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Timestamp: 2020-06-02 07:47:45+00:00
Document Index: 145260635

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 67', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 72', 'artigo 67', 'artigo 70', 'Artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 49', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 67', 'artigo 10', 'artigo 59', 'artigo 36', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 69', 'artigo 74', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 174']

II SÉRIE-A — NÚMERO 167 2
DECRETO N.º 384/XII
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CURRELOS,
PAPÍZIOS E SOBRAL
A Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no Município de Carregal do Sal, passa
a designar-se Freguesia de Carregal do Sal.
DECRETO N.º 385/XII
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRES VEDRAS (SÃO
PEDRO, SANTIAGO, SANTA MARIA DO CASTELO E SÃO MIGUEL) E MATACÃES”, NO MUNICÍPIO DE
TORRES VEDRAS, PARA “SANTA MARIA, SÃO PEDRO E MATACÃES”
A Freguesia denominada “União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do
Castelo e São Miguel) e Matacães”, no Município de Torres Vedras, passa a designar-se “Santa Maria, São
Pedro e Matacães”.
9 DE JULHO DE 2015 3
DECRETO N.º 386/XII
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPO (SÃO
MARTINHO), SÃO SALVADOR DO CAMPO E NEGRELOS (SÃO MAMEDE), NO MUNICÍPIO DE SANTO
TIRSO, PARA FREGUESIA DE VILA NOVA DO CAMPO
A Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São
Mamede), no Município de Santo Tirso, passa a designar-se Freguesia de Vila Nova do Campo.
DECRETO N.º 387/XII
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 38/2012, DE 28 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI ANTIDOPAGEM
NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO
A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem
no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem,
alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
Os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 9.º, 11.º, 18.º, 27.º, 30.º, 32.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 42.º, 43.º, 49.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º,
63.º, 64.º, 65.º, 67.º, 69.º, 70.º e 74.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16
de junho, passam a ter a seguinte redação:
…………………………………………………………………………………………………………………………….:
a) ……………………………………………………………….…...…………………………………………………..;
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 4
b) «Administração», o fornecimento, disponibilização, supervisionamento, facilitação ou qualquer outra
forma de participação no uso ou tentativa de uso por outra pessoa de uma substância ou método proibido,
excluindo as ações realizadas de boa fé por parte de pessoal médico envolvendo substância proibida ou método
proibido utilizados para fins terapêuticos genuínos e legais ou por outra justificação aceitável, bem como
excluindo as ações envolvendo substâncias proibidas que não sejam proibidas em controlos de dopagem fora
da competição, salvo se as circunstâncias no seu todo demonstrarem que essas substâncias não se destinam
a fins terapêuticos genuínos e legais ou que têm por finalidade melhorar o rendimento desportivo;
f) «Auxílio considerável», a revelação completa, através de declaração escrita e assinada, de toda a
informação relevante conhecida relativamente a violações de normas antidopagem, bem como a cooperação
com a investigação e nas decisões que forem tomadas em qualquer caso relacionado com essa investigação;
j) «Controlo direcionado», a seleção não aleatória para controlo de praticantes desportivos ou grupos de
praticantes desportivos, conforme os critérios estabelecidos na norma internacional de controlo e investigações
da AMA;
m) «Culpa», a prática de um facto com dolo ou negligência; são fatores a ter em conta na avaliação do grau
de culpa de um praticante desportivo ou de outra pessoa, por exemplo, o grau de experiência, a menoridade, a
incapacidade, o grau de risco que deveria ter sido percecionado pelo praticante desportivo e o nível de cuidado
utilizado na avaliação desse grau de risco; a avaliação do grau de culpa do praticante desportivo ou de outra
pessoa deve ter em consideração as circunstâncias específicas e relevantes para explicar o seu desvio face ao
comportamento esperado;
p) [Anterior alínea n)];
q) [Anterior alínea o)];
r) [Anterior alínea p)];
u) [Anterior alínea r)];
v) «Inexistência de culpa ou de negligência», a demonstração por parte do praticante desportivo, ou por
outra pessoa, de que não sabia ou suspeitava, e não poderia razoavelmente saber ou suspeitar, mesmo atuando
com a maior prudência, que usou ou lhe foi administrada uma substância proibida, utilizou um método proibido
ou de outra forma violou uma norma antidopagem; caso ao praticante desportivo, exceto se menor, sejam
detetadas substâncias, marcadores ou metabolitos, tem ainda de demonstrar como tais elementos entraram no
seu organismo;
w) «Inexistência de culpa ou de negligência significativa», a demonstração por parte do praticante desportivo,
ou por outra pessoa, de que a sua culpa ou negligência, quando analisada no conjunto das circunstâncias e
tendo em conta os critérios de inexistência de culpa ou de negligência, não foi relevante no que respeita à
violação da norma antidopagem; caso ao praticante desportivo, exceto se menor, sejam detetadas substâncias,
marcadores ou metabolitos, tem ainda de demonstrar como tais elementos entraram no seu organismo;
y) [Anterior alínea v)];
z) [Anterior alínea w)];
bb) [Anterior alínea y)];
9 DE JULHO DE 2015 5
ee) «Organização Nacional Antidopagem», a entidade designada como autoridade responsável pela
adoção e implementação de normas antidopagem, condução da recolha de amostras, gestão dos resultados
das análises e realização de audições, a nível nacional;
ii) «Passaporte biológico do praticante desportivo», o programa e os métodos de recolha e compilação
de dados, conforme descrito na norma internacional de controlo e investigações e na norma internacional de
laboratórios, ambas da AMA;
jj) [Anterior alínea ff)];
kk) «Pessoal de apoio», a(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) que trabalhe(m), colabore(m) ou
assista(m) o praticante desportivo que participe ou se prepare para participar em competição desportiva,
nomeadamente qualquer treinador, dirigente, membro da equipa, profissional de saúde, paramédico, pai, mãe
e demais agentes;
ll) [Anterior alínea hh)];
nn) «Praticante desportivo de nível internacional», o praticante desportivo que compete numa modalidade
desportiva a nível internacional, nos termos definidos pela respetiva federação desportiva internacional,
conforme previsto na norma internacional de controlo e investigações da AMA;
oo) «Praticante desportivo de nível nacional», o praticante desportivo inscrito numa federação nacional
que compete numa modalidade desportiva a nível nacional ou internacional, mas não seja considerado como
praticante desportivo de nível internacional;
pp) «Produto contaminado», um produto que contém uma substância proibida que não é referida no
respetivo rótulo ou em informação disponível através de uma razoável pesquisa na Internet;
qq) [Anterior alínea kk)];
rr) [Anterior alínea ll)];
ss) «Substância específica», qualquer substância proibida, exceto as substâncias pertencentes às classes
de agentes anabolizantes e hormonas e os estimulantes e hormonas antagonistas e moduladores, identificados
como tal na lista de substâncias e métodos proibidos, sendo que a categoria de substâncias específicas não
inclui os métodos proibidos;
tt) «Substância proibida», qualquer substância ou grupo de substâncias descritas como tal na lista de
substâncias e métodos proibidos;
uu) [Anterior alínea oo)];
vv) «Tráfico», a venda, o fornecimento, o transporte, o envio, a entrega ou a distribuição de uma substância
proibida ou de um método proibido, quer de modo direto quer pelo recurso a sistemas eletrónicos ou outros, por
um praticante desportivo, seu pessoal de apoio ou por qualquer pessoa sujeita à jurisdição de uma organização
antidopagem, excluindo as ações de boa fé de pessoal médico envolvendo uma substância proibida utilizada
para fins terapêuticos genuínos e legais ou por outra justificação aceitável, em face do que preceitua a AMA e a
sua prática, bem como as ações envolvendo substâncias proibidas que não sejam proibidas em controlos de
dopagem fora da competição, a menos que as circunstâncias no seu todo demonstrem que esses produtos não
se destinam a fins terapêuticos genuínos e legais ou se destinam a melhorar o rendimento desportivo;
ww) [Anterior alínea qq)].
1 - …………………………………………………………………………….……………………………………….
2 - …………………………………………………………………………………………………………………….:
a) A mera presença de uma substância proibida, dos seus metabolitos ou marcadores, numa amostra A de
um praticante desportivo, quando o praticante desportivo prescinda da análise da amostra B e a amostra B não
seja analisada, quando a análise da amostra B confirme a presença de uma substância proibida, dos seus
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 6
metabolitos ou marcadores, encontrada na amostra A ou quando a amostra B seja separada em dois recipientes
e a análise do segundo recipiente confirme a presença da substância proibida, dos seus metabolitos ou
marcadores, presente no primeiro recipiente;
c) O uso ou a tentativa de uso de uma substância proibida ou de um método proibido por um praticante
desportivo, demonstrado por confissão do mesmo, por declarações de testemunhas, por prova documental, por
conclusões resultantes de perfis longitudinais, incluindo dados recolhidos no âmbito do passaporte biológico do
praticante desportivo, ou por outras informações analíticas que não preencham os critérios estabelecidos para
a verificação de uma violação das normas antidopagem descritas nas alíneas a) e b);
d) A fuga, a recusa, a resistência ou a falta sem justificação válida a submeter-se a um controlo de dopagem,
em competição ou fora de competição, após a notificação;
e) A adulteração do controlo de dopagem que não seja considerada como método proibido, nomeadamente,
a perturbação ou tentativa de perturbação do elemento responsável pelo controlo de dopagem, a entrega de
informação fraudulenta a uma organização antidopagem ou a intimidação ou tentativa de intimidação de uma
potencial testemunha;
f) A ausência do envio dentro do prazo estabelecido, ou o envio de informação incorreta, nos termos do
disposto no artigo 7.º, por três vezes, por parte do praticante desportivo no espaço de 12 meses consecutivos,
sem justificação válida, após ter sido devidamente notificado pela ADoP em relação a cada uma das faltas;
g) A verificação de três controlos declarados como não realizados com base nas regras definidas pela ADoP,
num período com a duração de 12 meses consecutivos, sem justificação válida, após o praticante desportivo
referido no artigo 7.º ter sido devidamente notificado por aquela autoridade em relação a cada um dos controlos
declarados como não realizados;
h) ……………………………………………………………………..…………………………………………………;
i) A posse em competição, por parte de um membro do pessoal de apoio ao praticante desportivo, que tenha
ligação com este, com a competição ou local de treino, de qualquer substância ou método proibido, ou, fora de
competição, de substância ou método proibido que seja interdito fora de competição, exceto se for demonstrado
que decorre de uma autorização de utilização terapêutica a praticante desportivo ou de outra justificação
j) A assistência, o encorajamento, o auxílio, a instigação, a conspiração, o encobrimento ou qualquer outra
forma de colaboração para a violação de uma norma antidopagem, ou tentativa de violação de uma norma
antidopagem, ou para a violação da proibição de participar em competição desportiva durante um período de
suspensão, por outra pessoa;
k) A associação, na qualidade de profissional ou outra de âmbito desportivo, salvo se conseguir demonstrar
que a associação não ocorreu nessa qualidade, depois de devidamente notificado pela ADoP, a membro do
pessoal de apoio que:
i) Estando sujeito à autoridade de uma organização antidopagem, esteja a cumprir um período de
suspensão da atividade desportiva;
ii) Não estando sujeito à autoridade de uma organização antidopagem, tenha sido sancionado criminal ou
disciplinarmente, nos últimos seis anos ou em período superior, caso a sanção seja superior, por uma conduta
que teria sido qualificada como violação de norma antidopagem, caso a esse comportamento tivesse sido
aplicado o regime jurídico da luta contra a dopagem;
iii) Atue como representante ou intermediário de pessoa que se encontre numa das situações previstas nas
subalíneas anteriores.
