Source: https://www.conjur.com.br/2009-mai-05/prescricao-oficio-traz-manifestacao-vontade-quem-teve-direito-violado
Timestamp: 2018-08-18 14:28:16+00:00
Document Index: 147745648

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 194', 'artigo 219', 'artigo 769', 'artigo 7', 'artigo 884']

ConJur - Prescrição de ofício pode expressar vontade de quem teve direito violado (página 1 de 3)
Prescrição pode expressar vontade de quem teve direito violado
5 de maio de 2009, 14h23
Tema candente em doutrina e jurisprudência trabalhistas é a problemática da aplicação ou não, nos sítios do direito material e processual do trabalho, do reconhecimento da prescrição de oficio pelo juiz.
Tal discussão originou-se quando da alteração do parágrafo 5º[1] do artigo 219 do Código de Processo Civil e consequente revogação do artigo 194 do Código Civil[2], pela lei n. 11.280/06.
A par das discussões acerca da constitucionalidade ou não, discussão que encontra campo fértil no direito comum, resta-nos, assumindo a sua constitucionalidade ao menos aparente, tratar do presente tema face às peculiaridades do Direito obreiro.
O presente trabalho visa traçar uma linha divisória no enfrentamento do tema, separando-se, pois, a prescrição quando da vigência do contrato de trabalho e aquela cujo prazo começa a fluir com a extinção deste.
Essa distinção escapa à originalidade, tendo em vista que esse critério já fora utilizado, e até hoje o é, quando do entendimento de institutos típicos justrabalhistas, quais sejam os da prescrição total e parcial.
Nesse sentido, o que se buscará aqui provar é que a análise da possibilidade ou não do reconhecimento ex officio da ocorrência do fenômeno da prescrição não passa pelo exame da natureza das verbas que compõem a res in judicio deducta, mas sim, da possibilidade ou não de livre manifestação de vontade daquele cujo direito fora violado. Isto é, da real (im)possibilidade fática do exercício livre do direito de ação; efetivação da pretensão quando ainda vigente a relação de emprego.
De toda sorte, buscaremos aqui defender a aplicabilidade mitigada do novo instituto da prescrição numa perspectiva constitucional, em homenagem à técnica de ponderação de interesses, sendo que o debate aqui desenvolvido se resumirá à aplicação do instituto pelo juiz do trabalho, no exercício típico de suas atribuições, qual seja, na análise das lides decorrentes da relação de emprego em sentido restrito.
Para tanto, propositalmente, ante o escopo que permeia esse trabalho, não trataremos daquelas relações de trabalho que passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho com o advento da Emenda à Constituição número 45.
A Ordem Constitucional brasileira, funda-se, como é cediço, na primazia da proteção da dignidade humana. Nesse prisma, toda e qualquer interpretação da legislação constitucional, infraconstitucional ou supralegal, deve passar por uma análise acerca da sua compatibilidade com esse postulado.
O tema posto em comento tem sido debatido à luz da natureza jurídica das verbas trabalhistas o que, apesar de não equivocado, resta em nosso sentir, insuficiente.
Em suma, aqueles que defendem a aplicação do paráfrago 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC) nos campos trabalhistas o fazem alegando que:a-) há omissão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao tema aplicando-se subsidiariamente o direito comum (artigos 8º, parágrafo único e 769 da CLT); b-) sua aplicação não se volta contra os príncípios do direito processual e material do trabalho; c-) a inovação legislativa mudou a natureza jurídica da prescrição, tornando-a de ordem pública; d-) a regra da declaração de ofício está de acordo com os princípios da máxima efetividade e da celeridade processuais; e-) a prescrição é medida de pacificação das relações jurídicas, fundamento-se a sua declaração de ofício e f-) as verbas de natureza trabalhistas, apesar de alimentares, não estão imunes à prescrição haja vista que a prescrição trabalhista tem previsão constitucional.
De outro lado, sustentando a impossibilidade de decretação de ofício da prescrição pelo juiz trabalhista, ventilam-se os seguintes argumentos: a-) não pode ser declarada de ofício a prescrição trabalhista, haja vista a sua natuera alimentar; b-) a aplicação da regra trazida pela lei n. 11.280/06 apresenta incompatibilidade com as normas trabalhistas, não se lhe aplicando o artigo 769 da CLT; c-) a declaração de ofício fere a própria natureza do Direito do Trabalho que desde sua criação tem por fundamento a melhoria das condiçoes de vida do trabalhador (natureza finalísica do Direito do Trabalho); d-) a declaração de ofício da prescrição pelo juiz trabalhista feriria frontalmente o princípio protetor inserto no artigo 7º da CRFB e e-) existência de norma celetista expressa, prevendo a alegação de prescrição como matéria de defesa (artigo 884, parágrafo 1º).[3]
Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2009, 14h23