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Timestamp: 2019-09-19 01:57:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 655', 'artigo 98', 'artigo 98', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 17', 'artigo 109', 'artigo 2']

contrato renda livre
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Acórdão nº 8951126 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1990
I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele diploma como relevantes para a fixação da renda não invalida o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime...
... Sumário: I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do ... 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos ... converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o ...
..., pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento relativo ao local melhor ... a condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. 840.604$00, ... condenado a entregar aos autores o locado livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem ...
Acórdão nº 9620988 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997
I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou...
... para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda ...
... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...
Acórdão nº 3931/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007
I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não...
...íntese, que celebrou com a executada um contrato de arrendamento de duração limitada nos termos ... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ...
... corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. Os ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...
... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a olver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ...Pedro V, 60, 2.º andar esquerdo, .., livre e devoluto de pessoas e bens; b)-a pagar à ...
... básicas ou mesmo fazer face ao valor da renda. Artigo 2.º Âmbito 1 - Ocupação da ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ...livre de pessoas e bens, e sem qualquer comunicação ...
...de 19 de dezembro. Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
...érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
Deliberação n.º 916/2017
...;1.3 - Autorizar a celebração de contratos de arrendamento de renda económica com ou sem o ... de arrendatário no regime da renda livre, desde que as rendas se mostrem integralmente ...
... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... valor de 147,44 € equivalente a um ano de renda". Com tais fundamentos, conclui pedindo a declara\xC3"...225 e s.). Isto porque o princípio da livre" apreciação da prova vale em 1.ª e em 2.ª Inst\xC3"...
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... pensões, bem como contratos de seguro de rendas imediatas. Artigo 17.º [..] 1 - Sem prejuízo ... ao património da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os ...
Deliberação n.º 519/2018
... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, considerando o início de funções do ...ção de contratos de arrendamento de renda económica com ou sem o benefício de renda ... de arrendatário no regime da renda livre, desde que as rendas se mostrem integralmente ...
... pretendia resolver judicialmente o contrato" por não pagamento de renda. III. Nessas situaç\xC3"... e que a ré lhe entregue o estabelecimento livre de acordo com a cláusula 4ª do contrato e, ...
... de benefícios de saúde podem celebrar contratos de seguro com empresas de seguros para a garantia ..., ou a sua transformação noutro tipo de renda, desde que se verifiquem cumulativamente as ... ao património da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os ...
... encontrava previamente à cessação do contrato, ou seja, com todas as tomadas, interruptores, ...ção pelo atraso no pagamento das rendas de dezembro de 2012 e de janeiro de 2013, com os ... este contrato sujeito em regime de renda livre"”.--- 3.8. Em Dezembro de 2012 e até à cessaç\xC3"...
... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... exerçam atividade em Portugal ao abrigo da livre prestação de serviços devem assegurar que os ...) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo. 5 - ...
Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...
... pedindo: que se declare a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo 2.º da i., por falta de pagamento de rendas; que se condenem os 1º e 2ª réus, na qualidade ..., imediatamente, o imóvel mencionado em a), livre de pessoas e bens, e a entregá-lo à autora. ...
...ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ...
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 - Os menores cujo exercício das ... do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem ...
...o imóvel, entregando o mesmo livre de pessoas e bens; c) a pagar à A., ... valor equivalente ao dobro do montante da renda mensal, ou seja, € 1.589,58 (€ 794,79 x 2) ... Em consequência, a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de ...
homicidio doloso e culposo