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Timestamp: 2018-11-20 12:18:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 8', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 378', 'artigo 308', 'artigo 307', 'artigo 444', 'artigo 88', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 562', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 81', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 562', 'artigo 55', 'artigo 456']

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Iago Estrela Maranhão
1 AJUSTE DIRETO PARA AQUISIÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA E PROJETOS DE ESPECIALIDADES / FASE DE EXECUÇÃO PARA A FUTURA SEDE DO CLUBE RECREATIVO INFANTE DE SAGRES No Âmbito do Regime Geral do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho) CADERNO DE ENCARGOS JANEIRO 2015
2 INDICE PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS... 4 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 Cláusula 1.ª Objeto do Procedimento... 4 Cláusula 2.ª - Contrato... 4 CAPÍTULO II - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS... 5 Secção I - Obrigações do Projetista... 5 Subsecção I - Disposições gerais... 5 Cláusula 3.ª Constituição da equipa prestadora de serviços... 5 Cláusula 4.ª Prestação do serviço... 5 Cláusula 5.ª - Obrigações principais do Prestador de serviços... 6 Cláusula 6.ª - Conformidade do Projeto... 7 Cláusula 7.ª - Entrega do projeto objeto do contrato... 7 Cláusula 8.ª Receção dos elementos a produzir... 8 Cláusula 9.ª Transferência da propriedade... 9 Cláusula 10.ª Direitos de autor... 9 Cláusula 11.ª Objeto do dever de sigilo... 9 Cláusula 12.ª Prazo do dever de sigilo... 9 Secção II - Obrigações da Entidade Adjudicante... 9 Cláusula 13.ª - Preço Base... 9 Cláusula 14.ª - Preço contratual Cláusula 15.ª - Condições de pagamento Cláusula 16.ª - Adiantamento de preço CAPÍTULO III - PENALIDADES CONTRATUAIS E RESOLUÇÃO Cláusula 17.ª Responsabilidades pelos erros e omissões Cláusula 18.ª - Penalidades contratuais Cláusula 19.ª - Força maior Cláusula 20.ª - Resolução por parte do contraente público Cláusula 21.ª - Resolução por parte do prestador de serviços CAPÍTULO IV - CAUÇÃO E SEGUROS Cláusula 22.ª - Execução da caução Cláusula 23.ª - Seguros Página 2 de 26
3 CAPÍTULO V - RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Cláusula 24.ª - Foro competente CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula 25.ª - Subcontratação e cessão da posição contratual Cláusula 26.ª - Comunicações e notificações Cláusula 27.ª - Contagem de prazos Cláusula 28.ª - Legislação aplicável PARTE II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS A CONSIDERAR NA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS Cláusula 1.ª Área de intervenção Cláusula 2.ª- Elementos a fornecer pelo contraente público Cláusula 3.ª Âmbito da prestação de serviços Cláusula 4.ª Programação e coordenação do projeto Cláusula 5.ª Assistência Técnica Cláusula 6.ª Condicionantes orçamentais Cláusula 7.ª - Elementos topográficos, cartográficos e geotécnicos, levantamento das construções existentes e das redes de infraestruturas locais, coberto vegetal e outros eventualmente disponíveis, a escalas convenientes Anexos ANEXO I ANEXO II Página 3 de 26
4 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto do Procedimento 1. O presente Caderno de Encargos compreende as Cláusulas a incluir no Contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, Ajuste Direto, a adotar ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho. 2. Constitui objeto principal do Contrato, a aquisição de Projeto de arquitetura e projetos de especialidades / Fase de execução para a futura sede do Clube, na freguesia de Sagres do concelho de Vila do Bispo, a executar em conformidade com o estipulado neste Caderno de Encargos. Cláusula 2.ª - Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativas ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Página 4 de 26
5 CAPÍTULO II - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS Secção I - Obrigações do Projetista Subsecção I - Disposições gerais Cláusula 3.ª Constituição da equipa prestadora de serviços 1. A elaboração do projeto, a que se refere o presente Caderno de Encargos, ficará a cargo de uma equipa projetista, cuja coordenação é da inteira e exclusiva responsabilidade de um dos autores dos projetos. 2. A equipa projetista será constituída pelo Coordenador de Projeto, definido a priori, e pelos autores dos projetos das especialidades, definidos na Cláusula 3.ª da Parte II Especificações Técnicas do presente Caderno de Encargos. 3. A equipa projetista referida no número anterior só poderá ser alterada mediante prévio e expresso consentimento do Contraente Público. 4. A identificação dos vários técnicos que integram a equipa projetista, com identificação do Coordenador de Projeto, ficará descriminada em documento anexo ao Contrato a celebrar na sequência do procedimento contratual. 5. O coordenador de projeto deve cumprir com o disposto no artigo 8.º, da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho. Cláusula 4.ª Prestação do serviço 1. Os serviços, objeto do Contrato, compreendem as seguintes fases: a) Elaboração do projeto base b) Elaboração do projeto de execução c) Assistência Técnica (em projeto e em obra) 2. Os serviços, objeto do Contrato, compreendem a coordenação dos projetos discriminados na Cláusula 3.ª da Parte II Especificações Técnicas do presente Caderno de Encargos, e fases acima descriminadas, conforme as disposições constantes da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, que determina as instruções para a elaboração de projetos de obras, nomeadamente o art.º 8.º, do Anexo I do referido diploma legal. 3. A título acessório, o Prestador de Serviços fica ainda obrigado a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam essenciais e adequados à prestação do serviço, bem como a estabelecer o sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. 4. O Prestador de Serviços obriga-se a garantir que os projetos a desenvolver no âmbito das suas obrigações contratuais observam todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, Página 5 de 26
6 designadamente as constantes de instrumentos de gestão territorial, do regime jurídico de proteção do património cultural, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição, e das normas técnicas de construção, garantido, a conformidade com as exigências das Entidades Externas e a aprovação dos projetos junto das Entidades que o exijam. Cláusula 5.ª - Obrigações principais do Prestador de serviços 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o Prestador de Serviços, as seguintes obrigações principais: a) Elaboração do projeto de execução do para a futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres, conforme definido na Cláusula 1.ª da Parte II Especificações Técnicas, a considerar na elaboração dos projetos, deste Caderno de Encargos e demais documentos contratuais; b) Comunicar antecipadamente à entidade adjudicante os factos que tornem total ou parcialmente impossível a prestação dos serviços definidos neste Caderno de Encargos e demais documentos contratuais; c) O prestador de serviços obriga-se a informar a entidade adjudicante sobre o estado em que se encontra o andamento da prestação de serviços contratada, sempre que isso lhe seja solicitado; d) O prestador de serviços responde pelos danos que causar à entidade contratante em razão do incumprimento culposo das obrigações que sobre ele impendam; e) O prestador de serviços responde ainda perante a entidade contratante pelos danos causados pelos atos e omissões de terceiros, por si empregues na execução de obrigações emergentes do contrato, como se tais atos ou omissões fossem praticados por aquele; f) São ainda obrigações do prestador de serviços: i) Comunicar antecipadamente à entidade adquirente os factos que tornem total ou parcialmente impossível a prestação de serviços objeto do presente procedimento ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações, nos termos do contrato celebrado; ii) Prestar de forma correta e fidedigna as informações referentes às condições em que é prestado o serviço, bem como ministrar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias; iii) Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução do contrato e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais com relevância para o serviço a prestar, a sua situação jurídica e a sua situação comercial, etc. Página 6 de 26
7 Cláusula 6.ª - Conformidade do Projeto 1. O prestador de serviços obriga-se a entregar ao contraente público o projeto objeto do presente contrato com as características, especificações e requisitos técnicos previstos na Cláusula 3.ª da Parte II Especificações Técnicas a considerar na elaboração dos projetos, do presente Caderno de Encargos. 2. O prestador de serviços é responsável perante a entidade adjudicante por qualquer defeito ou discrepância do projeto objeto do presente contrato, que exista no momento em que o mesmo lhe seja entregue. Cláusula 7.ª - Entrega do projeto objeto do contrato 1. O projeto objeto do contrato deve ser entregue na Câmara Municipal de Vila do Bispo, no prazo previsto na proposta do concorrente. 2. O prestador de serviços obriga-se a disponibilizar, simultaneamente com a entrega do projeto objeto do presente contrato, todos os documentos que sejam necessários para a boa e integral utilização do mesmo. 3. Com a entrega do projeto objeto do presente contrato, ocorre a transferência da posse e da propriedade daquele para o contraente público, bem como do risco de deterioração ou perecimento do mesmo, sem prejuízo das obrigações de garantia que impendam sobre o prestador de serviços. 