Source: https://pt.scribd.com/document/62910116/caderno-DIREITO-ECA-Damasio-2010-1%C2%BA-semestre
Timestamp: 2020-02-22 10:53:41+00:00
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caderno - DIREITO ECA - Damásio - 2010 - 1º semestre | Adoção | Família
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Professor: Luiz Antnio de Souza Direito da Criana e do Adolescente 21 de maio de 2010 *Aula inicial de 11 minutos.
O ECA muito importante porque necessrio preservar essa gerao para que os filhos deles sejam timos. 1) INTRODUO A Lei 8.069/90 veio regulamentar o que est no artigo 227 da CF. Como criana e adolescente so pessoas em desenvolvimento, no basta garantir para elas os mesmos direitos fundamentais que os adultos tm; preciso garantir alguns direitos especiais para elas. O ECA e a CF abandonou a doutrina da situao irregular, por isso a palavra menor ficou to pejorativa. Hoje adotamos a doutrina da proteo integral, de forma tal que defendemos a criana e o adolescente pelo simples fato de serem crianas e adolescentes. A Conveno Internacional dos Direitos da Criana de 1989 e o ECA de 1990 tm grande correspondncia. A CF/88 j sabia, pelos diplomas internacionais existentes sua poca, como os diplomas internacionais se manifestavam acerca da criana e do adolescente. Hoje protegemos a criana e o adolescente pela sua fragilidade.
Direito da Criana e do Adolescente 28 de maio de 2010
O ECA rompe com a doutrina da situao irregular, que adotvamos, e passa a adotar a doutrina da proteo integral. DOUTRINA DA PROTEO INTEGRAL voc no pode dar para a criana e o adolescente os mesmos direitos que o adulto tem. Como ele uma pessoa em desenvolvimento, preciso dar direito a mais para a criana e o adolescente. 2) PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS O artigo 227 da CF a matriz constitucional neste tpico. 2.1) Princpio da obrigatoriedade da interveno estatal Existe uma municipalizao na tutela da criana e do adolescente. 2.2) Princpio da interao (= cooperao) o princpio que faz com que Estado, famlia, sociedade e comunidade estejam integrados na tutela da criana e do adolescente. 2.3) Princpio da absoluta prioridade EX: Na quinta-feira ltima o governo federal estendeu a vacinao contra a gripe H1N1 para as crianas de 2 a 5 anos. A prpria CF diz que a criana e o adolescente tem absoluta prioridade. Entre qualquer pessoa e uma criana ou adolescentes, estes dois ltimos tem direito em primeiro lugar. Observar a CF e o ECA, pois ambos determinam isso. 2.4) Princpio da proteo especial
Artigo 227, 3, CF. A CF determina de forma absoluta que a criana e o adolescente atinjam a plenitude de seus direitos. O direito que tutela a criana e o adolescente um direito intergeracional, pois s garantindo criana e ao adolescente de outro podemos garantir que a prole desses, a gerao futura, seja hgida se no presente os menores forem cuidados. So dois os direitos intergeracionais que temos: o direito ao meio ambiente saudvel e o direito da criana e do adolescente. 3) DISPOSIES PRELIMINARES 3.1) Adoo da doutrina da adoo integral Artigos 1, 3 e 5, ECA. Art. 1, ECA Esta Lei dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente. Art. 3, ECA A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade. Art. 5, ECA Nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais.
3.2) Absoluta prioridade Artigo 4, ECA. Art. 4, ECA dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. Pargrafo nico. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias; b) precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica; c) preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas; d) destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude. Alnea b Por isso o menor tem direito vacinao contra a vacina H1N1. Poltica pblica obrigatria: artigo 208, ECA. O rol exemplificativo. NA PRTICA: - O MP, atravs de inqurito civil investiga que uma determinada poltica pblica no est sendo adotada e ao invs de propor ACP, envia uma recomendao para o Prefeito formular a poltica pblica e integrar no oramento. - Claro que o MP pode fazer a ACP direto, sem a recomendao. apenas de bom tom, em um municpio muito problemtico, enviar a recomendao para haver uma soluo mais amigvel. - Caso o MP envie a recomendao e o prefeito nada faa, propor ACP com pedido de obrigao de fazer. - Caso o prefeito aceite a recomendao poder ser feito um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Nas aes que envolvem criana e adolescente, normal que havendo o MP no plo ativo o magistrado d tutela antecipara. Isso
importante porque com o deferimento da tutela a demora do processo no repercute tanto no mundo ftico envolvendo a criana ou o adolescente. MP e Defensoria Pblica devem fazer o papel de fiscal da tutela especial da criana e do adolescente. 3.3) Interpretao Artigo 6, ECA. Esse dispositivo traz os vetores que vo exigir o direcionamento na interpretao da legislao. 3.4) Conceito de criana e de adolescente Artigo 2, caput, ECA. Art. 2, ECA Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O legislador evitou a palavra menor, pois na legislao mais antiga tinha um sentido pejorativo. Hoje falamos em pessoa. Artigo 2, pargrafo nico c/c artigos 104 e 121, 3 e 5, todos do ECA. Artigo 2, Pargrafo nico, ECA. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. 3.4) Direitos fundamentais a) Direito vida e sade Artigos 7 a 14, ECA.
Artigo 7, ECA A criana e o adolescente tem direito a tutela desde a sua concepo. Por isso preciso haver o pr-natal das gestantes, para que a criana nasa saudvel e harmoniosa. O MP deve garantir o atendimento gestante, que a grvida no seja vtima de violncia domstica. Art. 7, ECA A criana e o adolescente tm direito a proteo vida e sade, mediante a efetivao de polticas sociais pblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia. --------------------------- Artigo 8, ECA. Trata do atendimento gestante. A gestante tem o direito de procurar o Conselho Tutelar, que deve fazer ser a gestante atendida em prol de sua saudvel gestao. Art. 8, ECA assegurado gestante, atravs do Sistema nico de Sade, o atendimento pr e perinatal. 1 A gestante ser encaminhada aos diferentes nveis de atendimento, segundo critrios mdicos especficos, obedecendo-se aos princpios de regionalizao e hierarquizao do Sistema. 2 A parturiente ser atendida preferencialmente pelo mesmo mdico que a acompanhou na fase prnatal. 3 Incumbe ao poder pblico propiciar apoio alimentar gestante e nutriz que dele necessitem. 4o Incumbe ao poder pblico proporcionar assistncia psicolgica gestante e me, no perodo pr e ps-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequncias do estado puerperal. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009) Vigncia 5o A assistncia referida no 4o deste artigo dever ser tambm prestada a gestantes ou mes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoo. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009) Vigncia
- Diante de poltica pblica obrigatria no existe discricionariedade no sentido de ser feita ou no; obrigatria sua realizao; a discricionariedade existe no tocante maneira como ser realizada a poltica pblica. No existe essa discricionariedade em fazer ou no porque a poltica pblica obrigatria por lei. Em 2009 houve modificao no artigo 14 da LEP, sendo acrescentando o 3 que beneficia a presa grvida. --------------------------- Artigo 9 do ECA c/c artigo 83, 2, LEP. Art. 9, ECA O poder pblico, as instituies e os empregadores propiciaro condies adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mes submetidas a medida privativa de liberdade. --------------------------- Artigo 10, ECA. Traz obrigaes para os estabelecimentos de sade, pblicos e particulares. Art. 10, ECA. Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recm-nascido, bem como prestar orientao aos pais; IV - fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me.
Toda criana, quando nasce, tem que ter um pronturio a parte com tudo o que acontece em sua relao, e esse arquivo precisa ser preservado at ele fazer, no mnimo, 18 anos. O no atendimento ao disciplinado no artigo 10 do ECA pode gerar dois crimes: artigos 228 e 229 do ECA. --------------------------- Artigo 11, ECA. possvel ACP para tutelar o interesse de uma nica criana, pois se entende que o direito de uma nica criana j considerado um direito indisponvel. Art. 11, ECA assegurado atendimento integral sade da criana e do adolescente, por intermdio do Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s aes e servios para promoo, proteo e recuperao da sade. (Redao dada pela Lei n 11.185, de 2005) 1 A criana e o adolescente portadores de deficincia recebero atendimento especializado. 2 Incumbe ao poder pblico fornecer gratuitamente queles que necessitarem os medicamentos, prteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitao ou reabilitao. --------------------------- Artigo 12, ECA. Art. 12, ECA Os estabelecimentos de atendimento sade devero proporcionar condies para a permanncia em tempo integral de um dos pais ou responsvel, nos casos de internao de criana ou adolescente. --------------------------- Artigo 13, ECA.
Art. 13, ECA Os casos de suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou adolescente sero obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuzo de outras providncias legais. Pargrafo nico. As gestantes ou mes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoo sero obrigatoriamente encaminhadas Justia da Infncia e da Juventude. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009) Vigncia O artigo 13, caput do ECA deve ser lido cominado com o artigo 245 do ECA. Esse artigo 245 do ECA traz pessoas com o dever legal de informar, mesmo em caso de suspeita que no se confirme. Na falta de CONSELHO TUTELAR deve ser procurada a AUTORIDADE JUDICIRIA competente artigo 262 do ECA. Os genitores que praticam maus-tratos podem perder o poderdever familiar, conforme artigo 1.638, I do CC. --------------------------- Artigo 14, ECA. O tratamento odontolgico ainda no uma realidade. Art. 14, ECA O Sistema nico de Sade promover programas de assistncia mdica e odontolgica para a preveno das enfermidades que ordinariamente afetam a populao infantil, e campanhas de educao sanitria para pais, educadores e alunos. Pargrafo nico. obrigatria a vacinao das crianas nos casos recomendados pelas autoridades sanitrias. Esse artigo 14, pargrafo nico do ECA embasa a justificativa atual para vacinar as crianas contra a gripe H1N1.
b) Direito liberdade, ao respeito e dignidade Artigos 15 ao 18 do ECA. A criana e o adolescente deixam de ser objeto (viso sob o ponto de vista pejorativo) para ser uma pessoa humana com direitos. Art. 15, ECA A criana e o adolescente tm direito liberdade, ao respeito e dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis. Art. 16, ECA O direito liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios, ressalvadas as restries legais; II - opinio e expresso; III - crena e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitria, sem discriminao; VI - participar da vida poltica, na forma da lei; VII - buscar refgio, auxlio e orientao. ---------------------------O artigo 17 do ECA de ser muito observado pelos pais, pois no mundo tecnolgico atual, com o Orkut, as crianas colocam informaes privadas, fotos em situaes excessivos. O artigo 22 do ECA deve ser observado pelos genitores, pois traz obrigaes que se no cumpridos podem ensejar a suspenso ou perda do poder familiar, conforme o artigo 24 do ECA. Art. 17, ECA O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fsica, psquica e moral da criana e do adolescente, abrangendo a preservao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idias e crenas, dos espaos e objetos pessoais. Art. 22, ECA Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse
destes, a obrigao de cumprir e fazer cumprir as determinaes judiciais. Art. 24, ECA A perda e a suspenso do ptrio poder poder familiar sero decretadas judicialmente, em procedimento contraditrio, nos casos previstos na legislao civil, bem como na hiptese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigaes a que alude o art. 22. (Expresso substituda pela Lei n 12.010, de 2009) Vigncia ---------------------------EX: caso real - professora que no gosta do aluno no o deixou ir ao banheiro; a criana fez nas calas dentro da sala de aula; a professora foi processada pelo artigo 232 do ECA; a professora se defendeu dizendo que achou que o aluno a estava enganando para sair da sala, defesa essa para tentar excluir o dolo e a culpa. Art. 18, ECA dever de todos velar pela dignidade da criana e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou constrangedor.
c) Direito educao, cultura, ao esporte e ao laser Artigos 53 a 59 do ECA. Os artigos 53 e 54 do ECA trazem direitos subjetivos tanto da criana e do adolescente quanto dos pais. O artigo 53, III do ECA traz a democratizao do ensino, pois havendo critrio objetivo de avaliao, a criana e o adolescente tm direito a saber o porqu de ter acertado ou no uma prova. Quanto mais objetiva for uma avaliao, mas transparente ser o critrio empregado. No est o ECA indicando a insubordinao, mas sim a objetividade e transparncia nas avaliaes. a chamada democratizao do ensino. O artigo 53, V do ECA.
EX: nos casos em que havia a escola A no bairro X, a prefeitura acaba com a escola, no explica o porqu e no faz outra; o MP entra com ACP para que a prefeitura faa uma escola naquele local, e pede liminarmente que enquanto isso no for feito seja disponibilizado transporte escolar gratuito para que as crianas do bairro A possam estudar na escola do bairro Y enquanto a escola de seu prprio bairro no esteja funcionando. Artigo 53, pargrafo nico do ECA. Em 2009 foi modificada a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional. A lei 9.394/96 teve modificao no seu artigo 12, VII regulamentando o citado dispositivo do ECA. Existe ento um direito subjetivo dos pais. - A lei no fixou a periodicidade dessas informaes. Na prtica, as escolas que atendem ao legislador tm feito os informes de forma bimestral ou trimestral. Artigo 54, IV do ECA. um grande problema municipal na prtica. O artigo 89 da LEP foi alterado para se adaptar ao legislador do ECA. Artigo 54, 2 do ECA A autoridade que descumpre esse comando legal pode ser responsabilizado por sua omisso com base no artigo 1, II do Decreto Lei 201/67, por exemplo, caso seja prefeito a autoridade, visto que o ECA uma lei federal. Tambm pode ensejar improbidade administrativa para a autoridade. O descumprimento do disposto no artigo 55 do ECA pode ensejar as violao do artigo 22 do ECA, ensejando as penalidades dos artigos 24 do ECA e artigo 246 do CP. O Conselho Tutelar obrigado a atuar, conforme artigos 136, II e 129, V do ECA. - Na prtica se o artigo 129 do ECA no for cumprido, so aplicados os artigos 22 e 24 do ECA e os pais pedem o poder familiar. Artigo 57, ECA. Para que ele seja cumprido, o MP monta um IC faz um ofcio ao prefeito perguntando como esto sendo formuladas polticas no cumprimento do artigo 57 do ECA. Esse simples ofcio j faz com que a prefeitura tenha que se mexer ao menos para formular as polticas. A criana e o adolescente no deve ser divorciado da sua realidade cultural, da realidade no qual ela/ele vive. Artigo 56, ECA. Ler at 59.
Direito da Criana e do Adolescente 11 de junho de 2010
4) Direito profissionalizao e proteo no trabalho Artigos 60 a 69, ECA. 4.a) O artigo 60 do ECA est revogado pelo artigo 7, XXXVIII, CF. Menor de 14 anos no pode trabalhar, nem mesmo como aprendiz. Entre 14 e 16 anos pode trabalhar como aprendiz. Aps os 16 anos o trabalho livre, mas no poder ser noturno, perigoso ou insalubre at os 18 anos. 4.b) Aprendizagem (artigo 62 do ECA) A aprendizagem tida pelo ECA como uma parte da formao fo adolescente. No h dicotomia entre aprendizagem e educao pois a aprendizagem uma fase da educao. Legislao sobre o tema: - Lei 9.394/96 (artigos 39 a 42); - Artigos 402 a 433, CLT; - Decreto 5.154/2004. 5) Direito convivncia familiar a) Artigo 19, ECA. O direito da criana e do adolescente ser criado no seio da FAMLIA NATURAL. O artigo 226 da CF traz que a famlia a base da sociedade. Os problemas que levam as crianas a terem problemas na famlia natural so, entre outros a escassez de recursos. O artigo 129 do ECA traz medidas a serem aplicados aos pais ou responsveis pela criana ou adolescente. O artigo 136, II do ECA traz que atribuio do CONSELHO TUTELAR atender e orientar os pais e responsveis.
