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Timestamp: 2017-12-16 12:57:17+00:00
Document Index: 7333415

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 547', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 2']

﻿ Cláusulas Úteis – Mundo Notarial
28 maio 2015 L. King Walnut	One comment
“AD CORPUS“:
Os outorgantes ajustam, com o ora outorgado, que a presente alienação é feita com a condição “AD CORPUS”, ou seja, o imóvel objeto desta está sendo vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.
Espólio de ____, que era portador da cédula de identidade RG nº __ SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº ___, falecido no estado de “casado” com _______, no regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei Federal nº 6.515/1977, neste ato representado pela inventariante, ____, brasileira, viúva, ___, portadora da cédula de identidade RG nº ___ SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº ___, domiciliada neste município de São Paulo, onde reside na Rua ___, conforme alvará (válido por 180 dias) extraído dos Autos de Inventário/ __ Arrolamento dos bens deixados por falecimento de ___, em curso na __ª Vara de Família e Sucessões do Foro __ Central desta Capital, processo nº ___; alvará esse datado de _____ e assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito da respectiva Vara de Família e Sucessões, Dr. ___ …
“DAS AUTORIZAÇÕES – PROVIMENTO CGJ nº 11/2013”:
10.2. com relação à divisão em forma bipartida em nua-propriedade e usufruto, relativamente ao ______, tudo conforme constou do corpo desta escritura, tal ato foi livremente convencionado pelos contratantes, os quais declaram, para fins de fiscalização do ITCMD “inter vivos”, que a liberalidade é a primeira “cessão gratuita” feita neste ano civil entre eles, não havendo incidência desse imposto, pois não ultrapassada a quota de 2.500 UFESPs (R$23,55 x 2.500 = R$58.875,00).
”Da Assessoria Advocatícia” – Os outorgados declaram mais: que foram assessorados e, conforme permite o Artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994), têm o acompanhamento do(a) advogado(a) Dr.(ª) __________, brasileiro(a), casado(a), inscrito(a) na OAB/SP sob nº ____ e no CPF/MF sob nº _____, com domicílio e endereço comercial nesta Capital, na Rua ___________ nº __, presente neste ato; o qual, nos termos do § 1º do Artigo 2º de dito estatuto, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social; assinando, destarte, a presente escritura com os contratantes e declarando que examinou toda a documentação apresentada, tendo verificado sua perfeita regularidade e autorizando a lavratura da presente escritura de venda e compra.
Declaram mais que: “em caso de entendimento pelo Oficial Registrador quanto a impossibilidade de ser procedida a averbação respectiva, em respeito ao princípio da Cindibilidade do Título requerem que seja desconsiderada a declaração supra para tal fim, restando ela apenas como prova para eventual reconhecimento pela via judicial”.
Os contratantes expressamente ajustam, para a presente escritura de venda e compra, nos termos dos Artigos 474 e 475 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a seguinte cláusula resolutiva: se o outorgado deixar de pagar qualquer uma das parcelas mencionadas no “item __” supra, e houver transcorrido o prazo de __ (___) dias, contados da data da prestação vencida e não paga, ficará, de pleno direito, desfeita a venda.
§ 5º: No caso de resolução por falta do pagamento final e com a restituição do imóvel – livre de pessoas e coisas, aos outorgantes, estes deverão restituir ao(à) outorgado(a) a importância até então paga por ele(a), descontados o valor da multa indenizatória e eventuais importâncias pelos dias de atraso.