4. O prazo para elaboração e entrega do trabalho, no âmbito da prestação de serviços, deverá ser o seguinte: a) cinquenta (50) dias, contados da data da celebração do contrato, para elaboração do Projeto de execução (arquitetura e especialidades) para a futura sede do Clube Recreativo Infante de Sagres, suspendendo-se o mesmo aquando da análise das diferentes fases pela entidade adjudicante. b) Prazo indeterminado, decorrente da execução do projeto, para a Assistência Técnica. 5. O prazo correspondente à Assistência Técnica incluirá o tempo necessário para a preparação do concurso para a adjudicação da empreitada, para a apreciação das respetivas propostas e para a execução da obra. 6. O prazo de execução da obra não poderá, em circunstância alguma, ser superior a um (1) ano, contado a partir da data da respetiva consignação, ficando o Prestador de Serviços liberado da Assessoria Técnica em fase de execução da obra, nos termos do Contrato, caso a mesma não seja iniciada no ano seguinte à aprovação do Projeto de execução. Página 7 de 26
8 7. Os prazos previstos no n.º 4 da presente Cláusula podem ser prorrogados por iniciativa do Contraente Público ou a requerimento do Prestador de Serviços, desde que devidamente fundamentado, ou na sequência da ocorrência de um motivo de força maior ou facto alheio à responsabilidade do Prestador de Serviços, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 97.º do CCP. Cláusula 8.ª Receção dos elementos a produzir 1. Efetuada a entrega dos elementos referentes a cada fase de execução do contrato, o contraente público, por si só ou através de terceiro por ele designado, procede no prazo de quinze (15) dias, à inspeção qualitativa dos mesmos, com vista a verificar, respetivamente, se correspondem às caraterísticas, especificações e requisitos técnicos e operacionais definidos na Cláusula 3.ª da Parte II Especificações Técnicas, do presente Caderno de Encargos e na proposta adjudicada, bem como outros requisitos exigidos por lei. 2. No decurso da análise a que se refere o número anterior, o Prestador de Serviços deve prestar ao Contraente Público a cooperação e os esclarecimentos necessários. 3. Caso, na sequência da conclusão da análise a que se refere o n.º 1 da presente cláusula, se conclua que os elementos entregues não estão conformes com as exigências legais ou caso existam discrepâncias com as caraterísticas, especificações e requisitos técnicos definidos na Parte II do presente Caderno de Encargos, o Contraente Público deve disso informar, por escrito, o Prestador de Serviços. 4. No caso previsto no número anterior, e no prazo razoável que for determinado pelo Contraente Público, nunca inferior a dez (10) dias, o Prestador de Serviços pode responder, em caso de discordância, ou executar, à sua custa, as alterações e complementos necessários para garantir o cumprimento das exigências legais e das características, especificações e requisitos técnicos exigidos. 5. Após a realização das alterações e complementos necessários pelo Prestador de Serviços, no prazo respetivo, o Contraente Público procede a nova análise, nos termos do n.º 1 da presente Cláusula. Caso, se comprove a conformidade dos elementos entregues pelo prestador de serviços com as exigências legais e neles não sejam detetadas quaisquer discrepâncias com as caraterísticas, especificações e requisitos técnicos definidos na Parte II do presente Caderno de Encargos, deve ser emitida declaração de aceitação pela Câmara Municipal de Vila do Bispo. 6. A emissão da declaração a que se refere o número anterior não implica a aceitação de eventuais discrepâncias com as exigências legais ou com as condições previstas no presente Caderno de Encargos. Página 8 de 26
9 Cláusula 9.ª Transferência da propriedade Com a declaração de aceitação a que se refere o n.º 5 da Cláusula anterior, ocorre a transferência da posse e da propriedade dos elementos a desenvolver ao abrigo do Contrato para o Contraente Público. Cláusula 10.ª Direitos de autor São garantidas a salvaguarda do Direito de Autor e a permissão de divulgação pelo Prestador de Serviços, relativos aos estudos e projetos produzidos no âmbito da prestação de serviços, nos termos da legislação aplicável. Cláusula 11.ª Objeto do dever de sigilo 1. O Prestador de Serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao Contraente Público, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do Contrato. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, à exceção dos técnicos intervenientes na prestação de serviços, nem ser objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do Contrato. 3. Excluem-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que sejam comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo Prestador de Serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. 4. O Prestador de Serviços responde perante o Contraente Público pela violação do dever de sigilo e pela quebra da confidencialidade dos documentos referidos no n.º 1 da presente Cláusula. Cláusula 12.ª Prazo do dever de sigilo O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 2 (dois) anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do Contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente aos deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas. Secção II - Obrigações da Entidade Adjudicante Cláusula 13.ª - Preço Base 1. O preço base do procedimento será de ,00 (Vinte e cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido, sendo este entendido como o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela totalidade do contrato. Página 9 de 26
10 2. A adjudicação será efetuada na sua globalidade a um único prestador e não individualmente, por cada tipo de serviços. Cláusula 14.ª - Preço contratual 1. Pela prestação dos serviços objeto do Contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, o Contraente Público deve proceder ao pagamento pontual ao Prestador de Serviços do preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao Contraente Público, incluindo as despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 97.º do Código dos Contratos Públicos. 3. O preço a que se refere o n.º 1 supra é dividido pelas diversas fases de execução do Contrato, nos seguintes termos: a) Com a entrega do projeto base 35% b) Com a aprovação do projeto de execução 50% c) Pela Assistência Técnica - 15% do valor dos honorários, sendo 5% para a assistência técnica em projeto e os restantes 10% para a assistência técnica em obra, pagos de forma fracionada em prestações trimestrais e cujo valor será calculado de acordo com a calendarização da obra. 4. O Contrato não estará sujeito a revisão de preços. Cláusula 15.ª - Condições de pagamento 1. As quantias devidas pelo Contraente Público, nos termos da Cláusula anterior, devem ser pagas no prazo de trinta (30) dias após a receção das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. 2. Para o efeito do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a emissão da declaração de aceitação pelo Contraente Público, nos termos da Cláusula 9.ª. 3. Em caso de discordância por parte do Contraente Público, quanto aos valores indicados nas faturas, deve este comunicar ao Prestador de Serviços, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o Prestador de Serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida, podendo recorrer-se a Comissão Arbitral no caso em que não seja possível chegar a acordo. Página 10 de 26
11 4. O Adjudicatário ficará sujeito aos descontos impostos pela legislação aplicável, no que se refere a todos os pagamentos efetuados. 5. Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1, as faturas são pagas através transferência bancária. 6. A emissão de faturas e os correspondentes pagamentos a efetuar ao adjudicatário, no âmbito da execução contratual, serão processados de harmonia com o disposto na Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro. Cláusula 16.ª - Adiantamento de preço 1. A entidade adjudicante pode realizar adiantamentos de preço por conta das prestações a efetuar ou de atos preparatórios ou acessórios das mesmas quando: a) O valor dos adiantamentos não seja superior a 30% do preço contratual; b) Seja prestada caução de valor igual ou superior aos adiantamentos efetuados, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 88.º e 90.º, do Código dos Contratos Públicos. CAPÍTULO III - PENALIDADES CONTRATUAIS E RESOLUÇÃO Cláusula 17.ª Responsabilidades pelos erros e omissões No caso de serem necessários trabalhos para suprimento de erros e omissões do projeto aplica-se o disposto no artigo 378.º do Código dos Contratos Públicos, sendo, especificamente, o prestador de serviços responsabilizado por incumprimento de obrigações de conceção, conforme previsto nos n.ºs 6 e 7 do referido artigo supra. Cláusula 18.ª - Penalidades contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do Contrato, o Contraente Público pode exigir do Prestador de Serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) Pelo incumprimento das datas e prazos de entrega dos elementos referentes a cada fase do Contrato, calculada diariamente, até: Um por mil, nos primeiros 15 (quinze) dias; Dois por mil, a partir do décimo sexto e até ao trigésimo dia; Três por mil, a partir do trigésimo primeiro e até ao quadragésimo quinto dia; e Quatro por mil, a partir do quadragésimo sexto e até ao nonagésimo dia. b) Se o incumprimento for devido à verificação de graves erros ou omissões, o quantitativo da indemnização não excederá o valor da fase ou fases em que aqueles se produziram; Página 11 de 26
