Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/minas-gerais/2017/09.html
Timestamp: 2020-05-31 00:45:34+00:00
Document Index: 160291034

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 13', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 85', 'artigo 54', 'artigo 85']

Agenda Tributária Estadual de Setembro de 2017 do Estado de Minas Gerais
04 ICMS - Combustíveis e Lubrificantes Recolhimento de 90% do ICMS devido pela indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal, referente ao mês anterior, até o dia 02 do mês subsequente. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “p.1”, do RICMS/MG.
ICMS - Antecipação - Simples Nacional Recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, será efetuado até o dia 02 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 85, parágrafo 9°, inciso IV do RICMS/MG.
05 ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes ou de combustíveis Recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; relativamente às próprias operações próprias, até o dia 05 do mês subseqüente. Base legal: artigo 85, inciso I, alíneas “b.1”, do RICMS/MG.
06 ICMS - Energia Elétrica Recolhimento de 10% do ICMS devido pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, referente ao mês anterior, até o dia 06 do mês subsequente. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea “e.2”, do RICMS/MG.
09 DAPI 1 - Transporte Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo prestador de serviço de transporte, exceto aéreo, referente ao mês anterior, até o dia 09 do mês subsequente. Base legal: artigo 152, § 1°, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.
11 ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo distribuidor hospitalar situado no Estado de Minas Gerais, relativamente aos medicamentos e produtos farmacêuticos no item 15 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, referente ao segundo mês anterior, até o dia 09 do segundo mês subsequente. Base legal: artigo 46, inciso XII, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
ICMS-ST - Combustíveis Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em se tratando de substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, no caso de produtor nacional de combustíveis, de distribuidores de combustíveis e de transportador revendedor retalhista (TRR), exceto quando se tratar de operação com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou quando se tratar de operação interestadual com gasolina, óleo diesel ou gás liquefeito de petróleo, em que o responsável pela retenção do ICMS por substituição tributária na unidade da Federação remetente não seja o produtor nacional de combustíveis, referente ao mês anterior. Recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria. Base legal: artigo 46, inciso V, alínea “a”, item 1, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
15 ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional Recolhimento do ICMS devido pela ME e EPP referente às operações não alcançadas pelo Simples Nacional e que não tenham prazo específico, previstas no artigo 13, § 1°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 123/2006. Recolhimento até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 85, § 9°, inciso V, do RICMS/MG.
ICMS - Café Cru em Grão Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1° e 10 do mês, até o dia 15 do mês corrente. Base legal: artigo 85, inciso XIV, alínea “a”, do RICMS/MG.
DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelas demais indústrias e extrator de substâncias minerais e fósseis, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: artigo 152, § 1°, inciso V, alíneas “a” e “b” da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.
25 ICMS - Café Cru em Grão Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do mês, até o dia 25 do mês corrente. Base legal: artigo 85, inciso XIV, alínea “b”, do RICMS/MG.
EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o dia 25 do mês subsequente. Base legal: artigo 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.
29 ICMS - Energia Elétrica Recolhimento do ICMS relativamente às operações com energia elétrica realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), bem como nas liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e “Déficits” (MCSD) do Ambiente de Comercialização Regulado, até o último dia do mês de emissão da nota de liquidação financeira pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Base legal: artigo 85, inciso XVI, do RICMS/MG.