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Timestamp: 2019-08-26 03:22:54+00:00
Document Index: 33890548

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1']

Blog Marcos Neto : Publicado Projeto de Lei prevê DEJEP para AEVPs
O projeto publicado hoje, será apreciado pela ALESP onde passará pelas comissões seguindo para o plenário[votação], sendo aprovado, será encaminhado sanção do governador para se tornar Lei. Pós, esse tramite, para começar o DEJEP, deverá sair a liberação orçamentária das diárias para SAP redirecioná-las as unidades.
Confira a publicação na fonte, Clique Aqui;
Nº 46, DE 2016
Mensagem A-nº 110/2016, do Sr. Governador do
incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar
nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária
Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária
Secretaria da Administração Penitenciária e encontra-se delineada,
A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente
(Ref. Proc. SAP/GS nº 523/2014)
vistas à alteração da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 27 DE
JUNHO DE 2014, que instituiu a Diária Especial por Jornada
da carreira de Agente de Segurança Penitenciária nas unidades
A medida visa igualar amparando pecuniariamente, os
servidores da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
- AEVP, já vocacionados, fora de sua jornada de trabalho
que por vezes são acionados, em decorrência da crescente
necessidade de intervenções fundadas em medidas eficientes e
eficazes, para a manutenção de escolta, vigilância e guarda das
muralhas das unidades prisionais da Pasta.
A intensificação na atuação proativa dos AEVP´s vem
gerando reclamações por parte dos sindicatos, muito embora
constantemente sejam realizados concursos públicos, não
temos logrado êxito em suprir os recursos humanos indispensáveis
ao bom funcionamento, em razão das peculiaridades das
atividades e dos riscos intrínsecos.
A extensão da DEJEP motivará os servidores da classe em
comento, no desenvolvimento das atividades externas e de
muralha das quais já estão familiarizados e, sobretudo reforçará
a manutenção de vigilância e segurança, em horários convenientes
A intenção é ampliar as atividades operacionais de forma
à possibilidade de utilização de profissionais já qualificados,
de forma voluntária e que estejam fora de sua jornada de
trabalho, com o fim de agregarem esforços nas rotinas de suas
atividades, aumentando a oferta de serviços ordinários, garantindo
assim melhora na manutenção de escolta e vigilância dos
presos em movimentação externa ou ações de vigilância das
Unidades Prisionais nas muralhas e guaritas que compõem as
Vale acrescentar que a concretização dessa medida, não
acarretará acréscimo de despesas, posto que as Diárias concedidas
serão fracionadas para ambas carreira/classe.
Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de
de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de
de Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar
nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a
Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração
Penitenciária, passam a vigorar com a redação que se segue:
“Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada
da carreira de Agente de Segurança Penitenciária - ASP e da
classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP,
em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária.
compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança,
do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho
do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas
a 10 (dez) jornadas mensais.
DEJEP compreende:
1 - as atividades de escolta e custódia nas ações de vigilância
local diverso da unidade prisional, fora da jornada normal de
trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas,
limitadas a 10 (dez) jornadas mensais;
2 - a guarda das unidades prisionais nas ações de vigilância
nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações, fora
da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8
(oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais.
§ 3º - As atividades a que se referem os §§ 1º e 2º deste
artigo são facultativas, respectivamente, aos Agentes de Segurança
Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciá-
ria, independentemente da área de atuação”. (NR);
“Artigo 4º - No período em que estiverem exercendo em
jornada extraordinária as atividades a que se referem os §§ 1º e
2º do artigo 1º desta lei complementar, o Agente de Segurança
Penitenciária e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
não farão jus à percepção do auxílio alimentação, previsto na
Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, e do auxílio transporte,
de que trata a Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988.” (NR);
“Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que estão
sujeitos o Agente de Segurança Penitenciária e o Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, em decorrência da rotina de
segurança, escolta e vigilância, não ensejará o pagamento da
DEJEP a que se refere esta lei complementar.” (NR);
“Artigo 6º - O Agente de Segurança Penitenciária e o Agente
as atividades pertinentes à jornada extraordinária de trabalho a
que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 1º desta lei complementar
nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de
licença-prêmio.” (NR).
complementar correrão à conta das dotações consignadas no
orçamento vigente da Secretaria de Administração Penitenciá-
ria, suplementadas se necessário.
Anônimo 8 de dezembro de 2016 03:59
Demora muito isso Amigo?
Agente Penitenciario Augusto 8 de dezembro de 2016 04:02
Sim, mas quando é de interesse do governador manda mensagem pedindo tramitação de urgência dando celeridade.
Anônimo 8 de dezembro de 2016 04:14
Isso nao consigo entender merecemos DIARIA tbem aumento tamo sendo escravizado aos poucos tem dinheiro pra isso aquilo falta, cade aumento?
Dener Marcelo Alves 8 de dezembro de 2016 04:51
Louvável que alguns colegas de profissão por necessidade se submetem à esse artifício do governo. Como a maioria faço reverência à esses nobres trabalhadores. Mas é uma verdade incontestável que isso não passa de um subterfúgio para não contratar, tantos remanescentes aguardando serem chamados. O déficit de funcionários nas unidades. Esse Dejep é o rescaldo da greve de 2014, tão propalado foi o único quesito que recebemos após a paralisação. O bônus até o momento nem é comentado. Vejo amigos até em suas licenças prêmio trabalhando. Sabemos que é por necessidade, mas por outro lado é triste, deveria estar com a família, tendo dias de lazer e onde estão ? Nas unidades onde passam a vida sob forte estresse. Talvez alguns achem exagero, mas imaginem os amigos em unidades da capital, do litoral e vale do paraíba....agora vão seduzir os AEVPs...sinto por todos nós há praticamente 03 anos sem mesmo à reposição....
Anônimo 8 de dezembro de 2016 11:32
Faço das suas palavras, as minhas caro colega, resumindo...não irão repor efetivo, estamos trabalhando com o mínimo por plantão e devido à isso, convocações acabam sendo necessárias, estão querendo enganar quem? Não se houve cobranças ao governo e a nossa secretária referente ao aumento, que diga-se de passagem, desde 2014 não há reposição salaria. Lastimável.
Anônimo 8 de dezembro de 2016 05:31
Meu Deus me leva logo não consigo entender essas coisas , estão nos dando esmolas e nos escravizando, e mais fácil pagar dejep do que dar um aumento digno e ainda tem gente que fica feliz com isso ...
Anônimo 8 de dezembro de 2016 08:22
Vão dividir no ASP e AEVP, um por mes olhe lá...salário conquista real.
Anônimo 8 de dezembro de 2016 08:30
Enquanto nao chega aumento vamos lá
anonimo 9 de dezembro de 2016 03:19
Só vou reclamar desse assunto caso seja um valor de aproximadamente R$50,00.. Se for o valor do dia que recebo nao tenho por que reclamar, Afinal 8 horas é menos tempo que um bico na rua... O aumento é necessario, mas enquanto ele nao chega, que venha o DEJEP