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Timestamp: 2018-10-22 05:09:13+00:00
Document Index: 10449776

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 91', 'artigo 191', 'artigo 90', 'artigo 41', 'artigo 54', 'artigo 13', 'artigo 90', 'artigo 41', 'artigo 91', 'artigo 7', 'artigo 128', 'artigo 158', 'artigo 150', 'artigo 131', 'artigo 203', 'artigo 30']

03:09 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 21/05/1998
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 03/07/1998
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 28/10/1998
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 26/10/1999
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 31/10/2001
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 16/10/2001
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 22/06/2010
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 22/10/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 12/08/2013
ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFOS AO ART. 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 26/05/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 185, INCISO XII - CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE, E O ART. 215 - CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - DA LEI ORGÂNICA.
Nós, os representantes do povo do Município de Matozinhos, no propósito de instituir, com base nos ideais democráticos, a lei básica da ordem jurídica no âmbito municipal, fundamentados nos princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte,
Art. 1º O Município de Matozinhos parte territorial contínua e delimitada do Estado de Minas Gerais, integra a República Federativa do Brasil, organiza-se com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios previstos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II - DA CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 3º São Poderes do Município de Matozinhos, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. Salvo os casos previstos nessa Lei Orgânica, um Poder não pode delegar atribuições a outro, e quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a do outro.
CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E EXTINÇÃO DOS DISTRITOS
Art. 4º É mantida a atual divisão territorial do Município, cujos limites só podem ser alterados mediante lei estadual, observada a legislação específica. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 1º A lei definirá a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
§ 2º A sede do Município, que tem a categoria de cidade, dá-lhe a denominação, e os distritos têm o nome da respectiva sede.
§ 3º Cada distrito terá um conselho comunitário, cuja composição e competência serão definidas em lei.
Art. 5º Os topônimos só podem ser alterados por lei estadual, observados os requisitos da Constituição Estadual.
Art. 6º Os logradouros, obras e serviços públicos poderão receber nome de pessoas, mediante lei municipal, respeitado o artigo 191 e seu parágrafo único.
Art. 7º É admitida a celebração de convênio com a União, o Estado e outros Municípios, observada a legislação federal e a Constituição Estadual.
Parágrafo único. O Município de Matozinhos poderá celebrar convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socio-econômica, para criar entidade intermunicipal, visando à realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, mediante prévia autorização legislativa.
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 8º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
II - eleger seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III - instituir a decretação e arrecadação dos tributos da sua competência e aplicação de suas rendas sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados na lei;
V - promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VI - organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluindo o transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial;
VII - elaborar o Plano Diretor, observado à Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica;
VIII - elaborar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos, observadas as normas gerais da União;
IX - organizar o quadro de pessoal e estabelecer o seu regime jurídico único;
X - adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal;
XI - dispor sobre os serviços funerários do Município, isentando aqueles que percebem até um salário mínimo e meio de todas as taxas devidas; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 005, de 26.10.1999)
XII - fixar os locais de estacionamento de táxi e de veículos de cargas leves;
XIII - permitir ou autorizar o serviço de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas;
XIV - fixar e sinalizar as zonas de silencio, de transito e trafego em condições especiais;
XV - disciplinar o serviço de carga e descarga e fixar à tonelagem máxima permitida aos veículos que circulem em vias públicas municipais;
XVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XVII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVIII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, através de órgão próprio ou mediante convenio;
XIX - estabelecer e impor penalidades no limite da sua competência, por infração de suas leis e regulamentos municipais;
XX - manter, com ou sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XXI - cassar o alvará ou licença que houver concedido ao estabelecimento que se tomar prejudicial à saúde, à higiene, aos bons costumes e ao meio ambiente, fazendo cessar as atividades ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXII - legislar sobre assuntos de interesse local;
XXIII - suplementar, no que couber, a legislação estadual e a federal;
XXIV - tornar obrigatória a utilização da rodoviária, quando houver;
XXV - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, incluindo o lixo hospitalar, que deve ser incinerado;
XXVI - ordenar as atividades, fixando condições e horários para funcionamento, de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observada as normas federais pertinentes;
XXVII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXVIII - organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de policia administrativo;
XXIX - fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXX - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXI - traçar normas e diretrizes para a efetiva prevenção, controle, tratamento e erradicação de doenças, pragas e zoonoses relativas às plantas e aos animais portadores ou transmissores, dispondo sobre o registro, vacinação e captura destes;
XXXII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XXXIII - dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;
XXXIV - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
XXXV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observadas à lei federal e estadual, sendo que as normas de loteamento e arruamento deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalizações publicas de esgoto e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros, nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a 1 (um) metro da frente ao fundo;
XXXVI - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XXXVII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada de veículos de transporte coletivo;
XXXVIII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os dos seus concessionários;
XXXIX - regulamentar os serviços de carros de aluguel, categoria táxi, inclusive o uso de taxímetro, respeitado o Código Nacional de Trânsito;
XL - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
a) mercados, feiras e matadouros, com instalações apropriadas e normas regulamentadoras para a proteção à saúde da população contra doenças transmissíveis ao homem;
d) iluminação publica;
e) água e esgoto;
XLII - conservar e reparar, quando necessário, estradas vicinais;
XLIII - promover, de modo planejado, a arborização da cidade, no centro e nos bairros, bem como da sede do Distrito de Mocambeiro e da localidade de Araçás.
Parágrafo único. Ao Município compete garantir, como princípio fundamental desta Lei Orgânica, a participação popular nas ações de governo e, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos e garantias individuais, na forma definida em lei. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
XI - dispor sobre os serviços funerários do Município, isentando aqueles que percebem até um salário mínimo federal de todas as taxas devidas. (redação original)
Art. 9º É da competência comum do Município, da União e do Estado, o exercício das seguintes medidas:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial e criar condições especiais de amparo e proteção à infância, à juventude, à velhice e à gestante;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e ao desporto;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora, as correntes naturais de água, fiscalizando as atividades poluidoras, a fim de evitar a degradação ambiental ou ecológica do Município;
IX - promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;
XII - proteger as grutas calcáreas existentes no Município, promovendo a sua melhor aparência como ponto turístico, inclusive seu tombamento pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA;
XIII - impedir, nos perímetros urbanos e suburbanos, a instalação de indústrias poluentes no Município;
XIV - impedir, nos perímetros urbanos e suburbanos, a extração de argila, areia e outros produtos do subsolo.
XV - definir o uso de ocupação do solo, através de planejamento, de forma a garantir a qualidade ambiental;
XVI - não conceder incentivos fiscais ou recursos públicos às atividades que desrespeitem as normas de proteção ao meio ambiente;
XVII - instituir, na forma da lei, sistema de assistência técnica, próprio ou em convênio com órgãos públicos ou privados, para assistência aos pequenos e médios produtores rurais, visando ao desenvolvimento agropecuário do Município;
XVIII - instituir, na forma da lei, a obrigatoriedade da apresentação de receituário expedido por profissional habilitado, para aquisição e uso de agrotóxicos e de produtos de uso veterinário, potencialmente tóxicos ou prejudiciais ao homem e aos animais, podendo realizar inspeções e impor sanções que assegurem o cumprimento desta norma;
XIX - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, visando especialmente à proteção de encostas e recursos hídricos;
XX - manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas, destinadas à arborização do Município;
XXI - promover ampla arborização dos logradouros públicos, a substituição de espécies inadequadas e a reposição daquelas em processo de deterioração;
XXII - proibir, no território municipal, a caça profissional, a amadora e a esportiva;
XXIII - estimular a adoção de alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo;
XXIV - instituir a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão encarregado da execução da política ambiental, da fiscalização e da aplicação da legislação ambiental municipal;
XXV - proibir a construção de edifícios em terrenos que, por suas características, não comportarem a existência simultânea de poços para receber o despejo de fossas sépticas e de poços de abastecimento de água, que fiquem a salvo de contaminação, quando não houver rede de coleta e estação de tratamento de esgoto em funcionamento.
