Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2596&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-05-26 05:40:14+00:00
Document Index: 118476353

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 384', 'Artigo 3']

Legislação DL n.º 63-A/2016, de 23 de Setembro (versão actualizada)O diploma ainda não sofreu alterações
Artigo 2.º Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários
SUMÁRIOCria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro_____________________
Artigo 1.º Objeto	O presente decreto-lei cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.	Artigo 2.º Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários	É aditado ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, o artigo 23.º-E, com a seguinte redação:
11 - O reagrupamento de ações não prejudica o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 384.º do Código das Sociedades Comerciais.»	Artigo 3.º Entrada em vigor	O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.