Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759578806/recurso-de-revista-rr-13934720165050191/inteiro-teor-759578841
Timestamp: 2020-02-29 03:15:32+00:00
Document Index: 77934440

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 167', 'artigo 169', 'artigo 71', 'artigo 927', 'artigo 932', 'artigo 988', 'artigo 1035', 'artigo 1035', 'artigo 1039', 'artigo 1042', 'artigo 265', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 455', 'artigo 889', 'artigo124']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13934720165050191
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13934720165050191 - Inteiro Teor
TST_RR_13934720165050191_72fd9.rtf
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1393-47.2016.5.05.0191, em que é Recorrente ESTADO DA BAHIA e são Recorridas IVALDA FERNANDES COSTA e SERVE MAIS REFEICOES EIRELI.
A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamado ESTADO DA BAHIA, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que entendeu pela ausência de interesse público na causa, nos termos do art. 83, II, da Lei Complementar nº 75/93.
Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 06/12/2018 - conforme informações constantes do controle de prazo (Aba Expedientes) do Sistema PJe; protocolado em 11/12/2018 - fl./Seq./Id. d874de4).
- contrariedade à Súmula nº 331, item IV; nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; § 5º do artigo 37; § 6º do artigo 37; artigo 97; alínea i do inciso I do artigo 102; § 2º do artigo 102; § 3º do artigo 102; artigo 103-A; artigo 167; artigo 169, da Constituição Federal.
- violação: § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; alínea a do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do § 3º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; § 11 do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1039 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 1042 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Insurge-se a Parte Recorrente contra o Acórdão Regional que reconheceu sua responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas à Parte Reclamante.
Suscita, inicialmente, a nulidade da decisão do Colegiado, por violação à cláusula de reserva de plenário.
Alega, ainda, que a Lei 8.666/93 afasta inteiramente a responsabilidade do Poder Público por créditos trabalhistas dos seus contratados, em razão do quanto determinado na ADC-16 do STF e em tese fixada em repercussão geral no julgamento do RE nº 760.931, não sendo possível invocar a aplicação da Súmula 331 do TST.
Argumenta que não houve na inicial alegação de culpa" in vigilando ", defendendo, também, que não restou evidenciada referida modalidade de culpa.
Frise-se que, como já dito, pautando-se o Acórdão Regional em entendimento sumulado do TST (no caso a sobredita Súmula nº 331, V), tem-se como superados os julgados de outros regionais trazidos pelo Recorrente em seu Recurso de Revista (com o fito de justificar a divergência jurisprudencial), tal como determina o art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333.
Quanto à alegação de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), registra-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já assentou"que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade". (Ag. Reg. no AI-855.738-RS. Rel. Min. Celso de Mello. Publicado no DJE de 24/08/2012).
Quanto à alegação de julgamento fora dos limites propostos na inicial, inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria e sequer foi provocada por meio de Embargos de Declaração a fazê-lo. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, II, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Em relação aos temas acima, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...) A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela.
Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada.
'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas" horas extras "," intervalo intrajornada "," horas in itinere "e"multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que"interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia"(fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que,"ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT"(fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo"indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)'
Observe-se, ainda, a seguinte Decisão proferida pela 3ª Turma do C. TST:
'(...) 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RELAÇAO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de trecho do acórdão, em outro tópico das razões de revista, não atende ao disposto no apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 847-23.2015.5.05.0192 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)'
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 307/311).
Como se observa, trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 28/11/2018 - fl. 306). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.
No caso dos autos, a parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, por contrariedade à Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST e à ADC nº 16 do STF e por violação dos arts. 5º, II e LV, 37, § 6º, 97 e 102, § 2º, da CF/88, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Aduz que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da lei nº 8.666/93" (fls. 323).
"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -
Investe a recorrente contra o capítulo da decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia, tomador dos serviços, pelos créditos trabalhistas perseguidos na presente reclamatória. Aduz que a sua responsabilização subsidiária pautada na Súmula nº 331 do TST, afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93, norma que foi declarada constitucional segundo ADC nº 16; que viola o inciso II, do art. 5º, o inciso I do art. 22, o art. 48, o" caput "e os incisos II e XXI do art. 37, todos da Constituição Federal; que viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF; impossibilidade de sua condenação com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal; que a aplicação da Súmula 331 do TST não pode acontecer de forma aleatória e irrestrita, sendo necessária a demonstração cabal, pelo reclamante, que a suposta ausência de fiscalização pela segunda reclamada lhe acarretou o dano relatado na demanda ajuizada; inexistência de culpa in elegendo ou in vigilando no caso concreto, que é pressuposto para responsabilização subsidiária do ente público.
Com efeito, está demonstrado que a parte reclamante foi admitida em 05/10/2013 para exercer a função de copeira dietista, trabalhando em favor do segundo reclamado até 09/04/2016, no Hospital Clériston Andrade, em Feira de Santana, como inclusive atestam os controles de frequência acostados (ID. 2926c7c). Nesse caso, ao contrário do quanto sustentando pelo recorrente, tem-se que o Estado, inegavelmente, é o tomador dos serviços e como tal possui responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, sobretudo porque o labor era prestado em seu proveito. Não há provas de que o Estado da Bahia tenha efetivamente fiscalizado a execução do contrato. A prova, no particular, é do Estado da Bahia e não da reclamante.
Ademais a procedência dos pedidos contidos na peça vestibular, por si só, demonstram a inexistência de fiscalização.
Destarte, em relação à responsabilidade subsidiária, ainda que não exista vínculo empregatício direto entre o empregado e a tomadora dos serviços, hipótese dos autos, não há como se eximir esta última da responsabilidade supletiva pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas prestadoras de serviços, verdadeiras empregadoras.
Ressalte-se que tal entendimento tem por primordial finalidade conferir ao trabalhador a garantia de seus direitos, tudo em conformidade com os princípios adotados pela Constituição Federal, de assegurar a dignidade da pessoa e os valores sociais do trabalho (art. 1º , III e IV).
Entendo que perfeitamente demonstrada a figura da culpa in vigilando, pois cabia ao Estado da Bahia comprovar a fiscalização de forma concreta, do correto cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da contratada. Tanto a fiscalização foi deficiente que houve condenação do primeiro reclamado em verbas inadimplidas.
Assim, uma vez constatada a culpa in vigilando da Administração Pública, esta deverá ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas não observadas pelo prestador de serviços.
Não é demais salientar, porque oportuno, que a mesma Lei 8.666/93 prevê, em seus artigos 58, 11 e 67, § 1º, a obrigação do Poder Público em fiscalizar os contratos administrativos firmados com as prestadoras de serviços. Desta forma, uma vez formulado pedido de responsabilização do ente público em razão da celebração de contratos para a prática de serviços terceirizados, será dele o ônus de comprovar o cumprimento de tal obrigação prevista em lei, sob pena de ficar configurada a sua culpa in vigilando. E tal culpa se origina na conduta omissiva do Estado da Bahia de não proceder à fiscalização do contrato pactuado com o prestador de serviços, encargo que lhe foi imposto pela própria legislação que regula a celebração de contratos administrativos entre o Poder Público e o particular.
Nesse diapasão, o TST inclusive já se manifestou acerca da responsabilidade subsidiária no sentido de que cabe à administração pública a prova de que não houve omissão na fiscalização (culpa in vigilando), como se infere do recente julgado abaixo transcrito:
No caso dos presentes autos, o Estado da Bahia não logrou êxito em demonstrar que efetivamente fiscalizou o cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada Serve Mais Refeições Eireli - Me, obrigação que encontra expressa previsão na Lei de Licitações. Ficou caracterizada, portanto, a conduta culposa do Ente Público, por omissão, razão pela qual se impõe a sua responsabilização subsidiária em razão da culpa in vigilando.
A atual redação dada ao item IV, da Súmula nº 331 do TST fez incluir, sem distinção de qualquer espécie e independentemente de ter havido licitação, a possibilidade de responsabilizar subsidiariamente os entes públicos pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas que lhes prestam serviços.
Deve ser ressaltado, ainda, que a responsabilidade objetiva do Estado da Bahia diz respeito ao dano causado por seus agentes, enquanto que a responsabilidade subjetiva deriva da culpa in vigilando, obviamente dos seus agentes, uma vez que lhes competia fiscalizar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados pelos prestadores de serviço.
Destaque-se que o contrato de licitação poderia ter sido rescindido a qualquer tempo caso o recorrente verificasse que a empresa prestadora dos serviços não estava cumprindo com suas obrigações trabalhistas ou, mesmo, poderia ocorrer a retenção das importâncias a serem repassadas à empresa contratada, a fim de salvaguardar os créditos dos obreiros que despenderam a sua força trabalho em favor da pessoa jurídica de direito público. E nesse caso, a culpa é manifesta e independe de outras provas para sua verificação.
Desse modo, tenho por certo que o tomador dos serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não honrados pela prestadora, mesmo considerando que pertença ele à Administração Pública.
Saliente-se, por derradeiro, que o comando da Súmula nº 331 do TST se encontra harmonizado com o artigo 37, § 6º da CF/88, não prosperando nenhum argumento no sentido de que o verbete sumular frauda a aplicação do art. 37, inciso II da Carta Magna Federal.
Ao contrário do que se possa pensar, os alicerces jurídicos dessa orientação repousam na aplicação analógica do § 2º do artigo 2º e do artigo 455, ambos da CLT, que permitem encarar as diversas pessoas, físicas ou jurídicas, beneficiadas pela prestação laborativa individual, como empregador único. O mesmo se diga em face da supletividade prevista no artigo 889, consolidado, por se tratar de constituição de título executivo judicial, do artigo124, inciso II, do Código Tributário Nacional, que declara solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Finalmente, salienta que a tese contida no acórdão está em total consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal uniformizada na Súmula 41, cujo teor é o seguinte:
Assim, entendo que é o Estado da Bahia subsidiariamente responsável, pelo que improcede o apelo, neste ponto.
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo 2º demandado (Estado da Bahia)" (fls. 279/283).
Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária do Estado-Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-1393-47.2016.5.05.0191
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