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Timestamp: 2019-11-13 10:40:25+00:00
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DYSFUNCTIONAL PERCEPTION OF THE PERPETRATOR IN THE MARIA DA PENHA LAW: TOLERANCE AND INVISIBILITY IN A CONTINUITY SYSTEM/PERCEPCAO DISFUNCIONAL DO AGRESSOR NA LEI MARIA DA PENHA: TOLERANCIA E INVISIBILIDADE NUM SISTEMA DE CONTINUIDADES. - Free Online Library
DYSFUNCTIONAL PERCEPTION OF THE PERPETRATOR IN THE MARIA DA PENHA LAW: TOLERANCE AND INVISIBILITY IN A CONTINUITY SYSTEM/PERCEPCAO DISFUNCIONAL DO AGRESSOR NA LEI MARIA DA PENHA: TOLERANCIA E INVISIBILIDADE NUM SISTEMA DE CONTINUIDADES.
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Em agosto de 2015, A. C. C., inconformado com o fim do relacionamento, sequestrou a ex-namorada M. N. S. S., mantendo-a em carcere privado para, em seguida, assassina-la com um tiro no ouvido e atirar contra a propria cabeca matando-se. O desfecho tragico desta historia se deu apos A C. C. ter sido libertado da prisao preventiva a ele imposta em razao de, um mes antes, ter sequestrado e mantido a ex-namorada presa em uma casa por dez horas, tendo isto feito por nao concordar com o fim do namoro (JORNAL O IMPARCIAL, 2015).
Em razao da grande repercussao na imprensa sobre o caso, manifestou-se a Associacao dos Magistrados justificando ter sido decretada a liberdade provisoria de A. C. C. ante o fato de ser o mesmo primario, ter bons antecedentes, endereco fixo e necessitar se submeter a tratamento para depressao e, ainda, vir a corroborar com esta constatacao o fato de a vitima ter comparecido em juizo para declarar que nao se sentia ameacada e, portanto, intervir para liberacao do preso, a fim de que fosse o mesmo submetido a tratamento adequado (ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO MARANHAO, 2015).
O cruel desfecho deste caso nos revela o ainda extenso e penoso caminho que a Lei 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha (BRASIL, 2006), precisa trilhar para que seja efetiva e eficazmente aplicada.
Nao e possivel aqui construir, a partir dos fatos do cotidiano conjugal, a dinamica relacional que foi mantida entre A. C. C. e M. N. S. S, bem como se definir a partir de quais mecanismos de subjugacao esta se tornou obsessiva, violenta e destrutiva, mas e possivel vislumbrar que, neste processo de deterioracao, estao articuladas a violencia psicologica e a violencia fisica, a colocar ambos, mulher e homem, num processo de sofrimento e deflagrar uma engrenagem de outras violencias baseadas em genero que se agravaram ate o tragico desfecho ora narrado.
Requerendo a revogacao de sua prisao preventiva, A. C. C. assim o fez afirmando ser primario, ter bons antecedentes, residencia fixa e, ainda, necessitar se submeter a tratamento para depressao, pelo que deveria permanecer aos cuidados de um irmao, residente em cidade contigua (TJMA/2015, s/p).
Atendendo ao requerimento do reu, a decisao que determinou a soltura de A. C. C. fixou, alem das formalidades de praxe, a condicao de o mesmo "juntar ao feito comprovante do inicio do tratamento medico em 10 dias" (TJMA/2015, s/p).
Com efeito, o quadro acima aponta para uma conjuntura na qual, antes de tirar a vida de M. N. S. S. e a sua propria, A C. C. afirmava estar deprimido, razao inclusive pela qual, segundo noticia a Associacao dos Magistrados (AMMA, 20015), contribuiu fortemente para sua soltura, ja que o mesmo carecia de tratamento medico.
Aqui, seria necessario nao subestimar o suposto quadro de depressao do agressor, este, provavelmente, refluxo de um processo de conflito interno que, a sua vez, poderia estar retroalimentando seu comportamento agressivo e de controle em relacao a vitima. Esta ultima assediada por atos de violencia de genero que mais tarde resultariam em sua morte.
Nao se trata de um quadro banal, pelo contrario, e fato que demanda uma analise acerca da postura do Poder Judiciario em relacao a percepcao dialetica que move as complexas relacoes pautadas em violencia domestica, sobretudo com foco no comportamento agressor, frequentemente fora do controle dele mesmo.
Para tanto, faz-se necessario ultrapassar barreiras disciplinares que, na visao de Segato (2003), obstaculizariam uma abordagem de dimensao sociopsicologica da violencia, que assim a signifique para alem da dicotomia macho e femea, portanto antropologicamente transcendente aos signos de dominacao patriarcal e, por isto mesmo, mas eficiente em prevenir, erradicar e punir a violencia contra a mulher mediante a contribuicao paritaria de outros significantes:
Deste ponto de vista, e possivel interpretar o que eles mesmos tentam dizer em entrevistas quando dizem, repetidamente, que "nao era eu" ou "era eu, mas um outro me fez agir", "ele era algo, alguem mais", onde a instituicao judicial cobra uma indiscutivel corporeidade e um poder determinante: alcool, drogas, o diabo, um espirito que "tomou corpo," um companheiro e, ate mesmo, em um dos casos, um verdadeiro agressor, com nome e sobrenome, que segundo o inquerito foi inventado pelo reu. Com estes alibis, simplesmente o estuprador nao trata meramente de mentir ou ilidir sua culpa. Mas exatamente, tenta descrever ou examinar a experiencia de uma falta de autonomia que o deixa perplexo; os outros, dentro de sua consciencia, por vezes, falam mais alto que sua propria razao propriamente subjetiva. Esta escuta rigorosa das palavras e fundamental para compreender um tipo de crime cujo significado escapa a racionalidade nao so do investigador, mas tambem dos seus autores, apenas porque a sua logica nao se esgota no individuo, mas vem de um campo intersubjetivo, que se deve ter em conta para fazer com que o ato, a "burrada", como dizem em alguns casos, sej a inteligivel. (SEGATO, 2003, p. 36) (traducao nossa) (3)
Por outro lado, percebe-se que, uma vez nitidamente cooptadas, o desenrolar da violencia psicologica e da violencia fisica nos contornos do caso ora narrado, demonstra que o enfrentamento da situacao centrou-se basicamente em sua manifestacao aguda, qual seja o fato de a prisao do agressor nao se achar conforme o principio de presuncao da inocencia, inscrito no artigo 5, inciso LVII, da Constituicao Federal.
O fato de ambos, algoz e vitima, estarem inseridos em um contexto de violencia psicologica e fisica--isto muito bem esbocado com o reconhecimento do estado depressivo do agressor e a subjugacao emocional da vitima que, outrora submetida a 10 horas de carcere privado, declarou nao se sentir ameacada (AMMA, 20015)--, foi dado negligenciado por parte dos sistemas de seguranca e justica.
E o que Silva, Coelho e Caponi, consideram em artigo sobre o tema da violencia psicologica a afetar ambos os lados de quem a vivencia e seu trato negligenciado (SILVA; COELHO; CAPONI, 2007):
Embora seja dificil entender a ocorrencia da violencia fisica sem a
presenca da violencia psicologica, que e tao ou mais grave que a
primeira, muitos artigos nem sequer citam a sua existencia. Vale
ressaltar que nao esta sendo, aqui, descartada a possibilidade da
ocorrencia da violencia fisica sem que a violencia psicologica a
preceda, mesmo se constatando que a maioria dos casos demonstre o
contrario. Esta aparente indiferenca dos pesquisadores em escrever
sobre este fenomeno e o segundo pilar referido anteriormente, que
reforca a afirmacao inicial sobre a prioridade dada para a
violencia que provoca consequencias fisicas graves em detrimento
das graves consequencias psicologicas. Tem-se, assim, uma dupla
omissao da violencia psicologica: a falta de referencia ao fato na
midia e os poucos estudos existentes sobre o tema.
Em razao das diversidades conceituais abordadas, pode-se dizer que a proposta central do presente trabalho e a de delinear o alcance da Lei Maria da Penha, e suas interfaces transdisciplinares, no que tange a percepcao do agressor, em atencao as suas necessidades de atendimento integral, com base no que prescreve a Lei 11.340/06, como forma de prevenir e/ou coibir violencias futuras e, consequentemente, dar efetiva protecao a mulher inserida em situacao de violencia de genero.
Para a compreensao do sentido teorico-pratico desta acao integral, parte a presente analise de um caso concreto, ocorrido no Maranhao, cuja repercussao atingiu sobremaneira a imprensa, a sociedade e, de igual forma, a academia, por ser emblematico no sentido de exibir o modo atraves do qual os ambientes judicial e extrajudicial lidam com a percepcao e enfrentamento das violencias domesticas perpetradas contra mulheres, especificamente no que tange a invisibilidade das especificidades que caracterizam este tipo de agressor.
Aqui, leva-se em conta a propria dificuldade evidenciada na composicao de politicas de acolhimento destas situacoes de violencia por parte do Estado.
Em contrapartida, este estudo busca revelar o distanciamento do Judiciario em relacao a Rede de Protecao a mulher em situacao de violencia e a maneira com a qual decide acerca daqueles casos.
A partir do exame da decisao que deferiu a liberdade provisoria do reu, no estudo de caso aqui proposto, e possivel toma-la como bastante significativa para evidenciar dois grandes obstaculos.
O primeiro deles confirma a deficiencia do Judiciario no que tange a capacidade de demonstrar dominio de conhecimento especifico acerca dos fenomenos de violencia domestica e de violencia de genero, o que se acha demonstrado pelo proprio conteudo daquela decisao.
O segundo revela a dificuldade do Judiciario em identificar a atuacao do Servico de Responsabilizacao e Educacao do Agressor da Rede de Atendimento e de Enfrentamento a Violencia contra as Mulheres (BRASIL, 2011), assim carecendo de uma maior percepcao dos atores que integram a Rede de Protecao, ainda que diante da constatacao de sua timida implantacao no cenario nacional, notadamente no cenario do Estado do Maranhao (4).
Com efeito, a atuacao do judiciario, como integrante da Rede de Protecao a mulher em situacao de violencia, deve atentar para as variaveis decorrentes das politicas locais de tutela e protecao da vitima, como aquelas porventura existentes em seu espaco de atuacao, numa perspectiva de que, em se tratando no manejo da Lei Maria da Penha, suas decisoes encontrem eco na estrutura da referida Rede.
Com efeito, a decretacao da liberdade provisoria de um agressor domestico, sob a chancela da Lei Maria da Penha conforme feito, ou seja, dentro de uma conjuntura que expoe agressor e vitima a dinamica ciclica desta especie de violencia, indubitavelmente revela fragilidades que tornam cada vez mais vulneravel a mulher ao fenomeno da violencia de genero.
Seu enfrentamento demanda artificios que possibilitem conjugar o Estatuto Processual Penal as nuances de um tipo penal que se manifesta, como dito, de forma ciclica e peculiar, e que pode ainda reatualizar-se em reproducoes que levem inclusive ao feminicidio5 (forma mais grave de violencia dentro do espectro dos crimes cometidos contra a mulher), este o triste desfecho da historia de A C. C. e M. N. S. S.
Valendo-se de um caso emblematico que e habil em revelar nao so as descontinuidades na atuacao do Poder Judiciario junto a Rede de Protecao, mas tambem certa disfuncao na percepcao da figura do agressor, este trabalho resgata a importancia de se problematizar transdisciplinarmente o fenomeno da violencia de genero, para tanto apontando um subaproveitamento das garantias consignadas na Lei 11.340/06.
O referencial teorico mobilizado se sustenta nos estudos de genero de Segato (2003), Pougy (2010), Pasinato (2010) Celmer e de Azevedo (2007), entre outros, associado aos estudos acerca da sociedade de Rouland (2008) e da atuacao do Judiciario de Santos (2007). A metodologia e constituida de pesquisa bibliografica e documental; as analises sao de base qualitativa e o corpus compoe-se de uma decisao de revogacao de prisao preventiva de um agressor domestico de mulher, registrado no sitio eletronico do Tribunal de Justica do Maranhao.
O problema destas reflexoes se apresenta de forma a buscar responder com que clareza a magistratura lida com os mecanismos adotados para a punicao, prevencao e erradicacao da violencia contra a mulher, com isto evitando que se deflagre uma escalada de abusos e/ou negligencias e omissoes que ponham em risco a vida da mulher submetida a seus efeitos.
OS DESAFIOS METODOLOGICOS NO TRATO DA VIOLENCIA DE GENERO
A insercao de um estatuto legal do porte da Lei 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha, no cenario politico brasileiro trouxe a reboque importantes discussoes acerca do alcance e da eficiencia daquela norma, sobretudo quanto ao enfrentamento das questoes relacionadas a violencia domestica.
De fato, a Lei Maria da Penha resultou do reconhecimento formal de ser a violencia contra mulher um problema social a exigir enfrentamento mais drastico por parte de nosso legislador que, ao seu turno, deveria lancar sobre o aludido fenomeno um olhar de maior gravidade.
Trata-se de especie de violencia cujo enfrentamento demanda uma maior compreensao de suas nuances, numa perspectiva que permita distingui-la daqueles outros tipos praticados fora de um contexto em que vitima e agressor estejam envolvidos numa relacao de afetividade ou de proximidade.
A partir da edicao daquela norma, as diversas formas de violencia praticadas contra a mulher no ambiente domestico deixaram de ser albergadas pelo microssistema da Lei 9.099/95 (BRASIL, 1995) e, divorciadas de um tratamento juridico que as conjugava como crimes de menor potencial ofensivo, estes punidos mediante uma sistematica de penalidades alternativas e simbolicas, doravante passaram a ser enfrentadas por uma metodologia punitiva mais rigorosa e sensivel as peculiaridades do tipo penal em questao.
A Lei 11.340/2006 desvincula a representacao da vitima a propositura da acao penal pelo Ministerio Publico em casos de lesao corporal leve ou culposa, resultante de violencia domestica, familiar ou intima; acresce a pena aplicada a pratica de lesao corporal, inclusive impondo-lhe qualificadora, quando se tratar de violencia domestica, aumentando-a para um intervalo de tres meses a tres anos, e com isto modificando o artigo 129, [section] 9, do Codigo de Processo Penal (BRASIL, 1941), que previa pena de seis meses a um ano.
Veta ainda a lei a substituicao da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como as penas de fornecimento de cestas basicas ou outras de prestacoes pecuniarias e, ainda, preve a concessao de medidas protetivas de urgencia, a fim de resguardar a incolumidade da ofendida.
Compreendendo a importancia de seu objeto, pode-se afirmar que a Lei Maria da Penha, por sua propria funcao, e norma que se situa no campo dos direitos humanos e atende a um projeto de estatura Constitucional, qual seja aquele previsto no artigo 226, [section] 8 da Constituicao Federal: "O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes".
Com efeito, a referida lei e fruto de uma construcao que, tocada por pressoes internacionais6, deflagradas pela renitencia do Brasil em enfrentar de maneira mais contundente a questao da violencia de genero, traduziu o anseio de se estabelecer uma acao normativa que formalmente reconhecesse a gravidade das violencias sofridas pela mulher em seu ambiente privado, como agressoes que deflagram a desconstrucao de sua personalidade, numa escalada de abusos que podem chegar ate ao seu assassinato.
Norbert Rouland (ROULAND, 2008, p.23) compreende que o Direito e construcao cultural do homem e, por isto, sua elaboracao e aperfeicoamento remontam a relacao do homem com o seu meio. Entende o autor que a ideia que o homem faz do direito, depende do sentido que da ao mundo.
De fato, diante do cenario internacional, achava-se o Brasil constrangido ante a demora em formular um modelo legal especifico de enfrentamento da violencia contra a mulher, assim protagonizando, por omissao, um hiato legislativo que revelava, deper si, uma agressao a um direito humano de inquestionavel importancia.
Considerando a Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Mulheres (CEDAW, ONU) realizada no ano 1979 e promulgada no Brasil pelo Decreto 89.460/1984 e, ainda, a Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher (Convencao de Belem do Para, OEA), esta realizada em 1994, a edicao da Lei 11.340/06 (L ei Maria da Penha) somente no ano de 2006 e dado capaz de visibilizar nossa estrutura de dominacao historicamente patriarcal, a demarcar a construcao de nossos valores e, por via reflexa, conjecturar sobre a tradicao do Poder Judiciario, no que tange ao enfrentamento da violencia de genero.
E visivel que os movimentos feministas no Brasil, protagonistas de lutas que trouxeram como conquista uma legislacao protetiva, que vem ao encontro da compreensao do direito da mulher como um direito humano, tem encontrado, por diversas vezes no Judiciario, um monologo dissonante, distanciado, e conservador:
As reflexoes apresentadas parecem levar a um prognostico pessimista quanto a instrumentalidade e eficacia das estrategias juridico-politicas promovidas para o combate a violencia de genero. Estariamos desembocando na evidencia de um <<fetichismo legal>> inadequado para enfrentamento desse problema social? Teriam sido ineficazes ou de reduzido impacto essas mobilizacoes feministas que se debrucaram na luta por mudancas no direito, enquanto instrumento de poder capaz de reproduzir os discursos androcentricos e sexistas que banalizam a violencia que afeta as mulheres? Diremos que nao. Ate mesmo porque a resposta para os casos de violencia domestica nao se esgota no direito, e outras areas tem sido mobilizadas para tratamento desse tipo de conflito. (SCIAMMARELLA; FRAGALE FILHO, 2015)
Fazia-se fundamental que, nos casos em que a violencia se materializa em detrimento da condicao da mulher, no ambito das relacoes conjugais e de afeto, houvesse por parte do sistema juridico brasileiro uma acao que atendesse maiores necessidades de regulacao e de se fazer justica.
Atente-se ao fato de que a aplicacao da Lei Maria da Penha demanda que cada ator da Rede deve atuar no sentido de extrair da referida lei todo seu potencial protetivo, atento--contudo nao co-dependente--, a atuacao dos demais que a integram.
Publicada a Lei Maria da Penha em 22 de setembro, de 2006 e la definidas as especies de violencia que tal instrumento busca punir, prevenir e coibir, seu manejo, percebe-se, ainda se da timidamente por parte das instituicoes do sistema de justica e seguranca publica.
Naquele estatuto foram previstas as formas da violencia domestica contra a mulher como fisica, psicologica, sexual, patrimonial e moral, estas situadas tanto na unidade domestica, quanto na familia ou nas relacoes intimas de afeto.
Preve a referida Lei, em seu artigo 8, a definicao de politicas publicas com intuito de coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher, a serem implementadas mediante um conjunto articulado de acoes empreendidas pela Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, bem como por entidades naogovernamentais tais como os Centros de Referencia de Atendimento a Mulher e Centros de Referencia Especializada da Assistencia Social, com papel de oferecerem ajuda psicologica e social para os envolvidos nestes casos de violencia.
Segundo Wania Pasinato (PASINATO, 2010), para coibir e prevenir a violencia domestica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha tem suas acoes organizadas em tres eixos de intervencao, quais sejam medidas criminais propriamente ditas para a punicao da violencia em especie, executadas pelo procedimento penal persecutivo do delito; medidas de protecao da integridade fisica e dos direitos da mulher, deflagradas pelo conjunto de medidas protetivas voltadas a resguardar sua seguranca, bem como a assistencia integral a mulher em situacao de violencia; por fim as medidas de prevencao e educacao como forma de conscientizacao da sociedade acerca da violencia e da discriminacao baseadas no genero.
Muito embora estejam os tres eixos intrinsecamente interrelacionados, o foco deste trabalho e o segundo eixo de intervencao, qual seja aquele que se relaciona com o resguardo da integridade fisica e dos direitos da mulher, mais especificamente aquele que prediz a assistencia integral a mulher em situacao de violencia.
Busca-se a compreensao dos mecanismos que enfrentem a continuidade e especificidade das situacoes de violencia domestica e as formas legais de evitar sua cristalizacao, com foco na desconstrucao de formas institucionais de desprestigio da mulher agredida e da subestimacao do potencial lesivo da agressao--seja ela fisica ou psicologica--e do agressor. Neste ultimo caso, permitindo a percepcao de suas singularidades enquanto agressor domestico por parte dos sujeitos envolvidos.
A assistencia integral a mulher em situacao de violencia no ambito das relacoes conjugais pode ser concebida como uma trama de servicos que permita a percepcao daquele fenomeno atraves da articulacao de intervencoes que efetivamente viabilizem seu enfrentamento:
Na configuracao de uma 'rede', ao reves, pretende-se que exista articulacao entre as acoes particulares de cada servico, o que somente ocorrera quando houver uma producao assistencial que e minimamente partilhada pelos diferentes servicos, para o que ha que ter definicoes institucionais que dialoguem entre si, servicos organizados em dinamicas de atendimento que tambem, de algum modo, devem convergir para aspectos compartilhados dessa assistencia, assim como ha que se ter comunicacao e interacao entre os diversos profissionais envolvidos. (SCHRAIBER; PIRES; KISS, 2012, p. 236)
O sentido multifacetado que subj az a essa atuacao estatal em rede advem da visao de que o fenomeno da violencia de genero e complexo e permeado de significados que, necessariamente, perpassam pela atencao que se deve ter do agressor, como metodologia de protecao a mulher em situacao de violencia, categorizando-o como alvo das acoes de prevencao previstas nas garantias consignadas na Lei 11.340/06.
Nosso mapeamento identificou que a trama de servicos atualmente existente termina por envolver as seguintes atuacoes: orientacao basica, policial, juridica, assistencia psicossocial, saude (englobando servicos medico-sanitarios e de atencao psicologica) e abrigamento. Alem deles, para operar em rede, vamos incluir, entao, os apoios da atuacao familiar/comunitaria (SCHRAIBER; PIRES; KISS, 2012, p. 248) a busca por elementos transdisciplinares que gravitam em torno da Lei Maria da Penha, busca-se aqui compreender em que ponto a decisao judicial, aqui tomada como elemento empirico do presente estudo, subestima as estrategias prescritas naquela norma, a exemplo da previsao de setores de prestacao de servicos voltados ao agressor, sobretudo como forma de prevenir e erradicar a violencia contra a mulher. Portanto, nao se perdendo de vista que o desfecho daquela historia de violencia domestica foi a correncia de um feminicidio, seguido de suicidio, aqui, faz-se uso da perspectiva de Segato (2003), que ressalta as dinamicas psiquicas e sociais presentes na violencia de genero, que nao resultariam, necessariamente, de patologias individuais e tampouco sao exclusivamente um "resultado automatico da dominacao masculina", mas do que a autora compreende como um sutil ciclo de reproducao das relacoes conflituosas de genero, estruturante das relacoes pessoais e institucionais (SEGATO, 2013, p. 13)
"Masculinidade" representa aqui uma identidade dependente de um status que engloba, sintetiza e confunde poder sexual, poder social e poder de morte. "Os homens", diz Ken Plummer em uma analise interessante das relacoes entre masculinidade e poder de violacao, " se autodefinem a partir de sua cultura como as pessoas com necessidade de estar no controle, um processo que comeca a aprender na primeira infancia. Se este nucleo de controle desaparece ou se poe em duvida, pode produzier-se uma reacao a essa vulnerabilidade. [...] Esta crise no papel masculino pode ser a dinamica central que se deve analisar para acessar as diferentes facetas da violacao [...] os membros dos grupos sociais mais baixos parecem ser particularmente vulneraveis. Na classe operaria trabalhadora e nas minorias raciais e que a crise atinge o seu pico: na parte inferior da escala social, seu senso de masculinidade e absolutamente fundamental" (Plummer, 1984, p. 49). Para o autor, "o problema da violacao se torna em grande parte o problema da masculinidade, e e isso que deve ser investigado se se pretende resolver algum dia o primeiro" (ibid., p. 53). Isto significa entender exatamente o homem a quem me refiro neste trabalho, e os quadros de significado em que se entrelacam masculinidade e o fenomeno da violacao. (SEGATO, 2003, p. 37) (traducao nossa) (7)
Neste proposito, convem destacar que, a assistencia integral a mulher em situacao de violencia, a partir da otica da percepcao da figura do agressor, e trabalho que requer que se leve em conta as multiplas perspectivas sobre as quais tal tema pode ser abordado.
Demanda-se a adocao de uma postura que possibilite com que o problema enfrentado seja tratado nao so a partir de suas manifestacoes subjetivas evidenciadas, mas tambem no ambito da insercao social e historica dos sujeitos envolvidos: vitima, agressor e Estado.
De fato, e de se reconhecer que a postura do pesquisador, sobretudo quando problematiza um fenomeno multidimensional como este que ora se apresenta, demanda alguma coragem, em explorar o balizamento juridico sobre o qual esta questao deve ser delineada e enfrentada.
A subsuncao da violencia praticada contra a mulher a Lei Maria da Penha desafia o magistrado a que este, nesta tarefa, ultrapasse a logica juridica formal como, por exemplo, aquela de enquadra-la ao tipo penal correspondente e ainda a norma processual penal, conjugada as garantias de porte constitucional tais como aquelas decorrentes do principio de nao culpabilidade.
A manifestacao dos fenomenos de violencia perpetrada contra a mulher no ambiente domestico deixa bastante claro que, levando-se em conta o ambiente e a conjuntura em que esta e praticada, deduzivel e que a mesma se inicia a partir de uma situacao de sujeicao de genero, um processo de subjugacao que se instala, em muitos dos casos, a priori, pelo vies da violencia psicologica, esta blindada pelo hermetismo de uma relacao afetiva controladora, castradora, impulsiva e consequentemente, violenta.
Desta maneira, por exemplo, e sensitivo o fato de que, no contexto da violencia de genero, qual seja aquela perpetrada contra a mulher, a Lei Maria da Penha inaugura nova otica sobre as prisoes preventivas dos agressores domesticos, a ponto de que sua eventual revogacao ultrapassa os criterios meramente formais, tais como as condicoes pessoais da primariedade, dos bons antecedentes e da residencia fixa do agressor, que abrangem exclusivamente a eventual pratica anterior de crimes sociais e nao domesticos.
O agressor domestico nao necessariamente e um criminoso social contumaz, mas em geral o e em termos de ser violentador domestico e/ou intrafamiliar, devendo estes antecedentes serem mais relevantes quando se esta diante da condicao de avaliar o risco potencial de um acusado de violencia de genero.
Assim sendo, a seguranca da mulher, vitima de agressao, nao deve estar submetida a criterios ordinarios. De fato, aqui se trata de outra modalidade de periculosidade, qual seja aquela que assume um aspecto multiforme, refletido no campo das relacoes de afeto, que, necessariamente, requer o reconhecimento dos sujeitos que permitem visualizar as complexidades envolvidas nas acoes tanto de quem a pratica, quanto de quem a sofre e de que modo isto tem implicancia significativa nas politicas publicas relacionadas ao seu enfrentamento.
Eis que, observar um fato social sob esta perspectiva das subjetividades nele evidenciadas, demanda um reconhecimento de necessaria relacao de intersubjetividades (MACHADO, 2013, p. 48), um lancar-se num multiplo espectro conceituai em que a regulacao juridica e sua linguagem hermetica e, tao somente, um elemento a se considerar.
Desta feita, torna-se claro que a aplicacao da Lei Maria da Penha requer que se ressignifique o Codigo de Processo Penal a sua luz e especificidade, afim de que este lhe sirva como instrumento habil a abarcar o compromisso internacional de punir, prevenir e erradicar a violencia contra a mulher:
O conflito social que esta por tras da violencia domestica nao pode ser tratado pura e simplesmente como materia criminal. O retorno do rito ordinario do processo criminal para apuracao dos casos de violencia domestica nao leva em consideracao a relacao intima existente entre vitima e acusado, nao sopesa a pretensao da vitima nem mesmo seus sentimentos e necessidades. (CELMER; AZEVEDO, 2007)
Para o Judiciario, torna-se fundamental que o principio da igualdade, inscrito no texto constitucional, no que tangencia o fenomeno da violencia domestica, atenda as especificidades da Lei Maria da Penha e do contexto de violacao aos direitos humanos que esta norma busca coibir e prevenir.
A guisa de exemplo, o Superior Tribunal de Justica ja firmou em precedentes, conforme se ilustra no Habeas Corpus no 123.804--MG (2008/0276709-4), que:
"[...] condicoes pessoais favoraveis como primariedade, bons antecedentes e residencia fixa no distrito da culpa, nao tem o condao de, por si so, garantirem a revogacao da prisao preventiva, se ha nos autos elementos habeis a recomendar a manutencao da custodia cautelar" (BRASIL, 2009).
O Superior Tribunal de Justica firma entendimento de que a segregacao cautelar do agressor, em sede da Lei Maria da Penha, alem de servir para garantir a instrucao criminal, deve ser tambem garantia da ordem publica quando se esta diante da necessidade de preservacao da integridade fisica e psicologica da vitima, de sua familia e, ainda, como bem demonstrou o caso em analise, do proprio agressor.
Seguindo consulta ao sitio do Superior Tribunal de Justica, la se encontram precedentes que apontam para a necessidade da manutencao da custodia cautelar, que podera ser decretada quando presentes os ind'cios do delito cometido, apoiado na prova da materialidade e na existencia de indicios de autoria, e, ainda, o fato de que a liberdade do agente pode desestabilizar a ordem publica.
Ao que parece, esta conjuntura especifica, ambientada no trato da norma especial, e a habilidade em manej a-la a favor da mulher submetida a situacoes de violencia tem sido desprestigiada pela magistratura singular.
Quando A. C. C., respondendo por sequestro, carcere privado e porte ilegal de armas, sob a guarda da Lei Maria da Penha, teve determinada sua soltura, mediante a revogacao de sua prisao preventiva, tal fato se deu por decisao judicial que se construiu levando em conta elementos objetivos calcados no principio da presuncao da inocencia (TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO, 2015), ignorando-se por completo a violencia de genero sobre a qual versava a situacao criminosa em apreco e demais riscos adversos.
Percebe-se que na construcao da ratio decidendiforam utilizados argumentos que se ampararam em uma logica juridica formal, hegemonica, adequada aos paradigmas tradicionais do processo penal quais sejam: o fato do entao acusado possuir bons antecedentes, ter residencia fixa e nao haver provas concludentes de que o mesmo pudesse assumir atitudes que ameacassem a coleta de provas.
Nao se abordou a Lei 11.340/06 ou sequer se ventilou que o caso versava sobre violencia de genero, com isto tornando invisiveis todas as especificidades que permeiam o aludido fenomeno.
Ainda que a possibilidade de se decretar a prisao preventiva de um agressor no contexto da violencia domestica, com base na Lei Maria da Penha, requeira que se atendam aos pressupostos contidos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal--e objetivamente, sob este vies, estes eram os argumentos que legitimariam a soltura de A. C. C., nao fosse este agressor domestico--o Judiciario, ao tomar tal especie de decisao, deveria atentar para elementos outros, ligados a peculiaridade ciclica da violencia de genero, que, ao seu turno, dispensam um tratamento segundo um sistema processual penal generalista.
No caso em exame, a prisao cautelar do agente estaria calcada na conjuncao da Lei Maria da Penha e sua funcao protetiva, associada ao inciso III, do artigo 313, do Codigo de Processo Penal, conjugado com o artigo 20, da Lei 11.340/06, a autoriza-la de maneira originaria e autonoma.
O manejo da lei Maria da Penha, no proposito de se atender seu ideal de punir, prevenir e erradicar a violencia contra a mulher, requer das instituicoes do sistema de justica uma postura de compreensao transdisciplinar e uma ressignificacao de sua postura ideologica no trato de seu alcance repressivo.
Trata-se de uma constante reflexao acerca de "como a Lei Maria da Penha atende aos tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos, e sobre em que medida essa forma de acao do Judiciario contempla tais interesses (FREITAS, 2013)".
Resulta dai que a referida norma e resposta dada ao compromisso do Brasil no combate a violencia contra a mulher, quando este o assume frente aos organismos internacionais que diligenciam na busca de oferecer mecanismos para o seu enfrentamento, diante dos quais e protagonista o Poder Judiciario. Vejamos:
A necessidade de assegurar a aplicacao da lei penal nao consiste somente em caso de iminencia de fuga do distrito da culpa, mas tambem na propria credibilidade das instituicoes publicas imbuidas de prevenir e reprimir os delitos de violencia domestica contra a mulher, como, por exemplo, a Justica. A lei protetiva, em seu artigo 20, tambem autoriza a prisao preventiva do agressor em qualquer fase do inquerito policial ou da instrucao criminal. (VERAS, 20[?]).
Convem ao Judiciario, portanto, o reconhecimento da importancia de seu papel frente a promocao da eficiencia e credibilidade da Lei Maria da Penha, para que dela seja possivel extrair todo o seu potencial de transformacao social, no que tange ao atendimento da demanda relacionada a violencia de genero.
Para tanto, e necessario que seus agentes tomem posse dos significados constantes naquela norma, acerca do reconhecimento das diversas nuances de situacoes de agressao e vulnerabilidades pelas quais sao submetidas as mulheres em situacao de violencia e a forma com que tais circunstancias podem ser diluidas em posturas dogmaticas que nao ratificam a integridade fisica e psiquica da mulher.
A analise proficua dos termos da decisao que decretou a liberdade provisoria de A. C. C. e capaz de demonstrar que a constatacao de que nao havia provas de que o agressor, entao acusado, pudesse ameacar a coleta de provas, a aplicacao de possivel pena, ou mesmo a paz social, evidentemente se deu sob uma perspectiva que lhe poe em questionavel alheamento a realidade social da qual resultou a edicao da Lei Maria da Penha e o fato de que esta demandaria uma ressignificacao da logica juridica hegemonica.
E o que se extrai de seu texto que ora se transcreve:
Sendo assim, o CPP estabelece quais sao as unicas hipoteses em que a prisao pode ser decretada. Desta feita, a imposicao da preventiva reclama necessidade de garantir a ordem publica ou economica, precisao de resguardar a instrucao criminal ou possibilitar a aplicacao da Lei Penal. Ademais, o juiz deve motivar o decreto de prisao, demonstrando as razoes que o levaram a decidir e apontando os fatos em que o provimento se sustenta, sob pena de abuso de autoridade. Na questao que se examina, decretou-se a prisao do denunciado em face da periculosidade demonstrada pelas circunstancias dos crimes praticados, capazes de por em risco a ordem e harmonia publica e afetar a credibilidade e a respeitabilidade do Poder Judiciario. (TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO, 2015)
A guisa de corroborar com esta constatacao, observe-se que a ratio decidendi que se maneja para o trato deste problema social, baseado na violencia de genero, sequer faz mencao da norma especial, destinada a sua abordagem judicial, mas cinge-se exclusivamente a uma investida meramente processual. Neste sentido, segue a decisao em analise:
Todavia, a mera gravidade do ilicito nao e suficiente para fundamentar a cautelar, que deve sempre atender a uma necessidade do processo, no intuito de resguardar sua eficiencia e, na questao, nao ha prova conclusiva de atitudes do acusado capazes de ameacar a coleta da prova, a aplicacao de possivel pena ou mesmo a paz social. Como se ve, nao sobram razoes para autorizar a prisao, somente o peso dos crimes atribuidos, o que nao justifica a cautela, sob pena de afronta ao principio da presuncao de inocencia e ao devido processo legal, pois a preventiva nao pode antecipar os efeitos de uma condenacao transitada em julgado. O reconhecimento da relevancia dos delitos nao e suficiente para justificar a prisao preventiva do acusado, sob pena de se promover verdadeira e prematura imposicao de pena, posto que, nesta hipotese, nao se atende a qualquer necessidade atinente ao procedimento. (TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO, 2015)
O fato e que, para o deslinde da questao, optou o judiciario pelo caminho da impericia, deixando de atentar, por desconhecimento, peculiaridades da questao social relacionada ao problema da violencia de genero, passando ao largo de um exercicio interpretativo capaz de posiciona-lo no protagonismo das acoes concernentes a Rede de Protecao a mulher em situacao de violencia.
Acerca dos problemas decorrentes da hipossuficiencia tecnica aqui diagnosticada, esta se emblematiza na propria concepcao de garantia de ordem publica que a referida decisao acena para efeito de justificar a soltura do agressor, quando nao a ressignifica dentro do contexto do fenomeno da violencia de genero:
Do ponto de vista da institucionalizacao do problema da violencia contra a mulher, a Lei nao apenas promoveu o reconhecimento formal da vulnerabilidade da mulher nas relacoes domesticas, familiares e afetivas, como tambem instituiu a forca simbolica da pena na redefinicao juridica da violencia como ato lesivo a valores e sentimentos coletivos, deslocando definitivamente o problema da esfera da vida privada para a esfera publica. (MACIEL, 2011)
Assim, evidencia-se a importancia em se estudar o protagonismo do Judiciario na assistencia integral a mulher em situacao de violencia, considerando aqui como ponto fulcral deste estudo, o tratamento dispensado ao agressor, necessariamente integrante de sua pena, ou ainda como componente importante da integralidade da assistencia dada a propria vitima.
O que se explora e a utilidade de uma abordagem ressignificante, que permita uma atuacao mais alargada no processo de enfrentamento das violencias domesticas e de sua percepcao, tanto na Politica Nacional, quanto no Pacto Nacional de Enfrentamento a Violencia Contra Mulheres, ultrapassando sua configuracao estritamente criminalizadora.
Com efeito, sem a articulacao de uma rede integrada que compatibilize os aspectos legais da Lei Maria da Penha, com acoes de politicas publicas que efetivamente ponham em foco as acoes que se inserem no Pacto Nacional de Enfrentamento a Violencia Contra Mulheres, punir, prevenir e erradicar a violencia de genero tornase uma falacia.
Muito embora se considere que a previsao de articulacao de servicos em rede, assim pronunciados para maior eficiencia nas politicas publicas de enfrentamento represente um grande progresso, necessario e trilhar o caminho nem sempre facil de encadeamento dessa rede a partir de uma mesma locucao nao dissonante:
Esses servicos fazem parte de dispositivos governamentais e nao governamentais, e se distribuem em diversos setores de prestacao de assistencia, compondo um grande mosaico, mas ainda pouco inter-relacionado. Os estudos realizados sobre a oferta de cuidado pelos servicos criados especificamente para trabalhar com o problema da violencia de genero tem mostrado muitas dificuldades na operacao dos principios contidos nas Leis e politicas conquistadas. Os atendimentos sao marcados por ambiguidades e contradicoes, os espacos e fluxos sao inadequados a tarefa e a percepcao dos profissionais e permeada, muitas vezes, por estereotipos acerca das relacoes de genero, como mostra um estudo realizado em servicos de saude e Delegacias de Defesa da Mulher22. Alem disto, a logica dos profissionais e suas expectativas quanto ao trabalho a ser realizado muitas vezes desconhece ou interpreta parcial ou equivocadamente as necessidades expressas pelas mulheres e as possibilidades de intervencao que elas almejam, criando obstaculos para a efetivacao dos direitos em locais criados para garanti-los, como as Delegacias de Defesa da Mulher (D'OLIVEIRA; SCHRAIBER 2013, p.137)
Assume-se a defesa da condicao de nao fazer uso do direito desconectado das multiplas possibilidades de insercoes transdisciplinares que circundam a magnitude e complexidade que caracterizam o fenomeno da violencia contra a mulher, com foco na sua assistencia integral.
ALINHAVANDO UM CONCEITO DE ASSISTENCIA INTEGRAL
A partir do que definem os artigos 1, 8 e 9, da Lei 11.340/06 (8), e do entendimento pelo qual se compreende o direito como o produto cultural de uma escalada historica do genero humano e de suas relacoes mutuas, assinala-se que a insercao da assistencia integral na norma resulta de multiplas dimensoes dadas aos direitos da mulher em situacao de violencia, como reconhecimento de um direito humano pela protecao a sua integridade fisica e psicologica.
Surge assim no cenario legislativo nacional a Lei Maria da Penha, como um estatuto que resulta de acoes que se deram, tanto em um panorama nacional quanto internacional, com fito de firmar uma ideologia de igualdade de generos e que, por outro lado, materializou a forca normativa outrora limitada e programatica do que se acha contido no artigo 226, [section] 8 da Constituicao Federal (9).
A perspectiva de assistencia integral no trato da violencia contra a mulher se revela na mobilizacao de processos conexos que nao restrinjam o trato da violencia contra a mulher a praticas unicamente criminalizantes, polarizando vitima e agressor, numa base ortodoxa de litigiosidade.
Lilia Guimaraes Pougy propoe um exercicio de aplicacao da "oposicao dialetica", pela qual busca a autora envolver os sujeitos submergidos em uma situacao de violencia domestica, a partir de um movimento pelo qual "homens e mulheres poderiam ser transformados apos a punicao dos atos criminosos", para tanto, opinando ser a intervencao interdisciplinar fundamental, pela qual "as diferentes disciplinas e profissoes distintas poderiam reunir subsidios a construcao de metodologias inovadoras", reconhecidas pelos sistemas de seguranca e justica e demais personagens que atuam no campo de enfrentamento das violencias fundadas em relacao de poder baseada no genero (POUGY, 2010, s/p).
Percebe-se a necessidade de se compreender esta problematica na eficiencia de sua feicao ja judicializada, e em que medida o Judiciario, como instituicao do sistema de justica, mantem-se atento e dialoga com o que consiste a verdadeira natureza da Lei Maria da Penha, como aquela que nao se limita ao recrudescimento no tratamento criminal das situacoes de violencia la previstas, mas traduz-se em proposta de uma macroestrutura de intervencao:
Em muitas situacoes a mulher acaba sendo revitimizada, considerada fraca, irresponsavel, provocadora e resistente as funcoes e aos papeis sociais destinados ao seu genero e classe. O grande desafio que se coloca e a instauracao de praticas interdisciplinares, nas quais a intervencao seja organica ao projeto da sociedade que se deseja, situacao possivel com base na elaboracao e desenvolvimento de um plano teorico-politico consistente. As bases estao dadas com a larga experiencia no campo do enfrentamento da violencia contra a mulher e tambem previstas no texto da Lei Maria da Penha, especialmente nos Art. 9 e 29, "Da assistencia a mulher em situacao de violencia domestica" e "Da equipe de atendimento multidisciplinar". (POUGY, 2010)
Decerto que, quando A. C. C. foi preso em flagrante por ter sequestrado a ex-namorada M. N. S. S, mantendo-a em carcere privado sob a mira de uma arma, a posterior revogacao de sua prisao se deu mediante clara exigencia de nao se afastar do domicilio de seu irmao, segundo retrata o caso, sem comunicacao previa ao juizo criminal, bem como comprovar nos autos o inicio de terapeutica medica para tratamento de depressao, tudo conforme o que se depreende da decisao que determinou sua soltura e da justificativa contida em pronunciamento da Associacao dos Magistrados.
Naquele caso, a soltura do agressor se deu num modelo pragmatico, em conformidade com o artigo 312 do Codigo de Processo Penal, dispositivo de certa forma albergado pela Lei 11.340/06.
Contudo, cabe refletir que, a luz deste estatuto de protecao a mulher em situacao de violencia, o Poder Judiciario deve estar atento a variaveis que especializam o trato punitivo da violencia domestica, sobretudo a sua natureza ciclica e muito peculiar.
Estudos feitos pela Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres (SEMP) constataram que a situacao de violencia, muitas vezes, e ciclica, pois as vitimas encontram diversos obstaculos na busca de protecao e reparo, resultando em desgaste emocional e retorno a posicao de vitima. A falta de medidas protetoras disponiveis para a mulher agredida, assim como a falta de atencao para a gravidade do problema, geralmente, produzem resultados drasticos, ficando evidente a falta de atencao da esfera responsavel por esse servico, possibilitando que a vitima retorne a situacao de violencia por nao encontrar alternativa. (PARENTE; NASCIMENTO; VIEIRA, 2009, p. 457)
E factivel que a tecnica equivocada, porque negligente daquela peculiaridade, no ambito da assistencia integral por parte do Judiciario, bem como das acoes governamentais, podera comprometer sobremaneira seu fortalecimento por parte das instituicoes a quem cabe o enfrentamento destas questoes relacionadas a violencia de genero.
Por conseguinte, a postura negligente, no manejo da Lei Maria da Penha, no ponto em que esta toca o Servico de Responsabilizacao e Educacao do Agressor da Rede de Atendimento e de Enfrentamento a Violencia contra as Mulheres e capaz de provocar a nao integralidade de atencao as mulheres submetidas a situacao de violencia.
Ha que se entender o tratamento e/ou reeducacao do agressor como integralizando o atendimento a
vitima, bem como podendo, inclusive, integrar as acoes penalizadoras, repressivas do Estado, uma vez que, em um primeiro momento, este atendimento sera, ou deveria ser, imposto pelo proprio Estado, mediante a articulacao de tratamento psicologico a que deveria ser submetido o reu, este a ser articulado junto a esfera publica municipal.
INVISIBILIDADE DAS ESPECIFICIDADES DOS AGRESSORES DOMESTICOS
Quando A. C. C. teve decretada sua soltura, noticia a instituicao representativa da magistratura que esta havia se dado em razao de que, legalmente, o mesmo reunia todas as condicoes processuais para a adocao desta medida: era primario, tinha bons antecedentes, endereco fixo e, ademais, necessitava se submeter a tratamento para depressao.
A luz da norma processual penal hegemonica, mante-lo preso seria uma incoerencia ante estas evidencias materiais, ate porque a propria vitima assim o solicitara, concordando com seu livramento, conforme fartamente noticiou a imprensa (JORNAL O IMPARCIAL, 2015, s/p).
O que ocorreu em seguida esta creditado a mera fatalidade, a ausencia de um aparato estatal ou a impericia dos operadores do direito na compreensao do fenomeno da violencia domestica?
A. C. C. precisava se submeter a um tratamento para depressao. A. C. C. manteve M. N. S. S. em carcere privado. A. C. C. seria posto em liberdade para buscar, voluntariamente, este tratamento. Com a palavra, a Lei Maria da Penha:
Art. 29. Os Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderao contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas areas psicossocial, juridica e de saude. Art. 30. Compete a equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuicoes que lhe forem reservadas pela legislacao local, fornecer subsidios por escrito ao juiz, ao Ministerio Publico e a Defensoria Publica, mediante laudos ou verbalmente em audiencia, e desenvolver trabalhos de orientacao, encaminhamento, prevencao e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atencao as criancas e aos adolescentes.
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliacao mais aprofundada, o juiz podera determinar a manifestacao de profissional especializado, mediante a indicacao da equipe de atendimento multidisciplinar. (...)
Art. 35. A Uniao, o Distrito Federal, os Estados e os Municipios poderao criar e promover, no limite das respectivas competencias:
I--centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situacao de violencia domestica e familiar;
II--casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situacao de violencia domestica e familiar;
III--delegacias, nucleos de defensoria publica, servicos de saude e centros de pericia medicolegal especializados no atendimento a mulher em situacao de violencia domestica e familiar;
IV--programas e campanhas de enfrentamento da violencia domestica e familiar;
V--centros de educacao e de reabilitacao para os agressores. (BRASIL, 2006)
Nao ha noticias de qualquer mencao na decisao em analise, dos dispositivos acima transcritos para efeito de conducao da situacao de risco pela qual passaria M. N. S. S., em razao da soltura de seu algoz, muito embora existam, tanto no ambito municipal, quanto no ambito estadual, politicas de genero implementadoras de acoes voltadas para mulheres em situacao de violencia. A respeito destas prerrogativas legais, a decisao ora analisada nao fez qualquer mencao aos servicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres de Pedreiras (10)
Sobram dai duas evidencias a seguir: a primeira, e de caracteristica mais abrangente, e a de que, muito embora a Lei Maria da Penha, por si so, representa grande avanco no tratamento legal das garantias de protecao aos direitos da mulher, em termos de quantificacao das demandas relacionadas a violencia de genero, no eixo repressivo de sua expressao legal, por outro lado, a conducao de seus mecanismos de protecao tropeca em posturas interpretativas desqualificadoras de seu potencial protetivo.
A segunda, mais particularmente em relacao ao caso em analise, revela a constatacao de que falta a magistratura pericia para decidir sobre a violencia domestica contra a mulher, quando, ao decretar a soltura do agressor domestico--nos moldes em que se deu a decretacao da liberdade provisoria de A. C. C.--deixa de atentar para o fato de que nao se esta diante de uma violencia social comum.
Pelo contrario, a decisao revela a fragilidade da percepcao da gravidade da violencia praticada no ambiente domestico ou nas relacoes de afeto, e da necessidade sobrepujante de sua punicao e prevencao, expressada indubitavelmente pela propria Lei Maria da Penha e pelos movimentos sociais de lutas emancipatorias que gravitam em torno de sua edicao, cuja importancia, conteudo e alcance nao podem ser desqualificados ou mesmo ignorados, por quem tem o papel fundamental de julgar o agressor e proteger a vitima:
Nao ha duvidas de que a Lei Maria da Penha esta provocando deslocamentos discursivos que afirmam cada vez mais os direitos das mulheres relacionados a uma vida livre de violencia, rompendo com a ordem de genero do direito penal. No entanto, as resistencias a aplicacao da Lei, embora cada vez mais reduzidas, buscam frear esse novo posicionamento. As tensoes entre o conservadorismo legal (doutrinario e jurisprudencial) e as propostas feministas devem ser resolvidas na superacao do primeiro e na inscricao de um novo lugar para as mulheres, a partir do segundo. (CAMPOS, 2014)
Norbert Rouland (ROULAND, 2018, p. 259-263), ao defender uma visao antropologica do direito e reconhecer a sociedade civil como sua fonte, afirma a necessidade de superacao de uma visao tradicional do Estado de Direito, que se esgota diante do monismo juridico e propoe uma teoria pluralista que melhor explica a limitacao do Estado, nao pelo Direito, mas pelos direitos. sob pena de que aquela visao monista torne o Estado de Direito uma ilusao.
Esta concepcao nasce da percepcao de que, muito embora nas sociedades modernas vigorem valores incompativeis com a busca do consenso (tais como o individualismo, a competicao, maior densidade social e demografica, crescente polarizacao geradora de conflitos, aumento de tamanho das unidades sociais a requererem o julgamento por um direito imperativo, normatizado, hegemonico, fruto de uma atividade legislativa), a concretude de seus litigios, em paises perifericos como o Brasil, quando deparados com a norma abstrata, encontra um fosso, cuja travessia demanda que se aguce nosso senso de justica, ante a ineficacia de nos fiarmos em um sistema juridico amparado so em normas.
Faz-se necessario que os operadores do direito se permitam uma reflexao mais ampla no que tange a abordagem legal dada as mais diversas situacoes postas, quando demandado o manejo da Lei Maria da Penha, para que este Estatuto alcance a necessaria intervencao em que se requer uma expertise institucional acerca do fenomeno da violencia e do que dele resulta em termos de: choque, negacao, recolhimento, confusao, entorpecimento, medo, depressao, desesperanca, baixa autoestima e negacao, num "resquicio permanente da sujeicao psicologica do passado" que em geral acometem vitima e agressor domestico (MACHADO, 213, p. 96).
Neste ponto, torna-se oportuno comparar a ideia ora aqui trabalhada, nos limites deste trabalho, e no que tange a percepcao disfuncional do judiciario da figura do agressor e de que modo isto corrobora para um subaproveitamento das garantias consignadas na Lei 11.340/06, com os achados constantes no relatorio de pesquisa institucional referente aos casos denunciados na Vara Especial de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, de Sao Luis, Maranhao, no ano de 2014 (BRASIL, 2015).
Segundo informacoes disponibilizadas naquele documento, foram identificados 414 processos de Medidas Protetivas de Urgencia (MPU's), entre ativos e arquivados, distribuidos nos meses de janeiro a abril de 2014.
De acordo com os dados expostos no relatorio, quanto aos tipos de violencia praticados, la se observa a amostra de um percentual de 29,2% de violencia moral e 34,4% de violencia psicologica, ou seja, a mulher tem provocado o exercicio jurisdicional daquela especializada, em situacoes cuja sua grande maioria sao aquelas relacionadas a violencia psicologica, seja ela assim diagnosticada pelo cometimento das agressoes morais--tais como a injuria, a ameaca, a coacao ilegal, ou outras formas de assedio--, seja ela na sua forma pura, o que nao fica exatamente claro no documento consultado.
Com relacao aos demais tipos de agressao, la se verifica um percentual de 24% de violencia fisica; 11,2% de violencia patrimonial e 1,2% de violencia sexual.
Pontue-se que a amostra colhida faz considerar que a provocacao do judiciario se da, massivamente, em situacoes de violencia psicologica ja consolidada e, inclusive, vinculada ao cometimento de outras especies de agressao praticada contra a mulher, pelo que cabe aqui uma reflexao acerca da importancia da definicao do conceito de violencia psicologica no que tange a um enfrentamento global e preventivo desta modalidade de violencia, o que, necessariamente passa pela a construcao de politicas que se articulem com uma eficaz anamnese do agressor, a fim de que acoes punitivas mais eficientes e acoes preventivas sejam implementadas, a ponto de possibilitar uma reconstrucao das subjetividades envolvidas no fenomeno da violencia domestica.
Assim, ve-se que a compreensao da gravidade da violencia praticada no ambito das relacoes domestica e familiar, possibilita o enfrentamento de um problema social cujo reconhecimento e apreensao requerem acoes e punicoes transdisciplinares a fim de que se possa oferecer um atendimento efetivamente integral a vitima.
Por em liberdade A. C. C., em respeito ao principio constitucional de presuncao de sua inocencia, sobretudo ante o motivo de que precisava o mesmo se submeter a um tratamento para depressao, reivindica, por parte do Estado, a conjuncao de fatores que, necessariamente, corroborariam com seu papel de promotor da justica e da paz social.
Trata-se da responsabilidade de faze-lo atento, obrigatoriamente, a um suporte que assim assegurasse ao acusado a sua eficaz custodia enquanto tramitava a persecutio criminis, resguardando-lhe sua propria incolumidade, face a constatacao de seu estado de saude mental. Por outro lado, po-lo em liberdade, de igual forma, demandaria, tambem por parte do Estado, o resguardo de que, minimamente, nao viesse M. N. S. S. a ser revitimizada pela ausencia ou mesmo pela inoperancia ou negligencia quanto ao seu encaminhamento a uma estrutura de apoio que lhe pudesse garantir sua propria seguranca.
Decorre dai que o papel do magistrado e extrair da lei Maria da Penha seu potencial humanistico, o que, necessariamente passa por reconhecer a vulnerabilidade especifica da vitima daquela especie de violencia, bem como a caracterizacao do ciclo em que a mesma e deflagrada.
Ao se analisar a decisao que permitiu com que A. C. C. fosse posto em liberdade, e possivel notar a sua falta de referencia a legislacao que necessariamente deveria sustenta-la, qual seja, a Lei Maria da Penha, fato que revela por parte do Judiciario uma visao perigosamente condescendente para com o agressor domestico, assim classificando-o sob uma otica de comportamento padrao, cujas especificidades nao ultrapassam a superficial avaliacao de sua primariedade e seus bons antecedentes.
Com efeito, o Brasil, na condicao de signatario de tratados e convencoes internacionais de direitos humanos, editou a Lei 11.340/06 para atender a reclames de ordem externa, a fim de que se mobilizasse formalmente no que tange ao combate a violencia de genero, nao so no sentido de oferecer normas juridicas mais robustas quanto a punicao destas praticas, mas tambem institucionalizasse politicas voltadas a garantia dos direitos das mulheres.
Boaventura de Sousa Santos denomina de "curto-circuito historico (SANTOS, 2007, p. 26)" a consagracao de direitos em paises perifericos, caso do Brasil, mediante a constitucionalizacao de um extenso conjunto de garantias, num mesmo ato institucional--por exemplo, a propria Lei 11.340/06, como norma que atende a um comando-valor de estatura Constitucional, qual seja aquele previsto no artigo 226, [section] 8 da Constituicao Federal--, sem a correspondencia de um processo historico de conquistas, o que poderia explicar o hiato assim diagnosticado no fato de que tais direitos nao se acham respaldados por politicas publicas e sociais, fundamentalmente consolidadas que os garantam, o que acaba fazendo com o que o Judiciario se transforme numa instancia reprodutora de desigualdades.
Por outro lado, esta realidade reclama do Poder Judiciario um protagonismo frente a efetividade da Lei Maria da Penha e sua funcao protetiva que, necessariamente, requer do julgador uma profunda intimidade com os dispositivos daquela norma, fato que resultaria na qualidade da percepcao da violencia praticada contra as mulheres e as peculiaridades de seu cenario: no caso um homem incomodado com o fim de um relacionamento deve encontrar no Judiciario uma eficiente contencao para sua agressividade ja manifestada.
As estatisticas demandam (11) que, no enfrentamento da violencia contra a mulher, a magistratura ressignifique sua compreensao deste fenomeno, no sentido de que esta nao deve atender as suas conviccoes pessoais, internalizadas seja por uma otica patriarcalista, seja por uma logica juridico-formal da norma penal, para capacitar-se no manejo da Lei Maria da Penha.
Naquela citada obra o autor questiona "que tipo de mobilizacao politica pode ser feita para sustentar uma mobilizacao juridica de aprofundamento democratico" (SANTOS, 2007, p. 39), para tanto reconhecendo a existencia de fraturas que inviabilizam novas concepcoes de independencia judicial, e que conformam uma justica rotinizada.
Porquanto esteja protegida a decisao que pos em liberdade A. C. C. pelo escudo da legalidade, contra a qual nao ha ressalvas, sob o ponto de vista da dogmatica processual penal, tem-se que a mesma e sintomatica em demonstrar nao haver emancipacao do Judiciario em adotar uma autonomia decisoria que resguarde o potencial protetivo da lei Maria da Penha, tanto em relacao a vitima, quanto em relacao ao proprio agressor. E certo que esta autonomia, necessariamente demanda qualificacao e expertise da magistratura, bem como um anteparo estatal efetivamente eficiente.
A Politica Nacional de Enfrentamento a Violencia Contra as Mulheres estabelece conceitos, principios, diretrizes e acoes de prevencao e combate a violencia contra as mulheres e, ainda, define a assistencia e garantia de direitos as mulheres em situacao de violencia, estruturada a partir do Plano Nacional de Politicas para as Mulheres, que assim conceitua a Rede de Enfrentamento a Violencia Contra a Mulher (BRASIL, 2011b):
A rede de enfrentamento corresponde a atuacao articulada entre as
instituicoes/servicos governamentais, nao-governamentais e a
comunidade, com o objetivo de desenvolver estrategias de prevencao
e de politicas que garantam o empoderamento das mulheres e seus
direitos humanos, a responsabilizacao dos agressores e a
assistencia qualificada as mulheres em situacao de violencia. Ja a
rede de atendimento e formada por um conjunto de acoes e servicos
de diferentes setores (em especial, da assistencia social, da
justica, da seguranca publica e da saude), que visam a ampliacao e
a melhoria da qualidade do atendimento; a identificacao e aos
encaminhamentos adequados das mulheres em situacao de violencia.
Nesta rede de atendimento, marcada pela multiplicidade de servicos e instituicoes, dela constitui parte o Servico de Responsabilizacao e Educacao do Agressor da Rede de Atendimento e de Enfrentamento a Violencia contra as Mulheres, cuja funcao sera a de, obrigatoriamente, atuar de forma articulada com os demais servicos da rede (Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, promotorias especializadas, Casas-Abrigo, Centro de Referencia da Mulher, Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher, Defensorias/Nucleos Especializados da Mulher, Centros de Referencia Especializados de Assistencia Social, servicos de saude, etc.), assim contribuindo para a prevencao e o combate a violencia contra as mulheres nos seguintes moldes:
O Servico de Responsabilizacao e Educacao do Agressor e responsavel pelo acompanhamento das penas e das decisoes proferidas pelo juizo competente no que tange aos agressores, conforme previsto na Lei 11.340/2006 e na Lei de Execucao Penal. Esses servicos deverao, portanto, ser vinculados aos tribunais de justica estaduais e do Distrito Federal ou ao executivo estadual e municipal (Secretarias de Justica ou orgao responsavel pela administracao penitenciaria). (BRASIL, 2011 a)
No caso do Maranhao, o Estado conta com a Rede Estadual de Atendimento as Mulheres em Situacao de Violencia, cuja carta de servicos, elaborada pelo Departamento de Monitoramento e Avaliacao da Secretaria de Estado da Mulher, descreve e mapeia os servicos que compoem a Rede Estadual de Atendimento as Mulheres em Situacao de Violencia do Maranhao, dentre eles destaque-se a articulacao para desenvolvimento de acoes pelo Programa Viva Mulher (Secretarias Estadual e Municipais de Saude, INSS, SEDES, SETRES, SSP, SEDIHC, MPE), com criacao de grupos de trabalho para atender as diversas demandas da secretaria (comissoes internas) (BRASIL. Maranhao, 2014b, s/p).
Ha ainda, no ambito estadual, a realizacao de dialogos com a rede de servicos de atendimento a mulher para fortalecimento do enfrentamento a violencia contra as mulheres, cuja finalidade e "a Pactuacao fundamental para o enfrentamento a violencia contra as mulheres no Maranhao", bem como "estabelecer e fortalecer parcerias da SEMU com outros orgaos, bem como a criacao de organismos de Politicas para as Mulheres-OPMs" (BRASIL. Maranhao, 2014c, s/p).
Segundo a decisao que determinou a soltura de A. C. C., revogando-lhe a prisao preventiva (TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO, 2015), datada de 04 de agosto de 2015, fe-lo o Judiciario condicionando-a a que o acusado juntasse aos autos do processo comprovante de inicio de tratamento medico em 10 dias. Sucede que nao ha referencia de qualquer engenharia institucional no sentido de conjugar tarefas para promocao e acompanhamento do referido tratamento e o alcance da coercibilidade de tal decisao, numa perspectiva de atuacao conjunta dos atores inseridos na rede de atendimento.
Fica a seguinte reflexao: ou o Judiciario os desconhece, ou mesmo os subestima, a eles e as politicas publicas na Lei previstas para atuarem em unissono com os demais atores da rede. Cumpre destacar que ambas as possibilidades podem ainda estar sedimentadas na hipossuficiencia tecnica em relacao a especificidade da violencia de genero em modalidade domestica e ou intrafamiliar.
Conquanto, o que se noticiou nos autos do processo, nao foi o inicio do tratamento do acusado, mas o assassinato M. N. S. S., seguido do suicidio de A. C. C., fato tragico que ganhou ampla divulgacao na imprensa, expondo as fragilidades das instituicoes do sistema de seguranca e justica no que diz respeito ao manejo da Lei Maria da Penha para alem de seu aspecto repressivo.
Boaventura de Sousa Santos, em sua ja citada obra, Para uma Revolucao Democratica da Justica, discute a ausencia de empoderamento do judiciario, quando percebe a falta de autonomia decisoria presente na cultura juridica dominante e, para tanto, vale-se da alegoria de um o "retrato-robot do magistrado (12)" que utiliza para desenhar o perfil da magistratura no Brasil.
O que Santos utiliza eficazmente para tracar o retrato-robot do juiz, como elementos que caracterizam uma cultura normativista, tecnico-burocrata, socorre as intencoes deste trabalho quando aqui se busca argumentar acerca da percepcao disfuncional do judiciario da figura do agressor e de que modo isto corrobora para um sub aproveitamento das garantias consignadas na Lei 11.340/06, assim conformando obstaculos para a eficacia de acoes que pudessem impedir atos de violencia como o de A. C. C.
Caracteriza o autor neste retrato (SANTOS, 2007, p. 84-86) um judiciario que prioriza o direito civil e o direito penal, segundo a tradicao da dogmatica juridica que autoriza com que tais ramos do direito sejam aplicados autonomamente, de forma dissociada de um conhecimento transdisciplinar.
Afirma tambem a caracteristica de que "so o magistrado, por ser magistrado, tem a competencia para resolver litigios, e de que, pela mesma razao, tem competencia para resolver todos os litigios" (SANTOS, 2007, p. 84).
Assim, nao fosse o processo penal a unica variavel utilizada para equacionar a revogacao da prisao preventiva de A. C. C., tivesse o Judiciario desapegado do "privilegio do poder", valendo-se de uma atuacao nao autoritaria e multidisciplinar, pode-se pensar, ou mesmo nutrir a esperanca que, talvez, outra seria a conducao de sua responsabilidade sobre a custodia do reu e, por conseguinte, outro seria o destino de M. N. S. S.
Chama-nos a atencao, Santos (2007), para o fato de que, neste sentido, o Judiciario finda por confundir independencia com autossuficiencia, ou seja, trata-se da constatacao de que, na conducao dos processos com vistas a realizacao da justica, nao ha no magistrado brasileiro uma cultura de trabalho de equipe, o que torna possivel observar "uma oposicao militante a colaboracao interdisciplinar e uma ideia de autossuficiencia que nao permite aprender com outros saberes" (SANTOS, 2007, p. 86).
Aponta ainda o autor, como manifestacao desta cultura, o que ele chama de "refugio burocratico" (SANTOS, 2007, p. 85), afirmando ser:
A preferencia por tudo o que e institucional, burocraticamente
formatado. Sao os seguintes os sintomas mais evidentes desta
manifestacao: uma gestao burocratica dos processos,
privilegiando-se a circulacao a decisao--o chamado andamento
aparente dos processos; a preferencia por decisoes processuais, em
detrimento de decisoes substantivas; a aversao a medidas
alternativas, por exemplo, penas alternativas, por nao estarem
formatadas burocraticamente.
Ainda caracterizando os elementos desta chamada cultura normativista, tecnico-burocrata, Santos adverte que o Judiciario esta longe da sociedade. O Juiz possui a expertise para interpretar o direito, mas nao comunga desta excelencia para interpretar a realidade:
Conhece bem o direito e a sua relacao com os autos, mas nao conhece a relacao dos autos com a realidade. Nao sabem espremer os processos ate que eles destilem a sociedade, as violacoes de direitos humanos, a pessoas a sofrerem, as vidas injusticadas. Como interpreta mal a realidade, o magistrado e presa facil de ideias dominantes. Aliais, segundo a cultura dominante, o magistrado nao deve ter sequer ideias proprias, deve e aplicar a lei. [...] E ai que se cria um senso comum muito restrito a partir do qual se analisa a realidade. Este senso comum e enviesado pela suposta cientificidade do direito que, ao contribuir para sua despolitizacao, cria a ficcao de uma pratica juridica pura e descomprometida. (SANTOS, 2007, p. 85-86).
Vejamos na situacao posta acerca da conducao do caso de M. N. S. S, de que maneira o Forum Nacional de Juizes de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher (13) instrui, quanto a articulacao da rede de atendimento a mulher em situacao de violencia, ao se buscar a compreensao da complexidade da violencia contra as mulheres e do carater multidimensional do problema:
ENUNCIADO 13--Podera a Equipe Multidisciplinar do Juizo proceder ao encaminhamento da vitima, do agressor e do nucleo familiar e domestico envolvido a rede de atencao integral, independentemente de decisao judicial.
ENUNCIADO 14--Os Tribunais de Justica deverao prover, obrigatoriamente, os Juizos com competencia para processar e julgar os processos de violencia domestica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade de profissionais dimensionadas de acordo com o manual de rotinas estruturacao de Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher do CNJ.
ENUNCIADO 16--Constitui atribuicao da Equipe Multidisciplinar conhecer e contribuir com a articulacao, mobilizacao e fortalecimento da rede de servicos de atencao as mulheres, homens, criancas e adolescentes envolvidos nos processos que versam sobre violencia domestica e familiar contra a mulher.
ENUNCIADO 26--O juiz, a titulo de medida protetiva de urgencia, podera determinar o comparecimento obrigatorio do agressor para atendimento psicossocial e pedagogico, como pratica de enfrentamento a violencia domestica e familiar contra a mulher. (Aprovado no IV Fonavid). (BRASIL, 2014)
Por esta razao, reconhece-se que o potencial protetivo da Lei Maria da Penha demanda, necessariamente, que o Judiciario assuma o papel de catalizador das politicas que oferecam resposta eficaz no atendimento daquela demanda.
A atuacao pontual e dissociada do magistrado, alheio ao suporte das garantias consignadas na Lei 11.340/06, e nas concepcoes que gravitam em seu entorno, sejam elas provenientes dos entes estatais, sejam elas pontuadas pela academia, decerto, tem demandado uma resposta eficaz no enfrentamento dos crimes de violencia domestica e familiar cometidos contra a mulher.
Portanto, buscando examinar a percepcao disfuncional do Judiciario da figura do agressor, e de que modo isto corrobora para um subaproveitamento das garantias consignadas na Lei 11.340/06, tanto no aspecto juridico-legal, quanto no aspecto socio-antropologico e ainda problematizando a valorizacao da integridade da vitima, a partir de acoes preventivas que resguardem sua incolumidade, percebeu-se, em primeira mao, a importancia das Redes de Atendimento a mulher em situacao de violencia domestica como protagonista de uma acao estatal, cuja deficiencia podera tornar a Lei Maria da Penha uma falacia.
Ademais, especificamente no contexto do caso aqui explorado, este se insere em uma realidade em que sao noticiados, por parte da Secretaria de Estado da Mulher, planos e programas visando o enfrentamento das desigualdades e a defesa dos direitos das mulheres e, ainda, a intencao de se estabelecer dialogos com os demais setores da sociedade civil e orgaos publicos como o Poder Judiciario na concretude das politicas publicas estaduais e municipais de enfrentamento da violencia contra a mulher.
Entretanto, numa aproximacao mais objetiva do caso que conduziu o presente estudo, e possivel diagnosticar que a Lei Maria da Penha foi contundentemente desconsiderada para efeito de objetivamente tratar com acuidade necessaria o tipo de violencia em que inseridos vitima e agressor e as peculiaridades relativas a sua manifestacao. E em assim sendo, seu desfecho nao poderia ser mais lesivo ou iatrogenico: culminou com um feminicidio e um suicidio.
Desprestigiadas tais peculiaridades, esta-se assim diante de um Judiciario que julga sem atentar para o marco legal que abriga a cidadania da mulher e sua protecao integral contra a violencia a que vem secularmente sendo submetida.
Compreende-se a visao de integralidade na assistencia a mulher vitimada pela violencia, admite-se e reconhece-se que a construcao desta tarefa e obra que nao se restringe ao hermetismo das praticas judicializantes, mas admite que sua elaboracao se de a partir da dinamica social de servicos especializados e sua organizacao em rede, que absorva acoes voltadas a vitima e ao agressor, bem como a partir da devida qualificacao da magistratura em acessar e fazer funcionar essas redes para sua eficiente atuacao em causas que envolvam violencia domestica.
O assassinato de M. N. S. S, seguido do suicidio de A. C. C., chama a refletir sobre de que modo o Estado tem atuado no que tange a estruturacao dos tres eixos de enfrentamento a violencia contra mulher, segundo prescrito na Lei 11.340/06.
Decerto que esta estruturacao demanda a integracao de equipes multidisciplinares que promovam uma intersetorialidade de acoes que se configurem na contramao das hierarquias postas entre o Judiciario e os demais saberes.
Trata-se de uma conjuncao de atividades que abarquem todas as interfaces do fenomeno da violencia contra a mulher, mediante a configuracao de um quadro tecnico (assistentes sociais, psicologos e demais profissionais da saude, pedagogos, etc), inseridos profissionalmente no ambito Politica Nacional de Enfrentamento a Violencia Contra as Mulheres.
Todavia, aquela estrutura so podera abarcar este fenomeno se encontrar no Judiciario uma eficaz apropriacao da norma em especie, assumindo uma mudanca de concepcao a abranger novos paradigmas em sua capacitacao para o fim de enfrentar, coibir, prevenir e reduzir a violencia contra a mulher.
DOI: 10.12957/rqi.2017.25387
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Trabalho enviado em 02 de setembro de 2016.
Aceito em 08 de fevereiro de 2017.
Regina Lucia Goncalves Tavares (1)
Artenira da Silva e Silva (2)
(1) Mestranda em Direito e Instituicoes do Sistema de Justica pela Universidade Federal do Maranhao (PGPP-UFMA). Profesora da Universidade Ceuma. E-mail: rlg.t@hotmail.com
(2) Pos-doutorado em Psicologia e Educacao pela Universidade do Porto, Portugal. Professora adjunta e pesquisadora da Universidade Federal do Maranhao. E-mail: artenirassilva@hotmail.com
(3) Texto original: "Desde este punto de vista, es posible interpretar lo que ellos mismos intentan decir en las entrevistas realizadas cuando afirman, reiteradas veces, que "no fui yo" o "fui yo, pero otro me lo hacia hacer", "habia algo, alguien mas", cuya agencia cobra una indiscutible corporeidad y un poder determinante: alcohol, droga, el diablo, un espiritu que "cobro cuerpo", un companero e incluso, en uno de los casos, un verdadero autor del delito, con nombre y apellido, que segun el prontuario fue inventado por el reo. Con estas coartadas, el violador no trata simplcmcnte de mentir o eludir su culpabilidad. Mas exactamente, intenta describir y examinar la experiencia de una falta de autonomia que lo deja perplejo; los otros, dentro de su conciencia, hablan a veces mas alto que su razon propiamente subjetiva. Esta escucha rigurosa de las palabras es fundamental para comprender un tipo de delito cuyo sentido escapa a la racionalidade no solo del investigador sino tambien de sus propios autores, justamente porque su razon de ser no se agota en el individuo sino que procede de um campo intersubjetivo que debe tomarse en cuenta para hacer que su acto, su "burrada", como dicen en algunas ocasiones, sea inteligible." (SEGATO, 2003, p. 36)
(4) Os entraves relativos a execucao penal dificultam a efetividade da Lei Maria da Penha no Maranhao, de acordo com a promotora de Justica Marcia Haydee Porto de Carvalho. Ela citou a inexistencia de centro de ressocializacao para os agressores e da casa de albergado como elementos dificultadores da aplicacao integral da lei. "A falta de um espaco adequado dificulta a punicao dos agressores. A ausencia da casa do albergado forca a Justica a converter as penas dos condenados para o regime domiciliar". (MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO, 2015)
(5) Codigo Penal (BRASIL, 1940) Art. 121. Matar alguem: Pena--reclusao, de seis a vinte anos. (...)
[section] 2 Se o homicidio e cometido: (...)
VI--contra a mulher por razoes da condicao de sexo feminino Pena--reclusao, de doze a trinta anos.
[section] 2-A Considera-se que ha razoes de condicao de sexo feminino quando o crime envolve:
I--violencia domestica e familiar;
II--menosprezo ou discriminacao a condicao de mulher.
(6) Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Mulheres (CEDAW, ONU, 1979), Convencao Interamericana para prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher (Convencao de Belem do Para, OEA, 1994)
(7) Texto original: "Masculinidad" representa aqui una identidad dependiente de un estatus que engloba, sintetiza y confunde poder sexual, poder social y poder de muerte. "Los hombres", dice Ken Plummer en un interesante analisis de las relaciones entre masculinidad, poder y violacion, "se autodefinen a partir de su cultura como personas con necesidad de estar en control, un proceso que comienzan a aprender en la primera infancia. Si este nucleo de control desaparece o se pone en duda, puede producirse una reaccion a esa vulnerabilidad. [...] Esta crisis en el rol masculino puede ser la dinamica central que es preciso analizar para tener acceso a las distintas facetas de la violacion [...] los membros de los grupos sociales mas bajos parecen ser especialmente vulnerables. En la clase trabajadora y las minorias raciales esa crisis alcanza su maxima magnitud: en el fondo de la escala social, su sentido de la masculinidad es absolutamente fundamental" (Plummer, 1984, p. 49). Para este autor, "el problema de la violacion se convierte, en gran medida, en el problema de la masculinidad, y es este el que debe investigarse si se pretende resolver algun d'a el primero" (ibid., p. 53). Lo cual significa, justamente, comprender al hombre a quien aludo en este trabajo, y las tramas de sentido en las que se entrelazan la masculinidad y el fenomeno de la violacion. (SEGATO, 2003, p. 37)
(8) Art. 1. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos do [section] 8o do art. 226 da Constituicao Federal, da Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Violencia contra a Mulher, da Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil; dispoe sobre a criacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistencia e protecao as mulheres em situacao de violencia domestica e familiar. (...)
Art. 8. A politica publica que visa coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher far-se-a por meio de um conjunto articulado de acoes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e de acoes nao-governamentais, tendo por diretrizes:
I--a integracao operacional do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica com as areas de seguranca publica, assistencia social, saude, educacao, trabalho e habitacao; (...)
Art. 9. A assistencia a mulher em situacao de violencia domestica e familiar sera prestada de forma articulada e conforme os principios e as diretrizes previstos na Lei Organica da Assistencia Social, no Sistema Unico de Saude, no Sistema Unico de Seguranca Publica, entre outras normas e politicas publicas de protecao, e emergencialmente quando for o caso. [section] 1 juiz determinara, por prazo certo, a inclusao da mulher em situacao de violencia domestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. (BRASIL, 2006)
(9) Art. 226 (...)
[section] 8 O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes. (BRASIL, 1988)
(10) O Municipio de Pedreiras, atraves da Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres de Pedreiras, criada pela Lei municipal no. 1353/2013 e vinculada ao poder executivo, com estrutura organizacional e dotacao orcamentaria propria, mediante assessoramento tecnico realizado pela Secretaria de Estado da Mulher, atraves do projeto "fortalecendo as politicas de genero nos municipios maranhenses: estadualizacao do plano nacional de politicas para as mulheres", elaborou o Plano Municipal de Politicas para as Mulheres--Plano Plurianual 2014-2017. Fomentado em diagnosticos e propostas atraves de reunioes, com organismos publicos governamentais e nao governamentais, sob os principios que norteiam as Diretrizes da Politica Nacional para as Mulheres o referido Plano, dentre outras prioridades, assumiu o controle social de gestao de politicas afirmativas de generos, mediante aprovacao do Conselho Municipal da Mulher (CMPM de Lei no 1.273/09-09-2009) tendo por base o enfrentamento a violencia de todas as formas contra as mulheres. Dentre as acoes relativas aquele objetivo, destaca-se o acompanhamento psicossocial de mulheres vitimas de violencia atraves do PAEFI (Servico de Atendimento Especializado de Protecao a Familia), cuja meta foi a inclusao de 80% das mulheres vitimas de violencia anualmente, sob a responsabilidade Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres de Pedreiras. (BRASIL, Maranhao. Pedreiras. 2014, s/p)
(11) Dos 4.762 homicidios de mulheres registrados em 2013 pelo SIM [Sistema de Informacoes de Mortalidade], 2.394, isso e, 50,3% do total nesse ano, foram perpetrados por um familiar da vitima. Isso representa perto de 7 feminicidios diarios nesse ano, cujo autor foi um familiar. 1.583 dessas mulheres foram mortas pelo parceiro ou ex-parceiro, o que representa 33,2% do total de homicidios femininos nesse ano. Nesse caso, as mortes diarias foram 4. (WAISELFISZ, 2015, p. 70)
(12) "Ao desenha-lo, certamente vou cometer injustica contra muitos magistrados. Trata-se, contudo, apenas de um retrato-robot que, naturalmente, nao tem que retratar todas as situacoes gerais. E de maneira nenhuma retrata situacoes particulares." (SANTOS, 2007. p. 83)
(13) O Forum, que congrega magistrados de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal envolvidos com a tematica de violencia de genero, tem como objetivo propiciar a discussao das questoes relacionadas a aplicabilidade da Lei 11.340/2006, buscando o compartilhamento de posicionamentos e experiencias e a compreensao, com profundidade, dos aspectos juridicos da legislacao e tambem dos contornos que envolvem outras disciplinas relacionadas. (FONAVID, s/d)
Tavares, Regina Lucia Goncalves; Silva, Artenira da Silva e.
ATTACHMENT OF THE FAMILY HOUSE VERSUS EMPLOYER'S HOUSING RIGHT: THE CASE OF DOMESTIC WORKERS' LABOR CLAIMS/ PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA VERSUS...