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Timestamp: 2017-07-27 02:34:13+00:00
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Breves apontamentos sobre a busca domiciliar nos crimes permanentes – Por Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Colunas e ArtigosHot Empório jul 17, 2017 Por Núbio Pinhon Mendes Parreiras – 17/07/2017
A presente quadra da história brasileira, na seara penal, é caracterizada por uma evidente intensificação repressiva, com demasiadas investigações, prisões e condenações. Contudo, poucas soluções práticas esta postura proporcionou, sobretudo porque, atualmente, temos a quarta maior população carcerária do mundo, que só tende a aumentar.
E neste horizonte se apresenta, com um papel de destaque, a chamada “Guerra às Drogas”, sendo, à evidência, o carro-chefe da repressão penal, se evidenciando no sensacionalismo da “grande mídia”, passando pela criminalização primária – com o recrudescimento punitivo da Lei 11.343/06 –, pelas agências penais – órgãos de investigações e acusação pública – até a manipulação punitiva que cativou o Poder Judiciário.
E neste diapasão se sobressai entre as discussões mais importantes a questão da busca domiciliar nos crimes permanentes, sobretudo por se enquadrar o comércio ilícito de drogas nesta classificação (crime permanente).
Neste contexto, começo a analisar a realidade prática que até poucos anos era consolidada; em seguida, entendo importante analisar as críticas, que já vêm influenciando os julgamentos dos Tribunais.
Muito bem, a análise acerca da busca domiciliar deve sempre iniciar pela Constituição Federal de 1988 (CF), que, dentre os direitos fundamentais, prevê a privacidade como fundamento da regra geral da inviolabilidade do domicílio, logo no artigo 5º, XI.
Como se observa, a própria redação do referido dispositivo legal já traz as exceções à dita regra geral, de sorte que, o que nos interessa ali, dentro desta proposta de discussão, é, principalmente, tanto o “consentimento do morador”, quanto o “flagrante delito”.
Assim, levando em consideração que o Código de Processo Penal nos apresenta duas modalidades de buscas, a domiciliar e a pessoal (art. 240), vamos nos focar mais na primeira, que, conjugada com o referido artigo 5º, XI, da CF, pode ser realizada, dentro do que nos interessa, naquelas duas exceções à inviolabilidade.
A respeito do consentimento do morador, este, a princípio, não nos apresenta nenhuma dificuldade, uma vez que, desde que seja manifestado de forma expressa e sem qualquer pressão externa, é tida como válida.
Mas a questão se mostra mais complexa em casos de flagrante delito, ainda que quando conjugado com o consentimento do morador.
Pois bem, a origem da terminologia “flagrante” veio da expressão latina “flagare”, que indicava o sentido de ardência, crepitação ou flagrância. Daí que a prisão em flagrante sempre foi concebida na situação em que se está praticando o crime, no momento da prática, como prevê o inciso I, do artigo 302 do CPP. Mas o legislador preferiu ampliar o campo de incidência, incluindo outras situações, como a do inciso II do artigo 302 do CPP, que imputa situação de flagrante quando acaba de ser cometido o crime. Estes dois citados incisos compõem o flagrante próprio.
Os demais incisos (III e IV) preveem o flagrante impróprio ou quase-flagrante.
Agora, no que toca ao flagrante, uma especificidade merece ser estudada à parte, sendo exatamente em relação aos crimes ditos permanentes. É que, nestes, em que a “situação típica se prolonga no tempo” (SANTOS, 2012, p. 57), a ponto de o bem jurídico ser continuamente agredido (como no sequestro e cárcere privado do art. 248 do CP; na associação criminosa do art. 288 do CP; no tráfico de drogas do art. 33 da Lei 11.343/06; no crime de ocultação de bens, direitos e valores do art. 1º da Lei 9.613/98; nos crimes de porte e posse irregular de arma, dos artigos 12 e 14, da Lei 10.826/03; no crime de evasão de divisas, na forma “manutenção” de depósitos não informados no exterior, do art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86 etc.).
Para tanto, o artigo 303 do CPP prevê uma diferenciação:
“Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.”
Por questões lógicas, enquanto perdurar a infração, há possibilidade de efetuar a busca domiciliar e, dependendo da situação, até a prisão em flagrante!
E sempre vinha sendo este o entendimento da doutrina e jurisprudência brasileira, legitimando buscas domiciliares em casos de flagrantes delitos em crimes permanentes.
Assim, via de regra, em casos de flagrantes em crimes permanentes, naturalmente, não há que se falar nem mesmo em autorização para realizar a busca domiciliar.
Ocorre que, principalmente com o aumento da prática do tráfico de drogas, e a consequente atuação policial em seu combate, tornou-se comum, diante da prisão em flagrante do indivíduo, quando em outro lugar que não sua residência, realizar a busca domiciliar.
A partir daí que se instaurou uma nova questão, de sorte que, muito embora se tratar de crimes permanentes, em muitos casos, nada garantia que realmente havia algo a apreender na residência do indivíduo, situação em que levou a doutrina a exigir que: “É preciso que o flagrante esteja visualizado ex ante. Inexiste flagrante permanente imaginado.” (LOPES JR., 2017, p. 517). Ou seja, é indispensável “que o flagrante esteja posto e não imaginado pelos agentes públicos que podem cercar a casa e requerer ao juiz competente, o mandado de busca e apreensão (ROSA, 2016, p. 272).
Mas aí, começou-se a argumentar que tanto o preso quanto sua família consentiam com a busca domiciliar. Mas a questão é que os mesmos questionavam, posteriormente, afirmando que permitiram tão somente por se sentirem pressionados pela prisão, o que soa, a propósito, bem plausível.
Assim sendo, nestes casos de busca domiciliar em crimes permanentes, muitos (LOPES JR., 2017; ROSA, 2016) têm entendido pela indispensabilidade de indícios de que o indivíduo possua em sua residência objetos do crime imputado (como drogas ou armas), não sendo suficiente a simples prisão em flagrante do mesmo. É por isso que as doutrinas e jurisprudências mais preparadas têm consideradas nulas tais buscas e apreensões, como bem destacou Moreira (2017) sobre recente mudança de entendimento do STF.
Já em relação aos indícios de prática de crime permanente, tem-se entendido que devem ser bem definidos, não sendo suficientes denúncias anônimas ou mesmo informações extraoficiais, mas sim provas concretas como testemunhas identificadas, gravações etc.
Exemplos práticos são julgamentos como o paradigma do TJRS (Apelação Criminal de nº 70058172628 de 2014) e o mais recente TJMG (HC 1.0000.16.084753-9/000 de 2017), em que o Des. Alexandre V. de Carvalho foi voto vencido em entender pela nulidade da busca.
Neste sentido, muito embora este entendimento não tenha se difundido tanto ainda, é uma tendência que merece ser confirmada, de modo a assegurar a garantia constitucional mencionada alhures da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF).
E mais, este entendimento acaba por aprimorar e prestar maior eficácia à distinção entre busca pessoal e domiciliar, de sorte a impedir a “extensão automática” da apreensão pessoal à busca domiciliar, por serem, via de regra, completamente independentes.
Por fim, forçoso reconhecer que o reconhecimento de nulidade em buscas domiciliares fora destes limites serve igualmente para prevenir práticas de denunciações caluniosas (art. 339, CP) das chamadas “denúncias anônimas”, não raras vezes inverídicas.
E mais, pode igualmente servir de aviso para as agências penais começarem a se adaptar à esta realidade, a fim de prevenir futuras nulidades em buscas domiciliares a partir de flagrantes de crimes permanentes.
BARROS, Flaviane de Magalhães; MACHADO, Felipe Daniel Amorim. Prisão e Medidas Cautelares. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 14ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=F60EC608EFD13B63DC9643200F8177E7.juri_node1?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.16.084753-9%2F000&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar>. Acesso em: 14/03/2017.
MOREIRA, Rômulo de Andrade. O STF e a violação do domicílio: enfim, uma decisão conforme a Constituição Federal. Justificando, 2017. Disponível em: <http://justificando.cartacapital.com.br/2017/04/24/o-stf-e-violacao-domicilio-enfim-uma-decisao-conforme-constituicao-federal/>. Acesso em: 12/07/2017.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70058172628&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70058172628&as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 14/03/2017.
ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto de processo penal conforme a teoria dos jogos. 3. Ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Manual de Direito Penal: parte geral. 2ª Ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012.
Núbio Pinhon Mendes Parreiras é Especialista em Ciências Penais, IEC-PUC Minas. Secretário-Geral da Comissão de Direitos e Prerrogativas do Advogado da 34ª Subseção da OAB/MG – Itaúna. Advogado. Email: nubiomendes@yahoo.com.br.
Disponível em: https://www.flickr.com/photos/agecombahia/6020533319
Sobre o constrangimento situacional: aspectos importantes sobre a busca domiciliar com o consentimento do acusado, embora ausente ordem judicial
Colunas e Artigos fev 20, 2015 Por Mateus Marques – 20/02/2015
O presente estudo tem como objetivo fomentar as discussões quando o assunto tratado versa sobre a busca domiciliar ou busca e apreensão, principalmente quando efetivada na residência do imputado, o que é, por certo, medida de natureza eminentemente cautelar, e que tem por objetivo o acautelamento de material probatório, de objetos, coisas e até pessoas que não estejam ao alcance espontâneo da Justiça, muito embora essa situação também seja excepcional por implicar a quebra da inviolabilidade do acusado ou de terceiros, tanto no que se refere à inviolabilidade do domicílio quanto no que diz respeito à inviolabilidade pessoal.[1]
Nesse sentido, a autoridade policial só poderá realizar o procedimento de busca e apreensão na residência de acusado ou preso em flagrante delito em posse do mandado judicial, devidamente fundamentado, conforme o artigo 243 do Código de Processo Penal[2]. Diante dessa situação, importante destacar que, não há, em nosso ordenamento jurídico, previsão legal autorizadora que admita a busca domiciliar a partir da permissão informal do proprietário. É imperioso ressaltar a proteção oferecida pela Constituição Federal, ao direito da inviolabilidade de domicílio, alçado ao posto de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5º, XI[3].
Estabelece a Carta Magna de 1988 que a casa é (ainda) asilo inviolável, isso significa dizer que apenas e tão somente em estrita observância dos casos previstos em lei é que se pode proceder ao ingresso na residência alheia. Entre tais hipóteses, a mera suspeita de prática de ilícito criminal não é apta a relativizar o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio. Certo é que a norma constitucional comporta exceção – como o flagrante delito, por exemplo – mas, para validade da violação ao direito destacado, deve-se ter certeza da ocorrência do crime, não cabendo sua comprovação a posteriori, depois de já violado o domicílio, sob pena de enfraquecer o comando constitucional, que deveria ser assegurado a todos os cidadãos e, via de consequência, tornar inválida a prova produzida.
Assim fosse, veríamo-nos diante de um quadro temerário, no qual os mandados de busca e apreensão seriam dispensáveis, já que polícia sempre poderia conseguir, extrajudicialmente, o “consentimento” do proprietário.
Sobre o tema, importante decisão judicial ocorrida no julgamento do Recurso de Apelação Criminal[4] pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, quando, em relação à matéria, assim manifestou-se o Desembargador relator: “mas, compreende-se a sabedoria legislativa e constitucional ao exigir e ao proteger o domicílio. O que quer a Constituição e a lei, a primeira ao proteger o domicílio e a segunda ao exigir prévio mandado judicial para proceder a buscas e apreensões? A lei, em seu sentido lato, quer proteger as residências de pessoas inocentes, mesmo aquelas que residem em locais pobres da periferia, mesmo nas chamadas favelas. Com efeito, a simples suspeita da prática de delito em determinada residência não permite a ação policial sem o prévio mandado judicial de busca e apreensão. Acaso admitido o contrário, legitimar-se-iam ações policiais em inúmeras residências, domicílios, sem quaisquer resultados. Assim, poder-se-ia esperar que, em dez ações semelhantes, em dez invasões domiciliares, os policiais tivessem sucesso em duas. Entretanto, em oito residências/domicílios houve invasão e, como tal, desrespeito à Constituição”.
Nesse sentido, entendemos que a autorização para a violação do domicílio, nos casos de flagrante delito, depende de um estado de flagrância claro, constatado antes da invasão do domicílio e passível de demonstração posterior. As suspeitas, fundadas em relatos declarados ou ocultos, devem ser submetidas a prévia autorização judicial, mediante representação.[5]
Diante desse fato, importante destacar que, mesmo nos casos em que há autorização judicial, é ilegal a busca domiciliar excessiva, conforme já decidiu o STF (HC 95.009/SP, relator ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008).
Portanto, diante do que se expôs, parece-nos que é necessária uma análise mais acurada das situações que dispensam autorização judicial para invasão domiciliar, em exceção à proteção constitucional (Constituição Federal, artigo 5º, XI). Ainda que haja crime permanente, a invasão domiciliar, sem mandado judicial, diante de suspeitas de tráfico de drogas requer motivação idônea e segura quanto à necessidade, adequação e indispensabilidade da medida.
Portanto, e em decorrência da violação constatada é a nulidade da prova produzida. Sobre o tema, ensina Aury Lopes Júnior que “a busca poderá ser domiciliar ou pessoal. Iniciemos pela busca domiciliar, prevista no art. 240, §1º, do CPP, que somente poderá ocorrer quando judicialmente autorizada. Importante frisar, a busca domiciliar somente poderá se realizar mediante mandado judicial, sob pena de incorrer a autoridade policial no crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898) e ser o resultado considerado prova ilícita”. [6]
Aliás, considera-se ilegal mesmo a busca domiciliar que, munida de mandado, se revela excessiva e discricionária, procedendo à apreensão aleatória franqueada pela “carta branca” concedida. Diante do exposto, tem sido esse também o entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 95009/SP.[7] Portanto, a transgressão pelo poder público da garantia constitucional estabelecida pelo artigo 5º, XI, da Constituição da República acaba por contaminar todas as demais provas que dela derivam e que por conta dela foram eventualmente obtidas.
Teresa Armenta Deu leciona que “estos derechos, se configuran como garantía formales de intangibilidade, de forma que el espacio (domicilio) es de acceso reservado en cuanto a tales. De esta característica compartida se desprende: la reserva de jurisdicción (necesidad de autorización judicial expresa en el marco de un proceso penal) y la ilicitud de las pruebas obtenidas con valoración de dichos derechos”.[8]
Deste modo, disserta Ada Pelegrini Grinover, no sentido de que “a inadmissibilidade processual da prova ilícita tona-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional, em prejuízo das partes ou de terceiros. Nesses casos, é irrelevante indagar se o ilícito foi cometido por agente público ou por particulares, porque, em ambos os casos, a prova terá sido obtida com infringência aos princípios constitucionais que garantem os direitos da personalidade. Será também irrelevante indagar-se a respeito do momento em que a ilicitude se caracterizou (antes ou fora do processo ou no curso do mesmo); será irrelevante indagar-se se o ato ilícito foi cumprido contra a parte ou contra terceiro, desde que tenha importado em violação a direitos fundamentais; e será, por fim, irrelevante indagar-se se o processo no qual se utilizaria prova ilícita deste jaez é de natureza penal ou civil”. [9]
Por fim, importante o presente debate porque acaba com o ingênuo reducionismo de pensar que o consentimento dado para o ingresso da polícia não precisa ser valorado e desvelada sua complexidade situacional, bem como, supera a ‘autorização’ genérica de que havendo ‘flagrante permanente’ tudo é válido, sem perquirir a visibilidade e o fato de que os agentes públicos realmente não possuem bola de cristal,tampouco que se pode admitir o ‘entrar primeiro’ para legitimar depois.
[1] PACELLI, Eugenio. Curso de Processo Penal. 18.ed. São Paulo: Atlas. 2014. p, 440/441.
[2] Art. 243 – O mandado de busca deverá: I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II – mencionar o motivo e os fins da diligência; III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
[4] Apelação Criminal n° 70051282796. Terceira Câmara Criminal. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Desembargador Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro. Julgado em 13.12.2012. DJe 25.01.2013.
[5] CRUZ BOTTINI, Pierpaolo. Buscas policiais sem mandado judicial parecem ter se normatizado. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-nov-11/direito-defesa-buscas-policiais-mandado-parecem-normatizado Acesso em 15.11.2014.
[6] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 704.
[7] Habeas Corpus n° 95009, Relator: Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008.
[8] ARMENTA DEU, Teresa. Lecciones de Derecho procesal penal. 6.ed. Madrid: Marcial Pons. 2012. p, 59.
[9] GRINOVER, Ada Pelegrini. Liberdades Públicas e Processo Penal – As interceptações telefônicas. São Paulo: Saraiva. 1982. p. 189.
Mateus Marques. Professor da Estácio/FARGS. Mestre e Especialista em Ciências Criminais (PUCRS). Professor pesquisador do Departamento de Direito Penal da Universidad de Castilla-La Mancha (Toledo/Espanha). Advogado Criminalista.
Imagem Ilustrativa do Post: “I’m shy, paranoid, whatever word you want to use. I hate fame. I’ve done everything I can to avoid it.” / Foto de: Sundaram Ramaswamy / Sem alterações
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