Source: http://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/509458
Timestamp: 2014-08-20 06:49:49+00:00
Document Index: 143429320

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 34', 'artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 47', 'artigo 13', 'artigo 13']

ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITODECRETO Nº 166 DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Regulamenta a Lei Complementar 053, de 21 de dezembro de 2009, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISS e dá outras providências.
Anedino Carlos Pereira Júnior, Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o Art. 27 e o Art. 62 da Lei Complementar 053, de 21 de dezembro de 2009,
Art. 1o Regulamenta a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pela Prefeitura do município de Colorado do Oeste na Internet no endereço HTTP://www.coloradodooeste.ro.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.
Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes, do município de Colorado do Oeste, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizando-se da Tecnologia da Informação e de Certificado Digital, obtido através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.
§1º Os contribuintes referidos no caput do artigo são aqueles enquadrados nos subitens da lista de serviços, tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constantes na Lei Complementar nº 053 de 21 de dezembro de 2.009.
§2º Os contribuintes que estejam emitindo Nota Fiscal de Prestação de Serviços, em talonários, do tipo fatura ou conjugadas, de qualquer série, independente da forma do seu preenchimento, em conformidade com a Atividade Econômica de Prestação de Serviços que exerçam, descritos no Anexo I, e com a Receita Bruta Total auferida com a prestação de serviços, no ano-calendário anterior ao da publicação deste decreto, passarão a gerar NFS-e em substituição ao método utilizado anteriormente.
§3º A legislação e os manuais poderão ser obtidos através de Download no portal do Município na Internet.
Art. 3º Os contribuintes especificados no artigo 2º, poderão optar pela geração da NFS-e, de forma espontânea, independente da relação de atividades econômicas do anexo I, e dos critérios definidos no Artigo 10 deste.
Dos Contribuintes Dispensados da Obrigação
Art. 4º Os contribuintes enquadrados nas situações previstas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, deste artigo, estão dispensados da geração da NFS-e.
§1º Cujo lançamento é efetuado de ofício pela Autoridade Administrativa, na forma da legislação tributária municipal.
§2º Cujos serviços são executados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, mediante remuneração, sem deferi-los a terceiros.
§3º Cujos serviços sejam prestados por sociedades de profissionais com trabalho pessoal do próprio contribuinte.
§4º Os que possuem Regime Especial de Tributação na forma da legislação tributária municipal.
Dos Demais Contribuintes
Art. 5º Os contribuintes não enquadrados como emissores de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), deverão continuar emitindo os documentos fiscais e os escriturando em conformidade com a legislação tributária municipal.
Do Método para o Ingresso
Art. 6º Para o ingresso na metodologia de geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), os contribuintes especificados no Capítulo I, devem, concomitantemente, exercer uma ou mais atividades econômicas descritas no anexo I e obedecer os critérios descritos no capítulo 5 deste decreto.
§1º Os contribuintes não obrigados e que fizerem opção, espontaneamente, pela geração da NFS-e, deverão executar os procedimentos administrativos necessários para o ingresso no novo método, na forma da legislação tributária municipal.
§2º O ingresso na nova metodologia, ainda que por opção do contribuinte, estará sujeita a análise e autorização da Autoridade Administrativa nos termos da legislação tributária municipal.
Da Solicitação de Acesso e Documentos Necessários para Análise
Art. 7º A autorização para geração da NFS-e, deve ser requerida mediante o preenchimento da solicitação de acesso ao sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), disponível na internet, no endereço HTTP://www.coloradodooeste.ro.gov.br.
Art. 8º Após o preenchimento, a solicitação de acesso deve ser impressa e anexados os documentos necessários:
II – cópia autenticada do cartão CNPJ atualizado, quando for o caso;
VI – certidão de regularidade emitida pela Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER), quando for o caso.
VII – talonários de notas fiscais, independentemente do encerramento dos mesmos.
§1º As cópias dos documentos citados nos incisos de I a VI, deste artigo, poderão ser cópias simples, quando acompanhados do documento original.
§2º A autoridade administrativa analisará os documentos constantes nos incisos do artigo 8º, atualizará o Cadastro de Contribuintes e fará o deferimento da solicitação, conforme o caso.
