Source: http://www.webestudante.com.br/we/index.php?option=com_content&view=article&id=596:favorecimento-da-prostituicao&catid=8:penal&Itemid=80
Timestamp: 2015-03-31 09:40:00+00:00
Document Index: 59985541

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 122', 'artigo 12']

Sáb, 06 de Fevereiro de 2010 11:02 | Avaliação do Usuário: / 5
PiorMelhor FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO Favorecimento da prostituiçãoArt.228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
A prostituição não é punida por questão de política criminal, entendendo-se por prostituição como sendo a habitualidade de prestações carnais a um número indeterminado de pessoas, independente da finalidade lucrativa. Poderá ocorrer a contravenção penal do artigo 61, quando a prostituição é exercida de forma escandalosa, chegando a causar importunação ao pudor, ou, ainda, poderá caracterizar o artigo 65 da L.C.P., quando ocorrer algazarra em horário noturno e nos mesmos e habituais locais de exercício do “trotoir”
É o interesse social consistente em que a função sexual se exerça normalmente, de acordo com os bons costumes e a moralidade pública
Qualquer pessoa, homem ou mulher, mesma a corrupta (meretriz), já que o tipo fala em facilitar ou impedir que alguém a abandone.
Qualquer pessoa sem distinção de sexo, mesmo a já prostituída, posto que uma das modalidades do delito é impedir que alguém o abandone.
a)Induzir
Significa, persuadir, levar, mover
b) Atrair
Pressupõe, em regra, que o que atrai se encontra no ambiente da prostituição
c) Facilitar
Prestar auxílio, tornar mais fácil, criar condições, etc
Demover a prostituta da idéia de comercializar o seu corpo.
Encaminhamento de mulheres à prostíbulo, ainda que já tenham experiência neste comercio.
Arranjar a instalação para as meretrizes e arranjar-lhes fregueses
Encaminhar mulheres para outra cidade com o fim de prostituição
Fornecer apartamento ou casa para propiciar os encontros da prostituta
O legislador descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua ocorrência para a consumação. Nas modalidades induzir, atrair, ou facilitar a prostituição é delito instantâneo, enquanto que na modalidade impedir o crime é permanente.
Se o auxílio visa pessoa específica configura-se o artigo 227 – CP
Crime múltiplo ou de conteúdo variado.
Uma conduta ou 10 condutas , será apenas um crime
Exemplos de crimes múltiplos ou de conteúdo variado: Artigo 228 e Artigo 122 – C.P. e artigo 12 da Lei 6368/76 – Lei de Tóxicos.
Visualizações de Conteúdo : 6157912