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Timestamp: 2019-05-27 11:24:14+00:00
Document Index: 92000542

Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 127', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 132', 'artigo 117', 'artigo 132', 'artigo 117', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 98']

TRF-3 21/03/2019 - Pg. 353 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 353 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Março de 2019
Dessa forma, e por tudo que se analisou, restou provado que o servidor infringiu, mais de uma vez, disposição do art. 117, X, da Lei n. 8 .112 /90, além de descumprir com os deveres constantes no artigo 116, I, III, VI e IX da Lei 8.112/90.
Por todo o exposto, comungo parcialmente da conclusão da Comissão processante diante dos fatos analisados, eis que, compreendida a conduta do servidor André na disposição do art. 117, X, da Lei n. 8.112/90 - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário -, bem como pela reiterada afronta ao artigo 116, I, III, VI e IX, da Lei 8112/90, inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa da demissão.
Pelas razões e fundamentos expostos acima determino a aplicação da pena de demissão ao Sr. André Campos Loureiro, tudo nos termos do artigo 127, III, da Lei 8.112/1990.” (Id. 9692351p. 15/21)
Da leitura do processo administrativo disciplinar acima explanado, verifico que ele não foi instaurado somente em razão do comércio de produtos no interior do fórum, e sim, diante de denúncia da prática reiterada de diversas outras condutas irregulares cometidas pelo autor que foramdemonstradas no decorrer da fase de instrução probatória.
E, na ocasião do julgamento, a autoridade administrativa demonstrou devidamente cada irregularidade apontada, externando as razões pelas quais acatou parcialmente a decisão da comissão processante e decidiu pela aplicação da pena de demissão ao servidor.
Assim, ao contrário do que alega o autor, o administrador público pode aplicar penalidade diversa da sugerida pela comissão processante, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no presente caso.
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/1990. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. IRRELEVÂNCIA DA CAPACIDADE ATUAL. RELEVÂNCIA DA IMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. INIMPUTABILIDADE NÃO ALEGADA NO PAD. REGULARIDADE DO PAD. NÃO COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ENQUADRAMENTO TÍPICO DA IMPUTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ABSOLVIÇÃO OU A RECEBER PENALIDADE DIVERSA DA APLICADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de engenheiro da FUNASA para obter honorários no desempenho de atividades privadas, embora se sujeitasse ao regime de dedicação exclusiva junto à FUNASA. 2. Caso em que o impetrante alega ser portador de Transtorno Afetivo Bipolar que, segundo alega no mandado de segurança, o tornaria incapaz para o trabalho e para entender o caráter ilícito dos fatos a ele imputados ou para comportar-se de acordo com tal entendimento. 3. Alegação de incapacidade ou inimputabilidade que não foi formulada pelo servidor em sua defesa no PAD, embora defendido por advogados constituídos. Falta de vício, portanto, das conclusões e da fundamentação do relatório final da Comissão Processante e das razões contidas no parecer adotado pela autoridade impetrada. 4. As conclusões a que se chegou em outro PAD (não apreciado pela autoridade impetrada) não são passíveis de extensão ao PAD aqui discutido, seja porque os PADs trataram de imputações diversas, seja porque o erro cometido em um PAD não justifica o erro em outro. 5. Caso em que Laudo elaborado por Junta Médica Oficial restringiu-se a afirmar que "Não é possível determinar o entendimento do servidor na época, podendo-se afirmar apenas a presença de transtorno mental", com o que o impetrante não comprovou ter direito líquido e certo a ver reconhecida sua inimputabilidade por ocasião da prática dos fatos que conduziram à cassação de sua aposentadoria. 6. Alegação de que teria havido ilegalidade com a aplicação de penalidade diversa da sugerida pela Comissão Processante (de suspensão). Inaplicabilidade do art. 168 da Lei 8.112/1990, pois a Comissão concluiu pela prática dos fatos pelo impetrante, havendo sugerido aplicação de penalidade diversa daquela que era compulsória por lei (art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990). O administrador público pode aplicar penalidade diversa da sugerida pela comissão processante, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no caso. 7. A simples consumação do tipo do artigo 117, IX, da Lei n. 8.112/1990 já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão, nos termos do artigo 132, XIII, do mesmo estatuto legal. Ademais, o valimento do cargo que se considerou praticado pelo impetrante consiste em típica hipótese descrita pela proibição legal contida no artigo 117, IX, da Lei n. 8.112/1990. Caso em que não houve desvio de finalidade que merecesse censura na via jurisdicional. 8. Segurança denegada. ..EMEN:”
(MS 2011.00.58154-9, 1ª Seção do STJ, j. em 14/12/2016, DJE de 02/02/2017, Relator: BENEDITO GONÇALVES – grifei)
Compartilho do entendimento acima esposado.
Não há, portanto, que se falar emdesproporcionalidade na aplicação da pena de demissão.
A alegação da falta de demonstração de profissionalidade e habitualidade na prática de comércio implica na reanálise da prova produzida no processo administrativo, fazendo, assim parte do mérito do PAD. Ora, como já dito, não é possível ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo.
Verifico, portanto, que não houve violação ao princípio da razoabilidade, da moralidade, da isonomia e da proporcionalidade, como alegado pelo autor.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das custas, ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira da parte autora, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil.
Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5020203-43.2018.4.03.0000, emtrâmite perante a 2ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão.