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Timestamp: 2019-08-20 12:06:28+00:00
Document Index: 28648255

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 269', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 34', 'Artigo 34', 'artigo 180', 'Artigo 180', 'Artigo 1', 'artigo 180', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 20']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50013327020124047202 SC 5001332-70.2012.404.7202
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50013327020124047202 SC 5001332-70.2012.404.7202 - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001332-70.2012.4.04.7202/SC
JUSTINA SIMONI DAS CHAGAS
DAIANE SIMONI DAS CHAGAS
ELIANE SIMONI DAS CHAGAS
LEANDRO SIMONI DAS CHAGAS
LAERTE PAULO WEBER
ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. COMPROVAÇÃO. UNIÃO. RESISTÊNCIA. TERRA DEVOLUTA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. O fato de o imóvel estar localizado na faixa de fronteira não inviabiliza que possa sofrer os efeitos da prescrição aquisitiva, uma vez que comprovados os requisitos do usucapião especial rural. Precedentes desta Corte.
2. Cabe à União o ônus da prova referente à caracterização do imóvel usucapiendo como terra devoluta.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8164084v4 e, se solicitado, do código CRC 2A9DB11.
Data e Hora: 11/04/2016 13:47
Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JUSTINA SIMONI DAS CHAGAS e outras, originariamente proposta na Justiça Estadual, em que se pretende o reconhecimento de domínio sobre imóvel rural situado na localidade de Linha Salete, no município de Xanxerê/SC.
Após regular trâmite do feito, sobreveio sentença de procedência do pedido, tendo assim constado no dispositivo sentencial:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de declarar o domínio dos autores sobre o imóvel com extensão de 136.562,04 m², descrito na petição inicial (ART e planta do imóvel - evento 1 - INF6, fls. 10/14), dada a perfectibilização da prescrição aquisitiva, na modalidade usucapião extraordinária.
Dada a resistência deduzida contra a pretensão da parte autora, condeno a União ao i) pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20, § 4.º, do CPC, ressaltando que não incidem no caso os limites do § 3º, por ser vencida a Fazenda Pública (§ 4.º); bem como ao ii) ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora, na forma da Lei n.º 9.289/96.
Irresignada, apelou a União, sustentando que, embora não registrado, o imóvel em debate, como remanescente de Colônia Militar situada em faixa de fronteira, é de propriedade específica da União e, por ostentar natureza de bem público, não poderia vir a ser adquirido por usucapião. Referiu que caberia aos requerentes comprovar que a terra não é devoluta, bem como que a eventual existência de política pública de regularização fundiária não é motivo jurídico para que o Judiciário declare a aquisição originária de tais áreas através de usucapião.
Apresentadas contrarrazões recursais, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.
Uma vez que concordo totalmente com o entendimento adotado pelo Juízo a quo quando da prolação da sentença combatida, peço vênia e integro, nas razões de decidir do apelo, a fundamentação constante no referido decisum, assim vertida: II - Fundamentação
a) Prova Emprestada dos Autos n. 5000257-30.2011.404.7202
Os autores ajuizaram inicialmente ação de usucapião perante a Justiça Estadual (processo n. 080.06.004293-8), a qual foi remetida a este juízo em virtude do interesse da União, ocasião em que o feito passou a tramitar por meio eletrônico, sob o n. 5000257-30.2011.404.7202/SC. Contudo, a inicial foi indeferida e o processo extinto sem apreciação do mérito porque os autores, apesar de devidamente intimados, deixaram de promover os atos necessários ao andamento do feito (digitalização dos autos físicos vindos da Justiça Estadual).
Diante disso, os autores optaram por ajuizar nova ação de usucapião, requerendo o aproveitamento dos atos processuais (prova documental, oitiva de testemunhas, defesas) realizados no processo extinto.
Não obstante as provas tenham sido produzidas em outra demanda ajuizada pelos autores, não existe nenhum impedimento à utilização de suas conclusões no presente processo como prova emprestada. Isso porque, além das partes serem as mesmas nas duas demandas, a União concordou expressamente com o aproveitamento dos atos não decisórios, inclusive ratificando, em todos os seus termos, a contestação apresentada naqueles autos.
Acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada, cito precedente do TRF da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA, COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. [...]
2. Possível a utilização de laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista como prova emprestada, com vistas à demonstração do exercício de atividades insalubres, caso o segurado tenha figurado como parte no processo trabalhista, e o objeto da perícia tenha sido as atividades por ele exercidas. 3. Apelo do INSS improvido.
(TRF4, AC 96.04.07050-9/RS, 6ª Turma, Rel. Claudia Cristina Cristofoli, DJ 31.03.99).
b) Preliminar: Impossibilidade Jurídica do Pedido
A União alega que o pedido é juridicamente impossível, porque o imóvel que se pretende usucapir trata-se de bem público, o que é vedado pelo parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal.
A possibilidade ou não de declaração de usucapião é matéria que pertence ao mérito da lide, porque diretamente relacionada à procedência ou improcedência da pretensão deduzida na inicial.
c.1) Alegação de Terra Devoluta como Fato Impeditivo Invocado em Contestação. Ônus da Prova. Ente Público. Alegação de Inserção do Imóvel na Faixa de Fronteira. Insuficiência. Precedentes.
No que interessa ao desate da lide, impõe-se inicialmente um exame do conceito de terras devolutas no direito administrativo brasileiro.
É necessário, para compreender o conceito objetivado, estabelecer-se uma distinção entre terras públicas (lato senso e estrito senso) e terras devolutas. Considerada isoladamente, a expressão terras públicas é gênero. É o que se pode chamar de terras públicas em sentido lato. Nesse conceito amplo, terras públicas pertencem ao poder público, vale dizer, são bens públicos determinados ou determináveis que integram o patrimônio público, incluindo-se aí as terras devolutas. Assim, as terras devolutas são espécie de terras públicas em sentido lato. A outra espécie são as terras públicas em estrito senso. Têm-se, portanto, duas espécies de terras públicas em sentido largo: as terras devolutas e as terras públicas em sentido estrito. E terras públicas em sentido estrito são aqueles bens determinados que integram o patrimônio público como bem de uso especial ou patrimonial (Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Jr., http://www.jfse.gov.br/).
A Lei Imperial n. 601/1850, no seu artigo 3.º, fornece o seguinte conceito de terras devolutas: as que não se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial ou municipal (§ 1º); as que não se acharem no domínio particular por qualquer título legítimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Imperial ou Provincial, não incursas em penas de comisso por falta do cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura (§ 2º); as que não se acharem dadas por sesmarias, ou outras concessões do Governo, que, apesar de incursas em comisso, forem revalidadas por esta Lei (§ 3º); as que não se acharem ocupadas por posses, que, apesar de não se fundarem em título legal, forem legitimadas por esta Lei (§ 4º). No seu artigo 8º, preceitua mencionada Lei: Os possuidores que deixarem de proceder à medição dos prazos marcados serão reputados caídos em comisso, e perderão por isso o direito que tenham a serem preenchidos das terras concedidas por seus títulos, ou por favor da presente lei, conservando-o somente para serem mantidos na posse do terreno que ocuparem com efetiva cultura, havendo-se por devoluto o que se achar inculto.
Mais recentemente, o Decreto-Lei n.º 9.760/45 (art. 5.º) conceituou o que sejam terras devolutas. O conceito de terras devolutas, no seu significado jurídico, nem sempre coincide com o seu significado etimológico (terra devoluta). Muito embora no artigo 8º da Lei Imperial 601 a expressão 'devoluto' tenha sido empregada no sentido devolvido. É que os possuidores de certa quantidade de terra (devoluta), seja por posse ou por outro título qualquer, que não realizassem a medição no prazo, só podiam ser mantidos na posse da área cultivada, enquanto o restante da área (terras incultas) era tido como devoluta, ou seja retornava ao domínio do Estado. Apenas com relação aos possuidores ou sesmeiros caídos em comisso poder-se-ia falar em devoluto no sentido de devolvido. Mesmo assim, vale lembrar que mesmo as terras caídas em comisso, podiam ser revalidadas (parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 601). Mas do artigo 3º da Lei nº 601 não se pode tirar a mesma conclusão, o mesmo significado de devolução. Do disposto neste artigo conclui-se que há um conceito legal de terras devolutas por exclusão, quer dizer, afora as situações previstas nos parágrafos 1º e 4º, o restante é de ser considerado como terra devoluta. Por outro lado, o outro significado da expressão, ou seja, devoluto no sentido de vago, sem dono, desocupado, a rigor também não serve para qualificar o instituto (cf. Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior, http://www.jfse.gov.br/).
