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Timestamp: 2018-10-22 17:51:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 139', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 21']

PROJETO DE LEI. Súmula: Modifica os artigos 7º e 8º da Lei 16023, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências. - PDF
PROJETO DE LEI. Súmula: Modifica os artigos 7º e 8º da Lei 16023, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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Rayssa Farias Filipe
1 PROJETO DE LEI Súmula: Modifica os artigos 7º e 8º da Lei 16023, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências. Artigo 1º. Ficam modificados os artigos 7º e 8º da Lei 16023, de 19 de dezembro de 2008 para que vigorem com a seguinte redação: Art. 7. As classes dos cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 6 desta Lei são estruturados em níveis, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade: I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados na área jurídica, abrangendo processamento de feitos, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos, certidões e informações; II - área de apoio especializado ou técnico, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige do funcionário o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da
2 profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração e III - área de apoio administrativo, compreendendo a área de formalização dos atos processuais de mero expediente e respectiva certificação, escrituração de livros, digitalização de documentos, atendimento ao público dentre outras atribuições definidas em lei e regulamentos. IV Cumprimento de mandados no exercício das atribuições de Oficial de Justiça. Parágrafo primeiro. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando for necessária formação especializada, por exigência legal ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo. Parágrafo segundo: As áreas de atividades previstas nos incisos III e IV são exclusivas dos ocupantes do cargo de Técnico Judiciário. Parágrafo terceiro: Os técnicos judiciários, quando investidos no cargo, integrarão a área de atividade prevista no inciso III, podendo dela sair depois de três anos de efetivo exercício.
3 Parágrafo quarto: Os técnicos judiciários poderão mudar de área de atividade uma única vez, condicionado à disponibilidade de vagas, mediante processo seletivo interno onde se assegure igualdade de condições entre os interessados, desde que cumpridos os requisitos previstos nesta lei e os demais previstos em regulamento próprio. Parágrafo quinto: Aos técnicos judiciários que atualmente estão designados para cumprir mandados fica assegurada sua permanência na área de atividade do inciso IV, salvo se tiver interesse de mudar de área. Parágrafo sexto: Aos técnicos cumpridores de mandados, estáveis na área de atividade, são garantidos todos os direitos e deveres inerentes ao cargo de Oficial de Justiça, nos termos da legislação estadual e Código de Processo Civil. Art. 8. As atribuições dos cargos são as descritas em regulamento, observado o seguinte: I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de certidões, pareceres, laudos ou informações
4 e execução de tarefas de maior grau de complexidade e II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico, judiciário e administrativo e apoio em geral. 1. Aos ocupantes do cargo da carreira de Analista Judiciário na área de apoio relacionadas às funções de avaliação psicológica, pedagógica e social é conferida, respectivamente, a denominação de Psicólogo Judiciário, Pedagogo Judiciário e de Assistente Social Judiciário para fins de identificação funcional. 2. Os ocupantes do cargo da carreira de Técnico Judiciário podem ser designados para atividades internas e externas concernentes com as atribuições de Oficial de Justiça, Comissário da Infância e Juventude, Porteiro de Auditório e Leiloeiro, condicionado ao disposto no artigo anterior, sob estas denominações para fins de identificação funcional, observado o seguinte: I - o exercício das atribuições de Oficial de Justiça, Comissário da Infância e Juventude e de Leiloeiro tem como pressuposto a frequência e aprovação em curso de qualificação conforme
5 regulamento editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; II - o exercício das atribuições de Oficial de Justiça e Comissário da Infância e da Juventude implicará em dispensa das demais atividades próprias do cargo de Técnico Judiciário. III - o exercício das funções de porteiro de auditório e de leiloeiro dar-se-á por designação do Juiz Diretor do Fórum, através de portaria e não implicarão em dispensa do cumprimento de outras atribuições próprias ao cargo; IV - As atribuições da função de Comissário da Infância e da Juventude serão as definidas em lei e, supletivamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 16 de julho de 2012 Carlos Alberto Richa
6 Governador do Paraná JUSTIFICATIVA A Lei Estadual 16023/2008 criou os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário como únicos cargos do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Paraná. A mencionada norma estabeleceu que os ocupantes do cargo de técnico judiciário podem ser designados para as atividades externas próprias do Cargo de oficial de Justiça que historicamente foi o responsável, nos termos do Código de Processo Civil, pelo cumprimento de mandados judiciais. A mesma Lei Estadual 16023, de 19 de dezembro de 2008, declarou em extinção diversos cargos previstos nos artigos 119 e 123 da Lei 14277/2003, dentre eles está o cargo de Oficial de Justiça. Ocorre que não foi extinta a função de Oficial de Justiça e a mesma vem sendo realizada por ocupantes do cargo de Técnico Judiciário que são designados para o exercício de tal função, por livre deliberação do magistrado da Secretaria tanto para a designação como para sua revogação.
7 A livre designação pelo magistrado pode gerar frequentes mudanças dos servidores responsáveis pelo cumprimento de mandados, o que pode resultar em insegurança por parte da direção da Secretaria, do servidor e dos jurisdicionados. As atividades de um Oficial de Justiça, no cumprimento de mandados e outras providências, são inerentes à estrutura do Poder Judiciário e releva destacar que o cargo de Oficial de Justiça tem previsão no Código de Processo Civil e Código de Processo Penal quando manda que determinados atos devam ser realizados exclusivamente por estes servidores. Com diz Humberto Teodoro Junior, São os oficiais de Justiça, em síntese os mensageiros e executores de ordens judiciais.(curso de Direito Processual Civil. V.I. 37ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.184). Os oficiais são elos entre o Poder Judiciário e as partes, mas têm uma função social ainda mais importante, pois a sociedade os vê como o Poder Judiciário em movimento que até ela chega para dar ciência de algum ato judicial, independente de ser favorável ou não ao destinatário da mensagem. Na forma do artigo 139 do Código de Processo Civil, os oficiais de justiça são auxiliares do Juízo, portanto, é importante que sejam servidores que fizeram o concurso público com esse intuito compromisso.
8 Art São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Art Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações. Art O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis: I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;
9 II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa. São diversos os dispositivos do Código de Processo Civil que vinculam atos de elevada complexidade e responsabilidade ao Oficial de Justiça. A interpretação sistemática de todo o Código de Processo Civil leva a conclusão de que a atividade de Oficial de Justiça não é uma atividade provisória da Justiça que pode ser exercida ora por um servidor e ora por outro. É uma atividade perene que não pode ser desenvolvida por servidores públicos que provisoriamente são designados para o exercício da mesma. A designação provisória para o cumprimento de mandados não forma um quadro permanente e experimentado no desenvolvimento dessa importante atividade do Poder Judiciário, o que faz se aproximar dos conhecidos oficiais de justiça ad hoc, que já se mostraram insuficientes para a boa prestação jurisdicional. As atividades de um Oficial de Justiça não podem ser equiparadas às atividades de um estafeta pois exigem experiência e maturidade profissional, aperfeiçoamento constante, habilidade no trato das questões, portanto, profissionais transitoriamente designados têm menores possibilidades de chegar a esse grau de maturidade profissional.
10 A atuação do Oficial de Justiça exige, além de competência técnica, preparo emocional para enfrentar as mais desagradáveis situações, o que se adquire com muito conhecimento, apoio e ao longo do tempo. Por todas as razões expostas, depois de 4 anos da Lei 16023/2008, mostraram-se necessários ajustes na citada lei para dar maior estabilidade às atividades próprias de oficiais de justiça. Propõe-se a criação de mais uma área de atividade que abarque o cumprimento de mandados por parte de técnicos judiciários, cria mecanismos de movimentação entre as áreas de atividade mediante processo seletivo interno com base em critérios objetivos. Depois de aprovado no processo seletivo interno para a área de atividade cumpridor de mandados, o servidor fica estabilizado na área de atividade, afastando a permanente insegurança sobre o servidor que estará designado para o exercício das atividades de Oficial de Justiça. A mudança de área de atuação, na forma apresentada, não consiste em mudança na carreira pois o servidor permanece em seu cargo de Técnico Judiciário, enquadrado na mesma posição da tabela, com os mesmos direitos de progressão dos demais servidores.
11 A única vantagem que receberão os técnicos judiciários na área de atividade Cumprimento de Mandados é a indenização de transporte prevista no artigo 16 da Lei 16023/2008 e que hoje já é paga aos técnicos judiciários designados para as atividades externas de cumprimento de mandados. Considerando a existência de mais de 600 servidores que ocupam o cargo típico de Oficial de Justiça e a lei 16748/2010 restabeleceu todos os direitos funcionais dos mesmos, coexistirão oficias de justiça e técnicos judiciários cumprindo mandados judiciais. As modificações propostas não representam qualquer aumento de despesa com pessoal pois em nada altera a remuneração dos servidores uma vez que são preservadas as garantias do cargo de Técnico Judiciário. AS mudanças propostas à lei visam apenas fazer adequações para dar maior estabilidade às atividades de Oficial Justiça e criar mecanismos de designação dos técnicos com base em critérios que preservem o princípio constitucional da impessoalidade. Curitiba, 16 de julho de 2012
Súmula: Modifica as leis 16023/2008 e 16748/2010 no tocante aos cargos de Oficial de Justiça.
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