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Timestamp: 2018-11-18 03:05:00+00:00
Document Index: 7589333

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 147', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 191', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 54', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ENG.º DUARTE PACHECO - PDF
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Matilde Zagalo Furtado
1 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ENG.º DUARTE PACHECO EB1 Mãe Soberana E.B.1/J.I. Gilvrasino EB1/J.I. Hortas de Stº António E.B.1 Estação Escola Sede E.B. 2/3 Eng.º Duarte Pacheco JI Mira Serra E.B.1 Patã de Cima E.B. Prof. Dr. Aníbal Cavaco silva E.B.1 Vale Judeu E.B.1 Vale Silves E.B.1 Benfarras
2 REGULAMENTO INTERNO 2015 ÍNDICE DO REGULAMENTO INTERNO PREÂMBULO CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º- Definição Artigo 2.º- Divulgação Artigo 3.º- Âmbito da aplicação Artigo 4.º- Princípios orientadores CAPÍTULO II- REGIME DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ÓRGÃOS Artigo 5.º- Órgãos Artigo 6.º- Dissolução dos órgãos CONSELHO GERAL Artigo 7.º- Definição Artigo 8.º- Composição Artigo 9.º- Competências do conselho geral Artigo 10.º- Reuniões Artigo 11.º-Designação dos membros do conselho geral Artigo 12.º- Processo Eleitoral Artigo 13.º- Mandato Artigo 14.º- Incompatibilidade de funções DIRETOR Artigo 15.º- Definição Artigo 16.º-Competências Artigo 17.º- Recrutamento Artigo 18.º- Procedimento concursal Artigo 19.º- Eleição Artigo 20.º- Posse Artigo 21.º- Mandato Artigo 22.º- Regime de exercício de funções Artigo 23.º- Direitos do diretor Artigo 24.º- Direitos específicos Artigo 25.º- Deveres específicos Artigo 26.º- Assessoria da direção CONSELHO PEDAGÓGICO Artigo 27.º- Definição Artigo 28.º-Composição Artigo 29.º- Competências do conselho pedagógico Artigo 30.º- Competências do presidente do conselho pedagógico Artigo 31.º- Funcionamento e mandato Artigo 32.º- Designação dos membros do conselho pedagógico CONSELHO ADMINISTRATIVO Artigo 33.º- Definição Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 2
3 Artigo 34.º- Composição Artigo 35.º- Competências Artigo 36.º- Funcionamento Artigo 37.º- Mandato COORDENAÇÃO DE ESCOLA Artigo 38.º- Coordenador de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar Artigo 39.º- Competências CAPÍTULO III- ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA Artigo 40.º- Definição Artigo 41.º- Composição DEPARTAMENTOS CURRICULARES Artigo 42.º - Definição Artigo 43.º- Composição Artigo 44.º- Coordenadores de Departamento Artigo 45.º- Competências do coordenador de departamento curricular DEPARTAMENTO DO PRÉ-ESCOLAR Artigo 46.º- Composição Artigo 47.º- Competências Artigo 48.º- Funcionamento DEPARTAMENTO DO 1º CICLO Artigo 49.º- Composição Artigo 50.º- Competências Artigo 51.º- Funcionamento DEPARTAMENTOS CURRICULARES DOS 2º E 3º CICLOS Artigo 52.º- Composição Artigo 53.º- Competências Artigo 54.º- Funcionamento CONSELHO DE GRUPO OU DISCIPLINA Artigo 55.º- Composição Artigo 56.º- Competências do conselho de grupo ou disciplina Artigo 57.º- Representante de grupo ou disciplina Artigo 58.º- Organização das atividades de turma CONSELHO DE TURMA Artigo 59.º- Composição e funcionamento Artigo 60.º- Competências CONSELHOS DOS DIRETORES DE TURMA (2º E 3º CICLOS) Artigo 61.º - Definição Artigo 62.º- Composição Artigo 63.º- Coordenador dos diretores de turma Artigo 64.º- Competências DIRETOR DE TURMA Artigo 65.º- Diretor de turma Artigo 66.º- Competências ARTICULAÇÃO INTERCICLOS Artigo 67.º- Definição Artigo 68.º- Composição Artigo 69.º- Competências Artigo 70.º- Funcionamento Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 3
4 COORDENAÇÃO DE PROJETOS Artigo 71.º- Designação Artigo 72.º- Competências BIBLIOTECA ESCOLAR (BE) Artigo 73.º- Missão e Princípios Artigo 74.º- Organização Artigo 75.º- Objetivos e Serviços Artigo 76.º- Funcionamento Artigo 77.º- Equipa de coordenação Artigo 78.º- Competências do Professor Bibliotecário Artigo 79.º - Competências do coordenador da equipa das Bibliotecas Escolares Artigo 80.º - Atribuições dos professores da equipa das Bibliotecas Escolares Artigo 81.º- Atribuições da assistente operacional Artigo 82.º- Plano de Ação Artigo 83.º - Política de Desenvolvimento da Coleção Artigo 84.º- Manual de Procedimentos em BE Artigo 85.º- Protocolo BE/SABE CLUBES E PROJETOS Artigo 86.º- Âmbito DESPORTO ESCOLAR Artigo 87.º- Designação Artigo 88.º- Competências do Coordenador EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE Artigo 89.º- Designação Artigo 90.º- Âmbito Artigo 91.º- Competências Artigo 92.º- Participação da comunidade escolar PORTUGUÊS LÍNGUA NÃO MATERNA Artigo 93.º- Designação Artigo 94.º- Definição Artigo 95.º- Objetivo geral Artigo 96.º- Objetivos específicos Artigo 97.º- Níveis de atuação Artigo 98.º- Atividades específicas para alunos PLNM Artigo 99.º- Atribuições do coordenador EDUCAÇÃO ESPECIAL Artigo 100.º- Objeto Artigo 101.º- Definição Artigo 102.º- Composição Artigo 103.º- Competências UNIDADE DE APOIO A ALUNOS COM MULTIDEFICIÊNCIA E SURDOCEGUEIRA CONGÉNITA Artigo 104.º- Âmbito Artigo 105.º- Competências SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO Artigo 106.º- Âmbito CONSELHO DE SEGURANÇA DO AGRUPAMENTO Artigo 107.º - Âmbito Artigo 108.º - Responsável Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 4
5 Artigo 109.º - Constituição e atribuições Artigo 110.º - Medidas de autoproteção VIGILANTE Artigo 111.º - Funções Regulamento Interno ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR, ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA Artigo 112.º- Pré-escolar Artigo 113.º- 1º Ciclo CAPÍTULO IV- COMUNIDADE EDUCATIVA ALUNOS Artigo 114.º- Direitos e deveres de cidadania Artigo 115.º- Responsabilidade dos alunos Artigo 116.º- Intervenção de outras entidades Artigo 117.º- Direitos do aluno QUADROS DE VALOR, DE MÉRITO E DE EXCELÊNCIA Artigo 118.º- Definição Artigo 119.º- Quadro de Mérito Desportivo/Cultural Artigo 120.º - Quadro de Valor Artigo 121.º - Critérios Artigo 122.º- Quadros de Mérito Escolar e de Excelência Artigo 123.º- Deveres do aluno Artigo 124.º- Deveres na sala de aula Artigo 125.º- Dever de assiduidade Artigo 126.º - Faltas Artigo 127.º- Faltas justificadas Artigo 128.º- Justificação de faltas Artigo 129.º- Faltas Injustificadas Artigo 130.º- Excesso Grave de Faltas Artigo 131.º- Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas Artigo 132.º- Medidas de recuperação e integração Artigo 133.º- Medidas de recuperação -Plano de Trabalho Artigo 134.º- Incumprimento ou ineficácia das medidas VISITAS DE ESTUDO Artigo 135.º- Definição Artigo 136.º- Aprovação e autorização Artigo 147.º-Informação Artigo 138.º- Planificação e organização Artigo 139.º- Alunos Artigo 140.º- Professores Artigo 141.º- Relatório Artigo 142.º- Delegados e Subdelegados de turma/ Direitos e deveres Artigo 143.º- Atribuições do Delegado DISCIPLINA Medidas Corretivas e Disciplinares Sancionatórias Artigo 144.º- Qualificação da Infração Artigo 145.º- Participação de ocorrência Artigo 146.º - Finalidades das Medidas Corretivas e Disciplinares Sancionatórias Artigo 147.º- Determinação da medida corretiva e disciplinar Artigo 148.º- Medidas Disciplinares Corretivas Artigo 149.º- Advertência Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 5
6 Artigo 150.º- Ordem de saída da sala de aula Artigo 151.º-Atividades de integração na escola ou na comunidade Artigo 152.º- Condicionamento no acesso a espaços/equipamentos escolares Artigo 153.º - Mudança de turma Artigo 154.º- Medidas disciplinares sancionatórias Artigo 155.º- Repreensão registada Artigo 156.º- Suspensão até três dias Artigo 157.º- Suspensão da escola entre quatro e doze dias úteis Artigo 158.º- Transferência ou expulsão da escola Artigo 159.º- Cumulação de medidas disciplinares Artigo 160.º- Medidas disciplinares sancionatórias procedimento disciplinar Artigo 161.º- Celeridade do procedimento disciplinar Artigo 162.º- Suspensão preventiva do aluno Artigo 163.º- Decisão final do procedimento disciplinar Artigo 164.º- Execução da medida corretiva ou disciplinar sancionatória Artigo 165.º- Recursos Artigo 166.º-Salvaguarda da convivência escolar Artigo 167.º-Responsabilidade civil e criminal Artigo 168.º- Divulgação/comunicação da aplicação de medidas disciplinares AVALIAÇÃO Artigo 169.º- Deveres no âmbito específico da avaliação Artigo 170.º- Avaliação Artigo 171.º- Critérios de Avaliação PESSOAL DOCENTE Artigo 172.º Princípio geral Artigo Autoridade do professor Artigo 174.º- Direitos Artigo 175.º- Deveres Artigo 176.º- Atitude Artigo 177.º- Faltas Artigo 178.º- Dispensas para formação Artigo 179.º- Formação de iniciativa da administração educativa Artigo 180.º- Formação de iniciativa do docente Artigo 181.º- Prazos Artigo 182.º- Procedimento Artigo 183.º- Notificação Artigo 184.º- Justificação Artigo 185.º- Outras dispensas Artigo 186.º- Prestação efetiva de serviço Artigo 187.º- Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente PESSOAL NÃO DOCENTE Artigo 188.º- Princípio geral Artigo 189.º- Direitos Artigo 190.º- Deveres PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO Artigo 191.º- Direitos e deveres dos encarregados de educação Artigo 192.º- Funções dos representantes dos encarregados de educação da turma Artigo 193º- Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 6
7 Artigo 194.º- Contraordenações Artigo 195º - Direitos e deveres da Associação de Pais AUTARQUIA Artigo 196.º- Direitos da Autarquia Artigo 197.º- Deveres da Autarquia CAPÍTULO V GESTÃO DOS ESPAÇOS E DOS TEMPOS ESCOLARES Artigo 198.º- Competências Artigo 199.º- Instalações Artigo 200.º- Danificação de Instalações Artigo 201.º- Utilização Artigo 202.º- Normas GABINETE DE APOIO AO ALUNO Artigo 203.º- Gabinete de Apoio ao Aluno SALA DE ALUNOS Artigo 204.º - Sala de alunos BIBLIOTECA ESCOLAR / CENTRO DE RECURSOS EDUCATIVOS Artigo 205.º- Definição Artigo 206.º- Funcionamento Artigo 207.º- Serviços Artigo 208.º- Normas de funcionamento Artigo 209.º - Gestão Artigo 210.º - Utilizadores Artigo 211.º - Direitos do Utilizador Artigo 212.º - Deveres do Utilizador Artigo 213.º - Recursos materiais e serviços disponíveis SALA DE DIRETORES DE TURMA Artigo 214.º- Sala de diretores de turma SALA DE INFORMÁTICA Artigo 215.º - Sala de Informática AUDITÓRIO DA ESCOLA SEDE Artigo 216.º- Auditório da Escola Sede PAPELARIA Artigo 217.º- Papelaria PORTARIA Artigo 218.º- Portaria REFEITÓRIO Artigo 219.º- Refeitório BUFETES Artigo 220.º- Bufetes REPROGRAFIA Artigo 221.º- Reprografia CARTÃO MAGNÉTICO Artigo 222.º - Utilização do cartão magnético SERVIÇO TELEFÓNICO Artigo 223.º- Funcionamento do Serviço Telefónico SERVIÇOS DE DIREÇÃO, ADMINISTRATIVOS E APOIOS SÓCIOECONÓMICOS Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 7
8 Artigo 224.º- Serviços de Direção, Administrativos e Apoios Socioeconómicos (ASE) AÇÃO SOCIAL ESCOLAR Artigo 225.º - Finalidades Artigo 226.º - Escalões Artigo 227.º - Livros, Material Escolar e Refeições Artigo 228.º - Leite Escolar Artigo 229.º - Refeições Escolares Artigo 230.º - Bufetes Escolares Artigo 231.º - Livros e Material Escolar Artigo 232.º - Empréstimo de manuais escolares Artigo 233.º - Material Específico e transporte para alunos com necessidades educativas especiais Artigo 234.º - Situações excecionais Artigo 235.º - Seguro Escolar Artigo 236.º - Procedimentos a seguir em caso de acidente Artigo 237.º - Transporte escolar Artigo 238.º - Centro nacional de apoio ao imigrante (CNAI) CACIFOS Artigo 239.º - Atribuição de cacifos Artigo 240.º- Funcionamento Artigo 241.º- Responsabilidade Artigo 242.º-Penalizações PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO/CAMPOS DE JOGOS Artigo 243.º- Pavilhão Gimnodesportivo/Campos de Jogos CASAS DE BANHO Artigo 244.º- Casas de Banho SERVIÇO DE PERDIDOS E ACHADOS Artigo 245.º- Serviço de Perdidos e Achados ESCOLA / MEIO Artigo 246.º- Princípios Artigo 247.º- Parceiros CAPÍTULO VI- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 248.º- Casos Omissos Artigo 249.º- Outra Legislação Artigo 250.º- Entrada em vigor Artigo 251.º- Revisão Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 8
9 PREÂMBULO O regulamento interno define, de acordo com os princípios estabelecidos no regime de autonomia, administração e gestão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º75/2008 de 22 de abril republicado pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 02 de julho, o regime de funcionamento do agrupamento de escolas, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação educativa, dos serviços especializados de apoio educativo e das estruturas de apoio à gestão administrativo financeira, bem como os direitos e deveres dos membros da comunidade escolar e ainda o modo como se deve inter-relacionar com a comunidade envolvente. Neste âmbito, a par do projeto educativo (PE) e do plano anual de atividades (PAA), o regulamento interno constitui um dos instrumentos fundamentais do desenvolvimento e operacionalização da autonomia do agrupamento de escolas Eng.º Duarte Pacheco. O agrupamento de escolas Eng.º Duarte Pacheco é constituído pelos seguintes estabelecimentos de ensino: E.B. 1 da Estação E.B.1/ J.I. de Gilvrasino Educação Pré-Escolar E.B 1/J. I. Horta de Sº António e/ou 1º Ciclo do J.I. Mira Serra Ensino Básico E.B. 1 Mãe Soberana E.B.1 Benfarras E.B.1 Vale Silves E.B.1 Vale Judeu E.B.1 Patã de Cima 2º / 3º Ciclos E.B. 2/3 Eng.º Duarte Pacheco E.B.I. Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Definição) Entende-se por regulamento interno o documento que define o regime de funcionamento do agrupamento, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação educativa, dos serviços administrativos, técnico-pedagógicos, e outros serviços, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar. Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 9
10 Artigo 2.º (Divulgação) Regulamento Interno 1. O regulamento interno do agrupamento é publicitado na escola, em local visível e adequado (Serviços Administrativos, Reprografia e Biblioteca Escolar), no Portal das Escolas, na página eletrónica da escola e fornecido gratuitamente ao aluno (direitos, deveres e outras informações relevantes para os alunos) quando inicia a frequência da escola e sempre que o regulamento seja objeto de atualização. 2. Os pais e encarregados de educação devem, no ato da matrícula, nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 191.º, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral. Artigo 3.º (Âmbito da aplicação) 1. O regulamento interno tem por objeto o desenvolvimento do disposto na lei e demais legislação de carácter estatutário e a adequação à realidade do agrupamento. 2. O presente regulamento aplica-se a alunos e respetivos pais e encarregados de educação, professores e funcionários do agrupamento, compreendendo o edifício em que funciona, logradouros, acessos, campos de jogos, pavilhão e outras instalações afetas ou não a fins escolares, situadas dentro do seu perímetro. 3. Estão igualmente sujeitos às normas deste regulamento, todos aqueles que desempenham funções no agrupamento. Artigo 4.º (Princípios orientadores) 1. Os princípios orientadores da função educativa do agrupamento e que correspondem aos anseios e valores da comunidade educativa estão consagrados no projeto educativo de escola. 2. Destaca-se como princípio orientador de toda a gestão escolar o princípio da transparência o qual será manifestado na divulgação à comunidade escolar de todas as deliberações dos órgãos de gestão e dos relatórios apreciados em sede do conselho geral, mediante afixação de síntese nos locais habituais e publicação na página eletrónica do agrupamento. Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 10
11 CAPÍTULO II REGIME DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ÓRGÃOS Artigo 5.º (Órgãos) De acordo com o Decreto-Lei n.º 137/2012 de 02 de julho republicado pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 02 de julho, são órgãos de administração e gestão do agrupamento: a) O conselho geral; b) O diretor; c) O conselho pedagógico; d) O conselho administrativo. Artigo 6.º (Dissolução dos órgãos) 1. A todo o momento, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, na sequência de processo de avaliação externa ou de ação inspetiva que comprovem prejuízo manifesto para o serviço público ou manifesta degradação ou perturbação da gestão do agrupamento de escolas, podem ser dissolvidos os respetivos órgãos de direção, administração e gestão. 2. No caso previsto no número anterior, o despacho do membro do Governo responsável pela área da educação que determine a dissolução dos órgãos de direção, administração e gestão designa uma comissão administrativa encarregada da gestão do agrupamento de escolas. 3. A comissão administrativa referida no número anterior é ainda encarregada de organizar novo procedimento para a constituição do conselho geral, cessando o seu mandato com a eleição do diretor, a realizar no prazo máximo de 18 meses a contar da sua nomeação. CONSELHO GERAL Artigo 7.º (Definição) O conselho geral é um órgão de direção estratégica em que tem representação o pessoal docente e não docente, os pais e encarregados de educação, as autarquias e a comunidade local, nomeadamente representantes de instituições, organizações e atividades económicas, sociais, culturais e científicas. Artigo 8.º (Composição) 1. O conselho geral tem a seguinte constituição: Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 11
12 a) Sete representantes do pessoal docente, com representação dos vários ciclos e jardim de infância; b) Dois representantes do pessoal não docente; c) Seis representantes dos pais e encarregados de educação; d) Três representantes do município; e) Três representantes da comunidade local; f) Diretor (sem direito a voto). Artigo 9.º (Competências do conselho geral) 1. As competências do conselho geral são as seguintes: a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, por maioria absoluta dos votos; b) Eleger o diretor nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto-Lei nº 75/2008 republicado pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 02 de julho; c) Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escolas; e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, cientificas, culturais e desportivas; p) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei. Artigo 10.º (Reuniões) 1. O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do diretor. As reuniões deverão ter a duração máxima de 120 minutos. Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 12
13 2. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do Agrupamento entre as suas reuniões ordinárias. 3. Compete ao presidente do Conselho Geral assegurar a publicitação das deliberações aprovadas pelo Conselho Geral nos locais para isso designados e pelos meios eletrónicos existentes, nomeadamente em local próprio na página eletrónica do agrupamento. Artigo 11.º (Designação dos membros do conselho geral) 1. Os representantes do pessoal docente candidatam-se em listas contendo sete elementos a membros efetivos e sete elementos suplentes. 2. Cada lista deve assegurar a representação de professores dos 1º, 2º e 3º ciclos, bem como de educadores de infância e conter um professor ou educador titular. 3. Os representantes do pessoal não docente candidatam-se em listas contendo dois representantes efetivos e dois suplentes pertencentes aos quadros. 4. Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas ou sob proposta das respetivas organizações representativas. 5. Os representantes do município são designados pela câmara municipal. 6. Os representantes das atividades de carácter económico, social, cultural e científico são convidados de entre as associações e instituições da área de influência da escola, de acordo com critérios definidos pelos restantes membros do conselho geral. Artigo 12.º (Processo Eleitoral) 1. A data da eleição (pessoal docente e não docente) é marcada pelo presidente, com trinta dias de antecedência, sendo a sua divulgação feita nas escolas do agrupamento e terá lugar no mês de abril. 2. A afixação dos cadernos eleitorais (pessoal docente e não docente) far-se-á quinze dias antes do ato eleitoral na sede de agrupamento. 3. A eleição para as mesas das assembleias eleitorais terá lugar oito dias antes do ato eleitoral. 4. Para a realização das assembleias eleitorais, os dois corpos escolhem, em reuniões separadas, as respetivas mesas de assembleia que serão constituídas por um presidente, dois secretários e um suplente, eleitos individualmente. 5. A entrega das listas concorrentes na comissão de eleição (pessoal docente e não docente) deverá ser feita até quatro dias antes do ato eleitoral. 6. As listas serão apresentadas ao presidente que as fará afixar no placar da sede do agrupamento, três dias úteis antes do ato eleitoral. Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 13
14 7. As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao dos respetivos representantes no conselho geral, bem como dos candidatos a membros suplentes. 8. Em cada assembleia eleitoral, as urnas permanecerão abertas por um período de oito horas. 9. A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 10. Terminado o ato eleitoral será lavrada a respetiva ata que será assinada pelos elementos da mesa. 11. As atas serão entregues no prazo de três dias úteis após a realização das eleições ao presidente do conselho geral. Artigo 13.º (Mandato) 1. O mandato dos membros do conselho geral tem a duração de quatro anos. 2. Os membros do conselho geral são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 3. As vagas resultantes da substituição ou cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, da lista a que pertencia o titular que terminou o mandato. Artigo 14.º (Incompatibilidade de funções) Os representantes do conselho geral não podem ter assento em outros órgãos de administração e gestão do agrupamento. DIRETOR Artigo 15.º (Definição) 1. O diretor é o órgão de administração e gestão do agrupamento de escolas, nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. 2. O diretor é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdiretor e por 1 a 3 adjuntos de acordo com despacho emitido por membro do Governo responsável pela área da educação. Artigo 16.º (Competências) 1. Compete ao diretor submeter à aprovação do conselho geral o projeto educativo elaborado pelo conselho pedagógico. 2. Ouvido o conselho pedagógico, compete também ao diretor: a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral: Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 14
15 i. as alterações ao regulamento interno; Regulamento Interno ii. os planos anual e plurianual de atividades; iii. o relatório anual de atividades; iv. as propostas de celebração de contratos de autonomia. b) Aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso o município. 3. Compete ainda ao diretor: a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento de escolas; b) Elaborar o projeto de orçamento em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; c) Superintender na constituição das turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente; e) Designar os coordenadores de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar; f) Designar os coordenadores dos departamentos curriculares e os diretores de turma; g) Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades em conformidade com os critérios definidos pelo conselho geral; j) Proceder à seleção e recrutamento de pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis; k) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnico-pedagógicos; l) Representar a escola; m) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; n) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos; o) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; p) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente; q) Garantir a liberdade de expressão a todos os setores da escola com respeito pelas normas democráticas; r) Zelar pela manutenção da disciplina e do espírito de cooperação indispensáveis à ação educativa; s) Solucionar as questões de natureza disciplinar nos prazos previstos na legislação vigente; t) Fazer cumprir as medidas educativas disciplinares aplicadas aos alunos; u) Organizar e assegurar o funcionamento de um sistema eficaz de comunicação e informação entre os setores do estabelecimento de ensino; Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 15
16 v) Impedir pelos meios ao seu alcance a entrada no estabelecimento de ensino de pessoas que possam vir a perturbar o funcionamento das atividades escolares; w) Fazer cumprir as normas regulamentares respeitantes à entrada e saída de alunos durante as horas de funcionamento; 4. O diretor exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela câmara municipal; 5. O diretor pode delegar e subdelegar no subdiretor e nos adjuntos as competências referidas nos números anteriores; 6. Na sua falta o diretor é substituído pelo subdiretor. Artigo 17.º (Recrutamento) 1. O diretor é eleito pelo conselho geral. 2. Para recrutamento do diretor, desenvolve-se um procedimento concursal, prévio à eleição. 3. Podem ser opositores ao concurso, docentes do quadro de nomeação definitiva do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos, com pelo menos cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar. 4. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham as seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito; b) Possuam experiência correspondente a pelo menos um mandato completo no exercício dos cargos de diretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo; c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; d) O subdiretor e os adjuntos são nomeados pelo diretor de entre docentes dos quadros de nomeação definitiva que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Artigo 18.º (Procedimento concursal) 1. O procedimento concursal é aberto no agrupamento de escolas por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado das instalações do agrupamento; b) Na página eletrónica do agrupamento e na direção regional de educação do Algarve; Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 16
17 c) Por aviso publicado na 2º série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado; d) No ato de apresentação da sua candidatura os candidatos fazem entrega do seu curriculum vitae e de um projeto de intervenção na escola. 2. Com o objetivo de proceder à apreciação das candidaturas, o conselho geral incumbe a sua comissão permanente ou uma comissão especialmente designada para o efeito de elaborar um relatório de avaliação. 3. Para efeitos de avaliação das candidaturas são consideradas obrigatoriamente: a) A análise do currículo de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das suas funções de diretor e do seu mérito; b) A análise do projeto de intervenção na escola; c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato. Artigo 19.º (Eleição) 1. Após a discussão e apreciação do relatório e da audição dos candidatos o conselho procede à eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efetividade de funções. 2. No caso de nenhum candidato sair vencedor na primeira votação, o conselho geral reúne novamente com todos os seus elementos, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, onde são admitidos apenas os dois candidatos mais votados sendo considerado eleito o candidato com maior número de votos. 3. O resultado da eleição do diretor é homologado pelo diretor geral da administração escolar, nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. Artigo 20.º (Posse) 1. O diretor toma posse perante o conselho geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais. 2. O diretor designa o subdiretor e os adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. 3. O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo diretor. Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 17
18 Artigo 21.º (Mandato) Regulamento Interno 1. O mandato do diretor tem a duração de quatro anos. 2. Até 60 dias antes do término do mandato do diretor, o conselho geral delibera sobre a recondução do diretor ou a abertura de um novo concurso. 3. A decisão de recondução do diretor é tomada por maioria absoluta dos membros do conselho geral. 4. Não é permitida a recondução para um terceiro mandato consecutivo. 5. Sendo permitido concorrer à eleição para um terceiro mandato consecutivo, não é permitido a sua eleição para um quinto mandato consecutivo. 6. Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do diretor, abre-se o procedimento concursal. 7. O mandato do diretor pode cessar: a) a requerimento do interessado, dirigido ao diretor geral de administração escolar, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentada em motivos devidamente justificados; b) no final do ano escolar, em caso de manifesta desadequação da respetiva gestão, devidamente fundamentada e por deliberação do conselho geral, aprovada por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções; c) na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei. 8. O mandato do subdiretor e dos adjuntos tem a duração de quatro anos e cessam com o mandato do diretor. 9. O subdiretor e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do diretor. Artigo 22.º (Regime de exercício de funções) 1. O diretor exerce as funções em regime de comissão de serviço. 2. O exercício das funções de diretor faz -se em regime de dedicação exclusiva. 3. O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não. 4. Excetuam -se do disposto no número anterior: a) A participação em órgãos ou entidades de representação das escolas ou do pessoal docente; b) A participação em comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros ou por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação; Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 18
