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Timestamp: 2018-09-21 16:13:48+00:00
Document Index: 161953923

Matched Legal Cases: ['artigo 729', 'artigo 104', 'artigo 723', 'artigo 726', 'artigo 728', 'artigo 727']

BRUNA LYRA DUQUE: A CORRETAGEM NAS RELAÇÕES IMOBILIÁRIAS
A CORRETAGEM NAS RELAÇÕES IMOBILIÁRIAS: ENTRE DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATANTES
Bruna Lyra Duque. Doutora e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da graduação e pós-graduação lato sensu da FDV. Advogada. E-mail: bruna@lyraduque.com.br.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Noções gerais. 2. A intermediação e a natureza jurídica do contrato. 3. Entre direitos e deveres dos contratantes. 4. A desistência do negócio imobiliário e o pagamento da comissão. Considerações finais. Referências.
O estudo se propõe analisar a corretagem imobiliária e a responsabilidade civil atribuída aos contratantes do negócio. Sabe-se que para compreender a figura da corretagem no mundo contemporâneo, torna-se relevante fazer uma análise do tema não meramente num prisma técnico e jurídico, mas, sobretudo, no cenário pragmático das relações imobiliárias atuais.
Assim, na primeira parte do estudo, serão apresentadas questões teóricas relevantes do contrato, tais como: intermediação, natureza jurídica do contrato, classificação dos corretores, bem como os direitos e os deveres das partes. Na segunda parte do artigo, serão analisadas questões imobiliárias pragmáticas de desistência do negócio e do pagamento da comissão.
A corretagem, na vigência do Código Civil de 2002, é um contrato em espécie, portanto, típico. Elucida Fran Martins (1998, p. 298) que apesar de alguns autores ainda entenderem que o negócio não é típico, parece mais aceitável a doutrina que vê na corretagem um contrato autônomo, muito embora bastante aproximado dos contratos de mandato e comissão.
Neste ponto, a comparação entre a corretagem e outros contratos, como agenciamento, representação comercial e comissão, fica sem sentido quando se baliza o objeto à compra e venda de imóveis (AVVAD, 2009, p. 660).
O contrato de corretagem é o negócio jurídico no qual um sujeito, não ligado ao outro em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, se obriga, mediante remuneração, a agenciar negócios para outrem, ou fornecer-lhe informações para celebração de contrato.
Assim, a corretagem, especialmente no âmbito imobiliário, é um negócio jurídico contratual que adquiriu grande significação e notável incremento, e, por isso, precisou ser melhor organizado, do ponto de vista normativo pelo Código vigente
Será feita a análise do negócio da corretagem a partir da sua tipificação no Código Civil, e, consequentemente, considerando as ressalvas expressamente indicadas, no artigo 729, desse diploma legal.
2. A INTERMEDIAÇÃO E A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO
Como dito, a corretagem é uma atividade “intermediatriz entre pessoas que desejam contratar, ou praticar para outrem algum ato” (RIZZARDO apud PONTES DE MIRANDA, 2009, p. 776). Tal contrato pressupõe a atuação de uma das partes, o corretor, no sentido de aproximar pessoas que tenham interesse econômico equivalente, isto é, aproximar pessoas que pretendam contratar (DINIZ, 2009. p. 450).
A onerosidade lhe é inerente, posto que, uma vez aproximada as partes, e consumado o negócio, assiste ao corretor o direito ao recebimento da remuneração. Não interessam a falta de estipulação e a conclusão integral do negócio.
A corretagem é um contrato oneroso, porque dele auferem vantagens ambos os contratantes. É também consensual, porque se forma pelo simples acordo de vontade das partes, podendo ocorrer por meio escrito ou verbal[1]. Por fim, apresenta natureza aleatória, porque o corretor corre o risco de nada receber, nem obter o reembolso das despesas da sua celebração.
Se o proprietário vende o imóvel diretamente, dentro do prazo de opção com exclusividade, deve pagar a comissão ao corretor. Ação de cobrança procedente (TJRJ - Ac. nº 16.162 - Apel. Cível 654/78 - Rel. Des. Ronald Accioly).
Vendido o bem a terceiro diretamente pelo cliente, ainda na vigência do prazo de exclusividade faz jus o corretor ao preço da comissão contratada (TACIVRJ - Ac. da 4º Cam. - Vot. Unân. - Rel. Juiz Murilo Fábregas).
Como contrato consensual que é não exige observância do requisito formal. No entanto, deve ficar evidente a função do corretor quanto à sua atribuição de agenciar e intermediar os interesses ali envolvidos. Além disso, caso não haja o mútuo consenso entre o corretor e o dono do negócio, não há que se falar em contrato de corretagem, e, consequentemente, nenhuma comissão poderá ser exigida.
Para a perfeição do contrato, devem ser observados os requisitos de validade do negócio jurídico, conforme disciplina o artigo 104 do Código Civil, a saber: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei.
Quanto ao sujeito, no entanto, existem determinações especiais. Para um sujeito de direito ser corretor, ele está obrigado a observar prescrições em lei especial que regulam o registro do mesmo no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI).
Quanto ao aspecto objetivo do contrato, a impossibilidade absoluta do objeto gera a nulidade deste contrato, como ocorre em qualquer negócio, sendo também considerado nulo se o objeto do contrato for ilícito.
Neste ponto, advertimos que a ilicitude resultará do ato que se pretende obter, como é o caso de ser o corretor encarregado de agenciar venda de bem imóvel pautado em negócio ilícito. Assim sendo, a corretagem ilícita, pelas consequências anti-sociais que acarreta, não gera efeitos, mas caso a comissão já tiver sido paga, não tem cabimento a repetição do indébito, pois, na visão de Caio Mário (2005, p. 388), “o ilícito não pode originar uma ação, ainda quando o agente efetue o pagamento sem a isto ser compelido”.
a) corretores oficiais, que são os de fundos públicos, de mercadorias e de navios, e têm a sua profissão legalmente disciplinada; estão sujeitos a requisitos especiais para exercê-la - de idade, de idoneidade, de cidadania - e são nomeados pelo chefe do Executivo (...); b) corretores livres, que são as pessoas, sem designação oficial, que exercem, com ou sem exclusividade, o ofício de agenciadores, em caráter contínuo ou intermitente.
O estudo se concentra no corretor voltado para a prática de atividade imobiliária e tal prática é regulada pela Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, que impõe regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.
Das normas citadas, o que se percebe é a tentativa do Estado de impor restrições àqueles que pretendem atuar nesse importante ramo profissional, a fim de limitar a prática profissional daqueles que pretendem exercê-la sem a devida habilitação, dentre outras formas de dirigismo.
3. ENTRE DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATANTES
As obrigações do corretor giram em torno da aproximação e da mediação das partes com vistas à realização de negócios, e podem ser expressamente estipuladas ou decorrer da lei ou dos usos e costumes. Em princípio, cabe-lhe envidar esforços e dedicar sua atividade na angariação do negócio, a que visa o comitente, podendo investigar, anunciar, aproximar partes, usar de estratégias de marketing, etc.
Na compra e venda de bens imóveis, o corretor deverá acompanhar os possíveis compradores, aproximá-los do vendedor, dar toda a assistência, até que o negócio se considere fechado. Salvo proibição expressa, tem o corretor a faculdade de servir-se de outra pessoa (delegação da atividade para outro corretor).
CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETORA CONTRATADA PELA INCORPORADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO CONTRATANTE. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. MORA. JUROS. PERCENTUAL DE 20%. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 52 DO CDC. REDUÇÃO PARA 2%.É descabida a incidência de correção monetária a partir de data anterior a celebração do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária .A correção é devida a partir da data em que foi celebrado o contrato entre as partes. Se a corretora foi contratada pela incorporadora, não pode esta pretender que o comprador arque com o pagamento das despesas de corretagem. O pagamento feito sob esta rubrica deve ser considerado como pagamento de parte do preço da unidade imobiliária adquirida.É abusiva a multa moratória fixada em 20% do valor da prestação, devendo a mesma ser reduzida para 2%, adequando-se ao limite do § 1º do art. 52 do CDC. Precedentes do TJERJ. Provimento do recurso. (TJ/RJ. Processo nº 2008.001.24235. Décima Sexta Câmara Cível. 15 de Setembro de 2008).
Sobre o dever de diligência no exercício da atividade, o corretor tem deveres fiduciários (deveres anexos perante o comitente, sendo o principal o de informá-lo de todos os aspectos que envolvem as negociações e que possam ter influência na decisão de celebração ou não do contrato planejado, sob pena de responder pelas perdas e danos que venha a causar ao seu cliente, na forma do artigo 723 do CC, a saber:
4. A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO E O PAGAMENTO DA COMISSÃO
Nesse ponto, há divergência sobre a natureza da obrigação que deriva da ação do corretor no contrato de corretagem: uma corrente entende que existe obrigação de meio; outra, no entanto, entende que é uma obrigação de resultado[2].
O corretor não garante o contrato. Sua atividade é limitada à aproximação das pessoas, e, quando configurado o acordo, acabará a relação obrigacional, fazendo jus ao pagamento. Por outro lado, se em lugar do contrato objeto da corretagem, outro negócio for firmado, não será devida comissão alguma, salvo se o mesmo resultado econômico for alcançado (PEREIRA, 2005, p. 386).
Ajustada a corretagem exclusiva, a comissão é devida, ainda que o negócio seja concluído pelo comitente, exceto se provada a falta de diligência do corretor, na forma do artigo 726. Existindo a pluralidade de corretores, a comissão será devida a todos em quotas iguais, salvo se tiver ocorrido ajuste em sentido contrário (artigo 728).
Quando corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do bem, e o negócio não se concretiza, ele faz jus à comissão? Sim, pois a intermediação foi realizada pelo profissional, aqui entendo aquela atuação pautada na boa-fé.
CIVIL E EMPRESARIAL. INTERMEDIAÇÃO OU CORRETAGEM PARA A VENDA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES. VENDA APÓS O PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. COMISSÃO DEVIDA. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. - Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. - Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida. Recurso especial improvido. (STJ. Recurso Especial nº 1.072.397. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 15 de setembro de 2009).
COMISSÃO DE CORRETAGEM – Aproximadas as partes e formalizado o negócio, com dia marcado para a assinatura de escritura de compra e venda, se esse não se realiza, única e exclusivamente, por culpa do devedor, é devida a comissão de corretagem. (STJ. REsp 147317 – SP – 3ª T. – Relator Min. Eduardo Ribeiro – DJU 12.04.1999 – p. 144).
DIREITO CIVIL - CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO EFETIVADO - INTERMEDIAÇÃO - COMISSÃO DEVIDA. Na circunstância de o negócio ser efetuado somente após, sem conhecimento da corretora, decorrendo, porém, a sua conclusão das atividades mediadoras daquela, impõe-se o pagamento da comissão de corretagem. A remuneração é devida diante do resultado útil obtido e para o qual influiu o corretor pelos seus atos de intermediação. (TJ/MG. Processo 1.0024.04.394652-4/001. Relator: José Affonso da Costa Côrtes. Data da Publicação: 04/11/2008)
Se o corretor atuou de forma diligente e prestou seus serviços ao comitente, por via de consequência, não poderá ser penalizado pela extinção contratual praticada pelo interessado no imóvel. Portanto, o direito do corretor à comissão advém da parte no acordo por ele cumprida (intermediação).
Sobre o assunto, Flávio Tartuce (2010, p. 534) pondera que “o que se remunera é a utilidade da atuação do corretor ao aproximar as partes e o respeito aos deveres que lhe são inerentes”.
O contrato de corretagem por ser extinto das seguintes formas: pela morte das partes, pela finalização do negócio, pelo término do prazo e pela resilição, se tiver sido ajustado por prazo indeterminado. Neste último caso, é devida a comissão, se o negócio for concluído com pessoa que, na vigência do contrato, tenha sido aproximada pelo corretor ao comitente. Se o negócio for realizado após o vencimento do prazo, mas derivado da atividade do corretor, este tem direito à remuneração, na forma do artigo 727 do Código Civil[3].
1. A corretagem foi estudada, especificamente, sob a perspectiva da negociação imobiliária, de acordo com as disposições normativas indicadas no Código Civil e da Lei 6.530 de 12 de maio de 1978.
2. Dada a importância do tema desistência do contrato, na prática forense, aprofundamo-nos na questão da retenção da corretagem por parte do corretor e a análise de algumas decisões judiciais sobre o assunto.
3. Apontamos, nesta questão, uma fundamentação voltada para a retenção da comissão, sendo esta devida, ainda que o negócio seja concluído diretamente pelo comitente ou caso haja interrupção do negócio por parte do outro contratante agenciado.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3.
LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. São Paulo: RT, 2004. v. 3.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005. v. 3.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil. São Paulo: Método, 2010. v. 3.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. São Paulo: Atlas 2008. v. 3.