Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx
Timestamp: 2020-07-12 07:21:07+00:00
Document Index: 41168052

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 18', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 14', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 11', 'Artigo 21', 'artigo 11', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 14', 'Artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 26', 'artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 22', 'artigo 26', 'Artigo 32', 'artigo 22', 'artigo 26', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 11', 'Artigo 34', 'artigo 11', 'Artigo 34', 'artigo 11', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 39', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 13', 'Artigo 40', 'artigo 13', 'Artigo 40', 'artigo 13', 'Artigo 41', 'artigo 1', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'artigo 8']

Portaria CAT 27 de 2015
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Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências
Última atualização em: 08/06/2020 13:54
Portaria CAT 27, de 26-02-2015
(DOE 27-02-2015)
Com as alterações da Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015 (DOE 26-09-2015); da Portaria CAT-78/2016, de 13-07-2016 (DOE 14-07-2016; Republicação DOE 19-07-2016); da Portaria CAT-99/2017, de 11-10-2017 (DOE 12-10-2017); e da Portaria CAT-10/2018, de 09-02-2018 (DOE 10-02-2018).
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 12, 13, 14 e 16 da Lei 13.296, de 23-12- 2008, bem como no Decreto 59.953, de 13-12-2013, e considerando a necessidade de consolidação e atualização da disciplina, enquanto se aguarda a implantação de ferramentas eletrônicas para os procedimentos inerentes, expede a seguinte portaria:
Seção I - Do Pedido de Reconhecimento de Imunidade e Concessão de Isenção do IPVA
Artigo 1º - Para o reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá efetuar pedido por meio do SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
§ 1º - O pedido deverá ser instruído com os documentos relacionados nos artigos 4º e 5º, conforme o caso, podendo ser apresentado um único pedido relativo a vários veículos.
§ 2º - Os dados constantes no pedido, inclusive os de caráter pessoal, deverão ser aqueles indicados no Cadastro de Contribuintes do IPVA.
Artigo 1º - Para o reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá efetuar pedido nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br. (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus parágrafos, pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
Artigo 1º - Para o reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá efetuar pedido nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico www. fazenda.sp.gov.br.
§ 1º - O pedido deverá ser instruído com os documentos relacionados nos artigos 4º e 5º, conforme o caso, podendo ser apresentado um único pedido relativo a vários veículos, desde que obedecida a vinculação ao Posto Fiscal de que trata o § 2º.
§ 2º - O pedido efetuado em qualquer outra unidade de atendimento será encaminhado ao Posto Fiscal de vinculação do domicílio do:
1 - proprietário do veículo constante no Cadastro de Contribuintes do IPVA;
2 - devedor fiduciante, no caso de alienação fiduciária em garantia;
3 - arrendatário, no caso de arrendamento mercantil.
§ 3º - Os dados constantes no pedido, inclusive os de caráter pessoal, deverão ser aqueles indicados no Cadastro de Contribuintes do IPVA.
Artigo 2º - Fica dispensado o pedido a que se refere o artigo 1º nas hipóteses de: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Artigo 2º - Fica dispensada a apresentação do pedido a que se refere o artigo 1º nas hipóteses de:
g) ônibus ou micro-ônibus, utilizado exclusivamente no transporte público de passageiros urbano ou metropolitano, de propriedade de pessoa credenciada no Cadastro de Contribuintes do IPVA na situação cadastral de isenta do IPVA, nos termos do artigo 8º; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
§ 1º - A identificação dos veículos que atendem aos requisitos das alíneas:
1 - “a” do inciso I e “a”, “b”, “c”, “e” e “f” do inciso II será efetuada com base nos dados fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, podendo a Secretaria da Fazenda editar norma disciplinando o seu recadastramento;
2 - “e” e “f” do inciso II, será efetuada pela Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, quando recebidas informações fornecidas pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE.
§ 2º - Na hipótese de a imunidade ou a isenção não ser reconhecida ou concedida nos termos deste artigo, o interessado deverá solicitar o benefício por meio do pedido de que trata o artigo 1º.
Artigo 3º - O prazo para efetuar o pedido de isenção devidamente instruído com os documentos é de: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
NOTA - V. PORTARIA CAT-35/20, de 26-3-2020 (DOE 27-3-2020). Suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 3º - O prazo para apresentação do pedido de isenção devidamente instruído com os documentos é de:
1 - alienação ocorrida no mês de dezembro;
2 - alienação feita por alienante já isento ou imune a adquirente que faça jus à isenção ou imunidade;
Artigo 4º - O pedido para reconhecimento de imunidade pode ser feito a qualquer tempo e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1 - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, dentro do prazo de validade da certificação, emitido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, conforme a área de atuação da instituição;
2 - Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público emitido pelo Ministério da Justiça;
3 - ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social;
4 - Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, de acordo com o Decreto 57.501/2011;
§ 1º - Além dos documentos indicados no “caput”, o pedido deverá ser instruído, conforme o caso, com cópia de:
1 - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou Certificado de Registro de Veículo - CRV, frente e verso;
2 - Cédula de Identidade, CPF e CNPJ;
3 - declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais desenvolvidas, exceto nos casos do inciso I.
§ 2º - Na hipótese de veículo novo, o pedido também deverá ser instruído com cópia de:
1 - Nota Fiscal ou DANFE;
2 - formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo.
§ 3º - Nos casos dos incisos II, III, IV e V poderão, ainda, ser solicitados, a critério da autoridade fiscal, os seguintes documentos:
1 - livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas (termo de abertura de diário, razão ou outros);
2 - balanço patrimonial do último exercício;
3 - cópias dos Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas, gerados a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da Receita Federal, referentes aos 3 (três) últimos exercícios, sendo que, em relação aos exercícios anteriores a 2014, deverão ser entregues, em substituição, cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica e dos respectivos recibos de entrega. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-78/16, de 13-07-2016; DOE 14-07-2016; Republicação DOE 19-07-2016; Efeitos a partir de 13-07-2016)
3 - declaração do imposto de renda do último exercício.
Artigo 5º - O pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos:
II - tratando-se de ônibus ou micro-ônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano: (Redação dada ao “caput” do inciso, mantidas suas alíneas, pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
a) na hipótese de serviço de transporte metropolitano, prestado sob fretamento contínuo, regulamentado pelo Decreto Estadual 19.835, de 29-10-1982: declaração discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo, cópia do certificado de registro e da relação dos veículos registrados perante a Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
b) na hipótese de serviço de transporte regular metropolitano, regulamentado pelo Decreto Estadual 24.675, de 30-01-1986: cópia do termo relativo à permissão ou à autorização para operação de serviço regular de passageiros expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
c) na hipótese de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, regulamentado pelo Decreto Estadual 29.912, de 12-05-1989: declaração subscrita pelo requerente, sob as penas da lei, discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo, bem como cópias do vigente certificado de registro e da relação de veículos, expedidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp ou outro órgão autorizado a emiti-los;
d) caso se trate de serviço de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros prestado com o mesmo tipo de ônibus e com as mesmas características do transporte coletivo urbano, regulamentado pelo Decreto Estadual 29.913, de 12-05- 1989: cópias do termo de permissão, do certificado de registro e da relação dos veículos emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp ou outro órgão autorizado a emiti-los;
g) na hipótese de motorista autônomo proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante de ônibus ou micro-ônibus, declaração de que não possui outro veículo com o benefício, além dos demais documentos, conforme o caso; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
III - tratando-se de um único veículo do qual pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; efeitos para os fatos geradores relativos ao IPVA do exercício de 2018 e seguintes)
1 - cópia da autorização mencionada no artigo 3º da Portaria CAT-18/13, de 21-02-2013, ou
2 - laudo de avaliação conforme o inciso II do artigo 1º da Portaria CAT-18/13, de 21-02-2013, observado o parágrafo 1º do mesmo artigo;
b) em se tratando de veículo novo:
1 - cópia da nota fiscal ou DANFE de aquisição do veículo;
2 - formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo;
c) documento que comprove a representação legal, ou a nomeação do curador, se for o caso;
d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, constando a aptidão para dirigir veículos com as adequações discriminadas no laudo, quando o beneficiário for o condutor do veículo;
e) autorização para conduzir o veículo conforme os §§ 2º e 3º do artigo 5º-A, quando o beneficiário não for o condutor do veículo;
f) declaração de que não possui outro veículo com o benefício;
§ 1º - Além dos documentos indicados no “caput”, o pedido deverá ser instruído, conforme o caso, com cópia do:
2 - Cédula de Identidade, CPF e CNPJ.
§ 2º - Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
§ 2º - Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverão apresentar:
1 - procuração com poderes específicos autorizando o arrendatário ou devedor fiduciante a solicitar o benefício;
2 - contrato social ou estatuto que comprove os poderes do outorgante da procuração;
3 - cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.
Artigo 5º-A - Relativamente à hipótese prevista no artigo 5º, inciso III, a isenção aplica-se a veículo: (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; efeitos para os fatos geradores relativos ao IPVA do exercício de 2018 e seguintes)
I - novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;
II usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º da Lei 13.296, de 23-12-2008, não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item.
§ 1º - O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome da pessoa com deficiência ou autista.
§ 2º - Caso o beneficiário da isenção não seja o condutor, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente ou pelo seu representante legal.
§ 3º Para fins do estabelecido no parágrafo anterior, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade fiscal.
§ 4º Se o pedido de isenção referir-se a veículo novo para o qual foi concedida isenção de ICMS no Estado de São Paulo, fica dispensada a apresentação dos documentos mencionados no artigo 5º, III, “a”, “c”, “d” e “e”.
Artigo 6º - Em se tratando de pessoa física, a isenção será concedida para apenas um único veículo de sua propriedade, independentemente do motivo que a ensejou, exceto as isenções especificadas no artigo 2º, II, “b”, “c” e “d”, que podem ser concomitantes entre si e com outra isenção. (Redação dada ao “caput” do artigo pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Artigo 6º - Em se tratando de pessoa física, a isenção será concedida para apenas um único veículo de sua propriedade, independentemente do motivo que a ensejou.
§ 1º - O deferimento de um novo pedido de isenção implica a baixa de qualquer outro que se encontre ativo em relação ao mesmo proprietário.
§ 2º - Esta condição se aplica, também, às hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia.
§ 3º - O microempreendedor individual (MEI) será equiparado à pessoa física para efeitos da aplicação deste artigo, sendo a isenção associada ao CPF do beneficiário. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
Artigo 7º - O documento com prazo de validade determinado, que instruir pedido de benefício, deverá ser substituído antes do vencimento, sob pena de cancelamento do benefício.
§ 1º - Se cancelado, um novo benefício só será concedido mediante novo pedido de reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, dispensa de pagamento ou cadastramento de entidade nos termos desta portaria.
§ 2º - Para fins da revalidação de que trata o “caput”, será aceito protocolo do pedido efetuado no órgão competente, desde que seja substituído pelo documento definitivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de emissão do referido documento.
§ 3º - No caso previsto no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, item 2, o benefício será concedido em continuidade.
Artigo 8º - Poderão credenciar-se na Secretaria da Fazenda, mediante pedido em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, conforme modelo IPVA - Pedido de Credenciamento de Entidade Imune ou Isenta, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br:
§ 1º - O pedido deverá ser:
1 - instruído com os documentos relacionados nos artigos 4º e 5º, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação dos documentos referentes aos veículos;
2 - dirigido ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
2 - dirigido ao Chefe do Posto Fiscal;
3 - entregue nas unidades de atendimento.
§ 2º - Aplicam-se ao pedido de credenciamento de que trata o “caput”, no que couber, as disposições referentes ao reconhecimento de imunidade e concessão de isenção mediante pedido.
Seção II - Da análise dos pedidos de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção
Artigo 9º - O pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção será decidido pelo Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de vinculação do domicílio do proprietário, do devedor fiduciante ou do arrendatário. (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus parágrafos, pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
Artigo 9º - O pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção será decidido pelo Chefe do Posto Fiscal de vinculação do domicílio do proprietário, do devedor fiduciante ou do arrendatário.
§ 1º - O Delegado Regional Tributário poderá atribuir a responsabilidade pela análise e decisão a outra autoridade fiscal.
§ 2º - É condição indispensável para o deferimento do pedido de isenção que o requerente não possua débitos de IPVA vencidos e não pagos, bem como débitos inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, exceto nos casos previstos no artigo 2º, inciso II, alíneas “e” e “f”.
§ 3º - Deferido o pedido: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
1 - será emitida declaração de imunidade ou isenção, conforme modelo constante no Anexo Único, devendo haver registro de tal decisão no processo do SIVEI;
2 - a decisão produzirá efeitos:
a) a partir da data dos fatos geradores previstos nos incisos I, “b”, 1 e II a VI do artigo 3º, desde que o pedido seja efetuado ou o veículo licenciado pelo DETRAN, sem a exigência do comprovante de pagamento ou isenção do IPVA, dentro dos prazos ali definidos;
b) retroativos à data em que a condição de imune foi adquirida, com restituição dos valores eventualmente pagos;
c) para fatos geradores posteriores à data do pedido, nos demais casos.
§ 3º - Deferido o pedido:
1 - será emitida em 2 (duas) vias declaração de imunidade ou isenção, conforme modelo constante no Anexo Único, sendo a 1ª via do requerente e a 2ª via para arquivamento no processo;
2 - a decisão produzirá efeitos: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
a) a partir da data dos fatos geradores previstos nos incisos I, “b”, 1 e II a VI do artigo 3º, desde que o pedido seja apresentado ou o veículo licenciado pelo Detran, sem a exigência do comprovante de pagamento ou isenção do IPVA, dentro dos prazos ali definidos;
c) para fatos geradores posteriores à data de protocolização do pedido, nos demais casos.
2 - a decisão produzirá efeitos para fatos geradores posteriores à data de protocolização do pedido, exceto nos casos de imunidade, em que os efeitos retroagem à data em que a condição de imune foi adquirida, com restituição dos valores eventualmente pagos.
§ 4º - A declaração de imunidade ou isenção:
1 - terá efeito enquanto subsistirem as razões para sua emissão;
2 - suprirá a necessidade de notificação, quando deferido, total ou parcialmente, o pedido;
3 - terá sua emissão dispensada nas hipóteses previstas nos artigos 2º e 8º, prevalecendo, nestes casos, os registros constantes no Cadastro de Contribuintes do IPVA;
4 - poderá ser emitida por meio eletrônico.
§ 5º - Indeferido o pedido, o requerente será notificado da decisão por meio:
1 - do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC; ou
2 - de publicação no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, devendo ser, nestes casos, cientificado por meio de carta simples.
§ 6º - O requerente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação de que trata o § 5º, poderá:
1 - recolher o imposto devido atualizado monetariamente se for o caso, e acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais, quando couber;
2 - apresentar recurso, com efeito suspensivo, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Delegado Regional Tributário, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda.
§ 7º - O prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 6º será contado:
1 - caso a notificação seja efetuada por meio do DEC:
2 - caso a notificação seja efetuada pelo Diário Oficial do Estado, a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação;
3 - caso a notificação seja efetuada pelo Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a partir do segundo dia útil posterior ao da disponibilização.
§ 8º - Caso seja apresentado o recurso previsto no item 2 do § 6º, e este for:
1 - deferido, deverá ser observado o disposto nos §§ 3º e 4º;
2 - indeferido:
§ 9º - Na hipótese de não ocorrer o recolhimento do imposto e não ser apresentado recurso, nos termos do § 6º, bem como se não houver o recolhimento do imposto previsto na alínea “b” do item 2 do § 8º, o processo será encaminhado ao Posto Fiscal de vinculação do requerente para as providências cabíveis.
Artigo 10 - A dispensa de pagamento do IPVA nas hipóteses de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, ou baixa permanente, será efetuada automaticamente pela Secretaria da Fazenda, independentemente de solicitação, para os veículos sujeitos ao registro e licenciamento no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN.
§ 1º - A concessão automática dar-se-á mediante inserção dos dados:
1 - da baixa do chassi e da placa no Cadastro Geral de Veículos do DETRAN;
2 - do furto ou roubo no Sistema de Controle de Furto e Roubo de Veículos da Polícia Civil de São Paulo - CEPOL.
§ 2º - Tratando-se de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado:
1 - o valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data em que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade, desde que não constem débitos vencidos do imposto lançados para a mesma pessoa; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
1 - o valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data em que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade, desde que não constem débitos do imposto para a mesma pessoa, no período do evento e períodos anteriores;
2 - o imposto pago será restituído proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de privação dos direitos de propriedade, incluído o mês de ocorrência do fato.
Artigo 11 - A dispensa de pagamento do IPVA que não for processada automaticamente poderá ser solicitada por meio de pedido no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br, instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Artigo 11 - A dispensa de pagamento do IPVA que não for processada automaticamente poderá ser solicitada nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda mediante pedido, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos e parágrafos, pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
Artigo 11 - A dispensa de pagamento do IPVA que não for processada automaticamente poderá ser solicitada nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda mediante pedido, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico www. fazenda.sp.gov.br, instruído com os seguintes documentos:
§ 1º - Fica dispensada a apresentação de cópias do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e do Certificado de Registro de Veículo - CRV no caso de furto ou roubo de tais documentos juntamente com o veículo, e desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade competente.
§ 2º - A restituição, quando cabível, será autorizada no processo de pedido de dispensa de pagamento do IPVA e a liberação do respectivo valor, em parcela única, se dará por meio do Sistema de Restituição Eletrônica, nos termos da Resolução SF 30, de 11-08-2000, observado o disposto no artigo 18.
§ 3º - No caso de veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, o proprietário poderá atribuir poderes ao arrendatário ou ao devedor fiduciante para que receba o valor a ser restituído.
§ 4º - O pedido efetuado por pessoa que não conste como proprietária do veículo e que não atue como representante do proprietário, somente será aceito mediante apresentação de escritura pública, alvará judicial ou outro documento que comprove ser o requerente titular de direito à restituição do imposto, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos previstos neste artigo.
Artigo 12 - Tratando-se de ocorrência de furto ou roubo não inserida nos sistemas de controle da Secretaria da Fazenda, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá:
§ 1º - Se a autoridade policial informar: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
1 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência e que persiste a situação de furto ou roubo, será deferido o pedido de dispensa e, se for o caso, de restituição, observando-se o disposto nos artigos 14 a 19;
2 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência, mas não persistir a situação de furto ou roubo por ter havido a devolução do veículo ao proprietário, será deferido o pedido de dispensa para o período de privação da posse e, se for o caso, de restituição, observando-se o disposto nos artigos 14 a 19;
3 - não ser autêntico o Boletim de Ocorrência, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado.
§ 1º - Se a autoridade policial informar:
1 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência e que persiste a situação de furto ou roubo, será deferido o pedido de dispensa e, se for o caso, de restituição, observando-se o disposto nos artigos 11 a 19;
2 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência, mas não persistir a situação de furto ou roubo por ter havido a devolução do veículo ao proprietário, será deferido o pedido de dispensa para o período de privação da posse e, se for o caso, de restituição, observando-se o disposto nos artigos 11 a 19;
§ 2º - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência.
Artigo 13 - Tratando-se de veículo leiloado como sucata, que não tenha sido baixado permanentemente no cadastro do DETRAN, gerando lançamento do IPVA em nome do titular constante do referido cadastro, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá:
§ 1º - Se a autoridade responsável pelo leilão informar que o veículo foi alienado:
1 - como sucata, sem direito à documentação, será deferido o pedido do interessado, registrando a dispensa a partir do exercício subsequente ao de realização do leilão; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
1 - como sucata, sem direito à documentação, será deferido o pedido do interessado, registrando a dispensa a partir da data do leilão;
2 - como veículo com direito à documentação, passará a ser cobrado o IPVA do adquirente informado pela autoridade responsável pelo leilão, a partir da ocorrência do fato gerador subsequente à data de emissão do documento que libera a entrega do veículo ao adquirente. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
2 - como veículo com direito à documentação, passará a ser cobrado o IPVA do adquirente informado pela autoridade responsável pelo leilão, a partir da data de sua realização.
§ 2º - Se a autoridade responsável pelo leilão informar que o veículo não foi alienado, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado.
§ 3º - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência.
Artigo 13-A - Tratando-se de pedido fundamentado em documentação na qual se demonstre o desaparecimento ou o perecimento com impossibilidade de baixa permanente do veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá: (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data do desaparecimento ou perecimento do veículo, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final;
II – havendo dúvidas quanto à documentação apresentada para embasar o pedido de dispensa, solicitar à autoridade emitente que confirme seu teor.
§ 1º - Se a autoridade informar:
1 - ser autêntico o documento, será deferido o pedido, registrando-se a dispensa a partir do exercício seguinte ao da data do desaparecimento ou perecimento do veículo;
2 - não ser autêntico o documento, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo a cobrança contra o proprietário ou responsável pelo veículo.
§ 2º - Não havendo documento emitido pelo órgão de trânsito que ateste a impossibilidade da baixa permanente, a autoridade administrativa deverá solicitar confirmação à autoridade competente do órgão de trânsito.
Artigo 13-B - Tratando-se de apreensão seguida da aplicação de pena de perdimento do veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá: (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data de apreensão, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final;
II – havendo dúvidas quanto à documentação apresentada para embasar o pedido de dispensa, solicitar à autoridade competente que confirme a aplicação da pena de perdimento e a posterior destinação do veículo.
1 - ser autêntica a aplicação da pena de perdimento, será deferido o pedido, registrando-se a dispensa a partir do exercício seguinte ao da data da apreensão;
2 - não ser autêntica a aplicação da pena de perdimento, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo a cobrança contra o proprietário ou responsável pelo veículo.
Artigo 13-C - Tratando-se de arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para efeitos de averiguação ou instrução de inquérito policial relacionado ao veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá: (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data do arresto, sequestro ou penhora, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final, caso o fiel depositário seja pessoa diversa daquela registrada como proprietária do veículo;
II – cobrar do fiel depositário, se nomeado, os débitos de IPVA originados de fatos geradores ocorridos entre a data do arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para efeitos de instrução de inquérito policial e a data do mandado do juiz que adjudicar, entregar ao arrematante ou devolver ao proprietário o veículo
Parágrafo único - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência.
