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Timestamp: 2017-11-21 21:52:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 50', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Conselho Geral 2016/2020. Processo Eleitoral Regulamento - PDF
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Fernanda Fonseca Figueira
1 Conselho Geral 2016/2020 Processo Eleitoral Regulamento Artigo 1.º Enquadramento legal 1. O processo eleitoral do Conselho Geral para o quadriénio 2016/20 obedece aos seguintes normativos legais: a) Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, nomeadamente artigos 14.º, 15.º e 49.º); b) Código do procedimento administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro Artigo 2.º Eleição e designação de representantes 1. Os representantes do pessoal docente, do pessoal não docente e dos alunos no Conselho Geral são eleitos, separadamente, pelos respetivos corpos, constituídos em Assembleias Eleitorais, que poderão ser convocadas para a mesma data. 2. Os representantes do pessoal docente são eleitos por todos os docentes e formadores em exercício de funções no Agrupamento de Escolas José Belchior Viegas. 3. Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia-geral de pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas José Belchior Viegas, sob proposta das respetivas organizações representativas e a convocatória das mesmas. 4. Os representantes do município são designados pela câmara municipal, podendo esta delegar tal competência nas juntas de freguesia. 5. Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de carácter económico, social, cultural e científico e/ou representantes de instituições ou organizações são cooptados pelos demais membros, verificando-se o seguinte procedimento: a) Apresentação de nomes/atividades pelos membros, em reunião do conselho geral;
2 b) Seleção com base na adequação do seu perfil ao Projeto Educativo do agrupamento e áreas curriculares lecionadas; c) Formalização dos convites pelo presidente do conselho geral. Artigo 3.º Eleições 1. Os representantes referidos no n.º 1 do artigo anterior candidatam-se à eleição, apresentandose em listas separadas. 2. As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros suplentes. 3. Assim, a constituição de cada lista terá a seguinte composição: a) Pessoal docente 7 efetivos e 4 suplentes; b) Pessoal não docente 2 efetivos e 2 suplentes; c) Alunos 2 efetivos e 2 suplentes. 4. As listas do pessoal docente devem assegurar, sempre que possível, a representação dos diferentes níveis e ciclos de ensino existentes no agrupamento. 5. As listas do pessoal não docente devem incluir, sempre que possível, um assistente técnico e um assistente operacional. 6. No caso de não existirem listas de alunos, far-se-á uma reunião geral de alunos maiores de 16 anos de idade, completos até 31 de agosto de 2016, onde serão eleitos, por votação secreta, os representantes ao Conselho Geral. Artigo 4.º Composição das Assembleias Eleitorais 1. A Assembleia Eleitoral do pessoal docente é constituída por todos os docentes do Agrupamento, independentemente da natureza do vínculo contratual e de terem atribuída componente letiva ou desenvolverem qualquer outra atividade. 2. A Assembleia Eleitoral do pessoal não docente é composta por todos os trabalhadores não docentes a prestar serviço no Agrupamento independentemente da natureza do vínculo contratual.
3 3. A Assembleia Eleitoral dos alunos é composta por todos os estudantes maiores de 16 anos de idade, completos até 31 de agosto de Artigo 5.º Inelegibilidade 1. Nos termos dos artigos 12.º e 32º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, não poderão ser candidatos: a) O subdiretor e adjuntos da direção; b) Os coordenadores de escolas; c) Os docentes que asseguram funções de assessoria da direção; d) Os membros do conselho pedagógico. 2. Nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, não poderão ser candidatos: a) Os docentes e não docentes a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento; b) O disposto na alínea anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente reabilitado nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. c) Os alunos a quem seja ou tenha sido aplicada nos últimos dois anos escolares medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam ou tenham sido no mesmo período excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos por excesso de faltas. Artigo 6.º Convocação 1. As Assembleias Eleitorais para a eleição dos representantes do pessoal docente, do pessoal não docente e dos alunos maiores de 16 anos de idade, completos até 31 de agosto de 2016, serão convocadas pelo Presidente do Conselho Geral com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis em relação à data da realização do ato eleitoral. 2. A respetiva convocatória, bem como o presente regulamento, serão afixados em todas as escolas agrupamento, nos locais próprios existentes para a publicitação das atividades, e divulgados na página eletrónica do agrupamento.