Art. 10. Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-la à realidade local;
CAPÍTULO V - DAS VEDAÇÕES
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si,
V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - cobrar tributos:
X - utilizar tributos com efeito de confisco;
XI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XII - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, Estado e de outros Municípios; templos de qualquer culto;
b) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
c) livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso XII, a, deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso XII, a, deste artigo e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso XII, b e c, deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º A anistia, remissão, perdão e isenção tributárias dependem de lei municipal específica.
Art. 12. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de representantes do povo matozinhense, eleitos na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 1º O número de Vereadores é fixado por lei complementar, observado o art. 29, IV, da Constituição Federal.
§ 2º O número de Vereadores não vigorará na legislatura em que for fixado.
§ 3º Cada legislatura terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano uma sessão legislativa.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano uma seção legislativa. (redação original)
Art. 13. Os Vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos.
VI - idade mínima de dezoito anos;
Art. 14. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa ordinária, na sede do Município, independente de convocação de 1º (primeiro) de fevereiro a 16 (dezesseis) de julho e de 01 (primeiro) de agosto a 21 (vinte e um de dezembro). (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda de Revisão à LOM nº 008, de 22.06.2010)
§ 1º Quando as datas aludidas no caput deste artigo recaírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para as mesmas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, desde que numa mesma sessão legislativa.
§ 2º As reuniões da Câmara são: (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
I - preparatórias, as que precedem a instalação da legislatura;
II - ordinárias, as que se realizam 1 (uma) vez por semana, em dias úteis, no horário regimental;
III - extraordinárias, as que se realizam em horários ou dias diversos dos fixados para as ordinárias;
IV - especiais, as que se destinam à eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, à exposição de assuntos de relevante interesse público ou a comemorações e homenagens;
V - solenes, as que se destinam à instalação e ao encerramento de sessão legislativa e à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.
I - pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou de interesse público relevante;
II - de oficio, pelo seu Presidente, ou quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito, ou, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento de um terço dos membros da Câmara;
III - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 39, V, desta Lei Orgânica.
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 14. A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa ordinária, na sede do Município, independentemente de convocação, de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro de cada ano. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 15. Salvo disposição constitucional em contrário e ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Parágrafo único. O voto será público em todas as deliberações da Câmara Municipal, não sendo admitido, em hipótese alguma, processo de votação secreta. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 006, de 16.10.2001)
Art. 16. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 17. As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto nos artigos 38, XII e 52, II, desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Nos casos de calamidade pública ou de grave ocorrência que impossibilite o funcionamento normal da Câmara Municipal em seu edifício, poderá ela deliberar em outro local do Município, por iniciativa da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 18. As reuniões serão públicas: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 19. As reuniões somente poderão ser abertas com a presença da maioria dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar o livro de presenças até o inicio da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Seção II - Da Instalação e Funcionamento da Câmara Municipal
Art. 20. Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada em observância ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 20-A. No início de cada legislatura será realizada, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, a reunião preparatória com a finalidade de: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda de Revisão à LOM nº 001, de 31.10.2001)
I - dar posse aos Vereadores eleitos;
II - eleger a Mesa da Câmara, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Art. 21. Na mesma data e em seguida à reunião de que trata o artigo anterior, a Câmara realizará reunião solene, para os fins previstos no art. 14, § 2º, V, desta Lei Orgânica. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 22. O Vereador que não tomar posse na reunião prevista no art. 20-A deverá fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento da Câmara, sob pena, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa, de perda do mandato.
Art. 23. A eleição da Mesa dar-se-á com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores eleitos, prorrogando-se a reunião até a proclamação dos eleitos.
Art. 24. No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, que ficarão arquivadas na Câmara, constando nas respectivas atas o seu resumo.
Art. 25. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 26. A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que se substituirão nesta ordem.
Parágrafo único.(Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 27. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 28. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou conforme os atos de sua criação. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 1º Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara Municipal.
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Câmara;
III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, constituindo infração político-administrativa a recusa ou o não-comparecimento no prazo de trinta dias;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou cidadão;
V - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da administração indireta.
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
§ 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, e serão criadas a requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 29. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 30. (Este artigo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 001, de 16-10-2001).
Art. 31. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
III - eleição, composição e atribuições da Mesa;
V - demais assuntos de sua administração interna.
Art. 32. A Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões poderão convocar Secretários do Município ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 1º O Secretário do Município poderá comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa da Câmara, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa da Câmara poderá encaminhar ao Secretário do Município pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não-comparecimento no prazo de trinta dias, ou a prestação falsa, constituem infração administrativa punível com demissão.
Parágrafo único. A falta de comparecimento do secretario municipal ou diretor equivalente, sem motivo justificável, será considerado desacato ao Poder Legislativo e, se o secretario ou diretor desacatante for Vereador licenciado, o não-comparecimento injustificável caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instrução do respectivo processo, na forma desta Lei Orgânica do Regimento Interno e da Legislação Federal pertinente ao assunto para a cassação do seu mandato. (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001). (redação original)
Art. 33. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 34. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 35. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
I - da Mesa da Câmara:
a) o Regimento Interno da Câmara Municipal;
b) a promulgação de emendas à Lei Orgânica;
c) os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem a Constituição Federal, art. 29, V e VI, e esta Lei Orgânica;
d) o regulamento geral, dispondo sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, seu funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos e funções, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observado o disposto na Constituição Federal;
e) o orçamento anual da Câmara e a abertura de créditos adicionais necessários;
f) a contratação, na forma da lei, por tempo determinado, para atender ao excepcional interesse público;
g) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município por prazo superior a quinze dias;
h) a mudança temporária da sede da Câmara.
a) a criação, transformação ou extinção de cargos e funções públicos na administração direta, autárquica e fundacional e a fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;
b) o regime jurídico único dos servidores do Poder Executivo, incluído o provimento de cargos, aposentadoria e estabilidade;
c) a criação, organização e definição de atribuições das secretarias e órgãos da administração pública;
d) os planos plurianuais;
e) as diretrizes orçamentárias;
g) a concessão de isenção, anistia, remissão, perdão, beneficio ou incentivo fiscal.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvados a comprovação da existência de receita e o disposto no art. 129, § 2º, desta Lei Orgânica;
Art. 36. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
V - promulgar as leis com sanção tácita e cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito Municipal;
VII - autorizar as despesas da Câmara, obedecido o Orçamento Anual e observadas as atividades específicas do Legislativo;
VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Casa, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
XI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência, para parecer prévio, a prestação do Município;
XII - contratar, na forma da lei, serviços técnicos especializados para atender às necessidades da Câmara;
XIII - requisitar do chefe do Executivo Municipal os recursos financeiros para as despesas administrativas da Câmara;
XIV - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição ou a esta Lei Orgânica, indeferindo-as, ressalvado ao autor o recurso para o Plenário;
XV - baixar atos administrativos relacionados com a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal, na forma da lei.
Art. 37. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 38, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;
III - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
IV - votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
V - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
XII - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;
XIII - criar, estruturar e conferir atribuições a órgãos da administração pública e a secretários ou diretores equivalentes;
XV - aprovar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios, na forma da lei;
XVII - autorizar a alteração da denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos;
XVIII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos, bem como elaborar o seu Orçamento Anual, observando-se criteriosamente as atividades específicas do Legislativo;
IV - dispor sobre a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade do serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
a) o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas; (NR) (alínea com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
XI - aprovar celebração de convênio pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e ratificar o que, por motivo de urgência e de interesse público relevante, for efetivado sem essa aprovação, desde que encaminhado à Câmara nos 10 (dez) dias úteis subsequentes à sua aprovação;
XIII - convocar o Secretário do Município ou diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XV - criar comissões parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
XX - fixar em cada legislatura, para a subsequente, o subsídio dos Vereadores, e, para cada exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, com observância dos preceitos contidos na Constituição Federal; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
XXI - aprovar crédito suplementar no Orçamento de sua Secretaria, nos termos desta Lei Orgânica;
XXII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XXIII - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional por decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado, transitada em julgado;
XXIV - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
XXV - fixar o número de Vereadores a serem eleitos no Município, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Parágrafo único. O não-encaminhamento, à Câmara, dos convênios, na forma do inciso XI deste artigo, implica a nulidade dos atos já praticados em virtude de sua execução.
Art. 39. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares da Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviço;
§ 1º A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.
§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 40. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo único. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe tenham confiado ou dele recebido informação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública do Município, direta ou indireta, salvo mediante aprovação em concurso público, observado o disposto no artigo 90, III e W, desta Lei Orgânica.
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável "ad-nutum", salvo o cargo de secretário municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso, I, a, deste artigo.
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a pena de reclusão e com pena acessória de perda de mandato.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII a perda do mandato será decidida pela maioria absoluta da Câmara, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político representado na Casa.
§ 4º O Regimento Interno disporá sobre o processo de julgamento, assegurada ampla defesa e observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o Vereador investido no caro de Secretário Municipal, conforme previsto no artigo 41, II, a, desta Lei Orgânica. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 2º Nos casos de licença prevista nos incisos I e III, o Vereador fará jus à sua remuneração, independentemente da convocação do suplente e sem prejuízo deste.
§ 3º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 4º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 44. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Art. 46. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 1º A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo numero de ordem.
Art. 47. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 48. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Art. 49. Considera-se lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica:
IV - Código de Posturas Municipais;
VI - Lei instituidora da guarda municipal;
VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VIII - Estatuto dos funcionários públicos;
IX - Normas urbanísticas de uso e ocupação do solo;
X - Lei de Organização Administrativa.
Art. 50. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e os orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.
Art. 51. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 52. São matérias de lei, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, que dependem do voto favorável: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
a) o plano diretor;
b) o parcelamento, a ocupação e o uso do solo;
c) o código tributário;
e) a outorga de títulos e honrarias;
f) a rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
g) qualquer desconto, isenção, anistia, remissão ou perdão que envolva matéria tributária;
h) a desafetação, para fins de doação, de área pública de loteamentos destinada a uso institucional, equipamentos urbanos ou comunitários ou áreas de recreação.
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara:
a) a aprovação e modificação do seu Regimento Interno;
b) a designação de outro local para a reunião da Câmara;
c) o código de obras;
d) o código de posturas;
e) o código sanitário;
f) o estatuto dos servidores públicos;
g) a organização administrativa;
h) a criação de cargos e funções públicos.
Art. 53. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 54. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
Art. 55. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 2º Vetado o projeto, o Prefeito fará a comunicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara, expondo os motivos do veto;
§ 4º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 5º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 7º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o artigo 54, § 2º. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 8º A não-promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 4º e 6º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 56. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de competência privativa.
Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 57. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa.
Art. 58. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos da conclusão do parecer, se não houver deliberação dentro do prazo. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
Art. 59. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
Art. 60. Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades de ato do agente público.
Parágrafo único. A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara Municipal, ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 61. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 62. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo único do artigo 13 desta Lei Orgânica, e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Art. 63. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á nos termos estabelecidos na Constituição Federal, art. 29, I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará, para mandato correspondente, a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em reunião da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
"Prometo manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado, a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral do povo de Matozinhos e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra."
§ 1º Se, decorridos 10 (dez) dias da data, fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, expressamente justificado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito assumirá o Vice-Prefeito, e, na ausência ou impedimento desta, o Presidente da Câmara assumirá o cargo.
Art. 65. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 66. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, em cartório de títulos e documentos, sob pena de responsabilidade.
Art. 67. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no caso de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 68. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos primeiros 30 (trinta) meses de mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga;
II - ocorrendo a vacância nos últimos 18 (dezoito) meses do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara, na forma da lei.
Art. 69. O mandato do Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente, e terá inicio em 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte ao da eleição. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 70. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
Parágrafo único. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
Art. 71. O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pela Emenda de Revisão nº 001, de 31.10.2001).
Art. 71-A. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados com observância do disposto no art. 35, I, c, combinado com o art. 38, XX, desta Lei Orgânica. (AC) (Este artigo foi acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 71-B. O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 72. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 73. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
X - enviar à Câmara Municipal, até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro, os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
XI - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior, com os balanços correspondentes, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
XIV - prestar, à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
XVII - efetuar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o repasse de recursos destinados à Câmara Municipal, compreendidos os créditos adicionais, observado o disposto na Constituição Federal, art. 29-A, §§ 2º e 3º; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
XX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;
XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXII - apresentar à Câmara Municipal, quando da reunião inaugural da sessão legislativa, relatório circunstanciado sobre os estados das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o respectivo ano;
XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;
XXIV - contrair empréstimo e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XXV - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVI - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXVIII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal;
XXIX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXX - estabelecer a divisão administrativa do município de acordo com a lei;
XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
XXXIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXV - colocar as contas do Município, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
XXXVI - fornecer certidões sobre qualquer assunto processado ou arquivado na Prefeitura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que requeridas para fins de direito ou de esclarecimento de situações, sob pena de responsabilidade;
XXXVII - enviar a Câmara, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, os balancetes contábeis e orçamentários relativos ao mês imediatamente anterior. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
XXXVIII - publicar, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete das contas do mês imediatamente anterior. (Inciso renumerado pela Emenda de Revisão nº 1, de 31.10.2001).
Parágrafo único. A violação do disposto nos incisos XI, XIII, XIV, XXII, XXXIV, XXXV, XXXVII e XXXVIII constitui infração político-administrativa, nos termos do art. do art. 77 desta Lei Orgânica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 74. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado, no que couber, o disposto no artigo 90, III e W, desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
Art. 75. As incompatibilidades declaradas no artigo 41, seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos secretários municipais ou diretores equivalentes.
Art. 76. São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal os previstos em lei federal.
Art. 77. O Prefeito é processado e julgado pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, na forma estabelecida pela legislação federal. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 78. Perderá o mandato o Prefeito que for condenado, em decisão transitada em julgado, por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 79. Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III - infringir as normas dos artigos 41 e 74 desta Lei Orgânica;
V - ocorrer a cassação de mandato nos termos do art. 77 desta Lei Orgânica. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 80. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, cujos cargos são de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Executivo. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 81. Os secretários municipais ou ocupantes de cargos equivalentes serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 82. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 83. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores:
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;
V - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.
