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Timestamp: 2020-04-09 04:35:31+00:00
Document Index: 1437179

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 2']

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 10 de 09.05.2019 ((Dispõe para fins do disposto nos §§ 5º e
Res. CONDEPRODEMAT - MT 10/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 10 de 09.05.2019
(Dispõe para fins do disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 2º do Decreto nº 250/2015, que os contribuintes interessados na inclusão de bens e mercadorias na relação divulgada nos termos do § 1º do referido artigo 2º, deverão observar os procedimentos fixados na forma que especifica.)
O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, regido pelas normas estabelecidas na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, observadas as alterações decorrentes da Lei nº 8.394, de 14 de dezembro de 2005, bem como as disposições da Lei nº 9.288, de 22 de dezembro de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 03ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de maio de 2019
CONSIDERANDO o que prescreve o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que estabelece a competência do CONDEPRODEMAT para edição e publicação da relação de bens e mercadorias que podem ser alcançadas pelos benefícios previstos no artigo 32 do referido Decreto nº 1.432/2003;
CONSIDERANDO a prerrogativa outorgada aos contribuintes para requererem a inclusão de bens e mercadorias na relação de bens e mercadorias divulgada, conforme §§ 5º e 6º do artigo 2º do invocado Decreto nº 250/2015;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 3º do invocado artigo 2º do Decreto nº 250/2015, o CONDEPRODEMAT poderá, a qualquer tempo, atualizar a lista de que trata o § 1º deste artigo, incluindo e/ou excluindo produtos ou mercadorias, mediante publicação no Diário Oficial do Estado;
Art. 1º Para os fins do disposto nos §§ 5º e 6º do ( continua ... )