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Timestamp: 2018-05-20 19:09:36+00:00
Document Index: 23841029

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 1', 'Artigo 187', 'Artigo 46']

DJDF 31/10/2017 - Pg. 663 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
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Página 663 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Outubro de 2017
Luiz Pitiman II?, ?Vou de Pitiman? (ID 2288395 ? p.11), como também quando teriam sido procedidas e se os usuários destas páginas teriam passado, inadvertidamente, a seguir a página em foco, com o nome totalmente diverso, inclusive para se aferir o nexo causal (e temporal) ao bloqueio da aludida página. IV. Insuficiência, nesse particular, das meras alegações ou do unilateral e genérico documento extemporaneamente juntados aos autos (em sede de embargos declaratórios, após a sentença condenatória), sobretudo quando não se visualiza qualquer menção destas páginas ?mescladas? com as 513 campanhas-publicações efetuadas pelo recorrido (anúncios pagos ? ?Facebook Adds? ? ID 2288363 -p. 1-18). V. Não se discute sobre a obrigação do usuário do ?Facebook? à observância das orientações de segurança e das diretrizes de páginas do Facebook (www.facebook.com/legal/terms), a qual pontua que ?As alterações de nomes e mesclagens não devem resultar em conexões falsas ou não intencionais e não devem alterar substancialmente o assunto da Página. Além disso, não se deve solicitar uma alteração de nome ou uma mesclagem que resulte na recategorização de uma Página de produto como uma Página de marca, de uma Página genérica ou de opinião como uma Página de marca, ou de um Grupo como uma Página.? No entanto, se a recorrente não comprova satisfatoriamente as unificações (?mesclagens?) irregulares, facilmente registráveis (Lei n. 12.695/14, Artigo 5º, VIII), até porque seriam páginas com nomes diversos, forçoso reconhecer o aparente abuso na desativação operada em 08.12.2016 (CC, Artigo 187). E por não se tratar de exercício regular de direito (CC, Artigo 188, I), o recorrido tem direito à reativação da página www.facebook.com/deputadoroberionegreiros, como bem pontuado na decisão ora revista. VI. No mais, tivessem sido os dados ardilosamente transportados, bastaria a recorrente, no legítimo interesse de proteger os direitos de outras pessoas, ?remover o conteúdo ou as informações publicadas?, mediante prévio comunicado, para efeito de garantia da segurança da coletividade dos usuários (item 3, item 5 e subitens 1 e 2), o que não ocorreu. VII. No contexto, não vinga a tese de ferimento às normas constitucionais e infraconstitucionais (CF, Artigo 1º, IV e 170 e Lei n. 12.965/2014, Art. 2º, V), porquanto o vínculo jurídico teria sido rompido, sem comprovada justa causa (CC, Artigo 187). E a liberdade de contratar não resulta comprometida, pois as partes mantêm em atividade outras páginas, de sorte que não há interferência sob o ponto de vista empresarial. VIII. Por fim, prejudicado o pedido recursal de reativação ?sem culpa do FACEBOOK? (item v ? ID 2288410 ? p. 37), e não se conhece do aumento do valor das ?astreintes? nas contrarrazões (impropriedade da via eleita). IX. Recurso conhecido e improvido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa. Sentença confirmada à luz do Artigo 46 da Lei n. 9099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
N. 0704238-33.2016.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .. Adv (s).: DF1530000A - LYCURGO LEITE NETO, DF2859500A - CARLA REZENDE DE FREITAS. R: PATRICIA MARIA PESSOA SANTANA. Adv (s).: DF3076500A - PRISCILA VIEIRA BARBOSA DUARTE. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704238-33.2016.8.07.0020 RECORRENTE (S) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO (S) PATRICIA MARIA PESSOA SANTANA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056692 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ANÁLISES CLÍNICAS. TESTE DO PEZINHO. AMOSTRA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. PERDA DO PRAZO PARA NOVA COLETA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa porque: a) o destinatário da prova é o juiz, que pode limitar ou excluir aquela considerada excessiva, impertinente ou protelatória (Lei n. 9099/95, Art. 33). b) a não realização de audiência de instrução, reputada desnecessária pelo douto julgador, não afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a decisão foi proferida com base nas provas carreadas, suficientes à formação do convencimento do magistrado. II. Mérito: A. Incontroversa contratação da empresa recorrente, em 24.2.2016, para realização do exame de triagem neonatal (?Teste do Pezinho?), no filho da recorrida (13 dias de nascido). Informação de que o resultado seria entregue em 14.3.2016. Não liberação do laudo, em razão de alegados problemas com a amostra (?ao serem submetidas à análise, não evoluíram, formando ? picos? que impediram a leitura das mesmas no CROMA?. Inviabilidade de repetição da coleta (perda do prazo indicado ? até o 30º dia de vida). B. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. 2º, 3º, 6º e 14). C. Todo recém-nascido tem direito à realização de testes de Triagem Neonatal, os quais deverão ser realizados até o 30º dia de vida (preferencialmente entre o 2º e o 7º dia de vida), com coleta do material efetuada de acordo aos critérios técnicos estabelecidos no Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do Programa Nacional de Triagem Neonatal, elaborado e publicado pela Secretaria de Assistência à Saúde/SAS/MS (Portaria do Ministério da Saúde nº: 822, de 06/06/11, Anexo II, Item A.1). D. As isoladas alegações recursais, desacompanhadas de lastro probatório, reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora (não recebimento dos resultados dos exames e ausência de qualquer informação acerca da impropriedade da amostra, em tempo hábil à repetição da coleta), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (contratação do serviço; e mails de reclamação e pedidos de providências - Id 2418878). E. Nesse quadro, a recorrente não se desincumbiu do ônus (ao seu encargo) de demonstrar, de forma contundente, que a recorrida teria sido comunicada, ainda em prazo hábil para nova coleta do material, em razão da inviabilidade de leitura da amostra inicialmente coletada (no 13º dia de vida do recém nascido). F. Ao revés, consoante as telas apresentadas na contestação, verifica-se que, em 03.03.2016, o preposto da requerida relata que foi solicitado novo procedimento ?via rotion?, e que a consumidora não teria sido notificada, porque o e-mail ?deu erro? (?voltou para o remetente?). Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II e Lei n. 8.078/90, Art. 6º, VIII), uma vez que não se pode imputar tal encargo a recorrida, ante a inviabilidade de produção de prova negativa. G. As alegações de que os exames seriam meros auxiliares do diagnóstico e a requerente/recorrida somente reclamou 3 meses após a realização do exame não se mostram suficientes a elidir a responsabilidade objetiva da recorrente pela patente falha na prestação do serviço, a qual trouxe consequências que extrapolam a esfera do mero aborrecimento e configuram dano moral passível de reparação (CF, Art. 5º, V e X). H. Irretocável o quantum da condenação (R$ 5.000,00), fixado em consonância à razoabilidade e suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido (estimativa condizente à adotada pelas Turmas Recursais do TJDFT. Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Cível, Acórdão n.360633, DJE: 02/07/2009, 1ª Turma Recursal, Acórdão n.917395, DJE: 23/02/2016. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da condenação) pelo recorrente (Lei nº 9.099/95, Artigos 46 e 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Outubro de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME.
N. 0704238-33.2016.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .. Adv (s).: DF1530000A - LYCURGO LEITE NETO, DF2859500A - CARLA REZENDE DE FREITAS. R: PATRICIA MARIA PESSOA SANTANA. Adv (s).: DF3076500A - PRISCILA VIEIRA BARBOSA DUARTE. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704238-33.2016.8.07.0020 RECORRENTE (S) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO (S) PATRICIA MARIA PESSOA SANTANA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1056692 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA