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Timestamp: 2015-06-30 05:17:34+00:00
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A A��o Direta de Inconstitucionalidade contra Leis e Atos Administrativos - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 30 de Junho de 2015
Processual Civil A A��o Direta de Inconstitucionalidade contra Leis e Atos Administrativos
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Hist�rico do Controle de Constitucionalidade 3.Conceito de Controle de Constitucionalidade. 4. Pressupostos ou Requisitos de Constitucionalidade. 4.1. Requisitos Formais. 4.1.1. Requisitos Formais Subjetivos. 4.1.2. Requisitos Formais Objetivos. 5. Objeto da A��o Direta de Inconstitucionalidade. 6. Defini��o de Leis e Atos Normativos. 7. Caracter�stica da A��o Direta de Inconstitucionalidade. 8. A finalidade da A��o Direta de Constitucionalidade. 9. Compet�ncia. 10. Legitima��o. 10.1. Legitimidade Ativa. 10.2. Legitimidade Passiva. 11. A Fun��o do Minist�rio P�blico. 12. O Pedido de Medida Cautelar nas A��es Diretas de Inconstitucionalidade. 13. Efeitos da Proced�ncia da A��o Direta de Inconstitucionalidade. 14. Reclama��o e Garantia da Efic�cia das Decis�es do STF em sede de A��o Direta de Inconstitucionalidade. 15. Procedimento. 16. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. 17. Impossibilidade do Controle de Constitucionalidade das Normas Origin�rias. 18. Modalidades de Controle Judicial � o Controle Incidental e o Controle por A��o. 19. Controle Concentrado de Lei ou Ato Normativo Municipal ou Estadual em face das Constitui��es Estaduais. 20. Controle Concentrado de Lei ou Ato Normativo Municipal em face da Constitui��o Federal. 21. Controle Concentrado de Lei ou Ato Anterior � Constitui��o Federal. 22. Tratados Internacionais em rela��o ao Controle de Constitucionalidade. 23. Controle de Constitucionalidade e Decretos. 24. An�lise de Caso Concreto em Confronto com os Mandamentos da Constitui��o Federal. 25. Conclus�o. 26. Refer�ncias Bibliogr�ficas. 27. Notas de Refer�ncia. 1. Introdu��o Os fundamentos do controle de constitucionalidade est�o vinculados diante da preponder�ncia do dispositivo constitucional (base ou princ�pio do ordenamento jur�dico) que exerce sobre o �mbito de incid�ncia do conjunto de normas que regem o sistema jur�dico nacional. Tal fun��o de supremacia exercida pela constitui��o federal se deve ao sistema r�gido do qual � formado, e a seguran�a que presta aos direitos fundamentais, colocando-os em destaque dentro do texto constitucional.
Ao dispor o sistema jur�dico brasileiro do ordenamento hier�rquico que se comp�e da supremacia de uma norma superior sobre outra inferior, proporciona-se a cria��o de uma f�rmula para a elabora��o de leis de acordo com seu conte�do valorativo que a mesma produz. E tamb�m, na an�lise dos casos concretos sob aprecia��o do judici�rio, protegendo-se os preceitos primordiais de uma norma constitucional, por exemplo, perante a exist�ncia de conflito com uma norma ordin�ria. �quela tem preponder�ncia sobre esta, devido a sua hierarquia constitucional superior. J� que, �[...] nas constitui��es r�gidas se verifica a superioridade da norma magna em rela��o �quelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exerc�cio da fun��o legiferante ordin�ria.�[1] Desse modo, o controle de constitucionalidade se fundamenta por impedir a supress�o ou modifica��o de uma norma constitucional por outra de menor hierarquia ou disposta como cl�usulas p�treas.
H� Estados em que n�o h� um controle de constitucionalidade delimitado. Tratam-se na sua maioria de pa�ses de constitui��es flex�veis atribuindo ao legislativo uma liberdade ilimitada para criar normas.
A supremacia do sistema constitucional se deve a expans�o de estados democr�ticos de direito, principalmente ap�s a segunda guerra mundial. O surgimento do controle de constitucionalidade proporcionou a prote��o dos direitos fundamentais dos cidad�os e a reorganiza��o dos estados.
O doutrinador Alexandre de Moraes faz o seguinte coment�rio sobre o controle de constitucionalidade:
�O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constitui��o que, al�m de configurarem limites ao poder do Estado, s�o tamb�m uma parte de legitima��o do pr�prio Estado, determinando seus deveres e tornando poss�vel o processo democr�tico de um Estado de Direito.�[2]
2. Hist�rico do Controle de Constitucionalidade
A Constitui��o Americana de 18 de setembro de 1787 representou o primeiro texto constitucional consolidado de um pa�s, embora algumas col�nias j� dispusessem de documentos escritos.
Essa formaliza��o dos direitos em documento escrito estabeleceu as bases do relacionamento entre os administrados e os agentes do poder. Al�m disso, a constitui��o r�gida garante que o poder pol�tico n�o sobreponha com suas decis�es os direitos fundamentais dos cidad�os sem mecanismos processuais de defesa e seguran�a jur�dica.
No Brasil, durante o imp�rio e a transi��o do autoritarismo real para a democracia burguesa iniciaram atrav�s da constitui��o imperial de 1824 os fundamentos do regime constitucionalista com a divis�o dos poderes. Pela assembl�ia geral com a san��o do imperador, consolidou-se a fun��o de cria��o de leis, interpreta��o e revoga��o de seus atos com guardi�es da constitui��o da �poca.
Na rep�blica velha utilizando o modelo estadunidense do sistema da common law deu poderes aos ju�zes de uma ampla cogni��o. As constitui��es republicanas dos anos de 1934, 1937, 1946 foram alterando suas bases de acordo com o momento pol�tico. At� que com a promulga��o da constitui��o federal de 1988 com o debate na assembl�ia constituinte sobre o modo do exerc�cio do poder soberano foi estabelecida a estrutura e as fun��es indispens�veis para que o pa�s pudesse de uma vez por todas ingressar e se considerar um Estado Democr�tico de Direito leg�timo. 3. Conceito de Controle de Constitucionalidade
O Controle de constitucionalidade de uma norma ou ato normativo significa analisar se o seu conte�do � compat�vel com a constitui��o, ou seja, n�o contraria preceito constitucional.
A Constitui��o denomina de a��o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Prev� no art. 102, I, �a�, para compet�ncia do Supremo Tribunal Federal, �[...] quando se tratar de norma federal ou estadual e admitindo-o, para as Constitui��es Estaduais, no art. 125 � 2�, com a denomina��o de representa��o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos [...]� [3] perante a an�lise de atos estaduais e municipais conflitantes diante da Constitui��o Estadual.
� uma a��o constitucional para impugna��o de leis ou atos normativos em n�vel federal ou estadual que se encontram em desacordo com a Constitui��o Federal, pedindo-se a suspens�o da efic�cia dos efeitos dessas esp�cies normativas.
O controle de constitucionalidade vem do constitucionalismo que � �[...] a pretens�o de regular o poder, em seus setores e matizes fundamentais.� [4]
O constitucionalismo cl�ssico de bases liberais, �[...] somente interessava regular o poder estatal atrav�s da organiza��o dos pr�prios Poderes pol�ticos, [...]� [5] visto que eram considerados os mais apropriados para assegurar os direitos e garantias individuais atrav�s da regulamenta��o e divis�o do poder ou das fun��es b�sicas de organiza��o estatal. Observou-se que al�m dos danos advindos da pr�pria sociedade, tamb�m as les�es partiam, muitas vezes, da administra��o em desfavor dos administrados e, como tal, deveriam ser igualmente controlados.
Ao se organizar e distribuir o poder. N�o se est� mais do que preservando as autoridades independentes entre si e, assim, mais pr�ximas das fun��es do estado, qual seja: servir ao cidad�o.
Pode-se denominar ao sistema de controle de constitucionalidade �[...] ao conjunto de instrumentos decorrentes da pr�pria Constitui��o para a salvaguarda de sua supremacia, fundando-se na necessidade de preservar a soberania do poder constituinte [...]� [6] diante de qualquer outro poder.
Devido aos epis�dios do passado em que o poder se concentrava na pessoa do monarca ou em um grupo restrito, como por exemplo, o parlamento. Somando-se a isso, a necessidade de uma garantia pr�via e j� formalizada dos direitos e deveres, ao menos, os fundamentais que devem reger a sociedade e o indiv�duo. Surge a id�ia de constitui��o r�gida.
A Constitui��o r�gida � �[...] aquela que cont�m normas que n�o s�o tang�veis ao legislador comum, tempor�rio. E que necessita de distin��o entre os modos de elaborar emendas � constitui��o e leis infraconstitucionais.� [7] Estabelecendo-se as bases dos direitos regentes de uma sociedade. Est�-se na verdade concretizando a possibilidade de discuss�o de leis e atos criados em desconformidade com esses fundamentos. Da� advindo o pressuposto de legitimidade e fundamenta��o na impetra��o dos controles de constitucionalidade.
4. Pressupostos ou Requisitos de Constitucionalidade
4.1. Requisitos Formais
No art. 5� II da Constitui��o Federal est� convencionado o princ�pio da legalidade ao estabelecer que a lei � uma exig�ncia fundamental que obriga outrem a realizar uma presta��o regida legalmente, pois �[...] ningu�m � obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei.� [8]
A lei deve ser elaborada de acordo com as regras de processo legislativo constitucional. Sua inobserv�ncia acarreta em inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzido, �[...] possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por Parte do Poder Judici�rio, tanto pelo m�todo difuso quanto pelo concentrado.� [9] 4.1.1. Requisitos Formais Subjetivos
Est�o dispostos na fase introdut�ria do processo legislativo, ou seja, na quest�o referente � iniciativa de lei. A norma para ser criada deve seguir restritamente o processo legislativo, desde a sua elabora��o e edi��o. O poder legislativo � o �rg�o estatal com a fun��o de cria��o de normas. A forma��o de lei por outro poder estatal, salvo quando disciplinado por lei, acarreta em inconstitucionalidade formal do mesmo.
Al�m disso, a elabora��o de lei ou ato normativo por pessoa incompetente para legislar sobre uma determinada mat�ria, tamb�m � tida por inconstitucional.
Do exposto, pode-se exemplificar quando um deputado federal prop�e um projeto de lei ordin�ria o qual, por v�cio subjetivo, v�-se confrontado com previs�o expressa de lei que delega tal assunto legislativo para a compet�ncia privativa do Presidente da Rep�blica.
4.1.2. Requisitos Formais Objetivos
Est�o vinculadas as duas seguintes fases processo legislativo, ou seja, a fase constitutiva e a complementar. Aqui, disciplina que cada figura legal deve corresponder um tr�mite constitucional pr�prio. Como ocorre em projeto de lei complementar que para aprova��o deve respeitar o quorum m�nimo legal estabelecido para sua validade.
5. Objeto da A��o Direta de Inconstitucionalidade
Disp�e-se a atacar lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital em vigor no pa�s, e os editados, posteriormente � Constitui��o Federal.
N�o � admitido ADI de lei ou ato normativo que j� tenha sido revogado ou sua efic�cia n�o produza mais efeito, por exemplo, no caso de medidas provis�rias n�o convertidas em lei. Ainda, nas situa��es em que antes do julgamento da lei ou ato normativo impugnado vier ser declarada a inconstitucionalidade, porque nas palavras de Pret�rio Excelso, �[...] a declara��o em tese de ato normativo que n�o mais existe, transformaria a a��o direta em instrumento processual de prote��o de situa��es jur�dicas pessoas e concreta.� [10] O objeto da a��o � a lei ou ato normativo diante de sua incompatibilidade com o sistema jur�dico-constitucional. No caso de lei ou ato normativo municipal que contraria a constitui��o federal, faz-se uma restri��o, pois �[...] somente poder�o ser discutidos atrav�s do controle incidental [...]� [11], ou seja, em cada caso concreto. A express�o lei, deve ser empregada em sentido amplo, abarcando algumas esp�cies normativas que necessitem de processo legislativo, �[...] inclusive emendas constitucionais, leis complementares, resolu��es [...]� [12]. No caso do ato normativo � considerado, tamb�m aquele advindo de atividade administrativa, que tendo conte�do gen�rico e abstrato regula situa��es jur�dicas atingindo materialmente, pelos seus efeitos os indiv�duos.
Revogada a lei durante o tr�mite e julgamento da a��o direta de inconstitucionalidade, torna-se prejudicada a demanda, visto que com a revoga��o da lei extingue os efeitos que produzia. No entanto, existindo efeitos residuais mantidos ap�s sua revoga��o ou estando v�lidas medias judiciais deferidas, deve-se manter a discuss�o sobre essas mat�rias na a��o.
Salienta-se, refor�ando a finalidade da ADI, que se busca n�o um �[...] provimento jurisdicional (atinente a um caso concreto), mas um provimento legislativo, que influenciar� a vig�ncia e a efic�cia da norma infraconstitucional impugnada.� [13] A decis�o que julga procedente a a��o direta de inconstitucionalidade � constitutiva negativa, reconhecendo-se a inconstitucionalidade ativa, e ser� declarat�ria negativa quando se tratar de improced�ncia da a��o direta. Se reconhecer a inconstitucionalidade por omiss�o � denominada de declarat�ria positiva.
Desse modo, improcedente a a��o de inconstitucionalidade, a decis�o produzir� automaticamente e independentemente, os efeitos acolhedores da decis�o da a��o declarat�ria de constitucionalidade, �[...] mesmo porque esta n�o s� declara a constitucionalidade, mas tamb�m agrega � norma infraconstitucional o extraordin�rio efeito de se imunizar do controle incidental de constitucionalidade [...]�[14]que normalmente � realizado pelo poder judici�rio e pela administra��o p�blica. Assim, n�o sendo acolhido o pedido da a��o direta (ou vice-versa), a norma sob discuss�o � reconhecida como (in)constitucional e vincula os demais �rg�os do poder judici�rio e da administra��o p�blica a partir da decis�o.
O objeto do controle incide, em sentido amplo, sobre quaisquer atos jur�dicos e atos materiais, sejam elas de origem estatal ou privada, �[...] embora, no sentido estrito, reserve-se a express�o para designar a verifica��o da compatibilidade, com a Constitui��o, de atos jur�dicos gen�ricos e abstratos (leis).�[15]
Assim, exemplo de ato privado que incide em inconstitucionalidade � no caso de um contrato privado que viole princ�pio constitucional quanto a limita��o de juros. Assim, pode-se observar que o controle de constitucionalidade atinge atos materiais de forma incidental. Por outro lado, os atos normativos, �[...] gen�ricos (comandos dirigidos a n�mero indeterminado de pessoas) e abstratos (cujo suporte f�tico da norma prev� situa��o hipot�tica) v�o admitir tanto o controle incidental como o controle por a��o[...]�[16]. 6. Defini��o de Leis e Atos Normativos
A a��o de inconstitucionalidade gen�rica tem como objeto as esp�cies normativas constantes no art.59 da constitui��o federal. Atingem todos os atos de conte�do normativo.
Os atos normativos s�o aquele que disciplinam um dever-ser que subordinam e imp�e o cumprimento do ato pelos seus destinat�rios. � o que pode ocorrer quando se verifica a constitucionalidade ou n�o de emenda constitucional fixados nos limites do art.60 da constitui��o federal.
Podem-se citar como exemplos de atos normativos: os advindos das resolu��es administrativas dos tribunais de justi�a, suas delibera��es, bem como as conven��es coletivas de trabalho. J� os atos do estado que produzem efeitos concretos �[...] n�o se submetem, em sede de controle concentrado, � jurisdi��o constitucional abstrata, por aus�ncia de densidade normativa no conte�do do seu preceito.� [17] No caso de uma lei dispor formalmente de uma mat�ria estranha ao enunciado na sua ementa, n�o deve ser considerada somente por esse motivo, uma ofensa constitucional provocadora para a legitima��o de impetra��o de uma ADI. Al�m disso, importante salientar que as s�mulas n�o apresentam caracter�sticas de ato normativo e que, por isso, excluem-se da via de jurisdi��o constitucional concentrada.
As respostas das consultas realizadas perante o tribunal superior eleitoral, mesmo que feitas por autoridades com jurisdi��o federal ou �rg�os de �mbito nacional, como os partidos pol�ticos, n�o est�o sujeitas as possibilidades de controle concentrado de constitucionalidade, devido que estes atos n�o t�m efic�cia vinculativa de forma ampla perante todos os �rg�os do poder judici�rio. No que se refere as medidas provis�rias, elas s�o pass�veis de impetra��o do controle abstrato de constitucionalidade.
7. Caracter�stica da A��o Direta de Inconstitucionalidade
Essa a��o se prop�e atacar como quest�o de m�rito a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. O pedido impetrado em ju�zo visa essencialmente afastar a norma conflitante com a Constitui��o Federal. � o seu pedido principal. O controle aqui, n�o visa restabelecer as situa��es concretas j� realizadas, mas discutir sobre o conflito que uma norma dita inconstitucional possa provocar no ordenamento jur�dico, buscando-se extingui-la. Tem como escopo a prote��o da ordem e harmonia jur�dica e, conseq�entemente, destina-se a seguran�a dos mandamentos constitucionais que estabelecem as bases normativas as quais devem reger uma sociedade. N�o objetiva regular as rela��es particulares e individuais dos impetrantes, mesmo que venham estes a serem beneficiados com a decreta��o da inconstitucionalidade de uma norma. Assim, s� em segundo plano ou de forma indireta, o cidad�o � o destinat�rio da a��o, pois, por �bvio, o elemento final dos efeitos de uma norma s�o os pr�prios indiv�duos que integram e devem seguir o ordenamento constitu�do do seu pa�s.
Portanto, o tribunal ir� ventilar �[..] uma causa em que n�o se fundamenta em um fato jur�dico j� ocorrido ou na imin�ncia de o ser; discute-se quest�o abstrata, hipot�tica, decorrente da mera confronta��o do texto legal com a norma constitucional.� [18]A a��o direta de inconstitucionalidade � o meio de controle judicial concentrado, o qual deve ser analisado pelo tribunal competente disposto na constitui��o federal.
8. A Finalidade da A��o Direta de Constitucionalidade
A finalidade primordial da ADI � retirar do sistema jur�dico vigente lei ou ato normativo incompat�vel (contr�rio) ao que convenciona a ordem constitucional. Atua o STF ao julgar a ADI como legislador negativo, pois retirar a efic�cia de uma norma produzida pelo legislativo que age de modo positivo.
A a��o atinge a norma incompat�vel com a constitui��o e a exclui do ordenamento. Ap�s a sua impetra��o n�o � mais pass�vel de desist�ncia, visto que as raz�es que ela atinge s�o consideradas de ordem p�blica.
9. Compet�ncia
A compet�ncia origin�ria para julgar e processar a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual � do supremo tribunal federal (STF).
Ao ingressar com a ADI se pede ao STF que examine o conte�do da lei ou ato normativo. Aqui n�o existe caso em concreto a ser solucionado. Busca-se com o ingresso da a��o no supremo �[...] obter a invalida��o da lei, a fim de garantir-se a seguran�a das rela��es jur�dicas, que n�o podem ser baseadas em normas inconstitucionais.� [19] O objeto principal da a��o � a proced�ncia do pedido com a declara��o de inconstitucionalidade, por decis�o, de determinada lei ou ato normativo. Diferentemente, do que se d� com o controle difuso.
10. Legitima��o
A partir da constitui��o de 1988, passou-se a serem legitimados a propor a ADI o presidente da rep�blica, a mesa do senado e da c�mara dos deputados, a mesa da assembl�ia legislativa dos estados, a c�mara legislativa do distrito federal, o governador do estado ou do distrito federal, o procurador geral da rep�blica, o conselho da OAB, partido pol�tico com representa��o no congresso nacional e confedera��o ou entidade de classe de �mbito nacional.
Os partidos pol�ticos n�o necessitam ter n�mero m�nimo de representantes no congresso nacional para a possibilidade de impetra��o da ADI.
10.1. Legitimidade Ativa
Pode ser proposta pelos �rg�os e pessoas constantes no art. 103, inc. I a IX. O STF j� se pronunciou contr�rio a possibilidade de interven��o de assistente na a��o direta de inconstitucionalidade. Entretanto, em casos excepcionais o relator do processo pode admitir a interven��o de terceiro, desde que fundamentalmente justificado e de acordo com o regimento interno do tribunal.
A Constitui��o Federal traz no seu artigo 103, inciso I ao IX, os seguintes legitimados:
�Art. 103. Podem propor a a��o direta de inconstitucionalidade e a a��o declarat�ria de constitucionalidade: (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)
III - a Mesa da C�mara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembl�ia Legislativa ou da C�mara Legislativa do Distrito Federal; (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da Rep�blica;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional;
IX - confedera��o sindical ou entidade de classe de �mbito nacional. [20]
A associa��o dos magistrados brasileiros � AMB recorreu ao STF como entidade de classe de �mbito nacional como legitimada ativa em desfavor assembl�ia legislativa do estado do rio grande do sul e governador do estado do rio grande do sul na ADI 396 /RS - rio grande do sul, conforme a ementa a seguir:
�EMENTA: A��o Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 74, �� 1o e 2o e 109, III, da Constitui��o do Estado do Rio Grande do Sul. Arts. 62 e � 2o da Lei estadual no 6.536, de 31.01.73 e art. 43, �� 1o e 3o da Lei estadual no 7.705, de 21.09.82. Vincula��o aos subs�dios dos magistrados estaduais da remunera��o, bem como dos respectivos limites m�ximo, das Carreiras de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas, de Procurador do Estado e dos membros do Minist�rio P�blicos estadual. 3. N�o-conhecimento da a��o quanto ao art. 74, � 2o, da Constitui��o do Estado do Rio Grande do Sul, porque j� foi impugnado na ADI 134, Rel. Maur�cio Corr�a. 4. Quanto ao art. 109, III, da Constitui��o Estadual, tendo havido altera��o superveniente do � 2o do art 127 da Constitui��o Federal (EC 19, de 1998), houve preju�zo da a��o nesse ponto. 5. Da mesma forma, prejudicada a a��o no que concerne aos �� 1o e 3o do art. 43 da Lei Estadual no 7.705, de 1982, ante a expressa revoga��o dos dispositivos pela Lei Estadual no 10.581, de 24.11.95. 6. Inexist�ncia de viola��o ao princ�pio da simetria pelo disposto no art. 74, � 1o, da Constitui��o Estadual, uma vez que a necess�ria correla��o de vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas se d� em rela��o aos Desembargadores do Tribunal de Justi�a. Precedente: RE 97.858, N�ri da Silveira, DJ 15.06.84. A��o improcedente, nesse ponto. 7. Quanto ao art. 62, � 2o, da Lei no 6.536, de 31.01.73, com a reda��o dada pela Lei no 9.082, de 11.06.90, embora o art. 37, XI, da Constitui��o Federal tenha sofrido substancial altera��o, em raz�o da Emenda Constitucional no 19, de 1998, parece inevit�vel o confronto do dispositivo com o art. 37, XIII, da Constitui��o Federal. Enquanto n�o editada a lei que fixar� o subs�dio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vigora integralmente o sistema anterior, inclusive a exclus�o das vantagens de natureza pessoal para o c�lculo do teto-limite de vencimentos. Tamb�m, manifesta sua contrariedade ao art. 37, XIII, da Constitui��o Federal, porque proibidas vincula��es de quaisquer esp�cies para efeito de remunera��o de pessoal no servi�o p�blico. 8. A��o julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do � 2o do art. 62 da Lei estadual no 6.536, de 1993, com a reda��o dada pela Lei no 9.082, de 11.06.90.� [21]
10.2. Legitimidade Passiva
O legitimado passivo ser� o �rg�o que emitiu ou elaborou o ato ou norma a qual se pede a impugna��o. Ou ainda, deixou de emiti-la (omiss�o) quando era sua obriga��o expedir como foi determinado pela Constitui��o Federal.
No caso do ato a ser impugnado em que foi formado por mais de um �rg�o da administra��o p�blica. A�, ocorrer� um litiscons�rcio passivo, como por exemplo, no caso do legislativo votar uma lei e o executivo a sancionar. 11. A Fun��o do Minist�rio P�blico
N�o sendo parte o Minist�rio P�blico da Uni�o atuar� como fiscal da lei (Custos Legis � art.103 �1� da CF),devendo ser ouvido em todos os processos de compet�ncia do Supremo Tribunal Federal. Conforme disciplina a Constitui��o Federal no art. 103 �1�: �O Procurador-Geral da Rep�blica dever� ser previamente ouvido nas a��es de inconstitucionalidade e em todos os processos de compet�ncia do Supremo Tribunal Federal.� [22] 12. Pedido de Medida Cautelar nas A��es Diretas de Inconstitucionalidade
A constitui��o federal no seu art. 102 I �p�, disciplina assim o pedido de cautelar: �O pedido de medida cautelar das a��es diretas de inconstitucionalidade�. Estabelece as possibilidades de solicita��o de medida cautelar nas a��es diretas de inconstitucionalidade, necessitando-se, contudo, da demonstra��o de perigo de les�o irrepar�vel para sua concess�o.
A suprema corte tem decidido que a concess�o da medida cautelar garante os efeitos da a��o e, que estes efeitos concedidos liminarmente tem efeito ex nunc, ou seja, a partir do seu deferimento passam a suspender os atos normativos ou lei considerados inconstitucionais. Observe-se que somente em casos excepcionais o STF tem concedido efeito ex tunc aos efeitos da a��o por meio de liminares.
Importante salientar que a �[...] concess�o da medida cautelar torna aplic�vel a legisla��o anterior, uma vez que suspensos os efeitos da lei ou ato normativo impugnado, suspende-se tamb�m a revoga��o que havia ocorrido� [23]. Aqui nos parece que a vigente de uma lei revogada somente ser� poss�vel se sua revoga��o foi motivada por outra superveniente que a supriu, e n�o por uma norma revogada por inconstitucionalidade, visto que caso contr�rio ocasionaria um duplo preju�zo ao ordenamento jur�dico.
A jurisprud�ncia do STF tem considerado que o amplo lapso temporal para a concess�o da medida, impede a propositura atrav�s do requisito periculum in mora, necess�rio para o deferimento da liminar cautelar. Al�m disso, ocorrendo fatos supervenientes se pode reiterar o pedido de concess�o da medida cautelar nas a��es diretas de inconstitucionalidade para a suspens�o da efic�cia de lei ou ato normativo impugnado.
No art. 102, I, �p�, concede ao STF compet�ncia para conhecer e decidir sobre o pedido de medida cautelar. O importante da medida cautelar � postular a suspens�o da efic�cia do ato impugnado.
Como medida cautelar que procedesse com urg�ncia, faz-se necess�ria a demonstra��o dos seus pressupostos, isto �, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
13. Efeitos da Proced�ncia da A��o Direta de Inconstitucionalidade
Decidida a a��o pela sua inconstitucionalidade total ou parcial, ser� comunicada a autoridade expedidora do ato impugnado para que revogue ou altere a norma nos dispositivos conflitantes com a Constitui��o Federal. Embora n�o haja pena para o caso de descumprimento.
