Source: http://site.opacc.cv/2013/09/28/regulamento-de-admissao-estagios-e-exames-2/
Timestamp: 2018-03-23 07:02:22+00:00
Document Index: 29934283

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 39', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 26', 'artigo 62', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 82', 'artigo 93', 'artigo 77', 'artigo 76', 'artigo 77']

Regulamento publicado no B.O.
Alteração art. 58 do Regulamento publicado no B.O.
Alterações ao Regulamento publicado no B.O.
Alterações nos Art. 6º, 36º, 49º, 51º, 59º, 77º, 87º, 101º, 103º publicadas no B.O. II Série nº 8-17-Fev-17
Regulamento de admissão, estágio e exames da OPACC_Após alterações de 17.02.2017.pdf
Objectivo do Regulamento
É objectivo do presente Regulamento definir as regras de admissão, estágio e exames, na Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas Certificados, conforme previsto no Estatuto.
Da admissão, estágio e exames de contabilistas certificados
Das regras de admissão de contabilistas certificados
Requisitos de inscrição de contabilistas certificados
Podem inscrever-se na categoria de contabilistas certificados as pessoas que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:
c) Sejam aprovados no exame organizado pela Ordem, nas matérias estabelecidas, ou dele sejam dispensados;
d) Tenham efectuado estágio profissional, com aproveitamento, sob a supervisão de um profissional certificado pela Ordem, com a duração de um ano a tempo integral, ou 2 anos a tempo parcial;
Os pedidos de inscrição serão dirigidos à Comissão Regional respectiva, consoante a ilha de residência habitual do requerente, utilizando o modelo de impresso, para o efeito, aprovado pelo Conselho Directivo, conjuntamente com o comprovativo de pagamento da taxa de inscrição, constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa ao pedido de inscrição.
Requisitos de conversão de associados correspondentes em contabilistas certificados
Os associados correspondentes i.e. os associados que sejam cidadãos nacionais residentes no estrangeiro e certificados por organizações profissionais reconhecidas pelo IFAC, que venham fixar residência em Cabo Verde, podem requerer a conversão em associados certificados, desde que verificados os seguintes requisitos:
Os pedidos de conversão serão entregues na Comissão Regional respectiva, consoante a ilha de residência habitual do requerente, utilizando o modelo de impresso, para o efeito, aprovado pelo Conselho Directivo, conjuntamente com o comprovativo de pagamento da taxa de inscrição, constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa ao pedido de conversão.
Requisitos de inscrição de cidadãos estrangeiros como contabilistas certificados
É permitida a inscrição de cidadãos estrangeiros, desde que verificados os seguintes requisitos:
d) Sejam aprovados num exame especial em matérias de Direito Comercial e de Empresas Comerciais e de Fiscalidade, organizado pela Ordem.
A aceitação da inscrição de cidadãos estrangeiros só é possível no caso de existir tratamento recíproco por parte do Estado da respectiva nacionalidade.
Os pedidos de inscrição serão entregues à Comissão Regional respectiva, consoante a ilha de residência habitual do requerente, utilizando o modelo de impresso, para o efeito, aprovado pelo Conselho Directivo, conjuntamente com o comprovativo de pagamento da taxa de inscrição, constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa ao pedido de inscrição.
Do exame de admissão de contabilistas certificados
Da realização do exame de contabilistas certificados
O exame para contabilista certificado realiza-se uma vez por ano sob a responsabilidade do Conselho Técnico da Ordem, competindo a este, nomeadamente:
Artº6º
O requerimento de inscrição no exame, conforme modelo aprovado pelo Conselho Diretivo, é dirigido ao Presidente do Conselho Técnico, conjuntamente com o comprovativo de pagamento da taxa constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa ao processo de inscrição no exame.
As inscrições para as provas dos exames terminam 30 dias antes da realização da primeira prova de exame de cada época.
São estabelecidas as seguintes matérias para o exame de admissão de contabilistas certificados e fixada a duração de cada prova de exame, como segue:
Grupo I: Matérias de base contabilístico-financeira Duração da prova de exame
Contabilidade Geral e Financeira 2H00
Contabilidade Financeira Aprofundada 2H00
Controlo de Gestão 2H00
Análise e Gestão Financeira 2H00
Grupo II: Matérias de enquadramento jurídico-fiscal Duração da prova de exame
Direito Civil 1H30
Direito Laboral 1H30
Direito Comercial e de Empresas Comerciais 1H30
Fiscalidade Cabo-verdiana 2H00
Grupo III: Matérias de enquadramento geral Duração da prova de exame
Economia Geral 1H30
Economia da Empresa 2H00
Estatística e Matemática Financeira 2H00
Informática/Sistemas de Informação 1H30
Grupo IV: Matérias de controlo e ética Duração da prova de exame
Controlo Interno e Auditoria 1H30
Ética Empresarial e Profissional 1H00
Os candidatos a exame devem ser identificados através da exibição do bilhete de identidade, passaporte ou cartão de eleitor válido.
O enunciado das provas, as folhas de resposta, bem como as folhas de rascunho se solicitadas, são rubricadas por um dos membros do Júri.
O candidato deverá identificar cada prova em conformidade com os requisitos exigidos no enunciado respectivo.
Terminado o tempo para a realização das provas, estas serão imediatamente recolhidas. As provas serão encerradas num sobrescrito e entregues ao Presidente do Júri.
Durante a realização das provas o candidato apenas poderá estabelecer contacto com os elementos do Júri.
Classificação das provas e do exame
As provas de exame são classificadas por um critério valorimétrico, evoluindo numa escala de classificação de 1 a 5.
A aprovação do exame para contabilista certificado resultará da obtenção da classificação mínima de 3, na prova de exame relativa a cada uma das matérias do exame, e tendo em conta as regras estabelecidas no número 3 e 4, deste artigo.
O candidato que possua 11º de escolaridade, que não completar o exame de todas as matérias, em cinco épocas de exame consecutivas, após requerer a realização da primeira prova de exame numa das matérias, é considerado como não tendo obtido aprovação no exame de admissão para contabilista certificado, sendo penalizado durante uma época de exame, e deverá reiniciar o processo de inscrição e realização do exame de todas as matérias, a partir da próxima época de exame, após cumprir a penalização.
O candidato que tiver direito a dispensa parcial do exame, que não completar o exame de todas as matérias, em três épocas de exame consecutivas, após requerer a realização da primeira prova de exame numa das matérias, é considerado como não tendo obtido aprovação no exame de admissão para contabilista certificado, sendo penalizado durante uma época de exame, e deverá reiniciar o processo de inscrição e realização do exame de todas as matérias, que não tiver direito a dispensa, a partir da próxima época de exame, após cumprir a penalização.
O exame é efectuado com consulta, nos termos definidos pela alínea a) do nº 1 do artigo 5º, sendo esta única e exclusivamente permitida em suporte papel. Os candidatos podem utilizar máquina calculadora. Não será permitida legislação anotada, nem a utilização de meios informáticos programáveis.
A classificação das provas será tornada pública em pauta assinada pelo Presidente do Júri e afixada na sede da Ordem e comunicada aos candidatos nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 5º. Da classificação definitiva pode haver recurso para o Conselho Directivo no prazo máximo de 7 dias da data da sua notificação ao candidato.
Os candidatos poderão solicitar a revisão das provas escritas dentro de 48 horas após a comunicação dos resultados, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Júri com indicação da prova ou provas a rever, utilizando o modelo de impresso, para o efeito, aprovado pelo Conselho Directivo, conjuntamente com o comprovativo de pagamento da taxa constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa ao pedido de revisão de prova de exame.
Serão facultadas ao candidato fotocópias da prova ou provas a rever mediante o pagamento da taxa definida para o efeito no Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem.
Após a recepção das fotocópias, o candidato deve, no prazo máximo de 72 horas, apresentar a fundamentação do pedido de revisão.
A procedência ou improcedência do pedido será obrigatoriamente comunicada, por escrito, ao candidato, indicando, se for o caso, a reclassificação da prova.
Das faltas ao exame de contabilistas certificados
Os candidatos que não compareçam a exame, por motivo de força maior, devidamente justificado e aceite pelo Conselho Técnico da Ordem, transitam para a época de exame seguinte.
A justificação mencionada no número anterior deverá ser apresentada ao Conselho Técnico da Ordem no prazo de 5 dias úteis seguintes ao da realização do exame.
A falta injustificada e a segunda falta consecutiva, ainda que justificada nos termos do n.º 1, acarreta para o candidato a necessidade de nova inscrição a exame.
Do Júri do exame de contabilistas certificados
O Júri do exame é nomeado por despacho do Conselho Directivo sob proposta do Conselho Técnico.
O Júri é composto por pelo menos 5 membros, os quais devem ser, de preferência, docentes há mais de três anos, e profissionais certificados com mais de 3 anos de exercício efectivo da profissão, e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena superior a admoestação, nos últimos 3 anos.
Das dispensas do exame de contabilistas certificados
Dispensa total do exame
Os candidatos titulares de diplomas de formação superior, em Contabilidade e/ou Auditoria, com a duração mínima de 3 anos, obtidos no país, e cujos planos curriculares são reconhecidos pela Ordem e incluídos numa “Lista de cursos com planos curriculares reconhecidos pela Ordem”, são dispensados do exame.
Os candidatos referidos no artigo 20º, se regressados ao país há mais de 5 anos e tenham obtido no país experiência relevante nas áreas contabilístico-financeira-empresarial e fiscal, são dispensados do exame.
Os candidatos titulares de diplomas de formação superior, em Contabilidade e/ou Auditoria, com a duração mínima de 3 anos, obtidos no estrangeiro, e cujos planos curriculares são reconhecidos pela Ordem e incluídos numa “Lista de cursos com planos curriculares reconhecidos pela Ordem”, são dispensados do exame, excepto nas matérias de Direito Cabo-verdiano (Civil, Laboral, Comercial e de Empresas Comerciais e Fiscalidade).
Critérios de equivalência na concessão de dispensas do exame
Os candidatos titulares de outros diplomas de formação superior, com duração mínima de 3 anos, que não sejam de Contabilidade e/ou Auditoria, são dispensados de exame, tendo em conta os seguintes critérios de equivalência, que consideram cargas horárias mínimas e áreas de estudo obrigatoriamente abrangidas, por cada matéria, como segue:
Grupo I: Matérias CHM Áreas de estudo obrigatoriamente abrangidas
Contabilidade Geral e Financeira 72H00 Trabalhos de inventário e elaboração de demonstrações financeiras
Contabilidade Financeira Aprofundada 72H00 Consolidação de contas, normas internacionais contabilidade e relato financeiro
Controlo de Gestão 72H00 Contabilidade analítica ou de custos e contabilidade orçamental
Análise e Gestão Financeira 36H00 Análise económica e financeira e da rentabilidade de projectos
Grupo II: Matérias CHM Áreas de estudo obrigatoriamente abrangidas
Direito Civil 36H00 Noções de Direito civil, das obrigações e dos contratos
Direito Laboral 36H00 Noções de Direito laboral, da lei de segurança social e outros direitos sociais
Direito Comercial e de Empresas 36H00 Noções de Direito comercial e de empresas comerciais
Fiscalidade cabo-verdiana 72H00 Noções de Direito fiscal, estudo impostos, benefícios fiscais, processo tributário
Grupo III: Matérias CHM Áreas de estudo obrigatoriamente abrangidas
Economia Geral 36H00 Noções de macroeconomia, na vertente economia política
Economia da Empresa 36H00 Noções de estratégia empresarial e estudo das principais funções da empresa
Estatística e Matemática Financeira 72H00 Noções de estatística e cálculo financeiro, inclº modalidades de empréstimos
Informática/Sistemas de Informação 36H00 Noções de folhas de cálculo, bases de dados e segurança de dados
Grupo IV: Matérias CHM Áreas de estudo obrigatoriamente abrangidas
Controlo Interno e Auditoria 36H00 Noções de controlo interno e de auditoria financeira
Ética Empresarial e Profissional 18H00 Noções de ética empresarial e profissional
Do estágio profissional de contabilistas certificados
Da definição e objectivos do estágio profissional de contabilistas certificados
Entende-se por estágio profissional o exercício de práticas no âmbito da profissão de contabilista certificado, credenciadas por um patrono, que pertença a uma das classes profissionais certificadas pela Ordem.
O estágio profissional visa a inserção sócio – profissional do candidato à admissão na Ordem, sendo a melhor forma de obtenção da experiência ou adestramento no desempenho das funções ou actividades do contabilista certificado, bem como de tomada de conhecimento das regras de ética e deontologia próprias da profissão.
Do acesso ao estágio profissional de contabilistas certificados
A admissão ao estágio deve ser requerida ao Presidente do Conselho Técnico da Ordem, pelas pessoas que reúnem os requisitos de admissão na categoria de contabilista certificado, no prazo máximo de 3 anos após terem realizado o exame ou dele serem dispensados, utilizando o modelo para o efeito aprovado pelo Conselho Directivo, fazendo-o acompanhar dos documentos nele exigidos e do comprovativo de pagamento da taxa constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa ao processo de admissão a estágio.
Os candidatos são notificados, num prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do requerimento, através de carta registada com aviso de recepção, quer da aceitação quer da recusa da sua candidatura, indicando-se neste último caso quais os respectivos fundamentos.
O estágio deve ser iniciado no prazo máximo de 30 dias após a comunicação da aceitação da candidatura, desde que cumprida a comunicação prevista no número seguinte.
O patrono e o estagiário devem comunicar, conjuntamente, por escrito, ao Presidente do Conselho Técnico da Ordem a data de início, local e o horário de realização do estágio, bem como a data prevista para o final.
Da duração e efectividade do estágio profissional de contabilistas certificados
O estágio tem a duração de 18 meses, se realizado a tempo integral, ou 36 meses, se realizado a tempo parcial, e será realizado sob a supervisão de um patrono, profissional certificado pela Ordem, devendo ser cumprido de forma ininterrupta, salvo as excepções previstas neste Regulamento.
Define-se como tempo integral o horário mínimo de estágio de 6 horas por dia, e como tempo parcial o horário mínimo de estágio de 3 horas por dia.
Cada ano de estágio só se considera decorrido após completar 240 dias úteis de estágio. Quando tal não ocorra poderá a Comissão de acompanhamento de estágios prolongar o tempo, a requerimento do patrono.
O estágio, incluindo as prorrogações, interrupções e mudanças de patrono, não pode ultrapassar 36 meses, se realizado a tempo integral ou 60 meses a tempo parcial, findos os quais caduca a possibilidade de aprovação no mesmo.
Enquanto durar o estágio, o candidato estará sujeito ao pagamento da taxa anual de estágio, constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa à frequência do estágio.
Do plano e das tarefas mínimas do estágio profissional de contabilistas certificados
O estágio profissional deve, pelo menos, incidir sobre os seguintes aspectos:
a) Aprendizagem relativa à forma como se organiza a contabilidade e se procede aos trabalhos contabilísticos;
b) Práticas de controlo interno;
c) Apuramento de contribuições e impostos e preenchimento das respectivas declarações;
d) Encerramento de contas e elaboração das demonstrações financeiras e dos documentos do “dossier fiscal”;
e) Preparação de dados para informação, relatório e análise periódica da entidade a quem presta serviços;
f) Apoio e acompanhamento da resolução de questões de índole contabilístico-fiscal, laboral e social da entidade a quem presta serviços, incluindo eventuais contactos com os serviços competentes.
O Conselho Técnico definirá, e manterá actualizada, uma lista de tarefas mínimas cuja prática de execução deve ser proporcionada ao estagiário, durante a realização do estágio profissional para contabilista certificado. A referida lista deve ser solicitada oportunamente aos serviços da Ordem, de modo a servir de base ou a ser integrada no Plano de Estágio.
Do estagiário para contabilista certificado
Deveres gerais:
b) Não prejudicar os fins e prestígio da Ordem e da profissão de contabilista certificado;
c) Não praticar durante o estágio funções restritas à profissão de contabilista certificado por lei ou Regulamento;
d) Inteirar-se das alterações legais pertinentes e novas ferramentas de trabalho dos contabilistas certificados.
Deveres específicos para com a Ordem:
Deveres específicos para com o patrono:
a) Tem direito a obter o acompanhamento profissional adequado para o exercício das suas funções;
b) Terá acesso à biblioteca física ou virtual a que os membros da Ordem tenham eventualmente acesso;
c) Terá acesso às publicações e acções de formação da Ordem nas mesmas condições que os associados;
O estagiário pode solicitar ao Presidente do Conselho Técnico da Ordem, com conhecimento ao patrono, que lhe seja concedida autorização de mudança de patrono, desde que fundamentada.
Este pedido, sem prejuízo do disposto no n.º 4, suspende de imediato o estágio.
O estagiário deve proceder à substituição dos elementos pertinentes constantes do formulário do pedido de admissão ao estágio (v. g. Convenção de estágio, Comprovativo da certificação do patrono, Plano de estágio e Comprovativo do pagamento das taxas relativas à inscrição no estágio), no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que lhe for notificado o deferimento do pedido de mudança.
O Conselho Técnico pode validar o período de estágio já decorrido, desde que o candidato tenha apresentado os Relatórios trimestrais do estágio, previstos no artigo 38º, acompanhados da cópia do registo de presenças diárias, e o patrono apresente os Pareceres sobre os relatórios trimestrais, bem como o Relatório contendo o Parecer e grelha de avaliação, referidos no artigo 39º, relativamente ao período de estágio decorrido.
O Conselho Técnico comunica a decisão ao novo patrono e ao estagiário, no prazo de 30 dias após a formalização do pedido, bem como a validade do período do estágio já decorrido.
Do patrono do estágio para contabilista certificado
O patrono é obrigatoriamente profissional certificado pela Ordem com qualificações, capacidade e disponibilidade suficientes que lhe permitam orientar estagiários, avaliar a aptidão profissional e a idoneidade ética e deontológica dos candidatos e facultar àqueles os meios adequados ao normal andamento do estágio.
No caso de o estágio decorrer em entidades públicas que disponham, há pelo menos 2 anos, de contabilidade organizada de acordo com o sistema de normalização contabilística e de relato financeiro em vigor, pode assumir as funções de patrono o Director, ou outro responsável oficialmente designado na cadeia hierárquica, dos serviços de contabilidade do organismo ou entidade em questão.
O patrono definido no n.º 1 deste artigo deve ter mais de 3 anos efectivos de actividade na profissão, comprovados através da sua inscrição na Ordem e declaração da empresa onde exerce por conta alheia ou declaração de início de actividades apresentado à Repartição de Finanças, desde que não lhe tenha sido aplicada pena disciplinar mais grave do que a de admoestação, nos últimos de 3 anos.
