Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2019/08/avisosoficiais.asp?mobile=1
Timestamp: 2019-08-20 10:26:49+00:00
Document Index: 17830809

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 1089', 'artigo 36', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 167', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 26', 'artigo 35', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 39', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 163', 'artigo 80', 'artigo 35', 'artigo 35']

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I. SW, Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de oito lugares de auxiliar da carreira de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, por regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Alfândega da RAEM, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2019, podendo ser a mesma consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.customs.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.
Serviços de Alfândega, aos 14 de Fevereiro de 2019.
O Subdirector-geral, substituto, Vong Man Chong.
Proc. Falência n.º CV2-18-0001-CFI 2.º Juízo Cível
Requerente: Fundo de Garantia de Créditos Laborais (勞動債權保障基金), com sede em Macau, na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício Advance Plaza.
Requerida: Tin U Decoração Interiores e Engenharia Limitada 天宇室內設計工程有限公司, (com sede registada em Macau, na Avenida de Venceslau de Morais, Edifício Industrial Nam Leng, 13.º andar F).
Faz-se saber que nos autos acima indicados, foi, por sentença de 31 de Janeiro de 2019 declarada em estado de falência da requerida Tin U Decoração Interiores e Engenharia limitada 天宇室內設計工程有限公司, (com sede registada em Macau, na Avenida de Venceslau de Morais, Edifício Industrial Nam Leng, 13.º andar F, registada e matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da R.A.E.M. sob o n.º 34666(SO)) tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.M., no Boletim Oficial da RAEM, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.
Tribunal Judicial de Base, aos 11 de Fevereiro de 2019.
O Escrivão Judicial Principal, Albino Ramos.
Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 001-2016-TS-01) etapa de avaliação de
competências profissionais, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, para técnico superior de 2.ª classe,
1.º escalão, área de gestão e administração pública
Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão e administração pública, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017:
cand. Nome Classificação
Chan, Un Kei
Ho, Chan Tong
Kam, Chi Ian
Lei, Sio Leng
Lei, Tak Lam
Lok, Sin I
Wong, Pou In
Ao, Kin Seng
Pong, Seong Tong
Wu, Sao Han
Ng, Chi Ian
Leong, Iok Mei
Wong, Chi Kei
Lo, Weng Kam
Chan, Sio Kei
Lu, Rui Lin
Lam, Kuok Fan
Fu, Un Teng
Leong, Chi Cheng
Wu, In Lan
Cheang, Chon Long
Vu, Kou Si
Wong, Wai Ian
Ng, Weng Hou
Chan, Ka Kei
Ho, Si Meng
Ho, Un Kuan
Ho, Wai Cheng
Hong, I Man
Lam, Ka Wai
Lei, Kam Hong
Leong, Pui Man
Mak, Hon Kuan
Si, Un Hong
Tai, Un Fong
Wong, Sio Ha
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 4 de Fevereiro de 2019).
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 2 de Janeiro de 2019.
Vogais efectivos: Lei Seng Lei, chefe de departamento; e
Kwong Iun Ieng, chefe de divisão.
De ordenação final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas para a admissão de doze estagiários para ingresso na carreira de conservador e notário, com vista ao preenchimento de seis vagas existentes e das que vierem a ocorrer dentro do prazo de validade do concurso, na categoria de conservador e notário, 1.º escalão, do quadro do pessoal dos serviços dos registos e do notariado e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:
Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista de ordenação para a Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 31 de Janeiro de 2019).
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 24 de Janeiro de 2019.
Concurso público da obra de repavimentação com asfalto da Estrada Flor de Lótus e da Avenida do Aeroporto, na Taipa
2. Local de execução da obra: Estrada Flor de Lótus, Rotunda Flor de Lótus, Rotunda da Central Térmica de Coloane, Rotunda da Aeronáutica, Avenida do Aeroporto.
3. Objecto da empreitada: obra de repavimentação com asfalto da Estrada Flor de Lótus e da Avenida do Aeroporto, na Taipa.
6. Caução provisória: duzentas mil patacas ($200 000,00), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
Local: Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Av. de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Edif. Sede do IAM;
Dia e hora limite para a entrega das propostas: dia 20 de Março de 2019, às 17,00 horas (a proposta deve ser redigida numa das línguas oficiais da RAEM).
Local: Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, Macau;
Dia e hora: 21 de Março de 2019, pelas 10,00 horas.
No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 13 de Março de 2019, cópias do processo do concurso ao preço de $ 200,00 (duzentas patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.
13. Prazo de execução da obra: o prazo de execução não poderá ser superior a 60 dias.
Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, a partir do dia 13 de Março de 2019 até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 13 de Fevereiro de 2019.
Concurso público da obra de reparação da passagem superior para peões no cruzamento entre a
Avenida da Amizade e a Travessa da Amizade
2. Local de execução da obra: cruzamento entre a Avenida da Amizade e a Travessa da Amizade.
3. Objecto da empreitada: obra de reparação da passagem superior para peões no cruzamento entre a Avenida da Amizade e a Travessa da Amizade.
6. Caução provisória: setenta mil patacas ($70 000,00), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
Dia e hora limite para a entrega das propostas: dia 19 de Março de 2019, às 17,00 horas (a proposta deve ser redigida numa das línguas oficiais da RAEM).
Dia e hora: 20 de Março de 2019, pelas 10,00 horas.
No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 12 de Março de 2019, cópias do processo do concurso ao preço de $400,00 (quatrocentas patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.
