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Timestamp: 2018-12-13 17:03:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 20', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 60', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 19', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'artigo 5', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

SISTEMA DE APOIO A ENTIDADES DO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL - PDF
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Rayssa Stachinski Pacheco
1 PROGRAMA OPERACIONAL FATORES DE COMPETITIVIDADE E PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO NORTE, CENTRO E ALENTEJO Deliberações CMC POFC: 25/03/201 e 9/05/2011 e Deliberações CMC POR: 9/05/2011 e 30/01/2012 SISTEMA DE APOIO A ENTIDADES DO SISTEMA CIENTÍFICO ENTRADA EM VIGOR EM 31/01/2012 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POR DE 30/01/2012 Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC) e pelos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro e Alentejo, no âmbito da tipologia de intervenção Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional do correspondente Eixo Prioritário I, relativamente às operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). 2. Os Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro e Alentejo apenas concedem apoios à tipologia de projetos prevista na alínea d) do n.º 1 do Artigo 5.º do presente regulamento. Artigo 2.º Aplicação territorial O âmbito territorial de aplicação do presente regulamento corresponde às regiões do Objetivo da Convergência (Regiões NUT II do Norte, Centro e Alentejo). Artigo 3.º Objetivos A tipologia de intervenção abrangida pelo presente regulamento visa o crescimento e reforço do sistema científico e tecnológico nacional, tornando-o mais competitivo e agilizando a articulação entre os centros de saber e as empresas, e tem como objetivos: a) Promover a cultura científica e tecnológica, através de projetos e atividades específicas; b) Reforçar as competências das instituições científicas e tecnológicas, nomeadamente, através do financiamento de programas e projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (IC&DT) em todos os domínios científicos; c) Promover projetos de IC&DT orientados para a implementação de políticas públicas; d) Promover o desenvolvimento de redes temáticas e parcerias internacionais em Ciência e Tecnologia (C&T); e) Estimular o acesso e promover o sucesso da participação de instituições portuguesas em projetos do 7.º Programa Quadro de IC&DT e outros programas internacionais de C&T. Artigo 4.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Projeto de IC&DT conjunto de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico coordenadas, com um período de execução previamente definido, com vista Página 1
2 à prossecução de determinados objetivos e dotado de recursos humanos, materiais e financeiros; nestes projetos poderá haver a conjugação de investigação fundamental, considerada como trabalho experimental e teórico levado a cabo com o objetivo de aquisição de novos conhecimentos, e investigação aplicada com o objetivo de aquisição de novo conhecimento mas dirigido a um fim ou objetivo específico de desenvolvimento tecnológico; b) Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) conjunto dos recursos humanos, financeiros, institucionais e de informação, projetos e atividades organizados para a produção e endogeneização de conhecimento, invenção e inovação de base científica, transferência e fomento da aplicação de conhecimentos novos, divulgação da ciência e promoção da cultura científica, a fim de se alcançarem os objetivos do desenvolvimento económico e social; c) Entidades do SCTN unidades de I&D dos setores estado, ensino superior, organismos públicos de coordenação e gestão de ciência e tecnologia, empresas com atividades de I&D e instituições privadas sem fins lucrativos (IPSFL); d) Rede Temática em Ciência e Tecnologia - conjunto de entidades públicas e privadas do SCTN que funcionam articuladamente com vista à prossecução de projetos e atividades de IC&DT em determinado domínio de investigação; e) Instituição Proponente (IP) entidade beneficiária que coordena o projeto; f) Investigador/a Responsável ou Coordenador/a (IR) pessoa corresponsável, com a IP, pela candidatura e direção do projeto e pelo cumprimento dos objetivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento. Artigo 5.º Tipologias de projetos 1. São elegíveis as seguintes tipologias de projetos: a) Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (IC&DT), compreendendo atividades de investigação fundamental, investigação aplicada, e/ou desenvolvimento experimental e tecnológico, envolvendo uma ou várias entidades do SCTN, incluindo empresas, de acordo com as seguintes modalidades: a1) Projetos em todos os domínios científicos; a2) Projetos de redes temáticas de ciência e tecnologia; a3) Projetos de criação e operação de consórcios de IC&DT; a4) Projetos orientados para a implementação de políticas públicas ou para a valorização dos resultados da investigação científica; a5) Projetos de cooperação internacional, no âmbito de parcerias e acordos de cooperação. b) Projetos de estímulo à participação no Programa Quadro de IC&DT e outros programas internacionais, de acordo com as seguintes modalidades: b1) Apoio à fase preparatória das candidaturas; Página 2
3 b2) Projeto complementar ao apoio do 7.º Programa Quadro de IC&DT da União Europeia. c) Projetos de promoção da cultura científica e tecnológica, de caráter transversal, nomeadamente, no âmbito da Ciência Viva ; d) Programas integrados de IC&DT, visando o reforço, expansão e racionalização institucional de entidades ou grupos de entidades do SCTN, desenvolvidos em complementaridade com operações, recentes ou em curso, de aumento da capacidade em instalações e equipamento. Os programas integrados de IC&DT devem (i) estruturar- -se em torno de um conjunto de linhas de investigação científica específicas, com produção científica continuada e de alta qualidade, (ii) incorporar desejavelmente ações relativas às diferentes fases do ciclo de atividades de I&D e (iii) contribuir de forma relevante para a criação de emprego científico e tecnológico. 2. Podem, igualmente, ser elegíveis outros projetos de IC&DT promovidos por Laboratórios Associados e Unidades de I&D, desde que sejam de relevância e interesse público reconhecidos por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Artigo 6.º Beneficiários 1. São beneficiários, individualmente ou em associação: a) Instituições do Ensino Superior, seus institutos e unidades de I&D; b) Laboratórios Associados; c) Laboratórios do Estado ou Internacionais, com a sede em Portugal em região abrangida pelo presente regulamento; d) Instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objeto principal atividades de C&T; e) No caso do POFC, empresas desde que inseridas em projetos de IC&DT liderados por instituições de I&D ou em projetos de parcerias internacionais inseridos na tipologia prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo 5.º; f) Outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam, promovam ou participem em atividades de investigação científica ou de educação e cultura científica e tecnológica. 2. Quando participem no projeto várias entidades, em associação, a candidatura deve identificar a responsabilidade de cada instituição na realização do plano de atividades e qual a Instituição Proponente (IP). 3. À IP cabe a coordenação do projeto e a interlocução, em nome de todos os parceiros, com os Organismos Intermédios. 4. A Autoridade de Gestão competente pode, em sede de aviso de abertura de concurso para apresentação de candidaturas, restringir o leque de entidades potencialmente beneficiárias. Página 3
4 Artigo 7.º Condições de admissão e aceitação dos beneficiários Para efeitos de admissão e aceitação da candidatura, os beneficiários devem satisfazer as condições previstas no Artigo 12.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Artigo 8.º Condições específicas de admissibilidade e de aceitabilidade dos projetos Para efeitos de admissibilidade e de aceitabilidade, os projetos devem satisfazer as condições previstas no Artigo 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como as seguintes condições: a) Identificar um/a responsável pelo projeto que, no caso de projetos de IC&DT, corresponderá ao/à IR que é corresponsável, com a Instituição Proponente pela candidatura e direção do projeto e pelo cumprimento dos objetivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento; b) Apresentar uma duração máxima de três anos, prorrogável, no máximo, por mais um ano em casos devidamente justificados, não podendo a sua execução ultrapassar a data limite de 31 de Dezembro de 2015; c) No caso de projetos realizados em associação por várias entidades, apresentar um protocolo celebrado entre as partes com financiamento do PO competente, explicitando o âmbito da cooperação das entidades envolvidas, a identificação da IP, a responsabilidade conjunta entre as partes, deveres e direitos das partes, e quando aplicável, questões inerentes à confidencialidade, à propriedade intelectual e à propriedade final dos bens de equipamento adquiridos ou desenvolvidos durante a execução do projeto; d) No caso da tipologia de operações prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, dispor de parecer favorável emitido pelo organismo competente para o efeito designado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o enquadramento do projeto no domínio das políticas públicas sectoriais. 1. São elegíveis as seguintes despesas: Artigo 9.º Despesas elegíveis a) Despesas com recursos humanos dedicados a atividades de I&D, incluindo encargos com bolseiros diretamente suportados pelo beneficiário, e pessoal técnico diretamente afeto ao projeto; b) Despesas com missões no país e no estrangeiro diretamente imputáveis ao projeto; c) Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico, imprescindíveis ao projeto e que lhe fiquem afetos durante o período da sua execução; d) Aquisição de outros bens e serviços relacionados com a execução do projeto, incluindo consultores; e) Despesas associadas ao registo nacional e no estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas, quando associadas às outras formas de proteção intelectual, designadamente, taxas, pesquisas ao estado da técnica, despesas de consultoria; Página 4
5 f) Despesas com a demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projeto; g) Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, previstas na alínea a) do n.º 1 do Artigo 20.º; h) Custos indiretos baseados nos custos reais incorridos com a execução do projeto e a este imputados numa base pro-rata, segundo um método de cálculo justo e equitativo, devidamente justificado e periodicamente revisto, até ao limite de 20% das despesas diretas elegíveis da correspondente participação no projeto, podendo a metodologia de apuramento destes encargos vir a ser substituída, em condições a definir pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR); i) Adaptação de edifícios e instalações quando imprescindíveis à realização do projeto, nomeadamente, por questões ambientais e de segurança, desde que não ultrapassem 10% do custo total elegível do projeto. 2. Para determinação do valor das despesas elegíveis comparticipáveis, é deduzido o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sempre que o beneficiário seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à respetiva dedução. 3. Nas restantes situações aqui não especificadas a elegibilidade das despesas é determinada pela sua natureza, razoabilidade e adequação à legislação e demais normativos aplicáveis, incluindo as condições previstas no artigo 8.