Source: http://www.guine-bissaupresidencia.com/constituicao-da-republica/
Timestamp: 2017-04-26 00:06:06+00:00
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Guiné-Bissau: Presidência da República » Constituição
Guiné-Bissau: Presidência da República
Página Oficial da Presidência de Transição da Guiné-Bissau
Brasão da República da Guiné-Bissau
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (também disponível em formato PDF)
Título I – Princípios fundamentais – Da natureza e fundamentos do Estado – Artigos l0 a 23°
Título II – Dos direitos, liberdades, garantias e deveres fundamentais – Artigos 24° a 58º
Título III- Organização do poder politico
Capítulo I- Dos princípios gerais – Artigos 59° a 6 1°
Capítulo II – Do Presidente da República – Artigos 62° a 72°
Capítulo VII -Do poder judicial – Artigos 119° a 125°
Título IV – Garantia e revisão da Constituição
Título V – Disposições finais e transitórias – Artigos 132° e 133°
PREÂMBULO O PAIGC, fundado em 19 de Setembro de 1956, cumpriu exemplarmente o seu Programa Mínimo, que consistiu em libertar os povos da Guiné e Cabo Verde, conquistando a soberania dos respectivos Estados, ao mesmo tempo que lançava as bases de construção de uma sociedade livre, democrática e de justiça social em cada país.
TÍTULO I – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DA NATUREZA E FUNDAMENTOS DO ESTADO ARTIGO 1° A Guiné-Bissau é uma República soberana, democrática, laica e unitária.
ARTIGO 2° 1 – A soberania nacional da República da Guiné-Bissau reside no povo.
2 – O povo exerce o poder político directamente ou através dos órgãos de poder eleitos democraticamente.
ARTIGO 3° A República da Guiné-Bissau é um Estado de democracia constitucionalmente instituída, fundado na unidade nacional e na efectiva participação popular no desempenho, controlo e direcção das actividades públicas, e orientada para a construção de uma sociedade livre e justa.
ARTIGO 4° 1 – Na República da Guiné-Bissau é livre a constituição de partidos políticos nos termos da Constituição e da lei.
2 – Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular e do pluralismo político.
3 – Os partidos devem respeitar a independência e unidade nacional, a integridade territorial e a democracia pluralista, devendo na sua organização e funcionamento obedecer às regras democráticas.
4 – É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
5 – A denominação do partido não poderá identificar-se com qualquer parcela do território nacional, nem evocar nome de pessoa, igreja, religião, confissão ou doutrina religiosa.
6 – Os dirigentes máximos dos partidos devem ser cidadãos guineenses originários.
ARTIGO 5° 1 – A República da Guiné-Bissau proclama a sua gratidão eterna ao combatente que, pelo seu sacrifício voluntário, garantiu a libertação da Pátria do jugo estrangeiro, reconquistando a dignidade e o direito do nosso povo à liberdade, ao progresso e à paz.
2 – A República da Guiné-Bissau considera como sua honra e dever:
ARTIGO 6° 1 – Na República da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as instituições religiosas.
2 – O Estado respeita e protege confissões religiosas reconhecidas legalmente. A actividade dessas confissões e o exercício do culto sujeitam-se à lei.
ARTIGO 7° No quadro da sua estrutura unitária e da realização do interesse nacional, o Estado da Guiné-Bissau promove a criação e apoia a acção de colectividades territoriais descentralizadas e dotadas de autonomia nos termos da lei.
ARTIGO 8° A República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania:
ARTIGO 10° Na sua zona económica exclusiva, definida por lei, o Estado da Guiné-Bissau, exerce competência exclusiva em matéria de conservação e exploração de recursos naturais, vivos e não vivos.
ARTIGO 11º 1 – A organização económica e social da Guiné-Bissau assenta nos princípios da economia de mercado, da subordinação do poder económico ao poder político e da coexistência das propriedades pública, cooperativa e privada.
2 – A organização económica e social da República da Guiné-Bissau tem como objectivo a promoção continua do bem-estar do povo e a eliminação de todas as formas de sujeição da pessoa humana a interesses degradantes, em proveito de indivíduos, de grupos ou de classes.
ARTIGO 12º 1 – Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
2 – São propriedade do Estado o solo, o subsolo, as águas, as riquezas minerais, as principais fontes de energia, a riqueza florestal e as infra-estruturas sociais.
ARTIGO 13º (*) 1 – O Estado pode dar, por concessão, a cooperativas e a outras pessoas jurídicas singulares ou colectivas a exploração da propriedade estatal desde que sirva o interesse geral e aumente as riquezas sociais.
2 – O Estado promove o investimento do capital estrangeiro desde que seja útil ao desenvolvimento económico e social do País.
ARTIGO 14º O Estado reconhece o direito a herança, nos termos da lei.
ARTIGO 15º A saúde pública tem por objectivo promover o bem-estar físico e mental das populações e a sua equilibrada inserção no meio sócio-ecológico em que vivem. Ela deve orientar-se para a prevenção e visar a socialização progressiva da medicina e dos sectores médico e medicamentoso.
ARTIGO 16º 1 – A educação visa a formação do homem. Ela deverá manter-se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisição de qualificações, conhecimentos e valores que permitam ao cidadão inserir-se na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso.
2 – O Estado considera a liquidação do analfabetismo como uma tarefa fundamental.
ARTIGO 17º 1 – E imperativo fundamental do Estado criar e promover as condições favoráveis à preservação da identidade cultural, como suporte da consciência e dignidade nacionais e factor estimulante do desenvolvimento harmonioso da sociedade. 0 Estado preserva e defende o património cultural do povo, cuja valorização deve servir o progresso e a salvaguarda da dignidade humana.
2 – Serão criadas condições para que todos os cidadãos tenham acesso à cultura e sejam incentivados a participar activamente na sua criação e difusão.
3 – Incumbe ao Estado encorajar a prática e difusão do desporto e da cultura física.
ARTIGO 18º 1 – A República da Guiné-Bissau estabelece e desenvolve relações com outros países na base do direito internacional, dos princípios da independência nacional, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos e da reciprocidade de vantagens, da coexistência pacífica e do não-alinhamento.
3 – Sem prejuízo das conquistas alcançadas através da luta de libertação nacional, a República da Guiné-Bissau participa nos esforços que realizam os Estados africanos, na base regional continental, com vista à concretização do princípio da unidade africana.
ARTIGO 19º É dever fundamental do Estado salvaguardar, por todas as formas, as conquistas do povo e, em particular, a ordem democrática constitucionalmente instituída. A defesa da Nação deve organizar-se com base na participação activa e na adesão consciente das populações.
ARTIGO 20º 1 – As Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), instrumento de libertação nacional ao serviço do povo, são a instituição primordial de defesa da Nação. Incumbe-lhes defender a independência, a soberania e a integridade territorial e colaborar estreitamente com os serviços nacionais e específicos na garantia e manutenção da segurança interna e da ordem pública.
2 – É dever cívico e de honra dos membros das FARP participar activamente nas tarefas da reconstrução nacional.
3 – As FARP obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.
4 – As FARP são apartidárias e os seus elementos, no activo, não podem exercer qualquer actividade política.
ARTIGO 21º 1 — As forças de segurança têm por função defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos e são apartidárias, não podendo os seus elementos, no activo, exercer qualquer actividade política.
2 – As medidas de polícia são só as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.
ARTIGO 22º 1 — Os símbolos nacionais da República da Guiné-Bissau são a Bandeira, as Armas e o Hino.
2 – A Bandeira Nacional da República da Guiné-Bissau é formada por três faixas rectangulares, de cor vermelha, em posição vertical, e amarela e verde, em posição horizontal, respectivamente do lado superior e do lado inferior direitos. A faixa vermelha é marcada com uma estrela negra de cinco pontas.
3 – As Armas da República da Guiné-Bissau consistem em duas palmas dispostas em círculo, unidas pela base, onde assenta uma concha amarela, e ligadas por uma fita em que se inscreve o lema «UNIDADE LUTA PROGRESSO». Na parte central superior insere-se uma estrela negra de cinco pontas.
4 – O Hino Nacional é Esta É a Nossa Pátria Amada.
ARTIGO 23° A capital da República da Guiné-Bissau é Bissau.
TÍTULO II – DOS DIREITOS, LIBERDADES, GARANTIAS E DEVERES FUNDAMENTAIS ARTIGO 24° Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de raça, sexo, nível social, intelectual ou cultural, crença religiosa ou convicção filosófica.
ARTIGO 26° 1 — O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
2 – Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores.
3 – Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto a capacidade civil e política e a manutenção e educação dos filhos.