No caso do n.º 2 deste artigo, o patrono deve ter mais de 3 anos de experiência profissional na função, comprovados por documento da Segurança Social, publicação em B. O. ou declaração da Administração Fiscal.
Dada a especificidade da função de patrono, não é permitido a este ter, em simultâneo, mais de 2 estagiários.
Compete ao patrono orientar, dirigir e acompanhar a actividade profissional do estagiário, iniciando-o no exercício efectivo da profissão de contabilista certificado e no cumprimento das regras estatutárias e deontológicas da Ordem.
Ao patrono cabe ainda apreciar a aptidão e idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão.
Ao aceitar um estagiário o patrono fica vinculado a:
d) Emitir os Pareceres sobre os relatórios trimestrais do estagiário, bem como o Relatório final contendo o Parecer e grelha de avaliação previstos no artigo 39º do presente Regulamento.
A violação dos deveres previstos no número anterior constitui infracção disciplinar, nos termos do disposto no Estatuto da Ordem.
O patrono só pode pedir escusa da continuação do patrocínio do estágio, por motivo devidamente fundamentado.
O pedido de escusa do patrocínio, que suspende de imediato o estágio, deve ser dirigido, por escrito, ao Presidente do Conselho Técnico com conhecimento ao estagiário, com a exposição dos factos que o justificam, acompanhado dos Pareceres sobre os relatórios trimestrais do estagiário, bem como do Relatório contendo o Parecer e grelha de avaliação, referidos no artigo 39º, relativamente ao período de estágio decorrido.
O Conselho Técnico notifica o patrono e o estagiário da aceitação desta escusa no prazo de 30 dias.
Nesta notificação o estagiário é informado se a parte do estágio já decorrida foi ou não considerada válida, aplicando-se, em caso afirmativo, o disposto no n.º 4 do artigo 31º, sobre mudança de patrono.
A escusa injustificada será passível de processo disciplinar.
Da avaliação do estágio profissional de contabilistas certificados
Compete ao Conselho Técnico avaliar e supervisionar de forma regular os estágios.
Para cumprimento do disposto no número anterior, o Conselho Diretivo, sob proposta do Conselho Técnico, poderá criar Comissões de acompanhamento de estágios devidamente credenciadas.
Os membros das Comissões de acompanhamento de estágios serão profissionais certificados, com pelo menos 3 anos de exercício efetivo da profissão e/ou de reconhecimento mérito, e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena superior a admoestação, nos últimos 3 anos.
As Comissões de acompanhamento de estágios deverão elaborar relatórios da atividade de supervisão que serão apresentados ao Conselho Técnico para efeitos de avaliação.
O processo de avaliação do estagiário será orientado segundo o princípio da avaliação trimestral e da avaliação no final do estágio, devendo também existir um dossier do estágio, contendo toda a documentação e informação que sejam relevantes para instruir a informação final do estágio.
O dossier do estágio deverá ser actualizado diariamente, devendo também integrar o registo de presenças diárias de acordo com o modelo aprovado pelo Conselho Directivo.
O estagiário deve elaborar Relatórios trimestrais de progresso do estágio, que terão uma vocação eminentemente prática, visando dar a conhecer em que medida o estagiário executou efectivamente as suas actividades de estágio, os quais devem ter em anexo o registo das presenças diárias.
O patrono emitirá um Parecer sobre cada relatório trimestral, validando de forma expressa o conteúdo relatado pelo estagiário, designadamente no que se refere aos tempos dedicados ao estágio, aos clientes onde esteve envolvido e aos trabalhos realizados no decurso do estágio durante cada trimestre.
A Comissão de acompanhamento de estágios, através do profissional certificado que coordena o estagiário, deverá confirmar o conteúdo dos Relatórios trimestrais através de reuniões com o estagiário e/ou o patrono ou de visitas ao escritório onde decorre o estágio.
O estagiário deve elaborar um Relatório final, o qual deverá ser sucinto, devendo respeitar o Plano de estágio, incluindo a descrição sumária das actividades desenvolvidas, problemas encontrados e soluções adoptadas, caracterização da entidade promotora, formações frequentadas, trabalhos realizados e bibliografia consultada.
O patrono emitirá um Relatório final da actividade exercida pelo estagiário, concluindo com um Parecer fundamentado sobre a aptidão ou inaptidão e a idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão de contabilista certificado, remetendo-o ao Presidente do Conselho Técnico, juntamente com a grelha da avaliação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Directivo da Ordem, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do estágio.
A Comissão de acompanhamento de estágios, após analisar o Relatório final do estagiário e o Relatório final do patrono, contendo o Parecer e a grelha de avaliação, emitirá o seu Relatório final sobre o estágio realizado, cabendo a validação ou não do estágio ao Conselho Técnico.
Sistema de acompanhamento e avaliação do estágio profissional
O Conselho Directivo, sob proposta do Conselho Técnico, aprovará as regras e procedimentos específicos de acompanhamento de estágios e de avaliação dos estagiários, incluindo os termos e condições a que devem obedecer os estagiários e respectivos patronos no que respeita à elaboração dos Relatórios trimestrais e Pareceres respectivos e à avaliação final do estágio, previstos no presente Regulamento.
Dossier de estágio
O dossier do estágio deve integrar o registo de presenças diárias e toda a documentação considerada pertinente, nomeadamente o reporte das actividades de estágio em que tenha participado o estagiário, e todas as ocorrências significativas verificadas a seu respeito, incluindo os de natureza disciplinar, bem como todos os documentos escritos, informações e pareceres que respeitem ao estágio e que sejam relevantes para instruir a informação final do estágio.
O dossier do estágio deve estar permanentemente actualizado e disponível no local de estágio.
O pedido de prorrogação do estágio deve ser solicitado pelo patrono, em caso de não cumprimento dos dias úteis efectivos de estágio, ou de comum acordo pelo estagiário e patrono, e deve ser dirigido ao Presidente do Conselho Técnico, devidamente justificado, podendo o estágio ser prorrogado até o tempo máximo previsto no artigo 26º, consoante é realizado a tempo integral ou tempo parcial.
O Conselho Técnico notifica o patrono e o estagiário da decisão relativa à solicitação referida no número anterior, no prazo máximo de 15 dias após a sua recepção.
O pedido de interrupção do estágio deve ser solicitado pelo estagiário mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Técnico, devidamente justificado, devendo a interrupção ser no máximo de um ano.
