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Timestamp: 2018-12-19 01:23:15+00:00
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QUARTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - 23:23 (horário de Brasília)
TRF/3ª REGIÃO: PENSÃO POR MORTE PARA OS FILHOS MENORES DEVE SER PAGA DESDE A DATA DO ÓBITO DO PAI
Postado em 9 de setembro de 2014 às 09:41.
Relator decidiu que, em caso de menores absolutamente incapazes, termo inicial do benefício independe da data do pedido
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte aos filhos desde a data do óbito do pai.
Em primeiro grau, o juiz concedeu o benefício aos autores, filhos do segurado falecido, todos absolutamente incapazes (menores de 16 anos de idade), desde a data do ajuizamento da ação, pois, com fundamento no artigo 74 da Lei 8.213/91, se o benefício é requerido depois de decorridos 30 dias data do óbito, o termo inicial é fixado na data do pedido.
Contudo, o relator entende que a sentença deve ser modificada neste ponto. Para ele, considerando-se que os beneficiários eram menores absolutamente incapazes na ocasião do falecimento de seu genitor, a pensão deve ser concedida a partir da data do óbito. Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213/91, que afasta a incidência da prescrição – o que está em consonância com o disposto no artigo 198, inciso I, e artigo 3º, inciso I, ambos do Código Civil.
Concluiu o desembargador federal: “o marco inicial da pensão por morte concedida deve ser fixado na data do óbito do pai dos autores, ocorrido em 24/12/2006, sendo-lhes devida até o implemento dos 21 anos (artigo 16, inciso I c.c. artigo 77, parágrafo 2º, inciso II, da Lei de Benefícios).
No TRF3, o processo recebeu o número 0030216-80.2009.4.03.9999/SP.
Fonte: TRF/3ª Região | 03/09/2014.
Tags:benefício, data do pedido, filhos incapazes, inss, óbito, pai, pensão por morte, prescrição, segurado falecido, termo inicial
Registradores devem encaminhar até o dia 10 de cada mês as informações para a CRC-MG
Postado em 8 de julho de 2014 às 08:55.
Os registradores civis mineiros têm até o dia 10 de julho para encaminhar à CRC-MG os dados referentes aos registros realizados no mês de junho
Os registradores civis mineiros têm até o dia 10 de julho para encaminhar à CRC-MG (Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais) os dados referentes aos registros de nascimento, casamento, óbito, natimorto e demais atos relativos ao estado civil lavrados, respectivamente, nos Livros "A, "B, "B-Auxiliar, "C, "C-Auxiliar e "E realizados no mês de junho.
Para cada registro será informado o nome da serventia e a localidade que o lavrou; o tipo de ato lavrado, ou seja, se é nascimento, casamento, óbito, etc; a data do fato; número do livro, folha e termo; nome da pessoa a qual se refere; nome do cônjuge, nos casos de casamento, ou nome da genitora, nos demais casos; e se possui ou não anotação ou averbação à margem do termo.
Essa é uma obrigação que os oficiais devem cumprir mensalmente. A CRC-MG está disponível no endereço webrecivil.recivil.com.br. Para fazer o login é preciso ter certificado digital.
Além dos dados encaminhados até o dia 10 do mês subsequente, os registradores devem seguir os prazos estabelecidos no Art. 3° do Provimento n° 256/2013 para envio dos registros antigos. Até o dia 30 de junho, era para terem sido enviados os atos lavrados desde 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2004. Quem ainda não enviou deve fazê-lo.
Veja os prazos:
IV – até 30 de junho de 2014, para atos lavrados desde 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2004;
V – até 30 de setembro de 2014, para atos lavrados desde 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1999;
VI – até 31 de dezembro de 2014, para atos lavrados desde 1º de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994;
VII – até 31 de março de 2015, para atos lavrados desde 1º de janeiro de 1985 a 31 de dezembro de 1989;
VIII – até 30 de junho de 2015, para atos lavrados desde 1º de janeiro de 1980 a 31 de dezembro de 1984;
IX – até 30 de setembro de 2015, para atos lavrados desde 1º de janeiro de 1975 a a 31 de dezembro de 1979;
X – até 31 de dezembro de 2015, para atos lavrados desde 1º de janeiro de 1970 a 31 de dezembro de 1974;
XI – até 31 de março de 2016, para atos lavrados desde 1º de janeiro de 1965 a 31 de dezembro de 1969;
XII – até 30 de junho de 2016, para atos lavrados desde 1º de janeiro de 1960 a 31 de dezembro de 1964;
XIII – até 30 de setembro de 2016, para atos lavrados desde 1º de janeiro de 1955 a 31 de dezembro de 1959;
XIV – até 31 de dezembro de 2016, para atos lavrados desde 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1954.
Fonte: Recivil | 07/07/2014.
Tags:cartório, Cartório das pessoas naturais, casamento, certificado digital, CRC-MG, dados, mês de junho, minas gerais, nascimento, natimorto, óbito, obrigação mensal, prazo, registro civil, registros antigos
Espírito Santo dá início à emissão de certidões eletrônicas em parceria com Arpen-SP
Postado em 25 de junho de 2014 às 09:06.
Está disponível no portal www.registrocivil.org.br, para toda a população, a opção de solicitação de certidão de nascimento, casamento ou óbito dos Estados do Acre, Espirito Santo e Santa Catarina, além é claro do Estado de São Paulo que está disponível desde 2002.
Qualquer pessoa que possua acesso a internet, pode solicitar de qualquer lugar do Brasil, sua certidão de todos os Estados interligados ao sistema, Acre, Espirito Santo, Santa Catarina e São Paulo.
Essa nova facilidade disponível para os cidadãos, está disponível no formato tradicional, que deverá ser encaminhado pelo correio e também está disponível no formato eletrônico, onde será encaminhado um link para o e-mail do requerente.
Estamos avançando mais um passo, no acesso de todos nós, a cidadania.
Passo a passo para pedir:
O primeiro passo para solicitar a certidão é efetuar seu cadastro: https://www.registrocivil.org.br/#/usuario/cadastrarEntrar/.
Será encaminhado para o e-mail cadastro um link de confirmação.
Após a confirmação do cadastro acesse o sistema com seu e-mail e senha: https://www.registrocivil.org.br/#/usuario/loginEntrar/.
Caso apareça a mensagem "Sessão Finalizada" será necessário excluir os arquivos temporários do navegador e efetuar o acesso novamente.
Quando acessar o sistema selecione a opção desejada, "Em Papel Receba sua certidão em papel" ou "Eletrônica Receba sua certidão por E-mail".
Preencha os campos solicitados e pressione o botão "Requisitar".
Fonte: SINOREG-ES | 24/06/2014.
Tags:acre, cadastro, certidões eletrônicas, cidadania, es, facilidade, nascimento, óbito, passo a passo, pedido, portal, sc, solicitação de certidão, sp