Source: https://pt.scribd.com/document/73937221/Clara-Rodrigues
Timestamp: 2019-11-20 15:49:28+00:00
Document Index: 167332662

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 214', 'artigo 214', 'artigo 36', 'artigo 214', 'artigo 211', 'artigo 213', 'artigo 66', 'artigo 212', 'artigo 211', 'artigo 66', 'Artigo 168']

Clara Rodrigues | Jurisdição | Constituição
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Clara Rodrigues Descritores:
PENA DISCIPLINAR. CONSELHO SUPERIOR MAGISTRATURA. OFICIAL JUSTIA. INCOMPETNCIA MATERIAL JURISD. ADMINISTRATIVA.
Venerando Juiz Desembargador Relator A Magistrada do M P junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, notificada nos termos e para efeitos do art. 146 n1 do CPTA, vem, ao abrigo do disposto no art. 145 n 5 do CPC, emitir parecer sobre o mrito do presente recurso jurisdicional, nos seguintes termos: I O presente recurso vem interposto pelo ento A., da deciso, proferida pelo TAF de Loul, a fls. 330 e segs., que julgou absolutamente incompetente aquele tribunal em razo da matria para conhecer da presente aco, absolvendo o Ru da instncia. Nas concluses das suas alegaes de recurso, afigura - se resultar que o recorrente pretende imputar deciso recorrida erro de julgamento por errada interpretao e aplicao do art. 168 n 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais. A Entidade recorrida contra - alegou pugnando pela improcedncia do recurso e manuteno da deciso.
II Apresente aco foi intentada pelo ora recorrente contra o Conselho Superior da Magistratura pedindo a anulao das deliberaes do Plenrio do mesmo Conselho consubstanciadas no Acrdo que, em recurso hierrquico, confirmou a deliberao do COJ que lhe aplicou a pena disciplinar de demisso e no Acrdo que decidiu do pedido de aclarao e de nulidade do primeiro. A questo a resolver , pois, saber se as deliberaes do CSM relativas a funcionrios de justia, nomeadamente, quanto a penas disciplinares, so impugnveis na Justia Cvel (STJ) ou na Justia Administrativa. A questo j no nova tendo sido decidida pelos Acs. deste TCAS de 12/03/98, Rec. 0755/98, de 19/02/98, Rec. 00357/97, de 08/01/98, Rec. 00367-A/97, de 22/05/03, Rec. 11952/03 e, mais recentemente, pelos Acs. de 06/10/11, Rec. 08008/11 e de 23/03/11, Rec. 07127/11., e ainda pelo STA, em vrios Acrdos, dos quais, a ttulo de exemplo, se menciona o Ac. de 13/11/02, Rec. 01222/02, no qual se referem vrios outros Acs. sobre a matria e no sentido de ser competente o STJ. Assim, pela sua actualidade e por se tratar de caso em tudo semelhante ao dos presentes autos, embora proferido em processo cautelar, passamos a citar alguns extractos do
Ac. deste TCAS de 23/03/11, Rec. 07127/11, in www.dgsi.pt/: A CRP (art. 218-3) dispe:
A lei poder prever que do Conselho Superior da Magistratura faam parte funcionrios de justia, eleitos pelos seus pares, com interveno restrita discusso e votao das matrias relativas apreciao do mrito profissional e ao exerccio da funo disciplinar sobre os funcionrios de justia. Daqui decorre que, para a CRP, o CSM tem competncias quanto apreciao do mrito profissional e ao exerccio da funo disciplinar sobre os funcionrios de justia (supe-se que a CRP se refere s aos funcionrios dos tribunais judiciais). Como decorre do EFJ, s o faz em sede de recurso do decidido pelo COJ. O tribunal a quo decidiu que a competncia jurisdicional para sindicar a actuao nessa sede do CSM dos tribunais judiciais, do STJ. O recorrente considera que a competncia jurisdicional sobre estas matrias dos Tribunais administrativos. Quantos aos TAFs, remetemos as partes para os arts. 212-3 CRP (Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das aces e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litgios emergentes das relaes jurdicas administrativas e fiscais) e arts. 1 e 4 do ETAF: os Tribunais administrativos so os tribunais comuns em matria administrativa. Os Tribunais judiciais, esses, so os tribunais comuns em matria no administrativa (art. 211-1 CRP: Os tribunais judiciais so os tribunais comuns em matria cvel e criminal e exercem jurisdio em todas as reas no atribudas a outras ordens judiciais). Cumpre referir que se encontra hoje estabilizado na jurisprudncia constitucional que a injuno constante do artigo 212., n. 3, da Constituio, no consagra uma reserva material absoluta de jurisdio dos tribunais administrativos. Os pacificamente aceites n 2 e 3 do art. 4 ETAF confirmam que as reservas de
jurisdio constante dos arts. 211-1 e 212-3 CRP, afinal, no so absolutas, comportando derrogaes pontuais (e justificadas), como sabido. Os fundamentos de uma tal proposio encontram-se bem elucidados no recente Acrdo n. 218/07 do TC (disponvel em www.tribunalconstitucional.pt): (...) h que atentar, agora, no alcance de que se revestiu, na reviso constitucional de 1989, a par da consagrao da jurisdio administrativa como uma jurisdio obrigatria (e no meramente facultativa, como at ento ocorrera), a definio do mbito material dessa jurisdio. Como se referiu no acrdo do Tribunal dos Conflitos, de 14 de Maro de 1996, processo n. 296 (Apndice ao Dirio da Repblica, de 28 de Novembro de 1997, pg. 22, Boletim do Ministrio da Justia, n. 455, pg. 222, e Acrdos Doutrinais, n. 415, pg. 891): (...) face a essa norma (artigo 214., n. 3, da Constituio, na redaco da reviso de 1989), j tem sido entendido no ser lcito ao legislador ordinrio atribuir aos tribunais administrativos competncia para julgar outras questes ou atribuir o conhecimento de questes de natureza administrativa a outros tribunais (cf. J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituio da Repblica Portuguesa Anotada, 3. edio revista, Coimbra, 1993, pg. 814; cf. tambm RUI CHANCERELLE DE MACHETE, A Constituio, o Tribunal Constitucional e o Processo Administrativo, em TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, Legitimidade e Legitimao da Justia Constitucional, Coimbra, 1995, pg. 160). No primeiro sentido, cf. o acrdo do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Maio de 1994, recurso n. 32 422, que julgou inconstitucional, por violao do citado artigo 214., n. 3, da Lei Fundamental, o n. 1 do artigo 36. do Regulamento do Servio de Registo de Imprensa, aprovado pela Portaria n. 640/76, de 26 de Outubro, que atribua competncia aos tribunais administrativos para conhecerem dos recursos das decises que recusassem os registos ou determinassem o seu cancelamento, por se entender que tais decises, visando essencialmente a defesa de direitos privados, no criam, modificam ou extinguem relaes jurdicas administrativas. No segundo sentido, cf. o acrdo do Supremo Tribunal Administrativo, de 8 de Julho de
1993, recurso n. 30 099, que julgou inconstitucional, por violao do mesmo artigo 214., n. 3, as normas dos artigos 26. da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, e 38., n. 3, do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, que atribuam ao Tribunal da Relao de Lisboa competncia para conhecer dos recursos dos actos relativos atribuio, aquisio ou perda da nacionalidade portuguesa, por se haver entendido que estes actos so materialmente administrativos. No parece, porm, ser a melhor leitura do aludido preceito constitucional ver nele consagrada uma reserva material absoluta de jurisdio atribuda aos tribunais administrativos, no duplo sentido de que, por um lado, os tribunais administrativos s podero julgar questes de direito administrativo, e de que, por outro lado, s eles podero julgar tais questes. Como refere JOS CARLOS VIEIRA DE ANDRADE (Direito Administrativo e Fiscal, Lies ao 3. Ano do Curso de 1995/96, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pgs. 10 a 12): A melhor doutrina (...) parece ser, no entanto, a que no l o referido preceito constitucional como um imperativo estrito, contendo uma proibio absoluta, mas (em nosso juzo, sem sequer forar o texto), como uma regra definidora de um modelo tpico, susceptvel de adaptaes ou de desvios em casos especiais, desde que no fique prejudicado o ncleo caracterizador do modelo. De facto, o preceito constitucional, introduzido na reviso de 1989, explica-se historicamente pela inteno de consagrar a ordem judicial administrativa como uma jurisdio prpria, ordinria, e no como uma jurisdio especial ou excepcional em face dos tribunais judiciais, na linha da alterao do artigo 211., que deixou de considerar os tribunais administrativos como tribunais facultativos. Assim, o preceito contm a mera definio da rea prpria (do mbito-regra) da nova ordem judicial administrativa e fiscal no contexto da organizao dos tribunais, sem com isso pretender necessariamente estabelecer uma reserva material absoluta. Dessa definio do mbito-regra (que corresponde justia administrativa em sentido material) deriva para o legislador ordinrio to somente a obrigao de respeitar o ncleo essencial da organizao material das jurisdies (...).
Mas s isso: no fica proibida a atribuio pontual a outros tribunais do julgamento (por outros processos) de questes substancialmente administrativas, sendo certo que essas remisses orgnico-processuais (muitas delas tradicionais) podem ter justificaes diversas, devendo, por isso, incluirse na margem de escolha poltica e, portanto, de liberdade constitutiva prpria do poder legislativo. Por outro lado, aquele preceito serve ainda para delimitar o sentido da parte final do n. 1 do artigo 213. (continuado no artigo 66. do Cdigo de Processo Civil), que atribui aos tribunais judiciais uma competncia jurisdicional residual, de modo que uma questo de natureza administrativa passa a pertencer ordem judicial administrativa quando no esteja expressamente atribuda a nenhuma jurisdio(...). Por fim, uma interpretao to rigorosa implicaria a inconstitucionalizao ou, pelo menos, suscitaria dvidas e questes sobre a constitucionalidade de leis importantes e de prticas de longa tradio, designadamente em matria de polcia judiciria, contra-ordenaes e de expropriaes por utilidade pblica, uma revoluo que s deveria operarse se tivesse sido claramente assumida pela reviso constitucional. Em resumo, o preceito constitucional visa apenas consagrar os tribunais administrativos como os tribunais comuns em matria administrativa. () Do exposto retira-se que, a par da possibilidade de o legislador ordinrio atribuir pontualmente a tribunais no administrativos o conhecimento de litgios emergentes de relaes jurdicas administrativas, desde que tais desvios se mostrem providos de fundamento material razovel e desde que, pelo seu nmero ou importncia, no esvaziem do seu mago essencial a competncia dos tribunais administrativos [entendimento este que tem sido adoptado pelo Tribunal Constitucional, designadamente nos Acrdos ns 746/96, 965/96, 347/97, 253/98 e 458/99], resulta da reviso constitucional de 1989 que a jurisdio administrativa passou a ser a jurisdio comum para o conhecimento de litgios emergentes de relaes jurdicas administrativas: assim, enquanto anteriormente, nos casos em que no resultava expressamente da lei qual a jurisdio competente para decidir determinada causa, se entendia que eram competentes os tribunais judiciais, depois da reviso
constitucional de 1989, no existindo norma legal a definir concretamente qual a jurisdio competente, h que indagar qual a natureza da relao jurdica de que emerge o litgio e, se se concluir que possui natureza administrativa, ento impe-se o reconhecimento de que competente a jurisdio administrativa, como jurisdio comum para a apreciao dos litgios emergentes de relaes jurdicas administrativas. Reiterando a formulao de JOS CARLOS VIEIRA DE ANDRADE (A Justia Administrativa, 8. edio, Coimbra, 2006, p. 114), o artigo 212., n. 3, da CRP serve ainda para delimitar o sentido da parte final do n. 1 do artigo 211. da CRP (os tribunais judiciais so os tribunais comuns em matria cvel e criminal e exercem jurisdio em todas as reas no atribudas a outras ordens judiciais), continuado no artigo 66. do Cdigo de Processo Civil (So da competncia dos tribunais judiciais as causas que no sejam atribudas a outra ordem jurisdicional), que atribui aos tribunais judiciais uma competncia jurisdicional residual, de modo que uma questo de natureza administrativa passa a pertencer ordem judicial administrativa quando no esteja expressamente atribuda a nenhuma jurisdio. esta tambm a posio de SRVULO CORREIA (Direito do Contencioso Administrativo, I vol., Lisboa, 2005, p. 586), (). () A Seco III do captulo (autnomo) do EMJ destinado a reclamaes e recursos contm o art. 168 (a que preexiste h dcadas o art. 218-3 da CRP): Artigo 168. - Recursos 1 - Das deliberaes do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de justia. A competncia do tribunal deve ser aferida pelos termos da relao jurdico-processual apresentada pelo autor cfr. assim:
- Ac. do T. Conflitos de 25-1-2007, p. n 19/06; - Ac. do TCAS de 12-2-2009, p. n 3501/08; - Ac. do TCAS de 5-3-2009, p. n 3480/08.
O requerente do processo cautelar ataca aqui uma
deciso disciplinar do CSM. O cit. art. 168-1 EMJ (do captulo XI) no se refere apenas a algumas decises do CSM (rgo este referido noutro captulo, o X; v. arts. 136 ss). Refere-se a todas as decises (v. art. 9 CC), incluindo as residuais do art. 149-m) EMJ. Assim sendo, como , tendo ainda presente o art. 2183 CRP, concretizado no novo art. 118 do EFJ (DL 343/99 actualizado; DL 96/2002), devemos concluir que a interpretao correcta do art. 168-1 EMJ a que foi feita no tribunal a quo: os Tribunais administrativos no detm competncia jurisdicional para julgar impugnaes das deliberaes do C.S.Mag., porque o art. 168-1 EMJ a atribui expressamente ao STJ, adentro de uma flexibilidade consentida pela CRP ao legislador. (bold nosso).
Sufragando o entendimento do Acrdo ora citado, bem como dos demais mencionados, tambm no caso dos autos competente o STJ, como o decidiu a sentena em recurso. III Pelo que, em face do exposto e em concluso, emito parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso mantendo se a sentena recorrida.
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