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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 21', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'Artigo 1', 'Artigo 66', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DE BENS DOMINIAIS DO PORTO DE VIANA DO CASTELO PDF
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Tânia Bacelar Morais
1 REGULAMENTO DE TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DE BENS DOMINIAIS DO PORTO DE VIANA DO CASTELO 2016 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento, elaborado em conformidade com o estipulado nos artigos 7.º e 9.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, é aplicável aos usos privativos de terrenos do domínio público situados na área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., adiante designada por APDL, S.A., para o porto de Viana do Castelo, exceto aos usos diretamente relacionadas com a exploração portuária. 2. As taxas constantes do presente regulamento devem ser consideradas valores de base, para efeitos de tramitação de procedimento concursal ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio. Artigo 2.º Regime de uso 1. O uso dos bens dominiais, designadamente edificações, terrenos e leito das águas, depende de prévia autorização a conceder mediante licença ou concessão; 2. As normas e condições de utilização dos bens dominiais serão objecto de definição pela APDL, salvo disposição legal em contrário. CAPÍTULO II UTILIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, TERRENOS E LEITO DAS ÁGUAS Artigo 3.º Uso de edificações Pelo uso de edificações são devidas, por metro quadrado e ano, as seguintes taxas, fixadas em função das suas características e localização, bem como da natureza e fins a que se destinam: 1. Escritórios Os primeiros 50 m Do 51.º ao 100.º m Área excedente Actividades Industriais Os primeiros 20 m Do 21.º ao 100.º m Área excedente Actividades Comerciais e Restauração / Similares de Hotelaria Área coberta Esplanadas
2 4. Armazéns de Aprestos Antigo Sector da Pesca Antigo Sector da Pesca Artigo 4.º Uso de Terrenos Pelo uso de terrenos são devidas, por metro quadrado e ano, as seguintes taxas, fixadas em função das suas características e localização, bem como da natureza e fins a que se destinam: 1. Terrenos localizados na zona de expansão portuária (margem sul) e na zona abrangida pelo Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia: a) Restauração/Similar de Hotelaria Restauração / Similar de Hotelaria b) Atividades Industriais Área coberta 8.51 Área descoberta 3.27 c) Atividades Comerciais e Serviços Actividades Comerciais e Serviços d) Armazéns de Aprestos - Armazéns de aprestos 3.27 e) Estaleiros de construção e reparação naval Estaleiros de construção e reparação naval 3.78 f) Zonas para depósito de dragados Os primeiros m Área excedente 2.40 g) Estaleiros temporários de apoio a obras Estaleiros temporários de apoio a obras 4.80 h) Postos de abastecimento de combustíveis Até 80 metros cúbicos de capacidade de armazenagem (taxa única anual) Superior a 80 metros cúbicos de capacidade de armazenagem (taxa por metro cúbico)
3 2. Terrenos localizados nas restantes áreas sob jurisdição portuária, com exceção dos terraplenos da área internacional: a) Restauração/Similar de Hotelaria Restauração / Similar de Hotelaria 9.10 b) Atividades Industriais Área coberta 7.89 Área descoberta 3.02 c) Atividades Comerciais e Serviços Atividades Comerciais e Serviços 9.10 d) Armazéns de Aprestos - Armazéns de aprestos 3.02 e) Estaleiros de construção e reparação naval Estaleiros de construção e reparação naval 3.34 f) Zonas para depósito de dragados Os primeiros m Área excedente 2.12 g) Estaleiros temporários de apoio a obras Estaleiros temporários de apoio a obras 4.24 h) Postos de abastecimento de combustíveis 3. Edifícios Até 80 metros cúbicos de capacidade de armazenagem (taxa única anual) Superior a 80 metros cúbicos de capacidade de armazenagem (taxa por metro cúbico) 9.72 Moradias unifamiliares / fracção para habitação 0.67 Edifício em propriedade horizontal Aplica-se a taxa correspondente ao tipo de ocupação 4. Apoios de Praia Área coberta Área descoberta Clubes e Associações Desportivas a) De desportos náuticos Os primeiros 500 m Do 501.º ao 1000.º m Área excedente 0.37 b) De desportos não náuticos Os primeiros 500 m Do 501.º ao 1000.º m Área excedente
4 6. Atividades de aquicultura Atividades de aquicultura (instalações terrestres) 2.30 Atividades de aquicultura (meio aquático) Equipamentos de lazer, espectáculo ou desporto Equipamentos de lazer, espectáculo ou desporto 2.68 Artigo 5.º Ocupação do Leito das Águas As taxas devidas pela ocupação do leito das águas são fixadas, caso a caso, em função da localização, da natureza e dos fins a que se destinam. Artigo 6.º Outras Ocupações Pelo uso de bens dominiais para os fins seguidamente indicados, são devidas as seguintes taxas: 1. Exposições e eventos temporários Por metro quadrado de área de ocupação e por semana indivisível Equipamentos de Telecomunicações Por metro quadrado de área de ocupação e por ano Por metro quadrado de área de ocupação e por semana indivisível Actividades Publicitárias e promocionais com carácter temporário Por metro quadrado de área de ocupação e por semana indivisível Actividades Publicitárias com carácter permanente Por metro quadrado de área de painel vertical e por ano Venda Ambulante Venda Ambulante (taxa única por ano) Quiosques Por metro quadrado de área de ocupação e por ano Por metro quadrado de área de ocupação e por semana indivisível Travessias de cabos e condutas Subterrâneas, por cada metro linear e por ano 2.33 Aéreas, por cada metro linear e por ano
5 Artigo 7.º Emissão de Licenças Pela emissão de licenças para atribuição de direitos de uso privativo, relativos à utilização de bens dominiais, são devidas as seguintes taxas: Sem construção nem equipamentos Estabelecimentos industriais ou hoteleiros Moradias Armazéns Outras construções ou equipamentos Artigo 8.º Vistorias Por cada vistoria efectuada para verificação da observância das condições estipuladas nas licenças atribuídas para a utilização de bens dominiais, são devidas as seguintes taxas: Dentro da zona de exploração Fora da zona de exploração Artigo 9.º Actualização das tarifas 1. Salvo deliberação em sentido diverso do Conselho de Administração, as taxas constantes do presente regulamento são actualizadas, em Janeiro de cada ano, de acordo com o coeficiente de actualização das rendas não habitacionais, publicado pelo Aviso do Instituto Nacional de Estatística, no ano anterior. 2. A observância do disposto no número anterior, não prejudica a aplicação de outros critérios de actualização de taxas constantes do clausulado de licenças e contratos de concessão em vigor. Artigo 10.º Imposto Sobre o Valor Acrescentado Às taxas previstas neste regulamento acresce o Imposto Sobre o Valor Acrescentado, em conformidade com o disposto no código do IVA em vigor. Artigo 11.º Aplicação no tempo O presente substitui o Regulamento de Tarifas para Utilização de Bens Dominiais de 2015, publicitado no site da APDL, S.A., e entra em vigor em 1 de Janeiro de
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