Artigo 14 - Quando não for efetuada automaticamente, a restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado deverá ser solicitada pelo interessado por meio de pedido no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br, instruído com: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Artigo 14 - Quando não for efetuada automaticamente, a restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado deverá ser solicitada pelo interessado mediante pedido, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, instruído com: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos e parágrafos, pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
Artigo 14 - Quando não for efetuada automaticamente, a restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado deverá ser solicitada pelo interessado mediante pedido, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, instruído com:
§ 1º - Ressalvado o disposto no inciso II, se o pedido for apresentado por pessoa que não figure como proprietária do veículo, além dos documentos no “caput”, deverão ser apresentadas, também, cópias dos documentos pessoais do signatário (Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF), bem como instrumento de mandato, público ou particular, escritura pública, alvará judicial ou outro documento que comprove ser o requerente titular do direito à restituição.
§ 2º - Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se, também, para:
1 - contestação das informações disponibilizadas na consulta de que trata o artigo 16;
2 - solicitação da dispensa e da restituição do IPVA, quando, no mesmo exercício, o veículo for objeto de mais de um furto ou roubo no Estado de São Paulo.
3 - demais casos de pagamentos indevidos que justifiquem pedidos de restituição do imposto, desde que não disponibilizados automaticamente e devidamente instruídos com documentação comprobatória para análise da autoridade fiscal. (Item acrescentado pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Artigo 15 - O pedido de dispensa do imposto previsto no artigo 11 e o pedido de restituição previsto no artigo 14 serão decididos pelo Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de vinculação do domicílio do proprietário, devedor fiduciante ou do arrendatário. (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus parágrafos, pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
Artigo 15 - O pedido de dispensa do imposto previsto no artigo 11 e o pedido de restituição previsto no artigo 14 serão decididos pelo Chefe do Posto Fiscal de vinculação do domicílio do proprietário, devedor fiduciante ou do arrendatário.
§ 1º - No caso de furto, roubo ou desaparecimento do veículo, é condição indispensável para o deferimento do pedido que o proprietário não possua quaisquer débitos de IPVA vencidos e não pagos, bem como débitos inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual (Lei 12.799/08, art. 6º, IV). (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
§ 1º - É condição indispensável para o deferimento do pedido que o proprietário não possua quaisquer débitos de IPVA vencidos e não pagos, bem como débitos inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual (Lei 12.799/08, art. 6º, IV).
§ 2º - Deferido o pedido:
1 - será emitida declaração de dispensa, conforme modelo constante no Anexo Único, devendo haver registro de tal decisão no processo do SIVEI; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
1 - será emitida, em 2 (duas) vias, a declaração de dispensa, conforme modelo constante no Anexo Único, sendo a 1ª via do requerente e a 2ª via para arquivamento no processo;
2 - a decisão:
b) terá efeito para fatos geradores posteriores à data do evento, tratando-se de pedido de dispensa nos demais casos; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
3 - será liberado o valor relativo à restituição, se for o caso.
§ 3º - A declaração de dispensa:
3 - poderá ser emitida por meio eletrônico
§ 4º - Indeferido o pedido, serão observados os procedimentos previstos nos §§ 5º a 9º do artigo 9º, com a ressalva de que, caso ocorra a hipótese indicada no item 1 do § 8º do artigo 9º (deferimento do recurso), os procedimentos a serem observados são os aludidos nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 5º - O Delegado Regional Tributário poderá atribuir a responsabilidade pela análise e decisão a outra autoridade fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Artigo 16 - A Secretaria da Fazenda disponibilizará até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, consulta aos veículos sujeitos à restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado, no endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br.
Artigo 17 - A restituição será efetuada ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data em que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade do veículo, sendo disponibilizada:
Artigo 18 - O valor da restituição ficará disponível nas agências bancárias conveniadas pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da liberação do respectivo lote, podendo ser recebido pelo interessado mediante apresentação de cópia dos seguintes documentos, observado o disposto no artigo 33:
§ 1º - No ato da restituição, o interessado assinará termo de quitação que será retido pela instituição conveniada juntamente com a documentação referida no “caput” pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º - Decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data da liberação do lote, sem que o montante tenha sido resgatado, para obter a restituição do imposto, o interessado deverá apresentar novo pedido, nos termos do artigo 14, no prazo de até 5 (cinco) anos a partir da data da liberação do lote. Artigo 19 - Havendo saldo devedor do imposto na data da ocorrência do furto ou roubo em território paulista, a incidência de acréscimos moratórios e juros prevista nos artigos 27 e 28 da Lei 13.296/2008, contados a partir da data em que o imposto deveria ter sido recolhido, se dará sobre o valor do imposto calculado à razão de 1/12 (um doze avos) por mês em que o veículo permaneceu na posse do proprietário.
§ 1º - Caso a devolução do veículo ocorra em exercício posterior àquele em que ocorreu o furto ou roubo, o imposto devido deverá ser pago no prazo de 30 dias da data da devolução do veículo e será calculado à razão de 1/12 (um doze avos) por mês contado entre a referida data e o final do exercício.
§ 2º - Para efeitos de cálculo do imposto devido nos termos deste artigo, será excluído o mês da ocorrência do furto ou roubo e incluído o mês da devolução do veículo, conforme o caso.
Artigo 20 - Os valores restituídos que importem a assunção, pelo erário estadual, de encargos financeiros originariamente pertencentes aos municípios, serão debitados aos municípios ou deduzidos dos valores a serem repassados pelo Estado aos respectivos municípios.
Parágrafo único - Na impossibilidade da aplicação do disposto no “caput”, os valores devidos ao erário estadual serão cobrados mediante ofício a ser encaminhado às respectivas Prefeituras.
Artigo 21 - Os questionamentos referentes à propriedade do veículo que não forem processados automaticamente deverão ser feitos ao Posto Fiscal do domicílio do interessado e o seu trâmite observará, além do disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, o disposto nos artigos 22 a 29 desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-10/18, de 09-02-2018; DOE 10-02-2018)
Artigo 21 - Os questionamentos referentes à propriedade do veículo deverão ser feitos ao Posto Fiscal do domicílio do interessado e o seu trâmite observará, além do disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, o disposto nos artigos 22 a 29 desta portaria.
§ 1º - Em qualquer caso:
1 - serão inibidos os débitos de IPVA já lançados relativos ao veículo, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do interessado, enquanto não houver decisão final;
2 - será efetuado o lançamento de ofício contra o interessado para cada exercício seguinte, devendo ser suspensa a exigibilidade até a decisão final;
3 - será efetuado o lançamento de ofício contra os responsáveis solidários, se houver, seguindo regularmente a cobrança do crédito tributário em face destes, exceto nas hipóteses em que existir decisão administrativa ou judicial que vede tal procedimento.
§ 2º - Os pedidos efetuados eletronicamente poderão ser analisados e decididos em qualquer unidade fazendária, cabendo à DEAT- Diretoria Executiva da Administração Tributária, a competência para normatizar os critérios de distribuição dos referidos pedidos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-10/18, de 09-02-2018; DOE 10-02-2018)
Artigo 22 - Tratando-se de ocorrência de estelionato ou de apropriação indébita em que a vítima passa a constar ou permaneça, indevidamente, como proprietária no Cadastro de Veículos do DETRAN, mediante a utilização de documentos furtados ou de outros artifícios, gerando débitos do IPVA em seu nome: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-10/18, de 09-02-2018; DOE 10-02-2018)
I - o interessado deverá requerer a dispensa de pagamento do IPVA, instruindo o pedido com algum dos seguintes documentos:
a) cópia do respectivo Boletim de Ocorrência em que esteja devidamente narrada a conduta criminosa e plenamente identificado o veículo objeto da fraude;
b) comprovante de instauração de inquérito policial com informações suficientes para restar confirmado que a apuração se dá sobre os fatos alegados pelo interessado;
c) cópia da decisão judicial que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico de propriedade entre o requerente e o veículo ou da petição inicial da ação judicial no mesmo sentido com o respectivo comprovante de distribuição;
d) outros documentos relevantes que, a critério da autoridade administrativa, evidenciem em seu conjunto que o interessado não possui ou deixou de possuir vínculo de propriedade com o veículo em questão.
a) constatada a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput”, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado;
b) sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput”, a autoridade administrativa observará o disposto nos artigos 23 a 26, conforme o caso.
Parágrafo único - No caso de apresentação de cópia de Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial deste Estado, a constatação da veracidade de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será feita por meio de consulta à base dos Sistemas de Controle da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 22 - Tratando-se de ocorrência de estelionato em que a vítima passa a constar, indevidamente, como proprietária no Cadastro de Veículos do DETRAN, mediante a utilização de documentos furtados ou de outros artifícios, gerando débitos do IPVA em seu nome:
Artigo 23 - Na hipótese de o pedido aludido no inciso I do artigo 22 ser instruído com Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial não inserido nos Sistemas de Controle da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a autoridade administrativa deverá solicitar à autoridade policial que confirme a sua autenticidade e o reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput” do referido artigo (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-10/18, de 09-02-2018; DOE 10-02-2018)
1 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput” do artigo 22, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado;
2 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput” do artigo 22, mas não persistir a situação por ter havido a devolução do veículo ao legítimo proprietário, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como, se for o caso, para interromper nova cobrança contra o interessado;
3 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com conclusão de que não ocorreram as hipóteses indicadas no “caput” do artigo 22, a autoridade administrativa indeferirá o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo a cobrança contra o interessado;
4 - não ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, a autoridade administrativa procederá conforme indicado no item 3.
§ 2º - Antes da solicitação de que trata o “caput”, a autoridade administrativa poderá notificar o interessado a providenciar junto à autoridade policial a inclusão do Boletim de Ocorrência ou do inquérito policial nos Sistemas de Controle da Polícia Civil do Estado de São Paulo e caso:
1 - haja a inclusão, a autoridade administrativa deferirá o pedido de dispensa de pagamento e adotará as providências previstas na alínea “a” do inciso II do artigo 22.
2 - não haja a inclusão, a autoridade administrativa observará o disposto no “caput” deste artigo.
§ 3º - A autoridade administrativa reverterá as medidas adotadas e retomará a cobrança contra o interessado, notificando-o da situação, caso:
1 - a autoridade policial, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da solicitação, não confirme o Boletim de Ocorrência ou a instauração de inquérito policial, hipótese na qual o pedido deverá ser indeferido;
2 - sobrevenha informação de autoridade policial que comprove a falsidade ou inexatidão das alegações do interessado.
Artigo 23 - Na hipótese de o pedido aludido no inciso I do artigo 22 ser instruído com Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, a autoridade administrativa deverá solicitar à autoridade policial que confirme a sua autenticidade e o reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput” do referido artigo.
Parágrafo único - Se a autoridade policial informar:
2 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput” do artigo 22, mas não persistir a situação de estelionato por ter havido a devolução do veículo ao legítimo proprietário, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como, se for o caso, para interromper nova cobrança contra o interessado;
Artigo 24 - Na hipótese de o pedido aludido no inciso I do artigo 22 ser instruído com decisão judicial transitada em julgado que anular o contrato de financiamento entre o interessado requerente e a instituição financeira ou que homologar acordo em que a instituição financeira reconhece ser ilegítimo o contrato de financiamento que vincula o contribuinte ao veículo, a autoridade administrativa:
§ 1º - Após a notificação prevista no inciso II, a instituição financeira poderá apresentar o pedido de dispensa do IPVA referido no § 2º do artigo 14 da Lei 13.296, de 23-12-2008, instruído com cópias do contrato de financiamento, de laudo pericial que comprove a falsidade da assinatura do devedor fiduciante aposta nesse contrato e de boletim de ocorrência ou de inquérito policial relativo a estelionato de autoria desconhecida.
§ 2º - Apresentados os documentos indicados no § 1º, poderá ser deferido o pedido a partir do exercício seguinte ao do pedido.
§ 3º - Os débitos existentes e as possíveis inscrições na dívida ativa e no CADIN em nome da instituição financeira deverão ser mantidos até a extinção do crédito tributário.
Artigo 25 - Na hipótese em que o interessado provar possuir nome diferente daquele vinculado ao veículo, embora com o mesmo CPF ou CNPJ, ou apresentar acordo extrajudicial devidamente firmado entre a instituição financeira e o devedor fiduciante em que a primeira reconhece a ilegitimidade do respectivo contrato que vincula o segundo ao veículo, a autoridade administrativa:
Parágrafo único - Nos casos previstos no “caput”, quando o DETRAN excluir o interessado de seu cadastro por motivo de:
1 - nome diferente daquele vinculado ao veículo, embora com o mesmo CPF ou CNPJ, serão buscados em outros cadastros disponíveis, o CPF ou CNPJ e o endereço correto do proprietário do veículo, lançando-se os exercícios não decaídos em nome deste;
2 - acordo extrajudicial firmado entre a instituição financeira e o devedor fiduciante em que a primeira reconhece a ilegitimidade do respectivo contrato que vincula o segundo ao veículo, serão lançados os débitos ainda não decaídos contra aquela instituição, observado o disposto no artigo 24.
Artigo 26 - Na hipótese de o pedido aludido no inciso I do artigo 22 ser instruído com cópia de decisão judicial que desconstitua o vínculo de propriedade com o veículo, ou cópia da petição inicial da ação judicial no mesmo sentido com o respectivo comprovante de distribuição:
Artigo 27 - Tratando-se de comunicação de venda ou bloqueio por falta de transferência de veículo, solicitada e protocolada pelo interessado, mas não inserida no sistema do DETRAN:
1 - a partir da data da venda, se o pedido ao DETRAN foi protocolado em até 30 (trinta) dias da referida data;
2 - a partir da data em que o pedido ao DETRAN foi protocolado, se este foi realizado após 30 (trinta) dias da data da venda;
III - na hipótese da alínea “b” do inciso II, se o DETRAN informar que:
a) procede a alegação do interessado, a autoridade administrativa adotará as providências indicadas na alínea “a” do inciso II;
Artigo 28 - Tratando-se de veículo transferido para outro Estado, mas que continua no Cadastro do DETRAN deste Estado:
b) sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, a autoridade administrativa deverá consultar a Secretaria de Fazenda do Estado destinatário do veículo e, se confirmada a transferência, serão adotadas as providências referidas na alínea “a” e será solicitado ao DETRAN que providencie a atualização de seu cadastro.
Parágrafo único - Na hipótese de não ser confirmada a transferência, a autoridade administrativa indeferirá o pedido e reverterá as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado.
Artigo 29 - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência.
Artigo 30 - Os pedidos de que tratam os artigos 1º, 11 e 14 somente serão protocolados depois da constatação, por meio de consulta ao sistema fazendário, de que o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento ou a restituição não foram processados automaticamente ou o foram com data de vigência posterior àquela pretendida pelo beneficiário. (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
Artigo 30 - Os pedidos de que tratam os artigos 1º, 11 e 14 somente serão protocolados depois da constatação, por meio de consulta ao sistema fazendário, de que o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento ou a restituição não foram processados automaticamente.
Artigo 31 - Implica desistência de eventual pedido de reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, restituição por furto ou roubo dentro do Estado de São Paulo, dispensa de pagamento, bem como de recurso contra decisão de autoridade fiscal em processo administrativo sobre os mesmos assuntos, a propositura de ação judicial visando o mesmo propósito.
§ 1º - Será arquivado, no estágio em que se encontrar, o processo administrativo objeto de ação judicial nos termos do “caput”.
§ 2º - Havendo débito:
1 - não inscrito na dívida ativa, serão adotadas as medidas para prosseguimento na cobrança, inclusive para evitar a decadência, se for o caso, exceto se houver determinação judicial em contrário;
2 - inscrito em dívida ativa, o processo será enviado à PGE para as providências de sua competência.
Artigo 32 - Na hipótese de falta de documento na instrução dos pedidos, o requerente deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação do Posto Fiscal, sob pena de arquivamento do pedido por motivo de desistência. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
§ 1º - O arquivamento por motivo de desistência devido à falta de documento não impede o requerente de ingressar com novo pedido, observados os termos e prazos previstos nesta Portaria.
§ 2º - Caso o documento faltante seja o comprovante de distribuição da petição inicial da ação judicial mencionada no inciso I do artigo 22 e no “caput” do artigo 26, o prazo será de 60 (sessenta) dias, contados da data da comunicação do Posto Fiscal.”
Artigo 32 - Na hipótese de falta de documento na instrução dos pedidos, o requerente deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação do Posto Fiscal, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 1º - O indeferimento por motivo de falta de documento não impede o requerente de ingressar com novo pedido, observados os termos e prazos previstos nesta Portaria.
§ 2º - Caso o documento faltante seja o comprovante de distribuição da petição inicial da ação judicial mencionada no inciso I do artigo 22 e no “caput” do artigo 26, o prazo será de 60 (sessenta) dias, contados da data da comunicação do Posto Fiscal.
Artigo 33 - As informações fornecidas pelos contribuintes devem ser verificadas nos sistemas colocados à disposição da Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Artigo 33 - As cópias de documentos previstas nesta Portaria deverão ser apresentadas com os originais, para conferência, dispensando-se, salvo disposição em contrário, autenticação ou reconhecimento de firma.
Artigo 34 - Ocorrendo cessação de condição necessária para o reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e dispensa do pagamento do IPVA, o interessado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do evento, efetuar pedido de Baixa de Imunidade, Isenção ou Dispensa no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br, instruído com os documentos previstos nos incisos III e IV do artigo 11. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Artigo 34 - Ocorrendo cessação de condição necessária para o reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e dispensa do pagamento do IPVA, o interessado deverá entregar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do evento, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de expediente e a segunda para o requerente, do formulário “IPVA - Pedido de Baixa de Imunidade, Isenção ou Dispensa”, conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, instruído com os documentos previstos nos incisos III e IV do artigo 11. (Redação dada ao artigo, mantido o seu parágrafo único, pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
Artigo 34 - Ocorrendo cessação de condição necessária para o reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e dispensa do pagamento do IPVA, o interessado deverá entregar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do evento, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, do formulário “IPVA - Pedido de Baixa de Imunidade, Isenção ou Dispensa”, conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, instruído com os documentos previstos nos incisos III e IV do artigo 11.
Parágrafo único - O descumprimento da obrigação de que trata o “caput” acarretará lançamento de ofício do imposto que deixou de ser recolhido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Artigo 35 - O contribuinte poderá solicitar por meio de pedido específico no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Artigo 35 - O contribuinte poderá solicitar, mediante apresentação de formulários específicos, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br:
I - 2ª via da declaração “IPVA - Declaração de Imunidade, Isenção ou Dispensa”;
Parágrafo único - Os pedidos deverão ser instruídos com: (Redação dada ao “caput” do parágrafo único, mantidos os seus itens, pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Parágrafo único - Os formulários deverão ser entregues nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para a formação do expediente e a segunda para o requerente, devidamente fundamentados e instruídos com:
1 - comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, exceto para o serviço previsto no inciso IV;
2 - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo objeto do pedido.
Artigo 36 - Nos processos para reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, dispensa de pagamento do imposto e de restituição, caso haja participação de despachante, os dados deste deverão constar nos respectivos pedidos. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Artigo 36 - Nos processos para reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, dispensa de pagamento do imposto e de restituição, caso haja participação de despachante, os dados deste deverão constar nos campos destinados à identificação do signatário dos pedidos de que tratam os artigos 1º, 11 e 14.
Artigo 37 - Constatado, a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco ou provocação de autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos laudos, certificados ou quaisquer outros documentos usados na instrução do processo, ou que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições legais e requisitos necessários para o reconhecimento da imunidade, concessão de isenção ou dispensa do pagamento, a decisão proferida será revista, sendo exigido, quando for o caso, o crédito tributário com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis previstas no artigo 39 da Lei 13.296/2008.
Artigo 38 - Havendo divergência cadastral em relação aos dados do veículo, tais como: combustível, tipo, espécie, categoria, carroceria, passageiros e faixa (código de marca/modelo), que implique o incorreto cálculo do valor do IPVA devido, deverá ser apresentado pedido de retificação diretamente nas unidades de atendimento do órgão de trânsito.
Parágrafo único - O Posto Fiscal efetuará os ajustes cadastrais para a correta cobrança do IPVA devido do ano corrente e dos anos anteriores.
Artigo 39 - Nos casos em que ocorrer o término ou interrupção do benefício e não houver fato gerador anterior no mesmo exercício, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
Parágrafo único – No caso de furto ou roubo ocorrido no Estado de São Paulo, desde que devolvido o veículo, aplica-se o disposto no “caput” independentemente de ter ocorrido fato gerador anterior no mesmo exercício.
Artigo 39 - Nos casos em que ocorrer o término ou interrupção do benefício, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês da ocorrência do fato gerador.
Artigo 40 - A isenção prevista no inciso III do artigo 13 da lei 13.296, de 23-12-2008, será concedida, quando for o caso e se solicitada, na conclusão do procedimento administrativo referente à isenção do ICMS. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)
Artigo 40 - As isenções previstas nos incisos III e IV do artigo 13 da lei 13.296, de 23-12-2008, serão concedidas, quando for o caso e se solicitadas, na conclusão do procedimento administrativo referente à isenção do ICMS quando se tratar de proprietário condutor do veículo. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
Artigo 40 - A isenção prevista no inciso III do artigo 13 da lei 13.296, de 23-12-2008, será concedida, quando for o caso e se solicitada, na conclusão do procedimento administrativo referente à isenção do ICMS quando se tratar de proprietário condutor do veículo.
Artigo 41 - Nos casos em que o reconhecimento da imunidade ou a concessão da isenção estiver pendente de julgamento, em substituição ao comprovante de recolhimento integral ou da primeira parcela do IPVA, poderá ser apresentado como instrumento hábil para fins de registro inicial do veículo no órgão de trânsito o pedido de que trata o artigo 1º desta portaria, devidamente protocolado.
Artigo 42 - As unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda mencionadas nesta portaria são:
Artigo 43 - Revogado pela Portaria CAT-99/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017.
Artigo 43 - As unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda deverão verificar se os pedidos apresentados foram elaborados utilizando a última versão dos modelos disponibilizados no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Artigo 44 - Aplicam-se, no que couber, as disposições desta portaria aos pedidos pendentes de decisão protocolados anteriormente à data de início de vigência desta portaria.
Artigo 45 - Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA, serão utilizadas as informações constantes no Cadastro de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Artigo 46 - Fica revogada a Portaria CAT-56, de 21-08-1996.
Artigo 47 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto os artigos 7º e 8º, que produzirão efeitos a partir da data em que for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA. (Redação dada artigo pela Portaria CAT-114/15, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015)
Artigo 47 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 8º, que produzirá efeitos a partir da data em que for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA.