Source: http://www.pinhal.sp.gov.br/site/legislacao
Timestamp: 2017-07-20 12:42:44+00:00
Document Index: 146887628

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 57', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 57', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 57', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

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Lei Orgânica Municipal (atualizado em 10/12/2013)
Decreto 4.629/14 de 23 de Dezembro de 2014 - Regulamenta o Código Tributário Municipal
Código Tributário Municipal (atualizado em 10/12/2013)
Lei 3.895 sobre Política Municipal de Resíduos Sólidos
Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Espírito Santo do Pinhal - anexo 1 - Lei 3.985 de 27-11-2013.pdf
Lista de Serviços (ISS) anexa a Lei 2829/03 - CTM
Taxa de Expediente - Tabela VIII
LEI Nº 4.073, DE 19 DE MAIO DE 2014Criado: Terça, 24 Junho 2014 09:16 | Publicado: Terça, 24 Junho 2014 09:16 | Imprimir | Email (Projeto de Lei nº 59/2014, de autoria do Vereador João Bertoldo Sobrinho)
Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 4.043/2014, bem como ao § 1º, do mesmo artigo.
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA,Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o item II, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município;
Artigo 1º - O artigo 6º, da Lei nº 4.043/14, que dispõe sobre os critérios da atribuição de nomes às vias e logradouros públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - A apresentação de Projetos de Lei referente à atribuição de nomes de ruas, logradouros públicos, praças, estabelecimentos de ensino, prédios públicos e outros será protocolada na Secretaria da Câmara, pelo Vereador, independentemente de ordem alfabética ou cronológica.”
Artigo 2º - O § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 4.043/14, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Será observada, obrigatoriamente, a apresentação de um único projeto, por Vereador, até que se complete a relação total dos membros da Câmara.”
Município de Espírito Santo do Pinhal, 19 de maio de 2014.
Publicada, na Secretaria Geral da Prefeitura, aos 19 de maio de 2014.
Categoria: Leis Municipais LEI Nº 4.072, DE 13 DE MAIO DE 2014Criado: Terça, 24 Junho 2014 09:16 | Publicado: Terça, 24 Junho 2014 09:16 | Imprimir | Email Dispõe sobre a autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00.
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no Departamento de Finanças do Município, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de acordo com as classificações orçamentárias abaixo discriminadas:
02.10.09 ENSINO SUPERIOR
12.364-0021-2.049 Funcionamento do ensino superior R$ 240.000,00
3.3.90.18.00-01 Auxílio financeiro a estudantes R$ 240.000,00
ARTIGO 2° - Para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos de Redução Parcial da dotação constante do orçamento programa do corrente exercício financeiro, conforme dispõe a classificação abaixo discriminada:
02.10.04 ENSINO FUNDAMENTAL PRÓPRIO 12.361.0016-2.036 Manutenção das escolas do Ens. Fundamental R$ 15.000,00
3.3.90.39.00-01 Outros serviços de terceiros – p. jurídica R$ 15.000,00
02.10.02 ENSINO INFANTIL CRECHE
12.365.0014-2.033 Manutenção do Ensino Infantil Creche R$ 75.000,00
3.3.90.30.00-01 Material de consumo R$ 55.000,00
3.3.90.39.00-01 Outros serviços de terceiros – p. jurídica R$ 20.000,00
02.10.03 ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLAR 12.365.0015-2.035 Manutenção do Ensino Infantil Pré Escolar R$ 30.000,00
3.3.90.30.00-01 Material de consumo R$ 30.000,00
02.10.04 ENSINO FUNDAMENTAL PRÓPRIO 12.361.0016-2.036 Manutenção das escolas do Ens. Fundamental R$ 120.000,00
3.3.90.30.00-01 Material de consumo R$ 120.000,00
ARTIGO 3° - Restam alterados a LDO e o PPA vigentes, para realizar as inclusões/alterações necessárias em virtude da presente Lei.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Espírito Santo do Pinhal, 13 de maio de 2014.
Publicada, na Secretaria Geral da Prefeitura, aos 13 de maio de 2014.
Categoria: Leis Municipais LEI Nº 4.071, DE 06 DE MAIO DE 2014Criado: Terça, 24 Junho 2014 09:16 | Publicado: Terça, 24 Junho 2014 09:16 | Imprimir | Email Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de Convênio entre o Município de Espírito Santo do Pinhal e o Grupo Amor Exigente e Você de Espírito Santo do Pinhal-SP, visando o repasse de subvenção social.
ARTIGO 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para fins de concessão de Subvenção Social com o Grupo Amor Exigente e Você de Espírito Santo do Pinhal-SP.
Parágrafo Único-O Termo de Convênio referido neste Artigo deverá ficar em anexo a esta Lei.
Município de Espírito Santo do Pinhal, 06 de maio de 2014.
Publicada, na Secretaria Geral da Prefeitura, aos 06 de maio de 2014.
Categoria: Leis Municipais LEI Nº 4.070, DE 06 DE MAIO DE 2014Criado: Terça, 24 Junho 2014 09:16 | Publicado: Terça, 24 Junho 2014 09:16 | Imprimir | Email Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional de Trânsito-CIRETRAN.
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional de Trânsito-CIRETRAN, especificamente para a cessão de imóvel e cessão de servidores municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO – A minuta do Termo de Convênio mencionado neste Artigo deverá ficar anexo a esta Lei. ARTIGO 2º - Os meios monetários para a execução das ações e serviços serão oriundos de Recursos Próprios do Município.
Categoria: Leis Municipais LEI Nº 4.069, DE 06 DE MAIO DE 2014Criado: Terça, 24 Junho 2014 09:15 | Publicado: Terça, 24 Junho 2014 09:15 | Imprimir | Email Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com Entidade Esportiva do Município, objetivando a execução de ações e serviços de cunho esportivo e social. JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o item II, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município;
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com Entidade Esportiva do Município, objetivando a transferência de recursos financeiros para execução de ações e serviços de cunho esportivo e social.
PARÁGRAFO ÚNICO – A minuta do Termo de Convênio mencionado neste Artigo deverá ficar em anexo a esta Lei. ARTIGO 2º - Os meios monetários para a execução das ações e serviços esportivos são oriundos de Recursos Próprios do Município.
ARTIGO 3º - A Entidade Esportiva conveniada é a seguinte: Liga de Desportos.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Categoria: Leis Municipais LEI Nº 4.068, DE 05 DE MAIO DE 2014Criado: Terça, 24 Junho 2014 09:15 | Publicado: Terça, 24 Junho 2014 09:15 | Imprimir | Email (Projeto de Lei nº 58/2014, de autoria do Vereador José Gilberto Viola)
Institui no âmbito do Poder Legislativo, homenagem a cidadãos de origem italiana.
Artigo 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Espírito Santo do Pinhal, homenagem a cidadãos de origem italiana, residentes ou não em nossa cidade.
Artigo 2º - A homenagem instituída pelo artigo anterior será feita anualmente, pelo Legislativo Municipal, na última Sessão Ordinária do mês de junho.
Parágrafo Único – Para a escolha dos homenageados, em número de três caberá ao Circolo Ítalo Brasiliano Dante Alighieri, de Espírito Santo do Pinhal, fazer as respectivas indicações.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei irão onerar recursos orçamentários da Câmara Municipal.
Município de Espírito Santo do Pinhal, 05 de maio de 2014.
Publicada, na Secretaria Geral da Prefeitura, aos 05 de maio de 2014.
Categoria: Leis Municipais LEI Nº 4.067, DE 05 DE MAIO DE 2014Criado: Terça, 24 Junho 2014 09:15 | Publicado: Terça, 24 Junho 2014 09:15 | Imprimir | Email (Projeto de Lei nº 57/2014, de autoria do Vereador José Gilberto Viola)
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º, da Lei nº 4.002/2013, que cria homenagem a esportista pinhalenses das mais diversas modalidades.
Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei nº 4.002/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - No mês de setembro de cada ano será realizada homenagem a três esportistas, que serão indicados pela Liga Pinhalense de Desporto.”
Artigo 2º - O artigo 3º, da Lei nº 4.002/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A solenidade será realizada em Sessão Ordinária, no mês de setembro, cuja data será definida de comum acordo entre os integrantes do Poder Legislativo.”
Categoria: Leis Municipais LEI Nº 4.066, DE 05 DE MAIO DE 2014Criado: Terça, 24 Junho 2014 09:14 | Publicado: Terça, 24 Junho 2014 09:14 | Imprimir | Email (Projeto de Lei nº 56/2014, de autoria do Vereador José Gilberto Viola)
Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 3.184/2008 e revoga seu parágrafo único.
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 3.184/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - No mês de agosto de cada ano será realizada homenagem a três escritores, que serão indicados pela Casa do Escritor “Edgard Cavalheiro”, em Sessão Ordinária que antecede ao Dia do Escritor.”
Artigo 2º - Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 3º, da Lei nº 3.184/2008.
Categoria: Leis Municipais LEI Nº 4.065, DE 29 DE ABRIL DE 2014Criado: Terça, 24 Junho 2014 09:14 | Publicado: Terça, 24 Junho 2014 09:14 | Imprimir | Email Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 3851/13, já modificado pelo Artigo 1º, da Lei nº 3859/13. JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o item II, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município;
ARTIGO 1º- O Artigo 1º, da Lei nº 3851, de 19.03.2013, já modificado pelo Artigo 1º, da Lei nº 3859, de 16.04.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º- Concede as instituições assistenciais, filantrópicas e educacionais, sem fins lucrativos, de Espírito Santo do Pinhal, remissão fiscal correspondente aos débitos das mesmas para com o erário municipal, registrados no período de 1º de janeiro de 2001 à 13 de maio de 2011 e relativos Às Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Logradouros e de Serviços de Bombeiros.”
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Município de Espírito Santo do Pinhal, 29 de abril de 2014.
Publicada, na Secretaria Geral da Prefeitura, aos 29 de abril de 2014.
Categoria: Leis Municipais LEI Nº 4.064, DE 29 DE ABRIL DE 2014Criado: Terça, 24 Junho 2014 09:13 | Publicado: Terça, 24 Junho 2014 09:13 | Imprimir | Email Altera § 1º, do Artigo 3º-D, da Lei nº 3902, de 01.07.13 e dá outras providências.
ARTIGO 1º- O § 1º, do Artigo 3º-D, da Lei nº 3902, de 01.07.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º-D - ….....................
§ 1º – O solicitante terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB, contados da data do protocolo mencionado no caput deste artigo.
§ 2º – …............
Categoria: Leis Municipais Pagina 1 de 139IniciarAnt12345678910PróximoFim	SIC