Source: https://www.mobilidade-tvedras.pt/regulamento-residentes/
Timestamp: 2018-10-17 16:04:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 15', 'Artigo 25', 'artigo 15', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 32', 'Artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 26', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 4', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 39', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 33', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 48', 'Artigo 42', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 71', 'artigo 163', 'Artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 48', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 71', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 42', 'artigo 43', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 163', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60']

Regulamento residentes - MobilidadeTV
Regulamento residentesmobilidadetvd2018-09-21T18:18:38+00:00
No âmbito da estratégia de mobilidade a adotar na cidade de Torres Vedras, em particular no que à circulação rodoviária concerne, impõe-se como prioritária a adoção de medidas especiais que visem disciplinar e ordenar o trânsito, reduzir o estacionamento desordenado e abusivo e criar soluções de estacionamento em zonas periféricas que retirem automóveis das zonas centrais da cidade. Para tanto, promoveu-se a delimitação de espaços públicos destinados ao estacionamento e as condições do respetivo funcionamento, a previsão de zonas adaptadas à realização de operações de cargas e descargas, bem como o condicionamento de acesso automóvel a determinadas zonas da cidade. Neste contexto, em 2007 procedeu-se à regulamentação do estacionamento, operações de cargas e descargas, circulação de pesados e remoção de veículos abandonados na via pública, tendo sido aprovado o regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados do município de Torres Vedras, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 7 de 12.01.2009. Decorridos quatro anos tornou-se necessário proceder a alterações de normas, uma vez que se encontravam desatualizadas face às alterações legislativas introduzidas no Código da Estrada e ao dinamismo associado à evolução urbanística e à reorganização entretanto ocorrida das vias municipais. Acresce que em 4.07.2013 por contrato-programa o município de Torres Vedras delegou na PROMOTORRES, E.M. os poderes e competências de fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada e legislação complementar nas vias municipais em matéria de estacionamento e trânsito, do presente regulamento, de gestão do estacionamento, bem como os necessários para cobrar, liquidar e arrecadar as taxas, preços e coimas respetivos, o que determinou a adaptação de várias normas do regulamento a esta nova realidade. O projeto de alteração ao regulamento foi publicado para apreciação pública na 2ª série do Diário da República n.º 252 de 30.12.2013, para os efeitos previstos no artigo 118º do CPA. Assim, ao abrigo do preceituado nos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, 25º, nº 1 alínea g) e 33º, nº 1 alínea k) da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, a Assembleia Municipal de Torres Vedras na sua sessão ordinária de 28 de abril de 2014 a alteração que segue:
Parque de Estacionamento (PE) – espaço vedado, coberto ou descoberto, à superfície ou subterrâneo, destinado ao estacionamento de veículos mediante o pagamento de um preço.
Bolsa de Estacionamento para Residentes (BER) – espaço afeto ao estacionamento exclusivo de Residentes da respetiva ZE.
Bolsa de Estacionamento de Duração Limitada Mista (BM) – espaço afeto ao estacionamento sujeito a pagamento de uma taxa, bem como a limites máximos de permanência dos veículos, em determinados períodos, e gratuito para Residentes.
Bolsa de Estacionamento de Duração Limitada de Rotação (BR) – espaço afeto ao estacionamento sujeito a pagamento de uma taxa, bem como a limites máximos de permanência dos veículos. Não existem exceções ao pagamento pelo estacionamento nestas bolsas.
Bolsa de Cargas e Descargas (BCD) – espaço especialmente destinado à paragem e estacionamento de veículos automóveis para a realização de operações de carga e descarga pelo tempo indispensável para o efeito.
Comerciante – pessoa singular ou coletiva para cuja atividade económica, de entre as contantes do Anexo I, é essencial a entrega e distribuição frequente de volumes de mercadorias aos clientes e é proprietária ou explora um estabelecimento comercial no interior de uma ZE.
Os números 2,3, 8 e 9 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
O acesso e estacionamento nos LEP, BM, BR, ou BCD e PE estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços e às condições de funcionamento e horários a fixar pelo Município.
As taxas e preços devidas nos termos do número anterior encontram-se previstos respetivamente no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e em deliberação da Câmara Municipal, publicitada nos termos da lei.
Os equipamentos afetos à execução do presente regulamento são propriedade do Município ou das entidades que exerçam poderes, competências ou prerrogativas de autoridade delegados em matéria de gestão e manutenção dos mesmos.
É proibida qualquer intervenção não autorizada que vise obstruir, danificar, abrir ou alterar por qualquer meio o equipamento de controlo de acesso e estacionamento.
Artigo 8º – Zonas Pedonais
Em todas as ZP existentes no município de Torres Vedras é proibido o estacionamento e a circulação, bem como as operações de carga e descarga fora do horário e dos espaços próprios para o efeito.
Os residentes em ZP podem circular para acesso ao respetivo estacionamento privativo.
O número 2 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
Na zona delimitada pelos arruamentos indicados no Anexo II, é proibida a circulação e estacionamento de todos os veículos automóveis com peso bruto superior a 3.500 kg, exceto os veículos de transporte público regular de passageiros.
As restrições indicadas nos dois artigos anteriores não são aplicáveis aos veículos automóveis prioritários, aos veículos particulares ou de transporte público de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e aos veículos automóveis afetos ao serviço de limpeza ou recolha de resíduos sólidos urbanos, ou para carga e descarga de materiais em obras devidamente licenciadas, bem como às brigadas de urgência de manutenção de infraestruturas urbanas.
As BER, BM e BR abrangem vias e espaços públicos, cobertos ou descobertos, subterrâneos ou à superfície, devidamente aprovados mediante deliberação da Câmara Municipal e sinalizados, nos termos do Código da Estrada e legislação específica aplicável.
Artigo 13º – Utilização e Duração do Estacionamento nas BER, BM e BR
Artigo 14º – Horário de Funcionamento
Em regra, os parquímetros instalados nas BM e BR funcionam de segunda a sexta-feira, das 09.00 às 19.00 horas e aos sábados das 09.00 às 13.00 horas.
O horário de funcionamento referido no número anterior poderá ser alterado pela Câmara Municipal, mediante deliberação fundamentada.
Fora do horário de funcionamento definido nos números anteriores o estacionamento é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.
Artigo 15º – Isenções
Estão isentos do pagamento da taxa correspondente ao título de estacionamento:
a) Os veículos dos residentes, quando estacionados na sua zona de residência e desde que possuidores do respetivo Selo, nos termos previstos no presente regulamento ou nas normas específicas de cada zona;
c) Os veículos pertencentes ao Município;
d) Os veículos de deficientes motores, motociclos, ciclomotores e velocípedes, desde que estacionados nos lugares reservados para as respetivas categorias;
e) Os veículos em operações de carga e descarga dentro do horário e nos locais próprios para o efeito;
f) Outros veículos autorizados pela Câmara Municipal, em casos excecionais e devidamente fundamentados mediante requerimento dos interessados.
alínea f) (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
Nas BM é proibido o estacionamento:
b) Por tempo superior ao permitido ou sem o pagamento das taxas devidas;
c) De veículo que não exiba o título de estacionamento, ou cujo título seja inválido ou esteja caducado, bem como não exiba o selo de residente, selo de comerciante ou qualquer outro documento ou dístico que possibilite o estacionamento a utilizadores específicos da respetiva ZE;
d) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
e) De veículos utilizados para transportes públicos, quando não estejam em serviço.
Nas BR é proibido o estacionamento:
c) De veículo que não exiba o Título de Estacionamento, ou cujo título seja inválido ou esteja caducado.
e) De veículos utilizados para transportes públicos, quando não estejam em serviço;
f) De veículos possuidores do selo de residente, selo comerciante ou qualquer outro documento ou dístico que possibilite o estacionamento a utilizadores específicos da respetiva ZE.
Alíneas c) e f) (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
Por razões de interesse público devidamente fundamentadas, desde que não ocorra prejuízo grave para o estacionamento disponível no arruamento em causa e para a circulação normal de veículos e de peões, a Câmara Municipal poderá autorizar a criação de LEP, a requerimento de entidades públicas ou entidades privadas de reconhecido interesse e ou utilidade pública, que não possuam nas suas instalações espaços destinados ao estacionamento e que reúnam cumulativamente os requisitos constantes do nº 3 do artigo 4º.
A atribuição de LEP está sujeita a licenciamento municipal.
O número 1 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
Artigo 18º – Requerimento e Emissão da Licença
A atribuição de licença depende de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, utilizando-se para o efeito o modelo constante do Anexo IV.
A licença contém o nº de lugares atribuídos e as condições impostas para a utilização requerida, ficando o requerente obrigado ao seu cumprimento, sob pena da respetiva revogação.
As licenças são concedidas a título precário e quando se torne necessária a remoção do parque ou a sua desativação por razões de segurança, por motivo de obras ou outros devidamente justificados, não haverá direito a indemnização.
A comunicação da necessidade de remoção ou desativação do parque, pelos motivos referidos no número anterior, será feita, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência.
Caso beneficiem da atribuição de LEP, estão isentas do pagamento da taxa correspondente as seguintes entidades:
A realização de operações de cargas e descargas é permitida no período compreendido entre as 08h00 e as 20h00 horas.
É proibida a realização de operações de cargas e descargas por qualquer categoria de veículos automóveis, fora das bolsas próprias para o efeito.
É igualmente proibida a realização de operações de cargas e descargas por veículos automóveis de peso bruto superior a 3.500 kg na zona delimitada pelas vias e ruas indicadas no Anexo III, nos períodos compreendidos entre as 09h00 e as 10h00 horas e entre as 08h00 e as 10h00 horas e entre as 17h00 e as 19h00 horas.
Entre as 20h00 e as 08h00 horas do dia seguinte, as bolsas de cargas e descargas ficam livres para estacionamento.
Os números 1 e 2 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
A proibição constante no nº 2 e nº 3 do artigo anterior não se aplica aos veículos afetos ao transporte público coletivo de passageiros, nem aos casos em que as operações de cargas e descargas se façam em parques de estacionamento privativos, sejam públicos ou privados.
Artigo 22º – Autorizações Especiais de Circulação
A Câmara Municipal poderá conceder autorizações especiais de circulação para realização de operações de carga e descarga, aos veículos sujeitos às restrições constantes do presente regulamento, devendo posteriormente comunicar o facto à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e à Polícia de Segurança Pública com a devida justificação.
f) Transporte de de materiais para construção/reparação de edifícios;
O pedido de autorização deverá ser apresentado à Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de um dia útil em relação à data prevista, devendo especificar designadamente, a identificação do transportador, as características do veículo, a natureza das mercadorias, bem como o itinerário, locais e tempo de permanência previstos.
As autorizações a que se refere o presente artigo serão emitidas de acordo com o modelo do Anexo V e poderão respeitar a um só transporte e ou operação de carga e descarga ou a transportes e ou operações de carga e descarga a efetuar durante uma certa época ou ter caráter permanente.
Os transportes a que se refere a alínea e) do presente artigo poderão ser realizados sem autorização prévia, desde que no dia útil imediato sejam comunicados com a devida fundamentação e prova à Câmara Municipal.
A falta de comunicação prevista no nº anterior é objeto de sanção nos termos do presente regulamento.
Alínea f) do n.º 2 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
Artigo 23º – Aquisição do Direito
O direito ao acesso e estacionamento nas BER, BM e BR constitui-se mediante a aquisição de um título válido.
Artigo 24º – Modalidades de Título
Para efeitos do presente regulamento, serão emitidos os seguintes títulos:
d) Autorização especial de circulação;
e) Dístico ou qualquer outro documento que titule uma das isenções a que se refere o artigo 15.º
Secção I – Do Talão de Estacionamento
Artigo 25º – Aquisição e Validade
Só poderão estacionar nas BM e BR os utilizadores detentores de talão de estacionamento válido, salvo se forem detentores do selo de residente ou de comerciante no caso das BM, ou estiverem isentos nos termos do artigo 15º.
O Talão de Estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos destinados a esse fim e colocado no interior do veículo, junto ao para-brisas, com o rosto voltado para o exterior de modo a serem visíveis e legíveis as menções dele constantes.
Quando o Talão de Estacionamento não estiver colocado da forma estabelecida no nº anterior presume-se o não pagamento da taxa devida de estacionamento.
Se o equipamento utilizado para adquirir o Talão de Estacionamento estiver fora de serviço ou avariado, deverá o mesmo ser adquirido no equipamento em funcionamento mais próximo.
Do Talão de Estacionamento consta o período de validade máximo, findo o qual o utilizador fica obrigado a abandonar o espaço ocupado.
O Talão de Estacionamento pode ser substituído por equipamento eletrónico individual devidamente autorizado, podendo ainda a Câmara Municipal aprovar a venda de cartões pré-comprados que ofereçam o crédito de estacionamento.
N.º 1 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
Artigo 26º – Da Qualidade de Residente
d) Recibo de água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas ou qualquer outro documento que comprove o fornecimento de serviços essenciais na residência;
Para a atribuição do segundo selo de residente, é ainda exigida declaração sob compromisso de honra de que não possui lugar de estacionamento privativo ou garagem na ZE de residência habitual ou se reside em edifícios constituídos em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido
As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos determinam a responsabilidade criminal do infrator.
Artigo 27º – Selo de Residente
Artigo 28º – Características
O Selo de Residente é emitido pela Câmara Municipal, associado a um veículo concretamente identificado e dele constam:
b) O arruamento de residência;
c) A matrícula do veículo;
d) O prazo de validade.
Artigo 29º – Requerimento
Os Residentes poderão requerer, através do preenchimento do modelo constante do Anexo VI, a atribuição de um Selo de Residente.
Os serviços competentes decidem a atribuição e emitem o Selo de Residente no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da receção do respetivo requerimento.
Artigo 30º – Devoluções
O titular do Selo de Residente deverá ainda comunicar a substituição do veículo para os efeitos previstos no nº 4 do artigo 32º.
Artigo 31º – Roubo, Furto, Extravio ou Falsificação
Nos casos referidos no nº anterior o procedimento seguido na substituição do Selo será o mesmo que o utilizado para a sua renovação.
O selo tem validade bienal e a sua atribuição implica o pagamento de uma taxa de emissão, nos termos do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão licenças do Município de Torres Vedras.
Para a renovação do Selo de Residente devem ser exibidos os documentos referidos no nº 2 do artigo 26º, ficando a decisão e a emissão sujeitas aos prazos previstos no nº 2 do artigo 29º.
Para a substituição do Selo de Residente, por mudança de veículo, apenas é necessário o documento previsto alínea e) do nº 2 do artigo 26º.
Artigo 32º – Validade
Artigo 33º – Da Qualidade de Comerciante
O direito à aquisição do selo de comerciante só se constitui se o seu titular, para além do disposto no n.º 9 do artigo 4º, preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Certidão da conservatória do registo comercial válida da qual conste a atividade comercial exercida ou comprovativo do exercício de atividade da categoria B do CIRS;
e) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade do legal representante do requerente;
f) Declaração justificativa de que a entrega e distribuição frequente de volumes de mercadorias são essenciais para atividade económica;
g) Declaração sob compromisso de honra da inexistência de garagem ou estacionamento privativo afeta ao imóvel onde se situa o estabelecimento comercial ou, se se situa em edifício constituído em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido.
Artigo 34º – Selo de Comerciante
A Câmara Municipal deliberará individualmente sobre cada requerimento de atribuição do selo de comerciante, podendo solicitar a prestação de esclarecimentos adicionais ou apresentação de outros documentos que considere relevantes.
Cada comerciante que reúna as condições referidas no artigo anterior só poderá possuir um selo de comerciante.
Quando o selo de comerciante não estiver colocado da forma prevista no nº anterior, presume-se o não pagamento do estacionamento ou a não qualidade de comerciante.
Artigo 35º – Características
O selo de comerciante é emitido pela Câmara Municipal, associado a um veículo concretamente identificado e dele constam:
Artigo 36º – Requerimento
Os comerciantes poderão requerer, através do preenchimento do modelo constante do Anexo VII, a atribuição de um selo de comerciante.
Os serviços competentes decidem a atribuição do selo de comerciante no prazo máximo de 2 dias úteis, a contar da data da receção do requerimento.
Artigo 37º – Devoluções
O selo de comerciante deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou decisão da sua emissão, designadamente, quando o titular deixe de ser proprietário ou de explorar o estabelecimento comercial ou aliene o seu veículo.
O titular do selo de comerciante deverá ainda comunicar a substituição do veículo para os efeitos previstos no nº 4 do artigo 39º.
Artigo 38º – Roubo, Furto, Extravio ou Falsificação
Em caso de roubo, furto ou extravio do selo de comerciante, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à Câmara Municipal, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida por outrem.
Em caso de falsificação do selo de comerciante, sem prejuízo da responsabilidade penal do infrator, serão revogados os selos emitidos relativamente à mesma residência e não haverá direito à emissão de novos selos para os titulares pelo período de cinco anos.
Artigo 39º – Validade
O selo tem validade anual e a sua atribuição implica o pagamento de uma taxa de emissão, nos termos do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão licenças do Município de Torres Vedras.
A renovação do selo de comerciante será efetuada a requerimento do seu titular, através do preenchimento do modelo constante do Anexo VII.
Para a renovação do selo de comerciante devem ser exibidos os documentos referidos no nº 2 do artigo 33º, ficando a decisão e a emissão sujeitas aos prazos previstos no n.º 2 do artigo 36º.
Para a substituição do selo de residente, por mudança de veículo, apenas é necessário o documento previsto na alínea c) do nº 2 do artigo 33º.
Artigo 40º – Competência de Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal, das autoridades policiais e de empresas municipais ou concessionárias no exercício de competências, poderes e prerrogativas de autoridade delegados para o efeito e será exercida através de pessoal da fiscalização da Câmara Municipal, das empresas públicas municipais ou concessionárias designado para o efeito e que, como tal, seja considerado equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respetivos estatutos ou contratos programa, sempre após credenciação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
O pessoal de fiscalização deterá as competências e prerrogativas de autoridade pública destinadas à fiscalização, nos termos da lei e normas regulamentares aplicáveis, da aplicação e do cumprimento de todas as disposições legais e do presente regulamento municipal, para o que disporá dos mais amplos poderes administrativos e de autoridade cuja delegação seja, em direito, permitida.
Artigo 41º – Competências dos Agentes de Fiscalização
c) Zelar pelo cumprimento do presente regulamento e dos regulamentos de Zona;
e) Avisar os infratores do teor da infração verificada, advertindo do levantamento do respetivo auto de notícia, caso não seja efetuado o pagamento da taxa máxima diária devida pela infração prevista no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras;
f) Levantar Auto de Notícia, nos termos do disposto no artigo 48º, 49º, 50º e 71º do Código da Estrada;
h) Participar às autoridades policiais e ou outras competentes as infrações ao Código da Estrada e à legislação complementar aplicável de que tenha conhecimento no exercício das suas funções e colaborar com as autoridades policiais no cumprimento do Código da Estrada e demais legislação complementar.
i) Proceder à recolha de todos os elementos necessários ao preenchimento dos documentos estatísticos relativos aos acidentes de viação, bem como proceder ao respetivo envio, preferencialmente através de meios eletrónicos, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Alíneas f), h) e i) (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
Artigo 42º – Estacionamento proibido, indevido ou abusivo
Para além dos casos especialmente previstos nos artigos 8º, 9º, 16º e 20º do presente regulamento, é proibido parar ou estacionar nos casos previstos no n.º 1 do artigo 49º, n.º 1 do artigo 50º e no artigo 71º do Código da Estrada e considera-se indevido ou abusivo o estacionamento previsto no artigo 163º do Código da estrada.
Artigo 43º – Contraordenações
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constituem contraordenações, puníveis com coima, as seguintes condutas:
a) A violação do disposto no artigo 8º, punível com coima de € 60,00 a € 300,00;
b) A violação do disposto no artigo 9º punível com coima de € 60,00 a e € 300,00;
c) A violação do disposto no artigo 16º, punível com coima de € 30,00 a € 150,00;
d) A violação do disposto no artigo 20º, punível com coima de € 60,00 a e 300,00;
e) A utilização indevida dos títulos de estacionamento ou dos parcómetros, punível com coima de € 30,00 a €150,00;
f) A falta de entrega dos selos de residente ou de comerciante sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão, punível com coima de € 30,00 a € 150,00.
g) A utilização dos selos de residente ou de comerciante fora do respetivo prazo de validade, punível com coima de € 30,00 a € 150,00;
h) O desbloqueamento de veículos nos termos do artigo 48º, por pessoa que não seja competente para o efeito, punível com coima de € 300,00 a € 1500.
Alíneas f) h) (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
Artigo 44º – Limites da Coima em Caso de Negligência
Nas contraordenações previstas neste regulamento a negligência é sempre sancionada.
Se a contraordenação for praticada com negligência, os limites máximos e mínimo das coimas são reduzidos para metade.
Artigo 45º – Regras do Processo
Compete à Câmara Municipal o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, desde que estejam reunidas as condições definidas em Portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante parecer favorável da ANSR e seja por este designada.
CAPÍTULO IX – ABANDONO, BLOQUEAMENTO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS
Artigo 46º – Abandono, Remoção e Bloqueamento de Veículos
São aplicáveis ao abandono, remoção e bloqueamento de veículos, as regras estabelecidas nos artigos 163º a 168º do Código da Estrada e na Portaria nº 1424/2001, de 13 de dezembro.
Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, são devidas as taxas fixadas nos termos previstos no Código da Estrada na Portaria nº 1424/2001, de 13 de dezembro.
As taxas são devolvidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais e regulamentares.~
N.º 4 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
Artigo 47º – Viatura Abandonada
Nos casos em que se verifique que a viatura se encontra abandonada, a mesma será identificada com um dístico autocolante de onde constará o prazo para ser retirada pelo seu proprietário ou detentor, sob pena de a mesma ser removida.
Artigo 48º – Bloqueamento e Remoção
a) Estacionados indevida ou abusivamente nos termos do artigo 42º;
b) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
c) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, ordem pública, de emergência ou de socorro, justifiquem a remoção.
Para os efeitos do disposto na aliena b) do nº anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
e) Na faixa de rodagem sem ser junto da berma ou passeio;
k) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes.
Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do nº 1, os agentes de fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
Na situação prevista na alínea b) do nº 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, os agentes de fiscalização devem também proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo sancionada, nos termos da alínea h) do artigo 43º, qualquer outra pessoa que o fizer.
Alínea c) do n.º 1 e o N.º 2 alíneas c) e d) (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
Artigo 49º – Presunção de Abandono
Removido o veículo nos termos do artigo anterior, deve ser notificado o titular do documento de identificação do veículo, para a residência constante do respetivo registo, para o levantar no prazo de 45 dias.
Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no nº anterior é reduzido a 30 dias.
Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da receção da notificação ou da sua afixação nos termos do artigo seguinte.
Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado abandonado e adquirido por ocupação pela Câmara Municipal.
O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.
Artigo 50º – Reclamação de Veículos
Da notificação referida no artigo anterior deve constar a indicação do local para onde o veículo foi removido e, bem assim, que o titular do respetivo documento de identificação o deve retirar dentro dos prazos referidos no artigo anterior e após o pagamento das despesas de remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar abandonado.
Nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 163º do Código da Estrada, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o titular do respetivo documento de identificação não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes.
Não sendo possível proceder à notificação pessoal por se ignorar a residência ou a identidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação deve ser afixada junto da sua última residência conhecida ou na Câmara Municipal da área onde o veículo tiver sido encontrado.
A entrega do veículo ao reclamante depende da prestação de caução de valor equivalente às despesas de remoção e depósito.
N.º 2 (redação dada pela 1.ª alteração publicada no Diário da Republica 2ª Série do Diário da República n.º 114 de 17 de junho de 2014)
Artigo 51º – Hipoteca
Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respetivo registo ou nos termos do nº 3 do artigo anterior.
Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita e a data em que termina o prazo a que o artigo anterior se refere.
O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o titular do documento de identificação o não levantar.
O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo titular do documento de identificação, se terminar depois daquele.
O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos oito dias seguintes ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo anterior.
O credor hipotecário tem o direito de exigir do titular do documento de identificação as despesas referidas no nº anterior e as que efetuar na qualidade de fiel depositário.
Artigo 52º – Penhora
Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.
No caso previsto no nº anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.
Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.
Artigo 53º – Consequências do não Levantamento dos Veículos
Findo o prazo fixado e não sendo levantadas as viaturas, será elaborado um edital com a relação das mesmas e publicado num jornal de média tiragem na área do concelho de Torres Vedras.
Artigo 54º – Informação às Forças Policiais de Abandono dos Veículos
Os serviços de fiscalização informarão por escrito os Comandos Distritais da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária, da relação de veículos recolhidos no concelho de Torres Vedras em situação de abandono e degradação na via pública, aguardando, no prazo de 30 dias, informação quanto à suscetibilidade de apreensão por alguma daquelas instituições policiais dos referidos veículos.
Artigo 57º – Criação de ZE
As zonas de estacionamento, bolsas de estacionamento e bolsas de cargas e descargas, são criadas e alteradas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 58º – Norma Revogatória
Ficam revogadas todas as disposições constantes de regulamentos, deliberações e despachos municipais que disponham em sentido contrário ao presente Regulamento.
Artigo 59º – Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos pela lei geral em vigor e na falta desta, mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 60º – Vigência