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Matched Legal Cases: ['artigo 247', 'artigo 247', 'artigo 247', 'ARTIGO 60', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 22']

⭐PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
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Felícia Bergmann Borges
1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Procedimento Preparatório nº 037/09 Assunto: Poluição sonora e outros provocados pelo NHC 1. RELATÓRIO 1.1 Trata-se de procedimento preparatório, em curso nesta 41ª Promotoria de Justiça (Defesa do Meio Ambiente), instaurado a partir de representação encaminhada ao Ministério Público pela Federação Espírita, noticiando a existência de poluição sonora provocada pelo Natal Hospital Center, decorrente de dois cilindros de gás instalados no muro que divide os dois prédios. 1.2 Na mencionada representação, a BRASECO informa, ainda, que, segundo a norma técnica brasileira, bem como resoluções federais e estaduais, o tipo de resíduo citado requer coleta e tratamento diferenciados, não podendo ser disposto em aterros da Classe II (lixo domiciliar), como é o caso do aterro metropolitano, e que, nada obstante tenha sido comunicada a respeito disso a empresa mencionada, bem como outras que incorreram na mesma situação, o fato tem sido recorrente. 1.3 Uma vez ciente dos fatos suso apontados, a URBANA comunicou, no dia 16/12/2008, aos representantes do Natal Hospital Center e Hospital da Unimed; e das empresas, Líder Limpeza Urbana Ltda e Santos & Fernandes, respectivamente geradores e transportadoras dos resíduos hospitalares despejados no aterro metropolitano, sendo todos advertidos acerca das penalidades a que estarão sujeitos no caso de reincidirem na infração. 1.4 Em 29/12/2008, a UNIMED se manifestou a respeito da mencionada comunicação, através do CA nº 1041/ SUP, cópia em anexo. 1.5 No dia 19/01/2009, na sede das PJDMA, presentes os representantes da URBANA, BRASECO, COVISA e da empresa Líder, foi realizada audiência, com o fim de discutir os fatos apontados na representação supramencionada e as providências cabíveis à solução do problema. 1.6 Na mencionada audiência, foi recomendado à BRASECO que os resíduos não2 autorizados na licença ambiental de operação do aterro em questão deveriam ser imediatamente devolvidos ao gerador, preferencialmente no mesmo caminhão que os trouxe; foi requisitado à COVISA que efetuasse uma vistoria no Natal Hospital Center e Hospital da UNIMED, alvos de denúncia no ano passado sobre essse mesmo fato, verificando se os mesmos possuem Plano de Gerenciamento de PGRSSS e os estão cumprindo, bem como verificar, em um plano mais amplo e a médio prazo, se todas as clínicas de Natal possuem o PGRSSS; foi requisitado à URBANA que verifique quais as providências tomadas para apurar as denúncias feitas no ano passado sobre o depósito irregular de lixo no aterro metropolitano; foi requisitado à empresa Líder que verifique a origem dos resíduos mencionados na representação com o motorista da carreta citada na mesma. 1.7 Em atendimento à requisição ministerial, o Setor de Vigilância Sanitária da SMS apresentou relatório de inspeção realizada nos hospitais requisitados, confirmando que os mesmos possuem PGRSSS; a BRASECO apresentou os registros das descargas de lixo no aterro metropolitano entre os meses de novembro de 2008 e janeiro de 2009, identificando as origens dos mesmos e as respectivas empresas que realizaram o transporte, juntamente com fotos que evidenciam o encaminhamento de resíduos hospitalares para o local; a URBANA, através do Ofício nº 055/09- GDP/URBANA (cópia em anexo) comunicou as providências tomadas em relação ao requisitado na audiência do dia 19/01/ No dia 26/01/2009, em audiência realizada na sede das PJDMA (cópia da ata em anexo), foram propostas duas soluções: para o futuro serão tomadas providências de caráter fiscalizatório e preventivo a serem tomadas pela empresa Líder, pela URBANA e pela COVISA, no sentido de impedir a destinação irregular dos resíduos hospitalares. 1.9 Em relação ao passado, foi também firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Líder Limpeza Urbana Ltda, nos termos do qual esta se comprometeu a fiscalizar a coleta diária de resíduos hospitalares em Natal, durante 60 dias, identificando as clínicas e hospitais que estejam com a armazenagem dos resíduos do serviço de saúde (RSSS) em desacordo com a Resolução 358/05 CONAMA, devendo comunicar o fato à URBANA e à COVISA para as providências legais, bem como pagar, no prazo de 30 dias, uma medida compensatória, sob a forma de uma contribuição social Pelo exposto, considerando a necessidade de homologação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no curso do procedimento em tela, determino o arquivamento do mesmo. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 A Lei nº 7.437, de 24 de julho de 1985, após enunciar expressamente, no seu art. 5º, 6º, a possibilidade dos órgãos públicos legitimados poderem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, como no caso concreto, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.3 2.2 É o que também dispõe o art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de No caso vertente, em função de todas as providências tomadas por este órgão, conforme documentos nos autos, verifica-se que não há justa causa para impetrar nenhuma medida judicial, por este motivo, torna-se, portanto, imperioso o arquivamento do presente procedimento administrativo. 3. CONCLUSÃO Isto posto, por não haver justa causa para o aforamento da ação civil pública, haja vista os motivos suso apontados, determino o arquivamento do presente procedimento administrativo, o que faço com arrimo no art. 9º, caput, da Lei nº 7.347/85, decisão que, em termos do 3º, do mesmo dispositivo, submeto à elevada consideração do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Natal/RN, 27 de janeiro de 2009 JOÃO BATISTA MACHADO BARBOSA Promotor de Justiça4 5 Documentos relacionados
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