Source: https://www.abmes.org.br/colunas/detalhe/1736/educacao-superior-comentada-a-nova-regulamentacao-para-fluxo-de-processos-regulatorios-e-seus-aditamentos
Timestamp: 2020-08-05 12:51:21+00:00
Document Index: 142073464

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 86', 'artigo 91', 'artigo 94', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 100', 'artigo 46', 'artigo 101']

07/03/2018 | Por: ABMES | 3154
Cumprindo, com este texto, o compromisso assumido no início do ano, no sentido de tratar, individualmente, de cada um dos atos normativos que integram o chamado novo marco regulatório da educação superior, passamos a comentar a Portaria Normativa n° 23/2017, que dispõe sobre dispondo sobre o “fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos”.
Desta forma, a Portaria Normativa n° 23/2017 regulamenta, de forma detalhada, o fluxo dos processos regulatórios de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior, de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos superiores, bem como seus respectivos aditamentos, sendo relevante destacar que aborda, de forma individualizada, os procedimentos específicos de aditamento que demandam participação direta do MEC e daqueles levados a efeito mediante a forma de atualização cadastral.
Adotando a ordem metodológica da apresentação dos processos regulatórios, a portaria traz, de início, o regramento relativo ao protocolo de pedido de credenciamento de instituição de educação superior e de autorização de curso a ele vinculada, abordando, primeiramente, a fase de protocolo do pedido e do despacho saneador.
Essa fase inicial do processo está tratada pelos artigos 2º a 4º da Portaria Normativa n° 23/2017 nos seguintes termos:
“Art. 2º O protocolo do pedido de credenciamento de IES e autorização vinculada de curso deverá ser efetuado pela mantenedora e será obtido após o cumprimento dos seguintes requisitos:
Parágrafo único. Do despacho de arquivamento caberá recurso ao Diretor competente, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, cuja decisão será irrecorrível”.
Como novidades em relação ao regramento anterior, podemos destacar a exclusão dos cursos de licenciatura do quantitativo máximo de cursos que podem ser objeto de pedido de autorização vinculada ao credenciamento, assim como a ampliação do rol de documentos a serem apresentados na ocasião do protocolo do pedido de credenciamento com a exigência de apresentação de:
- Plano de garantia de acessibilidade, em conformidade com a legislação, acompanhado de laudo técnico emitido por profissional ou órgão público competente (Decreto n° 9.235/2017, art. 20, inciso II, alínea f); e
- Atendimento às exigências legais de segurança predial, inclusive plano de fuga em caso de incêndio, atestado por meio de laudo específico emitido por órgão público competente (Decreto n° 9.235/2017, art. 20, inciso II, alínea g).
Em seguida, a norma em comento trata da fase de avaliação in loco pelo Inep, com início depois de encerrada a fase de análise documental e emitido o despacho saneador, a qual tem como novidade fundamental a redução, pela metade, dos prazos relativos aos procedimentos referentes à impugnação do relatório de avaliação in loco, que passam a ser de 30 (trinta) dias para sua apresentação, e de 10 (dez) dias para apresentação de contrarrazões, modificação esta claramente motivada pelo atendimento ao princípio da celeridade processual.
Registramos que a fase de avaliação in loco, além de regulada pela Portaria Normativa n° 19/2017, está também abordada nos artigos 5º a 7º da norma objeto desta coluna:
“Art. 5º Encerrada a fase de análise documental e exarado o despacho saneador, o processo seguirá ao Inep, para realização da avaliação in loco, por comissão única de avaliadores, com perfil multidisciplinar, nos termos de normativo próprio expedido por aquele órgão.
§ 3º Após impugnação, o processo será submetido à CTAA, conforme normativo próprio expedido pelo Inep”.
Depois da avaliação in loco, o processo retorna à Seres/MEC para, a partir da análise dos elementos da instrução documental e do resultado do procedimento avaliativo, apresentará parecer relativo ao mérito do pedido para encaminhado ao Conselho Nacional de Educação, observando, logicamente, os padrões decisórios estabelecidos pela Portaria Normativa n° 20/2017, como claramente estipulado pelos artigos 8º e 9º da norma sob análise:
“Art. 8º O processo seguirá à apreciação da Seres, que analisará os elementos da instrução documental, a avaliação do Inep e o mérito do pedido e preparará seu parecer, com base em padrões decisórios definidos em normativo próprio.
