Source: https://dre.tretas.org/dre/304083/portaria-309-2012-de-9-de-outubro
Timestamp: 2020-07-07 11:56:51+00:00
Document Index: 67759815

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 15']

Portaria 309/2012
Portaria 309/2012, de 9 de Outubro
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 132/99, de 21 de abril, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, o seguinte:
A presente portaria procede à alteração da Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro.
São alterados os artigos 5.º e 11.º da Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro, os quais passam a ter a seguinte redação:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem candidatar-se ao presente programa as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, e alterado pelos Decretos-Leis 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho e 185/2009, de 12 de agosto, e pela Lei 16/2012, de 20 de abril, devendo entregar ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE.
É aditado à Portaria 92/2011, de 28 de fevereiro, o artigo 15.º-A, com a seguinte redação:
"Artigo 15.º-A
3 - São ainda considerados como de interesse estratégico para a economia nacional, os projetos reconhecidos como 'Projetos de Potencial Interesse Nacional' (PIN), nos termos do Decreto-Lei 174/2008, de 26 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 76/2011, de 20 de junho.»
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304083.dre.pdf .
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