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Timestamp: 2020-07-02 21:57:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 773', 'artigo 293', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1']

Legislação | fazenda
Portaria n.º 17554
Adita uma nova alínea ao artigo 27.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 - Designa as funções que competem ao chefe do serviço de abastecimentos da flotilha de escoltas oceânicos
Decreto-Lei n.º 42913
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Loures uma parcela de terreno, situada, em Moscavide, para construção de um mercado e arruamentos
PÁGINAS : 885 a 885
Decreto-Lei n.º 42946
Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional, títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403
PÁGINAS : 1007 a 1010
Decreto-Lei n.º 43033
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa um prédio situado na Rua da Cruz a Alcântara, em Lisboa, com destino ao arranjo urbanístico local
PÁGINAS : 1617 a 1618
Portaria n.º 17893
Abre um crédito destinado a aditar uma quantia à verba do n.º 3) do artigo 773.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola
Portaria n.º 17921
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39145, para nelas ter execução na parte aplicável e com observância de determinadas disposições (cobrança da taxa militar)
PÁGINAS : 1909 a 1910
Portaria n.º 18350
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
Portaria n.º 18389
Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro
Segunda-feira 10 de Abril de 1961
83/61 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 153/61 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Julho de 1961
Decreto n.º 43788
Aprova o Regulamento da Cobrança do Imposto sobre o Consumo de Refrigerantes
Decreto n.º 43915
Define as condições em que poderão vir a ser utilizados, no financiamento de despesas das províncias ultramarinas, os fundos que venham a reverter para o Tesouro da metrópole
Sexta-feira 15 de Setembro de 1961
215/61 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente para efeito de provimento de determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus
Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
254/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44077
Insere disposições destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros de diversos organismos dependentes do Ministério - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 32057, 33279 e 36098 e dá nova redacção aos artigos 134.º, 142.º e 148.º do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério
PÁGINAS : 1547 a 1550
Portaria n.º 18860
Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1962
PÁGINAS : 1552 a 1569
Portaria n.º 18954
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961
PÁGINAS : 36 a 36
Decreto n.º 44252
Insere disposições legislativas destinadas a promover a solução de problemas dependentes da administração pública das províncias ultramarinas
Sábado 24 de Março de 1962
66/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19185
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor e abre um crédito a inscrever em adicional na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Angola para o corrente ano, destinado ao pagamento da renda de um edifício situado em Vila Mariano Machado para instalar a Repartição de Fazenda da Ganda
PÁGINAS : 726 a 727
109/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19235
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1962, destinado a suportar o encargo com o pagamento de determinadas despesas dos Tribunais de Menores, do Trabalho e de Execução das Penas
Sexta-feira 15 de Junho de 1962
136/62 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 139/62 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Junho de 1962
De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 19196, que abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
Decreto n.º 44424
Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas solicitações formuladas pelos governos das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 886 a 888
Quinta-feira 28 de Junho de 1962
146/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19278
Aprova uma alteração ao plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798
PÁGINAS : 982 a 983
Portaria n.º 19380
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Angola para o corrente ano e abre um crédito em Moçambique destinado ao pagamento de fardamento para o condutor de automóveis auxiliar de 2.ª classe do Tribunal da Relação
Decreto-Lei n.º 44585
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 39602, 41169, 42194 e 43353, que regulam o funcionamento de vários serviços do Ministério, e insere disposições legislativas aplicáveis a outros serviços do Ministério - Revoga o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43203
PÁGINAS : 1259 a 1261
Quinta-feira 20 de Setembro de 1962
217/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44587
Autoriza o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a alterar a cessão de terrenos do Estado à Câmara Municipal de Sintra a que se refere o Decreto-Lei n.º 42190 - Suspende até 1 de Maio de 1964 a cobrança das anuidades e respectivos juros a que se refere o artigo 2.º do citado decreto-lei
Decreto n.º 44667
Insere disposições destinadas a completar as providências legislativas tomadas em Luanda concernentes ao restabelecimento das actividades agrícolas, industriais e comerciais nas zonas que beneficiaram da moratória de que tratam os Diplomas Legislativos Ministeriais n.os 17 e 37, publicados em Angola, respectivamente, em 4 e 19 de Maio de 1961
PÁGINAS : 1446 a 1447
Decreto n.º 44730
Insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1574 a 1576
Decreto n.º 44732
Regula a admissão, como tirocinantes na metrópole, dos finalistas dos cursos superiores de Agronomia e de Medicina Veterinária que desejem servir nas províncias ultramarinas e a quem falte o estágio para completarem os respectivos cursos
PÁGINAS : 1579 a 1580
De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Portaria n.º 19554
Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963
PÁGINAS : 1679 a 1696
281/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 19622
Substitui a redacção de várias disposições da Portaria n.º 16390, que estabelece as condições para o ingresso e promoção do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda
Decreto-Lei n.º 44845
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 26537 (gerência das tesourarias da Fazenda Pública) - Considera investidos regularmente por todo o tempo que durarem as respectivas gerências, sem necessidade de sujeição do alvará de nomeação ao visto do Tribunal de Contas, os tesoureiros que, nas condições do § 1.º do artigo 3.º do referido decreto-lei, assumiram interinamente as últimas gerências nos concelhos do Crato e Espinho
Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
5/63 SÉRIE I
Portaria n.º 19704
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o ano económico de 1962
PÁGINAS : 137 a 138
Rectificações de Diário da República 105/63 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Maio de 1963
Ao Decreto n.º 44965, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
PÁGINAS : 485 a 485
Sexta-feira 3 de Maio de 1963
105/63 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 128/63 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Maio de 1963
Fixa para a 5.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Maio de 1963 e estabelece o plano de emissão
Decreto n.º 45067
Regula a cobrança na província ultramarina de Angola do imposto extraordinário para a defesa, que recairá sobre as sociedades, empresas ou firmas ali instaladas há mais de cinco anos que exerçam actividade sujeita a contribuição industrial ou ao imposto sobre determinadas explorações - Revoga o Diploma Legislativo de Angola n.º 3259, de 13 de Junho de 1962
PÁGINAS : 700 a 704
Decreto n.º 45146
Autoriza o Fundo Monetário da Zona do Escudo a emitir 1500 títulos de obrigação, nominativos e do valor nominal de 1000000$00 cada um
PÁGINAS : 979 a 980
Sábado 20 de Julho de 1963
170/63 SÉRIE I
Portaria n.º 20099
Aprova o orçamento da receita e despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1963
PÁGINAS : 1592 a 1594
Segunda-feira 7 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
235/63 SÉRIE I
Decreto n.º 45412
Insere disposições legislativas destinadas a promover o apetrechamento dos quadros de pessoal de determinados serviços das províncias ultramarinas e a facilitar o provimento de lugares vagos em quadros de pessoal técnico
PÁGINAS : 1919 a 1921
Portaria n.º 20229
Aprova o orçamento da receita e despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1964
PÁGINAS : 1941 a 1943
Decreto-Lei n.º 45463
Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1964 a 1968 e insere disposições destinadas a introduzir alterações nos serviços das tesourarias, relativamente aos propostos e auxiliares das mesmas - Adiciona um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31670 e dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 37492
PÁGINAS : 2128 a 2132
Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
302/63 SÉRIE I
Portaria n.º 20514
Introduz alterações na alínea d) do capítulo II do plano de uniformes, da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798
PÁGINAS : 507 a 507
Quarta-feira 15 de Abril de 1964
90/64 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 94/64 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Abril de 1964
Ao Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto
PÁGINAS : 535 a 535
Segunda-feira 20 de Abril de 1964
94/64 SÉRIE I