§2º A solicitação de acesso, prevista no artigo 7º, deverá ser protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação a data da obrigatoriedade prevista no capítulo 5.
Art. 9º A solicitação prevista na Seção I do Capítulo 4, uma vez deferida, será irretratável.
Parágrafo único. Depois de deferido, os contribuintes especificados no capitulo I, do título I, iniciarão a geração da NFS-e no dia seguinte ao deferimento da autorização.
Do Cronograma para o Ingresso
Art. 10. O sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) estará disponível aos contribuintes especificados no capitulo I, a partir de 01 de julho de 2.012 e a obrigatoriedade de geração da NFS-e em substituição ao método utilizado anteriormente, será a partir de:
I – 01 de julho de 2.012, para os contribuintes inscritos no município em data posterior a promulgação deste Decreto, passa a ser emitente da NFS-e, não podendo emitir notas fiscais convencionais;
II – 01 de outubro de 2.012, para qualquer prestador de serviço já inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuinte (CMC) da Prefeitura;
III – Caso os talões de notas fiscais convencionais se encerrem antes do prazo estipulado no inciso II, o contribuinte passa a aderir obrigatoriamente a NFS-e.
Da Geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Art. 11. A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), pelos contribuintes obrigados, especificados no capitulo I, é indispensável em qualquer prestação de serviços, sejam para pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ou público, interno ou externo, ainda que não haja incidência do ISS.
Parágrafo único. A geração a que se refere o caput será feita no portal da Prefeitura ou via Web Services disponibilizados na Internet através do endereço HTTP://www.coloradodooeste.ro.gov.br.
Art. 12. Os contribuintes obrigados, especificados no capítulo I do título I deste decreto.
§1º Enquadrados em um dos itens contidos nos incisos deste parágrafo deverão gerar ao menos uma NFS-e por mês, considerando o serviço executado e o subitem correspondente, sendo facultativo a observação das regras contidas no artigo 13:
I – 4-Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres;
II – 5–Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres;
III – 10–Serviços de intermediação e congêneres;
IV – 11–Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres;
V – 12–Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;
VI – 16–Serviços de transporte de natureza municipal;
VII – 27–Serviços de assistência social;
VIII – 30–Serviços de biologia, biotecnologia e química;
IX – 34–Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;
X – 35–Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
§2º O inciso VI, do parágrafo 1º, deste artigo, aplica-se somente às empresas que prestem serviços de transporte público de passageiros, ainda que mediante concessão da Prefeitura.
§3º Enquadrados em um dos itens contidos nos incisos deste parágrafo deverão gerar ao menos uma NFS-e por mês, considerando o serviço executado e o subitem correspondente, devendo observar o descrito no artigo 13:
I – 8–Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;
II – 15–Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;
III – 39–Serviços de ourivesaria e lapidação.
§4º Enquadrados em um dos itens contidos nos incisos deste parágrafo deverão gerar ao menos uma NFS-e por dia, considerando o serviço executado e o subitem correspondente, sendo facultativo a observação das regras contidas no artigo 13:
I – 6–Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres;
II – 13–Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia;
III – 19–Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
IV – 21–Serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
V – 22–Serviços de exploração de rodovia;
VI – 24–Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres;
VII – 25–Serviços funerários.
§5º Deverão gerar a NFS-e no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da execução dos serviços, nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo;
§6º Deverão indicar como Data do Serviço o último dia do mês que os serviços foram executados, nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo;
§7º Deverão gerar a NFS-e no dia seguinte ao da execução do serviço, nos casos previstos no parágrafo 3º deste artigo;
§8º Deverão indicar como Data do Serviço a data da execução do serviço, nos casos previstos no parágrafo 3º deste artigo;
§9º As disposições contidas neste artigo não excluem a obrigatoriedade dos contribuintes citados no caput de fornecerem NFS-e à aqueles que solicitarem expressamente;
§10. A geração da NFS-e deverá ser feita para cada tomador de serviço, ainda que facultativo a sua identificação.
§11. Os contribuintes não abrangidos neste artigo deverão gerar NFS-e de forma habitual conforme legislação tributária municipal.
Art. 13. A identificação do tomador de serviços será obrigatória quando a prestação do serviço estiver sendo executada, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
I – a pessoas naturais capazes de exercer pessoalmente os atos da vida;
II – a pessoas jurídicas, de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Parágrafo único. Nos demais casos a identificação do tomador do serviço será facultativo.
Art. 14. Não comporão a base de cálculo do ISS, em conformidade com a Lei Complementar Nacional 116, de 2003, devendo o valor a ser deduzido ser destacado como dedução durante a geração da NFS-e:
I – o valor do fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05, do anexo I, sujeito a incidência do ICMS, segundo a legislação de que trata do assunto;
II – o valor do fornecimento de peças e partes empregadas, previstos nos subitens 14.01 e 14.03, do anexo I, sujeito a incidência do ICMS, segundo a legislação de que trata do assunto;
III – o valor do fornecimento de alimentação e bebidas, previstos no subitem 17.11, do anexo I, sujeito a incidência do ICMS, segundo a legislação de que trata do assunto;
Art. 15. A NFS-e deverá ser impressa em via única e entregue ao tomador do serviço, exceto quando a NFS-e, por solicitação do tomador do serviço, for encaminhada por e-mail, ainda que a NFS-e tenha sido gerada a partir do Recibo Provisório de Prestação de Serviço (RPS), segundo a legislação de que trata do assunto.
Art. 16. Todos os serviços executados deverão constar na geração da NFS-e, ainda que a prestação de serviço contemple mais de um subitem, não sendo permitido o agrupamento dos subitens.
Art. 17. Depois de gerada a NFS-e, não será permitida a sua alteração e sim somente o seu cancelamento ou a sua substituição.
Dos Serviços da Construção Civil
Art. 18. Quando o serviço executado pelo prestador referir-se a serviço de construção civil, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser gerada de acordo com a obra.
Parágrafo único. A Administração Tributária utilizará as coordenadas geográficas para localização exata da obra, bem como para diferenciá-las umas das outras, conforme legislação municipal.
Da Composição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Art. 19. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conterá:
II – informações da Prefeitura;
III – nome da Secretaria responsável;
IV – número do telefone, o endereço da Prefeitura na Internet;
V – o termo “Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e”.
Art. 20. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não possuirá seriação e sim apenas o tipo de documento “NFS-e”.
Art. 21. Cada um dos contribuintes obrigados, especificados no Capítulo I terão a numeração da NFS-e iniciada pelo número 1.
Parágrafo único. A numeração da NFS-e será gerada pelo sistema, em ordem numérica crescente e seqüencial, sendo específico para cada contribuinte citado no Capítulo I.
Art. 22. O documento auxiliar da NFS-e, conforme modelo constante no Anexo II deverá conter, entre outras, as seguintes informações:
I – a logomarca e os dados cadastrais do contribuinte;
II – a data da execução do serviço, o número e o código verificador da NFS-e;
III – o brasão do município e os dados da Prefeitura;
IV – a data da geração da NFS-e, a natureza da operação e o município onde o ISS é devido;
V – os dados cadastrais de quem contrata o serviço:
a) CPF ou CNPJ, inscrição estadual, quando possuir cadastro de contribuinte no estado, e inscrição municipal, quando possuir cadastro de contribuinte no município;
c) nome fantasia, quando for o caso;
d) endereço completo, bairro e CEP;
g) telefone.
VI – intermediário do serviço, quando for o caso;
VII – identificação do(s) serviço(s) executado(s):
a) subitem constante na lista de serviços da lei complementar nacional 116/2003 e sua descrição;
b) descrição dos serviço(s) executado(s);
d) alíquota aplicada sobre a base de cálculo, ainda que o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional de acordo com a legislação municipal ou do Simples Nacional;
f) e indicação de retenção na fonte, quando for o caso.
VIII – base de cálculo e valor do ISS das notas emitidas;
IX – base de cálculo e valor do ISS das notas emitidas com retenção na fonte;
X – valor total do ISS;
XI – valor das deduções e/ou descontos incondicionados;
XII – valor total da NFS-e e valor líquido da NFS-e;
XII – informações adicionais.
a) cadastro especifico do INSS (CEI) e anotação de responsabilidade técnica (ART) quando o serviço executado referir-se a construção civil.
Parágrafo único. Não será permitido descrever vários serviços numa mesma NFS-e, salvo quando se tratar do mesmo subitem.
Art. 23. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderá ser cancelada pelo emitente antes do vencimento do imposto.
Paragrafo único. Após o vencimento ou pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por solicitação do contribuinte em processo administrativo.
Da Substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Art. 24. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderá ser substituída pelo emitente antes do vencimento ou pagamento do imposto.
Paragrafo único. Após o vencimento ou pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser substituída por solicitação do contribuinte em processo administrativo.
Art. 25. Quando se tratar de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) substitutiva, deverá constar o número da NFS-e substituída.
Do Recibo Provisório de Prestação de Serviços
Art. 26. No caso de eventual impedimento da geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), pelos contribuintes obrigados, especificados no capitulo I, este deverá emitir, em caráter provisório, um Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS), que deverá ser substituído pela geração de uma NFS-e, no prazo estabelecido pela legislação.
Art. 27. O RPS deverá conter as seguintes informações:
I – número, data da emissão do RPS e data do serviço;
II – natureza da operação;
III – dados cadastrais e endereço completo do prestador do serviço;
IV – dados cadastrais e endereço completo do tomador do serviço;
V – estado e município onde o serviço foi executado;
VI – subitem da lista de serviços, na forma da legislação, descrição do serviço executado, preço unitário, valor total valor da dedução, valor do desconto incondicionado e indicação de retenção na fonte do ISS;
VII – destaque dos valores do PIS, da COFINS, da contribuição do INSS, do imposto de renda, da CSLL, outras retenções não especificadas e desconto condicionado;
VIII – cadastro específico do INSS (CEI) e anotação de responsabilidade técnica (ART), quando for o caso;
Art. 28. O RPS seguirá o modelo descrito no Anexo III e deverá ser previamente autorizado pela Administração Tributária, mediante solicitação do contribuinte em processo administrativo.
§1º O documento previsto no caput será impresso tipograficamente, em modelo de talonário ou formulário contínuo, devendo ser preenchido manualmente ou pelo sistema de gestão administrativa, instalado nas dependências do prestador, ambos conterão todas as informações necessárias à conversão do documento em NFS-e, devendo ser emitido em 2 vias, sendo a 1ª via destinada ao tomador dos serviços e a 2ª via arquivada pelo contribuinte e ficará à disposição da Administração Tributária.
§2º Deverão ser impressas tipograficamente as informações do prestador do serviço e o número do recibo de acordo com a seqüência autorizada pela Administração Tributária.
§3º É facultativo a impressão do RPS, aos prestadores que optarem pelo envio dos dados necessários à geração da NFS-e ao sistema da NFS-e através de arquivo XML (Extensible Markup Language) por intermédio do Portal da Prefeitura na Internet ou WEB SERVICE, desde que o envio dos dados em arquivo XML respeite o prazo previsto no artigo 31.
§4º Na hipótese do §3º, do artigo 28, deverá constar o número do RPS no arquivo XML, em conformidade com a sequencia autorizada pela Administração Tributária em processo administrativo.
Art. 29. O RPS deve ser emitido com a data efetiva da prestação dos serviços.
Da Geração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a partir do Recibo Provisório de Prestação de Serviços
Art. 30. A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir do Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS).
§1º Dar-se-á mediante a geração da NFS-e na Internet, no endereço HTTP://www.coloradodooeste.ro.gov.br, indicando ao sistema de NFS-e o número e a série do RPS, e os demais dados necessários à geração da NFS-e;
§2º Dar-se-á, alternativamente, com o envio de arquivo contendo lotes de RPS à NFS-e, disponível na Internet, no endereço HTTP://www.coloradodooeste.ro.gov.br;
§3º Cada RPS gerará uma NFS-e.
Art. 31. O prazo para a substituição do RPS por NFS-e dar-se-á em até 7 (sete) dias contados da data da prestação do serviço, não podendo ultrapassar o dia do vencimento do imposto no mês subseqüente ao da sua prestação.
Do Envio de Lotes de Recibo Provisório de Prestação de Serviços
Art. 32. O envio de lotes do Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS) será feito no portal da Prefeitura ou via Web Services disponibilizados na Internet pela Prefeitura.
Art. 33. O arquivo contendo lotes de RPS, estará no padrão XML (Extensible Markup Language) e o leiaute será especificado pela Administração Tributária mediante a expedição de portaria.
