Source: http://www.oas.org/juridico/mla/pt/tto/pt_tto-mla-gen-form.html
Timestamp: 2017-10-18 22:21:58+00:00
Document Index: 49407859

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Amostra do formulário de solicitação
O (definir o nome da autoridade que faz o pedido, por exemplo, o Procurador Geral, o promotor público, etc.) está (movendo um processo penal/investigando) a respeito de suspeitas de violações à lei da República de Trinidad e Tobago, qual seja (apresentar os delitos, por exemplo, fraude, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, etc.) contrária(s) ao(s) artigos) da (identificar a legislação e as disposições pertinentes). Alega-se que as infrações foram cometidas por (identificar tão precisamente quanto possível o(s) sujeito(s) da investigação ou processo, incluindo nome, data de nascimento, endereço, etc.).
Em relação a esse (processo penal ou inquérito), o (identificar a autoridade solicitante) pede assistência para (sumarizar a natureza dos elementos solicitados, por exemplo, obtenção de cópias autenticadas de documentos ou registros, prestação de depoimentos, transferência de prisioneiro, obtenção de registros telefônicos, etc.). Essa assistência faz-se necessária porque (descrever de maneira geral porque esses elementos são necessários, por exemplo, como prova a ser usada no provável processo, para identificar suspeitos de cumplicidade, para encontrar os proventos da pressuposta atividade criminosa, etc.).
A Autoridade Central, através desta, atesta que este pedido relaciona-se com o processo penal (que foi instituído ou em relação ao qual existe um inquérito em andamento) na República de Trinidad e Tobago.
(Nesta seção, identifique e escreva o texto completo de todas as disposições relacionadas ao inquérito e/ou ao processo existente em Trinidad e Tobago. Incluir as disposições das penas aplicáveis.
Lembre-se que o artigo 16 da lei restringe o uso de provas ou informações obtidas através de um pedido. Além disso, tratados bilaterais geralmente contêm disposições restritivas, (veja, por exemplo, o artigo 7(2) do Tratado entre a República de Trinidad e Tobago e os Estados Unidos da América).
Esta seção sintetiza a natureza do processo penal (inquérito ou processo) e fornece um resumo das acusações a ele relacionadas. Esta parte do pedido deverá esclarecer ao país solicitado porque essa assistência em específico está sendo solicitada.
Por exemplo, quando o pedido solicita a prestação de depoimento por parte de um indivíduo, o resumo do processo penal deverá indicar de maneira clara porque esse depoimento é pertinente para o processo criminal.
Por exemplo, se o pedido solicita registros de uma instituição financeira, o resumo do processo penal deverá indicar claramente como esses registros são pertinentes para dito processo. A simples declaração de que se acredita que a pessoa relacionada no processo penal tenha uma conta no país solicitado não é suficiente.
Seção do pedido
As autoridades da República de Trinidad e Tobago solicitam a seguinte assistência:
(Esta seção deverá descrever, em termos bem específicos, exatamente o que se espera do país solicitado, incluindo os requisitos de autenticação.)
1. Quando se solicitarem registros ou documentos, na medida do possível identificar especificamente o documento procurado (por exemplo, registro de hotel, registros telefônicos, cartões de assinatura, formulários de abertura de conta, etc.)
Se necessário, descrever os detalhes de um procedimento específico ou requisito que deva ser seguido para que tal elemento de prova, por exemplo, documentos, seja aceito no processo penal em Trinidad e Tobago. Anexe um rascunho do documento a ser preenchido nas linhas em branco pelas autoridades do país solicitado.
2. No caso de prestação de depoimento por um indivíduo, com clareza,
- descrever o assunto do depoimento ou declarações procuradas (sugere-se fazer uma lista de perguntas específicas)
- esclarecer se o indivíduo seria obrigado a comparecer ou se as autoridades deveriam tentar fazer com que o indivíduo coopere espontaneamente
- incluir instruções sobre a necessidade de haver uma declaração juramentada ou solene - especificar se as autoridades da promotoria ou investigadores de Trinidad e Tobago desejam estar presentes e participar do interrogatório do indivíduo, de acordo com o permitido pela lei do país solicitado, e esclarecer por que essa presença seria necessária e/ou desejável.
3. No caso de pedido de elemento físico de prova, especificar claramente se é preciso realizar algum teste ou análise, qual a natureza do teste ou análise e especificar se existe o comprometimento ou não de devolver o elemento de prova ao país solicitado.
[Artigo 7 dalei em questão]
4. No caso de um pedido de busca e apreensão, identificar com precisão o lugar onde a busca será feita e o elemento de prova a ser apreendido.
[Artigo 8 da lei em questão]
5. No caso de um pedido de assistência para obtenção da transferência de uma pessoa presa, a requisição deverá especificar o assunto sobre o qual se deseja interrogar o prisioneiro e as razões pelas quais a sua presença é necessária.
O pedido também deve identificar o local de encarceramento do prisioneiro, definir os preparativos para a transferência do prisioneiro, definir quem será o responsável pela detenção do prisioneiro enquanto em Trinidad e Tobago, e especificar quando sua presença será necessária e a duração de sua estada em Trinidad e Tobago. Ao fazer o pedido, lembre-se de que é preciso tempo para providenciar todos os preparativos de transferência e para a obtenção da autorização necessária no país solicitado. Lembre-se também das exigências do processo do julgamento e calcule o período com alguma folga.
[Artigo 12 da lei em questão]
6. No caso de um pedido de assistência para a entrega de um documento para um indivíduo ou autoridade, o pedido deve definir claramente a quem o documento deverá ser entregue, o endereço do indivíduo ou autoridade, detalhes de procedimentos específicos, por exemplo, entrega em mãos, correio registrado ou com protocolo anexo.
[Artigo 14 da lei em questão]
7. No caso de um pedido de assistência para identificar, localizar e avaliar bens suspeitos com fundadas razões de serem provenientes ou obtidos da comissão de um crime, deve-se fornecer todas as informações disponíveis.
[Artigo 18 da lei em questão]
8. No caso de um pedido de assistência para executar um mandado de interdição, mandado de confisco ou mandado de apreensão feito na República de Trinidad e Tobago, deve-se fornecer todas as informações disponíveis que ajudem o país solicitado a executar tal mandado, incluindo cópias autenticadas dos mandados expedidos pelo tribunal.
[Artigo 19 da lei em questão]
9. No caso de um pedido de assistência para interditar negócios em relação a bens, direitos e valores identificados, o pedido deverá pedir a interdição somente dos bens, direitos e valores onde haja suspeita com fundadas razões de serem provenientes ou obtidos da comissão de um crime.
[Artigo 20 da lei em questão]
(Identificar os prazos desejados para o cumprimento do pedido e a razão de tais prazos. Se houver datas de prescrição, defini-las com precisão.)
(Deve-se declarar explicitamente a necessidade e razões do sigilo. O processo de execução do pedido em um país estrangeiro pode exigir a divulgação de informações. Por exemplo, a cópia do pedido de coleta de elementos de provas pode ser registrada no tribunal e ser de acesso público, ou o pedido pode ser entregue àqueles cujo depoimento é requisitado.)
Nomes de contato
(Para agilizar a execução do pedido, o mesmo deverá conter os nomes e números de contato das autoridades policiais e da promotoria na República de Trinidad e Tobago. A autoridade estrangeira pode desejar entrar em contato com as autoridades policiais ou da promotoria para esclarecimentos ou para obter informações adicionais.
Datado em Port of Spain, na República de Trinidad e Tobago,
no dia de de 2003.
(nome e título do advogado)
Pelo Procurador Geral da República de Trinidad e Tobago