13. Prazo de execução da obra: o prazo de execução não poderá ser superior a 140 dias.
Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, a partir do dia 12 de Março de 2019 até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Concurso Público n.º 001/DZVJ/2019
«Design e ornamentação dos locais da Exposição Nacional da Flor de Lótus e da Exposição do
Festival da Flor de Lótus de Macau»
Faz-se público que, por autorização da Secretária para a Administração e Justiça, de 4 de Fevereiro de 2019, se acha aberto o concurso público para «Design e ornamentação dos locais da Exposição Nacional da Flor de Lótus e da Exposição do Festival da Flor de Lótus de Macau».
O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau.
O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 6 de Março de 2019. Os concorrentes devem entregar as propostas e restantes documentos necessários no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória. A caução provisória deve ser entregue na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, por depósito em numerário, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do «Instituto para os Assuntos Municipais», o valor da caução provisória é o seguinte:
Grupo A — $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas);
Grupo B — $ 75 000,00 (setenta e cinco mil patacas).
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação deste Instituto, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 7 de Março de 2019. Além disso, este Instituto realizará uma sessão de esclarecimento que terá lugar às 15,30 horas do dia 25 de Fevereiro de 2019 no mesmo Centro de Formação.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 14 de Fevereiro de 2019.
Despacho Interno n.º 01/ADM/FP/2019
Assunto: Subdelegação de competências no chefe do Departamento do Regime de Previdência (DRP)
1. Nos termos do n.º 3 do Despacho Interno n.º 03/VP-E/FP/2018, de 5 de Setembro de 2018, subdelego no chefe do Departamento do Regime de Previdência, Yuen Ka Wai, ou em quem o substitua nas suas ausências, faltas ou impedimentos, as seguintes competências:
1) Proceder à gestão corrente e à coordenação das subunidades que dirige;
2) Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
3) Aprovar os mapas de férias dos seus subordinados;
4) Autorizar os pedidos de gozo de férias dos seus subordinados;
5) Decidir sobre os pedidos dos seus subordinados respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;
6) Decidir sobre os pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais, dos seus subordinados;
7) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;
8) Autorizar a actualização dos dados do sistema informático dos contribuintes do Regime de Previdência;
9) Autorizar a actualização das informações disponíveis nas plataformas electrónicas do FP referentes aos planos de aplicação das contribuições do Regime de Previdência;
10) Autorizar a liquidação das contas dos contribuintes do Regime de Previdência;
11) Emitir certidões de documentos arquivados, bem como certificar fotocópias extraídas dos originais existentes em arquivo, no âmbito das competências da subunidade que dirige, com exclusão dos excepcionados por lei;
12) Emitir declarações simples.
2. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:
• Aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários e aos Serviços de Alfândega;
• À Assembleia Legislativa;
• Aos Órgãos de Administração de Justiça;
• Aos Serviços da República Popular da China.
3. Por homologação do Conselho de Administração, o chefe do Departamento do Regime de Previdência, Yuen Ka Wai, poderá subdelegar no pessoal de chefias das subunidades compreendidas no Departamento do Regime de Previdência as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento daquele departamento.
4. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
6. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Fevereiro de 2019.
(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 13 de Fevereiro de 2019).
Fundo de Pensões, aos 13 de Fevereiro de 2019.
A Administradora do Conselho de Administração, Fátima Maria da Conceição da Rosa.
Despacho Interno n.º 01/DRP/FP/2019
Assunto: Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência (DAC).
1. Nos termos do n.º 3 do Despacho Interno n.º 01/ADM/ /FP/2019, de 13 de Fevereiro de 2019, subdelego no chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência, Lao Peng Ian, ou em quem o substitua nas suas ausências, faltas ou impedimentos, as seguintes competências:
1) Proceder à gestão corrente e à coordenação da subunidade que dirige;
8) Autorizar a actualização dos seguintes dados no sistema informático dos contribuintes do Regime de Previdência:
a) Dados respeitantes à inscrição, bem como a respectiva suspensão ou cancelamento;
b) Dados respeitantes às contribuições mensais, valores a transferir, compensações pecuniárias e prestações pecuniárias extraordinárias;
c) Dados respeitantes ao tempo de contribuição;
d) Dados respeitantes à determinação do montante de previdência;
e) Dados respeitantes à liquidação das contas;
f) Dados respeitantes à distribuição das percentagens dos planos de aplicação das contribuições;
g) Dados respeitantes ao prémio de prestação de serviço a longo prazo;
h) Dados respeitantes ao cartão de acesso a cuidados de saúde.
9) Emitir certidões de documentos arquivados, bem como certificar fotocópias extraídas dos originais existentes em arquivo, no âmbito das competências da subunidade que dirige, com exclusão dos excepcionados por lei;
10) Emitir declarações simples.
O Chefe do Departamento do Regime de Previdência, Yuen Ka Wai.
Despacho Interno n.º 02/DRP/FP/2019
Assunto: Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Gestão das Contribuições para o Regime de Previdência (DGCP).
1. Nos termos do n.º 3 do Despacho Interno n.º 01/ADM/FP/2019, de 13 de Fevereiro de 2019, subdelego no chefe da Divisão de Gestão das Contribuições do Regime de Previdência, Ho Chi Leong, ou em quem o substitua nas suas ausências, faltas ou impedimentos, as seguintes competências:
a) Dados respeitantes aos preços unitários e taxas cambiais dos planos de aplicação das contribuições;
b) Dados respeitantes às transacções de subscrição da carteira de depósitos bancários e dos fundos de investimento;
c) Dados respeitantes aos rebates de investimento;
d) Dados respeitantes às transacções de resgate das unidades de participação;
e) Dados respeitantes ao pagamento do montante de previdência;
f) Dados respeitantes a outras receitas — juros.
9) Autorizar a actualização das informações disponíveis nas plataformas electrónicas do FP referentes aos planos de aplicação das contribuições do Regime de Previdência.
5. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Fevereiro de 2019.
Faz-se público que Chan Kuan Iok, viúva de Ieong Chong Kuong, que foi auxiliar, aposentado, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 15 de Fevereiro de 2019.
Ao abrigo e nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e tendo presente a Deliberação do Conselho de Administração n.º 1021/CA, de 19 de Dezembro de 2018:
1. A partir de 1 de Janeiro de 2019, os pelouros correspondentes às unidades orgânicas da Autoridade Monetária de Macau são atribuídos na seguinte forma:
— Chan Sau San Presidente do Conselho de Administração:
— Ng Man Seong, Administradora do Conselho de Administração:
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as deliberações, os actos e os contratos a celebrar pelo Conselho de Administração nos termos do previsto no artigo 9.º do Regime Jurídico da Reserva Financeira, aprovado pela Lei n.º 8/2011 devem ser assinados, conjuntamente, pelo presidente do Conselho de Administração ou pelo seu substituto legal e por um dos restantes membros deste órgão colegial.
5. A presente delegação de poderes não prejudica o exercício pelo Conselho de Administração dos poderes de superintendência e avocação.
6. São ratificados todos os actos praticados pelos membros do Conselho de Administração, desde 1 de Janeiro de 2019 até à data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial.
Autoridade Monetária de Macau, aos 12 de Fevereiro de 2019.
Concurso Público n.º 3/2019/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Fevereiro de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Sapatos pretos».
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 26 de Março de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $63 000,00 (sessenta e três mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU) (sendo os últimos dois em nome da DSFSM). Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento de recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 27 de Março de 2019. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.
Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 28 de Fevereiro de 2019.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Fevereiro de 2019.
Concurso Público n.º 4/2019/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Fevereiro de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Equipamentos de mergulho».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $ 100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, por dirigir-se ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou pela navegação na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 27 de Março de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento com­provativo da caução provisória prestada, no valor de $ 28 000,00 (vinte e oito mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU) (sendo os últimos dois em nome da DSFSM). Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento de recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 28 de Março de 2019. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.
Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 1 de Março de 2019.
Concurso Público n.º 5/2019/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Fevereiro de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Equipamento contra incêndio».
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 2 de Abril de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $70 000,00 (setenta mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU) (sendo os últimos dois em nome da DSFSM). Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento de recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 3 de Abril de 2019. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.
Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 7 de Março de 2019.
Concurso Público n.º 6/2019/DSFSM
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Fevereiro de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Veículos».
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 1 de Abril de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $40 000,00 (quarenta mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU) (sendo os últimos dois em nome da DSFSM). Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento de recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 2 de Abril de 2019. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.
Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 6 de Março de 2019.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Janeiro de 2019, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a subchefe da carreira ordinária e da carreira de músico, com vista ao preenchimento de cinquenta vagas da carreira ordinária e duas vagas da carreira de músico, pelo prazo de dez dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, é aprovada a fórmula específica de cálculo para o concurso de admissão ao posto de subchefe. Para os devidos efeitos, o prazo de contagem dos factores de selecção a apreciar no âmbito deste concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, termina no dia 4 de Março de 2019.
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 21 de Janeiro de 2019.
Do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de vinte vagas de subchefe, 1.º escalão, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2018, e aviso afixado nesta Direcção de Serviços.
Nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, para efeitos de consulta, encontra-se afixada a lista classificativa das provas de aptidão física, a partir da data da publicação do presente anúncio, no placar colocado no rés-do-chão do Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, e disponibilizada na página electrónica da DSC.
Paralelamente, ao abrigo do n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, os candidatos excluídos podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente anúncio, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 12 de Fevereiro de 2019.
Autorizado por despacho do Secretário para a Segurança, de 31 de Janeiro de 2019, encontra-se aberto o concurso ao curso de promoção para o preenchimento de oito vagas de subchefe, existentes na carreira de base do quadro do pessoal do Corpo de Bombeiros, pelo prazo de dez dias, a contar do dia seguinte ao da data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, bem como das que vierem a ocorrer.
Corpo de Bombeiros, aos 12 de Fevereiro de 2019.
Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de seis lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 11 de Abril de 2018:
Cheang Sio Meng
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da lista classificativa no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do anúncio da presente lista classificativa no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Janeiro de 2019).
Serviços de Saúde, aos 4 de Janeiro de 2019.
Presidente: Ng Kuok Leong, chefe do Departamento de Administração Hospitalar.
Vogais efectivos: Chio Weng, chefe da Divisão de Farmácia; e
Lei Sai Ian, chefe da Divisão de Farmacovigilância e Farmacoeconomia.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 27 de Dezembro de 2018.
Serviços de Saúde, aos 11 de Fevereiro de 2019.
Concurso Público n.º 1/P/19
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Janeiro de 2019, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção e de reparação dos sistemas de ar-condicionado do Centro Hospitalar Conde de São Januário», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 20 de Fevereiro de 2019, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita no 1.º andar da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $57,00 (cinquenta e sete patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
Os concorrentes do presente concurso devem estar presentes no Departamento de Instalações e Equipamentos do Centro Hospitalar Conde de São Januário, no dia 22 de Fevereiro de 2019, às 15,00 horas, para efeitos de visita às instalações a que se destina à prestação de serviços objecto deste concurso.
