Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7529/edital-de-notificacao-gerente-de-tributos-mobiliarios-gtmbelo-horizonte-mg-sn-de-31032016
Timestamp: 2016-10-24 09:05:00+00:00
Document Index: 74584306

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 106']

Edital de Notifica��o GERENTE DE TRIBUTOS MOBILI�RIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 31.03.2016 ((Notifica os contribuintes do lan�amento da Taxa de Manuten��o
Edital Notif. GTM/Belo Horizonte - MG S/N/16 - Edital Notif. - Edital de Notifica��o GERENTE DE TRIBUTOS MOBILI�RIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 31.03.2016
DOM-Belo Horizonte: 31.03.2016
(Notifica os contribuintes do lan�amento da Taxa de Manuten��o dos Cemit�rios Municipais - TMCM.)
Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com reda��o dada pelo artigo 1� da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6� da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, dispon�vel na vers�o eletr�nica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputa��o passiva dos lan�amentos dos tributos identificados em ep�grafe.
Os tributos vencidos ser�o atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8� da lei 7.378/1997 com nova reda��o dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incid�ncia de juros de mora e multa, conforme o par�grafo 5� do artigo 8� da Lei 7.378/1997.
Findo o prazo, os tributos n�o quitados estar�o sujeitos aos acr�scimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8� da Lei 7.378/1997, com nova reda��o dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Ter�o os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publica��o do presente edital, para apresentar reclama��o contra o lan�amento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com reda��o dada pelo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.