Source: https://pt.scribd.com/document/320541947/Manual-de-Procedimentos-Do-EGFAE
Timestamp: 2019-08-18 07:49:58+00:00
Document Index: 125753174

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 60', 'artigo 107', 'artigo 58', 'artigo 69', 'artigo 62', 'ARTIGO 101', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 95', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 72', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 27', 'artigo 61', 'artigo 1']

Enviado por Armando Lucas Zimba
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Formulario_BDE
CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO NO APARELHO DO ESTADO
Situações que implicam a tomada de posse:
Procedimentos subsequentes ao acto de posse:
“MODELO DE AUTO DE POSSE”
“MODELO DO COMPROMISSO DE HONRA”
“MODELO DE CERTIDÃO DE AUTO DE POSSE”
“MODELO DE PROPOSTA NOMEAÇÃO PROVISÓRIA”
“MODELO DE DESPACHO DE NOMEAÇÃO PROVISÓRIA”
“MODELO DE DESPACHO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA”
Instrução do processo de contrato
“MODELO DE PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL”
“MODELO DE CONTRATO A TERMO CERTO”
III. PROCESSO INDIVIDUAL
Documentos que devem integrar o processo individual
“NUMERADOR DE PROCESSOS INDIVIDUAIS”
“FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL”
“REGISTO DOS DOCUMENTOS”
“SEPARADOR DAS FICHAS DE IDENTIFICACAO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS”
IV. CARREIRAS PROFISSIONAIS E FUNÇÕES
CARREIRAS PROFISSIONAIS (DECRETO 54/2009, DE 8 DE SETEMBRO)
4.1.1. INGRESSO NA CARREIRA
4.1.2. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
4.1.3. INDICADORES PARA AVALIAÇÃO DE POTENCIAL
4.1.4. MUDANÇA DE CARREIRA
“MODELO DE PROPOSTA PARA APROVAÇÃO DA LISTA PROVISÓRIA PARA PROGRESSÃO”
“MODELO DE LISTA CLASSIFICATIVA PARA PROGRESSÃO”
“MODELO DE PROPOSTA PARA APROVAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA PARA PROGRESSÃO”
“MODELO DE PROPOSTA PARA PROGRESSÃO”
“MODELO DE DESPACHO DE PROGRESSÃO”
“MODELO DE INFORMAÇÃO PROPOSTA PARA PROMOÇÃO DA CLASSE “E” PARA A “C”
“MODELO DE DESPACHO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA”
CONCURSO (ARTIGO 27 DO REGFAE)
5.1.1. Procedimentos gerais de concursos
“INFORMAÇÃO/PROPOSTA PARA ABERTURA DE CONCURSO DE INGRESSO”
“AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO”
“AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PARA INGRESSO”
“PROPOSTA PARA NOMEAÇÃO DO JURI”
“AVISO DE CONSTITUIÇÃO DO JURI”
“PEDIDO DE ADMISSÃO AO CONCURSO DE INGRESSO”
“AVISO QUE PUBLICA A LISTA PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS A CONCURSO DE INGRESSO”
“AVISO QUE PUBLICA A LISTA PROVISÓRIA DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CONCORRENTES A
CONCURSO DE INGRESSO”
CONCURSO DE PROMOÇÃO”
“MODELO DE PROPOSTA DE NOTA DE REMESSA AO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS OU DIRECÇÃO
PROVINCIAL DO PLANO E FINANÇAS”
VI. SITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO EM RELAÇÃO AOS QUADRO
VII. REGIME ESPECIAL DE ACTIVIDADE – ARTIGO 20 DO EGFAE
7.1. REGIME ESPECIAL DE ACTIVIDADE
7.2. DESTACAMENTO
7.2.1. Características essenciais do destacamento
7.2.2. Procedimentos para o destacamento:
7.3. COMISSÃO DE SERVIÇO
7.3.1. Procedimentos para a comissão de
7.3.2. Cessação de funções
7.4.1. Procedimentos para a substituição
7.5. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
7.5.1. Procedimentos para a acumulação
“MODELO DE PROPOSTA DE DESTACAMENTO”
“MODELO DE DESPACHO DE DESTACAMENTO”
“MODELO DE PROPOSTA DE COMISSÃO DE SERVIÇO”
“MODELO DE DESPACHO DE NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE SERVIÇO”
“MODELO DE DESPACHO DE CESSACAO DA COMISSÃO DE SERVIÇO”
“MODELO DE PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO”
“MODELO DE DESPACHO DE SUBSTITUIÇÃO”
“MODELO DE PROPOSTA DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES”
“MODELO DE DESPACHO DE TRANFERÊNCIA”
“MODELO DE REQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE TRANSFERÊNCIA”
“MODELO DE NOTA DE PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIA DE VENCIMENTOS”
“MODELO DE GUIA DE MARCHA POR MOTIVO DE TRANSFERÊNCIA”
IX. SISTEMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO
9.1.1. Instrumentos de avaliação de desempenho:
9.1.2. Segmentos a avaliar:
9.1.3. Procedimentos para a avaliação de desempenho
9.2. BÓNUS DE RENDIBILIDADE (ARTIGO 60 DO REGFAE)
9.2.1. Condições para atribuição
9.2.2. Procedimentos para atribuição do bónus de rendibilidade
“MODELO DE PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DO BÓNUS DE RENDIBILIDADE”
9.3. DISTINÇÕES E PRÉMIOS
9.3.1. Distinções previstas;
9.3.2. Prémios previstos:
9.3.3. Procedimentos para atribuição das distinções e prémios
“MODELO DE EXTRACTO DO DESPACHO DE CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA”
“MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO QUE ATRIBUI A DISTINÇÃO DE LOUVOR PÚBLICO”
FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS (ARTIGOS 63 A 67 DO EGFAE)
Condição exigida para o gozo da licença anual:
Procedimentos para o gozo de férias anuais
Licença de casamento, bodas de prata e de ouro
Licença ilimitada (artigo 107 do REGFAE)
Licença para acompanhamento de cônjuge colocado em missão de serviço no estrangeiro
“MODELO DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS”
“MODELO DE MAPA DE ASSIDUIDADE MENSAL”
“FICHA DE ASSIDUIDAE ANUAL”
“MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DAS FÉRIAS ANUAIS”
“MODELO DE REQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA APRESENTAÇÃO À JUNTA NACIONAL DE SAÚDE
A SER REMETIDA AO DAF
“MODELO DE GUIA DE MARCHA PARA DESLOCAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA”
“MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA REGISTADA”
“MODELO DE DESPACHO DA CONCESSÃO DA LICENÇA REGISTADA”
“MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA ILIMITADA”
“MODELO DE DESPACHO DA CONCESSÃO DA LICENÇA ILIMITADA”
“MODELO DE REQERIMENTO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE
CÔNJUGE”
“MODELO DE DESPACHO DA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CONJUGE”
XI. CONTROLO DE EFECTIVIDADE
Procedimentos para o pedido e concessão da certidão de efectividade
“MODELO DE CERTIDÃO DE EFECTIVIDADE”
APOSENTAÇÃO”
“MODELO DE INFORMAÇÃO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ENCARGOS PARA APOSENTAÇÃO”
“MODELO DE PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO”
“MODELO DE DESPACHO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
XII. REMUNERAÇÕES
Processamento de vencimento e outras remunerações
Remuneração em período de formação/funcionário estudante (artigos 55 e 56 do Estatuto Geral
dos Funcionários e Agentes do Estado), conjugado com o artigo nº 70 do
Remuneração por trabalho extraordinário (artigo 58 do Estatuto Geral dos Funcionários e agentes
do Estado) 127
Remuneração por substituição
Remuneração por trabalho em regime de turnos (artigo 69 do Regulamento do Estatuto Geral dos
Funcionários e agentes do Estado)
12.3.1 Procedimentos para o pagamento dos suplementos
Gratificação de chefia (artigo 62 do Decreto nº 54/2009, de 8 de Setembro)
Subsídio de localização
“FICHA DE HORAS EXTRAORDINARIAS”
XIII. PREVIDÊNCIA SOCIAL
Membros do agregado familiar com direito a assistência médica e medicamentosa:
Abrangência da assistência médica:
Condições para o gozo de assistência médica medicamentosa
Papel do sector de recursos humanos na emissão do cartão
SUBSÍDIO DE FUNERAL:
“MODELO DE DECLARAÇÃO”
ACIDENTE EM MISSÃO DE SERVIÇO (ARTIGO 101 DO REGFAE)
Procedimentos a se ter em conta:
“MODELO DE PARTICIPAÇAÕ DE ACIDENTE EM MISSAO DE SERVIÇO”
“MODELO DE AUTO DE NOTICIA DE ACIDENTE EM MISSAO DE SERVIÇO”
13.4.1. Extinção da qualidade de pensionista
13.4.2. Procedimentos para a obtenção da pensão de sobrevivência
“MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA PENSÃO DE
“MODELO DE NOTA PARA ENVIO DO PROCESSO PARA PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA”
13.5. “SUBSÍDIO POR MORTE”
13.5.1. Documentos a apresentar para a atribuição do subsídio por
13.5.2. Procedimentos para obtenção do subsídio por morte
“MODELO DA DECLARAÇÃO DO SUBSÍDIO POR MORTE”
“MODELO DO REQUERIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO POR MORTE”
13.6. PENSÃO DE SANGUE
13.6.1. Atribuição
13.6.2. Na tramitação do processo da concessão desta pensão deve ter-se em conta que:
“MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA PENSÃO DE SANGUE”
13.7. PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS
13.8. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
13.8.1. Procedimentos para a contagem de tempo
13.9. APOSENTAÇÃO
13.9.1. Requisitos
13.9.2. Tempo que conta para a aposentação
13.9.3. Constituição do processo de aposentação
13.9.4. Fixação de encargos por serviço não contado
13.9.5. Fixação do vencimento excepcional do funcionário aposentado
“MODELO DE REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE EFECTIVIDADE”
“MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO”
“MODELO DE REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE ENCARGOS”
“MODELO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ENCARGOS”
XIV. CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO
14.1.1. Procedimentos para a cessação da relação de trabalho
“MODELO DE DESPACHO DE EXONERAÇÃO”
Um dos desafios da II Fase da Reforma do Sector Público (2006-2011) é a profissionalização dos funcionários e agentes do Estado de modo a servirem cada vez melhor o cidadão. E é na perspectiva de melhorar a prestação de serviços na Administração Pública que se elaborou o presente Manual de Procedimentos, com o objectivo de apoiar a todos os funcionários e agentes do Estado na aplacação correcta do EGFAE.
Em nosso entender este Manual apresenta um conjunto de procedimentos que vão auxiliar os funcionários e agentes do Estado em geral e os dirigentes, em particular, na observância e garantia do rigor na gestão e no tratamento dos assuntos relativos aos recursos humanos.
Pretendemos que este Manual também impulsione o “saber fazer” nas nossas instituições, contribuindo, consequentemente, para o aumento do nosso desempenho e para a melhoria da prestação de serviços públicos.
Assim, convidámo-lo a fazer deste manual um documento de consulta e referência permanente, na certeza de que ele será de grande utilidade e valia no exercício das suas nobres funções.
“O funcionário a servir cada vez melhor o cidadão!”
A posse é um acto solene que ocorre logo após a admissão do funcionário ou agente do Estado e é conferida pelo dirigente competente para nomear ou por seu delegado com competência para tal, na presença dos funcionários e demais agentes do Estado do sector, onde o empossando vai desempenhar as suas funções.
Tomam posse os funcionários ou agentes do Estado nomeados e/ou contratados para uma categoria/carreira ou os designados para, em comissão de serviço, exercerem funções de Direcção Chefia no aparelho de Estado. Com a posse o funcionário ou agente do Estado é investido de direitos e deveres inerentes à sua categoria ou função (Artigos 14, 15 e 16 EGFAE).
2.1.1. Situações que implicam a tomada de posse:
a) Admissão de um novo funcionário;
b) Nomeação em comissão de serviço; e
c) Contratação de agentes do Estado.
2.1.2. Tomada de posse
responsabilidade de organizar a cerimónia de auto de posse que
A prestação do compromisso de honra pelo empossado;
Assinatura do auto de posse, após ter sido feita a sua leitura;
O prazo para a tomada de posse é de 30 dias contados a partir da data em que o interessado foi notificado por escrito, prazo esse que pode ser prorrogado por motivo justificado e aceite pelo respectivo dirigente.
Chama-se atenção para o facto de (n.ºs 3,4 e 5,do artigo 6 do Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro):
A “promoção” não implica posse e produz efeitos a partir da data do despacho, no entanto ela está sujeita a uma eventual fiscalização sucessiva (Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro) e deverá ser publicada em Boletim da República.
Os funcionários que gozam do regime de urgente conveniência de serviço podem tomar posse, e entrar em exercício e receber vencimentos antes do Visto do Tribunal Administrativo e publicação do diploma (Lei 26/2009, de 29 de Setembro)
Os Processos de nomeação deverão ser enviados ao Tribunal Administrativo nos 30 dias subsequentes à data do despacho de autorização (nomeação), vide nº 2 do artigo 21 do REGFAE.
A nomeação interina não implica posse mas deve ser lavrado o termo funções
 A não comparência do cidadão ou funcionário ou agente interessado para esse efeito, salvo razões e motivos justificados e aceites pelo dirigente respectivo, implica as sanções indicadas nos artigos 16 do EGFAE conjugado com o artigo 7 do REGFAE.
2.1.3. Procedimentos subsequentes ao acto de posse:
A “posse” (auto de posse) é lavrada em livro próprio, em modelo aprovado para o efeito e desse auto deverão ser extraídas oficiosamente as certidões necessárias, para efeitos de processamento dos vencimentos e para constar do processo individual do funcionário. Pode o interessado requerer essa certidão para o seu uso pessoal
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO / GOVERNO PROVINCIAL OU DISTRITAL _____________________
nesta (a)
Onde se achava presente (b)
compareceu (c)
por ter sido nomeado/designado _________
despacho de (d)
, a fim de tomar posse do seu cargo.
Verificada a identidade e tendo recebido o competente compromisso de honra, a (b)
conferiu-lhe
____________ seguidamente posse do cargo com as formalidades legais, investindo-o no exercício da função para que foi nomeada.
E para constar se lavrou o presente auto, que devidamente conferido, vai ser assinado pelo empossante, pelo
nomeado, depois de lido por mim
que o escrevi, fiz selar devidamente e também assino.
(a) Instituição ou Unidade orgânica;
(b) Nome e função do empossante.
(c) Nome do empossado.
(d) Data e função da entidade que subscreveu o despacho.
Nota: O auto de posse deve constar de livro próprio, com termo de abertura e encerramento e as folhas numeradas e rubricadas.
juro, por minha honra, servir
_____________________________________ fielmente o Estado e a Pátria moçambicana e dedicar todas as minhas energias ao serviço do povo moçambicano no exercício das funções e tarefas que me são confiadas.
Ass) _________________________________
MINISTÉRIO (GOVERNO PROVINCIAL OU GOVERNO DISTRITAL) _________________ DIRECÇÃO/DEPARTAMENTO/REPARTIÇÂO DE RECURSOS HUMANOS
_________________________________ (a)
certifica que a folha
auto de posse desta (c)
consta o seguinte registo: __________________________________________.
dias do mês de _________
visado pelo Tribunal Administrativo aos
a fim de tomar posse do seu cargo.-----
Verificada a identidade e tendo recebido o competente compromisso de honra, o __________
, seguidamente posse do cargo com as formalidades legais, investindo-o no exercício da função para que foi --------------
nomeado. _______________________________.
Que o escrevi, fiz selar devidamente e também assino”-----------------------------
a extraí e conferi. ---------------------
(a) Nome completo do funcionário competente para emitir certidões.
(b) Carreira/categoria ou função
(c) Ministério, Direcção Provincial, Serviço Distrital ou Instituição autónoma
(d) Rubrica e carreira/categoria do funcionário que elaborou a certidão.
A nomeação provisória ocorre logo após a admissão do funcionário e tem a duração de dois anos, findo os quais o funcionário é provido definitivamente. O período de nomeação provisório é considerado de estágio e tem carácter probatório.
2.2.1. Procedimentos a seguir
O Sector de recursos humanos deve:
Contactar os concorrentes apurados em concurso abrangidos pelas vagas dotadas de orçamento para entregarem os documentos necessários para a sua nomeação;
Elaborar a proposta de nomeação provisória;
Elaborar, depois da autorização do dirigente competente, o despacho de nomeação e preencher o correspondente título de provimento e enviar ao dirigente para a devida assinatura;
Enviar o processo ao Ministério das Finanças, ou a Direcção Provincial do Plano e Finanças para confirmação do cabimento orçamental;
Enviar o processo ao Tribunal Administrativo para efeitos de Visto, depois da confirmação de cabimento;
Notificar o concorrente para iniciar o exercício de funções, após a recepção do Visto do Tribunal Administrativo;
Enviar para a publicação em Boletim da República;
Anotar no PI e preencher a ficha de cadastro do funcionário e acompanha-lo para o pólo de registo (a nível central, 7º andar do prédio do CPD, a nível provincial, às Secretarias Provinciais, e a nível distrital, às Secretarias Distritais).
A Nomeação definitiva ocorre findos os dois anos de provimento provisório e o funcionário deve ser automaticamente provido definitivamente, desde que não haja manifestação em contrário (n.º 5 do artigo 13 do EGFAE).
2.3.1. Procedimentos a seguir
Produzir o despacho de nomeação definitiva para assinatura pelo dirigente;
Emitir o despacho a ser assinado pelo dirigente, no prazo de 15 dias contados a partir da data da conversão da nomeação provisória (nº 2 do artigo 4 do REGFAE);
Enviar para a publicação em Boletim da República, nos 5 dias subsequentes a sua produção; e
Fazer a anotação no Processo Individual e actualização no e-SIP.
Chama-se atenção que:
O despacho de nomeação definitiva não carece de Visto do Tribunal Administrativo.
 A não observância dos prazos estabelecidos para a assinatura e publicação do despacho de nomeação definitiva é passível de procedimento disciplinar ao funcionário a quem couber a respectiva responsabilidade (nos termos do nº 5 do artigo 4 do REGFAE)
Informação/Proposta nº_ /
Para: Sua Excelência
Assunto: Nomeação provisória
Havendo necessidade de se preencher a vaga existente na (a)
proponho a V. Ex.ª, nos
termos do artigo 13 do EGFAE, a nomeação provisória de (c)
classificado em (d)
do concurso de ingresso para a carreira ( ou categoria) de
classe E, cuja lista de classificação
final foi publicada na II série do Boletim da Republica n.º
O candidato proposto apresentou a documentação necessária para seu provimento e irá ocupar a vaga resultante de
para qual existe disponibilidade financeira.
aos __________________
O Director/Chefe de Departamento ou Repartição de Recursos Humanos
(a) Carreira ou categoria
Ass) ____________
(b) Unidade Orgânica onde vai ser colocado
(c) Nome Completo
(d) Graduação no concurso
(e) Lugar criado e não provido resultante da exoneração, mudança de carreira, aposentação, morte …….
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO / GOVERNO PROVINCIAL OU DISTRITAL _____________________ _______________________
,concorrente
classificado em (b)
concurso de ingresso nomeado para a carreira de
classe E, nos
do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, ocupando a vaga resultante de (c)
Este despacho produz efeitos a partir da data do visto do Tribunal Administrativo
O (c) ____________________________ ______________________________________ Nome Carreira/categoria
(a) Nome completo sem abreviaturas, carreira categoria e classe;
(b) Graduação no concurso;
(c) Lugar criado e não provido resultante da exoneração, mudança de carreira, aposentação, morte…;
(d) Função da entidade competente para assinar o despacho.
nomeado definitivamente, nos termos do nº 5 do artigo
, 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
O (b)____________________________ ______________________________________ Nome Carreira/categoria
(a) Nome completo sem abreviaturas, carreira categoria e classe.
(b) Função da entidade competente para assinar o despacho.
O contrato é uma das modalidades que o Estado usa para constituir a relação de trabalho com os cidadãos que prestam serviços no Aparelho do Estado (artigos 9 e 18 do EGFAE e nos artigos 10 e seguintes do REGFAE).
O contrato não confere ao contratado a qualidade de funcionário do Estado. No entanto, ele é designado por agente do Estado sendo este celebrado por meio de termo sujeito a visto do Tribunal Administrativo e publicação no Boletim da República.
2.4.1. Instrução do processo de contrato
Os documentos que devem constar da instrução do processo de contrato a enviar ao Tribunal Administrativo são os seguintes:
A proposta de contratação onde foi lavrado o respectivo despacho de autorização e que deve indicar:
a) A necessidade de provimento; e
b) A existência de disponibilidade financeira e a disposição legal que serviu de base para elaboração da proposta.
O contrato correctamente elaborado, designadamente com a indicação da legislação geral
e da legislação especial, se for o caso, que fundamenta o provimento; Declaração do responsável máximo do serviço, no sentido de que foram cumpridas as
formalidades legalmente exigidas para o provimento e se o candidato reúne todos os requisitos legalmente exigidos para o efeito; Certidão de nascimento ou Bilhete de Identidade;
exigidas; Certificado médico comprovativo de possuir aptidão física e sanidade mental necessárias para o exercício do cargo a prover;
Certificado de registo criminal; e
 Documento militar comprovativo do cumprimento das obrigações militares, quando legalmente a elas sujeito.
NOTA BEM: A celebração e assinatura do contrato equivale a posse, para todos os efeitos legais.
Como qualquer relação de trabalho este pode cessar pelo:
Termo do seu cumprimento ou realização do seu objecto
Pela denúncia ou rescisão,
 A rescisão dá-se durante a vigência do contrato, podendo resultar quer de acordo inter partes, quer de acto unilateral do contratante, fundamentado em justa causa comprovada em processo disciplinar ou a pedido do contratado, também fundamentado em justa causa. No caso de indeferimento do pedido de rescisão, por parte do contratante, pode o contratado recorrer ao Tribunal Administrativo.
A rescisão, com fundamento em justa causa equivale, para todos os efeitos legais, à pena de demissão prevista nos artigos 87 e línea a) do artigo 95 do EGFAE; e
Pela morte do contratado.
Logo que o processo de nomeação ou contratação do funcionário ou agente do Estado for visado pelo Tribunal Administrativo, o sector de recursos humanos deverá preencher a ficha de cadastro do funcionário e acompanha-lo para o pólo de registo (a nível central, MFP, a nível provincial, às Secretarias Provinciais, e a nível distrital, às Secretarias Distritais).
MINISTÉRIO (GOVERNO PROVINCIAL/DISTRITAL) _____________________
DIRECÇÃO/DEPARTAMENTO OU REPARTIÇÂO DE RECURSOS HUMANOS
(DIRECÇÃO PROVINCIAL) __________________________________
Assunto: Contratação de (a) ___________________________________
Havendo necessidade de se admitir (a)
para (B) ______________
proponho a V. Exª., nos termos do artigo 10 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, a
contratação de (c)
por um período de (ou por tempo indeterminado)
com direito ao salário mensal de _________________________.
O candidato proposto tem como habilitações __________________.
O Director/Chefe de Departamento ou Departamento de Recursos Humanos
(a) Especialista (jurista, economista; etc.);
(b) Actividade a realizar;
(c) Nome completo.
MINISTÉRIO/GOVERNO PROVINCIAL
/DISTRITAL ________________________________________
e (b) _________
portador do bilhete de identidade emitido em
pelo arquivo de identificação de
termos do artigo 10 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para
exercer a actividade de
com direito a remuneração estabelecidos no artigo 19 do EGFAE(.
O presente contrato é válido pelo período de (d) ___________________________
_________________ (e)
_________________ (f)
(a) Cidade, vila ou localidade.
(b) Organismo onde vai prestar serviço.
(c) Nome completo do trabalhador.
(d) A preencher no caso de o contrato ter duração limitada.
(e) Assinatura e função da entidade contratante.
(f) Assinatura do contratado.
3.1. O PROCESSO INDIVIDUAL
O processo individual é o cadastro físico do funcionário ou Agente do Estado onde contém todos os dados e documentos que a ele diga respeito, devendo os dados ser registados no Subsistema Electrónico de Informação de pessoal (e-SIP).
Sempre que se admite um novo funcionário dever-se-à abrir o respectivo processo individual.
O processo individual é parte integrante do “arquivo corrente" pelo que a segurança, ordem e actualização dos processos são cometidas à responsabilidade não só do funcionário ou agente do Estado encarregado do arquivo mas também da entidade que superintende.
NB: A consulta dos processos individuais só é facultada às pessoas a que dizem respeito e eles devem ter acesso em razão das funções que exerçam. O exame ou consulta é feita mediante um pedido formal devidamente autorizado, garantindo-se desta forma a segurança dos documentos contra eventuais extravios.
A organização do processo individual deve:
Permitir uma rápida procura e consulta,
Ter uma numeração e inscrição em ficheiro próprio por ordem alfabética,
Ser obrigatoriamente actualizado com todos os documentos que digam respeito ao funcionário ou agente do Estado a que corresponde,
Facultar uma leitura tão completa quanto possível da sua vida profissional, informação indispensável a uma adequada gestão de pessoal.
O processo individual organiza-se a partir da posse, e nele devem constar os elementos de identificação e demais requisitos legais exigidos para ingresso no aparelho do Estado (artigo 12 do EGFAE) do processo de admissão a concurso, e é constituído pelos seguintes documentos:
Ficha de registo biográfico;
Certidão de nascimento ou bilhete de identidade;
Mapa da Junta de Saúde;
Documento que comprova que o candidato tem a situação militar regularizada;
Declaração comprovativa de não ter sido expulso do aparelho de estado, não se encontrar
na situação de aposentado ou reformado; Documentos comprovativos de preferências legais para admissão ao concurso.
Deverá ser constituído um sub-processo, que dever-se-á manter sempre actualizado com os documentos comprovativos das alterações ocorridas na vida do funcionário ou agente do Estado, tais como; Estado civil; Certificado de habilitações; Declaração para a liquidação do subsídio de morte e subsídio de funeral; Certificados de participação em curso de curta duração; Contrato de prestação de serviço visado pelo TA quando se trate de agentes do Estado; e Termo de início de funções.
O processo individual inicia-se com a proposta de nomeação ou contratação, colocação, título de provimento e certidão de auto de posse.
Os documentos acima referidos bem como os demais a arquivar, devem:
Ser numerados (numeração independente do sub-processo atrás referido); e
Ser arquivado de baixo para cima por ordem cronológica de entrada.
A numeração e descrição das páginas, quer do processo individual propriamente dito quer do sub-processo, constarão dos respectivos índices, constituindo a relação dos documentos,
seguindo-se-lhe o registo biográfico. No caso do número de funcionários justificar, podem os registos biográficos constituir-se em ficheiros separados.
Após a extinção da relação jurídico-laboral, o processo individual do funcionário transita do arquivo corrente para o arquivo intermediário. (020.5, pág. 62 da brochura do SNAE)
(de preferência em livro, podendo, no entanto, ser feito em folhas soltas)
Nº do processo __________
Cessação do trabalho por
Número do processo no arquivo intermediário
“SEPARADOR
Data de saída do serviço
Cartão de identificação nº
Carta de condução nº Emitido por:
Data de preenchimento desta ficha:
CARREIRAS PROFISSIONAIS E FUNÇÕES
4.1. CARREIRAS PROFISSIONAIS (Decreto 54/2009, de 8 de Setembro)
O Sistema de Carreiras e Remuneração é um instrumento indispensável no processo de gestão e
desenvolvimentos dos recursos humanos. O Sistema de Carreiras e Remuneração
abreviadamente designado SCR, define os princípios e regras de organização e estruturação das
carreiras profissionais e remuneração no Aparelho do Estado
Para iniciar qualquer processo de admissão, contratação ou desenvolvimento (promoções,
progressões e mudança de carreira) dos recursos humanos é importante verificar:
Organização das carreiras, ou categorias profissionais;
O tipo de carreiras; e
As formas de ingresso e desenvolvimento Profissional do funcionário na carreira.
Sempre por concurso
regra na
classe E (estagiário) nas classes mistas
Nas carreiras de regime especial diferenciadas, faz-se sempre na categoria mais baixa da
carreira, exemplo Professor Auxiliar
Dois anos depois ou três, conforme os casos, (artigos 10 e 11 do Decreto nº 55/2009, de
12 de Outubro) deverá ocorrer o processo de promoção ou progressão.
Tempo mínimo de 3 anos de serviço efectivo na classe ou categoria,
Existência de disponibilidade orçamental;
Para a promoção ainda se exige (i) uma média de classificação de serviço não inferior a
não satisfaz os requisitos nos 3 últimos anos na classe ou categoria e (ii) a aprovação em
concurso de acordo com o qualificador;
Para a progressão, exige-se também a avaliação do potencial que é a valoração das
capacidades e habilidades técnico profissionais do funcionário a partir dos indicadores
previstos na Resolução n.º 12/2001, de 26 de Dezembro;
Nas carreiras de classe única a progressão do escalão 1 para o 2 é automática e depende
da permanência de 2 anos de serviço efectivo naquele escalão e da avaliação do
desempenho que não deve ser inferior a “ não satisfaz os requisitos”; e
Nas carreiras mistas a promoção da classe E para C é automática e depende da
permanência de 2 anos de serviço efectivo naquela classe e da avaliação de desempenho
que não se inferior a “não satisfaz os requisitos”
Procedimentos para a promoção
Levantamento, por carreira, dos funcionários que tenham completado os 2 ou 3 anos,
conforme os casos, e que tenham sido avaliados positivamente;
Levantamento dos vencimentos e bónus por cada funcionário abrangido, para verificação
do impacto orçamental e Análise do impacto salarial;
Solicitar ao DAF o parecer sobre a disponibilidade existente para cobrir a despesa;
Elaboração das propostas de promoção para o despacho do dirigente respectivo com
competência para nomear;
Elaboração dos despachos de promoção por carreiras;
Apresentação do despacho ao dirigente com competência para nomear
Envio do Expediente à Direcção Provincial do Plano e Finanças (DPPF) ou Ministério
das Finanças (MF), para confirmação de cabimento orçamental;
Envio dos despachos à publicação no Boletim da República (B.R).
Após o visto do Tribunal Administrativo, se for o caso, e publicação em BR deve-se
actualizar no e-SIP e no registo biográfico.
A promoção não necessita de posse e produz efeitos a partir da data do despacho do dirigente
competente. No entanto ela está sujeita a uma eventual fiscalização sucessiva (Lei 26/2009, de
29 de Setembro) e deverá ser publicada em Boletim da República.
Nota Bem: O e-SIP procede ao registo dos processos com base na data do Visto do Tribunal
A progressão não carece de publicação no Boletim da República e nem de posse e produz efeitos
a partir da data despacho, no entanto ela também está sujeita a uma eventual fiscalização
sucessiva (Lei 26/2009, de 29 de Setembro).
O pagamento de despesas inerentes às promoções tem efeito a partir da data da assinatura
dos despachos correspondentes, nos precisos termos do artigo 72 da Lei 26/2009, de 29 de
a) Tempo de serviço na administração pública, com a pontuação entre 5 e 25 pontos;
f) Média da classificação de serviço nos últimos 2 anos para os funcionários colocados fora das capitais provinciais, ou de 3 anos para os restantes com a pontuação entre 30 a 150 pontos.
É importante compreender que a promoção e progressão são um direito que está
consagrado no EGFAE, pelo que deve ser respeitado, pois não promover significa
parar a vida profissional do funcionário.
Elaboração duma lista classificativa que deve ser afixada para conhecimento e eventual
reclamação dos interessados nos locais de trabalho durante um período de 10 dias.
 As reclamações poderão ser apresentadas no prazo de dez dias a partir da data da
afixação. As reclamações devem ser respondidas no prazo máximo de 10 dias a partir da
data da entrada da reclamação na unidade orgânica de recursos humanos competente para
A lista definitiva deve ser publicada em Boletim da República e os sectores devem
elaborar os respectivos despachos.
O pagamento de despesas inerentes às progressões tem efeito a partir da data da assinatura
Qualquer funcionário que possua requisitos habilitacionais exigidos no respectivo qualificador
profissional pode concorrer para carreira diferente da que está enquadrado, (nº 1 do artigo 13 do
No entanto chamamos atenção as excepções para a mudança de carreira que estão estabelecidas
no artigo 29 do REGFAE
MINISTÉRIO / GOVERNO PROVINCIAL OU DISTRITAL _____________________
Informação/proposta nº
Existindo funcionários que reúnem as condições previstas no nº 2 do artigo 11 do Decreto n.º 54/2009, de
8 de Setembro, submeto à aprovação de V. Exª. as listas provisórias em anexo que deverão ser afixadas
nos respectivos locais de trabalho para conhecimento e eventuais reclamações dos interessados, nos
termos do n.º 3 do artigo 9, das Normas de Procedimentos e Critérios de avaliação de Potencial, para
progressão nas carreiras profissionais aprovadas pela Resolução n.º 12/2001, de 26 de Dezembro, do
Conselho Nacional da Função Pública.
O Director/Chefe do Departamento ou Repartição/
Nota: As listas devem ser elaboradas por local de trabalho
(Aprovado pela Resolução nº 12/2000, de 26 de Dezembro)
LISTA CLASSIFICATIVA PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Local de trabalho: ______________________________________
Tempo de service
O Responsável pelos Recursos Humanos
Assunto: Lista definitiva para progressão
Tendo sido elaboradas e afixadas as listas provisórias para progressão nas carreiras profissionais e
analisadas as reclamações apresentadas, nos termos dos artigos 9 e 10 das Normas de Procedimentos e
critérios de avaliação de potencial para progressão nas carreiras profissionais, aprovadas pela Resolução
do CNFP nº 12/2001, de 26 de Dezembro cujas decisões foram em tempo comunicadas aos interessados,
se submete à aprovação de V.Exª as respectivas listas definitivas. Ou
Tendo sido elaboradas e afixadas as listas provisórias para progressão nas carreiras profissionais nos
termos dos artigos 9 e 10 das Normas de Procedimentos e os critérios de avaliação de potencial para
progressão nas carreiras profissionais, aprovadas pela Resolução nº 12/2001, do Conselho Nacional da
Função Pública, de 26 de Dezembro, e não tendo havido reclamações propomos que as referidas listas
sejam consideradas definitivas nos termos do artigo 11 das referidas Normas.
O Director/Chefe de Departamento (Director Provincial)
Assunto: Progressão de funcionários nas carreiras profissionais
Senhor Secretário Permanente ______
Sua Excelência Governador Provincial ou Exm.º Senhor
Senhor Administrador Distrital _____________
Tendo sido aprovadas as listas definitivas dos candidatos à progressão nas carreiras profissionais nos
termos do artigo 11 das Normas de Procedimentos e os Critérios de Avaliação de Potencial para
Função Pública, de 26 de Dezembro, e havendo disponibilidade orçamental, proponho a V.Exª. a
progressão dos seguintes funcionários:
Quadro de Pessoal Central/Provincial/ Distrital
Carreira de Técnico Superior N1:
Do escalão 1 para o 2
Do escalão 2 para o 3:
Do escalão 3 para o 4:
Carreira de Técnico superior N2
Quadro privativo (ou Quadro provincial para o caso das províncias)
Do escalão 1 para o 2:
O Director/chefe de Departamento ( Director Provincial)
enquadrado no escalão
na lista classificativa de avaliação de
potencial para progressão nas carreiras profissionais, transita para o escalão
termos do artigo 11 do Decreto nº 54/2009 de 8 de Setembro.
O (c) ____________________
(a) Nome completo sem abreviatura.
(b) Graduação na avaliação de potencial.
(c) Função da entidade competente para assinar o despacho.
INFORMAÇÃO/PROPOSTA Nº-----/-------
Origem: Direcção de Recursos Humanos
Assunto: Promoção de funcionário da classe “E” para a classe “C”
Senhor Secretário Permanente/Sua Excelência Governador da província ou Senhor Administrador Distrital.
De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 10 do Decreto nº 54/2009, de 8 de Setembro, a promoção nas carreiras
mistas da classe E para a C, escalão 1, é automática, dependendo apenas da permanência de 2 anos de serviço
efectivo naquela classe e da classificação de serviço não inferior a “não satifaz os requistos”.
Este modelo é aplicável aos casos de nomeação definitiva nos termos dos nºs 4 e 5 do artigo 13 do EGFAE.
Quadro de pessoal Central/provincial ou distrital
CARREIRA/NOME DO FUNCIONÁRIOS
Carreira de Técnico Superior N1
À decisão de V.Exª
O Director/Chefe do Departamento ou Repartição de Recursos Humanos
MINISTERIO / GOVERNO DA PROVÍNCIA OU DITRITO DE
enquadramento na carreira de _______________________
Promovido da
classe “E” para a classe “C”, escalão 1, ao abrigo do disposto no número 3 do artigo 10 do Decreto n.º
54/2009, de 8 de Setembro.
Secretário Permanente de Ministério/Governador Provincial/Administrador Distrital
V. CONCURSO (artigo 27 do REGFAE)
O concurso é um conjunto de actos ou acções que se realizam com o objectivo de recrutar,
seleccionar, classificar ou graduar os funcionários que se candidatam a lugares de ingresso ou
promoção no aparelho do Estado e que preencham os requisitos previamente estabelecidos.
Para que o concurso tenha lugar é importante seguir as seguintes passos:
Verificação de lugares vagos no quadro de pessoal;
Verificar o impacto orçamental;
Solicitar ao DAF o parecer sobre a existência de disponibilidade financeira;
Elaboração da proposta para abertura do concurso;
Autorização pelo dirigente (Ministro, Governador Provincial ou Administrador Distrital),
ou entidade com competências para o efeito;
Anúncio de abertura de concurso (público), através dos órgãos de informação e afixação
nos sectores;
Elaboração da proposta para a constituição do Júri;
Indicação e/ou nomeação do júri (afixado nos serviços a que o concurso respeita);
Recepção das candidaturas;
Análise das candidaturas pelo respectivo júri;
Realização das provas e/ou de entrevistas (caso haja lugar);
Elaboração e aprovação das listas dos candidatos excluídos e admitidos;
Publicação dos resultados do concurso no Boletim da República;
Elaboração da proposta de nomeação para o despacho do dirigente competente;
Elaboração e assinatura pela entidade competentes dos despachos de nomeação e
diplomas de provimento;
Envio do processo ao Tribunal Administrativo para o Visto; e
Recepção do Visto do Tribunal Administrativo.
Para facilitar o processo de preparação do expediente a enviar ao Tribunal Administrativo bem
como a solicitação da confirmação de cabimento orçamental, no processo a elaborar deverá
constar o Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Vide Decreto 63/2009, de 8 de
Na realização do concurso compete ao júri, praticar e coordenar todos os actos e operações em
que se desdobrar o concurso, nomeadamente:
Proceder a operação preliminar de admissão ou exclusão dos candidatos e afixar as
respectivas listas, depois de aprovada pelo dirigente competente;
Marcar a data, hora e local da realização das provas e/ou entrevistas;
Indicar as matérias que serão tratadas nas provas e/ entrevistas;
Proceder à alteração da lista em caso de provimento a recurso apresentado por qualquer
candidato excluído;
Organizar as provas, estabelecendo as matérias que serão tratadas;
Decidir sobre as ausências justificadas dos candidatos e marcar novas datas para a
realização de provas e/ou entrevistas; Classificar e graduar os candidatos; e
anos a contar a partir da data da publicação em Boletim da República da lista de classificação
(artigo 13 do DM n.º 61/2000, de 5 de Julho).
Para permitir que o Tribunal Administrativo conceda o Visto, condição fundamental para a
admissão do funcionário ou agente do Estado, o EGFAE (artigo 24) define como requisitos
gerais de provimento, os seguintes:
Certidão de Registo de Nascimento ou Bilhete de
Idade não inferior a 18
Certidão de nascimento ou Bilhete de Identidade
Sanidade mental e física
Certidão de aptidão física e mental
Não ter sido expulso
do Aparelho do Estado ou
Ausência de condenação por crime
Certidão de habilitações ou Diploma
Declaração militar que comprove que o candidato
tem a situação militar regularizada ou cartão de
passagem a disponibilidade
Aos requisitos gerais se acresce a imposição da indicação do Numero único de Identificação
tributária NUIT, nos termos do Decreto n.º 63/2009, de 8 de Setembro (BR n.º 35. Iª Série).
O Decreto 54/2009, de 8 de Setembro define as condições para a realização das promoções dos
funcionários do Estado, bem como dos funcionários que exercem cargos de direcção e chefia.
Assunto: Abertura de concurso
Havendo necessidade e conveniência em fazer o respectivo provimento, tenho a honra de propor à V. Excia, nos
termos do artigo 34 do EGFAE, a abertura de concurso na modalidade de c)
preenchimento daquelas vagas e das que se vierem a verificar no prazo de validade do concurso.
Proponho ainda a V. Exa que as provas se realizem em d) ____________________
Em data e hora a fixar oportunamente.
Ass) ________________________________
a) Número de vagas existentes
b) Carreira/categ para que é aberto o concurso
c) Modalidade das provas nos termos do artigo 34 do EGFAE
d) Local ou locais onde serão prestadas as provas
MINISTÉRIO _____________________________________________
“AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO DE PROMOÇÃO”
1. De acordo com o despacho de
nos termos do disposto no artigo 27 do
REGFAE, são avisados os b)
a seguir mencionados que, nos termos da citada
disposição legal devem apresentar-se ao concurso de promoção à carreira e /ou categoria de c)
2. As provas versão sobre as seguintes matérias:
ou as provas versarão sobre as matérias constates do DM nº
serão realizadas em local e data a divulgar oportunamente.
(a) Entidade que subscreveu do despacho
(b) Carreira/categoria dos concorrentes
(c) Carreira/categoria para qual é aberto o concurso
(d) Nome dos candidatos obrigatórios
(e) Matéria referidas no dispositivo legal
______________________ d)
prazo de c)
Dias a contar da data de publicação do presente aviso no Boletim da República, para provimento de vagas de
___________ d)
Entre indivíduos habilitados com f)
e com idade não inferior a 18 anos e não superior a 35.
2. O Pedido de admissão ao concurso é feito
por meio de requerimento com a
assinatura reconhecida e instruído com os seguintes documentos:
(b) Mapa da Junta de Saúde
(c) Certidão de habilitações literárias
(d) Certificado do registo criminal
(e) Documento militar
(f) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, comprovativa de não ter sido expulso do aparelho de estado.
2.1.Na fase de admissão ao concurso é dispensada a entrega dos documentos mencionados nas alíneas a), d) e e),
devendo os candidatos declarar no requerimento, e alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que
se encontram, relativamente a cada um daqueles requisitos, nos termos do artigo…do DM nº de
No acto de entrega do requerimento de admissão ao concurso, sempre acompanhado da certidão de nascimento e do
certificado das habilitações literárias, será obrigatoriamente exigido o BI e o documento comprovativo de ter a
3. Os candidatos poderão também declarar no requerimento quaisquer circunstâncias que considerem susceptíveis de
4. As provas versarão sobre as seguintes matérias:
a matéria que versarão as provas constantes do DM nº
4.1. Constitui matéria nuclear ____________________________
O requerimento pedindo a admissão ao concurso deve dar entrada neste e)
ao último dia
do prazo fixado, sem o que não será considerado.
(a) Entidade que subscreveu o despacho
(b) Escritas, práticas, escritas e práticas ou documentais
(d) Carreira ou categoria para qual é aberto o concurso
(e) Ministério, Governo Provincial ou Governo Distrital.
(f) Habilitações mínimas exigidas para a Carreira ou categoria.
(g) Entidade a quem é dirigido o requerimento.
(h) Matérias do concurso.
1.Tendo sido autorizada a abertura de concurso para preenchimento de vagas de
que, nos termos do
do artigo 61/2000, de 5
de Junho, do Regulamento de
Concursos, o Júri tenha a seguinte constituição:
2. (Quando for o caso) Considerando que as provas serão prestadas simultaneamente nas diversas capitais provinciais, proponho ainda que o júri
de fiscalização seja constituído pelos seguintes membros:
servindo de presidente
servindo de vogal
Província de Gaza, etc, etc, etc.
(a) Nome completo
OBS: O júri de concurso deve ser constituído por um mínimo de 3 e um máximo de 5 elementos. O júri de fiscalização deve ser constituído
Nos termos dispostos no artigo, do DM nº. 61/200, de 5 de Julho, torna-se público que, por
despacho de ____
foi nomeado o seguinte júri do concurso
para provimento das vagas de
neste _____________________
A que se refere o Aviso publicado no BR nº
(c) Carreira ou função.
Senhor ____________________________________________________
F (estado civil, data de nascimento,
filiação, naturalidade, local de residência) titular do BI
vem requerer à V. Exa. se digne autorizar a sua admissão ao concurso
de ingresso para provimento de vaga de __________________________
, a que se refere o Aviso publicado no B.R. nº
para o que junta certidão de
nascimento/ BI e certificado das suas habilitações literárias.
O Requerente declara, sob compromisso de honra, que:
a) Nunca foi expulso do aparelho de Estado;
b) Tem sanidade mental e capacidade física para o desempenho das funções a que se candidata;
c) Nunca foi condenado por crime contra a segurança do Estado ou por crime a que corresponda pena maior ou de prisão pela prática de crimes desonrosos ou outros que manifestem incompatibilidades com a admissão nos quadros de pessoal do Aparelho de Estado; e
d) Tem regularizada a situação militar.
Em conformidade com o despacho de ______
e nos termos do artigo…. Se publica a lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso para
provimento de lugares de b) ___________________
As provas d)
(a) Entidade que subscreveu o despacho;
(b) Carreira para que é aberto o concurso
(d) Modalidade das provas
(e) Local ou locais da prestação das provas.
Obs: relativamente aos candidatos excluídos deve ser indicado o motivo de exclusão.
MINISTÉRIO _____________________________________
“AVISO QUE PUBLICA A LISTA PROVISÓRIA DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CONCORRENTES A CONCURSO DE INGRESSO”
Nos termos do artigo…
do DM nº
se publica a lista provisória da classificação final dos concorrentes ao
homolaga
1)Beneficia das preferências referidas na alínea
artigo 1 do Diploma Ministerial nº
Ass) ____