Source: http://www.condado.pe.leg.br/lei-organica/
Timestamp: 2019-08-22 14:08:23+00:00
Document Index: 149657918

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 42', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 94', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 40', 'artigo 83', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 146', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'artigo 152', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'artigo 213', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'ARTIGO 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'artigo 52', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'artigo 98', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Nós, Vereadores eleitos pelo povo do Condado, reunidos para votar a norma legal, que tem por fim estabelecer e promover, segundo os princípios constitucionais Federal e Estadual, a busca da igualdade entre os cidadãos, assegurando-lhes o exercício dos direitos sociais e individuais, a justiça, a inviolabilidade democrática, sem quaisquer preconceitos e discriminações, e ao Município, nos limites de sua responsabilidade, autonomia e competência, paz e harmonia indispensáveis ao seu desenvolvimento e de seus munícipes, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DIVINA, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CONDADO-PE.
Artigo 1º – Condado, entidade estatal, Município do Estado de Pernambuco, dotado de autonomia política administrativa, legislativa e financeira, assegurada pela Constituição da Republica e pela Constituição do Estado, rege-se Por esta Lei Orgânica.
Artigo 2º – O território do Município poderá ser dividido, administrativamente, em distritos, criados, organizados ou suprimidos, observada a Legislação Estadual.
Artigo 3º – A sede do Município tem a categoria da cidade e leva, com exclusividade, o seu nome, enquanto a sede do distrito terá a categoria de vila.
Artigo 4º – Constituem bens do Município todos os móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam ou venham a pertencer.
Parágrafo Único – O Município tem direto à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, ou a compensação financeira por sua exploração.
Artigo 5º – São símbolos do Município a bandeira e o hino, representativos de sua história e cultura.
Artigo 6º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,o Legislativo e o Executivo.
Artigo 7º – Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione com o seu peculiar interesse e o bem estar de sua população, competindo-lhe, privativamente, dentre outras, as atribuições a saber:
II) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
III) Aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei;
IV) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação Estadual
V) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
d) Cemitérios e serviços públicos;
f) Limpeza das vias logradouros públicos, remoção e destinos do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
g) Construção e conservação de estradas e caminhos municipais.
VI) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e profissionalizante;
VII) Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da Seguridade Social, serviços de atendimento a saúde da população;
VIII) Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhes sejam concernentes, respeitados os interesses da União, do Estado e outros Municípios;
IX) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
X) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XI) Elaborar e executar o seu plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão.
XII) Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objeto de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do município e garantir o bem-estar de seus habitantes;
XIII) Elaborar o seu orçamento anual e plurianual de investimento, prevendo a receita e fixando as despesas;
XIV) Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais comerciais e de serviços, além de festas e outras diversões públicas observadas as normas federais pertinentes;
XV) Solicitar, da força pública ou autoridade competente, garantia para o seu cumprimento de suas determinações e execuções do seu poder da policia;
XVI) Instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XVII) Dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;
XVIII) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XIX) Organizar o quadro e estabelecer os regimes jurídicos únicos dos servidores municipais da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, elaborando o seu respectivo estatuto;
XX) Estabelecer normas de edificação, de loteamento de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes á ordenação do seu território, observadas a lei federal;
XXI) Conceder e renovar licença para:
b) Exercício de comercio, inclusive o ambulante;
c) Realização de jogos, espetáculo e divertimento público observadas as prescrições legais;
d) Prestação dos serviços de táxis;
e) Prestação de quaisquer outros serviços, observadas as legislação pertinentes.
XXII) Cassar a licença do estabelecimento que se tomar prejudicial á saúde, á higiene, ao sossego, á segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXIII) Estabelecer servidões administrativas necessárias á realização de seus serviços, inclusive as dos seus concessionários;
XXIV) Adquirir bens, com a prévia autorização legislativa ou mediante o processo exproprietário;
XXV) Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XXVI) Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXVII) Fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veículos;
XXVIII) Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de taxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIX) Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXX) Sinalizar as vias públicas urbanas, rurais e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXXI) Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais visando ao atendimento das necessidades de locomoção das pessoas portadores de deficiência;
XXXII) Disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vais públicas municipais;
XXXIII) Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXXIV) Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XXXV) Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convenio com instituições especializadas;
XXXVI) Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de policia administrativas;
XXXVII) Fiscalizar nos locais de vendas peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXVIII) Dispor sobre o depósito e venda de animais com a finalidade apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXIX) Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissoras;
XL) Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las
XLI) Regulamentar a prestação dos serviços de carro de aluguel;
XLII) Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, nos prazos assinalados por essa Lei Orgânica.
XLIII) Executar obras de:
XLIV) Realizar programas de apoio ás práticas desportivas;
XLV) Realizar programas de alfabetização;
XLVI) Realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XLVII) Promover a cultura e a recreação;
XLVIII) Promover o turismo e expor á comunidade e turistas os valores e patrimônio histórico locais, podendo, para tanto contar com a colaboração de órgãos federais, estaduais e com a iniciativa privada;
XLIX) Fomentar a atividade artesanal;
L) Promover as ações culturais, especialmente as inerentes as tradições locais;
LI) Fixar os feriados municipais;
LII) Exigir, na forma de lei, o determinado ás marquises;
LIII) Determinar os locais para instalação de depósitos e sucatas de ferro, vidro, plásticos, e outros materiais que possam contribuir, pela sua natureza, a qualquer grau de poluição.
§ 1º – As normas de loteamento e arruamento, de que trata o Inciso XX deste artigo, deverão exigir reservas de áreas destinadas a:
b) Vias de trafego e de passagem de canalizações publica, e de esgotos e águas pluviais nos fundos dos vales, com rigorosa preservação dos mananciais;
c) Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a em metro de frente ao fundo;
§ 2º – A Lei Complementar, de criação da guarda municipal, estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar á proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Artigo 8º – É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
I) Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio publico;
II) Cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagem naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V) Proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciência;
VI) Proteger o meio ambiente e combater a posição em qualquer de suas formas;
IX) Promover programas de constrição de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis;
XI) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIII) Recensear alunos para o ensino básico e proceder á chamada anual, zelando pela freqüência ás escolas;
XIV) Promover a instalação de espaços culturais com biblioteca e áreas de multimeios e distritos, sendo obrigatória a sua existência nos projetos habitacionais e de urbanização, segundo o módulo a ser determinado por lei.
Artigo 9º – É da competência ainda do Município, além das privativas e comuns de que se preocupam os artigos que antecedem, suplementar as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu particular interesse, visando a adaptá-las à realidade.
Artigo 10º – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos com a idade mínima de dezoito anos, pleno exercício dos seus direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§ 1º – Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
§ 2º – São condições de elegibilidade para mandato de Vereador, na forma de lei federal:
IV) O domicilio eleitoral da circunscrição;
VI) A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII) Ser alfabetizado.
§ 3º – O numero de Vereadores da Câmara Municipal de Condado deste Estado de Pernambuco é fixado em 11(onze) vereadores, observados os limites previstos no inciso IV, do Art. 29, da Constituição Federal.(alterado pela emenda 06/2012)
I – Até 10.000(dez mil) habitantes- 09(nove) Vereadores;
II – de 10.001(dez mil e um) a 20.000(vinte mil) – 11(onze) Vereadores;
III – de 20.001(vinte mil e um) a 30.000(trinta mil) – 13(treze) vereadores;
IV – de 30.001(trinta mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes – 15(quinze) vereadores;
V – de 50.001(cinquenta mil e um) a 80.000(oitenta mil) habitantes – 17(dezessete) vereadores;
VI – de 80.001(oitenta mil e um) a 160.000(cento e sessenta mil) habitantes – 19(dezenove) vereadores;
VII – a partir de 160.000(cento e sessenta mil) habitantes – 21(vinte e um) vereadores.
§ 4º – A eleição dos Vereadores dar-se-á ate noventa dias termino do mandato dos que devam suceder.
§ 5º – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, caráter ordinário, por dois períodos legislativo, sendo um de quinze de fevereiro a trinta de junho e outro de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 6º – As reuniões marcadas para as datas mencionadas neste artigo, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
§ 7º – O mandato da Mesa, que terá atribuições e competências definidas no Regimento Interno, será de dois anos, permitida a reeleição de quaisquer dos seus membros para o mesmo cargo.
§ 8º – O mandato da Mesa, que terá atribuições e competências definidas no Regimento Interno, será de dois anos, permitida a reeleição de quaisquer de seus membros para o mesmo cargo.
§ 9º – As reuniões da Câmara são públicas, devendo iniciar-se com a presença, no mínimo, de um terço dos Vereadores.
§ 10 – O voto dos Vereadores será público, salvo nas eleições da Mesa Diretora, na cassação de mandato e rejeição de veto.
§ 11 – As sessões da Câmara realizar-se-ão no recinto destinado ao seu funcionamento, sendo nulas as que se realizem fora dele, salvo por motivo de força maior, após deliberação da Mesa Diretoria.
§ 12 – Por decisão da Mesa Diretora, as sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 13 – As entidades populares terão acesso sistemático ao Plenário da Câmara Municipal, através da Tribuna Popular, destinada á expressão de suas opiniões, nos termos do Regimento Interno.
§ 14 – A Câmara Municipal adquirirá do IBGE, ou órgão que, porventura, o venha a suceder, o número oficial de habitantes do Município, pra os fins de que trata o § 3º deste artigo.
§ 15 – A Mesa Diretora da Câmara, de posse da informação do número de habitantes, fixará, por ato seu, o número de Vereadores e, imediatamente, comunicará a Justiça Eleitoral o número fixado.
