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Timestamp: 2019-07-24 01:10:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 67', 'artigo 54', 'artigo 75', 'artigo 2', 'artigo 140', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 6']

Decreto Regulamentar Regional 2/2013/M
Decreto Regulamentar Regional 2/2013/M, de 1 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 23/2013, Série I de 2013-02-01.
Aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais
Conforme definido nos Decretos Regulamentares Regionais nº 8/2011/M, de 14 de novembro, e n.º 4/2012/M, de 9 de abril, a Secretaria Regional do Plano e Finanças, inserida na estrutura mais lata do Governo Regional da Madeira, integra na sua composição, a Direção Regional dos Assuntos Fiscais.
Através do Decreto Regulamentar Regional 29-A/2005/M, de 31 de agosto, foi aprovada a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais, posteriormente alterada pelo Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de julho.
Nos termos da referida orgânica e em obediência ao Decreto-Lei 18/2005, de 18 de janeiro, o Governo Regional da Madeira, passou a exercer a plenitude das competências previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 225.º e nas alíneas i) e j) do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa.
Estes preceitos determinam quais os poderes próprios das Regiões Autónomas, designadamente o exercício do poder tributário próprio nos termos da lei. Consagra-se ainda a possibilidade de adaptação do sistema fiscal às especificidades regionais, nos termos da lei.
São reconhecidas às Regiões Autónomas a capacidade de dispor das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas e a participação nas receitas tributárias do Estado, nas condições legalmente estabelecidas, bem como de outras receitas que lhes sejam atribuídas, afetando-as às suas despesas.
O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, 12/2000, de 21 de junho, e ainda a Lei das Finanças Regionais, aprovada pela Lei 13/98, de 24 de fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas, respetivamente, n.os 1/2007, de 19 de fevereiro, e 1/2010, de 29 de março, clarificam e elencam os poderes próprios concedidos às Regiões Autónomas em matéria tributária, pela Lei Constitucional.
A presente alteração fundamenta-se na necessidade de reorganização das unidades orgânicas em obediência a princípios de racionalidade na utilização dos recursos públicos e ao novo espírito de missão da administração fiscal regional, cujas tarefas são extremamente exigentes face à complexa e elevada quantidade de atribuições da Direção Regional dos Assuntos Fiscais.
O estudo da reorganização da Autoridade Tributária e Aduaneira, adiante abreviadamente designada por AT, serviço da administração direta do Estado, culminou com a aprovação do Decreto-lei 118/2011, de 15 de dezembro.
A Direção Regional dos Assuntos Fiscais de génese recente, está integrada na administração direta da Região Autónoma da Madeira, possuindo similitudes à AT, no que diz respeito à missão e às atribuições em matéria tributária, embora circunscrito à Região Autónoma da Madeira.
No âmbito da circunscrição territorial da Região Autónoma da Madeira e por força da efetivação da regionalização dos respetivos serviços fiscais da administração fiscal regional operada em 2005, pelo Decreto-Lei 18/2005, de 18 de janeiro, foi então, através do Decreto Legislativo Regional 29-A/2005, de 31 de agosto, criada a Direção Regional dos Assuntos Fiscais, adiante abreviadamente designada por DRAF.
No entanto, a cooperação e a colaboração entre os dois serviços da administração fiscal mantêm-se constantes e reforçados no que diz respeito à fraude e evasão fiscal, formação profissional e na concretização dos objetivos de cobrança coerciva.
A DRAF, no exercício das suas competências, respeita o princípio da unidade do sistema fiscal e os princípios da coordenação, partilha e reciprocidade com a AT, sem prejuízo do exercício da sua atividade se pautar pelo respeito dos princípios e normas da autonomia fiscal, aplicáveis à Região Autónoma da Madeira.
De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Lei n.os 130/99, de 21 de agosto, 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta o seguinte:
1 - A Direção Regional dos Assuntos Fiscais, designada abreviadamente por DRAF, é o serviço central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designada por RAM, a que se refere a alínea a) do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril, que tem por missão assegurar e administrar os impostos sobre o rendimento, sobre a despesa, sobre o consumo, sobre o património e de outros tributos legalmente previstos, bem como executar as políticas e as orientações fiscais definidas pelo Governo Regional da Madeira, em matéria tributária a exercer no âmbito da Região Autónoma da Madeira, de acordo com os artigos 140.º e 141.º da Lei 130/99, de 1 de agosto, nomeadamente a liquidação e a cobrança dos impostos que constituem receita da Região.
2 - A DRAF dispõe ainda de unidades orgânicas desconcentradas de âmbito local, designadas por serviços de finanças.
1 - Na prossecução da sua missão as atribuições da DRAF abrangem os seguintes domínios:
e) Informação e investigação tributária.
2 - São atribuições da DRAF:
c) Apoiar a atividade dos diversos serviços e organismos cuja área de competência se relacione com a DRAF;
3 - Incumbe em especial à DRAF e relativamente às receitas fiscais próprias:
a) Assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas da Região ou de pessoas coletivas de direito público;
l) Desenvolver e gerir as infra estruturas, equipamentos e tecnologias de informação necessários à prossecução das suas atribuições e à prestação de apoio, esclarecimento e serviços de qualidade aos contribuintes;
4 - Incumbe em especial à DRAF, relativamente aos impostos especiais sobre o consumo de produtos petrolíferos e energéticos, álcool e bebidas alcoólicas e tabacos manufaturados, assegurar, no âmbito do artigo 1.º e 2.º deste diploma, a administração dos referidos impostos na Região, excetuando as competências expressamente atribuídas por lei à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro e dos artigos 35.º e 37.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro, e demais legislação aplicável, exercidas no território da RAM através das delegações aduaneiras do Aeroporto da Madeira, Porto Santo e Zona Franca e ainda pela Alfândega do Funchal.
5 - No desempenho das suas atividades, a DRAF atua em coordenação institucional com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e coopera com outros serviços públicos que intervenham na área fiscal e ainda com outras administrações tributárias.
A DRAF é dirigida pelo Diretor Regional dos Assuntos Fiscais, adiante designado abreviadamente por diretor regional, coadjuvado por um subdiretor regional, cargos de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau, respetivamente.
Do Diretor Regional
1 - No exercício das suas funções compete, designadamente, ao diretor regional:
c) Propor a criação e alteração de medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à eficácia e eficiência do sistema fiscal regional quanto aos tributos administrados pela DRAF;
e) Exercer a função de representação da DRAF junto das organizações nacionais e regionais na área fiscal;
f) Dirigir e controlar os serviços da DRAF e superintender na gestão dos recursos à mesma afetos, em ordem a promover a sua eficácia e eficiência e a qualidade das respetivas prestações;
h) Exercer, por inerência ou em representação da DRAF, o desempenho de funções em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, no âmbito das atribuições da DRAF;
i) Transmitir instruções de caráter geral e obrigatório a todos os contribuintes da RAM e serviços regionais sobre matérias da sua competência, obtida a concordância do membro do governo regional responsável pela área das finanças;
k) Exercer as competências que lhe forem conferidas pelo Estatuto do Pessoal Dirigente e as conferidas por lei ou que nele forem delegadas;
2 - Ao Diretor Regional incumbe ainda exercer as competências que, por força da aplicação dos códigos e demais legislação tributária, lhe forem cometidas, ou as que nele forem delegadas pelo membro do governo regional responsável pela área das finanças.
3 - O Diretor Regional pode ser coadjuvado no exercício das suas funções, por um subdiretor regional.
4 - O Diretor Regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos pelo subdiretor regional ou por um diretor de serviços, ou chefe de divisão, nomeado para o efeito.
5 - O Diretor Regional pode, nos termos da lei, delegar competências, no subdiretor regional e em titulares de cargos de direção ou de chefia.
1 - A organização interna dos serviços da DRAF obedece ao modelo de estrutura hierarquizada em todas as respetivas áreas de atividade.
2 - A DRAF estrutura-se em serviços centrais, onde se incluem as unidades orgânicas nucleares, flexíveis e serviços de apoio técnico e administrativo, e os serviços desconcentrados onde se incluem os serviços de finanças.
A dotação de direção superior de 1º e 2º grau e de direção intermédia de 1º grau e Chefe de Departamento constam do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - Quando a natureza ou a especificidade das tarefas temporárias a desenvolver o aconselhem, poderão ser constituídas equipas de projeto com caracter transitório por despacho do membro do governo regional responsável pela área das finanças, que fixará os seus objetivos, composição e duração.
2 - Os trabalhadores designados para a chefia de equipas de projeto que não beneficiem de regime remuneratório próprio, terão direito a um acréscimo salarial correspondente a 30 pontos indiciários, a adicionar ao índice do escalão que detém na categoria, até ao limite do estatuto remuneratório de chefe de divisão.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores designados para chefiar equipas de projeto cuja natureza das tarefas a desenvolver assumam uma elevada exigência e complexidade técnica, terão direito a um acréscimo salarial a adicionar ao índice remuneratório que detém na categoria, com o valor correspondente ao índice remuneratório do cargo de direção intermédia de 2º grau.
4 - As equipas de projeto funcionam, nos termos do preceituado no artigo 23.º do Decreto-Lei 366/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 237/2004, de 18 de dezembro.
1 - É vedado aos trabalhadores da DRAF, bem como ao restante pessoal contratado, o exercício de quaisquer outras funções em matéria fiscal ou com estas relacionadas, excetuando as relativas à docência e formação, desde que devidamente autorizadas pelo secretário regional da tutela.
2 - O despacho de autorização referido no ponto anterior deve ser precedido de requerimento do interessado fundamentando que o exercício em acumulação das referidas atividades, respeita os pressupostos legais previstos nos artigos 27º a 29º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
3 - As carreiras especiais da administração tributária regem-se ainda pelas normas especiais de inibições e incompatibilidades previstas na legislação tributária sobre as respetivas carreiras.