Nessa ordem de idéias, há, por exemplo, terras devolutas que não foram devolvidas ao Estado, mas que este adquiriu, numa época pelo direito de conquista do descobridor e que passaram a ser propriedade do Estado brasileiro, após sua independência e noutra época por compra a outros Estados, como aconteceu com as terras que hoje formam o Estado do Acre. Dessa forma, tendo em vista que para os textos legais são terras devolutas aquelas adquiridas pelo Estado brasileiro por sucessão à Coroa Portuguesa tendo em vista os fatos históricos do descobrimento e da independência, e por compra ou permuta a outros Estados, que não foram alienados, por qualquer forma admitida à época, aos particulares, ou que por estes não foram adquiridas por usucapião, assim como aquelas que, transmitidas aos particulares, retornaram ao patrimônio do Poder Público por terem caído em comisso ou falta de revalidação ou cultura, não se destinando a algum uso público, encontrando-se, atualmente, indeterminadas. Verifica-se, assim, em conformidade com o conceito acima adotado, três espécies de terras devolutas: a) as que pertenceram à Coroa portuguesa pelo descobrimento; b) as que o Brasil adquiriu por compra ou permuta; c) as que, inicialmente pertencentes à Coroa portuguesa, foram alienadas e retornaram ao patrimônio público por terem caído em comisso e por falta de revalidação e falta de cultura (cf. Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior, http://www.jfse.gov.br/).
Excluídas dessas terras encontram-se aquelas destinadas a algum uso público, seja uso comum, seja uso especial, como fica evidente do disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Imperial n. 601. O mesmo se dá com as terras particulares. Estas, inicialmente públicas, quando transmitidas aos particulares (na forma preconizada pela legislação da época), deixaram, ipso fato, de ser devolutas; contudo retornavam ao patrimônio público as havidas por sesmarias ou outras concessões do Governo que caíssem em comisso, por falta de medição, confirmação e cultura, ou que, mesmo caídas em comisso, não fossem revalidadas (parágrafos 2º e 3º da Lei nº 601). Em síntese, pela Lei 601/1850, devoluta é toda a terra que, por qualquer título, não se acha destinada a nenhum uso público e não integra, por qualquer título, o patrimônio privado. Igualmente verifica-se, pelo conceito acima dado, como um dos seus aspectos fundamentais, o fato de as terras devolutas serem hoje indeterminadas. Todavia, nem sempre assim se deu, visto que, no início, toda terra existente em nosso território pertencia ao Estado. Contudo, como conseqüência das sucessivas, confusas e desorganizadas alienações aos particulares, a situação territorial chegou a tal ponto que o Estado não tem condições de saber onde se encontram estas terras, nem a real dimensão delas. O certo é que, atualmente, só por meio da ação discriminatória tem o Estado condições de separar as terras devolutas das terras particulares e das terras públicas em sentido estrito. Só por meio dessa ação é que é possível precisar as terras devolutas, antes indeterminadas, deixando, conseqüentemente, de serem devolutas para ser consideradas terras públicas em sentido lato (cf. Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior, http://www.jfse.gov.br/obras%20mag/artigoterrasdevdirley.html, pp. 7-8).
Por outro lado, a mesma Lei Imperial nº 601/1850 foi inequívoca e precisa em conceituar as terras devolutas localizadas em faixas de fronteira, pela combinação do seu artigo 1º, que a seguir será transcrito, com o seu artigo 3º, já transcrito:
'Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra. Excetuam-se as terras situadas nos limites do Império com paízes estrangeiros em uma zona de 10 léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente'.
Em conseqüência, as terras que conforme o referido artigo 3º não estivessem aplicadas a nenhum uso público e não integrassem, por qualquer título, o patrimônio privado e, conforme o também referido artigo 1º, estivessem localizados no interior da faixa de 10 léguas (66 km) contadas divisa territorial do Brasil com país estrangeiro eram bens de domínio da União, sem qualquer espécie de dúvida ou controvérsia.
