Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1310&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-01-22 00:47:48+00:00
Document Index: 26470892

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

::: DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS(versão actualizada)
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 110/2015, de 26/08)
- 2ª versão (Lei n.º 46/2013, de 04/07)
- 1ª versão (DL n.º 315/2009, de 29/10)
Restrições à detenção Artigo 5.º
Detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos Artigo 5.º-A
Comprovativo de aprovação em formação Artigo 6.º
Detenção de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos Artigo 6.º-A
Validade da licença Artigo 7.º
Identificação e registo de animais Artigo 8.º
Taxas Artigo 9.º
Atualização de registos Artigo 10.º
Seguro de responsabilidade civil Artigo 11.º
Dever especial de vigilância Artigo 12.º
Medidas de segurança reforçadas nos alojamentos Artigo 13.º
Medidas de segurança reforçadas na circulação Artigo 14.º
Procedimento em caso de agressão Artigo 15.º
Destino de animais agressores Artigo 16.º
Entrada no território nacional Artigo 17.º
Locais destinados à criação e reprodução Artigo 18.º
Condições para a criação e reprodução Artigo 19.º
Proibição de reprodução Artigo 20.º
Comercialização de animais Artigo 21.º
Obrigatoriedade de treino Artigo 22.º
Regime de exceção Artigo 23.º
Locais destinados ao treino Artigo 24.º
Reserva de atividade de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos Artigo 25.º
Título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos Artigo 26.º
Certificado de qualificações Artigo 27.º
Lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos Artigo 28.º
Obrigações dos treinadores Artigo 29.º
Suspensão ou cassação do título profissional Artigo 30.º
Fiscalização Artigo 30.º-A
Penas e sanções acessórias Artigo 31.º
Lutas entre animais Artigo 32.º
Ofensas à integridade física dolosas Artigo 33.º
Ofensas à integridade física negligentes Artigo 33.º-A
Detentor sob efeito de álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas Artigo 34.º
Aplicação subsidiária Artigo 35.º
Envio do processo ao Ministério Público Artigo 36.º
Autoridades competentes em processo criminal Artigo 37.º
Competência do tribunal Artigo 38.º
Contraordenações Artigo 38.º-A
Reincidência Artigo 39.º
Medidas preventivas Artigo 40.º
Sanções acessórias Artigo 41.º
Tramitação processual e destino das coimas Artigo 41.º-A
Registo de infrações Artigo 42.º
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Artigo 43.º
Norma transitória Artigo 44.º
Norma revogatória Artigo 45.º
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro
-1ª versão: DL n.º 315/2009, de 29/10
-2ª versão: Lei n.º 46/2013, de 04/07
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho