Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18385
Timestamp: 2020-04-02 09:20:49+00:00
Document Index: 87598121

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

A Dissolução extra judicial da Sociedade Empresarial - Antonio Teixeira - JurisWay
A exclusão do sócio por justa causa (TJPR/Apelação Cível nº 004217995.2014.8.16.00)
O Código Civil prevê as hipóteses de dissolução extrajudicial da sociedade empresarial. Se a empresa for dissolvida, encerram-se suas atividades, por completo, passando-se à fase de liquidação para pagamento do passivo.
Uma sociedade empresarial pode encerrar suas atividades de forma definitiva. Neste caso, ocorrerá a sua dissolução. Como, em regra, as empresas possuem uma série de obrigações com seus credores e com terceiros, logo surgem dúvidas sobre a possibilidade de ocorrer a extinção, em curto espaço de tempo, da pessoa jurídica.
Poderia a empresa encerrar sua atividade se estiver sendo demandada em processos judiciais? Poderia a empresa fechar as portas se o seu patrimônio for inferior às dívidas que possui? Poderia a empresa ser dissolvida com base apenas na vontade do sócio majoritário?
A questão passa a ser, então, identificarmos em que casos a empresa poderá ser dissolvida. O Código Civil resolve o questionamento, fixando as hipóteses dissolutivas.
A primeira delas reside no vencimento do prazo de duração. Seria o caso de uma empresa de carnaval constituída para funcionar apenas durante os meses de janeiro e fevereiro. Finalizado o período, ocorrerá a dissolução, seguindo a previsão do contrato social.
Ressaltamos que nosso direito permite a constituição de uma empresa por prazo determinado. A temporariedade da existência deve estar fixada expressamente no contrato social, quando do registro na Junta Comercial.
Esta hipótese de dissolução encontra-se inserta no inciso I, artigo 1.033, Código Civil:
A segunda hipótese reside na decisão unânime dos sócios. Mostra-se lógico que, da mesma forma que os sócios detém o poder de decidir pela abertura de uma empresa, eles também possam decidir pelo seu encerramento. Assim, se uma sociedade limitada for composta por vinte sócios e todos eles decidem pelo encerramento das atividades, poderá ser efetivada a dissolução.
Mas, o legislador também previu que a dissolução pode ser concretizada por decisão da maioria absoluta dos sócios. Consideremos uma sociedade constituída por seis sócios. Se quatro deles, ou seja, a maioria absoluta, decidirem pela extinção da sociedade, também poderá ocorrer a dissolução, mesmo a decisão não sendo unânime.
Estas previsões encontram-se insertas nos incisos II e III, artigo 1.033, Código Civil:
Uma quarta hipótese de dissolução recai sobre a inexistência do número mínimo de dois sócios. O direito brasileiro não permite que haja uma sociedade unipessoal. Em consequência, se uma limitada for composta por cinco sócios e quatro resolverem deixar a sociedade, deverá ocorrer a dissolução.
No entanto, a lei prevê que haverá o prazo de cento e oitenta dias para a reconstituição da sociedade. Somente se não vier a ocorrer a reconstituição, neste prazo, a empresa será dissolvida. Esta regra encontra-se inserta no inciso IV, artigo 1.033, Código Civil:
Caso o sócio remanescente não consiga reconstituir a sociedade, no prazo de cento e oitenta dias, a lei prevê que será possível a opção pela transformação em empresário individual ou em EIRELI, e assim, evitar a dissolução. Esta disposição encontra-se inserta no parágrafo único, artigo 1.033, Código Civil:
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos artigos 1.113 a 1.115 deste Código.
O último caso de dissolução extrajudicial ocorre com a extinção da autorização para funcionar, como disposto no inciso V, artigo 1.033:
Estamos diante de uma hipótese em que a autorização para determinada atividade é extinta, em definitivo. Consideremos que uma sociedade explora jogos de bingo. Se sobrevier uma lei proibindo atividade de diversão para crianças, ocorrerá, em consequência, extinção da autorização para funcionar.
O legislador previu uma regra diferenciada para o caso de dissolução por extinção da autorização. Com a finalidade de dissolver a empresa com a maior brevidade, o Código Civil fixou que compete ao Ministério Público deverá promover a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não a liquidarem, no prazo de trinta dias a partir da extinção da autorização.
Ou seja, haverá um prazo de trinta dias para que a sociedade seja dissolvida e entre em liquidação. Mas, se nada for feito, após decorrido este período, competirá ao Ministério Público adotar as medidas necessárias. Esta regra encontra-se inserta no artigo 1.037 do Código Civil:
O legislador também previu que o Ministério Público também pode não promover a liquidação judicial, com brevidade. Por isto, há uma regra fixando que, se o parquet não agir, no prazo de quinze dias a partir da comunicação, a autoridade administrativa competente para conceder a autorização, poderá nomear interventor com poderes para administrar a sociedade e requerer a nomeação de liquidante.
Esta disposição encontra-se inserta no parágrafo único do artigo 1.037, Código Civil:
Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.
Por fim, destacamos que o contrato social pode prever outras hipóteses de dissolução, como disposto no artigo 1.035, Código Civil: