Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02009R1120-20120101&from=DE
Timestamp: 2019-11-21 22:37:13+00:00
Document Index: 64500276

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 51', 'artigo 68', 'artigo 38', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 33', 'artigo 62', 'artigo 34', 'artigo 43', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 39', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 49', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 68', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 44', 'artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 17', 'artigo 41', 'artigo 17', 'artigo 59', 'artigo 68', 'artigo 22', 'artigo 27']

TEXTO consolidado: 32009R1120 — PT — 01.01.2012
2009R1120 — PT — 01.01.2012 — 002.001
REGULAMENTO (UE) N.o 730/2010 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2010
REGULAMENTO (UE) N.o 331/2011 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2011
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1126/2011 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2011
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ( 1 ), nomeadamente os artigos 36.o, 39.o, n.o 2, 41.o, n.o 4, 43.o, n.o 3, 57.o, n.o 2, 68.o, n.o 7, 69.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), e n.o 7, quarto parágrafo, 71.o, n.o 6, segundo parágrafo, e n.o 10, 142.o, alíneas c), d), f), g), h) e q), 147.o e 148.o,
O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 2 ) foi substancialmente alterado. Subsequentemente, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 639/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no respeitante ao apoio específico ( 3 ). Dado que se torna necessário alterar de novo o Regulamento (CE) n.o 795/2004, é conveniente, por razões de clareza, incorporar os Regulamentos (CE) n.o 795/2004 e (CE) n.o 639/2009 num regulamento único, que compreenda todas as normas de execução do título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
Por razões de segurança jurídica e de clareza, há que estabelecer determinadas definições. No que respeita à talhadia de rotação curta, os Estados-Membros devem ser autorizados a definir as variedades adequadas em função da adequação climática e agronómica das mesmas ao território em causa.
O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece requisitos mínimos a respeitar, mas não é adequado aplicar o seu n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), a agricultores que, não sendo detentores de qualquer hectare, ainda estejam a receber pagamentos directos ao abrigo de determinados regimes associados. Os regimes associados em causa são os prémios «ovinos e caprinos», a que se refere o título IV, capítulo 1, secção 10, desse regulamento, e os pagamentos para a carne de bovino, referidos no título IV, capítulo 1, secção 11, do mesmo regulamento. Esses agricultores encontram-se na mesma situação que os agricultores detentores de direitos especiais, pelo que, para garantir a plena eficácia de tais regimes, os agricultores em causa devem, para efeitos do artigo 28.o, n.o 1, do referido regulamento, ser equiparados a agricultores detentores de direitos especiais.
Para facilitar o cálculo do valor unitário dos direitos ao pagamento, devem ser definidas com clareza normas relativas ao arredondamento por excesso dos valores numéricos e à possibilidade de dividir direitos ao pagamento existentes, no caso de a dimensão da parcela declarada ou transferida com os direitos ter apenas uma fracção de hectare, assim como à fusão de direitos e de fracções.
O artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 admite a integração diferida do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único. Há que estabelecer as normas desse diferimento. Nomeadamente, o terceiro parágrafo desse número admite a possibilidade de os Estados-Membros reverem a decisão tomada com base no artigo 68.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho ( 4 ), tendo em vista uma mais rápida integração no regime de pagamento único. Todavia, à luz do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para que o artigo 51.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento produza efeitos, é necessário que as superfícies em causa passem a ser elegíveis para o regime de pagamento único. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, poder rever a decisão tomada em conformidade com o artigo 51.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
É necessário estabelecer disposições específicas para a gestão da reserva nacional.
O artigo 41.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a atribuição facultativa de direitos ao pagamento da reserva nacional. Há que estabelecer as normas de cálculo do número e do valor dos direitos ao pagamento a atribuir desse modo. A fim de deixar uma certa margem de manobra aos Estados-Membros, que se encontram em melhor posição para avaliar a situação de cada agricultor que solicite a aplicação de tais medidas, o número máximo de direitos a atribuir não deve exceder o número de hectares declarados e o valor desses direitos não deve ser superior a um montante a fixar pelo Estado-Membro de acordo com critérios objectivos.
Em determinadas circunstâncias, os agricultores podem ser detentores de mais direitos do que terras que lhes permitam activá-los, devido ao termo de um arrendamento, incluindo na utilização comum de superfícies forrageiras. É, pois, conveniente prever um mecanismo que permita continuar a apoiar o agricultor através da concentração do apoio nos hectares disponíveis restantes. Para evitar abusos no recurso a esse mecanismo, é, no entanto, necessário estabelecer as condições de acesso ao mesmo.
De acordo com o Regulamento (CE) n.o 73/2009, a reserva nacional é alimentada com os direitos não-utilizados ou, opcionalmente, através de retenções na venda de direitos ao pagamento ou em vendas que tenham tido lugar antes de uma data determinada, a fixar pelos Estados-Membros, quando de dissociações suplementares. É, portanto, necessário prever uma data após a qual os direitos não utilizados revertam para a reserva nacional.
Para efeitos da retenção na venda de direitos ao pagamento, é necessário estabelecer e diferenciar percentagens máximas e critérios de retenção, a fim de atender ao tipo de transferência e ao tipo de direito ao pagamento a transferir. Dessas retenções não devem, porém, resultar a proibição da transferência de direitos ao pagamento nem qualquer obstáculo substancial a tal transferência. No caso da aplicação regional do modelo híbrido, a retenção não deve afectar o valor de base regional de direitos ao pagamento, mas apenas os montantes relacionados com as referências históricas.
Para facilitar a gestão da reserva nacional, é conveniente prever que essa gestão seja realizada ao nível regional, excepto nos casos referidos no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou, se for caso disso, no n.o 4 do mesmo artigo, sempre que os Estados-Membros estejam obrigados a atribuir direitos ao pagamento.
O artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os agricultores podem beneficiar do apoio ao abrigo do regime de pagamento único por atribuição ou transferência de direitos ao pagamento. Para evitar que o estatuto jurídico de uma exploração seja alterado a fim de iludir a aplicação das regras relativas às transferências normais de uma exploração com os montantes de referência associados, há que estabelecer as condições aplicáveis às heranças, antecipadas ou não, assim como às fusões e cisões.
O artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que um agricultor, num novo Estado-Membro que tenha introduzido o regime de pagamento único, só pode transferir os seus direitos ao pagamento sem terras após ter utilizado, na acepção do artigo 34.o desse regulamento, pelo menos 80 % desses direitos durante, no mínimo, um ano civil. A fim de ter em conta as transferências de terras ocorridas no período anterior à aplicação do regime de pagamento único, justifica-se considerar a transferência total ou parcial de uma exploração com os futuros direitos ao pagamento como uma transferência válida de direitos ao pagamento com terras, na acepção do artigo 43.o do mesmo regulamento, desde que sejam respeitadas certas condições, nomeadamente que o vendedor solicite o estabelecimento dos direitos ao pagamento, uma vez que o referido regulamento dispõe que só os beneficiários de pagamentos directos durante o período de referência tenham acesso ao regime.
O artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê que a Comissão possa definir situações especiais que dêem direito ao estabelecimento de montantes de referência para determinados agricultores que se encontrem em situações que os tenham impedido de, no todo ou em parte, receber pagamentos directos durante o período de referência. É, pois, conveniente repertoriar essas situações especiais e estabelecer normas destinadas a evitar que o mesmo agricultor acumule várias atribuições de direitos ao pagamento, sem prejuízo da possibilidade de, se for caso disso, a Comissão vir a acrescentar mais situações a essa lista. Por outro lado, os Estados-Membros devem dispor de uma certa margem de manobra para fixar os montantes de referência a atribuir.
Sempre que, em conformidade com a legislação nacional ou com práticas correntes bem estabelecidas, um Estado-Membro inclua o arrendamento por cinco anos na definição de «arrendamento a longo prazo», é conveniente que o Estado-Membro possa aplicar esse período mais curto.
