Source: http://www.pdr-2020.pt/FAQ
Timestamp: 2019-10-20 13:31:01+00:00
Document Index: 141957380

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 60', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5']

PDR2020 / FAQ
1. Para quando a abertura de novos períodos de candidatura?
Os concursos são atempadamente divulgados no portal do PDR2020 em www.pdr-2020.pt , onde pode também ser consultado o plano previsional de abertura de candidaturas para cada ano em curso (este calendário pode ser, oportunamente, atualizado).
2. Se receber uma comunicação via e-mail informando que a minha candidatura obteve parecer favorável significa que a mesma foi aprovada?
Após conclusão da análise da candidatura o beneficiário é informado, via e-mail, do parecer favorável ou desfavorável. No caso em que o parecer é favorável, o beneficiário deverá aguardar que sejam concluídas as análises de todas as candidaturas submetidas ao abrigo do mesmo aviso. Após esta fase, as candidaturas serão hierarquizadas de acordo com os critérios de seleção definidos no regime de aplicação.
As candidaturas só são consideradas aprovadas com a emissão da decisão de aprovação, que dependerá do seu enquadramento na dotação orçamental que tiver sido definido para o respetivo período de candidatura.
Após a aprovação, o projeto é enviado ao IFAP para que esse organismo emita o respetivo Termo de Aceitação.
3. Como posso saber em que estado se encontra a minha candidatura?
Poderá acompanhar o estado do seu Pedido de Apoio na sua área pessoal do Balcão do PDR 2020, mais precisamente no campo “Estado” do menu “Projetos”, “Lista Projetos”.
4. Não concordo com os termos da decisão, como posso reclamar?
Da decisão sobre a candidatura apenas cabe reclamação para a Gestora do PDR2020.
As reclamações são apresentadas no prazo máximo de 15 dias úteis, após a receção das notificações das decisões, ao abrigo do artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, através de ofício para a morada: Rua de S. Julião, N.º 63, 1149-030 Lisboa ou de e-mail para st.pdr2020@pdr-2020.pt e não têm efeitos suspensivos.
A decisão sobre a reclamação extingue a instância administrativa já que dos atos praticados pela Autoridade de Gestão do PDR2020 não cabe recurso hierárquico, de acordo com o n.º 7, do Artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
Tratando-se de decisões de aprovação a apresentação da reclamação não suspende o prazo de apresentação dos comprovativos do cumprimento das condicionantes pré-contratuais. Não obstante, poderá pedir a prorrogação do prazo em questão, através de funcionalidade própria disponível no Balcão do PDR2020.
5. Como posso pedir prorrogação de entrega dos elementos solicitados no âmbito de um pedido de esclarecimentos?
Poderá solicitar uma única prorrogação do prazo para apresentação dos esclarecimentos solicitados quando faltarem dois dias úteis para o prazo concedido terminar, e antes do seu término, através de uma opção própria para esse efeito, que ficará disponível na sua área pessoal do Balcão do PDR 2020, no menu “Projetos” > “Lista Projetos”, na opção “Ver pedidos de esclarecimento” disponível na coluna “Ações”.
6. Não concordo com os termos da audiência dos interessados. Como posso apresentar os meus argumentos?
A resposta a uma audiência dos interessados deverá ser submetida através do Balcão do Beneficiário do PDR 2020 do beneficiário desse projeto, ou através do perfil do consultor que a tenha submetido, desde que esta ação seja validada pelo beneficiário (ver FAQ 11 do separador «Balcão do Beneficiário», mais abaixo nesta página). Para o devido efeito deverá aceder-se ao menu “Projetos” > “Lista Projetos”, clicar na opção “Ver audiência dos interessados” disponível na coluna “Ações”, selecionar a opção “Não” no campo “Concorda com os termos da Audiência Prévia?” e de seguida introduzir a respetiva pronúncia nos campos apresentados.
7. Como posso pedir prorrogação do prazo de resposta a audiência dos interessados?
Os pedidos de prorrogação de prazo das respostas às audiências dos interessados devem ser apresentados à Gestora do PDR2020, antes do termo do prazo concedido para resposta à audiência, através de requerimento onde deverá fundamentar os motivos e a necessidade que justificam essa prorrogação.
O documento deverá ser enviado por correio, para a morada Rua de S. Julião, N.º 63, 1149-030 Lisboa, ou por email, através do endereço de correio eletrónico st.pdr2020@pdr-2020.pt .
8. Quando apresento reclamação de uma decisão de aprovação com redução do elegível, posso assinar o respectivo termo de aceitação?
Sim, a reclamação não tem efeitos suspensivos. Os dois processos seguem os seus trâmites em paralelo e quando a reclamação é aceite há lugar às devidas alterações no termo de aceitação assinado.
9. Em que situações, a execução dos investimentos propostos na candidatura pode alterar o uso do solo em alguma das parcelas?
De acordo com o disposto no n.º 6 da Norma Transversal 15/2018 “as ações propostas nos pedidos de apoio ao PDR 2020 devem ser executadas em conformidade com as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, com o sistema de gestão territorial, e com o regime geral de uso do solo”
Sempre que haja alteração do tipo de uso do solo, de acordo com a nomenclatura definida no PDM, deverá ser solicitado parecer ou licenciamento, conforme a situação que estiver em causa, devendo os Municípios pronunciar-se exclusivamente sobre a conformidade do projecto com os Instrumentos de Gestão do Território vinculativos em vigor.
A título de exemplo, se uma parcela estiver classificada no PDM para uso florestal e se na operação pretender que seja utilizada para uso agrícola, deverá solicitar o parecer ou licenciamento ao Município em que se insere.
10. Quais os prazos impostos para apresentação do último Pedido de Pagamento?
O prazo limite para apresentação do último pedido de pagamento é de 90 dias contados da data de conclusão da operação (data de fim, constante do Termo de Aceitação). Estes 90 dias são exclusivamente para efeitos de formalização / submissão do último pedido de pagamento, isto é, a execução física e financeira (integral liquidação das despesas) da operação tem que ocorrer até à data fixada para efeitos de conclusão da operação (data de fim, constante do Termo de Aceitação).
No caso de operações cujo cumprimento destas regras não seja exequível, o beneficiário dispõe ainda da possibilidade de requerer junto do IFAP, I.P., a dilação do prazo fixado para a conclusão da execução da operação, até ao limite de 6 meses contados daquela data, permitindo, desta forma, a inclusão, em sede de último pedido de pagamento, de despesa que de outra forma não seria temporalmente elegível para reembolso. Também nesta situação, o beneficiário dispõe de 3 meses, para apresentar o último pedido de pagamento, contados a partir da nova data de conclusão da operação que venha a ser fixada.
1. Quando tem início o processo de transição?
O processo de transição tem início, após a hierarquização final do aviso que precede o aviso que se encontra aberto.
2. Como se processa a transição?
O beneficiário será notificado da possibilidade e do modo de transitar a sua candidatura para os avisos que estão a decorrer, sendo-lhe atribuído um prazo determinado.
A candidatura transitada será novamente analisada e hierarquizada de acordo com os critérios de selecção e demais condições aplicáveis a esse novo período.
1. Tenho uma candidatura já aprovada, mas necessito alterar a respetiva titularidade, investimento e/ou locais. É possível?
As operações aprovadas no âmbito do programa devem ser executadas nos termos e condições aprovados e conforme estabelecido no termo de aceitação, cumprindo a regulamentação nacional e comunitária e os normativos aplicáveis. No entanto, durante o período de realização da operação podem verificar-se ocorrências excecionais e impossíveis de prever aquando da apresentação da candidatura que justifiquem a necessidade de proceder a alterações ao projeto aprovado, nomeadamente no que diz respeito à sua titularidade, localização, componentes de investimento e prazos de execução.
2. Não consegui executar a operação nos prazos regulamentares previstos. O que devo fazer?
Nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro na sua redação actual, os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira das operações são, respectivamente de 6 e 24 meses contados a partir da data de submissão do termo de aceitação.
Em casos excepcionais e devidamente justificados, a gestora pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.
A submissão do pedido de alteração das datas de execução da operação é efectuada no Balcão do Beneficiário do SI do PDR2020 nos termos definidos na OTG n.º 9/2018.
Para efeitos de validação das despesas em sede de pedido de pagamento, a data da factura mais antiga e a data do modo de pagamento mais recente, devem estar enquadradas dentro do limite temporal de execução da operação, estabelecido no termo de aceitação.
A data autorizada no pedido de alteração refere-se à data limite para início/fim da execução do projeto, sendo que a data para efeitos de elegibilidade inicial da despesa é sempre a data de submissão da candidatura. Não existe qualquer limitação de datas para a apresentação do primeiro pedido de pagamento, ou seja, mesmo ultrapassada a data limite de início da execução (6 meses após a data de contração) não é necessário efetuar pedido de alteração da data de início de execução se já tiver despesas realizadas (faturas associadas a investimentos do projeto).
3. Tenho um Pedido de Alteração de titularidade aprovado, pelo que questiono se os prazos de execução estabelecidos inicialmente sofrem alguma alteração?
Não. Quando há mudança de titularidade mantêm-se todos os prazos da candidatura inicial.
1. A partir de que momento está o beneficiário obrigado a cumprir as regras de informação e comunicação?
As obrigações de informação e comunicação dos apoios dos Fundos previstas na legislação da União Europeia e nacional devem ser cumpridas pelos beneficiários após assinatura do termo de aceitação ou celebração do contrato subsequente à aprovação da operação. Assim, enquanto não houver aprovação da operação e subsequente aceitação da decisão ou celebração do contrato, os beneficiários não se encontram sujeitos à obrigação de cumprir as regras de informação e comunicação.
Não obstante, nos casos em que as ações se desenvolvam, total ou parcialmente, antes da assinatura do termo de aceitação ou celebração do contrato, recomenda-se, enquanto boa prática, que os beneficiários assegurem, de forma diferida, a informação e comunicação dos apoios dos Fundos. Constituem exemplos de boas práticas: a difusão de notas de imprensa alusivas ao apoio concedido, a publicação de anúncios em órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais, a criação/atualização de páginas Web, bem como a colocação de "cintas” em publicações existentes ou a aposição de autocolantes/selos da "barra de cofinanciamento”. Estas duas últimas práticas só devem ser aplicadas neste caso restrito e quando justificado.
2. O que significa «apoio público total»?
O apoio público total é equivalente à despesa pública e corresponde ao somatório do apoio financeiro da UE com o apoio financeiro público nacional.
3. Onde colocar os cartazes/painéis?
Os cartazes, painéis e placas devem ser colocados num local facilmente visível pelo público, como por exemplo, a zona de entrada do edifício. Sempre que o projeto (ou operação) tiver presença em diferentes espaços ou locais, os cartazes devem repetir-se (ex. de diferentes salas de formação ou de diferentes empreitadas).
4. De que material devem ser feitos os cartazes/painéis?
O PDR2020 não impõe regras quanto aos materiais utilizados no cumprimento das regras de publicitação. No entanto, o beneficiário é responsável pela sua manutenção e legibilidade, pelo que deverão estar adaptados à localização (interior ou exterior) e à durabilidade esperada (temporários ou permanentes).
Sugestões de materiais para os cartazes/painéis interiores temporários: PVC com impressão digital ou impressão em papel com colocação em porta cartazes.
Sugestões de materiais para os cartazes/painéis exteriores temporários: impressão digital em vinil autocolante ou PVC com impressão digital fixo com braçadeiras ou fita de dupla face de alto reforço, ou ainda lona impressa com ilhoses, fixa à estrutura existente.
Sugestões de materiais para os cartazes, painéis ou placas permanentes: dibond com impressão digital ou gravação em baixo relevo. Materiais como o alumínio ou o aço escovado poderão também ser utilizados. Se a aplicação foi no interior, poderá também ser utilizado o acrílico com impressão digital ou gravação.
5. Um cartaz pode conter informação sobre mais do que um projeto?
Desde que a informação seja passível de agregação, os cartazes podem conter informação relativa a mais do que um projeto (exemplo de organizações cujo número elevado de operações não permite a colocação de um cartaz por cada projeto ou operação).
1. Se uma entidade cumprir quer com os requisitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria nº 402/2015, de 9 de novembro, (empresa com volume de negócios inferior a 50 milhões de euros e menos de 250 trabalhadores, exercendo atividade agrícola ou silvícola, primeira transformação ou comercialização de produtos agrícolas ou de produtos florestais), quer com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da mesma portaria (cooperativa ou outra forma associativa legalmente reconhecida, com atividade no setor agrícola, agroalimentar, florestal ou seus recursos endógenos), poderá esta entidade ser elegível para cumprir, simultaneamente, as alíneas a) e b), do nº 1 do mesmo artigo?
Um beneficiário apenas terá enquadramento numa das alíneas do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro.
2. A Portaria nº 402/2015, de 9 de novembro refere na alínea c) do nº 1 do artigoº 5 "Pessoas coletivas públicas ou privadas com atribuições ou atividades nas áreas da investigação e desenvolvimento". Esta definição refere-se apenas a universidades e institutos politécnicos? Ou podem ser também aqui enquadradas empresas ou outras entidades com laboratórios e com atividade comprovada em investigação e desenvolvimento (ligadas ou não ao sector agroalimentar)?
São consideradas para efeitos de enquadramento na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, as pessoas coletivas públicas ou privadas que demonstrem, através dos seus estatutos, lei orgânica ou certidão atualizada da Conservatória do Registo Comercial possuir atribuições ou desenvolver atividades nas áreas de investigação e desenvolvimento.
3. As despesas relacionadas com construções, adaptação de edifícios, máquinas, equipamentos ou programas informáticos são elegíveis na totalidade ou exclusivamente as amortizações associadas ao projeto?
Para estas despesas apenas são elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do plano de ação, calculadas com base em boas práticas contabilísticas. Ressalva-se que as construções, as máquinas e equipamentos devem ser novos.
4. É possível adicionar novos parceiros a uma iniciativa já registada na Bolsa de Iniciativas e após publicação do anúncio de abertura de período de apresentação de candidaturas aos Grupos Operacionais?
A elegibilidade do projeto está condicionada pela data do registo da iniciativa na Bolsa de Iniciativas, a qual tem que ocorrer até 10 dias úteis antes do termo do período de apresentação de candidaturas. Assim, a entidade coordenadora do Grupo Operacional pode, através da funcionalidade “Gerir parceria”, disponível no seu Balcão de Beneficiário, adicionar novos parceiros ao Grupo Operacional, desde que os mesmos se encontrem previamente inscritos como membros da Rede Rural Nacional.
5. É possível suprimir parceiros de uma iniciativa já registada na Bolsa de Iniciativas?
A entidade coordenadora do Grupo Operacional poderá eliminar parceiros desde que esta situação não tenha implicações no cumprimento do disposto na Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro. Para o efeito a entidade coordenadora deverá aceder à funcionalidade “Gerir parceria” na sua área pessoal do Balcão do Beneficiário do PDR 2020.
6. Os locais dos campos experimentais deverão ser pertença exclusiva dos parceiros do Grupo Operacional?
Não é condição obrigatória que os campos experimentais pertençam a uma entidade que integra o Grupo Operacional. Os campos experimentais poderão pertencer a entidades externas ao consórcio. No entanto, sempre que esta situação se verifique, deverá existir uma declaração de cedência dos campos, emitida pelo seu proprietário. A declaração em questão deve possuir a identificação do proprietário, incluindo o seu NIF, a área e localização dos campos, bem como o período de cedência.
7. É possível contratar um recurso humano por um período de tempo inferior à duração do plano de ação?
Caso seja possível identificar as tarefas que os recursos humanos a contratar irão exercer no âmbito do projeto e qual o seu horizonte temporal será possível proceder à contratação de recursos humanos por um período de tempo inferior à duração total do projeto. Alerta-se no entanto que esta situação deverá ficar claramente identificada no respetivo contrato de trabalho a celebrar com os técnicos.
8. A contratação de bolseiros é elegível?
O vínculo contratual dos recursos humanos afetos ao plano de ação é da inteira responsabilidade das entidades beneficiárias. Alertamos que o recurso humano a admitir é elegível exclusivamente para as tarefas que desenvolve na execução do plano de ação, pelo que um bolseiro não pode ser financiado por outro Programa de financiamento comunitário ou nacional.
Os bolseiros a contratar estão sujeitos às mesmas regras que os restantes recursos humanos envolvidos no âmbito de uma candidatura à Ação 1.1.
Contudo, apesar de nos termos da Orientação Técnica Específica (OTE) n.º 32/2016 a contratação dos recursos humanos dever ocorrer até à data de assinatura do termo de aceitação, regra geral, na situação em que esteja prevista a contratação de recursos humanos e o processo de seleção seja complexo, pode a entidade candidata solicitar à Gestora a alteração do momento de exigência do contrato de trabalho e Curriculum Vitae do técnico, independentemente do seu regime, para que tal exigência possa ser diferida para o 1º pedido de pagamento.
9. É possível um parceiro do Grupo Operacional não apresentar despesas?
Apenas integram uma parceria ao Grupo Operacional os candidatos que solicitam apoio, não sendo assim possível um candidato ter um orçamento de 0€.
10. É possível um parceiro do Grupo Operacional não apresentar despesas com recursos humanos?
De acordo com ponto 2.4.1 da OTE n.º 32/2016, cada entidade que integra o grupo operacional tem que ser composta por, pelo menos, um recurso humano adequado com competência técnica e experiência necessários à realização das atividades de sua responsabilidade identificadas no plano de ação. Não obstante, a apresentação de despesas com recursos humanos não é obrigatória.
Para o efeito o procedimento de colocação dos recursos humanos no formulário de candidatura é o seguinte:
Identificação do recurso humano com preenchimento dos campos constantes no quadro “Custos” com valores inscritos a zeros;
Identificação do tempo de afetação, de acordo com o seu contributo para a execução do plano de ação.
11. Qual a forma de cálculo do valor das remunerações dos técnicos pertencentes ao quadro de pessoal? A apresentação destes valores deve ser suportada com alguma documentação?
De acordo com o ponto 2.5.1 da OTE n.º 32/2016 o cálculo do valor das remunerações dos técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da entidade deve ter por base as remunerações constantes na “Declaração Mensal de Remunerações (DMR)”, detalhada por colaborador, enviada no mês imediatamente anterior à candidatura. A DMR corresponde ao documento “Extrato de Declaração de Remunerações da Segurança Social (detalhado por colaborador) relativo ao mês imediatamente anterior à candidatura” constante no formulário.
A entrega da declaração mensal de remunerações do mês anterior ao da submissão da candidatura, exigida à data de apresentação das candidaturas, aplica-se a todos os beneficiários que proponham nas suas candidaturas despesas com remunerações. Esta regra é aplicável também a entidades públicas. Assim, para as entidades públicas é obrigatório o documento “Extrato de Declaração de Remunerações da Segurança Social (detalhado por colaborador) relativo ao mês imediatamente anterior à candidatura” ou documento equivalente, sempre detalhado por colaborador.
Ressalve-se que apenas releva a informação respeitante aos técnicos afetos ao projeto. Está dispensada a apresentação respeitante ao total de funcionários que não integram a equipa técnica.
12. A aquisição de serviços e/ou equipamento a fornecedores estrangeiros é elegível? Nestes casos, mantém-se a obrigatoriedade de apresentar orçamento com identificação do CAE do fornecedor?
É possível adquirir serviços ou equipamentos a fornecedores estrangeiros, desde que se refiram a despesas elegíveis no âmbito da Ação 1.1.
As despesas devem ser sempre acompanhadas de orçamento, em sede de submissão da candidatura, no entanto a CAE apenas se aplica aos fornecedores em território nacional. No campo 7.2 – “Orçamentos” do formulário de candidatura, onde são introduzidos e caracterizados os orçamentos dos investimentos previstos, deve ser selecionada no campo “Empresa nacional” a opção “Não”, deixando assim de ser obrigatório o preenchimento do campo “CAE”.
13. A aquisição de serviços e/ou equipamento a entidades de cooperação transnacional é elegível?
Não existem limitações no normativo aplicável pelo que esta aquisição é elegível.
14. As entidades estrangeiras que participam no projeto têm que integrar o Grupo Operacional?
A entidade de cooperação não constitui um parceiro do Grupo Operacional. No entanto, tem de existir um protocolo de cooperação transnacional, respeitando a minuta constante no anexo III da OTE n.º 32/2016. Ressalve-se que a cooperação transnacional apenas é válida se os fundamentos e o objeto da mesma revestir pertinência técnica para os resultados do Grupo Operacional.
15. A despesa com aluguer e/ou aquisição de viaturas é elegível?
De acordo com o disposto no n.º 3.11 do Anexo II da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, são elegíveis as despesas com aluguer de viaturas desde que decorrentes da execução das atividades do plano de ação. Apenas é elegível o aluguer de curta duração.
A aquisição de viaturas, de acordo com o ponto 2.5.2 da OTE n.º 32/2016, não é elegível.
1.Quais as iniciativas públicas de facilitação do acesso à terra consideradas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 2/2017 de 2 de janeiro?
Bolsa Nacional de terras criada ao abrigo da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro;
Afetação de parcelas da reserva de terras;
Bolsas de terras Municipais.
2. Quais as formas de aquisição abrangidas?
Todas aquelas que garantem assumir a titularidade duma exploração (compra e venda, arrendamento, permuta, etc.).
3. Quais os documentos comprovativos a apresentar pelo candidato para usufruir do critério "AT-Acesso à terra"?
No caso da Bolsa Nacional de terras criada ao abrigo da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, o candidato deve apresentar o contrato de cedência (documento suficiente no que respeita a parcelas que integraram os concursos de terras do Estado lançados através da Bolsa Nacional de terras, ou no caso de escritura pública que refere expressamente a exibição e arquivo do contrato de disponibilização). Nos casos em que tal documento seja insuficiente para a comprovação, o candidato deve apresentar o contrato de cedência e o contrato de disponibilização da Bolsa Nacional de terras. Nos casos em que estes dois documentos sejam ainda insuficientes para a comprovação, o candidato deve apresentar declaração da DGADR contemplando a identificação das parcelas, a área e o artigo matricial, e a forma de cedência;
No caso da afetação de parcelas da reserva de terras, o candidato deve apresentar o auto de emparcelamento;
No caso das Bolsas de terras Municipais, o candidato deve apresentar declaração emitida pelo Município que identifique as parcelas disponibilizadas através da Bolsa de terras Municipal, contemplando a identificação das parcelas, a área e o artigo matricial, e a forma de cedência.
4. Como é validado o regime de exclusividade do jovem?
Caso o jovem assuma em sede de candidatura o regime de exclusividade, esse regime deverá ser verificado em sede de último pedido de pagamento através da apresentação das declarações de IRS ou IRC.
5. Em que situações é que o jovem agricultor obtém 20 pontos no critério de seleção “Formação do Candidato”?
O jovem obtém 20 pontos no critério de seleção “Formação do candidato” quando à data de submissão da candidatura detém pelo menos uma qualificação de nível 6, 7 ou 8, na área agrícola, florestal ou animal.
6. Em que situações é que o jovem agricultor obtém 15 pontos no critério de seleção “Formação do Candidato”?
O jovem obtém 15 pontos no critério de seleção “Formação do candidato” quando à data de submissão da candidatura detém pelo menos uma das seguintes formações completas:
Qualificação de nível 4 na área de educação e formação 621 – Produção agrícola e animal;
Qualificação de nível 4 na área de educação e formação 622 – Floricultura e jardinagem;
Qualificação de nível 4 na área de educação e formação 623 – Silvicultura e caça;
Qualificação de nível 5 na área de educação e formação 621 – Produção agrícola e animal;
Qualificação de nível 5 na área de educação e formação 622 – Floricultura e jardinagem;
Qualificação de nível 5 na área de educação e formação 623 – Silvicultura e caça;
Curso de Empresário Agrícola homologado pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
7. Em que situações é que o jovem agricultor obtém 10 pontos no critério de seleção “Formação do Candidato”?
O jovem obtém 10 pontos no critério de seleção “Formação do candidato” quando à data de submissão da candidatura o jovem frequentou com sucesso, no âmbito do PRODER, os seguintes módulos:
a) Formação básica em agricultura (48 h);
b) Formação específica para a orientação produtiva (60 h);
c) Formação de gestão da empresa agrícola (45 h);
d) Componente prática em contexto empresarial (60 h).
8. Um jovem agricultor que pretende instalar-se numa exploração e que tem outra atividade profissional, mas pretende despedir-se para se dedicar em exclusividade à atividade, pode obter a pontuação de 20 pontos no critério de seleção “Regime de instalação do jovem agricultor”?
Para obter 20 pontos no critério de seleção “Regime de instalação do jovem agricultor”, o jovem deve assumir, em sede de candidatura, o regime de exclusividade . A atividade agrícola deve passar a ser exercida em exclusivo desde momento anterior à data de apresentação do último pedido de pagamento. A exclusividade dos rendimentos deve ser comprovada e assegurada até ao final do período de compromisso.
9. Tenho um projeto de Jovem Agricultor aprovado, tendo-me comprometido a obter a formação necessária. Qual o prazo para a realização da formação?
De acordo com o estabelecido no termo de Aceitação, o prazo limite para a realização da formação é até à data de apresentação do último pedido de pagamento.
10. Qual o prazo de adesão a uma organização de produtores reconhecida, para efeitos de aplicação da majoração ao prémio à instalação prevista no n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro?
Os beneficiários dispõem do prazo de 12 meses, a contar da data de concessão do apoio, para comprovarem a efetiva adesão a uma organização de produtores reconhecida (cf. Orientação Técnica Específica n.º 3/2015, de 13 de fevereiro).
11. Para efeitos de aplicação da majoração ao prémio à instalação, pode ser aceite uma adesão a uma organização de produtores reconhecida após o termo do prazo de 12 meses?
Não. O quadro legal define um prazo fixo, de 12 meses, durante o qual os beneficiários devem proceder à adesão a uma organização de produtores reconhecida, de acordo com a intenção que anteriormente manifestaram, para efeitos de majoração do prémio à instalação.
A dilação legal visa permitir que o beneficiário tenha tempo para promover a sua adesão e assegurar o cumprimento das respetivas condições legais para tal, por isso não são admitidas prorrogações do prazo legal definido, ainda que justificado em processos de reconhecimento em curso ou outras circunstâncias, às quais os beneficiários possa ser alheio, e das quais dependa a sua adesão.
Jovem Agricultor - Investimento na exploração agrícola
1. A alínea c) do ponto 2.1.1 da OTE 84/2018 parece indicar que a titularidade da exploração agrícola tem de ser assumida à data da apresentação da candidatura. É assim?
Não. No momento da apresentação da candidatura o candidato não é obrigado a deter a titularidade da exploração agrícola em que se vai instalar. No entanto, é necessário que proceda à inscrição dos polígonos de investimento no Sistema de Identificação parcelar (ISIP), em qualquer sala de parcelário. Caso o candidato não detenha a titularidade da exploração no momento da apresentação da candidatura, a concessão do apoio fica condicionada à comprovação da titularidade.
1. Pretendo plantar um olival em 500 ha, contudo, em face dos limites a partir dos quais a taxa de ajuda diminui 15 p.p., pretendo maximizar o subsídio com a criação de duas empresas. Existe algum impedimento?
Existe. O artigo 60.º do Regulamento (UE) N.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro define que não é concedida qualquer vantagem ao abrigo da legislação sectorial a pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais se conclua terem sido criadas artificialmente as condições requeridas para obter tais vantagens, contrariamente aos objectivos da referida legislação.
2. Tendo em conta que na medida 321 existem valores de referência que constam no anexo III e IV da OTE n.º 45/2016 entende-se que para estas rubricas não será necessário apresentar orçamentos. Correto?
Para investimentos em novas plantações não é necessário a apresentação de orçamentos, excepto se a espécie a utilizar não se encontrar na lista de espécies apresentada no formulário.
No caso de outros investimentos, por exemplo aquisição de tractores, para os quais já são apresentados valores de referência não é necessário a apresentação de orçamentos. No entanto, deverá ter em atenção que quer a cabine de segurança, quer o GPS, que permitem valorizar a candidatura e podem estar associados ao trator, terão de ser colocados em rubrica distinta e para tal necessitam de orçamento(s) de acordo com o valor.
3. Em sede de pagamento nas plantações, para os quais já existem valores de referência, é necessário em pagamento a apresentação de faturas?
No âmbito do 7º Concurso, bem como, no 10º concurso da Operação 321 foram introduzidos valores de referência que constam do anexo III e IV da OTE 45/2016.
Conforme FAQ publicada não era necessária a apresentação de orçamentos para estas referências, na submissão de candidatura, contudo, em sede de pagamento, é necessária a apresentação de faturas, devidamente discriminadas, sob pena destas despesas não serem consideradas elegíveis.
4. Vou fazer um investimento na reconversão de vinha apoiado pelo “vitis”. Como considerar o investimento para efeitos de cálculo de rentabilidade da operação, não pretendendo a sua elegibilidade?
No separador 9.Plantações do formulário de candidatura, deve caracterizar a plantação a efectuar. No quadro relativo aos investimentos deve inscrever o valor do investimento total previsto para a reconversão da vinha e no campo relativo ao valor elegível deve inscrever o valor 0 (zero), justificando na memória descritiva do projecto.
5. No caso de uma cultura com vários tipos de proveitos (p.e. cereal que produz grão e palha), como caracterizar a rentabilidade da operação?
Para efeitos de apuramento da rentabilidade da operação deve considerar como produto principal aquele que representa maior valor económico e que se encontra disponível no formulário de candidatura.
Havendo outros produtos secundários com valor económico resultantes da cultura, devem ser referidos na memória descritiva do projecto.
O valor de venda deve corresponder ao valor médio ponderado dos vários produtos.
6. Posso considerar o valor do subsídio ao investimento para efeitos de rentabilidade da operação?
O valor do incentivo ao investimento, estimado na candidatura, não deve ser considerado para efeitos de cálculo da rentabilidade da operação.
7. Tenho uma exploração que se encontra em transição para Modo de Produção Biológico à data da candidatura. Como será valorizado o critério de selecção Modo de Produção (MP)?
Dado que à data de submissão da candidatura a exploração ainda não se encontra certificada em MPB, no preenchimento do formulário deve seleccionar a opção “Pretendo aderir”, sendo o critério de selecção MP valorizado com 5 pontos.
8. Pretendo efectuar investimentos numa estrutura de armazenamento de água com recurso a uma pequena barragem. O critério de selecção Natureza do Investimento Produtivo (NIP) será valorizado na tipologia de investimentos associados a regadio com recurso a sistemas de uso eficiente de água?
Para efeitos de valorização do critério de selecção NIP, investimentos associados à construção de uma pequena barragem, charca e açude devem ser afectos à rubrica de investimento “Charca” que permite a valorização do critério de selecção NIP.
9. Contratei um seguro antes da submissão da candidatura. Como será valorizado o critério de selecção Gestão do Risco (GR)?
A valorização do critério de selecção GR será atribuída quando à data da submissão da candidatura se verifica a existência de seguro (contratado na campanha anterior ou contratado para a nova campanha).
A verificação da existência do seguro será validada à data de submissão da candidatura e à data de validação do último pedido pagamento.
Sempre que em sede de análise ao último pedido de pagamento se detecte o incumprimento do critério de selecção, que nesta fase deva ser objecto de validação, haverá lugar à redução do subsídio atribuído.
10. Pretendo contratar um seguro. Como será valorizado o critério de selecção Gestão do Risco (GR)? Permite a majoração da taxa de apoio?
