Source: http://antigo.apcmc.pt/legislacao/2014/alt_peso_max_veiculos_pesados.html
Timestamp: 2019-03-20 01:43:35+00:00
Document Index: 12241375

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 9']

Alteração do peso máximo de veículos pesados
O Decreto-Lei 133/2014, de 5 de setembro, procede à 4ª alteração do Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 99/2005, de 21 de junho, revendo o peso máximo de determinados veículos.
Em prol do apoio ao comércio externo, da sustentabilidade do sistema de transportes, da redução de custos e da promoção da competitividade da indústria nacional.
É revisto, assim, para 60 t o valor do peso bruto máximo de certos veículos (a motor-reboque, com 5 ou mais eixos) que efetuem o transporte, designadamente, de produtos siderúrgicos, minérios, de produtos vitivinícolas, frutas e produtos hortícolas, pecuários e cereais, à semelhança do que no passado recente foi materializado quanto a materiais lenhosos, papel, pasta de papel e produtos cerâmicos nas deslocações de e para os portos nacionais.
O mesmo limite é estendido aos veículos que efetuem o transporte de ácido tereftálico purificado e, em prol do crescimento do comércio nacional, dos que efetuem exclusivamente o transporte de produtos vitivinícolas, frutas e produtos hortícolas, pecuários e cereais, desde que esse transporte tenha origem na produção e destino as unidades de concentração ou transformação e se realize exclusivamente durante as campanhas agrícolas, excecionando desta última situação a pecuária.
O DL 133/2014 entrou em vigor em 6 de setembro p.p. e procedeu à republicação do Regulamento, podendo ser consultado aqui.
(novo regime) Redação do DL 133/2014
Transporte de material lenhoso, papel, pasta de papel, produtos cerâmicos, ácido tereftálico, produtos siderúrgicos, produtos minérios, produtos vitivinícolas, frutas e produtos hortícolas e pecuários, incluindo os transformados.
3 - Os veículos a motor-reboque com cinco ou mais eixos que efetuem exclusivamente transporte de material lenhoso, nomeadamente toros de madeira, aparas de madeira e similares, papel, pasta de papel, produtos cerâmicos, produtos siderúrgicos, minérios, produtos vitivinícolas, frutas e produtos hortícolas e pecuários, incluindo os transformados, em carga não contentorizada, ou contentorizada em dois contentores ISO de 20′ ou um contentor ISO de 40′, podem circular com um peso bruto máximo de 60 t, desde que tenham origem ou destino num porto nacional.
4 - Os veículos a motor-reboque com cinco ou mais eixos que efetuem exclusivamente transporte de produtos químicos, nomeadamente ácido tereftálico purificado, em carga contentorizada num contentor ISSO de 20′, podem igualmente circular com um peso bruto máximo de 60 t.
Artigo 8.º -A
3 - Os veículos a motor-reboque com cinco ou mais eixos que efectuem exclusivamente transporte de material lenhoso, nomeadamente toros de madeira, aparas de madeira e similares, papel, pasta de papel e produtos cerâmicos, em carga não contentorizada, ou contentorizada em dois contentores ISO de 20′ ou um contentor ISO de 40′, podem circular com um peso bruto máximo de 60 t, desde que tenham origem ou destino num porto nacional.
4 - Os pesos máximos por eixo dos veículos referidos no número anterior são os estabelecidos no n.º 5 artigo 9.º.
5 - O peso bruto máximo por eixo dos veículos a motor e dos reboques dos veículos a motor que efetuem o transporte de material lenhoso, papel, pasta de papel, produtos cerâmicos, produtos siderúrgicos, produtos vitivinícolas, frutas e produtos hortícolas transformados ou não, pecuários e cereais, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º-A e do n.º 3 do artigo 8.º-C, é de 12 t, com exceção do eixo da frente que não deve ultrapassar as 7,5 t.
Artigo 8.º-C (novo)
2 - Os veículos a motor-reboque com cinco ou mais eixos que efetuem exclusivamente transporte de produtos vitivinícolas, frutas e produtos hortícolas, pecuários e cereais em carga não contentorizada, ou contentorizada em dois contentores ISO de 20′ ou um contentor ISO de 40′, podem circular com um peso bruto máximo de 60 t, desde que o destino seja as unidades de concentração ou transformação e esse transporte se realize exclusivamente durante as campanhas agrícolas, excecionando nesta última situação a pecuária.
3 - Os pesos máximos por eixo dos veículos referidos no número anterior são os estabelecidos no n.º 5 do artigo 9.º