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Timestamp: 2019-03-25 16:47:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 3']

PREGÃOELETRONICOPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/ PDF
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Manuela Mendonça Valente
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 004/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 06 PREGÃOELETRONICOPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2015 PROCESSO N 004/2015 VALIDADE 12 meses Aos 11 dias do mês de Março 2015, a Câmara Municipal de Ji-Paraná, com sede no Avenida Dois de Abril, 1571, Bairro Urupá, inscrito no CNPJ sob o nº / , neste ato representado por seu presidente NILTON CEZAR RIOS, brasileiro, casado, agente político, portador do RG nº SSP/RO e CPF o nº , residente e domiciliado à rua Ipê, nº 2425, bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO e em conformidade com as atribuições Nos termos da Lei nº , de 2002, da Lei nº 8.078, de Código de Defesa do Consumidor; do Decreto nº 7.892, de 2023; do Decreto nº 5.450, de 2005; do Decreto nº 3.722, de 2001; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas; Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 01/2015. Resolve REGISTRAR OS PREÇOS da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, dados abaixo: Licitante CASA BRASIL UTILIDADES LTDA - ME, CNPJ / Telefone: (27) / Endereço: RUA GIL VELLOSO, 11, Bairro: CAMPO GRANDE, Cidade: Cariacica ES CEP: Contato: RUTILEIA DA SILVA TEIXEIRA OLIVEIRA Banco: Caixa Econômica Federal Agencia: n 590 Conta corrente: n OP:003. 1/10
2 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Aquisição de material de consumo, sendo: material para manutenção, copa e cozinha e material de expediente, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Ji-Paraná, conforme especificações listadas a baixo / CASA BRASIL UTILIDADES LTDA - ME Item Descrição Unidade de Fornecimento Quantidade Valor Unitário Valor Global 37 GARRAFA TÉRMICA UNIDADE 70 R$ 58,4900 R$ 4.094,30 Marca: INVICTA Fabricante: INVICTA Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: GARRAFA TÉRMICA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, CAPACIDADE 1 L, COMPRIMENTO 120 MM, LARGURA 90 MM, ALTURA 322 MM 39 COPO DE VIDRO UNIDADE 100 R$ 4,0000 R$ 400,00 Marca: CISPER Fabricante: CISPER Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: COPO DE VIDRO, NOME COPO DE VIDRO 40 XÍCARA UNIDADE 60 R$ 9,7700 R$ 586,20 Marca: GERMER Fabricante: GERMER Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: XÍCARA, MATERIAL PORCELANA, TIPO CAFÉ, COR BRANCA, CAPACIDADE 50 ML, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM PIRES Total do Fornecedor: R$ 5.080,50 2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 3. DA ADESÃO À ATA POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES 2.1 A adesão à ata por órgãos não participantes seguirá o seguinte procedimento: Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892, de 2013, e na Lei nº 8.666, de A adesão à ata por órgão não participante somente será autorizada pelo órgão gerenciador após a primeira aquisição ou contratação por órgão que integre a ata, exceto quando, mediante justificativa anexada aos autos, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, decorrente da adesão, desde que este 2/10
3 fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que vierem a aderir à ata Após a autorização do órgão gerenciador, caberá ao órgão não participante efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observando-se o prazo de vigência da ata Cabe ao órgão não participante realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento por parte do fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento das cláusulas contratuais relativas às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciado Faculta-se aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a esta ata de registro de preços Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se de que a contratação atende aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados. 4. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, nos termos do que dispõe o inciso III do 3º do artigo 15 da Lei nº 8.666/ CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1 A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n de É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de /10
4 4.3 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 4.4 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 4.5 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitaram reduzir seus preços aos valores de mercado, se houver, observará a classificação original 4.6 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 4.7 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 4.8 Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. 5 CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1 O fornecedor terá o seu registro cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando: Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 4/10
5 5.1.3 Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei nº de 1993 ou no artigo 7º da Lei nº , de 2002; Não mantiver as condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 5.2 Ocorrendo fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior que prejudique o seu cumprimento, devidamente comprovados e justificados, a Ata poderá ser cancelada: por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor. 5.3 Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. 6 CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1 A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do artigo 15, do Decreto nº 7.892, de As condições de fornecimento constam do Termo de Referência anexo ao Edital e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação O órgão deverá assegurar-se de que o preço registrado na Ata permanece vantajoso, mediante realização de pesquisa de mercado prévia à contratação (artigo 9, inciso XI, do Decreto n 7.892, de 2013). 6.2 O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá 5/10
6 encaminhá-lo para assinatura ou aceite, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico ( ), para que seja assinado/retirado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento, tendo a mesma validade como se retirado fosse pelo fornecedor Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração, desde que se respeite o prazo de validade da Ata. 6.3 Antes da assinatura do Contrato ou da emissão da Nota de Empenho, a Contratante realizará consulta online ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do artigo 3, 1, da IN SLTI/MPOG n 02, de 11/10/2010, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo. 6.4 A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento). 6.5 É vedada a subcontratação total do objeto do contrato É vedada a subcontratação parcial, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato. 6.6 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato. 6.7 A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.8 Durante a vigência da contratação, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução contratual, de tudo dando ciência à Administração. 6/10
7 7 CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1 A vigência dos empenhos emitidos ultrapassará o exercício financeiro, desde que as despesas sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro e inscritos em restos a pagar. 8 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1 Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. 9 CLÁUSULA NONA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº , de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto nº 5.450, de 2005, a Contratada que, no decorrer da contratação: Inexecutar total ou parcialmente o contrato; Apresentar documentação falsa; Comportar-se de modo inidôneo; Cometer fraude fiscal; Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no instrumento de contrato. 9.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; b. Multa: b.1. Para os fins do item 9.1.1, será aplicada multa nas seguintes condições: b.2. Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total empenhado por dia de atraso na entrega ou pela entrega parcial, até no máximo de 15% (quinze por cento), o que configurará a inexecução total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b.3. Multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total empenhado pelo fornecimento de produtos inadequados; b.4. Multa compensatória de até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor empenhado no caso de inexecução parcial do contrato ou de descumprimento de obrigação avençada; 7/10
8 b.5. Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) do valor empenhado no caso de inexecução total do contrato. c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Instituto Federal de Rondônia, pelo prazo de até dois anos; c.1. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer n 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Nota n 205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n 2.218/2011 e n 3.757/2011, da 1ª Câmara do TCU. d. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 9.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 9.4 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao fornecedor. 9.5 Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o fornecedor obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contato da comunicação oficial. 9.6 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo fornecedor a CMJP, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 9.7 Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão licitante e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 8/10
9 9.8 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (DEZ) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis 10 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 10.2Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o Edital e Anexos do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 01/2015 e a proposta da empresa. 10.3Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº , de 2002, do Decreto nº 5.450, de 2005, do Decreto nº 7.892, de 2013, da Lei nº 8.078, de Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 3.722, de 2001, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e da Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente. 10.4O foro para dirimir questões relativas à presente Ata será o da Seção Judiciária de Ji-Paraná - Justiça Federal, com exclusão de qualquer outro. 9/10
10 Ji-Paraná, 08 de Abril de 2015 Nilton Cezar Rios CPF: RG: Presidente da CMJP RUTILEIA DA SILVA TEIXEIRA OLIVEIRA CPF: RG: SSP/ES Representante CASA BRASIL UTILIDADES LTDA - ME. 10/10