Source: http://docplayer.com.br/28004714-Ministerio-da-agricultura-e-desenvolvimento-rural.html
Timestamp: 2017-12-16 21:38:12+00:00
Document Index: 138031038

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'Artigo 1', 'Artigo2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3']

Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural - PDF
Download "Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural"
Iago Igrejas Olivares
1 Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural Decreto executivo n.º 1/06 de 9 de Janeiro Havendo necessidade de regulamentar o funcionamento, estruturação e organização do Secretariado Executivo do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola, Codex-Angola; No uso da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determino: Artigo 1.º É aprovado o regulamento interno do Secretariado Executivo do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola, Codex-Angola. Artigo2.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Agricultura e Artigo 3.º Este decreto executivo entra imediatamente em vigor. Página 1/5
2 REGULAMENTO INTERNO DO SECRETARIADO EXECUTIVO DO COMITÉ NACIONAL PARA O CÓDIGO ALIMENTAR EM ANGOLA, CODEX-ANGOLA Artigo 1.º (Definição) O Secretariado do Codex-Angola é o órgão executivo e ponto de contacto do Comité Nacional. É o elo de ligação entre Codex-Angola, Secretariado da Comissão Mista FAO/OMS do Codex Alimentarius e do Comité de Coordenação do Codex Alimentarius para a África. Artigo 2.º (Composição) 1. O Secretariado Executivo é composto por técnicos do Ministério da Agricultura e 2. O Secretariado Executivo é dirigido por um secretário executivo com a categoria de chefe de departamento nacional. 3. O Secretário Executivo é indicado entre os quadros do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural e nomeado pelo Ministro coordenador. 4. O Secretário Executivo é coadjuvado por dois secretários executivos adjuntos. 5. Na ausência ou impedimento do secretário executivo será substituído por um dos seus adjuntos. Artigo 3.º (Orgânica) O Secretariado Executivo integra os seguintes órgãos: a) Secretário Executivo; b) Secção Administrativa; c) Secção Técnica. Página 2/5
3 Artigo 4.º (Competências) Compete ao Secretário Executivo do Codex: a) preparar, executar e tratar dos assuntos técnicos e administrativos do Secretariado Executivo do Codex-Angola; b) preparar as reuniões do Comité Nacional e elaborar as actas, relatórios de balanço de execução das actividades e propor os programas de trabalho; c) coordenar o serviço de ligação com a Comissão Mista FAO/OMS Codex Alimentarius e o Comité de Coordenação do Codex Alimentarius para a África; d) preparar a participação de Angola nas reuniões do Codex-Alimentarius; e) cumprir e fazer cumprir as orientações do Ministro coordenador e do Presidente do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola Codex-Angola; f) proceder à aquisição e distribuição de todo material indispensável ao desempenho dos órgãos do Comité Nacional com o prévio conhecimento do Ministro coordenador e do presidente; g) remeter os relatórios de actividades ao Ministro coordenador e ao Presidente do Codex-Angola. Artigo 5.º (Atribuições do Secretariado Executivo) O Secretariado Executivo tem as seguintes atribuições: a) dirigir, organizar, planificar e controlar a prestação de serviços administrativos dos órgãos que integram o Comité Nacional; b) receber e distribuir todos os documentos do Codex Alimentarius (comunicações, documentos e publicações); c) gerir a Biblioteca Central do Codex-Angola e o seu acervo; d) distribuir a documentação, as publicações e outras informações do Comité Nacional para o Código Alimentar em Angola a todas as partes interessadas; e) servir de elo de ligação entre o Secretariado do Codex-Angola e outros países membros do Codex-Alimentarius; Página 3/5
4 f) realizar outras tarefas de acordo com as recomendações do Codex-Angola. Compete à Secção Administrativa: Artigo 6.º (Secção Administrativa) a) assegurar e organizar todo o exercício administrativo preparatório e manter actualizados todos os dossiers da secção; b) responder pela recepção, classificação, registo e distribuição de expediente e de toda a correspondência; c) assegurar o sistema de tecnologias de informação; d) assegurar a elaboração de relatórios, actas de reuniões e tratamentos subsequentes; e) organizar o processo de aquisição de bens e meios; f) superintender e coordenar as tarefas da Secção Administrativa; g) cumprir as orientações do Secretário Executivo. Compete à Secção Técnica: Artigo 7.º (Secção Técnica) a) definir estratégias de actuação de toda documentação concernente às normas alimentares; b) visitar os locais de produção e da comercialização de géneros alimentícios, assim como as províncias; c) promover acções com vista ao reforço da capacidade técnica material do Secretariado Executivo; d) acompanhar a documentação relativa às reuniões técnicas internacionais do Codex-Alimentarius e outras organizações; e) apoiar a assistência aos sub-comités técnicos; f) apoiar o Conselho Técnico Científico; Página 4/5
5 g) recolher e tratar de dados técnicos afectos ao Banco de Dados para o Codex- Alimentar. Artigo 8.º (Reuniões) O Secretariado Executivo do Codex-Angola reúne-se trimestralmente em sessões ordinárias e extraordinárias quando convocados pelo seu secretário. Artigo 9.º (Dúvidas e omissões) 1. As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro da Agricultura e 2. Este regulamento entra imediatamente em vigor. Quadro de pessoal a que se refere o artigo 3.º do regulamento que antecede Página 5/5
REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTERIO DA SAUDE REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS
REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTERIO DA SAUDE REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS LUANDA, 2012 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA SAÚDE REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL