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Timestamp: 2018-06-25 19:31:10+00:00
Document Index: 103494890

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 205', 'artigo 209', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 127', 'artigo 205', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 48', 'artigo 209', 'artigo 37', 'artigo 81', 'artigo 129', 'artigo 2', 'artigo 273', 'artigo 12', 'artigo 84', 'artigo 2', 'artigo 94', 'artigo 42', 'artigo 51', 'artigo 22', 'artigo 330']

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (pedido de liminar) contra: - PDF
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (pedido de liminar) contra:
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Aurora Avelar Caldeira
1 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio dos Procuradores da República signatários, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vêm, com fundamento nos artigos 127, caput e 129, II e III da Constituição Federal, nos artigos 5º, I, II, d e V, a, 6º, VII, a, c e d, XII e XVII da Lei Complementar nº 75/93 e artigos 1º, II e IV e 5º da Lei nº 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (pedido de liminar) contra: UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na pessoa do representante legal, sediado
2 na Praça Barão do Rio Branco, 30, 7º andar, Centro, Santos/SP; FUNDAÇÃO LUSÍADA (mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO LUSÍADA UNILUS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / e com endereço na Rua Armando de Salles Oliveira, nº 150, Santos/SP; ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA AELIS (mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT UNIMONTE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / e com endereço na Avenida Rangel Pestana, nº 99, Santos/SP; CENTRO DE ESTUDOS DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING CEAM LTDA. (mantenedora da ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO DE SANTOS ESAMC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / , com endereço filial na Rua Doutor Egydio Martins, nº 181, Santos/SP e sede na Rua José Paulino, 1345/1359, Campinas/SP; SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - SVSL (mantenedora da UNIVERSIDADE CATÓLICA
3 DE SANTOS UNISANTOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / e com endereço na Avenida Conselheiro Nébias, nº 300, 3º andar e na rua Euclides da Cunha, 241, Pompéia, ambos em Santos/SP; CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (mantenedora da UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS UNIMES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / e com endereço na Rua da Constituição, nº 374, bairro Vila Nova, Santos/SP; FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO S/C LTDA (mantenedora da FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO VICENTE FATEF), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / e com endereço na Avenida Presidente Wilson, nº 1.013, São Vicente/SP, e INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA (mantenedor da UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA UNISANTA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / e com endereço na Rua Oswaldo Cruz, nº 266, Boqueirão, Santos/SP
4 em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir. I. Dos fatos. As demandadas, salvo a primeira, são instituições de ensino superior (IES) constituídas sob regime de direito privado, voltadas à prestação de serviços na área de educação superior e ostentando como finalidade última a formação de pessoas para o ulterior ingresso no mercado de trabalho. Intimadas a esclarecerem a este órgão do Ministério Público Federal se cobravam dos respectivos formandos alguma prestação pecuniária ( taxa ) específica para a expedição e registro do diploma que certifica a formação dos discentes, informaram positivamente. Em síntese, as rés exigem valores entre R$60,00 (sessenta reais) e R$150,00 (cento e cinqüenta reais) para a entrega do diploma de modelo oficial, documento imprescindível ao exercício de profissão de nível superior, muitas delas afirmando-se amparadas nas disposições da Lei Estadual nº /06, cuja inconstitucionalidade será demonstrada ao longo desta peça. É de se ressaltar que, embora instada a tanto, não apresentou esclarecimentos a última ré, sendo certo, porém, que diversas mensagens eletrônicas de alunos e ex-alunos de tal instituição retratam a exigência do pagamento de valores especificamente para a expedição e registro do respectivo diploma, o que se mostra suficiente para que seja a presente medida também a ela direcionada (doc. 1). Assim, é fato incontroverso que os formandos que se utilizam dos serviços educacionais fornecidos pelas demandadas são compelidos a pagar uma taxa para lograrem o consectário lógico da conclusão de qualquer
5 curso de nível superior, qual seja, a expedição e registro do documento que, publicamente, lhes declara a aptidão para o exercício das respectivas profissões. Outrossim, está evidenciado nos autos que, indagado sobre as medidas adotadas para reprimir esse procedimento quanto às instituições de ensino superior atuando na Subseção Judiciária de Santos, diante de seu contraste com o ordenamento vigente, o Ministério da Educação, pela Secretaria de Educação Superior, esclareceu inexistir trâmite de apuração de denúncias contra IES dessa região, revelando estado de ilícita inação da União no desempenho de seu munus fiscalizatório (doc. 2). II. Do regramento constitucional e infraconstitucional do direito à educação. Na vigente ordem constitucional o direito à educação, de caráter social de primeira magnitude (artigo 6º, caput), merece tratamento particular, sendo por todos titulado e dever do Estado. A educação será promovida e incentivada com colaboração da sociedade, permitindo o desenvolvimento pleno da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (artigo 205). E, não obstante livre à iniciativa privada, a prestação de serviços de natureza educacional deverá atender a condições específicas, entre elas o cumprimento das normas gerais da educação nacional (artigo 209, I), sendo cometido à União, pois, editá-las de sorte a garantir a consonância da atividade em seu matiz econômico com a referida moldura constitucional (artigo 22, XXIV). Daí a vinda a lume da lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/96), de extrema valia para a constatação do relevo dos interesses sob tutela:
6 Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. 2º. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. Art. 7º. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; Art. 9º. A União incumbir-se-á de: (...) VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (...) 1º. Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação.
