Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0046_PT.html
Timestamp: 2019-06-26 12:20:03+00:00
Document Index: 160099669

Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'Artigo 211', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 211', 'artigo 225', 'artigo 46', 'Artigo 228']

Textos aprovados - Alterações ao Regimento do Parlamento - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019
Decisão do Parlamento Europeu, de 31 de janeiro de 2019, sobre as alterações do Regimento do Parlamento Europeu que incidem no título I, capítulos 1 e 4; no título V, capítulo 3; no título VII, capítulos 4 e 5; no título VIII, capítulo 1; no título XII; no título XIV e no anexo II (2018/2170(REG))
Alterações	20 e 75
5. Essas regras não podem prejudicar ou restringir de forma alguma o exercício do mandato dos deputados nem as suas atividades, políticas ou outras, a ele inerentes.
6. O código de conduta e os direitos e privilégios dos antigos deputados são fixados por decisão da Mesa. Não são feitas distinções de tratamento entre antigos deputados.
Artigo 32 – n.º 5
5. A constituição de um grupo político é comunicada ao Presidente por meio de uma declaração. Essa declaração indica a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da mesa. A declaração é assinada por todos os membros do grupo.
– a denominação do grupo,
– uma declaração política que defina a finalidade do grupo, e
– o nome dos deputados que o integram e a composição da mesa.
Artigo 211– n.º 8
8. Caso a Comissão não apresente uma proposta de ato jurídico sobre uma iniciativa de cidadania, que lhe tenha sido apresentada com êxito nos termos do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011, no prazo de 12 meses após ter emitido o seu parecer favorável sobre a iniciativa e definido, numa comunicação, as medidas que tenciona tomar, a comissão competente quanto à matéria de fundo pode organizar uma audição em consulta com os organizadores da iniciativa de cidadania e, se necessário, pode ativar o procedimento previsto no artigo 46.º do Regimento, para efeitos do exercício do direito do Parlamento de solicitar que a Comissão apresente uma proposta adequada.
8. Após a comunicação pela Comissão das suas conclusões jurídicas e políticas sobre uma iniciativa de cidadania específica, o Parlamento avalia as medidas tomadas pela Comissão na sequência dessa comunicação. Caso a Comissão não apresente uma proposta adequada sobre uma iniciativa de cidadania, a comissão competente quanto à matéria de fundo pode organizar uma audição em consulta com os organizadores da iniciativa de cidadania. Além disso, o Parlamento pode decidir se realiza um debate em sessão plenária e se encerra este debate com uma resolução. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto no artigo 211.º, n.º 7-A. O Parlamento pode igualmente decidir exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ativando assim o procedimento previsto no artigo 46.º.
Alteração	89/rev
Artigo 228-A (novo)
Integração da perspetiva do género
A Mesa adota um plano de ação em matéria de género, com vista a integrar a perspetiva de género em todas as atividades do Parlamento, a todos os níveis e em todas as fases. O plano de ação em matéria de género é objeto de acompanhamento semestral e revisto, pelo menos, de cinco em cinco anos.