Source: https://pt.scribd.com/document/157284912/DIREITO-E-LEGISLACAO-TRIBUTARIA
Timestamp: 2019-08-22 09:39:06+00:00
Document Index: 89983188

Matched Legal Cases: ['Artigo 151', 'Artigo 156', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 123', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 154', 'artigo 154', 'Artigo 153', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 81', 'artigo 148', 'artigo148', 'artigo 249', 'artigo 649', 'artigo 186', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 149', 'Artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 155', 'Artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 168', 'artigo 169', 'artigo 174', 'artigo 173', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 20', 'artigo 153', 'artigo 21', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 43', 'artigo 153', 'artigo 158', 'artigo 155', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 33', 'artigo 156', 'artigo 156']

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Direito e Legislao Tributria
Rodrigues, Luiz Antnio Barroso Direito e legislao tributria / Luiz Antnio Barroso Rodrigues. 2. ed. reimp. Florianpolis : Departamento de Cincias da Administrao / UFSC; [Braslia] : CAPES : UAB, 2012. 72p. : il. Bacharelado em Administrao Pblica Inclui bibliografia ISBN: 978-85-7988-117-6 1. Direito tributrio. 2. Tributos Legislao. 3. Educao a distncia. I. Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (Brasil). II. Universidade Aberta do Brasil. III. Ttulo.
CDU: 34:336.2
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS DIDTICOS Universidade Federal de Santa Catarina METODOLOGIA PARA EDUCAO A DISTNCIA Universidade Federal de Mato Grosso AUTOR DO CONTEDO Luiz Antnio Barroso Rodrigues
EQUIPE TCNICA Coordenador do Projeto Alexandre Marino Costa Coordenao de Produo de Recursos Didticos Denise Aparecida Bunn Capa Alexandre Noronha Ilustrao Adriano Schmidt Reibnitz Projeto Grfico e Editorao Annye Cristiny Tessaro Reviso Textual Claudia Leal Estevo Brites Ramos
Apresentao............................................................................................... 7 Unidade 1 Introduo ao Direito Tributrio Introduo ................................................................................................ 11 Conceito e Objeto do Direito Tributrio................................................ 11 Princpios Constitucionais do Direito Tributrio..................................... 15 Noo de Tributo.................................................................................. 21 Elementos da Obrigao Jurdica Tributria.......................................... 23 Classificao dos Tributos.......................................................................... 28 Receitas Originrias.............................................................................. 32 Unidade 2 Direito e Legislao Tributria O Crdito Tributrio e suas Garantias ....................................................... 39 A Constituio do Crdito Tributrio O Lanamento......................... 40 Causas Suspensivas do Crdito Tributrio Artigo 151 do CTN	42 Causas Extintivas do Crdito Tributrio Artigo 156 do CTN	47 Excluso do Crdito Tributrio............................................................. 52 Impostos em Espcie............................................................................ 53 Consideraes finais.................................................................................. 66 Referncias................................................................................................ 68 Minicurrculo............................................................................................. 72
Prezado estudante, Seja bem-vindo disciplina Direito e Legislao Tributria! Nesta disciplina, estudaremos noes de um importante ramo do Direito, o Direito Tributrio. Como voc ter oportunidade de ver ao longo de seus estudos, este segmento do Direito de suma importncia para o curso e tocar diretamente nas questes atinentes ao seu cotidiano profissional. Sua compreenso resultar em um diferencial para o seu aprendizado e para a sua valorizao profissional. Contudo, para melhor conhecimento das Unidades que sero abordadas neste livro, devemos nos recordar de temticas que j foram estudadas nas disciplinas ministradas, em especial, nas disciplinas Cincia Poltica, Instituies de Direito Pblico e Privado e Direito Administrativo. muito importante ter sempre em mente alguns apontamentos mais gerais acerca da prpria noo de Direito, como os rudimentos da cincia jurdica e de sua importncia para a vida coletiva, regulando as condutas e buscando a soluo dos conflitos que surgem no ambiente social; e os estudos relativos ao Direito Pblico e ao Direito Privado e suas implicaes. Uma vez relembrados e consolidados tais conhecimentos, estudaremos, na primeira Unidade, o conceito e o objeto do Direito Tributrio; seus princpios constitucionais informadores; as noes e os elementos constitutivos da obrigao jurdica tributria; a classificao dos tributos; e as denominadas receitas originrias, que constituem matria no tributria.
Na segunda Unidade, conheceremos o crdito tributrio e suas garantias; a constituio do crdito tributrio, especificamente o instituto do lanamento; e as causas suspensivas, extintivas e de excluso do crdito tributrio. Por fim, vamos conhecer as vrias espcies de tributos previstas na legislao brasileira. Se surgirem dvidas no decorrer da leitura, lembre-se de pedir auxlio ao professor e/ou ao tutor responsvel por sua turma. Bons estudos! Professor Luiz Antnio Barroso Rodrigues
Introduo ao Direito Tributrio
as noes tericas e legais relativas ao Direito os elementos formadores do conceito de Direito seus princpios constitucionais informadores;
Tributrio;
ffCompreender ffDistinguir
os elementos constitutivos da obrigao jurdica tributria; e os tributos e as denominadas receitas originrias, que constituem matria no tributria.
ffClassificar
Unidade 1 Introduo ao Direito Tributrio
Caro estudante, Iniciamos o estudo de um novo ramo do Direito: o Direito Tributrio. Todos ns, em nossa vida cotidiana, sentimos a sua importncia. Os noticirios constantemente falam do aumento da carga tributria. Muitos reclamam dizendo que a carga tributria no Brasil uma das mais elevadas do mundo. No obstante, o tributo faz parte de nossa vida. Ento, a partir de agora, vamos trazer-lhe os fundamentos do Direito Tributrio. Seu estudo fundamental para sua carreira profissional. Desejamos a voc uma boa leitura!
Para iniciar esta disciplina, recomendamos que voc tenha sempre em mos, para consulta, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (CF/88) e o Cdigo Tributrio Nacional (CTN).
Conceito e Objeto do Direito Tributrio
a CF/88 em: <http://
ccivil_03/constituicao/
constitui%C3%A7ao.htm>. a lei que estabelece o CTN
Acesso em: 9 maio 2011. E
Para compreender o Direito Tributrio, precisamos partir de uma noo mais ampla: a atividade financeira do Estado, que tem o dever de desenvolver uma srie de atividades para satisfazer as necessidades existenciais da sociedade. Pense, apenas para exemplificar, no fornecimento de educao nas escolas pblicas e na manuteno de uma rede de sade para atendimento, sobretudo, dos mais necessitados. Pense, ainda, na remunerao dos servidores pblicos.
em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/LEIS/ L5172.htm>. Acesso em: 9 maio 2011.
Essas e tantas outras atividades do Estado dependem de que ele tenha o que chamamos de receita pblica, ou seja, recursos para fazer frente s despesas que tem de arcar. Nesse sentido, Torres (2008, p. 3) diz que: Atividade financeira o conjunto de aes do Estado para a obteno da receita e a realizao dos gastos para o atendimento das necessidades pblicas.
Ento, para a consecuo de seus objetivos, o Estado depende de receita. Esta pode ser obtida de diversas formas, mas a arrecadao de tributos a principal fonte de recursos para a receita estatal. A previso das fontes de obteno desses recursos financeiros e de onde eles sero gastos a chamada despesa pblica feita de acordo com um planejamento anual chamado de oramento, que um programa para a atuao do governo.
Para dar suporte legal atividade financeira do Estado, existe um ramo do Direito, o Direito Financeiro, encarregado do estudo das [...] regras e procedimentos para a obteno da receita pblica e a realizao dos gastos necessrios consecuo dos objetivos do Estado. (TORRES, 2008, p. 12). Podemos dizer que o Direito Financeiro se dedica ao estudo de trs objetos: a receita pblica, a despesa e o oramento. E, como dissemos, a principal fonte da receita pblica estatal o tributo. Assim, a relao entre Direito Financeiro e Direito Tributrio pode ser representada como na Figura 1:
Figura 1: Relao entre Direito Financeiro e Direto Tributrio Fonte: Elaborada pelo autor deste livro
Contudo, no podemos concluir que o Direito Tributrio seja apenas uma parte do Direito Financeiro, um de seus captulos em que se estuda o tributo. A importncia do estudo dos tributos to grande que at conferiu plena autonomia ao Direito Tributrio como um ramo especialmente voltado ao estudo do tributo como principal fonte de receita pblica. Assim, Direito Financeiro e Direito Tributrio so autnomos, no se confundindo um com o outro. O Direito Tributrio, por sua vez, um ramo do Direito Pblico. Conforme j estudado na disciplina Instituies de Direito Pblico e Privado, o Direito Pblico regula situaes em que o Poder Pblico pode impor sua vontade contra a dos particulares, ou seja, a vontade do particular encontra-se submetida do Estado. o que tambm ocorre no Direito Tributrio. Como veremos mais adiante, o Estado, respeitados os limites legais e constitucionais, pode impor e cobrar tributos independentemente da vontade dos contribuintes.
Agora, vamos conhecer, segundo literatura especfica, alguns conceitos de Direito Tributrio.
Segundo Amaro (1999, p. 2),
Preferimos, por amor brevidade, dizer que o direito tributrio a disciplina jurdica dos tributos, com o que se abrange todo o conjunto de princpios e normas reguladores da criao, fiscalizao e arrecadao das prestaes de natureza tributria.
Na definio de Carvalho (2002, p. 15), Direito Tributrio
[...] o ramo didaticamente autnomo do direito, integrado pelo conjunto das proposies jurdico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, instituio, arrecadao e fiscalizao de tributos.
Outro conceito importante o de Torres (2008, p. 143), segundo o autor O Direito Tributrio o conjunto de normas e princpios que regulam a atividade financeira relacionada com a instituio e cobrana de tributos [...]. Assim, na lio sobre Direito Tributrio dos autores supracitados, podemos notar que:
ff o seu objeto de estudo abrange todas as questes que
envolvem a relao entre Estado e contribuintes, obrigados ao pagamento de tributos;
ff exerce papel de suma importncia ao limitar o poder de
instituir e de cobrar tributos pelo Estado; e
ff uma garantia para a sociedade ao apresentar as regras
que o Estado deve respeitar quando exerce seu poder de tributar.
Qual , ento, o objeto do Direito Tributrio?
Nas palavras de Coelho (1999, p. 32):
[...] regular o relacionamento entre Estado e contribuinte, tendo em vista o pagamento e o recebimento do tributo. Certos autores dizem que o Direito Tributrio regula uma parcela da atividade financeira do Estado, qual seja a de receber tributos. Esta uma viso autoritria e esttica. Em verdade, o Direito Tributrio regula e restringe o poder do Estado de exigir tributos e regula os deveres e direitos dos contribuintes, isonomicamente. Seu objeto a relao jurdica travada entre o Estado e o contribuinte.
Vamos, agora, estudar os princpios constitucionais que orientam o Direto Tributrio. Voc sabe o que so princpios no campo jurdico?
Princpios Constitucionais do Direito Tributrio
Princpios so normas jurdicas gerais, que servem de fundamento, de alicerce ao Direito. (CARRAZZA, 2007, p. 39), e exercem papel fundamental como limite constitucional ao poder de tributar. Ou seja, quando o Estado atua tributando ou cobrando um tributo, ele tem de observar princpios, estabelecidos na CF/88, que visam a garantia de quem est sendo alvo da tributao estatal. Trataremos, a seguir, dos princpios mais importantes.
A CF/88, em seu artigo 5, inciso II, estabelece que [...] ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei [...] (BRASIL, 1988).
A legalidade comporta dupla anlise: para o Estado, significa que ele somente pode fazer o que a lei o autoriza; e para o particular, este pode fazer tudo o que a lei no probe.
*Majorao de majorar, tornar maior; aumentar. Fonte: Houaiss (2009).
Assim, qualquer restrio que o Estado pretenda impor ao particular depender de lei. Exatamente por isso, o artigo 150, inciso I, da CF/88 estabelece que vedada a criao ou a majorao* de um tributo sem que isso seja feito por meio de uma lei. Em decorrncia desse princpio, todos os aspectos referentes a um tributo, como seu aumento de alquota, seu parcelamento, a alterao de prazos para seu recolhimento etc., devem ser disciplinados por lei. Alm disso, como decorrncia da legalidade, falamos em tipicidade fechada da tributao (que consiste na estrita vinculao definio legal). Com isso, o que se quer expressar que a lei que cria um tributo deve ser minuciosa em todos os seus aspectos. Assim, o tributo somente incide na hiptese especificamente definida na lei. Como j tivemos oportunidade de estudar em outras disciplinas, quando falamos em fonte de um dado ramo do Direito, o que queremos expressar a noo de origem, nascedouro, ou seja, de onde provm as formas de expresso, o conhecimento ou a revelao de um dado setor do Direito. No caso do Direito Tributrio, a lei sua fonte principal, em vista da legalidade. Esse princpio, contudo, comporta excees. O artigo 153, 1, da CF/88, por exemplo, autoriza a alterao de alquotas do Imposto sobre Importaes (II), do Imposto sobre Exportaes (IE), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Sobre Operaes Financeiras (IOF) mediante um decreto do Presidente da Repblica que, tecnicamente falando, no lei (conforme estudado na disciplina Direito Administrativo).
Reveja a disciplina Pblico e Privado.
Em seu artigo 150, inciso III, alnea b, a CF/88 veda a cobrana de um tributo no mesmo exerccio financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou o aumentou. Assim, a lei que altera um tributo apenas atinge fatos posteriores sua entrada em vigor.
Esse princpio visa a no surpresa do contribuinte, que deve saber, com antecedncia razovel, quais tributos ter de arcar (COELHO, 1999). A anterioridade, contudo, no se aplica a todos os tributos, no abrangendo, por exemplo, emprstimos compulsrios, II, IE, IPI e IOF.
Poderia ocorrer, todavia, que uma lei, aumentando ou criando um tributo, fosse publicada no final de dezembro, e esse tributo fosse cobrado com aumento no incio de janeiro do ano seguinte. Para impedir isso, o artigo 150, inciso III, alnea c, da Constituio Federal, a partir de 2003, passou a estabelecer que, alm de respeitar a regra da anterioridade, alguns tributos no podem ser cobrados antes de decorridos noventa dias da data de publicao da lei que os instituiu ou os aumentou. Como explica Machado (2008, p. 36):
Agora, portanto, para que o tributo seja cobrado a partir de 1. de janeiro j no basta que a lei seja publicada at o ltimo dia do exerccio anterior, ou seja, j no basta a obedincia ao princpio da anterioridade. Para que o tributo seja devido a partir de 1. de janeiro, a lei que o criou ou aumentou deve ser publicada pelo menos 90 dias antes
Esse princpio decorre da previso do artigo 145, 1, da Constituio Federal que declara que o tributo deve ser graduado em razo da capacidade econmica do contribuinte.
Assim, o Estado, para fixar o valor e instituir o tributo, tem de levar em conta a capacidade de quem deve contribuir, isentando aqueles que no podem paglo. A justia pressupe o tratamento igual dos iguais e desigual dos desiguais.
A exemplificao prtica de sua aplicao trazida por Chimenti (2008, p. 18):
As alquotas diferenciadas do imposto de renda representam uma das formas de se efetivar os princpios da igualdade e da capacidade contributiva, pois distribuem de forma proporcional os nus de prover as necessidades da coletividade. Da mesma forma a iseno [...] para contribuintes com menor capacidade econmica ou para microempresas.
O princpio da progressividade trata-se, na verdade, de uma extenso do princpio da capacidade contributiva, uma vez que encontra previso no mesmo artigo 145, 1, da Constituio Federal. Significa que as alquotas dos tributos podem ser graduadas de acordo com a capacidade econmica do contribuinte. o caso mencionado do Imposto de Renda (IR), que tem alquotas diferentes de acordo com a capacidade do contribuinte e isenta a populao de baixa renda.
Princpio da Vedao do Tributo com Efeito Confiscatrio
Como garantia fundamental do contribuinte, o princpio da vedao do tributo com efeito confiscatrio encontra-se previsto no artigo 150, inciso IV, da CF/88. Nossa Constituio garante em seu artigo 5, inciso XXII, o direito de propriedade. Segundo Coelho (1999, p. 246):
A teoria do confisco e especialmente do confisco tributrio ou, noutro giro, do confisco atravs do tributo, deve ser posta em face do direito de propriedade individual, garantida pela Constituio.
Assim, no teria sentido permitir a existncia de um tributo muito elevado a ponto de praticamente confiscar a propriedade do particular. Conforme explica Chimenti (2008, p. 23): Entendese como confiscatrio o tributo que consome grande parte da propriedade ou inviabiliza o exerccio da atividade lcita.
Princpio da Liberdade de Trfego de Pessoas ou Bens
Expresso no artigo 150, inciso V, da Constituio Federal, como o prprio nome sugere, esse princpio visa permitir a livre circulao de pessoas e de bens em nosso territrio. Isso no impede, contudo, a cobrana de pedgios para a conservao de vias pblicas, conforme previsto no artigo mencionado.
Princpio da Imunidade Recproca
Nos termos do seu artigo 150, inciso VI, alnea a, a Constituio Federal estabelece hiptese em que no incida tributos. Assim, veda Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municpios instituir tributos sobre patrimnio, renda ou servios uns dos outros e sobre suas autarquias e fundaes pblicas. Dessa maneira, uma universidade federal, com forma jurdica de autarquia ou de fundao, no pode ser tributada pelo municpio,
por exemplo, por meio do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISQN) ou Imposto sobre Servios (ISS), em relao prestao de servio educacional que exerce no mbito de suas funes. Neste ponto, oportuno falar acerca da noo de imunidade tributria. A imunidade sempre estar prevista na Constituio Federal, o que a difere da iseno, que prevista em outra lei, que no a constitucional. Em dadas situaes, caracterizadas na Carta Constitucional, no ser possvel instituir tributos (CARVALHO, 2002). So imunes, pela Constituio Federal, por exemplo, os templos de qualquer culto; os partidos polticos e as instituies educacionais ou assistenciais; os livros, peridicos e o papel destinado sua impresso (BRASIL, 1988, art. 150, inciso VI), entre outras hipteses.
Princpio da Uniformidade Tributria
Segundo o artigo 151, inciso I, da Constituio Federal, o princpio da uniformidade tributria estatui que a Unio est proibida de instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional ou que implique distino entre Estado, Distrito Federal e municpios. Esse princpio chamado por Carvalho (2002, p. 160) de [...] princpio da uniformidade geogrfica. Isso no impede, todavia, a concesso de incentivos fiscais visando promover o equilbrio e o desenvolvimento de dadas regies do Pas, como, alis, prev o prprio dispositivo constitucional (CHIMENTI, 2008).
Princpio da no Diferenciao Tributria
Nos moldes do artigo 152 da CF/88, o princpio da no diferenciao tributria veda que Estados, Distrito Federal e municpios estabeleam diferenas tributrias entre bens e servios de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou de seu destino.
regulamentadoras da atividade tributria do Estado.
Noo de Tributo
Pelo que expusemos at o presente momento, podemos dizer que o Direito Tributrio voltado disciplina jurdica do tributo. Mas o que tributo?
O artigo 3 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispe sobre o Sistema Tributrio Nacional (STN), ou Cdigo Tributrio Nacional (CTN), define tributo como:
[...] toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (BRASIL, 1966, art. 3, grifo nosso).
Confira os artigos do CTN que sero citados neste livro em: <http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/ em: 14 fev. 2011.
Leis/L5172.HTM>. Acesso
Vejamos, ento, cada um dos aspectos destacados do conceito legal de tributo.
O Tributo como Prestao Pecuniria Compulsria
Quando a lei entende o tributo como prestao pecuniria compulsria, ela quer dizer que o tributo cobrado independentemente da vontade do particular. Essa uma caracterstica de todas as chamadas receitas derivadas, ou seja, aquelas arrecadadas a partir do poder de imprio do Estado, que impe sua vontade aos particulares. E trata-se de uma prestao pecuniria [...] em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir [...] (BRASIL, 1966, art. 3) o tributo pago sempre em dinheiro ou em ttulos que representem dinheiro (por exemplo, cheque, nota promissria, ttulos da dvida pblica etc.).
O Tributo no Constitui Sano de Ato Ilcito
Para a lei, o tributo no tem carter sancionatrio de punio. Deve ser pago, no por que o particular cometeu alguma infrao, mas por que ocorreu o fato gerador (compra, venda, doao etc.). isso que diferencia o tributo, por exemplo, de uma multa. Nas palavras de Chimenti (2008, p. 43):
A multa tem por pressuposto o descumprimento de um dever jurdico e por finalidade evitar comportamentos nocivos ordem jurdica, enquanto o tributo tem por pressuposto um fato lcito.
Por exemplo, uma infrao de trnsito (fato ilcito) gera multa por inobservncia das regras legais. J a aquisio de um imvel (fato lcito) faz surgir um Fato Gerador, previsto em lei, que faz incidir o dbito tributrio, conforme previsto em lei.
O Tributo Deve ser Institudo em Lei
A instituio do tributo em lei nada mais do que a expresso do princpio da legalidade, que j analisamos, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituio Federal. Toda restrio a um direito fundamental do contribuinte deve ser feita por meio de lei. E a tributao implica uma restrio ao direito de propriedade. Assim, a regra que todos os aspectos pertinentes a um tributo devem ser regulados por lei.
O Tributo Cobrado Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada
Como afirmamos, a tributao independe da vontade do particular. Contudo, o Estado, ao cobrar um tributo, tambm est limitado por lei. Sua atuao deve ser toda regida por lei, no podendo, em hiptese alguma, ir alm do que a lei autoriza. Por isso, dizemos que a atividade de cobrana do tributo atividade administrativa plenamente vinculada: somente pode agir dentro
do que a lei autoriza. Isso garante segurana ao particular em relao ao poder estatal de cobrar tributos. importante destacar que a cobrana atividade administrativa, ou seja, o Poder Legislativo e o Poder Judicirio no tm competncia para cobrar tributos, apenas o Poder Executivo.
Elementos da Obrigao Jurdica Tributria
Inicialmente, vamos apresentar um conceito de extrema relevncia para o Direito: o conceito de obrigao jurdica.
Podemos dizer, de maneira bem simples, que a obrigao um vnculo que une um sujeito ativo a um sujeito passivo. O sujeito ativo o credor, aquele que tem o direito de cobrar uma prestao do devedor. Sujeito passivo, por sua vez, o devedor, aquele de quem o sujeito ativo pode cobrar essa prestao. No caso do Direito Tributrio, instaura-se, tambm, uma relao jurdica, que envolve o credor do tributo (sujeito ativo da obrigao tributria) e o devedor (sujeito passivo da obrigao tributria).
A principal obrigao do contribuinte, logicamente, o pagamento do tributo. Contudo, alm dessa obrigao, chamada de obrigao principal, h tambm a chamada obrigao tributria acessria. So os deveres que o contribuinte tem perante o Estado para tornar vivel a atividade de tributar. Por exemplo, o dever de informar e de exibir os documentos que lhe so requeridos pelo Estado. Caso seja descumprida essa obrigao acessria, o contribuinte se sujeita a uma penalidade pecuniria, ou seja, ao pagamento de uma multa.
Feitas essas consideraes iniciais, passemos, agora, ao estudo dos elementos que integram a obrigao jurdica tributria. So eles:
ff hiptese de incidncia; ff sujeito ativo e sujeito passivo; ff base de clculo; e ff alquota.
Conhecidos os elementos que integram a obrigao jurdica tributria, discorreremos agora sobre as caractersticas de cada um. Vamos l?
A hiptese de incidncia o fato descrito na lei em abstrato como apto a gerar a obrigao tributria. Chamamos de fato gerador o fato real e concreto que d origem obrigao de pagar o tributo. A hiptese de incidncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a propriedade de um imvel urbano. J o fato gerador a situao concreta de uma pessoa que tem um imvel urbano e, por isso, deve pagar esse imposto. Nas palavras de Torres (2008, p. 241): Fato gerador a circunstncia da vida representada por um fato, ato ou situao jurdica que, definida em lei, d nascimento obrigao tributria. Pouco importa se o fato gerador do tributo foi um fato lcito ou ilcito. O tributo devido da mesma forma. Assim, por exemplo, se a renda foi auferida por meio de uma atividade ilcita, devido, ainda assim, o IR. No exemplo de Torres (2008, p. 250): A renda auferida com o jogo proibido ou com a prostituio fato gerador de imposto de renda. por essa razo que um dos princpios orientadores do Direito Tributrio o chamado princpio do non olet.
ingressou no Direito
Non olet Tributrio
O Princpio do non olet (no cheira) por influncia de Vespasiano, que, defendendo-se da crtica formulada por seu filho Tito, insistiu na cobrana de imposto sobre os mictrios pblicos, pois dinheiro no cheira. Significa, modernamente, que o tributo deve incidir tambm sobre as atividades ilcitas ou imorais. princpio de justia cobrar o imposto de quem tem capacidade contributiva, ainda que proveniente do jogo, do lenocnio ou de outra atividade proibida, sob pena de se tratar preferencialmente os autores dos ilcitos frente aos trabalhadores e demais contribuintes com fontes honestas de rendimentos. Fonte: Torres (2008, p. 102).
Uma vez ocorrido o fato gerador, deve-se pagar o respectivo tributo. E, tendo como marco a ocorrncia do fato gerador, a doutrina do Direito Tributrio distingue dois conceitos fundamentais: a evaso e a eliso* fiscal. A evaso, segundo entendimento predominante, ocorre quando o indivduo pratica o fato gerador e no paga o respectivo tributo. uma prtica ilegal e punida pela nossa legislao. J a eliso a conduta no sentido de evitar a ocorrncia do fato gerador. Ou seja, evita-se o fato gerador e, com isso, o pagamento do tributo. No h qualquer ilegalidade na eliso tributria.
*Eliso ato ou efeito de elidir; supresso, eliminao. (2009). Fonte: Houaiss
O sujeito ativo aquele que tem a titularidade do crdito tributrio, tendo o direito de cobr-lo e de arrecad-lo. tambm chamado de capacidade tributria ativa. Quem detm tal capacidade o Estado, por intermdio da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios. O direito de cobrar um tributo indelegvel, no podendo ser transferido. Contudo, pode ser editada uma lei delegando-o. o que se chama de parafiscalidade. Ocorre, ento, quando um ente diverso daquele que instituiu o tributo, por lei, autorizado a arrecad-lo. Na lio de Carrazza (2007, p. 561): [...] quando uma pessoa que no aquela que criou o tributo vem a arrecad-lo para si prpria, dizemos que est presente o fenmeno da parafiscalidade. De regra, favorece pessoas jurdicas de direito pblico e pessoas jurdicas de direito privado, mas que perseguem finalidades pblicas, como o Servio Social da Indstria (Sesi), o Servio Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) etc., que so chamados de entes paraestatais. O sujeito passivo o devedor do tributo, o detentor da chamada capacidade tributria passiva. De regra, abrange qualquer pessoa, fsica ou jurdica, que pratica o fato definido na lei como gerador do tributo.
Assim, todo aquele que proprietrio de um veculo automotor deve pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA). Cabe apontar que as convenes e os acordos firmados entre particulares, nos termos do artigo 123 do CTN, no tm qualquer valor para a Fazenda Pblica. Dessa forma, quem tem o dever de pagar o tributo no se livra da obrigao de pag-lo, transmitindo para outro essa incumbncia. Por exemplo,
[...] se locador e locatrio acordam em que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU se transfere daquele para o locatrio, nem por isso o locador poder opor pretenso do Municpio tal ajuste para se livrar do vnculo obrigacional. (TORRES, 2008, p. 256).
H distino em Direito Tributrio entre contribuinte e responsvel. Muitas vezes, tem obrigao tributria uma pessoa distinta daquela que praticou o fato gerador, o chamado responsvel tributrio.
Contribuinte, ou sujeito passivo direto, aquele que tem relao pessoal e direta com o fato gerador. Um exemplo comum a pessoa que aufere renda e consequentemente contribuinte do IR. Pode ocorrer, porm, que outra pessoa (a responsvel), vinculada indiretamente ao fato gerador, por imposio de lei, esteja desde logo obrigada a responder pelo tributo e/ou pela penalidade pecuniria. o caso da fonte pagadora, a quem se atribui a responsabilidade pelo recolhimento do IR. Segundo o artigo 45, pargrafo nico, do CTN, o sujeito passivo da obrigao tributria, nesse exemplo, o empregador (CHIMENTI, 2008).
A base de clculo um valor que servir de referncia para o clculo do tributo devido. Ou, como sintetiza Torres (2008, p. 253): A base de clculo a grandeza sobre a qual incide a alquota indicada na lei. A base de clculo pode ser expressa em dinheiro ou em qualquer outra grandeza. No caso do IPTU, por exemplo, trata-se do valor venal (de venda) do imvel. No caso do IR, o total de rendimentos obtidos em um dado perodo.
Por fim, a alquota um critrio legal, geralmente um percentual que incidir sobre a base de clculo. Basta que voc se lembre das distintas alquotas de IR que variam de acordo com a faixa de renda do contribuinte.
Quais so as espcies de tributos existentes no Direito brasileiro? Essa pergunta, a princpio, encontra resposta no artigo 5 do CTN (BRASIL, 1966), que diz, de modo taxativo, que tributos so os impostos, as taxas e as contribuies de melhoria. E, de acordo com o artigo 4 do CTN (BRASIL, 1966), para distinguir uma espcie tributria de outra, basta considerar o seu fato gerador. Assim, se a cobrana de um dado tributo pelo Estado ocorre devido a um fato relativo ao contribuinte e no a uma atividade especfica mantida pelo Estado, temos que tal cobrana tem a natureza de imposto (BRASIL, 1966, art. 16). Por exemplo, o IPTU um imposto porque basta que haja uma propriedade de imvel urbano para que ele incida. Da mesma forma, o IPVA tem natureza de imposto porque basta a simples propriedade de um veculo automotor para gerar sua incidncia. Na lio de Carvalho (2002, p. 36), o imposto incide sobre: [...] um fato alheio a qualquer atuao do Poder Pblico. Podemos dizer que o imposto um tributo no vinculado, pois o Estado nada tem de fazer em relao ao particular para cobrlo. O fato que d origem ao imposto
[...] sempre realizado pelo contribuinte, sem nenhuma relao especfica com qualquer atividade do ente pblico [...] Portanto, a prestao patrimonial do contribuinte do imposto unilateral (e no sinalagmtica), porque no faz nascer, para a entidade tributante, qualquer dever especfico de efetuar uma contraprestao. (CARRAZZA, 2007, p. 510).
Os impostos podem, de acordo com o ente que tem competncia para institu-los, ser classificados em:
ff Federais: so institudos pela Unio e esto previstos nos
artigos 153 e 154, inciso I, da Constituio Federal.
ff Estaduais: so institudos pelo Estado, com previso no
artigo 155 da Constituio Federal.
ff Municipais: so institudos pelo municpio, com previso
no artigo 156 da Constituio Federal.
ff Distritais: o Distrito Federal detm a competncia
para instituir impostos municipais e estaduais, conforme preveem os artigos 155 caput e 147, parte final, da Constituio Federal.
Ressaltamos, ainda, que a Unio detm a chamada competncia tributria residual. Isso significa que, nos termos do artigo 154, inciso I, da Constituio Federal, a Unio pode instituir, mediante lei complementar, impostos no previstos na Carta Constitucional. O artigo 154, inciso II, autoriza, ainda, a criao de tributos excepcionais em caso de guerra externa ou na sua iminncia. Observe o Quadro 1, ele o auxiliar a visualizar a classificao dos impostos a que nos referimos anteriormente.
Impostos Federais Artigo 153 da Constituio Federal. Imposto sobre Importao (II); Imposto sobre Exportao (IE); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro ou Relativas a Ttulos ou Valores Mobilirios (IOF); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no est em vigor. Impostos Estaduais Artigo 155 da Constituio Federal. Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e doaes (ITCMD); Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS); e Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA). Impostos Municipais Artigo 156 da Constituio Federal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Transmisso (Onerosa) Inter Vivos de Bens Imveis (ITBI); e Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS).
consulte o livro Direito Chimenti.
Tributrio, de Ricardo C.
Quadro 1: Impostos federais, estaduais e municipais Fonte: Elaborado pelo autor deste livro
Todavia, caso a cobrana do tributo ocorra em razo de um fato realizado pelo Estado, por exemplo, a prestao de um servio pblico especfico e divisvel ao contribuinte ou posto sua disposio ou o exerccio regular de Poder de Polcia, tal cobrana ter a natureza de uma taxa, nos termos do artigo 77 do CTN (BRASIL, 1966). Como bem sintetiza Carrazza (2007, p. 515): preciso que o Estado faa algo em favor do contribuinte para dele poder exigir, de modo vlido, esta particular espcie tributria. Assim, se um determinado municpio presta o servio de coleta domiciliar de lixo, cuja utilizao pode se dar separadamente para cada usurio, recair sobre os potenciais ou efetivos usurios a obrigao de pagar uma taxa referente prestao desse servio.
Lembra-se de quando mencionamos que a taxa incide tambm em razo do exerccio do Poder de Polcia pelo Estado? Pois bem, o CTN define o que devemos entender por Poder de Polcia em seu artigo 78, vamos conferir?
Podemos considerar Poder de Polcia a atividade da Administrao Pblica que, limitando ou disciplinando o direito, o interesse ou a liberdade, regula a prtica de ato ou de absteno de fato em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranquilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Dessa forma, se o municpio realiza a atividade de fiscalizao de bares e de restaurantes, analisando, por exemplo, suas condies de higiene em vista do interesse da coletividade, ele est no exerccio regular de Poder de Polcia. E, em razo disso, pode cobrar uma taxa. Ento, podemos concluir que a taxa um tributo vinculado, pois sua cobrana depende de uma atuao, ainda que potencial, do Estado. Por outro lado, se a cobrana do tributo tem em vista a construo de uma obra pblica, da qual decorra valorizao para
um imvel de propriedade particular, esse tributo tem a natureza de uma contribuio de melhoria, prevista no artigo 81 do CTN. Assim, se um municpio constri uma praa ou qualquer outro espao de recreao em determinada localidade, fato que repercute na valorizao dos imveis daquela rea, poder cobrar contribuio de melhoria. Novamente, estamos diante de um tributo vinculado atuao do Estado. Assim, a atuao do Estado [...] s pode consistir numa obra pblica que causa valorizao imobiliria, isto , que aumenta o valor de mercado dos imveis localizados em suas imediaes. (CARRAZZA, 2007, p. 540). Essas so as trs espcies tributrias existentes no CTN. Contudo, a partir da CF/88, surgiram outras espcies de tributos, a saber, os emprstimos compulsrios e, ainda, as contribuies.
Os emprstimos compulsrios, previstos no artigo 148, incisos I e II, da Constituio Federal, so uma espcie autnoma de tributo que possui destinao constitucionalmente determinada (BRASIL, 1988).
Assim, conforme determina a Constituio Federal, os emprstimos compulsrios tm de ser empregados em despesas extraordinrias decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou de sua iminncia (BRASIL, 1988, art. 148, inciso I) e de hipteses em que no precise ser observado o princpio da anterioridade. Podem, ainda, ser institudos em caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado, nesse caso, o princpio da anterioridade (BRASIL, 1988, art. 148, inciso II). Nos termos do pargrafo nico do artigo148 (BRASIL, 1988), o tributo em questo deve ser aplicado na despesa que motivou sua instituio. Esses tributos entram nos cofres do Estado como verdadeiros emprstimos, uma vez que, em tese, tm de ser restitudos aos particulares posteriormente. Como aduz Chimenti (2008, p. 45):
Os valores obtidos com o emprstimo compulsrio no integram o patrimnio pblico. Por ser restituvel, o emprstimo compulsrio no chega a transferir riqueza do setor privado para o Estado [...] A mesma lei que institui o emprstimo compulsrio deve disciplinar sua devoluo e o prazo de resgate.
As contribuies diversas, atualmente designadas por muitos tributaristas como Contribuies Especiais, constituem igualmente um tipo autnomo de tributo. No so vinculadas a uma contraprestao especfica do Estado. Essas contribuies tm destinao constitucionalmente determinada, ditando a Constituio Federal o destino dos recursos arrecadados. Por exemplo, no caso da contribuio sobre iluminao pblica, prevista no artigo 249-A da Constituio Federal (BRASIL, 1988), sua destinao ser o de custear o servio de iluminao pblica prestado pelo municpio ou pelo Distrito Federal. Da mesma forma, a contribuio sindical e a contribuio para a seguridade social.
Conhecidas as espcies de tributos, modalidade de receita derivada, continuemos nossos estudos com as denominadas receitas originrias.
Alm das receitas derivadas, que so exigidas compulsoriamente pelo Estado, independentemente da vontade do particular, como o caso da receita oriunda dos tributos, h tambm as chamadas receitas originrias. Nestas, a caracterstica fundamental a voluntariedade, ou seja, dependem da manifestao de vontade das partes envolvidas. Dessa forma, essas receitas so arrecadadas a partir de uma relao travada entre Estado e particular, praticamente em p de igualdade.
exatamente isso que ocorre quando o Estado cobra os chamados preos, ou tarifas. Nessas hipteses, o Estado atua como se fosse um particular na explorao econmica de seu patrimnio. O mesmo ocorre quando um dado servio pblico alvo de permisso ou concesso. E o preo uma receita que tem origem em um contrato firmado da mesma forma que se estabelece um contrato no mbito do mercado. Isso o difere do tributo que, como nos referimos, tem seu limite estabelecido pela lei. Contudo, difcil distinguir entre taxa, que um tributo, e tarifa, que no uma receita tributria. Ambas podem remunerar um servio pblico prestado pelo Estado e utilizado pelo particular. Assim, elencamos no Quadro 2 alguns critrios propostos para a distino entre taxa e tarifa.
O pagamento compulsrio, independente da vontade do contribuinte. Origina da lei. Regime jurdico de Direito Pblico. Remunera servios estatais que no podem ser transmitidos para a explorao do particular. Cobrana em vista da efetiva ou potencial utilizao do servio, bastando que o servio esteja disponvel, independente de sua efetiva utilizao.
TARIFA, OU PREO
Facultatividade, uma vez que o particular pode no querer utilizar o servio. Origina da vontade das partes em um contrato. Regime jurdico de Direito Privado. Remunera servios estatais que podem ser explorados pelo particular. Cobrana em vista da efetiva utilizao do servio. No basta que esteja disponvel, sendo necessrio que se utilize dele para a cobrana.
Quadro 2: Principais distines entre taxas e tarifas Fonte: Elaborado pelo autor deste livro
Para tornar ainda mais precisa a distino entre taxas e tarifas, importante o conhecimento da posio do Supremo Tribunal Federal (STF), que a Corte mxima da Justia brasileira. A fim de definir quais servios pblicos deveriam ser remunerados por meio de taxas e quais por tarifas, o STF estabeleceu o critrio de que os servios de interesse essencialmente pblico devem ser remunerados mediante taxas. So os servios que tm de ser explorados, necessariamente, pelo Estado, e no podem ser delegados ao particular. o caso das custas pagas ao Poder Judicirio quando ingressamos com uma ao na Justia.
Outro caso remunerado por taxa seria o servio prestado pelo Estado e que envolve o direto interesse da comunidade. Por exemplo, a taxa de coleta de lixo urbano. J as tarifas so pagas quando envolvem os interesses individuais dos usurios. So os servios que no so considerados essenciais. Exatamente por isso, podem ser explorados por particulares os permissionrios e concessionrios desses servios. Um exemplo seria a tarifa de servio telefnico.
O que determina se um dado servio ser remunerado por taxa ou tarifa sua essencialidade.
Seus estudos sobre Direito Tributrio no devem parar por aqui. Pesquise as indicaes sugeridas, a seguir, e aproveite a leitura!
Princpio da Legalidade nos Tributos de Ives Gandra da Silva Martins. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=7549>. Acesso em: 14 fev. 2011. Lima Nogueira. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=5955>. Acesso em: 14 fev. 2011.
Notas a Propsito das Imunidades Tributrias de Roberto Wagner O Princpio da Segurana Jurdica em Matria Tributria de Paulo de
Barros Carvalho. Disponvel em: <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 14 fev. 2011.
Gerador da Obrigao Tributria de Roberto Wagner Lima Nogueira. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=6128>. Acesso em: 14 fev. 2011. entre Taxa e Tarifa de Kiyoshi Harada. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9279>. Acesso em: 14 fev. 2011. em: <http://www.infopedia.pt/$vespasiano,2>. Acesso em: 15 fev. 2011.
Vespasiano em Enciclopdia e Dicionrios Porto Editora. Disponvel
Voc viu nesta Unidade que o Estado deve desenvolver uma srie de atividades para a satisfao das necessidades da sociedade, como: educao, sade, segurana. Estas e tantas outras atividades demandadas do Estado dependem de que ele tenha o que chamamos de receita pblica, ou seja, recursos para fazer frente s despesas que tem de arcar. Assim, para a consecuo de seus objetivos, o Estado depende de receita. Esta pode ser obtida de diversas formas, mas a arrecadao de tributos a principal fonte de recursos para a receita estatal. O Estado, respeitados os limites legais e constitucionais, cria, impe e cobra tributos independentemente da vontade dos contribuintes. Nesse sentido, o Direito Tributrio abrange todas as questes que envolvem a relao entre o Estado e os contribuintes, estes obrigados ao pagamento de tributos, exercendo papel de suma importncia ao limitar o poder de instituir e de cobrar tributos pelo Estado. tambm uma garantia para a sociedade, trazendo as regras que o Estado tem de respeitar quando exerce seu poder de tributar. Por fim, voc estudou os princpios constitucionais informadores do Direito Tributrio, os elementos constitutivos da obrigao jurdica tributria, a classificao dos tributos e as receitas originrias.
Preparamos para voc algumas atividades com o objetivo de faz-lo recordar-se do contedo estudado nesta primeira Unidade. Em caso de dvida, no hesite em fazer contato com seu tutor 1.	De posse de um jornal ou de uma revista, procure identificar matrias relativas a impostos. Verifique se so abordados alguns dos tributos e/ou princpios estudados e, aps sua leitura, confronte o contedo da matria publicada com os conhecimentos auferidos. 2.	Legalidade e anterioridade so princpios informadores do Direito Tributrio; discorra sobre eles informando sua importncia na garantia aos direitos do contribuinte. 3.	Estabelea um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanas e distines, entre as espcies de tributos. 4.	Estabelea um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanas e distines, entre taxa e tarifa.
o crdito tributrio e suas garantias;
ffCompreender a constituio do crdito tributrio, em especfico o
instituto do lanamento;
ffConhecer
as causas suspensivas, extintivas e de excluso do crdito tributrio; e
ffConhecer as espcies de tributos previstas na legislao brasileira.
Unidade 2 Direito e Legislao Tributria
O Crdito Tributrio e suas Garantias
Prezado estudante, importante, para a sequncia dos seus estudos, que o aprendizado das questes abordadas na Unidade 1 estejam bem consolidadas. Afinal, imprescindvel o domnio dos conceitos j analisados para que voc possa compreender os prximos tpicos. Vamos estudar, a partir de agora, o crdito tributrio e os diversos impostos existentes no Brasil. Lembre-se: se surgir qualquer dvida, consulte o seu professor ou o seu tutor. Bons estudos!
Na Unidade anterior, estudamos a noo de obrigao tributria. Como referimos, a obrigao deve ser compreendida como o elo que une um credor a um devedor. No caso do Direito Tributrio, o vnculo que une o credor (sujeito ativo) a um devedor (sujeito passivo), autorizando o primeiro a exigir do segundo o pagamento de um tributo. Ou seja, surge para o sujeito ativo um crdito tributrio, algo que ele tem o direito de receber do contribuinte. Esse , a partir de agora, o foco deste estudo. Para que o Estado possa arrecadar os tributos satisfatoriamente, a lei confere ao crdito tributrio garantias especiais. Como bem expe Torres (2008, p. 317), O direito ao crdito tributrio necessita de certas garantias para que possa valer contra os crditos pertencentes a outras pessoas ou sobre o patrimnio das empresas e dos cidados. Assim, o crdito tributrio possui privilgios e preferncias. Segundo Torres (2008, p. 317), privilgio [...] uma exceo regra geral. E, como um privilgio do crdito tributrio, o Cdigo de Processo Civil estabelece, em seu artigo 649, que por ele responde todos os bens e rendas do sujeito passivo da obrigao
tributria, excetuando-se apenas os bens ou rendas que a lei considera absolutamente impenhorveis, como os salrios dos trabalhadores e as penses alimentcias (BRASIL, 1973). Outro privilgio a previso legal de que presumida fraudulenta, sem se admitir a possibilidade de prova em contrrio, a alienao de bens ou de rendas por sujeito passivo em dbito com a Fazenda Pblica por crdito inscrito regularmente na dvida ativa (BRASIL, 1966, art. 185). Esses so apenas alguns exemplos. O crdito tributrio ainda detentor de preferncias. Ou seja, ele tem prioridade no pagamento em relao a outros crditos. Apenas no tem preferncia sobre os crditos decorrentes da legislao trabalhista ou de acidente de trabalho, conforme prev o artigo 186 do CTN (BRASIL, 1966). Da mesma forma, como garantia do crdito tributrio, para que se possa requerer a falncia ou a recuperao judicial e para a celebrao de contratos com a Administrao Pblica com o Estado , necessria a prova de que o contribuinte interessado no se encontra em dbito com a Fazenda Pblica (BRASIL, 1966, arts. 191 a 193 ).
A Constituio do Crdito Tributrio O Lanamento
*Auferir ter como resultado; conseguir; obter; colher: auferir juros de um capital. Fonte: Houaiss (2009).
Um dos elementos da obrigao tributria a hiptese de incidncia, algo que a lei traz abstratamente como o que ser tributado. Por exemplo, auferir* renda a hiptese de incidncia do IR. Quando a previso se concretiza em fato real, temos o fato gerador. Assim, quando certa pessoa aufere renda, temos, nesse caso concreto, um fato gerador de IR, nascendo ento a obrigao tributria, ou seja, a obrigao de pagar o tributo. Contudo, para que o tributo possa ser cobrado, no basta a ocorrncia do fato gerador e o nascimento da obrigao tributria. necessria, ainda, uma providncia designada como lanamento.
Chama-se de lanamento o ato da autoridade administrativa que vai confirmar a adequao do fato concreto, gerador de um tributo, previso da lei. O artigo 142 do CTN define lanamento como:
[...] o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicao da penalidade cabvel. (BRASIL, 1966, art. 142).
Na verdade, o lanamento no um procedimento administrativo, como dispe o CTN, mas um ato administrativo que tem como pressuposto a realizao do procedimento descrito no artigo 142. Assim, como ensina Torres (2008, p. 275):
O lanamento resulta de um procedimento complexo, durante o qual so praticados inmeros atos e averiguaes. A autoridade administrativa investiga a ocorrncia do fato, procede s avaliaes necessrias, realiza o exame de livros e documentos fiscais para que possa liquidar o tributo devido.
por meio do lanamento que o crdito tributrio se torna lquido e certo, ou seja, que o contribuinte tem a exata dimenso do que deve pagar ao Estado. Dessa forma, podemos dizer que o lanamento confere ao crdito tributrio a certeza e a liquidez necessrias para que possa ser exigvel do particular. Como didaticamente explica Amaro (1999, p. 315316):
Nestes casos, no obstante se tenha tido o nascimento da obrigao tributria, com a realizao do fato gerador (p. ex., algum detm a propriedade de certo imvel urbano construdo, o indivduo s ser compelvel ao pagamento do tributo pertinente (IPTU) se (e a partir de quando) o sujeito ativo (Municpio) efetivar o ato formal previsto em
lei, para a determinao do valor do tributo, dele cientificando o sujeito passivo). Antes da consecuo desse ato, embora nascida a obrigao tributria, ela est desprovida de exigibilidade. A esse ato do sujeito ativo (credor) d-se o nome de lanamento.
O lanamento, portanto, um ato administrativo vinculado lei. Significa que ele deve se ater lei em vigor na poca em que ocorreu o fato gerador da obrigao tributria. Segundo o entendimento que prevalece, o lanamento no cria a obrigao de pagar o tributo, mas apenas declara a obrigao, surgida com a ocorrncia do fato gerador.
O lanamento tem, assim, natureza declaratria: declara o dever de pagar o tributo. Para que o lanamento tenha valor em relao ao contribuinte, este deve ser notificado, comunicado do lanamento tributrio.
Por ser praticado por um agente da Fazenda Pblica, um funcionrio pblico estatal, o lanamento goza de presuno de legitimidade e veracidade. Ou seja, incumbe ao contribuinte apontar algum equvoco no lanamento. Se constatada alguma irregularidade, deve ser proposta a ao anulatria de dbito fiscal. H, no Direito Tributrio brasileiro, trs modalidades de lanamento, a saber:
ff Lanamento direto ou de ofcio: esse lanamento
efetivado somente por meio do prprio Fisco, do rgo que ir arrecadar o tributo, por exemplo, o IPTU, em que o municpio faz o lanamento e informa o montante a ser pago ao contribuinte. As hipteses em que ocorre esse lanamento esto previstas no artigo 149, incisos I e II, do CTN (BRASIL, 1966).
ff Lanamento misto ou por declarao: como o
prprio nome sugere, para a confeco dessa modalidade de lanamento, participam tanto o Fisco quanto o contribuinte. o caso do II realizado por particular, em que o contribuinte apresenta os valores relativos importao, presta outras informaes necessrias apurao do dbito tributrio Fazenda e esta os confere, realizando o ato administrativo de lanamento. Como ensina Amaro (1999, p. 340):
Esta declarao destina-se a registrar os dados fticos que, de acordo com a lei do tributo, sejam relevantes para a consecuo, pela autoridade administrativa, do ato de lanamento. Se o declarante indicar fatos verdadeiros, e no omitir fatos que deva declarar, a autoridade administrativa ter todos os elementos necessrios efetivao do lanamento. Embora, para a prestao de informaes sobre fatos, o declarante tenha de, previamente, valorizar os fatos (para saber se so ou no sujeitos declarao), essa tarefa do declarante no ato de lanamento. Por isso, mesmo que o declarante j faa, no documento a ser apresentado, as operaes necessrias a quantificar o montante do tributo, s haver lanamento quando a autoridade, vista das informaes contidas na declarao, efetivar, documentadamente, o ato de lanamento, do qual deve dar cincia ao sujeito passivo, a fim de tornar exigvel o tributo.
ff Lanamento por homologao: nesse caso, o
contribuinte apresenta o crdito, pagando desde j o tributo, e a Fazenda apenas confere as regras formais de clculo, homologando-o. o que ocorre com o ICMS e o IR. Caso apure alguma irregularidade, a Fazenda pode impor uma multa ao contribuinte. Caso se mantenha em silncio, porque homologou o clculo do contribuinte. Como expressa Amaro (1999, p. 344345):
Esse lanamento [...] se conteria no ato da autoridade que, ao tomar conhecimento de que o devedor procedeu ao recolhimento do tributo (e aps o cuidadoso exame da situao ftica e da lei aplicvel), registraria, expressamente, sua concordncia. Nessa concordncia (dita homologao, que se requer expressa) repousaria o singelo procedimento lanatrio. O Cdigo Tributrio Nacional no se olvidou da circunstncia de que o sujeito ativo poderia deixar correr o tempo sem proceder homologao expressa (que, alis, o que si acontecer) e deu soluo legal ao caso, ditando que, omisso o sujeito ativo durante certo prazo, o seu silncio equivaleria concordncia.
Dessa forma, uma vez ocorrido o fato gerador, sua confirmao pelo lanamento e a notificao do contribuinte, o tributo est em condies de ser cobrado pela Fazenda Pblica e pago pelo contribuinte. Caso no seja pago, a Fazenda pode expedir o chamado auto de infrao e tomar as providncias cabveis para o recebimento do valor respectivo. Nas palavras de Amaro (1999, p. 324),
Quando o lanamento feito, e notificado ao sujeito passivo, este deve pagar o tributo no prazo legalmente assinalado, sob pena de o sujeito ativo prosseguir com as medias legais tendentes satisfao de seu direito, inclusive atravs da coero judicial.
O lanamento do imposto de renda por homologao, no por declarao.
Causas Suspensivas do Crdito Tributrio Artigo 151 do CTN
Analisaremos, a partir de agora, as causas que suspendem o pagamento do crdito tributrio. So hipteses em que a lei possibilita o adiamento da exigibilidade do tributo do particular.
A moratria encontra-se prevista no artigo 151, inciso I, do CTN (BRASIL, 1966). a prorrogao do prazo inicial para pagamento do tributo. Ou, como sintetiza Carvalho (2002, p. 436): A concesso de moratria um fator ampliativo do prazo para que certa e determinada dvida venha a ser paga, por sujeito passivo individualizado, de uma vez s ou em parcelas. Pode ser feita apenas por meio de lei e pode ser concedida somente pela entidade tributante. Alguns autores afirmam que moratria diferente de parcelamento, que consiste em novao*, dando origem a uma nova obrigao tributria, com nova data, novo valor, extinguindo a obrigao anterior. O artigo 155A, 2, do CTN (BRASIL, 1966), porm, manda aplicar ao parcelamento as regras relativas moratria, o que tem levado muitos a entenderem que o parcelamento uma espcie de moratria, no uma novao.
*Novao substituio de uma obrigao por outra; extino de uma dvida anterior por uma nova que criada. Fonte: Houaiss (2009).
Depsito Integral do Montante Tributado
Para que o crdito tributrio fique suspenso, deve ser depositado o valor integral cobrado pela Fazenda Pblica. Como lembra Torres (2008, p. 286), o depsito H que ser integral, incluindo os acrscimos moratrios e a correo monetria. O contribuinte pode fazer o depsito e, posteriormente, ingressar em Juzo para questionar o dbito tributrio. Sobre o valor depositado incide juros e correo monetria.
Interposio de Recurso Administrativo
No caso de interposio de recurso administrativo, o crdito tributrio tem sua exigibilidade suspensa, mas apenas se o recurso interposto tiver o que em Direito se chama de efeito suspensivo, ou seja, como o prprio nome indica, se o recurso, por previso em lei, tiver o poder de suspender a exigncia do tributo. Assim, a Fazenda Pblica no poder ajuizar ao de execuo fiscal para exigir o tributo enquanto no for decidido o recurso.
Concesso de Liminar ou Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pblica
A liminar e a tutela antecipada so providncias que tm por objetivo antecipar os efeitos de uma deciso judicial. Assim, o contribuinte pode ingressar com uma ao judicial, questionando seu dbito perante a Fazenda Pblica, e pedir em liminar ou como tutela antecipada que fique suspensa a exigibilidade do crdito tributrio. Se o juiz entender que deve acolher o pedido, pode suspender desde logo a exigncia do tributo at o julgamento final do processo.
Outra forma de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio o seu parcelamento. Nas palavras de Torres (2008, p. 288):
O parcelamento ser concedido na forma e nas condies estabelecidas em lei especfica [...]. Compete autoridade administrativa conced-lo individualmente, fixando o nmero de prestaes e exigindo, se for o caso, as garantias necessrias, em geral a fiana.
Uma vez conhecidas as causas suspensivas do crdito tributrio, vamos agora conhecer as causas extintivas.
Causas Extintivas do Crdito Tributrio Artigo 156 do CTN
Agora, vamos apontar as causas que, segundo o CTN, extinguem o crdito tributrio, que extinguem a prpria obrigao tributria, atingindo um de seus elementos, que so: sujeito ativo, passivo e o crdito tributrio. Dessa forma, ao se eliminar um desses elementos, por consequncia, desaparece a obrigao de pagar o tributo, a sujeio do contribuinte. Essas causas so previstas em um rol taxativo no artigo 156, do CTN (BRASIL, 1966).
Logicamente, o pagamento a principal causa que extingue a obrigao tributria. Como conceitua Machado (2008, p. 197), [...] o pagamento a entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crdito tributrio. Ou, em sentido semelhante, afirma Carvalho (2002, p. 448) que: Pagamento a prestao que o devedor ou algum por ele, faz ao sujeito pretensor, da importncia pecuniria correspondente ao dbito tributrio. A lei pode estabelecer um prazo genrico para o pagamento, por exemplo, de 30 dias aps a notificao do lanamento. O pagamento deve ser em moeda corrente ou equivalente, por exemplo, um cheque. Pode ocorrer de, por um equvoco, o contribuinte vir a pagar mais do que efetivamente devido. Aquilo que excede ao dbito, que foi pago a maior pelo contribuinte, chamado de indbito tributrio. Para obter a restituio desse pagamento a maior, o contribuinte deve ingressar com uma ao de repetio de indbito. O prazo para ingressar em juzo com essa ao de cinco anos, contado da data do recolhimento, como prev o artigo 168 do CTN (BRASIL, 1966), ou de dois anos, a contar da deciso administrativa que denegou* o pedido de repetio do indbito, conforme dispe o artigo 169, do CTN (BRASIL, 1966).
*Denegou de denegar, recusar contrrio a a; veracidade indeferir. de; negar; dar despacho Fonte: Houaiss (2009).