7 Art. 43. A educação superior tem por finalidade: (...) II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua. (grifos nossos) Da análise dos dispositivos legais tem-se a conclusão de que a natureza eminentemente pública do serviço em questão impede o debate em cenário restrito a regulações privadas, limitado à contemplação do jogo de forças entre as partes que travam a relação jurídica consumerista posta na prestação do serviço de ensino de nível superior. Insere-se nessa perspectiva, notadamente, a providência de expedição e registro dos diplomas que certificam conclusão dos cursos por formandos das instituições privadas de ensino superior, pois seu propósito é permitir que o recém-graduado exerça profissionalmente os conhecimentos e técnicas obtidas nos bancos acadêmicos, levando à certeza de que a facilitada diplomação dos formandos é item público. Cumpre anotar que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a legitimação do Ministério Público para ajuizar ação civil pública contra aumentos abusivos de mensalidades escolares por instituições de ensino privadas, afirmara a relevância social do direito à educação, deixando às claras que a prestação de serviços nesse terreno vem impregnada de viés publicista. Esses os dizeres do Min. Néri da Silveira: (...) De fato, os bens aqui trazidos a exame, e a respeito dos quais se discute sobre a legitimidade da ação do Ministério Público, dizem imediatamente com questões da mais profunda especialidade de ordem constitucional. O art. 1º, da Constituição, ao definir a República Federativa do Brasil, assenta que tem este Estado, como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os interesses vinculados à manutenção desses valores
8 essenciais da nossa ordem constitucional, que se completam com a enumeração do artigo 3º, hão de se ver compreendidos na cláusula final do artigo 127, da Constituição, a legitimar a ação do Ministério Público em sua defesa. Sempre que as disser com a defesa de interesses vinculados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, não só quanto à ordem jurídica, o art. 127 autoriza, desde logo, a ação do Ministério Público. No caso concreto, a relação de consumo posta ao exame da Corte diz com um bem da maior significação pelo nosso sistema constitucional, pela disciplina que lhe conferiu a ordem constitucional, no art. 205: (...) O problema da educação está vinculado ao problema da cidadania. Não devemos pensar que a cidadania se reduza, evidentemente, na posibilidade da manifestação de alguém pelo voto ou na possibilidade de ser votado, mas ela diz imediatamente com a ligarmos ao desenvolvimento da pessoa humana, e não podemos pensar no desenvolvimento sem o vincularmos, desde logo, a essa proteção prevista no artigo 205, da Constituição, quando define educação. (excerto de voto do Min. Néri da Silveira, RE /SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, julg , DJ de ) Pertence: Na mesma linha, o voto do Min. Sepúlveda (...) O direito à educação, ainda que exercido em bases contratuais com estabelecimentos privados de ensino, é, na Constituição brasileira, um direito de inequívoco relevo social, que lhe empresta, eu diria, caráter quase público. Tive oportunidade de enfatizar esse caráter de direito à educação, quando se pretendia extrair do Supremo Tribunal Federal que a garantia de livre iniciativa de ensino bastava a tornar imune a empresa privada de educação a qualquer tabelamento ou a quaisquer critérios legais de fixação do seu preço. (idem) III. Da norma federal que veda a cobrança pela expedição e registro do diploma.
