Source: https://fr.scribd.com/document/143024526/Tributario-aula-01
Timestamp: 2020-02-19 14:39:53+00:00
Document Index: 63515861

Matched Legal Cases: ['Artigo 177', 'Artigo 195', 'artigo 151', 'artigo 156', 'artigo 175', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 118']

Tributário aula 01 | Lei das Obrigações | Federação
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TRIBUTÁRIO - 2 bim
Direito Tributário - Betina
Direito Tributrio - aula 01 O aluno, em sua preparao, dever realizar a leitura dos seguintes dispositivos legais: 1 Constituio Federal,
especificamente nos artigos do Sistema Tributrio Nacional. 1.1. Artigos 145 a 162 1.2. Artigo 177 (artigo sobre Contribuio de Interveno do Domnio Econmico) 1.3. Artigo 195 (artigo sobre Contribuies para Seguridade Social) Cdigo Tributrio Nacional (CTN) 2.1. Livro 2 do CTN (artigos 96 a 205)
CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTRIO 1. CONCEPO NA CONSTITUIO FEDERAL AT EXECUO FISCAL
1.1. Constituio Federal O Direito Tributrio, assim como todos os demais ramos do direito, nasce no texto constitucional. A Constituio estabelece as regras de competncia tributria, ou seja, a definio da aptdo legislativa dos entes tributantes para a criao de tributos. Aliado a isso, define as espcies tributrias, os princpios constitucionais tributrios e as imunidades. Neste momento da cronologia,
temos apenas e to somente a delimitao do poder de tributar, por meio da definio das competncias (tributos passveis de serem criados e as pessoas competentes para tantp). 1.2. Lei do ente competente A Constituio atribui competncia a cada um dos entes tributantes (pessoas jurdicas de direito pblico interno). Em outras palavras, a CF atribui competncia para a Unio criar tributos federais, para os Estados criarem tributos estaduais e assim sucessivamente. Para continuar o caminho de materializao do Direito Tributrio, contudo, preciso a edio de LEI por parte do ente competente: lei federal para criar o tributo federal; lei estadual para criar o tributo estadual; lei municipal para criar o tributo municipal. Assim, para a cronologia do Direito Tributrio prosseguir, necessria a atividade legislativa de cada ente, a edio de lei instituidora de tributos. Em outras palavras, necessrio, no caminho do Direito Tributrio, que o ente competente (definicido pela atribuio direta e exclusiva do texto constitucional) exercite essa competncia. E como ele exercita competncia? Legislando. Pelo Princpio da LEgalidade, o ente competente edita lei para instituir, efetivamente, o tributo. 1.3. Fato Gerador e nascimento da Obrigao Tributria Diante da atividade legislativa descrita anteriormente, temos a instituio do tributo, por meio da descrio de um fato de possvel ocorrncia e a prescrio de uma obrigao de pagar determinadas quantias (tributo). Como sabemos, contudo, no basta para o direito, a previso legal de determinadas situaes. necessria, para o caminho do Direito Tributrio, a ocorrncia do fato abstratamente previsto na legislao. Em outras palavras, preciso que se verifique a ocorrncia do fato gerador da obrigao. Por enquanto, existe somente a previso abstrata de que, caso ocorram determinados fatos, dever nascer uma relao jurdica especfica, a obrigao tributria. Para prosseguirmos nossa anlise, necessria a ocorrncia, no mundo dos fatos, na realidade, daquele fato previsto na legislao. preciso que ocorra, para falar tecnicamente, o fato gerador. Ocorrido o fato gerador, aplica-se a lei e teremos o nascimento da obrigao tributria. 1.4. Formalizao da Obrigao Tributtia Ocorrido o fato gerador, nos termos do CTN, teremos o nascimento da obrigao tributria. Esta obrigao, contudo, precisa ser formalizada para que o fisco tome conhecimento de seu nascimento. Faz-se necessria a formalizao do crdito tributrio. A obrigao tributria documentada, formalizada, materializada, por intermdio de um procedimento especficio do Direito Tributrio, chamado lanamento tributrio. Lanamento tributrio: Procedimento de formalizao da obrigao. O lanamento transforma a obrigao (por enquanto, abstrata, no quantificada, no documentada) em algo materializado e expresso em forma de documento.
Esta obrigao tributria (nascida com o fato gerador) materializada pelo lanamento, recebe um nome diferente. O CTN utiliza a expresso crdito tributrio. Para fins de prova, existe uma sequencia cronolgica (criticada por certa doutrina, mas didtica para nossas provas): ocorrido o fato gerador, nasce a obrigao, Realizado o lanamento, nasce o crdito tributrio. Resumindo: fato gerador obrigao lanamento crdito tributrio. No momento em que se faz esse lanamento, transforma-se a obrigao (aquele dever abstrato), em algo palpvel, exigvel, lquido: o crdito tributrio. Esse lanamento, para constituir o crdito, precisa ser notificado ao sujeito passivo. Portanto, esse lanamento deve ser informado ao sujeito passivo. 1.5. Notificao e verificao de procedncia do crdito tributrio Regra geral: no momento que se faz a notificao, espera-se que o contribuinte tome o caminho natural, ou seja, proceda ao pagamento. O crdito constitudo para ser pago. Essa a ideia gera. Contudo, nem sempre isso acontece. Podero existir, nesse momento, algumas causas que modifiquem o crdito tributrio. Com base nessa nomenclatura, causas modificativas do crdito tributrio ou impeditivas da cobrana do crdito tributrio, trataremos de trs grupos diversos: Causas de suspenso da exigibilidade: artigo 151 do CTN. Causas de extino do crdito tributrio: artigo 156 do CTN. Causas de excluso do crdito tributrio: artigo 175 do CTN.
Suspenso Impedem a cobrana forada, suspendendo a caracterstica da exigibilidade. O fisco no pode tomar as medidas tendentes ao recebimento do crdito - moratria, depsito, recursos e reclamaes administrativas, liminar, antecipao da tutela e parcelamento) Extino Implicam no desaparecimento da relao jurdica tributria. So: pagamento, compensao, remisso, transao, decadncia, prescrio, pagamento antecipado e homologao, consignao em pagamento, deciso administrativa ou judicial irreformvel e dao de bens imveis em pagamento. Excluso Impedem a prpria constituio, prprio nascimento do crdito tributrio. So: iseno e anistia. 1.6. Da inscrio do Dbito do Fisco na Dvida Ativa Diante da no ocorrncia de uma causa de extino do crdito tributrio (o que implicar a manuteno do crdito tributrio), o Fisco tomar as medidas necessrias ao recebimento, buscando a satisfao forada do crdito.
Para que o Fisco exija o cumprimento da sua obrigao, algumas fases intermedirias so necessrias. Deve-se proceder, em primeiro lugar, inscrio do crdito. O Fisco materializa a existncia desse crdito tributrio na contabilidade pblica, em um controle legal chamado dvida ativa. Dvida Ativa: conjunto de todos os crditos do ente tributante. Aps a inscrio, o ente tributante extrai um ttulo extrajudicial, chamado de Certido da Dvida Ativa ou CDA. Com essa CDA, o ente tributante procede ao ajuizamento da ao especifica do cobrana de crdito tributrio: a execuo fiscal, regulada pela Lei 6.830 de 1980. Portanto, aps a inscrio do crdito, procede-se extrao da CDA e ao ajuizamento da execuo fiscal. A partir desse momento, entra-se na fase processual de exigncia do crdito tributrio. Contudo, o Fisco tem se utilizado de uma nova forma para exigir esse crdito: o protesto que formalizado diante dos cartrios de protesto. Mas tinha um problema, ou seja, no havia previso legal desse meio para exigir, e os atos do fisco devem ser vinculados. Esse problema foi resolvido com a edio da Lei 12767 de 2012 que alterou a lei de protesto (Lei 9492 de 1996), introduzindo um pargrafo nico no artigo 1 dizendo expressamente que passvel de processo a certido de dvida ativa. Art. 1 Protesto o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplncia e o descumprimento de obrigao originada em ttulos e outros documentos de dvida. Pargrafo nico. Incluem-se entre os ttulos sujeitos a protesto as certides de dvida ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e das respectivas autarquias e fundaes pblicas.
2. TRIBUTO 2.1. Definio Tributo, em uma primeira definio possvel (ainda no a mais tcnica, contudo, didtica como forma de nos aproximarmos de nosso objeto): Tributo uma das formas de transferncia de riqueza para o Estado. Por intermdio do tributo, transfere-se uma parte da riqueza dos cidados para o Estado. Mas, porque se faz essa entrega de riqueza para o ente tributante? Por um motivo bvio: o Estado deve cumprir e desempenhar uma srie de atividades essenciais, disponibilizando-as aos seus administrados (servios, estrututa administrativa e de pessoal, obras pblicas, etc). Para exercer esse papel, contudo, o Estado precisa de dinheiro, precisa de fontes de recursos, de fontes de custeio (nada de graa para o Estado). Uma dessas fontes o tributo. Vale salientar que o tributo apenas uma das formas de transferncia de riquezas, o que equivale dizer que existem outras. Seguindo as lies do sempre atual Geraldo Ataliba, toda vez que
estivermos diante de uma obrigao de entregar dinheiro ao Estado, poderemos estar diante de quatro possveis obrigaes: Obrigao contratual; Obrigao sancionatria (multa: de trnsito, ambiental); Obrigao indenizatria (abalroamento de viatura da PM) ou; Obrigao tributria Em todos esses casos, h transferncia de riquezas, mas no estaremos diante de pagamento de tributos. Logo, o tributo no a nica, mas apenas uma das formas de transferncia de riquezas para o Estado. Sendo uma das possveis, necessitar portanto, de requisitos especficos para sua caracterizao. A doutrina poderia tentar construir um conceito de tributo, buscando definir quais os melhores requisitos para a caracterizao do tributo. Contudo, este trabalho desnecessrio, j que o legislador definiu tais requisitos. Para que essa transferncia de riqueza seja considerada, tecnicamente, tributo, sero necessrio os requisitos constantes do artigo 3 do CTN: Art. 3 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestao compulsria Pecuniria Instituda em lei No sancionatria (que no constitua sano de ato ilcito) Cobrando mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
2.1.1. Prestao compulsria A expresso compulsria, utilizada pelo CTN, significa que o trivuto uma obrigao que nasce independetemente da vontade dos sujeitos envolvidos. Ou seja, uma prestao de nascimento compulsrio. Basta a ocorrncia do fato gerador. Por exemplo, ao se proceder a circulao onerosa de mercadoria, pouco importa se o indivduo concorda ou no, se aceita ou no o nascimento da obrigao tributria, a obrigao do ICMS nascer de maneira compulsria, pela simples ocorrncia da operao mercantil. A vontade das partes se exaure na deciso ou no pela prtica do ato. Da pra frente, irrelevante a vontade das partes. Mesmo raciocnio com os demais tributos. A expresso compulsria se refere ao nascimento da obrigao, mas no ao seu cumprimento. 2.1.2. Pecuniria Tributo tem que ser uma prestao de carter pecunirio, ou seja, deve ser obrigatoriamente quantificado como uma medida em dinheiro. Sua medida deve expressar determinado valor monetrio.
