Source: https://www.ivdp.pt/pagina.asp?codPag=50&codSeccao=6&idioma=0&codLei=159
Timestamp: 2018-10-15 09:23:35+00:00
Document Index: 95184213

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 6']

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, os n.ºs 3 e 4 do seu artigo 6.º,
Considerando que, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem;
Considerando que se verificou que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos referidos no seu artigo 4.º;
Considerando que após a publicação das denominações em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do referido regulamento;
As denominações constantes do anexo são inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações protegidas como indicações geográficas protegidas (IGP) ou denominações de origem protegidas (DOP), de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92.