9 No exercício do poder normativo próprio à União, já na década de 1980 tinha-se a Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 1983, editada pelo Conselho Federal de Educação (sucedido pelo Conselho Nacional de Educação), que dispunha: Resolução nº 01, de 14 de janeiro de Disciplina a cobrança de encargos educacionais nas instituições escolares do sistema federal de ensino. Art. 1º - A fixação e o reajuste dos encargos educacionais correspondentes aos serviços de educação prestados pelas instituições vinculadas ao sistema federal de ensino, de todos os níveis, ramos e graus, inclusive de suprimento ou suplência e quaisquer outros correspondentes, serão estabelecidos nos termos desta Resolução, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 532, de 16 de abril de Art. 2º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente: I - a anuidade; II - a taxa; III - a contribuição. 1º A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de transferência, de certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos, e de programas. 2º. A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a 2ª chamada de provas e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos no 1º deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência, prestados em horários especiais com remuneração específicas para os professores.
10 3º. A contribuição escolar remunera os serviços de alimentação, pousada e transporte e demais serviços não incluídos nos parágrafos anteriores, efetivamente prestados pela instituição. (grifos nossos) Esse ato foi modificado pela Resolução nº 03, de 13 de outubro de 1989, do Conselho Federal de Educação, ainda em vigor e assim vazada: Resolução nº 03, de 13 de outubro de Disciplina a cobrança de Encargos Educacionais nas Instituições do sistema federal de educação. Art. 4º. Constituem encargos educacionais de responsabilidade de corpo discente: I a mensalidade; II a taxa; III a contribuição. 1º. A mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas. 2º. A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada de provas e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos no 1º deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração específica para os professores. 3º A contribuição escolar da instituição remunera os serviços de alimentação, pousada e transporte e demais serviços não incluídos nos parágrafos anteriores. Art É vedada qualquer forma de arrecadação paralela obrigatória de receita. Art A instituição de ensino devolverá ao aluno qualquer valor cobrado em excesso ou em desacordo com esta Resolução ou decisão do Conselho Federal de Educação.
11 Parágrafo único. A devolução de que trata este art. observará o mesmo critério estabelecido no art. 7º da presente Resolução. (grifos nossos) Como se vê das normas ora reproduzidas, os cursos ministrados pelas IES demandadas são remunerados pelos seus respectivos alunos à guisa de contraprestação pelos serviços fornecidos, em nítida de relação de consumo. Entre aqueles serviços inserem-se necessariamente as aulas ministradas em cada disciplina do respectivo curso e, certamente, outros inerentes ao fim último do aluno, consistente na graduação e na obtenção do diploma correspondente, com seu registro no órgão oficial competente. Nos mesmos moldes do que se poderia cogitar para a regular aplicação das provas, a audiência das aulas, a freqüência às instalações de apoio disponibilizadas pelas instituições (como bibliotecas ou laboratórios), a emissão de diploma (ao menos em seu modelo oficial, convencional ou simples), nada mais é do que decorrência natural do término do curso, e portanto, está inexoravelmente integrada ao rol de serviços ordinários devidos ao aluno pela instituição de ensino superior contratada. É certo que essas entidades oferecem aos discentes serviços outros (como transferência de e para outras instituições de ensino superior extração de fotocópias, emissão de 2ª via de documentos, fornecimento de cartões magnéticos para o acesso aos bancos de dados informatizados, v.g.), os quais podem ser cobrados dos alunos em caráter excepcional e individualizado, como bem disciplina a Resolução nº 03/89 do antigo Conselho Federal de Educação, o mesmo se adotando no que toca a diplomas com características especiais, em pele animal ou em padrão que supere as exigências mínimas do modelo oficial. Porém, é abusiva a cobrança da taxa para expedir e registrar o diploma oficial de conclusão do curso, que em nada guarda semelhança
12 com tais serviços extraordinários, passíveis de remuneração por taxa, visto que, de um lado, trata-se de procedimento inerente à vida de todo e qualquer estudante ao término da graduação e, de outro, cuida-se de serviço absorvido pelas mensalidades escolares pagas durante todo o período de estudos do corpo discente. Na esteira da adequada interpretação ora conferida às normas federais relacionadas à expedição e ao registro de diplomas, a Consultoria Jurídica do Ministério da Educação fez emitir, em resposta a consulta formulada pela Procuradoria Seccional da União em Marília diante de ação civil pública assemelhada movida pelo Ministério Público Federal em Bauru, a Informação nº 531/2006-CGAC, na qual externa a mesma compreensão sobre a matéria. No substancioso documento em questão, positivou a inviabilidade da dita cobrança, asseverando permanecerem no cenário jurídico os ditames da Resolução nº 03/89 do Conselho Federal de Educação (doc. 3). IV. Da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº /06. A Lei Estadual nº /06, produto de deliberação própria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo após a derrubada ao veto aposto pelo chefe do Poder Executivo estadual, indica como limite máximo a ser cobrado pelas instituições de ensino superior para a confecção, emissão e registro de diplomas de conclusão de cursos de graduação o valor de 5 (cinco) UFESPs 1. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino CONFENEM aviou no Supremo Tribunal Federal a ADI nº , objetivando fosse declarada a inconstitucionalidade do referido diploma legal, sustentando, entre outros argumentos, falecer ao Estado-membro competência para legislar sobre o assunto, daí a violação aos artigos 22, inciso XXIV, 170, parágrafo 1 Equivalente a R$71,15 (setenta e um reais e quinze centavos).
13 único, 207 e 209, I e II da Constituição da República. O Procurador Geral da República, conforme atesta o incluso parecer, manifesta-se no mesmo sentido, qual seja, o de que a lei estadual impugnada viola o artigo 22, XXIV, da Constituição da República, na medida em que admite a cobrança extraordinária (fora dos parâmetros fixados para as mensalidades exigidas durante o curso), mesmo que dentro de certos limites. Para o Procurador Geral da República, sequer pode haver requisição de taxa por parte da instituição de ensino para a expedição e registro de diploma (doc. 4) 2. A admissão, ainda que parcial, de prática vedada por ato de esfera nacional torna a lei estadual conflitante com o campo legislativo marcado pelo referido artigo 22, XXIV da Constituição da República, que reserva privativamente à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. É de se anotar que o mesmo resultado no crivo de constitucionalidade alcança-se ao ver que se cuida, em última análise, de veiculação, por Estado-membro, de norma de irresistível teor de direito civil, cuja expedição só é autorizada em caráter privativo ao poder legiferante federal (artigo 22, I da Constituição Federal), o que já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em várias ocasiões 3. Estes membros do Parquet Federal reafirmam que a mencionada lei estadual é inconstitucional, pois ela não pode adquirir a conotação de autorização à cobrança autônoma de valor pelo fornecimento de diplomas, devendo servir, na verdade, como o reconhecimento da impossibilidade de imposição de qualquer taxa pela prestação deste serviço que, vinculado à atividade educacional, é remunerado pela mensalidade escolar. 2 Extraído da intranet do Ministério Público Federal. 3 Confira-se em ADI-MC 1042/DF; ADI 1007/PE; ADI-MC 2667/DF.
14 V. Da violação às normas do direito do consumidor. Mesmo que venha estabelecida no bojo do contrato de adesão celebrado entre as instituições de ensino superior demandadas e os alunos (lembrando que não raro o instrumento contratual é silente nesse aspecto), a cobrança pela expedição e registro do diploma universitário é ilegal, ante todo o exposto acima, traduzindo-se em cláusula de teor abusivo e passível de afastamento na órbita judicial. Não bastasse tratar-se de normas cogentes, de matiz público e inafastáveis pelo ajuste entre os integrantes da relação jurídica encetada, a proteção estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor contra a abusividade de cláusulas contratuais seria também invocada para afastar em definitivo a exigibilidade da taxa em comento: Art São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV- estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) X- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; (...) 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; (...)
15 Ora, sendo a expedição e o registro do diploma ato indissociável da conclusão do curso, a cobrança de uma prestação adicional estranha às mensalidades regularmente pagas pelo discente restringe sobremaneira o direito fundamental do concluinte de obter, ao encerramento do curso e sem ônus para tanto, o documento que, a teor do artigo 48 da lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/96), atesta sua habilitação para exercer a profissão escolhida 4 : Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Cabe ver que a fixação do valor da taxa combatida nestes autos faz-se, outrossim, unilateralmente pela instituição de ensino superior, o que implica séria ameaça ao equilíbrio contratual, já debilitado diante da desigualdade econômica existente entre as partes contratantes, exsurgindo mais uma vez a nulidade de semelhantes disposições contratuais. VI. Da injurídica inação da União. A análise das normas constitucionais sobre o tema revela ser condição imprescindível à incursão da iniciativa privada no ensino, em todos os níveis, o cumprimento das normas gerais da educação (artigo 209, I, CF/88). Por conseguinte, para garantir efetividade ao dito mandamento constitucional, exige-se em contrapartida a existência de fiscalização acerca do 4 Acresça-se que o diploma, além de propiciar a concretização material do direito ao trabalho lícito, é condição sine qua para habilitação em concursos públicos promovidos pela administração pública no preenchimento de cargos de nível superior (artigo 37, I da Constituição Federal), entre outros efeitos.
16 cumprimento das aludidas normas. Dando conseqüência a tal norma, a Lei nº 9.394/96 disciplinou a quem caberia a fiscalização de observância dessas normas gerais, o que se fez mediante um sistema de colaboração entre as diversas esferas de atuação do Poder Público. E, a teor dos artigos 9º, VII e IX e 16 da Lei, a União é responsável pela fiscalização das instituições que compõem o sistema federal de ensino: Art. 9º. A União incumbir-se-á de: (...) VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (...) 1º. Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação (grifos nossos) Contudo, as informações do Ministério da Educação dando conta da ausência de apuração de denúncias contra as instituições de ensino superior que prestam serviços no território desta Subseção Judiciária, ao menos no que toca à cobrança da dita taxa, cumuladas com as várias mensagens eletrônicas vindas a esta Procuradoria da República noticiando a cobrança ilegal
17 para expedição e registro de diploma, refletem estado de grave inércia do ente federal. E, estando omissa em desincumbir-se do seu dever constitucional de fiscalizar o cumprimento pleno das diretrizes e normas da educação nacional, tem-se por legitimada passivamente a União para a presente demanda, visto que essa ausência (ou deficiência) do serviço fiscalizatório vem gerando prejuízos para milhares de estudantes do ensino superior desta região. VII. Da natureza do direito violado. Dentro desse cenário verifica-se a violação do direito de um sem-número de estudantes vinculados às instituições ora demandadas e que estejam em vias de concluir os respectivos cursos de graduação, bem como daqueles que se venham a se encontrar nessa exata situação em ocasião vindoura (quer já ingressados nos bancos acadêmicos ou ainda por fazê-lo), os quais, estabelecendo com as rés relação jurídica de consumo, vêm sendo ou serão obrigados ao dispêndio indevido pela obtenção de documento que lhes comprove a aptidão para o exercício da profissão que hajam escolhido. É o bastante à caracterização, sob essa perspectiva, de lesão a direitos individuais homogêneos, visto que os afetados vêemse impedidos de obter a expedição e registro de seus diplomas caso não arquem com elevada taxa a esse título. Cabe anotar que os interesses ditos individuais homogêneos, tal qual vêm conceituados pela Lei nº 8.078/90 (artigo 81, III), apresentam-se uniformizados pela origem comum, a despeito de, na sua essência remanescerem individuais, podendo ou mesmo devendo ser tutelados por meio do processo civil coletivo (artigos 90 a 100 do respectivo diploma), de sorte a evitar a
18 multiplicação indesejável de demandas com uma mesma e só modelagem. Ademais, diante da especial relevância dos serviços contratados pelos lesados, direcionados à formação educacional de nível superior para o desenvolvimento pessoal e, em particular, para a qualificação profissional, é patente o matiz social de que se reveste o direito ora vindicado, acentuando a disponibilidade da via da ação civil pública para a busca de seu reparo, pois sob esse enfoque estaria a caracterizar-se como interesse coletivo em sentido estrito, tendo por base um mesmo padrão de relação jurídica, mantida entre instituição de ensino superior e aluno. É o que assentou o Supremo Tribunal Federal em caso análogo, no qual se proclamou a legitimidade ministerial para demandar em tema de reajuste de mensalidades escolares, sendo essas ilegais e abusivas, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal (excerto da ementa para o RE /SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, julg , DJ de , grifo no original). E, mais, cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como 'dever do Estado e obrigação de todos' (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal (idem). VIII. Da compreensão jurisprudencial sobre o tema.
19 A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que os custos com a expedição e o registro do diploma não podem ser suportados pelos alunos por meio de quaisquer tipo de taxas especificamente vocacionadas a tanto, havendo inclusive julgados proclamando que se trata de medida a cargo estrito da instituição de ensino superior, insuscetível, portanto, sequer de compensação pela internalização nas anteriores mensalidades cobradas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 03/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL ENCARGO PARA O ALUNADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RECUROS IMPROVIDOS. 1. É sabido que a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública cuida apenas da tutela de interesses transindividuais todavia, em se tratando da defesa em juízo dos interesses transindividuais dos consumidores, a LACP e o Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicados em conjunto, pois se complementam. 2. Há nitida relação de consumo entre as instituições particulares de ensino e seu corpo discente, sendo perfeitamente aplicável a hipótese prevista no art. 82, I do CDC, o qual legitima, concorrentemente, o Ministério Público para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores coletivamente. 3. Apesar da autonomia universitária garantida pelo art. 207, da CF/88, as Universidades, mesmo as particulares, encontram-se submetidas ao cumprimento das normas gerais da Educação Nacional, eis que agem por delegação do poder público, explorando atividade que originariamente caberia ao Estado diretamente proporcionar. 4. Questionando-se na presente lide acerca da cobrança de encargo educacional do corpo discente, matéria esta regulada por norma federal - Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação - resta incontesti o interesse da União e portanto, a
20 competência da Justiça Federal Comum para apreciar a demanda. 5 Preliminares de ilegitimidade ativa do MPF e incompetência da Justiça Federal rejeitadas. 6. Com o advento da Resolução 03/89 supra referida, revogou-se a Resolução 01/83 onde constava claramente que a anuidade - encargo de responsabilidade do aluno - já englobava as despesas de emissão de diploma. Ocorre que a novel Resolução 03/89 além de modificar a nomenclatura de anuidade para mensalidade, excluiu a expressão "diploma", pelo que se conclui que a expedição de tal documento passou a ser encargo exclusivo da Instituição de Ensino, não mais estando embutido na mensalidade paga pelo universitário. 7. É de reconhecer-se como erro material o fato do magistrado "a quo" ter se referido na parte dispositiva da sentença à Resolução 03/83 e não à Resolução 03/89, vez que todo o fundamento de sua decisão é conclusivo pela obrigatoriedade da observância da Resolução 03/89, que se encontra em pleno vigor. 8. Segundo entendimento do E. STJ, consubstanciado no REsp /SP, tem-se por perfeitamente possível a correção de erro material de decisão singular pelo Juízo "ad quem", não implicando a mesma em nulidade daquela. 9. Apelações e Remessa Oficial improvidas. (TRF 5ª R - AC Processo: /PE - 2ª T - J. 01/06/ Relator(a) Petrucio Ferreira v.u., grifo nosso) DIREITO À EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº CFE. TAXA DE DIPLOMA. A taxa escolar somente é aplicada em caso de serviços extraordinários prestados ao corpo discente: os serviços diretamente vinculados à educação já se encontram incluídos no valor da mensalidade escolar. Interpretação da Resolução nº 03/89-CF. Assim, a expedição de primeira via de diploma dispensa pagamento de taxa escolar, que, por sua vez, é cabível em caso de segunda via. (AMS nº /PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, julg , DE de , grifo nosso) ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA ENSINO SUPERIOR EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA
21 PAGAMENTO TAXA NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA. 1. É indevida a condição de entregar o diploma mediante pagamento de taxa, pois assim dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 001, de 14 de janeiro de 1983, editada pelo Conselho Federal de Educação, que regulamenta cobrança de encargos educacionais nas instituições do sistema federal de ensino. 2. O valor da anuidade paga pelo aluno já inclui, entre outros documentos o diploma em modelo oficial de conclusão de curso. 3. Remessa oficial improvida (REOMS nº , Rel. Des. Federal Nery Júnior, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, julg , grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE. 1. Revela-se ilegítima a cobrança por universidade de taxa para a expedição de diploma de curso superior. Inteligência das Resoluções 01/83 e 03/89, ambas do Conselho Federal de Educação. Precedentes desta Corte. 2. Remessa oficial desprovida. (REOMS /RO, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma, DJ de 09/08/2007, p.171, grifo nosso) IX. Da tutela de urgência. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, de inafastável incidência no terreno do processo civil coletivo (artigos 4º, 11, 12, 19 e 21 da Lei nº 7.347/85, artigos 84 e 90 do Código de Defesa do Consumidor), a antecipação dos efeitos da tutela pretendida cabe quando, havendo prova inequívoca, o magistrado se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio quanto à ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.
22 A melhor doutrina assinala que a prova inequívoca a que alude aquele dispositivo não remete ao conjunto probatório capaz de conduzir, de plano, ao convencimento acerca da pertinência ou não da pretensão que se deduz nos encerros de dada relação processual, visto que semelhante interpretação importaria em restringir a patamar inexpressivo as potencialidades que emergem da técnica da tutela provisória e, mais, esfumaçar as fronteiras que esta trava com a técnica da cognição exauriente. Salientam Marinoni e Arenhart que a denominada 'prova inequívoca', capaz de convencer o juiz da 'verossimilhança da alegação', somente pode ser entendida como a 'prova suficiente' para o surgimento do verossímil, entendido como o não suficiente para a declaração da existência ou da inexistência do direito 5, fazendo atuar em concreto, aí, o sistema de certezas, probabilidades e riscos invocado por Cândido Rangel Dinamarco e outros processualistas. Yatsuda Moromizato Yoshida: Sobre a tutela de riscos, a lição de Consuelo Diante dessa realidade, é de fundamental importância a mudança de paradigma: no lugar da tutela de danos, passamos a prestigiar, cada vez mais, a tutela preventiva em face de riscos, baseada, muitas vezes, no princípio da precaução, sob pena de tornarmos letra morta a exigência de tutela adequada e efetiva dos direitos fundamentais individuais e metaindividuais hodiernamente. Como discorremos a respeito: 'Tanto o direito do consumidor, como o direito ambiental e outros direitos metaindividuais voltados à tutela de bens e valores fundamentais intangíveis, evoluíram, passando de um direito de danos nem sempre reparável ou quantificável, para um direito de riscos, de perfil preventivo. Na verdade, a perspectiva do risco apresenta-se como um novo paradigma do direito, à medida que o direito desloca-se do eixo da reparação do dano para regular o risco. Para Luhmann, que trabalha com o conceito de risco, em princípio poderíamos evitar todos os danos por 5 In Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed. rev., atual. e ampliada, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2004, p. 249.
23 meio de nossas decisões, levantdo em conta a noção de risco.' 6 Justapondo tais considerações ao caso em tela, tem-se que o material probatório coligido no curso do procedimento administrativo a cargo do Parquet Federal demonstra, de forma exauriente, os contornos fáticos a serem objeto de indagação pelo Juízo, bem como as decorrências deles advindas. Se a prova inequívoca decorre dos fatos narrados e comprovados pelos documentos vindos aos autos, notadamente pelas informações e pretensas justificativas apresentadas pelas instituições de ensino e mensagens de vários dos seus alunos/ex-alunos, confirmando a cobrança ilegal, a verossimilhança da alegação vem dos argumentos exaustivamente desenvolvidos nesta ação e das normas pertinentes que comprovam a ilegalidade da exigência da malsinada taxa. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da proximidade do encerramento do ano letivo e iminente cerimônia de colação de grau, de maneira que, não sendo concedida a antecipação de tutela, milhares de concluintes, necessitando do diploma para dar início ou seguimento à sua vida profissional (mediante habilitação em processos seletivos da iniciativa privada ou sujeição a concursos públicos, v.g.), serão compelidos a pagar a indevida taxa, para depois só lhes restarem a propositura de lentas e custosas ações de repetição, o que certamente irá desestimular muitos deles, propiciando claro enriquecimento ilícito das instituições. Ressalte-se que inexiste o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório, tendo em vista que, se ao final seja reputada legítima a cobrança de soma adicional para expedição do diploma, o que 6 Eficácia das tutelas urgentes nas ações coletivas. Efeitos dos recursos. Suspensão de liminar e de sentença. In MAZZEI, Rodrigo Reis e NOLASCO, Rita Dias (Coord.). Processo Civil Coletivo. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 371.
24 se cogita por puro apego ao debate, as instituições poderão obter o que entendem devido, fundamentado em decisão judicial, pela via própria. Uma vez caracterizado o fumus boni iuris por meio das extensas considerações fático-jurídicas expendidas e positivado o periculum in mora diante das circunstâncias imediatamente acima alinhavadas, o Ministério Público Federal pede seja deferida por esse Juízo Federal a medida liminar, com sustento do artigo 12 da Lei nº 7.347/85 e no artigo 84, 3º da Lei nº 8.078/90, nos seguintes termos 7 : a) que seja determinada às instituições de ensino superior ora demandadas a imediata e total suspensão da cobrança da taxa para expedição e/ou registro de diploma (modelo oficial) dos alunos de todos os cursos por elas mantidos que colarem grau até que seja proferida a sentença de mérito nesta ação civil pública, e dos que colaram grau mas não obtiveram, não retiraram ou não conseguiram registrar os respectivos diplomas pelo não recolhimento da dita taxa ; b) a imposição de multa cominatória no valor de R$ ,00 (dez mil reais) por aluno e por dia de descumprimento da ordem judicial, a ser revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo Decreto n.º 1.306/94, sem prejuízo das sanções civis, penais e por improbidade administrativa que se mostrem aplicáveis; c) que seja determinado às instituições demandadas que afixem cópias integrais da decisão nos quadros de aviso e noutros dispositivos físicos empregados para a comunicação de informes relevantes ao corpo discente, e que nos sítios eletrônicos por elas mantidos seja veiculada, 7 Ressalte-se, aqui, ser dispensável a prévia oitiva da União para a decisão do pleito em sede liminar, uma vez que em seu desfavor não se veicula pretensão a ser satisfeita antes do desfecho da presente ação, não atraindo, pois, a incidência da norma do artigo 2º da Lei nº 8.437/92.
25 com destaque e sempre na página de acesso inicial, a informação sobre a existência da decisão judicial, com um link para acesso ao seu inteiro teor. d) a expedição de edital no órgão oficial, para os fins e nos termos do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. X. Dos pedidos finais. Pelo exposto, pede o Ministério Público Federal: a) a citação das demandadas, na forma da lei, para, querendo, contestarem a presente ação civil pública, sob pena de revelia; b) a confirmação da medida liminar referida no item a anterior e a condenação das demandadas à obrigação de não fazer consistente em não exigir de seus concluintes, deste ano/período letivo e dos vindouros, bem como dos que colaram grau mas não obtiveram, não retiraram ou não conseguiram registrar os respectivos diplomas face à aludida exigência indevida, a taxa para expedição e/ou registro do diploma (modelo oficial); c) a condenação das instituições de ensino superior rés à obrigação de indenizar, consistente na devolução, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente de todos (ex) alunos formados, a título de taxa de expedição ou registro de diplomas (modelo oficial), com correção monetária e juros legais (artigo 42, parágrafo único da Lei nº 8.078/90), a ser realizada em autos de execução coletiva ou requerida pelo Ministério Público, estabelecendo-se também, para o descumprimento dessa determinação, multa diária a ser quantificada por Vossa Excelência. d) seja declarada, nos termos do artigo 51, 4º da Lei nº 8.078/90, a nulidade de pleno direito das cláusulas inseridas nos contratos de
26 adesão de prestação de serviço de ensino superior celebrados entre as instituições de ensino superior rés e os alunos, que estipulem ou autorizem a cobrança de taxa junto aos contratantes para a expedição e/ou registro de diplomas (modelo oficial), devendo ser extirpadas tais cláusulas dos contratos a serem celebrados futuramente; e) a condenação da União à obrigação de fazer, qual seja a de, efetivamente, fiscalizar a instituições de ensino superior demandadas, no sentido de exigir o cumprimento das normas gerais da educação nacional, mormente no tocante às Resoluções nºs 01/83 e 03/89, do antigo Conselho Federal de Educação, aplicando-lhes as penalidades cabíveis pelas infrações que venha a apurar; f) seja declarada a inconstitucionalidade, em caráter incidental, da Lei nº /06, do Estado de São Paulo, por violação ao disposto no artigo 22, XXIV da Constituição Federal 8. Requer-se, ainda, o julgamento antecipado da lide, conforme artigo 330, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. No entanto, caso se repute necessária qualquer dilação probatória com escopo de provar o alegado, o Ministério Público Federal manifesta o propósito de produzir todos os meios de prova admitidos em nosso ordenamento jurídico e que vierem a se fazer necessários no curso da demanda, notadamente juntada de documentos novos, realização de perícias, oitivas de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal dos representantes legais das rés, o que desde já requer. Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 8 Sobre o cabimento do controle incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública, quando este consiste em etapa lógica e necessária à deliberação sobre a providência buscada jurisdicionalmente, vide Recl. 2687/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, julg , DJ de ; RE /DF, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julg , DJ de ; REsp /DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma do STJ, julg. em , DJ de , p. 106, EREsp /DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em , DJ p. 201.
27 Termos em que pede deferimento. Santos, 27 de novembro de ANTONIO ARTHUR BARROS MENDES RODRIGO JOAQUIM LIMA Procurador da República Procurador da República
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM BRAGANÇA PAULISTA Av. Antônio Pires Pimentel, n.º 2.172 - Jardim Santo Agostinho CEP: 12.914-001 - Fone: (11) 4481-8144 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SP VARA CÍVEL DA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência