Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2008-0293+0+DOC+XML+V0//PT
Timestamp: 2018-06-23 10:03:28+00:00
Document Index: 49339082

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 63', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 19']

Textos aprovados - Quarta-feira, 18 de Junho de 2008 - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ***I - P6_TA(2008)0293
Processo : 2005/0167(COD)
Ciclo relativo ao documento : A6-0339/2007
Quarta-feira, 18 de Junho de 2008 - Estrasburgo Edição definitiva
Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2005)0391 – C6-0266/2005 – 2005/0167(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0391),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0266/2005),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0339/2007),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/ .../CE.)
Declarações para a Acta do Conselho aquando da adopção do Acto
1. O Conselho declara que a implementação da presente directiva não deve ser utilizada como motivo para justificar a adopção de disposições menos favoráveis às pessoas a quem se aplica .
2. A Comissão declara que a revisão do SIS II (prevista na cláusula de revisão do n.º 5 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.° 1987/2006) constituirá uma oportunidade para propor a obrigação de registar no SIS as interdições de entrada emitidas ao abrigo da presente directiva.
3. A Comissão compromete-se a prestar assistência aos Estados-Membros na procura de possibilidades que visem atenuar os encargos financeiros decorrentes da aplicação do n.º 4 do artigo 13.º (assistência jurídica gratuita) nos Estados-Membros, num espírito de solidariedade.
A Comissão realça a possibilidade de co-financiar as acções nacionais tendentes à aplicação do n.º 4 do artigo 13.º (assistência jurídica gratuita) nos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Regresso (Decisão n.º 575/2007/CE):
As acções relacionadas com o objectivo específico da "promoção de uma aplicação eficaz e uniforme das normas comuns sobre o regresso," (alínea c) do artigo 3.º) podem incluir apoio ao "reforço da capacidade das autoridades competentes para tomarem o mais rapidamente possível decisões de regresso de elevada qualidade" (alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º). A existência de salvaguardas jurídicas adequadas, nomeadamente do princípio da igualdade de condições, incrementa o potencial para tomar decisões de elevada qualidade.
- Nos termos da Prioridade 4 das directrizes estratégicas para o Fundo de Regresso (Decisão 2007/837/CE), a contribuição comunitária pode ser aumentada para 75% para as acções que garantam "uma aplicação equitativa e eficaz das normas comuns" sobre o regresso nos Estados-Membros. Tal significa que medidas relacionadas com o disposto no n.º 4 do artigo 13.º (assistência jurídica gratuita) podem ser co-financiadas a título do Fundo Europeu de Regresso.
A Comissão encoraja os Estados-Membros a ter este facto em consideração ao procederem à escolha das prioridades para os seus programas nacionais e ao programarem acções no âmbito da Prioridade 4 das directrizes estratégicas .
4. A Comissão declara que, na sua avaliação nos termos do n.º 2 do artigo 19.º, terá em consideração o impacto adicional para administração da Justiça nos Estados-Membros.
Última actualização: 23 de Dezembro de 2008 Advertência jurídica