4 3. Simultaneamente com a convocação das Assembleias Eleitorais do pessoal docente, do pessoal não docente e dos alunos, o Presidente do Conselho Geral solicitará, através de ofício, à Câmara Municipal de São Brás de Alportel e à Associação de Pais e de Encarregados de Educação, a indicação dos seus representantes. Artigo 7.º Comissão Eleitoral 1. O ato eleitoral é coordenado por uma Comissão Eleitoral, constituída pelos seguintes elementos: a) Presidente do Conselho Geral, que preside à mesma; b) Diretora do Agrupamento; c) Chefe dos Serviços Administrativos do Agrupamento. 2. Compete à Comissão Eleitoral coordenar todo o processo eleitoral, nomeadamente: a) Deliberar sobre a admissibilidade das listas concorrentes, se houver recurso sobre a decisão proferida pelo Presidente do Conselho Geral; b) Assegurar que todas as listas concorrentes tenham as mesmas oportunidades de efetuar campanha eleitoral; c) Supervisionar o trabalho da Mesa Eleitoral e deliberar sobre as reclamações que sejam dirigidas à Comissão das decisões da Mesa Eleitoral. Artigo 8.º Apresentação de listas 1. As listas concorrentes ao ato eleitoral serão apresentadas no gabinete da Direção do Agrupamento. 2. As listas terão de ser apresentadas pelo respetivo mandatário, completas, até cinco dias úteis anteriores à data da realização das eleições e serão obrigatoriamente subscritas pelos seus componentes. 3. As listas, depois de admitidas, serão rubricadas pelo Presidente do Conselho Geral e o original das mesmas será arquivado no gabinete da Direção do Agrupamento, em pasta própria destinada a arquivar todos os documentos referentes ao processo eleitoral. 4. A cópia das listas admitidas será afixada e divulgada, no dia útil seguinte ao termo do prazo para a sua apresentação, nos locais definidos no n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento.
5 Artigo 9.º Mandatário da lista 1. Com a apresentação de cada lista concorrente terá de ser indicado um mandatário, que será o interlocutor da lista com a Comissão Eleitoral, sendo que o mandatário pode ser um componente da respetiva lista. 2. A identificação do mandatário incluirá o endereço e um número de telefone, endereço eletrónico ou outro meio expedito de contato. 3. Os mandatários das listas são notificados, por qualquer meio, das deliberações tomadas que interessem à respetiva lista. 4. Na falta de indicação, considera-se como mandatário o primeiro componente de cada uma das listas. Artigo 10.º Identificação das listas As listas serão identificadas por letras do alfabeto português atribuídas pelo Presidente da Comissão Eleitoral pela ordem que forem apresentadas, que será registada pelos Serviços Administrativos do Agrupamento. Artigo 11.º Delegados 1. Cada lista concorrente poderá indicar um delegado efetivo e um delegado suplente, sendo que podem ser indicados como delegados elementos integrantes das próprias listas. 2. Os delegados serão indicados à Comissão Eleitoral no momento da apresentação da lista ou até ao dia anterior ao do ato eleitoral. 3. Compete aos delegados acompanhar e fiscalizar o ato eleitoral, nos termos deste regulamento, podendo permanecer junto da Mesa Eleitoral e formular reclamações ou protestos que serão apreciados pela respetiva mesa até ao final da eleição, com recurso para o Presidente do Conselho Geral.
6 Artigo 12.º Exclusão das listas 1. São excluídas as listas que sejam apresentadas incompletas, que apresentem candidatos que não sejam elegíveis ou que sofram de qualquer vício que impeça a sua submissão a sufrágio. 2. Apenas são admitidas retificações de erros ou lapsos que se revelem no contexto da própria lista, considerando-se que a retificação consiste na eliminação de um erro ou lapso que se revele na própria leitura da lista ou através das circunstâncias em que a lista é feita; a retificação não poderá consistir em alterações ou correções que signifiquem uma lista diferente da apresentada. Artigo 13.º Reclamações 1. Sobre a admissão ou exclusão das listas é admissível reclamação a apresentar por escrito no prazo de um dia após a data da sua afixação. 2. A Comissão Eleitoral delibera no prazo de um dia após o limite do prazo para apresentação das reclamações. 3. As deliberações da Comissão sobre as reclamações são notificadas presencialmente, por escrito, aos mandatários das listas que tenham apresentado reclamação. 4. Se alguma lista que tiver sido excluída vier a ser admitida em consequência do provimento de reclamação apresentada, a mesma será imediatamente afixada, após a notificação, nos locais referidos no n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento. Artigo 14.º Mesa da Assembleia Eleitoral 1. Para assegurar o funcionamento da Assembleia Eleitoral é constituída uma mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário; 2. O pessoal Docente, Não Docente e os Alunos reunirão para eleição da Mesa da Assembleia Eleitoral para o Conselho Geral; 3. O Presidente e o Vice-presidente serão designados de entre o pessoal Docente, o 1.º secretário, de entre o Pessoal Não Docente e o 2,º Secretário, de entre os Alunos;
7 4. Serão ainda considerados três suplentes, um elemento do Pessoal Docente, um do Pessoal Não Docente e outro dos Alunos, para suprir situações de impedimento. 5. À mesa da Assembleia Eleitoral compete: a) Proceder à abertura e encerramento da urna; b) Efetuar os escrutínios e apurar os resultados; c) Lavrar as atas das Assembleias Eleitorais. Artigo 15.º Votação 1. A votação decorre entre as 10 e as 18 horas no dia constante da convocatória. 2. No caso de não existirem listas de alunos, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 3.º, a votação decorre entre as 10 e as 18 horas. 3. A urna poderá encerrar antes do termo previsto no número anterior, desde que tenham votado todos os elementos constantes dos cadernos. 4. Sempre que haja dúvidas por parte de qualquer membro da Mesa sobre a identificação de qualquer votante, poderá ser exigida a sua identificação através de documento atualizado contendo fotografia. 5. Existirão boletins de voto de cores diferentes e adequados a cada corpo eleitoral. Artigo 16.º Apuramento dos resultados 1. Encerrada a votação, a Mesa procede à contagem dos votos na presença dos delegados das listas presentes. 2. Apurados os votos, a Mesa elabora uma ata onde conste obrigatoriamente: a) Indicação do número de eleitores e de votantes; b) Número de votos obtidos por cada lista; c) Indicação do número de votos brancos e nulos. 3. Findo o apuramento da votação, o resultado será transmitido de imediato ao Presidente da Comissão Eleitoral. 4. No caso de terem sido apresentadas reclamações, estas e as respetivas deliberações sobre as mesmas deverão constar da ata.
8 5. As atas referidas na alínea c) do artigo 14º, n.º 5, bem como os demais documentos do processo eleitoral, serão entregues ao Presidente da Comissão Eleitoral. Artigo 17.º Conversão dos votos em mandatos A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. Artigo18.º Documentos Todos os documentos relacionados com o processo eleitoral são organizados em pasta própria pela Comissão Eleitoral e, findo o processo, são arquivados no gabinete da Direção do Agrupamento. Artigo 19.º Repetição do ato eleitoral Não sendo apresentada nenhuma lista para o corpo docente e não docente repete-se o ato eleitoral para esse corpo dentro dos 10 dias úteis imediatos, mediante convocação do Presidente do Conselho Geral. As listas podem ser apresentadas ao Presidente do Conselho Geral até dois dias úteis antes, ao da realização da votação. Artigo 20.º Proclamação dos resultados 1. Os resultados são proclamados pela Mesa das Assembleias Eleitorais, através da afixação e divulgação das respetivas atas nos locais referidos no artigo 6.º, n.º As atas referidas no número anterior serão assinadas por todos os membros da Mesa. 3. As atas referidas no n.º 1 serão enviadas à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Direção de Serviços da Região Algarve, até cinco dias úteis, após a conclusão do processo eleitoral.
9 4. As referidas atas serão acompanhadas pelo presente Regulamento e pelas observações que, sobre o respetivo processo, sejam formuladas durante as vinte e quatro horas seguintes à conclusão do mesmo. Artigo 21.º Instalação do Conselho Geral A instalação do Conselho Geral será efetuada quando pelo menos dois terços dos seus representantes tiverem sido eleitos ou designados pelos respetivos corpos. Artigo 22.º Integração de lacunas e dúvidas de interpretação O esclarecimento das dúvidas de interpretação do regulamento e a integração das suas lacunas serão da competência da Comissão Eleitoral, sendo que os esclarecimentos daquele órgão sobre as dúvidas de interpretação e sobre as normas criadas para os casos omissos devem ser transmitidas aos mandatários das listas após a apresentação das dúvidas. São Brás de Alportel, 4 de outubro de 2016 O Presidente do Conselho Geral