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Timestamp: 2018-07-19 02:51:24+00:00
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A Reforma do Código Civil Repercussões na Administração Pública e no Controle Externo De 07 a 11 de abril de PDF
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Francisca Salvado Weber
1 A Reforma do Código Civil Repercussões na Administração Pública e no Controle Externo De 07 a 11 de abril de /04 DIREITO DAS SUCESSÕES DIREITO DE HERANÇA SUCESSÃO LEGITIMA E TESTAMENTÁRIA Dr. Euclides de Oliveira (Juiz Aposentado do 2º TAC.) Sinto a enorme responsabilidade em participar deste notável congresso jurídico, em que se debate a reforma da lei civil brasileira. Como destacado em nota no jornal O Estado de São Paulo (ed. de 9 de abril deste ano), trata-se de um dos mais importantes eventos jurídicos realizados no País. Tenho participado de outros encontros desta natureza, mas talvez não com esta magnitude e solenidade, pela relevância dos temas aqui tratados. Todos nós, cidadãos brasileiros, temos naturalmente como nosso catecismo o Código Civil, lei fundamental do cidadão. O novo Código Civil, Lei de 10 de janeiro de 2002, acha-se em vigor desde 11 de janeiro deste ano, trazendo grandes mudanças que exigem estudo, reflexão e debates para sua compreensão e natural aperfeiçoamento. Como ensina o Professor Miguel Reale, que presidiu a comissão idealizadora do projeto que se transformou na Lei , seus princípios básicos são a eticidade, a operatividade e a sociabilidade, contrariando aquelas antigas praxes que serviram ao vetusto Código de 1916 e que se inspiravam em costumes, moral e realidades totalmente diferentes, oriundos do final do século XIX. Vamos analisar as alterações introduzidas no Direito das Sucessões, especialmente no que tange à ordem da vocação hereditária na sucessão legítima. Quando se fala em morte, em desaparecimento de alguém, logo vem um sentimento de muita tristeza e dor, quase irreparável. De outro lado, porém, a morte traz uma como que continuidade da vida do extinto no que se refere aos seus bens, que de imediato se transmitem aos sucessores legítimos ou testamentários. Essa transmissão dá-se na forma determinada pelo autor da herança, se deixou testamento ou codicilo como ato de última vontade. Nós sobrevivos estamos, neste ponto, sujeitos à vontade dos mortos. Há como que uma imortalidade da pessoa com relação ao seu patrimônio, no aspecto de deixá-lo, de transmiti-lo a certas pessoas e sob certas condições, o que bem demonstra a importância do direito sucessório. Quando se fala que o Código Civil rege a nossa vida desde o nascimento até a morte, é uma meia verdade, pois a lei estende seus efeitos para depois da morte da pessoa, na esfera patrimonial e da sucessão hereditária. FUNDAMENTOS LEGAIS O Direito das Sucessões, tem fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXX, que consagra o direito de herança. Trata-se, portanto, de direito fundamental, que não pode ser negado pela legislação infra-constitucional. A matéria é tratada no Livro V do vigente Código Civil, entre os artigos a 2.027, compreendendo os títulos: Disposições Gerais, Sucessão Legítima, Sucessão Testamentária, Inventário e Partilha. Na esfera processual, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil, artigos 982 a SUCESSÃO CAUSA MORTIS: LEGÍTIMA OU TESTAMENTÁRIA
2 A sucessão causa mortis consiste na transmissão dos bens da pessoa falecida aos seus herdeiros, que podem ter essa qualificação por força da lei ou por força de testamento. Também ocorre sucessão no caso de ausência de uma pessoa, desaparecimento sem deixar vestígios, sem dar notícias do seu paradeiro e sem deixar quem a represente. Uma vez declarada judicialmente a ausência, dá-se a sucessão provisória nos seus bens, tornando-se definitiva depois de certo tempo, diante da morte presumida do ausente. Note-se que a ausência é tratada na Parte Geral do Novo Código Civil, e não no Livro do Direito de Família e muito menos no Direito das Sucessões. Acha-se no Título das Pessoas Naturais, artigos 6º e 7º, com explicitação do direito sucessório nos artigos 22 a 39. Houve mudança na colocação da matéria, que, no Código anterior, abrigava-se no Direito de Família. Assim, ocorrendo a morte ou a ausência de uma pessoa, dá-se a sucessão hereditária, também chamada de mortis causa. São duas as vertentes do Direito Sucessório, que existiam no código velho e se mantêm no novo: a sucessão legítima e a sucessão testamentária. A primeira dá-se em virtude da lei, que estabelece a ordem da vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o 4º grau, além do companheiro. A outra espécie de sucessão denomina-se testamentária porque decorre da manifestação de vontade deixada pelo testador, dispondo sobre seus bens e quem sejam os sucessores. Havendo testamento, prevalece a sucessão testamentária, ante a primazia da vontade do testador sobre a disposição da lei. Mas com uma ressalva, que diz respeito à metade da herança, chamada de legítima, a que têm direito os herdeiros necessários. Compreende-se nesta especial categoria de herdeiros os descendentes e os ascendentes do falecido e, por disposição do novo Código Civil, também o cônjuge sobrevivente. A inclusão do cônjuge como herdeiro necessário constitui importante novidade, com reflexos na forma de atribuição da herança. Sem falar que o cônjuge passou a ter participação na herança junto com os descendentes, dependendo do regime de bens adotado no casamento. Isso atinge mesmo as pessoas casadas antes da vigência do novo Código Civil, com alterações portanto, das anteriores expectativas de direitos entre as partes. Veja-se que, no regime do Código Civil de 1916, o cônjuge poderia fazer um testamento dispondo dos bens em favor de terceiros, sem contemplar o cônjuge. Agora, o testamento continua possível, mas com restrição, não podendo alcançar a porção da herança reservada ao cônjuge como herdeiro necessário. TERMOS BÁSICOS Cumpre destacar alguns termos básicos sobre a sucessão hereditária. Autor da herança, é como se denomina o falecido ou desaparecido, finado, extinto. Processualmente, chama-se o inventariado. Também se conhece por de cujus, ou seja, aquele de cuja herança se trata. Mas é preciso cuidado com o latim forense, para não fazer como o advogado bisonho que entrou com uma petição de inventário, dizendo: morreu o de cujus Fulano de Tal, deixou uma de cuja e dois de cujinhos... Entende-se por herança o conjunto dos bens deixados pelo falecido. Não confundir com espólio, que é a herança do ponto de vista processual ou formal. Enquanto existir inventário, até a partilha, os bens da herança formam um espólio, que é a massa, ou a universalidade dos bens declarados em juízo. O espólio é representado pelo inventariante, que é a pessoa nomeada pelo juiz para atuar no inventário, administrar os bens e prestar contas dos seus atos aos interessados na herança, até que se efetue a partilha. Na apuração da herança, afasta-se, primeiramente, a meação atribuída ao cônjuge sobrevivo, na pendência do regime de bens em que se casara. A transmissão dos bens da herança dá-se logo após a morte do titular. Aplica-se o chamado droit de saisine, originário do direito francês, segundo o qual o morto transmite ao vivo, por conseqüência automática e imediata, independente da abertura do inventário, que se dá posteriormente, para mera formalização do ato transmissivo. Como sucessores distinguem-se: a) o herdeiro, que recebe a totalidade da herança (se for único) ou parte ideal em todos os bens (se houver mais de um herdeiro); e b) o legatário, que recebe coisa certa e determinada (legado), por disposição testamentária.
3 Quanto ao procedimento judicial para a transmissão dos bens, tem-se o inventário e sua forma simplificada, que é o arrolamento, aplicável para os casos de acordo ou de herança de pequeno valor. Na sucessão legítima, obedece-se à ordem de vocação hereditária, prevista na lei. Neste ponto, houve sensíveis alterações no novo Código Civil, pela valorização dada ao cônjuge na concorrência com outros herdeiros. Em primeiro lugar estão os descendentes, que são os filhos, os netos, pela ordem de proximidade. Não importa a natureza da filiação, se natural e civil, ante o princípio da igualdade no tratamento dos filhos, que não podem ser discriminados como legítimos, ilegítimos ou adotivos. A evolução da ciência genética levou a outras espécies de filiação, por inseminação artificial ou por reprodução assistida, que também são previstas na nova legislação civil. Questão controvertida será a decorrente de aproveitamento de embriões excedentários após a morte do autor da herança, uma vez que a transmissão de bens só se assegura aos sucessores existentes na data da abertura da sucessão, mas com ressalva de direitos ao nascituro, ou seja, ao fruto da concepção ocorrida antes do óbito do autor da herança. Na ordem da vocação hereditária, não havendo descendentes, situam-se os ascendentes, que são os pais, avós etc., pela ordem dos mais próximos. Em terceiro lugar, vem o cônjuge. No sistema do Código anterior, o cônjuge recebia toda a herança, se não houvesse descendente ou ascendente; ou tinha direito de usufruto sobre parte dos bens, em concurso com descendentes ou ascendentes. Esse direito de usufruto desaparece no novo Código, sendo substituído pela concorrência do cônjuge na herança atribuída aos herdeiros que o precedem. Resguarda-se, também, o direito do companheiro do falecido, em decorrência de união estável. Na legislação anterior, os seus direitos hereditários eram assemelhados aos do cônjuge-viuvo. Atualmente, o companheiro tem participação concorrente na herança, sobre certos bens, sem equiparação com o cônjuge. Em seguida, na ordem da vocação hereditária, acham-se os colaterais, que são parentes até o 4º grau, incluindo, pela ordem, irmãos, sobrinhos, tios e primos. A situação ainda se completa com a atribuição da herança ao Município, quando não haja herdeiros sucessíveis. Trata-se da herança jacente, que vem a ser declarada vacante, em procedimento judicial próprio. Note-se que o beneficiário da herança vacante era o Estado, até a modificação operada pela Lei 8.049, de junho de 1990, que deferiu a outorga dos bens daquela natureza ao Município. Refogem à sucessão legítima certos bens do falecido, que se transmitem por direito próprio, nos casos assim chamados de sucessão anômala. São as hipóteses de direitos securitários, abrangendo a previdência social e o seguro de vida, e também os casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 ORTN, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem aos dependentes do falecido, nos termos da Lei 6.858/80. ALTERAÇÕES NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, PELO NOVO CÓDIGO CIVIL Como visto, a sucessão legítima opera-se em favor das pessoas previstas na lei segundo uma ordem de chamamento. Trata-se da ordem da vocação hereditária, assim disposta no vigente ordenamento civil (art.1.829): I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais, até o 4o grau. Observa-se importante modificação na escala de preferência dos herdeiros, relativamente ao Código anterior. Deu-se a valorização da posição do cônjuge, que passa a concorrer na primeira classe. Além disso, o cônjuge é considerado herdeiro necessário, passando a ter direito à legítima, como os descendentes e ascendentes do autor da herança, ressalvados os
4 casos de indignidade ou deserdação. Quanto ao Poder Público, não consta do Código como integrante da ordem da vocação hereditária, mas continua com direito à herança na falta de parentes sucessíveis, cônjuge ou companheiro (art ). Embora não mencionado no artigo 1.829, o companheiro sobrevivente de uma união estável também se considera com direito à herança, em concurso com os descendentes ou com outros parentes sucessíveis. Na falta de parentes, o companheiro receberá a totalidade da herança, nos termos do artigo do Código. Nota-se que esse artigo acha-se deslocado, fora do contexto do capítulo, que se refere às disposições gerais da sucessão. Quanto ao cônjuge, para concorrer com descendentes e ascendentes, depende do regime de bens adotado no casamento. De qualquer forma, continua a figurar como terceiro na ordem da vocação hereditária, recebendo a totalidade da herança se não houver descendentes ou ascendentes. Uma importante restrição, porém: somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente (art do CC). Além do direito à herança o cônjuge tem assegurado o direito real de habitação, qualquer que seja o regime de bens, sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Não mais se condiciona esse direito de habitação à permanência do estado de viuvez, de modo que subsiste independentemente da existência de uma nova relação (casamento ou união estável). Por outro lado, o atual Código não mais prevê o direito do cônjuge ou do companheiro sobrevivente a usufruto em parte da herança atribuída aos descendentes e ascendentes. Na verdade, esse direito foi substituído pela participação concorrente na herança com descendentes e outros parentes. E não mais consta do rol de herdeiros o ente público (Município ou Distrito Federal onde se localizem os bens), embora continue destinatário da herança vacante, quando não haja herdeiros sucessíveis, conforme previsto nos artigos e do Código. FORMAS DE SUCESSÃO LEGÍTIMA A sucessão pode dar-se por direito próprio ou por direito de representação. Quando a herança passa ao herdeiro em virtude de sua posição sucessória, na mesma classe e grau que os demais, dentro da ordem da vocação hereditária, diz-se que a herança é atribuída ao herdeiro por direito próprio, ou por cabeça. Quando, porém, ele é chamado a herdar em lugar de outro herdeiro, pré-morto, ausente ou excluído da sucessão, diz-se que recebe a herança por direito de representação. Neste segundo caso ele herda, não por ser o herdeiro direto, e sim por ser o sucessor desse herdeiro, recebendo como seu representante, por estirpe. É o que ocorre, por exemplo, quando o falecido deixa filhos vivos e netos órfãos de outros filhos pré-mortos. Estes netos herdarão por direito de representação, no lugar do herdeiro falecido, recebendo a cota que ele receberia se vivo fosse. O direito de representação dá-se apenas na linha reta descendente, e não na ascendente; na linha colateral, só acontece em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando concorrem com irmãos deste. Como esclarece WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em seu Curso de Direito Civil, Sucessões, o direito de representação em favor de filhos de irmãos falecidos só existe quando concorrem com irmãos do pai pré-defunto à herança do tio. Se não se trata de sucessão de tio, não há direito de representação. Explica, ainda, o insigne doutrinador, que se se admitisse direito de representação mais amplo e compreensível, colocar-se-ia o direito sucessório, indubitavelmente em contradição com o vínculo de sangue, contribuindo, outrossim, para a sucessiva dispersão da herança e assim estabelecendo conflito com a moderna tendência desse direito, que procura cada vez mais restringir o círculo dos parentes sucessíveis. Não é prevista no Código a representação em matéria de herança testamentária, em razão do que muitos negam a possibilidade de seu reconhecimento. Isso porque o direito de
5 representação é tratado em capítulo subjacente ao título que versa sobre a sucessão legítima. Todavia, a questão enseja controvérsia, sendo preciso atentar para a circunstância de que tampouco existe disposição legal proibitiva. Assim, possível inserir-se o direito de representação na disposição de última vontade, por determinação do testador, como uma espécie de substituição testamentária. DESCENDENTES Os descendentes do autor da herança formam classe privilegiada. São os primeiros na ordem da vocação hereditária e sua existência implica exclusão das demais classes, com exceção do cônjuge ou do companheiro sobrevivente, aos quais o novo Código atribui uma participação concorrente na herança. Os filhos herdam em igualdade de condições com os demais; se não existem filhos, mas apenas netos, sucedem estes, e assim por diante, excluindo os demais herdeiros das outras classes. Como já afirmado, o novo Código amplia a primeira classe da ordem da vocação hereditária, passando o cônjuge a participar do direito à herança em concorrência com os descendentes, dependendo do regime de bens do casamento, na forma estabelecida no artigo 1.829, inciso I. Também haverá concorrência na herança entre os descendentes e o companheiro deixado pelo autor da herança, sobre os bens havidos concorrentemente durante a convivência, conforme previsto no artigo 1.790, incisos I e II, do novo Código. A primeira regra, já referida em tópico anterior, diz com a forma da atribuição da herança, que se dá por direito próprio ou por direito de representação. Na linguagem do Código, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. Assim, se o falecido deixa dois filhos, cada um deles recebe ½ da herança, em cotas iguais. Mas, se um dos filhos faleceu antes do autor da herança, deixando-lhe dois netos, sucedem estes por estirpe, isto é, recebem a cota de 1/3 que caberia ao seu genitor, de modo que cada neto fica com 1/6. Ou seja, a herança é dividida em duas partes iguais, sendo uma atribuída ao filho vivo, e a segunda, subdividida em duas porções, atribui-se aos dois netos, que herdam por representação do falecido pai. Quando o falecido só deixa descendentes netos, filhos estes de filhos falecidos, aqueles herdam por cabeça, porque, no caso, não se dá a sucessão por representação e, sim, a percepção da herança por direito próprio. As cotas que cada neto recebe denominam-se avoengas. A segunda regra importante é que os descendentes de grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação, que significa o recebimento da herança pelos descendentes do herdeiro morto, no mesmo valor que a este caberia. Acolhendo a regra de absoluta igualdade entre os filhos, dispõe o artigo do atual Código que os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. Note-se que o legislador utilizou impropriamente o termo classe, que é aplicável genericamente a todos os descendentes, quando pretendia referir-se aos descendentes do mesmo grau, dentro daquela classe, assim havendo que se entender o preceito. SILVIO RODRIGUES, ao comentar o artigo 1.834, assinala que, apesar da linguagem um tanto confusa, mencionando os descendentes da mesma classe, quando os descendentes já integram a mesma classe aliás, a 1ª classe dos sucessíveis -, o art vem reafirmar que estão suprimidas todas as normas que vigoraram no passado, e que estabeleciam distinções odiosas entre os descendentes, desnivelando os filhos, conforme a origem da filiação. Em elucidativa análise de dispositivo legal, assinala o festejado mestre: o que se quis dizer é que os descendentes têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. Até por imperativo constitucional (art. 227, 6º), os descendentes não podem ficar discriminados, por qualquer razão, seja pela natureza da filiação, seja pelo sexo ou progenitura. Nem pela circunstância de ser biológico ou civil o parentesco. Todos têm o mesmo e igual direito hereditário, sendo a paridade total e completa. A única preferência que se admite é a que
6 se baseia no grau de parentesco: os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação (CC, art ). Natureza da filiação: igualdade Sobre a natureza da filiação, para efeitos sucessórios, havia restrição, na redação primitiva do Código Civil de 1916, quanto ao direito do filho natural reconhecido na constância do casamento, uma vez que só lhe cabia a metade da cota atribuída em herança ao filho legítimo. Mas a disposição veio a ser revogada pela Lei do Divórcio, em 1977, permitindo que se aplicasse, no plano da sucessão pelos descendentes, a plena igualdade de direitos entre filhos legítimos ou ilegítimos. Essa equiparação restou consagrada pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, em seu artigo 227, 6º, com expressa vedação de qualquer tratamento discriminatório aos filhos pela sua origem. Com o novo Código Civil, pacifica-se de vez a questão, pois nada mais se refere quanto à natureza da filiação no plano sucessório, de modo que os descendentes do falecido gozam de plena igualdade para todos os efeitos jurídicos, sem que possam ser distinguidos no direito de herança. ASCENDENTES Não havendo descendentes com direito à sucessão, são chamados os ascendentes do de cujus, isto é, os seus pais, na falta destes os avós, e assim sucessivamente. Não há, em tal caso, o direito de representação, que é próprio da linha hereditária descendente. Sua participação na herança dá-se em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ou com o companheiro do falecido, conforme veremos ao tratar dos direitos a estes reservados. Constitui regra importante a de que os ascendentes de grau mais próximo excluem os mais remotos, sem distinção de linhas, se do lado paterno ou materno. Havendo igualdade em grau e diversidade em linha (ex.: dois avós paternos e um materno), será repartida a herança entre as duas linhas, meio a meio (e não em três cotas iguais), conforme consta do artigo 1.836, 2º, do novo Código. CÔNJUGE: MEAÇÃO E HERANÇA O cônjuge sobrevivo, se casado no regime de comunhão universal de bens, tem direito à meação, isto é, à percepção da metade dos bens deixados pelo falecido. No regime da comunhão parcial, receberá metade dos aqüestos os bens adquiridos na constância do casamento. Da mesma forma, terá esse direito no regime da participação final nos aqüestos, introduzido pela atual legislação. A meação distingue-se da herança, pois decorre do regime de bens e pré-existe ao óbito do outro cônjuge, devendo ser apurada sempre que dissolvida a sociedade conjugal. Excluída a meação, o patrimônio restante deixado pelo falecido constitui a herança, que é atribuída aos sucessores legítimos ou testamentários. Não havendo descendentes nem ascendentes, esse direito de herança cabe ao cônjuge sobrevivo, então chamado de viúvo. Neste caso, não interessa o regime adotado, seja o de comunhão de bens ou o de separação, o cônjuge será herdeiro, salvo se, por ocasião da abertura da sucessão, já estivesse dissolvida a sociedade conjugal. Sobre a participação do cônjuge na herança, houve significativa alteração, pois o cônjuge passa a ser herdeiro necessário (art ) e, conforme o regime de bens do casamento, concorre na herança com os descendentes, na primeira classe da vocação hereditária (art , inciso I). Essa concorrência com os descendentes dá-se apenas nos casos de o cônjuge ter sido casado no regime da separação convencional de bens, ou da comunhão parcial se o autor da herança houver deixado bens particulares. O citado artigo do vigente Código não menciona a hipótese de casamento no regime da participação final nos aqüestos. Pela similitude dos efeitos finais da apuração da meação, entende-se que a hipótese comporta a mesma situação encontrada para o regime da comunhão parcial de bens.
7 As observações supra decorrem de interpretação a contrario sensu do mencionado dispositivo legal que, no inciso I, adota redação ambígua, ao assegurar, como regra geral, o direito de concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes. Em seguida, vêm as exceções para as hipóteses de casamento no regime da comunhão universal, no da separação obrigatória, ou se no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Esta última ressalva traz séria dúvida exegética sobre estar ligada ao início do inciso ou às ressalvas de sua aplicação. Mas, por critério de bom senso e de adequação ao sistema jurídico-sucessório, cabe interpretar que se trate também de ressalva ao concurso do cônjuge com os descendentes, pois a hipótese é a de inexistência de bens particulares do falecido, em que o cônjuge viúvo já tem assegurado pleno direito de meação, como teria no regime da comunhão universal de bens. Se o cônjuge falecido não tiver descendentes, mas deixar ascendentes, o cônjuge sobrevivo herda concorrentemente com estes, na segunda classe da sucessão, qualquer que seja o regime de bens, até mesmo se for o da separação total (art , inciso II). Os artigos e do Código dispõem a respeito da quota cabente ao cônjuge sobrevivente nestes casos de concorrência. Quando o cônjuge sobrevivente concorrer com os descendentes, terá direito a quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça; se for ascendente dos herdeiros com que concorrer, sua quota não pode ser inferior à quarta parte da herança. Não foi prevista a hipótese de haver entre o falecido e o cônjuge sobrevivente filhos em comum e outros filhos do falecido com terceira pessoa. Ante a omissão de dispositivo específico, paira dúvida se ficaria protegida ou não a quarta parte da herança do cônjuge sobrevivente. Esse direito somente seria cabível na concorrência com os filhos comuns, não com os demais, exigindo complexo cálculo proporcional para apuração dos quinhões de cada um dos beneficiários. Reafirma-se que o cônjuge sobrevivente continua sendo o terceiro na linha da vocação hereditária. Caso não haja descendentes nem ascendentes, ele herdará a totalidade da herança (art ). Cônjuge separado de fato O Código vigente repete preceito do anterior ao dispor que o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente apenas é reconhecido se ao tempo da morte do outro não estavam separados judicialmente. Mas inova ao acrescentar que, se o cônjuge sobrevivente for separado de fato do falecido há menos de dois anos, terá direito à herança deste, salvo prova, neste caso, de que a convivência tornou-se impossível sem culpa do sobrevivente (art ). Esta estipulação do prazo de dois anos parece excessiva, bastando que se compare com o prazo de um ano de separação de fato, suficiente para a separação judicial sem culpa (1.572, 1º). O dispositivo introduz a possibilidade de discussão de culpa no âmbito do processo de inventário, para apuração das causas da separação de fato, o que se afigura inadmissível, exigindo o incursionamento das partes nas vias ordinárias por, cuidar-se de questão de alta indagação, exigindo produção de provas. Ainda mais cresce o absurdo da situação criada pelo novel legislador quando se sabe que a separação de fato prescinde da discussão de culpa nos processos de separação judicial ou de divórcio, pois constitui fato objetivo por si só suficiente para o reconhecimento da falência da sociedade conjugal. Estamos com o notável jurista gaúcho ROLF MADALENO, ao comentar que não faz sentido a exigência legal de dois longos anos de fatual separação, prevista no citado artigo 1.830, para só depois deste lapso de tempo afastar da sucessão o cônjuge sobrevivente. É que, se não sobreviveu o casamento no plano fático, não há nexo em estendê-lo por dois anos no plano jurídico, apenas porque não foi tomada a iniciativa da separação judicial ou do divórcio. Daí a conclusão de que, uma vez suprimida a vida em comum, este seja o marco da incomunicabilidade dos bens e da exclusão da vocação hereditária do cônjuge que ficou viúvo tão somente no plano formal. Em adendo a essas considerações, tenha-se em mente que o cônjuge separado de fato pode constituir união estável com outra pessoa. A tanto permite o artigo 1.723, 1º, do atual Código, sem exigir prazo da separação de fato. Em tal hipótese, vindo a falecer o
8 cônjuge separado de fato e unido a outrem, deixará cônjuge sobrevivente e companheiro, ambos com direito concorrente na herança, sob condições de prazo da separação de fato e de quem tenha sido a culpa. Imagine-se o enorme litígio a ser desenvolvido no processo de inventário para definição de quem terá o direito à sucessão. Para evitar tamanha confusão, bastaria que o legislador simplesmente afastasse o direito à herança por parte do cônjuge que não estivesse convivendo com o outro à data do falecimento. Direito de habitação Pela disposição do Código Civil de 1916, no seu artigo 1.611, 2o, se o cônjuge sobrevivente era casado sob regime da comunhão universal, além da meação e de eventual cota na herança, teria também o direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família, desde que fosse o único bem daquela natureza a inventariar. Tratava-se de direito vitalício, condicionado ao estado de viuvez da beneficiária. O novo Código mantém o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, dando-lhe maior amplitude, pois o direito de habitação é assegurado independente do regime de bens e sem estar condicionado ao estado de viuvez do beneficiário (art ). Não nos parece que tenha sido adequado retirar a condição de viuvez, pois o cônjuge sobrevivente passa a ter o direito real de habitação mesmo que já tenha uma nova relação estabelecida, seja casamento ou união estável, em detrimento do uso do imóvel pelos titulares do domínio, que são os herdeiros do falecido. Permanece, no entanto, a situação já prevista no Código Civil de 1916 quanto à subsistência do direito de habitação no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Por fim, cabe observar que o novo Código Civil deixa de reproduzir o 3º do artigo 1.611, acrescentado pela Lei nº , de , que, na falta do pai ou da mãe, concede o benefício da habitação ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE DE UNIÃO ESTÁVEL A união estável entre homem e mulher constitui entidade familiar digna de proteção do Estado. A previsão adveio com a Constituição Federal de 1988, seguindo-se a regulamentação dos direitos dos companheiros nas Leis 8.971/94 e 9.278/96. Por essa legislação especial, o companheiro sobrevivente ocupava posição similar ao do cônjuge viúvo, tendo direito a usufruto parcial sobre os bens da herança, se concorresse com descendentes ou ascendentes do falecido, ou à totalidade da herança, se não houvesse descendentes nem ascendentes, além do direito real de habitação sobre o imóvel que lhe servia de residência. Com o novo Código Civil, artigo 1.790, modificou-se substancialmente a situação do companheiro sobrevivo, que passa a concorrer no direito de herança apenas sobre os bens havidos onerosamente durante a vida em comum com o falecido parceiro. Importa dizer que o companheiro não terá qualquer participação na herança relativa a outros bens, adquiridos antes ou havidos graciosamente (herança ou doação) pelo autor da herança. Sobre os bens comuns, porque adquiridos na vigência da união estável e a título oneroso, o companheiro já tem direito à meação, pelo regime legal da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito (art do novo CC). Terá também direito à herança em concorrência com os demais herdeiros sucessíveis, recebendo um quinhão nas condições seguintes: I- se concorrer com filhos comuns, receberá uma cota equivalente à de cada filho; II- se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá metade do que couber a cada um; III- se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV- se não houver parentes sucessíveis, receberá a totalidade da herança. Favorável ao companheiro, sem dúvida, o concurso na herança com descendentes e ascendentes do falecido, tal como se reconhece também ao cônjuge sobrevivente. Mas não se compreende que o companheiro concorra com os demais parentes sucessíveis, quais sejam os colaterais até o quarto grau. Trata-se de evidente retrocesso no critério do
9 sistema protetivo da união estável, pois no regime da Lei n /94 o companheiro recebia toda a herança na falta de descendentes ou ascendentes. Pelo critério da lei vigente, o companheiro sobrevivente estará recebendo apenas 1/3 de bens deixados pelo outro, enquanto parentes distantes (como, eventualmente, um primo do falecido), ficarão com a maior parte do patrimônio. Demais disso, considere-se a hipótese de o falecido ter deixado apenas bens adquiridos antes da união estável, ou havidos por doação ou herança. Então, o companheiro nada herdará, mesmo que não haja parentes sucessíveis, ficando a herança vacante para o ente público beneficiário (Município ou Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou União, quando situada em território federal art ). Comentando esses dispositivos, assinala NELSON NERY JÚNIOR, em seu Código Civil anotado (Ed. Saraiva), que não está claro na lei como se dá a sucessão dos bens adquiridos a título gratuito pelo falecido na hipótese de ele não ter deixado parentes sucessíveis, por isso concluindo que a herança deve ser atribuída na sua totalidade ao companheiro sobrevivente, antes que ao ente público destinatário da herança jacente. A argumentação do ilustre jurista contém crítica à falta de técnica legislativa e sugere uma interpretação que favoreça os interesses do companheiro, em atenção ao que teria sido a real intenção do legislador: O CC 1790 caput, sob cujos limites os incisos que se lhe seguem devem ser interpretados, somente confere direito de sucessão ao companheiro com relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nada dispondo sobre os bens adquiridos gratuitamente durante esse mesmo período. É de se indagar se, em face da limitação do CC 1790 caput, o legislador ordinário quis excluir o companheiro da sucessão deles fosse deferida à Fazenda. Parece-nos que não, por três motivos: a) o CC 1844 manda que a herança seja devolvida ao ente público, apenas na hipótese de o de cujus não ter deixado cônjuge, companheiro ou parente sucessível; b) quando o companheiro não concorre com parente sucessível, a lei se apressa em mencionar que o companheiro terá direito à totalidade da herança (CC 1790 IV), fugindo do comando do caput, ainda que sem muita técnica legislativa; c) a abertura de herança jacente dá-se quando não há herdeiro legítimo (CC 1819) e, apesar de não contar do rol do CC 1829, a qualidade sucessória do companheiro é de sucessor legítimo e não de testamentário. Nada mais se contempla em favor do companheiro, além desse discutível e limitado direito de herança, uma vez que desaparecido o direito de usufruto vidual, não mais previsto no novo ordenamento civil, e nem mesmo aquinhoado com o direito de habitação, que o Código atual reserva tão só ao cônjuge sobrevivente. Cônjuge ou companheiro: qual a melhor situação para efeitos sucessórios? Comparando as situações do companheiro e do cônjuge no plano legal da sucessão, importa ver que a participação do cônjuge na herança dá-se em concorrência com descendentes ou ascendentes, apenas, e não com os demais parentes sucessíveis. As condições de sucessão do cônjuge constam dos artigos 1.829, 1.832, e do vigente Código, em percentuais diversos daqueles estabelecidos para o companheiro no artigo Não havendo descendentes nem ascendentes do falecido, o cônjuge fica com a totalidade da herança. Desaparece, no entanto, a sua capacidade sucessória se estava separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que a separação se deu sem culpa do sobrevivente, conforme já analisado em item anterior. No caso dos companheiros, em não havendo filhos comuns, outros descendentes ou demais parentes sucessíveis do falecido, a totalidade da herança ficará para o companheiro sobrevivente, de acordo com o artigo do Código em vigor. Mas, frise-se, essa totalidade refere-se apenas à herança que ele está autorizado a herdar, ou seja, apenas os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Se houver outros bens adquiridos antes da união estável, ou mesmo durante, a título gratuito, o companheiro terá que submeter-se a eventual disputa de participação do Município ou Distrito Federal no inventário, o que será possível diante da ambigüidade do texto legal. O já citado mestre Silvio Rodrigues, em seu Curso de Direito Civil, Sucessões (Saraiva),
10 obra atualizada por Zeno Veloso, a respeito dos direitos sucessórios dos companheiros no novo ordenamento civil, apresenta ponderada crítica: Pode-se afirmar que o Código Civil tratou satisfatoriamente do assunto, aproveitando as conquistas e avanços já incorporados ao nosso direito positivo, prevendo outras situações, aproveitando as lições da doutrina e jurisprudência, conforme já foi examinado no volume 6 desta obra. No entanto, ao regular o direito sucessório entre companheiros, em vez de fazer as adaptações e consertos que a doutrina já propugnava, especialmente nos pontos em que o companheiro sobrevivente ficava numa situação mais vantajosa do que a viúva ou o viúvo, o Código Civil coloca os partícipes de união estável, na sucessão hereditária, numa posição de extrema inferioridade, comparada com o novo status sucessório dos cônjuges. Num aspecto, porém, apresenta-se vantajoso o direito sucessório do companheiro em relação ao do cônjuge viúvo. Diz com a cumulação, para o primeiro, dos direitos de meação e de herança, pois o comentado artigo refere direito sobre os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, sem qualquer ressalva. Diversamente, o cônjuge sobrevivente tem direito a concorrer na herança com descendentes e ascendentes, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Ora, sobre os bens adquiridos onerosamente, durante a convivência, o companheiro já é meeiro, por força do regime da comunhão parcial de bens previsto no artigo do Código Civil, que teve inspiração no artigo 5 da Lei n (condomínio), salvo hipótese de contrato escrito dispondo de forma diversa. Parece demasia, esse favorecimento maior do companheiro em comparação com o cônjuge, pois além da meação sobre tais bens, tem ainda direito a percentual na herança atribuível aos descendentes ou aos ascendentes. Assim, se o autor da herança deixa um único bem adquirido onerosamente durante a convivência, um herdeiro filho e companheira, esta receberá 50% do bem pela meação e mais 25% pela concorrência na herança com o filho. Se o autor da herança fosse casado, nas mesmas condições, o cônjuge-viúvo teria direito apenas a 50% pela meação, restando igual percentagem íntegra para o herdeiro filho. Se não se admite tratamento discriminatório, prejudicial ao companheiro em outros pontos, tampouco se mostra compatível com o princípio isonômico esse benefício maior que o novo Código Civil concede a quem não tenha sido casado, sem falar na diminuição que essa atribuição de bens ao companheiro que já tem a meação ocasiona aos sucessores descendentes ou ascendentes do autor da herança. COLATERAIS. Na falta de descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro, sucedem os parentes colaterais do falecido, até o 4ºgrau. Há uma ordem de preferência em favor dos parentes mais chegados: irmãos, sobrinhos, tios, primos. É a regra de que os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação dos filhos de irmãos (art ). A matéria apresenta substancial mudança, no atual ordenamento, no caso de haver companheiro sobrevivente, o qual concorrerá com os colaterais, tendo direito a 1/3 dos bens havidos onerosamente durante a convivência (art , III). No concurso entre irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, a estes caberá metade do que cada um daqueles herdar (art ). Como se verifica, os irmãos bilaterais ou germanos, filhos do mesmo pai e da mesma mãe, têm preferência na sucessão de irmão, no sentido de receberem quinhão dobrado em concorrência com irmãos unilaterais. Claro está que, havendo só irmãos bilaterais ou só unilaterais, herdarão eles em partes iguais, por cabeça. Quando os filhos de irmão unilateral ou bilateral concorrem com tio ou tios (isto é, outros irmãos do falecido), terão eles, por direito de representação, a parte da herança a que teriam direito o pai ou a mãe, se estivessem vivos. Trata-se do direito de representação, na sucessão por estirpe, que não se aplica a outros parentes colaterais. O MUNICÍPIO, O DISTRITO FEDERAL E A UNIÃO: HERANÇA VACANTE Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à
11 herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União quando situada em território federal. Assim dispunha o art do Código anterior, com a redação da Lei 8.049, de , dando prioridade ao Município no recebimento da herança vacante, em substituição ao Estado, que antes era seu beneficiário legal. O novo Código mantém essa regra, acrescentando apenas a figura do companheiro, junto ao cônjuge e aos parentes sucessíveis (art ), para dizer que, na sua falta, a herança se atribui ao ente público. O procedimento judicial, em tais casos, consiste na arrecadação dos bens da herança jacente, nomeando-se curador e efetuando-se as diligências necessárias para eventual localização de herdeiros do falecido. Uma vez que não sejam localizados os sucessores, ou caso surjam, mas renunciem à herança, esta será declarada vacante, com a decorrente atribuição dos bens ao Poder Público, mediante sentença e auto de adjudicação. CONCLUSÃO Pelo exame da nova sistemática do direito sucessório, observa-se que houve notável mudança em relação à legislação anterior. A posição do cônjuge foi reforçada, por ser herdeiro necessário e em vista de sua participação concorrente na herança com descendentes e com os ascendentes do falecido, num complexo sistema condicionado ao regime matrimonial de bens e à origem dos descendentes, quando o concurso se dá com relação a estes. Nos casos de separação de fato, o cônjuge ainda conserva o direito de herança se não decorridos dois anos desde o óbito do ex-cônjuge, ou se, com maior prazo, a separação não se deu por culpa do sobrevivente. Neste ponto, criou-se um sério entrave ao andamento dos processos de inventário, em vista da possibilidade de ser discutida a culpa pela separação de fato do casal. Sem falar na dificuldade de atribuição da herança quando houver companheiro de união estável mantida pelo falecido após sua separação de fato do cônjuge. E, com relação ao companheiro, observa-se tratamento legal muito inferior ao que existia nas leis especiais da união estável, pela restrição, agora determinada, a participação sucessória apenas em bens havidos onerosamente durante a convivência. De outro lado, porém, esta disposição do novo Código acaba por beneficiar indevidamente o companheiro, em comparação com o cônjuge, uma vez que este, no regime comunitário de bens, não recebe nada mais que o direito de meação. Esses e outros pontos da nova legislação civil merecem mais detida análise dos estudiosos, com o objetivo de eventual reforma que venha a propiciar os necessários acertos no texto do Código, de sorte a permitir que seja um instrumento de efetiva aplicação da justiça no direito sucessório.