Source: http://legislacao.anp.gov.br/__LegisFed/decretos/XML/Filtro2/1975/Dec_75468_1975_001.htm
Timestamp: 2019-12-09 02:34:31+00:00
Document Index: 41282842

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 13', 'in fine']

Revogado pelo Decreto n� 99.244, de 10.5.1990 � DOU 11.5.1990 � Efeitos a partir de 11.5.1990 e pelo Decreto n� 99.180, de 15.3.1990 � DOU 15.3.1990 � Efeitos a partir de 15.3.1990.
�Art 18. Fica assegurada autonomia financeira ao Conselho Nacional do Petr�leo (CNP), ao Departamento Nacional de �guas e Energias El�tricas (DNAEE) e ao Departamento Nacional da Produ��o Mineral (DNPM), observadas as normas legais e regulamentares em mat�ria or�ament�ria, para movimenta��o e aplica��o dos recursos consignados em Lei, em especial os seguintes:
I - Conselho Nacional do Petr�leo - Recursos a que se refere a al�nea " d ", do inciso II, do artigo 13, e o artigo 15 e seus par�grafos, da Lei n�mero 4.452, de 5 de novembro de 1964.
II - Departamento Nacional da Produ��o Mineral: - Recursos a que se refere as al�neas " a " e " b ", do inciso I, do artigo 15, e nos termos do artigo 18, do Decreto-lei n�mero 1.038, de 21 de outubro de 1969, com a reda��o dada pela Lei n�mero 5.732, de 16 de novembro de 1971.
III - Departamento Nacional de �gua e Energia El�trica: - Recursos a que se refere o artigo 13, � 1� inciso I, in fine , da Lei n�mero 4.676, de 16 de junho de 1965, com a reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.309, de 8 de fevereiro de 1974.� (Reda��o original)