Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2007/22/despstop.asp
Timestamp: 2013-06-20 09:22:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 63', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 35', 'artigo 129', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 195', 'artigo 105', 'artigo 55', 'artigo 166', 'artigo 195', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1494', 'artigo 64', 'artigo 107', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 126']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS P�BLICASBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 54/2007BO N.�:22/2007Publicado em:2007.5.30P�gina:4039-4046Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, um terreno, sito na Ilha da Taipa, junto � Estrada da Ponta da Cabrita. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 54/2007
artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 29.�, n.� 1, al�nea c), 49.� e seguintes e 57.�, n.� 1, al�nea a), todos da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � concedido, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, o terreno com a �rea de 4 740 m2, situado na ilha da Taipa, junto � Estrada da Ponta da Cabrita, destinado � constru��o de um Centro de Confer�ncias e Exposi��es anexo ao Hotel China (Macau). 2. O presente despacho entra imediatamente em vigor. 21 de Maio de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io. ���
(Processo n.� 6 436.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 50/2005 da Comiss�o de Terras)
Contrato acordado entre: A Regi�o Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; e A sociedade �Tin Fat Gest�o e Investimentos, Limitada�, como segundo outorgante.
Considerando que: 1. A sociedade �Tin Fat Gest�o e Investimentos, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.� 594, Edif�cio Banco Comercial de Macau, 16.� andar, matriculada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 11 110 (SO), � titular de dois terrenos concedidos por arrendamento, com as �reas de 2 709 m2 e 2 098 m2, situados na ilha da Taipa, junto � Estrada da Ponta da Cabrita, onde se encontra implantado o Hotel China (Macau). 2. Pretendendo a concession�ria expandir a actividade do referido hotel, atrav�s de requerimento datado de 31 de Maio de 2004, dirigido ao Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, veio solicitar a concess�o, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, de um terreno com a �rea de 4 740 m2, situado na ilha da Taipa, junto � Estrada da Ponta da Cabrita, destinado � constru��o de um Centro de Confer�ncias e Exposi��es anexo ao Hotel China (Macau), tendo para o efeito apresentado o respectivo estudo pr�vio de aproveitamento do terreno. 3. O pedido foi analisado na Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), que considerou vi�vel o seu deferimento, porquanto a referida constru��o representa um incremento para o desenvolvimento integral daquela zona, situada pr�ximo ao aeroporto internacional e ao futuro terminal mar�timo, proporcionando, deste modo, uma valoriza��o do espa�o em que se insere. Todavia, e porque em termos de impacto ambiental o estudo pr�vio apresentado colocava em risco a preserva��o dos espa�os verdes existentes no local, deveria o mesmo ser objecto de altera��es, no sentido de compatibilizar o empreendimento com o ambiente envolvente. 4. Assim, em 29 de Dezembro de 2004, a concession�ria submeteu � aprecia��o da DSSOPT, um novo estudo pr�vio que foi considerado pass�vel de aprova��o, condicionada, no entanto, ao cumprimento de alguns requisitos t�cnicos, por despacho do subdirector da DSSOPT, de 4 de Mar�o de 2005. 5. Nestas circunst�ncias, instru�do o procedimento, a DSSOPT elaborou a minuta do contrato, que foi aceite pela concession�ria, mediante declara��o apresentada em 9 de Dezembro de 2005. 6. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 26 de Janeiro de 2006, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido. 7. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 25 de Fevereiro de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, de 23 de Fevereiro de 2006. 8. O terreno em apre�o, com a �rea de 4 740 m2, encontra-se assinalado com a letra �A� na planta cadastral n.� 481/1989, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 6 de Abril de 2005, e n�o se encontra descrito na Conservat�ria do Registo Predial (CRP). 9. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas � requerente e por esta expressamente aceites, conforme declara��o apresentada em 16 de Mar�o de 2006, assinada por Ng Fok, casado, natural de Macau, com domic�lio profissional em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.� 594, Edif�cio Banco Comercial de Macau, 16.� andar, na qualidade de gerente-geral da sociedade �Tin Fat Gest�o e Investimentos, Limitada�, qualidade e poderes verificados pelo 1.� Cart�rio Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declara��o.
10. A presta��o de pr�mio, referida na al�nea 1) da cl�usula oitava do contrato foi paga na Recebedoria da Reparti��o de Finan�as de Macau (receita n.� 18 551), em 15 de Mar�o de 2006, atrav�s da guia de receita eventual n.� 15/2006, emitida pela Comiss�o de Terras, em 2 de Mar�o de 2006, cujo duplicado se encontra arquivado no respectivo processo. 11. A cau��o a que se refere o n.� 1 da cl�usula nona do contrato foi prestada mediante garantia banc�ria n.� SBG-06/052, emitida pelo Banco Weng Hang, S.A., em 15 de Mar�o de 2006, em termos aceites pela entidade concedente. Cl�usula primeira � Objecto do contrato
O primeiro outorgante concede ao segundo outorgante, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, um terreno situado na ilha da Taipa, junto � Estrada da Ponta da Cabrita, com a �rea de 4 740 m2 (quatro mil setecentos e quarenta metros quadrados), n�o descrito na CRP, que se encontra assinalado com a letra �A� na planta n.� 481/1989, emitida pela DSCC, em 6 de Abril de 2005, que faz parte integrante do presente contrato, ao qual � atribu�do o valor de $ 7 256 640,00 (sete milh�es, duzentas e cinquenta e seis mil, seiscentas e quarenta patacas), de ora em diante designado, simplesmente, por terreno.
1. O arrendamento � v�lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato. 2. O prazo do arrendamento, fixado no n�mero anterior, pode, nos termos da legisla��o aplic�vel, ser sucessivamente renovado.
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de 1 (um) edif�cio, em regime de propriedade �nica, com 5 (cinco) pisos, no qual se inclui 4 (quatro) pisos em cave, afectado �s seguintes finalidades de utiliza��o:
1) Centro de Confer�ncia e Exposi��o: com a �rea bruta de constru��o de 3 566 m2;
2) Estacionamento: com a �rea bruta de constru��o de 9 449 m2;
3) �rea livre: com a �rea de 1 524 m2. 2. As �reas referidas no n�mero anterior podem ser sujeitas a eventuais rectifica��es, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emiss�o da licen�a de utiliza��o respectiva.
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 30,00 (trinta patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 142 200,00 (cento e quarenta e duas mil e duzentas patacas);
2) Ap�s a conclus�o da obra de aproveitamento do terreno, passa a pagar o montante global de $ 163 220,00 (cento e sessenta e tr�s mil duzentas e vinte patacas), resultante da seguinte discrimina��o:
(1) �rea bruta para Centro de Confer�ncia e Exposi��o:
3 566 m2 x $ 15,00/m2
$ 53 490,00;
(2) �rea bruta para estacionamento:
9 449 m2 x $ 10,00/m2
$ 94 490,00;
(3) �rea para �rea livre:
1 524 m2 x $ 10,00/m2
$ 15 240,00. 2. As rendas s�o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem preju�zo da aplica��o imediata de novos montantes de renda estabelecidos por legisla��o que, durante a vig�ncia do contrato, venha a ser publicada.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato. 2. O prazo fixado no n�mero anterior inclui os prazos necess�rios para a apresenta��o dos projectos pelo segundo outorgante e aprova��o dos mesmos pelo primeiro outorgante.
1) A desocupa��o das parcelas assinaladas com as letras �A�, �B� e �C� na planta n.� 481/1989, emitida pela DSCC, em 6 de Abril de 2005, e remo��o das mesmas de todas as constru��es e materiais, porventura, a� existentes;
2) A execu��o das seguintes obras de constru��o conforme a Planta de Alinhamento Oficial n.� 2004A060, aprovada em 15 de Mar�o de 2005:
(1) Tratamento paisag�stico no al�ado posterior do edif�cio (al�ado do estacionamento na cave) e em toda a zona envolvente do edif�cio;
(2) Estabiliza��o de talude existente no limite do terreno, incluindo uma faixa envolvente com profundidade de 30 metros;
(3) Passeio p�blico na parcela assinalada com a letra �B� na referida planta, com a �rea de 469 m2;
(4) Faixa para tomada e largada de passageiros na parcela assinalada com a letra �C� na mesma planta, com a �rea de 78 m2. 2. Os projectos, referentes �s obras mencionadas no n�mero anterior, devem ser elaborados pelo segundo outorgante, de acordo com as orienta��es t�cnicas da DSSOPT e de outras entidades p�blicas. 3. O segundo outorgante garante a boa execu��o e qualidade dos materiais e equipamentos a aplicar nas obras de constru��o referidas nas subal�neas (1), (3) e (4) da al�nea 2) do n.� 1, durante o per�odo de dois anos, contados da data da recep��o provis�ria daquelas obras, per�odo durante o qual se obriga a reparar e a corrigir todas as defici�ncias que vierem a manifestar-se e, na subal�nea (2) da al�nea 2) do n.� 1, durante o prazo de concess�o do terreno.
1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado na cl�usula quinta, relativamente � conclus�o das obras, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia, salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante. 2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no n�mero anterior em casos de for�a maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo. 3. Consideram-se casos de for�a maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevis�veis e irresist�veis. 4. Para efeitos do disposto no n.� 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente poss�vel, a ocorr�ncia dos referidos factos.
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a t�tulo de pr�mio do contrato, o montante de $ 7 256 640,00 (sete milh�es, duzentas e cinquenta e seis mil, seiscentas e quarenta patacas) da seguinte forma:
1) $ 2 500 000,00 (dois milh�es e quinhentas mil patacas), aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho;
2) O remanescente, no montante de $ 4 756 640,00 (quatro milh�es, setecentas e cinquenta e seis mil, seiscentas e quarenta patacas), que vence juros � taxa anual de 5%, � pago em 3 (tr�s) presta��es semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ 1 665 476,00 (um milh�o, seiscentas e sessenta e cinco mil, quatrocentas e setenta e seis patacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses ap�s a publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato. Cl�usula nona � Cau��o
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma cau��o no valor de $ 142 200,00 (cento e quarenta e duas mil e duzentas patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante. 2. O valor da cau��o, referida no n�mero anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual.
1. A transmiss�o de situa��es decorrentes desta concess�o, enquanto o terreno n�o estiver integralmente aproveitado, depende de pr�via autoriza��o do primeiro outorgante e sujeita o transmiss�rio � revis�o das condi��es do presente contrato, designadamente da relativa ao pr�mio. 2. Para garantia do financiamento necess�rio ao empreendimento, o segundo outorgante pode constituir hipoteca volunt�ria sobre o direito ao arrendamento do terreno, ora concedido, a favor de institui��es de cr�dito sediadas ou com sucursal na Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 51/83/M, de 26 de Dezembro.
2. A caducidade do contrato � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial. 3. A caducidade do contrato determina a revers�o do terreno, livre e desocupado, � posse do primeiro outorgante, sem direito a qualquer indemniza��o por parte do segundo outorgante.
3) Transmiss�o de situa��es decorrentes da concess�o, com viola��o do disposto na cl�usula d�cima;
4) Incumprimento das obriga��es estabelecidas nas cl�usulas sexta e oitava.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 55/2007BO N.�:22/2007Publicado em:2007.5.30P�gina:4047-4053Rev� a concess�o, por arrendamento, de um terreno, sito na Ilha da Taipa, no Aterro de Pac On. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 55/2007
artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 107.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � revista, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 2 200 m2, situado na ilha da Taipa, no Aterro de Pac On, designado por lote �J�, onde se encontra constru�do o pr�dio com os n.os 1, 3, 5 e 7, da Avenida Son On, titulada por escritura p�blica outorgada em 12 de Maio de 1989 na Direc��o dos Servi�os de Finan�as, a fls. 46 do livro 269, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 21 806, a fls. 34v do livro B93, em virtude da altera��o da finalidade, para constru��o de um edif�cio destinado a �Casa Memorial dos Antepassados� e estacionamento. 2. O presente despacho entra imediatamente em vigor. 21 de Maio de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io. ���
(Processo n.� 6 039.02 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 44/2006 da Comiss�o de Terras)
Contrato acordado entre: A Regi�o Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; e A �Companhia de Desenvolvimento Tin Wai, Limitada�, representada pelo seu procurador Leong Hon Man, como segundo outorgante. Considerando que: 1. A sociedade com a firma �Companhia de Desenvolvimento Tin Wai, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 1 023, edif�cio Nam Fong, 1.� andar �AA�, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 23 137 (SO), � titular dos direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, de um terreno com a �rea de 2 200 m2, situado na ilha da Taipa, no Aterro de Pac On, designado por lote �J�, onde se encontra implantado o pr�dio urbano com os n.os 1, 3, 5 e 7, da Avenida Son On, descrito na Conservat�ria do Registo Predial (CRP) sob o n.� 21 806 a fls. 34v do livro B93, conforme inscri��o a seu favor sob o n.� 129 593G. 2. O referido terreno cuja concess�o se rege pelo contrato titulado por escritura p�blica de 12 de Maio de 1989, exarada a fls. 46 do livro 269, da Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF), autorizada pelo Despacho n.� 94/SAOPH/88, publicado no 2.� suplemento do Boletim Oficial de Macau n.� 43, de 27 de Outubro de 1988, encontra-se aproveitado com a constru��o de um edif�cio de dois pisos destinado � ind�stria de fabrico de manilhas e elementos de bet�o. 3. Pelos requerimentos apresentados em 30 de Mar�o de 1999, 9 de Abril, 1 e 23 de Julho de 2003, dirigidos � Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), a concession�ria solicitou a altera��o da finalidade do terreno concedido, de forma a permitir a constru��o de um edif�cio destinado a �Casa Memorial dos Antepassados� e estacionamento, com o fundamento assente nos enormes preju�zos econ�micos obtidos com a referida actividade industrial, e na oportunidade da popula��o de Macau beneficiar de um lugar pr�prio e definitivo para o dep�sito de cinzas resultantes da crema��o dos mortos e a pr�tica tradicional de reza aos defuntos. 4. Nestas circunst�ncias, nos termos do artigo 107.�, da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, foi desencadeado o procedimento de revis�o do contrato, em conformidade com o projecto apresentado na DSSOPT. 5. Colhidos os competentes pareceres, nomeadamente da ent�o C�mara Municipal das Ilhas que se pronunciou favoravelmente quanto � nova finalidade, e reunidos todos os documentos necess�rios � instru��o do procedimento, a DSSOPT procedeu ao c�lculo das contrapartidas devidas pela modifica��o do aproveitamento e elaborou a minuta do contrato de revis�o da concess�o, tendo as condi��es contratuais merecido a concord�ncia da concession�ria, por declara��o apresentada em 12 de Junho de 2006.
6. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo sido enviado a Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 6 de Julho de 2006, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido. 7. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 18 de Julho de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, da mesma data. 8. O terreno em apre�o, com a �rea de 2 200 m2, encontra-se demarcado na planta cadastral n.� 2 728/1989, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro (DSCC) em 16 de Dezembro de 2005. 9. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato de revis�o titulado pelo presente despacho foram notificadas � sociedade requerente e por esta expressamente aceites, conforme declara��o apresentada em 15 de Agosto de 2006, assinada por Ung, Chu Pong e Tsang, Yeuk Chow, casados, de nacionalidade chinesa, com domic�lio profissional em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 1 023, Edif�cio Nam Fong, 1.� andar �AA�, na qualidade de administradores da �Companhia de Desenvolvimento Tin Wai, Limitada�, qualidade e poderes verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Fong Kin Ip, conforme reconhecimento exarado naquela declara��o. 10. O pr�mio devido pela presente revis�o da concess�o, estabelecido na cl�usula s�tima do contrato, foi pago em 9 de Agosto de 2006, na Recebedoria da Reparti��o de Finan�as de Macau (receita n.� 55 894), atrav�s da guia de receita eventual n.� 62/2006, emitida pela Comiss�o de Terras em 2 de Agosto de 2006, cujo duplicado se encontra arquivado no respectivo processo. 11. A cau��o a que se refere o n.� 2 da cl�usula d�cima do contrato foi prestada atrav�s de dep�sito em dinheiro, mediante guia de dep�sito n.� 7/2006, emitida pelo presidente da Comiss�o de Terras, substituto, em 7 de Agosto de 2006. Cl�usula primeira � Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato a revis�o do contrato de concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 2 200 m2 (dois mil e duzentos metros quadrados), situado na ilha da Taipa, no Aterro de Pac On, lote J, onde se encontra implantado o edif�cio n.os 1 a 7 da Avenida Son On, demarcado na planta n.� 2 728/1989, emitida em 16 de Dezembro de 2005, pela DSCC, que faz parte integrante do presente contrato, descrito na CRP sob o n.� 21 806, com o valor atribu�do de $ 3 268 444,00 (tr�s milh�es, duzentas e sessenta e oito mil, quatrocentas e quarenta e quatro patacas), titulado pela escritura p�blica outorgada em 12 de Maio de 1989 na Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF), exarada de fls. 46 e seguintes do livro n.� 269, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, e que passa a reger-se pelas cl�usulas do presente contrato.
1. O arrendamento, objecto do presente contrato, � v�lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar de 12 de Maio de 1989, ou seja da data de outorga da escritura p�blica que titula o contrato de concess�o inicial. 2. O prazo do arrendamento, fixado no n�mero anterior, pode, nos termos da legisla��o aplic�vel, ser sucessivamente renovado.
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio, em regime de propriedade �nica, compreendendo 7 (sete) pisos, incluindo um piso em cave, com as seguintes �reas brutas de constru��o e finalidades:
1) Casa memorial
6 522 m2;
1 724 m2;
706 m2. 2. As �reas referidas no n�mero anterior, podem ser sujeitas a eventuais rectifica��es, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emiss�o da licen�a de utiliza��o respectiva.
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 4,00 (quatro patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 8 800,00 (oito mil e oitocentas patacas);
2) Ap�s a conclus�o da obra de aproveitamento do terreno, passa a pagar $ 17 904,00 (dezassete mil novecentas e quatro patacas) correspondente a $ 2,00 (duas patacas) por metro quadrado da �rea bruta de constru��o. 2. As rendas s�o revistas de cinco em cinco anos, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato, sem preju�zo da aplica��o imediata de novos montantes de renda estabelecidos por legisla��o que, durante a vig�ncia do contrato, venha a ser publicada.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato. 2. O prazo referido no n�mero anterior inclui os prazos para a apresenta��o, pelo segundo outorgante, e a aprecia��o, pelo primeiro outorgante, dos projectos.
Cl�usula sexta � Multas
1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado na cl�usula anterior, o segundo outorgante fica sujeito a multa at� $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia. 2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no n�mero anterior em casos de for�a maior ou de outros factos relevantes, cuja produ��o esteja, comprovadamente, fora do seu controlo. 3. Consideram-se casos de for�a maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevis�veis e irresist�veis. 4. Para efeitos do disposto no n.� 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente poss�vel, a ocorr�ncia dos referidos factos.
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a t�tulo de pr�mio do contrato, o montante de $ 3 268 444,00 (tr�s milh�es, duzentas e sessenta e oito mil, quatrocentas e quarenta e quatro patacas), da seguinte forma:
1) $ 1 100 000,00 (um milh�o e cem mil patacas), aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho;
2) O remanescente, no valor de $ 2 168 444,00 (dois milh�es, cento e sessenta e oito mil, quatrocentas e quarenta e quatro patacas), que vence juros � taxa anual de 5%, � pago em 5 (cinco) presta��es semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ 466 751,00 (quatrocentas e sessenta e seis mil, setecentas e cinquenta e uma patacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses ap�s a data da publica��o no Boletim Oficial que titula o presente contrato.
Cl�usula oitava � Cau��o
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante actualiza a cau��o equivalente � renda anual no valor de $ 8 800,00 (oito mil e oitocentas patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante. 2. O valor da cau��o, referida no n�mero anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual. 3. A cau��o referida no n.� 1 ser� devolvida ao segundo outorgante pela DSF, a pedido daquele, ap�s a apresenta��o da licen�a de utiliza��o emitida pela DSSOPT.
Cl�usula nona � Materiais sobrantes do terreno
1. O segundo outorgante fica expressamente proibido de remover ou autorizar a remo��o do terreno, sem pr�via autoriza��o escrita do primeiro outorgante, de quaisquer materiais, tais como terra, pedra, saibro e areia, provenientes de escava��es para funda��es e nivelamento do terreno. 2. S� s�o dadas autoriza��es, pelo primeiro outorgante, de remo��o dos materiais que n�o possam ser utilizados no terreno nem sejam suscept�veis de qualquer outro aproveitamento. 3. Os materiais removidos com autoriza��o do primeiro outorgante s�o sempre depositados em local indicado por este. 4. Pela inobserv�ncia do estipulado nesta cl�usula e sem preju�zo do pagamento de indemniza��o a ser fixada por peritos da DSSOPT em fun��o dos materiais efectivamente removidos, o segundo outorgante fica sujeito �s seguintes penalidades:
1) Na 1.� infrac��o: $ 20 000,00 a $ 50 000,00;
2) Na 2.� infrac��o: $ 50 001,00 a $ 100 000,00;
3) Na 3.� infrac��o: $ 100 001,00 a $ 200 000,00;
4) A partir da 4.� infrac��o o primeiro outorgante fica com a faculdade de rescindir o contrato.
1. A transmiss�o de situa��es decorrentes desta concess�o, enquanto o terreno n�o estiver integralmente aproveitado, depende de pr�via autoriza��o do primeiro outorgante e sujeita o transmiss�rio � revis�o das condi��es do presente contrato, designadamente da relativa ao pr�mio. 2. Sem preju�zo do disposto na parte final do n�mero anterior o segundo outorgante, para garantia da obriga��o a� estabelecida, presta uma cau��o no valor de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), por meio de dep�sito, garantia ou seguro-cau��o, em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual ser� devolvida, a seu pedido, com a emiss�o da licen�a de utiliza��o ou a autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o.
Cl�usula d�cima primeira � Licen�as de obras e de utiliza��o
1. A licen�a de obras s� � emitida mediante a apresenta��o do comprovativo de que o segundo outorgante satisfez o pagamento das presta��es do pr�mio j� vencidas, em conformidade com o estabelecido na cl�usula s�tima do presente contrato. 2. A licen�a de utiliza��o apenas � emitida ap�s a apresenta��o do comprovativo de que o pr�mio fixado na cl�usula s�tima se encontra pago na sua totalidade.
Durante o per�odo de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo e �s obras aos representantes dos Servi�os do Governo, que a� se desloquem no desempenho da sua ac��o fiscalizadora, prestando-lhes toda a assist�ncia e meios para o bom desempenho da sua fun��o. Cl�usula d�cima terceira � Caducidade
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.� 1 da cl�usula sexta;
3) Interrup��o da modifica��o do aproveitamento do terreno por um prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente justificados e aceites pelo primeiro outorgante. 2. A caducidade do contrato � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial. 3. A caducidade do contrato determina a revers�o do terreno � posse do primeiro outorgante com todas as benfeitorias a� introduzidas, sem direito a qualquer indemniza��o por parte do segundo outorgante.
3) Incumprimento das obriga��es estabelecidas na cl�usula s�tima;
4) Incumprimento repetido, a partir da 4.� infrac��o, das obriga��es estabelecidas na cl�usula nona;
5) Transmiss�o de situa��es decorrentes da concess�o, com viola��o do disposto na cl�usula d�cima. 2. A rescis�o do contrato � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial. Cl�usula d�cima quinta � Foro competente
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 56/2007BO N.�:22/2007Publicado em:2007.5.30P�gina:4054-4060Declara a caducidade da concess�o, por arrendamento, de um terreno, sito na pen�nsula de Macau, junto � Estrada Marginal da Ilha Verde e Avenida do Conselheiro Borja. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 56/2007
(Processos n.os 915.01, 2028.01 e 2468.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 49/2005 da Comiss�o de Terras)
Por escritura de 25 de Mar�o de 1930, exarada a fls. 65 do livro 55 da ent�o Direc��o dos Servi�os de Fazenda e Contabilidade, foi concedido, por arrendamento, a favor de Chan Kuai Mei, pelo prazo de 75 anos, o terreno com a �rea de 1 412,50 m2, situado ao Norte da Doca n.� 2 do Porto Interior (Estrada Marginal da Ilha Verde), para constru��o de uma f�brica e dep�sito de gelo. O referido terreno encontra-se descrito na Conservat�ria do Registo Predial (CRP) sob o n.� 11 508 a fls. 18v do livro B31 e o direito resultante da concess�o por arrendamento ficou inscrito a favor de Chan Kuai Mei sob o n.� 2 325 a fls. 53v do livro F4. Em face do desenvolvimento da actividade da f�brica constru�da no aludido terreno, foi necess�rio ampliar as suas instala��es, pelo que Chan Kuai Mei, na qualidade de s�cio gerente da sociedade por quotas denominada �Companhia Limitada Chong-San para o fabrico e dep�sito de gelo�, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 5 041 a fls. 25 do livro C13, com sede na Ilha Verde, n.� 2, em Macau, requereu a concess�o, por arrendamento, de um terreno adjacente, com a �rea de 405 m2. Esta concess�o, pelo prazo de 50 anos a contar de 25 de Mar�o de 1930, data da escritura do contrato de concess�o do terreno onde foi constru�da a f�brica, anteriormente identificado, veio a ser titulada por escritura de 26 de Outubro de 1942, exarada de fls. 80v do livro 79 da antiga Reparti��o Central dos Servi�os de Fazenda.
O terreno com a �rea de 405 m2 encontra-se descrito na CRP sob o n.� 14 037 a fls. 176v do livro B37, e o direito resultante da concess�o, por arrendamento, foi inscrito a favor da sociedade concession�ria sob o n.� 3 647 a fls. 81v do livro F6. O prazo de arrendamento foi renovado por tr�s per�odos sucessivos de dez anos a contar de 25 de Mar�o de 1980. Posteriormente, atrav�s da Portaria n.� 5:698, publicada no Boletim Oficial de Macau n.� 23, de 4 de Junho de 1955, foi autorizada a ocupa��o tempor�ria pelo prazo de 50 anos, a contar desta data, de um terreno situado junto da Avenida do Conselheiro Borja, com a �rea de 1 691,50 m2, a favor de Sun Chi Chuen, �propriet�rio� da f�brica de gelo �Chung Shan Ice and Cold Storage C.�, Ltd�, tradu��o literal para ingl�s das denomina��es em portugu�s e chin�s da sociedade �Companhia Limitada Chong-San para o fabrico e dep�sito de gelo�, destinado � amplia��o da dita f�brica de gelo, instalada nos mencionados terrenos com as �reas de 1 412,50 m2 e 405 m2. Esta concess�o do direito de ocupa��o tempor�ria foi titulada por escritura de 25 de Junho de 1955, exarada de fls. 77 do livro 101 da, ao tempo, Reparti��o Central dos Servi�os de Fazenda e Contabilidade. O terreno dele objecto, com a �rea rectificada de 1 685 m2, encontra-se descrito na CRP sob o n.� 19 553 a fls. 14v do livro B41, e a concess�o do direito ficou inscrita a favor de Sun Chi Chuen segundo a inscri��o n.� 6 393 a fls. 64 do livro F7. Muito embora esta �ltima concess�o n�o tenha sido atribu�da � �Companhia Limitada Chong-San para o fabrico e dep�sito de gelo�, propriet�ria da f�brica de gelo, mas antes em nome de Sun Chi Chuen, filho e herdeiro do fundador Sun-Iok-Fong, ali�s como sucedera com a primeira concess�o que foi feita ao s�cio gerente Chan Kuai Mei a t�tulo individual, nos termos da cl�usula segunda da escritura de contrato (condi��o 3.� da Portaria n.� 5:698) o terreno tem por finalidade exclusiva a amplia��o da dita f�brica de gelo. Foi, pois, a necessidade de expans�o da actividade do estabelecimento industrial explorado pela aludida sociedade � aumento da sua produ��o � que justificou a atribui��o dessa concess�o. Todavia, nem o concession�rio Sun Chi Chuen nem a referida sociedade, titular do estabelecimento industrial, apresentaram na ent�o Reparti��o T�cnica das Obras P�blicas o projecto de obra de constru��o para amplia��o das instala��es da f�brica, conforme determinava a cl�usula quinta da escritura de contrato (condi��o 8.� da Portaria n.� 5:698), que manda para o efeito observar as disposi��es do artigo 35.� do regulamento para a concess�o de terrenos aprovado pelo Diploma Legislativo n.� 651, de 3 de Fevereiro de 1940. Nos termos do referido artigo 35.�, na redac��o introduzida pelo Diploma Legislativo n.� 1 647, de 31 de Outubro de 1964, aplic�vel �s concess�es por arrendamento por for�a do disposto no artigo 63.� do mesmo regulamento, era obrigat�ria a apresenta��o dos projectos na Reparti��o T�cnica das Obras P�blicas nos seguintes prazos:
