Source: https://pt.scribd.com/document/341726248/Decreto-6-2007-Regulamento-Bio-Seguranca-OGM-s
Timestamp: 2020-06-05 22:46:55+00:00
Document Index: 125509924

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 204', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17']

Decreto 6.2007 Regulamento Bio Seguranca OGM's | Transgênicos | Genética
Decreto 6.2007 Regulamento Bio Seguranca OGM's
salvarSalvar Decreto 6.2007 Regulamento Bio Seguranca OGM&amp;#39;s para ler mais tarde
Leao_2015, Molecular diagnostic Mycobacterium avium
bioética-para-biotecnólogos-final
unidade3-120131132945-phpapp02
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indi- cações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Decreto n.º 6/2007:
Aprova o Regulamento sobre a Bio-Segurança relativa
à Gestão de Organismos Geneticamente Modifi- cados(O.G.M).
Decreto n.º 7/2007:
Aprova o Regulamento dos Representantes do Estado que não exerçam funções executivas nas Sociedades.
n.º 29/2007:
Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,
a Carla Maria Chaby Rodrigues Lobato.
Autoridade Nacional da Função Pública:
Cria novas funções específicas para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.
Decreto n.º 6/2007
O recurso aos organismos geneticamente modificados (OGM) tem sido apontado como uma das respostas ao desafio de aumento da produção alimentar, pela potencialidade da sua aplicação na produção de culturas agrícolas de altos rendimentos, resistentes a pragas e doenças e com valor
nutricional elevado. Os OGM possuem ainda aplicações potenciais no domínio de produção animal e da indústria farmacêutica, podendo dar um contributo importante para
melhoria dos cuidados de saúde. Tornando-se necessário estabelecer medidas preventivas
regras de controlo das actividades envolvendo OGM, nos
termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 2 do Protocolo de Cartagena sobre Bio-Segurança, ratificado pela Assembleia da República através da Resolução n.º 11/2001, de 20 de Dezembro, e ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1. É aprovado o Regulamento sobre a Bio-Segurança relativa à Gestão de Organismos Geneticamente Modificados, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.
Art. 2. Os Ministros da Ciência e Tecnologia, da Agricultura, da Saúde e da Coordenação da Acção Ambiental aprovarão, por diploma conjunto, as normas complementares necessárias para
a implementação do referido Regulamento. Publique-se. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Março de 2007 A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Regulamento Sobre a Bio-segurança Relativa à Gestão de Organismos Geneticamente Modificados
Autoridade Nacional de Bio-Segurança (Autoridade Nacional) – Ministério da Ciência e Tecnologia. Avaliação de risco - avaliação dos riscos para a saúde pública
e para o ambiente, que a libertação deliberada ou colocação no
mercado de OGM possa originar, quer directa ou indirectamente,
de imediato ou posteriormente. Bio-segurança – designação genérica da segurança das actividades e processos que envolvem organismos vivos. Equivale à expressão "segurança biológica", voltada para o controle e a minimização de riscos resultantes da exposição, manipulação e uso de organismos vivos que podem causar efeitos adversos ao homem e meio ambiente
Bio-segurança relativa a organismos geneticamente modificados – mecanismos para reduzir o risco potencial dos OGM e seus produtos na saúde pública e no ambiente particularmente, na diversidade biológica.
