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Timestamp: 2017-08-21 19:50:00+00:00
Document Index: 155141228

Matched Legal Cases: ['Artigo 388', 'Artigo 388', 'Artigo 393', 'Artigo 393', 'Artigo 396', 'Artigo 396']

Lei do Município de Colorado/PR nº 2.275 de 26.12.2008 ((Altera a Lei 2.073/2003 que instituiu o novo Código Tributário do Município de Colorado e dá outras
Lei Mun. Colorado/PR 2.275/08 - Lei do Município de Colorado/PR nº 2.275 de 26.12.2008
DOM-Colorado: 28.12.2008
(Altera a Lei 2.073/2003 que instituiu o novo Código Tributário do Município de Colorado e dá outras providências.)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 388 da Lei 2.073/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 388. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular é devida em todos os casos de construção, reforma ou qualquer outra obra, desde que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
§ 1º. A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado com a execução de obras, tais como, a Análise Prévia dos Projetos e o Visto de Conclusão de Obra (Habite-se).
§ 2º. Nenhuma construção, reforma ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida."
Art. 2º O Artigo 393 da Lei 2.073/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 393. A base e a forma de cálculo e os valores das Taxas de Fiscalização de Obra Particular serão diferenciadas em função da natureza do ato administrativo, e devidas de acordo com a tabela XIV, anexa que é parte integrante da presente Lei."
Art. 3º O Capítulo XV da Lei 2.073/2003 passa a vigorar com a seguinte denominação:
Taxa de Combate a Incêndio"
Art. 4º O Artigo 396 da Lei nº 2.703 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 396. A Taxa de Combate a Incêndio a ser cobrada sobre os serviços decorrentes da utilização da vigilância, prevenção e combate a incêndio, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ( continua ... )