Os efeitos da declara��o de inconstitucionalidade no controle concentrado de lei ou ato normativo federal ou estadual. A. decis�o passa a ter efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes) desconstituindo deste a cria��o do ato declarado inconstitucional e, consequentemente com as situa��es originadas durante sua vig�ncia. Ao se declarar a inconstitucionalidade dos atos e leis. Significa que a partir desse momento s�o considerados nulos e, portanto, destitu�dos de qualquer efic�cia jur�dica.
No controle concentrado de inconstitucionalidade a lei ou os atos jur�dicos saem imediatamente do ordenamento jur�dico com a decis�o definitiva do supremo.
No c�digo de Processo civil tamb�m foi empregado o procedimento das autoridades quanto aos efeitos e aplica��o da ADI:
�Art. 482. Remetida a c�pia do ac�rd�o a todos os ju�zes, o presidente do tribunal designar� a sess�o de julgamento.
� 1o O Minist�rio P�blico e as pessoas jur�dicas de direito p�blico respons�veis pela edi��o do ato questionado, se assim o requererem, poder�o manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condi��es fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Inclu�do pela Lei n� 9.868, de 10.11.1999)�
� 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constitui��o poder�o manifestar-se, por escrito, sobre a quest�o constitucional objeto de aprecia��o pelo �rg�o especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Inclu�do pela Lei n� 9.868, de 10.11.1999)
� 3o O relator, considerando a relev�ncia da mat�ria e a representatividade dos postulantes, poder� admitir, por despacho irrecorr�vel, a manifesta��o de outros �rg�os ou entidades. (Inclu�do pela Lei n� 9.868, de 10.11.1999)� [24]
A lei 9869/99 possibilita ao tribunal a limita��o dos efeitos de uma lei ou ato declarados inconstitucionais, a fim de atender situa��es de seguran�a e excepcional interesse p�blico. Conforme podemos observar nos seguintes artigos:
�Art. 28. Dentro do prazo de dez dias ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o, o Supremo Tribunal Federal far� publicar em se��o especial do Di�rio da Justi�a e do Di�rio Oficial da Uni�o a parte dispositiva do ac�rd�o.
Par�grafo �nico. A declara��o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta��o conforme a Constitui��o e a declara��o parcial de inconstitucionalidade sem redu��o de texto, t�m efic�cia contra todos e efeito vinculante em rela��o aos �rg�os do Poder Judici�rio e � Administra��o P�blica federal, estadual e municipal.� [25]
O STF permitiu a manipula��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade, sejam quanto a amplitude e quanto aos efeitos temporais, desde que presentes dois requisitos:
O formal pela decis�o de maioria de dois ter�os dos membros do tribunal; e,
O material: presen�a da necessidade de raz�es de seguran�a jur�dica ou excepcional interesse social.
No que se refere � amplitude, cabe decidir quanto a total nulidade dos efeitos da norma ou afastar a nulidade de alguns atos por interesse p�blico ou evitar os efeitos da repristina��o. Quanto aos efeitos temporais, deve-se observar a regra que os considera com efeitos ex tunc (retroativos). Com exce��es, quando da manifesta��o de dois ter�os dos membros do tribunal em sentido contr�rio.
A decis�o proferida pelo STF tem efeito vinculante a todos os �rg�os do poder executivo e judici�rio. Embora, alguns autores consideram que a limita��o tamb�m atinge ao legislativo, visto que esse �rg�o em regra n�o poderia reeditar uma lei ou ato j� declarado inconstitucional.
14. Reclama��o e garantia da efic�cia das decis�es do STF em sede de a��o dieta de inconstitucionalidade.
Para garantia do cumprimento das decis�es proferidas em n�vel de ADI podem ser realizadas reclama��es ao STF, conforme disp�e o art.102, I, l da CF: �a reclama��o para a preserva��o de sua compet�ncia e garantia da autoridade de suas decis�es;� [26] desde que proposta por um dos legitimados para impetrar a a��o direta de inconstitucionalidade. terceiros n�o legitimados, mesmo com interesse n�o podem propor a reclama��o. 15. Procedimento Est� contido nos artigos da lei 9869/99 que assim disp�e: Art. 3o A peti��o indicar�:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jur�dicos do pedido em rela��o a cada uma das impugna��es;
II - o pedido, com suas especifica��es.
Par�grafo �nico. A peti��o inicial, acompanhada de instrumento de procura��o, quando subscrita por advogado, ser� apresentada em duas vias, devendo conter c�pias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necess�rios para comprovar a impugna��o.
Art. 4o A peti��o inicial inepta, n�o fundamentada e a manifestamente improcedente ser�o liminarmente indeferidas pelo relator.
Par�grafo �nico. Cabe agravo da decis�o que indeferir a peti��o inicial.
Art. 5o Proposta a a��o direta, n�o se admitir� desist�ncia.
Art. 6o O relator pedir� informa��es aos �rg�os ou �s autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Par�grafo �nico. As informa��es ser�o prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.
Art. 7o N�o se admitir� interven��o de terceiros no processo de a��o direta de inconstitucionalidade.
Art. 15. A peti��o inicial inepta, n�o fundamentada e a manifestamente improcedente ser�o liminarmente indeferidas pelo relator.
Par�grafo �nico. Cabe agravo da decis�o que indeferir a peti��o inicial. [27]
16. Sistemas de controle de constitucionalidade
O controle pol�tico � quando a inconstitucionalidade � analisada por �rg�o de natureza pol�tica, tal como o realizado pelo Poder Legislativo.
O controle jurisdicional � aquele outorgado ao Poder Judici�rio para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo atribu�dos ao poder p�blico.
O controle misto � quando a constitui��o disciplina que algumas mat�rias sejam por controle pol�tico e outras por controle jurisdicional.
17. Modalidades de Controle Judicial � o Controle Incidental e o Controle por A��o O controle incidental ou por exce��o � quando se verifica a constitucionalidade quando a quest�o � incidente. Ao julgar a demanda, �[...] fundada em fato concreto, o julgador aprecia a constitucionalidade do ato como meio de serem resolvidas outras quest�es.� [28] Desse modo, a express�o exce��o de inconstitucionalidade (ou defesa fundada na inconstitucionalidade) �[...] ocorre por antinomia ao chamado controle por a��o, referindo-se a uma defesa material, no sentido processual, como, por exemplo, a exceptio non adimpleti contractus.� [29] Exercita uma fun��o legislativa porque objetiva extrair a efic�cia do ato impugnado, suprimindo os efeitos ex nunc et erga omnes.
O controle de constitucionalidade, incidental ou principal, recai sobre:
a) a constitui��o (manifesta��o de vontade da lei maior) que tem com elementos: o agente (poder consituinte), forma (texto constitucional e princ�pios vigorantes), objeto ou conte�do (extens�o de seus mandamentos) e;
b) o ato normativo, tendo-se com elementos: o agente (emissor da manifesta��o de vontade), forma (extens�o da manifesta��o de vontade), objeto (bem jur�dico pretendido) e causa (situa��o de fato autorizadora de sua realiza��o).
Analisando-se os elementos � que se determinar� a modalidade de inconstitucionalidade, conforme Marcelo Caetano discorre:
�a) inconstitucionalidade subjetiva ou org�nica, quando o emissor da manifesta��o de vontade n�o dispunha de ta compet�ncia; b) inconstitucionalidade ritual ou processual, quando n�o se obedecem aos requisitos formais de elabora��o da norma; c) inconstitucionalidade objetiva, material ou de conte�do, quando a disposi��o impugnada desafie o mandamento constitucional, e d) inconstitucionalidade causal, que ocorre quando o ato praticado n�o atendeu � situa��o f�tica que a constitui��o erigiu como pressuposto de exist�ncia.� [30] Assim, o controle incidental de constitucionalidade � o que se d� quando colocado �[..] em processo subjetivo (entre partes) a quest�o de inconstitucionalidade como quest�o prejudicial ou preliminar.� [31] Exemplo disso, � quando discuto em sede de mandado de injun��o a inexist�ncia (omiss�o) de norma regulamentadora de direito constitucional por parte do estado. Tamb�m ocorrem, nas hip�teses de processo administrativo, j� que uma vez descumprido o mandamento normativo pela administra��o incide tal ato em inconstitucionalidade. Isto � admiss�vel em virtude de que a administra��o p�blica � regida pelo princ�pio da legalidade que imp�e observ�ncia da legalidade estrita.
A decis�o incidental de inconstitucionalidade como n�o se refere ao pedido formulado na a��o, mas resolve quest�o preliminar ou prejudicial, �[...] ter� seus efeitos restritos �s partes do processo, [..]� [32]por isso, a necessidade de ter um mecanismo que atribua efeitos gerais.
Por outro lado, o controle por a��o ou controle principal, �[...] em que a quest�o de constitucionalidade, apreciada em tese, � a quest�o principal, raz�o da exist�ncia do processo.� [33] Nesse controle judicial da constitucionalidade � o que se realiza pelo crivo judicial. Assim, n�o ser� considerado controle judicial o exercido por �rg�o �[...] n�o-integrante da justi�a e que, eventualmente, exerce fun��o jurisdicional, atrav�s de procedimento judicialiforme, como, por exemplo, o senado federal, ao processar e julgar crimes de responsabilidade.� [34]
Jos� Afonso da Silva faz o seguinte estudo sobre o controle de inconstitucionalidade por a��o: �Ocorre com a produ��o de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princ�pios da constitui��o. O fundamento dessa inconstitucionalidade est� no fato que o princ�pio da supremacia da constitui��o resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordena��o jur�dica de um pa�s, no sentido de que as normas de grau inferior somente valer�o se forem compat�veis com as normas de grau superior, que � a constitui��o. As que n�o forem compat�veis com ela s�o inv�lidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores. Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos etc) com a constitui��o � que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou atos do poder p�blico, e que se manifesta sob dois aspectos: (a) formalmente, quando tais normas s�o formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constitui��o; (b) materialmente, quando o conte�do de tais leis ou atos contraria preceito ou princ�pio da constitui��o.�[35] Tamb�m n�o se pode considerar como controle judicial aquele realizado pelo tribunal de Contas.
Pode ocorrer o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo em dois planos:
a) Jurisdicional, de forma incidental, no julgamento de causas contenciosas em que o �rg�o judicial atua com imparcialidade.
b) Administrativo, o �rg�o judicial ou aquele vinculado ao poder judici�rio, �[...] atua com a finalidade de satisfa��o de interesse p�blico cuja guarda lhe foi confiada pela ordem jur�dica.� [36]
Portanto, s�o tr�s os modos de exerc�cio de controle de constitucionalidade:
�(a) por via de exce��o, ou incidental, segundo o qual cabe ao demandado arg�ir a inconstitucionalidade, quando apresenta sua defesa num caso concreto, isto �,num processo proposto contra ele; por isso, � tamb�m chamado de controle concreto; (b) por via de a��o direta de inconstitucionalidade, de iniciativa do interessado, de alguma autoridade, ou institui��o ou pessoa do povo (a��o popular); (c) por iniciativa do juiz dentro de um processo de partes.�[37] 18. Impossibilidade do controle de constitucionalidade das normas origin�rias
As cl�usulas p�treas s�o hip�teses que n�o admitem a sustenta��o de inconstitucionalidade. Essas cl�usulas por serem origin�rias ao sistema normativo n�o podem ser invocadas como tese para fundamentar a inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores, pois nosso ordenamento jur�dico n�o adota a teoria das chamadas normas �constitucionais inconstitucionais�, n�o aceitando a declara��o de inconstitucionalidade por esses termos.
19. Controle concentrado de Lei ou Ato Normativo municipal ou estadual em face das constitui��es estaduais
Compete o processamento e julgamento ao tribunal de justi�a de leis e atos normativos estaduais ou municipais contr�rios a que disciplina a constitui��o estadual.
Essa previs�o est� disposta na pr�pria constitui��o federal no seu art.125 � 2�, que convenciona a organiza��o de sua justi�a aos pr�prios estados da federa��o.
Cabe ressaltar que havendo tramita��o simult�nea de duas a��es diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justi�a do ente federado e outra em curso no supremo tribunal federal, tendo-se com base a mesma lei estadual impugnada perante o supremo, ocorrer� a suspens�o da a��o e, tr�mite no tribunal do estado em detrimento do supremo tribunal federal at� seu julgamento final.
20. Controle Concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da constitui��o federal
No art.102, I �a� e o art.125 � 2� da constitui��o federal estabelece uma possibilidade de compet�ncia relacionada ao processamento e julgamento de a��es diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, contr�rias a constitui��o federal.
Em casos de �mbito municipal � inadmiss�vel a a��o direta de inconstitucionalidade perante o STF ou perante o tribunal local, visto que inexiste controle concentrado de constitucionalidade em n�vel municipal. O controle no caso em tela ser� exercido nos nas hip�teses de controle difuso.
O STF entende que havendo o controle concentrado no �mbito estadual e devido aos efeitos das decis�es serem erga omnes acarretaria a vincula��o do pr�prio STF nessas decis�es o que ofenderia a fun��o primordial da corte suprema de guardi�o �ltimo da constitui��o.
Em rela��o ao distrito federal, este ter� as mesmas prerrogativas do quanto ao controle de lei ou ato normativo estabelecido aos estados, visto a sua equival�ncia normativa aos estados membros da federa��o atribu�da pela constitui��o federal. No entanto, ser� tida por inadmiss�vel o controle concentrado com equivaleria a uma lei municipal em face da constitui��o federal.