Para os casos de reforma ou morte de um agricultor que preveja ou tenha previsto a transferência da totalidade ou de parte da sua exploração para um membro da sua família, ou para outro herdeiro, que pretenda prosseguir a actividade agrícola nessa exploração, é conveniente assegurar que a transferência da totalidade ou parte da exploração se possa processar com facilidade, nomeadamente no caso de as terras transferidas terem estado arrendadas a terceiros durante o período de referência, e sem que tal prejudique a possibilidade de o herdeiro continuar a actividade agrícola.
Os agricultores que tenham realizado investimentos susceptíveis de implicar um aumento do montante dos pagamentos directos de que teriam beneficiado se o regime de pagamento único não tivesse sido introduzido ou se o sector em causa não tivesse sido dissociado devem beneficiar igualmente da atribuição de direitos. Devem ser previstas normas específicas para o cálculo dos direitos ao pagamento no caso dos agricultores que já possuam direitos ao pagamento ou não possuam hectares. Nas mesmas circunstâncias, os agricultores que tenham comprado ou arrendado terras ou participado em programas nacionais de reconversão da produção a título dos quais podia ter sido concedido um pagamento directo ao abrigo do regime de pagamento único durante o período de referência encontrar-se-iam sem quaisquer direitos ao pagamento, embora tivessem comprado terras ou participado nesses programas a fim de praticarem uma actividade agrícola que, no futuro, ainda seria susceptível de beneficiar de certos pagamentos directos. É, portanto, também conveniente prever a atribuição de direitos ao pagamento nesse caso.
Para uma boa gestão do regime, é necessário estabelecer normas relativas às transferências e admitir a alteração de direitos, nomeadamente para possibilitar a fusão de fracções.
O artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os Estados-Membros tenham a possibilidade de decidir que os direitos ao pagamento só possam ser transferidos ou utilizados dentro de uma mesma região. Para evitar problemas de ordem prática, há que estabelecer normas específicas aplicáveis às explorações situadas em duas ou mais regiões.
O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 autoriza, sob certas condições, a produção de cânhamo. É necessário estabelecer a lista das variedades elegíveis e prever a certificação dessas variedades.
Nos casos de estabelecimento de direitos especiais, devem ser previstas normas específicas para o cálculo da cabeça normal, por remissão para a tabela de conversão já aplicável aos sectores da carne de bovino e dos ovinos e caprinos.
Para os casos em que um Estado-Membro decida recorrer à possibilidade de regionalizar o regime de pagamento único, devem ser estabelecidas disposições específicas destinadas a facilitar o cálculo do montante de referência regional para as explorações situadas em duas ou mais regiões, bem como a garantir a concessão da totalidade do montante regional no primeiro ano de aplicação do regime. Algumas disposições do presente regulamento, nomeadamente as relativas ao estabelecimento da reserva nacional, à atribuição inicial de direitos ao pagamento e à transferência de direitos ao pagamento, devem ser adaptadas a fim de as tornar aplicáveis ao modelo regional.
Há que definir um quadro comum de soluções específicas para determinadas situações que venham a ocorrer na sequência de dissociações suplementares.
O título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a concessão de apoio específico aos agricultores. É necessário estabelecer normas de execução das disposições desse capítulo.
Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o apoio específico concedido nos termos desse artigo deve ser coerente com as outras medidas de apoio comunitárias ou com as medidas financiadas por auxílios estatais. Para uma boa gestão dos regimes, não devem financiar-se duplamente medidas semelhantes, a título do apoio específico e de outros regimes de apoio comunitários. Devido à diversidade de opções possíveis para a aplicação do apoio específico, a responsabilidade da garantia de coerência deve ser deixada aos Estados-Membros, em função da decisão que tomem relativamente à aplicação de medidas de apoio específico, no quadro definido pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 e no respeito das condições estabelecidas no presente regulamento.
Uma vez que os agricultores devem respeitar sempre os requisitos legais, o apoio específico não deve compensar a observância desses requisitos.
Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para tipos específicos de agricultura que sejam importantes para a protecção ou a valorização do ambiente. A fim de salvaguardar a liberdade de escolha dos Estados-Membros, garantindo, ao mesmo tempo, a boa gestão das medidas, a responsabilidade da definição dos tipos específicos de agricultura deve caber-lhes, devendo, no entanto, as medidas proporcionar benefícios ambientais não-negligenciáveis e mensuráveis.
Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para melhorar a qualidade dos produtos agrícolas. A fim de auxiliar os Estados-Membros, deve ser estabelecida uma lista indicativa das condições a preencher.
Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para melhorar a comercialização dos produtos agrícolas, sob reserva do artigo 68.o, n.o 2, alínea c), do mesmo regulamento, que exige que o apoio respeite os critérios estabelecidos nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros ( 5 ). É necessário precisar o teor das medidas elegíveis, bem como as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão, de 5 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros ( 6 ).
Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para aplicar normas reforçadas em matéria de bem-estar dos animais. A fim de pôr em prática tais normas, deve atribuir-se aos Estados-Membros a responsabilidade pela criação de um sistema que permita avaliar os planos do requerente relativos a diversos aspectos do bem-estar dos animais.
Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares. Nos termos do artigo 68.o, n.o 2, alínea a), o apoio pode ser concedido se, nomeadamente, tiver sido aprovado pela Comissão. Por conseguinte, é necessário precisar o quadro pormenorizado a respeitar pelos Estados-Membros no estabelecimento dos critérios de elegibilidade para o apoio. Há igualmente que estabelecer o procedimento de comunicação, avaliação e aprovação da medida pela Comissão.
Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para compensar as desvantagens específicas que afectem os agricultores em determinados sectores em zonas economicamente vulneráveis ou ambientalmente sensíveis ou, nesses mesmos sectores, para tipos de agricultura economicamente vulneráveis. A fim de preservar a margem de apreciação dos Estados-Membros e garantir, simultaneamente, a boa gestão das medidas, é necessário prever que lhes caiba a responsabilidade pela definição das zonas e/ou dos tipos de agricultura elegíveis para apoio e pela fixação do nível adequado. Para evitar distorções do mercado, os pagamentos não devem, no entanto, basear-se em flutuações dos preços de mercado nem ser equivalentes a um sistema de pagamentos compensatórios, mediante o qual os Estados-Membros paguem apoios agrícolas nacionais aos agricultores em função da diferença entre um preço indicativo e o preço no mercado interno.
Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou de desenvolvimento, a fim de prevenir o abandono das terras e/ou de compensar desvantagens específicas dos agricultores nessas zonas. É necessário, nomeadamente, adoptar disposições relativas ao estabelecimento dos montantes de referência por agricultor elegível, à atribuição de direitos ao pagamento e ao cálculo do aumento do respectivo valor, bem como ao controlo dos programas pelos Estados-Membros, as quais, por razões de coerência, devem ser conformes às disposições relativas à atribuição de montantes da reserva nacional.
Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico sob a forma de contribuições para prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas. Deve ser definido um quadro mínimo para o estabelecimento, pelos Estados-Membros, de normas, em conformidade com a legislação nacional respectiva, que definam de que forma é atribuída a contribuição financeira para os prémios de seguros de colheitas, de animais e de plantas, a fim de assegurar a manutenção das contribuições a um nível adequado e de salvaguardar, ao mesmo tempo, os interesses da população agrícola.
O artigo 68.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê, de forma consideravelmente pormenorizada, a concessão de um apoio específico destinado a compensar os agricultores por certas perdas económicas em caso de doenças dos animais ou das plantas e de incidentes ambientais, por meio de contribuições financeiras para fundos mutualistas. Deve ser definido um quadro mínimo para o estabelecimento, pelos Estados-Membros, de normas, em conformidade com a legislação nacional respectiva, que definam de que forma é organizada a contribuição financeira para os fundos mutualistas, a fim de assegurar a manutenção das contribuições a um nível adequado e de salvaguardar, ao mesmo tempo, os interesses da população agrícola.
