Source: https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/decreto-no-56-759-de-7-de-janeiro-de-2016/
Timestamp: 2019-01-19 14:21:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 1']

DECRETO Nº 56.759, DE...
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Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE.
I – Empreendimento de Habitação de Interesse Social – EHIS;
II – Empreendimento de Habitação de Mercado Popular – EHMP;
III – Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social – EZEIS;
V – Habitação de Mercado Popular – HMP.
I – EHIS: empreendimento de promoção pública ou privada constituído por uma edificação ou conjunto de edificações, destinadas total ou parcialmente a HIS, podendo conter HMP e outros usos complementares R e nR;
II – EHMP: empreendimento de promoção pública ou privada constituído por uma edificação ou conjunto de edificações, destinadas total ou parcialmente a HMP, podendo conter HIS 1, HIS 2 e outros usos complementares R e nR;
III – EZEIS: empreendimento habitacional de interesse social localizado em ZEIS e que contém destinação obrigatória de parte da área construída para HIS;
IV – HIS: unidade habitacional, tendo no máximo um sanitário e uma vaga de garagem, destinada ao atendimento de famílias de baixa renda, classificando-se em dois tipos:
V – HMP: unidade habitacional, tendo no máximo dois sanitários e até uma vaga de garagem, destinada ao atendimento de famílias com renda familiar mensal superior a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais) e igual ou inferior a R$7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais).
I – órgãos da administração direta;
II – empresas de controle acionário público;
III – entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais, conveniadas ou consorciadas com o Poder Público;
IV – entidades ou empresas que desenvolvam empreendimentos conveniados ou consorciados com o Poder Público para essa finalidade;
V – empresas ou entidades sem fins lucrativos, quando atuando como executoras ou organizadoras de EHIS, no âmbito de programa habitacional subvencionado pela União, Estado ou Município.
§ 1º Serão regulamentados por portaria da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB:
I – o convênio referido nos incisos III e IV do “caput” deste artigo;
II – a forma de indicação da demanda para os lotes e unidades habitacionais licenciados com base neste decreto, com observância das normas específicas de programas que contam com subvenção da União, do Estado ou do Município;
III – o atendimento dos valores máximos da renda familiar mensal e per capita estabelecidos nas definições de HIS 1, HIS 2 e HMP.
I – Plano Integrado, envolvendo o parcelamento do solo de interesse social e a produção de unidades habitacionais de interesse social, nas tipologias:
a) Conjunto Vertical: formado por 1 (uma) ou mais edifica- ções verticais, com ou sem acesso comum à via de circulação;
III – Loteamento para Produção de Lotes Habitacionais de Interesse Social – LHIS.
§ 1º Em ZPI, poderá ser permitida a produção de HIS-1 mediante parecer favorável da Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – CAEHIS.
I – a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, de acordo com a zona de uso na qual estiver localizado;
II – as isenções previstas nos artigos 15 e 47 deste decreto, apenas para as áreas construídas destinadas a HIS e HMP, observadas as devidas proporções;
III – a exigência ou dispensa do convênio com o Poder Público, bem como da prévia definição da demanda e comprovação de renda dos beneficiários das unidades de HIS e HMP produzidas, conforme regulamentação da SEHAB e disposições deste decreto.
II – reforma com mudança da categoria ou subcategoria de uso;
III – reforma que envolver a demolição ou ampliação de 50% (cinquenta por cento) ou mais do total da área regular edificada do lote, com ou sem mudança de uso.
I – públicos, destinados a equipamentos sociais de educação, saúde, assistência social, cultura, esportes e lazer e infraestrutura urbana;
II – integrantes do Sistema de Áreas Verdes, conforme artigos 275 a 278 da Lei nº 16.050, de 2014;
III – classificados como ZEPEC-BIR, tombados ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo.
Art. 9º Os EZEIS devem atender aos parâmetros de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes estabelecidos no Quadro 3 deste decreto. Parágrafo único. Em todos os tipos de ZEIS, os usos não residenciais que podem integrar o EZEIS e as respectivas condições de instalação são os estabelecidos no Quadro 3A deste decreto, devendo observar os parâmetros de incomodidade aplicáveis.