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 4. Para as mesmas despesas elegíveis, o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento não é cumulável com quaisquer outros da mesma natureza, e no caso de empresas, não poderá ainda ser cumulável com outros apoios públicos. 5. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a Autoridade de Gestão competente pode, em sede de aviso de abertura do concurso para apresentação de candidaturas, fixar outros limites máximos quer para tipos de despesa quer por tipologia de ações. Artigo 10.º Despesas não elegíveis São despesas não elegíveis, para além das previstas no Anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de Setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as transações entre entidades participantes nos projetos. Artigo 11.º Taxas máximas de financiamento das despesas elegíveis e tipo de apoio 1. A taxa máxima de financiamento FEDER das despesas elegíveis executadas por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos é de 85%. 2. A taxa máxima de financiamento FEDER a conceder a empresas é de 50% das despesas elegíveis sendo este apoio concedido ao abrigo do regime de auxílios de minimis previsto no Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro. Página 5
6 3. A taxa de financiamento FEDER a aplicar a cada concurso deverá constar nos editais ou avisos para apresentação de candidaturas, tendo em conta os limites definidos acima, bem como os objetivos e prioridades das tipologias de projeto em concurso e as disponibilidades orçamentais. 4. O apoio do FEDER reveste a forma de financiamento não reembolsável. Artigo 12.º Apresentação de candidaturas 1. A apresentação das candidaturas efetua-se, em regra, através de concursos cujos editais ou avisos são definidos pela Autoridade de Gestão competente e, no caso do POFC, em articulação com os Organismos Intermédios, sendo divulgados através dos respetivos sítios na Internet. 2. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que considere fundamentadamente adequado, tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. 3. No caso de projetos de redes temáticas e de políticas públicas, a apresentação de candidaturas, tratando-se do POFC, é precedida de uma fase de pré-qualificação, podendo ser adotada esta metodologia para outras tipologias de projetos e no âmbito da intervenção das demais Autoridades de Gestão identificadas no artigo 1.º, sempre que se revele adequada. 4. As candidaturas são submetidas pela Internet através de formulários eletrónicos disponibilizados pelas Autoridades de Gestão competentes. Artigo 13.º Abertura de concursos para apresentação de candidaturas 1. Os Editais ou Avisos para apresentação de candidaturas devem estabelecer obrigatoriamente: a) Os objetivos e as prioridades visadas; b) A tipologia dos projetos a apoiar; c) O âmbito territorial; d) Os prazos para apresentação de candidaturas; e) A metodologia de avaliação e seleção dos projetos; f) A dotação orçamental do concurso; g) Os sítios na Internet onde estão disponíveis todas as informações relativas ao processo de concurso, incluindo os formulários de candidatura; h) A taxa de financiamento FEDER a atribuir. 2. Podem ainda ser definidas em função das prioridades outras regras específicas, nomeadamente: a) Outras metodologias de receção de candidaturas; Página 6
7 b) Condições específicas de elegibilidade; c) Prazos máximos de execução dos projetos; d) Calendarização do processo de avaliação; e) Regras e limites à elegibilidade de despesas; f) Outras metodologias de seleção e hierarquização dos projetos; g) Necessidade de aprovação numa fase de pré-qualificação, estabelecendo-se os seus requisitos e especificidades; h) Outras disposições específicas. Artigo 14.º Seleção e hierarquização dos projetos 1. Os projetos candidatos serão avaliados de acordo com critérios aprovados pela Comissão de Acompanhamento de cada Programa Operacional e com base na metodologia e disposições específicas definidas no respetivo edital ou aviso para apresentação de candidaturas. 2. Os projetos são ordenados por ordem decrescente em função da classificação final obtida e, em casos devidamente justificados, também das classificações obtidas em cada critério de avaliação, e, em caso de igualdade, são ordenados em função da data de entrada da candidatura. 3. Os projetos são selecionados com base na hierarquia definida no número anterior, até ao limite orçamental definido no aviso para apresentação de candidaturas, sem prejuízo deste limite poder ser reforçado por decisão da Autoridade de Gestão competente, salvaguardadas as situações previstas no n.º 6 do Artigo 16.º, podendo, no caso de projetos de IC&DT em todos os domínios, a Autoridade de Gestão aprovar limiares de elegibilidade específicos por domínio científico. 4. Na avaliação do mérito dos projetos integrados na tipologia prevista na alínea d) do n.º 1 do Artigo 5.º participará, ainda que não exclusivamente, o organismo competente que para o efeito seja designado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Artigo 15.º Estruturas de gestão 1. A Autoridades de Gestão competente é responsável pela gestão do correspondente Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. 2. Ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 312/ 2007, de 17 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, e n.º 99/2009, de 28 de abril, e no domínio da sua intervenção no âmbito do presente regulamento, a Autoridade de Gestão do POFC estabelece com os Organismos Intermédios um contrato de delegação de competências para a gestão, avaliação, acompanhamento e verificação técnica do sistema de apoio previsto no presente regulamento. 3. Os Organismos Intermédios são: a) A Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica (Ciência Viva - ANCCT), para projetos previstos na alínea c) do n.º 1 do Artigo 5.º; Página 7
8 b) A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FT), entidade responsável pela coordenação das políticas e financiamento público da investigação científica e tecnológica nacional, para os restantes projetos. 4. A Autoridade de Gestão competente definirá as condições em que será assegurada a coordenação global do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, bem como, tratando-se do POFC, a articulação entre si e os Organismos Intermédios. Artigo 16.º Decisão de financiamento 1. A decisão de financiamento será suportada em pareceres técnicos especializados, de acordo com a metodologia de avaliação e seleção constante dos editais ou avisos para apresentação de candidaturas. 2. No decorrer da avaliação das candidaturas podem ser solicitados à IP esclarecimentos complementares. 3. A decisão de financiamento é da competência da Autoridade de Gestão competente. 4. Nas situações definidas pela Comissão Ministerial de Coordenação do POFC e nos termos por ela fixados, as decisões da Autoridade de Gestão referidas no número anterior carecem de homologação ministerial. 5. A Autoridade de Gestão competente ou, tratando-se do POFC, os Organismos Intermédios notificam a IP da decisão no prazo máximo de 15 dias úteis após conhecimento da decisão de financiamento e nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo esta comunicação efetuada através do/a IR, no caso de projetos de IC&DT. 6. Os projetos não elegíveis ou elegíveis não selecionados que, em resultado da reapreciação da candidatura na sequência da aplicação de procedimento administrativo, ou de um recurso, venham a obter uma pontuação que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados, serão considerados selecionados e apoiados no âmbito do concurso a que se candidataram. Artigo 17.º Termo de aceitação 1. A concessão do apoio é formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e a Autoridade de Gestão competente ou, no caso do POFC, através de termo de aceitação elaborado de acordo com uma minuta tipo aprovada pela Autoridade de Gestão, assinado pelo(s) beneficiário(s) e pelo/a IR no caso de projetos de IC&DT, tendo em conta as disposições do artigo 19.º do Regulamento Geral do. 2. Após a comunicação da decisão favorável de financiamento, o beneficiário ou beneficiários e o/a IR, no caso de projetos de IC&DT, têm um prazo de 20 dias úteis para assinatura do termo de aceitação, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que apresentem justificação fundamentada à Autoridade de Gestão competente ou, tratando-se do POFC, ao Organismo Intermédio. 3. A não assinatura do termo de aceitação por razões imputáveis ao beneficiário ou beneficiários ou ao/à IR no caso de projetos de IC&DT, no prazo referido no número anterior, determina a caducidade da decisão de concessão de financiamento. Página 8
9 Artigo 18.º Pagamentos 1. Os pagamentos são efetuados a título de adiantamento ou a título de reembolso, de acordo com metodologia específica definida pela Autoridade de Gestão. 2. A emissão de ordens de pagamento a título de reembolso é efetuada após análise do pedido de pagamento do beneficiário que deverá ser apresentado à Autoridade de Gestão competente ou, tratando-se do POFC, ao Organismo Intermédio, em formulário próprio de acordo com o modelo definido pela Autoridade de Gestão, sendo que, no caso do POFC, essa definição é feita em articulação com o Organismo Intermédio. 3. Os pagamentos da comparticipação do FEDER são efetuados pelo IFDR ou, quando intervenham nos termos previstos no presente regulamento, pelo Organismo Intermédio nos termos do artigo 16.º do Decreto Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e n.º 99/2009, de 28 de abril. Artigo 19.º Obrigações dos beneficiários Os beneficiários ficam sujeitos às obrigações previstas no Artigo 21.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Artigo 20.º Acompanhamento e verificações de gestão 1. Sem prejuízo de outros mecanismos que venham a ser adotados, no cumprimento das disposições dos regulamentos comunitários e do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, o acompanhamento e as verificações de gestão dos projetos são efetuadas nos seguintes termos: a) A verificação financeira do projeto tem por base uma declaração de despesa apresentada pelo beneficiário e validada por um revisor oficial de contas, podendo, no caso de pedidos de pagamento com despesa elegível inferior a ou em empresas não sujeitas à certificação legal de contas, por opção do beneficiário, esta validação ser efetuada por um técnico oficial de contas, através da qual se confirma a realização das despesas aprovadas, que os documentos comprovativos daquelas se encontram corretamente lançados na contabilidade e que o apoio financeiro foi contabilizado nos termos legais aplicáveis; b) A certificação prevista na alínea a) pode ainda, quando os beneficiários sejam entidades da Administração Pública, ser assumida pelo responsável competente designado pela entidade; c) A verificação da execução material do projeto é efetuada pela Autoridade de Gestão competente ou, no caso do POFC, pelos Organismos Intermédios que confirmam que o mesmo foi realizado e que os objetivos foram atingidos nos termos constantes da decisão de financiamento. 2. No caso dos projetos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, as verificações referidas no n.º 1 têm por base a apresentação pelos beneficiários de um relatório técnico e financeiro, o qual comprova a realização da despesa, e cópias dos documentos de suporte da mesma. Página 9
10 3. As verificações de gestão dos projetos por parte dos Organismos Intermédios e da Autoridade de Gestão competente poderão ser realizadas em qualquer fase da sua execução e após a respetiva conclusão. 4. As Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais Regionais e do POFC assegurarão no ato de aprovação dos apoios a não existência de duplicação de despesas elegíveis e de financiamento relativamente aos projetos anteriormente aprovados no âmbito do presente regulamento, confirmando esta situação nas fases de acompanhamento e verificações de gestão. Artigo 21.º Rescisão do termo de aceitação 1. O termo de aceitação poderá ser objeto de rescisão unilateral desde que se verifique qualquer uma das seguintes condições: a) Não cumprimento, por facto imputável ao(s) beneficiário(s) ou ao/à IR, no caso de projetos de IC&DT, dos objetivos e obrigações estabelecidos no termo de aceitação, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão; b) Não cumprimento, por facto imputável ao(s) beneficiário(s) das respetivas obrigações legais e fiscais; c) Prestação dolosa de informações incorretas sobre a situação do(s) beneficiário(s) ou relativas a dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos. 2. A resolução do termo de aceitação implica a devolução do apoio já recebido, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação da rescisão, a que poderão acrescer juros calculados à taxa indicada no termo de aceitação. 3. Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, o(s) beneficiário(s) em causa não poderá(ão) beneficiar de quaisquer apoios no âmbito do correspondente Programa Operacional pelo período de cinco anos. Artigo 22.º Legislação subsidiária 1. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FEDER. 2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento em matéria de procedimento administrativo aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 23.º Regime transitório 1. Aos projetos candidatados ou aprovados, que ainda não se encontrem encerrados, enquadrados no regulamento específico aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do POFC em 16 de novembro de 2007, e ratificado em 5 de março de 2008, são aplicadas as disposições do presente regulamento. Página 10
11 2. No caso dos projetos iniciados antes da entrada em vigor do regulamento específico Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do POFC em 16 de novembro de 2007, e ratificado em 5 de março de 2008, poderão ser consideradas elegíveis as despesas realizadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, desde que a respetiva candidatura tenha sido apresentada à Autoridade de Gestão do POFC até 31 de dezembro de Artigo 24.º Norma revogatória O presente regulamento revoga o regulamento específico Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do POFC em 16 de novembro de 2007, e ratificado em 5 de março de Artigo 25.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 1.º MÉRITO DO PROJETO 1. Os projetos são selecionados com base no Mérito do projeto, calculado em função dos seguintes critérios de seleção de primeiro nível, variáveis consoante a tipologia de projeto em causa. 2. Os Avisos de Abertura de Concurso definem a metodologia e eventuais disposições específicas, nomeadamente em sequência do estabelecimento de prioridades. 2.º PROJETOS DE I&DT EM TODOS OS DOMÍNIOS CIENTÍFICOS Na avaliação do mérito dos projetos são considerados os seguintes critérios de primeiro nível: A. Mérito científico e caráter inovador do projeto, numa ótica internacional: Considerando nomeadamente, os seguintes fatores ponderadores: relevância e originalidade da proposta de projeto (perante o estado da arte em determinada área científica e os trabalhos anteriormente desenvolvidos pela equipa proponente); metodologia adotada para o desenvolvimento do projeto; resultados esperados (contributo para o conhecimento científico e tecnológico; publicações e artigos resultantes; contributo para a promoção e divulgação científica e tecnológica; produção de conhecimento incorporável e suscetível de ser apropriado empresarialmente). B. Mérito científico da equipa de investigação: Considerando nomeadamente, os seguintes fatores ponderadores: produtividade científica da equipa (referência a publicações e citações dos trabalhos publicados, outros aspetos relevantes); qualificações para executar adequadamente o projeto proposto (configuração da equipa, qualificação do investigador Página 11
12 líder do projeto); capacidade para envolver jovens investigadores em formação; capacidade para introduzir novos investigadores nas empresas (quando apropriado); disponibilidade da equipa (taxa de ocupação no projeto) e não sobreposição de objetivos face a outros projetos em curso; grau de internacionalização da equipa; grau de comprometimento das empresas participantes no projeto (quando apropriado). C. Exequibilidade do programa de trabalhos e razoabilidade orçamental: Considerando nomeadamente, os seguintes fatores ponderadores: organização do projeto face aos objetivos e recursos propostos (duração, equipamento, dimensão da equipa, recursos institucionais e de gestão); grau de sucesso de projetos anteriores (cumprimento do orçamento face aos objetivos, conclusão do projeto - análise a realizar em relação ao investigador responsável (IR); recursos institucionais das entidades participantes, em particular da Instituição proponente (IP) (técnicocientíficos, organizacionais de gestão, quando apropriado, capacidade de cofinanciamento por parte de empresas). D. Contributo para a acumulação de conhecimento e competências do SCTN (efeitos e resultados esperados). E. Potencial da valorização económica da tecnologia (quando apropriado), designadamente ao nível do impacto na competitividade do sistema socioeconómico nacional. 3.º PROJETOS DE I&DT ORIENTADOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, OU PARA A VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA Consideram-se duas áreas de intervenção de projetos, nomeadamente para: i) a conceção e definição de políticas públicas; e ii) para a valorização económica de ciência e tecnologia. 1. Projetos de I&DT Orientados para a Conceção e Definição de Políticas Públicas A apresentação de candidaturas a esta tipologia de projeto pode realizar-se em duas fases (préqualificação e candidatura), definindo-se nos respetivos Avisos de Abertura de Concurso a modalidade adotada. Na avaliação dos projetos são considerados os seguintes critérios de primeiro nível: 1.1. Fase de Pré Qualificação Nesta fase o aviso para apresentação de candidaturas pode estabelecer mecanismos para coordenação ou negociação, pelos órgãos de gestão, entre propostas apresentadas para que sejam racionalizados recursos e garantida a cooperação entre entidades no cumprimento dos objetivos do concurso. A. Adequação do projeto a padrões de exigência internacionais, tendo por referência as melhores práticas internacionais na aplicação de novo conhecimento à conceção e definição de politicas públicas. B. Adequação dos meios humanos e materiais, da equipa e ou quando apropriado institucionais, para desenvolver a proposta de projeto com eficácia e eficiência, nomeadamente no que se refere a aspetos de multidisciplinaridade da equipa proponente. Página 12
13 C. Grau de flexibilidade para cooperação entre instituições, equipas ou consórcios. D. Relevância do tema de investigação em termos do impacto público, nomeadamente a nível da competitividade empresarial e da economia e do desenvolvimento da capacidade de C&T; E. Impacto na competitividade do sistema socioeconómico Fase de Candidatura A. Qualidade do Projeto: Considerando, nomeadamente, os seguintes fatores ponderadores: garantia de padrões de qualidade e excelência internacionais, assim como relevância da proposta de trabalho (perante o estado da arte da ciência e da tecnologia existentes); metodologia adotada; resultados esperados (contributo para a implementação da política pública em determinado domínio ou área científica e ou tecnológica). B. Mérito científico da equipa de investigação: Considerando, nomeadamente, os seguintes fatores ponderadores: produtividade científica da equipa (referência a publicações e citações dos trabalhos publicados, que tenham diretamente a ver com o tema do projeto, outros aspetos relevantes); qualificações para executar adequadamente o projeto proposto (configuração da equipa, qualificação do investigador líder do projeto); capacidade para envolver jovens investigadores em formação; capacidade para introduzir novos investigadores nas empresas (quando apropriado); disponibilidade da equipa (taxa de ocupação no projeto) e não sobreposição de objetivos face a outros projetos em curso; grau de internacionalização da equipa; grau de comprometimento das empresas participantes no projeto (quando apropriado). C. Exequibilidade do programa de trabalhos e razoabilidade orçamental: Considerando, nomeadamente os seguintes fatores ponderadores: organização do projeto face aos objetivos e recursos propostos (duração, equipamento, dimensão da equipa, recursos institucionais e de gestão); grau de sucesso de projetos anteriores (cumprimento do orçamento face aos objetivos, conclusão do projeto análise a realizar em relação ao investigador responsável (IR)); recursos institucionais das entidades participantes, em particular da Instituição proponente (IP) (técnico-científicos, organizacionais de gestão, quando apropriado, capacidade de cofinanciamento por parte de empresas. D. Contributo expetável para o desenvolvimento das políticas públicas em causa: Designadamente, considerando a experiência na conceção de políticas públicas; nível de integração com organismos governamentais de planeamento e conceção de políticas públicas. 2. Projetos Orientados para a Valorização Económica de Ciência e Tecnologia Na avaliação do mérito dos projetos são considerados os seguintes critérios de primeiro nível: A. Adequação do projeto aos objetivos e condições definidas nos avisos de abertura de concurso, que deve incluir, quando apropriado, a proteção internacional da propriedade intelectual através do registo de patentes no EPO, European Patent Office, e/ou no USTO, United States Patent and Trademark Office, e/ou no WIPO/T, World Intelletual Property Organization/Patent Cooperation Treaty. Página 13
14 B. Qualidade do projeto de valorização da tecnologia: Considerando, designadamente, os seguintes fatores ponderadores: caráter inovador e mérito técnico do projeto, referido ao estado de arte; coerência e correção da abordagem científica e/ou tecnológica; adequação da estratégia de valorização ao(s) mercado(s) alvo; capacidade, credibilidade e complementaridade da equipa para a realização do projeto. C. Caraterização do impacto da valorização da tecnologia: Considerando, designadamente, os seguintes fatores ponderadores: grau de difusão e abrangência dos resultados em relação aos objetivos; potencial da valorização económica da tecnologia; nível do impacto na competitividade do sistema socioeconómico local, regional, nacional, internacional; relação montante solicitado/ Impacto; nível de reinvestimento em atividades de I&D e de estímulo e reforço a atividades de I&D pelo setor privado; impacto na criação de emprego qualificado. D. Equipa promotora: Considerando, nomeadamente os seguintes fatores: empenho dos beneficiários na concretização dos objetivos a atingir; potencial da equipa responsável pela execução do projeto, analisado através dos seus currículos académicos e profissionais e anteriores casos de sucesso no âmbito do desenvolvimento e da valorização económica de tecnologia. E. Qualidade da proposta, evidenciando objetivos claros e fundamentados e definindo metas e indicadores apropriados para avaliar a evolução da sua execução e os resultados obtidos. 4.º PROJETOS DE PROMOÇÃO DE CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DE CARÁTER TRANSVERSAL Na avaliação do mérito dos projetos são considerados os seguintes critérios de primeiro nível: A. Adequação do projeto aos objetivos e condições definidas nos avisos de abertura de concurso. B. Qualidade do projeto: Considerando, nomeadamente os seguintes fatores ponderadores: coerência e correção da abordagem científica; adequação ao público-alvo; capacidade e credibilidade da equipa para a realização do projeto. C. Caraterização do impacto: Considerando nomeadamente, grau de difusão e abrangência dos resultados em relação aos objetivos; impacte do projeto: local, regional, nacional, internacional; relação montante solicitado/impacto. 5.º PROJETOS DE REDES TEMÁTICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA O objetivo principal destas redes é contribuir para a otimização das capacidades disseminadas em várias instituições científicas, promovendo a sua interligação de forma a explorar complementaridades de competências, disciplinas e metodologias em torno de temáticas científicas, tecnológicas, culturais e/ ou de interesse social e económico, específicas. Página 14
15 A constituição de redes temáticas de C&T deve ainda contribuir para consolidar e desenvolver uma rede moderna de instituições de I&D regionalmente equilibrada, articulada e aberta ao tecido económico, cultural e social nacional e às redes Europeias de C&T. A apresentação de candidaturas a esta tipologia de projeto pode realizar-se em duas fases (pré-qualificação e candidatura), definindo-se nos respetivos Avisos de Abertura de Concurso a modalidade adotada. 1. Fase de Pré-Qualificação Condições de reconhecimento como rede temática, ao nível de: A. Adequação do projeto a padrões de exigência internacionais, tendo por referencia as melhores práticas internacionais na criação e promoção de redes temáticas de I&D. B. Nível de clarificação e de adequação do(s) tema(s) para a orientação da rede temática e sua justificação no contexto nacional e internacional. C. Capacidade para cooperar na produção e difusão de conhecimento e no desenvolvimento de atividades de I&DT (incluindo capacitação em meios humanos e materiais disponíveis para o projeto de rede). D. Grau de flexibilidade definido para a gestão da cooperação entre instituições e equipas. 2. Fase de Candidatura A. Qualidade do projeto: Considerando nomeadamente os seguintes aspetos: garantia de adequação do projeto a padrões de exigência internacionais; coerência e razoabilidade do(s) tema(s) para alcançar os resultados previstos com eficácia e eficiência; qualidade da rede temática e adequação do modelo de gestão e organização à realização do projeto; contributo para a criação e difusão de conhecimento (efeitos e resultados). B. Contributo para a competitividade dos participantes na rede temática: Considerando, nomeadamente os seguintes fatores de ponderação: aumento da capacidade de criação e difusão de novos conhecimentos (efeitos e resultados previstos); contributo para a partilha e valorização de capacidades e competências (estrutura e organização do projeto); grau de cooperação e partilha na utilização de grandes equipamentos científicos (quando apropriado); contributo para a internacionalização dos participantes. C. Efeito direto e indireto na criação de emprego científico: contratação total de investigadores para a realização do projeto; envolvimento de jovens investigadores em formação. D. Contributo para o aumento da competitividade do sistema socioeconómico. E. Contributo para a política nacional de IDT. Página 15
16 6.º PROJETOS DE CRIAÇÃO E OPERAÇÃO DE CONSÓRCIOS DE I&D A criação de consórcios visa a modernização e reforma do sistema científico e tecnológico nacional, nomeadamente no que se refere ao reforço da rede de Laboratórios Associados e Unidades de I&D, e à reforma dos Laboratórios do Estado. Os consórcios devem permitir a formação de massas críticas eficientes, nas condições de flexibilidade e adaptabilidade necessárias, permitindo valorizar sinergias de meios humanos e materiais e de disciplinas diversas para objetivos programáticos a médio prazo, incluindo a valorização das atividades de I&D. Na avaliação do mérito dos projetos são considerados os seguintes critérios de primeiro nível: A. Qualidade do projeto proposto: Considerando, nomeadamente os seguintes fatores ponderadores: adequação do projeto a padrões de exigência internacionais, tendo por referencia as melhores práticas internacionais na criação e promoção de consórcios de I&D e na sua contribuição para a promoção internacional da capacidade de atrair recursos humanos qualificados; contributo para a criação, difusão e transmissão de conhecimento (efeitos e resultados), nomeadamente em associação com instituições do ensino superior; coerência e razoabilidade do projeto (aspetos científico, tecnológico e organizacional) para alcançar os resultados previstos com eficácia e eficiência; qualidade dos participantes na parceria e adequação aos objetivos programáticos de curto e médio prazo à realização do projeto. B. Contributo para a competitividade dos participantes no consórcio: Considerando, nomeadamente os seguintes fatores ponderadores; aumento da capacidade de criação de novo conhecimento (efeitos e resultados previstos); contributo para a criação e valorização de capacidades e competências de alto nível nos domínios científicos selecionados; grau de cooperação e partilha na utilização de grandes equipamentos científicos (quando apropriado); contributo para a difusão e transmissão de conhecimento e para o desenvolvimento de novas competências de alto nível nos domínios científicos selecionados; contributo para a valorização e afirmação de centros de I&D, de Laboratórios Associados e de Laboratórios de Estado no âmbito do ensino superior, ou de outras formas de parceria. C. Efeito direto e indireto na criação de emprego científico: Considerando, nomeadamente os seguintes fatores ponderadores; contratação total de investigadores para a realização do projeto; envolvimento de jovens investigadores em formação. D. Contributo para as políticas públicas nacionais e comunitárias de I&D. E. Grau de internacionalização da parceria proposta. 7.º PROJETOS DE I&DT EM COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Na avaliação do mérito dos projetos são considerados os seguintes critérios de primeiro nível: 1. Projetos de I&DT em Cooperação Internacional no Âmbito de Parcerias e Acordos de Cooperação: Página 16
17 A. Mérito científico do projeto a nível internacional: Considerando, nomeadamente os seguintes fatores ponderadores: adequação do projeto a padrões de exigência internacionais, assim como relevância e originalidade da proposta de projeto (perante o estado da arte em determinada área científica e os trabalhos anteriormente desenvolvidos pela equipa proponente); metodologia adotada; resultados esperados (contributo para o conhecimento científico e tecnológico; publicações e artigos resultantes; contributo para a promoção e divulgação científica e tecnológica, produção de conhecimento incorporável e suscetível de ser apropriado empresarialmente). B. Mérito científico da equipa de investigação: Considerando, nomeadamente os seguintes fatores ponderadores; produtividade científica da equipa (referência a publicações e citações dos trabalhos publicados); qualificações para executar adequadamente o projeto proposto (configuração da equipa, qualificação do investigador líder do projeto); capacidade para envolver jovens investigadores em formação; disponibilidade da equipa (taxa de ocupação no projeto) e não sobreposição de objetivos face a outros projetos em curso; grau de internacionalização da equipa. C. Exequibilidade do programa de trabalhos e razoabilidade orçamental: Considerando, nomeadamente os seguintes fatores ponderadores: organização do projeto face aos objetivos e recursos propostos (duração, equipamento, dimensão da equipa, recursos institucionais e de gestão); grau de sucesso de projetos anteriores (cumprimento do orçamento face aos objetivos, conclusão do projeto, análise a realizar em relação ao investigador responsável (IR)); recursos institucionais das entidades participantes, em particular da Instituição proponente (IP) (técnico-científicos, organizacionais de gestão, quando apropriado, capacidade de cofinanciamento por parte de empresas). D. Contributo para a acumulação de conhecimento e competências do SCTN (efeitos e resultados esperados). 2. Projetos de Apoio à fase preparatória das candidaturas a Programas Internacionais de I&D A. Caráter inovador da ideia/tecnologia que pretendem vir a desenvolver; B. Relevância científica e potencial de valorização económica da tecnologia; C. Potencial dos promotores para a implementação dos projetos; D. Relevância da participação portuguesa no projeto. 3. Projeto complementar ao apoio do 7.º Programa Quadro de I&DT da UE A. Relevância da participação portuguesa no projeto; B. Relevância científica e potencial de valorização económica da tecnologia. Página 17
18 8.º PROGRAMAS INTEGRADOS DE IC&DT A. Mérito Científico do Programa de Investigação Coerência das linhas de investigação propostas face às linhas desenvolvidas nos últimos cinco anos; demonstração de produção científica relevante e continuada em cada linha de investigação nos últimos cinco anos (exceto em caso de instituição de constituição mais recente); potencial de continuidade, renovação e expansão de cada linha de investigação; resultados esperados e seu contributo para o conhecimento científico e tecnológico, publicações e artigos resultantes e outros outputs relevantes; existência de colaborações internacionais relevantes e continuadas nas linhas de investigação propostas; demonstração da qualidade do acompanhamento científico externo previsto. B. Capacidade Científica e Técnica da Entidade Mérito científico da equipa de investigação, considerando a atividade desenvolvida nos últimos cinco anos e respetivos outputs científicos e tecnológicos bem como os curricula dos investigadores; demonstração do potencial de crescimento e renovação da entidade ou grupo de entidades; participação em redes nacionais e internacionais e projetos correspondentes, bem como resultados obtidos; demonstração de responsabilidade institucional na renovação da formação pós-graduada da respetiva área. C) Exequibilidade do Programa e Razoabilidade Orçamental Capacidades disponíveis: equipamentos, instalações, recursos humanos, capacidades organizacionais; adequação dos recursos disponíveis e do orçamento proposto às metas do programa de I&DT; disponibilidade dos investigadores afetos ao programa (tempo de afetação) e complementaridade com outros projetos em curso; modelo de governação do programa e, quando aplicável, das parcerias. D) Potencial de Valorização Económica e Social do Conhecimento Identificação do potencial de valorização económica e social dos outputs científicos e tecnológicos do programa, tendo em conta os impactos potenciais em diferentes sectores institucionais, nomeadamente em serviços da administração pública e no sector empresarial; qualidade da metodologia das ações visando a transferência de tecnologia, sendo a capacidade da entidade ou grupo de entidades neste domínio aferida igualmente pelos resultados obtidos nos últimos cinco anos; contributo para a criação ou expansão de empresas de base científica e tecnológica, sendo a capacidade da entidade ou grupo de entidades neste domínio aferida igualmente pelos resultados obtidos nos últimos cinco anos. E) Criação de Emprego Científico e Tecnológico e Atração de Investigadores Internacionais Contributo direto do programa para a contratação de novos investigadores; demonstração da exequibilidade das metas em matéria de atração de investigadores internacionais; envolvimento de jovens investigadores em formação; garantia quantificada e, preferencialmente, contratualizada de recrutamento estável de novos investigadores, por parte da entidade proponente ou de entidades parceiras. Página 18