Source: http://ccci.pt/politica-de-privacidade/
Timestamp: 2019-03-24 18:41:05+00:00
Document Index: 112046976

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 20', 'Artigo 77']

Política de Privacidade - Centro Cirúrgico de Coimbra
A presente Política de Privacidade fornece uma visão geral sobre o modo de recolha e tratamento de dados pessoais realizada pelo INTERCIR – Centro Cirúrgico de Coimbra, S.A.. Por esta via pretende o Centro Cirúrgico de Coimbra, enquanto Responsável pelo Tratamento, comunicar e dar a conhecer o modo de tratamento de dados pessoais, relativos (I) aos seus colaboradores (trabalhadores e prestadores de serviços), (II) aos seus clientes/utentes e (III) a terceiros cujos dados possam vir a ser tratados em determinadas circunstâncias (designadamente acompanhantes, visitas e transeuntes).
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»);
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados;
«Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas que assegurem que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;
«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
«Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro.
«Dados genéticos», os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resultem, designadamente, de uma análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa;
«Dados relativos à saúde», dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde
“Autoridade de controlo”, uma autoridade pública independente criada por um Estado Membro, com a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do RGPD, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União Europeia. Em Portugal, a autoridade de controlo será a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”);
“Encarregado da proteção de dados” (Data Protection Officer ou “DPO”), a pessoa nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de Dados Pessoais com o RGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controlo em causa.
Todos os colaboradores do Centro Cirúrgico, independentemente da natureza do seu vínculo à instituição, deverão observar a presente Política de Privacidade, que se encontra em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
A presente Política de Privacidade aplicar-se-á aos seguintes dados: (a) dados fornecidos pelos utentes diretamente ao secretariado administrativo; (b) dados resultantes de operações/pedidos de contacto ou marcação de consultas através do site; (c) dados resultantes da celebração de contratos com colaboradores ou das diligências pré-contratuais de recrutamento; (d) dados de terceiros que, em consequência da sua atividade, cheguem ao conhecimento do Centro Cirúrgico de Coimbra; (e) dados relativos à saúde.
Ao titular dos dados será sempre assegurado o cumprimento do direito de informação, em cumprimento do princípio da transparência e lealdade.
Para celebração, execução e gestão de contratos em que o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do titular dos dados (Artigo 6.º, 1, b) do RGPD):
Gestão e prestação dos serviços contratados, pagamento e cobrança;
Marcação de consultas, exames complementares de diagnóstico e demais atos médicos ou de enfermagem;
Prestação de apoio e informação ao utente no âmbito dos serviços contratados, gestão de contactos e reclamações;
Para prosseguir interesses legítimos do titular, do Centro Cirúrgico ou de terceiro (Artigo 6 – 1 f) do RGPD):
Avaliação da satisfação e qualidade de Serviço;
Controlo de qualidade e melhoria de Serviço;
Imagens de videovigilância por forma a garantir a segurança das instalações, dos materiais e das pessoas a cargo do Responsável pelo Tratamento.
Para cumprimento de obrigações legais (Artigo 6 – 1 c) do RGPD) ou de interesse público (Artigo 6 – 1 e) do RGPD):
Prestação de informação e resposta a autoridades, nomeadamente à Administração Central do Sistema de Saúde (“ACSS”) e a outras entidades públicas da área da saúde, bem como às autoridades judiciárias, no exercício dos seus poderes e atribuições.
Contabilidade e Reporte Financeiro;
Conservação de registo documental e de informação para efeitos regulatórios, contabilísticos, fiscais e análogos.
A pedido do titular dos dados (artigo 6.º, al. b do RGPD)
Campanhas para promoção de serviços não análogos aos contratados pelo utente;
Comunicações para prestação de informação de saúde;
Divulgação da revista Olhares;
Tratamento necessário para efeitos de medicina preventiva (Artigo 9.º, n.º 2, al. h) do RGPD:
Prestação de serviços de saúde adequados ou tratamentos de saúde;
Adequado diagnóstico médico.
As categorias especiais de dados (designadamente os dados de saúde) serão tratados sob a responsabilidade de profissional sujeito a obrigação de confidencialidade.
Processamento de vencimento e/ou outros pagamentos ou suplementos;
Obrigações de segurança social;
Obrigações fiscais (Finanças);
Obrigações relativas a seguros obrigatórios (Seguradoras);
Obrigações relativas a Sindicatos;
Obrigações de reporte (Emissão do balanço social, etc.);
Com base no consentimento do titular dos dados (Artigo 6 -1 a) do RGPD:
Fotografia de colaboradores para publicação na revista e anuário do Centro Cirúrgico de Coimbra.
Para prosseguir interesses legítimos do Centro Cirúrgico de Coimbra (Artigo 6 – 1 f) do RGPD):
Garantir a segurança das instalações, dos materiais e das pessoas a cargo do Centro Cirúrgico de Coimbra.
Segurança e videovigilância.
De acordo com o RGPD, o titular dos dados tem um conjunto de direitos que o Centro Cirúrgico de Coimbra se obriga escrupulosamente a cumprir:
direito à informação, nos termos definidos nos Artigos 13 e 14 do RGPD;
direito de acesso, nos termos definidos no Artigo 15 do RGPD;
direito à retificação dos seus dados, nos termos definidos no Artigo 16 do RGPD;
direito ao apagamento, nos termos definidos no Artigo 17 do RGPD;
direito à limitação do tratamento, nos termos definidos no Artigo 18 do RGPD;
direito de oposição, nos termos definidos no Artigo 21 do RGPD;
direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas, nos termos definidos no Artigo 22 do RGPD;
direito de portabilidade dos dados, nos termos definidos no Artigo 20 do RGPD;
direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo, nos termos definidos no Artigo 77 do RGPD.
O Utente tem o direito de, querendo, conhecer todo o seu processo clínico (salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial).
O titular dos dados tem ainda o direito de se opor, a qualquer momento, a seu pedido e gratuitamente, à utilização dos seus Dados Pessoais para efeitos de realização de ações de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção, incluindo a definição de perfis relacionada com tais ações de marketing direto. O titular dos dados pode a qualquer momento revogar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados pessoais, sempre que o respetivo tratamento tenha por base unicamente esse consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
O titular dos dados pode solicitar a realização de qualquer um dos direitos que lhe assistem por carta ou correio eletrónico, de acordo com os contactos indicados no Capítulo IV.
A pseudonimização e a cifragem dos Dados Pessoais;
A existência de utilizadores com diferentes níveis de acesso;
A atribuição de passwords de alteração periódica;
A existência de servidores com acesso físico e lógico restrito;
A existência de Firewalls;
A realização de cópias de segurança dos dados informatizados;
O acesso limitado aos sistemas de informação;
O Centro Cirúrgico de Coimbra utiliza mecanismos eficazes para assegurar a impossibilidade de acesso não autorizado à informação.
O Centro Cirúrgico de Coimbra cumprirá, entre outras, as seguintes regras de acesso e consulta dos documentos em suporte de papel:
A obrigação de consulta dos processos clínicos para fins diversos da prestação de cuidados médicos (por exemplo, para fins de investigação científica ou outros fins devidamente autorizados) realizar-se-á no próprio serviço de arquivo ou em local próprio destinado a esse efeito, não podendo, os processos clínicos sair das instalações.
A proibição de levantar qualquer processo clínico por períodos superiores a 10 (dez) dias úteis, salvo autorização especial;
A proibição dos processos clínicos estarem ao alcance dos próprios doentes a que respeitam, dos respetivos familiares, e/ou de visitantes;
A existência de um controlo permanente do levantamento dos processos clínicos do arquivo;
O transporte dos processos clínicos para o serviço que o requisitou por colaboradores do serviço requisitante ou responsáveis do arquivo;
A criação de mecanismos de organização/ordenação que garantam a eficaz localização dos processos clínicos.
Os trabalhadores e os prestadores de serviços do Centro Cirúrgico de Coimbra encontram-se sujeitos a dever de sigilo profissional e confidencialidade relativamente a todos os dados pessoais a que tenham tido acesso.
Os profissionais de saúde, de acordo com os respetivos códigos deontológicos, estão sujeitos a dever de sigilo relativamente a todos os factos que tenham chegado ao seu conhecimento no exercício da sua atividade ou por causa dela.
COMUNICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E RELACIONAMENTO DE DADOS PESSOAIS
INTERCIR – CENTRO CIRÚRGICO DE COIMBRA S.A.
R. Dr. Manuel Campos Pinheiro 51,
Espadaneira – S. Martinho do Bispo
DPO – CENTRO CIRÚRGICO DE COIMBRA S.A.
E-mail: dpo@ccci.pt
Comissão Nacional de Proteção de Dados [CNPD]:
Data da última atualização: 28 de setembro de 2018