Source: http://www.oas.org/pt/council/CSH/documentation/centroamerica1995.asp
Timestamp: 2020-06-04 20:02:37+00:00
Document Index: 143987583

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 47', 'artigo 52', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 38', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 34', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 45', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'artigo 102', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78']

Tratado Quadro de Segurança Democrática na América Central
Os Governos das Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, doravante denominados "as Partes",
Que o objetivo fundamental do Sistema da Integração Centro-Americana e da Aliança para o Desenvolvimento Sustentável é alcançar a integração da América Central com vistas a consolidá-la como Região de Paz, Liberdade, Democracia e Desenvolvimento;
Que entre os propósitos do Sistema da Integração Centro-Americana, estabelecidos no Protocolo de Tegucigalpa, figura a obtenção do desenvolvimento sustentável na América Central, para o qual se faz mister o alcance de um novo modelo de segurança regional, único, integral e indivisível, inspirado nos sucessos obtidos no intenso processo de pacificação e integração da região;
Que os países centro-americanos reiteraram o compromisso com a democracia baseada no Estado de Direito e na garantia das liberdades fundamentais, da liberdade econômica e da justiça social, assegurando a existência de uma comunidade de valores democráticos entre Estados vinculados por laços históricos, geográficos, fraternais e cooperativistas;
Que o alcance do desenvolvimento sustentável na América Central só será possível mediante a conformação de uma comunidade jurídica regional que proteja, salvaguarde e promova os Direitos Humanos e afiance a segurança jurídica, bem como as relações pacíficas e integracionistas entre os Estados da região;
Que situações que ponham em risco a paz e ameacem a segurança de quaisquer dos Estados centro-americanos são também ameaças a todos os Estados da região e a seus cidadãos;
Que a coincidência nos objetivos de consolidação democrática não é incompatível com o reconhecimento das peculiaridades de cada país da região, aí incluída a situação especial daqueles que decidiram seja eliminar ou manter constitucionalmente os seus exércitos;
Que nos últimos anos, à medida que a paz e a democracia se foram consolidando, os países centro-americanos registraram significativos progressos na consecução desses objetivos ao desativarem e reduzirem seus efetivos e orçamentos militares, desvincularem as funções policiais das que são próprias da defesa nacional, acabarem com o serviço militar obrigatório ou, quando cabível, adotarem políticas sobre impunidade, terrorismo e tráfico de drogas, bem como maior profissionalismo das instituições de segurança pública, entre outros aspectos;
Que o Modelo Centro-Americano de Segurança Democrática tem por sustentáculo a supremacia e o fortalecimento do poder civil, o equilíbrio razoável de forças, a segurança das pessoas e de seus bens, a superação da pobreza e da miséria, a promoção do desenvolvimento sustentável, a proteção do meio ambiente e a erradicação da violência, da corrupção, da impunidade, do terrorismo, da atividade relacionada com a droga e do tráfico de armas. Além disso, o Modelo Centro-Americano de Segurança Democrática canalizará seus recursos, cada vez mais, para o investimento social;
Que é indispensável, para o alcance dos objetivos e princípios aqui enunciados, dar continuidade aos esforços mencionados e adotar um instrumento jurídico básico que permita desenvolver, integralmente, todos os aspectos constantes do novo Modelo Centro-Americano de Segurança Democrática que assegurem a manutenção dos resultados alcançados;
decidem celebrar este Tratado Básico de Segurança Democrática na América Central, como instrumento complementar ao Protocolo de Tegucigalpa.
Artigo 1. O Modelo Centro-Americano de Segurança Democrática firma-se na democracia, no fortalecimento das instituições, no Estado de Direito, na existência de governos eleitos pelo sufrágio universal, livre e secreto, e no irrestrito respeito a todos os direitos humanos nos Estados que conformam a região centro-americana.
O Modelo Centro-Americano de Segurança Democrática fundamenta-se no respeito, na promoção e na salvaguarda de todos os direitos humanos, razão pela qual suas disposições afiançam a segurança dos Estados centro-americanos e de seus cidadãos ao criar as condições para o seu desenvolvimento pessoal, familiar e social em paz, liberdade e democracia. Sustenta-se no fortalecimento do poder civil, no pluralismo político, na liberdade econômica, na superação da pobreza e da miséria, na promoção do desenvolvimento sustentável, na proteção do consumidor, do meio ambiente e do patrimônio cultural, na erradicação da violência, da corrupção, da impunidade, do terrorismo, da atividade relacionada com a droga e do tráfico de armas, no estabelecimento de um equilíbrio razoável de forças que leve em consideração a situação interna de cada Estado e as necessidades de cooperação entre todos os países centro-americanos com vistas a garantir a sua segurança.
Artigo 2. O Modelo Centro-Americano de Segurança Democrática reger-se-á pelos seguintes princípios, no que concerne a este Título:
a) o Estado de Direito, representado pela supremacia do poder da lei, pela existência da segurança jurídica e pelo efetivo exercício das liberdades civis;
b) o fortalecimento e o constante aperfeiçoamento das instituições democráticas em cada um dos Estados para que esses aspectos sejam mutuamente consolidados na respectiva esfera de ação e responsabilidade, mediante o processo contínuo e sustentado de estabilização e fortalecimento do poder civil, a limitação do papel das forças armadas e da segurança pública a suas competências constitucionais e a promoção de uma cultura de paz, diálogo, entendimento e tolerância baseada nos valores democráticos que lhes são comuns;
c) a subordinação das forças armadas, da polícia e da segurança pública às autoridades civis constitucionalmente estabelecidas em decorrência de processos eleitorais livres, honestos e pluralistas; e
d) a manutenção do diálogo flexível e dinâmico e a colaboração mútua nos aspectos da segurança em sua expressão integral a fim de afiançar a irreversibilidade da democracia na região.
Artigo 3. Para garantir a segurança do cidadão, as Partes comprometem-se a que toda ação empreendida pelas autoridades públicas esteja amparada na pertinente ordem jurídica e no pleno respeito aos instrumentos internacionais sobre Direitos Humanos.
Artigo 4. Cada uma das Partes determinará e manterá permanentemente o controle eficaz sobre suas forças militares ou de segurança pública, por intermédio das autoridades civis constitucionalmente estabelecidas; cuidará por que tais autoridades cumpram suas responsabilidades nesse contexto e definirá claramente a doutrina, as missões e as funções dessas forças, bem como sua obrigação de agirem exclusivamente nesse âmbito.
Artigo 5. A corrupção pública ou privada constitui ameaça à democracia e à segurança dos cidadãos e dos Estados da região centro-americana. As Partes comprometem-se a envidar seus máximos esforços para erradicá-la em todos os níveis e modalidades.
Neste sentido, o colegiado dos órgãos fiscais de cada uma das Partes assessorará a Comissão de Segurança no delineamento, estabelecimento e implementação de programas e projetos regionais de modernização e harmonização legislativa, investigação, educação e prevenção em matéria de corrupção.
Artigo 6. As Partes envidarão todos os esforços para erradicar a impunidade. A Comissão de Segurança entabulará contatos com as instituições e autoridades relacionadas com a matéria a fim de contribuir para a elaboração dos programas conducentes à harmonização e modernização dos sistemas judiciários penais centro-americanos.
Artigo 7. As Partes reconhecem a importância de que suas autoridades públicas, bem como suas forças militares e de segurança pública, norteiem sua atuação à luz dos princípios e recomendações constantes das seguintes resoluções da Assembléia Geral das Nações Unidas:
a) 40/34 - Declaração sobre os Princípios Fundamentais de Justiça para Vítimas de Delitos e Abuso do Poder;
b) 43/173 - Conjunto de Princípios de Proteção das Pessoas Submetidas a Toda Forma de Detenção ou Prisão;
c) 45/113 - Normas das Nações Unidas sobre Proteção dos Menores Privados da Liberdade;
d) 3452 (XXX) - Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes;
e) 34/169 - Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pelo Cumprimento da Lei;
incluem-se, ainda, os Princípios Básicos sobre o Emprego da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pelo Cumprimento da Lei, adotados no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente.
Artigo 8. Com vistas ao fortalecimento da democracia, as Partes reiteram o compromisso de abster-se de prestar apoio político, militar, financeiro ou de qualquer outra natureza a indivíduos, grupos, forças irregulares ou contingentes armados que atentem contra a unidade e a ordem do Estado ou propugnem a queda ou a desestabilização do governo democraticamente eleito de uma das Partes.
Reiteram também o compromisso de impedir o uso de seu território para organizar ações armadas, atos de sabotagem, seqüestros ou atividades delituosas a serem realizadas no território de outro Estado.
Artigo 9. As Partes reconhecem a importância do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado na cidade da Guatemala, República da Guatemala, em 29 de outubro de 1993, e a natureza especial das disposições constitucionais e dos tratados e convenções que consagram o direito de asilo e refúgio.
SEGURANÇA DAS PESSOAS E DE SEUS BENS
Artigo 10. O Modelo Centro-Americano de Segurança Democrática reger-se-á pelos seguintes princípios, no que concerne a este Título:
a) A segurança democrática é integral e indivisível. A solução dos problemas de segurança humana na região dar-se-á, portanto, sob a visão abrangente e inter-relacionada de todos os aspectos do desenvolvimento sustentável da América Central em suas manifestações políticas, econômicas, sociais, culturais e ecológicas;
b) a segurança democrática é inseparável da dimensão humana. O respeito à dignidade essencial do ser humano, a melhoria de sua qualidade de vida e o desenvolvimento pleno de suas potencialidades constituem requisitos para a segurança em todos os seus aspectos;
c) a ajuda solidária e humanitária em face das emergências, ameaças e catástrofes naturais; e
d) a consideração da pobreza e da miséria como ameaças à segurança da população e à estabilidade democrática das sociedades centro-americanas.
Artigo 11. Com vistas a contribuir para a consolidação da América Central como Região de Paz, Liberdade, Democracia e Desenvolvimento estabelecem-se os seguintes objetivos nesta matéria:
a) garantir a todos os cidadãos as condições de segurança que lhes permitam participar e beneficiar-se das estratégias nacionais e regionais de desenvolvimento sustentável, mediante o estímulo a uma economia de mercado que viabilize o crescimento econômico com eqüidade;
b) estabelecer ou fortalecer os mecanismos de coordenação operacional das instituições competentes para tornar mais efetivo o combate, em nível nacional e regional, à delinqüência e a todas as ameaças à segurança democrática que demandem o uso das forças militares, da segurança ou da polícia civil, tais como o terrorismo, o tráfico ilícito de armas, a atividade relacionada com a droga e o crime organizado;
c) fortalecer a cooperação, a coordenação, a harmonização e a convergência em matéria de políticas de segurança dos cidadãos, bem como a cooperação fronteiriça e o estreitamento das relações sociais e culturais entre seus povos; e
d) promover a cooperação entre os Estados para garantir a segurança jurídica dos bens dos cidadãos.
Artigo 12. A Secretaria-Geral do Sistema da Integração Centro-Americana será responsável pela organização e manejo do Índice Centro-Americano de Segurança e informará a sua situação periodicamente aos respectivos governos por meio da Comissão de Segurança da América Central.
Artigo 13. As Partes comprometem-se a:
a) contribuir para impulsionar a promoção, na região, de todos os direitos humanos e do cultivo da paz, da democracia e da integração entre os cidadãos centro-americanos;
b) promover a contribuição dos meios de comunicação de massa das Partes aos fins estabelecidos na alínea anterior; e
c) impulsionar projetos integracionistas de desenvolvimento fronteiriço, sob a égide da solidariedade centro-americana e da participação democrática dos cidadãos.
Artigo 14. As Partes comprometem-se a promover a profissionalização e a permanente modernização de seus efetivos de segurança pública com vistas a propiciar, da forma mais ampla e eficaz possível, o combate à atividade delituosa e a proteção dos direitos legalmente constituídos em cada país.
Além disso, comprometem-se a implementar o Instituto Centro-Americano de Estudos Policiais Superiores.
Artigo 15. As Partes reconhecem que a pobreza e a miséria ultrajam a dignidade humana e constituem uma ameaça à segurança dos cidadãos e à estabilidade democrática das sociedades centro-americanas; por isso, comprometem-se a priorizar os esforços voltados para a superação de suas causas estruturais e a melhoria da qualidade de vida da população.
Artigo 16. Ao elaborarem-se os orçamentos nacionais, segundo a realidade de cada país, visar-se-á a beneficiar a área social em matéria de saúde, educação e demais setores que contribuam para melhorar a qualidade de vida do ser humano, bem como das classes mais desprotegidas da sociedade.
Artigo 17. As Partes promoverão a cooperação para erradicar a atividade relacionada com a droga, o comércio ilícito dos precursores químicos e delitos afins, de conformidade com os acordos internacionais, regionais e sub-regionais de que sejam signatárias ou os que venham a ser celebrados sobre esta matéria, especialmente o Convênio Constitutivo da Comissão Centro-Americana Permanente para Erradicação da Produção, Consumo, Tráfico e Uso Indevido de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. Com tal propósito, estabelecerão mecanismos ágeis e efetivos de comunicação e cooperação entre as autoridades responsáveis pela matéria.
Artigo 18. As Partes comprometem-se a prevenir e combater todo tipo de atividades delituosas de repercussão regional ou internacional, sem exceção, tais como o terrorismo, a sabotagem e o crime organizado, e impedir, por todos os meios possíveis, o planejamento, a preparação e a realização dessas atividades em seu território.
Com tal propósito, fortalecerão a cooperação e propiciarão o intercâmbio de informação entre os órgãos responsáveis em matéria de migração, policiamento e outras de igual competência.
Artigo 19. As Partes procurarão, caso ainda não o tenham feito, iniciar as gestões necessárias para aprovar ou ratificar os seguintes convênios internacionais ou a eles aderir:
a) Convênio sobre Repressão à Apreensão Ilícita de Aeronaves, de 1963;
b) Convenção sobre Prevenção e Sanção dos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando tais Atos Tiverem Transcendência Internacional, de 1971;
c) Convênio sobre Repressão de Atos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil, de 1971;
d) Convenção sobre Repressão e Punição de Delitos Praticados Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Inclusive Funcionários Diplomáticos, de 1973; e
e) Convenção Internacional sobre a Apreensão de Reféns, de 1979.
Artigo 20. As Partes comprometem-se a adotar medidas de combate à ação de grupos organizados, dedicados ao tráfico de pessoas de importância internacional na região, com vistas a encontrar soluções cabais para esse problema.
Artigo 21. As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços necessários e promover a cooperação para garantir a proteção do consumidor, do meio ambiente e do patrimônio cultural centro-americano, de conformidade com os acordos internacionais e regionais de que sejam signatárias ou com os que venham a ser celebrados sobre tais matérias, especialmente o Convênio Constitutivo da Comissão Centro-Americana de Meio Ambiente e Desenvolvimento. Com tal propósito, estabelecerão mecanismos ágeis e efetivos de comunicação e cooperação entre as autoridades responsáveis por essas questões.
Artigo 22. As Partes reconhecem que, para que haja efetiva cooperação nessas áreas, é imprescindível, caso ainda não o tenham feito, iniciar as gestões necessárias para aprovar ou ratificar os convênios internacionais e regionais sobre proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural ou para a eles aderir.
Artigo 23. As Partes reiteram a vontade de acolher adequadamente seus cidadãos refugiados, deslocados e desterrados que retornem voluntária e pacificamente a seus respectivos territórios a fim de que possam desfrutar de todos os seus direitos e melhorar sua qualidade de vida em igualdade de oportunidades, levando em conta a situação interna de cada Estado.
Artigo 24. As Partes comprometem-se a adotar posições e estratégias conjuntas para a legítima defesa de seus concidadãos no exterior, em face de medidas destinadas à repatriação ou expulsão de seus concidadãos emigrantes.
Artigo 25. A Comissão de Segurança, com base nas propostas que receber dos órgãos regionais competentes e em coordenação com eles, formulará e encaminhará aos respectivos conselhos setoriais ou intersetoriais recomendações sobre as seguintes matérias, entre outras:
a) fortalecimento dos controles internos nas respectivas fronteiras, portos, aeroportos, espaço aéreo e mar territorial com vistas a permitir a detecção do tráfico ilícito de bens culturais e facilitar a sua recuperação; do comércio ilícito de madeira e espécies da flora e fauna; do tráfico e manejo de rejeitos tóxicos e substâncias de risco; da atividade relacionada com a droga e delitos afins, especialmente o comércio ilícito de precursores químicos e a lavagem de dinheiro e outros ativos; e do roubo de veículos, naves e aeronaves, sem prejuízo dos mecanismos regionais de prevenção e sanção de tais delitos que forem acordados;
b) caracterização de casos delituosos e harmonização e modernização da legislação sobre proteção do consumidor, do meio ambiente e do patrimônio cultural e demais matérias que assim exigirem com vistas a alcançar um padrão comum de segurança;
c) celebração de acordos sobre as matérias compreendidas neste título; e
d) promoção da cooperação e coordenação entre os órgãos jurisdicionais e os ministérios públicos das Partes com vistas a agilizar as ações destinadas a fortalecer o combate à delinqüência.
Artigo 26. O Modelo Centro-Americano de Segurança Democrática reger-se-á pelos seguintes princípios, no que concerne a este título:
a) a igualdade soberana entre os Estados e a segurança jurídica em suas relações;
b) a solução pacífica de controvérsias, renunciando à ameaça ou ao uso da força como meio de resolver divergências. Os Estados abster-se-ão de toda ação que possa agravar os conflitos ou obstaculizar a solução de eventuais controvérsias por meios pacíficos;
c) a renúncia à ameaça ou ao uso da força contra a soberania, a integridade territorial e a independência política de todo Estado da região signatário deste Tratado;
d) a autodeterminação da América Central, que permite aos Estados signatários deste Tratado definirem sua própria estratégia regional de desenvolvimento sustentável e de concertação internacional;
e) a solidariedade e a segurança dos povos e governos centro-americanos na prevenção e solução conjunta dos problemas comuns nesta matéria;
f) a proibição do uso do território para ações de agressão a outros Estados, tais como o refúgio de forças ilegais ou o estabelecimento do crime organizado;
g) a segurança democrática de cada um dos Estados signatários deste Tratado está estreitamente vinculada à segurança regional; portanto, nenhum Estado fortalecerá sua própria segurança em detrimento da segurança dos demais;
h) a defesa coletiva e solidária, em caso de agressão armada de um Estado localizado fora da região à integridade territorial, à soberania e à independência de um Estado centro-americano, de conformidade com as respectivas normas constitucionais e os tratados internacionais vigentes;
i) a unidade nacional e a integridade territorial dos Estados no contexto da integração centro-americana; e
j) o respeito aos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas (ONU) e da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Artigo 27. São objetivos complementares do Modelo, nesta matéria, os seguintes:
a) estabelecer um mecanismo de prevenção e rápido alerta ante as ameaças à segurança em qualquer de suas formas e um programa permanente de medidas de estímulo à confiança entre os Estados da região centro-americana;
b) continuar a envidar esforços por estabelecer o equilíbrio razoável de forças militares e de segurança pública, segundo a situação interna e externa de cada Estado Parte, as condições da América Central e o que for decidido pelas autoridades civis dos governos democraticamente eleitos das Partes;
c) estabelecer um mecanismo centro-americano de informação e comunicação em matéria de segurança;
d) criar ou fortalecer os mecanismos centro-americanos de solução pacífica de controvérsias, de conformidade com as disposições deste Tratado;
e) coordenar, no nível regional, os instrumentos de cooperação com os esforços de natureza internacional destinados à manutenção e ao restabelecimento da paz e da segurança mundial; e
f) promover a segurança jurídica das fronteiras dos Estados signatários deste Tratado por meio de delimitações, demarcações e solução de disputas territoriais pendentes, quando pertinente, e garantir a defesa comum do patrimônio territorial, cultural e ecológico da América Central, de acordo com os mecanismos do Direito Internacional.
Artigo 28. Sem prejuízo do Programa Anual de Atividades de Estímulo à Confiança, a ser preparado e executado pela Comissão de Segurança, as Partes, de conformidade com os tratados de que sejam signatárias, comprometem-se a:
a) notificar por escrito às demais Partes, pela via diplomática e com não menos de trinta dias de antecedência, a respeito de toda manobra, deslocamento ou exercício militar terrestre, aéreo ou naval programado, a executar-se sob as condições estabelecidas pela Comissão de Segurança, o seguinte: número de efetivos, localização quanto a fronteira, tipo e quantidade de equipamento a ser utilizado, entre outros; e
b) convidar as outras Partes a observarem o desenvolvimento das atividades acima mencionadas. As Partes concederão aos observadores as imunidades de jurisdição civil e penal estabelecidas para funcionários diplomáticos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, pelo tempo que durar a missão e para os atos que forem praticados no exercício de suas funções.
Artigo 29. Quando se tratar de operações militares imprevistas em face de ameaças iminentes à segurança, o Estado que as realizar deverá informá-las o mais prontamente possível, segundo as condições previstas no artigo anterior.
Artigo 30. As Partes obrigam-se a combater o tráfico ilícito de armas, material e equipamentos militares, bem como das armas leves de defesa pessoal. Com tal propósito comprometem-se, também, a estabelecer normas específicas, modernas e harmonizadas, no âmbito das respectivas ordens jurídicas.
Artigo 31. Quando uma situação de tráfico ilícito de armas não puder ser solucionada pelos procedimentos jurídicos nacionais, o Estado ou os Estados envolvidos procurarão resolver o problema mediante a comunicação e a cooperação entre suas autoridades competentes.
Artigo 32. As Partes comprometem-se a prosseguir nos esforços destinados à limitação e controle de armamentos, por meio do equilíbrio razoável de forças, de acordo com a situação interna e externa de cada Estado.
Artigo 33. Para a definição do equilíbrio razoável e da pertinente adequação das forças militares e dos orçamentos serão consideradas as disposições da Constituição de cada uma das Partes, bem como suas necessidades de defesa, com base em fatores tais como condições geográficas e fronteiriças relevantes e presença de força ou assessores militares estrangeiros, entre outros.
Artigo 34. As Partes comprometem-se a abster-se de adquirir armas de destruição maciça e indiscriminada, inclusive armas químicas, radiológicas e bacteriológicas, bem como de manter ou permitir a permanência ou o trânsito dessas armas em seus territórios. As Partes obrigam-se, ainda, a não construir nem permitir construir, em seus territórios, instalações que sirvam para fabricar ou armazenar esse tipo de armas.
As Partes reconhecem a vigência do Tratado sobre a Neutralidade Permanente do Canal e sobre o Funcionamento do Canal do Panamá, como Estados signatários do Protocolo do Tratado, que assegura, a todo tempo, o trânsito pacífico e ininterrupto das embarcações de todos as nações pelo Canal do Panamá.
Artigo 35. Com vistas ao efetivo controle dos armamentos, as Partes comprometem-se ao seguinte:
a) apresentar à Comissão de Segurança, com a periodicidade que o Conselho de Ministros das Relações Exteriores estabelecer, um relatório sobre a composição de suas instituições armadas e de segurança pública, sua organização, instalações, armamentos, materiais e equipamento, ressalvados os aspectos que, por sua natureza, sejam objeto de reserva na Constituição de cada Estado.
O relatório, cuja natureza é de segredo de Estado e regional, será elaborado de conformidade com o modelo e conteúdo de inventário que a Comissão de Segurança adotar e incluirá todos os dados navais, aéreos, terrestres e de segurança pública necessários para que a informação proporcionada seja completa, transparente e verificável, única e exclusivamente, pelas instâncias do Modelo estabelecidas no artigo 47 deste Tratado ou por quem essas designarem;
b) proporcionar informação à Comissão de Segurança sobre seus respectivos gastos militares e de segurança pública aprovados no orçamento do exercício fiscal em curso, tomando como referência as "Instruções para a Apresentação de Normas Internacionais Padronizadas de Relatórios sobre Gastos Militares", adotadas pela Organização das Nações Unidas em 12 de dezembro de 1990, de conformidade com o disposto na alíneak do artigo 52 deste Tratado; e
c) organizar o sistema de registro centro-americano dos armamentos existentes e suas transferências, de acordo com a proposta que a Comissão de Segurança elaborar.
Artigo 36. Com relação a toda a informação a ser proporcionada nos termos do artigo anterior, cada Parte poderá solicitar a qualquer outra das Partes, no âmbito da Comissão de Segurança, os esclarecimentos que considerar necessários no transcurso de sessenta dias após a entrega da citada informação. As Partes obrigam-se a prestar os esclarecimentos pertinentes no prazo de sessenta dias após a data do pedido de esclarecimento.
Artigo 37. A Comissão de Segurança organizará um registro padronizado de armamentos, explosivos e equipamento de uso exclusivo das forças armadas ou de segurança pública; tal registro deverá ser atualizado com a informação que as Partes se comprometem a fornecer constantemente.
Artigo 38. As Partes comprometem-se a apresentar, em caráter de reciprocidade e de conformidade com os tratados de que sejam signatárias, no âmbito da Comissão de Segurança, no primeiro semestre de cada ano, um relatório sobre assessores e pessoal militar estrangeiros, bem como sobre outros elementos forâneos que participem em atividades militares ou de segurança pública em seu território. Do mesmo modo, manterão registro dos assessores que desempenhem funções de natureza técnica relacionadas com treinamento ou instalação e manutenção de equipamento militar, enviando cópia do mesmo à Comissão de Segurança.
O referido registro obedecerá às normas a serem estabelecidas pela Comissão de Segurança que poderá, ainda, fixar limites razoáveis no número de assessores em todas as suas categorias e especialidades militares e de segurança pública, considerando a realidade e as necessidades internas de cada Parte.
Artigo 39. Caso surja um incidente de natureza militar entre duas ou mais Partes, os ministros das Relações Exteriores deverão estabelecer contato imediato para analisar a situação, evitar o aumento da tensão, cessar toda atividade militar e prevenir novos incidentes.
Artigo 40. Se os canais diretos de comunicação não forem suficientes para alcançar os objetivos descritos no artigo anterior, qualquer das Partes poderá solicitar a convocação de reunião da Comissão de Segurança ou do Conselho de Ministros das Relações Exteriores, se considerar necessário. Neste caso, a presidência do Conselho de Ministros procederá às consultas pertinentes junto aos Estados membros e poderá convocar previamente a Comissão de Segurança para obter suas recomendações.
Artigo 41. A Reunião de Presidentes, o Conselho de Ministros das Relações Exteriores e a Comissão de Segurança adotarão suas decisões por consenso, em tudo o que respeitar à paz e à segurança na região.
Artigo 42. Toda agressão armada ou ameaça de agressão armada de um Estado de fora da região à integridade territorial, à soberania ou à independência de um Estado centro-americano será considerada ato de agressão aos demais Estados centro-americanos.
Nesse caso, os países centro-americanos, a pedido do Estado agredido, agirão conjunta e solidariamente para assegurar, nos foros e organismos internacionais, a defesa jurídica e política, pela via diplomática, do Estado centro-americano agredido.
Artigo 43. Em caso de agressão armada, esgotadas as instâncias de conciliação e solução pacífica dos conflitos, os países centro-americanos, a pedido do Estado agredido e para o pronto restabelecimento da paz, assegurarão, se possível, a defesa conjunta e solidária ante o agressor, mediante as medidas e procedimentos a serem acordados pelo Conselho de Ministros das Relações Exteriores e de conformidade com as respectivas disposições constitucionais, a Carta das Nações Unidas, a Carta da Organização dos Estados Americanos e os tratados vigentes de que sejam signatários.
O Conselho de Ministros criará um órgão executivo ad hoc, incumbido de planejar e coordenar o cumprimento dos compromissos estabelecidos neste artigo, bem como de prestar apoio operacional em matéria de cooperação solidária em face de emergências, ameaças e catástrofes.
Artigo 44. Na eventualidade de surgir algum conflito armado externo e com vistas a assegurar as garantias e os direitos da população, as Partes comprometem-se a cumprir cabalmente as normas e os princípios do Direito Internacional Humanitário.
Artigo 45. Sem prejuízo do disposto na Carta das Nações Unidas e na Carta da Organização dos Estados Americanos sobre solução pacífica de controvérsias, as Partes reiteram a obrigação de solucionar toda divergência que possa pôr em risco a paz e a segurança na região pela via da negociação, da investigação, da mediação, da conciliação, da arbitragem, do acordo judicial ou de qualquer outro meio pacífico de solução de controvérsias.
Artigo 46. As Partes ratificam as obrigações assumidas no Tratado de Tlatelolco sobre Proscrição de Armas Nucleares na América Latina, de 14 de fevereiro de 1967, bem como a importância de iniciar, caso ainda não o tenham feito, as gestões necessárias para aprovar ou ratificar os seguintes convênios internacionais ou a eles aderir:
a) Protocolo sobre a Proibição do Emprego em Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares, de 1925; e
b) Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Bacteriológicas, Biológicas, Tóxicas e sobre a sua Destruição, de 1972.
Artigo 47. As instâncias do Modelo Centro-Americano de Segurança Democrática são as seguintes:
a) Reunião de Presidentes;
b) Conselho de Ministros das Relações Exteriores; e
c) Comissão de Segurança.
Os conselhos setoriais e intersetoriais estabelecerão as coordenações necessárias com o Conselho de Ministros das Relações Exteriores, ao qual informarão todos os seus acordos e resoluções em matéria de segurança.
Nesse contexto, os ministros da Defesa e da Segurança ou seus equivalentes assessorarão e assistirão o Conselho de Ministros das Relações Exteriores nos assuntos relativos às suas operações, nas áreas de respectiva competência.
O Comitê Consultivo criado pelo Protocolo de Tegucigalpa poderá expor à Comissão de Segurança, por intermédio da Secretaria-Geral do Sistema da Integração Centro-Americana, seu parecer sobre as matérias concernentes à segurança das pessoas e de seus bens, previstas neste Tratado.
Artigo 48. A Reunião de Presidentes é a instância máxima deste Modelo, à qual compete conhecer dos assuntos de segurança regional e internacional que exijam sua decisão, de acordo com o disposto no Protocolo de Tegucigalpa.
Artigo 49. Na qualidade de órgão principal de coordenação do Sistema da Integração Centro-Americana, o Conselho de Ministros das Relações Exteriores é a instância competente em tudo o que se referir à segurança regional e internacional.
Artigo 50. A Comissão de Segurança é instância subsidiária de execução, coordenação, avaliação e acompanhamento, de elaboração de propostas e de recomendações de rápido alerta e, quando pertinente, de ação imediata, e está subordinada à Reunião de Presidentes e ao Conselho de Ministros das Relações Exteriores.
Artigo 51. A Comissão de Segurança é composta pelas delegações dos Estados centro-americanos constituídas pelos vice-ministros das Relações Exteriores e pelos vice-ministros ou autoridades competentes nos campos da Defesa e da Segurança Pública. Os vice-ministros das Relações Exteriores chefiarão as delegações de cada Estado.
Artigo 52. São responsabilidades ou funções da Comissão de Segurança:
a) pôr em prática as decisões que, em matéria de segurança, lhe incumbir a Reunião de Presidentes ou o Conselho de Ministros das Relações Exteriores e as por ela própria adotadas no âmbito de sua competência;
b) avaliar o cumprimento dos acordos centro-americanos em matéria de segurança;
c) examinar os problemas de segurança existentes na região que requeiram ação concertada e elaborar propostas para enfrentá-los com eficiência. Os estudos e recomendações daí decorrentes serão submetidos à consideração e aprovação do Conselho de Ministros das Relações Exteriores;
d) estabelecer a comunicação e as coordenações necessárias, por meio da Secretaria-Geral do Sistema da Integração Centro-Americana, com os organismos, instituições e secretarias dos subsistemas de integração regional cuja colaboração for considerada necessária para enfrentar em conjunto os problemas de segurança;
e) fortalecer os mecanismos de coordenação operacional nas áreas da defesa, segurança pública e cooperação humanitária em face de emergências, ameaças e catástrofes naturais;
f) elaborar propostas de coordenação e apoio regional com os organismos e entidades internacionais dedicados à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao combate às ameaças à segurança das pessoas e de seus bens, as quais serão previamente submetidas à aprovação do Conselho de Ministros das Relações Exteriores;
g) organizar o Mecanismo Centro-Americano de Informação e Comunicação para Fins de Segurança;
h) elaborar anualmente um programa de atividades de estímulo à confiança que incluam a participação conjunta das forças armadas e de segurança pública da região e da sociedade civil centro-americana;
i) elaborar os sistemas dos relatórios periódicos e do registro dos armamentos e suas transferências, de tal modo que a informação proporcionada seja completa, transparente e facilmente verificável, e apresentar propostas para o estabelecimento gradual de um equilíbrio razoável de forças na região;
j) examinar a informação proporcionada pelas Partes sobre assessores e pessoal militar estrangeiros e outros elementos forâneos que participem em atividades militares ou de segurança pública em seu território, de conformidade com o disposto no artigo 38 deste Tratado;
k) examinar a informação proporcionada pelos governos sobre os respectivos orçamentos militares e de segurança do exercício fiscal em curso e elaborar propostas conjuntas para a eventual adequação dos orçamentos futuros, levando em conta a conjuntura interna de cada Estado;
l) estabelecer contato com as organizações centro-americanas que reúnam outros poderes ou órgãos de Estado a fim de acordar programas de harmonização e modernização legislativa sobre a matéria e programas de capacitação de funcionários da Justiça e da Polícia;
m) elaborar seu regimento interno, que será levado ao conhecimento do Comitê Executivo do Sistema da Integração Centro-Americana;
n) proporcionar todas as medidas de proteção necessárias à segurança e ao sigilo da informação a ser recebida dos diferentes Estados centro-americanos; e
o) zelar pelo atendimento das disposições deste Tratado e cumprir as demais funções que por ele lhe são conferidas.
Artigo 53. Para o melhor cumprimento de suas funções, a Comissão de Segurança poderá organizar seus trabalhos em subcomissões setoriais que poderão ser de defesa, segurança pública, jurídicas ou intersetoriais.
Artigo 54. A Secretaria-Geral do Sistema da Integração Centro-Americana proporcionará os serviços de secretaria técnica e administrativa nas reuniões da Comissão de Segurança e das subcomissões.
Artigo 55. A Comissão de Segurança reunir-se-á regularmente, com a freqüência que seus membros determinarem, e extraordinariamente, no cumprimento de decisão da Reunião de Presidentes ou do Conselho de Ministros das Relações Exteriores ou quando assim o solicitar um ou vários de seus membros com o propósito de considerar uma questão em caráter de urgência. O quorum exigido para as sessões será a presença de todos os membros.
Artigo 56. A falta de consenso na adoção de uma decisão facultará a presidência da Comissão de Segurança a submeter o tema à consideração e resolução do Conselho de Ministros das Relações Exteriores.
Artigo 57. O Conselho de Ministros das Relações Exteriores, na qualidade de órgão principal de coordenação do Sistema da Integração Centro-Americana, terá a incumbência de adotar ou recomendar à Reunião de Presidentes as medidas preventivas, de manejo de crise ou de solução de conflitos e controvérsias que julgar pertinentes em face de situações de qualquer natureza que, no entender dos governos ou dos órgãos competentes do Sistema da Integração Centro-Americana, constituírem ameaça em potencial à segurança dos Estados e de seus cidadãos.
Artigo 58. Os governos, por meio dos respectivos ministérios das Relações Exteriores, submeterão à Comissão de Segurança a apreciação das situações previstas no artigo anterior. Poderão, também, recorrer diretamente ao Conselho de Ministros das Relações Exteriores.
Os órgãos, instituições e secretarias do Sistema da Integração Centro-Americana, por meio de sua Secretaria-Geral, poderão chamar a atenção do Conselho de Ministros das Relações Exteriores para qualquer das situações previstas no artigo anterior.
Artigo 59. Sem prejuízo do Programa Anual de Atividades de Fortalecimento da Confiança a ser elaborado e executado pela Comissão de Segurança, as Partes comprometem-se ao seguinte:
a) estabelecer e fortalecer mecanismos de comunicação direta e expedita entre as autoridades fronteiriças; e
b) propiciar intercâmbios de experiências e informação militar e de segurança pública e consultas e visitas periódicas entre autoridades de instituições de defesa, segurança pública e similares, bem como a concessão de bolsas de estudo nas respectivas academias militares e de polícia.
Artigo 60. O Mecanismo Centro-Americano de Informação e Comunicação para Fins de Segurança será constituído do seguinte:
a) o Índice Centro-Americano de Segurança, organizado e administrado pela Secretaria-Geral do Sistema da Integração Centro-Americana com o apoio das secretarias e instituições participantes da integração centro-americana e dos organismos internacionais considerados pertinentes; e
b) o mecanismo permanente de comunicação que as Partes se comprometem a criar e implementar com vistas a facilitar o contato seguro, eficaz e rápido entre as respectivas autoridades civis, militares e de segurança pública competentes, entre si e com a Comissão de Segurança a fim de prevenir incidentes, atender a alertas e facilitar o cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos neste Tratado.
Artigo 61. O Conselho de Ministros das Relações Exteriores zelará pela aplicação das disposições e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas neste Tratado.
Para tal efeito a Comissão de Segurança deverá informar o Conselho de Ministros das Relações Exteriores, de modo particular, sobre o seguinte:
a) cumprimento, pelas Partes, das medidas administrativas previstas neste Tratado, tais como a entrega, em tempo hábil, dos relatórios requeridos;
b) cumprimento, pelas Partes, dos limites máximos de armamentos que venham a ser estabelecidos, considerando a situação interna e externa de cada uma das Partes e as condições prevalecentes na região;
c) cumprimento, pelas Partes, da obrigação quanto à não-introdução das armas proibidas no artigo 34 deste Tratado ou das que venham a ser proibidas no futuro;
d) cumprimento, pelas Partes, das obrigações em matéria de notificação de atividades ou manobras militares, bem como de outras notificações previstas neste Tratado; e
e) resultado das investigações que, por iniciativa própria ou por mandato do Conselho de Ministros das Relações Exteriores, levar a cabo com relação a denúncias de violação das obrigações previstas neste Tratado.
Artigo 62. As investigações serão conduzidas pela Comissão de Segurança ou pela equipe de peritosad hoc que a Comissão designar e julgar mais pertinente ao caso. Realizar-se-ão mediante inspeçõesin situ, compilação de dados, exames técnicos de laboratório e qualquer outro procedimento considerado necessário para a verificação objetiva dos fatos.
Artigo 63. O Conselho de Ministros das Relações Exteriores será o órgão incumbido de coordenar os esforços da região como um todo com as iniciativas de combate às ameaças à segurança democrática no continente e em outras partes do mundo; neste sentido, será o órgão responsável pela elaboração de posições e celebração dos acordos ou convênios de cooperação com as instituições e entidades incumbidas de manter a paz e a segurança internacionais, ressalvados os compromissos de cada Estado Parte, previamente estabelecidos com a comunidade internacional.
Artigo 64. O Modelo Centro-Americano de Segurança Democrática é parte do Sistema da Integração Centro-Americana, e seu teor complementa as disposições do Protocolo de Tegucigalpa, às quais está subordinado este Tratado.
Artigo 65. O Conselho de Ministros das Relações Exteriores informará à Organização das Nações Unidas e à Organização dos Estados Americanos todos os acordos ou decisões relativos à paz e à segurança regional cujo conhecimento considerar relevante para os órgãos responsáveis pela segurança em nível hemisférico e mundial.
Artigo 66. Nenhuma disposição deste Tratado poderá ser interpretada de modo contrário ao que dispõem a Carta das Nações Unidas, a Carta da Organização dos Estados Americanos e o Protocolo de Tegucigalpa.
Artigo 67. Toda controvérsia sobre a aplicação ou interpretação deste Tratado será encaminhada à Reunião de Presidentes; caso não seja resolvida, utilizar-se-ão os meios de solução pacífica de controvérsias estabelecidos no artigo 45 e, se cabível, será encaminhada à Corte Centro-Americana de Justiça.
Artigo 68. Este Tratado admite reservas.
Artigo 69. Este Tratado será ratificado por cada Estado signatário, segundo as respectivas normas constitucionais. Este Tratado e os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria-Geral do Sistema da Integração Centro-Americana.
Artigo 70. Este Tratado terá duração indefinida e entrará em vigor, para os três primeiros Estados depositantes, uma semana depois de depositado o terceiro instrumento de ratificação e, para os demais Estados, na data de depósito dos respectivos instrumentos de ratificação.
Artigo 71. Cinco anos após ter este Tratado entrado em vigor, e antes ou depois, a pedido de dois Estados Partes, a Comissão de Segurança convocará reunião de todas as Partes com o propósito de avaliar e acordar as modificações que julgar necessárias. Tais modificações serão submetidas à consideração da Reunião de Presidentes por intermédio do Conselho de Ministros das Relações Exteriores.
Artigo 72. As denúncias a este Tratado deverão ser comunicadas ao depositário, que as notificará às Partes, e terão efeito um ano após a notificação; no entanto, suas disposições continuarão sendo aplicadas aos projetos e ações regionais em execução até a sua conclusão. Este Tratado permanecerá vigente enquanto pelos menos três Estados Partes a ele estiverem vinculados.
Artigo 73. As disposições deste Tratado serão interpretadas e aplicadas de conformidade com o seu teor e espírito e à luz do Protocolo de Tegucigalpa e das normas do Direito Internacional.
Artigo 74. Ao entrar em vigor este Tratado, a Secretaria-Geral do Sistema da Integração Centro-Americana enviará cópia autenticada do mesmo à Secretaria-Geral das Nações Unidas para os efeitos do artigo 102, parágrafo 2, da Carta dessa Organização, e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.
Artigo 75. As Repúblicas da Costa Rica e do Panamá assinam este Tratado com expressa reserva dos seguintes artigos: 26, alíneas g e h; 27, alíneas a, b e c; 28; 29; 32; 33; 35; 36; 37; 38, 42 e 43.
Artigo 76. Enquanto este Tratado não entrar em vigor, a Comissão de Segurança continuará a atuar de conformidade com os mandatos emanados da Reunião de Presidentes e os decorrentes do Conselho de Ministros das Relações Exteriores, respeitada a finalidade deste Tratado.
Artigo 77. As Partes fortalecerão seus esforços para a obtenção da cooperação técnica e financeira que contribua para eliminar a existência de campos minados na região, de conformidade com os acordos internacionais, regionais e sub-regionais de que sejam signatárias ou aqueles que forem assinados sobre a matéria.
Artigo 78. Por este Tratado ficam revogadas todas as disposições que, em matéria de segurança ou defesa, constem ou se amparem na Carta da Organização dos Estados Centro-Americanos (ODECA) e nos acordos complementares que, para seu desenvolvimento, tenham sido adotados em nível regional.
EM FÉ DO QUE assinam este Tratado em sete vias de igual teor e forma, na cidade de San Pedro Sula, Departamento de Cortés, República de Honduras, aos quinze dias do mês de dezembro do ano mil novecentos e noventa e cinco.
da Costa Rica ARMANDO CALDERÓN SOL
da Guatemala CARLOS ROBERTO REINA
da Nicarágua TOMAS GABRIEL ALTAMIRANO DUQUE
Primeiro Vice-Presidente da