Source: https://pt.scribd.com/doc/89944783/LINDB-Comentada
Timestamp: 2016-05-03 05:01:27+00:00
Document Index: 135272037

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 218', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'artigo 2']

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AULA 00: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência da lei, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação.
SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Cronograma 02 3. Desenvolvimento 03 3.1. Noções Gerais 03 3.2. Validade, vigência, vigor e eficácia das normas jurídicas 06 3.2.1.Aplicação das normas jurídicas 06 3.2.2.Interpretação das normas 07 3.2.3. Integração das normas 08 3.2.4. Aplicação temporal de normas jurídicas 10 4. Questões comentadas 12 5. Lista das questões comentadas 20 6. Gabaritos das questões 22 7. Conclusão 22 1. Apresentação Olá, pessoal! Meu nome é Liliana Collina Maia. Sou professora de Direito Civil e estou aqui para apresentar o meu curso para Analista Judiciário do TRE/CE. Além de tornar o estudo do direito Civil mais prazeroso, o meu objetivo é ensinar a matéria de forma clara e objetiva. E, para isso, vamos nos direcionar de acordo com o edital!!! O nosso curso será composto de explanações teóricas seguida de questões comentadas, tendo como base o edital Analista Judiciário do TRT/CE ponto a ponto. Didaticamente as aulas serão estruturadas em introdução, desenvolvimento com a parte teórica e em seguida as questões comentadas (todas as questões da aula serão comentadas). Após, será apresentada lista com as questões, gabaritos e conclusão. Com relação ao estudo do Direito Civil, vai uma dica importante: não estudem essa matéria apenas por obrigação, e sim com prazer. É isso que tentarei incentivar vocês ao longo de nossas aulas. O prazer, o bom humor e a vontade de chegar lá são muito importantes, nos incentivam a não desistir. .
Profa. Liliana Collina
Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.Liliana Collina– Aula 00 Dessa maneira, não estudem essas matérias de modo vago, abstrato. O importante aqui é ajudar a vocês a entender melhor a matéria e depois auxiliá-los fixando o conteúdo com exercícios. Mas, não se esqueçam: a leitura do Código Civil atualizado é importante após as nossas aulas, ein?! NÃO SE ESQUEÇAM DISSO, A NOSSA BANCA É FIEL À LEGISLAÇÃO. Esse curso foi direcionado para que estudemos a fundo o conhecimento que é exigido em provas; não ficaremos nos aprofundando no que nunca caiu em concurso, pois precisamos jogar a nosso favor, sem perdermos tempo com o que é pouco importante, não é mesmo? (ESSA É A GRANDE DICA)! 2. Cronograma O Cronograma das nossas aulas será o seguinte: AULA DEMONSTRATIVA AULA 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.° 4.657/1942): vigência da lei, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. Das Pessoas (Naturais e Jurídicas e do Domicílio), dos Bens, dos Fatos Jurídicos (Negócio Jurídico, Atos Jurídicos Lícitos, Atos Ilícitos, Prescrição e Decadência). Do Direito das Obrigações (Modalidades, Transmissão, do Adimplemento e da Extinção, do Inadimplemento, dos Contratos em Geral, das Espécies de Contrato e da Responsabilidade Civil). Direito das Coisas (Posse, Direitos Reais e Propriedade). Do Direito de Família (das Relações de Parentesco, da União Estável, da Tutela e da Curatela).
AULA 3 AULA 4 3. Desenvolvimento
Foi publicada no D.O.U do dia 31/12 a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, que altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Veremos na Aula Demonstrativa o estudo teórico e a resolução de questões envolvendo apenas trechos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.(LINDB).
ZITELMANN utiliza o termo que é assimilado pelo direito hermenêutico). fazendo-a coincidir a letra da lei com sua interpretação. Antes tínhamos o Decreto-Lei 4657/42.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.Liliana Collina– Aula 00
3.estrategiaconcursos. que substituiu uma lei anterior que foi publicada junto com o CC/16. Decorre a Lei 12376/10 do PL 6303/2005. já que é juma regra de superdireito (E.br
. instituídas especialmente para definir se a determinado caso se aplicará a lei local ou a lei de um Estado estrangeiro). Hoje temos a Lei nº 12.376.com. Para aperfeiçoar a legislação pátria. de 30 de dezembro de 2010.1 – Noções gerais Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção. interpretação e aplicação das leis). apresentado pelo Deputado Celso Russomano sob a seguinte justificativa: É reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que a Lei de Introdução ao Código Civil possui âmbito de aplicação mais amplo do que o mencionado em sua ementa. é que apresentamos o presente projeto de lei. Liliana Collina
www. contando com o apoios dos ilustres Pares.
Profa. É o Estatuto do Direito Internacional Privado (conjunto de normas internas de um país.
exemplo: artigo 60. para reiterar o que sempre foi aceito como pacífico. pois significa a sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra. a respeito de o âmbito de incidência da LICC não coincidir com o previsto em sua ementa primitiva[1].com/explore/DireitoIntegral/videos/112/
** DICA DA LILI ** A FCC COBRA ISSO!
3. e 2o. Fonte: http://www. ou
Profa.2 Validade. vigor e eficácia das normas jurídicas A noção de VALIDADE é aspecto dogmático fundamental.. uma legislação sem sentido. absolutamente sem sentido e sem objetivo e. uma medida sem significado. é um desperdício legislativo. considerando-a não pertinente ao sistema.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. A validade pode ser: a) formal (observância das normas referentes ao processo de criação da lei. desrespeitadora da ciência jurídica nacional. O descumprimento das regras de validade importará no reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade (a depender do âmbito em que foi prefixada a premissa validante) da norma estabelecida.viddler. sendo um critério puramente lógico-formal (critério de pertinência da norma ao ordenamento jurídico). ora revogada. acoimada de ridícula por Jacob Dolinger: Aprovar em 2010 uma lei para modificar a ementa da lei de 1942. na doutrina e na jurisprudência.estrategiaconcursos. §§ 1o.1) Desnecessidade e Inutilidade
Aprovação da Lei 12376/10 na CCJ da Câmara dos Deputados.br
. (…) (…)o Poder Legislativo caiu no ridículo de criar uma "lei" totalmente desnecessária. registre-se.com.
Nenhuma controvérsia havia.Liliana Collina– Aula 00 2) Críticas à Lei 12376/2010 2. Liliana Collina
www. um desrespeito a como esta lei foi invariavelmente estudada e interpretada pelos mestres e aplicada pelos tribunais em décadas. acima de tudo. vigência.376/10. CF). Daí a primeira ordem de críticas à edição da lei 12.
b) Normas de eficácia limitada – a função eficacial depende de uma outra norma.. c) Normas de eficácia contida – a função eficacial será restringida por outra norma (artigo 5o. A vigência é critério puramente temporal da norma. XXVII. Nesse aspecto. proteção contra a despedida arbitrária que deve ser regulada por Lei Complementar. a eficácia técnica está comprometida) Tércio Sampaio afirma que a eficácia possui graus e esses graus podem ser verificados de acordo com as funções da eficácia no plano da realização normativa.
A eficácia refere-se à possibilidade de produção concreta de efeitos pela norma.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.. EXEMPLO: artigo 7o. São as funções eficaciais das normas: a) Função de bloqueio – normas punitivas e proibitivas. CF/88. exemplos: artigos 21 a 24. CF/88). CF/88).) e b) técnica (a possibilidade de produção de efeitos em concreto. Liliana Collina
Profa. de acordo com a dependência de outras normas: a) Normas de eficácia plena – função eficacial é IMEDIATAMENTE concretizada. c) Função de resguardo – normas que visam a assegurar uma conduta desejada (artigo 5o. As normas em relação à eficácia podem ser ainda (classificação de José Afonso Da Silva). A validade é sempre um conceito relacional. não há que fazer qualquer relação com outra norma. pode ser: a) social (não se confunde com sua efetiva observância. porque será verificada a validade da norma diante de outras normas. I. vai desde o início da validade da norma até a perda de sua validade. a eficácia pode ser classificada pela ineficácia.estrategiaconcursos.Liliana Collina– Aula 00 b) material (verificação da matéria passível da codificação está sendo observada..com. CF/88). b) Função de programa – normas que visam à realização de um objetivo do legislador (artigo 218. CF/88.br
. XIII. artigos que estabelecem as matérias que podem ser objeto de regulação e por quem). Por sua vez.
ainda assim. 3. é o caso das normas que tenham ultratividade.1 Aplicação das normas jurídicas Quando ocorre a subsunção do fato à norma. Para aplicação das normas são fundamentais: a INTERPRETAÇÃO e a INTEGRAÇÃO. está relacionado com o conceito da ULTRATIVIDADE.
Interpretação Método Pelo Qual O Hermeneuta Procura Apreender O Pensamento Do Legislador. mas continua a reger todas as relações jurídicas consolidadas em sua vigência.com. EXEMPLO: alguns artigos do CC/16. ou seja.2.