19 c) A atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor; d) A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza; e) O voluntariado, bem como a atividade desenvolvida no quadro de associações ou organizações não-governamentais. 5. O diretor está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o diretor está obrigado ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. 7. O diretor está dispensado da prestação de serviço letivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional. Artigo 23.º (Direitos do diretor) 1. O diretor goza, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentes deste agrupamento. 2. O diretor conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo. Artigo 24.º (Direitos específicos) 1. O diretor, o subdiretor e os adjuntos gozam do direito à formação específica para as suas funções em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 2. O diretor, o subdiretor e os adjuntos mantêm o direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendo -lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função, a estabelecer nos termos do artigo 54.º da Lei nº 75/2008 de 22 de abril republicado pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 02 de julho. Artigo 25.º (Deveres específicos) 1. Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da administração pública aplicáveis ao pessoal docente, o diretor e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveres específicos: a) Cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa; b) Manter permanentemente informada a administração educativa, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 19
20 c) Assegurar a conformidade dos atos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei e com os legítimos interesses da comunidade educativa. Artigo 26.º (Assessoria da direção) 1. Para apoio à atividade do diretor e mediante proposta deste, o conselho geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para as quais são designados docentes em exercício de funções no agrupamento. 2. Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, em função da população escolar e do tipo e regime de funcionamento do agrupamento de escolas. CONSELHO PEDAGÓGICO Artigo 27.º (Definição) O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do agrupamento de escolas, nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. Artigo 28.º (Composição) 1. O conselho pedagógico é constituído por doze elementos: Representantes Nº de representantes Diretor 1 Coordenadores dos conselhos de docentes e departamentos curriculares Pré-escolar 1 1º Ciclo 1 Línguas 1 Ciências Sociais e Humanas 1 Matemática e Ciências 1 Experimentais Expressões 1 Educação Especial 1 Coordenadores dos diretores de turma E.B 2, 3 Eng.º Duarte Pacheco 1 Representante dos coordenadores de projetos E.B. Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva Representante das bibliotecas escolares 1 Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco
21 2. O diretor é, por inerência, presidente do conselho pedagógico. 3. O conselho pedagógico, sempre que se justifique, convidará as demais estruturas da escola, a participar nas reuniões. Artigo 29.º (Competências do conselho pedagógico) 1. Elaborar a proposta de projeto educativo a submeter pelo diretor ao conselho geral. 2. Apresentar propostas para a elaboração do regulamento interno e dos planos anual e plurianual de atividade a emitir parecer sobre os respetivos projetos. 3. Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia. 4. Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração de plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente. 5. Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos. 6. Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas. 7. Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das mobilidades especiais de educação especial. 8. Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares. 9. Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento com instituições ou estabelecimentos de ensino superior vocacionados para a formação e investigação. 10. Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural. 11. Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários. 12. Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável. 13. Aprovar os programas educativos individuais dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente. 14. Aprovar os relatórios de avaliação final dos alunos avaliados por referência à Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Saúde. 15. Aprovar os critérios de avaliação dos diferentes ciclos de ensino. Artigo 30.º (Competências do presidente do conselho pedagógico) 1. Promover e coordenar a elaboração do regimento interno do conselho pedagógico nos primeiros trinta dias do seu mandato. 2. Elaborar a agenda das reuniões do conselho pedagógico. Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 21
22 3. Convocar as reuniões do conselho pedagógico com uma antecedência de 48 horas. 4. Coordenar os trabalhos do conselho pedagógico. 5. Propor comissões e grupos de trabalho. 6. Convocar as reuniões das comissões e grupos de trabalho. 7. Promover e incentivar a articulação do conselho pedagógico com os outros órgãos de administração e gestão, na prossecução do projeto educativo do agrupamento. 8. Representar o conselho pedagógico em atos para os quais seja solicitada a representação deste órgão. 9. Desencadear o processo com vista à designação dos membros do novo conselho pedagógico, quando terminado o mandato ou quando algum dos elementos cesse as funções por ter perdido a qualidade que determinou a sua designação. Artigo 31.º (Funcionamento e mandato) 1. O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do conselho geral o justifique. 2. As reuniões do conselho pedagógico, no caso das sessões plenárias, terão a duração máxima de três horas. 3. Sempre que a duração máxima das reuniões citadas no nº 2 não seja suficiente para cumprir com o estabelecido na ordem de trabalhos, o conselho pedagógico volta a reunir num prazo máximo de 48 horas. 4. Nas decisões/deliberações do conselho pedagógico, na impossibilidade de consenso, estas serão votadas, vencendo aquela que obtiver maior votação. Em caso de empate, terá o presidente deste órgão voto de qualidade. 5. Na primeira reunião do conselho pedagógico procede-se à análise e reformulação (caso se justifique) do respetivo regimento que deverá ser aprovado num prazo máximo de trinta dias. 6. Os titulares do conselho pedagógico nomeados ou designados em substituição de anteriores titulares terminam os seus mandatos na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos. 7. Os titulares do conselho pedagógico não podem ser representados por outros elementos. 8. Na ausência temporária / pontual de um elemento do conselho pedagógico, caso se justifique, o presidente convocará outro elemento para estar presente na reunião. 9. Nas reuniões plenárias ou de comissões especializadas, designadamente quando a ordem de trabalhos verse sobre as matérias previstas nos nº 1, 2, 5, 6 e 11 do artigo 29º, podem participar, Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 22
23 sem direito a voto, a convite do presidente do conselho pedagógico, representantes do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos. 10. O presidente do conselho pedagógico poderá endereçar um convite a entidades externas a este órgão, sempre que se justifique. 11. Em cada sessão plenária será nomeado um secretário que redigirá a ata da reunião em suporte informático, a imprimirá e a lerá na sessão plenária seguinte. Após aprovação, será arquivada e gravada em suporte informático. Artigo 32.º (Designação dos membros do conselho pedagógico) 1. A eleição/designação dos membros do conselho pedagógico obedece às seguintes normas: a) Por inerência de cargo: i. O diretor como presidente do órgão. b) Mediante proposta do diretor: i. Coordenador do departamento de Línguas; ii. Coordenador do departamento de Ciências Sociais e Humanas; iii. Coordenador do departamento de Matemática e Ciências Experimentais; iv. Coordenador do departamento de Expressões; v. Coordenador do departamento de Educação Especial; v. Coordenador de diretores de turma da Escola EB 2,3 Eng.º Duarte Pacheco; vi Coordenador de diretores de turma da Escola E.B. Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva; vii Coordenador do departamento do pré-escolar; viii. Coordenadores do departamento do 1.º Ciclo; ix. Representante dos coordenadores de projetos; x. Representante das bibliotecas escolares. CONSELHO ADMINISTRATIVO Artigo 33.º (Definição) O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira do agrupamento, nos termos da legislação em vigor. Artigo 34.º (Composição) 1. O conselho administrativo tem a seguinte composição: a) O diretor, que preside; b) O subdiretor ou um dos adjuntos do diretor, por ele designado para o efeito; Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 23
24 c) O chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua. Artigo 35.º (Competências) 1. Aprovar o projeto do orçamento anual do agrupamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; 2. Elaborar o relatório de contas de gerência; 3. Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira do agrupamento; 4. Zelar pela atualização do cadastro patrimonial do agrupamento; 5. Exercer as demais competências que lhe estão legalmente atribuídas. Artigo 36.º (Funcionamento) O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros. Artigo 37.º (Mandato) O mandato dos membros do conselho administrativo tem a mesma duração que o mandato do diretor. COORDENAÇÃO DE ESCOLA Artigo 38.º (Coordenador de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar) 1. A coordenação de cada estabelecimento de educação pré-escolar ou de escola integrada num agrupamento é assegurada por um coordenador. 2. Nas escolas em que funcione a sede do agrupamento, bem como nos que tenham menos de três docentes em exercício efetivo de funções, não há lugar à designação de coordenador. 3. O coordenador é designado pelo diretor, de entre os professores em exercício efetivo de funções na escola ou no estabelecimento de educação pré-escolar. 4. O mandato do coordenador de estabelecimento tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do diretor. 5. O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor. Artigo 39.º (Competências) 1. Compete ao coordenador de escola ou estabelecimento de educação pré -escolar: Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 24
25 a) Coordenar as atividades educativas, em articulação com o diretor; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do diretor e exercer as competências que por este lhe forem delegadas; c) Transmitir as informações relativas a pessoal docente e não docente e aos alunos; d) Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, das instituições locais de natureza pública ou privada e da autarquia nas atividades educativas. CAPÍTULO III ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA Artigo 40.º (Definição) 1. Com vista ao desenvolvimento do projeto educativo, são fixadas neste regulamento as estruturas que colaboram com o conselho pedagógico e com o diretor, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho do pessoal docente. 2. A constituição de estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica visa, nomeadamente: a) A articulação e gestão curricular na aplicação do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares e programáticos definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do agrupamento de escolas; b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das atividades de turma ou grupo de alunos; c) A coordenação pedagógica de cada ano, ciclo ou curso; d) A avaliação de desempenho do pessoal docente. Artigo 41.º (Composição) 1. São estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica: a) departamentos curriculares; i. departamento do pré-escolar; ii. departamento 1º ciclo; iii. departamentos curriculares dos 2º e 3º ciclos. b) conselho de grupo ou disciplina; c) conselhos de turma; d) conselhos dos diretores de turma; e) articulação interciclos; f) coordenação de projetos; Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 25
26 g) biblioteca escolar h) clubes e projetos; i) desporto escolar; j) educação para a saúde; k) português língua não materna; l) educação especial; m) serviços de psicologia e orientação; n) conselho de segurança do agrupamento; Regulamento Interno DEPARTAMENTOS CURRICULARES Artigo 42.º (Definição) Os departamentos curriculares são os órgãos que asseguram a articulação curricular na aplicação dos planos de estudo definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do agrupamento. Artigo 43.º (Composição) 1. Na educação pré-escolar e nos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico, a articulação curricular é assegurada por departamentos, nos quais se encontram representados os agrupamentos de disciplinas e áreas disciplinares, de acordo com os cursos lecionados e as dinâmicas a desenvolver pela escola. Departamentos curriculares Disciplinas Código do grupo de recrutamento Educação pré-escolar Educação pré-escolar º Ciclo do ensino básico 1.º Ciclo do ensino básico 110 Línguas Português e Estudos Sociais/História 200 Português e Francês 210 Português e Inglês 220 Português 300 Francês 320 Inglês 330 Espanhol 350 Ciências Sociais e Humanas Português e Estudos Sociais/História 200 Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 26
27 Educação Moral e Religiosa Católica 290 História 400 Geografia 420 Matemática e Ciências Experimentais Matemática e Ciências da Natureza 230 Matemática 500 Física e Química 510 Biologia e Geologia 520 Informática 550 Expressões Educação Tecnológica 240 Educação Visual 250 Educação Física 260 Educação Tecnológica 530 Artes Visuais 600 Música 610 Educação Física 620 Educação Especial Educação Especial 910 Artigo 44.º (Coordenadores de Departamento) 1. Os departamentos curriculares são coordenados por professores/educadores, detentores de formação especializada nas áreas de supervisão pedagógica, avaliação do desempenho docente ou administração educacional. 2. Quando não for possível a designação de docentes com os requisitos definidos no número anterior, por não existirem ou não existirem em número suficiente para dar cumprimento ao estabelecido na legislação em vigor, podem ser designados docentes segundo a seguinte ordem de prioridade: a) Docentes com experiência profissional, de pelo menos um ano, de supervisão pedagógica na formação inicial, na profissionalização ou na formação em exercício ou na profissionalização ou na formação em serviço de docentes; b) Docentes com experiência de pelo menos um mandato de coordenador de departamento curricular ou de outras estruturas de coordenação educativa previstas no regulamento internos, delegado de grupo disciplinar ou representante de grupo de recrutamento; c) Docentes que, não reunindo os requisitos anteriores, sejam considerados competentes para o exercício da função. Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 27
28 3. O coordenador de departamento é eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de três docentes, propostos pelo diretor para o exercício do cargo. 4. Para efeitos do disposto no número anterior considera-se eleito o docente que reúna o maior número de votos favoráveis dos membros do departamento curricular. 5. O mandato dos coordenadores dos departamentos curriculares tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do diretor. 6. Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor, após consulta ao respetivo departamento. 7. A atribuição de horas para o desempenho do cargo é da competência do diretor. Artigo 45.º (Competências do coordenador de departamento curricular) 1. Assegurar a consecução das incumbências estabelecidas neste regulamento interno e no regimento da estrutura de orientação educativa a que pertence. 2. Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o departamento curricular. 3. Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objetivos e conteúdos à situação concreta da escola ou do agrupamento de escolas. 4. Promover a articulação com outras estruturas ou serviços da escola ou do agrupamento de escolas, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica. 5. Propor ao conselho pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adoção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos. 6. Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da escola ou do agrupamento de escolas. 7. Promover a realização de atividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas. 8. Participar na avaliação dos docentes que integram o departamento curricular. 9. Os coordenadores de departamento devem apresentar ao diretor um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido. DEPARTAMENTO DO PRÉ-ESCOLAR Artigo 46.º (Composição) O departamento do pré-escolar é composto por todos os educadores de infância do agrupamento. Agrupamento de Escolas Eng.º Duarte Pacheco 28
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ENG. DUARTE PACHECO EB1 Mãe Soberana E.B.1/JI Gilvrasino EB1/JI Hortas de Stº António E.B.1 Estação Escola Sede E.B. 2/3 Eng. Duarte Pacheco JI Mira Serra E.B.1 Patã de Cima E.B.
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