Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Decreto-64628-de-2019.aspx
Timestamp: 2020-02-25 04:04:22+00:00
Document Index: 16739851

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 150']

Decreto 64628 de 2019
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Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática
​DECRETO Nº 64.628, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 38-A da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:
“Artigo 1º - O estabelecimento fabricante que promover saída tributada pelo ICMS dos produtos adiante relacionados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à carga tributária incidente sobre a respectiva operação, quando se tratar de saída interna, ou, em se tratando de saída interestadual, à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, quando a alíquota interestadual aplicável for 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), e do percentual de 4% (quatro por cento), quando a alíquota interestadual aplicável for 4% (quatro por cento):” (NR);
“2 - não se aplica em relação às saídas destinadas:
c) a outro estabelecimento de empresa com a qual o estabelecimento fabricante referido no “caput” mantiver relação de interdependência, nos termos do § 6º;” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:
“§ 6° - Para fins do previsto na alínea “c” do item 2 do § 3°, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando, alternativamente:
7 - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.” (NR);
“§ 7° - Mediante regime especial solicitado pelo estabelecimento fabricante referido no “caput”, o crédito previsto neste artigo, observadas as demais condições nele estabelecidas, poderá ser concedido na saída interna ou interestadual realizada pelos estabelecimentos indicados nas alíneas “b” e “c” do item 2 do § 3º, localizados neste Estado, hipótese em que:
3 - o estabelecimento fabricante referido no “caput” não poderá aproveitar-se do crédito previsto neste artigo.” (NR).
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.