Source: http://www.ta.gov.mz/Pages/CartaServico.aspx
Timestamp: 2018-09-24 05:19:01+00:00
Document Index: 164423185

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 230', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 3']

Início > Carta de Serviço
Garantir a Justiça Administrativa, Fiscal e Aduaneira ao cidadão, bem como o controlo da boa gestão e da utilização dos dinheiros públicos.
Ser uma Instituição célere e eficaz na promoção da integridade, legalidade e boa gestão da Administração Pública.
Para o cumprimento da sua missão, o Tribunal administrativo pauta a sua actividade através dos seguintes valores:
◆ Eficiência e Eficácia;
◆ Transparência;
◆ Independência;
◆ Relevância;
◆ Reconhecimento;
◆ Proximidade;
◆ Abertura.
IV. SERVIÇOS ESSÊNCIAIS
O Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 228 da Constituição da República de Moçambique (CRM).
Compete ao Tribunal Administrativo (n.ºs 1 e 2 do artigo 230 da CRM):
◆ julgar as acções que tenham por objecto litígios emergentes das relações jurídicas administrativas;
◆ julgar os recursos contenciosos interpostos das de- cisões dos órgãos do Estado, dos respectivos titulares e agentes;
◆ conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros;
◆ emitir o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado;
◆ fiscalizar, previamente, a legalidade e a cobertura orçamental dos actos e contratos sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo;
◆ fiscalizar, sucessiva e concomitantemente os dinheiros públicos;
◆ fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros obtidos no estrangeiro, nomeadamente través de em- préstimos, subsídios, avales e donativos.
V. FUNCIONAMENTO
O Tribunal funciona em Plenário, por Secções e por Subsecções. O Tribunal só pode funcionar em Plenário com a presença de metade mais um dos juízes conselheiros em efectividade de funções.
VI. COMPETÊNCIAS DO PLENÁRIO (artigo 26 da Lei n.º24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela
Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro de 2015)
Constituem competências do Plenário, apreciar:
◆ os recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados por órgãos de soberania ou seus titulares e pelo Primeiro-Ministro;
◆ os recursos dos actos do Conselho de Ministros ou seu titular e do Primeiro- Ministro, relativos às questões fiscais e aduaneiras;
◆ os processos de prestação de contas da Presidência da República, do Tribunal Supremo, do Tribunal Administrativo e do Conselho Constitucional;
◆ os pedidos de suspensão de eficácia dos actos referidos nas alíneas anteriores;
◆ os recursos dos acórdãos das Secções que, em relação ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdãos das mesmas Secções;
◆ os conflitos de jurisdição entre as secções do Tribunal Administrativo e qualquer autoridade administrativa, fiscal ou aduaneira;
◆ os recursos dos acórdãos das secções e subsecções;
◆ os recursos de actos Administrativos unitivos no âmbito das suas competências;
◆ os recursos dos actos do Presidente do Tribunal Administrativo;
◆ os pedidos relativos produção antecipada de provas;
◆ outros pedidos e pedidos conferidos por Lei.
Compete, ainda, ao Plenário elaborar e apreciar o Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado.
VII. COMPETÊNCIAS DA 1ª SECÇÃO (artigo 28 da Lei n.º24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela
Constituem competências da Secção do Contencioso Administrativo, apreciar:
◆ os recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados por membros do Conselho de Ministros;
◆ os recursos relativos à aplicação de normas regulamentares emitidas pela Administração Pública, bem como os pedidos de declaração de ilegalidade dessa
◆ os recursos dos acórdãos dos tribunais administrativos provinciais e do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo;
◆ os recursos de actos administrativos punitivos no âmbito das suas competências;
◆ os pedidos de suspensão da eficácia dos actos referidos nas alíneas a) e c);
◆ os pedidos da execução das suas decisões, proferidas em primeira instância, independentemente de ter sido interposto recurso para o Plenário;
◆ os pedidos relativos à produção antecipada da prova;
◆ outros recursos e pedidos que lhe forem confiados por lei
VIII. COMPETÊNCIAS DA 2ª SECÇÃO (artigo 30 da Lei n.º24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela
No que toca ao Contencioso Fiscal e Aduaneiro, compete ao Tribunal conhecer:
◆ os recursos dos actos de quaisquer autoridades, respeitantes a questões fiscais ou aduaneiras, não compreendidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 26, da presente Lei, nas alíneas c), d), e) e f) do artigo 5 da Lei n.º 2/2004, de 21 de Janeiro e nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3 da Lei n.º 10/2001, de 7 de Julho;
◆ os pedidos relativos à execução dos seus acórdãos, proferidos em primeira instância, independente- mente de ter sido interposto recurso para o Plenário;
◆ os pedidos de produção antecipada de prova;
◆ a suspensão da eficácia dos actos referidos na alínea a), desde que seja prestada a devida garantia;
◆ os recursos interpostos das decisões dos tribunais fiscais e dos tribunais aduaneiros de primeira instância;
◆ as demais matérias atribuídas por lei.
IX. COMPETÊNCIAS DA 3ª SECÇÃO (artigos 33 e 34 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro de 2015)
Compete à Secção de Contas Públicas:
No âmbito da fiscalização prévia, através do Visto, verificar a conformidade com as leis em vigor e o cabimento orçamental dos seguintes actos praticados por órgãos de soberania ou seus Titulares, pelo Primeiro-Ministro e por membros do Conselho de Ministros:
◆ os contratos, de qualquer natureza, celebrados por entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal;
◆ as minutas dos contratos nos termos da legislação relativa à fiscalização prévia;
◆ as minutas de contratos de qualquer valor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração;
◆ os diplomas e despachos relativos à admissão de pessoal não vinculado à função pública, assim como todas as admissões em categorias de ingresso na administração pública.
Compete, ainda, a esta secção, no âmbito da Fiscalização Prévia, conhecer dos recursos interpostos dos Tribunais administrativos provinciais e do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo,
No âmbito da fiscalização concomitante e sucessiva:
◆ proceder à fiscalização concomitante e sucessiva dos dinheiros públicos, no âmbito das competências conferidas por lei incluindo a avaliação segundo critérios de economia, eficácia e eficiência;
◆ proceder à fiscalização da aplicação dos recursos financeiros obtidos através de empréstimos, subsídios, avales e donativos, no âmbito da administração pública central;
◆ Apreciar e decidir os processos de prestação de contas das entidades sobre sua jurisdição;
◆ conhecer e decidir sobre outras matérias atribuídas por lei;
X. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
De Segunda-Feira à Sexta-Feira, das 7H30 às 15H30