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Timestamp: 2018-03-19 03:18:44+00:00
Document Index: 59688469

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 74', 'artigo 22', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'In casu', 'artigo 535', 'artigo 5', 'artigo 173', 'artigo 37', 'artigo 343', 'in casu', 'Artigo 112', 'artigo 3']

Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade. Lei municipal que cria como atividade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino a História da Música Popular do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade. Voto vencido (nov. 2007).
Representação por inconstitucionalidade nº 2006.007.00119
Representante: Exmo Sr Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Procurador-Geral do Município: Doutor Júlio Rebello Horta
Representada: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Procuradora-Geral da Câmara Municipal: Doutora Jânia Maria de Souza
Ministério Público: Doutora Marija Irneh Rodrigues de Moura
Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro: Doutora Lúcia Lea Guimarães Tavares
Direito Constitucional estadual. Lei nº 3949, de 16 de março de 2005, do Município do Rio de Janeiro, que cria como atividade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino a História da Música Popular do Rio de Janeiro.
Representação por inconstitucionalidade posta pelo Prefeito sob o fundamento de que a matéria não é de interesse local, nem pode ser suplementada pela lei municipal, pois é privativa da União fixar as diretrizes e bases da educação nacional nos termos do artigo 22, inciso XXIV da Constituição da República e concorrente conforme o artigo 74, inciso IX da Constituição do Estado.
A lei questionada cria uma atividade extracurricular de escola que não depende de lei, mas de ato administrativo do Poder Legislativo, de ação civil pública, dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, decretos e resoluções de autoridades administrativas.
A atividade extracurricular não é matéria da grade escolar, mas atividade educacional dentro ou fora do estabelecimento de ensino, pelo que prescinde de lei formal para a sua instituição.
Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da lei 3949/2005, excluindo-se qualquer alegação de que a lei 3949/2005 padece de vício de iniciativa, pois na própria lei geral há previsão de complementação de currículos pelos Estados e Municípios, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a apresentação dos projetos de lei.
A História da Música Popular do Rio de Janeiro especialmente o samba e o choro, sem qualquer dúvida, faz parte da cultura. E não só do Rio de Janeiro como também deste imenso País.
Inegável a formação cultural através da música popular brasileira que encontra representantes igualmente consagrados como Jamelão, Beth Carvalho, Carlos Cachaça, Candeia, Paulinho da Viola, Carlos Lyra, Jacob do Bandolim e Pixinguinha entre tantos.
O fim da Constituição é a declaração e a garantia dos direitos fundamentais; o Poder vem a serviço do homem, simplesmente cumprindo as tarefas constitucionais, como aquelas declaradas no art. 3º, porque fundamentos do Estado Democrático de Direito são a soberania popular, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, postos no art. 1º da Lei Maior.
Improcedência da representação.
Impugna o Chefe do Poder Executivo a Lei nº 3949, de 16 de março de 2005, sob o fundamento de que a matéria tratada na lei não é de interesse local, bem como não poderia ser suplementada pela lei municipal porque privativa da União a competência para fixar as diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do art. 22, inciso XXIV da Constituição Federal e concorrente entre União e Estados, limitando-se aos Municípios a competência administrativa para provisão de meios.
A lei 9394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, atendendo ao disposto no artigo 22, inciso XXIV da Constituição da República, que fixa a competência da União.
No artigo 26 da lei de diretrizes e bases da educação nacional, há disposição no sentido de que os ensinos fundamental e médio serão complementados pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
Ao teor do disposto no art. 30 da Carta da República, cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (inciso II).
Oportuna a transcrição de trecho das informações prestadas pela Câmara Municipal:
“A norma impugnada dando efetividade, no plano local, às normas insculpidas no art. 210 da Carta Federal e art. 317 da Constituição Estadual dispõe sobre como atividade extracurricular das escolas municipais a História da música Popular do Rio de Janeiro.
Decerto a lei hostilizada não contrasta com os comandos constitucionais que cuidam das matérias cuja iniciativa privativa é do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo. Trata-se de assunto de interesse local e, por isso mesmo, deve o Parlamento Municipal atuar na esteira do art. 358, I e II da Constituição Estadual, o qual encontra eco no art. 30, I e II da Carta da República.
Ademais, as atividades extracurriculares que serão desenvolvidas nas escolas públicas municipais atendem ao disposto no art. 24, IX da Constituição Federal, norma repetida no art. 74, IX da Lei Maior de Estado, o qual autoriza concorrentemente o Município a legislar sobre educação, cultura e ensino”.
Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da lei 3949/2005, excluindo-se qualquer alegação de que a lei padece de vício de iniciativa, pois na própria lei geral há previsão de complementação de currículos pelos Estados e Municípios, cabendo sim ao Poder Legislativo Municipal a apresentação dos projetos de lei.
Feliz a iniciativa do Município do Rio de Janeiro em implementar uma atividade com destaque para a História da Música Popular do Rio de Janeiro.
Eis a redação da lei 3949/2005:
Artigo 1º Fica criada, como atividade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino a História da Música Popular do Rio de Janeiro, especialmente o samba e o choro, com os seguintes objetivos:
I – desenvolver na juventude o interesse e o gosto por essa música;
II – conscientizar os alunos sobre a história e a importância da música popular produzida e originária do Rio de janeiro para a cultura e a projeção da cidade no país e no mundo;
III – estimular a formação de grupos de samba e choro e a aproximação da escola com as pessoas e atividades ligadas a estes gêneros musicais existentes no bairro.
Artigo 2º Para o detalhamento e a implantação desta Lei nas escolas, a Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar assessoramento e a participação de sindicatos e entidades de músicos, pesquisadores e críticos musicais.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
E a História da Música Popular do Rio de Janeiro especialmente o samba e o choro, sem qualquer dúvida, faz parte da cultura. E não só do Rio de Janeiro como também desse imenso País.
Não é à toa que se mantêm o Museu da Imagem e do Som em atividade preservando verdadeiras preciosidades da música brasileira que nos ensinam não só sobre a sua origem, seu modo de vida e principalmente expressando o amor em diversas formas e tons.
Recentemente o Samba do Rio de Janeiro foi alçado à Patrimônio Cultural do Brasil. O instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional registrou as matrizes do Samba do Rio de Janeiro no Livro de Registro das Formas de Expressão do Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Quem nunca se deparou cantarolando uma das músicas mais conhecidas e executadas em todo o País, e também conhecida internacionalmente, As rosas não falam do saudoso Cartola, e de repente se vê inundado por sentimentos de amor e altruísmo.
E foi justamente esse sentimento coletivo, o reconhecimento da importância da expressão desse cidadão-sambista e apaixonado pela Estação Primeira de Mangueira, que hoje o mundo inteiro pode conhecer um pouco a sua obra visitando o sítio da internet www.cartola.org.br, que assim, se apresenta:
“O Centro Cultural Cartola acredita na força da cultura brasileira, na vontade de crescer de nosso povo e na efetiva possibilidade da inclusão social. Dedica-se, assim, à mais nobre das missões: transformar em realidade um ideal”
Cultura é tudo, disse certa vez sociólogo de renome mundial que ocupou por oito anos a mais alta curul da República.
E o fim da Constituição é a declaração e a garantia dos direitos fundamentais; o Poder vem a serviço do homem, simplesmente cumprindo as tarefas constitucionais, como aquelas declaradas no art. 3º, porque fundamentos do Estado Democrático de Direito são a soberania popular, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, postos no art. 1º da Lei Maior.
O voto, assim, é no sentido de julgar improcedente a representação por inconstitucionalidade.
Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2007.
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (abr. 2007).
Adicionado em Quinta, 12 Janeiro 2012 19:05
Representações de Inconstitucionalidade nº 2003.007.00146 e nº 2003.007.00109, julgadas simultaneamente (CPC, arts. 103 e 105)
Representantes: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Procurador-Geral de Justiça: Doutor Antonio Vicente da Costa Júnior
Advogado: Doutor Carlos Henrique de Carvalho
Representado: Câmara Municipal do Município do Rio de Janeiro
Representado: Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Lei impugnada: Lei nº 1.887, de 27 de julho de 1992, do Município do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial no dia 31 de julho de 1992, que autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigilância, e dá outras providências.
Direito Constitucional estadual. Controle abstrato da constitucionalidade em face da Constituição do Estado.
Representações de inconstitucionalidade, postas pelo Ministério Público e pelo Partido Comunista do Brasil, impugnando a Lei nº 1.887/92 do Município do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigilância, e dá outras providências.
O Município goza de autonomia administrativa, como proclama a Constituição da República e reproduz o art. 343 da Carta Magna Estadual: os Municípios são unidades territoriais que integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, por esta Constituição e pela respectiva Lei Orgânica.
A ordem democrática implantada em 1988 elevou o Município a ente federativo, em posição que não se mostra inferior a da União, do Estado-membro ou do Distrito Federal, com a capacidade de organizar os seus serviços públicos, inclusive a regulação e fiscalização das normas de trânsito dentro da respectiva circunscrição.
O poder de polícia, como instrumento de atuação, constitui faculdade ou poder administrativo das entidades federativas e de qualquer dos Poderes da República e tem fonte normativa na Constituição da República, em seu art. 37, caput, dispondo sobre os princípios gerais regentes da Administração Pública.
A ordem jurídica democrática pode dispor sobre o exercício do poder de polícia por entidades não governamentais e até mesmo por pessoa privada, como se vê, por exemplo, na prisão em flagrante delito, o mais relevante ato de repressão da liberdade individual em época de paz, que pode ser efetivada por qualquer do povo, como preceitua o velho Código de Processo Penal, outorgado ainda na época do Estado Novo e recepcionado pela Constituição de 1988 neste aspecto.
A ordem jurídica, através do Código Brasileiro de Trânsito, não exige que a autuação de motorista infrator das normas de trânsito somente possa ser feita por servidor público concursado e ocupante de cargo efetivo na Administração Direta.
Da competência constitucional do Município de gestão dos serviços públicos que lhe são peculiares, inclusive a ordenação do trânsito nas vias públicas, decorre o seu poder de instituir empresa pública através de específica lei votada pela Câmara Municipal com a finalidade precípua de executar as normas de trânsito, inclusive a aplicação de multas aos infratores.
Normas que se extraem do disposto no art. 173, §1º, da Constituição da República, de reprodução obrigatória na ordem constitucional estadual, autorizam a prestação de serviços públicos por pessoas jurídicas de direito privado, entre elas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de descabimento da representação de inconstitucionalidade por incidir sobre lei de efeito concreto, vencido o Desembargador Nagib Slaibi, e no mérito, também por maioria de votos, em julgar improcedente a representação, vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira, que a julgavam parcialmente procedente.
Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro
Desembargador Roberto de Souza Côrtes
Em representações de inconstitucionalidade, buscam o Ministério Público Estadual, por sua ilustre Chefia, e o Partido Comunista do Brasil impugnar a Lei nº 1.887, de 27 de julho de 1992, com a redação da Lei nº 2.612, de 23 de dezembro de 1997, do Município do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigilância e dá outras providências.
O órgão estatal e o partido político, em resumo que se pode extrair de suas alegações nas respectivas petições iniciais, apontam que a lei impugnada vulnera a Constituição do Estado no ponto que considera que a empresa estatal, seja empresa pública, seja sociedade de economia mista, só pode ser criada para a exploração de atividade econômica (Constituição do Estado, art. 77, § 2º, II e III) e que a segurança pública, como atividade própria do Estado, é indelegável por natureza.
Contudo, o poder de polícia, como faculdade ou poder da Administração Pública, nos termos dos princípios gerais que se podem extrair do disposto no art. 37, caput, da Constituição da República, não é privativo, no seu exercício, das entidades estatais, pois constitui instrumento de atuação da soberania do povo brasileiro e não mero privilégio exclusivo daqueles que agem em nome do interesse público.
Desde as Ordenações Filipinas, promulgadas em 1580, admite a ordem jurídica a regra geral, constante no Código de Processo Penal ora em vigor, de que a prisão, o mais relevante ato da repressão estatal em tempo de paz, pode ser realizada por qualquer pessoa do povo.
Admitir, como se pretende, a injuridicidade do art. 3º da Lei municipal 1.887/92 seria negar vigência a diversas normas do Código de Trânsito Brasileiro, destacando-se o disposto nos art. 5º, quanto ao Sistema Nacional de Trânsito, que não é composto somente de órgãos da Administração Direta da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, mas também de suas entidades, o que abrange, como no caso, a empresa pública constituída pelo Município.
Restaria também violada a norma que se extrai do art. 280 do mesmo Código de Trânsito, cujo parágrafo único diz que o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista.
Aliás, tal disposição legal se mostra absolutamente inútil, a merecer interpretação conforme a Constituição, que confere ao Município posição de ente federativo, com atribuições previstas no art. 30, cujo inciso V diz que cabe ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Daí se vê que a autonomia municipal, com fonte na Constituição da República, não necessita da afirmação de lei ordinária federal dispondo sobre o modo de organização da Administração Pública municipal.
Os serviços municipais, entre os quais a regulação do trânsito nas vias públicas, poderiam ser até mesmo delegados a empresas estatais e não-estatais, inclusive a permitir a terceirização.
O poder de polícia incidente sobre o trânsito de veículos automotores é decorrência das disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a estabelecer:
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Note-se, ademais, que, neste início do século XXI, parece excessivamente anacrônico exigir-se a exclusiva atuação de servidor público concursado, efetivo e estável, com os requisitos exigidos para os funcionários do núcleo do Estado (integrado pelas atividades como Justiça, Fisco, Forças Armadas, Diplomacia) para o simples fato administrativo de descumprimento de norma de trânsito por um dos sessenta milhões de veículos automotores que circulam no País, como se pode, aliás, descortinar em precedente da Alta Corte de Direito Federal:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - RADAR FIXO -. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR (ART. 280 DO CTB. RESOLUÇÃO DO CONTRAN) INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC.
1. Assentando o aresto recorrido que: O Poder Sancionatório do Estado submete-se ao princípio da Anterioridade e Legalidade. Consectariamente, no auto de infração de trânsito devem constar todos os elementos exigíveis para sua formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
O Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN permitem a comprovação de infrações no trânsito por meio de aparelhos eletrônicos.
In casu, à luz da legislação de trânsito, a sanção restou escorreita como se colhe dos dispositivos indicados:
§ 2° A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3° Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4° O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. (Código de Trânsito Brasileiro.)
Os ''pardais'' não aplicam multas, apenas fornecem elementos fáticos para que o DETRAN lavre o auto e imponha sanções quando comprovadas as infrações.
Deveras consoante assente no direito administrativo: ''Figure-se, agora, a mesma central controladora de semáforos, comandada por um computador e que vá promovendo o cambiar de luzes em função de sinais de radar indicadores dos níveis de congestionamento de tráfegos na região. Quem estará efetuando as sucessivas ordens de ''siga'' ou ''pare'', simbolizadas pela cor das luzes, é uma máquina, não um homem. Aliás, no futuro, certamente serão comuns atos praticados por máquinas. Hoje mesmo já existem outros casos além do indicado. Há ''parquímetros'' que expedem multas, uma vez excedido o prazo de estacionamento. Têm-se nesses casos, portanto, demonstrações de que pode haver atos administrativos que não são produzidos por homens. Não se pode, de outro lado, falar em uma vontade da máquina que os expede' '(Celso Antônio Bandeira de Mello in Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2002, pág: 341/342).
''A função da polícia administrativa envolve o 'poder de império’ sobre a vontade individual, devendo ser exercida por entidade com personalidade jurídica de direito público (administração direta – centralizada – ou, se descentralizada, só se pode outorgá-la para uma autarquia).
Para tanto, pode ser necessário o uso de insumos – pessoal e equipamentos – privados, o que não se confunde com transferência do exercício do poder de polícia para o particular, o que representa um dos limites à desestatização'' (Marcos Juruena Villela Souto, in Direito Administrativo Regulatório, 2ª edição, Editota Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, pág:73/74), revela-se nítido o caráter infringente e equivocado dos embargos [sic}.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real é obter o rejulgamento da matéria já analisada, o que é inviável de acontecer em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 772.347/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 29.05.2006, p. 189.)
Nem prospera a tese de que a empresa pública somente pode exercer atividade econômica.
É que elas podem exercer atividade estatal ou serviço público privativo da entidade estatal.
