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Timestamp: 2018-12-11 10:01:00+00:00
Document Index: 72575451

Matched Legal Cases: ['artigo301', 'ARTIGO 466', 'artigo 466', 'artigo 466', 'artigo 899', 'artigo 495']

TRT4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO.
Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020193-10.2016.5.04.0561 (RO), Data: 07/07/2017
PROCESSOnº 0020193-10.2016.5.04.0561 (RO)
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. Oinc. XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê o direito à jornada de seis horas diárias para o trabalho realizado em turnosde revezamento. A razão de tal redução se deve ao fato de que o trabalhador que alterna seu turno de trabalho, laborando emhorários diversos, ora pela manhã, ora à tarde e ora à noite, sofre um desgaste físico, mental e psicológico muito maior,em relação ao trabalhador que trabalha em turno fixo, em razão das constantes alterações que tal sistema impõe ao ritmo biológicodo trabalhador, que altera o horário de sono e alimentação.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, EMPRESA JORNALÍSTICACALDAS JÚNIOR LTDA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE, PEDRO SILVEIRA DOSSANTOS, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, na base de 15% sobre o seu valor bruto(Súmula nº 37 deste TRT4), apuráveis a final. Valor da condenação inalterado aos efeitos de direito.
Inconformados com a sentença (Id 1426d2a), a reclamada (Id cf54c42)e o reclamante (Id 4a879e3) interpõem recursos ordinários, este de forma adesiva.
A reclamada renova a arguição de coisa julgada e, quanto às questõesde fundo, busca eximir-se do pagamento das diferenças de horas extras, repousos remunerados e adicional noturno, deferidasao reclamante em razão da caracterização do labor prestado em turnos ininterruptos de revezamento, com a aplicação da jornadade 6 horas e do divisor 180 para a apuração do salário-hora. Ainda investe contra a constituição de hipoteca judiciária.
O reclamante busca acrescer à condenação honorários advocatícios.
Com contrarrazões (Ids 4a879e3 e 3a44715), sobem os autos ao Tribunal,em tramitação eletrônica, para julgamento dos apelos.
A reclamada renova a arguição de coisa julgada. Aduz que,em ação anterior movida pelo reclamante, em 15.10.2012, sob o nº 0001139-97.2012.5.04.0561, ele postulou horas extras comamparo na alegação de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, pretensão esta que restou desacolhida. Sustenta que,independentemente de a presente reclamatória dizer respeito a novo período contratual, posterior a 16.10.2012, não pode havernova decisão sobre a mesma questão, qual seja, a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, sobretudo por nãoter havido alteração nas condições de trabalho do autor. Defende que o pedido de horas extras trata de matéria encoberta pelacoisa julgada, senão em relação ao restante do período contratual, encerrado em 15.10.2015, ao menos quanto ao período até20.9.2013, pelo fato de o autor ter admitido que, até então, foi mantida a mesma sistemática de trabalho.
Na reclamatória ajuizada pelo reclamante em 15.10.2012,foram postuladas horas extras, excedentes da 6ª diária, pela caracterização de turnos ininterruptos de revezamento. Decidiua MM. Julgadora que, embora o autor não estivesse sujeito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição, faziajus a “diferenças físicas de horas extras e de horas em domingos e feriados”, desconsiderado o regime de banco dehoras, adotado irregularmente (Id a89643d – Pág. 7-12).
No presente feito, o reclamante postula, entre outras parcelas,o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária, em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento.Todavia, noticia o ajuizamento da ação anterior em 15.10.2012 e esclarece que, no presente feito, os direitos postulados referem-sea período contratual diverso, posterior a 16.10.2012 (Id b2cc5c3 – Págs. 2-3).
Portanto, conquanto as partes de uma e outra ações sejam as mesmas,não há identidade de causas de pedir e dos pedidos de horas extras deduzidos, sem o que a coisa julgada não se configura (artigo301, VI, § 1º, do CPC/73).
No âmbito de uma relação jurídica de trato sucessivo, caso do contratode emprego, pode o empregado ajuizar uma ação trabalhista em busca de direitos sonegados até o momento da sua propositura,e, mais tarde, perpetuando-se o descumprimento dos mesmos direitos, vir a ajuizar nova demanda, ao efeito de postular os valoresdevidos no período contratual subsequente àquele tratado na primeira demanda. Nessa hipótese, as ações versam sobre pedidosdiversos, pois a pretensão condenatória deduzida na primeira ação é limitada ao período contratual transcorrido até o seuajuizamento, enquanto na ação posterior ela se refere ao período imediatamente seguinte. É exatamente esse o caso dos autos.
