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Timestamp: 2016-10-28 06:20:27+00:00
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Lei n.� 10.741/03 - Estatuto do Idoso / Artigo 94: aplicabilidade absoluta ou interpreta��o stricto sensu? - Outros - �mbito Jur�dico
Outros Lei n.� 10.741/03 - Estatuto do Idoso / Artigo 94: aplicabilidade absoluta ou interpreta��o stricto sensu?
Fabr�cio Dias de Oliveira
A Constitui��o Federal de 1988, em seu T�tulo VIII, Cap�tulo VII, quando passou a tratar de nossa Ordem Social, concedendo tutela jur�dica � fam�lia, � crian�a, ao adolescente e tamb�m ao idoso (artigos 226 a 230), agiu de maneira bastante t�mida, especialmente com rela��o aos direitos e garantias da pessoa idosa (artigo 230 da Constitui��o Federal), sobretudo no que tange �s medidas e disposi��es protetivas. H� muito tempo essa camada social composta por nada menos do que cerca de 16 milh�es de pessoas, as quais contribu�ram para o crescimento dessa Na��o, necessitava de um micro-sistema jur�dico que lhe conferisse maior aten��o, como ocorreu, por exemplo, com as crian�as e adolescentes em raz�o do advento do Estatuto da Crian�a e do Adolescente - ECA, em tempos passados, al�m do que, reconhecer t�o valiosa contribui��o, seria quest�o de mera consci�ncia, de mera sensibilidade. Por outro lado, � fato que o merecido tratamento deveria estar fundamentado nas quest�es �ticas, morais e familiares da sociedade brasileira, por�m, numa sociedade em que a discrimina��o por diversas vezes se faz presente, como � o caso da nossa sociedade, foi necess�rio a cria��o de uma obriga��o de fazer, foi necess�rio a obrigatoriedade de uma lei para que t�o merecido reconhecimento fosse efetivamente conferido.
Surge ent�o em nosso horizonte legislativo, ainda que tardiamente, a Lei n.� 10.741, de 1.� de outubro de 2003 - conhecida como Estatuto do Idoso, destinada a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, trazendo consigo regras de direito privado, previdenci�rio, processual e penal, numa fun��o extraordinariamente protetiva. Realmente, a "pedra fundamental" na estrutura��o e constru��o de uma consci�ncia pol�tica e social frente a necessidade de se fazer valer os direitos fundamentais dos idosos.
Em vigor desde o in�cio do corrente ano, ap�s uma vacatio legis de 90 (noventa) dias, o Estatuto do Idoso, ao que me parece, vem passando desapercebido na academia do Direito, principalmente com rela��o aos discentes, o que poder� levar ao cometimento de erros, uma vez que muita coisa foi modificada, sobretudo no �mbito do Direito Penal. Foram criados novos tipos penais e alterados diversos dispostivos do Decreto-Lei n.� 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o C�digo Penal Brasileiro e tamb�m do Decreto-Lei n.� 3.688, de 3 de outubro de 1941, que instituiu a Lei de Contraven��es Penais. Al�m disso, passaram a existir in�meros agravantes e outros tantos casos de aumento de pena na hip�tese de um crime envolver pessoa idosa - com 60 (sessenta) anos de idade ou mais. Contudo, ainda que os legisladores estivessem dotados de boas inten��es, a parte penal dessa nova lei (Estatuto do Idoso) acabou por perseguir a m�-sorte de quase todas as normas penais brasileiras, j� que em determinados pontos se mostra bastante confusa, contribuindo assim para uma despropor��o ou mesmo desigualdade na aplica��o das penas no sistema jur�dico brasileiro, contrariando o princ�pio constitucional da isonomia, al�m de gerar aquilo que chamam de "desintelig�ncia" dos julgados.
Verifica-se, por exemplo, a cria��o de 14 (quatorze) novos tipos penais, al�m de v�rias outras modifica��es no Decreto-Lei n.� 2.848/1940 (C�digo Penal) e tamb�m no Decreto-Lei n.� 3.688/1941 (Lei das Contraven��es Penais), aos quais dever�amos dispensar maiores cuidados quanto a sua nova interpreta��o. N�o obstante, chamo a aten��o para um �nico e exclusivo ponto, aquele que talvez tenha gerado maior pol�mica, maior controv�rsia: o artigo 94 desse Estatuto do Idoso. Assim, observemos a seguir o artigo 94 da Lei n.� 10.741/03 para que possamos, posteriormente, prosseguir com um breve estudo acerca de tal dispositivo:
"Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena m�xima privativa de liberdade n�o ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.� 9.099, de 26 de setembro de 1995 e, subsidiariamente, no que couber, as disposi��es do C�digo Penal e do C�digo de Processo Penal".
Evidencia-se, ent�o, uma inevit�vel confus�o. Passo a explicar: o que se discute diante da leitura examinadora de tal artigo � quanto ao sentido que essa nova norma visa alcan�ar. Melhoro: ser� que o legislador desejou tornar de menor potencial ofensivo apenas as infra��es penais tipificadas exclusivamente pelo Estatuto do Idoso, permitindo, assim, a possibilidade de propositura de transa��o penal em observ�ncia �s regras processuais trazidas pela Lei n.� 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais C�veis e Criminais), em aten��o especial aos seus artigos 72 e 76? E se a resposta for positiva, partindo de um novo conceito de infra��o penal de menor potencial ofensivo (que agora compreenderia as infra��es que a lei comina pena m�xima n�o superior a quatro anos), n�o estaria se abrindo precedentes para que tal entendimento fosse estendido a toda a legisla��o brasileira? Ou pretendeu o legislador, t�o somente, fazer men��o ao procedimento sumar�ssimo da referida Lei n.� 9.099/95, garantindo dessa forma a celeridade processual nos casos em que a pessoa idosa figurar como parte? A ocorr�ncia de tal confus�o seria facilmente percebida se, por exemplo, fosse verificada a pr�tica de um crime de inj�ria (artigo 140 do C�digo Penal) contra um idoso, sobretudo no que tange � forma qualificadora de seu � 3.�. Isso porque foi inserido ao tipo penal aut�nomo da inj�ria qualificada a condi��o de pessoa idosa ou portadora de defici�ncia. Ent�o, em raz�o dessa nova formata��o jur�dica conferida ao artigo 140, � 3.�, do C�digo Penal, este passou a vigorar com a seguinte reda��o:
"Se a inj�ria consiste na utiliza��o de elementos referentes a ra�a, cor, etnia, religi�o, origem ou a condi��o de pessoa idosa ou portadora de defici�ncia: Pena - reclus�o de 1 (um) a 3 (tr�s) anos e multa."
Diante dessa nova instru��o legal, se o agente pratica um crime de inj�ria contra um idoso (com sessenta anos ou mais), poder� ter sua pena fixada entre 1 (um) e 3 (tr�s) anos, de modo que, em atendimento ao disposto no artigo 94 do Estatuto do Idoso, estaria o processo autorizado a tramitar pelo rito sumar�ssimo, al�m de estar vislumbrada a possibilidade de promo��o da transa��o penal, pois subentender�amos que o crime de inj�ria contra a pessoa do idosa, com o advento da Lei n.� 10.741/03, passaria a estar caracterizado como sendo de menor potencial ofensivo. E o que � pior, em raz�o desse novo dispositivo legal - artigo 94 do Estatuto do Idoso - caso a v�tima nem sequer se ajustasse � condi��o de pessoa idosa, por�m, fosse utilizado pelo autor do crime de inj�ria os elementos de que tratam o � 3.� do respectivo artigo (ra�a, cor, etnia, religi�o ou origem), estaria o aplicador do direito autorizado a fazer uso da Lei n.� 9.099/95, atentando para o procedimento em rito sumar�ssimo, al�m da possibilidade de ser ofertada a transa��o penal. Vemos ent�o que o disposto pelo Artigo 94 da Lei n.� 10.741/03 - Estatuto do Idoso - caminha na contra-m�o de outros preceitos legais, gerando um conflito de normas no �mbito federal frente a outras duas normas: a Lei n.� 9.099/95 - que disp�e sobre os Juizados Especiais C�veis e Criminais, al�m da Lei n.� 10.259/01 - que disp�e sobre a institui��o dos Juizados Especiais C�veis e Criminais no �mbito da Justi�a Federal.
Antes de mais nada, � preciso sabermos que a Constitui��o Federal de 1988, atrav�s de seu artigo 98, buscou compor o "ber�o" dos Juizados Especiais, autorizando a sua cria��o e instala��o:
"A Uni�o, no Distrito Federal e nos Territ�rios, e o s Estados criar�o: (I) juizados especiais, providos por ju�zes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia��o, o julgamento e a execu��o de causas c�veis de menor complexidade e infra��es de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar�ssimo, permitidos, nas hip�teses previstas em lei, a transa��o e o julgamento de recursos por turmas de ju�zes de primeiro grau.[...]P. �nico: Lei federal dispor� sobre a cria��o de juizados especiais no �mbito da Justi�a Federal."
Entretanto, ocorre que os legisladores, por simples desaten��o ou mesmo despreparo, n�o demonstram qualquer afinidade com as quest�es processuais que envolvem tais Juizados Especiais, desconsiderando seu precioso valor quanto a agiliza��o da presta��o jurisdicional frente �s causas c�veis de menor complexidade e �s infra��es penais de menor potencial ofensivo. Por fim, acabam legislando de forma confusa, num total desproveito em rela��o � possibilidade de conferir ao tr�mite processual maior celeridade, sem promover o correto uso, para tanto, das Leis n.� 9.099/95 e n.� 10.259/01. Sen�o vejamos, como exemplo, o que prev� a Lei n.� 9.099/95, em seu artigo 61, e o que passou a ser previsto pela Lei n.� 10.259/01, em seu artigo 2.�, par�grafo �nico:
Lei n.� 9.099/95, art. 61: "Consideram-se infra��es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven��es penais e os crimes a que a lei comine pena m�xima n�o superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial."
Lei n.� 10.259/01, art. 2.�, par�grafo �nico: "Consideram-se infra��es de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena m�xima n�o superior a dois anos, ou multa."
Como vemos, com o advento da Lei n.� 10.259/01, surgiu nova discuss�o em torno da amplia��o ou n�o do conceito de infra��o penal de menor potencial ofensivo, sendo que num primeiro momento, doutrinadores e jurisprud�ncias davam conta de que tal conceito n�o era estendido al�m do �mbito da Justi�a Federal, ou seja, para os crimes de compet�ncia da Justi�a Estadual, prevalecia o disposto pela Lei n.� 9.099/95, enquanto que, para os crimes de compet�ncia Federal, prevalecia o disposto pela Lei n.� 10.259/01.
Felizmente, de outro lado, passou a existir sustenta��o majorit�ria no sentido de que, por se tratar de uma novatio legis in melius, ao menos em rela��o ao conceito de infra��es penais de menor potencial ofensivo, deveria prevalecer a disposi��o da Lei n.� 10.259/01, observando-se, assim, uma sujei��o ao princ�pio constitucional da isonomia (artigo 5.�, caput, da Constitui��o Federal/1988), ocasionando, ainda, um aumento no rol dessas infra��es penais de menor potencial ofensivo, o que resolveu de forma definitiva a discuss�o. Tal entendimento passou a ser adotado pelos Tribunais, fazendo com que, nos dias atuais, seja jurisprud�ncia dominante, como verificamos atrav�s do seguinte enunciado, originado atrav�s de ac�rd�o da 5.� Turma do Superior Tribunal de Justi�a: "A Lei n.� 10.259/2001, em seu art. 2.�, par�grafo �nico, alterando a concep��o de infra��o de menor potencial ofensivo, alcan�a o disposto no artigo 61 da Lei n.� 9.099/95." (RHC - 12.033 - MS - rel. Ministro F�lix Fischer - vota��o un�nime em 13/08/2002):
Com rela��o a tal entendimento, � bom lembrarmos que, � partir do surgimento da Lei n.� 10.259/01, o Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo havia recomendado, atrav�s de seu Procurador-Geral de Justi�a, a sua n�o aplica��o no �mbito da Justi�a Estadual, por�m, tal posicionamento acabou sendo modificado recentemente, reconhecendo-se, ent�o, a amplia��o do conceito de infra��o penal de menor potencial ofensivo para o �mbito da Justi�a Estadual.
Realizadas tais considera��es, voltemos � quest�o do artigo 94 da Lei n.� 10.741/03 e � d�vida quanto a genu�na vontade de seu legislador. Ent�o, indago: ser� que o legislador desejou ampliar o conceito das infra��es penais de menor potencial ofensivo (incluindo-se nesse rol os crimes cuja pena m�xima privativa de liberdade n�o ultrapasse quatro anos), possibilitando, assim, a ocorr�ncia de transa��o penal em rela��o a tais crimes, estendendo tal conceito por toda a legisla��o brasileira? Ou teria pretendido o legislador tornar de menor potencial ofensivo apenas os delitos definidos de forma exclusiva pela Lei n.� 10.741/03 - Estatuto do Idoso? Ou ainda, teria pretendido o legislador, t�o somente, fazer men��o ao procedimento sumar�ssimo da referida Lei n.� 9.099/95, garantindo dessa forma uma celeridade processual nas quest�es que envolvessem a pessoa idosa?
