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Timestamp: 2018-07-20 17:00:23+00:00
Document Index: 134746568

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 56', 'artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 66', 'Artigo 9', 'artigo 16', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Regulamento para o Recrutamento do Diretor do Agrupamento de Escolas Ovar Sul - PDF
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Raquel Garrido Aragão
1 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE OVAR SUL DGEstE Direção de Serviços Região Centro Sede: Escola Secundária Júlio Dinis Regulamento para o Recrutamento do Diretor do Agrupamento de Escolas Ovar Sul Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas do concurso para a eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de Ovar Sul. Artigo 2.º Procedimento Concursal 1 - O diretor é eleito pelo conselho geral. 2 - Para recrutamento do diretor, desenvolve -se um procedimento concursal, prévio à eleição,. 3 - O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado do seguinte modo: a) No Placar dos serviços administrativos; b) Na página eletrónica da escola sede (http://juliodinis.net/portal/) e na do serviço competente do Ministério da Educação e Ciência; c) Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, d) Num órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. Artigo 3.º Aviso de Abertura 1 - O aviso de abertura do procedimento contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) O agrupamento de escolas para o qual é aberto o procedimento concursal; b) Os requisitos de admissão ao procedimento concursal fixados no Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de Abril, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 137/2012, de 2 de julho; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ao procedimento, com indicação do respetivo prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a anexar e demais elementos necessários à formalização da candidatura; d) Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura. Artigo 4.º Prazo da Candidatura As candidaturas devem ser formalizadas, em modelo próprio, no prazo de dez dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso em Diário da República, podendo ser entregues pessoalmente nos serviços administrativos, da escola sede, do Agrupamento de Escolas Ovar sul, ou enviadas ao cuidado do presidente do conselho geral, para a Rua Irmãos Oliveira Lopes, Ovar por
2 correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das mesmas. Artigo 5.º Admissibilidade ao Procedimento Concursal 1 - Podem ser opositores ao procedimento concursal, docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 2 - Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo presente decreto-lei, pelo Decreto Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, pela Lei n.º 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto -Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 769 -A/76, de 23 de outubro; c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no n.º 4 do artigo 22.º 2 - Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações. 3 - No 3º dia útil após o fim do prazo de entrega das candidaturas a comissão informa na página eletrónica do agrupamento e no placar dos serviços administrativos das decisões de exclusão. 4 - Das decisões de exclusão da comissão de apreciação das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o conselho geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis. Artigo 6.º Candidatura 1 - O pedido de admissão é formalizado mediante requerimento, dirigido à presidente do conselho geral transitório, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento e nos Serviços Administrativos da Escola Sede; e deve ser acompanhado dos seguintes elementos em suporte em papel e o correspondente digital (a prova documental do curriculum vitae será só em suporte em papel): a) curriculum vitae com obrigatória prova documental dos elementos constantes do currículo, com exceção daquela que já se encontre arquivada no respetivo processo individual existente no agrupamento; b) projeto de intervenção no agrupamento com identificação dos problemas, definição da missão, das metas e das grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato, (limite 15 páginas, tamanho de letra 12, margens de 2cm, espaçamento de 1,5) 2 - A não observância do estabelecido no número anterior implica a exclusão da candidatura. Página 2 de 5
3 3 - Todos os documentos referidos no número um têm que ser entregues nos Serviços Administrativos da Escola Sede durante o horário de expediente. Artigo 7.º Avaliação das Candidaturas 1 - Com o objetivo de proceder à apreciação das candidaturas, o conselho geral incumbe a sua comissão permanente de elaborar um relatório de avaliação. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 deste artigo, os métodos utilizados para a avaliação das candidaturas são aprovados pelo conselho geral, sob proposta da sua comissão permanente. 3 - As reuniões da comissão, referida no ponto um, realizar-se-ão 10 minutos após a hora prevista, mesmo que não esteja presente a maioria dos seus membros. 4 - Para efeitos da avaliação das candidaturas, a comissão considera obrigatoriamente: a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e do seu mérito; b) A análise do projeto de intervenção na escola; c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato em reunião do Conselho Geral. 5 - Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao conselho geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 6 - Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 7 - A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 7.º Apreciação do Conselho Geral 1 - Após a entrega do relatório de avaliação ao conselho geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, decidir efetuar, novamente, a audição oral dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas todas as questões relevantes para a eleição A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis A falta de comparência do interessado à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o conselho geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato Artigo 8.º Eleição 1 - Após a discussão e apreciação do relatório e audição dos candidatos, o conselho geral procede à eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efetividade de funções. 2 - A eleição é efetuada por escrutínio secreto com recurso a boletim de voto com a identificação dos candidatos e em local reservado para o efeito. Página 3 de 5
4 3 - No caso de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do conselho geral em efetividade de funções. 4 - Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, para os efeitos previstos no artigo 66.º do Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de Abril, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho. Artigo 9.º Impedimentos e Incompatibilidades 1 - Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral, fica impedido, nos termos da lei, de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Diretor. 2 - A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no número 4 do artigo 16.º Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de Abril, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho. 3 - Ficam também impedidos de participar nas reuniões convocadas para o processo de eleição do Diretor os membros do Conselho Geral que se encontrem numa das seguintes situações relativamente a algum dos candidatos: cônjuge; parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, vivência em economia comum. Artigo 10.º Notificação de Resultados 1 - O resultado do concurso será tornado público em local apropriado da Escola-sede do Agrupamento e na sua página eletrónica no dia seguinte após a tomada de decisão do Conselho Geral. Artigo 11.º Homologação dos Resultados 1 - O resultado da eleição do diretor é homologado pelos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência, nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 2 - A recusa de homologação pode apenas fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. 3 - O resultado da homologação será dado a conhecer ao interessado pelo Presidente do Conselho Geral. Artigo 12.º Tomada de Posse 1 - O diretor toma posse perante o conselho geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência, nos termos do n.º 1 do artigo anterior. Página 4 de 5
5 Artigo 13.º Disposições Finais 1 - O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. 2 - O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo diretor. 3 - O mandato do diretor tem a duração de quatro anos. 4 - Situações ou casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral transitório respeitando a lei e regulamentos em vigor, nomeadamente os especificados nos números anteriores. 5 - O regulamento entra em vigor após a aprovação pelo conselho geral transitório. 6 - A legislação subsidiária inerente a este Regulamento é o Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de Abril, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho e o Código do Procedimento Administrativo. Aprovado em 2 de abril de 2013 A Presidente do Conselho Geral Transitório Página 5 de 5