Source: http://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019550&Lote=6&Sublote=1
Timestamp: 2019-12-12 22:40:28+00:00
Document Index: 140790256

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 6.1 - Imóvel c/ 346,50m² em Rolândia/PR (2° Leilão )
006 TERRENOS R$ 140.000,00 R$ 70.000,00 R$ 0,00 0 Aguarda Lance 1708
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 70.000,00
Número de visitas 1708
Data de Terras nº 41, subdivisão do lote nº 163 da Gleba Patrimônio Rolândia, com área de 346,50 m², situada na Rua J. S. de Almeida Porto nº 336 nesta cidade, no Jardim Alvorada nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Começando de um marco de madeira de lei, cravado no predial da Rua Almeida Porto, a 7,50 metros do eixo da mesma, daí seguindo pelo dito predial, no rumo NE 44º03’ com 11,00 metros até encontrar outro marco semelhante, daí segue confrontando com a data nº 42 no rumo NW 43º40’ com 43,50 metros, encontrando com a data nº 10 no rumo SW 44º03’ com 11,00 metros, até encontrar outro marco semelhante aos outros, daí segue confrontando com a data nº 40 no rumo SE 43º40’ com 31,50 metros, até encontrar o marco descrito no inicio desta. Matricula nº 5.333 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. CARACTERISTICAS: Lote de terras situado em área e região periférica da cidade, de padrão construtivo baixo/médio, com topografia em nível, rua frontal paralela à via férrea e adjacentes pavimentadas e servidas com redes de energia elétrica e água encanada. BENFEITORIAS: Não há
ÔNUS: Nada consta dos autos e da matrícula imobiliária juntada no evento 355.2. Eventuais constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital de Leilão Público. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) do valor da arrematação.