Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59396-06.08.2013.html
Timestamp: 2019-02-24 04:11:42+00:00
Document Index: 77144084

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'artigo 37', 'Artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 38', 'Artigo 28', 'artigo 5', 'Artigo 29', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 30', 'Artigo 33']

decreto n.59.396, de 06.08.2013
1. administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizandose de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;
Artigo 21 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.
Artigo 26 - A alínea "p" do inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, alterado pelo artigo 38 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 28 - A alínea "c" do inciso II do artigo 5º do Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 29 - A alínea "e" do inciso IV do artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, com nova redação dada pelo artigo 39 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 30 - O acervo do extinto Museu "Delegado de Polícia Nestor Sampaio Penteado" permanece sob a responsabilidade do Museu da Polícia Civil, integrante da estrutura da Assistência Policial da Academia de Polícia - ACADEPOL, criado pelo Decreto nº 49.930, de 26 de agosto de 2005.
Parágrafo único - A minuta de decreto de que trata este artigo deverá conter, também, a extinção das funções identificadas com vista à atribuição da gratificação "pro labore" mencionada nos incisos I e II com destinação para unidades previstas no Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012.
Artigo 33 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012.
Publicado na Casa Civil, aos 6 de agosto de 2013.