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Timestamp: 2019-01-17 06:42:05+00:00
Document Index: 68362322

Matched Legal Cases: ['artigo 523', 'artigo 477', 'ARTIGO 323', 'ARTIGO 290', 'artigo 789', 'artigo 790', 'ARTIGO 523', 'ARTIGO 475', 'ARTIGO 833', 'ARTIGO 1']

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
(Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 12/2017 Disponibilizada no DEJT dias 10, 14 e 15.8.2017, considerada publicada nos dias 14, 15 e 16.8.2017)
I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros.
II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT).
RESOLUÇÃO Nº 01/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0050900-17.2002.5.04.0701 (AP)
(Cancelada pela Resolução nº 01/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 22, 23 e 26.6.2017, considerada publicada nos dias 23, 26 e 27.6.2017.)
0107100-44.2009.5.04.0751 (AP)
0214900-74.2005.5.04.0201 (AP)
0069100-52.2009.5.04.0014 (AP)
0105300-49.2009.5.04.0017 (AP)
0000006-24.2015.5.04.0752 (AP)
0156400-50.2007.5.04.0102 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 - IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO.
Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., Hospital Cristo Redentor S. A. e Hospital Fêmina S. A.) sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição.
RESOLUÇÃO Nº 02/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0046200-06.2004.5.04.0029 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 3 - APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.
(Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 09/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 22, 23 e 26.6.2017, considerada publicada nos dias 23, 26 e 27.6.2017.)
Redação anterior: O pagamento do valor incontroverso, que engloba principal e juros de mora, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação proporcional às parcelas pagas.
RESOLUÇÃO Nº 03/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0194800-68.1992.5.04.0811 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO.
Respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV), não incidem juros ou atualização monetária entre a data da apresentação da conta e a do efetivo depósito.
RESOLUÇÃO Nº 04/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0069400-03.2008.5.04.0029 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE).
(Cancelada pela RESOLUÇÃO Nº 19/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017, consideradas publicadas em 10, 13 e 14.11.2017)
A FASE não goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição.
RESOLUÇÃO Nº 05/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0031800-11.2009.5.04.0029 (AP)
0004200-63.2009.5.04.0304 (AP)
0089600-61.2008.5.04.0601 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora.
RESOLUÇÃO Nº 08/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0097800-47.2008.5.04.0281 (AP)
0137800-79.2006.5.04.0404 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO.
Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal.
RESOLUÇÃO Nº 10/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0047500-19.2007.5.04.0022 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 11 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.
No processo trabalhista, a execução é regida pelo impulso oficial, não se aplicando a prescrição intercorrente.
RESOLUÇÃO Nº 11/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0062300-42.1994.5.04.0302 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 12 - AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Não se conhece, por incabível, o agravo de petição interposto contra a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade.
RESOLUÇÃO Nº 12/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0067000-78.2001.5.04.0702 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 13 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC.
(Cancelada pela RESOLUÇÃO Nº 01/2015 Disponibilizada no DEJT dos dias 16, 17 e 18.09.2015, considerada publicada nos dias 17, 18 e 21.09.2015.)
A multa de que trata o art. 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho.
RESOLUÇÃO Nº 13/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0097200-17.2005.5.04.0512 (AP)
Histórico <<
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 - IMPOSTO DE RENDA.
A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo.
RESOLUÇÃO Nº 32/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0000512-71.2010.5.04.0009 (AP)
A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento.
RESOLUÇÃO Nº 14/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0134000-52.2006.5.04.0401 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 15 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.
O prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias.
RESOLUÇÃO Nº 15/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
0000135-62.2010.5.04.0733 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 16 - PROTESTO DA SENTENÇA. CABIMENTO.
O Juiz pode, de ofício, proceder ao protesto extrajudicial da sentença, nos termos da Lei 9.492, de 10.09.1997, mediante expedição de certidão ao cartório competente, independentemente do registro da executada no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas, bem como do recolhimento de emolumentos quando o interessado for beneficiário da justiça gratuita.
RESOLUÇÃO Nº 16/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
1027000-61.2006.5.04.0211 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo de petição do devedor quando este, pretendendo discutir a conta de liquidação, não delimita os valores objeto de sua impugnação, na forma exigida pelo art. 897, § 1º, da CLT, de modo a permitir a execução imediata dos valores incontroversos.
