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Timestamp: 2019-05-25 00:12:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 153', 'artigo 20', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 18']

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJA UNIVALI CENTRO DE CINCIAS JURDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO
DIREITO TRIBUTRIO IMPOSTO FEDERAL IPI IPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Acadmicos: Andr Dalla Rosa Tairon Tiago Ribeiro Disciplina: Direito Tributrio Professor: Alexandre Macedo Tavares
ITAJA MAIO DE 2013
INTRODUO ........................................................................................................... 3 1. IMPOSTO S OBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS : ORIGEM E CARACTERSTICAS ......... 4 1.1DOS ASPECTOS GERAIS .......................................................................................... 4 1.2 DO CONCEITO: PRODUTO I NDUSTRIALIZADO............................................................ 4 1.3 DO CONCEITO: ESTABELECIMENTO I NDUSTRIAL. ..................................................... 7 1.4 DA IMUNIDADE. ....................................................................................................... 8 1.5. ASPECTO PESSOAL SUJEITOS ............................................................................. 8 1.6 DO CONTRIBUINTE . ................................................................................................. 9 1.7 DO FATO GERADOR . ............................................................................................. 10 1.8 DAS COMPETNCIAS . ............................................................................................ 11 1.9. DO PERODO DE A PURAO. ............................................................................... 11 1.10 DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO. ....................................................................... 11 1.11 DOS DEMAIS PRAZOS DE RECOLHIMENTO . .......................................................... 12 1.12 DA ALQUOTA. .................................................................................................... 12 1.13 DA BASE DE CLCUO .......................................................................................... 12 1.14 DOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS . .................................................................. 13 1.15 - ISENES DE IPI PARA IMPORTAES PARA PESSOA FSICA COM JURISPRUDNCIAS ...................................................................................................... 16 2 CONCLUSO ........................................................................................................ 20 3 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ................................................................................ 21
O presente trabalho tem por objetivo apresentar do que se trata o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apontando a competncia que a nvel Federal, o fato gerador que vai dizer se tal situao far nascer uma obrigao tributaria as alquotas que so as mais diversas, a base de calculo que depende da hiptese de incidncia e tambm os contribuintes e os lanamentos, que por homologao onde o sujeito passivo presta as informaes e paga e os seus sujeitos.
1. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS : ORIGEM E CARACTERSTICAS O imposto sobre produtos industrializados IPI um dos tributos tpico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei n 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indcios do tributo na poca do imprio. 1.1DOS ASPECTOS G ERAIS
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas (RIPI/2010). disposies esto regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010
O campo de incidncia do imposto abrange todos os produtos com alquota, ainda que zero relacionada na Tabela de Incidncia do IPI (TIPI), observado as disposies contidas nas respectivas notas complementares, excludos aqueles a que corresponde notao "NT" (no tributado). um tributo federal, cobrado somente pelo governo federal, de acordo com a Constituio no Art. 153, IV. cobrado com a sada do bem da linha de produo, do importador, do comerciante e do arrematador, bem como na compra do produto. 1.2 DO CONCEITO: PRODUTO I NDUSTRIALIZADO. Segundo Cassone1: o insumo (matria prima MP, produto intermedirio PI, material de embalagem - ME) que no for submetido a processo de industrializao, situar-se- fora do campo de incidncia do IPI, tampouco ser considerado para fins de crdito. Produto industrializado o resultante de qualquer operao definida no RIPI (Regulamento do IPI) como industrializao, mesmo incompleta, parcial ou intermediria. Industrializao: Caracteriza industrializao qualquer operao que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentao ou a
CASSONE, Vittorio. Direito tributrio: Fundamentos constitucionais da tributao, definio de tributos e suas espcies, conceito e classificao dos impostos, doutrina, prtica e jurisprudncia 22. Ed. So Paulo: Atlas, 2011, P. 291.
finalidade do produto, ou o aperfeioe para consumo, tal como segundo Art. 4 da RIPI: I a que, exercida sobre matria-prima ou produto intermedirio, importe na obteno de espcie nova (transformao); II a que importe em modificar, aperfeioar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilizao, o acabamento ou a aparncia do produto (beneficiamento); III a que consista na reunio de produtos, peas ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autnoma, ainda que sob a mesma classificao fiscal (montagem); IV a que importe em alterar a apresentao do produto, pela colocao da embalagem, ainda que em substituio da original, salvo quando. a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou recondicionamento); V a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilizao (renovao ou recondicionamento). No se considera industrializao art. 5 da RIPI: I o preparo de produtos alimentares, no acondicionados em embalagem de apresentao: a) na residncia do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporaes, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionrios, empregados ou dirigentes; II o preparo de refrigerantes, base de extrato concentrado, por meio de mquinas, automticas ou no, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor; III a confeco ou preparo de produto de artesanato. IV - confeco de vesturio, por encomenda direta do consumidor ou usurio, em oficina ou na residncia do confeccionador; V o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usurio, na residncia do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;
VI a manipulao em farmcia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita mdica; VII a moagem de caf torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessria; VIII - a operao efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunio de produtos, peas ou partes e de que resulte: a) edificao (casas, edifcios, pontes, hangares, galpes e semelhantes, e suas coberturas); b) instalao de oleodutos, usinas hidreltricas, torres de refrigerao, estaes e centrais telefnicas ou outros sistemas de telecomunicao e telefonia, estaes, usinas e redes de distribuio de energia eltrica e semelhantes; c) fixao de unidades ou complexos industriais ao solo; Nota: O disposto neste item no exclui a incidncia do imposto sobre os produtos, partes ou peas utilizadas nas operaes nele referidas. IX a montagem de culos, mediante receita mdica; X o acondicionamento de produtos classificados nos Captulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes; XI o conserto, a restaurao e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da prpria empresa executora ou quando essas operaes sejam executadas por encomenda de terceiros no estabelecidos com o comrcio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionado, de partes ou peas empregadas exclusiva e especificamente naquelas operaes; XII o reparo de produtos com defeito de fabricao, inclusive mediante substituio de partes e peas, quando a operao for executada gratuitamente, ainda que por concessionrios ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; XIII a restaurao de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de mquinas de costura; XIV a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usurio, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por mquina automtica ou manual, desde que fabricante e varejista no sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. Tambm por fora do artigo 12 da Lei 11.051/2004, no se considera industrializao a operao de que resultem os produtos relacionados nos cdigos
2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposio 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa fsica.
1.3 DO CONCEITO: ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
Estabelecimento industrial o que executa qualquer das operaes consideradas industrializao, de que resulte produto tributado, ainda que de alquota zero ou isento. Equiparam-se a estabelecimento industrial art. 9 da RIPI: I os estabelecimentos importadores de produtos de procedncia estrangeira, que derem sada a esses produtos; II os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercializao, diretamente da repartio que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comrcio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e no estiverem enquadrados na hiptese do inciso anterior; IV os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrializao haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matrias-primas, produtos intermedirios, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; V os estabelecimentos comerciais de produtos do Captulo 22 da TIPI, cuja industrializao tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do prprio executor da encomenda; VI os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas posies 7101 a 7116 da TIPI; VII os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem sada a bebidas alcolicas e demais produtos, de produo nacional, classificados nas posies 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite mximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos (Lei n 9.493, de 1997, art. 3):
a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como insumo na fabricao de bebidas; b) atacadistas e cooperativas de produtores; c) engarrafadores dos mesmos produtos. Os estabelecimentos industriais quando derem sada a matrias-primas, produtos intermedirios e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrializao ou revenda, sero considerados estabelecimentos comerciais de bens de produo e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relao a essas operaes. 1.4 DA IMUNIDADE.
So imunes da incidncia do IPI art. 18 RIPI: I os livros, jornais, peridicos e o papel destinado sua impresso; II os produtos industrializados destinados ao exterior; III o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV a energia eltrica, derivados de petrleo, combustveis e minerais do Pas. Se a imunidade estiver condicionada destinao do produto, e a este for dado destino diverso, ficar o responsvel pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabvel, como se a imunidade no existisse. Cessar a imunidade do papel destinado impresso de livros, jornais e peridicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista, ou encontrado em poder de pessoa que no seja fabricante, importador, ou seus estabelecimentos distribuidores, bem assim que no sejam empresas jornalsticas ou editoras.
1.5. ASPECTO PESSOAL SUJEITOS
A competncia para instituir o IPI da Unio, (art. 153, inciso IV Constituio Federa) por meio de lei, determinando os elementos da hiptese de incidncia: Quem o sujeito ativo - a UNIO;
Quem o sujeito passivo - o Contribuinte do IPI, pessoa fsica ou jurdica, que tem relao pessoal e direta com a situao que constitua o respectivo fato gerador do tributo; Segundo artigos 21 e 22 da RIPI: Art. 21. Sujeito passivo da obrigao tributria principal a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniria, e diz-se: I - contribuinte, quando tenha relao pessoal e direta com a situao que constitua o respectivo fato gerador; e II - responsvel, quando, sem revestir a condio de contribuinte, sua obrigao decorra de expressa disposio de lei. Art. 22. Sujeito passivo da obrigao tributria acessria a pessoa obrigada s prestaes que constituam o seu objeto.
1.6 DO CONTRIBUINTE .
So obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte art. 24 RIPI: I o importador, em relao ao fato gerador decorrente do desembarao aduaneiro de produto de procedncia estrangeira; II o industrial, em relao ao fato gerador decorrente da sada de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; III o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele sarem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; IV os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que no sejam empresas jornalsticas ou editoras, o papel destinado impresso de livros, jornais e peridicos, quando alcanado pela imunidade. ainda responsvel, por substituio, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relao s operaes anteriores, concomitantes ou posteriores s sadas que promover, nas hipteses e condies estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
1.7 DO FATO GERADOR.
Fato gerador do IPI segundo art. 35 da RIPI: 1 o desembarao aduaneiro de produto de procedncia estrangeira; 2 a sada de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Considera-se ocorrido o fato gerador: I na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermdio de ambulantes; II na sada de armazm-geral ou outro depositrio do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento; III na sada da repartio que promoveu o desembarao aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; IV na sada do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda; V na sada de bens de produo dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opo, a estabelecimento industrial; VI no quarto dia da data da emisso da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que at o dia anterior no tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte; VII no momento em que ficar concluda a operao industrial, quando a industrializao se der no prprio local de consumo ou de utilizao do produto, fora do estabelecimento industrial; VIII no incio do consumo ou da utilizao do papel destinado impresso de livros, jornais e peridicos, em finalidade diferente da que lhe prevista na imunidade, ou na sada do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que no sejam empresas jornalsticas ou editoras; IX na aquisio ou, se a venda tiver sido feita antes de concluda a operao industrial, na concluso desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; X na data da emisso da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da ocorrncia de qualquer das hipteses enumeradas no RIPI..
XI no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operao de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial; XII na sada simblica de lcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opo, a estabelecimento industrial. XIII - na data do vencimento do prazo de permanncia da mercadoria no recinto alfandegado, antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso do referido prazo. Na hiptese de venda, exposio venda, ou consumo no Territrio Nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hiptese de descumprimento das condies estabelecidas para a iseno ou a suspenso do imposto, considerar-se- ocorrido o fato gerador na data da sada dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
1.8 DAS COMPETNCIAS .
O Imposto sobre os Produtos Industrializados um tributo da esfera de competncia federal. Essa caracterstica do IPI facilmente identificada no artigo 153 e seus incisos, que dispe sobre os impostos que competem Unio. 1.9. DO PERODO DE APURAO.
A partir de 01.05.2009, o perodo de apurao do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na sada dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal, conforme Lei 11.933/2009, que revogou o 1o do art. 1 da Lei 8.850/1994. 1.10 DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO.
Os prazos de recolhimento do IPI, a partir de 01.05.2009, so: - At o 25 (vigsimo quinto) dia do ms subsequente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores, para os produtos em geral; - Para os produtos classificados no cdigo 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, at o 10 (dcimo) dia do ms subsequente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores.
Se o dia do vencimento no for dia til, considerar-se- antecipado o prazo para o primeiro dia til que o anteceder. 1.11 DOS DEMAIS PRAZOS DE RECOLHIMENTO .
Para as seguintes operaes, o prazo de recolhimento do IPI ser: No ato do pedido de autorizao da venda de produtos trazidos do exterior a ttulo de bagagem, despachados com iseno do imposto ou com pagamento de tributos nas condies previstas na legislao aduaneira; Antes da sada do produto da repartio que processar o despacho, nos casos de importao; Nos prazos previstos para o recolhimento pelo contribuinte substitudo, no caso dos responsveis como contribuinte substituto. 1.12 DA ALQUOTA. A alquota do IPI varia de produto a produto. Alguns possuem alquota zero e outros j possuem 300% (caso do cigarro). Este imposto seletivo e sua principal funo fiscal. O governo federal, o qual controla o imposto, pode decidir reduzir a alquota do imposto para estimular a venda de alguns produtos, ou aumentar, para reduzir o consumo. Segundo Cassone2: As alquotas do IPI esto sujeitas ao principio da legalidade tributria (art. 150, I, CF), o que significa dizer que s podem ser alteradas atravs de lei ordinria da Unio. Entretanto, a CF outorga ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alquotas do IPI, desde que atendidas as condies e os limites estabelecidos em lei ( art. 153, 1) 1.13 DA BASE DE CLCULO
O imposto calculado de acordo com a operao comercial que realizada. No caso de produtos nacionais, a base de clculo o valor da venda. No caso de
CASSONE, Vittorio. Direito tributrio: Fundamentos constitucionais da tributao, definio de tributos e suas espcies, conceito e classificao dos impostos, doutrina, prtica e jurisprudncia 22. Ed. So Paulo: Atlas, 2011, P. 294.
produtos importados, alm do valor da venda, acrescida demais taxas relativas a esse tipo de comrcio (seguro, frete, imposto sobre produtos importador). Segundo BRITO MACHADO3: A base de clculo do IPI diferente, dependendo da hiptese de incidncia. Assim no caso de mercadoria importada, a base de clculo do IPI a mesma do imposto de importao, acrescida do prprio imposto de importao, das taxas exigidas para entrada do produto no Pas e ainda dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigveis. Assim esta disposto no art. 47 Do CTN:
Art. 47. A base de clculo do imposto : I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preo normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importao; b) das taxas exigidas para entrada do produto no Pas; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operao de que decorrer a sada da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alnea anterior, o preo corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praa do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preo da arrematao.
A base de calculo do IPI : Produto nacional: o preo da operao, na sada da mercadoria; Produto importado: ser a base do calculo dos impostos aduaneiros, acrescidos desses tributos e dos encargos cambiais pagos pelo importador.
1.14 DOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS .
BRITO MACHADO, Hugo de. Curso de Direito Tributrio, 27 a. edio, Malheiros Editore; P. 344
Ao exercer a competncia tributaria para instituir e disciplinar obrigaes, o legislador deve observar os princpios gerais aplicveis a qualquer tributo, e princpios especiais, que so particulares a um determinado tributo. Os princpios gerais apresentam-se sob a forma de limitaes ao poder de tributar, ou sob a forma de imunidades asseguradas a determinadas pessoas e bens. Os quais citamos: Princpio da reserva legal tributaria: (art. 150, inciso I, da CF/1988) Significa que nenhum tributo ser exigido sem que lei anterior o estabelea. O decreto ou norma de hierarquia inferior no pode instituir o tributo. O Principio da Reserva Legal atinge a criao, o aumento e a cobrana do tributo. O aumento do tributo, por sua vez, esta sujeito ao principio da anterioridade ou anuidade que veremos logo a seguir. Principio da Anterioridade da Legislao Tributria: art. 150, inciso III, b Significa que nenhum tributo poder ser cobrado no mesmo exerccio financeiro que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. O 1 do artigo 150 da Constituio, entretanto, estabelece uma ressalva a esse princpio, estabelecendo que o Princpio da Anterioridade no se aplica ao IPI. Assim, o legislador pode estabelecer aumento do IPI no curso do mesmo exerccio financeiro. Isso significa que tais aumentos tornam-se exigveis com a publicao da respectiva lei ou decreto, ou ato normativo equivalente. Com relao entrega em vigncia da instituio ou aumento do IPI, deve ser observado o Princpio da Noventena, na qual a instituio ou majorao de tributo somente produzir efeitos aps 90 (noventa) dias da data da publicao da lei, conforme Emenda Constitucional 42/2003. Princpio da Noventena por este princpio estabelecido pela Emenda Constitucional 42/03, a instituio ou majorao de tributo somente produzir efeitos aps 90 (noventa) dias da data da publicao da lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, c da CF/88). So excees a este principio, ou seja, podem ser institudos ou majorados antes de noventa dias o Imposto de Importao (II), o Imposto de Exportao (IE), o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF). Analisando os Princpios da Anterioridade e da Noventena verificamos que o IPI no se sujeita Anterioridade, mas se sujeita Noventena, enquanto o Imposto de Renda no se sujeita a Noventena, mas se sujeita Anterioridade. Principio da Irretroatividade da Legislao Tributaria: art. 150, inciso III, a
De acordo com esse princpio, nenhum tributo poder ser cobrado em relao a fatos geradores ocorridos antes da vigncia da lei que houver institudo ou aumentado. Principio da Isonomia Tributria: art. 150, inciso II Esse princpio evita tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaes equivalentes. Principio da Uniformidade da Tributao: art. 151, inciso I A Unio no pode exigir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional, ou que implique distino ou preferncia e relao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio. Em outras palavras, a Unio Federal no pode cobrar tributos diferentes em cada Estado ou Municpio. Contudo, a Constituio admite excees para a concesso de incentivos fiscais destinados a promover o equilbrio do desenvolvimento socioeconmico entre as diversas regies do pas, chamados de incentivos fiscais. Princpios do No-Confisco: art. 150, inciso IV De acordo com esse princpio a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podem utilizar tributos com efeitos confiscatrios. Um exemplo de utilizao do IPI com efeito confiscatrio seria a cobrana do imposto a uma alquota no proporcional grandeza econmica tributada. Princpios Especiais: art. 153, 3, incisos I, II e III Alm dos princpios gerais que discriminamos anteriormente, a instituio, cobrana ou aumento do IPI deve observar os seguintes princpios que so especficos ao tributo: Seletividade: art. 153, 3, inciso I O IPI devera ser seletivo em funo da essencialidade do produto. Diz-se que o imposto seletivo, quando tributa os produtos de acordo coma sua utilidade. medida que o produto for adquirindo uma utilidade secundria, a tributao ser aumentada. O IPI, portanto um tributo que onera mais os produtos suprfluos e beneficia aqueles que so mis essenciais. No-Cumulatividade: art. 153, 3, inciso II O IPI ser no cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao com o montante cobrado nas anteriores. Na prtica, abate-se o imposto exigido na operao anterior, de forma que o tributo no se acumule ao longo das operaes subsequentes, evitando a incidncia em cascata. Princpio da Imunidade
a) Imunidade sobre livros, jornais, peridicos e o papel destinado sua Impresso: artigo 150, inciso VI, alnea d, da Constituio. O IPI no incide sobre a edio e comercializao de livros, jornais e peridicos, nem sobre o papel destinado sua impresso. Neste caso, no se incluem os demais insumos utilizados na fabricao de jornais, livros e peridicos, tais como mquinas rotativas e outros equipamentos, o que constitui um equvoco do legislador, porque a imunidade conferida aos livros, jornais, peridicos e ao papel destinado impresso desses produtos, visa, acima de tudo, incrementar a cultura e o conhecimento, em sentido amplo, abrangendo as diversas manifestaes literrias, tecnolgicas, artsticas e cientficas. Ora, a incidncia de impostos sobre os outros insumos empregados na produo dos referidos objetos culturais constitui uma restrio considervel aplicao integral do benefcio. b) Imunidade sobre a Exportao de Produtos Industrializados: artigo 153, 3, inciso III. O IPI no incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Nesse dispositivo da Constituio, que consagra uma imunidade qualificada incidncia do imposto, v-se nitidamente o desempenho da funo protecionista do tributo. Mediante a adoo dessa poltica, o Estado abre mo de uma receita financeira, a fim de incentivar uma atividade econmica destinada a carrear dvidas para o pas c) Imunidade sobre o Ouro como Ativo Financeiro: artigo 153, 5. O IPI no incide sobre a produo do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, tendo em vista que esse bem se sujeita, exclusivamente, incidncia do IOF. d) a energia eltrica, derivados de petrleo, combustveis e minerais do Pas: artigo 18, inciso IV. (art. 155, 3 CF/88) O IPI no incide sobre a energia eltrica, derivados de petrleo, combustveis e minerais do Pas. 1.15 - ISENES DE IPI P ARA IMPORTAES PARA PESSOA FSICA COM JURISPRUDNCIAS
A jurisprudncia atual tem se mostrado favorvel iseno e restituio do IPI nas importaes realizadas por pessoa fsica, para uso prprio (fins particulares). Portanto, o primeiro passo para fazer jus ao benefcio fazer a importao atravs de pessoa fsica e no jurdica, sendo a finalidade o uso prprio e no para o uso comercial.
Existem duas formas de dar incio ao processo: 1- Antes do registro da DI, quando impetramos um mandado de segurana preventivo, sempre no local do desembarao do veculo pedimos liminar para desembarao do veculo sem o pagamento do IPI. Neste caso, pedimos uma carncia de 20 dias entre a entrega dos documentos para inicio do processo e a chegada do veculo.
2- Aps o registro da DI e consequente recolhimento dos tributos. Neste caso, ajuizamos ao ordinria, no domicilio do importador no prazo mximo de 5 anos do recolhimento. Segundo a jurisprudncia atual no necessrio que a pessoa ainda esteja com o veculo, bastando demonstrar que importou e pagou os impostos que esto sendo pleiteados de volta.
Seguem algumas decises deferidas pelo nosso ordenamento Jurdico.
Supremo Tribunal Federal STF, rgo mximo do judicirio nacional: RE 550170 AgR / SP - SO PAULO Julgamento: 07/06/2011 rgo Julgador: Primeira Turma
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINRIO. TRIBUTRIO. IPI. IMPORTAO DE VECULO PARA USO PRPRIO. NO INCIDNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I No incide o IPI em importao de veculo automotor, por pessoa fsica, para uso prprio. Aplicabilidade do principio da no cumulatividade. Precedentes. II Agravo regimental improvido.
Nos Tribunais Regionais Federais no diferente, o tema tambm j foi decidido de forma favorvel ao importador.
TRF1 Braslia:
Processo: AMS 0027164-69.2010.4.01.3800/MG; APELAO EM MANDADO DE SEGURANA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL rgo Julgador: STIMA TURMA Publicao: e-DJF1 p.178 de 05/08/2011 Data da Deciso: 26/07/2011 Deciso: A Turma DEU PROVIMENTO apelao para CONCEDER a segurana por unanimidade. Ementa: TRIBUTRIO - MANDADO DE SEGURANA - IPI SOBRE IMPORTAO - AUTOMVEL IMPORTADO POR PESSOA FSICA, NO COMERCIANTE OU EMPRESRIA, PARA USO PRPRIO - NO INCIDNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. No incide IPI sobre a importao de veculo por pessoa fsica no comerciante e no empresria. 2. Precedentes do STJ e do STF. 3. Apelao provida: segurana concedida. 4. Peas liberados pelo Relator, em 26/07/2011, para publicao do acrdo.
TRF-2 Rio de Janeiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011.02.01.011855-4 N CNJ: 0011855-95.2011.4.02.0000 RELATOR: Desembargadora Federal SALETE MACCALZ AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OTTO SIEMS SCHUBACK Advogado: Augusto Fauvel De Moraes E Outro ORIGEM: 2 Vara Federal Cvel De Vitria/ES (201150010084260) - No incide o IPI em importao de veculo automotor, por pessoa fsica, para uso prprio. Aplicabilidade do principio da no cumulatividade. Precedentes .Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2011. SALETE Maria Polita MACCALZ Relatora.
TRF-3 So Paulo
AGRAVO LEGAL. TRIBUTRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANA. IPI. VECULO IMPORTADO. PESSOA FSICA. USO PRPRIO. NO INCIDNCIA. 1. A Corte Suprema e o C. STJ j pacificaram o entendimento no sentido da no incidncia do IPI na importao de veculo automotor para uso prprio de pessoa fsica. 2. No h elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na deciso monocrtica. 3. Agravo legal improvido. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0034874-06.2011.4.03.0000/SP DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA J. 12 de janeiro de 2012.
TRF-4 Porto Alegre
EMENTA: TRIBUTRIO. IMPORTAO DE VECULO. PESSOA FSICA NO COMERCIANTE. EXIGNCIA DE IPI. NO INCIDNCIA. O imposto sobre produto industrializado (IPI) no incide na importao de veculo para uso prprio, por pessoa fsica que no comerciante nem empresria. (TRF4, Segunda Turma, 5000504-36.2010.404.7108, Relator: Desembargador Federal Otvio Roberto Pamplona, D.E. 16/08/2011).
TRF-5 Recife
Nmero do Processo: 200884000026xxx Data do Julgamento: 08/09/2011 TRIBUTRIO. IPI. VECULO AUTOMOTOR. IMPORTAO. PESSOA FSICA NO-COMERCIANTE. USO PRPRIO. NOINCIDNCIA PRINCPIO DA NO-CUMULATIVIDADE. ART. 153, PARGRAFO 3, II, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Apelao contra sentena que julgou procedente o pedido, por entender ser indevida a exigncia do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na importao, por pessoa fsica e para uso prprio, de veculo automotor. 2. De acordo com o art. 153, II, pargrafo 3, da Carta Magna de 1988, o IPI \"ser no cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao com o montante cobrado nas anteriores\". 3. Impossibilidade de o importador, que no seja comerciante ou industrial, compensar o que for devido em cada operao com o montante cobrado nas anteriores, cabendo a ele o nus total do tributo, o que tangencia o princpio da no-cumulatividade, ao contrrio do importador, que comerciante ou industrial, que pode, na operao seguinte, utilizar o crdito do tributo que pagou no ato do desembarao aduaneiro da mercadoria. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, no caso de o importador ser pessoa fsica, no comerciante ou empresrio, que importa produtos para o uso prprio, no aplicvel a incidncia do IPI, em face do princpio da no-cumulatividade. 5. Apelao e remessa oficial no providas.
Na elaborao desse trabalho, conclumos que o IPI um imposto de competncia Federal, ou seja, a Unio que tem o poder de instituir e cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados e que tambm um imposto de funo extrafiscal, onde o objetivo principal a interveno econmica, ou seja, alm de arrecadar a Unio tenta controlar o consumo de coisas suprfluas ou desaconselhveis, como o cigarro, mas percebemos que essa funo extrafiscal no resolveu esse controle de consumo, pois se sabe que a indstria de cigarros atua como maior contribuinte desse imposto. O fato gerador do IPI nasce quando um produto submetido a qualquer operao que modifique a natureza, a finalidade ou o aperfeioamento para o consumo. Se a industrializao se der no prprio local de consumo, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador se dar no momento em que ficar concluda a operao industrial. Vimos tambm que as alquotas do IPI so bastante distintas, esse um imposto seletivo. Existe uma tabela onde classificado os produtos e suas alquotas, que variam de zero a 365,63%, a alquota zero uma soluo criada com o sentido de excluir a obrigao tributria sobre certos produtos, o que diferente de isentar, pois as alquotas podero ser elevadas a qualquer momento. A base de calculo do IPI depende da hiptese de incidncia, que designa a descrio contida em Lei, ou seja, ao que est previsto na Lei , ao que far nascer a obrigao tributaria. O imposto calculado conforme consta na tabela sobre os respectivos valores tributveis. O IPI um imposto no cumulativo, onde o saldo verificado em determinado perodo, em favor do contribuinte transfere-se para o perodo seguinte. O contribuinte do IPI qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante, quando faz acontecer o fato gerador. Quanto ao lanamento, por homologao, onde a legislao atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, ou seja, o sujeito passivo presta as declaraes e paga, mas o IPI tambm pode ser lanado de oficio e este de
iniciativa da autoridade administrativa, que notifica o contribuinte a fazer o pagamento.
BRITO MACHADO, Hugo de. Curso de Direito Tributrio, 27 a. edio, Malheiros Editore; CALMON, Sacha. Curso de Direito Tributrio Brasileiro, Ed. Forense, RJ; CASSONE, Vittorio. Direito tributrio: Fundamentos constitucionais da tributao, definio de tributos e suas espcies, conceito e classificao dos impostos, doutrina, prtica e jurisprudncia 22. Ed. So Paulo: Atlas, 2011
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