Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-158o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 06:42:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 158', 'Artigo 158', 'Artigo 158', 'artigo 564', 'artigo 6', 'artigo 167', 'artigo 155', 'artigo 157', 'artigo 564', 'artigo 167', 'artigo 564', 'artigo 77', 'artigo 69', 'artigo 50', 'artigo 54', 'artigo 149', 'Artigo 157', 'Artigo 159']

Artigo 158º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 158º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VII - Da Prova » Capítulo II - Do Exame Do Corpo De Delito, E Das Perícias Em Geral » Artigo 158º CPP
Vestígios e finalidade do exame
Infração que deixa vestígios: Algumas infrações penais deixam vestígios (lesões corporais, por exemplo). Outras, não (calúnia feita oralmente e não registrada por nenhum método de gravação). Quando ela deixa vestígios, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável, sendo que a confissão do acusado não supre a falta. O exame do corpo de delito é uma perícia. Podem ser realizadas outras perícias durante o inquérito ou no curso do processo. Mas o exame do corpo de delito é obrigatório, pois que objetiva comprovar a materialidade do delito. Tamanha sua importância que sua falta importa nulidade do processo (artigo 564, inciso III, letra “b”).
Vestígios: Vestígios têm por sinônimos pegadas, pistas, rastros, restos, indícios, sinais. Dizem respeito principalmente à materialidade. Mas não só a ela. Tendo relação com o fato investigado, é vestígio.
Finalidade do exame do corpo de delito: A principal finalidade do exame do corpo de delito é a de provar a ocorrência do fato tido por delituoso.
Obrigações da autoridade policial: Dispõe o artigo 6º, e seus incisos I, II e VII, que “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias”.
A Arte da Perícia Digital. Entrevista do Diretor da Data Security ao Programa Olhar Digital.
Exame do corpo de delito indireto: Há corrente doutrinária segundo a qual o exame de corpo de delito indireto pode ser realizado por prova testemunhal segura e convincente quanto à materialidade do crime. Essa corrente tem sido aceita pela jurisprudência. É da redação do artigo 167: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Segundo outra corrente, o exame indireto deve ser realizado pelo perito (ou peritos, se não oficiais) examinando os testemunhos, documentos, fotografias, filmes, atestados, boletins. Ambas as correntes estão corretas. Compete ao juiz determinar qual o exame mais adequado, qual o disponível, tendo em vista o caso concreto. Como bem constatam Marco Antonio Marques da Silva e Jayme Walmer de Freitas, em Código de Processo Penal Comentado, “o estupro pode ser provado pelo olho de uma testemunha que assiste à conjunção carnal mediante emprego de violência ou grave ameaça, prescindindo-se do laudo. Já a conclusão será sempre diversa em crimes ambientais, quando parte ou todos os vestígios da infração desapareceram. É que o parecer do experto é imprescindível, por exemplo, para se inferir a extensão do dano ambiental pelo desmatamento ou devastação da mata ciliar, da extração irregular de determinado produto (…)” (Freitas, Jayme Walmer de e Silva, Marco Antonio Marques da. Código de Processo Penal Comentado. Editora Saraiva: 2012).
Inadmissibilidade do exame do corpo de delito indireto: É inadmissível o exame do corpo de delito indireto se não houverem desaparecido os vestígios, ou caso eles se perderem por desídia da autoridade policial.
A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ). Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).
AgRg no REsp 1699758/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/04/2018, DJE 11/04/2018
AgRg no REsp 1636987/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 12/12/2017, DJE 05/04/2018
AgRg no REsp 1705450/RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 13/03/2018, DJE 26/03/2018
AgRg no AREsp 1134043/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJE 01/12/2017
HC 420597/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJE 28/11/2017
HC 415848/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/11/2017, DJE 21/11/2017
É necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios, entretanto, o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado impróprio ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitirem a análise técnica. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).
AgRg no REsp 1726667/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/08/2018, DJE 31/08/2018
HC 440501/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJE 01/06/2018
AgRg no REsp 1722389/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/04/2018, DJE 16/04/2018
AgRg no REsp 1300606/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/03/2017, DJE 14/03/2017
HC 360603/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/02/2017, DJE 06/03/2017
AgRg no HC 371211/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJE 02/12/2016
É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).
AgRg no AREsp 1286741/PI, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/06/2018, DJE 02/08/2018
AgRg no AREsp 1284510/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/06/2018, DJE 01/08/2018
HC 444719/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJE 01/08/2018
HC 428617/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJE 01/08/2018
HC 449697/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/06/2018, DJE 28/06/2018
AgRg no REsp 1712795/AM, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/06/2018, DJE 12/06/2018
Confissão não supre
A confissão: Isolada, ela não supre a ausência de exame de corpo de delito. Todavia, se confirmada por testemunhas e outros elementos de prova, pode vir a suprir o exame, mas só no caso em que tenham desaparecido os vestígios (e que não tenha havido desídia da polícia).
Ausência do exame e nulidade
Nulidade do processo: Segundo o artigo 564, inciso III, letra “b”, é nulo o processo por falta do exame do corpo de delito, ressalvado se tiverem desaparecido os vestígios, quando então, segundo o artigo 167, a prova testemunhal poderá suprir a falta. A falta do exame do corpo de delito, em não tendo desaparecido os vestígios, ou tendo desaparecido, e não suprida a falta do exame pela prova testemunhal, constitui nulidade absoluta. O reconhecimento desta nulidade independe de arguição da parte, e o prejuízo é presumido por lei. Importa também em nulidade absoluta a falta de requisito de existência do exame do corpo de delito, como, por exemplo, a ausência da descrição do que foi examinado e das respostas aos quesitos formulados. Ver anotações ao artigo 564.
Apresentação da denúncia sem exame do corpo de delito: A jurisprudência entende que é possível, e que o exame pode ser juntado aos autos em momento posterior. A razão está em que esses exames costumam atrasar. Se aspectos da defesa estão relacionados com questões que devem vir detalhadas no exame, pode haver nulidade e, assim, a defesa deve argui-la por ocasião da defesa prévia, não permitindo, dessa maneira, que haja preclusão. Com a chegada tardia do exame aos autos, deve ser dada vista às partes. Pode, inclusive, ser o caso de reabrir o prazo para a defesa requerer provas.
Dispensa do exame nos juizados especiais criminais: De acordo com o artigo 77, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95, “para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no artigo 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente”.
Lei dos tóxicos (Lei 11.343/2006): Em seu artigo 50, parágrafo 1º, a lei das drogas estabelece que “para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea”.
Edilson Mougenot Bonfim: Incompreensão da Lei pode trazer Impunidade. Conjur. “(…) Que fique claro: corpo de delito não é o “corpo” vitimado pelo crime ou “corpo da vítima”. Sendo a prova da existência do crime, quando impossível ser feito diretamente (com um cadáver), o CPP acautelou-se ao aceitá-la de forma indireta, isto porque, pode haver homicídio sem cadáver (execução mediante emprego de ácido, afogamento em alto mar, uso de explosivos, emprego de fogo até a cremação e desaparecimento das cinzas, etc.)”
Teste do bafômetro e ausência de obrigação a se autoincriminar Tema 446: O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do ‘bafômetro’ ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere) ( Resp 1111566/DF – ano 2009 – Ministro Marco Aurélio Bellizze).
Comprovação da materialidade do crime de violação de direitos autorais de que trata o § 2º do art. 184 do CP:Para a comprovação da prática do crime de violação de direito autoral de que trata o § 2º do art. 184 do CP, é dispensável a identificação dos produtores das mídias originais no laudo oriundo de perícia efetivada nos objetos falsificados apreendidos, sendo, de igual modo, desnecessária a inquirição das supostas vítimas para que elas confirmem eventual ofensa a seus direitos autorais (HC 191.568-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 7/2/2013 – Informativo nº 0515).
Demonstração da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990: Para a demonstração da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, é imprescindível a realização de perícia para atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo (AgRg no Resp 1.111.736-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2013 – Informativo nº 533).
Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais para a caracterização do crime de latrocínio tentado: O reconhecimento da existência de irregularidades no laudo pericial que atesta a natureza das lesões sofridas pela vítima de tentativa de latrocínio (157, § 3º, parte final, do CP) não resulta na desclassificação da conduta para alguma das outras modalidades de roubo prevista no art. 157 do CP (HC 201.175-MS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/4/2013 – Informativo nº 0521).
Desnecessidade de prova pericial para condenação por uso de documento falso: É possível a condenação por infração ao disposto no art. 304 do CP (uso de documento falso) com fundamento em documentos e testemunhos constantes do processo, acompanhada da confissão do acusado, sendo desnecessária a prova pericial para a comprovação da materialidade do crime, mormente se a defesa não requereu, no momento oportuno, a realização do referido exame (STJ, HC 307.586-SE, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme -Desembargador convocado do TJ/SP -, julgado em 25/11/2014, DJe 3/12/2014 – Informativo 553).
Rádio comunitária. Potência radiada acima do limite de segurança. Indispensabilidade de perícia: A ausência de prova pericial que constate, in loco, que a rádio comunitária opera com potência efetiva radiada acima do limite de segurança impede o recebimento da denúncia, por ausência de justa causa (RHC 119.123/MG, rel. min. Cármen Lúcia, julgado em 11-3-2014, acórdão publicado no DJE de 4-8-2014 – Informativo 738, Segunda Turma).
Validade de laudo pericial realizado com base nas características externas do objeto apreendido: Na verificação da materialidade delitiva do crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP), admite-se perícia realizada com base nas características externas do material apreendido, não sendo necessária a catalogação dos CDs e DVDs, bem como a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada (AgRg no AREsp 276.128-MG, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), julgado em 2/10/2014 – Informativo nº 549).
Necessidade de perícia para demonstrar que a mercadoria está imprópria para o consumo em crime contra a relação de consumo: Para caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 (crime contra relação de consumo), é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estão em condições impróprias para o consumo, não sendo suficiente, para a comprovação da materialidade delitiva, auto de infração informando a inexistência de registro do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) nas mercadorias expostas à venda (art. 18, § 6º, II, do CDC, c/c decreto estadual que conceitua os requisitos da propriedade ao consumo de alimentos e bebidas para fins de comercialização) (STJ, RHC 49.752- SC, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/4/2015, DJe 22/4/2015 – Informativo 560).
Perícia por amostragem. Tema repetitivo 926: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente (REsp 1456239 MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015).
Incidente de insanidade e oposição da defesa: Não é possível determinar compulsoriamente o incidente de insanidade mental na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização (HC 133.078, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-9-2016, DJE de 22-9-2016 – Informativo 838, Segunda Turma).
Crime ambiental que dispensa prova pericial. Produto elencado na Resolução n. 420/2004 da ANTT.: Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998. Resolução da ANTT n. 420/2004. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. O crime previsto no art. 56, caput da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados, bastando que estes estejam elencados na Resolução n. 420/2004 da ANTT. (REsp 1.439.150-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017 – Informativo 613).
Crime de causa policial e desnecessidade de exame de corpo de delito: O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva (EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018).
Dúvida sobre a integridade mental e exame
Dúvida sobre a integridade mental e exame: É da redação do artigo 149 que “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja esse submetido a exame médico-legal”.
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