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Timestamp: 2020-04-02 00:01:39+00:00
Document Index: 151800786

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 174', 'artigo 174', 'ARTIGO 543', 'IN CASU', 'artigo 174', 'artigo 543', 'In casu', 'artigo 56', 'in casu', 'artigo 174', 'artigo 219', 'artigo 174', 'artigo 219', 'artigo 543', 'artigo\n161', 'artigo 161', 'artigo 161']

TRF-2 5/02/2020 - Pg. 1192 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0057996-54.2018.4.02.5101 - Execução Fiscal - 05/02/2020 do TRF-2
Boletim: 2020500844
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0057996-54.2018.4.02.5101/RJ
PROCURADOR: FILEMON ROSE DE OLIVEIRA
EXECUTADO: RAFAEL RODRIGUES PADELA
EXECUTADO: MARCEL DE SOUZA SILVA
EXECUTADO: BY SERV COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
BY SERV COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA apresenta exceção de pré-executividade (evento 60), alegando, em síntese, que a empresa encontra-se em funcionamento e está em processo de mudança de endereço
para a Rua Barão de Mesquita, 404, casa 1 – Tijuca – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20540-003. Afirma que há
prescrição para cobrança do crédito, uma vez que a execução foi ajuizada 06 anos após o lançamento.
Sustenta, ainda, que: (i) há nulidade da CDA; (ii) é ilegal a aplicação da taxa SELIC; (iii) a multa aplicada é desproporcional e irrazoável; (iv) não foi notificada acerca do processo administrativo que constituiu o
MARCEL DE SOUZA SILVA e RAFAEL RODRIGUES PADELA apresentam exceções de pré-executividade
(evento 61 e 62), repisando os argumentos apresentados pela excipiente BY SERV COMÉRCIO E
CONSTRUÇÕES LTDA no evento 60.
Intimada, a UNIÃO se manifestou no evento 68, contrapondo-se Às alegações dos excipientes.
É o breve relatório. Decido. Não assiste razão aos excipientes.
De antemão, ressalto que inexiste nulidade da CDA.
A partir do exame dos autos, não foram constatadas as irregularidades apontadas pelo excipiente, uma vez que o título executivo preenche os requisitos exigidos pelo artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da LEF, nela
constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhe servem de fundamento, bem como o valor em cobrança (evento 1, anexos 7 e 8).
Cumpre ressaltar que os excipientes limitam-se a apontar genericamente a inexistência dos requisitos de
validade da CDA, sem indicar, especificadamente, porque os dispositivos apontados no título executivo não estariam aptos a fundamentar à cobrança. Sobre esse aspecto, importante ressaltar que correlato ao dever constitucional do juiz de fundamentar suas decisões, reforçado pela previsão do art. 489 do CPC, existe o
dever da parte de expor de forma clara e coerente sua pretensão.
Ademais, ressalto que o ônus de providenciar a juntada aos autos do processo administrativo que originou o crédito em cobrança é da parte executada, do qual esta não se desincumbiu, de modo que não foi possível
verificar a existência de vício no processo administrativo.
Dessa maneira, as alegações apresentadas não tem o condão de tornar nula a cobrança do crédito em
Também não restou comprovada a existência de prescrição.
Como é assente, a prescrição das cobranças tributárias tem como termo inicial a data de constituição
definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, artigo 174, caput). Neste sentido, o prazo de
prescrição para a cobrança desses tributos é aquele fixado pelo CTN: cinco anos (artigo 174).
No caso, o qual envolve tributo constituído pela sistemática do SIMPLES, sujeito a lançamento por
homologação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a entrega da
declaração pelo contribuinte é ato de constituição do crédito tributário, o que elide a necessidade da
constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, caso não haja o pagamento integral do tributo, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento
administrativo ou de notificação ao contribuinte.
Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor:
“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,
dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.”
Sobre o tema, cumpre transcrever as lições do Ilustre Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região Marcus Abraham (In Curso de Direito Tributário Brasileiro, 01ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018,
pág. 261):
“Porém, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a entrega da declaração (DCTF, GIA ou outra dessa natureza) já constitui o crédito tributário, sem a necessidade de qualquer outro tipo de
providência por parte do Fisco e, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação
declarado e não pago, o Fisco dispõe do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito,
contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda Pública.”
Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data da declaração e não do vencimento. Neste sentido já se posicionou o E. STJ, através de sua Primeira Seção, ao apreciar o Resp nº 1120295/SP, Rel. Min Luiz Fux, Publicado no DJe 21/05/2010, submetido ao regime de recursos representativos de
controvérsia (arts. 543-C, do CPC). Veja-se a ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL, VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO
PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária
declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não
restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas
suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Predecentes da Primeira
Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ
07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, ‘verbis’: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I -pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por
qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo
prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A
entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos
tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção Submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, ‘verbis’: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito
fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6.
Consequentemente, o ‘dies a quo’ do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança
judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária
expressamente reconhecida. 7. ‘In casu’: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ(tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996,calculado com base no lucro presumido da pessoa
jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos
pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação
(lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos
(Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o
último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no anocalendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de
que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se
realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a
Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja
decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso ‘sub
examine’, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a
cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim,
conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da
Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido
recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)."
12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da
exação declarada, ‘in casu’, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em
30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em
que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio
de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a
interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição
definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou
até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as
alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco
interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do
ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina
abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito
de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a
'possibilidade de reviver', pois não há sentido ‘a priori’ em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna
prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz
incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição
retroagirá à data da propositura da ação. 'Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso
significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em
razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233). 16. Destarte, a propositura da ação constitui o ‘dies ad quem’ do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua
recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em
05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de
rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinandose o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.”
Tendo em vista que a CDA nº 7041600472235 somente informa a data dos vencimentos dos tributos, não
constando a data em que foram feitas as declarações (o que muitas vezes ocorre a destempo), e mediante a presunção de liquidez, certeza, validade e exigibilidade deste título executivo extrajudicial (art. 3º da Lei
nº 6.830/80), caberia à excipiente comprovar o termo a quo do prazo prescricional, juntando a cópia das
respectivas declarações - ônus que lhe incumbe (art. 373, II, CPC). Sem a comprovação do termo inicial do lustro prescricional, não há como se acolher a arguição.
Além disso, restou configurada a dissolução irregular da empresa.
Em linhas gerais, a esfera jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, eis que numa sociedade
limitada a responsabilidade deste restringe-se ao valor de suas cotas. O patrimônio pessoal do sócio só deve responder pelas obrigações tributárias da empresa nos casos de excesso de poder, infração à lei, ao
contrato social ou ao estatuto, bem como na hipótese de dissolução irregular da sociedade, caso o
empresário tenha exercido a gerência da empresa, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.
Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito da
presunção de dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem
comunicação aos órgãos competentes. É o que dispõe verbete nº 435 da Súmula do STJ, veja-se:
"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente".
Ademais, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os administradores responsáveis pela dissolução irregular somente existe quando estes também possuíam poderes de gerência à época do fato
gerador, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual destaco os seguintes
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS
GERADORES. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem
pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de
poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa.
Essa última hipótese, contudo, apesar de sustentada pelo recorrente como motivo do pedido de
redirecionamento da execução, deixou de ser enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. Hipótese em que, apesar de deferido o pedido de redirecionamento, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento para excluir a responsabilidade do sócio agravante, porque ingressou na sociedade após a ocorrência dos fatos
geradores. 3. O redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao
ingresso do sócio na sociedade. 4. Ainda que fundamentado o pedido de redirecionamento da execução
fiscal na dissolução irregular da empresa executada, é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução
irregular da sociedade. 5. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.497.599/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 26/02/2015; AgRg no Ag nº 1.244.276/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/03/2015
e AgRg no REsp nº 1.483.228/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/11/2014. 6. Agravo
regimental desprovido.”
(AGARESP 201301088685, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ -PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/05/2015 ..DTPB:.) (não grifado no original)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
PARA SÓCIO DA EMPRESA. AFERIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES OU DOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível o redirecionamento da execução contra o sócio que não integrava a sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações ou
da dissolução irregular da empresa, eis que por tal motivo não é possível lhe imputar responsabilidade por
atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do art. 135, III, do CTN. 2. A despeito de ter o acórdão recorrido reconhecido o indício de dissolução irregular da
sociedade em face de certidão de oficial de justiça que sinalizou a inatividade da empresa no seu endereço, não houve nenhuma afirmação no sentido de que o sócio para o qual se pretende redirecionar a execução
exercia poderes de gerência, direção ou representação da sociedade à época da dissolução irregular. 3.
Deve ser mantida a decisão agravada no sentido de não ser possível a esta Corte infirmar o entendimento
adotado no acórdão recorrido, quanto ao exercício de poderes de gestão pelo sócio à época da ocorrência
dos fatos geradores da obrigação, bem como à época da dissolução irregular da empresa, eis que tal
providencia demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial
pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental não provido.
(AGRESP 201402590413, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/12/2014
..DTPB:.) (não grifado no original)
No presente caso, observa-se que resta configurado o desaparecimento da sociedade executada da última
sede registrada, sem que tenha sido promovida sua dissolução regular (evento 7), bem como indícios de
que o sócio exercia poderes de gerência quando dos fatos geradores dos créditos tributários objeto da
presente, bem como à época da dissolução irregular (evento 11).
Na hipótese, o próprio contrato social da empresa juntado pela excipiente demonstra que sua sede
encontra-se na Cidade de Itaguaí, na Rua Senador Landulfo Alves, 303, Centro (evento 60, OUT 2),
endereço da diligência negativa de evento 07. Dessa forma, não restou comprovado que a empresa em
questão encontra-se funcionando regularmente.
Quanto à aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Taxa SELIC aos débitos tributários, não procede a alegação de irregularidade.
Isso porque o Código Tributário Nacional, ao fixar a taxa de 1% ao mês para correção desses débitos,
ressalvou a possibilidade de tratamento diverso pela legislação tributária. Nesse sentido, o teor do artigo
161, parágrafo primeiro:
“Art. 161.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento)
ao mês.”
E, quanto a esse ponto, a alegação da embargante de que a taxa adotada pelo respectivo ente federado
deveria ser criada por lei não encontra amparo no dispositivo transcrito, cujo texto é claro ao prescrever que o critério remuneratório seja apenas disposto em lei, o que não obriga que a taxa escolhida tenha sido
obrigatoriamente criada por ela. Nesse sentido, tanto o art. 13 da lei n° 9.065/95 quanto o 39 da lei n°
9.250/95 discriminam que a taxa aplicável aos débitos tributários será a SELIC, o que é suficiente para
atender ao comando do artigo 161, parágrafo único, do CTN, sendo indiferente, no caso, que a taxa adotada tenha sido criada por diploma de natureza diversa.
Noutro giro, o fato de a taxa SELIC ter sido criada originariamente para refletir a remuneração de compra e venda de títulos públicos não impede a sua utilização para a correção de débitos tributários. Isso porque a emissão de títulos pelo Estado está diretamente vinculada à mora tributária do contribuinte, pois esta última contribui diretamente para a escassez de receitas públicas, causa maior da emissão de títulos por parte da União, o que torna plenamente justificável a equivalência entre as taxas incidentes nas duas circunstâncias.
Cabe dizer ainda que a taxa SELIC também é aplicada nas restituições de tributos efetivadas pela União em
favor do particular (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), o que dá um caráter isonômico à sua utilização.
Em síntese, pode-se afirmar que a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia está em plena harmonia com o ordenamento jurídico nacional, não havendo que se falar em ilegalidade ou
inconstitucionalidade na sua aplicação junto a débitos tributários referentes a tributos federais, revelandose, pelo contrário, medida adequada para o cálculo de juros e de correção monetária incidentes sobre tais dívidas.
Tanto assim que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a incidência da referida taxa sobre débitos fiscais em atraso. Nesse sentido, o julgado abaixo transcrito:
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.
1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora calculados à taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei
9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (art. 13).
2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à
época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários
recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo.
3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na
compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do
crédito fiscal diante do princípio da isonomia.
(Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) nº 396554/SC – Órgão Julgador: 1a Seção -Relator: Ministro Teori Albino Zavascki - Data de Julgamento: 25.8.2004 – Publicação: DJ 13.9.2004. p.
167.)”
Por conta disso, não procede o pleito de afastamento da taxa SELIC.
Por derradeiro, também não restou demonstrado o caráter confiscatório da multa aplicada.
Com efeito, a multa moratória é aplicada pela simples ausência de pagamento do tributo no prazo
estabelecido pela legislação tributária, de modo a ressarcir o erário pelos prejuízos decorrentes da não
disponibilidade do recurso decorrente do tributo no prazo adequado.
À luz do princípio do não confisco, o STF, em decisão proferida no Ag.Reg. no Agravo de Instrumento nº
727.872/RS, estabeleceu o percentual de 20% do valor da obrigação principal como o patamar razoável
para a fixação do valor da multa moratória, acima do qual revela-se ter caráter confiscatório.
Dessa forma, considerando que através da leitura da CDA foi possível verificar que a multa moratória
encontra-se no patamar de 20 %, constata-se que não configurado o caráter confiscatório da multa
Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade apresentadas pelos excipientes.
Por fim, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
Filemon Rose de Oliveira
Rafael Rodrigues Padela
uma Vez já Decorrido o Prazo para Pagamento
By Serv Comercio e Construções Ltda
Processo n. 0057996-54.2018.4.02.5101 do TRF-2
Declaração de Rendimentos que não
Prevê Data Posterior de Vencimento da Obrigação Principal
Marcel de Souza Silva e Rafael Rodrigues Padela