Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000737/Acao-divorcio-litigioso-Alimentos-Comunhao-parcial-bens/1484790631620-1949125,njefvsv0k4rwz,njefvsv0ltu3h
Timestamp: 2018-09-23 13:19:29+00:00
Document Index: 104416472

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 1699', 'artigo 4', 'artigo1', 'artigo 5', 'artigo 98']

Ação de divórcio litigioso - Regime de comunhão de bens: Comunhão parcial de bens, Alimentos, - Petição | Modelo
Modelo Ação de divórcio litigioso - Regime de comunhão de bens: Comunhão parcial de bens, Alimentos,
Modelo de Petição: Ação de divórcio litigioso - Regime de comunhão de bens: Comunhão parcial de bens, Alimentos,
Trata-se de ação que visa o divórcio no entanto após reiteradas tentativas de obter o novo endereço do Réu sem êxito o Autor busca pelo princípio da cooperação as diligências necessárias a sua obtenção nos termos do Art. 319 do CPC/15 Art. 319. A petição inicial indicará ... II - os nomes os prenomes o estado civil a existência de união estável a profissão o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica o endereço eletrônico o domicílio e a residência do autor e do réu ... § 1 º Caso não disponha das informações previstas no inciso II poderá o autor na petição inicial requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção . § 2º A petição inicial não será indeferida se a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. No presente caso o Autor já buscou sem êxito. Ocorre que a grande dificuldade de obtenção dos dados de qualificação do Réu da presente ação pode inviabilizar o acesso à justiça devendo ser diligenciado conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DIFICULDADES DE CITAÇÃO DO DEVEDOR – DILIGÊNCIAS SUFICIENTES A CARGO DO CREDOR – EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – POSSIBILIDADE. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de se exigir do Juízo a adoção de providências voltadas à busca pelo endereço do réu mediante requisição de informações junto à cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos quando o autor demonstra ter exaurido as tentativas de localização daquele. 2. Nos termos do art. 240 § 2º do CPC/2015 cabe ao autor no caso exequente adotar as providências para realização da citação diligenciando no sentido de encontrar o endereço do executado. 3. Sabe-se que " incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e onde o encontrar citá-lo" ... é necessário que o credor atue até onde lhe for possível no sentido de subsidiar as buscas a serem realizadas pelo Oficial de Justiça de modo que essa análise deverá ser feita sempre à luz de a cada caso concreto não comportando pois solução apriorística. 4. O § 2º do art. 319 do CPC/15 trouxe significativa alteração legislativa ao prever que caso não disponha o autor de todas as informações relativas à qualificação do réu – dentre elas o seu endereço – poderá " requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção" . 5. Também o § 3º do art. 256 do CPC/15 prevê que o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto para fins de citação por edital após " requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . 6. Na espécie o credor informou diversos endereços para a citação do devedor restando inexitosas todas as tentativas. Está claro que em razão da atuação única e exclusiva do credor o devedor não será localizado com facilidade mesmo porque aparenta ocultar-se não só neste processo mas também em outros nos quais é demandado conforme demonstrou o credor no presente recurso. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. TJMS Ao disciplinar sobre o tema a renomada doutrina esclarece " Há casos em que se torna inviável o cumprimento estrito da exigência formal de qualificação integral dos litigantes. A demanda possessória relacionada a uma ocupação de terra é um bom exemplo. ... . Justamente porque existe este número indeterminado de pessoas no polo passivo é tarefa difícil senão impossível exigir do demandante a perfeita identificação e qualificação de cada um dos réus bem assim o conhecimento dos locais onde têm residência ou domicílio." DIDIER Razão pela qual requer inicialmente a diligência por este Juízo junto aos órgãos conveniados ao InfoJud para identificação de endereço válido. Em caso de inexitosa diligência requer a citação por edital Art. 256 I do CPC/15 .
Após vigência da Emenda Constitucional nº 66 o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal passou a ter nova redação Art. 226. A família base da sociedade tem especial proteção do Estado. [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Assim foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos perfeitamente cabível a presente ação pois o pedido esta de acordo com o Código Civil Art. 1.571. A sociedade conjugal termina [...] IV - pelo divórcio. Nesse sentido independente das circunstâncias de cada parte " Na ação de divórcio se exige requisito único qual seja a vontade de uma pessoa casada de dissolver o casamento civil CRFB artigo 226 §6º sendo desnecessária qualquer justificativa para a ausência de vontade de se manter o casamento." TJRJ Portanto pelo simples interesse do Requerente em virtude dos fatos acima relatados faz-se necessária a declaração imediata do Divórcio. Da alteração do nome Quanto ao nome nos termos do Art. 1.578 §2º do Código Civil a Requerente desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira ou seja .
