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Timestamp: 2018-06-19 02:42:01+00:00
Document Index: 21341584

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 191', 'artigo 214', 'artigo 10', 'artigo 191', 'artigo 214', 'artigo 214', 'artigo 214', 'artigo 191', 'artigo 10', 'artigo 214', 'artigo 191', 'artigo 182', 'artigo 214']

.: Decisão Tribunal Pleno - 08 de outubro de 2015 :.
ATA DA SESSÃO DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2.015
Ao oitavo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, às dezenove horas, na sede do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná localizada na Avenida República Argentina, 2153, bairro Portão, Curitiba, Paraná, reuniram-se os Auditores membros do Pleno deste Tribunal de Justiça Desportiva, Paulo Cesar Gradela Filho- Presidente, Leandro Souza Rosa, Peterson Muziol Morosko, Paulo Henrique de Andrade e Silva, Alessandro dos Santos Fernandes, Adelson Batista de Souza, Davis Kung Bruel, e o Procurador Geral Daniel Pedro Henrique Feitosa. Estando ausente o Presidente Paulo Cesar Gradela Filho, Leandro Souza Rosa, Italo Tanaka Junior ambos com ausência justificada. Havendo quorum legal, passou-se pauta, observando-se os pedidos de preferência, na ordem adiante transcrita, iniciou-se a sessão de julgamento dos processos abaixo indicados:
1) Processo n°. 196/2015 – Recurso Voluntário– Recorrente: TOLEDO CW – Recorrido: Decisão da 2ª Comissão Disciplinar. DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA: 1° DENUNCIADO: TOLEDO CW, entidade de prática desportiva, por relacionar os atletas VINICIUS PONTILLO E IGOR FRANCISCO FRITSCHE, para o jogo ocorrido em 19/08/2015, quando, em verdade, referidos atletas não detinham condições legais de jogo, visto que nasceram no ano de 1999, sendo que em tal campeonato, os atletas aptos devem ser obrigatoriamente nascidos em 1995, 1996, 1997 e 1998. Com a constatação de tal situação, a equipe denunciada infringiu o artigo 10, §1.° do regulamento especifico, além de infringir os artigos 191, III e 214 § 1º do CBJD.Decisão: “por unanimidade, condenar o denunciado ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), por infringir o artigo 10, §1º do Regulamento da Competição e artigo 191,III, do CBJD e perda do número máximo de pontos atribuidos a uma vitoria e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração ao artigo 214 do CBJD, além do nao cômputo dos pontos conquistados na partida, por força do §1º do referido artigo, deverá ser recolhido os valores em 5 dias juntos a tesouraria da FPF” . Auditor Relator: Dr. ADELSON BATISTA DE SOUZA.
Resultado – “ por maioria, conhece se do recurso, mas no mérito nego provimento. Por maioria de votos, mantem se a decisão da 2ª Comissão Disciplinar: Decisão: “por unanimidade, condenar o denunciado ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), por infringir o artigo 10, §1º do Regulamento da Competição e artigo 191,III, do CBJD e perda do número máximo de pontos atribuidos a uma vitoria e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração ao artigo 214 do CBJD, além do nao cômputo dos pontos conquistados na partida, por força do §1º do referido artigo, deverá ser recolhido os valores em 5 dias juntos a tesouraria da FPF” .
Defensor: HELIO CURY FILHO (ADV. TOLEDO CW / MARCELO CONTINI (ADV. J MALUCELLI 3º INTERESSADO)
2) Processo n°. 343/2015 – Recurso Voluntário – Recorrente: TOLEDO CW - Recorrido: Decisão da 2ª Comissão Disciplinar. DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MARCELO FONSECA GURNISKI.1° DENUNCIADO: TOLEDO CW, entidade de prática desportiva, por incluir ou fazer constar da súmula atletas sem condições de jogo, pois os atletas Vinicius Pontillo (BID nº 535.269) e Igor Francisco Fritsche de Souza (BID nº 522.714) são nascidos no ano de 1999, sendo que, nos termos do §1º, do art. 10, do Regulamento da Competição, somente teriam condições de jogo os atletas nascidos nos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998. Assim, a EPD descumpriu o estabelecido no art. 10, caput, e seu parágrafo 1º, do Regulamento da Competição. Por assim agir, incorre nas sanções previstas no artigo 214 e 223, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Decisão: “por unanimidade, condenar a entidade de prática desportiva TOLEDO CW, à pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e perda de 6 pontos, por infringir o artigo 214 do CBJD”. Auditor Relator: Dr. ADELSON BATISTA DE SOUZA.
Resultado – “por maioria de votos, conhece se do recurso, no mérito parcial provimento ao recurso do TOLEDO CW. Por maoria, condenar a entidade de prática desportiva TOLEDO CW, à pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser recolhida no prazo de 5 dias junto a tesouraria da FPF, por infringir o artigo 191, III do CBJD”.
3) Processo n°. 386/2015 – Recurso Voluntário – Recorrente: TOLEDO CW – Recorrido: Decisão da 3ª Comissão Disciplinar. DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. 1° DENUNCIADO: TOLEDO CW, entidade de prática desportiva, por relacionar os atletas VINICIUS PONTILLO E IGOR FRANCISCO FRITSCHE, para o jogo ocorrido em 26/08/2015, quando, em verdade, referidos atletas não detinham condições legais de jogo, visto que nasceram no ano de 1999, sendo que em tal campeonato, os atletas aptos devem ser obrigatoriamente nascidos em 1995, 1996, 1997 e 1998. Com a constatação de tal situação, a equipe denunciada infringiu o artigo 10, §1.° do regulamento especifico, além de infringir os artigos 191, III e 214 § 1º do CBJD. Decisão: “por unanimidade, condenar a entidade de prática desportiva TOLEDO CW, à pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e perda de 6 pontos, por infringir o artigo 214 do CBJD”.Por unanimidade, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser recolhida no prazo de 5 dias junto a tesouraria da FPF, por infringir o artigo 191, III do CBJD, já aplicado o artigo 182 do CBJD. Absolvendo a equipe pelo artigo 214 §1º do CBJD ”.Auditor Relator: Dr. ADELSON BATISTA DE SOUZA.
Resultado - “por maioria de votos, conhece dos recurcos, para no mérito negar-lhe provimento”.
Curitiba/PR, 08 de Outubro de 2.015.
05/10/2015 - Pauta Tribunal Pleno - 08 de Outubro de 2015
Publicação: 08/10/2015 às 19:28