Source: https://es.scribd.com/document/135922223/Manual-Alteracoes-PF
Timestamp: 2019-05-24 00:47:19+00:00
Document Index: 2314903

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 112', 'artigo 35', 'artigo 77', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 60', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 63', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 63', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 53', 'artigo 32', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 126', 'artigo 113', 'artigo 60', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 88', 'artigo 60', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 69']

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Estabelecimentos Alimentares - Legislacao Portuguesa - 2005/12 - Port nº 1288 - QUALI.PT
obrigacoes declarativas
2008 OTOC Consultorio Entidades Sem Fins Lucrativos 10p
ALTERAO DE ATIVIDADE
(Apoio ao contribuinte)
Direo de Servios de Registo de Contribuintes DSRC
Introduo .......................................................................................................... 2 A Declarao de Alteraes de Atividade .......................................................... 3 Procedimentos gerais......................................................................................... 3 Preenchimento da declarao............................................................................ 4 Quadro 01 .......................................................................................................... 4 Quadro 02 .......................................................................................................... 4 Quadro 03 .......................................................................................................... 5 Quadro 04 .......................................................................................................... 5 Quadro 05 .......................................................................................................... 6 Quadro 05-A....................................................................................................... 6 Quadro 05-B....................................................................................................... 7 Quadro 06 .......................................................................................................... 7 Quadro 07 .......................................................................................................... 7 Quadro 08 .......................................................................................................... 7 Quadro 09 .......................................................................................................... 8 Quadro 10 .......................................................................................................... 9 Quadro 11 ........................................................................................................ 10 Quadro 12 ........................................................................................................ 10 Quadro 13 ........................................................................................................ 11 Quadro 14 ........................................................................................................ 11 Quadro 15 ........................................................................................................ 12 Quadro 16 ........................................................................................................ 13 Quadro 17 ........................................................................................................ 13 Quadro 18 ........................................................................................................ 14 Quadro 19 ........................................................................................................ 14 Quadro 20 ........................................................................................................ 16 Quadro 21 ........................................................................................................ 17 Quadro 23 ........................................................................................................ 17 Quadro 24 ........................................................................................................ 17 Quadro 25 ........................................................................................................ 29 Quadro 26 ........................................................................................................ 29 Quadro 30 ........................................................................................................ 20 DVIDAS FREQUENTES ................................................................................ 21 Reenquadramentos IVA e IR......................................................................... 22 Opes em IR Revogao dentro do prazo legal.......................................... 25 IVA Mudana do Regime Normal para Isento art. 9 ................................... 26 Entrega da Declarao de Alteraes por via eletrnica.................................. 27 Preenchimento da declarao generalidades..................................... 28 Constituio / alterao de Grupos de Sociedades ............................... 40 ANEXOS Tabelas prticas ............................................................................ 45 Alteraes de enquadramento mais frequentes em sede de IVA.......... 46
Dando continuidade ao cumprimento dos objetivos enunciados no Manual de Operaes Incio de Atividade (Ofcio-circulado n 30093/2006 de 1 de junho e ofcio-circulado n 30102/2007 de 10 de outubro), surge a necessidade da divulgao do presente manual, desta vez dedicado temtica da Alterao de atividade. Com efeito, procura-se, no quadro de modernizao da Autoridade Tributria e Aduaneira (AT), em que se faz apelo a um novo modelo de Servio Pblico, baseado em critrios de qualidade e de proximidade com o cidado, contribuir para a concretizao de um dos objetivos estratgicos que assenta na adopo de medidas que permitam apoiar o contribuinte e melhorar o servio que lhe prestado. Tal desiderato materializa-se, no caso vertente, na divulgao simultnea de uma verso adaptada para apoio ao contribuinte, do Manual de Operaes Alterao de Atividade, no Portal das Finanas. O presente trabalho tem como funo essencial definir regras e clarificar as questes inerentes alterao de atividade do sujeito passivo, de forma a constituir um documento que permita harmonizar procedimentos, considerando a Administrao Tributria como um todo e evitando, assim, que se forneam solues distintas para uma mesma questo Para sistematizar a consulta deste manual, decidiu-se optar por seguir a estrutura da declarao de alterao de atividade em vigor, publicada pela Portaria n 210/2007 de 20 de fevereiro, estratificando a informao de acordo com os elementos solicitados em cada Quadro/campo, visando, desta forma, facilitar o acesso informao pretendida. Este manual resulta assim da interao e compilao das instrues genricas de preenchimento da Declarao de Alteraes de Atividade em suporte de papel com a transcrio de excertos considerados essenciais e de documentao dispersa (decretos-leis, portarias, instrues administrativas, etc.) e encontra-se dividido em cinco partes essenciais: 1 INSTRUES / PROCEDIMENTOS GERAIS 2 PREENCHIMENTO DA DECLARAO 3 DVIDAS FREQUENTES 4 A DECLARAO DE ALTERAES POR VIA ELETRNICA 5 ANEXOS (Tabelas prticas) Finalmente, este manual poder ainda constituir um precioso complemento de ajuda para os contribuintes que optem pelo envio da Declarao de Alteraes, por transmisso eletrnica de dados, pelo que aconselhamos a sua leitura prvia.
A DECLARAO DE ALTERAES DE ATIVIDADE
A Declarao de Alteraes d cumprimento ao disposto nos artigos 32. do CIVA, n. 5 do artigo 118. do CIRC e no n. 2 do artigo 112. do CIRS. Haver lugar entrega da Declarao de Alteraes, num qualquer Servio de Finanas, ou via portal das Finanas, sempre que sejam modificados quaisquer elementos anteriormente declarados numa Declarao de Inscrio no Registo Incio de Atividade ou Declarao de Alteraes, e desde que os elementos a alterar constem expressamente desta Declarao de Alteraes. O prazo para apresentao de 15 dias a contar da data em que ocorra a alterao, salvo se outro prazo for expressamente previsto na Lei. Sempre que a apresentao seja efetuada no Servio de Finanas estes formulrios devem ser substitudos pela declarao verbal efetuada pelo sujeito passivo. A Declarao de Alteraes poder ainda ser enviada por transmisso eletrnica de dados (artigo 35. do CIVA e 112 do CIRS).
Aquando da apresentao da Declarao de Alteraes de Atividade, num Servio de Finanas ou noutro local devidamente autorizado, deve ser sempre exibido o Carto de Identificao de Pessoa Singular emitido pelo Ministrio das Finanas ou o Carto do Cidado emitido pelo Ministrio da Justia no caso de pessoas singulares ou o Carto de Contribuinte de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministrio das Finanas, o Carto de Empresa ou o Carto de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministrio da Justia no caso de pessoas coletivas e confirmado o domiclio ou sede que a for indicado com aquele que consta do Sistema de Gesto de Registo de Contribuintes(SGRC). Se o sujeito passivo possuir contabilidade organizada deve, igualmente, apresentar o carto de identificao fiscal do tcnico oficial de contas (TOC) ou fotocpia. A declarao mencionada dever ser efetuada verbalmente pelo sujeito passivo, de todos os elementos a alterar, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informtico e confirmados pelo declarante, aps a sua impresso em documento tipificado (documento comprovativo de alterao de atividade). Ver: (Ofcio-Circulado n 90001/2005, de 12 de julho). ESCLARECIMENTO Declaraes entregues em suporte de papel Em face das alteraes introduzidas nos Cdigos do IRS, do IRC e do IVA pelo Decreto-Lei n 111/2005, de 8 de julho (Empresa na Hora), deixaram de ser aceites declaraes de cadastro em suporte de papel, visto que se pretende que o enquadramento notificado ao sujeito passivo seja o resultante do processamento dos dados declarados, na aplicao informtica. No entanto, para obviar questo da dificuldade de deslocao simultnea dos sujeitos passivos e dos tcnicos oficiais de contas ao Servio de Finanas, determina-se que, se tal for solicitado, possam ser rececionadas as declaraes em suporte de papel (em duplicado), de forma a ficarem salvaguardadas as assinaturas devidas. Todavia, as declaraes assim apresentadas devero ser recolhidas em front-office de forma a que o documento comprovativo da entrega das declaraes cadastrais, a entregar ao declarante, seja o emitido pela aplicao informtica, devidamente autenticado pelo Servio de Finanas.
PREENCHIMENTO DA DECLARAO INSTRUES/PROCEDIMENTOS
No ato da entrega da declarao, num servio de finanas ou noutro local devidamente autorizado, ser sempre exigido o Carto de Identificao de Pessoa Singular emitido pelo Ministrio das Finanas ou o Carto do Cidado emitido pelo Ministrio da Justia no caso de pessoas singulares, o Carto de Contribuinte de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministrio das Finanas, o Carto de Empresa ou o Carto de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministrio da Justia no caso de pessoas coletivas, assim como cartes de identificao fiscal ou fotocpias comprovantes dos nmeros de identificao fiscal indicados nos quadros 16, 17, 18, 21, 24 e 30, bem como, se se tratar de contribuinte no residente com sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado membro da Unio Europeia, documento comprovativo do seu NIF no pas da Unio Europeia, indicado no campo 4 do Quadro 02. No caso de no ser possvel a entrega da declarao verbalmente, dever, para alm das alteraes a comunicar, ter-se em ateno o preenchimento dos seguintes quadros: Quadro 00 Nome completo do sujeito passivo ou designao social e Servio de Finanas, constante da ltima declarao apresentada. Quadro 02 NIF Nmero de Identificao Fiscal. Quadro 30 Encerramento. Nmero de declaraes a apresentar Ainda que a obrigatoriedade da apresentao da declarao surja por fora das disposies contidas em mais do que um dos Cdigos (IRS, IRC, IVA), apenas h lugar entrega de uma nica declarao, independentemente do nmero de estabelecimentos e/ou tipo de actividade. TOPO QUADRO 01 REA DA SEDE, DO ESTAB. ESTVEL OU DOMICLIO Deve ser indicado o Servio de Finanas da rea da sede, estabelecimento estvel ou domiclio. Se a sede ou domiclio se situar no estrangeiro, deve ser indicado o Servio de Finanas da rea fiscal do estabelecimento estvel no territrio nacional ou, na sua falta, o da sede ou domiclio do representante. Na falta de representante, e por fora do n 4 do artigo 77 do CIVA competente o Servio de Finanas de Lisboa 3.
QUADRO 02 NMERO DE IDENTIFICAO FISCAL Deve ser indicado o NIF de pessoa singular atribudo pela AT (Ministrio das Finanas) ou o NIF de pessoa coletiva ou equiparado atribudo pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (Min. da Justia). Tratando-se de um sujeito passivo no residente com sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado membro da Unio Europeia, deve ser indicado nos campos 3 e 4, respetivamente o prefixo e o NIF atribudo no pas da Unio Europeia em causa, caso contrrio estes campos no so preenchidos.
Se no houver alterao de NIF a comunicar, deve ser preenchido apenas o campo 1. Havendo alterao, deve ser preenchido no campo 1 o nmero atual (novo nmero) e no campo 2 o nmero alterado (nmero anterior).
