Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10985524/artigo-25-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2018-05-24 00:27:02+00:00
Document Index: 65653088

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 38', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 396', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 107', 'artigo 25', 'artigo 14']

Art. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Andamento do Processo n. 0002282-52.2009.8.17.0420 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE
DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Passo a dosar as penas... desta sentença, determino remessa da arma e das munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da lei nº... 10.826/03, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal para fi...
Andamento do Processo n. 0000226-57.2016.8.17.1210 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE
abstratamente previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 14. Portar... a prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Concluída a instrução processual... nas penas do artigo 14, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Dosimetr...
Andamento do Processo n. 0000577-83.2012.8.17.1270 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE
assim descreve o crime imputado ao réu na denúncia ministerial: Art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): “Art..., pela prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento..., suprimido ou adulterado, previsto no art. 16, parágrafo único, ...
Andamento do Processo n. 0001760-44.2014.8.10.0129 - Processo de Execução - 23/05/2018 do TJMA
do Maranhão, seguindo os temos da disciplina do Art. 25 da Lei nº 10.826/03 e da Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional... nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.É o relatório. DECIDO.Extrai-se dos autos a ausência de interesse da parte... de fogo e munições apreendidas, na forma do Art. 3º da Resolução – GP,...
Diário de Justiça do Estado de Goiás - 19 h
Andamento do Processo n. 423910-84.2015.8.09.0051 - Acao Penal - 23/05/2018 do TJGO
A DESTI NACAO CABIVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/03. FEITO ISSO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS..., INTIME-SE A DEFESA PARA VIR AC OMPANHADA DO REU EDNANDES AO BALCAO DA ESCRIVANIA DESTE JUIZO, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS... DO INSTRUMENTO APREENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, I NCISO II, ALINEA B, DO ...
Andamento do Processo n. 6413-32.2018.8.09.0144 - Acao Penal - 23/05/2018 do TJGO
/2018 E NOS TERMOS DO A RTIGO 25 DA LEI 10.826/2003 DETERMINO A REMESSA DA ARMA E/OU MUNI COES APREENDIDAS AO COMANDO... PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08, DIANTE DA EXISTENCIA... DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL (REDACAO DA LEI 11.719/08)...
Diário de Justiça do Estado do Pará - 18 h
Andamento do Processo n. nº0003801-58.2013.814.0015 - 23/05/2018 do TJPA
nº0003801-58.2013.814.0015 Autoridade Judicial: VANESSA RAMOS COUTO Ação Penal Art. 14 da lei 10.826/2003. Autor... permitido, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Conforme a denúncia, no dia 27.05.2013, por volta das 17:00h... único do artigo 17 da Lei 10.826/2003, não encontrou amparo nos autos, estando inclu...
Andamento do Processo n. 0002483-02.1999.8.14.0024 - 23/05/2018 do TJPA
as providencias descritas no artigo 25 da Lei 10.826/03. Após o prazo legal, proceda-se às baixas devidas. P... dos artigos 107, IV e art. 109, I, ambos do Código Penal, prescreveria em 20 anos. Após exame dos autos, observo que de fato... punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, IV c/c art. 109, inciso I, ambos ...
Andamento do Processo n. 00067216620118220010 - 23/05/2018 do TJRO
do artigo 25 , caput, da Lei n. 10.826 /2.003, alterado pela Lei n. 11.706 /08. Nos termos do art. 177 das Diretrizes..., atualmente em local incerto, como incurso na sanção do artigo 14 da Lei n. 10.826 /2003. Passo a análise das circunstâncias... em vista que esta é a coletividade. Assim, com base nestas diretrizes,...
Art. 25 da Lei 10826/03
Art. 25 do Estatuto do Desarmamento
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