Saliento, ainda, que, na sentença proferida na demanda anterior,a (in)existência de labor em turnos ininterruptos de revezamento não foi objeto de provimento declaratório, mas sim questãoanalisada em caráter incidental, como fundamento para julgar o pedido condenatório de pagamento de horas extras. Considerando-seque “a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”, não faz coisa julgada (art. 469, II, do CPC/73,reproduzido no art. 504, II, do NCPC), não há óbice a que o pedido de horas extras objeto da presente ação, relativamentea período contratual diverso, seja deduzido sob o mesmo fundamento de labor em turnos de revezamento, ainda que a tese tenhasido rechaçada na reclamatória anterior. O risco de decisões judiciais contraditórias, de fato indesejável, não é suficienteà configuração da coisa julgada, que exige a tríplice identidade entre as ações, ou seja, igualdade de partes, pedido e causade pedir.
2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO
Na petição inicial, o reclamante alega ter cumprido váriasjornadas (das 14h ou 15h às 2h da madrugada; das 21h às 2h, de segundas a sextas-feira; das 21h às 4h, nos sábados; e das22h30min até encerrar o labor em domingos), em turnos de revezamento. Em decorrência, postula horas extras, além da 6ª diária,adotado o divisor 180 (Id b2cc5c3 – Pág. 6).
Na defesa, a reclamada informou que o reclamante foi contratadopara cumprir carga horária de 39 horas semanais e 195 mensais, a qual era cumprida com algumas variações de horários, massem a caracterização de turnos de revezamento (Id eab4f4a – Pág. 6).
Analisando os horários de trabalho do reclamante, anotados nos registrosde ponto, o Juízo de origem concluiu pelo labor em turnos alternados, na forma do art. art. 7º, XIV, da Constituição, no períodode 16.10.2012 a 20.12.2014, o que lhe garante o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária,apuradas com divisor 180, neste interregno.
Inconformada, a reclamada recorre. Argumenta que o autor jamaislaborou em turnos de revezamento, mas foi contratado para cumprir jornada compensatória, totalizando 39 horas semanais e 195mensais, com uma folga semanal. Aduz que a incidência do art. 7º, XIV, da Constituição pressupõe a alteração de turnos a cadasemana, bem como a não suspensão da atividade empresarial. Salienta que os turnos de trabalho atendidos pelo autor não abrangiamas 24 horas do dia, mas apenas o horário de funcionamento da filial onde ele laborava, que ocorre, em média, das 13h às 3hda madrugada, de segundas a sextas-feiras, e nos sábados das 8h às 12h. Refere que o autor laborou em horários predominantementefixos ou sem alternância nos turnos, tendo havido apenas a variação dos horários de início e término da jornada. Assim, buscaeximir-se do pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno deferidas ao reclamante.
Sendo os registros de jornada idôneos para efeito probatório, constato,a partir de seu exame, que, no período abarcado pela condenação, de 16.10.2012 a 20.12.2014, o autor trabalhou em jornadase turnos diversos, conforme análise minuciosa procedida pelo Juízo de origem, a qual reproduzo a seguir (Id 1426d2a – Págs.5-6):
“O exame dos cartões-ponto juntados aos autos nos ids 58af5fc, 926f513,86fa053 e ec9267f revela que o reclamante laborava nestes termos:
a) na admissão, o reclamantefoi designado para laborar das 21h às 4h30min, com 1 (uma) hora de intervalo, de domingos a sextas-feiras. Embora essa previsão,segundo se verifica do exame dos registros diários, o reclamante laborava, com variações nos horários de início e término,em turnos que iniciavam às 13h30min, 14h, 15h, 16h, 18h e 20h, de domingos a sextas-feiras, e por volta das 8h ou 9h aos sábados.Essa sistemática se manteve até 20-09-2013;
b) a partir de 21-09-2013,o reclamante foi designado para laborar no turno das 18h às 21h e das 22h à 1h30min, de domingos a sextas-feiras. Segundose verifica do exame dos registros diários, o reclamante laborava, com variações nos horários, nesse turno, bem como em turnosque iniciavam às 14h, 16h, 17h, 18h, 20h, de domingos a sextas-feiras, e por volta das 8h ou 9h aos sábados. Essa sistemáticase manteve até 20-02-2014;
c) a partir de 21-02-2014,o reclamante foi designado para laborar no turno das 13h às 15h e das 16h às 20h30min, de segundas a sábados. Nesse período,o reclamante não laborou no turno para o qual havia sido designado. O reclamante laborou em turnos que iniciavam às 14h, 16h,18h, 19h e 20h, de domingos a sextas-feiras, e por volta das 9h aos sábados. Essa sistemática se manteve até 20-03-2014;
d) a partir de 21-03-3014,o reclamante foi designado para laborar em escala de 14 dias, nos seguintes termos: das 13h30min às 19h45min, de segundasa quartas-feiras; das 14h às 22h, nas quintas e sextas-feiras; das 9h30min às 15h45min aos sábados e, ainda, das 20h às 2h15minde segundas a quartas-feiras e aos domingos. Nesse período, além dos turnos para os quais havia sido designado, o reclamantelaborou em turnos que iniciavam às 18h às terças-feiras, às 16h e 18h em quintas-feiras e às 15h, 17h e 19h em sextas-feiras.Essa sistemática se manteve até 20-11-2014;
e) a partir de 21-11-2014,o reclamante foi designado para laborar no turno das 18h às 21h e das 22h à 1h30min, de domingos a sextas-feiras. Além desseturno, o reclamante laborou no turno das 14h às 22h frequentemente e nos turnos com início às 20h e 21h. Essa sistemáticase manteve até 20-12-2014;”
Fica claro, a partir da prova documental, que, no período analisado,o reclamante trabalhou em horários diurnos e noturnos, com alternâncias ocorridas dentro da mesma semana, se consideradosos turnos efetivamente cumpridos.
O inc. XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê o direito àjornada de seis horas diárias para o trabalho realizado em turnos de revezamento. A razão de tal redução se deve ao fato deque o trabalhador que alterna seu turno de trabalho, laborando em horários diversos, ora pela manhã, ora à tarde e ora à noite,sofre um desgaste físico, mental e psicológico muito maior, em relação ao trabalhador que trabalha em turno fixo, em razãodas constantes alterações que tal sistema impõe ao ritmo biológico do trabalhador, que altera o horário de sono e alimentação.O período da alternância, mesmo não sendo decorrente de escalas fixas e formalmente pactuadas, caso dos autos, não afastao direito à jornada reduzida, bastando que se constate a permanência do empregado sob condição nociva à sua saúde, ao serconvocado em horários diversos, abarcando todos os turnos do dia.
Nesse sentido, Maurício Godinho Delgado ensina que “… enquadra-seno tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, emcontato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composição dia/noite.” (inCurso de Direito do Trabalho. 7.ed. – São Paulo: LTr, 2008, p. 885).
Saliento ser irrelevante à caracterização do trabalho em turnosde revezamento o fato de a atividade da empresa ser, ou não, desenvolvida de forma ininterrupta. Para tanto, basta que o empregadopermaneça em constante alterância de turnos, em horários diurno e noturno, na esteira da OJ nº 360 da SDI-1 do TST, inverbis:
“TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO.CARACTERIZAÇÃO; Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades emsistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurnoe o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa sedesenvolva de forma ininterrupta.”
Logo, o reclamante faz jus às diferenças de horas extrasdeferidas na sentença, no período de 16.10.2012 a 20.12.2014, decorrentes da jornada reduzida de 6 horas de que trata o aludidodispositivo constitucional, bem como às diferenças de repousos remunerados e adicional noturno, pela aplicação do divisor180 para a apuração do salário-hora.
A reclamada investe contra a constituição de hipoteca judiciáriaordenada na sentença. Afirma que o depósito recursal já constitui a garantia da execução, de modo que a hipóteca judiciáriaconstitui bis in idem. Argumenta, ainda, que a aplicação do art. 466 do CPC não se justifica no caso dos autos, porquantoa reclamada consiste em empresa de grande porte e em plena atividade, sendo dotada de patrimônio e renda suficientes parasuportar eventual condenação. Sustenta que a hipoteca judiciária incidente sobre veículos ou imóveis da empresa obstaculizaa atividade financeira da recorrente, como a obtenção de crédito junto a instituições financeiras.
Conforme o disposto no art. 495 e parágrafos do NCPC (art. 466 doCPC/1973), é induvidoso que a constituição da hipoteca judiciária trata-se de efeito imediato e intrínseco da sentença, independentedo trânsito em julgado da decisão. Tal procedimento visa assegurar a execução do crédito do reclamante, não implicando qualquerprejuízo à reclamada ou afronta ao contraditório e à ampla defesa. Por outro lado, a aplicação da regra ao processo do trabalhoestá de acordo com a autorização do art. 769 da CLT, porquanto não há instrumento semelhante que assegure a satisfação integralda dívida no ordenamento processual trabalhista.
Este entendimento está amparado pelo Tribunal Superior do Trabalho,conforme fundamentos extraídos de acórdão proferido no julgamento do RR nº 43341-79.2008.5.03.0069, em 22.6.2011, de lavrada Exma. Min. Maria de Assis Calsing:
“6 – HIPOTECA JUDICIÁRIA – APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO (…) a hipotecajudiciária é uma consequência natural da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta JustiçaEspecializada. Por se tratar de imposição legal – note-se a incisividade da lei ao falar que a inscrição será ordenada -,prescinde de pedido ou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivação. Sua aplicação,ainda que seja capaz de surpreender o litigante desacostumado com o instituto, não macula qualquer dos princípios constitucionaisrelacionados ao processo, ante a expressa previsão legal no CPC de 1973.
Em razão da lacuna naCLT – que não prevê nenhuma forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado – e a compatibilidadecom a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT).Aliás, é a circunstância de ser uma garantia integral da execução que a distingue e a harmoniza com o depósito recursal, previstono art. 899 da CLT. Deve ser observado, contudo, que no caso de interposição de recurso o Recorrente tem direito à reduçãoda hipoteca judiciária, em valor correspondente ao depósito recursal, para não haver dupla oneração da parte reclamada e eventualviolação dos direitos de propriedade e ampla defesa. Esta observação, ressalte-se, não compromete a decisão que determinaa aplicação do art. 466 do CPC, porquanto no momento em que decide o julgador não sabe se a parte sucumbente vai ou não interporrecurso, cabendo ao interessado, em momento posterior e mediante simples petição, comprovar o depósito e requerer a redução.”
Esse tem sido o caminho trilhado pelo TST, conforme seextrai dos seguintes precedentes:
“HIPOTECA JUDICIÁRIA – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 466 DO CPC – CABIMENTO.I – A hipoteca judiciária é efeito ope legis da sentença condenatória, cabendo ao magistrado apenas ordenar sua inscriçãono cartório de imóveis para que tenha eficácia contra terceiros. II – É o que se constata do artigo 466 do CPC, segundo oqual ‘a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como títuloconstitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos’.III – De outro lado, embora a hipoteca judiciária não seja usual no âmbito do Judiciário do Trabalho, impõe-se a aplicaçãosubsidiária da norma do artigo 466 do CPC, tendo em vista a identidade ontológica da sentença do Processo Civil e da sentençado Processo do Trabalho, inclusive no cotejo com os parágrafos do artigo 899 da CLT e com o Precedente n.º 128, desta Corte,uma vez que o depósito recursal, mesmo qualificado como garantia da execução, fora ali erigido precipuamente em requisitoobjetivo de recorribilidade. IV – Recurso não conhecido.” (TST-RR-33900-72.2009.5.03.0026, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ªTurma, in DEJT de 16.4.2010)
“HIPOTECA JUDICIÁRIA.CABIMENTO. PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte, conforme inúmeros precedentes, é no sentido de que a hipotecajudiciária, que tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões judiciais, impedindo que a execução sofra prejuízo emrazão de os bens do réu serem dilapidados, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Não depende de requerimentoda parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Recurso de revista não conhecido.” (RR-154/2008-142-03-00.0,5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, in DEJT de 25.9.2009)
“RECURSO DE REVISTA -(…) HIPOTECA JUDICIÁRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é cabível a declaração de ofício da hipotecajudiciária para garantia da execução. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” (RR-66000-77.2008.5.03.0006,Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, in DEJT de 12.3.2010)
Assim, é mantida a decisão de origem, na esteira da Súmulanº 57 deste TRT4, com a redação alterada pela Resolução Administrativa nº 19/2016, in verbis:
“HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituição de hipoteca judiciária,prevista no artigo 495 do CPC, é compatível com o processo do trabalho.”
Cumpre observar que o valor arbitrado à condenação foide R$ 15.000,00, o qual extrapola o depósito recursal realizado pela reclamada (R$ 8.960,00). Logo, não subsiste o argumentode que esta importância serviria a garantir integralmente a execução.
O reclamante busca acrescer honorários advocatícios à condenação.
Não se trata da hipótese de assistência sindical quando vem aosautos a declaração de miserabilidade jurídica da parte autora (Id bef289d – Pág. 2), desacompanhada da credencial do entesindical representativo de sua categoria profissional. Indevidos os honorários assistenciais, negaria provimento ao apelo.
Nada obstante estes fundamentos, aplico, todavia, por razõesde política judiciária, ressalvando meu entendimento, a recente Súmula nº 61 deste TRT4, in verbis:
Dou provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento dehonorários assistenciais, na base de 15% sobre o seu valor bruto (Súmula nº 37 deste TRT4), apuráveis ao final.
Assunto: jornada, ME, trt4