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Timestamp: 2020-05-26 07:11:57+00:00
Document Index: 152009552

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 99', 'artigo 373', 'artigo 14', 'artigo 373', 'artigo 26', 'artigo 486', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 774', 'artigo 836', 'artigo 53', 'artigo 137', 'artigo 921', 'artigo 455', 'artigo 455', 'artigo 455', 'artigo 924', 'artigo 779', 'Artigo 833', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 33', 'artigo 338', 'artigo 485']

Lista 0531/2019
Lista: 0531/2019
1 - 0000586-73.1995.8.08.0047 (047.95.000586-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GURIRI HOTEIS TURISMO SA
Intimar da decisão de fls. 389 e verso:Considerando que a parte executada tem rendimentos suficientes para se manter, advindos de pagamentos do IPAJM (fl. 382), subsídio superior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sem comprometimento de sua subsistência mensal, entendo possível o deferimento da medida reclamada às fls. 379/380, notadamente também em razão da própria inércia da parte executada e longo estado de inadimplência. Registro, ainda, que dentre a verba exequenda também há considerável crédito de honorários advocatícios, de natureza alimentar, a teor do artigo 85, parágrafo 14, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. Honorários advocatícios. Decisão que deferiu a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor. Irresignação do executado. Suscitado erro material na sentença do feito monitório. Valor do débito diverso do consignado no instrumento de confissão de dívida. Inovação recursal. Ausência de deliberação pelo juízo a quo. Inviabilidade de conhecimento do reclamo no ponto, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Mérito. Penhora de ativos financeiros por meio do sistema BACEN jud. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Inteligência dos arts. 833, IV, § 2º, e 85, § 14º, da Lei adjetiva civil. Viabilidade da constrição. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC; AI 4021113-06.2017.8.24.0000; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Luiz Felipe Schuch; DJSC 21/03/2019; Pag. 256)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. No caso, proposta ação de execução de título extrajudicial, e julgados improcedentes os embargos à execução, foi determinada, após a busca infrutífera por outros bens e valores, a penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria da executada, o que não se mostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte.. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu adequada a limitação da constrição a 25% dos valores referentes à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que deixou de ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa dos precedentes desta Corte. 4. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505).. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1408762/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019)Com base nos precedentes supra, entendo razoável estipular a penhora de 20% (vinte por cento) do rendimento bruto mensal do executado perante o IPAJM.Com vistas a possibilitar o pagamento sem bloqueio em folha, intime-se o executado Rogério de Oliveira Ribeiro, mediante o advogado constituído (Diário Oficial da Justiça), para pagamento do saldo devedor em aberto, mediante depósito em conta judicial, sob pena de bloqueio salarial. Prazo de dez dias.Em caso de inércia ou continuidade do estado de inadimplência, oficie-se ao IPAJM para promover o bloqueio de créditos salariais (proventos) do executado (informar no ofício o CPF), no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do seu rendimento bruto, com o depósito em conta judicial a ser aberta no Banestes, vinculado a estes autos e à 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES (autos de n.º 000586-73.1995.8.08.0047).
Intimar da sentença de fls. 565/567:É o relatório. Decido.Da análise da petição de fls. 533/534, com os documentos anexados, depreendo que: i) a parte autora e a requerida Fibria Celulose S/A entabularam acordo para a constituição de servidão administrativa, por negócio jurídico particular, sobre as matrículas 8.122 (antiga 6.466), 6.576, 6.490, 6.589 e 6.564, com vistas à implementação de linha de transmissão de energia elétrica; ii) o acordo torna desnecessária a continuidade da presente ação judicial, especialmente porque a requerida Florestas Rio Doce também concorda com a extinção do feito, sem ônus para as partes.Por outro lado, é imperioso notar que o perito nomeado judicialmente para a perícia realizou diligências prévias consideráveis (fls. 509/512) e compareceu para a inspeção da área in loco, pois somente foi comunicado do cancelamento da perícia no dia em que esteve em cartório (fl. 508, em 06/12/2018). Assim, entendo razoável e proporcional conceder ao perito o direito de recebimento de metade do valor existente na conta judicial – ao tempo do pagamento do expert –, aberta em virtude do depósito dos honorários periciais (fls. 484/485), ou seja, 50% (cinquenta por cento). Registro que a correção dos valores depositados em conta judicial tem apenas o condão de corrigir os efeitos deletérios da inflação a partir do tempo em que permanecer constrito, sem significar enriquecimento para quaisquer dos beneficiários.Ante o exposto, julgo extinto o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.Sem honorários advocatícios judiciais de sucumbência no tocante à relação jurídico-processual entre as partes, nos termos do acordo e da concordância da requerida Florestas Rio Doce S/A, a teor da petição de fl. 563.Custas finais/remanescentes pela parte autora.Sentença registrada no sistema ejud. Publique-se. Intime-se as partes.Com o trânsito em julgado: i) expeça-se alvará em favor do perito Antenor Coelho Evangelista, mediante alvará-transferência, para recebimento do valor correspondente a metade (50%) do montante existente na conta judicial de fls. 484/485, de n.º 6877624; ii) expeça-se alvará em favor da parte autora EDP Transmissão S/A para levantamento da outra metade do valor existente na conta judicial de n.º 6877624, bem como de todo o valor existente na conta judicial de n.º 6107817, podendo o numerário ser recebido pela advogada Dra. Karolina Dos Santos Machado, OAB/ES 15.754, a teor do requerimento de fl. 534 (poderes às fls. 37, 44 e 557/559); ii) oficie-se ao Cartório do 1º Ofício, servindo esta sentença de ofício, para promover a baixa da anotação de imissão provisória na posse do imóvel informado pelo ofício de fl. 432/v (encaminhar cópia deste ofício), tendo em vista a prolação de sentença sem resolução do mérito.Ao final, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte autora para pagamento. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Ao final, nada sendo requerido, arquive-se.
3 - 0004048-18.2007.8.08.0047 (047.07.004048-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.C.S.
Reconvinte: A.C.S.
Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de quinze dias úteis.Intime-se.Em caso de não apresentação de requerimentos, cumpra-se o despacho anterior integralmente (fl. 847).