A opção “Pretendo aderir” no formulário de candidatura permite a valorização do critério de selecção GR com 5 pontos mas não permite a majoração da taxa de apoio.
11. Pretendo contratar um seguro para um pomar a instalar, mas a companhia de seguros apenas o efectua quando o pomar entrar em produção. Como proceder?
Só deve escolher a opção “Pretendo aderir” se tiver a certeza que é possível contratar o seguro até ao fim da operação.
12. Pretendo adquirir um tractor que vem equipado com cabine e GPS de série. Como devo proceder para que estes investimentos sejam valorizados no critério de selecção (Natureza do Investimento Produtivo) NIP?
Para valorização do critério de selecção NIP os investimentos associados à cabine e ao GPS devem estar sustentados por orçamentos que discriminem as várias componentes do investimento
14. Sou beneficiário de uma candidatura à operação 3.2.1 – Investimento na exploração agrícola e não consegui aderir a OP reconhecida no sector do investimento dentro do prazo previsto. Como devo proceder?
Os beneficiários das candidaturas à operação 3.2.1 – Investimento na exploração agrícola, submetidas até ao 6 º Anúncio (inclusive), aprovadas com a majoração de 10 p.p. à taxa de apoio estão obrigados a aderir a uma Organização de Produtores (OP), reconhecida na área do investimento, a verificar até ao Último Pedido de Pagamento.
No caso de o beneficiário não conseguir aderir a OP reconhecida no sector do investimento, dentro do prazo previsto no Regulamento de Aplicação, a majoração de 10 p.p. à taxa de apoio deve ser retirada de forma a poder concluir o projecto.
Assim, o beneficiário deverá solicitar à entidade analista da candidatura (DRAP) a revogação da decisão e alteração dos termos da análise inicial, onde não seja considerada a pretensão do beneficiário aderir a OP reconhecida na área do investimento.
15. Sendo elegíveis investimentos na atividade vinha para novas áreas de plantação, os valores de referência constantes dos Anexos III e IV da Portaria n.º 320/2016, correspondem ao valor do Investimento Elegível ou ao valor do apoio nas operações PDR2020?
Os valores constantes dos Anexos III e IV da Portaria 320/2016 constituem custos máximos unitários para efeitos do investimento elegível a apresentar em sede de candidatura PDR2020. Sobre esse valor será aplicada a taxa de apoio de cada uma das operações, para cálculo do valor a cofinanciar pelo Programa.
16. Consideram elegíveis os investimentos em unidades de pequena produção (UPP) de energia [cuja produção é na sua totalidade vendida à rede eléctrica de serviço público (RESP)] ou em unidades de produção para autoconsumo (UPAC)?
Ambos os sistemas são elegíveis, desde que devidamente dimensionados às necessidades da exploração, devendo o promotor apresentar na memória descritiva elementos sobre a capacidade de produção e os consumos de energia na exploração. Esclarece-se ainda que a receita gerada da venda de energia à rede elétrica não pode ser considerada para efeitos de viabilidade da candidatura.
1. Para efeitos dos limites dos apoios a conceder o artigo 12.º n.º 2 da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, dispõe que se considera um só beneficiário o candidato que, de forma direta ou indireta, detém ou é detido em pelo menos 50 % do capital por outro beneficiário ou candidato. Se a empresa A detém 50% da empresa B e se as empresas A e B submeteram ambas candidaturas à Ação 3.2, está-se perante um só beneficiário?
Sim. Se a empresa A detém 50% da empresa B e se as empresas A e B submeteram ambas candidaturas à ação 3.2 (ou à ação 3.3) estar-se-á perante um só beneficiário, pois B é detida, na indicada percentagem, por um outro candidato (o candidato A).
2. Para o mesmo efeito, o referido artigo 12.º n.º 2 da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, dispõe que se considera um só beneficiário o candidato que, de forma direta ou indireta, é detido em pelo menos 50 % do capital pela mesma entidade, ainda que esta não seja candidata. Se as empresas C e D forem detidas em 50% pelo(s) mesmo(s) sócio(s), e submeteram ambas candidaturas à Ação 3.2, está-se perante um só beneficiário?
Sim. Se as empresas C e D forem detidas em 50% pelo(s) mesmo(s) sócio(s), e submeteram ambas candidaturas à ação 3.2 (ou à ação 3.3), estar-se-á perante um só beneficiário, pois ambas são detidas, na indicada percentagem, pela mesma entidade, ainda que o(s) sócio(s) que têm em comum não seja(m) candidato(s) nem beneficiário(s).
3. Como é valorizado o critério “PT – Criação de postos de trabalho”?
O critério é valorizado em função da criação líquida de postos de trabalho, medidos em UTA (Unidade de trabalho ano = 240 dias de trabalho * 8 horas por dia) criados em cada 300 mil euros de investimento elegível, tendo em atenção os seguintes escalões:
Nº. de postos de trabalho criados, medidos em UTA’ s, menor que 1 – 0 pontos
Nº. de postos de trabalho criados, medidos em UTA’ s, maior ou igual a 1 e menor que 3 – 10 pontos
Nº. de postos de trabalho criados, medidos em UTA’ s, maior ou igual a 3 – 20 pontos
. Investimento elegível = 1.000.000€
. Postos de trabalho criados = 4
1.000.000/ 300.000 = 3,3333, valor este que ultrapassa o nº inteiro pelo que se arredonda para o nº inteiro imediatamente superior, passando portanto a 4.
Assim sendo, temos: 4PT/ 4 = 1
Este valor (que não é objeto de arredondamento) corresponde ao escalão intermédio da tabela acima indicada, pelo que o critério é valorizado com 10 pontos.
. Investimento elegível = 350.000€
. Postos de trabalho criados = 1
350.000/ 300.000 = 1,1666, valor este que ultrapassa o nº inteiro pelo que se arredonda para o nº inteiro imediatamente superior, passando portanto a 2.
Assim sendo, temos: 1PT/ 2 = 0,5
Este valor (que não é objeto de arredondamento) corresponde ao 1.º escalão da tabela acima indicada, pelo que o critério é valorizado com 0 pontos.
Pequenos investimentos nas explorações agrícolas | LEADER
1. Como saber a que Grupo de Ação Local (GAL) devo concorrer?
O que determina o GAL a que deve concorrer é a localização da exploração agrícola. Para saber qual o GAL responsável pela área da sua exploração agrícola pode ir ao menu “Leader”, no site do PDR 2020 (www.pdr-2020.pt ). Após selecionar o distrito, concelho e freguesia onde se localiza a sua exploração, irá visualizar o GAL respetivo, caso se trate de uma freguesia coberta pela Abordagem LEADER.
Alerta-se, no entanto, que para concorrer a esta operação, é necessário que o domicílio fiscal do beneficiário se localize no território de abrangência do GAL, ou num concelho limítrofe.
Nos casos em que a exploração agrícola se localize no território de abrangência de dois GAL, a candidatura deverá ser apresentada ao GAL que corresponde à maior área onde se localiza o investimento.
2. Para aferição do critério de elegibilidade definido pela alínea h), do artigo 8º, da Portaria n.º 152/2016, como é calculado o volume de negócios – terem um volume de negócios ou de pagamentos diretos cuja soma seja igual ou inferior a 100.000 euros no ano anterior ao da apresentação da candidatura?
No caso de pessoas singulares, sem contabilidade organizada, a aferição do critério volume de negócios é efetuada através da atividade agrícola, por via do Anexo B do IRS.
No caso de pessoas singulares, com contabilidade organizada, a aferição do critério volume de negócios é efetuada pelo volume de negócios global das vendas e prestações de serviços de todas as atividades, por via do Anexo C do IRS.
No caso de pessoas coletivas a aferição é efetuada pelo volume de negócios global das vendas e prestações de serviços de todas as atividades, através do IRC ou IES.
3. A compra de terrenos é elegível?
A compra de terrenos não é uma despesa elegível.
4. A compra de animais é elegível?
A compra de animais não é uma despesa elegível, contudo se a mesma for indispensável para a concretização do projeto, deve ser colocado o valor da aquisição nos investimentos, com um investimento elegível a zeros.
5. São necessários três orçamentos para despesas superiores a 5.000€. Este valor inclui o IVA?
O valor de 5.000€, a partir do qual é obrigatória a apresentação de três orçamentos, não inclui IVA.
6. Quais são as regiões menos desenvolvidas?
De acordo com a classificação das regiões NUTS II do continente, as regiões menos desenvolvidas são as regiões Norte, Centro e Alentejo.
7. O que são zonas com condicionantes naturais ou outras específicas?
As zonas com condicionantes naturais ou outras específicas são as zonas enumeradas na Portaria n.º 22/2015, de 5 de fevereiro.
8. Sendo elegíveis investimentos na atividade vinha para novas áreas de plantação, os valores de referência constantes dos Anexos III e IV da Portaria n.º 320/2016, correspondem ao valor do Investimento Elegível ou ao valor do apoio nas operações PDR2020?
Pequenos Investimentos na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas | LEADER
1. Quais as atividades apoiadas?
São apoiados investimentos nas atividades de transformação e de comércio por grosso.
Na transformação são apoiados os investimentos nas atividades relativas aos setores industriais que constam na tabela de CAE apresentada no Anexo III da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio.
Na comercialização, são apoiados os investimentos na comercialização de produtos agrícolas que se enquadrem no Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como a comercialização dos produtos transformados, das CAE, constantes no Anexo III da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio.
2. Como saber a que Grupo de Ação Local (GAL) devo concorrer?
O que determina o GAL a que deve concorrer é a localização da unidade agroindustrial. Para saber qual o GAL responsável pela área da sua agroindústria pode ir ao menu “Leader”, no site do PDR 2020 (www.pdr-2020.pt). Após selecionar o distrito, concelho e freguesia onde se localiza a sua unidade, irá visualizar o respetivo GAL, caso se trate de uma freguesia coberta pela Abordagem LEADER.
3. A aquisição de terrenos e/ou edifícios é elegível?
A aquisição de terrenos e/ou edifícios não é elegível.
4. O projeto pode ser desenvolvido em mais do que um local?
É possível associar mais de um local ao projeto num território abrangido por um GAL, sendo que o projeto pode apenas abranger um setor de atividade.
5. Um projeto pode ter mais do que uma atividade (por exemplo produção de vinho e de azeite)?
Cada projeto poderá apenas prever um único setor de atividade - Por exemplo, produção de azeite e comércio por grosso de azeite.
6. Qual o número máximo de candidaturas?
A Portaria N.º 152/2016, de 25 de maio, não define um limite de candidaturas por beneficiário a esta operação. Apenas o anúncio de abertura de concurso poderá determina o número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário nesse concurso. No entanto, a Portaria N.º 152/2016, de 25 de maio fixa em 150.000 € o limite máximo de apoio a receber no contexto desta operação, para o período de programação do PDR 2020.
7. O que são países terceiros?
Países terceiros são os países que não pertencem à União Europeia.
8. Quais são as regiões menos desenvolvidas?
9. O que são zonas com condicionantes naturais ou outras específicas?
10. Como calcular a vida útil do projeto?
A vida útil da operação é determinada através do cálculo da média ponderada da vida útil das diferentes tipologias de investimento. De acordo com o descrito no ponto 2.3.2.1 da Orientação Técnica Específica da operação (OTE n.º 26/2016), admite-se uma vida útil de 10 anos para máquinas e equipamentos e até 30 anos para construções.
1. Um agricultor que tenha tido prejuízos na sua exploração agrícola com os incêndios e pretenda candidatar-se ao PDR2020 no âmbito da Ação 6.2.2 – “Restabelecimento do potencial produtivo” necessita de criar polígonos de investimento? Quando é verificada a titularidade das parcelas?
2. As explorações pecuárias que foram atingidas pelos incêndios, são obrigadas a apresentar REAP ou demonstrar que já estavam em processo de licenciamento com a apresentação da candidatura à Ação 6.2.2 – “Restabelecimento do potencial produtivo”?
3. A recuperação de um armazém, ou de qualquer outro edifício agrícola, atingido pelo incêndio é elegível na Ação 6.2.2 – “Restabelecimento do potencial produtivo”? Que documentos devem ser apresentados com a candidatura?
4. Para investimentos na plantação de vinha é necessário apresentar o Registo Central Vitícola (RCV)?
5. Na submissão de candidatura à Operação 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo», a que data se deve reportar a declaração de inicio de actividade?
Quando se trate de pessoas colectivas, à data de apresentação da candidatura, as sociedades devem estar constituídas e deve ser apresentada a certidão permanente do registo comercial ou código de acesso.
Caso o beneficiário seja pessoa singular, a declaração de início de atividade, apenas é exigida à data da apresentação do Pedido de Apoio.
6. Um agricultor que tenha tido prejuízos num olival da sua exploração agrícola com os incêndios pode candidatar-se ao PDR2020 no âmbito da Ação 6.2.2 – “Restabelecimento do potencial produtivo” para a plantação de um amendoal?
Não. A Operação 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» tem por objetivo apoiar a reconstituição ou reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas, em que a atividade e dimensão do dano sofrido são confirmados pela Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área de localização da exploração. Neste enquadramento, se os danos se verificaram na atividade de olivicultura, os quais foram devidamente registados no relatório elaborado pelo técnico da DRAP, os investimentos a apresentar terão de ser para a reconstituição ou reposição do olival danificado.
7. Um agricultor que tenha tido prejuízos com os incêndios num olival, situado numa determinado parcela da sua exploração agrícola, pode candidatar-se ao PDR2020 no âmbito da Operação 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo» para reposição desse olival numa outra parcela?
Sim. Pode haver relocalização de investimentos, desde que digam respeito à mesma atividade.
8. É necessário apresentar orçamentos, com a submissão da candidatura, para a reposição de plantações permanentes (ex. pomares)?
Não. No caso das plantações permanentes são utilizados os valores de referência constantes na norma de análise N1/A2/3.2.1/2016, publicada neste site. Caso seja necessário, em sede de análise serão solicitados esclarecimentos/orçamentos adicionais.
9. Um agricultor que tenha tido prejuízos na sua exploração agrícola com os incêndios e tenha um projeto aprovado e contratado no âmbito da Ação 6.2.2 – “Restabelecimento do potencial produtivo” pode solicitar um pedido de adiantamento?
Sim, o agricultor pode apresentar um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor total do apoio, no máximo até 50% da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I.P., correspondente a 100% do montante do adiantamento.
10. As despesas efetuadas antes da abertura da candidatura são aceites?
A retroatividade da elegibilidade dos investimentos à data da ocorrência do acontecimento catastrófico, oficialmente reconhecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, foi aplicável ao Anúncio 11 (Incêndios de Monchique, Agosto 2018) e seguintes. Tal faculdade foi introduzida pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017.
1. ﻿Em que circunstâncias é que as entidades Gestoras de ZIF’s, podem usar o edital para a execução das intervenções nos prédios rústicos que fazem parte de uma candidatura?
No caso de as intervenções incidirem em prédios rústicos pertencentes a pessoas cuja identidade está devidamente identificada, deverá ser estabelecido acordo entre as partes, através de um contrato de gestão, ou um contrato de comodato, ou um contrato de arrendamento ou uma ata da Assembleia de Aderentes, realizada para o efeito, na qual se refere a concordância com a execução das intervenções, assinada por todos os aderentes cujos prédios rústicos estejam incluídos na área de intervenção da candidatura. Neste caso deverão ser delimitadas as parcelas de referência em nome do proprietário/arrendatário do prédio rustico, até à data de autenticação do termo de aceitação da concessão do apoio.
Quando as intervenções incidirem em prédios rústicos pertencentes a pessoas cuja identidade ou domicílio se desconheçam, e desde que essas ações se considerem tecnicamente adequadas na salvaguarda dos povoamentos florestais objeto de intervenção e o interesse público assim o aconselhe, a apresentação de comprovativos de titularidade desses prédios rústicos pode ser substituída por processo de consulta e publicitação por edital, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho.
2. Antes da submissão da candidatura, qual o procedimento a seguir pelos beneficiários relativamente à delimitação dos polígonos?
Os beneficiários dos projetos deverão, antes da formalização da candidatura, delimitar no Sistema de Identificação Parcelar (SIP) as áreas de intervenção objeto de investimento, através da criação de polígonos de investimento com as mesmas caraterísticas ao nível das intervenções a realizar e afeta-los a um único local.
3. Contratação pública no âmbito dos custos unitários - Um beneficiário que seja entidade adjudicante (de acordo com o Código dos Contratos Públicos) e que pretenda realizar exclusivamente a operação através de contratos sujeitos ao regime da contratação pública, pode beneficiar do regime de custos simplificados?
Não. Nos casos em que uma operação é exclusivamente executada através de contratos sujeitos ao regime da contratação pública, não é aplicável a tabela normalizada de custos unitários. Nestes casos, os custos simplificados funcionarão como custos máximos elegíveis, e o montante do apoio será determinado com base nos valores que resultarem do procedimento de contratação (custos efetivamente incorridos até ao limite do montante aprovado).
4. Contratação pública no âmbito dos custos unitários - Tratando-se de beneficiário que seja entidade adjudicante e que pretenda beneficiar do regime de custos simplificados por ter recursos próprios para executar parte da operação, basta-lhe declarar essa pretensão?
Não. Para beneficiar do regime de custos simplificados, terá que demonstrar que a operação não será exclusivamente executada através de contratos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos. Pretendendo utilizar recursos próprios, deve demonstrar a existência desses recursos, pelo mapa de pessoal e/ou parque de máquinas. Na falta de demonstração, aplicam-se os custos efetivamente incorridos.
5. Contratação pública no âmbito dos custos unitários - Tratando-se de beneficiário que seja entidade adjudicante e que pretenda beneficiar do regime de custos simplificados por recorrer a contratos a que não se aplica o Código dos Contratos Públicos, que tipo de demonstração deve ser efetuada?
No caso de contratação excluída, deve ser apresentada exposição que evidencie os fundamentos de não aplicação do Código. A atribuição do apoio ficará sempre condicionada à verificação de todos os fundamentos legais de não aplicação do Código. Mais uma vez, na falta ou insuficiência de demonstração, considera-se que a operação será executada, exclusivamente, através de contratos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos, pelo que o montante do apoio será determinado com base nos valores que resultarem do procedimento de contratação (custos efetivamente incorridos).
6. Contratação pública no âmbito dos custos unitários - Se o beneficiário for entidade adjudicante e pretender que a operação não seja exclusivamente executada através de contratos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos, como deve proceder?
Antes da decisão, haverá uma notificação para audiência de interessados. Na respetiva pronúncia, o beneficiário poderá demonstrar que a operação não será exclusivamente executada através de contratos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos.
7. Contratação pública no âmbito dos custos unitários - Se o beneficiário for entidade adjudicante e beneficiar do regime de custos simplificados, está dispensado de cumprir o Código dos Contratos Públicos?
Não. Se as entidades adjudicantes, sujeitas à contratação pública, beneficiarem do regime de custos simplificados, tal não os desobriga de efetuarem os procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos se (e na parte em que) forem aplicáveis, sendo verificado se foram utilizados os procedimentos de contratação pública aplicáveis (ainda que não relevando o valor de contratação).
Florestas - Estabilização de emergência pós-incêndio | Incêndio florestal de Monchique
1. As intervenções propostas no Anexo III, da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, na sua atual redação, relativas à estabilização de emergência, só poderão ser realizadas isoladamente ou podem ser complementares?
Algumas intervenções poderão ser complementares. No caso da despesa Nº 40 (Aquisição ou corte e processamento de resíduos orgânicos/florestais [estilhaçamento]), esta pode ser executada no mesmo espaço do que a despesa Nº 41 (Instalação de barreiras de resíduos florestais e troncos, segundo as curvas de nível e mantas orgânicas ou geotêxteis), ou seja, poderão ser realizadas no âmbito do Controlo de erosão, tratamento e proteção de encostas, as duas intervenções em simultâneo, e, concomitantemente, ambas as despesas poderão ser elegíveis.
2. Para a despesa Nº 41 (Instalação de barreiras de resíduos florestais e troncos, segundo as curvas de nível e mantas orgânicas ou geotêxteis), qual a distância que as barreiras e troncos deverão ter entre si?
A colocação de barreiras e troncos, devem ter uma distância entre linhas, no mínimo de 10 em 10 metros e no máximo de 25 em 25 metros.
3. Para a abertura de regos segundo as curvas de nível, despesa Nº 42, qual a distância entre regos a ser aplicada?
A distância que deve ser estabelecida entre a abertura de regos segundo as curvas de nível, será no mínimo de 10 em 10 metros e no máximo de 25 em 25 metros. Salienta-se que, em declives superiores a 30%, não é permitida a abertura de regos.
4. No âmbito da instalação de vegetação ripícola nas faixas de proteção às linhas de água, designadamente a plantação à cova de espécies florestais, inserida na tipologia «Prevenção da contaminação e assoreamento e recuperação de linhas de água», qual a densidade de plantas/ha?
A densidade de plantas/ha, deverá ser no mínimo de 80 e no máximo de 250.
As atividades apoiadas são aquelas que se enquadram nos sectores a seguir identificados, bem como outras CAE definidas pelo Grupo de Ação Local (GAL) no anúncio de abertura de candidaturas (com exceção das CAE 031 e 032):
- Unidades de alojamento turístico nas tipologias de turismo de habitação, turismo no espaço rural nos grupos de agroturismo ou casas de campo, alojamento local, parques de campismo e caravanismo e de turismo da natureza nas tipologias referidas — CAE 55202; 55204; 553; 559 apenas no que diz respeito a alojamento em meios móveis; 55201.
- Serviços de recreação e lazer — CAE 93293; 91042; 93294.
- Nas CAE da divisão 01 são elegíveis as atividades dos serviços relacionados com a agricultura (01610) ou com a silvicultura e exploração florestal (024).
2. Como saber a que Grupo de Ação Local devo concorrer?
3. É necessário abrir atividade nas Finanças para concorrer?
Os candidatos à operação 10.2.1.3 têm de abrir atividade nas finanças, na CAE para a qual pretende diversificar a sua atividade, antes da submissão da candidatura, caso sejam uma sociedade, ou até à aceitação da concessão do apoio, se apresentarem uma candidatura em nome individual.
4. Tenho uma exploração agrícola, no entanto não se encontra em atividade. Gostaria de saber se é possível submeter a candidatura a esta operação e iniciar simultaneamente a atividade agrícola?
Tendo em conta que a operação em causa visa a diversificação de atividades numa exploração agrícola e que a definição de exploração agrícola, aponta para as unidades produtivas utilizadas para o exercício de atividades agrícolas, considera-se que sós e pode diversificar algo que esteja em funcionamento, pelo que a exploração agrícola deverá encontrar-se em funcionamento.
5. Posso concorrer a esta operação ainda que eu não exerça atividade agrícola?
Para apresentar uma candidatura à operação 10.2.1.3 – “Diversificação de atividades na exploração agrícola”, o beneficiário terá de exercer a atividade agrícola ou, ainda que não a exerça, ser membro do agregado familiar da pessoa singular que a exerce, tal como definido no artigo 21º da Portaria n.º 152/2016.
Acresce que, tanto o beneficiário como o projeto, terão de cumprir os critérios de elegibilidade estipulados nos artigos 22.º e 23.º da mesma Portaria, nomeadamente ser titular de uma exploração agrícola e efetuar o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar ou, no caso dos membros do agregado familiar do titular da exploração, estarem legalmente autorizados a utilizar os meios de produção da exploração agrícola diretamente relacionados com a operação, durante um período de cinco anos a contar da data da aceitação da concessão do apoio.
6. Qual a definição de agregado familiar?
Membro do agregado familiar é a pessoa que vive em economia comum com o titular da exploração agrícola. A verificação de que faz parte do agregado familiar é feita com a apresentação da última declaração de rendimentos ou IES do titular da exploração, demonstrativo de que este exerce a atividade agrícola e de que o promotor faz parte do seu agregado familiar e vive em economia comum com o titular da exploração agrícola.
Assim, uma pessoa do agregado familiar que tenha tributação autónoma, e já não esteja incluído no IRS do titular da exploração agrícola, já não faz parte da economia comum e já não é "membro do agregado familiar", de acordo com definição da alínea n) do artigo 4º da Portaria nº 152/2016.
7. De que forma posso demonstrar que a exploração agrícola onde o investimento terá lugar se encontra em funcionamento?
De acordo com o indicado na alínea iv, do ponto 2.3.1, da Orientação Técnica Específica (OTE) n.º 29/2016, a comprovação desse exercício deve ser efetuada através da entrega da IES do titular da exploração agrícola, ou de documento que comprove a existência de atividade agrícola na exploração, nomeadamente pela apresentação de comprovativos da existência de rendimentos provenientes da agricultura ou através de outra documentação, como por exemplo: manifestos de produção (vinha), comprovativos de atribuição de subsídios, ficha do gasóleo agrícola, RPU – regime de pagamento único, declarações das cooperativas a confirmar a entrega da produção.
8. Adquiri um terreno agrícola, no qual o anterior proprietário desenvolvia atividade agrícola. Posso concorrer à operação 10.2.1.3? De que forma posso demonstrar que a exploração agrícola onde o investimento terá lugar se encontra em funcionamento?
O candidato tendo adquirido a exploração agrícola necessitará fazer prova de que a mesma se encontra em funcionamento, devendo, para tal, apresentar comprovativos relacionados com a obtenção de rendimentos da mesma pelo anterior proprietário. Para além disso, deverá apresentar uma declaração de compromisso na qual se compromete a dar continuidade à atividade agrícola na exploração durante o período de vínculo contratual inerente ao recebimento do apoio.
9. De que forma é aferida a criação líquida de postos de trabalho?
10.	Poderei apresentar uma candidatura estando a minha exploração agrícola separada de uma construção na qual pretendo desenvolver uma atividade não agrícola prevista no anúncio de abertura de concurso do GAL?
A operação 10.2.1.3 destina-se a diversificar atividades numa exploração agrícola, pelo que o conceito subjacente é a existência de uma exploração agrícola em funcionamento. Assim, se os investimentos a realizar não ocorrerem numa exploração agrícola ou não fizerem parte do assento de lavoura da mesma, o projeto em questão não terá enquadramento. A parcela de terreno onde se efetuará o investimento tem de pertencer a uma exploração agrícola já existente e a funcionar, podendo o beneficiário ser o agricultor ou um membro do seu agregado familiar.
Assim, poderão ser considerados na candidatura, locais contíguos ou até separados fisicamente, desde que se enquadrem na definição de exploração agrícola prevista na alínea l) do artigo 4.º da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que inclui o conceito de assento de lavoura, independentemente de se encontrarem na mesma freguesia ou não (sendo que o investimento tem que se localizar na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL).
Assistência Técnica da Rede Rural Nacional - Área 3
1. Qual o número máximo de candidaturas por beneficiário?
De acordo com o ponto 7 do anúncio de abertura, “ apenas se admite uma candidatura individual e duas candidaturas por beneficiário quando integrado em parceria”. Assim, um beneficiário (cada NIF), pode apresentar no máximo 3 candidaturas mas só duas em parceria.
2. O que se entende por "parcerias diferentes"?
Parcerias diferentes são aquelas cuja composição não é exatamente a mesma em relação aos seus membros. Uma mesma parceria só poderá concorrer a áreas temáticas prioritárias diferentes, ou seja, uma parceria composta por A, B e C não pode apresentar 2 candidaturas aos CCA, mas pode apresentar uma candidatura aos CCA e outra à GF.
Contudo uma parceria A, B e C e outra A, B, C e D podem apresentar duas candidaturas aos CCA, no limite, um beneficiário pode apresentar as suas 3 candidaturas à mesma área temática prioritária, desde que com parcerias diferentes e objetivos diferentes.
3. No ponto 7 é referido que cada "candidatura incidirá somente sobre um tema prioritário", será mesmo assim?
O ponto 7 contém de facto uma imprecisão na redação pelo que o correto será “cada candidatura incidirá somente sobre uma área temática prioritária", (as identificadas no ponto 3 do aviso).
4. As candidaturas têm de incidir sobre todos os pontos dos temas prioritários ou pode incidir apenas num dos temas? Por exemplo uma candidatura que incida no CCA1 pode apenas ser dirigida ao ponto 1 (estudos de caso…) ou terá de incidir sobre os 5 pontos?
As candidaturas não têm de incidir em todas as atividades prioritárias, bastando incidir numa delas para pontuar o respetivo tema prioritário.
5. No critério de selecção “QET” é analisada a “experiencia profissional na área de trabalho”, como se avalia este critério?
A experiência profissional na área de trabalho da operação deve ser comprovada através do curriculum dos técnicos e das tarefas desenvolvidas e comprovadas através de artigos publicados, resultados de trabalhos efetuados nessas áreas ou outra documentação que evidencie que estiveram afetos a essa temática em continuo durante determinado período de tempo.
6. Como se avalia a abrangência territorial das candidaturas?
A abrangência territorial será avaliada pela incidência territorial dos projetos, área de implementação física a que dizem respeito ou regiões em que se realizam os casos de estudo incluídos.
7. O que se entende por “área temática prioritária” e “tema prioritário”?
As áreas temáticas prioritárias são 4, conforme definido no ponto 3 do anúncio, a saber:
Circuitos curtos Agroalimentares;
Valorização da Floresta – Gestão Florestal;
Produção sustentável no âmbito das alterações climáticas;
Avaliação e divulgação dos resultados das Políticas de Desenvolvimento Rural (PRODER e PDR2020).
Os temas prioritários são 6, conforme definido no ponto 5 do anuncio e desagregam as 4 áreas temáticas, fazendo a sua ligação às atividades prioritárias:
Conhecimento sobre os CCA (CCA1);
Dinamização dos CCA (CCA2);
Gestão Florestal (GF1);
Serviços de ecossistemas e valorização económica da floresta (GF2);
Produção sustentável no âmbito das alterações climáticas (PFAC);
Obtenção de informação de base para avaliação das PDR (PDR).
Assistência Técnica da Rede Rural Nacional - Área 4 - Centros de Competências
1. Quem se pode candidatar ao 2º concurso da operação 20.2.4?
As entidades referidas no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria nº 157/2016, de 7 de junho, que se constituam como Centros de Competências (com personalidade jurídica própria), ou a entidade designada por cada um dos Centros de Competências para assumir a representação da parceria.
Só são elegíveis os Centros de Competências criados até à data de abertura do anúncio de concurso.
2. Quem apresenta a candidatura tem que ser membro da RRN?
Sim, o promotor tem de ser membro da RRN.
3. Qual o número máximo de candidaturas por beneficiário?
De acordo com o ponto 7 do anúncio de abertura, “apenas se admite uma candidatura, por Centro de Competências, durante a vigência temporal do presente anúncio”. Tal significa que só haverá lugar a uma e uma só candidatura por Centro de Competências, cabendo à pareceria a escolha de qual a entidade que o representará.
4. São possíveis candidaturas em parceria?
Não. Apenas são admitidas candidaturas individuais apresentadas pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria nº 157/2016, de 7 de junho, que constituam Centros de Competências, ou a entidade designada por cada um dos Centros de Competências para assumir a representação da parceria.
5. Não são possíveis candidaturas em parceria, mas é avaliada a tipologia de entidades da parceria?
Sim, apesar de haver uma só candidatura individual por Centro de Competências, sendo estes constituídos por várias entidades parceiras, o critério de seleção «NP – tipologia de entidades da parceria» avaliará a representatividade das entidades que deram origem a cada Centro de Competências, aferido pelo seu protocolo de constituição.