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Timestamp: 2019-05-26 13:56:10+00:00
Document Index: 164392552

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 74', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 74']

DOU 10/04/2019 - Pg. 126 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2019
ALVARÁ Nº 2.040, DE 3 DE ABRIL DE 2019
O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/11311 -DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AFV-ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 12.137.071/0001-10, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Curso de Formação, para atuar no Pará com o (s) seguinte (s) Certificado (s) de Segurança, expedido (s) pelo DREX/SR/PF: nº 465/2019 (CNPJ nº 12.137.071/0001-10) e nº 584/2019 (CNPJ nº 12.137.071/0008-96).
DESPACHO Nº 116, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Representada: Kraft Foods Brasil S/A (atual denominação Mondelez Brasil Ltda.)
Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (8055027), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade da lesão causada aos consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.078/90 e artigos 25, II, e 26, inciso III, do Decreto n. 2.181/97, aplico à empresa Mondelez Brasil Ltda., a sanção de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão de violação aos artigos 4º, incisos I e III; 6º, incisos II, III e IV; 31; 66, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto 4.680/03; IN 01/04 e Portaria n. 2.658/03 do Ministério da Justiça. Assim, determino que a Representada deposite o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o artigo 29 do Decreto n.2.181/97,alterado pelo Decreto n.º 9.360/2018 Nos termos do artigo 13, da Portaria nº 8, de 05 abril de 2017, a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento do valor da multa aplicada no âmbito do processo administrativo que tramite no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, deverá ser expedida pela parte interessada. A parte é responsável pelos dados lançados na GRU, inclusive quando houver impossibilidade de identificação do pagamento por incoerências no seu preenchimento. O fornecedor deverá seguir as instruções do Anexo I desta portaria. É dever da parte juntar aos autos cópia da GRU no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o processo. A falta de identificação de pagamento da multa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União. Intime-se a empresa para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino, por fim, a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
dando ciência e encaminhando cópia da presente decisão. FERNANDO MENEGUIN
DESPACHO Nº 42, DE 9 DE ABRIL DE 2019
Despacho nº 42/2019/COCIND/DPJUS/SNJ
Processo MJ nº: 08000.008645/2019-11
Filme: "DE PERNAS PRO AR 3" - Reconsideração
O Coordenador de Classificação Indicativa Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189, publicada no DOU de 03 de agosto de 2018, resolve:
Considerando que o requerente entrou com pedido de reconsideração de classificação indicativa da obra "DE PERNAS PRO AR 3", protocolado em 05 de abril de 2019, com a pretensão de não recomendado para menores de 12 (doze) anos.
Considerando que a obra foi classificada como "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" por apresentar conteúdo sexual, conforme publicação no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2019.
Considerando que a decisão final sobre a classificação atribuída fundamenta-se no previsto na Portaria MJ nº 1.189, de 3 de agosto de 2018, em especial no artigo 9º, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo único que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos de Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 16, inciso V).
Considerando que, após nova análise, constatou-se a presença das tendências de relação sexual e vulgaridade, ambas não recomendadas a menores de catorze anos, conforme o Guia Prático de Classificação Indicativa, definidoras para a classificação indicativa da obra, resolve:
Indeferir o pedido de reconsideração do filme "DE PERNAS PRO AR 3", mantendo a classificação "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", referendando-se aquela outrora atribuída, reiterando, assim, a importância para a obra do bloco temático de conteúdo sexual.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
O Coordenador de Classificação Indicativa - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julh de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189 de 03 de agosto de 2018, publicada no DOU de 06 de agosto de 2018, resolve classificar:
Filme: SOBIBOR (Rússia - 2018)
Produtor (es): Elmira Aynulova/Sergei Bespalov/Gleb Fetisov/Outros
Diretor (es): Konstantin Khabenskiy
Distribuidor (es): MARES FILMES LTDA. / A2 DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA EPP
Contém: Violência Extrema , Drogas Lícitas e Temas Sensíveis
Processo: 08000.003260/2019-67
Show Musical: IVETE LIVE EXPERIENCE (Brasil - 2018)
Produtor (es): Universal Music International Ltda.
Diretor (es): Polar Filmes
Distribuidor (es): Universal Music International Ltda.
Tipo de Material Analisado: DVD
Processo: 08000.007783/2019-82
Trailer: VOANDO ALTO (MANOU THE SWIFT, Alemanha - 2019)
Produtor (es): Christian Haas/Andrea Block
Diretor (es): Andrea Block/Christian Haas
Processo: 08000.011446/2019-90
Trailer: TOLKIEN (Estados Unidos da América - 2019)
Diretor (es): Dome Karukoski
Processo: 08000.012281/2019-73
Trailer: CORINGA (JOKER, Estados Unidos da América - 2019)
Produtor (es): Warner Bros (South) Inc.
Diretor (es): Todd Phillips
Processo: 08000.012282/2019-18
Trailer: ANNABELLE 3 - DE VOLTA PARA CASA (ANNABELLE COMES HOME, Estados Unidos da América - 2019)
Produtor (es): Warner Bros (South) Inc
Diretor (es): Gary Dauberman
Contém: Violência e Medo
Processo: 08000.012283/2019-62
Programa: ROBERTO CARLOS - MUITO ROMÂNTICO (Brasil - 2018)
Diretor (es): LP Simonetti/Mario Meirelles
Distribuidor (es): Globo Comunicação e Participações S/A
Processo: 08000.045825/2018-01
Filme: DANIEL - TRINTA ANOS NA ESTRADA (Brasil - 2019)
Produtor (es): JD Camillo Empresa Cinematográfica
Diretor (es): Jeremias Moreira da Silva Filho
Contém: Violência e Temas Sensíveis
Processo: 08017.000261/2019-71
Requerente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES
Conjunto de Episódios: PEQUENO GIGANTE (Brasil - 2018)
Episódio (s): 1 A 13
Produtor (es): Wiltonauar Moura
Diretor (es): Anderson Soares
Contém: Drogas , Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000262/2019-15
Requerente: LARTY MARK LTDA EPP
Filme: O MAU EXEMPLO DE CAMERON POST (Estados Unidos da América - 2018)
Produtor (es): Michael B. Clark/Cecilia Frugiuele/Jonathan Montepare/Alex Turtletaub
Diretor (es): Desiree Akhavan
Distribuidor (es): PANDORA FILMES
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Ilícitas
Processo: 08017.000268/2019-92
Requerente: PROVIDENCE DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA - EPP (PANDORA FILMES)
Filme: TORRE DAS DONZELAS (Brasil - 2018)
Produtor (es): Modo Operante Produções
Diretor (es): Susanna Lira
Processo: 08017.000285/2019-20