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Timestamp: 2018-04-21 10:08:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 161', 'artigo 92', 'artigo 95', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 116', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 15', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 116', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 7', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

Jornal da República. Quarta-Feira, 30 de Julho de CAPÍTULO I portuguesa. - PDF
Jornal da República. Quarta-Feira, 30 de Julho de CAPÍTULO I portuguesa.
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João Vítor Monteiro Chaves
1 0.25 cents PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE Sumário Nota: - Informa-se que estes diplomas foram já anteriormente publicados em versão electrónica, estando já em vigor. - Resolução do PN No. 2/2003 de 23 de Janeiro: Ractifica o Tratado do Mar de Timor entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália (Suplemento) - Lei n.º 1/2003 de 10 de Março: Regime Jurídico dos Bens Imóveis Decreto-Lei do Governo n.º 2/2003 de 10 de Março: Lei de Bases do Sistema de Transportes Rodoviários Decreto-Lei do Governo n.º 3/2003 de 10 de Março: cria a Administração dos Portos de Timor-Leste e aprova os respectivos Estatutos Lei n.º 1/2003 de 10 de Março REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS-I PARTE: TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS de um cadastro predial nacional já foi iniciada. Inúmeros imóveis, que constituem agora património do Estado de Timor-Leste, foram ilegitimamente ocupados ou apropriados. Da mesma forma, inúmeros imóveis propriedade de cidadãos, designadamente cidadãos nacionais ausentes no estrangeiro e cidadãos estrangeiros, foram também ilegalmente ocupados ou apropriados. A Constituição da República Democrática de Timor- Leste estabelece, no seu artigo 54., os princípios gerais relativos à propriedade privada, reconhecendo inequivocamente esse direito e referindo que ela deve ter uma função social e que só cidadãos nacionais têm direito à propriedade privada da terra. Estabelece ainda, no seu artigo 161., que a apropriação ilegal de bens móveis e imóveis é considerada crime. Com o reconhecimento internacional da independência de Timor-Leste, em 20 de Maio de 2002, e o estabelecimento de um governo nacional baseado nos resultados de eleições democráticas, tornou-se imperativo estabelecer um quadro legal, baseado nos princípios constitucionais, que regule o regime da propriedade de bens imóveis, de forma a iniciar uma política que permita resolver a indefinição da titularidade dos bens imóveis públicos e privados, a qual, por um lado, afecta o património do Estado, retirando-lhe importantes recursos para administrar o país, e, por outro lado, cria instabilidade social, com repercussão no atraso do início do desenvolvimento do país. A fim de dar conteúdo útil aos artigos 138., 140. e 141. da Lei Fundamental, o Estado tem o dever constitucional de criar condições para o desenvolvimento económico da nação, sendo técnica e juridicamente indispensável dispor de um cadastro predial que sirva de base ao futuro registo dos títulos de propriedade. O Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92. o e do n. 1 do artigo 95. o da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: A ocupação de Timor-Leste, entre 1975 e 1999, foi um acto ilegal, conforme reconhecido a nível internacional, designadamente, pelas Resoluções n. os 384, de 22 de Dezembro de 1975, e 389, de 22 de Abril de 1976, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, razão pela qual a Indonésia não sucedeu, em Timor-Leste, à Administração CAPÍTULO I portuguesa. DISPOSIÇÕES GERAIS A Administração Transitória das Nações Unidas em Timor- Leste (doravante designada abreviadamente por UNTAET) teve, ao Artigo 1.º abrigo da Resolução n. o 1272, de 25 de Outubro de 1999, do Conselho (Bens imóveis) Segurança, o poder de governar transitoriamente Timor-Leste, o que lhe permitiu somente administrar bens móveis e imóveis, públicos 1. Bens imóveis, para os efeitos da presente lei, são os e privados, conforme estabelecido no artigo 7. do Regulamento da prédios urbanos e rurais, bem como as suas partes integrantes. UNTAET n. 1999/1. 2. É parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente Das várias medidas temporárias tomadas pela UNTAET ao prédio com carácter de permanência. relativas à propriedade de imóveis, destaca-se o Regulamento n. 3. Prédios urbanos são os imóveis que se encontram dentro 2000/27, que visou congelar a situação jurídica de determinados dos limites das cidades e centros urbanos dos distritos. desses bens. Essa administração transitória foi confrontada com 4. Prédios rurais são aqueles que estão fora das áreas numerosas situações de apropriação ou ocupação ilegítima de urbanas legalmente estabelecidas. imóveis, conforme o testemunham as Ordens Executivas n. os 2002/5 5. Os limites urbanos das cidades e dos centros e 2002/7, a grande maioria das quais não foram solucionadas. populacionais serão determinados por diploma legislativo próprio. Actualmente não existe qualquer registo predial de bens 6. A definição das áreas urbanas deve ter em conta se o imóveis, públicos ou privados, na sequência da destruição do país e uso actual ou futuro do solo é para habitação, comércio, indústria ou da estrutura da sua Administração Pública, ocorrida durante o período serviços como actividades principais, com inclusão nos projectos de do terrorismo organizado que se viveu em 1999, mas a elaboração Página 97
2 desenvolvimento e planificação urbana. 7. As áreas rurais são aqueles onde o uso de solo tem como actividade principal a agricultura ou indústrias agro-pecuárias. 8. Coisa, para efeitos da presente lei, é tudo o que pode ser objecto de relações jurídicas, excluídas as coisas que se encontram no domínio público e as que são, pela sua natureza, insusceptiveis de apropriação individual. Artigo 2.º (Bens imóveis do domínio privado) Para efeitos do previsto na presente lei, consideram-se bens imóveis do domínio privado os prédios rurais e urbanos que podem ser objecto de negócio jurídico e cujos titulares são pessoas nacionais privadas, singulares ou colectivas, ou o Estado. Artigo 3.º (Bens imóveis do domínio público) 1. Os bens imóveis são do domínio público quando estejam fora do comércio jurídico e sejam insusceptiveis por natureza de apropriação individual. 2. Os recursos minerais do solo e subsolo estão sujeitos a legislação especial. Artigo 4.º (Património imobiliário privado do Estado) 1. Os bens imóveis do domínio privado do Estado de Timor- Leste compreendem: a) Todo o património imobiliário de que o Estado Português era proprietário em 7 de Dezembro de 1975; b) Os bens imóveis que, por força de lei ou negócio jurídico, sejam por ele adquiridos. 2. A disposição de bens do património imobiliário privado do Estado é regulamentada por decreto-lei. CAPÍTULO II ILÍCITOS Artigo 5.º (Apropriação ilegal) Artigo 6.º (Ocupação ilegal) 1. Para efeitos do previsto na presente lei, considera-se ocupação ilegal o acto de quem utilize bem imóvel alheio ou aja como sendo seu possuidor contra a vontade do dono. 2. Para efeitos da presente lei, posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de qualquer outro direito real, podendo a posse ser exercida pelo titular do direito ou por intermédio de outrem. 3. A ocupação ilegal de bem imóvel alheio é punida com multa de 30 a 90 dias, à taxa diária fixada entre um mínimo de cinquenta cêntimos e um máximo de cem dólares americanos, calculada em função da situação económica do condenado, de forma a que, dentro dos limites fixados, o seu quantitativo constitua pena correspondente ao grau de culpa do condenado. 4. A multa prevista no número anterior não é convertível em prisão, mas a sua falta de pagamento determina a apreensão e execução dos bens do condenado que forem necessários à liquidação da multa em dívida. 5. À ocupação ilegal aplica-se, com as devidas adaptações, o previsto nos n. os 5 e 6 do artigo anterior. 6. Não são considerados ocupantes ilegais terceiros que comprovadamente tenham agido de boa fé. CAPÍTULO III DESPEJO ADMINISTRATIVO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO Artigo 7.º (Requisitos) 1. Identificado um imóvel da propriedade do Estado, a DTP deve notificar os seus ocupantes desse facto e ordená-los a que o desocupem no prazo de 30 dias, sob pena de despejo administrativo e sem prejuízo do procedimento correspondente à responsabilidade prevista no capítulo anterior. 2. Os ocupantes dispõem do prazo de 10 dias, a contar da data da notificação, para, querendo e por escrito, recorrer da decisão para o Ministro da Justiça. 3. Há indeferimento tácito do recurso previsto no número anterior quando não haja resposta ao recurso no prazo de 15 dias a contar da data da sua interposição. 1. Quem tenha beneficiado ou ocupado imóvel do Estado, reivindicando-o como propriedade sua, e tenha conseguido o respectivo título, como pagamento de favor ou através de meios fraudulentos, incorre no cometimento de um crime de usurpação de imóvel. Artigo 8.º 2. Quem se tenha ilegalmente apropriado de bem imóvel (Procedimentos) alheio é punido pelo tribunal competente com uma multa fixada entre 30 e 180 dias, sendo cada dia de multa correspondente a uma 1. Decorrido o prazo previsto no n. 1 do artigo anterior, a quantia compreendida entre um e duzentos dólares americanos, que DTP pode proceder administrativamente ao despejo dos bens imóveis é calculada em função da situação económica do condenado. da propriedade do Estado ilegalmente apropriados ou ocupados, 3. Se a multa não for voluntariamente paga, será substituída podendo recorrer às forças policiais, caso seja necessário. por prestação de trabalho a favor da comunidade durante o tempo 2. O recurso judicial interposto da ordem de desocupação correspondente. não suspende o despejo administrativo que esteja em curso. 4. Se o condenado se recusar o cumprir a pena de prestação 3. Correm por conta do despejado as despesas relativas de trabalho a favor da comunidade, é cumprida pena de prisão por ao despejo administrativo, devendo a DTP remeter ao Ministério igual período de tempo, podendo o condenado a todo o tempo evitar, Público certidão do montante das despesas para apreensão e execução total ou parcialmente, o cumprimento da pena, pagando a multa a dos bens do despejado num montante que permita o respectivo que foi condenado ou prestando trabalho a favor da comunidade. pagamento. 5. O cidadão que, notificado pela Direcção de Terras e 4. O despejo administrativo não dá direito a qualquer Propriedades, doravante designada abreviadamente por DTP, de indemnização nem a qualquer compensação por construções ou que se encontra a ocupar um imóvel em situação irregular, vier, no benfeitorias realizadas no imóvel. prazo de 30 dias a contar dessa notificação, a desocupar o imóvel ou a regularizar a sua ocupação não é passível de procedimento criminal. Artigo 9.º 6. Em caso algum haverá lugar a prisão preventiva. 7. O procedimento criminal por crime de usurpação de (Terceiros de boa fé) imóvel não obsta a quaisquer outros procedimentos judiciais ou O despejo administrativo não prejudica os direitos adquiridos por terceiros de boa fé. administrativos com vista à restituição dos rendimentos colectados a terceiros pelo uso do imóvel e indevidamente percebidos pelo condenado. Página 98
3 Artigo 10.º (Recurso judicial) 1. Do despejo administrativo há recurso para os tribunais judiciais, a interpor no prazo de 30 dias a contar da prática do acto. 2. O tribunal competente para apreciar o recurso é o da situação dos bens imóveis em causa. 3. As custas do processo são fixadas pelo tribunal, numa quantia compreendida entre cinquenta e quinhentos dólares americanos, enquanto não for aprovado e entrar em vigor o código das custas judiciais. Artigo 11.º (Trâmites do recurso judicial) 1. A petição de recurso deve referir os fundamentos de facto e de direito e conter a formulação clara e precisa do pedido. 2. A petição de recurso deve ainda ser instruída com documento comprovativo do acto objecto de recurso e com todos os documentos probatórios. 3. Distribuído o recurso, o juiz pode convidar o recorrente a corrigir as deficiências da petição. 4. Quando o juiz entender que não se verifica extemporaneidade, ilegitimidade das partes ou manifesta ilegalidade do recurso, ordena o envio de cópias ao Ministério da Justiça, a fim de este responder, querendo, no prazo de 30 dias. 5. Recebida a resposta do Ministério da Justiça ou decorrido o prazo a ela destinado, e nos casos em que o recurso possa afectar os direitos de terceiros, o juiz ordena a citação dos mesmos para, no prazo de 15 dias, responderem. 6. Juntas as respostas ou decorridos os respectivos prazos, o juiz pode requisitar os documentos que considere necessários ou notificar as partes para os apresentarem. 7. Em seguida, os autos correm, pelo prazo de quarenta e oito horas, o visto do Ministério Público, devendo a decisão ser proferida em 15 dias. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 12.º (Bens imóveis propriedade de cidadãos nacionais) 1. Os cidadãos nacionais cujos bens imóveis tenham sido ilegalmente apropriados ou ocupados por terceiros devem apresentar as suas reivindicações relativas ao direito de propriedade sobre esses bens no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, para poderem fazer funcionar os procedimentos de mediação ou restituição administrativa dos respectivos títulos de propriedade, nos termos que a lei venha a estabelecer. 2. As reivindicações previstas no número anterior são apresentadas à DTP, devendo ser logo juntos os correspondentes meios de prova. 3. Os bens imóveis privados não reinvidicados e sem proprietários identificados presumem-se propriedade do Estado. 4. A presunção a que se refere o número anterior pode ser ilidida por via de recurso judicial, a interpor obrigatoriamente até 31 de Dezembro de As reivindicações e o recurso judicial previstos no presente artigo não prejudicam o direito do proprietário de propor no tribunal civil competente a acção de indemnização que ao caso couber. Artigo 13.º (Bens imóveis propriedade de cidadãos estrangeiros) ser logo juntos os corrrespondentes meios de prova, sob pena de se presumir o estado de abandono desses bens imóveis e de os mesmos reverterem, por isso, para o Estado. 3. São inexistentes quaisquer actos de disposição de bens imóveis realizados desde o dia 20 de Maio de 2002 por cidadãos estrangeiros. Artigo 14.º (Comunicação obrigatória) 1. Para o efeito de instauração do procedimento criminal referido nos artigos 5. e 6. da presente lei, a DTP deve comunicar ao Ministério Público as apropriações e ocupações de que tenha conhecimento por força das reivindicações apresentadas ao abrigo dos artigos 12. e 13. da presente lei. 2. Devem igualmente ser comunicadas ao Ministério Público as apropriações e ocupações de imóveis do Estado de que a DTP tenha conhecimento oficioso. 3. O incumprimento dos deveres previstos nos números anteriores constitui falta disciplinar grave. Artigo 15.º (Bens imóveis abandonados) 1. Os bens imóveis abandonados, da propriedade de cidadãos nacionais ou estrangeiros, são temporariamente administrados pelo Estado. 2. A administração temporária dos bens imóveis referidos no número anterior visa: a) Acautelar os legítimos direitos dos cidadãos seus proprietários; b) Conceder temporariamente o seu uso a terceiros ou ao próprio Estado; c) Assegurar que sejam usados sem prejuízo da sua função social. 3. É permitido o arrendamento dos bens imóveis a que se referem os números anteriores a cidadãos nacionais ou estrangeiros e a pessoas singulares ou colectivas, mediante o pagamento de uma renda adequada. 4. O regime do arrendamento e da administração previsto nos números anteriores é regulamentado por decreto-lei. Artigo 16.º (Actos passados relativos aos bens imóveis do Estado) 1. São inexistentes quaisquer actos de disposição, relativos ao património imobiliário de que o Estado português era proprietário em 7 de Dezembro de 1975, que tenham sido celebrados, seja a que título for, entre 7 de Dezembro de 1975 e 19 de Maio de 2002, designadamente os praticados pela Administração indonésia. 2. Os bens imóveis adquiridos ou construídos por entidades públicas dentro do período referido no número anterior revertem automaticamente para o Estado. 3. Para efeitos do previsto no número anterior, são salvaguardados os direitos de terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente os respectivos bens mediante justo preço, sendo o Estado credor dos remanescentes montantes em dívida pela sua aquisição, caso o pagamento não tenha sido total. 4. Nenhum acto da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste pode ser interpretado como conferindo qualquer direito de propriedade sobre bens imóveis do Estado. Artigo 17.º (Entidade competente) 1. A DTP, na dependência do Ministério da Justiça, é a entidade responsável pela execução da presente lei. 2. Até à entrada em vigor dos diplomas legais relativos ao registo predial e ao cadastro predial, a DTP é a entidade competente para proceder ao registo dos bens imóveis e elaborar o respectivo cadastro. 3. A DTP deve apresentar os projectos de diplomas legais 1. Os cidadãos estrangeiros devem, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, fornecer à DTP todos os dados sobre os bens imóveis de que foram proprietários até 19 de Maio de 2002, para os efeitos que a lei venha a estabelecer. 2. Para efeitos do previsto no número anterior, devem referidos no número anterior e um diploma que regulamente o previsto Página 99
4 no artigo 15., bem como elaborar a sua lei orgânica. Artigo 18.º (Contagem dos prazos) 1. Os prazos previstos na presente lei contam-se em dias seguidos e iniciam-se no dia seguinte ao do evento a partir do qual se começam a contar. 2. No caso de o termo do prazo não recair em dia útil, aquele transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. Artigo 19.º (Revogações) É revogada toda a legislação contrária à presente lei. Artigo 20.º (Produção de efeitos) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 03 de Dezembro de 2002 O Presidente do Parlamento Nacional, Francisco Guterres Lu-Olo Promulgada em 24 de Dezembro de Publique-se. O Presidente da República Kay Rala Xanana Gusmão Decreto-Lei do Governo n.º 2/2003 de 10 de Março Lei de Bases do Sistema de Transportes Rodoviários Considerando a necessidade de se criar um corpo sistematizado de regras e de princípios a observar nos transportes rodovários de mercadorias e de passageiros; Considerando que com essa base legal serão criadas todas as condições para a uniformidade técnica indispensável na regulamentação da actividade de transportes rodovários de mercadorias e de passageiros no país, garantindo-se, assim, o seu desenvolvimento ordenado. O Governo decreta, nos termos da alínea d) do artigo 116.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Conceito O sistema de transportes rodoviários compreende as infra-estruturas e os factores produtivos afectos às deslocações por via rodoviária de pessoas e de mercadorias no âmbito do território timorense ou que nele tenham término ou parte do percurso e rege-se pelo presente decreto-lei e pelos seus regulamentos de execução. Artigo 2.º Objectivos e princípios gerais 1. A organização e funcionamento do sistema de transportes rodoviários tem por objectivos fundamentais assegurar a máxima contribuição para o desenvolvimento económico e promover o maior bem-estar da população, designadamente através: a) Da adequação permanente da oferta dos serviços de transporte às necessidades dos utentes, sob os aspectos quantitativos e qualitativos; b) Da progressiva redução dos custos sociais e económicos do transporte. 2. O prosseguimento dos objectivos enunciados no n.º 1 deve obedecer aos seguintes princípios básicos orientadores: a) É garantida aos utentes a liberdade de escolha do meio de transporte, incluindo o recurso ao transporte por conta própria; b) É assegurada aos utentes, em paridade de condições, igualdade de tratamento no acesso e fruição dos serviços de transporte; c) Salvas as restrições determinadas por reconhecido interesse público, as actividades das empresas, públicas ou privadas, produtoras de serviços de transporte desenvolver-se-ão em regime de ampla e sã concorrência, liberdade de estabelecimento, autonomia de gestão e justa rentabilidade dos investimentos efectuados; d) Os poderes públicos assegurarão às empresas de transporte uma justa igualdade de tratamento, equiparando, quanto possível, as suas condições concorrenciais de base, sem prejuízo das suas diferenças estruturais e das exigências do interesse público; e) As empresas que explorem actividades de transporte que sejam qualificadas de serviço público poderão ser impostas obrigações de serviço público, relativas à qualidade, quantidade e preço das respectivas prestações, alheias à prossecução dos seus interesses comerciais; f) Os entes públicos competentes para o ordenamento dos transportes qualificados de serviço público poderão decidir compensar os encargos suportados pelas empresas em decorrência das obrigações específicas que a esse título lhes imponham, tendo em conta as vantagens e os ónus que recaiem sobre o operador em virtude da prestação do serviço; g) Serão objecto de adequados planeamento e coordenação os investimentos públicos nas infra-estruturas, em ordem a assegurar a sua máxima rendibilidade social. 3. A organização e funcionamento do sistema de transportes deverão ter ainda em conta: a) Os imperativos de defesa nacional e as necessidades de ordem estratégica; b) As orientações das políticas de ordenamento do território e desenvolvimento regional, qualidade de vida e protecção do ambiente; c) As necessidades dos demais sectores da actividade económica; d) A economicidade do consumo de energia; e) As necessidades de segurança da circulação e dos transportes. 4. As obrigações de serviço público referidas nas alíneas e) e f) do n.º 2 compreendem a obrigação de explorar, a obrigação de transportar e a obrigação tarifária e só serão justificáveis nos termos e na medida necessários para garantir o funcionamento eficaz do sistema, de modo a adequar a oferta à procura existente e às necessidades da colectividade. 5. No âmbito da prossecução da Política de transportes rodoviários, serão particularmente tidas em conta as questões ligadas às classes sociais mais desfavorecidas, às pessoas com mobilidade reduzida e à integração das regiões isoladas ou de acessibilidades limitadas, que poderão ser objecto de disposições especiais. Artigo 3. º Definições e classificações básicas 1. Para efeitos do presente decreto-lei e dos seus regulamentos de execução, são adoptadas as definições básicas constantes dos números seguintes. 2. Designam-se por transportes públicos, ou por conta de outrem, os efectuados por empresas habilitadas a explorar a actividade de prestação de serviços de transportes, com ou sem carácter de regularidade, e destinados a satisfazer, mediante remuneração, as necessidades dos utentes, e por transportes particulares, ou por conta própria, os efectuados por pessoas singulares ou colectivas para viabilizar a satisfação das suas necessidades ou complementar o exercício da sua actividade específica ou principal. Página
5 3. Quanto ao objecto da deslocação, distinguem-se os transportes de pessoas, ou de passageiros, dos de mercadorias, ou de carga, e dos mistos. 4. Quanto ao âmbito espacial da deslocação, consideram-se: a) Transportes internacionais, os que, implicando atravessamento de fronteiras, se desenvolvam parcialmente em território timorense; b) Transportes internos, os que se desenvolvam exclusivamente em território nacional, dentro dos quais se consideram as seguintes subcategorias: - Transportes interurbanos, os que visam satisfazer as necessidades de deslocação entre diferentes municípios não integrados num mesmo distrito; - Transportes locais, os que visam satisfazer as necessidades de deslocação dentro de um distrito; - Transportes urbanos, os que visam satisfazer as necessidades de deslocação em meio urbano e suburbano, como tal se entendendo o que é abrangido pelos limites de uma área de transportes urbanos e suburbanos. 5. Considera-se área de transportes urbanos a que tenha sido qualificada e delimitada como área de um centro urbano, ou de um conjunto de aglomerados populacionais geograficamente contíguos. Artigo 4.º Contabilidade do sector Com vista à instituição de uma contabilidade do sector, poderá ser imposta aos organismos e empresas que exerçam actividades relativas às infra-estruturas e à exploração de transportes integrados no sistema de transportes rodoviários a elaboração de contas com obediência às normas a estabelecer para o efeito. Artigo 5.