Source: http://www.cmvm.pt/pt/CMVM/branqueamento/Pages/Legislacao.aspx
Timestamp: 2020-04-07 17:27:14+00:00
Document Index: 159841502

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 368']

Decisão (PESC) 2020/458 do Conselho de 27 de março de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Decisão (PESC) 2020/435 do Conselho de 23 de março de 2020, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina
Decisão (PESC) 2020/418 do Conselho de 19 de março de 2020, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito
Regulamento de Execução (UE) 2020/416 do Conselho de 19 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito
Decisão de Execução (PESC) 2020/417 do Conselho de 19 de março de 2020, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2020/415 do Conselho de 19 de março de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Decisão (PESC) 2020/408 do Conselho de 17 de março de 2020, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
Regulamento de Execução (UE) 2020/390 da Comissão de 10 de março de 2020, que altera pela 312.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decisão de Execução (PESC) 2020/374 do Conselho de 5 de março de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2020/371 do Conselho de 5 de março de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Decisão (PESC) 2020/275 do Conselho de 27 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/1894 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
Regulamento de Execução (UE) 2020/274 do Conselho de 27 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1890 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
Regulamento de Execução (UE) 2020/288 da Comissão de 28 de fevereiro de 2020, que altera pela 311.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2020/259 da Comissão de 25 de fevereiro de 2020, que altera pela 310.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decisão (PESC) 2020/214 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Decisão (PESC) 2020/215 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
Regulamento (UE) 2020/213 do Conselho, de 17 de fevereiro, que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
Regulamento de Execução (UE) 2020/219 da Comissão, de 17 de fevereiro, que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria
Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho , de 17 de fevereiro, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento de Execução (UE) 2020/218 da Comissão de 17 de fevereiro de 2020, que altera pela 309.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decisão de Execução (UE) 2020/190 do Conselho de 12 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2020/189 do Conselho de 12 de fevereiro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2020/184 da Comissão de 11 de fevereiro de 2020, que altera pela 308.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decisão (PESC) 2020/170 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão 2010/231/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália
Regulamento (UE) 2020/169 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º147/2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
Decisão (PESC) 2020/120 do Conselho de 28 de janeiro de 2020, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2020/119 do Conselho de 28 de janeiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão de Execução (PESC) 2020/118 do Conselho de 27 de janeiro de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Regulamento de Execução (UE) 2020/116 do Conselho de 27 de janeiro de 2020, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Decisão (PESC) 2020/117 do Conselho de 27 de janeiro de 2020, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
Regulamento de Execução (UE) 2020/115 do Conselho de 27 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
Regulamento de Execução (UE) 2020/37 da Comissão de 16 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Decisão de Execução (PESC) 2020/9 do Conselho de 7 de janeiro de 2020 que dá execução à Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Regulamento de Execução (UE) 2020/8 do Conselho de 7 de janeiro de 2020 que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho de 9 de dezembro de2019, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 dedezembro de 2019, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Decisão (PESC) 2019/2192 do Conselho de 19 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Decisão (PESC) 2019/1944 do Conselho de 25 de novembro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados
Regulamento de Execução (UE) 2019/1943 do Conselho de 25 de novembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados
Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho de 11 de novembro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho de 11 de novembro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
Decisão (PESC) 2019/1893 do Conselho de 11 de novembro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento de Execução (UE) 2019/1891 do Conselho de 11 de novembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento (UE) 2019/1889 do Conselho de 11 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento de Execução (UE) 2019/1883 da Comissão de 8 de novembro de 2019, que altera pela 307.a vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2019/1853 da Comissão de 5 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Decisão (PESC) 2019/1789 do Conselho de 24 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
Regulamento (UE) 2019/1778 do Conselho de 24 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
Decisão (PESC) 2019/1790 do Conselho de 24 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
Regulamento (UE) 2019/1777 do Conselho de 24 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Regulamento de Execução (UE) 2019/1779 do Conselho de 24 de outubro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Decisão (PESC) 2019/1788 Do Conselho de 24 de outubro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Decisão (PESC)2019/1721do Conselho de 14 de outubro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados
Regulamento de Execução (UE) 2019/1717 do Conselho de 14 de outubro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas,entidades ou organismos a eles associados
Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
Regulamento de Execução (UE) 2019/1731 da Comissão de 16 de outubro de 2019, que altera pela 306.ª vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decisão (PESC) 2019/1722 do Conselho de 14 de outubro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Regulamento (UE) 2019/1735 do Conselho de 17 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Decisão (PESC) 2019/1737 do Conselho de 17 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro‐Africana
Decisão (PESC) 2019/1663 do Conselho de 1 de outubro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Decisão de Execução (PESC) 2019/1576 do Conselho, de 20 de setembro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
Regulamento de Execução (UE) 2019/1574 do Conselho, de 20 de setembro de 2019, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Decisão (UE) 2019/1596 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento de Execução (UE) 2019/1586 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Decisão (PESC) 2019/1405 do Conselho, de 12 de setembro de 2019, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2019/1403 do Conselho, de 12 de setembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho, de 8 de agosto de 2019, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2019/25
Regulamento de Execução (UE) 2019/1337 do Conselho, de 8 de agosto de 2019, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/24
Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Decisão de Execução (PESC) 2019/1211 do Conselho, de 15 de julho de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/740 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul
Regulamento de Execução (UE) 2019/1208 do Conselho, de 15 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 20.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
Decisão (PESC) 2019/1210 do Conselho, de 15 de julho de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2019/1207 do Conselho, de 15 de julho de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2019/1163 da Comissão, de 5 de julho de 2019, que altera e estabelece uma lista única dos anexos que contêm dados de contacto das autoridades competentes dos Estados-Membros e o endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações sobre determinados regulamentos que impõem medidas restritivas
Regulamento de Execução (UE) 2019/1141 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Decisão (PESC) 2019/1108 do Conselho, de 27 de junho de 2019, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2019/1103 da Comissão, de 27 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2019/1083 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Decisão (PESC) 2019/1018 do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
Decisão (PESC) 2019/993 do Conselho, de 17 de junho de 2019, que revoga a Decisão (PESC) 2018/1006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas
Regulamento (UE) 2019/985 do Conselho, de 17 de junho de 2019, que revoga o Regulamento (UE) 2018/1001 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas
Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho, de 27 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) 2019/808 da Comissão, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento de Execução (UE) 2019/791 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera pela 302.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2019/757 do Conselho, de 13 de maio de 2019, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Regulamento de Execução (UE) 2019/696 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que altera pela 301.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decisão (PESC) 2019/678 do Conselho, de 29 de abril de 2019, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2019/663 da Comissão de 25 deabril de 2019, que altera pela 300.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2019/622 da Comissão, de 17 de abril de 2019, que altera pela 299.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2019/596 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2019/555 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera pela 298.a vez o Regulamento (CE) n.° 81/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2019/567 da Comissão, de 9 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Decisão (PESC) 2019/562 do Conselho, de 8 de abril de 2019, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
Regulamento de Execução (UE) 2019/560 do Conselho, de 8 de abril de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 359/2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Irão
Decisão (PESC) 2019/539 do Conselho, de 1 de abril de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2019/507 da Comissão, de 26 de março de 2019, que altera pela 297.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decisão (PESC) 2019/467 do Conselho, de 21 de março de 2019, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
Regulamento de Execução (UE) 2019/432 da Comissão, de 18 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2019/431 da Comissão, de 18 de março de 2019, que altera pela 296.a vez o vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decisão (PESC) 2019/416 do Conselho, de 14 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2019/415 do Conselho, de 14 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2019/409 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2019/408 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2019/350 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Decisão de Execução (PESC) 2019/351 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
Decisão(PESC) 2019/325 do Conselho, de 25 de fevereiro, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Regulamento (UE) 2019/278 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
Regulamento de Execução (UE) 2019/283 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
Regulamento de Execução (UE) 2019/162 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2019/132 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
Decisão (PESC) 2019/95 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2019/93 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Decisão (PESC) 2019/96 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento de Execução (UE) 2019/84 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Decisão (PESC) 2019/86 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Regulamento de Execução (UE) 2019/51 da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Decisão de Execução (PESC) 2019/29 do Conselho, de 9 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2017/1775 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Decisão (PESC) 2018/2078 do Conselho, de 21 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Decisão (PESC) 2018/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento (UE) 2018/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2018/1934 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 20.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
