Source: http://docplayer.com.br/1457393-Acordo-referente-aos-servicos-de-pagamento-do-correio.html
Timestamp: 2018-01-21 16:59:43+00:00
Document Index: 78796071

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 25', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 4']

Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio - PDF
Download "Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio"
Marcela Gentil da Conceição
1 Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio Os abaixo-assinados, Plenipotenciários dos Governos dos Países membros da União, face ao disposto no parágrafo 4 do artigo 22.º da Constituição da União Postal Universal, celebrada em Viena, em 10 de Julho de 1964, aprovaram, de comum acordo e sem prejuízo do disposto no parágrafo 4 do artigo 25.º da referida Constituição, o seguinte Acordo: Capítulo I Disposições preliminares Artigo primeiro Objecto do Acordo e produtos visados 1. O presente Acordo rege o conjunto dos serviços que visam a transferência de dinheiro pelo Correio. Os países contratantes acordam entre si os produtos do presente Acordo que pretendem disponibilizar nas suas relações recíprocas. 2. Os organismos não postais podem participar por intermédio da administração postal, do serviço de cheques postais ou de uma instituição que administre uma rede de transferências de dinheiro pelo Correio nas permutas regidas pelas disposições do presente Acordo. Cabe a estes organismos entrar em entendimento com a administração postal do seu país para assegurar a completa execução de todas as cláusulas do Acordo e, no âmbito deste entendimento, para exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações enquanto administração postal, obrigações estas definidas pelo presente Acordo. A administração postal actua como intermediária nas suas relações com as administrações postais dos outros países contratantes e com a Secretaria Internacional. No caso em que uma administração postal não forneça os serviços financeiros descritos no presente Acordo, ou se a qualidade do serviço não corresponder às exigências dos clientes, as administrações postais podem cooperar com organismos não postais no país considerado. 3. Os Países membros notificam à Secretaria Internacional, nos seis meses seguintes ao encerramento do Congresso, o nome e o endereço do órgão governamental encarregado de supervisionar os serviços financeiros postais bem como o nome e o endereço do ou dos operadores designados oficialmente para assegurar os serviços financeiros postais e cumprir as obrigações decorrentes dos Actos da União no seu território. 3.1 Os Países membros notificam à Secretaria Internacional, nos seis meses seguintes ao encerramento do Congresso, as coordenadas das pessoas responsáveis pela exploração dos serviços financeiros postais e do serviço de reclamações.
2 3.2 Entre dois Congressos, qualquer alteração referente aos órgãos governamentais, aos operadores e às pessoas responsáveis designados oficialmente deve ser notificada à Secretaria Internacional no mais curto prazo possível. 4. O presente Acordo rege os seguintes produtos de pagamento postais: 4.1 os vales postais, incluindo os vales de reembolso; 4.2 as transferências entre contas. 5. As administrações postais interessadas podem fornecer outros serviços regidos por acordos bilaterais ou multilaterais. Capítulo II Vale postal Artigo 2.º Definição do produto 1. Vale ordinário 1.1 O remetente que dá a ordem de pagamento faz um depósito em dinheiro no balcão de uma estação dos correios ou ordena o débito da sua conta e solicita o pagamento do montante integral sem qualquer retenção, em numerário, ao beneficiário. 2. Vale de depósito 2.1 O remetente que dá a ordem de pagamento faz um depósito em dinheiro no balcão de uma estação dos correios e solicita que este seja colocado integralmente e sem qualquer retenção na conta do beneficiário gerida por uma administração postal ou numa conta gerida por outros organismos financeiros. 3. Vale de reembolso 3.1 O destinatário de um envio contra reembolso entrega o dinheiro ou ordena o débito da sua conta e solicita o pagamento do montante integral sem qualquer retenção ao remetente do envio contra reembolso. Artigo 3.º Depósito das ordens 1. Salvo entendimento especial, o montante do vale postal é expresso na moeda do país de destino. 2. A administração postal de emissão fixa a taxa de conversão da sua moeda na moeda do país de destino.
