Source: https://vlex.com.br/tags/abuso-do-direito-1387629
Timestamp: 2020-07-10 06:55:02+00:00
Document Index: 78613754

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 7', 'artigo 97', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 237', 'ARTIGO 4']

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Abuso dos direitos, abuso do direito defesa, abuso dos direitos humanos
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EXCERTOS "O objeto do presente trabalho tem raiz no fenômeno recente do excesso de informação no tocante aos contratos celebrados via internet com o consumidor" "O direito subjetivo à informação surge como consequência da obrigação l...
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A relação entre o abuso do direito e a boa-fé objetiva
Neste trabalho, busca-se explicitar a relação entre os chamados princípios jurídicos do abuso do direito e o da boa-fé objetiva. Sublinha-se que, na seara contratual, a boa-fé ganha destaque como elemento constitutivo do abuso, ou seja, nas relações contratuais o abuso passa a ser definido pela contrariedade à boa-fé e, mais especificamente, à confiança e à justiça contratuais. Com base nesse...
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Acórdão nº 2014/0345123-3 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão,...
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