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Timestamp: 2019-06-16 13:01:56+00:00
Document Index: 30555248

Matched Legal Cases: ['artigo 922', 'artigo 373', 'artigo 373', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 104', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 212', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1610', 'artigo 373', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1609', 'Artigo 1596']

DJPA 23/05/2019 - Pg. 990 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00377808420178140301 - 23/05/2019 do TJPA
pagará a sua fruto a importância do acordo mais a prestação mensal alimentar, sucessiva. Ante o exposto, com base no artigo 922 do Estatuto Processual Civil, decido pela suspensão da execução relativo à prisão civil até que o Executado cumpra voluntariamente sua obrigação alimentar, nos termos do acordado, cujo descumprimento ensejará o retorno de sua tramitação normal e regular, observando-se que o silêncio da materna significará o cumprimento e satisfação dos termos acordados. À Secretaria da Vara requerer o retorno do mandado de prisão (acaso emitido) e o registro no sistema BNMP 2.0 CNJ, acaso escrito. Oficiem-se aos Órgãos de Proteção ao Crédito para que, em caráter imediato, faça a baixa dos dados do Executado dos respectivos bancos de dados. Ainda, diante do texto de fls. 195, autorizo a transferência do importe ora bloqueado à conta do Juízo, cuja liberação (se ao paterno, se a materna) dar-se-á no momento acertado. Mais, expeça-se o competente alvará judicial a fim de que a materna receba o valor depositado junto ao Banco do Brasil para fins devidos, com urgência, sem esperar a irrecorribilidade desta decisão. Publique-se. Registre-se e cumpra-se, voltando os autos do processo conclusos, com ou sem manifestação da Exequente, segundo o regramento acima adotado para fins de direito. Belém-Pará, 22 de maio de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00377808420178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 22/05/2019 AUTOR:N. F. R. REPRESENTANTE:B. C. F. R. Representante (s): OAB 8519 - MARINA BETANIA DE LIMA SANTOS (ADVOGADO) REU:C. R. B. S. Representante (s): OAB 5350 - MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BAHIA (ADVOGADO) . SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 476/17 DECISÃO:PATERNIDADE N.F.R., representada por sua materna BRUNA CRISTINA FIGUEIREDO RODRIGUES, propôs Ação Judicial em desfavor de CLÁUDIO RODRIGO BAHIA SANTOS, ambos qualificados, argumentando, em síntese, ser devido a medida eis a certeza de vínculo consanguíneo com a primeira parte adversa, seguindo-se da delimitação quanto a respectiva responsabilidade alimentar, razão pela qual requer a procedência integral da pretensão eleita em todos os seus termos. Acostou documentos de fls. 11/18. Citado, a parte contrária apresentou defesa rechaçando os argumentos expostos na pretensão, fls.24/28, acostando documento de fls. 29. O processo seguiu seu trâmite normal. Às fls.36/40, consta o laudo pericial cujo teor anunciou o vínculo consanguíneo entre os litigantes, não havendo óbice quanto ao ensejo, fls. 42V, 43/45. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO A PATERNDIDADE Rege o princípio da filiação o direito do Autor em se ver reconhecida seja registralmente, seja sócio afetivamente seus genitores ou um de seus formadores, haja vista a necessidade de se impor a estabilidade familiar e a proteção de seus efeitos. Daí, a previsão legal quanto ao uso da via comum ordinária à definição da paternidade na eleição da verdade real, concretizada mediante prova pericial conhecida como DNA. Por outro lado, cumpre ressaltar que o ônus probandi pertence a quem alega fatos, no caso em especial, a Requerente, haja vista formular circunstâncias fáticas constitutivas do direito alegado, a saber, paternidade do Requerido, pois assim dispõe o artigo 373 do Estatuto Processual Civil: O ônus da prova incumbe: I-ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito Logo, quando consegue fazer bom manejo de seu corpo de provas, intercalando e associando os fundamentos legais e fáticos com os meios probatórios, há falar em acolhimento do pedido inicial ante a sustentação forte dos argumentos sustentados pelos meios de prova, em especial, o DNA. Nesse sentido, aduz a jurisprudência advinda do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA SUA NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO". AFASTAMENTO. O exame de DNA é o meio mais preciso e seguro para se verificar a paternidade biológica. Diante da probabilidade de 99,99999%, alcançada pelo exame técnico, a procedência da investigatória de paternidade se impõe. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO ALIMENTAR DAS PARTES. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. AGRAVO RETIDO E APELO NÃO PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70025145640, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/09/2008) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXAME DNA CONFIRMATÓRIO DA PATERNIDADE. O exame de DNA realizado pelo Hospital de Clínicas em convênio com o Departamento Médico Judiciário concluiu pela probabilidade superior a 99,999% da paternidade. Assim, não apontada nenhuma irregularidade na perícia, impõe-se manter a procedência do pedido. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. ART. 1.694 CCB. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. A possibilidade de redução dos alimentos exige a demonstração cabal da impossibilidade financeira daquele que os presta. Hipótese inocorrente nos autos, pois não demonstrada a
incapacidade do autor em pagar os alimentos fixados na sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70023864358, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 25/06/2008) Ora, o direcionamento dado à paternidade do Demandante em relação ao Demandado se concretizou quando do resultado técnico da prova pericial acostada às fls.36/40, cujo teor conclusivo assim exarou: {...} 4.CONCLUSÃO (...) Tendo como verdade as informações de identificação de todos os envolvidos e a procedência das amostras analisadas, pode-se considerar que o Suposto Pai CLAUDIO RODRIGO BAHIA SANTOS É O PAI BIOLÓGICO do (a) filho (a) investigante NICOLAS FIGUEIREDO RODRIGUES com índice de probabilidade paterna de 99,99999999%(tendo como probabilidade a priori de paternidade 0,5). {...} Como se vê, como o exame de DNA foi conclusivo à lide, inclusive com o Requerido não se opondo ao resultado da perícia, (não se manifestou nos autos do processo até a presente data), o que me permite acolher, de imediato, o primeiro pedido da pretensão: Reconhecimento/Investigação de Paternidade. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.596 e seguintes do Código Civil Pátrio e todos c/c o artigo 487, inciso I do Estatuto Processual Civil e todos combinados com o artigo 104 do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NO TOCANTE AO TEMA: PATERNIDADE e assim declaro NICOLAS FIGUEIREDO RODRIGUES, representado por sua materna BRUNA CRISTINA FIGUEIREDO RODRIGUES, filho do senhor CLAUDIO RODRIGO BAHIA SANTOS em face de o vínculo consanguíneo que os envolve, inequivocadamente comprovado pelo meio de prova pericial em anexo. Assim sendo, determino que seja emitido o competente mandado ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 2º OFÍCIO, certidão de assento de nascimento de matrícula de número 065656 01 55 2017 1 01446 077 0685626 54 a fim de que sejam procedidas as seguintes inscrições na certidão de assento de nascimento correspondente: De: (i) Nome da criança: NICOLAS FIGUEIREDO RODRIGUES (ii) Nome do genitor: - (iii) Nome dos avós paternos: - Para: (i) Nome da criança: NICOLAS RODRIGUES SANTOS (ii) Nome do genitor: CLAUDIO RODRIGO BAHIA SANTOS E (iii) Nome dos avós paternos: ROBERTO DA SILVA SANTOS E REGINA COELI LOPES BAHIA. À Secretaria da Vara e as partes providenciarem o que necessário for para a eficácia dos termos sentenciais. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO E OFÍCIO, detendo cunho averbatório/ carta precatória averbatória à finalidade de direito. A gratuidade processual atinge a emissão de até a segunda via documental.(uma para a Autora, somente) Sem custas e demais despesas processuais, eis conceder ao Requerido os benefícios da gratuidade processual, nesta compreendida honorários advocatícios, quanto a este pedido que foi julgado agora. P.R.I e certificado o trânsito em julgado, expeça-se e oficie-se, este último se necessário for, seguindo-se a demanda quanto ao tema remanescente: Alimentos Presumidos. DECISÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É dizer, o encargo quanto à obrigação alimentar pressupõe a existência de vínculo consanguíneo entre os envolvidos, em primeiro nível, seguindo-se da relação de parentesco natural ou por afinidade, limitando-se à regra da ordem de vocação hereditária delineada no artigo 1.829 do Código Civil Pátrio. Todavia, para haver a obrigação, imprescindível e necessário é que haja prova do parentesco consanguíneo ou afim, eis ser este pressuposto de admissibilidade e validador do pedido exordial, imposição tal muita mais exigida quando o pleiteante anuncia vínculo familiar em primeiro grau. Note os termos do artigo 1.696, Código Civil: O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Ora, pai é aquele inequivocadamente revelado na Certidão de Assento de Nascimento do investigado, documento este imprescindível à prova da filiação, logo, se não consta seu nome no registro, evidentemente não se poderá jamais obrigar o polo passivo a assunção de um encargo sem, frisa-se, prova de sua relação consanguínea com o fruto. Atente-se: A prova da filiação em Ações de Investigação de Paternidade exige seu seguimento no rito comum ordinário , com a submissão do Demandado ao exame pericial de DNA. Se negativo, inexigível será, logicamente, a fixação dos alimentos, se positivo, insurge a obrigação ante a prova da filiação.(grifei). Pois bem. Os alimentos são devidos em favor do Alimentando eis a prova inequívoca da paternidade da parte adversa, a qual, nesse momento, coloca-se na posição de Alimentante. A verba alimentar será estipulada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) do salário mínimo vigente, reajustado de acordo com a política governamental (45,09% do salário mínimo vigente) , cujo valor será depositado na conta bancária da materna: Caixa Econômica Federal, operação 013, agência 3079 e conta corrente 00048701-6 , respeitando-se a data limite do dia 05 (cinco) mensal. Quando comprovado o labor formal, o quantum alimentar deixará de ser pago em salário mínimo para 20%(vinte por cento) de os vencimentos e vantagens do PATERNO, incluindo-se férias, FGTS, 13º salário, aviso prévio, horas extras, salário família, seguro desemprego auxílio alimentação, verbas rescisórias, prêmios, subsídios, participação nos lucros e rendimentos e demais gratificações, com exclusão, apenas e tão somente, dos descontos obrigatórios (INSS e IR) do paterno, a ser depositado na conta bancária da
materna (acima fornecida) respeitando-se a data limite do recebimento dos rendimentos correspondente. Deverá a Secretaria da Vara oficiar à fonte pagadora (QUANDO IDENTIFICADA) para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do expediente, informe os ganhos reais DO PATERNO , em detalhes e passe logo a descontar o valor devido. Se estiver recebendo benefício previdenciário ou seguro - desemprego, desde que comprovado pela materna, o quantum acima incidirá sobre o importe mensal recebido, com transferência à conta bancária ora fornecida, respeitando-se os ganhos do paterno. ESTA DECISÃO RETROAGE A DATA DA CITAÇÃO: FLS.22v (08 DE agosto de 2017) . Designo a data de 19 de junho de 2019, às 09:00 horas, para audiência de instrução e julgamento para o tema: alimentos, apenas e tão somente, para ouvir as partes e a testemunhas da materna, as quais serão apresentadas em Juízo, independentemente de intimação. Intimem-se pessoalmente os litigantes, por mandado, cujo cumprimento dar-se-á à luz do artigo 212,§ 2º do CPC. Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de modo PESSOAL (INTIMAÇÃO PESSOAL), a fim de que não seja criada qualquer nulidade. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digital e manualmente o expediente para fins necessário. Cientes os advogados e Ministério Público. Belém-Pará, 22 de maio de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização cdo processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. PROCESSO: 00390176620118140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 22/05/2019 REU:W. F. B. S. AUTOR:E. J. S. Representante (s): OAB 22.123 -JOSE DOMICIO LEAL FILHO (ADVOGADO) OAB 21.827 - JANAINA SOUSA BASTOS (ADVOGADO) OAB 18976 - RUBIA PATRICIA OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:L. M. S. B. Representante (s): OAB 1893 - MILTON FERREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO) . SENTENÇAMANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 1196/11 EVANDRO DE JESUS SOUZA propôs Aç"o Judicial movida em desfavor de W.F.B.S.., representada por sua materna LIVIA MARIA SOARES BARRA, todos qualificados, argumentando, em síntese, ser devido a medida para exclus"o de seu nome da filiaç"o paterna, notadamente, por n"o deter vínculo consanguíneo com a criança, raz"o pela qual requer a procedência integral da pretens"o eleita para assim regularizar os fatos ora expostos na pretens"o. Acostou documentos de fls. 17/21. Citado, o componente da parte contrária apresentou sua defesa, em cujo texto rechaçou os argumentos iniciais e pugnou por sua total improcedência, com arguiç"o de preliminares, as quais decididas às fls. 129. Juntou documentos de fls. 85/88. O processo seguiu seu trâmite normal. N"o se realizou o meio de prova relativo ao DNA, uma vez a materna declarar a inexistência de vínculo consaguineo entre o Demandante e o Requerido (fls.129), inclusive recusando-se a se submeter ao exame de DNA. Às fls. 131/132, consta meio de prova pericial (estudo psicossocial), sem que tenha havido real impugnaç" o, fls. 146v. Às fls. 189/191 e 196/196v, consta realizaç "o do meio de prova relativo ao depoimento pessoal, momento em que as partes foram ouvidas. N" o houve produç "o quanto ao meio de prova testemunhal. Às fls. 213/222, consta parecer ministerial cujo teor emana inacolhimento da pretens"o. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO DA PATERNIDADE Rege o princípio da filiaç"o o direito do menor em ver reconhecido seja registralmente, seja sócio afetivamente seus genitores ou um de seus formadores, haja vista a necessidade de se impor a estabilidade familiar e a proteç"o de seus efeitos. No que se refere ao genitor registral, é incontesti a prova da filiaç"o, eis estar patente e público documentalmente a ascendência do pleiteante, seguindo-se do conhecimento de sua breve árvore genealógica, inobstante, permitindo a legislaç"o civil sua invalidade quando decorrente de erro ou falsidade. Preleciona o artigo 1.604, do Código Civil Pátrio: Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Entretanto, tal assertiva legal merece algumas consideraç"es jurisprudenciais. Ou seja, n" o pode alguém que registra um filho como seu, após modificaç "o quanto à convivência familiar, querer anular o Assento sob alegaç" o de erro ou falsidade de documento, principalmente quando presente a filiaç "o sócio afetiva. Atente-se: Impossível juridicamente anular a Certid" o de Assento de Nascimento sob alegaç "o de falsidade ou erro, especialmente quando o pai registral apresentou emoç" es positivas em relaç "o ao imposto rebento. A modificaç" o circunstancial quando da vida emocional de um dos genitores n "o pode servir de" arma "para atingir frontal e insensivelmente uma criança a qual tem a certeza de sua filiaç"o! Posiciona-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ"O CÍVEL. AÇ"O
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. ANULAÇ"O DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1-Nas aç"es de investigaç"o de paternidade, o critério sócio-afetivo deve se sobrepor ao biológico, pois há outros valores a serem preservados, tais como o bem estar emocional da criança. 2- A teor do art. 1.604 do Código Civil, há que se apurar a existência, ou n"o, de vício de consentimento no ato de perfilhaç"o que se pretende desconstituir. 3 - A irrevogabilidade surge em virtude de se tratar de direito indisponível, desrespeitado este direito também restar"o violados, in thesi, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, pois os pais, biológicos ou assumidos como tal, n"o podem dispor ao seu bel prazer do nome e da dignidade da criança. 4 - No que se refere à preservaç"o dos interesses do menor, a declaraç"o da inexistência de paternidade n"o terá o cond"o de prejudicá-los, pois poderá buscar a verdade real em aç"o investigatória de paternidade. 5 - Recurso provido.(20060510093889APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 08/04/2008 p. 79 - TJDFT). RECONHECIMENTO DE FILIAÇ"O. AÇ"O DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇ"O SANGÜÍNEA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. - Merece reforma o acórd"o que, ao julgar embargos de declaraç"o, imp"e multa com amparo no art. 538, par. único, CPC se o recurso n"o apresenta caráter modificativo e se foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98, STJ. - O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só n"o revela a falsidade da declaraç"o de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relaç" o sócio-afetiva é fato que n "o pode ser, e n"o é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. - O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiaç"o naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, onde a relaç"o sócioafetiva desapareceu ou nunca existiu. N"o se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, n"o sendo o pai biológico, também n"o deseja ser pai sócio-afetivo. A contrario sensu, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relaç" o de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiaç "o jurídica. Recurso conhecido e provido.(REsp 878941 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0086284-0; Ministro Relator Nancy Andrighi; T3-Terceira Turma; Julgamento em 21/08/2007; DJ 17.09.2007 p. 267 - STJ). Todavia, quando presentes as causas excludentes da paternidade acima descritas e impostas na Legislaç" o Civil - Erro e Falsidade - seja em nível cumulativo, seja individual,agora, presente com a destituiç "o de emoç" es reais acerca da paternidade, deve ser nulificado o Registro Civil, pois ninguém pode obrigar, nem mesmo o Poder Judiciário, quem na quer ser pai a exercer uma paternidade, sob pena de mesclar sentimentos positivos e negativos capazes de atordoar o emocional de uma criança, sendo, portanto, um prejuízo a longo prazo impossível de validaç "o econômica. Veja o que afirmam os nossos Tribunais: AÇ"O ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -EXAME DE DNA - BUSCA DA VERDADE REAL - EXISTÊNCIA DE ERRO - DEFERIMENTO DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido é identificada pela possibilidade segundo o ordenamento jurídico de se conceder a tutela pleiteada em juízo. No caso em comento, n"o se pode aferir a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o pedido de negatória de paternidade, bem como anulaç"o do registro, encontra respaldo na lei, na doutrina e jurisprudência mais modernas. AÇ"O NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE AVERBAÇ"ES CIVIS - INÉPCIA DA INICIAL -FORMALISMO JURÍDICO - RAZ"ES E PEDIDO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REJEITAR. A moderna concepç"o de processo, sustentada pelos princípios da economia, instrumentalidade e celeridade processual, determina o aproveitamento máximo dos atos processuais, principalmente quando n"o há prejuízo para a defesa das partes. Se da fundamentaç" o e do pedido se extrai a devida pretens "o do autor, deve o magistrado prestigiar a prestaç"o jurisdicional em detrimento do formalismo jurídico. É sucedâneo lógico da aç"o negatória de paternidade com pedido de averbaç"es civis, a anulaç"o do pedido, pois a aç"o negatória de paternidade tem como fim primordial a retirada do assento de nascimento civil, o nome do antigo pai. AÇ"O NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE AVERBAÇ"ES CIVIS - NULIDADE DA SENTENÇA - FORMALISMO JURÍDICO - REJEITAR. O julgador ao prestar sua funç"o jurisdicional, deve sempre garantir que na decis"o o direito será determinado muito além da forma e da legalidade, indo em consonância com a efetividade e com o ideal de justiça. E, mais, a funç"o jurisdicional também deve ser célere, n"o podendo o magistrado, se é perfeitamente possível adotar a decis"o de primeiro grau, anulá-la e interromper a marcha processual. AÇ"O ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO -POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXAME DE DNA - BUSCA DA VERDADE REAL -EXISTÊNCIA DE ERRO - DEFERIMENTO DO PEDIDO. O reconhecimento dos filhos através de registro público é irrevogável, no entanto, tal fato n"o implica na vedaç"o de questionamentos em torno da filiaç"o, desde que haja elementos suficientes para buscar a desconstituiç"o do reconhecimento anteriormente formulado. Para desconstituir o registro de nascimento é necessário erro ou falsidade, contudo tenho que
o exame de DNA, por ter como resultado um erro essencial sobre o estado da pessoa, é prova capaz de desconstituí-lo, pois derruba, por completo, a verdade jurídica nele estabelecida. Diante de uma prova tecnológica e cientificamente avançada como o exame de DNA e, ainda, n"o havendo, nos autos, elementos suficientes para contradizer o resultado por ele alcançado, n"o há raz"o para decidir contrariamente à sua conclus"o. V.V. (Julgador Moreira Diniz; Julgamento em 20/09/2007, Publicado em 08/11/2007; Processo nº. 1.0598.05.005248-2/001 (1) - TJMG). CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇ"O NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS BIOLÓGICO E SÓCIO-AFETIVO. Aquele que consta como pai no assento civil de outrem tem legitimidade para propor aç" o visando anular o registro que contém declaraç "es falsas. O comando do artigo 1.609 do Código Civil, assim como a disposiç"o do artigo 1610, apenas impede que o registro de nascimento seja desconstituído por retrataç"o pura e simples do ato, n"o impedindo a anulaç"o por meio de decis"o judicial quando presente informaç"o falsa acerca da filiaç"o. Demonstrado que ocorreu reconhecimento simulado, dando-se filho alheio como próprio, bem como ausente também o vínculo sócio-afetivo entre o suposto pai e o menor, imp"e-se a anulaç"o do registro. Apelo conhecido e n"o provido.(20000210020613APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 07/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 121 - TJDFT). Quanto à relaç" o sócio afetiva, esta prevalece sobre o filiaç "o registral, frisa-se, principalmente quanto presentes o viés ético na consagraç" o dessa paternidade , gerando a posse do estado de filho pelo envolvimento relevantemente afetivo, predominante mesmo após a separaç "o de seus genitores conhecidos. Filiaç" o esta aceita por nossos Tribunais cujas decis "es, algumas colacionadas, foram apresentadas anteriormente as quais associaram o vínculo afetivo com a ausência de erro ou falsidade documental, frisa-se, o que permite a mantença da presunç" o relativa à filiaç "o. No caso em epígrafe, merece o pedido inicial ser acolhido, vez a inequívoco a inexistência dos laços de sangue, inclusive reconhecido pela materna, além de n" o haver falar em filiaç "o sócio afetiva, ante os motivos logo mais abaixo expostos. Vejamos. DOS ARGUMENTOS DO DEMANDANTE Às fls. 03/16, em sua inicial, anuncia o Autor ter sido pai registral da criança, todavia, ao longo do tempo, pôs em dúvida tal laço pelos motivos exarados na pretens" o, observando-se a rejeiç "o quanto à filiaç"o sócio afetiva. N"o posso deixar de observar o seguinte: Desde a defesa, a materna aduz n" o ser o paterno pai biológico de WIILLIAM FELIPE BARRA SOUSA, INCLUSIVE SE RECUSANDO À REALIZAÇ "O DO EXAME DE DNA, como exposto muito bem às fls. 129/129v , assim transformando a dúvida em certeza quanto à ausência de a filiaç"o consanguínea correspondente: (...) ABERTA A AUDIÊNCIA, com a presença do Ministério Público, verificou-se a presença do autor desacompanhado de seu advogado. Presente a representante legal do Requerido, acompanhada de seu advogado. Iniciada a audiência, o patrono do requerido pede a palavra para sustentar o seguinte: MM. Juíza, entendemos ser irrelevante a realizaç"o da coleta do DNA em virtude do pedido postulado na inicial ser a paternidade sócio afetiva que para tanto qualquer que seja o resultado do exame da perícia em nada vai influir na decis"o do processo, por isso entende-se desnecessária e perda de tempo, pelo que a representante legal do menor se recusa desde logo a se submeter a tal perícia e isso s"o os motivos da recusa, data vênia. Dada a palavra ao Ministério Público: MM. Juíza, diante do posicionamento do requerido resta prejudicada a presente audiência com vistas á coleta de material biológico. Evidentemente o presente posicionamento deverá ser considerado nos horizontes do conjunto probatório ainda em fase de produç"o com os seus consequentes e devidos efeitos. Em raz"o deve o processo prosseguir com vistas também à afeiç"o da alegada paternidade sócio afetiva. Nesse sentido pede o Ministério Público vistas para apresentaç"o de quesitos em relaç"o ao estudo psicossocial já determinado pelo juízo. S"o os termos. DELIBERAÇ"O EM AUDIÊNCIA: Tendo em vista a recusa da representante legal do requerido em submeter-se ao exame de DNA alegando tratar-se o caso de paternidade sócio afetiva e n"o de paternidade biológica sendo por isso irrelevante tal exame dou por prejudicada a presente audiência e determino o prosseguimento do feito com relaç"o aos demais meios probatórios. Verifico que o prazo para apresentaç"o de quesitos pelas partes já está precluso, pelo que determino que se encaminhem os autos ao Ministério Público para apresentaç"o dos quesitos. Após, ao setor social para o estudo psicossocial do caso em relaç"o ao menor e sua representante legal, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, tendo em vista que o requerente encontra-se residindo no estado da Bahia. Devolvido o estudo psicossocial encaminhe-se carta precatória à Comarca de Bahia, com cópia integral dos autos, para o estudo psicossocial do requerente no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, conclusos. Nada mais havendo, mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos os presentes. Eu______________, Marena Conde Maués Almeida, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. (...) A filiaç" o sócio afetiva n "o terá melhor sorte! DA FILIAÇ" O SÓCIO AFETIVA A filiaç "o acima declinada restou afastada diante do texto emanado pelo Setor Social, às fls.131/132, cujo teor afastou qualquer chance ou esperança de se manter a filiaç" o entre os envolvidos nesta modalidade, ou seja, dentro da relaç "o entre
pai registral - filho. Diz O TEXTO: __________ 5. Análise e Conclus"o ... William Felipe, apesar de saber de sua paternidade n"o possui convivência e relaç"o cotidiana com o Sr. Evandro, que apenas o registrou quando nasceu, assumindo somente a responsabilidade financeira para com adolescente ____________ Tenho mais algo a falar? Somente houve o registro, porém, n"o há alguma convivência entre o Autor e William Felipe Barra Sousa, INCLUSIVE O MESMO, HOJE, É SABEDOR DE QUEM É SEU PAI BIOLÓGICO, FLS. 196/197, INCLSUIVE TENDO CONTATO COM, O MESMO, FLS. 196: ____________ Que é mae biológica do adolescente William Felipe; que o adolescente n"o é filho biológico de Evandro, mas foi registrado pelo mesmo; que quando conheceu o autor já se encontrava grávida e quando contou ao mesmo, Evandro disse que iria registrar o filho como se fosse seu; que depois de cerca de sete dias do nascimento do adolescente, Evandro registrou o mesmo como seu filho; que manteve um relacionamento amoroso com o autor, porém n"o moravam juntos; que o autor continuou ajudando financeiramente o Felipe; que depois que ajuizou aç"o de alimentos contra Evandro, o mesmo parou de telefonar para o adolescente; que ajuizou ação de alimentos porque o autor parou de ajudar financeiramente já que a mae biológica havia arrumado um companheiro de nome Sergio, o qual trabalha; que alega que n"o sabia que Evandro era casado; que a esposa do mesmo sempre telefonava pra ele ; que o adolescente já sabe que Evandro n"o é o pai biológico;. Que o adolescente já sabe quem é seu pai biológico ______________ Mas bem. Isso é sócio afetividade paterna? Obviamente que n"o! Se o menor já sabe quem é seu pai biológico, qual o motivo que n" o prop "e a Aç"o Judicial para isso? Por qual raz"o tenho que manter alguém com paterno, em face de a sócio afetividade, se n"o há parâmetros para tanto? Ora, como manter intactas as informaç"es na certid"o de nascimento do menor por filiaç"o sócio afetiva diante das claras declaraç"es expostas no laudo social presente? Sinceramente, n"o há como! Ent" o, por n "o haver pressupostos de existência quanto à filiaç"o sócio afetiva entre o Demandante e o menor, justo é que seja acolhido o almejo inicial em todos os termos ora avençados. É o que penso! DO ERRO E FALSIDADE DOCUMENTAL X COMPROVADA PATERNIDADE BIOLÓGICA Como dito alhures, a certid"o de assento de nascimento somente será anulada, desde que haja erro ou falsidade inserta no documento, o que revela a induç"o equivocada do registro civil por outro que acredita na filiaç"o. A título de conhecimento, aduz a jurisprudência advinda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: __________ CIVIL -FAMÍLIA - AÇ"O NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO DE FORMA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO DEMONSTRADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando comprovada a presença de vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulaç"o do registro de nascimento é necessária prova robusta no sentido de que o"pai registral"foi, por exemplo, induzido a erro. 2. Assim, se o"pai registral", mesmo ciente de que n"o possuía vínculo biológico, realiza o registro de nascimento dos menores em cartório, inviável se mostra o pedido de desconstituiç"o da paternidade, mantendo-se incólume a relaç"o de parentesco declarada anteriormente, ainda que realizado exame de DNA a posteriori atestando que os réus n"o s"o filhos biológicos do autor, mormente quando os laços de afetividade já se apresentam estreitos e a relaç"o de pai e filho fortalecida, merecendo relevância a paternidade sócioafetiva consolidada. 3. RECURSO CONHECIDO E N"O PROVIDO.(20090310102056APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 01/12/2010, DJ 07/12/2010 p. 227) CIVIL. FAMÍLIA - AÇ"O NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇ"O DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PRELIMINAR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - DECLARAÇ"O DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA GENITORA - ERRO E FALSIDADE - DESCONTITUIÇ"O DA PATERNIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - O interesse da criança é quest"o de ordem pública, quando sua segurança está em risco, submetendo-se seus interesses ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando-se, nesta hipótese, de competência absoluta. Quando a matéria debatida na aç"o é a desconstituiç"o da paternidade e a anulaç"o do registro de nascimento a competência é relativa e deve ser argüida por meio de exceç"o de incompetência."No caso do art. 98 do CPC n"o se trata de competência absoluta em raz"o da matéria, mas de competência relativa, prorrogável implicitamente, se n"o arguida pelo réu a incompetência do Juízo oportuna e regularmente. (In Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Costa Machado, 2º Ediç"o, 2008, pag. 373). 2 - O erro, como vício da vontade e como defeito do ato jurídico, resulta de ter o agente manifestado sua vontade sob uma percepç"o falsa da realidade. A falsidade, por sua vez, classifica-se como material e ideológica, sendo esta última um ato formalmente perfeito, mas cujo conteúdo é inverídico. Tratando-se a"adoç"o à brasileira"de erro ou falsidade, ausente a paternidade socioafetiva, deve o registro de nascimento ser anulado, no que diz respeito à filiaç"o, pois n"o pode a ordem jurídica compactuar com a manutenç"o de um ato que sabe n"o corresponder à realidade. O simples registro em um documento n"o é suficiente para estabelecer a relaç"o filial entre o pai e o filho. Em se tratando de
relaç"es humanas, a presença do sentimento é indissociável. Inexistindo amor paterno ou filial, de nada adianta a intransigência do Estado e sua teimosia em manter uma relaç" o jurídica que n "o encontra respaldo no mundo fático, por simples apego à formalidade. (20070111017374APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 18/08/2010, DJ 31/08/2010 p. 96) ___________ Ora, como n" o entender pela nulidade dos dados insertos na certid "o de assento de nascimento do menor diante da falsidade nela existente? Como n" o entender pela falsa percepç "o da realidade a qual levou o Autor a registrar uma criança como sendo seu fruto? Ainda, como firmar tais informaç" es diante da indiferença do pai registral aos termos da lide, inclusive afastando a existência de uma filiaç "o sócio afetiva? Sinceramente, n"o vejo como! Ent"o, o comportamento anunciado pelo Requerente, somada à conduta indiferente quanto a modalidade de filiaç"o acima declinada, a meu ver, emana a aceitabilidade integral dos argumentos iniciais , seguindo-se da nulidade dos termos errados agendados na certid"o de assento de nascimento em quest"o. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, e todos c/c o 487, inciso I do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1.604 do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para assim declarar a inexistência de vínculo consanguíneo PATERNO e sócio afetivo entre o menor WILLIAM FELIPE BARRA SOUSA , fls. 21, e o Autor EVANDRO DE JESUS SOUSA , vez a mais plena ausência de seus elementos de caracterizaç"o, conforme os meios de prova periciais acostados nos autos do processo em comento. Diante disso, DECLARO NULO os dados inerentes à filiaç" o paterna e ascendentes agendados na Certid "o de Assento de Nascimento do menor - Serviço Registral e Notarial Val-de-C" es, certid "o de assento de nascimento de número 059948, fls. 0098, ano 2000 e livro A-084, cujas alteraç"es assim restam fixadas. De: (I) Nome da criança: WILLIAM FELIPE BARRA SOUSA (II) Filiaç"o paterna: EVANDRO DE JESUS SOUSA (III) Nome dos ascendentes paternos: VALERIO RAMOS DE SOUSA e MARTINHA DE JESUS SOUSA Para: (I) Nome do menor: WILLIAM FELIPE SOARES BARRA (II) Filiaç"o Paterna: (INEXISTENTE/DESCONHECIDA) (IV) Nome dos ascendentes paternos: (INEXISTENTE/DESCONHECIDA) À Secretaria da Vara adotar as medidas legais cabíveis à eficácia da decis"o, observando-se que, segundo o Provimento nº. 01/2010-CJRMB/TJPA, em seu artigo 2º., a emiss"o da segunda via da certid"o de assento de nascimento do menor estará, também, abraçada pela Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, eis conceder ao Vencido os benefícios da gratuidade processual, nesta compreendida honorários advocatícios. P.R.I e certificado o trânsito em julgado, expeça-se e , em seguida, determino que os autos sejam arquivados com todas as cautelas legais. Se houver, após a remessa dos autos do procedimento ao Arquivo Geral, novo pedido de desarquivamento, que seja o mesmo acolhido, porém, com remessa do presente todo digitalizado, para fins devidos. Belém-Pará, 26 de OUTUBRO de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO PROCESSO: 00390176620118140301 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 22/05/2019 REU:W. F. B. S. AUTOR:E. J. S. Representante (s): OAB 22.123 -JOSE DOMICIO LEAL FILHO (ADVOGADO) OAB 21.827 - JANAINA SOUSA BASTOS (ADVOGADO) OAB 18976 - RUBIA PATRICIA OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:L. M. S. B. Representante (s): OAB 1893 - MILTON FERREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO) . Processo 1196/2011 R.Hoje Ø Serei direta. Diante do texto de fls. 239, vou republicar a sentença, sem que isso abra o prazo recursal. Ø Então, republicada a sentença, com a data em que foi prolatada, sigam os autos do processo ao Arquivo Geral com as cautelas legais. Ø Belém-Pará, 22 de MAIO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00419526920178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Guarda em: 22/05/2019 AUTOR:T. S. M. D. Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REU:W. S. S. Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) OAB 25707 - SABRINA SOUZA DO NASCIMENTO MAIA (ADVOGADO) ENVOLVIDO:W. H. M. S. . Processo 658/17 R.Hoje Ø Ao conhecimento das partes quanto aos textos de fls. 109/114 (10 dias, úteis e sucessivo). Ø Em seguida, ao Ministério Público para igual medida. Ø Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ø Belém-Pará, 22 de maio 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00431028520178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 22/05/2019 AUTOR:A. M. S. Representante (s): OAB 15311 - LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO (ADVOGADO) REU:R. A. L. R. . Processo 716/17 R.Hoje R.Hoje Ø Das Provas/ Do Demandante: Ø (a) Do meio de prova documental: Defiro em todos os seus moldes, eis ser importante ao deslinde do feito. Ø Das Provas/ Do Demandado: Ø (a) Do meio de prova relativo ao depoimento pessoal: Defiro em todos os seus moldes, eis ser importante ao deslinde do feito. Ø (b) Do meio de prova documental: Idem. Ø (c) Quebra do sigilo fiscal
Artigo 1609 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1596 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
W S de S
Janaina de Sousa Bastos
José Domicio Leal Filho
Milton Ferreira das Chagas
Rubia Patricia Oliveira Barreto
Leandro Arthur Oliveira Loureiro
Maria do Socorro Ribeiro Bahia
Processo n. 00390176620118140301 do TJPA
B.C.F.R.
W.F.B.S
T.S.M.D.
Marina Betania de Lima Santos
Processo n. 00377808420178140301 do TJPA
Processo n. 0041952-69.2017.8.14.0301 do TJPA
Processo n. 0043102-85.2017.8.14.0301 do TJPA
Relatado em Apertada Síntese Decido a Paterndidade