Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/295011/captacao-de-clientela?ref=doc-topics
Timestamp: 2020-07-05 07:30:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 124', 'artigo 188', 'artigo 37', 'artigo 3']

Infração disciplinar do advogado, consistente em aliciar clientes, com ou sem a intervenção de terceiros.
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008891-21.2017.8.16.0025 PR 0008891-21.2017.8.16.0025 (Acórdão)
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191624006001 MG
: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA... - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1321600 SP 2011/0236262-8 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONSTRANGIMENTO. MÁ-FÉ. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA OAB. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Sob a perspectiva do art. 44, II, da Lei 8.904 /94, análise da condenação do recorrente ao pagamento de compensação por danos morais ao recorrido, pela cobrança indevida de honorários advocatícios. 2. A falta de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial por violação do art. 535 do CPC . 3. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 4. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A irresignação relativa ao conteúdo do art. 18 , § 2º , do CPC , o recorrente carece de interesse recursal, pois o Tribunal de origem afastou a referida sanção quando do julgamento do apelo interposto. 7. Tanto a sentença como o acórdão recorridos não aplicam nenhuma sanção disciplinar, indiscutivelmente, de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, limitando-se a analisar se a conduta praticada pelo recorrente foi capaz de gerar danos morais ao recorrido. 8. A competência é exclusiva da Ordem dos Advogados para aplicação de sanções disciplinares àqueles que estão sujeitos ao Estatuto e cometem as infrações nele previstas. 9. Não se confunde sanção administrativa com pedido jurisdicional de danos morais, não podendo ser afastada da apreciação do Poder Judiciário o pedido de compensação por danos morais decorrentes de eventual prática de ato ilícito por advogado. 10. Entre os acórdãos trazidos à colação pela recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido....
Agravo de Instrumento AI 70045295235 RS (TJ-RS)
Apelação APL 306047120088260451 SP 0030604-71.2008.8.26.0451 (TJ-SP)
Ementa: COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - Propagando enganosa e abusiva para captação de clientela - Inteligência dos art. 6o, I, IV; 39 ,1 e II e 51 , § 1º , III , do CDC - Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 333 , II , do CPC )- Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Recurso Ordinário RO 5641 SP 005641/2010 (TRT-15)
Jurisprudência•12/02/2010•Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: BANCO PANAMERICANO, ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O contrato entre um funcionário e empresa administradora de cartão de crédito, do mesmo grupo econômico do Banco, eleva este trabalhador à condição de bancário. Este empregador passa a se utilizar dos serviços do obreiro na captação de clientela, com vistas à contratação de empréstimo consignado. O banco está terce
APELAÇÃO CIVEL AC 200951100024465 RJ 2009.51.10.002446-5 (TRF-2)
Jurisprudência•10/05/2012•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PUBLICIDADE IRREGULAR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - USO INDEVIDO DE NOME DO INSS PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - EVENTO DANOSO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR E INDENIZAR 1) A publicidade de Escritório de Advocacia em logradouros públicos da Baixada Fluminense que, fazendo uso do nome do INSS, ilude a população de que, ao contatar o telefone lá mencionado, do respectivo Escritório de Advocacia, poderá obter benefícios ou serviços previdenciários com facilidade ou vantagem, viola o artigo 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , que veda a propaganda enganosa, o artigo 3º , § 1º do Provimento nº 94 /2000 da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que estabelece que a publicidade dos serviços do advogado devem ser realizadas com discrição e moderação e seus anúncios devem indicar sempre o nome do advogado e do Escritório de Advocacia, com o respectivo número de inscrição, conforme exigência determinada no respectivo § 3º. 2) A convocação para postular interesses, nas vias judiciais e administrativas, com vinculação de resultados contraria o disposto no artigo 4º , alíneas e e i, e no artigo 6º , alínea b, do Provimento nº 94 /2000 da Ordem dos Advogados do Brasil. 3) O uso indevido do nome da Autarquia viola o disposto no artigo 124 , IV da Lei de Propriedade Industrial , segundo o qual é proibido o registro como marca de designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público, sendo vedada a sua utilização por terceiros. 4) O uso indevido do nome da Autarquia em propaganda irregular de cunho comercial, no intuito de captar clientes e, com isso, obter proveito em decorrência do ato ilícito impõe a obrigação de reparar e indenizar o dano à Autarquia Previdenciária. A possibilidade de indenização da pessoa jurídica é reconhecida pela Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça que prescreve que A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e a responsabilidade, de natureza objetiva, pressupõe apenas a demonstração da ocorrência do evento danoso, prescindindo da prova do prejuízo. 5) A indenização fixada com base em paradigma do Superior Tribunal de Justiça que estabelece o valor da indenização por dano moral pela publicação de notícia inverídica em R$22.500,00 e dobra o respectivo valor em razão da adoção do critério da maior abrangência da propaganda veiculada e, bem assim, das condições sociais dos jurisdicionados da Baixada Fluminense, que os tornam mais vulneráveis à potencialidade lesiva da prática enganosa, está dotada de razoabilidade e proporcionalidade. 6) Apelação desprovida....
Apelação APL 9090372662005826 SP 9090372-66.2005.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência•25/08/2011•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS RESILIÇÃO MOTIVADA DO CONTRATO INADIMPLEMENTO DA DISTRIBUIDORA DEMONSTRADO IMPUTAÇÃO PELA DISTRIBUIDORA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO E VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA FABRICANTE MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FATOS NÃO PROVADOS - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO POR PARTE DA DISTRIBUIDORA - NÃO COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVO INDENIZAÇÕES A ESSE TÍTULO INDEVIDAS - CABIMENTO, NO ENTANTO, DE INDENIZAÇÃO PELA CAPTAÇÃO DA CLIENTELA, DE NATUREZA COMPENSATÓRIA, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FABRICANTE SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Inexistente qualquer demonstração de ter a fabricante violado seus deveres contratuais e, suficientemente evidenciado ter sido a distribuidora quem deixou de honrar o pacto, inadimplindo suas obrigações, notadamente quanto ao descumprimento de promessa de aquisição de quantidades mínimas de mercadorias, surge para a fabricante o direito à ruptura motivada do contrato, cujo exercício, posto configurar ato lícito, não autoriza nenhuma indenização à contraparte por danos morais ou lucros cessantes.Entretanto, dissolvido o vínculo contratual, ainda que em decorrência de denúncia motivada por inadimplemento culposo da distribuidora, tem ela direito a uma indenização de natureza compensatória, cuja finalidade é evitar o enriquecimento sem causa do fabricante, único a continuar se beneficiando da incorporação do fruto do trabalho de captação da clientela promovido pelo distribuidor. RECURSO PARCIALMENTE PRÓVIDO.
Apelação APL 9260035132005826 SP 9260035-13.2005.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência•28/10/2011•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - DIREITO DA FABRICANTE À RESILIÇÃO MOTIVADA DO CONTRATO- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO DE DEZ ANOS - RESILIÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FABRICANTE RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE POR REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS RECONHECIDA - LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES AOS LUCROS ESPERADOS PELA DISTRIBUIDORA ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO -INDENIZAÇÃO TAMBÉM PELA CAPTAÇÃO DA CLIENTELA, DE NATUREZA COMPENSATÓRIA,DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FABRICANTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Quando a fabricante promoveu a notificação resilitória, o prazo contratual de vigência ainda não havia se esgotado.Assim, se uma das partes, imotivadamente, descumpre o prazo final do contrato, antecipando seu término,surpreendendo a parte contrária, deve responder pelas conseqüências prejudiciais a esta, ou seja, deve indenizá-la por perdas e danos, que, no caso presente, é traduzido pelos lucros cessantes, cujo valor deve corresponder à frustração dos ganhos esperados com a duração do contrato pelo prazo nele previsto.Por outro lado, dissolvido o vínculo contratual, tem a distribuidora direito a uma indenização de natureza compensatória, cuja finalidade é evitar o enriquecimento sem causa da fabricante, única a continuar se beneficiando da incorporação do fruto do trabalho de captação da clientela promovido pelo distribuidor.RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
-.... 22634420088260157 SP (TJ-SP)
Ementa: Prestação de serviços - Implantação de loja virtual -Captação de clientela - Contratos e conduta da ré supostamente ilícitos, com ofensa ao princípio da boa-fé objetiva - Pedido de restituição do valor pago e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso desprovido. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso por falta de preparo - Rejeição - Anterior concessão da gratuidade processual ao apelante. 2. Cerceamento de defesa - Indeferimento de inquirição de testemunhas em audiência - Não interposição de recurso -Matéria preclusa - Preliminar rejeitada. 3. Alegado vício de consentimento da autora,supostamente enganada por promessa de ganhos rápidos - Não reconhecimento - Contratos livremente firmados - Apelada que cumpriu as obrigações assumidas - Responsabilidade da ré de entregar a loja virtual habilitada para veiculação e acesso na Internet, o que comprovadamente fez - Resultado negativo inesperado que se considera risco a que todos os empresários se sujeitam - Mau êxito do empreendimento que não pode ser oposto à ré - Improcedência dos pedidos bem decretada. Recurso desprovido. 4. O que transparece dos autos é que a parte autora não foi enganada, mas se enganou: movida pelo intento de obter lucros fáceis, firmou contratos com a ré, desembolsou a paga correspondente, mas o negócio fracassou e os lucros não se converteram em realidade. Agora, pretende cobrar da ré o valor desembolsado, como se houvesse ela assumido obrigação de assegurar os vislumbrados lucros. Não pode ser atendida.
APELAÇÃO CÍVEL AC 6069 SP 0006069-87.2009.4.03.6119 (TRF-3)
Jurisprudência•18/04/2013•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VINCULAÇÃO AO INSS. PINTURA DE MUROS. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E PANFLETOS. BUSCA E APREENSÃO. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CDC . CONTRAPROPAGANDA. LEI N. 8.906 /94. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - CED. PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB. APLICAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade afastada, uma vez que as Autarquias estão compreendidas na definição de Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais. O Procurador do INSS teve ciência da decisão em 05.11.2010 - 6ª feira, iniciando-se a contagem do prazo no dia 08.11.2010 - artigo 188 CPC -, tendo apresentado o recurso de apelação e as contrarrazões ao recurso da parte em 22.11.2010, que é o 15º dia subseqüente, ambos dentro do prazo legal. 2. No mérito, a jurisprudência da Colenda Corte de Justiça vem se firmando no sentido da inaplicabilidade das normas consumeristas para regular as relações contratuais entre clientes e advogados, considerando-as regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906 /94, oportuno transcrever o quanto decidido sobre a matéria pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, nos autos da Ação Civil Pública nº 2009.51.10.002446-5, julgado em 02 de maio de 2012: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PUBLICIDADE IRREGULAR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - USO INDEVIDO DE NOME DO INSS PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - EVENTO DANOSO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR E INDENIZAR 1. A publicidade de Escritório de Advocacia em logradouros públicos da Baixada Fluminense que, fazendo uso do nome do INSS, ilude a população de que, ao contatar o telefone lá mencionado, do respectivo Escritório de Advocacia, poderá obter benefícios ou serviços previdenciários com facilidade ou vantagem, viola o artigo 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , que veda a propaganda enganosa, o artigo 3º, § 1º...
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Captação Indevida de Clientes