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Timestamp: 2016-10-27 03:35:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'ARTIGO 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

⭐REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E ORGANIZADORES DE CIRCUITOS TURÍSTICOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO MÓDULO 2
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Débora Tomé Caetano
1 REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO MÓDULO 2 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E ORGANIZADORES DE CIRCUITOS TURÍSTICOS José Soares Roriz Março de 2011 O regime apenas se aplica nas operações em que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: Actuem em nome próprio perante o cliente; Façam recurso, para a realização dessas mesmas operações, a transmissões de bens ou a prestações de serviços efectuadas por terceiros. Tais normas conduzem a calcular o IVA apenas sobre a margem bruta. A razão de ser deste regime deriva do facto de os serviços que constituem o pacote turístico serem tributados, nos termos gerais, nos países onde são efectuados, em resultado da aplicação das regras de localização das prestações de serviços. 12 Se as operações, relativamente às quais a agência de viagens recorre a terceiros, forem por estes realizadas fora da UE, a prestação de serviços da agência é assimilada a uma actividade de intermediário, isenta por força da alínea s) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA. Se as operações antes referidas forem efectuadas na UE e fora dela, só é considerada isenta a parte da prestação de serviços da agência de viagens correspondente às operações realizadas fora da UE. Nestes casos, o valor tributável das operações é determinado mediante a aplicação de uma percentagem ao valor da contraprestação devida pelo cliente, com exclusão do IVA que onera essa contraprestação. A percentagem antes aludida será obtida de uma fracção em que: Numerador custo suportado nas transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas por terceiros na UE e para benefício directo do cliente, com inclusão do IVA. Denominador custo de todas as operações efectuadas por terceiros na UE e fora dela para benefício directo do cliente, imposto incluído. Exemplo Receita bruta de um pacote turístico Serviços prestados por terceiros na UE Serviços prestados por terceiros fora da UE Margem bruta (com IVA incluído) Receita bruta imputável à parte do pacote realizada dentro da UE x 40% = Margem imputável a essa parte = IVA devido com a realização do pacote = x 23 : 123 = ,00 23 Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 221/85 As normas do presente diploma não se aplicam às prestações de serviços efectuadas pelas agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos em nome e por conta do cliente, as quais serão submetidas à disciplina geral do IVA. E, assim, as operações abrangidas pelo Decreto- Lei n.º 221/85 têm de ser escrituradas em registo especial (art. 5.º). Formas de actuação das agências de viagens Actuação perante o cliente em nome de outro sujeito passivo que fornece efectivamente as viagens e estadia, caso em que a agência é remunerada pela sua comissão; Actuação perante o cliente em nome próprio, sem recurso a serviços de terceiros nesta hipótese o IVA é apurado pelas regras do regime normal, não se aplicando o DL 221/85; Formas de actuação das agências de viagens Actuação perante o cliente em nome próprio, mas com recurso a serviços de terceiros neste caso é aplicável o DL 221/85; Actuação sob diversas formas, realizando operações dos três tipos indicados nesta hipótese o regime especial de tributação apenas é aplicável as operações referidas no ponto anterior, seguindo-se, relativamente às demais, a disciplina geral do IVA. Conceito de actuação em nome próprio Quando o cliente recorre aos serviços da agência e é ela que factura em nome próprio as prestações necessárias. Por sua vez, é a ela que os terceiros facturam os serviços intermediários. A actuação não será em nome próprio, mas em nome e por conta do cliente Sempre que o terceiro factura os serviços em nome do cliente (utilizador final dos serviços). 34 Remuneração das agências de viagens A remuneração será tida como uma comissão se a agência estiver apta a fornecer provas evidentes de que a importância recebida do cliente se destina a pagar o fornecimento de um serviço por um terceiro Já não serão considerados como comissão, mas incluídos no regime do DL 221/85 os casos em que o pagamento do cliente excede a importância ilíquida constante da factura do fornecedor dos serviços. Remuneração das agências de viagens Serão também abrangidos pelo regime do DL 221/85 os casos em que os prestadores de serviços não concedem qualquer comissão, desconto ou abatimento e é a agência de viagens que revende esses serviços ao cliente por um preço superior. Poderá, mesmo assim, dispensar-se a aplicação do regime do DL 221/85 e considerar que a agência ainda actua em nome do cliente, nos seguintes casos: A importância ilíquida constante da factura do fornecedor é igual ao montante exigido pela agência ao cliente, cujo nome vem mencionado na mesma factura; A importância ilíquida constante da factura do fornecedor é igual ao montante exigido pela agência ao cliente, estando o n.º dessa factura anotado na nota de venda ao balcão e o n.º dessa nota anotado na factura. Exemplo A agência A, enquadrada no RNM, realizou no mês n os seguintes programas Semanas de férias em Palma de Maiorca: Valor facturado aos clientes Serviços prestados por terceiros Semanas de férias no Algarve: Valor facturado aos clientes Serviços facturados por terceiros IVA suportado em bens e serviços não directamente relacionados com os programas5 Margem bruta obtida (com IVA incluído) ( ) ( ) = IVA incluído na margem obtida: x 23 : 123 = ,58 IVA a entregar nos cofres do Estado , = ,58 Facto gerador e exigibilidade do IVA Ocorrem, em conformidade com o art. 2.º do DL 221/85 na primeira das seguintes datas: No acto do pagamento integral, ou Imediatamente antes do início da viagem ou alojamento. Não se dá a exigibilidade com os pagamentos parciais 5 Documentos relacionados
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