º Harmonização fiscal 1. Com o objectivo de eliminar as disparidades de tratamento que sejam de molde a falsear substancialmente as condições de concorrência dos diversos tipos e empresas de transporte, incluindo o particular, será reformulado o regime tributário específico a que estão sujeitos, em obediência às seguintes directrizes: a) Adoptar-se-á um sistema de contabilidade uniforme e permanente das despesas referentes a infra-estruturas de transportes rodoviários, como base para a tributação assente na imputação dos encargos com infra-estruturas; b) Os titulares de veículos de transporte rodoviário, público ou particular, ficarão sujeitos a um imposto pela utilização das respectivas infra-estruturas, em cuja base de cálculo se levarão em conta o desgaste daquelas que lhes seja imputável, bem como os custos externos associados a esses transportes suportados pela colectividade; c) As receitas geradas pelo imposto referido na alínea anterior, bem como as demais receitas geradas pela utilização das infra-estruturas de transportes rodoviários, serão, total ou parcialmente, afectas à cobertura dos encargos com a ampliação, modernização e conservação das suas redes. 2. Para além do regime tributário específico previsto no número anterior, as empresas transportadoras apenas poderão ser sujeitas aos impostos que, em geral, onerem as dos restantes sectores económicos. Artigo 6.º Financiamento dos transportes em meio urbano Nos termos a definir por lei podem ser lançados impostos e taxas visando garantir a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de transportes públicos de passageiros, em áreas urbanas, revertendo as respectivas verbas para as entidades responsáveis pelo seu funcionamento. Artigo 7.º Normas jurídicas aplicáveis 1. O planeamento, financiamento, gestão e controlo das infra-estruturas e da exploração do sistema de transportes rodoviários regem-se pelo presente decreto-lei e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, com salvaguarda das normas dos tratados e convenções internacionais vigentes na ordem interna timorense. 2. São atribuições da Direcção de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas o ordenamento e controlo dos vários tipos de transportes rodoviário competindo-lhe, nos termos legais e regulamentares: a) Aprovar directivas técnicas sobre os respectivos serviços e operações; b) Fiscalizar os serviços e operações para assegurar a sua efectividade, qualidade e legalidade; c) Aplicar sanções pela violação da legislação em vigor, a definir nos diplomas de execução do presente decreto-lei. Artigo 8.º Fiscalização dos transportes rodoviários 1. A fiscalização do cumprimento das normas reguladoras dos transportes rodoviários, bem como das actividades complementares e auxiliares dos transportes rodoviários, será orientada e assegurada pela Direcção de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas. 2. Os titulares e trabalhadores das empresas e actividades a que se refiram ou apliquem o presente decreto-lei e os diplomas que lhe derem execução, bem como quaisquer pessoas a quem os seus preceitos se aplicarem, são obrigados a facultar ao pessoal do organismo referido no número anterior, para efeitos de inspecção, o acesso aos seus veículos e instalações e o exame de quaisquer elementos da sua escrituração e documentação, desde que necessários para a fiscalização do cumprimento da legislação de transportes. 3. A actividade fiscalizadora a que se referem os números anteriores será exercida por agentes que terão o estatuto de agentes da autoridade pública e poderão solicitar e obter o apoio necessário de quaisquer funcionários ou agentes de quaisquer serviços e organismos das administrações central, regional e local, especialmente das forças de segurança e fiscalização, de competência geral ou especializada. Artigo 9.º Medidas de emergência O Governo poderá, no âmbito das respectivas competências, promover, garantir, requisitar, proibir, suspender ou limitar, total ou parcialmente, pelo período de tempo estritamente necessário, a realização de certos tipos de serviços de transporte objecto do presente decreto-lei quando o justifiquem graves motivos de ordem e saúde públicas, segurança da circulação, preservação do ambiente, abastecimento de energia ou outros interesses públicos. CAPÍTULO II Transporte rodoviário Artigo 10.º Infra-estruturas rodoviárias 1. A rede de estradas nacionais, que constituem bens do domínio público do Estado, é definida no Plano Rodoviário Nacional. 2. O Plano Rodoviário Nacional e as redes viárias distritais e locais serão objecto de diploma específico. 3. O diploma referido no número anterior estabelecerá as normas disciplinadoras das categorias e características técnicas das estradas das redes nacional, distritais e locais, as quais serão adaptadas à natureza e volume dos tráfegos previsíveis. Artigo 11.º Construção, conservação e exploração de infra-estruturas 1. A construção, conservação e exploração da rede de estradas nacionais competem à administração central. Página
6 2. A construção, conservação e exploração das redes viárias distritais e locais competem às autarquias em que se situarem. 3. A construção e exploração de estradas e de grandes obras de arte, nomeadamente pontes e túneis, integradas na rede de estradas nacionais poderão ser objecto de concessão, atribuída a empresa constituída expressamente para esse fim. 4. Para o efeito do disposto no número anterior, o Governo definirá quais os lanços de estrada ou as grandes obras de arte a incluir na concessão e bem assim os respectivos programas de construção. Artigo 12.º Transportes particulares É livre o acesso à realização de transportes rodoviários por conta própria, sujeitos apenas a normas a definir em regulamento, quanto a: a) Requisitos técnicos e de identificação dos veículos; b) Meios de controlo do efectivo carácter particular dos transportes. Artigo 13.º Transportes públicos 1. Os transportes públicos rodoviários poderão ser explorados em regime de transporte regular ou ocasional. 2. São transportes regulares os transportes públicos realizados segundo itinerários, paragens, horários e preços previamente definidos. 3. São transportes ocasionais os transportes públicos realizados sem carácter de regularidade segundo itinerários, horários e preços livremente negociados ou estabelecidos caso por caso, e quer a capacidade global do veículo seja posta à disposição de um só utente, quer seja posta à disposição de uma pluralidade de utentes que o utilizem e remunerem por fracção da sua capacidade. 4. Os veículos afectos à exploração dos transportes públicos estão sujeitos a licenciamento e deverão obedecer aos requisitos técnicos e de identificação. Artigo 14.º Transportes rodoviários internacionais Os transportes rodoviários internacionais ficam sujeitos a legislação especial, bem como aos Tratados e normas internacionais que vinculam o Estado timorense. Artigo 15.º Acesso à profissão de transportador Terão acesso à profissão de transportador público rodoviário as empresas que: a) Pertençam a: - pessoas singulares de nacionalidade timorense; ou - pessoas colectivas controladas em mais de 50% por nacionais timorenses constituídas e reguladas segundo a lei timorense; ou - pessoas que gozem de direito a igualdade de tratamento com os timorenses, de acordo com convenções ou normas internacionais que vinculem o Estado timorense. b) Reúnam condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional, a definir em regulamento; c) Estejam inscritas no registo nacional de transportadores rodoviários, a criar para o efeito, e sejam possuidoras do respectivo título ou títulos. Artigo 16. º Exploração de transportes regulares de passageiros urbanos e locais 2. Compete à Direcção de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas conceder as licenças e contratar as concessões mencionadas no número anterior. Artigo 17.º Exploração de transportes regulares de passageiros interurbanos 1. Os transportes regulares interurbanos serão explorados por livre iniciativa e por conta e risco de empresas transportadoras devidamente habilitadas nos termos do artigo 15.º, desde que licenciadas, em regime de autorização para cada linha, pela Direcção de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que as autoridades competentes considerem haver necessidades da procura de transporte regular interurbano ou regional não satisfeitas através das linhas da iniciativa das empresas transportadoras, poderão pôr a concurso a concessão ou a exploração em regime de prestação de serviço das linhas que convenha estabelecer, qualificando-as de serviço público. 