Source: http://www.brasil-agro.com/brasilagro2011/web/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=36820
Timestamp: 2019-03-24 20:15:38+00:00
Document Index: 122606364

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 50', 'Artigo 45', 'Artigo 110', 'Artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 41', 'Artigo 14', 'Artigo 21', 'Artigo 15', 'Artigo 23', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 141', 'Artigo 17', 'artigo 141', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 41', 'Artigo 50', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 41', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 41', 'Artigo 24', 'Artigo 45', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 24', 'in fine', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 41', 'Artigo 161', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 162', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 190', 'Artigo 202', 'Artigo 202', 'Artigo 196', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 45', 'Artigo 42', 'Artigo 45', 'Artigo 42', 'Artigo 45', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 42', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 120', 'Artigo 254', 'Artigo 46', 'Artigo 50', 'Artigo 47', 'Artigo 50', 'Artigo 48', 'artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 12', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 45']

Brasil Agro | Estatuto
CAPÍTULO VI - Da Distribuição dos Lucros
Artigo 1 - BrasilAgro - Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável ("Companhia").
Artigo 2 - A Companhia tem sua sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº. 1.309, 5º andar, CEP 01452-002.
Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir encerrar e alterar endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da Diretoria.
Artigo 3 - A Companhia tem por objeto:
I. a exploração da atividade agrícola, pecuária e florestal de qualquer espécie e natureza e prestação de serviços direta ou indiretamente relacionados;
II. a compra, venda e/ou locação de propriedades, terrenos, edificações e imóveis em áreas rurais e/ou urbanas;
III. a importação e a exportação de produtos e insumos agrícolas e relacionados à pecuária;
IV. a intermediação em operações de natureza imobiliária de quaisquer tipos;
V. a participação, como sócia, em outras sociedades, simples ou empresárias e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, relacionados direta ou indiretamente aos objetivos aqui descritos;
e VI. a administração de bens próprios e de terceiros.
Artigo 5 - O capital social subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 584.224.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões e duzentos e vinte e quatro mil reais), dividido em 56.888.916 (cinquenta e seis milhões, oitocentas e oitenta e oito mil, novecentas e dezesseis) ações ordinárias, sem valor nominal.
Artigo 6 - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).
Parágrafo 1º - Dentro dos limites autorizados neste Artigo, poderá a Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização.
Parágrafo 3º - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com os planos aprovados pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas.
Parágrafo 4º - É vedado à Companhia emitir ações preferenciais e partes beneficiárias.
Artigo 7 - O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias e a cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, ressalvado o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 10 deste Estatuto Social.
Artigo 8 - Todas as ações da Companhia serão escriturais e serão mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), em nome de seus titulares.
Parágrafo Único - O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações.
Artigo 9 - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado.
Parágrafo Único - O direito de preferência referido no "caput" não poderá ser excluído caso o preço de subscrição praticado em tais emissões ou permutas seja inferior ao preço de subscrição praticado na oferta pública inicial de ações da Companhia, atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Amplo) - IPCA.
Artigo 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores ("Lei das Sociedades por Ações")ou deste Estatuto Social.
Parágrafo 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes, observado o disposto no Artigo 50, § 1º deste Estatuto Social.
Parágrafo 2º - A Assembleia Geral que deliberar sobre o cancelamento de registro de companhia aberta, ou a saída da Companhia do Novo Mercado ("Novo Mercado") da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("BM&FBOVESPA") deverá ser convocada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo 3º - A deliberação acerca de alteração ou exclusão do Artigo 45 deste Estatuto Social será tomada pela maioria absoluta de votos presentes, computando-se um único voto por acionista, independentemente da sua participação no capital social, na forma do §1º do Artigo 110 da Lei das Sociedades por Ações.
Parágrafo 4º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações.
Parágrafo 5º - Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente.
Parágrafo 6º - As atas de Assembleia deverão ser: (i) lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a indicação resumida do sentido do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas.
Artigo 11 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, instalada e presidida por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 (dois) Secretários.
II. fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal;
III. atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações;
IV. aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia;
V. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos;
VI. eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação;
VII. deliberar a saída do Novo Mercado;
IX. escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração;
X. deliberar sobre a proposta do Conselho de Administração, submetida nos termos do artigo 23, VII deste Estatuto Social, de alteração ou término de contratos de prestação de serviços de consultoria celebrados entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e acionistas que, isoladamente ou em Grupo de Acionistas (como definido no artigo 41), sejam titulares de ações representativas de montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social da Companhia ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras de referidos acionistas, de outra parte;
XI. aprovar eventual pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo 1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, e pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento do Novo Mercado, atendido, também, os requisitos legais aplicáveis.
Parágrafo 2º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso.
Artigo 14 - A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual para distribuição entre os administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração nos termos do Artigo 21 deste Estatuto Social.
Artigo 15 - Qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes, ressalvado o disposto no Artigo 23 deste Estatuto Social.
Parágrafo Único - Será exigida convocação prévia para as reuniões dos órgãos de administração, nos termos dos artigos 19, Parágrafo 1º e 26, inciso I, deste Estatuto Social. Só é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros do órgão da administração que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto expresso por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação.
Artigo 16 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, dos quais pelo menos 20% (vinte por cento) devem ser Conselheiros Independentes (conforme definido no §7º deste artigo), eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo 1º - Na Assembleia Geral Ordinária, os acionistas deverão deliberar o número efetivo de membros do Conselho de Administração.
Parágrafo 2º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia.
Parágrafo 3º - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar em acréscimo ao Comitê de Remuneração e ao Comitê Executivo, comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia.
Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração em exercício serão considerados automaticamente indicados para reeleição por proposta conjunta dos membros do Conselho de Administração. Caso não tenha sido solicitado o processo de voto múltiplo, os membros do Conselho de Administração deliberarão por maioria absoluta dos presentes para propor o nome de candidatos substitutos para o lugar de qualquer Conselheiro em exercício que declinar da reeleição, na medida em que tal indicação for necessária para compor uma chapa completa de candidatos para as vagas no Conselho, observado o disposto no Artigo 17 abaixo. Caso tenha sido solicitado o processo de voto múltiplo, cada membro do Conselho de Administração em exercício será considerado um candidato à reeleição para o Conselho de Administração e não serão indicados candidatos substitutos para o lugar de qualquer Conselheiro em exercício que declinar da reeleição.
Parágrafo 5º - Caso a Companhia receba pedido por escrito de acionistas que desejam requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na forma do Artigo 141, Parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, a Companhia divulgará o recebimento e o teor de tal pedido: (i) imediatamente, por meio eletrônico, para a CVM e para a BM&FBOVESPA; e (ii) em até 2 (dois) dias do recebimento do pedido, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, mediante publicação de aviso aos acionistas.
Parágrafo 6º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Caso receba uma notificação relativa a um ou mais candidatos a Conselheiros, a Companhia divulgará o recebimento e o teor da notificação: (i) imediatamente, por meio eletrônico, para a CVM e para a BM&FBOVESPA; e (ii) em até 2 (dois) dias do recebimento da notificação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, mediante publicação de aviso aos acionistas.
Parágrafo 7º - Para os fins do presente artigo, Conselheiro Independente é aquele definido como tal no Regulamento do Novo Mercado, e expressamente declarado como tal na ata da Assembleia Geral que o eleger, sendo também considerado como Conselheiro Independente o conselheiro eleito mediante faculdade prevista no Artigo 17 abaixo, nos termos do artigo 141, §4º, §5º da Lei das Sociedades por Ações.
Parágrafo 8º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no "caput" deste
Artigo 16, resultar em número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Novo Mercado.
Parágrafo 9º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Artigo 17 - Na eleição dos membros do Conselho de Administração, se não tiver sido solicitado o processo de voto múltiplo na forma da lei, a Assembleia Geral deverá votar através de chapas registradas previamente na mesa, as quais assegurarão aos acionistas que detenham, individualmente ou em bloco, 15% (quinze por cento) ou mais das ações ordinárias da Companhia, em votação em separado, o direito de eleger um membro. A mesa não poderá aceitar o registro de qualquer chapa em violação ao disposto neste Artigo.
Artigo 18 - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes, em reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente.
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as reuniões do órgão e as Assembleias Gerais, ressalvado, no caso das Assembleias Gerais, as hipóteses em que indique por escrito outro Conselheiro, Diretor ou acionista para presidir os trabalhos.
Artigo 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 6 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião.
Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada membro do Conselho de Administração com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião.
Artigo 20 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto Social:
III. atribuir a cada Diretor suas respectivas funções, inclusive designando o Diretor de Relações com Investidores, observado o disposto neste Estatuto Social;
V. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
VI. escolher e destituir os auditores independentes, considerando as recomendações do Conselho Fiscal;
VII. convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria;
IX. aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento, bem como acompanhar sua execução;
X. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral;
XI. autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, observado o parágrafo único do artigo 9º;
XII. deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação;
XIII. deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no Parágrafo 2º do Artigo 6º deste Estatuto Social;
XIV. outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas nos termos dos planos aprovados em Assembleia Geral, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração;
XV. estabelecer o valor da participação nos lucros dos Diretores e empregados da Companhia, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração;
XVI. a distribuição entre os Diretores, individualmente, de parcela da remuneração anual global dos administradores fixada pela Assembleia Geral, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração;
XVII. a aprovação, após considerar o parecer do Comitê de Remuneração, de qualquer contrato a ser celebrado entre a Companhia e qualquer Diretor que contemple o pagamento de valores, inclusive o pagamento de valores a título de indenização, em razão (i) do desligamento voluntário ou involuntário do Diretor; (ii) de mudança de Controle (conforme definido no Artigo 41 deste Estatuto Social); ou (iii) de qualquer outro evento;
XVIII. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real;
XIX. autorizar a Companhia a prestar garantias a obrigações de terceiros;
XX. estabelecer a competência da Diretoria para a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam "bonds", "notes", "commercial papers" ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre as suas condições de emissão e resgate, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato;
XXI. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, na forma definida no Artigo 50 deste Estatuto Social;
XXII. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações;
XXIII. dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento;
XXIV. decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável;
XXV. aprovar que a Diretoria ou qualquer subsidiária da Companhia proceda à alienação ou oneração de bens do ativo permanente, a aquisição de bens para o ativo permanente e a assunção de outros compromissos financeiros associados a projetos nos quais a Companhia ou a subsidiária pretende investir, sempre que o valor dos bens alienados, onerados ou adquiridos ou dos compromissos financeiros assumidos exceda R$700.000,00 (setecentos mil reais), considerados individual ou conjuntamente, dentro do período de 1 (um) ano;
XXVI. aprovar que a Diretoria proceda à tomada de empréstimos e outros financiamentos, sempre que, em razão da tomada de tais empréstimos ou outros financiamentos, o valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Companhia exceda R$700.000,00 (setecentos mil reais), considerados individual ou conjuntamente;
XXVII. autorizar o levantamento de demonstrações financeiras e distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio em períodos iguais ou menores a 6 (seis) meses, à conta do lucro apurado nessas demonstrações financeiras ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço patrimonial anual ou semestral, na forma prevista neste Estatuto Social e na legislação aplicável;
XXVIII. autorizar a Diretoria a efetivar a criação e supressão de subsidiária e a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior, autorizar alterações estatutárias e reorganizações societárias nas subsidiárias, pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ou falência das mesmas;
XXIX. autorizar a Diretoria a outorgar mandato e assinatura de procurações em nome da Companhia;
XXX. manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração que sejam Diretores deverão se abster de votar nas matérias previstas nos incisos VIII, XV e XVI deste Artigo 20.
Parágrafo 2º - A Companhia não concederá financiamentos ou garantias para seus Conselheiros ou Diretores, exceto na medida em que tais financiamentos ou garantias estejam disponíveis para os empregados ou os clientes em geral da Companhia.