� bom que se diga que cada uma das hip�teses descritas acima tem seu fiel defensor, tanto na �rea pr�tica de aplica��o da Justi�a, bem como na seara doutrin�ria do Direito. Entretanto, operadores do direito e doutrinadores, juntando-se aos �ltimos o figura do renomeado Professor Dam�sio Evangelista de Jesus, d�o conta de que a interpreta��o mais correta deve acompanhar o seguinte entendimento: diante de todos os tipos penais que foram criados ou mesmo alterados pela Lei n.� 10.741/03 - Estatuto do Idoso, como por exemplo alguns dispostivos do C�digo Penal e da Lei de Contraven��es Penais, desde que a pena m�xima cominada n�o ultrapasse os 4 (quatro) anos, ficou autorizado a aplica��o do procedimento sumar�ssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (no �mbito Estadual ou Federal). Al�m disso, a Lei n.� 10.741/03 - Estatuto do Idoso - n�o considerou de menor potencial ofensivo todas as infra��es penais (crimes ou contraven��es) por ela prescritos, de modo que tal mat�ria, no que tange ao conceito dessas infra��es penais de menor potencial ofensivo, continua sendo regida pelo artigo 61 da Lei n.� 9.099/95 que, posteriormente, segundo entendimento jurisprudencial, foi derrogado pelo par�grafo �nico do artigo 2.� da Lei n.� 10.259/01. Al�m disso, o artigo 94 da Lei n.� 10.741/03 n�o faz refer�ncia alguma aos crimes de menor potencial ofensivo, mas t�o somente menciona a pena m�xima cominada aos crimes e o procedimento sumar�ssimo a ser adotado, de acordo com a previs�o da Lei n.� 9.099/95. Entende-se, finalmente, que o artigo 94 da Lei n.� 10.741/03 - Estatuto do Idoso - n�o derrogou o artigo 61 da Lei n.� 9.099/95 nem o artigo 2.�, par�grafo �nico, da Lei n.� 10.259/01.
Assim, com rela��o ao artigo 140, � 3.�, do c�digo Penal, suscitado anteriormente como exemplo, por se tratar de um crime de inj�ria praticado com base na utiliza��o de elementos referentes a ra�a, cor, etnia, religi�o, origem, ou ainda, possuindo a v�tima a condi��o de pessoa idosa ou portadora de defici�ncia, n�o ser� tal delito, de maneira alguma, considerado de menor potencial ofensivo, pois a pena m�xima cominada � de 3 (tr�s) anos, o que desautoriza tanto a aplica��o do artigo 61 da Lei n.� 9.099/95, bem como a aplica��o do par�grafo �nico do artigo 2.� da Lei n.� 10.259/01.
Concluindo, entendo que diante de todos os elementos trazidos ao presente estudo, quanto � aplica��o do artigo 94 da Lei n.� 10.741/03 - Estatuto do Idoso, n�o deve ser enxergado no meio jur�dico, ao menos na excel�ncia de seus doutrinadores e operadores do Direito, outro rumo mais plaus�vel que n�o seja interpretar tal dispositivo em sentido estrito, apenas como uma forma inovadora que consente a ado��o do procedimento sumar�ssimo previsto na Lei n.� 9.099/95, ampliando assim a compet�ncia, em raz�o da mat�ria, dos Juizados Especiais Criminais, trazendo como conseq��ncia a possibilidade destes Juizados poderem processar e julgar os crimes contra idosos, mesmo que n�o considerados de menor potencial ofensivo, pois embora possam ter a sua pena m�xima cominada em 4 (quatro) anos, receber�o o benef�cio da celeridade nos tr�mites processuais. Tal benef�cio conferido pelo procedimento sumar�ssimo ocorre sem que haja a possibilidade de se efetuar a transa��o penal, pois o conceito de infra��o penal de menor potencial ofensivo n�o foi ampliado pelo artigo 94 da Lei 10.741/03, afastando, assim, qualquer probabilidade da aplica��o de forma absoluta, incontest�vel e incondicional do aludido artigo.
Universit�rio, membro discente do ano do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos (Ourinhos - SP) e articulista colaborador do Jornal DEBATE (S.C.R.Pardo/SP).
OLIVEIRA, Fabr�cio Dias de. Lei n.� 10.741/03 - Estatuto do Idoso / Artigo 94: aplicabilidade absoluta ou interpreta��o stricto sensu?. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, VII, n. 18, ago 2004. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4187>. Acesso em out 2016.