NOTA: Uma das circunstncias que poder determinar a comunicao da alterao do NIF ser a atribuio de nmero de Herana Indivisa. Neste caso dever indicar no campo 1 o nmero atribudo Herana Indivisa e no campo 2 o nmero de identificao fiscal do autor da herana. Esta alterao dever ser conjugada com o quadro 05 (tipo de sujeito passivo), onde assinalar o campo correspondente alterao verificada. TOPO
QUADRO 03 QUADROS ALTERADOS Trata-se de um quadro de uso exclusivo dos Servios, onde sero assinalados os quadros alterados. ALTERAO DATA DE INCIO DE ATIVIDADE Quando se pretender alterar a data de incio de atividade, dever proceder-se entrega de uma Declarao de Incio de Atividade, assinalando-se no quadro 3 dessa declarao que se refere a substituio ao incio (campo 5). Nesta situao dever ser apenas preenchido o campo 1 do Quadro 9, dado que este tipo de declarao serve apenas para alterar a data prevista para o incio de atividade. Esta alterao no aplicvel para efeitos de IRC. TOPO
QUADRO 04 NOME COMPLETO DO SUJEITO PASSIVO, SEDE, LOCAL DO ESTABELECIMENTO ESTVEL OU DOMICLIO NOTA: No caso das entidades coletivas, a alterao da designao social ou de morada, tem de ser previamente efetuada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, para as entidades no sujeitas a registo comercial ou na Conservatria do Registo Comercial relativamente s entidades obrigadas ao referido registo. A alterao desses elementos ser transmitida Autoridade Tributria e Aduaneira (AT), de acordo com o previsto no Dec-Lei n 122/2009 de 21 de maio, estando as entidades dispensadas da sua comunicao AT, nos termos do n 3 do art. 32 do CIVA e n 7 do art. 118 do CIRC. A alterao de qualquer dos elementos obriga ao preenchimento da totalidade do quadro.
Deve ser indicado: O nome ou denominao social, igual ao que consta do carto de identificao ou do documento equivalente. A localizao da sede, estabelecimento estvel ou domiclio fiscal.
NOTA O domiclio do sujeito passivo , salvo disposio em contrrio:
a) Para as pessoas singulares, local da residncia habitual; b) Para as pessoas coletivas, o local da sede ou direo efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estvel em Portugal. (artigo 19 da LGT)
Se for uma entidade no residente sem estabelecimento estvel em territrio nacional e que no disponha de sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado membro da Unio Europeia (UE) ou do espao econmico europeu ( EEE) , neste ltimo caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperao administrativa no mbito da fiscalidade equivalente estabelecida no mbito da Unio Europeia, s deve(m) ser preenchido(s) o(s) campo(s) destinado(s) ao pas e/ou territrio ou regio de origem; Se for uma entidade no residente sem estabelecimento estvel em territrio nacional e que disponha de sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado membro da UE ou do EEE, neste ltimo caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperao administrativa no mbito da fiscalidade equivalente estabelecida no mbito da Unio Europeia, devem ser sempre indicados, em LETRAS MAISCULAS, todos os elementos referidos neste quadro, com referncia sede ou domiclio no pas de origem na UE/EEE.
NOTA Para o correto preenchimento deste quadro, deve ser tida em considerao a lista de
pases, territrios ou regies com regimes de tributao privilegiada, claramente mais favorvel que foi aprovada pela (Portaria n 150/2004, de 13 de fevereiro) alterada pela Portaria n 292/2011 de 8 de novembro. TOPO QUADRO 05 TIPO DE SUJEITO PASSIVO A utilizar apenas quando houver alterao ao tipo de sujeito passivo. Deve ser assinalado com X a natureza jurdica correspondente. Se forem auferidos rendimentos empresariais e/ou profissionais sujeitos categoria B do IRS devem ser assinalados os campos 1 e/ou 22. Os campos 7 e 16 destinam-se aos sujeitos passivos no residentes, devendo ser assinalado o campo 7 se dispuserem de estabelecimento estvel em Portugal e o campo 16, na situao inversa. Sobre a noo de estabelecimento estvel ver o artigo 5 do CIRC.
TOPO QUADRO 05-A SOCIEDADES ABRANGIDAS POR LEIS ESPECIAIS Deve ser assinalada com X a abreviatura correspondente lei especial pela qual fica abrangida:
SAD Sociedades Annimas Desportivas; SDR Sociedades de Desenvolvimento Regional;
SFE Sociedades de Fomento Empresarial; SGE Sociedades Gestoras de Empresas; SGII Sociedades de Gesto e Investimento Imobilirio; SGJ Sociedades de Gestores Judiciais; SGP Sociedades Gestoras de Patrimnio; SGPS Sociedades Gestoras de Participaes Sociais; SLJ Sociedades de Liquidatrios Judiciais; OUTRAS se no for nenhuma das anteriores. TOPO
QUADRO 05-B ENTIDADES LICENCIADAS NAS ZONAS FRANCAS No caso de ter alterado a localizao da sede de ou para as Zonas Francas da Madeira (ZFM) ou Ilha de Santa Maria (ZFSM) dever preencher este quadro.
QUADRO 06 REGIME DE TRIBUTAO A preencher caso se tenha verificado alterao ao regime de tributao em IRC. TOPO
QUADRO 07 ALTERAO DO CONTRATO DE SOCIEDADE, OU DATA DO REGISTO
Se no tiver ainda sido publicado no Dirio da Repblica, dever ser apresentado conjuntamente com a Declarao de Alteraes, um exemplar ou certido do referido estatuto ou escritura, devendo tambm mencionar nos campos 3 e 4, respetivamente, a data do registo e a Conservatria de Registo Comercial onde o mesmo foi efetuado. O preenchimento do campo 5 implica a exibio da escritura de dissoluo ou da sentena judicial de declarao de insolvncia.
QUADRO 08 ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS A utilizar apenas quando houver alterao nas atividades desenvolvidas, circunstncia em que, para alm da designao da atividade, se dever indicar o respetivo cdigo. Deve ser assinalado o campo 5, caso o contribuinte no se encontre sujeito s regras de incidncia do IVA.
CAMPO 5 Deve assegurar-se o esclarecimento de que este campo apenas deve ser preenchido pelas seguintes entidades: Entidades que exeram exclusivamente atividades abrangidas pelo n 2 do artigo 2 do CIVA; Entidades no residentes que efetivamente exeram atividades no sujeitas a IVA no territrio nacional. Ex.: Entidades que apenas possuem escritrios de representao no territrio nacional e cujo registo obrigatrio apenas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento, tendo em conta que colocam disposio dos respetivos titulares rendimentos da categoria A de IRS. Considera-se atividade principal aquela que preponderante em termos de volume de negcios, devendo ser indicada no campo 1 ou 2 o respetivo cdigo. O cdigo da atividade acessria, se a houver, dever ser indicado nos campos 3 e/ou 4.
A atividade principal 00000 ATIVIDADES MAL DEFINIDAS s dever ser indicada quando atividade efetivamente exercida no corresponder um cdigo CAE diferente de 00000.
NOTA As alteraes efetuadas sero refletidas no SICAE. Este sistema um subconjunto do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), que integra, numa base de dados nica, a informao sobre o cdigo da Classificao Portuguesa das Atividades Econmicas (CAE) das pessoas coletivas e entidades equiparadas. Com o SICAE, passa a existir um local nico, na Internet (www.sicae.pt), para obter a informao atualizada sobre o cdigo CAE de qualquer empresa, associao, fundao e demais pessoas coletivas e entidades equiparadas, evitando as desconformidades nos cdigos CAE atribudos a essas entidades por diferentes servios do Estado. Assim, os CAE comunicados por esta via sero considerados vlidos para todos os efeitos legais. Legislao relacionada: - Decreto-Lei n 381/2007, de 14 de novembro (Tabelas CAE Rev. 3) - Portaria n 1011/2001, de 21 de agosto (Tabela de atividades do CIRS) - Portaria n 256/2004, de 9 de maro (Altera a tabela de atividades do CIRS) - Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro (Aditamento tabela de atividades do CIRS) - Decreto-Lei n 247-B/2008, de 30 de dezembro (Decreto-Lei que cria o SICAE) Links relacionados Tabelas CAE www.sicae.pt TOPO QUADRO 09 ALTERAO DE DADOS RELATIVOS ATIVIDADE ESPERADA A utilizar apenas se se verificar qualquer alterao relativamente a importaes ou exportaes, aquisies/transmisses intracomunitrias, bem como a volumes de negcios, de compras ou de servios prestados. Entende-se por volume total de compras, o volume de mercadorias e outros bens armazenveis destinados a consumo ou transformao. Assim, as alteraes que ocorram quanto aos valores a indicar nos campos 12 a 15 s so suscetveis da obrigao da entrega desta declarao caso provoquem modificao ao regime de tributao. Exemplo: Se reunir as condies previstas no n. 1 do artigo 53. do CIVA e tiver realizado um volume de negcios superior quele que indicou na Declarao de Incio, mas ainda inferior ao limite estabelecido nesta disposio legal, aps a sua converso para um montante correspondente a 12 meses de atividade, esta alterao no provocar qualquer modificao ao respetivo enquadramento, razo pela qual no se torna necessria a entrega da presente declarao. NOTA: Salvo as situaes de opo, a mudana de periodicidade s se verificar por iniciativa da Autoridade Tributria e Aduaneira (AT), atravs de processamento automtico a efetuar anualmente (n 7 do art. 41 do CIVA). CAMPOS 2 e/ou 4 Estes campos s devem ser assinalados se passou ou deixou de transmitir bens oriundos ou com destino a um pas ou territrio terceiro, atendendo-se para a sua qualificao ao que dispem as alneas c) e d) do n 2 do artigo 1 do CIVA. CAMPOS 6, 7, 8 e 9 Deve entender-se por transaes intracomunitrias as aquisies e transmisses de bens provenientes de/ou com destino a pases da Unio Europeia.
NOTA Para os sujeitos passivos enquadrados no regime normal ou num regime especial de tributao, a informao destes campos determinante para o registo no cadastro dos operadores comunitrios (cadastro VIES VAT Information Exchange Sistem), pelo que os sujeitos passivos que passaram a efetuar transaes intracomunitrias devero assinalar corretamente os campos adequados.
Relativamente aos sujeitos passivos isentos nos termos dos artigos 9. e 53. do CIVA, bem como os no sujeitos que ultrapassem o limite previsto na alnea c) do n 1 do artigo 5. do RITI e, aos no residentes que efetuam vendas distncia (artigo 11. do RITI), a indicao nestes campos de que vo efetuar transaes intracomunitrias no suficiente para o registo no cadastro VIES. Para o efeito devero ser obrigatoriamente preenchidos os respetivos campos do Quadro 11 ou, em alternativa, as opes previstas no Quadro 13. CAMPOS 10 e 11 Deve ser sempre indicado, um nmero de meses correspondente a 12 e respetivo ano a que se reporta. CAMPO 12 Neste campo o sujeito passivo deve indicar o volume de negcios verificado no ano anterior, depois de convertido num valor correspondente a 12 meses de atividade (aplicvel nas situaes em que a atividade no ano anterior no foi exercida durante a totalidade dos 12 meses) (Ver n 4 do art 53 do CIVA). Exemplo: O sujeito passivo iniciou a atividade em agosto de 2012 e previu como volume de negcios um montante de 2500 para 5 meses de atividade, que determinou o seu enquadramento no Regime Especial de Iseno previsto no art. 53 do CIVA. Entretanto, verificou-se que houve alterao s suas previses iniciais e nesses 5 meses de atividade auferiu um montante de 15000 que convertido em 12 meses de atividade, significam um total anual de 36000. Tal montante implica a obrigatoriedade da entrega de Declarao de Alteraes em janeiro de 2013, que ir originar um novo enquadramento no Regime Normal do IVA, com produo de efeitos a partir de fevereiro de 2013. CAMPOS 13 a 15 Estes campos, relevantes para a definio do enquadramento, devem ser preenchidos apenas pelos sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 60 e seguintes do CIVA (Regime Especial dos Pequenos Retalhistas). Entende-se por volume total de compras (campo 13) o volume de mercadorias e outros bens armazenveis destinados a consumo ou transformao. Devero ser preenchidos apenas nos casos em que o sujeito passivo singular passa a ter atividade com CAE 47 ou quando face ao incio de atividade ocorreram alteraes aos montantes a referidos. N.B. semelhana do campo 12, nos campos 13 a 15 devem tambm ser indicados os montantes verificados no ano anterior, depois de convertidos num valor correspondente a 12 meses de atividade (aplicvel nas situaes em que a atividade no ano anterior no foi exercida durante a totalidade dos 12 meses) (Ver n 4 do art 53 do CIVA).