§ 1º Após emissão de parecer pelo CNE, o processo será encaminhado ao Ministro de Estado da Educação para sua homologação e publicação do ato autorizativo de credenciamento e das autorizações vinculadas, nos termos do art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 2017.”
Neste ponto, cumpre chamar a atenção para uma importante modificação trazida pelo artigo 9º acima transcrito, segundo a decisão acerca dos pedidos de autorização vinculados ao pedido de credenciamento passa a ser atribuição da Câmara de Educação Superior do CNE.
Os artigos 10 a 14 da Portaria Normativa n° 23/2017 tratam da tramitação do processo perante o Conselho Nacional de Educação, trazendo, como grande novidade, a previsão expressa de que o relator deverá submeter o processo à apreciação da Câmara de Educação Superior no prazo máximo de 90 (noventa) dias, assim estabelecendo tais dispositivos:
“Art. 10. O processo seguirá seu fluxo, no CNE, com o sorteio eletrônico de Conselheiro relator, necessariamente integrante da Câmara de Educação Superior CES, observada a equanimidade de distribuição entre os Conselheiros, no que diz respeito aos processos que tramitam pelo e-MEC, nos termos do Regimento Interno do CNE.
Parágrafo único. Havendo recurso, o processo será distribuído a novo relator, observado o art. 20, para apreciação quanto à admissibilidade e, se for o caso, quanto ao mérito, submetendo a matéria ao CNE/CP.”
A deliberação da Câmara de Educação Superior ou do Conselho Pleno do CNE será submetida à homologação do Ministro da Educação, nos termos do artigo 15 da Portaria Normativa n° 23/2017:
“Art. 15. A deliberação da CNE/CES ou do CNE/CP será encaminhada ao Gabinete do Ministro GM, para decidir sobre a homologação.
§ 5º Expedido o ato autorizativo, deferindo ou indeferindo o pedido, e informada no sistema a data de publicação no DOU, encerra-se o processo na esfera administrativa.”
Registramos que os artigos 16 e 17 do ato normativo em análise tratam exclusivamente do credenciamento das escolas de governo para oferta de pós-graduação lato sensu, nos seguintes termos:
“Art. 16. As escolas de governo do sistema federal, legalmente constituídas, regidas pelo Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, devem solicitar credenciamento ao MEC para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.
§ 2º Os cursos de pós-graduação lato sensu, nos termos desta Portaria e do Decreto nº 9.235, de 2017, independem de autorização do MEC para funcionamento, devendo a instituição informar à Seres, por meio do Sistema e-MEC, os cursos criados por atos próprios, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do ato de criação do curso.”
Uma novidade importante trazida pelo Decreto n° 9.235/2017 foi a possibilidade do credenciamento prévio de instituições, desde que observados requisitos específicos, sendo certo que a Portaria Normativa n° 23/2017, repetindo grande parte do contido no referido Decreto, traz a regulamentação desta nova figura em seu artigo 18:
“Art. 18. No âmbito do processo de credenciamento de nova IES e de autorizações de cursos vinculadas, o MEC poderá expedir ato autorizativo em caráter provisório, nos termos do art. 24 do Decreto nº 9.235, de 2017, desde que a mantenedora atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - possua todas as suas mantidas já recredenciadas com Conceito Institucional CI maior ou igual a 4 (quatro), obtido nos últimos 5 (cinco) anos;
IV - já mantenha a oferta dos cursos pleiteados em pelo menos uma de suas mantidas, e que os mesmos sejam reconhecidos com Conceito de Curso CC maior ou igual a 4 (quatro), obtido nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 7º Aplica-se o disposto no caput aos pedidos de credenciamento de campus fora de sede por universidades e centros universitários.”
Em relação ao credenciamento prévio, que pode ser deferido pela Seres/MEC na fase de despacho saneador, é importante registrar que seu deferimento não significa a isenção do procedimento de avaliação in loco, sendo certo, inclusive, que a falta de atendimento aos critérios qualitativos exigidos para o credenciamento e as autorizações de curso em caráter definitivo acarretará o indeferimento destes, bem como o impedimento de mantenedora e de suas mantidas de protocolar novos pedidos de credenciamento pelo prazo de 2 (dois anos), bem como ensejará a instauração de procedimento sancionador.
Também é necessário registrar que as instituições que tenham obtido o ato de credenciamento provisório, até que o ato autorizativo definitivo seja publicado no Diário Oficial da União, ficarão impedidas de protocolar novos pedidos de autorização, criar polos de educação a distância ou participar de programas federais vinculados ao MEC, tais como FIES e PROUNI.
Se o processo de credenciamento sofreu poucas mudanças, o mesmo se afirma em relação ao processo de recredenciamento, valendo registrar que pedidos de credenciamento em nova modalidade, descredenciamento voluntário em uma das modalidades e a alteração da organização acadêmica devem ser realizados em processo de recredenciamento, protocolado durante a vigência do ato autorizativo institucional.
As disposições relativas ao processo de recredenciamento das instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino estão contidas nos artigos 19 e 20 da portaria normativa objeto desta coluna, nos seguintes termos:
“Art. 19. A instituição deverá protocolar pedido de recredenciamento junto à Secretaria competente, observando calendário definido pelo MEC e dentro do prazo fixado no ato autorizativo institucional vigente.
Art. 20. O pedido de recredenciamento seguirá ao CNE com sugestão de deferimento ou continuará em trâmite na Secretaria competente nos casos de celebração de protocolo de compromisso e de abertura de procedimento sancionador”.
A grande diferença entre os processos de credenciamento e de recredenciamento reside na possibilidade, neste, haver a celebração de protocolo de compromisso, decorrente da obtenção de conceitos insatisfatórios no conjunto ou em um dos eixos da avaliação institucional, o que, no caso do pedido de credenciamento, acarretaria seu indeferimento, enquanto no processo de recredenciamento, pode ser oportunizado o saneamento das deficiências, conforme contido nos artigos 21 a 24 da Portaria Normativa n° 23/2017:
“Art. 21. Nos pedidos de recredenciamento institucional, a obtenção de conceitos insatisfatórios no conjunto ou em uma das dimensões do relatório de avaliação in loco, considerando também os procedimentos e instrumentos diversificados de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES, ensejará a celebração de Protocolo de compromisso, nos termos dos arts. 53 a 56 do Decreto nº 9.235, de 2017.
§ 4º O Protocolo de compromisso firmado com universidades federais ou instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica será acompanhado pela Secretaria de Educação Superior SESu ou pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica SETEC do MEC, respectivamente.
Art. 24. O não cumprimento do Protocolo de compromisso, com a obtenção de conceitos insatisfatórios na nova avaliação in loco, bem como a não apresentação de Protocolo de compromisso pela IES no prazo estipulado pela Seres ou a não inserção do termo de cumprimento no Sistema e-MEC, dentro do prazo definido na proposta, ensejará a instauração de procedimento sancionador, nos termos do Decreto nº 9.235, de 2017”.
Registramos que a fase processual relativa à celebração e cumprimento do protocolo de compromisso não sofreu alteração relevante.
Depois do prazo para cumprimento das medidas previstas no protocolo de compromisso, caso verificada a manutenção das condições que ensejaram sua celebração, ou na hipótese de desatendimento do padrão decisório aplicável, ocorrerá a instauração de procedimento sancionador, com observância do disposto no artigo 25 da portaria sob análise:
“Art. 25. A manutenção das condições que deram causa à instauração do Protocolo de compromisso ou o não atendimento ao padrão decisório estabelecido enseja a instauração de procedimento sancionador, nos termos do Decreto nº 9.235, de 2017, e regulamentação própria, para aplicação das penalidades previstas no art. 10, § 2º, da Lei nº 10.861, de 2004.
§ 1º Os casos em que a análise realizada na fase de parecer final pós-Protocolo de compromisso concluir pela necessidade de aplicação de penalidades será encaminhado à área competente para a instauração de procedimento sancionador.
§ 10. O parecer do CNE/CES será homologado pelo Ministro de Estado da Educação”.
Cumpre lembrar que as regras aplicáveis aos casos de celebração de protocolo de compromisso e de instauração de procedimento sancionador são também aplicáveis no âmbito dos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação.
Depois de tratar das questões atinentes aos processos de âmbito institucional, ou seja, credenciamento e recredenciamento, a norma em comento passa a tratar dos processos relativos aos cursos de graduação, abordando, primeiramente, os aspectos ligados aos processos de autorização e reconhecimento de cursos superiores.
Em relação a esses processos, tivemos algumas mudanças positivas, sobretudo em relação à participação dos conselhos de fiscalização profissional, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de parecer opinativo, prazo este que poderá ser prorrogado uma única vez, a pedido do órgão e mediante deferimento da Seres/MEC.
Também é digna de registro a previsão de que as avaliações nos processos de autorização e reconhecimento, quando se tratar de grupos de cursos do mesmo eixo tecnológico ou da mesma área do conhecimento, serão realizadas por comissão única de avaliadores.
Outra importante inclusão é a previsão expressa de que o reconhecimento de curso presencial em um município é estendido às unidades educacionais para as finalidades legais, desde que atendidas as exigências contidas no artigo 30 adiante transcrito.
As disposições relativas aos processos de autorização e reconhecimento de cursos de graduação estão contidas nos artigos 26 a 36 da normativa sob análise:
“Art. 26. O pedido de autorização ou de reconhecimento de curso deverá ser instruído com os seguintes documentos:
II - projeto pedagógico do curso PPC, informando grau, modalidade, número de vagas, turnos, carga horária, programa do curso, metodologias, tecnologias e materiais didáticos, recursos tecnológicos e demais elementos acadêmicos pertinentes, incluindo a consonância da infraestrutura física, tecnológica e de pessoal dos polos de EaD ao curso, quando for o caso;
II - projeto pedagógico do curso PPC; e
III - núcleo docente estruturante NDE.
Art. 36. Na hipótese de avaliação insatisfatória nos pedidos de reconhecimento, observar-se-á o disposto nos arts. 21 a 25 desta Portaria”.
Os processos de renovação de reconhecimento de cursos superiores, por seu turno, não tiveram alteração, permanecendo vinculados ao ciclo avaliativo, tendo o resultado da avaliação trienal pelo ENADE sido mantido como subsídio básico para tais atos autorizativos, conforme estabelecido pelos artigos 37 a 42 da Portaria Normativa n° 23/2017:
“Art. 37. O ciclo avaliativo compreende a realização periódica de avaliação de instituições e cursos superiores, com referência nas avaliações trienais de desempenho de estudantes, nos termos de normativo específico expedido pelo Inep, as quais subsidiam os atos de renovação de reconhecimento.
Art. 42. A obtenção de conceitos insatisfatórios no conjunto ou em uma das dimensões do relatório de avaliação in loco, considerando também os procedimentos e instrumentos diversificados de avaliação do SINAES, ensejará a celebração de Protocolo de compromisso, conforme disposto nos arts. 21 a 24 desta Portaria”.
Os atos autorizativos poderão sofrer modificações sob a forma de aditamento, devendo as informações pertinentes integrar o conjunto informativo da instituição e de seus cursos, sendo consideradas por ocasião da renovação de seus atos autorizativos.
Para obtenção da ampliação da abrangência do ato autorizativo original será exigida a comprovação da qualidade da prestação dos serviços educacionais prestados, relativamente ao objeto do ato autorizativo a ser aditado.
Os aditamentos aos atos autorizativos se dividem, basicamente, entre aqueles que dependem de prévia manifestação do MEC e aqueles que prescindem desta, existindo, ainda, as alterações que não configuram aditamento ao ato autorizativo.
As modificações dos atos autorizativos estão regulamentadas pelos artigos 43 a 46 da portaria em comento, sendo importante registrar que a delimitação dos aditamentos que dependem de ato prévio expedido pelo MEC está contida no artigo 44, enquanto a relação dos atos que independem de ato prévio está contida no artigo 46, ao passo que o artigo 47 registra as alterações que não configuram aditamento ao ato autorizativo.
Com efeito, assim estabelecem os mencionados artigos 43 a 46 da Portaria Normativa n° 23/2017:
“Art. 43. As modificações do ato autorizativo originário serão processadas na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento e integrarão o conjunto de informações da instituição ou do curso bem como serão consideradas por ocasião da renovação do ato autorizativo em vigor.
III - remanejamento de parte das vagas de cursos reconhecidos para outros endereços no mesmo município.
§ 2º É vedado o remanejamento de vagas entre cursos de denominação, grau e modalidade distintos”.
Como apontamos em ocasiões anteriores, a modernização do contexto regulatório também se faz presente na regulamentação das modificações dos atos autorizativos, porquanto aditamentos que antes dependiam de ato prévio do MEC agora podem ser levados a efeito por ato próprio das instituições de ensino.
Nesse contexto, passaram a não depender de ato prévio do MEC as seguintes modificações de atos autorizativos, conforme disposto no artigo 45 acima transcrito:
– Mudança de endereço de curso e/ou de IES dentro do mesmo município (inciso I);
- Criação de polos de EaD (inciso III);
- Mudança de endereço de polo de EaD dentro do mesmo município (inciso IV);
- Extinção de polo de EaD (inciso V);
- Vinculação e desvinculação de cursos de EaD a polos (inciso VI);
- Mudança de denominação de IES (inciso VII);
- Mudança de denominação de curso (inciso VIII);
- Aumento de vagas de cursos ofertados por instituições com autonomia – Odontologia, Psicologia e Enfermagem (inciso IX); e
- Transferência de mantença (inciso XII).
Identificamos, neste ponto, significativo avanço na desburocratização dos procedimentos relativos às modificações dos atos autorizativos, com relevante redução nos aditamentos que dependem de ato prévio do Ministério da Educação.
Além disso, a Portaria Normativa n° 23/2017 busca preencher uma lacuna há tempos identificada, trazendo especificações normativas relativamente às modificações dos atos autorizativos, tratando individualmente as questões que demandavam regramento adequado.
Para os aditamentos que dependem de ato prévio do MEC, a referida portaria estabelece procedimento específico, apontando ainda para a necessidade de observância do calendário de protocolo de processos regulatórios, assim dispondo seus artigos 47 a 50:
“Art. 47. Os pedidos de aditamento ao ato autorizativo que dependem de ato do MEC devem ser apresentados nos períodos fixados em calendário estabelecido pelo MEC, instruídos com os documentos pertinentes, conforme descritos nos artigos seguintes.
§ 4º Caso o CNE/CES dê provimento ao recurso, com a homologação ministerial, a Seres deverá publicar a portaria de aditamento ao ato autorizativo correspondente, quando for o caso”.
Depois de estabelecer as regras gerais para formalização dos pedidos de modificação de atos autorizativos que dependem de ato prévio do MEC, a norma em comento passa a tratar, individualmente, de cada um desses tipos de aditamento, como adiante apresentado.
Os pedidos de aumento de vagas em cursos de graduação, além de observar o padrão decisório pertinente, estabelecido pelos artigos 20 a 28 da Portaria Normativa n° 20/2017, já abordada em edição anterior desta coluna, devem atender ao regramento contido nos artigos 51 a 57 da Portaria Normativa n° 23/2017, valendo destacar que o pedido de aumento de vagas para cursos que já tenham aumentado, total ou parcialmente, suas vagas, somente poderá ser apresentado depois que ocorrer a divulgação de novo resultado de avaliação realizada no âmbito do SINAES.
A seguir, transcrevemos, para conhecimento, os artigos 51 a 57 da portaria sob análise:
“Art. 51. Entende-se por aumento de vagas a majoração do número de vagas autorizadas de um curso de graduação em atividade.
Art. 57. Concluída a instrução processual, a Seres apreciará o pedido e emitirá seu parecer, publicando sua decisão”.
Em seguida, a portaria sob análise trata do procedimento para pedido de extinção de cursos, consistente no encerramento de sua oferta, a qual, registre-se, somente é possível quando não existir mais pendência acadêmica alguma, ou seja, depois de emitidos todos os diplomas e certificados ou transferidos os alunos, sendo certo que o fluxo processual para esses pedidos se encontra regulamentado pelos artigos 58 a 61 da referida norma:
“Art. 58. A extinção de curso consiste no encerramento da oferta de determinado curso de graduação.
Parágrafo único. Uma vez extinto o curso, não será admitida alteração no seu status de funcionamento, devendo a IES apresentar pedido de autorização de curso, na hipótese de nova oferta, que tramitará nos termos previstos nesta Portaria”.
Adiante, é regulamentada a figura da unificação de mantidas, caracterizada pela fusão entre duas ou mais instituições de educação superior mantidas por uma mesma mantenedora e sediadas no mesmo município, podendo a instituição surgida adotar o nome da incorporadora ou nova denominação.
No caso de unificação de mantidas, ocorrerá o arquivamento de todos os processos de recredenciamento abertos, devendo ser solicitado o recredenciamento da instituição unificada no próximo período de abertura do calendário para protocolo de processos regulatórios, exceto na hipótese de a instituição incorporadora possuir ato de recredenciamento com avaliação in loco realizada há menos de um ano, contado da publicação do ato de unificação.
O regramento para os pedidos e unificação de mantidas está contido nos artigos 62 a 70 da Portaria Normativa n° 23/2017, nos seguintes termos:
“Art. 62. Entende-se por unificação de mantidas a fusão entre duas ou mais IES mantidas por uma mesma mantenedora e sediadas no mesmo município.
Art. 70. Os pedidos de unificação de mantidas apresentados por universidades e centros universitários, nos termos do art. 34 do Decreto nº 9.235, de 2017, serão tratados em processos de recredenciamento, observado o disposto nesta Portaria”.
Como apontamos na primeira coluna publicada este ano, uma novidade trazida pelo Decreto n° 9.235/2017 foi a possibilidade de credenciamento de campus fora de sede pelos centros universitários, bem como de os campi fora de sede das universidades gozarem das prerrogativas de autonomia aplicáveis à sede, desde que atendidas determinadas condições, nos termos dos artigos 31 a 34 do referido decreto.
No que diz respeito à Portaria Normativa n° 23/2017, cumpre registrar que o procedimento para credenciamento de campus fora de sede, inclusive no que pertine aos requisitos exigidos, está regulamentado pelos artigos 71 a 74:
“Art. 71. Entende-se por campus fora de sede a unidade acadêmica de universidade ou de centro universitário que integra o conjunto da instituição, situada em município diverso da sede da IES, na mesma unidade federativa.
I - CI maior ou igual a 4 (quatro) na última avaliação externa in loco prevista no § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.861, de 2004;
VII - CI maior ou igual a 4 (quatro) na avaliação externa in loco prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004; e
§ 4º O pedido só será deferido se o campus fora de sede obtiver CI maior ou igual a 4 (quatro) na avaliação externa in loco prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004”.
Depois de extintos todos os cursos de graduação ofertados, deverá a instituição de educação superior apresentar o pedido de descredenciamento voluntário, o qual tramitará como aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento em vigor, observando o disposto nos artigos 75 a 82 da Portaria Normativa n° 23/2017:
“Art. 75. O pedido de descredenciamento voluntário de IES, acompanhado da extinção de todos os seus cursos, tramitará como aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento e será processado mediante análise documental, ressalvada a necessidade de avaliação in loco apontada pela Seres, após a apreciação dos documentos.
Art. 82. Publicada a portaria referida no artigo anterior, a Seres promoverá a alteração no Cadastro e-MEC da situação do(s) curso(s) para "extinto" e da IES para "descredenciada".”
Nas situações em que a modificação dos atos autorizativos não dependa de ato prévio do MEC, podendo ser realizada de forma direta pelas instituições de ensino superior, a modificação implementada deverá ser processada sob a forma de atualização cadastral, observando, como regra geral, o disposto nos artigos 83 a 85 da portaria em comento:
“Art. 83. Os aditamentos aos atos autorizativos que não dependem de ato prévio do MEC, bem como as alterações que não constituem aditamento, elencados nos arts. 45 e 46 desta Portaria, serão processados mediante atualização cadastral, a qualquer tempo, e serão apreciadas com o conjunto das informações pertinentes ao curso ou instituição por ocasião da renovação do ato autorizativo em vigor.
Art. 85. A Seres analisará a adequação das alterações cadastrais nos respectivos processos de recredenciamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento, sem prejuízo de ações de monitoramento a serem estabelecidas pela Diretoria de Supervisão da Educação Superior da Seres”.
Depois de estabelecer, como acima apontado, o regramento geral para as situações de atualização cadastral decorrentes de modificação dos atos autorizativos, a Portaria Normativa n° 23/2017 passa a traçar regramento específico para as situações concretas, como adiante passamos a demonstrar.