Importante perceber que a entrega de dinheiro no a nica forma de cumprir a obrigao tributria. Em outras palavras, a obrigao tributria pode ser extinta por situaes diversas da entrega de dinheiro ao Estado. Existtem outras formas para o cumprimento da obrigao tributria: podemos lembrar a entrega de um bem (dao em pagamento), decurso de prazo (prescrio e decadncia), encontro de contas (compensao), entre outras. Ao se falar que o tributo uma prestao pecuniria, estamos falando da definio do tributo, de sua quantificao. Tributo deve ser quantificado em dinheiro, independente da forma do cumprimento da obrigao. Uma quantia determinada pecuniria. Com essa afirmao, ns acabamos por concluir que no Brasil no se admite a instituio de tributos in natura, ou seja, tributos definidos ou quantificados como parte de bens ou trabalho humano. 2.1.3. Instituda em lei Repetio do princpio da legalidade. Somente lei pode instituir tributo, regulando a relao jurdica tributria. Somente a lei pode criar, alterar ou extinguir tributo. A prestao tributria de trato exclusivo pela lei (lei do ente competente). 2.1.4. Que no constitua sano de ato ilcito O CTN ao estabelecer que o tributo no constitui sano de ato ilcito, faz a diferenciao fundamental entre tributo e multa. Tributo e multa no se confundem. Isso porque, nos termos do CTN, tributo somente pode ter, por fato gerador, situao lcita, fato lcito. Tributo no incide sobre fato ilcito. O fato gerador da sano, por sua vez, por excelncia ato ilcito. Portanto, tributo e multa, pela prpria definio do CTN, jamais se confundem. Ateno!!!! Art. 118. A definio legal do fato gerador interpretada abstraindo-se: I - da validade jurdica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Quando o direito tributrio olha para fato gerador, ele ignora a sua circunstncia, nao se preocupa com as situaes anteriores. Exemplo: o direito tributrio admite tributar a renda de um traficante. Ele trafica e faz aplicaes financeiras. Ele pratica ato lcito que ter patrimnio e renda. Esse patrimnio consequncia de ato ilicito, mas o artigo 118 analisa o fato gerador de forma isolada. O Fisco ir abstrair os fatos anteriores, ir ignorar esse fato anterior.
Isso nao significa que o direito ir ignorar complemente, s diz que o direito tributrio no se preocupa com isso. Se houver perda dos bens, no haver tributao. STF HC 94.240. Reconhece como vlido a tributao da renda advinda de jogo do bicho. 2.1.5. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada A cobrana mediante atividade administrativa plenamente vinculada, para alguns autores, representada pela necessidade do ato administrativo de lanamento. Para que se fale na cobrana de tributo, preciso a formalizao por intermdio de um ato administrativo plenamente vinculado, o lanamento. Para outros autores, essa atividade administrativa plenamente vinculada simplesmente o procedimento da execuo fiscal. O tributo s pode ser cobrado por intermdio de um nico procedimento especfico, qual seja, o procedimento administrativo plenamente vinculado da execuo fiscal. Em qualquer dos entendimentos citados, temos por dado relevante a impossibilidade do Fisco adotar medidas diversas, sem expressa previso legal, como forma de cobrana do crdito tributrio. Ao Fisco no cabe a opo por formas alternativas de composio ou soluo da situao. 3. COMPETNCIA TRIBUTRIA 3.1. Conceito Competncia tributria uma parcela do poder de tributar. Nada mais que a possibilidade dos entes criarem tributos. Num sentido completo e tcnico, competncia tributria : Competncia tributria: aptido legislativa dos entes tributantes para institurem tributos, definidos e atrbudos pela Constituio Federal. Competncia tributria uma matria de trato exclusivo pelo texto constitucional. A aptido de legislar, de criar tributos, dada, apenas e somente, pela Constituio Federal, aos entes tributantes (Unio, Estados, DF e Municpios). Cada ente, para exercitar sua competncia tributria, precisa editar lei prpria. Assim, a Unio, para exercitar a competncia, precisa editar uma lei federal, para instituir tributo federal. Os Estados e o Distrito Federal, lei estadual para institurem tributo estadual. Os municpios, lei municipal, para institurem tributo municipal. Vale dizer que a CF, no Brasil, no cria trivuto algum. A CF limita-se a dar aptido e a atribuir competncia, estabelecendo os tributos possveis de serem criados, assim como os entes aptos a criar cada tributo. Sua criao efetiva ser realizada pela lei do ente competente. Nesse primeiro momento, no texto constitucional, tem-se apenas a definio da competncia. O exerccio da competncia se d na esfera infra-constitucional. A competncia definida no texto constitucional, mas exercida pelo texto infraconstitucional (por meio de lei do ente competente). Os entes exercitam essa competncia para a
criao de fontes de custeio de suas atividades (garantindo, com isso, sua autonomia financeira), sempre nos estritos e limitados termos definidos na CF.
3.2. Caractersticas da Competncia Tributria A doutrina, de maneira quase unnime, estabelece algumas caractersticas da competncia tributria. a) Privatividade Competncia tributria privativa, no sentido de exclusiva. A CF, ao fazer a diviso das competncias atribui alguns tributos para a Unio, alguns para os Estados e alguns para municpios. Ao fazer esta diviso, a CF a faz de maneira inflexvel, de maneira rgida, definitiva, com exclusividade. Somente o ente que recebe a competncia tributria pode exerc-la. A atribuio de competncia para um dos entes, implica na automtica incompetncia dos demais. b) Indelegvel De certa forma, conseqncia da primeira. Significa a impossibilidade do ente competente autorizar outro a exercer sua competncia. A competncia atribuda pela CF somente pode ser exercitada pelo ente originariamente definido. _____________________________________________________________________________________ ____ Ateno Texto retirado: http://classededireito.blogspot.com.br/2008/11/competncia-tributria-e-capacidade.html Diferenciar capacidade tributria ativa de competncia tributria. A primeira delegvel. COMPETNCIA TRIBUTRIA E CAPACIDADE TRIBUTRIA ATIVA Competncia tributria a capacidade outorgada pela Constituio s pessoas polticas (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) para que estas possam instituir (criar atravs de lei) e exigir tributos. (CAMANDUCAIA, pg. 49). Na viso de Camanducaia, a Constituio Federal o nascedouro da competncia do ente poltico tributante e no do prprio tributo em si: (...) a Constituio no cria tributo algum, simplesmente outorga competncia tributria. (CAMANDUCAIA, pg. 49). Pode-se dizer que a Competncia Tributria o poder atribudo ao entes polticos estatais pela Constituio Federal, para que os mesmos possam instituir tributo: A competncia pode ser classificada da seguinte forma: 1- PRIVATIVA: a relativa aos impostos, ou seja, os impostos previstos na Constituio foram divididos entre as 04 (quatro) pessoas polticas. Se uma pessoa competente para a instituio de determinado imposto, por excluso, as demais no o so.
2 - COMUM: a relativa imposio de taxas e contribuies de melhoria. Qualquer das pessoas polticas que preste os servios descritos no art. 145 da CF ou que realize obras pblicas das quais resulte valorizao imobiliria ter legitimidade a exigir, respectivamente, taxas e contribuio de melhoria. 3 - ESPECIAL: a que outorga Unio (e s Unio) o poder de instituir emprstimo compulsrio. Tambm aquela que permite aos Estados e Municpios exigirem, de seus funcionrios, contribuies sociais nos termos do previsto no 1O do art. 149. 4 - RESIDUAL: a que outorga Unio (e s Unio) o poder de instituir novos impostos, distintos dos j previstos na constituio. 5 - EXTRAORDINRIA: a que outorga Unio (e s Unio) o poder de instituir impostos extraordinrios, nas situaes previstas no art. 154, II da Constituio. 6 - CUMULATIVA: a que permite a uma determinada pessoa poltica exigir tributos relativos a pessoas distintas (CF, art. 147). Ao trmino de nossos estudos, conclumos que a competncia tributria e a capacidade tributria ativa no se confundem e no so sinnimos. A primeira uma atribuio constitucional indelegvel, irrevogvel e privativa de entes polticos componentes da federao, quais sejam: a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. Enquanto a segunda fruto de uma delegao, em regra, revogvel a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurdica de direito pblico que a tenha conferido. O prprio Cdigo Tributrio Nacional no deixou dvidas quando expressamente estabeleceu que a competncia tributria indelegvel. Na verdade, delegvel apenas a mera atribuio das funes de arrecadar e fiscalizar tributos, o que de forma alguma, constitui delegao de competncia. Mas, se a funo de arrecadar e fiscalizar tributos no competncia tributria propriamente dita, o que ento? Pois bem, essa funo ou atribuio de arrecadar e fiscalizar tributos a chamada Capacidade Tributria Ativa. Vimos, at aqui, que a Constituio Federal estabelece a competncia tributria indelegvel do ente poltico. O ente poltico institui o tributo e pode ele mesmo cobr-lo, fiscaliz-lo e arrecad-lo, ou de outro modo, pode delegar a cobrana, a fiscalizao e a arrecadao desse tributo, a um outro ente da Administrao Pblica direta ou indireta. Podemos dizer, ainda, que ambas (competncia tributria e capacidade tributria), podem ser exercidas por um mesmo ente. Ao mesmo passo que poder haver ente capaz de arrecadar e fiscalizar tributos, mas incompetente para institu-los. Fim do texto. _____________________________________________________________________________________ ____ c) Inaltervel
Competncia tributria de trato exclusivo da Constituio. J que somente a Constituio pode regular matria de competncia tributria, estabelecendo a distribuio de competncia, no h de se falar na possibilidade da lei do ente competente alterar as regras de competncia. Como exclusiva e indelegvel, ento a lei do ente competente no pode tratar de competncia. Portanto, nesse sentido ela inaltervel. Ateno especial deve ser dirigida a esta caracterstica. Competncia tributria inaltervel ao se pensar em lei do ente competente, conforme explicao anterior. Mas, no Brasil, existe a possibilidade de alterar a fonte da competncia. Existe a possibilidade, por meio do poder constituinte derivado, de edio de Emendas Constitucionais. Com isso, a competncia tributria somente inaltervel pela lei do ente, mas no no sistema tributrio como um todo, j que emendas constitucionais podem implementar tal alterao.
d) Incaducvel Por este atributo, se afastam os efeitos da decadncia, ou seja, a perda de um direito por seu no exerccio por determinado lapso. Em outras palavras, o no exerccio da competncia, por qualquer prazo, no implicar na sua perda. Podem se passar 20, 30, 50 anos. Mesmo que o ente tributante no exera a competncia, no momento em que achar conveniente, poder exerc-la. Vale lembrar como exemplo de competncia ainda no exercida, a previso constitucional para a instituio de impostos sobre grandes fortunas (art. 153, VII da CF). Importante que se diga que esta regra de incaducabilidade no significa a possibilidade de cobrar tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente a sua edio, j que temos a incidncia do princpio da irretroatividade, mas apenas a possibilidade de exercer o direito relacionado competncia tributria a qualquer momento (a edio de lei, instituindo o tributo). e) Exerccio facultativo O ente tributante exerce a competncia tributria somente se desejar, caso tenha interesse poltico nisso. No h como obrigar o ente tributante a editar lei, criando tributo (basta lembrar do imposto sobre grandes fortunas). importante lembramos, neste momento, da Lei Complementar 101, de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Este diploma estabelece uma sano para os entes tributantes estaduais e municipais que deixam de instituir os tributos de sua competncia (reteno de repasses de recursos para os entes tributantes que no exercitam sua competncia na plenitude). Diante disso, apesar da discusso sobre a constitucionalidade ou no da medida, para fins de provas, vale a redao do dispositivo, impondo o dever de instituio de tributos para tais entes. Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os tributos da competncia constitucional do ente da Federao. Pargrafo nico. vedada a realizao de transferncias voluntrias para o ente que no observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
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