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Timestamp: 2020-06-04 10:25:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 87', 'artigo 86', 'artigo 204', 'artigo 42', 'artigo 9']

A construção do meio ambiente educacional à luz da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente - Âmbito Jurídico
A construção do meio ambiente educacional à luz da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente
Resumo: O direito do ambiente educacional permite um alargamento da visão ampliativa e concreta para a evolução do direito ambiental e como instrumento da proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que protege, de maneira extensiva, os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, que consagra a maior proteção das garantias dos cidadãos. Mais que isso, a afirmação dos direitos coletivos criam caminho mais efetivo para a proteção da dignidade da pessoa humana. É possível assinalar que a edificação do meio ambiente educacional encontra íntima relação com o corolário da proteção integral da criança e do adolescente, buscando estabelecer um habitat capaz de promover o pleno desenvolvimento cognitivo e de potencialidades daqueles. Mais que isso, a visão contemporânea está assentada em um ideário que o meio ambiente educacional consiste na confluência de elementos singulares propícios para o desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo para a emancipação intelectual, bem como assimilação de conteúdo teórico e prático para o aperfeiçoamento na condição de indivíduo. De igual maneira, deve-se ter em mente que o meio ambiente educacional materializa o pensamento contemporâneo, volvido para o atendimento da doutrina da proteção integral, em especial no que tange à promoção de garantias e direitos imprescindíveis ao desenvolvimento de todas as potencialidades encerradas em cada indivíduo, logo, a promoção de meio apto para o desenvolvimento de tais potencialidades se coaduna com a premissa da própria dignidade do indivíduo.
Palavras-chaves: Doutrina da Proteção Integral. Meio Ambiente Educacional.
Sumário: 1 Anotações ao Corolário da Dignidade da Pessoa Humana no Ordenamento Brasileiro; 2 A Doutrina da Proteção Integral e o Estatuto da Criança e do Adolescente; 3 A Construção do Meio Ambiente Educacional à luz da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente
Verifica-se que a principal incumbência do Estado Democrático de Direito, em harmonia com o ventilado pelo dogma da dignidade da pessoa humana, está jungido na promoção de políticas que visem a eliminação das disparidades sociais e os desequilíbrios econômicos regionais, o que clama a perseguição de um ideário de justiça social, ínsito em um sistema pautado na democratização daqueles que detém o poder. Ademais, não se pode olvidar que “não é permitido admitir, em nenhuma situação, que qualquer direito viole ou restrinja a dignidade da pessoa humana”[1], tal ideário decorre da proeminência que torna o preceito em comento em patamar intocável e, se porventura houver conflito com outro valor constitucional, aquele há sempre que prevalecer.
Comparato alça a dignidade da pessoa humana a um valor supremo, eis que “se o direito é uma criação humana, o seu valor deriva, justamente, daquele que o criou. O que significa que esse fundamento não é outro, senão o próprio homem, considerando em sua dignidade substância da pessoa”[3], sendo que as especificações individuais e grupais são sempre secundárias. A própria estruturação do Ordenamento Jurídico e a existência do Estado, conforme as ponderações aventadas, só se justificam se erguerem como axioma maciço a dignidade da pessoa humana, dispensando esforços para concretizarem tal dogma. Mister faz-se pontuar que o ser humano sempre foi dotado de dignidade, todavia, nem sempre foi (re)conhecida por ele. O mesmo ocorre com o sucedâneo dos direitos fundamentais do homem que, preexistem à sua valoração, os descobre e passa a dispensar proteção, variando em decorrência do contexto e da evolução histórico-social e moral que condiciona o gênero humano. Não se pode perder de vista o corolário em comento é a síntese substantiva que oferta sentido axiológico à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[4], determinando, conseguintemente os parâmetros hermenêuticos de compreensão.
A densidade jurídica do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema constitucional há de ser, deste modo, máxima, afigurando-se, inclusive, como um corolário supremo no trono da hierarquia das normas. Com efeito, quadra anotar que a interpretação conferida pelo corolário em comento não é para ser procedida à margem da realidade. Ao reverso, alcançar a integralidade da ambição contida no bojo da dignidade da pessoa humana é elemento da norma, de modo que interpretações corretas são incompatíveis com teorização alimentada em idealismo que não as conforme como fundamento. Atentando-se para o princípio supramencionado como estandarte, o intérprete deverá observar para o objeto de compreensão como realidade em cujo contexto a interpretação se encontra inserta. Quadra trazer à baila o magistério do Ministro Marco Aurélio, ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 46/DF, quando pontuou:
Ao lado disso, nenhum outro dogma é mais valioso para assegurar a unidade material da Constituição senão o corolário em testilha. Como bem salientou Sarlet, “um Estado que não reconheça e garanta essa Dignidade não possui Constituição”[6]. Ora, considerando os valores e ideários por ele abarcados, não se pode perder de vista que as normas, na visão garantística consagrada no Ordenamento Brasileiro, reclamam uma interpretação em conformidade com o preceito em destaque. Nesta toada, entalhadas tais lições, ao se direcionar uma interpretação para o Direito de Famílias, cuida ter uma visão pautada em valores sensíveis, em razão dos próprios sentimentos que impregnam as relações afetivas. Trata-se de ramificação da Ciência Jurídica em que se pode contemplar a materialização dos ideários de afeto e de busca pela felicidade. Nesta esteira, ainda, infere-se que o afeto se apresenta como a verdadeira moldura que enquadra os laços familiares e as relações interpessoais, impulsionadas por sentimentos e por amor, com o intento de substancializar a felicidade, postulado albergado pelo superprincípio da pessoa humana. Ao lado disso, tal preceito encontra-se hasteada como flâmula a orientar a interpretação das normas, inspirando sua aplicação diante do caso concreto, dando corpo a um dos fundamentos em que descansa a ordem republicana e democrática, venerada pelo sistema de direito constitucional positivo.
Por oportuno, torna-se forçoso o reconhecimento que o novel ideário, no âmbito das relações familiares, com a promulgação da Constituição Federal de 1988[7], com o fito de estabelecer direito e deveres decorrentes de vínculo familiar, consolidando na existência e no reconhecimento do afeto, tal como pela busca da felicidade. Consoante se extrai do entendimento jurisprudencial coligido, os preceitos mencionados algures, decorrem do feixe principiológico advindo da dignidade da pessoa humana, sendo dotados de proeminência e maciço destaque na caminhada pela afirmação, gozo e ampliação dos direitos fundamentais. Ao lado disso, não se pode olvidar que sobreditos paradigmas se revelam como instrumentos aptos a neutralizar práticas ou mesmo omissões lesivas que comprometem os direitos e franquias individuais. Nesta senda de exposição, cuida assinalar que “o direito de família é o único ramo do direito privado cujo objeto é o afeto”[8].
Forçoso, ainda, colocar em destaque que o direito à busca da felicidade representa derivação do superprincípio da dignidade da pessoa humana, apresentando-se como um dos mais proeminentes preceitos constitucionais implícitos, cujas raízes imergem, historicamente, na própria Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 04 de julho de 1776. Ao lado disso, em ordem social norteada pelo racionalismo, em de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana consonância com a teoria iluminista, o Estado “existe para proteger o direito do homem de ir em busca de sua mais alta aspiração, que é, essencialmente, a felicidade ou o bem-estar”[9]. Nesta linha de exposição, o homem tem sua atuação motivada pelo interesse próprio, o qual, corriqueiramente, se materializada na busca pela felicidade, competindo à sociedade, enquanto construção social destinada a proteger cada indivíduo, viabilizando a todos viver juntos, de forma benéfica.
Segundo os ensinamentos apresentados por Mário Luiz Ramidoff, “a pretensão de integração sistemática da teoria e da pragmática pertinentes ao direito da criança e do adolescente certamente se constitui num dos objetivos primordiais a serem perseguidos pela teoria jurídica infanto-juvenil”[12]. Ademais, uma das principais funções instrumentais oferecidas pela proposta da formatação daquela teoria jurídico-protetiva é precisamente oferecer procedimentos e medidas distintas, em razão das necessidades e especificidades no tratamento de novas emergências humanas e sociais. Desta maneira, busca-se o estabelecimento de outras estratégias e metodologias para proteção dos valores sociais democraticamente estabelecidos como, por exemplo, direitos e garantias individuais fundamentais pertinentes à infância e à juventude. Veronese & Rodrigues, destacam, com bastante ênfase, que “o cuidado dos que trabalham com o Direito da Criança e do Adolescente deve se dar também no plano da linguagem. Utiliza-se indiscriminadamente a expressão ‘adolescente infrator’ ou o que é ainda pior: ‘menor infrator’, esta última preza a concepção do menorismo […], segundo a qual reduzia- se a objeto a nossa infância”[13].
Nesta linha de ponderação, cuida anotar que a teoria da proteção integral construiu um sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente e uma rede institucional, que lhe dá sustentação e legitimidade política fundada em um modo de organização em redes descentralizadas. No entanto, para sua adequada compreensão, é fundamental percorrer seus princípios fundamentais. Entendendo, deste modo, a ideia de ‘princípios’, a teoria supõe que eles se impõem às autoridades, isto é, são obrigatórios, especialmente paras as autoridades públicas e vão dirigidos precisamente para (ou contra) eles. Ao analisar o conjunto de princípios que constituem os Direitos da Criança e do Adolescente, há que se conceder especial destaque para os corolários estruturantes e concretizantes, dentre os quais contabilizam os princípios estruturantes à vinculação à teoria da proteção integral, a universalização, o caráter jurídico garantista e o interesse superior da criança. Como princípios concretizantes, estabelece-se a prioridade absoluta, a humanização no atendimento, a ênfase nas políticas sociais públicas, a descentralização político-administrativa, a desjurisdicionalização, a participação popular, a interpretação teleológica e axiológica, a despoliciação, a proporcionalidade, a autonomia financeira e a integração operacional dos órgãos do poder público responsáveis pela aplicação do Direito da Criança e do Adolescente.
O mais evidente princípio do Direito da Criança e do Adolescente, realce- se, é aquele de vinculação à Teoria da Proteção Integral, previsto no art. 227, da Constituição Federal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 1º e 3º. Conforme explanam Nelson Aguiar e Ronan Tito[16], a universalização dos direitos da criança e do adolescente exige uma postura pró-ativa dos beneficiários nos processos de reivindicação e construção de políticas públicas, encontrando, neste ponto especificamente, o seu caráter jurídico de garantia, segundo o qual a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais, ou seja, transformá-los em realidade. A origem do princípio do interesse superior da criança está localizada no modelo de sociedade desigual produzido pelo sistema capitalista, potencialmente gerador de conflitos de interesses. Segundo Paulo Afonso Garrido de Paula, “em consequência das necessidades humanas brota a noção de interesse, concebido como razão entre sujeito e o objeto”[17].
O artigo 227, da Constituição Federal[18], e o artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente[19], atribuem como dever da família, da sociedade e do Estado a responsabilidade em assegurar os direitos fundamentais, estabelecendo que sua realização deva ser realizada com absoluta prioridade. O artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina o alcance da garantia de absoluta prioridade: A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, sendo no mesmo sentido a determinação do artigo 87, I do Estatuto da Criança e do Adolescente[20].
Baratta, ao apreciar a matéria, salienta que “o princípio central da estratégia dirigida a implementar uma proteção integral dos direitos da infância é o restabelecer a primazia das políticas sociais básicas, respeitando a proporção entre estas áreas e as outras políticas públicas previstas na Convenção”[21].O Estatuto da Criança e do Adolescente[22] determina, em seu artigo 86, que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Especificamente, em relação às políticas de assistência social, a própria Constituição Federal24, com clareza solar, determina, no inciso I do artigo 204, a descentralização político-administrativa cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social. Dessa forma, a efetividade da teoria da proteção integral da criança e do adolescente é fruto do compromisso firme da tríplice responsabilidade compartilhada, onde a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente.
3 A Construção do Meio Ambiente Educacional à luz da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente
Quadra evidenciar que os influxos contemporâneos, refletindo a dinamicidade encerrada nas relações sociais, vêm alargando e potencializando conceitos já assentados. “As integrações culturais, sociais, legais e educacionais formam a base fundamental do meio onde o sujeito pode-se permitir desenvolver saudavelmente e constituir sua cidadania e consequentemente, sua dignidade humana”[23]. Tal como acinzelado acima, verifica- se que o indivíduo usufrui da proteção ofertada pela Constituição Federal de 1988[24], como patrimônio cultural brasileiro, os bens de natureza material e imaterial, individualmente ou em conjunto, aqueles apresentados como portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Nesta linha, ainda, de abordagem, cuida sublinhar que o meio ambiente cultural é constituído pela integração dos elementos constitutivos da memória formadora da sociedade brasileira,
“[…] sendo as formas de expressão, os modos de criar, fazer viver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras e objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”[25]
Nesta linha, a Constituição Federal de 1988[26], no que concerne à educação, de maneira expressa, determina que aquela é direito de todos e dever do Estado e da família e deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento do indivíduo, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ao lado disso, prima, ainda, mencionar que a integração do ensino e da educação seria imprescindível para a formação cultural e a dignidade da pessoa humana apta a se desenvolver e colaborar para a erradicação da pobreza e para a igualdade real na sociedade brasileira em meio equilibrado, afigurando-se como direito de todos e ensejando, com isso, o progresso sustentável e consciente de seus cidadãos. Com arrimo na integração do conjunto ambiental produzido pela imbricação do ensino, da educação e da cultura no convívio e formação do cidadão, maiormente da criança e do adolescente, cidadãos especialmente e integralmente salvaguardados pelo Estado, tem-se, dessa maneira, a formação do denominado meio ambiente educacional que, por sua vez, deverá ser protegido pelo direito ambiental educacional.
“O direito ambiental educacional tem natureza jurídica coletiva para a proteção dos direitos ou interesses difusos, coletivos (stricto sensu) ou individual homogêneo”[27], como bem obtempera Almeida. De igual modo, essa nova faceta do meio ambiente apresenta como escopo a proteção coletiva do ambiente educacional que se promove por meio da formação cultural, educacional e social do cidadão brasileiro. Assim, o direito ambiental educacional apresenta-se como uma multifacetada construção alicerçada em princípios e normas que regem e salvaguardam a todos que detenham direito ou interesse coletivo na integração dos bens ambientais culturais, educação e convívio social no desenvolvimento da dignidade da pessoa humana. O direito do ambiente educacional permite um alargamento da visão ampliativa e concreta para a evolução do direito ambiental e como instrumento da proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que protege, de maneira extensiva, os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988[28], que consagra a maior proteção das garantias dos cidadãos. Mais que isso, a afirmação dos direitos coletivos criam caminho mais efetivo para a proteção da dignidade da pessoa humana.
É possível assinalar que a edificação do meio ambiente educacional encontra íntima relação com o corolário da proteção integral da criança e do adolescente, buscando estabelecer um habitat capaz de promover o pleno desenvolvimento cognitivo e de potencialidades daqueles. Mais que isso, a visão contemporânea está assentada em um ideário que o meio ambiente educacional consiste na confluência de elementos singulares propícios para o desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo para a emancipação intelectual, bem como assimilação de conteúdo teórico e prático para o aperfeiçoamento na condição de indivíduo. De igual maneira, deve-se ter em mente que o meio ambiente educacional materializa o pensamento contemporâneo, volvido para o atendimento da doutrina da proteção integral, em especial no que tange à promoção de garantias e direitos imprescindíveis ao desenvolvimento de todas as potencialidades encerradas em cada indivíduo, logo, a promoção de meio apto para o desenvolvimento de tais potencialidades se coaduna com a premissa da própria dignidade do indivíduo.
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CALHEIRA, Luana Silva Os princípios do direito de família na Constituição Federal de 1988 e a importância aplicada do afeto: o afeto é juridicizado através dos princípios?. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, n. 229. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/>. Acesso em: 04 out. 2014.
RAMIDOFF, Mário Luiz. Direito da Criança e do Adolescente: por uma propedêutica jurídico- protetiva transdisciplinar. Tese (Doutorado em Direito) – Curso de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2007.
RENON, Maria Cristina. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e sua relação com a convivência familiar e o direito ao afeto. 232f. Dissertação (Mestre em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2009. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br>. Acesso em 04 out. 2014.
[1] RENON, Maria Cristina. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e sua relação com a convivência familiar e o direito ao afeto. 232f. Dissertação (Mestre em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2009. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br>. Acesso em 04 out. 2014, p. 19.
[2] BERNARDO, Wesley de Oliveira Louzada. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Novo Direito Civil. Breves Reflexões. Revista da Faculdade de Direito de Campos, ano VII, nº 08, p. 229-267, junho de 2006. Disponível em: <http://fdc.br/Arquivos/Mestrado/Revistas/Revista08>. Acesso em 04 out. 2014, p. 236.
[4] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://planalto.gov.br>>. Acesso em 04 out. 2014.
[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF. Empresa Pública de Correios e Telégrafos. Privilégio de Entrega de Correspondências. Serviço Postal. Controvérsia referente à Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal. Previsão de Sanções nas Hipóteses de Violação do Privilégio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alegação de afronta ao disposto nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 173 da Constituição do Brasil. Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não Caracterização. Arguição Julgada Improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º, da lei. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aurélio. Julgado em 05 ago. 2009. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 04 out. 2014.
[7] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://planalto.gov.br>>. Acesso em 04 out. 2014.
[8] CALHEIRA, Luana Silva Os princípios do direito de família na Constituição Federal de 1988 e a importância aplicada do afeto: o afeto é juridicizado através dos princípios?. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, n. 229. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/>. Acesso em: 04 out. 2014.
[10] RAMIDOFF, Mário Luiz. Direito da Criança e do Adolescente: por uma propedêutica jurídico- protetiva transdisciplinar. Tese (Doutorado em Direito) – Curso de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2007, p. 21.
[11] BARATTA, Alessandro. Infância e Democracia. In: MÉNDEZ, Emilio García, BELOFF, Mary Orgs.). Infância, Lei e Democracia na América Latina: Análise Crítica do Panorama Legislativo no Marco da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 1990 – 1998. Trad. Eliete Ávila Wolff. Blumenau: Edifurb, 2001, p. 49.
[18] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://planalto.gov.br>>. Acesso em 04 out. 2014.
[19] BRASIL. Lei Nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Disponível em: <http://planalto.gov.br>>. Acesso em 04 out. 2014.
[20] BRASIL. Lei Nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Disponível em: <http://planalto.gov.br>>. Acesso em 04 out. 2014.
[22] BRASIL. Lei Nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Disponível em: <http://planalto.gov.br>>. Acesso em 04 out. 2014.
[23] ALMEIDA, Paulo Santos de. Direito Ambiental Educacional: Suas relações com os Direitos da Criança e do Adolescente. São Paulo: Editora Verbo Jurídico, 2009, p. 142.
[24] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://planalto.gov.br>>. Acesso em 04 out. 2014.
[25] ALMEIDA, 2009, p. 142.
[26] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://planalto.gov.br>>. Acesso em 04 out. 2014.
[27] ALMEIDA, 2009, p. 143.
[28] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://planalto.gov.br>>. Acesso em 04 out. 2014.