Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/2581196/details/3/maximized?serie=II&search=Pesquisar&ano=2012&perPage=100&types=DR&dreId=716889
Timestamp: 2019-10-22 13:35:15+00:00
Document Index: 3496244

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 262', 'artigo 56', 'artigo 263', 'artigo 274', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 172', 'artigo 183', 'artigo 20', 'artigo 4']

Despacho 13133/2012, 2012-10-08 - DRE
Despacho n.º 13133/2012
Número:13133/2012
Páginas:33619 - 33620
Ao abrigo dos poderes que me foram subdelegados pelo Exmo. Major General DARH, pelo Despacho n.º 10470/2012, de 24 de julho, após subdelegação do Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, neste delegados pelo Despacho n.º 2767/2012, de 08 de fevereiro, de S. Exª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no DR, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012 (págs. 6945 e 6946), são promovidos ao posto de primeiro-sargento, nos termos do artigo 183.º e alínea d) do artigo 262.º, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º e n.º 1 do artigo 274.º, todos do EMFAR, os Sargentos a seguir indicados:
Contam a antiguidade desde 01OUT2012, ficam integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção no Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º - A, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.
Ficam na situação de quadro no respetivo quadro especial, ao abrigo do artigo 172.º do EMFAR.
Ficam posicionados na Lista Geral de Antiguidades do seu quadro especial, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR.
As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º- A da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e na sequência da autorização concedida pelo Despacho n.º 9878-B/2012, de 20 de julho, de Suas Excelências os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.
1 de outubro de 2012. - O Chefe da Repartição, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.
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