A prestação de serviços de relevância nacional por pessoas jurídicas de direito privado há muito estão incorporadas no nosso ordenamento, como, por exemplo, no relevante tema dos correios.
Até a década de 60 do século XX, o serviço público de correios era exercido pela Administração Direta Federal, o Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Em momentos ulteriores, permitindo maior autonomia dos serviços, foi criada autarquia com a função de exercitar estes serviços e, mais adiante, a empresa pública federal que hoje é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, exercendo serviço público sob o regime de monopólio, conforme a Lei 6538/78 e o Decreto-lei 509/69:
LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978
Art. 2º O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.
Art. 1º O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT; nos termos do artigo 5º, item II, do Decreto lei nº.200 (*), de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 2º À ECT compete:
No artigo 173, §1º, da Constituição da República, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 19/98, foi incluída a expressão “prestação de serviços”, possibilitando o seu exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado, que são criadas mediante a autorização prevista em lei específica, conforme o artigo 37, inciso XIX, da Carta Magna.
Desse modo, há perfeita previsão constitucional a autorizar que o exercício do poder de polícia se faça pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, preservando os assuntos de interesse local.
Por fim, ressalte-se que precedente deste Órgão Especial reconhecendo a inconstitucionalidade de norma estadual ao legislar sobre as Guardas Municipais, por contrariar o princípio da autonomia municipal, insculpido no artigo 343 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
2004.007.00116 - REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
DES. J. C. MURTA RIBEIRO - Julgamento: 14/08/2006 - ORGAO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 4.328/2004 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR OS ARTS. 343 E 112, § 1º, II, D DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. MUNICIPAL E VÍCIO DE INICIATIVA -- REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE, REJEITANDO-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA ALERJ. De inicio, de se rejeitar a preliminar de não cabimento da presente Representação por Inconstitucionalidade, argüida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não se trata, in casu, de norma de efeitos concretos. Por outro lado, a existência de ação coletiva, impugnando a própria criação da Guarda Municipal Carioca, não impede o conhecimento da presente Representação e nem a decisão ali proferida poderia constituir questão prejudicial, a recomendar a suspensão do processo. Já no que diz respeito ao mérito da Representação, de se verificar que a Lei Estadual nº 4.328/2004 ofende o Principio da Autonomia Municipal insculpido no art. 343 da Carta Magna Estadual que assim estabelece: "Os Municípios são unidades territoriais que integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, por esta Constituição e pela respectiva Lei Orgânica." Da mesma forma, de se ressaltar que, na espécie, o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o Artigo 112, § 1º, inciso II, letra "d" da Constituição Estadual que estabelece: " São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Esta-do e órgãos do Poder Executivo." Assim, pelo principio da simetria a Lei Estadual ordinária teria que seguir a Lei Maior, isto é a Constituição Estadual, e não o fez. Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.328/2004. Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente, rejeitadas as preliminares argüidas.
Ante tais considerações, o voto é no sentido da improcedência das representações de inconstitucionalidade.
Representações de Inconstitucionalidade nº 2003.007.00146 e nº 2003.007.109, julgadas simultaneamente (CPC, arts. 103 e 105)
Representantes: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Lei impugnada: Lei nº 1887, de 27 de julho de 1992, do Município do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial no dia 31 de julho de 1992, que autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigilância, e dá outras providências.
Direito Constitucional estadual. Controle concentrado de constitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade.
A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas individuais (Supremo Tribunal Federal, ADI-MC 2321/DF, relator Min. Celso Mello, DJ 10-06-2005).
Voto minoritário no sentido da inadmissibilidade da representação, por se tratar de norma de efeitos concretos.
Ousei dissentir da douta maioria, quanto à admissibilidade da presente representação, por entender que a norma impugnada é de efeitos concretos, despida do caráter de generalidade e abstração, descabendo, assim, a via do controle concentrado de constitucionalidade.
Neste sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal: A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas individuais (Supremo Tribunal Federal, ADI-MC 2321/DF, relator Min. Celso Mello, DJ 10-06-2005).
Da leitura do artigo 3º da Lei nº 1.887/92, parece claro concluir que se trata de lei de efeitos concretos, visto que prevê atribuições e estrutura de entidade municipal, não irradiando normas de caráter genérico e abstrato.
Pelo incabimento do controle concentrado de constitucionalidade, há reiterada jurisprudência da alta Corte de Direito Constitucional:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266, de 2001. I - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: não se admite o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade. II - Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado. III - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida (ADI-MC 2484/DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 19/12/2001 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno).
Direito Constitucional. Arbitragem. Validade de cláusula compromissória. Escritura de promessa de compra e venda de imóvel. Discussão sobre aplicação da Tabela Price (abr. 2007).
Adicionado em Quinta, 12 Janeiro 2012 19:06
Agravo de instrumento nº 2006.002.14140
Relator: DES. GILBERTO RÊGO
Agravado: IDALIO RIBAS
Agravantes: CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CYRELA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EXPAND DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Origem: COMARCA CAPITAL 7ª VARA CÍVEL
Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
D E C L A R A Ç Ã O D E V O T O V E N C I D O
Direito Civil. Escritura de promessa de compra e venda de apartamento em condomínio situado na Barra da Tijuca. Pretensão dos adquirentes em se isentar, em ação declaratória, da obrigação de pagar juros pela Tabela Price no período de construção. Compromisso arbitral afastado pela decisão impugnada neste agravo de instrumento sob o fundamento de vulneração do Código de Defesa do Consumidor por excluir a causa da jurisdição comum. Voto vencido pelo provimento do recurso das empreendedoras para se reformar a decisão agravada e julgar extinto o processo com fundamento no art. 267, VII, do Código de Processo Civil.
Arbitragem. Validade de cláusula compromissória. A Constituição proíbe que lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Ela não proíbe que as partes pactuem formas extrajudiciais de solução de seus conflitos, atuais ou futuros.
Não há nenhuma vedação constitucional a que partes, maiores e capazes, ajustem a submissão de conflitos, que possam decorrer de relações jurídicas provenientes de contrato específico, ao sistema de arbitragem. Não há renúncia abstrata à jurisdição. Há, isto sim, convenção de arbitragem sobre litígios futuros e eventuais, circunscritos a específica relação contratual, rigorosamente determináveis. Há renúncia relativa à jurisdição. Circunscreve-se a renúncia aos litígios que decorram do pacto contratual, nos limites fixados pela cláusula. Não há que se ler na regra constitucional (art. 5º, XXXV), que tem como destinatário o legislador, a proibição de as partes renunciarem à ação judicial quanto a litígios determináveis, decorrentes de contrato específico. Lá não se encontra essa proibição. Pelo contrário, o texto proíbe o legislador, não o cidadão. É o reconhecimento da liberdade individual. É esse o âmbito de validez da Lei nº 9.307/96.
Fere a Constituição conferir-se a normas do Código de Defesa do Consumidor caráter de supralegalidade, com o poder de afastar a incidência de normas legislativas federais do mesmo nível constitucional, como admite o art. 59 da Lei Maior.
Da Constituição de 1988, como proclamou o Supremo Tribunal Federal, não se consegue extrair normas que proíbam a utilização da arbitragem.
A sentença arbitral é título judicial (Código de Processo Civil, art. 475-N, IV) e somente perante a jurisdição do Estado poderá ser executada; diferentemente dos magistrados, o árbitro não é autoridade pública nem exerce poder do Estado, mas somente o poder que as próprias partes lhe podem conferir pelo compromisso arbitral.
Se a execução da sentença arbitral é feita perante o Juiz de Direito, evidentemente terá este poder para controlar a legalidade, a fundamentação e a motivação da sentença arbitral, expungindo as que não merecem sobrevida.
Fontes da jurisdição togada são a Constituição e as leis, nesta ordem; fonte da jurisdição arbitral é a vontade das partes que transigem sobre os seus interesses disponíveis.
Na clássica lição de J. J. Calmon de Passos, direito disponível é aquele do qual pode abdicar o titular.
Nem todos os interesses consumeristas são indisponíveis, pois a própria lei estimula a conciliação entre as partes, inclusive fora do Juízo, como nos PROCONS e comissões dos consumidores dos órgãos legislativos.
Para se saber se o interesse é disponível e, assim, admite o compromisso arbitral, é necessário verificar a situação do caso concreto.
No caso, os interesses em disputa entre as partes são evidentemente disponíveis, em se tratando, como é, de investimento imobiliário em que os agravados pretendem simplesmente se imunizar da responsabilidade de responder pelos encargos financeiros dos juros que financiam o mesmo empreendimento.
Voto minoritário pelo provimento do recurso incidental.
Ousei dissentir da estimada maioria.
Idálio Ribas e Sheila Cristina Câmara da Silva Ribas, casados pelo regime da separação de bens, que declararam na escritura de fls. 61/70 deste recurso incidental que são comerciantes e residentes na Avenida Sernambetiba nº 4.250, casa 49, nesta Capital, prometeram comprar das empresas agravantes, em 19 de janeiro de 2004, o apartamento 409, bloco 7, do Edifício Place Vendôme, do empreendimento em construção denominada Le Parc Residential Resort, situado na Via Parque nº 13.715, na Barra da Tijuca, também nesta Capital, com data prevista de recebimento da unidade em junho de 2006, mediante os seguintes pagamentos, em linhas gerais:
a) preço total de R$ 392.716,77;
b) sinal de R$ 31.974,85;
c) R$ 155.774,92 em 81 parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.635,64, vencendo-se a primeira em 1º de julho de 2006;
d) quase R$ 50.000,00 em oito parcelas semestrais e sucessivas de pouco mais de R$ 10.000,00, vencendo-se a primeira em 1º de dezembro de 2006.
Em agosto de 2005, pedem ação para (fls. 31/32):
a) reconhecimento da abusividade de cláusula que concerne à forma e fixação dos juros incidentes sobre as prestações pactuadas entre as partes, declarando a nulidade daquelas que estabelecem a incidência de juros no decorrer da obra; ou seja, entre o início do contrato e a entrega das chaves, fixando-se que somente poderá incidir sobre as referidas prestações a correção monetária pelo Índice Nacional de Construção Civil, da Fundação Getúlio Vargas, vedando-se a aplicação de quaisquer juros, simples ou compostos, sobre essas mesmas prestações;
b) decretar a nulidade das cláusulas que estabeleçam juros na forma da Tabela Price, após a entrega das chaves até o final do contrato, estabelecendo-se que sobre as prestações deste período deverão incidir juros simples;
c) determinar a devolução de todas as quantias pagas a maior, atualizadas e com os juros pelos mesmos índices previstos no contrato original, contados a partir de cada desembolso e
d) estabelecer que a devolução a que se refere o índice anterior seja feita em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
A fls. 75, declaram que o proveito econômico pretendido na causa deve corresponder a R$ 200.000,00.
Na contestação, alegam os réus preliminar de existência de compromisso arbitral em destaque na cláusula 47 do contrato (ver fls. 68v. e 69 deste instrumento recursal), impugnando, no mais, os termos da petição inicial.
A respeitável decisão agravada (fls. 471/472) considerou que é incompatível com o sistema consumerista a cláusula de arbitragem.
Da decisão majoritária
A douta maioria assim também entendeu, negando provimento ao recurso, fazendo constar na ementa, em síntese do voto:
O contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário revela-se um típico contrato de adesão, onde o consumidor não pode discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54, do CDC). A estipulação do Juízo Arbitral no contrato de adesão coloca o consumidor em posição de desvantagem, em face do fornecedor do produto ou serviço, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.078/90, considerando a sua vulnerabilidade técnica na liberdade contratual, violando os princípios do sistema de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição), notadamente a boa-fé objetiva (art. 51, IV, do CPDC), na medida em que inibe o seu acesso à jurisdição tradicional, assegurado na Carta Magna (art. 5º, XXXV), evidenciando, ipso facto, a abusividade de tal cláusula.
De tal fundamentação, podem-se extrair os seguintes postulados que inspiraram a douta maioria:
a) trata-se de contrato submetido às regras consumeristas, presumindo-se que o agravado é hipossuficiente e que adquiriu o imóvel não para fins de investimento;
b) a estipulação do Juízo Arbitral no contrato de adesão coloca o consumidor em posição de desvantagem, em face do fornecedor do produto ou serviço, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor;
c) em contrato de adesão, o consumidor não pode discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo;
d) a previsão da arbitragem viola os princípios do sistema de defesa do consumidor, este previsto em sede constitucional;
e) a previsão da arbitragem viola a boa-fé objetiva que deve inspirar o direito consumerista;
f) a previsão da arbitragem inibe o acesso à jurisdição tradicional, assegurado constitucionalmente; e
g) o Código de Defesa do Consumidor, a despeito de editado por lei ordinária, oferece normas que se mostram imunes às disposições de outras leis posteriores, como o Estatuto da Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e a lei que organiza o sistema financeiro imobiliário (Lei nº 9.514/97).
Constitucionalidade e juridicidade da arbitragem
Esta Sexta Câmara Cível, em lapidar acórdão, assim já proclamou:
APELAÇÃO CÍVEL nº 28808/2001 (Ação Ordinária) julgada em conjunto com a APELAÇÃO CÍVEL nº 28810/2001 (Medida Cautelar Inominada)
APELANTE:EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA LTDA.
APELADA:MITSUBISHI ELECTRIC CORPORATION - MELCO
RELATOR:DESEMBARGADOR GILBERTO RÊGO
Apelação. Ação ordinária posta por empresa nacional em face de empresa estrangeira pleiteando reparação pelos danos decorrentes da resilição de contratos de longa duração de transferência de tecnologia. Sentença acolhendo preliminar de existência de cláusula compromissória, atribuindo competência a órgão arbitral de comércio em Tóquio. julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VII, do Código de Processo Civil.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Arbitragem. Validade de cláusula compromissória. A Constituição proíbe que lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Ela não proíbe que as partes pactuem formas extrajudiciais de solução de seus conflitos, atuais ou futuros.
Não há nenhuma vedação constitucional a que partes, maiores e capazes, ajustem a submissão de conflitos, que possam decorrer de relações jurídicas decorrentes de contrato específico, ao sistema de arbitragem. Não há renúncia abstrata à jurisdição. Há, isto sim, convenção de arbitragem sobre litígios futuros e eventuais, circunscritos a específica relação contratual, rigorosamente determináveis. Há renúncia relativa à jurisdição. Circunscreve-se a renúncia aos litígios que decorram do pacto contratual, nos limites fixados pela cláusula. Não há que se ler na regra constitucional (art. 5º, XXXV), que tem como destinatário o legislador, a proibição das partes renunciarem à ação judicial quanto a litígios determináveis, decorrentes de contrato específico. Lá não se encontra essa proibição. Pelo contrário, o texto proíbe o legislador, não o cidadão. É o reconhecimento da liberdade individual. É esse o âmbito de validez da L. 9.307/96.
DIREITO INTERNACIONAL. Convenção Internacional de Arbitragem, Genebra, 1923, art. 4º:
“Os tribunais dos Estados contratantes dos quais esteja pendente um litígio relativo a um contrato concluído entre pessoas previstas no art. 1º e que encerre um compromisso ou uma cláusula compromissória válida em virtude de dito artigo e suscetível de ser executada, remeterão os interessados, a pedido de um deles, ao julgamento dos árbitros”.
Cláusula de arbitragem em contrato internacional. Regras do Protocolo de Genebra de 1923. Nos contratos internacionais submetidos ao Protocolo, a cláusula arbitral prescinde do ato subseqüente do compromisso e, por si só, é apta a instituir o juízo arbitral.
Esses contratos têm por fim eliminar as incertezas jurídicas, de modo que os figurantes se submetem, a respeito do direito, pretensão, ação ou exceção, à decisão dos árbitros, aplicando-se aos mesmos a regra do art. 244 do CPC, se a finalidade for atingida (Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, Resp nº 616-RJ, julgado em 04 de abril de 1990).
DIREITO EMPRESARIAL. Arbitragem. A arbitragem é instância judicial praticada em função de regime contratualmente estabelecido para dirimir controvérsias. A fonte da arbitragem é a autonomia das partes que a adotam para solucionar os litígios que possam vir a surgir entre elas. A concepção moderna do contrato enfatiza o caráter de cooperação entre os contraentes buscando os fins econômicos e sociais que levaram ao encontro de vontades na sua formação. Na convenção de arbitragem estão compreendidas a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996, art. 3º).
No modelo da Lei brasileira da Arbitragem, há dois momentos distintos de instituição da arbitragem (Ministro Nélson Jobim). O primeiro consiste na estipulação da cláusula compromissória (L. 9.307/96, art. 4º, § 1º), contemporânea ao contrato e precedente ao conflito, nela se obrigando as partes a “submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente...” ao contrato (L. 9.307/96, art. 4º). A consensualidade necessária se efetiva nesse momento. É na estipulação da cláusula que as partes decidem, de comum acordo, sobre a submissão dos conflitos decorrentes do pacto ao sistema de arbitragem. O segundo momento consiste na “instituição da arbitragem”. Diz a lei que se considera “instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro...” (L. 9.307/96, art. 19). A instituição da arbitragem é posterior ao conflito. Ela sucede ao conflito em concreto. É nesse momento que se verificará se o conflito é de natureza dispositiva.
A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que está inserida, assim perfazendo, em si mesma, um negócio jurídico, cujo destino é indiferente àquele do contrato em que porventura foi estabelecida. Tal autonomia indica que a extinção do contrato principal não induz a ineficácia da cláusula que instituiu a arbitragem como meio de solução pacífica das controvérsias porventura decorrentes das relações regidas pelo mesmo contrato. A cláusula compromissória permanece em aberto, em potência, somente acordando para o mundo jurídico quando advém a divergência, objeto da futura cognição do juízo arbitral. Se, entre a celebração do contrato e a lide objeto do futuro juízo arbitral, surge lei nova, é esta que se há de aplicar.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Tem nítido caráter processual a disposição constante no art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil, a reclamar a extinção do processo, sem cognição do mérito, quando a parte argüir a existência de convenção de arbitragem. Ainda que antecedente à vigência da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é eficaz a cláusula compromissória que oferece adequado e suficiente suporte para a instituição da arbitragem. A nova Lei atinge em cheio convenções arbitrais celebradas anteriormente à sua vigência. Significa dizer que uma cláusula arbitral inserida em contrato firmado há alguns anos desde logo arrastará seus signatários à arbitragem, mesmo que à época da assinatura do contrato a cláusula não produzisse tais efeitos. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença.
Não-incidência, no caso, das normas que decorrem do disposto no art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem.
No caso em julgamento, os compradores se qualificam como comerciantes e assim pessoas dedicadas ao comércio jurídico, dotadas de compreensão suficiente para autodeterminar a sua conduta no mundo econômico e financeiro, e conhecem perfeitamente a extensão das cláusulas contratuais pelas quais pretendem adquirir imóvel.
Enfim, tanto na douta decisão monocrática impugnada neste recurso incidental como na fundamentação do ilustrado voto vencedor, não há uma simples expressão textual que indique que os agravados estão na situação de hipossuficiência econômica, ou que estejam adquirindo o imóvel para sua residência em vez de aquisição voltada a fins de investimento.
A respeitável decisão agravada incidentalmente deixou de aplicar as leis de arbitragem e do sistema financeiro imobiliário considerando-as normas de patamar inferior ao Código de Defesa do Consumidor. Assim procedendo, conferiu ao mesmo Código o nível de supremacia normativa que somente se confere à Carta Magna.
Na verdade, o que aqui ocorreu foi uma declaração incidental de inconstitucionalidade de leis federais, a Lei “Marco Maciel” e a Lei que dispõe sobre o sistema imobiliário, ambas autorizando expressamente a utilização da arbitragem e revogando, porque leis posteriores, eventuais disposições da lei ordinária que é o Código de Defesa do Consumidor, que pudessem inibir a utilização de tal meio de solução pacífica das controvérsias, como prometido no preâmbulo da Constituição de 1988.
Apreciou-se a inconstitucionalidade em tese das mencionadas leis, sem apreciação da situação concreta, pois ainda não há elementos nos autos que indiquem que se trata de relação de consumo.
Conferiu-se a normas do Código de Defesa do Consumidor caráter de supralegalidade, com o poder de afastar a incidência de normas legislativas federais do mesmo nível constitucional, como admite o art. 59 da Lei Maior.
Somente no caso concreto, mediante exame da situação fática, é que se pode proclamar a parcialidade do árbitro.
Aparentemente, decidiu-se com fundamento na presunção de que o árbitro é parcial e que suas decisões serão desfavoráveis à parte aderente.
Tal presunção, no entanto, mostra-se, no mínimo apressada, pois somente se pode verificar tal parcialidade no controle dos motivos e da fundamentação da sentença arbitral.
A Constituição e as leis não partem de tal presunção nefasta.
O voto é no sentido de prover o recurso e julgar extinto o processo, sem cognição do mérito, admitindo a validade do compromisso arbitral, impondo aos autores os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios que são arbitrados, nos termos do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.
Direito Constitucional. Direito fundamental de moradia. Penhorabilidade do imóvel de residência do fiador e de sua família (ago. 2006).
Agravo de Instrumento no 2006.002.06778, distribuído em 11 de abril de 2006.
Relator: DES. NAGIB SLAIBI
Agravado: ESPÓLIO DE GIL ADRIANO CARDOZO SAAVEDRA
Agravado: CÂNDIDA CARDOZO SAAVEDRA
Agravado: MARIA DE FÁTIMA CARDOZO SAAVEDRA
Agravante: MAX HAUS E VILMA DE FREITAS HAUS
Origem: COMARCA CAPITAL – 9ª VARA CÍVEL
Direito Constitucional. Direito fundamental de moradia. Penhorabilidade do imóvel de residência do fiador e de sua família. Princípio da menor onerosidade da execução.
O direito de moradia, posto como direito fundamental social pela Constituição, não imuniza o fiador à execução da garantia que ofertou, como proclamou a maioria dos Juízes da Corte Suprema no RE 407688, mas é suficiente, em homenagem ao princípio processual da menor onerosidade dos meios constritivos, para resguardar a moradia de sua família se outros bens houver suficientes para responder pela execução.
Não se pode extrair da decisão do Supremo Tribunal Federal, ao denegar o Recurso Extraordinário nº 407688, que os bens de residência do fiador e de sua família ganharam foros de objeto preferencial da penhora.
A penhorabilidade daí decorrente não tem o condão de afastar os princípios processuais que regem a constrição, inclusive o princípio da menor onerosidade da execução.
Provimento do agravo de instrumento e desprovimento do agravo interno.
ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em prover o agravo de instrumento, desprovendo o agravo interno, nos termos do voto do relator, em decisão unânime.
Em execução posta em face de fiadores de contrato de locação, ofereceram os mesmos à penhora 50% de imóvel não residencial situado no bairro de Todos os Santos, nesta cidade, sobre o qual incidem duas outras penhoras por força de execuções fiscais, no valor aproximado de mais de quatrocentos mil reais.
Contudo, o locador-credor pretende que a constrição recaia sobre o imóvel residencial dos fiadores, no valor aproximado de noventa mil reais e em outro apartamento, também do casal, onde residem sua filha, genro e netos.
Dizem os fiadores que as execuções fiscais não chegam a mais de vinte e cinco mil reais e que a execução locatícia, alcançando mais de trezentos e trinta mil, ainda assim pode ser suportada pelos bens que indicaram e que os bens pretendidos pelo credores, pelo caráter residencial, tornam a execução muito mais gravosa.
A instância monocrática mandou penhorar os bens indicados pelo credor, sobrevindo o presente agravo de instrumento, posto pelos fiadores, no qual o relator proferiu o seguinte despacho (fls. 262 deste instrumento recursal):
Sem apreciação, por ora, dos demais temas, mas em atenção à regra do art. 620 do CPC, considerando que a constrição recaiu sobre imóveis residenciais dos devedores e de sua família, liminarmente transfiro as penhoras para o bem imóvel da Rua José Bonifácio nº 705, na respectiva metade, como descrito a fls. 181/190.
O simples fato da existência da execução inibe, por si só, eventual alienação do patrimônio dos devedores, sob pena de fraude à execução. Oficie-se.
Intime-se o agravado para impugnar o recurso no prazo legal.
O credor apresentou a sua impugnação, dizendo que este órgão fracionário limitara na apelação a garantia da fiança ao prazo do contrato, o que mereceu recursos especial e extraordinário, denegados pela Alta Corte de Direito Federal, onde remanescem agravos regimentais.
Alega acertada a decisão da primeira instância impugnada neste agravo de instrumento, fazendo considerações sobre os recursos excepcionais e dizendo que os fiadores foram maliciosos ao deixar de instruir este recurso incidental com o requerimento do credor em que pleiteava o bloqueio de contas e aplicações dos executados, através de penhora on line, os quais têm bens livres e desembaraçados que melhor atenderiam à constrição, situados na Zona Sul da Capital.
Afirma que não têm os fiadores direito à impenhorabilidade do bem de família e pede o desprovimento do agravo de instrumento e o provimento do agravo regimental que apresentam, se não for reconsiderada a decisão liminar relatorial.
As partes fizeram outras considerações.
Consistindo a liminar relatorial em antecipação do pedido formulado no agravo de instrumento, traz-se ao julgamento da Turma os dois recursos, sendo um posto pelo locador e o outro posto pelos fiadores, embora o tema seja o mesmo, qual seja, o cabimento da penhora de residências dos devedores e familiares, como pretendido pelo credor e deferido pela respeitável decisão da instância inaugural.
Note-se que não está em debate nestes recursos a questão da impenhorabilidade dos bens em decorrência do direito de moradia proclamado pelo art. 6º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 2000.
Como se pode ver no sítio da Internet deste relator – www.nagib.net –, o Excelso Pretório decidiu, em fevereiro último, que o único imóvel de residência do fiador pode ser penhorado (RE 407688), em decisão majoritária, vencidos os Ministros Eros Grau, Ayres Britto e Celso Mello.
O fundamento da decisão do relator, ao conceder a liminar neste agravo de instrumento, foi o princípio da menor onerosidade da execução, como está expresso no art. 620 do Código de Processo Civil.
E a execução menos gravosa para os devedores nesta execução não é a que incide sobre as moradias onde reside e residem sua filha e netos, e sim os outros bens que dispõem, com valor suficiente para atender a esta execução.
Aliás, quanto à capacidade de os bens responderem à penhora, não se houve nenhuma impugnação, sequer razoável, do credor, bastando se ver que a existência de penhoras em execuções fiscais também não representa gravame que indicasse a fragilidade da garantia.
O direito de moradia, posto como direito fundamental social pela Constituição do Estado Democrático de Direito, não imuniza o fiador à execução da garantia que ofertou, como proclamou a maioria dos Juízes da Corte Suprema, mas é suficiente, em homenagem ao princípio processual da menor onerosidade dos meios constritivos, para resguardar a moradia de sua família se outros bens houver suficientes para responder pela execução.
No mais, os demais argumentos esgrimidos pelas partes, como fundamento de suas alegações, estão contidos na presente fundamentação.
Pelo exposto, o voto é no sentido de prover o agravo de instrumento e desprover o agravo interno.