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Timestamp: 2020-05-30 07:27:28+00:00
Document Index: 94721573

Matched Legal Cases: ['Artigo 234', 'artigo 229', 'Artigo 235', 'artigo 175', 'artigo 229', 'Artigo 278']

Debates Parlamentares - Diário 027S1, p. 67 (1996-03-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 027S1 1996-03-07 Página 67
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com a delegação de poderes que lhe seja conferida e em articulação com as exercidas pelo próprio Estado Regional.
Órgãos de governo próprio dos Estados Regionais
3 — O Governo Autónomo é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional e o seu Presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4 —O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Autónomo, sob proposta do respectivo Presidente.
5 — Os princípios a que deve obedecer o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio dos Estados Regionais são definidos nas respectivas Constituições.
6 — É da exclusiva competência do Governo Autónomo legislar em matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
Artigo 234." Competência da Assembleia Legislativa Regional
1 — É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa Regional o exercício das. atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas f), m), p), s) e /) do n." 1 do artigo 229.°, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das Contas da Região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional as especificidades do Estado Regional.
2 — Compete à Assembleia Legislativa Regional elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição e da respectiva Constituição Regional.
Artigo 235.° Assinatura e veto dos diplomas regionais
1 — Compete ao Presidente da Repúbbca promulgar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.
2 — No prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo Autónomo e que tenha sido enviado para promulgação, deve o Presidente da República promulgá-lo ou recusar a promulgação, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo Autónomo, o qual poderá converter o decreto em proposta, a apresentar à Assembleia Legislativa Regional.
Dissolução das Assembleias Legislativas Regionais
As Assembleias Legislativas Regionais podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, por prática de actos graves contra a Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado, nos casos previstos na respectiva Constituição Regional, sendo observado, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 175.°
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2 — Nas grandes áreas urbanas e nos Estados Regionais dos Açores e da Madeira, nestes nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 229.°, podem ser instituídas, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.
3 — A divisão administrativa do território do continente será estabelecida por lei.
Artigo 278.° Fiscalização preventiva da constitucionalidade
1 — O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei, decreto-lei, decreto legislativo regional ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura.
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1 — Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
3 — Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.
2 — Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:
b) Que recusem a aplicação da norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação da Constituição Regional ou de lei ou decretc--lei da competência exclusiva da Assembleia da República ou do Governo;
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d) ...............................................:......................