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Timestamp: 2018-07-21 00:56:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PDF
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Thomas Bardini Azenha
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DECRETO-LEI Nº.12/ de Abril ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, relativo à estrutura orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste, determina que se estabeleçam os serviços e organismos que integram os diferentes Ministérios, designadamente o Ministério da Justiça, por forma a garantir o desempenho do Governo na concepção, execução, coordenação e avaliação da política aprovada para as áreas do Direito e da Justiça. O Ministério da Justiça tem necessidade de reformular a sua estrutura orgânica e reorganizar os seus serviços nos termos do disposto na Estrutura Orgânica do IV Governo Constitucional e de acordo com a estrutura orgânica da função pública. Assim, O Governo decreta nos termos do nº.3, do art.15º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste e do artigo 37º do Decreto-Lei nº7/2007, de 5 de Setembro, para valer como lei o seguinte: CAPÍTULO I Natureza e atribuições Artigo 1º Natureza 1. O Ministério da Justiça é o organismo responsável pela concepção, implementação e coordenação da política definida e aprovada pelo Parlamento Nacional e pelo Conselho de Ministros, para as áreas da Justiça e do Direito. 1
2 2. O Ministério da Justiça, no âmbito das suas atribuições, assegura as relações do Governo com os Tribunais, o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura Judicial, com o Conselho Superior do Ministério Público, com o Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como com os demais agentes da área da Justiça e do Direito, designadamente com a entidade representativa dos Advogados. Artigo 2º Atribuições Constituem atribuições do Ministério da Justiça: a) Elaborar os projectos de legislação e regulamentação das medidas normativas adequadas à prossecução das políticas para as áreas da Justiça e do Direito, bem como assegurar o estudo, elaboração e acompanhamento da execução dessas medidas; b) Assegurar, sempre que solicitado, a harmonização sistemática e material da produção legislativa em geral; c) Regular e gerir o sistema prisional, a execução de penas e medidas de segurança e os serviços de reinserção social; d) Assegurar mecanismos de patrocínio e de apoio judiciário para os cidadãos mais desfavorecidos; e) Criar e garantir mecanismos que assegurem o respeito pelos Direitos Humanos f) Promover a divulgação dos direitos e deveres de Cidadania; g) Organizar e prestar serviços de administração e cadastro de bens imóveis em todo território nacional e promover as medidas de implementação necessárias à gestão do património imobiliário do Estado; h) Estabelecer e garantir os serviços de registo e de notariado; i) Assegurar a formação jurídica de quadros necessários para o exercício de funções na área da Justiça e do Direito. CAPÍTULO II Estrutura Orgânica Secção I Estrutura Geral Artigo 3º Estrutura Geral O Ministério da Justiça integra o Director-Geral, o Gabinete para a Inspecção, Fiscalização e Auditoria, as Direcções Nacionais e os organismos que actuam com autonomia técnica, sob tutela do Ministério. 2
3 Secção II Serviços da Administração Directa Artigo 4º Serviços da administração directa 1. São serviços da administração directa do Estado: a) O Director Geral; b) O Gabinete de Inspecção e Auditoria; c) Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação; d) Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania; e) Direcção Nacional dos Registos e do Notariado; f) Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social; g) Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais; h) Direcção Nacional de Administração e Finanças. 2. Os serviços previstos no número anterior são chefiados por um Director Nacional, directamente dependente do Ministro da Justiça. Artigo 5º Director Geral 1. Compete ao Director Geral: a) Assegurar a orientação geral dos serviços de acordo com o programa do Governo e com as orientações superiores; b) Coordenar e harmonizar a execução dos planos anuais e planos plurianuais em função das necessidades; c) Propor as medidas necessárias ao adequado funcionamento do Ministério do ponto de vista organizativo; d) Acompanhar em coordenação com o Gabinete do Ministro a execução dos projectos e programas de cooperação internacional e assistência técnica e proceder à sua avaliação interna, sem prejuízo de outros mecanismos existentes; e) Realizar a coordenação das actividades com os doadores e com o Ministério do Plano e das Finanças; f) Zelar pela eficácia, articulação e cooperação entre serviços e organismos do Ministério e demais instituições no âmbito da Justiça e do Direito; g) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Ministro; 2. O Ministro destaca o apoio técnico e administrativo necessários à execução das tarefas atribuídas ao Director Geral. 3
4 Artigo 6º Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria 1. O Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria é o serviço, dependente do Ministro da Justiça, responsável pelo exercício da acção disciplinar e pela auditoria das Direcções Nacionais, do Centro de Formação Jurídica e da Defensoria Pública. 2. O Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria é chefiado por um Inspector e composto por dois sub-inspectores. 3. Os membros do gabinete são livremente nomeados pelo Ministro, sendo estabelecido no Despacho de nomeação a sua duração, funções e remuneração. 4. Para efeitos de remuneração, o cargo de Inspector é equiparado ao cargo de Director Geral e o cargo de Sub-Inspector ao de Director Nacional. Artigo 7º Competências do Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria 1. No âmbito das suas atribuições cabe, designadamente, ao Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria: a) Avaliar as actividades de gestão administrativa, financeira e patrimonial de todos os serviços de tutela administrativa directa e indirecta do Ministério, nos termos da Lei em vigor; b) Proceder à instauração e instrução dos processos disciplinares em relação a todos os funcionários do Ministério da Justiça, nos termos da Lei em vigor; c) Realizar inspecções, averiguações, inquéritos e auditorias, sem prejuízo das competências próprias da Inspecção Geral de Finanças; d) Exercer as demais funções que sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Ministro. 2. A Defensoria Pública enquanto instituição judicial, dotada de autonomia técnica, não está sujeita à acção disciplinar do Gabinete de Inspecção, Auditoria e Fiscalização. Artigo 8º Atribuições das Direcções Nacionais 1. As Direcções Nacionais executam as políticas da sua área de competência sob coordenação do Ministro da Justiça. 2. Cabe às Direcções Nacionais promover as necessidades de recrutamento de pessoal do seu serviço, competindo à Direcção Nacional de Administração e Finanças desencadear todos os mecanismos necessários ao respectivo recrutamento. 3. Os pedidos de aprovisionamento necessários à prossecução das atribuições Direcções Nacionais, nos termos dos orçamentos previamente aprovados, são remetidos à Direcção Nacional de Serviços Administrativos, Financeiros, Informáticos e de Pessoal. 4
5 4. As despesas correntes dos serviços distritais das Direcções Nacionais são garantidas pela Direcção Nacional de Administração e Finanças. Artigo 9º Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação 1. A Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação é o serviço responsável pelo apoio jurídico ao Ministério da Justiça no âmbito da acção do Governo, bem como pela realização de estudos de natureza jurídica e pela elaboração de projectos e actos normativos. 2. Compete, designadamente, à Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação: a) Elaborar projectos de actos normativos; b) Estudar, dar parecer e prestar as necessárias informações técnicas sobre projectos de actos normativos ou outros documentos jurídicos que lhe sejam submetidos e que sejam da competência do Ministério da Justiça; c) Proceder à investigação jurídica, realizar estudos de direito comparado e acompanhar as inovações e actualizações legislativas; d) Proceder ao acompanhamento e avaliação das políticas legislativas nas áreas da Justiça e do Direito, nomeadamente no que se refere ao enquadramento social e económico; e) Prestar apoio jurídico, sempre que solicitada, no âmbito da coordenação e uniformização da política legislativa do Governo; f) Criar e manter um arquivo relativo a todos os processos de elaboração legislativa produzidos no Ministério; g) Criar e manter um centro de documentação jurídica; h) Recolher e compilar a informação, tratar e divulgar os dados estatísticos da área da Justiça e do Direito; i) Criar e manter um serviço de Tradução e Interpretação para o exercício das competências do Ministério da Justiça; j) Colaborar com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, da área da Justiça e do Direito. Artigo 10º Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania 1. A Direcção Nacional de Direitos Humanos e de Cidadania é o serviço responsável pela aplicação e cumprimento dos Direitos Humanos, pela divulgação e implementação da legislação produzida no Ministério da Justiça e pelo esclarecimento público dos direitos e deveres dos cidadãos. 2. Compete, designadamente, a Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania: 5
6 a) Promover políticas de divulgação dos Direitos Humanos e dos direitos e deveres cívicos dos cidadãos; b) Fazer respeitar os Tratados Internacionais que em matéria de Direitos Humanos tenham sido ratificados pela República Democrática de Timor-Leste; c) Coordenar a implementação do Plano de Acção Nacional para os Direitos Humanos; d) Promover, em coordenação com a Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação, as actividades necessárias à implementação dos diplomas legislativos produzidas pelo Ministério da Justiça; e) Colaborar com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, da área da Justiça e do Direito. 3. A Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania pode propor ao Ministro da Justiça, no âmbito das suas competências, que sejam apresentados relatórios e propostas de resolução ao Conselho de Ministros. Artigo 11º Direcção Nacional dos Registos e do Notariado 1. A Direcção Nacional dos Registos e do Notariado é o serviço responsável pelo estudo e execução das políticas relativas aos registos e ao notariado. 2. Compete, designadamente, à Direcção Nacional dos Registos e do Notariado: a) Estudar, elaborar e divulgar projectos de legislação relacionados com as suas atribuições; b) Promover e assegurar os serviços de registo civil, registo criminal, registo de pessoas colectivas sem fins lucrativos, registo predial, registo comercial, registo de bens móveis sujeitos a registo, registo de marcas e registo de patentes; c) Executar os procedimentos necessários relativos à identificação civil, ao reconhecimento e atribuição da nacionalidade e emissão de passaportes; d) Dirigir, inspeccionar e controlar as actividades notarial e registral; e) Proceder aos esclarecimentos necessários para a aplicação e execução da legislação elaborada no âmbito das suas competências; f) Propor a abertura ou o encerramento de serviços registrais e notariais de acordo com as necessidades regionais ou de concentração populacional; g) Assegurar a conservação das instalações e o equipamento necessário ao funcionamento dos serviços dos registos e do notariado; h) Prestar colaboração às entidades competentes no registo eleitoral; i) Promover a cooperação com os orgãos do Governo e instituições não governamentais para melhor execução das suas tarefas; j) Colaborar, no âmbito de sua competência, com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras. 6
7 3. A Direcção Nacional dos Registos e Notariado pode criar delegações territoriais para garantir o desenvolvimento das suas actividades. Artigo 12º Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social 1. A Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social é o serviço responsável pela definição, gestão e segurança do sistema prisional e do serviço de reinserção social. 2. Compete, designadamente, à Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social: a) Dirigir a organização e funcionamento dos serviços de execução das penas e medidas de segurança privativas da liberdade dos reclusos; b) Dirigir a organização e funcionamento dos serviços de educação dos jovens reclusos; c) Orientar a formação educacional e profissional dos reclusos e dos jovens reclusos, bem como fomentar as actividades económicas dos estabelecimentos prisionais; d) Promover a reintegração social dos reclusos e dos jovens reclusos, assegurando a ligação com o respectivo meio sócio-familiar e profissional; e) Organizar e manter actualizados os processos individuais e ficheiros relativos aos jovens reclusos, aos presos preventivos, inimputáveis sujeitos a medidas de segurança e aos condenados em pena efectiva; f) Efectuar a distribuição dos reclusos pelos estabelecimentos prisionais e dos jovens reclusos pelos centros de reeducação; g) Elaborar os planos de segurança geral e específico das instalações prisionais e dos centros de reeducação e assegurar a sua execução; h) Prestar assessoria técnica aos tribunais elaborando relatórios e planos individuais para a concessão da liberdade condicional, instrução de processos de indulto, libertação antecipada e medidas de flexibilização da pena; i) Colaborar na avaliação da função punitiva e preventiva da política prisional e de reinserção social; j) Programar as necessidades das instalações e equipamentos prisionais; k) Coordenar e orientar a formação profissional dos Guardas Prisionais; l) Colaborar, no âmbito de sua competência, com os restantes agentes dos serviços da Justiça e outras entidades relevantes. Artigo 13º Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais 1. A Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais é o serviço responsável pela criação e administração de um sistema de informação relativo ao uso e 7
8 propriedade de bens imóveis e implementação de um sistema eficiente de gestão do património do Estado. 2. Compete, designadamente, à Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais: a) Apoiar os departamentos governamentais na gestão dos bens imóveis do domínio público e do domínio privado do património do Estado; b) Promover as medidas necessárias para, nos termos da Lei, iniciar os processos de recuperação do património imobiliário do Estado; c) Promover a informação e accionar os procedimentos administrativos que permitam solucionar os conflitos de posse e propriedade de bens imóveis; d) Colaborar com as entidades judiciais e Instituições de resolução alternativa de litígios na resolução dos conflitos de posse e de propriedade de bens imóveis; e) Administrar os bens imoveis que, nos termos da Lei, se considerem abandonados, perdidos ou revertidos a favor do Estado; f) Criar um serviço geográfico nacional; g) Criar um cadastro nacional de propriedade; h) Preparar títulos de propriedade para posterior inscrição no Registo Predial; i) Colaborar, no âmbito de sua competência, com os restantes agentes dos serviços da Justiça e outras entidades relevantes. 3. A Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais pode criar delegações territoriais para garantir o desenvolvimento das suas actividades. Artigo 14º Direcção Nacional de Administração e Finanças 1. A Direcção Nacional de Administração e Finanças é o serviço responsável pelo recrutamento de pessoal, pelo aprovisionamento, pela gestão da logística e dos serviços informáticos de todas as Direcções do Ministério da Justiça. 2. Compete, designadamente, a Direcção Nacional de Administração e Finanças: a) Elaborar o projecto de orçamento anual do Ministério, de acordo com as instruções do Ministro da Justiça e com os projectos de orçamento de cada serviço; b) Executar e controlar as dotações orçamentais atribuídas ao Ministério; c) Garantir o inventário, a administração, a manutenção e preservação do património do Ministério; d) Proceder às operações de aprovisionamento do Ministério; e) Em coordenação com os restantes serviços, elaborar o Plano de Acção Nacional do Ministério, assim como os respectivos relatórios; f) Elaborar o quadro geral do pessoal do Ministério da Justiça e proceder ao respectivo recrutamento; 8
9 g) Processar as listas de remuneração dos funcionários do Ministério da Justiça; h) Desenvolver as estratégias para o aperfeiçoamento dos recursos informáticos dos serviços do Ministério da Justiça e outro serviços do sector da Justiça; i) Implementar e administrar os sistemas informáticos de gestão do Ministério da Justiça; j) Promover, dentro das suas atribuições, à capacitação insituicional de funcionários do Ministério; k) Assegurar a manutenção e segurança de todos os equipamentos do Ministério; l) Assegurar os serviços de vigilância do Ministério. m) Colaborar, no âmbito de sua competência, com os restantes agentes dos serviços da Justiça Secção III Organismos sob tutela administrativa e autonomia técnica Artigo 15º Organismos São organismos dotados de autonomia técnica, sob tutela do Ministério da Justiça: a) Defensoria Pública b) Centro de Formação Jurídica Artigo 16º Defensoria Pública 1. A Defensoria Pública é o organismo responsável por prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos cidadãos com insuficientes recursos económicos. 2. Compete, designadamente, à Defensoria Pública: a) Patrocinar e defender em acção judicial, nos termos previstos na lei, bem como assegurar aos seus assistidos o direito ao contraditório e à ampla defesa; b) Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; c) Exercer, com prioridade absoluta, a defesa dos direitos da mulher, da criança, do idoso, da pessoa portadora de deficiência física ou mental e dos reclusos; d) Actuar junto dos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar o exercício dos direitos e garantias dos Reclusos e detidos; e) Actuar junto dos órgãos de administração judiciária, em todo o país; f) Defender e patrocinar os direitos e interesses dos cidadãos; g) Informar a população sobre os seus direitos e prestar consulta jurídica relacionada com os assuntos da sua competência. 9
10 Artigo 17º Centro de Formação Jurídica 1. O Centro de Formação Jurídica é o organismo responsável pela formação e investigação nas áreas da Justiça e do Direito. 2. Compete, designadamente, ao Centro de Formação Jurídica: a) Formar magistrados judiciais, em colaboração com o respectivo Conselho Superior; b) Formar magistrados do Ministério Público, em colaboração com o respectivo Conselho Superior; c) Formar defensores públicos, em colaboração com o respectivo Conselho Superior; d) Formar conservadores e notários; e) Formar funcionários judiciais; f) Formar os funcionários da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social; g) Assegurar cursos de formação profissional para outros funcionários públicos na área do Direito e da Justiça; h) Apoiar acções de formação profissional de advogados, em colaboração com a respectiva entidade representativa; i) Promover e desenvolver actividades de estudo e de investigação jurídica e publicação científica; j) Promover o desenvolvimento e gerir a manutenção de uma biblioteca jurídica. Secção IV Orgãos Consultivos Artigo 18º Conselho de Coordenação para a Justiça 1. O Conselho de Coordenação para a Justiça é o órgão consultivo do Ministério para os assuntos da Justiça. 2. O Conselho de Coordenação para a Justiça é composto pelo Ministro da Justiça, que preside, pelo Presidente do Tribunal de Recurso e pelo Procurador Geral da República. 3. O Presidente do Conselho de Coordenação para a Justiça pode, sempre que entender necessário, convocar quaisquer outras entidades que, em razão da matéria, seja tido por conveniente auscultar. 10
11 Artigo 19º Conselho Consultivo do Ministério da Justiça 1. O Conselho Consultivo do Ministério da Justiça é o órgão consultivo para os assuntos de organização interna do Ministério da Justiça. 2. O Conselho Consultivo do Ministério da Justiça é composto pelo Ministro da Justiça, que preside e por todos os Directores Nacionais dos serviços de administração directa e indirecta do Ministério da Justiça. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 20º Legislação complementar 1. As estruturas orgânicas das Direcções Nacionais e dos organismos sob tutela administrativa e autonomia técnica são regulamentadas ou alteradas, por Diploma Ministerial, a aprovar pelo Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente diploma. 2. Os projectos de diploma referidos no número anterior estabelecem a estrutura orgânica, as competências, a organização interna e o quadro de pessoal de cada serviço ou organismo. Artigo 21º Gestão Informática Compete ao Ministério da Justiça, através da Direcção Nacional de Administração e Finanças assegurar todas as necessidades dos Tribunais e do Ministério Público para a área das tecnologias de informação, até à integral formação da capacidade técnico-informática destas entidades. Artigo 22º Quadro de Pessoal Os quadros de pessoal e de Direcção e Chefia são aprovados por Diploma Ministerial do Ministro da Justiça e dos membros do Governo responsáveis pelas àreas de finanças e da administração pública, Artigo 23º Norma revogatória É revogado o Decreto de Governo nº3/2003 de 15 de Setembro, que prevê o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça. 11
12 Artigo 24º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, aos 12 de Março de Publique-se, O Primeiro Ministro, (Kay Rala Xanana Gusmão) A Ministra da Justiça, (Dra. Lucia M. B. F. Lobato) Promulgado em Publique-se O Preseidente da República interino (Fernando Lasama Araújo) 12