Artigo 21 - O Conselho de Administração elegerá, entre seus membros, 3 (três) Conselheiros que deverão compor o Comitê de Remuneração, os quais deverão ser independentes em relação à Companhia e aos Diretores e não poderão ser Diretores, cônjuges de Diretores ou parentes até o terceiro grau de Diretores. O Comitê de Remuneração exercerá funções consultivas em conformidade com seu regimento interno e auxiliará o Conselho de Administração a estabelecer os termos da remuneração e dos demais benefícios e pagamentos a serem recebidos a qualquer título da Companhia por Diretores e Conselheiros. Compete ao Comitê de Remuneração:
I. apresentar ao Conselho de Administração proposta de distribuição da remuneração global anual entre os Diretores e os Conselheiros;
II. opinar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia;
III. opinar sobre a participação dos Diretores e empregados da Companhia nos lucros;
IV. opinar sobre qualquer contrato a ser celebrado entre a Companhia e qualquer Diretor que contemple o pagamento de valores em razão do desligamento voluntário ou involuntário do Diretor, mudança de Controle (conforme definido no Artigo 41 deste Estatuto Social) ou qualquer outro evento similar, inclusive o pagamento de valores a título de indenização.
Artigo 22 - O Conselho de Administração elegerá, entre seus membros, no mínimo 3 (três) e no máximo 4 (quatro) Conselheiros que deverão compor o Comitê Executivo. O Comitê Executivo exercerá funções consultivas em conformidade com seu regimento interno e auxiliará o Conselho de Administração na sua função de órgão supervisor, opinando sobre ou revisando periodicamente determinados assuntos da Companhia estratégicos e/ou de natureza financeira. Compete ao Comitê Executivo:
I. opinar sobre:
(a) os planos de negócios da Companhia;
(b) as propostas relativas à modificação do capital social;
(c) os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento;
(d) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos de capital em valor que exceda R$700.000,00 (setecentos mil reais);
II. revisar anualmente:
(a) os planos financeiros da Companhia, incluindo a emissão, recompra e resgate de títulos de dívida, valores mobiliários e outros instrumentos similares;
(b) as implicações financeiras do plano de capitalização da Companhia; e (c) a política de dividendos da Companhia;
III. revisar e supervisionar periodicamente:
(a) os requisitos financeiros exigidos para operações que excedam R$700.000,00 (setecentos mil reais); e
(b) o acesso da Companhia ao mercado de capitais.
Artigo 23 - É necessária a aprovação da maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho de Administração para deliberação sobre as matérias abaixo indicadas, com exceção daquelas constantes dos itens VI e VII, para as quais é necessária a aprovação da maioria qualificada de três quartos dos membros do Conselho de Administração:
I. proposta de recompra, resgate, reembolso ou amortização de ações;
II. proposta de criação ou emissão de bônus de subscrição ou instrumentos conversíveis em ações de emissão da Companhia;
III. proposta de incorporação da Companhia em outra, incorporação de outra sociedade pela Companhia, incorporação de ações envolvendo a Companhia, sua fusão ou cisão;
IV. proposta de liquidação, dissolução ou extinção da Companhia ou cessação do estado de liquidação da Companhia;
V. proposta de participação da Companhia em grupo de sociedades;
VI. proposta de mudança do objeto social da Companhia; e
VII. proposta de alteração ou término de contratos de prestação de serviços de consultoria celebrados entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e acionistas que, isoladamente ou em Grupo de Acionistas (como definido no artigo 41 deste Estatuto Social), sejam titulares de ações representativas de montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social da Companhia ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras de referidos acionistas, de outra parte, devendo a efetiva alteração ou término de tais contratos ser submetida à aprovação da Assembleia Geral, a ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração para esse fim.
Artigo 24 - A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de 2 (dois) a 6 (seis) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente, outro o Diretor de Operações e os demais sem designação específica, todos com prazo de mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. O Conselho de Administração designará um dos Diretores da Companhia para a função de Diretor de Relações com Investidores.
Parágrafo 1º - A eleição da Diretoria ocorrerá até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização da Assembleia Geral Ordinária, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores.
Parágrafo 2º - Nas suas ausências, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, o seu substituto provisório será escolhido entre os demais Diretores por deliberação dos próprios Diretores e assumirá a Presidência até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que será convocada imediatamente pelo Presidente do Conselho de Administração e designará o substituto do Diretor Presidente pelo restante do prazo de mandato.
Parágrafo 3º - Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente e assumirá a Diretoria até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que lhe designará substituto pelo restante do prazo de mandato.
Parágrafo 4º - O Diretor de Relações com Investidores monitorará o cumprimento das obrigações dispostas no Artigo 45 deste Estatuto Social pelos acionistas da Companhia e reportará à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências.
Parágrafo 5º - Aos Diretores sem designação específica cabe assistir e auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor de Operações na administração dos negócios da Companhia e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração.
Artigo 25 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam inclusive para alienar e onerar bens do ativo permanente, renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente:
II. deliberar sobre a abertura, o encerramento e a alteração de endereços de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País ou no exterior;
III. submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior;
IV. elaborar e propor, ao Conselho de Administração, os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento;
V. aprovar a criação e supressão de subsidiária e a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior, observada a prévia manifestação do Conselho de Administração;
VI. aprovar a alienação ou oneração de bens do ativo permanente, a aquisição de bens para o ativo permanente e a assunção de outros compromissos financeiros associados a projetos nos quais a Companhia pretende investir, sob a condição de que o Conselho de Administração tenha aprovado tal contratação sempre que o valor dos bens alienados, onerados ou adquiridos ou dos compromissos financeiros assumidos exceda R$700.000,00 (setecentos mil reais), considerados individual ou conjuntamente;
VII. contrair empréstimos e outros financiamentos, sob condição de que o Conselho de Administração tenha aprovado tal contratação sempre que, em razão da tomada de tais empréstimos ou outros financiamentos, o valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Companhia exceda R$700.000,00 (setecentos mil reais), considerados individual ou conjuntamente;
VIII. alienar bens imóveis, ceder direitos reais ou conceder direito real em garantia de empréstimos; e
IX. decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.
Artigo 26 - Compete ao Diretor Presidente, além de coordenar a ação dos Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia:
I. convocar as reuniões da Diretoria, por escrito e com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, e presidi-las;
II. manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Companhia e o andamento de suas operações; III. propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; IV. exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração; V. indicar o substituto dos demais Diretores nos casos de ausência; e VI. indicar o substituto provisório dos demais Diretores nos casos de vacância, observado o disposto no Parágrafo 3º, do Artigo 24, in fine, deste Estatuto Social.
I. o desenvolvimento e gestão dos processos internos da Companhia;
II. a implantação e administração dos sistemas de gestão, supervisão e acompanhamento do trabalho dos gerentes de campo dedicados às propriedades adquiridas pela Companhia; e III. a gestão de recursos humanos e atividades relacionadas ao quadro de pessoas da Companhia e das demais funções administrativas.
Artigo 28 - Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos Parágrafos subsequentes, a Companhia será representada por 2 (dois) membros da Diretoria, ou ainda por 1 (um) membro da Diretoria e 1 (um) procurador, ou por 2 (dois) procuradores, no limite dos respectivos mandatos.
Parágrafo 1º - Os atos para os quais o presente Estatuto Social exija autorização prévia do Conselho de Administração só poderão ser praticados se preenchida tal condição.
Parágrafo 2º - A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador nos seguintes casos:
(a) quando o ato a ser praticado impuser representação singular ela será representada por qualquer Diretor ou procurador com poderes especiais; (b) quando se tratar de contratar prestadores de serviço ou empregados; (c) quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, duplicatas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Companhia e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas, sociedades de economia mista, Secretaria da Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias das Fazendas Municipais, Juntas Comerciais, todas as repartições judiciais, em qualquer instância, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores e outros de idêntica natureza.
Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador.
Parágrafo 4º - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras:
(a) todas as procurações serão outorgadas pelo Diretor Presidente, ou seu substituto, em conjunto com qualquer outro Diretor; (b) a outorga de qualquer mandato ficará condicionada à autorização prévia do Conselho de Administração; (c) os instrumentos de mandato deverão especificar a extensão dos poderes outorgados, bem como o prazo do mandato, salvo quando se tratar de mandato ad judicia, que poderá ter prazo indeterminado.
Parágrafo 5º - A Companhia não poderá ser representada por procuradores na alienação de bens imóveis, na cessão de direitos reais, nem na concessão de direito real em garantia de empréstimos.
Parágrafo 6º - Não terão validade, nem obrigarão a Companhia, os atos praticados em desconformidade ao disposto neste Artigo.
Artigo 29 - O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidas por lei e também com as funções de Comitê de Auditoria, em conformidade com a
Sarbanes Oxley Act e as regras emitidas pela Securities and Exchange Commission - SEC, dos Estados Unidos da América.
Parágrafo Único - Para o pleno exercício de suas funções, o Conselho Fiscal deverá observar os requisitos previstos na legislação aplicável, o disposto neste Estatuto Social e no Regimento Interno do Conselho Fiscal.
Artigo 30 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Na hipótese de haver Acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionistas Controlador, conforme definido no Artigo 41 deste Estatuto Social, aplica-se o disposto no §4º do Artigo 161 da Lei das Sociedades por Ações e, caso não haja acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionistas Controlador, devem ser observadas as regras dos Parágrafos 1º, 2º e 3º deste Artigo.
Parágrafo 1º - O acionista ou o grupo de acionistas que, isoladamente ou em conjunto, sejam titulares de ações representativas de 10% (dez por cento) ou mais do capital social terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente.
Parágrafo 2º - Igual direito terá o acionista ou o grupo de acionistas diverso daquele que elegeu um membro na forma do Parágrafo 1º deste Artigo, observadas as mesmas regras e condições de eleição, inclusive o percentual mínimo de representação, de 10% (dez por cento).
Parágrafo 3º - Todos os acionistas da Companhia, excluídos os que elegeram membros para o Conselho Fiscal na forma dos Parágrafos 1º ou 2º deste Artigo, poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos termos dos Parágrafos 1º e 2º deste Artigo, mais 1 (um).
Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos.
Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente.
Parágrafo 6º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, e pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal a que alude o Regulamento do Novo Mercado, atendidos, também, os demais requisitos legais aplicáveis.
Artigo 31 - O Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações e informações financeiras.
Artigo 32 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente.
Artigo 33 - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago.
Artigo 34 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral Ordinária que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações.
Artigo 35 - O exercício social se inicia em 1º de julho e se encerra em 30 de junho de cada ano.
Parágrafo Único - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Companhia, com observância dos preceitos legais pertinentes.
Artigo 36 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações e no Parágrafo 2º deste Artigo, ajustado para fins do cálculo de dividendos, nos termos do Artigo 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução:
(a) 5% (cinco por cento), no mínimo, para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reserva de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal;
(b) parcela necessária ao pagamento de um dividendo obrigatório não poderá ser inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Artigo 202 da Lei de Sociedades por Ações;
(c) a parcela remanescente do lucro líquido ajustado poderá ser destinada à Reserva para Investimento e Expansão, com ou sem base em orçamento de capital aprovado pela Assembleia Geral, na forma prevista no Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações. Os valores registrados nessa Reserva poderão ser utilizados como lastro para aquisição pela Companhia de ações de sua emissão, nos termos de programa de recompra de ações aprovado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo 1º - O saldo das reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar e as reservas para contingências, não poderá ultrapassar o valor do capital social. Uma vez atingido esse limite máximo, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a aplicação do excesso na integralização, no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
Parágrafo 2º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social, nos casos, forma e limites legais.
Artigo 37 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, poderá a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social.
Parágrafo 1º - Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social, os acionistas serão compensados com os dividendos a que têm direito, sendo-lhes assegurado o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese do valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente.
Artigo 38 - A Companhia poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração:
Artigo 39 - A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável.
Artigo 40 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia.
Artigo 41 - Para fins deste Capítulo, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados:
"Adquirente de Participação Relevante" significa qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas, que adquira ações da Companhia, nos termos do artigo 45 deste Estatuto Social.
"Atuais Acionistas Controladores" significa o Grupo de Acionistas que exerce o Controle da Companhia na data de publicação do anúncio de início de distribuição pública de ações, objeto do pedido de registro protocolado na CVM em 26 de outubro de 2005, sob o número RJ/2005 -07556 ("Anúncio de Início"), no âmbito da primeira oferta pública de ações realizada pela Companhia, seus acionistas controladores, sociedades controladas e sob controle comum.
"Poder de Controle" (bem como seus termos correlatos, "Controlador" ou "Controle") significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.
Artigo 42 - A alienação do Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações ("OPA") dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do alienante do Controle.
Parágrafo 1º - Caso a aquisição do Controle também sujeite o adquirente do Controle à obrigação de realizar a OPA exigida pelo Artigo 45 deste Estatuto Social, o preço de aquisição na OPA será o maior entre os preços determinados em conformidade com este Artigo 42 e o Artigo 45, Parágrafo 2º deste Estatuto Social.
Parágrafo 2º - O(s) acionista(s) Controlador(es) alienante(s) ou o Grupo de Acionistas Controlador alienante não poderá(ão) transferir a propriedade de suas ações, nem a Companhia poderá registrar qualquer transferência de ações, enquanto o adquirente do Controle não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado.
Parágrafo 3º - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o(s) acionista(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto esse(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores.
Parágrafo 4º - Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito os Termos de Anuência referidos no Parágrafo 2º deste Artigo.
Artigo 43 - A oferta pública referida no Artigo anterior também deverá ser realizada:
Artigo 44 - Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionistas Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a:
I. efetivar a oferta pública referida no Artigo 42 deste Estatuto Social;
II. pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da OPA e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até o momento do pagamento. A referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o adquirente do Controle realizou aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVEPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos;
III. tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do Controle.
Artigo 45 - Qualquer Adquirente de Participação Relevante que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, efetivar uma OPA da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, notadamente a Instrução CVM nº. 361, de 5 de março de 2002 e alterações posteriores, os regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste Artigo, sendo que na hipótese de OPA sujeita a registro, o prazo de 60 (sessenta) dias referido acima será considerado cumprido se neste período for solicitado tal registro.
Parágrafo 1º - A OPA deverá ser
(i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia,
(ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA,
(iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo 2º deste Artigo, e
(iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia.
Parágrafo 2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre
(i) o valor econômico apurado em laudo de avaliação;
(ii) 150% (cento e cinquenta por cento) do preço de emissão das ações no mais recente aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste Artigo 45, devidamente atualizado pelo IPCA até o momento do pagamento; e
(iii) 150% (cento e cinquenta por cento) da média ponderada da cotação unitária média das ações de emissão da Companhia durante o período de 90 (noventa) dias de negociação anterior à realização da OPA na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia.
Parágrafo 4º - O Adquirente de Participação Relevante estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável.
Parágrafo 5º - Na hipótese de o Adquirente de Participação Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos para a realização da OPA, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Adquirente de Participação Relevante não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Adquirente de Participação Relevante que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade do Adquirente de Participação Relevante por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo.
Parágrafo 6º - Qualquer Adquirente de Participação Relevante que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar uma OPA, nos termos descritos neste Artigo, sendo que, na hipótese de OPA sujeita a registro, o prazo de 60 (sessenta) dias referido acima será considerado cumprido se neste período for solicitado tal registro.
Parágrafo 7º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei de Sociedade por Ações e dos Artigos 42, 43 e 44 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Adquirente de Participação Relevante das obrigações constantes deste Artigo, ressalvado o disposto nos Artigos 51 e 52 deste Estatuto Social.
Parágrafo 8º - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência
(i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante;
(ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia,
(iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, ou
(iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas.
Parágrafo 11 - A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste Artigo ou a exclusão deste Artigo obrigará o(s) acionista(s) que tiver(em) votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembleia Geral a realizar a OPA prevista neste Artigo.
Artigo 46 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser realizada pelo(s) acionista(s) Controlador(es), Grupo de Acionistas Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, referido no Artigo 50 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 47 - Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado, o(s) acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionistas Controlador da Companhia deverá(ão) efetivar oferta pública de aquisição de ações dos demais acionistas (i) seja em razão da saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou (ii) seja em razão de reorganização societária na qual a sociedade resultante de tal reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contatos data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. O preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, referido no Artigo 50 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 48 - Na hipótese de não haver acionista(s) Controlador ou Grupo de Acionistas Controladores:
I. sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Companhia, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembleia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública;
II. sempre que for aprovada, em Assembleia Geral, a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passe a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária na qual a sociedade resultante de tal reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contatos data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de OPA nas mesmas condições previstas no artigo 47 deste Estatuto.
Parágrafo primeiro - Na hipótese do inciso II deste Artigo 48, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir a obrigação de realizar a OPA.
Parágrafo segundo - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da OPA, conforme previsto no parágrafo primeiro deste Artigo 48, no caso de reorganização societária mencionada no item II deste Artigo 48, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a OPA.
Artigo 49 - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes no Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de OPA, no mínimo, pelo valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 50 abaixo, respeitadas as normas legais aplicáveis.
Parágrafo primeiro - O(s) acionista(s) Controlador(es) ou o Grupo de Acionistas Controlador deverá(ão) efetivar a OPA prevista no "caput" deste Artigo.
Parágrafo segundo - Na hipótese de não haver acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionistas Controlador e a saída do Novo Mercado referida no "caput" deste Artigo decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar OPA prevista no "caput".
Parágrafo terceiro - Na hipótese de não haver acionista(s) Controlador(es) ou Grupo de Acionistas Controladores e a saída do Novo Mercado referida no "caput" ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado.
Parágrafo quarto - Caso a Assembleia Geral mencionada no parágrafo terceiro acima deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is), pela realização da OPA prevista no "caput" deste Artigo, o(s) qual(is), presente(s) na referida Assembleia Geral, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a OPA.
Artigo 50 - O laudo de avaliação de que tratam os Artigos 46, 47 e 49 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e Controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do Parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º do mesmo Artigo 8º.
Parágrafo 1º - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes de ações em circulação presentes naquela Assembleia, que se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações em circulação; ou (ii) se instalada em segunda convocação, contendo a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação.
Artigo 51 - É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável.
Artigo 52 - A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização da OPA prevista neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a OPA até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis.
Artigo 53 - Na hipótese de apresentação de quaisquer das OPAs referidas neste capítulo VII, deverão ser incluídas como objeto todas as ações eventualmente resultantes do exercício de bônus de subscrição emitidos pela Companhia, observado o artigo 12 da Instrução CVM nº 361/02, devendo a Companhia assegurar aos titulares de bônus de subscrição o direito de subscrever e receber as ações objeto dos bônus de subscrição em até 10 (dez) dias úteis após a comunicação nesse sentido.
Artigo 54 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações., no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Sanções e do Regulamento de Arbitragem.
§2º - A sede da arbitragem será São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. A língua da arbitragem será o português. A arbitragem será processada e julgada de acordo com o Direito brasileiro.
§3º - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas Partes, antes de constituído o tribunal arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado A partir da constituição do tribunal arbitral, todas as medidas cautelares ou de urgência deverão ser pleiteadas diretamente a este, ficando este desde já autorizado a manter, revogar ou modificar as medidas de urgência anteriormente requeridas ao Poder Judiciário, conforme o caso.
Artigo 55 - A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais.
Artigo 56 - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado da BM&FBOVESPA, sujeitam-se, a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ("Regulamento do Novo Mercado").
Artigo 57 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das OPA previstas neste Estatuto.
Artigo 58 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações, respeitado o Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 59 - É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais.
Artigo 60 - A Assembleia Geral Extraordinária que aprovar o presente Estatuto Social deverá deliberar o número efetivo de membros do Conselho de Administração e eleger os demais membros necessários para compor o órgão.
Artigo 61 - O disposto no Artigo 45 deste Estatuto Social não se aplica aos Atuais Acionistas Controladores e seus sucessores, aplicando-se exclusivamente àqueles investidores que adquirirem ações e se tornarem acionistas da Companhia após a data de eficácia da adesão e listagem da Companhia no Novo Mercado.
Parágrafo Único - Para fins de clareza, os direitos previstos no caput deste Artigo não serão transferidos em qualquer hipótese a terceiros adquirentes das ações de emissão da Companhia detidas pelos Atuais Acionistas Controladores ou de seus sucessores.