Source: http://ajudajuridica.com/casos-concretos-corrigidos/direito-empresarial-ii-casos-concretos-corrigidos/
Timestamp: 2018-07-19 14:54:37+00:00
Document Index: 20189202

Matched Legal Cases: ['artigo 1004', 'artigo 1072', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 171', 'artigo 80']

Direito Empresarial II – Casos Concretos Corrigidos | Ajuda Jurídica
Fonte: Universidade Estácio de Sá
Aula 1- Caso Concreto: Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: “O Rei da lata Velha Ltda”. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a deci
são da Junta Comercial ? Fundamente.
Resposta: Sim, a decisão foi correta, pois o objeto social da empresa deve ser designado, de acordo com o art. 1158, § 2 do cc; o nome empresarial adotado está inadequado por não constar a expressão que denote a atividade fim da empresa que é mecânica
QUESTÃO OBJETIVA 01: Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade estava utilizando o nome empresarial da LTDA. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do nome da sua sociedade. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresaria l?
correta ⇒ a) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. Lei 8934/94, Art.33
b) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre antes do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.
c) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre pelo Princípio da Anterioridade.
d) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no INPI.
e) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
QUESTÃO OBJETIVA 02: 1. O Código Civil n010.406/2002, alterou a disciplina das limitadas que antes era disciplinada pelo Decreto 3.708/19, para:
a)Torná-las pequenas anônimas.
correta ⇒ b) Dar-lhes estrutura típica
c) Redesenhar o controle da sociedade.
d) Facilitar a ação das minorias societárias.
e) Dificultar a criação de sociedades de pequeno porte, notadamente aquelas entre marido e mulher, que facilitam a separação patrimonial.
Aula 2 – Caso Concreto: Marluce e João são sócios de uma sociedade limitada no ramo de restaurantes fast food’s. Marluce se encontra adoentada e deseja se retirar da sociedade. Pergunta-se: A sociedade limitada composta por dois sócios será extinta de pleno direito com a retirada de um deles?
Resposta: Não. A sociedade continuará a existir por 6 meses até que João possa encontrar outro sócio para tomar o lugar de Marluce ou transformar a sociedade numa firma pessoal.
João poderá se valer das seguintes opções: a sociedade terá que ser reconstituída em 180 dias, afim de determinar a pluralidade de sócio. Ou, fundamentando-se no art. 1033 paragrafo único a sociedade poderá ser transformada em EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ou EIRELI.
QUESTÃO OBJETIVA 01: Em relação às sociedades LIMITADAS empresárias é possível afirmar que:
I) tem somente caráter estatutário. (errado, pois normalmente é sociedade contratual)
correta ⇒ II) seus sócios somente poderão contribuir para formação do capital social com dinheiro, bens ou direitos, jamais com serviços. Art. 1055, CC
III) poderão adotar somente denominação, seguida da palavra ltda. (ou nome dos sócios – Art. 1158, CC)
correta ⇒ IV) sua personalidade jurídica autônoma só nasce com o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.
SOMENTE é correto o que se afirma em:
a) I e II; b) I e III; c) II e III; correta ⇒ d) II e IV; e) III e IV.
QUESTÃO OBJETIVA 02: No estudo do capital social nas sociedades limitadas e obrigações dos sócios, observamos que:
correta ⇒ b) Em regra, os sócios respondem pelas obrigações da sociedade até o limite do valor das cotas por eles subscritas, embora sejam solidariamente responsáveis pela integralização do Capital Social. Art 1052, CC
c) Somente em caso de falência da sociedade, o sócio remisso pode ser responsabilizado pelos demais sócios, pelo valor que faltar para a integralização da respectiva cota.
d) Somente os administradores, respondem, solidariamente, pela integralização de todas as cotas não inteiramente integralizadas.
Aula 3 – CASO CONCRETO: Lucas, Daniel e Oswaldo são sócios de uma Limitada, que possui como objeto social uma rede de Supermercados em todo o Estado do Ceará. Lucas observou que Daniel, responsável pela escrituração da sociedade, vem lançando mão de negócios escusos ao objeto societário. Lucas não concorda com tais atitudes, mas Oswaldo acata tais deliberações. Você estudou nesta aula os direitos e obrigações dos sócios. Então, como você resolveria esta questão para Lucas, em razão da prática de atos infringentes à lei, por parte de Daniel?
Resposta: Lucas poderá convocar reunião e registrar em ata e depois na junta comercial que é contra as atitudes de Daniel. De acordo com art. 1080 CC as deliberações infringentes ao contrato a lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as provem. Neste caso serão responsáveis somente Oswaldo e Daniel ilimitadamente.
QUESTÃO OBJETIVA 01: Em relação ao sócio remisso, não integralizadas as suas cotas, os outros sócios podem:
I. Tomá-las para si, mas jamais transferi-las a terceiros.
II. Somente transferi-las a terceiros.
III. Expulsar o sócio remisso sem o pagamento do valor já pago.
correta ⇒ IV. Sem prejuízo do disposto no artigo 1004 e seu § único, tomá-la para si ou transferi-las a 3ºs, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora e despesas. Estão corretos os itens:
a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. correta ⇒ e) Somente o IV.
QUESTÃO OBJETIVA 02: São direitos dos sócios na Sociedade Limitada:
correta ⇒ a) Voto, recebimento dos lucros, fiscalização da sociedade, fazer parte da administração, retirar-se da sociedade.
b) O voto somente por parte dos administradores, fiscalizarem a sociedade, fazer parte da administração, retirar-se da sociedade.
c) Receber os lucros, mesmo se não houver lucros a distribuir.
d) Não integralizar as cotas nos prazos determinados e sim quando receberem parte dos lucros.
e) Retirar-se da sociedade somente com a autorização do administrador.
Aula 4 – AULA 04: CASO CONCRETO: Antônio, Sérgio e Carlos desejam constituir uma Sociedade Limitada no Estado de Alagoas, na Capital. O objeto social será uma Concessionária de automotivos. Antônio é Funcionário Público, mas deseja ser o administrador da sociedade. Os demais sócios concordaram com o seu desejo e levaram a registro os atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial do referido Estado. Você estudou nesta aula a administração da sociedade. Portanto, responda: Será possível a pretensão de Antônio?
Resposta: Não será possível, pois Antônio é legalmente impedido de constitui sociedade limitada, de acordo com a lei 8112, Art. 117 e 132, X
No caso em tela qualquer um dos sócios poderia exceto Antônio, por ser funcionário público ele esta impedido de exercer a função de atividade empresarial. Segundo art. 1011, CC
(28º Exame de Ordem – 1ª fase). Na sociedade limitada, se o contrato permitir administradores não sócios, já estando integralizado o capital social, a designação deles dependerá da aprovação dos sócios que representem, no mínimo:
correta ⇒ A) 2/3 do capital; B) 1/4 do capital; C) 1/2 do capital;
D) 3/4 do capital. E) Maioria do Capital social
QUESTÃO OBJETIVA 02:Quanto à administração da sociedade limitada, o novo Código Civil permitiu que a mesma seja realizada por:
a) Somente sócios.
b) Somente não sócios.
correta ⇒ c) Sócios e não sócios, respeitando-se as questões legais de impedimentos e do quorum de aprovação dos sócios, quando o capital não estiver integralizado.
d) Sócios e não sócios, independente de qualquer deliberação.
e) Somente sócios fundadores.
Aula 5 – CASO CONCRETO: A Sociedade, MRV Materiais de Construção e Serviços ltda. é composta por 10 sócios. Os sócios estão pretendendo modificar o Título de Estabelecimento do Ponto, onde a logística atua há mais de vinte anos. Antes, porém, consultam você, advogado especialista na matéria, com a seguinte indagação: A deliberação dos sócios acerca da designação do novo Título de Estabelecimento será feita por Assembléia ou Reunião? Justifique indicando o dispositivo legal.
Resposta: Poderá optar por reunião, salvo disposição ao contrario em contrato social, pois a obrigatoriedade de assembléia só se faz para mais de 10 sócios, conforme art. 1072, § 1º cc.
Em assembleia, de acordo com o art. 1072 § 1º cc. quando superior a 10 sócios (entende-se por ≥10), abaixo ou igual a 10 l sócios, através de reunião. Se todos os sócios assinarem, ficam dispensadas as reuniões ou assembleias.
Se enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, dispensa-se reunião ou assembléia, conforme L.C. 123/2006, Art. 70.
(17º Exame de Ordem – 1ª fase)
Com relação às sociedades limitadas, é correto dizer-se que:
A) A unanimidade do capital votante prevalece para quaisquer decisões;
B) A vontade da maioria do capital, votante ou não, vigora em quaisquer deliberações, independentemente de previsão contratual;
correta ⇒ C) O princípio da deliberação majoritária é regra geral, tendo, porém exceções;
D) O quotista minoritário está sempre protegido dos abusos que a maioria queira cometer, por força da aplicação subsidiária da lei que rege as sociedades por ações.
E) A deliberação segue as normas da Lei das Sociedades por Ações, independente de acionista majoritário ou minoritário.
QUESTÃO OBJETIVA 02: Quando poderá ocorrer a dispensa das formalidades de convocação de Assembléia, nos termos do artigo 1072 do Código Civil, em relação às Sociedades Limitadas, com um nº de sócios igual ou superior a dez?
correta ⇒ a) Quando todos os sócios comparecerem ou se declararem por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
b) Quando for enviada carta contendo a ordem do dia.
c) Quando o nº de sócios for superior a vinte, o que não é o caso.
d) Não existem formalidades na LTDA, somente nas S/As.
e) Quando todos concordarem verbalmente sobre as decisões.
Aula 6 – CASO CONCRETO: Luciano, Paula e Antônio desejam constituir uma sociedade, com o objeto social de uma fábrica de calçados em Santa Catarina. Para tanto, consultam você, advogado (a) sobre o tipo societário mais indicado, pois desejam que a sua responsabilidade seja exclusivamente limitada ao valor do capital que contribuírem para a formação desta sociedade, mas em nenhuma hipótese, solidários com a integralização do mesmo. O que você respondeu aos consulentes?
Resposta: Se não houvesse a limitação na composição do capital, poderiam formar uma sociedade limitada no qual será dividida em cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa é limitada a participação dos sócios.
Neste caso é indicada uma sociedade anônima, a responsabilidade dos sócios é limitada exclusivamente ao preço de emissão de ações jamais solidaria a integralização do capital social conforme disposto na Lei S/A 6404/76 em seu artigo 1°, e não deveriam ser controladores.
QUESTÃO OBJETIVA 01: Com relação à sociedade anônima, assinale a opção INCORRETA:
A. A responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
B. É uma sociedade de Capital.
correta ⇒ C. As ações em que se divide o seu capital são consideradas bens móveis.
D É sempre uma sociedade empresária.
E. Admite a Affectio Societatis, pois esta é elemento específico do Estatuto Social.
QUESTÃO OBJETIVA 02: A respeito das sociedades existentes no Brasil:
correta ⇒ A. O tipo mais antigo de sociedade em que a responsabilidade dos sócios é limitada é a sociedade anônima.
B. O tipo mais antigo de sociedades em que a responsabilidade dos sócios é limitada é a sociedade limitada. (Só surgiu em 2002).
C. Na sociedade em conta de participação, o ato constitutivo deve ser levado a registro na Junta Comercial. (Art. 982 e 993)
D. A cooperativa independente da forma societária será sempre classificada como sociedade empresária.
E. A Sociedade de Capital e Indústria do Código Comercial de 1850 foi substituída no Código Civil de 2002 pela Sociedade Simples.
Aula 7 – CASO CONCRETO: João de Barros, Carlos Fernandes e Alfredo Souza, constituíram em fevereiro de 2013, uma sociedade anônima com o objeto social de construção de imóveis em Maceió, Alagoas. A confiança entre eles é tão grande, que resolveram incluir no estatuto social a limitação à circulação das ações nominativas, regulando no ato constitutivo tais limitações. Pergunta-se: Qual o tipo de Cia., Aberta ou Fechada?