§1º O arquivo a que se refere o caput do artigo conterá um ou mais RPS.
§2º A numeração do lote é de responsabilidade do prestador do serviço, devendo ser única e distinta para cada um dos lotes.
Art. 34. Após o envio do arquivo contendo lotes de RPS, o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) colocará o lote em fila de processamento, processando as informações em momento oportuno, e depois de processado, gerará um resultado que estará disponível ao contribuinte em consulta específica.
§1º O resultado a que se refere o caput poderá ser uma NFS-e correspondente ou a lista de erros encontrados no lote.
§2º Um único erro provocará a rejeição de todo o lote. O prestador do serviço deverá providenciar a correção do lote e fazer o envio do lote do RPS novamente, aguardando um novo processamento.
Art. 35. Um RPS convertido em NFS-e não poderá ser reenviado, o reenvio será considerado informação errada e provocará a rejeição do lote, conforme §2º do artigo 34.
Do Cancelamento de Recibo Provisório de Prestação de Serviços
Art. 36. Um Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS) poderá ser enviado com o status cancelado e gerará uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) cancelada.
§1º Havendo a necessidade de cancelar um RPS já convertido em NFS-e, deverá ser enviado o RPS com o status de cancelado.
§2º O sistema da NFS-e cancelará automaticamente a NFS-e correspondente ao RPS cancelado.
Do Pagamento do Imposto sobre Serviços
Art. 37. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida, deverá ser feito exclusivamente pela guia de recolhimento gerada através do sistema de declaração eletrônica do ISSQN, na forma deste decreto, disponível na Internet, no endereço HTTP://www.coloradodooeste.ro.gov.br.
Da Escrituração Fiscal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Art. 38. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e), geradas pelo sistema NFS-e, disponível em HTTP://www.coloradodooeste.ro.gov.br, serão escrituradas no sistema de Declaração Eletrônica do ISS automaticamente, devendo o prestador, o tomador, o intermediário ou o responsável tributário, conforme o caso, fazer o fechamento do movimento, emissão da guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto nos termos da legislação.
Parágrafo único. Os demais documentos fiscais, emitidos e recebidos, pelo prestador, tomador, intermediário ou responsável tributário, deverão ser escriturados no sistema de Declaração Eletrônica do ISS conforme consta neste decreto.
Art. 39. As notas fiscais confeccionadas e não emitidas até o deferimento da autorização para geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), deverão ser apresentadas à Administração Tributária para serem canceladas e/ou inutilizadas.
Parágrafo único. Aos contribuintes do ICMS e ISSQN fica vedado o uso de notas fiscais conjugadas a partir da data da obrigatoriedade para geração da NFS-e, previsto no artigo 10, devendo nestes casos, procederem com a emissão de dois documentos distintos.
Art. 40. Os contribuintes obrigados, especificados no capitulo I, a emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), poderão solicitar, mediante processo administrativo, na forma da legislação, prorrogação do prazo de ingresso no sistema de geração da NFS-e, até que as notas fiscais já confeccionadas, antes do início de vigência deste decreto, sejam emitidas, e que este prazo prorrogado não ultrapasse a 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá deferir ou indeferir o pedido de prorrogação de prazo após análise do pedido.
Da Declaração Eletrônica do ISSQN
Art. 41. A Declaração Eletrônica do ISSQN, destina-se à escrituração mensal de todos os serviços prestados e contratados, previstos na legislação tributária municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ou não, devido ou não ao município de Colorado do Oeste.
Art. 42. O Contribuinte, o tomador e intermediário de serviço ou o responsável tributário, ainda que não sujeitos a inscrição no cadastro de contribuintes, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, deverá registrar mensalmente, todas as informações referentes aos serviços prestados ou contratados, havendo incidência do ISSQN ou não, de acordo com o período de competência.
§1º Incluem-se nesta obrigação:
I – as pessoas jurídicas de direito público, interno e externo, e de direito privado nos termos da Lei 10.406, de 2002;
II – os contribuintes, prestadores de serviços, enquadrados na modalidade de lançamento por homologação e os arbitrados em processo administrativo que leve em consideração o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos;
III – os responsáveis tributários;
IV – os cartórios notariais e registrais.
§2o O disposto no caput deste artigo não se aplica a pessoa física.
§3o As hipóteses de isenções, imunidades e outros benefícios fiscais, bem como a inclusão do prestador, do tomador, do intermediário ou do responsável tributário em regime especial previsto na legislação federal, estadual ou municipal, não excluem a obrigatoriedade de preenchimento e envio da declaração prevista no caput deste artigo.
§4o Os tomadores dos serviços das empresas públicas de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, de instituições financeiras ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de empresas administradoras de consórcios e dos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e agências franqueadas, não serão obrigados a fazer a retenção na fonte do ISSQN e estarão dispensados da escrituração.
§5 o Os tomadores de serviços, pessoas jurídicas, citados no parágrafo 4º, deste artigo, ao contratarem serviços sujeitos a incidência do ISSQN, transporte de passageiros, de instituições financeiras ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de empresas administradoras de consórcios e dos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e agências franqueadas, deverão prestar as informações necessárias nos termos do artigo 42 deste decreto.
§6o Ficam excluídas da retenção na fonte, os serviços prestados por profissional autônomo, que comprove a inscrição no cadastro de contribuintes de qualquer município, cujo regime de recolhimento do ISSQN seja fixo anual, e de empresas cujo ISSQN seja devido no domicilio do prestador do serviço.
Do Acesso ao Sistema de Declaração Eletrônica
Art. 43. As pessoas citadas no capitulo I do título II, farão a solicitação de cadastro, na Internet, endereço HTTP://www.coloradodooeste.ro.gov.br.
§1º A Administração Tributária irá analisar a solicitação de cadastro, citada no artigo 43, aprovando a solicitação conforme o caso;
§2º A aprovação gerará uma “chave de acesso” ao sistema de Declaração Eletrônica, a qual será encaminhada ao solicitante via e-mail;
§4º No primeiro acesso ao sistema de Declaração Eletrônica o solicitante deverá definir a sua senha de acesso, ficando responsável pela mesma;
§4º No caso de não aprovação do cadastro, o solicitante irá receber um e-mail comunicando a não aprovação e solicitará providencias para regularização.
Da Declaração Eletrônica e do Pagamento do Imposto sobre Serviços
Art. 44. A Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN e o seu pagamento, contra recibo, deverão ocorrer, até o mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, observado o vencimento da obrigação principal, previstos na Lei 053/09.
§1o O contribuinte, o tomador, o intermediário ou o responsável tributário deverão preencher e enviar a Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN individualmente por inscrição municipal.
§2o Os contribuintes, tomadores, intermediários e os responsáveis tributários que não executarem e/ou contratarem serviços deverão informar “SEM MOVIMENTO” na Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN.
Art. 45. A declaração, depois de encaminhada à Administração Tributária, poderá sofrer retificações, antes de qualquer medida fiscalizatória, relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.
Parágrafo único. As guias de recolhimentos geradas após a data do vencimento do ISSQN, mesmo as decorrentes de declaração retificadoras, terão data limite de pagamento especificado pelo próprio contribuinte, tomador ou responsável tributário, limitando-se ao mês da sua emissão e será calculado sobre o valor do ISSQN devido, atualização monetária, juros de mora e multa de mora, conforme legislação municipal.
Art. 46. A Declaração é obrigação acessória composta por dados contábeis-fiscais necessários à apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das Instituições Financeiras e Assemelhadas, conforme legislação municipal.
Art. 47. Para fins de apuração do ISSQN, as Instituições Financeiras e os Assemelhados declararão à Administração Tributária, mensalmente, a base de cálculo de cada uma das contas, originadas da Prestação de Serviços, constante na lista de serviços da Lei Complementar 053, de 21 de dezembro de 2.009, independente do grupo da conta a que pertencer, e utilizar-se-á do:
I – Plano Contábil Geral (PCG) específico da Instituição Financeira; ou
II – Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).
§1º As contas do PCG especificado no inciso I, deste artigo, deverá estar relacionadas com as contas contidas no COSIF;
§2º A Administração Tributária utilizará o Plano COSIF quando houver qualquer fato que impossibilite ou dificulte a apuração do ISSQN em substituição ao PCG especificado no inciso I deste artigo.
