Source: http://www.ias.gov.mo/pt/multimedia-information/hague-convention-on-the-civil-aspects-of-international-child-abduction/hague
Timestamp: 2020-08-12 05:41:59+00:00
Document Index: 77127858

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 38', 'Artigo 146', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 285', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1']

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“Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças” de Haia
A Convenção sobre os Direitos da Criança aplicou-se em Macau, a partir do dia 14 de Setembro de 1998. A Convenção atribui à criança quatro direitos fundamentais que incluem o direito à vida, o direito de ser protegida, o direito ao desenvolvimento e o direito à participação, sem distinção em razão de raça, sexo, língua, nacionalidade, origem étnica ou social, fortuna ou incapacidade da criança ou seus pais. Segunda a Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, e todas as crianças gozam dos direitos da Convenção.
2. Alteração à Convenção sobre os Direitos da Criança
3. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil
4. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados
5. VIH/Sida e Direitos da Criança
6. Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional
7. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 24.º:
“Toda a criança tem direito, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, origem nacional ou social, posição económica ou nascimento, às medidas de protecção que a sua condição de menor exige, tanto por parte da sua família como da sociedade e do Estado. Toda a criança será registada imediatamente após o seu nascimento e deverá ter um nome. Toda a criança tem direito a adquirir uma nacionalidade.”
8. Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, artigo 10.°, n.° 3:
“Medidas especiais de protecção e de assistência devem ser tomadas em benefício de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação alguma derivada de razões de paternidade ou outras. Crianças e adolescentes devem ser protegidos contra a exploração económica e social. O seu emprego em trabalhos de natureza a comprometer a sua moralidade ou a sua saúde, capazes de pôr em perigo a sua vida, ou de prejudicar o seu desenvolvimento normal deve ser sujeito à sanção da lei. Os Estados devem também fixar os limites de idade abaixo dos quais o emprego de mão-de-obra infantil será interdito e sujeito às sanções da lei.”
1. Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores
2. Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores
3 Desenvolvimento da escolaridade obrigatória às crianças e jovens de idade compreendida entre 5 e 15 anos
4.Lei Básica, artigo 38.º, n.° 3: “Os menores, os idosos e os deficientes gozam do amparo e protecção da Região Administrativa Especial de Macau”
Artigos 111.º a 117.º (Condição jurídica dos menores)
Artigos 1729.º a 1783.º (Poder paternal)
6. Código Penal
Artigo 146.° (Maus tratos ou sobrecarga de menores, incapazes ou cônjuge)
Artigos 166.° a 170.° (Abuso sexual de crianças)
Artigo 241.° (Subtracção de menor)
Artigo 242.° (Violação da obrigação de alimentos)
Artigo 285.° (Exploração de incapaz na mendicidade)
7. Lei das Relações de Trabalho, artigos 26.º a 32.º (Contrato de trabalho de menores)
8. Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008 que aprova a “Lista de trabalhos condicionados a menores”
9. Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008 que aprova a “Lista de trabalhos proibidos a menores”
10. Combate ao Crime de Tráfico de Pessoas, artigo 2.° (Aditamento ao Código Penal)
11. Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que aprova o “Novo Regime do Licenciamento Administrativo de Determinadas Actividades Económicas”, artigos 31.º e 36.º (Comércio de materiais pornográficos)
12. Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto, que estabelece o “Regime de Prevenção e Limitação do Tabagismo”, artigo 2.° (Proibição de venda a menores)
13. Lei n.º 10/78/M, de 8 de Julho, que estabelece “Medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno”, artigo 1.°, n.° 3, alínea b) (a proibição)
Plano de Atribuição de Subsídio para a Actividade de Promoção（2011）
Objectivo do Plano︰
Incentivar as instituições particulares de solidariedade social de Macau a desenvolver diversas actividades para a promoção dos direitos da criança, alertando a população para a importância dos direitos, da participação e do crescimento da criança, com vista a criar um ambiente social que satisfaz o crescimento saudável da mesma.
Informações dos programas subsidiados︰
Ao Men Qing Nian Shen Xin Fa Zhan Xie Hui
Youth Cultivation Association
Centro de Prestação de Serviços Gerais da Associação Promotora do Desenvolvimento de Macau
Centro de Serviço Comunitário da Areia Preta da União Geral das Associações dos Moradores de Macau
Formulário para pedido de alteração
Incentivar e apoiar as instituições particulares de solidariedade social a desenvolver diversas actividades para a promoção dos direitos da criança, levando as crianças, jovens e encarregados de educação a conhecerem melhor os direitos que a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), atribui à criança, com vista à sua protecção.
Designação das Actividades
A voz e a expressão das crianças
Sr. Chefe do Executivo, eu quero exprimir
Crianças em palestra
Panfleto da Convenção sobre os Direitos da Criança “Dicas para reivindicação de direitos da Criança”
Centro do Bom Pastor Exposição sobre “Vida – amor contínuo”
Centro de Protecção das Crianças da Associação de Luta Contra os Maus Tratos às Crianças de Macau Assembleia das Crianças
Centro Lok Chon da União Geral das Associações dos Moradores de Macau Cerimónia de lançamento do Projecto de “Novos Rebentos”
Curso de formação do Projecto de “Novos Rebentos”
Workshop sobre do Projecto de “Novos Rebentos”, para pais e filhos
Actividades de Carnaval”Canções, representações teatrais e juntos promovemos os direitos da criança” para a celebração do Dia Mundial da Criança
Associação para o Desenvolvimento Infantil de Macau Tenho Direitos. Conheces os meus Direitos? É tempo de estarmos atentos!
Foi criada em 25 de Outubro de 1980, na 14. ª Sessão da Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças” de Haia (“Convenção”)
Desde 1993, a “Convenção” passou a ser aplicada em Macau, e o antigo Instituto de Acção Social de Macau (IASM), actualmente Instituto de Acção Social (IAS), foi designado como autoridade da região de Macau para dar cumprimento a todas as tarefas inscritas na “Convenção”.
Considerando que o Território de Macau foi administrado pelo Governo Português até 20 de Dezembro de 1999, data a partir da qual Macau retornou à Pátria, mais tarde, a República Popular da China comunica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário da “Convenção”, sobre a continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da referida Convenção, sendo designado o Instituto de Acção Social, como autoridade central na Região Administrativa Especial de Macau. A referida comunicação foi publicada através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001, de 7 de Março de 2001 no Boletim Oficial, n.º 10 da RAEM.
Objectivos da “Convenção”:
Correspondem precisamente para assegurar:
．O retorno imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente;
．O respeito do poder paternal, do direito de custódia e do direito de visita pelos Estados Contratantes nos termos previstos na legislação dos Estados Contratantes.
．A colaboração e a execução das medidas entre as autoridades centrais dos Estados Contratantes.
A “Convenção” é aplicável a:
A Convenção aplica-se às crianças com idade inferior a 16 anos e com residência habitual na Região Administrativa Especial de Macau ou num Estado Contratante que se depararam com uma mudança de domicílio ou uma retenção ilícita, desde que o poder paternal, a tutela ou o direito de visita dos seus pais/tutores tenham sido violados.
Cooperação entre as autoridades centrais:
Regresso de crianças: A autoridade central da Região Administrativa Especial de Macau irá cooperar com as autoridades centrais dos respectivos Estados Contratantes, por forma a assegurar o regresso imediato da criança que se depararam com uma mudança de domicílio ou uma retenção ilícita.
Exercício do direito de visita: A autoridade central da Região Especial de Macau irá cooperar com as autoridades centrais dos respectivos Estados Contratantes, a fim de que os pais/tutores da criança possam exercer com eficácia o direito de visita.
Autoridade Central da Região Administrativa Especial de Macau:
Morada: Instituto de Acção Social da Região Administrativa Especial de Macau.
Estrada do Cemitério n.º 6.
Telefone: (853) 2836 7878
e-mail: darh@ias.gov.mo
Links sobre as legislações da Região Administrativa Especial de Macau:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2008 – Torna-se público, que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Ucrânia, entrou em vigor em 1 de Junho de 2008.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
Aviso n.º 97/99 – Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de Crianças, comunicou ter o …… notificado qual a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção.
Portaria n.º 203/99/M – Designa o Instituto de Acção Social de Macau como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento as obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
Decreto do Presidente da República n.º 32/98 – Extensão ao território de Macau da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Maio, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
Mais informação sobre a Convenção:
Site da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado relativa ao rapto de crianças*;
Relatório Explicativo elaborado pela Sr.ª E. Perez Vera*;
Tabela de Status da Convenção elaborada pelo Escritório Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado*
(Nota: “*” São sites em língua estrangeira)
Actividades de Formação（2010）
Acção de formação intitulada “A partir do ponto de vista da criança, divulgamos os seus direitos”
A fim de levar os trabalhadores dos serviços de apoio a crianças, jovens e famílias a aumentar os seus conhecimentos e técnicas sobre a promoção dos direitos da criança, o Instituo de Acção Social (IAS) lançou o programa sob o título “o cumprimento e divulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança”, no qual se destaca a actividade de formação intitulada “A partir do ponto de vista da criança, divulgamos os seus direitos”, que teve lugar, no dia 17 de Dezembro, no Auditório do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau.
Foi convidada a secretária executiva, Billy Wong do The Hong Kong Committee on Children’s Rights, para ser oradora desta acção de formação, na qual foi abordada a importância dos direitos das crianças para com as próprias crianças, a situação de promoção dos direitos da criança na Região Administrativa Especial de Hong Kong e as técnicas de sensibilização junto das crianças e dos encarregados de educação. Nesta acção de formação inscreveram-se cerca de 70 trabalhadores dos serviços de apoio à crianças, jovens, e famílias bem como dos serviços comunitários.
A participação foi positiva pelo número e pelo interesse demonstrado durante a sessão de formação. O IAS espera que os trabalhadores dos serviços de apoio a crianças, jovens e famílias exerçam as suas funções de uma maneira mais activa, tendo como missão a protecção das crianças e dando início ao trabalho de promoção dos direitos das crianças, por forma que as mesmas possam ter os devidos direitos e garantias.
「Palestra sobre “Direitos e Protecção das Crianças de Macau” para os Estudantes Universitários
Com o objectivo de levar a população a aprofundar os seus conhecimentos acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança (Convenção) e da legislação sobre a protecção das crianças, por forma a assegurar a protecção e os direitos que as crianças devem ter, o Instituto de Acção Social (IAS) deu início a uma série de acções relacionadas com o cumprimento e a promoção da Convenção, entre as quais se destaca a palestra sobre “Direitos e Protecção das Crianças de Macau” destinada aos estudantes universitários. Em colaboração com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), o IAS realizou a palestra atrás referida nos dias 19 e 24 de Novembro, respectivamente, no Instituto Politécnico de Macau e na Universidade de Macau, com vista a levar os estudantes universitários a ter um conhecimento mais aprofundado acerca da Convenção e dos respectivos diplomas legais.
Nas duas sessões da palestra que tiveram respectivamente como oradores os técnicos superiores da DSAJ, Sr. Cheong Weng Hang e Sr. Lam Keong Chong, foram apresentadas a Convenção e as disposições legais de Macau relativas à protecção das crianças, com destaque para os temas como a privacidade das crianças, trabalho infantil, protecção das crianças contra maus tratos e assédio sexual, direito de acesso à escolaridade obrigatória, Regime da Protecção Social, Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores, etc. Estiveram presentes nessas sessões de formação, um total de 96 estudantes universitários, tendo muitos deles colocado perguntas aos oradores sobre os temas atrás referidos.
Actividades de Formação（2009）
Acção de formação “Crianças de Macau e Protecção”
A fim de divulgar os princípios da “Convenção sobre os Direitos da Criança” das Nações Unidas, de modo a que a criança e os seus direitos possam ser protegidos, o Instituto de Acção Social (IAS) deu início a uma série de acções para a promoção da protecção dos direitos da criança, das quais se destaca a acção de formação “Crianças de Macau e Protecção”, a qual foi realizada em 18 de Dezembro, no auditório do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau.
A referida acção de formação foi orientada por um técnico da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, na qual foi feita uma apresentação da “Convenção sobre os Direitos da Criança” e das respectivas disposições constantes da legislação local relativa à protecção da criança, nomeadamente, o direito da criança à privacidade, o trabalho com as crianças, a protecção da criança contra os maus tratos e assédio sexual, o direito da criança de ter acesso à educação universal e gratuita, o regime de protecção social e o regime tutelar educativo dos jovens infractores, etc. Esta iniciativa contou com a participação de um total de 90 trabalhadores dos serviços de apoio a crianças, jovens e famílias e dos serviços comunitários.
Associação de Luta Contra os Maus Tratos às Crianças de Macau — Centro de Protecção das Crianças
Links Úteis com os direitos da criança
Ministério de Assuntos Civis da República Popular da China – Benefícios Sociais para Crianças
Society for Community Organization of Hong Kong
Kids’Dream