12 c) Por qualquer outro incumprimento a indemnização não excederá o quantitativo correspondente a 15% (quinze por cento) dos honorários vincendos. 2. Na determinação da gravidade do incumprimento, o Contraente Público tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do Prestador de Serviços e as consequências do incumprimento. 3. Nas situações enquadráveis no n.º anterior, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 308.º do CCP, e atento o preceituado na alínea c) do n.º 2 do artigo 307.º do CCP, deverá ser assegurado ao Prestador de Serviços o direito de audiência prévia, tal como regulado no Código do Procedimento Administrativo, relativamente à intenção de aplicação da sanção. 4. O Contraente Público pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do Contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente Cláusula. 5. As penas pecuniárias previstas na presente Cláusula não obstam a que o Contraente Público exija uma indemnização pelo dano excedente. 6. Verificando-se a rescisão do Contrato por facto não imputável ao Prestador de Serviços, terá este direito, cumulativamente, às seguintes indemnizações: a) O quantitativo correspondente ao valor dos honorários, atribuível ao trabalho não executado na fase em curso; b) A 10% (dez por cento) do valor das prestações de honorários vincendos, salvo se este quantitativo for inferior ao montante do valor da fase imediatamente subsequente, caso em que será esta a quantia indemnizatória; e c) A 10% (dez por cento) do valor estabelecido para a fase de Assistência Técnica, corrigido segundo o valor orçamentado e aprovado para a obra, decorridos que sejam 2 (dois) anos sobre a data de aprovação oficial do projeto. Cláusula 19.ª - Força maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao Prestador de Serviços, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas com carácter de injunção. Página 12 de 26
13 3. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do Prestador de Serviços, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do Prestador de Serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais, de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo Prestador de Serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo Prestador de Serviços de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do Prestador de Serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias no sistema informático ou mecânicos do Prestador de Serviços não devidos a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguro. 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicado à outra parte. 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Cláusula 20.ª - Resolução por parte do contraente público 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato, previstos na lei, a entidade adjudicante pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso do Prestador de Serviços violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente nos seguintes casos: a) Atraso, total ou parcial, na entrega dos bens objeto do presente contrato superior a 30 dias ou declaração escrita do Prestador de serviços de que o atraso em determinada entrega excederá esse prazo. b) O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao Projetista e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pela entidade adjudicante. Página 13 de 26
14 2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao Prestador de Serviços e não determina a repetição das prestações já realizadas. Cláusula 21.ª - Resolução por parte do prestador de serviços 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o Prestador de Serviços pode resolver o Contrato quando: a) Qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 6 (seis) meses, ou o montante em dívida exceda 40 % do preço contratual, excluindo juros; b) Pela verificação da impossibilidade de cumprimento de alguma das Cláusulas contratuais por parte do Contraente Público do que possa resultar grave prejuízo ou dano para os seus direitos e legítimas expectativas; c) Pelo decurso de 5 (cinco) anos sobre a data de entrega dos projetos objeto deste Contrato, sem que as obras correspondentes hajam sido iniciadas; d) Se se verificar a suspensão da eficácia do Contrato por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, por causa não imputável ao Prestador de Serviços; e) Se por facto que lhe não seja imputável não se verificar a aprovação de qualquer fase contratada dos projetos, no prazo correspondente ao dobro do fixado para a verificação daquele ato, ou de 180 (cento e oitenta) dias se aquele for inferior a este lapso de tempo; 2. Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 da presente Cláusula, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada ao Contraente Público, que produz efeitos trinta (30) dias após a receção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 3. A resolução do Contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo Prestador de Serviços, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do Contrato (com exceção daquelas a que se refere o artigo 444.º do Código dos Contratos Públicos). CAPÍTULO IV - CAUÇÃO E SEGUROS Cláusula 22.ª - Execução da caução Uma vez que no presente procedimento não é exigida a apresentação de caução, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante, irá proceder à retenção de até 10% do valor dos pagamentos a efetuar. Página 14 de 26
