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Timestamp: 2020-07-11 06:47:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 26', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 43', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991
Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá outras providências
Artigo 1º _ A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, em decorrência de reclassificação, mantidas a denominação e a tabela, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na seguinte conformidade:
I _ Anexo I _ com vigência a partir de 1º de julho de 1990;
II _ Anexo II _ com vigência a partir de 1º de agosto de 1990;
III _ Anexo III _ com vigência a partir de 1º de setembro de 1990; e
IV _ Anexo IV _ com vigência a partir de 1º de outubro de 1990.
Artigo 2º _ A Escala de Vencimentos do Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, acrescentado pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, passa a ser constituída de 39 (trinta e nove), 41 (quarenta e uma), 43 (quarenta e três) e 45 (quarenta e cinco) referências, a partir de 1º de julho, 1º de agosto, 1º de setembro e 1º de outubro de 1990, respectivamente.
Artigo 3º _ Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 4º _ O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
Artigo 5º _ Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 31.000.000.000,00 (trinta e um bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º _ Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1991.
Fernando Gomes de Morais, Secretário da Educação
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de agosto de 1991.
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSE - QUADRO DO MAGISTÉRIO
a que se refer o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991
SQC - I
a que se refer o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991
a que se refer o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991
a que se refer o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 29 de agosto de 1991 consultar DOE
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