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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 1', 'ARTIGO 896', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 896', 'ARTIGO 17']

acórdão livre iniciativa - página 3
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da...
... a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1309854 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Junho de 2012
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI N. 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 9.12
Acórdão nº 2007/0208671-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. DECISÕES DE MÉRITO. NECESSIDADE. DOCUMENTO. JUNTADA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E INOCORRENTE A MÁ-FÉ. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARGÜIDOR. PROVA. INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OU CONFUSÃO. - Na atual sistemática dos embargos infringentes, sem embargo do voto...
...INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OU CONFUSÃO. - Na ... as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. - Não é ...
Acórdão nº 2006/0107349-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Abril de 2009
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL QUE ALTEROU PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB) DE RESINAS PET NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DESCONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para a comprovação das...
...ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-82.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que...
...), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo, de forma alguma, possível cogitar-se de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-93.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República),...
...), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ...
Acórdão nº REsp 1052430 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2° DA LEI N. 8.437/1992. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. INAPLICABILIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo, ao indeferir o pedido de suspensão da segurança, concluiu que não se afigurava o risco de grave lesão aos bens protegidos pela Lei n. 8.437/1992, mas, por
... dos estabelecimentos afetados e o ato impugnado influiria na livre iniciativa das empresas. 2. Sobre a alegada ofensa ao art. 2º da Lei n. ...
Acórdão nº 2008/0091979-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2011
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-98.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonânci
...EFEITO ERGA OMNES. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1344133 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. I - Não há sentido em alegar que está preclusa a oportunidade da parte requerer ou pagar as custas relativas à perícia quando esta foi determinada, de ofício, pelo juiz. Incidência da Súmula 284/STF. II - Na linha dos precedentes desta Corte o magistrado não apenas está autorizado a...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. I - Não ...ção de prova pericial, como ainda lhe compete, a partir de um livre convencimento motivado, examinar se a perícia apresentada é suficiente, ...
Acórdão nº 2010/0153515-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-09.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo,
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78300-38.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS - ILICITUDE - NOMEAÇÃO COERCITIVA. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, informa que havia trabalhadores contratados de forma...
... na centralidade da pessoa humana, não agasalha, sob o manto da livre iniciativa, pretensões empresariais no sentido de adquirir vantagens ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37141-66.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput
...), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma, possível cogitar-se de ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. - 1. RITO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, razão porque o recurso não se viabiliza pela alegada violação do art. 16 da Lei nº
Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do...
...ão configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ...
Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO POSTAL. ADPF 46-7/DF JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. ART. 9º DA LEI 6.538/78. BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, finalizando o julgamento da ADPF 46-7/DF, assim se manifestou, verbis: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE...
...VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO ...
Acórdão nº 2008/0282639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DO MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS INFERIORES ÀQUELES APURADOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-IAA, POR...
...ção, per si, acarreta prejuízo e conspira contra o princípio da livre iniciativa. Razão pela qual esta Corte, frise-se, para dar provimento ao ...
Acórdão nº REsp 1169557 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. OBTENÇÃO DE SELOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CONSTITUCIONAL. DEMANDA DECIDIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 547/STF. 1. O recurso não deve ser conhecido quanto à violação do art. 243 do Decreto n.º 4.544/2002, isto porque, não combatida a tese de que não enfrentado porque inaplicável ao caso
...2. A demanda foi decidida à luz do princípio da livre iniciativa (art. 170, da Constituição Federal de 1988) que foi a base do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-91.2012.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não
Acórdão nº 2005/0187199-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Junho de 2007
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CERTO E SENTENÇA ILÍQUIDA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O art. 459, paragrafo único, do CPC, deve ser interpretado...
... interpretado sistematicamente e em consonância com o princípio do livre convencimento motivado (art. 131), razão pela qual o juiz, caso ...459, parágrafo único, do CPC, dependendo-se, para tanto, da iniciativa" do destinatário da norma: o autor. . 3. Recurso especial desprovido. . AC\xC3"...
Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Novembro de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do...
..., esteja configurada qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do STJ: RMS 27376⁄SE, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-29.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-93.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. POSSIBILIDADE. O cortador de cana labuta com grande desgaste físico e, em geral, sob precárias condições de trabalho. A remuneração por produção o incentiva a trabalhar até a exaustão, com o fim de obter melhor salário, em razão do baixo valor pago por unidade. Não reconhecer essa realidade social e...
... dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa, os quais devem ser o fiel da balança na busca por uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-76.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014