21. Controle concentrado de Lei ou Ato Anterior � Constitui��o Federal
S� � cab�vel a��o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo editado posteriormente � constitui��o.
As normas editadas e com vig�ncia anterior a constitui��o ser�o estabelecidas pelo novo ordenamento constitucional pelo instituto da recep��o, j� que a ADI �[...]n�o � o instrumento juridicamente id�neo ao exame da constitucionalidade de atos normativos do poder p�blico que tenham sido editados em momento anterior ao da vig�ncia da constitui��o atual.� [38] A falta de possibilidade do uso da ADI para os efeitos dados por normas anteriores a constitui��o atual, permitir� t�o somente a an�lise do caso concreto quanto a sua compatibilidade com o novo ordenamento legal.
Ainda a ADI n�o serve para realizar o controle de compatibilidade jur�dica entre ao atos normativos infralegais em rela��o a lei que estabelecem esses atos.
22. Tratados Internacionais em rela��o ao Controle de Constitucionalidade
Os tratados internacionais ap�s referendados pelo congresso nacional e editados por decreto presidencial os tratados e atos internacionais passam a integrar o conjunto normativo do pa�s, como norma infraconstitucional. E, em virtude de sua inferioridade normativa-legal diante da norma constitucional, passa-se tamb�m a ser poss�vel a utiliza��o de ADI para atacar tratado que viole lei constitucional interna e soberana.
Os atos normativos ratificados por conven��es internacionais podem ser atacados tanto pelo controle de constitucionalidade difuso quanto pelo concentrado.
23. Controle de Constitucionalidade e Decretos
Excepcionalmente, o STF tem admitido ADI cujo objeto de discuss�o seja decreto, quando este � criado para regulamentar lei. Em virtude do princ�pio da reserva legal ser� admitido a an�lise de sua compatibilidade com a constitui��o. O autor dever� fazer uso atrav�s do controle concentrado de constitucionalidade dos chamados decretos aut�nomos. � poss�vel a impetra��o de ADI nos casos em o decreto, n�o por contrariar lei especificadamente, mas ao preencher a lacuna constitucional de modo incompat�vel com a ordem constitucional. Sendo contr�ria a lei, o decreto, � tido por ilegal, n�o necessitam o uso da ADI para aferir sua inconstitucionalidade.
24. An�lise de Caso Concreto em Confronto com os Mandamentos da Constitui��o Federal.
Trata-se de a��o direta de inconstitucionalidade contra a lei distrital n� 3787 de 2006 que institu�a o sistema de moto service de transporte remunerado de
passageiros com uso de motocicletas. Hoje os servi�os prestados por motoboys s�o amplamente utilizados pela popula��o brasileira e, com tal, devem ser regulamentados. No entanto, a inconstitucionalidade foi declarada em virtude de que a compet�ncia para disciplinar a mat�ria referente � transito � da Uni�o e n�o pode ser declarada pelo Distrito Federal. Ocorreu no caso em tela invas�o na compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre tr�nsito e transporte, de acordo com o art. 22, XI da CF. A a��o direta de inconstitucionalidade foi requerida pelo procurador geral da rep�blica. Tendo-se no p�lo passivo da demanda o governador do distrito federal e c�mara legislativa.
Foi decidido pelos Ministros do STF nos seguintes termos do ac�rd�o:
�A C � R D � � Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sess�o plen�ria, sob a presid�ncia do Sr. Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigr�ficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente a a��o direta, nos termos do voto do Relator. Bras�lia, 18 de junho de 2007. SEP�LVEDA PERTENCE � RELATOR Foi Impugnada a seguinte lei: LEI N� 3.787, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006. Cria no �mbito do Distrito Federal o sistema de MOTO-SERVICE e d� outras provid�ncias. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FA�O SABER QUE A C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1� Fica criado no �mbito do Distrito Federal o sistema de MOTO-SERVICE, classificado em: I � regular, o servi�o executado de forma cont�nua e permanente; II � extraordin�rio, o servi�o executado para atender �s necessidades opcionais e transportes, causadas por fatores eventuais. � 1� As motocicletas dever�o ser equipadas com todos os equipamentos de seguran�a para o transporte de passageiros em todo o Distrito Federal. Supremo Tribunal Federal ADI 3.679 / DF [...] Os Ministros do STF votaram justificando da seguinte maneira: V O T O - O SENHOR MINISTRO SEP�LVEDA PERTENCE - (Relator): Ao apreciar a��o direta de inconstitucionalidade de norma estadual que tratou do licenciamento e emplacamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros � moto-t�xi -, o Tribunal assentou ser da �compet�ncia exclusiva da Uni�o legislar sobre tr�nsito e transporte, sendo necess�ria expressa autoriza��o em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribui��o� (ADIn 2606, j. 21.11.02, Pleno, Maur�cio Corr�a, DJ 7.2.03). 02. Extrato do voto proferido pelo em. Relator na ocasi�o: �� relevante observar que o emprego de motocicletas como meio de transporte p�blico de passageiros � mat�ria afeta tanto ao tr�nsito � na parte relativa � seguran�a, natureza e classifica��o do ve�culo -, quanto ao transporte, situa��o espec�fica relacionada ao pr�prio objeto a ser transportado � no caso o cidad�o-, suas formas e condi��es. A jurisprud�ncia desta Corte, pronunciando-se sobre o citado artigo 22, XI, da Carta Federal, tem confirmado que compete privativamente � Uni�o legislar sobre tr�nsito e transporte. O tema igualmente n�o se acha no rol, numerus clausus, das compet�ncias comum e concorrente (CF, artigos 22 e 23), sendo vedado aos Estados, na aus�ncia de lei complementar, disciplinar a mat�ria. (...) Nessa circunst�ncia, tenho que a explora��o, pelo uso de motocicletas, do servi�o de transporte Supremo Tribunal Federal ADI 3.679 / DF individual oneroso de passageiros � mat�ria de interesse nacional e n�o regional, al�m de afetar tema relativo �s leis de tr�nsito e transporte, cuja compet�ncia inegavelmente � privativa da Uni�o. (...) Como se sabe, a manifesta��o de vontade por parte da administra��o est� sujeita a procedimentos especiais e forma legal, sob pena de invalidade. O administrador p�blico somente pode fazer o que � expressamente admitido ou autorizado em lei, n�o lhe sendo l�cito amparar-se na simples aus�ncia de veda��o. Desse modo, n�o havendo permiss�o do �rg�o federal competente para a utiliza��o do servi�o de motot�xi ou algo similar, como ocorre, por exemplo, com o transporte escolar (artigos 136 a 139 da Lei 9503/97), revela-se inadmiss�vel que a administra��o estadual e at� mesmo a municipal assumam compet�ncia que n�o det�m e regularizem essa esp�cie de transporte p�blico. Cumpre-me registrar, ainda, que o C�digo Nacional de Tr�nsito � Lei 9503/97 � classifica, em seu artigo 96, os ve�culos automotores e, quanto � categoria, prev� a hip�tese de aluguel (inciso III, letra �c�). Estabelece, a seguir, em seu artigo 97, que �as caracter�sticas dos ve�culos, suas especifica��es b�sicas, configura��o e condi��es essenciais para registro, licenciamento e circula��o ser�o estabelecidas pelo CONTRAN, em fun��o de suas aplica��es�. Conclui-se, apenas por essa previs�o, que somente por meio de autoriza��o legislativa federal pode-se admitir o uso de motocicletas como t�xi, at� porque os ve�culos de aluguel est� sujeitos �s exig�ncias da lei federal (artigo 107). Por outro lado, as previs�es dos artigos 130 e 135 do C�digo de Tr�nsito, bem como a compet�ncia municipal a que se refere o artigo 30 da Constitui��o, refletem, quanto � mat�ria, a possibilidade de ado��o de normas e medidas de natureza exclusivamente executiva e regulamentar, visando dar efetividade �s regras federais sobre tr�nsito e transporte urbano. Inadmiss�vel a extrapola��o desses limites para tratar da quest�o origin�ria.� II Supremo Tribunal Federal ADI 3.679 / DF 03. Na mesma linha, ADIn 3136, 1.08.06, Lewandowski; ADIn 3135, 1.08.06, Gilmar. 04. O caso n�o difere os precedentes: percebe-se do texto da lei questionada que n�o se cuida de estabelecimento e implanta��o de pol�tica de educa��o para a seguran�a do tr�nsito (art. 23, XII, da Constitui��o). 05. Busca-se, na verdade, oficializar e dar aspecto de legalidade � modalidade de transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas: hip�tese n�o prevista em lei federal. III 06. Assim, julgo procedente a a��o direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3787, de 02 de fevereiro de 2006, do Distrito Federal: � o meu voto. Pelo exposto, observa-se que a a��o direta de inconstitucionalidade � meio h�bil para atacar lei que contraria dispositivo legal da constitui��o federal. [39].
25. Conclus�o
A A��o Direta de Inconstitucionalidade � uma a��o constitucional que visa impugnar leis ou atos normativos em n�vel federal ou estadual que est�o em desacordo com a Constitui��o Federal, buscando-se a suspens�o e a inefic�cia dos efeitos dessas esp�cies normativas.
Em regra, o Estado Brasileiro adota o mecanismo de controle judicial da constitucionalidade de leis e atos normativos. Incumbe, assim, ao Poder Judici�rio efetuar o controle e, consequentemente, a prote��o quanto aos preceitos constitucionais. Esse controle pode ser difuso ou concentrado.
Por meio desses controles de inconstitucionalidade os lesados podem provocar a atua��o do poder judici�rio para que o mesmo realize a declara��o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. O objeto da ADI � a analisar a compatibilidade das leis formadas pelas diversas e diferentes esferas de poder (como ocorre nas leis de n�vel municipal, estadual e federal) e impedir a efic�cia e ou a retirada de um dispositivo legal confrontante com o ordenamento do sistema jur�dico.
O efeito da decis�o que julga procedente a ADI �, em regra, ex tunc, embora o STF possa, de acordo com as delibera��es dos seus integrantes, e obedecido o quorum de 2/3, estabelecer regramento diverso. H� coisa julgada material da decis�o tomada.
As pessoas f�sicas e jur�dicas podem fazer uso da ADI no controle incidental, visto que em geral cidad�o n�o se encontra entre os legitimados do rol do art. 103 da Constitui��o Federal.
Portanto, por tudo que foi exposto ineg�vel a contribui��o da a��o direta de inconstitucionalidade para a seguran�a e consagra��o dos direitos e garantias dispostas na constitui��o federal. Refer�ncias Bibliogr�ficas
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[1] Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. 7� ed. Revista ampliada e atualizada. S�o Paulo: Atlas, 2000.p. 554. [2] Ibdem. p. 555
[3] Sidou, Jos� Maria Othon. Habeas Corpus, Mandado de Seguran�a, Mandado de Injun��o, Habeas Data e A��o Popular: 4a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1992. p.277.
[4] Ibdem p.167
[5] Ibdem p.167
[6] Ibdem. p.168
[7] Ibdem. p.169
[8] Brasil. Site www.planalto.gov.br. Acesso em: 8 de Setembro de 2007.
[9] Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. 7� ed. Revista ampliada e atualizada. S�o Paulo: Atlas, 2000. p.556.
[10] Ibidem. p.578.
[11] Slaibi Filho, Nagib. Direito Constitucional.Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 280.
[12] Ibdem. p.280
[13] Ibdem p.281
[14] Ibdem p.282
[15] Ibdem. p.170
[16] Ibdem.171
[17] Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. 7� ed. Revista ampliada e atualizada. S�o Paulo: Atlas, 2000.p.579.
[18] Slaibi Filho, Nagib. Direito Constitucional.Rio de Janeiro: Forense, 2004.p.278
[19] Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. 7� ed. Revista ampliada e atualizada. S�o Paulo: Atlas, 2000.p.579.p.578.
[20] Brasil. Site www.planalto.gov.br. Acesso em: 8 de Setembro de 2007.
[21] Brasil. Site do Superior Tribunal de Justi�a. www.stj.gov.br. Acesso em: 8 de agosto de 2007.
[22] Brasil. Site www.planalto.gov.br. Acesso em: 8 de Setembro de 2007.
Brasil. cf
[23] Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. 7� ed. Revista ampliada e atualizada. S�o Paulo: Atlas, 2000.p.590.
[24] Brasil. Site www.planalto.gov.br. Acesso em: 8 de Setembro de 2007.
Brasil. cpc
[26] ibdem [27] Ibdem [28] Slaibi Filho, Nagib. Direito Constitucional.Rio de Janeiro: Forense, 2004.p.251.
[29] Ibdem, p.251
[30] Ibdem. p.171
[31] Ibdem. p.235.
[32] Ibdem. p.237.
[33] Ibdem. p.252
[34] Ibdem. p.243
[35] Ferraz, S�rgio. Mandado de Seguran�a Individual e Coletivo: Aspectos Pol�micos, 3a ed, S�o Paulo, Malheiros, 1996.p.49.
[36] Slaibi Filho, Nagib. Direito Constitucional.Rio de Janeiro: Forense, 2004.p.244.
[37] Ferraz, S�rgio. Mandado de Seguran�a Individual e Coletivo: Aspectos Pol�micos, 3a ed, S�o Paulo, Malheiros, 1996.p.52. [38] Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. 7� ed. Revista ampliada e atualizada. S�o Paulo: Atlas, 2000.p.582-583.
[39] Brasil. Site www.stf.gov.br. Acesso em: 8 de Setembro de 2007.
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