Os dirigentes e trabalhadores da DRAF, estão obrigados a guardar sigilo sobre todos os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nos termos estabelecidos no artigo 67.º da Lei Geral Tributária.
Formação do pessoal da DRAF
1 - De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 18/2005, de 18 de janeiro, a DRAF, isoladamente ou em colaboração com a AT, promoverá a aplicação de um sistema de formação permanente, visando dotar os seus trabalhadores com a competência adequada às exigências técnico-profissionais, éticas e humanas relacionadas com os cargos e funções que desempenhem ou venham a assumir no âmbito do desenvolvimento das respetivas carreiras.
2 - No âmbito do sistema de formação serão ministradas as seguintes ações formativas:
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior serão igualmente ministradas ações formativas que visem a reciclagem, o aperfeiçoamento profissional e a especialização dos trabalhadores.
1 - As referências legais feitas na legislação em vigor ao Ministro das Finanças ou ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais da RAM, entendem-se reportadas respetivamente ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e ao Diretor Regional.
2 - As referências legais feitas no artigo 54.º da Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 107/2003, de 31 de dezembro, e Lei 20/2012, de 14 de maio, ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e aos respetivos representantes legais, em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais da RAM, entendem-se reportadas respetivamente ao Diretor Regional e aos representantes por este designados.
3 - As referências legais feitas no n.º 2 do artigo 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ao diretor de serviços da área operativa dos serviços centrais de inspeção tributária, em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais da Região Autónoma da Madeira, entendem-se reportadas ao Diretor de Serviços de Inspeção Tributária, Investigação da Fraude e de Ações Especiais da DRAF.
Cooperação e colaboração recíproca da Autoridade Tributária e
Aduaneira (AT) e da Direção Reginal dos Assuntos Fiscais (DRAF)
1 - Até que se encontrem instalados todos os meios logísticos necessários ao exercício da plenitude das atribuições e competências previstas no artigo 2.º do presente diploma, a AT, através dos seus departamentos e serviços, continuará a assegurar a realização dos procedimentos em matéria administrativa e informática necessários ao exercício das atribuições e competências transferidas para a RAM, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita própria da RAM.
2 - Os atos praticados nos termos do número anterior serão passíveis de recurso hierárquico, a interpor, consoante o procedimento aplicável, perante o membro do governo regional responsável pela área das finanças ou do diretor regional.
3 - Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 140.º da Lei 130/99, de 21 de agosto, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 18/2005, de 18 de janeiro, a AT disponibilizará o apoio técnico e administrativo necessário ao cabal desempenho das funções que lhe são cometidas, mediante a celebração de protocolos de cooperação relativamente a áreas específicas.
4 - O apoio técnico e administrativo referido no número anterior incluirá, nomeadamente, a colaboração na identificação das necessidades e planeamento de sistemas de informação, meios materiais e humanos, incluindo a formação profissional dos respetivos trabalhadores 5 - De acordo com o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 18/2005, de 18 de janeiro, a AT e a DRAF disponibilizarão de forma recíproca as orientações legais e administrativas elaboradas pelos respetivos serviços.
A estrutura e a competência territorial dos serviços desconcentrados da DRAF são definidas por portaria do membro do governo regional responsável pela área das finanças.
Mantêm-se válidos os concursos e estágios cuja abertura se efetuou antes da entrada em vigor do presente diploma.
1 - Até a entrada em vigor dos diplomas que, nos termos do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 24/2012/M, de 30 de agosto, irão proceder à aprovação estrutura nuclear e da estrutura flexível da DRAF, mantém-se a atual estrutura constante no Decreto Regulamentar Regional 29-A/2005/M, de 31 de agosto.
2 - Até a aprovação da portaria a que se refere o artigo 13.º mantém-se em vigor o disposto nos artigos 34.º a 36º. do Decreto Legislativo Regional 29-A/2005/M, de 31 de agosto, e a Portaria 152-A/2011, de 6 de outubro.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 29-A/2005/M, de 31 de agosto, com exceção dos artigos 39.º, 44.º, 50.º e 52.º que se mantêm em vigor.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em 28 de dezembro de 2012.
Assinado em 17 de janeiro de 2013.
(mapa a que se refere o artigo 6.º)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/02/01/plain-306648.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306648.dre.pdf .
2003-12-10 - Lei 107/2003 - Assembleia da República
Exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado.
2013-02-22 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 9/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica o Decreto Regulamentar Regional 2/2013/M, de 1 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
2013-02-22 - Declaração de Retificação 9/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República n.º 23, 1.ª série, em 1 de fevereiro de 2013
2013-05-15 - Decreto Regulamentar Regional 8/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova e publica em anexo a orgânica da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade (DROC), da Região Autónoma da Madeira. Aprova e publica também em anexo o mapa de pessoal dirigente daquela direção regional.
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