3. A outorga das autorizações referidas no n.º 1 poderá ser recusada com fundamento na falta, originária ou superveniente, de requisitos de acesso à profissão pelas empresas requerentes, bem como se as condições constantes do respectivo programa de exploração forem susceptíveis de: a) Perturbarem gravemente a organização do mercado de transportes regulares; b) Afectarem a exploração dos transportes urbanos e locais na respectiva zona de influência; c) Configurarem concorrência desleal a outras empresas transportadoras já em operação. Artigo 18.º Exploração dos transportes ocasionais de passageiros 1. Do regime de exploração de transportes ocasionais de passageiros constarão: a) A distinção entre transportes em veículos ligeiros e em veículos pesados; b) A possibilidade de afectação dos veículos de transporte ocasional a locais ou áreas geograficamente definidos. 2. Competirá à Direcção de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas a atribuição de licenças para veículos ligeiros e pesados destinados a transportes ocasionais de passageiros. Artigo 19.º Transportes destinados a viagens turísticas colectivas 1. Os transportes de passageiros regulares e ocasionais especificamente destinados à realização de viagens turísticas colectivas poderão ser objecto de normas a definir em regulamento referentes a: a) As condições de acesso à sua organização e realização, que incluirão a satisfação de requisitos de acesso à profissão fixados nos termos do artigo 15.º; b) A sujeição dos veículos a eles destinados a licenciamento e a especiais requisitos técnicos, de segurança e de identificação; c) As condições específicas da sua exploração, de forma a assegurar a sua adstrição às específicas necessidades da actividade turística. 2. Considera-se viagem turística colectiva um complexo de serviços que não poderá circunscrever-se à mera prestação de transporte e que cubra uma totalidade convencionada de necessidades dos turistas que a ela adiram, mediante um preço global prévia e individualmente fixado. 1. Os transportes regulares urbanos e locais são um Artigo 20.º serviço público, explorado sob o regime de licença ou concessão Exploração dos transportes públicos de mercadorias por empresas transportadoras devidamente habilitadas, nos termos do artigo anterior. 1. O regime de exploração dos transportes públicos de Página Quarta-Feira, 30 de mercadorias Julho de 2003 deverá salvaguardar a existência de concorrência Série I, N. e 9a
7 segurança dos transportes, designadamente dos que se revistam de especial periculosidade. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, poderão ser estabelecidos condicionamentos geográficos ou limitações quantitativas de acesso ao mercado. Artigo 21.º Tarifas e preços 1. As tarifas dos transportes rodoviários regulares de passageiros que sejam explorados em regime de serviço público serão fixadas pelas respectivas autoridades concedentes. 2. Os preços dos restantes transportes regulares serão fixados livremente pelas empresas transportadoras. 3. Poderá o Governo, caso a necessidade de salvaguardar a organização do mercado de transportes o justifique, definir limites máximos e mínimos dentro dos quais deverá ser feita a fixação das tarifas e preços dos transportes rodoviários regulares de passageiros pelas entidades referidas nos números anteriores. 4. As tarifas dos transportes ocasionais de passageiros em veículos ligeiros serão fixadas nos termos a regulamentar. 5. Os preços dos restantes transportes ocasionais, de passageiros e de mercadorias, serão contratados entre as empresas transportadoras e os utentes. 6. Os preços, as tarifas e as condições de transporte pré-fixados e em vigor a cada momento deverão ser publicados e adequadamente divulgados. 2. Em matéria de acesso às respectivas profissões, as actividades referidas no número anterior ficarão sujeitas aos princípios constantes do artigo 15.º. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 24.º Regulamentação O Governo regulamentará o presente decreto-lei, no prazo de um ano a partir da data da sua publicação. Artigo 25. Norma revogatória São revogadas todas as normas estabelecidas no âmbito da ordem jurídica indonésia no domínio coberto por este diploma. Artigo 26.º Entrada em vigor Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, aos 18 de Julho de CAPÍTULO III Coordenação técnica Artigo 22.º Coordenação técnica O Primeiro-Ministro, Mari Bim Hamude Alkatiri O Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas, Ovídio de Jesus Amaral As Administrações Central e Local e as empresas transportadoras deverão, no âmbito das suas competências, promover a coordenação técnica dos transportes rodoviários e destes com os não rodoviários, designadamente através: a) Da localização dos terminais e pontos de paragem dos transportes públicos e dos estacionamentos dos veículos, de modo a proporcionarem a maior eficácia, rapidez, segurança e comodidade dos enlaces e correspondências entre deslocações e meios e modos de transporte; b) Da concepção e construção de centros de coordenação e de abrigos de passageiros que estabeleçam adequada localização e serviço dos terminais e paragens dos transportes públicos; c) Da complementaridade técnica dos veículos e demais equipamentos afectos à exploração dos serviços de transporte; d) Da adequada ponderação da função de transportes no planeamento da implantação de áreas ou projectos industriais. CAPITULO IV Actividades auxiliares e complementares dos transportes Artigo 23.º Actividades auxiliares e complementares dos transportes 1. Serão objecto de regulamentação especial, tendo em vista assegurar a eficácia da sua coordenação com as actividades transportadoras e a harmonização, a organização e o funcionamento eficaz dos respectivos mercados, as actividades de: a) Agente de transportes; b) Empresas transitárias; c) Aluguer de veículos automóveis de passageiros e de carga sem condutor; d) Grupagem de cargas; e) Recepção, armazenagem e distribuição de mercadorias. Promulgado em 15 de Outubro de 2002 Publique-se. O Presidente da República Kay Rala Xanana Gusmão Decreto-Lei do Governo n.º 3/2003 de 10 de Março cria a Administração dos Portos de Timor- Leste e aprova os respectivos Estatutos Considerando a necessidade de se criar um corpo sistematizado de regras e de princípios a observar na estrutura e organização dos portos marítimos de Timor-Leste, em particular o respectivo modelo institucional; Considerando que importa dotar a nova entidade institucional dos estatutos indispensáveis ao seu funcionamento; Considerando que, através do presente diploma legal, serão criadas as condições para o exercício da autoridade pública e do exercício da administração dos portos nacionais, garantindo-se, assim, o seu desenvolvimento ordenado. O Governo decreta, nos termos da alínea d) do artigo 116.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º Criação e natureza 1. É criada a Administração dos Portos de Timor-Leste, adiante designada por APORTIL, instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que fica sujeito à tutela e superintendência do Página
8 Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas. 2. A APORTIL rege-se pelo presente decreto-lei e pelos respectivos Estatutos, anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. Artigo 2.º Património 1. O património da APORTIL é constituído pela universalidade de bens e direitos mobiliários e imobiliários que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem afectos à Direcção de Transportes Marítimos do Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas, com excepção do disposto no número seguinte. 2. Manter-se-ão afectos à Direcção de Transportes Marítimos do Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas os bens móveis que à data de publicação deste diploma estejam ao serviço das áreas funcionais que se mantêm naquela Direcção de Serviços. 3. A relação dos bens e direitos que constituem o património inicial da APORTIL constará de lista a submeter, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, à aprovação do Ministro do Plano e das Finanças e do Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas. 4. A APORTIL promoverá junto das conservatórias competentes o registo dos bens e direitos que lhe pertençam e a que estejam legalmente sujeitos. 5. Para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, constitui título de aquisição bastante dos bens integrados na APORTIL, por força do presente diploma, a lista a que se refere o n.º 3, depois de aprovada por despacho conjunto nos termos do mesmo número. 6. Os actos relativos à transferência de bens e direitos prevista no presente artigo ficam isentos de quaisquer taxas e emolumentos. Artigo 3.º Pessoal 1. Os trabalhadores do quadro de pessoal da Direcção de Transportes Marítimos com contrato administrativo de provimento por tempo indeterminado são integrados automaticamente na APORTIL, mantendo a mesma situação jurídico profissional, designadamente quanto à natureza do vínculo e regime de aposentação. 2. Os trabalhadores da Direcção de Transportes Marítimos não abrangidos pelo número anterior transitam para a APORTIL, mantendo a mesma situação jurídico profissional. Artigo 4.º Administração e comissões de serviço 1. Os titulares dos cargos de direcção e chefia membros dos órgãos de direcção da Direcção de Transportes Marítimos mantêm-se em funções até à data da nomeação do Conselho de Administração da APORTIL. 2. O Conselho de Administração da APORTIL será nomeado no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma. Artigo 5.º Norma transitória Mantêm a sua validade as normas e regulamentos internos em vigor no âmbito da Direcção de Transportes Marítimos, em tudo quanto não contrarie o presente diploma e os Estatutos anexos. Artigo 6.º Norma revogatória Artigo 7.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, aos 18 de Julho de O Primeiro-Ministro, Mari Bim Amude Alkatiri O Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas, Ovídio de Jesus Amaral Promulgado em 15 de Outubro de Publique-se. O Presidente da República, Kay Rala Xanana Gusmão ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) Estatutos da Administração dos Portos de Timor-Leste (APORTIL) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Natureza e sede 1. A Administração dos Portos de Timor-Leste, adiante designado por APORTIL, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2. A APORTIL tem sede em Dili, podendo estabelecer ou encerrar formas de representação em qualquer ponto do território nacional. Artigo 2.º Regime A APORTIL rege-se pelas normas legais que lhe sejam especialmente aplicáveis, pelos presentes Estatutos e pelos respectivos regulamentos. Artigo 3.º Tutela e superintendência 1. A APORTIL exerce a sua acção na dependência tutelar e sob a superintendência do Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas. 2. Para além de outros poderes de controlo estabelecidos na lei, estão sujeitos a aprovação do Ministro do Plano e das Finanças e do Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas: a) O plano de actividades e o orçamento anual; b) O relatório anual de gestão e as contas de exercício; c) O regime retributivo do pessoal. 3. Estão sujeitos a aprovação do Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas e do Ministro da Administração Interna os regulamentos de carreiras e disciplinar. Artigo 4.º Área de jurisdição São revogadas as normas estabelecidas no âmbito da ordem 1. A área de jurisdição da APORTIL compreende todas as jurídica indonésia no domínio coberto por este diploma. áreas de interesse portuário, incluindo os portos e ancoradouros de Página
9 Oecussi, Tibar, Dili, Dili-Pertamina, Hera, Ataúro, Carabela (Baucau), Com (Los Palos), Betano, Beaço e Suai. 2. Sem prejuízo dos direitos de terceiros estabelecidos por direitos de terceiros constituídos em data anterior a 1 de Janeiro de 1975, considera-se de interesse portuário toda a área envolvente ao porto do lado de terra, contando-se a maior das seguintes distâncias: a) A zona de efectiva actividade portuária, delimitada pela via pública adjacente ou, na sua falta, pela área vedada do porto; b) Uma faixa de 50 metros para o interior contada a partir da linha de baixa-mar, a partir dos dois pontos extremos do porto. 3. Considera-se de interesse portuário toda a faixa marginal de Dili, delimitada exteriormente pela estrada marginal e compreendida entre a ribeira de Becora a leste, e o terminal da Pertamina inclusive, a oeste. Artigo 5.º Domínio público do Estado afecto à APORTIL 1. Os terrenos situados dentro da área de jurisdição da APORTIL que não sejam propriedade de particulares, bem como os cais, docas, obras de acostagem e outras obras marítimas neles existentes, consideram-se integrados no domínio público do Estado afecto àquele Instituto. 2. Os bens móveis e imóveis afectos à APORTIL, ou integrados no seu património, existentes na área do domínio público do Estado só poderão ser arrestados ou penhorados nos mesmos termos em que o podem ser os bens do Estado. competência para, directamente ou através de pessoas ou entidades qualificadas, por si credenciadas, proceder aos necessários exames e verificações. Artigo 8.º Colaboração com outras entidades A APORTIL, no âmbito das suas atribuições e de forma a assegurar o adequado desenvolvimento dos portos da sua área de jurisdição, poderá participar em associações com autarquias e outras entidades públicas ou privadas, bem como celebrar acordos de gestão com outras entidades públicas. Artigo 9.º Licenças 1. Na sua área de jurisdição, só a APORTIL pode conceder licenças para a execução de obras directamente relacionadas com a sua actividade e cobrar taxas inerentes às mesmas. 2. O disposto no número anterior não dispensa o parecer da autarquia respectiva relativamente à concessão de licenças para execução de obras, nos termos da legislação aplicável. 3. Na organização dos processos de obras ou ao conceder outras autorizações ou licenciamentos na sua área de jurisdição, a APORTIL levará em conta os interesses das autoridades Aduaneira e de Defesa Naval e as prescrições que na matéria regulam o exercício da função dessas autoridades. Artigo 6.º Objecto e atribuições Artigo 10.º Embargo ou suspensão de obras 1. A APORTIL administra os portos situados na sua área de jurisdição, visando a sua exploração económica, a sua conservação e desenvolvimento, abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que lhe estejam ou venham a estar cometidas, e tem por atribuições: a) Gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiência na utilização de espaços, tanto em área molhada como em terra: b) Assegurar a coordenação e fiscalizar as actividades exercidas dentro da sua área de jurisdição, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei a outras entidades; c) Prestar ou assegurar a prestação de serviços relativos ao funcionamento dos portos dentro e fora da área de jurisdição, designadamente na assistência aos navios e no garante da segurança à navegação; d) Elaborar planos de ordenamento portuário e de expansão de áreas portuárias, a submeter à aprovação do ministro da tutela; e) Elaborar os estudos, planos e projectos das obras marítimas e terrestres, em conformidade com os planos e programas aprovados; f) Construir, adquirir, conservar e fiscalizar as obras marítimas e terrestres e o equipamento flutuante e terrestre dos portos, bem como conservar os seus fundos e acessos; g) Conceber e executar o plano estratégico de promoção comercial dos portos sob sua jurisdição. 2. A livre entrada a bordo dos navios fundeados nos portos da área de jurisdição da APORTIL ou atracados aos cais será sempre facultada aos funcionários da APORTIL encarregados da superintendência ou fiscalização de serviços portuários, que disso tenham necessidade, mediante a apresentação de documento de identificação emitido pela APORTIL acreditando-os para aquela missão. Artigo 7.º Inspecção e controlo Nos terrenos situados dentro da sua área de jurisdição, as obras realizadas só poderão ser embargadas ou suspensas: a) Pela APORTIL, quando estiverem a ser executadas sem licença ou se verificar violação das condições da licença concedida; b) Pelos ministros responsáveis pela defesa, fiscalização aduaneira e ambiente, por motivos que respeitem ao exercício das suas competências. Artigo 11.