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Timestamp: 2017-10-23 20:38:42+00:00
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Decreto-Lei nº 283/2003 de 8 de Novembro de 2003 - Publicado no DR, nº 259, SÉRIE I-A REGULAMENTA A LEI nº 13/2001, DE 25-01 QUE CRIA O RENDIMENTO DE INSERÇÃO SOCIAL
A aprovação do rendimento social de inserção constituiu desde o início uma prioridade social para o XV Governo Constitucional, consagrada no respectivo Programa e concretizada na Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, republicada no dia 29 de Maio de 2003, que este diploma visa regulamentar.
Neste contexto, o presente diploma visa regulamentar o regime jurídico do rendimento social de inserção, conferindo-lhe a operacionalidade e a funcionalidade necessárias para a concretização plena dos objectivos sociais subjacentes à reformulação iniciada, designadamente no que se refere às novas medidas sociais introduzidas com a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio. Com efeito, o presente diploma visa dar sequência e exequibilidade às medidas de discriminação positiva que haviam sido consagradas e por isso define e regulamenta os termos de atribuição do apoio especial à maternidade e de outros apoios especiais previstos no artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, bem como dos apoios complementares.
Para além da componente de inserção e da natureza inclusiva da medida social aprovada pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, o regime consagrado naquela lei visa igualmente inibir a verificação de situações indevidas reforçando o sistema de fiscalização do rendimento social de inserção e reformulando o elenco de sanções aplicáveis. Assim, o presente diploma estabelece a periodicidade com que deve ser realizada a fiscalização aleatória prevista no artigo 25.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
O presente diploma regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que institui o rendimento social de inserção, adiante designado por RSI.
1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, as pessoas nele referidas assumem a obrigação de aceitar um plano pessoal de emprego, elaborado conjuntamente com o centro de emprego competente.
4 - As obrigações referidas no n.º 1 e na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, são reguladas nos termos a definir em diploma próprio.
5 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, e no n.º 2 do presente artigo, a entidade distrital da segurança social deve informar o centro de emprego competente da existência dos pedidos de atribuição do RSI, assim como das decisões relativas à atribuição, suspensão ou cessação da prestação.
1 - Consideram-se dispensadas do cumprimento das condições específicas de atribuição previstas no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, as pessoas que comprovadamente se encontrem numa das seguintes situações:
3 - A cessação das situações descritas no n.º 1 implica o cumprimento das condições previstas no artigo 7.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, a partir da data da ocorrência da mesma.
1 - O agregado familiar do titular do direito à prestação é composto pelas pessoas referidas no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
2 - O agregado familiar do titular do direito à prestação integra ainda os maiores referidos em qualquer das alíneas do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que com ele vivam em economia comum, estejam na sua dependência económica ou na do agregado familiar em que este se insere e se encontrem numa das seguintes situações: a) Sejam estudantes;
4 - Para efeitos do presente diploma, sempre que o titular do direito à prestação viva em economia comum com algumas das pessoas referidas nas alíneas do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, e na exclusiva dependência económica da mesma ou do respectivo agregado familiar, considera-se que é este o agregado familiar do requerente, desde que se verifique a situação referida na alínea c) do n.º 2.
5 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, exceptuam-se os menores que se encontram acolhidos em instituição oficial ou particular ou em situação de acolhimento familiar.
6 - Para efeitos da alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, exceptuam-se os menores confiados ao titular ou às pessoas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da referida lei, quando este caso configure uma situação de acolhimento familiar.
1 - Considera-se que vivem em economia comum com o titular do direito à prestação as pessoas referidas no artigo 5.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que com ele habitem.
Considera-se que estão em situação de exclusiva dependência económica as pessoas que, vivendo em economia comum com alguma das pessoas referidas no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, sejam menores ou, sendo maiores, não aufiram rendimentos próprios superiores a 70% do valor da pensão social.
1 - Para determinação do montante da prestação do RSI, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, considera-se a totalidade dos rendimentos ilíquidos do agregado familiar obtidos nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento, de acordo com a seguinte ponderação:
2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, considera-se equiparado às prestações familiares o complemento por dependência, a que se refere o Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho, e legislação complementar.
1 - Nos casos em que o titular da prestação não possa, por si, requerer outras prestações da segurança social a que tenha direito, devem as mesmas ser requeridas, em seu nome, pela entidade distrital da segurança social competente para a atribuição da prestação de RSI nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
1 - Os apoios especiais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, são atribuídos às pessoas com deficiência física ou mental profundas, ou de doença crónica, que se encontrem na situação de dependência do 1.º grau, nos termos definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho.
2 - Os apoios especiais previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, são atribuídos a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos que se enquadrem na situação de dependência do 2.º grau, nos termos definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho.