Biotecnologia – qualquer técnica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados, para produzir ou modificar produtos ou processos para propósitos específicos. Biotecnologia moderna – aplicação de tecnologia de manipulação genética, incluindo ADN recombinante, injecção directa de ADN nas células ou organêlos, e a fusão de células para além do grupo taxonómico. Certificado de trânsito – documento emitido pela Autoridade Nacional, que certifica que o detentor de OGM e seus produtos está autorizado a transportá-los através das vias públicas nacionais. Embalagem – qualquer invólucro utilizado para revestir ou proteger OGM e seus produtos. Emergência – situação anómala que gera a necessidade de tomada de acções imediatas e excepcionais, a curto prazo, para salvar vidas, proteger bens, mitigar os efeitos adversos e restabelecer a normalidade. Exportador – qualquer pessoa ou entidade nacional ou estrangeira, que pretenda exportar OGM e seus produtos para diferentes fins. Grupo Inter-Institucional de Bio-segurança (GIIBS) – grupo técnico-científico multi-sectorial, de análise e aconselhamento em matéria de bio-segurança no País. Importador – qualquer pessoa ou entidade nacional ou estrangeira, que pretenda importar OGM e seus produtos para diferentes fins. Inspecção – exame de vegetais, animais, seus produtos ou outro material, efectuado por agente credenciado, feita no âmbito da implementação do presente Regulamento. Lote – quantidade específica de um produto, identificado com um número ou uma letra ou combinação de ambos, a qual
é uniforme para as informações contidas na identificação. Mecanismo de Troca de Informação – base de dados relativa
à informação legal, técnica e científica sobre OGM estabelecida
pelo Secretariado da Convenção sobre Diversidade Biológica. Normas técnicas – procedimentos para importação, exportação, manipulação, manuseamento, produção, utilização
e trânsito de OGM e seus produtos. Organismo – qualquer entidade biológica capaz de transferir ou replicar o material genético. Organismo geneticamente modificado (OGM) – qualquer organismo de origem vegetal, animal ou microbiana que possua uma combinação de material genético inovada obtida através do uso da biotecnologia moderna. País de origem – país onde foram produzidos os vegetais, animais, microorganismos e seus produtos geneticamente modificados. País de procedência – país de onde foram exportados os vegetais, animais, microorganismos e seus produtos geneticamente modificados e qualquer outro material sujeito ao presente Regulamento, independentemente do país onde foram produzidos. Parecer para efeitos de importação de OGM e seus produtos – parecer prévio, emitido pela Autoridade Nacional, o qual permite que uma pessoa ou entidade nacional ou estrangeira, possa importar OGM e seus produtos, sob condições
específicas nela estabelecidas, que precede a licença de importação emitida pela autoridade competente para a realização de operações de importação de bens e produtos para o país. Parecer para efeitos de exportação de OGM e seus produtos – parecer prévio, emitido pela Autoridade Nacional, o qual permite que qualquer pessoa ou entidade nacional ou estrangeira, possa exportar OGM e seus produtos, sob condições específicas nela estabelecidas, que precede a licença de exportação emitida pela autoridade competente para a realização de operações de exportação de bens e produtos para fora do país. Transformação – material genético modificado resultante da introdução e integração de ácido desoxiribonucléico (ADN) exógeno na célula.
O presente Regulamento tem como objecto o estabelecimento de regras para a importação, exportação, trânsito, produção, manipulação, manuseamento e utilização de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus produtos, resultantes da biotecnologia moderna, contribuindo para a garantia da protecção do ambiente, particularmente a conservação da diversidade biológica e da saúde pública, sem prejuízo do disposto na legislação sectorial aplicável.
1. As normas estabelecidas pelo presente Regulamento
aplicam-se a todas as entidades públicas e privadas envolvidas na importação, exportação, trânsito, produção, manipulação, manuseamento e utilização de OGM e seus produtos.
2. O presente Regulamento não se aplica aos movimentos
transfronteiriços de fármacos para seres humanos, que sejam OGM e seus produtos, e que estejam sujeitos a legislação específica emanada de tratados e acordos internacionais.
Autoridade Nacional Competente
da Ciência e Tecnologia é a Autoridade
Nacional de Bio-Segurança, a seguir designada Autoridade
2. Na sua qualidade de Autoridade Nacional, o Ministério da
Ciência e Tecnologia preside o Grupo Inter-Institucional de
Bio-Segurança (GIIBS).
3. O GIIBS é composto por representantes das instituições a
seguir indicadas, designados pelos respectivos dirigentes:
1. O Ministério
b) Ministério da Agricultura;
c) Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental;
e) Ministério da Indústria e Comércio;
f) Ministério das Pescas;
g) Ministério da Planificação e Desenvolvimento;
h) Instituições académicas e de investigação;
4. O GIIBS reúne-se trimestralmente.
5. Podem ser convidados a participar nas reuniões do GIIBS
representantes de entidades públicas ou privadas e especialistas.
