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Timestamp: 2017-09-20 14:26:51+00:00
Document Index: 132155520

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 611', 'Artigo 7', 'Artigo 193', 'artigo 59', 'Artigo 479', 'Artigo 445', 'Artigo 443', 'Artigo 452', 'artigo 482', 'artigo 67', 'Artigo 168', 'Artigo 139', 'Artigo 147', 'Artigo 66', 'Artigo 59', 'Artigo 22', 'Artigo 461', 'Artigo 71', 'Artigo 58', 'Artigo 7', 'artigo 60', 'Artigo 479', 'Artigo 477', 'Artigo 168', 'artigo 93', 'Artigo 73']

RH, Recursos Humanos, Recrutamento, Seleção, Gestão de Pessoas - Decisão RH
Legislação Previdenciária & Trabalhista
Gratificação natalina correspondente a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será considerada mês integral. A primeira parcela será paga entre os meses de fevereiro e novembro, com incidência do FGTS, salvo se paga por ocasião das férias. A segunda parcela será paga até 20 de dezembro, com o desconto previdenciário. Horas extras e outros adicionais integram a gratificação natalina. (Lei 4.090 de 13.03.1962)
Acidente de trabalho é o que ocorre com o segurado empregado durante o expediente a serviço da empresa, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente da capacidade para o trabalho. Durante o período de afastamento, o empregado receberá, do INSS, o auxílio doença acidentário, correspondente a 91% do salário de benefício. O benefício não exige carência, bastando o empregado ser segurado da Previdência Social. O acidente do trabalho deverá ser comunicado ao INSS até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. (Lei 8213. de 24/07/1991 – artigos 19 a 23 / Constituição Federal Artigo 7°, XXVIII).
Acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Artigo 611 da CLT / Constituição Federal Artigo 7°, XXVI).
Faz jus ao adicional de insalubridade o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres. O Adicional de Insalubridade a ser pago corresponde aos percentuais de 10%, 20% ou 40% calculados sobre o salário mínimo vigente, não importando o salário que recebe, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho. Há incidência de férias e décimo terceiro sobre o adicional de insalubridade. (Artigos 189 a 192 da CLT)
São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Artigo 193 da CLT).
Por força de acordo coletivo da categoria, o anuênio é um percentual sobre o salário a ser pago ao Empregado por tempo de serviço prestado a uma mesma Empresa. O percentual, a data de pagamento e a periodicidade serão determinados pelo Sindicato da categoria.
Pessoa física que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada, prestando serviços de caráter eventual a uma ou mais pessoas ou Empresas, sem relação de emprego. Não se tratando de trabalho acidental, fortuito, emergencial ou a título excepcional, a simples transitoriedade da prestação do serviço não é suficiente para descaracterizar o contrato de trabalho (Lei Complementar 84, regulamentada pelo Decreto Nº 1.826).
Devido ao segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Os quinze primeiros dias são pagos pelo Empregador e o restante pelo INSS. Não há incidência de encargos sobre o auxílio doença.(Lei 8.213/1991 – artigo 59).
Comunicação que uma das partes contratantes faz à outra, sem justa causa, no contrato por prazo indeterminado, por 30 dias, contados a partir da comunicação. O aviso pode ser escrito ou verbal. Durante o período de Aviso comunicado pelo Empregador, o Empregado poderá sair 2 horas ou 7 dias antes do término do Aviso para procurar outro emprego. Aos empregados com mais de 40 anos, vem sendo concedido aviso prévio de 45 dias, mediante sentenças em dissídios coletivos. O Aviso Prévio poderá ser indenizado pelo Empregador se este dispensar o Empregado do trabalho ou pelo Empregado, se preferir não cumprir os 30 dias de Aviso. (Artigos 487 a 491 da CLT).
Todo Empregador tem a obrigação de informar, mensalmente, através do CAGED (Cadastro Geral de Admitidos e Demitidos) ao Ministério do Trabalho, as admissões e desligamentos de empregados, com dados individualizados por trabalhador. (Lei nº 4.923/65).
A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. A CTPS será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta (artigos 13 e 14 da CLT).