I – remembramento, sempre que resultar em lote ou gleba com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) em ZEIS 1, 2, 4 e 5, ou com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) em ZEIS 3;
II – desdobro, desmembramento ou loteamento, sempre que o lote ou gleba original apresentar área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) em ZEIS 1, 2, 4 e 5, ou área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) em ZEIS 3.
§ 2º No caso previsto pelo inciso II do § 1º deste artigo, o parcelamento do solo será permitido apenas quando se tratar de Plano Integrado de EZEIS ou de Loteamento para Produção de Lotes Habitacionais de Interesse Social – LHIS, conforme estabelecido neste decreto.
I – em todas as zonas de uso, a área construída:
II – nas áreas de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, a área construída:
c) destinada a vagas de estacionamento vinculadas ao uso HIS, HMP ou outra tipologia residencial, observado o limite má- ximo de uma vaga por unidade e a cota de 32m² (trinta e dois metros quadrados) de área por vaga;
d) destinada a vagas de estacionamento vinculadas ao uso não residencial – nR, observada a cota de uma vaga para cada 70m² (setenta metros quadrados) de área construída computável destinada ao uso nR, excluídas as áreas computáveis ocupadas por vagas, desprezadas as frações;
III – fora das áreas de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, incluindo ZEIS, a área construída:
IV – apenas em ZEIS: a área construída destinada a uso não residencial nR até o limite de 20% (vinte por cento) da área computável destinada a HIS e HMP.
I – os benefícios previstos no inciso I com os previstos:
II – os benefícios previstos nos seus incisos I, III e IV, em ZEIS.
Art. 13. Em ZEIS, nos imóveis que não se enquadrem nas exigências de destinação de área construída para HIS previstas no artigo 8º deste decreto, aplicam-se as disposições da legisla- ção de uso e ocupação do solo referentes às características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes, bem como às condições de instalação dos usos não residenciais nR.
Parágrafo único. Aplicam-se a ZEIS 5 os mesmos parâ- metros estabelecidos para a ZEIS 3 na legislação de uso e ocupação do solo.
Seção II DA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
CAPÍTULO III DAS TIPOLOGIAS HABITACIONAIS DE EHIS, EHMP, HIS E HMP Seção I DAS CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES DE HIS E HMP
III – pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centí- metros) para sanitário e área de serviço;
IV – pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para os demais compartimentos;
V – máximo de 1 (uma) vaga de estacionamento.
Seção II DAS CARACTERÍSTICAS DO CONJUNTO HORIZONTAL E CONJUNTO VERTICAL
§ 1º Admite-se o número máximo de 500 (quinhentas) unidades habitacionais por lote em empreendimento produzido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – PMCMV-E, ou quando devidamente justificado, a critério da CAEHIS.
I – de 10% (dez por cento) na largura mínima da via, estabelecida no inciso I do “caput” e no § 2º ambos deste artigo;
II – de 5% (cinco por cento) na frente mínima do lote, estabelecida no inciso II do “caput” e no § 2º ambos deste artigo.
I – para vias de circulação de pedestres:
II – para vias de circulação de veículos:
Art. 21. As áreas de estacionamento, quando houver, devem estar localizadas dentro do lote ou gleba e dispor de vagas para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como vagas para motocicletas e bicicletas conforme exigidas na Lei nº 16.050, de 2014 – PDE e no Código de Obras e Edificações – COE. Art. 22. O Conjunto Horizontal ou Vertical com mais de 20 (vinte) unidades deve prever espaço de uso comum do condomínio, com condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, destinado a:
I – recuo de frente, inclusive para os subsolos, de 5m (cinco metros), admitida sua supressão, nas seguintes situações:
II – recuos laterais e de fundo de 3m (três metros), a partir da altura de 9m (nove metros) em relação ao perfil do terreno, conforme consta no Mapa Digital da Cidade – MDC, ou a partir da altura de 6m (seis metros), no caso do subsolo aflorar até essa altura, de acordo com o disposto na lei de uso e ocupação do solo;
III – o nível do pavimento térreo deve ser estabelecido de acordo com as disposições da legislação de uso e ocupação do solo. Parágrafo único. Será admitida a supressão dos recuos lateral e de fundo no caso de lotes:
I – integrantes do mesmo empreendimento, desde que os projetos sejam aprovados conjuntamente, com garantia de insolação e aeração dos compartimentos;
II – lindeiros a área verde pública.
I – no mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais devem ser adaptáveis para o uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – instalação de elevador, de acordo com as seguintes condições:
III – atender as disposições do COE quanto à segurança de uso e distância entre os blocos;
IV – garantir condições de acessibilidade de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida:
V – prever reservatórios para acumulação das águas pluviais, de acordo com a legislação municipal vigente.
I – sistema de aquecimento de água por meio de energia solar de que trata a Lei nº 14.459, de 3 de julho de 2007;
II – reserva de áreas verdes nos estacionamentos, estabelecida pela Lei n° 13.319, de 5 de fevereiro de 2002;
III – destinação de unidade e vaga para zelador, estabelecida pela Lei nº 11.783, de 26 de maio de 1995.
Seção III DA REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE
I – não sejam reduzidas as condições existentes de salubridade, acessibilidade e segurança;
II – a adaptação às condições de acessibilidade observe o princípio de adaptação razoável.
§ 2º Consideram-se adaptação razoável as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso.
CAPÍTULO IV DO PARCELAMENTO DO SOLO DE INTERESSE SOCIAL Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I – loteamento, correspondendo à subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
II – desmembramento, correspondendo à subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, com ou sem doação de área pública;
III – desdobro de lote, correspondendo à subdivisão de lote existente; IV – remembramento de gleba ou lote, correspondendo ao englobamento das áreas de 2 (duas) ou mais glebas ou lotes, para a formação de novas glebas ou lotes.
II – em terrenos que tenham sido aterrados ou contaminados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;
V – em áreas de preservação ecológica, conforme legislação específica.
I – traçado do sistema viário principal e sua articulação com vias adjacentes oficiais do entorno, existentes ou projetadas, quando se tratar de loteamento;
II – localização das áreas de preservação ambiental, incluindo as Áreas de Preservação Permanente – APP;
III – dimensionamento e localização das áreas verdes e institucionais públicas;
IV – dimensionamento e localização de faixas sanitárias necessárias ao escoamento das águas pluviais;
V – faixas não edificáveis, ao longo das faixas de domínio de rodovias, ferrovias e dutos;
VI – incidência de melhoramento viário público;
VII – outras recomendações técnicas para a implantação do empreendimento.
I – for comprovado, pelo registro na competente Circunscri- ção Imobiliária, que a gleba a ser desmembrada apresentava, anteriormente à data da publicação da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, área global igual ou inferior a:
a) 10.000m² (dez mil metros quadrados) nas zonas de uso ZER-2, ZER-3, ZCLz-I, ZCLz-II, ZM-1, ZM-2, ZM-3a, ZM-3b, ZCPa, ZCP-b, ZCL-a, ZCL-b, ZCPp e ZCLp;
II – a gleba estiver localizada em ZEIS e enquadrar-se numa das seguintes situações:
b) se for comprovado, mediante registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba apresentava, anteriormente a 1 de agosto de 2014, data de entrada em vigor da Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico, área global igual ou inferior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados).
I – frente mínima de 10m (dez metros) e acesso por via de circulação de veículos existente ou prevista no projeto de loteamento;
II – destinação de 50% (cinquenta por cento) do percentual de área verde exigido em porções do terreno com declividade inferior a 30% (trinta por cento);
§ 1º A porcentagem estabelecida no inciso II do “caput” deste artigo poderá ser alterada a critério da CAEHIS, visando a proteção de Áreas de Preservação Permanente – APP e ocorrências de vegetação protegida pela legislação.
II – declividade máxima de 30% (trinta por cento).
Seção III DO SISTEMA VIÁRIO
I – articulação com via existente de largura mínima de 8m (oito metros);
II – o comprimento das quadras não será superior a 300m (trezentos metros);
III – as vias sem saída destinadas à circulação de veículos devem garantir a manobra de retorno, com raio de giro de, no mínimo, 6m (seis metros) no leito carroçável;
IV – o raio da curva de concordância horizontal entre alinhamentos de lotes nas interseções entre vias deverá atender a normas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, sendo dispensável em via de pedestre ou via mista;
V – o projeto das vias deverá prever condições para posteamento, de acordo com as normas da concessionária, e para arborização em pelo menos um dos lados das Vias de Circulação de Veículos do tipo 1 – VCV 1 e das Vias de Circulação de Veículos do tipo 2 – VCV 2.
VI – as vias mistas e de pedestres deverão articular-se com vias VCV 1 ou VCV 2 e terão extensão máxima de: a) 50m (cinquenta metros) para via de pedestre; b) 150m (cento e cinquenta metros) para via mista.
Seção IV DA INFRAESTRUTURA
Art.39. Os loteamentos destinados a HIS e EHIS devem ser entregues com a seguinte infraestrutura instalada:
III – pavimentação de todas as vias destinadas à circulação de veículos;
IV – passeio revestido, em faixa de largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), em pelo menos um dos lados de todos os tipos de via, com guia rebaixada nos cruzamentos para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V – rede de abastecimento de água potável;
VI – rede de coleta de esgotos;
VII – arborização de todas as áreas verdes e de todas as vias do tipo VCV 2, no mínimo, em 1 (um) de seus lados;
VIII – proteção contra erosão das áreas terraplenadas.
§ 2º Excepcionalmente poderá ser dispensado o revestimento do passeio no caso de aprovação na modalidade de Loteamento para Produção de Lotes Habitacionais de Interesse Social – LHIS.
Seção V DAS CARACTERÍSTICAS DO LOTEAMENTO PARA PRODUÇÃO DE LHIS
Art. 40. O EHIS na modalidade de Loteamento para Produção de Lotes Habitacionais de Interesse Social – LHIS deve atender ao estabelecido nas Seções de I a IV deste capítulo, bem como às seguintes disposições:
I – destinação para LHIS de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área dos lotes resultantes do loteamento;
II – garantia de acesso por via de circulação de veículos para, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos LHIS produzidos.
Art. 41. Os EHIS e EZEIS na modalidade de Plano Integrado, envolvendo o parcelamento do solo de interesse social e a produção de unidades de HIS na tipologia Habitação Unifamiliar, devem atender a todas as disposições das Seções I a V deste capítulo, no que tange ao parcelamento do solo. Parágrafo único. No caso previsto no “caput” deste artigo, será admitida a redução das áreas dos lotes previstas nas alí- neas “a” e “b” do inciso II do § 1º do artigo 40 deste decreto para, respectivamente, 60m² (sessenta metros quadrados) e 72m² (setenta e dois metros quadrados).
Seção VII DO PLANO DE URBANIZAÇÃO EM ZEIS
Art. 44. Nas áreas objeto dos planos referidos no artigo 43 deste decreto, a regularização do parcelamento do solo, edifica- ções e usos preexistentes deve observar as diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano de Urbanização aprovado pelo respectivo Conselho Gestor e pela CAEHIS, observadas as disposições das leis estaduais específicas de Prote- ção e Recuperação dos Mananciais, ficando dispensado o atendimento dos índices e parâmetros estabelecidos neste decreto.
§ 1º O Plano de Urbanização da ZEIS poderá incluir o licenciamento de novas HIS e EHIS nas condições referidas no “caput” deste artigo, inclusive quanto à dispensa do atendimento dos índices e parâmetros estabelecidos neste decreto
. § 2º O Conselho Gestor referido no “caput” deste artigo será composto por representantes do Poder Público e dos moradores da ZEIS, observada a paridade entre o número de representantes do Poder Público e da sociedade civil.
CAPÍTULO V DAS COMISSÕES DE ANÁLISE DE EHIS, EHMP E EZEIS Seção I DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – CAEHIS
I – implementar propostas e opinar sobre alterações na legislação específica de EHIS, EHMP, EZEIS, HIS e HMP, bem como expedir instruções normativas referentes à sua aplicação;
III – analisar e aprovar os Planos de Urbanização ou Projeto de Intervenção em ZEIS ocupadas;
IV – instruir e decidir outros casos previstos em lei. Parágrafo único. No caso de EHIS executado em mutirão ou em projetos dirigidos à população moradora de cortiços, em propriedade da Administração Pública Direta e de empresa com controle acionário do Poder Público, a CAEHIS poderá aceitar critérios técnicos específicos propostos pelo promotor do empreendimento diferentes dos definidos neste decreto.
