Source: http://www.camarabatatais.sp.gov.br/legislacao-municipal/lei-1843/
Timestamp: 2019-09-18 14:13:13+00:00
Document Index: 168777828

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 2', 'artigo 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 3', 'artigo 12', 'ARTIGO 12']

Lei 1843 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Lei 1843
Introduz modificações na Lei nº 1.691, de 02/12/1.988, que institui o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1843
L E I Nº 1 8 4 3
ARTIGO 1º:- O “caput” do artigo 7º da Lei nº 1.691, de 02 de dezembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:-
ARTIGO 7º:- O imposto correspondente as vendas efetuadas a cada quinze (15) dias será calculado pelo próprio contribuinte que deverá recolhê-lo até o décimo quinto (15º) dia seguinte a quinzena da ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer aviso ou notificação”.
ARTIGO 2º:- O artigo 9º da Lei 1.691, de 02 de dezembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“ARTIGO 9º:- Quando o volume das vendas a varejo ou o contribuinte aconselharem tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério exclusivo da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:-
I – informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculada à atividade;
II – valor das matérias primas e outros materiais consumidos;
III – total dos salários pagos;
IV – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V – total das despesas de água, luz, força e telefones;
VI – aluguel do imóvel e das maquinas e equipamentos utilizados, ou um por cento (1,0 %) do valor desses bens, se forem próprios;
VII – resultado de outros estabelecimentos similares e anteriores devidamente atualizados do próprio contribuinte.
§ 1º:- o montante do imposto assim estimado será lançado a cada dez (10) dias para recolhimento nos 10 (dez) dias seguintes ao da notificação.
§ 2º:- Findo o período fixado pela Administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o valor objetivo das vendas a varejo e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte no período considerado.
§ 3º:- Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
I – recolhida dentro do prazo de dez (10) dias da notificação, corrigida monetariamente;
II – restituida, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema, corrigida monetariamente.
§ 4º:- O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal poderá ser feito individualmente e por categoria de estabelecimento.
§ 5º:- Aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento;
§ 6º:- A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso reajustar as prestações subseqüentes à revisão;
§ 7º:- Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notifica-lo-á do “quantum” do tributo fixado e da importância das parcelas a serem recolhidas;
§ 8º:- A inscrição no cadastro de contribuinte do imposto será efetuada como estabelecer o regulamento.
ARTIGO 3º:- O artigo 12º da Lei nº 1.691, de 04 de dezembro de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“ARTIGO 12º:- Será arbitrado o valor do imposto, mediante processo regular nos seguintes casos:-
I – quando se apurar fraudes, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;
II – quando o contribuinte não apresentar seu guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;
III – quando o contribuinte não possuir livros, documentos fiscais e formulários exigidos;
IV – quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for de difícil a apuração do valor ou quando a venda a varejo tiver caráter transitório ou instável.
§ 1º:- para arbitramento do valor da venda a varejo serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza da mercadoria, o valor das instalações do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número dos empregados e seus salários;
§ 2º:- no caso de arbitramento do valor das vendas a varejo para os contribuintes a que se refere este artigo, a soma das vendas em cada mês não poderá ser inferior a soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerados:
I – total dos salários pagos;
II – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
III – total das despesas de água, luz, força e telefones;
IV – valor das matérias primas e outros materiais consumidos;
V – aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou um por cento (1,0%) do valor desses bens, se forem próprios;
§ 3º:- uma vez notificado o contribuinte do lançamento nos moldes deste artigo, o não recolhimento do imposto arbitrado no prazo legal, acrescido de juros e outras penalidades desta Lei, se aplicáveis, importará no imediato lançamento do débito em dívida ativa e a sua cobrança nos termos do Código Tributário Municipal;
§ 4º:- aplicam-se ao imposto de que trata esta Lei, no que couber, as disposições do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.400, de 04/10/1.985)”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 28 DE DEZEMRO DE 1.990