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Timestamp: 2017-12-18 06:10:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 17', 'artigo 202', 'artigo 81', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 80', 'artigo 149', 'Artigo 1']

ESTATUTO DO TRABALHADOR- CÓDIGO DO TRABALHO ESTUDANTE CAPÍTULO I SECÇÃO II. Preâmbulo. Subsecção VIII. Trabalhador-Estudante. Artº 17º. - PDF
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Mauro Faria Machado
1 ESTATUTO DO TRABALHADOR- CÓDIGO DO TRABALHO ESTUDANTE (Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto) CAPÍTULO I SECÇÃO II Preâmbulo Subsecção VIII Trabalhador-Estudante Artº 17º Trabalhador-estudante O disposto nos artigos 81º e 84º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, com as necessárias adaptações, ao trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou Artº 79º Noção 1. Considera-se trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem e que frequenta qualquer nível de educação escolar, incluindo cursos de pós-graduação, em instituição de ensino. 2. A manutenção do Estatuto do superior a seis meses, e àquele que, estando Trabalhador-Estudante é abrangido pelo Estatuto do Trabalhador- Estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, nos termos previstos em legislação especial. em centro de emprego. Artº 80º Horário de trabalho Artº 21º Norma revogatória 1. O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho 2. Com a entrada em vigor das normas regulamentares são revogados os seguintes diplomas: i) Lei nº 116/97, de 4 de Novembro (Estatuto do Trabalhador- Estudante); específicos, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino. 2. Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho 1
2 para frequência de aulas, nos termos previstos em legislação especial. 2. O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a beneficiar de licença prevista em legislação Artº 81º especial. Prestação de provas de avaliação O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se para prestação de provas de avaliação, nos termos previstos em legislação especial. Artº 84º Efeitos profissionais da valorização escolar Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida Artº 82º Regime de turnos 1. O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os nos cursos ou pelos conhecimentos adquiridos, não sendo todavia, obrigatória a respectiva reclassificação profissional por simples obtenção desses cursos ou conhecimentos. direitos conferidos no artº 80º, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com o funcionamento daquele regime. Artº 85º Legislação complementar O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial. 2. Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior o trabalhador tem preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar. Artº 225º Tipos de faltas 1. As faltas podem ser consideradas justificadas ou injustificadas 2. São consideradas justificadas: c) As motivadas pela prestação de Artº 83º Férias e licenças 1. O trabalhador-estudante tem direito provas em estabelecimento de ensino, nos termos da legislação especial. a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pelo empregador. 2
3 b) Perante o estabelecimento de Lei nº 35/2004, de 29 de Julho (Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto que aprovou o Código do Trabalho) ensino, a sua qualidade de trabalhador, mediante documento comprovativo da respectiva inscrição na segurança social ou CAPÍTULO IX Trabalhador-Estudante que se encontra numa das situações previstas no artigo 17º da Lei nº 99/2003, de 27 de Artº 147º Âmbito 1. O presente capítulo regula o artº 85º, bem como a alínea c) do nº 2 do artº 225º do Código do Trabalho. 2. Os artºs 79º a 85º do Código do Trabalho e o presente capítulo aplicam-se à relação jurídica de emprego público que confira ou não a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública. Agosto. 3. Para efeitos do número anterior considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado ou, no âmbito do ensino recorrente por unidades capitalizáveis no 3º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, a capitalização de um número de unidades igual ou superior ao dobro Artº 148º Concessão do estatuto de trabalhadorestudante 1. Para poder beneficiar do regime previsto nos artºs 79º a 85º do Código do Trabalho, o trabalhadorestudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o respectivo horário escolar. 2. Para efeitos do nº 2 do artº 79º do Código do Trabalho, o trabalhador deve comprovar: a) Perante o empregador, no final de cada ano lectivo, o respectivo aproveitamento escolar; das disciplinas em que aquele se matricule, com um mínimo de uma unidade de cada uma dessas disciplinas. 4. É considerado com aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior por causa de ter gozado a licença de maternidade ou licença parental não inferior a um mês ou devido a acidente de trabalho ou doença profissional. 5. O trabalhador-estudante tem o dever de escolher, de entre as possibilidades existentes no respectivo estabelecimento de ensino, o horário escolar compatível 3
4 com as suas obrigações profissionais, sob pena de não poder beneficiar dos inerentes direitos. trabalho, exigir a prova da frequência de aulas, sempre que o estabelecimento de ensino proceder ao controlo da frequência. Artº 149º Dispensa de trabalho 1. Para efeitos do nº 2 do artº 80º do Código do Trabalho, o trabalhadorestudante beneficia de dispensa de trabalho até seis horas semanais, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efectiva de serviço, se assim o exigir o respectivo horário escolar. 2. A dispensa de trabalho para frequência de aulas fraccionadamente, à escolha do Artº 150º Trabalho suplementar e adaptabilidade 1. Ao trabalhador-estudante não pode ser exigida a prestação de trabalho suplementar, excepto por motivo de força maior, nem exigida a prestação de trabalho em regime de adaptabilidade, sempre que colidir com o seu horário escolar ou com a prestação de provas de avaliação. 2. No caso de o trabalhador realizar trabalho em regime de adaptabilidade trabalhador-estudante, dependendo tem direito a um dia por mês de do período normal de trabalho semanal aplicável, nos seguintes termos: a) Igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas dispensa até três horas semanais; b) Igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro horas dispensa até quatro horas dispensa de trabalho, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efectiva de serviço. 3. No caso de o trabalhador-estudante realizar trabalho suplementar, o descanso compensatório previsto no artigo 202º do Código do Trabalho é, pelo menos, igual ao número de horas de trabalho suplementar prestado. semanais; c) Igual ou superior a trinta e quatro horas e inferior a trinta e oito horas dispensa até cinco horas semanais; d) Igual ou superior a trinta e oito horas dispensa até seis horas semanais. 3. O empregador pode, nos 15 dias seguintes à utilização da dispensa de Artº 151º Prestação de provas de avaliação 1. Para efeitos do artigo 81º do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante tem direito a faltar justificadamente ao trabalho para prestação de provas de avaliação nos seguintes termos: a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da 4
5 realização da prova e o outro o imediatamente anterior, aí se indirectamente o aproveitamento escolar. incluindo sábados, domingos e feriados; b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores são tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; c) Nos dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não podem exceder um máximo de quatro por disciplina em cada ano lectivo. 2. O direito previsto no número anterior só pode ser exercido em dois anos lectivos relativamente a cada disciplina. 3. Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas pelo trabalhadorestudante na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação, não sendo retribuídas, independentemente do número de disciplinas, mais de 10 faltas. 4. Para efeitos de aplicação deste Artº 152º Férias e licenças 1. Para efeitos do nº 1 do artigo 83º do Código do Trabalho, o trabalhadorestudante tem direito a marcar o gozo de 15 dias de férias interpoladas, sem prejuízo do número de dias de férias a que tem direito. 2. Para efeitos do nº 2 do artigo 83º do Código do Trabalho, o trabalhadorestudante, justificando-se por motivos escolares, pode utilizar em cada ano civil, seguida ou interpoladamente, até 10 dias úteis de licença sem retribuição, desde que o requeira nos seguintes termos: a) Com quarenta e oito horas de antecedência ou, sendo inviável, logo que possível, no caso de pretender um dia de licença; b) Com oito dias de antecedência, no caso de pretender dois a cinco dias de licença; c) Com 15 dias de antecedência, caso pretenda mais de 5 dias de licença. artigo, consideram-se provas de avaliação os exames e outras provas escritas ou orais, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes os substituem ou complementam, desde que determinem directa ou Artº 153º Cessação do direito 1. Os direitos conferidos ao trabalhador-estudante em matéria de horário de trabalho, de férias e licenças, previstos nos artigos 80º a 83º do Código do Trabalho e nos 5
6 artigos 149º a 152º, cessam quando o trabalhador-estudante não conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiou desses mesmos direitos. 2. Os restantes direitos conferidos ao e comissão de trabalhadores ou, na sua falta, comissão intersindical, comissões sindicais ou delegados sindicais, as condições em que é decidida a pretensão apresentada. 2. Na falta do acordo previsto na trabalhador-estudante cessam segunda parte do número anterior, o quando este não tenha empregador decide aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados. fundamentadamente, informando por escrito o trabalhador interessado. 3. Os direitos dos trabalhadoresestudantes cessam imediatamente no ano lectivo em causa em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando tenham sido utilizados para fins diversos. 4. No ano lectivo subsequente àquele em que cessaram os direitos previstos no Código do Trabalho e neste capítulo, pode ao trabalhador-estudante ser novamente concedido o exercício dos mesmos, não podendo esta situação ocorrer mais de duas vezes. Artº 155º Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino 1. O trabalhador-estudante não está sujeito à frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, nem a regimes de prescrição ou que impliquem mudança de estabelecimento de ensino. 2. O trabalhador-estudante não está sujeito a qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por disciplina. Artº 154º Excesso de candidatos à frequência de cursos 1. Sempre que a pretensão formulada pelo trabalhador-estudante no sentido de lhe ser aplicado o disposto no artigo 80º do Código do Trabalho e no artigo 149º se revele, manifesta e 3. O trabalhador-estudante não está sujeito a limites quanto ao número de exames a realizar na época de recurso. 4. No caso de não haver época de recurso, o trabalhador-estudante tem direito, na medida em que for comprovadamente, comprometedora legalmente admissível, a uma época do normal funcionamento da empresa, fixa-se por acordo entre o especial de exame em todas as disciplinas. empregador, trabalhador interessado 6
7 5. O estabelecimento de ensino com horário pós-laboral deve assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como serviços mínimos de apoio ao trabalhador-estudante decorram, na medida do possível, no mesmo horário. 6. O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino. Artº 156º Cumulação de regimes O trabalhador-estudante não pode cumular perante o estabelecimento de ensino e o empregador os benefícios concedidos no Código do Trabalho e neste capítulo com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente, no que respeita à inscrição, dispensa de trabalho para frequência de aulas, licenças por motivos escolares ou prestação de provas de avaliação. Gabinete Jurídico 7
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