Source: http://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=260
Timestamp: 2017-07-23 18:40:47+00:00
Document Index: 47204450

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 29', 'artigo 250', 'artigo 1']

LEI MUNICIPAL Nº 4.465
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio
financeiro, sob convenio, à SOCIEDADE ESPORTIVA DE LINHA DUPLA,
no valor de CR$ 40.000,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro
à SOCIEDADE ESPORTIVA DE LINHA DUPLA para a reconstruçπo
do Pavilhπo da comunidade, no valor de CR$ 40.000,00 (quarenta
mil cruzeiros reais), sob assinatura do competente convenio.
Art. 2º - Para atendimento da despesa criada com o artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a doar o valor de
CR$ 40.000,00 na seguinte:
Codificaçπo do Projeto:
430000 - Transferencias de Capital
433000 - Transf.a Instituições Privadas
433100 - Auxílios p/Despesas de Capital
Art. 3º - Servira de recursos para cobertura do Credito autorizado
no artigo anterior, a reduçπo da seguinte rubrica:
0611 - Pav.San.Infra-Estrut.Urbana Equip.
Projeto nº 1.057
411000.169 - Obras e Instalações... CR$ 40.000,00
Art. 4º - Para fins de liberaçπo dos recursos financeiros
supra, obriga-se a convenente a firmar convenio com o Município,
no qual, entre outras estipulações, fica condicionado que os pagamentos
só se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicaçπo do auxilio, e, se for o caso,
comprovaçπo de que houve prestaçπo de contas de auxilio anterior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE
LEI MUNICIPAL Nº 4.464
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro,
sob convenio, a comunidade do Distrito de Pinheiro
Marcado, mediante abertura de Credito Especial no valor
de CR$ 250.000,00.
auxilio financeiro a comunidade do Distrito de Pinheiro Marcado,
no valor de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros
reais), destinado a aquisiçπo e instalaçπo de torre e caixa
dºagua, sob assinatura do competente convenio.
anterior, fica Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento
vigente, Credito Especial no valor de CR$ 250.000,00 no seguinte
0202 - Sub-Prefeituras
0202.0307021 - Projeto Caixa Dºagua Pinheiro Marcado
400000 - Despesas Capital
410000 - Investimentos
411000 - Obras e Instalações
no artigo anterior, a reduçπo da seguinte rubrica constante
no Orçamento de 1993:
411000.170 - Obras e Instalações CR$ 250.000,00
supra, obriga-se o convenente a firmar convenio com o Município,
se efetuarπo após a aprovaçπo, pelo Poder Executivo,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO 1993.
a)SETEMBRO GONÇALVES FRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 4.463
financeiro, sob convenio, a ACAPEME MICRO E PEQUENAS
no valor de CR$ 98.500,00.
auxilio financeiro a ACAPEME MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, no valor
de CR$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos cruzeiros
reais), destinado a realizaçπo do evento denominado "BARAT├O DO
INVERNO", que ocorrera de 03 a 07 de setembro de 1993, sob
assinatura do competente convenio.
Art. 2º -- Para atendimento da despesa criada com o artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a doar o valor de CR$
98.500,00 no seguinte titulo:
SALDO DA ATIVIDADE Nº 0803.04181122.065
REALIZAÇ├O EXPOSIÇ├O E FEIRAS
313200.220 - Outros Serviços e Encargos....... CR$
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a
LEI MUNICIPAL Nº 4.462
Reformula a Lei Municipal nº 4.438, de 10 de agosto de
1993, que instituiu remuneração para os membros do Conselho
Tutelar, criou Unidade Orçamentária para
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, e da outras providencias.
Art. 1º - Sπo alterados os textos do artigo 1º e seus parágrafos,
da Lei Municipal nº 4.438, de 10 de agosto de 1993, com
vigência retroativa a data de sua sançπo, nos seguintes termos:
"Art. 1º - Os membros do Conselho Tutelar do Município de
Carazinho, eleitos e empossados na forma prevista na Lei Municipal
nº 4.106, de 28 de dezembro de 1990, perceberπo remuneraçπo
sob forma de gratificaçπo, no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros reais) e CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros reais), respectivamente,
em junho e julho de 1993, a exceçπo de seu
Presidente, que percebera CR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
cruzeiros reais) e CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros reais),
respectivamente, em junho e julho de 1993.
§ 1º - O Pagamento da gratificaçπo, prevista neste artigo,
nπo acarretara para o Município qualquer vinculo empregaticio,
nem submetem os Conselheiros a vinculaçπo hierárquica ou
subordinaçπo funciona].
§ 2º - A gratificaçπo prevista no artigo 1º será retirada
do Credito aberto na seguinte rubrica, constante no Projeto de
Lei nº 093/93, de 23 de agosto de 1993: MANUTENÇΘO E
DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO - código
15814832 - 3.111 - Pessoal Civil, vedada a utilizaçπo, para
tanto, do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
§ 3º - A gratificaçπo prevista nesta Lei, nos meses subseqüentes
a julho de 1993, será reajustada no limite dos índices
aprovados para os servidores municipais, por Decreto Executivo."
Art. 2º - Sπo mantidos os demais artigos da Lei Municipal
nº 4.438, de 10 de agosto de 1993, no que se refere a criaçπo de
Unidade Orçamentária para operacionalizaçπo do FUNDO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE SETEMBRO DE
LEI MUNICIPAL Nº 4.461
do Município no valor de CR$ 57.303.137,27.
valor de CR$ 57.303.137,27 ( cinqüenta e sete , milhões,
trezentos e três mil, cento e trinta e sete cruzeiros reais,
vinte e sete centavos), para suplementaçπo das seguintes
rubricas do Orçamento do corrente exercício:
0201.03070202.003 - Manutençπo do Gabinete do Prefeito
312000.009 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00
313200.010 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 50.000,00
0203.03070212.005 - Manutençπo Consultoria Jurídica
312000.021 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00
313200.022 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 10.000,00
0204.03070212.006 - Manutençπo Junta Serv. Militar
312000.026 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00
313200.027 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 10.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DA ADMINISTRAÇ├O
0301.03070212.007 - Manutençπo Sec.Mun. da Administraçπo
312000.030 - Material de Consumo........ CR$ 60.000,00
313200.031 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 40.000,00
0301.03070212.086 - Manutençπo Convenio CIEE-Lei 4.396
313200.267 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 43.000,00
0401.03070212.012 - Manutençπo Gab.Sec.Fazenda
312000.047 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00
313200.048 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00
0402.03080302.014 - Manutençπo Depto.Arrec.Cadastro
312000.052 - Material de Consumo........ CR$ 30.000.00
313200.053 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00
0403.03080322.015 - Manut.Depto. Contabilidade
312000.056 - Material de Consumo........ CR$ 20.000,00
313200.057 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00
0404.03080322.016 - Manut.Depto.de Compras
312000.060 - Material de Consumo........ CR$ 15.000,00
313200.061 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 15.000,00
0405.03080322.017 - Manut.Depto. de Fiscalizaçπo
312000.063 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00
313200.064 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00
05 - SECR.DIUN.EDUC.,CULT.,DESP.E TURISMO
0501.08070212.019 - Manut.Gabinete da Secretaria
313200.070 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 15.000,00
0501.08070212.020 - Aluguel Prédio Sec.Mun.Educaçπo
313200.072 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 250.000,00
0504.08070212.024 - Manutençπo Merenda Escolar
(Depto. da Merenda)
312000.086 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00
313200.087 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00
0505.08421882.025 - Manut.Ensino Fundamental 312000.091 -
Material de Consumo........ CR$ 1.500.000,00
313200.092 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 5.500.000,00
0505.08421882.088 - Manut.Convenio CIEE (Lei 4.396)
313200.269 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 80.000,00
0505.08472422.087 - Aquisiçπo Merenda Escolar (Lei4.418)
312000.277 - Material de Consumo........ CR$ 300.000,00
0506.08431972.082 - Manut.Transp.Escolar 2º grau
313200.259 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 400.000,00
0507.08442051.028 - Transp.Universitário de ônibus
412000.099 - Equip.Mat. Permanente...... CR$ 400.000,00
0507.08442052.080 - Manut.Transp.Universitário
312000.252 - Material de Consumo........ CR$ 230.000,00
313200.253 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00
0508.08462242.029 - Manutençπo do C M D
312000.101 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00
313200.102 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 30.000,00
0510.08482472.031 - Manut.Biblioteca Publica
312000.112 - Material de Consumo........ CR$ 20.000,00
313200.113 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00
0511.08482472.032 - Manut.Depart.de Cultura
312000.116 - Material de Consumo........ CR$ 15.000,00
06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O
0601.03070212.041 - Manut. Gab. Secretario
312000.130 - Material de Consumo........ CR$ 10.000,00
313200.131 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 15.000,00
0603.03070212.043 - Manut.Almox. e Oficinas
312000.138 - Material de Consumo........ CR$ 200.000,00
313200.139 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 250.000,00
0604.10603252.044 - Manut.Depto.Limpeza Pública
312000.143 - Material de Consumo........ CR$ 300.000,00
313200.144 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 150.000,00
0604.10603252.045 - Reciclagem Lixo Urbano..... CR$ 3.000.000,00
313200.145 - Outros Serv.e Encargos
0606.16885342.047 - Manutençπo do D.M.E.R.
312000.154 - Material de Consumo........ CR$ 5.500.000,00
313200.155 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 2.500.000,00
0608.16915731.051 - Reequipamento Depto.Trânsito
412000.164 - Equip.Mat.Permanente ...... CR$ 55.000,00
0608.16915731.053 - Obra Del.Pol.Rod.Federal
411000.166 - Obras e Instalações........ CR$ 900.000,00
07 - SEC.MUN.SA┌DE,M.AMB.E P.SOCIAL
0702.13754282.050 - Manut.Depto.Assist.Médica
312000.177 - Material de Consumo........ CR$ 400.000,00
0702.13754282.051 - Manut.Pronto Atend.Hospital Operário
313200.179 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 155.137,27
0704.15814862.054 - Manutençπo do DEMBES
312000.187 - Material de Consumo........ CR$ 300.000,00
313200.188 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 250.000,00
0704.15814862.060 - Manutençπo Vaca Mecânica
312000.198 - Material de Consumo........ CR$ 150.000,00
313200.199 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 150.000,00
08 - SEC.MUN.DA AGRIC.E ABASTECIMENTO
0802.04140802.062 - Manut.Parque da Cidade
313200.210 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00
0803.04181112.064 - Manut.Emater (Convenio) 322200.216 -
Transf.a Est.e Dist.Federal CR$ 150.000,00
09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO
0901.03070412.067 - Manut.Sec.Planejamento
312000.228 - Material de Consumo........ CR$ 30.000,00
313200.229 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 20.000,00
11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO
1101.03070212.071 - Enc.Vigil.CRT,CORSAN,OUTROS
313200.239 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 6.000.000,00
1101.03070212.072 - Enc.Vale Transp.Servidores
313200.240 - Outros Serv.e Encargos..... CR$ 5.000.000,00
1101.03080312.085 - Aux.Ent.Segurança BM/POL.CIVIL
322202.265 - Trans.Est.-Brig.Milit...... CR$ 290.000,00
322203.266 - Trans.Est.-Pol.Civil ...... CR$ 145.000,00
1101.03080332.076 - Enc.da Dlfvida Contratada
326100.244 - Juros da Div.Contrat ...... CR$12.000.000,00
1101.03080332.077 - Amort.Divida Contratada
435100.245 - Amort.Div.Contratada....... CR$10.000.000,00
TOTAL.......................... CR$57.303.137,27
autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo das seguintes
0201.03070201.004 - Aux.p/Obra Const.Forum
432201.014 - Aux.p/Investimento........... CR$ 700.000,00
0202.03070211.005 - Const.Remodelaçπo Prédios
(Sub-Prefeituras)
411000.018 - Obras e Instalações.......... CR$ 13.000,00
03 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O
0301.03070212.008 - Seguro de Prédios Públicos
313200.033 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 28.000,00
0301.03070212.010 - Implantaçπo Guarda Municipal
312000.036 - Material de Consumo.......... CR$ 99.000,00
313200.037 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 99.000,00
0301.03070211.010 - Implantaçπo Banco de Dados
412000.038 - Equip.Mat.Permanente......... CR$ 199.000,00
0302.03070211.011 - Reeq.Depto.Pessoal
412000.042 - Equip.Mat.Permanente......... CR$ 4.000,00
0501.08070212.021 - Encargos Sociais
325400.073 - Apoio Financ.a Estudantes.... CR$ 4.000,00
0501.08070211.018 - Recup.Prédio da Acapesu
411000.074 - Obras e Instalações.......... CR$ 290.000,00
0501.08462281.019 - Const.Ginásio Poliesportivo
411000.075 - Obras e Instalações.......... CR$1.950.000,00
0505.08421881.027 - Reequip.Ensino Fundamental
412000.094 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 500.000,00
0507.08420511.029 - Const.Prédio Ensino Superior
411000.100 - Obras e Instalações.......... CR$ 49.000,00
0508.08462241.030 - Reequipamento do C.M.D.
