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Timestamp: 2015-10-04 19:33:08+00:00
Document Index: 153102984

Matched Legal Cases: ['artigo 302', 'artigo 210', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 155']

Superior Tribunal de Justiça « Consciência e Vontade
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5 janeiro, 2013	Aprovados em concurso para cadastro de reserva possuem direito a nomeação (STJ)
1	Direito, Jurisprudência, Sociedade • Tags: Superior Tribunal de Justiça	Aprovado em concurso para cadastro de reserva tem direito a nomeação
1 maio, 2011	Quem decide (atribuição exclusiva) a desclassificação de homicídio doloso para culposo é o Tribunal do Júri (STJ)
Resposta	Direito, Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça • Tags: Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça	A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um homem denunciado por matar duas pessoas e ferir outras quatro em um acidente de trânsito em uma rodovia no Rio de Janeiro. Ele buscava a desclassificação de homicídio doloso para culposo, conforme o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em 27 de dezembro de 2006, o motorista, sob influência de álcool, dirigia em alta velocidade uma picape na rodovia que liga as cidades cariocas de Búzios e Barra de São João. Ao entrar em uma curva, perdeu o controle do veículo e se chocou de frente com um carro que vinha em sentido contrário, matando duas pessoas, entre elas a motorista, e ferindo outras quatro.
Denunciado por homicídio doloso e lesões corporais, o homem interpôs recurso em sentido estrito visando o reconhecimento da culpa consciente, e não o dolo eventual. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido.
No recurso especial, a defesa sustentou que o motorista não agiu com dolo eventual, pois no momento do acidente estava acompanhado da filha, então com cinco anos de idade, e não estava em excesso de velocidade, conforme comprovado em laudo pericial. Argumentou também que os envolvidos teriam realizado manobras na tentativa de evitar o acidente e que o elemento subjetivo do dolo não estaria comprovado.
O relator, ministro Jorge Mussi, considerou que o dolo eventual imputado ao homem se deu pela soma de dois fatores: supostos estado de embriaguez e excesso de velocidade. Essas circunstâncias, conforme decisões do STJ, caracterizariam, em tese, o elemento subjetivo do tipo inerente aos crimes de competência do júri popular.
Para o ministro, a atribuição de indícios de autoria ao denunciado, bem como a materialidade do delito foram manifestamente fundamentados no processo. Jorge Mussi lembrou que conclusão em sentido contrário não caberia ao STJ, pois, para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, é necessário fazer uma análise minuciosa da conduta do motorista, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
O ministro Jorge Mussi destacou, ainda, que afirmar se o recorrente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, o que impede o exame do elemento subjetivo de sua conduta pelo STJ. A decisão foi unânime.
REsp 1224263
viaSuperior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania.
5 fevereiro, 2011	Aplicação retroativa do Art. 33, §4o da Lei de Drogas (Lex mellius) pelo Juízo da Execução (STJ)
2	Execução Penal, Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça • Tags: STJ, Superior Tribunal de Justiça	HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ EXECUTÓRIO. EXEGESE DO ART. 66, I, DA LEP E DA SÚMULA 611 DO STF. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA COLETADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E COISA JULGADA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
1. Ao Juízo da Execução compete, nos termos do art. 66, I, da LEP, “aplicar, aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”. Exegese também da Súmula n. 611 do STF. 2. Compete ao Juízo da Execução decidir sobre o preenchimento, ou não, pelo condenado definitivamente por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n. 11.343/06, dos requisitos exigidos para a aplicação do § 4º do art. 33 da citada legislação, que podem ser aferidos pelo conjunto probatório coletado no processo principal, não se exigindo a produção de novas provas nesse sentido.
3. A decisão do Juízo Executório que conclui pela incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 está sujeita à prévia manifestação do órgão ministerial, em fiel observância ao princípio do contraditório, e submete-se ainda ao duplo grau de jurisdição.
4. A Constituição Federal excepciona a regra da intangibilidade da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, quando estabelece a retroatividade de lei penal nova mais benigna (art. 5º, LX). REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO.
1. Não tendo a questão referente ao quantum utilizado pelo magistrado singular para diminuir a sanção do paciente sido objeto de exame pela Corte originária, mostra-se impossível a sua análise por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de
2. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reduziu a pena do paciente por força da entrada em vigor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.
STJ – HC 123413 / RJ – Quinta Turma – Rel. Ministro JORGE MUSSI – DJe 06/04/2009
Inteiro Teor HC 123.413 STJ
25 novembro, 2010	Candidatos aprovados fora de vagas têm direito à nomeação em caso de necessidade do tribunal (CNJ e STJ)
49	Conselho Nacional de Justiça, Direito, Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça • Tags: CNJ, Conselho Nacional de Justiça, STJ, Superior Tribunal de Justiça	O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento realizado nesta terça-feira (23/11), adotou um novo entendimento em relação à nomeação de servidores aprovados em concurso público para o Judiciário. Em voto relatado pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, o plenário do CNJ firmou entendimento no sentido de reconhecer direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados fora do número de vagas quando o Tribunal manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.
Situação específica – A nova manifestação do CNJ não afasta essa jurisprudência pacificada. Apenas trata de uma situação específica – quando o Tribunal externa a necessidade de provimento de novas vagas, nomeando candidatos aprovados fora do número de vagas, mas nem todos esses candidatos assumem o cargo, em razão de desistência. Neste caso, o entendimento adotado é que os candidatos subseqüentes terão direito à nomeação, de forma proporcional aos candidatos desistentes.
Providências – A discussão sobre o tema partiu de Pedido de Providências (PP No. 0005662-23.2010.2.00.0000) apresentado por um candidato aprovado em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), que não ficou dentro do número de vagas ofertadas no edital. Como o tribunal nomeou seis candidatos para o cargo de analista judiciário e um deles desistiu, o requerente pediu ao tribunal para ser nomeado – uma vez que seria o próximo da lista. Ele não foi atendido, e por isso, entrou com processo no CNJ.
Neste mesmo sentido, a recente decisão do STJ:
RMS 32105 / DF
Relator(a) Ministra ELIANA CALMON
Órgão Julgador – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 19/08/2010
Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2010
ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE
EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCODA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES.
1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública
manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.
3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública – Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência.
Clique aqui para o inteiro teor: Superior Tribunal de Justiça RMS 32.105
CNJ- Inteiro teor do PP 0005662-23.2010.2.00.0000
Fonte: Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça
9 novembro, 2010	Falta grave não interrompe tempo para benefício na execução (STJ – mudança de entendimento 6ª Turma)
8	Direito, Execução Penal, Jurisprudência, Justiça, Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça • Tags: Execução Penal, Poder Judiciário, STJ, Superior Tribunal de Justiça, superlotação carcerária	HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA SEXTA TURMA SOBRE O TEMA. WRIT ANTERIOR INDEFERIDO MONOCRATICAMENTE. CONHECIMENTO DE NOVO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Não comporta conhecimento matéria já apreciada em remédio constitucional anteriormente impetrado.
2. No caso, poucos dias depois da prolação de decisão unipessoal sobre o tema, houve uma alteração no panorama jurídico, pois a Sexta Turma, ao apreciar o Habeas Corpus nº 123.451/RS, modificou seu entendimento, passando a adotar a tese segundo a qual a prática de falta grave não implica a interrupção da contagem do prazo para a obtenção dos benefícios da execução penal.
3. Se, de um lado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste Tribunal – devendo nova irresignação ser dirigida à Suprema Corte -, outro lado, nada obsta se possa conceder habeas corpus de ofício, quando diante de evidente constrangimento ilegal. Precedentes do STJ e do STF.
4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de afastar a prática de falta grave como marco interruptivo da contagem dos prazos para obtenção dos benefícios da execução penal.
HABEAS CORPUS Nº 137.346 – ES (2009⁄0100948-2)
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado em favor de Luiz Gomes Almerindo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou a ordem ali manejada.
Depreende-se da leitura dos autos que o Juízo da Vara das Execuções, em razão de o ora paciente ter cometido falta disciplinar de natureza grave, determinou a alteração da data-base e o reinício da contagem do tempo para fins de progressão de regime prisional.
Sustenta a impetrante, em síntese, que o cometimento de falta grave não interrompe o lapso temporal para a contagem do prazo necessário à obtenção de benefícios em sede de execução penal, conforme atual jurisprudência da Sexta Turma desta Corte.
Requer seja determinada a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena, com manutenção da data-base originária.
Em 2.6.09, indeferi liminarmente o pedido, valendo-me desta fundamentação:
Verifica-se da leitura dos autos que este habeas corpus é mera reiteração do HC nº 118.676⁄ES, de minha relatoria, impetrado também em favor do paciente, com idêntico pedido, ao qual neguei seguimento, mediante decisão unipessoal proferida em 2 de fevereiro do ano em curso.
Certo que a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte foi recentemente alterada no julgamento do HC nº 123.451⁄RS, da relatoria do Ministro Nilson Naves, no qual, por maioria, firmou-se compreensão no sentido de que a falta grave não deve ser considerada marco interruptivo para a contagem de prazos, incluindo a progressão de regime prisional.
Entretanto, evidenciado que o pedido aqui deduzido tem objeto idêntico ao de outro mandamus, já julgado perante esta Corte, configura-se a inadmissível reiteração, incidindo, portanto, o disposto no artigo 210 do Regimento Interno desta Corte:
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ, conforme disciplina do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em 18.2.10, após a interposição de agravo regimental, reconsiderei a decisão anterior, indeferindo a liminar e solicitando informações, prestadas pela autoridade coatora às fls. 63 e seguintes.
O parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Subprocurador-Geral Wagner Natal Baptista, é pelo não conhecimento do writ. Eis a ementa (fls. 143):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LAPSO TEMPORAL PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Certo é que a questão deduzida na impetração já foi objeto de apreciação por esta Casa de Justiça, por ocasião da prolação de decisão unipessoal no Habeas Corpus nº 118.676⁄ES (de minha relatoria, DJe de 9.2.09).
Ocorre que poucos dias depois da referida decisão, houve uma alteração no panorama jurídico, pois esta Sexta Turma, ao apreciar o Habeas Corpus nº 123.451⁄RS, modificou seu entendimento, passando a adotar a tese segundo a qual a prática de falta grave não implica a interrupção da contagem do prazo para a obtenção dos benefícios da execução penal.
O caso paradigma porta esta ementa:
Execução da pena (benefícios). Falta grave (ocorrência). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento).
1.Um dos objetivos da execução é, sem dúvida, proporcionar condições para a integração social do condenado. A história da humanidade sempre teve compromisso com a reeducação do condenado e com sua reinserção social. Para isso, a Lei de Execução Penal prevê vários benefícios.
2.No caso, o cometimento de falta grave pelo apenado não há de importar a interrupção da contagem do prazo para a aquisição de benefícios na execução da pena. Ilícita, portanto, é a exigência de requisito objetivo não previsto em lei.
3.Ordem concedida.
(HC-123.451⁄RS, Relator Ministro Nilson Naves, sessão de 17.2.09, publicado no DJe de 3.8.09)
Se, de um lado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste Tribunal (devendo nova irresignação ser dirigida à Suprema Corte), de outro, nada obsta possamos conceder habeas corpus de ofício, quando diante de evidente constrangimento ilegal. Decisão nesse mesmo sentido foi adotada pela Quinta Turma. Recupero, por oportuno, o que escreveu a Eminente Desembargadora convocada Jane Silva:
Verifica-se dos autos que, apesar de o Tribunal a quo ter permitido ao paciente a progressão de regime prisional, esta Corte, apreciando Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, cassou tal decisum e restabeleceu a sentença condenatória, que havia fixado o regime integralmente fechado para o desconto da pena a ele imposta.
Com isso, o impetrante se insurge contra acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a competência desta Corte para o reexame da matéria.
Assim, a questão ora deduzida deveria ter sido levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, órgão este competente para a revisão dos julgados proferidos por esta Casa que atentem à Constituição Federal da República.
