Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2007/50/despsef.asp
Timestamp: 2020-08-12 07:19:12+00:00
Document Index: 77037644

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 95', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 93/2007
11116-11117
Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e nos termos do artigo 95.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Imóveis, pelo período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008:
Vogais efectivos: Pun Su Loi e Chio Loi Peng.
Vogais suplentes: Vong Io Kuai e Vong Keng Tong.
Representante do sector imobiliário, suplente: Lo Seng Chun.
Secretária, suplente: Wong Wai Ching.
2. São nomeados membros da Comissão de Revisão, pelo período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008:
Secretária, efectiva: Vu Chi Tong.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 94/2007
11117-11118
Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.
Considerando o elevado número de processos que aguardam deliberação da Comissão de Avaliação de Imóveis, o que se justifica pela actual conjuntura do mercado imobiliário;
Considerando que a necessária celeridade nos procedimentos administrativos tributários aconselha a que se tomem medidas imediatas, no sentido de se responder eficazmente aos contribuintes cujos processos estão em fase de apreciação;
Considerando que julgo ser solução adequada a criação de uma outra Comissão com a mesma estrutura e competências;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos dos artigos 95.º e 93.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É criada a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.
2. São nomeados membros da 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis, até 31 de Dezembro de 2008:
Presidente: Cheang Sai Kit.
Vogais efectivos: Lei Hon Kei e Tam Kuong Man.
Vogais suplentes: Cheung In Fong e Vong João Evangelista.
Secretária, efectiva: Aurora Mercedes Campos da Silva.
Secretária, suplente: Lei Sok Fan.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2007
11118-11119
1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados, pelo período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008:
3) Vogal a que alude a alínea 5) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Sin Chi Yiu como vogal efectivo e, como suplente, Lin Iuk Lun, aliás David Liu;
5) Secretário a que alude a alínea 7) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Carolina Fong Rodrigues Xavier como secretária efectiva e, como suplente, U Pui Lin de Assis Chim.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 3 de Dezembro de 2007. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.