QUADRO 10 ENQUADRAMENTO DEFINIDO PELO SERVIO DE FINANAS Quadro reservado indicao do novo enquadramento definido pelo Servio de Finanas no momento da sua apresentao, o qual vincular os Servios e o sujeito passivo quanto s obrigaes estabelecidas para cada regime de tributao. Os campos 16 e 17 sero sempre preenchidos, enquanto os campos 1 a 14, e 18 a 22, relativos ao regime de tributao, s devero ser preenchidos se dos dados indicados resultar novo enquadramento, bem como a data a partir da qual o mesmo produz efeitos (campo 15). Este enquadramento, definido pelo Servio de Finanas no momento da sua apresentao, vincular os Servios e o sujeito passivo quanto s obrigaes estabelecidas para o respetivo regime de tributao nos CIVA, CIRS e CIRC. Por esta razo, todas as dvidas devem a ser completamente esclarecidas.
QUADRO 11 TIPO DE OPERAES A preencher apenas quando tenha ocorrido alterao aos dados anteriormente fornecidos Administrao Tributria. Deve ser assinalado o campo 1, se no exerccio da atividade o sujeito passivo passar a efetuar apenas transmisses de bens e/ou prestaes de servios que conferem o direito deduo (operaes referidas no art. 20. do CIVA). Deve ser assinalado o campo 2, se no exerccio da atividade o sujeito passivo passar a efetuar apenas qualquer uma das operaes mencionadas no artigo 9 do CIVA, exceo das operaes referidas nos n.s 27 e 28 nas condies previstas no artigo 20, n 1, alnea b) subalnea V) do mesmo cdigo. Se foram assinalados simultaneamente os campos 1 e 2 e se se pretender efetuar a deduo do imposto suportado nas aquisies de bens e de servios segundo uma percentagem determinada nos termos do n 4 do artigo 23 do CIVA , deve ser assinalado o campo 4, indicando a percentagem de deduo estimada no campo 7. Se foram assinalados simultaneamente os campos 1 e 2 e se se pretender efetuar a deduo do imposto suportado nas aquisies de bens e servios, mediante imputao a cada setor de atividade afetao real total devem ser assinalados igualmente os campos 3 e 5. Se foram assinalados simultaneamente os campos 1 e 2 e se se pretender efetuar a deduo do imposto suportado nas aquisies de bens e servios, mediante imputao a cada setor de atividade e, relativamente aos inputs de bens ou servios utilizados indistintamente no setor tributado e no setor isento, com recurso a uma percentagem de deduo ou pro rata afetao real parcial devem igualmente ser assinalados os campos 3 e 6, indicando a percentagem de deduo estimada no campo 7. CAMPO 8 ou 9 Campos a preencher apenas pelos sujeitos passivos que se encontrem numa das condies a referidas (s dever ser assinalado um destes campos caso o regime de tributao em causa no resulte do exerccio do direito de opo, situao em que se dever assinalar o Quadro 13).
QUADRO 12 PRTICA DE OPERAES IMOBILIRIAS Se pretender optar pela liquidao do IVA nas transmisses ou locaes de bens imveis ou partes autnomas destes ao abrigo do previsto no Decreto-Lei n 21/2007, de 29 de janeiro, dever assinalar o campo 1 deste quadro. Esta declarao sem prejuzo do cumprimento das
restantes formalidades, dever ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da data da alterao conforme estabelece o n 2 do art. 32 do CIVA. Os sujeitos passivos que, nas transmisses ou locaes de bens imveis, referidas nos n.s 29 e 30 do artigo 9 do CIVA, pretendem renunciar iseno nos termos dos ns 4 e 5 do artigo 12 do referido cdigo, ficam obrigados ao envio da respetiva declarao peridica nos prazos enunciados no artigo 41 do CIVA.
NOTA Aconselha-se a leitura dos artigos do CIVA citados, do Ofcio-Circulado n. 30099/2007, de 9 de fevereiro, bem como do Decreto-Lei n 21/2007, de 29 de janeiro. TOPO
QUADRO 13 OPO POR REGIME DE TRIBUTAO A utilizar quando o sujeito passivo, podendo faz-lo, pretenda optar, nos termos dos artigos do CIVA referidos neste quadro, pela sujeio ao imposto ou a determinado regime de tributao diferente daquele em que seria enquadrado se essa opo no se verificasse. CAMPO 1 Esta opo destina-se aos sujeitos passivos que pretendam a aplicao do regime normal do imposto s suas operaes, quando: a) - Efetuem transmisses de bens e/ou prestaes de servios isentas que no conferem o direito deduo (iseno-artigo 9 do CIVA) e, podendo, queiram renunciar iseno nos termos do n 1 do artigo 12 do CIVA; b) Se encontrem isentos nos termos do artigo 53 do CIVA, ou com condies para ficarem enquadrados no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas, mas que pretendam renunciar a tal iseno ou regime especial, de acordo com o n 1 do artigo 55 ou n 1 do artigo 63 do CIVA. A opo indicada no campo 1, produz efeitos a partir da data da apresentao da declarao, se se tratar de sujeito passivo isento ao abrigo do artigo 53. ou praticar transmisses de bens e ou prestaes de servios isentas que no conferem o direito deduo nos termos do artigo 9. e queira optar pelo Regime Normal (artigos 55. ou 12. do CIVA). Tratando-se de sujeito passivo com enquadramento no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas e que queira optar pelo Regime Normal, tal opo produz efeitos a partir do perodo de imposto seguinte (artigo 63. do CIVA). CAMPO 2 Esta opo destina-se apenas aos sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B (empresariais e profissionais) do IRS, e que sendo retalhistas (CAE 47...) e isentos nos termos do artigo 53 do CIVA pretendam renunciar a tal iseno e optar pelo Regime Especial dos Pequenos Retalhistas, nos termos do n 1 do artigo 55 do CIVA. A opo indicada no campo 2, produz efeitos a partir da data da apresentao da declarao, sendo retalhista (com CAE 47...) isento nos termos do artigo 53. do CIVA e pretenda optar pelo Regime Especial dos Pequenos Retalhistas.
NOTA: As opes aqui referidas (campo 1 e 2) devem manter-se por um perodo de, pelo menos, cinco anos. Se findo este prazo, pretender voltar ao regime a que renunciou, dever assinalar o campo 3, em declarao a apresentar durante o ms de janeiro.
CAMPO 4 Apenas deve ser assinalado quando o sujeito passivo pretenda exercer o direito opo e se encontre nas condies a descritas, devendo manter-se essa opo por um perodo de 2 anos. CAMPO 5 Apenas deve ser assinalado quando o regime de tributao a que o sujeito passivo se encontra vinculado (vendas distncia a particulares) resulta do exerccio do direito opo efetuado num outro Estado membro da Unio Europeia. TOPO QUADRO 14 OPO RELATIVA PERIODICIDADE DE IMPOSTO Se pretender alterar a periodicidade do imposto de trimestral para mensal, dever ser assinalado o campo 1. De notar que esta opo s produz efeitos se esta declarao for entregue durante o ms de janeiro e ficar em vigor durante um prazo mnimo de 3 anos.
Se, findo o prazo referido de 3 anos que o vinculava periodicidade mensal, o sujeito passivo desejar voltar periodicidade trimestral, deve apresentar a declarao a que se refere o artigo 32. do CIVA (declarao de alteraes) assinalando o campo 2. A referida declarao deve ser apresentada no ms de janeiro de um dos anos seguintes quele em que se tiver completado o prazo do regime de opo, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentao. TOPO
QUADRO 15 NMERO DE IDENTIFICAO BANCRIA (NIB) OU NMERO DE IDENTIFICAO BANCRIA INTERNACIONAL (IBAN) PARA EFEITOS DE REEMBOLSOS Dever ser assinalado campo 3 quando for indicada pela primeira vez conta bancria; o campo 4, quando se pretenda alterar o NIB e /ou IBAN da conta anteriormente comunicado. Os dados a inscrever nos campos 1 e 2 so os relativos conta escolhida, devendo, em caso de dvida, serem solicitados os necessrios esclarecimentos na entidade bancria respetiva. O preenchimento no campo 5 implica que os reembolsos passem a ser pagos por cheque.
NOTA: Os campos 1 e 2 no podem conter espaos em branco ou traos. A atualizao do NIB/IBAN no caso de contribuintes singulares, residentes ou no residentes, que pretendam indicar pela primeira vez o NIB/IBAN, ou que pretendam alterar o j indicado Administrao Tributria poder tambm ser feita atravs do Portal das Finanas acedendo a Cidados / Entregar / Pedido / Alterao de NIB/IBAN. O registo do IBAN na base de dados da Autoridade Tributria e Aduaneira (AT) imediato. No entanto, o mesmo posteriormente validado quanto sua construo, bem como titularidade, junto do Instituto de Gesto do Crdito Pblico (IGCP). Nessa sequncia, dever ser verificado o seu estado uma semana aps a sua indicao, atravs da opo Cidados/Consultar/ Situao cadastral atual. Caso o estado no seja "IBAN CONFIRMADO", e de acordo com a informao disponibilizada, dever seguir as instrues abaixo indicadas:
IBAN com titularidade divergente dever indicar Administrao Fiscal uma conta da qual seja titular; IBAN invlido dever verificar se foi cometido algum erro na digitao da conta indicada. Se no for esse o caso dever contactar a instituio bancria para esclarecer a situao. IBAN por confirmar ou IBAN em confirmao se ao fim de quinze dias aps a insero do IBAN este se mantiver em confirmao dever contactar a Administrao Tributria.
QUADRO 16 ALTERAES RELATIVAS CONTABILIDADE A utilizar apenas quando houver alterao das situaes previstas neste quadro que respeitem contabilidade e ao tcnico oficial de contas. No caso de ter sido alterado o tipo de contabilidade, dever ser indicado, igualmente, o novo tipo (campos 3 ou 4). Se a alterao verificada for o local da centralizao, devero ser assinalados os campos 5 ou 6, conforme as circunstncias. No caso de ter sido assinalado o campo 6, dever tambm ser indicado o local onde se encontra centralizada a contabilidade. Passando a ter contabilidade organizada, para alm de indicar os campos 2 e 9 ou 10, dever igualmente ser indicado o tipo (campos 3 ou 4), bem como o local onde a mesma se encontra centralizada (campos 5 ou 6). A identificao do tcnico oficial de contas ser prestada no campo 7 quando se der a admisso de um primeiro ou de um novo tcnico oficial de contas, indicando no campo 8 o nmero de inscrio na CTOC. O campo 11 dever ser preenchido no caso de querer conferir ao TOC plenos poderes para cumprir com as obrigaes declarativas por via eletrnica. De notar que, ao conferir plenos poderes ao TOC, significa apenas que deixar de ser necessria a indicao da sua senha de acesso aquando da entrega das referidas declaraes. O campo 12 dever ser preenchido se entender retirar os plenos poderes anteriormente atribudos ao TOC. O assinalar de qualquer um destes campos, obriga assinatura do sujeito passivo ou do seu representante legal. NOTA Para efeitos de alterao de TOC ou atribuio de plenos poderes, poder, como alternativa declarao de alteraes, aceder-se a uma funcionalidade especfica do Portal das Finanas, atravs das opes TOC / Entregar / Nomeaes. TOPO
QUADRO 17 RELAO DOS SCIOS, GERENTES, SCIOS-GERENTES, DIRETORES, ADMINISTRADORES, RGOS DE FISCALIZAO SCIOS DE SOCIEDADES IRREGULARES E CABEA DE CASAL OU ADMINISTRADOR CONTITULAR DA HERANA INDIVISA, LIQUIDATRIO E ADMINISTRADOR DE INSOLVNCIA
As alteraes aos elementos constantes neste quadro, sempre que sujeitas a registo comercial, so de acordo com o Dec-Lei n 122/2009 de 21 de maio, comunicadas, por via oficiosa Autoridade Tributria e Aduaneira (AT), estando os sujeitos passivos, por via do previsto no n 3 do art. 32 do CIVA e n 7 do art. 118 do CIRC, dispensados da apresentao da declarao de alteraes No entanto, relativamente s situaes no sujeitas a registo, nomeadamente no que toca aos scios das sociedades, deve a declarao ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da data da alterao.
QUADRO 18 REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAO Se pretende passar a estar abrangido por algum dos regimes especiais de tributao a seguir enunciados, dever ter em ateno o seguinte: A primeira parte deste quadro destina-se apenas aos sujeitos passivos que se encontrem nas situaes descritas no Decreto-Lei n 122/88, de 20 de abril, e que exclusivamente exeram as atividades nele contempladas, ficando para o efeito, com um enquadramento especfico, designado Regime Especial de Tributao, o qual pressupe a substituio na liquidao e entrega do imposto.
CAMPO 1 A assinalar pelos sujeitos passivos que exeram atividades de pescador ou armador, sendo a liquidao e entrega do IVA correspondente s vendas de peixe, crustceos e moluscos efetuadas pelas lotas em sua substituio. CAMPOS 2 e 3 A assinalar pelos sujeitos passivos (revendedores diretos), que se encontrem nas situaes descritas e que renam as condies previstas no Decreto-Lei n 122/88, de 20 de abril, indicando ainda o NIF e a designao social da empresa da qual so revendedores. CAMPO 5 A assinalar pelos sujeitos passivos que fiquem abrangidos por outro regime especial de tributao diferente do previsto no Decreto-Lei n 122/88, de 20 de abril, nomeadamente o Regime Especial dos Tabacos previsto no Decreto-Lei n 325/93, de 25 de setembro, indicando no Quadro 40 a legislao aplicvel. CAMPO 4 A assinalar pelos sujeitos passivos que deixaram de estar abrangidos por algum regime especial de tributao anteriormente comunicado. TOPO
QUADRO 19 OPO PELO REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA OU PELO REGIME SIMPLIFICADO (IRS) Contribuintes tributados em sede de IRS Se reunir as condies previstas no artigo 28 do CIRS, para ficar enquadrado no regime simplificado de tributao e pretende optar pelo regime de contabilidade organizada, dever assinalar o campo 1.
O perodo mnimo de permanncia em qualquer dos regimes (simplificado ou contabilidade organizada por opo) de trs anos, prorrogvel por iguais perodos, exceto se o sujeito passivo, reunindo condies para tal, comunicar at ao fim do ms de maro do ano em que pretende alterar a forma de determinao do rendimento, mediante a apresentao de declarao de alteraes. (Redao da Lei n53-A/2006-29/12) (ver circular da DGCI n 5/2007 de 13 de maro) Nota: Apesar de no estar ainda prevista nas declaraes de alteraes em vigor (ser aprovado e publicado oportunamente o novo modelo) a renncia opo pelo regime de contabilidade organizada, optando-se pelo regresso ao regime simplificado, possvel efetuar essa alterao tanto nos Servios de Finanas como no Portal das Finanas. Se a declarao for entregue em suporte de papel, deve indicar-se essa opo no quadro relativo s observaes (Quadro 40)
*** Esto abrangidas pelo regime simplificado de determinao dos rendimentos empresariais e profissionais, previsto no artigo 31 do CIRS, as pessoas singulares residentes que renam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Obtenham rendimentos empresariais e/ou profissionais previstos no artigo 3 do CIRS; b) No tenham optado, no ano em causa, pelo regime de contabilidade organizada como forma de determinao do rendimento, ainda que a possuam facultativamente; c) No perodo de tributao imediatamente anterior, no tenham ultrapassado um montante anual ilquido de rendimentos da categoria B de 150.000,00.
De harmonia com o disposto no n 6 do art. 28 do CIRS, a aplicao do regime simplificado cessa apenas quando o montante a que se refere o n. 2 for ultrapassado em dois perodos de tributao consecutivos ou, quando o seja num nico exerccio, em montante superior a 25 %, caso em que a tributao pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do perodo de tributao seguinte ao da verificao de qualquer desses factos. Exemplo 1: O Sr. A vende mercadorias e est enquadrado no regime simplificado no trinio 2010/2012. Registou as seguintes vendas: Ano de 2010 150 000,00 Ano de 2011 130 000,00 Ano de 2012 150 000,00 Ser automaticamente reenquadrado no regime simplificado no trinio 2013/2015, se no exercer a opo pelo regime da contabilidade at 31 de maro de 2013. Exemplo 2: O Sr. B vende mercadorias e est enquadrado no regime simplificado no trinio 2010/2012. Registou as seguintes vendas: Ano de 2010 150 000,00 Ano de 2011 180 000,00 Ano de 2012 400 000,00 Ser automaticamente reenquadrado no regime de contabilidade organizada no ano 2013, mantendo-se nesse enquadramento at que volte a reunir as condies previstas no n 1 do art. 28 do CIRS (caso em que o retorno tributao pelo regime simplificado se far a partir do perodo de tributao seguinte ao da verificao de qualquer desses factos).
INSTRUES ADMINISTRATIVAS: - Circular n. 05/2007 de 13 de maro de 2007 - E-mail da DSRC de 15 de maro de 2007 Opo dos sujeitos passivos de IRS e de IRC pelo Regime de Contabilidade Organizada ou Regime Geral de Determinao do Lucro Tributvel antes de terminado o prazo de vnculo ao Regime Simplificado. (Ver Dvidas frequentes)
NOTA De harmonia com o disposto no Decreto-Lei n 211/2005, de 7 de dezembro os EIRL deixaram de ficar abrangidos automaticamente pelo regime de contabilidade organizada, visto que o enquadramento passou a ser feito apenas com base no volume de vendas/servios prestados estimados ou verificados. (Ofcio-Circulado n 20112/2005, de 30 de dezembro)
*** IRC Revogao do Regime Simplificado (n 2 do art. 92 da Lei n 3-B/2010 de 28 de abril Lei do Oramento de Estado para 2010) O regime simplificado em sede de IRC foi revogado com o Oramento de Estado para o ano de 2010, ficando deste modo, sujeitos ao regime geral de determinao do lucro tributvel todas as entidades coletivas. TOPO
QUADRO 20 PERODO DE TRIBUTAO DIFERENTE DO ANO CIVIL Este quadro deve ser preenchido no caso de pretender alterar o perodo de tributao que vinha a ser seguido. Campo 1 A preencher no caso de pretender adotar um perodo de tributao diferente do ano civil. Para o efeito, dever possuir um dos seguintes requisitos: - Ser uma entidade no residente, com estabelecimento estvel sito em territrio portugus (n 2 do art. 8 do CIRC). - Ser uma pessoa coletiva com sede ou direo efetiva em territrio portugus que, nos termos da legislao aplicvel, esteja obrigada a elaborar demonstraes financeiras consolidadas (n 2 do art. 8 do CIRC). - Para alm das circunstncias atrs descritas, o Ministro das Finanas pode ainda, a requerimento dos interessados, a apresentar com a antecedncia mnima de 60 dias contados da data do incio do perodo anual de imposto pretendido, tornar extensiva esta faculdade a outras entidades quando razes de interesse econmico o justifiquem. Para efeitos do apuramento do resultado fiscal do perodo especial de tributao, que autnomo relativamente ao processo de prestao de contas social, deve proceder-se s operaes equivalentes s de elaborao de contas anuais para efeitos da lei comercial. Campo 2 Este campo dever ser assinalado se aps terem decorridos 5 exerccios de permanncia em perodo de tributao diferente do ano civil, pretender regressar ao perodo de tributao correspondente ao ano civil. De notar que esta alterao pode ser possvel no decurso do perodo de permanncia, nos casos em que o sujeito passivo passe a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar demonstraes financeiras consolidadas, em que a empresa me adote um perodo de tributao diferente do ano civil (n 2 do art. 8 do CIRC, de acordo com a redao dada pela Lei n 64B/2011, de 30 de dezembro). TOPO
QUADRO 21 REPRESENTANTE (S) DE ENTIDADE NO RESIDENTE SEM ESTABELECIMENTO ESTVEL Este quadro destina-se a dar cumprimento ao disposto nos artigos 126 do CIRC, 24 do RITI e 30 do CIVA e s dever ser assinalado caso se pretenda nomear novo representante, ou tenha alterado a sua condio de sujeito passivo, que determina a obrigatoriedade de nomeao de representante. O Nmero de Identificao Fiscal do representante da entidade no residente sem estabelecimento estvel em territrio nacional, a inscrever nos campos 3 e/ou 4, ser o constante do Carto de Contribuinte de Pessoa Coletiva, o Carto de Empresa ou o Carto de Pessoa Coletiva ou o Carto de Identificao de Pessoa Singular ou o Carto do Cidado no caso de pessoas singulares, consoante se trate de um representante coletivo ou singular e dever ser sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no territrio nacional, conforme estabelece o art. 30 do CIVA e o art. 24 do RITI. A designao de representante meramente facultativa, em relao s entidades que sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes noutro Estados membros da Unio Europeia ou do espao econmico europeu, neste ltimo caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperao administrativa no domnio da fiscalidade equivalente estabelecida no mbito da UE (Cf. n 2 do artigo 126 do CIRC, com a redao introduzida pelo artigo 113. da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro). A aceitao da representao, obrigatria apenas para IRC, ser efetuada no Quadro 22 da presente declarao.
TOPO QUADRO 23 ESTAB. PRINCIPAL OU LOCAL DO EXERCCIO DE ATIVIDADE (CASO SEJA DIFERENTE DO DOMICLIO FISCAL) Unicamente para os sujeitos passivos de IRS, residentes ou no residentes, que esperam obter rendimentos da categoria B e cujo estabelecimento principal ou local do exerccio da atividade no coincida com o seu domiclio fiscal ou com o do seu representante legal, referido no Quadro 04 da declarao. A preencher sempre que haja alterao ao local do estabelecimento principal ou local do exerccio de atividade, anteriormente comunicado.
TOPO QUADRO 24 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAO DOS GRUPOS DE SOCIEDADES (RETGS) ART. 63. DO CDIGO DO IRC
Este Quadro deve ser preenchido apenas pela sociedade dominante que comunica, em seu nome e em representao legal das sociedades dominadas, a opo pelo regime especial de tributao dos grupos de sociedades (RETGS). A sociedade dominante deve integrar no dossier fiscal do exerccio de incio de aplicao do regime as declaraes das sociedades dominadas que lhe conferem poderes para efetuar a comunicao em nome daquelas.
Quando haja qualquer alterao na composio do grupo, por exemplo porque a relao de domnio com alguma sociedade deixa de se verificar durante todo o exerccio econmico, esta alterao tambm deve ser comunicada na Declarao de Alteraes de Atividade, no Q. 24, assinalando o tipo de alterao atravs da identificao do NIF e da data da respetiva produo de efeitos.
CONSTITUIO DE GRUPO DE SOCIEDADES (OPO PELO RETGS) 1. A opo feita pela sociedade dominante at ao fim do 3 ms do Perodo de Tributao em que pretende iniciar a aplicao do RETGS; (esta opo no caduca) Todas as sociedades dominadas tm de possuir Perodo de Tributao igual ao da Sociedade Dominante;
Soc. Dominante e dominadas tm de ter sede em Portugal.
Todas as sociedades tm de estar no Regime Geral de Tributao em IRC, (Q. 06 DI/DA). Tm de ser Soc por Quotas, Soc Annima, Empresa Pblica, Soc Unipessoal por Quotas ou Sociedade Annima Europeia; As sociedades do Grupo no podem estar inativas h mais de um ano ou tendo sido dissolvidas, no tenha sido contra elas instaurado processo especial de Recuperao de Empresas ou Falncia; A sociedade dominante no pode ter renunciado aplicao do regime nos trs anos anteriores, com referncia data em que pretende iniciar a aplicao do RETGS.
