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Timestamp: 2019-05-27 05:06:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 496', 'in casu', 'artigo 41', 'artigo1', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. - Previdenciarista
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA.
Previdenciarista 15 fevereiro, 2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de recuperação, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
3. À época em que comprovada a incapacidade (08/06/2012), o segurado ainda estava acobertado pelo RGPS, visto que a cessação do último benefício previdenciário gozado por ele ocorreu em 15/02/2012, dentro do período de graça, conforme dispõe o art. 15, II, da Lei 8.213/91.
(TRF4, AC 5020003-19.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 08/02/2019)
Apelação Cível Nº 5020003-19.2017.4.04.9999/PR
APELADO: HELIO SOARES DA SILVA
A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a Data de Entrada do Requerimento na via administrativa (DER 16/12/2013).
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 12/12/2016, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ev. 74):
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HÉLIO SOARES DA SILVA, nos autos da presente Ação de Concessão de Benefício em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de declarar que o requerente tem direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data requerimento administrativo (16/12/2013), bem como, condenar o requerido a implantar o referido benefício na data desta sentença, e a pagar todas as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme fundamentação supra.
Por sucumbente, condeno o réu, ao pagamento das custas processuais (o INSS quando demandado na Justiça Estadual deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº 111 do STJ[2].
Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos.
Oportunamente, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.
Em suas razões recursais (ev. 80), o INSS requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não há incapacidade laboral total, podendo o autor ser reabilitado para atividades mais leves. Aduz, ainda, a ausência de qualidade de segurado, o que afasta a concessão do benefício pretendido nos autos.
A parte autora, trabalhadora assalariada, nascida em 23/10/1964, baixo grau de instrução (8ª série), Jardineiro, residente e domiciliada em Coronel Vivida/PR, pede o benefício previdenciário alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas em face das moléstias que a acometem.
A sentença, da lavra da MM. Juíza de Direito, Dr. Letícia Lilian Kirschnick Seyr examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:
Feita essa breve incursão na legislação aplicável ao caso, avanço na análise das provas recolhidas aos autos.
Caminhando com esse propósito, sobressai do manancial probatório coligido que a doença acometida pela parte autora a deixou incapacitada permanentemente e parcialmente para o trabalho, conforme constatado na perícia médica elaborada nestes autos.
Quanto à prova pericial, ressalte-se que, conforme a jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio dela. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Inexistindo prova pericial em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, reabre-se a instrução processual para que se realize o laudo judicial. 3. Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica (TRF4ª, AC n.º 0009064-12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27/08/2010).
Nesse viés, veja-se que o médico perito concluiu que a parte autora apresenta M51.1 – dor lombar com parestesia de membros inferiores (evento 44.1 – quesito “b” do requerente).
Ainda, concluiu o Sr. Perito que o requerente está incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho (evento 44.1 – quesitos “07” do requerido e “f” do requerente).
Assim, em sendo a parte autora portadora de doença que acarrete incapacidade laboral parcial e permanente, a concessão da aposentadoria por invalidez fica condicionada à sua impossibilidade à reabilitação profissional, isto é, insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional que não a sua atividade habitual, o que passa, necessariamente, pela avaliação das suas condições pessoais.
Portanto, as condições pessoais do segurado devem ser valorizadas, tendo, para fins de reabilitação profissional, a mesma relevância apresentada em relação à invalidez. A fim de ilustrar isso, retira-se a lição de Daniel Pulino:
[…] devem ser sopesadas as condições pessoais do próprio segurado para se aferir a existência, ou não, da possibilidade concreta de ele poder vir a ser aproveitado em trabalho que, conquanto distinto daquele que anteriormente exercitava, possa, ainda, assim, proporcionar a manutenção de suas condições de subsistência.[…]
Assim, inevitavelmente devem ser levados em conta aspectos relativos à sua escolaridade (isto é, sua mais ou menos completa formação escolar geral), sua formação profissional (ou seja, cursos específicos e a própria experiência de trabalho que possam ser aproveitadas para nova atividade), sua idade (de grande importância, na medida em que a reabilitação constitui um novo aprendizado) e, até certo ponto, as dificuldades que serão encontradas no mercado de trabalho’ (grifei)”. (PULINO. Daniel. A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro, São Paulo: LTr, 2001, p. 126).
Em outras palavras, as quatro condições pessoais dos segurados, traduzidas na escolaridade, na formação e experiência profissionais, na idade e nas dificuldades do mercado de trabalho, são determinantes para a concessão, ou não, da aposentadoria por invalidez em se tratando de incapacidade laborativa permanente, mas apenas parcial, uma vez que, o que se deve ter em mente é se há possibilidade concreta de reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional apta à manutenção do nível de subsistência do inválido.
Na hipótese dos autos, como já se teve a oportunidade de falar, a parte autora está acometida de incapacidade laborativa permanente e parcial, conforme atestou o laudo. Assim sendo, na esteira dessa linha argumentativa, a concessão de sua aposentadoria por invalidez ficará atrelada à sua inviabilidade de reabilitação profissional, isto é, deverá ficar declarado que está insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional que não a sua atividade habitual, o que se mostra objetivamente verificável em 2 (duas) situações.
Na primeira delas, considerando que o sucesso de um processo reabilitação profissional que envolve uma pessoa com idade avançada (mais de 50 anos ou quase 50 anos) para o mercado de trabalho brasileiro e com um grau de instrução baixo se mostra muito pouco provável, há direito à obtenção de aposentadoria por invalidez, benefício cuja manutenção, de qualquer forma, fica condicionada a reavaliações médicas a cada 2 (dois) anos, como previsto no parágrafo único do art. 46 do Decreto nº 3.048/99 e no art. 103 da Instrução Normativa INSS/DC nº 118/2005.
Já na segunda situação, levando-se em conta que quando a pessoa tem menos de 50 (cinquenta) anos e mais de 40 (quarenta) anos de idade, embora não conte objetivamente com aquilo que se pode chamar de “idade avançada”, quando ela tem um grau de instrução baixo, igualmente, mostra-se muito pouco provável a sua reabilitação profissional se ela ficou um “longo período afastada do mercado de trabalho” após a incapacitação e, por isso, muito pouco provavelmente conseguirá retornar ao mercado de trabalho. Aliás, objetivamente por “longo período de afastamento do mercado de trabalho” há de ser considerado o prazo de mais de 5 (cinco) anos após a incapacitação, visto que nesse prazo pelo menos o segurado empregado tem direito a retornar ao seu emprego por força do disposto na alínea a do inciso I do art. 49 da Lei nº 8.213/91, sendo esse prazo de mais de 5 (cinco) anos compatível com, pelo menos, 2 (duas) reavaliações médicas bienais de que trata o já mencionado parágrafo único do art. 46 da Lei nº 8.213/91.
Logo, no caso, o autor tem direito à concessão da aposentadoria por invalidez, por se tratar de pessoa com mais de 50 anos (documentos pessoais do evento 1.9 – fl. “02”) e possuir baixo grau de instrução (ensino fundamental), situações essas que se enquadram nas duas situações acima expostas, sendo muito pouco provável a possibilidade de sua reabilitação profissional para o exercício de outra atividade profissional.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. Da análise dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, conclui-se que são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Comprovada a existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho e consideradas as condições pessoais – como faixa etária e grau de instrução -, é inafastável o reconhecimento do direito do autor à inativação. (TRF4, AC 0001044-61.2012.404.9999, Quinta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 04/10/2012).
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE, MAS PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS SEGURADOS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Em sendo a parte autora portadora de doença que acarrete incapacidade permanente, mas parcial (apenas para a atividade habitualmente exercida), a concessão de aposentadoria por invalidez depende da parte autora ser considerada insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional que não a sua atividade habitual, o que passa necessariamente pela avaliação das quatro condições pessoais dos segurados: escolaridade, formação e experiência profissionais, idade e dificuldades do mercado de trabalho. 2. Recurso do INSS improvido. (, RCI 2008.71.95.006292-6, Segunda Turma Recursal do RS, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 10/09/2008).
Quanto ao termo inicial da concessão do benefício, os arts. 42 e 43, da Lei nº 8.213/91 dispõem que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença ou, concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento administrativo (segurado especial), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
Destarte, preenchidos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (16/12/2013).
Por fim, vale ressaltar que o abono anual é parte integrante da aposentadoria por invalidez, consequência lógica de sua concessão, conforme reza o art. 40 da Lei nº 8.213/91.
Como se vê, os esclarecimentos do Sr. Perito (eventos 44 e 66) demonstram a impossibilidade de desempenho das atividades habituais do autor (Jardinagem) diante da fragilidade do seu estado de saúde, conforme trecho a seguir transcrito:
5) Em caso de resposta afirmativa ao quesito 4, tal enfermidade incapacita o autor para sua atividade laboral habitual? Sim.
6) Se houver incapacidade presente no momento da pericia judicial é possível afirmar, com segurança, a data de início da tal incapacidade? Não.
7) Ainda se houver incapacidade presente no momento da perícia judicial é possível dizer se ela é parcial ou total? Incapacidade parcial.
8) Se houver incapacidade parcial ela impede o autor de trabalhar em suas atividades habituais? Se sim, de que maneira? Sim. Impeditiva para esforço físico, elevação de peso, flexão da coluna lombar.
9) Se houver incapacidade parcial que impeça a atividade habitual do autor, pode-se exemplificar que outras atividades ele pode exercer? Pode exercer atividades leves como: Balconista, telefonista, secretariado.
10) Na data da pericia judicial o autor apresenta algum elemento, exame ou laudo que demonstrasse a alegada incapacidade laboral? Se sim, qual(is) e com que datação? Sim. Rx de coluna lombar de 08/06/2012. RM de coluna lombar de 08/06/2012.
11) Se houver constatação de incapacidade na data da pericia judicial é possível prever, ainda que de modo aproximado, uma data para recuperação do requerente? Incapacidade parcial permanente.
12) Na data da perícia judicial o autor declara não estar trabalhando? Caso afirma não estar, há quanto tempo afirma estar sem trabalhar? Refere estar sem trabalho há 3(três) anos.
Assim, a despeito do laudo ter concluído pela incapacidade laborativa parcial do autor, com possibilidade de reabilitação para outras atividades mais leves, in casu, entendo que se mostra impraticável a reabilitação profissional para outra atividade fora da Jardinagem por força das limitações pessoais. Tendo o expert opinado pela impossibilidade de realização de tarefas que exijam esforço físico, elevação de peso e flexão da coluna lombar, típicas da atividade de Jardinagem, e observado o restante do conjunto probatório, bem como os fatores de cunho pessoal do Requerente (baixo nível sócio-cultural, pouca qualificação profissional, idade), torna-se inadmissível a hipótese de reinserção no mercado de trabalho.
A jurisprudência dominante caminha no sentido de que o trabalhador tem direito à aposentadoria por invalidez quando, incapacitado definitivamente para seu trabalho ou suas ocupações habituais, a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência se mostrar impraticável, em razão de limitações pessoais ou sociais.
De fato, considerando os fatores de cunho pessoal, entendo remota a sua possibilidade de reabilitação. A possibilidade de readaptação profissional de uma pessoa com pouco estudo, sem qualificação profissional e debilitada fisicamente não seria exitosa.
Com efeito, conforme já fixado nas premissas iniciais deste voto, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes – nível sócio-cultural e pouca qualificação profissional, assim como outros – são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. REVISÃO PERIÓDICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. Quando as limitações da doença conjugadas com as condições pessoais da parte autora (idade, escolaridade e histórico laboral) demonstram a impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Despicienda a autorização judicial de revisão periódica, uma vez que esta decorre de expressa determinação legal (art. 101 da Lei 8.213/91). 6. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). 7. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada antes de 15/06/2015, aplica-se o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. (TRF4 5062089-05.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 24/08/2018) (Grifei)
No tocante à ausência de qualidade de segurado, também não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária. Como se vê, o autor estava vinculado ao RGPS até 15/02/2012, quando gozou do benefício de auxílio-doença NB nº 540.336.539-3, conforme dados do CNIS, anexado no evento 10, OUT5.
Note-se que, de acordo com a resposta ao quesito 10, do laudo pericial anexado no evento 44, o autor apresentou exames que demonstravam a sua incapacidade laboral datados de 08/06/2012, conforme trecho abaixo transcrito:
Diante disso, resta evidente que à época em que comprovada a incapacidade (08/06/2012), o autor ainda estava acobertado pelo RGPS, visto que a cessação do último benefício previdenciário ocorreu em 15/02/2012, dentro do período de graça, conforme dispõe o art. 15, II, da Lei 8.213/91.
Sendo assim, o autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, tal qual concedido pelo MM Juízo a quo.
Ante o exposto, deve ser mantida a r. sentença de primeira instância, negando-se provimento ao recurso do INSS.
Recente decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, em 24.09.2018, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, ponderando que “a imediata aplicação do decisumembargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas”.
Confirmada a sentença no mérito, e improvido o recurso do INSS, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil (2015).
Presente a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido.
– apelação: improvida;
– de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios;
– diferida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentenç;.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, e, de ofício, confirmar a tutela antecipada deferida e determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios, diferindo a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença.
Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000813530v12 e do código CRC 100f8059.
Data e Hora: 8/2/2019, às 16:38:28
5020003-19.2017.4.04.9999
40000813530
Conferência de autenticidade emitida em 15/02/2019 01:01:35.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. qualidade de segurado. prorrogação. período de graça.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício, confirmar a tutela antecipada deferida e determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios, diferindo a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000813531v3 e do código CRC aaa34dee.
40000813531
ADVOGADO: GILBERTO VERALDO SCHIAVINI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/02/2019, na sequência 736, disponibilizada no DE de 21/01/2019.
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, DIFERINDO A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.