4 - 0001779-83.2019.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: MARIA VIRGINIA ZULIANI SANTOS
Requerido: STEFANO CALABRES ZULIANI e outros
Requerido: STEFANO CALABRES ZULIANI
Diante da preliminar suscitada, intime-se o advogado, Dr. Paulo César de Almeida, para ciência dos mandados de n.º 2281883 e 2281894, que indicam a citação dos requeridos Márcia Zuliani Santos e José Eduardo Grifó (fls. 127 e 138/140-v), inexistindo resposta nos autos em relação a estes requeridos. Prazo de dez dias.
5 - 0002248-32.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: FRANCISCO DOS REIS FILHO
Intimar do despacho de fl. 44:Defiro o prazo para se manifestar nos termos do despacho anterior, pelo período de trinta dias.Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, par. 1º, do CPC.Caso indicado novo domicílio do executado, expeça-se carta precatória/mandado de citação, penhora e avaliação.
6 - 0004569-40.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARCELO LAURET
Intimar da devolução do mandado n° 2496718 com cumprimento negativo.
7 - 0001259-26.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: RONIELLI VIEIRA e outros
Intimar da devolução do mandado n° 2410520 com cumprimento negativo.
Lista 0532/2019
Lista: 0532/2019
1 - 0002155-69.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CAETANO SOARES
Intimar da decisão de fls. 370 e verso:Da preliminar de falta de interesse de agirA requerida, às fls. 140/143, suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que não são realizados descontos indevidos em folha de pagamento de benefício ao autor ou em conta bancária, pois houve a formalização de contrato bancário.Contudo, os fundamentos (causas de pedir) da petição inicial são a alegada ausência de reconhecimento do autor quanto à formalização dos contratos e, ainda, o suposto abuso de direito no percentual de juros pactuados entre as partes. Desta feita, entendo que há, em tese, interesse/necessidade no provimento jurisdicional de mérito, de modo que a regularidade ou não dos descontos é matéria ser examinada no momento de julgamento.Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuitaÀs fls. 143/144, a parte requerida não há como isentar a parte autora do pagamento das custas processuais, dado o rendimento que aufere, além da contratação de advogado particular. Afirma, ainda, que a declaração hipossuficiência não é prova isolada da incapacidade de arcar com os custos do processo.O autor depende, para sua sobrevivência, de renda auferida por benefício previdenciário, por idade e pensão por morte, no que aufere dois salários-mínimos (fls. 28/36). Este fato já revela a hipossuficiência econômica do autor, o que é reforçado pela natureza da demanda e, ainda, pela declaração de hipossuficiência econômica, dada a presunção relativa advinda do disposto no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. A mera constituição de advogado particular não revela a existência de condições econômicas para litigar em juízo.Desta feita, rejeito a impugnação à Assistência Judiciária GratuitaDos pontos controvertidosFixo como pontos controvertidos: i) se o requerente realizou a contratação de todos os negócios jurídicos descritos pela parte autora e apontados na petição inicial; ii) se há abusividade na contratação realizada pela parte requerida, no tocante à reiteração de contratos como renegociações de dívidas anteriores; iii) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela parte requerida; iv) a existência e extensão dos danos morais e materiais pleiteados.Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos dos itens i, ii e iii, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do CPC e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Registro, ainda, especialmente pela grande quantidade de contratos firmados, que somente à parte requerida é possível impor o ônus probatório dos referidos itens dos pontos controvertidos, dada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora.Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iv, dada a plena capacidade de se desincumbir deste ônus processual, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC.Registro que a prova grafotécnica e contábil tem relação com pontos controvertidos, cujo o ônus é da parte requerida.Intime-se as partes para especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência, no prazo de quinze dias.
2 - 0017124-36.2012.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: BECO CONSTRUTORA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
Requerido: CONSTRUTORA VERTI LTDA ME
Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de quinze dias (úteis), a teor da petição retro subscrita pelo advogado da parte autora.Intime-se.
3 - 0009327-67.2016.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: WREGSON ORMINDO PAZITTO
Requerido: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Advogado(a): 27826/ES - LUIZ FERNANDO FRANCO NOGUEIRA
Intime-se o requerido, ora embargado, para manifestação em cinco dias, caso queira, sobre os embargos de declaração opostos pelo autor.
4 - 0007603-91.2017.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PAULO ROBERTO NEVES DA CUNHA e outros
Requerido: ANTONIO LANDES DA SILVA
Requerente: PAULO ROBERTO NEVES DA CUNHA
Advogado(a): 56787/MG - RUBENS JUNIOR DE LIMA
Declaro encerrada a instrução processual.Intime-se as partes para apresentar alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias.
5 - 0002654-24.2017.8.08.0047 - Usucapião
Requerido: IMOBILIARIA GURIRI LTDA e outros
6 - 0007858-59.2011.8.08.0047 (047.11.007858-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Rejeito a petição de fl. 282. Isso porque: i) a despeito da sentença de fls. 263/264 não ter o efeito de coisa julgada material, ela reconheceu um vício no pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios – ausência de interveniência do advogado substabelecente, com reserva de poderes, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 8.906/1994, que a parte exequente não supriu; ii) a rejeição de novos pedidos de cumprimento de sentença por ausência de solução para o vício identificado é uma decorrência lógica do ato judicial anterior, até em observância ao artigo 486, parágrafo 1º, do CPC.Intime-se.Ao final, arquive-se.
7 - 0000210-18.2017.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Executado: BRUNO ARPINI BOTELHO E CIA LTDA ME e outros
Intimar da decisão de fls. 316/317:Por meio da petição de fls. 298/310, a executada sustenta que a quantia pecuniária bloqueada, via BACENJUD (fls. 292/294), atingiu verba impenhorável, por força do artigo 833, incisos IV e , do CPC/2015. O CPC prevê que:Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;A jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Federais do país também é firme nesse sentido:ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 109, I, h da CE - DANO AO ERÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SHOWS POR INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO – CANTORES E ARTISTAS NÃO CONHECIDOS NACIONALMENTE – ART. 25, III DA LEI 8.666⁄93 – INTERMEDIAÇÃO POR DUAS EMPRESAS COM MESMO SÓCIO E ENDEREÇO – FUMUS BONI IURIS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS SUBSÍDIOS DO AGRAVANTE – DESBLOQUEIO DA CONTA-SALÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Plenário desta Egrégia Corte decidiu no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no julgamento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0534649-14.2010.8.08.0024, que o art. 109, I, h da Constituição Estadual, que prevê que os agentes públicos que possuem prerrogativa de foro devem ser julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça em ações de improbidade administrativa. […].Todavia, o art. 649, IV do CPC dotou de impenhorabilidade absoluta “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, o que, somado ao fato de que os bloqueios realizados nos patrimônios dos demais requeridos provavelmente já ultrapassou o apontado dano erário, justifica o desbloqueio da comprovada conta-salário do agravante. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES 0001748-07.2013.8.08.0069; Classe: Agravo de Instrumento Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONÓrgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVELData do Julgamento: 15/09/2015)(grifei).AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É CEDIÇO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (CPC, ART. 649, INC. IV). O BLOQUEIO, NO CASO CONCRETO, INCIDIU SOBRE VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR. Por isso, diante a impenhorabilidade absoluta do montante, deve-se proceder ao desbloqueio da conta bancária do executado. Agravo provido. (TJSP; AI 2250786-11.2015.8.26.0000; Ac. 9164467; Jaboticabal; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 12/02/2016; DJESP 02/03/2016) (grifei). […] De acordo com o art. 833, incisos IV e X, do CPC/15, é vedada expressamente a penhora de ¿vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios¿ e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos ". 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 6. No caso em apreço, observa-se que o valor atingido pela ordem judicial de bloqueio se encontra abaixo do parâmetro acima delineado, razão pela qual se mostra indevida a manutenção da penhora eletrônica questionada pelo embargante. 7. Considerando que decaiu o embargante de parte mínima do pedido, deve a União Federal ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. (TRF 2ª R.; AC 0158750-38.2017.4.02.5101; Terceira Turma Especializada; Relª Desª Fed. Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva; Julg. 20/08/2019; DEJF 02/09/2019)Os documentos de fls. 306/310 demonstram com clareza que o valor bloqueado se refere à verba salarial creditada em favor do executado (conta bancária utilizada para essa finalidade) e conta poupança, de modo que entendo ser impenhorável o referido valor, por força do disposto no artigo 833, incisos IV e X, do CPC.Portanto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de bens constritos na conta bancária do Banestes (fl. 293/v). Procedido neste momento o desbloqueio autorizado nesta decisão, conforme documento em anexo.Intimem-se desta decisão.Intime-se a parte executada, pelo Diário Oficial ou, caso não tenha advogado constituído, por mandado (ou carta com aviso de recebimento, se residente em outra Comarca), para, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de sua inércia no processo configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, com a imposição de multa em favor do exequente. A indicação de bens ou a manifestação no processo deve ocorrer no prazo de quinze dias.
8 - 0033117-86.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOAO CARLOS ALVES RODRIGUES e outros
Executado: LUCIOMAR CASSIANO SILVA
Intimar da decisão de fls. 206:Considerando que os valores constritos, via BACENJUD, representam cerca de um por cento do valor da dívida, fls. 163/168, entendo proporcional, nos termos do artigo 836 do CPC, que seja determinado o desbloqueio dos referidos valores.Quanto à motocicleta de placa MQE 5504, intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse em expropriar o referido bem móvel, no prazo de quinze dias.Intime-se as partes desta decisão.Com a preclusão, conclusos para desbloqueio dos valores constritos via BACENJUD.
9 - 0014741-85.2012.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: REINALDO ALMEIDA e outros
Requerente: REINALDO ALMEIDA
Pelo MM. Juiz de Direito foi prolatado o seguinte Despacho: “1 – Considerando o relato de testemunhas e o laudo pericial, com relação ao espaço público (via pública) e eventual risco para as pessoas que transitam neste espaço público, determino que seja extraída cópia integral dos autos e remetidos à Promotoria de Justiça Cível por ofício para ciência e para adotar as medidas que entender necessárias, tendo em vista que o objeto desta ação judicial se relaciona unicamente com aspectos privados do imóvel dos autores; 2 – Em seguida, intime-se a parte autora, pelo Diário Oficial, para apresentar alegações finais no prazo de quinze dias; 3 – Após, dê-se vista ao Município de São Mateus para alegações finais, no prazo de trinta dias (já considerado o prazo em dobro); 4 – Ao final, conclusos para julgamento. Não promova a juntada das alegações finais da parte autora antes da remessa dos autos ao Município de São Mateus, de modo que a juntada das peças (alegações finais) deve ocorrer apenas ao final, antes de ser concluso para julgamento.” Nada mais havendo, deu-se por encerrada a presente.
10 - 0003560-43.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Executado: ADEMILDES FREITAS DE MELO e outros
Intimar da devolução do mandado n° 2421129 com cumprimento negativo.
11 - 0003760-50.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GILDO ALVES NOGUEIRA
Intimar da devolução do mandado n° 2446949 com cumprimento negativo.
Lista 0533/2019
Lista: 0533/2019
1 - 0009851-35.2014.8.08.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ELISANGELA NASCIMENTO DE SOUZA
Requerente: ELISANGELA NASCIMENTO DE SOUZA e outros
Requerente: ELISANGELA NASCIMENTO DE SOUZA
Intimar da decisão: Do pedido de reconsideraçãoMelhor analisando os autos, a partir do pedido de reconsideração apresentado, depreendo que o Estatuto dos Servidores Públicos de São Mateus, Lei Municipal n.º 237/1992, em seu artigo 53, alínea h, estabelece de forma expressa que a base de cálculo do adicional de férias tem em consideração o “salário normal a todos os vencimentos”. Vejamos:Art. 53 – Os servidores públicos municipais terão direito a:h) Gozo das férias anuais remuneradas com percentual de 50%(cinqüenta por cento), acrescidas ao salário normal a todos os vencimentos;Desta feita, entendo que a base de cálculo a incidir a diferença do adicional de férias observa o salário normal do servidor naquele respectivo período – inclusive, se houver, extensão de carga horária. Registro, ainda, que o adicional de tempo de serviço e a gratificação de assiduidade incorporam-se ao vencimento (ou provento), a teor do artigo 137, parágrafo 3º, da mesma legislação. Neste sentido:§ 3º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.Com efeito, reconsidero a decisão anterior, para estabelecer que a base de cálculo da condenação também observa o salário do servidor naquele respectivo período, incluindo o adicional de tempo de serviço, a gratificação de assiduidade e a extensão de carga horária – com a ressalva desta última apenas para o(s) período(s) em que houve o seu pagamento e este(s) coincidir com o(s) período(s) da condenação imposta por sentença.Da delimitação dos honorários advocatícios de sucumbênciaDepreendo que foram constituídos inicialmente, pela parte autora, os advogados Antônio Pereira Junior e Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Dada a repetitividade de demandas, observo que neste feito apenas atuava, até o momento anterior à sentença, o advogado Antônio Pereira Junior e em outras apenas atuava Ruthielle Santos Brinco Ferreira, ainda que ambos constassem na procuração inicial. Posteriormente à sentença, foram constituídos novos patronos para atuar no feito (Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e, mantida, Ruthielle Santos Brinco Ferreira).Há, portanto, na fase de conhecimento, o acompanhamento processual realizado em maior medida pelo advogado Antônio Pereira Junior (em primeira instância) e, da intimação da sentença, até o retorno dos autos do e. TJES, pelos dos advogados Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Desta feita, entendo razoável, ao observar o tempo de tramitação da demanda, o período de acompanhamento processual de cada grupo de causídicos e de manifestação no processo (inclusive com apresentação de contrarrazões recursais pelos atuais causídicos), estipular honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, da seguinte maneira: i) 80% (oitenta por cento) para o advogado Antônio Pereira Junior; e ii) 20% (vinte por cento) para os advogados Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e Ruthielle Santos Brinco Ferreira, a ser dividido igualmente entre eles.DispositivoAnte o exposto: i) reconsidero em parte a decisão anterior, nos termos da fundamentação acima; ii) estipulo a divisão proporcional do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento.Cadastre-se para o recebimento de intimações: i) Antonio Pereira Junior; ii) Patrick de Oliveira Malverdi; iii) Jorge Eduardo de Lima Siqueira; iv) Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Intime-se as partes para ciência e, ainda, o Município de São Mateus para se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pela parte exequente.
2 - 0006048-78.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: GUNES VINGUES MATHIAS
Requerente: GUNES VINGUES MATHIAS
Executado: FERNANDO DE SOUZA BORGES
Requerido: FERNANDO DE SOUZA BORGES e outros
Advogado(a): 20941/ES - MANOEL LOUBACK VIEIRA JUNIOR
Após cumprir a intimação do executado, intime-se novamente a parte exequente para impulsionar o feito. Prazo de trinta dias.Em caso de inércia, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida decorrido o prazo mencionado ii) o arquivamento do feito, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito passará a contar o prazo da prescrição intercorrente.
3 - 0000756-05.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: GOTAS DE OURO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outros
Requerente: GOTAS DE OURO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Indefiro o pedido de realização de prova pericial, à fl. 212. Isso porque: i) os pontos controvertidos envolvem o exame de questões de direito, ou seja, se a previsão estabelecida no contrato é considerada, à luz das normas legais (jurisprudenciais) ilegais; ii) não cabe ao perito realizar interpretação jurídica do contrato.Intime-se as partes para ciência.Após, nada sendo requerido, no prazo de quinze dias, conclusos para julgamento.
4 - 0006931-83.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Intimar da decisão de fls. 319/320:1. RELATÓRIO.Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COMPENSAÇÃO DE VALORES” ajuizada por ZENIT JOSÉ CORDEIRO em face de WANDER KLEISON OLIVEIRA LEAL, pelas razões expostas na petição inicial de fls. 02/30, acompanhada dos documentos de fls. 31/113. A petição inicial foi emendada às fls. 141/143. A emenda foi recebida à fl. 161.O requerente pretende seja o requerido condenado ao pagamento do valor total (fls. 28 e 143) de R$ 18.260,38 (dezoito mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) a título de danos patrimoniais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos extrapatrimoniais.Contestação apresentada às fls. 182/183, acompanhada dos documentos de fls. 184.Réplica à fl. 188.O requerente pleiteia pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) (fl. 192). O requerido, apesar de intimado para especificação de provas, quedou-se inerte (fl. 193v).É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS. Considerando que se encontram presentes a legitimidade das partes, o interesse de agir e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado, fixo como pontos controvertidos: i) a inexecução contratual causada pelo requerido do contrato firmado entre ele e o requerente; ii) a existência de prejuízo patrimonial e extrapatrimonial, bem como as suas respectivas extensões.3. CONCLUSÃO.3.1) Considerando que a presente demanda veicula matéria de responsabilidade contratual, tendo como objeto contrato de alto valor, INTIME-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento comprobatório do alegado estado de miserabilidade, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade da justiça.3.2) DEFIRO o requerimento de produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal). INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2018, às 13h00min. INTIMEM-SE as partes por meio dos seus advogados. INTIME-SE o requerido pessoalmente para comparecimento, sob pena de confesso.Caso o requerente arrole testemunhas não domiciliadas nesta Comarca de São Mateus/ES, EXPEÇA-SE carta precatória, com a intimação do requerente para recolher as despesas da deprecada.Com relação às testemunhas com domicílio nesta Comarca de São Mateus que porventura venham a ser arroladas pelas partes, esclareço que, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação da testemunha arrolada pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.
5 - 0004394-80.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Intime-se o Hospital requerido para fornecer cópia completa do prontuário de atendimento médico da parte autora nos referidos atendimentos relatados nos autos.Intime-se as partes para apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de quinze dias.Encaminhe-se, por email, ofício a Central Capixaba de Perícias - CECAPES (pericia@cecapes.com.br), telefone: 027 30775140, para informar da disponibilidade de indicar profissionais médicos, nas áreas de nefrologia e infectologia, encaminhando curriculum e comprovação de formação ao email da 1ª Vara Civel da Comarca de São Mateus, para realização de perícia em processo judicial. Informar email do Cartório no ofício.
6 - 0002311-58.1999.8.08.0047 (047.04.002311-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE CLEMENTE SARTORIO
Executado: VALBERTO ALVES NASCIMENTO
Advogado(a): 006780/ES - JACKSON MENDONCA BAHIA
Cabe à própria parte exequente caso localize bens penhoráveis, apresentar requerimento nos autos, de modo que não cabe a este juízo, pela legislação processual civil, promover a intimação das partes decorrido determinado prazo.Intime-se para ciência.Após, não havendo outros requerimentos, cumpra-se o despacho anterior.
7 - 0007148-68.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerido: JAIRO CASSIMIRO
Intime-se a parte exequente para atualizar o saldo devedor e indicar as medidas constritivas pretendidas. Prazo de quinze dias.
8 - 0000818-84.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerido: MARCELO HORACIO DA SILVA e outros
Requerido: ZILMARA BRAHIM PINHA
Requerido: MARCELO HORACIO DA SILVA
Considerando se tratar a petição de fls. 191/192 de mera cópia e apenas no intuito de prestar informações no feito, intime-se os advogados das partes para informar se houve a quitação da obrigação em sede de cumprimento de sentença, alertando que em caso de inércia o feito será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo de dez dias para manifestação.
9 - 0004943-27.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: FRANCISCO DOS REIS FILHO
Intime-se a parte exequente para dizer se aceita os bens móveis objetos de penhora, de forma fundamentada. Prazo de quinze dias. Auto de penhora e avaliação à fl. 175.Deve, ainda, atualizar o saldo devedor e indicar as medidas constritivas pretendidas, na eventualidade de se requerer rejeição dos bens penhorados. Prazo de quinze dias.
10 - 0011679-95.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALINE BALARINI RESENDE DE ALMEIDA e outros
Executado: ESPOLIO DE ARIDALDO COELHO DA SILVA
Advogado(a): 14947/ES - ALINE BALARINI RESENDE DE ALMEIDA
Exequente: ALINE BALARINI RESENDE DE ALMEIDA
Advogado(a): 22333/ES - JOAO COELHO DA SILVA
Intimar da decisão de fls. 141 e verso:A existência de ação de inventário dos bens deixados por Aridaldo Coelho da Silva, a teor da demanda judicial de n.º 0022924-66.2017.8.08.0048, perante a Vara de Órfãos e Sucessões do juízo de Serra, Comarca da Capital não impede o pedido de atos constritivos e expropriatórios em face do espólio, ora executado, nos termos do artigo 779, inciso II, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENDIDA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. Pretensão à reforma. Penhora online de ativos financeiros do espólio. Possibilidade. Habilitação do crédito nos autos do inventário que é faculdade do credor. Artigos 779, inciso II e 642, caput, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2097093-65.2019.8.26.0000; Ac. 12711894; Osasco; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mourão Neto; Julg. 11/07/2016; DJESP 13/08/2019; Pág. 2137)Ao analisar a cópia da matrícula de n.º 12.735, vinculada ao Cartório do 1º Ofício, da 2ª Zona, de Serra/ES, depreendo que: i) inexiste qualquer indicativo de se tratar de bem de família; ii) há averbações anteriores de penhora (fl. 128, av. 09); iii) o bem pertence ao executado (Espólio de Aridaldo Coelho da Silva), tendo já sido cancelada a hipoteca em favor do agente financeiro (R. 02, 03 e Av. 04, fls. 125/126).Destaco, ainda, que a parte executada não apresenta qualquer prova de suas alegações às fls. 175/180 e 189/190, de modo que resta inviável reconhecer que o bem se trata de imóvel de família.Assim, rejeito os pedidos constantes às fls. 175/180, apresentados pelo executado.Intime-se as partes para ciência.Após, cumpra-se o item 03 de fl. 171, no tocante à expedição de carta precatória de penhora, avaliação e leilão do imóvel indicado na matrícula 12.735, vinculada ao Cartório do 1º Ofício, da 2ª Zona, de Serra/ES.
11 - 0009759-52.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerido: JUDSON BARBOSA DA ROCHA
Intimar da decisão de fls. 133:Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.Intimem-se. Cumpra-se os termos da sentença.
12 - 0000975-18.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LUCY DA SILVA FACCINI
Intime-se o Hospital requerido para fornecer cópia completa do prontuário de atendimento médico realizado no falecido Luciano Faccini nos referidos atendimentos relatados nos autos.Intime-se as partes para apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de quinze dias.Encaminhe-se, por email, ofício a Central Capixaba de Perícias - CECAPES (pericia@cecapes.com.br), telefone: 027 30775140, para informar da disponibilidade de indicar profissionais médicos, nas áreas de nefrologia e infectologia, encaminhando curriculum e comprovação de formação ao email da 1ª Vara Civel da Comarca de São Mateus, para realização de perícia em processo judicial. Informar email do Cartório no ofício.
13 - 0002845-69.2017.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: CELINO DOS SANTOS
Intimar da perícia designada para o dia 24/10/2019 às 10h30, tendo como local de encontro o Fórum de São Mateus/ES.
14 - 0003703-32.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: FILIPE DOS SANTOS COSME
Intimar da decisão de fls. 32/33: OMNI S/A C.F.I. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, em face de FILIPE DOS SANTOS COSME com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações da Lei n° 10.931/04 e da Lei n° 13.043/2014, alegando, em síntese, ter ajustado com a parte requerida o financiamento para aquisição de um veículo: marca FIAT, modelo IDEA 1.4, cor VERDE, ano 2008, placa MRS3426, chassi 9BD13561382074363, mediante pacto de alienação fiduciária como garantia do pagamento das parcelas avençadas, em relação ao qual se responsabilizou a parte requerida.Segundo a peça de ingresso, a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento desde 13/01/2019, possibilitando, assim, o vencimento antecipado das prestações até então vincendas, pelo que requer o autor a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, com base no disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n° 13.043/2014, já que constituído em mora por meio de notificação, nos termos do que determina o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/24.Custas quitadas (fl. 25).É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, concluo estarem presentes os requisitos da tutela liminar pleiteada, pois observo presente e acostada à peça de ingresso, a prova da existência e regularidade do instrumento contratual noticiado na preambular (fls. 06/07) – pacto de alienação fiduciária, bem como a demonstração da constituição em mora do devedor por meio de notificação extrajudicial (fl. 11), na forma exigida pelo art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69.Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que o autor alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3° do DL n° 911/69), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão de um veículo: marca FIAT, modelo IDEA 1.4, cor VERDE, ano 2008, placa MRS3426, chassi 9BD13561382074363, que se encontra na posse da parte requerida, e determino seu depósito em local a ser informado pelo banco requerente.Assim, DETERMINO:(i) a BUSCA E APREENSÃO de um veículo: marca FIAT, modelo IDEA 1.4, cor VERDE, ano 2008, placa MRS3426, chassi 9BD13561382074363, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro;(ii) a ENTREGA dos bens apreendidos à pessoa indicada pelo(s) requerente(s), lavrando-se o respectivo termo, em que deverá o Oficial de Justiça registrar o nome e o telefone do depositário do veículo;(iii) efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios de 10% do valor do débito em aberto e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212 §§ 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação.Caso não sejam os bens localizados, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69.
FICA, AINDA, INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO DILIEGENCIAR JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA.
15 - 0004350-27.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: WALLACE MURICI TAURINO
Intimar da contestação de fls. 95/107.
Lista 0534/2019
Lista: 0534/2019
1 - 0001014-26.1993.8.08.0047 (047.93.001014-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA ALVA LOPES DE OLIVEIRA NEVES e outros
Requerente: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES e outros
Executado: JOSE GOTHARDO NEVES JUNIOR e outros
Requerido: CARLOS GUILHERME LIMA e outros
Executado: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES
Requerente: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES
Não cabe a este juízo promover atos judiciais em relação ao Cartório do 3º Ofício (terceiro) para a emissão da escritura pública acordada entre as partes, considerando que há manifestação expressa da Serventia extrajudicial, a teor do que fora esclarecimento no despacho anterior (fl. 2.071).Assim, indefiro o pedido contido às fls. 2.066/2.067.Intime-se o executado para ciência.Em seguida, decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.
2 - 0000431-30.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARIA FERREIRA DE SOUZA e outros
Intimar da devolução do mandado n° 2482278 e 2482274 com cumprimento negativo.
3 - 0000956-46.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ELCO VICENTE PIAO
O executado não possui vínculo empregatício. Registro, ainda, que houve apenas no último recolhimento, em junho de 2019, para o regime geral de previdência social, indicativo de que prestou serviços para uma terceira empresa. Assim, resta inviável pedido da parte autora para buscar de bens do executado, sobre este fundamento, até porque eventual rendimento tem alcance da impenhorabilidade (Artigo 833, inciso IV, do CPC).Intime-se o autor para ciência.Em caso de inércia superior a trinta dias, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do NCPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente.
4 - 0003121-66.2018.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CARLOS ANDRE BATISTA
Promovo nesta data transferência para conta judicial do valor constrito via BACENJUD às fls. 64/64-v.Intime-se a parte exequente para indicar conta bancária para recebimento do valor. Após, expeça-se alvará-transferência.Não havendo requerimento da parte exequente no prazo de trinta dias, quanto ao impulso da execução, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do NCPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se para ciência deste despacho.
5 - 0003457-36.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JONATHAN PIRES GONCALVES e outros
Intimar da devolução do mandado n° 2469007 e 2469003 com cumprimento negativo.
Lista 0535/2019
Lista: 0535/2019
1 - 0006565-49.2014.8.08.0047 - Ação Civil Pública
Requerido: JORGE JOSE DEBACKER e outros
Requerido: ESPOLIO DE JOSE CARLOS DEBACKER
Requerido: JORGE JOSE DEBACKER
Designo audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2019, às 13:00 horas.Intime-se a parte autora (MPES), mediante vista dos autos e a parte requerida pelo Diário Oficial da Justiça.
2 - 0003562-13.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ROGERIO LOYOLA RODRIGUES e outros
Intimar da devolução do mandado n° 2411188 com cumprimento negativo.
3 - 0004793-12.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS S/A
Litisconsorte Passivo: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO L
Requerido: MARILES DE LOURDES SILVA e outros
Advogado(a): 41535/MG - CASTOR AMARAL FILHO
Advogado(a): 62602/MG - LEONARDO COELHO DO AMARAL62602
1 - Intimem-se as partes para se manifestar sobre eventual interesse em produzir provas, justificando a sua relevância e pertinência, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.
4 - 0003097-72.2017.8.08.0047 - Desapropriação
Autor: EDP TRANSMISSAO S/A
Réu: SEBASTIAO SUAVE RODRIGUES
Intimar do despacho 582:Considerando: i) a condição do requerido Sebastião Suave Rodrigues como titular do direito de propriedade do imóvel alvo do pedido de desapropriação (matrícula n.º 18.557); ii) o fato da credora hipotecária e beneficiária da restrição de penhora, Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A, ter manifestado expressamente que foram cumpridas as obrigações (dívidas) em relação as quais havia a garantia sobre o imóvel (fl. 565); iii) inexistir oposição da parte autora ou de terceiros, fls. 568/569 e 581/v; iv) inexistir débitos fiscais sobre o imóvel (fl. 574), entendo por deferir o levantamento do valor de 80% (oitenta por cento) da quantia depositada inicialmente para fins de imissão provisória na posse do imóvel com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei n.º 3.365/1941.Assim, expeça-se alvará em favor do requerido Sebastião Suave Rodrigues para recebimento do valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do saldo existente na conta judicial de n.º 5537051 (fls. 262/263), vinculada ao Banestes.Após a expedição, intime-se as partes para ciência deste despacho e a parte requerida para recebimento do valor em agência do Banestes. Após cumprir a etapa de expedição do alvará e intimação das partes, intime-se as partes, de forma sucessiva, para apresentar alegações finais no prazo de quinze dias. Desnecessária intimação da terceira Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A, considerando o desinteresse superveniente de intervir no feito, a partir da quitação da dívida que o requerido se obrigou.
5 - 0007391-80.2011.8.08.0047 (047.11.007391-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: VILSON LUIZ DE MARTINS
Executado: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - ESCELSA
Advogado(a): 337415/SP - FELIPE RIGHETTI GANANCA
Advogado(a): 161149/RJ - MARIA MENDONCA TAVARES
Intimar da transferência eletrônica para a conta da Villemor no Banco Itaú.
6 - 0000217-10.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: NARA LUCIA MIRANDOLA DA SILVA
Intimar do pagamento das custas remanescentes no prazo legal.
Lista 0536/2019
Lista: 0536/2019
1 - 0005217-20.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA CAETANO FRANCELINO
Requerido: COOPERATIVA SICOOB e outros
Advogado(a): 31336/ES - ELAINE DE MELO MEIRELES
Intimar do despacho de fl. 143:a) Defiro o pedido de AJG em favor da parte autora. Recebo a presente demanda para processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015 e designo Audiência de Conciliação/Mediação para o Dia e Hora abaixo indicados; b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação; c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada, em dia e hora abaixo designados, situado no FORUM DES. SANTOS NEVES - Varas Criminais, Cartorio Eleitoral e Diretoria AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160 , d) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC) . CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legais. DATA DA AUDIÊNCIA: 31 de outubro de 2019 HORÁRIO: 12:30 horas ADVERTÊNCIAS PARA O(S) REQUERIDO(S) 1 - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; 2 - O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente de que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação; 3 - Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10(dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15(quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; 4 - PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial.
FICA, AINDA, INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRAFÉ PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO ACIMA, BEM COMO CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA.
2 - 0010786-07.2016.8.08.0047 - Execução Fiscal
Executado: FLUPETROL FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA
Intimar da decisão de fls. 73 e verso:O executado apresentou garantia para o pagamento da dívida (art. 9º, inciso II, da Lei n.º 6.830/1980), mediante carta de fiança bancária no valor de R$ 1.237.821,39 (um milhão duzentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos); possibilitará melhor apuração dos aspectos fáticos que envolvem a defesa (ausência de causa legal para a cobrança do tributo, suposto equívoco no lançamento tributário).Apenas por meio da petição de fls. 70/71 é que a parte executada deixa claro o pedido de que pretende que seja imposto ao Estado, ora exequente, a obrigação de anotar em seus sistemas que sobre a CDA discutida nesta execução (de n.º 03250/2016) não seja óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.Nesta hipótese, que não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entendo que a garantia ofertada é suficiente para o seu deferimento. Vejamos:4. O STJ decidiu, em recurso representativo da controvérsia, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (RESP nº 1.156.668-DF, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 24.11.2010, Primeira Seção). Nesse passo, não sendo o objetivo da agravante a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, afigura-se legítima a recusa da ANS em aceitar a referida garantia. 5. A agravante não comprovou qualquer dificuldade específica que tenha sido acarretada pelo bloqueio do montante do numerário exequendo em suas contas bancárias, limitando-se a tecer alegações genéricas de que a manutenção da penhora em dinheiro a deixaria sem numerário financeiro para aplicar em suas operações administrativas e operacionais cotidianas, sem qualquer comprovação em tal sentido. 6. Legítima a determinação de penhora, via BACENJUD, tendo em vista a recusa da exequente em aceitar a fiança bancária oferecida pela agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. Klmb (TRF 5ª R.; AGTR 0000975-50.2017.4.05.0000; AL; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Roberto Machado; Julg. 18/07/2019; DEJF 25/07/2019; Pág. 19)Assim, recebo os embargos de declaração como petição avulsa (incidental) e defiro o pedido de fls. 70/71, no tocante a determinar ao Estado do Espírito Santo que a CDA discutida nesta execução (de n.º 03250/2016) não seja óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.Intime-se as partes para ciência.
3 - 0006463-22.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSSYLEA BOSSOLI
Requerido: PILAR EDUCACIONAL - INST. DE PESQ. CIENT. E DES. EDUCACIONAL e outros
Requerido: PILAR EDUCACIONAL - INST. DE PESQ. CIENT. E DES. EDUCACIONAL
Advogado(a): 70023/MG - ROGER LUIZ COTA LANZA
Advogado(a): 112733/SP - WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO
Requerido: CENTRO UNIVERSITARIO ITALO BRASILEIRO
Intimar da decisão de fls. 201 e verso:Da petição de fls. 197/198A requerida, Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino, mantenedora do Centro Universitário Ítalo Brasileiro, a partir da petição de fls. 197/198, alerta para o equívoco da decisão saneadora de fls. 183/183-v que considerou a mencionada requerida revel no feito.Melhor analisando os autos, depreendo que a requerida Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino, mantenedora do Centro Universitário Ítalo Brasileiro, apresentou, de forma tempestiva, contestação no processo a teor da petição de n.º 201701637901, de fls. 50/62.Assim, retifico a decisão de fls. 183/183-v na parte que considerou a citada requerida como revel, na medida em que ela apresentou contestação de forma tempestiva e constituído advogado regularmente, de modo que não é revel.Antes de deliberar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino, mantenedora do Centro Universitário Ítalo Brasileiro, determino que as partes sejam intimadas desta decisão, podendo, ainda, o autor, nos termos do artigo 338 do CPC, substituir a mencionada requerida1, caso queira, pela Faculdade Ítalo Brasileira – FIB, mantida pela Fundação Itálo Brasileira, no prazo de quinze dias, ou apresentar documentos.Após, conclusos para deliberar sobre a referida preliminar.
4 - 0003091-94.2019.8.08.0047 - Procedimento ordinário
Requerente: N.D.V.
Requerido: S.D.V.
O fundamento do pedido da parte autora é em virtude do direito constitucional à saúde em favor de Sérgio Domingos Vieira, de modo que um ente privado (“Centro de Apoio a Dependentes Químicos”) não tem obrigação legal de receber determinada pessoa, a título gratuito, para tratamento.Intime-se o advogado da parte autora para regularizar o polo passivo da demanda, indicando a(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público, como Estado do Espírito Santo, por exemplo, sob pena de extinção sem resolução do mérito com fundamento na ilegitimidade passiva. Prazo de quinze dias.
5 - 0003073-44.2017.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: CAROLINE RIZO FERNANDES
Conste que a demanda tramita em fase de cumprimento de sentença.INTIME-SE a parte executada, pelo Diário Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito indicado às fls. 183/186, devidamente atualizado até o depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida executada (art. 523, § 1°, do NCPC) ou sobre a diferença em caso de pagamento parcial. 2) Transcorrido o prazo sem o pagamento ou com o pagamento parcial:2.1) DEFIRO, de antemão, a expedição de certidão de teor da decisão a que alude o art. 517 do NCPC, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo.2.2) Independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários, bem como requerer o que entender de direito.3) Na hipótese de apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação.
6 - 0011735-31.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ZENI DA CONCEICAO
Requerido: RIO BRAVO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA EPP e outros
Requerido: RIO BRAVO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA EPP
Requerido: MV PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
Diante do pedido de desistência apresentado pela parte autora, nos termos do artigo 485, parágrafo 4º, do CPC, intime-se a parte requerida para dizer se há oposição aos termos do pedido de desistência. Prazo de quinze dias.
7 - 0006646-37.2010.8.08.0047 (047.10.006646-4) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: JOACY CAVATI
Intimar para pagamento das custas finais no prazo legal.
8 - 0008812-08.2011.8.08.0047 (047.11.008812-8) - Execução de Título Extrajudicial
Intimar para pagamento das custas processuais remanescentes no prazo legal.
9 - 0005314-54.2018.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABILIO FERREIRA FILHO
Executado: MADALENA SOUZA BARROS LENKE
10 - 0000330-46.2013.8.08.0065 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIO ANTONIO MAROQUIO CALDONHO
Requerente: JOSEMAR ECHER VALANI
Requerido: MARIA EDINEIA CHIEPPE e outros
Requerido: MARIA EDINEIA CHIEPPE
Requerido: ELIO ANTONIO MAROQUIO CALDONHO
Intimar para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.
11 - 0002366-08.2019.8.08.0047 - Monitória
Autor: JEAN CLEBER BERTI
Réu: ANTONIO ANDRADE DA SILVA
Advogado(a): 30415/ES - MARIO PIVA NETTO
Defiro o pedido retro de parcelamento das custas processuais em oito prestações, para determinar que: i) os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para disponibilização das custas junto ao sítio eletrônico do TJES em 08 (oito) prestações mensais; ii) após o cumprimento do item i, seja a parte requerente intimada para o pagamento das custas processuais de forma parcelada, por meio do acesso à Guia de Custas e Despesas Judiciais, observado o disposto nos artigos 109-A e 109-B do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.Após o pagamento da primeira prestação, sem prejuízo da obrigação de pagamento das demais: CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o mandado monitório e pague os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa ou ofereça embargos ao mandado monitório, advertindo-o de que, na hipótese de cumprimento da obrigação principal no prazo assinalado, estará isento do pagamento de custas (arts. 701 e 702, todos do NCPC).
12 - 0001842-79.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SERVIDA SERVICOS DE TRANSPORTES HOTELARIA E ALIMENTACAO IND. e outros
13 - 0000331-80.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: MAURO ANTONIO DA SILVA
Executado: ORIETE DE ARAUJO SILVA
14 - 0001337-20.2019.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: ROMERO TADEU XAVIER
Embargado: SEBASTIAO FIRMINO DOS SANTOS e outros
Defiro o pedido retro de parcelamento das custas processuais em dez prestações, para determinar que: i) os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para disponibilização das custas junto ao sítio eletrônico do TJES em 10 (dez) prestações mensais; ii) após o cumprimento do item i, seja a parte requerente intimada para o pagamento das custas processuais de forma parcelada, por meio do acesso à Guia de Custas e Despesas Judiciais, observado o disposto nos artigos 109-A e 109-B do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.Após o pagamento da primeira prestação, sem prejuízo da obrigação de pagamento das demais: intime-se a parte embargada para manifestação em quinze dias sobre o pedido apresentado nos embargos de terceiro, na forma dos artigos 677, parágrafo 3º, e 679, ambos do CPC.
15 - 0007146-64.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Intimar da perícia designada para o dia 24/10/2019 , às 14h30, tendo como local de encontro a portaria do Fórum de São Mateus/Es.
16 - 0003429-68.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: RONALDO BIASUTTI DE SOUZA e outros
Intimar da devolução do mandado n° 2500269, 2500276 e 2500260 com cumprimento negativo.
17 - 0001426-77.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: OZIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
Intimar da perícia designada para o dia 24/10/2019 , às 13h00, tendo como local de encontro a portaria do Fórum de São Mateus/Es.
18 - 0003870-88.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RAMAEL LIMA GUIMARAES
Requerido: M. HERNANDES PEREIRA COMERCIO DE PISCINAS ME - IGUI PISCINAS e outros
Advogado(a): 6438/RS - GILBERTO RIBEIRO OLIVEIRA
Requerido: IGUI WORLD WIDE PARTICIPACOES
Requerido: M. HERNANDES PEREIRA COMERCIO DE PISCINAS ME - IGUI PISCINAS
Intimar da perícia designada para o dia 24/10/2019 , às 09h00, tendo como local de encontro a portaria do Fórum de São Mateus/Es.
19 - 0002964-59.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerido: WILLIAN BATISTA RODRIGUES DE LIMA e outros
Intimar da devolução dos mandados nº2434008 e 2434009 com cumprimento negativo.
20 - 0002776-03.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOAQUIM AMORIM
Intimar da devolução da Carta Precatória da Comarca de Vitória/ES com cumprimento negativo.
21 - 0007314-61.2017.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: HERMINIO PASSAMANI JUNIOR e outros
Requerente: HERMINIO PASSAMANI JUNIOR
Intimar da contestação apresentada às fls. 179/188.
22 - 0001807-27.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: JAILTON BATISTA DA SILVA
Intimar do despacho de fl. 189:2 - Após, intime-se o exequente. (Fica intimado da manifestação do INSS).
23 - 0006635-27.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Intimar da contestação apresentada às fls. 74/117.