Source: https://nandinhofasaf.jusbrasil.com.br/artigos/787402483/sobre-a-sentenca-que-declara-a-falencia-e-seus-efeitos-em-relacao-aos-seus-credores
Timestamp: 2020-02-17 19:00:46+00:00
Document Index: 151195162

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 26', 'artigo 99', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 83', 'artigo 151', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 965', 'artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 124']

Publicado por Fernando Aragão Filho
FERNANDO ANTONIO SOUZA DE ARAGÃO FILHO
Trabalho Acadêmico apresentado ao Programa de Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial à aprovação na Disciplina de Recuperações e Falências.
Orientador: Prof. Luiz Eduardo dos Santos.
“Eu não troco a justiça pela soberba. Eu não deixo o direito pela força. Eu não esqueço a fraternidade pela tolerância. Eu não substituo a fé pela superstição, a realidade pelo ídolo...”- Rui Barbosa
O presente trabalho propõe-se a estudar a respeito da sentença que decreta a falência do devedor e os seus efeitos frente os seus credores. O Direito Falimentar é um importante ramo do Direito Comercial, uma vez que versa sobre relevante instituto, cujo um dos objetivos deste seria, justamente, sanar o meio comercial, além de minimizar danos decorrentes da insolvência. Sob esse viés, o processo falimentar deve buscar a melhor solução para as dívidas do falido frente aos seus credores. Nesse sentido, o estudo em questão buscou compreender o fenômeno abordado mediante à leitura dos clássicos autores do Direito Comercial, construindo uma pesquisa, destarte, pautada na revisão bibliográfica, na pesquisa qualitativa e no método dedutivo. Por meio desse trabalho, pôde-se obter maiores conhecimentos e compreensões gerais a respeito, não só do fenômeno da falência como todo, mas também a respeito daquilo que é o objeto primordial de estudo, a sentença falimentar e seus efeitos em relação aos credores. Dessa forma, conclui-se que a sentença declaratória da falência possui caráter constitutivo, acordando-se com a doutrina majoritária, produzindo diversos efeitos nos credores como a formação da massa falida subjetiva; suspensão das ações individuais em curso contra a sociedade falida; suspensão do curso da prescrição; suspensão da fluência dos juros; vencimento antecipado dos créditos; suspensão do direito de retenção.
Palavras-chave: Falência; Direito Empresarial; Sentença Constitutiva; Credores; Direito Processual.
This present work proposes to study about the sentence that decrees the bankruptcy of the debtor and its effects in relation to its creditors. Bankruptcy Law is an important branch of Commercial Law, since it deals with a relevant institute, whose one of its objectives would be to remedy the commercial environment, as well as to minimize damages resulting from insolvency. In this context, the bankruptcy process must seek the best solution for the debts of the bankrupt vis-à-vis its creditors. In this sense, the study in question sought to understand the phenomenon addressed by reading the classic authors of Commercial Law, constructing a research, based on the bibliographic review, qualitative research and the deductive method. Through this work, it was possible to obtain greater knowledge and general understanding regarding, not only the phenomenon of bankruptcy as a whole, but also about what is the primary object of study, the bankruptcy sentence and its effects on creditors. Thus, it is concluded that the declaratory sentence of bankruptcy has a constitutive character, agreeing with the majority doctrine, producing various effects on creditors such as the formation of the subjective bankrupt mass; suspension of individual actions in progress against the bankrupt company; suspension of the prescription course; suspension of interest flow; advance maturity of loans; suspension of the right of retention.
Keywords: Bankruptcy; Business Law; Constitutive Sentence; Creditors; Procedural Law.
LRF - Lei de Recuperacoes e Falencias
NOÇÕES GERAIS SOBRE O INSTITUTO DA FALÊNCIA .....................
As origens históricas do direito falimentar .....................................................
As definição de falência ....................................................................................
Pressupostos da falência ...................................................................................
A condição de empresário ..................................................................................
A insolvência........................................................................................................
2.3.2.1 Impontualidade injustificada ..................................................................
2.3.2.2 Execução Frustrada ................................................................................
3.2.2.3 Atos de falência .......................................................................................
A sentença que decreta a falência ......................................................................
A SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA .............................................
EFEITOS DA SENTENÇA QUANTO AOS CREDORES DO FALIDO ....
Credores admitidos ...........................................................................................
Ordem de classificação dos créditos ................................................................
Efeitos da falência em relação aos credores ...................................................
A falência é um dos institutos mais antigos do direito, com suas origens que remontam ao direito romano. Ademais, também pode-se dizer que é um dos mais “temidos”, visto que ser declarado falido, historicamente, seria o mesmo que “estar quebrado”, estar incapaz de honrar suas dívidas e, portanto, ser indigno de confiança.
Com a evolução do Direito, temos o instituto falimentar tornando-se um importante mecanismo jurídico de importância para ordem econômica que objetiva, ou tem como seus objetivos, dentre outros, a manutenção dessa ordem e a busca por saciar, de forma justa (conceito de par condicio creditorum), os credores.
Nesse sentido, a falência no Direito Brasileiro está regulada pela Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperacoes e Falencias (LRF), sendo de notável importância ao Direito Empresarial nacional. Nessa Lei encontra-se regulado todo o processo falimentar em todas suas etapas e fases (fase pré-falimentar ou pedido da falência; fase falimentar ou fase falencial, e fase pós-falimentar ou fase de reabilitação), incluindo a sentença declaratória de falência que irá iniciar a fase falimentar do processo.
Nesta fase, ocorre a realização do ativo, onde serão levantados os bens e direitos do falido, isso tudo visando saciar o passivo, ou seja, atender às dívidas que o falido tem para com os seus credores, lembrando aqui, novamente, da atenção à par condicio creditorum. Dessa forma, a sentença, na medida que ela inaugura tal fase, a sua relação com os credores é de relevante importância à matéria, em especial, seus efeitos, sendo, por estes motivos, o objeto de estudo do presente trabalho.
Dessa forma, o estudo em questão tem o objetivo de entender os efeitos que a sentença do processo falimentar possui em relação aos credores. Para tal, optou-se na metodologia pela revisão bibliográfica de livros e artigos, buscando na doutrina a compreensão a respeito do tema. Sob esse viés, tem-se que a pesquisa foi feita de modo qualitativo e bibliográfico, seguindo o método dedutivo.
2 NOÇÕES GERAIS SOBRE O INSTITUTO DA FALÊNCIA
A fim de iniciar os estudos a respeito dos efeitos da sentença em relação aos credores, considerou-se por bem, primeiramente, tratar-se sobre a falência em si. Quais as origens da falência? Como definir esse instituto jurídico que também é um instituto econômico?
2.1 As origens históricas do direito falimentar
As origens da falência retomam à época de Roma, o que se justifica a origem no latim da palavra falência “fallere”. Esta podia ter o seu significado trazido para o vocabulário do português atual nos seguintes termos: “faltar”, “quebrar”, “esconder”, ou até mesmo “ludibriar” e “fugir”.
Nesse contexto, assevera RAMOS (2017, p. 733):
“Houve um período em que a pessoa do devedor era a garantia do credor, respondendo por suas obrigações com a própria liberdade e às vezes até mesmo com a própria vida. Assim, este poderia, por exemplo, tornar-se escravo do credor por certo tempo, bem como entregar-lhe em pagamento da dívida uma parte do seu corpo.”
Com efeito, em povos mais antigos, e mesmo em Roma, eram comuns práticas que hoje seriam vistas como bárbaras (o que já é um indício da herança romana do instituto, ao passo que o termo “bárbaro” surgiu para definir os povos não romanos, de costumes diferentes), em que a quitação da dívida seria feita ao próprio corpo do devedor, seja com a repartição dos seus membros aos credores (cada um com um pedaço que fosse “correspondente” à sua dívida), seja com a venda do próprio devedor, como escravo, para o credor, ou para terceiros, no caso para repartir o arrecadado para mais credores. Tais fatos são responsáveis por alguns raros escravos alfabetizados que não ficavam com os mesmos encargos braçais que outros escravos, no caso, quando grandes comerciantes faliam, ou ainda, rarissimamente, até patrícios que se subordinavam por não quitarem suas dívidas frente a um outro patrício mais rico, ou se maior status social.
O referido sistema funcionou dessa forma até 428 a. C, com o surgimento da Lex Poetelia Papiria, apontada pela doutrina como a lei percursora da falência na sociedade romana, ao passo que ela abordava a questão da dívida como algo meramente de responsabilidade patrimonial, proibindo a mutilação, a execução e até a mesmo a escravização de devedores.
Com a evolução do quadro instituído pela Lex Poetelia Papiria, surge a ideia do missio in possessi bonorum, que pode ser entendido como o arquétipo da falência tal como ela é entendida enquanto instituição até os dias atuais: a partir da declaração da insolvência total do devedor comerciante, os credores passam a adquirir a posse comum dos seus bens, sendo representados por um curador. A este cabia vender os bens e repartir o total apurado com os credores.
Já na Idade Média, a evolução do direito falimentar foi protagonizada pelos italianos, que organizaram e sistematizaram o mesmo, dando forma às características que podem ser evidenciadas como precursoras do direito falimentar moderno. Todavia, ainda nesta época, tais regras se aplicavam indistintamente a todos os devedores, sendo eles comerciantes ou não, de forma nitidamente repressiva (RAMOS, 2017).
O marco da grande mudança em relação ao devedor insolvente ocorreu na França, em 1807, com a edição do Código Napoleônico. Este, dividiu o Direito Privado, uma notória inovação, haja vista que, a partir desse recorte, surge a ideia do direito falimentar especializado, aplicável tão-somente às situações de instabilidade financeira do devedor comerciante e não de todo e qualquer devedor comum.
Destacando o período em questão, assevera André Luíz Santa Cruz Ramos (2017, p. 734):
Mas a codificação napoleônica, conforme já apontado no primeiro capítulo desta obra, provocou uma profunda mudança no direito privado, dividindo-o em dois ramos autônomos e independentes, cada qual com um regime jurídico próprio para a disciplina de suas relações. O direito civil se consolidou como regime jurídico geral (direito comum) aplicável à quase totalidade das relações privadas, e o direito comercial se firmou como regime jurídico especial aplicável à disciplina das atividades mercantis, identificadas a partir da antiga teoria dos atos de comércio.
Outra evolução significativa do Direito falimentar deu-se após o fim da Segunda Grande Guerra Mundial. Isto deve-se devido a este ser o momento em que os grandes conglomerados empresariais começam a se estabilizar, com o fim dos conflitos diretos dos grandes países europeus que culminaram nas duas guerras mundiais, ganhando fôlego e força na seara mais estável internacional. Nesse contexto, os setores da indústria, comércio e prestação de serviços passam a ter uma distinção mais perceptível, eis que, anteriormente, o próprio investidor industrial revendia seus produtos e prestava os serviços a ele acessórios, sendo também o investidor nesses outros dois setores. No Pós-Guerra (e, é correto afirmar que, até nos dias atuais), os setores econômicos revestiram-se de elevado grau de especialização: a agricultura e pecuária são tidas como o setor primário; a indústria, o setor secundário; e o setor de comércio e serviços são entendidos como o setor terciário.
Nesse estágio, o Direito Comercial passa a adotar, sob influência italiana, a chamada teoria da empresa, segundo a qual a empresa equivale à atividade empresarial, e tem por princípio norteador a preservação da empresa, tendo em vista o caráter relevante da instituição empresarial para a sociedade (geração de empregos, arrecadação de tributos, desenvolvimento da região, dentre outros).
Entretanto, é nesse contexto que a concentração de renda e a influência em um restrito número de empresas e grupos empresariais começa a afetar a atividade empresarial de modo significativo e peculiar e que ainda pode ser observado: os grandes grupos empresariais tendem a minimizar os pequenos, o que resulta na quebra de empresas menores e locais. Relacionando-se tal contexto à crescente da globalização e às sucessivas crises econômicas, observasse-se que os coletivos empresariais passaram a atuar em vários países, reproduzindo os efeitos maléficos da oligarquização das atividades empresariais.
Assim, por exemplo, é comum que uma gigante empresa de refrigerantes, com capital de bilhões de dólares, tenda a quebrar uma marca local, ou impedir o seu cresimento, eis que aquela é muito mais conhecida do público e tem muito mais poder de aquisição, instalação e publicidade do que a outra.
Por isso, no atual estágio evolutivo da dinâmica empresarial, o risco empresarial é algo extremamente normal, podendo ser considerado algo inerente à atividade empresarial. Ou, quem seja ingressa neste ramo assume, automaticamente, o risco de entrar em dificuldades financeiras.
Dessa forma, a falência, antes vista como algo pejorativo, maculante (até mesmo fisicamente) e ceifador do bem-estar (empresarial e da pessoa do empresário), passa a ser encarada como algo perfeitamente comum e aceitável, e até, necessária ao meio empresarial. Um bom exemplo, seria a “auto-falência” onde um empresário ou grupo empresarial assume a insolvência de forma proativa, algo considerado improvável com o tratamento que era dado anteriormente ao instituto.
2.2 Definição de falência
Para iniciar a abordagem da definição da falência, apontam-se os ensinamentos de Manoel Justino Bezerra Filho (2011, p. 187), no sentido de que a falência se destina ao empresário ou à sociedade empresária, que a lei chama de “devedor” em estado de crise econômica financeira.