RESOLUÇÃO Nº 17/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0068400-15.2007.5.04.0251 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 18/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0007200-45.2009.5.04.0733 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Homologado acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença.
RESOLUÇÃO Nº 19/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0088000-56.2006.5.04.0251 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS.
Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo.
RESOLUÇÃO Nº 20/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0117200-97.2005.5.04.0751 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 - PARCELA INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL.
Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento.
RESOLUÇÃO Nº 21/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0061200-04.1999.5.04.0811 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 22 - EMPRESA PIRELLI PNEUS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do adicional de periculosidade devido pela empresa Pirelli Pneus é o salário básico do empregado, sem inclusão da parcela denominada “horas complementares”.
RESOLUÇÃO Nº 22/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0000176-80.2010.5.04.0231 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO FACDT.
(Cancelada pela RESOLUÇÃO Nº 09/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.)
Para que ocorra a atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento da parcela, em conformidade com a Súmula 21 deste Tribunal, deve ser aplicado o FACDT do dia do vencimento.
RESOLUÇÃO Nº 23/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0057000-42.1998.5.04.0017 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 24 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE DATAS DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.
O devedor responde pelos juros de mora e pela correção monetária entre a data do depósito e a da liberação do crédito, exceto quando o depósito ocorrer com a finalidade expressa de extinguir a obrigação e o atraso na liberação não puder ser imputado ao devedor.
RESOLUÇÃO Nº 24/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0042500-22.2004.5.04.0029 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 25 - IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC/2015.
(Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 01/2016 Disponibilizada no DEJT dos dias 15, 18 e 19.07.2016 e considerada publicada nos dias 18, 19 e 20.07.2016.)
A impenhorabilidade prevista no art. 833,V, do CPC/2015 é restrita aos bens necessários ou úteis ao exercício de profissão, não sendo aplicável à pessoa jurídica.
RESOLUÇÃO Nº 25/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0000542-21.2010.5.04.0102 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 25 - IMPENHORABILIDADE. ART. 649, V, DO CPC.
A impenhorabilidade prevista no art. 649, V, do CPC é restrita aos bens necessários ou úteis ao exercício de profissão, não sendo aplicável à pessoa jurídica.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 26 - IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ARGUIÇÃO.
A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada.
RESOLUÇÃO Nº 26/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0023700-47.2007.5.04.0511 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 27 - EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM.
Não configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução.
RESOLUÇÃO Nº 27/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0048500-85.2008.5.04.0841 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 28 - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FAZENDA MUNICIPAL.
A lei municipal pode estabelecer limite para a requisição de pequeno valor inferior ao previsto subsidiariamente na Constituição da República (art. 87, II, e 97, parágrafo 2º, II, do ADCT), respeitado, a partir da vigência da EC 62/2009, o mínimo equivalente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (CF, art. 100, § 4º).
RESOLUÇÃO Nº 28/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0055400-68.2009.5.04.0641 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 29 - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE.
(Cancelada pela RESOLUÇÃO Nº 01/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.)
O valor máximo que delimita a requisição de pequeno valor corresponde ao crédito líquido do exequente, sem a inclusão dos valores devidos a terceiros e das despesas processuais.
RESOLUÇÃO Nº 29/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0088800-72.2005.5.04.0331 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 30 - FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS.
(Cancelada pela RESOLUÇÃO Nº 01/2016 Disponibilizada no DEJT dos dias 15, 18 e 19.07.2016 e considerada publicada nos dias 18, 19 e 20.07.2016.)
Os honorários periciais, assistenciais e advocatícios submetem-se ao mesmo procedimento de pagamento do crédito principal pela Fazenda Pública, sob pena de fracionamento da execução.
RESOLUÇÃO Nº 30/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0010221-32.2011.5.04.0871 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 31 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO-CONTROLADOR, ADMINISTRADOR OU GESTOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA.
É viável o redirecionamento da execução contra sócios-controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima quando caracterizado abuso de poder, gestão temerária ou encerramento irregular das atividades empresariais.
RESOLUÇÃO Nº 31/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0195400-07.1986.5.04.0001 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 - IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
(Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 10/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 22, 23 e 26.6.2017, considerada publicada nos dias 23, 26 e 27.6.2017.)
Redação anterior: A incidência de imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria segue os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 12.350/2010.
RESOLUÇÃO Nº 33/2012 Disponibilizada no DEJT dias 10, 11 e 14.1.2013, considerada publicada nos dias 11, 14 e 15.1.2013.
0047000-13.2008.5.04.0702 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 01/2013 Disponibilizada no DEJT dias 6, 7 e 8.11.2013, considerada publicada nos dias 7, 8 e 11.11.2013.
0019300-19.2009.5.04.0802 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 02/2013 Disponibilizada no DEJT dias 6, 7 e 8.11.2013, considerada publicada nos dias 7, 8 e 11.11.2013.
0070700-05.2009.5.04.0016 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 03/2013 Disponibilizada no DEJT dias 6, 7 e 8.11.2013, considerada publicada nos dias 7, 8 e 11.11.2013.
0000770-59.2011.5.04.0005 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 04/2013 Disponibilizada no DEJT dias 6, 7 e 8.11.2013, considerada publicada nos dias 7, 8 e 11.11.2013.
0001592-75.2012.5.04.0017 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 05/2013 Disponibilizada no DEJT dias 6, 7 e 8.11.2013, considerada publicada nos dias 7, 8 e 11.11.2013.
0005300-58.2006.5.04.0304 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 06/2013 Disponibilizada no DEJT dias 6, 7 e 8.11.2013, considerada publicada nos dias 7, 8 e 11.11.2013.
0152400-04.2008.5.04.0221 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 07/2013 Disponibilizada no DEJT dias 6, 7 e 8.11.2013, considerada publicada nos dias 7, 8 e 11.11.2013.
0072100-33.1999.5.04.0007 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 08/2013 Disponibilizada no DEJT dias 6, 7 e 8.11.2013, considerada publicada nos dias 7, 8 e 11.11.2013.
0000428-43.2012.5.04.0351 (AIAP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 41 - ART. 525, § 4º DO CPC/2015. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO.
O disposto no art. 525, § 4º, do CPC/2015, é compatível com o processo do trabalho.
RESOLUÇÃO Nº 09/2013 Disponibilizada no DEJT dias 6, 7 e 8.11.2013, considerada publicada nos dias 7, 8 e 11.11.2013.
0051600-27.2001.5.04.0701 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 10/2013 Disponibilizada no DEJT dias 6, 7 e 8.11.2013, considerada publicada nos dias 7, 8 e 11.11.2013.
0079400-07.1994.5.04.0012 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 43 - APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC/2015. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA.
O procedimento previsto no art. 916 do CPC/2015 é compatível com o processo do trabalho.
RESOLUÇÃO Nº 11/2013 Disponibilizada no DEJT dias 6, 7 e 8.11.2013, considerada publicada nos dias 7, 8 e 11.11.2013.
0000966-18.2011.5.04.0332 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 44 - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE.
O valor máximo que delimita a requisição de pequeno valor corresponde ao crédito líquido do exequente, nele computando-se o montante relativo ao FGTS que venha a ser recolhido à conta vinculada do empregado, e sem a inclusão dos valores devidos a terceiros e das despesas processuais
RESOLUÇÃO Nº 01/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.
0089700-32.2007.5.04.0122 (AP)
0083900-86.2008.5.04.0122 (AP)
0045300-59.2009.5.04.0122 (AP)
0090300-53.2007.5.04.0122 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45 - MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ENTE PÚBLICO.
(Cancelada pela RESOLUÇÃO Nº 20/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017, consideradas publicadas em 10, 13 e 14.11.2017)
Quando o devedor tratar-se de ente público, na condição de devedor subsidiário, não é devida a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015.
RESOLUÇÃO Nº 02/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.
0008700-59.2009.5.04.0471 (AP)
0008700-38.2006.5.04.0512 (AP)
0000055-72.2011.5.04.0601 (AP)
0001238-61.2010.5.04.0521 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 46 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.
A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT deve ser calculada sobre todas as parcelas salariais, assim consideradas aquelas legalmente devidas para o cálculo das parcelas rescisórias.
RESOLUÇÃO Nº 03/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.
0000521-54.2011.5.04.0023 (AP)
0048200-82.2008.5.04.0014 (AP)
0045100-26.1998.5.04.0029 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 47 - AMBEV. GRATIFICAÇÃO CONDICIONAL DE ASSIDUIDADE (GCA).
Não integra a base de cálculo das horas extras, por ser parcela paga de forma anual, salvo decisão em sentido contrário no processo de conhecimento.
RESOLUÇÃO Nº 04/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.
0100400-84.2009.5.04.0029 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 05/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.
0007800-94.2001.5.04.0006 (AP)
0000191-40.2012.5.04.0761 (AP)
0000090-49.2010.5.04.0251 (AP)
0070300-71.2003.5.04.0025 (AP)
(Cancelada pela RESOLUÇÃO Nº 02/2015 Disponibilizada no DEJT dos dias 16, 17 e 18.09.2015, considerada publicada nos dias 17, 18 e 21.09.2015.)
0000479-60.2011.5.04.0231 (AP)
0023900-47.2009.5.04.0232 (AP)
0000807-77.2012.5.04.0029 (AP)
0124000-13.2008.5.04.0016 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 50 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSO FALIMENTAR OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Inviabilidade do prosseguimento do processo de execução trabalhista para cobrança de contribuição previdenciária, parcela acessória, de empresa sujeita a processo falimentar ou recuperação judicial.
RESOLUÇÃO Nº 07/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.
0000007-94.2012.5.04.0111 (AP)
0000041-69.2012.5.04.0111 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 08/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.
0020100-22.1998.5.04.0741 (AP)
0000437-07.2012.5.04.0512 (AP)
0206300-92.2007.5.04.0751 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Para que ocorra a atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento da parcela, em conformidade com a Súmula nº 21 deste Tribunal, deve ser aplicado o fator de atualização do dia do vencimento.
RESOLUÇÃO Nº 09/2014 Disponibilizada no DEJT dias 5, 6 e 9.06.2014, considerada publicada nos dias 6, 9 e 10.06.2014.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 53 - IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO. DEVOLUÇÃO.
Incabível a devolução do valor de imposto de renda retido na fonte quando já recolhida a parcela à Receita Federal. Matéria a ser solucionada junto à Receita Federal.
RESOLUÇÃO Nº 10/2014 Disponibilizada no DEJT dias 26, 29 e 30.9.2014, considerada publicada nos dias 29.9.2014, 30.9.2014 e 01.10.2014.
0082100-02.2002.5.04.0003 (AP)
0036800-81.2006.5.04.0001 (AP)
0105600-71.2005.5.04.0010 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS. INCIDENTES DA EXECUÇÃO.
Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional.
RESOLUÇÃO Nº 11/2014 Disponibilizada no DEJT dias 26, 29 e 30.9.2014, considerada publicada nos dias 29.9.2014, 30.9.2014 e 01.10.2014.
0000653-27.2012.5.04.0751 (AP)
0001217-40.2011.5.04.0751 (AP)
0149700-80.2009.5.04.0751 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 55 - FAZENDA PÚBLICA. JUROS. COISA JULGADA.
Por se tratar de coisa julgada material, é imutável decisão de conhecimento que transita em julgado fixando juros moratórios diversos de 0,5% ao mês.
RESOLUÇÃO Nº 12/2014 Disponibilizada no DEJT dias 26, 29 e 30.9.2014, considerada publicada nos dias 29.9.2014, 30.9.2014 e 01.10.2014.
0106300-15.2003.5.04.0011 (AP)
0114900-11.2009.5.04.0271 (AP)
0052301-92.2006.5.04.0351 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 56 - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015.
Aplica-se à liquidação/execução trabalhista o entendimento expresso no art. 323 do CPC/2015, mesmo quando omissa a sentença quanto às parcelas vincendas.
São estas devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação.
RESOLUÇÃO Nº 13/2014 Disponibilizada no DEJT dias 26, 29 e 30.9.2014, considerada publicada nos dias 29.9.2014, 30.9.2014 e 01.10.2014.
0099900-81.1996.5.04.0511 (AP)
0025600-86.2002.5.04.0302 (AP)
0000327-66.2012.5.04.0331 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 56 - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 290 DO CPC.
Aplica-se à liquidação/execução trabalhista o entendimento expresso no art. 290 do Código de Processo Civil, mesmo quando omissa a sentença quanto às parcelas vincendas. São estas devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 57 - AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS. PARCELAS VINCENDAS.
Os honorários advocatícios/assistenciais são devidos sobre as parcelas objeto da condenação, incidindo sobre as vincendas até doze parcelas mensais seguintes ao trânsito em julgado do título executivo judicial.
RESOLUÇÃO Nº 14/2014 Disponibilizada no DEJT dias 26, 29 e 30.9.2014, considerada publicada nos dias 29.9.2014, 30.9.2014 e 01.10.2014.
0000312-64.2011.5.04.0030 (AP)
0000545-07.2010.5.04.0512 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 58 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM CASO DE RENÚNCIA DE PARTE DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE.
As contribuições previdenciárias incidem sobre o valor efetivamente pago ao exequente, não incidindo sobre o valor eventualmente renunciado pelo credor.
RESOLUÇÃO Nº 15/2014 Disponibilizada no DEJT dias 26, 29 e 30.9.2014, considerada publicada nos dias 29.9.2014, 30.9.2014 e 01.10.2014.
0102800-23.2008.5.04.0121 (AP)
0000578-93.2011.5.04.0016 (AP)
0000072-27.2010.5.04.0801 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 16/2014 Disponibilizada no DEJT dias 26, 29 e 30.9.2014, considerada publicada nos dias 29.9.2014, 30.9.2014 e 01.10.2014.
0029200-78.1999.5.04.0801 (AP)
0126500-91.2008.5.04.0003 (AP)
0070500-96.2004.5.04.0331 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 - DESPESAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
A responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais na fase de execução, nos termos do artigo 789, parágrafo terceiro, da CLT, pode ser dividida entre as partes, na esteira de conciliação havida na fase de execução.
RESOLUÇÃO Nº 17/2014 Disponibilizada no DEJT dias 26, 29 e 30.9.2014, considerada publicada nos dias 29.9.2014, 30.9.2014 e 01.10.2014.
0014500-31.2006.5.04.0291 (AP)
0119700-15.2007.5.04.0025 (AP)
0084800-29.2008.5.04.0103 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 61 - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CÁLCULO DAS PARCELAS DEVIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO.
Na reintegração no emprego, caso outro critério não tenha sido fixado na fase de conhecimento, calculam-se as parcelas devidas ao empregado no período de afastamento, de forma que se mantenha o padrão remuneratório percebido pelo empregado antes do afastamento, aplicando-se os índices de reajuste salarial como se em atividade estivesse, e considerada a média física das parcelas variáveis percebidas pelo trabalhador nos últimos doze meses anteriores ao afastamento, sendo desnecessária a especificação, no título executivo, das parcelas a serem consideradas.
RESOLUÇÃO Nº 18/2014 Disponibilizada no DEJT dias 26, 29 e 30.9.2014, considerada publicada nos dias 29.9.2014, 30.9.2014 e 01.10.2014.
0104800-33.1998.5.04.0028 (AP)
0085800-26.2007.5.04.0030 (AP)
0042200-93.1995.5.04.0411 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 - CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS.
A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo.
RESOLUÇÃO Nº 19/2014 Disponibilizada no DEJT dias 26, 29 e 30.9.2014, considerada publicada nos dias 29.9.2014, 30.9.2014 e 01.10.2014.
0063700-87.1996.5.04.0701 (AP)
0017100-52.2000.5.04.0641 (AP)
0096500-47.2009.5.04.0012 (AP)
0020771-61.2013.5.04.0404 (RO)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 63 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA PORTE. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
RESOLUÇÃO Nº 04/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
0106400-15.1999.5.04.0009 (AP)
0128400-59.2002.5.04.0023 (AP)
0051700-10.2004.5.04.0011 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 64 - CÁLCULOS. PRECLUSÃO. ERRO. COISA JULGADA.
RESOLUÇÃO Nº 05/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
0000693-85.2010.5.04.0522 (AP)
0000170-46.2013.5.04.0012 (AP)
0082000-38.2003.5.04.0027 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 65 - PETROBRÁS. PARCELA KA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES APLICÁVEIS.
RESOLUÇÃO Nº 06/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
0126900-30.2007.5.04.0201 (AP)
0001125-97.2010.5.04.0201 (AP)
0065500-78.2008.5.04.0201 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 66 - FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO.
Para efeitos do artigo 790, inciso III, do CPC/2015, considera-se de má-fé o adquirente de bem alienado pelo executado inscrito, ao tempo da alienação, no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.
RESOLUÇÃO Nº 07/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
0000120-05.2013.5.04.0211 (AP)
0000119-20.2013.5.04.0211 (AP)
0000562-09.2011.5.04.0221 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 66 - FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO EM FRAUDE Á EXECUÇÃO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 67 - INSS - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011.
(Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 13/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017, consideradas publicadas em 10, 13 e 14.11.2017)
RESOLUÇÃO Nº 13/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017, consideradas publicadas em 10, 13 e 14.11.2017
0115800-60.2007.5.04.0304 (AP)
0072600-35.2009.5.04.0303 (AP)
0000044-14.2010.5.04.0331 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 08/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 68 - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ABONO PECUNIÁRIO. REFLEXOS.
RESOLUÇÃO Nº 09/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
0033900-11.2009.5.04.0005 (AP)
0113300-56.1995.5.04.0008 (AP)
0029600-71.2008.5.04.0512 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 - MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. FORMAS DE APLICABILIDADE.
(Cancelada pela RESOLUÇÃO Nº 14/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017, consideradas publicadas em 10, 13 e 14.11.2017)
Redação anterior: A multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, na execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, ou na execução contra massa falida, ou empresa em recuperação judicial, sendo que, na execução definitiva, somente incidirá sobre o valor não pago, no caso de pagamento parcelado, e desde que não haja impugnação do executado, ou havendo esta, que seja rejeitada em decisão transitada em julgado.
RESOLUÇÃO Nº 10/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
0000027-53.2014.5.04.0002 (AP)
0000969-43.2010.5.04.0029 (AP)
0128400-61.2005.5.04.0732 (AP)
0000007-72.2016.5.04.0461 (AP)
0000340-03.2013.5.04.0017 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. FORMAS DE APLICABILIDADE.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 - MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO.
(Cancelada pela RESOLUÇÃO Nº 15/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017, consideradas publicadas em 10, 13 e 14.11.2017)
A multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 incide sobre o valor do principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, bem como sobre honorários advocatícios ou assistenciais, não incidindo sobre custas, contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais ou outras despesas processuais.
RESOLUÇÃO Nº 11/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
0001023-57.2013.5.04.0561 (AP)
0010200-71.2008.5.04.0512 (AP)
0001345-71.2010.5.04.0403 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA.
RESOLUÇÃO Nº 12/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
0001508-13.2013.5.04.0511 (AP)
0102500-03.2008.5.04.0011 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 72 - VAGA DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO EM CONDOMÍNIOS. PENHORA.
RESOLUÇÃO Nº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
0105100-29.1994.5.04.0741 (AP)
0000067-61.2012.5.04.0404 (AP)
0093300-64.2007.5.04.0024 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 73 - PARCELAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE.
RESOLUÇÃO Nº 14/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
0088800-32.2009.5.04.0008 (AP)
0001382-19.2010.5.04.0009 (AP)
0024600-39.2009.5.04.0841 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 74 - SÓCIO. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO.
RESOLUÇÃO Nº 15/2015 Disponibilizada no DEJT dias 24, 25 e 28.9.2015, considerada publicada nos dias 25, 28 e 29.9.2015.
0000595-10.2012.5.04.0303 (AP)
0001075-39.2013.5.04.0016 (AP)
0090200-66.2005.5.04.0802 (AP)
RESOLUÇÃO Nº 02/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 22, 23 e 26.6.2017, considerada publicada nos dias 23, 26 e 27.6.2017.
0003700-78.1992.5.04.0017 (AP)
0020135-57.2015.5.04.0103 (AP)
0021049-28.2014.5.04.0016 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 76 - EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AÇÃO REVISIONAL.
RESOLUÇÃO Nº 03/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 22, 23 e 26.6.2017, considerada publicada nos dias 23, 26 e 27.6.2017.
0001492-21.2011.5.04.0029 (AP)
0079600-11.2008.5.04.0016 (AP)
0120700-76.2009.5.04.0802 (AP)
0198500-76.2006.5.04.0030 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 77 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁUSULA PENAL. ACORDO.
RESOLUÇÃO Nº 04/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 22, 23 e 26.6.2017, considerada publicada nos dias 23, 26 e 27.6.2017.
0001155-45.2011.5.04.0251 (AP)
0049500-74.2002.5.04.0601 (AP)
0020369-83.2015.5.04.0541 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 78 - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE SALÁRIOS E PROVENTOS. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA CF). NATUREZA ALIMENTAR TANTO DO CRÉDITO EXEQUENDO QUANTO DO SALÁRIO DO DEVEDOR. PONDERAÇÃO.
(Cancelada pela RESOLUÇÃO Nº 21/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017, consideradas publicadas em 10, 13 e 14.11.2017)
RESOLUÇÃO Nº 05/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 22, 23 e 26.6.2017, considerada publicada nos dias 23, 26 e 27.6.2017.
0000479-95.2014.5.04.0541 (AP)
0001419-27.2012.5.04.0025 (AP)
0078200-52.1996.5.04.0122 (AP)
0096300-31.2009.5.04.0015 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 79 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONTROVERSOS. INVIABILIDADE.
RESOLUÇÃO Nº 06/2017 dis
0000002-52.2016.5.04.0331 (AP)
0001253-10.2014.5.04.0741 (AP)
0000002-55.2015.5.04.0018 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 80 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88, 836, ¿CAPUT¿, E 879, §1º, DA CLT.
RESOLUÇÃO Nº 07/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 22, 23 e 26.6.2017, considerada publicada nos dias 23, 26 e 27.6.2017.
0106800-77.2009.5.04.0009 (ED)
0001330-95.2011.5.04.0006 (AP)
0000443-06.2012.5.04.0741 (AP)
0112500-48.1997.5.04.0011 (AP)
0020574-33.2013.5.04.0202 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 81 - ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM APLICAÇÃO DE PERCENTUAL.
RESOLUÇÃO Nº 08/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 22, 23 e 26.6.2017, considerada publicada nos dias 23, 26 e 27.6.2017.
0031100-71.2009.5.04.0211 (AP)
0022200-02.2009.5.04.0211 (AP)
0001136-20.2010.5.04.0010 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL/PARCIAL DO JUÍZO.
I - Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para o exequente opor impugnação à sentença de liquidação inicia após a garantia integral do juízo, o que se atinge, quando há o parcelamento da dívida, com a retirada do alvará referente à última parcela.
II - É cabível a oposição de embargos à execução, ainda que a constrição efetivada não garanta integralmente a execução, quando a parte executada, com insuficiência de recursos, pretende discutir a validade da penhora e/ou sua ilegitimidade passiva.
RESOLUÇÃO Nº 16/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017, consideradas publicadas em 10, 13 e 14.11.2017
0000200-70.2012.5.04.0221 (AP)
0001533-87.2012.5.04.0017 (AP)
0091200-48.2009.5.04.0451 (RO)
0000145-89.2010.5.04.0383 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 - RENÚNCIA DE PARTE DO PRINCIPAL PELO CREDOR TRABALHISTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RESOLUÇÃO Nº 17/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017, consideradas publicadas em 10, 13 e 14.11.2017
0106700-11.2008.5.04.0122 (AP)
0147900-03.2009.5.04.0012 (AP)
0001025-77.2012.5.04.0103 (AP)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 - LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. MASSA FALIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Os valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa ou da massa falida, sendo cabível a sua liberação ao credor.
RESOLUÇÃO Nº 18/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017, consideradas publicadas em 10, 13 e 14.11.2017
0000473-63.2013.5.04.0205 (AP)
0042100-76.2009.5.04.0661 (AP)
0000127-10.2013.5.04.0821 (AP)