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Timestamp: 2019-09-19 09:02:24+00:00
Document Index: 63061108

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'artigo 12', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 241', 'ARTIGO 242', 'ARTIGO 244']

decreto lei 201 1976
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...§ 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. ...
...CAPÍTULO VI Disposições aplicáveis à união. ARTIGO 14. Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para:. #Vide Decreto nº 5.385, de 2005. I - definir os serviços ...
...#(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984). § 1º. #(Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969). § 2º. #(Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969). § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior ...
...§ 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). ARTIGO 2. Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do ...
...Correção Monetária. ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e Responsabilidade Subsidiária. ARTIGO 242. #Revogado pela Lei nº 10.303, de 2001. CAPÍTULO XX Sociedades ...
...II - até 15 de outubro ou 15 de dezembro, conforme se trate de abertura de créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas realizadas no segundo semestre. § 17. O prazo de 15 de dezembro, previsto no inciso II do § 16 deste ...
...Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, observados os ...
...ARTIGO 244. Revogam-se a Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, a Lei nº 6.348, de 7 de julho de 1976, os arts. 187 a 196 do Decreto...
...Art. 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em ...
...4.131, de 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto de 1964. Art. 300. Ficam revogados o Decreto...
Decisões Monocráticas nº 147355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2018
...O impetrante narra que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1976 (por 76 vezes) e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 c/c 14, II, do CP (por 13 vezes), do CP, na forma do art. 71 do CP . Segundo ...
Decisão da Presidência nº 147355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2018
ação ordinária cível
depositário infiel é