Regulamento (UE) 2018/1933 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
Regulamento de Execução (UE) 2018/1929 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento (UE) 2018/1932 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que revoga o Regulamento (UE) n.° 667/2010 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia
Decisão de Execução (PESC) 2018/1868 do Conselho, de 28 de novembro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1809 da Comissão, de 22 de novembro de 2018, que altera pela 293.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decisão de Execução (PESC) 2018/1657 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1654 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento de Execução (UE) 2018/1661 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2018/1781 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Decisão (PESC) 2018/1610 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
Decisão (PESC) 2018/1611 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
Regulamento de Execução (UE) 2018/1604 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
Decisão de Execução (PESC) 2018/1613 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1606 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Decisão (PESC) 2018/1612 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Regulamento de Execução (UE) 2018/1605 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Regulamento de Execução (UE) 2018/1483 da Comissão, de 4 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2018/1476 da Comissão, de 3 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Decisão (PESC) 2018/1465 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1286 da Comissão, de 24 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Decisão de Execução (PESC) 2018/1290 do Conselho, de 24 de setembro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1285 do Conselho, de 24 de setembro de 2018, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Decisão de Execução (PESC) 2018/1289 do Conselho, de 24 de setembro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1284 do Conselho, de 24 de setembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1245 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Decisão de Execução (PESC) 2018/1238 do Conselho, de 13 de setembro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1230 do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2018/1237 do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1204 da Comissão, de 27 de agosto de 2018, que altera pela 290.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/1138 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que altera pela 289.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/1115 do Conselho, de 10 de agosto de 2018, que dá execução ao artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
Regulamento (UE) 2018/1116 do Conselho, de 10 de agosto de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
Regulamento de Execução (UE) 2018/1124 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2018/1117 do Conselho, de 10 de agosto de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 401/2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia
Decisão (PESC) 2018/1126 do Conselho, de 10 de agosto de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
Regulamento Delegado (UE) 2018/1100 da Comissão, de 6 de junho de 2018, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.° 2271/96 do Conselho relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes
Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 da Comissão, de 3 de agosto de 2018, relativo aos critérios de aplicação do artigo 5.°, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 2271/96 do Conselho relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes
Decisão Delegada (UE) 2018/1102 da Comissão, de 6 de junho de 2018, que altera o anexo III da Decisão n.° 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão
Regulamento de Execução (UE) 2018/1072 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1073 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/468
Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/475
Regulamento de execução (UE) 2018/1066 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2018/1033 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que altera pela 288.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/1025 da Comissão, de 19 de julho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2018/1009 do Conselho, de 17 de julho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Decisão de Execução (PESC) 2018/1016 do Conselho, de 17 de julho de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Decisão (PESC) 2018/1006 do Conselho, de 16 de julho de 2018, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas
Regulamento de Execução (UE) 2018/979 da Comissão, de 11 de julho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Decisão (PESC) 2018/964 do Conselho, de 5 de julho de 2018, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2018/898 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 401/2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento de Execução (UE) 2018/888 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que altera pela 287.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decisão (PESC) 2018/880 do Conselho, de 18 de junho de 2018, que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
Regulamento de Execução (UE) 2018/875 da Comissão, de 15 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2018/855 da Comissão, de 8 de junho de 2018, que altera pela 286.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decisão (PESC) 2018/833 do Conselho, de 4 de junho de 2018, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) 2018/816 da Comissão, de 1 de junho de 2018, que altera pela 285.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/814 do Conselho, de 1 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Decisão de Execução (PESC) 2018/819 do Conselho, de 1 de junho de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
