Source: https://procon.es.gov.br/banco-comercial-2
Timestamp: 2017-07-20 12:32:52+00:00
Document Index: 55655502

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 52', 'artigo 42', 'Artigo 30', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5']

Procon-ES - Banco Comercial
QUEM FISCALIZA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS?
Os bancos públicos e privados são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Regulamentados pela Lei nº 4.595/1964, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e cumprem as determinações do Banco Central do Brasil (Bacen). Independentemente do controle do Banco Central, as instituições financeiras bancárias também são consideradas fornecedores nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo passíveis, portanto, de responsabilidade perante os órgãos de defesa do consumidor.
Não. Além de este procedimento ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal e diversos outros diplomas legais como o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o assunto também é regulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda qualquer diferença no atendimento bancário a clientes e não clientes. Assim, são vedadas entre outras condutas as que: estabelecem horário para pagamentos de contas diferente do horário normal; impedem qualquer pessoa de efetuar pagamentos em dinheiro de contas e outros títulos no caixa; obrigam o consumidor a se dirigir a outra agência pelo fato de não ser correntista; cobram taxas para o pagamento de títulos, contas carnês, etc, além daquelas já previstas no próprio boleto.
Não. Essa prática é a chamada “venda casada”, considerada abusiva e proibida legalmente pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor em seu artigo 39, sendo combatida insistentemente pelos órgãos de defesa do consumidor.
Os bancos têm o dever legal de zelar pela segurança de seus serviços, impedindo que terceiros façam mau uso de cartões dos correntistas. Os contratos assinados com os bancos normalmente estabelecem que toda e qualquer utilização do cartão e respectiva senha são de responsabilidade do consumidor. Esta cláusula é abusiva, pois os bancos respondem de forma objetiva pelos prejuízos causados ao correntista por falhas na segurança do serviço nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Para evitar problemas futuros é recomendável que a comunicação sobre a perda, furto ou roubo seja feita o mais rápido possível ao banco e às autoridades policiais, através de qualquer meio hábil. A orientação também é aplicável para casos envolvendo talões de cheques.
O CONSUMIDOR TEM DIREITO AO DESCONTO QUANDO PAGA ANTECIPADAMENTE AS PARCELAS DE SEU FINANCIAMENTO?
Sim. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, § 2º determina que: “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Caso o fornecedor se recuse a concedê-lo, o consumidor poderá registrar denúncia junto ao Banco Central (www.bcb.gov.br) e junto ao órgão de defesa do consumidor de seu estado ou município. Já tendo sido o valor pago sem que tenha havido o desconto, o consumidor poderá ainda exigir a repetição do valor pago a maior, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC segundo o qual: “Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA PODE SER TARIFADO?
Não. A antecipação do pagamento integral ou parcial dos contratos financeiros é um direito assegurado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e não pode ser tarifado. Contudo, muitas instituições insistiam em sua cobrança já que ela não era vedada expressamente pelo Banco Central. Entretanto, a partir de dezembro de 2007, a cobrança de tarifa de liquidação antecipada (TLA) em operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro foi pactuada com pessoas físicas, com microempresas e empresas de pequeno porte. Os contratos devem prever que o valor a ser pago para liquidação antecipada da operação de crédito deve ser calculado considerando a taxa de juros utilizada para o cálculo das prestações e as taxas de juros básicas da economia da época da contratação e da época da liquidação (Taxa Selic) (Resolução nº 3.516 do Conselho Monetário Nacional).
QUAIS OS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O PACOTE BÁSICO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COBRADOS AOS CORRENTISTAS?
Os serviços bancários considerados “essenciais” são gratuitos, observado, em alguns casos, o número de ocorrências (utilização) máximo previsto na regulamentação. De acordo com a Resolução nº 3.518 do Conselho Monetário Nacional (CMN), são os seguintes os “serviços bancários essenciais” a pessoas físicas:
QUAL O PRAZO DE ESPERA PARA O CONSUMIDOR RECEBER ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS DE CRÉDITO E SECURITÁRIA PRESTADOS NO ESTADO?
Conforme a Lei Estadual nº 6.226/2000, será danosa a conduta dos fornecedores de serviços bancários, financeiros, creditícios e securitários ao sujeitar o consumidor a filas ou espera demorada para atendimento pessoal ou informatizado. Considera-se demorada a espera que ultrapasse o tempo de 10 (dez) minutos para o atendimento, quando não fixado previamente horário para o mesmo. Cabe salientar que os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar a legislação federal e a estadual. Sendo assim, diversos municípios do Estado do Espírito Santo, também, possuem suas legislações próprias que estipulam o tempo de espera para o consumidor receber o atendimento pessoal em instituições bancárias, fi nanceiras, creditícias e securitárias. Neste caso aplicar-se-á a lei estadual, no que couber, quando não houver legislação municipal (local) e quando se tratar de matéria específica de competência estadual. (Artigo 30, I e II da Costituição Federal de 1988 e Artigo 2º,§ 1º, III da Lei Estadual nº 6.226/2000).
NO CASO DE ESPERA DEMORADA, OU SEJA, QUE ULTRAPASSE O TEMPO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA RECEBER ATENDIMENTO CABERÁ INDENIZAÇÃO?
Concretizada a espera demorada a Lei Estadual nº 9.857/2012 impõe o direito à percepção de indenização por danos patrimoniais e morais correspondentes a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser reduzida a R$ 500,00 (quinhentos reais), se a quantia for paga ou disponibilizada ao consumidor até o final do quinto dia útil seguinte à data da ciência do fornecedor da reclamação por parte do consumidor. Para receber referida indenização o lesado (consumidor) deverá buscar as vias judiciais com devida comprovação que justifique a espera demorada. (Artigo 3º, II da Lei Estadual nº 9.857/2012).
HÁ OBRIGATORIEDADE EM DISPONIBILIZAR ASSENTOS PARA O PÚBLICO?
Sim. O fornecedor de serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária no Estado do Espírito Santo, cujos estabelecimentos forem abertos ao público deverá manter assentos confortáveis e em número sufi ciente aos consumidores que esperam pelo atendimento, sendo vedado sujeitar o consumidor a espera em pé. (Artigo 5º da Lei Estadual nº 6.226/2000).
AS AGÊNCIAS DEVEM DISPONIBILIZAR MÁQUINA EMISSORA DE SENHAS?
Sim. É obrigatória a disponibilização de máquina emissora de senha e o horário deve estar em conformidade com o relógio dos caixas.
Banco, bancos, fila, senha, atendimento, assentos, venda casada, serviços bancários, tempo de espera, instituição bancária Institucional