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Política de Transacções com Partes Relacionadas Banco de Fomento Angola - PDF Free Download
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Maria do Pilar Felgueiras
1 Política de Transacções com Partes Relacionadas Banco de Fomento Angola Versão preliminar (V2.0) Direcção de Gestão do Risco 15 de Outubro de 2018
2 Índice 1. Enquadramento e contexto regulamentar Âmbito e objectivo da Política de Transacções com Partes Relacionadas Definição de Parte Relacionada Definição de Transacção Outras definições Termos e condições na celebração, modificação e formalização de Transacções Processo de aprovação de Operações de Crédito com Partes Relacionadas Processo de aprovação de Contratos de Fornecimento Processo de aprovação de Contratos de Trabalho Identificação, caracterização, registo e monitorização de Partes Relacionadas Competências do Departamento de Compliance Auditoria interna Disposições Finais... 10
3 1. Enquadramento e contexto regulamentar O Aviso do Banco Nacional de Angola n.º 01/2013, no artigo 9º, nº 4, alínea e), impõe ao órgão de administração do Banco a obrigação de definir, formalizar, implementar e periodicamente rever as políticas e processos relacionados com Transacções com Partes Relacionadas. Esta obrigação visa assegurar a protecção dos interesses dos accionistas e dos colaboradores da instituição, bem como os dos supervisores, dos clientes, e do público em geral, e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro. Esta obrigação estende-se a todas as sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o a instituição financeira (Aviso n.º 02/2013, artigo 18º, nº 1, alínea e)). O Aviso n.º 02/2013, artigo 7º, nº 2, alínea h) esclarece que estas políticas e processos deverão abranger, no mínimo, a existência de processos de identificação e avaliação de Transacções com Partes Relacionadas; e a garantia que estas se processem em condições idênticas às praticadas com partes não relacionadas. Especificamente, no que respeita às actividades de concessão de crédito, o artigo 20º, nº 2, alínea d) do Aviso nº 01/2013 determina que as instituições devem formalmente instituir a obrigação dos créditos concedidos aos sócios ou accionistas, membros dos órgãos sociais, colaboradores ou Partes Relacionadas com estes, serem realizados em condições normais de mercado atendendo ao seu nível de risco. Por seu lado, o Instrutivo nº 25/2016 (Governação do Risco de Crédito), estabelece no nº 2.9 do Ponto 2 que as transacções materiais com Partes Relacionadas devem ser sujeitas à aprovação do órgão de administração, excluindo os membros com potenciais conflitos de interesse. Finalmente, a Lei nº 12/15, de 17 de Junho (Lei de Bases das Instituições Financeiras), nos seus artigos 83º e 84º, estabelece um conjunto de restrições à concessão de crédito a membros dos órgãos sociais, bem como a pessoas ligadas a estes e a quaisquer outros Dirigentes ou colaboradores. 2. Âmbito e objectivo da Política de Transacções com Partes Relacionadas 2.1. A presente Política regula os processos de identificação, avaliação, decisão e monitorização de Transacções com Partes Relacionadas, definidas estas nos termos dos números 3 e 4 infra Tendo em atenção o enquadramento normativo vigente e o costume, a presente política visa: a) Salvaguardar os interesses do Banco, dos seus accionistas, colaboradores, e clientes, bem como os interesses dos supervisores e a estabilidade do sistema financeiro, em caso de ocorrência de situações de potenciais conflitos de interesses; b) Assegurar que a informação financeira do Banco reflecte de forma verdadeira e completa a situação económico-financeira do Banco; c) Garantir o cumprimento dos requisitos legais vigentes
4 2.3. Tudo quanto não se encontre expressamente regulado na presente Política e respeite à intervenção e conduta de Dirigentes e Colaboradores do Banco no exercício das suas funções, aplica-se o disposto nos normativos existentes, designadamente no Código de Ética. 3. Definição de Parte Relacionada Para efeitos do presente normativo, consideram-se Partes Relacionadas as seguintes: 3.1. Dirigentes: a) Os membros dos órgãos de administração e fiscalização do Banco; b) Os Directores, incluindo todos os titulares de cargos directivos; c) Os gerentes e os responsáveis dos Centros de Investimento e dos Centros de Empresas Pessoas Ligadas a Dirigentes: qualquer pessoa ou entidade, independentemente da forma jurídica que assuma, que tenham uma relação familiar, jurídica ou de negócio com um Dirigente, abrangendo: a) Cônjuge do Dirigente, ou pessoa que com ele viva em união de facto; b) Parentes até 2º grau, e afins até 1º grau, do Dirigente; c) Pessoas que coabitem com o Dirigente, há mais de um ano; d) Entidades Dominadas por Dirigentes ou por qualquer das pessoas enumeradas nas alíneas a), b) e c); e) Entidades nas quais os Dirigentes ou qualquer das pessoas enumeradas nas alíneas a), b) e c) detenham participação qualificada; f) Entidades nas quais os Dirigentes ou qualquer das pessoas enumeradas nas alíneas a), b) e c) assumam funções de administração ou fiscalização Accionistas Qualificados: accionistas detentores de participação directa ou indirecta igual ou superior a 10% no capital social ou nos direitos de voto do Banco, calculada nos termos do artigo 3º da Lei nº 10/15, de 17 de Junho (Lei de Bases das Instituições Financeiras) Pessoas Ligadas a Accionistas Qualificados: a) Entidades dominadas, directa ou indirectamente, por Accionista Qualificado, ou que com o mesmo se encontre em relação de grupo; b) Caso o Accionista Qualificado seja uma pessoa singular, é Parte Relacionada qualquer pessoa ou entidade, independentemente da forma jurídica que assuma, que tenha uma relação familiar, jurídica ou de negócios com esse accionista, de um dos seguintes tipos: i) Cônjuge do accionista, ou pessoa que com ele viva em união de facto; ii) Parentes até 2º grau, e afins até 1º grau, do accionista; iii) Pessoas que coabitem com o accionista há mais de um ano; iv) Entidades Dominadas por Accionista Qualificado ou por qualquer das pessoas enumeradas nos parágrafos i), ii) e iii); - 4 -
5 v) Entidades nas quais o Accionista Qualificado ou qualquer das pessoas enumeradas nos parágrafos i), ii) e iii) detenham participação qualificada; vi) Entidades nas quais o Accionista Qualificado ou qualquer das pessoas enumeradas nos parágrafos i), ii) e iii) assumam funções de administração ou fiscalização Subsidiária: entidade, sediada ou não em Angola, directa ou indirectamente dominada, controlada ou participada pelo Banco, que consigo consolide para efeitos contabilísticos; 3.6. Dirigentes de Subsidiárias: membros dos órgãos de administração ou de fiscalização da Subsidiária. 4. Definição de Transacção 4.1. Para efeitos do presente normativo, considera-se Transacção qualquer relação jurídica estabelecida ou a estabelecer entre o BFA e uma Parte Relacionada, incluindo a modificação, cessação ou qualquer outra decisão sobre o respectivo contrato. A título exemplificativo, são consideradas Transacções: a) As Operações de Crédito; b) Os Fornecimentos; c) O Contrato de Trabalho; d) A colocação de fundos de investimento ou de produtos de seguros que incluam activos financeiros emitidos por uma Parte Relacionada; e) A realização de operações sobre imóveis de que seja titular uma Parte Relacionada; f) Qualquer outro contrato que tenha por contraparte ou em que intervenha a qualquer título uma Parte Relacionada Operações de Crédito: todas as operações de crédito ou emissão de garantia, bem como as suas alterações ou renegociações a qualquer título, entre o BFA e uma Parte Relacionada, considerando-se: a) Operações de crédito: todos os negócios jurídicos em que o Banco disponibilize, ou assuma o compromisso de disponibilizar, meios financeiros a uma pessoa física ou jurídica, ficando, em consequência dessa disponibilização, numa posição credora relativamente ao reembolso do que tiver entregue e de uma remuneração; b) Emissão de garantias: todos os negócios jurídicos em que o Banco, a pedido de uma pessoa física ou jurídica, assuma o compromisso de proceder ao pagamento de uma obrigação pecuniária deste ou garanta um compromisso não financeiro assumido por essa pessoa perante um terceiro, ficando, em consequência do pagamento do valor garantido, numa posição credora relativamente ao reembolso do que tiver dispendido e de uma remuneração; - 5 -
6 4.3. Contratos de Fornecimento: contratos a estabelecer entre BFA ou entidades integrante do Grupo BFA e uma Parte Relacionada, cujo objecto seja a aquisição de bens ou serviços; 4.4. Contrato de Trabalho: o contrato pelo qual se estabelece uma relação laboral entre o BFA e um Dirigente ou Colaborador. Ficam excluídos deste âmbito os contratos celebrados com os membros dos órgãos de administração e fiscalização do BFA que são sujeitos a uma disciplina autónoma Não são consideradas Transacções, para efeitos desta Política: a) As relações jurídicas estabelecidas com Partes Relacionadas que correspondam a operações de carácter ou finalidade social, ou decorrentes da política de pessoal, a que se aplicam as condições aprovadas nos normativos específicos dessa política; b) As relações jurídicas derivadas de qualquer contrato estandardizado compreendido na actividade comercial corrente do Banco, que tenha por contraparte ou em que intervenha a qualquer título uma Parte Relacionada e cujas condições contratuais não sejam objecto de negociação ou alteração. 5. Outras definições Os conceitos apresentados de seguida terão o sentido que lhes é atribuído nas alíneas seguintes: a) Entidade Dominada: pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa singular ou colectiva detenha a totalidade do seu capital ou exerça uma Relação de Controlo ou Domínio; b) Grupo BFA: o BFA e as suas Subsidiárias; c) Participação qualificada: a participação directa ou indirecta que represente uma percentagem não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da empresa participada ou que, por qualquer motivo, possibilite exercer influência significativa na gestão da empresa participada; d) Colaborador: qualquer pessoa singular que se encontre vinculado ao BFA através de um contrato de trabalho ou de prestação de serviços. 6. Termos e condições na celebração, modificação e formalização de Transacções 6.1. Em geral, em todos os actos e procedimentos relativos às Transacções com Partes Relacionadas, devem ser observadas as seguintes condições: a) As Transacções são identificadas como tal em todo e qualquer documento sobre a mesma, assim que tal seja evidenciado; b) As Transacções são celebradas em condições de mercado, de acordo com os respectivos risco e utilidade; c) As Transacções são celebradas por escrito, de forma completa, não havendo condições não expressas ou não escritas; - 6 -
7 d) As Transacções são apreciadas, decididas, formalizadas e geridas sem intervenção da Parte Relacionada identificada Em consequência dos princípios gerais estabelecidos no número anterior, no processo de apreciação e decisão de qualquer Transacção que envolva uma Parte Relacionada, deve ser assegurado que: a) Preparação: o órgão que promove ou intervém na análise ou aprovação de uma Transacção com Parte Relacionada identifica a Transacção e o motivo para a sua classificação em todos os documentos para decisão; b) Estrutura da Transacção: são observadas e cumpridas as regras aplicáveis a transacções homólogas que não envolvam Partes Relacionadas; c) Documentação da proposta: na documentação das propostas relativas às Transacções com Partes Relacionadas inclui-se: i) Evidência de que os termos e condições da Transacção são similares aos que vigoram em transacções homólogas que não envolvem Partes Relacionadas; ii) Nos casos em que o envolvimento da Parte Relacionada decorra de escolha pelo BFA, a avaliação técnica e comercial que esteve na base da referida escolha, com a demonstração das respectivas vantagens; iii) Evidência da não participação da Parte Relacionada em qualquer acto de apreciação ou decisão sobre a Transacção. d) Formalização e execução: a formalização e execução das Transacções observa as regras aplicáveis a Transacções homólogas que não envolvam Partes Relacionadas A realização de alguma Transacção sem a verificação de alguma das condições referidas neste número 5, depende de decisão fundamentada do Órgão de Administração. 7. Processo de aprovação de Operações de Crédito com Partes Relacionadas 7.1. A aprovação de Operações de Crédito com Partes Relacionadas será sempre feita ao nível da Comissão Executiva ou do Conselho de Administração, devendo seguir o disposto nos normativos internos do Banco (designadamente o disposto no Regulamento de Crédito em vigor), cumprindo o seguinte procedimento: a) Área Comercial: emissão de parecer, nos casos em que a Parte Relacionada seja cliente; b) Área de Risco de Crédito / Área Financeira: avaliação de risco e parecer fundamentado de acordo com as práticas e metodologias em vigor; c) Conselho de Crédito: emissão de parecer; d) Comissão Executiva do Conselho de Administração: decisão sobre todas as Transacções dentro da respectiva competência de valor, nos termos do Regulamento de Crédito em vigor, com excepção dos casos da exclusiva competência do Conselho de Administração
8 e) Conselho de Administração: decisão sobre todas as Transacções em que o valor exceda a competência da Comissão Executiva; e decisão sobre todas as Transacções referidas em 7.3., independentemente do seu valor A aprovação de operações de crédito aos Accionistas Qualificados deverá respeitar as condições e os limites impostos pela regulamentação em vigor em cada momento, designadamente o limite estabelecido no artigo 6º, nº 2, do Aviso 09/2016, de 22 de Junho A aprovação de operações de crédito a entidades nas quais os membros dos órgãos de administração ou fiscalização detenham uma participação qualificada ou uma posição na gestão, depende: a) De aprovação em Conselho de Administração por uma maioria de dois terços dos restantes membros, não participando na deliberação os membros afectados pelo conflito de interesses; b) De parecer favorável do Conselho Fiscal Os Dirigentes e os Colaboradores não podem intervir na proposta, apreciação e decisão de Operações de Crédito em que sejam, directa ou indirectamente, interessados os próprios, seus cônjuges, parentes até ao 2º grau ou afins em 1º grau, ou Entidades Dominadas por estes. 8. Processo de aprovação de Contratos de Fornecimento 8.1. A aprovação de Contratos de Fornecimento a celebrar com Partes Relacionadas, bem como a sua extensão, renovação, modificação ou cessação, será sempre feita ao nível da Comissão Executiva ou do Conselho de Administração, devendo seguir o disposto nos normativos internos do Banco e cumprir o seguinte procedimento: a) Área de Aprovisionamento: elaboração de proposta, identificando a Parte Relacionada e justificando as vantagens da proposta, do ponto de vista técnico e económico (maior utilidade, menor custo), em comparação com as alternativas; b) Comissão Executiva do Conselho de Administração: decisão sobre todas as Transacções dentro da respectiva competência de valor; e) Conselho de Administração: decisão sobre todas as Transacções em que o valor exceda a competência da Comissão Executiva Os Dirigentes e os Colaboradores não podem intervir na proposta, apreciação e decisão de propostas de Fornecimentos em que sejam, directa ou indirectamente, interessados os próprios, seus cônjuges, parentes até ao 2º grau ou afins em 1º grau, ou Entidades Dominadas por estes A participação de um Dirigente ou Colaborador em qualquer fase do processo de aquisição de fornecimentos, incluindo (i) a fase preparatória de elaboração dos respectivos programas de - 8 -
9 concurso, cadernos de encargos, especificações técnicas e critérios de avaliação, (ii) a fase de análise e avaliação de propostas, (iii) de proposta de adjudicação, determina a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente classificado como Parte Relacionada. 9. Processo de aprovação de Contratos de Trabalho 9.1. A celebração de novos Contratos de Trabalho, e a modificação dos termos e condições de Contratos de Trabalho existentes, deve seguir o disposto nos normativos internos do Banco Os Dirigentes e os Colaboradores não podem intervir na proposta, apreciação e decisão de propostas de celebração de novos Contratos de Trabalho, ou na modificação dos Contratos de Trabalho existentes, em que sejam, directa ou indirectamente, interessados os próprios, seus cônjuges ou parentes e afins. 10. Identificação, caracterização, registo e monitorização de Partes Relacionadas Os diferentes Departamentos do Banco deverão identificar as contrapartes que, segundo a presente Política, são Partes Relacionadas do BFA, devendo informar, de imediato, o Departamento de Compliance O Departamento de Compliance deverá promover a elaboração de uma listagem, onde inscreverá as pessoas ou entidades que se integrem em cada um dos tipos de Parte Relacionada que identifique ou que lhe sejam comunicadas nos termos do nº Os Departamentos do Banco obrigam-se a informar o Departamento de Compliance de todas as Transacções que realizem com Partes Relacionadas O departamento de Compliance é responsável pela monitorização periódica de todas as Transacções com Partes Relacionadas e reporte ao órgão de administração Os procedimentos a observar no âmbito das actividades aqui referidas serão desenvolvidos e detalhados em norma interna. 11. Competências do Departamento de Compliance Ao Departamento de Compliance compete acompanhar o cumprimento desta Política, podendo solicitar a realização de acções de inspecção e de auditoria que tiver como convenientes O Departamento de Compliance reporta à Comissão Executiva do Conselho de Administração Executivo e ao Comité de Auditoria e Controlo Interno eventuais incumprimentos da presente Política
10 12. Auditoria interna Sem prejuízo das atribuições do Departamento de Compliance, a Auditoria Interna avalia o cumprimento da presente politica no âmbito das suas avaliações periódicas, em função do plano anual de auditoria aprovado, reportando ao reporta à Comissão Executiva do Conselho de Administração Executivo e ao Comité de Auditoria e Controlo Interno os resultados dessa avaliação e propondo eventuais medidas para melhoria da adequação e eficácia da mesma. 13. Disposições Finais A presente Política deverá ser revista com periodicidade não superior a um ano, ou antes, sempre que existam alterações ao nível das orientações ou procedimentos nela inscritos, devendo manter-se o histórico das versões, de forma a possibilitar a consulta das alterações ao longo do tempo. Aprovado pela Comissão Executiva do Conselho de Administração em 24 de Outubro de
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