Source: http://docplayer.com.br/6493626-Ordem-dos-advogados-do-brasil-xiii-exame-de-ordem-unificado.html
Timestamp: 2018-09-21 10:37:17+00:00
Document Index: 123478643

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 1', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 880', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 620', 'artigo 193']

Ângela Gil Sousa
1 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Rômulo Delgado Silva, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e domiciliado na Avenida Brás Montes, casa 72 Boa Vista Roraima CEP 222, em entrevista com seu advogado, declara que foi sócio da pessoa jurídica Delgado Jornais e Revistas Ltda., tendo se retirado há 2 anos e 8 meses da empresa; que foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça em sua residência, que da primeira vez o citou para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ ,00, oriunda da 50ª Vara do Trabalho de Roraima, no Processo e, em seguida, 48 horas depois, retornou e penhorou o imóvel em que reside, avaliando-o, pelo valor de mercado, em R$ ,00; que tem apenas esse imóvel, no qual reside com sua filha, já que viúvo; que o Oficial de Justiça informou que há uma execução movida pela ex-empregada Sônia Cristina de Almeida contra a empresa que, por não ter adimplido a dívida, gerou o direcionamento da execução contra os sócios; que foi ao Fórum e fotocopiou todo o processo, agora entregue ao advogado; que nas contas homologadas, sem que a parte contrária tivesse vista, foi verificado que a correção monetária foi calculada considerando o mês da prestação dos serviços, ainda que a sentença fosse omissa a respeito; que, ao retornar para penhorar o imóvel, o oficial informou que a dívida havia aumentado em 10%, porque o juiz aplicou a multa do artigo 475-J, do CPC. Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses do entrevistado, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,0) Gabarito Comentado Formato de embargos de devedor (embargos à execução) dirigido à 50ª Vara do Trabalho de Roraima, com indicação do processo e qualificação do embargante. IMPOSSIBILIDADE EXECUÇÃO EX-SÓCIO - Apresentação da tese de que o embargante não pode ter a execução direcionada contra si, pois se retirou da sociedade há mais de 2 anos, conforme artigo 1.003, parágrafo único do CCB; BEM DE FAMÍLIA - Apresentação da tese de bem de família, não passível de penhora, conforme Lei nº 8.009/90; CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária deveria ser calculada pelo índice do mês seguinte ao da prestação dos serviços, conforme Súmula nº 381, do TST; MULTA ARTIGO 475-J CPC Apresentação da tese de que a multa do artigo 475-J,do CPC,é indevida no Processo do Trabalho, que possui regra própria, conforme artigo 880, da CLT. Padrão de Resposta Página 1 de 5
2 PADRÃO DE RESPOSTA QUESTÃO 1 Aproveitando a oportunidade conferida por seu empregador, Renan aderiu ao Programa de Demissão Voluntária ofertado pela empresa e recebeu 10 salários adicionais de indenização (um salário por cada ano trabalhado), além das verbas típicas da dispensa sem justa causa. No mesmo período, Renan dispensou sua empregada doméstica. Diante da situação, responda aos itens a seguir. A) Haverá recolhimento de FGTS sobre a indenização de 10 salários adicionais? Justifique em qualquer hipótese. (Valor: 0,65) B) Analise se, em eventual reclamação trabalhista movida pela empregada doméstica de Renan, poderia haver penhora da conta do FGTS do empregador para que os valores lá depositados sirvam para pagamento da doméstica na fase executória. Justifique. (Valor: 0,60) A mera indicação do fundamento legal não credencia pontuação. A) Não haverá recolhimento de FGTS haja vista a natureza indenizatória da verba, não se constituindo em fato gerador do FGTS, conforme artigo 15, da Lei nº 8.036/90. B) Não será possível, pois as contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis, na forma do artigo 2º, 2º, da Lei nº 8.036/90. Padrão de Resposta Página 2 de 5
3 PADRÃO DE RESPOSTA QUESTÃO 2 Paulo, soldador, trabalha na empresa Tubo Forte Ltda.. Em abril de 2013, o sindicato representativo da categoria de Paulo firmou acordo coletivo com a empresa Tubo Forte Ltda., no qual estabelecia a concessão de vale refeição. Tal acordo teve validade de um ano e, até hoje, não houve outra norma coletiva negociada. Em razão disso, desde que houve o decurso do prazo de vigência do acordo, a empresa cessou o pagamento do benefício. Na qualidade de advogado de Paulo, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) O que você deverá alegar em eventual ação trabalhista? (Valor: 0,65) B) Qual o princípio de direito do trabalho está envolvido na questão? (Valor: 0,60) A mera citação do fundamento legal não pontua. A) Deve ser ajuizada reclamação trabalhista pedindo o restabelecimento do pagamento, bem como os pagamentos atrasados, pois o direito ao benefício integrou o contrato de trabalho de Paulo e só poderá ser suprimido por outra norma coletiva específica, nos termos da Súmula 277, do TST. B) Trata-se do princípio da condição mais benéfica ou do princípio da ultratividade da norma coletiva. Padrão de Resposta Página 3 de 5
4 PADRÃO DE RESPOSTA QUESTÃO 3 Extraída carta de sentença nos autos da reclamação trabalhista movida por Jubert Machado contra a Sapataria Monte Belo Ltda., foram homologados os cálculos e citado o devedor para pagamento que, no prazo legal, ofereceu um bem como garantia, comprovando documentalmente a propriedade do referido bem. O juiz conferiu vista à parte contrária, que não aceitou o bem ofertado, desejando a penhora em dinheiro, com base nos artigos 882 da CLT e 655, I, do CPC. Feita a conclusão, o juiz determinou que a penhora recaísse sobre dinheiro, tendo o valor sido bloqueado das contas do executado. A partir do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) À luz da jurisprudência consolidada do TST, analise se a decisão do juiz está correta. (Valor: 0,65) B) Se a empresa discorda da decisão judicial de apreensão de dinheiro, indique de qual medida ela poderia valer-se para tentar a reversão e em que prazo. (Valor: 0,60) A mera citação do dispositivo legal não pontua. A) Errada, pois tratando-se de execução provisória e tendo a empresa oferecido um bem, ele deveria ser aceito (Súmula 417, III, do TST) OU deveria ter aceito, pois tratando-se de execução provisória, ela deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor (CPC, artigo 620) B) Mandado de segurança, no prazo de 120 dias (Súmula nº 417, III, do TST) Padrão de Resposta Página 4 de 5
5 PADRÃO DE RESPOSTA QUESTÃO 4 Jocimar é auxiliar de laboratório, ganha R$ 2.300,00 mensais e ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Recuperação Fármacos Ltda., sua empregadora, requerendo o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Designada perícia pelo juiz, foi constatado pelo expert que no local de trabalho o frio era excessivo, sem a entrega de equipamento de proteção individual adequado, além de perigoso, pois Jocimar trabalhava ao lado de um tanque da empresa onde havia grande quantidade de combustível armazenado. Contudo, a empresa impugnou expressamente o laudo pericial, afirmando que o perito designado era um engenheiro de segurança do Trabalho, e não um médico do trabalho, como deveria ser. Diante do caso, responda: A) Analise, de acordo com a CLT, a possibilidade de condenação da empresa nos dois adicionais desejados, justificando. (Valor: 0,65) B) Caso Jocimar postulasse o adicional de insalubridade, alegando que o ruído era excessivo, analise se seria possível o deferimento do adicional se a perícia constatou que o único elemento insalubre presente no local era o frio. Justifique. (Valor: 0,60) A mera citação do dispositivo legal não pontua. A) Impossível o deferimento de ambos os adicionais cumulativamente, na forma da CLT, artigo 193, 2º. O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade que porventura lhe seja devido. B) Seria possível, pois o juiz não fica adstrito ao agente agressor indicado pela parte, na forma da Súmula 293, do TST. Padrão de Resposta Página 5 de 5