Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/167170641/trf-3-judicial-i-09-11-2017-pg-1220?ref=feed
Timestamp: 2020-05-28 01:22:36+00:00
Document Index: 19724471

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 20', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 18']

TRF-3 9/11/2017 - Pg. 1220 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017
A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese.
A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso.
A ação foi ajuizada em18 de dezembro de 1989 (fls. 2).
Aplica-se o prazo prescricional decenal (STF, RE 566621, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540).
É autorizada a compensação tributária, mesmo antes do trânsito emjulgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973).
Deve ser acrescida correção monetária, de acordo comos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº. 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em01/09/2010, DJe 30/09/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973).
Honorários advocatícios, emfavor do autor, fixados em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
Por tais fundamentos, emjuízo de retratação, dou provimento à apelação do autor.
Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039574-50.2001.4.03.9999/SP
2001.03.99.039574-3/SP
MARINA DA COSTA CARVALHO e outro(a)
SP033788 ADEMAR BALDANI
SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO
98.00.00018-2 1 Vr PARAGUACU PAULISTA/SP
Trata-se de apelação interposta por MARINA DA COSTA CARVALHO e OUTRO emface de r. sentença proferida emembargos opostos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de multa por infração ao artigo 41 da CLT, no valor de R$ 9.960,69 (atualizado até 27/04/1998).
A r. sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por reputar válidos o auto de infração e a certidão de dívida ativa, afastando, comfundamento no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, a tese autoral de que a multa deveria ser fixada combase no valor do salário mínimo, nos termos da Lei nº 5.889/1973. Condenou os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito.
Emrazões recursais, os apelantes sustentam, emsíntese, ser aplicável à hipótese dos autos o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 5.889/73, que limita a multa imposta comfundamento no art. 41, da CLT, à empresa rural, ao patamar de quatro salários mínimos regionais. Afirmamque a norma invocada não contraria o art. 7º, IV, da Constituição Federal, uma vezque não tratoude fixar valor da
Andamento do Processo n. 0039574-50.2001.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3