15 Cláusula 23.ª - Seguros 1. É da responsabilidade do Prestador de Serviços a cobertura, através de contratos de seguros de responsabilidade civil, dos seguintes riscos: Danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros em resultado de atos, omissões ou negligência por ele cometidos exclusivamente no decurso da sua atividade. 2. O Prestador de Serviços deverá acautelar a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil para os técnicos abrangidos pela Lei 31/2009, de 3 de julho, de acordo com o artigo 24.º, e demais legislação em vigor à data da celebração do Contrato. 3. O Contraente Público pode, sempre que entender conveniente, exigir prova documental da celebração dos contratos de seguro referidos no número anterior, devendo o Prestador de Serviços fornecê-la no prazo de cinco (5) dias úteis. CAPÍTULO V - RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Cláusula 24.ª - Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal da Comarca de Loulé, com expressa renúncia a qualquer outro. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula 25.ª - Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação pelo Prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos e tem de cumprir os requisitos aí previstos. Cláusula 26.ª - Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do Contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no Contrato. 2. Toda e qualquer informação a transmitir ao cocontratante deverá ser endereçada por escrito. 3. Caso se verifique a necessidade de um entendimento verbal de carácter urgente, deve o mesmo ser ratificado por escrito, no prazo máximo de dois (2) dias úteis. Cláusula 27.ª - Contagem de prazos 1. Os prazos previstos para efeitos de execução do presente contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Página 15 de 26
16 2. Quando o último dia do prazo for um sábado, domingo feriado ou dia em que os serviços da entidade adquirente, por qualquer causa, se encontrem encerrados, passa para o 1.º dia útil subsequente. Cláusula 28.ª - Legislação aplicável O presente contrato é regulado pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho e demais legislação aplicável. Página 16 de 26
17 PARTE II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS A CONSIDERAR NA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS Cláusula 1.ª Área de intervenção 1. A área de intervenção a que se reporta a presente prestação de serviços corresponde à localidade de Sagres, freguesia de Sagres, do concelho de Vila do Bispo, cuja delimitação se encontra assinalada na planta de implantação que acompanha e complementa este Caderno de Encargos. 2. Pretende-se proceder à alteração e beneficiação do edifício da antiga Escola Básica nº 1 de Sagres, para nele instalar a Sede do Clube e criar um novo edifício destinado às atividades lúdicas e recreativas do clube. Cláusula 2.ª- Elementos a fornecer pelo contraente público 1. O Contraente Público fornecerá todos os elementos necessários ao correto desenvolvimento dos projetos. 2. O Contraente Público proporcionará, sempre que possível, apoio ao Prestador de Serviços, promovendo as solicitações por diligências que lhe sejam indicadas pelo mesmo, como pedidos de informações, reuniões, audiências ou colaboração com as entidades envolvidas no processo de aprovação do Projeto. Cláusula 3.ª Âmbito da prestação de serviços 1. É da inteira responsabilidade do Prestador de Serviços a elaboração do projeto de arquitetura e projetos de especialidades para a futura sede do Clube, Pretende-se, nos termos legais, um projeto como um conjunto coordenado de documentos escritos e desenhados, integrando o projeto ordenador e demais projetos, que definirão e caraterizarão a conceção funcional, estética e construtiva da obra, bem como a sua inequívoca interpretação por parte das entidades intervenientes na sua execução. 2. O projeto de Execução terá de ser apresentado com todas as peças desenhadas e escritas, obedecendo ao disposto no artigo 7.º - Projeto de Execução, do Anexo I da portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, articulado com os artigos relativos a cada uma das especialidades. 3. Deve ainda, ser considerado o disposto no artigo 43.º - Elementos da solução da obra, do Código dos Contratos Públicos. 4. Os projetos a apresentar serão os seguintes: a) Caraterização geotécnica e geológica da área de implantação; b) Projeto de arquitetura (projeto de execução), incluindo acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, devendo contemplar a configuração dimensional das pré-existências; Página 17 de 26
18 c) Projeto de estabilidade, escavação e contenção periférica, contemplando a remodelação do edificado existente e o edificado novo; d) Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica, contemplando a remodelação do edificado existente e o edificado novo; e) Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações, contemplando a remodelação do edificado existente e o edificado novo; f) Projeto de segurança contra incêndios; g) Projeto da rede predial de abastecimento de águas e serviço de incêndio, contemplando a remodelação do edificado existente e o edificado novo; h) Projeto da rede de águas residuais domésticas e pluviais, contemplando a remodelação do edificado existente e o edificado novo; i) Projeto de gás, contemplando a remodelação do edificado existente e o edificado novo; j) Projeto acústico, contemplando a remodelação do edificado existente e o edificado novo; k) Estudo de comportamento térmico, contemplando a remodelação do edificado existente e o edificado novo; l) Projeto de arranjos exteriores (envolvente ao edifício dentro da área de intervenção); m) Plano de segurança e saúde em projeto; n) Plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição. Nota: Deverão ser contempladas as alterações necessárias a todas as infraestruturas existentes que venham a colidir com a intervenção a realizar. 5. Constitui obrigação do Prestador de Serviços o cumprimento integral de todas as normas e disposições legais aplicáveis aos estudos/projetos a fornecer, assim como a obtenção, junto das entidades competentes, de todas as informações consideradas necessárias para a elaboração dos fornecimentos definidos no objeto deste procedimento. 6. Os elementos referidos deverão integrar os elementos de solução de obra a integrar o caderno de encargos do procedimento de formação de contrato de empreitada de obras públicas, de acordo com o estabelecido no artigo 43.º Código dos Contratos Públicos, devendo o Prestador de Serviços respeitar, na elaboração das várias peças, o descriminado nas especificações técnicas definidas no artigo 49.º do mesmo diploma legal. 7. Os elementos dos projetos de execução, deverão ser entregues em três (3) conjuntos completos em suporte papel, um original e duas cópias, dobrados em formato A4, e um (1) CD-ROM / DVD Página 18 de 26
19 contendo a totalidade do trabalho em formato digital que permita a adequada manipulação em sede de concurso da empreitada sequente. 8. Caso o projeto de execução não seja aprovado pelo Contraente Público, por não respeitar o disposto no número anterior ou não se apresentar elaborado de acordo com os usos e as normas técnicas e legais aplicáveis, ou, ainda, caso apresente algum defeito ou outra anomalia, ficará o Prestador de Serviços obrigado a praticar os atos necessários para cumprir as suas obrigações. 9. Caso o Prestador de Serviços não conclua esses trabalhos dentro do prazo que o Contraente Público lhe fixar para o efeito, este poderá considerar a obrigação definitivamente incumprida. Cláusula 4.ª Programação e coordenação do projeto 1. A coordenação das atividades dos intervenientes no projeto tem como objetivo a integração das suas diferentes partes num conjunto harmónico, de fácil interpretação e capaz de fornecer todos os elementos necessários à execução da empreitada, garantindo a adequada articulação da equipa de projeto em função das caraterísticas da obra e assegurando a participação dos técnicos autores, a compatibilidade entre os diversos projetos necessários e o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada especialidade, bem como a relação com o Contraente Público ou o seu representante. 2. O Coordenador do Projeto deve compatibilizar a sua ação com a do Coordenador de Segurança e Saúde em fase de projeto, quando este existir. Cláusula 5.ª Assistência Técnica 1. O Prestador de Serviços tem o direito de exigir e a obrigação de garantir a Assistência Técnica necessária à boa execução da empreitada. 2. A Assistência Técnica deve ser prestada, quer na fase do procedimento de formação do contrato de empreitada, e até à adjudicação da mesma, quer durante a execução da empreitada. 3. Os serviços de Assistência Técnica compreenderão, nomeadamente, a prestação de informações e esclarecimentos, sob forma escrita ou verbal, de acordo com o que for solicitado pelo Contraente Público, sobre problemas relativos à interpretação dos projetos ou a ambiguidades, omissões ou contradições dos mesmos. 4. As atividades relativas na Assistência Técnica são definidas pelos artigos 9.º, 10.º e 162.º, da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho. Cláusula 6.ª Condicionantes orçamentais 1. Na conceção do projeto de execução, o Prestador de Serviços deverá ter em absoluta consideração o limite financeiro de ,00 (quinhentos mil euros), excluindo o valor do IVA à taxa legal em Página 19 de 26
20 vigor, respeitante ao valor máximo disponibilizado pelo Contraente Público, para a execução da obra pública sequente. 2. A estimativa de custo baseada nas quantidades e qualidades de trabalho resultantes das medições e mapas de quantidades a apresentar em fase de Projeto de Execução, deverá assegurar que não é ultrapassado o valor limite definido no n.º anterior e conter mapa resumo descriminado pelas seguintes áreas: a) Alteração e beneficiação do edifício existente; b) Edifício a construir; c) Arranjos exteriores. Cláusula 7.ª - Elementos topográficos, cartográficos e geotécnicos, levantamento das construções existentes e das redes de infraestruturas locais, coberto vegetal e outros eventualmente disponíveis, a escalas convenientes Topografia/Cartografia A topografia para suporte deste projeto, encontra-se em anexo nas peças desenhadas. O levantamento topográfico, em suporte digital, é uma peça do procedimento. Cadastro da Rede de Abastecimento de Água Em anexo, é apresentado um extrato da Planta do Cadastro da rede de abastecimento de água, referente à zona a intervir. Cadastro da Rede de Drenagem de Águas Residuais Domésticas Em anexo, é apresentado um extrato da Planta do Cadastro da rede de drenagem de águas residuais domésticas, referente à zona a intervir. Cadastro da Rede de Drenagem de Águas Residuais Pluviais Em anexo, é apresentado um extrato da Planta do Cadastro da rede de drenagem de águas residuais pluviais, referente à zona a intervir. Anexos Peças do Processo: 1. Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Arquitetura (Estudo Prévio) 2. Memória Descritiva e Justificativa 3. Estimativa de Custo 4. DES 00 Levantamento Topográfico 1: DES 01 - Planta de implantação 1: DES 02 - Planta existente com alterações 1: DES 03 - Planta de cobertura existente com alterações 1:100 Página 20 de 26
21 8. DES 04 Alçados existente com alterações 1: DES 05 Alçados existente com alterações 1: DES 06 Planta definitivo 1: DES 07 - Planta de cobertura definitivo 1: DES 08 Alçados definitivo 1: DES 09 Alçados definitivo 1: DES 10 Pavilhão a construir Planta 1: DES 11 Pavilhão a construir Alçados 1: DES 12 Pavilhão a construir Alçados 1: DES 13 Planta conjunto Definitivo 1: DES 14 Planta de cobertura conjunto Definitivo 1: DES 15 Alçados conjunto Definitivo 1: DES 16 Arranjos exteriores 1: DES 17 Edifício existente Definitivo Planta cotada e pormenor tipo das rampas 1: DES 18 Pavilhão a construir Planta cotada 1: DES 19 Pavilhão a construir Alçados cotados 1: DES 20 Pavilhão a construir Alçados cotados 1:125 A - Cadastro da rede de água 1:1000 B - Cadastro da rede de drenagem de águas residuais domésticas 1:1000 C - Cadastro da rede de drenagem de águas residuais pluviais 1:1000 Página 21 de 26
22 ANEXO I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP] (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 149/2012 de 12 de julho) 1 (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b)... 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham Página 22 de 26
23 essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. (local),. (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». Página 23 de 26
24 (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º Página 24 de 26
25 ANEXO II Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP] (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 149/2012 de 12 de julho) 1 [nome, número de documento de identificação e morada], na qualidade de representante legal de (19) [firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes], adjudicatário(a) no procedimento de [designação ou referência ao procedimento em causa], declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (20): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (21) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (22)] (23); c) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (24); d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 562.º do Código do Trabalho (25); e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal] (26); f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 O declarante junta em anexo [ou indica como endereço do sítio do sítio da Internet onde podem ser consultados (27)] os documentos comprovativos de que a sua representada (28) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. [Local], [data] [Assinatura (29)] Página 25 de 26