6. O funcionamento do GIIBS será regido pelo seu Regulamento interno, a ser aprovado pela Autoridade Nacional.
Compete ao GIIBS:
a) Apoiar o Governo na tomada de decisões sobre transferência, manuseamento e uso seguro de OGM no País;
b) Coordenar a elaboração e actualização de normas adequadas à realidade nacional, baseadas no Protocolo de Cartagena sobre Bio-Segurança;
c) Elaborar relatórios técnicos periódicos sobre o estágio da biotecnologia e bio-segurança em Moçambique;
d) Assegurar a troca de informação sobre bio-segurança a nível nacional, regional e internacional;
e) Promover programas de divulgação e
consciencialização públicas, a nível nacional, sobre a biotecnologia e bio-segurança;
f) Determinar as espécies vegetais, animais e microbianas geneticamente modificadas cuja importação, exportação, trânsito, produção, manipulação, manuseamento e utilização são permitidos nos termos do presente Regulamento, que constarão duma Lista Oficial;
g) Avaliar a componente de bio-segurança dos pedidos, propostas e projectos relacionados com actividades envolvendo OGM e seus produtos no País, em coordenação com outras entidades relevantes, baseando-se no relatório de avaliação de riscos, contribuições do público e quaisquer outras considerações socio-económicas;
h) Fixar os requisitos técnico-científicos para o desenvolvimento e ensaios com OGM;
i) Promover programas de formação de curto, médio e longo prazo sobre bio-segurança,
j) Assegurar a monitoria e avaliação da implementação do presente Regulamento.
Importação de OGM e seus Produtos
1. Sem prejuízo da legislação aplicável, a importação de OGM
e seus produtos para o consumo humano e animal, bem como para o processamento de alimentos, carece de parecer favorável da Autoridade Nacional, devendo o proponente, para além dos requisitos gerais, observar os seguintes:
a) Submeter o relatório de avaliação e gestão de riscos para a saúde pública e o ambiente, incluindo as medidas de monitoria, de acordo com o Artigo 16 do presente Regulamento;
b) Apresentar a informação estipulada no nº 1 do artigo 17 do presente Regulamento.
2. O proponente poderá ser solicitado a submeter amostras
para efeitos de testagem.
3. Após exame e aprovação da documentação, o GIIBS emitirá
um parecer no prazo máximo de noventa dias.
4. A entrada de OGM e seus produtos deverá ser efectuada
nas condições descritas na autorização, nas datas e pontos de
entrada nela indicados, podendo contemplar vários lotes da mesma mercadoria.
5. A validade da autorização é de um ano, findo o qual o
proponente deverá solicitar nova autorização.
Uso em condições de contenção e ensaios de campo
1. Sem prejuízo da legislação aplicável a importação e a
manipulação de OGM e seus produtos por qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, para fins de investigação, carece de parecer favorável da Autoridade Nacional, devendo o proponente, para além dos requisitos gerais, observar o seguinte:
a) a manipulação apenas será permitida em condições de
b) a realização de estudos de campo está sujeita aos resultados dos estudos em condições controladas, feitos no País;
c) submeter o projecto de investigação e as medidas de monitoria, controle e gestão de riscos, para o caso de experiências em laboratório e estufas;
d) comprovar que o laboratório e as estufas cumprem com as normas de segurança e estão devidamente credenciados para o exercício de actividades de desenvolvimento de OGM no território nacional, para
o caso de experiências de laboratório e estufas;
e) submeter o relatório de avaliação e gestão de riscos para
a saúde pública e o ambiente, incluindo as medidas
de monitoria da actividade, para o caso de ensaios de campo, de acordo com Artigo 15 do presente Regulamento.
2. Após exame e aprovação da documentação exigida, o GIIBS
emitirá um parecer sobre a importação e manipulação no prazo máximo de noventa dias.
3. A autorização será válida para a importação num único
lote, que deverá ser efectuada num período de seis meses.
1. A importação de OGM ou seus produtos para fins de
emergência, oficialmente decretada pelo órgão competente para o efeito só poderá ser efectuada mediante parecer favorável da Autoridade Nacional e apenas nos casos de extrema necessidade, desde que não haja soluções alternativas para responder em tempo útil à emergência, e só será permitida para produtos destinados ao consumo humano.
2. Os alimentos geneticamente modificados em grão, importados ao abrigo do presente Regulamento, deverão ser previamente processados antes da sua disponibilização aos destinatários finais, visando evitar a sua utilização como semente.
3. O pedido de importação é feito sob proposta do Instituto
Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), acompanhada de um documento oficial que decreta a emergência.
4. A autorização de importação obtida só é válida enquanto
vigorar a situação de emergência.
5. A resposta ao pedido de autorização de importação deverá
ser dada num período máximo de quinze dias úteis.