Resposta: Fechada, uma vez que esta companhia pode impor limitações a circulação das ações normativas, como também, está presente no artigo 36 da Lei 6404/76 (Sociedade por Ações).
QUESTÃO OBJETIVA 01: Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar a emissão de:
A)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado de balcão.
correta ⇒ B) Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado. (art. 4º, Lei 6404/76)
C)Títulos admitidos à negociação nos mercados de bolsa ou balcão.
D)Títulos emitidos por sociedades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional.
E) Títulos emitidos por sociedades ligadas ao BACEN.
QUESTÃO OBJETIVA 02: Assinale a alternativa correta: As Companhias Fechadas:
a) Poderão negociar suas ações somente no mercado de Balcão.
b) Poderão negociar suas ações na Bolsa de Valores e no mercado de Balcão.
correta ⇒ c) Suas ações poderão ser negociadas no Mercado de Balcão.
d) Não poderão emitir debêntures e nem partes beneficiárias.
e) Possui o elemento específico da Affectio Societatis.(Nem sempre existe confiança entre os sócios)
Aula 8 – CASO CONCRETO: Mario de Andrade, Fernando Pessoa e Graciliano Ramos são sócios de uma sociedade anônima no ramo editorial. O capital social foi constituído por meio de subscrição de 100.000 ações – todas com valor nominal de R$ 1,00 cada. Mario – preferencialista de classe “A” – é o acionista titular de 48.000 do total das ações. Fernando Pessoa é o acionista controlador é titular de 50.000 de ações ordinárias que – por força de lei – pertencem a uma única classe. E Graciliano Ramos – por sua vez – é titular do restante (2.000) de ações preferenciais da classe “B”. Todos os sócios já integralizaram seus montantes, com exceção de Graciliano que realizou apenas 30% do preço de emissão das ações subscritas por ele.
Considerando o texto apresentado, diga – atendendo as normas do direito societário – se o percentual de distribuição das ações ordinárias e preferenciais atende à norma da lei específica. Fundamente.
Resposta: Sim, com fundamento art. 15 § 2º da Lei 6404/76. O número de ações preferenciais não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.
QUESTÃO OBJETIVA 01: Respeitando as normas doutrinárias das sociedades anônimas, no que se refere ao capital social da companhia, pode-se afirmar, SALVO:
incorreta ⇒ A) O capital social de uma companhia é o resultado da soma de todas as entradas decorrentes da contribuição de cada acionista. (Art. 5 e 6 da Lei 6404/76)
B) A doutrina do direito societário, não obstante previsão no Código Civil de 2002, não admite constituição do capital social de uma companhia em prestação de serviços.
incorreta ⇒ C) A assembléia geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo.
D) A conversão, em ações, de debêntures ou partes beneficiárias emitidas pela companhia implica no aumento do seu capital social.
E) Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia do seu bem imóvel, a sua incorporação ao patrimônio da companhia não exige escritura pública.
QUESTÃO OBJETIVA 02: Assinale a alternativa correta, quanto ao Capital Social das Sociedades Anônimas:
correta ⇒ a) O Capital Social é dividido em ações e expresso em moeda nacional.
b) O Capital Social é dividido em ações, debêntures e cotas.
c) O Capital Social é dividido somente em cotas.
d)O Capital Social é dividido em ações ou debêntures, e a responsabilidade dos sócios até o valor do capital social.
e) O Capital Social é expresso em moeda nacional e em demais moedas estrangeiras, independente da nacionalidade da Cia.
Aula 9 – CASO CONCRETO: Uma empresa formada por três amigos, pretendendo explorar uma atividade econômica, funda, com sede no Rio Grande do Sul, Porto Alegre, uma S.A., sob a denominação social “BANCO LUCRO CERTO S.A”, teve seu capital formado com 40% das ações – todas preferenciais sem direito a voto, subscritas por duas instituições financeiras. As ações ordinárias restantes, correspondentes a 60% do capital social, foram subscritas pela Fundadora, que não deseja que as ações da Cia. sejam negociadas em Bolsa. Na Assembléia de constituição da Cia., após deliberação, os acionistas presentes deram por constituída a Cia. e escolheram os primeiros administradores e membros do Conselho Fiscal. Pergunta-se: Quais as formalidades exigidas por lei para constituição desta sociedade, de acordo com o estudo da formação das sociedades no Brasil?
