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Timestamp: 2019-09-22 18:23:40+00:00
Document Index: 39332511

Matched Legal Cases: ['artigo 272', 'artigo 272', 'artigo 59', 'artigo 272', 'artigo 272', 'artigo 272', 'Artigo 272']

﻿ Crédito fiscal: Aquisição de matéria-prima de contribuinte Substituído optante pelo Simples
Crédito fiscal: Aquisição de matéria-prima de contribuinte Substituído optante pelo Simples
Estabelecimento industrial sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) poderá creditar-se na aquisição de matéria-prima de contribuinte substituído optante pelo SIMPLES Nacional?
Considerando que o fornecedor da mercadoria é contribuinte substituído optante pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 272 do RICMS/2000-SP , será legitimo o aproveitamento do crédito pelo estabelecimento industrial sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), adquirente da matéria-prima, visto que, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 , a substituição tributária está fora do regime diferenciado do Simples Nacional, ou seja, é recolhido separadamente por toda a cadeia de circulação de mercadoria.
Extraímos esse entendimento na Resposta à Consulta n• 763/2012 , exarada pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo :
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 763/2012, de 24 de Outubro de 2012.
ICMS - CRÉDITO - INSUMO INDUSTRIAL ADQUIRIDO DE FORNECEDOR (CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO) OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
I. Nos termos do artigo 272 do RICMS/2000, o contribuinte poderá aproveitar, quando admitido, o crédito fiscal relativo aos insumos adquiridos com o imposto retido (inclusive de fornecedor optante pelo Simples Nacional) e empregados no processo de industrialização que realiza.
II. O crédito será admitido desde que a saída do produto resultante seja tributada normalmente ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito.
III. O valor do crédito é obtido mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.
1. A Consulente expõe que "produz equipamentos acoplados em caminhões, utilizados por empresas da construção civil, prefeituras, exército, entre outros" e que tais equipamentos "são compostos por: matéria-prima (chapas de ferro, tinta, parafusos, porcas, entre outros) e produtos intermediários (motores, fios, cabos, bombas, entre outros)".
2. Informa que adquire muitos desses insumos de fornecedores atacadistas e varejistas optantes pelo Simples Nacional, em operações nas quais estes se encontram na condição de "substituídos tributários" em relação ao ICMS (imposto retido antecipadamente) e que atualmente não está "aproveitando créditos desses produtos de empresas optantes pelo Simples Nacional, devido à falta de um dispositivo legal claro sobre o aproveitamento".
3. Faz referência ao princípio da não-cumulatividade do imposto (artigo 59 do Regulamento do ICMS - RICMS/2000) e, com base no artigo 272 do mesmo regulamento, pergunta se é legítimo o crédito do imposto nas operações com matérias-primas e produtos intermediários sujeitos a substituição tributária adquiridos de fornecedores optantes pelo Simples Nacional ("substituídos tributários") e, em caso positivo, qual o procedimento correto para efetivá-lo em seus livros fiscais.
4. Considerando que a Consulente não especifica, na consulta, quais são os equipamentos ("acoplados em caminhões") que fabrica, registramos que a Decisão Normativa CAT - 2/1982 estabeleceu os seguintes conceitos para os termos "matéria-prima" e "produto intermediário", que transcrevemos abaixo:
"Assim é que,
1 - Matéria-prima é, em geral, toda a substância com que se fabrica alguma cousa e da qual é obrigatoriamente parte integrante. Exemplos: o minério de ferro, na siderurgia, integrante do ferro-gusa; o calcário, na industrialização do cimento, parte integrante do novo produto cimento; o bambu ou eucalipto, na indústria da autora, integrantes do novo produto - papel, etc.
2 - Produto intermediário (assim denominado porque proveniente de indústria intermediária própria ou não) é aquele que compõe ou integra a estrutura físico-química do novo produto, via de regra sem sofrer qualquer alteração em sua estrutura intrínseca. Exemplos: pneumáticos na indústria automobilística e dobradiças, na marcenaria, compondo ambos os respectivos produtos novos (sem que sofram qualquer alteração em suas estruturas intrínsecas) - o automóvel e o mobiliário; a cola, ainda na marcenaria, que, muito embora alterada em sua estrutura intrínseca, vai integrar o novo produto - mobiliário.
5. Nesse sentido, é pressuposto da presente resposta a leitura da Decisão Normativa CAT - 1/2001, que trata das condições, limites, procedimentos, e até mesmo certas cautelas, a serem observados pelo contribuinte quando da apropriação, como crédito, do valor do ICMS relativo a entrada ou aquisições de insumos (especialmente os subitem 3.1, que trata do crédito do valor do ICMS que onera as entradas ou aquisições de insumos, e o tópico VI, que trata de crédito extemporâneo).
6. Feitas essas ressalvas, esclarecemos que, nos termos do artigo 272 do RICMS/2000, relativamente aos insumos adquiridos com o imposto retido (inclusive de fornecedor optante pelo Simples Nacional) e empregados no processo de industrialização dos equipamentos que produz, a Consulente poderá aproveitar o crédito fiscal quando admitido (isto é, desde que a saída do equipamento por ela produzido seja tributada normalmente ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito), calculando-o mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.
6.1. Essa orientação foi objeto do subitem 1-c e do item 2 da Decisão Normativa CAT-14/09, de 02/10/09, reproduzido a seguir:
1. Tratando-se de operações internas sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, quando um estabelecimento atacadista ou varejista que recebeu mercadorias com o imposto retido antecipadamente (substituído) der saída dessa mercadoria com destino a estabelecimento de fabricante localizado neste Estado, aplica-se o seguinte:
c) o estabelecimento de fabricante (destinatário), por sua vez, quando destinar a mercadoria recebida do estabelecimento substituído à integração ou consumo em processo de industrialização de outro produto, poderá creditar-se do valor do imposto relativo à entrada da referida mercadoria, conforme previsto no artigo 272 do RICMS/2000, abaixo transcrito:
"Artigo 272 - O contribuinte que receber, com imposto retido, mercadoria não destinada a comercialização subseqüente, aproveitará o crédito fiscal, quando admitido, calculando-o mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação."
2. O aproveitamento do crédito fiscal pelo estabelecimento de fabricante referido no item anterior será admitido:
a) nos termos e condições previstos nos artigos 59 a 68 do RICMS/2000;
b) quando a saída do produto resultante do processo de industrialização for tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito do imposto;
c) no montante que resultar da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do estabelecimento atacadista, caso essa operação estivesse submetida ao regime comum de tributação pelo ICMS."
7. Informamos ainda que a leitura dos artigos 214 e 223 do RICMS/2000 poderá esclarecer a dúvida (não especificada na consulta) relativa ao procedimento a ser adotado para "efetivar" o crédito do imposto nos livros fiscais.
Base Legal: LC nº 123/2006; Art. 272 do RICMS/2000-SP e; RC nº 763/2012 (Checado pela Valor Consulting em 10/09/19).
Este material foi escrito no dia 25/05/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Consulting. Crédito fiscal: Aquisição de matéria-prima de contribuinte Substituído optante pelo Simples (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6134. - Acesso em: 22/09/2019."