Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0044_PT.html
Timestamp: 2019-12-08 12:38:11+00:00
Document Index: 94209605

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 329', 'artigo 48', 'artigo 2']

Textos aprovados - Integração diferenciada - Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019
Processo : 2018/2093(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0402/2018
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre integração diferenciada (2018/2093(INI))
– Tendo em conta o livro branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o Futuro da Europa – Reflexões e cenários para a UE27 em 2025 (COM(2017)2025) e os documentos de reflexão que o acompanham sobre o futuro das finanças da UE, o futuro da defesa europeia, o aprofundamento da União Económica e Monetária, o controlo da globalização e a dimensão social da Europa,
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(1),
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia(2),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia(3),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Orçamentos (A8‑0402/2018),
A. Considerando que a integração diferenciada é um conceito polissémico que pode definir vários fenómenos, tanto do ponto de vista político como do ponto de vista técnico;
B. Considerando que os processos de integração na UE são caracterizados por uma diversidade cada vez mais significativa e por um conjunto de casos de integração diferenciada, tanto no contexto da legislação primária como no contexto da legislação secundária;
C. Considerando que as perceções políticas da integração diferenciada variam significativamente consoante o contexto nacional; que, em alguns Estados-Membros que já são membros da União há mais tempo, pode ter conotações positivas e estar associada à ideia de criação de um «grupo pioneiro» concebido para alcançar progressos mais rapidamente no aprofundamento da integração, ao passo que nos Estados‑Membros que aderiram mais recentemente à União é frequentemente vista como uma via para a criação de Estados-Membros de primeira e de segunda classe;
D. Considerando que a integração diferenciada também diz respeito a um vasto leque de mecanismos diferentes, podendo cada um dos quais ter impactos muito distintos para a integração europeia; que é possível distinguir entre a diferenciação temporal, ou a Europa a várias velocidades, em que os objetivos são os mesmos, mas a velocidade necessária para os atingir varia, a diferenciação de modo, ou a Europa «à la carte», e a diferenciação espacial, muitas vezes referida como geometria variável;
E. Considerando que a diferenciação tem sido uma característica estável da integração europeia, não só nos domínios de competência da UE, mas também fora deles, tendo, por vezes, possibilitado a prossecução simultânea do aprofundamento e do alargamento da UE; que, por conseguinte, não se pode ir contra a diferenciação e a integração nem se pode apresentar a diferenciação como caminho inovador para o futuro da União;
F. Considerando que, caso a integração diferenciada possa constituir uma solução pragmática para fazer avançar a integração europeia, deve ser utilizada com parcimónia e dentro de limites estritamente definidos, tendo em conta o risco de fragmentação da União e do seu quadro institucional; que o objetivo final da integração diferenciada deve consistir na promoção da inclusão, e não da exclusão, dos Estados-Membros;
G. Considerando que a experiência demonstra que, ao passo que a interdependência funciona como um fator subjacente à integração, a politização funciona frequentemente como um obstáculo; que, em consequência, os domínios de intervenção da UE com maior integração, como a harmonização e a regulamentação do mercado interno, são, em larga medida, os menos politizados, ao passo que a integração diferenciada parece ser mais suscetível de surgir em domínios de intervenção caracterizados por uma profunda polarização política, como a política monetária, a defesa, o controlo das fronteiras, os direitos fundamentais ou a fiscalidade;
H. Considerando que a criação de laços políticos e de relações de interdependência entre os Estados-Membros contribui decisivamente para a sua integração no seio da União;
I. Considerando que os Tratados preveem a possibilidade de os Estados-Membros escolherem vias diferentes de integração, nomeadamente através de uma cooperação reforçada (artigo 20.º do Tratado da União Europeia (TUE)) e de uma cooperação estruturada permanente (artigo 46.º do TUE), sem, no entanto, conter disposições que prevejam uma flexibilidade ou diferenciação da integração permanentes, enquanto objetivo a longo prazo ou princípio do desenvolvimento da UE; que estas vias diferentes de integração devem ser aplicadas apenas a um número limitado de políticas, devem ser inclusivas, a fim de permitir a participação de todos os Estados-Membros, e não devem prejudicar o processo de criação de uma União cada vez mais estreita, como previsto no artigo 1.º do TUE; que, além disso, a cooperação reforçada no âmbito da política comum de segurança e de defesa é hoje uma realidade, contribuindo para a construção de uma verdadeira União de Defesa Europeia;
J. Considerando que, com exceção do imposto sobre as transações financeiras, todos os casos de integração diferenciada poderiam ter sido adotados no Conselho por maioria qualificada, se esta regra estivesse prevista no artigo 329.º, n. 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em vez da unanimidade;
K. Considerando que algumas formas de integração diferenciada podem ter efeitos centríptos, atraindo mais Estados-Membros para aderir à iniciativa mais tarde;
L. Considerando que o processo de diferenciação conduziu à criação de iniciativas no âmbito do quadro jurídico da UE, mas também a alguns acordos jurídicos intergovernamentais mais flexíveis, que resultaram na criação de um sistema complexo e de difícil compreensão para os cidadãos;
M. Considerando que os Estados-Membros não são os únicos intervenientes potenciais da integração diferenciada; que o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo a um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)(4), já permite a cooperação transnacional com base num interesse comum;
1. Reitera que o debate em torno da diferenciação integrada não deve incidir sobre quem é a favor ou contra a diferenciação, mas sim sobre como melhor garantir o sucesso da integração diferenciada - que é já uma realidade política -, no âmbito do quadro institucional da UE, no interesse da União e dos seus cidadãos;
2. Recorda as suas conclusões de que as estruturas e processos intergovernamentais do processo de decisão aumentam a complexidade da responsabilidade institucional, reduzem a transparência e a responsabilização democrática e que o método comunitário é o mais adequado para o funcionamento da União;
3. Considera que a integração diferenciada deve refletir a ideia de que a Europa não funciona numa abordagem única para todos e se deve adaptar às necessidades e aos desejos dos seus cidadãos; considera que a diferenciação pode, por vezes, ser exigida para efeitos do lançamento de novos projetos europeus e para ultrapassar os bloqueios decorrentes de situações políticas nacionais sem qualquer relação com o projeto comum; considera ainda que deve ser utilizada de forma pragmática como um instrumento constitucional para garantir a flexibilidade sem comprometer o interesse geral da União e a igualdade de direitos e oportunidades entre os seus cidadãos; reitera que a diferenciação apenas deve ser concebida enquanto medida temporária rumo à definição mais eficaz e integrada das políticas;
4. Considera que o Conselho Europeu deve levar o tempo que for necessário para definir a agenda europeia, demonstrando o benefício de ações comuns e procurando convencer todos os Estados-Membros a participar nessas ações; salienta que qualquer tipo de integração diferenciada relativamente à qual se chegue a acordo é, por conseguinte, a segunda melhor opção, e não uma prioridade estratégica;
5. Reitera a sua convicção de que a integração diferenciada deve permanecer aberta a todos os Estados-Membros, como previsto nos artigos 20.º e 36.º do TUE, e deve continuar a ser um exemplo de integração europeia aprofundada, em que nenhum Estado-Membro está excluído de uma política a longo prazo, e não deve ser encarada como uma forma de facilitar soluções «à la carte» que ameaçam pôr em causa o método da União e o sistema institucional da UE;
6. Declara que qualquer iniciativa de diferenciação que resulte na criação ou perceção da criação de Estados-Membros de primeira e de segunda classe constituirá um enorme fracasso político com consequências negativas para o projeto europeu;
7. Apela a que qualquer futuro modelo de integração diferenciada seja concebido de forma a incentivar e apoiar plenamente os Estados-Membros que pretendam optar pela participação voluntária no âmbito dos seus esforços de desenvolvimento económico e de adaptação destinados a cumprir os critérios requeridos num prazo razoável;
8. Considera que uma das respostas adequadas à necessidade de instrumentos flexíveis consiste no combate a uma das causas do problema; apela, por conseguinte, a uma nova alteração dos procedimentos de votação no Conselho, de votação por unanimidade para votação por maioria qualificada, fazendo uso da cláusula passarela (artigo 48.º, n.º 7.º, do TUE);
9. Considera que a integração diferenciada deve ocorrer sempre no âmbito das disposições dos Tratados, deve manter a unidade das instituições da UE e não deve conduzir à criação de acordos institucionais paralelos ou acordos que sejam indiretamente contrários ao espírito e aos princípios fundamentais da legislação da UE, devendo antes permitir a criação de eventuais órgãos específicos, sem prejuízo das competências e do papel das instituições comunitárias; assinala que a flexibilidade e a adaptação às especificidades nacionais, regionais ou locais também poderiam ser garantidas através de disposições de direito derivado;
10. Salienta que a integração diferenciada não deve resultar em processos de tomada de decisão mais complexos que possam comprometer a responsabilização democrática das instituições da UE;
11. Considera que o Brexit constitui uma oportunidade para abandonar os modelos de autoexclusão e adotar modelos não discriminatórios e favoráveis de participação voluntária; salienta que a adoção destes modelos de participação voluntária não significaria que o progresso no sentido de uma «união cada vez mais estreita» seria reduzido ao mais baixo denominador comum de uma solução universal, mas permitiria ter a flexibilidade necessária para avançar, deixando a porta aberta aos Estados‑Membros que estejam dispostos a cumprir os critérios necessários e que tenham capacidade para o fazer;
12. Solicita que a próxima revisão dos Tratados harmonize o atual processo de diferenciação, pondo termo à prática de autoexclusões e derrogações permanentes ao direito primário da UE, aplicáveis a alguns Estados-Membros, uma vez que conduzem a uma diferenciação negativa no direito primário da União, distorcem a homogeneidade do direito da União em geral e comprometem a coesão social na UE;
13. Reconhece, no entanto, que podem ser necessários alguns períodos de transição para os novos membros, a título estritamente excecional, temporário e caso a caso; reitera que devem ser introduzidas determinadas disposições legais claras e aplicáveis, a fim de evitar a perpetuação destes períodos;
14. Reitera, por conseguinte, que a adesão à UE exigiria conformidade total com o direito primário da União em todos os domínios de intervenção, ao passo que aos países que apenas pretendam estabelecer uma relação estreita com a UE sem estarem obrigados a conformidade total com o direito primário da União, e que não possam ou não desejem aderir à União, deverá ser proposta uma parceria; considera que esta relação deve ser acompanhada de obrigações que correspondam aos respetivos direitos, como, por exemplo, uma contribuição para o orçamento da UE, e deve estar condicionada à adesão aos valores fundamentais da União, ao Estado de direito e, sempre que se trate do mercado interno, às quatro liberdades da União;
15. Sublinha o facto de o respeito e a salvaguarda dos valores fundamentais da UE constituírem as pedras angulares da União Europeia, uma comunidade assente em valores, e unirem os Estados-Membros europeus; considera, por conseguinte, que a diferenciação não deve ser admissível quando se trata do respeito dos direitos fundamentais e dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE; reitera, além disso, que a diferenciação não deve ser possível em domínios de intervenção em que os Estados‑Membros não participantes podem gerar externalidades negativas, como o dumping económico e social; solicita que a Comissão analise cuidadosamente os eventuais efeitos centrífugos, incluindo os de longo prazo, ao apresentar a sua proposta de cooperação reforçada;
16. Recorda a sua recomendação no sentido de que se defina uma parceria, a fim de criar em redor da UE um círculo de parceiros constituído por países que, embora não possam ou não desejem aderir à União, pretendam uma relação estreita com a UE(5);
17. Sugere a criação de um procedimento especial que permita, após alguns anos, quando for lançada uma cooperação reforçada por vários Estados representativos de uma maioria qualificada no Conselho e após a aprovação do Parlamento, a integração das disposições relativas a cooperação reforçada no acervo da UE;
18. Sublinha que a flexibilidade e a diferenciação devem ser acompanhadas por um reforço das regras comuns em domínios essenciais, a fim de assegurar que a diferenciação não resulte numa fragmentação política; considera, por conseguinte, que um futuro quadro institucional europeu deve incluir inevitavelmente pilares europeus de direitos políticos, económicos, sociais e ambientais;
19. Reconhece que a cooperação regional desempenha um papel importante no reforço da integração europeia e considera que o desenvolvimento dessa cooperação tem forte potencial para consolidar e aprofundar a integração, através da sua adaptação às especificidades locais e à vontade de cooperar;
20. Sugere o desenvolvimento de instrumentos adequados no âmbito da legislação da UE e o estabelecimento de um orçamento para o teste de iniciativas transfronteiriças no interior da União sobre questões de interesse à escala da UE, que possam vir a converter-se em propostas legislativas, ou casos de cooperação reforçada;
21. Encarrega o seu Presidente e transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.
(2) JO C 252 de 18.7.2018, p. 201.
(3) JO C 468 de 15.12.2016, p. 176.
(4) JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.
(5) JO C 252 de 18.7.2018, p. 207.