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Timestamp: 2020-06-06 22:58:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 143', 'artigo 3', 'artigo 230']

Legislação | suportados
Decreto n.º 44973
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar com a Société d'Études pour le Développement Économique et Social (S. E. D. E. S.), com sede em Paris, um contrato de prestação de serviço para colaborar em estudos complementares ou sectoriais a integrar no quadro de planificação geral e regime de desenvolvimento económico da província
Decreto-Lei n.º 45914
Adita várias unidades ao quadro do pessoal de direcção e investigação da Polícia Judiciária, fixado pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 45108, e regula os respectivos provimentos - Extingue o serviço de dactiloscopia da subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal
Portaria n.º 21442
Aumenta vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)
Despacho de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967
Fixa as condições a observar pelos estabelecimentos industriais e armazenistas de azeite onde se processem quaisquer operações relativamente a outros óleos comestíveis
Portaria n.º 22607
Decreto-Lei n.º 49126
Reajusta o quadro de oficiais veterinários fixado pelo artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28401 e alterado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 40880
Portaria n.º 287/70
Determina que o Instituto Maternal passe a depender directamente da Direcção-Geral de Saúde, sem prejuízo da sua personalidade jurídica e autonomia administrativa
138/70 SÉRIE I
Decreto n.º 37/71
Estabelece as diuturnidades a vencer pelos oficiais da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49478
Decreto-Lei n.º 92/71
Determina que aos mapas anexos à Lei Orgânica do Ministério do Ultramar seja aditado mais um mapa, o XV, relativo ao quadro dos serviços gerais do referido Ministério
Decreto n.º 501/71
Terça-feira 16 de Novembro de 1971
269/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 501/72
Altera o quadro dos oficiais do serviço geral da Armada
Sábado 9 de Dezembro de 1972
285/72 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 135/73 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Junho de 1973
Aprova o quadro de pessoal do Instituto de José de Figueiredo
Decreto n.º 336/73
Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução de melhoramentos no porto da Fajã Grande, na ilha das Flores
Portaria n.º 645/73
Fixa a data da entrada em vigor do quadro constante da tabela B, da Direcção-Geral dos Hospitais, anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
PÁGINAS : 1672-(2) a 1672-(2)
Decreto n.º 533/73
Autoriza os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício na Colónia de Férias da Costa da Caparica
Decreto-Lei n.º 672/74
Estabelece os termos em que serão fixadas e atribuídas as remunerações dos administradores por parte do Estado nomeados ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 44722, de 24 de Novembro de 1962, e do Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro
Decreto-Lei n.º 431/75
Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser abonados mensalmente, a contar da data do início de funções e a título de despesas de representação, as importâncias a fixar em despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 584/75
Cria no Ministério do Trabalho o lugar de secretário-geral
Decreto-Lei n.º 26/76
Insere disposições relativas aos encargos com os vencimentos dos militares nas situações constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra província ou na metrópole)
Decreto-Lei n.º 253/76
Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os escriturários-dactilógrafos dos tribunais do trabalho aos dos tribunais judiciais
Decreto n.º 398/76
Cria, com sede em Faro, uma Inspecção da Polícia Judiciária
Decreto-Lei n.º 700/76
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 35042, de 20 de Outubro de 1945 - Directores-adjuntos da Polícia Judiciária
PÁGINAS : 2233 a 2233
Despacho de Diário da República 300/76 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
PÁGINAS : 2853 a 2853
Decreto-Lei n.º 955/76
Determina que o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, produza efeitos desde 1 de Janeiro de 1975
PÁGINAS : 2900-(405) a 2900-(405)
303/76 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO
Resolução n.º 18/77
Determina que os membros do Conselho da Revolução referidos na alínea e) do artigo 143.º da Constituição da República tenham direito ao abono mensal de despesas de representação no montante igual às que a lei fixa para os Ministros do Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 75-Z/77
Confere ao pessoal civil das forças armadas o direito ao abono de alimentação por conta do Estado em condições idênticas às do pessoal militar
PÁGINAS : 318-(44) a 318-(45)
49/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 88/78
Altera o quadro orgânico da Banda de Música da GNR
Quinta-feira 4 de Maio de 1978
102/78 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 225-B/78
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48515 (Missão Militar NATO)
178/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 161-D/78
Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção de Infra-Estruturas Navais a celebrar contrato para a execução de dois paióis de munições até ao montante de 18000000$00, distribuídos por dois anos económicos
PÁGINAS : 2738-(2) a 2738-(2)
Sábado 23 de Dezembro de 1978
294/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto Regional n.º 23/79/A
Atribui um subsídio excepcional a magistrados judiciais
Decreto n.º 134/79
Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
Portaria n.º 26-D/80
Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais
PÁGINAS : 26-(10) a 26-(10)
Portaria n.º 712-G/79
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a aquisição de equipamentos e materiais para fins didácticos destinados aos estabelecimentos constantes do «Projecto Educação I»
PÁGINAS : 3446-(341) a 3446-(341)
Despacho Normativo n.º 86/80
Determina que os diferenciais entre os preços fixados pela Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, para fornecimento de matérias-primas à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas e de alimentos compostos para animais e os preços reais de aquisição serão suportados pelo Fundo de Abastecimento
Quinta-feira 13 de Março de 1980
61/80 SÉRIE I
Decreto n.º 46/80
Adita um § único ao artigo 230.º-I do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 219/72, de 21 de Abril (Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada)
Portaria n.º 992/80
Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila
Terça-feira 18 de Novembro de 1980
267/80 SÉRIE I
Portaria n.º 1119/80
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada de obras de ampliação das instalações da Divisão de Electricidade e Mecânica e do refeitório, pela importância do 11300000$00
PÁGINAS : 4244-(176) a 4244-(176)
301/80 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO
Portaria n.º 1127/80
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar um contrato de empreitada de fornecimento e montagem de uma rede telefónica automática interna para a Administração-Geral do Porto de Lisboa, pela importância de 7500000$00
PÁGINAS : 4244-(234) a 4244-(234)
301/80 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 22/81
Estabelece disposições relativas à remuneração por trabalho extraordinário nos institutos de medicina legal
Decreto-Lei n.º 258/81
Regulamenta o primeiro provimento do pessoal dos quadros do Ministério do Trabalho transferido para os quadros dos serviços das Regiões Autónomas
Portaria n.º 822/81
Anula a Portaria n.º 546/80, de 26 de Agosto (Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil)
Quarta-feira 23 de Setembro de 1981
219/81 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 339/81
Atribui um subsídio de alojamento aos funcionários da Polícia Judiciária quando colocados nas regiões autónomas por imposição de serviço
PÁGINAS : 3233 a 3234
Decreto-Lei n.º 343/81
Introduz alterações ao quadro de oficiais engenheiros de aeródromos da Força Aérea
PÁGINAS : 3280 a 3280