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Timestamp: 2018-08-16 03:33:59+00:00
Document Index: 112580833

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA REGULAMENTO. Objeto, duração e definições - PDF
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Geovane Fontes Casado
1 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA REGULAMENTO Objeto, duração e definições Artigo 1.º Objecto do Curso 1. O Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça é um Curso de Formação Avançada, ministrado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra no âmbito da Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ) em parceria com a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC), na área da gestão e organização do sistema judicial. 2. A frequência e o aproveitamento em todas as unidades curriculares confere o Diploma de Especialização em Gestão e Organização da Justiça. 3. O Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça é creditado pelo Conselho Superior da Magistratura. 4. O Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça é creditado pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. A frequência com aproveitamento do Curso dá acesso, a aprovar pelo Conselho Científico da FEUC, ao Mestrado em Gestão da FEUC com a creditação de 54 ECTS da parte letiva. 5. Os formandos beneficiam, assim, de um ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Gestão pela FEUC organizado segundo o sistema europeu de acumulação e transferências de créditos (ECTS) e que integra: a) A frequência com aproveitamento do Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça com a creditação de 54 ECTS, a aprovar pelo Conselho Científico da FEUC; 1
2 b) A frequência, com aproveitamento, da disciplina Metodologia da Investigação, a que correspondem 6 ECTS; c) Uma dissertação de natureza científica, original e especialmente elaborada para este fim, a que correspondem 60 ECTS. Artigo 2º Coordenação do Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça O Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça tem uma Coordenação Executiva e uma Comissão Científica. Cada unidade curricular é coordenada por um coordenador de reconhecido mérito na respectiva área do conhecimento. Artigo 3.º Plano do Curso O plano de estudos do Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça é o constante do Anexo I. Artigo 4.º Carga horária O plano de estudos do Curso e a carga horária de cada uma das unidades curriculares será fixada anualmente pela Coordenação. Artigo 5º Duração e horário 1. A primeira parte do Curso decorrerá, preferencialmente, durante o 1.º semestre de cada ano letivo, entre setembro e janeiro, seguindo-se uma época de avaliação de conhecimentos obrigatória. 2. A segunda parte, com início logo após a época de avaliação de conhecimentos, terá duração idêntica à primeira, seguindo-se uma época de avaliação de conhecimentos obrigatória. 3. O horário das sessões será fixado às sextas-feiras de tarde e sábados de manhã e / ou tarde. 2
3 4. É obrigatória a presença em 75% das sessões de cada unidade curricular. A presença nas sessões afere-se pela assinatura da respectiva folha de presença. As folhas de presença serão recolhidas vinte minutos após o início de cada sessão, não sendo considerado presente o aluno que chegue mais de vinte minutos depois do início da respectiva sessão. Podem ser estabelecidos mecanismos adicionais de controlo de presença integral nas sessões. 5. As datas de início e termo do Curso, assim como os horários das aulas e das sessões de apresentação de trabalhos e de eventuais exames são fixados anualmente pela Coordenação Executiva. 6. As aulas, conferências e demais eventos decorrerão, preferencialmente, nas instalações da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do Centro de Estudos Sociais, em Coimbra, sem prejuízo de ocorrerem, pontualmente, em outros locais, como tribunais. 