º Canalizações de água A construção e conservação das canalizações de cursos de água naturais compreendidos na área de jurisdição da APORTIL serão levadas a efeito em obediência às disposições seguintes: a) A construção e conservação das canalizações dos cursos de água naturais afluentes da área molhada de jurisdição, bem como a desobstrução daqueles cursos de água, quando não canalizados, constituem, na extensão compreendida na mesma área de jurisdição, encargo da APORTIL, salvo se a obstrução resultar de factores não naturais, caso em que o encargo com a desobstrução será suportado por quem lhe der causa; b) A conservação e a desobstrução de valas ou esteiros públicos que sirvam exclusivamente para permitir a entrada e saída das águas em prédios particulares competem aos respectivos proprietários. Artigo 12.º Agentes poluidores 1. Quando da utilização dos edifícios ou de outras instalações a licenciar possa resultar poluição de qualquer natureza, a APORTIL obterá prévio parecer das entidades responsáveis pela protecção do ambiente. 2. Na área de jurisdição da APORTIL é proibido o lançamento de águas residuais, industriais ou de uso doméstico que não cumpram com a legislação em vigor. 3. A construção e conservação de colectores de esgoto através da área de jurisdição da APORTIL constituirão encargos dos serviços do Estado, dos municípios ou dos particulares a quem interessem. 1. Compete à APORTIL promover a aplicação e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições. 2. Para efeitos do número anterior, tem a APORTIL Página
10 CAPÍTULO II Competência e funcionamento dos órgãos e serviços Artigo 13.º Órgãos São órgãos da APORTIL: a) O Conselho de Administração; b) O presidente do Conselho de Administração; c) A Comissão de Fiscalização. Artigo 14.º Organização dos serviços 1. A organização dos serviços e unidades orgânicas internas da APORTIL é definida em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho de Administração. 2. A organização dos serviços obedecerá aos critérios de especialização horizontal e vertical de funções que se mostrarem mais adequados ao bom desempenho das atribuições da APORTIL e ao racional aproveitamento dos seus meios. SECÇÃO I Conselho de Administração Artigo 15.º Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração da APORTIL é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do Primeiro- Ministro, sob proposta do Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas. 2. O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de três anos, podendo ser renovado. 3. Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do Conselho de Administração é substituído pelo vogal que for designado pelo conselho. Artigo 16.º Competências do Conselho de Administração j) Assegurar os serviços de pilotagem nos portos e barras; k) Propor ao ministro da tutela a criação de zonas francas ou de entrepostos francos nos portos sob jurisdição da APORTIL; l) Aprovar a aquisição e a alienação de bens e de participações financeiras quando as mesmas não estejam previstas nos orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites definidos pela lei; m) Atribuir licenças ou concessões para a utilização de bens do domínio público do Estado integrados na área de jurisdição da APORTIL; n) Propor ao ministro da tutela as medidas respeitantes à concessão da exploração de instalações portuárias ou de actividades a ela ligadas e, bem assim, de áreas destinadas a instalações industriais ou comerciais correlacionadas com aquelas actividades; o) Solicitar aos clientes dos portos os elementos estatísticos, dados ou previsões referentes às actividades exercidas na área de jurisdição, cujo conhecimento interessa para avaliação ou determinação do movimento geral dos portos ou para qualquer outro fim estatístico relacionado com a actividade da APORTIL; p) Propor à tutela as medidas necessárias ao garante da segurança das instalações portuárias, promovendo a regulamentação necessária e utilizando os meios e dispositivos adequados; q) Efectuar os seguros que se mostrem necessários nos termos da legislação aplicável; r) Adquirir, alienar ou arrendar imóveis situados dentro ou fora da zona de jurisdição, nos termos da legislação aplicável, após parecer favorável da Comissão de Fiscalização; s) Cobrar e arrecadar as receitas provenientes da exploração dos portos e todas as outras que legalmente lhe pertençam e autorizar a restituição de verbas indevidamente cobradas; t) Promover a cobrança coerciva das taxas e rendimentos provenientes da sua actividade; u) Promover a expropriação por utilidade pública de imóveis e exercer servidões administrativas e portuárias ou os poderes definidos para as zonas de reserva portuária; v) Aprovar os regulamentos internos destinados à execução dos presentes Estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços e velar pelo seu cumprimento. Artigo 17.º Delegação de competências e representação O Conselho de Administração pode: a) Delegar no presidente, com a faculdade de subdelegação em qualquer dos vogais, as competências previstas no artigo anterior; b) Fazer-se representar por procurador em actos ou contratos em que a APORTIL seja parte. Artigo 18º Competência do presidente do Conselho de Administração O Conselho de Administração assegura a gestão e funcionamento da APORTIL, competindo-lhe, em especial: a) Aprovar a estrutura e a organização geral da APORTIL; b) Elaborar os estudos e os planos de ordenamento e expansão dos portos, incluindo as obras marítimas e terrestres e do equipamento dos portos, a submeter à aprovação da tutela; c) Construir, adquirir, conservar e fiscalizar as obras marítimas e terrestres, o equipamento flutuante e terrestre dos Compete ao presidente do Conselho de Administração a portos, bem como executar os planos de conservação dos fundos e coordenação e orientação geral das actividades do Conselho e, em seus acessos; especial: d) Elaborar os regulamentos necessários à exploração dos a) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de portos e submetê-los à aprovação da tutela; Administração, coordenar a sua actividade e promover a execução e) Exercer ou autorizar as actividades portuárias, ou as com das suas deliberações; estas directamente relacionadas, respeitantes a movimento de navios b) Coordenar a acção de todos os serviços da APORTIL, e de mercadorias, a armazenagem e outras prestações de serviços, providenciando para que seja obtida a conveniente unidade como fornecimento de água, energia eléctrica, combustíveis e aluguer administrativa e a sua maior eficiência; de equipamentos, bem como aplicar sanções previstas na lei, sem c) Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e prejuízo da competência conferida a outras entidades; urgentes e não seja possível reunir extraordinariamente o Conselho f) Elaborar e submeter à aprovação da tutela, nos prazos de Administração, o presidente pode praticar quaisquer actos do legais, os planos de actividades e orçamentos anuais e plurianuais; Conselho de Administração, os quais deverão, no entanto, ser g) Elaborar e submeter à aprovação da tutela o relatório de ratificados na primeira reunião realizada após a sua prática; actividades e contas relativo ao ano económico anterior; d) Representar a APORTIL, em juízo e fora dele, h) Definir e submeter à aprovação do ministro da tutela designadamente junto do ministro da tutela, quando outros o regime retributivo, o regulamento de carreiras, o regulamento representantes mandatários não hajam sido designados. disciplinar do pessoal e os mapas de pessoal; i) Nomear e exonerar os responsáveis pelos serviços, bem Artigo 19.º como admitir, contratar e exonerar o pessoal necessário à execução Funcionamento do Conselho de Administração das competências da APORTIL e exercer sobre ele o respectivo poder disciplinar, nos termos legais aplicáveis; Página
