Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600462/artigo-230-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997/diarios
Timestamp: 2019-10-20 03:20:16+00:00
Document Index: 81948997

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'artigo9', 'artigo 261', 'artigo 148', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 230']

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Página 994 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
, do Código de Trânsito Brasileiro, possui natureza administrativa, sem relação com eventual inaptidão do condutor... no art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil; Cumpridas as determinações, …
Página 2241 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA A MOTORISTA QUE COMETE A INFRAÇÃO DO ART. 230, V DO CTB, POIS DE NATUREZA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº …
Página 1154 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
do trânsito e condução do veículo, como nos casos de infração ao artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessas... no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de …
Página 1513 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
imediatamente o condutor, o Código de Trânsito Brasileiro assinala qual sujeito será notificado, isto é, quem seja o proprietário..., a responsabilidade e a repercussão subjetiva se dá diretamente …
Página 3070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
permitida em lei, registrando trinta e dois pontos [artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro]. Houve a realização..., na leitura e interpretação da lei [artigo 148, parágrafo 3º, do Código de Trâ……
Página 1071 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019
, a conduta criminosa descrita no artigo 147 do Código Penal. DECIDO. Eis a narrativa fática: Consta dos autos que, no dia.... O crime previsto no artigo 147 do Código Penal, visa à proteção da …
Página 475 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019
; II - remoção do veículo;” (G.n.) Insurge-se o requerente contra aplicação do inciso V do art. 230 do Código Brasileiro... dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO …
Página 498 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
as multas por condução do veículo sem carteira de habilitação e licenciamento atrasado nos termos do artigo 230 do CTB... ESPECIAL CÍVEL Autos digitais Nº 5315108.96.2018.8.09.0051 S E N T E N Ç A …
Página 1996 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
de Habilitação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO...". 4. "Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de …
Página 2075 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
ou a coletividade, bens jurídicos tutelados pelo art. 148, § 3º, da Lei 9.503/1997. 2. Não é razoável impedir o ora agravado... da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito…