Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2012/E-4.206.2012
Timestamp: 2020-04-05 08:44:58+00:00
Document Index: 57228537

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 26', 'artigo 25', 'artigo 7', 'Artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 25', 'in fine', 'artigo 25']

E-4.206/2012 — OAB SP
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E-4.206/2012
SIGILO PROFISSIONAL - FATOS CONHECIDOS DURANTE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DEPOIMENTO PESSOAL EM PROCESSO JUDICIAL EM QUE O CLIENTE NÃO É PARTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XIX, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.
O sigilo profissional é de ordem pública e só pode ser violado nas hipóteses previstas no artigo 25 do Código de Ética e Disciplina. Fatos dos quais o advogado toma conhecimento durante o exercício profissional não podem ser revelados, nem com a autorização do cliente, mesmo em processo em que esse não faça parte e mesmo que tal revelação possa beneficiá-lo. Inteligência do artigo 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia e Artigo 26 do CED. Proc. E-4.206/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – Trata-se de consulta elaborada pelo Dr. (...), o qual, em suma, solicita manifestação deste Tribunal sobre a possibilidade do consulente prestar depoimento em procedimento judicial.
Narra que o Sr. (...) contratou a sociedade (...) Serviços Empresarias Ltda., nas palavras dele empresa “capitaneada” pelo advogado (...), para assessorá-lo na quitação de uma série de débitos contraídos por ele ((...)), seus familiares e empresas da família (...) perante instituições financeiras.
Esclarece que dentre os familiares que haviam empenhado o seu nome perante as instituições financeiras estava seu irmão, Sr. (...), sendo que o consulente é advogado da empresa de engenharia da qual o Sr. (...) é sócio.
Prossegue esclarecendo que “considerando a proximidade entre os irmãos e o interesse pessoal do Sr. (...) na contratação da assessoria (...), o consulente acompanhou algumas reuniões realizadas entre este membro da família (...) e o Dr. (...), conhecendo, com riqueza de detalhes, o objeto da contratação, as promessas feitas aos contratantes, o agravamento da situação dos contratantes em razão das orientações recebidas do advogado, o descumprimento das obrigações assumidas pela (...), etc.”
Informa o consulente que o Sr. (...) ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos com a consultoria perante a (...)ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da (...). O processo se encontra em fase de instrução, tendo sido deferida a oitiva de testemunhas, dentre as quais foi arrolada o consulente.
Sendo assim, indaga a este Sodalício sobre a existência de impedimento de ordem legal/ético para que preste depoimento em juízo sobre os fatos que conhece e acompanhou na contratação da consultoria, na inexecução do contrato e suas consequências, notadamente em vista do que dispõem os art. 34, VII c/c art. 36, I, do Estatuto da Advocacia e art. 405, § 2º, do CPC.
PARECER – Preliminarmente, trata-se de evidente caso concreto, concretíssimo, razão pela qual, a rigor, não deveria a consulta, ser recebida.
Entretanto, o tema do sigilo profissional é de extrema relevância para a classe dos advogados. Sendo assim, optei por responder ao questionamento do ilustre advogado, mas em tese, ou seja, sem adentrar aos detalhes do caso concreto.
Pois bem. O sigilo profissional é regulado no artigo 7º, XIX, do Estatuto da advocacia, nos artigos 18 e 19, 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina, entre outros, sendo que tais dispositivos estão condensados na Resolução 17/2000 deste Sodalício, a qual nos ensina que o sigilo profissional é um direito-dever do advogado, é uma obrigação moral, ética.
O sigilo profissional é de ordem pública. É grave sua violação, tanto que o mencionado artigo 34, inciso VII, de nosso Estatuto define como infração disciplinar a quebra de tal instituto.
O artigo 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia e artigo 26 do Código de Ética e Disciplina estabelecem, em síntese, que o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deve funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
O artigo 25 do CED deixa claro que o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, e em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.
Ou seja, se não presentes uma das exceções previstas no artigo 25, o respeito ao sigilo profissional é não só um direito, mas também um dever do advogado.
É esse o entendimento de nosso Tribunal:
E-3.763/2009 – SIGILO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO DO MESMO BANCO – VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA. O sigilo profissional ostenta, no Estado de Direito, o status de direito fundamental do cidadão. Tem o advogado, pois, o direito-dever de recusar-se a depor sobre fatos relacionados ao seu exercício profissional. Cumpre ao Consulente comparecer à audiência, mas, à luz dos artigos 7º, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia e 26 do CED, recusar-se a depor sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, autorização essa que, conquanto irrelevante, fica expressamente afastada diante de notificação do cliente para que observe os deveres de lealdade e respeito (CED, art. 26, in fine), sob pena de, em tese, incorrer em infração disciplinar (EAOAB, art. 34, VII) e crime de violação de segredo (CP, art. 154). Precedentes: E-1.987/99; E-2.181/00 e E-2.969/2004. V.U., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.
A questão parece bastante clara quando o advogado é intimado a prestar depoimento, por terceiros, sobre fatos que teve conhecimento no exercício da profissão e cuja revelação pode prejudicar seu cliente ou ex-cliente.
Porém, e quando o advogado é intimado a prestar depoimento, em processo judicial que o cliente não é parte, sobre fatos que teve conhecimento no exercício da profissão e cuja revelação pode favorecer seu cliente? Autorizado por este cliente, pode/deve o advogado prestar depoimento?
Entendo que não, e a resposta está embasada na natureza do sigilo profissional. Ele não existe para proteger o cliente ou o advogado. Acima de tudo, existe para proteger a sociedade. Daí o seu caráter de ordem pública.
Ademais, não se poderia deixar a liberação do sigilo a tão subjetivo critério de favorecimento ou não do cliente. O sigilo não pode ser quebrado, a não ser nas excepcionais hipóteses previstas no artigo 25 do CED.
Nesse sentido, os ensinamentos de Paulo Lôbo, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, página 59, Editora Saraiva, 5ª edição, 2009:
“O dever de sigilo profissional existe seja o serviço solicitado ou contratado, remunerado ou não remunerado, haja ou não representação judicial ou extrajudicial, tenha havido aceitação ou recusa do advogado. Estende-se o dever de segredo às confidências do cliente, às do adversário, às dos colegas, às que resultam de entrevistas para conciliar ou negociar, às de terceiras pessoas feitas ao advogado em razão de sua profissão e, também, aos colaboradores e empregados.
O Estado ou os particulares não podem violar essa imunidade profissional dos clientes, e a fortiori a cidadania. O sigilo profissional não é patrimônio apenas dos advogados, mas uma conquista dos povos civilizados.
O dever de sigilo, imposto ética e legalmente ao advogado, não pode ser violado por sua livre vontade. É dever perpétuo, do qual nunca se libera, nem mesmo quando autorizado pelo cliente, salvo no caso de estado de necessidade para a defesa da dignidade ou dos direitos legítimos dos próprios advogados, ou para conjurar perigo atual e iminente contra si ou contra outrem, ou, ainda, quando for acusado pelo próprio cliente. Entendemos cessado o dever de sigilo se o cliente comunica ao seu advogado a intenção de cometer um crime, porque está em jogo a garantia fundamental e indisponível à vida, prevista na Constituição. Neste último caso, deve o advogado promover os meios para evitar que o crime seja cometido.”
Sobre a natureza do sigilo profissional, vide ementa deste Sodalício:
SIGILO PROFISSIONAL - ADVOGADO ARROLADO COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - DEVER DE RECUSA À REVELAÇÃO DE CONFIDÊNCIAS DO CLIENTE O advogado deve se recusar a revelar, mesmo em juízo, confidências que recebe e de fatos que conhece, no exercício da profissão. O sigilo profissional ultrapassa os limites do interesse individual e dos direitos disponíveis para alçar a condição de interesse público, impondo ao advogado e ao Estado o dever de observá-lo e respeitá-lo. A segurança do sigilo deve existir no cliente e na sociedade em geral, sob pena de se comprometer a confiança no processo legal, no exercício de profissão essencial à administração da justiça e na própria Justiça, paradigmas do estado democrático de direito. Inteligência dos arts. 25 e 26 do CED. Proc. E-2.181/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
Concluindo, e respondendo em tese, advogado não deve testemunhar sobre fatos que teve conhecimento no exercício de sua atividade profissional, não importando se seu depoimento poderá prejudicar ou favorecer seu cliente ou ex-cliente, nem ao menos se do processo que foi intimado a depor seu cliente não é parte direta.