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Timestamp: 2019-10-14 09:55:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 228', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 186', 'artigo 104']

Curso: Direito Professor: Fabio Minardi Apostila 3 – Relação Jurídica | Princípios Éticos | Política
Curso: Direito Professor: Fabio Minardi Apostila 3 – Relação Jurídica
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5º Período - Direito Do Trabalho 1 - RELAÇÃO de EMPREGO - 03.09.2014
CURSO: DIREITO PROFESSOR: FABIO MINARDI APOSTILA 3 RELAO JURDICA
1. RELAO JURDICA. Os acontecimentos da vida cotidiana so as principais fontes de nascimento das relaes jurdicas entre pessoas, mas nem todos os acontecimentos do dia a dia so capazes de gerar relaes jurdicas, mas todos aqueles que envolvem interesses entre pessoas so formadores de relaes jurdicas. Rizzatto Nunes define relao jurdica como o vnculo que une duas pessoas, cuja relao se estabelece por fato jurdico, cuja amplitude relacional regulada por normas jurdicas, que operam e permitem uma srie de efeitos jurdicos. Para melhor compreenso do assunto, preciso estudar com cautela os elementos que compem uma relao jurdica, ou seja, o sujeito, o objeto e o seu nascedouro. 2. SUJEITO DE DIREITO. SUJEITO TODA PESSOA FSICA OU JURDICA, CAPAZ DE EXERCER DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAES. Assim se denominam o sujeito ativo e o passivo na relao jurdica, sendo o primeiro o titular do direito subjetivo instaurado na relao jurdica, o qual pode fazer valer esse direito contra o segundo. Tanto um quanto o outro podem ser classificados em PESSOAS FSICAS, PESSOAS JURDICAS e os chamados ENTES DESPERSONALIZADOS. Ser considerado PESSOA FSICA todo o ser humano nascido com vida, at o momento de sua morte. A pessoa fsica tem personalidade jurdica (igual para todos), que no se confunde com a personalidade natural ( varivel). Da so, portanto, os conceitos fundamentais que precisamos entender, o primeiro o de personalidade jurdica; e o segundo, de capacidade jurdica. Segundo o que estabelece o Cdigo Civil Brasileiro, em seu artigo 2, "a personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro".
Enquanto a personalidade jurdica igual para todos, na mesma medida, representada pela aptido fundamental para ser sujeito de direito e obrigaes, nem todos tm a mesma capacidade jurdica. A personalidade tem sua medida na capacidade. Ensina o saudoso Prof. Miguel Reale, em sua obra Lies preliminares de direito: "personalidade todos os homens tm, desde o nascimento. para se reconhecer a personalidade no mistrio indagar do sexo, da idade, ou do discernimento mental. Recm nascidos ou dementes, todos so pessoas, todos possuem personalidade. Nem todos, porm, dispe de igual capacidade jurdica, isto , tem igual possibilidade de exercer certos atos e por eles ser responsvel. A capacidade pressupe certas condies de fato que possibilitam o exerccio de direitos. Assim, a criana no capaz, e o demente tambm carece de capacidade." O direito subjetivo encontra limitaes ao seu exerccio, refletidas na clssica classificao da capacidade de direito e capacidade de fato. A primeira, tambm chamada de capacidade de gozo, reflete a condio de todo homem de ser sujeito de direitos e obrigaes na ordem civil, que comea com o nascimento com vida. A esta categoria a doutrina atribui a mesma significao de personalidade. A segunda refere-se aptido do indivduo de efetivamente poder exercer esses direitos, de forma autnoma ou por via representativa, ligando-se ao estado de maioridade do mesmo. A capacidade jurdica tem caractersticas prprias, ligadas aos diversos setores da vida jurdica, e variando de setor a setor (capacidade civil, penal, poltica, trabalhista, etc). Assim, por exemplo, no Direito Penal, a Constituio da Repblica estabelece no seu artigo 228 que a partir dos dezoito anos as pessoas fsicas podero ser responsabilizadas pelos crimes ou contravenes que praticarem, cumprindo, desde que provada sua culpa, as penas a eles pertinentes. No Direito do Trabalho, a Constituio da Repblica veda o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condio de aprendiz a partir dos 14 anos. O Cdigo Civil Brasileiro, no artigo 3, estabelece que so absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, devendo ser representados por seus pais ou responsveis, j os relativamente capazes, sero assistidos por seus pais ou responsveis. Aos dezoito anos a pessoa fsica adquire capacidade para os atos da vida civil, podendo contrair obrigaes e exercer direitos de forma plena, sem a necessidade de ser representado ou assistido por outra pessoa. Pode casar-se, comprar e vender imveis, locar imveis, mveis ou servios, receber herana e assumir o controle dos bens nela existentes, enfim, pode administrar livremente sua vida civil, sem interferncia de quem quer que seja, desde que cumprido rigorosamente o que determinam as leis.