Resposta: Além das formalidades exigidas pela Lei S/A quando da sua constituição (art. 80 e incisos), como se trata de uma instituição financeira bancaria deverá ter autorização do Banco Central.
QUESTÃO OBJETIVA 01:A constituição da Sociedade Anônima por subscrição particular do capital deverá ser feita por deliberação de subscritores.
A) Em Assembléia Geral ou por Contrato particular.
B) Somente em Assembléia Geral.
correta ⇒ C) Em Assembléia Geral ou por Escritura Pública.
D) Somente por Escritura Pública.
E) Através da emissão pública de ações.
QUESTÃO OBJETIVA 02: Quais as providências preliminares para a Constituição de uma Sociedade Anônima seja Aberta ou Fechada?
correta ⇒ A.Subscrição de todas as ações por pelo menos dois sócios.
B. Subscrição de todas as ações por pelo menos sete sócios.
C. 30% no mínimo das entradas deverão ser realizadas em dinheiro para toda e qualquer sociedade.
D. 50% no mínimo das entradas deverão ser realizadas em dinheiro para toda e qualquer sociedade.
E. Registro e Publicação.
Aula 10 – CASO CONCRETO: Uma empresa formada por três amigos, pretendendo explorar uma atividade econômica, funda, com sede no Rio de Janeiro, uma S.A., sob a denominação social “BANCO FIMASA S.A”, teve seu capital formado com 40% das ações – todas preferenciais sem direito a voto, subscritas por duas instituições financeiras. As ações ordinárias restantes, correspondentes a 60% do capital social, foram subscritas pela Fundadora, que não deseja que as ações da Cia. sejam negociadas em Bolsa. Na Assembléia de constituição da Cia., após deliberação, os acionistas presentes deram por constituída a Cia. e escolheram os primeiros administradores e membros do Conselho Fiscal. Poderia a Cia, apresentar diversidade de classes de ações ordinárias?
Resposta: Sim; trata-se de uma companhia fechada que admite a adversidade de classes de acordo com art. 15 § 1º da Lei 6404/74 (Lei S/A)
QUESTÃO OBJETIVA 01: Assinale a opção correta:
correta ⇒ A. Valor patrimonial da ação é aquele atribuído no caso de liquidação da sociedade ou amortização total da ação.
B. Valor nominal resulta da divisão do capital social integralizado pelo número de ações com direito à voto.
C. Valor de negociação é o preço pago em mercado primário por quem subscreve a ação com ágio.
D.Valor nominal resulta da divisão do capital social integralizado pelo número de ações sem direito à voto.
E. O Ágio pago pela ação é desviado para a conta de capital.
QUESTÃO OBJETIVA 02: As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o exercício desse direito.
correta ⇒ A) se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.
B) se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.
C) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.
D) a partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia.
E) A partir do momento da Assembléia que aprovar o balanço da Cia.
Aula 11 – CASO CONCRETO: A Companhia do Aço, Companhia Aberta, emitiu em Agosto de 2013 três mil debêntures conversíveis em Ações Ordinárias, com o valor nominal de $ 1.500,00 cada. Os acionistas, Evandro Menezes e Josecelmo Rodrigues não obtiveram o direito de preferência destes títulos, conforme o disposto no artigo 171 da Lei das S/As e procura você, como advogado empresarial societário, para em Juízo reivindicar a anulação da emissão destes valores. Pergunta: Você entende pretensa a proposta de ação dos autores? Justifique na lei a sua resposta.
Resposta: Foi correta a decisão da junta, a lei exige o nome de pelo menos 1 sócio na firma art. 1156. Em retação a denominação, essa deverá prev^o objeto social (atividade econômica) conforme art. 1158 § 2º CC.
QUESTÃO OBJETIVA 01:Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a lei das sociedades anônimas:
correta ⇒ A. Na conversão de debêntures conversíveis em ações, os acionistas não terão direito de preferência das ações convertidas.
B.A representação da sociedade anônima cabe ao Conselho de Administração.
C.O estatuto social pode estabelecer, previamente, autorização para o aumento de capital, sem reforma estatutária, o que será deliberado pelo Conselho de Administração.
D. A diretoria é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas.
E. Na conversão de debêntures conversíveis em ações, os acionistas terão direito de preferência das ações convertidas.
QUESTÃO OBJETIVA 02: Qual das proposições abaixo é a correta, relativamente ao capital das sociedades anônimas?
a) As debêntures são estranhas ao capital social.
correta ⇒ b) As ações em que se divide o capital social devem Ter sempre valor nominal.
c) As ações não podem, em caso algum, ser resultado de conversão de debêntures.
d) As ações preferenciais dão aos seus titulares meros direito de crédito contra a sociedade.
e) As Partes Beneficiárias fazem parte do capital Social da Companhia.
Aula 12 – CASO CONCRETO: Paulo é acionista da EBX há mais de dois anos. No ano passado, antes do processo de recuperação da empresa, foi veiculado pela imprensa que a citada Cia. tinha obtido um lucro estimado em dois bilhões de reais no exercício de 2012, mas Paulo não recebeu nenhuma parcela dos dividendos e nem dos lucros. Paulo é acionista preferencialista, sem direito de voto. Responda fundamentadamente na Lei, em quais momentos os acionistas preferencialistas, sem direito a voto, exercem tais direitos?
Resposta: Fundamentando-se no art. 111 § 1º esses acionistas adquirirão o direito de voto se a companhia (CIA) por prazo não superior a três exercícios consecutivos deixar de pagar os dividendos a que fizerem jus.
QUESTÃO OBJETIVA 01: Uma pessoa, que haja adquirido ações de determinada companhia, tem garantido, como qualquer acionista, o direito essencial de:
correta ⇒ (a) Fiscalizar a vida societária da companhia. Art 109
(b) Participar dos lucros sociais da companhia sejam os mesmos reais ou fictícios.
(c). Receber dividendos durante todo o ano e cumulativos.
(d) Manifestar seu voto em Assembléia Geral Ordinária.
(e) Receber Partes beneficiárias ao final de cada exercício social.
QUESTÃO OBJETIVA 02: Têm preferência para adquirir os Bônus de Subscrição:
correta ⇒ A. Os acionistas da Companhia emissora. Art 109
B. Os debenturistas da Companhia emissora.
C. Os titulares de partes Beneficiárias.
D. Qualquer investidor.
E. Os empregados e colaboradores da Cia.
Aula 13 – CASO CONCRETO: Vitor subscreveu oito mil ações da Cia. do Aço em março de 2011, todas com direito de voto, deixando de integralizá-las no prazo e condições estabelecidas no Contrato de Subscrição. A Assembléia Geral de Acionistas deliberou suspender o direito de voto deste acionista inadimplente. Justifique com base na Lei das S/As, se foi correta a decisão da Companhia?
Resposta: Sim. De acordo com art. 120 Lei S/A a Assembleia Geral poderá suspender os direitos dos acionistas, inclusive o de voto, por descumprimento de obrigação imposta pelo Estatuto da lei, cessando esta suspenção tão logo seja cumprida a obrigação.
QUESTÃO OBJETIVA 01: Respeitando as normas doutrinárias das sociedades anônimas, quanto à diretoria e o voto, pode-se afirmar:
A) Trata-se de um órgão, em regra, facultativo nas sociedades anônimas.
B) Apresenta a função deliberativa nas decisões da companhia.
correta ⇒ C) A eleição de seus membros não admite o voto múltiplo.
D) Deve ser composta por, no mínimo, três membros todos acionistas.
E) A eleição de seus membros admite o voto plural.
QUESTÃO OBJETIVA 02: Quanto ao direito de voto, assinale a alternativa correta:
a. É um direito essencial do acionista.
correta ⇒ b. É um direito não essencial do acionista.
c. Todos os acionistas detentores de ações preferenciais têm este direito destituído.
d. Todos os acionistas detentores de ações preferenciais têm este direito.
e. Nas S/As admite-se tanto o voto múltiplo, como o voto plural.
Aula 14 – CASO CONCRETO: Determinada Companhia, pretendendo se constituir da forma de capital aberto, seguindo a orientação do artigo 80, inciso I da Lei das S/As, teve o seu registro negado tanto na CVM, como no Registro de Empresa, pois se constituiu com quatro sócios, tendo no Conselho de Administração dois deles e mais um componente não sócio. Foi correta a decisão da Junta Comercial e da CVM? Justifique a sua resposta.
Resposta: Fundamentando-se no art. 146 da lei S/A a decisão foi correta, pois a administração deverá ser exercida por pessoas naturais devendo os membros do conselho de administração serem acionistas.
QUESTÃO OBJETIVA 01: Respeitando as normas doutrinárias das sociedades anônimas, quanto ao conselho de administração, pode-se afirmar:
correta ⇒ A. Trata-se de um órgão, em regra, facultativo nas sociedades anônimas.
B. Apresenta a função de executar as deliberações da Diretoria.
C. A eleição de seus membros não admite o voto múltiplo.
D. Deve ser composto por, no mínimo, dois, membros acionistas ou não.
E. Deve ser composto por, no mínimo, TRÊS membros obrigatoriamente acionistas.
QUESTÃO OBJETIVA 02: A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser:
A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral.
B) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 trinta dias da deliberação da assembléia geral.
C) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% dez por cento do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.
correta ⇒ D) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% cinco por cento do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.
E) promovida por acionistas que representem pelo menos 15% cinco por cento do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.
Aula 15 – CASO CONCRETO: A Sociedade Raoni Construtora SA ingressou com execução por título executivo extrajudicial em face de vários devedores. Os executados alegam que a CIA. é parte ilegítima no feito, vez que, antes do ajuizamento da execução, foi incorporada pela Cia. De Cimentos Juruna, juntando os documentos comprobatórios do alegado. Pergunta-se: Você entende que os executados têm razão? Pode uma sociedade pleitear direito seu após ser incorporada por outra? Que documento fundamental deve ter sido juntado pelos executados? Fundamente as suas respostas:
Resposta: Sim. Como a companhia foi incorporada por outra, por não mais existir, não esta legitimada para executar os devedores. Tal direito passou à incorporadora, sucessora da Raoni construtora S/A. a ata da Assembleia geral que aprovou o laudo de avaliação e o Instrumento de incorporação propriamente dito. (instrumento de corporação ou arquivamento no órgão competente)
QUESTÃO OBJETIVA 01:Dentre as modificações sociais estudadas, diga em qual delas ocorre a transferência de parte do patrimônio de uma sociedade para outra já existente ou criada especialmente para isso?
A) Fusão. B) Transformação. C) Incorporação. correta ⇒ D) Cisão. E) Extinção.
QUESTÃO OBJETIVA 02: A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é a definição de qual dos institutos abaixo indicados:
A) Fusão. B) Transformação. correta ⇒ C) Incorporação. D) Cisão. E) Extinção.
Aula 16 – CASO CONCRETO: Luma Costa, administradora da Santa Lola Comércio e Representações Ltda., indaga sobre a possibilidade de essa sociedade emitir debêntures com a finalidade de adquirir caixa e ainda permitir a conversibilidade das debêntures em cotas sociais, todas com direito a voto. Pergunta-se: É possível a intenção da sociedade no caso mencionado?
Resposta: O TIPO SOCIETÁRIO EM TELA NÃO PODE FAZER O USO DE DEBÊNTURES POIS É UM TÍTULO QUE É USADO SOMENTE NA S.A.
QUESTÃO OBJETIVA 01: Assinale a alternativa correta, quanto à natureza jurídica da Debênture:
a) Valor mobiliário em que se divide o capital.
b) A parte do lucro atribuída a cada acionista.
c) Um título de crédito próprio como a Letra de Câmbio, a Nota promissária e o Cheque.
correta ⇒ d) Título de Crédito Impróprio, representativo de empréstimo tomado pela S/A.
e) Título Executivo Judicial.
