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Timestamp: 2018-12-18 18:21:24+00:00
Document Index: 46554555

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16']

REGULAMENTO DA MARINA - PDF
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Simone Tuschinski Campos
1 REGULAMENTO DA MARINA (Aprovado na Assembleia Geral a 16 de Abril de 1999) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º Objectivo e âmbito de aplicação O presente regulamento contém as disposições fundamentais a observar na utilização da Marina de Clube Naval da Nazaré, adiante designado C.N.N. ARTIGO 2º Utilização da Marina 1. Na Marina, apenas poderão permanecer embarcações de recreio e, excepcionalmente, outras unidades flutuantes a entidades oficiais, indispensáveis ao normal funcionamento do Porto 2. Compete ao C.N.N., autorizar a permanência de embarcações na Marina, mediante pedido dos proprietários, em impresso próprio, entregue na secretaria do C.N.N. 3. As autorizações referidas no ponto 2. Deste artigo são concedidas, sempre a título precário, qualquer que seja o regime que lhes seja aplicável, segundo as taxas regulamentares em vigor e as condições previstas neste Regulamento. 4. Na Marina e mediante condições a definir, serão reservados postos de amarração para uso exclusivo de embarcações do C.N.N. 5. O C.N.N., poderá, por razões de segurança ou operacionalidade condicionar o acesso ou circulação de veículos ou pessoas na área afecta a Marina
2 ARTIGO 3º Responsabilidade 1. Os utentes da Marina são responsáveis perante o C.N.N. e terceiros, nos termos gerais do direito, pelos danos materiais ou corporais causados a terceiros e ou equipamentos, devendo utilizar a Marina com redobrada atenção e tomar as indispensáveis precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes, atendendo aos riscos naturais a que tais instalações portuárias se encontram sujeitas. 2. O C. N. N. não é responsável por perdas, danos ou acidentes, que sofram as embarcações e todos aqueles que frequentam a Marina, salvo se os mesmos lhe forem imputáveis nos termos da legislação em vigor. 3. O C.N.N. não é responsável por furtos ou roubos ocorridos quer nas instalações quer nas embarcações ali estacionadas. 4. A reparação de estragos nas obras, equipamentos ou utensílios da Marina, bem como na limpeza de detritos, será efectuado: a. Pelos responsáveis dentro do prazo que lhes for fixado pelo C.N.N. b. Pelo próprio C.N.N. cabendo aos responsáveis o pagamento do custo dos materiais com o acréscimo de 20%. c. Por terceiros cabendo aos responsáveis o pagamento das despesas com acréscimo de 20% sobre o respectivo encargo global. 5. O material perdido ou inutilizado será pago ao C.N.N., ao preço do mercado acrescido de 20%. 6. Os causadores dos estragos são também responsáveis pelo pagamento de indemnizações por desaproveitamento das obras e imobilização de equipamento, pelo tempo que permanecerem inoperacionais. 7. A saída de embarcações causadoras dos estragos referidos nos números anterior, antes da avaliação
3 do respectivo custo, só poderá acontecer, mediante o pagamento de uma caução a definir caso a caso pelo C.N.N. ARTIGO 4º Taxas e Tarifas 1. todas as embarcações de recreio que utilizem a Marina, estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas pelo C.N.N., publicadas por Portaria e revistas anualmente. ARTIGO 5º Falsas Declarações 1. sem prejuízo de outras consequências previstas na lei, a prestação de declarações falsas por parte dos sócios implica o indeferimento dos pedidos formulados ou cancelamento das autorizações concedidas. CAPÍTULO II Estacionamento de Embarcações ARTIGO 6º Tipo de Estacionamento A permanência de embarcações na Marina é autorizada; a título Precário, nos seguintes regimes: a. Estacionamento anual: corresponde ao período de um ano indivisível: ( Pagamento até 10 de janeiro) b. Estacionamento semestral: 1 semestre (Pagamento Até 10 de Janeiro): 2 semestre (Pagamento até 10 de Julho) c. Estacionamento mensal: corresponde a períodos indivisíveis de um mês de calendário.(pagamento no dia 1º dia de cada mês) d. Estacionamento semanal: corresponde a períodos indivisíveis de uma semana de calendário. (Pagamento no 1º dia de cada semana)
4 e. Estacionamento diário: corresponde a períodos indivisíveis de 24 horas, com início ás 12 horas de cada dia (Pagamento no 1º dia) ARTIGO 7º Validade do Estacionamento 1. a atribuição do posto de estacionamento é válida apenas para o titular e para a embarcação a que aquela se reporta. 2. Está vedado aos sócios a utilização do posto de estacionamento que lhes esteja atribuído, por embarcações diferentes daquela a que o mesmo respeita, ainda que tais unidades sejam sua propriedade, bem como a ocupação de lugares na Marina diferente, sem autorização prévia do C.N.N. 3. Sempre que uma embarcação, inscrita para utilização dum posto de amarração, pertencer a mais de uma pessoa, o C.N.N. exigirá que perante ele, um dos comproprietários assuma a responsabilidade única pela referida, utilização, sem prejuízo das regras gerais do direito aplicáveis á compropriedade. ARTIGO 8º Atributos de Estacionamento 1. A atribuição do posto de amarração: fica dependente da legalização da embarcação perante as autoridades marítimas e aduaneiras e da apresentação dos seguintes documentos na secretaria do C.N.N. a. certificado de registo b. livrete com vistoria válida c. apólice de seguro de responsabilidade Civil, no montante mínimo de contos 2. O proprietário compromete-se a aceitar o estacionamento temporário de outras embarcações no posto de amarração que lhe velha a ser atribuido quando este se encontre vago ou disponível, por períodos iguais ou superiores a cinco dias.
5 3. Para os efeitos do número anterior, o proprietário compromete-se a informar o C.N.N. dos períodos em que o respectivo posto de amarração se encontra vago ou disponível e da respectiva data de reocupação. A gestão da disponibilidade desses lugares é da competência exclusiva do C.N.N. e a sua reocupação. Pelos seus titulares, só poderá ocorrer na data previamente indicada. 4. O proprietário compromete-se a informar o C.N.N. da forma e do local em que pode ser contactado, ou quem o possa representar, em caso de necessidade. ARTIGO 9º Remoção de Embarcações 1. O C.N.N. reserva-se o direito de remover qualquer embarcação ou objecto estacionado no plano de água quando se verifique: a. O estacionamento sem autorização b. O estacionamento prejudicial ao normal funcionamento da Marina c. A necessidade de manutenção ou operacionalidade da Marina d. Ocorrência de mau tempo ou outras circunstancias que o aconselhem e. A violação das normas do presente regulamento f. O não cumprimento dos prazos de pagamento das taxas exigidas 2. Os custos de remoção das embarcações pelos motivos referidos no número anterior são da responsabilidade dos proprietários 3. Salvo situação de emergência ou outras circunstancias que manifestamente o impeçam, os
6 proprietários da embarcações serão: previamente notificados, por comunicação escrita ou telefónica para promover a sua remoção, sendo-lhes fixado um prazo, sob, pena de ser o C.N.N. a efectua-la a expensas dos mesmos. ARTIGO 10º Segurança 1. Para efeitos de segurança e sem prejuízo dos direitos, liberdades e garantias dos sócios, o C.N.N. pode adoptar, entre outras, as, seguintes medidas: a. Proceder á identificação das pessoas que frequentam as zonas adstritas ao estacionamento de embarcações. b. Promover junto das autoridades competentes o impedimento de saída das embarcações nos casos justificados de incumprimento das normas estabelecidas, nomeadamente por falta de pagamento das taxas SECÇÃO I Estacionamento a nado ARTIGO 11º Estacionamento a nado 1. A atribuição de postos de amarração em regime anual é feita, mediante pedido expresso dos interessados e liquidação da taxa em vigor nesse ano. A taxa acima referida não dispensa o pagamento de adicional correspondente a actualizações tarifárias, que eventualmente venham a ocorrer no período de estacionamento a que a atribuição se reporta. 2. As inscrições serão durante o mês de Novembro, tendo em vista a ocupação do Posto de Amarração para o Ano Seguinte, devendo nesse acto apresentar os documentos referidos no Nº1 do Artº.8º 3. A não apresentação do pedido de renovação, implica que, se após o termo da autorização de estacionamento, o barco seja retirado.
7 4. O não pagamento incorre na aplicação do disposto na alínea f) do Nº.1 e do Nº.2 do artº.9º, bem como na perda imediata do posto de amarração. ARTIGO 12º Estacionamento Mensal e Diário 1. A atribuição de postos de amarração em regime mensal ou diário, é feita, mediante pedido expresso dos interessados e liquidação da taxa correspondente ao período de estacionamento. O acto do pedido devem ser apresentados os documentos referidos no Nº.1 do Artº.10º. 2. O não pagamento incorre na aplicação do disposto na alínea f) do Nº 1 e do Nº 2 do Artº 9º bem como na perda imediata do posto de amarração. ARTIGO 13º Troca de Embarcação 1. A troca de embarcação, por outra do mesmo titular; será condicionada á disponibilidade de posto de amarração com as características de nova unidade. 2. Quando a troca de embarcações, for feita por outra classe inferior, não são devidas quaisquer devoluções por pagamentos, feitos relativamente ao período de estacionamento anterior. 3. Se a troca de embarcações, for feita para outra classe superior, é devido o diferencial da taxa correspondente ao tempo ainda não decorrido de estacionamento. CAPÍTULO III ARTIGO 14º Outros serviços 1. O fornecimento de água e energia eléctrica ás embarcações estacionadas na Marina, Bem como a prestação de quaisquer outros bens ou serviços, ficam sujeitos ao disposto no Regulamento de Tarifas ou normas regulamentares de idêntica natureza, aprovados pelo C.N.N.
8 CAPITULO IV Obrigações ARTIGO 15º Obrigações dos Sócios 1. Sem prejuízo das demais obrigações deste Regulamento os utentes da Marina, obrigam-se a utilizar as instalações de acordo com o seguinte: a. O acesso e permanência nas Instalações da Marina, bem como o exercício de direitos e de actividades permitidas nos termos deste Regulamento, devem tomar em conta as regras da boa vizinhança, urbanidade e mútuo respeito entre todos os utentes b. Manter as embarcações em bom estado de conservação e limpeza. c. Possuir defensas adequadas em bom estado de conservação e devidamente colocadas, de modo a proteger as embarcações, bens do C.N.N., ou terceiros d. Manter as embarcações bem amarradas, de modo a que nenhuma parte exterior se projecte por cima dos cais flutuantes a impeça a livre passagem de pessoas. e. Manter as embarcações em condições de perfeita flutubilidade. f. Observar as regras que forem estabelecidas pelo C.N.N. e afixadas nas instalações do C.N.N., relativamente ao estacionamento e pagamento. g. Não fazer lume, lançar detritos ou colocar objectos pesados ou prejudiciais, nos passadiços e plataformas flutuantes h. Não efectuar reparações no exterior das embarcações estacionadas na área liquida, sem autorização do C.N.N., bem como não utilizar as plataformas como ponto de apoio ás
9 reparações. i. Não utilizar sistemas de amarração com recurso a manilhas ou outras peças metálicas na ligação aos cunhos j. Não fixar objectos ou equipamentos nas plataformas. k. Não navegar a velocidade superior a três nós no interior da Marina e á entrada ou saída da mesma de modo a provocar ondulação que prejudicar a segurança e bem estar dos demais utentes. l. Não despejar óleos, detritos ou quais quer objectos fora dos recipientes apropriados existentes nos cais ou zonas confinantes. m. Não fazer lavagens, derramar água ou outras substancias nas plataformas flutuantes. n. Não ensaiar motores ou executar quaisquer trabalhos no interior das embarcações que possam causar incómodos aos demais utentes, entre as 20 horas e as 09 horas do dia seguinte o. Não fazer ligações eléctricas a terminais, a não ser usando as fichas indicadas pelo C.N.N. p. Não utilizar veículos nos cais flutuantes. q. Não pescar, nadar, praticar pescar submarina, wind-surf, efectuar mergulho ski ou outras actividades subaquáticas. r. Não utilizar a Marina acompanhados de animais domésticos, a não ser que assegure que o mesmo não andem nos pontões, nem incomodem os utentes. s. Não exercer qualquer actividade comercial, salvo autorização expressa do C.N.N
10 ARTIGO 16º 1. ao casos omissos serão resolvidos pela diracção do C.N.N. Nazaré, 22 de Dezembro de 1997 Pelo: - Desporto - Cultura - e desenvolvimento deste concelho