Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6pdb/edital-do-municipio-de-foz-do-iguacupr-n-37-de-09012015
Timestamp: 2016-10-27 17:13:53+00:00
Document Index: 156737

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 51', 'artigo 340', 'artigo 344', 'artigo 347', 'artigo 352']

Edital do Munic�pio de Foz do Igua�u/PR n� 37 de 09.01.2015 (Edital de lan�amento do imposto sobre servi�o de qualquer natureza - valor fixo para profissionais
Edital Mun. Foz do Igua�u/PR 37/15 - Edital - Edital do Munic�pio de Foz do Igua�u/PR n� 37 de 09.01.2015
DOM-Foz do Igua�u: 13.01.2015
Edital de lan�amento do imposto sobre servi�o de qualquer natureza - valor fixo para profissionais aut�nomos e sociedade de profissionais.
O Fiscal de tributos, da Diretoria de Fiscaliza��o da Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Igua�u, Estado do Paran�, no uso de suas atribui��es legais na forma do artigo 142 da Lei Federal n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional) e do artigo 51, da Lei Complementar Municipal n� 082, de 24 de dezembro de 2003 (C�digo Tribut�rio Municipal), e, em conformidade com o disposto nos artigos 354 a 359 da mesma Lei, Notifica os contribuintes constantes do Anexo I deste edital, do Lan�amento de Of�cio do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN - valor Fixo, para o exerc�cio de 2014, para os profissionais aut�nomos e sociedade de profissionais.
O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a presta��o de servi�os constantes da Lista de Servi�os - Anexo I da referida Lei Complementar n� 082/2003, consoante disp�e o artigo 340 da mesma Lei.
II - DA SUJEI��O PASSIVA:
Contribuinte do imposto � o prestador do servi�o, entendendo-se este como pessoa f�sica (profissional aut�nomo) ou jur�dica (empresa), consoante artigo 344, par�grafo �nico, da Lei Complementar n� 082/2003.
III - DA BASE DE C�LCULO:
O Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza, em se tratando de presta��o de servi�os sob a forma de trabalho pessoal do pr�prio contribuinte ou, em se tratando de servi�os relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, da Lista de Servi�os anexa a Lei Complementar n� 082/2003, foi calculado em valores fixos, em Unidades Fiscais de Foz do Igua�u - UFFI, conforme disp�e o artigo 347, �� 4� e 5� c/c artigo 352, ambos da referida lei, nos seguintes termos:
1- profissionais aut�nomos que exercem atividades de n�vel superior:
a) 30 (trinta) UFFIs por ano lan�adas em 2,5 (dois inteiros e cinco d�cimos) UFFIs por m�s, ou
b) 15 (quinze) UFFIs por ano, em parcela �nica.
2 - profissional aut�nomo que ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.