ALTERAES COMPOSIO DO GRUPO 1. As incluses de sociedades no GS devem ser comunicadas pela sociedade dominante at ao fim do 3 ms do Perodo de Tributao em que pretendem a aplicao do RETGS e produzem efeitos no 1 dia do Perodo de Tributao em que foram includas; 2. As sadas de sociedades do GS devem ser comunicadas at ao fim do 3 ms do perodo de tributao seguinte (ano n+1) quele em que ocorreu a sada (ano n) e produz efeitos no ltimo dia do Perodo de tributao anterior quele em que ocorreu a sada (ano n-2); 3. A finalizao do RETGS deve ser comunicado pela sociedade dominante nos seguintes prazos: . no caso de Renncia at ao fim do 3 ms do perodo de tributao em que pretende renunciar e produz efeitos no ltimo dia do perodo de tributao anterior; . no caso de Cessao at ao fim do 3 ms do perodo de tributao seguinte quele em que deixaram de se verificar as condies para pertencer ao RETGS e produz efeitos ao ltimo dia do perodo de tributao anterior.
ALTERAO DE SOCIEDADE DOMINANTE Alterao de sociedade dominante com sada ou no da ex-dominante: se a alterao ocorreu no exerccio n apresenta DA/GS no exerccio n+1 (at ao fim do 3 ms do perodo de tributao).
(ver Dvidas frequentes RETGS) INSTRUES ADMINISTRATIVAS: - Circular n. 06/2007 de 13 de maro de 2007 TOPO
QUADRO 25 NO CASO DE ALTERAO POR CISO, INDICAR NMEROS DE IDENTIFICAO FISCAL DA(S) ENTIDADE(S) BENEFICIRIA(S) Se o nmero de campos no for suficiente para indicar todas as entidades beneficirias resultantes do processo de ciso, dever, em alternativa, ser utilizado o quadro 40 (OBSERVAES).
QUADRO 26 ATIVIDADES DO ANEXO E Este quadro dever ser apenas assinalado nos casos em que o sujeito passivo passa a exercer alguma atividade que consista na transmisso dos bens e na prestao de servios mencionados no Anexo E ao CIVA. Poder igualmente ser assinalado nos casos em que tal atividade vinha a ser exercida habitualmente e deixou de ser exercida. Em ambos os casos o seu preenchimento ter reflexos no enquadramento em IVA, quando se trate de sujeitos passivos singulares, atento ao seguinte: Os sujeitos passivos cuja atividade habitual consista na transmisso dos bens e na prestao dos servios mencionados no referido anexo (resduos, sucatas reciclveis e certas prestaes de servios relacionadas) so excludos do regime especial de iseno, previsto no art. 53. e do regime especial dos pequenos retalhistas, previsto no artigo 60., ambos do CIVA. Legislao relacionada: Lei n. 33/2006, de 28 de julho Ofcio-Circulado n. 30098/2006, de 11 de agosto
PRESTAES DE SERVIOS INTRACOMUNITRIOS OBSERVAES: Embora no conste no atual modelo o quadro relativo Prestao de Servios Intracomunitrios, essa situao j est prevista e tratada no sistema informtico que sustenta este formulrio, bem como no Portal das Finanas, pelo que a indicao dessa informao deve constar no quadro destinado s observaes (Quadro 40).
QUADRO 30 - ENCERRAMENTO A declarao dever ser assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, bem como pelo tcnico oficial de contas, quando for obrigatrio a sua assinatura, caso em que tambm dever ser aposta, no espao a ela destinado, a vinheta emitida pela Ordem dos Tcnicos Oficiais de Contas, sendo obrigatoriamente aposta no exemplar destinado Administrao Tributria e facultativa no destinado a recibo. Quando a declarao for apresentada pelo representante do sujeito passivo, este dever, para alm da assinatura, indicar o NIF no campo 1. O NIF do representante deve ser comprovado mediante a exibio do respetivo carto de identificao fiscal ou fotocpia. TOPO A declarao no assinada ser recusada.
REENQUADRAMENTOS IVA
ENQUADRAMENTO LEGAL De harmonia com o disposto no n 7 do art. 41 do Cdigo do IVA, a mudana de periodicidade prevista no n 1 deste artigo verificar-se- apenas por iniciativa da AT. Para o efeito, os sujeitos passivos em questo so notificados de que tendo atingido ou ultrapassado o volume de negcios previsto na alnea a) do n 1 ficam enquadrados no regime normal mensal ou que, no tendo ultrapassado aquele limite, transitam para o regime normal trimestral (alnea b) do n 1 do art. 41 do CIVA). Do teor dessa notificao constar a data a partir da qual a referida mudana de periodicidade produzir efeitos. Este reenquadramento apenas depende, como resulta daquela disposio, das notificaes a efetuar em resultado do apuramento do volume de negcios atualizado, de acordo com o somatrio das bases tributveis constantes da ltima declarao peridica recolhida por cada perodo de imposto do ano que servir de referncia para aplicao do citado normativo. O ano de referncia para apuramento do volume de negcios, ser sempre o 2 ano anterior ao da produo de efeitos no novo enquadramento (ano n -2). Exemplo: O sujeito passivo A encontra-se enquadrado no Regime Normal Trimestral desde 2004-01-01. No ano de 2011 o somatrio das bases tributveis totalizou 725 000 pelo que ser reenquadrado no Regime Normal Mensal a partir de 2013-01-01. Tendo em conta o disposto no n 8 do art. 41, de que resulta o cumprimento dos prazos para o envio das declaraes peridicas, o volume de negcios que conste de declaraes enviadas fora dos prazos estabelecidos, no ser considerado para efeitos de reenquadramento.
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO (IR)
Com a entrada em vigor da Lei n 30-G/2000, de 29/12, foram criados novos regimes de tributao em IR, os quais, entraram em vigor em 2001-01-01. O enquadramento dos contribuintes para esse ano, foi feito ou por opo dos sujeitos passivos, manifestada em declarao de alteraes entregue at 2001-06-30, ou por recurso aos elementos declarados nas declaraes de rendimentos referentes ao ano de 2000. Na sequncia destes procedimentos, e porque necessrio manter atualizada a base de dados da AT, nomeadamente pelo disposto no n 6 do art. 28 do CIRS, torna-se necessrio proceder, anualmente, a uma reavaliao dos pressupostos inerentes ao enquadramento dos contribuintes. Assim, os elementos que servem de base para a prossecuo do reenquadramento so os seguintes: Pessoas singulares Informao relativa ao volume anual de vendas e servios prestados, bem como aos restantes rendimentos da categoria B, o que equivale no Anexo I da Declarao Anual/IES, aos seguintes campos do quadro 05-A - Demonstrao de resultados por naturezas (coluna Ano N): I6001, I6002, I6003, I6009, I6010, 6011, 6012, 6013, 6014, 6015, 6018, 6019, 6021. Nos casos de inexistncia deste anexo, consideram-se os valores indicados no quadro 11 do Anexo B (campos 1101 e 1102) ou quadro 12 do Anexo C (campos 1201 e 1202), ambos referentes declarao de rendimentos modelo 3 de IRS. De harmonia com o disposto no n 6 do art. 28 do CIRS, cessa a aplicao do regime simplificado apenas quando algum dos limites a que se refere o n. 2 for ultrapassado em dois perodos de tributao consecutivos ou se o for num nico exerccio em montante superior a 25 % desse limite, caso em que a tributao pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do perodo de tributao seguinte ao da verificao de qualquer desses factos (redao atualizada pela Lei n 64-A/2008, de 31/12). Exemplo 1: O Sr. A vende mercadorias e est enquadrado no regime simplificado no trinio 2010/2012. Registou as seguintes vendas: Ano de 2010 100 000,00 Ano de 2011 120 000,00 Ano de 2012 100 000,00 Ser automaticamente reenquadrado no regime simplificado no trinio 2013/2015, se no exercer a opo pelo regime da contabilidade at 31 de maro de 2013.
Exemplo 2: O Sr. B vende mercadorias e est enquadrado no regime simplificado no trinio 2010/2012. Registou as seguintes vendas: Ano de 2010 100 000,00 Ano de 2011 180 000,00 Ano de 2012 400 000,00 Ser automaticamente reenquadrado no regime de contabilidade organizada no ano 2013, mantendo-se nesse enquadramento at que volte a reunir as condies previstas no n 1 do art. 28 do CIRS (caso em que o retorno tributao pelo regime simplificado se far a partir do perodo de tributao seguinte ao da verificao de qualquer desses factos).
Contribuintes coletivos Para efeitos de IRC, o reenquadramento anual deixou de ser efetuado, visto que a Lei do Oramento de Estado para 2010 procedeu a revogao do regime simplificado. Deste modo, atualizam-se apenas os valores auferidos pelas pessoas coletivas durante o ano anterior.
OPES EM IR POSSIBILIDADE DE REVOGAO DENTRO DO PRAZO LEGAL
Nos termos do n 3 do art 28 do CIRS, os sujeitos passivos podem exercer a opo pelo regime de contabilidade organizada em sede de IRS. A opo referida dever ser formalizada atravs da apresentao de declarao de alteraes at ao fim do ms de maro do ano em que se pretenda alterar a forma de determinao do rendimento e desde que lhe seja legalmente permitido. No entanto, acontece que por vezes aps o exerccio dessa opo, os contribuintes pretendem renunciar mesma e retornar ao regime simplificado no mesmo exerccio, pelo que foram questionadas as Direes de Servio de IRS e IRC no sentido de se pronunciarem acerca da legalidade destas pretenses. Foi entendimento da Subdireo-Geral do IR que a lei no impede o sujeito passivo de alterar a opo exercida, nem limita o nmero de declaraes que ele pode apresentar, sendo que poder ser lcito concluir que o regime de determinao do rendimento pelo qual o sujeito passivo dever ficar abrangido ser aquele que constar da ltima declarao de alteraes apresentada at ao fim do ms de maro do ano em que o exerccio dessa opo seja legalmente admitida. Assim e de forma a cumprir o determinado superiormente, sero de observar os seguintes procedimentos: 1. Os sujeitos passivos de IRS que tenham optado pelo regime de contabilidade organizada, no ano em que o exerccio dessa opo seja legalmente admitido e formalizado pela apresentao de uma declarao de alteraes dentro do prazo previsto na alnea b) do n 4 do art 28 do CIRS que pretendam entretanto ver revogada essa sua opo, no decorrer do prazo referido, devem apresentar a declarao de alteraes prevista no n 4 do art 28 do CIRS. 2. Esses sujeitos passivos devero manifestar essa inteno, assinalando os campos 1 ou 3 do quadro 19 da declarao de alteraes, conforme a situao aplicvel. 3. Visto no ser ainda informaticamente possvel aos Servios Locais, proceder recolha dessa alterao, dever a mesma ser apresentada em suporte de papel, e posteriormente remetida, pelo servio recetor, Direo de Servios de Registo de Contribuintes, com vista sua recolha informtica na aplicao do SGRC.
