Source: https://escritorasylviareginapellegrino.net/2016/04/07/o-impeachment-no-ordenamento-juridico-brasileiro/
Timestamp: 2017-12-12 20:01:52+00:00
Document Index: 17742150

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 85', 'artigo 52', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 85']

O IMPEACHMENT NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – Sylvia Regina Pellegrino
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88 dispõe sobre crimes cometidos pelo Presidente da República que podem ensejar o processo de impeachment de seu mandato. Neste sentido, prevê o caput do artigo 85 da CRFB/88 que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, (BRASIL, 2010) e o parágrafo único aponta que “esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”. (BRASIL, 2010). Assim, o Presidente pode ser impedido de continuar a exercer sua função em virtude de práticas que coloquem o país em risco. Porém, aquele só será destituído do cargo depois de admitida a denúncia do crime pelo Poder Legislativo e de julgado procedente pelo Senado Federal, já que a possibilidade de impeachment vincula-se aos crimes de responsabilidade, que se tratam de crimes de natureza jurídico-política, sendo, portanto afastados da apreciação do Poder Judiciário. Daí a motivação para o artigo 86 da Constituição Federal assegurar que “admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.” (BRASIL, 2011).
Decorridos, aproximadamente, quatro anos da promulgação da República Federativa do Brasil, o então presidente da época, Fernando Collor de Melo, teve decretado seu impeachment pelo Senado Federal, mesmo após ter renunciado seu cargo, acreditando que não perderia seus direitos políticos por oito anos. Mas o Senado Federal não acatou este precedente e impôs a pena prevista na legislação.
Com considerável clamor popular, o impeachment de Collor foi marcado por inúmeras denúncias de corrupção dentro do governo, que junto aos desfechos que marcaram o período, deixaram um rastro político altamente discutido e discutível.
No Brasil o processo de impeachment traz raízes do direito anglo-saxônico. Por exemplo, a Constituição Brasileira de 1824 previa a responsabilização, através de processo penal, os ministros condenados por crimes de traição, suborno e abuso de poder. No entanto, o impeachment constituiu características próprias ao longo do tempo, sendo tipificado em todas as constituições brasileiras o instituto teve características distintas em cada momento histórico. E foi a partir do Brasil República, com a Constituição de 1891, que o impeachment brasileiro trouxe previsões que identificariam com o modelo atual, como a competência da Câmara para julgar procedente, ou não, as acusações contra o Presidente ou Ministros de Estado em crimes conexos com o Presidente e a competência judicante do Senado Federal. Sob a Constituição de 1891, também predominou o entendimento do impeachment como processo de natureza política objetivando a proteção da coisa pública. Neste sentido:
“Trata-se, pois, de um processo administrativo ou político e de uma pena de natureza disciplinar; e assim se explica a razão por que a acumulação da pena imposta ao Presidente da República pelo Senado e da pena criminal imposta pelos tribunais ordinários, não constitui violação do princípio do non bis in idem; do mesmo modo por que esse princípio não é ofendido, quando o empregado público, punido administrativamente, é depois processado e punido criminalmente pelos tribunais, e em razão do mesmo delito”. (BROSSARD, 1965, p. 74).
No regime republicano começa a prevalecer o entendimento no qual os crimes de responsabilidade também, quando tipificados, deverão ser julgados e responsabilizados como crimes comuns, com as mesmas sanções impostas a um cidadão comum.
Assim o processo de impeachment, como todo ordenamento jurídico, sofreu modificações substanciais o espaço-tempo, mantendo em cada país relevantes peculiaridades, porém mantendo sua função essencial de controle sobre os atos do Presidente da República.
O IMPEACHMENT NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A CRFB/88 E A LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE – LEI N.º 1.079 DE 1950
O parágrafo único do artigo 85 da CFRB/88, em consonância com o caput que tipifica os crimes de responsabilidade do Presidente da República, preleciona que: “Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.” Em virtude da inexistência de lei posterior à CFRB/88, permanece em vigência a Lei n.º 1.079 de 1950 cuja essência converge com os princípios constitucionais que consideraram crimes os atos incompatíveis com o exercício honroso do cargo de Presidente da República. Assim de acordo com a Constituição de 1988, depois de admitida acusação pela Câmara dos Deputados, por dois terços, será o presidente submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Não obstante, conste no parágrafo único do seu artigo 52 da CRFB/88 que, nos casos de impeachment, o Senado Federal será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assim a Constituição de 1988, ainda vigente, dá a presidência do processo judicante no Senado Federal para o Presidente do Supremo Federal, deixando cristalino que inexiste quaisquer outros recursos que possam ser interposto contra esse julgamento do Poder Legislativo, posto que respaldado pela concordância do Supremo Tribunal Federal, na pessoa de seu Presidente. Seria uma excrecência jurídica a interposição de ação para discutir-se o julgamento e a decisão desse processo, já referendado pelo Supremo Tribunal Federal.
A decisão é feita por quórum qualificado de dois terços dos votos, devendo a pena limitar-se à perda do cargo, portanto claramente um processo administrativo-político, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis, ou seja, pode a seguir ou concomitantemente ocorrer um processo criminal com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para se apenar o crime, se assim entender a Suprema Corte. São atribuições totalmente diversas, respeitando a divisão dos poderes, como dispõe claramente a Carta Magna. As sanções políticas são vinculadas; não há, por parte do Congresso Nacional discricionariedade de cominar uma ou outra pena. Malgrado, ressalta-se que a Constituição não recepcionou a anterior previsão, constante da Lei n.º 1.079 de 1950, de 5 anos de afastamento do Presidente da República, impondo uma pena mais gravosa, qual seja, 8 anos. Ainda há que salientar que para salvaguardar o processo de influências gravosas por parte do Presidente, prevê a Constituição que, depois de admitida acusação pelo Congresso Nacional ficará o mesmo afastado de suas funções por um período de 180 dias, fato este que trouxe e traz diversas críticas doutrinarias. Dentre tais críticas, está uma feita ao procedimento de impeachment previsto na Constituição Brasileira de 1891, onde tal previsão já constava:
“O primeiro magistrado da nação, o gestor dos seus mais altos negócios políticos e governamentais, em tão grave conjuntura, equiparado ao simples funcionário administrativo, sem se ponderar a natureza característica de suas funções, a origem nacional de sua investidura, sem ter-se em consideração os inconvenientes e perigo da substituição do governo num momento tão arriscado e de tamanha expectação para o país, como deve ser esse em que se trata de processar o presidente.” (BARBALHO apud BARROS, 2011).
Decorrido mais de um século da explanação supracitada, continua a previsão de afastamento do Presidente em caso de crimes de responsabilidades, após instauração do processo, pelo Poder Legislativo, retornado o mesmo às suas funções após cento e oitenta dias, caso não esteja concluído o julgamento, sem o prejuízo do regular prosseguimento do processo, como preleciona o parágrafo 2º do artigo 85 da Constituição Federal de 1988, ou sendo definitivamente afastado se essa for a decisão do Senado Federal em consonância com a Câmara dos Deputados Federais.
Finalizando, e não menos relevante, a vedação constitucional à responsabilização do Presidente da República, na vigência de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções, constante no parágrafo 4º do artigo 86. Assim como, de relevância máxima o caput do artigo 86 que preleciona ser o Supremo Tribunal Federal competente para julgar o Presidente nas infrações penais comuns, depois de admitida acusação na Câmara dos Deputados, refere-se ainda o caput do artigo 85 da CRFB/88 que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, e são tais atos considerados crimes incompatíveis com o exercício honroso do cargo de Presidente da República e só podem ser julgados pelas Casas Legislativas e por nenhum órgão mais.
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