Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11734785/artigo-2-do-decreto-lei-n-911-de-01-de-outubro-de-1969
Timestamp: 2018-12-11 04:34:32+00:00
Document Index: 137686651

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2']

Art. 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69
§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
§ 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Art. 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto ...
Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018
nº 911/69:Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária... QUE, TODAVIA, COMPETE A CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A TEOR DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - PRESSUPOSTO... processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a c...
Diário de Justiça do Estado de Goiás - 53 m
Pg. 318. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018
e/ou protesto (exigência do art. 2º, § 2º do DL nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/14), especificamente... do art. 3º do DL nº 911/69, concedo a LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na inicial e alienado fiduciariamente... por escrito, ficando autorizada as prerrogativas previstas no § 2°, do ...
Diário de Justiça do Estado de Goiás - 8 m
Pg. 4629. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018
o pedido inicial, com fundamento no artigo 3º § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, para confirmar a liminar já deferida... do requerente, livre do ônus da propriedade fiduciária, para que este tome as providências elencadas no art. 2º do Decreto-Lei... 911/69. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honor...
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 1 h
Pg. 47. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/12/2018
nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já... que nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69 a purgação da mora deverá ser efetiva no prazo de cinco dias após a execução... em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto lei 911/69, a...
Dyonathan Cardoso - 13 h
Ação de busca e apreensão por alienação fiduciária de coisa móvel na 6ª vara cível e de fazenda pública da comarca de Macapá.
13.043 (BRASIL, 2014). No artigo 2º do decreto-lei 911/69 está disposto que pode o credor considerar o vencimento...-lei Nº 911 de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece... analisados, está disposto no decreto-lei 911 (BRASIL, 1969), com nova redação dad...
Inteiro Teor. Apelação: APL 9718120148260458 SP 0000971-81.2014.8.26.0458
possuidor, ou seja, o devedor fiduciante, conforme se infere da regra do art. 2º, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69... AO LEGÍTIMO POSSUIDOR (ART. 3º, § 14º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69). MERA DETENÇAO, COM CONSERVAÇAO DA POSSE DO BEM EM NOME... de liminar, nos termos do art. 3º, “caput”, do Decreto-Lei nº 911/69, consolid...
Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 h
Inteiro Teor. Apelação: APL 10105873420188260002 SP 1010587-34.2018.8.26.0002
. Nesse sentido, o artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo... da dívida pendente era de cinco dias, a partir da execução da liminar, conforme regra do artigo 3º, § 2º, do Decreto Lei 911... de que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do própr...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22498411920188260000 SP 2249841-19.2018.8.26.0000
extrajudicial prevista pelo art. 2º , § 2º , do Decretolei nº 911 /69 não necessita ser recebida pessoalmente, bastando... SANTANDER BRASIL S/A JD 1º GRAU: FABIOLA GIOVANNA BARREA VOTO Nº 24.663 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... endereço. Precedente desta C. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO F...
7084049120188070003 DF 0708404-91.2018.8.07.0003
. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação... do devedor, no endereço por ele fornecido na relação contratual de financiamento de carro com alienação fiduciária. 2.... CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. REVELIA DECRETADA. NOTIFICAÇÃO REALIZA...
Apelação: APL 10105873420188260002 SP 1010587-34.2018.8.26.0002
de que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (art. 2, § 2º, do DL 911/69). A eventual cobrança.../12/2018 Carlos Dias Motta Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré...
Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Art. 2 do Decreto Lei 911/69
Art. 2 da Lei da Alienação Fiduciária
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