O remanejamento de vagas autorizadas de um curso para outros endereços, desde que dentro do mesmo município e exceto para os cursos de Medicina, deve ser comunicado à Seres/MEC no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo certo que a adoção dessa modificação ensejará a avaliação in loco obrigatório por ocasião do próximo ato autorizativo, nos termos do artigo 86 da norma em comento:
“Art. 86. As IES poderão remanejar parte das vagas de seus cursos presenciais, de mesma denominação e grau, para outros endereços dentro do mesmo município, valendo-se dos atos regulatórios do curso já expedidos, observado o disposto no art. 46 desta Portaria.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos cursos de Medicina”.
Como apontado anteriormente, importante evolução no regramento adotado a partir de dezembro de 2017 foi a possibilidade de mudança de endereço de cursos ou mesmo da instituição de educação superior, desde que dentro do mesmo município, sem que seja mais necessário ato prévio do MEC, a qual, contudo, traz consigo a obrigatoriedade de avaliação in loco para emissão do próximo ato regulatório, nos termos dos artigos 87 a 89 da norma analisada:
“Art. 87. As IES poderão promover alteração de endereços de funcionamento de cursos presenciais e da sede da instituição, desde que no mesmo município.
Art. 89. A alteração de endereço de funcionamento de curso implica a obrigatoriedade de avaliação in loco para a emissão do próximo ato regulatório, oportunidade em que o novo local de oferta será avaliado pelo MEC”.
A alteração da denominação das instituições de educação superior também deixa de exigir ato prévio do MEC para sua efetivação, conforme disposto nos artigos 90 e 91 da portaria normativa em comento:
“Art. 90. A alteração de denominação de mantida deverá ser comunicada ao MEC para fins de alteração do Cadastro e-MEC de instituições e cursos de educação superior.
III - a duplicidade de denominação em relação a outra IES com sede na mesma Unidade da Federação”.
Cumpre registrar que, embora as instituições de educação tenham liberdade para escolher a denominação que vão adotar, devem ser observadas as vedações expressamente contidas nos três incisos do artigo 91, quais sejam:
- Emprego da partícula "uni" para a organização acadêmica de faculdades, mesmo que em siglas (inciso I);
- Utilização de sigla cuja formação não constitua a síntese de letras ou sílabas iniciais da própria denominação ou de nome fantasia que não corresponda à denominação da IES (inciso II); e
- Duplicidade de denominação em relação a outra IES com sede na mesma Unidade da Federação (inciso III).
Da mesma forma como a denominação das instituições de educação superior, a alteração da denominação dos cursos superiores deixa de exigir ato prévio do Ministério da Educação, desde que haja compatibilidade com a denominação proposta, nos termos dos artigos 92 e 93 da norma em análise:
“Art. 92. A alteração de denominação de curso poderá ser realizada desde que o PPC seja compatível com a denominação proposta, no que se refere às Diretrizes Curriculares Nacionais, para bacharelados e licenciaturas, ou ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, para os cursos superiores de tecnologia.
Art. 93. Para os cursos que não disponham de diretrizes curriculares nacionais específicas para a denominação pretendida ou não estejam previstos no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, as alterações serão tratadas no âmbito dos processos de reconhecimento ou renovação de reconhecimento”.
Entre as atribuições inerentes ao exercício da autonomia didático-científica das instituições de educação superior está a possibilidade de desativação voluntária dos cursos superiores por ela ofertados, exceto, naturalmente, aqueles que exigem autorização do MEC para sua oferta, na forma prevista no artigo 94 da portaria tratada nesta coluna:
“Art. 94. As IES detentoras de prerrogativas de autonomia podem, por ato próprio, extinguir seus cursos de graduação, à exceção daqueles mencionados no art. 41 do Decreto nº 9.235, de 2017, nos termos do disposto na Subseção II da Seção II deste Capítulo da Portaria, para validação da Seres”.
Parágrafo único. Se for o caso, a Seres publicará a Portaria de reconhecimento ou renovação de reconhecimento do curso, para fins exclusivos de emissão e registro de diplomas, e registrará o encerramento voluntário da oferta do curso”.
A transferência de mantença, entendida como a alteração da mantenedora da instituição de educação superior, assim como de controle societário ou do negócio jurídico que altere o poder decisório sobre a mantenedora deixa de ser submetida ao aval do MEC, passando a ser comunicada ao referido Ministério para fins de registro e alteração cadastral, nos termos dos artigos 95 a 98 da portaria analisada:
“Art. 95. Entende-se por transferência de mantença a alteração de mantenedora da IES, com mudança de CNPJ, bem como a alteração de controle societário ou do negócio jurídico que altera o poder decisório sobre a mantenedora, e será processada nos termos dos arts. 35 a 38 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no caput caracterizarão irregularidade administrativa, nos termos do disposto no Decreto nº 9.235, de 2017.”
Embora a transferência de mantença seja, essencialmente, um negócio privado, existem algumas vedações expressas a serem observadas, conforme contido no artigo 98 acima transcrito:
- Transferência de cursos entre IES;
- Divisão de mantidas;
- Unificação de mantidas de mantenedoras distintas;
- Divisão de cursos de uma mesma mantida; e
- Transferência de mantença de IES que esteja em processo de descredenciamento voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja constatada a ausência de oferta efetiva de aulas por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.
Encerrando o conteúdo da Portaria Normativa n° 23/2017, são apresentadas as disposições finais e transitórias, em relação às quais é importante ressaltar aquelas relativas às informações acadêmicas, aos polos de educação a distância e à possibilidade de emissão e registro de diplomas dos cursos superiores com processo de reconhecimento tempestivamente apresentado, como adiante apontado.
O artigo 99 da referida portaria estabelece as informações acadêmicas a serem obrigatoriamente disponibilizadas pelas instituições de educação superior, inclusive no edital de abertura do processo seletivo, sendo, em sua essência, idênticas às exigidas pela ora revogada Portaria Normativa n° 40/2007, tendo apenas havido a inclusão da exigência de informações relativas aos polos de EAD e aos ambientes profissionais, conforme dispositivo ora apresentado:
“Art. 99. A instituição deverá afixar, em local visível, junto à secretaria acadêmica, as condições de oferta do curso, informando especificamente:
VII - prazo de validade do processo seletivo”.
Ao tratar dos polos de educação a distância, algumas questões merecem atenção, entre elas a expressa vedação de realização de cursos superiores presenciais em nesses ambientes, assim como a exigência de que 70% da carga horária das atividades presenciais dos cursos em EAD sejam realizadas nos polos de apoio presencial, como consta do artigo 100 da normativa sob análise:
“Art. 100. O polo de EaD é a unidade descentralizada da instituição de educação superior, no País ou no exterior, para o desenvolvimento de atividades presenciais relativas aos cursos ofertados na modalidade a distância.
§ 3º A oferta de atividades educativas em polos de EaD, nas quais estudantes e profissionais da educação estejam em lugares e tempos diversos, não deve ser inferior a 70% (setenta por cento) da carga horária total do curso”.
O último aspecto relevante a ser mencionado é a manutenção da previsão de que, formalizado o pedido de reconhecimento de curso de graduação dentro do prazo previsto no artigo 46 do Decreto n° 9.235/2017, mesmo que não concluídos por ocasião da conclusão de sua primeira turma, o curso será considerado reconhecido para fins de emissão e registro de diploma, valendo tal condição até decisão definitiva no processo regulatório pertinente, nos exatos termos do disposto no artigo 101 da Portaria Normativa n° 23/2017:
“Art. 101. Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido concluídos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas.
Parágrafo único. A instituição poderá se utilizar da prerrogativa prevista no caput enquanto não for proferida a decisão definitiva no processo de reconhecimento, tendo como referencial a avaliação externa in loco”.
Podemos concluir, portanto, com a certeza de que, embora boa parte do contexto regulatório relativo ao fluxo dos processos regulatórios não tenha sofrido modificações significativas, diversos avanços decorrentes da modernização do marco regulatório da educação superior podem ser notados, com a simplificação de procedimentos e a concessão de mais capacidade de autogestão às instituições de ensino, como ocorre, por exemplo, com as modificações dos atos autorizativos, nas quais foram reduzidas as situações em que é exigido ato prévio do MEC para sua efetivação.
O fluxo dos processos regulatórios e seus aditamentos, portanto, receberam matizes importantes de modernização, o que, esperamos, deverá tornar mais céleres e eficientes esses processos.