Source: https://aldoadv.wordpress.com/2010/01/11/trabalho-escravo-ainda-assombra-os-engenhos-de-cana-de-acucar/
Timestamp: 2018-02-20 15:08:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'ARTIGO3', 'Artigo 3', 'Artigo3', 'Artigo3', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

Trabalho Escravo ainda Assombra os Engenhos de Cana-de-açúcar | Dr. Aldo Corrêa de Lima - Advogado | Professor | Teólogo
11/01/2010 • 13:30
meuuuuuuuuuuuuu q lixoooooo
Fatima Sinjeb da Silva disse:
22/05/2015 às 03:41
AS FISCALIZAÇÕES NA AREA DE SEGURANÇA E SAUDE NO TRABALHO DO MTE PODEM SER FRAUDULENTAS..
Caracteristicas do que entendo Ilegalidade gravissima na Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE, na Área de Segurança e Saúde do Trabalho.
””””’Desde 2003, há 12 anos, O MTE não cumpre o Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei 10593 da Carreira de Auditor Fiscal do Trabalho ,E COLOCA AUDITORES fISCAIS DO TRABALHO PARA FISCALIZAR A AREA DE SEGURANÇA E MEDICNA( SAUDE) DO TRABALHO COM FORMAÇÃO SUPERIOR QUALQUER COMO,ECONOMIA,DIREITO,PEDAGOGIA,ARTES CENICAS,CONTABILIDADE,ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS E ETC,,”””ENQUANTO DETERMINA A LEI”’ PARAGRAFO2 DO ARTIGO3 DA LEI 10593 a formação profissional ESPECIALIZADA A NIVEL DE POS GRADUAÇÃO EM segurança do trabalho e medicina do trabalho oficialmente reconhecida. para que o Auditor fiscal do Trabalho se invista da s atribuições na Área de Segurança e Saúde do Trabalho.”””ulusca@yahoo.com.br
O paragrafo 2 do Artigo 3 da referida lei, determina de forma EXCLUSIVA” a formação profissional especializada a nivel de pós graduação em Segurança do Trabalhio e Medicina do Trabalho, para que o Auditor Fiscal do trabalho exerça atribuições na Area de Segurança e saude do trabalho, cada um respectivamente de acordo com a especialização da materia.
Quando o Auditor Fiscal do Trabalho, exerce suas atribuições na Área de Segurança e Saúde do Trabalho , tendo como formação profissional em Contabilidade, Economia,Direisão ,Administração de Empresas,Artes Cênicas ou qualquer outra SEM possuir a formação a nivel de pós graduação em Segurança e Súde do Trabalho ,que corresponde a ser Engenheiro de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho estão consequentemente sem a competencia legal ,segundo as leis vigentes no país.
Sendo assim, todas as ações fiscais relalizadas na Area de Segurança e Saúde do Trabalho”, resultantes deste descumprimento legal, como:”” Fiscalização ,Orientação, Notificações, Autos de Infração, Laudos Tecnicos,Interdições e Embargos não encontram embasamento na legislação vigente no país.
Ao ignorar o paragrafo2 do Artigo3 da Lei 10593, o MTE também deixou de especificar na carteira funcional do Auditor Fiscal do Trabalho,como sempre o fez qunado cumpria a lei, a formação especializada do AFT, determinada na Lei e nem a Área de Fiscalização respectiva as especialidades.
Ao não constar na carteira funcional do AFT, a identificação completa de nome, cargo, Area de competencia e formação profissional impede ao fiscalizado de certificar tratar-se de ação fiscal legal ou ilegal.
A ciência da ilegalidade , foi em mim despertada, com a divulgação na mídia sobre o incendio da Boite Kiss , a falta saídas de emergencia ou de escape ( ítem elementar e de importâncoa valiosa), e o saldo de 242 vítimas fatais ,entre trabalhadores e publico e sobre os sobreviventes e consequencias até hoje de dificuldades respiratórias e limitações ,em pessoas que tentavam socorrer.
Volto a frisar, que, quando o Auditor Fiscal do Trabalho engenheiro de Segurança do Trabalho, audita ou fiscaliza sobre o ítem Prevenção de Incêndio, quando se tratar de estabelecimento onde o público frequenta, abrange a vida do trabalhador e de quem frequenta o estabelecimento.
Email enviado ao Ministro do Trabalho, denunciando o fato, gerou processo administrativo que foi encaminhado a SIT, para avaliar e se posicionar oficialmente sobre a contestação apresentada.
A SIT ,se posicionou a favor de que o Auditor Fiscal do Trabalho com qualquer formação profissional,exerça as Atribuiçoes na Area de Segurança e Saúde do Trabalho, ignorando , não avaliando e nem mencionando em sua decisão, o Parágrafo 2 do Artigo3 da Lei 10593,que era a fundamentação legal da contestação.
Convém frisar ,que a SIT não tem poder de Legislar nem alterar Lei Federal sobre a matéria .
Todos os editais dos concursos ha 12 anos,a partir de 2003, para a Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, não especificaram a exigencia exclusva de formação especializada a nivel de pós gradução em Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho e as vagas correspondentes na a Investidura do Auditor Fiscal do Trabalho na Área de Segurança e Saúde do Trabalho.
A categoria de Auditor Fiscal do trabalho, tem representação sindical ,o SINAIT, mas esta, que eu saiba, nunca contestou o fato apesar de solicitado reiteradamente.
Se o fizesse ou justificasse sua inercia ,por certo, não estaria a me expor publicamente e contrariamente a posição da respeitável Instituição SIT ( Secretaria de Inspeção do Trabalho) – e do MTE.
Meu entendimento não se alterou, pela falta de justificativa coerente e analise do paragrafo2 ,pela SIT.
Afinal, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, que eu tenha ciência, não possui competencia para ”Alterar” o Parágrafo2 do Artigo 3 da Lei 10593 de 06 de dezembro de 2002.
A Lei mudou a denominação da carreira de Agente da Inspeção do trabalho para Auditoria Fiscal do trabalho, extinguindo os cargos de fiscal do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho,”’porém”’ consolidou a ‘exigencia da formação especializada para atribuições na area de segurança e saude do trabalho ,razão da existência do parágrafo2′, anexo abaixo.
”’Legislações que fundamentam o posicionamento da Ilegalidade implantada no MTE na Área de Segurança e Saúde do Trabalho”’.
**Lei 10593 Artigo 3 § 2º Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva capacitação
profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida.
NR 28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais
e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança
do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
NR28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física
do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do
estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as
medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de
NR28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo”” laudo técnico ”do” agente da inspeção do trabalho””, procederá à
suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992).
NR2.1 Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao
NR2.2 O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações –
NR2.4 A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações
substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s). (Alteração dada pela Portaria n.º
35, de 28/12/83)
NR2.5 É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do órgão regional do MTb os projetos de construção e
respectivas instalações. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)
NR 2.6 A inspeção prévia e a declaração de instalações, referidas nos itens 2.1 e
2.3, constituem os elementos capazes
de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do
trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento
de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo.
Fátima Sinjeb da Silva
Engenheira de Segurança Trabalho
Auditora Fiscal do Trabalho aposentada.