ARTIGO 27° 1 — Todo o cidadão nacional que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os demais cidadãos, salvo no que seja incompatível com a sua ausência do País.
2 – Os cidadãos residentes no estrangeiro gozam do cuidado e da protecção do Estado.
ARTIGO 28° 1 — Os estrangeiros, na base da reciprocidade, e os apátridas, que residam ou se encontrem na Guiné-Bissau, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que o cidadão guineense, excepto no que se refere aos direitos políticos, ao exercício de funções públicas e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional.
2 – O exercício de funções públicas só poderá ser permitido aos estrangeiros desde que tenham carácter predominantemente técnico, salvo acordo ou convenção internacional.
ARTIGO 29° 1 – Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
ARTIGO 30° 1 – Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
2 – O exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só poderá ser suspenso ou limitado em caso de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição e da lei.
3 – As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm car��cter geral e abstracto, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não podem ter efeitos retroactivos, nem diminuir o conteúdo essencial dos direitos.
ARTIGO 31º 1 – O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou eminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade política.
2 – Declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos a vida, a integridade pessoal e a identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
ARTIGO 36° 1 – Na República da Guiné-Bissau em caso algum haverá pena de morte.
2 – Haverá pena de prisão perpétua para os crimes a definir por lei.
ARTIGO 37° 1 – A integridade moral e física dos cidadãos são invioláveis.
2 – Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.
3 – Em caso algum haverá trabalhos forçados, nem medidas de segurança privativas de liberdade de duração ilimitada ou indefinida.
ARTIGO 38° 1 – Todo o cidadão goza da inviolabilidade da sua pessoa.
2 – Ninguém pode ser total ou parcialmente privado de liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido pela lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3 – Exceptua-se deste princípio a privação de liberdade pelo tempo e nas condições que a lei determinar.
4 – A lei não pode ter efeito retroactivo, salvo quando possa beneficiar o arguido.
ARTIGO 39° 1 – Toda a pessoa privada de liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua detenção e esta comunicada a parente ou pessoa de confiança do detido, por este indicada.
2 – A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui ao Estado o dever de indemnizar o lesado, nos termos que a lei estabelecer.
3 – A prisão ou detenção ilegal resultante de abuso de poder confere ao cidadão o direito de recorrer à providência do habeas corpus.
4 – A providência do habeas corpus é interposta no Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da lei.
5 – Em caso de dificuldade de recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, a providência poderá ser requerida no tribunal regional mais próximo.
ARTIGO 40° 1 – A prisão sem culpa formada será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a decisão judicial de validação ou manutenção, devendo o juiz conhecer das causas da detenção e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.
2 – A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por caução ou por medidas de liberdade provisória previstas na lei.
3 – A prisão preventiva, antes e depois da formação da culpa, está sujeita aos prazos estabelecidos na lei.
ARTIGO 41° 1 – Ninguém pode ser sentenciado criminalmente se não em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medidas de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
2 – Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.
3 – Ninguém pode sofrer penas ou medidas de segurança mais grave do que as previstas no momento da correspondente conduta ou de verificação dos respectivos pressupostos.
4 – Ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime.
5 – Nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.
ARTIGO 42º 1 – O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.
2 – Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
3 – O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.
4 – A instrução é da competência do juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos de instrução que não se prendam directamente com os direitos fundamentais.
6 – São nulas todas as provas obtidas mediante torturas, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.
ARTIGO 43º 1 – Em caso algum é admissível a extradição ou expulsão do País do cidadão nacional.
2 – Não é admitida a extradição de cidadãos estrangeiros por motivos políticos.
ARTIGO 44º 1 – A todos é reconhecido o direito a identidade pessoal, a capacidade civil, a cidadania, ao bom-nome e reputação, a imagem, a palavra e a reserva da intimidade da vida privada e familiar.
ARTIG0 45º 1 – É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical como forma de promover a unidade, defender os seus direitos e proteger os seus interesses.
2 – O exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:
3 – As associações sindicais são independentes do Estado, do patronato, das comissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas.
4 – A lei assegura a protecção adequada aos representantes dos trabalhadores contra quaisquer formas de limitação do exercício legítimo das suas
ARTIGO 46º 1 – Aquele que trabalha tem direito a protecção, segurança e higiene no trabalho.
