Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2018000089&NumRelac=2018.000089&DtPubl=06/07/2018&NomeLocFis=5a.%20VARA%20FEDERAL&CodSecao=82&CodLocFis=5
Timestamp: 2018-11-16 00:48:16+00:00
Document Index: 124574689

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 485', 'artigo 6', 'in casu', 'artigo 6', 'artigo 485']

Boletim 2018.000089 - 5a. VARA FEDERAL:
ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES 0000327-45.2016.4.05.8200 0000544-88.2016.4.05.8200 0000661-50.2014.4.05.8200 0000844-50.2016.4.05.8200 0000854-94.2016.4.05.8200 0000915-52.2016.4.05.8200 0001032-43.2016.4.05.8200 0001215-14.2016.4.05.8200 0001295-75.2016.4.05.8200
ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO 0006328-22.2011.4.05.8200
ANDRE ARAUJO CAVALCANTI 0008030-37.2010.4.05.8200
ANDRE NOBREGA QUINTAS COLARES 0009127-63.1996.4.05.8200
ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA 0003321-95.2006.4.05.8200
BRUNO CHIANCA BRAGA 0003964-48.2009.4.05.8200
BÁRBARA GUIMARÃES PADILHA VILAR 0006499-96.1999.4.05.8200
CAMILA QUEIROGA DA COSTA ABRANTES 0009161-76.2012.4.05.8200 0009186-89.2012.4.05.8200
CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS) 0005831-81.2006.4.05.8200
CARMEN RACHEL DANTAS MAYER 0002426-22.2015.4.05.8200 0009132-31.2009.4.05.8200
CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0003964-48.2009.4.05.8200
CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA 0006328-22.2011.4.05.8200
CLOTILDE DANTAS SIMOES FERREIRA 0003321-95.2006.4.05.8200
DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS 0003964-48.2009.4.05.8200
DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES 0011282-53.2007.4.05.8200
DEMOSTENES PESSOA MAMEDE DA COSTA 0003964-48.2009.4.05.8200
EDGAR TAVARES DE MELO DE SÁ PEREIRA 0009552-90.1996.4.05.8200
EDUARDO AUGUSTO MAGRUGA DE FIGUEIREDO FILHO 0006328-22.2011.4.05.8200
EDUARDO DE ALBUQUERQUE COSTA 0009369-60.2012.4.05.8200
ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO 0000327-45.2016.4.05.8200 0000544-88.2016.4.05.8200 0000844-50.2016.4.05.8200 0000854-94.2016.4.05.8200 0000915-52.2016.4.05.8200 0001032-43.2016.4.05.8200 0001215-14.2016.4.05.8200 0001295-75.2016.4.05.8200
EMERI PACHECO MOTA 0009127-63.1996.4.05.8200
ENIO ARAUJO MATOS (INSS) 0006499-96.1999.4.05.8200
EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ 0015650-76.2005.4.05.8200
GENE SOARES PEIXOTO 0003834-58.2009.4.05.8200
GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR 0005593-47.2015.4.05.8200 0005766-71.2015.4.05.8200
GEORGE S. RAMALHO JUNIOR 0008030-37.2010.4.05.8200
GISELLY CRISTHINE RAMALHO FARIAS JUREMA 0002558-79.2015.4.05.8200
IGOR TENÓRIO GOMES 0006499-96.1999.4.05.8200
ISMAEL MACHADO DA SILVA 0002399-15.2010.4.05.8200 0003185-49.2016.4.05.8200
ISMAEL MACHADO DA SILVA (CREA) 0008944-33.2012.4.05.8200
JARDON SOUZA MAIA 0003185-49.2016.4.05.8200
JOANA D ARC DA SILVA RIBEIRO 0009552-90.1996.4.05.8200
LANDOALDO FALCÃO DE SOUSA NETO 0009161-76.2012.4.05.8200 0009186-89.2012.4.05.8200
LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA 0006499-96.1999.4.05.8200
MARCUS AURELIO TORQUATO 0004913-96.2014.4.05.8200 0004921-73.2014.4.05.8200
MARGARETE TRIGUEIRO DE A. DUARTE 0009552-90.1996.4.05.8200
MARIA ALICE KEHRLE SOARES 0002322-30.2015.4.05.8200
NATHAN BEZERRA WANDERLEY 0006328-22.2011.4.05.8200
NICILDO RODRIGUES DA SILVA 0001237-48.2011.4.05.8200 0003506-26.2012.4.05.8200
PASCOAL TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 0009552-90.1996.4.05.8200
PAULO GUEDES PEREIRA 0003506-26.2012.4.05.8200
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 0003321-95.2006.4.05.8200
RAUL BRADLEY DA CUNHA 0006499-96.1999.4.05.8200
RENE PRIMO DE ARAUJO 0005811-71.1998.4.05.8200
RODRIGO NOBREGA FARIAS 0011282-53.2007.4.05.8200
SEM ADVOGADO 0000327-45.2016.4.05.8200 0000544-88.2016.4.05.8200 0000661-50.2014.4.05.8200 0000844-50.2016.4.05.8200 0000854-94.2016.4.05.8200 0000915-52.2016.4.05.8200 0001032-43.2016.4.05.8200 0001215-14.2016.4.05.8200 0001237-48.2011.4.05.8200 0001295-75.2016.4.05.8200 0002322-30.2015.4.05.8200 0002399-15.2010.4.05.8200 0002426-22.2015.4.05.8200 0002558-79.2015.4.05.8200 0003185-49.2016.4.05.8200 0003834-58.2009.4.05.8200 0004032-27.2011.4.05.8200 0004913-96.2014.4.05.8200 0004921-73.2014.4.05.8200 0005166-60.2009.4.05.8200 0005593-47.2015.4.05.8200 0005766-71.2015.4.05.8200 0005811-71.1998.4.05.8200 0005831-81.2006.4.05.8200 0007713-10.2008.4.05.8200 0007738-23.2008.4.05.8200 0007805-85.2008.4.05.8200 0008030-37.2010.4.05.8200 0008944-33.2012.4.05.8200 0009132-31.2009.4.05.8200 0009161-76.2012.4.05.8200 0009186-89.2012.4.05.8200 0009369-60.2012.4.05.8200 0015650-76.2005.4.05.8200
SIMAO RAMALHO DE ANDRADE 0009552-90.1996.4.05.8200
TACIANA BRADLEY ALVES 0006499-96.1999.4.05.8200
VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 0003185-49.2016.4.05.8200
VIVIAN STEVE DE LIMA 0004032-27.2011.4.05.8200 0005166-60.2009.4.05.8200 0007713-10.2008.4.05.8200 0007738-23.2008.4.05.8200 0007805-85.2008.4.05.8200
0000327-45.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X NANCY PEREIRA DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO)
Visto em regime de MUTIRÃO (cf. Portaria nº 248/GDF, de 13/04/2018). JULGO EXTINTO o feito indicado em epígrafe, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, c/c o art. 1º, da Lei 6.830/80, em virtude da inviabilidade de prosseguimento da execução, reconhecida pela parte exeqüente, devido ao fato de o falecimento do executado ter-se dado em data anterior à do ajuizamento deste feito. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0000544-88.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X MAURIAN MORAES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)
0000854-94.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X MARIA INEZ DE CARVALHO CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 28/06/2018. Silvia Berenice Puziski Nóbrega Técnico Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0000854-94.2016.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: MARIA INEZ DE CARVALHO CASTRO CDA nº: 1073/2016 Sentença Tipo: Registro nº _______________________, fls. ______________________ S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28/06/2018 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0001215-14.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X TASIANY CAVALCANTE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 28/06/2018. Silvia Berenice Puziski Nóbrega Técnico Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0001215-14.2016.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: TASIANY CAVALCANTE DO NASCIMENTO CDA nº: 1297/2016 Sentença Tipo: Registro nº _______________________, fls. ______________________ S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28/06/2018 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0002322-30.2015.4.05.8200 INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA ALICE KEHRLE SOARES) X SEVERINO PEREIRA DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 28/06/2018. Silvia Berenice Puziski Nóbrega Técnico Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0002322-30.2015.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA DE BRITO CDA nº: 51 Sentença Tipo: Registro nº _______________________, fls. ______________________ S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28/06/2018 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0003321-95.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X ISOLAR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇAO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA, CLOTILDE DANTAS SIMOES FERREIRA) x BETANIA MAIA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA, CLOTILDE DANTAS SIMOES FERREIRA)
1. Intime-se a parte executada, por publicação, para ciência do teor da petição de fls. 90/91 e para informar o paradeiro do veículo Chevrolet Prisma 1.4L, placa NPV2354.
0003506-26.2012.4.05.8200 ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (Adv. NICILDO RODRIGUES DA SILVA) X UNIMED JOAO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) em desfavor de UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para a cobrança de crédito de natureza não tributária (multa administrativa) objeto da CDA nº 5185-30. É o que importa relatar. Decido. Conforme pronunciamentos deste Juízo às fls. 158/159 e 168 - o primeiro, prolatado nestes autos, o outro, nos embargos correlatos -, observa-se, conforme também demonstram os documentos às fls. 170/180, que o crédito exequendo fora extinto pelo pagamento através da ação de consignação em pagamento autuada sob nº 0801204-54.2013.4.05.8200, ajuizada na 3ª Vara Federal desta SJ, com sentença transitada em julgado. O pagamento do débito é causa de extinção da execução. De outro lado, a respeito dos honorários advocatícios, são indevidos por qualquer das partes, seja pela exequente, porque o pagamento do débito foi realizado após o ajuizamento da demanda, seja pela executada, porque a sentença alhures referida foi expressa ao extinguir integralmente o débito relativo à CDA nº 5185-30. Isso posto, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, façam-se conclusos os embargos/PJe nº 0806088-87.2017.4.05.8200, com a devida certificação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0003834-58.2009.4.05.8200 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB (Adv. GENE SOARES PEIXOTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)
0004913-96.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/PB (Adv. MARCUS AURELIO TORQUATO) X MAIS SAUDE FARMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Anote-se a representação processual da Exeqüente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0004921-73.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/PB (Adv. MARCUS AURELIO TORQUATO) X S M DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Defiro a habilitação. Anotações cartorárias em relação ao representante judicial da Exeqüente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0005166-60.2009.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X MARIA DAS NEVES CRUZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
0005766-71.2015.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) X ERALDO LOPES NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 28/06/2018. Silvia Berenice Puziski Nóbrega Técnico Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0005766-71.2015.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ERALDO LOPES NOGUEIRA CDA nº: 2011/000313, 2015/000547 Sentença Tipo: Registro nº _______________________, fls. ______________________ S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28/06/2018 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0005811-71.1998.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X JOAO RODRIGUES PERONICO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) em desfavor de JOÃO RODRIGUES PERÔNICO para a cobrança de crédito de natureza não-tributária (ressarcimento ao erário) objeto da CDA nº 32.055.933-5. Remetidos os autos ao exequente para o fim previsto no despacho à fl. 205, defendeu (fls. 208/212) a viabilidade da cobrança por meio do executivo fiscal ao argumento, em síntese, de que a inscrição do débito em Dívida Ativa - restituição ao erário decorrente de benefício pago indevidamente/a maior - encontra respaldo no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, e no art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela MP nº 780/2017, convalidada na Lei nº 13.494/2017. É o que importa relatar. Decido. A respeito do tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.350.804/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/2015) - portanto, de eficácia obrigatória/vinculante (art. 927, III, do CPC/2015) -, sedimentou o entendimento de ser incabível o ajuizamento de execução fiscal para a satisfação de crédito dessa natureza, porquanto, à falta de previsão legal, não se enquadra no conceito de dívida ativa, devendo, por isso, submeter-se a controvérsia a processo de conhecimento para a formação de título executivo hábil a aparelhar posterior execução. Nos termos postos, eis o paradigma: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. (...). 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009. 3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." É certo, no entanto, que a tese jurídica firmada pelo STJ foi superada por atividade legislativa superveniente, no caso, o § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, através da edição da MP nº 780/2017 (vigente a partir de 22/05/2017), convalidada na Lei nº 13.494/2017. Ocorre também que, em razão do princípio da irretroatividade das leis, que constitui a regra no direito brasileiro, tal modificação não é apta a atingir a situação enfrentada nos presentes autos, eis que o crédito exequendo fora inscrito em Dívida Ativa em 1998, ou seja, antes da vigência daquele dispositivo legal autorizar, de modo que, como dito, o caso concreto rege-se, de fato, pela razão de decidir do REsp nº 1.350.804/PR. Nesse sentido, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INSS. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. MP 780/2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 13.494. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita. 2. O crédito buscado pela parte ora apelante diz respeito a ressarcimento de valores em virtude do recebimento de benefício previdenciário de forma indevida. 3. Dispõe o parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91, instituído pela MP nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, que 'Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial'. 4. Observância do princípio da irretroatividade das normas. No que tange à vigência de diploma legislativo, no nosso Ordenamento jurídico, a retroatividade é exceção. Assim, a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da LBPS, instituído pela MP 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, direciona-se aos créditos constituídos pelo INSS a partir de sua vigência. 5. Apelação não provida." (TRF 5ª Região, 3ª Turma, AC nº 597.993, Rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julgamento em 1º/03/2018). Isso posto, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015, declaro, de ofício, a nulidade da CDA nº 32.055.933-5, para, com base no art. 485, IV, desse mesmo diploma legal, extinguir o processo sem resolução de mérito. Sem custas (art. 39 da LEF, e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, levantem-se as contrições judicias que houver. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Adote a Secretaria as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0006499-96.1999.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. ENIO ARAUJO MATOS (INSS)) X PARAIBA INDUSTRIAL S/A E OUTROS (Adv. TACIANA BRADLEY ALVES, RAUL BRADLEY DA CUNHA, IGOR TENÓRIO GOMES, BÁRBARA GUIMARÃES PADILHA VILAR, LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA)
Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 30.06.1999, pelo INSS, sucedido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra PARAÍBA INDUSTRIAL S/A, RIBAMAR LUIZ DE SANTANA e JOSÉ CLÁUDIO DE SANTANA, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob os n.ºs 55.756.893-5. Houve citação da pessoa jurídica executada (fl. 12), porém, até a presente data, não houve citação dos coobrigados, uma vez que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera (fl. 26-verso). À fl. 46, a exequente ofereceu bens à penhora, registrados em nome da sociedade executada, constantes na certidão de fl. 48, tendo, posteriormente, sido expedido o respectivo mandado. Em 20.02.2003, procedeu-se a penhora, avaliação e registro de "uma gleba de terras, compostas pelos lotes n.ºs 01, 02, 03 e 04, quadra D, nas Ruas D-1 e C-2, Distrito Industrial, matrícula 31.092" e "prédio industrial situado na rua B-1, n.º 119, Distrito Industrial, matrícula 6.272", entretanto, não houve intimação da penhora nem para oposição de embargos, conforme atestam as certidões/autos de fls. 60-verso/62. Houve substituição do INSS pela Fazenda Nacional (fl. 71), tendo ela pleiteado a reavaliação dos imóveis constritos (fl. 73), que restou deferida somente em relação as "glebas de terras, matrícula 31.092", diante da notícia de que o "prédio industrial, matrícula 6.272" fora arrematado na Justiça do Trabalho (fls. 79-84). À fl. 100, determinou-se o levantamento da penhora incidente sobre o "prédio industrial, matrícula 6.272", com expedição de ofício ao cartório competente (fl. 102), ainda pendente de cumprimento, ao fundamento de que existem emolumentos a serem pagos pela executada no cartório (fls. 104-105). Em 14.03.2013, reuniu-se a presente execução com a autuada sob o n.º 0000220-94.1999.4.05.8200 (fl. 134). Após, designou-se leilão (fl. 164), a ser realizado em 08.08.2013 e 20.08.2013 (fl. 165), com edital publicado em 18.07.2013 (fl. 188) e intimações efetivadas (fl. 189, 191-verso e 193-verso). No caso, as "glebas de terras, compostas pelos lotes n.ºs 01, 02, 03 e 04, quadra D, nas Ruas D-1 e C-2, Distrito Industrial, matrícula 31.092" foram arrematadas, em 20.08.2013, no montante de R$ 700.000,00, pela Imobiliária Nobre e Construtora Ltda (fl. 239). Às fls. 244-245, a arrematante noticiou a existência de diversos vícios no imóvel arrematado, tais como, metragem inferior e inexistência de edificações, motivo pelo qual requereu a anulação. Para verificar a consistência das alegações do arrematante, expediu-se mandado de constatação (fl. 260), certificando-se "não ser possível precisar a localização do imóvel; haver alterações na área, não averbadas em cartório, como remembramento de lotes e incorporação de ruas; a dificuldade de acesso; e a necessidade de realização de perícia para delimitação/avaliação" (fl. 272-verso). Diante da certidão de fl. 272-verso, declarou-se a nulidade do leilão e, consequentemente, da arrematação, consignando-se que, se houver novo praceamento, deverá constar, na descrição do imóvel, as circunstâncias apontadas pelo oficial de justiça (fls. 283-284). À fl. 287, a Fazenda Nacional requereu novo leilão, tendo este juízo deferido tal pretensão (fl. 295), designando-se os dias 20.11.2014 e 02.12.2014 (fl. 296), sem, contudo, serem sanadas as questões quanto ao imóvel penhorado, motivo este que ensejou na suspensão do praceamento (fl. 337). No ato judicial de fl. 337, além da suspensão do leilão, ordenou-se que a executada prestasse esclarecimentos sobre eventuais remembramentos ou incorporações nas "glebas de terras, compostas pelos lotes n.ºs 01, 02, 03 e 04, quadra D, nas Ruas D-1 e C-2, Distrito Industrial, matrícula 31.092", bem como participasse de vistoria a ser realizada no local. Às fls. 373-374, o oficial de justiça certificou que é impossível fazer uma reavaliação do imóvel, porquanto não se tem conhecimento da verdadeira dimensão da área, sendo, indispensável uma perícia, a ser realizada por profissionais expertos, através de geoprocessamento ou levantamento topográfico, com a exata identificação e demarcação da área. Intimados para se manifestarem sobre a referida certidão, a executada permaneceu silente (fl. 383), enquanto a exequente defendeu que eventuais despesas com a realização de perícia judicial devem ser suportadas pela executada (fl. 379). Por fim, foram expedidos ofícios à Justiça Estadual e Trabalhista, solicitando informações sobre a arrematação/adjudicação do imóvel penhorado nestes autos (fls. 385 e 387), todavia, até a presente data, não houve resposta (fl. 399). É o que importa relatar. Decido. Dos autos, observa-se que existem questões pendentes de apreciação e/ou cumprimento, fazendo-se necessário o saneamento processual, com fulcro no art. 357 do CPC/2015. ISSO POSTO: a) Oficie-se ao cartório Calor Ulysses para cumprimento imediato da decisão de fl. 100, isto é, levantamento da penhora incidente sobre o Prédio Industrial situado na Rua B-1, n.º 119, Distrito Industrial, matrícula 6.272, porquanto a referida averbação foi realizada no interesse da Fazenda Nacional que goza de isenção, nos termos dos arts. 7, IV, e 39 da LEF, não prosperando as condições impostas às fls. 104-105. b) Defiro o pedido de habilitação dos créditos fiscais formulados pelo Município de João Pessoa (fls. 137, 267, 359 e 367), bem como a reserva de quantia requerida pela 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital (fls. 289 e 391), resguardando-se as preferências legais, nos termos do art. 908 do CPC e dos arts. 130, 186 e 187 do CTN. c) Certifique-se sobre o julgamento do agravo de instrumento outrora interposto pela executada (fl. 198-218 e 221-238), por meio do qual objetivada a suspensão do leilão designado à fl. 164, juntando cópia da decisão e respectiva certidão de trânsito em julgado (AGTR 133948-PB). d) Reiterem-se os expedientes de fls. 385, 387, 406 e 407, em conformidade com o item 8 do ato judicial de fls. 283-284 e, concomitantemente, comunique-se a Corregedoria do TJ/PB e do TRT da 13ª Região, para as devidas providências, uma vez que faz mais de 2 (dois) anos sem qualquer resposta. e) Diante das certidões de fls. 272-verso e 373-374, observa-se que há inconsistências de localização, metragem, área construída, entre outros, nas "glebas de terras, compostas pelos lotes n.ºs 01, 02, 03 e 04, quadra D, nas Ruas D-1 e C-2, Distrito Industrial, matrícula 31.092" (penhorada à fl. 61), fazendo-se, portanto, necessária a produção de perícia técnica que, neste caso, correrá as expensas da executada porque, na vistoria, o representante designado por ela "confundiu e produziu mais insegurança do que ajudou", conforme informou o oficial de justiça. f) Intimem-se as partes desta decisão, após, à Secretaria para indicar profissional na área em questão, retornando os autos conclusos para as demais providências do art. 465 do CPC/2015.
0007713-10.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X SEVERINA CORDEIRO NUNES LEANDRO FLORENCIO (Adv. SEM ADVOGADO)
Pugna a exequente pela extinção da execução ante a superveniente ausência de interesse processual. Entende que providenciar a habilitação do espólio da executada em uma execução na qual provavelmente não logrará êxito ser-lhe-á mais onerosa que suportar o prejuízo da dívida. Assim, JULGO EXTINTO o feito indicado em epígrafe, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, c/c o art. 1º, da Lei 6.830/80, como requerido. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0007738-23.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X EUDES MIRANDA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)
0008944-33.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA (CREA)) X MARIA ZULEIDE PEREIRA DE SOUSA CALADO (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA PARAÍBA (CREA/PB) em desfavor de MARIA ZULEIDE PEREIRA DE SOUSA CALADO para a cobrança de crédito de natureza não tributária (multa administrativa), objeto da CDA nº 18.388/2012. Às fls. 25/36, a executada opôs exceção de pré-executividade em que discorre sobre os seguintes fatos: * Nulidade da citação por edital, uma vez que não houve o esgotamento prévio de todos os meios para sua localização, a exemplo da expedição de ofícios a órgãos públicos e privados como DETRAN, TRE etc. * Nulidade da CDA pela falta de notificação prévia na esfera administrativa a violar o contraditório e a ampla defesa. * Ajuizamento da execução em desconformidade com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011. * Indevida inclusão de honorários advocatícios na CDA com base no art. 23 da Lei nº 8.906/1994, porquanto referida verba não está inserida no conceito de dívida ativa tributária e não tributária. * Inexistência de fundamentação legal idônea para fixação do valor da multa, haja vista o princípio da legalidade. Pugna, subsidiariamente, pela extinção da execução ou declaração de nulidade da citação por edital. Em resposta (fls. 39/49), o exequente, de início, refere-se à impropriedade da via de defesa eleita pela executada, haja vista a necessidade de dilação probatória, ao tempo em, quanto à matéria de fundo, sustenta a higidez dos títulos executivos e dos atos praticados na execução, posto que observados o devido processo legal administrativo, os limites das atribuições que lhe são reservadas em lei, notadamente os arts. 6º e 73, "d", da Lei nº 5.194/1966, como também porque a citação por edital deu-se em conformidade com o art. 8º da LEF, sendo, por fim, legítima a inclusão dos honorários advocatícios no título. É o que importa relatar. Decido. No REsp nº 1.104.900/ES, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), o Egrégio STJ consolidou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação probatória". Portanto, verifico o cabimento da presente via de defesa eis que as questões suscitadas pela executada são de natureza cogente e, para o seu exame no presente caso concreto, não há a necessidade de dilação probatória. Pois bem. Não se vislumbra a nulidade da citação por edital da executada, porquanto a jurisprudência, a exemplo de decisões da 4ª Turma da Corte Federal da 5ª Região, em atenção a precedentes dos demais órgãos fracionários desse Tribunal, como também do STJ - inclusive com referência ao REsp nº 1.103.050/BA (art. 543-C do CPC/1973) -, entende ser possível, à luz do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o recurso à citação editalícia após restar infrutífera a diligência realizada por oficial de justiça, sem a necessidade do esgotamente prévio de medidas extrajudiciais para a localização dos devedores na tentativa de promover a citação pessoal. Vejamos: "EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu, após a tentativa frustrada de diligência empreendida por oficial de justiça, o pedido de citação editalícia, sob o fundamento de que a exequente não demonstrou ter exaurido todas as tentativas possíveis de localização do novo endereço da executada. 2. No REsp nº 1.103.050/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, 'Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça'. 3. Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital. 4. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço da parte executada, a fim de permitir a citação pessoal dela. 5. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.348.531), como também desta Corte Regional (AG nº 127.374, AG nº 119.714, AG nº 118.776 e AG nº 123.667), consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustação da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 6. Agravo de instrumento provido". (TRF 5ª Região - 4ª Turma - AG nº 135.747 - Rel. Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão). No que diz respeito à alegada violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, é importante o registro de que o citado dispositivo legal não se aplica à cobrança de multa decorrente do exercício de poder de polícia (TRF 5ª Região, AC nº 592.917), como é o caso dos autos. Por último, a cópia do processo administrativo fiscal acostado aos autos revela que a executada foi cientificada do auto de infração (fls. 52/53), da decisão de manutenção do autuação (fls. 55/55v e 57), e, ainda, da possibilidade de composição amigável da lide (fls. 59/59v), todas por correspondências encaminhadas ao seu domicílio fiscal, que, mesmo recebidas por terceiro, são válidas e suficientes à comprovação da observância ao direito de ampla defesa e ao contraditório. Tecidas essas considerações, constato, no entanto, que procedem as demais questões esposadas pela executada. Primeiro, é certo que a execução deve consubstanciar-se em título executivo que consagre obrigação líquida, certa e exigível (art. 580 do CPC/73 e art. 786 do CPC/2015), de modo que o não preenchimento de tais requisitos enseja a nulidade da execução (art. 618, I, do CPC/73 e art. 803, I, do CPC/2015). Nesse particular, a CDA nº 18.388/2012 recai em vício intransponível, porquanto contempla como fundamento legal da dívida o art. 59 da Lei nº 5.194/1966 (fl. 05), quando, ao contrário, demonstra o processo administrativo fiscal que a autuação deu-se por infringência ao art. 6º, "a", do mesmo diploma legal (fl. 52). Percebe-se, outrossim, que além do equívoco da CDA pertinente à tipificação da infração atribuída à executada , como visto, o título executivo deixa de prever a base legal da respectiva sanção1, eis que faz remissão a dispositivo da Lei nº 5.194/1966 (art. 78)2 que, na verdade, cuida apenas de fase procedimental. Desse modo, em agindo assim, vai de encontro ao princípio da legalidade, pois deixa de conter previssão legal idônea também relativa à penalidade administrativa, cuja observância é obrigatória mesmo que não se esteja a cuidar de crédito de natureza tributária, mas decorrente do direito administrativo sancionador. Nesse sentido, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. ART. 202 E 203 DO CTN. NULIDADE DA CDA.(6) exercício ilegal da profissão, nos termos do artigo 6º, 'a', da Lei nº 5194/66, todavia, não consta da CDA (fl. 13) a fundamentação legal que constituiu o valor da multa e juros de mora. 2. Os requisitos da Certidão de Dívida Ativa, contidos no art. 202 do CTN, têm a finalidade de dar ao contribuinte todos os elementos necessários para a identificação perfeita do crédito, a fim de não o prejudicar em sua defesa. 3. Em que pese a multa administrativa, in casu, não possuir natureza tributária e a origem da sanção ter sido expressa (artigo 6º, 'a', da Lei nº 5194/66), não consta o dispositivo legal que fixou o valor da multa aplicada. 4. Não merece reforma a sentença recorrida, em razão da ausência de dispositivo legal que fundamente o quantum da multa cobrada por meio da CDA. Ocorre a inexigibilidade do título executivo, o qual padece de vício e torna nula a CDA, extinguindo a execução fiscal. 5. Custas e verba honorária mantidas, à míngua de recurso voluntário, nos termos da sentença recorrida. Sem custas. 6. Apelação não provida." (TRF 1ª Região, AC nº 00108838720144013900). Por último, conquanto o vício apontado imponha a extinção do feito executivo, deixo igualmente o registro relativo ao inequívoco excesso de execução à medida que a CDA nº 18.388/2012 incorpora crédito com fundamento no art. 23 da Lei nº 8.906/1994, dispositivo legal que se refere a honorários decorrentes de condenação em processo judicial e não a encargo cuja constituição encontre previsão em lei que contemple a sua exigibilidade já ao tempo da inscrição em Dívida Ativa. Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da CDA nº 18.388/2012 e, por conseguinte, extinguir a presente execução fiscal sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC/2015, condenando o exequente, em atenção ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU3 que, nos moldes do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do mesmo diploma legal, fixo em 20% do valor atualizado da causa. Sem custas (art. 39 da LEF e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, levantem-se as contrições judicias que houver. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 Nesse ponto, observe-se que o auto de infração fundamenta a penalidade no art. 73, "d", da Lei nº 5.194/1966. 2 "Art. 78. Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, dêste para o Conselho Federal. § 1º Não se efetuando o pagamento das multas, amigàvelmente, estas serão cobradas por via executiva. § 2º Os autros de infração, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa." 3 Entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.937/DF em 30/06/2017. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Acervo/4A
0009127-63.1996.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X PROTEGE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv. ANDRE NOBREGA QUINTAS COLARES) x ROBSON TRIGUEIRO MOSCOSO E OUTRO
1. Diante do certificado à fls. retro restou prejudicada a apreciação do pedido de fls. 286, além do que veio desacompanhado de qualquer documento comprobatório das alegações efetuadas pelo causídico. 2. Outrossim, atendidas, no presente feito, as disposições contidas nos arts. 20 e 21 - e respectivos parágrafos - da Portaria nº 396, de 20/04/2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional1, suspenda-se o curso da presente execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, sem baixa, nos termos do § 2º do dispositivo legal sobredito. 4. Intimem-se. 1 Art. 20. Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. (...) Art. 21. A suspensão de que trata o art. 20 independe da efetiva citação do(s) réu(s) na execução fiscal, desde que tenha havido a interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação do devedor principal ou eventuais corresponsáveis. ?? ?? ?? ??
0009161-76.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO (Adv. LANDOALDO FALCÃO DE SOUSA NETO, CAMILA QUEIROGA DA COSTA ABRANTES) X ANNE ELIZABETH MOTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA em desfavor de ANNE ELIZABETH MOTA DA SILVA para a cobrança de créditos tributários objeto da CDA nº 53/2012, relativos a contribuições de interesse das categorias profissionais (contribuições-anuidades) dos anos 2006 a 2011. Remetidos os autos ao exequente para manifestação a respeito da (in)validade do título executivo à luz da tese firmada pelo Colendo STF no julgado do RE nº 704.292/PR (submetido à sistemática da repercussão geral), manteve-se silente. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade, observado, no entanto, o dever de consulta previsto o art. 10 do CPC/2015. Pois bem. Em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, a fixação ou majoração delas somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19881. A CDA nº 53/2012 encontra fundamento legal nos arts. 45 a 47, do Decreto-Lei nº 68.704/1971, nos arts. 2º, 7º e 8º, da LEF, e no art. 258, parágrafo único, da Resolução/CFO nº 63/2005, que cuidam apenas do meio de cobrança (através da execução fiscal), em nada dispondo sobre o valor de suas anuidades. No RE nº 704.292/PR, julgado sob o regime da repercussão geral, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao rememorar a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, na ADI nº 1.717/DF, declarou inconstitucional o art. 2º, e seu § 1º, da Lei nº 11.000/2004, que, a exemplo do que previa a Lei nº 5.905/1973, autorizou os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Embora no voto vencedor prolatado pelo eminente Ministro Dias Toffoli, o STF tenha reconhecido incidentalmente a validade da Lei nº 6.994/1982 - que, em seu art. 1º, "estabeleceu como limite máximo para a fixação das anuidades, para as pessoas físicas, duas (2) vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País; para as pessoas jurídicas, o limite máximo variava de dois (2) a dez (10) MRV, conforme seu capital social"2 - e, nas ADIs nºs 4697 e 4762, da relatoria do Ministro Edson Fachin, tenha o Tribunal também declarado a constitucionalidade da Lei nº 12.514/20113, na parte que institui limites para as anuidades cobradas por conselhos profissionais, é certo que não é possível a emenda ou substituição do título executivo, porquanto a situação implicaria na revisão do próprio lançamento (STJ, REsp nº 1.045.472/BA, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973; TRF 5ª Região, AC nº 586476; e TRF 2ª Região, AC nº 201351060007891). Note-se que os precedentes citados - RE nº 704.292/PR, ADIs nºs 4697 e 4762, e REsp nº 1.045.472/BA, são de eficácia vinculante/obrigatória nos termos do art. 927, I e III, do CPC/2015. Em sendo assim, é inequívoca a nulidade da CDA nº 53/2012 que, como apontado, referem-se a créditos dos anos 2006 a 2011. Destaco, ainda, que os créditos mencionados estão abarcados pela prescrição4, nos termos do art. 174 do CTN. Digo isso porque, verificada a nulidade do título executivo e sabido que os créditos reclamados sujeitam-se a lançamento de ofício que se constituem a partir do vencimento (se inexistente impugnação administrativa) - em geral, 31 de março de cada ano - é inequívoca a ocorrência da prescrição dessas anuidades, porquanto, até aqui, passados mais de 7 anos do período mais recente. Isso posto, declaro a nulidade da CDA nº 53/2012 com base no art. 803, I, do CPC/2015, e, ato contínuo, extingo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, II, c/c o art. 488, também do CPC/2015. Sem custas (art. 39 da LEF e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, notadamente à falta de representação técnica da executada. Após o trânsito em julgado, levantem-se as constrições judiciais que houver. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 2 Pág. 4 do voto do Min. Dias Toffoli. 3 Que, em atenção ao princípio constitucional da anterioridade tributária, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011. 4 "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." (CPC/2015). ?? ?? ?? ??
0009369-60.2012.4.05.8200 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. EDUARDO DE ALBUQUERQUE COSTA) X UNIMED PARAIBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv. SEM ADVOGADO)
Visto em regime de mutirão. Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 13.12.2012, pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra UNIMED PARAÍBA, para cobrança de multa administrativa inscrita em Dívida Ativa sob o n.º 6763-65 (fls. 6-7). A contadoria judicial elaborou, em 08.07.2013, planilha devidamente atualizada da dívida/custas (fl. 9), apurando, naquela oportunidade, a quantia de R$ 29.161,20 (débito principal) e R$ 291,61 (custas). Após, em 30.07.2013, a executada compareceu em juízo, dando-se por citada (art. 214, §1º, do então vigente CPC/1973), requerendo a juntada do comprovante de pagamento do débito, bem como a extinção deste executivo (fls. 11-13) Com vista (fl. 14-14/verso), a ANS pleiteou a conversão em renda dos valores depositados à fl. 13, indicando os códigos e dados bancários, conforme petição de fl. 15. No ato judicial de fl. 18, determinou-se a conversão pretendida, que restou cumprida pela Caixa Econômica Federal em 2015 (fls. 20-22). À fl. 24, em 07.01.2016, a exequente informou que ainda existe uma quantia de R$ 183,71, a ser adimplida pela executada, nos termos da planilha juntada à fl. 25, no caso, atualizada para dezembro de 2015. Em resposta (fls. 28-30), a executada defendeu que o petitório de fl. 24 é descabido, uma vez que o depósito de fl. 13, efetuado em 19.07.2013, refere-se ao valor apurado pela contadoria judicial em 08.07.2013 (fl. 9), logo, não há diferença a ser paga, notadamente porque o pagamento foi realizado dentro do próprio mês. Outrossim, sustentou que, após o depósito judicial, eventual diferença de juros moratórios/compensatórios e de correção monetária é responsabilidade da instituição financeira, nos termos das Súmulas n.ºs 179 e 271 do STJ. É o que importa relatar. Decido. Dos autos, observa-se que houve pagamento da dívida em 19.07.2013, através de depósito judicial efetuado pela executada (fl. 13), em conformidade com a planilha elaborada pela contadoria deste juízo (fl. 9). No que diz respeito a eventual diferença de valores a serem pagos pela executada, no caso, R$ 183,71, apurados pela exequente, nos termos da planilha de fl. 25, tem-se por descabida tal pretensão porque houve preclusão para sua alegação, visto que, após o depósito judicial, a ANS restringiu-se a pleiteiar a conversão em renda (fl. 15), isto é, anuiu com os cálculos apurados pela contadoria deste juízo (fl. 9) e depositados pela executada (fl. 13). Além do mais, pela simples análise da planilha de fl. 25, verifica-se que os valores foram atualizados para Dezembro de 2015, quando, na verdade, deveriam ser elaborados para Julho de 2013, data do depósito judicial (fl. 13). Nesse sentido, impõe-se a extinção desta execução fiscal, notadamente quando a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas. Isso posto, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito. Custas já pagas (fl. 13) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais .
0000661-50.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X JAQUELINE FERNANDA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO)
0000844-50.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X MARIA INES SALES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO)
0000915-52.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X ELISIA EMILIA DO CARMO CARDOSO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)
0001032-43.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X TACIANA DOS SANTOS POTTER (Adv. SEM ADVOGADO)
0001237-48.2011.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. NICILDO RODRIGUES DA SILVA) X VASCO DA GAMA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
0001295-75.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X PATRÍCIA TRAVASSOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO)
0002399-15.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA) X GAS MOTORS COM E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
0002426-22.2015.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 13ª REGIÃO (Adv. CARMEN RACHEL DANTAS MAYER) X LILIANE DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)
0002558-79.2015.4.05.8200 INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Adv. GISELLY CRISTHINE RAMALHO FARIAS JUREMA) X ROSEANE SANTANA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO)
0003185-49.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA, VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, JARDON SOUZA MAIA) X REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO)
0003964-48.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA E OUTRO (Adv. BRUNO CHIANCA BRAGA, DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS, DEMOSTENES PESSOA MAMEDE DA COSTA)
0004032-27.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR DE LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO)
0005593-47.2015.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) X ERICO DE ALMEIDA MATTOS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO)
JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015, em virtude da desistência da parte exeqüente, conforme petição acostada aos autos. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0005831-81.2006.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X ALBERTO MAGNO GONDIM DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO)
0006328-22.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X ALBRAS INCORPORACOES LTDA - ME E OUTRO (Adv. ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO, NATHAN BEZERRA WANDERLEY, EDUARDO AUGUSTO MAGRUGA DE FIGUEIREDO FILHO)
1. Atente o Sr. Procurador que a data da segunda praça foi em 29 de maio de 2018, e que os autos ficaram na posse da Procuradoria até a presente data. 2. Diante do resultado negativo do leilão, restou prejudicada, por ora, a apreciação do pedido de habilitação dos créditos do Município de João Pessoa. 3. Intime-se a parte executada, por publicação, para ciência do teor da petição de fls. 403 e, para querendo, providenciar os documentos nela mencionados. 4. Após, conclusos.
0007805-85.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X ELIOMAR MACEDO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO)
0008030-37.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRMV - PB (Adv. ANDRE ARAUJO CAVALCANTI, GEORGE S. RAMALHO JUNIOR) X MANUEL ROLIM DE BRITO NETO (Adv. SEM ADVOGADO)
0009132-31.2009.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 13ª REGIÃO (Adv. CARMEN RACHEL DANTAS MAYER) X ALINE LOBATO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO)
0009186-89.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA (Adv. LANDOALDO FALCÃO DE SOUSA NETO, CAMILA QUEIROGA DA COSTA ABRANTES) X SUELY SOARES ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO)
0009552-90.1996.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOANA D ARC DA SILVA RIBEIRO) X JVR CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA E OUTRO (Adv. MARGARETE TRIGUEIRO DE A. DUARTE, PASCOAL TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE, EDGAR TAVARES DE MELO DE SÁ PEREIRA) x JOSÉ BIANOR DE CASTRO TORRES(ESPÓLIO) (Adv. SIMAO RAMALHO DE ANDRADE) x REBECCA DE ARRUDA RIBEIRO
1. Diante da apelação interposta, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, do NCPC). 2. No decurso, com ou sem resposta, subam os autos ao e. TRF-5ª Região (art. 1.010, §3º, do NCPC). 3. Intime-se por publicação.
0011282-53.2007.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA (Adv. RODRIGO NOBREGA FARIAS) X MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA (Adv. DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA (CRM/PB) em face de MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA para a satisfação dos créditos tributários objeto da CDA nº 04.42/07, relativos a contribuições de interesse das categorias profissionais (contribuições-anuidades) dos anos 2001 a 2005. Às fls. 66/75, c/c fls. 98/106, a executada opôs exceção de pré-executividade em que discorre, em síntese, sobre: (a) a incompetência deste Juízo para processamento da demanda, uma vez que reside na cidade de Recife/PE desde a época de seu ajuizamento; e, (b) a prescrição intercorrente, haja vista que somente fora citada após passados mais de 10 anos do protocolo da execução. Em resposta (fls. 86/94), o exequente refere-se à impropriedade da via de defesa eleita pela executada, seja porque necessária dilação probatória, seja também porque possível a oposição de embargos sem garantia da dívida, ao tempo em que, quanto às matérias de fundo, sustenta que a execução foi ajuizada com base no endereço informado pela própria executada no ato de seu registro profissional, além de que a demora na citação dela resultou "de regular tramitação processual", incidindo, no caso, o enunciado da súmula nº 106/STJ. É o que importa relatar. Decido. No REsp nº 1.104.900/ES, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), o egrégio STJ consolidou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação probatória". Portanto, verifico o cabimento da presente via de defesa eis que as questões suscitadas pela executada são de natureza cogente e, para o seu exame no presente caso concreto, não há a necessidade de dilação probatória, além de que, ao contrário do que alega o exequente, para a oposição de embargos é indispensável a garantia suficiente da dívida, nos moldes do § 1º do art. 16 da LEF, norma de caráter especial em relação ao CPC/2015. De outro lado, em que pese a discussão quanto à natureza funcional ou relativa da competência para o processamento/julgamento da execução fiscal com base no domicílio da parte executada, é certo que a demanda fora de fato ajuizada com base no endereço por ela mesma informado quando de sua inscrição profissional, não importando alteração de competência a modificação de sua residência sem prévia comunicação ao conselho. Tecidas essas condirações, passo agora ao exame da prescrição. À vista dos autos, destacam-se os seguintes marcos temporais: 1. Em 18/12/2007 (fl. 03) - ajuizamento da demanda; 2. Em 31/03/2008 (fl. 15) - despacho inicial, com citação postal frustrada (fl. 18); 3. Em 31/05/2010 (fl. 25) - citação postal da executada no endereço informado pelo exequente na petição à fl. 21; 4. De 18/12/2012 (fls. 27/28) a 17/10/2003 (fls. 29 e 30/43) - os autos permaneceram no aguardo de cumprimento de carta precatória expedida para penhora de bens da executada em endereço diverso daquele informado pelo exequente, tanto que teve seu objetivo frustrado. 5. Em 16/12/2013 (fl. 46) - o exequente requereu a "citação" da executada, motivo pelo qual os autos permaneceram à espera desse ato até 23/04/2018, quando, então, juntada a deprecata (fls. 52 e 53/63). Constata-se assim que, da juntada do AR relativo à regular citação da executada em 02/05/2011 (fls. 24/25), até o presente momento, não se concretizou nos autos qualquer providência útil à satisfação dos créditos exequendos. Nesse particular, deve-se observar que, ao contrário do que pretende o exequente, o entendimento firmado no enunciado da súmula nº 106/STJ não lhe socorre de jeito algum, pois, conquanto tenha o Judiciário contribuído para o insucesso da execução ao expedir carta precátoria para penhora em endereço diverso daquele da executada em 2012 (item 4), o exequente também concorreu de modo decisivo para a frustração da execução à medida que, ainda em 2013, requereu a adoção de providência inútil à ação, eis que a executada já havia sido regularmente citada. Assim, os autos somente retomaram o curso normal com o retorno da última deprecata em 04/2018. Desse modo, é inequívoca a ocorrência da prescrição, especialmente porque derrotável, de acordo com as particularidades deste caso concreto, a tese firmada na súmula nº 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". A título de obiter dictum - pois, sobre o assunto, não foi o exequente instado a se manifestar (art. 10 do CPC/2015) -, não fosse a prescrição intercorrente reconhecida neste decisum, fatalmente a extinção dos créditos exequendos se verificaria pela prescrição inicial, porquanto consequência lógica da nulidade do ajuizamento da execução fundada em título executivo com fundamentação legal inválida (Lei nº 3.268/1957, c/c Decreto nº 44.055/1958 e MP nº 203/2004), eis que incompatível com o princípio da reserva legal, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, a fixação ou majoração de anuidades por ato do própria conselho, conforme tese firmada em repercussão geral pelo colendo STF no RE nº 704.292/PR1. Ademais não sendo possível eventual emenda/substituição da CDA pela necessidade de revisão do próprio lançamento (STJ, REsp nº 1.045.472/BA, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973; TRF 5ª Região, AC nº 586476; e TRF 2ª Região, AC nº 201351060007891). Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução com fundamento com art. 487, II, do CPC/2015, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do 85, § 3º, I, e § 4º, III, do mesmo diploma legal, fixo em 20% do valor atualizado da causa. Sem custas (art. 39 da LEF e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, levantem-se as constrições judiciais que houver. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------
0015650-76.2005.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X GLÁUCIA REGINA LIMA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO)
TOTAL DE SENTENÇA: 37