Artigo 1, Lei 11.010/09 (Lei Nacional de Adoo). Maria Berenice Dias fala que a Lei Nacional de Adoo tornou a adoo to rigorosa que at dificulta alm do necessrio. Artigo 101, ECA. Trata das medidas de proteo que devem ser aplicadas para a criana e eventualmente para o adolescente. CRIANA Medidas de proteo ADOLESCENTE Medidas de pro
A grande modificao no artigo 101 do ECA foi o inciso VIII, que no existia antes. O abrigo em entidade se transformou em acolhimento familiar e acolhimento institucional. Artigo 34, 1, ECA. O acolhimento familiar tem preferncia sobre o acolhimento institucional. ACOLHIMENTO FAMILIAR O poder pblico precisa desenvolver uma poltica na sociedade municipal (geralmente) angariando pessoas e famlias que aceitem receber crianas para o acolhimento familiar. No a colocao em definitivo em uma famlia substituta. um estgio provisrio na tentativa de colocar a criana de volta na sua famlia natural. Voltamos ao artigo 19 do ECA. b) Artigo 20, ECA. - Artigo 227, 6, CF. Artigo 6, Lei 8.560/92. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
c) Poder Familiar artigo 21, ECA. - Artigo do CC. Procurar o nmero. d) Dever de sustento, guarda e educao. Artigo 22, ECA. Artigo 229, CF. Artigo 1.634, CC. e) Artigo 24, ECA. Tem que observar os procedimentos dos artigos 155 a 163 do ECA. Artigos 1.637 (casos de suspenso) e 1.638 (casos de perda) do CC. O descumprimento do artigo 22 do ECA tambm gera perda ou suspenso. Depende do grau que ser apurado. -------IV) FAMLIA NATURAL Artigo 25, ECA. Artigo 226, 3 e 4, CF. -Artigo 26, ECA. Complemento de leitura: - artigos 1.607 e 1.609 do CC. - artigo 1 da Lei 8.560/92. ----
Artigo 27, ECA. Reparo: no mais um direito personalssimo. Essa parte est revogada pela Lei 8.560/92 (artigo 2, 4 e 5), que confere ao MP legitimidade para ajuizar investigao de paternidade. O artigo 1.606 do CC tambm retira esse carter personalssimo ao direito ao reconhecimento de paternidade. SMULA 149, STF. -----VI) FAMLIA SUBSTITUTA Artigo 28, ECA. A lei nacional de adoo trouxe no artigo 100 princpios que regem o ECA. O poder pblico pode escolher, por exemplo, se faz ma creche ou se contrata uma j existente para atender populao de baixa renda gratuitamente. No existe discricionariedade para o poder pblico escolher ter ou no creche; ele s tem discricionariedade para escolher fazer ou alugar: obrigao dele disponibilizar o servio. -ARTIGO 29, ECA. Traz alguns impedimentos. S vai acontecer a incompatibilidade com a famlia substituta se os rgos pblicos no tiverem cuidado. preciso aplicar o artigo 67 do ECA para que seja feita pesquisa e percia na famlia candidata a ser substituta. ---ARTIGO 30, ECA. O artigo 130 do ECA permite medida cautelar. ------
ARTIGO 31, ECA. Famlia substituta extrangeira. Pelo novo sistema de adoo a seqncia (artigos 51 e 52, ECA): - acolhimento familiar; - acolhimento institucional; - adoo na Comarca; - adoo no Estado; - adoo no pas; - adoo de brasileiro residente no exterior; - adoo por estrangeiro. -------VII) GUARDA 1) CONCEITO Artigo 33, ECA. a obrigao que algum tem de prestar assistncia moral, material e educacional criana e ao adolescente para que ele atinja a sua plenitude. O artigo 33 do ECA trata do dever de guarda conferido a terceiros, logo aqui tratamos de famlia substituta. A guarda em famlia substituta pode coexistir com o poder familiar. EX: pai e me vo fazer um doutorado na Alemanha e a criana fica no Brasil sob a guarda da av paterna. 2) MODALIDADES GUARDA PROVISRIA Artigo 33, 1, ECA. aquela guarda deferida pelo juiz incidentalmente ou liminarmente nos procedimentos de tutela, guarda e adoo. Existe guarda liminar. GUARDA PERMANENTE = DEFINITIVA = ESTVEL Artigo 33, 2, 1 parte, ECA. A guarda no faz coisa julgada material, possvel rever, ento no existe uma guarda permanente, definitiva.
- A guarda estvel porque para ser perdida preciso um procedimento, onde haver um processo e ser respeitado o contraditrio. GUARDA ESPECIAL Artigo 33, 2, 2 parte, ECA. - EX: casal de brasileiros ficou preso 60 dias na China durante 2009 no surte de gripe H1N1; esse casal tinha um filho de 16 anos no Brasil sozinho; um vizinho desse menino teve deferida pelo juiz uma guarda especial para cuidar dele nesse perodo de 60 dias, de forma que o menino podia sacar dinheiro, por exemplo, para sobreviver. GUARDA POR ACOLHIMENTO FAMILIAR Artigo 34, 2, ECA. - A regularizao do acolhimento familiar feito mediante guarda. 3) FINALIDADE A lei criana criana ou adolescente sob guarda a condio de dependente para todos os efeitos, inclusive para fins previdencirios. A Lei 9.528/97 afastou o menor sob guarda dos benefcios da previdncia social. 4) DEPENDENTE Ocorre que o ECA fala de direitos fundamentais, atende disposio constitucional de proteo integral da criana e do adolescente. Por isso o STJ decidiu que os direitos e garantias da criana e do adolescente no ECA no podem ser suprimidos por lei ordinria, por isso a Lei 9.528/97 no se aplica a criana e adolescente. AgRg REsp 684077. FIM DA AULA
Direito da Criana e do Adolescente 18 de junho de 2010
4) DEPENDENTE Artigo 33, 3, ECA. Ocorre que o ECA fala de direitos fundamentais, atende disposio constitucional de proteo integral da criana e do adolescente. Por isso o STJ decidiu que os direitos e garantias da criana e do adolescente no ECA no podem ser suprimidos por lei ordinria, por isso a Lei 9.528/97 no se aplica a criana e adolescente. AgRg REsp 684077. 5) Direito de visitas e dever de alimentar Artigo 33, 4, ECA. Esse 4 j ocorria, mas foi uma inovao no ECA. 6) Guarda subsidiria Antes do artigo 34 do ECA s tinha o caput. Os foram introduzidos para legalizar corretamente como deveria ocorrer a guarda subsidiria. Poltica de atendimento: artigos 86 e 87, ECA. A guarda prevista no artigo 34 do ECA ento tem sentido, pois este programa que deve ser realizado pelos municpios, principalmente, deve ser conduzidos por todos os rgos em integrao: MP, defensoria pblica, juzes e outros vrios. 7) Revogao Artigo 35, ECA.
A guarda no definitiva, provisria. A guarda faz coisa julgada apenas formal, e ela no afasta o poder familiar por si s, de forma tal que os pais tem direito de visitas e dever de alimentar. Sempre vai se passar pelo procedimento do artigo 155 do ECA e do artigo 163 do ECA, dando direito de ampla defesa e de contraditrio. Caso seja preciso uma medida urgente por parte do juiz, ele usa o artigo 130 do ECA, deferindo uma medida cautelar. 8) Competncia Para pedir a guarda a competncia do juiz da vara famlia ou da infncia e juventude? DEPENDE. O artigo 148 do ECA resolve o problema. Artigo 148, III, ECA adoo at 18 anos de competncia do juiz de infncia e juventude. Artigo 148, pargrafo nico, ECA guarda e tutela de criana sob risco de competncia do juiz de infncia e juventude; guarda e tutela de criana em condies normais tem guarda e tutela sob a competncia do juiz de famlia. VIII - TUTELA 1) Conceito o poder conferido a uma pessoa capaz para reger a pessoa do incapaz e administrar seus bens. 2) Aplicabilidade Artigo 36 do ECA. 3) Hipteses
No esto no ECA, mas sim no artigo 1.728 do CC. A tutela deferida quando existe: - perda ou suspenso do poder familiar; - falecimento dos pais; - declarao de ausncia. Enquanto a guarda convive com o poder familiar, mas a tutela no. 4) Pressuposto Artigo 36, pargrafo nico, ECA. 5) Destituio da tutela Artigo 38, ECA c/c artigo 24, ECA. A tutela o sucedneo da paternidade. 6) Competncia Artigo 148, ECA.
IX ADOO 1) Aspectos gerais Artigo 39, caput, ECA. Se observa o ECA apenas para doao at 18 anos, ou acima dessa idade tambm? - Resposta: os artigos 1.618 e 1.619 do CC tratam disso. Na adoo de maiores de 18 anos, em linhas gerais sero adotadas as normas do ECA. A adoo uma medida excepcional e irrevogvel. Artigo 39, 1, ECA.
O rigorismo estatal no trato com a adoo na Frana, por exemplo, existe a muito tempo. Naquele pas, desde o interesse pela criana at a adoo definitiva demora cerca de cinco anos, tal o acompanhamento estatal que existe. Casos de devoluo de crianas aps a adoo: o que a criana passa aps ser rejeitada pela famlia substituta altamente prejudicial, sendo possvel at mesmo que ela no se recupere nunca disso. Por isso em casos de devoluo de crianas o MP tem entrado com ACP pedindo indenizao por danos morais e dever de alimentar. ATO PERSONALSSIMO. A adoo no pode ocorrer por procurao. Artigo 39, 2, ECA. ISONOMIA. No existe diferena entre filho biolgico e adotivo. Artigo 41, ECA. GRUPOS DE IRMOS: A nova lei nacional de adoo tenta manter, se possvel, o vnculo fraterno entre irmos. Artigo 28, 4, ECA. Artigo 28, 5, ECA. O Estado instaurou acompanhamento prvio e posterior para que o adotante saiba quais so os seus direitos e quais so os seus deveres, ao adotar. Existe um certo rigor formal, mas foram definidas algumas exigncias para que ocorra a adoo, de forma a ser claro o processo para todos, adotante e adotado. REQUISITOS PARA A ADOO: - idade do adotando (artigo 40, caput, ECA). - idade do adotante (artigo 42, ECA). - diferena de idade (artigo 42, 3, ECA). - adoo conjunta (artigos 42, 2, 4 e 5, ECA). O artigo 1.622 do CC foi revogado. Todavia o artigo 42, 2 do ECA diz que indispensvel o casamento civil ou a unio
estvel. Logo para adoo de unio homoafetiva na forma conjunta continua proibida. Hoje o artigo 1, 2 da lei nacional de adoo, diz que a adoo observar regras e princpios do ECA e da CF. Como na CF no existe a proibio da adoo homoafetiva, pode-se pleitear tal pedido. Tanto que vem acontecendo a adoo homoafetiva. - vantagem para a criana ou adolescente, e motivao legtima (artigo 43, ECA). Isso descoberto atravs de pesquisa social. - Consentimento (artigo 45, caput e 1 e 2, ECA e artigo 28, 1 e 2 do ECA). A opinio da criana e adolescente menor de 12 anos deve ter sua opinio ouvida pela equipe, e a partir dos 12 anos o consentimento deve ser acolhido em audincia. - estgio de convivncia (artigo 46, ECA). Esse estgio de convivncia exige do poder pblico um acompanhamento, para que se efetive. - adoo post mortem (artigo 42, 6, ECA). a adoo que se efetiva aps a morte do adotante. IMPEDIMENTOS E RESTRIES ADOO: Artigo 42, 1, ECA. Artigo 44, ECA. VNCULO DA ADOO: Artigo 47, ECA. EFEITOS DA ADOO: Artigo 47, 7, ECA. Em regra a adoo produz seus efeitos com o trnsito em julgado da sentena, exceto a adoo post mortem, que retroage data do bito.
CONSULTA: Artigo 48, ECA. Foi introduzida a consulta, a liberao de todas as informaes da adoo criana ou adolescente. Isso porque o adotado tem direito de conhecer sua origem biolgica. CADASTRO: Artigo 50, ECA. Cadastro local: existir em cada comarca, em cada foro regional. Artigo 50, caput, ECA. Agora existe uma preparao prvia aos postulantes adoo. A pessoa se inscreve e passa por essa preparao prvia, conforme artigo 50, 3, ECA. Quando voc adota, recebe 98% de deveres e 2% de direitos. O artigo 6 da lei nacional de adoo (lei que modificou o ECA e que tem dispositivos prprios) obriga as pessoas j inscritas para adotar a passar por essa preparao no prazo de um ano, sob pena de no o fazendo ter sua inscrio retirada do cadastro. Artigo 50, 4 do ECA. No pode deixar nascer na criana a expectativa de ser adotada pela pessoa X, e essa pessoa chegar l e dizer que no quer mais. Se nascer essa expectativa o trato psicolgico com a criana ser muito difcil caso no haja a adoo por parte da pessoa com ele tem se relacionado. Artigo 50, 5 do ECA. Alm do cadastro local, sero feitos cadastros estaduais e um cadastro nacional. A autoridade que cuida do cadastro nacional a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Artigo 50, 6, ECA. Haver um cadastro internacional distinto tambm. Existe uma ordem de preferncia para a adoo: - cadastro local; - cadastro estadual; - cadastro nacional;
- cadastro internacional. Artigo 50, 8, ECA. Na medida em que houve a preparao prvia e a criana ou adolescente est pronta para a adoo, o juiz tem prazo para cadastrar a criana sob pena de responsabilidade. Artigo 50, 10, ECA. Ordem de adoo por cadastro. Traz uma ordem de preferncia para que a criana seja adotada. Artigo 51, 2, ECA. Os brasileiros residentes no exterior tm preferncia em relao aos estrangeiros no caso de adoo internacional. ADOO FORA DO CADASTRO Artigo 50, 13, ECA. possvel fugir do cadastro quando o candidato for domiciliado no Brasil nas seguintes hipteses: - pedido de adoo unilateral (viva com um filho casa de novo e o novo marido quer adotar o filho da agora esposa). - pedido de adoo formulado por algum da famlia extensa com quem a criana tenha vnculo de afinidade e afetividade (existem laos familiares e de afinidade). - pedido oriundo de quem tem tutela ou guarda integral. ATENO: Ler em casa artigos 197-A ao artigo 199-E do ECA.
X MEDIDAS DE PROTEO 1) Princpios regentes O artigo 100 do ECA traz os princpios que regem a aplicao das medidas de proteo. So princpios que devem reger a aplicao de qualquer instituto dentro do ECA. FIM DA AULA
Medidas de proteo (art. 98 a 102, ECA) O art. 98 do ECA traz 03 situaes em que a criana est sob risco, isto , situaes em que seus direitos foram violados ou na iminncia de serem violados, a saber: - ao ou omisso da sociedade ou do Estado; - omisso ou abuso dos pais; - em razo de sua prpria conduta (ato infracional). Art. 98. As medidas de proteo criana e ao adolescente so aplicveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaados ou violados: I - por ao ou omisso da sociedade ou do Estado; II - por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel; III - em razo de sua conduta. Os princpios que regem a aplicao das medidas de proteo foram introduzidos pela Lei n. 12.010/09 no art. 100, pargrafo nico, do ECA, dentre os quais destacamos: - Princpio da proteo integral; - Princpio da responsabilidade parental; - Princpio da obrigatoriedade da informao; e - Princpio da prevalncia da famlia. Art. 100. Na aplicao das medidas levar-se-o em conta as necessidades pedaggicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios. Pargrafo nico. So tambm princpios que regem a aplicao das medidas: I - condio da criana e do adolescente como sujeitos de direitos: crianas e adolescentes so os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituio Federal; II - proteo integral e prioritria: a interpretao e aplicao de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada proteo integral e prioritria dos direitos de que crianas e adolescentes so titulares; III - responsabilidade primria e solidria do poder pblico: a plena efetivao dos direitos assegurados a crianas e a adolescentes por esta Lei e pela Constituio Federal, salvo nos casos por esta
expressamente ressalvados, de responsabilidade primria e solidria das 3 (trs) esferas de governo, sem prejuzo da municipalizao do atendimento e da possibilidade da execuo de programas por entidades no governamentais; IV - interesse superior da criana e do adolescente: a interveno deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criana e do adolescente, sem prejuzo da considerao que for devida a outros interesses legtimos no mbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; V - privacidade: a promoo dos direitos e proteo da criana e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito imagem e reserva da sua vida privada; VI - interveno precoce: a interveno das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situao de perigo seja conhecida; VII - interveno mnima: a interveno deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituies cuja ao seja indispensvel efetiva promoo dos direitos e proteo da criana e do adolescente; VIII - proporcionalidade e atualidade: a interveno deve ser a necessria e adequada situao de perigo em que a criana ou o adolescente se encontram no momento em que a deciso tomada; IX - responsabilidade parental: a interveno deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criana e o adolescente; X - prevalncia da famlia: na promoo de direitos e na proteo da criana e do adolescente deve ser dada prevalncia s medidas que os mantenham ou reintegrem na sua famlia natural ou extensa ou, se isto no for possvel, que promovam a sua integrao em famlia substituta; XI - obrigatoriedade da informao: a criana e o adolescente, respeitado seu estgio de desenvolvimento e capacidade de compreenso, seus pais ou responsvel devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a interveno e da forma como esta se processa; XII - oitiva obrigatria e participao: a criana e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsvel ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsvel, tm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definio da medida de promoo dos direitos e de proteo, sendo sua opinio devidamente considerada pela autoridade judiciria competente, observado o disposto nos 1. e 2. do art. 28 desta Lei.
Observao: A responsabilidade primria e solidria de todas as 03 esferas de poder (respeitadas as suas competncias). Medidas Especficas de proteo As medidas especficas que podem ser adotadas esto dispostas no art. 101 do ECA, em rol exemplificativo. Para assegurar o objetivo almejado, plenamente possvel a aplicao cumulativa de mais de uma medida (art. 99, ECA). A eficcia das medidas depende de acompanhamento e controle de sua aplicao. Art. 101. Verificada qualquer das hipteses previstas no art. 98, a autoridade competente poder determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade; II - orientao, apoio e acompanhamento temporrios; III - matrcula e freqncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente; V - requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos; VII - acolhimento institucional; VIII - incluso em programa de acolhimento familiar; IX - colocao em famlia substituta. Observao: Os pargrafos do art. 101 disciplinam o acolhimento familiar e institucional. Importante mencionar que sempre deve ser dada prioridade ao acolhimento familiar. Art. 101. 1. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar so medidas provisrias e excepcionais, utilizveis como forma de transio para reintegrao familiar ou, no sendo esta possvel, para colocao em famlia substituta, no implicando privao de liberdade. 2. Sem prejuzo da tomada de medidas emergenciais para proteo de vtimas de violncia ou abuso sexual e das providncias a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da
criana ou adolescente do convvio familiar de competncia exclusiva da autoridade judiciria e importar na deflagrao, a pedido do Ministrio Pblico ou de quem tenha legtimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsvel legal o exerccio do contraditrio e da ampla defesa. 3. Crianas e adolescentes somente podero ser encaminhados s instituies que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou no, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciria, na qual obrigatoriamente constar, dentre outros: I - sua identificao e a qualificao completa de seus pais ou de seu responsvel, se conhecidos; II - o endereo de residncia dos pais ou do responsvel, com pontos de referncia; III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em t-los sob sua guarda; IV - os motivos da retirada ou da no reintegrao ao convvio familiar. 4. Imediatamente aps o acolhimento da criana ou do adolescente, a entidade responsvel pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborar um plano individual de atendimento, visando reintegrao familiar, ressalvada a existncia de ordem escrita e fundamentada em contrrio de autoridade judiciria competente, caso em que tambm dever contemplar sua colocao em famlia substituta, observadas as regras e princpios desta Lei. 5. O plano individual ser elaborado sob a responsabilidade da equipe tcnica do respectivo programa de atendimento e levar em considerao a opinio da criana ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsvel. 6. Constaro do plano individual, dentre outros: I - os resultados da avaliao interdisciplinar; II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsvel; e III - a previso das atividades a serem desenvolvidas com a criana ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsvel, com vista na reintegrao familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinao judicial, as providncias a serem tomadas para sua colocao em famlia substituta, sob direta superviso da autoridade judiciria. 7. O acolhimento familiar ou institucional ocorrer no local mais prximo residncia dos pais ou do responsvel e, como parte do processo de reintegrao familiar, sempre que identificada a
necessidade, a famlia de origem ser includa em programas oficiais de orientao, de apoio e de promoo social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criana ou com o adolescente acolhido. 8. Verificada a possibilidade de reintegrao familiar, o responsvel pelo programa de acolhimento familiar ou institucional far imediata comunicao autoridade judiciria, que dar vista ao Ministrio Pblico, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. 9. Em sendo constatada a impossibilidade de reintegrao da criana ou do adolescente famlia de origem, aps seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitrios de orientao, apoio e promoo social, ser enviado relatrio fundamentado ao Ministrio Pblico, no qual conste a descrio pormenorizada das providncias tomadas e a expressa recomendao, subscrita pelos tcnicos da entidade ou responsveis pela execuo da poltica municipal de garantia do direito convivncia familiar, para a destituio do poder familiar, ou destituio de tutela ou guarda. 10. Recebido o relatrio, o Ministrio Pblico ter o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ao de destituio do poder familiar, salvo se entender necessria a realizao de estudos complementares ou outras providncias que entender indispensveis ao ajuizamento da demanda. 11. A autoridade judiciria manter, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informaes atualizadas sobre as crianas e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informaes pormenorizadas sobre a situao jurdica de cada um, bem como as providncias tomadas para sua reintegrao familiar ou colocao em famlia substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 12. Tero acesso ao cadastro o Ministrio Pblico, o Conselho Tutelar, o rgo gestor da Assistncia Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente e da Assistncia Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementao de polticas pblicas que permitam reduzir o nmero de crianas e adolescentes afastados do convvio familiar e abreviar o perodo de permanncia em programa de acolhimento. Art. 99. As medidas previstas neste Captulo podero ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substitudas a qualquer tempo.
Quando a criana e o adolescente esto em situao de risco (art. 98, I e II) - as medidas so as elencadas no artigo 101. Quando se tratar de criana e adolescente infrator (art. 98, III): - Criana - aplica-se sempre as medidas protetivas do artigo 101. - Adolescente - aplica-se o artigo 112, excepcionalmente, as medidas do artigo 101. -------------------------------------------Prtica de Ato Infracional Conceito: Art. 103: crime / contraveno Inimputabilidade - art. 104 O art. 102 dispe acerca da regularizao registrria. O registro aqui tratado goza de absoluta prioridade, alm de ser isento de custas. Art. 102. As medidas de proteo de que trata este Captulo sero acompanhadas da regularizao do registro civil. 1 Verificada a inexistncia de registro anterior, o assento de nascimento da criana ou adolescente ser feito vista dos elementos disponveis, mediante requisio da autoridade judiciria. 2 Os registros e certides necessrios regularizao de que trata este artigo so isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. 3. Caso ainda no definida a paternidade, ser deflagrado procedimento especfico destinado sua averiguao, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. 4. Nas hipteses previstas no 3 deste artigo, dispensvel o ajuizamento de ao de investigao de paternidade pelo Ministrio Pblico se, aps o no comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuda, a criana for encaminhada para adoo.
O Ministrio Pblico s no entrar com ao de investigao de paternidade se, aps a recusa do suposto pai em reconhecer, o filho o menor for encaminhado para adoo. As medidas do art. 101 so aplicveis, obrigatoriamente, para a criana infratora (art. 105, ECA). Para o adolescente, facultativa, aplicada no lugar de uma medida scio-educativa propriamente dita (art. 112, VII, ECA). Art. 105. Ao ato infracional praticado por criana correspondero as medidas previstas no art. 101. Art. 112. Verificada a prtica de ato infracional, a autoridade competente poder aplicar ao adolescente as seguintes medidas: VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. - Ato infracional Ato infracional o crime ou contraveno penal praticada pela criana ou adolescente. Portanto, segue os princpios da legalidade e da tipicidade; aqui, s no est prevista a imputabilidade (ausncia do juzo de culpa). OBS: O legislador optou por esta nomenclatura (ato infracional) para se compatibilizar com a tnica do Estatuto, abrandando aquela terminologia da qual se valia o Cdigo de Menores, em virtude do tratamento diferenciado que procura dar criana e ao adolescente. O art. 104, pargrafo nico deixa clara a adoo da teoria da atividade para o tempo do crime. Dessa forma, considera-se praticado o ato infracional na data do fato. Art. 104. So penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s medidas previstas nesta Lei. Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente data do fato. Prescrio Ver prescrio e medida de segurana - STJ - Smula 338, do STJ.
- Ler o HC 157. 262/SP - diz exatamente como se deve fazer a contagem. - H divergncia na doutrina e na jurisprudncia quanto ao critrio de contagem do prazo prescricional do ato infracional praticado. O AgRg no REsp. n 940.231/RS consigna o posicionamento majoritrio do STJ: parte-se do prazo mximo em abstrato de 03 anos (internao) e divide pela metade em funo do disposto no Cdigo Penal (reduo do prazo prescricional pela metade quando o agente for menor de 21 anos). Direitos individuais do adolescente infrator (arts. 106 a 109, ECA) Nos termos do art. 106 do ECA, o adolescente s ser privado de sua liberdade por ordem judicial ou em flagrante de ato infracional (a criana nunca ser privada da sua liberdade), repetindo as garantia previstas pela Constituio Federal. Apreendido em desconformidade com essas circunstncias, h incidncia do art. 230 do ECA. Art. 106. Nenhum adolescente ser privado de sua liberdade seno em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente. Pargrafo nico. O adolescente tem direito identificao dos responsveis pela sua apreenso, devendo ser informado acerca de seus direitos. Art. 107. A apreenso de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido sero incontinenti comunicados autoridade judiciria competente e famlia do apreendido ou pessoa por ele indicada. Pargrafo nico. Examinar-se-, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberao imediata. OBS: A autoridade judiciria competente o juiz da infncia e da juventude. Se a autoridade, verificada a ilegalidade da apreenso, no ordenar a sua imediata liberao, incorrer no crime do artigo 234. Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberao de criana ou adolescente, to logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreenso:
Pena - deteno de seis meses a dois anos. -----------------------Internao Provisria A internao provisria (antes da sentena) pode ser determinada por, no mximo, 45 dias (art. 108, ECA), somente nos casos de absoluta e comprovada necessidade. Quando o adolescente encontra-se internado, tambm de 45 dias o prazo para concluso do processo (art. 183, ECA). Nesse contexto, a internao por prazo superior a 45 dias pode implicar no crime do art. 235 do ECA. Art. 108. A internao, antes da sentena, pode ser determinada pelo prazo mximo de quarenta e cinco dias. Pargrafo nico. A deciso dever ser fundamentada e basear-se em indcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Art. 183. O prazo mximo e improrrogvel para a concluso do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, ser de quarenta e cinco dias. Por fim, vedada a identificao criminal do menor caso j civilmente identificado (art. 109, ECA). Art. 109. O adolescente civilmente identificado no ser submetido a identificao compulsria pelos rgos policiais, de proteo e judiciais, salvo para efeito de confrontao, havendo dvida fundada. Garantias processuais O adolescente, conforme art. 110 do ECA, tem garantido o devido processo legal (art. 5, LIV da CF). Art. 110. Nenhum adolescente ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Art. 5
LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. - Primeira garantia processual: Art. 127. A remisso no implica necessariamente o reconhecimento ou comprovao da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicao de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocao em regime de semi-liberdade e a internao. - Segunda garantia processual prevista no art. 111 do Estatuto da Criana do Adolescente traz outras garantias processuais (art. 227, 3 da CF). Art. 111. So asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuio de ato infracional, mediante citao ou meio equivalente; II - igualdade na relao processual, podendo confrontar-se com vtimas e testemunhas e produzir todas as provas necessrias sua defesa; III - defesa tcnica por advogado; IV - assistncia judiciria gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; VI - direito de solicitar a presena de seus pais ou responsvel em qualquer fase do procedimento. OBS: Smulas 265 e 342 do STF. Smula 265, STJ - necessria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regresso da medida scio-educativa. Smula 342, STJ - No procedimento para aplicao de medida scio-educativa, nula a desistncia de outras provas em face da confisso do adolescente. Medidas scio-educativas (art. 112, ECA)
Os critrios para a aplicao das medidas esto elencadas no art. 112, 1. Art. 112. Verificada a prtica de ato infracional, a autoridade competente poder aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertncia; II - obrigao de reparar o dano; III - prestao de servios comunidade; IV - liberdade assistida; V - insero em regime de semi-liberdade; VI - internao em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. 1 A medida aplicada ao adolescente levar em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstncias e a gravidade da infrao. 2 Em hiptese alguma e sob pretexto algum, ser admitida a prestao de trabalho forado. 3 Os adolescentes portadores de doena ou deficincia mental recebero tratamento individual e especializado, em local adequado s suas condies. So critrios que direcionam o juiz na escolha da medida: capacidade de cumprimento, circunstncias e gravidade da infrao. No tocante competncia, a Smula 108 do STJ determina que a competncia sempre do juiz. Na remisso, o membro do MP s no pode aplicar medida que leve privao da liberdade (art. 127 do ECA). Ainda assim, no vai contra a referida smula, pois o art. 181 impe a homologao da remisso pelo juiz. Smula 108, STJ - A aplicao de medidas scio-educativas ao adolescente, pela prtica de ato infracional, da competncia exclusiva do juiz. Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remisso pelo representante do Ministrio Pblico, mediante termo fundamentado, que conter o resumo dos fatos, os autos sero conclusos autoridade judiciria para homologao. 1 Homologado o arquivamento ou a remisso, a autoridade judiciria determinar, conforme o caso, o cumprimento da medida. 2 Discordando, a autoridade judiciria far remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justia, mediante despacho fundamentado, e
este oferecer representao, designar outro membro do Ministrio Pblico para apresent-la, ou ratificar o arquivamento ou a remisso, que s ento estar a autoridade judiciria obrigada a homologar. Cumulao de medidas: art. 113 Os princpios do art. 100 (supra) so aplicveis, tambm, em relao s das medidas scio-educativas. O recurso para impugnar a aplicao de medida scio-educativa a apelao. OBS: os artigos 115 a 121 disciplinam cada uma das medidas scio-educativas arroladas pelo art. 112 do ECA. - Internao (art. 121, ECA) Princpios do artigo 121: Art. 121. A internao constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princpios de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento. 1 Ser permitida a realizao de atividades externas, a critrio da equipe tcnica da entidade, salvo expressa determinao judicial em contrrio. 2 A medida no comporta prazo determinado, devendo sua manuteno ser reavaliada, mediante deciso fundamentada, no mximo a cada seis meses. 3 Em nenhuma hiptese o perodo mximo de internao exceder a trs anos. 4 Atingido o limite estabelecido no pargrafo anterior, o adolescente dever ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. 5 A liberao ser compulsria aos vinte e um anos de idade. 6 Em qualquer hiptese a desinternao ser precedida de autorizao judicial, ouvido o Ministrio Pblico. A internao deve respeitar aos seguintes vetores: brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento do menor. S pode ser aplicado para: a) atos infracionais praticados com grave ameaa ou violncia;
b) no caso de reiterao de ato infracional; ou c) descumprimento reiterado de medida anteriormente aplicada (rol taxativo do art. 122 do ECA). Art. 122. A medida de internao s poder ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia a pessoa; II - por reiterao no cometimento de outras infraes graves; III - por descumprimento reiterado e injustificvel da medida anteriormente imposta. 1 O prazo de internao na hiptese do inciso III deste artigo no poder ser superior a trs meses. 2 Em nenhuma hiptese ser aplicada a internao, havendo outra medida adequada. Durao da Internao Nos termos do artigo 121, 2, no h prazo mnimo para internao, devendo ser reavaliada a situao do menor a cada 06 meses. Todavia, o ECA estipula prazo mximo: a medida no pode passar de 03 anos, sendo compulsria a liberao aos 21 anos. O art. 122, 2 traz o princpio da subsidiariedade: a internao s ser aplicada no havendo outra medida cabvel para o menor. O art. 123 fala sobre o cumprimento da medida e o art. 124 fala sobre os direitos do adolescente privado da liberdade. Art. 123. A internao dever ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separao por critrios de idade, compleio fsica e gravidade da infrao. Pargrafo nico. Durante o perodo de internao, inclusive provisria, sero obrigatrias atividades pedaggicas. Art. 124. So direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministrio Pblico; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situao processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais prxima ao domiclio de seus pais ou responsvel; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessrios higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condies adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarizao e profissionalizao; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicao social; XIV - receber assistncia religiosa, segundo a sua crena, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guard-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternao, os documentos pessoais indispensveis vida em sociedade. 1 Em nenhum caso haver incomunicabilidade. 2 A autoridade judiciria poder suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsvel, se existirem motivos srios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. O ECA dispe, no art. 125, que dever do Estado zelar pela integridade fsica e mental do adolescente. A omisso do Estado pode ser objeto de ao civil pblica. Art. 125. dever do Estado zelar pela integridade fsica e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de conteno e segurana. Remisso um instituto que permite a subtrao do adolescente da jurisdio, ou seja, um instituto que permite a excluso, a suspenso ou extino do processo no interesse do menor. Espcies de remisso:
I - Remisso como forma de excluso do processo - art. 126, caput: remisso feita pelo Ministrio Pblico, quando atende o adolescente. II - Remisso como forma de suspenso ou extino do processo: art. 126, nico o procedimento est em curso - juiz dever ouvir previamente o Ministrio Pblico e conceder, posteriormente a remisso. Se o juiz concede a remisso e no impe medida scio-educativa, um perdo puro e simples. Mas se houver aplicao de alguma medida, tem natureza de transao. Gnese da lei 9.099. Ressalte-se que poder ser revista a qualquer tempo pelo juiz. - Apurao de ato infracional. - Conselho tutelar. - Competncia. - Procedimentos.
Direito da Criana e do Adolescente 02 de julho de 2010
INFNCIA E JUVENTUDE - Ato infracional (continuao) Apurao do ato infracional O primeiro passo a apreenso do menor, ou por ordem judicial (art. 171, ECA), ou por flagrante de ato infracional (art. 172, ECA). Art. 171. O adolescente apreendido por fora de ordem judicial ser, desde logo, encaminhado autoridade judiciria. Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional ser, desde logo, encaminhado autoridade policial competente. Pargrafo nico. Havendo repartio policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecer a atribuio da repartio especializada, que, aps as providncias necessrias e conforme o caso, encaminhar o adulto repartio policial prpria. Em caso de ato infracional praticado em co-autoria com maior, ambos devem ser encaminhados para delegacia especializada (em havendo). As providncias devem ser tomadas, primeiro, em relao ao menor, para que, desde logo, ele fique disposio da justia da infncia e da juventude. Sero adotadas as medidas compatveis natureza do ato infracional: para os envolvendo violncia fsica ou grave ameaa aplica-se o art. 173, I do ECA; para os demais, aplica-se o art. 173, pargrafo nico, ECA. Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violncia ou grave ameaa a pessoa, a autoridade policial, sem prejuzo do disposto nos arts. 106, pargrafo nico, e 107, dever: I - lavrar auto de apreenso, ouvidos as testemunhas e o adolescente; II - apreender o produto e os instrumentos da infrao; III - requisitar os exames ou percias necessrios comprovao da materialidade e autoria da infrao.
Pargrafo nico. Nas demais hipteses de flagrante, a lavratura do auto poder ser substituda por boletim de ocorrncia circunstanciada. A autoridade policial poder proceder imediata liberao do menor (art. 174, caput, 1 parte) ou internao provisria (art. 174, caput, 2 parte). Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsvel, o adolescente ser prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentao ao representante do Ministrio Pblico, no mesmo dia ou, sendo impossvel, no primeiro dia til imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercusso social, deva o adolescente permanecer sob internao para garantia de sua segurana pessoal ou manuteno da ordem pblica. O art. 175 regula a hiptese de no liberao do adolescente, apontando as providncias e condies a serem observadas pelas autoridades. Art. 175. Em caso de no liberao, a autoridade policial encaminhar, desde logo, o adolescente ao representante do Ministrio Pblico, juntamente com cpia do auto de apreenso ou boletim de ocorrncia. 1 Sendo impossvel a apresentao imediata, a autoridade policial encaminhar o adolescente entidade de atendimento, que far a apresentao ao representante do Ministrio Pblico no prazo de vinte e quatro horas. 2 Nas localidades onde no houver entidade de atendimento, a apresentao far-se- pela autoridade policial. falta de repartio policial especializada, o adolescente aguardar a apresentao em dependncia separada da destinada a maiores, no podendo, em qualquer hiptese, exceder o prazo referido no pargrafo anterior. Liberado o menor, nos termos do art. 176, lavra-se um termo de compromisso e encaminha-se ao Ministrio Pblico.
Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhar imediatamente ao representante do Ministrio Pblico cpia do auto de apreenso ou boletim de ocorrncia. O art. 178 probe que o menor seja transportado em local fechado (art. 232, ECA). Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional no poder ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veculo policial, em condies atentatrias sua dignidade, ou que impliquem risco sua integridade fsica ou mental, sob pena de responsabilidade. Art. 232. Submeter criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a vexame ou a constrangimento: Pena - deteno de seis meses a dois anos. - Procedimento ministerial Apresentao do adolescente pelos pais ou responsveis se ele foi liberado; se foi internado, ser apresentado pela entidade de atendimento ou pelo prprio delegado. No caso de no apresentao, o juiz pode requerer conduo coercitiva pelas polcias civil ou militar. Ento, aps a audincia que ser realizada, nos termos do artigo 179, existem 3 medidas que o MP pode adotar (art. 180, ECA): - arquivamento; - remisso; - representao. Art. 180. Adotadas as providncias a que alude o artigo anterior, o representante do Ministrio Pblico poder: I - promover o arquivamento dos autos; II - conceder a remisso; III - representar autoridade judiciria para aplicao de medida scio-educativa.
Nas 02 primeiras hipteses, diz o art. 181 que os autos devem ir ao juiz para homologao. O arquivamento tem natureza de perdo, ao passo que a remisso tem natureza de transao penal. Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remisso pelo representante do Ministrio Pblico, mediante termo fundamentado, que conter o resumo dos fatos, os autos sero conclusos autoridade judiciria para homologao. - lembrar aqui da Smula 8 do STJ. 1 Homologado o arquivamento ou a remisso, a autoridade judiciria determinar, conforme o caso, o cumprimento da medida. 2 Discordando, a autoridade judiciria far remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justia, mediante despacho fundamentado, e este oferecer representao, designar outro membro do Ministrio Pblico para apresent-la, ou ratificar o arquivamento ou a remisso, que s ento estar a autoridade judiciria obrigada a homologar. Se o juiz discordar do arquivamento, encaminhar os autos ao Procurador Geral de Justia, aplicando-se, analogicamente, o art. 28 do Cdigo de Processo Penal. Art. 28. Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao procurador geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferecla, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual s ento estar o juiz obrigado a atender. A representao ser feita na forma do art. 182 do ECA (semelhante denncia). Art. 182. Se, por qualquer razo, o representante do Ministrio Pblico no promover o arquivamento ou conceder a remisso, oferecer representao autoridade judiciria, propondo a instaurao de procedimento para aplicao da medida scioeducativa que se afigurar a mais adequada.
1 A representao ser oferecida por petio, que conter o breve resumo dos fatos e a classificao do ato infracional e, quando necessrio, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sesso diria instalada pela autoridade judiciria. 2 A representao independe de prova pr-constituda da autoria e materialidade. - Procedimento judicial Recebida a representao, o primeiro passo verificar a questo da internao provisria: j estando internado, decidir-se- pela manuteno da internao (art. 183, ECA); no estando, poder ser decretada (art. 184, ECA). O art. 185 do ECA impede que o menor seja mantido em priso convencional. O art. 186 disciplina a audincia. A primeira providncia verificar a possibilidade de remisso, que funcionar como forma de suspenso ou extino do processo, dependendo do caso. Se o juiz entender que o fato grave, no ser hiptese de remisso e ele deve marcar uma audincia em continuao. - Recursos Determina o art. 198 que ser aplicado, em matria de recursos, o Cdigo de Processo Civil, com as adaptaes que se fizerem necessrias. Por isso, na sistemtica do ECA, o MP tambm ter prazo em dobro. Est dispensado o preparo. Admite-se juzo de retratao (efeito regressivo ou iterativo). Ateno: O STJ apreciou no dia 18 de maio de 2010 - RHC 26.386 - cumprimento de eventual medida scio educativa iniciando aps o trnsito em julgado da sentena - entendimento do art. 198, VI sentena que insere o adolescente em medida scio educativo tem efeito apenas devolutivo - embora o inciso VI esteja revogado, o que no impede o imediato cumprimento da medida aplicada - juiz
vai ter que decidir se confere tambm efeito suspensivo - se ele no disser nada, a jurisprudncia diz que ter apenas efeito devolutivo. - Conselho tutelar O conceito encontra-se no art. 131 do ECA e exterioriza a participao da sociedade no processo de instaurao definitiva dos direitos da criana e do adolescente. Podemos apontar as seguintes caractersticas a seu respeito: - permanncia. - autonomia no mbito administrativo no est vinculado a ningum, no deve obedecer a nenhuma hierarquia. J o Judicirio ter controle sobre tudo, podendo realizar reviso no mbito judicial. - rgo no jurisdicional tem funo de natureza executiva. Quando uma comarca no possui Conselho Tutelar, suas funes so desenvolvidas pelo juiz da Infncia e da Juventude (art. 262, ECA). Composio (art. 132, ECA) Art. 132. Em cada Municpio haver, no mnimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de trs anos, permitida uma reconduo. Em cada municpio deve haver pelo menos 01 Conselho Tutelar. Na medida das necessidades, pode existir mais de 01. Ser composto por 05 conselheiros, em mandato de 03 anos, permitida uma reconduo. O art. 139 disciplina a escolha dos conselheiros. Os requisitos mnimos para ser conselheiro esto dispostos no art. 133, ECA. Segundo art. 30, II, CF o municpio pode acrescer requisitos diante de interesse peculiar do local. Os impedimentos, por sua vez, esto no art. 140 do ECA. O funcionamento e o local devero estar definidos em lei municipal. A questo da remunerao tratada no art. 134 do ECA.
Natureza: os atos do Conselho Tutelar so proferidos por um rgo colegiado, de natureza administrativa, guardando, portanto, os mesmos atributos deste. Devido a sua funo pblica, esto sujeitos Lei de Improbidade Administrativa e aos princpios da administrao previstos no art. 37, caput, da CF. Est idia abrigada pelos arts. 135 e 236 do ECA. OBS: Aqui, o membro do Conselho Tutelar equiparvel ao juiz e ao promotor. Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: Art. 135. O exerccio efetivo da funo de conselheiro constituir servio pblico relevante, estabelecer presuno de idoneidade moral e assegurar priso especial, em caso de crime comum, at o julgamento definitivo. Art. 236. Impedir ou embaraar a ao de autoridade judiciria, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministrio Pblico no exerccio de funo prevista nesta Lei: Pena - deteno de seis meses a dois anos. A implantao de Conselho Tutelar pode ser objeto de ao civil pblica. Tal ao no pode, todavia, conter pedido no tocante forma de funcionamento do Conselho Tutelar. Se a lei municipal que determinar o funcionamento do Conselho Tutelar for inconstitucional,deve ser remetido ao PGJ para que este ingresse com ADIN. As atribuies do Conselho Tutelar esto no art. 136 do ECA. Dentre elas, importante destacar o inciso I e, principalmente o inciso II, que remete s medidas do art. 129, cabveis para a famlia do menor.
As decises podero ser revistas mediante pedido de quem tenha legtimo interesse (visando o bem do menor). Segundo a jurisprudncia, tem interesse legtimo qualquer pessoa que tenha trato ntimo com o menor (vizinhos inclusive). - Acesso justia No art. 130 do ECA h uma medida cautelar que o juiz pode sempre adotar. O art. 141 garante criana e ao adolescente o acesso integral Defensoria Pblica e ao Ministrio Pblico. A plena acessibilidade tambm verificada pela ausncia de custas ou emolumentos (salvo na hiptese de litigncia de m f). Representao e assistncia: O art. 142 possibilita que o juiz conceda curador ao menor para evitar que haja perda de algum de seus direitos (art. 1.692, CC). O art. 143 dispe acerca da vedao relativa publicidade; o sigilo se restringe aos atos processuais referente apurao de ato infracional (no h vedao da notcia - noticiar pode, por isso tratase de vedao relativa). Observao: Ler tambm o artigo 232! O art. 144 diz que possvel cpia desses atos, o que deve ser deferido pelo juiz, demonstrada interesse e finalidade favorvel ao menor. Competncia O art. 147 define uma competncia puramente territorial (ratione loci). O STJ, em 2009, editou a Smula 383 reconhecendo tratar-se de competncia territorial, verificada pelo local onde se encontra o menor, em seu benefcio, independentemente do foro do domiclio dos pais. Isto quer dizer que o domicilio ser de quem tem a guarda do menor. A execuo das medidas, entretanto, pode se dar em outro local. J o art. 148 traz uma competncia material (ratione materiae) absoluta. O pargrafo nico deste dispositivo determina que, apenas os casos de guarda e tutela em que a criana esteja na
situao do art. 98 (quando esteja em situao de risco) que sero resolvidas pela Vara da Infncia e Juventude. As demais iro para a Vara da Famlia (pedido de modificao de guarda, por exemplo). Em se tratando de ao civil pblica envolvendo interesse de menor, sempre ser proposta junto Vara da Infncia e da Juventude do local da ao ou da omisso (segundo art. 209 do ECA). - Polticas pblicas: art. 208, ECA. Este artigo traz rol exemplificativo de polticas pblicas obrigatrias. No cabe alegao de invaso de discricionariedade ou de poderes, quando muito pode ser alegada a reserva do impossvel. Lembrar do artigo 14 do Estatuto do Idoso, dado como exemplo pelo Professor. - Procedimento: arts. 152 a 170 do ECA. O artigo 153 diz que o juiz poder investigar os fatos. Art. 155: - Legitimidade ativa = MP ou pessoa que tenha legtimo interesse. - Plo passivo = pessoa que detm o poder familiar esteja ou no com a guarda do adolescente. OBS: O juiz no pode iniciar de ofcio esse procedimento! OBS 2: Artigo 148 - competncia para conhecer de aes de destituio do poder familiar, poder ou guarda - situao de risco = pargrafo nico, b do referido artigo. Artigo 156 traz os requisitos da petio inicial. Art. 157 - suspenso do poder familiar decretada liminar ou incidentalmente pelo juiz, ficando a criana ou adolescente com pessoa idnea. Art. 158 - citao ou contestao - contestao no prazo de dez dias (procedimento especial, clere).
Art. 160 - requisio de documentos pelo juiz. Artigo161 - no havendo contestao o juiz d vista dos autos ao MP por cinco dias, salvo se este for o autor, quando haver julgamento antecipado da lide. O juiz determinar a realizao de estudo social ou percia e ouvir testemunhas, se for o caso. Artigo 162 - se for oferecida contestao o juiz d vista ao MP por cinco dias, salvo se ele for o autor e designa audincia de instruo e julgamento. - Prazo de concluso = 120 dias. Lembrar que um pressuposto para tutela e adoo a suspenso ou destituio do poder familiar. Art. 164 - tambm na destituio de tutela devem ser observados os artigos 155 ao 163. FIM DESTA MATRIA.
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