Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10714233/inciso-i-do-artigo-30-da-constituicao-federal-de-1988?ref=doc-topics
Timestamp: 2019-09-15 09:57:14+00:00
Document Index: 68108507

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 39', 'ARTIGO 30', 'artigo 37', 'artigo 37']

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