Todavia, com a modificação do entendimento desta Corte acerca do tema, fica autorizada a concessão de habeas corpus de ofício.
Ao redigir a ementa, a Relatora consignou:
CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO CASSADO PELO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O REEXAME DA MATÉRIA. NOVO ENTENDIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA RETIRAR O ÓBICE A EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME.
1- Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do delito de atentado violento ao pudor, tendo o Tribunal a quo fixado o regime inicialmente fechado para o desconto da reprimenda, e este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial interposto pelo órgão ministerial, restabelecido a sentença monocrática, que fixou o regime integralmente fechado, impedindo a progressão.
2- Se o impetrante se insurge contra acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça, resta afastada a competência desta Corte para o reexame da matéria, a qual deve ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, órgão este competente para a revisão dos julgados proferidos por esta Casa que atentem à Constituição Federal da República.
3- Evidenciada a modificação do entendimento desta Corte acerca do tema aduzido na presente impetração, fica autorizada a concessão de habeas corpus de ofício.
4- A aplicação da Lei nº 11.464⁄2007, com a modificação o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072⁄1990, substituindo a expressão ‘integralmente’ por ‘inicialmente’, deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de lex mitior, segundo comando constitucional (Artigo 5º, XL da Constituição da República).
5- O habeas corpus corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, em virtude do incabível revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário ao exame da presença do requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse legal.
6- Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que substituiu o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado, afastando o óbice à progressão de regime prisional.
(HC 83817⁄SP, Relatora Desembargadora convocada Jane Silva, DJ de 17.9.07)
Veja-se, ainda, que o Excelso Pretório, embora não admita a impetração de habeas corpus contra decisão de uma de suas Turmas (Súmula 606⁄STF), permite o deferimento, de ofício, do writ.
HABEAS CORPUS – OBJETO – PRONUNCIAMENTO DE TURMA DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, não cabe habeas corpus contra pronunciamento de Turma do Supremo. HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE OFÍCIO. Verificado, em certo processo, ainda que a revelar habeas corpus, constrangimento ilegal, impõe-se a concessão da ordem de ofício. Isso ocorre quando o título condenatório encerra pena a ser cumprida, integralmente, em regime fechado, ficando afastada a individualização de índole constitucional – Precedente: Habeas Corpus nº 82.959-7⁄SP, por mim relatado no Plenário, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de setembro de 2006. (HC 87.291⁄DF, Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.6.08)
Feito esse delineamento, tenho que a ordem deve ser concedida (de ofício).
À vista do exposto, não conheço da ordem. Concedo, no entanto, habeas corpus de ofício, a fim de afastar a prática de falta grave como marco interruptivo da contagem dos prazos para obtenção dos benefícios da execução penal.
5 novembro, 2010	Furto privilegiado pode ser reconhecido ainda que haja a qualificadora do crime
2	Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça • Tags: STJ, Superior Tribunal de Justiça	Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação do benefício do furto privilegiado para um caso de furto qualificado (concurso de pessoas). Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm mudando esse entendimento em casos concretos. A decisão foi por maioria. Em seu voto, a relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, lembrou julgamentos do STF nos quais esse posicionamento vem sendo adotado. “Em recentes julgados, contudo, o Supremo Tribunal Federal tem manifestado entendimento no sentido de que determinadas qualificadoras do furto, mormente as de natureza objetiva, são compatíveis com a causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal”, diz o voto. O habeas corpus foi ajuizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de um acusado de tentativa de furto de objeto avaliado em R$ 84,20. O acusado teria praticado a ação em conjunto com outra pessoa (concurso de pessoas), tendo sido condenado a pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de cinco dias-multa. Em razão da primariedade do acusado e do pequeno valor do objeto, a Quinta Turma reconheceu a incidência do furto privilegiado e redefiniu a pena aplicada, além de estender o benefício, de ofício, ao outro acusado. Com a aplicação do furto privilegiado, a pena foi reduzida, passando para quatro meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de dois dias-multa, mantida a substituição por restritiva de direitos. A redução da pena culminou com a prescrição da punição na forma superveniente. Entre a data da prolação da sentença, em 12 de julho de 2007, e o trânsito em julgado, em 28 de novembro de 2009, transcorreu prazo superior a dois anos. De acordo com o Código Penal vigente à época, fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional era de dois anos. Em maio de 2010, este prazo foi estendido para três anos, quando a pena for inferior a um ano. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição. “Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito”, afirma o voto da relatora. A ministra Laurita Vaz foi acompanhada pelo ministro Jorge Mussi e pelo desembargador convocado Honildo de Mello Castro. Os ministros Gilson Dipp e Napoleão Maia Filho votaram em sentido contrário, para que o habeas corpus fosse negado.
HC 149517
5 novembro, 2010	Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença
Resposta	Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça • Tags: STJ, Superior Tribunal de Justiça	Homem que foi preso por não pagar pensão alimentícia provisória, apesar de ainda não ter sido reconhecida a paternidade, deve ser solto. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, reformando decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou o pedido de liberdade.
Fonte:www.Superior Tribunal de Justiça
11 outubro, 2010	O silêncio dos inocentes (STJ)
Resposta	Direito, Jurisprudência, Justiça, Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça • Tags: direito penal, Justiça, Poder Judiciário, STJ, Superior Tribunal de Justiça	“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” A primeira parte do “Aviso de Miranda” é bastante conhecida, pelo uso rotineiro em filmes e seriados policiais norte-americanos. Mas os mesmos preceitos são válidos no Brasil, que os elevou a princípio constitucional. É o direito ao silêncio dos acusados por crimes.
Esse conceito se consolidou na Inglaterra e servia de proteção contra perseguições religiosas pelo Estado. Segundo Carlos Henrique Haddad, até o século XVII prevalecia o sistema inquisitorial, que buscava a confissão do réu como prova máxima de culpa. A partir de 1640, no entanto, a garantia contra a autoincriminação tornou-se um direito reconhecido na “common law”, disseminado a ponto de ser inserido na Constituição norte-americana décadas mais tarde. A mudança essencial foi transformar o interrogatório de meio de prova em meio de defesa – não deve visar à obtenção de confissão, mas sim dar oportunidade ao acusado de ser ouvido.
Bafômetro Um exemplo recente da aplicação do preceito diz respeito à Lei n. 11.705/08, conhecida como Lei Seca. Essa norma alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer uma quantidade mínima e precisa de álcool no sangue a partir da qual se torna crime dirigir.
Leia mais sobre a decisão: Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca
É o mesmo entendimento que se aplica a alguns “colaboradores” de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O STJ se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e garante o direito de silenciar àquele que testemunha perante CPI sob risco de se incriminar. É o que se verificou no HC 165902, no qual se expediu salvo-conduto liminar em favor de empresário que seria ouvido na CPI da Codeplan na condição de testemunha, mas cuja empresa era investigada em inquérito perante o STJ
Por outro lado, a Quinta Turma entende que a participação da defesa de outros acusados na formulação de perguntas ao réu coage o interrogado. “Carece de fundamento pretender-se que, no concurso de agentes, o réu devesse ficar submetido ao constrangimento de ter que responder ou até mesmo de ouvir questionamentos dos advogados dos corréus. Admitir-se esta situação, não prevista em lei, seria uma forma de, indiretamente, permitir uma transgressão às garantias individuais de cada réu e até mesmo querer introduzir, entre nós, a indução, através de advogados de correús, da autoacusação”, afirma voto do ministro Felix Fischer (HC 100.792)
Processo administrativo No âmbito administrativo, quando se apura responsabilidades para aplicação de sanções, o servidor também é protegido pelo direito à não autoincriminação. É o que decidiu o STJ no RMS 14.901, que determinou a anulação da demissão de servidor. Entre outras razões, a comissão disciplinar constrangeu o servidor a prestar compromisso de só dizer a verdade nos interrogatórios.
RHC 27373
HC 98629
HC 162451
HC 100792
HC 137206
HC 130309
RMS 14901
HC 139535
HC 166377
HC 180128
HC 47125
HC 165902
Rcl 4526
30 setembro, 2010	Entrevista da Ministra Eliana Calmon sobre a corrupção no Judiciário (Revista Veja)
34	Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça • Tags: CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça	“A ministra Eliana Calmon é conhecida no mundo jurídico por chamar as coisas pelo que são. Há onze anos no STJ, Eliana já se envolveu em brigas ferozes com colegas – a mais recente delas com então presidente César Asfor Rocha. Recém-empossada no cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça, a ministra passa a deter, pelos próximos dois anos, a missão de fiscalizar o desempenho de juízes de todo país.
A tarefa será árdua. Criado oficialmente em 2004, o CNJ nasceu sob críticas dos juízes, que rejeitavam ideia de ser submetidos a um órgão de controle externo. Nos últimos dois anos, o conselho abriu mais de 100 processos para investigar a magistratura e afastou 34.
Durante anos, ninguém tomou conta dos juízes, pouco se fiscalizou, corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juizes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.
Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: ´Claro, se não tivesse, não estaria aqui´. Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.
Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a ´juizite´.”
“Carta aberta à Ministra Eliana Calmon”
13 setembro, 2010	OAB define as listas sextuplas para as três vagas no Superior Tribunal de Justiça
Resposta	Direito, OAB, Superior Tribunal de Justiça • Tags: OAB, Poder Judiciário, STJ, Superior Tribunal de Justiça	Adv. Aniello Aufiero
Depois de 12 horas de discussões, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil escolheu neste domingo (12/9) os 18 advogados que disputarão três vagas destinadas ao quinto constitucional da advocacia no Superior Tribunal de Justiça. Foram formadas três listas com seis nomes, que serão enviadas já nesta segunda-feira (13/9) ao tribunal.
De posse das listas sêxtuplas, o plenário do STJ se reunirá e reduzirá cada uma delas a tríplices. Os nomes dos três mais votados no tribunal serão, então, enviados ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que nomeará aquele que preferir dente os três. Em seguida, os nomes são submetidos a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e a aprovação pelo plenário. Se aprovados, tomam posse como ministros do STJ.
Na sessão deste domingo, a OAB sabatinou os 41 candidatos que tiveram o registro acolhido pela entidade. No total, 49 advogados se inscreveram para a disputa. Sete tiveram a candidatura impugnada e rejeitada e uma das candidatas inscritas para a sabatina não compareceu. Por isso, foi declarada sua desistência do processo
Os 18 advogados escolhidos disputam as vagas decorrentes da aposentadoria dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.
Confira as listas e o numero de votos de cada candidato
Edson Vieira Abdala (PR) – 31 votos
Carlos Alberto Menezes (SE) – 29 votos
Márcio Kayatt (SP) – 28 votos
Alexandre Honoré Marie Thiollier Filho (SP) – 23 votos
Ovídio Martins de Araújo (GO) – 23 votos
Antonio Carlos Ferreira (SP) – 18 votos
Fábio Costa Ferrario de Almeida (AL) – 31 votos
Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira (RJ) – 30 votos
Aniello Miranda Aufiero (AM) – 27 votos
Sebastião Alves dos Reis Junior (DF) – 24 votos
Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB) – 23 votos
Alde da Costa Santos Júnior (DF) – 20 votos
Bruno Espiñeira Lemos (BA) – 31 votos
Reynaldo Andrade da Silveira (PA) – 30 votos
Mário Roberto Pereira de Araújo (PI) – 27 votos
Elarmin Miranda (MT) – 25 votos
Esdras Dantas de Souza (DF) – 22 votos
Ricardo Villas Bôas Cueva (SP) – 21 votos
Integrando a 2ª lista, encontramos o Advogado e professor Aniello Miranda Aufiero. Atributos técnicos e morais não lhe faltam, assim, estamos na torcida para que o nobre causídico seja mais um representante do Amazonas no Superior Tribunal de Justiça (ao lado do Ministro Mauro Campbell).
Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-set-12/oab-escolhe-18-candidatos-tres-vagas-ministro-stj
4	outubro 2015
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