O Conselho Técnico notifica o patrono e o estagiário da decisão relativa à solicitação referida no número anterior no prazo máximo de 15 dias, após a recepção da mesma.
A interrupção do estágio sem que a mesma seja devidamente fundamentada determina sempre a obrigação de o voltar a frequentar desde o início.
O reinício do estágio deve ser previamente comunicado ao Presidente do Conselho Técnico pelo patrono e pelo estagiário, nos termos definidos para o início do estágio, referidos no nº 2 do artigo 25º deste Regulamento.
Da redução e dispensa do estágio profissional de contabilistas certificados
Sob proposta do patrono, pode ser autorizada a redução do período de estágio para metade, caso o candidato venha demonstrando Muito bom aproveitamento no estágio, e tenha obtido previamente nas provas do exame, uma classificação média mínima de 4 (escala de 1 a 5), ou tenha completado a formação superior com média mínima de 16 valores.
Da mesma forma, poderá ser autorizada a redução do período de estágio para metade, sempre que o candidato tenha obtido, anteriormente ao exame na Ordem ou à obtenção do diploma de formação superior, experiência adequada e comprovada na área de contabilidade (classificação digráfica e operação com software de contabilidade), no mínimo de 3 anos, em entidade cuja contabilidade é processada internamente, de acordo com o SNCRF ou as IAS/IFRS, e assinada pelo contabilista certificado, que deve ser trabalhador dependente da entidade.
Por outro lado, poderá também ser autorizada a redução do período de estágio para metade, quando o candidato demonstre ter obtido como componente da avaliação escolar um estágio curricular ou uma disciplina de projecto (simulação empresarial), com duração mínima de um semestre lectivo e classificação final mínima de 16 valores, nos termos de um Protocolo entre a Ordem e a Instituição de Ensino Superior, que respeite as exigências da Ordem quanto ao conteúdo, supervisão e controlo do estágio ou da disciplina de projecto (simulação empresarial).
Em casos excepcionais, a Ordem poderá facultar a dispensa da realização do estágio profissional desde que, apreciado o curriculum vitae do candidato, seja adquirida convicção de que o mesmo desempenhou funções técnicas altamente qualificadas nos Serviços de Contabilidade de empresas ou outra organização que adopta o SNCRF ou as IAS/IFRS, que lhe confere as competências técnicas do contabilista certificado.
Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 45º, o candidato, para além dos relatórios trimestrais, dos trimestres do de estágio já decorridos, com pareceres do patrono, deve apresentar uma declaração do mesmo patrono, atestando do seu Muito bom aproveitamento, no período de estágio já decorrido, assim como certidão que comprova a classificação no exame e/ou a média escolar exigidas.
Nos casos previstos no nº 2 do artigo 45º, o candidato deve apresentar declaração da entidade empregadora, bem como declaração da Segurança Social e da Administração Fiscal, atestando ter efectuado descontos sociais e obtido rendimentos profissionais, na categoria profissional detida, no espaço de tempo em causa. Por outro lado, o candidato deve instruir o processo de pedido de redução de estágio com um Relatório de conteúdo idêntico ao previsto no nº 1 do artigo 39º deste Regulamento, confirmado pelo contabilista certificado da entidade, que deve ser trabalhador dependente da mesma.
Nos casos previstos no nº 3 do artigo 45º, o candidato deve apresentar uma Certidão, emitida pela Instituição de Ensino Superior, onde conste a aprovação no estágio curricular ou na disciplina de projecto (simulação empresarial), com a classificação final mínima de 16 valores, em conformidade e dentro da vigência do Protocolo assinado com a Ordem.
O Conselho Técnico reserva-se no direito de, sempre que o entenda conveniente, efectuar entrevista de esclarecimento aos candidatos abrangidos pelo artigo 45º, bem como solicitar outros documentos que entenda necessários.
O requerimento de pedido de redução do estágio, conforme modelo aprovado pelo Conselho Directivo, é dirigido ao Presidente do Conselho Técnico, conjuntamente com o comprovativo de pagamento das taxas mensais de estágio, já vencidas, tendo em conta o Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem.
O Conselho Técnico comunicará ao candidato, no prazo máximo de 45 dias, o deferimento ou não do pedido de redução do estágio e, em caso afirmativo, notifica-o da data de comparência perante o Júri da entrevista de avaliação técnico-profissional.
Nos casos previstos no artigo 46º, cabe ao candidato apresentar provas completas e credíveis das afirmações contidas no seu curriculum vitae, incluindo atestações, devidamente fundamentadas, de três pessoas, de reconhecida idoneidade, pertencente aos meios empresariais onde exerceu funções.
O Conselho Técnico reserva-se no direito de, sempre que o entenda conveniente, efectuar entrevista de esclarecimento aos candidatos abrangidos pelo artigo 46º, bem como solicitar outros documentos que entenda necessários.
O requerimento de pedido de dispensa do estágio, conforme modelo aprovado pelo Conselho Directivo, é dirigido ao Presidente do Conselho Técnico, conjuntamente com o comprovativo de pagamento da taxa constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa ao pedido de dispensa de estágio.
O Conselho Técnico comunicará ao candidato, no prazo máximo de 45 dias, o deferimento ou não do pedido de dispensa de estágio e, em caso afirmativo, notifica-o da data de comparência perante o Júri da entrevista de avaliação técnico-profissional.
Da entrevista de avaliação técnico – profissional de contabilistas certificados
O Júri da entrevista é nomeado por despacho do Conselho Directivo sob proposta do Conselho Técnico.
O Júri é composto por 3 membros, os quais devem ser profissionais certificados, com mais de 3 anos de exercício efectivo da profissão e/ou de reconhecido mérito, e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena superior a admoestação, nos últimos 3 anos.
Devem estar presentes em cada entrevista realizada pelo menos 2 membros do Júri, se for definido que as questões colocadas devem ser respondidas oralmente, ou somente um membro do júri, se for definido que as questões colocadas devem ser respondidas por escrito.
O candidato será entrevistado e avaliado a partir dos seus Relatórios trimestrais e final do estágio e, em geral, sobre as matérias constantes da lista atualizada das tarefas mínimas do estágio.
Serão colocadas questões pelo Júri, a serem respondidas por escrito e/ou oralmente pelo candidato, que terão em conta a lista de tarefas mínimas do estágio, e visando comprovar a veracidade do conteúdo e da qualidade dos Relatórios do estagiário, bem como validar os Pareceres sobre os relatórios trimestrais e o Relatório final contendo o Parecer e a grelha de avaliação, elaborados pelo patrono.
As entrevistas de avaliação técnico – profissional serão entrevistas situacionais conduzidas, de preferência, com base num guião estruturado, tendo em conta os elementos referidos no nº 2 deste artigo.
A classificação da entrevista será tornada pública em pauta assinada pelo Presidente do Júri e afixada na sede da Ordem e comunicada ao candidato por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 30 dias.
A classificação da entrevista é expressa através de um “apto” ou “não apto”, e dela pode haver recurso para o Conselho Directivo no prazo máximo de 7 dias da data da sua notificação ao candidato.
Em caso de classificação “não apto” o candidato deve proceder a nova inscrição e repetir o estágio, caso não tenha esgotado o tempo máximo de duração do estágio, previsto no nº 4 do artigo 26º deste Regulamento.
Um segundo “não apto” implica a candidatura a novo estágio e a nova entrevista, somente após 2 anos.
Os candidatos que não compareçam à entrevista, por motivo de força maior, devidamente justificado e aceite pelo Conselho Técnico da Ordem, transitam para a época seguinte de entrevistas.
A justificação mencionada no número anterior deverá ser apresentada ao Conselho Técnico da Ordem no prazo de dois dias úteis seguintes ao da realização da entrevista.
A falta injustificada e a segunda falta consecutiva, ainda que justificada nos termos do n.º 1, acarreta para o
candidato o pagamento de taxa idêntica à inscrição para o estágio profissional.
Podem inscrever-se na categoria de auditores certificados as pessoas que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:
O exame para auditor certificado realiza-se uma vez por ano, na modalidade de provas fraccionadas, e constará de 4 provas escritas, estando sob a responsabilidade do Conselho Técnico da Ordem, ao qual compete, nomeadamente:
O candidato deve inscrever-se e realizar todas as provas do exame para auditor certificado, na mesma época de exame, devendo obter classificação no exame, em três épocas consecutivas, e nos termos estabelecidos no artigo 62º deste Regulamento.
Artº59º
Os candidatos a exame devem ser identificados através da exibição do bilhete de identidade, passaporte ou cartão de eleitor válido;
O enunciado das provas, as folhas de resposta, bem como as folhas de rascunho se solicitadas, são rubricadas por um dos membros do Júri;
O candidato deverá identificar cada prova em conformidade com os requisitos exigidos no enunciado respectivo;
A aprovação do exame para auditor certificado resultará da obtenção da classificação mínima de 3 em cada uma das quatro provas, e tendo em conta as regras estabelecidas nos números 3, 4, 5 e 6 deste artigo.
O candidato que obtiver aprovação no exame, só numa das provas, esta classificação perde validade e deverá repetir todas as quatro provas na época de exame imediatamente a seguir.
O candidato que obtiver aprovação no exame, em duas ou três das provas, se obtiver a classificação mínima de 2 na prova ou provas restantes, poderá completar o exame, somente da prova ou provas restantes, na época de exame imediatamente a seguir.
O candidato ao qual resta duas provas de exame, se obtiver aprovação numa das provas e na outra a classificação mínima de 2, poderá completar o exame, somente da prova restante, na época de exame imediatamente a seguir.
O candidato que não completar o exame, das quatro provas de exame, em três épocas de exame consecutivas, é considerado sem aprovação no exame de admissão para auditor certificado, sendo penalizado durante uma época de exame, e deverá reiniciar o processo de inscrição e realização do exame, somente após cumprir a penalização.
O Júri é composto por pelo menos 5 membros, os quais devem ser, de preferência, docentes há mais de três anos, e auditores certificados com mais de 3 anos de exercício efectivo da profissão, e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena superior a admoestação, nos últimos 3 anos.
Os candidatos titulares de diplomas de formação superior, com duração mínima de 4 anos, em Auditoria, Administração e Contabilidade, Administração e Gestão de Empresas, Economia, Finanças e outros de natureza similar, obtidos no país, e cujos planos curriculares são reconhecidos pela Ordem e incluídos numa “Lista de cursos com planos curriculares reconhecidos pela Ordem”, são dispensados do exame dos grupos I e II de matérias.
Os candidatos titulares de diplomas de formação superior, com duração mínima de 4 anos, em Auditoria, Administração e Contabilidade, Administração e Gestão de Empresas, Economia, Finanças e outros de natureza similar, obtidos no estrangeiro, e cujos planos curriculares são reconhecidos pela Ordem e incluídos numa “Lista de cursos com planos curriculares reconhecidos pela Ordem”, são dispensados do exame do grupo I.
Os candidatos titulares de diplomas de formação superior, com duração mínima de 4 anos, em Direito, obtidos no país, e cujos planos curriculares são reconhecidos pela Ordem e incluídos numa “Lista de cursos com planos curriculares reconhecidos pela Ordem”, são dispensados do exame do grupo II.
Os candidatos titulares de diplomas de formação superior, com duração mínima de 4 anos, em Auditoria, Administração e Contabilidade, Administração e Gestão de Empresas, Economia, Finanças e outros de natureza similar, referidos no nº 2, se regressados ao país há mais de 5 anos e tenham obtido no país experiência relevante nas áreas contabilístico-financeira-empresarial e fiscal, são dispensados do exame do grupo II.
Os candidatos titulares de diplomas de formação superior, com duração mínima de 4 anos, em Direito, obtidos no estrangeiro, e cujos planos curriculares são reconhecidos pela Ordem e incluídos numa “Lista de cursos com planos curriculares reconhecidos pela Ordem”, se regressados ao país há mais de 5 anos e tenham obtido no país experiência relevante nas áreas jurídico-comercial-empresarial e fiscal, são dispensados do exame do grupo II.
A admissão ao estágio deve ser requerido ao Presidente do Conselho Técnico da Ordem, pelas pessoas que reúnem os requisitos de admissão na categoria de auditor certificado, no prazo máximo de 3 anos após terem realizado o exame na Ordem, utilizando o modelo para o efeito aprovado pelo Conselho Directivo, fazendo-o acompanhar dos documentos nele exigidos e do comprovativo de pagamento da taxa constante do Regulamento de Taxas e Emolumentos da Ordem, relativa ao processo de admissão a estágio.
O estágio tem a duração de 3 anos, com o mínimo de 350 horas semestrais, dedicadas à atividade de auditoria e outros trabalhos do auditor externo, realizados de acordo com as normas da IAASB-International Auditing and Assurance Standards Board, e será realizado sob a supervisão de um patrono, auditor certificado pela Ordem, devendo ser cumprido de forma ininterrupta, salvo as excepções previstas neste Regulamento.
Cada semestre e ano de estágio só se consideram decorridos após completar as horas previstas. Quando tal não ocorra poderá o Conselho Técnico prolongar o tempo, a requerimento do patrono.
Tendo em conta o caracter sazonal que muitas vezes envolve a atividade de auditoria, com pico em alguns meses do ano, é aceite que as horas de estágio realizado nos termos do parágrafo 1, acima, sejam calculadas com base nas horas de trabalho, no âmbito dos contratos específicos assinados pelo patrono auditor certificado. Nesse caso, o estagiário deve informar previamente à Ordem, caso a caso, por carta dirigida ao Presidente do Conselho Técnico, com cópia para o patrono, cada trabalho em que vai participar e as horas que vão ser despendidas no mesmo, conforme informação obtida do patrono, e deve guardar prova da entrega da comunicação na Ordem, no seu dossiê de estágio.
O estágio, incluindo as prorrogações, interrupções e mudanças de patrono, não pode ultrapassar 6 anos, findos os quais caduca a possibilidade de aprovação no mesmo.
O Conselho Técnico pode validar o período de estágio já decorrido, desde que o candidato tenha apresentado os Relatórios semestrais do estágio, previstos no artigo 89º, acompanhado da cópia do registo de presenças diárias, e o patrono apresente os Pareceres e o Relatório, referidos no artigo 90º, relativamente ao período de estágio decorrido.
O patrono é obrigatoriamente auditor certificado pela Ordem com qualificações, capacidade e disponibilidade suficientes que lhe permitam orientar estagiários, avaliar a aptidão profissional e a idoneidade ética e deontológica dos candidatos e facultar àqueles os meios adequados ao normal andamento do estágio.
O patrono definido no n.º 1 deste artigo deve ter mais de 3 anos efectivos de actividade na profissão, comprovados através da sua inscrição na Ordem e/ou declaração da empresa onde exerce por conta alheia ou declaração de início de actividades apresentado à Repartição de Finanças, desde que não lhe tenha sido aplicada pena disciplinar mais grave do que a de admoestação, nos últimos 3 anos.
Compete ao patrono orientar, dirigir e acompanhar a actividade profissional do estagiário, iniciando-o no exercício efectivo da actividade de revisão legal e/ou fiscalização da gestão de organizações, auditoria às contas e serviços relacionados, bem como no cumprimento das regras estatutárias e deontológicas da Ordem.
Ao patrono cabe também apreciar a aptidão e idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão.
Ao patrono cabe ainda integrar o Júri para avaliação da prova final de estágio do seu estagiário.
O pedido de escusa do patrocínio, que suspende de imediato o estágio, deve ser dirigido, por escrito, ao Presidente do Conselho Técnico, com conhecimento ao estagiário, com a exposição dos factos que o justificam, e acompanhado dos Pareceres sobre os Relatórios semestrais do estagiário e do seu Relatório sobre a actividade exercida pelo estagiário, referente ao estágio já efectuado.
Nesta notificação o estagiário é informado se a parte do estágio já decorrida foi ou não considerada válida, aplicando-se, em caso afirmativo, o disposto no n.º 4 do artigo 82º, sobre mudança de patrono.
Os membros das Comissões de acompanhamento de estágios serão auditores certificados, com pelo menos 3 anos de exercício efetivo da profissão e/ou de reconhecido mérito, e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena superior a admoestação, nos últimos 3 anos.
O processo de avaliação do estagiário será orientado segundo o princípio da avaliação semestral e da avaliação no final do estágio, devendo também existir um dossier do estágio, contendo toda a documentação e informação que sejam relevantes para instruir a informação final do estágio.
O estagiário deve elaborar Relatórios semestrais de progresso do estágio, que terão uma vocação eminentemente prática, visando dar a conhecer em que medida o estagiário executou efectivamente as suas actividades de estágio, os quais devem ter em anexo o registo das presenças diárias.
O patrono emitirá um Parecer sobre cada relatório semestral, validando de forma expressa o conteúdo relatado pelo estagiário, designadamente no que se refere aos tempos dedicados ao estágio, aos clientes onde esteve envolvido e aos trabalhos realizados no decurso do estágio durante cada semestre.
A Comissão de acompanhamento de estágios, através do auditor – coordenador do estagiário, deverá confirmar o conteúdo dos Relatórios semestrais através de reuniões com o estagiário e/ou o patrono ou de visitas ao escritório onde decorre o estágio.
Durante o período de estágio, o patrono emitirá Parecer por cada um dos relatórios semestrais apresentados pelo estagiário e, no fim do estágio, um Relatório da actividade exercida pelo estagiário, que concluirá com Parecer fundamentado sobre a aptidão ou inaptidão e idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão, o qual deve remeter ao Conselho Técnico, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do estágio.
O patrono participará no Júri para avaliação da prova final do estágio, tal como definido no presente Regulamento.
No final do estágio, o estagiário efectuará uma prova de avaliação global a qual consistirá:
A prova de avaliação final do estágio será prestada perante um Júri composto nos termos do artigo 93º do presente Regulamento.
O Júri é composto por um Presidente, elemento da Comissão de acompanhamento de estágios, e dois vogais, sendo um deles o patrono e o outro a designar por essa Comissão.
Só podem ser nomeados para o Júri das provas de avaliação de estágio, auditores certificados com mais de 3 anos de exercício efectivo da profissão e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena superior a admoestação, há menos de 3 anos.
O Júri atribuirá a classificação de “apto” ou “não apto”, da qual pode haver recurso para o Conselho Directivo no prazo máximo de 7 dias da data da sua notificação ao estagiário.
O pedido de prorrogação do estágio deve ser solicitado pelo patrono, em caso de não cumprimento das horas semestrais ou anuais do estágio, ou de comum acordo, pelo estagiário e patrono, e deve ser dirigido ao Presidente do Conselho Técnico, devidamente justificado, até o tempo máximo previsto no artigo 77º.
O reinício do estágio deve ser previamente comunicado ao Presidente do Conselho Técnico pelo patrono e pelo estagiário, nos termos definidos para o início do estágio, referidos no nº 2 do artigo 76º deste Regulamento.
Em casos excepcionais, a Ordem poderá facultar a dispensa da realização do estágio profissional desde que o candidato a auditor certificado possua experiência adequada e comprovada, na área de auditoria, no mínimo de 5 anos, adquirida numa sociedade de auditores certificados, ou com um auditor certificado, que exerce a actividade de auditoria a tempo inteiro.
No caso da eventual dispensa do estágio, prevista no artigo anterior, o candidato deve:
a) Apresentar a declaração da entidade empregadora, bem como declaração da Segurança Social e da Administração Fiscal, atestando ter efectuado descontos sociais e obtido rendimentos profissionais, na categoria profissional detida, no espaço de tempo em causa;
O Conselho Técnico reserva-se no direito de, sempre que o entenda conveniente, efectuar entrevista de esclarecimento ao candidato, bem como solicitar todos os outros documentos e proceder a todas as outras diligências que entenda por necessários para a comprovação das informações da alínea a).
O Júri é composto por 3 membros, os quais devem ser auditores certificados, com mais de 3 anos de exercício efectivo da profissão e/ou de reconhecido mérito e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena superior a admoestação, nos últimos 3 anos.
O candidato será entrevistado e avaliado a partir dos Relatórios semestrais do estágio e, em geral, sobre as matérias constantes da lista atualizada das tarefas mínimas do estágio.
Serão colocadas questões pelo Júri, a serem respondidas por escrito e/ou oralmente pelo candidato, que terão em conta a lista de tarefas mínimas do estágio, visando comprovar a veracidade do conteúdo e da qualidade dos Relatórios semestrais, bem como validar os Pareceres do patrono sobre os mesmos e o seu Relatório final sobre a actividade exercida pelo estagiário e o seu Parecer sobre a aptidão do mesmo para o exercício da profissão.
As entrevistas de avaliação técnico – profissional serão entrevistas situacionais conduzidas, de preferência, com base num guião estruturado, tendo em conta os elementos referidos no número 2.
A classificação da entrevista será tornada pública em pauta assinada pelo Presidente do Júri e afixada na sede da Ordem e comunicada ao candidato por cada registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 30 dias.
Em caso de classificação “não apto” o candidato deve proceder a nova inscrição e repetir o estágio, caso não tenha esgotado o tempo máximo de duração do estágio, previsto no artigo 77º deste Regulamento.
A falta injustificada e a segunda falta consecutiva, ainda que justificada nos termos do n.º 1, acarreta para o candidato o pagamento de taxa idêntica à inscrição para o estágio profissional.
Das regras de prevenção e combate contra eventuais fraudes e falsificações
Fraude ou tentativa de fraude em exames
Qualquer actuação de um candidato, antes ou durante uma prova de exame, que conduza ao desvirtuamento do objectivo do exame, implica admoestação in loco, impedimento de participação ou anulação da prova desse candidato, consoante o tipo de actuação, e, em caso de impedimento de participação ou de anulação da prova, tal facto será comunicado ao Conselho Directivo da Ordem, para efeitos de inquérito, visando confirmar a gravidade do delito e proceder a uma eventual comunicação ao Ministério Público, nos termos da lei.
Falsificação ou tentativa de falsificação de documentos
Qualquer falsificação ou tentativa de falsificação de documentos, diplomas ou certificados escolares ou certificados de equivalência de habilitações académicas, relacionada com a admissão na Ordem, a admissão ao exame e ao estágio profissional, a dispensa parcial ou total do exame, ou a eventual redução ou dispensa do estágio profissional, efectuada por um candidato, deverá ser comunicada ao Conselho Directivo da Ordem, para efeitos de inquérito, visando confirmar a gravidade do delito e proceder a uma eventual comunicação ao Ministério Público, nos termos da lei.
Falsificação ou plágio de Relatórios
O desnível evidente entre o conteúdo e a qualidade dos Relatórios de estágio e/ou trabalho de fim de estágio de um candidato e o resultado da avaliação que o Júri fez do candidato, no âmbito da avaliação final do estágio, pode levar a não considerar esse candidato apto na avaliação final e a sugerir o prolongamento do estágio.
O desnível acentuado entre o conteúdo e a qualidade dos Relatórios de estágio de um candidato e o resultado da avaliação que o Júri fez do candidato, no âmbito da entrevista de avaliação técnico – profissional, deverá ser comunicado ao Conselho Directivo da Ordem, para efeitos de inquérito, por suspeita de falsificação ou plágio e, sendo comprovada tal suspeita, o facto deve ser comunicado ao Ministério Público, nos termos da lei.
A comprovação da suspeita de falsificação ou plágio de Relatório implica que uma anterior classificação de “apto” no estágio seja anulada e que o estágio seja repetido.
O prolongamento ou a repetição do estágio referidos nos nº 1 e 3 só serão possível se não tiver sido ainda atingido o tempo limite de duração do estágio, conforme estipulado nos artigos 26º e 77º deste Regulamento.
Falsa declaração do patrono do estágio
O desnível acentuado entre o resultado da avaliação do Júri e o Parecer final sobre a aptidão do estagiário emitido pelo respectivo patrono, deverá ser comunicado ao Conselho Disciplinar da Ordem para efeitos de inquérito e eventual processo disciplinar.
Remuneração dos serviços prestados por associados no âmbito deste Regulamento
O Conselho Directivo fixará a tabela de remunerações a pagar a associados, relativamente aos serviços efectivos prestados à Ordem, em virtude da sua participação nos Júri de exames, provas de avaliação de estágios e entrevistas de avaliação técnico – profissionais, bem como da pertença a Comissões de acompanhamento de estágios e outras eventuais tarefas remuneráveis, relacionadas com a aplicação deste Regulamento.
As remunerações referidas neste artigo, somente, são devidas quando o associado não seja, simultaneamente, trabalhador dependente da Ordem, prestando serviços do âmbito das suas atribuições normais.
Nos casos omissos, a interpretação e integração de lacunas do presente Regulamento é da competência do Conselho Directivo, sob proposta do Conselho Técnico.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Directivo.
Praia, 24 de Abril 2010 – O Presidente do Conselho Directivo, João Marcos Alves Mendes
OBS: Este texto é um texto integral do Regulamento de Admissão, Estágios e Exames, contendo todas as alterações aprovadas ao Regulamento, até a presente data.
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