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Timestamp: 2018-02-22 15:14:51+00:00
Document Index: 162327770

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 162', 'artigo 21', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'Artigo 15', 'artigo 31', 'artigo 6', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 30']

REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES, TAXAS E REGIME SANCIONATÓRIO - PDF
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Rachel Canejo de Sá
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES, TAXAS E REGIME SANCIONATÓRIO Nota Justificativa Em obediência à alínea a) do n.º 2 do artigo 17º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para a Administração Local, veio o Decreto - Lei n.º 320/2002 de 28 de Dezembro regulamenta a transferência de competências relativas à inspecção de ascensores, das direcções regionais de economia para as respectivas câmaras municipais. Nos termos do artigo 7.º do citado Decreto - Lei, passou a ser da competência das câmaras municipais, a efectivação das inspecções a serem efectuadas a elevadores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta - cargas, existentes na jurisdição territorial de cada município, sendo esta competência efectiva, desde o passado dia 28 de Março de Torna-se pois necessário regulamentar tal assunção de competências, bem como definir e fixar as taxas a cobrar por tais inspecções, reinspecções e inspecções extraordinárias. O valor das taxas reflecte a necessidade de garantir o cumprimento da prestação dos serviços de inspecção a realizar pelas entidades de inspecção, considerando também as despesas decorrentes da tramitação administrativa adequada à assunção de tais competências. Com esta atribuição reforça-se o princípio da descentralização administrativa, concretizado na Lei nº 159/99 de 14 de Setembro, com inegável benefício para as populações, tendo em conta a maior proximidade dos titulares dos órgãos de decisão ao cidadão. Assim, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 7º, n.º 4 do Decreto - Lei n.º 320/2002 de 28 de Dezembro, 53º, n.º 1 q) e n.º 2 alínea a) e ainda 64.º, n.º 6 alínea a) ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovado em Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal de Manteigas, o presente Regulamento. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Objecto e âmbito 1 O presente regulamento estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em diante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço. 2 Excluem-se do âmbito da aplicação do presente regulamento as instalações identificadas no n.º 2 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, bem como os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg. Mod.28/3 Pág. 1 de 9
2 Artigo 2º Definições Para efeito do presente diploma, entende-se por: a) Entrada em serviço, ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores; b) Manutenção O conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e boas condições de segurança e funcionamento; c) Inspecção O conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações, cujo estatuto constitui o anexo I do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro; e) Entidade Inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres, cujo estatuto constitui o anexo IV do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. CAPÍTULO II Manutenção Artigo 3º Obrigação de manutenção 1 As instalações abrangidas pelo presente diploma ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, reconhecida pela DGE, que assumirá a responsabilidade criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. 2 O proprietário da instalação é responsável, solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. 3 Para efeitos de responsabilidade criminal ou civil presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte integram sempre requisitos mínimos estabelecidos para o respectivo tipo, estabelecidos no artigo 5º. 4 A EMA tem o dever de informar, por escrito, o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar. 5 No caso do proprietário recusar a realização das obras indicadas no número anterior, a EMA deve comunicar o facto à Câmara Municipal. 6 Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas, ao proprietário e à Câmara Municipal. Artigo 4º Contrato de manutenção 1 O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA. 2 A periodicidade do plano de manutenção deve ser mensal, salvo em situações devidamente autorizadas pela DGE. Mod.28/3 Pág. 2 de 9
3 3 O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento de entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA. Artigo 5º Tipos de contrato de manutenção 1 O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos: a) Contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes; b) Contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição de componentes, sempre que se justificar. 2 O contrato de manutenção simples não pode ter duração inferior a um ano. 3 Nos contratos referidos no n.º 1, devem constar os serviços mínimos e os respectivos planos de manutenção, identificados no anexo II do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro. 4 Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma bem visível e legível, a identificação da EMA, os respectivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado. CAPITULO III Inspecção Artigo 6º Competências da Câmara 1 Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, a Câmara, no âmbito do presente Regulamento, é competente para: a) Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; b) Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que se considere necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações. 2 É cobrada uma taxa pela realização das actividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados. 3 As inspecções devem ser requeridas pela EMA através de requerimento escrito (cf, modelo anexo I ao presente Regulamento), no prazo legal, à Câmara Municipal de Manteigas, nos termos do anexo V do Decreto-Lei 230/2002, de 28 de Dezembro. 4 Para o exercício das atribuições supra-referidas a Câmara Municipal pode recorrer às EI previstas no artigo 10º do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro. Artigo 7º Realização das inspecções e reinspecções 1 As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: Mod.28/3 Pág. 3 de 9
4 a) Ascensores: i. Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; ii. Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; iii. Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; iv. Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior; v. Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; vi. Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores. b) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos; c) Monta-cargas, seis anos 2 Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício. 3 Sem prejuízo de menor prazo que resulte da aplicação do disposto no n.º 1, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. 4 As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 5 Se em resultado das inspecções periódicas, forem impostas cláusulas referentes à segurança de pessoas, deverá proceder-se a uma reinspecção, para verificar o cumprimento dessas cláusulas, nos termos definidos no anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 6 Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária. 7 Não sendo requerida no prazo legal, a inspecção ou reinspecção, deverá a Câmara Municipal notificar o proprietário ou o seu representante, para no prazo previsto na lei, requerer e pagar a inspecção ou reinspecção e respectivas taxas, com a advertência de que, não o fazendo, fica sujeito à instauração de processo de contra-ordenação, passível de coima e à possível selagem do equipamento nos termos previstos no artigo 10º. Artigo 8º Acidentes 1 As EMA e os proprietários das instalações, directamente ou através daquelas, são obrigados a participar, por escrito, à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo a comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais. 2 Sempre que dos acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes deve a instalação ser imobilizada e selada, até ser feita uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3 Os inquéritos, visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu o acidente, devem ser instruídos com o relatório técnico emitido nos termos do número anterior. 4 A Câmara Municipal deve enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados, no âmbito da aplicação do presente artigo. Artigo 9º Selagem das instalações 1 Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete à Câmara Municipal, por sua iniciativa ou às entidades por ela habilitadas ou por solicitação da EMA, proceder-se à respectiva selagem. Mod.28/3 Pág. 4 de 9
5 2 Consideram-se para efeitos no número anterior, entre outras, que não oferecem as necessárias condições de segurança, as instalações cujo certificado tenha caducado. 3 A selagem prevista no n.º 1 será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado, sendo deste facto dado conhecimento ao proprietário e à EMA. 4 Após selagem das instalações estas não podem ser postas ao serviço sem inspecção prévia que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob a responsabilidade de uma EMA. 5 Para efeitos do número anterior, a EMA solicitará, por escrito, à Câmara Municipal a desselagem do equipamento para proceder aos trabalhos necessários, assumindo a responsabilidade de o manter fora de serviço para o utilizador. 6 A selagem das instalações pode igualmente ser feita por uma EI, desde que para tal haja sido habilitada pela Câmara Municipal. Artigo 10º Presença do técnico da EMA responsável pela manutenção 1 Os ensaios e exames a realizar pela EI nas instalações são feitas segundo as boas regras da arte e de acordo com o especificado nas normas aplicáveis. 2 No acto da realização de inspecção, inquérito ou peritagem, é obrigatória a presença de um técnico da EMA responsável pela manutenção, o qual deverá providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar. 3 Em casos justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. CAPÍTULO IV Sanções Artigo 11º Contra-ordenações 1 Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De 250 euros a 1000 euros, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos previstos no artigo anterior; b) De 250 euros a 5000 euros, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro; c) De 1000 euros a 5000 euros, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escadas mecânicas e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no artigo 4º. 2 A negligência e a tentativa são puníveis. 3 À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º , de 7 de Agosto de No caso de pessoa singular, o montante máximo de coima a aplicar é de 3750 euros. 5 Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro. Artigo 12º Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal. Mod.28/3 Pág. 5 de 9
6 Artigo 13º Distribuição do produto das coimas O produto das coimas aplicadas pelo Presidente da Câmara Municipal reverte para a respectiva Câmara Municipal. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 14º Obras em ascensores 1 As obras a efectuar nos ascensores presumem-se: a) Benfeitorias necessárias, as de manutenção; b) Benfeitorias úteis, as de beneficiação. 2 A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta do anexo III do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro. 3 Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente, do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e da Propriedade Horizontal. 4 Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança. Artigo 15º Taxas 1 As taxas devidas à Câmara pela realização de inspecções periódicas, reinspecções e outras inspecções previstas no n.º 2 do artigo 6º, são as constantes da tabela anexo II. 2 As taxas são automaticamente actualizadas, anualmente, pela taxa média de inflação. (Artigo 15.º alterado pelo artigo 31.º do Regulamento das Taxas, para a seguinte redacção: As taxas devidas à Câmara pela realização de inspecções periódicas, reinspecções e outras inspecções previstas no n.º 2 do artigo 6.º são as constantes do Capítulo VIII da Tabela anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Manteigas ) Artigo 16º Fiscalização 1 A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações prevista no presente diploma compete à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2 O disposto no número anterior não prejudica a execução das acções necessárias à realização de auditorias às EMA e EI no âmbito das competências da DGE. Artigo 17º Substituição das instalações 1 A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 2 Sempre que se tratar de uma substituição parcial importante, a cargo do proprietário, deve a Câmara Municipal, solicitar à entidade inspectora a realização da inspecção respectiva antes da reposição em serviço das instalações. Mod.28/3 Pág. 6 de 9
7 Artigo 18º Procedimento de controlo dos equipamentos instalados ou a instalar 1 Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, uma lista em papel e suporte informático com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores. 2 A primeira lista a apresentar pelos instaladores nos termos do número anterior deve incluir todas as instalações colocadas em serviço após a publicação do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 3 A EMA deve entregar na Câmara Municipal, até 31 de Outubro de cada ano, lista em papel e suporte informático com a relação das instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. 4 Os campos que definem a informação a inserir nas listas mencionadas nos números anteriores, e o respectivo formato, constarão do modelo anexo III do presente Regulamento. Artigo 19º Arquivos 1 Os processos técnicos e documentos relativos às inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias e inquéritos a acidentes ficarão à guarda da entidade inspectora, sendo, todavia, propriedade da Câmara Municipal, que em qualquer altura pode solicitar a sua devolução. 2 A Câmara Municipal fica em posse do duplicado de cada processo técnico, sendo igualmente de sua propriedade. Artigo 20º Interpretação e omissão As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente Regulamento serão dirimidas e integradas por deliberação do executivo camarário. Artigo 21º Direito subsidiário Em tudo o que não se encontrar previsto no presente Regulamento, aplica-se a legislação em vigor. Artigo 22º Norma revogatória São revogadas as disposições constantes de posturas e/ou regulamentos municipais contrárias às do presente Regulamento. Artigo 23º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no 1º dia útil após a sua publicação. Mod.28/3 Pág. 7 de 9
8 Anexo I Ex. mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de MANTEIGAS Assunto: INSPECÇÃO DE INSTALAÇÕES Nome da empresa de manutenção (EMI): Contribuinte:, Sede: Localidade: Código Postal: Telefone: Fax: Telemóvel: Vem requerer a V.ª Ex.ª, nos termos do artigo 6º do Regulamento Municipal de Inspecção e Manutenção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, a: Inspecção periódica; Inspecção Extraordinária; Reinspecção; relativa a: Ascensores; Monta-cargas; Escadas mecânicas; Tapetes rolantes;, sito em, n.º/fracção, Lugar. Informa-se ainda que o termo da inspecção anterior se encontra válido até. (identificação dos antecedentes n.º processo e nome). (Anexar planta de localização, com identificação do local, a cor diferenciada, à escala 1:5000 ou superior) Pede Deferimento Mod.28/3 Pág. 8 de 9
9 Anexo II Tabela Taxa devida por inspecção: 133,20 Taxa devida por reinspecção: 133,20 Taxa devida por inspecção extraordinária: 133,20 (Anexo II revogado pelo artigo 30.º do Regulamento das Taxas) Anexo III Modelo de lista a apresentar pelos instaladores ou pelas EMA nos termos do Regulamento Municipal de Inspecção e Manutenção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes N.º do processo Local da instalação Identificação do proprietário N.º de ascensores Situação do ascensor Data da próxima inspecção Identificação da EMA Observações Mod.28/3 Pág. 9 de 9
10 Anexo I Ex. mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de MANTEIGAS Assunto: INSPECÇÃO DE INSTALAÇÕES Nome da empresa de manutenção (EMI): Contribuinte:, Sede: Localidade: Código Postal: Telefone: Fax: Telemóvel: Vem requerer a V.ª Ex.ª, nos termos do artigo 6º do Regulamento Municipal de Inspecção e Manutenção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, a: Inspecção periódica; Inspecção Extraordinária; Reinspecção; relativa a: Ascensores; Monta-cargas; Escadas mecânicas; Tapetes rolantes;, sito em, n.º/fracção, Lugar. Informa-se ainda que o termo da inspecção anterior se encontra válido até. (identificação dos antecedentes n.º processo e nome). (Anexar planta de localização, com identificação do local, a cor diferenciada, à escala 1:5000 ou superior) Pede Deferimento Mod.28/3 Pág. 1 de 2
11 Anexo II Tabela Taxa devida por inspecção: 133,20 Taxa devida por reinspecção: 133,20 Taxa devida por inspecção extraordinária: 133,20 (Anexo II revogado pelo artigo 30.º do Regulamento das Taxas) Anexo III Modelo de lista a apresentar pelos instaladores ou pelas EMA nos termos do Regulamento Municipal de Inspecção e Manutenção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes N.º do processo Local da instalação Identificação do proprietário N.º de ascensores Situação do ascensor Data da próxima inspecção Identificação da EMA Observações Mod.28/3 Pág. 2 de 2