Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10573059/inciso-ii-do-artigo-137-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-20 08:41:38+00:00
Document Index: 15272617

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 137', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 104', 'artigo 85', 'artigo 150', 'artigo 2', 'artigo 574', 'artigo 11', 'artigo 137', 'Artigo 137']

Art. 137, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 137, inc. II do Código Tributário Nacional - ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50041899420184047003 PR 5004189-94.2018.4.04.7003
, II, do Código Tributário Nacional; do artigo 104, Decreto-lei nº 37, de 1966; dos artigos 674 e 688 do Decreto nº 6.759... o prequestionamento do artigo 5º, incisos XIII, XII e LIV; do artigo 170, inciso II, da Constituição Federal; do artigo 137... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50058258320184047201 SC 5005825-83.2018.4.04.7201
) artigo 5º, incisos XIII, XII e LIV, e artigo 170, inciso II, da Constituição Federal, (ii) art. 137, II, do Código... Tributário Nacional, (iii) artigo 104, Decreto-lei nº 37/66, (iv) artigos 674 e 688 do Decreto nº 6759/09 e (v) artigo 85..., porque consistiam em carteiras de cigarro contrabandeadas do Paraguai (Dec...
º, II, da Lei nº 6.830/80; do artigo 150, I, da Constituição Federal; do artigo 2º, I, da LC nº 87/96; do artigo 574..., a saber, a disposição do artigo 11, § 3º, da LC nº 87/96; artigos 112, III, e 137, II, ambos do CTN, artigos 5º, XXII, LIV... ao trazer a questão nas razões de apelação, o que lhe é defeso, considera...
a infração, nos termos do artigo 137, inciso II, do Código Tributário Nacional ; (b) adotou todas as providências... envolvidas e que concorra, de qualquer forma, para a prática do descaminho (cf. art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37, de 1966..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Reg...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 80000023520138260014 SP 8000002-35.2013.8.26.0014
com a responsabilidade tributária, até mesmo pelo disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional” (fls. 704-705... que o acórdão é omisso em relação ao aos arts. 108, IV, 112, 121, I e II, 124, II, 135 e 137, II do CTN e 155, II e 2º, I da CF/88...). Quanto aos dispositivos de lei mencionados, o art. 489, § 1º, IV...
Pg. 4928. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/03/2019
dos artigos 11, inciso I, letra “b”, da Lei Complementar 87/1996, 113, 124, inciso I, e 137, inciso II, do Código... Tributário Nacional, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil... cível conhecida e parcialmente provida. Embargos de Declaração rejeitados (...
Pg. 4930. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/03/2019
o recorrente violação dos artigos 113, 124, inciso I, e 137, inciso II, do Código Tributário Nacional. Preparo (Evento nº 71... provida. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Embargos de Declaração rejeitados (Evento nº 65). Alega...). Contrarrazões (Evento nº 81). Pois bem. O cerne da questão jurídica susc...
Inteiro Teor. Apelação: APL 1007132320138260100 SP 0100713-23.2013.8.26.0100
, nos seguintes termos: “A norma do art. 123 do Código Tributário Nacional não foi elaborada com a finalidade de impedir... , do Código Tributário Nacional ). Esse é o entendimento do STJ, ou seja, de que a cláusula FOB não pode ser oposta... exportação.”. Ora, está expresso na lei que a responsabilidade é do contribui...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003289420184047005 PR 5000328-94.2018.4.04.7005
da infração penal; (d) o art. 137, inciso II, do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade por infrações... 5º, incisos XIII, XII e LIV, e 170, inciso II, da Constituição Federal; do art. 137, II, do Código Tributário Nacional...; do art. 104, Decreto-lei nº 37, de 1966; e dos artigos 674 e 688 do Decr...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30064902320138260554 SP 3006490-23.2013.8.26.0554
destinação diversa das mercadorias, em respeito aos arts. 121, inciso I e II, 124, inciso II, 135 e 137, inciso II do CTN... e art. 155, inciso II e §2º, inciso I da CF/88; i) o v. aresto embargado também desconsiderou o fato de ter demonstrado... no v. acórdão omissão, contradição, obscuridade sobre pontos relevantes...
Inciso II do Artigo 137 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 137, inc. II da Lei 5172/66
Art. 137, inc. II do Código Tributário Nacional
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