Art. 3 So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos; III - os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. Art. 4 So incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os prdigos. Pargrafo nico. A capacidade dos ndios ser regulada por legislao especial. Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada prtica de todos os atos da vida civil. Pargrafo nico. Cessar, para os menores, a incapacidade: I - pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico, independentemente de homologao judicial, ou por sentena do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exerccio de emprego pblico efetivo; IV - pela colao de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existncia de relao de emprego, desde que, em funo deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia prpria. Art. 6 A existncia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucesso definitiva.
H, tambm, a capacidade poltica: aos 16 anos o voto e alistamento so facultativos, e aos 18 anos so obrigatrios (vide artigo 14 da CRFB/88). PESSOA JURDICA a organizao de duas ou mais pessoas fsicas, que se unem para a realizao de um objetivo previamente definido, com ou sem fim lucrativo. As pessoas jurdicas so dotadas de personalidade e patrimnio prprios, independente das pessoas que as compem. Portanto, ser considerada pessoa jurdica, o agrupamento humano que se una visando alcanar objetivos comuns, sejam eles econmicos ou no. O Direito classifica as pessoas jurdicas em pessoas jurdicas de direito pblico e de direito privado, ficando sujeitas s regras prprias de cada um dos ramos do direito, conforme sejam as atividades a que estas pessoas jurdicas se destinam.
As pessoas jurdicas de direito pblico podem ser classificadas, ainda, em pessoas jurdicas de direito pblico interno, quais sejam: a Unio; os Estados, o Distrito Federal e os Territrios; os Municpios; as autarquias, inclusive as associaes pblicas; e as demais entidades de carter pblico criadas por lei; e, pessoas jurdicas de direito pblico externo, assim considerados os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional pblico. So pessoas jurdicas de direito privado: I - as associaes; II - as sociedades; III - as fundaes. IV - as organizaes religiosas; V - os partidos polticos. Ver artigos 40 at 45 do Cdigo Civil. Os ENTES DESPERSONALIZADOS podem ser caracterizados como aqueles que, embora possam ser capazes de adquirir direitos e de contrair obrigaes, no preenchem as condies legais e formais para serem enquadrados como pessoas jurdicas, por falta de algum requisito ou pela situao jurdica especfica. 3. OBJETO DA RELAO JURDICA. O segundo elemento da relao jurdica o objeto do direito subjetivo. A doutrina costuma referir-se ao objeto fazendo a distino entre objeto imediato e mediato. O objeto imediato consiste em certo ato, ou em que sua absteno, que o sujeito ativo da relao jurdica tem direito de exigir do sujeito passivo. Esse ato por ser: de fazer, de dar ou de no fazer. O objeto mediato trata dos bens jurdicos. Para o direito, bens so valores materiais ou imateriais que possam ser objeto de uma relao de direito, de um interesse juridicamente protegido. O Cdigo Civil (artigos 79 at 103) prev uma extensa regulamentao para os bens, e divide-os, entre outros, em: - bens mveis e imveis; - bens pblicos e particulares; - bens reciprocamente considerados, ou seja; principais e acessrios. por exemplo, o fruto acessrio em relao a rvore. - bens fungveis e infungveis, ou seja fungveis so aqueles que podem ser trocados por outro da mesma espcie; e infungveis so aqueles que no podem ser substitudos por outro de mesma espcie. por exemplo: os automveis so considerados bens fungveis; j uma obra de arte, por exemplo, considerado um bem infungvel. Os bens podem ser classificados, ainda, em corpreos e incorpreos. Os primeiros, so aqueles dotados de existncia fsica, como os imveis ou mveis. J os incorpreos, embora tenham existncia abstrata, so protegidos juridicamente, e tem valor econmico para o homem, como por exemplo: a propriedade intelectual ou artstica; as marcas e patentes; o nome comercial, entre outros muitos exemplos.
Por fim, a diviso do objeto em imediato (aes e abstenes) e mediato (bens) permite outra classificao, segundo a doutrina de Rizzatto Nunes. So os chamados direitos obrigacionais, direitos reais e direitos da personalidade. Os direitos obrigacionais (direitos pessoais) constituem direitos que o titular tem em relao s prestaes de outra pessoa. Os direitos reais constituem a relao do sujeito com as coisas, como, por exemplo, o direito de propriedade. E os direitos de personalidade so aqueles ligados diretamente personalidade jurdica do sujeito, como por exemplo direito vida, integridade fsica, direito ao nome, reputao, etc. 4. NASCIMENTO DA RELAO JURDICA. Por fim, cumpre definir os FATOS JURDICOS, que so os acontecimentos geradores das relaes jurdicas. Segundo Maria Helena Diniz, o fato jurdico lato sensu o elemento que d origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criao da relao jurdica, concretizando as normas jurdicas. Realmente, do direito objetivo no surgem diretamente os direitos subjetivos; necessria uma fora de propulso ou causa, que se denomina fato jurdico. Assim: fatos jurdicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razo dos quais nascem, se modifica, subsistem e se extinguem as relaes jurdicas. O fato jurdico lato sensu abrange: 1) Fato jurdico em sentido estrito (stricto sensu): aqueles que independem da vontade do homem, como por exemplo, a morte, os danos causados por um terremoto ou vendaval, a maioridade civil, entre outros. Existem os fatos jurdicos em sentido estrito denominados extraordinrios: o caso fortuito e a fora maior. 2) Ato jurdico: aquele que depende da vontade humana, abrangendo: 2.1. Ato jurdico em sentido estrito: ex:fixao de domiclio, confisso, etc. 2.2. Negcio jurdico: a norma estabelecida pelas partes, que podem auto-regular, nos limites legais, seus prprios interesses. Ex: contratos, casamento, adoo, etc. 2.3. Ato ilcito (artigo 186 do Cdigo Civil): Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. A diferena essencial entre fatos jurdicos e atos jurdicos reside na manifestao da vontade, ou seja, os atos jurdicos dependem e so conseqncia da livre manifestao da vontade dos homens; j o fato jurdico decorre de um evento natural, independente da vontade do homem. O ato jurdico constitui todo ato lcito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. O artigo 104 do Cdigo Civil estabelece que a validade do negcio jurdico requer: I agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; e III - forma prescrita ou no defesa em lei. Em outras palavras, para que o ato jurdico produza efeitos no mundo jurdico e seja reconhecido como tal, preciso que seja praticado por agente capaz, conforme o conceito legal de capacidade que estudamos acima; preciso
que tenha por fim ou objetivo algo lcito, ou seja, com existncia aprovada pelo ordenamento jurdico; e, ainda, preciso que tenha sua forma prevista na lei, ou no proibida por ela.
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