Source: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/1993/dec_93_3561.htm
Timestamp: 2019-01-19 19:46:59+00:00
Document Index: 119416297

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 112', 'artigo 70', 'artigo 112', 'artigo 188', 'artigo 24', 'artigo 1']

Decreto n° 3.561, de 26.04.1993
Decreto n° 3.561, de 26 de abril de 1993
DOE de 28.04.93
Introduz as Alterações 758ª a 761ª ao Regulamento do ICMS
ALTERAÇÃO 758ª - O inciso IX do “caput” do artigo 70 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX - até o 2° (segundo) dia útil após a entrada no estabelecimento, de mercadoria especificada no artigo 112, exceto em relação às arroladas nos seus incisos I e III, quando o documento fiscal não indicar o valor do imposto retido, em operação intra-estadual ou interestadual, neste caso, quando se tratar de mercadoria incluída no regime de substituição tributária mediante Convênio ou Protocolo celebrados com a unidade da Federação em que situado o remetente;”
ALTERAÇÃO 759ª - O “caput” do artigo 70 fica acrescido do seguinte inciso:
“XIV - por ocasião da entrada no Estado, de mercadorias arroladas nos incisos I e III do artigo 112, quando acobertadas por documento fiscal sem indicação do valor do imposto retido e não estiver acompanhado da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, relativa ao pagamento do ICMS substituição tributária da respectiva operação.”
ALTERAÇÃO 760ª - O § 1° do artigo 188 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° O Livro de Movimentação de Combustíveis atenderá ao disposto na Portaria n° 26, de 13 de novembro de 1992, do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, quanto ao modelo, seu preenchimento e obrigações específicas.”
ALTERAÇÃO 761ª - O artigo 24 do Anexo VII fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. Nas operações com os produtos arrolados nos inciso I e III do artigo 1°, acobertados por documento fiscal sem a indicação do imposto retido, conforme o disposto nos artigos 15 e 16, será exigida a apresentação da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, nos postos de fiscalização de trânsito, relativa ao recolhimento do ICMS substituição tributária incidente na operação (Protocolo ICMS 02/93).”
Parágrafo único. A Alteração 760ª, produz efeitos desde de 17 de dezembro de 1992.
Florianópolis, 26 de abril de 1993.