Source: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=35&idmodelo=797
Timestamp: 2015-12-01 11:03:06+00:00
Document Index: 29701013

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 477', 'ARTIGO 467', 'artigo 477', 'artigo 7', 'artigo 7']

Perguntas e Respostas - TST - Empregado dom�stico - Multa do artigo 477 e 467 da CLT - JurisWay
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Indique aos amigos TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
N�MERO �NICO PROC: RR - 210/2000-045-01-00
PUBLICA��O: DJ - 22/03/2005
EMENTA: EMPREGADOR DOM�STICO. MULTA DO ARTIGO 477, � 8�, DA CLT E DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT. Os arestos colacionados descredenciam-se � cogni��o desta Corte, por inespec�ficos. Isso porque, al�m de analisarem legisla��o n�o aludida na decis�o recorrida, desatendendo ao disposto no Enunciado n� 296/TST, n�o combatem o fundamento norteador da decis�o recorrida, nos termos do Enunciado n� 23/TST. Ademais, n�o obstante a recorrente tenha deixado de invocar expressamente a afronta ao artigo 477, � 8�, da CLT, conv�m ressaltar a sua inocorr�ncia, uma vez que o conte�do da norma se restringe � exig�ncia de pagamento dos haveres rescis�rios no prazo ali previsto, n�o permitindo, por si s�, a ila��o de ser inaplic�vel � categoria dos dom�sticos. Recurso n�o conhecido. F�RIAS PROPORCIONAIS.DOM�STICOS. A categoria profissional dos empregados dom�sticos � singular, pelo que n�o se pode aplicar a analogia ou o princ�pio da isonomia para ampliar os direitos que lhes foram concedidos pelo par�grafo �nico do artigo 7� da Constitui��o Federal. Pela Constitui��o, no entanto, foi assegurado ao empregado dom�stico o direito �s f�rias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7�. Como as f�rias n�o foram quantificadas, remete-se � legisla��o infraconstitucional, que tanto no caso do empregado comum quanto no dos dom�sticos est� consubstanciada na Consolida��o das Leis do Trabalho, na qual constam a quantifica��o e as f�rias proporcionais. Por isso, conclui-se que os dom�sticos fazem jus ao pagamento de f�rias proporcionais. Recurso n�o conhecido.