II – desmembramento com doação de áreas públicas;
III – Plano Integrado, quando envolver loteamento ou desmembramento com doação de áreas públicas. Parágrafo único. Cabe à SAEHIS a análise e decisão sobre os pedidos de licenciamento de EHIS e EZEIS em terreno com área superior a 100.000m² (cem mil metros quadrados) ou com mais de 1.500 (mil e quinhentas) unidades, nos termos do § 1º do artigo 29 deste decreto, ouvidas previamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e a Secretaria Municipal de Transportes – SMT.
Art. 47. Os pedidos referentes à obtenção de alvarás, licenças, diretrizes, autos, certidões, fichas técnicas e outros documentos relativos a HIS, HMP, EHIS, EHMP e EZEIS, bem como à moradia econômica disciplinada pela Lei nº 10.105, de 2 de setembro de 1986, alterada pela Lei nº 13.710, de 6 de janeiro de 2004, estão isentos do pagamento de quaisquer taxas e emolumentos. Parágrafo Único.
A isenção prevista no “caput” deste artigo aplica-se à junção de documentos e se estende aos pedidos relativos a parcelamento do solo de interesse social, Plano Integrado e aos demais programas habitacionais de interesse social, incluindo a regularização de EHIS, a urbanização de favelas e as intervenções em cortiços.
Art. 48. Os documentos necessários para instrução dos pedidos de licenciamento de EHIS, EHMP, EZEIS, HIS e HMP serão estabelecidos por portaria da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL.
II – terraplanagem, drenagem de águas pluviais, pavimentação, guias e sarjetas, rede de abastecimento de água potável, rede de coleta de esgotos e arborização das vias de circulação de veículos e áreas verdes, no caso de loteamento.
§ 4º O projeto de terraplenagem deverá ser apresentado no caso de Loteamento para Produção de Lotes Habitacionais de Interesse Social – LHIS, podendo ser dispensado nos demais casos, desde que o agente promotor declare que não haverá terraplanagem em Áreas de Preservação Permanente -APP e demais áreas de preservação da vegetação existente, conforme definidas na Certidão de Diretrizes.
§ 5º Na ocorrência de alteração no projeto por exigência dos órgãos estaduais e emissão de nova Certidão de Conformidade, poderá ser dispensada a emissão de nova Certidão de Diretrizes, a critério da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social – PARHIS.
Art. 51. Os pedidos relativos ao licenciamento das edifica- ções dos EHIS, EHMP, EZEIS, HIS e HMP deverão ser apresentados na forma de Projeto Simplificado.
I – Levantamento Planialtimétrico, contendo:
II – planta de implantação, dimensionando os recuos das edificações em relação ao alinhamento e às divisas, os acessos de pessoas e veículos, incluindo todas as vias condominiais, as áreas permeáveis, as saliências, obras complementares, espaços descobertos de lazer, movimento de terra e muro de arrimo, quando houver;
III – planta baixa do perímetro de todos os andares, em escala adequada, sem indicação da compartimentação interna e de aberturas;
IV – cortes esquemáticos, transversal e longitudinal, indicando o perfil natural do terreno, a cota de nível do pavimento térreo e dos demais pavimentos, gabarito, altura da edificação junto às divisas do lote, ático e muros de arrimo, se houver;
V – quadro de áreas, com discriminação das áreas computá- veis e não computáveis, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, área destinada a espaço coberto de uso comunitário, área útil das unidades tipo, número de unidades e número de vagas de estacionamento.
§ 3º Os profissionais responsáveis pelo empreendimento deverão apresentar declaração atestando a conformidade do projeto às normas técnicas gerais e específicas de construção e às disposições legais e regulamentares aplicáveis aos aspectos interiores das edificações, bem como responsabilidade pela correta execução da obra, de acordo com o projeto aprovado, observadas as normas aplicáveis
§ 2º O documento retiratificado deverá ser apresentado com o pedido do Termo de Verificação de Execução de Obras Final – TVEO, quando o EHIS envolver somente o Loteamento para Produção de Lotes Habitacionais de Interesse Social – LHIS.
