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Timestamp: 2017-12-15 04:24:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Lei Nº 15.892/2015: Proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino SP | Paulo Roberto Tamer
Lei Nº 15.892/2015: Proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino SP
10 – São Paulo, 125 (169) Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 16 de setembro de 2015
LEI Nº 15.892, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 (Projeto de lei nº 361, de 1999, do Deputado Rafael Silva – PSB)
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica proibido o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino, inclusive nas faculdades, institutos e universidades, excetuado o de caráter assistencial ou cultural.
Artigo 2º – Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, ficam os responsáveis pelo ato sujeitos às seguintes sanções:
I – se aluno, expulsão imediata da unidade escolar;
II – se servidor público, exoneração da função.
Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de setembro de 2015.
a) FERNANDO CAPEZ – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de setembro de 2015.
a) Rodrigo Del Nero – Secretário Geral Parlamentar
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