A Constituição de 1934 reiterou a fixação da primeira constituição republicana, ao prever, em seus artigos 20, I, e 21, I, respectivamente, que
Artigo 20. São do domínio da União: I - os bens que a esta pertencem, nos termos das leis actualmente em vigor;
Artigo 21. São do domínio dos Estados: I - os bens da propriedade destes pela legislação actualmente em vigor, com as restrições do artigo antecedente.
Não custa reforçar, ficaram mantidos, no sentido acima exposto mais de uma vez, os artigos 1º e 3º da Lei Imperial nº 601/1850.
A Constituição de 1946 observou expressamente a literalidade da Carta de 1891, estabelecendo, destarte, em seu artigo 34, II, o seguinte: 'Artigo 34: Incluem-se entre os bens da União: II - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro'. Mais adiante, em seu artigo 180 e parágrafo 1º, estatuiu que:
Artigo 180. Nas zonas indispensáveis à defesa do país, não se permitirá, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional: I - qualquer ato referente à concessão de terras, a abertura de vias de comunicação e a instalação de meios de transmissão.
Parágrafo 1º - A lei especificará as zonas indispensáveis à defesa nacional, regulará a sua utilização e assegurará, nas indústrias nela situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros.
Regulamentando os dispositivos constitucionais acima transcritos, sobreveio a Lei n.º 2.597/1955, estabelecendo, em seus artigos 1º e 2º, as seguintes normas jurídicas:
Artigo 1º - É vedada, nos termos do artigo 180 da Constituição, nas zonas indispensáveis à defesa do país, a prática de atos referentes à concessão de terras, à abertura de vias de comunicação, à instalação de meios de transmissão, à construção de pontes e estradas internacionais e ao estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança da Nação sem o prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional.
Artigo 2º - É considerada zona indispensável à defesa do país a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional, cabendo à União sua demarcação.
Desse conjunto de normas jurídicas transcritas observa-se que - salvo se a faixa de fronteira que for indispensável à defesa do país não for indispensável à defesa da própria fronteira, o que violaria o bom senso e a razoabilidade das coisas - por conta da Constituição de 1946 e das normas ordinárias que regulamentaram as suas disposições ampliou-se a faixa de fronteira para 150 km contados da divisa territorial do nosso país com países estrangeiros, estabelecendo-se, em conseqüência, que as terras devolutas lá situadas eram de domínio da União.
A Carta de 1967 atribuiu à União 'a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa nacional ou essenciais ao seu desenvolvimento econômico' (artigo 4º, I). Nessa mesma linha, a Emenda nº 1, de 1969, que também atribuiu à União 'a porção de terras devolutas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais' (artigo 4º, I). Tais preceitos significaram que a União retomava a propriedade da porção de terras devolutas, ainda pertencentes aos Estados, na exata medida em que fossem elas indispensáveis às finalidades previstas na Constituição, com dispensa de prévia e justa indenização em dinheiro.
Finalmente, a vigente Constituição de 1988, mais técnica que as anteriores, estatui que 'são bens da União: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei' (artigo 20, II) e que 'incluem-se entre os bens dos Estados: as terras devolutas não compreendidas entre as da União (artigo 26, IV)'. Ainda no seu artigo 20, § 2º, estabelece que: 'A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei'. Ficou mantida, assim, a ampliação da faixa de fronteira, com a sua repercussão na propriedade da União sobre as terras devolutas lá localizadas, operada pela Constituição de 1946.
Não obstante tais conclusões, a corrente amplamente majoritária em jurisprudência firmou-se no sentido de que tanto a i) qualidade de devolutas das terras como a ii) sua indispensabilidade à defesa das fronteiras devem ser efetivamente comprovadas no caso concreto para que se demonstre que se trata mesmo de um bem da União Federal.
Se o imóvel que se pretende usucapir é cercado por outros bens particulares, presume-se que não é relevante à defesa das fronteiras, sendo que o simples fato de não haver uma cadeia dominial particular anterior ao teórico enquadramento da terra no conceito de terra devoluta ou ao registro imobiliário respectivo não é suficiente para que se caracterize o imóvel como devoluto. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. PROVA. 1. A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz à presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas, assim como o fato de estar localizado em faixa de fronteira, por si só, não o caracteriza como terra devoluta, devendo a União provar essa alegação. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(TRF4, APELREEX 2007.72.02.006322-3, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/06/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - FRONTEIRA - TERRAS DEVOLUTAS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Em primeiro lugar merece destaque que o aresto combatido está todo ele lastreado no exame da prova, não esbarrando apenas, no conceito de terra devoluta, tratada no plano infraconstitucional, como alega do recorrente. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, destaca que (fls. 201): 'nas razões de decidir do acórdão, o Juiz-Relator descaracterizou o imóvel usucapiendo como sendo terra devoluta, considerando não ser o imóvel 'indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental ' (Art. 20, II, CF), sendo que o fato de estar localizado em zona de fronteira, por si só, não o caracteriza como terra devoluta. Por conseqüência lógica, não aplicou ao caso as normas infraconstitucionais invocadas no recurso ora em exame, uma vez que não restou caracterizada a condição de terra devoluta, tal como definido e disciplinado nos referidos diplomas legais. Assim sendo, como já decidiu esta Corte, para se infirmar tal conclusão necessariamente se teria que reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável (Súmula 07 do STJ).
(STJ, 4ª Turma, REsp nº 546742, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 17/12/2004, p. 559).
CIVIL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO, DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA. A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido.
(STJ, 3ª Turma, REsp 113255, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 08/05/2000, p. 89).
Cumpre registrar que o cerne da questão é analisar a imprescindibilidade das terras pretendidas para a defesa das fronteiras, das construções militares, das vias federais, segundo o que dispõe o art. 20, inciso II, da Constituição Federal: 'São bens da União [...] as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.' Pacificou-se a jurisprudência no sentido de entender que o art. 20, § 2.º, da Constituição Federal não gera presunção absoluta de que as terras situadas em faixa de fronteira, tão-somente em razão desta localização, devem ser consideradas bens públicos federais devolutos, conforme precedentes acima citados.
Neste contexto, cabe ao julgador analisar se o que se pretende é usucapir extensa ou pequena área rural em faixa de fronteira, afastada ou não de centros urbanos, rodeada ou não por outras propriedades particulares, próxima ou não de órgãos federais, em especial militares, dentre outros aspectos, para, conjugando a interpretação literal do dispositivo à realidade fática, extrair a norma regente do fato a ser julgado.
Neste sentido, vale salientar as seguintes normas, não com o objetivo de aplicar concretamente os institutos nelas regulados, mas com o propósito de demonstrar o desinteresse federal concreto sobre as áreas ora em discussão, cuja posse e/ou domínio busca-se há décadas assentar em nome de trabalhadores rurais produtivos:
Lei n. 6.969/1981:
Art. 2º - A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.
Lei n. 4.504/1964:
Art. 97. Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se-á o seguinte:I - o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a discriminação das áreas ocupadas por posseiros, para a progressiva regularização de suas condições de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio; [...]
Art. 100. O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral de Imóveis. [...]
Quanto à legitimação da posse, veja-se o Decreto-Lei n. 9.760/1946 (arts. 164, 170 e 175).
Não se pode ignorar que, dentro da faixa de 150 quilômetros, se encontram cidades inteiras, com famílias e até mesmo órgãos públicos estaduais e municipais, que adquiriram terrenos que possuem há quase um século, sem que a União lhes tenha impugnado a posse desde então, o que somente vem a ocorrer quando se pretende regularizar, em ações de usucapião, a posse de terrenos.
No começo do século XX, famílias inteiras foram estimuladas pelos entes públicos a se transferirem para o interior do país, com a garantia de que receberiam títulos de propriedade das áreas. Exigir do colono que, à época, soubesse que o Estado de Santa Catarina não podia - segundo alega a União - outorgar títulos significa reconhecer que famílias inteiras foram vítimas de estelionato, tendo sido enganadas pelo poder público, que somente cem anos após vem questionar a legitimidade do domínio. A União alega que as áreas são imprescindíveis à defesa das fronteiras - e por isso devolutas -, mas imprescindível à defesa das fronteiras foi, nos últimos cem anos, a presença destas famílias inteiras na região interiorana do país. Foi exatamente a União que se beneficiou deste deslocamento de colonos. Deve ser aplicado, portanto, o entendimento jurisprudencial de que a alegação de que o imóvel está localizado na faixa de fronteira, por si só, não serve para impedir a usucapião da área, como imperativo de justiça.
