Source: http://itapui.sp.gov.br/portal/leis_decretos/1
Timestamp: 2017-09-21 19:32:40+00:00
Document Index: 8751638

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

- Lei 2676 de 05/01/2017
LEI Nº. 2.676
ALTERA A LEI Nº. 2.674 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando, os erros constantes no artigo 1º e artigo 4º, inciso IV da Lei nº. 2.674/2016, que “orça a receita e fixa a despesa do município de Itapuí, para o exercício financeiro de 2017”, pois mencionam irregularmente o exercício de 2016, sendo que a Lei trata-se do orçamento do exercício de 2017;
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º). O artigo 1º da Lei 2.674 de 01 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º). O orçamento geral do Município de Itapuí, para o exercício de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), discriminados pelos anexos desta Lei.”
Artigo 2º). O artigo 4º, inciso IV, da Lei 2.674 de 01 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º). .....
IV – Abrir créditos Adicionais Suplementares e/ou Especiais, por conta do excesso de arrecadação previsto durante o exercício de 2017 e/ou por conta do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior;”
Artigo 3º). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º). Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 05 de janeiro de 2017.