Source: http://www.aciba.org.br/aciba/NoticiaFull.aspx?idNoticia=257
Timestamp: 2017-09-21 08:24:13+00:00
Document Index: 167035389

Matched Legal Cases: ['Artigo 41', 'Artigo 47', 'artigo 41', 'Artigo 58', 'Artigo 134', 'Artigo 223']

Por: Viviane Becker - 4/8/2017 às 0:00
Jaime Lahutte Neto e Carlos Jung
A segunda Reunião de Integração proposta pelo nova gestão da ACIBa, aconteceu nesta terça-feira (01.08), com o auditório da entidade com lotação máxima.
A reunião contou com a participação dos advogados especialistas em Direito Trabalhista, Jaime Lahutte Neto e Carlos Jung de Porto Alegre que explanaram sobre as novas mudanças na lei. A reforma trabalhista proposta pelo governo foi sancionada pelo presidente Michel Temer e começa valer a partir de novembro. Assim como a reforma da Previdência, ela é defendida pelo governo como uma prioridade para colocar as contas públicas em ordem e estimular a economia. Vejam alguns pontos da mudança na lei apontados pelos especialistas.
>>> Artigo 41 Em todas as atividades será obrigatório ao empregador o registro dos respectivos trabalhadores podendo ser adotados livros fichas ou sistemas eletrônicos conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho
>>> Artigo 47 O empregador que manter empregado não registrado nos termos do artigo 41 ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado não registrado.
>>> Artigo 58 O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno caminhando por qualquer meio de transporte,inclusivo ou fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador.
>>> Artigo 134 Desde que haja concordância do empregado as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais, não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um. Além disso, as férias não podem começar nos dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana.
DANO MORAL Artigo 223 Se julgar procedente o pedido, o juiz fixará a indenização a ser paga a cada um dos ofendidos em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação
- ofensa de natureza leve até 3 vezes o último salário contratual do ofendido
- ofensa de natureza média até 5 vezes o último salário contratual do ofendido
- ofensa de natureza grave até 20 vezes o último salário contratual do ofendido
- ofensa de natureza gravíssima até 50 vezes o último salário contratual do ofendido
Atualmente, a lei prevê jornada máxima de 25 horas por semana sem hora extra para o chamado contrato de trabalho com jornada parcial. A proposta em votação cria duas opções: contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras, ou de até 26 horas semanais, com até 6 horas extras. Hoje, o trabalhador nesse tipo de jornada tem direito a férias proporcionais de, no máximo, 18 dias; a proposta prevê 30 dias de férias. A reforma também oficializa a jornada 12 x 36, em que o funcionário trabalha 12 horas, e folga nas 36 horas seguintes.
A proposta de reforma trabalhista também trata da questão, complementando a nova lei. Para evitar que trabalhadores sejam demitidos e, em seguida, recontratados como terceirizados pela mesma empresa, o texto da reforma determina que é necessário esperar no mínimo 18 meses para poder contratar novamente o mesmo empregado.
Após a explanação, o público presente na reunião, pode tirar duvidas pontuais sobre questões que envolvem o cotidiano empregador/empregado. Os advogados encerraram o encontro dizendo que o que se questiona é se irá estimular novos empregos/postos de trabalho ou não. "A reforma é nova só o tempo que irá dizer. Não vejo supressão de direitos, mas uma certa flexibilização", concluíram.
A empresária Michele Cougo salientou que a palestra foi muito boa e serviu para esclarecer dúvidas sobre esse polêmico tema que é a reforma trabalhista. Outra empresária que também participou da palestra foi Claudia Coradini. "Foi uma excelente palestra sobre um assunto de suma importância atualmente. Os palestrantes souberam conduzir de forma pratica e objetiva, tirando a maioria das dúvidas do público", reforçou.