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Timestamp: 2020-07-02 12:41:11+00:00
Document Index: 152785005

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 172', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 806', 'artigo 39']

Medida Cautelar de Arresto c/c Liminar - Artigo - Ednelso245
Por: Ednelso245 • 21/8/2017 • 1.482 Palavras (6 Páginas) • 102 Visualizações
Diante do ocorrido demonstrado acima, o Requerido pretende dilapidar seu patrimônio, para não vir a sofrer futura Ação de Cobrança e de furtar-se do pagamento da dívida.
Por fim, se faz necessário a concessão da medida liminar, para evitar que o Requerente sofra um dano irreparável.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo todo exposto, requer a concessão da medida cautelar liminar, sem a oitiva da parte contrária, para o fim de arrestar o bem imóvel do Requerido, expedindo o competente Ofício para o Cartório de Registro de Imóveis - __ Ofício de Cuiabá/MT, para que registre na Matrícula nº. ...., a existência do Arresto, uma vez presentes os requisitos essenciais para a concessão da medida pretendida;
Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer a designação de audiência de justificação ou determinar a prestação da caução;
Requer a procedência do pedido, confirmando a medida cautelar concedida para efetivação do Arresto;
A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o artigo 20 do Código de Processo Civil;
Determinara a citação do Requerido, no endereço acima indicado, por Oficial de Justiça, com os benefícios do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil, para que no prazo legal, responda a presente ação, sob pena de revelia;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito;
O Requerente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 2º, parágrafo único e artigo 4º da Lei 1060/50, por tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família (declaração de pobreza acostada – doc. 03).
Informa ainda que o Requerente irá no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o artigo 806 do Código de Processo Civil, propor a competente Ação de Cobrança, contra o requerido.
Informa, conforme estabelece o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, o seu endereço profissional em .... .
Dá-se á causa o valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
OAB nº. ....
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Contestação à medida cautelar
O PRINCÍCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AS MEDIDAS CAUTELARES SEGUNDO A LEI 12.403/2011
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SENÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR
Medidas cautelares no novo Código de Processo Civil