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Timestamp: 2019-12-15 15:22:49+00:00
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APMDFESP » Reclassificação dos vencimentos dos policiais militares: saiba quais são os valores a partir de 1º de agosto
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Reclassificação dos vencimentos dos policiais militares: saiba quais são os valores a partir de 1º de agosto
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29 jul, 2014 Comentários desativados em Reclassificação dos vencimentos dos policiais militares: saiba quais são os valores a partir de 1º de agosto
O Diário Oficial do Estado de São Paulo Publicou em 4 de julho a Lei Complementar 1.249, de 3 de julho de 2014 que reclassifica os vencimentos dos integrantes dos profissionais que atuam nas carreiras policiais civis e militares.
Segundo o trecho inicial do texto, a lei “Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.
Artigo 1º – Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:
I – Anexo I:
a) o Subanexo 1, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n° 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo 1º da Lei complementar n° 1.216, de 31 de outubro de 2013 e pelo artigo 1º da Lei Complementar n° 1.223 de 13 de dezembro de 2013;
b) o Subanexo 2, para os integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n° 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelas leis a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo;
II – Anexo II, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n° 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso III do artigo 1º da Lei Complementar n° 1.216, de 31 de outubro de 2013;
III – Anexo III, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n° 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar n° 1.246, de 27 de junho de 2014;
IV – Anexo IV, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar n° 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar n° 1.246, de 27 de junho de 2014.”
Para ler a lei na íntegra, clique aqui
Para ver a publicação no Diário Oficial do Estado, clique aqui.
Fontes: Portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Diário Oficial do Estado de São Paulo
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