Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10694191/inciso-vii-do-artigo-85-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-08-06 12:40:33+00:00
Document Index: 48669201

Matched Legal Cases: ['Artigo 85', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 85', 'artigo 85']

Art. 85, inc. VII da Constituição Federal de 88
Inciso VII do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00073130920195150000 0007313-09.2019.5.15.0000
de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12... a determinação contida no inciso X do artigo 37 da Constituição Fe……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115062020185150124 0011506-20.2018.5.15.0124
, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8º , 12 e 74... estrita a que se refere o " caput " do art. 37 da Constituição Federal , …
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0091233-91.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091233-91.2020.1.00.0000
presidencial configura crime de responsabilidade, segundo prescreve o art. 85 , inciso VII , de nossa Carta Política , que define..., quando se tratar de ato ou omissão imputável tanto ao …
Andamento do Processo n. 8.813 - Petição - 04/06/2020 do STF
, segundo prescreve o art. 85 , inciso VII , de nossa Carta Política , que define , como tal, o ato do Chefe do Poder... ( CF , art. 85, VII, c/c a Lei nº 1.079/50 , arts. 12, ns. 1 e 2) quanto a …
Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2020
presidencial configura crime de responsabilidade, segundo prescreve o art. 85 , inciso VII , de nossa Carta Política , que define... e eminente Deputado Federal ULYSSES GUIMARÃES, em memorável …
Andamento do Processo n. 4.831 - Inquérito - 26/05/2020 do STF
, especialmente em face do que prevê o art. 85, inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade... de forma categórica no artigo 5º da Constituição Federal de 1988... …
Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Maio de 2020
do que prevê o art. 85, inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade o ato presidencial... artigo 5º da Constituição Federal de 1988...Pg. 147. Supremo Tribunal Fed……
Vícios Constitucionais da Medida Provisória nº 966/2020 do Presidente da República
Provisória estão disciplinados no artigo 62 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1998. Feito... - do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da CF/88. A Declaração Universal dos …
Da Interferência indevida do Poder Judiciário
, que a Constituição Federal em seu artigo 85, enumera os crimes de responsabilidades, vejamos: Art. 85. São crimes... e julgamento. (Destaca-se). O inciso VII do artigo 85 da CF, é claro, que se o …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107398120195150015 0010739-81.2019.5.15.0015
de, em tese, praticar crime de responsabilidade (art. 85 , incisos II e VII , da Carta Magna , artigos 4º , incisos II e 8... não excluirá da apreciação Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (a……
Art. 85, inc. VII da Constituição Federal - Constituição Federal de 88