Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=69575&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-18 00:51:46+00:00
Document Index: 11785521

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 34', 'artigo 31', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10', 'artigo 3']

OE201908/0662
Exercício de funções inerentes à categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, de acordo com o constante do anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, carreira de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, datada de 5 de julho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2019 do Centro de Medicina da Região Centro- Rovisco Pais, da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional.
2.	Legislação aplicável
O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (e demais legislação aplicável no âmbito do PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Portaria n.º 1553- C/2008, de 31 de dezembro; Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (LOE 2019); e Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de janeiro.
As funções serão exercidas nas instalações do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, sito na Quinta da Fonte Quente, Inácios 3060-673 Tocha.
4.	Forma do contrato de trabalho
O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5.	Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum
6.	Caracterização sumária das funções a desempenhar
Exercício de funções inerentes à categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, de acordo com a constante do anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, que se traduz no exercício de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e nos vários domínios de atuação do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais.
7.	Modalidade de horário de trabalho
As funções serão desempenhadas na modalidade de horário de trabalho por turnos.
8.	Habilitações literárias exigidas
Titularidade de escolaridade obrigatória ou formação e, ou, experiência profissional comprovada, necessária e suficiente, para a substituição daquela habilitação, de acordo com os n.º 1 a 4 do artigo 34.º da LTFP e com o artigo 31.º da LOE 2019.
9.	Posição remuneratória:
1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, por força do disposto na alínea a) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que corresponde ao 1.º nível da tabela remuneratória única, no valor de 635,07 euros (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos).
10.1.	Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2.	Ser cumulativamente detentor dos requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP:
10.3.	Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4.	No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.	Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
11.1.	Prazo
Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, disponível em www.roviscopais.pt.
11.2.	Forma
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio da internet www.roviscopais.pt/concursos-a-decorrer, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas por uma das seguintes formas:
a)	Preferencialmente, por via eletrónica, para o endereço de email spessoal@roviscopais.min-saude.pt;
b)	Por correio registado com aviso de receção endereçado ao Serviço de Recursos Humanos deste Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, sito na Quinta da Fonte Quente, Inácios 3060-673 Tocha, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no ponto 11.1.
c)	Entrega pessoal no Serviço de Recursos Humanos do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, durante o período compreendido entre as 08:00 e as 13:00 ou entre as 14:00 e as 17:00.
11.3.	No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório:
a)	Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000);
c)	Habilitações académicas e profissionais;
d)	Decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4.	Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a)	Fotocópia do Certificado de Habilitações ou outro documento idóneo, legalmente certificada para o efeito.
d)	Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
e)	Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso mencionados no ponto 10.2 do presente aviso (fotocópia de documento de identificação que comprove a detenção de nacionalidade portuguesa e de maioridade, com aposição do consentimento expresso do candidato para o efeito; certificado de registo criminal; declaração do próprio que comprove a posse da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções públicas e comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória).É dispensada a apresentação dos documentos indicados no presente ponto, desde que os candidatos declarem, no ponto 4 do formulário de candidatura, que reúnem os referidos requisitos.
11.5.	Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13.	Métodos de Seleção
13.1.	Avaliação Curricular:
AC = HL x 0,20 + EP x 0,60 + FP x 0,20
HL – Habilitações Literárias (20%)
•	As exigidas para o posto de trabalho – 18 valores;
•	De grau superior, desde que relacionada com a área funcional a que se candidata – 20 valores.
EP – Experiência Profissional (60%)
Com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, pondera o desempenho efetivo de funções na área da atividade para que o concurso é aberto:
•	Sem experiência relevante para o exercício das funções – 0 valores.
•	Com experiência relevante – 10 valores acrescido de:
•	Igual ou superior a 1 ano até 2 anos – 2 valores;
•	Superior a 2 anos até 3 anos – 4 valores;
•	Superior a 3 anos até 4 anos – 6 valores;
•	Superior a 4 anos até 5 anos – 8 valores;
•	Mais de 5 anos – 10 valores.
•	Sem formação relevante para o exercício das funções – 0 valores
•	Com ações de formação relevantes – 10 valores acrescidos de:
•	Até 12 horas – 1 valor por cada ação;
•	Mais de 12 horas até 18 horas – 2 valores por cada ação;
•	Mais de 18 horas até 40 horas – 5 valores por cada ação;
•	Mais de 40 horas – 10 valores por cada ação.
13.2.	Entrevista profissional de seleção
•	AP - Aptidão Profissional;
•	NM - Nível de Motivação;
•	CEC - Capacidade de Expressão e Comunicação;
•	CRIEE - Capacidade de Relacionamento Interpessoal e Espírito de Equipa.
13.3.	São motivos de exclusão do presente procedimento concursal:
13.4.	Classificação final (CF):
b)	Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a Classificação Final (CF) será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = AC x 0.70 + EPS x 0.30
13.5.	No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.6.	A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada junto do Serviço de Recursos Humanos em local visível e público nas instalações do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais e na sua página eletrónica.
13.7.	Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.8.	As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.9.	A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, após aplicação dos métodos de seleção.
13.10.	O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
•	Presidente: Luís Filipe Picoa Pratas, Enfermeiro Diretor do Conselho Diretivo;
•	1º Vogal Efetivo: Sónia Catarina Cabete de Freitas, Enfermeira, em funções de chefia.
•	2º Vogal Efetivo: Nuno Marco Salvador Amaro, Assistente Técnico.
•	1º Vogal Suplente: Manuel Ferreira Inocêncio, Enfermeiro, em funções de chefia.
•	2º Vogal Suplente: Maria de Fátima dos Santos Caetano, Assistente Técnica.
Todos os elementos do Júri pertencem ao mapa de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais. O presidente do júri será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo 1º vogal efetivo.
15.	A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é publicada na BEP; afixada junto do Serviço de Recursos Humanos em local público e visível das instalações do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16.	Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, disponível em www.roviscopais.pt.
Exercício de funções que correspondam ao conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, carreira de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).