Os montantes a que se refere o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem ser calculados pela Comissão em conformidade com o n.o 7 do mesmo artigo. Importa, por conseguinte, prever a fixação, para cada Estado-Membro, dos montantes em causa e das condições aplicáveis à revisão desses montantes pela Comissão.
O artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê que os Estados-Membros definam as regiões de acordo com critérios objectivos e o artigo 47.o do mesmo regulamento prevê que, em casos devidamente justificados e de acordo com critérios objectivos, os Estados-Membros possam regionalizar o regime de pagamento único. É, portanto, conveniente prever a comunicação de todos os dados e informações necessários antes do termo dos prazos aplicáveis.
É necessário fixar datas para as comunicações à Comissão quando um Estado-Membro decida aplicar alguma das possibilidades previstas nos artigos 28.o, n.os 1 e 2, 38.o, 41.o, n.os 2 a 5, 45.o, n.os 1 e 3, 46.o, n.os 1 e 3, 47.o, n.os 1 a 4, 49.o, 51.o, n.o 1, 67.o, n.o 1, 68.o a 72.o e 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
A fim de avaliar a aplicação do regime de pagamento único, é conveniente estabelecer normas e prazos para o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros e para a comunicação à Comissão das superfícies a título das quais tenha sido paga a ajuda ao nível nacional e, se for caso disso, ao nível regional.
Os Regulamentos (CE) n.o 795/2004 e (CE) n.o 639/2009 devem, portanto, ser revogados.
a) «Terras aráveis»: as terras cultivadas destinadas à produção vegetal, ou mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, independentemente de estarem ou não ocupadas por estufas ou cobertas por estruturas fixas ou móveis;
b) «Culturas permanentes»: as culturas não-rotativas, com exclusão das pastagens permanentes, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros, e a talhadia de rotação curta;
c) «Pastagens permanentes»: as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, naturais (espontâneas) ou cultivadas (semeadas), que não tenham sido incluídas no sistema de rotação de culturas da exploração por um período igual ou superior a cinco anos, com excepção das superfícies retiradas da produção em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho ( 7 ), com os artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho ( 8 ) ou com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 9 ); para este efeito, entende-se por «erva ou outras forrageiras herbáceas» todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado-Membro em causa (sejam ou não utilizados para apascentar animais). Os Estados-Membros podem incluir as culturas arvenses constantes da lista do anexo I;
d) «Prados»: as terras aráveis utilizadas para a produção de erva (semeada ou natural); para efeitos do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os prados incluem as pastagens permanentes;
e) «Venda»: a venda ou qualquer outra forma definitiva de transferência da propriedade de terras ou de direitos ao pagamento; a definição não inclui a venda de terras quando estas sejam transferidas para autoridades públicas e/ou com vista a serem utilizadas no interesse público e, em ambos os casos, a transferência se realize com fins não-agrícolas;
f) «Arrendamento»: o arrendamento ou qualquer outra transacção temporária similar;
g) «Transferência, venda ou arrendamento de direitos ao pagamento com terras»: sem prejuízo do artigo 27.o, n.o 1, a venda ou o arrendamento de direitos ao pagamento acompanhados, respectivamente, da venda ou do arrendamento pelo mesmo período de um número correspondente de hectares elegíveis, na acepção do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, de que o cedente disponha. A transferência da totalidade dos direitos especiais, na acepção do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, de que o agricultor disponha é considerada transferência de direitos ao pagamento com terras;
h) «Fusão»: a fusão de dois ou mais agricultores distintos, na acepção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, num novo agricultor, na acepção da mesma alínea, controlado, em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros, pelos agricultores que geriam inicialmente as explorações em causa ou por um deles;
i) «Cisão»:
j) «Unidade de produção»: pelo menos uma superfície que tenha dado direito a pagamentos directos durante o período de referência em causa, incluindo as superfícies forrageiras, ou um animal que teria dado direito a pagamentos directos durante o período de referência, acompanhados, se for caso disso, do direito ao prémio correspondente;
k) «Superfície forrageira»: a superfície da exploração disponível durante todo o ano civil para a criação de animais, incluindo as superfícies utilizadas em comum e as superfícies sujeitas a cultura mista. Esta definição não inclui:
— edifícios, bosques, reservatórios e represas, caminhos,
— superfícies utilizadas para outras culturas elegíveis para ajuda comunitária ou para culturas permanentes ou hortícolas,
— superfícies elegíveis para o regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, utilizadas a título do regime de ajuda às forragens secas, ou sujeitas a um programa nacional de retirada de terras da produção;
l) «Agricultores que iniciam a sua actividade agrícola», para efeitos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009: uma pessoa singular ou colectiva que não tenha desenvolvido qualquer actividade agrícola em seu nome e por sua conta, nem tenha exercido o controlo de uma pessoa colectiva dedicada a uma actividade agrícola, nos cinco anos anteriores ao início da nova actividade agrícola.
