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Timestamp: 2019-10-15 16:52:23+00:00
Document Index: 159794105

Matched Legal Cases: ['Artigo 597', 'Artigo 593', 'Artigo 593', 'Artigo 581', 'Artigo 581', 'Artigo 91', 'Artigo 91', 'Artigo 393', 'Artigo 374', 'Artigo 137', 'Artigo 137', 'Artigo 133', 'Artigo 126', 'Artigo 125', 'Artigo 121', 'Artigo 120', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

STJ 23/08/2019 - Pg. 3939 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 3939
Andamento do Processo n. 60.927 - Recurso em Mandado de Segurança - 23/08/2019 do STJ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.927 - SC
(2019/0150482-9)
RECORRENTE : E F DE A ADVOGADO : MARCELLO SOUZA MORENO - SP138972
RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EZEQUIEL PIRES E OUTRO (S) - SC007526
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por E. F. DE A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não conheceu do mandado de segurança por ele impetrado e por meio do qual pretendia fosse cassada a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages/SC que, nos autos do processo n. 0906222-66.2018.8.24.0039, determinou o sequestro de R$ 10.612,00 (dez mil, seiscentos de doze reais) e US$ 701,00 (setecentos e um dólares) em espécie apreendidos em sua residência, assim como o bloqueio de cotas sociais de empresas sobre as quais detém participação societária.
O impetrante é réu na ação penal pública n. 0900624-68.2017.8.24.003, também em curso na 2ª Vara Criminal de Lages, e responde, na qualidade de sócio administrador da empresa SFPK, Polímeros Plásticos da Amazônia Ltda., pela prática do delito descrito no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária), por supostamente ter suprimido tributos devidos ao Estado de Santa Catarina (ICMS), nos meses de janeiro, e março a agosto de 2015. O débito atualizado e com juros inscrito na Dívida Ativa somava, em 03/08/2018, R$ 12.076.242,09 (doze milhões, setenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos).
Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO CONTRA A QUAL CABE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAR A PRESENÇA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE DIREITO. TESE DE
OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NATUREZA DA MEDIDA QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. CRIMES QUE IMPLICAM EM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA OU LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DA RESPONSABILIDADE OU DA AUTORIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.240/1941 CUMPRIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS INDETERMINADOS. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO QUE NÃO RECAI SOBRE BENS DA EMPRESA, E SIM SOBRE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA RESPEITADA. REQUISITOS DA MEDIDA AUSENTES. "MANDAMUS" NÃO CONHECIDO.
(Mandado de Segurança n. 4032662-76.2018.8.24.0000, Rel. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, 4ª Câmara criminal do TJ/SC, unânime, julgado em 7/3/2019, DJe de 12/3/2019)
Inconformado, o recorrente sustenta não terem sido preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 3.240/41 para a decretação do sequestro, quais sejam, indícios veementes de prova de que o acusado (1) tenha efetivamente causado prejuízo à fazenda pública do Estado; (2) tenha se locupletado ilicitamente; e (3) seja o responsável pelo prejuízo, com a comprovação do dolo específico de fraudar o fisco.
Alega “que jamais se envolveu, direta ou indiretamente, ou teve qualquer ingerência em assuntos relacionados à escrituração fiscal e à apuração do Imposto Sobre Circulação e Mercadorias e Serviços - ICMS no Estado de Santa Catarina” (e-STJ fl. 539), baseando-se a sua responsabilização apenas no fato de ter constado como administrador da empresa.
Taxa, ainda, de ilegal o sequestro, por ter sido determinado sem sua prévia oitiva.
Insiste em que foi determinado o sequestro de cotas da empresa
SULCHEM PLÁSTICOS S/A que está em recuperação judicial, o que usurparia a competência da vara falimentar.
Aponta, como periculum in mora, o fato de que a manutenção do sequestro pode causar danos irreparáveis não só ao recorrente, como a terceiros e à própria empresa sujeita a recuperação judicial.
Pede, assim, o provimento do recurso, “a fim de que seja reconhecida a ilegalidade do ato impugnado, concedendo-se a segurança definitiva ao recorrente” (e-STJ fl. 547).
Em contrarrazões, o Ministério Público de Santa Catarina defende o descabimento do mandamus, seja em virtude do óbice da súmula 267/STF, seja em virtude do fato de que, “para apreciar as teses de ausência de comprovação de dolo específico ou culpa na conduta do recorrente ou ainda de que os fatos ocorridos tenham lhe causado enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário estadual, haveria a imperiosa necessidade de incursão na seara probatória, o que é vedado na via eleita.” (e-STJ fl. 559)
No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos legais para o sequestro, pois o sequestro dispensa audiência prévia da parte e “Os indícios consistentes da prática de delito contra a ordem tributária são incontroversos, notadamente diante da Notificação Fiscal n. 166030073749 (fl. 22) e demais elementos de convicção coligidos ao feito. Tanto é assim que a denúncia foi ofertada e recebida pelo Juízo competente, o que conduz à conclusão de que houve, a princípio, sonegação fiscal, dano ao erário e, por consectário, enriquecimento indevido” (e-STJ fl. 560).
Sustenta, por fim, não existir invasão de competência do Juízo falimentar, visto que as cotas de participação empresarial objeto de sequestro nestes autos constituem patrimônio pessoal do recorrente, não havendo qualquer restrição aos bens da pessoa jurídica, estes sim universalizados no juízo falimentar.
Também em contrarrazões, o Estado de Santa Catarina defende o acerto do acórdão recorrido, lembrando “que a decisão guerreada via ação mandamental poderia ter sido impugnada via apelação criminal (art. 593, II, do CPP), razão pela qual incide no presente caso os ditames da Súmula 267 do STF” (e-STJ fl. 566).
Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. PLEITO PARA A RESTITUIÇÃO DOS BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE (ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09 E SÚMULA Nº 267/STF). PREVISÃO EXPRESSA EM LEI DE RECURSO ESPECÍFICO: APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EVENTUAL REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO IMPLICARIA EM INEVITÁVEL REEXAME DE PROVAS, INADEQUADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO RECAI SOBRE BENS DA EMPRESA E SIM SOBRE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
O acórdão recorrido não merece reparos.
Com efeito, o impetrante, na verdade, pretende se utilizar do mandado de segurança como substitutivo de recurso expressamente previsto na legislação processual.
Isso porque a decisão apontada como coatora é passível de
impugnação por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo (art. 597 do CPP: “A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e), e o caso de suspensão condicional de pena”).
E, como se sabe, tanto o art. 5º, inciso II, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quanto o enunciado n. 267 da Súmula do STF vedam o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Confira-se o exato teor da norma:
Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ;
Nesse mesmo sentido vêm decidindo as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, em situações semelhantes à aqui posta e em que a impetração se volta contra medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), como se depreende dos seguintes precedentes:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Nesse sentido: "As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal
(sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado n. 267 do STF:"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016).
2. Como na espécie foi inadmitida a apelação, caberia à parte interessada manejar recurso em sentido estrito (art. 581, XVI, do Código de Processo Penal), em vez de impetrar diretamente o mandamus.
3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado - o que não ocorre no caso dos autos -, esta Corte tem abrandado referido posicionamento.
4. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do CPP, c/c o art. 91, II, do Código Penal.
5. Na hipótese dos autos, constatou-se que o indeferimento do pedido de restituição decorreu em razão de se tratar de bens que constituem instrumentos, produtos diretos e proveito do crime.
6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
(RMS 32.644/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017) – negritei.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VEÍCULOS DE TERCEIRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DE CRIME COMETIDO PELO FILHO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu respondia por lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e
do enunciado n. 267 da Súmula/STF.
2. Os arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal autorizam o sequestro de bens imóveis adquiridos com o provento de crime, ainda que os bens tenham sido transferidos a terceiros, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem.
3. Não há ilegalidade na extensão do sequestro a bens de terceiros não envolvidos diretamente no ilícito penal, desde que devidamente fundamentada a decisão em indícios veementes de que tais bens foram adquiridos ou construídos com finanças produto de crime.
4. Constituem indícios substanciais de que os veículos apreendidos teriam sido adquiridos com o produto do delito imputado ao filho do impetrante o fato de que ambos foram adquiridos entre os anos de 2009 e 2011, época em que estava em plena atividade a quadrilha de fraudadores da Previdência, da qual o filho do recorrente participava, assim como o fato de que a renda do recorrente não é compatível com o valor dos automóveis.
5. O recorrente não trouxe aos autos documentos que pudessem infirmar as suspeitas levantadas pelo Ministério Público e também não se desincumbiu de seu ônus de refutar os fundamentos postos no acórdão recorrido para denegar a segurança.
6. Se efetivamente o recorrente já havia alienado um dos dois veículos em questão à época em que foi determinada a sua busca e apreensão, carece ele de legitimidade e de interesse em pleitear a liberação de bem que não é mais de sua propriedade. 7. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 49.904/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016) – negritei.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Acerca do cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal, a jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso é no sentido de que a ação mandamental visa a proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua
essência constitucional.
2. Assim, somente é cabível o excepcional instrumento do writ of mandamus contra ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que decorram ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo.
3."Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"(Enunciado nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
4. No caso concreto, tem-se a impetração do mandado de segurança contra o ato jurisdicional que manteve a destinação de parte do numerário bloqueado para reparo dos bens sequestrados, nos termos dos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, como medida acautelatória.
5. Nesse diapasão, segundo entendimento deste Tribunal, a decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de bem constrito tem natureza definitiva, sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, mostrando-se impróprio o uso da ação mandamental.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 32.939/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) – negritei.
Não se desconhece a existência de alguns precedentes pontuais que, excepcionalmente, admitem a utilização da impetração contra decisões judiciais em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.). No entanto, a excepcionalidade somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. A propósito, confira-se:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO. NÃO CONHECIMENTO. ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267, DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. (Enunciado n. 267/STF).
