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Timestamp: 2019-11-20 22:46:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 27']

::: DL n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro
DL n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro
Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Artigo 5.º
Alteração à epígrafe do Capítulo III do Título X-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Artigo 6.º
Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril Artigo 9.º
Alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho Artigo 10.º
Aditamento à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho Artigo 12.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro Artigo 13.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro Artigo 14.º
Direito transitório Artigo 15.º
Decreto-Lei n.º 18/2013, de 6 de fevereiro
Outra importante alteração introduzida diz respeito ao aumento para 150 do número mínimo de pessoas que sejam investidores não qualificados, para efeitos de qualificar uma oferta de valores mobiliários como oferta pública. Adicionalmente, o valor total da oferta de distribuição para efeitos de aplicação do regime das ofertas públicas é aumentado, sendo ainda clarificado que a base de cálculo desses limites tem por referência as ofertas realizadas na União Europeia. É ainda aumentado o valor nominal unitário a partir do qual uma oferta de distribuição de valores mobiliários não está sujeita ao regime das ofertas públicas, designadamente ao dever de divulgação de prospeto.
Por último, na sequência da publicação do Regulamento (UE) n.º 236/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento, o leque de entidades sujeitas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é alargado, de modo a garantir uma supervisão adequada das entidades sujeitas a alguns dos deveres estatuídos no referido regulamento.
Para adotar este novo quadro normativo, o presente diploma altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e os Decretos-Leis n.º 12/2006, de 20 de janeiro, n.º 145/2006, de 31 de julho, n.º 104/2007, de 3 de abril, e n.º 357-C/2007, de 31 de outubro.
a) Parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.os 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);
e) À Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 317/ 2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
g) Ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, e 357-A/2007, de 31 de outubro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais;
f) [...],
5 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados a informação relativa a decisões judiciais que confirmem, alterem ou revoguem as decisões comunicadas nos termos dos n.os 3 e 4.»
Alteração à epígrafe do Capítulo III do Título X-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
É alterada a epígrafe do capítulo III do título X-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Capítulo III - Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal ».
Cooperação com autoridades de supervisão de outros Estados Membros da União Europeia
O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 45/2010, de 6 de maio, 140-A/2010, de 30 de dezembro, e 88/2011, de 20 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Informações às Autoridades Europeias de Supervisão, à Comissão Europeia e aos Estados Membros
As autoridades de supervisão das entidades financeiras devem cooperar com as Autoridades Europeias de Supervisão, designadamente facultando às mesmas todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que a estas incumbem, nos termos da Diretiva n.º 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e dos Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, n.º 1094/2010, e n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.»
Os artigos 18.º, 85.º, 89.º, e 93.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, e 357-A/2007, de 31 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
Aos emitentes de valores mobiliários representativos de dívida cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de (euro) 50 000 ou de valor equivalente na data de emissão, que já tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado antes de 31 de dezembro de 2010, não é aplicável o disposto nos artigos 245.º, 246.º e 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários durante o período correspondente ao prazo remanescente dos referidos valores mobiliários.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo Sacadura Cabral Portas - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Álvaro Santos Pereira.