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Timestamp: 2017-10-21 05:04:53+00:00
Document Index: 161211868

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2']

Reforço da prevenção da prática de assédio [em contexto laboral] no sector privado e na Administração Pública ... ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho ... ...
Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto - Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no sector privado e na Administração Pública, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
Entende-se por ASSÉDIO [em contexto laboral] o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa [trabalhador], afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito anteriormente referido.
Os artigos 29.º, 127.º, 283.º, 331.º, 349.º, 394.º e 563.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de Setembro, 53/2011, de 14 de Outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio, 55/2014, de 25 de Agosto, 28/2015, de 14 de Abril, 120/2015, de 1 de Setembro, 8/2016, de 1 de Abril, e 28/2016, de 23 de Agosto, passam a ter nova redacção.
ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (LTFP)
Os artigos 4.º e 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de Agosto, 18/2016, de 20 de Junho, 42/2016, de 28 de Dezembro, 25/2017, de 30 de Maio, e 70/2017, de 14 de Agosto, passam a ter nova redacção.
O artigo 66.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 295/2009, de 13 de Outubro, e pelas Leis n.os 63/2013, de 27 de Agosto, e 55/2017, de 17 de Julho, passa a ter nova redacção.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) disponibilizam endereços electrónicos próprios para recepção de queixas de assédio em contexto laboral, no sector privado e no sector público, respectivamente, e informação nos respectivos sítios na Internet sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, de combate e de reacção a situações de assédio.
Convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social … alteração ao Estatuto da Aposentação ...
Lei n.º 11/2014, de 6 de Março - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/1999, de 20 de Novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/1972, de 9 de Dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
junta médica da cga
8. A colocação em situação de requalificação faz-se por lista nominativa que indique a categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos pelos trabalhadores, aprovada por despacho do dirigente máximo responsável pelo processo de reorganização, a publicar na 2.ª Série do Diário da República, nos termos do artigo 15.º.
Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas …
Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/1998, de 18 de Agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana. (cfr. Artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto).
Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência anteriormente referido. (cfr. Artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto).
O disposto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores, previstos em diploma próprio. (cfr. Artigo 2.º, n.º 3, da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto).
Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços estão abertos para atender o público.
O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.
O período normal de trabalho é de oito horas por dia e quarenta horas por semana.
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