Source: http://docplayer.com.br/10853942-Oficio-n-o-29-2012-brasilia-31-de-outubro-de-2012.html
Timestamp: 2017-12-18 17:36:36+00:00
Document Index: 61501870

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 209', 'artigo 206', 'artigo 21', 'artigo 209', 'artigo 3', 'artigo 209', 'artigo 207', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 209', 'artigo 39', 'artigo 7']

Ofício n.º 29/2012 Brasília, 31 de outubro de PDF
Download "Ofício n.º 29/2012 Brasília, 31 de outubro de 2012."
Isaque Batista Rosa
1 Ofício n.º 29/2012 Brasília, 31 de outubro de ASSUNTO: Projeto de Lei do INSAES Senhor Secretário, - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino agradece-lhe o convite e a oportunidade para apresentar suas apreensões quanto ao Projeto de Lei nº 4372/2012 (INSAES). Espera, através do diálogo e debate da matéria, colaborar para a busca de solução conciliatória dos interesses e problemas de todas as partes. Avaliação Ressalte-se que a entende ser, não apenas obrigação legal, mas importante e necessária a avaliação do ensino, seguindo parâmetros preestabelecidos e de amplo conhecimento. O Universo das Escolas Particulares. É muito amplo o leque das escolas particulares de ensino superior, abrangendo desde as grandes universidades às pequenas instituições, de importância comunitária e local, muitas de natureza confessional, comunitária ou filantrópica. Presença no Ensino Superior O ensino no Brasil, em qualquer nível, só se expandiu quando deixou de ser apenas público e com a presença pequena de algumas escolas confessionais. Hoje, as instituições privadas de ensino superior representam: da matrícula total de e 2081 instituições das 2365 existentes, segundo dados do INEP. PROUNI e FIES Se o PROUNI e o FIES se constituem programas sociais de grande alcance, a razão está na presença e atuação das instituições privadas de ensino. Ao Exmo. Sr. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS M. D. Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior Ministério da Educação Brasília - D.F.
2 Apreensões Como única representante constitucional e legal do ensino privado, a lhe pede licença para apresentar, conforme explicitações anexas, as apreensões das instituições privadas de ensino relativamente ao Projeto de Lei que cria o INSAES e lhe fixa a competência e atribuições. Com protestos de consideração, Roberto Geraldo de Paiva Dornas Presidente
3 PROJETO DE LEI N.º 4372/12 (INSAES) PONTOS DE APREENSÃO DA I - Supervisão Nos artigos 1º e 2º, bem como em outros dispositivos, o projeto atribui ao INSAES o poder de supervisionar instituições de ensino superior. Supervisionar significa dirigir, orientar, fiscalizar em nível superior (definição mais simples dos dicionários). Admissível que a União possa supervisionar o sistema ou rede de ensino superior ou os estabelecimentos mantidos por ela. No entanto, o mesmo não se pode dizer quanto à instituição de ensino em si, principalmente a mantida pela iniciativa privada. Nas vezes em que a Constituição Federal inclui a palavra supervisionar (exemplo: artigo 87), ela o faz para atribuir a órgãos públicos federais o exercício de tal poder para os que fazem parte da administração federal. A escola particular tem a regê-la o artigo 209 da Constituição Federal, que lhe impõe a obrigação apenas de cumprir dois requisitos, entre os quais não se inclui a supervisão. A palavra se achava no projeto inicial da Carta Magna. Contudo, foi retirada exatamente para impedir a interferência e intervenção no comando, organização e administração da instituição privada de ensino. Frise-se, também, que o inciso III, do artigo 206, da C.F., menciona coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Coexistir é existir igual e paralelamente, ao lado de, não com subordinação ou comando de um ao de outro. Releve-se que ensino privado não é concessão ou delegação do poder público. Elas existem quando as atividades são prerrogativas e monopólio exclusivos do poder público. Estão arroladas no artigo 21 da C.F., entre as quais não se encontra o ensino. Não pode o conceito de concessão ou delegação ser elastecido, sobremaneira para o ensino, porque o choque será direto com disposição expressa do artigo 209. II - Autarquia, Multa e Taxa Liminar e basicamente, define-se autarquia como entidade ou instituição fiscalizada pelo poder público e mantida com seus próprios recursos e rendas, prestadora de um serviço público, não obrigatoriamente estatal. Com que recursos e rendas contará a autarquia INSAES? Com a proveniente de instituições de ensino mantidas pela União, Estados e Municípios? Ou com o produto de multas e taxas que impuser a instituições privadas pelo exercício do poder de polícia que é, constitucionalmente, obrigação do Estado e inerente
4 a ele? O que poderá ocorrer quando o fiscalizado for o responsável por oferecer recursos que manterão a autarquia? Lembre-se que taxa é pagamento por um serviço realmente prestado, específico e individualizado, quando o interessado dele usa ou tira proveito, não uma imposição generalizada a todos pela simples existência da possibilidade de prestação ou uso. O que se impõe indistintamente a todos, mesmo que não usem o serviço, é imposto. Já há decisão judicial, referente à instituição autárquica responsável pela organização e fiscalização do trânsito em Belo Horizonte. Provocado pelo Ministério Público, o Judiciário decidiu que autarquia não pode multar, porque tem interesse direto em obter receita para si. No mínimo, as multas e taxas aumentarão o custo e o preço dos serviços educacionais prestados pelas instituições privadas de ensino. III - Intervenção O inciso VIII do artigo 3º do projeto de lei dá ao INSAES o poder de intervenção nas instituições de ensino e designar interventor para elas. Intervenção na parte acadêmica apenas ou também no comando e na administração econômico-financeira? Quem responderá pelas consequências da intervenção e atos do interventor que, por acaso, levarem a instituição à insolvência e inviabilidade: o INSAES? A União? A intervenção em instituição privada afronta diretamente o previsto no artigo 209 da Constituição Federal e todos seus dispositivos que garantem a livre existência da iniciativa privada, um dos pontos basilares do regime democrático. IV - Suspensão de Autonomia e Impedimento de Exercício Profissional O artigo 207 da Constituição dá às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. É um direito constitucional concedido a elas, que não pode ser retirado por legislação infraconstitucional. Além da intervenção e interventor, com ingerência na gestão administrativa, financeira e patrimonial, o projeto, no inciso III, artigo 37, pretende dar a uma autarquia o poder de suspender as prerrogativas de autonomia da instituição. Como se não bastasse, pretende, nos incisos VII e VIII, do mesmo artigo, como se fosse instância suprema do Poder Judiciário, em decisão irrecorrível, permitir a uma autarquia impedir o exercício profissional, que tem natureza alimentar, até dos representantes legais de uma instituição, ainda que pessoa física ou jurídica de direito privado. A habilitação para direção acadêmica depende apenas da titulação e formação de quem a pretende exercer. Para a parte econômico-financeira, o exercício da direção depende da escolha do mantenedor. O INSAES não habilita, não lhe sendo, pois, possível inabilitar. E não é órgão de fiscalização do exercício profissional.
5 V - Cobrança de Taxas Autorizar, credenciar, recredenciar instituições de ensino e zelar pelo cumprimento das normas gerais da educação nacional constitui obrigação constitucional do Poder Público, sendo atividade inerente ao Estado, que detém, em decorrência, o poder de polícia. Para cumprimento de sua obrigação, já recebe impostos. A taxa há de ser específica e individualizada para quem e quando utilizar o serviço. Em se tratando de instituição pública, a União já dispõe de quadro funcional, mantido por recursos oriundos dos tributos; a aplicação em escola privada se caracteriza como discriminação e apenas como fonte de renda para manter uma autarquia, de vez que das instituições públicas nada receberá. Admitir a cobrança equivale à permissão para estabelecer taxa para manutenção de Forças Armadas, polícia e instituições governamentais. VI - Certificação de Entidades Beneficentes. Educação Básica (artigo 2º e artigo 3º, X) Inicialmente, se o INSAES se constitui como autarquia regulatória das atividades de instituições de ensino superior, incompatível que tenha poderes para cuidar da educação básica, normalmente pertencente aos sistemas estaduais e municipais de ensino. O artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal impede a tributação de entidades filantrópicas, entre as quais se incluem várias escolas. A matéria envolve tributos, taxas e contribuições, pertencendo a áreas e órgãos especializados, sendo inclusive de seu único interesse, entre os quais não se encontra o MEC. Como, então, deixar a uma autarquia, que tem autonomia administrativa, incumbida apenas do funcionamento de ensino superior, que deverá ser sua especialidade, a competência para conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS)? VII - Diretrizes do Ministério da Educação A expressão, contida no inciso II do artigo 3º, de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação, subordina o INSAES apenas ao MEC. Tal possibilidade poderá levar à indireta concessão ao MEC para legislar através de decretos, portarias, instruções e orientações. Parece que o correto será de acordo com as normas gerais da educação nacional, cuja competência para legislar é do Poder Legislativo. VIII - Certidões de Regularidade Fiscal (artigo 3º, parágrafo único) O Judiciário tem decidido reiteradamente como incabível, para autorização, credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino, a exigência de
6 apresentação de certidões de regularidade fiscal, de seguridade social, FGTS e Justiça do Trabalho. A determinação leva ao absurdo de, se contra uma instituição pender uma reclamatória trabalhista, com fundamento ou não, ficar ela impedida de pleitear recredenciamento. IX - Aprovação Prévia para Aquisição, Fusão, etc. (artigo 3º, inciso XII) Frise-se, mais uma vez, que ensino não é concessão ou delegação, sendo livre à iniciativa privada (artigo 209 C.F.). A matéria pertence à área do direito comercial, regulamentada no Código Civil. Aquisição, fusão, cisões, transferências, etc. são atos empresariais. A exigência de aprovação prévia para que ocorram, pela quebra de sigilo dos negócios, pode simplesmente inviabilizá-las. X - Representação na CONAES (artigo 39, modificativo do artigo 7º da Lei 10861, de 14/4/2004) Conforme artigos 8º e 10 da Constituição Federal, às entidades sindicais legalmente constituídas cabe a representação da categoria profissional ou econômica, sendo-lhes assegurada a participação nos colegiados de órgãos públicos. No entanto, na composição da CONAES, não estão previstos a representação e participação constitucionalmente determinadas. Brasília, 31 de outubro de Roberto Geraldo de Paiva Dornas Presidente - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino