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Timestamp: 2020-02-23 20:48:06+00:00
Document Index: 33271732

Matched Legal Cases: ['artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 267', 'artigo 295', 'artigo 485', 'artigo 2', 'artigo 400', 'artigo 843', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 477', 'artigo 25', 'artigo 5']

Patrícia Otarão Publicado em: 06/05/2019 18:00
Atualizado em: 06/05/2019 17:59
Manifestação à contestação – Instrutor de voo – Piloto comercial – Helicóptero - Ilegitimidade Passiva – Vínculo de emprego – Horas extras – Sobreaviso – Rescisão contratual – Adicional de transferência – Indenização revalidação de certificados – Má fé – Dano Moral – Correção Monetária
1. Do teor geral da contestação – Dos documentos juntados
Impugnam-se os termos da defesa, na integralidade, no aspecto, eis que genéricos, inespecíficos, em desatenção ao Princípio da Eventualidade ou da Concentração, inserto nos artigos 336 e 341 do NCPC c/c art. 769 da CLT e sem prova nos autos- artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC.
2. Da suposta ilegitimidade passiva para a causa
Não há falar na carência de ação por suposta ilegitimidade passiva, ao contrário do alegado na contestação, já que, é com base na TEORIA DA ASSERÇÃO, invocada na própria contestação, que as condições da ação são aferidas, consoante o alegado na petição inicial. Ou seja, é
os termos da contestação, no aspecto, eis que destituídos de substratos legais e fáticos.
Inexistindo a alegada carência de ação, restam inaplicáveis, pois, o artigo 267, VI, CPC/73 c/c artigo 295,I, do CPC/73 ou o artigo 485,I, CPC/15 c/c art. 330,II, do CPC/15, c/c art. 769 da CLT.
3. Do vínculo de emprego pretendido. Das parcelas decorrentes
A reclamada nega tenha o autor lhe prestado serviços, bem como, tenha sido seu empregado.
Como já referido, o autor trouxe aos autos CARTA DE RECOMENDAÇÃO – ID. xxxxxxx, pág. XX, fl. XX dos autos, “download” dos documentos do presente processo em ordem crescente, na qual há expressamente a confissão da reclamada de que o autor foi seu empregado, no período apontado na exordial, sendo que, a carta é assinada é assinada pelo Diretor Xxxxx Xxxxx de Xxxxx, pela Aaaaa Escola de Aviação Civil e S.A.E, sócio da Aaaaa Helicópteros Serviço Aéreo Especializado Ltda, como se vê do contrato social, ID. XXXXX – Pág. XX, fl. XX dos autos, “download” dos documentos do presente processo em ordem crescente, como se vê acima!
Evidente, pois, que tais empresas foram grupo econômico, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT.
Invoca-se, por oportuno, a SJ 129/TST.
– Que sempre houve fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, eis que além do contato por meios informatizados, todas as horas de vôo são registradas no diário de bordo da aeronave e na CIV (Caderneta individual de vôo) do reclamante, o que pode ser acessado a qualquer momento pela empresa. E com essa fiscalização, a imposição do cumprimento de outras tarefas estranhas ao contrato de trabalho que serão informadas em item próprio.
A reclamada ao deixar de trazer à colação os documentos da contratualidade do reclamante, configura-se confessa quanto à matéria de fato, no aspecto, nos termos do artigo 400 do NCPC c/c art. 769 da CLT, o que se requer.
Assim, impõe-se o reconhecimento judicial da relação de emprego com a reclamada e a consequente determinação, por sentença, para que a ré proceda ao registro do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo constar como data de início do contrato de trabalho XX/04/2013 e de término a de XX/01/2014, já considerada a projeção do aviso prévio (artigo 843, § 1o, da CLT), com anotação da função de “piloto comercial / instrutor de vôo”, com salário de R$ X.XXX,XX (xxxxx mil reais), o que requer, tudo sob pena de multa diária e da anotação ser procedida pela Vara do Trabalho.
Além disso, o reclamante deverá ser enquadramento nas disposições expostas na Lei 7.183/1984 e Normas Coletivas da Categoria, conforme documentação juntada aos autos pelo autor.
Com isso, requer seja a remuneração informada (R$ X.XXX,XX) considerada como salário para fins de cálculo de todas e quaisquer verbas pleiteadas na presente ação, ou sucessivamente, a aplicação do piso da categoria como salário base e a diferença aferida como parcela variável, pugnando da mesma forma pela consideração de tais valores para cálculo de todas as demais verbas pleiteadas na presente ação.
4. Das parcelas devidas
Diante da omissão da reclamada em trazer aos autos os documentos que formalizaram o
Assim, são devidas todas as parcelas pleiteadas na exordial, o que restará amplamente comprovado nos autos, artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373,I, do NCPC:
5. Das férias da contratualidade com 1/3
Uma vez reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, será a parte reclamante credora do
1/12 avos de 2014 = R$ XXX,XX
Subtotal = R$ X.XXX,XX
Total = x 2(dobro) = R$ X.XXX,XX
6. Das natalinas da contratualidade
Total = R$ X.XXX,XX
7. Das verbas decorrentes da resilição contratual
Uma vez reconhecida a relação de emprego noticiada no processo em tela, mister enfatizar que,
8. Da comunicação de dispensa, chave de movimentação do FGTS e da guia de encaminhamento ao seguro desemprego
A parte reclamante, ao ser dispensada, não teve para si fornecida a Comunicação de Dispensa
9. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT
10. Da compensação orgânica
Nos termos da cláusula 8ª das Normas Coletivas da Categoria, é devido ao trabalhador o
Por amostragem, aponta-se o seguinte valor devido, observada a contratualidade de 9/12 avos, computado o prazo do aviso prévio de 30 dias:
R$ XXX,XX por mês x XX meses = R$ X.XXX,XX x reflexos de 36,20% = R$ X.XXX,XX.
11. Do adicional de transferência
Conforme informado, o reclamante foi transferido provisoriamente para a base da reclamada em [CIDADE], onde prestou serviços por maior parte da contratualidade (e outros municípios do UF),
Por amostragem, aponta-se o seguinte valor devido, observada a contratualidade de 9/12 avos, computado o prazo do aviso prévio de 30 dias: R$ X.XXX,XX por mês x 9 meses = R$ X.XXX,XX x reflexos de 36,20% = R$ XX.XXX,XX.
12. Das horas extras
A reclamada mais uma vez nega a prestação de serviços do autor ou o seu trabalho para a
– 1 hora extra intervalar por dia x R$ XX,XX (valor da HE) 30 dias x 9 meses
x reflexos de 36,20% = R$ XX.XXX,XX
13. Da indenização pelo excesso de sobreaviso
Conforme artigo 25, § 1º da Lei 7.183/84 o número máximo de sobreavisos a que o laborista
Por amostragem, aponta-se o seguinte valor devido: R$ XXX.XXX,XX
14. Da folga periódica
Conforme estabelecem os artigos 37 e seguintes da Lei 7.183/1984, para cada 6 dias de trabalho
R$ XXX,XX por mês x 9 meses x reflexos de 36,20% x 2= R$ XX.XXX,XX
15. Da existência de condições insalubres e periculosas nas atividades da parte reclamante
No desempenho de suas funções, a parte reclamante trabalhou exposta a agentes químicos, físicos e biológicos geradores de insalubridade, tais como ruído, calor, óleo, combustível de
– Adicional de insalubridade – 40% sobre o salário mínimo(R$ 880,00) = R$ XXX,XX x 9 meses x 36,20% de reflexos = R$ X.XXX,XX
16. Das diferenças salariais por desvio / acúmulo de função
Restará amplamente comprovado nos autos os termos alegados na exordial, no sentido de que o reclamante, contrato para executar as funções de piloto comercial e instrutor de vôo para a
17. Da indenização pelo não fornecimento de uniforme
A reclamada nega, de forma genérica, dizendo que o autor nunca foi seu empregado, motivo
– R$ XXX,XX por mês x 9 meses: R$ XXX,XX
18. Da indenização pelo não fornecimento de ticket alimentação
A reclamada nega, de forma genérica, dizendo que o autor nunca foi seu empregado, motivo pelo qual seria improcedente o pedido em questão.
– R$ XXX,XX por dia x 30 dias x 9 meses x reflexos de 36,20% = R$ XX.XXX,XX
19. Da indenização pelo não fornecimento de cesta básica
– R$ XXX,XX por mês x 9 meses = R$ X.XXX,XX
20. Da indenização dos gastos de trânsferência e precariedade de acomodações
A reclamada não contesta o referido pedido. Com isso, é confessa quanto à matéria de fato, no aspecto.
Conforme já na inicial, o reclamante foi alocado na base da empresa em [CIDADE] para executar as tarefas inerentes ao cargo de piloto comercial e instrutor. Em todas as oportunidades que o reclamante teve de se deslocar a trabalho ou retornar a Belo Horizonte, a empresa nunca pagou os deslocamentos ou diárias, apesar da previsão da Lei 7.183/1984,
– R$ XXX.XXX,XX + R$ XX.XXX,XX= R$ XXX.XXX,XX.
21. Da indenização pela revalidação de certificados
decorrer do pacto laboral. Entendimento diverso enseja afronta a AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – art. 369 do NCPC c/c art. 818 da CLT.
22. Da indenização por dano moral
Porém, tal como noticiado na exordial, restará amplamente comprovado nos autos que no
Por amostragem, aponta-se o seguinte valor devido de R$ XXX.XXX,XX
23. Da suposta litigância de má-fé
Impugnam-se os termos da defesa, na integralidade, no aspecto, já que não há falar em litigância de má fé, mas sim, o exercício regular de um direito, qual seja, o direito de ação, inclusive constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da CF.
o autor se reporta aos termos já referidos nesta peça, sob pena de tautologia.
Assim, se litigância de má fé for caracterizada nos autos, não é a cargo do reclamante.
24. Dos honorários advocatícios
Não obstante o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, sustenta a
Por tais fundamentos, requer a reclamante seja a empregadora condenada ao pagamento de honorários advocatícios/assistenciais, nos termos propostos na petição inicial.
25. Do benefício da AJG
Nos termos da OJ 304 da SBDI-I/TST, basta a declaração de pobreza jurídica para a concessão do benefício da AJG. São seus termos “in verbis”:
250800002283 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – RECONHECIMENTO – “Benefício da Justiça gratuita. Na inicial o reclamante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tal declaração basta ao deferimento do pedido. Aliás, esse é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304, SDI1, col. TST.”(TRT 02ª R. – RO 0000596-56.2011.5.02.0021 – (Ac. 2012/1412169) – 11ª T. – Relª Desª Fed. Wilma Gomes da Silva Hernandes – Dje 14.01.2013)DPU+51+2013+MAI-JUN+213- “in” Juris Síntese – DVD julho/agosto de 2014.
26. Dos critérios previdenciários e fiscais e de juros e correção monetária
Assunto: CORREÇÃO MONETÁRIA, dano moral, Helicóptero, horas extras, ilegitimidade passiva, impugnação à contestação, Indenização revalidação de certificados, Instrutor de voo, Má Fé, Manifestação à Contestação, Piloto comercial, Rescisão contratual Adicional de transferência, sobreaviso, vínculo de emprego