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Timestamp: 2020-07-05 17:17:08+00:00
Document Index: 11590506

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 25', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 236', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 208', 'ARTIGO 208']

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
O ARTIGO 25, DA ELEIÇÃO, FICA REDIGIDO DA SEGUINTE FORMA: "ARTIGO 25 - O MANDATO DA MESA SERÁ DE 1 (UM) ANO".
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26, DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, MESA DA CÂMARA, SUBSEÇÃO I, DA ELEIÇÃO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
O ARTIGO 26, DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, MESA DA CÂMARA, SUBSEÇÃO I, DA ELEIÇÃO, FICA ASSIM REDIGIDO; "ARTIGO 26 - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á, OBRIGATORIAMENTE, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, ÀS 20:00 HORAS, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO".
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992
O § 4º DO ARTIGO 73 DO CAPÍTULO II, DA SUBSEÇÃO II, DA POSSE, FICA ASSIM REDIGIDO: "ARTIGO 73 § 4º - A RECUSA À CONVOCAÇÃO IMPLICARÁ AUTOMATICAMENTE , A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE, ENSEJANDO A ELEIÇÃO IMEDIATA DE NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE, NESSA QUALIDADE, ASSUMIRÁ A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, PROCEDENDO-SE ASSIM, REPETIDAS VEZES QUANTAS NECESSÁRIAS OU POSSÍVEIS, PARA EVITAR QUE CONTINUE VAGO O CARGO DE PREFEITO".
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992
FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 73, CAPÍTULO II, SUBSEÇÃO II, DA POSSE.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
OS §§ CONTIDOS NO INCISO IV, DO ARTIGO 236, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA EDUCAÇÃO, PASSAM A AVIGORAR COMO ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D", SUCESSIVAMENTE.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 18, DE 18 DE JUNHO DE 1992
FICA INSERIDO MAIS UM ARTIGO, ENTRE OS ARTIGOS 274, SEUS §§ E 275, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO ... - O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996, SERÁ DE "11" (ONZE) VEREADORES".
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 26 DE MAIO DE 1992
O ARTIGO 21, QUE CUIDA DA PERDA DO MANDATO, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO: VII - QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA UM DAS SEGUINTES HIPÓTESES: A- PENA DE RECLUSÃO, SUPERIOR A DOIS ANOS, SEM DIREITO A FIANÇA. B- CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS; CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PECULATO; ESTELIONATO; FURTO; ROUBO; ASSALTO; ESTUPRO; CONTRA OS COSTUMES OU QUALQUER OUTRA PRÁTICA DE CRIME CONSIDERADO INFAMANTE.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 1992
O § 2º DO ARTIGO 21, QUE CUIDA DA PERDA DO MANDATO, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º - NOS CASOS DOS INCISOS I, II, VI, VII, DESTE ARTIGO, A PERDA DO MANDATO SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE VOTAÇÃO SECRETA. A PROVOCAÇÃO PODERÁ SER DA MESA OU DE PARTIDO REPRESENTADO NO LEGISLATIVO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. DAR-SE-Á PERDA DO MANDATO COM A APURAÇÃO DE 2/3 DOS VOTOS FAVORÁVEIS À CASSAÇÃO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 1992
SUPRIMA-SE O § 2º DO ARTIGO 85.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 1992
SÓ "PARÁGRAFO ÚNICO" É GRAFADO POR EXTENSO. NOS OUTROS CASOS É § 1º, § 2º, § 3º ETC.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 1992
O ARTIGO 208, CAPÍTULO VIII, DOS TRANSPORTES, FICA ACRESCIDO DA SEGUINTE EXPRESSÃO: "ARTIGO 208 - E DEFICIENTES".
Consulta gerada em 05/07/2020 às 14h17m