Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/204378/decreto-16309-80
Timestamp: 2019-07-15 20:57:23+00:00
Document Index: 30380850

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 89']

Decreto 16309/80 | Decreto nº 16.309, de 4 de dezembro de 1980, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 16309/80 | Decreto nº 16.309, de 4 de dezembro de 1980
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás
Integra unidades escolares no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e dá providências correlatas Ver tópico (3 documentos)
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, considerando a necessidade de institucionalizar as Escolas Técnicas de 2.º grau vêm sendo mantidas mediante convênios celebrados entre o Ministério da Educação e Cultura, Secretaria de Estado da Educação, Prefeituras Municipais e entidades civis e educacionais;
considerando que o prazo de vigência dos mencionados convênios expira em 31 de dezembro de 1980:
considerando os estudos realizados e a manifestação favorável do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" quanto à integração dessas Escolas Técnicas em sua estrutura educacional, ratificada pelo Conselho Universitário e Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", Decreta:
Artigo 1 .º - Ficam integradas, a partir de 1.º de janeiro de 1981, no Centro Estadual de Educação Tecnológica, "Paula Souza", autarquia especial associada e vinculada à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", as seguintes Escolas Técnicas: Ver tópico
I - Colégio Técnico Industrial "Conselheiro Antônio Prado", sediado em Campinas; Ver tópico
II - Colégio Técnico Industrial de Jundiaí, sediado em Jundiaí; Ver tópico
III - Colégio Técnico Industrial "João Baptista de Lima Figueiredo", sediado em Mococa; Ver tópico
IV - Escola Técnica Industrial "Lauro Gomes", sediada em São Bernardo do Campo; Ver tópico
V - Colégio Técnico Industrial Estadual "Jorge Street", sediado em São Caetano do Sul. Ver tópico
Artigo 2 .º - Para manutenção do ensino técnico nas unidades escolares de que trata este decreto, observar-se-á o seguinte: Ver tópico
I - fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", dos imóveis, móveis e equipamentos utilizados atualmente pelas mencionadas Escolas Técnicas; Ver tópico
II - serão alocados ao Centro Estadual de Educação Tecnológicas "Paula Souza", anualmente, os recursos orçamentários e financeiros necessários. Ver tópico
Parágrafo único - No prazo de 1 (um) ano, os bens e que se refere este artigo deverão ser arrolados por Comissão constituída por ato do Secretário da Educação e integrada por representantes da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", para as providências legislativas necessárias à sua transferência para o patrimônio da mencionada autarquia especial. Ver tópico
Artigo 3 .º - O regime do pessoal docente, técnico e administrativo das Escolas Técnicas de que trata o artigo 1.º será o da legislação trabalhista. Ver tópico
Parágrafo único - O centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em relação a cada Escola Técnica, adotará planos de classificação de funções e quadro de pessoal, com fixação de retribuição salarial compatível, submetendo-se à prévia aprovação do Governador do Estado. Ver tópico
Artigo 4 .º - Os cursos a serem ministrados e as normas de funcionamento das Escolas Técnicas de que trata este decreto serão fixados pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Ver tópico
Artigo 5 .º - Poderá ser também integrado na estrutura educacional do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" o Colégio Polivalente de Americana, desde que o Município de Americana promova a doação, à mencionada autarquia especial, do imóvel onde se encontra funcionando a referida unidade escolar, enquanto utilizado para esse fim. Ver tópico
Artigo 6 .º - O Secretário da Educação, o Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" e o Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em suas respectivas áreas de atuação, adotarão as demais providências cabíveis para o cumprimento do disposto neste decreto. Ver tópico
Artigo 7 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1980.
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1980. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Decreto nº 16.309 de 04 de Dezembro de 1980 de São Paulo
Artigo 89 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
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