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Timestamp: 2018-03-19 00:11:43+00:00
Document Index: 88174783

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 154', 'artigo 129', 'artigo 24', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 235', 'artigo 236', 'artigo 238', 'artigo 239', 'artigo 238', 'artigo 239', 'artigo 153', 'Artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 1974']

Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na. Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, - PDF
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Zaira Fagundes Castel-Branco
1 Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Vila Nova de Famalicão 4º Juízo Cível Processo nº 1300/12.2TJVNF Insolvência de Isabel Cristina de Almeida Pereira V/Referência: Data: Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte nº , Administrador da Insolvência nomeado no processo à margem identificado, vem requerer a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155º do C.I.R.E., bem como o respectivo anexo (inventário). Mais informo que não foi elaborada a lista provisória de créditos prevista no artigo 154º do CIRE, uma vez que já foi junto aos autos a relação de credores a que alude o artigo 129º do CIRE. P.E.D. O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Castelões, 11 de Junho de 2012 Página 1 de 1
2 I Identificação dos Devedores Isabel Cristina de Almeida Pereira, N.I.F , residente na Avenida Nova, Edifício Central, Bloco B, 3º Recuado, freguesia de Delães, concelho de Vila Nova de Famalicão, actualmente com 29 anos. II Actividade dos devedores nos últimos três anos e os seus estabelecimentos (alínea c) do nº 1 do artigo 24º do C.I.R.E.) A devedora vive actualmente em união de facto com Alfredo Jorge Dias Barbosa, que foi declarado insolvente por sentença datada de 23 de Abril de 2012, no âmbito do processo nº 1298/12.7TJVNF do 3º Juízo Cível deste Tribunal. Os problemas da devedora advêm essencialmente de dois contratos de crédito realizados no decurso do ano de Senão, vejamos: Em 17 de Maio de 2010 a devedora e o seu companheiro realizaram um contrato de crédito pessoal com o Banco Espírito Santo, S.A. no valor de Euros ,91. Este crédito implicava uma prestação mensal de Euros 298,69 e está em incumprimento desde Dezembro de Este contrato foi realizado para quitação de um crédito anterior e para pagamento das despesas iniciais relativas ao projecto de construção do imóvel e respectivas licenças; Em 9 de Setembro de 2010 a devedora e o companheiro realizaram um contrato de mútuo com hipoteca para aquisição de um terreno para construção de habitação própria e permanente, no valor de Euros ,00. Este contrato foi realizado como operação intercalar destinada a posterior aprovação de contrato de mútuo para construção de habitação. O contrato foi realizado pelo prazo de 12 meses, ficando a devedora adstrita a uma prestação mensal de Euros 168,00. No final deste tempo o valor em dívida seria integrado no novo contrato ou integralmente pago pelos devedores. Decorrido este tempo, a devedora não conseguiu ver o empréstimo para a construção de habitação aprovado. Apesar de algumas tentativas, não foi possível aprovar o crédito desejado. Página 1 de 4
3 A devedora e o companheiro tentaram sem sucesso vender o imóvel adquirido. No entretanto a devedora morava de favor na casa dos pais do companheiro. Com a gravidez da devedora a casa deixou de ter condições para albergar todos e a devedora e o companheiro passaram a viver numa casa arrendada. Com o aumento das despesas fixas, a devedora viu-se impossibilitada de cumprir com os compromissos assumidos e na obrigação de se apresentar a tribunal, requerendo que fosse declarada a sua insolvência. A devedora trabalha actualmente como empregada de balcão na sociedade Plácido Pereira da Costa, auferindo um rendimento mensal bruto de Euros 490,00. O companheiro da devedora aufere um rendimento mensal de Euros 520,00. A devedora mora juntamente com o companheiro e a filha menor de ambos numa casa arrendada, pagando um valor mensal de renda e condomínio de Euros 350,00. III Estado da contabilidade do devedor (alínea b) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.) Não aplicável. IV Perspectivas futuras (alínea c) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.) A devedora apresentou, com a petição inicial, o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do artigo 235º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Estabelece o nº 4 do artigo 236º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que na assembleia de apreciação do relatório é dada aos credores e ao administrador da insolvência a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento do pedido de exoneração do passivo. Por sua vez, o artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas enumera as situações em que o pedido de exoneração do passivo é liminarmente indeferido. A aceitação do pedido de exoneração do passivo determina que durante um período de 5 anos o rendimento disponível que a devedora venha a auferir se considere Página 2 de 4
4 cedido a um fiduciário. Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título à devedora com exclusão do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno da devedora e do seu agregado familiar, não podendo exceder três vezes o salário mínimo nacional (subalínea i da alínea b) do nº 3 do artigo 239º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). Actualmente o salário mínimo nacional mensal é de Euros 485,00. Conforme atrás foi referido, a devedora aufere actualmente um rendimento mensal bruto de Euros 490,00 pelo que o seu rendimento disponível poderá ser fixado, legalmente, entre os Euros 5,00 e os Euros 0,00. De acordo com a alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE, o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. No caso em apreço o signatário não possui elementos que possam concluir que houve incumprimento do dever de apresentação à insolvência, nos termos acima definidos. Não pode, no entanto, o signatário deixar de constatar que neste caso a insolvência da devedora se deveu em grande medida à irresponsabilidade da devedora e do seu companheiro. Trata-se de um casal com um rendimento mensal bruto de cerca de Euros 1.000,00 que, no ano de 2010, realizou dois contratos de mútuo que implicavam prestações mensais de mais de Euros 450,00. Num destes contratos o intuito do casal foi a compra de um terreno para posterior construção de habitação própria. No entender do signatário, os actos da devedora e do companheiro contribuíram em grande medida para a sua situação, devendo os mesmos ter posto a hipótese que ficariam numa situação deveras precária se alguma coisa corresse menos bem. De tal forma que, perante a não aprovação do empréstimo habitação pelo banco, a gravidez da devedora e a necessidade de procurar outra habitação, levou a que, em pouco tempo, a devedora deixasse de ter condições para cumprir com todos os compromissos assumidos perante as duas instituições bancárias em causa. Página 3 de 4
5 Dos dados disponíveis, entende também o signatário que esta irresponsabilidade da devedora e do companheiro foi, em certa medida, alimentada pelo Banco, que concedeu o empréstimo inicial para compra do terreno, quando os devedores já possuíam um contrato de crédito com outra instituição bancária. Apesar de tudo, e porque o signatário entende que não houve um comportamento culposo da devedora, sou de parecer que nada obsta a que seja deferido o pedido de exoneração do passivo apresentado pela devedora, devendo fixar-se o rendimento disponível nos termos previsto na subalínea i da alínea b) do nº 3 do artigo 239º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Os credores deverão ainda deliberar no sentido da liquidação dos activos constantes do inventário, elaborado nos termos do artigo 153º do CIRE. O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Castelões, 11 de Junho de 2012 Página 4 de 4
6 Inventário (Artigo 153ºdo C.I.R.E.)
7 () Inventário (artigo 153º do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas) Relação dos bens e direitos passíveis de integrarem a massa insolvente: Verba Espécie Localização Descrição Valor Parcela de terreno para construção 1 com área total de 597 m². Descrito Rua 25 de Abril, Imóvel 1 na Conservatória do Registo : freguesia de Predial de Vila Nova de Prédio Bairro, concelho Famalicão sob o nº 913 da Urbano de Vila Nova de freguesia de Bairro e inscrito na Famalicão respectiva matriz urbana sob o artigo 1974-P. O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Castelões, 11 de Junho de Devedora é proprietária de ½ do prédio acima descrito. O outro comproprietário é Alfredo Jorge Dias Barbosa. Página 1 de 1 do Inventário