3 3. O montante máximo dos vales postais é fixado bilateralmente. 4. A administração postal de emissão tem toda a liberdade para definir os documentos e as modalidades de depósito dos vales postais. Se o vale deve ser transferido por correio, só devem ser utilizados os formulários previstos no Regulamento. Artigo 4.º Taxas 1. A administração postal de emissão determina livremente as taxas a serem cobradas no acto da emissão. 2. Os vales postais permutados, por intermédio de um país parte no presente Acordo, entre um país contratante e um país não contratante podem ser onerados, por uma administração intermediária, com uma taxa suplementar, determinada por esta última em função dos custos gerados pelas operações que ela efectua, cujo montante é acordado entre as administrações postais envolvidas e deduzido do montante do vale postal; contudo, esta taxa pode ser cobrada ao remetente e atribuída à administração postal do país intermediário se as administrações postais tiverem chegado a um consenso para este efeito. 3. Estão isentos de quaisquer taxas os documentos, os títulos e as ordens de pagamento relativos às transferências de dinheiro pelo Correio, que forem permutados entre as administrações postais pela via postal, nas condições previstas nos artigos RL 110 e 111. Artigo 5.º Obrigações da administração postal de emissão A administração postal de emissão deve responder às normas de serviço estipuladas no Regulamento, a fim de fornecer serviços satisfatórios aos seus clientes. Artigo 6.º Transmissão das ordens 1. Os vales postais são permutados através das redes electrónicas estabelecidas pela Secretaria Internacional da UPU ou de outros organismos. 2 As permutas electrónicas processam-se por remessa endereçada directamente à estação de pagamento ou a uma agência de câmbios. A segurança e a qualidade das permutas devem ser garantidas pelas especificações técnicas relativas às redes utilizadas ou por um acordo bilateral entre as administrações postais. 3. As administrações postais podem acordar entre si em efectuar a permuta de vales por meio de formulários em papel, previstos pelo Regulamento e expedidos em regime prioritário.
4 4. As administrações postais podem acordar entre si a utilização de outros meios de permuta. Artigo 7.º Tratamento no país de destino 1. O pagamento dos vales postais é efectuado de acordo com a regulamentação do país de destino. 2. Regra geral, o valor total do vale postal deve ser pago ao beneficiário, podendo ser cobradas taxas facultativas se este solicitar serviços especiais suplementares. 3. A validade dos vales postais electrónicos deve ser fixada por acordos bilaterais. 4. A validade dos vales postais em suporte papel estende-se, regra geral, desde a data de emissão até ao último dia do mês seguinte. 5. Vencido o prazo acima indicado, um vale postal não pago deve ser devolvido imediatamente à administração postal de emissão. Artigo 8.º Remuneração da administração postal de pagamento 1. Para cada vale postal pago, a administração postal de emissão atribui à administração postal de pagamento uma remuneração cuja taxa é fixada no Regulamento. 2. Ao invés da taxa fixa prevista no Regulamento, as administrações postais podem acordar taxas de remuneração diferentes. 3. As transferências de dinheiro efectuadas com isenção de taxas não dão direito ao pagamento de qualquer remuneração. 4. Quando houver entendimento entre as administrações postais interessadas, as transferências de fundos de emergência enviadas com isenção de taxas pela administração postal de emissão podem ser isentas de remuneração. Artigo 9.º Obrigações da administração postal de pagamento 1. A administração postal de pagamento deve responder às normas de serviço estipuladas no Regulamento, a fim de prestar serviços satisfatórios aos seus clientes.
5 Capítulo III Transferência postal Artigo 10.º Definição do produto 1. O titular de uma conta postal solicita, mediante débito da sua conta, o lançamento de um montante a crédito da conta do beneficiário gerida pela administração postal, ou de uma outra conta, por intermédio da administração postal do país de destino. Artigo 11.º Depósito das ordens 1. O montante da transferência deve ser expresso na moeda do país de destino ou numa outra moeda, conforme o entendimento entre as administrações postais de emissão e de recepção. 2. A administração postal de emissão fixa a taxa de conversão da sua moeda na moeda em que é expresso o montante da transferência. 3. O montante das transferências é ilimitado, salvo se as administrações postais interessadas decidirem de outra forma. 4. A administração postal de emissão tem toda a liberdade para definir os documentos e as modalidades de emissão das transferências. Artigo 12.º Taxas 1. A administração postal de emissão determina livremente a taxa a ser cobrada no acto da emissão. A esta taxa principal, acrescenta, eventualmente, as taxas referentes a serviços especiais prestados ao remetente. 2. As transferências, efectuadas por intermédio de um país que for signatário do presente Acordo, entre um país contratante e um país não contratante podem ser oneradas, pela administração intermediária, com uma taxa suplementar. O montante desta taxa é acordado entre as administrações envolvidas e deduzido do montante da transferência. Contudo, esta taxa pode ser cobrada ao remetente e atribuída à administração do país intermediário se as administrações postais interessadas tiverem chegado a um consenso para este efeito. 3. Estão isentos de quaisquer taxas os documentos, os títulos e as ordens de pagamento relativos às transferências postais efectuadas entre as administrações postais pela via postal, nas condições previstas nos artigos RL 110 e 111.