§3º O disposto no artigo 47 não se aplica às Instituições Financeiras obrigadas à geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Do Sistema de Declaração Eletrônica do ISSQN
Art. 48. O sistema de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN, será disponibilizado no endereço http://www.coloradodooeste.ro.gov.br e conterá, dentre outras, as seguintes funcionalidades:
I – escrituração de todos os serviços prestados e contratados pelos contribuintes, tomadores, intermediários e responsáveis tributários previstos na legislação municipal, ainda que optantes pelo Simples Nacional;
II – sistema de transmissão da Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN via Internet;
III – emissão de relatório analítico e sintético para conferência das notas fiscais emitidas e recebidas escrituradas;
IV – entrega da Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN e emissão do comprovante de entrega;
V – emissão do comprovante de retenção na fonte do ISSQN;
VI – emissão da guia de recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fonte, com código de barras, utilizando o padrão FEBRABAN ou outro padrão estabelecido através de convênio de recebimento de tributos do município de Colorado do Oeste com órgãos arrecadadores;
Parágrafo único. As guias de recolhimentos do ISSQN deverão ser geradas e obtidas pelos contribuintes, tomadores, intermediários e responsáveis tributários somente por meio do sistema de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN, denominado ISS Eletrônico, disponível do site da Prefeitura de Colorado do Oeste.
Art. 49. Os documentos fiscais confeccionados em formulários contínuos e emitidos pelo uso da Tecnologia da Informação, deverão ser informados e identificados na Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN pelo número de ordem do documento gerado e impresso ao invés do número do controle do formulário.
Art. 50. Os responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN ficam obrigados a fornecer ao prestador do serviço o documento comprobatório do valor do imposto retido, gerado pelo sistema de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN, disponível no site http://www.coloradodooeste.ro.gov.br.
Art. 51. A declaração eletrônica deverá conter:
I – os dados cadastrais do prestador, tomador, intermediário e do responsável tributário, ainda que fornecido pelo sistema de Administração Tributária utilizado pela Prefeitura;
II – o registro dos documentos, emitidos e recebidos, independente da incidência do ISS, da quantidade de informações, serialização e situação em que encontra-se:
a) notas fiscais de serviços;
b) notas fiscais-fatura de serviços;
c) cupons fiscais;
d) plano de contas;
f) demais documentos que possam identificar a prestação e/ou contratação do serviço;
III – a identificação do tomador, intermediário ou responsável tributário, conforme artigo 13 deste decreto;
III – o valor total da nota fiscal;
IV – o dia da emissão da nota fiscal;
V – o registro de dedução da base de cálculo devidamente autorizadas pela legislação;
VI – o registro do subitem constante na lista de serviços;
VII – o registro do ISS devido pelos contribuintes;
VIII – o registro do ISS devido pelos responsáveis tributários, nas hipóteses previstas na legislação.
Da Primeira Declaração e dos Procedimentos Obrigatórios
Art. 52. A primeira declaração deve ser entregue no mês de (primeiro mês posterior ao do início da NFS-e), correspondentes aos fatos geradores ocorridos no (mês do início da NFS-e). A partir desta data.
§1o O prestador de serviço deverá destacar na nota fiscal emitida os tomadores especificados no artigo 13 deste decreto, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISSQN;
§2o A escrituração fiscal do livro de registro de prestação e contratação de serviços, passa a vigorar, conforme modelo disponibilizado pelo programa de informatização e escrituração eletrônica do ISSQN, denominado ISS Eletrônico, disponível no site da Prefeitura na internet;
§3º O livro previsto no parágrafo 2º deste artigo, deverá ser impresso, encadernado em único volume, encerrado o exercício fiscal, e arquivado pelo período de 5 (cinco) anos, devidamente assinado pelo responsável, ou armazenados eletronicamente, devendo utilizar o formato Portable Document Format (PDF).
Da Declaração Eletrônica Mensal
Art. 53. As pessoas citadas no capitulo I do título II, deverão entregar a Declaração Eletrônica, mensalmente, considerando o mês da execução do serviço, antes do vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em consonância com a legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Considera-se cumprida a obrigação tributária, citada no título II deste decreto, o cumprimento na integra de todos os procedimentos, em especial o pagamento do ISS nos prazos e condições determinados em legislação, podendo a Administração Tributária, instaurar processo administrativo fiscalizatório para averiguação dos registros e fatos declarados pelas pessoas citadas no capitulo I do título II.
Dos Serviços Disponíveis na Internet (Web Services)
Art. 54. Caberá ao decreto dispor.
§1o Sobre as funcionalidades e o funcionamento do Web Service;
§2o Sobre o método de acesso e utilização pelos contribuintes, tomadores, intermediários ou responsáveis tributários;
§3o Sobre o uso do certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora (AC), credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), seu tipo e o momento em que o certificado digital será utilizado;
§4o Sobre o padrão de comunicação, Layout e conteúdo do arquivo XML (Extensible Markup Language) a ser utilizado na integração dos sistemas administrativos, instalados nas dependências dos contribuintes, tomadores, intermediários ou responsáveis tributários, com o sistemas que compõem o ISS Eletrônico do município de Colorado do Oeste.
Art. 55. Considera-se não emissão de documento fiscal, estando sujeito a sanções previstas na lei complementar 053, de 2.009, a não emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a não emissão do Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS) ou a não substituição do RPS pela NFS-e.
Parágrafo único. A geração da NFS-e em substituição ao RPS, após o prazo contido neste decreto, acarretará em sanções previstas na lei complementar 053, de 2.009.
Art. 56. Salvo as exceções expressas neste decreto, a não identificação do tomador de serviços estará sujeita a sanções previstas na lei complementar 053, de 2.009, sendo considerado o ato omissão na declaração de dados.
Art. 57. Será considerada omissão de informações fiscais a não indicação na NFS-e de serviço executado, a consolidação de serviços executados de subitens diversos em único subitem ou qualquer outra informação necessária a composição da NFS-e, ainda que a NFS-e seja gerada a partir do RPS, estando esta omissão sujeita a sanções previstas na lei complementar 053, de 2.009.
Art. 58. A emissão da NFS-e, contendo informações de mais de uma obra, será considerada omissão de informações e estará sujeita as sanções previstas na Lei Complementar 053, de 2.009.
Art. 59. O preenchimento da Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN de forma inexata ou incompleta, ou de forma inverídica, a falta da transmissão prazos estabelecidos pela legislação municipal, bem como o cometimento de outras infrações às obrigações acessórias, relacionadas com o objeto deste Decreto, sujeitam os infratores às penalidades previstas na lei complementar 053 de 21 de dezembro de 2.009.
Art. 60. As NFS-e geradas e os demais documentos fiscais escriturados serão arquivados em meio digital, em banco de dados organizado e administrado pela Prefeitura, e estarão disponíveis para consulta aos contribuintes, tomadores, intermediários e responsáveis tributários, pelo período decadencial e prescricional, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional.
Art. 61. Os procedimentos para geração da NFS-e e da declaração eletrônica do ISSQN, bem como o lay-out para integração do sistema de computador, instalado nas dependências do prestador, do tomador, do intermediário e do responsável tributário, com o sistema de ISSQN Eletrônico, estarão previstos em Portaria a ser publicada pela Administração Tributária e serão disponibilizadas no endereço http://www.coloradodooeste.ro.gov.br.
Art. 62. O contribuinte, o tomador de serviços, o intermediário e o responsável tributário deverão manter em seus estabelecimentos, todos os documentos e informações fiscais, incluindo comprovantes de dedução da base de calculo, protocolos de entrega e retenção na fonte, guias de recolhimento, referente as NFS-e geradas e das declarações eletrônicas entregues, pelo prazo decadencial e prescricional, contados da data da sua geração e transmissão, devendo ser apresentadas à Administração Tributária quando solicitado.
Art. 63. Os contribuintes, os tomadores de serviços e os responsáveis tributários, em início de atividade posterior a publicação deste decreto, deverão atender a estes preceitos imediatamente, sendo vedada a utilização de outro meio não autorizado pela Administração Tributária.
Art. 64. Integram a este decreto os anexos I, II, III.
Art. 65. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 11 de junho de 2012.
ANEDINO CARLOS PEREIRA JÚNIOR
Das Atividades Econômicas Obrigadas
Recuperação, ras, polimento e lustração de pisos e congêneres.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
Publicado por:Syllas de Castro NascimentoCódigo Identificador:6616BABF Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA no dia 02/07/2012. Edição 0727