Source: https://formoso.mg.leg.br/transparencia/perguntas-frequentes-sobre-camara-formoso
Timestamp: 2019-10-18 08:45:29+00:00
Document Index: 33321007

Matched Legal Cases: ['Artigo 41', 'artigo 20', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 57', 'artigo 57']

Perguntas Frequentes sobre a Câmara Municipal de Formoso — Câmara Municipal
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por Administrador — publicado 24/09/2019 15h45, última modificação 24/09/2019 16h05
1. Quando foi criada a Câmara de Formoso?
2. O que faz a Câmara de Formoso?
6. Como se renova a composição da Câmara de Formoso?
10. Quais são os tipos de reuniões que ocorrem na Câmara de Formoso?
15. O que são as Comissões da Câmara de Formoso?
20. Onde fica a Câmara de Formoso?
21. Como faço para visitar a Câmara de Formoso?
22. Como agendar uma visita à Câmara de Formoso?
1. Como se renova a composição da Câmara de Formoso?
8. Qual o papel das lideranças e como faço para obter informações sobre os líderes e os representantes partidários na Câmara de Formoso?
10. Como apresentar sugestões legislativas à Câmara de Formoso?
A primeira Câmara Municipal de Formoso foi instalada em 05 de agosto de 1964 sob a presidência do Dr. Lauro Musse Machado, Juiz de Direito da Comarca de São Francisco, a qual o Município de Formoso estava subordinado, constituída pelos seguintes vereadores: Claudimiro Pereira Lins, Joaquim Carneiro Ornelas, Benedito da Silva Ornelas, Osvaldo da Silva Ornelas, Assuero Carneiro de Almeida, Maria Carneiro de Ornelas, Maria Jose de Ornelas, Levy Carneiro Magalhães e Augusto Jose de Almeida. Ficando a Mesa assim composta: Senhor Osvaldo da Silva Ornelas, Presidente; Senhor Claudimiro Pereira Lins, Vice-Presidente; Senhora Maria Carneiro de Ornelas, Secretária.
As competências atuais da Câmara de Formoso foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Formoso. São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários. Para a eleição da Mesa, os Vereadores se reúnem imediatamente após o término da solenidade de posse dos Vereadores eleitos, no caso da 1ª Sessão Legislativa de cada Legislatura; ou em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro da Sessão Legislativa que antecede o mandato. A votação é nominal aberta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, no caso do primeiro escrutínio. Não sendo comprovada a maioria absoluta dos membros, será realizado um segundo escrutínio, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes. (Artigos 38 ao 41 do Regimento Interno)
O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. (Artigo 41 do Regimento Interno)
A composição da Câmara de Formoso se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.
Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores (Lei Orgânica do Município de Formoso, artigo 20). Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte à eleição subseqüente.
Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 31 de dezembro, com recesso parlamentar de 1º a 30 de julho; com exceção do primeiro ano de legislatura, que a sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de janeiro. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal de Formoso. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária das autoridades competentes e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação. (Artigo 12 do Regimento Interno).
10. Quais são os tipos de reuniões que ocorrem na Câmara e Formoso?
b) ordinárias: as que se realizam às segundas-feiras, durante qualquer Sessão Legislativa, não podendo ser realizada mais de uma por dia.
d) solenes: as que se realizam para posse do Prefeito e Vice-Prefeito, eleição e posse da Mesa Diretora, ressalvado o disposto na alínea “a” deste inciso, e, ainda, para comemorações ou homenagens;
As sessões legislativas ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo. As sessões ordinárias são as reuniões plenárias que acontecem na forma do Regimento Interno da Câmara de Formoso de segunda a sexta-feira, no Plenário. Da mesma forma, existe diferença entre sessões legislativas extraordinárias, que funcionam nos períodos de convocação extraordinária da Câmara Municipal, e sessões extraordinárias da Câmara, que correspondem às reuniões de Plenário marcadas para qualquer dia ou horário diferente do previsto diariamente para a realização das sessões ordinárias.
Para que uma sessão seja iniciada, é necessário que estejam presentes na Casa pelo menos 5 Vereadores (maioria absoluta dos membros) (Artigo 17 do Regimento Interno). Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará até 15 (quinze) minutos. Persistindo a falta de número, o Presidente anunciará a próxima ordem do dia. (Artigo 17§ 2 e 3 do Regimento Interno).
As sessões ordinárias acontecem toda segunda-feira. A pauta prevista (dias, horários e assuntos) para as sessões plenárias da semana está disponível no Portal da Câmara.
A Câmara de Formoso reúne às 18:00 hs na segunda-feira, as sessões plenárias, e ainda, é possível encontrar, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, da Câmara, os Vídeos e Áudio das reuniões.
São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princípio da representação proporcional das bancadas com atuação na Casa. Podem ser permanentes ou temporárias (artigos 82 e 83 do Regimento Interno).
São em número de três as comissões permanentes:
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentaria
As comissões temporárias são criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Dividem-se em 3 tipos: Especiais, Parlamentares de Inquérito (CPIs), de Representação e Processantes (artigos 95 a 100 do Regimento Interno)
A Câmara de Formoso localiza-se na cidade de Formoso (MG).
Endereço: Av. Presidente. Castelo Branco, 127, Centro, Formoso - MG
CNPJ: 20.571824/0001-29.
A Câmara não possui um serviço integrado de atendimento ao visitante. No entanto, em caso de visitas, será disponibilizado um servidor para apresentar a Casa de Leis. A visitação pode ser feita de segunda a sexta-feira, de 08:00 a 11:00h e de 13 às 17h:00h. Todavia, recomenda-se que as visitas sejam realizadas de terça a sexta-feira, tendo em vista que segunda-feira é dia de reunião plenária, com exceção se for interesse do visitante assistir a reunião. Não há necessidade de marcação, exceto quando em grupo acima de 15 pessoas. Neste caso, é exigido agendamento com hora marcada para que a Câmara disponibilize uma equipe, organize a recepção, a fim de que os visitantes aproveitem o máximo das informações recebidas. Eventualmente, a visita pode ser suspensa por razões de segurança ou de visitas oficiais. Por isso, sugere-se ligar, no telefone (38) 3647-1147, sempre para confirmar o atendimento.
Em princípio, não é necessário marcar uma visita à Câmara, exceto quando em grupo acima de 15 pessoas. Neste caso, é exigido agendamento com hora marcada. Para tal, basta realizar um telefonema, no número (38) 3647-1147, ou enviar um e-mail para a direção da Casa, por intermédio do e-mail: camara@formoso.mg.leg.br, solicitando o agendamento da visita, com pelo menos 48 horas de antecedência do dia pretendido para a visita.
A Câmara de Formoso compõe-se de 9 Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional. Esse número é proporcional à população. (Artigo 17, da Lei Orgânica).
As lideranças partidárias são encarregadas de representar os interesses dos partidos políticos e as lideranças do Governo representam os interesses do Poder Executivo na Câmara de Formoso. São constituídas de líderes e vice-líderes. Os líderes possuem uma série de prerrogativas, as quais encontram-se estabelecidas no Regimento Interno da Câmara de Formoso.
As regras gerais de elaboração legislativa encontram-se definidas na Constituição, em seu Título IV, Capítulo I - Do Poder Legislativo. As regras específicas de tramitação de projetos na Câmara de Formoso estão dispostas no seu Regimento Interno.
De acordo com o art. 54 da Lei Orgânica Municipal um projeto de lei pode ser proposto por qualquer membro ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal ou à Mesa Diretora, nos termos e casos definidos nesta Lei Orgânica. A Lei Orgânica Municipal prevê, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidadãos apresentar à Câmara de Vereadores projeto de lei, desde que cumpram as exigências estabelecidas no artigo 57. Outra forma de participação popular que a sociedade dispõe para propor projetos de lei é a apresentação de sugestões legislativas à Comissão de Legislação Justiça e de Redação.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, inciso III, c/c art. 57 da Lei Orgânica, prevê a apresentação de projetos de iniciativa popular à Câmara Municipal desde que disponham sobre temas de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
Além das exigências dispostas no artigo 57 da Lei Orgânica, a Lei 9.709 de 1998, que regulamenta o exercício da iniciativa popular e de outras formas de soberania popular, estabelece que:
A sugestão legislativa consiste em uma opção alternativa de participação popular que a sociedade dispõe para propor projetos de lei. Qualquer entidade civil organizada (ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe etc.) pode apresentar sugestões legislativas por intermédio da Comissão de Legislação Justiça e de Redação.
Via de regra, a Constituição Federal, em seu art. 47, estabelece que as deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Para o Plenário, o número mínimo de membros presentes para que haja deliberação é de 5 Vereadores, que é o primeiro número inteiro superior à metade do número total dos 9 Vereadores. No entanto, há determinados tipos de proposição que exigem um quórum especial de votação. As Propostas de Emenda à Lei Orgânica (PEL), para aprovação, exigem um quórum mínimo de 2/3 de votos favoráveis do total de membros da Casa, ou seja, o equivalente a 6 votos. Os Projetos de Lei Complementar (PLP) também exigem um quórum diferenciado para a sua aprovação, que é, no mínimo, a maioria absoluta de votos favoráveis, ou seja, 6 votos.
A tramitação de qualquer projeto de lei ou outra proposição na Câmara de Formoso pode ser acompanhada em detalhes no Portal da Câmara ou, via e-mail, por meio do Serviço de Acompanhamento de Proposições, também disponível no Portal. Acesse a aba Projetos de Lei e Outras Proposições.