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Timestamp: 2019-05-23 15:32:11+00:00
Document Index: 79050772

Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 16', 'artigo 131', 'Artigo 126']

Art. 126 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 126 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20484134920198260000 SP 2048413-49.2019.8.26.0000
-se o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional : “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares... de sucessão tributária, nos termos do artigo 131 , inciso I , do Código Tributário Nacional . O agravo foi recebido... o disposto nos artigos que tratam de sucessão ou responsabilidade tribut...
Inteiro Teor. Apelação: APL 8045610220158120001 MS 0804561-02.2015.8.12.0001
de Três Corações. Nesse contexto, por expressa previsão legal - artigos 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 116/2003 c/c art... previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (Vide Lei Complementar nº 123 , de 2006). Art. 4º.... Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5022865420128260136 SP 0502286-54.2012.8.26.0136
130 , do Código Tributário Nacional . Argumenta que o artigo 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 autoriza a Fazenda... do bem alienado, lembrando-se o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional : “salvo disposições de lei... extinto o processo. Como se verá a seguir, a lei, no caso o Código Tributário Nac...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11287820154036121 SP
violar o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. 7. Apelação provida. ACÓRDAO Vistos..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA LEI 8.212/91. ITENS DO SALÁRIO... violar o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 165629720114036105 SP
da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei nº 8.212 /91. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal..., restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê... instrução normativa encontra fundamento legal no artigo 16 da ...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11287820154036121 SP
do mérito, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, do CPC, porquanto pode violar o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. 7. Apelação provida..... SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 126 do CTN, a capacidade tributária passiva independe... e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2019...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080686330 RS
Estadual nº 8.820/89. Por outro lado, tendo em vista o que definem os artigos 96 e 98 do Código Tributário Nacional , bem... e, portanto, deve ser afastada a incidência do art. 30 do Código Tributário Nacional . Postula a concessão de efeito suspensivo..., porque não contemplados pela dispensa do art. 29, § 1º, da Lei...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20484160420198260000 SP 2048416-04.2019.8.26.0000
art. 123 do Código Tributário Nacional: “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à... o disposto nos artigos que tratam de sucessão ou responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional, mas tal não.... Como se verá a seguir, a lei, no caso o Código Tributário Nacional, dete...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20484480920198260000 SP 2048448-09.2019.8.26.0000
-se o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional: “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares... letra morta o disposto nos artigos que tratam de sucessão ou responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional... o processo. Como se verá a seguir, a lei, no caso o Código Tributário ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20470831720198260000 SP 2047083-17.2019.8.26.0000
de sucessão tributária, nos termos do artigo 131 , inciso I , do Código Tributário Nacional . O agravo foi recebido, ausente... nos artigos que tratam de sucessão ou responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional , mas tal não se dá. Com efeito... que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Como s...
Artigo 126 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 126 da Lei 5172/66
Art. 126 do Código Tributário Nacional
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