Source: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1181880&languageId=0
Timestamp: 2020-08-03 15:41:57+00:00
Document Index: 57780945

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 198', 'artigo 4', 'artigo 57', 'artigo 45', 'artigo 41', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 386', 'artigo 113', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 14']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99 de 4 de novembro - integra a republicação das Bases de concessão do serviço postal universal.
Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/22400/0649006505.pdf
Publicado no D.R. n.º 224 (Série I), de 19 de novembro de 2013
Primeira alteração da Lei n.º 17/2012, com a republicação das Bases da concessão do serviço postal universal
A CTT - Correios de Portugal, S.A., é em território nacional a prestadora do serviço postal universal desde 1999, tendo sido as bases da concessão do serviço postal universal aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 150/2001, de 7 de maio, 116/2003, de 12 de junho, e 112/2006, de 9 de junho.
Com a publicação da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, foi transposta para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966357, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera, no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, a Diretiva n.º 97/67/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966238, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço.
A Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, mantém a designação da CTT - Correios de Portugal S.A., como prestadora do serviço postal universal, até 31 de dezembro de 2020, cabendo ao Governo, nos termos da mesma lei, proceder à alteração das bases da concessão em vigor, de acordo com o regime por ela estabelecido.
O presente decreto-lei procede, assim, à alteração referida, conformando as bases da concessão do serviço postal universal com o quadro legal resultante da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
Adicionalmente, volvido mais de um ano sobre a data da entrada em vigor da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, entendeu-se adequado proceder a algumas alterações pontuais à mesma, relacionadas com o regime aplicável à qualidade e preços do serviço universal, tendo presente o quadro legal europeu, bem como ao cancelamento da inscrição no registo dos prestadores de serviços postais.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 57.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 150/2001, de 7 de maio, 116/2003, de 12 de junho, e 112/2006, de 9 de junho.
Alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
Os artigos 13.º, 14.º e 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, passam a ter a seguinte redação:
2 - A inscrição no registo é cancelada pelo ICP-ANACOM sempre que os prestadores cessem a sua atividade.»
Alteração às bases da concessão do serviço postal universal
As bases I, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 150/2001, de 7 de maio, 116/2003, de 12 de junho, e 112/2006, de 9 de junho, passam a ter a seguinte redação:
h) Estabelecimentos postais, locais onde são prestados serviços postais concessionados e podem ser comercializados outros serviços e produtos da concessionária e de terceiros, nomeadamente estações de correios e postos de correios;
i) Estações de correios, estabelecimentos da concessionária onde são prestados serviços postais concessionados e onde podem também ser comercializados outros serviços e produtos da concessionária e de terceiros, de acordo com os objetivos da concessionária;
j) Postos de correios, estabelecimentos de entidades públicas ou particulares onde, conjuntamente com outras atividades, são prestados serviços postais concessionados, mediante contrato ou outro instrumento jurídico celebrado com a concessionária.
2 - São aplicáveis nas presentes bases as definições e classificações constantes da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
Objeto e âmbito da concessão
a) A prestação do serviço postal universal nos termos e com o âmbito definido nos artigos 10.º a 12.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, incluindo o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos;
b) A emissão e venda de selos, de bilhetes-postais estampilhados e de outras formas estampilhadas com a menção «Portugal»;
c) A colocação na via pública de marcos e caixas de correio destinados à aceitação de envios postais;
d) A prestação do serviço público de caixa postal eletrónica previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006, de 5 de maio, e definido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de junho, que permite aos aderentes a este serviço receber, por via eletrónica ou por via eletrónica e física, comunicações escritas ou outras provenientes dos serviços e organismos da administração direta, indireta ou autónoma do Estado, bem como das entidades administrativas independentes e dos tribunais, incluindo, designadamente, citações e notificações no quadro de procedimentos administrativos ou de processos judiciais, de qualquer natureza, faturas, avisos de receção, correspondência e publicidade endereçada;
e) A prestação do serviço de ordens de pagamento especiais que permite efetuar a transferência de fundos, por via eletrónica e física, no âmbito nacional e internacional, designado por serviço de vales postais;
2 - O serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos referido na alínea a) do número anterior, bem como os serviços e atividades referidos nas alíneas b), c) e e) do mesmo número, são prestados pela concessionária em regime de exclusividade.
3 - A concessão integra a manutenção, desenvolvimento e exploração do conjunto de meios humanos e materiais necessários à prestação do serviço postal universal e dos demais serviços e atividades integrados no objeto da concessão, os quais consistem na rede postal afeta à concessão.
4 - Para além do disposto no n.º 1, pode o concedente, por razões de interesse público, cometer à concessionária a exploração de outros serviços, mediante condições a acordar entre ambas as partes, que ficam integrados em aditamento ao contrato de concessão, precedido da correspondente alteração às presentes bases da concessão.
Rede postal afeta à concessão
1 - A concessionária obriga-se a afetar à concessão o conjunto de meios humanos e materiais necessários à prestação do serviço postal universal e dos demais serviços e atividades integrados no objeto da concessão, incluindo, designadamente, os existentes nas suas unidades operativas.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de alienação, substituição ou oneração dos bens que integram a rede postal afeta à concessão, excetuando os que pertençam ao domínio público ou privado do Estado, desde que tal em nada afete a prestação dos serviços concessionados.
1 - O contrato de concessão é válido até 31 de dezembro de 2020.
1 - Para além dos serviços concessionados, pode a concessionária, em Portugal e no estrangeiro, prestar outros serviços postais, nos termos do n.º 8 do artigo 57.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, bem como exercer quaisquer outras atividades, designadamente as que permitam a rentabilização da rede do serviço universal, diretamente ou através da constituição ou participação em sociedades ou em outras formas jurídicas de cooperação entre empresas.
2 - As atividades a que se refere o número anterior abrangem a prestação de serviços de interesse público ou de interesse geral mediante condições a acordar com o Estado, podendo igualmente abranger a prestação de serviços bancários.
3 - A prestação dos serviços e o exercício das atividades a que se referem os números anteriores não podem afetar o cumprimento pela concessionária das obrigações constantes do contrato de concessão e, quando seja o caso, regem-se pelos respetivos títulos habilitantes e demais legislação e regulamentação aplicável aos serviços e atividades em questão.
a) Garantir a prestação dos serviços concessionados em todo o território nacional;
c) Garantir e fazer respeitar o sigilo e a inviolabilidade dos envios postais, bem como a proteção de dados, com os limites e exceções fixados na lei;
e) Garantir a todas as pessoas, em paridade de condições, a igualdade e a transparência no acesso e na utilização dos serviços concessionados, mediante o cumprimento dos requisitos e o pagamento dos preços correspondentes, não devendo demonstrar preferência ou exercer discriminação, indevida ou injustificada, relativamente a qualquer pessoa, singular ou coletiva, que os requeira;
f) Publicitar de forma adequada, nomeadamente no seu sítio na Internet, e fornecer regularmente aos utilizadores informações sobre as condições gerais de acesso e de utilização dos serviços prestados, bem como os respetivos preços e níveis de qualidade;
g) Disponibilizar e remeter ao ICP-ANACOM a informação e os dados estatísticos por este considerados necessários ao acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito da concessão, incluindo os solicitados ao abrigo do artigo 45.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril;
i) Cumprir as leis nacionais vigentes, na parte em que lhe forem aplicáveis, e as ordens, injunções, comandos, diretivas e instruções que, nos termos da lei, lhe sejam dirigidos pelas autoridades competentes, bem como as determinações que, nos termos do contrato de concessão, lhe sejam endereçadas pelo concedente ou pelo ICP-ANACOM;
l) Garantir a existência de serviços de apoio ao utilizador, nomeadamente através da disponibilização de um sistema adequado de informação e assistência e do tratamento das reclamações nos termos do artigo 41.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril;
m) Adotar medidas que garantam facilidades de utilização do serviço por parte de utilizadores com necessidades especiais, devendo, designadamente, adequar as estruturas onde esse serviço é prestado de molde a assegurar o seu fácil acesso, nos termos da lei;
n) Cumprir obrigações inerentes à prestação do serviço postal universal que resultem de vinculação internacional do Estado português.
2 - Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do número anterior, a concessionária obriga-se a tomar todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para assegurar e fazer respeitar a inviolabilidade e o sigilo dos envios postais, bem como a proteção de dados pessoais e a proteção da vida privada, nos termos da legislação em vigor, não derivando, porém, para a mesma quaisquer responsabilidades por ações ou omissões que lhe não sejam imputáveis.
3 - Os trabalhadores e outros colaboradores da concessionária ficam obrigados a não revelar o conteúdo dos envios postais ou outras informações de que, por causa do exercício das suas funções, fiquem conhecedores, exceto nos casos legalmente admitidos.
Obrigações específicas no âmbito da rede postal
1 - Constituem obrigações da concessionária no tocante à rede postal afeta à concessão:
a) Estabelecer e manter em bom estado de funcionamento, segurança e conservação a rede postal, bem como zelar pela sua operacionalidade e adequada exploração;
b) Desenvolver, qualitativa e quantitativamente, a rede postal, de modo a assegurar os níveis de qualidade adequados aos serviços que nela se suportem, cumprindo, nomeadamente os objetivos que vierem a ser fixados nos termos da base XV;
c) Cumprir a legislação aplicável no domínio do ordenamento do território, da proteção do ambiente e do património.
2 - Para além do disposto no número anterior, constituem ainda obrigações da concessionária:
a) Assegurar aos outros prestadores de serviços postais o acesso, em condições transparentes e não discriminatórias, à rede do serviço universal, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril;
b) Disponibilizar aos outros prestadores de serviços postais o acesso a elementos da sua infraestrutura postal ou a serviços por si prestados, nos termos do artigo 39.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
Obrigações específicas no âmbito dos serviços concessionados
1 - Constituem obrigações específicas da concessionária no domínio da prestação dos serviços de envios postais incluídos no âmbito do serviço postal universal, referido na alínea a) do n.º 1 da base II:
a) A sua recolha, pelo menos uma vez por dia e em todos os dias úteis, dos pontos de acesso à rede do serviço universal, salvo em circunstâncias ou condições geográficas excecionais previamente definidas pelo ICP-ANACOM;
b) A sua distribuição, pelo menos uma vez por dia e em todos os dias úteis, salvo em circunstâncias ou condições geográficas excecionais previamente definidas pelo ICP-ANACOM, no domicílio de cada destinatário ou, nos casos e condições previamente definidos pelo ICP-ANACOM, em instalações apropriadas.
2 - Os distribuidores dos envios postais no âmbito dos serviços de citação e notificação judiciais por via postal, previstos na alínea a) do n.º 1 da base II:
a) São considerados funcionários para efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal;
b) Devem respeitar as regras processuais relativas à citação e notificação judiciais por via postal, designadamente o disposto nos artigos 228.º e 246.º do Código de Processo Civil e no artigo 113.º do Código de Processo Penal.
3 - As obrigações específicas da concessionária no domínio da emissão e venda de selos, de bilhetes-postais estampilhados e de outras formas estampilhadas, do serviço de caixa postal eletrónica e do serviço de vales postais referidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 1 da base II, constam de regulamentação própria, nacional e internacional no caso do serviço de vales postais.
1 - A concessionária obriga-se a prestar os serviços que integram o serviço universal de acordo com os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho fixados pelo ICP-ANACOM, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
2 - Sem prejuízo das sanções aplicáveis, em caso de incumprimento dos objetivos de desempenho fixados nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, o ICP-ANACOM deve aplicar mecanismos de compensação destinados aos utilizadores do serviço universal, nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
1 - A concessionária obriga-se a dispor de um sistema de contabilidade anual analítica, nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
2 - O sistema de contabilidade analítica referido no número anterior deve adicionalmente permitir a separação de contas entre cada um dos serviços e produtos objeto da concessão, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
1 - A concessionária obriga-se a elaborar e manter atualizado o inventário do património imobiliário e dos bens móveis afetos à concessão cujo valor de aquisição seja superior ao montante definido pelo ICP-ANACOM nos termos das regras referidas no n.º 4.
2 - O inventário aludido no número anterior deve ainda incluir os bens a que se refere o n.º 8.
3 - O inventário deve distinguir claramente entre os bens afetos à prestação do serviço universal e os demais bens afetos à concessão.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8, compete ao ICP-ANACOM, ouvida a concessionária, definir as regras relativas ao inventário do património afeto à concessão a que se refere o n.º 1.
5 - O ICP-ANACOM aprecia se o inventário está em conformidade com as regras definidas e procede anualmente à sua aprovação ou não aprovação.
7 - Sem prejuízo de outras penalidades que se mostrem aplicáveis, em caso de incumprimento do fixado no n.º 1 ou das regras definidas nos termos do n.º 4 ou, ainda, de não aprovação do inventário nos termos do número anterior, o concedente reserva-se o direito de proceder à inventariação dos bens afetos à concessão, correndo os correspondentes custos por conta da concessionária.
8 - Os bens do domínio público e privado do Estado afetos à concessão regem-se pela legislação que lhes é especificamente aplicável, nomeadamente pelo regime jurídico de gestão do património imobiliário do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais e pelo regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, previstos na lei, nomeadamente em matéria de inventário.
1 - Compete à concessionária comunicar ao ICP-ANACOM:
a) Os objetivos de densidade no que respeita a estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede postal afeta à concessão;
b) Os objetivos de ofertas mínimas de serviços, incluindo regras sobre períodos mínimos de funcionamento dos estabelecimentos postais.
2 - Os objetivos e regras constantes do número anterior são fixados para períodos de três anos, podendo ser revistos antes do termo de cada período de vigência, se circunstâncias excecionais assim o justificarem.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a concessionária deve ter em conta nomeadamente, os seguintes fatores:
a) Distribuição da população no território nacional;
b) Distância entre os pontos de acesso;
c) Natureza urbana ou rural das zonas abrangidas;
d) Evolução do tráfego e da procura.
4 - A comunicação a que se refere o n.º 1 deve ser fundamentada com base nos fatores indicados no número anterior.
5 - Caso o ICP-ANACOM considere que os objetivos e regras apresentados pela concessionária não correspondem às necessidades dos utilizadores, notifica a concessionária, fundamentadamente, no prazo de 60 dias úteis contado da comunicação a que se refere o número anterior, para que esta proceda à revisão dos mesmos, no prazo de 30 dias úteis.
6 - Se, após a revisão a que se refere o número anterior, o ICP-ANACOM considerar que os objetivos e regras apresentados pela concessionária não correspondem ainda às necessidades dos utilizadores, emite uma deliberação, ouvidos os utilizadores e a concessionária, no prazo de 60 dias úteis, na qual fixa os referidos objetivos e regras, com base nos fatores indicados no n.º 3.
7 - Quando o ICP-ANACOM considere, após a comunicação da concessionária a que se refere o n.º 1 ou após a proposta revista a que alude o número anterior, que os objetivos e regras apresentados pela concessionária são adequados às necessidades dos utilizadores, emite uma decisão de aprovação dos referidos objetivos, ouvidos os utilizadores, no prazo de 50 dias úteis.
8 - Na fixação dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços devem ser tidos em consideração os princípios constantes da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, nomeadamente aqueles a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º da referida lei, no sentido de assegurar a existência, disponibilidade, acessibilidade e qualidade da prestação do serviço universal, bem como a sua sustentabilidade e viabilidade económico-financeira.
1 - A fiscalização da concessão, incluindo a fiscalização da rede postal afeta à concessão, cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para as questões financeiras, e nas demais questões ao membro do Governo responsável pela área das comunicações, coadjuvado pelo ICP-ANACOM, e, individualmente, ao ICP-ANACOM, no âmbito das suas atribuições.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a concessionária deve prestar ao membro do Governo responsável pela área das finanças ou a entidade por este indicada para o efeito, ao membro do Governo responsável pela área das comunicações e ao ICP-ANACOM toda a colaboração que lhe seja determinada, obrigando-se a facultar o acesso às suas instalações, equipamentos de qualquer natureza e toda a documentação e arquivos, a prestar todas as informações e a disponibilizar todos e quaisquer elementos que lhe sejam solicitados, designadamente as estatísticas e os registos de gestão utilizados, e prestar sobre tais documentos os esclarecimentos solicitados, nos prazos, na forma e com o grau de pormenor exigidos.
3 - Podem ser efetuados, por solicitação do ICP-ANACOM, na presença de representantes da concessionária, exames que permitam avaliar, quer as condições de funcionamento, segurança e estado de conservação da rede postal afeta à concessão, quer os níveis de qualidade prestados nos diferentes serviços incluídos na concessão.
4 - As determinações do ICP-ANACOM que vierem a ser emitidas no âmbito dos poderes de fiscalização são aplicáveis no prazo para o efeito fixado e vinculam a concessionária, sem prejuízo da possibilidade de recurso ao processo de resolução de litígios previsto na base XXXVII.
5 - O ICP-ANACOM, bem como os seus agentes, estão obrigados a manter sob sigilo todas as informações recolhidas, designadamente as de natureza comercial, no âmbito de ações de fiscalização desenvolvidas, não as podendo utilizar ou divulgar para outras finalidades que não as da própria ação de fiscalização ou outra que a lei considere relevante.
6 - Quando a concessionária não tenha respeitado determinações emitidas pelo ICP- ANACOM no âmbito dos seus poderes de fiscalização, assiste a este a faculdade de proceder à correção da situação, diretamente ou através de terceiro, correndo os correspondentes custos por conta da concessionária, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
1 - A concessionária não pode, sem autorização do concedente, tomar qualquer deliberação social que, direta ou indiretamente, tenha por fim ou possa levar a uma das seguintes situações:
3 - Compete à concessionária, respeitando os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixados nos termos da base XV:
2 - Nos termos do disposto no número anterior, a concessionária pode, nomeadamente, subcontratar:
a) Qualquer das operações que integram a atividade de serviço postal, como tal definida no artigo 4.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril;
c) Proceder, de acordo com a lei e nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e edificação, com isenção de controlo prévio, a obras e trabalhos necessários à colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinados à recolha de envios postais;
d) Requerer ao membro do Governo responsável pela área das comunicações as expropriações por utilidade pública, requerer a constituição de servidões administrativas, estabelecer zonas de proteção e aceder a terrenos e edifícios públicos, sempre que tal se mostre necessário à exploração dos serviços concessionados e com observância da legislação em vigor.
Regime de preços do serviço universal
1 - A concessionária obriga-se a fixar os preços dos serviços que integram o serviço universal de acordo com o disposto nos artigos 14.º e 14.º-A da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
2 - Os acordos sobre encargos terminais celebrados pela concessionária devem respeitar os princípios referidos no número anterior.
3 - A concessionária deve comunicar ao ICP-ANACOM os acordos a que alude o número anterior no prazo de 30 dias úteis a contar da sua celebração.
Compensação e financiamento do serviço universal
1 - A concessionária tem direito à compensação do custo líquido do serviço universal nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
2 - Verificada a existência de um custo líquido do serviço universal que seja considerado um encargo financeiro não razoável pelo ICP-ANACOM, este é compensado através do fundo de compensação previsto nos artigos 20.º a 22.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
1 - Sem prejuízo das situações de incumprimento que podem dar origem a sequestro ou rescisão da concessão nos termos das bases XXIX e XXXIV, o incumprimento pela concessionária das obrigações emergentes da concessão, das determinações do concedente emitidas nos termos da lei ou do contrato de concessão e das determinações do ICP-ANACOM emitidas nos termos do n.º 4 da base XVII, determina a aplicação de multas contratuais até ao montante de (euro) 565 000, atualizado anualmente pelo índice de preços no consumidor, consoante a gravidade das infrações cometidas e dos prejuízos delas resultantes, bem como o grau de culpa da concessionária.
3 - As multas referidas no n.º 1 são aplicadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações, sob proposta do ICP-ANACOM, devendo ser comunicadas por escrito à concessionária, e produzem os seus efeitos independentemente de qualquer outra formalidade.
4 - O montante das multas aplicadas nos termos da presente base reverte para o Estado em 60% e para o ICP-ANACOM em 40%.
5 - O pagamento das multas aplicadas nos termos da presente base não isenta a concessionária da responsabilidade civil por perdas e danos resultantes da infração.
c) Deficiências no estado geral das instalações e equipamentos da rede postal afeta à concessão que comprometam a continuidade e ou a qualidade da prestação dos serviços objeto da concessão.
1 - Sem prejuízo do disposto na alínea k) do n.º 1 da base VIII e da base anterior, em caso de guerra ou de crise, o concedente, através do membro do Governo responsável pela área das comunicações, reserva-se o direito de gerir e explorar os serviços objeto de concessão.
b) Violação da legislação aplicável à atividade objeto da concessão;
d) Oposição infundada e repetida ao exercício da fiscalização e reiterada e injustificada desobediência às legítimas determinações do concedente e do ICP- ANACOM;
e) Recusa em proceder devidamente à conservação e reparação das instalações e equipamentos que constituam a rede postal afeta à concessão;
2 - Verificando-se um dos casos de incumprimento que, nos termos do número anterior, fundamentem a rescisão da concessão, o concedente notifica a concessionária para que, no prazo que razoavelmente for fixado, sejam integralmente cumpridas as suas obrigações e corrigidas ou reparadas as consequências dos seus atos, exceto tratando-se de violação não sanável.
4 - A rescisão é da competência do membro do Governo responsável pela área das comunicações e produz efeitos mediante notificação à concessionária, independentemente de qualquer outra formalidade.
2 - O concedente assume, decorrido o período de um ano sobre a notificação de resgate, todos os direitos e obrigações contraídos pela concessionária anteriormente à data da notificação, com vista a assegurar o prosseguimento das atividades e a prestação dos serviços concessionados, e ainda aqueles que tenham sido assumidos pela concessionária após essa data, desde que tenham sido previamente autorizados pelo concedente.
3 - Em caso de resgate, assiste à concessionária o direito a uma indemnização em valor correspondente ao número de anos que faltarem para o termo do prazo da concessão, multiplicado pelo valor médio do resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA) resultante das atividades de prestação dos serviços concessionados apurados nos cinco anos anteriores à notificação do resgate.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 da base XXXIV, em caso de extinção da concessão, por qualquer uma das formas previstas na lei, revertem gratuita e automaticamente para o concedente os bens dos domínios público e privado do Estado, obrigando-se a concessionária a entregá-los em perfeitas condições de funcionamento, conservação e segurança, sem prejuízo do normal desgaste resultante da sua utilização, e livres de quaisquer ónus ou encargos, não podendo a concessionária invocar, com qualquer fundamento, o direito de retenção.
1 - Os eventuais litígios que possam surgir entre as partes em matéria de aplicação, interpretação ou integração de lacunas do contrato de concessão são resolvidos por recurso a um tribunal arbitral, nos termos previstos na base seguinte.
2 - A submissão de qualquer questão ao processo de resolução de litígios não exonera a concessionária do pontual cumprimento das disposições das presentes bases e das determinações do concedente ou do ICP-ANACOM que no seu âmbito lhe sejam comunicadas, incluindo as emitidas após a data daquela submissão, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento das atividades objeto da concessão, que devem continuar a processar-se nos termos em vigor à data da submissão da questão, até que uma decisão final seja obtida no processo de resolução de litígios relativamente à matéria em causa.
2 - A parte que decida submeter determinado litígio a tribunal arbitral nos termos do número anterior apresenta os seus fundamentos e designa de imediato o árbitro da sua nomeação no requerimento de constituição do tribunal arbitral que dirija à outra parte através de carta registada com aviso de receção, devendo esta, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção daquele requerimento, designar o árbitro da sua nomeação e deduzir a sua defesa.
3 - Os árbitros designados nos termos do número anterior designam o terceiro árbitro do tribunal no prazo de 10 dias úteis a contar da designação do árbitro nomeado pela parte reclamada.
4 - Na falta de acordo quanto à designação do terceiro árbitro, a escolha do árbitro em falta é feita pelo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, a requerimento de qualquer das partes.
6 - O tribunal arbitral pode ser assistido pelos peritos técnicos que considere conveniente designar, devendo, em qualquer caso, fazer-se assessorar por pessoas ou entidades com formação jurídica adequada em direito português.
7 - O tribunal arbitral julga segundo o direito constituído e das suas decisões não cabe recurso, sem prejuízo do disposto na lei em matéria de anulação de decisão arbitral.
8 - As decisões do tribunal arbitral devem ser proferidas no prazo máximo de seis meses a contar da data de constituição do tribunal determinada nos termos do n.º 5, configuram a decisão final do processo de resolução de litígios e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas partes.
Aditamento à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
É aditado à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, o artigo 14.º-A, nos seguintes termos:
1 - As regras a que deve obedecer a elaboração do inventário do património afeto à concessão, previstas no n.º 4 da base XIV das bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 150/2001, de 7 de maio, 116/2003, de 12 junho, e 112/2006, de 9 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, devem ser definidas pelo ICP-ANACOM no prazo de 180 dias após a celebração da alteração do contrato de concessão do serviço postal universal prevista no artigo anterior.
2 - A concessionária obriga-se a fazer a comunicação a que se refere o n.º 1 da base XV das bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alteradas pelos Decretos-Leis n.os 150/2001, de 7 de maio, 116/2003, de 12 junho, e 112/2006, de 9 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, até 31 de dezembro de 2013, contando-se os restantes prazos previstos na referida base a partir dessa comunicação.
3 - Até à fixação dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços nos termos previstos na base XV das bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 150/2001, de 7 de maio, 116/2003, de 12 junho, e 112/2006, de 9 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, a concessionária obriga-se a manter, no mínimo, os níveis de densidade da rede postal e de ofertas de serviços por si praticados à data de 31 de dezembro de 2013.
Fica o membro do Governo responsável pela área das comunicações autorizado a celebrar, em nome e representação do Estado, a alteração do contrato de concessão do serviço postal universal, em conformidade com as alterações das respetivas bases.
1 - É revogado o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
2 - São ainda revogadas as alíneas c), d) e f) do n.º 1 da base I, as bases III e IV, o n.º 3 da base V, os n.os 2 a 7 da base VI, o n.º 4 da base X, a base XI, o n.º 3 da base XIII, as bases XVI, XVIII e XIX, o n.º 4 da base XX, os n.os 2 a 6 da base XXIV, o n.º 4 da base XXXV, o n.º 9 da base XXXVIII e a base XXXIX das bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 150/2001, de 7 de maio, 116/2003, de 12 junho, e 112/2006, de 9 de junho.
São republicadas no anexo ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante, as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, com a redação atual e com as necessárias adaptações materiais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2013. - Paulo Sacadura Cabral Portas - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - António de Magalhães Pires de Lima.
Promulgado em 14 de novembro de 2013.
Referendado em 15 de novembro de 2013.
Republicação das Bases da concessão do serviço postal universal
a) Concedente, o Estado Português;
b) Concessionária, os CTT - Correios de Portugal, S. A.;
e) Encargos terminais, a remuneração devida à concessionária pelo transporte, tratamento e distribuição do correio internacional proveniente de outros países;
g) Caso de força maior, todo o evento imprevisível e insuperável cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais das partes, designadamente as situações de catástrofe natural, atos de guerra, declarada ou não, de subversão, alteração da ordem pública, bloqueio económico e incêndio;
1 - A concessão tem por objeto:
Outros serviços e atividades da concessionária
d) Assegurar a proteção da vida privada em todos os serviços postais prestados;
j) Cumprir as normas que no futuro entrem em vigor, ainda que estas prescrevam disposições resultantes de necessidades ou exigências de uso público de qualquer dos serviços que preste não previstas à data da concessão;
k) Garantir, de forma apta e adequada, o funcionamento dos serviços concessionados em situações de crise, emergência ou guerra;
6 - Em caso de não aprovação, o processo de inventário será submetido ao tribunal arbitral para decisão.
6 - Quando a concessionária não tenha respeitado determinações emitidas pelo ICP-ANACOM no âmbito dos seus poderes de fiscalização, assiste a este a faculdade de proceder à correção da situação, diretamente ou através de terceiro, correndo os correspondentes custos por conta da concessionária, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
a) Alteração do objeto da sociedade;
2 - A autorização a que se refere o número anterior considera-se tacitamente concedida se não for recusada no prazo de 30 dias seguidos a contar da data do respetivo pedido.
1 - É permitido à concessionária, mediante prévia autorização do concedente, subconceder, no todo ou em parte, a exploração de algum ou de alguns serviços objeto da concessão.
2 - A autorização do concedente considera-se tacitamente concedida se não for recusada no prazo de 60 dias seguidos a contar da data do respetivo pedido.
3 - Nos casos em que seja autorizada a subconcessão, a concessionária mantém os direitos e continua, direta e pessoalmente, sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão.
Participação de terceiros na atividade
1 - Sem prejuízo do disposto na base anterior, a concessionária fica desde já autorizada a subcontratar terceiros para efetuar trabalhos e ou prestar serviços que constituam ou que se relacionem com as obrigações assumidas pela concessionária ao abrigo do contrato de concessão.
c) Outros serviços de terceiros complementares ou coadjuvantes da exploração do objeto da concessão.
3 - No caso de intervenção de terceiros nas atividades da concessão, a concessionária mantém os direitos e continua, direta e pessoalmente, sujeita às obrigações decorrentes das presentes bases.
2 - Pelo contrato de concessão é a concessionária expressamente investida nos seguintes direitos:
1 - A concessionária obriga-se a fixar os preços dos serviços que integram o serviço universal de acordo com o disposto nos artigos 14.º e 14.º - A da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
A concessionária responderá, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício das atividades que constituem o objeto da concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito.
1 - Em caso de incumprimento grave pela concessionária das obrigações emergentes do contrato de concessão, pode o concedente, mediante sequestro, tomar a seu cargo o desenvolvimento das atividades e a exploração dos serviços objeto da concessão.
a) Cessação ou interrupção, total ou parcial, do desenvolvimento das atividades e da exploração dos serviços objeto da concessão;
b) Deficiências graves no regular desenvolvimento das atividades e serviços objeto da concessão, bem como situações de insegurança de pessoas e bens;
5 - Logo que cessem as razões que motivaram o sequestro e o concedente o julgue oportuno, será a concessionária notificada para retomar, no prazo que lhe for fixado, a normalidade da exploração das atividades e serviços objeto da concessão.
6 - Se a concessionária não quiser ou não puder retomar a concessão ou, quando o tiver feito, continuarem a verificar-se graves deficiências na exploração das atividades e serviços objeto da concessão, poderá o concedente determinar a imediata rescisão do contrato.
2 - Durante o período referido no número anterior suspende-se, em relação a todo o objeto da concessão, o prazo da concessão estipulado contratualmente.
A concessão extingue-se por acordo entre o concedente e a concessionária, por rescisão, por resgate e pelo decurso do respetivo prazo
3 - Caso a concessionária não promova a correção ou reparação das consequências do incumprimento nos termos determinados pelo concedente, pode este rescindir a concessão, mediante notificação enviada à concessionária.
5 - Em caso de rescisão, a universalidade constituída por todos os bens e direitos afetos, de modo permanente e necessário, à concessão reverte a favor do Estado, sem qualquer indemnização e sem prejuízo da responsabilidade civil em que incorrer a concessionária e das sanções previstas na lei ou no contrato de concessão.
1 - O concedente pode resgatar a concessão sempre que motivos de interesse público o justifiquem, mediante notificação à concessionária com a antecedência mínima de 1 ano, decorridos que sejam pelo menos 15 anos a contar da data do início do respetivo prazo.
3 - No termo da concessão, o concedente procede a uma vistoria dos bens a que se alude no n.º 1, na qual participa um representante da concessionária, destinada à verificação do estado de conservação e manutenção daqueles bens, devendo ser lavrado auto da vistoria realizada.