Source: http://docplayer.com.br/19932372-Regioes-autonomas-01-n-o-de-identificacao-fiscal-nif-02-periodo-regioes-autonomas-reparticao-do-volume-anual-de-negocios.html
Timestamp: 2018-12-12 22:15:32+00:00
Document Index: 89931154

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 106', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 36']

REGIÕES AUTÓNOMAS 01 N.º DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 02 PERÍODO REGIÕES AUTÓNOMAS REPARTIÇÃO DO VOLUME ANUAL DE NEGÓCIOS - PDF
Download "REGIÕES AUTÓNOMAS 01 N.º DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 02 PERÍODO REGIÕES AUTÓNOMAS REPARTIÇÃO DO VOLUME ANUAL DE NEGÓCIOS"
Henrique Soares Lombardi
1 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE R P MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO D E RENDIMENTOS Volume global de negócios não isento REGIÕES AUTÓNOMAS 01 Nº DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 02 PERÍODO 1 1 REGIÕES AUTÓNOMAS REPARTIÇÃO DO VOLUME ANUAL DE NEGÓCIOS Volume de negócios não isento imputável às instalações situadas na Região Autónoma da Madeira (RAM) 1 2 IRC MODELO 22 ANEXO C Volume de negócios não isento imputável às instalações situadas na Região Autónoma dos Açores (RAA) 3 RÁCIO 1 = (campo 2 : campo 1) 4 RÁCIO 2 = (campo 3 : campo 1) RÁCIO 3 = 1 - (rácio 1 + rácio 2) 04 COLETA da RAM - Se PME - até REGIME GERAL E REGIME SIMPLIFICADO COM APLICAÇÃO DAS TAXAS REGIONAIS MATÉRIA COLETÁVEL (campo 311 do quadro 09 da declaração ou campo 42 do anexo E) COLETA: Se PME - (até x 17%) COLETA: Se PME - superior a [(campo x 23%] ou se Grande empresa (campo 6 x 23%) COLETA da RAM: Se PME - superior a para o campo 370 da declaração (campo 4 x campo 7-A) - a transportar para campo 370 da declaração COLETA da RAA: Se PME - até [campo 5 x (montante até do campo 6) x 136%] - a transportar para o campo 350 da declaração COLETA da RAA: Se PME - superior a [campo 5 x (campo ) x 184%] ou se Grande Empresa (campo 5 x campo 6 x 184%) - a transportar para o campo 350 da declaração COLETA do CONTINENTE: Se PME - até (campo 22 x campo 7-A) - a transportar para o campo 347-A da declaração COLETA do CONTINENTE: Se PME - superior a (campo 22 x campo 7-B) ou se Grande empresa (campo 22 x campo 7-B) - a 10-B transportar para o campo 347-B da declaração 05 ANTIGO REGIME SIMPLIFICADO (ex-artº 58º do CIRC) REGIMES DE REDUÇÃO DE TAXA MATÉRIA COLETÁVEL (campos ou campo 322 ou campo 409 do quadro 09 da declaração) 11 COLETA: (campo 11 x taxa) COLETA DA RAM: (campo 4 x campo 12) - a transportar para o campo 370 da declaração COLETA DA RAA: (campo 5 x campo 12 x 08) - a transportar para o campo 350 da declaração COLETA do CONTINENTE: (campo 22 x campo 12) - a transportar para o campo 349 da declaração (campo 4 x campo 7-B) ou se Grande empresa (campo 4 x campo 7-B) - a transportar 21 REGIME REGIME GERAL SEM GERAL APLICAÇÃO SEM APLICAÇÃO DAS TAXAS DAS REGIONAIS TAXAS REGIONAIS % A 7-B 8-A 8-B 9-A 9-B 10-A MATÉRIA COLETÁVEL (campo 311 do quadro 09 da declaração) COLETA: Se PME - (até x 17%) COLETA: Se PME - superior a [(campo ) x 23%] ou se Grande empresa (campo 16 x 23%) COLETA DA RAM: Se PME - até (campo 4 x campo 17-A) - a transportar para o campo 370 da declaração COLETA DA RAM: Se PME - superior a (campo 4 x campo 17-B) ou se Grande empresa (campo 4 x campo 17-B) - a transportar para o campo 370 da declaração Coleta da RAA: Se PME - até (campo 5 x campo 17-A) - a transportar para o campo 350 da declaração Coleta da RAA - Se PME - superior a (campo 5 x campo 17-B) ou se Grande empresa (campo 5 x campo 17-B) - a transportar para o campo 350 da declaração COLETA do CONTINENTE: Se PME - até (campo 22 x campo 17-A) - a transportar para o campo 347-A da declaração A 17-B 18-A 18-B 19-A 19-B 20-A COLETA do CONTINENTE: Se PME - superior a transportar para o campo 347-B da declaração (campo 22 x campo 17-B) ou se Grande empresa (campo 22 x 17-B) - a 20-B
2 Instruções de preenchimento do anexo C da declaração modelo 22 (impresso em vigor a partir de 2015) De acordo com o artigo 26º da Lei Orgânica nº 2/2013 de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas) constitui receita de cada região autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC): Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede direção efetiva ou estabelecimento estável numa única região; Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais delegações agências escritórios instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição Quando existam rendimentos imputáveis às regiões autónomas os sujeitos passivos estão obrigados a enviar o anexo C da declaração modelo 22 exceto se a matéria coletável do período for nula Este anexo é obrigatoriamente apresentado: Por qualquer pessoa coletiva ou equiparada com sede estabelecimento estável ou direção efetiva em território português que possua sucursais delegações agências escritórios instalações ou qualquer forma de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição Entende-se por circunscrição o território do continente ou de uma região autónoma consoante o caso; Pelos sujeitos passivos não residentes com estabelecimentos estáveis em mais de uma circunscrição; Pelos sujeitos passivos que tenham rendimentos imputáveis à Região Autónoma dos Açores e/ou rendimentos imputáveis à Região Autónoma da Madeira MOD Os rendimentos imputáveis às regiões autónomas de acordo com os regimes previstos no Decreto Legislativo Regional nº 2/99/A de 20 de janeiro com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 2/2014/A de 29 de janeiro e no Decreto Legislativo Regional nº 2/2001/M de 20 de fevereiro com redação do Decreto Legislativo Regional nº 31-A/2013/M de 31 de dezembro são considerados rendimentos do regime geral Av Eng Duarte Pacheco 28-7º Lisboa Tel: (+351) Fax: (+351) wwwportaldasfinancasgovpt Centro de Atendimento Telefónico: (+351)
3 Quadro 03 Repartição do volume anual de negócios As receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do período de tributação correspondente às instalações situadas em cada região autónoma e o volume anual total de negócios do período nos termos do nº 2 do artigo 26º da Lei Orgânica nº 2/2013 de 2 de setembro Os valores a indicar nos campos 1 2 e 3 respeitam ao volume global de negócios do período No cálculo não são considerados os rendimentos isentos; O volume global de negócios corresponde ao valor das transmissões de bens e prestações de serviços com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (nº 3 do artº 26º da referida Lei Orgânica); Tratando-se de bancos empresas de seguros e outras entidades do setor financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços consoante a natureza da atividade exercida pelo sujeito passivo de harmonia com o disposto no nº 5 do artigo 106º do Código do IRC; Os rácios correspondentes aos campos 4 5 e 22 são calculados automaticamente; O somatório dos campos 4 5 e 22 é igual a 100; O campo 22 é apurado por diferença entre 100 e a soma dos rácios indicados nos campos 4 e 5 para efeitos de apuramento da coleta restante imputável ao território do continente Quadro 04 Regime geral e regime simplificado com aplicação das taxas regionais Este quadro destina-se aos sujeitos passivos que reúnam as condições para aplicação das taxas regionais e que se encontrem enquadrados no regime geral e no novo regime simplificado e que exerçam diretamente e a título principal uma atividade económica de 2 / 5
4 natureza comercial industrial ou agrícola quer se trate de micro pequena ou média empresa (PME) ou de grande empresa Nos termos do artigo 2º do anexo ao Decreto-Lei n 372/2007 de 6 de novembro a categoria das PME é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros Categoria de empresa Efetivos Volume de negócios ou Balanço total Média < milhões de euros 43 milhões de euros Pequena < milhões de euros 10 milhões de euros Micro < 10 2 milhões de euros 2 milhões de euros Sobre o conceito de PME ver instruções ao quadro 3-A do rosto da declaração modelo 22 As taxas regionais aplicáveis ao período de tributação de 2014 para as entidades que exerçam diretamente e a título principal uma atividade económica de natureza comercial industrial ou agrícola são as seguintes: Região Autónoma dos Açores - aplicação do nº 1 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 2/99/A de 20 de janeiro com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 2/2014/A de 29 de janeiro: Matéria coletável (em euros) Pequenas e médias empresas Até Superior a Grandes empresas 184 Região Autónoma da Madeira - aplicação dos artigos 2º e 3º do Decreto Legislativo Regional nº 2/2001/M de 20 de fevereiro com a redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional nº 31-A/2013/M de 31 de dezembro: 3 / 5
5 Matéria coletável (em euros) Pequenas e médias empresas Até Superior a Grandes empresas 23 Cálculo do imposto para períodos de tributação iniciados em ou após Para estes períodos de tributação o imposto calculado pelas PME é inscrito nos campos 7-A 8-A 9-A e 10-A relativamente à matéria coletável até e nos campos 7- B 8-B 9-B e 10-B relativamente à matéria coletável excedente As grandes empresas inscrevem o imposto apenas nos campos 7-B 8-B 9-B e 10-B Cálculo do imposto para períodos de tributação anteriores a 2014 Para períodos de tributação de 2012 e 2013 o imposto calculado é inscrito apenas nos campos 7-B 8-B 9-B e 10-B Para períodos de tributação compreendidos entre 2009 a 2011 inclusive o imposto é inscrito nos campos 7-A e 7-B 8-A e 8-B 9-A e 9-B 10-A e 10-B Quadro 05 Antigo regime simplificado (ex-artº 58º do CIRC) e regimes de redução de taxa Este quadro é preenchido pelos sujeitos passivos que estejam enquadrados no antigo regime simplificado de determinação do lucro tributável (apenas para períodos de 2010 e anteriores) ou num regime de redução de taxa e também pelos sujeitos passivos que não exercem a título principal uma atividade de natureza comercial industrial ou agrícola No caso do antigo regime simplificado a taxa a indicar no campo 21 é sempre 20% Note-se que este regime encontra-se revogado e só se aplica a períodos de tributação até 2010 inclusive Nos casos de regimes de redução de taxa o valor a indicar no campo 21 é o da taxa referida no campo respetivo do quadro 081 da declaração Para o período de tributação 4 / 5
6 de 2014 a taxa aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira é de 5% (artigo 36º do EBF) No caso das entidades que não exercem a título principal uma atividade comercial industrial ou agrícola a taxa a indicar no campo 21 para os períodos de tributação iniciados em ou após é de 215% para o Continente e Madeira e de 172% para os Açores Quadro 06 Regime geral sem aplicação das taxas regionais Este quadro é preenchido pelos sujeitos passivos que exerçam diretamente e a título principal uma atividade económica de natureza agrícola comercial ou industrial quer sejam ou não qualificados como PME nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n 372/2007 de 6 de novembro mas que não beneficiem das taxas regionais nomeadamente as empresas que exerçam atividades financeiras bem como do tipo serviço intragrupo (centros de coordenação de tesouraria ou de distribuição) e as entidades enquadradas no regime especial de tributação de grupos de sociedades as quais são tributadas à taxa geral em vigor para a circunscrição fiscal do continente Cálculo do imposto para períodos de tributação iniciados em ou após Para estes períodos de tributação o imposto calculado pelas PME é inscrito nos campos 17-A 18-A 19-A e 20-A relativamente à matéria coletável até e nos campos 17-B 18-B 19-B e 20-B relativamente à matéria coletável excedente As grandes empresas inscrevem o imposto apenas nos campos 17-B 18-B 19-B e 20-B Cálculo do imposto para períodos de tributação anteriores a 2014 Para períodos de tributação de 2012 e 2013 o imposto calculado é inscrito apenas nos campos 17-B 18-B 19-B e 20-B Para períodos de tributação compreendidos entre 2009 a 2011 inclusive o imposto é inscrito nos campos 17-A e 17-B 18-A e 18-B 19-A e 19-B 20-A e 20-B 5 / 5
BENEFÍCIOS FISCAIS RENDIMENTOS ISENTOS
MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 R. P. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO D E RENDIMENTOS 03 031 BENEFÍCIOS FISCAIS 01 N.º DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 02