O conflito existente entre as partes é inequívoco o que acaba somente por tumultuar a vida da criança. Em processos de guarda como é o caso deve-se ter em conta a solução que atenda ao melhor interesse do menor para fins de garantir o seu sustento segurança saúde e educação. A legislação brasileira em atenção às necessidades dos menores previu no Código Civil em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída in verbis Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua art. 1.584 § 5 o e por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e objetivamente mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores . I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar II – saúde e segurança III – educação. Definir a guarda com primordial atenção aos interesses do menor conforme assevera ampla jurisprudência " A guarda deve atender primordialmente ao interesse da menor. No caso estando a menor sob os cuidados da família de uma amiga de infância situação sui generis e não demonstrando interesse em conviver com a mãe e nem com o pai não há justificativa para a concessão da guarda paterna." ... . " A supremacia do interesse do menor além da vontade manifestada é o critério a ser utilizado para a escolha do seu guardião no caso o pai considerando o conjunto probatório." TJ-DF Sob a ótica deste princípio a Lei 13.058/14 instituiu como obrigatória a guarda compartilhada " q uando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar ... " . Nesse sentido objetiva-se com o presente pedido seja determinada a guarda compartilhada permitindo o acompanhamento integral da criança por ambos os genitores. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados mesmo que demandem deles reestruturações concessões e adequações diversas para que seus filhos possam usufruir durante sua formação do ideal psicológico de duplo referencial. Na lição da Ministra Nancy Andrighi “ A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos fato corriqueiro na guarda unilateral que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar ”. STJ No mesmo sentido Maria Berenice Dias ao destacar sobre os benefícios da guarda compartilhada destaca Os fundamentos da guarda compartilhada são de ordem constitucional e psicológica visando basicamente garantir o interesse da prole. Significa mais prerrogativas aos pais fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral leva à pluralização das responsabilidades estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. Indispensável manter os laços de afetividade minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. in Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais 2017. pg. 550 Trata-se de compreensão pacificada na jurisprudência para fins de manter a saudável convivência familiar APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DA GENITORA À MODIFICAÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CONDUTA NEGLIGENTE POR PARTE DO GENITOR. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. GUARDA UNILATERAL DESACONSELHADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na definição da guarda de menor tem-se por escopo principal atender as suas necessidades de ordem afetiva emocional psicológica social cultural e econômica. Nessa toada diante do conjunto probatório amealhado aos autos a guarda compartilhada do menor em favor dos genitores deve ser mantida tendo-se como irrefutável que ambos têm interesse e condições de bem desempenhar esse elevado mister intrínseco ao poder familiar pois esta inclusive é a regra insculpida no § 2º do art. 1.584 do Código Civil. A guarda unilateral ou exclusiva é medida a ser tomada apenas em situações excepcionais em sintonia direta com os interesses do menor hipóteses estas não vislumbradas no caso em exame. TJ-SC Portanto requer a imposição judicial das atribuições de cada um dos pais e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada. Não obstante a obrigatoriedade da guarda compartilhada instituída pela Lei 13.058/14 cabe ao Magistrado a sensibilidade de conceber que não se trata de uma regra absoluta afinal os interesses do menor devem prevalecer sobre qualquer ato normativo. Ao disciplinar sobre o tema Rolf Madaleno destaca sobre as condições necessárias para o cabimento da guarda compartilhada " A guarda compartilhada depende da estabilidade emocional dos pais que tenham boa comunicação entre si pois sua aplicação está voltada a atender três pressupostos a saber a o melhor interesse dos filhos b a paternidade e maternidade responsáveis e c a isonomia dos pais que devem ficar em pé de igualdade para a determinação dos direitos e de suas responsabilidades parentais. Estando ausentes tais pressupostos referem julgados e doutrina a guarda conjunta só seria factível por acordo em processo amistoso de divórcio ou guarda pois apenas