Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11329122/artigo-50-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973/modelos-pecas
Timestamp: 2020-02-25 16:20:27+00:00
Document Index: 96784223

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 79', 'artigo 50', 'artigo 109', 'artigo 719', 'artigo 109']

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Matheus Heverton
. A requerente por não contar de forma correta o prazo estabelecido na Lei 6.015/73 em seu artigo 50, prazo este de 15... que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 /73: Art. 79. São obrigados a …
Ergovânia Britto
Excelentissímo Juizo de Direito da ___ Vara de Família e do Registro Civil da Comarca do Recife-PE.
E RETIFICAÇÃO DO NOME MATERNO observando-se o rito previsto no amparado pelo artigo 50 da lei de registros públicos... e artigo 109 e parágrafos seguintes da lei 6.015 /73 e com fulcro no artigo, …
Ação de Registro Tardio de Óbito
contar de forma correta o prazo legal (15 (quinze dias) conforme art. 50 Lei n. 6.015/73 para requerer o registro... que a Requerente não realizou o registro de óbito de seu genitor no prazo legal …
, com fulcro no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 109 da Lei 6.015/1973, propor AÇÃO DE REGISTRO TARDIO... legitimidade para promover a presente ação, nos termos do artigo …
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Qualificação completa do autor, por meio de sua Advogada que esta subscreve, com procuração em…