Source: http://www.erse.pt/PT/PSANCIONATORIOS/DECISOESERSE/Paginas/index.aspx
Timestamp: 2018-01-23 23:53:46+00:00
Document Index: 11960170

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 238', 'artigo 137', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 61', 'artigo 31', 'Artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 233']

Portal ERSE - Decisões
Processos decididos pela ERSE sujeitos a publicação nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético
Processo 12/2017 – Empresa comercializadora de energia – Determinação de medida cautelar
Determinação de medida cautelar por práticas comerciais desleais
Processo 6/2016 - EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A.
Visada: EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.
Normas: Artigos 143.º, n.º 3 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico e 183.º, n.º 2 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural
Processo 11/2016 - Luzboa – Comercialização de energia, Lda.
Visada: Luzboa – Comercialização de energia, Lda.
Normas: artigo 11.º, n.º 2, alínea d) dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, e artigo 6.º da Diretiva n.º 14/2013, publicada na 2.ª Serie do Diário da República, em 02 de setembro de 2013, sancionáveis nos termos do artigo 28.º, n.º 1, al. m) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro
Processo 5/2015 - EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A.
Visada: EDP Comercial – Comercializador de Energia, S.A.
Norma: artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético
Processo 3/2015 - Comercializador de energia elétrica e de gás natural
Visada: Empresa comercializadora de energia elétrica e de gás natural
Normas: alínea m) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, conjugada com alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor
Processo 7/2016 – EDP Distribuição - Energia, S.A.
Visada: EDP Distribuição - Energia, S.A.
Normas: artigo 28.º, n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético; artigo 238.º, n.º 6 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2012, artigo 137.º, n.º 6 do Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2014; artigos 69.º, 75.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico de 2014
Processo 8/2016 – EDP Comercial – Comercializador de Energia, S.A.
Processo 2/2015 – Galp Power, S.A.
Visada: Galp Power, S.A.
Normas: artigo 28.º, n.º 2, alínea h) e artigo 29.º, n.º 2, alínea k) ambos do Regime Sancionatório do Setor Energético.
Processo 5/2016 – Empresa comercializadora de energia
Processo 3/2016 – Empresa Comercializadora de Energia
Norma: Alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro.
Processo 2/2016 – Endesa Energia, S.A. – Sucursal em Portugal
Visada: Endesa Energia, S.A. – Sucursal em Portugal
Normas: Artigos 7.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março; artigos 69, 70.º a 75.º, 137.º, 141.º e 143.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico; artigo 28.º, n.º 1, alínea u) e n.º 3, alínea j) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.
Processo 8/2015 - Empresa Comercializadora de Energia
Processo 1/2016 – Iberdrola Generación, S.A.
Visada: Iberdrola Generación, S.A.
Normas: Artigo 28.º, n.º 1, alínea u) do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, e artigo 61.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico.
Processo 1/2015 – Goldenergy – Comercializadora de Energia, S.A.
Normas: Artigos 22.º, n.º 1, 23.º, n.º 3 e 25.º, n.º 1 do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural e artigo 31.º, n.º 1 e n.º 2 d) do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico.
Processo 17/2015 – EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.
Normas: Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28/12, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14/11; Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30/09; Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30/09, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014; Portaria n.º 1334/2010, de 31/12; Portaria n.º 278-C/2014, de 29/12; Portaria n.º 275-A/2011, de 30/09, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 278-B/2014, de 29/12; Despacho n.º 4321-B/2014, de 24/03, e Despacho n.º 15747-D/2014; Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15/02, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8/10; Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23/08, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8/10; Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico; Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural; Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12/04, da redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25/06.
Processo 6/2015 – IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, Unipessoal Lda
Visada: IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, Unipessoal Lda
Processo 4/2015 – EDP Serviço Universal, S.A.
Visada: EDP Serviço Universal, S.A.
Processo 4/2014 – Galp Power, S.A.
Norma: Artigo 37.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, republicado, com alterações, em anexo ao Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro e artigos 54.º a 59.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural.
Processo 3/2014 – Galp Power, S.A.
Norma: n.º 1 do artigo 9.º, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro (Regime de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos) e n.ºs 1 a 3 do artigo 233.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico.
Processo 1/2014 – Empresa comercializadora de energia
Processo 3/2013 – Empresa comercializadora de gás natural
Visada: Empresa comercializadora de gás natural
Processo 1/2013 - Empresa distribuidora de gás natural
Visada: Empresa distribuidora de gás natural