Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/797983221/andamento-do-processo-n-0000309-8920134025103-execucao-fiscal-17-01-2020-do-trf-2
Timestamp: 2020-02-28 06:20:46+00:00
Document Index: 9873779

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 1036', 'Artigo 924', 'Artigo 245']

TRF-2 17/01/2020 - Pg. 669 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000309-89.2013.4.02.5103 - Execução Fiscal - 17/01/2020 do TRF-2
5a Vara Federal de Execução Fiscal
Boletim: 2020000002
Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho
1 - 0000309-89.2013.4.02.5103 Número antigo: 2013.51.03.000309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 12/08/2019 12:15
05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Magistrado (a) BIANCA STAMATO FERNANDES
AUTOR: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
REU: POSTO SÃO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA
5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
NÚMERO DO PROCESSO: 0000309-89.2013.4.02.5103 (2013.51.03.000309-3)
EXEQUENTE / EMBARGANTE: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
EXECUTADO / EMBARGADO: POSTO SÃO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA
ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS opõe embargos de declaração às fls. 51/52, apontando a existência de omissão na sentença de fls. 25/28.
Os Embargos foram opostos tempestivamente.
Relatei. Decido.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido à sistemática do art. 1036 do CPC, fixou as seguintes teses:
1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido;
2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal;
3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;
4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (grifei)
A decisão embargada consiste na sentença extintiva de fls. 25/28, proferida com base no art. 924, V, do CPC.
Com efeito, embora a embargante não tenha sido intimada antes da prolação da sentença, esta não demonstrou em a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, tampouco apontou a existência de prejuízo decorrente da ausência de intimação da exequente.
Portanto, não assiste razão à embargante.
Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 51/52.
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020.
BIANCA STAMATO FERNANDES
Parágrafo 4 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
5a Vara Federal de Execução Fiscal do TRF-2
Anp - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Artigo 1036 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso V do Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 245 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Posto São Cristovao de Campos Ltda
Processo n. 2013.51.03.000309-3 do TRF-2
Processo n. 0000309-89.2013.4.02.5103 do TRF-2