Source: https://dre.tretas.org/dre/54338/despacho-normativo-340-93-de-27-de-outubro
Timestamp: 2020-02-23 07:48:56+00:00
Document Index: 27110373

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15']

Despacho Normativo 340/93
Despacho Normativo 340/93, de 27 de Outubro
Ao estabelecer as bases do ensino particular e cooperativo, a Lei 9/79, de 19 de Março, reitera o princípio constitucional da liberdade de aprender e de ensinar (n.º 1 do artigo 1.º) e prevê a concessão de subsídios que garantam aos alunos do ensino privado igualdade com os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas [alínea b) do artigo 6.º e n.º 4 do artigo 8.º].
Neste contexto foram já promovidas diversas medidas concretas, de entre as quais se destacam as aprovadas pelo Despacho 161/ME/90, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Setembro de 1990, e pelos Despachos Normativos n.os 111/91 e 203/92, de 27 de Maio e de 15 de Outubro, respectivamente.
Vem-se, assim, promovendo a possibilidade de os alunos escolherem livremente, de entre os diferentes cursos e instituições existentes, independentemente de factores económicos, sociais ou geográficos (artigo 14.º).
Através do presente diploma regulamenta-se, de forma renovada e adequada aos princípios da Lei 20/92, de 14 de Agosto (sistema de propinas do ensino superior público), o mecanismo de atribuição e renovação de um subsídio de propinas a estudantes que se inscrevam no ensino superior não estatal.
Na sequência do Despacho 161/ME/90, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Setembro de 1990, e dos Despachos Normativos n.os 111/91 e 203/92, de 27 de Maio e de 15 de Outubro, respectivamente;
1 - São aprovadas as normas de atribuição, no ano lectivo de 1993-1994, de subsídios de propinas a estudantes do ensino superior particular e cooperativo, que se publicam em anexo a este despacho.
Ministério da Educação, 20 de Setembro de 1993. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
Normas de atribuição de subsídios de propinas a estudantes do ensino superior particular e cooperativo
a) A fixação das regras de atribuição, no ano lectivo de 1993-1994, de um subsídio de propinas aos estudantes que se matriculem e inscrevam pela primeira vez no ensino superior, nesse ano lectivo, em estabelecimento e curso de ensino superior particular ou cooperativo;
b) A fixação das regras de renovação, em 1993-1994, do subsídio de propinas atribuído inicialmente ou renovado aos estudantes que se inscreveram, em 1991-1992 e 1992-1993, no ensino superior particular ou cooperativo.
Subsídio de propina de matrícula
2 - O subsídio de propina de matrícula, que será concedido de uma só vez a cada estudante, será de montante igual à diferença entre o valor a pagar pelo estudante na instituição de ensino superior particular ou cooperativo, a título de propina de matrícula, e a taxa média de matrícula no ensino superior público.
Subsídio de propinas de inscrição
3 - Para os estudantes cujo agregado familiar tenha um rendimento anual ilíquido igual ou inferior a 2350 contos, ou cujo rendimento anual ilíquido per capita do agregado familiar seja igual ou inferior a 760 contos, o subsídio de propina de inscrição será igual ao valor que efectivamente pague, a título de propina de inscrição, na instituição de ensino superior particular ou cooperativo, no ano lectivo de 1993-1994.
4 - Para os estudantes cujo agregado familiar tenha um rendimento anual ilíquido entre 2351 e 3160 contos, ou cujo rendimento anual ilíquido per capita do agregado familiar se situe entre 761 e 1010 contos, o subsídio de propina de inscrição será igual à diferença entre o valor que efectivamente pague, a título de propina de inscrição, na instituição de ensino superior particular ou cooperativo, no ano lectivo de 1993-1994, e 40% da propina média do ensino superior público.
5 - Para os estudantes cujo agregado familiar tenha um rendimento anual ilíquido entre 3161 a 4800 contos, ou cujo rendimento anual ilíquido per capita do agregado familiar se situe entre 1011 e 1550 contos, o subsídio de propina de inscrição será igual à diferença entre o valor que efectivamente pague, a título de propina de inscrição, na instituição de ensino superior particular ou cooperativo, no ano lectivo de 1993-1994, e 70% da propina média do ensino superior público.
Para efeitos das presentes normas, entende-se por «agregado familiar» o conjunto de pessoas a que pertence o requerente e que assim são consideradas para efeitos do IRS.
Nas presentes normas considera-se como rendimento anual ilíquido de 1992 do agregado familiar o seu rendimento global sujeito a IRS, acrescido dos rendimentos não englobados para efeitos deste imposto.
1 - Nas presentes normas considera-se como rendimento anual ilíquido per capita de 1992 do agregado familiar o resultado da divisão do rendimento anual ilíquido a que se refere o artigo 7.º pelo número de membros do agregado familiar a que se refere o artigo 6.º
Para efeitos das presentes normas, considera-se como riqueza bruta do agregado familiar o conjunto do património mobilário e imobiliário nominalmente detido pelo conjunto dos membros do agregado familiar.
2 - «Propina média de inscrição no ensino superior universitário público» é a média das propinas anuais de inscrição fixadas pelas instituições de ensino superior universitário público no ano lectivo de 1993-1994.
3 - «Propina média de inscrição no ensino superior politécnico público» é a média das propinas anuais de inscrição fixadas pelas instituições de ensino superior politécnico público no ano lectivo de 1993-1994.
4 - Os valores a que se referem os n.os 2 e 3 serão calculados pelo Departamento do Ensino Superior e divulgados através de aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República.
a) Não ser titular de um curso superior nem, até ao ano lectivo de 1992-1993, inclusive, ter estado matriculado no ensino superior público, particular ou cooperativo;
b) Estar matriculado e inscrito ou pretender vir a matricular-se e inscrever-se em estabelecimento e curso do ensino superior particular ou cooperativo no ano lectivo de 1993-1994;
c) O seu agregado familiar ter um rendimento anual ilíquido não superior a 4800 contos ou um rendimento anual ilíquido per capita não superior a 1550 contos;
d) O seu agregado familiar não ter uma riqueza bruta superior a 270000 contos;
e) Ter uma classificação, calculada nos termos do artigo 15.º, não inferior a 75%;
f) Ter, em 31 de Dezembro de 1993, menos de 26 anos de idade;
a) Boletim de candidatura, devidamente preenchido, de modelo aprovado por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, e distribuído pelas direcções regionais de educação através dos seus centros de área educativa (CAE);
c) Fotocópia simples da declaração de rendimentos do IRS respeitante ao ano de 1992;
d) Fotocópia simples da demonstração de liquidação do IRS de 1992;
e) Declaração, passada pela instituição de ensino superior particular ou cooperativo, comprovativa de que o estudante se matriculou, se inscreveu e frequenta o curso, indicando os valores das propinas de matrícula e de inscrição.
2 - Os estudantes que não hajam concorrido ao ensino superior público em 1993 deverão ainda juntar, obrigatoriamente:
a) Fotocópia simples de certidão comprovativa da titularidade dos 10.º/11.º anos de escolaridade e da respectiva classificação final (excepto no caso referido no n.º 2 do artigo 15.º);
3 - O Departamento do Ensino Superior poderá, em qualquer momento, solicitar aos requerentes a apresentação dos originais ou de fotocópias notariais dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e a) e b) do n.º 2.
1 - Os boletins de candidatura e demais documentos referidos no artigo 12.º deverão ser remetidos, através de correio registado, para o Apartado n.º 12176, 1058 Lisboa Codex, entre 2 e 12 de Novembro.
2 - Não serão aceites candidaturas cuja data do carimbo do correio seja posterior a 12 de Novembro.
Por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, serão liminarmente excluídos os candidatos que:
b) Não instruam correctamente o processo, nos termos do artigo 12.º;
50% x PE + 30% x DP + 10% x DS + 10% x PA >= 75%
PE é a classificação da(s) prova(s) específica(s);
DP é a classificação dos 10.º/11.º anos de escolaridade;
DS é a classificação do 12.º ano de escolaridade;
PA é a classificação da prova de aferição.
2 - Para os estudantes que não têm uma classificação final dos 10.º/11.º anos de escolaridade devido à estrutura do curso de ensino secundário de que são titulares, DP assume o valor de DS.
3 - Para o cálculo de classificação de seriação serão utilizadas as classificações que se encontram registadas na base de dados do Núcleo de Acesso ao Ensino Superior.
4 - Para os estudantes que não se candidataram ao ensino superior público em 1993-1994 serão utilizadas as classificações dos 10.º/11.º e 12.º anos resultantes dos documentos com que instruírem o pedido nos termos do n.º 2 do artigo 12.º
O número de subsídios novos a atribuir para o ano lectivo de 1993-1994 será fixado por despacho do director do Departamento do Ensino Superior.
Até ao dia 26 de Novembro de 1993 os candidatos serão notificados, pelo correio, acerca da decisão proferida sobre o seu pedido e respectivos fundamentos.
2 - A rectificação poderá ser accionada oficiosamente, pelo Departamento do Ensino Superior, ou através de reclamação do candidato remetida por correio registado, até ao dia 3 de Dezembro de 1993, para a morada indicada no n.º 1 do artigo 13.º
5 - O processo de rectificação deverá estar concluído a 31 de Dezembro, data para além da qual o Departamento do Ensino Superior não fica obrigado a suportar quaisquer novos encargos advnientes de ulteriores reclamações.
Renovação do subsídio de propina de inscrição
A renovação, em 1993-1994, do subsídio de propina de inscrição atribuído nos anos lectivos de 1990-1991, 1991-1992 e 1992-1993 será concedida para a continuação ou conclusão do curso aos estudantes que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) O seu agregado familiar ter um rendimento anual ilíquido não superior a 4800 contos ou um rendimento anual ilíquído per capita não superior a 1550 contos;
b) O seu agregado familiar não ter uma riqueza bruta superior a 270000 contos;
1 - O pedido de renovação do subsídio deverá ser formulado através do preenchimento de um boletim apropriado, de modelo aprovado por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, e seu envio, através de correio registado, para o Apartado n.º 12176, 1058 Lisboa Codex, entre 2 e 12 de Novembro.
2 - O boletim será distribuído pelas direcções regionais de educação através dos seus centros de área educativa (CAE).
b) Fotocópia simples da declaração do IRS de 1992;
c) Fotocópia simples da demonstração de liquidação do IRS de 1992;
4 - A declaração de média e de aproveitamento escolar será emitida pela instituição de ensino superior em que o estudante se encontra matriculado, em impresso de modelo fixado por despacho do director do Departamento do Ensino Superior.
5 - O Departamento do Ensino Superior poderá, em qualquer momento, solicitar aos requerentes a apresentação dos originais ou de fotocópias notariais dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 3.
Aos estudantes a quem seja atribuído subsídio de propinas será emitido um título de despesa da correspondente quantia.
O Departamento do Ensino Superior remeterá a cada instituição de ensino superior particular ou cooperativo o montante correspondente aos subsídios concedidos.
O director do Departamento do Ensino Superior estabelecerá, caso a caso, o procedimento a adoptar quando os estudantes a quem haja sido atribuído subsídio já hajam pago a propina de matrícula e uma ou mais prestações da propina de inscrição.
3 - É competente para determinar a anulação da atribuição do subsídio o director do Departamento do Ensino Superior.
4 - Em caso de anulação da atribuição do subsídio, o estudante a quem o mesmo haja sido atribuído deverá proceder ao reembolso do montante já pago.
O director do Departamento do Ensino Superior aprovará, por despacho, as regras processuais que se mostrem necessárias à execução das presentes normas.
A Inspecção-Geral de Educação procederá à fiscalização do correcto cumprimento das presentes normas pelas instituições do ensino superior particular ou cooperativo.
Os encargos com a execução das presentes normas serão satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento do Departamento do Ensino Superior.
2 - Para os estudantes que, nos termos das normas que regulamentam o acesso à Universidade Católica Portuguesa, não realizaram a prova de aferição, a classificação das provas a que se refere o artigo 15.º é substituída pela classificação da prova de aptidão cultural de admissão àquela instituição.
3 - Para os estudantes que realizaram as provas de aferição e a prova de aptidão cultural a que se refere o número anterior, a classificação a que se refere o artigo 15.º é a melhor classificação de entre as duas.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54338.dre.pdf .
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