Regulamento de Execução (UE) 2018/733 da Comissão, de 17 de maio de 2018, que altera pela 284.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/711 da Comissão, de 14 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Decisão de Execução (PESC) 2018/713 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2018/705 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2018/706 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2018/689 do Conselho, de 7 de maio de 2018, que dá execução ao artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
Regulamento de Execução (UE) 2018/698 do Conselho, de 8 de maio de 2018, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Decisão de Execução (PESC) 2018/699 do Conselho, de 8 de maio de 2018, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
Decisão (PESC) 2018/655 do Conselho, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2018/602 do Conselho, de 19 de abril de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Decisão (PESC) 2018/611 do Conselho, de 19 de abril de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2018/566 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Decisão de Execução (PESC) 2018/569 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2018/565 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Decisão (PESC) 2018/568 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
Regulamento de Execução (UE) 2018/548 do Conselho, de 6 de abril de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Decisão de Execução (PESC) 2018/551 do Conselho, de 6 de abril de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de execução (UE) 2018/537 da Comissão, de 5 de abril de 2018, que altera pela 283.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420
Decisão (PESC) 2018/476 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
Decisão (PESC) 2018/459 do Conselho, de 19 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
Regulamento de Execução (UE) 2018/413 do Conselho, de 16 de março de 2018, que dá execução ao artigo 12.° do Regulamento (UE) n.° 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
Decisão de Execução (PESC) 2018/417 do Conselho, de 16 de março de 2018, que dá execução à Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
Regulamento (UE) 2018/387 do Conselho, de 12 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Regulamento de Execução (UE) 2018/349 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera pela 282.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/325 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2018/282 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Decisão de Execução (PESC) 2018/284 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
Regulamento de Execução (UE) 2018/281 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados
Decisão (PESC) 2018/283 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados
Regulamento (UE) 2018/275 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Decisão (PESC) 2018/280 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2018, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Regulamento de Execução (UE) 2018/223 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
Decisão de Execução (PESC) 2018/227 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2018, que dá execução à Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
Regulamento de Execução (UE) 2018/200 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2018/197 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução ao artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Decisão de Execução (PESC) 2018/202 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2018/164 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2018, que dá execução ao artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
Regulamento de Execução (UE) 2018/137 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
Decisão (PESC) 2018/141 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
Regulamento de Execução (UE) 2018/126 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Decisão de Execução (PESC) 2018/132 do Conselho, de 25 de janeiro de 2018, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2018/87 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Decisão (PESC) 2018/89 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento de Execução (UE) 2018/50 da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, que altera pela 280.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/31 do Conselho, de 10 de janeiro de 2018, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
Decisão de Execução (PESC) 2018/36 do Conselho, de 10 de janeiro de 2018, que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento (UE) 2016/2137 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Decisão (PESC) 2016/2144 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2016/1961 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2016/1827 da Comissão,de 14 de outubro de 2016, que altera pela 255. vez o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2016/1683 da Comissão, de 19 de setembro de 2016, que altera pela 253.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2016/1430 da Comissão, de 26 de agosto de 2016, que altera pela 251.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Al Qaeda.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2425.
Decisão (PESC) 2016/1136 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/2430.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1113 da Comissão, de 8 de julho de 2016, que altera pela 248.a vez o Regulamento (CE) n. 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daesh) e Al Qaeda.
Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) nº 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão.
Regulamento de Execução (UE) 2015/769 da Comissão, de 12 de maio de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2002, do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida.
Regulamento (UE) n.º 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 - Medidas restritivas impostas à Ucrânia
Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 - Medidas restritivas impostas ao Irão
Regulamento (UE) n.º 270/2011 doConselho, de 21 de março de 2011 - Medidas restritivas impostas ao Egito
Regulamento (UE) n.º 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereirode 2011 - Medidas restritivas impostas à Tunísia
Regulamento (CE) n.º 1781/2006, de 15 de novembro - Informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.
Diretiva 2006/70/CE, de 1 de agosto - Medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro.
Diretiva 2005/60/CE, de 26 de outubro - Prevenção da utilização do sistema financeiro e de outras atividades e profissões não financeiras especialmente designadas, para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
Regulamento (CE) n.º 881/2002, de 27 de maio - Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo. [Determina que sejam congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades designados pelo Comité de Sanções e enumerados no anexo I, ou que por eles sejam possuídos ou detidos].
Regulamento (CE) n.º 2580/2001, de 27 de dezembro - Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo. [Determina que sejam congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades incluídos na lista a que se refere o n.º 3 do artigo 2º, ou por ela possuídos ou detidos].
Resolução das Nações Unidas n.º 1267(1999), 15 October 1999), com as alterações identificadas em http://www.un.org/sc/committees/1267/resolutions.shtml - Determina o pronto bloqueio dos fundos e outros ativos financeiros ou recursos económicos, incluindo fundos originados de propriedades próprias ou controladas direta ou indiretamente; a prevenção da entrada ou do trânsito nos seus territórios do fornecimento direto ou indireto, da venda ou transferência de armas e de material relacionado, incluindo equipamento militar ou paramilitar, de aconselhamento técnico, de assistência ou formação relacionada com atividades militares, respeitantes aos indivíduos, grupos, sociedades e entidades colocadas na Lista Consolidada.
Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto - Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas
Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro - Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio
Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto - Lei que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000 (proibindo a utilização de numerário)
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
Lei n.º 15/2017, de 3 de maio - Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.
Despacho n.º 1013/2016, de 5 de janeiro (publicado em DR, 2ª série, no dia 21.01.2016) – designa o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para presidir à Comissão de Coordenação das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 6 de outubro – cria a Comissão de Coordenação das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e Declaração deRetificação n.º 5372015, de 23 de novembro
Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto - Regime jurídico do financiamento colaborativo (crowdfunding)
Lei n.º 18/2015, de 4 de março - Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado
Lein.º 16/2015, de 24 de fevereiro (versão consolidada) - Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (alterada pelo Decreto-Lei 124/2015, de 7 de julho)
Despacho n.º 9125/2013, publicado no D.R., IIª série, de 12/07/2013, Constitui um Grupo de Trabalho com o objetivo de proceder, através do estudo dos novos Padrões do GAFI e do levantamento dos instrumentos normativos, institucionais e operacionais em vigor, relativos a todas as matérias por eles cobertas, à elaboração das propostas de alterações legislativas, regulamentares e operacionais, necessárias para assegurar a conformidade com aqueles Padrões
Portaria n.º 150/2013, de 09 de fevereiro - Aprova a lista de países ou jurisdições considerados como tendo regimes equivalentes ao nacional no que diz respeito aos requisitos impostos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e a respetiva supervisão, a que se refere a alínea 8) do art.º 2 da Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
Lei 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho - Estabelece as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (CE) nº 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-11-2006, relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, - Altera a redação do artigo 368-Aº (Branqueamento) do Código Penal, aditado pela Lei nº 11/2004, de 27 de março
Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (versão consolidada) - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho e pela Lei n.º 17/2011, de 3 de maio, bem como a versão base da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação nº 16/2003, de 16-10, in DR, 1 Série A, nº 251, de 29-10-2003
Lei 11/2002 de 16 de Fevereiro, que estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Prevê um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a diversos tipos de crime, entre os quais o de branqueamento de capitais e o de contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda
Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto - Regime Jurídico das Ações Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro - Regime Jurídico da Titularização de Créditos
Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, de 13 de dezembro - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de novembro de 1990. (Ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 73/97, de 13 de dezembro e Depósito de Instrumento de Ratificação de Convenção - Aviso n.º 17/99, de 01 de fevereiro)