3 – O Estado criará gradualmente um sistema capaz de garantir ao trabalhador segurança social na velhice, na doença ou quando lhe ocorra incapacidade de trabalho.
ARTIGO 47º 1 – É reconhecido aos trabalhadores o direito a greve nos termos da lei, competindo-lhes definir o âmbito de interesses profissionais a defender através da greve, devendo a lei estabelecer as suas limitações nos serviços e actividades essenciais, no interesse das necessidades inadiáveis da sociedade.
2 – É proibido o lock-out.
ARTIGO 48º 1 – O Estado reconhece o direito do cidadão à inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos outros meios de comunicação privada,
exceptuando os casos expressamente previstos na lei em matéria de processo criminal.
ARTIG0 49º 1 – Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação.
2 – O Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino.
3 – É garantido o direito de criação de escolas privadas e cooperativas.
4 – O ensino público não será confessional.
ARTIGO 50° 1 – E livre a criação intelectual, artística e cientifica que não contrarie a promoção do progresso social.
2 – Esta liberdade compreende o direito de invenção, produção e divulgação de obras científicas, literárias ou artísticas.
3 – A lei protegerá o direito de autor.
ARTIGO 51° 1 – Todos tem direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento por qualquer meio ao seu dispor, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado sem impedimentos, nem discriminações.
3 – A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.
ARTIGO 52° 1 – A liberdade de consciência e de religião é inviolável.
3 – É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticada no âmbito da respectiva confissão.
ARTIGO 54° 1 – Os cidadãos têm o direito de se reunir pacificamente em lugares abertos ao público, nos termos da lei.
2 – A todos os cidadãos é reconhecido o direito de se manifestar, nos termos da lei.
ARTIGO 55° 1 — Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
2 – As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.
3 – Não são consentidas associações armadas, nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações que promovam o racismo e o tribalismo.
ARTIGO 56º 1 — É garantida a liberdade de imprensa.
2 – As estações de rádio e televisão só podem ser criadas mediante licença a conferir nos termos da lei.
TÍTULO III – ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 59° 1 – São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional Popular, o Governo e os tribunais.
CAPÍTULO II – DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ARTIGO 62° 1 – O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e comandante supremo das Forças Armadas.
ARTIGO 63° 1 -O Presidente da República é eleito por sufrágio livre e universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores recenseados.
2 – São elegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos eleitores guineenses de origem, filhos de pais guineenses de origem, maiores de 35 anos de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
ARTIGO 64° 1 – O Presidente da República é eleito por maioria absoluta dos votos validamente expressos.
2 – Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta, haverá lugar, no prazo de 21 dias, a um novo escrutínio, ao qual só se podem apresentar os dois concorrentes mais votados.
ARTIGO 66° 1 – O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos.
2 – O Presidente da República não pode candidatar-se a um terceiro mandato consecutivo, nem durante os cinco anos subsequentes ao termo do segundo mandato.
3 – Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se às eleições imediatas, nem às que sejam realizadas no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.
ARTIGO 67° O Presidente da República eleito é investido em reunião plenária da Assembleia Nacional Popular, pelo respectivo Presidente, prestando nesse acto o seguinte juramento:
ARTIGO 68° São atribuições do Presidente da República:
ARTIGO 69° 1 – Compete ainda ao Presidente da República:
ARTIGO 71° 1 – Em caso de ausência para o estrangeiro ou impedimento temporário, o Presidente da República será substituído interinamente pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular.
2 – Em caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da República, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional Popular ou, no impedimento deste, o seu substituto até à tomada de posse do novo Presidente eleito.
3 – O novo Presidente será eleito no prazo de 60 dias.
4 – O Presidente da República interino não pode, em caso algum, exercer as atribuições previstas nas alíneas g), i),m), n), o), s), v) e x) do artigo 68° e ainda nas alíneas a), b) e c) do n° 1 do artigo 69° da Constituição.
5 – A competência prevista na alínea j) do artigo 68° só poderá ser exercida pelo Presidente da República interino para cumprimento do n°3 do presente artigo.
ARTIGO 72° 1 – Pelos crimes cometidos no exercício das suas funções o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.
2 – Compete a Assembleia Nacional Popular requerer ao Procurador-Geral da República a promoção da acção penal contra o Presidente da República sob proposta de um terço e aprovação de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
3 – A condenação do Presidente da República implica a destituição do cargo e a impossibilidade da sua reeleição.
4 – Pelos crimes cometidos fora do exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante os tribunais comuns, findo o seu mandato.
CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE ESTADO O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.
ARTIGO 74° 1 – O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e é composto pelos seguintes membros:
ARTIGO 75° Compete ao Conselho de Estado:
CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR ARTIGO 76° A Assembleia Nacional Popular é o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativa de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado.
ARTIGO 78° 1 – Os membros da Assembleia Nacional Popular designam-se por deputados.
2 – Os deputados da Assembleia Nacional Popular são representantes de todo o povo e não unicamente dos círculos eleitorais por que foram eleitos.
ARTIGO 80° Os deputados à Assembleia Nacional Popular prestam juramento nos seguintes termos:
ARTIGO 82° 1 – Nenhum deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opiniões que emitir no exercício do seu mandato.
2 – Salvo em caso de flagrante delito a que corresponda pena igual ou superior a dois anos de trabalho obrigatório, ou prévio assentimento da Assembleia Nacional Popular, os deputados não podem ser detidos ou presos por questão criminal ou disciplinar, em juízo ou fora dele.
ARTIGO 83° 1 – Os direitos e regalias, bem como os poderes e deveres dos deputados, são regulados por lei.
2 – O deputado que falta gravemente aos seus deveres pode ser destituído pela Assembleia Nacional Popular.
ARTIGO 84° 1 – A Assembleia Nacional Popular elegerá, na primeira sessão de cada legislatura, o seu Presidente e os demais membros da Mesa.
ARTIGO 85° Compete à Assembleia Nacional Popular:
3 – A questão de confiança perante a Assembleia Nacional e desencadeada pelo Primeiro-Ministro, precedendo a deliberação do Conselho de Ministros.
4 – A iniciativa da moção de censura cabe pelo menos a um dos deputados em efectividade de funções.
ARTIGO 86° (*) É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
ARTIGO 89° 1 – A Assembleia Nacional Popular reúne-se, em sessão ordinária, quatro vezes por ano.
ARTIGO 91° 1 — A iniciativa legislativa compete aos deputados e ao Governo.
2 – As decisões da Assembleia Nacional Popular assumem a forma de leis, resoluções e moções.
ARTIGO 92° 1 — A Assembleia Nacional Popular pode autorizar o Governo a legislar, por decreto-lei, sobre matérias previstas no artigo 87°. A autorização deve estabelecer o seu objecto, a sua extensão e duração.
ARTIGO 93° São atribuições do Presidente da Assembleia Nacional Popular:
ARTIGO 94° 1 — A Assembleia Nacional Popular não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou de emergência.
ARTIGO 95° 1 – Entre as sessões legislativas e durante o período em que a Assembleia Nacional Popular se encontrar dissolvida, funcionará uma Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular.
2 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular e é composta pelo Vice-Presidente e pelos representantes dos partidos com assento na Assembleia Nacional Popular, de acordo com a sua representatividade.
3 – Compete à Comissão Permanente:
4 – A Comissão Permanente responde e presta contas de todas as suas actividades perante a Assembleia Nacional Popular.
CAPÍTULO V – DO GOVERNO
ARTIGO 96° 1 — O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
ARTIGO 97° 1 — O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2 – O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo-lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis.
ARTIGO 98° 1 – O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
ARTIGO 99° Os Ministros e Secretários de Estado prestam, no acto da sua posse, o seguinte juramento:
ARTIGO 100° 1 — No exercício das suas funções compete ao Governo:
ARTIG0 101º 1- O Conselho de Ministro é constituído pelo Primeiro-Ministro, que o preside, e pelos Ministros.
4 – Os Secretários de Estado podem ser convocados a participar no Conselho de Ministros.
ARTIGO 104º 1 – Acarreta a demissão do Governo:
2 – O Presidente da República pode demitir o Governo em caso de grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
CAPÍTULO VI – DO PODER LOCAL (*) ARTIGO 105º 1 – A organização do poder político do Estado compreende a existência das autarquias locais, que gozam de autonomia administrativa e financeira.
2 – As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das comunidades locais, não se subtraindo à estrutura unitária do Estado.
ARTIG0 106º 1 – As autarquias locais são os municípios, secções autárquicas e juntas locais.