QUESTÃO OBJETIVA 02: Determinada Sociedade Anônima possui como nome empresarial, “Gomes de Almeida Fernandes Incorporações S/A”. Diante desta assertiva responda:
correta ⇒ A. Trata-se de denominação e Gomes de Almeida é o nome do seu Fundador.
B. Trata-se de razão e não Denominação, pois Gomes de Almeida se refere ao nome de um dos sócios.
C. Embora seja denominação, ao final do nome deve constar a expressão & Companhia.
D. Não se trata de denominação, pois somente deve constar em seu nome fantasia e obrigatoriamente companhia a frente da razão social.
E. Embora seja denominação, ao final do nome deve constar a expressão Ltda.
1a Questão: Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e , Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir. No que se refere ao capital da sociedade a ser constituída por Joaquim e Torquato, bem como a sua divisão em quotas, assinale a opção correta:
a) Caso um dos sócios se torne remisso, ao outro caberá, apenas, cobrar em juízo o valor faltante para a integralização da participação inadimplida
b) O capital da limitada não se orienta pelo princípio da intangibilidade.
c) O contrato social poderá admitir que Torquato realize suas quotas com prestação de serviços.
correta ⇒ d) O capital poderá ser dividido em duas quotas de valores desiguais.
e) O capital social será dividido em ações.
2a Questão: Julgue os itens que se seguem, acerca das sociedades limitadas.
I Considere a seguinte situação hipotética. Lana, Taís e Bruna constituíram a LTB Móveis Usados Ltda. e, no momento da integralização do capital social, apenas Taís integralizou suas quotas. Nessa situação, Taís permanece solidariamente responsável pela integralização das quotas de Lana e Bruna.
II A lei veda expressamente a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas.
III O capital social das sociedades limitadas divide-se em quotas, as quais são sempre indivisíveis em relação à sociedade.
IV Considere a seguinte situação hipotética Irandir é sócio de sociedade limitada e pretende ceder a integralidade de suas quotas sociais a pessoa estranha ao quadro de sócios. Nessa situação, Irandir somente poderá ceder suas quotas, no caso de omissão do contrato social a respeito, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
a) 0 b) 3 c) 4 d) 1 correta ⇒ e) 2
3a Questão: ( Adaptada concurso) Assinale dentre as alternativas abaixo: (i) a sociedade que só pode adotar a forma de denominação para constituição do seu nome empresarial e independente do seu objeto será sempre empresária e (ii) a sociedade que não possui nome empresarial, não tem firma ou denominação, não precisa ser registrada, e tem como sócios o ostensivo e o sócio participante, são elas respectivamente:
correta ⇒ a) Sociedade Anônima e Sociedade em Conta de Participação;
b) Sociedade Limitada e Sociedade Comum;
c) Sociedade Simples e Sociedade Empresária ;
d) Sociedade em Comandita Simples e Sociedade em Comandita por Ações
e) Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade Cooperativa;
4a Questão: Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e , Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir. Caso o contrato da sociedade mencionada na situação hipotética venha a silenciar sobre o tema da alienação de quotas,
a) Joaquim não poderá se opor a eventual alienação a terceiros da participação de Torquato.
b) as quotas dessa sociedade serão amplamente alienáveis a terceiros.
c) a sociedade, por disposição expressa do Código Civil, poderá adquirir suas próprias quotas.
correta ⇒ d) Joaquim poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da participação de Torquato.
e) Torquato poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da participação de Joaquim
5a Questão: De acordo com as normas expressas no Código Civil brasileiro, o contrato social de uma sociedade limitada deverá expressar, EXCETO:
a) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas.
b) A quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la.
c) A quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la.
d) A quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la.
correta ⇒ e) As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.
PreviousDireito Civil VI -Sucessões -Casos Concretos Corrigidos
NextDireito Civil I – Casos Concretos Corrigidos
Prática Simulada_II – Direito do Trabalho – Teoria e Casos C
Pratica II – Direito do Trabalho – Casos Corrigidos