1 - Quando as despesas de habitação ou de alojamento do agregado familiar do requerente da prestação forem superiores a 25% do valor do RSI, correspondente ao mesmo agregado, aquela prestação será acrescida de um subsídio de valor igual ao daquelas despesas, com o limite máximo igual ao montante mais elevado do subsídio de renda de casa fixado para um agregado familiar com a mesma dimensão, de acordo com o disposto na Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e legislação complementar.
3 - O subsídio referido no n.º 1 não é cumulável com o subsídio de renda de casa, previsto na Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, nem com o disposto no Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, e legislação complementar.
Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, são considerados maiores os menores que preencham as condições de titularidade previstas no n.º 2 do artigo 4.º da referida lei, assim como os seus cônjuges ou os que com eles vivam em união de facto.
1 - Os vales sociais previstos no artigo 13.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, são consignados a despesas sociais que revistam carácter de regularidade do agregado familiar ou de beneficiários de RSI.
d) Fotocópia dos recibos comprovativos ou de declaração discriminada da entidade patronal relativa às remunerações efectivamente auferidas nos 12 meses anteriores ao da apresentação do requerimento, no caso de trabalho dependente; e) Fotocópias dos recibos comprovativos dos rendimentos efectivamente auferidos nos 12 meses anteriores ao da apresentação do requerimento, no caso de trabalho independente;
2 - A averiguação referida no número anterior, designadamente a existência de indícios objectivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos suficientes para satisfazer as necessidades do seu agregado familiar, pode determinar a alteração dos montantes declarados e, consequentemente, o seu indeferimento ou a revisão do valor da prestação a atribuir, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
3 - As entidades que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem solicitadas pelas entidades distritais da segurança social no exercício da autorização concedida pelos beneficiários, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o preceituado no artigo 31.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, relativamente à prestação de falsas declarações.
1 - Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 43.º deve ser imediatamente solicitado ao NLI competente a elaboração do relatório social a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, sendo-lhe remetida fotocópia do requerimento acompanhada da informação para despacho com indicação do eventual direito a apoios especiais, do valor previsível da prestação e de todos os elementos pertinentes de que os serviços disponham.
1 - O relatório social a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, resulta de um diagnóstico social e deve conter os dados referentes ao titular da prestação e aos membros do respectivo agregado familiar que sejam relevantes para a caracterização da respectiva situação sócio-económica, nomeadamente:
3 - As acções do programa de inserção a que se refere o número anterior integram, para além de outras actividades, as do âmbito da inserção profissional, nomeadamente as constantes das alíneas a), c), d), e) e j) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, e do âmbito da acção social através da utilização de equipamentos, serviços e outras actividades de apoio social desenvolvidas por instituições de solidariedade social, de acordo com as alíneas g), h) e i) do n.º 6 do mesmo artigo.
1 - A atribuição dos apoios complementares previstos no artigo 19.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, é determinada pela natureza das acções que integram o programa de inserção e constituem parte integrante do mesmo.
2 - Os apoios complementares têm carácter subsidiário e só devem ser atribuídos quando não seja possível garantir os apoios previstos no n.º 4 do artigo 18.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
c) Modificação das condições de atribuição dos apoios previstos nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
2 - Sempre que a comunicação da alteração das circunstâncias não seja efectuada no prazo previsto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, os respectivos efeitos só se verificam no mês seguinte ao da sua apresentação, nos casos em que revisão da prestação determine um aumento do respectivo montante.
a) Falta de realização, por parte do titular, das acções necessárias ao exercício dos direitos a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, no prazo de 90 dias após o despacho de atribuição da prestação ou após o conhecimento pelos serviços de situações supervenientes ocorridas no decurso da respectiva atribuição;
b) Incumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo 28.º da mesma lei;
O direito ao RSI cessa nos casos previstos nos artigos 7.º, n.º 3, 22.º, 28.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, 30.º, n.º 2, e 31.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, bem como no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 64.º do presente diploma.
4 - A recusa de celebração do acordo de programa de inserção produz os efeitos previstos no artigo 29.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
1 - Para efeitos da admoestação prevista no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, considera-se:
5 - Quando ocorra nova falta ou recusa injustificada o titular ou beneficiário será sancionado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 30.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
6 - O presente artigo não prejudica o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do presente diploma e no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
1 - O sorteio nacional obrigatório previsto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, tem periodicidade quadrimestral.
d) Admoestar por escrito o titular ou beneficiário sob proposta do NLI, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio;
e) Celebrar os protocolos a que se refere o artigo 37.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio;
2 - Para além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, o âmbito territorial dos NLI pode abranger mais do que um município, desde que contíguos sempre que a reduzida dimensão populacional ou geográfica dos municípios o justifique.
1 - Os protocolos previstos no artigo 37.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, visam o desenvolvimento de acções de acompanhamento dos beneficiários do RSI com o objectivo de promover a sua autonomia e inserção.