Source: http://docplayer.com.br/10820855-Relembramos-a-este-nivel-a-declaracao-dos-direitos-da-crianca-e-o-seu-principio-7-o-que-determina-que.html
Timestamp: 2018-11-18 23:43:41+00:00
Document Index: 84918775

Matched Legal Cases: ['Artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo19', 'Artigo 17', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Relembramos a este nível a Declaração dos Direitos da Criança e o seu Princípio 7.º, que determina que: - PDF
Download "Relembramos a este nível a Declaração dos Direitos da Criança e o seu Princípio 7.º, que determina que:"
Larissa Candal Pinhal
1 Grupo de Juristas Amnistia Internacional Portugal Lisboa, 10 Fevereiro 2011 I. O Grupo de Juristas (GJ) da Amnistia Internacional Portugal (AI Portugal) debruçou-se sobre a temática da Violência Escolar, que tem vindo a assumir uma dimensão de relevo em Portugal, tendo em conta a apreciação em curso de vários diplomas relativos à violência e segurança nas escolas na Assembleia da República. As normas de Direitos Humanos (DH) são claras, precisas e completas, razão pela qual têm eficácia imediata, e os instrumentos legais internacionais procuram deixar uma margem de apreciação a cada Estado na sua aplicação. A dignidade humana orienta toda a defesa dos DH, pelo que conceitos fundamentais devem reger a moldura legal internacional, proibindo a prática de condutas abusivas e violadoras dessas prerrogativas básicas conducentes à realização da sustentabilidade da vida humana, com especial importância a defesa dos DH das crianças. Relembramos a este nível a Declaração dos Direitos da Criança e o seu Princípio 7.º, que determina que: A criança tem direito à educação, que deve ser gratuita e obrigatória, pelo menos nos graus elementares. Deve ser-lhe ministrada uma educação que promova a sua cultura e lhe permita, em condições de igualdade de oportunidades, desenvolver as suas aptidões mentais, o seu sentido de responsabilidade moral e social e tornar-se um membro útil à sociedade. O interesse superior da criança deve ser o princípio directivo de quem tem a responsabilidade da sua educação e orientação, responsabilidade essa que cabe, em primeiro lugar, aos seus pais. A criança deve ter plena oportunidade para brincar e para se dedicar a actividades recreativas, que devem ser orientados para os mesmos objectivos da educação; a sociedade e as autoridades públicas deverão esforçar-se por promover o gozo destes direitos. 1 2 As escolas, como um dos primeiros meios de socialização, devem garantir que as crianças prossigam 1 2 (Disponível em: Veja-se a Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos) da Assembleia Geral das Nações Unidas de 9 de Dezembro de 1988, reafirmando a importância da realização dos princípios constantes da Carta das Nações Unidas (disponível em 1
2 a sua educação num ambiente seguro, respeitador e livre de discriminação. As perseguições e provocações verbais são comuns nas escolas, assumindo a forma de insultos, agressões, provocações, bullying e cyberbullying. As provocações podem ser por si só uma violação da dignidade e segurança das crianças, e se não forem travadas podem assumir outras proporções, podendo atingir a violência física, emocional e sexual. 3 O Estado e os seus funcionários - professores e autoridades escolares - devem prontamente investigar as queixas de abuso, impor sanções apropriadas aos agressores, apoiar as vítimas de violência, tomando as necessárias medidas preventivas bem como medidas que assegurem que esses abusos não se repetem. A educação é um Direito Humano, e assegurar o acesso à educação sem violência é responsabilidade do Estado. O Grupo de Juristas (GJ) da Amnistia Internacional Portugal, relativamente a esta matéria tão cara à Amnistia Internacional a defesa dos Direitos Humanos das Crianças e Jovens procede às seguintes observações: II. Apreciação dos Diplomas - Proposta de Lei 46/XI Cria o crime de violência escolar e procede à 27.ª alteração ao Código Penal. Artigo 152.º-C O GJ entende que o texto da Proposta de Lei n.º 495/XI para este artigo garante mais os objectivos na base do combate à violência escolar, que deve, igualmente, prever a possibilidade de concretização por meios informáticos (v.g. através das redes sociais ou outros meios similares). 3 Em 2010, o Observatório de Delinquência Juvenil da Universidade do Porto avaliou que metade dos jovens é vítima no meio escolar e que a maioria das agressões graves a menores é arquivada por desistência de queixa. 2
3 Contudo, não se poderá enquadrar na violência escolar toda e qualquer agressão isolada, mas apenas as violações graves e reiteradas, reforçando ainda que as situações previstas pelo artigo 152.º-C devem consagrar uma proibição total do uso e porte de arma. As punições de toda e qualquer agressão não grave e isolada deverão passar por outros mecanismos legais existentes ou mesmo disciplinares já previstos a nível escolar. Relativamente a estas o GJ coloca reservas à necessidade de autonomizarmos um novo tipo legal de crime, descolando-o dos tipos já existentes, tutelando um bem específico o ambiente escolar seguro e salutar relembrando a existência do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário 4, que determina os papéis de cada um dos membros da comunidade escolar e prevê um conjunto de medidas preventivas e de responsabilização. - Projecto de Lei n.º 495/XI 27.ª alteração ao Código Penal e 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino. O GJ considera necessário proceder a uma maior determinação dos conceitos de estabelecimento de ensino e do conceito de imediações. O conceito de imediações pretende abranger o percurso normal do aluno para casa e, assim, o que se entende por percurso normal? Por sua vez, o conceito de estabelecimento de ensino abrange os casos de visitas de estudo ou recintos desportivos não afectos à escola onde os jovens praticam desporto escolar, por indicação da escola? O GJ sugere a aplicação do conceito a qualquer recinto onde decorram actividades, sob a supervisão da escola e no âmbito de actividades escolares, independentemente do espaço ser estabelecimento de ensino ou não, reforçando a importância da relação estabelecida. - Projecto de Resolução n.º 93/XI Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática. - Projecto de Resolução n.º 94/XI Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a 4 Lei n.º 39/2010 de 2 de Setembro, disponível para consulta em: Relembramos o artigo 7.º, que determina: Artigo 7.º [...]1 Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelos direitos e deveres que lhe são conferidos pelo presente Estatuto, pelo regulamento interno da escola e demais legislação aplicável. 2 A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do presente Estatuto, do regulamento interno da escola, do património da mesma, dos demais alunos, funcionários e em especial dos professores. 3 Os alunos não podem prejudicar o direito à educação dos restantes alunos. 3
4 materiais destinados ao programa "Escola Segura". - Projecto de Resolução n.º 95/XI Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas. - Projecto de Resolução n.º 98/XI Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas. - Projecto de Resolução n.º 355/XI Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar. Na medida que são ainda apenas projectos de Resolução, mais não passam de propostas politicas, projectos de intenções, com alto valor ideológico, partidário e político que o GJ entende não dever comentar, enquanto os mesmos não se concretizem em Projectos Lei ou Decreto-Lei. - Projecto de Lei n.º 501/XI/2ª Cria as equipas escolares multidisciplinares. Artigo 11.º 4 O plano de acção deverá passar para 5 anos permitindo que seja aplicado o mesmo plano de acção aos alunos que ingressem no 7.º ano até ao 12.º ano, percurso esse que permitirá discernir e avaliar o sucesso do plano de acção proposto. Artigo 12.º 1 A população escolar não se pode limitar ao alunos sinalizados pelos conselhos de turma (ver razões evocadas no artigo 15.º) 2, 3 e 4 Não faz sentido estabelecer a priori um número de alunos a cargo de cada equipa multidisciplinar quando pelo nosso país as realidades são tão diversas. O GJ considera não justificado o número determinado de 700, uma vez que se considerarmos a missão preventiva das equipas, então não podemos relacionar, per si, o n.º de equipas em função do n.º de alunos sinalizados mas sim em função do n.º de alunos por agrupamento, sem prejuízo de se considerar a necessidade de um reforço das equipas nos agrupamentos com um n.º de alunos sinalizados acrescido ou fora do rácio regional / nacional. Artigo 13.º 1 O GJ considera que relativamente aos membros das equipas multidisciplinares, estes deveriam ainda conter um representante da Associação de Pais e um representante da Associação de Estudantes. 4
5 3- O GJ não prevê nenhuma razão para o pré-estabelecimento de um limite de membros (no caso, 8 membros). Poderá haver situações que seja importante pedir apoio extra de mais docentes, de mais psicólogos e outros técnicos, podendo ser de maior utilidade um número ímpar em razão de tomada de decisões e sua votação. Artigo 14.º 3 O GJ considera a este nível a utilidade de ser a mesma Direcção Regional a elaborar e não apenas em sede de aprovação. Artigo 15.º O GJ considera a este nível a necessidade de se prever a possibilidade do pedido de acompanhamento pela equipa multidisciplinar pelo próprio aluno ou pelo seu encarregado de educação. O GJ partilha ainda as suas preocupações que derivam do processo de sinalização dos alunos, pela não previsão de meios de defesa e garantias suficientes para os alunos ditos sinalizados. Estes alunos devem ter a possibilidade de reacção a um órgão superior (de preferência exterior à escola, v.g. Direcção Regional da Educação), relativamente ao processo de inclusão na categoria de aluno sinalizado e da aplicação das medidas previstas. Artigo 16.º / Artigo19.º 3 c) O GJ considera que o plano de tutoria podia proceder à articulação com a própria associação de estudantes, num esforço conjunto da totalidade da comunidade estudantil na concretização dos objectivos propostos, em prol da própria escola. Artigo 17.º 3 O GJ considera que seria importante introduzir uma alínea que integrasse (ou tentasse integrar) o Encarregado de Educação, a Associação de Pais neste plano e mesmo a Associação de Estudantes, que devia ser envolvida neste plano de recuperação. A proposta prevê a redacção de vários planos e, inclusive, um regulamento interno, cuja eficácia não se retira dada a extensão da proposta. O GJ alerta ainda para a possibilidade do plano de recuperação escolar entrar em conflito com a estratégia de outros órgãos, nomeadamente, ao prever a definição de actividades de recuperação de programas curricular e actividades de ensino específico da língua portuguesa, que poderão já estar definidas por outras entidades governamentais. 5
6 - Projecto de Lei n.º 193/XI Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas. Artigo 3.º a) O GJ considera a extensão a outros professores que tenham contacto com o aluno em questão, não limitando o pedido ao professor Director de Turma do Conselho de Turma ou do Director da Escola. Limitar o pedido apenas a estes parece não satisfazer os objectivos do diploma. O GJ ressalva novamente a possibilidade de pedido de apoio pelo próprio aluno ou pelo seu Encarregado de Educação. Artigo 4.º Devem ser membros do Gabinete, além dos elencados, um membro da Associação de Pais, um membro da Associação de Estudantes, um Funcionário Administrativo da escola. Artigo 5.º No sentido de atingir a maior uniformidade possível ao nível nacional, ou pelo menos local, destes gabinetes, o GJ considera que deverão ser as Direcções Regionais ou Nacionais de Educação a definir as linhas gerais pelas quais se deve pautar o funcionamento destes gabinetes. Artigo 6.º O GJ considera relevante estabelecer regras precisas em relação ao financiamento destes gabinetes, sugerindo o estabelecimento de um valor per/capita por aluno ou agrupamento de escolas. Para que estes gabinetes funcionem o GJ considera que é importante colocar a tónica na vontade do aluno. Mais de que uma obrigação o aluno deve ser incentivado a recorrer a este tipo de apoio, não obstante a necessidade de, em certas situações, ser imposto ao aluno. - Projecto de Lei n.º 149/XI/1ª Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar(GPIE) Artigo 2.º d) O GJ considera a extensão a outros professores que tenham contacto com o aluno em questão, não limitando o pedido ao professor Director de Turma, do Conselho de turma ou do órgão de direcção executiva da escola. O GJ ressalva novamente a possibilidade de pedido de apoio pelo Encarregado de Educação. 6
7 Artigo 3.º O GJ considera importante existirem membros das Associações de Pais, quando estas existam, no GPIE. Artigo 4.º No sentido de atingir a maior uniformidade possível ao nível nacional, ou pelo menos local, destes gabinetes, o GJ considera que deverão ser as Direcções Regionais ou Nacionais de Educação a definir as linhas gerais pelas quais se deve pautar o funcionamento destes gabinetes. Artigo 5.º O GJ considera ser importante estabelecer regras precisas em relação ao financiamento destes gabinetes. Deverá estabelecer-se um valor per/capita por aluno da escola ou agrupamento de escolas. III. Notas Finais Violência nas escolas O GJ considera que os diplomas em análise têm o seu enfoque na punição, descurando a resocialização social do aluno prevaricador. O combate à violência escolar não poderá passar apenas com a aplicação de penas de prisão ou de multas. Hierarquia das Decisões - Nas propostas em análise, o GJ acredita ser necessário esclarecer mais aprofundadamente a hierarquia nas decisões entre as equipas dos Gabinetes, os Conselhos Gerais e o Conselho Executivo, bem como os professores. Financiamento - Em qualquer dos diplomas o GJ acredita que se deve esclarecer devidamente os mecanismos de financiamento, nomeadamente, ao nível dos bens materiais e das remunerações, sob pena de uma eventual discussão futura entre Administração Central e Autarquias Locais bloquear a execução de tais propostas. Grupo de Juristas 7