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Timestamp: 2019-05-21 08:32:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 58', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 31', 'artigo 53', 'artigo 55']

Portaria 143/2014, de 14 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 133/2014, Série I de 2014-07-14.
Considerando o disposto no artigo 5.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 118/2004, de 21 de maio e 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis 55-A/2010, de 15 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro;
No uso das competências delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência através do Despacho 10368/2013 (2.ª série), de 8 de agosto:
É aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, cujo texto se publica em anexo a esta portaria.
O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes, em 30 de junho de 2014.
REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LETIVO DE 2014-2015
O presente regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2014-2015.
a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente concluído até ao ano letivo de 2013-2014, inclusive;
2 - Os exames finais nacionais do ensino secundário que podem ser utilizados como provas de ingresso na 1.ª fase do concurso são os fixados por deliberação da CNAES publicada na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da DGES.
3 - Os pares instituição/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98 e os termos e condições em que esta norma se aplica são os fixados por deliberação da CNAES publicada na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da DGES.
4 - Desde que reúna condições para tal, o mesmo estudante pode concorrer a mais de um dos contingentes especiais previstos no n.º 2.
5 - Os candidatos a quem seja indeferido o requerimento de candidatura aos contingentes especiais são considerados no âmbito do contingente geral.
b) É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro de 2014;
Podem concorrer às vagas do contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial os estudantes que satisfaçam os requisitos constantes do anexo ii.
3 - Caso os candidatos sejam titulares de mais de um curso de ensino secundário que faculte preferência habilitacional, esta é aplicada ao curso constante da ficha ENES 2014 a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º
3 - As instituições de ensino superior que procedem à avaliação de pré-requisitos cuja satisfação é verificada através de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, certificam os resultados do pré-requisito através da ficha pré-requisitos 2014, de modelo aprovado pelo diretor-geral do Ensino Superior, que é entregue ao candidato, e comunicam, obrigatoriamente, os resultados dos mesmos à DGES nos termos e prazos por esta fixados.
3 - A senha de acesso à candidatura online é válida apenas para o concurso nacional de acesso de 2014.
8 - O sistema de candidatura online pode permitir ao candidato a sua autenticação através do respetivo cartão de cidadão e código PIN.
1 - O estudante deve preencher o formulário de candidatura disponibilizado no sítio da Internet da DGES, "submeter» a candidatura e imprimir o respetivo relatório, o qual serve de recibo.
b) Ficha ENES 2014, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário e da respetiva classificação e das classificações obtidas nos exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para os pares instituição/curso a que concorre;
c) Ficha pré-requisitos 2014, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, se necessários para os pares instituição/curso a que concorre.
b) Pretendam beneficiar da preferência regional, ao abrigo da alínea c) do n.º 5 do artigo 18.º e essa situação estiver comprovada na ficha ENES 2014;
devem indicar no formulário de candidatura o código de ativação constante da ficha ENES 2014 e, se necessário para os pares instituição/curso a que concorrem, o código de ativação constante da ficha pré-requisitos 2014.
4 - Os estudantes que pretendam beneficiar dos contingentes especiais e das preferências regionais, quando as respetivas condições não sejam comprovadas na ficha ENES 2014, apresentam a candidatura online nos termos do número anterior, devendo entregar, num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, quando exigíveis, os documentos comprovativos de que satisfazem as condições que permitem beneficiar dos referidos contingentes e preferências, conforme referem os artigos 25.º a 29.º, acompanhados do recibo comprovativo da apresentação da candidatura online.
a) Que satisfazem as condições das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º, através da ficha ENES 2014;
2 - Os candidatos a que se refere o número anterior devem apresentar no estabelecimento de ensino secundário que emite a sua ficha ENES 2014 documento comprovativo de que, à data da candidatura, residem permanentemente há, pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira.
1 - A comprovação da área de influência (distrito ou Região Autónoma) onde o estudante esteve matriculado e concluiu os 11.º e 12.º anos de escolaridade é feita através da ficha ENES 2014 pelo estabelecimento de ensino secundário que a emite.
i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2014;
1 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português devem entregar, em cada fase do concurso, num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, acompanhado do recibo comprovativo da apresentação de candidatura online:
a) Requerimento em modelo próprio disponível no sítio da Internet da DGES solicitando a aplicação do regime fixado pelo artigo 20.º-A do Decreto-Lei 296-A/98 e indicando a fase do concurso, quais os pares instituição/curso e provas de ingresso a abranger por tal aplicação;
b) Em substituição da ficha ENES 2014, documento emitido pela entidade legalmente competente do país a que respeita a habilitação do ensino secundário não português, indicando:
ii) As classificações obtidas, nos anos letivos de 2011-2012, 2012-2013 ou 2013-2014, nos exames finais desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso;
5 - Os candidatos a pares instituição/curso para que seja necessária a satisfação de pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional devem indicar no formulário de candidatura os pré-requisitos realizados e o código de ativação constante da ficha pré-requisitos 2014.
3 - A apresentação ou alteração da candidatura é efetuada online, através do preenchimento e submissão de novo formulário, onde é indicado o código de ativação da nova ficha ENES 2014.
Comunicação dos resultados dos exames finais nacionais do ensino secundário e outra informação relevante
5 - Para os cursos de ensino secundário não portugueses legalmente equivalentes ao curso do ensino secundário português, bem como para os cursos de ensino secundário a que se refere a primeira parte da subalínea i) da alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º, S tem o valor atribuído nos termos das normas que os regulam convertido para a escala de 0 a 200.
7 - Para os candidatos cujo diploma do ensino secundário, nos termos da lei, não inclua a classificação final, essa classificação é fixada nos termos aprovados por deliberação da CNAES, publicada na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da DGES.
2 - O resultado final é publicado no sítio da Internet da DGES.
3 - Das listas publicadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso:
f) A nota de candidatura e as classificações utilizadas no seu cálculo.
VR = vagas que, até à publicação a que se refere o n.º 5, sejam utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 58.º
2 - As vagas ocupadas na 1.ª fase libertadas pela colocação destes candidatos na 2.ª fase são consideradas nesta fase nos termos do artigo 43.º
2 - As vagas ocupadas na 1.ª ou 2.ª fases libertadas pela colocação destes candidatos na 3.ª fase são consideradas nesta fase nos termos do n.º 2 do artigo 48.º
As vagas sobrantes da 2.ª fase que não sejam postas a concurso na 3.ª fase e as vagas sobrantes desta fase só podem ser utilizadas:
a) Para a admissão no par instituição/curso em causa através dos concursos especiais regulados pelo Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de outubro, sucessivamente alterado;
b) Para a admissão no 1.º ano curricular do par instituição/curso em causa através dos concursos para mudança de curso e transferência a que se refere o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso, aprovado pela Portaria 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria 232-A/2013, de 22 de julho.
1 - Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição na instituição e curso de ensino superior em que foram colocados no ano letivo de 2014-2015, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
2 - No ato da matrícula e inscrição, os candidatos fazem prova, quando aplicável:
a) Da satisfação dos pré-requisitos a que se refere o n.º 6 do artigo 31.º;
6 - A colocação apenas tem efeito para o ano letivo de 2014-2015, pelo que o direito à matrícula e inscrição na instituição e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
Pela emissão de documentos que visem comprovar os resultados de um processo de candidatura ao ensino superior no ano de 2014 ou em anos anteriores, ou a satisfação de condições para a candidatura ao ensino superior português, são devidos os emolumentos fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior.
1 - No prazo de 15 dias sobre a matrícula e inscrição, os candidatos colocados no ensino superior público através do concurso nacional de acesso e ingresso no ano de 2014 podem solicitar a permuta desde que os pares instituição/curso em que foram colocados exijam as mesmas provas de ingresso e cada um deles satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
e) Não façam, quando aplicável, prova de satisfação das condições a que se refere o n.º 2 do artigo 53.º
Com a matrícula e inscrição dos candidatos colocados na 3.ª fase do concurso, ou na 2.ª fase do concurso nos casos em que aquela não teve lugar, fica encerrado o processo de colocação no ensino superior público em 2014 através do concurso nacional de acesso e ingresso.
... [nome], com o número de identificação civil ..., residente em ... [endereço], colocado no ... [curso e instituição] na ... fase do concurso nacional, no ano letivo de 2014-2015, e ... [nome], com o número de identificação civil ..., residente em ... [endereço], colocado na ... fase do concurso nacional, no ano letivo de 2014-2015, vêm solicitar a sua permuta, nos termos do artigo 55.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º ... [número e data da presente portaria].
a) ... [assinatura do primeiro requerente].
b) ... [assinatura do segundo requerente].
[A elaborar em duplicado e com as assinaturas reconhecidas notarialmente ou mediante apresentação do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade.]
a) "Candidatos com deficiência física» as pessoas com deficiência motora permanente congénita ou adquirida que apresentem limitações significativas das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento, resultando, ao nível das atividades e da participação, em dificuldades acentuadas nas funções das articulações e da estrutura óssea, musculares e do movimento, na autonomia pessoal e na mobilidade e que exigiram apoios especializados no âmbito da educação especial, ao longo do seu processo de ensino e de aprendizagem no ensino secundário;
b) "Candidatos com deficiência sensorial» as pessoas com:
c) "Apoios especializados» aqueles que visam responder a necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível das atividades e da participação, num ou em vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais de caráter permanente, resultando em dificuldades continuadas, nomeadamente nas áreas de aprendizagem e aplicação de conhecimentos, comunicação oral e escrita, receção de informação, mobilidade, autonomia nas atividades da vida diária e relacionamento interpessoal e da participação social.
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