Source: https://www.conjur.com.br/2008-ago-15/parte_nao_recorrer_decisao_baseada_sumula
Timestamp: 2019-06-18 23:40:16+00:00
Document Index: 15081732

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 5', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 97', 'artigo 206']

ConJur - Parte não pode recorrer de decisão baseada em súmula
Parte não pode recorrer de decisão baseada em súmula do STF
15 de agosto de 2008, 20h37
Na sessão plenária de quarta-feira (13/8), durante a aprovação da 11ª súmula vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, também, conferir a todas as demais súmulas vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis de recurso.
O efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a Recursos Extraodinários e Agravos de Instrumento que tratem de tema estabelecido nas súmulas vinculantes, de modo que esses recursos nem sejam encaminhados à instância superior, isto é, não cheguem ao Supremo. Dessa forma, os tribunais poderão recusar, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários.
Conheça os textos das 12 súmulas
1ª Súmula Vinculante: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001. 7ª Súmula Vinculante A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
2ª Súmula Vinculante: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 8ª Súmula Vinculante: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
3ª Súmula Vinculante: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 9ª Súmula Vinculante O disposto no artigo 127 da lei 7.210/1984 (lei de execução penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
4ª Súmula Vinculante: Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 10 Súmula Vinculante: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
5ª Súmula Vinculante: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 11ª Súmula Vinculante Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
6ª Súmula Vinculante: Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 12ª Súmula Vinculante: A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.
Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2008, 20h37
Quanto a 11ª súmula,as autoridades que desrespe...
Zé Mário (Advogado Autônomo - Administrativa) 19 de agosto de 2008, 11h27
Quanto a 11ª súmula,as autoridades que desrespeitarem serão punidas. Serão presas? Com ou sem algemas?
As súmulas 5, 6 e 11 são um horror!
Vladimir Aras (Procurador da República de 1ª. Instância) 16 de agosto de 2008, 21h38
analucia (Bacharel - Família) 16 de agosto de 2008, 14h22