Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11148335/inciso-vii-do-artigo-2-da-lei-n-10257-de-10-de-julho-de-2001
Timestamp: 2018-08-17 07:11:10+00:00
Document Index: 57655037

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 231', 'ARTIGO 30', 'artigo 934', 'artigo 528', 'artigo 2', 'artigo 528', 'Artigo 2']

Art. 2, inc. VII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
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Art. 2, inc. VII da Lei 10257/01
Art. 2, inc. VII do Estatuto da Cidade
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