412000.104 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 145.000,00
0601.03070211.038 - Reequip.Gab.Secretario
412000.132 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 9.000,00
0603.03070211.040 - Const.Prédios p/Oficina
411000.140 - Obras e Instalações.......... CR$
99.000,000605.10603281.044 - Urbanizaçπo de Praças
411000.151 - Obras e Instalações.......... CR$ 400.000,00
0606.16885341.046 - Const.Remodelaçπo Pontes
411000.156 - Obras e Instalações.......... CR$ 868.000,00
0606.16885341.048 - CONV.CINTEA-EST.Tam./L.Vitoria
411000.158 - Obras e Instalações.......... CR$ 585.000,00
0608.16915731.052 - Implantaçπo Ref.Transito
411000.165 - Obras e Instalações.......... CR$ 389.000,00
0609.16915751.055 - Obras Pavimentaçπo-Av.e Ruas
411000.168 - Obras e Instalações.......... CR$3.987.000,00
0701.03070211.058 - Construçπo Postos de Saúde
411000.174 - Obras e Instalações.......... CR$ 390.000,00
0702.13754281.061 - Implant.Pronto Socorro Mun.
411000.182 - Obras e Instalações.......... CR$ 99.000,00
O704.15814831.064 - Construçπo de Creches
411000.192 - Obras e Instalações.......... CR$ 213.000,00
0704.15814831.065 - Reeq.de Creches e CEBEMs
412000.193 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 100.000,00
08 - SEC.MUN.AGRIC.E ABASTECIMENTO
0801.04070211.071 - Reequip.Sec.Agricultura
412000.208 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 9.000,00
0803.04181111.075 - Micro Bacias e Açudes
411000.217 - Obras e Instalações.......... CR$ 299.000,00
0803.04181121.077 - Partic.Projetos Fundec
411000.219 - Obras e Instalações.......... CR$ 49.000,00
0803.04181121.078 - Construçπo Mercado Mun.
411000.221 - Obras e Instalações.......... CR$ 99.000,00
0804.04181122.066 - Manut.Parque Varzea
312000.223 - Material de Consumo.......... CR$ 100.000,00
313200.224 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 300.000,00
0804.04181121.080 - Ampliaçπo Rec.Parq.Varzea
411000.225 - Obras e Instalações.......... CR$ 290.000,00
0901.03070411.082 - Reequip.Sec.Planejamento
412000.230 - Equip.Mat.Permanente ........ CR$ 245.000,00
10 - SEC.MUN.IND.E COMERCIO
1001.11623462.068 - Manut.Gab. Secretario
313200.230 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 200.000,00
1001.11623462.069 - Incent.Inst.Privadas-Alug.
313200.234 - Outros Serv.e Encargos....... CR$ 30.000,00
A) - TOTAL DE REDUÇ╒ES......................
CR$12.840.000,00
B) - A arrecadaçπo a maior do corrente exercício CR$
44.463.137,27
TOTAL GERAL.................... CR$ 57.303.137,27
LEI MUNICIPAL Nº 4.460
Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento do
Município no valor de CR$ 650.000,00.
Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 650.000,00 (seiscentos
e cinqüenta mil cruzeiros reais) para as despesas de
manutençπo do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
MANUTENÇ├O E DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.330 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil........................ CR$ 550.000,00
3.120 - Material de Consumo.................. CR$ 50.000,00
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos..... CR$ 50.000,00
TOTAL.............................. CR$ 650.000,00
Objetivo: Visa esta atividade dar condições ao Conselho Tutelar
do Município de desenvolver suas funções.
Especial de que trata o artigo anterior a reduçπo da seguinte
0609 - Obras de Pavimentaçπo - Avenidas e Ruas
Projeto nº 1.055
411000.168 - Obras e Instalações............. CR$ 650.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 4.459
Autoriza a abertura de Credito Especial no Orçamento do
Município ate o limite de CR$ 15.000,00.
Especial no Orçamento vigente, ate o limite de CR$ 15.000,00
(quinze mil cruzeiros reais), na Secretaria Municipal da Saúde,
Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal do Bem-
Estar Social - DEMBES.
§ único - O Credito Especial autorizado no artigo 1º desta
Lei, destina-se ao custeio da 1ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE
ASSIST-ENCIA SOCIAL DE CARAZINHO, convocada através do Decreto
Executivo nº 074/93, de 23 de agosto de 1993, inclusive despesas
decorrentes de hospedagem, transporte e alimentaçπo de pessoas
convidadas a participar do evento e residentes em outros
Municípios, na condiçπo de assessores.
Art. 2º - Os recursos para a abertura do Credito Especial
autorizado nesta Lei serπo retirados, mediante reduçπo de igual
valor, da rubrica seguinte do Orçamento vigente:
07 - SECR.DA SA┌DE, MEIO AMBIENTE E PROM.SOCIAL
0704 - Manutençπo do DEMBES
Atividade nº 2.054
313200.188 - Outros Serviços e Encargos
LEI MUNICIPAL Nº 4.458
Autoriza abertura de Créditos Suplementares mediante
reduçπo de créditos orçamentários, no valor de CR$
8.189.000,00.
créditos suplementares no orçamento vigente, nas seguintes
rubricas do orçamento:
1101 - Aquisiçπo de áreas urbanas
Projeto nº 1.087
421000.249 - Aquisiçπo de Imóveis......... CR$ 1.469.000,00
0201 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito
Projeto nº 1.002
412000.012 - Equip.e Mat.Permanente....... CR$ 1.900.000,00
0607 - Obras de Infra-Estrutura ao Aeroporto
Projeto nº 1.049
411000.159 - Obras e Instalações.......... CR$ 4.500.000,00
05 - SMECDT
0506 - Man.do Ensino Médio Profissionalizante
Atividade 2.027
323101.096 - Subvenções Sociais -
Colégio La Salle.......................... CR$ 320.000,00
TOTAL..................................... CR$ 8.189.000,00
Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das suplementações
autorizadas no artigo anterior, a reduçπo das seguintes rubricas
do orçamento vigente:
0606 - Reequipamento do DMER
Projeto nº 1.047
412000.157 - Equip.e Amt.Permanente....... CR$
411000.168 - Obras e Instalações.......... CR$
0514 - Construçπo Escola Infantil - Creche
Projeto nº 1.091
411000.258 - Obras e Instalações.......... CR 320.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 4.457
Autoriza o Município encampar debito do Hospital de
Caridade junto a ELETROCAR e autoriza a abertura de
Art. 1º - Fica o Município autorizado a encampar o debito
que o Hospital de Caridade de Carazinho tem junto a Centrais
Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, por consumo de energia
elétrica nos meses de 10/out/89 a 10/jun/93, no valor totalizado
de CR$ 1.044.800,29 (um milhπo, quarenta e quatro mil,
oitocentos cruzeiros reais, vinte e nove centavos), computados o
principal e acessórios ate 06/jul/93.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial
no Orçamento vigente, ate o valor de CR$ 1.044.800,29 (um
milhπo, quarenta e quatro mil, oitocentos cruzeiros reais, vinte
e nove centavos) para cobertura de despesas autorizadas no
artigo 1º desta Lei, servindo de recurso a reduçπo de igual
valor nas rubricas seguintes da despesa:
07 - SMSMAPS
0702 - Gabinete do Secretario
Projeto nº 1.058 - Construçπo Postos de Saúde
411000.174 - Obras e Instalações............. CR$ 700.000,00
0609 - Vias Urbanas
Projeto nº 1.055 - Pav.Ruas e Avenidas
411000.168 - Obras e Instalações............. CR$ 345.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo.
Lei Municipal Nº 4456
LEI MUNICIPAL Nº 4.456
Carazinho para o período de 1994/1997.
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município, para o período
de 1994 a 1997, constituído pelos Anexos constantes desta Lei,
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício e do Orçamento anual.
incluidos no Projeto de Lei Orçamentária.
Lei Municipal Nº 4455
LEI MUNICIPAL Nº 4.455
exercício de 1994 e da outras providencias.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
exercício de 1994 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo,
seus Fundos e Entidades da Administraçπo Direta e Indireta,
assim como a execuçπo orçamentária obedecera as diretrizes aqui
§ único - Com encestai do pagamento por serviços prestados,
as Sociedades de Economia Mista das quais participa o Município
somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei
especifica, autorizando a subscriçπo de capital ou cobertura de
Município para o exercício de 1994 obedecera as seguintes
diretrizes gerais, sem prejuízos das normas financeiras
I - o montante das despesas nπo devera ser superior
correntes a preços estimados para dezembro de 1993, sobre os
quais será acrescida a projeçπo estimada da inflaçπo para o
exercício de 1994;
estimada da receita de dezembro de 1993, considerados a
projeçπo inflacionaria para o exerci : cio de 1994 e os efeitos
das modificações na legislaçπo tributaria;
os novos projetos, nπo podendo serem paralisados sem autorizaçπo
ao das receitas legislativa;
V - o pagamento do serviço da d@vida, de pessoal, e de encargos,
terá prioridade sobre as ações de expansπo;
VI - as despesas com publicidade de qualquer órgπo ou entidade
da administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações
mantidas pelo Município, deverπo ser objeto de dotaçπo
orçamentária especifica, com denominaçπo "publicidade", de cada
órgπo, fundo, empresa ou subdivisπo administrativa dos Poderes,
e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através
de lei especifica;
VII - o Município aplicara, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutençπo e desenvolvimento
a previsπo da receita e proibiçπo e autorizaçπo para a abertura
de créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento)
da receita orçada, e, a contrataçπo de operações de credito,
inclusive por antecipaçπo da receita, esta, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita orçada;
IX - constara da proposta orçamentária o produto das operações
de credito autorizadas pelo Legislativo, com destinaçπo especifica
e vinculadas ao projeto;
X - alem do orçamento fiscal referente aos Poderes do Município,
seus Fundos, ≤rgπos e Entidades da administraçπo direta e
indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder
publico, a lei orçamentária anual compreendera:
a) orçamento de investimentos das empresas em que o Município,
financeira do Município e o Plano Plurianual e os novos
Programas e Projetos criados pelo Governo do Município no
corrente exercício, observara a seleçπo das prioridades dentre
as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei, e as orçara de
conformidade com o inciso II, do artigo 29 desta Lei.
§ 1º - Poderπo ser incluidos programas e projetos nπo elencados,
desde que financiados com recursos de outras esferas de
nπo elencados que tenham financiamento através da Contribuiçπo
de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra publica
financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município
montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar
com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo,
para desenvolvimento de programas e projetos prioritários nas
áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social, sem ônus
e da indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por
cento) das receitas correntes.
§ 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoa],
de que trata este artigo, abrange os gastos da administraçπo nas
se~ quintes despesas:
I - salários e remuneraçπo dos servidores;
IV - remuneraçπo do Prefeito e do Vice-Prefeito;
V - remuneraçπo dos Vereadores;
VI - diárias de viagens.
§ 2º - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo
alem dos índices inflacionários, a criaçπo de cargos
ou a alteraçπo de estrutura de estrutura de carreira, bem como a
admissπo de pessoal a qualquer título, pelos órgπos e entidades
da administraçπo direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Publico do Município, só
poderπo ser feitas se houver previa dotaçπo orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acrescemos dela decorrentes até o final do exercício, obedecido
o limite fixado no "caput".
social, prevençπo de incêndio, segurança publica e entidades
esportivas amadoras.
aprovaçπo pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo apresentados
pelas entidades beneficiadas.
§ 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo
§ 3º - I vedada a concessπo de ajuda financeira a entidades
que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos,
assim como as que nπo tiveram suas contas aprovadas pelo
Art. 7º - As operações de credito por antecipaçπo da
receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas
ate o final do exercício.
Art. 8º - O Prefeito do Município enviara, ate o dia 31 de
apreciara ate o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 1994 devera contemplar,
prioritariamente, a pavimentaçπo das vias publicas incluídas
em orçamentos de exercícios anteriores, cujas obras nπo
ocorreram até a presente data.
§ único - O Município poderá pavimentar vias publicas
incluidas em projetos financiados por outros órgπos públicos ou
particulares, com recursos próprios, devendo, nesses casos,
substituir a área pavimentada por outra, de modo a nπo diminuir
o projeto financiado.
Art. 10º - As verbas orçamentárias destinadas a
pavimentaçπo de vias publicas, excluídas aquelas remanescentes
de exercícios anteriores, deverπo destinar, no mínimo, 20%
(vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam
os coletivos urbanos.
§ único - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte
coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar
pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo elencadas no programa.
Art. 11º - O Poder Executivo fará constar no orçamento para
1994, dotaçπo própria para custear estudos técnicos que visem a
retirada dos trilhos da Rede Ferroviária da área urbana da
cidade e/ou a mudança da rede por onde trafegam os trens, e para
a implantaçπo da reforma do transito urbano rodoviário, no
sentido de torna-lo mais racional.
Art. 12º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
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Lei Municipal Nº 4454
LEI MUNICIPAL Nº 4.454
Autoriza à convocação para regime especial de 40 horas
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar 24 (vinte e quatro)
professores para o regime especial de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - A convocaçΓo dos professores visa suprir as necessidades urgentes no quadro
respectivo em áreas para as quais há falta de professores concursados.
Art. 3º - A convocaçΓo de tais professores retroage a data de 02 de agosto de 1993, data
de inicio do segundo semestre letivo vigorando ate 31 de janeiro de 1994.
Art. 4º - Pela convocaçΓo o servidor terá direito a uma gratificaçΓo de 100% (cem por
cento) do padrΓo e classe a que pertencer.
Art. 5º - A convocaçΓo só será efetuada com a concordância do servidor.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo a conta de dotaç∙es orçamentárias
rt. 7º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigo na data de sua
publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE AGOSTO DE 1993
Lei Municipal Nº 4453
LEI MUNICIPAL Nº 4.453
Declara situaçπo de emergência e autoriza o Poder Exe-
cutivo a firmar contrato de caráter emergência], e abre
atendimento da necessidade temperaria de excepcional interesse
publico, representado pela contrataçπo, em caráter emergência],
de professor para lecionar em escola municipal de difícil
acesso, nos termos do que preceitua o artigo 250, da Lei
Complementar 07/90, deste Município.
nas condições do artigo 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa)
dias, um professor para lecionar na Escola Municipal de 1º Grau
Incompleto Washington Luiz, situada na localidade denominada
Linha Divisa Baixa, distrito de Almirante Tamandaré.
Art. 3º - O contratado obriga-se ao regime de 20 (vinte)
horas de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, com exercício
na referida escola.
Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei, será
correspondente ao nível 1 (um) do Quadro do Magistério Municipal.
Lei fica aberto o Credito Especial de CR$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil cruzeiros reais), servindo de recursos para acorrer
a despesa a reduçπo de igual valor da seguinte rubrica:
0514 - Construçπo Esc.Infantil - Creche
411000.258 - Obras e Instalações
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei Municipal Nº 4452
LEI MUNICIPAL Nº 4.452
vigente de CR$ 150.000,00.
Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil cruzeiros reais) no seguinte titulo da
0101 - Man.Serv.Câmara Municipal
Atividade nº 2001
313201.005 - Desp.com Publicidade
Art. 2º - Para cobertura do Credito Suplementar de que
trata o artigo anterior, haverá a reduçπo da seguinte verba:
0609 - Obras Pavimentaçπo - Avenidas e Ruas
411000.168 - Obras e Instalações
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
LEI MUNICIPAL Nº 4.451
Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo
FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a se
quinte Lei:
Art. 1º - concedido aos servidores efetivos, aos detentores
de cargos em comissπo e Funçπo gratificada, magistério e aos
de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos vigentes em
31/07/93, a contar de 19 de agosto de 1993.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo conta
de dotações orçamentárias próprias.