11 1. Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando for convocado pelo presidente, por iniciativa sua ou mediante solicitação de pelo menos um dos dois vogais. 2. Conselho de Administração só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros. 3. As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, gozando o presidente, ou quem o substituir, de voto de qualidade. 4. As deliberações do Conselho de Administração serão registadas em acta, assinada pelos membros presentes na reunião. 5. A APORTIL obriga-se perante terceiros mediante a assinatura de dois membros do Conselho de Administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua nas suas ausências e impedimentos. Artigo 20.º Estatuto dos membros do Conselho de Administração 1. Os membros do Conselho de Administração estão sujeitos ao estatuto dos gestores públicos e auferem a remuneração que for fixada por despacho conjunto do Ministro do Plano e das Finanças, do Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas e do membro do Governo que tutela a Administração Pública. 2. Os membros do Conselho de Administração exercem as suas funções a tempo inteiro. SECÇÃO II Comissão de Fiscalização Artigo 21.º Comissão de Fiscalização 1. A Comissão de Fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, um dos quais revisor oficial de contas ou contabilista, a nomear por despacho conjunto do Ministro do Plano e das Finanças e do Ministro dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas. 2. O mandato dos membros da Comissão de Fiscalização tem a duração de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos. Artigo 22.º Competência da Comissão de Fiscalização 1. A Comissão de Fiscalização vela pelo cumprimento das normas legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis à APORTIL ou às actividades por ele exercidas, competindo-lhe, em especial: a) Examinar periodicamente a contabilidade da APORTIL e seguir, através de informações solicitadas aos serviços, a sua evolução; b) Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros plurianuais, dos programas anuais de actividade e dos orçamentos anuais; c) Determinar a execução de verificações e conferências para o apuramento da coincidência entre os valores contabilísticos e os patrimoniais, nestes se incluindo os recebidos em garantia, depósito ou outro título; d) Pronunciar-se sobre o critério de avaliação de bens, de amortizações e reintegrações, da constituição de provisões, reservas e fundos e da determinação de resultados; e) Verificar a exactidão do balanço, da demonstração de resultados, da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo Conselho de Administração e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho; f) Levar ao conhecimento da tutela as irregularidades que apurar na gestão da APORTIL; g) Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do Conselho de Administração nos casos em que, nos termos da lei, seja exigida a sua aprovação ou concordância; h) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a APORTIL que seja submetido à sua apreciação pelo Conselho de Administração; i) Dar parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis. 2. Para o exercício da competência estabelecida neste artigo, a Comissão de Fiscalização, através do seu presidente, pode: a) Requerer ao Conselho de Administração informações e esclarecimentos sobre o curso das operações ou actividades da APORTIL; b) Propor ao Conselho de Administração auditorias externas sempre que entenda que os objectivos a alcançar não podem ser realizados pela auditoria interna da APORTIL; c) Obter de entidades que tenham realizado operações por conta da APORTIL as informações entendidas por convenientes relativamente aos serviços prestados. 3. O presidente da Comissão de Fiscalização, por sua iniciativa ou a convite do presidente do Conselho de Administração, pode tomar parte ou fazer-se representar por outros membros da comissão, sem direito a voto, em reuniões do Conselho de Administração. Artigo 23.º Funcionamento da Comissão de Fiscalização 1. A Comissão de Fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente a convocar, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer outro dos seus membros. 2. Os membros da Comissão de Fiscalização não têm direito a uma gratificação mensal, exercendo o seu mandato no quadro das suas normais funções de funcionários públicos. CAPÍTULO III Pessoal Artigo 24.º Regime O pessoal da APORTIL fica abrangido pelo contrato individual de trabalho. Artigo 25.º Mobilidade 1. Os trabalhadores da APORTIL podem, qualquer que seja a natureza do seu vínculo, desempenhar funções noutras entidades, em regime de comissão de serviço, destacamento ou requisição, nos termos da lei. 2. Os funcionários e agentes da Administração Pública, assim como os trabalhadores de empresas públicas ou privadas e das sociedades de capitais públicos, podem exercer funções na APORTIL, em regime de destacamento, requisição ou comissão de serviço. 3. As funções desempenhadas nos termos dos números anteriores efectuam-se com garantia do lugar de origem e sem prejuízo de quaisquer direitos, sendo designadamente tais funções consideradas, para efeitos de contagem de tempo de serviço, como tendo sido exercidas no lugar de origem. Artigo 26.º Poderes de autoridade 1. O pessoal da APORTIL que desempenhe funções de inspecção e fiscalização é detentor dos necessários poderes de autoridade e, no exercício dessas funções, goza das seguintes prerrogativas: a) Aceder e inspeccionar a qualquer hora e sem necessidade de aviso prévio as instalações, equipamentos, serviços e documentos das entidades sujeitas a inspecção e fiscalização da APORTIL; b) Requisitar para análise equipamentos e documentos; Página
12 c) Identificar as pessoas que se encontrem em violação flagrante das normas cuja observância lhe compete fiscalizar, no caso de não ser possível o recurso à autoridade policial em tempo útil; d) Solicitar a intervenção das autoridades administrativas e policiais quando o julgue necessário ao desempenho das suas funções. 2. O disposto nas alíneas a), b) e d) do nº 1 é igualmente aplicável às entidades e agentes credenciados pela APORTIL para o exercício de funções de fiscalização, nos termos do nº 2 do artigo 7.º destes Estatutos. 3. Os trabalhadores e agentes credenciados da APORTIL, titulares das prerrogativas previstas neste artigo, usarão um documento de identificação próprio, de modelo a aprovar pelo Conselho de Administração, e deverão exibi-lo quando no exercício das suas funções. CAPÍTULO IV Regime financeiro e patrimonial Artigo 27.º Receitas da APORTIL 1. Constituem receitas próprias da APORTIL: a) As importâncias resultantes de taxas devidas pela prestação de serviços previstas no regulamento de tarifas; b) Outras importâncias devidas por prestação directa de serviços; c) As importâncias devidas pela concessão de serviços, concessão ou licenciamento do uso de áreas da sua jurisdição, de edifícios, do aluguer de equipamentos, aparelhos e embarcações, não abrangidos pelo regulamento de tarifas; d) As importâncias das coimas aplicadas por infracção às disposições dos regulamentos portuários; e) As comparticipações, subsídios e donativos do Estado, de corpos administrativos ou de outras entidades públicas ou privadas; f) Os juros de depósitos bancários ou outros rendimentos provenientes da aplicação de capitais; g) O produto da alienação ou oneração dos bens que lhe pertencem; h) O produto de indemnizações por avarias ou danos verificados no seu património; i) As heranças, legados ou doações que lhe sejam destinados; j) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas nos termos da lei. 2. Constituem ainda receitas da APORTIL as dotações e transferências do Orçamento do Estado e as comparticipações ou transferências financeiras e subsídios provenientes de quaisquer outras entidades públicas. Artigo 28.º Instrumentos de gestão financeira A gestão financeira da APORTIL é disciplinada pelos instrumentos de gestão previsional, pelos documentos de prestação de contas e pelo balanço social, previstos na lei geral aplicável aos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira. Artigo 29.º Controlo financeiro e prestação de contas Artigo 30.º Isenção de taxas A APORTIL está isenta de todas as taxas, custas e emolumentos nos processos de qualquer natureza, actos notariais e outros em que intervenha. Artigo 31.º Regime subsidiário Em tudo o que não se encontre expressamente previsto nos presentes Estatutos é aplicável à APORTIL o regime financeiro dos organismos da Administração Pública dotados de autonomia administrativa e financeira. 1. A actividade financeira da APORTIL está sujeita ao controlo exercido pela Comissão de Fiscalização, directamente ou através da realização de auditorias solicitadas a entidades independentes, bem como aos demais sistemas de controlo previstos na lei. 2. As contas da APORTIL, depois de aprovadas pelo ministro da tutela, são remetidas ao Tribunal de Contas para julgamento. Página
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