3 - Qualquer combinação de três situações constantes das alíneas f) e g) do número anterior, no espaço de
12 meses consecutivos, constitui igualmente uma violação das normas antidopagem.
4 - A ADoP deve comunicar à AMA os factos que constituam violação de normas antidopagem nos termos
da alínea k) do n.º 2.
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1 - …………………………………………………………………………………………………………………….…
2 - A ADoP divulga a lista de substâncias e métodos proibidos junto das federações desportivas que, no
âmbito das respetivas modalidades, a devem adotar e dar-lhe publicidade, bem como junto do Comité Olímpico
de Portugal, do Comité Paralímpico de Portugal, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos e da
3 - ………………………………………………………………………………………………………………………
4 - ………………………………………………………………………………………………………………………
3 - …………………………………………………………………………………………………………………….…
5 - ………………………………………………………………………………………………………………………:
b) O praticante desportivo, ou outra pessoa, pode ilidir a presunção referida na alínea anterior, se provar
que ocorreu uma falha no cumprimento das normas internacionais aplicáveis.
6 - ………………………………………………………………………………………………………………………
7 - Quando o incumprimento da norma internacional de controlo e investigações da AMA não der origem a
um resultado analítico positivo ou a qualquer outra violação de normas antidopagem, mantêm-se válidos os
resultados de qualquer análise.
8 - ………………………………………………………………………………………………………………………
9 - ………………………………………………………………………………………………………………………
10 - ……………………………………...……………………………………………………………………………….
1 - À concessão de uma autorização de utilização terapêutica, bem como ao recurso de uma decisão de
autorização de utilização terapêutica, aplicam-se os critérios e regras definidos no Código Mundial Antidopagem
e na norma internacional de autorizações de utilização terapêutica da AMA, cabendo à ADoP, através da
Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica (CAUT), proceder à receção, análise e aprovação das
solicitações de autorização de utilização terapêutica de substâncias e métodos proibidos, relativamente a
praticante desportivo de nível nacional, e à respetiva federação desportiva internacional, relativamente a
praticante desportivo de nível internacional.
3 - O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT e da respetiva federação
desportiva internacional, de acordo com os princípios definidos no Código Mundial Antidopagem e na norma
internacional de autorizações de utilização terapêutica da AMA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 8
1 - …………………………………………………………………………………………………………………………:
q) Estudar e definir as matérias e os conteúdos programáticos relativos à formação sobre a dopagem,
nomeadamente no que respeita à formação de praticantes desportivos, pessoal de apoio, dirigentes e
2 - A investigação referida na alínea j) do número anterior deve respeitar os princípios de ética
internacionalmente reconhecidos, evitar a administração de substâncias e métodos dopantes aos praticantes
desportivos e ser apenas realizada se existirem garantias de que não haja uma utilização abusiva dos resultados
para efeitos de dopagem.
a) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à aplicação por parte das federações desportivas de sanções,
decorrentes da utilização, por parte dos praticantes desportivos, de substâncias específicas, como tal definidas
na lista de substâncias e métodos proibidos;
b) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à eliminação ou redução do período de suspensão, nos termos
do artigo 67.º;
d) ………………………………………………………………………………………………………………………….
3 - O CNAD reúne, ordinariamente, uma vez em cada três meses e, extraordinariamente, sempre que for
convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
4 - ………………………………………………………………………………………………………………………..
5 - ………………………………………………………………………………………………………………………..
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Os programas referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º devem fornecer informação atualizada e correta,
nomeadamente sobre as seguintes matérias:
c) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e do pessoal de apoio, no âmbito da luta contra
a dopagem;
1 - O controlo consiste numa operação de recolha de amostra, ou de amostras, do praticante desportivo,
simultaneamente guardada, ou guardadas, em dois recipientes designados como A e B para exame laboratorial,
com exceção das amostras de sangue relativas ao passaporte biológico do praticante desportivo, que são
guardadas num recipiente único.
2 - ………………………………………………………………………………………………………………….……
3 - A operação de recolha é executada nos termos previstos na lei, no Código Mundial Antidopagem e nas
normas internacionais aplicáveis e a ela assistem, querendo, o médico ou o delegado dos clubes a que
pertençam os praticantes desportivos ou, na sua falta, quem estes indiquem para o efeito.
4 - À operação referida nos números anteriores pode ainda assistir, querendo, um representante da
respetiva federação desportiva ou liga profissional e, se necessário, um tradutor.
5 - Os controlos de dopagem, incluindo o necessário para o regresso à competição de praticante incluído
em grupo alvo que se tenha retirado, são realizados nos termos definidos pela presente lei e legislação
complementar e de acordo com a norma internacional de controlo e investigações da AMA.
6 - ………………………………………………………………………………………………………………………..
7 - As federações referidas no número anterior devem comunicar à ADoP, até ao início da época desportiva,
o programa de ações de controlo a levar a efeito, bem como, no final da época desportiva, o resultado das
3 - ………………………………………………………………………………………………………………………:
c) A análise à amostra contida no recipiente único, no caso das amostras de sangue recolhidas no âmbito
do passaporte biológico do praticante desportivo;
1 - Indiciada uma violação de normas antidopagem na análise da amostra A e não se verificando a
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 10
existência de uma autorização de utilização terapêutica ou de um incumprimento de norma internacional da AMA
que motive o resultado analítico positivo, a federação desportiva a que pertença o titular da mesma, a respetiva
federação desportiva internacional e a AMA são notificadas pela ADoP, nas 24 horas seguintes, a qual
previamente consulta o sistema ADAMS, ou qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, com a
finalidade de verificar se existe violação anterior de normas antidopagem.
2 - ………………………………………………………………………………………………………………………:
b) A possibilidade de o praticante desportivo em causa requerer a realização da análise da amostra B,
mediante a prestação de caução obrigatória antes da data prevista para a sua realização, junto do IPDJ, IP, no
valor dessa análise, ou, não sendo requerida, que isso implica a renúncia a este direito;
c) ……………………………………………………………………..…………………………………………………;
d) A faculdade de o praticante desportivo em causa ou o seu clube se encontrarem presentes ou se fazerem
representar no ato da análise da amostra B, no prazo estabelecido na norma internacional de laboratórios da
AMA, bem como o de nomearem peritos para acompanhar a realização dessa diligência;
e) O direito do praticante desportivo requerer cópias da documentação laboratorial relativa às amostras A e
B, contendo a informação prevista na norma internacional de laboratórios da AMA.
4 - …………………………………………………………………………………………………………………….…
7 - ……………………………………………………………………………………………………………………….
8 - A análise dos resultados atípicos no passaporte biológico do praticante desportivo e dos resultados
positivos neste mesmo passaporte tem lugar nos termos previstos na norma internacional para controlo e
investigações e na norma internacional para laboratórios, ambas da AMA, devendo a ADoP, no momento em
que considerar que existe uma violação de uma norma antidopagem, notificar o praticante desportivo, indicando
a norma antidopagem violada e os fundamentos da violação.
9 - Nos casos de violação da norma antidopagem prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, podem ser
realizadas análises adicionais às amostras recolhidas, nos termos das normas internacionais aplicáveis.
1 - ………………………………………………………………………………………………………………………..
3 - O praticante desportivo tem direito, depois de ser aplicada a suspensão preventiva, a ser ouvido com
vista a apresentar os seus argumentos de forma a tentar eliminá-la.
4 - Caso o praticante desportivo demonstre que a violação da norma antidopagem está indiciariamente
relacionada com um produto contaminado, a suspensão preventiva é revogada, não sendo a decisão recorrível.
1 - Para o efetivo cumprimento da sua missão e competências, a ADoP pode aceder, recolher, conservar e
proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados, através do sistema ADAMS, ou de qualquer
outro sistema equivalente aprovado pela AMA, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem e com os
limites definidos no artigo 42.º, relativos a:
a) ……………………………………………………………………..……………………………………………….;
b) ……………………………………………………………………..……………………………………………….;
d) ……………………………………………………………………………………………………………………….
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2 - Os dados referidos no número anterior apenas podem ser utilizados para as finalidades de controlo e
luta contra a dopagem no desporto e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal,
contraordenacional ou disciplinar.
5 - O responsável pela recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão ou comunicação dos
dados é o presidente da ADoP.
As entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto, através do sistema
ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, devem realizar os tratamentos de
dados pessoais com respeito pelos seguintes limites:
a) Processar os dados pessoais apenas para as finalidades relativas à luta contra a dopagem, sempre com
transparência e respeito pela reserva da vida privada e dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais;
c) Permitir o acesso aos dados pessoais nos termos definidos no Código Mundial Antidopagem e nas
d) Em caso de transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, estabelecer acordos ou
contratos escritos com os destinatários da informação transferida, para garantir um nível adequado de proteção
e) Respeitar e cumprir as medidas de segurança técnicas implementadas no sistema e, quando
necessário, implementar medidas de segurança adicionais, ao nível da organização antidopagem, para evitar o
acesso aos dados pessoais por pessoas não autorizadas;
f) Garantir que todos os utilizadores com perfil de acesso ao sistema sejam devidamente informados e
treinados relativamente aos modos de utilização do mesmo com segurança.
2 - O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que
ocorreu a violação de norma antidopagem tenha decorrido o prazo de 10 anos.
3 - O procedimento disciplinar não pode ser iniciado decorridos que sejam 10 anos sobre a prática da
violação de norma antidopagem.
1 - ……………………………………………………………………………………………………………………:
a) A adulteração do controlo de dopagem que não seja considerada como método proibido,
nomeadamente, a perturbação ou tentativa de perturbação do elemento responsável pelo controlo de dopagem,
a entrega de informação fraudulenta a uma organização antidopagem ou a intimidação ou tentativa de
intimidação de uma potencial testemunha;
c) ……………………………………………………………………...………………………………………………;
d) A assistência, o encorajamento, o auxílio, a instigação, a conspiração, o encobrimento ou qualquer outra
forma de colaboração intencional para a violação de uma norma antidopagem, ou tentativa de violação de uma
norma antidopagem, ou para a violação da proibição de participar em competição desportiva durante um período
de suspensão, por outra pessoa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 12
e) A associação a membro do pessoal de apoio que se encontre numa das situações previstas na alínea
k) do n.º 2 do artigo 3.º.
2 - ………………………………………………………………………………………………………………………
2 - …………………………………………………………………………….………………………………………….
3 - A delegação de competências prevista no n.º 1 não tem lugar quando, após a existência de indícios de
uma infração a normas antidopagem e antes da abertura do procedimento disciplinar, o praticante desportivo ou
qualquer membro do pessoal de apoio, anule a inscrição junto da respetiva federação desportiva titular do
estatuto de utilidade pública desportiva, competindo, nesse caso, à ADoP a instrução do processo disciplinar e
a aplicação da sanção disciplinar prevista na lei.
4 - Nos casos em que o praticante desportivo ou qualquer membro do pessoal de apoio proceda, após a
abertura de procedimento disciplinar, à anulação da inscrição junto da respetiva federação desportiva titular do
estatuto de utilidade pública desportiva, cessa a delegação de competências prevista no n.º 1, competindo à
ADoP a instrução do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar prevista na lei.
7 - Em caso de incumprimento do prazo referido no n.º 5, a federação desportiva em questão remete, no
prazo máximo de 5 dias, o processo disciplinar à ADoP que, no prazo máximo de 60 dias, procede à sua
instrução e decisão.
2 - A federação desportiva internacional respetiva e a AMA podem intervir no processo para defender os
interesses relativos ao combate à dopagem no desporto, nos termos gerais de direito e, em particular, nos termos
da Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto da Unesco, e do Código Mundial Antidopagem.
1 - No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c) e h) do n.º 2 do artigo 3.º, o
praticante desportivo é punido, tratando-se de primeira infração:
2 - No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 3.º, relativas
a substâncias não específicas proibidas em competição, presume-se que aquela foi praticada com negligência,
se o praticante desportivo provar que ocorreu fora de competição num contexto não relacionado com o
rendimento desportivo, sem prejuízo da possibilidade de eliminação ou redução do período de suspensão nos
termos do disposto no artigo 67.º.
9 DE JULHO DE 2015 13
1 - Tratando-se de substâncias específicas, aplica-se o disposto no artigo anterior, cabendo à ADoP a
demonstração da conduta dolosa do praticante desportivo.
a substâncias específicas proibidas em competição, presume-se, de forma inilidível, que aquela foi praticada
com negligência, se o praticante desportivo provar que ocorreu fora de competição, sem prejuízo da
possibilidade de eliminação ou redução do período de suspensão nos termos do disposto no artigo 67.º.
1 - Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas d), e) e j) do n.º 2 do
artigo 3.º é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração:
2 - Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas f), g) e k) do n.º 2 do
3 - ………………………………………………………………………………………………………………………..
1 - Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas
e), i) e j) do n.º 2 do artigo 3.º é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se
de primeira infração:
2 - Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar a norma antidopagem prevista na alínea k) do
n.º 2 do artigo 3.º é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira
3 - Para o pessoal de apoio do praticante desportivo que for profissional de saúde, as sanções descritas
nos números anteriores são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro.
4 - O disposto no n.º 1, relativamente à violação da norma antidopagem prevista na alínea i) do n.º 2 do
artigo 3.º, aplica-se às substâncias específicas, cabendo à ADoP a demonstração da conduta dolosa do pessoal
de apoio do praticante desportivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 14
1 - No caso de segunda violação de norma antidopagem por um praticante desportivo ou outra pessoa, é
aplicada a mais gravosa das seguintes sanções:
b) Metade do período de suspensão da atividade desportiva aplicado à primeira violação de norma
antidopagem, sem qualquer atenuação resultante do disposto no artigo 67.º;
c) O dobro do período de suspensão da atividade desportiva aplicável à segunda violação de norma
antidopagem, caso esta fosse considerada como primeira violação, sem qualquer atenuação resultante do
disposto no artigo 67.º.
3 - No caso mencionado no número anterior, se a terceira violação envolver uma violação de norma
antidopagem de acordo com o disposto nas alíneas f), g) e k) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 3.º, o praticante
desportivo é punido com pena de suspensão por um período de 8 a 25 anos.
4 - Consideram-se múltiplas violações, para efeitos do presente artigo, aquelas que ocorrerem dentro de
um intervalo de tempo de 10 anos relativamente à data em que ocorrer a primeira violação, devendo ainda
observar-se as disposições da AMA e a sua prática.
1 - A aplicação de qualquer sanção inferior a uma suspensão da atividade desportiva de 2 anos, a
eliminação do período de suspensão, bem como a decisão de arquivamento do processo, tem que ser precedida,
para efeitos de aprovação da mesma, de parecer prévio emitido pelo CNAD.
2 - O praticante desportivo ou outra pessoa pode eliminar o seu período de suspensão, se provar que não
teve culpa ou não foi negligente face a uma violação de norma antidopagem.
3 - O praticante desportivo ou outra pessoa pode reduzir o seu período de suspensão, sem prejuízo do
disposto nos n.os 5 e 6, se provar que não teve culpa significativa ou não foi significativamente negligente face a
uma violação de norma antidopagem, sendo que o período de suspensão reduzido não pode ser inferior a
metade da penalização aplicável ao caso e a 8 anos, no caso de a penalização aplicável ser de 25 anos.
4 - Tratando-se de substâncias específicas ou de produtos contaminados, a redução prevista no número
anterior pode variar entre a advertência e a suspensão da atividade desportiva pelo período de 2 anos.
5 - A entidade responsável pelo processo relativo a uma violação de norma antidopagem pode, antes da
decisão final, suspender parte do período de suspensão, se o praticante desportivo ou outra pessoa prestar um
auxílio considerável a essa mesma entidade ou às autoridades criminais na descoberta de violações de normas
antidopagem, criminais ou disciplinares, por parte de outra pessoa, sendo que a suspensão do período em causa
depende da gravidade da violação da norma antidopagem, bem como do auxílio prestado, não podendo ser
suspensa mais de três quartos da duração do período de suspensão que seria aplicável ao caso, sendo que no
caso de a penalização aplicável ser de 25 anos, a duração mínima do período de suspensão é de 8 anos.
6 - O período de suspensão pode ser reduzido até metade, caso o praticante desportivo ou outra pessoa
admita voluntariamente a violação de norma antidopagem antes de ter recebido a notificação do resultado
analítico da amostra recolhida que poderia indiciar tal violação e se, nesse momento, não existir qualquer outra
prova da violação.
7 - O período de suspensão pode ser reduzido para metade, no mínimo de 2 anos, caso o praticante
desportivo, nas situações previstas nas alíneas a), d) e e) do n.º 2 do artigo 3.º, confessar imediatamente a
violação da norma antidopagem após ter sido notificado da mesma, e mediante a prévia aprovação da AMA e
da ADoP.
9 - Nas situações de eliminação ou redução do período de suspensão devem ser tidas em conta as
disposições da AMA e a sua prática.
5 - Qualquer período de suspensão cumprido no seguimento de decisão que venha a ser objeto de recurso
é deduzido no período total de suspensão que venha, a final, a ser aplicado.
6 - O praticante desportivo não pode beneficiar de qualquer redução do seu período de suspensão pelo
facto de, em data anterior à sua suspensão preventiva, ter decidido não competir ou ter sido suspenso pela sua
1 - Quem tenha sido objeto da aplicação de uma sanção de suspensão não pode, durante o período de
vigência da mesma, participar, em que qualidade for, numa competição ou evento desportivo ou em qualquer
atividade realizada sobre a égide de um signatário do Código Mundial Antidopagem, de qualquer dos seus
associados ou por clubes ou associações desportivas, tanto a nível nacional como internacional.
3 - ……………………………………………………………………………………………………………………….:
a) A competição ou o evento não tenham um nível competitivo que possa qualificar, direta ou indiretamente,
para competir, ou acumule pontos para poder competir num campeonato nacional ou numa competição ou
evento desportivo internacional e não envolva o contato, seja em que condição for, com menores de idade;
b) ………………………………………………………………………………………………………………………..
4 - O praticante desportivo sujeito a um período de suspensão pode retomar o treino com a equipa ou utilizar
as instalações do clube ou da federação desportiva durante os últimos dois meses do período de suspensão ou
no último quarto do período de suspensão, consoante o que seja menor.
5 - Para além do disposto no artigo 72.º, o praticante desportivo que viole uma norma antidopagem não
pode beneficiar, durante o período de suspensão, de apoios ou comparticipações por parte do Estado, das
regiões autónomas e das autarquias locais ou de qualquer entidade por aquelas financiada, salvo se conseguir
reduzir o período de suspensão, nos termos do artigo 67.º.
3 - …………………………………………………………………………….………………………………………….
5 - A participação, em que qualidade for, numa competição ou evento desportivo em violação do disposto
no n.º 1 do artigo 70.º conduz à invalidação do resultado obtido e à aplicação, por parte da entidade que procedeu
à aplicação da sanção inicial, de um novo período de suspensão no final do período inicialmente previsto.”
A designação da secção II do capítulo IV da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014,
de 16 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Acesso, retificação e comunicação de dados».
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 16
São aditados à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, os artigos
42.º-A e 42.º-B, com a seguinte redação:
“Artigo 42.º-A
A ADoP pode criar um perfil de praticante desportivo ou de membro do seu pessoal de apoio no sistema
ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, contendo os seguintes dados:
g) Informação de contato, incluindo correio eletrónico, telefone e endereço;
h) Lista das federações desportivas nacionais em que o praticante desportivo ou o membro do pessoal de
apoio se encontram filiados;
i) Lista de modalidades e de disciplinas em que o praticante desportivo compete ou em que o pessoal de
apoio está envolvido;
j) Lista, incluindo nomes e contatos, de todas as outras organizações nacionais antidopagem a que o
praticante desportivo ou o pessoal de apoio pertencem;
1 - A ADoP notifica o praticante desportivo e os membros do seu pessoal de apoio da criação de um perfil
no sistema ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA.
f) Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros.”
São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, o n.º 5 do artigo 35.º, os n.os 3 e 4 do artigo 38.º, a alínea
b) do n.º 1 do artigo 49.º, os artigos 68.º, 71.º e o anexo à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º
33/2014, de 16 de junho.
É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, com
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a redação atual e demais correções materiais.
A presente lei aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras
estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
a) «ADAMS (Anti-Doping Administration and Management System)», a ferramenta informática para
registar, armazenar, partilhar e reportar informação, de modo a ajudar os outorgantes e a AMA nas suas
atividades relacionadas com a luta contra a dopagem, respeitando a legislação de proteção de dados;
d) «Amostra ou amostra orgânica», qualquer material biológico recolhido para efeitos de controlo de
dopagem;
g) «Competição», uma corrida única, um encontro, um jogo ou uma competição desportiva específica,
considerando-se em provas por etapas e noutras competições desportivas em que são atribuídos prémios,
diariamente ou de forma intercalar, que a distinção entre competição e evento desportivo é a indicada nas regras
da federação desportiva internacional em causa;
h) «Controlo de dopagem», o procedimento que inclui todos os atos e formalidades, desde a planificação
e distribuição dos controlos até à decisão final, nomeadamente a informação sobre a localização dos praticantes
desportivos, a recolha e o manuseamento das amostras, as análises laboratoriais, as autorizações de utilização
terapêuticas, a gestão dos resultados, as audições e os recursos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 18
i) «Controlo», a fase do procedimento de controlo de dopagem que envolve a planificação da distribuição
dos controlos, a recolha de amostras, o manuseamento de amostras e o seu transporte para o laboratório;
k) «Controlo em competição», o controlo do praticante desportivo selecionado no âmbito de uma
competição específica;
n) «Desporto coletivo», a modalidade desportiva em que é permitida a substituição de jogadores no
decorrer da competição;
p) «Em competição», o período que se inicia nas doze horas que antecedem uma competição em que o
praticante desportivo irá participar e que termina com o final da mesma e do processo de colheita de amostras,
a menos que seja definido de outra forma pelos regulamentos de uma federação desportiva internacional ou de
outra organização antidopagem responsável;
q) «Evento desportivo», a organização que engloba uma série de competições individuais e ou coletivas
que se realiza sob a égide da mesma entidade desportiva;
r) «Evento desportivo internacional», o evento em que o Comité Olímpico Internacional, o Comité
Paralímpico Internacional, uma federação desportiva internacional, as organizações responsáveis por grandes
eventos desportivos ou outra organização desportiva internacional constitua a entidade responsável pela sua
realização ou nomeie os responsáveis técnicos;
s) «Evento desportivo nacional», o evento que envolva praticantes desportivos de nível nacional ou
internacional e que não constitua um evento desportivo internacional;
u) «Grupo alvo de praticantes desportivos», o grupo de praticantes desportivos, identificados por cada
federação desportiva internacional e pela ADoP, no quadro do programa antidopagem;
w) «Inexistência de culpa ou de negligência significativa», a demonstração por parte do praticante
desportivo, ou por outra pessoa, de que a sua culpa ou negligência, quando analisada no conjunto das
circunstâncias e tendo em conta os critérios de inexistência de culpa ou de negligência, não foi relevante no que
respeita à violação da norma antidopagem; caso ao praticante desportivo, exceto se menor, sejam detetadas
substâncias, marcadores ou metabolitos, tem ainda de demonstrar como tais elementos entraram no seu
x) «Lista de substâncias e métodos proibidos», as substâncias proibidas e métodos proibidos que constam
da portaria a que se refere o artigo 8.º;
y) «Manipulação», a alteração com um fim ilegítimo ou de forma ilegítima; a influência de um resultado de
forma ilegítima; a intervenção de forma ilegítima de modo a alterar os resultados ou impedir a realização de
procedimentos normais; o fornecimento de informação fraudulenta a uma Organização Antidopagem;
z) «Marcador», um composto, grupo de compostos ou parâmetros biológicos que indicia o uso de uma
substância proibida ou de um método proibido;
9 DE JULHO DE 2015 19
cc) «Norma Internacional», uma norma adotada pela AMA como elemento de apoio ao Código Mundial
Antidopagem;
dd) «Organização Antidopagem», a entidade responsável pela adoção de regras com vista a desencadear,
implementar ou aplicar qualquer fase do processo de controlo de dopagem, compreendendo, designadamente,
o Comité Olímpico Internacional, o Comité Paralímpico Internacional, outras organizações responsáveis por
grandes eventos desportivos, nos casos em que efetuam controlos, a AMA, as federações desportivas
internacionais e as Organizações Nacionais Antidopagem;
ee) «Organização Nacional Antidopagem», a entidade designada como autoridade responsável pela adoção
e implementação de normas antidopagem, condução da recolha de amostras, gestão dos resultados das
análises e realização de audições, a nível nacional;
ff) «Organizações responsáveis por grandes eventos desportivos», as associações continentais de
Comités Olímpicos Nacionais e outras organizações internacionais multidesportivas que funcionem como
entidade responsável por qualquer evento desportivo continental, regional ou internacional;
gg) «Outorgantes», as entidades que outorgam o Código Mundial Antidopagem, incluindo o Comité Olímpico
Internacional, o Comité Paralímpico Internacional, as federações desportivas internacionais, os Comités
Olímpicos Nacionais, os Comités Paralímpicos Nacionais, as organizações responsáveis por grandes eventos
desportivos, as Organizações Nacionais Antidopagem e a AMA;
ii) «Passaporte biológico do praticante desportivo», o programa e os métodos de recolha e compilação de
dados, conforme descrito na norma internacional de controlo e investigações e na norma internacional de
mm) «Praticante desportivo», aquele que, inscrito numa federação desportiva, nacional ou estrangeira, treine
ou compita em território nacional, bem como aquele que, não se encontrando inscrito, participe numa competição
desportiva realizada em território português;
oo) «Praticante desportivo de nível nacional», o praticante desportivo inscrito numa federação nacional que
compete numa modalidade desportiva a nível nacional ou internacional, mas não seja considerado como
qq) «Resultado analítico positivo», o relatório proveniente de um laboratório ou de uma outra entidade
aprovada pela AMA, no qual, de acordo com a Norma Internacional de Laboratórios e Documentos Técnicos
Relacionados, é identificada a presença numa amostra orgânica de uma substância proibida ou dos seus
metabolitos ou marcadores (incluindo elevadas quantidades de substâncias endógenas) ou prova do uso de um
método proibido;
rr) «Resultado analítico atípico», o relatório proveniente de um laboratório ou de uma outra entidade
Relacionados, se demonstra a necessidade de investigação complementar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 20
uu) «Tentativa», a ação voluntária que constitui um passo substancial no âmbito de uma conduta com o
propósito de transgredir uma norma antidopagem, salvo se a pessoa renunciar à mesma antes de descoberto
por terceiros nela não envolvidos;
ww) «Uso», a utilização, aplicação, ingestão, injeção ou consumo, sob qualquer forma, de qualquer
substância proibida ou o recurso a métodos proibidos.
2 - Constitui violação das normas antidopagem por parte dos praticantes desportivos ou do seu pessoal de
apoio, consoante o caso:
a) A mera presença de uma substância proibida, dos seus metabolitos ou marcadores, numa amostra A
de um praticante desportivo, quando o praticante desportivo prescinda da análise da amostra B e a amostra B
não seja analisada, quando a análise da amostra B confirme a presença de uma substância proibida, dos seus
d) A fuga, a recusa, a resistência ou a falta sem justificação válida a submeter-se a um controlo de
dopagem, em competição ou fora de competição, após a notificação;
e) A adulteração do controlo de dopagem que não seja considerada como método proibido,
g) A verificação de três controlos declarados como não realizados com base nas regras definidas pela
ADoP, num período com a duração de 12 meses consecutivos, sem justificação válida, após o praticante
desportivo referido no artigo 7.º ter sido devidamente notificado por aquela autoridade em relação a cada um
dos controlos declarados como não realizados;
h) A posse em competição por parte do praticante desportivo de qualquer substância ou método proibido,
bem como a posse fora da competição de qualquer substância ou método proibido que não seja consentido fora
de competição, exceto se for demonstrado que decorre de uma autorização de utilização terapêutica ou de outra
justificação aceitável;
i) A posse em competição, por parte de um membro do pessoal de apoio ao praticante desportivo, que
tenha ligação com este, com a competição ou local de treino, de qualquer substância ou método proibido, ou,
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fora de competição, de substância ou método proibido que seja interdito fora de competição, exceto se for
demonstrado que decorre de uma autorização de utilização terapêutica a praticante desportivo ou de outra
3 - Qualquer combinação de três situações constantes das alíneas f) e g) do número anterior, no espaço
de 12 meses consecutivos, constitui igualmente uma violação das normas antidopagem.
5 - Os praticantes desportivos e seu pessoal de apoio não podem alegar desconhecimento das normas que
constituam uma violação antidopagem nem da lista de substância e métodos proibidos.
1 - A licença ou autorização necessárias à realização de um evento ou competições desportivas apenas
podem ser concedidas quando o respetivo regulamento federativo exija o controlo de dopagem, nos termos
definidos pela ADoP.
2 - A entidade organizadora do evento ou da competição deve informar o praticante desportivo de que o
mesmo pode ser sujeito, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, ao controlo antidopagem.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos eventos ou competições com fins meramente lúdicos, desde que
não sejam atribuídos prémios cujo valor seja superior a €100.
1 - Cada praticante desportivo tem o dever de assegurar que não introduz ou é introduzido no seu
organismo qualquer substância proibida ou que não existe recurso a qualquer método proibido.
2 - O praticante desportivo deve informar-se junto do representante da entidade organizadora do evento ou
competição desportiva em que participe, ou junto do responsável pela equipa de controlo de dopagem, se foi ou
pode ser indicado ou sorteado para se submeter ao controlo.
3 - O praticante desportivo não deve abandonar os espaços desportivos nos quais se realizou o evento ou
competição sem se assegurar que não é alvo do controlo.
1 - Os praticantes desportivos são responsabilizados, nos termos previstos na presente lei, por qualquer
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 22
substância proibida ou os seus metabolitos ou marcadores encontrados nas suas amostras orgânicas, bem
como pelo recurso a qualquer método proibido.
2 - A responsabilidade a que se refere o número anterior pode ser afastada pelos critérios especiais para a
avaliação de substâncias proibidas, que podem ser produzidas de forma endógena.
3 - A responsabilidade pode ainda ser afastada nos casos em que a substância proibida ou os seus
metabolitos ou marcadores não exceda os limites quantitativos estabelecidos na lista de substâncias e métodos
proibidos ou na Norma Internacional de Laboratórios.
1 - Os praticantes desportivos que tenham sido identificados pela ADoP ou por uma federação desportiva
internacional para inclusão num grupo alvo para efeitos de serem submetidos a controlos fora de competição
são obrigados, após a respetiva notificação, a fornecer trimestralmente, e sempre que se verifique qualquer
alteração, nas vinte e quatro horas precedentes à mesma, informação precisa e atualizada sobre a sua
localização, nomeadamente a que se refere às datas e locais em que efetuem treinos ou provas não integradas
2 - A informação é mantida confidencial, apenas podendo ser utilizada para efeitos de planeamento,
coordenação ou realização de controlos de dopagem e destruída após deixar de ser útil para os efeitos
1 - A lista de substâncias e métodos proibidos em vigor é aprovada por portaria do membro do Governo
responsável pela área do desporto e publicada no Diário da República.
3 - A lista de substâncias e métodos proibidos é revista anualmente ou, sempre que as circunstâncias o
justifiquem, pela ADoP, sendo atualizada pela forma mencionada no n.º 1.
4 - A lista de substâncias e métodos proibidos, devidamente atualizada, deve figurar em anexo ao
regulamento de controlo antidopagem, aprovado por cada federação desportiva.
1 - O ónus da prova de dopagem, para efeitos disciplinares, recai sobre a ADoP, cabendo-lhe determinar a
existência da violação de uma norma antidopagem.
2 - A prova é considerada bastante para formar a convicção da instância se permitir formular um juízo de
probabilidade preponderante, ainda que tal juízo possa ser inferior a uma prova para além de qualquer dúvida
3 - Recaindo o ónus da prova sobre o praticante desportivo ou outra pessoa, de modo a ilidir uma presunção
ou a demonstrar factos ou circunstâncias específicas, a prova é considerada bastante se permitir pôr
fundadamente em causa a violação de uma norma antidopagem, exceto no caso do artigo 67.º, em que o
praticante desportivo está onerado com uma prova superior.
4 - Os factos relativos às violações das normas antidopagem podem ser provados através de todos os
meios admissíveis em juízo, incluindo a confissão.
a) Presume-se que os laboratórios acreditados pela AMA que efetuaram as análises de amostras
respeitaram procedimentos de segurança estabelecidos pela Norma Internacional de Laboratórios da AMA;
9 DE JULHO DE 2015 23
6 - Caso se verifique o disposto na alínea b) do número anterior, o ónus de provar que esse incumprimento
não deu origem a um resultado analítico positivo recai sobre a ADoP.
8 - Se o praticante desportivo provar que o incumprimento das Normas Internacionais ocorreu durante a
fase de controlo, a ADoP tem o ónus de provar que o incumprimento não deu origem ao resultado analítico
positivo ou à base factual que esteve na origem da violação da norma antidopagem em causa.
9 - Os factos estabelecidos por decisão de um tribunal ou de uma instância disciplinar com jurisdição
competente, que não seja passível de recurso, constituem prova irrefutável contra o praticante desportivo ou
qualquer outra pessoa abrangida por tal decisão, exceto se demonstrar que tal decisão viola princípios de justiça
10 - A instância de audição, numa audiência relativa a violação de norma antidopagem, pode retirar uma
conclusão adversa ao praticante desportivo ou outra pessoa que se considere ter violado tal norma, baseada na
recusa deste em comparecer à audiência, fisicamente ou por qualquer meio tecnológico, e em responder às
questões colocadas pela instância ou Organização Antidopagem.
1 - Os médicos devem, no que concerne ao tratamento de praticantes desportivos, observar as seguintes
a) Não recomendar, nem prescrever ou administrar medicamentos que contenham substâncias proibidas,
sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros que as não contenham;
b) Não recomendar, nem prescrever ou colaborar na utilização de métodos proibidos, sempre que os
mesmos possam ser substituídos por outros que o não sejam.
2 - O estabelecido no número anterior aplica-se à intervenção de outros profissionais de saúde, no âmbito
das suas competências.
3 - Não sendo possível àqueles profissionais de saúde dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do
n.º 1, quer em função do estado de saúde do praticante desportivo quer pelos produtos, substâncias ou métodos
disponíveis para lhe acorrer, o praticante desportivo deve ser por estes informado para proceder à respetiva
solicitação de autorização de utilização terapêutica de acordo com a Norma Internacional de autorizações de
utilização terapêutica da AMA e com as determinações da ADoP.
4 - A solicitação referida no número anterior é dirigida à federação desportiva internacional tratando-se de
praticantes desportivos de nível internacional ou sempre que um praticante desportivo pretenda participar numa
competição desportiva internacional.
6 - O incumprimento dos deveres decorrentes do presente artigo por parte dos profissionais de saúde no
âmbito do exercício das suas funções junto dos praticantes desportivos não constitui, só por si, causa de
exclusão da eventual culpa do praticante desportivo, sem prejuízo da responsabilidade penal, civil ou disciplinar
7 - A violação dos deveres mencionados no presente artigo por parte de um médico, farmacêutico ou
enfermeiro é obrigatoriamente participada às respetivas ordens profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 24
2 - A AMA tem o direito de rever todas as decisões da Comissão de Autorização e Utilização Terapêutica
5 - O recurso a que se refere o número anterior é dirigido ao presidente da ADoP, que, no prazo máximo
de 48 horas, deve promover a constituição de uma comissão tripartida com a seguinte composição:
6 - A comissão mencionada no número anterior deve decidir sobre o recurso no prazo máximo de dois dias
contados da sua constituição.
b) Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de
que Portugal seja parte ou venha a ser parte;
c) Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respetivas federações desportivas
3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver,
a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem
prejuízo de outras sanções a aplicar.
4 - As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a que
Na elaboração dos regulamentos federativos de controlo de dopagem devem ser observados os seguintes
a) O controlo de dopagem pode ser feito quer em competições desportivas, quer fora destas, devendo ser
promovido, em regra, sem aviso prévio, designadamente nos casos de controlos fora de competição;
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b) O controlo de dopagem pode ser efetuado quer nas competições que façam parte de campeonatos
nacionais, quer nas demais competições no âmbito de cada modalidade;
c) A todos os que violem as regras relativas à confidencialidade do procedimento de controlo de dopagem
devem ser aplicadas sanções;
d) A seleção dos praticantes desportivos a submeter ao controlo, sem prejuízo do recurso a outros critérios,
formulados em termos gerais e abstratos, ou da sujeição ao controlo dos praticantes cujo comportamento, em
competição ou fora desta, se tenha revelado anómalo do ponto de vista médico ou desportivo, deve ser efetuada
e) Ao praticante e demais agentes desportivos indiciados pela infração aos regulamentos devem ser
asseguradas as garantias de audiência e defesa.
a) Definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se pode realizar o controlo e, bem assim,
das circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição;
c) Definição das sanções disciplinares aplicáveis aos responsáveis pela violação das normas antidopagem,
quer se trate de praticantes desportivos, quer do pessoal de apoio aos praticantes desportivos;
d) Definição das sanções disciplinares aplicáveis a todos os intervenientes no procedimento do controlo de
dopagem que violem a obrigação de confidencialidade;
e) Tramitação dos procedimentos de inquérito e disciplinar destinados a penalizar os agentes responsáveis
pela violação das normas antidopagem, com indicação dos meios e instâncias de recurso, garantindo igualmente
que a entidade responsável pela instrução do procedimento é distinta daquela à qual compete a decisão
f) Definição dos casos em que são penalizados os clubes ou sociedades anónimas desportivas, com
fundamento na violação das normas antidopagem dos respetivos elementos, bem como a determinação das
2 - Na aplicação das sanções a praticantes desportivos e ao seu pessoal de apoio, as federações
desportivas devem ter em consideração todas as circunstâncias atenuantes e agravantes, de harmonia com as
recomendações definidas no Código Mundial Antidopagem.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, incumbe em especial aos profissionais de saúde que
acompanham de forma direta o praticante desportivo zelar para que este se abstenha de qualquer forma de
dopagem, não podendo, por qualquer meio, dificultar ou impedir a realização de um controlo.
2 - Igual obrigação impende, com as necessárias adaptações, sobre o demais pessoal de apoio ao
praticante desportivo, bem como sobre todos os que mantenham com este uma relação de hierarquia ou de
3 - A obrigação referida nos números anteriores inclui o dever de esclarecer o praticante desportivo sobre
a natureza de quaisquer substâncias ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que
sejam proibidos, bem como das suas consequências e, no âmbito das respetivas competências, tomar todas as
providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele.
4 - Tratando-se de treinadores e profissionais de saúde, a obrigação referida nos números anteriores inclui
ainda o dever de informar a ADoP sobre os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que
possam estar a utilizar substâncias ou métodos proibidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 26
1 - A ADoP funciona junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP), e é a organização
nacional antidopagem com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, nomeadamente
enquanto entidade responsável pela adoção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar
qualquer fase do procedimento de controlo de dopagem.
2 - A ADoP colabora com os organismos nacionais e internacionais com responsabilidade na luta contra a
dopagem no desporto.
A ADoP, enquanto organização nacional responsável pelo controlo e luta contra a dopagem no desporto,
exerce as suas competências no território nacional e, sempre que solicitada pela AMA ou federações
internacionais, no estrangeiro.
a) Elaborar e aplicar o Programa Nacional Antidopagem, ouvido o Conselho Nacional Antidopagem
(CNAD);
b) Emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente sobre os
procedimentos de prevenção e controlo da dopagem;
c) Prestar às federações desportivas o apoio técnico que por estas seja solicitado, quer na elaboração quer
na aplicação dos respetivos regulamentos antidopagem;
d) Pronunciar-se sobre a elaboração da legislação sobre a luta contra a dopagem no desporto, ouvido o
CNAD;
e) Emitir parecer vinculativo sobre os regulamentos de luta contra a dopagem no desporto adotados pelas
federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, ouvido o CNAD;
f) Proceder à receção das solicitações de autorização de utilização terapêutica de substâncias ou métodos
proibidos, procedendo ao respetivo encaminhamento para a CAUT, bem como estabelecer os procedimentos
inerentes ao sistema de autorização de utilização terapêutica a nível nacional;
g) Estudar, em colaboração com as entidades responsáveis pelo sistema educativo, da área do desporto
e da saúde, programas pedagógicos, designadamente campanhas de informação e educação, com a finalidade
de sensibilizar os praticantes desportivos, o respetivo pessoal de apoio e os jovens em geral para os perigos e
a deslealdade da dopagem;
h) Estudar e propor as medidas legislativas e administrativas adequadas à luta contra a dopagem em geral
e ao controlo da produção, da comercialização e do tráfico ilícito de substâncias ou métodos proibidos;
i) Estudar e sugerir as medidas que visem a coordenação dos programas nacionais de luta contra a
dopagem com as orientações da AMA, bem como o cumprimento das obrigações decorrentes de convenções
celebradas por Portugal no mesmo âmbito;
j) Propor o financiamento de programas de investigação no âmbito da luta contra a dopagem,
nomeadamente estudos sociológicos, comportamentais, jurídicos e éticos para além de investigação nas áreas
médica, analítica e fisiológica;
k) Emitir recomendações gerais ou especiais sobre procedimentos de prevenção e controlo da dopagem,
dirigidas às entidades que integram o associativismo desportivo e aos praticantes desportivos e respetivo
9 DE JULHO DE 2015 27
l) Determinar e instruir a realização de inquéritos extraordinários e dos inerentes controlos de dopagem
sempre que receba ou reúna fortes indícios de práticas habituais ou continuados de dopagem por parte de algum
praticante desportivo ou do seu pessoal de apoio;
m) Instruir os processos disciplinares e aplicar as respetivas sanções disciplinares nos termos previstos no
artigo 59.º;
n) Prestar os serviços solicitados por outras entidades, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da luta contra
a dopagem no desporto;
o) Acompanhar a participação técnica nacional nas diferentes instâncias internacionais com
responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto;
A ADoP, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da
credibilidade e transparência e da confidencialidade.
1 - A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal
ou contraordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respetivas
competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados.
2 - Os organismos públicos devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente
na área técnico-pericial.
3 - O órgão referido na alínea a) do n.º 1 é nomeado por despacho do membro do Governo responsável
pela área do desporto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 28
1 - A ADoP é dirigida por um presidente equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção
superior de 2.º grau.
b) Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução
necessários ao seu bom funcionamento;
a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for
b) Executar as análises bioquímicas e afins destinadas a apoiar as ações desenvolvidas pelos organismos
e entidades competentes na preparação dos praticantes desportivos, designadamente os de alto rendimento, e
colaborar nas ações de recolha necessárias;
c) Dar execução, no âmbito das suas competências, aos protocolos celebrados entre o IPDJ, IP, e outras
2 - O LAD é dirigido por um coordenador científico recrutado de entre individualidades, nacionais ou
estrangeiras, de reconhecido mérito técnico ou científico, possuidoras de habilitações académicas adequadas e
com experiência profissional comprovada, designadamente, de entre docentes do ensino superior e
investigadores, vinculados ou não à Administração Pública.
3 - O coordenador científico é designado, em comissão de serviço, pelo membro do Governo responsável
pela área do desporto, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime retributivo do investigador
convidado, do pessoal de investigação científica a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 124/99,
de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de setembro.
9 DE JULHO DE 2015 29
4 - Excetua-se do disposto na última parte do número anterior o coordenador científico que estiver integrado
na carreira docente universitária ou na carreira de investigação científica, caso em que o mesmo tem direito a
optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo
5 - Ao docente do ensino superior universitário e investigador referidos no n.º 2 aplicam-se as disposições
previstas nos respetivos estatutos de carreira referentes à prestação de serviço em outras funções públicas.
a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional
Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem;
c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de
controlo de dopagem;
b) Colaborar e participar na elaboração de diplomas legais, nacionais e internacionais, relativos à luta contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 30
c) Um representante designado pelo presidente do IPDJ, IP;
i) Um representante do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP;
m) Um ex-praticante desportivo de alto rendimento, a designar pelo membro do Governo responsável pela
área do desporto;
4 - O CNAD pode solicitar o parecer de outros peritos nacionais ou internacionais, sempre que o julgue
3 - A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da
luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva.
4 - Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP
pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa
igualmente o seu presidente.
6 - A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na Norma Internacional de Autorização de
Utilização Terapêutica da AMA.
É garantido aos membros do CNAD e da CAUT, que não sejam representantes de entidades públicas, o
direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto.
9 DE JULHO DE 2015 31
c) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e do pessoal de apoio, no âmbito da luta
contra a dopagem;
1 - Os praticantes desportivos, bem como todos aqueles que se encontrem abrangidos pela proibição de
dopagem, que participem em competições desportivas oficiais, independentemente da sua nacionalidade, estão
obrigados a submeter-se ao controlo de dopagem, nos termos da presente lei e legislação complementar.
2 - O disposto no número anterior aplica-se aos controlos fora de competição, nomeadamente quanto aos
praticantes desportivos que se encontrem em regime de alto rendimento, devendo as respetivas ações de
controlo processar-se sem aviso prévio.
3 - Tratando-se de menores de idade, no ato de inscrição, a federação desportiva deve exigir a quem exerce
poder paternal ou detém a tutela sobre os mesmos a autorização para a sua sujeição aos controlos de dopagem
em competição e fora de competição.
6 - Cabe às respetivas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva,
nomeadamente à Federação Equestre Portuguesa, a realização das ações de controlo de medicamentação dos
animais que participem em competições desportivas, de acordo com o regulamento da respetiva federação
desportiva internacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 32
1 - A realização de ações de controlo processa-se de acordo com o que for definido pela ADoP e,
designadamente, nos termos dos regulamentos a que se refere o artigo 12.º.
c) Quando tal seja solicitado, no âmbito de acordos celebrados nesta matéria com outras organizações
antidopagem e com a AMA, ou no cumprimento das obrigações decorrentes de convenções celebradas por
Portugal no mesmo âmbito;
d) A solicitação de entidades promotoras de uma manifestação desportiva não enquadrada no âmbito do
desporto federado, nos termos a fixar por despacho do presidente da ADoP.
3 - São realizadas ações de controlo de dopagem em relação a todos os praticantes desportivos que
estejam integrados no grupo alvo de praticantes desportivos a submeter a controlo da ADoP, nomeadamente
os integrados no regime de alto rendimento e os que façam parte de seleções nacionais.
4 - As federações desportivas devem levar a cabo as diligências necessárias para que os resultados
desportivos considerados como recordes nacionais não sejam homologados sem que os praticantes desportivos
que os tenham obtido hajam sido submetidos ao controlo de dopagem na respetiva competição ou, em caso de
justificada impossibilidade, dentro das vinte e quatro horas subsequentes.
1 - Compete à ESPAD assegurar a recolha do líquido orgânico nas ações de controlo de dopagem e garantir
a respetiva conservação e transporte das amostras até à sua chegada ao respetivo laboratório antidopagem.
2 - Os exames laboratoriais necessários ao controlo de dopagem são realizados no LAD ou por outros
laboratórios antidopagem acreditados pela AMA, sempre que a ADoP assim o determinar.
b) A análise à amostra contida no recipiente B (segunda análise), quando o resultado da análise
mencionada na alínea anterior indicie a prática de uma infração de uma norma antidopagem;
existência de uma autorização de utilização terapêutica ou de um incumprimento de Norma Internacional da
AMA que motive o resultado analítico positivo, a federação desportiva a que pertença o titular da mesma, a
respetiva federação desportiva internacional e a AMA são notificadas pela ADoP, nas 24 horas seguintes, a qual
2 - A federação desportiva notificada informa do facto o titular da amostra e o seu clube, nas vinte e quatro
horas seguintes, mencionando expressamente:
9 DE JULHO DE 2015 33
c) O dia e a hora para a eventual realização da análise da amostra B, propostos pelo laboratório
antidopagem que realizou a análise da amostra A;
d) A faculdade de o praticante desportivo em causa ou o seu clube se encontrarem presentes ou se
fazerem representar no ato da análise da amostra B, no prazo estabelecido na Norma Internacional de
Laboratórios da AMA, bem como o de nomearem peritos para acompanhar a realização dessa diligência;
e) O direito do praticante desportivo requerer cópias da documentação laboratorial relativa às amostras A
e B, contendo a informação prevista na Norma Internacional de Laboratórios da AMA.
3 - Às notificações a que se refere o presente artigo aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do
4 - A federação desportiva notificada pode igualmente fazer-se representar no ato da análise da amostra B
e, caso seja necessário, designar um tradutor.
6 - Quando requerida a análise da amostra B, os encargos da análise, caso esta revele resultado positivo,
são da responsabilidade do titular da amostra a submeter a análise.
7 - Quando requerida a análise da amostra B, as consequências desportivas e disciplinares só serão
desencadeadas se o seu resultado for positivo, confirmando o teor da análise da amostra A, devendo todos os
intervenientes no processo manter a mais estrita confidencialidade até que tal confirmação seja obtida.
1 - Para além do disposto no artigo anterior, sempre que os indícios de positividade detetados numa
amostra possam ser atribuídos a causas fisiológicas ou patológicas, os resultados devem ser remetidos ao
CNAD, para elaboração de um relatório a submeter à ADoP, que decide sobre a existência ou não de uma
violação das normas antidopagem.
2 - Da intervenção do CNAD deve ser dado conhecimento à federação desportiva e ao praticante desportivo
titular da amostra, o qual é obrigado a submeter-se aos exames que lhe forem determinados, incorrendo, caso
não o faça, nas sanções cominadas para a recusa ao controlo de dopagem.
1 - O praticante desportivo em relação ao qual o resultado do controlo seja positivo, logo com a primeira
análise ou depois da análise da amostra B, quando requerida, é suspenso preventivamente até ser proferida a
decisão final do processo pela respetiva federação desportiva, salvo nos casos em que for determinada pela
ADoP a realização de exames complementares.
2 - A suspensão preventiva referida no número anterior inibe o praticante desportivo de participar em
competições ou eventos desportivos, devendo o período já cumprido ser descontado no período de suspensão
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 34
1 - Quem desempenhar funções no controlo de dopagem está sujeito ao dever de confidencialidade
relativamente aos assuntos que conheça em razão da sua atividade.
2 - Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou prevista em lei específica, a violação da
confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de
dopagem, por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública,
constitui infração disciplinar.
1 - Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas
profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente
aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade.
2 - Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou outra prevista em lei específica, a violação da
dopagem constitui infração disciplinar.
9 DE JULHO DE 2015 35
1 - O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.º 46/2007, de 24 de
2 - O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 36
1 - Quem, com intenção de violar ou violando as normas antidopagem, e sem que para tal se encontre
autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por
qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente
detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos é punido com pena de
1 - Quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, em competição, qualquer
substância ou facultar o recurso a método proibido, ou quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem
o seu consentimento, fora da competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método que seja proibido
fora de competição, ou quem assistir, encorajar, auxiliar, permitir o encobrimento, ou qualquer outro tipo de
cumplicidade envolvendo uma violação de norma antidopagem é punido com prisão de 6 meses a 3 anos, salvo
quando exista uma autorização de utilização terapêutica.
9 DE JULHO DE 2015 37
c) O agente se tiver prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou
1 - Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou
atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de
6 meses a 5 anos.
2 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido
com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
3 - Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando
esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas atuando concertadamente durante um certo período
4 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição, se o agente impedir ou se esforçar
seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a
sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.
1 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas coletivas desportivas, são
responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.
2 - O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal
das pessoas coletivas desportivas.
Os titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações
e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na
presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 38
c) A posse em competição de qualquer substância ou método proibido, bem como a posse fora de
competição de qualquer substância ou método proibido que seja interdito nos períodos considerados fora da
competição, por parte do praticante desportivo ou de um membro do pessoal de apoio que tenha ligação ao
praticante desportivo, à competição ou ao local de treino, exceto se demonstrar que decorre de uma autorização
de utilização terapêutica ou de outra justificação aceitável;
2 - As equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas a que pertençam os praticantes desportivos
que sejam punidos disciplinarmente e que disputem competições desportivas oficiais incorrem em
contraordenação por cada praticante desportivo que cometa uma violação de uma norma antidopagem.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável no caso de a equipa, clube ou sociedade anónima
desportiva provar que a conduta ou o comportamento do praticante desportivo foi de sua exclusiva
1 - Constitui contraordenação muito grave, punida com coima entre 34 unidades de conta processual (UC)
e 98 UC, a prática dos atos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior.
2 - Constitui contraordenação grave, punida com coima entre 19 UC e 34 UC, a verificação do disposto no
n.º 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem
competições desportivas de natureza profissional.
3 - Constitui contraordenação leve, punida com coima entre 5 UC e 19 UC, a verificação do disposto no n.º
2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem
competições desportivas não profissionais.
4 - Às equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que na mesma época desportiva, ou em duas
épocas desportivas consecutivas, tenham dois ou mais praticantes desportivos disciplinarmente punidos por
cometerem violações de normas antidopagem são aplicáveis as coimas previstas nos números anteriores,
elevadas para o dobro nos seus limites mínimo e máximo.
1 - A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da
contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este
retirou da prática da contraordenação.
9 DE JULHO DE 2015 39
A decisão de aplicação da coima, assim como o valor fixado para a mesma, são passíveis de impugnação
para o Tribunal Arbitral do Desporto.
O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para o IPDJ, IP, que os afeta à ADoP.
Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente
lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º
433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro,
e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
1 - Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, bem como a violação do n.º
2 do artigo 37.º.
2 - As condutas previstas nos artigos 44.º, 45.º e 46.º constituem igualmente ilícito disciplinar quando o
infrator for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa
Caso, no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos
suscetíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP, pela respetiva
federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público.
A existência de indícios de uma infração às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de
um procedimento disciplinar pelo órgão disciplinar federativo, adequado a determinar a eventual existência de
envolvimento e o grau de comparticipação por parte do pessoal de apoio ao praticante desportivo, devendo,
nomeadamente, averiguar quanto ao modo de obtenção pelo praticante desportivo da substância ou método
1 - A instrução dos processos disciplinares e a aplicação das sanções disciplinares previstas na presente
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 40
lei competem à ADoP e encontram-se delegadas nas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade
pública desportiva.
5 - Entre a comunicação da violação de uma norma antidopagem e a aplicação da correspondente sanção
disciplinar não pode mediar um prazo superior a 120 dias.
6 - Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior por parte da federação desportiva
perante quem ocorreu a ilicitude pode ser a esta aplicado o regime da suspensão do estatuto de utilidade pública
desportiva conforme previsto no regime jurídico das federações desportivas e das condições de atribuição do
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as decisões dos órgãos disciplinares federativos, ou da ADoP, que
impliquem um procedimento disciplinar são recorríveis para o Tribunal Arbitral do Desporto, tendo a ADoP
sempre legitimidade para recorrer se a decisão não tiver sido por si proferida.
3 - As decisões emergentes de violações praticadas por praticante desportivo de nível internacional, ou em
eventos internacionais, são recorríveis para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne, nos termos previstos
no Código Mundial Antidopagem.
9 DE JULHO DE 2015 41
3 - Ao praticante desportivo que participe em eventos ou competições desportivas durante o período de
suspensão preventiva ou efetiva, são anulados os resultados obtidos e será iniciada a contagem do período de
suspensão inicialmente imposto, desde a data da violação do período de suspensão.
4- O praticante desportivo que violar o disposto nos artigos 44.º, 45.º e 46.º é igualmente punido
disciplinarmente com pena de suspensão de 4 até 25 anos, tratando-se da primeira infração.
e), i), e j) do n.º 2 do artigo 3.º é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se
5 - Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar o período de suspensão preventiva ou efetiva,
será iniciada a contagem do período de suspensão inicialmente imposto, desde a data da violação do período
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 42
6 - Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que praticar os ilícitos criminais previstos nos artigos 44.º,
45.º e 46.º é aplicada a sanção de suspensão da atividade desportiva pelo período de 4 a 25 anos, para a
primeira infração.
2 - Tratando-se de terceira infração, o praticante desportivo ou o pessoal de apoio ao praticante desportivo
é punido com pena de suspensão por um período de 25 anos.
O praticante desportivo ou outra pessoa tem o direito, em qualquer dos casos, antes de ser aplicada qualquer
sanção, a ser ouvido com vista a apresentar os seus argumentos de forma a tentar eliminar ou reduzir a sanção
1- A aplicação de qualquer sanção inferior a uma suspensão da atividade desportiva de 2 anos, a
2- O praticante desportivo ou outra pessoa pode eliminar o seu período de suspensão, se provar que não
3- O praticante desportivo ou outra pessoa pode reduzir o seu período de suspensão, sem prejuízo do
4- Tratando-se de substâncias específicas ou de produtos contaminados, a redução prevista no número
5- A entidade responsável pelo processo relativo a uma violação de norma antidopagem pode, antes da
9 DE JULHO DE 2015 43
6- O período de suspensão pode ser reduzido até metade, caso o praticante desportivo ou outra pessoa
8 - A entidade competente, após consulta ao CNAD, baseia a sua decisão nos factos respeitantes a cada
caso, nomeadamente o tipo de substância ou método em causa, riscos relativos à modalidade desportiva em
questão, a colaboração na descoberta da forma como foi violada a norma antidopagem e o grau de culpa ou
negligência do agente, sendo que a redução da sanção não poderá em caso algum ser para menos do que um
quarto da penalização aplicável.
3 - Tendo por base o principio da equidade, no caso de existência de atrasos no processo de instrução ou
noutros procedimentos do controlo de dopagem não imputáveis ao praticante desportivo ou outra pessoa alvo
do processo, a instância que aplicar a sanção pode declarar como data de início do período de suspensão uma
data anterior, que pode recuar até à data de recolha das amostras ou à data em que ocorreu a última violação
da norma antidopagem.
4 - Caso o praticante desportivo ou outra pessoa, quando confrontado com a prova da violação de uma
norma, admitir tal infração, pode iniciar o período sancionatório na data da recolha da amostra ou da violação
da norma, desde que metade do período sancionatório daí resultante seja cumprido a partir da data da imposição
2 - Exceciona-se do disposto no número anterior a participação em programas autorizados de formação
antidopagem e em programas de reabilitação autorizados pela ADoP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 44
3 - O praticante desportivo ou outra pessoa sujeito a um período de suspensão de duração superior a 4
anos, pode, após cumprir quatro anos do período de suspensão, participar em competições ou eventos
desportivos locais de uma modalidade diferente daquela na qual foi cometida a violação da norma antidopagem,
Tratando-se de praticantes desportivos integrados no sistema de alto rendimento, as penas disciplinares são
acompanhadas das seguintes sanções acessórias:
a) Suspensão da integração no sistema de alto rendimento enquanto durar a sanção aplicada, na primeira
1 - Para efeitos de registo e organização do processo individual, as federações desportivas comunicam à
ADoP, no prazo de oito dias, todas as decisões proferidas no âmbito do controlo de dopagem,
independentemente de as mesmas poderem ser suscetíveis de recurso.
2 - As federações desportivas devem igualmente comunicar à ADoP todos os controlos a que os praticantes
desportivos filiados na respetiva modalidade tiverem sido submetidos por outras organizações antidopagem.
3 - A ADoP deve, até ao início da respetiva época desportiva, comunicar a todas as federações desportivas
a lista dos praticantes que se encontram a cumprir o período de suspensão a que se refere o artigo 69.º,
independentemente da modalidade em que a mesma foi aplicada.
4 - As federações desportivas com competições em que ocorra participação de animais devem comunicar
à ADoP os controlos efetuados e os respetivos resultados.
1 - A violação de uma norma antidopagem no âmbito de um controlo em competição conduz
automaticamente à invalidação do resultado individual obtido nessa competição com todas as consequências
9 DE JULHO DE 2015 45
daí resultantes, incluindo a retirada de quaisquer medalhas, pontos e prémios.
2 - A violação de uma norma antidopagem que ocorra durante um evento desportivo conduz, mediante
decisão da entidade responsável pela organização, à invalidação de todos os resultados individuais obtidos pelo
praticante desportivo durante o mesmo, incluindo a perda de todas as medalhas, pontos e prémios que haja
3 - O disposto no número anterior não se aplica se o praticante desportivo demonstrar que na origem da
infração em causa não esteve qualquer conduta culposa ou negligente da sua parte.
4 - A invalidação dos resultados referida no n.º 2 aplica-se igualmente nos casos em que, ainda que
demonstrada a ausência de culpa ou negligência, os resultados do praticante desportivo noutras competições
do mesmo evento desportivo, que não aquela em que ocorreu a infração aos regulamentos antidopagem, tiverem
sido influenciados por esta.
à aplicação da sanção inicial, de um novo período de suspensão no final do período inicialmente previsto.
1 - Caso mais de um praticante desportivo de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva tenha
sido notificado da possibilidade de violação de uma norma antidopagem no âmbito de uma competição
desportiva, a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva deve ser sujeito a um controlo direcionado.
2 - Se se apurar que mais de um praticante desportivo da mesma equipa, clube ou sociedade anónima
desportiva incorreu na violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, podem as entidades
atrás mencionadas ser desclassificadas ou ficar sujeitas a outra medida disciplinar.
Para além do disposto no artigo 74.º, todos os outros resultados desportivos alcançados a partir da data em
que a amostra positiva foi recolhida, quer em competição quer fora de competição, ou em que ocorreram outras
violações das normas antidopagem, são anulados com todas as consequências daí resultantes, até ao início da
suspensão preventiva ou da suspensão, exceto se outro tratamento for exigido por questões de equidade.
1 - A adaptação dos regulamentos federativos ou das ligas profissionais ao disposto na lei antidopagem no
desporto, aprovada em anexo à presente lei, é efetuada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em
3 - Até à criação e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto, a impugnação das decisões de aplicação
de coima ou de sanção disciplinar é feita para o tribunal administrativo competente.
Sem prejuízo do direito de recurso, a ADoP reconhece e respeita os controlos, as autorizações de utilização
terapêutica e os resultados das audições ou outras decisões finais de qualquer organização antidopagem ou
organização responsável por uma competição ou evento desportivo que estejam em conformidade com o Código
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 46
Mundial Antidopagem e com as suas competências.
O disposto nos artigos 12.º a 14.º e 40.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de
Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal.
As ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na
presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que
se refere o artigo 23.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.
As normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do Governo
responsável pela área do desporto.
APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO,
ADOTADA EM VARSÓVIA, A 16 DE MAIO DE 2005
Constituição, aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em
Varsóvia, a 16 de maio de 2005, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respetiva tradução para
a língua portuguesa, se publica em anexo.
9 DE JULHO DE 2015 47
RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO
TURISMO PARA AS LEVADAS DA ILHA DA MADEIRA
1- Desenvolva, em articulação com o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, um programa de
valorização do turismo, para as levadas na Ilha da Madeira, enquanto produto do Turismo Natureza.
2- Manifeste, ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, a sua disponibilidade em fornecer
recursos técnicos do Ministério da Educação para o desenvolvimento de um programa educativo em torno das
levadas da Ilha da Madeira.
3- Manifeste, ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, a sua disponibilidade em analisar, em
conjunto, a definição jurídica mais apropriada que, de acordo com as classificações já concedidas à floresta
Laurissilva da Madeira (classificada como Património Mundial Natural da UNESCO e integrada na Rede Natura
2000) garanta, simultaneamente, a proteção das levadas na ilha.
PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA E DOS DIREITOS DOS
DOENTES FIBROMIÁLGICOS
1- Seja efetivamente reconhecida e implementada a circular normativa emanada pela Direção-Geral de
Saúde sobre a avaliação da incapacidade dos doentes com fibromialgia.
2- Atendendo à importância dos cuidados primários, invista na sensibilização e formação dos profissionais
de saúde para a realidade das doenças crónicas e das pessoas com deficiência em geral e para a fibromialgia
3- Promova a regulamentação do horário de trabalho que preveja períodos alargados de pausa e isenção
de horário de trabalho específico, atendendo às especificidades decorrentes do trabalhador com fibromialgia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 48
1- Estude a formação de uma rede de canis municipais, com regras comuns, com o intuito de promover e
facilitar a adoção de animais e de promover a esterilização como prática de controlo da população de animais
de companhia, comunitários ou errantes.
2- Incentive a adoção responsável de animais, por parte de, para além de pessoas singulares, pessoas
coletivas, escolas, associações de moradores e empresas.
3- Garanta condições reais para que as autarquias possam contratar funcionários, que não apenas o médico-
veterinário, com a devida formação e sensibilidade para recolher e tratar animais.
4- Promova maior fiscalização sobre os Centros de Recolha Oficial de animais, canis e gatis, de forma a
assegurar que estes espaços cumprem a legislação sobre higiene e segurança, assim como a legislação
sanitária e de bem-estar animal.
5- Assegure o cumprimento do sistema SIFACE (Sistema de Identificação e Informação de Cães e Gatos)
para identificação dos animais.
6- Promova campanhas de sensibilização à população para os cuidados a ter com os animais.
7- Fomente a esterilização, inserida numa RED (recolha, esterilização e devolução), enquanto meio de
controlo da reprodução de animais errantes.
8- Estabeleça o princípio do não abate de animais, com exceções muito restritas, designadamente
permitindo a prática de eutanásia em caso de irremediável sofrimento do animal ou por razões de saúde pública,
sempre devidamente comprovados por veterinário.
RECOMENDA AO GOVERNO QUE, MANTENDO O MUSEU MILITAR DO PORTO, IDENTIFIQUE OS
PERCURSOS E SALAS USADAS PELA PIDE E PROMOVA A JUSTA HOMENAGEM A QUEM PASSOU
PELO EDIFÍCIO DO HEROÍSMO E AÍ RESISTIU AO FASCISMO
1- A implementação de um projeto museológico que, mantendo o atual, permita no Museu Militar do Porto
homenagear os resistentes ao fascismo, identificar os percursos e os espaços usados pela Policia Internacional
e de Defesa do Estado (PIDE) e expor documentos relacionados com os presos políticos e a resistência ao
2- Que, para a implementação desse projeto, seja ouvida a União de Resistentes Antifascistas Portugueses
(URAP), núcleo do Porto, para que sejam recolhidos os contributos e testemunhos de quem lutou, resistiu e
sobreviveu à passagem pelo edifício do heroísmo.
9 DE JULHO DE 2015 49
1- Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º
43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do
processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.
2- Reafirmar o entendimento de que o Relatório do Governo acima citado, sem prejuízo dos pertinentes
dados factuais, deverá ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação
estratégica das ações relatadas.
3- Considerar indispensável que não deixe de realizar-se o debate em sessão plenária previsto na alínea b)
do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012,
de 17 de maio, incluindo a discussão e aprovação do Relatório acima referido.
4- Salientar que a apreciação deste Relatório traduz o empenho e o consenso existente entre as principais
forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração de Portugal na União Europeia,
sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.
RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA MEMÓRIA DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO MUSEU
Governo que proceda aos esforços necessários para inserir no Museu Militar do Porto um percurso expositivo
que identifique com critérios históricos as atividades da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE) no
edifício em nome da preservação da memória e da luta antifascista.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 50
DELIBERAÇÃO N.º 10-PL/2015
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.º 9-PL/2015, DE 12 DE JUNHO (PRORROGAÇÃO DO
PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)
A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:
Alteração à Deliberação n.º 9-PL/2015, de 12 de junho
O n.º 2 da Deliberação n.º 9-PL/2015, de 12 de junho, passa a ter a seguinte redação:
1- ………………………………………………………………………………………….………………………………
2- Realizar uma reunião plenária no dia 22 de julho.
3- .…………………………………………………………………………………………………………………………
4- ………………………………………………………………………………………………………………………….
Aprovada em 8 de julho de 2015.