Firmado pelo prazo máximo de 90 dias, para avaliar a performance do empregado na função. O Contrato de Experiência somente poderá ser prorrogado uma vez, mesmo que os prazos estipulados não alcancem o permitido, ou seja, de 90 (noventa) dias. Exemplificando: firmados dois contratos de experiência com prazo de 30 (trinta) dias cada um deles, não poderá haver um terceiro contrato, mesmo que os dois não tenham alcançado o limite permitido. As opções são: contratar por 30 dias, prorrogáveis por mais 60 dias ou por 45 dias prorrogáveis por mais 45. Esse contrato deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, sob pena de acarretar ao empregador, sanção de natureza administrativa, não acarretando a sua invalidade. As partes devem respeitar o prazo estipulado no contrato, sendo que no seu término, não há obrigação na sua continuidade, bem como qualquer justificativa para sua contratação/efetivação por prazo indeterminado. Se o Empregador resolver demitir o empregado durante o Contrato de Experiência, será devido ao mesmo a multa do Artigo 479 (Artigo 445 da CLT).
Contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou ainda a realização de certo acontecimento susceptível de previsão aproximada. Este contato só será válido em se tratando de: (a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (b) de atividades empresariais de caráter transitório; e (c) de contrato de experiência.(Artigo 443 da CLT).
Com exceção do contrato de experiência, que não poderá exceder de 90 dias, o contrato por prazo determinado não poderá ser superior a dois anos. Qualquer empresa ou estabelecimento, regularmente constituído, poderá adotar esta modalidade, desde que as admissões representem acréscimo no número de empregados, sempre via sindicato dos trabalhadores representantes da categoria., podendo ser através de Convenção Coletiva (Sindicato Patronal representando toda a classe) ou Acordo coletivo (Empresa negociando diretamente).
A obrigatoriedade do acordo coletivo consiste no seguinte:
a) a indenização em caso de rescisão antecipada do contrato, por qualquer das partes;
b) as multas pelo descumprimento de suas cláusulas;
c) a obrigação de o empregador efetuar, além dos 2% da lei, depósitos complementares de FGTS
d) vantagens transitórias obtidas pelas empresas na adoção desta nova forma de contratação.
O contrato por prazo determinado pode ser de até 24 meses e dentro dos princípios que regem a contratação por prazo determinado, desde que respeitado o termo final no contrato, as empresas estarão desobrigadas do pagamento do aviso prévio e da multa de 40% incidentes sobre o saldo do FGTS. (Lei 9.601, de 21.01.1998).
Contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado ou de experiência, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. (Artigo 452 da CLT).
Organização constituída por membros de determinado grupo devidamente registrada, que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade. Os cooperativados devem poder eleger livremente seus diretores, democraticamente determinar suas condições de trabalho e remuneração e ter a liberdade para negociar com diversos clientes. Na contratação de cooperativas as empresas pagarão encargos inferiores aos celetistas ou temporários, porem existem riscos se os trabalhadores reclamarem eventualmente seus direitos de empregados celetistas, comprovando que a cooperativa era uma associação falsa.
Parte do Empregador, quando o empregado viola alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita. Para se reconhecer a Justa Causa precisa observar os seguintes requisitos:
I. Infração a um dos itens do artigo 482 da CLT:
c. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador;
j. ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k. ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
l. prática constante de jogos de azar
II. Imediatidade – A aplicação da justa causa deve ser imediatamente ao acontecimento ou da sua descoberta, sob o risco de haver o perdão tácito na demora da aplicação.
III. Causalidade – O ato cometido pelo empregado causa desconforto na continuidade do contrato, tendo em vista a confiança e boa-fé que deve existir entre os contratantes.
Assegurado a todo empregado descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte É interessante ressaltar, que a CLT não determinou a remuneração do repouso semanal, posto que o pagamento do repouso semanal foi um avanço conquistado somente com a Constituição Federal de 1.946, vindo a ser incorporado à Lei 605/49. Ao pagamento do repouso semanal remunerado integrar-se-ão o adicional noturno, de sobreaviso e de horas extras, nos termos das normas e da legislação do trabalho. (artigo 67 da CLT).
É a dispensa ou extinção do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, sem que a vontade do empregado seja levada em conta. Nesse caso, ao empregado são assegurados: o FGTS mais 50%, o aviso prévio, as férias e 13o proporcionais e indenização anterior ao FGTS, se houver. Além desses direitos, o empregado faz jus ao Salário Desemprego.
Documentação básica exigida para a contratação de pessoal:
• Exame médico pré-admissional
• Fotocópia do CIC
• Fotocópia da Certidão de Casamento ou Nascimento
• Fotocópia da Certidão de Nascimento dos Filhos
• Fotocópia de cadastro no PIS/PASEP
• Fotocópia da Carteira de Vacinação dos Filhos Menores de 5 Anos
• Fotocópia do Certificado de Reservista
• Fotocópia do Comprovante da última Contribuição Sindical Anual ou de Categoria
• Fotocópia do Título de Eleitor
• Fotocópia de Comprovante de Endereço
• Fotocópia do Comprovante de Escolaridade
Escalas/Turnos
Trabalho por escala ou turnos é a forma encontrada para que equipes de trabalhadores se sucedam na mesma empresa, no mesmo local de serviço, cumprindo horários que permitam o funcionamento ininterrupto da empresa. A duração máxima normal da jornada em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas, salvo acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho fixando outra duração (Art. 7º, XIV, Constituição Federal /88 — Acordos Coletivos).
Estabilidade para Gestante
A empregada gestante, desde a constatação da gravidez e até 120 (cento e vinte) dias após o parto, não poderá ser dispensada, exceto se cometer falta grave, devidamente comprovada e apurada em sindicância. A empresa que decidir demitir pessoal em estabilidade deverá arcar com as multas rescisórias incidentes.
Após o retorno do empregado afastado em decorrência de acidente de trabalho coberto pelo INSS, o mesmo terá direito a um período de 12 meses de estabilidade. O Empregador que decidir demitir o empregado em estabilidade, deverá indeniza-lo pelo período restante.
Contratação na qual os estudantes exercem sua profissão enquanto estudam, com o objetivo de aperfeiçoar seus estudos. Deve existir um termo de compromisso entre o Estudante e a Empresa com a intervenção da instituição de ensino, especificando as condições do estágio e o prazo não deve ser inferior a um semestre letivo. O estágio pode ser remunerado (bolsa de estudos) ou não e não há incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. (Lei 8.859/94,).
É obrigatório o exame médico, por conta do empregador nos seguintes casos:
I - Na admissão
II - No retorno de licença maternidade ou licença por doença
III - No retorno de afastamento por acidente de trabalho
II - Na demissão
III - Periodicamente e o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. Fica excluída a Abreugrafia do conjunto de exames obrigatórios. Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deverá exercer. O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Artigo 168 da CLT).
Todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Adquire-se tal direito após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho — período aquisitivo — observadas as proporções relativas a faltas injustificadas. Não serão consideradas faltas injustificadas as ausências que foram abonadas pela empresa, as decorrentes de paralisação das atividades por motivo exclusivo do empregador e as consideradas legais. As férias serão concedidas dentro dos 12 meses subseqüentes à aquisição do direito e o período é determinado pelo empregador, exceto no caso de empregado menor de 18 anos estudante, pois este tem direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Art. 129 a 138 e 142 a 153 da CLT)
O abono pecuniário (Art 143 da CLT) confere ao empregado o direito de converter um terço do período de férias a que faz jus em abono pecuniário, podendo o empregado optar entre descansar todo o período ou apenas 20 dias, recebendo os 10 dias restantes em pecúnia. Portanto, no mês de férias, tendo optado pelo abono, a remuneração será composta de:
20 dias — férias em descanso
10 dias — abono pecuniário (não integra a remuneração para efeitos de encargos, sofrendo somente incidência do IRRF)
10 dias — salário pelos dias trabalhados no mês.
Concedidas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Artigo 139 da CLT).
O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Artigo 147 da CLT).
É uma conta aberta pela empresa em nome do trabalhador, onde todo mês ela deve depositar o relativo a 8% do valor do salário que ele recebe. O empregado poderá sacar seu FGTS em diversas ocasiões como compra da casa própria, dispensa sem justa causa, aposentadoria concedida pela Previdência Social, falecimento do empregado e outros. (Lei 5.107 de 13/09/1966).
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas por dia, mediante acordo escrito entre Empregador e Empregado ou mediante Contrato Coletivo de Trabalho. A hora extra será paga com adicional mínimo de 50% do valor da hora trabalhada. De acordo com o Artigo 66 da CLT, entre 2 jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. (Artigo 59 da CLT).
Tabela Prática de Incidência Do INSS, FGTS e IR/Fonte
Apresentamos abaixo a relação das verbas de Folha de Pagamento e a incidência do INSS, FGTS e IR/Fonte sobre as diferentes verbas:
Abono de Férias com mais 1/3
Alimentação através do PAT
Auxilio Doença (primeiros 15 dias)
Bolsa de Estudo paga a Estagiário
Comissões/Gratificações/Prêmios
Décimo Terceiro Salário na Rescisão
Décimo Terceiro Salário do Aviso Prévio
Férias Normais com mais 1/3
Férias Indenizadas com mais 1/3
Horas Extras ou Extraordinárias
Indenização Adicional (Lei 7.238/84-Art. 9º)
Multa Contratual do Artigo 22
Salário Maternidade (pago pelo INSS)
Uniformes e Vestimentas de Trabalho
A incidência do FGTS na 2ª parcela do 13º salário será sobre a diferença entre o valor total e o adiantamento da 1ª parcela.
O imposto de renda sobre as remunerações pagas aos empregados deve ser retido na fonte, de acordo com a tabela divulgada mensalmente pela Receita Federal e recolhido pelo Empregador mensalmente. O não recolhimento, pelo Empregador, do imposto retido do empregado é considerado crime de sonegação.
É assegurado ao trabalhador de receber o mesmo tratamento salarial desde que prestem serviços considerados de igual valor, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Artigo 461, CLT).
A duração normal do trabalho não excederá as 8 horas diárias, não podendo exceder a 44 horas semanais, podendo ser fixados limites menores, porém o horário não pode ser alterado sem acordo das duas partes no contrato de trabalho. No Artigo 71 fica estabelecido que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrario, não poderá exceder de 2 horas. No caso de jornada de 6 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos, quando a duração ultrapassar de 4 horas. (Artigo 58 da CLT).
Período de descanso concedido à gestante, a ser desfrutado antes e depois do parto de 120 dias, a partir do último dia trabalhado. Durante o período de afastamento, o custeio é de responsabilidade da Previdência Social. (Artigo 7º, XVII da Constituição Federal).
Concessão de atestados médicos para dispensa de serviços por doenças, com incapacidade até 15 dias, será fornecida ao segurado no âmbito dos serviços da Previdência Social por médicos do INAMPS, de Empresas, Instituições Publicas e Paraestatais e Sindicatos Urbanos, que mantenham contrato e/ou convênios com a Previdência Social, e por odontólogos nos casos específicos e em idênticas situações. Os atestados médicos para terem sua eficácia plena deverão conter:
- Tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente;
- Diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças – CID com a expressa concordância do Paciente.
- Assinatura do médico sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional.
O início da dispensa deve coincidir obrigatoriamente com os registros médicos relativos à doença ou ocorrência que determinou a incapacidade. O afastamento por incapacidade além do 15º dia é de competência do INSS. (Lei 8.213/1991 – artigo 60).
Afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos. Requisito básico: paternidade ou adoção. O custeio será atribuído à própria Previdência ou ao Empregador, dependendo da lei ordinária regulamentadora. (Art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal).
Concessão de licença sem vencimentos aos empregados que a solicitarem por motivos de saúde de ascendentes diretos (pai, mãe), cônjuge, e descendentes diretos (filhos), como também no caso de viagens para estudos ou aperfeiçoamento profissional, desde que haja comprovação dos motivos.Na licença sem vencimentos será respeitada, para efeito do cômputo de férias e 13º. salário, a fração já transcorrida do período aquisitivo.
Multa Indenizatória
Nos contratos a termo, o Empregador que, sem justa causa, despedir o empregado antes do término do contrato, será obrigado a pagar ao mesmo, a título de indenização, a metade dos salários que seriam devidos até o término da duração prevista para o Contrato. (Artigo 479 da CLT).
Na rescisão de contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
A inobservância deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (Artigo 477 da CLT).
Obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos seguintes exames médicos: admissionais, periódicos, demissionais e retorno ao trabalho. (NR nº 7 da Portaria nº 24, de 29/12/94 e Artigo 168 da CLT).
As empresas devem reservar um percentual dos cargos para as pessoas portadoras de deficiência. A Lei 8.213/91 instituiu a obrigatoriedade de reserva de postos a portadores de deficiência, fixando o seguinte:
A Empresa com 100 empregados ou mais está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas habilitadas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
a. até 200 empregados = 2%
b. de 201 a 500 empregados = 3%
c. de 501 a 1.000 = 4%
d. de 1001 em diante = 5% (Lei 8.213/1991 – artigo 93)
Obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA. Seu objetivo visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. (NR nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho).
A gestão governamental do setor do trabalho conta com instrumento de coleta de dados denominado Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, que tem por objetivo o suprimento das necessidades de controle da atividade trabalhista no País,e, ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. (Decreto no 76.900, de 23/12/75.
É o benefício a que têm direito:
• o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 398,48 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos.
• o segurado empregado que esteja recebendo auxílio-doença e que já recebia o salário-família quando em atividade;
• o segurado de qualquer idade que esteja recebendo aposentadoria por invalidez. Nas demais aposentadorias, só recebe salário-família a segurada com 60 anos e o segurado com 65 anos.
• o segurado trabalhador rural aposentado por idade aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), que comprove ter filhos, ou a eles equiparados menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos e que receba aposentadoria com valor inferior a R$ 398,48
É a solicitação de assistência financeira temporária, que pode ser efetuada pelo trabalhador demitido sem justa causa, por qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado ou por empregador pessoa física equiparada à jurídica.
Assim, para se habilitar ao Seguro-Desemprego, o trabalhador deve ser encaixar nos seguintes critérios:
• Ter sido demitido sem justa causa;
• Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica, no período de 06 meses consecutivos, imediatamente anteriores à data de demissão;
• Estar desempregado quando do requerimento do benefício;
• Não estar em gozo de auxílio-desemprego;
• Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família;
• Ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física, pelo menos seis meses nos últimos 36 meses que antecedam à data de demissão.
Trabalho em Domingos
O trabalho em domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não exceder de 60 (sessenta) dias. (Artigos 67 e 68 da CLT).
É vedado o trabalho nos feriados nacionais e feriados religiosos. Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho nos feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. (Artigos 68, 69 e 70).
Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. (Artigo 73 da CLT).
Regime de trabalho no qual a empresa pode contratar pessoal através de agências registradas no Ministério do Trabalho. Os casos são limitados às situações de acúmulo de serviço, férias ou aumento sazonal de trabalho. Os contratos não podem exceder 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, com comunicação ao Ministério do Trabalho. O pessoal temporário goza de quase todos os direitos do trabalhador celetista, não sendo beneficiários das verbas rescisórias de Aviso Prévio ou multa contratual, por se tratar de contrato a termo. O salário do Temporário deve ser igual ao do empregado do Cliente na mesma função. Está em vias de aprovação no Congresso Nacional uma atualização da lei citada, na qual será ampliado o prazo de contratação para até 180 dias, podendo ainda ser prorrogado. (Lei 6.019/74).
O Empregador deverá antecipar ao Empregado o Vale Transporte para a utilização exclusiva no deslocamento residência-trabalho-residência, através do sistema de transporte coletivo público urbano ou com as mesmas características, excluídos os serviços seletivos e os especiais, tarifas, lotadas, etc.
Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho, evidentemente só nos dias em que comparecer ao trabalho.
A concessão do vale-transporte autoriza o Empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que receber este direito, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluído qualquer adicional ou vantagem. (A Lei 7.418, de 16.12.1985).
QUADRO DEMONSTRATIVO DE VERBAS DEVIDAS NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Aviso Prévio Férias Proporcionais + 1/3 (VII) 13º Salário Proporcional Movimentação do FGTS Indenização de 40% FGTS Seguro Desemp. Multa Adicional
Pedido de demissão sim, por parte do empregado sim, para empregados com mais de um ano de trabalho sim não não não não
Dispensa sem justa causa sim, por parte do empregador sim sim sim sim sim sim
Dispensa com justa causa não não não não não não não
Dispensa indireta sim sim sim sim sim sim sim
Morte do empregado não sim, salvo se o empregado tivesse menos de um ano de trabalho sim sim não não não
Término do contrato a prazo não sim sim sim não não não
Extinção da empresa sim sim sim sim sim sim sim, exceto em caso de força maior
Força maior ou caso fortuito não sim sim sim sim, pela metade sim sim
Morte do empregador sim sim sim sim sim sim sim
TABELA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE MENSAL
Base de Calculo Mensal Aliquota Parcela a deduzir do imposto
De 1.434,60 até 2.150,00 7,5% 107,59
De 2.150,01 até 2.866,70 15,0% 268,84
De 2.866,71 até 3.582,00 22,5% 483,84
Acima de 3.582,00 27,5% 662,94
TABELA DE CALCULO DO INSS
Valor Limite (até) Aliquota
de 0,00 a 965,67 8,00%
de 965,68 a 1.609,45 9,00%
de 1.609,46 a 3.218,90 11,00%
acima de 3.218,90 valor fixo de R$ 354,08
TABELA DE QUOTAS DO SALÁRIO FAMILIA
Valor Limite Valor da Quota
Remuneração até 500,40 25,66
Remuneração de 500,41 até 752,12 18,08
Remuneração superior a 752,12 0,00
VALORES DO SALARIO MINIMO ESTADUAL - Rio Grande do Sul
477,40 Para quem trabalha:
a) na agricultura e na pecuaria
b) nas industrias extrativas;
c) em empresa de pesca
d) empregados domesticos
e) em turismo e hospitalidade
f) nas industrias da construçao civil
g) nas industrias de instrumentos musicais e brinquedos
h) eme stabelecimentos hípicos
488,40 Para quem trabalha:
a) nas industrias do vestuario e do calçado
b) nas industrias de fiação e tecelagem
c) nas indústrias de artefatos de couro
d) nas industrias de papel, papelão e cortiça
e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais, revistas, bancas, ambulantes
f) empregados da adm das empresas proprietarias de jornais e revistas
g) empregados de estabelecimentos de serviços da saude
499,40 Para quem trabalha:
a) nas industrias do mobiliário
b) nas industrias quimicas e farmaceuticas
c) nas industrias cinematográficas
d) nas industrias de alimentação
e) empregados no comercio em geral
f) empregados de agentes autonomos do comercio
519,20 Para quem trabalha:
a) nas industrias metalurgicas, mecanicas e de material eletrico;
b) nas industrias graficas
c) nas industrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
d) nas industrias de artefatos de borracha
e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autonomos de credito
f) em edificios e condominios residenciais, comerciais e similares
g) nas industrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas
h) aux. em administração escolar (estabelecimentos de ensino)
TABELA DO SALARIO MINIMO NACIONAL
De 02/2009 a Período Vigente 465,00
De 03/2008 a 01/2009 415,00
De 04/2007 a 02/2008 380,00
De 04/2006 a 03/2007 350,00
De 05/2005 a 03/2006 300,00
De 05/2004 a 04/2005 260,00
De 04/2003 a 04/2004 240,00
De 04/2002 a 03/2003 200,00
De 04/2001 a 03/2002 180,00
De 04/2000 a 03/2001 151,00
De 05/1999 a 03/2000 136,00
De 05/1998 a 04/1999 130,00
De 05/1997 a 04/1998 120,00
De 05/1996 a 04/1997 112,00
De 01/1996 a 04/1996 100,00
+ Legislação Previdenciária
& Trabalhista
+ Espaço Candidatos
+ Espaço Empresas
+ Serviços Temporários
+ Administração e Folha de Pagamento
+ Terceirização de Mão-de-Obra
+ Limpeza, Conservação e Serviços de Apoio
+ Sedes
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