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 25 de Março de 2019.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 26 de Março de 2019, pelas 10,00 horas, na «Sala Multifuncional», sita no r/c da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $170 000,00 (cento e setenta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.
Serviços de Saúde, aos 14 de Fevereiro de 2019.
Nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, encontra-se afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para admissão de seis formandos à formação específica de inspector sanitário de 2.ª classe; após a conclusão da formação, os primeiros seis formandos aprovados na lista classificativa serão providos, na categoria de inspector sanitário de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2018.
Serviços de Saúde, aos 15 de Fevereiro de 2019.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 27 de Dezembro de 2018.
Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Instituto Cultural do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de comunicação escrita em língua chinesa, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, Suplemento, de 27 de Setembro de 2017, a entrevista de selecção, com a duração de 15 minutos, terá lugar a 6 de Março de 2019, no período das 11,00 às 17,45 horas e 7 de Março de 2019, no período das 15,00 às 17,30 horas, e será realizada no seguinte local: Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 19.º andar, Macau (sala de reunião do Departamento de Museus do Instituto Cultural).
Informação sobre a data e hora a que os candidatos admitidos se devem apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como as «Instruções para os candidatos admitidos», serão afixadas no dia 20 de Fevereiro de 2019, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica deste Instituto (http://www.icm.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo).
Instituto Cultural, aos 14 de Fevereiro de 2019.
A Direcção dos Serviços de Turismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Fevereiro de 2019, se encontra aberto o concurso público para adjudicação da «Prestação do serviço de avaliação do “Programa de avaliação de Serviços Turísticos de Qualidade” de 2019 para o sector de restauração e o sector das agências de viagens».
1. Entidade que põe a prestação de serviços a concurso : Direcção dos Serviços de Turismo.
3. Objecto dos serviços: avaliação do «Programa de avaliação de Serviços Turísticos de Qualidade» de 2019 para o sector de restauração e o sector das agências de viagens.
4. Preço limite máximo: o limite máximo do valor global da prestação deste serviço é de $3 500 000,00 (três milhões e quinhentas mil patacas).
5. Prazo de execução: obedecer às datas constantes do caderno de encargos.
6. Prazo de validade das propostas de execução: o prazo de validade proposto, não devendo contudo, ser inferior a 90 dias (a contar do dia do acto de abertura das propostas).
7. Caução provisória: a caução provisória no valor de $70 000,00 (setenta mil patacas) poderá ser prestada por 1) depósito em numerário, em ordem de caixa ou em cheque visado entregue à ordem da Direcção dos Serviços de Turismo; ou 2) mediante garantia bancária.
8. Caução definitiva: a caução definitiva será de valor correspondente a quatro (4) por cento do preço global da respectiva adjudicação.
9. Local, dias, horário para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso: desde a data da publicação do presente anúncio, nos dias úteis e durante o horário normal de expediente, os interessados podem examinar o processo do concurso na Direcção dos Serviços de Turismo, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar, e levantar cópias, incluindo o programa do concurso e o caderno de encargos, mediante o pagamento de $200,00 (duzentas patacas); ou ainda consultar o website da Direcção dos Serviços de Turismo (http://industry.macaotourism.gov.mo), e fazer livremente o «download» do mesmo.
10. Local, dias, horário da sessão de esclarecimento de dúvidas: os concorrentes poderão comparecer na Sala 0511 Edifício «Hot Line», Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, 5.º andar, Macau, pelas 15,00 horas do dia 28 de Fevereiro de 2019, para uma sessão de esclarecimento de dúvidas referentes ao presente concurso público.
11. Local, dias e horário limite para entrega das propostas: os concorrentes deverão entregar as propostas na Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar, durante o horário normal de expediente e até às 17,00 horas do dia 13 de Março de 2019.
12. Local, dias e horário do acto de abertura das propostas: o acto de abertura das propostas realizar-se-á na Sala 0511 Edifício «Hot Line», Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, 5.º andar, Macau, pelas 10,00 horas do dia 14 de Março de 2019.
Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes no acto de abertura das propostas para efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados ao concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho. Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto de abertura das propostas.
13. Adiamento: em caso de encerramento destes Serviços por causa de tempestade ou outras causas de força maior, a data e hora de sessão de esclarecimento, o termo do prazo de entrega das propostas e a data e a hora estabelecidas de abertura de propostas serão adiados para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.
14. Critérios de apreciação das propostas:
Planeamento do serviço
Recursos humanos e qualificações profissionais
Experiência do concorrente
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Fevereiro de 2019.
Avisam-se os candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de seis lugares de estagiários ao estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde, área funcional de reabilitação — fisioterapia, para o preenchimento de dois lugares vagos no quadro, e dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde do Instituto do Desporto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 26 de Setembro de 2018.
A lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos encontra-se afixada, para consulta, na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e publicada no sítio da internet deste Instituto, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
Instituto do Desporto, aos 14 de Fevereiro de 2019.
Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 que, por meu despacho de 13 de Fevereiro de 2019, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:
Designação do curso: curso de licenciatura em Gestão de Empresas
Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Instituto de Gestão de Macau
N.º de registo: IG-A04-L41-1219B-03
— O curso foi aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2019.
— A breve caracterização, a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso são os que constam do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2019 e dos seus anexos.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 13 de Fevereiro de 2019.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Novembro de 2018, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, e dos que vierem a verificar-se neste Serviço até ao termo da validade do concurso:
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para provimento de lugares vagos que venham a verificar-se neste Serviço e na mesma carreira.
Podem candidatar-se ao presente concurso os candidatos que estejam habilitados com o ensino primário, titulares da carta de condução de automóveis ligeiros, com 3 anos de experiência profissional na condução de ligeiros e os demais requisitos gerais e especiais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo de apresentação de candidatura, e:
2.1 Tenham sido aprovados no concurso de avaliação de competências integradas do regime de gestão uniformizada n.º 001-2018-EP-01, publicado por aviso de 28 de Março de 2018, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para as carreiras que tenham como requisitos habilitacionais o ensino primário — auxiliar, operário qualificado, distribuidor postal, motorista de pesados e motorista de ligeiros, conforme a lista classificativa; ou
2.2 Tenham sido aprovados na etapa de avaliação de competências integradas do concurso de gestão uniformizada n.º 003-2016-AUX-01, publicado por aviso de 28 de Dezembro de 2016, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para o preenchimento de lugares vagos de auxiliar, 1.º escalão, dos serviços públicos, ou do Concurso de Gestão Uniformizada n.º 002-2016-AT-01, publicado por aviso de 28 de Dezembro de 2016, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para o preenchimento de lugares de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, dos serviços públicos, ou do Concurso de Gestão Uniformizada n.º 001-2016-TS-01, publicado por aviso de 19 de Outubro de 2016, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para o preenchimento de lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, dos serviços públicos ou os que desses concursos foram dispensados, conforme as listas classificativas; ou
2.3 Se encontrem, à data da abertura do concurso, nas situações previstas nas alíneas 1) a 5) do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
3. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 09,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 09,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços do Ensino Superior, sito no Edif. Long Cheng, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A-640, 7.º andar — Macau.
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM».
e) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 4.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 4.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.
4.3 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 4.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.
4.4 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 4.1 podem ser simples ou autenticadas.
4.6 Os formulários próprios acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.
Conduz, devidamente uniformizado, automóveis ligeiros para transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduz carrinhas com lotação até 9 lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou: põe o veículo em funcionamento, manobra o volante, engrena as mudanças, acciona o travão, faz os sinais luminosos necessários à circulação; mantém atenção ao estado da via, regula a velocidade, procede às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observa, respeita e cumpre as regras do código da estrada; auxilia os passageiros na subida ou descida do veículo e colabora na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegura o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; muda pneus, quando necessário; leva o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolhe a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estaciona em serviço; mantém-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoia os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.
O motorista de ligeiros, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, constante no Mapa 21 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, desenvolvendo-se em duas fases:
1.ª fase: Prova escrita, com a duração de 1 hora, com carácter eliminatório;
2.ª fase: Prova prática, com a duração de 30 minutos, com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com a duração de 15 minutos;
Provas de conhecimentos = 50% (Prova escrita: 50% da prova de conhecimentos; Prova prática: 50% da prova de conhecimentos);
As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços do Ensino Superior, sito no Edif. Long Cheng, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A-640, 7.º andar, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/ e na página electrónica da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, em https://www.dses.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado na Direcção dos Serviços do Ensino Superior, sito no Edif. Long Cheng, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A-640, 7.º andar, Macau, bem como disponibilizado na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/ e na página electrónica da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, em https://www.dses.gov.mo/.
As listas classificativas intermédias são afixadas na Direcção dos Serviços do Ensino Superior, sito no Edif. Long Cheng, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A-640, 7.º andar, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/ e na página electrónica da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, em https://www.dses.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, em https://www.dses.gov.mo/.
14.1 Lei n.º 3/2007 «Lei do Trânsito Rodoviário»;
14.2 Noções de cultura geral;
14.3 Conhecimentos sobre condução de automóveis ligeiros.
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».
Presidente: Ma Chon Tat, técnico especialista da Direcção dos Serviços do Ensino Superior.
Vogais efectivos: Lei Mei Fong, técnica principal da Direcção dos Serviços do Ensino Superior; e
Hong In Fei, técnica principal da Direcção dos Serviços do Ensino Superior.
Vogais suplentes: Wu I Man, assistente técnica administrativa especialista da Direcção dos Serviços do Ensino Superior; e
Mou Choi Man, assistente técnica administrativa principal da Direcção dos Serviços do Ensino Superior.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 15 de Fevereiro de 2019.
(Concurso Público n.º PT/003/2019)
De acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Janeiro de 2019, encontra-se aberto o concurso público para o fornecimento e instalação de sistemas de caracterização óptica de materiais para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau.
O programa do concurso e o caderno de encargos, fornecidos ao preço de cem patacas ($100,00) por exemplar, encontram-se à disposição dos interessados, a partir do dia 20 de Fevereiro de 2019, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar dois elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento. A sessão de esclarecimento decorrerá às 11,00 horas do dia 22 de Fevereiro de 2019, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 19 de Março de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de cento e quarenta mil patacas ($140 000,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 20 de Março de 2019, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
(Concurso Público n.º PT/005/2019)
De acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Fevereiro de 2019, encontra-se aberto o concurso público para o fornecimento e instalação dos sistemas de obtenção de imagens de materiais para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau.
