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Timestamp: 2020-04-08 14:58:14+00:00
Document Index: 15540087

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 103', 'artigo 8', 'ARTIGO 103', 'artigo 103', 'artigo 7', 'artigo 103', 'In casu', 'artigo 8', 'In casu']

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 5860 ES - ESPÍRITO SANTO 0015460-45.2017.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 5860 ES - ESPÍRITO SANTO 0015460-45.2017.1.00.0000 - Inteiro Teor
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24/04/2019 PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.860 ESPÍRITO SANTO
AGTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE
ADV.(A/S) : ELIAS MILER DA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 848/2017 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROMOÇÃO DOS OFICIAIS COMBATENTES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO MERECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ALEGADA OFENSA OS ARTIGOS 5º, LIV, 37 E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA MERO SEGMENTO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS, CONSTITUÍDA NÃO SÓ PELOS OFICIAIS, MAS TAMBÉM PELOS PRAÇAS MILITARES. REQUERENTE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve
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ADI 5860 AGR / ES
observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros (ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996); e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
2. A Requerente, entidade associativa que representa entidades de oficiais militares dos Estados e do Distrito Federal, representa mero segmento da categoria funcional dos policiais militares (os oficiais ), que também é composta de praças militares (artigo 8º do Decreto-lei 667/1969). Apesar de alegar que passou a ser integrada também pelos praças militares, a requerente restou silente quando instada a comprovar a representação da totalidade da categoria dos policiais militares – oficiais e praças – em, pelo menos, 9 (nove) Estados da Federação.
3. A Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME não possui legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.750-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 15/6/2015; ADI 4.967, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 10/4/2015; ADI 4.473-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012; ADI 4.034, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 28/3/2008.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 12 a 23/04/2019, por maioria, negou provimento ao
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agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME contra decisão monocrática de minha lavra, cuja ementa possui o seguinte teor:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 848/2017 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROMOÇÃO DOS OFICIAIS COMBATENTES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO MERECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, 37 E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA MERO SEGMENTO DA CARREIRA DOS MILITARES, CONSTITUÍDA NÃO SÓ PELOS OFICIAIS, MAS TAMBÉM PELOS PRAÇAS MILITARES. REQUERENTE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA
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CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (doc. 7)
Em síntese, a agravante alegou que apesar de ser originariamente composta somente de entidades de oficiais militares dos Estados, passou a ser integrada também pelos praças militares, de forma que atualmente seria representante da totalidade da categoria dos policiais militares, legitimada, portanto, à propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade (doc. 8).
A Procuradora-Geral da República se manifestou no sentido do provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DA ENTIDADE EM RELAÇÃO AOS MILITARES ESTADUAIS. INCLUSÃO DOS PRAÇAS COMO ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA AO ESTATUTO EM VIGOR DA ARGUENTE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reputava a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares EstaduaisFENEME associação sem legitimidade para inauguração do processo de controle de constitucionalidade por representar apenas parcela da categoria. Tal condição não subsiste já que alteração em seu estatuto incluiu os praças militares como associados, o que ampliou a representatividade da categoria funcional.
- Parecer pelo provimento do agravo regimental.” (doc. 11)
Ato contínuo, determinei que a agravante comprovasse a representação da totalidade da categoria dos policiais militares – oficiais e praças – em, pelo menos, 9 (nove) Estados da Federação (doc. 12). Contudo, a providência não foi cumprida (doc. 13).
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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados aqui presentes, as pretensões da agravante não merecem acolhida.
A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto os artigos 3º; 4º; 5º, VIII, IX, X e XI; 11; 12, VI; 34, parágrafo único; 48, § 1º; 74 e 75 da Lei 848/2017 do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre normas de promoção dos oficiais combatentes e especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo. Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 5º, caput e LIV; 37, caput; e 42, caput, da Constituição Federal.
A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao Procurador-Geral da República, pretendendo, assim, reforçar a jurisdição constitucional através da democratização das suas vias de acesso.
A hipótese de habilitação que a agravante alega ostentar apresenta previsão na parte final inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade, na condição de “entidade de classe de âmbito nacional”.
Ante a ausência de disciplina constitucional, coube ao Supremo Tribunal Federal, por meio de construção jurisprudencial, estabelecer algumas balizas interpretativas a respeito da atuação das entidades de classe de âmbito nacional no processo objetivo de controle de
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constitucionalidade. Assim, construíram-se as seguintes condicionantes procedimentais:
a) a homogeneidade (dimensão positiva) ou, ao revés, a ausência de hibridismo (dimensão negativa) entre os membros integrantes da entidade, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002);
b) o atendimento ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da “categoria” em sua totalidade) e ao requisito objetivo de “legitimação nacional” (comprovação do “caráter nacional” pela presença efetiva de associados – pessoas físicas e/ou jurídicas – em, pelo menos, nove Estados da Federação, em aplicação analógica do artigo 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995). Vide: ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996;
c) pertinência temática entre os objetivos institucionais/estatutários da entidade postulante e a norma específica objeto de impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
Em conjunto, tais requisitos permitem a avaliação, caso a caso, da legitimidade ativa para a propositura das ações de controle concentrado. É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística.
In casu, anoto que a demanda foi proposta por associação composta por entidades de oficiais militares dos Estados e do Distrito Federal, representante, portanto, de mero segmento da categoria funcional dos policiais militares (os oficiais ), que também é composta de praças militares (artigo 8º do Decreto-lei 667/1969).
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Tal fato não foi infirmado pela agravante, que, apesar de alegar que passou a ser integrada também pelos praças militares, restou silente quando instada a comprovar a representação da totalidade da categoria dos policiais militares – oficiais e praças – em, pelo menos, 9 (nove) Estados da Federação.
Nesse contexto, nos termos da sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME não possui legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. A propósito, colaciono os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CRIOU A CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA. FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME). ENTIDADE QUE REPRESENTA MERO SEGMENTO DA CARREIRA DOS MILITARES, CONSTITUÍDA NÃO SÓ PELOS OFICIAIS, MAS TAMBÉM PELOS PRAÇAS MILITARES. AÇÃO PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROVOCAR A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, CRFB. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte, em interpretação ao disposto no art. 103, IX, da CRFB/88, tem restringido a legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade às confederações sindicais, entidades constituídas por, no mínimo, três
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federações sindicais, nos termos da legislação regente da matéria. 3. In casu, a ação foi proposta por entidade que, além de ser Federação, não representa a totalidade dos membros da categoria profissional dos militares estaduais. 4. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME não ostenta legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou qualquer outra ação do controle concentrado de constitucionalidade. Precedente: ADI 4.733, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/07/2012. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 4.750-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 15/6/2015)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2002 DO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS ENTIDADES AUTORAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME). INSTITUIÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS CORPOS MILITARES ESTADUAIS, COMPOSTOS DE PRAÇAS E OFICIAIS. ILEGITIMIDADE. CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (COPMPA), CLUBE DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (COCB), ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (ASSUBSAR). ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. INSTITUTO DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO PARÁ (INDESPCMEPA). ENTIDADES COM ATUAÇÃO LIMITADA AO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE CARÁTER NACIONAL NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM ADI. NÃO CABIMENTO. ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 9.868/99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar
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ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI nº 4.733, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31.07.2012. 2. O Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (COPMPA), o Clube dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (COCB), a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Pará (ASSUBSAR) e o Instituto de Defesa dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Pará (INDESPCMEPA) são entidades com atuação limitada ao Estado do Pará, de modo que não apresentam caráter nacional necessário ao enquadramento no art. 103, IX, da Constituição da República, consoante pacífica jurisprudência do STF (cf., dentre outros, ADI nº 108/DF-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 5/6/92, ADI nº 3.381/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ 29.6.2007; ADI-AgR nº 3.606/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 27.10.2006). 3. O rito procedimental da ação direta de inconstitucionalidade não comporta pedido de intervenção de terceiros, qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º, caput, da Lei nº 9.868/99. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” (ADI 4.967, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 10/4/2015)
“Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Não conhecimento da ação. Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME). Ilegitimidade ativa. Impugnação do sistema de previdência dos servidores militares do Estado do Pará. Entidade que não abrange a totalidade dos atuantes dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (ADI 4.473-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012)
“(...) verifico que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME não possui legitimidade para propositura da presente ação. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser privativa das confederações a legitimação para ação direta de inconstitucionalidade,
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excluídas as entidades sindicais de menor hierarquia, tais como as federações e os sindicatos, mesmo que de âmbito nacional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADI-AgR nº 3.762/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.11.2006; ADI nº 1.839/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, decisão monocrática, DJ 25.6.1998; ADI nº 772/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 11.9.1992, RTJ 147/79; ADI nº 689/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, unânime, DJ 29.3.1992, RTJ 143/831; ADI nº 526, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 16.10.1991, RTJ 145/101; ADI nº 488, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, unânime, DJ 26.4.1991, RTJ 146/42; ADI nº 17/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, unânime, DJ 11.3.1991, RTJ 135/853.” (ADI 4.034, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 28/3/2008)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
VotoVogal
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Importa saber a representatividade do ente associativo. Sendo abrangente, sob o ângulo territorial, e revelada a pertinência temática entre o conteúdo do preceito em jogo e os objetivos institucionais constantes do Estatuto da requerente, descabe assentar a ilegitimidade a partir do fato de alcançar certo segmento, limitado.
Provejo o agravo para que a ação direta de inconstitucionalidade tenha regular sequência, pronunciando-se o Colegiado sobre os diversos ângulos apresentados.
ExtratodeAta-24/04/2019
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AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.860
PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES
ADV.(A/S) : ELIAS MILER DA SILVA (30245/DF) E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768179513/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-agr-adi-5860-es-espirito-santo-0015460-4520171000000/inteiro-teor-768179536