m) «Viveiros»: os viveiros definidos no anexo I, ponto G/5, da Decisão 2000/115/CE da Comissão ( 10 );
n) «Talhadia de rotação curta»: superfícies plantadas com as espécies arbóreas da posição 0602 90 41 da nomenclatura combinada que constituem culturas lenhosas perenes cujas raízes ou toiças permanecem no solo depois do corte e dos quais surgem novos rebentos na estação seguinte, constantes de uma lista, a elaborar pelos Estados-Membros a partir de 2010, das espécies adequadas para talhadia de rotação curta e do correspondente ciclo máximo de corte;
o) «Medidas de apoio específico»: as medidas de aplicação do apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
p) «Outros instrumentos de apoio comunitário»:
i) as medidas previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1698/2005, (CE) n.o 509/2006 ( 11 ), (CE) n.o 510/2006 ( 12 ), (CE) n.o 834/2007 ( 13 ), (CE) n.o 1234/2007 ( 14 ) e (CE) n.o 3/2008 do Conselho, e
ii) medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho ( 15 ), incluindo medidas veterinárias e fitossanitárias.
4. Para efeitos do presente regulamento, recorre-se às definições de «herança» e de «herança antecipada» estabelecidas na legislação nacional.
Para efeitos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os agricultores que recebam os prémios «ovinos e caprinos» a que se refere o título IV, capítulo 1, secção 10, desse regulamento e os pagamentos para a carne de bovino referidos no título IV, capítulo 1, secção 11, do mesmo e sejam detentores de menos hectares do que o limiar escolhido pelo Estado-Membro são equiparados a agricultores detentores de direitos especiais, referidos no artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
1. Os direitos ao pagamento só podem ser declarados para pagamento, uma vez por ano, pelo agricultor que os detém na última data para apresentação do pedido único em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão ( 16 ).
Para efeitos do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está subordinado à utilização de sementes das variedades que, em 15 de Março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do catálogo comum das variedades das espécies agrícolas, publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE ( 17 ). Todavia, as superfícies que utilizam a variedade Finola são elegíveis apenas na Finlândia e as superfícies que utilizam a variedade Tiborszállási são elegíveis apenas na Hungria. As sementes devem ser certificadas de acordo com a Directiva 2002/57/CE do Conselho ( 18 ).
Bovinos machos e novilhas com mais de 24 meses, vacas em aleitamento, vacas leiteiras
Bovinos machos e novilhas dos seis aos 24 meses
Bovinos machos e fêmeas com menos de seis meses
0,2 CN
b) Os Estados-Membros utilizam a base de dados informatizada estabelecida em conformidade com Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ) para determinar o número de CN, desde que o Estado-Membro em causa considere que a sua base de dados oferece garantias bastantes de exactidão dos dados que contém, para efeitos do regime de pagamento único.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por «direitos ao pagamento» unicamente os direitos ao pagamento atribuídos pelo Estado-Membro no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, incluindo anos de integração de apoios associados.