7. O Curso estrutura-se em nove unidades curriculares, e estas, em módulos. Além do formato de seminário em que assenta a lecionação dos módulos, há o recurso a workshop e a oficina judiciária, criando-se espaços de discussão e de problematização das temáticas abordadas. Admissão, candidaturas, matrículas e propinas Artigo 6.º Regras sobre a admissão ao Curso 1. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, é requisito para admissão ao Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça o grau de licenciatura ou equivalente. 2. As normas de candidatura são anualmente publicitadas, podendo as candidaturas ser avaliadas por um júri em termos a definir pela Coordenação do Curso. 3. A lista nominal dos candidatos admitidos e não admitidos à inscrição, bem como os prazos da sua concretização, serão afixados e publicitados pelos meios oficiais do Centro de Estudos Sociais Artigo 7.º Regras sobre a frequência de unidades curriculares 3
4 Para a frequência isolada de qualquer unidade curricular não é necessário o requisito de licenciatura ou equivalente. A frequência de algumas unidades curriculares não está sujeita a avaliação. Os formandos recebem um certificado de frequência da unidade ou das unidades frequenta(s). Artigo 8.º Candidaturas e Inscrições 1. As candidaturas e inscrições são realizadas junto do Centro de Estudos Sociais dentro dos prazos estipulados, em cada ano lectivo, pela Coordenação Executiva. 2. O número de candidatos a admitir é fixado anualmente. A candidatura faz-se pelo preenchimento do respectivo impresso de candidatura. 3. As candidaturas são admitidas por ordem de chegada. Anualmente é fixado por acordo o número de vagas reservadas ao abrigo do Protocolo celebrado com o Conselho Superior da Magistratura e com o Colégio Permanente de Diretores das Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM), com prioridade de inscrição. 4. Depois de admitida a candidatura, para a inscrição é ainda necessária a apresentação de cópia de certificado de habilitações, de breve nota curricular e uma fotografia. 5. Considera-se regularmente inscrito o candidato que entregar a documentação de inscrição e fizer o pagamento das respectivas taxas de candidatura e inscrição, fixadas anualmente pela Coordenação Executiva. 7. As informações relativas à documentação, prazos de candidatura e de inscrição e taxas de candidatura, inscrição e propinas são divulgadas na página da internet do Curso. 8. Ao candidato inscrito que desistir da sua inscrição no Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça não será devolvido o montante liquidado a título de taxa de candidatura ou de propina. Artigo 9.º Propinas 1. O montante das propinas e o respectivo regime de pagamento será fixado anualmente pela Coordenação Executiva. 2. O atraso no pagamento das propinas pode determinar a proibição de frequência do semestre seguinte e, em todo o caso, determina sempre a não publicação das 4
5 classificações, bem como a não emissão do certificado de conclusão do Curso ou, no caso de frequência de unidade curricular, o respetivo certificado de frequência. Avaliação de conhecimentos Artigo 10.º Regime de avaliação 1. A avaliação de conhecimentos do Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça é realizada mediante a elaboração, em cada unidade curricular, de uma monografia ou ensaio, original, sobre temas selecionados pelos formandos, relacionados com a unidade curricular a que se destinam e, desejavelmente, promovendo a reflexão fundada em experiências concretas, com a extensão a fixar pela Coordenação. 2. Podem ser promovidas sessões tutoriais, deslocalizadas, em função das necessidades de orientação para a elaboração das monografias / ensaios, com vista a desenvolver um trabalho de reflexão crítica que diagnostique problemas e aponte soluções no contexto do sistema judicial, apoiado nas orientações fornecidas pelo orientador e explorando as diferentes dimensões, lógicas e conceitos abordados. 3. O disposto no número anterior não inviabiliza a realização de exame teórico-prático em unidade(s) curricular(es) em que tal seja considerado mais conveniente, atendendo à natureza dos conhecimentos ministrados. 4. Qualquer fraude ou tentativa de fraude é punida com a anulação do trabalho escrito final. 5. O resultado da avaliação será expresso na escala numérica de 0 a 20 valores. Considera -se aprovado numa unidade curricular o aluno que obtenha a classificação final igual ou superior a 10 valores. Artigo 11.º Datas das sessões de avaliação As datas das sessões de apresentação e discussão dos trabalhos destinados a avaliação e aos exames teórico-práticos são divulgadas aquando da disponibilização do horário lectivo. Havendo impossibilidade justificada para a não comparência de alunos nessas datas, será marcada, pela Coordenação da unidade curricular respectiva, uma data alternativa. 5
6 Anexo I Plano de Estudos do Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça UC 1. GOVERNAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA HORAS: 35 MÓDULO 1 A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-CONSTITUCIONAL E A GOVERNAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA MÓDULO 2 JUSTIÇA E CIDADANIA: ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY NAS ORGANIZAÇÕES DA JUSTIÇA MÓDULO 3 AS VÁRIAS ORGANIZAÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA E AS RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS UC 2: SOCIOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES HORAS: 26 MÓDULO 1 A EVOLUÇÃO DOS PARADIGMAS ORGANIZACIONAIS: BUROCRACIA, RELAÇÕES HUMANAS, SISTEMA, ESTRATÉGIA E ATORES MÓDULO 2 CULTURA, APRENDIZAGEM E MUDANÇA ORGANIZACIONAL UC 3: GESTÃO PELA QUALIDADE TOTAL E DESEMPENHO ORGANIZACIONAL HORAS: 38 MÓDULO 1 QUALIDADE, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO NO SISTEMA JUDICIAL MÓDULO 2 PRINCÍPIOS DA QUALIDADE, METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO E MELHORIA DO DESEMPENHO ORGANIZACIONAL MÓDULO 3 TÉCNICAS E FERRAMENTAS DE DIAGNÓSTICO E DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE UC 4: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES DA JUSTIÇA HORAS: 36 MÓDULO 1 GESTÃO DO CONHECIMENTO MÓDULO 2 A GESTÃO DE INFORMAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES DA JUSTIÇA MÓDULO 3 SEGURANÇA E FRAUDE INFORMÁTICA MÓDULO 4 FERRAMENTAS DE PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS NA ÓTICA DA PRODUTIVIDADE PESSOAL - FOLHAS DE CÁLCULO EXCEL MÓDULO 5 ESTATÍSTICA APLICADA À JUSTIÇA AVALIAÇÃO TEÓRICO PRÁTICA 6
7 UC 5: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS HORAS: 38 MÓDULO 1 LIDERANÇA MÓDULO 2 MOTIVAÇÃO E SATISFAÇÃO NO TRABALHO MÓDULO 3 COMUNICAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES MÓDULO 4 GESTÃO DE EQUIPAS DE TRABALHO UC 6: GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTO HORAS: 26 MÓDULO 1 ORÇAMENTO E CONTABILIDADE ORÇAMENTAL MÓDULO 2 CONTABILIDADE PÚBLICA MÓDULO 3 GESTÃO FINANCEIRA: ALGUMAS QUESTÕES UC 7: GESTÃO DO TRIBUNAL E GESTÃO PROCESSUAL HORAS: 44 MÓDULO 1 GESTÃO DOS TRIBUNAIS MÓDULO 2 PLANEAMENTO ESTRATÉGICO MÓDULO 3 ORGANIZAÇÃO INTERNA, FUNCIONAMENTO E MÉTODOS DE TRABALHO NAS UNIDADES DA JUSTIÇA MÓDULO 4 ESPECIFICIDADES GESTIONÁRIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MÓDULO 5 GESTÃO PROCESSUAL BOAS PRÁTICAS: DA GESTÃO DA SECÇÃO DE PROCESSOS À GESTÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO UC 8: JUSTIÇA E COMUNICAÇÃO COORDENAÇÃO HORAS: 32 MÓDULO 1 COMUNICAÇÃO SOCIAL, NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E ESPAÇO PÚBLICO MÓDULO 2 TRIBUNAIS, COMUNICAÇÃO SOCIAL E AGENDA MEDIÁTICA MÓDULO 3 JUSTIÇA, MEDIA E CIDADANIA WORKSHOP JUSTIÇA E COMUNICAÇÃO SOCIAL: ESTRATÉGIAS COMUNICACIONAIS UC 9: SEMINÁRIO PERMANENTE SOBRE TEMAS DE GOVERNAÇÃO, GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO HORAS: 25 7