Como foi possível compreender no estudo do histórico da falência, abordado no tópico anterior, esta é o instituto que serve quando um determinador devedor não possui condições para sanar os seus créditos frente aos seus credores, chegando-se no conceito importante de insolvência, um dos pressupostos da falência, que ainda serão abordados. Ainda com o entendido anteriormente, o processo falimentar seria, nesse viés, uma forma salutar de sanar essa insolvência, as custas, não do devedor, mas de seu patrimônio.
Quando o ativo (bens) do devedor é insuficiente para a satisfação do seu passivo (débitos) caracteriza-se a sua insolvência. Diante desta, estabelece o arcabouço normativo, uma execução especial:
na qual todos os credores deverão ser reunidos em um único processo, para a execução conjunta do devedor. Em vez de se submeter a uma execução individual, pois, o devedor insolvente deverá se submeter a uma execução concursal, em obediência ao princípio da par condicio creditorum, segundo o qual deve ser dado aos credores tratamento isonômico (RAMOS, 2017, p.738).
A falência trata-se, portanto, de execução concursal, que de acordo com a qualidade do devedor será regida por regimes jurídicos diferentes. Desta forma, se o devedor insolvente não é empresário, o procedimento que lhe será aplicado é o concurso de credores, estabelecido pelo Código Civil de 2002 (CC/2002). Mas, se se tratar de devedor insolvente empresário (empresário individual ou sociedade empresária), a execução concursal é outra, regulada pela legislação falimentar, atual Lei 11.101 de 2005 (LRF) (RAMOS, 2017).
Quando a falência é da sociedade empresária, os bens que serão arrecadados para integração à massa falida são exclusivamente os da sociedade e não os dos sócios, que não se sujeitam à constrição judicial da execução falimentar. Entretanto, em sociedades de tipo menor, os sócios têm seus bens arrecadados na falência da sociedade, nos casos em que eles têm responsabilidade solidária ou ilimitada pelas obrigações sociais (COELHO, 2012).
Nesse sentido, pode-se afirmar que a falência é um instituto típico do regime jurídico empresarial, aplicável tão somente aos devedores empresários. (RAMOS, 2017).
A falência é hipótese de dissolução total judicial, de modo que se dá por meio do Poder Judiciário, sempre, e desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas, inaugurando o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade (COELHO, 2012).
A dissolução-procedimento da sociedade empresária abrange a dissolução-ato, a liquidação e a partilha. A dissolução-ato, por sua vez, é a decisão do juiz expressa na sentença que instaura a execução concursal. A liquidação ocorre com a venda dos bens da massa, a cobrança dos devedores e pagamento dos credores pelo administrador judicial, no curso do processo falimentar. Por fim, se restarem recursos, estes rateados entre os sócios da sociedade falida, proporcionalmente à quota-parte de cada um no capital social (COELHO, 2012).
Apresentadas as noções gerais sobre a falência, deve-se ter em mente que, embora seja um instrumento necessário, a falência não deve ser usada em qualquer situação. Já pode-se delimitar que ela não constitui uma execução comum. É possível afirmar que, apenas excepcionalmente será instaurada a falência como resposta a uma situação de crise econômico-financeira (TOMAZETTE, 2017, p. 376)
Só teremos a falência se estiverem presentes certos pressupostos específicos, a saber: o pressuposto subjetivo, ou a legitimidade passiva específica, que se explica na, já superficialmente abordada, necessária condição de empresário ou sociedade empresária; o pressuposto objetivo, que consiste na insolvência do devedor (estado falimentar), e, finalmente, o pressuposto formal, a decretação judicial mediante sentença.
2.3.1 A condição de empresário
Também denominada como “Legitimidade Passiva Específica”, o pressuposto subjetivo da falência pode ser destacado na própria evolução histórica do instituto. Relembrando o anteriormente afirmado o Código Civil Napoleônico, ao dividir o Direito Privado, passa-se a ter um vislumbre da distinção entre a dívida comum e a dívida comercial.
Nessa perspectiva, entende-se que a falência só se aplica aos empresários individuais e sociedades empresárias que não sejam afastados por determinações legais específicas. Em tese, a legitimidade específica dos empresários se justifica como uma forma de tutela mais rígida do crédito na atividade empresarial, protegendo de forma mais efetiva aqueles que concedem o crédito essencial para a atividade (TOMAZETTE, 2017, p. 376).
Com efeito, já foi explicitado no presente estudo que o Brasil mantem um duplo regime para a insolvência, fazendo a secção entra a civil, a ser regulada pelo CC/2002 e a falência, que é regulada pela LRF/2005.
Há de se salientar também que, alguns empresários, embora produzam ou circulem bens ou serviços, estão excluídos do direito falimentar. Neste sentido, pontua Fábio Ulhoa Coelho (2012):
Note-se, contudo, que nem todo exercente de atividade econômica empresarial encontra-se sujeito à falência. Alguns empresários, embora produzam ou circulem bens ou serviços por empresas organizadas, estão excluídos do direito falimentar.
Na verdade, a lei prevê hipóteses de exclusão total ou parcial do regime falencial. Quando totalmente excluída da falência, a sociedade empresária devedora com ativo inferior ao passivo (menos bens em seu patrimônio do que o necessário ao pagamento dos débitos) submete-se sempre a regime de execução concursal diverso do falimentar. Chama--se, também, a hipótese de exclusão absoluta. Quando, de outro lado, é parcialmente excluída da falência, submete-se a sociedade empresária a procedimento extrajudicial de liquidação concursal alternativo ao processo falimentar. Essa hipótese é também chamada de exclusão relativa. Uma sociedade empresária excluída totalmente da falência não pode, em nenhuma hipótese, submeter-se ao processo falimentar como forma de execução concursal de suas obrigações, isto é, ela nunca pode falir. Já a excluída parcialmente, em determinados casos discriminados por lei, pode ter o seu patrimônio concursalmente executado por via da falência. Ou seja, nesse último caso, ela não pode falir em determinadas situações.
Em nenhum caso, ressalte-se, o empresário excluído absoluta ou relativamente do processo falimentar submete-se à insolvência civil.
Identificam-se 3 critérios ou possibilidades para a exclusão absoluta.
Primeiramente, as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem valer-se da falência, segundo o disposto no artigo 2º, inciso I, da LRF. Isso deve-se a exercerem atividade econômica controlada direta ou indiretamente por pessoa jurídica de direito público, não haveria a possibilidade que a empresa se torne insolvente, e mesmo que isso ocorra, ainda reside a possibilidade de o credor demandar os seus créditos diretamente contra a pessoa jurídica de direito público controladora.
A segunda hipótese de exclusão absoluta é a das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, que de maneira sucinta, pode ser explicada conforme ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho (2012), nos seguintes termos:
Esses sujeitos de direito terão suas obrigações ultimadas e liquidadas de acordo com os seus regulamentos, aprovados pelo Banco Central. As garantias conferidas pelas câmaras ou prestadoras de serviços de compensação de liquidação financeira destinam-se, por lei, prioritariamente à satisfação das obrigações assumidas no serviço típico dessas entidades (LF, art. 194). Em outros termos, em nenhuma hipótese, pode ser decretada a falência delas, cabendo proceder de acordo com o disposto no regulamento adotado pelo respectivo serviço de compensação e liquidação financeira.
A terceira e última hipótese de exclusão absoluta do processo falimentar trata das entidades fechadas de previdência complementar. Neste tipo, os credores apenas podem executar o crédito que titula, mediante a penhora de bens da devedora, mas em hipótese alguma poderá requerer a falência da entidade.
Sobre o tema, trata TOMAZETTE (2017, p. 385)
Não podem falir, em nenhuma hipótese, as entidades fechadas de previdência complementar. A Lei Complementar no 109/2001, em seu artigo 47, diz expressamente que tais entidades estão absolutamente excluídas da falência, submetendo-se apenas à intervenção ou à liquidação extrajudicial. A nosso ver, seria efetivamente uma hipótese de não incidência, uma vez que as entidades fechadas de previdência privada sequer entrariam no conceito de empresário, já que devem ser organizadas sob a forma de fundação ou associação (Lei Complementar no 109/2001 – art. 31, § 1o).
As sociedades empresárias relativamente excluídas do direito falimentar também são três. São elas, as companhias de seguro, as operadoras privadas de planos de assistência à saúde e as instituições financeiras.
As companhias de seguro estão sujeitas a um procedimento específico de execução concursal, conforme dispõe o artigo 26 do Decreto-Lei n. 73/66, denominada liquidação compulsória promovida pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Destaca-se que até o ano de 1999, as companhias de seguros consistiam em uma hipótese de exclusão absoluta do direito falimentar. Entretanto, a partir desse ano por medida provisória, e posteriormente em 2002, em razão de lei específica (lei 10.190/2001), viabilizou-se a falência desta modalidade de sociedade empresária, quando o ativo não é suficiente para quitar ao menos cinquenta por cento do passivo quirografário, segundo o seu artigo primeiro (TOMAZETTE, 2017).
Aponta-se ainda que, em nenhuma hipótese, poderá a companhia de seguro ter sua falência decretada a pedido de seus credores. O único habilitado a requerer a sua falência é o liquidante nomeado pela Susep.
As operadoras de planos privados de assistência à saúde, no curso da liquidação extrajudicial decretada pela ANS (Agencia Nacional de Saúde), podem ter a sua falência decretada quando o ativo da massa da empresa não é suficiente para quitar mais da metade dos créditos quirografários, as despesas operacionais e administrativas referentes ao processo de liquidação extrajudicial óculos se houver fundados indícios de crime falimentar, segundo o disposto na Lei 9656, art. 23 e Medida Provisória 2.177-44/01 (COELHO, 2012).
Por fim, ainda tratando das sociedades empresárias parcialmente excluídas do regime falimentar, temos as instituições financeiras. Neste caso, a parcialidade se justifica, pois, enquanto encontram-se no exercício regular da atividade econômica, podem as instituições financeiras ter a sua falência decretada como qualquer outro empresário. Porém, uma vez decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial pelo Banco Central, não pode mais o credor requerer a falência da empresa. Apenas poderá requerê-la o interventor ou o liquidante, devidamente autorizados pelo Banco Central (COELHO, 2012).
2.3.2 A insolvência
Além da legitimidade passiva específica, exige-se a insolvência do devedor empresário, isto é, um estado de fato que denote a impossibilidade de cumprimento das obrigações. A insolvência aqui é jurídica, isto é, ela decorre do enquadramento em uma das hipóteses legalmente previstas e não econômica. Para fins de falência não se exige que o patrimônio do devedor seja menor que suas dívidas, mas que ele se enquadre em alguma das hipóteses legais de insolvência jurídica.
Sobre o tópico, assevera COELHO (2012):
Para se decretar a falência da sociedade empresária, é irrelevante a “insolvência econômica”, caracterizada pela insuficiência do ativo para solvência do passivo. Exige a lei de “insolvência jurídica”, que se caracteriza, no direito falimentar brasileiro, pela impontualidade injustificada (LF, art. 94, I), pela execução frustrada (art. 94, II) ou pela prática de ato de falência (art. 94, III).
Assim, fica evidenciado que a própria Lei de Recuperacoes e Falencias preocupou-se em trazer a determinadas hipóteses onde há a insolvência jurídica requisitada.
2.3.2.1 Impontualidade injustificada
A impontualidade injustificada verifica-se pelo não pagamento de obrigação líquida superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ensina Fábio Ulhoa Coelho (2012) que líquida é a obrigação representada por um título executivo, judicial ou extrajudicial, ou escrituração contábil judicialmente verificada.
A impontualidade no pagamento da obrigação líquida deve ser injustificada, ou seja, não poderá haver relevante razão de direito para o inadimplemento da obrigação por parte do empresário devedor.
A prova da impontualidade é o protesto do título. Ainda que os títulos não estejam sujeitos ao protesto obrigatório, como, por exemplo, a sentença judicial, eles deverão ser protestados para a prova da impontualidade (Lei 11.101/05, art. 94, § 3º).
Note-se, por fim, que os credores do empresário devedor podem reunir-se em litisconsórcio para que, através da somatória de seus créditos individuais, possam perfazer, em conjunto, o limite mínimo de 40 (quarenta) salários mínimos necessário para o pedido de falência (Lei 11.101/05, art. 94, § 1º).
2.3.2.2 Execução Frustrada
Outra hipótese hábil a caracterizar a insolvência jurídica do empresário devedor é a chamada EXECUÇÃO FRUSTRADA, que se verifica sempre quando o empresário devedor, ao ser executado por qualquer quantia, pratica a tríplice omissão, ou seja, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
Note-se que, ao contrário da impontualidade injustificada, a caracterização da execução frustrada independe da quantia devida pelo empresário devedor.
3.2.2.3 Atos de falência
O empresário, ao incorrer em determinadas condutas previstas em lei, revela seu estado de insolvência jurídica. Assim, uma vez verificada a prática de tais condutas, também chamadas de atos de falência, o empresário poderá ter a sua falência decreta.
A Lei 11.101/05 descreve as seguintes condutas, como sendo hábeis a caracterizar a insolvência jurídica do empresário devedor, possibilitando assim a decretação de sua falência:
I) liquidação precipitada: o empresário realiza a liquidação precipitada do seu patrimônio, ou utiliza-se de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamento de suas dívidas (Lei 11.101/05, art. 94, inciso III, alínea a);
II) negócios simulados: o empresário devedor, visando retardar pagamentos ou fraudar seus credores, realiza, ou, por atos inequívocos, tenta realizar negócios simulados, ou a alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não (Lei 11.101/05, art. 94, inciso III, alínea b);
III) alienação irregular do estabelecimento empresarial: o empresário devedor transfere a terceiro o seu estabelecimento empresarial sem o consentimento de todos os seus credores e sem ficar com bens suficientes para solver as suas dívidas (Lei 11.101/05, art. 94, inciso III, alínea c);
IV) transferência simulada do estabelecimento empresarial: o empresário devedor, visando prejudicar seus credores, ou burlar a legislação ou a fiscalização, simula a transferência de seu estabelecimento (Lei 11.101/05, art. 94, inciso III, alínea d)
V) instituição de garantia real: o empresário devedor reforça ou institui garantia real por dívida contraída anteriormente, sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para o pagamento de seus demais credores (Lei 11.101/05, art. 94, inciso III, alínea e);
VI) abandono do estabelecimento empresarial: o empresário devedor ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os seus credores; abandona o seu estabelecimento empresarial, ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento (Lei 11.101/05, art. 94, inciso III, alínea f).
VII) descumprimento do plano de recuperação judicial: o empresário deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 94, inciso III, alínea g)
Posto isso, verifica-se que, nas hipóteses previstas no art. 94, inciso III da Lei de Falencias, não há propriamente impontualidade no pagamento de obrigação líquida devida pelo empresário. Mesmo assim, o seu estado de insolvência se exterioriza pela prática de determinados atos que denotam o seu estado ruinoso. É a chamada aparência de insolvabilidade.
2.3.3 A sentença que decreta a falência
Exige-se ainda para a instauração da falência a decretação judicial, porquanto a insolvência jurídica é um estado de fato, mas a falência é um estado de direito que depende da decretação pelo poder judiciário. Essa decisão judicial irá verificar a presença dos dois primeiros pressupostos e a ausência de fatos impeditivos à falência. Trata-se de um controle jurisdicional necessário para evitar abusos e para a condução adequada do processo no sentido da satisfação de todos os credores, de acordo com uma ordem legal de preferência.
Dessa forma, podemos então passar para um dos tópicos centrais do presente estudo.
3 A SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA
Após a realização da produção das provas ou dispensada sua produção, cabe ao juiz, o julgamento do pedido de falência. Nessa decisão, o mesmo poderá então denegar o pedido de falência do devedor ou decretar a mesma. A Sentença que decreta a falência inaugura a fase falimentar do processo no caso de pedido procedente e de não ter sido feito depósito elisivo.
Segundo o disposto pelo artigo 99 da LRF, a decisão que decreta a falência da sociedade empresária deve conter requisitos comuns às sentenças judiciais previstas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e, dada a especialidade, requisitos especiais.
Os requisitos comuns são o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Já os especiais, por sua vez, são, por exemplo, a síntese do pedido, identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores; o termo legal da falência, se possível; e a determinação para que o falido apresente relação nominal dos credores, sob pena de desobediência; determinação de diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas (NEGRÃO, 2014).
Ademais, a sentença também deverá conter a localização de seu estabelecimento principal e, se for o caso, a designação dos sócios de responsabilidade ilimitada ou dos representantes legais da sociedade falida; a nomeação do administrador judicial e outros elementos indicados na lei. Além disso, o juiz pode, na sentença que declara a falência, determinar medidas cautelares no interesse da massa, como o sequestro de bens (COELHO, 2011, p. 367)
Quanto à sua natureza jurídica, a sentença pode ser meramente declaratória, ou seja, torna indiscutível a existência de certa relação jurídica ou falsidade de documento; condenatória, aquela que atribui ao vencedor da demanda direito de promover a execução da parte vencida; ou constitutiva, que cria, modifica ou extingue relação jurídica (COELHO, 2012).
A sentença que decreta a falência, por sua vez, apesar de o legislador adotar o termo “declaratória”, possui caráter constitutivo, conforme entendimento majoritário da doutrina, “dado que ela constitui o devedor em estado falimentar e instaura o regime de execução concursal de seu patrimônio” (RAMOS, 2017, p. 768).
Com a sua edição pelo juiz, opera-se a dissolução da sociedade empresária falida, ficando seus bens, atos e negócios jurídicos, contratos e credores submetidos a um regime jurídico específico, o falimentar, diverso do regime geral do direito das obrigações. É a sentença declaratória da falência que introduz a falida e seus credores nesse outro regime. Ela não se limita, portanto, a declarar fatos ou relações preexistentes, mas modifica a disciplina jurídica destes, daí o seu caráter constitutivo (COELHO, 2012, p. 337).
Desse modo, a sentença que declara a falência provoca a dissolução da sociedade empresária, havendo, normalmente, o encerramento da atividade empresarial para a liquidação do patrimônio social. Nesse sentido:
Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas pelo próprio Poder Judiciário, por meio do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial (COELHO, 2012, p.356).
A falência da sociedade empresária não atinge somente a pessoa jurídica, mas também os membros que a compõem, de acordo com o tipo societário e com a função que eles exercem na sociedade (RAMOS, 2013).
Nas sociedades em que os sócios têm responsabilidade ilimitada, prevê o artigo 81 da LRF:
A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem (BRASIL, 2005).
A função exercida na empresa e o tipo de sociedade devem ser analisados no exame dos desdobramentos da falência na situação jurídica dos sócios. No tocante a função exercida na empresa, os investidos de poder de representante legal da sociedade deverão, de forma diferente dos demais, contribuir para o processo falimentar, prestando informações e manifestando em juízo em nome dela (COELHO, 2012).
Em relação à responsabilidade civil pelas obrigações da sociedade, tanto os sócios diretores, administradores ou os que apenas prestaram capital para o negócio respondem pelas obrigações na mesma extensão. Entretanto, quando se trata de sociedade limitada ou anônima com o capital social inteiramente integralizado, o sócio ou acionista não tem responsabilidade pelas obrigações sociais, de forma que seus bens não são envolvidos no processo falimentar (COELHO, 2012).
Por outro lado, na hipótese de não integralização do capital social da falida, entende-se que:
Já se o capital social da falida não estiver totalmente integralizado, nos termos do contrato social da limitada ou da contabilidade da anônima, caberá ao administrador judicial promover a ação judicial de integralização. Após o devido processo legal, se o sócio ou acionista não provar o pagamento da contribuição com que se obrigara para a formação do capital da sociedade, o juiz proferirá decisão condenando-o ao cumprimento desse dever. Transitada em julgado, seguir-se-á a execução de sentença, com a penhora de bens do patrimônio do sócio ou acionista. Na ação judicial de integralização deve ser respeitada a regra da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais. A rigor, os bens da sociedade falida devem ser vendidos antes dos penhorados em execução da sentença proferida na ação de integralização. Se acaso o produto apurado na venda daqueles bastar ao pagamento dos credores (satisfação do passivo), não serão vendidos os bens dos sócios, levantando-se a penhora. A dispensabilidade da prova de insuficiência dos bens sociais é mera condição processual para a propositura da ação desde logo, com vistas à celeridade do processo falimentar (COELHO, 2012, p. 361).
Nas sociedades de tipo menor, os sócios de responsabilidade ilimitada respondem de forma diferente dos que têm responsabilidade limitada pelas obrigações sociais. De acordo com o artigo 81 da LRF, os bens dos sócios de responsabilidade ilimitada são arrecadados pelo administrador judicial juntamente com os da sociedade, ficando sujeitos à mesma constrição judicial do patrimônio da falida (COELHO, 2012).
4 EFEITOS DA SENTENÇA QUANTO AOS CREDORES DO FALIDO
A sentença que decreta a falência instaura uma execução concursal que objetiva proporcionar a justa repartição dos recursos do ativo na satisfação do passivo. Nesse sentido, os credores são necessariamente envolvidos pela falência. (NEGRÃO, 2014).
4.1 Credores admitidos
A falência, sendo processo de execução concursal da sociedade empresária insolvável, abrange todos os credores da falida, civis ou comerciais. Os credores, qualquer que seja a natureza do crédito, devem submeter-se ao concurso falimentar para receber o que foi possível receber de seus créditos (COELHO, 2012).
Entretanto, há créditos excluídos da falência, que são titulados por credores que não podem participar do concurso porque o atendimento a seus direitos creditórios seria, para os demais, injusto. Nesse sentido, tem-se o credor por obrigações a título gratuito:
Se a sociedade empresária havia, por exemplo, se obrigado a patrocinar um evento cultural e vem a falir, o atendimento a essa obrigação subtrairia da massa recursos em prejuízo do pagamento dos demais credores. O promotor do evento não pode reclamar a verba do patrocínio na falência, porque a lei considera injusto dos credores por título oneroso (vendedor de mercadorias, prestador de serviços, mutuante etc.) para aos beneficiários de obrigação por título gratuito (COELHO, 2012, p.397).
Bem como existem as quantias despendidas pelos credores para habilitação ou declaração de crédito:
As despesas, custas e honorários de advogado pagos por um credor, ao postular sua participação no concurso falimentar, não serão ressarcidos pela massa. Cada um deve arcar com seus dispêndios. Abre, contudo, a lei exceção para albergar as custas judiciais em litígio com a massa falida. Se o credor não dispunha de título líquido e certo, e, por isso, teve de mover prévia ação de conhecimento contra a massa falida para obtê-lo, o valor das custas da demanda é acrescido ao do crédito para fins de habilitação (os honorários de sucumbência devidos pela massa são crédito do advogado que patrocinou a ação e devem ser objeto de habilitação específica (COELHO, 2012, p.397).
Há também o crédito relacionado à multa contratual ou pena pecuniária cuja constituição decorre da decretação da quebra do devedor:
Se a própria falência é a fonte da obrigação pelo pagamento da multa contratual ou pena pecuniária, então o crédito não pode ser nela reclamado. Se, porém, essas obrigações por ilícito já estavam constituídas quando sobreveio a falência do devedor, elas podem ser reclamadas e devem ser pagas, obedecida a classificação dos credores (COELHO, 2012, p. 397).
Em situação específica encontram-se os credores fiscais, titulares de garantia legal que os exclui de qualquer concurso, devendo respeitar, contudo, a ordem de classificação dos créditos. Isso significa que a Fazenda Pública não precisa formular pedido de habilitação de crédito ao administrador judicial. Nesse sentido: “O próprio juízo da execução fiscal comunica ao juízo falimentar o valor do crédito tributário exequendo, o qual será devidamente inscrito no quadro geral de credores” (RAMOS, 2013, p.696).
Desse modo, excepcionando, de um lado, o credor fiscal (que não está sujeito a concurso) e, de outro, os excluídos da falência (em atenção aos interesses da comunhão dos credores), os demais têm na execução concursal falimentar o único meio de cobrança de seus créditos.
4.2 Ordem de classificação dos créditos
Na falência confere-se à comunidade de credores o tratamento paritário, que, se de um lado assegura a igualdade entre credores de mesma natureza, de outro, impõe a desigualdade no estabelecimento de hierarquias e preferências. Dessa forma, a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento, que deve ser observada pelo administrador judicial na liquidação das obrigações da falida. Essa ordem é, hoje, resultado da convergência de um conjunto variado de dispositivos legais (COELHO, 2012).
Nesse sentido, dispõe o artigo 83 da LRF que os credores trabalhistas possuem preferência entre todos os outros, compreendendo o seu crédito todos os pagamentos devidos pela sociedade empresária a seus empregados e indenização por acidente de trabalho no limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Insta salientar que os valores que ultrapassarem essa quantia serão reclassificados como créditos quirografários (BRASIL, 2005).
Os créditos por acidente de trabalho e créditos trabalhistas compreendem toda a sorte de pagamentos devidos pelo empresário aos seus empregados; nessa mesma classe, estão os créditos dos representantes comerciais. No entanto, para a proteção dos trabalhadores de menor renda, a lei determina que o administrador judicial proceda à antecipação do devido a título de salários vencidos nos 03 (três) meses anteriores à quebra, desde que limitados a 05 (cinco) salários mínimos por credor trabalhista. Essa antecipação deve ser feita mesmo que não tenham sido ainda atendidos os credores extraconcursais, consoante previsão do artigo 151 da LRF (BRASIL, 2005).
Em seguida, possuem preferência os credores com garantia real, até o limite do valor do bem onerado, sendo o restante reclassificado como crédito quirografário (BRASIL, 2005).
Após o pagamento desse crédito, possui preferência a dívida ativa de natureza tributária ou não tributária. Nesse caso, excetuadas as multas, os credores dessas dívidas são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias. Estabelece a lei uma ordem interna de pagamento entre os credores desta categoria. Assim, primeiro são satisfeitos os créditos da União e suas autarquias; em seguida, os dos Estados, Distrito Federal, Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; finalmente, os Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata, conforme artigo 29, parágrafo único da Lei no 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal).
Gozam da mesma prioridade da dívida ativa federal os chamados créditos parafiscais, que são as contribuições para entidades privadas que desempenham serviço de interesse social ou o devido a programa social administrado por órgão do governo (COELHO, 2012).
Posteriormente, os credores com privilégio especial terão o direito de reaver seu crédito. São exemplos de credores com privilégio especial: o credor por benfeitorias necessárias ou úteis sobre a coisa beneficiada; o autor da obra, pelos direitos do contrato de edição, sobre os exemplares dela na falência do editor; os credores titulares de direito de retenção sobre a coisa retida; os titulados por microempreendedores individuais (MEI), microempresários e empresários de pequeno porte; os subscritores ou candidatos à aquisição de unidade condominial sobre as quantias pagas ao incorporador falido; o credor titular de Nota de Crédito Industrial sobre os bens referidos pelo artigo 17 do Decreto-Lei 413/69; crédito do comissário; os segurados e beneficiários credores de indenização ajustada ou a ajustar sobre as reservas técnicas, fundos especiais ou provisões da seguradora ou resseguradora falidas e outros (COELHO, 2012).
Satisfeitos os credores com privilégio especial, na hipótese de ainda existir patrimônio a saldar as dívidas, concorrem os credores com privilégio geral. Por sua vez, são exemplos de crédito com privilégio geral, além dos mencionados no artigo 965 do CC/2002, o decorrente de debêntures com garantia flutuante e os honorários de advogado (COELHO, 2012).
Em seguida, os credores quirografários terão direito a seu crédito. Essa espécie de crédito corresponde à grande massa das obrigações do falido. São dessa categoria os credores por títulos de crédito, indenização por ato ilícito (salvo acidente de trabalho) e contratos empresariais em geral (COELHO, 2012).
Após o pagamento desses créditos, restando ainda recursos na massa, deve o administrador judicial atender às multas contratuais e penas pecuniárias por infração à lei, inclusive multas tributárias, de acordo com o artigo 83, VII da LRF (BRASIL, 2005).
Ao final, concorrem os credores subordinados. Por crédito subordinado ou subquirografário entende-se aquele que é pago somente após a satisfação dos credores sem qualquer garantia, prevendo a lei duas hipóteses: os créditos dos sócios ou administradores sem vínculo empregatício e o crédito por debêntures subordinadas emitidas pela sociedade anônima falida (BRASIL, 2005).
Noutro giro, os créditos extraconcursais, previstos pelo artigo 84 da LRF, correspondem à remuneração do administrador judicial, às despesas com a arrecadação e administração dos bens do falido, às custas judiciais, bem como às restituições em dinheiro (BRASIL, 2005).
Por força das exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, ou das referentes à suspensão das ações individuais contra o falido, pode ocorrer de um credor ser satisfeito com inobservância da ordem estabelecida. Nesta hipótese, terá o preterido direito creditício contra aquele que recebeu indevidamente, no valor do que lhe caberia, segundo a natureza de seu crédito e as forças da massa (COELHO, 2012).
4.3 Efeitos da falência em relação aos credores
Além do pagamento das dívidas, de acordo com a possibilidade do patrimônio da empresa, a sentença que decreta a falência produz os seguintes efeitos em relação aos credores: formação da massa falida subjetiva; suspensão das ações individuais em curso contra a sociedade falida; suspensão do curso da prescrição; suspensão da fluência dos juros; vencimento antecipado dos créditos e suspensão do direito de retenção (COELHO, 2012).
Por sua vez, a massa falida, objetivamente considerada, é o conjunto de bens arrecadados do patrimônio da sociedade falida. Subjetivamente, forma-se pela reunião de credores, que concorrerá ao produto da venda dos bens da empresa, segundo a ordem de classificação estabelecida na própria lei. Em síntese, é o sujeito de direito despersonalizado voltado à defesa dos interesses gerais dos credores de uma sociedade empresária falida (RAMOS, 2013).
Outro efeito da falência em relação aos credores do falido é a suspensão das execuções individuais em curso contra a falida, conforme previsão do artigo 6º da LRF. Nesse sentido:
Essa suspensão será decretada na própria sentença que decreta a falência. Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à cobrança judicial, concomitante à tramitação do concurso. Estariam, nesse caso, sendo desenvolvidas duas medidas judiciais de idênticas finalidades, a execução individual e a concursal. Por essa razão, suspendem-se as execuções em que seja executada a sociedade falida (aquelas em que ela é exequente prosseguem). Essa suspensão, na grande maioria das vezes, será definitiva, isto é, corresponderá à extinção do processo. As execuções individuais apenas retornarão seu curso regular caso a decretação da falência seja reformada no julgamento de recurso (agravo ou embargos) (COELHO, 2012, p.401-402).
A regra que estabelece a suspensão das ações e execuções contra o devedor falido admite exceção, como nos casos de ações que demandam quantia ilíquida, porquanto a falência é processo de execução, razão pela qual essas ações não se suspendem nem são atraídas para o juízo falimentar, devendo prosseguir na vara em que tramitam até que o valor devido seja devidamente apurado e liquidado (RAMOS, 2013).
Quanto às demandas em curso na justiça do trabalho, entende-se que:
[...] cabe à própria justiça trabalhista processar e julgar a ação, até que seja definido e liquidado o respectivo crédito. Somente então deverá remeter a execução desse crédito ao juízo falimentar, que o incluirá na ordem correspondente, assegurando- lhe a preferência que a legislação falimentar lhe confere (RAMOS, 2013, p.672)
Todavia, pode ser que a demora na definição dos créditos discutidos nessas ações comprometa o direito dos respectivos credores. Nesse sentido, o artigo 6º, § 3º da LRF prevê a reserva da importância devida a esses credores, a ser determinada pelo juiz (BRASIL, 2005).
Em relação às execuções fiscais, uma vez que a Fazenda Pública não se sujeita a nenhum tipo de concurso de credores, a LRF dispõe em seu artigo 6º, § 7º, que “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica” (BRASIL, 2005).
Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a execução fiscal contra a massa falida não se suspende. O crédito fiscal deve, porém, respeitar a ordem de classificação dos créditos prevista na legislação falimentar (RAMOS, 2013).
Importante salientar que alguns doutrinadores se posicionam no sentido de que a única exceção da lei à regra da suspensão das execuções diz respeito às fiscais. Isso porque, em tese, as ações que demandam quantia ilíquida e as reclamações trabalhistas não são execuções, mas processos de conhecimento (COELHO, 2012).
Há, contudo, mais duas situações a considerar, em que cabe ao juiz ampliar o leque de exceções à regra geral de suspensão das execuções individuais contra a falida. Ressalta-se que não se trata de previsão legal, mas apenas medidas que atendem aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, devem continuar tramitando simultaneamente à falência a execução individual com hasta já designada, tendo em vista que:
O juiz da falência pode, na sentença, determinar que não se suspendam as execuções individuais com hasta já designada, como medida de economia processual. Sendo um dos objetivos da falência a venda dos bens do ativo da falida, e a execução individual estando já adiantada a ponto de se encontrar às vésperas da alienação judicial, recomenda o princípio da economia que se realize o ato nesta última. Nesse sentido, a hasta (praça ou leilão) é realizada na época da designação, mas o seu produto não é levantado pelo exequente, e sim entregue à massa. O credor que movia a execução individual deverá habilitar o seu crédito na falência. (COELHO, 2012, p.402).
Nesse sentido, a execução individual com hasta já realizada:
Esta execução não se suspende porque, na verdade, o bem da devedora já foi liquidado. Considera-se, então, que a execução individual atingiu seu objetivo antes da decretação da falência. Nesta hipótese, o credor que movia a execução individual levanta, do produto apurado em hasta, o valor de seu crédito. Se o produto da venda judicial do bem penhorado não for suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, o credor poderá habilitar na falência o saldo em aberto. Se, após o pagamento do exequente individual, restar ainda produto da hasta, ele será entregue à massa. (COELHO, 2012, p.402).
Noutro giro, a prescrição das obrigações da falida suspende-se com a decretação da falência, voltando a fluir com o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, conforme dispõem os artigos 6 º e 157 da LRF (BRASIL, 2005).
Não se suspendem, no entanto, a prescrição das obrigações de que era credora a falida e a fluência de prazos decadenciais, mesmo das obrigações devidas por ela (COELHO, 2012).
Desse modo, se a sociedade falida era a devedora de uma duplicata mercantil, vencida 6 meses antes da sentença de falência, susta-se a fluência da prescrição, que no caso é de 3 anos, a contar do vencimento. Proferida a sentença de encerramento, os 2 anos e 6 meses restantes passam a fluir do trânsito em julgado desta. Caso se encontrem bens da sociedade falida durante esse prazo, o credor pode executá-los singularmente, já que a duplicata ainda não prescreveu. Se, ao revés, a sociedade falida era a credora do título, o administrador judicial tem os mesmos 3 anos, a contar do vencimento para ajuizar a execução contra o devedor, uma vez que a decretação da falência não altera o curso da prescrição nesse caso (COELHO, 2012, p. 396).
Em relação às dívidas ativas, aquelas em que o falido ou os sócios da falida com responsabilidade ilimitada são credores, o prazo corre normalmente (RAMOS, 2013).
A sentença que decreta a falência também determina a suspensão da fluência de juros, consoante artigo 124 da LRF. Nesse sentido:
Apenas os juros devidos à data da decretação da falência podem ser cobrados da massa. Após a quebra, não mais correm juros enquanto não se pagar o principal corrigido devido a todos os credores. Se a venda dos bens da falida gerou produto suficiente para pagar as dívidas da massa e a totalidade dos credores do falido (isto é, o valor da obrigação com correção monetária até a data do pagamento) e ainda sobraram recursos, então pagam-se os juros posteriores à quebra, observando-se novamente a ordem de classificação. (COELHO, 2012, p. 403).
Essa regra comporta uma exceção, relativa aos juros das debêntures emitidas com garantia real e dos créditos com garantia real que terão seu pagamento subordinado exclusivamente ao produto dos bens que constituem a garantia.
Contudo, esta exceção somente tem aplicação após paga a classe imediatamente superior, que é a dos credores derivados da legislação do trabalho (LRF, art. 83, I). A precedência do crédito trabalhista inviabiliza o recebimento dos valores referentes à dívida principal e aos juros do credor com direito real de garantia, sem que primeiro sejam satisfeitos os credores laborais. Se, entretanto, pagos os credores trabalhistas e os extraconcursais (LF, art. 84), nada obsta que, restando garantias, sejam estas atribuídas exclusivamente aos credores com garantia real (NEGRÃO, 2014, p. 200).
Outro efeito da sentença que declara a falência em relação aos credores do falido relaciona-se ao vencimento antecipado das dívidas do falido e dos sócios com responsabilidade ilimitada. Neste caso, os juros contratados ou legais devem ser abatidos, de forma proporcional ao período antecipado. Nesse sentido:
Anoto que essa antecipação não tem, e não poderia ter, o sentido de obrigar o pagamento da dívida na data da quebra. Cada credor terá seu direito atendido, ou não, após a consolidação do quadro geral de credores, observada a ordem de classificação dos créditos. A antecipação do vencimento decorrente da falência tem implicação meramente contábil, ou seja, que do valor dos créditos antecipados serão abatidos os juros legais, se outra taxa não tiver sido convencionada entre as partes (COELHO, 2012, p. 404).
Em relação aos contratos em moeda estrangeira:
a conversão em moeda nacional deve ser feita pelo câmbio do dia em que for declarada a falência e, se não houver preço fixado pelo Banco Central neste dia, a conversão se dará no primeiro dia de cotação após esta data. A conversão, contudo, não aproveita aos fiadores e garantidores do falido, contra os quais se operará pelo câmbio do dia do efetivo pagamento. A situação do garantidor é melancólica: pagando o título pelo preço maior (conversão na data do pagamento) somente pode sub-rogar-se contra o devedor principal (falido) até o limite do valor correspondente à conversão na data da falência (NEGRÃO, 2014, p.199).
Desse modo, percebe-se que as regras adotadas pelo direito falimentar visam beneficiar o falido, auxiliando no adimplemento de suas dívidas, ainda que isso venha a prejudicar certos credores (COELHO, 2012).
Por outro lado, com a falência está suspenso o direito de retenção, devendo a coisa retida ser arrecadada pela massa. Em seus aspectos conceituais, “direito de retenção é a guarda de coisa alheia em garantia enquanto não satisfeita, a favor daquele que a retém, obrigação lícita prevista na lei ou em contrato” (NEGRÃO, 2014, p. 200).
Dessa forma, o credor que, por força de exercício do direito de retenção, mantiver em seu poder coisa sujeita a arrecadação, “deverá, a partir da decretação da falência, entregá-la ao administrador judicial, podendo habilitar seu crédito junto à massa, na classe dos créditos com privilégio especial” (NEGRÃO, 2014, p. 200).
Depreende-se do presente trabalho que falência é um instituto com origens advindas da época da Roma antiga e que evoluiu ao longo do tempo até poder adquirir a forma que possui o direito falimentar atual, consubstanciando-se em um processo de execução coletiva.
A falência, nesse sentido, constitui em um processo que busca lidar com a insolvência de devedor empresário (diferente da insolvência de outros, que é regulada pelo CC/2002) de forma a melhor satisfazer os credores, na medida e na qualidade dos seus créditos.
Para que haja um processo falimentar, 3 pressupostos são indispensáveis e podem ser resumidos em: I Condição de Empresário (pressuposto subjetivo), II Insolvência (insolvência jurídica, não econômica, que constitui o pressuposto objetivo) e III a Sentença Declaratória da Falência (o pressuposto formal).
No âmbito da sentença declaratória da falência, verifica-se que, apesar de o legislador adotar o termo “sentença declaratória”, esta tem caráter constitutivo, conforme entendimento da doutrina majoritária.
Os seus efeitos sobre os credores são: formação da massa falida subjetiva; suspensão das ações individuais em curso contra a sociedade falida; suspensão do curso da prescrição; suspensão da fluência dos juros; vencimento antecipado dos créditos; suspensão do direito de retenção.
Destarte, observa-se pela análise do presente trabalho que tais efeitos buscam facilitar o adimplemento das obrigações por parte do devedor, de forma a garantir aos credores o recebimento de seus créditos.
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
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Disponível em: https://nandinhofasaf.jusbrasil.com.br/artigos/787402483/sobre-a-sentenca-que-declara-a-falencia-e-seus-efeitos-em-relacao-aos-seus-credores