A remisso trata-se de um perdo do dbito tributrio, que somente pode ser concedido por lei a chamada lei remissiva , emitido pela mesma pessoa poltica que est tributando. Assim, por exemplo, a Unio pode efetuar a remisso apenas de seus prprios tributos. Na sntese de Machado (2008, p. 146):
Remisso perdo. dispensa. S pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei. Pode, tambm, embora no o diga o CTN, ser concedida diretamente pela lei.
Trata-se de uma opo poltica da entidade tributante.
A compensao ocorre quando o contribuinte e o fisco tm entre si dbitos e crditos, ou seja, cada um devedor e credor do outro, ainda que de valores distintos. Ento, os valores so compensados, abatendo-se mutuamente, na proporo do que cada um deve ao outro. Como afirma Machado (2008, p. 208):
A compensao como que um encontro de contas. Se o obrigado ao pagamento do tributo credor da Fazenda Pblica, poder ocorrer uma compensao pela qual seja extinta sua obrigao, isto , o crdito tributrio.
So requisitos para a compensao:
ff que os envolvidos, credores e devedores entre si, sejam as
mesmas partes; e
ff que ambos os crditos sejam liquidados, de valor certo
e determinado; e que haja autorizao legislativa para se compensar.
A transao um acordo, celebrado por meio de lei, entre o fisco e o contribuinte. Diversamente do parcelamento do dbito tributrio, que no exige lei, a transao, para que ocorra, deve estar prevista legalmente. Nesse caso, a obrigao de pagar o tributo anteriormente existente desaparece, cedendo lugar a uma nova obrigao, com novos valores e datas. A transao no se confunde com a compensao: esta um acordo administrativo, aquela pressupe um litgio, na esfera administrativa ou judicial, em que se busca uma soluo.
Em Direito, chamamos de prescrio a perda de uma pretenso, no se podendo promover uma ao em virtude de no se ter exercido a ao durante certo tempo. Ou seja, a lei estabelece um prazo para que se ingresse na Justia com uma dada ao. E, quando se perde esse prazo, ficando inerte o titular da ao, no mais possvel a ele ingressar em juzo para ver satisfeito o seu direito. Esse prazo, que geralmente de cinco anos, comea sua contagem a partir do lanamento tributrio, anteriormente analisado. Na lio de Carvalho (2002, p. 463464):
Com o lanamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se Fazenda Pblica o prazo de cinco anos para que ingresse em juzo com a ao de cobrana (ao de execuo). Fluindo esse perodo de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretenso pelo instrumento processual prprio, dar-se- o fato jurdico da prescrio.
Conforme pode ser deduzido do artigo 174 do CTN (BRASIL, 1966), o contribuinte que paga tributo prescrito no tem direito restituio. E isso porque, na verdade, o tributo devido. A prescrio apenas elimina a possibilidade de que o credor possa se valer de uma
ao para cobr-lo. Assim, caso o devedor venha a pagar o tributo aps a prescrio, no poder pretender a devoluo da quantia.
A decadncia a perda do direito em virtude do seu no exerccio por certo lapso de tempo. Embora o conceito se assemelhe ao de prescrio, no se confunde com ele. Para entender a distino, devemos considerar o lanamento tributrio como um marco, um divisor entre uma e outra. Assim, antes de ocorrer o lanamento do tributo, temos a sua decadncia. E somente aps o lanamento que falamos em prescrio do crdito tributrio. Desse modo, quando a decadncia analisada, o que se tem em vista o prazo que a Fazenda Pblica tem para efetuar o lanamento do tributo. Como aduz Carvalho (2002, p. 460): A Fazenda dispe de cinco anos para efetuar o ato jurdico administrativo de lanamento. No o praticando, nesse perodo, decai o direito de celebr-lo. O incio desse prazo varia de acordo com o tipo de lanamento tributrio: a) no caso de lanamento direto ou misto, nos termos do artigo 173 do CTN (BRASIL, 1966), ocorre a decadncia em cinco anos, contados do primeiro dia do exerccio financeiro seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado; b) no caso de lanamento por homologao, o artigo 150, 4, do CTN (BRASIL, 1966) estabelece que a Fazenda Pblica pode homologar o lanamento em at cinco anos da ocorrncia do fato gerador e, se permanecer em silncio, ocorre o que chamamos de homologao tcita e, com isso, a extino da obrigao. Por fim, cabe apontar que o contribuinte que paga o tributo lanado depois do prazo decadencial de cinco anos tem direito restituio, diversamente do que ocorre quando paga o tributo prescrito.
Converso de Depsito em Renda
Caso o contribuinte tenha efetivado o depsito integral do valor, como dissemos, fica suspensa a exigibilidade do crdito tributrio. E, como explica Chimenti (2008, p. 98): Caso o contribuinte perca a ao na qual se deu o depsito [...], o valor convertido em favor da Fazenda Pblica, independentemente da execuo fiscal. Dessa forma, fica, ento, extinta a obrigao tributria.
Pagamento Antecipado e Homologao do Lanamento
O pagamento antecipado e a homologao do lanamento so hipteses j analisadas da figura do lanamento por homologao. Caso haja homologao, pelo Estado, do pagamento feito pelo contribuinte, por evidncia, est extinta a obrigao tributria.
Deciso Final em Ao de Consignao em Pagamento
A ao consiste em efetuar o depsito do valor correspondente ao tributo, feito pelo contribuinte. Ocorre, comumente, em situaes em que o Estado se recusa a receber o tributo. Ento, o contribuinte o deposita em juzo. Nas palavras de Carvalho (2002, p. 470471):
[...] a ao de consignao em pagamento o remdio processual apropriado quele que pretende pagar a sua dvida e no consegue faz-lo, em funo de recusa ou de exigncias descabidas do credor. [...] Se julgada procedente, o pagamento se reputa efetivado, convertendo-se em renda do credor tributrio a importncia consignada.
Deciso Administrativa Irreformvel e que no mais Possa Ser Objeto de Ao Anulatria
Trata-se de deciso proferida, via de regra, em recurso interposto pelo contribuinte, e que lhe favorvel, reconhecendo seu no dever de pagar o tributo.
Deciso Judicial Passada em Julgado
o caso de ser reconhecida, em uma ao judicial, a inexistncia da obrigao de pagar o tributo. Passada em julgado significa deciso contra a qual no cabem mais quaisquer recursos.
Dao em Pagamento em Bens Imveis
A dao em pagamento em bens imveis outra forma de extinguir a obrigao tributria. Ela ocorre quando o contribuinte direciona, ou entrega, imveis de sua propriedade para o pagamento do dbito tributrio nos termos autorizados por lei. Trata-se de modalidade ainda no regulamentada e, portanto, no utilizada pelos contribuintes.
Especificadas as causas extintivas do crdito tributrio, continuemos nossos estudos com as causas de excluso.
Para o estudo das causas de excluso do crdito tributrio, os conceitos de incidncia e de no incidncia tributria so fundamentais. Dizemos, de maneira simples, que ocorre a incidncia de um tributo quando ocorre a hiptese de incidncia, a conduta prevista na lei que, ocorrendo, constitui o fato gerador de um tributo. Contrria a essa hiptese, a no incidncia ocorre quando no ocorre fato algum ou ocorre um fato irrelevante para o Direito Tributrio. Nesse sentido, temos as chamadas imunidades e isenes tributrias.
ff Imunidade: a hiptese de no incidncia tributria
prevista na Constituio, diversamente das isenes, que esto previstas em lei. As imunidades, no Direito brasileiro, apenas atingem os impostos, no havendo, de regra,
imunidades quanto a taxas e a contribuies de melhoria. Como exceo, a Constituio Federal, em seu artigo 5, prev alguns casos de no pagamento de certas taxas (BRASIL, 1988).
ff Iseno: refere-se a uma hiptese de no incidncia
tributria prevista em lei, no na Constituio. Da mesma forma que a lei cria uma iseno, ela pode revog-la, desde que respeitado o princpio da anterioridade. Diversamente da imunidade, pode incidir tanto sobre impostos quanto sobre taxas e contribuies de melhoria. Por essa razo, a iseno considerada uma modalidade de excluso do crdito tributrio, assim como a anistia, que vem a ser o perdo da penalidade aplicada por infrao legislao tributria (BRASIL, 1966, art. 175).
Confira alguns exemplos LXXVI, do artigo 5 da
nos incisos XXXIV, LXXIII, CF/88 disponveis em:
<http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/ constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 11 maio 2011.
Impostos em Espcie
At esta etapa voc j leu, pensou e refletiu sobre vrios pontos importantes do Direito e da Legislao Tributria. Agora, vamos estudar os impostos previstos e j institudos no Direito brasileiro. Para tanto, focaremos a competncia para a sua instituio e seus fatos geradores, alm de outros aspectos relevantes que envolvem cada um dos impostos.
Imposto sobre Importao (II)
A competncia para a instituio do II da Unio, conforme prescreve o artigo 153, inciso I, da Constituio Federal (BRASIL, 1988). O fato que gera a obrigao de pagamento desse imposto a entrada de mercadoria no Pas. Como explica Torres (2008, p. 374),
O tributo incide sobre a importao, que a entrada da mercadoria no territrio nacional. Essa entrada se mate-
rializa com o registro, no rgo arrecadador, da declarao em lei para se processar o despacho aduaneiro de mercadorias.
Alguns tributos, alm da chamada funo fiscal, ou seja, de arrecadao de receitas para o Estado, exercem outras funes, chamadas de extrafiscais. O imposto sobre importao exerce importante funo extrafiscal como instrumento regulador do comrcio exterior. Ele no se sujeita ao princpio da anterioridade, nos termos do artigo 150, 1, da Constituio Federal (BRASIL, 1988). Dessa forma, no preciso de lei para mudar suas alquotas, que podem ser determinadas pelo Presidente da Repblica por meio de decreto. Sua alquota pode ser especfica, tendo em vista o modo de medir o produto (por exemplo, o peso, a metragem do produto), ou ad valorem*, ou seja, fixada em vista do valor do bem, como prev o artigo 20 do CTN (BRASIL, 1966). E, como mencionamos, as alquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo, independentemente de lei artigo 153, 1, da Constituio Federal (BRASIL, 1988) e, ainda, artigo 21 do CTN, (BRASIL, 1966).
*Ad valorem diz-se de nus tributrio sobre o valor da mercadoria e no sobre seu peso, quantidade ou volume. Fonte: Houaiss (2009).
Imposto sobre Exportao (IE)
Novamente, estamos diante de um tributo de competncia da Unio, nos moldes do artigo 153, II, da Constituio Federal (BRASIL, 1988). Nessa hiptese, o fato gerador do tributo a sada de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior. Entendemos por produtos nacionalizados aqueles importados, que aqui foram beneficiados ou transformados. Esse tributo tambm exerce funo extrafiscal como instrumento regulador do comrcio exterior, pois [...] a sua funo harmonizar os conflitos no comrcio internacional e influir na formao do preo das mercadorias. (TORRES, 2008, p. 375). Esse imposto no se submete ao princpio da anterioridade, conforme dispe o artigo 150, 1, da Constituio brasileira (BRASIL, 1988). Sua alquota pode ser reduzida ao ndice zero ou aumentada (BRASIL, 1988, art. 153, 1). O Poder Executivo pode, tal como ocorre no II, alterar sua alquota, no se submetendo ao princpio da legalidade nesse ponto.
A competncia para a instituio do IR da Unio, nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituio Federal (BRASIL, 1988). O fato gerador a aquisio da disponibilidade econmica ou jurdica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme prev o artigo 43 do CTN (BRASIL, 1966). A disponibilidade econmica a de fato, ou seja, o recebimento efetivo de disponibilidade financeira (BRASIL, 1966, art. 116, inciso I), e a disponibilidade jurdica a obtida pelo preenchimento de formalidade legal, por exemplo, o recebimento de doao de um imvel (BRASIL, 1966, art. 116, inciso II).
No h renda nem provento sem acrscimo patrimonial. Por isso, podemos dizer que, em ltima instncia, o fato gerador do imposto o acrscimo patrimonial. Renda o produto do capital, ou do trabalho, ou da combinao de ambos (BRASIL, 1966, art. 43, inciso I). E proventos so todos os outros acrscimos patrimoniais, como aposentadorias, penses, loterias etc.
O sujeito passivo da obrigao tributria a pessoa fsica ou jurdica que registra acrscimos em seu patrimnio (contribuinte). Pode ser, tambm, quem tem a obrigao de reter o imposto na fonte (responsvel). o que ocorre com empresas que retm o IR de seus empregados na fonte e o repassam Unio, como responsveis tributrios.
A competncia para a instituio do IPI da Unio (BRASIL, art. 153, inciso IV). Seu fato gerador pode ser:
ff O desembarao aduaneiro do produto, quando de
procedncia estrangeira (BRASIL, 1966, art. 46, inciso I). O IPI, no caso, incide no somente sobre o preo da mercadoria, mas tambm sobre o que foi pago a ttulo de II, taxas e encargos cambiais (BRASIL, 1966, art. 47).
ff A sada do produto do estabelecimento de importador,
industrial, comerciante ou arrematante. No caso de comerciante, o IPI somente devido nos produtos sujeitos ao imposto e se eles forem vendidos para um industrial (BRASIL, 1966, art. 51, inciso III).
*Arrematao compra de bens em leilo ou hasta pblica. Fonte: Houaiss (2009).
ff Arrematao*, em leilo, de produto apreendido ou
abandonado (BRASIL, 1966, art. 46, inciso III).
Devemos considerar produtos industrializados os modificados ou aperfeioados para consumo (BRASIL, 1966, art. 46, pargrafo nico). Assim, a industrializao consiste em beneficiamento, transformao, montagem, acondicionamento ou renovao do produto. O IPI deve respeitar ao princpio da seletividade, que significa que sua alquota varia de acordo com a essencialidade do produto. Assim, em um produto de maior essencialidade, a alquota ser menor. Ou, nas palavras de Torres (2008, p. 377), seletividade significa [...] que o tributo deve incidir progressivamente na razo inversa da essencialidade dos produtos: quanto menor a utilidade do produto tanto maior dever ser a alquota, e vice-versa. Deve, ainda, ser um imposto no cumulativo, ou seja, o IPI pago numa operao ser deduzido do IPI a ser pago na operao seguinte, na passagem da mercadoria de uma empresa para outra ou de um estabelecimento para outro da mesma empresa (BRASIL, 1966, art. 51, pargrafo nico). O IPI no se submete ao princpio da anterioridade geral, mas deve obedecer anterioridade nonagesimal (BRASIL, 1988, art. 150, 1).
A competncia para a instituio do IOF da Unio, conforme prev o artigo 153, inciso V, da Constituio Federal (BRASIL,
1988). Alm das operaes mencionadas na prpria denominao do tributo, ele incide tambm sobre o ouro, quando definido por lei como ativo financeiro (BRASIL, 1988, art. 153, 5). um tributo que pode ser usado como instrumento de poltica financeira, exercendo, assim, funo extrafiscal, alm da de arrecadar recursos. O IOF no se sujeita nem ao princpio da anterioridade geral nem ao da anterioridade nonagesimal (BRASIL, 1988, art. 150, 1).
O ITR tributo de competncia da Unio (BRASIL, 1988, art. 153, inciso VI). Contudo, conforme determina o artigo 158, inciso II, da Constituio Federal (BRASIL, 1988), 50% do valor arrecadado repassado ao municpio, relativamente aos imveis nele situados (BRASIL, 1988, art. 158, inciso II). Esse tributo incide sobre a propriedade, o domnio til ( um aspecto da propriedade que pode ser destacado e entregue a outrem) ou a posse de terra, fora da zona urbana. irrelevante a destinao efetiva do imvel, se agrcola ou residencial. O que se tem em conta a sua localizao fora da zona urbana. Esse tributo tem carter seletivo, ou seja, suas alquotas devem ser fixadas de forma a desestimular a manuteno de propriedades improdutivas, no incidindo sobre pequenas glebas* rurais, definidas em lei, quando h a sua explorao, desde que o proprietrio no possua outro imvel (BRASIL, 1988, art. 153, 4).
*Gleba terreno prprio para cultivo; poro de terra no urbanizada. Fonte: Houaiss (2009).
O Imposto sobre Grandes Fortunas mais um tributo previsto na Constituio Federal (BRASIL, 1988) que ser de competncia da Unio, mas que ainda no foi regulamentado por lei no Brasil. Logo, na prtica, esse tributo ainda no foi implementado. Nos dizeres de Torres (2008, p. 380):
O Constituinte brasileiro se deixou influenciar por sistemas fiscais estrangeiros, como os da Espanha e Frana, que
conhecem os impostos sobre o luxo e sobre os grandes patrimnios. Apesar de alguns projetos apresentados no Congresso Nacional, at hoje no foi regulamentado.
Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
A competncia para a instituio do ITCMD dos Estados e do Distrito Federal (BRASIL, 1988, art. 155, inciso I). O objeto de tributao a transmisso de bens por meio de doaes e heranas. Em se tratando da transmisso de bens imveis, o imposto recolhido pelo Estado onde estes se situam. No caso de bens mveis, o recolhimento feito pelo Estado onde se processar o inventrio ou tiver domiclio o doador (BRASIL, art. 155, 1).
Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS)
O ICMS um imposto de competncia dos Estados e do Distrito Federal, como prev o artigo 155, inciso II, da Constituio Federal (BRASIL, 1988). Trata-se de uma das principais fontes de recursos para os cofres dos Estados na atualidade. Incide sobre a circulao de mercadorias e sobre dois tipos de servios: o transporte intermunicipal e interestadual, e a comunicao. Outros servios podem ser tributados por meio do ISS, de competncia dos municpios, mas se no estiverem na lista especfica de servios tributados pelo ISS, estaro isentos. O ICMS pode ser seletivo, com alquotas distintas em vista da essencialidade da mercadoria e do servio (BRASIL, 1988, art. 155, 2, inciso III). Assim, sobre produtos tidos por essenciais, a alquota ser menor. Esse tributo tambm no cumulativo, como ocorre no caso do IPI. Dessa forma, o que for devido compensado em cada operao com o montante cobrado nas operaes anteriores (BRASIL, art. 155, 2, inciso I). Ou, como explica Chimenti (2008, p. 156157):
no cumulativo porque, em cada operao, o contribuinte pode deduzir o montante cobrado (se houver iseno na operao anterior, no h o que compensar) nas operaes anteriores a ttulo de ICMS, desde que a documentao seja idnea (art. 23 da Lei 87/96) e o exerccio se d at cinco anos da data da emisso do documento.
O fato gerador ocorre, por exemplo, no momento da sada do estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, de acordo com o artigo 12 da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996
De mesmo modo, o artigo 11, 3, inciso II, da Lei Complementar n. 87/96 considera autnomo cada estabelecimento do mesmo titular. Nesse tributo, ocorre um fenmeno chamado de substituio tributria. Significa que o Fisco, para facilitar a arrecadao do tributo, atribui desde logo o encargo do tributo a um substituto, algum vinculado, de alguma forma, ao fato, que no o verdadeiro contribuinte. Essa pessoa, que no tem a obrigao de pagar o tributo, substitui o verdadeiro contribuinte para facilitar a arrecadao.
Para saber mais sobre a Lei Complementar n. 87/96, acesse: <http://www. fazenda.gov.br/confaz/
confaz/diversos/lc_087. 2011.
htm>. Acesso em: 16 fev.
A substituio tributria vem sendo aplicada em vrios setores da economia. Pode ser progressiva ou regressiva. Na progressiva, ou para frente, o substituto recolhe o imposto de operaes posteriores ou futuras. o caso, por exemplo, da indstria de refrigerantes, (substituta tributria) que, na sada do produto de sua fbrica, recolhe o ICMS devido por ela prpria, pela distribuidora e pelo comerciante (substitudos) (CHIMENTI, 2008, p. 117). Na substituio regressiva, ou para trs, o substituto recolhe o que normalmente seria devido pelo operador anterior. Como ensina Chimenti (2008, p. 117):
[...] o responsvel pela operao final deve recolher o total devido por todas as operaes, a exemplo do que se verifica entre o criador de gado e o matadouro, o
produtor de leite e o laticnio e o produtor de cana e o estabelecimento industrial que produz os produtos dela derivados.
O tributo IPVA de competncia dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 155, inciso III, da Constituio Federal (BRASIL, 1988). Incide sobre a propriedade de veculo automotor, abrangendo veculos terrestres, como automveis, motos, nibus e caminhes, e outros, como aeronaves e embarcaes. O imposto recolhido no local onde o veculo emplacado, independentemente de onde resida seu proprietrio. Sua base de clculo o valor do veculo, aferido a cada ano. Na lio de Coelho (1999, p. 475):
Seu fato gerador ter o pagante a condio de proprietrio de veculo automotor. o direito de propriedade o objeto da tributao, e no a coisa, pois o sujeito passivo sempre uma pessoa fsica ou jurdica, e a base de clculo, o valor da sua propriedade, isto , do veculo.
Contudo, nada impede a seletividade de alquotas, por exemplo, em vista do tipo de combustvel utilizado. Da receita proveniente desse tributo, 50% da arrecadao pertence aos Municpios (BRASIL, 1988, art. 158, inciso III).
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU)
A competncia para instituio do IPTU dos Municpios, nos moldes do artigo 156, inciso I, da Constituio Federal (BRASIL, 1988). Incide sobre a propriedade de imvel urbano e sobre a posse ou o domnio til de imvel urbano. Como explica Chimenti (2008, p. 141):
Posse a situao de todo aquele que tem, de fato, o exerccio, pleno ou no, de algum dos poderes inerentes propriedade. Domnio til significa usufruir da coisa alheia como se fosse prpria, pagando-se ao proprietrio um valor determinado. Propriedade o direito de utilizar, usufruir e dispor de algum bem. Tambm implica o direito de reaver este bem caso algum o tome ou possua indevidamente.
O IPTU tem a denominao de imposto predial por incidir sobre imvel construdo; e territorial, porque igualmente abrange o imvel sem construo. A base de clculo o valor venal do imvel, o seu valor de venda no mercado, calculado a cada ano, conforme prescreve o artigo 33 do CTN (BRASIL, 1966). Assim, o critrio de determinao de seu valor deve ser objetivo, pois considera os terrenos e as edificaes, no a condio econmica de seus proprietrios.
Imposto sobre a Transmisso Inter Vivos de Bens Imveis, por Ato Oneroso (ITBI)
O ITBI um imposto de competncia do municpio, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituio Federal (BRASIL, 1988). Incide sobre a transmisso, entre vivos (no por herana), por ato oneroso, ou seja, que envolve dinheiro ou contraprestao semelhante de bens imveis (por exemplo, compra e venda) e de direitos reais sobre imveis (por exemplo, o direito de usufruto). No entendimento de Coelho (1999, p. 514):
A transmisso tributada pelos municpios atinge o valor venal do bem imvel objeto do negcio jurdico, tenha ou no havido acrscimo patrimonial para as partes. O municpio participa com um percentual sobre o valor do negcio, como se fora um corretor. A sua tributao sobre o valor da transmisso.
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS)
O ISS de competncia do municpio, conforme prev o artigo 156, inciso III, da Constituio Federal (BRASIL, 1988). Incide sobre a prestao habitual e remunerada, por empresa ou profissional autnomo, de servio constante da lista de servios instituda pelo municpio, que deve seguir a lista bsica do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, com redao da Lei Complementar n. 56, de 15 de dezembro de 1987, atualmente disposta em anexo Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. O municpio pode at deixar de tributar determinado servio, mas no deve incluir na sua lista servio que no conste da lista bsica. Contudo, como adverte Chimenti (2008, p. 147),
O fato gerador do ISS a prestao, por empresa ou profissional autnomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servio de qualquer natureza, enumerados em lei complementar de carter nacional, desde que tais servios no estejam compreendidos na competncia dos Estados. Ou seja, somente pode ser cobrado ISS daqueles servios (fsicos ou intelectuais) previstos na lista que acompanha a legislao pertinente e que no estejam compreendidos na rea do ICMS.
Para aprofundar seus conhecimentos a respeito da temtica estudada, recomendamos as seguintes leituras:
do crdito tributrio de Kiyoshi Harada. Nessa obra voc encontra maior aprofundamento sobre o crdito tributrio e suas garantias. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=10751>. Acesso em: 15 fev. 2011. Para uma anlise mais detida acerca da importncia do lanamento, recomendamos a leitura desse artigo. Disponvel em: <http://jus2.uol. com.br/doutrina/texto.asp?id=3678>. Acesso em: 15 fev. 2011.
Impossibilidade de tributo sem lanamento de Hugo de Brito Machado.
por homologao. Exigncia de notificao prvia do contribuinte para inscrio na dvida ativa de Kiyoshi Harada. Aqui voc encontra um estudo acerca das modalidades de lanamento. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7500>. Acesso em: 15 fev. 2011. dia-a-dia dos contribuintes de Kiyoshi Harada. Nesse artigo, voc se deparar com um estudo sobre suspenso de exigibilidade do crdito tributrio. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=8254>. Acesso em: 15 fev. 2011.
Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio e os problemas do
O que voc deve saber sobre os institutos da decadncia e da prescrio
tributria de Jos Hable. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/ doutrina/texto.asp?id=11523>. Acesso em: 15 fev. 2011.
Notas a propsito das imunidades tributrias de Roberto Wagner
Lima Nogueira. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=5955>. Acesso em: 15 fev. 2011.
Nesta Unidade, voc aprendeu que a obrigao compreendida como um elo que une credor e devedor. No caso do Direito Tributrio, o vnculo que une o credor (sujeito ativo) a um devedor (sujeito passivo), autorizando o primeiro a exigir do segundo o pagamento de um tributo. Voc estudou um dos elementos da obrigao tributria, o lanamento, que consiste no ato de a autoridade administrativa confirmar a adequao do fato concreto, gerador de um tributo, previso da lei. Assim, o lanamento, que tem natureza meramente declaratria, no cria a obrigao de pagar o tributo, apenas declara formalmente a existncia da obrigao, surgida em decorrncia do fato gerador. Para que o lanamento tenha valor em relao ao contribuinte, este deve ser notificado, ou seja, comunicado do lanamento tributrio. Voc analisou as causas que suspendem o pagamento do crdito tributrio (que so hipteses em que a lei possibilita o adiamento da exigibilidade do tributo do particular); as causas extintivas (que extinguem a prpria obrigao tributria, atingindo um de seus elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crdito tributrio); e as causas de excluso do crdito tributrio (verificadas quando no ocorre nenhum fato ou ocorre um fato irrelevante para o Direito Tributrio). Por fim, voc conheceu melhor os impostos em espcie, previstos e j institudos no Direito brasileiro, cujo foco foi a competncia para a sua instituio e seus fatos geradores, alm de outros aspectos relevantes que envolvem cada um dos impostos.
Agora chegou a hora de conferir se voc teve bom entendimento do que abordamos nesta Unidade. Para saber, realize as atividades propostas. Caso tenha alguma dvida, faa uma releitura cuidadosa dos conceitos ainda no entendidos ou, se achar necessrio, entre em contato com seu tutor.
1.	Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crdito tributrio. 2.	Selecione uma das espcies de tributos estudadas, de preferncia uma modalidade j conhecida por voc, e identifique o seu fato gerador. 3.	Populares fizeram uma manifestao beira de uma estrada em pssimas condies com faixas nas quais se lia: Pagamos IPVA. Logo, exigimos estradas melhores. Essa reivindicao, tecnicamente, est correta em vista do conceito de imposto como fonte de receita no vinculada?
Prezado estudante, Ao longo de nossos estudos, voc viu que o Estado deve desenvolver uma srie de atividades para a satisfao das necessidades da sociedade, como, educao, sade, segurana. Estas e tantas outras atividades demandadas do Estado dependem do que chamamos de receita pblica, ou seja, de recursos para fazer frente s despesas que o Estado tem de arcar. Portanto, para a consecuo de seus objetivos, o Estado depende de receita. Esta pode ser obtida de diversas formas, mas a arrecadao de tributos a sua principal fonte de recursos. Assim, o Estado, respeitando os limites legais e constitucionais, cria, impe e cobra tributos independentemente da vontade dos contribuintes. Nesse sentido, o Direito Tributrio abrange todas as questes que envolvem a relao entre o Estado e os contribuintes, estes obrigados ao pagamento de tributos, exercendo papel de suma importncia ao limitar o poder de instituir e de cobrar tributos pelo Estado. uma garantia para a sociedade, trazendo as regras que o Estado tem de respeitar quando exerce seu poder de tributar. Para melhor compreender o Direito Tributrio, voc conheceu seus princpios constitucionais informadores, os elementos constitutivos da obrigao jurdica tributria, a classificao dos tributos e as receitas originrias. Estudou, tambm, que a obrigao compreendida como um elo que une credor e devedor. No caso do Direito Tributrio, o vnculo que une o credor (sujeito ativo) a um devedor (sujeito passivo), autorizando o primeiro a exigir do segundo o pagamento de um tributo. Voc apreendeu um dos elementos da obrigao tributria, o lanamento, que consiste no ato da autoridade administrativa confirmar a adequao do fato concreto, gerador
de um tributo, previso da lei. Desse modo, o lanamento, que tem natureza meramente declaratria, no cria a obrigao de pagar o tributo, apenas declara formalmente a existncia da obrigao, surgida em decorrncia do fato gerador. Para que o lanamento tenha valor em relao ao contribuinte, este deve ser notificado, ou seja, comunicado do lanamento tributrio. Voc analisou, ainda, as causas que suspendem o pagamento do crdito tributrio (que so hipteses em que a lei possibilita o adiamento da exigibilidade do tributo do particular); as causas extintivas (que extinguem a prpria obrigao tributria, atingindo um de seus elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crdito tributrio); e as causas de excluso do crdito tributrio (verificadas quando no ocorre nenhum fato ou ocorre um fato irrelevante para o Direito Tributrio). E, por fim, voc conheceu melhor os impostos em espcie, previstos e j institudos no Direito brasileiro, cujo foco de estudo foi a competncia para a sua instituio e seus fatos geradores, alm de outros aspectos relevantes que os envolvem. Ento, conforme mencionamos na Apresentao deste livro, esperamos que voc tenha constatado, ao longo dos estudos sobre Direito e Legislao Tributria, que esse segmento do Direito de suma importncia para o seu curso, pois toca diretamente em questes pertinentes ao seu cotidiano profissional, sendo sua plena compreenso um diferencial em sua formao e consequente valorizao profissional. Com um fraterno abrao, Professor Luiz Antnio Barroso Rodrigues.
AMARO, Luciano. Direito Tributrio brasileiro. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 1999. BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 9 maio 2011.
______. Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicveis aos impostos sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre servios de qualquer natureza, e d outras providncias. Disponvel em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del0406.htm>. Acesso em: 9 maio 2011. ______. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispe sobre o Sistema Tributrio Nacional e institui normas gerais de direito tributrio aplicveis Unio, Estados e Municpios. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/L5172.HTM>. Acesso em: 9 maio 2011. ______. Lei n. 5.869, 11 de janeiro de 1973. Institui o Cdigo de Processo Civil. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5869.htm>. Acesso em: 9 maio 2011. CARRAZZA, Roque Antnio. Curso de Direito Constitucional Tributrio. 23. ed. So Paulo: Malheiros, 2007. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributrio. 14. ed. So Paulo: Saraiva, 2002. ______. O Princpio da segurana jurdica em matria tributria. Dilogo Jurdico, Salvador, n. 16, maio/jun./jul./ago. 2007. Disponvel em: http:// www.direitopublico.com.br. Acesso em: 7 nov. 2009. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Tributrio. 12. ed. So Paulo: Saraiva, 2008. (Coleo Sinopses Jurdicas). COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributrio brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
HARADA, Kiyoshi. Lanamento por homologao. Exigncia de notificao prvia do contribuinte para inscrio na dvida ativa. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 846, out. 2005. Disponvel em: <http://jus2. uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7500>. Acesso em: 14 fev. 2011. ______. Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio e os problemas do dia-a-dia dos contribuintes. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1.020, abr. 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=8254>. Acesso em: 14 fev. 2011. ______. Distino entre taxa e tarifa. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1.262, dez. 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=9279>. Acesso em: 14 fev. 2011. ______. Preferncias do crdito tributrio. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1.623, dez. 2007. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=10751>. Acesso em: 14 fev. 2011. HOUAISS, Antnio. Dicionrio eletrnico da Lngua Portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Objetiva, 2009. 1 CD-ROM. LACOMBE, Francisco Jos Masset. Dicionrio de negcios: mais de 6.000 termos em ingls e portugus. So Paulo: Saraiva, 2009. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributrio. 29. ed. So Paulo: Malheiros, 2008. ______. Impossibilidade de tributo sem lanamento. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/ doutrina/texto.asp?id=3678>. Acesso em: 14 fev. 2011. MARTINS, Ives Gandra da Silva. O princpio da legalidade nos tributos. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 851, nov. 2005. Disponvel em: <http:// jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7549>. Acesso em: 14 fev. 2011. NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Notas a propsito das imunidades tributrias. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 500, nov. 2004. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5955>. Acesso em: 14 fev. 2011. _______. Fato gerador da obrigao tributria. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 546, jan. 2005. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/ texto.asp?id=6128>. Acesso em: 14 fev. 2011.
PALHARES, Cinthia Rodrigues Menescal. Breves consideraes sobre o conceito jurdico de imposto no Sistema Tributrio Nacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 405, ago. 2004. Disponvel em: <http://jus2. uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5592>. Acesso em: 14 fev. 2011. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributrio. 15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e em Estudos Sociais pelo Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora (CES/ JF). especialista em: Direito Processual Instituto Vianna Jnior (IVJ) e Prisma de Juiz de Fora/MG ; Direito e Processo Penal Universidade Gama Filho (UGF) do Rio de Janeiro/RJ ; Derecho Penal Econmico Universidad de Castilla-La Mancha (UCLM) de Toledo/Espanha ; Derecho Penal, Parte General, Universidad de Salamanca (USAL) de Salamanca/Espanha); e MBA em Gesto de Negcio Faculdade de Economia e Administrao da Universidade Federal de Juiz de Fora (FEA/UFJF) de Juiz de Fora/MG. mestre e doutor em Direito; Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora e da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas Vianna Jnior; Coordenador do Curso de Ps-Graduao Lato Sensu da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora; e Defensor Pblico do Estado de Minas Gerais.
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