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⭐COMBATE À FALSIFICAÇÃO E FRAUDE DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO BRASIL
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Antônia Palha Canedo
1 COMBATE À FALSIFICAÇÃO E FRAUDE DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO BRASIL Antônio Carlos da Costa Bezerra ANVISA - BRASIL VII EAMI - Cancun / México M - 15 a 17 de Outubro de 20082 Lei nº , de 26 de Janeiro de 1999 Define o Sistema Nacional ria-snvs; Cria a ANVISA- ANVISA Reorganização das ações a e regulamentações sanitárias; Independência administrativa, estabilidade dos dirigentes e autonomia financeira; Coordenação do Sistema Nacional3 Falsificação de Medicamentos no Brasil CÓDIGO FILIPINO (BRASIL COLÔNIA)... se alguma pessoa falsificar alguma mercadoria, assim como cera, ou outra qualquer, se a falsidade, que nela fizer, valer hum marco de prata, morra por isso. E se for de valia de um marco para baixo, seja degredado para sempre para o Brasil ( Livro V, das Ordenações do Reino - Código Filipino ).4 Avanços na Legislação DECRETO 2848, DE ( CÓDIGO C PENAL ) Originalmente não mencionava o crime de falsificação; Alteração pela lei n n 9.677/98 que adicionou os artigos 273 a 277. Lei 9695/98 - classificou o delito como crime hediondo, incluindo-o o na redação do Art.1º da Lei 8072/90.5 CÓDIGO PENAL Art. 273 Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: 1.º quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito, distribui e entrega a consumo 1.º-A. Produtos: os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico 1.º-B. Condições: sem registro,em desacordo com a fórmula constante no registro, identidade e qualidade admitidas,redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;de procedência ignorada; adquiridos em estabelecimentos sem licença da autoridade sanitária competente. Pena: 10 a 15 anos + multa;6 Lei de 20 de agosto de Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas Art. 10. São infrações sanitárias: XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública: pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa; (Redação dada pela MP nº , de 23 de agosto de 2001)7 A mafia dos medicamentos falsificados Revista Veja, junho/19988 Legislações Específicas Resultado da CPI dos Medicamentos Portaria 2.814/98 - MS Requisitos para a aquisição de medicamentos para o setor público Notificação compulsória (ANVISA e Polícia) Portaria 802/98 -MS Embalagens com lacres de segurança Tinta Reativa (palavra: qualidade acrescida do logotipo do fabricante) Registro das Distribuidoras (no fabricante)9 ITENS DE SEGURANÇA A DAS EMBALAGENS Selo ou Lacre Tinta Reativa10 Tinta Reativa11 Selo Adesivo Hot Melt12 Ministério da Saúde Definição de Políticas e Diretrizes LEGISLAÇÃO ESPECÌFICA Lei 5.991/73 Lei 6.360/76 Lei 6.437/77 Lei 8.080/90 Lei 9.782/98 ANVISA Secretarias Estaduais de Saúde Nível Central Regionais Municípios Regulamentação Registros Autorização de Funcionamento Autorização Especial PAF Coordenação Execução da Fiscalização (indústrias farmacêuticas) Execução da Fiscalização (drogarias, farmácias, distribuidores, importadores, transprtadores) Execução da Fiscalização13 GFIMP/GGIMP/ANVISA Monitoração da qualidade Plano Nacional de Prevenção e Combate a Falsificação e Fraude Ações de Fiscalização14 Plano Nacional de Prevenção e Combate a Falsificação e Fraude de Medicamentos ANVISA VISAs - OPAS Prioridades estabelecidas: Estratégias de Ação/Inspeção; Capacitar Recursos Humanos (VISAs); Revisar e fortalecer a Legislação; Criar e implantar um Sistema de Informações; Fortalecer a divulgação/educação para a sociedade (Parcerias);15 PROJETO DE SEGURANÇA E RASTREABILIDADE DE MEDICAMENTOS Celebração do Acordo de Cooperação Técnica T entre a ANVISA e a Casa da Moeda do Brasil; RDC 320/02 nº.. de lote na Nota Fiscal; Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados SNGPC; Consulta Publica 08/2008 Implementação de tecnologia de melhoria da autenticidade e rastreabilidade;16 O que é o IMPACT? O IMPACT (International Medical Products Anti- Counterfeiting Taskforce/Força-Tarefa Tarefa Internacional contra a Falsificação de Produtos para a Saúde) foi criado pela OMS, em fevereiro 2006, em resposta à crescente crise da saúde pública p relacionada à falsificação de produtos para a saúde. Ele tem como objetivo construir redes coordenadas - intra e internacionais, com o intuito de parar a produção, a comercialização e a venda de medicamentos falsificados no mundo. Office of International Affairs17 O IMPACT é uma parceria entre os principais atores envolvidos no combate à falsificação, incluindo: Organizações Internacionais, Organizações não- Governamentais, Agências Governamentais, Associações Farmacêuticas, Fabricantes de Medicamentos e as Autoridades Regulatórias. Office of International Affairs18 O IMPACT possui cinco grupos de trabalho, contemplando áreas onde a ação a de combate à falsificação se faz necessária. Os cinco grupos incluem aspectos relacionados ao sistema legislativo e regulatório, rio, à sua execução e as sanções relacionadas, bem como à tecnologia e a comunicação envolvidas no processo de combate à falsificação. O Brasil vem participando ativamente do IMPACT desde a sua criação. Office of International Affairs19 Criação e Implantação de um Sistema de Informações Amazonas Manaus 5560 Municípios 26 Estados & DF20 Números do Complexo Farmacêutica no Brasil Fabricantes (Indústrias) 650 Farmácias/ Drogarias 71 mil Distribuidores 1700 Hospitais Públicos/PrivadosP 830021 Nº.. Falsificações de Medicamentos de 1997 a 2007 Período nº.. de Falsificações (%) (88,2%) (5,1%) (6,7%)22 Obrigado! Antônio Carlos da Costa Bezerra ANVISA - BRASIL Documentos relacionados
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