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Timestamp: 2018-05-25 02:30:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'ARTIGO 37', 'artigo 21', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 44', 'ARTIGO 47', 'artigo 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 50', 'artigo 36', 'artigo 49', 'ARTIGO 277']

OS RECURSOS DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Tribunal Constitucional, seminário PDF
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Octavio Prada Morais
1 OS RECURSOS DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL S
2 Plano de apresentação S I. INTRODUÇÃO S II. RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO S IV. REGIME COMPARADO DOS RECURSOS S V. CONCLUSÕES
3 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE O R.O.I. TEM UMA DUPLA NATUREZA: i) OBJECTIVA: integra componente de defesa da primazia da Constituição, ii) SUBJECTIVA: engloba a componente de tutela dos direitos fundamentais e demais interesses legítimos das partes
4 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S AMBITO DO ROI: S Decisões dos tribunais comuns que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade; S Decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo;
5 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S Decisões que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional: S Decisões que recusem a aplicação de normas com fundamento na violação pela norma de uma Convenção internacional de que Angola faça parte; S Decisões que apliquem norma constante de convenção internacional em desconformidade com acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional.
6 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE O ROI tem natureza incidental e é restrito à questão da inconstitucionalidade suscitada (artigo 36º nº 2). É interposto, APENAS, após sentença final proferida pelo tribunal da causa.
7 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE O ROI DEMONSTRA: a vertente mista do sistema de fiscalização da constitucionalidade, consagrado no ordenamento jurídico angolano e é: i) DIFUSO: pode ser feito por cada um dos tribunais ii) INCIDENTAL: os cidadãos não podem recorrer aos tribunais para impugnarem directamente uma norma com fundamento em inconstitucionalidade. A actuação do Tribunal Constitucional incide sobre a norma e não sobre sentença proferida no caso.
8 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE iii) CONCRETO - os tribunais limitam-se a aplicar a norma tida como inconstitucional no caso concreto a ser julgado, sem efeito sobre as demais processos. neste caso de fiscalização concreta, a apreciação incide sobre a decisão que tenha versado expressa ou implicitamente sobre a questão da inconstitucionalidade e que a tenha julgado ou não inconstitucional.
9 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S LEGITIMIDADE (ARTIGO 37.º DA LPC) Têm legitimidade para interpor o recurso ordinário de inconstitucionalidade: - Ministério Público - e as pessoas que tenham legitimidade para interpor o recurso ordinário (comum), desde que tenham suscitado a inconstitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida.
10 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S ROI - pressupõe uma acção principal S é obrigatório para o Ministério Público (artigo 21º da Lei nº2/08 de 17 de Junho) S se interposto pelo Ministério Público aproveita a todos as partes no processo resulta da ideia do MP ser o guardião da Legalidade
11 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S PRAZOS E TRAMITAÇÃO S O prazo para interposição do recurso é de oito dias, contados a partir da data da notificação da sentença (artigo 38º LPC). S À tramitação do ROI para o TC são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações as normas do CPC respeitante ao recurso de apelação (artigo 39º LPC).
12 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S PATROCINIO JUDICIÁRIO OBRIGATÓRIO S Dada a complexidade do regime do recurso em análise é obrigatória a constituição de advogado com inscrição em vigor na ordem dos advogados de Angola (artigo 40º LPC).
13 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO DO ROI S A interposição do ROI (artigo 44.º): S tem efeitos suspensivos; S sobe nos próprios autos; S suspende os prazos dos demais recursos previstos no CPC.
14 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ROI (ARTIGO 47.º LPC) S (i) faz caso julgado no processo apenas no processo em que foi levantada e quanto à questão da inconstitucionalidade suscitada. S (ii) os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este reforme a decisão em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade;
15 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S (iii) No caso de o juízo de constitucionalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado ou que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, essa deve ser aplicada com tal interpretação no processo em causa.
16 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S ATITUDES DO TC quanto à concreta questão de inconstitucionalidade - três posições: S i. Conceder provimento ao recurso, revogando total ou parcialmente a decisão recorrida S ii. Negar total ou parcialmente provimento ao recurso ou não tomar dele conhecimento (caso julgado a decisão do TC)
17 RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S iii. Proferir um juízo de (in)constitucionalidade fundado em determinada interpretação, ou seja condiciona a questão de (in)constitucionalidade a certa interpretação. S a decisão do Tribunal Constitucional não produz efeito directo fora do processo em que é proferida
18 O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S
19 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S a Lei 3/08 consagrou o REI (artigo 49º a 53º), assim o âmbito do recurso são : S Decisões dos demais tribunais que contenham fundamentos de direito e decisões que contrariem princípios direitos liberdades e garantias previstos na Constituição da República de Angola, S Actos administrativos definitivos e executórios que contrariem princípios, direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República de Angola.
20 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S o REI encontra-se regulado lado a lado com o ROI, sob a comum qualificação de fiscalização concreta. S Apesar desta inclusão do recurso extraordinário no âmbito da fiscalização concreta, o ROI e o REI apresentam, para lá de alguns traços comuns, assinaláveis diferenças tanto quanto ao: S OBJECTO - TRAMITAÇÃO e EFEITOS.
21 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S LEGITIMIDADE DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 50.º LPC) S EM RELAÇÃO ÀS SENTENÇAS: S Ministério Público e aos particulares que nos termos da lei do processo em que a sentença foi proferida têm legitimidade para interpor recurso ordinário. S ACTOS ADMINISTRATIVOS: S as pessoas que tiverem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto
22 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 50.º LPC) S EM RELAÇÃO ÀS SENTENÇAS: S 8 dias a contados da data da notificação da sentença. S ACTOS ADMINISTRATIVOS: S 60 dias contados da data do conhecimento do acto objecto de impugnação, em relação aos actos administrativos
23 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S REGIME APLICÁVEL S EM RELAÇÃO ÀS SENTENÇAS: S o regime é o mesmo que é aplicado ao ROI S ACTOS ADMINISTRATIVOS: S o regime aplicável é o estabelecido no Decreto-Lei 4- A/96 de 5 de Abril
24 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S COMPETÊNCIA ADMISSÃO S cabe ao Presidente do Tribunal Constitucional, depois de deferido pelo tribunal a quo e da decisão que o indefere liminarmente cabe recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional. S COMPETÊNCIA APRECIAR /JULGAR S A competência para julgar/apreciar o recurso extraordinário de inconstitucionalidade é do Plenário do Tribunal Constitucional.
25 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S Tal como o recurso ordinário, o recurso extraordinário também só pode caber de decisões judiciais finais e não de despachos interlocutórios. S EXEMPLO: um despacho de não abertura injustificada de uma instrução contraditória ou da prisão arbitrária de um arguido num processo crime não cabe REI.
26 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S Nos termos do n.º 3 do artigo 36.º e do (artigo 49º al. a) e parágrafo único). LPC em relação aos recursos ordinários de inconstitucionalidade (ROI e REI) S só pode interpor-se (ROI e REI) de sentença final proferida pelo tribunal da causa
27 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S Uma das mais importantes distinções entre os dois tipos de fiscalização concreta é: S No recurso ordinário, a questão da inconstitucionalidade é sempre uma norma (ou a sua interpretação); S No recurso extraordinário essa questão é sempre uma decisão, uma decisão judicial ou um acto administrativo, em qualquer caso uma decisão final e definitiva.
28 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S No REI o critério é a violação de um direito, liberdade, garantia ou princípio fundamental. S O ROI tem a ver com normas (FUNÇÃO FISCALIZADORA DO TC) S O REI tem a ver com decisões ou actos e com a violação em concreto de direitos fundamentais, uma actuação susceptível de produzir uma lesão (intervenção restritiva), ilícita em si mesma independentemente de ser inconstitucional (função reparadora ou Tribunal de Direitos Fundamentais)
29 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE S Enquanto no ROI este só pode ser interposto de sentença final mas não se exige que tenham sido esgotadas as instâncias de recurso ordinário; S O REI só pode ser interposto após prévio esgotamento nos tribunais comuns e demais tribunais, dos recursos legalmente previstos
30 MUITO OBRIGADO S Tribunal Constitucional, seminário 2013
REPUBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Ac6RD.AO N. o 406/2016. Em nome do povo, acordam em Sessao da Primeira Camara do Tribunal Constitucional:
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