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Timestamp: 2016-08-28 08:38:03+00:00
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A responsabilidade civil no direito ambiental - Ambiental - �mbito Jur�dico
Ambiental A responsabilidade civil no direito ambiental
Associado ao princ�pio da precau��o est� o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, par�grafo 3 da Constitui��o Federal.Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, j� que a legisla��o ambiental imp�e ao causador do dano ambiental o dever de repar�-lo, seja por meio da represtina��o e/ ou indeniza��o pecuni�ria.
SUM�RIO: 1.Introdu��o; 2.Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Ambiental3.O Nexo de Causalidade e Invers�o do �nus da Prova; 4.Considera��es Iniciais;5.Bibliografia 1. Introdu��o
O ordenamento jur�dico p�trio, em mat�ria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, par�grafo 1o da Lei 6.938/81 quanto no artigo 225 da Constitui��o Federal.A op��o do legislador brasileiro pela teoria objetiva � um importante passo para o sistema de preven��o e repress�o dos danos ambientais, pois essa tende a suprir a necessidade de certos danos, que n�o seriam reparados pelo crit�rio tradicional da culpa (teoria subjetiva).
A responsabilidade civil objetiva em mat�ria ambiental (independentemente da exist�ncia de culpa) � um mecanismo processual que garante a prote��o dos direitos da v�tima, no caso dos danos ambientais, a coletividade.Por isso, aquele que exerce uma atividade uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a algu�m, assume a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado.
Neste sentido, a responsabilidade ser� objetiva quando a lei previr esta possibilidade (legisla��o especifica) e tamb�m quando uma atividade criar riscos para os direitos de outrem, quando da exist�ncia de um dano, mesmo que ainda n�o concretizado.Tendo como fundamento � teoria do risco criado, pode-se atribuir ao poluidor, o dever de reparar danos que venham a se materializar futuramente ou de manifesta��o tardia.
Um dos pressupostos para a configura��o da responsabilidade � a exist�ncia do dano, por conseguinte, a obriga��o de ressarcir s� se concretiza onde h� o que reparar.A este respeito, o que se pretende � aprofundar alguns aspectos atinentes � responsabilidade civil em mat�ria ambiental, em especial, a teoria objetiva e tamb�m a invers�o do �nus da prova nas demandas coletivas. 2.Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Ambiental
A Constitui��o Federal de 1988 no cap�tulo dedicado ao Meio Ambiente estabelece como forma de repara��o do dano ambiental tr�s tipos de responsabilidade, a saber: civil, penal e administrativa, todas independentes e aut�nomas entre si.Ou seja, com uma �nica a��o ou omiss�o pode-se cometer os tr�s tipos de il�citos aut�nomos e tamb�m receber as san��es cominadas.
Queremos agora aprofundar a responsabilidade civil ambiental.A responsabilidade civil imp�e a obriga��o de o sujeito reparar o dano que causou a outrem.� o resultado de uma conduta antijur�dica, seja de uma a��o, seja de uma omiss�o, que se origina um preju�zo a ser ressarcido.
Se na �rea do Direito Privado, a teoria do risco integral (MANCUSO, 1996) n�o � adotada, com exce��o das �reas especificadas pelo legislador, no Direito Ambiental a doutrina p�tria adere a essa teoria, e n�o admite nenhum tipo de excludentes nos casos de danos ao meio ambiente.Por conseguinte, o dever de indenizar independe da verifica��o da culpa do agente, se constituindo numa solu��o apropriada para a garantia dos direitos das v�timas em se tratando de danos ambientais.
Ou seja, em mat�ria ambiental a responsabilidade ambiental observa alguns crit�rios que a diferenciam de outros ramos do Direito.Ela ganha novas roupagens, por isso, os operadores do Direito devem ficar atentos a essas mudan�as.Assim, de acordo com o artigo 225�3 da CF/ responsabilidade pelos danos ambientais � objetiva: �As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitar�o os infratores, pessoas f�sicas ou jur�dicas, �s san��es penais e administrativas independentemente da obriga��o de reparar o dano causado�.
Da mesma forma, o artigo 14�1 da Lei 6.938/81(Lei da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente) adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil: �Sem obstar a aplica��o das penalidades neste artigo, � o poluidor obrigado, independentemente da exist�ncia da culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade�.
A legisla��o reconhece o risco como fundamento da indeniza��o.Tanto que o Novo C�digo Civil, no artigo 927 prev� expressamente a possibilidade de repara��o do dano em face do risco criado (SILVEIRA, 2004): Aquele que, por ato il�cito, causar dano a outrem, fica obrigado repara-lo.Par�grafo �nico: �Haver� obriga��o de reparar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem�.
Acrescenta-se, ainda, que o Princ�pio 13 da Declara��o do Rio de Janeiro (1992) determina que �o Estado dever� estabelecer sua legisla��o nacional no tocante � responsabilidade e indeniza��es de v�timas de polui��o e de outras formas de agress�o ao meio ambiente�. Cada Estado, portanto, dever� elaborar um sistema de preven��o e tamb�m de repara��o dos danos ambientais causados por atividade dentro de sua jurisdi��o, a fim de evitar danos ao meio ambiente de outros Estados.
Isto implica o reconhecimento de que o poluidor tem o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da exist�ncia da culpa.Se na teoria subjetiva da responsabilidade, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro devem ser provados, na teoria objetiva, n�o se avalia a culpa do agente poluidor, porque � suficiente a exist�ncia do dano e a prova do nexo de causalidade com a fonte poluidora. O dever de reparar, independentemente da exist�ncia da culpa, existe quando for verificada a exist�ncia de dano atual ou futuro.No dano futuro, embora subsistam d�vidas quanto sua extens�o, gravidade ou dimens�o, as medidas reparat�rias j� poder�o ser implementadas, porque n�o h� duvidas quanto a lesividade da atividade, mas apenas em rela��o ao momento de sua ocorr�ncia do dano futuro (SILVEIRA, 1996).
Assim, na responsabilidade civil objetiva basta a exist�ncia do dano e o nexo de causalidade com a fonte poluidora, porque n�o h� necessidade da demonstra��o da culpa.Lanfredi aponta tr�s pressupostos para a responsabilidade civil: �a��o lesiva, isto � a interfer�ncia na esfera de valores de outrem, decorrente de a��o ou omiss�o, o dano, moral ou patrimonial, e o nexo causal, ou rela��o de causa e efeito entre o dano e a a��o do agente� (LANFREDI, 2001, p.89).
�N�o se aprecia subjetivamente a conduta do poluidor, mas a ocorr�ncia do resultado � prejudicial ao homem e seu ambiente. A atividade poluente acaba sendo uma apropria��o pelo poluidor dos direitos de outrem, pois na realidade a emiss�o poluente representa um confisco do direito de algu�m respirar ar puro, beber �gua saud�vel e viver com tranq�ilidade(...)�(MACHADO, 2000. p.273).
A responsabilidade civil objetiva � a responsabilidade sem culpa, o cerne dessa � o dano e n�o a conduta ou comportamento do agente.Desta forma, a teoria objetiva na imputa��o da responsabilidade ao causador de uma atividade lesiva ao meio ambiente se afirma em raz�o do car�ter de irreversibilidade dos danos ambientais (via de regra), da multiplica��o dos fatores que originam o dano e tamb�m pela dificuldade de prova do elemento subjetivo-a culpa.
�A teoria objetiva na imputa��o da responsabilidade ao causador dos danos ao meio ambiente se concretiza porque: em termos de dano ecol�gico, n�o se pode pensar em outra ado��o que n�o seja a do risco integral. N�o se pode pensar em outra malha que n�o seja malha realmente bem apertada que possa, na primeira jogada da rede, colher todo e qualquer poss�vel respons�vel pelo preju�zo ambiental. � importante que, pelo simples fato de ter havido omiss�o, j� seja poss�vel enredar agente administrativo e particulares, todos aqueles que de alguma maneira possam ser imputados ao preju�zo provocado para a coletividade� (FERRAZ, 2000, p.58).
Ainda, a ado��o da responsabilidade civil ambiental subjetiva resultaria na impunidade do poluidor. Primeiro, porque haveria o risco de ser transferido para a sociedade o �nus de suportar os preju�zos decorrentes do dano ambiental.Segundo, porque ela n�o disp�e dos instrumentos necess�rios para inibir a ocorr�ncia de uma les�o ao meio ambiente, seja em raz�o da dificuldade de provar o nexo causal, seja pela dificuldade de acesso � justi�a (BENJAMIN, 1998).
De fato, se o direito p�trio adotasse a responsabilidade subjetiva, o �nus de suportar os custos e preju�zos decorrentes de uma atividade lesiva seria transferido para a sociedade, em raz�o da necessidade de ser provada a culpa do agente poluidor.Neste sentido, a submiss�o � teoria integral permite que o poluidor assuma todo o risco de sua atividade, desde que provado a exist�ncia do nexo causal entre o dano e a fonte poluidora.
H� quem imagine erradamente que a substitui��o da responsabilidade civil ambiental subjetiva pela objetiva resolve de forma definitiva a problem�tica em torno dos danos ambientais e sua completa repara��o.De fato, a teoria objetiva tem como ponto falho � dificuldade de ser provado a exist�ncia o nexo de causalidade, especialmente o elo de liga��o entre a atividade causadora e o dano ambiental dela resultante.
Al�m do que, no dom�nio do direito do ambiente algumas condutas lesivas ao meio ambiente s�o l�citas (n�o contrariam a lei).Al�m disso, muitos empreendimentos disp�em de autoriza��o administrativa para desenvolver a atividade poluidora.Por isso, a irrelev�ncia da ilicitude da atividade deve ser uma das conseq��ncias decorrentes da responsabilidade civil, na modalidade risco integral.
Dito de outra forma, para imputa��o da tutela reparat�ria do dano ambiental, n�o se aprecia a exist�ncia da culpa ou dolo do agente, exige-se sim a prova do nexo de causalidade entre o dano e a atividade exercida pelo poss�vel poluidor.Por conseguinte, a ilicitude da conduta do agente � irrelevante, pois at� mesmo nas atividades l�citas, que foram autorizadas pelo Poder P�blico, em havendo dano ambiental, o causador ser� responsabilizado.
Assim, a responsabilidade do poluidor independe da licitude ou n�o da atividade, porque se baseia no risco da atividade exercida pelo poluidor.(FERRAZ, 2000, p.28). Ou seja, n�o perquire sobre a inten��o danosa do agente, porque busca garantir o ressarcimento dos preju�zos causados ao meio ambiente. Assim, por exemplo, na A��o civil p�blica, o fundamento da senten�a ser� a potencialidade de dano que um determinado ato possa trazer ao meio ambiente, e n�o a ilegalidade do ato.
A obriga��o de indenizar existe mesmo que o poluidor desenvolva suas atividades dentro dos padr�es fixados. �O que n�o exonera o agente de verificar, por si mesmo, se uma atividade � ou n�o prejudicial, est� ou n�o causando dano� (SILVA, 1995).Ainda, conforme a teoria do risco integral, o Estado pode ser responsabilizado solidariamente ao lado do poluidor - nos empreendimentos sujeitos a aprova��o e autoriza��o legal por parte Poder P�blico.
Por exemplo, o funcion�rio de um �rg�o ambiental concedeu autoriza��o para o funcionamento de uma f�brica.Ele age de acordo com a legisla��o ambiental e com o seu conhecimento, no entanto, posteriormente, as instala��es da f�brica v�m causar danos a planta��o de soja de uma determinada propriedade rural.Neste caso, o Estado � co-respons�vel pelo dano provocado pela atua��o n�o culposa do seu agente, ou seja, o ato administrativo � legal, mas leva a responsabilidade objetiva do Estado, pois houve um dano especial de determinados indiv�duos.
Pertencem � discuss�o da responsabilidade civil objetiva ambiental a teoria do risco proveito e a do risco integral.A primeira atrela o dever de indenizar a um proveito obtido pelo agente, ou seja, aquele que obt�m lucro com uma determinada atividade deve arcar com os preju�zos causados ao meio ambiente.Al�m do que, admite como causa de exclus�o ou diminui��o da responsabilidade o caso fortuito e a for�a maior, a interven��o de terceiros e, em alguns, a licitude da atividade poluidora.
J� a teoria do risco integral n�o admite as excludentes da culpa da v�tima, por for�a maior e do caso fortuito. O dever de indenizar permanece ainda quando o dano seja proveniente, por exemplo, da for�a maior.Ainda, a ilicitude ou n�o da conduta do agente � irrelevante para a caracteriza��o da responsabilidade, porque uma vez provado a causalidade entre a atividade exercida e o dano causado, nasce o dever de indenizar.
Para Mukai, o par�grafo 1, do artigo 14, da Lei 69381/81, contempla a teoria do risco administrativo, a exemplo do que ocorre no �mbito da responsabilidade objetiva do Estado e, portanto, afasta a possibilidade da exist�ncia da teoria do risco integral.Assim, a modalidade de responsabilidade civil objetiva � a do risco criado, que admite as excludentes da responsabilidade (culpa da v�tima, por for�a maior e do caso fortuito) (MUKAI, 1998,p.56).
�Em mat�ria de direito ambiental a responsabilidade � objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral, segundo a qual, quem exerce uma atividade da qual venha ou pretende fruir um benef�cio, tem que suportar os riscos dos preju�zos causados pela atividade, independentemente da culpa. Com sua atividade, ele torna poss�vel a ocorr�ncia do dano (potencialmente danosa). Fala-se em risco criado, responsabilizando o sujeito pelo fato de desenvolver uma atividade que implique em risco para algu�m, mesmo que aja dentro mais absoluta normalidade� (ROCHA, 2000, p.140).
De um lado, a teoria do risco proveito apresenta como aspecto negativo � redu��o do campo de atua��o do sistema de responsabilidade, porque seriam respons�veis apenas aqueles que tiram proveito de uma determinada atividade.Por outro lado, o afastamento total de fatores subjetivos para a caracteriza��o da responsabilidade civil (teoria do risco integral) � invi�vel, especialmente nos danos ambientais individuais.
Entretanto, a maioria da doutrina do Direito Ambiental p�trio adere � teoria do risco integral, assim como as decis�es do Poder Judici�rio orientam-se neste mesmo sentido.A conseq��ncia da teoria do risco integral � a desconsidera��o da licitude do ato poluidor e a irrelev�ncia da inten��o danosa, para assegurar os o ressarcimento dos preju�zos causados ao meio ambiente.
3.O Nexo de Causalidade e Invers�o do �nus da Prova
Os danos ambientais s�o de dif�cil repara��o, especialmente em raz�o de suas caracter�sticas que dificilmente s�o encontradas nos danos n�o ecol�gicos.Apresentam, portanto, as seguintes especificidades: os danos ao meio ambiente s�o irrevers�veis; a polui��o tem efeitos cumulativos; os efeitos dos danos ecol�gicos podem manifestar-se al�m das proximidades vizinhas; s�o danos coletivos e difusos em sua manifesta��o e no estabelecimento do nexo de causalidade; t�m repercuss�o direta nos direitos coletivos e indiretamente nos individuais.
A indivisibilidade do dano ambiental, o seu car�ter transfronteiri�o e a pluralidade de poluidores s�o fatores que contribuem para o abrandamento do nexo da causalidade.Por conseguinte, o crit�rio da certeza � substitu�do pelo crit�rio da verossimilhan�a no exame do liame de causalidade entre a causa e o efeito do dano.Isto porque, t�o-somente a ado��o da teoria objetiva da responsabilidade civil ambiental n�o garante a repara��o interal dos danos ao meio ambiente. �Quando � somente um foco emissor n�o existe nenhuma dificuldade jur�dica. Quando houver pluralidade de autores do dano ecol�gico, estabelecer o liame causal pode resultar mais dif�cil, mas n�o imposs�vel� (ANTUNES, 1996, p.216).A dificuldade em provar o liame de causalidade aparece especialmente quando h� pluralidade de poluidores, j� que tal fato poder� acarretar a n�o identifica��o e/ ou indetermina��o do p�lo passivo.
Importante mencionar, no que tange a responsabilidade civil ambiental � invers�o do �nus da prova consoante o Principio da Precau��o.Afirma o Princ�pio 15 da Declara��o de Princ�pios do Rio �no caso de risco de danos graves ou irrevers�veis, a falta de certeza cient�fica absoluta n�o deve servir de pretexto para adiar a ado��o de medidas efetivas que visem prevenir a degrada��o do ambiente�.
Embora as declara��es de princ�pios n�o possuam for�a obrigat�ria e n�o s�o normas de efeito coercitivo e vinnclante, elas apresentam um car�ter de recomenda��o.Portanto, apesar da declara��o n�o conter normas de cunho mandat�rio, o Princ�pio da Precau��o � um referencial te�rico importante no que tange a rela��o homem e meio ambiente, sendo observado pelo direito brasileiro.
Neste sentido, a invers�o do �nus da prova, judicial e extrajudicial, � uma conseq��ncia da aplica��o do Princ�pio da Precau��o.A transfer�ncia do �nus da prova para os potenciais poluidores ocorreria nos seguintes casos: a)quando ainda n�o se verificaram danos ao meio ambiente, todavia, eles poder�o vir a ocorrer, diante falta de prova cient�fica; b)quando os danos j� ocorreram, por�m, n�o se tem conhecimento da sua causa principal; c)quando os danos ocorreram, mas n�o h� prova do nexo de causalidade entre o dano e a fonte poluidora (CANOTILHO, 1998, p.49).
Assim, o Principio da Precau��o imp�e ao sujeito que desenvolve uma atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente o �nus de provar que sua atividade n�o lhe oferece riscos.A invers�o do �nus da prova, portanto, abarca a certeza cientifica e tamb�m o risco incerto do dano ambiental.
Desta forma, o princ�pio que norteia a invers�o do �nus da prova no Direito do Consumidor seria aplic�vel ao Direito Ambiental, pois as raz�es que justificam a sua ocorr�ncia s�o comuns em ambos os casos. Assim, o artigo 6, inciso VIII, do C�digo de Prote��o do Consumidor, estabelece, que s�o direitos b�sicos do consumidor�a facilita��o da defesa dos seus direitos, inclusive com a invers�o do �nus da prova, nos casos em que o magistrado entender que o demandante � hipossuficiente ou veross�mil a alega��o�
Neste sentido, a invers�o do �nus da prova, pr�tica corrente no Direito do Consumidor, deve ser tamb�m aplicada no Direito Ambiental.Desta forma, a invers�o do �nus da prova, em mat�ria ambiental, tem como fundamento o artigo 6 do CDC e tamb�m o inciso IV do artigo 1 da Lei de A��o Civil P�blica(criado pelo artigo 110 do CDC).Esta lei passou a reger as a��es de responsabilidade por danos tanto morais quanto patrimoniais causados a direitos coletivos e difusos.
Ressalta-se que, a regra de invers�o do �nus probandi � regra processual, apesar de constar no inciso VIII, do artigo 6, do CDC.A invers�o do �nus da prova, neste sentido, � tamb�m arrolada como um direito b�sico ou fundamental do consumidor, ou seja, ela se ajusta ao T�tulo III do CDC, referente �s regras processuais e tamb�m ao artigo 6,que trata dos direitos do consumidor.
Fiorillo, Rodrigues e Nery entendem que:
�A rela��o entre o CDC e LAPC possui cunho visceral, pois suas regras prociss�es se aplicam aprioristicamente a toda a�o coletiva, formando um sistema processual coletivo. Desta forma, � perfeitamente aceit�vel a aplica��o da invers�o �nus da prova em sede de qualquer a��o coletiva, nesta inclu�das aquelas para tutela do meio ambiente, pois a invers�o do �nus da proba � regra de natureza processual e todos as regras processuais do CDC e da LAPC devem ser aplicadas na tutela de outros direitos difusos e coletivos, conforme os artigos 1,IV e 21 da LAPC�(1996.p.142).
�Sem abdicar do liame de causalidade, n�o surpreender� que o caminho a prosseguir conduza e justifique a institui��o de um sistema assentado na invers�o do �nus da prova, � semelhan�a do que ocorre entre n�s, em termos de rela��o de consumo�(MILARE, 2001, p.431). [1]Ou seja,transfere-se para o demandado o �nus de provar que sua atividade n�o oferece riscos ao meio ambiente,na verdade,ele assume o risco de perder a causa se n�o provar os fatos alegados.
De fato, a consagra��o da responsabilidade civil objetiva, na modalidade teoria do risco, � apenas o inicio de um longo caminho a ser percorrido pelo Direito Ambiental, em especial no que se refere as suas regras processuais.Por isso, um modelo adequado � tutela do bem ambiental depende da aplica��o da responsabilidade objetiva, mas, sobretudo, da invers�o do �nus da prova e da atenua��o da prova do liame de causalidade. Por fim,a responsabilidade civil no Direito Ambiental pode ser assim sintetizada: objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, na invers�o do �nus da prova e tamb�m no abrandamento da carga probat�ria do nexo de causalidade.Pode-se dizer, ent�o, que a responsabilidade do agente � exonerada nas seguintes hip�teses: a)quando o risco n�o foi criado; b)o dano ambiental n�o existiu e c)quando n�o se estabelece uma rela��o de causalidade entre o dano e o sujeito que criou o risco.
Todas estas peculiaridades da responsabilidade civil ambiental s�o importantes, pois trazem seguran�a jur�dica, pelo fato do poluidor assumir todo o risco que sua atividade produzir; a exist�ncia da atividade aliada � do nexo causal entre essa atividade e o dano, assegura o dever de indenizar.T�o importante quanto a certeza da imputa��o (voca��o repressiva) � a voca��o preventiva da responsabilidade civil, de fazer com que o prov�vel poluidor evite o dano ao meio ambiente.
Como se afirmou anteriormente a responsabilidade civil no Direito Ambiental pode ser assim sintetizada: objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, na invers�o do �nus da prova e tamb�m no abrandamento da carga probat�ria do nexo de causalidade.
Um dos pressupostos para a configura��o da responsabilidade � a exist�ncia do dano, por conseguinte, a obriga��o de ressarcir s� se concretiza onde h� o que reparar.E o dano ambiental apresenta peculiaridades em rela��o ao dano ano ecol�gico, por exemplo, o car�ter difuso e transfronteiri�o que dificultam a sua repara��o integral.
Assim, a impossibilidade da reintegra��o do bem ambiental ao status quo ante e a insufici�ncia da responsabilidade civil objetiva, devem frutificar o debate sobre os mecanismos processuais dispon�veis para aplica��o das normas de Direito ambiental, especialmente no que se refere � prova nas demandas coletivas ambientais.
De fato, a consagra��o da responsabilidade civil objetiva, na modalidade teoria do risco, � apenas o inicio de um longo caminho a ser percorrido pelo Direito Ambiental, em especial no que se refere as suas regras processuais.Por isso, um modelo adequado � tutela do bem ambiental depende da aplica��o da responsabilidade objetiva, mas, sobretudo, da invers�o do �nus da prova e da atenua��o da prova do liame de causalidade.
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COLOMBO, Silvana Raquel Brendler. A responsabilidade civil no direito ambiental. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, IX, n. 35, dez 2006. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1413>. Acesso em ago 2016.