por consenso e consciência dos pais seria possível aplicar a custódia compartilhada que se mostraria de todo inviável no litígio com os pais em conflito porque atentaria contra a saúde psíquica e emocional da prole 32 a qual perderia seus valores seu rumo e suas referências mantendo problemas reais de adaptação perdidas num mundo de alucinada disputa da atenção dos filhos ... " . in Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition p. 3248 No presente caso não presentes os requisitos necessários à boa convivência familiar não há que se falar em guarda compartilhada. Nesse sentido busca a intervenção deste judiciário a fim de que as crianças detenham uma vida digna com aquele que possa lhe prover as melhores condições sem o trauma de serem tiradas do seio materno. Afinal retirar a guarda da mãe só pode ocorrer em casos extremos conforme leciona a doutrina sobre o tema " No entender de Sílvio de Salvo Venosa a mãe costumeiramente é mais apta e teria melhores condições de exercer a guarda dos filhos de tenra idade devendo somente em casos muito extremos ser dela retirada ... ." MADALENO Rolf. MADALENO Ana Carolina Carpes. Síndorme da alienação parental. Importância da detecção. 5ª ed. Forense 2017. Kindle edition. p. 626 Novamente importa colacionar respeitável entendimento de nosso colendo Tribunal que reflete a decisão mais justa a ser tomada APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENORES. GUARDA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A situação retratada aos autos bem como a prova denotam que a mãe ostenta melhor condição para cuidar e se responsabilizar pelas filhas menores. R ECURSO DESPROVIDO. ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A guarda deve atender essencialmente aos interesses dos menores devendo permanecer o status quo quando não há indícios que autorizem a sua imediata alteração. RECURSO DESPROVIDO. ... . Diante todo o exposto diante dos fatos narrados e das provas aqui apresentadas a oitiva de testemunhas que se faz necessária além do depoimento dos menores a fim de averiguar de fato quais as condições ideais para melhor atendê-los resta demonstrada a inviabilidade da guarda compartilhada e necessária manutenção da guarda materna. DA ALIENAÇÃO PARENTAL De clara redação prevê o art. 2º da Lei nº 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia praticados diretamente ou com auxílio de terceiros I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade II - dificultar o exercício da autoridade parental III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente inclusive escolares médicas e alterações de endereço VI - apresentar falsa denúncia contra genitor contra familiares deste ou contra avós para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente VII - mudar o domicílio para local distante sem justificativa visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor com familiares deste ou com avós. Neste caso fica perfeitamente demonstrada a ocorrência do inciso mediante a reiterada atitudes da genitora em . Tais atitudes possuem consequências gravíssimas em notória caracterização da alienação parental. Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.318/2010 “ A prática da alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres à autoridade parental decorrentes de tutela ou guarda ”. Conforme denota-se nos documentos em anexo o risco de perder totalmente o contato com o filho fica evidenciado por meio de . Assim considerando a busca pelo melhor interesse da criança e o dever dos pais de garantir o bem-estar da menor inequívoco que o ideal neste momento é o deferimento do presente pedido para fins de reversão da guarda conforme dispõe o Art. 6º da Lei nº 12.318/2010 “Art. 6o. Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor em ação autônoma ou incidental o juiz poderá cumulativamente ou não sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos segundo a gravidade do caso ... V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão Trata-se portanto da necessária reversão da guarda por demonstrada a alienação parental conforme precedentes osbre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALTERAÇÃO DE VISITAS. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA REVERTIDA EM FAVOR DO GENITOR. FIXAÇÃO DE VISITAS MATERNAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70075410274 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do R S Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 12/12/2017 . Trata-se de situação grave que deve ser combatida pelo judiciário. Para tanto requer desde já o depoimento do menor bem como o devido acompanhamento de profissional especializado conforme artigos 447 §4º e 699 do Novo CPC. Por todo exposto fica demonstrada a grave situação de risco do menor devendo ser imediatamente combatida mediante .
Após analisadas todas as circunstâncias que cercam a presente demanda importa adentrar num tema de grande relevância a responsabilidade pelos Alimentos. A lei estabelece sabiamente os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade. Nas palavras da doutrinadora Maria Benerenice Dias " O fundamento do dever de alimentos se encontra no princípio da solidariedade ou seja a fonte da obrigação alimentar são os laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família independentemente de seu tipo casamento união estável famílias monoparentais homoafetivas socioafetivas eudemonistas entre outras." ... Ou seja o direito a alimentos busca preservar o bem maior da vida e assegurar a existência do indivíduo que depende deste auxílio para sobreviver. A criança tem resguardada os direitos inerentes à pessoa humana no escopo dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal/1988 Art. 227. É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice carência ou enfermidade. Trata-se de proteção disposta ainda no Estatuto da Criança e pelo Código Civil que não exclui a responsabilidade de ambos os pais na manutenção e desenvolvimento da criança mesmo diante da separação Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Art. 1.634. Compete a ambos os pais qualquer que seja a sua situação conjugal o pleno exercício do poder familiar que consiste em quanto aos filhos Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover pelo seu trabalho à própria mantença e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1696. O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes recaindo a obrigação nos mais próximos em grau uns em falta de outros. A jurisprudência assegurando este direito destaca APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694 § 1º do CC . 2. Nos termos do artigo 1699 do Código Civil para justificar a revisão do encargo alimentício deve ser comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre. 3. O percentual de 25% do salário mínimo fixado na sentença mostrou-se adequado se considerada a atual situação financeira do alimentante sem descurar das necessidades da menor. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-DF Ademais o simples fato de o filho ter alcançado a maioridade civil não reflete automaticamente na exoneração do dever de alimentar. Isto porque o dever paterno vai além da simples manutenção da vida do filho exigindo o suporte na construção de uma vida digna de seu descendente. Trata-se de tema pacificado na doutrina e na jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR QUE ESTUDA. DESCABIMENTO. A maioridade do alimentado não enseja por si só ou de forma automática a exoneração do alimentante . E na hipótese não há por ora a verossimilhança a apontar desnecessidade ou impossibilidade. RECURSO PROVIDO. ... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E ESTUDANTE. O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil mas não desaparece o dever de solidariedade decorrente da relação parental. Se a filha precisa de alimentos para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino como complemento da sua educação que é dever residual do poder familiar está o pai obrigado a auxiliá-lo . Apelação desprovida. ... Portanto a fixação de alimentos suficientes e adequados à necessidade e capacidade do alimentante é medida que se impõe.
Diante de provas suficientes a comprovar o parentesco fica configurado o direito ao pedido de alimentos provisórios para fins de garantir o sustento dos menores enquanto pendente o litígio por força da lei 5.478/68 que dispõe sobre a Ação de Alimentos in verbis Art. 4º As despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Art. 13 § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Trata-se de necessidade inequívoca a ser suprida pela fixação de tal provisão legal face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor. A concessão de alimentos provisórios visa a garantir a observância ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando conforme latente a jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DOS MENORES. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios para dois filhos no montante total de 1 5 salário mínimo pela consideração da existência de duas fontes de renda do agravante/réu. 2. A fixação dos alimentos deve observar a necessidade do alimentando a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade/razoabilidade. 3. Os alimentos provisórios estabelecidos em cognição sumária e a título precário visam a garantir o necessário à manutenção do alimentando assegurando-lhe meios de subsistência digna no decorrer da ação nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478 de 1968. 4. Levando-se em consideração que constitui dever do agravante de contribuir para o sustento financeiro dos menores e havendo indícios de que ele possui capacidade financeira de arcar com a parcela fixada a título de alimentos provisórios na estreita via do agravo de instrumento deve ser mantido o valor fixado provisoriamente. 5. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT Diante de todo o exposto diante da demonstração inequívoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do genitor requer a concessão imediata ao pagamento de uma pensão alimentícia provisória no importe de para cada filho assim como determina o Art. 4º c/c Art. 13 § 2º ambos da Lei nº 5.478/68.
A convivência familiar é direito garantido por lei que resguarda os interesses do menor. Trata-se de direito dos pais em continuar acompanhando o desenvolvimento educacional de seus filhos conforme dispõe o “caput” do artigo1.589do Código Civil Art. 1.589. O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz bem como fiscalizar sua manutenção e educação. A doutrinadora Maria Berenice Dias ao disciplinar sobre a matéria destaca " O rompimento do casamento ou da união estável dos genitores não pode comprometer a continuidade dos vínculos parentais pois o exercício do poder familiar em nada é afetado. O estado de Família é indisponível." in Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais 2017. pg. 545 E assevera ainda " O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe é direito do próprio filho de com eles conviver o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. ... O interesse a ser resguardado prioritariamente é do filho e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental " op. cit . p.557 Trata-se de princípio que deve ser mantido no presente caso conforme pacífica jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ... 1. A visitação a filho menor consiste em direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar propiciando aos genitores o convívio necessário para possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social. 2. ... 3. Nesse norte o julgador deve dar a solução que proporcione mais bem-estar e qualidade de vida ao menor deixando-o a salvo de ameaças à sua integridade física psicológica ou psíquica para que tanto quanto possível seu desenvolvimento se realize de forma plenamente saudável em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. ... Portanto tem-se como prioridade a manutenção da convivência familiar que deve ser promovida pela garantia das visitas .
O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. ... . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
Marivone Joaquim de Oliveira - há 9 dias