6. Em caso de necessidade de informação adicional, o período
referido no número anterior poderá ser prolongado por mais
7. Para os efeitos do nº 1 do presente artigo, o proponente
deverá descrever as medidas de monitoria que a entidade importadora irá adoptar no processo de importação e transporte dos alimentos contendo OGM.
8. O GIIBS poderá solicitar a submissão de amostras para
efeitos de testagem.
9. As entidades que pretendam realizar pela segunda vez a
mesma operação, deverão submeter cópia da documentação usada aquando da primeira solicitação, referente ao mesmo
Desenvolvimento de OGM
1. O desenvolvimento de OGM no País, por entidades públicas
ou privadas, para fins de investigação é autorizado pela Autoridade Nacional.
2. O desenvolvimento de OGM será apenas permitido em
condições de contenção, devendo o proponente:
a) Submeter o projecto de investigação e as medidas de monitoria, controle e gestão de riscos;
b) Comprovar que o laboratório e as estufas cumprem com
as normas de segurança e estão devidamente credenciados para o exercício de actividades de desenvolvimento de OGM no território nacional.
3. Após exame e aprovação da documentação exigida, o GIIBS
emitirá um parecer sobre o desenvolvimento dos OGM no prazo
máximo de noventa dias.
Ensaios para fins de investigação
1. A realização de ensaios de OGM e seus produtos por
qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, para fins de investigação, é autorizada pela Autoridade Nacional, mediante a apresentação dos resultados de estudos, em condições controladas, feitos no País.
2. Para os efeitos do nº 1 do presente artigo, o proponente
deverá observar os seguintes requisitos:
a) Submeter a proposta de projecto;
b) Apresentar um pedido de registo de OGM ou seus produtos;
c) Submeter o Relatório de avaliação e gestão de riscos
para a saúde pública e o ambiente, incluindo as medidas de monitoria da actividade, de acordo com Artigo 16 do presente Regulamento.
um parecer sobre a realização do ensaio no prazo máximo de
4. A autorização será válida para um único ensaio, que deverá
ser efectuado num período correspondente ao respectivo ciclo.
1. A produção de OGM só será permitida para as espécies e
regiões geográficas que constem na lista elaborada para o efeito pelo GIIBS, mediante parecer favorável da Autoridade Nacional.
a) Comprovar que foram feitos estudos de campo com o OGM em causa ou seus produtos, no País e noutros locais, e indicar os resultados obtidos;
b) Submeter o relatório de avaliação e gestão de riscos para a saúde pública e o ambiente e as medidas de monitoria, de acordo com o artigo 16 do presente Regulamento, bem como o relatório da avaliação do impacto socio-económico da actividade;
c) Apresentar a informação estipulada no nº 1 do artigo 17 do presente Regulamento;
d) Declarar detalhadamente a fonte de origem, condições de armazenamento e transporte dos OGM e seus produtos;
e) Apresentar o plano de monitoria de toda a actividade,
incluindo as medidas a tomar para o relacionamento com os produtores vizinhos e a monitoria pós- produção;
3. O GIIBS emitirá um parecer, no prazo máximo de seis meses
após a apreciação das acções de monitoria e controle contidas
no relatório de avaliação e gestão de riscos, bem como no relatório de avaliação do impacto socio-económico da actividade.
1. A exportação de OGM e seus produtos está condicionada
às exigências dos países destinatários.
1. O exportador ou seu representante deverá apresentar o
pedido de inspecção, quarenta e cinco dias antes da exportação
da mercadoria, e comprovar o cumprimento dos requisitos do país destinatário.
2. O exportador ou seu representante deverá facilitar os meios
necessários para a correcta realização da inspecção, suportando as respectivas despesas.
3. Caso se verifique alguma anomalia no acto de inspecção,
não será autorizada a exportação da mercadoria.
2. Não é permitida a re-exportação de OGM
1. As operações de trânsito de OGM e seus produtos através
do território nacional, com destino a outros países da região,
deverão observar os seguintes requisitos:
a) Pedido de autorização de trânsito dirigido à Autoridade Nacional;
b) Apresentação da autorização de importação emitida pelo país destinatário, com as datas previstas para o movimento na fronteira;
c) Apresentação do termo de responsabilidade de recepção, emitido pelo país destinatário ou pelo país através do qual transitarão os produtos.
2. Após a avaliação e aprovação dos documentos referidos
no número anterior, o GIIBS emitirá um parecer sobre a emissão do certificado de trânsito pelo território nacional, antes da partida da carga do país de origem, num prazo máximo de quarenta e cinco dias a partir da data de submissão do pedido.
3. Toda a carga contendo OGM e seus produtos deverá estar
devidamente selada e acondicionada.
4. O proponente deverá exibir o certificado de trânsito e o
certificado de seguro de risco sempre que solicitado.
5. O proponente deverá pagar antecipadamente uma caução.
Trânsito de alimentos destinados a países da região em situação de emergência
1. Qualquer entidade estrangeira que pretenda importar
alimentos contendo OGM, destinados aos países da região em situação de emergência, efectuando o trânsito através do território nacional, deverá apresentar a proposta à Autoridade Nacional, devendo observar os seguintes requisitos:
a) Autorização da importação pelo país destinatário;
b) Plano de contingência em caso de acidente;
c) Certificados de trânsito e de seguro de risco;
d) Pagamento antecipado de uma caução;
e) Apresentação do termo de responsabilidade de recepção, emitido pelo país destinatário;
f) Datas previstas do movimento na fronteira e respectivos pontos de entrada e saída.
2. Os documentos referidos no número anterior devem ser
submetidos ao GIIBS quinze dias úteis antes da partida da carga do país exportador.
3. Toda a mercadoria em trânsito deverá ser transportada em
contentores devidamente selados e rotulados.
1. A avaliação de risco de OGM e seus produtos, resultante
dos pedidos de importação, exportação, investigação, produção
e trânsito, deve ser realizada segundo as exigências técnico- científicas definidas pelo GIIBS.
2. A avaliação de riscos será coordenada pelo GIIBS, com
base nas informações providenciadas pelos proponentes e pelo público, e outras provas científicas disponíveis, de forma a identificar e avaliar os possíveis efeitos adversos no ambiente, em particular na diversidade biológica e na saúde pública.
3. Os proponentes indicarão no seu pedido os mecanismos,
medidas e estratégias apropriados a serem seguidos para a gestão
e controle dos riscos identificados nos números 1 e 2 do presente artigo.
1. Qualquer proponente que pretenda exercer qualquer
actividade com OGM e seus produtos deve submeter ao GIIBS a
documentação que os acompanha e que permita a sua fácil identificação e reconhecimento, devendo ainda incluir o seguinte:
a) Declaração de que a mercadoria contém OGM, nos casos em que a identidade do OGM é conhecida por meio dos sistemas de preservação da identidade;
b) Nomes comum e científico e, onde existam, os nomes comerciais dos OGM;
c) Código do evento de transformação e/ou, onde exista e como chave para aceder ao Mecanismo de Troca de Informação, o seu código de identificador único nele registado, acompanhado do endereço electrónico;
d) Dados de contacto, nomeadamente do exportador, importador ou outra autoridade, quando indicada pelo governo para prestação de informações adicionais;
e) Os fins a que se destina a mercadoria.
2. Todas as embalagens e/ou contentores contendo OGM e
seus produtos devem ter um rótulo e um folheto informativo, obedecendo às normas vigentes sobre rotulagem, mencionando,
em letras bem visíveis, “Contém Organismos Geneticamente Modificados”.
3. À excepção de OGM e seus produtos em trânsito através
do território nacional, destinados a países da região, todos os outros destinados ao consumo humano, animal, investigação ou produção, devem apresentar as informações contidas nos rótulos redigidas em língua portuguesa e/ou inglesa e facilmente
4. Qualquer alteração das informações constantes no rótulo
deve ser previamente submetida ao GIIBS para a sua aprovação.
5. As normas de rotulagem são definidas pelo GIIBS.
1. As embalagens e/ou contentores contendo OGM e seus
produtos devem apresentar-se lacradas e seladas a partir do ponto
2. A re-embalagem de OGM e seus produtos no País carece de
uma autorização da Autoridade Nacional e de inspecção pela entidade competente, segundo o caso, e deverá garantir a
segurança do manuseador e do ambiente.
3. As embalagens vazias e os desperdícios de OGM e seus
produtos devem ser devidamente tratados, segundo os procedimentos sobre gestão de riscos.
1. Toda a informação e os dados relativos à autorização de
importação, exportação, desenvolvimento, produção ou manuseamento de OGM e seus produtos são de domínio público, excepto aqueles que mereçam protecção nos termos legais.
2. Nenhuma terceira parte poderá usar a informação ou
documentos contidos no processo de autorização, salvo prévia autorização por escrito, concedida pelo proponente ou seu representante legal, em conformidade com a legislação aplicável sobre a matéria.
Responsabilidade e indemnização por danos e acidentes
1. O proponente é legalmente responsável por toda a informação contida nos documentos submetidos para análise e avaliação.
2. Em caso de ocorrência de qualquer acidente envolvendo
produtos contendo OGM, a entidade responsável pela sua guarda deve assegurar que o GIIBS seja informado sobre:
a) As circunstâncias em que ocorreu o acidente;
b) A identidade e quantidade de produto liberto;
c) As medidas de emergência tomadas para mitigar qualquer efeito adverso;
d) Os impactos causados e possíveis para a saúde pública e o ambiente.
3. São da responsabilidade do proponente os custos
decorrentes da tramitação processual e análises a realizar.
4. O proponente é responsável pelos danos directos e
indirectos, a curto e a longo prazo, resultantes da sua actividade
com OGM e seus produtos, bem como pelos custos decorrentes da sua reparação.
5. O GIIBS proporá as regras relativas a responsabilidade e
indemnizações no contexto da implementação do presente Regulamento.
Sensibilização e participação públicas
1. A Autoridade Nacional estabelece os mecanismos de
sensibilização e participação plena e efectiva do público em
matéria de bio-segurança.
2. O GIIBS promove e coordena as actividades de
sensibilização e participação públicas nos processos de decisão sobre OGM e garante o acesso à informação relativa às decisões
tomadas, sem prejuízo da confidencialidade, de acordo com o legalmente previsto.
A Autoridade Nacional toma em conta os aspectos socio- económicos em todas as etapas da tomada de decisões sobre as actividades relacionadas com OGM e seus produtos.
Todas as actividades que envolvam OGM estão sujeitas
4. Os inspectores comprovarão se as mercadorias cumprem
com os requisitos estabelecidos na autorização de importação, propondo, em caso contrário, o seu confisco e destruição, ou a sua reexpedição.
Os inspectores, devidamente identificados, terão acesso aos recintos aduaneiros e demais pontos de entrada, malas postais, locais de experimentação, lugares de armazenamento de OGM
e seus produtos, e outros locais de operações.
Rejeição de entrada
1. A omissão de qualquer documento ou informação exigidos
nos termos do disposto no presente Regulamento para a entrada de OGM ou seus produtos, constitui motivo para a rejeição da sua entrada no País.
2. Se, como consequência da inspecção, se verificar que a
mercadoria não reúne os requisitos estipulados nos termos do presente Regulamento, o inspector poderá ordenar a sua apreensão, ou outra medida que julgue apropriada, correndo as despesas por conta do proponente, sem direito a indemnização.
3. O destino a dar ao produto apreendido será o seu confisco
e destruição, ou reexpedição.
Custos e Penalizações
Taxas e cauções
1. É devido o pagamento de taxas para o processamento dos
pedidos e prestação de serviços referentes às actividades com OGM e seus produtos, realizadas ao abrigo do presente Regulamento, cujos valores constam na Tabela I anexa ao presente Regulamento.
2. Para os casos de importação, produção e trânsito de OGM
e seus produtos, o proponente está sujeito ao pagamento de caução, no valor de 5% do valor total da mercadoria.
3. Não serão reembolsados os valores das taxas pagas pelo
proponente, independentemente da decisão que for tomada sobre
a actividade.
fiscalização exercida pelas entidades competentes, segundo
Compete aos Ministros da Ciência e Tecnologia e das
Finanças actualizar periodicamente o valor das taxas e da caução.
1. Os OGM e seus produtos, importados ou em trânsito ao
abrigo do presente Regulamento, bem como as embalagens e meios de transporte, estão sujeitos a uma inspecção, no ponto de entrada no território nacional, a ser efectuada pelas entidades competentes, segundo o caso.
2. Para realização da inspecção, o importador ou seu
representante é obrigado a apresentar o pedido, quinze dias antes da chegada dos OGM e seus produtos, apresentando os
documentos exigidos segundo a finalidade da importação, e suportar as respectivas despesas.
3. A inspecção poderá incidir sobre toda a mercadoria ou
parte desta, podendo o inspector retirar amostras representativas para análise laboratorial.
1. Constituem infracções, sem prejuízo do estabelecido em
legislação específica, os seguintes actos que não cumpram os requisitos fixados pelo presente Regulamento:
a) A importação e colocação no mercado de OGM e seus produtos, destinados ao consumo humano e animal e processamento de alimentos;
b) A manipulação, produção e posse de OGM e seus produtos;
c) A realização de experiências de campo com OGM e seus produtos;
d) A produção de OGM sem a devida autorização da entidade competente;
e) A prestação de falsas declarações ou informações tendenciosas;
f) A obstrução à actuação dos inspectores;
g) A falta de rotulagem e identificação correcta dos produtos contendo OGM;
h) A falta de informação às autoridades competentes sobre qualquer acidente que tenha ocorrido com OGM;
i) A utilização de OGM para fins diferentes dos indicados na autorização;
j) A introdução no País de OGM e seus produtos, por ponto
de entrada diferente do estabelecido na autorização.
2. A prática de qualquer das infracções previstas no número
anterior será punida com multa, cujo valor consta na Tabela II
anexa ao presente Regulamento, e implica a rejeição e consequente devolução ao país de origem dos produtos importados, ou a sua apreensão e consequente reversão para o Estado.
3. Todos os encargos financeiros resultantes das medidas
tomadas para corrigir a infracção são suportados pelo infractor.
4. O prazo para o pagamento das multas é de quinze dias,
contados a partir da data de notificação do infractor.
5. Compete aos Ministros da Ciência e Tecnologia e das
Finanças actualizar periodicamente o valor das multas por
transgressões ao presente Regulamento.
Pagamento e destino dos valores cobrados
1. Os valores das taxas e multas, cobradas ao abrigo do
presente Regulamento, serão entregues na Repartição das Finanças da respectiva área.
2. Os valores resultantes da cobrança de taxas terão o seguinte
60 % para o Orçamento do Estado;
40% para o GIIBS.
3. Os valores resultantes do pagamento de multas terão o
seguinte destino:
a) 40% para o Orçamento do Estado;
b) 60% para o GIIBS.
Processamento da ficha de registo para importação de OGM e seus produtos
Processamento da ficha de avaliação de riscos de OGM e
seus produtos destinados à investigação e experiências científicas em laboratórios e estufas
seus produtos destinados à investigação e experiências científicas em campo sob condições controladas
Emissão do certificado de trânsito
Autorização para a realização de estudos de campo
Pedido de inspecção nos pontos de entrada e locais de
armazenagem e/ou re-embalagem de OGM e seus produtos no País
Pedido de autorização de re-embalagem de OGM e seus produtos no País
seus produtos destinados ao consumo humano e animal e processamento
Processamento da ficha de avaliação de riscos de OGM e seus produtos destinados à produção comercial
Importação e colocação no mercado de OGM destinados ao consumo humano, animal e processamento de alimentos, sem a devida autorização da entidade competente
Realização de experiências de campo com OGM e
seus produtos, sem a devida autorização da entidade competente
Falta de informação à entidade competente sobre qualquer acidente que tenha ocorrido com OGM
Obstrução à actuação dos inspectores ou da entidade competente
Falta de rotulagem e identificação correcta dos produtos contendo OGM
Prestação de falsas declarações ou informação tendenciosa
Manipulação, produção e posse de OGM e seus
produtos, sem a devida autorização da entidade competente
Utilização de OGM para fins diferentes dos indicados na autorização de importação
Introdução no País de OGM e seus produtos, por
ponto de entrada diferente do estabelecido na autorização de importação
Produção de OGM sem a devida autorização da entidade competente
Documentos semelhantes a Decreto 6.2007 Regulamento Bio Seguranca OGM's
4sarita albagli 1998.pdf
Mais de Abreu Cardoso
ANEXO2+ACORDAO+9,+2014.pdf
Lei_n._7_2014_-_revoga_aLei_n._9_200_-_Contencioso_Administrativo1 (1).pdf
ANEXO4+ACORDAO+9,+2014
ANEXO3+ACORDAO+9,+2014
Moz 152042
Lei_OE2016
Dec 11 Reg Transp Rodov.pdf
lei_10_2001,_Tribunais_Aduaneiros
Decreto29 96, Regulamento Da Tabela de Custas
Lei Dos Tribunais Maritimos
Decreto 6.2009 Regulamento de Gestao de Pesticidas
INTRODU�AO - Copy
cap1 talento brasileiro
ibge0506_acm_acs_24012010