A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar dois elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento. A sessão de esclarecimento decorrerá às 15,00 horas do dia 22 de Fevereiro de 2019, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 25 de Março de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de cento e dezasseis mil patacas ($116 000,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 26 de Março de 2019, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
(Concurso Público n.º PT/019/2019)
De acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Fevereiro de 2019, encontra-se aberto o concurso público para o fornecimento e instalação de mobílias nas áreas de gabinetes do Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais, localizadas nos 3.º e 4.º andares do Edifício de Investigação Científica N23 da Universidade de Macau.
A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar dois elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento. A sessão de esclarecimento decorrerá às 10,00 horas do dia 22 de Fevereiro de 2019, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 20 de Março de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de vinte e duas mil patacas ($22 000,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 21 de Março de 2019, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
Universidade de Macau, aos 13 de Fevereiro de 2019.
O Reitor, substituto, Lionel Ming-shuan Ni.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e às instituições particulares, vem o Fundo do Desporto publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2018 — Informações adicionais:
Galaxy Entertainment Maratona Internacional de Macau 2017 — Diferença do prémio monetário.
Fundo do Desporto, aos 12 de Fevereiro de 2019.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Conselho Administrativo do Fundo de Turismo publicar a listagem dos apoios concedidos durante o 4.º trimestre do ano de 2018:
Associação Comercial Federal Geral das Pequenas e Médias Empresas de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “歡樂繽紛特色燈光夜市”.
Associação de Ajuda Mútua dos Chineses Ultramarinos da Birmânia em Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “第二十三屆澳門緬華潑水節系列活動”.
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa.
Associação de Ópera Chinesa Sam Soi de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “戊戌年二零一八恭賀哪咤太子寶誕活動”.
Associação Cultural +853
Apoio financeiro para realização duma actividade «THIS IS MY CITY @ SIM SÃO PAULO 2018».
Apoio financeiro para realização duma actividade “澳陝道樂欣賞會”.
Associação de Ópera Chinesa «Chong Meng» de Macau
Associação de Ópera Chinesa Ngai Seong Hin de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “夏日之旅”.
Apoio financeiro para realização duma actividade «This Is My City Festival 2018 Global Creative Network».
Associação de Música Chinesa Chiu In
Associação da Música Chinesa Ngok Wan Seng Peng
Apoio financeiro para realização duma actividade “夜遊世遺‧流金歲月”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “小城市大發現2018——美食探秘”.
Associação de Música Chinesa Lók Kuan
Associação de Ópera Chinesa Hoi Tong de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “第19屆東南亞美食嘉年華”.
Associação sem Fronteira da Juventude de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “小城旅遊認知推廣計劃系列活動”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “『清風明月頌長城』民族音樂會”.
Associação de Ópera Chinesa Choi Un Ngai Un de Macau
Associação de Ópera Chinesa Pak Lok de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “三坊同賀康公寶誕、敬老盆菜聯歡晚會”.
Apoio financeiro para realização de formação “餐飲業培訓課程”.
Associação de Ópera Chinesa Fong Seng Ngai Un de Macau
Associação de Música Chinesa Lei Yuen
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018賽道與激情”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “第八屆澳門購物節”.
Associação de Ópera Chinesa «Fei Fan Heong» de Macau
Associação das Pequenas e Médias Empresas de Restauração de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “第八屆牛肉美食節”.
Associação de Teatro e Ópera Chinesa de «Vo Meng» de Macau
Associação de Ópera Chinesa e Arte Musical «San Meng Seng» de Macau
Associação da Arte da Ópera de Cantão Ieng Wan
Apoio financeiro para realização duma actividade “第十八屆澳門美食節”.
Associação de Canção dos Veng Kai de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “《論區行賞》步行路線推廣之旅”.
Associação de Ópera Chinesa Tou Lai Si de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “澳門旅遊文化之星——回味我城”.
Associação de Ópera Chinesa Ip Seng de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “「為澳門鼓舞」發放正能量巡遊綜藝活動2018”.
Associação de Ópera Chinesa Ian Ka Cheng de Macau
Associação de Ópera Chinesa de Kuok Soi de Macau
Associação de Ópera Chinesa dos Amigos do Jardim Triângulo
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018第七屆以藝傳城──大型嘉年華活動”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “第三屆澳門國際花燈節”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018社區旅遊推廣計劃「七夕緣聚‧蘭花共賞」”.
Associação de Beneficência dos Leitores da Revista de Negócios de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade «Conference — INCLUSIVE EDUCATION, SPORTS & SOCIAL MEDIA».
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018年度「三盞燈社區展繽紛」除夕倒數”.
Associação de Música «Chi Yam Ngok Yuen» de Macau
Associação dos Tailandeses em Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018泰國文化節”.
Associação Ópera Chinesa «Hoi Sam Fun Lok»
Associação de Música «Jin Sheng Yue Yuan» de Macau
Clube Desportivo Recreativo Ku Chan de Macau
Associação de Ópera Chinesa Seng Wan Ngai Un de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018年度澳門獅藝武術傳承推廣計劃——獅藝武術賞析晚會”.
Associação de Promoção Cultural de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “第二屆深澳創意周”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018——第三屆《澳！MV頒獎盛典》”.
Associação de Ópera Chinesa 65 de Macau
Associação de Ópera Chinesa Kong Iat Sio
Associação de Ópera Chinesa «I Cheng Nga Choi» de Macau
Associação Musical Van Meng
Apoio financeiro para realização duma actividade “北區創意旅遊美食路線設計比賽”.
Associação de Danças e Cantares Portuguesa «Macau no Coração»
Apoio financeiro para realização duma actividade «Cultural, Etnográfico e Gastronómico».
Associação de Ópera Chinesa Lok Meng de Macau
Associação de Ópera Chinesa Wang Ieong de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018年新橋青年創夢市集”.
Apoio financeiro para realização duma activi­dade “第22屆APHCA亞洲太平洋髮型化妝大賽”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018荷蘭園巡禮”.
Associação de História Oral de Macau
Apoio financeiro para realização de formação “社區旅遊導賞員”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018澳門道教文化節”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018至叻廚神挑戰賽”.
Associação de Promoção ao Desenvolvimento Cultural de Macau
Apoio financeiro para realização do filme “指尖上的澳門”.
Apoio financeiro para realização de formação “北區文化旅遊推廣大使”.
Associação da Arte de Cantar Chi Kuan Hin
Apoio financeiro para realização duma actividade «Festival de Gastronomia e Vinhos de Por­tugal — Outono 2018».
Apoio financeiro para realização duma actividade “北區旅遊文化環境劇場”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018超級車迷玩轉北區”.
Associação de Ópera Chinesa «Iau Luen» de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “世界美食之都（中國）薈聚濠江系列活動”.
Associação de Promoção de Educação Juvenil de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “第三屆「少年廚神」澳門青少年親子廚藝大賽暨美食文化書法展”.
Federação Industrial e Comercial das Ilhas de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018年度氹仔社區旅遊推廣計劃——氹仔歡樂派對”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018年度路環社區旅遊推廣計劃——路環歡樂派對”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018年度中南區歡樂派對”.
Associação de Intercâmbio da Cultura e Arte de Meng Meng
Apoio financeiro para realização duma activi­dade “大美黃山——陳廷友、張繼平國畫作品展”.
Associação Internacional de Promoção de Grande Eventos de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “梳乎蛋在澳門”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “第六屆澳門聲樂節（2018）”.
Apoio financeiro para realização duma actividade «Running Macau».
Associação de Drama e Ópera Chinesa «Ngai Wan»
Associação de Ópera Chinesa «Tai O»
Associação de Ópera Chinesa de Ieng Fong de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018賽車同歡樂滿城”.
Associação de Música Chinesa Cheong Wo
Associação de Ópera Chinesa Fa Kan Tip de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “社區旅遊——秋天的下午”.
Câmara de Comércio Macau — Japão
Apoio financeiro para realização duma actividade “澳門日本文化祭2018”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “認識路氹歷史、緬懷路氹情愫半天遊”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “「2018社區旅遊推廣計劃」之“爛鬼樓巡禮””.
Fundação da Deusa A-Má de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade «16.º Festival de Cultura e Turismo A-Ma de Macau».
Apoio financeiro para realização duma actividade “世界視聽遺產日慶祝活動2018”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “中式廟宇社區旅遊計劃——2018年「澳門廟宇遊蹤」”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “第七屆《澳門爵士週》”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “《美食之都——魅力攝影》系列活動”.
Apoio financeiro para realização de formação “2018年度澳門餐飲業在職培訓課程”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “一帶一路大中華文化遺產互動營”.
Apoio financeiro para realização duma actividade «Grande Prémio Internacional de Karting de Macau 2018».
Apoio financeiro para realização duma actividade «MGS Entertainment Show».
Apoio financeiro para realização duma actividade “旅遊認知計劃——旅遊認知系列推廣活動”.
Associação de Intercâmbio Cultural de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “IFSM國際時尚超模大賽（International Fashion Super-Model Contest）粵港澳賽區決賽”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “生命的禮讚——2018週年音樂會”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018歡樂佳音平安夜”.
Apoio financeiro para realização duma actividade “大賽車X健康家庭電競體驗日”.
CURB — Centro de Arquitectura e Urbanismo
Apoio financeiro para realização duma actividade «Open House Macau 2018».
Apoio financeiro para realização duma actividade ““小城遊記”遊記創作”.
Apoio financeiro para realização duma actividade «2018 Latin American Cultural Festival».
Associação de Cultura de Moda de Macau
Apoio financeiro para realização duma actividade “2018澳門國際時尚周”.
Fundo de Turismo, aos 12 de Fevereiro de 2019.
A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços.
Deliberação n.º 1/FES/2019 do Conselho Administrativo
Nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que o Conselho Administrativo do Fundo do Ensino Superior, reunido a 12 de Fevereiro de 2019, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea 3) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2018 (Fundo do Ensino Superior) e do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2019 (Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2018/2019), o seguinte:
1. São delegadas no presidente, Sou Chio Fai, as seguintes competências previstas no âmbito do Regulamento Administrativo n.º 3/2019:
1) Decidir os pedidos de atribuição do subsídio para aquisição de material escolar;
2) Praticar os actos de administração ordinária necessários ou convenientes à gestão do subsídio acima referido, bem como os actos necessários decorrentes das acções de fiscalização;
3) Aprovar os actos necessários à concretização do pagamento dos subsídios atribuídos.
2. O presidente pode subdelegar nos membros do Conselho Administrativo as competências ora delegadas.
3. As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
4. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas, cabe recurso hierárquico impróprio nos termos do n.º 2 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo.
5. São ratificados todos os actos entretanto praticados pelo delegado, no âmbito das competências ora delegadas.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente deliberação produz efeitos desde a data da sua publicação.
Fundo do Ensino Superior, aos 12 de Fevereiro de 2019.
Presidente: Sou Chio Fai.
Membros: Sílvia Ribeiro Osório Ho;
Chang Kun Hong;
Ho Lai Chun da Luz; e
Lei Sam U.
«Obra de reconstrução do Edifício do Instituto de Habitação — demolição»
3. Local de execução da obra: antiga sede do IH, sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde.
4. Objecto da empreitada: demolição do edifício e nivelamento do terreno.
5. Prazo máximo de execução: 210 dias úteis (duzentos e dez dias úteis). O prazo de execução declarado pelos concorrentes deve seguir o estipulado no ponto 6 do programa do concurso e nos pontos 5.1.2 e 5.2.2 das cláusulas gerais do caderno de encargos.
8. Caução provisória: $264 672,00 (duzentas e sessenta e quatro mil, seiscentas e setenta e duas patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária legal ou seguro-caução.
11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para execução de obras, bem como as que à data do acto público do concurso tenham requerido a sua inscrição, sendo neste último caso a admissão condicionada ao deferimento do respectivo pedido de inscrição. São proibidos todos os actos ou acordos susceptíveis de falsear as condições normais de concorrência, devendo ser rejeitadas as propostas e candidaturas apresentadas como sua consequência. Especialmente quando haja duas ou mais propostas apresentadas, com os mesmos sócios ou membros do órgão de administração, as respectivas propostas devem ser rejeitadas.
Local: IH, sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau.
Data e hora: 26 de Fevereiro de 2019, terça-feira, às 10,00 horas.
Local: recepção do IH, situada na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, em Macau.
Data e hora limites: 25 de Março de 2019 segunda-feira, às 13,00 horas.
Data e hora: 26 de Março de 2019, terça-feira, pelas 9,30 horas.
Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para obterem esclarecimentos de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
16. Local, hora e preço para consulta do processo e obtenção de cópia:
Local: IH, Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Macau.
Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas). Pode ser obtida cópia do processo do concurso público, neste Instituto, pelo preço de $1 000,00 (mil patacas) ou pode proceder ao seu download gratuito na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).
— Custo das obras
Pontuação final = Pontuação em função do custo das obras + Pontuação em função do prazo de execução.
18. Critério de adjudicação:
a) Caso o número de propostas admitidas (n) seja ≥11, em conformidade com o relatório de avaliação das propostas, os 5 concorrentes com a pontuação final mais alta são ordenados por ordem crescente dos preços da obra e o dono da obra procederá à adjudicação com base na respectiva ordenação;
b) Caso o número de propostas admitidas (n) seja <11, em conformidade com o relatório de avaliação das propostas, os 3 concorrentes com a pontuação final mais alta são ordenados por ordem crescente dos preços da obra e o dono da obra procederá à adjudicação com base na respectiva ordenação.
Critério de adjudicação em situação de proposta apresentada com o mesmo preço:
Após classificação, caso existam propostas que tenham apresentado igual preço mais baixo proposto, a presente obra será adjudicada ao concorrente que obtenha pontuação mais elevada.
19. Junção de esclarecimentos: os concorrentes poderão dirigir-se ao IH, Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Ilha Verde, Macau, a partir de 20 de Fevereiro de 2019 e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Instituto de Habitação, 1 de Fevereiro de 2019.
«Empreitada de melhoramento no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco»
3. Local de execução da obra: edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco.
4. Objecto da empreitada: obra de construção e instalação de elevadores e de compartimentos da Polícia Judiciária.
5. Prazo máximo de execução: 290 (duzentos e noventa) dias de trabalho (indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 7 e 8 do preâmbulo do programa do concurso).
8. Caução provisória: $200 000,00 (duzentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
Dia e hora limite: dia 13 de Março de 2019, quarta-feira, até às 17,00 horas.
Dia e hora: dia 14 de Março de 2019, quinta-feira, pelas 9,30 horas.
a) Caso o número de propostas admitidas seja igual ou superior a 11, de acordo com o relatório de avaliação das propostas, os cinco concorrentes com pontuação global mais elevada serão ordenados do preço mais baixo ao preço mais alto e classificados do primeiro ao quinto lugar, e a adjudicação será efectuada de acordo com a respectiva ordenação;
b) Caso o número de propostas admitidas seja inferior a 11, de acordo com o relatório de avaliação das propostas, os três concorrentes com pontuação global mais elevada serão ordenados do preço mais baixo ao preço mais alto e classificados do primeiro ao terceiro lugar, e a adjudicação será efectuada de acordo com a respectiva ordenação.
Caso, após ordenação, haja concorrentes com iguais propostas de preço mais baixo, a empreitada será adjudicada ao concorrente que tiver melhor pontuação global.
Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 6 de Março de 2019, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 13 de Fevereiro de 2019.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no balcão de atendimento do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Gabinete — http://www.gdi.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º Suplemento, de 6 de Dezembro de 2017: três lugares vagos a serem contratados em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos neste Gabinete, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 15 de Fevereiro de 2019.
Faz-se saber que em relação ao «Concurso público para os serviços de segurança no Centro de Inspecções de Motociclos em Macau da DSAT», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 23 de Janeiro de 2019, foram prestados esclarecimentos, nos termos do ponto 4 do programa do concurso, e foi feita a aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.
Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 11 de Fevereiro de 2019.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncios da área de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau (patente para consulta: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e nos sítios da internet da DSAT (http://www.dsat.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo) — a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, Suplemento, de 27 de Setembro de 2017: dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de transportes terrestres.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 14 de Fevereiro de 2019.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 30 de Janeiro de 2019.