4.2. Para fins do previsto no § 3º do Artigo 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000 (alterada pela Lei nº 10.992/2001), face ao Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, no tocante ao recolhimento do imposto sobre transmissão “causa mortis” e de doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD: que esta é a primeira doação realizada dentro deste ano civil (200_), para o ora donatário;
4.4. Não obstante o que diz o Artigo 1.911 do referido Código Civil e, com intuito de preservar o patrimônio do _ donatário e de sua prole – face às vicissitudes do porvir, gravam o(s) imóvel(is) com as cláusulas vitalícias de incomunicabilidade e de impenhorabilidade, extensivas aos frutos e aos rendimentos; com a cláusula temporária de inalienalibilidade, que vigerá enquanto existir o usufruto e, ainda, com a cláusula de reversão, para que, neste último caso, se ocorrer o falecimento do __ donatário __ antes do falecimento dos dois ou de um dos doadores, o imóvel volte ao patrimônio destes últimos, nos termos do Artigo 547 do referido Código Civil; cláusulas estas que, em ocorrendo o falecimento de um dos doadores, poderão ser revogadas pelo sobrevivente, sempre com a anuência do ora __ donatário;
“Das Últimas Declarações” – Finalmente, as partes contratantes declaram: 7.1. terem sido advertidas de que enquanto não se registrar o título translativo, os outorgantes continuarão a serem havidos como donos do imóvel, nos termos do § 1º do Artigo 1.245 do Código Civil; 7.2. que as informações acerca do imóvel objeto desta são meramente informativas e eventual discrepância encontrada no título deve ser desprezada, máxime se estiver inovando aquela outra que consta da matrícula do imóvel, que deve prevalecer, conforme Acórdão do CSM-SP, de 16/11/1995, tirado da Apelação Cível nº 29.670-0/9, da Comarca de Itapeva; 7.3. que, desde já, requerem e autorizam o Senhor Oficial do Registro de Imóveis competente a tomar as providências necessárias ao registro da presente escritura. Assim o disseram…
DECLARAÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
– INSS – PREVIDÊNCIA SOCIAL – PESSOA FÍSICA:
Os vendedores declaram, sob as penas da lei, que não estão obrigados à apresentação da Certidão Negativa de Débitos, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por não serem empregadores, nem serem produtores rurais que contem com empregados ou que contratem serviço de mão-de-obra ou que comercializem sua produção; nem serem responsáveis por recolhimentos de contribuições à Previdência Social e/ou obrigados a matricularem-se no Cadastro Específico do INSS – CEI.
… (Emitida nesta data a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, a qual será encaminhada à Receita Federal do Brasil, no prazo legal).
“DIREITO REAL DE HABITAÇÃO” – Os contratantes declaram que, nos termos do Artigo 1.831 do Código Civil, fica assegurado ao viúvo meeiro, A. S. M., o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, tratado nesta escritura e ora partilhado, pois é o único desta natureza a inventariar.
… declarando mais, para fins de direito e de fato, conforme lhe faculta o Decreto Federal nº 85.708, de 10/02/1981, que as ações e/ou informações apontadas nas certidões nºs: ___, NÃO REFEREM-SE à sua pessoa, tratando-se de Homônimo(s); declaração de homonímia essa que é feita sob as penas da lei, estando, portanto, o ora outorgante, ciente que, em caso de falsidade, ficará sujeito às sanções previstas no Código Penal, bem como às demais cominações legais aplicáveis.
(OCUPANTE) –
O outorgado declara que: 7.1. aceita esta escritura …; 7.2. obriga-se a requerer à Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, sob pena de multa por atraso na transferência de 0,05% por mês ou fração excedente a esse prazo; __ bem como a efetuar a atualização do cadastro imobiliário municipal, após o registro do presente título.
[Foi apresentada pelo(s) outorgante(s) a Certidão de Transferência de Ocupação, expedida pela SPU – Gerência Regional no Estado de ______, no dia __/__/20__, sob nº ____/20__, processo nº _______, RIP nº ______, com prazo de validade por 90 (noventa) dias; na qual consta, entre outros elementos, que “fica ressalvado o direito da Secretaria do Patrimônio da União de inscrever e cobrar as dívidas que venham a ser apuradas”, bem como que “a inscrição de ocupação tem caráter precário, não gerando para o respectivo ocupante quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas, nos termos do Artigo 2º do Decreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977”; certidão essa que ficará arquivada nestas Notas, no “Classificador Eletrônico de Documentos”].
“Do Cadastro do INCRA” –
Que dito imóvel está cadastrado na Receita Federal do Brasil – RFB, pelo NIRF _____ e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, pelo nº __________________, conforme consta do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exercícios: 2014/ 2013/ 2012/ 2011/ 2010; contendo mais os seguintes dados, dentre outros: código do imóvel rural: ______; denominação do imóvel rural: _____; área total: ___ HA; classificação fundiária: ____; data do processamento da última declaração: __/__/20__; área certificada: ___; indicações para localização do imóvel rural: ___________; município sede do imóvel rural: ___; UF: ___; módulo rural: ___ HA; nº de módulos rurais: ___; módulo fiscal: ___ HA; nº de módulos fiscais: ___; fração mínima de parcelamento (FMP): ___ HA; matrícula ou transcrição: ___; área registrada: ___ HA; dados do titular (declarante): _____; CPF/CNPJ: ___; nacionalidade: ______; % de detenção do imóvel rural: ___; total de condôminos deste imóvel: ___; dados de controle: data do lançamento: __/__/2014; número do CCIR: _____; data de geração do CCIR: __/__/2015; situação da taxa de serviços cadastrais: quitado.
“DO ITBI “Causa Mortis” – Pelos contratantes me foi apresentada a guia de recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis “causa mortis”, pago no dia __/__/20__, por meio do Banco ___ S. A. (__), agência ___, desta Capital, autenticada mecanicamente sob nº ___, no valor de R$ ___; recolhimento este feito sem a necessidade de verificação ou manifestação prévia do Fisco, nos termos do Comunicado CAT-19 da Fazenda Estadual de São Paulo, de 04 de abril de 2007.
MANDADO DE SEGURANÇA/ CND/ SÃO PAULO – SP:
A outorgante apresentou neste ato: (i) …; (ii) a certidão “digital” de propriedade com negativa de ônus e alienações do imóvel, expedida pelo __º Registro de Imóveis de São Paulo no dia __/__/20__, às ____H, assinada por ___: CPF/MF nº ___ – escrevente; recebida via Internet, com o seguinte status do certificado digital: “a integridade do arquivo está OK, assinatura digital verificada com sucesso, o certificado digital está válido”; certidão digital essa que ficará arquivada nestas Notas, no “Classificador Eletrônico de Documentos”.
O outorgado adquire neste ato, por si próprio, a posse do(s) imóvel(is) objeto da presente alienação, vez que – destarte – se lhe tornou possível o exercício de todos os poderes inerentes à propriedade; declarando que vistoriou o(s) imóvel(is), encontrando-o(s) em perfeitas condições de uso e __ habitabilidade, com todos os seus materiais de acabamento em perfeito funcionamento, nada tendo, portanto, a reclamar do(a) outorgante, ao(à) qual confere ampla e irrevogável quitação. Parágrafo Único: Assim sendo o(a) outorgante responderá pessoalmente pelo pagamento de quaisquer débitos incidentes sobre tal(is) bem(ns) e que venham a ser cobrados e/ou reclamados judicial ou extrajudicialmente e que seja(m) incidente(s) até a data de hoje; ficando, portanto, o(a) ora outorgado(a) responsável pelo pagamento dos débitos futuros e que venham a ser cobrados e/ou reclamados, ainda que em nome de terceiros, desde que se refira(m) ao(s) imóvel(is) nesta escritura objetivado(s).
Por ter havido renúncia por uma das parte ao valor excedente, ficou configurada a “transferência gratuita de bem móvel”, caracterizando doação, conforme processo de dúvida da 1ª VRP-SP, de número 1095880-08.2014, suscitada pelo Oficial do 18º Registro de Imóveis desta Capital; em consequência os ora contratantes apresentam a respectiva guia de recolhimento do imposto sobre transmissão “causa mortis” e de doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD (Declaração número _______)…
Por eles me foram apresentadas todas as demais certidões, as quais ficarão em poder do adquirente, bem como o termo de quitação de débitos condominiais, datado de __/__/20__, assinado pelo síndico do “Condomínio Edifício ___”, Sr. ____; termo esse que deverá seguir a registro com cópia autenticada da ata de assembleia da sua eleição.
4º.3.1- que desde a aprovação da convenção de condomínio do “Condomínio Edifício ____”, referida em instrumento particular datado de _______, já registrado, não houve eleição de síndico, conforme previsão lá constante; 4º.3.2- que sua situação de detentora de mais de 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio, conforme § 2º do Artigo 9º da Lei nº 4.591/1964, não foi alterada até o presente momento; 4º.3.3- que a administração do condomínio está sendo feita por ela outorgante e, com relação a unidade autônoma ora alienada e para os fins do § 2º do Artigo 2º da referida Lei nº 7.433/1985, que está em dia com suas obrigações condominiais; 4º.3.4- que brevemente haverá convocação dos condôminos do edifício para reunião da Assembleia Geral Ordinária que deverá eleger o primeiro síndico do condomínio, em virtude das alienações das unidades autônomas que, doravante, se sucederão.
Opinião	Cláusulas Úteis
10 abril 2017 at 09:33
Eu nãο sou muito de ler na internet devо sᥱr
honesto, mas sеu site é mᥙito bom, continue assim! Еu vou surfar
ɑqui na internet mаs marquei seu blog nos meus
favoritos. Vou voltar logo mɑіѕ para ver as novidades.