Source: http://www.hondatar.com.br/a-imposicao-do-medo-como-forma-de-represar-a-restituicao-dos-creditos-de-icms-st-para-a-frente/
Timestamp: 2020-07-08 00:38:37+00:00
Document Index: 89595901

Matched Legal Cases: ['Artigo 265', 'Artigo 66', 'artigo 66', 'Artigo 66', 'artigo 28', 'Artigo 40']

A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para a frente - Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados
Em ArtigosPostou 26.11.2019
Por Felipe Contreras Novaes e Jéssica de Oliveira Ferreira
“Se nós dissermos que o valor fixado na substituição tributária progressiva é provisório, ele iria permitir qualquer dessas duas alternativas: seja o contribuinte pedir a restituição, seja o fisco cobrar a diferença – é o que está na lei. Por isso, a lei mineira disse exatamente isso: “Olha, nós estamos criando aqui um regime de substituição tributária; o valor presumido é um valor definitivo” – e mais adiante eu vou voltar ao assunto. Portanto, não se vai permitir nem que o Estado seja obrigado a devolver, nem que o Fisco possa cobrar a diferença, caso, no futuro, a operação final venha a ser diferente. De modo que, até pela posição dos votos antecedentes, seria importante que se esclarecesse como ficaria a posição do Fisco nessa história: se o Fisco também poderia, eventualmente, cobrar a diferença.”
“Portanto, a lógica do meu voto é: se é possível apurar – e tanto é possível que os estados instituíram leis permitindo a restituição da diferença -, então, se é possível apurar o que é real, eu acho que não se deve trabalhar com uma presunção definitiva. E outro ponto de convergência – porque esse é de divergência -, é que eu acho que venta lá, venta cá. Portanto, se é operação real, se a operação subsequente for em dimensão econômica superior à da presunção, o fisco pode cobrar a diferença também. Portanto, a lógica de ser o valor real da operação e não o presumido, pode favorecer o contribuinte ou pode, eventualmente, desfavorecer o contribuinte.”
“O tema está bem claro. E agora, na conclusão do voto do Ministro Luiz Fux, mais uma vez, foi reiterado, por mais um dos colegas que são favoráveis a essa mudança jurisprudencial, que essa diferença seria tanto em favor do contribuinte, que, ao pagar o valor definitivo, pagou a mais do que o valor presumido, quanto em favor do fisco. […] Eu mesmo concedi uma medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal, para dar efeito a recurso extraordinário, Medida Cautelar na Ação Cautelar 3.863, na qual o Estado de São Paulo estava cobrando exatamente a diferença a maior que foi a diferença da operação final em relação ao valor presumido. Então, existem ações já dos fiscos estaduais no sentido de cobrar essa diferença, e os tribunais locais deferindo essa diferença. Eu concedi a liminar em razão do precedente e citei exatamente, para conceder a liminar, a ADI 1.851, que havia sido decidida já pelo Plenário desta Corte.”
“Artigo 265 – O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, quando: (Redação dada ao artigo pelo decreto 54.239, de 14-04-2009; DOE 15-04-2009; Efeitos desde 23-12-2008)
“Artigo 66-C – A sujeição passiva por substituição não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte pela liquidação total do crédito tributário, observado o procedimento estabelecido em regulamento, sem prejuízo da penalidade cabível por falta de pagamento do imposto. (Artigo acrescentado pela Lei 9.176/95, de 02-10-1995; DOE 03-10-1995)
c)regra de responsabilidade supletiva do substituído, caso o substituto não efetue a liquidação do crédito tributário (artigo 66-C);”
5 “Artigo 66-B – Fica assegurada a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária: […] II – caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida. […] § 3º – O disposto no inciso II do “caput” deste artigo aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do “caput” do artigo 28. (Parágrafo acrescentado pela Lei 13.291, de 22-12-2008; DOE 23-12-2008)”
6 “Artigo 40-A – No caso de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente (Lei 6.374/89, art. 28, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II). (Acrescentado o artigo pelo decreto 52.148, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007; Efeitos a partir de 25-07-2007) Parágrafo único – Tratando-se de veículo automotor novo importado, ao preço único ou máximo de venda deverão ser acrescidos os valores relativos aos acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo por substituição”.
Felipe Contreras Novaes e Jéssica de Oliveira Ferreira são advogados da área Tributária Consultiva do escritório Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados.
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