II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em
hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais.
III - Não há ilegalidade em r. decisão que decreta o sequestro de veículo arrematado em leilão judicial por entender ser o arrematante interposta pessoa de indivíduo processado e condenado por tráfico de drogas, em prejuízo de quem foi decretado o perdimento do bem.
(RMS 43.327/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão judicial que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal.
2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previsto em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF. Precedentes.
3. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante. Tais hipóteses não restaram evidenciadas.
4. Recurso desprovido.
(RMS 27.026/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012)
E não é esse o caso dos autos.
Isso porque a medida atende a todos os requisitos previstos nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 3.240/1941, verbis:
Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por
crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.
Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.
O “prejuízo para a fazenda pública” e o “locupletamento ilícito” do acusado, no caso concreto, como bem observou o acórdão embargado, podem se depreender, respectivamente, do resultado do não recolhimento de ICMS e de que a primeira beneficiada com a sonegação foi a própria empresa de que o impetrante era sócio-administrador.
No ponto, tem razão o Parquet estadual quando pontua:
Os indícios consistentes da prática de delito contra a ordem tributária são incontroversos, notadamente diante da Notificação Fiscal n. 166030073749 (fl. 22) e demais elementos de convicção coligidos ao feito. Tanto é assim que a denúncia foi ofertada e recebida pelo Juízo competente, o que conduz à conclusão de que houve, a princípio, sonegação fiscal, dano ao erário e, por consectário, enriquecimento indevido.
No mais, o representante do Ministério Público Estadual elencou devidamente o rol de bens passíveis de constrição, consoante fls. 7/8 (autos originários).
(e-STJ fl. 560)
Já os “indícios de responsabilidade” decorrem de sua qualidade de administrador da empresa no período da sonegação e da responsabilidade legal daí advinda.
Diferentemente do que alega o impetrante, não constitui requisito para o deferimento do sequestro a demonstração de dolo específico do suspeito do delito de sonegar imposto. Tal prova certamente será objeto de aprofundamento probatório no bojo da ação penal.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO LEI Nº 3.240/41. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA.
1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso.
2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-Lei nº 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal.
3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.
4. O art. 3º do Decreto Lei nº 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição.
6. Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública , diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa.
7. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sendo irrelevante, na hipótese, o exame em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição.
8. No que diz respeito à suposta violação do art. 133 do Código de Processo Penal, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula nº 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do art. 137, § 1º, do CPP, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.
9. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, negado-lhe
(REsp 1.124.658/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010) – negritei.
Ora, diante da demonstração, pelo Parquet, de todos os indícios necessários para a decretação da medida, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao impetrante demonstrar que jamais se locupletou com a sonegação e que outro era o verdadeiro responsável pela gestão da empresa. No entanto, não há, nos autos provas pré-constituídas que infirmem os indícios justificadores da concessão da medida cautelar, sabido que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.
Registre-se, aliás, que é pífia a alegação do impetrante de que “jamais se envolveu, direta ou indiretamente, ou teve qualquer ingerência em assuntos relacionados à escrituração fiscal e à apuração do Imposto Sobre Circulação e Mercadorias e Serviços - ICMS no Estado de Santa Catarina” (e-STJ fl. 539). Se era ele o administrador da empresa, tinha ou deveria ter conhecimento de suas finanças e de sua situação fiscal.
Também é completamente desprovida de fundamento legal a tese do recorrente de que a medida cautelar demandaria prévia audiência da parte investigada. O art. 2º do DL nº 3.240/41 prevê expressamente que “o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte , a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial”.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SEQUESTRO DE BENS. DEFERIMENTO SEM A OITIVA PRÉVIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE ILÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A medida cautelar de sequestro, presentes os requisitos essenciais, pode ser deferida sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedente.
2. A matéria relativa à ausência de indícios de responsabilidade ou de especificação genérica dos bens acautelados não foi prequestionada na origem. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 3. É possível a constrição cautelar de bens de pessoas jurídicas quando estas são utilizadas para fins de ocultação dos bens provenientes de ilícitos. Precedente.
(AgInt no AREsp 1.110.340/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017)
Por fim, não há se falar em violação da competência do Juízo da recuperação judicial, porquanto, conforme salientado pelo Tribunal de origem, “não foram objeto da decisão do juízo a quo bens da empresa [Sulchem Plásticos S/A, que se encontra em processo de recuperação judicial], mas tão somente as cotas de participação do impetrante na sociedade, de maneira que não se frustra, assim, a competência do juízo falimentar” (fl. 514).
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ (incluído pela Emenda Regimental n. 22/2016), nego provimento ao recurso.
Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora.
Brasília (DF), 22 de agosto de 2019.
Artigo 597 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso XVI do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 393 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 374 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 126 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 125 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 121 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Marcello Souza Moreno
Ezequiel Pires