Source: https://maisrigor.com/impostos/iva/como-emitir-e-preencher-o-recibo-verde-no-portal-das-financas
Timestamp: 2020-07-02 17:52:48+00:00
Document Index: 69163740

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 12', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 151', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 59', 'artigo 16', 'artigo 6']

Autor: Mais Rigor / 11 minutos de leitura / Atualizado a 5 de Junho, 2020
Como posso emitir o recibo verde?
Para emitir e preencher o recibo verde (Fatura, Recibo ou Fatura-Recibo), em modelo oficial, tem de utilizar obrigatoriamente o Sistema de Emissão de Faturas, Recibos e de Faturas-Recibo, do Portal das Finanças.
Este sistema foi aprovado pela Portaria nº 338/2015, de 08 de outubro, com o intuito de simplificar e diminuir os custos de cumprimento da obrigação de faturação. Uma vez que, pretende disponibilizar gratuitamente um sistema seguro e de fácil utilização.
Do mesmo modo, também permite a emissão do documento relativo ao ato isolado.
Que documento devo emitir e preencher como recibo verde?
Deve considerar, tendo em conta a data da operação e o momento do recebimento, se tem de emitir uma Fatura ou Fatura-Recibo.
Contudo, no caso de emitir uma Fatura, terá de emitir o correspondente Recibo no momento do recebimento.
Como devo preencher a Fatura?
Para que possa emitir uma Fatura (passar fatura), em modelo oficial, tem de preencher os seguintes elementos:
1º Data da operação
Corresponde à data da realização da prestação de serviço ou da colocação dos bens à disposição do adquirente (transmissões de bens), como determina o artigo 7º do Código do IVA (CIVA);
2º Partes intervenientes
Em síntese, referimo-nos aos campos que permitem a identificação fiscal do transmitente de bens ou do prestador de serviços (campos pré-preenchidos) e do adquirente (nota: no caso de prestações de serviços de saúde, o adquirente deve ser também referenciado pelo número e respetivo subsistema de saúde);
3º Atividade exercida
Este campo permite selecionar a atividade em que se insere a operação efetuada, o que é muito importante no caso de ter várias atividades;
4º Descrição
Primordialmente, neste campo deve ser mencionada a quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa de IVA aplicável (nota: as embalagens que não sejam efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução);
5º Valor base
Deve ser indicado o valor da operação, ou seja, o valor da contraprestação a obter sem IVA;
6º Regime de IVA
Permite determinar a taxa de IVA aplicável, de acordo com o regime de IVA e o tipo de operação (artigos 16º e 18º do CIVA):
0% (Isento de IVA), se for uma operação que beneficie da isenção prevista no artigo 9º do CIVA, ou se o transmitente dos bens ou o prestador de serviços estiver enquadrado no regime especial de isenção previsto no artigo 53º do CIVA, por ter rendimentos inferiores ou iguais a € 10.000;
6% (taxa reduzida), se for uma operação elencada na Lista I anexa ao CIVA (esta taxa é de 4% nos Açores e de 5% na Madeira);
13% (taxa intermédia), se for uma operação que consta da Lista II anexa ao CIVA (esta taxa é de 9% nos Açores e de 12% na Madeira);
23% (taxa normal), se for uma operação que não conste em nenhuma das listas anteriores (esta taxa é de 18% nos Açores e de 22% na Madeira).
Como devo preencher o Recibo?
