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Timestamp: 2017-09-22 12:05:57+00:00
Document Index: 120509713

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 126', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Elisa César Bandeira
1 CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND) CENTRO DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL (CSD-PI) DA ABPI NIEDAX SISTEMAS DE BANDEJAMENTO PARA CABOS LTDA. X RICHARD ALAN BIERBAUER PROCEDIMENTO N ND DECISÃO DE MÉRITO I. RELATÓRIO 1. Das Partes NIEDAX SISTEMAS DE BANDEJAMENTO PARA CABOS LTDA., sociedade com sede em São Paulo, SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , representada por Rodolfo Francisco Störmer, Rua Veneza 683, Condomínio Villagio Capriccio, Louveira, SP, Brasil, é a Reclamante do presente Procedimento (a Reclamante ). RICHARD ALAN BIERBAUER, de Barueri, SP, Brasil, Avenida Campinas 452, inscrito no CPF/MF sob nº é o Reclamado do presente Procedimento (o Reclamado ). 2. Dos Nomes de Domínio Os nomes de domínio em disputa são: Nome de domínio Registrado junto ao Registro.br em <www.niedax.com.br> 27 de março de 2014 <www.niedax.net.br> 27 de março de
2 <www.niedax-group.com.br> 27 de março de 2014 <www.niedax-group.net.br> 27 de março de 2014 <www.niedaxbrasil.com.br> 02 de abril de Das Ocorrências no Procedimento A Reclamação foi recebida pela Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND) do (CSD- PI) da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) em 29 de julho de Na mesma data, a CASD-ND transmitiu por para o NIC.br solicitação de informações cadastrais dos nomes de domínio em disputa, conforme dispõe o artigo 7.2 do Regulamento da CASD-ND. Em 29 de julho de 2014, o NIC.br transmitiu por para a CASD-ND a resposta de verificação dos nomes de domínio em disputa, confirmando que o Reclamado é titular dos registros, fornecendo os respectivos dados de contato e confirmando estarem os nomes de domínio em disputa sujeitos ao Regulamento do SACI-Adm, tendo em vista terem sido registrados após a data de corte (outubro/2010). Em 31 de julho de 2014, a CASD-ND informou à Reclamante e ao NIC.br que havia irregularidade formal na Reclamação, pois não foi anexado o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis estabelecidas pela CASD-ND. O Reclamante cumpriu a exigência tempestivamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias imposto pelo artigo 6.3 da CASD-ND. A CASD-ND verificou que todos os requisitos formais do Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a Nomes de Domínio sob.br (SACI- Adm) e da CASD-ND foram cumpridos e, em 01 de agosto de 2014, intimou o Reclamado 2
3 para apresentar sua Resposta comunicando as partes e o NIC.br simultaneamente do início do procedimento. O Reclamado apresentou defesa tempestivamente em 18 de agosto de A CASD-ND nomeou o signatário como Especialista em 25 de agosto de O Especialista apresentou Declaração de Imparcialidade e Independência à CASD-ND nos termos do art. 9.3 do Regulamento da CASD-ND. 4. Das Alegações das Partes a. Da Reclamante A Reclamante é sociedade integrante do grupo NIEDAX,, atuante na área de produtos e serviços para instalações elétricas, entre eles o de bandejamento para cabeamentos e de assistência técnica nesta área. Uma empresa controladora da Reclamante é proprietária de diversos nomes de domínio contendo o termo NIEDAX, em vários países, como entre group.com, outros. No Brasil, os atos constitutivos da Reclamante foram arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 14 de maio 2013, já com o termo NIEDAX como núcleo essencial e característico do nome empresarial. Foram realizadas subsequentes alterações de nome comercial (mantendo-se o termo NIEDAX) ) e objeto social. Além disso, a controladora da Reclamante é titular dos seguintes pedidos de registro de marcas, com data de prioridade unionista de , para NIEDAX: 3
4 Número Prioridade Marca Situação Titular /10/2013 NIEDAX /10/2013 NIEDAX /10/2013 NIEDAX Aguardando exame de mérito Aguardando exame de mérito Aguardando exame de mérito NIEDAX GmbH & Co. KG NIEDAX GmbH & Co. KG NIEDAX GmbH & Co. KG Classe NCL(10) 06 NCL(10) 20 NCL(10) 09 Contudo, ao tentar realizar o registro de nomes de domínio no Brasil, a Reclamante se deparou com os registros de nome de domínio de titularidade do Reclamado, datados de 27 de março de 2014 e 02 de abril de Em suma, a Reclamante alega que: 1. O Reclamado utiliza nome de domínio idêntico a uma marca de titularidade da Reclamante,, depositada antes do registro do nome de domínio; 2. O Reclamado utiliza nome de domínio idêntico a uma marca notoriamente conhecida de titularidade da Reclamante; 3. O Reclamado utiliza nome de domínio idêntico ao nome empresarial NIEDAX; e 4. O Reclamado agiu de má-fé ao registrar os nomes de domínio em discussão na presente demanda. Requer, por fim, que os nomes de domínio sejam transferidos para a Reclamante. b. Do Reclamado 4
5 O Reclamado apresentou Resposta tempestiva, na qual afirma, em suma, que os nomes de domínio foram registrados legalmente. Alega igualmente que: 1. Os registros não foram feitos de má-fé; 2. Os seus registros se referem à empresa no ramo agropecuário que não concorreria com a Reclamante. 3. Concorda em abrir mão do nome de domínio <www.niedax.net.br> e outros compostos pela terminação <net.br>. Dessa forma, requer que os demais nomes de domínio sejam mantidos com o Reclamado. II. FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao artigo 10.1 do Regulamento da CASD-ND e ao artigo 12 do Regulamento do SACI- Adm, este Especialista entende não haver necessidade de produção de novas provas, nem de alongar qualquer consideração sobre o mérito da disputa, uma vez que já existem elementos suficientes que permitem a decisão do procedimento na forma como se encontra. Em consonância com os regulamentos da CASD-ND e do SACI-Adm, Adm, os nomes de domínio em disputa devem ser transferidos à Reclamante, nos termos da fundamentação abaixo. 1. Nomes de domínio capazes de criar confusão com pedidos de registro anteriores de marcas idênticas de titularidade da controladora da Reclamante 5
6 Os nomes de domínio objeto da disputa têm elemento distintivo idêntico aos pedidos de registro de marcas de titularidade da controladora da Reclamante junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI (isto é, NIEDAX) e são capazes de criar confusão perante os consumidores, de acordo com o previsto nos artigos 2.1 a da CASD-ND e artigo 3º a do SACI- adm: Nome de domínio Marcas do Reclamante <www.niedax.com.br> <www.niedax.net.br> NIEDAX <www.niedax-group.com.br> Pedidos de Registros n.º , <www.niedax-group.net.br> e <www.niedaxbrasil.com.br> Tendo em vista que a data de prioridade dos pedidos de registros da controladora da Reclamante é e que os registros de nome de domínio do Reclamado foram realizados em 27 de março de 2014 e 02 de abril de 2014, não há dúvida acerca da anterioridade dos pedidos de registro de marca acima listados. Ainda que se considere a data de depósito no Brasil dos referidos pedidos de registro de marca (ou seja, ), e não a data de prioridade, ainda assim verifica-se que a anterioridade beneficia a Reclamante. 2. Marca notoriamente conhecida e sua inaplicabilidade icabilidade do presente caso Tendo em vista que (1) a marca notoriamente conhecida é uma exceção ao princípio da territorialidade (nos termos do artigo 126 da Lei da Propriedade Industrial) e que (2) a controladora da Reclamante regularmente depositou, perante o INPI, pedidos de registro para a marca NIEDAX anteriormente aos registros de nome de domínio do Reclamado, fica PREJUDICADA a discussão prevista pelos artigos 2.1 b da CASD-ND e artigo 3º b do SACI- adm. 6
7 Além disso, a notoriedade da marca NIEDAX deve ser aferida no Brasil (País em que se requer a proteção excepcional), e no momento em que se revindica a pretensa notoriedade no segmento de instalações elétricas (ou seja, no momento da instauração do presente procedimento, em julho de 2014). De acordo com a documentação apresentada nos autos, percebe-se a atuação internacional do grupo econômico da Reclamante,, e a existência de registros marcários em diversos Países. Porém, no Brasil nos parece que a companhia é recém-chegada e sua notoriedade no segmento de instalações elétricas no Brasil não ficou plenamente comprovada pelas provas trazidas aos autos. 3. Nome de domínio idêntico capaz de criar confusão com nome empresarial da Reclamante Os nomes de domínio objeto da disputa têm elemento distintivo idêntico ao nome empresarial da Reclamante, anteriormente arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, e são capazes de criar confusão perante os consumidores, de acordo com o previsto nos artigos 2.1 c da CASD-ND e artigo 3º c do SACI-adm. Nome de domínio Nome empresarial do Reclamante <www.niedax.com.br> <www.niedax.net.br> <www.niedax-group.com.br> <www.niedax-group.net.br> NIEDAX SISTEMAS DE BANDEJAMENTO PARA CABOS LTDA. Contrato Social assinado em e registrado pela JUCESP em <www.niedaxbrasil.com.br> Tendo em vista que o Contrato Social da Reclamante foi assinado em 30 de abril 2013 e registrado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo em 14 de maio de 2013 e os registros de domínios do Reclamado foram realizados somente em 27 de março de 2014 e 02 de abril de 2014, não há dúvida acerca da anterioridade do nome empresarial da Reclamante. 7
8 4. Ma-fé do Reclamado: tentativa de impedir que a Reclamante utilize os nomes de domínio registrados. Embora alegue o contrário em sua defesa, resta caracteriza a má-fé do Reclamado ao registrar os domínios ora em discussão, de acordo com os artigos 2.2 b da CASD-ND e artigo 3º, parágrafo único, b do SACI-adm. Em primeiro lugar, porque o Reclamado,, conforme documentação trazida ao processo, foi sócio da empresa esa Facilit Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, empresa cujo objeto social, embora não seja idêntico ao da Reclamante, possui afinidade ao objeto social da Reclamante por também se tratar de produtos e serviços relativos à construção civil. Dessa forma, é razoável admitir que o Reclamado conhecia a empresa Reclamada, bem como a marca e o nome empresarial NIEDAX, ainda que em âmbito internacional. Em segundo lugar, chama a atenção deste Especialista o fato de o Reclamado ter registrado diversos domínios para uma empresa recém-lançada no mercado, especialmente o domínio <www.niedax-group.com.br> e <www.niedax-group.net.br>, domínios que são amplamente utilizados internacionalmente pela Reclamante. A defesa do Reclamado não elucida o motivo de uma recente sociedade ( Núcleo de Informação Estudos e Desenvolvimento Agropecuário Xareu ) já pretender utilizar o termo group, em inglês, justamente da mesma maneira que o Reclamante o faz no resto do mundo. Ou seja, a escolha natural da Reclamante para divulgar as suas atividades na Internet seria, justamente, os endereços eletrônicos registrados pelo Reclamado,, que contêm o termo NIEDAX,, expressão que integra seu nome empresarial e seu pedido de marca, anteriores aos registros s dos domínios e amplamente utilizados internacionalmente. Aliás, os cursos e congressos que demonstrariam o interesse do Reclamado na área de agronegócios fator que supostamente afastaria a ilicitude dos registros são todos recentes e 8
9 posteriores a constituição da Reclamante e do pedido de marca perante o INPI. Ademais, não foram apresentadas provas de atividade efetiva da sociedade Núcleo de Informação Estudos e Desenvolvimento Agropecuário Xareu, seja material de divulgação, seja trabalhos concretos realizados pela referida organização. O simples interesse acadêmico do titular do domínio por agropecuária não nos parece suficiente para afastar a má-fé na apropriação dos nomes de domínio em disputa. Por fim, a ausência de qualquer conteúdo nos nomes de domínio em disputa, após 6 meses de seu registro, constitui mais uma circunstância em desfavor do Reclamado. III. DISPOSITIVO Diante dos fundamentos acima expostos e dos artigos 2.1, a e c, e 2.2, b, do Regulamento da CASD-ND, este Especialista determina a TRANSFERÊNCIA dos nomes de domínio em disputa (www.niedax.com.br, e para a Reclamante,, Niedax Sistema de Bandejamento para Cabos Ltda. Este Especialista solicita ao Secretário Executivo da CASD-ND que comunique às Partes, seus respectivos Procuradores e ao NIC.br o inteiro teor da presente Decisão de Mérito, nos termos do presente Regulamento da CASD-ND, encerrando-se, assim, este Procedimento. São Paulo, 17 de setembro de João Vieira da Cunha Especialista 9