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Timestamp: 2018-12-13 21:55:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 22']

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arbitramento honorários advocatícios motivo destituição, exposição motivos lei 6 404, futil homicidio motivo qualificado, motivo 21
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