(E-mail da DSRC de 2009-01-19) TOPO
MUDANA DO REGIME NORMAL PARA PRTICA EXCLUSIVA DE OPERAES ISENTAS QUE N0 CONFEREM DIREITO DEDUO 1. Nos termos do artigo 29 n 3 do CIVA esto dispensados das obrigaes referidas no n 1 os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operaes isentas de imposto, exceto quando essas operaes deem direito deduo nos termos da alnea b) do n 1 do artigo 20, ou seja, a dispensa s se verifica se as operaes isentas forem exclusivamente do tipo operaes isentas que no conferem o direito deduo (campo 2 do quadro 11 da declarao de incio ou de alteraes - operaes do artigo 9 com exceo das previstas no n 34). 2. No entanto, o n 4 do mesmo artigo 29, com a redao dada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n 185/86, de 14 de julho, refere que se por motivos de alterao da atividade, o sujeito passivo passar a praticar exclusivamente operaes isentas que no conferem o direito deduo, a dispensa referida na alnea c) do n 1 produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano civil seguinte quele em que apresentada a respetiva declarao. 3. Face ao exposto nos ns anteriores, devem os Servios de Finanas, sempre que para isso sejam solicitados, informar os contribuintes das obrigaes que sobre eles impendem, nomeadamente: a) se um sujeito passivo apresentou a declarao de registo/incio a nela informou que praticava operaes tributveis e s depois, no ano N, apresentou declarao de alteraes a informar a prtica exclusiva de operaes isentas que no conferem o direito deduo (campo 2 do quadro 11), dever continuar a enviar declaraes peridicas respeitantes aos perodos de imposto de N. b) a obrigatoriedade de envio de declaraes no significa obrigatoriedade de liquidao de imposto, pelo que, havendo a prtica exclusiva de operaes isentas que no conferem o direito deduo, no haver imposto liquidado, nem imposto dedutvel, nem quaisquer valores respeitantes aos restantes campos da declarao peridica, com exceo do campo 09 - valor das operaes isentas que no conferem o direito deduo. Nestes termos, as declaraes peridicas a apresentar pelos contribuintes em referncia, sero apenas preenchidas no campo 9, apresentando-se os campos 91 e 92 a zeros. 4. Os contribuintes nestas condies, relativamente aos quais foram emitidas liquidaes oficiosas, devero proceder como determina o artigo 88, nomeadamente entregando a declarao em falta, preenchida como se refere na alnea b) do n anterior. 5. A nica forma legal de comunicar a prtica exclusiva de operaes isentas que no conferem o direito deduo a apresentao de declarao de alteraes, devendo ser recusado qualquer outro tipo de documento, nomeadamente declaraes de cessao. 6. Finalmente, a receo de declaraes comunicando a prtica exclusiva de operaes isentas que no conferem o direito deduo deve originar as diligncias que se mostrem convenientes para confirmar essas declaraes, porque se admite que muitos contribuintes tm vindo a declarar nesse sentido, sem que se verifiquem os pressupostos reais da iseno ou a exclusividade da prtica de operaes desse tipo.
(Ofcio-Circulado 23611, de 21/08/1986 - Direo de Servios do IVA com as adaptaes necessrias resultantes de alteraes posteriores de legislao)
ENTREGA DA DECLARAO DE ALTERAES POR VIA ELETRNICA
FASES ENVOLVIDAS NA ENTREGA DA DECLARAO DE ALTERAO POR VIA ELETRNICA
As fases envolvidas na entrega de Declarao de Alterao de Atividade, pelo TOC ou pelo Sujeito Passivo, aps a autenticao, so as seguintes:
Visualizar a declarao pr-preenchida Completar o preenchimento da declarao, tendo em ateno os campos de preenchimento obrigatrio (apresentados em cor Amarela).
Validar informao recolhida utilizando o boto
(em caso de erro, corrigir e
repetir a operao de validao at que a declarao no contenha erros locais) Submeter a declarao Gravar informao preenchida posteriori.) Ler um ficheiro pr-formatado preenchimento da Declarao de Alterao) (gravado anteriormente, para continuao do (caso no pretenda submeter de
imediato a Declarao de Alterao, grave-a para que possa continuar o preenchimento
MENSAGENS DE ALERTA QUE SURGEM NO PREENCHIMENTO DA DECLARAO POR VIA ELETRNICA
De momento no possvel satisfazer o seu pedido. Por favor tente mais tarde. Se o problema se mantiver, contacte o Help-Desk das Declaraes Eletrnicas No permitido recolher Declarao de Alterao para o NIF indicado O seu NIF no consta como TOC do contribuinte indicado, pelo que, para efetuar a entrega de Declarao de Alterao, deve dirigir-se a um Servio de Finanas O seu tipo de Contabilidade obriga a que seja o TOC a entregar a Declarao de Alterao de Dados de Atividade O contribuinte j tem uma Declarao de Atividade pendente a aguardar validao
Hipteses da origem do problema
Indisponibilidade temporria do Sistema
O nmero fiscal indicado no pertence gama de NIFs para os quais permitida a entrega. O TOC que pretende efetuar a entrega no est registado na base de dados da Administrao Fiscal como TOC do contribuinte
Entregar a Declarao de Alterao num Servio de Finanas ou Servio Equiparado
A tentativa de entrega est a ser feita pelo Contribuinte quando deveria ser pelo respetivo TOC
Existncia de uma declarao para o Sujeito Passivo, que aguarda fiabilizao de morada Face aos dados anteriormente declarados, sem a opo, j rene condies para enquadramento no Regime Normal ou REPR. Ex: O volume de negcios declarado superior aos limites referidos no art 53 do CIVA
Aguardar que se realize o respetivo processamento
Incoerncia da opo de regime de tributao
No assinalar opo de regime
Incoerncia da opo de periodicidade
O volume de negcios declarado superior ao limite referido no n1 do art 41 do CIVA Sujeito passivo com enquadramento no regime especial Iseno art 53 ou 9 do CIVA e que indica que efetua Transmisses intracomunitrias O representante indicado no sujeito passivo de IVA (no tem incio de atividade) tal como dispe o n 1 do art 30 do CIVA.
No assinalar opo de periodicidade
Incoerncia dos dados de atividade
S os contribuintes do regime normal podem indicar que efetuam Transm. Intracomunitrias. Pode alterar o regime em vigor optando pelo regime normal Ter de indicar outro representante ou o indicado ter de iniciar previamente a sua atividade
O representante indicado no tem atividade de cadastro
ORIENTAES/ALERTAS
A possibilidade da entrega da Declarao de Alteraes por via eletrnica, tem resultado, desde a sua implementao, numa reduo significativa de esforo por parte dos cidados e das empresas, relativamente ao cumprimento de obrigaes declarativas em matria de atividade. Contudo, dada a especificidade da aplicao informtica relacionada com a declarao de alteraes, colocada ao dispor do utilizador, importa aprofundar o esclarecimento de alguns aspetos relacionados com o seu preenchimento on-line. Uma situao cadastral fivel onde constem, nomeadamente, enquadramentos em sede de IVA e IR, definidos corretamente, o primeiro passo para uma liquidao sem incoerncias ou anomalias. De forma a facilitar o preenchimento da declarao de alteraes on-line, apresentamos de seguida, algumas orientaes e alertas, ecr a ecr, num total de 6, que compem o documento eletrnico. Estabelece-se o paralelismo dos ecrs com os diferentes quadros que compem a declarao em suporte de papel, dando a possibilidade, deste modo, de remeter o utilizador para a leitura das instrues/procedimentos relacionados com os quadros/campos a preencher e assim dissipar eventuais duvidas com eles relacionadas. Nunca demais lembrar que, sempre que esteja em causa uma alterao de dados que provoque uma alterao de condies suscetveis de mudana de enquadramento, antes de submeter a declarao, dever no momento da sua validao, verificar se a mensagem relacionada com o enquadramento definido, quando for o caso, no lhe suscita qualquer dvida. Em caso de dvidas, dever corrigir o preenchimento e repetir a operao de validao. Se ainda assim, as suas dvidas persistirem, sugerimos nesse caso, a apresentao da declarao em front-office ou suporte de papel nos locais legalmente autorizados, ou ainda que contacte o Centro de Atendimento Telefnico atravs do n 707 206 707. ERROS DE PREENCHIMENTO DA DECLARAO ENTREGUE POR VIA ELETRNICA No esquea que um enquadramento incorreto resultante de erro de preenchimento da declarao por parte do utilizador, no possvel corrigir com a entrega de uma declarao de substituio. Nestes casos o sujeito passivo dever apresentar requerimento dirigido ao Chefe do Servio de Finanas, expondo a situao, que s aps apreciao e despacho concordante, poder dar, eventualmente, origem s correes informticas que se justificarem.
SEPARADOR DE ECR Est. Estvel/Suj. Passivo
(se assinalar NO) preencher QUADRO 23
QUADRO 04 A preencher apenas para atualizao, quando necessrio, da unidade funcional do Cdigo Postal e dos dados referentes ao telefone e e-mail (operao possvel apenas para contribuintes coletivos). Contudo, quando se trate de contribuintes coletivos no sujeitos a registo, podero alterar todos os dados da morada. QUADRO 05 Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 05. QUADRO 06 Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 06. QUADRO 07 Se no tiver ainda sido publicado no Dirio da Repblica, dever conservar em seu poder, um exemplar ou certido do referido estatuto ou escritura, bem como documento comprovativo da data do registo e da Conservatria de Registo Comercial onde o mesmo foi efetuado. O preenchimento do campo referente data de dissoluo/insolvncia implica que conserve em seu poder a escritura de dissoluo ou da sentena judicial de declarao de insolvncia.
SEPARADOR DE ECR Activ. /Enquadr.
QUADRO 08 Consultar Tabela CAE Rev. 3 ou Tabela atividades CIRS (ver legislao relacionada nas instrues de preenchimento do Quadro 08). QUADRO 09 Se assinalar importaes, exportaes e/ou transmisses intracomunitrias, no poder ser enquadrado nos regimes especiais de Iseno art. 53 ou REPR (art 60) do CIVA. Se assinalar aquisies intracomunitrias no poder ser enquadrado no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas (art. 60 do CIVA). Se for contribuinte singular, possuir exclusivamente o CAE 47 e no tiver contabilidade organizada, dever preencher obrigatoriamente os campos relacionados com Compras e Vol. Serv. Prestados no isentos IVA. Para calculo de vol. Negcios do ano anterior ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 09. Obs. Se pretender alterar a data de incio de atividade, dever entregar em suporte de papel ou front-office em qualquer local legalmente autorizado, uma declarao de incio de substituio. QUADRO 10 Quadro no disponibilizado para preenchimento. QUADRO 26 Quadro de preenchimento obrigatrio. Ao assinalar SIM ficar excludo do regime especial de iseno, previsto no art. 53. e do regime especial dos pequenos retalhistas, previsto no artigo 60., ambos do CIVA. Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 26.
SEPARADOR DE ECR Oper.Op.IVA/Reemb.
QUADRO 00 QUADRO 12
QUADRO 11 S dever assinalar que efetua transm. bens e/ou prestao de servios que no conferem direito deduo, se efetuar apenas qualquer uma das operaes mencionadas no artigo 9 do CIVA, exceo das operaes referidas nos n.s 27 e 28 nas condies previstas no artigo 20, n 1, alnea b) subalnea V) do mesmo cdigo. Se efetuar em simultneo com as operaes referidas anteriormente, outras que conferem direito deduo, dever assinalar ambas as hipteses, assinalando de seguida o mtodo de deduo de imposto que vai utilizar. Regra geral, se efetua operaes diferentes das previstas no art. 9 do CIVA, deve assinalar que efetua transm. de bens e/ou prestao de servios que conferem direito deduo. QUADRO 12 Ver instrues detalhadas do Quadro 12. QUADRO 13 S deve assinalar opo pelo regime normal se no reunir partida condies (vol. negcios ou tipo de operaes) para ficar nesse regime. Se assinalar opo pelo regime normal, ficar vinculado obrigatoriamente a essa opo durante 5 anos. Para outras situaes ver instrues detalhadas do Quadro 13. QUADRO 14 S deve assinalar opo pela periodicidade mensal se no reunir partida condies (vol. negcios) para ficar nessa periodicidade. Se assinalar opo pela periodicidade mensal, ficar vinculado obrigatoriamente a essa opo durante 3 anos. QUADRO 15 Ver instrues detalhadas do Quadro 15. QUADRO 00 S deve ser assinalado se passou a efetuar ou adquirir prestaes de servios intracomunitrios.
SEPARADOR DE ECR Contabilidade
QUADRO 16 No caso de ter sido alterado o tipo de contabilidade, dever ser indicado, igualmente, o novo tipo (Contabilidade organizada por exigncia legal ou Contabilidade organizada por opo). Se a alterao verificada for o local da centralizao para Outro dever ser obrigatoriamente preenchido o local onde se encontra centralizada a contabilidade. Passando a ter contabilidade organizada, dever igualmente indicar se se trata de contabilidade informatizada ou no informatizada. A identificao do tcnico oficial de contas ser prestada quando se der a admisso de um primeiro ou de um novo tcnico oficial de contas, indicando em Alterao da relao a data a partir da qual o TOC passou a estar relacionado com o contribuinte. Se assinalar que confere plenos poderes ao TOC, deixar de ser necessria a indicao da senha de acesso do sujeito passivo aquando da entrega das declaraes peridicas de IVA e rendimentos.
SEPARADOR DE ECR Opes IR/Repr.
QUADRO 19 Apenas disponvel para preenchimento se assinalou anteriormente, no ecr correspondente ao quadro 16, que dispunha de contabilidade organizada por exigncia legal ou por opo. Verifique se os montantes obtidos no ano anterior no so superiores aos previstos no n 1 do art. 53 do CIRC ou do n 2 do art. 28 do CIRS, conforme a situao. Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 19.
QUADRO 20 Preencher apenas no caso de ter ocorrido alterao do perodo de tributao. Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 20. QUADRO 21 O representante designado para efeitos de IVA dever ser sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no territrio nacional (ter que estar inscrito/registado com incio de atividade). QUADRO 23 Apenas disponvel para preenchimento, se assinalou anteriormente que a localizao do estabelecimento no era igual ao domiclio fiscal (Quadro 04).
SEPARADOR DE ECR Corpos Gerentes/RET
QUADRO 17 Quadro no disponibilizado para preenchimento, relativamente a sujeitos passivos sujeitos a registo, visto que a informao relativa a estes elementos enviada pelo Ministrio da Justia, de acordo com o estabelecido no Dec-Lei n 122/2009, de 21 de maio. Todavia, as alteraes no sujeitas a registo podem ser comunicadas por esta via (ex. scios). No preenchimento dever indicar por ordem sequencial: 1 NIF. 2 Cargo 3 Data do incio da relao 4 Inserir S aps este procedimento, poder recomear a indicar novos cargos, se for caso disso, utilizando o mesmo mtodo. Quadro 18 Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 18. Quadro 25 Apenas disponvel para insero de um nico nmero fiscal. No caso de necessidade de indicar maior quantidade de nmeros fiscais, dever proceder entrega da declarao de alteraes em suporte de papel ou frontoffice, em qualquer local legalmente autorizado. Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 25.
Exemplo de mensagem relacionada com o enquadramento definido, que surge aps a validao da declarao
1 - No caso de concordar com os enquadramentos definidos dever assinalar OK e avanar para SUBMETER. 2 No caso de no concordar com os enquadramentos definidos dever, da mesma forma, assinalar OK para voltar ao preenchimento da declarao e de seguida reformular os elementos inseridos. Logo que corrigidos os elementos dever avanar de novo para VALIDAR. OBSERVAES Se o boto VALIDAR no se encontrar disponvel, verifique se um destes campos se encontra por preencher: Contribuintes singulares: 1 Local do domiclio 2 Alterando o CAE para Comrcio a retalho, dever preencher-se o Vol. Compras / Vol. Total compras / Vol. Servios 3 Tipo de operaes (quadro 11). 4 Se no tipo de operaes (quadro 11) forem indicados os campos 4 ou 6, o campo 7 torna-se obrigatrio. 5 Se passou a ter contabilidade, tem de ser preenchido o tipo de contabilidade e o local de centralizao. Se esse local for outro diferente da sede, dever ser preenchida a morada da centralizao da contabilidade. 6 Dever estar sempre preenchido o quadro relacionado com o Anexo E (quadro 26). Contribuintes coletivos: 1 Dever estar sempre preenchido o quadro relacionado com o regime de tributao em IRC (quadro 06).
Em certos casos, poder a Administrao Tributria, aps a submisso da Declarao de Alteraes, solicitar a confirmao/fiabilizao de morada do contribuinte. Trata-se de uma operao informtica de segurana que permite que o contribuinte possa confirmar que tem conhecimento da existncia da entrega da declarao, confirmando a mesma, atravs da digitao no Portal das Finanas de um cdigo que ser remetido para a sua sede/domicilio.
Exemplo da mensagem emitida quando a declarao submetida foi aceite provisoriamente, s se tornando definitiva quando for feita a confirmao/fiabilizao de morada com a introduo do cdigo enviado para a morada do contribuinte.
ALTERAO DE REPRESENTANTE DE CESSAO
Possibilidade de alterao do representante de cessao (n 5 do art.19 da LGT), nos casos em que o contribuinte se encontra cessado apenas para efeitos de IVA.
Nos casos em que o contribuinte se encontra cessado apenas para efeitos de IVA, poder atravs do preenchimento de um campo da declarao de alteraes, que fica disponibilizado apenas nestas situaes, proceder s alteraes dos dados desse representante, quando for o caso. Dever ainda ser indicado em Incio da Relao a data a partir da qual deve passar a ser considerado o novo representante da cessao. Estes campos no se encontram disponveis nas declaraes de alteraes em suporte de papel, pelo que nestes casos dever referir essa alterao no quadro 40 Observaes.
Nos casos em que o contribuinte se encontra cessado para efeitos de IVA e IRC, s ser possvel proceder a esta alterao, atravs do preenchimento do quadro 04 da declarao de cessao.
CONSTITUIO DE GRUPOS DE SOCIEDADES (OPO PELO RETGS)
De acordo com o estipulado no n 7 do art 69 do Cdigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) a opo pelo regime Especial dos Grupos de Sociedades, as alteraes, a renncia ou a cessao da aplicao deste regime devem ser comunicados Autoridade tributria e Aduaneira (AT) pela sociedade dominante, mediante a apresentao de uma declarao de alteraes de atividade, a ser enviada obrigatoriamente por transmisso eletrnica de dados nos prazos previstos nas alneas a), b), c) ou d) do n 7 do artigo 69 do CIRC.
Por quem e quando deve ser apresentada a declarao de alteraes no RETGS? A declarao de alteraes deve ser sempre submetida pelo TOC da sociedade dominante, nos prazos previstos nas alneas a), b), c) ou d) do n 7 do art 69 do CIRC conforme a situao em apreo. Caso o TOC pretenda efetuar outras alteraes para alm das relativas aos grupos de sociedades dever aceder ao Portal das Finanas e assinalar a opo TOC/Entregar/Declaraes/Atividade/Alter.Atividade. Aps submisso da alterao pretendida questionado sobre se pretende efetuar qualquer alterao no mbito do regime Especial de Grupos de Sociedades. Em caso afirmativo so-lhe imediatamente disponibilizados os campos para insero dessas alteraes. Deste procedimento resulta a impresso de dois documentos comprovativos (duas declaraes de alterao de atividade). Caso pretenda apenas proceder a alteraes no mbito do RETGS, dever aceder ao Portal das Finanas e assinalar a opo TOC/Entregar/Declaraes/Atividade/Alter.Atividade/Grupos de Sociedades e inserir os elementos pretendidos. Deste procedimento resulta apenas um documento comprovativo (uma declarao de alterao de atividade).
Como proceder para efetuar a constituio de um grupo de sociedades no RETGS? Aps acesso s declaraes de alterao de atividade ou declaraes de atividade - Grupo de Sociedades a sociedade dominante poder inserir, caso a caso, o NIF das entidades que iro constituir o grupo, bem como indicar a data a partir da qual as sociedades passaram a estar includas no grupo que se est a constituir (data de incluso). Aps indicao destes elementos dever ser premida a tecla inserir, e caso no existam constrangimentos criao daquele grupo, poder-se- validar e posteriormente submeter a declarao em causa. Caso tenham sido inseridos dados incorretos poder, aps selecionar a sociedade para o qual os dados esto errados, corrigir os elementos (data de incluso ou eliminao da sociedade dominada) devendo validar e seguidamente submeter a declarao. Quaisquer alteraes constituio de um grupo
(quer por entrada de novas sociedades, quer por sada de sociedades j existentes) podem ser feitas mediante acesso ao Portal das Finanas e assinalar a opo TOC/Entregar/Declaraes/Atividade/alter.Atividade/GruposdeSociedades.
Como efetuar alteraes ao Regime Especial de Grupos de Sociedades (RETGS)? Para declarar a sada de determinada sociedade do grupo deve ser selecionada a sociedade em causa, ( apresentada a lista de todas as sociedades do grupo) e proceder-se indicao da data a partir da qual aquela sociedade deixou de reunir condies para pertencer ao grupo - data da sada. A incluso de novas sociedades ao grupo segue as mesmas regras de incluso. Sempre que haja alteraes de sociedade dominante a nova sociedade dominante dever proceder indicao desse facto junto da Administrao Fiscal. Para o efeito dever aceder ao Portal das Finanas e assinalar a opo TOC/Entregar/Declaraes/Atividade/Alter.activ./Grupos de Sociedades e selecionar a "opo" relativa Alterao de Sociedade Dominante. Aps entrada no ecr de detalhe deve ser indicado o NIF da antiga sociedade dominante bem como assinalarse se a mesma permanece como dominada ou sai do grupo em causa, bem como a data da respetiva alterao. Aps esta indicao pode validar-se a informao, submetendo-a de seguida. Posteriormente surgir no ecr uma mensagem no sentido de apurar se se pretende fazer mais alteraes composio do grupo. Em caso afirmativo abre-se novo ecr pelo registo das alteraes pretendidas. Como proceder para terminar o Regime Especial de Tributao do Grupo de Sociedades (RETGS)? O processo de renncia ou cessao da aplicao do RETGS deve ser feito pelo TOC da sociedade dominante sendo que sempre que tenham ocorrido sadas de sociedades do grupo durante o ano anterior, as mesmas devero ser comunicadas previamente. Para o averbamento do fim da opo pelo Regime Especial de Tributao dos Grupos de Sociedades devem ser preenchidos os campos relativos data da ocorrncia dos factos, bem como selecionado o motivo da cessao do grupo: Renncia/Aquisio do grupo por outro grupo dentro do RETGS/Aquisio do grupo por sociedade fora do RETGS/cessao da aplicao do regime. Onde pode ser visualizada a informao depois de submetida? Aps insero dos elementos pretendidos os Contribuintes podem verificar a informao atravs de Informao de Cadastro disponvel no Portal das Finanas em www.portaldasfinancas.gov.pt Como obter os comprovativos destas alteraes? O comprovativo da submisso da declarao de alteraes relativa aos grupos de sociedades pode ser obtido atravs do acesso ao Portal das Finanas e assinalar a opo TOC/Obter/Comprovativos/Atividade ou Atividade Grupos de Sociedades.
CONSTITUIO DE GRUPO DE SOCIEDADES (OPO PELO RETGS) 1. A opo feita pela sociedade dominante at ao fim do 3 ms do Perodo de Tributao em que pretende iniciar a aplicao do RETGS; (esta opo no caduca) 2. Todas as sociedades dominadas tm de possuir Perodo de Tributao igual ao da Sociedade Dominante; 3. Soc. Dominante e dominadas tm de ter sede em Portugal. 4. Todas as sociedades tm de estar no Regime Geral de Tributao em IRC, (Q. 06 DI/DA). 5. Tm de ser Soc por Quotas, Soc Annima, Empresa Pblica, Soc Unip. por Quotas ou Sociedade Annima Europeia; 6. As sociedades do Grupo no podem estar inativas h mais de um ano ou tendo sido dissolvidas, no tenha sido contra elas instaurado processo especial de Recuperao de Empresas ou Falncia; 7. A sociedade dominante no pode ter renunciado aplicao do regime nos trs anos anteriores, com referncia data em que pretende iniciar a aplicao do RETGS.
Acesso via Portal das Finanas: Toc > Entregar > Declaraes > Atividade > Alterao de Atividade/Grupos de Sociedades (Ateno! nos casos em que se pretenda efetuar alteraes apenas relativos a GS dever ser selecionada a opo Grupos de Sociedades/Constituio de Grupo de Sociedades)
ALTERAES COMPOSIO DO GRUPO 1. As incluses de sociedades no GS devem ser comunicadas pela sociedade dominante at ao fim do 3 ms do Perodo de Tributao em que pretendem a aplicao do RETGS e produzem efeitos no 1 dia do Perodo de Tributao em que foram includas; 2. As sadas de sociedades do GS devem ser comunicadas at ao fim do 3 ms do perodo de tributao seguinte (ano n+1) quele em que ocorreu a sada (ano n) e produz efeitos no ltimo dia do Perodo de tributao anterior quele em que ocorreu a sada (ano n-2); 3. A finalizao do RETGS deve ser comunicado pela sociedade dominante nos seguintes prazos : . no caso de Renncia at ao fim do 3 ms do perodo de tributao em que pretende renunciar e produz efeitos no ltimo dia do perodo de tributao anterior; . no caso de Cessao at ao fim do 3 ms do perodo de tributao seguinte quele em que deixaram de se verificar as condies para pertencer ao RETGS e produz efeitos ao ltimo dia do perodo de tributao anterior.
Acesso via Portal das Finanas: Toc > Entregar > Declaraes > Atividade > Alterao de Atividade/Grupos de Sociedades (Ateno! nos casos em que se pretenda efetuar alteraes apenas relativos a GS dever ser selecionada a opo Grupos de Sociedades/Constituio de Grupo de Sociedades.
Acesso via Portal das Finanas: Toc > Entregar > Declaraes > Atividade > Alterao de Atividade /Grupos de Sociedades >Alterao de Sociedade Dominante (Ateno! nos casos em que se pretenda efetuar alteraes apenas relativos a GS dever ser selecionada a opo Grupos de Sociedades/Alterao de Sociedade Dominante.
CONSULTAS SITUAO ATUAL/ANTERIOR DE GRUPO DE SOCIEDADES
Acesso via Portal das Finanas: S possvel consultar via contribuinte na opo Informao de Cadastro
IMPRESSO DE DOCUMENTOS GRUPOS DE SOCIEDADES Declaraes Eletrnicas Acesso via Portal das Finanas : TOC > Obter > Comprovativos > Atividade > Grupo de Sociedades OU Empresas > Obter >Comprovativos > Atividade > Grupo de Sociedades
ALTERAES DE ENQUADRAMENTO MAIS FREQUENTES
Prazo entrega da declarao
A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA)
Produo efeitos
Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9 Iseno Art. 9
Regime Especial de Tributao
Art. 9 OI
Isento Art. 53 Regime Especial Pequenos Retalhistas Regime Especial Pequenos Retalhistas por opo Regime Normal Trimestral Regime Normal Trimestral (opo de regime) Regime Normal Mensal Regime Normal com opo de periodicidade mensal Regime Normal por opo e periodicidade mensal Regime Normal e mensal por opo (dupla opo) Aquisies intracomunitrias Aquisies intracomunitrias por opo Transmisses intracomunitrias Transmisses intracomunitrias por opo
Data da apresentao
A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 do CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 do CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 do CIVA) art 58 do CIVA A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA)
Isento Art. 53
Isento Art. 53 Art. 9 OI
Regime Especial Pequenos Retalhistas Regime Especial Pequenos Retalhistas por opo
(art 58 CIVA)
Ms seguinte data da alterao
(quando ultrapassa no ano anterior o volume de negcios do art 53) Ver tambm n 4 do art 53
A todo o momento (art 58 CIVA) A todo o momento (art 55 CIVA)
(quando passa a ter contabilidade organizada, ou a efetuar importaes e/ou exportaes, ou quando passa a exercer atividades do anexo E do CIVA)
Regime Normal Trimestral (opo de regime Regime Normal Mensal
Regime Normal com opo de periodicidade mensal Regime Normal por opo e periodicidade mensal Regime Normal e mensal por opo (dupla opo)
(n 2 do art 41 CIVA) A todo o momento (art 55 CIVA)
(n 2 do art 41 CIVA) al. a) e b) n1 art 25 RITI al. c) art 25 RITI (antes de efetuar AIB) n 2 art 26 RITI Antes de efetuadas as transmisses (n4 art 26 RITI)
Isento Art. 53 Isento Art. 53
Aquisies intracomunitrias Aquisies intracomunitrias por opo Transmisses intracomunitrias Transmisses intracomunitrias por opo
(Ver n 2 do art 26 do RITI)
Enquadramento atual Novo enquadramento
Regime Especial Pequenos Retalhistas Regime Especial Pequenos Retalhistas
Regime Especial de Tributao Art. 9
A todo o momento A todo o momento (n 1 e n2 art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e 2 art 32 CIVA)
Regime Especial Pequenos Retalhistas Regime Especial Pequenos Retalhistas Regime Especial Pequenos Retalhistas
Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel)
(Se VN < 650 000 e/ou tem Imp. e Exp. e/ou com contabilidade e/ou VSP > 250 e/ou CAE diferente de 47 e/ou c/ Aquis. e/ou Transm. Intracom.)
A todo o momento (n8 e 9 do art 60 CIVA)
(Se CAE = 47 e VN <650 000 e VTC > 50 000 E VTC 90% VC)
Primeiro dia do trimestre seguinte Regime Especial Pequenos Retalhistas Regime Normal Trimestral (opo de regime) Regime Especial Pequenos Retalhistas
A todo o momento (n8 e 9 do art 60 CIVA) A todo o momento (art 63 CIVA)
Primeiro dia do trimestre seguinte
(Se VN >/= 650 000 e/ou tem Imp. e/ou Exp. E /ou c/ contabilidade e/ou VSP > 250 e/ou c/ Aquis. e/ou Transm. Intracom.)
Regime Normal Mensal
Primeiro dia do ms seguinte
Regime Especial Pequenos Retalhistas Regime Normal com opo de periodicidade mensal Janeiro
(n 2 art 41 CIVA)
Regime Especial Pequenos Retalhistas Regime Normal por opo e periodicidade mensal Regime Especial Pequenos Retalhistas Regime Normal e mensal por opo (dupla opo)
(Se rene condies para REPR)
(art 63 CIVA) Janeiro
(n 2 do art 41 CIVA)
Primeiro dia do ms seguinte data da apresentao
(restantes situaes)
Data da apresentao Janeiro do ano da apresentao
Regime Normal Trimestral Regime Especial de Tributao Regime Normal Trimestral Art. 9
A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA)
Janeiro do ano seguinte data da apresentao da declarao (Dever ser
assinalado o campo 2 do quadro 11) * (Ver nota)
Regime Normal Trimestral Art. 9 OI Regime Normal Trimestral Isento Art. 53 Regime Normal Trimestral Regime Especial Pequenos Retalhistas Regime Especial Pequenos Retalhistas por opo
Janeiro do ano seguinte data da apresentao da declarao Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Data da apresentao
(se reunir condies para art 9)
(art 54 CIVA)
(art 61 CIVA)
Janeiro (art 55 CIVA)
A todo o momento (n 1 e n 2 do art 32 CIVA)
Regime Normal Trimestral Regime Normal Trimestral (opo de regime
Janeiro do ano da apresentao Janeiro
(quando rene condies para Isento art 53 ou REPR)
Regime Normal Trimestral Regime Normal Mensal Regime Normal Trimestral Regime Normal com opo de periodicidade mensal Regime Normal e mensal por opo (dupla opo Janeiro
(n 2 art 41
(se data de apresentao janeiro no aplicvel (Aplicvel apenas por reenquadramento anual)
(Por Declarao de Alteraes rejeita)
CIVA) Janeiro
Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel
* NOTA A passagem ao regime de iseno do art 9 do CIVA imediata visto que a partir do momento da alterao deixa de ser liquidado imposto. No entanto, e porque estabelece o n 4 do art 28 do CIVA, que se por motivos de alterao de atividade, o sujeito passivo passar a praticar exclusivamente operaes isentas que no conferem o direito deduo, a dispensa da declarao peridica produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano civil seguinte ao da apresentao da declarao de alteraes.
Assim, em termos informticos o enquadramento no regime de iseno, ocorre apenas em janeiro do ano seguinte.
Regime Normal Trimestral (opo de regime) (decorridos 5 anos)
(Pressupe o preenchimento do campo 3 do quadro 13)
Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel
(art 55 CIVA)
Regime Especial Pequenos Retalhistas
Regime Especial Pequenos Retalhistas por opo Regime Normal Trimestral (opo de regime)
Regime Normal com opo de periodicidade mensal
Normal por opo e periodicidade mensal
Regime Normal e mensal por opo (dupla opo
A todo o momento (n 1 e 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e 2 do art 32 CIVA) A todo o momento (n 1 e 2 do art 32 CIVA)
Regime Normal Mensal Regime Especial de Tributao Regime Normal Mensal Art. 9 Regime Normal Mensal Art. 9 OI Regime Normal Mensal Isento Art. 53 Regime Normal Mensal Regime Especial Pequenos Retalhistas Regime Normal Mensal Regime Especial Pequenos Retalhistas por opo Regime Normal Trimestral Regime Normal Trimestral (opo de regime)
Janeiro do ano seguinte data da apresentao da declarao
Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel (Aplicvel apenas por reenquadramento anual)
(se data de apresentao janeiro no aplicvel Data da apresentao (se enquadramento antes das opes for isento art 9)
(Se enquadramento antes das opes for Isento art 9 )
Normal por opo regime Normal por opo e periodicidade mensal Regime Normal e mensal por opo (dupla opo)
A todo o momento A todo o momento (n 1 e 2 do art 32 CIVA)
Data da apresentao Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel
Regime Normal com opo de periodicidade mensal (decorridos 3 anos) Pressupe o preenchimento do campo 2 do quadro 14 Regime Normal com opo de periodicidade mensal (decorridos 3 anos) Pressupe o preenchimento do campo 2 do quadro 14 Regime Normal com opo de periodicidade mensal (decorridos 3 anos) Pressupe o preenchimento do campo 2 do quadro 14 Regime Normal com opo de periodicidade mensal (decorridos 3 anos) Pressupe o preenchimento do campo 2 do quadro 14 Regime Normal com opo de periodicidade mensal (decorridos 3 anos) Pressupe o preenchimento do campo 2 do quadro 14 Regime Normal com opo de periodicidade mensal (decorridos 3 anos) Pressupe o preenchimento do campo 2 do quadro 14 Regime Normal com opo de periodicidade mensal (decorridos 3 anos) Pressupe o preenchimento do campo 2 do quadro 14 Regime Normal com opo de periodicidade mensal (decorridos 3 anos) Pressupe o preenchimento do campo 2 do quadro 14 Regime Normal com opo de periodicidade mensal (decorridos 3 anos) Pressupe o preenchimento do campo 2 do quadro 14 Regime Normal com opo de periodicidade mensal) (decorridos 3 anos) Pressupe o preenchimento do campo 2 do quadro 14 Regime Normal com opo de periodicidade mensal (decorridos 3 anos) Pressupe o preenchimento do campo 2 do quadro 14
Regime Especial de Tributao Janeiro Art. 9
(n 5 art 41 CIVA)
Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel - Dever ser assinalado o campo 2 do
quadro 11)
Janeiro Art. 9 OI
Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel) - Dever ser assinalado o campo 2
do quadro 11 e o campo 1 do quadro 12)
Janeiro Isento Art. 53
Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel Janeiro do ano da apresentao (se data de apresentao janeiro no aplicvel
Regime Especial Pequenos Retalhistas por opo Regime Normal Trimestral
Regime Normal Trimestral (opo de regime) Regime Normal Mensal
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