Art. 84. Os secretários ou diretores equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 85. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 86. O administrador regional, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
Art. 87. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da sua posse e ao término do exercício do cargo, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.
Parágrafo único. A declaração de bens será registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 87-A. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Mesa da Câmara, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 87-B. O Secretário Municipal é processado e julgado pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, observado o disposto na legislação federal e nesta Lei Orgânica. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
I - Autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II - Fundação Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades de acentuado interesse público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
Seção I - Da Administração Pública
Art. 89. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade impessoalidade, publicidade, razoabilidade e eficiência, bem como aos seguintes preceitos: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em leis de livre nomeação e exoneração;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
VI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
VIII - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
IX - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XI - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 91, § 1º; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
XII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XIV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professores;
XV - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, empresa pública, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVI - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A moralidade e razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
§ 2º A publicidade dos atos, programas, obra, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 3º A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 5º Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Art. 90. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
III - em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Art. 91. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, W, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
§ 3º É assegurado às servidoras públicas da administração direta, autarquias e fundação, licença a gestante de 180 (cento e oitenta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 009, de 22.10.2010)
§ 4º É assegurada ao servidor público a licença à paternidade de 5 (cinco) dias, contados do nascimento do filho.
§ 5º É livre o direito de associação profissional ou sindical e o direito de greve.
§ 6º O servidor público eleito para a diretoria de sua entidade sindical, nos cargos de presidente, secretário e tesoureiro, poderá afastar-se de seu cargo, emprego ou função durante o período do mandato, sem prejuízo de seus salários e direitos.
§ 7º É passível de punição, inclusive com demissão, o servidor público que violar os direitos individuais e sociais ou deixar de cumprir o que determina a lei, em prejuízo dos direitos do cidadão.
§ 8º Não é permitido qualquer tipo de discriminação ao acesso ao serviço público, a seus cargos e a existência de diferenciação salarial, em decorrência de sexo, cor, credo religioso, opção política, partidária ou ideológica, idade e portadores de deficiência física, salvo o limite constitucional de idade para aposentadoria compulsória.
Art. 91.(...)
§ 3º É assegurada às servidoras públicas da administração direta, autarquia, fundação e empresas estatais e de economia mista licença a gestante de 120 (cento e vinte) dias e lactário em local apropriado, para amamentar a criança até aos seis meses de idade, permitindo à servidora a cada 3 (três) horas de trabalho um intervalo de 30 (trinta) minutos para amamentação do seu filho. (redação original)
Art. 92. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 93. O Município poderá manter Plano de Previdência e Assistência Social para o agente público e o servidor submetido a regime único, extensivo à sua família.
Art. 94. O servidor público será aposentado:
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 2º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 3º O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 95. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Seção III - Da Segurança Pública
Art. 96. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.
§ 3º A guarda municipal, democraticamente organizada, não terá poder de polícia e terá como função a proteção dos bens e instalações públicas e os serviços do Município, sendo vedada sua utilização na repressão às manifestações populares e o porte de armas de fogo.
Art. 97. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 3º A publicação dos atos não normativos, pela impressa, poderá ser resumida.
Art. 98. O Prefeito fará publicar:
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa, na forma do artigo 128, § 3º, desta Lei Orgânica;
IV - anualmente, até 15 (quinze) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Art. 99. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
c) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos de efeitos individuais;
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da lei;
Art. 100. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.
Art. 101. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas em débito com a municipalidade não poderão contratar com o Poder Público Municipal, a qualquer título, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Art. 102. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões e demais assuntos processados ou arquivados na Prefeitura ou na Câmara, desde que requeridas para fim de direito ou esclarecimento de situações, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. As certidões a que se refere este artigo independem do pagamento de taxas.
Parágrafo único. São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 104. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.
Art. 105. OS bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 106. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, admitida exclusivamente para fins de interesse social, devendo constar da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
a) doação, admitida exclusivamente para fins de interesse social;
c) venda de ações em bolsa.
Parágrafo único. A autorização mencionada neste artigo terá que ser prévia e depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 107. O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
Art. 108. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 109. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a permissão, a título precário, de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.
Art. 110. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
Art. 111. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 112. Toda doação de imóveis, para construção de casas populares, somente poderá ser feita mediante lei autorizativa, na qual constem os nomes das pessoas beneficiadas e cláusulas de reversão do bem doado ao patrimônio público.
Parágrafo único. O projeto de lei, de iniciativa do Prefeito, será acompanhado, além de outros, dos seguintes documentos:
I - prova de pobreza do beneficiado, passada por autoridade competente e comprovada por sindicância prévia;
II - atestado passado por cartório que comprove a inexistência de imóveis em nome do beneficiado;
III - comprovante de pagamento de aluguel de casa residencial ou prova de que o beneficiado mora em casa de parente ou cedida.
Art. 113. Os veículos de propriedade do Poder Público Municipal, após o uso diário, deverão ser recolhidos à garagem municipal.
Art. 114. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo no qual conste, obrigatoriamente o seguinte:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum;
II - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
III - os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de estrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, mediante licitação, por terceiros.
§ 3º As obras públicas obedecerão aos princípios de economicidade, sujeitando-se às exigências e limitações constantes do Código de Obras.
Art. 115. A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões e quaisquer outros ajustes feitos em descordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado e na Imprensa Oficial do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
§ 5º Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, ao Município se reservará o direito de verificar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pelo permissionário ou concessionário.
Art. 116. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 117. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de direito tributário.
Art. 118. São de competência do Município os impostos sobre:
II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direitos à sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás de cozinha residencial;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica.
§ 1º O imposto previsto no inciso I deste artigo, poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso II deste artigo, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 119. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondem a impostos, nem serem calculadas em função do capital e do número de funcionários dos estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, prestadores de serviços e de demais atividades. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 21.05.1998)
Art. 119.(...)
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (redação original)
Art. 120. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis, em decorrência de obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada.
Art. 121. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.
Art. 122. Pertencem ao Município:
I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;
II - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a ser creditado na forma do disposto no parágrafo único, I e II do artigo 158 da Constituição da República e § 1º do artigo 150 da Constituição do Estado.
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.
Art. 124. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 125. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 127. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras, preferencialmente oficiais.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade não comprometida, poderá o Prefeito, mediante autorização do Legislativo, aplicar no mercado financeiro, preferencialmente em estabelecimentos oficiais de crédito.
Art. 128. A elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
§ 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 4º O Poder Executivo publicará até o dia 10 (dez) de cada mês o balancete das contas municipais. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 129. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais e suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 130. A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta e indireta do município, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integrarão a lei orçamentária, demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de:
Art. 131. O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, o projeto de lei contendo proposta orçamentária para o exercício seguinte, e a Câmara o devolverá para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 1º O não-cumprimento do prazo a que se refere o caput deste artigo implicará a prorrogação do Orçamento Anual em curso, com execução de suas dotações atualizadas segundo índice oficial de correção monetária previsto na legislação federal.
§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 132. Aplica-se o disposto no art. 131, § 1º, se a Câmara não devolver ao Executivo o projeto de lei orçamentária no prazo consignado no caput do referido artigo.
Art. 133. Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o Orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, na forma prevista no artigo 131, § 1º.
Art. 134. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 135. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Art. 136. O Orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, à receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 137. O Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição:
IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, salvo as hipóteses previstas na Constituição Federal;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão.
Art. 139. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, observado o disposto na (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 140. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 141. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 142. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá em vista principalmente, estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.
Art. 143. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 144. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.
Art. 145. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.
Art. 146. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Art. 147. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 148. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.
§ 2º O Plano de Assistência Social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 149. Compete ao Município, entre outras atribuições na área de assistência social:
I - criar e promover, através de ação conjunta com as associações de moradores, métodos de controle e erradicação da fome;
II - proporcionar meios de estimular a construção de casas populares, em sistema de mutirão, para as pessoas de baixa renda;
III - incentivar a implantação de hortas comunitárias nos bairros de população de baixa renda;
IV - promover a criação e manutenção de creches comunitárias;
Art. 150. As metas e prioridades do Programa de Assistência Social do Município serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 151. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá todas as entidades da administração direta a ela vinculadas, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 152. A assistência social, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Orçamento, será prestada a quem dela precisar e tem por objetivos:
I - proteção à maternidade, especialmente às gestantes, à família, à infância, à adolescência e à velhice;
II - amparo aos carentes de todas as idades, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
III - amparo especial à criança carente;
IV - amparo à família do trabalhador em situação de desemprego involuntário;
V - adoção de política voltada para a qualificação e integração dos desempregados ao mercado de trabalho do Município;
VI - incentivo à participação da população, por meio de organizações representativas, na forma das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
VII - reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, a promoção de sua integração à vida comunitária e ingresso no mercado de trabalho;
VIII - estabelecimento de programas de atendimento especializado para pessoas portadoras de deficiência, incluindo a integração social do adolescente portador de deficiência física, sensorial ou mental, o treinamento para o trabalho e a convivência social;
IX - criação de condições para instrução e treinamento profissional de pessoas deficientes que não tenham condições de frequentar a rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A política municipal de apoio e assistência à pessoa portadora de deficiência deverá ser realizada através de uma coordenadoria municipal de apoio e assistência à pessoa portadora de deficiência.
Art. 153. A lei disporá sobre normas de construção e adaptação de logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. O Poder Público não fornecerá alvará de construção de prédios particulares com destinação comercial ou multifamiliar, acima de dois andares, que tiverem,em seus projetos, obstáculos arquitetônicos e ambientais que impeçam ou dificultem o acesso e a circulação dos portadores de deficiência física, e promoverá a fiscalização de sua execução.
Art. 154. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 155. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 156. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal:
I - formação de consciência sanitária e epidemiológica individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental;
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
IV - combate ao uso de tóxico;
V - serviços de assistência à maternidade e à infância;
VI - ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
VII - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica;
VIII - a direção, a gestão, o controle e a avaliação das ações de saúde em nível municipal;
IX - a administração e a elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo Municipal de Saúde;
X - a fiscalização da produção ou da extração, do armazenamento, do transporte e da distribuição de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que possa apresentar riscos à saúde da população;
XI - o planejamento, a execução e a fiscalização das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo os relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais;
XII - oferecimento aos cidadãos, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, de todas as formas de assistência e tratamento necessários e adequados, incluídas a homeopatia e as práticas alternativas reconhecidas;
XIII - a promoção gratuita e prioritária, pelas unidades do sistema público de saúde, de cirurgia interruptiva de gravidez, nos casos permitidos por lei;
XIV - a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde;
XV - a formulação e implementação de política de recursos humanos na esfera municipal, com vistas à valorização do profissional da área de saúde, mediante instituição de planos de carreira e condições para reciclagem periódica;
XVI - o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho;
XVII - a adoção de política de fiscalização e controle de endemias;
XVIII - a prevenção do uso de drogas que determinem dependência física ou psíquica, bem como seu tratamento especializado, provendo os recursos humanos e materiais necessários;
XIX - a informação à população sobre os riscos e danos à saúde e medidas de prevenção e controle, inclusive mediante a promoção da educação sanitária nas escolas municipais;
XX - a implementação, em conjunto com órgãos federais e estaduais, do sistema de informatização na área de saúde;
XXI - assegurar conhecimentos de métodos e meios de planejamento familiar para o exercício da paternidade responsável;
XXII - utilização do método epidemiológico com parâmetro no estabelecimento de prioridades na orientação programática e alocação de recursos;
XXIII - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle e seu teor nutricional, bem como bebidas para o consumo humano;
XXIV - proibir a venda de produtos hortifrutigranjeiros sem a devida inspeção da vigilância sanitária.
Art. 157. O Sistema Municipal de Saúde deverá se organizar de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando político administrativo único das ações, em nível de órgão central do sistema, articulado aos níveis federal e estadual, formando uma rede regionalizada e hierarquizada;
III - integridade da atenção à saúde entendida como a abordagem do indivíduo, inserida no coletivo social, bem como articulação das ações de prevenção, recuperação e reabilitação da saúde;
IV - integração em nível das ações de saúde e meio ambiente, nele incluído o de trabalho;
V - proibição de cobrança do usuário pela prestação de serviços, próprios ou contratados, de assistência à saúde;
VI - universalização geográfica dos recursos, serviços e ações;
VII - desenvolvimento dos recursos humanos, científicos e tecnológicos dos sistemas adequados às necessidades da população;
VIII - promoção de vacinação em crianças e adultos contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 158. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável à apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 159. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em lei complementar federal.
Art. 160. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, obedecidas as normas de direito público e mediante autorização da Câmara Municipal.
Art. 161. O Poder Público poderá contratar rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos, observadas as normas de direito público e mediante prévia autorização legislativa.
§ 1º A rede privada, na condição de contratada, submete-se ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e integra o Sistema Único de Saúde em nível municipal.
§ 2º Terão prioridade para contratação as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3º É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares.
§ 4º Caso a intervenção não restabelecer a normalidade da prestação de atendimento à saúde da população, poderá o Poder Executivo promover a desapropriação da unidade ou rede prestadora de serviços, na forma da lei.
Art. 162. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do Orçamento Municipal e dos Orçamentos da Seguridade Social da União e do Estado, além de outras fontes, os quais constituirão o Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiadas às entidades privadas com fins lucrativos.
Art. 163. Compete ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando:
I - o abastecimento de água compatível com os padrões de higiene, conforto e portabilidade;
II - a coleta e a disposição dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos e a drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;
§ 1º As ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que atendam aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.
§ 2º O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico com as de habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros Municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas.
§ 3º As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por delegação, visando ao atendimento adequado à população.
Art. 164. A responsabilidade pelo manuseio, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos é do próprio Município, que manterá um sistema de execução direta ou indireta e ainda poderá atuar consorciado com outros Municípios, nos termos da lei.
