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Timestamp: 2018-11-21 04:03:50+00:00
Document Index: 94503258

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 240', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 10']

O caso que em primeiro lugar suscitou mais clamor foi o da condenação do pastor pentecostal sueco Ake Green. Por ter declarado publicamente, evocando as referências à prática homossexual no Antigo Testamento e nas cartas de São Paulo, que essa prática representa “uma perversão” e um “tumor na sociedade”, e que a tendência homossexual não era inata e era suscetível de mudança, sem ter deixado de afirmar que não condenava as pessoas, pois Jesus nunca inferiorizou ninguém, Ake Green foi judicialmente condenado pelo crime previsto no artigo 16.6, 8 do Código Penal sueco (ameaça ou injúria para com um grupo de pessoas com referência à sua raça, cor, origem nacional ou étnica, confissão, fé ou orientação sexual). Em recurso, veio a ser absolvido, já em 20051.
Em 2006 o deputado francês Christian Vanneste foi condenado, pela Cour Corretionelle de Lille, por “injúrias públicas contra grupo de pessoas em razão da orientação sexual”, por ter afirmado que o comportamento homossexual é moral­mente inferior ao comportamento heterossexual, uma vez que, segundo a máxima kantiana, não pode tornar-se regra universal sem dano para a Humanidade. Em recurso, veio a ser absolvido pela Cour de Cassation, por acórdão de 12 de Novembro de 20082.
Mais recentemente, foi noticiado que o deputado britâ­nico Edward Leight apresentou um projeto de lei (Bill for the protection of freedom of speech and conscience) que pretende a proteção da liberdade de expressão no âmbito das relações de trabalho, de modo a evitar casos como o do Adrian Smith, punido pelo seu empregador por ter manifestado no facebook a sua oposição à legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo3.
Em Março deste ano, o Ministro da Educação do Estado canadiano de Yukon, invocando a legislação que proíbe a dis­criminação em função da orientação sexual, proibiu o ensino do catecismo da Igreja Católica no que à homossexualidade diz respeito nas escolas católicas que recebem fundos públicos4.
«Apoiada na Sagrada Escritura, que os apresenta como depra­vações graves (Gn 19, 1-29; Rm 1, 24-27; 1 Co 6,10; 1 Tim 1,10), a Tradição sempre declarou que os atos de homossexualidade são intrinsecamente desordenados (CDF decl. Persona humana 8). São contrários à lei natural, fecham o ato sexual ao dom da vida, não procedem duma verdadeira complementaridade afetiva e sexual, não podem, em caso algum, receber aprovação» (n. 2358)
«Um número não desprezível de homens e mulheres apresenta tendências homossexuais profundas. Eles não escolhem a sua con­dição de homossexuais; essa condição constitui, para a maior parte deles, uma provação. Devem ser acolhidos com respeito, compaixão e delicadeza. Evitar-se-á, em relação a eles, qualquer discriminação injusta» (n. 2359)
Pois bem, foi este o ensinamento proibido nas escolas católicas que recebem fundos públicos do Estado canadiano de Yukon. Proibição que se noticia ter sido acatada5.
O Supremo Tribunal canadiano confirmou, em recurso, a condenação, por parte da Comissão de Direitos Humanos da Província de Saskatchewann, de uma pessoa que distribuiu panfletos que condenavam a prática homossexual, apelando aos ensinamentos bíblicos que a apresentam como uma “abo­minação”, condenando a propaganda da homossexualidade nas escolas, afirmando que esta não é inata e a sua prática representa um comportamento aditivo e envolve uma maior probabilidade de contaminação da SIDA e de abusos sexuais de crianças. Estava em causa a aplicação do artigo 14.º, 1, b), do Código de Direitos Humanos dessa Província, que pune o chamado “discurso de ódio” (“hate speech”). Uma punição análoga à do artigo 240.º, n.º 2, b), do Código Penal português, que, sob a epígrafe “discriminação racial, religiosa ou sexual”, pune a conduta de quem «difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ounacional, religião, sexo ou orientação sexual…».
A defesa argumentou que os textos em questão conci-liavam a condenação do erro com o respeito para com a pessoa que erra (“hate the sin, love the sinner”). Mas o Tribunal não aceitou a relevância desta distinção, considerando que existe uma forte conexão entre a orientação sexual e a con­duta sexual, e que quando a conduta visada pelo discurso é um aspeto crucial da identidade de um grupo vulnerável, os ataques a esta conduta são equiparáveis aos ataques ao pró­prio grupo. Será assim se o ataque a essa conduta provocar objetivamente o ódio e o desprezo pelo grupo6.
Situações semelhantes a estas são apresentadas no Rela­tório de 2012 do Observatório sobre a Intolerância e a Discri­minação contra os Cristãos na Europa7.
Todos estes episódios estiveram presentes na mente de quem, em Itália, manifestou o receio de que o projeto de lei, recentemente aprovado, sobre a “homofobia” e a “transfobia” (que pune a discriminação e agrava as penas dos crimes cometidos em função da orientação sexual e da “identidade de género”), possa representar um perigo para a liberdade de expressão. Afirmou a propósito o Observatório Internacional Cardeal Van Thuan (dedicado ao estudo e difusão da doutrina social católica)8:
«As notícias que nos chegam de outros países da Europa, onde leis semelhantes já estão em vigor, são alarmantes. Dizer que a família é somente aquela que é constituída por um homem e uma mulher pode ser qualificado como homofobia e perseguição. A lei­tura pública do livro do Génesis, sobre a criação do homem e da mulher, ou das passagens de São Paulo sobre a imoralidade do ato homossexual, pode ser considerada crime. Ensinar numa escola que a família é apenas uma pode ser considerado ato de discriminação por ódio homofóbico».
Também alertou para este perigo, por exemplo, o Forum das Associações Familiares, organismo que agrupa um grande número de associações católicas de apoio à família9.
Em atenção a estes alertas, foi proposto por um grupo de deputados católicos um aditamento ao projeto inicial, que por várias pessoas veio a ser denominado “cláusula de salva­guarda”, com o seguinte teor:
«Não constituem discriminação as opiniões assumidas no inte­rior de organizações que desempenhem atividades de natureza política, sindical, cultural e sanitária, de instrução, de religião ou de culto, relativas à atuação dos princípios e dos valores de relevo constitucional que caraterizam tais organizações».
Este aditamento foi aprovado, mas se há quem consi­dere que com ele fica garantida a liberdade de expressão, esta opinião não é, porém, unânime10.
O que a respeito desta questão e de cada um dos casos assinalados me parece de salientar é a importância de traçar uma fronteira que salvaguarde a liberdade de expressão con­sagrada no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A punição do chamado “discurso de ódio” (“hate speech”) não pode servir de pretexto para impor um “pensa­mento único” e para punir “delitos de opinião”. Não é aceitável que o comportamento homossexual seja imune à crítica ou a um juízo ético, quando a tal crítica ou juízo não são imunes quaisquer outros comportamentos ou atitudes. Num contexto social e cultural tão cioso do valor da liberdade de expressão (por vezes, até em excesso), não é aceitável que se usem “dois pesos e duas medidas”.
E essa fronteira há de passar, precisamente, pela distinção entre o erro e a pessoa que erra. É lícito criticar o erro (pode até ser um dever moral fazê-lo), sem que isso permita desres­peitar a dignidade da pessoa que erra (numa perspetiva cristã, não é só o respeito que a essa pessoa é devido, é também o amor). Não nos cabe agora analisar cada um dos casos referidos e verificar se em cada um deles as expressões usadas são as mais adequadas ou oportunas, e se em cada um deles foi respeitada esta distinção. Ela foi, indubitavelmente, respeitada nos excertos do catecismo da Igreja Católica acima mencionados, os quais, como vimos, já foram, mesmo assim, considerados contrários ao respeito devido às pessoas detendência homossexual.
A crítica a determinada ideologia não pode, obviamente, ser vedada em nome do respeito pelas pessoas que aderem a essa ideologia. O respeito pelas pessoas que aderem ao comu­nismo, ao fascismo ou ao liberalismo não impede a crítica a qualquer destas ideologias.
A punição do chamado “discurso de ódio” também há de ter em conta esta distinção. Deve salientar-se que entre os fatores que, de acordo com a generalidade das legislações que punem o “discurso de ódio”, identificam a vulnerabilidade de um grupo carente de especial proteção, estão alguns (como o sexo, a raça, a origem étnica, ou a deficiência, este habitual­mente esquecido pelas legislações) em relação aos quais não se suscita a questão da distinção que vimos referindo. Mas não assim em relação a outros: o respeito devido às minorias religiosas não impede a crítica à religião por elas professada. Do mesmo modo, o respeito devido às pessoas de tendência homossexual, particularmente importante por se tratar de uma minoria tradicionalmente marginalizada, não pode impedir a crítica à prática homossexual, ou um juízo ético negativo a respeito dessa prática.
É sempre possível, em qualquer destes casos, responder à crítica no plano da discussão racional e argumentada, sem recurso a proibições e condenações judiciais. Há quem pre­tenda aceitar o recurso a essas proibições e condenações no âmbito da crítica à conduta homossexual, quando ele não é aceite em qualquer outro âmbito.
Deve, pois, manter-se a distinção entre a livre crítica de um comportamento e o respeito pela pessoa que adote esse comportamento, para que sejam simultaneamente salvaguar­dados, em quaisquer âmbitos (sem “dois pesos e duas medi­das”), a liberdade de expressão e o respeito pela dignidade das pessoas.
in Brotéria, Volume 177, n.º 5 - Novembro 2013, pp. 363-369.
* Juiz Desembargador.
1 Pode ver-se informação sobre o caso em www.akegreen.org.
2 Ver http://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_criminelle_578/5530_12_12281.html.
3 Ver www.mercatornet.com/conjugality/ 29/1/2013.
4 Ver www.lifesitenews.com, 21/3/2013, e www.lastampa.it, 28/3/2013.365
5 Ver www.lifesitenews.com, 18/10/2013.
6 O acórdão pode ser consultado em http://scc.lexum.org/decisia-scc-csc/scc-csc/scc-csc/en/item/12876/in dex.do.
7 Ver http://www.intoleranceagainstchristians.eu/fileadmin/user_upload/reports/Legal_Limitations_Affecting_Christians_as_well_as_Cases_of_2012_Webversion_of_Report_by_OIDAC.pdf, pp. 17 a 19.
8 Ver www.zenit.org, 18/7/ 2013.
9 Ver Avvenire, 25/7/2013.
10 Ver Avvenire, 24/7/2013, e Adriana Cosseddu, “Riscri­vere l’Umanità dell’Uomo?”, in Città Nuova, n.º 20, 25/ 10/2013, pp. 20 e 21.