Source: http://www.cartoriocivilsaomateussp.com.br/Averbacao.htm
Timestamp: 2016-10-26 05:40:40+00:00
Document Index: 47500602

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 102', 'artigo 32', 'artigo 97', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 109', 'artigo 110']

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São averbados na Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei 6.015/1973, artigo 29, § 1.º): as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, a separação, e o restabelecimento da sociedade conjugal; os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos havidos fora do casamento; as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem, realizadas na vigência do (Código Civil Anterior (Lei 3.071/1916), artigos 368 e seguintes); as alterações ou abreviaturas de nomes. no termo de nascimento do filho a alteração do patronímico materno em decorrência do casamento (Lei 8.560/1992, artigo 3º, parágrafo único); a perda e suspensão do pátrio poder (Lei 6.015/1973, artigo 102, item 6.º) e o divórcio (Lei 6.515/1977, artigo 32), além de outros casos previstos na legislação.
A averbação feita à vista de mandado de averbação (de separação judicial, de divórcio, de retificação, em ação de investigação de paternidade etc.) é feita na Serventia em até 5 dias, a contar do recebimento do mandado. Para saber o valor das custas e emolumentos, inclusive com reconhecimento da firma do signatário da certidão e autenticação de cópias desta, vide a TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.
Para o reconhecimento voluntário de paternidade, devem os pais observar a Lei 8.560/1992(ato do nascimento) ou Provimento n.16 do CNJ (momento posterior ao registro de nascimento), existindo as seguintes opções: a) mãe comparece ao Cartório, juntamente com o genitor da criança, ambos com documento de identidade válidos; b) mãe comparece ao Cartório sozinha, munida de seu documento de identidade e de instrumento particular com firma reconhecida do pai da criança ou escritura pública feita por um Tabelião de Notas; c)mãe comparece ao Cartório sozinha, munida de seu documento de identidade e declara os dados do suposto pai da crianca (nome completo, local de residência etc). Nas hipóteses a) e b) haverá entrevista pelo Oficial e será feita averbação do nome do genitor, saindo as partes no mesmo dia com a nova certidão de nascimento contendo os dados do pai do registrado! Na hipótese c), o procedimento será encaminhado ao Juízo competente, conforme Prov.16 CNJ. Observe-se que a indicação ou o reconhecimento de paternidade podem ser realizados no Cartório de São Mateus, mesmo quando a criança tiver sido registrada em outro Cartório do Brasil, bastando que a parte nos traga cópia da certidão de nascimento para que possamos enviar o procedimento ao Cartório competente!
A adoção de pessoa maior de 18 anos na vigência do Código Civil Anterior (Lei 3.071/1916) é formalizada em escritura pública (Código Civil Anterior, artigos 134, I, e 368 e seguintes) lavrada por um
Tabelião de Notas, devendo, da mesma forma, ser formulado requerimento para a averbação.
Nas hipóteses de reconhecimento de paternidade de maior de dezoito anos e da adoção acima referida, quando houver alteração do nome do registrado, deverão ser providenciadas certidões dos distribuidores cíveis, criminais e de execuções fiscais das Justiças Federal e Estadual, de antecedentes criminais (Polícia Civil e Polícia Federal), e dos tabeliães de protesto da Comarca de residência do registrado. Pelo procedimento de reconhecimento de filho ou adoção, o valor das custas e emolumentos é LINK . Autorizada a averbação, será pago, quando da retirada da certidão averbada, o valor de LINK
Para a averbação de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o interessado deverá comparecer pessoalmente, ou por meio de procurador, à Serventia para formular requerimento nos termos do artigo 97 da Lei 6.015/1973, sendo imprescindível a apresentação de certidão de casamento provando a alteração do patronímico materno. O valor das custas e emolumentos para o procedimento é de LINK. Autorizada a averbação, será pago, quando da retirada da certidão averbada, o valor de LINK.
Quanto à retificação, deve-se observar que, antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção (Lei 6.015/1973, artigo 38). Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada (Lei 6.015/1973, artigo 39). Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada em cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 110 a 113 da Lei de Registros Públicos, reputando-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma anteriormente indicada (Lei 6.015/1973, artigos 40 e 41).
A retificação judicial deve ser feita em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados. Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original (Lei 6.015/1973, artigo 109 e seus parágrafos).
A correção de erros de grafia ou do erro evidente poderá ser processada no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, instruída com documentos, independentemente de pagamento de selos e taxas. Este tipo de retificação pode ser feita de ofício pelo Oficial do Cartório que, recebida a petição, protocolada e autuada, com os documentos que a instruírem, a submeterá ao parecer conclusivo do Ministério Público. (Lei 6.015/1973, artigo 110 e seus parágrafos).