Source: http://telefericoguimaraes.pt/index.php/politica-de-peivacidade
Timestamp: 2019-06-17 04:39:50+00:00
Document Index: 163265631

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 15', 'artigo 13']

1.1. A Turipenha-Cooperativa de Turismo de Interesse Público CRL (doravante TURIPENHA), é uma Cooperativa de Interesse Público, constituída no dia 31 de outubro de 1989, por em que o Município de Guimarães (doravante MUNICÍPIO) se integra por deliberação aprovada em Assembleia Municipal de 22 de setembro de 1989, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro (adiante DECRETO);
1.2. Nos termos do seu objeto social (cfr. artigo 3.º dos Estatutos da TURIPENHA) é da responsabilidade da TURIPENHA (a) a construção e a exploração do Teleférico da Penha; e (b) criar ou desenvolver outros equipamentos Turísticos que tenham interesse para a área do Município de Guimarães ou para a Região do Vale do Ave.
1.3. A Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, que procedeu à segunda alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (doravante a LAEL), introduziu o n.º 3 no seu artigo 58.º, que plasma que o disposto nos capítulos III e VI se aplica, com as devidas adaptações, às régies cooperativas, ou cooperativas de interesse público, em que as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 19.º, ainda daquele diploma.
1.4. O Município de Guimarães é seu cooperante, exercendo sobre ela uma influência dominante, designadamente, por ser detentora da maioria dos seus títulos de capital.
1.5. Toda a atividade desenvolvida através dos serviços prestados pela TURIPENHA, aos utilizadores e público em geral, é de interesse geral, e tem como objetivo promover a gestão de equipamento de lazer e turismo.
1.6. A TURIPENHA é, deste modo, um organismo público, designadamente para os efeitos do artigo 37.º, n.º 1, al. a) do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (“RGPD”).
2.1. Quando utiliza os serviços TURIPENHA, confia-nos as suas informações. Esta Política de Privacidade destina-se a ajudar o CLIENTE a compreender os dados que recolhemos, o motivo para o fazermos e o que fazemos com esses dados. Este assunto é importante e esperamos que o leia atentamente.
2.3. O RGPD determina que as empresas e os organismos públicos têm de ter um fundamento jurídico para efetuarem o tratamento de dados. Se tiver algum direito específico consoante o fundamento jurídico que utilizamos, os mesmos encontram-se descritos abaixo. Deverá saber que, independentemente do fundamento jurídico aplicável, terá sempre o direito de pedir o acesso a, a retificação e a eliminação dos seus dados ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (o "RGPD").
4.2. Assumimos o compromisso de proteger os nossos CLIENTES de acessos não autorizados a ou alterações, divulgações ou destruições não autorizadas de informações que se encontram sob a nossa responsabilidade, designadamente através da revisão das nossas práticas de recolha, processamento e armazenamento de informações, incluindo medidas de segurança físicas, bem como outras medidas de segurança como restringir o acesso de informações pessoais apenas a funcionários, contratantes e agentes da TURIPENHA que precisarem de saber determinadas informações para efeitos de processamento e que estão sujeitos a obrigações estritas de confidencialidade contratual, podendo ser objeto de processo disciplinar ou rescisão contratual em caso de incumprimento das referidas obrigações.
5.3. De acordo com a finalidade de tratamento que sumariamos no quadro que elencamos nesta política de privacidade, a TURIPENHA atua na qualidade de responsável de tratamento de dados pessoais, recorrendo a subcontratados em determinados tratamentos.
5.4. A TURIPENHA procede a Avaliações de Impacto das operações de tratamento previstas sobre a proteção de dados pessoais, nos termos previstos no artigo 35.º do RGPD.
5.5. Como boa prática, a TURIPENHA determinou que as Avaliações de Impacto sejam regularmente revistas e reavaliado o contexto de cada tratamento à luz de eventuais desenvolvimentos tecnológicos e sociais.
6.4. Pelo facto de a TURIPENHA ser um organismo público, está, por respeito ao artigo 37.º, n.º 1, al. a), obrigada a designar um encarregado de proteção de dados.
A TURIPENHA nas suas relações com os CLIENTES procede ao tratamento dos dados que melhor identifica no “quadro sumário” descrito nas finalidades de tratamento.
8.3. A TURIPENHA acautela que os dados recolhidos no âmbito das finalidades de tratamento melhor resumidas no “quadro sumário” são necessários, limitados e pertinentes para cada uma das finalidades declarada.
8.5. Os dados recolhidos pela TURIPENHA nunca serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados, exceto se tal for determinado por norma ou interesse público que prevaleça.
8.6. O titular dos dados terá sempre o direito de se opor ao tratamento de dados e de pedir a restrição do tratamento. A sua oposição será respeitada e a TURIPENHA deixará de tratar das suas informações, exceto se o tratamento tiver por base fundamentos legítimos convincentes ou for necessário por motivos legais.
9.2. Na eventualidade de ocorrer uma violação de dados pessoais, a TURIPENHA notifica o responsável pelo tratamento de dados, se aplicável, a autoridade de controlo ou o titular dos dados, conforme a violação dos dados for suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos, liberdades e garantias.
Gestão de Clientes no Teleférico de Guimarães
Os dados contidos em cada registo são o nome, morada e número de identificação fiscal.
Gestão de Clientes no Parque de Campismo da Penha
Os dados contidos em cada registo são o nome, morada, n.º de identificação, número de identificação fiscal, data de nascimento.
Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, por determinação legal, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 15.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que determina que, por cada cidadão estrangeiro, incluindo os nacionais de outros Estados membros da União Europeia, seja preenchido e assinado um boletim de alojamento, cujo modelo está aprovado pela Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho.
2 anos após a cessação da relação contratual
Detetada a eventual infração penal, o responsável deverá, juntamente com a
participação, enviar à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal
competentes as imagens recolhidas.
Noutras situações em que as autoridades solicitem acesso às imagens, tal só
poderá ocorrer, no âmbito de processo judicial devidamente identificado, em
cumprimento de despacho fundamentado da autoridade judiciária competente.
Fora destas condições não pode o responsável comunicar as imagens.
Não é permitida a recolha de som; A recolha de imagens deve confina-se à propriedade do responsável, não podendo abranger imagens da via pública ou de propriedades limítrofes; No caso de existirem terminais de pagamento ATM, as câmaras não podem estar direcionadas de modo a captar a digitação dos códigos; Não podem as câmaras incidir regularmente sobre os trabalhadores durante a atividade laboral, nem as imagens podem ser utilizadas para o controlo da atividade dos trabalhadores, seja para aferir a produtividade seja para efeitos de responsabilização disciplinar (cf. artigos 20º e 21º do Código do Trabalho); Em circunstância alguma são recolhidas imagens de acesso ou interior de instalações sanitárias, acesso e interiores de vestiários, áreas de descanso ou outras áreas destinadas aos trabalhadores, zonas de fabrico, zonas de espera, salas de reuniões e auditórios.
O sistema é composto por 7 câmaras, colocadas nos seguintes locais:
Zonas internas de circulação/ Recepção/ Pontos de acesso a partir do exterior/ Zonas e balcões de atendimento/ Oficinas.
13.1. De modo a evitar a divulgação acidental, intencional ou indevida dos dados pessoais, a TURIPENHA tem implementado e continua a implementar um conjunto rigoroso de medidas capazes de proteger os dados pessoais contra qualquer forma de tratamento ilícito.
13.2. A TURIPENHA compromete-se a desenvolver todos os esforços para garantir que as medidas técnicas e organizativas implementadas sejam cumpridas por parte de todos aqueles que tiverem permissão legal para aceder aos dados pessoais.
16.1. A TURIPENHA procede ao tratamento de dados pessoais fornecidos pelos titulares dos dados para enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.
16.2. Sempre que a TURIPENHA fizer uma comunicação deste tipo, será direcionada exclusivamente aos titulares dos dados que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.
16.3. De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, mais concretamente no n.º 3 do seu artigo 13.º-A, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da TURIPENHA, poderá solicitar a oposição do serviço utilizando o “remover”.
17.3. A TURIPENHA pode utilizar Cookies. A utilização de Cookies na internet é usual e não prejudica os computadores dos utilizadores. Os Cookies executam diversas funções, nomeadamente auxiliar os responsáveis do website a perceber o modo como este é utilizado, facilitando a respectiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que o website lhe mostra conteúdo relevante. Como utilizamos os cookies para personalizar a sua experiência no nosso site? A tecnologia "cookie" ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes.
17.4. E se o Titular dos Dados não quiser os "cookies"? Se não desejar receber "cookies", pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um "cookie" ou desativar todos os "cookies" através do seu programa de consulta (ex: Internet Explorer ou Google Chrome). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou atualizar os "cookies"). Se desativar os "cookies", poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas. Através das definições do browser, é possível ter algum controlo sobre a maioria dos cookies.
18.1. De acordo com as disposições do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade. Os Titulares do Dados têm diferentes preocupações de privacidade e podem a qualquer momento rever, atualizar e decidir que tipo de dados pretendem ver guardados. O encarregado pela proteção dos dados designado pela TURIPENHA pode ser contactado directamente através do endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
18.2. Utilize o contacto disponível para esclarecer qualquer dúvida que tenha no âmbito da proteção de dados. A TURIPENHA garante, como estabelecido no RGPD, o prazo de um mês (prorrogável por 2 meses quando justificável) para dar resposta às solicitações, bem como prestar os esclarecimentos necessários ao Titular dos Dados.
19.2. De um modo geral, o principal ponto de contacto para questões sobre proteção de dados é a APD do Estado-Membro da União Europeia, que em Portugal é a Comissão Nacional de Protecção de Dados – CNPD, com os seguintes contactos:
20.2. O formulário da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) encontra-se disponível em https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx