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⭐DELIBERAÇÃO CONSUNI Nº 022/2014
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Milena Figueira Sacramento
1 DELIBERAÇÃO CONSUNI Nº 022/2014 Aprova o Regulamento da Propaganda Eleitoral dos candidatos aos cargos de Reitor e de Vice-reitor da Universidade de Taubaté, para o quadriênio O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, na conformidade do disposto na Deliberação CONSUNI Nº 019/2014, e no Processo nº R-010/2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Deliberação: Art. 1 Fica aprovado, como Anexo Único desta Deliberação, o Regulamento da Propaganda Eleitoral dos candidatos aos cargos de Reitor e de Vice-reitor da Universidade de Taubaté, para o quadriênio Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. SALA DOS CONSELHOS CENTRAIS da Universidade de Taubaté, em sessão plenária extraordinária de 18 de março de JOSE RUI CAMARGO REITOR Publicada na SECRETARIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CENTRAIS da Universidade de Taubaté, aos 21 de março de Rosana Maria de Moura Pereira SECRETÁRIA CONSUNI-022/2014 (1)2 ANEXO ÚNICO (aprovado pela Del. Consuni nº 022/2014) Regulamento da Propaganda Eleitoral dos candidatos aos cargos de Reitor e de Vice-reitor da Universidade de Taubaté, para o quadriênio O presente Regulamento, complementando o disposto na Deliberação CONSUNI Nº 033/2009, disciplina a propaganda eleitoral das chapas participantes do processo eleitoral para escolha de Reitor e de Vice-reitor. 1. A propaganda das chapas inscritas aos cargos de Reitor e de Vice-reitor da Universidade de Taubaté será realizada sob a responsabilidade de cada candidatura e se assentará nos princípios de liberdade de expressão, ética, defesa do patrimônio público, e igualdade de oportunidades aos candidatos e respeito às normas estatutárias e regimentais da Instituição. 2. As chapas inscritas no processo eleitoral para a escolha de Reitor e de Vice- Reitor da Universidade de Taubaté, para o quadriênio , não poderão utilizar espaços publicitários em mídia externa à Universidade, tais como rádio, televisão, mídia impressa e digital, nem utilizar recursos financeiros externos de qualquer natureza que desequilibrem o processo eleitoral Excetuam-se os casos de artigos em jornais e entrevistas promovidas pelos meios de comunicação social. 3. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados. 4. As autoridades administrativas da Universidade de Taubaté permitirão aos candidatos, em igualdade de condições, suas propagandas apenas em áreas de circulação, tais como estacionamentos, pátios e demais áreas comuns da Instituição Nesses locais será permitida a propaganda por meio de cartazes, banners e faixas, desde que não tragam danos ao patrimônio da Universidade. CONSUNI-022/2014 (2)3 4.2. É proibido o uso de cola para a fixação de qualquer propaganda eleitoral, incluindo-se adesivos autocolantes, nos bens patrimoniais, nos campi da Universidade de Taubaté Não será permitida a fixação de propaganda nos ambientes de trabalho, como sala de professores, salas de aula, laboratórios, bibliotecas e unidades administrativas. 5. Não será permitida a propaganda por meio de inscrições em muros, prédios, portas, móveis, janelas e tapumes dos bens pertencentes ao patrimônio da Universidade. 6. As chapas poderão distribuir peças promocionais, tais como santinhos, folders, panfletos, cartilhas, jornais, revistas, adesivos e botons, junto aos eleitores, até um dia antes da Consulta Prévia Não será permitida a contratação de terceiros ou de pessoas estranhas à comunidade universitária para distribuição de propaganda ou para fazer boca de urna Fica proibida a distribuição de brindes, tais como bonés, camisetas, mochilas, CDs, DVDs, canetas, lápis, mousepads, e outros que caracterizem a suposta compra de voto. 7. As chapas poderão manter páginas na internet, participar de redes sociais virtuais, bem como enviar aos eleitores material de divulgação por correio eletrônico A aquisição de endereço, a confecção e a atualização dessas páginas serão de total responsabilidade das chapas As páginas dos candidatos terão seus links disponibilizados no hotsite oficial das eleições para Reitor e Vice-reitor-2014, por ordem alfabética do nome do candidato a Reitor, com link para o currículo na Plataforma Lattes, do CNPq Não será permitida a colocação de banners no site oficial da Universidade. 8. A Rádio FM UNITAU cederá um espaço de 30 minutos por dia (das 8h30min às 9h), durante o período da Campanha Eleitoral (de 22/04 a 06/05), divididos igualmente entre as chapas, para a apresentação das propostas dos candidatos à comunidade acadêmica. CONSUNI-022/2014 (3)4 8.1. A produção dos programas será de responsabilidade das chapas. 9. Não será permitida a propaganda sonora, nem bandas ou quaisquer grupos de músicos dentro dos prédios da Universidade ou nas suas imediações e entradas de acesso. 10. Fica proibida a abordagem e o convencimento de eleitores no dia da consulta, a menos de 30 (trinta) metros do local de votação, cabendo ao presidente da mesa receptora determinar esta área. 11. As pesquisas eleitorais que forem realizadas durante o período de campanha, necessitarão, obrigatoriamente, para sua divulgação ao público, cumprir os seguintes requisitos junto à Comissão Especial Eleitoral: a) apresentação de relatório completo da pesquisa, contendo nome e o endereço da Pessoa Física ou Jurídica que a realizou; o nome do responsável pela coordenação da pesquisa; o nome do solicitante da pesquisa; os seus valores de custo; o universo pesquisado e a metodologia utilizada, descrita de maneira detalhada para a compreensão pública; b) a apresentação das pesquisas à Comissão Especial Eleitoral deverá ocorrer até 36 horas antes da sua divulgação; c) as pesquisas poderão ser divulgadas, no máximo, até 48 horas antes da Consulta Prévia; d) o material de pesquisa ficará à disposição do público na Secretaria dos Órgãos Colegiados Centrais. 12. As penalidades por infração das normas sobre a propaganda eleitoral para a escolha dos candidatos a Reitor e a Vice-reitor, são as seguintes: a) advertência verbal e reservada; b) advertência pública Quando houver prejuízo causado ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolo ou culpa, além das penalidades previstas neste artigo, a denúncia será encaminhada ao órgão competente da Universidade de Taubaté para a instauração de sindicância Em qualquer situação, o infrator deve promover a reparação do dano. CONSUNI-022/2014 (4)5 13. Findo o processo eleitoral, caberá às chapas promover a limpeza de todo o seu material de campanha. oo[]oo[]oo[]oo CONSUNI-022/2014 (5) Documentos relacionados
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