A fim de emitir um Recibo (passar recibo), em modelo oficial, tem de preencher os seguintes elementos, em complemento da Fatura:
1º Identificação da Fatura
Em primeiro lugar, a identificação da fatura a que respeita o recebimento é feita através do nº da fatura, do NIF do adquirente e da data de emissão. Todavia, deve ter em conta igualmente o valor total e o valor remanescente;
2º Data de emissão
Corresponde à data de recebimento da operação ou, se anterior, à data em que o valor em causa é colocado à disposição, podendo ser emitido mais do que um recibo por fatura (recebimentos parciais);
3º Observações
Sobretudo, este campo permite completar a informação sobre o recebimento, como por exemplo nas situações de pagamentos parciais;
4º Motivo do recebimento
Indicação se o recebimento é referente ao pagamento de bens ou serviços, um adiantamento ou um adiantamento para pagamento de despesas por conta e em nome do cliente;
5º Base de incidência em IRS
Neste campo, deve indicar se o rendimento ilíquido sem IVA (valor da contraprestação) está sujeito a retenção na fonte em sede de IRS, a efetuar pelo cliente, escolhendo uma das seguintes opções:
Deve selecionar esta opção, se o cliente não dispõe nem deva dispor de contabilidade organizada. Como é o caso das pessoas singulares sem atividade ou com atividade enquadrada no Regime Simplificado de IRS (artigo 101º, nº 1, do CIRS);
Retenção sobre 100% (totalidade)
Por sua vez, deve escolher esta opção se o cliente dispõe ou deva dispor de contabilidade organizada. Desde que, o transmitente de bens ou o prestador de serviços não beneficie de redução parcial ou de dispensa de retenção (artigo 101º, nºs 1 e 9, do CIRS);
Retenção sobre 50% (parcial)
Com efeito, a taxa de retenção pode incidir apenas sobre metade do rendimento ilíquido, se esse rendimento for auferido por:
Ex-residentes que voltem a Portugal no âmbito do Programa Regressar (artigo 12º-A do CIRS);
Retenção sobre 25% (parcial)
Ainda assim, a taxa de retenção pode incidir sobre um quarto do rendimento de propriedade intelectual, se o titular originário for portador de deficiência com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 % (artigo 101º-D, nº 3, do CIRS);
Por fim, se o rendimento não for sujeito a taxa liberatória, pode optar por não reter na fonte nas seguintes situações:
Quando no ano anterior e no presente ano o rendimento anual da Categoria B seja inferior a € 10.000, exceto se for uma comissão por intermediação na celebração de contratos (artigo 101º-B, nº 1, al. a), do CIRS);
Recebimento de reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente ou de despesas de deslocação e estada, quando devidamente documentadas e direta e totalmente imputáveis ao cliente (artigo 101º-B, nº 1, al. b), do CIRS);
As mais-valias, indemnizações e cessões temporárias de exploração de estabelecimento, também estão dispensadas de retenção na fonte, bem como os subsídios ou subvenções e atos isolados, mas apenas quando respeitem ao exercício de atividades empresariais, (artigo 101º-B, nº 1, al. c), do CIRS).
6º Retenção na fonte IRS
No caso de o rendimento estar sujeito a retenção na fonte, mesmo que parcialmente, deve ser assinalada a respetiva taxa:
25%, nos rendimentos decorrentes das atividades profissionais previstas na tabela a que se refere o artigo 151º do CIRS (esta taxa é de 20% nos Açores);
20%, se o rendimento for obtido por Residentes não Habituais (esta taxa é de 16% nos Açores);
16,5%, para os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, industrial ou de know-how (esta taxa é de 13,2% nos Açores);
11,5%, nas restantes prestações de serviços (esta taxa é de 9,2% nos Açores).
Como devo preencher a Fatura-Recibo?
Os elementos necessários para emitir e preencher uma Fatura-Recibo (passar fatura-recibo), em modelo oficial, como recibo verde, são os mesmos que foram referidos para preencher uma Fatura e o respetivo Recibo, apenas sendo necessário efetuar pequenos ajustamentos.
Visto que, a Fatura-Recibo permite formalizar de uma só vez a realização da operação (Fatura) e o recebimento (Recibo).
Estão contempladas outras situações?
De molde a poder emitir e preencher o recibo verde, o sistema disponibilizado no Portal das Finanças contempla ainda as seguintes situações, :
Autoliquidação, quando aplicável, pela aquisição de sucata e resíduos, de serviços de construção civil e de serviços relacionados com a emissão de gases com efeito de estufa (artigo 2º, nº 1, alíneas i), j) e l) do CIVA);
Autoliquidação pela aquisição dos serviços abrangidos pela regra geral do artigo 6.º, nº 6, alínea a) do CIVA (cujos prestadores não tenham sede em Portugal, nem estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados);
Regime forfetário dos produtores agrícolas, que é um regime especial previsto no artigo 59º-A do CIVA;
Isenções nas importações, exportações ou operações relacionadas com regimes suspensivos (respetivamente artigos 13º, 14º e 15º do CIVA);
Não tributação das quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou do serviço, registadas pelo sujeito passivo em contas de terceiros apropriadas (artigo 16º, nº6, alínea c) do CIVA);
Regras de localização das operações, nomeadamente quando o adquirente é não residente (artigo 6º do CIVA);
Imposto de selo, quando aplicável.