1. Para efeitos do artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, entende-se por «agricultores que se encontrem numa situação especial» os agricultores referidos nos artigos 20.o a 23.o do presente regulamento.
Se o agricultor também beneficiar da atribuição de direitos ao abrigo do ►M1 artigo 17.o ◄ , o número total de direitos a atribuir não deve exceder o número fixado em conformidade com esse artigo.
4. Sempre que, em conformidade com as suas legislações nacionais ou com práticas correntes bem estabelecidas, a definição de «arrendamento a longo prazo» inclua o arrendamento por cinco anos, os Estados-Membros podem decidir aplicar os artigos 20.o, 21.o e 22.o a este tipo de arrendamento.
Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, entende-se por «terras arrendadas» terras que, no momento da compra ou após esta, se encontravam em situação de arrendamento, nunca renovado, exceptuadas as renovações impostas por obrigação legal.
4. As referências no presente regulamento ao «período de referência» devem ser entendidas como referências ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou ao período de referência fixado nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
a) Satisfazer as condições necessárias para participar nos regimes comunitários de qualidade dos alimentos definidos nos actos referidos no artigo 68.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e nos Regulamentos (CE) n.o 1898/2006 ( 20 ), (CE) n.o 1216/2007 ( 21 ), (CE) n.o 889/2008 ( 22 ) e (CE) n.o 114/2009 da Comissão ( 23 ); ou
Se o apoio específico for concedido para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), são aplicáveis mutatis mutandis os requisitos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão ( 24 ).
2. São «práticas reforçadas em matéria de bem-estar dos animais» as que excedam os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação comunitária e nacional aplicável, nomeadamente os actos referidos no anexo II, ponto C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Essas práticas podem incluir as normas reforçadas referidas no artigo 27.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.
e designação das mercadorias
I. CEREAIS
Outras variedades de trigo e mistura de centeio com trigo, com excepção do trigo duro
Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
II. OLEAGINOSAS
Sementes de nabo silvestre
Favas e favas forrageiras
Tremoço doce
IV. LINHO
Sementes de linho (Linum usitatissimum L.)
Linho em bruto ou macerado, destinado à produção de fibras (Linum usitatissimum L.)
V. CÂNHAMO
Cânhamo em bruto ou macerado, destinado à produção de fibras (Cannabis sativa L.)
Estado-Membro e regiões
Espanha: Castilla-la-Mancha
Espanha: Aragón, Asturias, Baleares, Cantabria, Castilla y León, Cataluña, Galicia, Madrid, Murcia, País Vasco, la Rioja, Comunidad Valenciana
Espanha: Andalucía
Espanha: Extremadura
Espanha: Navarra
França: Aquitaine, Midi-Pyrénées e Languedoc-Roussillon
França: Alsace, Auvergne, Bourgogne, Bretagne, Centre, Champagne-Ardenne, Corse, Franche-Comté, Île-de-France, Limousin, Lorraine, Nord-Pas-de-Calais, Basse-Normandie, Haute-Normandie, Pays de la Loire (excepto os departamentos Loire-Atlantique e Vendée), Picardie, Poitou-Charentes, Provence-Alpes-Côte-d’Azur e Rhône-Alpes
França: departamentos Loire-Atlantique e Vendée
( 1 ) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
( 2 ) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1.
( 3 ) JO L 191 de 23.7.2009, p. 17.
( 4 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
( 5 ) JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.
( 6 ) JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.
( 7 ) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
( 8 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
( 9 ) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
( 10 ) JO L 38 de 12.2.2000, p. 1.
( 11 ) JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.
( 12 ) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
( 13 ) JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
( 14 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
( 15 ) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
( 16 ) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.
( 17 ) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.
( 18 ) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.
( 19 ) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
( 20 ) JO L 369 de 23.12.2006, p. 1.
( 21 ) JO L 275 de 19.10.2007, p. 3.
( 22 ) JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.
( 23 ) JO L 38 de 7.2.2009, p. 26.
( 24 ) JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.