Source: http://meusitejuridico.com.br/2018/03/12/mp-82118-quem-compete-autorizardeterminar-atuacao-da-policia-federal/
Timestamp: 2018-03-23 13:14:51+00:00
Document Index: 5534665

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MP 821/18: A quem compete autorizar/determinar a atuação da Polícia Federal? - Meu site jurídico
ArtigosProcesso Penal12 de março de 2018
MP 821/18: A quem compete autorizar/determinar a atuação da Polícia Federal?
Foi publicada, no dia 27 de fevereiro de 2018, a Medida Provisória 821, que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. O ato normativo alterou a Lei 13.502/17, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Nos termos da referida MP, a Polícia Federal passou a fazer parte do novel Ministério (deixando o Ministério da Justiça).
Com a alteração, surge o questionamento: a atribuição para determinar/autorizar a atuação da Polícia Federal na apuração de infrações penais não listadas nos incisos I a VI, do artigo 1º, da Lei 10.446/02, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme (nos termos do artigo 144, § 1º, I, da Constituição Federal) permanece com o Ministro da Justiça ou passou para o Ministro Extraordinário da Segurança Pública?
Em primeiro lugar, cumpre deixar claro que a atuação da Polícia Federal na investigação dos crimes listados nos incisos I a VI, do artigo 1º, da Lei 10.446/02, não necessita de autorização ou determinação do Ministro (da Justiça ou da Segurança Pública, a depender de como será respondido o questionamento supra). Isso porque, depois de listar os crimes que poderão ser investigados pela Polícia Federal nos casos em que houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, o mandamento legal, no parágrafo único do artigo 1º, afirma da necessidade de autorização/determinação do Ministro da Justiça (ou da Segurança Pública?) para apuração de outras infrações penais, que não as enumeradas nos incisos (o grifo é meu):
Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
V – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).
Analisemos o artigo 144, § 1º, I, da Carta da República:
1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
Nos termos do artigo 40-B da Lei 13.502/17, alterado pela MP 821/18, nota-se a migração da Polícia Federal para o Ministério da Segurança Pública (grifo meu):
Art. 40-B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria.
Nos termos do artigo 40-A da Lei 13.502/17, também alterado pela MP 821/18:
Art. 40-A. Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
II – exercer:
Algumas constatações podem ser extraídas da análise de todos os dispositivos transcritos:
A Polícia Federal passou a integrar a estrutura do Ministério Extraordinário da Segurança Pública;
A Lei 10.446/02 foi criada para regulamentar o artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
Compete ao novel Ministério Extraordinário da Segurança Pública o exercício da competência estatuída pelo artigo 144, § 1º, incisos I a IV, da Constituição Federal, por meio da Polícia Federal;
Destarte, com fulcro nas breves razões lançadas supra, parece ter havido alteração tácita do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 10.446/02, pela Medida Provisória 821/18, no sentido de transferir para o Ministro Extraordinário da Segurança Pública a competência para autorização/determinação de atuação da Polícia Federal na investigação de outros crimes que não os listados nos incisos I a VI (porque para estes não é necessária autorização/determinação, podendo a Polícia Federal agir de ofício, como dito supra), do artigo 1º, de referido mandamento legal, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme.
Ministério da Segurança MP 821/18 Polícia Federal
Delegado de Polícia Federal, Professor do CERS. Mestre em Direito Público pela UFS, especialista em Ciências Criminais pela UNAMA/UVB, especialista em Inteligência Policial pela ESP/ANP, autor dos livros Prática Penal para Delegado de Polícia (publicado pela editora JusPodivm) Inquérito Policial – Uma análise jurídica e prática da fase pré-processual (publicado pela editora JusPodivm), Organizações Criminosas – Uma análise jurídica e pragmática da Lei 12.850/13 (publicado pela editora Lumen Juris) e Busca e Apreensão – Doutrina e Prática (publicado pela editora Mallet).