Parágrafo único. O gerenciamento dos resíduos sólidos deverá obedecer às seguintes diretrizes:
I - quanto ao acondicionamento:
a) o acondicionamento do lixo será adequado à sua natureza e seu destino final;
b) os resíduos recicláveis serão reintroduzidos no mercado e os não recicláveis serão dispostos com o mínimo de impacto ambiental possível;
II - quanto à coleta:
a) o Município manterá um sistema de coleta diferenciada dos resíduos, de acordo com o tipo do resíduo:
1 - coleta seletiva, sempre que possível, devendo o Município providenciar a estrutura necessária para a sua realização;
2 - a coleta e a comercialização de materiais recicláveis serão feitas, preferencialmente, por meios de cooperativas;
III - quanto ao transporte:
a) todo lixo, quando possível, será tratado antes de seu encaminhamento à disposição final;
b) de acordo com a composição, serão previstos os dispositivos necessários ao seu reaproveitamento máximo, de modo que a parte efetivamente imprestável à reintrodução no mercado e nos ciclos ecológicos seja mínima;
c) a compostagem e a reciclagem são as alternativas a serem seguidas;
IV - quanto à disposição final:
a) a Prefeitura providenciará locais adequados para a disposição foral, de acordo com critérios técnicos e sanitários, conforme projetos específicos sujeitos à aprovação do CODEMA;
V - quanto ao lixo especial:
a) sua coleta será efetuada por equipamentos adequados às características do resíduo e de acordo com as recomendações dos órgãos competentes;
b) o lixo séptico proveniente de hospitais, laboratórios, motéis, cadeias e congêneres será acondicionado em contenedores especiais e terá destino final em incinerados público;
c) o lixo industrial será de responsabilidade da fonte geradora, garantindo a total inertização dos resíduos perigosos, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização do cumprimento do disposto nesta alínea;
d) entulhos da construção civil deverão ser considerados visando à sua futura utilização;
e) os produtos resultantes de capina e de podas deverão ser compostados para utilização em jardins públicos e o produto da varrição será encaminhado para um aterro especial.
Art. 164-A. O Município aplicará, anualmente, nas ações e serviços públicos de saúde, 15% (quinze por cento), no mínimo, do produto da arrecadação dos impostos a que se refere a Constituição Federal, art. 156, e dos recursos de que tratam os seus artigos 158 e 159, I, b, e § 3º. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
Art. 165. A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
§ 1º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e permanência na escola;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo município;
VII - garantia do padrão de qualidade;
VIII - pluralismo de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas, que conduzam o educando à formação de uma postura ética e social própria;
IX - incentivo à participação da comunidade no processo educacional;
X - preservação dos valores educacionais locais;
XI - garantia e estímulo à organização autônoma dos alunos, no âmbito das escolas municipais.
§ 2º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
§ 3º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 4º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
§ 5º Compete, ainda, ao Poder Público, exigir a apresentação de comprovante de frequência à repartição pagadora para receber benefícios.
§ 6º Aos alunos das escolas municipais ficam asseguradas a gratuidade e a obrigatoriedade do transporte coletivo, bem como aos alunos residentes na zona rural e que cursarem escolas na sede do Município.
Art. 166. O dever do Município para com a educação será efetivado mediante garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, podendo ser em período de 8 (oito) horas diárias para o curso diurno;
III - atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados, material e equipamentos públicos adequados e de vaga próxima à sua residência;
IV - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do primeiro e segundo graus;
VII - supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas municipais, exercidas por profissional habilitado;
VIII - oferta de ensino regular, adequados às condições do educando;
IX - programas específicos de atendimento à criança e ao adolescente superdotado;
X - programa de educação sexual, na área de saúde escolar.
§ 1º O Município garantirá a qualidade do ensino mediante:
I - reciclagem periódica dos profissionais da educação;
II - avaliação cooperativa periódica por órgãos próprios do sistema educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e pelos seus responsáveis;
III - funcionamento de bibliotecas, laboratórios, salas multi-meios, equipamentos pedagógicos e rede física adequada ao ensino ministrado;
IV - implantação de feita estudantil de ciência, com a participação de todas as escolas do Município.
§ 2º Para o atendimento de crianças até seis anos de idade, o Município deverá:
I - criar, implantar, implementar, manter, supervisionar e fiscalizar as creches;
II - atender, obrigatória e gratuitamente, nas creches e pré-escolas da rede municipal, por meio de equipe multidisciplinar, composta por professor, pedagogo, psicólogo, assistente social, enfermeiro e nutricionista, às crianças de até 6 (seis) anos, em horário integral e com garantia de acesso ao ensino de primeiro grau;
III - propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento, gerenciamento administrativo e especialização, visando à melhoria e ao aperfeiçoamento dos trabalhadores de creche;
IV - estabelecer normas de construção e reforma de logradouros e dos edifícios para o funcionamento de creches, buscando soluções arquitetônicas adequadas às faixas etária das crianças atendidas;
V - estabelecer política municipal de articulação junto às creches comunitárias e às filantrópicas;
VI - implantar creches para os filhos dos servidores municipais.
§ 3º Cabe ao Poder Público o atendimento, em creche comum, de crianças portadoras de deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.
§ 4º A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Público que conduzam a:
IV - promoção humanística, cientifica e tecnológica do Município.
§ 5º As escolas municipais deverão contar, entre outras instalações e equipamentos, com laboratórios, bibliotecas, auditório, cantina, sanitários, vestiários, quadra de esportes e espaço não cimentado para recreação.
I - o Município garantirá o funcionamento de biblioteca, que deverá ser gerenciada por profissional em biblioteconomia, em cada escola municipal, acessível à população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos;
II - cada escola municipal de ensino aplicará, pelo menos 8% (oito por cento) da verba a ela destinada, na manutenção e ampliação do acervo da biblioteca;
III - as unidades municipais de ensino adotarão livros didáticos não consumíveis, favorecendo o reaproveitamento dos mesmos.
Art. 167. O Município fica obrigado a criar meios para fornecimento de material escolar e de merenda aos alunos das escolas públicas localizadas no Município.
Art. 168. O Município celebrará convênios com empresas privadas para assegurar estágio, nessas empresas, de estudantes das escolas públicas localizadas em seu território.
Art. 169. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município, de ensino fundamental, e será ministrado independentemente da confissão religiosa do aluno. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 003, de 03.07.1998)
§ 3º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do município.
Art. 169.(...)
§ 1º O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, ou por seu representante legal, ou responsável se for incapaz. (redação original)
Art. 171. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na própria área educacional;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao município, no caso de encerramento de suas atividades;
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
Art. 172. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estágios, campos e instalações de propriedade do município.
Art. 173. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 174. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 175. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º As verbas municipais destinadas a atividades culturais e recreativas, bem como aos programas suplementares de alimentação e saúde, não compõem o percentual, que será obtido levando-se em conta as datas de arrecadação e aplicação dos recursos, de forma que não se comprometam os valores reais efetivamente liberados.
§ 2º O Poder Executivo Municipal publicará no Diário Oficial e jornais de circulação local, até o dia 10 (dez) de março de cada ano, demonstrativo da aplicação de verbas na educação, especificando sua destinação.
CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 176. O Município dispensará proteção especial e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º Serão proporcionadas aos interessados, nos termos da lei, todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 3º Compete ao Município suplementar à legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios e veículos de transporte coletivo.
§ 4º Para a execução do previsto neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios, para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.
Art. 177. O Município terá um Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecidos os parâmetros da Constituição Federal e da LEI 8.069/90 e disposições complementares.
Parágrafo único. Para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Município manterá, de conformidade com a lei, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 178. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, ao lazer e ao esporte, incluindo o desenvolvimento do patrimônio cultural da comunidade, conforme o artigo 30, IX, da Constituição Federal.
§ 1º O folclore do Município é objeto de amparo especial da administração pública.
§ 2º O Município incentivará a construção de áreas comunitárias de lazer, em locais apropriados, para crianças, adultos e idosos.
§ 3º O Município deverá aproveitar seus lagos, florestas, riachos, bem como outros recursos naturais existentes, a fim de adaptá-los como núcleos de passeio e divertimento, observando as condições de saúde.
Art. 179. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das Letras E da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 5º O Município promoverá, permanentemente, a realização de diagnósticos da situação do patrimônio cultural, arqueológico, espeleológico e paleontológico municipal, através de levantamento e análise de dados, identificando áreas criticas e definindo ações e instrumentos necessários para a sua proteção e uso adequado.
§ 6º O Município criará e manterá o Museu Municipal, que valorizará o patrimônio histórico, cultural, arqueológico, paleontológico e espeleológico.
§ 7º O Município incentivará a formação e contratação de pessoal especializado na defesa e conservação de seu patrimônio histórico, cultural, arqueológico, paleontológico, espeleológico e ecológico.
§ 8º O Município incentivará atividades de pesquisa e proteção de seu patrimônio cultural e ecológico.
§ 9º O Município proibirá qualquer tipo de comércio de bens arqueológicos.
§ 10. O Município exigirá que todos os trabalhos científicos sobre arqueologia, paleontologia, espeleologia e matérias afins, desenvolvidas no âmbito do seu território, sejam divulgados para a comunidade e expostos em local de livre acesso aos cidadãos.
§ 11. O Município, com apoio da comunidade, propiciará meios para criação e manutenção de uma Escola de Música.
Art. 180. O Município de Matozinhos criará, isoladamente, ou em cooperação:
I - lavanderias públicas, prioritariamente nos bairros periféricos;
II - áreas de lazer na periferia;
III - casas especializadas para o acolhimento da mulher e da criança vitimas de violência no âmbito da família ou fora dela;
IV - centros de apoio social, moral e jurídico à mulher e à menina de rua;
V - casa do indigente, nos termos da lei.
CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA URBANA
Art. 181. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, obedecido o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Art. 182. A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o que vier a ser estabelecido no Plano Diretor.
Art. 183. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
§ 1º O Município poderá, mediante lei especifica e observada a lei federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, dentro da área incluída no Plano Diretor, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
II - imposto sobre propriedade predial ou territorial urbano progressivo no tempo;
III - desapropriação, com pagamento mediante título da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 184. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, respeitadas as legislações federal e estadual, entre outras atribuições, as seguintes:
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, comercialização, transporte, armazenamento e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
VIII - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA, criado pela Lei nº 946, de 03 de setembro de 1984, incumbe, entre outras, as funções de:
a) estabelecer contato com as organizações e autoridades estaduais e federais de defesa do meio ambiente, evitando a devastação de seus recursos naturais, tais como: solo, vegetação, água e depósitos minerais por ventura existentes no território municipal;
b) solicitar dos órgãos e das autoridades competentes os recursos que se fizerem necessários à conservação do meio ambiente, de modo a evitar o uso indiscriminado do fogo e derrubada de matas nativas;
c) denunciar aos órgãos competentes a existência de atos que estejam prejudicando a conservação do ecossistema do Município ou produzindo poluentes prejudiciais à saúde da população;
IX - O Poder Executivo Municipal consignará, em seus orçamentos anuais e plurianuais, dotações destinadas à conservação de áreas degradadas.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 185. Cabe, ainda, ao Poder Público Municipal:
I - elaborar e implantar o Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, observadas as diretrizes do Plano Diretor;
II - criar, implantar e manter, nos limites de seus recursos e nos termos do Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, áreas verdes de preservação permanente, parques, reservas e estações ecológicas, mantê-las sob especial proteção e dota-las de infraestrutura indispensável às suas finalidades;
III - instalar usina para o beneficiamento do lixo, sob cuidados técnicos e especiais, no caso do lixo hospitalar ou radioativo;
IV - decretar como áreas de preservação permanentes as bacias de mananciais utilizados no abastecimento público de água;
V - efetuar a máxima redução possível da utilização de material não reciclável e não-biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;
VI - implantar medidas conetivos e preventivas para a recuperação dos recursos hídricos;
VII - estabelecer normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional, para proteção do meio ambiente e controle da utilização racional dos recursos ambientais;
VIII - dotar o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA, de infraestrutura indispensável às suas finalidades;
IX - limitar o uso das cavidades naturais subterrâneas apenas a estudo de ordem técnico-cientifica, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo;
X - cooperar, em termos de infraestrutura, com a União Federal na implantação e fiscalização da Área de Proteção Ambiental situada no Município, denominada Apa-Carste de Lagoa Santa;
XI - monitorar e controlar os índices de poluição e das publicidades aos mesmos;
XII - exigir que o usuário de um curso de água deverá captá-la a jusante e lançá-la após o tratamento à montante. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 011, de 26.05.2015)
XIII - promover e incentivar conservação e formação das matas ciliares ao longo dos cursos de água do Município;
XIV - criar um programa de micro-bácias integrantes do Ribeirão da Mata, envolvendo todos os setores da sociedade, empresários rurais e urbanos, administradores municipais e comunidades;
XV - observar especial proteção nas áreas de recarga de aquífero cárstico.
Art. 185.(...)
XII - exigir que o usuário de um curso de água deverá captá-la à montante e lançá-la, após tratamento, à jusante; (redação original)
Art. 186. O Município participará do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, isoladamente ou em consórcio com Municípios situados na área da bacia hidrográfica do Rio das Velhas, visando à manutenção e preservação dos seus afluentes e mananciais, assegurando, para tanto, meios financeiros institucionais.
§ 1º O Município coibirá toda forma de desmatamento prejudicial às margens pluviais, nascentes e contornos dos cursos de água e lagoas naturais, que impliquem risco de erosão, assoreamento, enchentes ou ressecamento de mananciais, objetivando, especialmente:
I - a recomposição paisagística;
II - o reflorestamento em áreas degradadas;
III - o abrigo de exemplares raros ou em fase de extinção da flora e da fauna.
§ 2º O Município considerará como áreas a serem especialmente protegidas as nascentes e faixas marginais das águas superficiais existentes em seu território.
Art. 187. As instituições e órgãos do Poder Executivo, com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, deverão informar o Ministério Público sobre a ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.
Art. 188. As lagoas, as grutas, os remanescentes de matas nativas, as paisagens notáveis e outras unidades de relevante interesse ecológico constituem patrimônio ambiental do Município e sua utilização se fará, na forma da lei, em condições que assegurem sua conservação e acesso popular.
CAPÍTULO VIII - DO TURISMO
Art. 189. O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 190. Cabe ao Município, obedecida a legislação federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:
II - desenvolver efetiva infraestrutura turística;
III - estimular e apoiar a produção artesanal, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
VI - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que, no carnaval e em outras datas e eventos festivos, seja liberado o maior número possível de praças, avenidas e ruas para a população livremente se manifestar.
Art. 191. Incumbe ao Município:
I - auscultar, permanentemente, a opinião pública, promovendo, para recebimento de sugestões, a divulgação, com a devida antecedência, dos projetos de lei, desde que o interesse público não aconselhe o contrário;
Art. 192. É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 193. Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 194. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou da Nação.
Art. 195. Os cemitérios do Município terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município.
Art. 196. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 197. Fica proibido o corte de árvores dentro do perímetro urbano, em vias públicas, praças e logradouros, sem o parecer do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA e sem a prévia autorização do órgão próprio municipal, sob pena de multa a ser estipulada pelo órgão competente.
Parágrafo único. O corte de árvores em terreno particular se condiciona a um amplo estudo do órgão competente da Prefeitura Municipal, ficando sujeita à infração penal a inobservância deste dispositivo.
Art. 198.(Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 199. É permitido ao Poder Público, na forma da lei e sob fiscalização de entidades representativas da comunidade, legalmente constituídas, desenvolver programas de abastecimento popular com a oferta de produtos a preços acessíveis à população de baixa renda, com a colaboração do Estado e da União.
Art. 200. O estabelecimento de uma política em nível municipal, que poderá ser articulada em nível estadual e federal, de controle e incentivo financeiro aos produtores, principalmente de hortifrutigranjeiros, deverá ser objeto de interesse do Poder Público, que incentivará a venda direta desses produtos em freiras livres.
Art. 201. O Poder Público incentivará a criação de cooperativas de consumo organizadas e administradas pelas entidades sindicais e populares.
Art. 202. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 203. Será criado, mediante lei de iniciativa do Executivo, o Conselho Municipal de Bem-Estar do Menor - CONBEM.
Art. 204. Lei de iniciativa do Prefeito criará o serviço de proteção ao consumidor - Procon - visando a assegurar os direitos e interesses do consumidor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 28.10.1998)
Art. 204. Lei de iniciativa do Prefeito determinará a criação de uma Comissão Municipal de Defesa ao Consumidor - CONDECON, visando a assegurar os direitos e interesse do consumidor. (redação original)
Art. 205. O Município adotará plano, a ser elaborado com a participação da comunidade, de apoio às corporações musicais.
Art. 206.(Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 207. O Município promoverá a adaptação de seus códigos aos dispositivos constitucionais, ainda dentro da presente legislatura.
Art. 208. É considerada data cívica, comemorada anualmente, o dia 23 de agosto, dia do Município.
Art. 209. Compete ao Conselho Municipal de Direitos Humanos, a ser criado por lei específica, propagar os direitos e garantias fundamentais, assegurados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Constituição da República, investigar-lhe as violações, encaminhar denúncias a quem de direito e zelar para que sejam respeitados pelo Poder Público.
Art. 210. Ficam tombados, para o fim de preservação, e declarados Monumentos Naturais, Paisagísticos e Históricos, além dos tombados pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA, na área do Município:
I - Capela de Nossa Senhora do Rosário, na Praça do Rosário;
II - Capela de Nossa Senhora do Rosário, na Praça Santa Cruz;
III - Capela de São José;
IV - Cruzeiro de Mocambeiro;
V - Estação Ferroviária;
VI - Gruta da Faustina;
VII - Gruta do Balé;
VIII - Gruta dos Cristais;
IX - Gruta dos Poções;
X - Gruta Cerca Grande;
XI - Gruta Várzea da Pedra.
XII - Santuário do Senhor Bom Jesus de Matozinhos. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 010, de 12.08.2013)
§ 1º Fica declarado "Patrimônio Arquitetônico" do Município, o Santuário do Senhor Bom Jesus de Matozinhos, situado na Praça Bom Jesus. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 010, de 12.08.2013)
§ 2º Ficam proibidas realizações de quaisquer obras ou eventos, internos ou externos que possam descaracterizar a estrutura arquitetônica do Santuário. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 010, de 12.08.2013)
Art. 211. A lei estabelecerá mecanismo de compensação urbanístico-fiscal para os bens integrantes do patrimônio natural e cultural.
Art. 212. O Plano Diretor será aprovado até o ano 2000 a sua implantação se dará até o término da Legislatura seguinte à sua aprovação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 25.02.1997)
Art. 213. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Art. 214. É instituído, para vigorar até o ano de 2.010, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar, com o objetivo de viabilizar a todas as pessoas residentes neste Município acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
§ 1º O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.
§ 2º Compõem o Fundo de que trata este artigo:
I - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de até um ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços - ISS, ou do imposto que vier a substituí-lo;
III - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (AC LOM 011/2015)
Art. 215. O usuário de curso de água que a utilizar na forma anterior a esta Emenda terá o prazo de trezentos e sessenta dias, para proceder à alteração do sistema, após notificação pelo órgão competente do município, sob pena de aplicação de multa. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 011, de 26.05.2015, renumerando-se os artigos subsequentes)
Art. 216. Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. (Este artigo foi renumerado pela Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001).
Matozinhos, 12 de agosto de 1994.
Vicente Afonso Gomes
Cláudio César da Silva
Valdevino Alves Costa
Cláudio José Luiz, Cleide Pereira Lacerda, Eduardo Mendes Linhares, Elci Taveira, Francisca de Paula Martins, Jaime Lazaro Coutinho de Aguiar, José Adilson de Carvalho, José Carlos de Souza, José Moreira Barbosa, Levindo Gomes Ferreira
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL (arts. 1º ao 2º)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º ao 2º)
CAPÍTULO II - DA CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (art. 3º)
CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E EXTINÇÃO DOS DISTRITOS (arts. 4º ao 7º)
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (arts. 8º ao 10.)
Seção I - Da Competência Privativa (art. 8º)
Seção II - Da Competência Comum (art. 9º)
Seção III - Da Competência Suplementar (art. 10.)
CAPÍTULO V - DAS VEDAÇÕES (art. 11.)
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (arts. 12. ao 87-B.)
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO (arts. 12. ao 61.)
Seção I - Da Câmara Municipal (arts. 12. ao 19.)
Seção II - Da Instalação e Funcionamento da Câmara Municipal (arts. 20. ao 36.)
Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 37 ao 39.)
Seção IV - Dos Vereadores (arts. 40. ao 44.)
Seção V - Do Processo Legislativo (arts. 45. ao 57.)
Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 58. ao 61.)
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO (arts. 62. ao 102.)
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 62. ao 71-B.)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito (arts. 72. ao 73.)
Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato (arts. 74. ao 79.)
Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (arts. 80. ao 87-B.)
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL (arts. 88. ao 140.)
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (arts. 88. ao 96.)
Seção I - Da Administração Pública (arts. 89. ao 91.)
Seção II - Dos Servidores Públicos (arts. 92. ao 95.)
Seção III - Da Segurança Pública (art. 96.)
CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS (art. 97. ao 102.)
Seção I - Da Publicidade dos atos Municipais (arts. 97. ao 98.)
Seção II - Dos Atos Administrativos (art. 99.)
Seção III - Das Proibições (arts. 100. ao 101.)
Seção IV - Das Certidões (art. 102.)
CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS (arts. 103. ao 113.)
CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS (arts. 114. ao 116.)
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA FINANCEIRA (arts. 117. ao 140.)
Seção I - Dos Tributos Municipais (arts. 117. ao 120.)
Seção II - Da Receita e da Despesa (arts. 121. ao 127.)
Seção III - Do Orçamento (arts. 128. ao 140.)
TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (arts. 141. ao 190.)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 141. ao 147.)
CAPÍTULO II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (arts. 148. ao 153.)
CAPÍTULO III - DA SAÚDE (arts. 154. ao 164-A.)
CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO (arts. 165. ao 175.)
CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CULTURA E DO DESPORTO (arts. 176. ao 180.)
CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA URBANA (arts. 181. ao 183.)
CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE (arts. 184. ao 188.)
CAPÍTULO VIII - DO TURISMO (arts. 189. ao 190.)
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 191. ao 214.)
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 215. ao 216.)