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Timestamp: 2018-03-19 01:54:08+00:00
Document Index: 75067969

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 301', 'artigo 330', 'artigo 75', 'artigo 70', 'artigo 206', 'artigo 333', 'artigo 333', 'artigo 20']

SENTENÇA. Com a inicial vieram os documentos de f. 06/08. - PDF
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Alexandra Paixão Lacerda
1 Autos n.º Natureza: ação de cobrança Requerente: Margarida Batista de Souza Requerido: Harakem Moreira Franco SENTENÇA Vistos, em correição. Margarida Batista de Souza propôs a presente ação de cobrança contra Harakem Moreira Franco, buscando o adimplemento do crédito concedido ao requerido, no valor de R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), representado por nota promissória. Requereu a condenação do requerido ao pagamento da quantia consubstanciada no título de crédito. Com a inicial vieram os documentos de f. 06/08. Citação, f. 14. O requerido apresentou contestação às f. 18/22, arguindo, preliminarmente, carência de ação. No mérito, alegou que a requerida nada mencionou sobre a origem do débito. Informou que a autora propôs duas ações no juizado especial visando o recebimento do crédito em questão: uma ação de cobrança e uma ação de execução, sendo que a primeira foi extinta em razão da ausência da falta da causa de pedir, e a segunda por impossibilidade jurídica do pedido. Sustentou que, em razão do resultado desfavorável nas ações anteriores, estaria caracterizada a litispendência. Com a contestação, vieram os documentos de f. 23/36. 1
2 Impugnação, f. 42/47. Manifestação do requerido, f. 51. Manifestação da requerente, f. 53/54. Às f. 64/65, cópia da decisão proferida nos autos do incidente de impugnação ao valor da causa, a qual julgou procedente o pedido para fixar o valor da causa em R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). Às f. 71/72, a ação foi extinta sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Às f. 75/81, a autora interpôs apelação contra sentença de f. 71/72. Contrarrazões de apelação, f. 85/89. Às f. 98/104, cópia do acórdão que deu provimento à apelação e cassou a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com enfrentamento do mérito. Às f. 109 e 111, a autora pugnou pela designação de audiência de conciliação. À 114, o requerido manifestou concordância com a designação de audiência de conciliação. Às f. 117, audiência de conciliação. Todavia, não foi possível a realização de acordo, em razão do não comparecimento do requerido. É o relatório. DECIDO. Das preliminares Embora o requerido tenha arguido a ocorrência de litispendência com as matérias de mérito, tal alegação refere-se a preliminar e como tal será apreciada. Compulsando os autos, verifica-se que as ações propostas pela autora, no Juizado Especial, contra o requerido, visando a cobrança do débito, foram extintas sem resolução do mérito. 2
3 Portanto, não se verifica a ocorrência de litispendência, nos termos do artigo 301, 1º e 3º do Código de Processo Civil. Desse modo, rejeito essa preliminar. A preliminar de carência de ação guarda relação como mérito da causa e nessa parte será apreciada. Do mérito Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 330, I do Código de As partes são legítimas, estão devidamente representadas e se encontram presentes todos os requisitos da ação, não havendo nulidades a sanar. Ingressou a autora com a presente ação de cobrança visando o adimplemento do crédito concedido ao requerido, representado por nota promissória. A nota promissória é uma promessa de pagamento pela qual o emitente se compromete diretamente com o beneficiário a pagar-lhe certa quantia em dinheiro. Pela nota promissória de f. 08, verifica-se que o requerido se comprometeu a pagar à requerente a quantia de R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). Cumpre anotar que a nota promissória em questão contém todos os requisitos do artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra Sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, razão pela qual não cabe falar que ela seria nula. Importante frisar que a nota promissória é um título de crédito autônomo e abstrato; é um título de dívida líquida e certa, cuja origem não se discute, e que vale por si só, independentemente, de modo que não há nenhum vínculo entre o título de crédito e a relação jurídica que deu origem à sua emissão. Desta forma, ainda que a nota promissória esteja prescrita, pode o credor ajuizar ação monitória, de locupletamento ilícito ou de cobrança, sem a indicação da causa debendi. 3
4 Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra Sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, inserida no ordenamento jurídico nacional por força do Decreto , de 24 de Janeiro de 1966, todas as ações relativas às letras prescrevem em três anos a contar de seu vencimento. - Prescrita a execução da nota promissória pode o credor interpor ação de cobrança, a ser proposta justamente com base em documento escrito sem força de título executivo, cuja prescrição se dará nos termos do disposto no artigo 206, 5º, inciso I do Código Civil, em cinco anos, prazo este que será contado após o vencimento do tempo para ajuizamento da ação de execução. - Inexistindo necessidade de demonstração da causa debendi para a propositura de ação de cobrança com base em título prescrito, cabe ao réu, com base no artigo 333, inciso II, do CPC, fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. - Comprovada a dívida representada por título de crédito prescrito e não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada, deve prevalecer a condenação ao pagamento do débito representado pela nota promissória colacionada aos autos. - A correção monetária não constitui um plus, mas mera forma de ajuste do valor nominal da moeda, para que guarde durante o tempo o mesmo poder aquisitivo, razão pela qual também deve ser aplicada a partir da data do vencimento da dívida. - Os juros moratórios, por sua vez, são devidos desde a constituição em mora do devedor, ou seja, com a citação válida, de acordo com o art. 219 do CPC. - A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível /004, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2014, publicação da súmula em 25/07/2014, grifo acrescido). A nota promissória juntada com a inicial, mesmo que prescrita e carecendo de força executiva, constitui prova mais que suficiente a demonstrar a existência do débito, mormente por se tratar de um título formalmente perfeito, sem vícios maculados, porquanto identifica a credora (o título é nominal à autora), o devedor (requerido), o quantum debeatur (R$7.400,00), a data do pagamento (28/03/2005), a praça (Conselheiro Lafaiete), e a promessa de cumprimento da obrigação de pagar, valendo frisar que a declinação da causa debendi do título não é requisito essencial da inicial da ação ordinária de cobrança. Assim, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi para a propositura de 4
5 ação de cobrança com base em título prescrito, cabia ao réu, com base no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/ PRAZO 05 ANOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Com a entrada em vigor do CC/2002, o prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido a 05 anos, conforme art. 206, 5º, I. - A existência de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor devem ser comprovados pelo réu, sendo o ônus da prova distribuído conforme a regra do art. 333 do CPC. (Apelação Cível /001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2014, publicação da súmula em 25/02/2014). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPROMISSO COMPRA E VENDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), assim, não comprovado o efetivo pagamento da quantia cobrada ou que esta não fosse devida, impõe-se a procedência do pedido formulado na ação de cobrança. (Apelação Cível /001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2013, publicação da súmula em 11/10/2013). No caso dos autos, o requerido não apresentou nenhuma prova capaz de desconstituir a dívida cobrada, limitando-se a alegações inócuas sobre o preenchimento do título de crédito, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório. Logo, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada, deve prevalecer a condenação ao pagamento do débito representado pela nota promissória colacionada aos autos. Posto isso, ACOLHO o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora a 5
6 quantia de R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), sobre a qual devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, de acordo com os índices da tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20, 3º do Código de Processo Civil. Arquive-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, 23 de março de Célia Maria Andrade Freitas Corrêa Juíza de Direito 6
CONCLUSÃO. Aos / /2014, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Escrivã(ente): DECISÃO
1 CONCLUSÃO Aos / /2014, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Escrivã(ente): DECISÃO 7AUTOS : 0687.07.050893-6 Vistos etc., O Estado de Minas Gerais, nos autos da execução de sentença que
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