Source: https://pt.scribd.com/document/187431350/NORMAS-DE-COBRANCA-PELO-USO-DE-RECURSOS-HIDRICOS
Timestamp: 2019-06-26 22:31:57+00:00
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Apostila Bacias Hidrograficas - UFB
cap 3 - Bacia hidrográfica
Conservação de Recursos Hídricos na Gestão Ambiental e Agrícola de Bacia Hidrográfica - CRHA - Relatório Final - Tomo 3 - SisDEC
Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos Subterrâneos entre Bacias que Partilhem Zonas de Recarga de Aquíferos
Análise Morfométrica da Bacia do Alto Rio das Velhas – MG
AVALIAÇÃO DA DISPONIBILDADE HÍDRICA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO XINGU
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Superintendência de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos
Gerência de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos Brasília, DF
© Agência Nacional de Águas (ANA), 2010. Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 3, Blocos B, L, M e T. CEP: 70610-200, Brasília, DF PABX: 61 2109 5400 www.ana.gov.br 1ª ed. - Normas de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, 2009 2ª ed. - CD Room
Patrick T. Thomas
Supervisão editorial e revisão dos originais
Gláucia Maria Oliveira
Elaboração dos originais
Dinorah Davino Barreto de Araújo, Geison de Figueiredo Laport, Giordano Bruno Bomtempo de Carvalho, Gláucia Maria Oliveira, Gracyreny Rozycleide
dos Santos, Luiz Roberto Moretti, Marli Aparecida Reis Maciel Leite, Moema Versiani Acselrad e Sergio Gustavo Rezende Leal.
Projeto gráﬁ co Gerência de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos / Superintendência de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos - SAG
TDA Comunicação - www.tdabrasil.com.br Bruna Pagy Capa e Ilustração
Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução de dados e de informações contidas nesta publicação, desde que citada a fonte.
A271n Agência Nacional de Águas (Brasil)
Normas de cobrança pelo uso de recursos hídricos / Agência Nacional de Águas . -- 2ª ed. -- Brasília: ANA; SAG, 2010.
1. recursos hídricos 2. ﬁ scalização 3. legislação 4. agência reguladora
I. Agência Nacional de Águas (Brasil) II. Superintendência de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos - SAG III. Título CDU 347.247
LEIS, RESOLUÇÃO ANA, RESOLUÇÕES CNRH E DELIBERAÇÕES DOS COMITÊS DOS RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modiﬁ cou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 19
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras
LEI Nº 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e enti- dades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de
recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ANA Nº 308, DE 6 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança
pelo uso de recursos hídricos em corpos d’ água de domínio da União.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 021, DE 14 DE MARÇO DE 2002
Art. 1º Instituir a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos
Hídricos, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 027, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 Deﬁ ne os valores e estabelece os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, conforme proposto pelo Comitê para a Integração da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, nos termos da Deliberação nº 15, de 04 de novembro de 2002. 59
RESOLUÇÃO CNRH Nº 044, DE 2 DE JULHO DE 2004 Deﬁ ne os valores e estabelece os critérios de cobrança pelo uso de recursos
hídricos da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, aplicáveis aos usuários do setor de mineração de areia no leito de rios, nos termos da Deliberação n°
24, de 2004, do CEIVAP.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 048, DE 21 DE MARÇO DE 2005
Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. 65
RESOLUÇÃO CNRH Nº 050, DE 18 DE JULHO DE 2005
Aprova os mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados
referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na
Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005 Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográﬁ cas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. 73
RESOLUÇÃO CNRH Nº 060, DE 2 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre a manutenção dos mecanismos e valores atuais da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba do Sul. 87
RESOLUÇÃO CNRH Nº 064, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006
Aprova os valores e mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos de
domínio da União da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 066, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006
Aprova os mecanismos e os valores de cobrança referentes aos usos de recursos
hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba
do Sul para a bacia hidrográﬁ ca do rio Guandu.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 Aprova a revisão dos mecanismos e ratiﬁ ca os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográﬁ ca dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e aprova a proposta de captações consideradas
insigniﬁ cantes para esta ﬁ nalidade.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 108, DE 13 DE ABRIL DE 2010
Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos
na Bacia Hidrográﬁ ca do Rio São Francisco.
DELIBERAÇÕES CEIVAP
DELIBERAÇÃO CEIVAP Nº 052, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005
Deﬁ ne metodologia e critérios para a cobrança pelo uso das águas captadas, derivadas e transpostas da bacia do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio
Guandu e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CEIVAP Nº 056, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006
Dispõe sobre a manutenção dos mecanismos e valores atuais da cobrança pelo uso das águas na Bacia hidrográﬁ ca dos Rios Paraíba do Sul, a vigorar de 01
de abril de 2006 até 31 de dezembro de 2006.
DELIBERAÇÃO CEIVAP Nº 065, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006
Estabelece mecanismos e propõe valores para cobrança pelo uso de recursos
hídricos na Bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba do Sul, a partir de 2007.
DELIBERAÇÃO CEIVAP Nº 070, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Estabelece mecanismos diferenciado de pagamento pelo uso de recursos hídricos
na Bacia hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul.
DELIBERAÇÕES PCJ
DELIBERAÇÃO CONJUNTA DOS COMITÊS PCJ Nº 025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005 (D.O.E. DE 25.10.2005), ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO CONJUNTA DOS COMITÊS PCJ Nº 027, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005
Estabelece mecanismos e sugere os valores para a cobrança pelo uso dos re-
cursos hídricos nas bacias hidrográﬁ cas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
DELIBERAÇÃO CONJUNTA DOS COMITÊS PCJ Nº 048, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO CONJUNTA DOS COMITÊS PCJ AD REFERENDUM Nº 053, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hí- dricos de domínio do Estado de São Paulo, nas bacias hidrográﬁ cas dos rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CONJUNTA DOS COMITÊS PCJ Nº 049, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006
Aprova os procedimentos para o mecanismo diferenciado de pagamento do “Valor DBO ” previsto na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União, nas
bacias hidrográﬁ cas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
DELIBERAÇÃO CONJUNTA DOS COMITÊS PCJ Nº 078, DE 05 DE OUTUBRO
DE 2007 Aprova propostas de revisão dos mecanismos e de ratiﬁ cação dos valores para a co- brança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União nas bacias hidrográﬁ cas
dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CONJUNTA DOS COMITÊS PCJ Nº 084, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Revoga Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ “Ad Referendum” nº 083/07 e
altera a Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ 078/07, que tratam da revisão
dos mecanismos da cobrança “federal” PCJ.
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ Nº 021, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece mecanismos e valores para a cobrança pelo uso dos recursos hí- dricos de domínio do Estado de Minas Gerais na bacia hidrográﬁ ca dos rios
Piracicaba e Jaguari e dá outras providências.
DELIBERAÇÕES CBHSF
DELIBERAÇÃO CBHSF Nº 016, DE 30 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos
hídricos na Bacia do Rio São Francisco.
DELIBERAÇÃO CBHSF Nº 031, DE 14 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre mecanismos para a implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos
Hídricos na Bacia Hidrográﬁ ca do Rio São Francisco.
DELIBERAÇÃO CBHSF Nº 040, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Estabelece mecanismos e sugere valores de cobrança pelo uso de recursos
hídricos na bacia hidrográﬁ ca do rio São Francisco
LEIS, DECRETOS, DELIBERAÇÕES DE COMITÊS, RESOLUÇÕES E POR- TARIAS DE CONSELHOS DOS ESTADOS
LEI Nº 13.199 DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e da outras providências. 203
DECRETO Nº 41.578, DE 08 DE MARÇO DE 2001.
Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política
Estadual de Recursos Hídricos.
DECRETO Nº 44.046, DE 13 DE JUNHO DE 2005.
Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado
PORTARIA IGAM Nº 038, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para ﬁ ns de emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências. 245
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEMAD/IGAM Nº 4.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decor-
rente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais
(CRH/MG), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CBH-ARAGUARI Nº 012, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Aprova a metodologia e os valores de cobrança pelos usos dos recursos hídricos
na Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Araguari
RESOLUÇÃO CBH-ARAGUARI Nº 014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 Altera dispositivos da Resolução CBH-Araguari Nº 12, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a metodologia e os valores de cobrança pelos usos dos recursos hídricos na Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Araguari. 265
DELIBERAÇÃO COMPÉ Nº 009, DE 23 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos hídricos de domínio
do Estado de Minas Gerais nas sub-bacias dos aﬂ uentes mineiros dos rios Pomba
e Muriaé integrantes da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
DELIBERACAO NORMATIVA CBH-VELHAS Nº 003, DE 20 DE MARÇO DE 2009
Estabelece critérios e normas e deﬁ ne mecanismos básicos da Cobrança pelo Uso
de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográﬁ ca do Rio das Velhas.
DELIBERAÇÃO CERH Nº 213, DE 27 DE MARÇO DE 2009.
Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hi-
drográﬁ ca dos Rios Piracicaba e Jaguari, na forma da Deliberação Normativa dos Comitês PCJ nº 021, de 18 de dezembro de 2008. 283
DELIBERAÇÃO CERH Nº 184 DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia
Hidrográ ﬁ ca do Rio Araguari, na forma da Resolução do CBH Araguari nº
12, de 25 de junho de 2009.
DELIBERAÇÃO CERH–MG Nº 185, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográﬁ ca do Rio das Velhas, na forma da Deliberação Normativa do CBH Velhas nº 03, de 20 de março de 2009, com redação dada pela Deliberação
Normativa do CBH Velhas nº 04, de 06 de julho de 2009. 287
LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
Institui a política estadual de Recursos Hídricos; cria o sistema estadual de ge- renciamento de recursos hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em
seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências.
LEI Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos de domínio do
Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI Nº 5.234 DE 05 DE MAIO DE 2008
Altera a Lei Nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro
DECRETO N° 41.974, DE 03 DE AGOSTO DE 2009
Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras
RESOLUÇÃO INEA Nº 010 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 De ﬁ ne mecanismos e critérios para regularização de débitos consolidados
referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do
RESOLUÇÃO CERHI Nº 006, DE 29 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos hídricos de
domínio do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio
RESOLUÇÃO CERHI Nº 013, DE 08 DE MARÇO DE 2005
Aprova critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos no âmbito da área
de atuação do Comitê da Bacia Hidrográﬁ ca dos rios Guandu, da Guarda e
Guandu Mirim.
RESOLUÇÃO CERHI Nº 021, DE 30 DE MAIO DE 2007 Aprova critérios de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no âmbito da área de atuação do Comitê das Bacias Hidrográﬁ cas das Lagoas de Araruama e Saquarema
e dos Rios São João e Una, aprovada pelo Comitê em sua Resolução Nº 010 de
21 de dezembro de 2006.
RESOLUÇÃO COMITÊ GUANDU Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre Critérios de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no âmbito
do Comitê Guandu.
RESOLUÇÃO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE
ARARUAMA E SAQUAREMA E DOS RIOS SÃO JOÃO E UMA Nº 010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Revisa os valores da cobrança pelo uso da água nas Bacias de abrangência do
LEI Nº 7.663, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem
como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do
Estado de São Paulo, os procedimentos para ﬁ xação dos seus limites, condi-
cionantes e valores e dá outras providências.
DECRETO Nº 50.667, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que
trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado
de São Paulo, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 51.449, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 Aprova e ﬁ xa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos
de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográﬁ cas dos Rios Pira-
cicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ.
DECRETO Nº 51.450, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 Aprova e ﬁ xa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos
de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográﬁ cas do Rio Paraíba
PORTARIA DAEE Nº 2.175, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Convoca os usuários de água das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
e do Rio Paraíba do Sul a se cadastrarem no Cadastro de Usuários das Águas,
no sítio do DAEE.
DELIBERAÇÃO CBH-PS 005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídri-
cos de domínio do Estado de São Paulo, na bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba
do Sul e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CBH-PS 006, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
Aprova procedimentos adicionais para a obtenção do desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor a ser pago pelo uso dos recursos hídricos de domínio do
Estado de São Paulo, na bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba do Sul, por parte
das operadoras públicas e privadas do serviço de saneamento.
DELIBERAÇÃO CRH Nº 063, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006
Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança pela utilização
dos recursos hídricos do Estado de São Paulo.
DELIBERAÇÃO CRH Nº 067, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
Referenda a proposta dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos
de domínio do Estado na Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul.
DELIBERAÇÃO CRH Nº 068, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
Referenda a proposta dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos
hídricos de domínio do Estado nas Bacias Hidrográﬁ cas dos Rios Piracicaba,
DELIBERAÇÃO CBH-SMT Nº 218, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
Referenda a Deliberação nº 209, de 18 de novembro de 2008, que altera a De-
liberação 208, de 07 de outubro de 2008, que estabelece os mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos nas bacias hidrográﬁ cas dos rios Sorocaba e Médio Tietê. 417
DELIBERAÇÃO CBH-SMT Nº 220, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Altera, Ad Referendum, a Deliberação CBH-SMT nº 209, de 18 de novembro de 2008, referendada pela Deliberação CBH-SMT nº 218, de 08 de abril de 2009, que estabelece os mecanismos e valores para a cobrança pelos usos
urbanos e industriais dos recursos hídricos nas bacias hidrográﬁ cas dos rios
Sorocaba e Médio Tietê.
DELIBERAÇÃO CRH Nº 094, DE 28 DE ABRIL DE 2009 Referenda a proposta de mecanismos e valores a serem cobrados pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográﬁ cas
dos rios Sorocaba e Médio Tietê.
DELIBERAÇÃO CRH Nº 101, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009
Aprova a minuta de decreto que regulamenta a cobrança pela utilização dos
recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo pelos usuários rurais, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 1º das Disposições Tran-
sitórias da Lei 12.183, de 29 de dezembro de 2005.
DELIBERAÇÃO CBH-AT Nº 012, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
Aprova proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelo uso urbano e
industrial dos recursos hídricos na bacia hidrográﬁ ca do Alto Tietê e dá outras
DELIBERAÇÃO CBH-BS Nº 158, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009
cos de domínio do Estado de São Paulo, nas bacias hidrográﬁ cas da Baixada
Santista e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO CBH - TJ Nº 005 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, na bacia hidrográﬁ ca do Tietê
Jacaré e da outras providencias.
DELIBERAÇÃO CRH Nº 107, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográﬁ ca do Alto Tietê, contida na Deliberação CBH-AT nº 14, de 18 de novembro de 2009. 483
DELIBERAÇÃO CRH Nº 108, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urba-
nos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográﬁ ca da Baixada Santista,
contida na Deliberação CBH-BS nº 158, de 17 de novembro de 2009.
DELIBERAÇÃO CRH Nº 109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográﬁ ca do Baixo Tietê, contida
na Deliberação CBH-BT nº 93, de 17 de novembro de 2009.
DELIBERAÇÃO CRH Nº 110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos
e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográﬁ ca do Tietê-Jacaré, contida
na Deliberação CBH-TJ nº 05/09, de 19 de novembro de 2009.
DELIBERAÇÃO CRH Nº 111, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e ﬁ nanceiros para fundamentação
da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo
a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH
DELIBERAÇÃO CBH-BT Nº 096, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 Retiﬁ ca a Deliberação CBH-BT nº 093/2009 de 17/11/2009 que aprovou a pro- posta para implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio
do Estado de São Paulo, na Bacia Hidrográﬁ ca do Baixo Tietê.
DELIBERAÇÃO CBH-AT Nº 018 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova a retiﬁ cação do artigo 9° da Deliberação CBH-AT n° 12, de 07.10.2009, que trata dos mecanismos e valores para a cobrança pelo uso urbano e in-
dustrial dos recursos hídricos na bacia hidrográﬁ ca do Alto Tietê e dá outras
DELIBERAÇÃO CBH-LS Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2008
Aprova a implementação da cobrança e determina valores da cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos nas bacias hidrográﬁ cas do Litoral Sul, a partir de 2008
DELIBERAÇÃO CBH-PB Nº 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008
Aprova a implementação da cobrança e determina valores da cobrança pelo uso
dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba, a partir de 2008
DELIBERAÇÃO CBH-LN Nº 001 DE 27 DE MARÇO DE 2008
Aprova a implementação da cobrança e determina valores da cobrança pelo
uso dos Recursos Hídricos nas bacias hidrográﬁ cas do Litoral Norte, a partir
de 2008 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 16 DE JULHO DE 2009
Estabelece mecanismos, critérios e valores da cobrança pelo uso da água bruta de
domínio do estado da Paraíba, a partir de 2008 e dá outras providências.
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão de recursos hídricos instituídos pela Lei Federal nº 9.433/97, que tem como objetivos estimular o uso racional da água e gerar recursos ﬁ nanceiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais das bacias.
O pagamento pelo uso da água iniciou-se efetivamente em março de 2003, tendo a bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba do Sul como pioneira no cenário nacional. Em janeiro de 2006, a bacia hidrográﬁ ca dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí foi à segunda bacia a implementar a cobrança, seguida pela Bacia do Rio São Francisco em julho de 2010.
A cobrança é implementada após um pacto entre os poderes públicos, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito dos Comitês de cada Bacia, com apoio técnico da ANA, objetivando a melhoria das condições quantitativas e qualitativas das águas da Bacia. Os mecanismos e valores são propostos pelo Comitê de Bacia e aprovados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH ou pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
A presente publicação constitui-se na segunda edição de um conjunto de normas relacionadas à cobrança englobando Leis, Decretos, Deliberações dos Comitês, Resoluções da ANA e dos Conselhos Estaduais e Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Nesta edição foram inseridas novas normas publicadas entre dezembro de 2008 e julho de 2010, como por exemplo aquelas relativas à Cobrança nos rios PJ, Velhas e Araguarari, que se iniciou em 2010. Espera-se que esta publicação venha a subsidiar os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos Comitês de Bacias, Órgãos Gestores Estaduais de Recursos Hídricos, Agências de Águas das Bacias, usuários de recursos hídricos e demais interessados no assunto, contribuindo para implementação e efetivação da cobrança nas bacias hidrográﬁ cas e fortalecendo o processo de construção da Política Nacional de Recursos Hídricos.
VICENTE ANDREU GUILLO Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 (D.O.U. de 9.1.1997)
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Geren- ciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modiﬁ cou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
TÍTULO I Da Política Nacional de Recursos Hídricos
CAPÍTULO I Dos Fundamentos
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes funda- mentos:
V - a bacia hidrográﬁ ca é a unidade territorial para implementação da Política Na- cional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a partici- pação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em
padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou
decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
CAPÍTULO III Das Diretrizes Gerais de Ação
II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográﬁ cas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográﬁ cas com a dos sistemas estuarinos
e zonas costeiras.
CAPÍTULO IV Dos Instrumentos
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponde- rantes da água;
SEÇÃO I Dos Planos de Recursos Hídricos
Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a funda- mentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o
gerenciamento dos recursos hídricos.
II - análise de alternativas de crescimento demográﬁ co, de evolução de atividades produtivas e de modiﬁ cações dos padrões de ocupação do solo;
III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identiﬁ cação de conﬂ itos potenciais;
V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem
implantados, para o atendimento das metas previstas; VI - (VETADO) VII - (VETADO) VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à pro-
teção dos recursos hídricos.
Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográﬁ ca, por Estado e para o País.
SEÇÃO II Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água
Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos prepon- derantes da água, visa a:
Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambien- tal.
SEÇÃO III Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como ob- jetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo ﬁ nal, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo ﬁ nal ou insumo de processo produtivo;
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos,
tratados ou não, com o ﬁ m de sua diluição, transporte ou disposição ﬁ nal;
§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme deﬁ nido em regulamen- to:
II - as derivações, captações e lançamentos considerados insigniﬁ cantes;
III - as acumulações de volumes de água consideradas insigniﬁ cantes.
§ 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para ﬁ ns de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legis- lação setorial especíﬁ ca.
Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aqua- viário, quando for o caso.
Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em deﬁ nitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive
as decorrentes de condições climáticas adversas;
SEÇÃO IV Da Cobrança do Uso de Recursos Hídricos
III - obter recursos ﬁ nanceiros para o ﬁ nanciamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Art. 21. Na ﬁ xação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:
II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do aﬂ uente.
Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos se- rão aplicados prioritariamente na bacia hidrográﬁ ca em que foram gerados e serão utilizados:
I - no ﬁ nanciamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;
II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hí-
§ 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéﬁ co à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.
§ 3º (VETADO) Art. 23. (VETADO)
SEÇÃO V Da Compensação a Municípios
SEÇÃO VI Do Sistema de Informações sobre Recursos
II - coordenação uniﬁ cada do sistema;
Art. 27. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídri- cos:
I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qua- litativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;
CAPÍTULO V Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo
CAPÍTULO VI Da Ação de Poder Público
Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao
I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sis- tema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e ﬁ scalizar os usos, na sua esfera de competência;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito
IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambien- tal.
Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Po- deres Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:
I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e ﬁ scalizar os seus usos;
estadual e do Distrito Federal;
TÍTULO II Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
CAPÍTULO I Dos Objetivos e da Composição
II - arbitrar administrativamente os conﬂ itos relacionados com os recursos hídricos;
Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; II - os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; III - os Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca; IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; V - as Agências de Água.
“Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:” (Redação dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) “I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;” (Redação dada pela Lei 9.984, de
17.7.2000)
“I-A. - a Agência Nacional de Águas;” (AC) (Incluído pela Lei 9.984, de 17.7.2000)
“II - os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;” (Redação dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000)
“III - os Comitês de Bacia Hidrográfica;” (Redação dada pela Lei 9.984, de
“IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e muni- cipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;” (NR) (Redação dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000)
“V - as Agências de Água.” (Redação dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000)
CAPÍTULO II Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
II - arbitrar, em última instância administrativa, os conﬂ itos existentes entreConselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas reper-
cussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos
Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca;
V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à
VII - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;
“IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; “ (NR) (Redação dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000)
X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos
e para a cobrança por seu uso. Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:
II - um Secretário Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, respon-
sável pela gestão dos recursos hídricos.
CAPÍTULO III Dos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca
Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca terão como área de atuação:
I - a totalidade de uma bacia hidrográﬁ ca;
II – sub-bacia hidrográﬁ ca de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográﬁ cas contíguas.
Parágrafo único. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República.
Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca, no âmbito de sua área de atuação:
II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conﬂ itos relacionados aos re- cursos hídricos;
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as
acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
VII - (VETADO) VIII - (VETADO)
Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência.
Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca são compostos por representantes:
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcial- mente, em suas respectivas áreas de atuação;
§ 2º Nos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores.
§ 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:
§ 4º A participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca com área de atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos regimentos.
Art. 40. Os Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca serão dirigidos por um Presidente e um
Secretário, eleitos dentre seus membros.
CAPÍTULO IV Das Agências de Água
Art. 41. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca.
Art. 42. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca.
Parágrafo único. A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca.
I - prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca;
II - viabilidade ﬁ nanceira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem ﬁ nanciados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição ﬁ nanceira responsável pela administração desses recursos;
V - acompanhar a administração ﬁ nanceira dos recursos arrecadados com a cobrança
pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;
VI - gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atu-
VII - celebrar convênios e contratar ﬁ nanciamentos e serviços para a execução de suas competências;
VIII - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca;
X - elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de
Bacia Hidrográﬁ ca;
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca:
a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento
ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de
acordo com o domínio destes;
c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de
CAPÍTULO V Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Art. 45. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exer- cida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.
Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídri- cos: I - prestar apoio administrativo, técnico e ﬁ nanceiro ao Conselho Nacional de Recursos
Hídricos; II - coordenar a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; III - instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca; IV - coordenar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos; V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
“Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídri- cos:” (Redação dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000)
“I – prestar apoio administrativo, técnico e ﬁ nanceiro ao Conselho Nacional de Re- cursos Hídricos;” (Redação dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000)
“II – revogado;” (Redação dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000)
“III – instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca;” (Redação dada pela Lei 9.984, de
“IV – revogado;” (Redação dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000)
“V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.” (Redação dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000)
CAPÍTULO VI Das Organizações Civis de Recursos Hídricos
I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográﬁ cas;
III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos
IV - organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;
V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos
Estaduais de Recursos Hídricos.
TÍTULO III Das Infrações e Penalidades
Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superﬁ ciais ou subterrâneos:
I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer ﬁ nalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;
II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação
ou a utilização de recursos hídricos, superﬁ ciais ou subterrâneos, que implique
alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida
VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores dife- rentes dos medidos;
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos ﬁ xados pelos órgãos ou entidades competentes;
VIII - obstar ou diﬁ cultar a ação ﬁ scalizadora das autoridades competentes no exer- cício de suas funções.
Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à exe- cução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ﬁ cará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
III - embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumpri- mento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;
IV - embargo deﬁ nitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incon- tinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.
§ 1º Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abas- tecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.
§ 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobra- das do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
TÍTULO IV Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 51. Os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográﬁ cas men- cionados no art. 47 poderão receber delegação do Conselho Nacional ou dos Con- selhos Estaduais de Recursos Hídricos, por prazo determinado, para o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem ﬁ ns lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. (Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004) Art. 52. Enquanto não estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recur- sos Hídricos, a utilização dos potenciais hidráulicos para ﬁ ns de geração de energia elétrica continuará subordinada à disciplina da legislação setorial especíﬁ ca. Art. 53. O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação das Agências de Água. Art. 54. O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 , passa a vigorar com a
“Art. 1º ............................................................................. ..........................................................................................
V - dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia. .........................................................................................
§ 4º A cota destinada à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambien- te, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.
§ 5º A cota destinada ao DNAEE será empregada na operação e expansão de sua rede hidrometeorológica, no estudo dos recursos hídricos e em serviços relacionados ao aproveitamento da energia hidráulica.”
Parágrafo único. Os novos percentuais deﬁ nidos no caput deste artigo entrarão em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 (D.O.U. de 18.7.2000)
(Com as alterações dadas pelas MPs 2.049-21 de 28.7.2000 – DOU 30.7.2000 (Edição
Extra); - 2.049-22 de 28.8.2000 – DOU 29.8.2000 – RET 30.8.2000; - 2.049-23, de
27.9.2000 – DOU 28.9.2000; - 2.049-24, de 26.10.2000 – DOU 27.10.2000; - 2.049-
25, de 23.11.2000 – DOU 24.11.2000 – REP 25.11.2000; - 2.049-26 de 21.12.2000
– DOU 22.12.2000; - 2.123-27 de 27.12.2000 – DOU 28.12.2000; - 2.123-28 de
26.1.2001 – DOU 27.1.2001; - 2.123-29 de 23.2.2001 – DOU 26.2.2001; - 2.123-30
de 27.3.2001 – DOU 28.3.2001; - 2.143-31 de 2.4.2001 – DOU 3.4.2001; - 2.143-32
de 2.5.2001 – DOU 3.5.2001; - 2.143-33 de 31.5.2001 – DOU 1.6.2001; - 2.143-34 de
28.7.2001 – DOU 29.6.2001; - 2.143-35 de 27.7.2001 – DOU 28.7.2001; - 2.143-36 de
24/08/2001 – DOU 27/08/2001; - 2.216-37 de 31/08/2001 – DOU 01/09/2001 (Edição Extra) – RET 24.9.2001; MP 155/2003, convertida na Lei nº 10.871, de 20.5.2004)
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sis- tema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de imple- mentação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.
CAPÍTULO II Da Criação, Natureza Jurídica e Competência da Agência Nacional de Águas - ANA
Art. 2º Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime es- pecial, com autonomia administrativa e ﬁ nanceira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a ﬁ nalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Parágrafo único. A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.
Art. 4º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instru- mentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:
I - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos;
II - disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos;
IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º;
V - ﬁ scalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União;
VI - elaborar estudos técnicos para subsidiar a deﬁ nição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei nº 9.433, de 1997;
VII - estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia
Hidrográﬁ ca;
VIII - implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;
IX - arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997.
X - planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de se- cas e inundações, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;
XI - promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos ﬁ nanceiros da União em obras e serviços de regularização de cursos de água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos hídricos;
XII - deﬁ nir e ﬁ scalizar as condições de operação de reservatórios por agentes pú-
blicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme
estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográﬁ cas;
XIII - promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede hidro- meterológica nacional, em articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias;
XIV - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;
XV - estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos;
XVI - prestar apoio aos Estados na criação de órgãos gestores de recursos hídri- cos;
XVII - propor ao Conselho Nacional de recursos Hídricos o estabelecimento de in- centivos, inclusive ﬁ nanceiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos.
XVIII - participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e su- pervisionar a sua implementação. (Acrescentado pelo art. 21 da MP 2.049-21 de 28/07/2000 – DOU 30/07/2000 (Edição Extra); e reedições; art. 21 da MP 2.123-27 de 27/12/2000 – DOU 28/12/2000 e reedições; art. 21 da MP 2.143-31 de 02/04/2001 – DOU 03/04/2001 e reedição; art. 13 da MP 2.143-33 de 31/05/2001 – DOU 01/06/2001 e reedições; art. 13 da MP 2.216-37 de 31/08/2001 – DOU 01/09/2001 (Edição Extra)).
§ 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II deste artigo, serão considerados, nos casos de bacia hidrográﬁ cas compartilhadas com outros países, os respectivos acordos e tratados.
§ 2º As ações a que se refere o inciso X deste artigo, quando envolverem a aplica- ção de racionamentos preventivos, somente poderão ser promovidas mediante a observância de critérios a serem deﬁ nidos em decreto do Presidente da República.
§ 3º Para os ﬁ ns do disposto no inciso XII deste artigo, a deﬁ nição de condições de operação de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos será efetuada em articulação com o Operador nacional do Sistema Elétrico - ONS.
§ 4º A ANA poderá delegar ou atribuir a agências de água ou de bacia hidrográﬁ ca a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997, e demais dispositivos legais aplicáveis.
§ 6º A aplicação das receitas de que trata o inciso IX será feita de forma descentra- lizada, por meio das agências de que trata o Capítulo IV do Título II da Lei nº 9.433, de 1997, e, na ausência ou impedimento destas, por outras entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
§ 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recurso hídricos de cursos de água que banham o semi-árido nordestino, expedidos nos termos do inciso IV deste artigo, deverão constar, explicitamente, as restrições decorrentes dos incisos III e V do art. 15 da Lei nº 9.43 3, de 1997.
Art. 5º Nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União,
serão respeitados os seguintes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização:
I - até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga; II - até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado; III - até trinta e cinco anos, para vigência da outorga de direito de uso.
§ 1º Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos se- rão ﬁ xados em função da natureza e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento.
§ 2º Os prazos a que se referem os incisos I e II poderão ser ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justiﬁ car, ouvido o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
§ 3º O prazo de que trata o inciso III poderá ser prorrogado, pela ANA, respeitando-se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.
§ 4º As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.
Art. 6º A ANA poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, com a ﬁ nalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 9.433, de 1997.
§ 1º A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planeja- mento de empreendimentos que necessitem desses recursos.
§ 2º O prazo de validade da outorga preventiva será ﬁ xado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos, ﬁ ndo o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do art. 5º.
Art. 7º Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, junto à ANA, a prévia obtenção de declaração de reserva de disponibilidade hídrica.
§ 1º Quando o potencial hidráulico localizar-se em corpo de água de domínio dos Estados ou do Distrito Federal, a declaração de reserva de disponibilidade hídrica será obtida em articulação com a respectiva entidade gestora de recursos hídricos.
§ 2º A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada auto- maticamente, pelo respectivo poder outorgante, em outorga de direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber da ANEEL a concessão ou a autorização de uso do potencial de energia hidráulica.
§ 3º A declaração de reserva de disponibilidade hídrica obedecerá ao disposto no art. 13 da Lei nº 9.433, de 1997, e será fornecida em prazos a serem regulamentados por decreto do Presidente da República.
Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, bem como aos atos administrativos que deles resul-
tarem, por meio de publicação na imprensa oﬁ cial e em pelo menos um jornal de grande circulação na respectiva região.
CAPÍTULO III Da Estrutura Orgânica da Agência Nacional de Águas – ANA
Art. 9º A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco mem- bros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução consecutiva, e contará com uma Procuradoria.
§ 1º O Diretor-Presidente da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por quatro anos ou pelo prazo que restar de seu mandato.
§ 2º Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput, que o exercerá pelo prazo remanescente.
Art. 10. A exoneração imotivada de dirigentes da ANA só poderá ocorrer nos quatros meses iniciais dos respectivos mandatos.
§ 1º Após o prazo a que se refere o caput, os dirigentes da ANA somente per- derão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transita- da em julgado, ou de decisão de ﬁ nitiva em processo administrativo disciplinar.
§ 2º Sem prejuízo do que prevêem as legislações penal e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inobservância, por qualquer um dos dirigentes da ANA, dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa.
§ 3º Para os ﬁ ns do disposto no § 2º, cabe ao Ministro de Estado do Meio Ambiente instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão es- pecial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
Art. 11. Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade proﬁ ssional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
§ 1º É vedado aos dirigentes da ANA, conforme dispuser o seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
§ 2º A vedação de que trata o caput não se aplica aos casos de atividades proﬁ ssionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa.
I - exercer a administração da ANA; II - editar normas sobre matérias de competência da ANA;
III - aprovar o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito de- cisório de cada diretoria;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao Sistema Nacional de Gerencia-
mento de Recursos Hídricos;
V - examinar e decidir sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos
de domínio da União;
VI - elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades da ANA;
VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANA aos órgãos competentes;
VII - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da
ANA; e
IX - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes da Diretoria da ANA.
§ 1º A Diretoria deliberará por maioria simples de votos, e se reunirá com a presen- ça de, pelo menos, três diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.
§ 2º As decisões relacionadas com as competências institucionais da ANA, previstas no art. 3º, serão tomadas de forma colegiada.
Art. 13. Compete ao Diretor-Presidente:
I - exercer a representação legal da ANA;
V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VI - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos em comissão e as funções
de conﬁ ança;
VII - admitir, requisitar e demitir servidores, preenchendo os empregos públicos;
VIII - encaminhar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos os relatórios elaborados pela Diretoria Colegiada e demais assuntos de competência daquele Conselho;
Art. 14. Compete à Procuradoria da ANA, que se vincula à Advocacia Geral da União para ﬁ ns de orientação normativa e supervisão técnica:
I - representar judicialmente a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;
II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e de funções de direção, in- clusive após a cessação do respectivo exercício, com referência a atos praticados
em decorrência de suas atribuições legais ou institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos representados;
III - apurar a liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às ati-
vidades da ANA, inscrevendo-os em dívida ativa, para ﬁ ns de cobrança amigável ou judicial; e
IV - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos. Art. 15. (VETADO)
CAPÍTULO IV Dos Servidores da ANA
Art. 16. A ANA constituirá, no prazo de trinta e seis meses a contar da data de publica- ção desta Lei, o seu quadro próprio de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou da redistribuição de servidores de órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica ou fundacional.
§ 1º (revogado pelo art. 36 da MP nº 155, de 23.12.2003 – DOU 24.12.2003 (Edição Extra) RET 7.1.2004, convertida na Lei nº 10.871, de 20.5.2004, art. 37)
§ 2º (revogado pelo art. 36 da MP nº 155, de 23.12.2003 – DOU 24.12.2003 (Edição Extra) RET 7.1.2004, convertida a na Lei nº 10.871, de 20.5.2004, art. 37)
Art. 17. (revogado pelo art. 24 da MP 2.049-23 de 27/09/2000 – DOU 28/09/2000 e reedições; - art. 30 da MP 2.123-27 de 27/12/2000 – DOU 28/12/2000 e reedições; - art. 32 da MP 2.143-31 de 02/04/2001 – DOU 03/04/2001 e reedições; - art. 33 da MP 2.216-37 de 31/08/2001 – DOU 01/09/2001 (Edição Extra) RET 24.9.2001)
Art. 18. (revogado pelo art. 24 da MP 2.049-23 de 27/09/2000 – DOU 28/09/2000 e reedições; art. 30 da MP 2.123-27 de 27/12/2000 – DOU 28/12/2000 e reedições; art. 32 da MP 2.143-31 de 02/04/2001 – DOU 03/04/2001 e reedições; art. 33 da MP 2.216-37 de 31/08/2001 – DOU 01/09/2001 (Edição Extra) RET 24.9.2001)
Art. 18. Ficam criados, para exercício exclusivo na ANA:
II - cinqüenta e dois Cargos de Gerência Executiva - CGE, sendo: cinco CGE I, treze CGE
II, trinta e três CGE III e um CGE IV;
III - doze Cargos Comissionados de Assessoria - CA, sendo: quatro CA I; quatro CA
II e quatro CA III;
IV - onze Cargos Comissionados de Assistência - CAS I; V - vinte e sete Cargos Comissionados Técnicos - CCT V.
Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
(Acrescentado pelo art. 21 da MP 2.049-23 de 27/09/2000 – DOU 28/09/2000 e reedições; art.21 da MP 2.123-27 de 27/12/2000 – DOU 28/12/2000; art. 21 da MP 2.143-31 de 02/04/2001 – DOU 03/04/2001 e reedição; - art. 13 da MP 2.143-33 de 31/05/2001 – DOU 01/06/2001 e reedições; art. 13 da MP 2.216-37 de 31/08/2001 – DOU 01/09/2001 (Edição Extra) RET 24.9.2001.
CAPÍTULO V Do Patrimônio e das Receitas
Art. 19. Constituem patrimônio da ANA os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
Art. 20. Constituem receitas da ANA:
I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as forma e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997;
III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;
V - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, in-
clusive para ﬁ ns de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de
inscrições em concursos; VI - retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;
VII - o produto resultante da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de ações de ﬁ scalização de que tratam os arts. 49 e 50 da Lei nº 9.433, de 1997;
VIII - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, a apreendidos em decorrên- cia do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial; e
X - os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos.
Art. 21. As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão mantidas à disposição da ANA, na Conta Única do Tesouro Nacional, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.
§ 1º A ANA manterá registros que permitam correlacionar as receitas com as bacias hidrográﬁ cas em que foram geradas, com o objetivo de cumprir o estabelecido no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997.
§ 2º As disponibilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser mantidas em aplicações ﬁ nanceiras, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
§ 4º As prioridades de aplicação de recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, serão deﬁ nidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos comitês de bacia hidrográﬁ ca.
Art. 22. Na primeira gestão da ANA, um diretor terá mandato de três anos, dois dire- tores terão mandatos de quatro anos e dois diretores terão mandatos de cinco anos para implementar o sistema de mandatos não coincidentes.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir para a ANA o acervo técnico e patrimonial, direitos e receitas do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos, necessários ao funcionamento da autarquia;
II - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente para atender às despesas de estruturação e manutenção da ANA, utili- zando, como recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades ﬁ ns e administrativas, observados os mesmos subprojetos, sub-atividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 24. A Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e a Advocacia Geral da União prestarão à ANA, no âmbito de suas competências, a assistência jurídica necessária, até que seja provido o cargo de Procurador da autarquia.
Art. 25. O Poder Executivo implementará a descentralização das atividades de operação e manutenção de reservatórios, canais e adutoras de domínio da União, excetuada a infra-estrutura componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Parágrafo único. Caberá à ANA a coordenação e a supervisão do processo de des- centralização de que trata este artigo.
Art. 26. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Lei, por meio de decreto do Presidente da República, estabelecerá a estrutura regimental da ANA, determinando sua instalação.
Parágrafo único. O decreto a que se refere o caput estabelecerá regras de caráter transitório, para vigorarem na fase de implementação das atividades da ANA, por prazo não inferior a doze e nem superior a vinte quatro meses, regulando a emissão temporária, pela ANELL, das declarações de reserva de disponibilidade hídrica de que trata o art. 7º.
Art. 27. A ANA promoverá a realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes no seu quadro de pessoal.
Art. 28. O art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A compensação ﬁ nanceira pela utilização de recursos hídricos de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, será de seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento sobre o valor da energia elétrica produzida, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham área invalidas por água dos respectivos reservatórios, e a órgãos da administração direta da União.” (NR)
“§ 1º Da compensação ﬁ nanceira de que trata o caput” (AC)
“I - seis por cento do valor da energia produzida serão distribuídos entre os Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada por esta Lei;” (AC)
“II - setenta e cinco centésimos por cento do valor da energia produzida serão destinados ao Ministério do Meio Ambiente, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.43 3, de 8 de janeiro de 1997, e do disposto nesta Lei.” (AC)
“§ 2º A parcela a que se refere o inciso II do § 1º constitui pagamento pelo uso de recursos hídricos e será aplicada nos termos do art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997.” (AC)
Art. 29. O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.433, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A distribuição mensal da compensação ﬁ nanceira de que trata o inciso I do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação alterada por esta Lei, será feita da seguinte forma:” (NR)
“I - quarenta e cinco por cento aos Estados;” “II - quarenta e cinco por cento aos Municípios;” “III - quatro inteiros e quatro décimos por cento ao Ministério do meio Ambiente;” (NR) “IV - três inteiros e seis décimos por cento ao Ministério de Minas e Energia;” (NR) “V - dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia.” § 1º Na distribuição da compensação ﬁ nanceira, o Distrito Federal receberá o mon- tante correspondente às parcelas de Estado e de Municípios.” “§ 2º Nas usinas hidrelétricas beneﬁ ciadas por reservatórios de montante, o acrésci- mo de energia por eles propiciado será considerado como geração associada a este reservatórios regularizadores, competindo à ANEEL efetuar a avaliação correspon- dente para determinar a proporção da compensação ﬁ nanceira devida aos Estados, Distrito Federal e Municípios afetados por esse reservatórios.” (NR)
“§ 3º A Usina de Itaipu distribuirá mensalmente, respeitados os percentuais deﬁ nidos no caput deste artigo, sem prejuízo das parcelas devidas aos órgãos da administração direta da União, aos Estados e aos Municípios por ela diretamente afetados, oitenta e cinco por cento dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de março de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, bem como nos documentos interpretativos subseqüentes, e quinze por cento aos Estados e Municípios afetados por reservatórios a montante da Usina de Itaipu, que contribuem para o incremento de energia nela produzida.” (NR)
“§ 4º A cota destinada ao Ministério do Meio Ambiente será empregada na imple- mentação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.” (NR)
“§ 5º revogado.”
Art. 30. O art. 33 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:”
“Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:
“I - Conselho Nacional de Recursos Hídricos;” “I - a Agência Nacional de Águas;”(AC) “II - os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;” “III - os Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca;”
“IV - os órgão dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recurso hídricos;” (NR)
“V - as Agências de Água.”
Art. 31. O inciso IX do art. 35 da Lei nº 9.43 3, de 1997, passa a vigorar com a se- guinte redação:
“ IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;” (NR)
“ ” .....................................................................................
Art. 32. O art. 46 da Lei nº 9.433, de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda- ção:
“Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídri- cos:”
“I - prestar apoio administrativo, técnico e ﬁ nanceiro ao Conselho Nacional de Re- cursos Hídricos;”
“II - revogado;”
“III - instruir os expedientes provenientes do Conselho Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca;”
“IV - revogado;”
“V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.”
Brasília, 17 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Edward Joaquim Amadeo Swaelen Marcus Vinicius Pratini de Moraes Rodolpho Tourinho Neto Martus Tavares José Sarney Filho
LEI Nº 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004 (D.O.U. de 11.6.2004)
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entida- des delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Agência Nacional de Águas - ANA poderá ﬁ rmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem ﬁ ns lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 47 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que receberem delegação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH para exercer funções de compe- tência das Agências de Água, previstas nos arts. 41 e 44 da mesma Lei, relativas a recursos hídricos de domínio da União. § 1º Para a delegação a que se refere o caput deste artigo, o CNRH observará as mesmas condições estabelecidas pelos arts. 42 e 43 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. § 2º Instituída uma Agência de Água, esta assumirá as competências estabelecidas pelos arts. 41 e 44 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, encerrando-se, em conseqüência, o contrato de gestão referente à sua área de atuação. Art. 2º Os contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei, discriminarão as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, com o seguinte conteúdo mínimo:
I - especiﬁ cação do programa de trabalho proposto, a estipulação das metas a se- rem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho; II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das enti- dades delegatárias, no exercício de suas funções; III - a obrigação de a entidade delegatária apresentar à ANA e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo especíﬁ co das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso II do caput deste artigo; IV - a publicação, no Diário Oﬁ cial da União, de extrato do instrumento ﬁ rmado e de
demonstrativo de sua execução físico-ﬁ nanceira;
VI - a impossibilidade de delegação da competência prevista no inciso III do art. 44 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;
VII - a forma de relacionamento da entidade delegatária com o respectivo ou respec- tivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca;
VIII - a forma de relacionamento e cooperação da entidade delegatária com as en- tidades estaduais diretamente relacionadas ao gerenciamento de recursos hídricos na respectiva bacia hidrográﬁ ca.
§ 1º O termo de contrato deve ser submetido, após manifestação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca, à aprovação do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 2º A ANA complementará a deﬁ nição do conteúdo e exigências a serem incluídas nos contratos de gestão de que seja signatária, observando-se as peculiaridades das respectivas bacias hidrográﬁ cas.
§ 3º A ANA encaminhará cópia do relatório a que se refere o inciso III do caput deste artigo ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, acompanhado das explicações e conclusões pertinentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu recebi- mento.
Art. 3º A ANA constituirá comissão de avaliação que analisará, periodicamente, os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, contendo comparativo especíﬁ co das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas cor- respondente ao exercício ﬁ nanceiro, à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por especialistas, com qualiﬁ cação adequada, da ANA, da Secretaria de Recursos Hí- dricos do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades do Governo Federal.
§ 1º São asseguradas à entidade delegatária as transferências da ANA provenientes das receitas da cobrança pelos usos de recursos hídricos em rios de domínio da União, de que tratam os incisos I , III e V do caput do art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográﬁ cas.
§ 3º Aplica-se às transferências a que se refere o § 1º deste artigo o disposto no § 2º do art. 9 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º A ANA poderá designar servidor do seu quadro de pessoal para auxiliar a implementação das atividades da entidade delegatária. § 1º A designação terá o prazo máximo de 6 (seis) meses, admitida uma prorrogação.
Art. 7º A ANA, na função de secretaria-executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca, poderá ser depositária e gestora de bens e valores da entidade delegatária, cujos seqüestros ou indisponibilidade tenham sido decretados pelo juízo competente, considerados por ela necessários à continuidade da implementação das atividades previstas no contrato de gestão, facultando-lhe disponibilizá-los a outra entidade delegatária ou Agência de Água, mediante novo contrato de gestão.
§ 2º A rescisão importará reversão dos bens cujos usos foram permitidos e dos valo- res entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 9º A ANA editará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004, norma própria contendo os procedimentos que a entidade delegatária adotará para a seleção e recrutamento de pessoal, bem como para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos.
Parágrafo único. A norma de que trata o caput deste artigo observará os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 10. O art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem ﬁ ns lucrativos relacionados no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos.” (NR)
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marina Silva Swedenberger Barbosa
Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos d’ água de domínio da União.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 173, de 17 de abril de 2006, alterada pela Resolução nº 223, de 12 de junho de 2006, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 247ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de agosto de 2007, com fundamento no art. 4º, I, II, VI, VIII e IX, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
Art. 1º Aprovar os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos d’ água de domínio da União, doravante denominada Cobrança.
Art. 2º A arrecadação das receitas da Cobrança será realizada junto aos usuários cadastrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH, nas bacias hidrográﬁ cas em que a implementação da Cobrança tiver sido aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.
§ 1º A cobrança cessará a partir da suspensão do cadastro do usuário de recursos hídricos junto ao CNARH.
§ 2º No caso de transferência de responsabilidade pelo uso de recursos hídricos para outro usuário, a cobrança ﬁ cará a cargo do usuário sucessor, sem prejuízo da responsabilidade solidária do antecessor.
Art. 3º A cobrança pelo uso de recursos hídricos terá periodicidade anual, tendo seu exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º O valor anual da Cobrança devido por cada usuário de recursos hídricos será calculado com base nos mecanismos e valores deﬁ nidos pelo CNRH, aplicados aos usos de recursos hídricos declarados pelo usuário junto ao CNARH.
§ 2º O valor anual da Cobrança em cada exercício poderá ser ajustado considerando créditos e débitos do exercício anterior decorrentes de diferenças entre as vazões previstas e efetivamente medidas, e de pagamentos efetuados por mecanismos diferenciados deﬁ nidos para cada bacia hidrográﬁ ca.
Art. 4º O valor anual da Cobrança devido em cada exercício será baseado nas informa- ções de uso da água certiﬁ cadas no CNARH no dia 31 de janeiro do referido exercício.
§ 1º O usuário que possuir equipamento para medição de vazões deverá informar, no período de 1º a 31 de janeiro, a previsão de vazões a serem medidas no exer- cício corrente e as vazões efetivamente medidas no exercício anterior, por meio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos - DAURH.
§ 2º No caso em que o usuário declarar informações incorretas ou incompletas no cadastramento junto ao CNARH, estará sujeito à Cobrança retroativa à data deste cadastramento, com incidência de multa sobre o valor nominal acrescido de juros, conforme deﬁ nido no art. 10.
§ 3º O usuário cadastrado junto ao CNARH não estará sujeito à aplicação de multas e juros, no período compreendido entre a data de cadastramento e a data de venci- mento do documento da Cobrança.
Art. 5º Nas bacias hidrográﬁ cas em que estiverem deﬁ nidos mecanismos diferen- ciados de pagamento pelo uso de recursos hídricos, as agências de água deverão encaminhar à ANA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, relatório atestando os valores referentes a esses mecanismos que serão considerados para ajuste do cálculo do valor anual de cobrança.
§ 1º Somente serão considerados para efeito de pagamento diferenciado, no exercício corrente, os recursos ﬁ nanceiros efetivamente aplicados pelo usuário no exercício anterior, em ação aprovada pelo respectivo comitê de bacia hidrográﬁ ca e com dispêndio posterior a esta aprovação, não restando créditos para exercícios subseqüentes.
§ 2° O usuário beneﬁ ciado deverá manter toda a documentação comprobatória da efetiva aplicação dos recursos ﬁ nanceiros na ação indicada e demais elementos técnicos à disposição dos organismos de controle do governo federal até cinco anos após a data do último valor considerado como pagamento diferenciado.
§ 3º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior sujeitará o usuário ao imediato recolhimento do total de valores utilizados como pagamento pelo uso de recursos hídricos, com incidência de multa sobre o valor nominal acrescido de juros, conforme deﬁ nido no art. 10.
Art. 6º O usuário de recursos hídricos poderá solicitar à ANA revisão dos valores de cobrança calculados, mediante apresentação de exposição fundamentada, no prazo de até 90 dias do vencimento do documento de Cobrança.
§ 1º Durante a análise do pedido de revisão dos cálculos, o usuário deverá efetuar o pagamento dos valores devidos nas respectivas datas de vencimento.
§ 2º Deferida a solicitação do usuário, a diferença apurada será objeto de compen- sação no exercício subseqüente.
§ 3º Caso não seja possível efetuar a compensação no exercício subseqüente, o saldo a receber pelo usuário será objeto de restituição por parte da ANA, desde que comprovado o ingresso do recurso a ser restituído.
§ 4º No caso da restituição de que trata o parágrafo anterior, o valor a ser restituído será igual aos valores pagos indevidamente acrescidos de juros, conforme deﬁ nido no art. 10.
Art. 7º A compensação ou restituição de valores da Cobrança poderá ser feita de ofício,
quando constatado pela ANA o recebimento de valores pagos de forma indevida.
Art. 8º Quando o valor anual de Cobrança for inferior a R$ 20,00 (vinte reais), o montante devido será acumulado para o exercício subseqüente.
Art. 9º O valor anual de Cobrança devido no exercício será cobrado em até 12 (doze) parcelas mensais, respeitando os seguintes critérios:
I - O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinqüenta reais), ressalvado o caso em que o valor anual de Cobrança for inferior a este valor mínimo e maior ou igual a R$ 20,00 (vinte reais);
II - O valor total das parcelas referentes ao período de janeiro a março correspon- derá a 3/12 (três duodécimos) do valor anual de Cobrança no exercício anterior;
III - O valor total das parcelas referentes ao período de abril a dezembro corres- ponderá ao valor anual de Cobrança no exercício corrente ajustado pelos fatores relacionados a seguir:
a) diferença entre as vazões previstas e efetivamente medidas no exercício ante-
b) pagamentos efetuados por mecanismos diferenciados no exercício anterior;
c) abatimento do valor cobrado nas parcelas referentes ao período de janeiro a março
IV - A eventual diferença entre os valores efetivamente pagos pelo usuário e aqueles que deveriam ter sido pagos na data da quitação das parcelas será arrecadada por meio da emissão de documento de arrecadação especíﬁ co, considerando o disposto no art. 10.
Art. 10. Os usuários que efetuarem o pagamento após a data de vencimento estarão sujeitos à cobrança de multa de 2% sobre o valor nominal devido, acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, ou outro índice que o substituir, até o mês anterior ao do paga- mento, com mais 1 % (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Parágrafo único. No caso especíﬁ co da bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba do Sul, os valores vencidos e não pagos estão sujeitos à cobrança de multa de 2% sobre o valor nominal devido, acrescido de juro pro rata tempore de 1% ao mês, até a data de 16 de setembro de 2005.
Art. 11. O usuário será considerado inadimplente, decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da parcela do pagamento pelo uso de recursos hídricos ou do parcela- mento de débitos não-quitados.
§ 1º O usuário, após o vencimento, terá, de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522, de 2002, prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da data do recebimento da Notiﬁ cação Administrativa, para efetuar o pagamento não realizado ou solicitar o parcelamento de acordo com o deﬁ nido no art. 12.
§ 2º Os usuários inadimplentes ﬁ cam sujeitos ao registro no Cadastro Informativo
dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, à inscrição em Dívida Ativa da União e ao processo de Execução Fiscal, nos termos da legis-
lação em vigor.
Art. 12. O usuário de recursos hídricos inadimplente poderá solicitar à ANA parce- lamento de seus débitos relativos à Cobrança, mediante requerimento, conforme Anexo a esta Resolução.
§ 1º Os débitos serão consolidados para o mês de deferimento do requerimento de que trata o caput, considerando as parcelas vencidas e não-quitadas, acrescidas de multa e juros, conforme deﬁ nido no art. 10.
§ 2º O número máximo de parcelas a que se refere o caput será aquele deﬁ nido pelo CNRH para cada bacia hidrográﬁ ca.
§ 3º O valor de cada parcela será acrescido de juros correspondentes à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, ou outro índice que o substituir, até o mês anterior ao do pagamento, com mais 1 % (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 4º O usuário será considerado adimplente após a quitação da primeira parcela.
§ 5º O pedido de parcelamento constitui conﬁ ssão irretratável de dívida, mas a exa- tidão do valor dele constante poderá ser objeto de veriﬁ cação.
§ 6º O parcelamento será imediatamente rescindido se o usuário se tornar inadim- plente, nos termos deﬁ nidos no art. 11, ﬁ cando sujeito às penalidades previstas na legislação.
§ 7º O usuário poderá, antes de ajuizada a ação de execução, solicitar o reparcela- mento dos débitos, por uma única vez, observadas as condições deﬁ nidas no § 2o, art. 13 da Lei no 10.522, de 2002.
Art. 13. Cometer às Superintendências de Outorga e Fiscalização - SOF, Superin- tendência de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos - SAG e Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas - SAF, especiﬁ camente, as seguintes atribuições:
I – Superintendência de Outorga e Fiscalização - SOF:
a) analisar e certiﬁ car as informações de uso de recursos hídricos declaradas pelos
usuários junto ao Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH, instituído pela Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003, e disponibilizá-las à SAG para o cálculo dos valores de Cobrança; e
b) analisar e suspender, temporária ou deﬁ nitivamente, as declarações de uso de
recursos hídricos constantes do CNARH dos usuários que suspenderem o respectivo uso de recursos hídricos. II – Superintendência de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos - SAG:
a) preparar, em conjunto com a SAF, a previsão anual de receita com a cobrança pelo
uso de recursos hídricos, para instruir proposta orçamentária da ANA;
b) calcular e atestar os valores anuais de Cobrança e disponibilizá-los à SAF para
os procedimentos de arrecadação;
c) suspender a Cobrança para os usuários cujas declarações junto ao CNARH forem
suspensas pela SOF; e
d) examinar e emitir parecer técnico sobre pedidos de revisão dos valores de Co-
brança encaminhados pelos usuários.
III - Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas - SAF:
a) emitir as Guias de Recolhimento da União - GRUs com base nos valores anuais de
cobrança atestados pela SAG e encaminhá-las aos usuários de recursos hídricos;
b) cancelar as GRUs referentes aos usuários cuja Cobrança tenha sido suspensa
pela SAG;
c) processar diariamente a baixa automática dos créditos arrecadados com base
nas informações processadas pela instituição arrecadadora, disponibilizando-as em relatório;
d) notiﬁ car administrativamente os usuários inadimplentes;
e) conciliar os valores arrecadados, informados pela instituição bancária arrecadadora,
com os registros no SIAFI;
f) realizar a restituição aos usuários de valores pagos indevidamente;
g) incluir no CADIN usuários inadimplentes e retirar no CADIN os registros de usuários
que efetivarem o pagamento dos débitos em atraso;
h) dar ciência ao usuário da inclusão e data de seu registro de inscrição no CA-
i) encaminhar à Procuradoria-Geral da Agência Nacional de Águas os processos ad- ministrativos, devidamente instruídos, oriundos de cobranças vencidas e não pagas,
para inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito;
j) promover a cobrança dos valores pagos a menor, desde que cumpridas as exi- gências desta Resolução;
k) receber e analisar os pedidos de declaração de regularidade quanto ao pagamento
pelo uso de recursos hídricos e emitir as respectivas certidões;
l) proceder ao cálculo do débito consolidado relativo aos documentos de arrecadação de Cobrança não quitados;
m) receber e analisar os pedidos de parcelamento de débitos e processá-los, conforme
deﬁ nido pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH; e
n) preparar, em conjunto com a SAG, a previsão anual da receita com a cobrança
pelo uso de recursos hídricos.
Art. 14. Ficam revogadas a Resolução ANA nº 318, de 26 de agosto de 2003, e a de nº 26, de 19 de janeiro de 2004.
MODELO PARA REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFE- RENTE À COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
À Agência Nacional de Águas - ANA Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas Setor Policial Sul – Área 5 – Quadra 3 – Bloco M – Sala 105 Brasília, DF – CEP 70.610-200
À atenção do Superintendente de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas
Prezado Superintendente,
O usuário abaixo identiﬁ cado, nos termos da (Deliberação do respectivo Comitê), aprovada pela (Resolução do CNRH), requer o cálculo do respectivo débito total consolidado relativo à cobrança pelo uso dos recursos hídricos na (Bacia Hidrográ- ﬁ ca), junto a Agência Nacional de Águas e seu parcelamento em _______________ parcela (s) mensal (is).
Declara, outrossim, estar ciente de que o presente pedido importa em conﬁ ssão de dívida irrevogável e irretratável dos débitos existentes em nome do usuário, conforme disposto na mencionada Deliberação.
CNPJ ou CPF nº:
CNARH Nº:
____________________________________________ (Nome do Solicitante, Usuário ou Representante Legal) Cargo
RESOLUÇÃO CNRH Nº 021, DE 14 DE MARÇO DE 2002 (D.O.U. de 19.04.2002)
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23 de novembro de 1999, alterado pela Portaria nº 65, de 15 de fevereiro de 2002, e
Considerando a necessidade de o Sistema Nacional de Recursos Hídricos ver exer- cida a competência do Conselho, prevista no art.35, inciso X, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no sentido de estabelecer os critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
Considerando que a natureza complexa e inovadora do tema demandará estudos e exames com maior especiﬁ cidade e profundidade;
Considerando, em especial, que a deﬁ nição dos valores sugeridos pelos Comitês de Bacia para ﬁ ns de cobrança, nos termos do art. 4º, inciso VI, da Lei 9.984, de 2000, é atividade permanente do Conselho e demandará uma análise criteriosa por parte da Câmara Técnica responsável; resolve:
Art. 1º Instituir a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Art. 2º À Câmara Técnica compete:
I - propor critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos; II - analisar e sugerir, no âmbito das competências do Conselho, diretrizes com- plementares para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
III - propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimen- tos entre as instituições responsáveis pela cobrança pelo uso de recursos hídricos;
IV - analisar os mecanismos de cobrança e os valores pelo uso dos recursos hídricos, sugeridos pelos Comitês de Bacias Hidrográﬁ cas;
V - avaliar as experiências em implementação dos processos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, considerando procedimentos adotados e resultados obtidos;
VI - exercer as competências constantes do Regimento Interno do Conselho e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.
Art. 3º A Câmara Técnica de que trata esta Resolução será integrada por sete a treze membros, devidamente eleitos pelo Plenário do Conselho.
Art. 4º A Câmara Técnica terá prazo de dois meses, a partir da publicação desta Resolução, para sua instalação.
JOSÉ CARLOS CARVALHO Presidente do Conselho
RAYMUNDO JOSÉ SANTOS GARRIDO Secretário Executivo
RESOLUÇÃO CNRH Nº 027, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 (D.O.U. de 17.01.2003)
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23 de novembro de 1999, e
Considerando a competência do Conselho para estabelecer os critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos, bem como deliberar sobre questões que lhe forem encaminhadas pelos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca;
Considerando a competência do Conselho para a deﬁ nição dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, e, também, deﬁ nir, em articulação com os respectivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca, as prioridades de apli- cação dos recursos a que se refere o caput do art. 22, da Lei nº 9.433, de 1997;
Considerando a Deliberação nº 08, de 6 de dezembro de 2001, do Comitê para Integração da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, que dispõe sobre a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba do Sul;
Considerando a Resolução nº 19, de 14 de março de 2002, do Conselho, que deﬁ - niu o valor da cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, nos termos e condições previstos na Deliberação nº 08, de 2001, do CEIVAP;
Considerando o contido na Deliberação nº 15, de 4 de novembro de 2002, do CEIVAP, que dispõe sobre medidas complementares, em aditamento à Deliberação nº 08, de 2001, do CEIVAP, para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul;
Considerando, por ﬁ m, que a Agência Nacional de Águas, nos termos do inciso VI, do art. 4º, da Lei nº 9.984, de 2000, analisou e emitiu parecer favorável aos mecanismos e quantitativos propostos pelo CEIVAP, resolve:
Art. 1º Deﬁ nir os valores e estabelecer os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, conforme proposto pelo Co- mitê para a Integração da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, nos termos da Deliberação nº 15, de 04 de novembro de 2002, do CEIVAP, respeitados os prazos estipulados para sua reavaliação e adequação, bem como a forma de aplicação dos recursos arrecadados, estabelecidos pela Deliberação nº 08, de 6 de dezembro de 2001, do CEIVAP, condicionando sua aplicação ao atendimento das determinações do
Conselho aprovadas em sua IX Reunião Extraordinária, realizada em 29 de novembro de 2002, constante do encaminhamento conjunto das Câmaras Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais e a de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
Art. 2º Isentar da obrigatoriedade de outorga de direito de usos de recursos hídricos na Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, os usos considerados insigniﬁ cantes, nos termos estabelecidos pela Deliberação nº 15, de 2002, do CEIVAP.
O CNRH, após analisar a Deliberação nº 15, de 2002, do CEIVAP, que dispõe sobre medidas complementares para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul, em aditamento à Deliberação nº 8, de 2001, do CEIVAP, resolveu encaminhar a matéria, condicionando sua aprovação ao atendimento, pelo CEIVAP, das seguintes condições:
1. Que seja alterada a redação do artigo 5º da Deliberação nº 15 para o seguinte:
“Art. 5º A cobrança pelo uso das águas captadas, derivadas e transpostas da bacia do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu terá início no prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir do início efetivo da cobrança, de acordo com critérios a serem estabelecidos mediante negociação no âmbito da Agência Nacional de Águas, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o CEIVAP e do Comitê da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Guandu.”
Justiﬁ cativa: a redação original dá, indevidamente, a conotação de que os critérios e os valores seriam aprovados no âmbito da negociação a ser estabelecida entre a Agência Nacional de Águas, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o CEIVAP e do Comitê da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Guandu, quando essa aprovação é uma competência do CNRH, conforme inciso VI, do art. 4º, da Lei nº 9.984, de 2000.
2. Que seja alterada a redação do artigo 6º da Deliberação nº 15 para o seguinte: “Art.
6º Os usos de recursos hídricos em atividades de mineração que alterem o regime dos corpos de água de domínio da União na bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba do Sul deverão ter os procedimentos e início de cobrança deﬁ nidos no prazo máximo de 1 (um) ano contado a partir do início efetivo da cobrança, ressalvado o disposto no § 2º”.
Justiﬁ cativa: a redação original criava dúvidas quanto à deﬁ nição do exato início da cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades de mineração que alterem o regime dos corpos de água de domínio da União na bacia hidrográﬁ ca do rio Para- íba do Sul, posto que o artigo se reporta apenas à deﬁ nição dos procedimentos de cobrança.
3. Que seja alterada a redação do inciso IV, do artigo 2º, da Deliberação nº 15 para
o seguinte: “IV o valor da terceira parcela da fórmula, referente à redução de DBO, será considerado igual a zero, na fase inicial da cobrança, exceto para o caso de sui- nocultura, quando deverão ser informados pelos usuários os valores de K2 e K3”.
Justiﬁ cativa: o inciso IV, do artigo 2º, de acordo com a redação original, parece indicar que a DBO é zero, o que tecnicamente é incorreto. Em verdade, o valor da DBO será considerado zero para a fase inicial de que tratam as Deliberações nº 8 e nº 15, do CEIVAP, em discussão.
4. Que seja alterada a redação do inciso IV, do Parágrafo único, do artigo 2º, da
Deliberação nº 15, para o seguinte: “IV os valores de k1, referente ao consumo, e
da terceira parcela da fórmula, referente à redução de DBO, serão considerados, na fase inicial da cobrança, iguais a zero;”.
Justiﬁ cativa: o inciso IV, do Parágrafo único, do artigo 2º, de acordo com a redação original, parece indicar que a DBO é zero, o que tecnicamente é incorreto. Em ver- dade, o valor da DBO será considerado zero para a fase inicial de que tratam as Deliberações nº 8 e nº 15, do CEIVAP, em discussão.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 044, DE 2 DE JULHO DE 2004 (D.O.U. de 19.11.2004)
Deﬁ ne os valores e estabelece os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídri- cos da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, aplicáveis aos usuários do setor de mineração de areia no leito de rios, nos termos da Deliberação n° 24, de 2004, do CEIVAP.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das atribui- ções que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e Considerando a competência do CNRH para deﬁ nir os valores e estabelecer os critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos, bem como deliberar sobre questões que lhe forem encaminhadas pelos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca;
Considerando a Deliberação nº 08, de 6 de dezembro de 2001, do Comitê para Integração da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul-CEIVAP, que dispõe sobre a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba do Sul;
Considerando a Resolução CNRH nº 19, de 14 de março de 2002, que deﬁ niu o valor da cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba do Sul, nos termos e condições previstos na Deliberação nº 08, de 2001, do CEIVAP;
Considerando a Deliberação nº 15, de 4 de novembro de 2002, do CEIVAP, que dis- põe sobre medidas complementares, em aditamento à Deliberação nº 08, de 2001, do CEIVAP, para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul;
Considerando a Resolução CNRH nº 27, de 29 de novembro de 2002, que definiu o valor e estabeleceu critérios de cobrança pelo uso de re- cursos hídricos da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, nos ter- mos e condições previstos na Deliberação nº 15, de 2002, do CEIVAP;
Considerando a Deliberação nº 24, de 31 de março de 2004, do CEIVAP, que dispõe sobre medidas complementares para a continuidade da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográﬁ ca do rio Paraíba do Sul;
Considerando, por ﬁ m, que a Agência Nacional de Águas - ANA, nos termos do inci- so VI, do art. 4º, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, analisou e emitiu parecer favorável aos mecanismos e quantitativos propostos pelo CEIVAP no art. 2º de sua Deliberação nº 24, de 2004, resolve:
Art. 1º Deﬁ nir os valores e estabelecer os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, aplicáveis aos usuários do setor de mineração de areia no leito de rios, conforme proposto pelo Comitê para a Integração da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, nos termos do art. 2º de sua Deliberação nº 24, de 2004.
MARINA SILVA Presidente do CNRH
JOÃO BOSCO SENRA Secretário Executivo
RESOLUÇÃO CNRH Nº 048, DE 21 DE MARÇO DE 2005 (D.O.U. de 26.07.2005)
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das compe- tências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, especial- mente em seu art.35, inc. X, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, pela legislação pertinente; e
Considerando que compete ao CNRH formular a Política Nacional de Recursos Hí- dricos e estabelecer diretrizes complementares à sua implementação, à aplicação de seus instrumentos e à atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-SINGREH;
Considerando que compete ao CNRH estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
Considerando que a viabilidade técnica e econômica da cobrança pelo uso de recursos hídricos exerce papel de fundamental importância na implementação dos Planos de Recursos Hídricos e na indução do usuário aos procedimentos de racionalização, conservação, recuperação e manejo sustentável das bacias hidrográﬁ ca, resolve:
Art. 1 Estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográﬁ cas.
Parágrafo único. Os critérios gerais estabelecidos nesta Resolução deve- rão ser observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos competentes Comitês de Bacia Hidrográfica na elaboração dos respectivos atos normativos que disciplinem a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
CAPÍTULO II Dos Objetivos da Cobrança
Art. 2º A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo:
I - reconhecer a água como bem público limitado, dotado de valor econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II - incentivar a racionalização do uso da água e a sua conservação, recuperação e manejo sustentável;
III - obter recursos ﬁ nanceiros para o ﬁ nanciamento de estudos, projetos, programas,
obras e intervenções, contemplados nos Planos de Recursos Hídricos, promovendo
benefícios diretos e indiretos à sociedade;
IV - estimular o investimento em despoluição, reuso, proteção e conservação, bem como a utilização de tecnologias limpas e poupadoras dos recursos hídricos, de acordo com o enquadramento dos corpos de águas em classes de usos preponde- rantes; e,
V - induzir e estimular a conservação, o manejo integrado, a proteção e a recupera- ção dos recursos hídricos, com ênfase para as áreas inundáveis e de recarga dos aqüíferos, mananciais e matas ciliares, por meio de compensações e incentivos aos usuários.
CAPÍTULO III Das Condições para a Cobrança
Art. 3º A cobrança deverá estar compatibilizada e integrada com os demais instru- mentos de política de recursos hídricos.
§ 1º A cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverá ser implementada conside- rando as informações advindas dos demais instrumentos da Política e os programas e projetos de forma integrada.
§ 2º Os órgãos e entidades gestores de recursos hídricos e as agências de água, de bacia ou entidades delegatárias, deverão manter um sistema de informação atualiza- do, com dados dos usuários e características da bacia hidrográﬁ ca, que integrarão o SINGREH, nos termos da Lei no 9.433, de 1997.
Art. 4º Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, conforme legislação pertinente.
Art. 5º A cobrança pelo uso de recursos hídricos será efetuada pela entidade ou órgão gestor de recursos hídricos ou, por delegação destes, pela Agência de Bacia Hidrográﬁ ca ou entidade delegatária.
Art. 6º A cobrança estará condicionada:
I - à proposição das acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insigniﬁ cantes pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográﬁ ca e sua aprovação pelo respectivo Conselho de Recursos Hídricos, para os ﬁ ns previstos no § 1º do art. 12 da Lei nº 9.433, de 1997;
II - ao processo de regularização de usos de recursos hídricos sujeitos à outorga na respectiva bacia, incluindo o cadastramento dos usuários da bacia hidrográﬁ ca;
III - ao programa de investimentos deﬁ nido no respectivo Plano de Recursos Hídricos
devidamente aprovado;
IV - à aprovação pelo competente Conselho de Recursos Hídricos, da proposta de cobrança, tecnicamente fundamentada, encaminhada pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográﬁ ca;
V - à implantação da respectiva Agência de Bacia Hidrográﬁ ca ou da entidade dele- gatária do exercício de suas funções.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades gestores de recursos hídricos deverão elaborar estudos técnicos para subsidiar a proposta de que trata o inciso IV, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelo Comitê de Bacia Hidrográﬁ ca ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos, conforme inciso VI, do art. 38, da Lei nº 9.433, de 1997.
CAPÍTULO IV Dos Mecanismos para a Deﬁ nição dos Valores de Cobrança
Art. 7º Para a ﬁ xação dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos deverão ser observados, quando pertinentes, os seguintes aspectos relativos:
I - à derivação, captação e extração:
a) natureza do corpo de água (superﬁ cial ou subterrâneo);
b) classe em que estiver enquadrado o corpo de água, no ponto de uso ou da de-
rivação;
c) a disponibilidade hídrica;
d) grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;
e) vazão reservada, captada, extraída ou derivada e seu regime de variação;
f) vazão consumida, ou seja, a diferença entre a vazão captada e a devolvida ao
corpo de água;
g) ﬁ nalidade a que se destinam;
h) sazonalidade;
i) características e a vulnerabilidade dos aqüíferos;
j) características físicas, químicas e biológicas da água;
l) localização do usuário na bacia;
m) práticas de racionalização, conservação, recuperação e manejo do solo e da
n) condições técnicas, econômicas, sociais e ambientais existentes;
o) sustentabilidade econômica da cobrança por parte dos segmentos usuários; e
p) práticas de reuso hídrico.
II - ao lançamento com o ﬁ m de diluição, assimilação, transporte ou disposição ﬁ nal de eﬂ uentes:
a) natureza do corpo de água;
b) classe em que estiver enquadrado o corpo de água receptor no ponto de lança-
e) carga de lançamento e seu regime de variação, ponderando-se os parâmetros
biológicos, físico-químicos e de toxicidade dos eﬂ uentes;
f) natureza da atividade;
g) sazonalidade do corpo receptor;
h) características e a vulnerabilidade das águas de superfície e dos aqüíferos;
i) características físicas, químicas e biológicas do corpo receptor;
j) localização do usuário na bacia;
l) práticas de racionalização, conservação, recuperação e manejo do solo e da
m) grau de comprometimento que as características físicas e os constituintes químicos
e biológicos dos eﬂ uentes podem causar ao corpo receptor;
n) vazões consideradas indisponíveis em função da diluição dos constituintes químicos
e biológicos e da equalização das características físicas dos eﬂ uentes;
o) redução da emissão de eﬂ uentes em função de investimentos em despoluição;
p) atendimento das metas de despoluição programadas nos Planos de Recursos
Hídricos pelos Comitês de Bacia;
q) redução efetiva da contaminação hídrica; e
r) sustentabilidade econômica da cobrança por parte dos segmentos usuários.
III - aos demais tipos de usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água de um corpo hídrico:
d) vazão reservada, captada, extraída ou derivada e seu regime de variação;
e) alteração que o uso poderá causar em sinergia com a sazonalidade;
f) características físicas, químicas e biológicas da água;
g) características e a vulnerabilidade dos aqüíferos;
h) localização do usuário na bacia;
i) grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;
j) sustentabilidade econômica da cobrança por parte dos segmentos usuários; e
l) ﬁ nalidade do uso ou interferência.
§ 1º Os Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca poderão propor diferenciação dos valores a serem cobrados, em função de critérios e parâmetros que abranjam a qualidade e a quantidade de recursos hídricos, o uso e a localização temporal ou espacial, de acordo com as peculiaridades das respectivas unidades hidrográﬁ cas.
§ 2º Os Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca poderão instituir mecanismos de incentivo e redução do valor a ser cobrado pelo uso dos recursos hídricos, em razão de investi- mentos voluntários para ações de melhoria da qualidade, da quantidade de água e do regime ﬂ uvial, que resultem em sustentabilidade ambiental da bacia e que tenham sido aprovados pelo respectivo Comitê.
§ 3º Os valores cobrados em uma bacia hidrográ ﬁ ca, na ocorrência de even- tos hidrológicos críticos e acidentes, poderão ser alterados por sugestão do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação pelo respectivo Con- selho de Recursos Hídricos, considerando a necessidade de adoção de medidas e ações transitórias não previstas no Plano de Recursos Hídricos.
Art. 8º O valor e o limite a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos deverão estar deﬁ nidos conforme critérios técnicos e operacionais, acordados nos comitês de bacia hidrográﬁ ca e órgãos gestores e aprovados pelo respectivo Conselho de Recursos Hídricos.
Art. 9º O usuário poderá solicitar revisão do valor ﬁ nal que lhe foi estabelecido para pagamento pelo uso de recursos hídricos, mediante exposição fundamentada ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográﬁ ca e, em grau de recurso, ao competente Conselho de Recursos Hídricos.
RESOLUÇÃO CNRH Nº 050, DE 18 DE JULHO DE 2005 (D.O.U. de 09.09.2005)
Aprova os mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das compe- tências que lhe são conferidas pelas Leis n os 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003; e
Considerando a competência do Conselho para a deﬁ nição dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, e, também, deﬁ nir, em articulação com os respectivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca, as prioridades de aplicação dos recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997;
Considerando a competência do Comitê de Bacia Hidrográﬁ ca para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados, conforme disposto no art. 38, inciso VI, da Lei no 9.433, de 1997;
Considerando a Resolução n 19, de 14 de março de 2002, do Conselho, que deﬁ niu o valor da cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, nos termos e condições previstos na Deliberação nº 08, de 2001, do CEIVAP;
Considerando o contido na Deliberação nº 15, de 4 de novembro de 2002, do CEIVAP, que dispõe sobre medidas complementares, em aditamento à Deliberação n 08, de 2001, do CEIVAP, para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul;
Considerando a Resolução nº 27, de 29 de novembro de 2002, do Conselho, que deﬁ niu os valores e estabeleceu os critérios da cobrança pelo uso de recursos hídri- cos da bacia hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, nos termos e condições previstos na Deliberação nº 15, de 2002, do CEIVAP;
Considerando o contido na Deliberação nº 41, de 15 de março de 2005, do CEIVAP, que dispõe sobre medidas complementares, em aditamento à Deliberação nº 08, de 2001, do CEIVAP, para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul;
Considerando, por ﬁ m, que a Agência Nacional de Águas, nos termos do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 9.984, de 2000, analisou e emitiu parecer favorável aos mecanismos estabelecidos pelo CEIVAP, resolve:
Art. 1º Aprovar os mecanismos e critérios para a regularização de débitos consoli- dados referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul, conforme estabelecido pelo Comitê para a Integração da Bacia Hidrográﬁ ca do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, em especial o parcelamento de cobrança de débitos, nos termos de sua Deliberação nº 41, de 15 de março de 2005.
Parágrafo único. O CEIVAP deverá alterar a alíquota de juros moratórios em caso de inadimplência, devendo-se, para esta ﬁ nalidade, ser aplicada a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação de Custódia).
RESOLUÇÃO CNRH Nº 052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005 (D.O.U. de 30.11.2005)
Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográﬁ cas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das com- petências que lhe são conferidas pelas Leis n os 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 23 do seu Regimento Interno; e
Considerando a competência do CNRH para estabelecer os critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos, bem como deliberar sobre questões que lhe forem encaminhadas pelos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca;
Considerando a competência do CNRH para a deﬁ nição dos valores a serem co- brados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, e, também, deﬁ nir, em articulação com os respectivos Comitês de Bacia Hidrográﬁ ca, as prioridades de aplicação dos recursos a que se refere o caput do art. 22, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;
Considerando a Resolução CNRH nº 48, de 21 de março de 2005, que estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
Considerando a proposta contida na Deliberação Conjunta nº 25, de 21 de outubro de 2005, dos Comitês das Bacias Hidrográﬁ cas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Comitês PCJ, que estabelece mecanismos e sugere os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nestas bacias;
Considerando a Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União, especialmente quanto ao art. 4º, § 1º, que deﬁ ne que são asseguradas à entidade delegatária as transferências da ANA provenientes das receitas da co- brança pelos usos de recursos hídricos em rios de domínio da União, de que tratam os incisos I, III e V do caput do art. 12 da Lei nº 9.433, de 1997, arrecadadas nas respectivas bacias hidrográﬁ cas;
Considerando os estudos técnicos elaborados pela ANA que sugerem a aprovação dos mecanismos e valores propostos na Deliberação Conjunta nº 25, de 2005, dos Comitês PCJ, observando as alterações propostas na Nota Técnica ANA nº 476, de 2005, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o início da implementação da cobrança pelos usos de recursos
hídricos nos corpos de água de domínio da União existentes nas Bacias Hidrográﬁ - cas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Bacias PCJ, a partir de 1 de janeiro de 2006, nos termos dos arts. 19 a 22, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, do art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e comprovado o atendimento do art. 6º da Resolução CNRH nº 48, de 2005.
Art. 2º São considerados signiﬁ cantes todas as derivações, captações, lançamentos e acumulações de volumes de água nas Bacias Hidrográﬁ cas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Art. 3º Serão cobrados os usos de recursos hídricos, nos termos dos Anexos I e II desta Resolução, que tratam, respectivamente, dos mecanismos de cobrança e dos valores a serem cobrados, estes denominados “Preços Unitários Básicos-PUBs”.
§ 1º Os PUBs serão devidos, a partir da implementação da cobrança nas Bacias PCJ, da seguinte forma:
I - 60% dos PUBs, nos primeiros 12 meses;
II - 75% dos PUBs, do 13º ao 24º mês; III - 100% dos PUBs, a partir do 25º mês, inclusive.
§ 2º Os termos constantes dos Anexos I e II deverão ser revistos pelo Comitê da Bacia Hidrográﬁ ca dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Comitê PCJ a partir do 25º mês do início da cobrança nas Bacias PCJ.
§ 3º Os débitos dos usuários de recursos hídricos considerados inadimplentes poderão ser parcelados de acordo com os Anexos III e IV desta Resolução. § 4º Os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, devidos a
partir da efetiva emissão do documento de cobrança, serão proporcionais ao nú- mero de meses restantes até dezembro do ano do pagamento e não terão efeito retroativo.
Art. 4º Os recursos ﬁ nanceiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas Bacias PCJ serão aplicados de acordo com o Programa de Investimento constante do Plano de Bacias PCJ e regras de hierarquização de empreendimentos que forem aprovados no âmbito da s Bacias PCJ.
Art. 5º Caberá à ANA, podendo ser ouvida a Secretaria-Executiva do Comitê PCJ, apreciar os pedidos dos usuários de revisão do cálculo dos valores estabelecidos para pagamento pelo uso de recursos hídricos, formulados mediante apresentação de exposição fundamentada.
Parágrafo único. Deferido o pedido de revisão de que trata o caput deste artigo, a diferença apurada será objeto de compensação no valor da cobrança no ano sub- seqüente, conforme deﬁ nido pela ANA em resolução especíﬁ ca editada até o início da implementação da cobrança.
Art. 6º Os usuários que efetuarem o pagamento após a data de vencimento esta- rão sujeitos à cobrança de multa de 2% sobre o valor devido acrescidos de juros correspondentes à variação mensal da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ou outro índice que o substituir.
Parágrafo único. A devolução por cobrança indevida ou compensação de recursos
ﬁ nanceiros ao usuário serão corrigidas pelo critério previsto no caput deste artigo.
Art. 7º Para efetiva implantação da cobrança deverão ser promovidos os ajustes necessários para adequar a Deliberação Conjunta nº 25, de 21 de outubro de 2005, dos Comitês PCJ, ao disposto nesta Resolução.
MECANISMOS DE COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NOS CURSOS D’ÁGUA DE DOMÍNIO DA UNIÃO, NAS BACIAS PCJ
Art. 1º A cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União existentes nas bacias hidrográﬁ cas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí será feita levando-se em consideração os seguintes aspectos:
I - volume anual de água captada do corpo hídrico, exceto para transposição, que será indicado por “Q cap ”;
II - volume anual de água captada e transposta para outras bacias, que será indicado por “Q transp ”;
III - volume anual lançado no corpo hídrico, que será indicado por “Q lanç ”;
IV - volume anual de água consumida (diferença entre o volume captado e o lançado) do corpo hídrico, que será indicado por “Q cons ”;
V - carga orgânica lançada no corpo hídrico, que será indicada por “CO DBO ”. § 1º Os volumes de água captados e lançados, referidos no caput deste artigo, serão aqueles que constarem das:
I - outorgas de direito de uso de recursos hídricos emitidas para cada usuário de
recursos hídricos, pelos órgãos outorgantes: ANA, Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE e Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM ou das informações declaradas pelos usuários no processo de regularização de usos das Bacias PCJ;
II - medições efetuadas pelos próprios usuários, por meio de equipamentos de me- dição acreditados pelos órgãos outorgantes nas Bacias PCJ.
§ 2 O valor da concentração da DBO
) para o cálculo da carga orgânica
lançada no corpo hídrico (CO DBO ) será aquele que constar das:
I - medições efetuadas pelos órgãos ambientais do Estado de São Paulo (Compa-
nhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB) ou do Estado de Minas
Gerais (Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM), conforme a localização do lançamento efetuado;
II - medições efetuadas pelos próprios usuários, por meio de metodologias acreditadas pelos órgãos ambientais nas Bacias PCJ;
III - licenças emitidas pelos órgãos ambientais nas Bacias PCJ ou das informações
declaradas pelos usuários no processo de regularização de usos nas Bacias PCJ.
§ 3 O usuário que possuir equipamento de medição de vazões acreditado deverá informar à ANA, até data a ser deﬁ nida por meio de resolução especíﬁ ca da ANA, a previsão relativa ao volume anual de água captado a ser medida no ano do paga- mento, bem como o valor efetivamente medido neste mesmo ano.
§ 4º Anualmente, em período a ser deﬁ nido por meio de resolução especíﬁ ca da ANA, será realizada compensação entre os valores previstos e aqueles efetivamente
§ 5º Os valores declarados dos volumes (Q
) e carga orgânica
(CO DBO ) de cada usuário de recursos hídricos cadastrado serão veriﬁ cados pela ANA
durante o processo de regularização de usos, devendo considerar:
I - tipo de uso; II - a eﬁ ciência e a racionalidade do uso dos recursos hídricos; III - a existência de equipamentos de medição dos parâmetros;
IV - dados constantes de relatórios públicos dos órgãos governamentais, Relatórios de Situação dos Recursos Hídricos ou Plano de Bacia aprovado pelo Comitê PCJ;
V - dados informados pelos usuários.
Art. 2º A cobrança pela captação de água será feita de acordo com a seguinte equação:
Valor cap = (K out x Q cap out + K med x Q cap med ) x PUB cap x K cap classe
Valor cap = pagamento anual pela captação de água; K out = Peso atribuído ao volume anual de captação outorgado;
K med = Peso atribuído ao volume anual de captação medido;
= Volume anual de água captado, em m³, em corpo d’água de domínio da
União, segundo valores da outorga, ou veriﬁ cados pela ANA no processo de regu- larização;
med = Volume anual de água captado, em m³, em corpo d’ água de domínio da
União, segundo dados de medição; PUB cap = Preço Unitário Básico para captação superﬁ cial;
= Coeﬁ ciente que leva em conta a classe de enquadramento do corpo
d’água no qual se faz a captação.
§ 1º Os valores de K cap classe da fórmula da cobrança de captação serão deﬁ nidos conforme a Tabela I:
Classe de uso do curso d’água
K cap classe
§ 2º Os valores de K out e K med da fórmula da cobrança de captação serão deﬁ nidos conforme segue:
I - quando (Q
cap med /Q cap out
0,8, ou seja: Valor
II - quando (Q
entre 0,7 x Q
Q cap med + 1,0 x (0,7xQ cap out
) for maior ou igual a 0,7 será adotado K
= 0,2 e K med =
(0,2 x Q cap out + 0,8 x Q cap med ) x PUB cap
x K cap classe ;
) for menor que 0,7 será acrescida à equação deﬁ nida no
- Q cap med
caput deste artigo, uma parcela de volume a ser cobrado correspondente à diferença