Artigo 11 – A Câmara reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito, pela maioria absoluta dos seus membros, ou pelo seu Presidente, quando houver matéria de interesse relevante e urgente a deliberar.
§ 1º – Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para o qual foi convocado vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.
§ 2º – O Regimento Interno da Câmara disciplinará a forma e os prazos para a convocação da sessão extraordinária previstas neste artigo.
Artigo 12 – A Câmara reunir-se-á, em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito, de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º – A posse ocorrera em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do mais votado entre os presentes.
§ 2º – O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista no parágrafo anterior, devera fazê-lo dentro do prazo de quinze dias no inicio do funcionamento normal da Câmara, sob a pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pelo colegiado.
§ 3º – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente, empossados.
§ 4º – Inexistindo numero legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, ate que seja eleita a Mesa.
§ 5º – A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no 4º(quarto) mês do 1º (primeiro) ano da Legislatura em vigor, considerando-se, automaticamente, empossados os eleitos e o disposto no regimento interno.( texto alterado pelas emendas 008/2013 e 09/2017)
§ 6º – Qualquer componente da Mesa poderá ser destruído do seu cargo, pelo voto de dois dos membros da Câmara, quando faltoso omisso ou
ineficiente no desempenho das suas atribuições regimentais, lhe sendo assegurado o direito á ampla defesa, elegendo-se outro vereador para complementação do mandato.
Artigo 13 – As deliberações da Câmara, excetuando-se os casos previstos em lei, serão tomadas por maioria simples de votos, presente pelo menos a maioria absoluta de seus membros.
§ 1º – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação ficará impedido de votar, sob a pena de nulidade da votação.
§ 2º – O Presidente da Câmara ou seu eventual substituto somente terá direito a voto, nos casos de eleição da Mesa para desempatar votação e quando a matéria exigir quorum qualificado de dois terços.
Artigo 14 – Compete privativamente á Câmara:
I) Eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões;
II) Elaborar o seu Regimento Interno;
III) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia criação, transformação ou extinção dos Cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de Projeto de Resolução para fixação da respectiva remuneração, observado os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV) Enviar ao Tribunal de Contas do Estado, através de sua Mesa Diretora, as contas do Prefeito Municipal, se possível acompanhadas de relatório, dentro do prazo estipulado por lei;
V) Julgar, no prazo de sessenta dias do seu recebimento, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, das autarquias e de outras entidades que
receberem subvenções do Município, sendo rejeitado o parecer que não obtiver o voto favorável de dois terços dos seus membros;
VI) Julgar o Prefeito nas infrações político-administrativos definidas em lei, cuja cassação dar-se-á pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
VII) Apreciar os vetos apostos pelo Prefeito, em escrutínio secreto, por maioria absoluta de seus membros;
VIII) Emendar a Lei Orgânica, promulgar leis no caso de silêncio do Prefeito, expedir decretos legislativos e resoluções;
IX) Conceder licenças ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
X) Autorizar ao Prefeito ausentar-se do Município, por mais de quinze dias; XI) Proceder á tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas á Câmara dentro de sessenta dias apos a abertura da sessão legislativa;
XII) Sustar, mediante decreto legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XIII) Convocar o Prefeito, Secretário Municipal, diretores de órgãos municipais ou equivalentes para prestarem esclarecimento, em dia e hora, previamente aprazados;
XIV) Deliberar sobre adiantamento, suspensão e mudanças de local de suas reuniões.
XV) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, por requerimento de um terço de seus membros;
XVI) Outorgar título de cidadão honorário ou homenagear, com distinção, pessoas que, reconhecimento, tenham prestado relevante serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela exemplificação de conduta publica, mediante deliberação de dois terços dos membros da Câmara;
XVII) Solicitar a intervenção do Estado no Município, atendendo requerimento de Vereador ou qualquer cidadão, por deliberação da maioria absoluta, e virtude de violação e preceito constitucional;
XVIII) Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta requisitando, por solicitação de qualquer Vereador, informações e copias de documentos referentes ás despesas realizadas;
XIX) Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, I I153, III e153 § 2º, I, da Constituição Federal; XX) Elaborar e encaminhar, através de sua Mesa Diretora, no prazo legal, para inclusão no orçamento geral do Município, sua proposta orçamentária;
XXI) Fixar os subsídios dos Vereadores, na razão de no máximo, 30% (trinta por cento) daquele estabelecido, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 29-A, 39, §4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e153 § 2º, I, da Constituição Federal; sendo que o total das despesas com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do Município.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo legal determinado no inciso V deste artigo sem deliberação da Câmara, considerar-se-á aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Artigo 15 – Cabe a Câmara com a sanção do Prefeito, não exigida esta para especificado nos arts. 14,III, XIX e XXI,e 30, II e dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente, no que se refere ao seguinte:
I) A instituição e arrecadação dos tributos de sua competência;
II) O orçamento anual e plurianual de investimento, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
III) Autorização para:
a) Concessão de isenções, anistias fiscais e a remição de dividas;
b) Abertura de operação de créditos;
d) Concessão administrativa de uso de bens municipais;
e) Alienação, empréstimo, cessão e arredamento de bens imóveis do Município e recebimento de doação com encargos;
IV) O Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
V) A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixando-lhes os respectivos vencimentos;
VI) A denominação das avenidas, ruas, praças, edifícios e outros logradouros públicos;
VII) A criação da guarda municipal destinada á proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
VIII) O ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
IX) A organização, prestação e concessão dos serviços públicos;
X) Criar, estruturar, conferir as atribuições das secretárias diretorias e órgãos municipais;
XI) Delimitar o perímetro urbano;
XII) Estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas ao zoneamento e loteamento;
XIII) Assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) Á saúde assistência publica e á proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) Á proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis;
c) A impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de artes e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) Á abertura de méis de acesso á cultural, a educação e á ciência;
e) Á proteção do meio ambiente e ao combate á poluição;
f) Ao incentivo á indústria e ao comercio;
g) Á criação de distritos industriais;
i) Á promoção de programas de construção de moradias melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) Ao combate ás causas de pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis;
k) Ao registro, ao acompanhamento e á fiscalização das concessões de pesquisas e á exploração dos recursos hídricos e minerais de seu território; l) Ao estabelecimento e á implantação da política de educação para o transito; m) Á cooperação com a União e o Estado tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal; n) Ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins; o) Ás políticas públicas do município.
SEÇÃO IV DOS VEREADORES SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 16 – No exercício dos seus mandatos, na circunscrição do Município, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo Único: Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem e deles receberam informações.
Artigo 17 – O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração do seu mandato.
Artigo 18 – Fica assegurado ao Vereador, funcionário publico ou servidor, no caso de compatibilidade de horário, a percepção das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus.
Artigo 19 – O Vereador, no ato da posse, deverá estar desincompatibilizado e fazer declaração de bens no início e no termino do mandato.
Artigo 20 – O Vereador não poderá:
I) Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, ou concessionárias de serviços públicos municipais.
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea anterior;
c) Residir fora da circunscrição do Município.
II) Desde a posse:
a) Ser proprietários, controlados ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea a, do inciso I;
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea a, do inciso I;
Artigo 21 – Perderá o mandato o Vereador,
I) Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II) Que tiver procedimento incompatível com decoro parlamentar;
III) Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV) Que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;
V) Que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado;
VI) Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na legislação federal;
VII) Quando deixar de residir no Município;
VIII) Que deixar de tomar posse, sem justificado motivo dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º – O mandato será declarado extinto pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do Vereador.
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II, III, VII e VIII, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por escrutínio, secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º – Nos casos de incisos IV, V e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de partido político representado na Câmara.
Artigo 22 – O Vereador poderá licenciar-se:
I) Por motivo de doença, devidamente comprovada, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular; II) Para exercer o cargo de secretario municipal, ou equivalente.
§ 1º – Nos casos de incisos I, poderá o Vereador reassumir antes que tenha escoado o prazo da sua licença.
§ 2º – O Suplente será convocado pelo Presidente nos casos de vaga, de investidura em qualquer das funções previstas neste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias;
§ 3º – O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, a contar da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante;
§ 4º – O Vereador investido em qualquer dos cargos previstos neste artigo poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 5º – O afastamento para desempenho de missão oficial temporária, de interesse do Município, não constitui licença, fazendo o Vereador jus á remuneração estabelecida.
§ 6º – O Vereador licenciado por motivo de doença fará jus á percepção normal dos seus subsídios.
§ 7º – Somente serão subvencionadas as viagens dos Vereadores em missão oficial, autorizada pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Artigo 23 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno.
Parágrafo Único – Será assegurado ás entidades da sociedade civil, expressar perante as comissões da Câmara Municipal, suas opiniões sobre matérias em tramitação, na forma a ser regulada pelo Regimento Interno.
Artigo 24 – As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas por iniciativa de um terço dos membros da Câmara ou pelo Presidente para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil e/ou criminal infratores.
Artigo 25 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de;
I) Emendas de Lei Orgânica Municipal;
II) Leis complementares;
III) Leis ordinárias;
IV) Leis delegadas;
V) Decretos legislativos
VI) Resoluções;
VII) Medidas provisórias.
Artigo 26 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta:
I) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II) Do Prefeito Municipal;
III) De cinco por cento, no mínimo dos eleitores do Município.
§ 1º – A proposta será votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara, que a promulgará, com o respectivo numero de ordem.
§ 2º – A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sitio ou de intervenção no município.
§ 3º – A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Artigo 27 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito do Município e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º – iniciativa popular, na elaboração das leis, será exercida através de apresentação de projeto de lei á Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.
I) Para o recebimento, pela Mesa da Câmara Municipal, o projeto de lei ou de emenda de iniciativa popular deverá ser acompanhado de identificação dos assinantes, através dos números dos respectivos títulos eleitorais, indicação do líder que a defenderá e certidão
expedida pelo cartório eleitoral sobre o numero total de eleitores sobre o numero total de eleitores do Município.
II) O Regimento Interno da Câmara disciplinará o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Câmara, criando a Tribuna Popular.
Artigo 28 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos das leis ordinárias.
Parágrafo Único – São leis complementares as que estabeleçam normas gerais para:
I) Os servidores civis do município;
II) As entidades descentralizadas;
III) Os limites para despesas com pessoal;
IV) Técnicas sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
V) Instituição e arrecadação dos tributos municipais, bem como aplicação das suas rendas.
Artigo 29 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre;
I) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária;
II) Criação e extinção dos cargos, funções e empregos públicos na administração direta, nas autarquias e fundações;
III) Criação, estruturação e atribuições das secretarias do município, de órgãos e de entidades da administração pública;
IV) Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Parágrafo Único – Não será permitido aumento de despesas nos projetos de lei do orçamento anual.
Artigo 30 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre;
I) Autorização para abertura de créditos especial, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II) Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções e fixação das respectivas remunerações.
III) Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39,§4º, 150, II153, III e153 §2º, I, da Constituição Federal;
IV) Fixação do subsidio dos Vereadores, na razão de, no máximo 30% ( trinta) por cento daquele estabelecido para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 29-A, 39,§ 4º, 57, §7º, 150, II, 153, I II e 153, § 2º, I da Constituição Federal; sendo que o total das despesas com subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do Município.
Parágrafo Único – As matérias de que tratam os incisos III e IV deste artigo, são promulgadas pela Mesa da Câmara e, consequentemente, afastam a participação do Poder Executivo, sobremodo, no que se relaciona a sanção ou veto.
Artigo 31 – O Prefeito poderá solicitar urgência para os projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data da solicitação;
§ 1º – Se a Câmara, no prazo fixado no capítulo deste artigo, não se manifestar sobre a proposição, esta será obrigatoriamente incluída na ordem do dia da sessão seguinte, sobrestando-se ás deliberações sobre qualquer outra matéria, exceto voto e leis orçamentárias, ate que se ultime a sua votação.
§ 2º – O prazo previsto neste artigo não flui durante os recessos legislativos e não se aplica aos projetos de códigos.
Artigo 32 – O projeto de lei aprovado pela Câmara será remetido pelo seu Presidente ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis contados do seu recebimento.
§ 1º – Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados do seu recebimento, comunicado ao Presidente da Câmara, no prazo de quarenta e oito horas, os motivos do veto.
§ 2º – Decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, o silencio do Prefeito importará em sanção.
§ 3º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
§ 4º – O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação com ou sem parecer, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e, escrutínio secreto, não fluindo o prazo durante o recesso legislativo.
§ 5º – Se o veto não for mantido será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 6º – Esgotado o prazo estabelecido no § 4º deste artigo sem deliberação da Câmara, o veto será colocado na ordem do dia da reunião seguinte, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7º – Nos casos dos §§ 2º e 5º, se o projeto de lei não for promulgado dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, o Presidente da Câmara fará a sua promulgação.
§ 8º – Na apreciação do veto, não poderá a Câmara Municipal introduzir qualquer modificação no texto vetado e nem cabe ao Prefeito do Município retirá-lo.
Artigo 33 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação á Câmara Municipal.
§ 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal, a matéria reservada á lei complementar, legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 2º – A delegação ao Prefeito, sob a forma de Decreto-Legislativo Câmara Municipal, especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
§ 3º – Se a apreciação do projeto de lei delegada pela Câmara for exercida na Resolução, aquela se fará em votação única, vetada qualquer emenda.
Artigo 34 – Os decretos legislativos destinam-se a regular matéria de competência privativa da Câmara, que produza efeitos externos e independa de sanção ou veto do Prefeito.
Artigo 35 – As resoluções regularão as matérias de competência privativa da Câmara que produzam efeitos internos, independentemente de sanção ou veto do Prefeito.
Parágrafo Único – A tramitação do progresso legislativo das resoluções e dos decretos legislativos dar-se-á conforme determinar o Regimento Interno da Câmara, observando, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Artigo 36 – O prefeito Municipal em caso de calamidade pública poderá adotar medida provisória, com força da lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la, de imediato, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único – A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não foi convertida em lei no prazo de trinta dias a partir da sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Artigo 37 – A matéria de projeto de lei rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta dos vereadores.
Artigo 38 – O Poder Executivo é exercido, com autonomia política administrativa e financeira, pelo Presidente, eleito com Vice-Prefeito, dentre brasileiros com idade mínima de vinte e um anos, em pleno exercício dos seus direitos políticos, em pleito direto e simultâneo realizado em todo País até noventa dias, antes do término do mandato dos que devem suceder vedada a reeleição para período imediatamente subsequente.
Artigo 39 – O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de quatro anos, sendo a posse dos eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao dia da eleição.
§ 1º – O cargo será declarado vago pela Câmara Municipal, salvo motivo de força maior se, decorrida dez dias na data fixada no capitulo deste artigo, o Prefeito ou o vice-prefeito não tiver assumido.
§ 2º – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento ou de sua ausência do Município, por mais de quinze dias, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito, na forma que a Lei estabelecer.
§ 3º – O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob a pena de extinção do mandato.
§ 4º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
§ 5º – Em caso de impedimento ou ausência, por mais de quinze dias, do Prefeito e do Vice-Prefeito, vacância dos seus cargos, assumirá o governo municipal o Presidente da Câmara.
§ 6º – A recusa do Presidente da Câmara em assumir o cargo implicará a perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora, ensejando a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do poder executivo.
§ 7º – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município, far-se-á eleição para preenchimento dos cargos, noventa dias após aberta a ultima vaga.
§ 8º – Ocorrendo a vaga no ultimo ano do período governamental, a eleição para qualquer dos cargos será trinta dias depois da data da ultima vaga pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 9º – Se a vaga ocorrer nos últimos doze meses do quadriênio, o período governamental será completado pelo Presidente da Câmara.
§ 10º – Em qualquer dos casos, o sucessor exercera o cargo pelo prazo que faltar para completar o quadriênio.
§ 11º – A renuncia do Prefeito torna-se efetiva com o recebimento e leitura da respectiva mensagem, em plenário da Câmara Municipal.
§ 12º – O Prefeito poderá licenciar-se:
I) Quando o serviço ou em missão de representação do Município, devendo, entretanto observar o disposto no inciso V, do artigo 42, desta Lei Orgânica;
II) Quando impossibilitado ao exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovado;
§ 13º – Nos casos do parágrafo anterior, o Prefeito licenciado terá direito á remuneração integral.
SEÇÃO II DAS INCOMPATIBILIDADES
Artigo 40 – O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão estar desincompatibilizados no ato de posse e fazer declaração pública de bens no inicio e no termino do mandato, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.
Artigo 41 – Perderá o mandato o Prefeito ou o Vice-Prefeito que assumir outro cargo ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
Artigo 42 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a expedição dos respectivos diplomas:
I) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público, da União do Estado ou do Município, bem como de suas entidades descentralizadas;
II) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas prestadoras de serviços e obras municipais;
III) Aceitar ou exercer concomitantemente outro mandato eletivo;
IV) Patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas;
V) Residir fora da circunscrição do Município ou dele ausentar-se por mais de quinze dias, sem autorização da Câmara.
Artigo 43 – Cabe ao Prefeito, como chefe do Poder Executivo, cumprir as deliberações da Câmara Municipal, dirigir fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.
Artigo 44 – Compete privativamente ao Prefeito:
I) Representar o Município, judicial, e extrajudicialmente;
II) A iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
III) Enviar á Câmara Municipal, nos prazos estabelecidos em lei, a proposta de diretrizes orçamentárias e as propostas orçamentárias anuais e plurianuais;
IV) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara expedir decretos, regulamentos e portarias;
V) Vetar, total ou parcialmente, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
VI) Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos;
VII) Apresentar, anualmente á Câmara o relatório sobre o estado das obras e dos serviços municipais, a proposta orçamentárias e o programa de administração do ano subsequente;
VIII) Propor a criação, extinção e provimento de cargos públicos municipais, exceto os da Câmara, e dispor sobre o regime jurídico único dos funcionários municipais;
IX) Requisitar força policial, quando necessária á execução de legal dos seus atos;
X) Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o exigir o interesse publico;
XI) Prestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, as informações regularmente solicitadas pelos poderes Legislativo ou Judiciário, no prazo de trinta dias, ressalvados os prazos especiais determinados por lei federal;
XII) Exercer todos os atos inerentes ao relacionamento entre a Administração Municipal e os Servidores públicos;
XIII) Decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública;
XIV) Conceder auxílios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias;
XV) Exercer outras funções administrativas legais não previstas nesta Lei Orgânica;
XVI) Colocar a disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, duodécimos correspondentes ás dotações a ela destinadas;
XVII) Nomear o Procurador Geral do Município;
XVIII) Exercer, com o auxilio dos secretários do município, a direção superior da administração do município;
XIX) Nomear e exonerar os subprefeitos dos distritos municipais;
XX) Prestar, anualmente á Câmara Municipal, até noventa dias da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXI) Celebrar ou autorizar convênios ajuste ou outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou particulares, na forma legal;
XXII) Realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal;
XXIII) Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, observados os preceitos legais;
XXIV) Fazer publicar os atos oficiais;
XXV) Prover os serviços e obras da administração pública;
XXVI) Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXVII) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento, relatório e zoneamento urbano, ou para fins urbanos;
XXVIII) Publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Parágrafo Único – É dever do Prefeito e de seus secretários promover a participação popular nas programações e execução das ações de interesse social no município.
Artigo 45 – São crimes de responsabilidade do Prefeito, com julgamento pelo Tribunal de Justiça, os definidos em Lei Federal.
Artigo 46 – São infrações político administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com cassação do mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros, os previstos no artigo 94, da Constituição Estadual.
Artigo 47 – O Prefeito é auxiliado pelos secretários municipais e pelos sub prefeito, por eles nomeados e exonerados livremente.
§ 1º – Os secretários municipais deverão ser brasileiros, maiores de vinte e um anos, no gozo dos seus direitos civis e políticos;
§ 2º – Os secretários municipais são responsáveis pelos atos que assinarem ainda que juntamente com o Prefeito e pelos que praticarem por ordem deste.
§ 3º – Os secretários municipais, ao tomar posse e deixar o cargo, apresentarão declaração de bens e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores.
Artigo 48 – Compete aos secretários municipais, além de outras atribuições fixadas em lei:
I) Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência, de acordo com o plano geral do governo municipal;
II) Referendar os atos e decretos do prefeito;
III) Expedir instruções para a boa execução desta Lei Orgânica, das leis complementares e ordinárias, dos decretos e dos regulamentos;
IV) Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços de sua secretaria;
V) Comparecer, perante a Câmara Municipal ou quaisquer de suas comissões, para prestar esclarecimentos espontaneamente, ou quando, regularmente convocado;
VI) Delegar atribuições por ato expresso, aos seus subordinados;
VII) Praticar os atos pertinentes ás atribuições que lhes forem outorgados pelo Prefeito.
Artigo 49 – Os secretários municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos últimos, quando conexos com o Prefeito pelo Tribunal Especial.
Parágrafo único – São crimes de responsabilidade dos Secretários Municipais os definidos pela Legislação Federal.
Artigo 50 – O cargo de secretario municipal deverá ser exercido, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
Artigo 51 – A competência do sub prefeito limitar-se-á ao distrito para o qual for nomeado.
Parágrafo Único – Aos sub prefeitos, como delegados do executivo, compete:
I) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e demais instruções legais;
II) Administrar os serviços distritais;
III) Atender ás reclamações da comunidade e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha ás atribuições;
IV) Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;
V) Prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas;
VI) Ao tomar posse e deixar o cargo, apresentarão declaração de bens e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os vereadores.
SEÇÃO VI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Artigo 52 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da Lei;
II) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexibilidade do cargo ou emprego, na forma prevista na Lei, ressalvadas as nomeações para cargos de comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
III) O prazo de validade do concurso publico será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;
IV) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso publico de prova ou de prova de titulo será convocado com prioridade, sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira;
V) As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI) É garantido ao servidor publico civil o direito á livre associação sindical;
VII) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII) Contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, será estabelecida por lei não podendo, entretanto, os contratos superarem o limite de um ano, vedada qualquer recontratação;
IX) A remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 3º do art. 54, somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
X) A remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XI) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XII) È vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIII) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XIV) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos X e XIII deste artigo e nos artigos 54, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XV) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso X;
b) – a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
XVI) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladoras, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XVII) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais administrativos, na forma da lei;
XVIII) Somente por lei especifica poderá ser criadas autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste ultimo caso, definir as áreas de sua atuação;
XIX) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária ás entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XX) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis á garantia do cumprimento das obrigações;
XXI) Publicidade dos atos legislativos e administrativos, para que tenham vigência, eficácia e produzam os seus efeitos jurídicos regulares, mediante publicação no órgão oficial do Município em jornal local, ou em local bem visível da Prefeitura e da Câmara Municipal quando a autoria da administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, podendo ser resumida nos termos de atos-normativos;
XXII) Estabelecimento de prazos, por lei, para a pratica de atos administrativos, com a especificação dos recursos adequados á sua revisão e indicação de seus efeitos e formas de processamento;
XXIII) Obrigatoriedade, para todos os órgãos, pessoas ou quaisquer outros que recebam dinheiro ou valores públicos, da prestação de contas de sua aplicação ou utilização;
XXIV) Fornecimento obrigatório, a qualquer interessado no prazo mínimo de quinze dias, de certidão de atos, contratos decisões ou pareceres nos termos da alínea ou pareceres nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do Art. 5º da Constituição da Republica, sob a pena de responsabilização da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição;
XXV) Inexistência de limites de idade do servidor público do Município em atividade, para participação de concurso de provas e títulos;
XXVI) Previsão por lei, de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mantidas os dispositivos contidos neste artigo e seus incisos, observados as seguintes normas:
a) Será reservado, por ocasião dos concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, o percentual de três por cento e o mínimo de uma vaga, para provimento por pessoas portadora de deficiência observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital publico;
b) A lei determinara a criação de órgão específicos que permitam ao deficiente o seu ajustamento á vida social, promovendo assistência, cadastramento, treinamento, seleção encaminhamento, acompanhamento profissional e readaptação fundacional;
c) Será garantida á pessoas portadoras de deficiência a participação em concurso público, através da adaptação dos recursos materiais e ambientais e do provimento de recursos humanos de apoio.
XXVII) Vedação da participação dos servidores públicos da administração publica direta ou indireta, inclusive de fundação, no produto da arrecadação de tributo e multas inclusive divida ativa, sob qualquer título bem como nos lucros;
XXVIII) Proibição de utilizar, na publicidade, nos comunicados e nos bens públicos, marcas, sinais, símbolos ou expressões de propaganda que não sejam os oficiais do Município;
XXIX) Pagamento pelo Município, com juros e correção monetária, dos valores atrasados devidos, a qualquer título, aos seus servidores;
XXX) Assegurará a participação popular junto aos seus órgãos e entidades, garantido o caráter democrático da gestão pública municipal na forma, a saber:
a) Formulação das políticas e diretrizes da ação pública global e setorial;
b) Estabelecimento de estratégias de ação e encaminhamento de soluções dos problemas municipais;
c) Elaboração do Plano Diretor plurianual, dos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual dos planos, programas e projetos setoriais;
d) Fiscalização e controle da administração municipal;
e) Manifestação de interesses coletivos sobre o direcionamento das ações públicas municipais, através de dispositivos legais a serem regulamentados;
f) Acesso á informação pertinente ás ações da administração pública municipal;
g) Por meio de representação em conselhos instituídos pela administração municipal e por esta Lei Orgânica.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;
§ 2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição das autoridades responsáveis nos termos da lei;
§ 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário da administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
II – o acesso dos usuários a registro administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, XIXXXIII, da Constituição Federal;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
§ 5º – A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente servidor ou não, quem causem prejuízos ao erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º – Os pontos correspondentes aos títulos, quando o concurso público for de provas de títulos, não poderão exceder a vinte e cinco por cento dos pontos correspondentes ás provas.
§ 8º – É vedada a utilização, sob qualquer forma, de recursos das entidades da administração pública indireta, autárquica e fundacional no pagamento de despesas referentes a serviços não vinculados, diretamente ás atividades institucionais da entidade, devendo, também, ser observado o seguinte:
I) Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado por optar pela sua remuneração;
III) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Inciso anterior;
IV) Em qualquer caso em que se exija o afastamento para o exercício de mandato eleito, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;
V) Pra efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
§ 9º – A lei disporá sobre requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 10º – A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por abjeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – prazos ou duração do contrato;
§ 11 – O disposto no inciso X aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recurso
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio geral.
Artigo 53 – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Inciso anterior;
IV – em qualquer caso em que se exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
SEÇÃO VII DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Artigo 54 – O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.
§ 1º – A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
§ 2º – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir.
I) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente, unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e ás de sua família com moradia, alimentação educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência, vedada sua vinculação, para qualquer fim;
II) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
IV) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V) Remuneração do trabalho noturno superior á do diurno;
VI) Salário família para os seus dependentes;
VII) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção de trabalho;
VIII) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IX) Remuneração dos serviços extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento á do normal;
X) Licença á gestante, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com a duração de 180(cento e oitenta) dias, na forma da Lei Complementar;
XI) Licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XII) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XIII) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XIV) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XV) Proibição de diferença de salários de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVI) O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço (1/3) a mais do que a remuneração integral de trinta dias corridos, adquiridas após um ano de efeito exercício de serviço público municipal, podendo ser gozada em dois períodos iguais de quinze dias no mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em espécie;
XVII) Licença de sessenta dias, quando adotar e mantiver, sob sua guarda, criança de até dois anos de idade, na forma da lei;
XVIII) Adicionais por quinquênio de tempo de serviço para os servidores que recebam até o limite de dois mil reais; (texto modificado pela emenda 010/2017)
XIX) Licença prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Estado ou ao Município, na forma da lei;
XX) Recebimento do valor das licenças prêmios não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da remuneração integral do funcionário á época do pagamento, em caso do falecimento ou ao se, aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria;
XXI) Conversão, em dinheiro, ao tempo da concessão de férias, de metade da licença prêmio adquirida, vedado o pagamento cumulativo de mais, de um desses períodos; (texto revogado pela emenda 010/2017)
XXII) Promoção por merecimento e antiguidade, alternadamente, nos cargos organizados em carreira e a intervalos não superiores a dez anos; (texto revogado pela emenda 010/2017) XXIII) Aposentadoria voluntária, compulsória ou de invalidez, na forma e condições na Constituição da República e na legislação complementar;
XXIV) Revisão dos proventos da aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;
XXV) Incorporação aos proventos, pensão ou beneficio de prestação continuada, nunca inferior ao salário mínimo vigente, quando de sua percepção;
XXVI) Valor de proventos, pensão ou beneficio de prestação continuada, numa inferior ao salário mínimo vigente, quando de sua percepção;
XXVII) Indenização equivalente ao valor da ultima remuneração mensal percebida, por cada ano de serviço prestado em cargo em comissão, quando exonerado, a pedido ou de oficio, desde que não tenha vinculo com o serviço público;
XXVIII) Pensão especial, na forma que a lei estabelecer, á sua família, se vier a falecer em consequência de acidente em serviço ou de moléstia dele decorrente;
XXIX) Participação de seus representantes sindicais nos órgãos normativos e deliberativos de previdência social;
XXX) Contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal, estadual, municipal e o prestado á empresa privada; XXXI) Contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença médica;
XXXII) Estabilidade financeira quanto á gratificação ou comissão percebida a qualquer titulo, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultados a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a ultima de valor superior , quando esta atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra de igual finalidade.
XXXIII) Pensão especial á viúva de prefeito e vice-prefeito não inferior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), reajustável, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, nas mesmas proporções e datas das remunerações do Prefeito e Vice-Prefeito; (texto revogado pela emenda 010/2017)
XXXIV) Pensão especial a viúva de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores não será inferior ao salário mínimo „a época do óbito. (texto modificado pela emenda 010/2017)
§ 3º – O membro do Poder, o detento de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.52, IX e X.
§ 4º – Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 52 X.
§ 5º – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, anualmente, os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º – Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,
reaparelhamento e racionalização do servidor público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 7º – A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada no termo do § 3º.
Artigo 55 – Será ainda assegurado aos servidores públicos e aos empregados nas empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta municipal;
I) Proteção ao mercado de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência de habitação especifica em cursos compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, oferecidos pelas diversas instituições de ensino, na forma da lei;
II) Percepção de todos os direitos que lhes são assegurados no seu órgão de origem, inclusive promoção por merecimento ou antiguidade, quando posto á disposição dos demais Poderes, órgãos ou entidades públicas do Estado, na forma que a lei estabelecer;
III) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, ou concedidos aos sábados, a requerimento do servidor, por motivo de crença religiosa;
IV) Direito, quando investido de mandato de Vereador ou de VicePrefeito, ao exercício funcional nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional situados no Município do seu domicilio eleitoral;
Parágrafo Único – O direito assegurado no inciso IV deste artigo estende-se aos Suplentes em número não superior ao dos Vereadores eleitos, por legenda.
Artigo 56 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da administração pública municipal, incluídas autarquias e fundações são assegurados regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo;
§ 1º – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo, serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º, deste artigo;
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei;
a) – sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição se mulher; b) Sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais aos tempo de contribuição;
§ 2º – Os proventos de aposentadoria, e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da Lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 3º – Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º – Vedada a doação de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei Complementar federal.
§ 5º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no§ 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 7º – O benefício de pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º, deste artigo e de acordo com o disposto na Legislação Federal pertinente.
§ 8º – Observado o disposto no artigo 83, X, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também, estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão, na forma da lei.
§ 9º – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal, será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 11 – Aplica-se o limite fixado no artigo 83, X, à soma total dos proventos e inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de
cargo acumulável, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12º – Além do disposto neste artigo, o regime de previdência aos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados apara o regime geral de previdência social.
§ 13º – Ao servidor ocupante, exclusivamente do cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14º – É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 020/98, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 15º – O servidor de que trata o parágrafo precedente, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no artigo 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.
§ 16º – Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no § 14, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucionais nº 020/98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para concessão destes benefícios ou nas condições da Legislação vigente.
§ 17º – São mantidos os todos os direitos e garantias asseguradas nas disposições organizacionais vigentes à data da publicação da Emenda Constitucional nº 020/98, observado o disposto no artigo 83, X, da Lei Orgânica Municipal.
§ 18º – Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
§ 19 – Observado o disposto no art. 18, e ressalvado o direito de opção à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 020/98, quando o servidor, cumulativamente:
I – Tiver cinquenta e três anos de idade, se homem e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
III – contar tempo de contribuição, no mínimo, à soma de:
a) – trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher; e
b) – um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 020/98, faltaria apara atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 20 – O servidor de que trata o § 19, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no § 18, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I – Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de:
a) – trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, e
b) – um período adicional de contribuição equivalente a setenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda
Constitucional 020/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 21 – O professor do Município, incluídas as suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 020/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido a publicação da referida Emenda Constitucional contando com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
§ 22 – O servidor de que trata os §§ 19 e seguintes, que após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no § 19, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no artigo 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.
Artigo 57 – São estáveis após 03(três) anos de efeito exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude do concurso publico.
II – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido
ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento em outro cargo.
§ 4º – Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Artigo 58 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras publicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário.
Artigo 59 – São de competência do município os impostos sobre:
I) Propriedade predial e territorial urbana;
II) Transmissão inter-vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos á sua aquisição;
III) Vendas a varejo de combustível liquido e gasoso, exceto o óleo diesel e o gás liquefeito para uso residencial;
IV) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar federal, previstos no artigo 146, da Constituição da Republica.
§ 1º – O imposto, previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica, alvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
§ 2º – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
§ 3º – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam estabelecidos acerca dos impostos, previstos nos incisos III e IV.
Artigo 60 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial ou potencial dos serviços públicos específicos, indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á disposição pelo município.
Artigo 61 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicos municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar beneficiado.
Artigo 62 – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segunda a capacidade econômica do contribuinte facultando á administração municipal, especialmente para conferir efetivamente a esses objetos identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 1º – As taxas poderão ter base de calculo própria do imposto;
§ 2º – O Município poderá instruir contribuição, cobrada a seus servidores para o custeio e beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.
Artigo 63 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens e serviços, atividades e de outros ingressos.
Artigo 64 – Pertencem ao Município:
I) O produto da arrecadação dos impostos da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por ele suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados em seu território;
III) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo Único: As parcelas da receita pertencentes ao Município mencionados no Inciso IV serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) Três quartos, no mínimo na proporção do valor adicionado nas operações relativas á circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território;
b) Até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual;
Artigo 65 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo prefeito mediante a edição de decreto.
Artigo 66 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem previa notificação.
§ 1º – Considera-se notificação a entrega de aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, e nos termos da legislação federal e pertinente;
§ 2º – Do lançamento do tributo cadê recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposição o prazo que a alei estabelecer.
Artigo 67 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e ás normas de direito extraordinário.
Artigo 68 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e credito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de credito extraordinário.
Artigo 69 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Artigo 70 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas no Banco do Estado de Pernambuco S.A – BANDEPE, ressalvados os casos previstos em lei.
Artigo 71 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão;
I) O plano plurianual;
II) As diretrizes orçamentárias;
III) Os orçamentos anuais do Município.
§ 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração publica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeira oficiais de fomento.
§ 3º – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e, nesse prazo, enviará o Poder Legislativo.
§ 4º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho á previsão da receita e á fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operação de credito, ainda que por antecipação de receita, no termo da lei.
Artigo 72 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual serão enviados à Câmara Municipal nos prazos fixados em lei complementar federal.
Parágrafo Único – A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Artigo 73 – O orçamento será uno e a lei orçamentária compreenderá;
I) O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo;
II) O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público;
Artigo 74 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ás diretrizes orçamentárias ao orçamento anual, e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara na forma regimental.
§ 1º – Caberá á Comissão de Financias e Orçamento da Câmara Municipal examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara.
§ 2º – As emendas serão apresentadas á Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário.
§ 3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso:
II) Indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:
III) Sejam relacionadas;
a) Com a correção de erro ou omissão; b) Com dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 5º – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem á Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º – Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta sessão, as demais normas relativas ao progresso legislativo.
§ 7º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorização legislativa.
Artigo 75 – O não cumprimento do disposto no Art. 72, desta Lei Orgânica, implicara a elaboração pela Câmara, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
Artigo 76 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária á sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto, originário do executivo.
Artigo 77 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores.
Artigo 78 – O Município para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além do exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício para utilização do respectivo credito.
Artigo 79 – São vedados:
I) O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas aprovadas pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta; IV) A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem aos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como o determinado pelo Art. 101 desta Lei Orgânica, e a prestação de garantias ás operações de créditos por antecipação de receita, previstas no Art. 165, § 8º da Carta Magna;
V) A abertura de credito suplementar ou especial, sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI) A transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;
VII) A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII) Utilização, sem utilização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 139 desta Lei Orgânica;
IX) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
§ 1º – Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º – A abertura de cré00dito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade publica, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
Artigo 80 – Os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias inclusive créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma do que dispuser a lei complementar federal.
Artigo 81 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão, ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, só poderão ser feitas;
I) Se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II) Se houver autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º – Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais ao Município, na hipótese deste não vir a observar os referidos limites.
§ 3º – Para cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:
§ 4º – Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou entidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º – O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por anos de serviço.
§ 6º – O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargos, emprego ou função com contribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 7º – Lei Federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.
Artigo 82 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo será entregue ao Poder Executivo, até sessenta dias antes do prazo decorrente do previsto no Art. 72 desta Lei Orgânica, para efeito de compatibilidade dos programas das despesas do Município.
Parágrafo Único – A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá conter a dotação global destinada ás subvenções sociais, calculadas nos termos da lei.
Artigo 83 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo de que trata o artigo anterior será à base de, no mínimo, dez por cento da previsão orçamentária municipal para o exercício proposto.
§ 1º – O limite disposto no caput deste artigo não isenta o Poder legislativo de suplementação orçamentária, em caso de necessidade de reforço de suas dotações orçamentárias.
§ 2º – Somente ao Poder Legislativo é dada a faculdade de redução do limite mínimo disposto neste artigo.
Artigo 84 – A fiscalização contábil financeira é orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo pelo sistema de controle do executivo instituído em lei.
§ 1º – A fiscalização mencionada neste artigo incidirá sobre os aspectos da legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas.
§ 2º – É obrigatória a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade guarde gerencie ou que, por qualquer
forma administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o município responda ou, em nome deste assuma, obrigações de natureza pecuniária.
§ 3º – O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado e compreendera a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 4º – As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas, nos termos da conclusão desse parecer, se não houver deliberado dentro desse prazo.
§ 5º – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara Municipal devam, anualmente, prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após e seu recebimento;
§ 6º – As contas relativas á aplicação de recurso transferidos pela União e Estado serão prestadas, na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo da sua inclusão na prestação anual de contas.
Artigo 85 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
I) Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle; II) Externo e regularidade á realização da receita e despesa;
III) Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
IV) Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
V) Verificar a execução dos contratos.
Artigo 86 – As contas do Município logo após a sua apreciação pela Câmara Municipal ficarão durante sessenta dias á disposição de qualquer cidadão residente ou domiciliando no Município, associação ou entidade de classe, para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Artigo 87 – O controle externo exercido pela Câmara Municipal, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, também compreenderá:
I) A fiscalização de quaisquer recursos repassados pela União mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município; II) O julgamento, em caráter originário, das contas relativas á aplicação dos recursos recebidos pelo Município por parte do Estado;
III) A emissão dos pareceres prévios nas contas da prefeitura e da Mesa Diretoria da Câmara Municipal, ate o ultimo dia útil do mês de dezembro de cada ano;
IV) O encaminhamento á Câmara Municipal e ao Prefeito de parecer elaborado sobre as contas, sugerindo as medidas convenientes para apreciação final pela Câmara dos Vereadores;
V) A fiscalização dos atos que importarem em nomear, contratar, admitir, aposentar, dispensar, demitir, transferir, atribuir ou suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar servidor na administração publica direta e indireta, incluídas as funções e sociedades mantidas pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO V DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DA SEGURANÇA PÚBLICA
Artigo 88 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar á proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar.
§ 1º – A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, vantagens e regime do trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º – A investida nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 89 – A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advogada geral, o Município judicial e extrajudicial, cabendo-lhes, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º – A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º – A exoneração, de oficio do Procurador Geral do Município, antes do termino do seu mandato, depende da aprovação previa da maioria absoluta da Câmara Municipal, em escrutínio secreto.
§ 3º – O procurador Geral do Município poderá ser destituído pela maioria absoluta da Câmara municipal, na forma da lei complementar respectiva.
Artigo 90 – O Município, nos limites de sua competência e com observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da Republica, promoverá o desenvolvimento econômico, conciliado a liberdade de iniciativa com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação do nível de vida e bem-estar da população.
Parágrafo Único – Para atender a essas finalidades, o município:
I) Planejará o desenvolvimento econômico, determinante para o setor publico, e indicado para o setor privado, através prioritariamente:
a) Do incentivo á produção agropecuária;
b) Do combate ás causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores menos favorecidos; c) Da fixação do homem ao campo;
d) Do incentivo á implantação em seu respectivo território, de empresas novas, de médio e grande porte;
e) Da concessão á pequena e á microempresa, de estímulos fiscais e creditícios, criando mecanismo legais para simplificar suas obrigações com o Poder Público;
f) Do apoio ao cooperativismo e a outras formas de associativismo;
II) Protegerá o meio ambiente especialmente:
a) Pelo combate á exaustão do solo e á poluição ambiental, em qualquer de suas formas;
b) Pela proteção á fauna e a flora;
c) Pela delimitação das áreas industriais, estimulando para que nelas se venham instalar novas fabricas e que para elas se transfiram as localidades em zonas urbanas;
III) Dispensará especial atenção, ao trabalho, como fator preponderante da produção de riqueza;
IV) Promovera programas de construção de moradias e da melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
V) Fomentará a livre iniciativa;
VI) Privilegiará a geração de emprego;
VII) Utilizará tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
VIII) Protegerá os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
IX) Dará tratamento diferenciado á pequena produção artesanal ou mercantil, ás microempresas e as pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
X) Desenvolverá ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo que sejam efetivos entre outras:
b) Credito especializado ou subsidiado;
XI) Incentivará o folclore e os artistas locais dando-lhes, inclusive, prioridades nas contratações para os festejos do Município;
XII) Promoverá gratuitamente o transporte de estudantes, residentes no Município, para frequentarem instituições de ensino superior, escola técnica e cursos preparatórios para vestibular ou para concurso, inexistente no Município; (texto alterado pela emenda 07/2013)
XIII) Promoverá a aprendizagem da arte musical;
XIV) Disciplinará o transito local, proibindo, terminantemente, o trafego de maquinas pesadas, inclusive tratores e enchedeiras, bem como de caminhões excetuando-se os de entregas do comercio, nas principais avenidas da cidade.
Artigo 91 – A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I) Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II) Garantir o escoamento da produção, sobretudo a abastecimento alimentar, sendo que, no âmbito das atividades sob sua execução ou através de empresa publica, privilegiará a oferta de alimentos a preços inferiores aos de mercado para a população de baixa renda. Inclusive abastecimento diretamente as comunidades rurais;
III) Garantir a utilização racional dos recursos naturais;
IV) Identificar e regularizar as terras de propriedade municipal com a finalidade de utilizá-las de subsistência por trabalhadores rurais;
V) Realizar atividades de apoio e assistência ás áreas de assentamento;
VI) Identificar as propriedades rurais plausíveis de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, encaminhado aos órgãos públicos competentes recomendações para o inicio do progresso desaproprietário; VII) Adquirir ou propor, a aquisição de glebas ao Estado ou Governo Federal ou Governo Federal, com a finalidade de destiná-las para o cultivo de lavouras de subsistência por pequenos produtores;
VIII) Propor soluções seja por desapropriação por interesse social, ou aquisição para as terras onde exista tensão social;
IX) Estimular a associativismo e cooperativismo, apoiando a organização dos pequenos produtores, viabilizando a sua participação no processo produtivo e de comercialização, respeitando a experiência dos mesmos através de suas organizações contando para isso com a efetiva participação do Movimento Sindical dos Trabalhadores Rurais;
X) Atender, prioritariamente, o pequeno produtor, inclusive questionando junto aos Governos Estadual e Federal para que sejam assistidos nos aspectos do credito rural diferenciando, extensão rural gratuita, comercialização, acesso á política de preços mínimos, armazenamento, seguro agrícola, eletrificação, irrigação e habitação;
XI) Estimular as pequenas indústrias rurais e as unidades de primeiro beneficiamento dos produtos rurais produzidos por pequenos produtores;
XII) Apoiar divulgar a introdução de tecnologias alternativas apropriadas ao pequeno produtor rural;
XIII) Observar a utilização, segundo as normas legais, dos agro-tóxicos, herbicidas e pesticidas no meio rural do município, inclusive o impacto na saúde dos trabalhadores rurais pela manipulação dos mesmos;
XIV) Observar com rigor a aplicação do artigo 152 da Constituição Estadual, estimulando a utilização da área agricultável reservada no dispositivo constitucional mencionando pelos pequenos produtores ou trabalhadores sem terra;
XV) Promover todos os esforços no sentido de implementar a Reforma Agrária;
XVI) Não concessão de qualquer espécie de benefícios ou incentivo creditício ou fiscal ás pessoas físicas ou jurídicas que, desenvolvendo exploração agrícola ou agroindustrial sob a forma de monocultura, não destine para a produção de alimentos, pelo menos, dez por cento da área agricultável do imóvel;
XVII) Incentivar a comercialização direta pelos pequenos produtores de seus produtos, oferecendo todas as facilidades para a criação de centro, oferecendo todas as facilidades para a criação de centros de abastecimento, localização nos mercados públicos e feiras livres, isentado – os inclusive, de taxas e impostos municipais;
XVIII) Assegurar que a política fundiária agrícola, a nível de município, seja formulado e acompanhada por um Conselho Municipal de Agricultura, composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil de forma partidária;
Artigo 92 – Com os principais instrumentos para a nível de município na zona rural o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.
Artigo 93 – o Município poderá consociar-se com outras municipalidades com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Artigo 94 – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado á microempresa de pequeno porte assim definidas em lei.
Parágrafo Único – O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam as condições estabelecidas na legislação especifica.
Artigo 95 – O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em regulamentação pelo Prefeito, permitirá ás microempresas se estabeleceram na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silencio, de transito, e de saúde publica.
Parágrafo Único – As microempresas, desde que trabalhadas, exclusivamente, pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos á penhora pelo Município para pagamento de debito decorrente de sua atividade produtiva.
Artigo 96 – Fica assegurada ás microempresas ou ás empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação por regulamentação do Executivo Municipal, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas ás licitações.
Artigo 97 – Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comercio eventual ou ambulante no Município.
Artigo 98 – O Município estimulara a educação, a ciência a arte a cultura, protegendo dentro do seu território os objetos de interesse histórico e o patrimônio artístico.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, fica isento do pagamento de taxas qualquer promoção em prédios públicos municipais, em beneficio da classe estudantil.
Artigo 99 – O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina nos horários das escolas municipais e particulares e será ministrados de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifesta por ele, se for capaz, ou por representante legal ou responsável.
Artigo 100 – Será obrigatório nas escolas do município o ensino de matérias curriculares especificas sobre:
a) Conscientização sanitária individual;
b) Serviços hospitalares, de higiene e de combate aos males específicos e contagiosos;
c) Prevenção ao uso de tóxicos;
d) Serviços de assistência á maternidade e a infância;
Parágrafo Único – Fica assegurada a gestão democrática no ensino público municipal, com a eleição direta por escrutínio secreto, pelos alunos, pais ou responsável, para escolha dos diretores e vice-diretores de escolas, dentre professores da municipalidade.
Artigo 101 – São competências do Governo Municipal, exercidas pela Secretaria de Educação ou equivalente a administração e execução de serviços de educação, observando os seguintes aspectos:
I) Compatibilidade do calendário agrícola com o escolar;
II) Manutenção do calendário agrícola com o escolar;
III) Implantação do 1º grau completo nas comunidades rurais e ensino do 2º grau nos distritos municipais;
IV) Condições de transporte gratuito dos alunos para as unidades de ensino, quando necessários;
V) Formação e capacitação de mestres no meio rural/
VI) Inclusão no currículo escolar de disciplinas sobre o sindicalismo, cooperativismo e questão agrárias;
VII) Programas especiais de alfabetização;
VIII) Material escolar e alimentação gratuitos no ensino primário e do primeiro grau;
IX) Oferta de ensino noturno regular, compreendido principalmente a alfabetização de adultos, para atender a demanda de alunos trabalhadores, adequado ás suas condições e assegurando a qualidade pedagógica;
X) Encaminhado, á rede do ensino público estadual e municipal, do aluno concluintes do ensino primário, assegurando-lhes a continuidade da escolarização a nível de ensino médio ou superior;
XI) Aplicar anualmente no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e de transferência governamentais, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino
municipal fundamental e de pré-escolar, não se incluindo, no percentual previsto, as verbas do orçamento municipal destinadas a atividades culturais, desportivas e recreativas, sendo que os programas suplementares de alimentação escolar, assistência á saúde, vestuário e transporte de alunos, serão financiados com recursos de outras fontes ou de outras rubricas orçamentais;
XII) Assegurar a democratização da gestão do ensino público municipal através;
a) Da participação de entidades de sociedade civil no Conselho Municipal de Educação;
b) Da criação de conselhos Escolares em cada escola municipal, constituídos de professores, pessoal técnico e administrativos da escola alunos, país e representantes das entidades organizadas da sociedade civil.
Artigo 102 – O ensino na rede oficial do município será gratuito e obrigatório, isentando-se, inclusive, das taxas de administração escolar.
Artigo 103 – O Município em consonância com o artigo 213, da Constituição Federal, apoiara, em sua base territorial, o ensino comunitário da rede da Companhia Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC- destinando-lhe recursos orçamentário, cessão de pessoal e bolsas de estudos.
Artigo 104 – O Município assegurará serviços de assistência que garantam aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Artigo 105 – O Governo Municipal apoiará as instituições empenhadas na campanha para alfabetização de adultos.
Artigo 106 – O Município incentivará a pratica dos desportos, através da construção de instalações desportivas comunitárias, promoção e competição e outros meios que visem a despertar, nas classes estudantil e trabalhadora, o interesse pelo esporte e lazer.
Artigo 107 – As sociedades desportivas, sem fins lucrativos, que cooperem para o desenvolvimento e formação da educação física, gozarão de isenção de impostos e taxas de quaisquer espécies.
Artigo 108 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantida mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem á redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso natural igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo Único – São competências do município, exercidas pela Secretaria da Saúde ou equivalentes em relação ao meio rural municipal á administração e execução das ações e serviços de saúde a população rural, englobando os seguintes aspectos:
I) Atendimento direto e sistemático através de postos médicos nas comunidades, com pessoal habilitado e equipamentos necessários;
II) O acesso aos medicamentos básicos de forma gratuita;
III) O transporte de doentes e gestantes de suas comunidades para os locais de atendimento médico na sede municipal, distritos ou em outros municípios;
IV) A assistência á infância e a maternidade, ressaltando os aspectos nutricionais e dos exames pré-natal;
V) O planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e de combate ás doenças e epidemias próprias do meio rural;
VI) Educação sanitária e higiene;
VII) Construção de fossas assépticas;
VIII) Portabilidade das águas.
Artigo 109 – são relevâncias públicas as ações e serviços de saúde cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica do direito privado.
§ 1º – O Conselho Municipal de Saúde, de caráter deliberativo e paritário, composto pelo governo municipal, representante de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores do SUS tem como objetivo formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
§ 2º – A decisão sobre a contratação de serviços privados cabe ao Conselho Municipal de Saúde, em consonância com os planos e estratégias municipais.
Artigo 110 – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede municipalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, ordenado de acordo com as seguintes diretrizes:
I) Descentralização, com direção única na esfera do município;
II) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo das assistências;
III) Participação da comunidade.
Artigo 111 – O sistema único de saúde será financiado com recursos orçamentários da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.
Parágrafo Único – É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistências á saúde mantidos pelo poder publico municipal ou contratados com terceiros.
Artigo 112 – O Município manterá, em sua sede, unidade médico-hospitalar, higienicamente adequada para atendimento dos casos de urgência, dotada de:
I) Médicos plantonista e corpo auxiliar permanente;
II) Ambulância destinadas ao transporte dos pacientes, considerados graves, a outras unidades hospitalares;
III) Veiculo para o transporte, no mínimo três vezes por semana de doentes necessitados de exames médicos especializados e laboratórios;
IV) Medicamentos e materiais cirúrgicos essenciais ao pronto socorro.
CAPÍTULO V DO MEIO AMBIENTE
ARTIGO 113 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo.
§ 1º – Incumbe ao Poder Público Municipal:
I) Promover a conscientização da comunidade para as questões ecológicas inclusive através das escolas municipais;
II) Assegurar o livre acesso ás informações ambientais básicas e divulgar sistematicamente os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente no município;
III) Fiscalizar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancia que importem em riscos para a vida e a qualidade do meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal;
IV) Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas La legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
V) Exercer o poder de policia, nos casos de infração da li de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e da inobservância de normas e padrões estabelecidos;
VI) Licenciar, no território municipal, implantação, construção ou ampliação de obras ou atividades efetivas ou potencialmente poluídas em especial edificações, industrias, parcelamento remembramento do solo exigido o respectivo licenciamento ambiental do órgão competente.
§ 2º – É vedado ao poder público municipal contratar e conceder privilégios fiscais a quem estiver em situação de irregularidades face ás normas de proteção ambiental.
§ 3º – Ficará automaticamente proibido o uso de agrotóxicos ou pesticidas ou quaisquer outras substancias tóxicas que tenham produção, comercialização, transporte, uso ou manipulação proibida em Estado de Federação ou País de origem.
§ 4º – As questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao Combate á poluição ambiental serão equacionadas pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, composto por representantes, governamentais e da sociedade civil municipal, paritariamente, devendo ser regularizado em lei.
§ 5º – A destruição de qualquer árvore, na área urbana, em vias principais ou públicas deverá ser precedida de autorização legislativa Municipal.
§ 6º – Fica criado o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, composto por membros dos Poder Executivo e Legislativo e da Sociedade Civil, com competências e atribuições definidas por lei complementar.
Artigo 114 – Os resíduos domésticos e comerciais devem, ser acondicionais higienicamente, coletados, transportados e/ou dispostos pelo serviço de limpeza do Município em aeras próprias, distantes, pelo menos, um km do perímetro urbano.
Artigo 115 – Os estabelecimentos que desenvolvam atividades indústrias, hospitalares ou ligadas á área de saúde deverão fazer a triagem do lixo resultante de suas atividades, separando os resíduos patogênicos e tóxicos do restante.
Artigo 116 – O produto da varredura e limpeza das áreas internas e externas dos estabelecimentos comerciais ou industriais deverá ser recolhido e acondicionado em recipientes padronizados para fins de coleta e transporte do serviço de limpeza urbana, sendo expressamente proibido encaminhá-lo ou depositá-lo nos passeios linhas de água, caixas públicas receptoras de água pluviais, leitos e vias e logradouros públicos e terrenos não edificados.
Artigo 117 – É dever do Município, além de promover e assegurar práticas de estimulo ao aleitamento materno o seguinte:
I) Incentivar entidades particulares e comunitárias atuantes na política de defesa da criança, do adolescente, de pessoas portadoras de deficiências e do idoso, devidamente registrada nos órgãos competentes, subvencionado as com amparo técnico e auxilio financeiro;
II) Desenvolver programas destinados ao menor carente, visando a sua efetiva participação no processo social, garantindo-lhe educação, saúde e formação adequada;
III) Promover convênios com sociedades beneficentes ou particulares reconhecidas como de utilidade pública, para suplementar a manutenção de abrigos e atendimento á política e programas de amparo aos idosos;
IV) Criar creches nos Distritos e Vilas para ás crianças da zona rural.
TÍTULO VII DOS ATOS E DOS BENS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Artigo 118 – A publicidade das leis e dos municipais far-se-á na forma prevista no inciso XXI do artigo 52, da presente Lei Orgânica, respeitadas os casos especiais definidos por lei.
Artigo 119 – O Prefeito fará publicar:
I) Diariamente, por edital, o movimento caixa do dia anterior;
II) Mensalmente, até o dia vinte, balancete da receita e da despesa do mês anterior;
III) Mensalmente até o dia quinze, os montantes de cada um dos distritos arrecadados e os recursos recebidos, no mês anterior;
IV) Anualmente até o dia trinta e um de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço
financeiro, do balanço patrimonial do balanço do orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Artigo 120 – O Município, para registro de seus serviços, terá os livros que forem necessários e, especialmente, os de:
I) Termos de compromisso e posse;
II) Atas das sessões da Câmara;
III) Registros de leis, decretos, resoluções, decretos legislativos, medidas provisórias, regulamentos, instruções e portarias;
IV) Copia de correspondência oficial;
V) Protocolo, índice de papeis e livros arquivados;
VI) Contratos, autorizações, concessões e permissões;
VII) Contabilidade e finanças; VIII) Termo e responsabilidade;
IX) Tombamento patrimonial.
§ 2º – Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.
Artigo 121 – A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito deve apresentar-se sob a forma de:
I) Decreto, numerado em ordem cronológica, nos casos, a saber:
c) Abertura de créditos especiais e suplementares ate o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
d) Declaração de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizados por lei;
f) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas na lei;
i) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços e serviços concedidos ou autorizados; j) Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
l) Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrativos, não privativos da lei;
m) Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
n) Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas na lei;
o) Ato normativo de caráter geral permanente:
II) Portaria, quando se tratar de:
e) Autorização para a contratação e/ou dispensa de serviços por prazo determinado;
g) Designação para função gratificada;
h) Outros casos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objetos de leis ou decretos;
III) Contratos, nos seguintes casos:
b) Execução de obras e serviços municipais, na forma da lei;
Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegadas.
Artigo 122- Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal, quanto àqueles utilizados em serviços.
Artigo 123 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade de chefe da secretaria ou diretoria a quem forem distribuídos.
Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventario de todos os bens municipais.
Artigo 124 – A alienação de bens municipais será sempre procedida de avaliação e obedecerá ás seguintes normas
I) Quando imóveis dependera de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:
a) Doação, devendo constar obrigatoriamente, de contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de revogação, sob pena de nulidade do ato;
II) Quando móveis, dependerá de concorrência pública, que será dispensada nos seguintes casos:
a) Doação admissível, exclusivamente para fim de interesse social ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo;
Artigo 125 – O Município preferentemente á venda ou doação de seus bens imóveis outorgará concessão de direito real do uso mediante previa autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º – A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar á concessionária de serviço público a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
§ 2º – As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições do § anterior, que sejam aproveitáveis ou não.
Artigo 126 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.
Parágrafo Único – Prescindirá da autorização legislativa a aquisição de bens imóveis, por declaração de necessidade, utilidade pública ou interesse social, que será formalizada por decreto, na forma da legislação pertinente.
Artigo 127 – É proibida a doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.
Parágrafo único – Pequenos espaços de parques, praças jardins ou logradouros públicos se conveniente, poderão ser destinados á venda de jornais revistas ou refrigerantes mediante concessão de uso na forma legal.
Artigo 128 – O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a titulo precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º – A concessão de uso dos bens públicos, de uso especial e dominicais dependerá de autorização legislativa e concorrência, formalizada por contrato expresso, sob pena de nulidade do ato, dispensada a concorrência na hipótese do parágrafo único do artigo 98, desta Lei Orgânica.
§ 2º – A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistências social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º – A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem publico será feita mediante licitação, a titulo precário e por decreto.
§ 4º – A autorização que, também poderá incidir sobre qualquer bem público será formalizada por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Artigo 129 – A utilização e administração de bens públicos de uso especial, como mercado, matadouros, estações, recintos de espetáculos e de esportes, serão feitas na forma da lei regulamentos respectivos.
Artigo 130 – O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse comum e as formalidades legais.
Artigo 131 – Nenhuma servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens moveis do Município que estejam sob sua guarda.
Artigo 132 – Ó órgão competente do Município será obrigado, independentemente do despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil a penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denuncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Artigo 133 – O Município comemorará de forma solene, os dias 11 de novembro e 15 de setembro, considerados feriados em homenagem, respectivamente á sua emancipação política e á tradição.
Artigo 134 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, sub prefeito e o vereador proferirão; no ato de posse nos respectivos cargos, o seguinte compromisso:
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇAO DA RÉPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A DO ESTADO DE PERNAMBUCO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CONDADO, RESPEITAR AS LEIS PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER O MEU CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DAS TRADIÇÕES DE LEALDADE E PRATRIOTISMO”.
Artigo 135 – Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade logradouro ou estabelecimento público, nem lhes erigirão quaisquer monumentos, e ressalvadas as hipóteses que atendem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação.
Artigo 136 – O Município manterá um serviço de divulgação, através de autofalantes, sendo facultada a impressão de um boletim informativo, com caráter permanente, para publicação das leis atos, avisos e outras matérias do interesse dos munícipes.
Artigo 137 – Os partidos políticos sindicatos e entidades municipais e filantrópicas de qualquer natureza, especialmente aquelas dedicadas á defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e do desporto, terão espaço gratuito nos órgãos de comunicação do Município para divulgação de editais, avisos e notas do interesse coletivo.
Artigo 138 – O Município destinará dois por cento da sua receita para escolas não particulares de ensino profissionalizante nas áreas cultural e de informática, para o Abrigo dos Vicentinos, de amparo á velhice, para o Colégio Cenecista do Condado, e para a Filarmônica 28 de junho, patrimônio municipal do povo condadense.
Parágrafo Único – Lei ordinária disporá sobre exigências e os percentuais destinados a cada entidade.
Artigo 139 – O Prefeito e o Vice-Prefeito encaminharão, até quinze dias antes da posse dos seus sucessores, suas declarações de bens, as quais ficarão arquivados na Câmara, constando da ata o seu resumo.
Parágrafo Único – A obrigação de que trata este artigo e extensiva aos vereadores que, no mesmo prazo, entregarão á nova mesa executiva suas declarações de bens.
Artigo 140 – A designação de professores de ensino religioso de qualquer crença fica condicionada á obtenção previa de credenciamento pela entidade religiosa respectiva sendo seu provimento efetuado em comissão.
Artigo 141 – É obrigatório o fornecimento, a qualquer cidadão, de informações e certidões referentes á administração municipal.
Artigo 142 – Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração e nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Artigo 143 – As lombadas e quebra-molas existentes nas ruas e avenidas, para maior segurança da população, não poderão ser destruídas, salvo se precedida da revogação deste artigo.
Artigo 144 – Os projetos alusivos a prédios comerciais e públicos deverão revestir-se de requisitos que facilitem o acesso dos deficientes físicos, sem os quais não será aprovado pelo Município, devendo ser embargada toda obra que desrespeitar esses pressupostos.
Artigo 145 – Esta Lei Orgânica e os Atos das Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
NORIVAL S. RODRIGUES DE FRANÇA
GIVALDO GUERRA DE LIMA
– 1º Secretário-
– 2º Secretário-
OBERALDO MACHADO DDA SILVA
– Vereador-
OTÁVIO JERÔNIMO DE SOUZA
PEDRO CUNHA DA SILVA (In Memoriam)
DJALMA MENDES DE MORAES
LUIZ RODRIGUES DA F. FILHO
SEVERINO RAMOS S. DE SOUZA
Artigo 1º – A Câmara Municipal, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, deverá discutir e votar, em dois turnos o seu Regimento Interno, que será aprovado obtendo os votos dois terços dos seus membros.
Artigo 2º – O Poder Executivo, o prazo previsto no artigo anterior, encaminhará á Câmara Municipal, projeto de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento da procuradoria do Município.
Artigo 3º – O Poder Executivo, no prazo de dois anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, instituirá o regime único dos servidores do Município.
Artigo 4º – O Poder Executivo no prazo do artigo anterior promoverá a demarcação das linhas divisórias do Município.
Artigo 5º – O Poder Executivo, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, enviará á Câmara Municipal projeto de lei criando o Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 6º – O Poder Executivo, no prazo de dois anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, implantará no mercado público municipal uma Câmara Frigorífica destinada ao deposito de carnes, peixes e outros alimentos perecíveis.
Artigo 7º – No prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei autorizado a doação á Câmara Municipal do Condado, do prédio onde funciona atualmente a mesma.
Artigo 8º – Dentro do prazo de cento e vinte dias, da promulgação desta Lei Orgânica o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de Lei proibindo o escoamento de esgoto na via pública.
Artigo 9º – Dentro do prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal projeto de lei criando a assistência odontológica e oftálmica para os seus estudantes da rede municipal de ensino.
Artigo 10º – O Município no prazo de um ano, a contar da data da promulgação da presente Lei Orgânica, em convênio com o Estado ou União, implantará na sua sede, farmácia para a venda de medicamentos á população carente, por preços acessíveis.
Artigo 11º – O Prefeito e os membros da Câmara Municipal prestarão e compromisso de manter defender cumprir esta Lei Orgânica.
Condado, 04 de Abril de 1990.