1) Apresenta��o do anteprojecto, no prazo fixado no t�tulo de concess�o (escritura p�blica), entendendo-se que seria de dois meses se o t�tulo fosse omisso, contando-se o prazo a partir da data da escritura;
2) Apresenta��o do projecto definitivo, no prazo fixado no t�tulo de concess�o que, em caso algum, seria inferior a tr�s meses ou superior a nove, contando-se o prazo a partir da aprova��o, pela entidade competente, do respectivo anteprojecto;
3) In�cio das obras, num per�odo m�ximo de tr�s meses, a contar da data da aprova��o do projecto definitivo. A falta de observ�ncia do disposto no artigo 35.�, quando n�o fosse considerada justificada, sujeitava o concession�rio, segundo o artigo 40.�, � aplica��o de multa e fixa��o de novos prazos. Se a multa n�o fosse paga em devido tempo ou se, findos os novos prazos, n�o se mostrasse cumprido o disposto no artigo 35.�, a concess�o, na parte n�o aproveitada, seria considerada nula e de nenhum efeito, mediante despacho do Governador, sob proposta da Comiss�o de Terras, revertendo a favor da Fazenda quaisquer edifica��es que hajam sido come�adas, sem outra formalidade a cumprir, a n�o ser a publica��o no Boletim Oficial da anula��o e sua causa e a notifica��o desta ao interessado ou seu representante. O Diploma Legislativo n.� 651, de 3 de Fevereiro de 1940, e demais legisla��o complementar, foram revogados pelo Diploma Legislativo n.� 1 679, de 21 de Agosto de 1965 que, em sede de disposi��es finais e transit�rias, disp�e no par�grafo 2.� do artigo 129.� que as concess�es provis�rias e definitivas, anteriores � entrada em vigor deste diploma, se regem pela legisla��o anterior, sem preju�zo da faculdade conferida pelo artigo 119.� do mesmo diploma. Este artigo 119.� permitia a convers�o das concess�es definitivas por arrendamento, destinadas a habita��o, com�rcio e ind�stria, em concess�es por aforamento, visto ser este o regime imposto pelo novo regulamento �s concess�es para constru��o de pr�dios urbanos, situa��o que veio a ser alterada pelo Diploma Legislativo n.� 1 740, de 24 de Julho de 1967, e pelo Diploma Legislativo n.� 1 860, de 20 de Novembro de 1971, que, n�o fazendo regressar o arrendamento como forma geral de concess�o de terrenos para constru��o, admitiram, embora subordinada � verifica��o de certos requisitos, esta modalidade de disposi��o de terrenos. Com a entrada em vigor da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, a concess�o em apre�o, de car�cter provis�rio, em virtude de n�o ter sido efectuado o aproveitamento definido na cl�usula segunda da escritura de contrato (condi��o 3.� da aludida portaria) passou, com algumas ressalvas, a reger-se pelas disposi��es dessa lei, em conformidade com o disposto no artigo 195.�, na redac��o introduzida pela Lei n.� 8/83/M, de 13 de Agosto, cuja al�nea d) determina que seja aplicado o disposto nos artigos 105.�, n.� 3, e 166.�, quando tenha expirado o prazo anteriormente fixado para o aproveitamento do terreno e este n�o tenha sido realizado por culpa do concession�rio.
Estes normativos definem o regime sancionat�rio do incumprimento dos prazos de aproveitamento do terreno, imput�vel ao concession�rio, que vai da aplica��o de multas (artigo 105.�, n.� 3) at� � declara��o de caducidade da concess�o, mandando atender em primeira linha ao que se estabelece no contrato sobre prazos, falta ou interrup��o do aproveitamento e penalidades. Neste contexto, apesar da passividade da Administra��o, n�o tendo o concession�rio nem a sociedade propriet�ria do estabelecimento industrial de fabrico e dep�sito de gelo, em benef�cio e no interesse do qual foi concedido o terreno com a �rea de 1 685 m2, realizado, em tempo oportuno, o aproveitamento definido na cl�usula segunda da escritura de contrato (condi��o 3.� da citada portaria), a concess�o deixa de ter justifica��o uma vez que desaparece a causa econ�mico-social que lhe est� subjacente, qual seja a necessidade de amplia��o das instala��es fabris.
Esta situa��o �, al�m do mais, incompat�vel com a car�ncia de terrenos dispon�veis e com a necessidade de aproveitamento dos mesmos para o desenvolvimento de novos empreendimentos, sejam eles de finalidade habitacional, hoteleira, industrial ou de servi�os, bem assim para constru��o de equipamentos colectivos e espa�os p�blicos.
Por outro lado, tendo o prazo do arrendamento (ocupa��o tempor�ria), de 25 anos, terminado em 25 de Junho de 2005, n�o � poss�vel a sua renova��o por a concess�o ter car�cter provis�rio, n�o se preenchendo, por isso, um dos requisitos fundamentais do n.� 1 do artigo 55.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho. O incumprimento do contrato, materializado na n�o realiza��o do aproveitamento nele definido durante o prazo da concess�o, constitui fundamento para a declara��o de caducidade da mesma, nos termos das disposi��es conjugadas do n.� 1, al�nea a), e n.� 2 do artigo 166.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, aplic�veis ao contrato em apre�o por for�a do disposto no seu artigo 195.�
Assim, considerando o interesse da entidade concedente de proceder � declara��o de caducidade da concess�o, a Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT) notificou Sun Chi Iat, na qualidade de procurador e de procurador substabelecido dos herdeiros de Sun Chi Chuen, titular da concess�o em causa, bem como notificou o representante da sociedade �Companhia Limitada Chong-San para o fabrico e dep�sito de gelo�, titular da f�brica de gelo cuja necessidade de expans�o determinou a referida concess�o, para apresentarem justifica��o da falta de aproveitamento do terreno.
Dado que o representante da sociedade j� havia manifestado anteriormente a sua n�o oposi��o � declara��o de caducidade da concess�o, apenas Sun Chi Iat respondeu � notifica��o, atrav�s de requerimento apresentado em 11 de Abril de 2005, em que solicita que seja removida a amea�a de caducidade da concess�o uma vez que o terreno cumpriu plenamente a sua fun��o, na perspectiva da sua contribui��o para a expans�o da actividade industrial da f�brica, ao ser utilizado para dep�sito e armazenagem de produtos de gelo e outros materiais necess�rios � labora��o, criando espa�os nos outros terrenos, e ao permitir o acesso de viaturas pesadas ao interior da f�brica, para cargas e descargas, bem assim o abastecimento de �gua proveniente da abertura de po�os. Em consequ�ncia, solicita que seja reconhecido aos herdeiros o direito de por si, ou em conjunto com os detentores dos outros dois terrenos, usarem da faculdade de requererem a altera��o de finalidade e de aproveitamento do terreno em causa.
Posteriormente, em 30 de Novembro de 2005, Sun Chi Iat, na qualidade referida, veio declarar que aceita a declara��o de caducidade, desistindo da peti��o anterior em virtude de todos os interessados envolvidos, os herdeiros que representa e a �Companhia Limitada Chong-San para o fabrico e dep�sito de gelo� terem chegado a acordo. Nestas circunst�ncias, o processo foi enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 16 de Fevereiro de 2006, emitiu parecer favor�vel � declara��o de caducidade da concess�o do terreno com a �rea de 1 685 m2, descrito na CRP sob o n.� 19 553 a fls. 14v do livro B41, por ter terminado em 25 de Junho de 2005 o respectivo prazo de arrendamento (ocupa��o tempor�ria), sem que o aproveitamento do terreno definido na cl�usula segunda do contrato, titulado por escritura de 25 de Junho de 1955, tenha sido executado, por raz�es imput�veis ao concession�rio. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 25 de Fevereiro de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do ent�o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, de 23 de Fevereiro de 2006. Assim, Usando da faculdade conferida pelo
artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 166.� e 167.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � declarada a caducidade da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 1 685 m2, descrito na CRP sob o n.� 19 553 a fls. 14v do livro B41, situado na pen�nsula de Macau, junto � Estrada Marginal da Ilha Verde e Avenida do Conselheiro Borja, demarcado e assinalado com as letras �A�, �B�, �C� e �D� na planta em anexo, com o n.� 3580/1991, emitida em 19 de Outubro de 2006, pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro, titulada por escritura de 25 de Junho de 1955, exarada de fls. 77 do livro 101 da ent�o Reparti��o Central dos Servi�os de Fazenda e Contabilidade, a favor de Sun Chi Chuen. 2. Em consequ�ncia da caducidade referida no n�mero anterior, o terreno e as benfeitorias de qualquer forma nele incorporadas revertem, livres de �nus ou encargos, � posse da Regi�o Administrativa Especial de Macau (RAEM), sem direito a qualquer indemniza��o por parte dos herdeiros do concession�rio, destinando-se a parcela �A�, com a �rea de 1 460 m2 (mil quatrocentos e sessenta metros quadrados), a integrar o dom�nio p�blico da RAEM, como via p�blica e �rea pedonal, e as parcelas �B�, �C� e �D�, com a �rea, respectivamente, de 102 m2 (cento e dois metros quadrados), 106 m2 (cento e seis metros quadrados) e 17 m2 (dezassete metros quadrados) e o valor atribu�do de $ 102 000,00 (cento e duas mil patacas), $ 106 000,00 (cento e seis mil patacas) e $ 17 000,00 (dezassete mil patacas), a integrar o seu dom�nio privado. 3. O presente despacho entra imediatamente em vigor. 23 de Maio de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 57/2007BO N.�:22/2007Publicado em:2007.5.30P�gina:4061-4064Autoriza a divis�o do prazo de um terreno, sito na pen�nsula de Macau, na Rua de Cinco de Outubro. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 57/2007
artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 45.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, artigo 3.�, n.� 2, al�nea b) do Decreto-Lei n.� 39/99/M, de 3 de Agosto, e artigo 1 494.� do C�digo Civil Portugu�s de 1966, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda: 1. � autorizada, nos termos e condi��es do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a divis�o do prazo do terreno com a �rea de 161 m2, situado na pen�nsula de Macau, na Rua de Cinco de Outubro, onde se encontram constru�dos os pr�dios n.os 47 e 47A, passando a constituir dois prazos distintos, respectivamente com as �reas de 83 m2 e 78 m2. 2. O presente despacho entra imediatamente em vigor. 23 de Maio de 2007.
(Processo n.� 2 548.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 54/2006 da Comiss�o de Terras)
Contrato acordado entre: A Regi�o Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; Chan Peng Pui, como segundo outorgante; e Kuan Cheok Lau, como terceiro outorgante. Considerando que: 1. Chan Peng Pui, casado com Chan Lei Sok Chan segundo o regime da separa��o de bens, e Kuan Cheok Lau, casado com Leong Sut Fong, no mesmo regime, ambos residentes em Macau, na Rua de Cinco de Outubro, n.os 47 e 47A, s�o titulares do dom�nio �til do terreno com a �rea de 161 m2, situado na pen�nsula de Macau, na Rua Cinco de Outubro, onde se encontram constru�dos os pr�dios n.os 47 e 47A, descrito na Conservat�ria do Registo Predial (CRP) sob o n.� 6 980 a fls. 160 do livro B24 e inscrito a favor dos mesmos sob o n.� 4 879 a fls. 127 do livro G33L. 2. O dom�nio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau (RAEM) sob o n.� 1 111 a fls. 104v do livro F2. 3. Ao pretenderem efectuar a divis�o do terreno onde se encontram constru�dos os pr�dios com os n.os 47 e 47A, fisicamente distintos mas adjacentes, em duas propriedades distintas, Chan Peng Pui e Kuan Cheok Lau requereram junto da CRP a desanexa��o de um dos pr�dios relativamente ao outro, pedido este que lhes foi recusado uma vez que, tratando-se de um terreno concedido em regime de aforamento, a divis�o pretendida carece de autoriza��o da entidade concedente. 4. Com efeito, nos termos do artigo 1 494.� do C�digo Civil Portugu�s de 1966, que continua a ser aplic�vel subsidiariamente na concess�o de terrenos por aforamento, de acordo com o artigo 3.�, n.� 2, al�nea b), do Decreto-Lei n.� 39/99/M, de 3 de Agosto, que aprovou o C�digo Civil de Macau, a divis�o do prazo em duas glebas distintas necessita do consentimento do senhorio, ou seja, no caso concreto da entidade concedente.
5. Assim, por requerimento de 13 de Janeiro de 2006, dirigido a S. Ex.� o Chefe do Executivo, Chan Peng Pui e Kuan Cheok Lau vieram solicitar a divis�o do im�vel que lhes pertence em regime de compropriedade, em dois prazos distintos, de modo a que o dom�nio �til do terreno onde se encontra constru�do o pr�dio n.� 47 passe a pertencer a Chan Peng Pui, e o dom�nio �til do terreno onde se encontra constru�do o pr�dio 47A a Kuan Cheok Lau. 6. Seguindo o procedimento adoptado em casos semelhantes, a Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT) elaborou a minuta do contrato, propondo superiormente a autoriza��o para a divis�o do prazo do referido terreno, ao abrigo do artigo 1494.� do C�digo Civil Portugu�s de 1966. 7. Tendo o pedido em causa merecido a concord�ncia do ent�o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, o processo foi enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 7 de Setembro de 2006, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido.
8. O terreno em apre�o com a �rea de 161 m2, encontra-se assinalado com as letras �A� e �B�, respectivamente com as �reas de 83 m2 e 78 m2, na planta n.� 3 257/1990, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 20 de Mar�o de 2006. 9. As condi��es da presente divis�o do prazo foram notificadas aos requerentes e por estes expressamente aceites, mediante declara��o apresentada em 17 de Julho de 2006. 10. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 1 de Outubro de 2006, exarado sobre parecer favor�vel, do ent�o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, de 30 de Setembro de 2006.
11. Ap�s a homologa��o do aludido parecer as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram de novo notificadas aos requerentes e por estes expressamente aceites, mediante declara��o apresentada em 24 de Outubro de 2006. Cl�usula primeira � Objecto do contrato
1. Pelo presente contrato o primeiro outorgante consente na divis�o do prazo do terreno descrito na CRP sob o n.� 6 980 a fls. 160 do livro B24, com a �rea de 161 m2 (cento e sessenta e um metros quadrados), onde se encontram constru�dos os pr�dios urbanos n.os 47 e 47A da Rua de Cinco de Outubro, na pen�nsula de Macau, os quais ficam a constituir dois prazos distintos, respectivamente com a �rea de 83 m2 (oitenta e tr�s metros quadrados) e 78 m2 (setenta e oito metros quadrados) e que se encontram assinalados com as letras �A� e �B� na planta n.� 3 257/1990, emitida em 20 de Mar�o de 2006, pela DSCC, que faz parte integrante do presente contrato. 2. Em consequ�ncia da divis�o referida no n�mero anterior, o dom�nio �til do pr�dio urbano n.� 47 fica inscrito a favor de Chan Peng Pui, como segundo outorgante, e o dom�nio �til do pr�dio urbano n.� 47A fica inscrito a favor de Kuan Cheok Lau, como terceiro outorgante. 3. A concess�o, por aforamento, dos terrenos identificados no n.� 1 passa a reger-se pelas cl�usulas do presente contrato.
Cada um dos terrenos referidos na cl�usula anterior destina-se a manter constru�do o edif�cio nele implantado, composto por 2 (dois) pisos com �kok-chai�, destinado a com�rcio.
1. O foro anual de cada um dos terrenos � actualizado para $ 101,00 (cento e uma patacas). 2. O n�o pagamento pontual do foro determina a cobran�a coerciva nos termos do processo de execu��o fiscal.
Cl�usula quarta � Devolu��o do terreno
1. O primeiro outorgante pode declarar a devolu��o, total ou parcial, de cada um dos terrenos em caso de altera��o n�o autorizada da finalidade de concess�o ou do aproveitamento dos terrenos. 2. A devolu��o de cada um dos terrenos � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial. 3. A declara��o de devolu��o de cada um dos terrenos produz os seguintes efeitos:
1) Extin��o, total ou parcial, do dom�nio �til do respectivo terreno; e 2) Revers�o, total ou parcial, do respectivo terreno com as correspondentes benfeitorias nele incorporadas � posse do primeiro outorgante, tendo os segundo e terceiro outorgantes direito � indemniza��o a fixar por aquele.
Cl�usula quinta � Foro competente
Cl�usula sexta � Legisla��o aplic�vel
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 58/2007BO N.�:22/2007Publicado em:2007.5.30P�gina:4065-4073Autoriza a transmiss�o onerosa dos direitos resultantes da concess�o provis�ria, por arrendamento, de um terreno, sito na Ilha da Taipa, na Avenida Wai Long, bem como autoriza a revis�o da concess�o, por arrendamento, do mesmo terreno.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 58/2007
artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 107.� e 153.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas manda:
1. � autorizada a transmiss�o onerosa a favor da sociedade �Kam Pou Loi, S.A.�, dos direitos resultantes da concess�o provis�ria, por arrendamento, do terreno com a �rea de 3 701 m2, situado na ilha da Taipa, na Avenida Wai Long, designado por lote 1b, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 22 992. 2. � autorizada a revis�o, nos termos e condi��es do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, da concess�o, por arrendamento, do terreno identificado no n�mero anterior, titulada por escritura p�blica outorgada em 14 de Dezembro de 1990 na Direc��o dos Servi�os de Finan�as, revista pelos Despachos n.os 5/SATOP/94, 82/SATOP/95, 52/SATOP/96 e 34/SATOP/97, este rectificado pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, para constru��o de um edif�cio com 24 pisos, em propriedade �nica, destinado a hotel de tr�s estrelas e estacionamento. 3. No �mbito da revis�o do contrato reverte, por for�a dos novos alinhamentos definidos para o local, livre de quaisquer �nus ou encargos, a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para integrar o seu dom�nio p�blico, como via p�blica, uma parcela do referido terreno, com a �rea de 427 m2, passando o terreno concedido a ter a �rea de 3 274 m2. 4. O presente despacho entra imediatamente em vigor. 23 de Maio de 2007. O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io. ���
(Processo n.� 6 451.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 56/2006 da Comiss�o de Terras)
Contrato acordado entre: A Regi�o Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; A sociedade �Kam Pou Loi, S.A.�, como segundo outorgante; e A sociedade �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, como terceiro outorgante. Considerando que: 1. Por escritura p�blica de 14 de Dezembro de 1990, exarada a fls. 59 e seguintes do Livro 281 da Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF), revista pelos Despachos n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5, II S�rie, de 2 de Fevereiro de 1994, n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26, II S�rie, de 28 de Junho de 1995, n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16, II S�rie, de 17 de Abril de 1996, n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11, II S�rie, de 12 de Mar�o de 1997, rectificado pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17, II S�rie, de 23 de Abril de 1997, foi titulado o contrato de concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 3 701 m2, situado na ilha da Taipa, na Avenida Wai Long, designado por lote 1b, a favor da sociedade com a firma �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada�, com sede em Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edif�cio Nam Kwong, 17.� andar J, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 10 382 (SO). 2. O referido lote fazia parte integrante de um terreno, com a �rea inicial de 1 914 050 m2, concedido � �CAM � Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.�, que foi posteriormente reduzido e dividido em lotes, os quais foram transmitidos onerosamente a diferentes sociedades. 3. O lote 1b encontra-se assinalado com as letras �A� e �B� na planta cadastral n.� 177/1989, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 15 de Junho de 2006, com as �reas de 3 274 m2 e 427 m2, respectivamente, descrito na Conservat�ria do Registo Predial (CRP) sob o n.� 22 992 e inscrito a favor da concession�ria sob o n.� 8 131G. 4. Por requerimento apresentado na Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes (DSSOPT), em 16 de Dezembro de 2005, a concession�ria e a sociedade com a firma �Kam Pou Loi, S.A.�, com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.� 594, Edif�cio Banco Comercial de Macau, 16.� andar, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 20 073 (SO), solicitaram autoriza��o para a transmiss�o dos direitos resultantes do terreno concedido a favor desta segunda sociedade. 5. Pretendendo aproveitar o terreno com a constru��o de um edif�cio destinado a hotel de tr�s estrelas e estacionamento, solicitaram tamb�m autoriza��o para modifica��o do aproveitamento do terreno, de acordo com o projecto de arquitectura considerado pass�vel de aprova��o, condicionada ao cumprimento de alguns aspectos t�cnicos, por despacho do director da DSSOPT, de 16 de Mar�o de 2006, e a consequente revis�o do contrato de concess�o, nos termos do artigo 107.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho. 6. Instru�do o procedimento, a DSSOPT procedeu ao c�lculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato de transmiss�o e de revis�o da concess�o, que mereceu a concord�ncia das sociedades transmitente e transmiss�ria, mediante declara��es apresentadas em 25 e 24 de Julho de 2006, respectivamente. 7. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em sess�o de 24 de Agosto de 2006, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido. 8. O parecer da Comiss�o de Terras foi homologado por despacho de S. Ex.� o Chefe do Executivo, de 31 de Agosto de 2006, exarado sobre parecer favor�vel do ent�o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, da mesma data. 9. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas � sociedade transmitente e � sociedade transmiss�ria e por estas expressamente aceites, conforme declara��es apresentadas em 4 de Outubro de 2006 e em 26 de Setembro de 2006, assinadas pelos representantes legais da sociedade �Tai Lei Loi � Sociedade de Fomento Predial, Limitada� e da Sociedade �Kam Pou Loi, S.A.�, respectivamente, qualidades e poderes que foram verificados pelo Cart�rio do Not�rio Privado Carlos Duque Sim�es e pelo 1.� Cart�rio Notarial, conforme reconhecimentos exarados naquelas declara��es. 10. A presta��o do pr�mio a que se refere o n.� 1 da cl�usula s�tima do contrato foi paga na Recebedoria da Reparti��o de Finan�as de Macau (receita n.� 66 796), em 21 de Setembro de 2006, atrav�s da guia de receita eventual n.� 75/2006, emitida pela Comiss�o de Terras em 20 de Setembro de 2006, cujo duplicado se encontra arquivado no respectivo processo. Cl�usula primeira � Objecto do contrato
1) A transmiss�o do terceiro outorgante, com autoriza��o do primeiro outorgante e pelo pre�o de $ 73 000 000,00 (setenta e tr�s milh�es de patacas), para o segundo outorgante, que aceita, os direitos resultantes da concess�o, por arrendamento, do lote 1b, com a �rea de 3 701 m2 (tr�s mil setecentos e um metros quadrados), com o valor atribu�do de $ 72 022 079,00 (setenta e dois milh�es, vinte e duas mil e setenta e nove patacas), situado na ilha da Taipa, na Avenida Wai Long, descrito na CRP sob o n.� 22 992, assinalado com as letras �A� e �B� na planta n.� 177/1989, emitida em 15 de Junho de 2006, pela DSCC, titulado pela escritura p�blica outorgada na Direc��o dos Servi�os de Finan�as (DSF) em 14 de Dezembro de 1990, com as altera��es introduzidas pelos Despachos n.� 5/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 5, II S�rie, de 2 de Fevereiro de 1994, n.� 82/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 26, II S�rie, de 28 de Junho de 1995, n.� 52/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16, II S�rie, de 17 de Abril de 1996, e n.� 34/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 11, II S�rie, de 12 de Mar�o de 1997, rectificado pelo Despacho n.� 53/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 17, II S�rie, de 23 de Abril de 1997;
2) A revis�o da concess�o, por arrendamento do terreno referido na al�nea anterior;
3) A revers�o, por for�a dos novos alinhamentos, a favor do primeiro outorgante, livre de �nus ou encargos, da parcela de terreno assinalada com a letra �B� na planta acima referida, com a �rea de 427 m2 (quatrocentos e vinte e sete metros quadrados), a desanexar do terreno referido na al�nea anterior, destinada a integrar o dom�nio p�blico da Regi�o Administrativa Especial de Macau (RAEM), como via p�blica.
2. A concess�o do terreno, agora com a �rea de 3 274 m2 (tr�s mil duzentos e setenta e quatro metros quadrados), assinalado com a letra �A� na referida planta, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, cuja concess�o passa a reger-se pelas cl�usulas do presente contrato.
1. O arrendamento � v�lido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir de 14 de Dezembro de 1990, data da outorga da escritura p�blica do contrato inicial. 2. O prazo do arrendamento, fixado no n�mero anterior, pode, nos termos da legisla��o aplic�vel, ser sucessivamente renovado.
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio, compreendendo 24 pisos, em propriedade �nica, com as seguintes �reas brutas de constru��o por finalidade:
1) Hotel de 3 estrelas:
28 808 m2;
5 433 m2. 2. As �reas referidas no n�mero anterior podem ser sujeitas a eventuais rectifica��es, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emiss�o da licen�a de utiliza��o respectiva.
1) Durante o per�odo de execu��o da obra de aproveitamento do terreno paga $ 20,00 (vinte patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 65 480,00 (sessenta e cinco mil quatrocentas e oitenta patacas);
2) Ap�s a conclus�o da obra de aproveitamento do terreno, o segundo outorgante paga uma renda anual de $ 328 828,00 (trezentas e vinte e oito mil, oitocentas e vinte e oito patacas) calculada com base nas seguintes finalidades e �reas brutas de constru��o:
(1) Hotel de 3 estrelas: 28 808 m2 x $ 10,00/m2 = $ 288 080,00;
(2) Estacionamento: 5 433 m2 x $ 7,50/m2 = $ 40 748,00.
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato. 2. O prazo referido no n�mero anterior inclui os prazos para a apresenta��o, pelo segundo outorgante, e aprecia��o, pelo primeiro outorgante, do projecto de obra.
Constituem encargos especiais, a suportar pelo segundo outorgante, a desocupa��o das parcelas de terreno assinalado com as letras �A� e �B� na planta n.� 177/1989, emitida em 15 de Junho de 2006 pela DSCC, e a remo��o das mesmas de todas as constru��es e materiais, porventura, a� existentes. Cl�usula s�tima � Pr�mio do contrato
Pela presente revis�o o segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a t�tulo de pr�mio do contrato, o montante de $ 30 313 210,00 (trinta milh�es, trezentas e treze mil, duzentas e dez patacas), da seguinte forma:
1) $ 11 000 000,00 (onze milh�es de patacas), aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho;
2) O remanescente, no valor de $ 19 313 210,00 (dezanove milh�es, trezentas e treze mil, duzentas e dez patacas), que vence juros � taxa anual de 5%, � pago em 4 (quatro) presta��es semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ 5 133 796,00 (cinco milh�es, cento e trinta e tr�s mil, setecentas e noventa e seis patacas), cada uma, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses ap�s a data de publica��o no Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
Cl�usula oitava � Materiais sobrantes do terreno
Na 1.� infrac��o: $ 20 000,00 a $ 50 000,00;
Na 2.� infrac��o: $ 50 001,00 a $ 100 000,00;
Na 3.� infrac��o: $ 100 001,00 a $ 200 000,00;
Cl�usula nona � Multas
1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo de aproveitamento fixado na cl�usula quinta, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia. 2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no n�mero anterior em casos de for�a maior ou de outros factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do seu controlo. 3. Consideram-se casos de for�a maior os que resultem exclusivamente de eventos imprevis�veis e irresist�veis. 4. Para efeitos do disposto no n.� 2, o segundo outorgante obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o mais rapidamente poss�vel, a ocorr�ncia dos referidos factos.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma cau��o equivalente � renda anual, no valor de $ 65 480,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentas e oitenta patacas), por meio de dep�sito ou garantia banc�ria aceite pelo primeiro outorgante. 2. O valor da cau��o, referida no n�mero anterior, deve acompanhar sempre o valor da respectiva renda anual. 3. A cau��o referida no n.� 1 ser� devolvida ao segundo outorgante pela DSF, a pedido daquele, ap�s a apresenta��o da licen�a de utiliza��o emitida pela DSSOPT.
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.� 1 da cl�usula nona;
3) Incumprimento das obriga��es estabelecidas nas cl�usulas sexta e s�tima;
4) Incumprimento repetido, a partir da 4.� infrac��o, das obriga��es estabelecidas na cl�usula oitava. 2. A rescis�o do contrato � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
Gabinete do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, aos 23 de Maio de 2007. � O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.