2 – Nos sectores funcionarão os municípios, nas secções administrativas funcionarão as secções autárquicas e nas juntas locais funcionarão as juntas de moradores.
ARTIG0 107º 1 – Para efeitos político-administrativos, o território nacional divide-se em regiões, subdividindo-se estas em sectores e secções, podendo a lei estabelecer outras formas de subdivisões nas comunidades cuja especificidade isso requerer.
2 – A organização e o funcionamento das regiões administrativas serão definidos por lei.
3 – Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica, bem como outras subdivisões administrativas autónomas.
ARTIG0 108º 1 – Os representantes máximos do Governo, nas regiões, serão designados por governadores de região e, nos sectores, por administradores de sector.
2 – A nomeação e a exoneração dos governadores de região são da competência do Governo, sob proposta do Ministro da tutela.
3 – O provimento do cargo de administrador de sector obedecerá aos requisitos constantes da respectiva lei-quadro.
ARTIGO 110° 1 – As autarquias locais têm património e finanças próprios.
2 – O regime das finanças locais, a estabelecer por lei, deverá visar a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correcção de desigualdades entre as autarquias.
3 – São receitas próprias das autarquias locais as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus
ARTIGO 111° 1 – A organização das autarquias locais compreende uma assembleia dotada de poderes deliberativos, eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema de representação proporcional, e um órgão colegial executivo e perante ele responsável.
2 – Os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matéria de sua competência exclusiva, nos casos, termos e com a eficiência que a lei estabelecer.
ARTIGO 112° 1 – Nos limites da Constituição e das leis, as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio.
2 – A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento das leis por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.
ARTIGO 113° Os órgãos representativos das autarquias locais são:
ARTIGO 114° 1 – Os administradores de sector terão assento na assembleia municipal, mas sem direito a voto.
2 – A câmara municipal é o órgão executivo do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada.
CAPITULO VII – DO PODER JUDICIAL ARTIGO 119° Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
ARTIGO 120° 1 — O Supremo Tribunal de Justiça é a instância judicial suprema da República. Os seus juízes são nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura.
ARTIGO 121° 1- E proibida a existência de tribunais exclusivamente destinados ao julgamento de certas categorias de crimes.
ARTIGO 123° 1 – O juiz exerce a sua função com total fidelidade aos princípios fundamentais e aos objectivos da presente Constituição.
2 – No exercício das suas funções, o juiz é independente e só deve obediência à lei e à sua consciência.
3 – O juiz não é responsável pelos seus julgamentos e decisões. Só nos casos especialmente previstos na lei pode ser sujeito, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.
ARTIGO 125° 1 – O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais, fiscalizar a legalidade e representar o interesse público e social e é o titular da acção penal.
2 – O Ministério Público organiza-se como uma estrutura hierarquizada sob a direcção do Procurador-Geral da República.
3 – O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.
TÍTULO IV – GARANTIA E REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ARTIGO 126° 1 – Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
2 – A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.
3 – Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao
4 – As decisões tomadas em matéria de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça terão força obrigatória geral e serão publicadas no Boletim Oficial.
CAPÍTULO II – DA REVISÃO CONSTITUCIONAL ARTIGO 127° 1 – A presente Constituição pode ser revista, a todo o momento, pela Assembleia Nacional Popular.
2 – A iniciativa de revisão constitucional compete aos deputados.
ARTIGO 128° 1 – Os projectos de revisão indicarão sempre os artigos a rever e o sentido das modificações que nele se pretendem introduzir.
2 – Os projectos de revisão serão submetidos à Assembleia Nacional Popular por pelo menos um terço dos deputados em efectividade de funções.
ARTIGO 129° As propostas de revisão terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados que constituem a Assembleia.
ARTIGO 130° Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
ARTIGO 131° Nenhum projecto ou proposta de revisão poderá ser apresentado, debatido ou votado na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 132° Os elementos das forças de segurança, no activo, actualmente deputados à Assembleia Nacional Popular continuarão em exercício até à realização das próximas eleições legislativas.
ARTIGO 133° Os órgãos de Estado instituídos pela Constituição da República da Guiné-Bissau de 16 de Maio de 1984 mantêm-se em funções até à data da tomada de posse dos titulares dos órgãos de soberania que resultarem dos respectivos actos eleitorais.
Publique-se. O Presidente da Assembleia Nacional Popular: Malam Bacai Sanhá.
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