6 Artigo 13.º Obrigações da administração postal de emissão 1. A administração postal de emissão deve responder às normas de serviço estipuladas no Regulamento a fim de fornecer serviços satisfatórios aos seus clientes. Artigo 14.º Transmissão das ordens 1. As transferências devem ser efectuadas por meio das redes electrónicas estabelecidas pela Secretaria Internacional da UPU ou de outros organismos, de acordo com as especificações técnicas adoptadas pelas administrações interessadas. 2. A segurança e a qualidade das permutas devem ser garantidas pelas especificações técnicas relativas às redes utilizadas ou por um acordo bilateral entre as administrações postais de emissão e de pagamento. 3. As administrações postais podem acordar entre si efectuar as transferências por meio de formulários em papel, previstos pelo Regulamento e expedidos em regime prioritário. 4. As administrações postais podem acordar entre si a utilização de outros meios de permuta. Artigo 15.º Tratamento no país de destino 1. As transferências de chegada devem ser tratadas de acordo com a regulamentação em vigor no país de destino. 2. Regra geral, os direitos exigíveis no país de destino devem ser pagos pelo beneficiário, contudo, esta taxa pode ser cobrada ao remetente e atribuída à administração postal do país de destino, em conformidade com um acordo bilateral. Artigo 16.º Remuneração da administração postal de pagamento 1. Por cada transferência, a administração postal de pagamento pode solicitar o pagamento de uma taxa de chegada. Esta taxa pode ser debitada da conta do beneficiário, ou ser assumida pela administração postal de emissão por débito da sua conta corrente postal de ligação. 2. As transferências efectuadas com isenção de taxas não dão lugar a qualquer remuneração. 3. Quando houver entendimento entre as administrações postais interessadas, as transferências de fundos de emergência enviadas com isenção de taxas pela administração postal de emissão podem ser isentas de remuneração.
7 Artigo 17.º Obrigações da administração postal de pagamento 1. A administração postal de pagamento deve responder às normas de serviço estipuladas no Regulamento, a fim de fornecer serviços satisfatórios aos seus clientes. Capítulo IV Contas de ligação, contas mensais, reclamações, responsabilidade Artigo 18.º Relações financeiras entre as administrações postais participantes 1. As administrações postais acordam entre si quanto aos meios técnicos a serem utilizados para regularizar as suas dívidas. 2. Contas de ligação 2.1 Regra geral, quando as administrações postais dispõem de uma instituição de cheques postais, cada uma delas manda abrir, em seu nome junto da administração correspondente, uma conta de ligação através da qual são liquidados os débitos e os créditos recíprocos resultantes das permutas efectuadas a título do serviço de transferências e de vales postais, e de todas as outras operações que as administrações postais convencionarem regularizar por este meio. 2.2 Quando a administração postal do país de destino não dispuser de um sistema de cheques postais, a conta de ligação pode ser aberta junto de uma outra administração. 2.3 As administrações postais podem acordar entre si regularizar as suas permutas financeiras por intermédio de administrações designadas por um acordo multilateral. 2.4 Encontrando-se a descoberto uma conta de ligação, as importâncias devidas passam a render juros, cuja taxa é fixada no Regulamento. 2.5 Uma conta de ligação que apresente um saldo credor deve poder render juros. 3. Contas mensais 3.1 Na ausência de conta de ligação, cada administração postal de pagamento estabelece, para cada administração postal de emissão, uma conta mensal das importâncias pagas pelos vales postais. As contas mensais são incorporadas, periodicamente, numa conta geral que dá lugar ao apuramento de um saldo. 3.2 A regularização de contas pode igualmente ocorrer com base nas contas mensais, sem compensação.
8 4. As disposições do presente artigo e as respectivas disposições do Regulamento não podem ser prejudicadas por nenhuma medida unilateral, tal como a moratória, a proibição de realizar transferências, etc. Artigo 19.º Reclamações 1. As reclamações são admitidas no prazo de seis meses a contar do dia seguinte ao dia do depósito de um vale postal ou da execução de uma transferência. 2. As administrações postais têm o direito de cobrar aos seus clientes uma taxa de reclamação para os vales postais ou para as transferências. Artigo 20.º Responsabilidade 1. Princípio e extensão da responsabilidade 1.1 A administração postal é responsável pelas importâncias depositadas no balcão ou debitadas da conta do emissor até ao momento em que o vale tenha sido regularmente pago ou em que a conta do beneficiário tenha sido creditada. 1.2 A administração postal é responsável pelas indicações erróneas que tenha fornecido e que tenham redundado quer num não pagamento, quer em erros na execução da transferência de dinheiro. A responsabilidade estende-se aos erros de conversão e aos erros de transmissão. 1.3 A administração postal está isenta de qualquer responsabilidade: em caso de atraso que possa ocorrer na transmissão, na expedição ou no pagamento dos títulos e das ordens; quando, na sequência da destruição dos documentos de serviço resultante de um caso de força maior, a administração postal não possa fornecer a prova da execução de uma transferência de dinheiro, a menos que o ónus da prova da sua responsabilidade tenha sido regulado de outra forma; quando o remetente não tiver formulado qualquer reclamação no prazo previsto no artigo 19.º; quando o prazo de validade dos vales no país emissor tiver vencido. 1.4 Em caso de reembolso, seja qual for o motivo, a importância a ser reembolsada ao remetente não pode ultrapassar aquela que ele depositou ou que foi debitada da sua conta. 1.5 As administrações postais podem acordar entre si quanto à aplicação de condições mais amplas de responsabilidade adaptadas às necessidades dos seus serviços internos.
9 1.6 As condições de aplicação do princípio da responsabilidade, e nomeadamente as questões da determinação da responsabilidade, o pagamento das importâncias devidas, os recursos, o prazo de pagamento e as disposições relativas ao reembolso à administração interveniente, são as previstas no Regulamento. Capítulo V Redes electrónicas Artigo 21.º Regras gerais 1. Para a transmissão de ordens de pagamento por via electrónica, as administrações postais utilizam a rede da UPU ou qualquer outra rede que permita efectuar transferências de forma rápida, fiável e segura. 2. Os serviços financeiros electrónicos da UPU são regulamentados entre as administrações postais com base em acordos bilaterais. As regras gerais de funcionamento dos serviços financeiros electrónicos da UPU estão sujeitas às disposições aplicáveis dos Actos da União. Capítulo VI Disposições diversas Artigo 22.º Pedido de abertura de uma conta corrente postal no estrangeiro 1. Aquando da abertura de uma conta corrente postal no estrangeiro ou de um outro tipo de conta, ou quando é efectuado um pedido para obter um produto financeiro no estrangeiro, os organismos postais dos países partes no presente Acordo acordam fornecer uma assistência quanto à utilização dos produtos considerados. 2. As partes podem acordar bilateralmente quanto à assistência recíproca que podem prestar relativamente ao procedimento detalhado a seguir e decidem sobre os encargos relativos ao fornecimento de tal assistência. Capítulo VII Disposições finais Artigo 23.º Disposições finais 1. Aplica-se a Convenção, consoante o caso, por analogia, em tudo o que não for expressamente regulado pelo presente Acordo.
10 2. O artigo 4.º da Constituição não se aplica ao presente Acordo. 3. Condições de aprovação das propostas referentes ao presente Acordo e ao seu Regulamento. 3.1 Para se tornarem executórias, as propostas submetidas ao Congresso e relativas ao presente Acordo devem ser aprovadas pela maioria dos Países membros presentes e votantes dispondo do direito de voto e que sejam partes no Acordo. Pelo menos metade destes Países membros representados no Congresso e dispondo do direito de voto deve estar presente no momento da votação. 3.2 Para se tornarem executórias, as propostas relativas ao Regulamento do presente Acordo devem ser aprovadas pela maioria dos membros do Conselho de Operações Postais que sejam partes no Acordo e dispondo do direito de voto. 3.3 Para se tornarem executórias, as propostas introduzidas entre dois Congressos e relativas ao presente Acordo devem reunir: dois terços dos votos, tendo pelo menos metade dos Países membros que sejam partes no Acordo e dispondo do direito de voto participado na votação, se se tratar da introdução de novas disposições; a maioria dos votos, tendo pelo menos metade dos Países membros que sejam partes no Acordo e dispondo do direito de voto participado na votação, se se tratar de modificações às disposições do presente Acordo; a maioria dos votos, se se tratar da interpretação das disposições do presente Acordo. 3.4 Não obstante as disposições previstas no parágrafo 3.3.1, assiste a qualquer País membro cuja legislação nacional ainda permaneça incompatível com o aditamento proposto o direito de dirigir uma declaração por escrito ao Director Geral da Secretaria Internacional, informando-o sobre a impossibilidade de aceitar este aditamento, no prazo de noventa dias a contar da data da respectiva notificação. 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2006 e permanecerá em vigor até à aplicação dos Actos do próximo Congresso. EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários dos Governos dos países contratantes assinaram o presente Acordo num exemplar que fica depositado junto do Director Geral da Secretaria Internacional. Será entregue uma cópia do mesmo a cada Parte pelo Governo do país sede do Congresso. Feito em Bucareste, aos 5 de Outubro de 2004