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Timestamp: 2019-10-17 17:31:32+00:00
Document Index: 43042391

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 60', 'artigo 177', 'artigo 58', 'artigo 62', 'artigo 66', 'artigo 7', 'artigo 167', 'artigo 11']

Legislação | infraccao
Rectificação de Diário da República 95/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Ao Decreto-Lei n.º 44422 (regime de horário de trabalho das pessoas que conduzam veículos automóveis, por conta própria ou não)
PÁGINAS : 387 a 387
Portaria n.º 20173
Aprova as normas regulamentares da aplicação das penalidades referidas no artigo 4.º, § 4.º, do Decreto-Lei n.º 36977 (Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões)
Decreto n.º 45524
Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar
PÁGINAS : 10 a 19
Portaria n.º 21348
Introduz novas disposições na Portaria n.º 20541, que regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel, nos Açores
Decreto n.º 80/72
Introduz alterações no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982
PÁGINAS : 306 a 308
Sexta-feira 10 de Março de 1972
59/72 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 219/72
Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais - Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais - Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/71
Decreto n.º 386/72
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
PÁGINAS : 1484 a 1488
Quinta-feira 12 de Outubro de 1972
238/72 SÉRIE I
Portaria n.º 210/73
Determina que nos hotéis, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos similares o café solúvel descafeinado seja fornecido em embalagens individuais e invioláveis
Decreto-Lei n.º 137/73
Regula o sistema de preços «tudo incluído», previsto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 49399, e torna obrigatória a sua prática nos estabelecimentos hoteleiros de interesse para o turismo
PÁGINAS : 497 a 499
Portaria n.º 587/73
Aprova o Estatuto dos Empregados das Casas do Povo e Suas Federações
Rectificação de Diário da República 219/73 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Setembro de 1973
Ao Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada
Terça-feira 18 de Setembro de 1973
219/73 SÉRIE I
Portaria n.º 108/74
Aprova o modelo tipo dos selos a apor nos recipientes das bebidas espirituosas e das bebidas fermentadas a que se refere o Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro
Decreto n.º 119/75
Fixa normas relativas aos locais de estacionamento de veículos de aluguer
Decreto-Lei n.º 336/75
Altera a redacção do artigo 177.º do Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei n.º 207/76
Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 254/76
Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico
Decreto n.º 524-O/76
Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde
PÁGINAS : 1476-(25) a 1476-(30)
Decreto n.º 550-M/76
Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 1540-(21) a 1540-(26)
Decreto-Lei n.º 619/76
Estabelece várias incriminações para a prática de determinadas infracções fiscais
Portaria n.º 455/76
Dá nova redacção aos n.os 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro
Declaração de Diário da República 286/76 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Dezembro de 1976
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 791/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro
PÁGINAS : 2686 a 2686
Declaração de Diário da República 169/77 SÉRIE I de Sábado 23 de Julho de 1977
De ter sido rectificada a Portaria n.º 391/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 27 de Junho
Decreto-Lei n.º 108/78
Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções
PÁGINAS : 929 a 930
Quarta-feira 24 de Maio de 1978
119/78 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 191-D/79
PÁGINAS : 1390-(17) a 1390-(31)
Decreto-Lei n.º 305/79
Altera a legislação em vigor sobre o ensino de condução automóvel
Decreto-Lei n.º 337/79
Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)
Declaração de Diário da República 29/80 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Fevereiro de 1980
De ter sido rectificada a Portaria n.º 30/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1980
Segunda-feira 4 de Fevereiro de 1980
29/80 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 249/80
Estabelece medidas sobre a necessidade de aceleração da execução das normas que punem as infracções fiscais
PÁGINAS : 1843 a 1844
169/80 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 292/80
Proíbe a extracção de areias na faixa costeira entre a linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e o limite da margem das águas do mar
PÁGINAS : 2206 a 2207
Portaria n.º 617/80
Altera a redacção do artigo 7.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos, anexo à Portaria n.º 268/80, de 20 de Maio
PÁGINAS : 2654 a 2654
Decreto-Lei n.º 542/80
Define o regime legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de lojas francas
PÁGINAS : 3811 a 3812
Segunda-feira 10 de Novembro de 1980
260/80 SÉRIE I
Decreto Regulamentar n.º 76/80
PÁGINAS : 4050 a 4052
Resolução n.º 56/81
Não declara a inconstitucionalidade de todo o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, por infracção ao disposto nas alíneas c) e o) do artigo 167.º da Constituição e não declara a inconstitucionalidade da norma n.º 1 do artigo 11.º do mesmo decreto-lei, na parte em que se reporta a rendimentos provenientes do trabalho
Quinta-feira 26 de Março de 1981
71/81 SÉRIE I