I – o prazo de validade do Alvará de Desdobro de Lote é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua expedição, período no qual deverá ser procedido o registro no competente Cartório de Registro de Imóveis;
II – o prazo de validade do Alvará de Desmembramento é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua expedição, período no qual deverá ser procedido o registro no competente Cartório de Registro de Imóveis;
III – o prazo de validade do Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras é de 4 (quatro) anos, contado a partir da data de sua expedição.
§ 2º No caso de EHIS do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, operado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA e regulamentado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com alterações posteriores, o Alvará de Loteamento para fins de Execução de Obras poderá ser expedido com autorização expressa para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, desde que:
I – a CAIXA forneça, à Prefeitura do Município de São Paulo, declaração de que o empreendimento está enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida;
II – a construtora escolhida pela CAIXA forneça, à Prefeitura do Município de São Paulo, Termo de Compromisso de Execução de Obras do parcelamento e de destinação dos lotes para HIS, conforme Alvará de Aprovação, Alvará de Execução ou Alvará de Aprovação e Execução das edificações.
I – o agente promotor ofereça garantia para execução das obras, por meio de instrumento de hipoteca que vincule 50% (cinquenta por cento) da área dos lotes à Municipalidade;
II – conste dos alvarás emitidos e seja averbado no registro de cada lote no Cartório de Registro de Imóveis, a destinação para:
b) LHIS, nos termos do artigo 40 deste decreto.
Art. 55. No caso de Plano Integrado envolvendo loteamento, o Certificado de Conclusão das edificações, ainda que parcial, somente poderá ser emitido após a expedição do Termo de Verificação de Execução de Obras Final – TVEO correspondente.
I – declaração atestando a conclusão das obras e serviços de terraplenagem, drenagem de águas pluviais, pavimentação, guias e sarjetas, obedecidas as normas técnicas vigentes;
I – promovido pela Administração Pública Direta ou empresa com controle acionário do Poder Público;
II – do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que a CAIXA forneça, à Prefeitura do Município de São Paulo, declaração de que o empreendimento está enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida;
III – de iniciativa dos demais agentes promotores, desde que conste dos alvarás emitidos e seja averbada no registro de cada lote, no Cartório de Registro de Imóveis, a sua destinação para HIS, conforme Alvará de Aprovação, Alvará de Execução ou Alvará de Aprovação e Execução das edificações.
§ 3º No caso da moradia econômica deverão ser apresentados os documentos previstos na Lei nº 10.105, de 1986, alterada pela Lei nº 13.710, de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 25.246, de 4 de janeiro de 1988.
Art. 58. Os Alvarás de Aprovação, Alvarás de Execução ou Alvarás de Aprovação e Execução das unidades de HIS e HMP licenciadas e produzidas com base nas disposições deste decreto deverão conter anotação, explicitando a destinação para famílias que atendam aos limites de renda estabelecidos nos incisos IV e V do § 1º do artigo 1º deste decreto. Art. 59. A Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL deverá manter cadastro dos empreendimentos licenciados com base neste decreto e respectivos perímetros, de forma a instruir a análise e a decisão de pedidos subsequentes relativos ao licenciamento de obras ou parcelamento do solo nos mesmos lotes e glebas.
Art. 60. As vias de caráter não condominial pertencentes ao sistema viário de EHIS executado pela Administração Pública Direta ou por empresas com controle acionário do Poder Publico até a data da publicação deste decreto, ficam oficializadas independentemente da zona de uso na qual se situem. Parágrafo único. São, ainda, consideradas oficiais as vias que:
I – servirem de acesso a lotes com lançamento fiscal, desde que não integrem sistema viário condominial, mediante a análise do setor competente;
II – comprovadamente estejam abertas e sejam de uso público anteriormente a 2008 e deem acesso a empreendimentos, incluindo áreas verdes e áreas institucionais, licenciados com base neste decreto.
Art. 61. A alínea “a” do § 3º do artigo 1º do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ……………………………………………… § 3º ………………………………………………………….. a) aos lotes regulares com área de até 1000m² (um mil metros quadrados) em ZEIS-1, ZEIS-2, ZEIS-4 e ZEIS -5; ………………………………………………………….” (NR)
II – aqueles protocolados antes de 1 de agosto de 2014, de acordo com as disposições deste decreto, com exceção das seguintes disposições, que deverão atender à legislação anterior em vigor:
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de janeiro de 2016.