c.2) Análise do Caso Concreto
Trata-se de imóvel com extensão de 136.562,04 m²,, rodeado por outras propriedades rurais produtivas ocupadas por agricultores, não havendo notícia de qualquer órgão público federal próximo, muito menos de natureza militar, imóvel este situado na faixa entre 100 e 150 quilômetros, na qual cidades inteiras existem há décadas, havendo inúmeros outros municípios compreendidos entre a região em debate e a fronteira com o país vizinho.
Não se trata de pretensão de usucapir extensa área rural não titulada e situada na faixa de fronteira, já que a área mede cerca de 13,6 hectares.
Não está claro se o imóvel está compreendido em matrícula maior ou não, existindo apenas certidão do Registro de Imóveis de Xanxerê dando conta de que 'não existe nenhum imóvel registrado com as características e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em nome de Justina Simone das Chagas' (evento 1 - INF6, fl. 9). Se não está, aplica-se o entendimento de que a inexistência de registro em cartório, por si só, não caracteriza como federal a área não titulada. Se está compreendido, aplica-se o entendimento que segue.
Mesmo que houvesse nulidade da cadeia dominial a impedir, em princípio, o registro da propriedade particular, isto não serviria por si só ao acolhimento da tese da União. Com efeito, outros fatores haveriam de ser ponderados - como a boa-fé do particular, o tempo transcorrido sem qualquer oposição direta da União, a construção de cidades inteiras nas áreas em questão -, como entendeu o STF ao julgar a ACO n. 79/MT. Na oportunidade, a Suprema Corte, embora reconhecendo a nulidade originária da cadeia dominial - indevida outorga de títulos pelo Estado membro, em relação a áreas federais -, optou por manter a validade dos títulos de propriedade, julgando improcedente a pretensão anulatória movida pela União. O julgamento foi noticiado no Informativo n. 658 da Suprema Corte, a seguir transcrito em suas passagens mais relevantes:
Concessão de terras públicas e segurança jurídica - 1
Ante a peculiaridade do caso, o Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação cível originária, proposta pela União, em 1959, na qual se pretendia a declaração de nulidade de contratos em que o antigo Estado do Mato Grosso outorgara a diversas empresas colonizadoras a concessão de terras públicas com área superior ao limite previsto na Constituição de 1946 ('Art 156 ... § 2º - Sem prévia autorização do Senado Federal, não se fará qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dez mil hectares'). Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, relator, que, ao sopesar os valores envolvidos no feito, declarou a subsistência e a validade dos contratos em comento perante a norma constitucional invocada. Consignou que não se estaria a manifestar essa validez perante outros vícios, como o eventual alcance de terras indígenas, latifúndios improdutivos. Nesse particular, expressou que, para ambas as hipóteses, a União possuiria instrumentos adequados sequer aventados neste processo. Ao apontar a existência de pelo menos três ações cíveis, nesta Corte, que diriam com o tema, sublinhou que o presente desfecho em nada interferiria na apreciação daquelas. Fixou, ainda, que cada parte arcasse com os honorários dos respectivos patronos. ACO 79/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 15.3.2012. (ACO-79)
Concessão de terras públicas e segurança jurídica - 2
Inicialmente, discorreu que a regra da limitação de áreas, para efeito de alienação e concessão de terras públicas, vigoraria desde a Constituição de 1934 ('Art 130 - Nenhuma concessão de terras de superfície, superior a dez mil hectares poderá ser feita sem que, para cada caso, preceda autorização do Senado Federal'). A de 1937, no art. 155, conservara esse limite, bem assim a de 1946, no § 2º do art. 156. A limitação em si fora mantida nos estatutos ulteriores, porém a área de terra que poderia ser alienada ou concedida, sem prévia autorização do Senado, fora reduzida para até três mil hectares na Constituição de 1967 (art. 164, parágrafo único) e, na CF/88, para dois mil e quinhentos (art. 49, XVII), quando o controle político passara do Senado para o Congresso...
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