É A Teoria Científica Da Arte De Interpretar. Ou A Sua Inteligência. daí surge a chamada INTEGRAÇÃO DAS NORMAS.estrategiaconcursos. nem sempre o aplicador encontra facilmente a norma aplicável ao caso concreto. ser eficaz e vigorar. O Seu Justo E Conveniente Sentido Técnico-Jurídico.br
. uma norma que não está mais vigente. E Em Seguida Explica A Sua Verdadeira Inteligência. ou seja. Liliana Collina
www. E Adaptá-Las Aos Fatos Sociais.
A norma pode ser inválida e não vigente mas. É Um Momento De Intersubjetividade No Sentido De Se Apoderar De Um Significado Objetivamente Verdadeiro Da Norma
Hermenêutica Ciência Da Interpretação Dos Textos De Lei.Liliana Collina– Aula 00 O vigor está relacionado a uma realização efetiva concreta da norma. Expresso Na Norma Que Examina.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. produzir efeitos jurídicos. Conjunto Sistemático De Regras Que Ensinam A Conhecer E Esclarecer O Sentido E O Alcance Das Normas Jurídicas.
Liliana Collina– Aula 00 Em CERTAME realizado em 2011. 4.com. Liliana Collina
www. mas isoladamente nunca satisfaz. a FCC considerou que as disposições transitórias em uma lei nova. em face da ab-rogação da lei anterior. não se analisam somente os aspectos históricos. 3.) estabelece que as disposições transitórias estão na parte da lei denominada de PARTE FINAL. São métodos de interpretação (não são excludentes e nem exclusivas entre si) das normas (Caio Mário fala em interpretação quanto aos elementos das normas jurídicas): 1. a ementa. III .2.parte normativa. 2. compreendendo a epígrafe. Por outro lado. verificando as circunstâncias fáticas e jurídicas. compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.parte preliminar. II .Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. às disposições transitórias. na maioria das vezes. quando couber. compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. Histórico – verificação dos antecedentes históricos.parte final. a LC 95/98 (artigo 3o. o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. mas também a própria finalidade. o preâmbulo. Não localizei nada falando sobre o que é esse regime. 5. a cláusula de vigência e a cláusula de revogação. a norma não será verificada isoladamente. até mesmo o processo legislativo. adaptando-a às novas exigências sociais.2 Interpretação A finalidade interpretativa da norma é: a) revelar o sentido da norma e b) fixar o seu alcance. A afirmativa foi considerada como errada. constituem o que se denomina de SEGUNDO REGIME LEGISTATIVO (Tj/AM). Finalístico ou teleológico – análise da norma tomando como parâmetro a sua finalidade declarada. 3º A lei será estruturada em três partes básicas: I . não é o melhor método.estrategiaconcursos. Literal ou gramatical – exame de cada termo isolada e sintaticamente. o que há é o elemento histórico invocado para coadjuvar o trabalho do intérprete. 3. Lógico – utilização de raciocínios lógicos indutivos ou dedutivos.br
. se for o caso. Caio Mário afirma que esse método não existe. será relacionada com o ordenamento jurídico. Art. Sistemático – análise a partir do ordenamento jurídico no qual a norma se insere.
sempre com fundamento no dispositivo acima.br
. dos grupos e da própria sociedade. busca também atualizar o entendimento da lei.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. consta do artigo 5o. mas. que combina vários meios de interpretação (FERRARA). Cândido Rangel Dinamarco: a regra de ouro em toda a interpretação jurídica consiste na atenção ao BEM-COMUM. Na aplicação da lei.Liliana Collina– Aula 00 Quanto mais métodos forem aplicados. no exercício da interpretação. o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Mas a regra de ouro da interpretação das normas jurídicas (BASE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO. há inclusive quem afirme que não existem várias espécies de interpretação. A interpretação judicial. atualmente. da LINB: Artigo 5o. dando-lhe uma interpretação atual que atenda aos reclamos das necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. sempre foi uma presunção absoluta. e um não exclui o outro. Liliana Collina
www. uma INTERPRETAÇÃO ÚNICA. ou seja. o STF relativizou essa presunção. às projeções da lei sobre a vida das pessoas. melhor resultado será obtido pelo intérprete. com a responsabilidade de
Profa. mas. Exemplo: a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor. Quanto aos resultados do alcance eficacial:     Declarativa Extensiva Restritiva Ab-rogante
Não há hierarquia em relação aos critérios acima. A lei interpretativa tem que ter a mesma hierarquia da lei interpetrada. que sempre deve tomar por norte essa regra). também sujeita a processo interpretativo (CAIO MÁRIO). estando assim.com. Quanto à origem ou quanto ao intérprete:  Doutrinária  Jurisprudencial – resulta do exercício da função jurisdicional  Autêntica ou pública – a lei interpretativa é considerada como a própria lei interpretada. na verdade.estrategiaconcursos.
ou seja. sob a alegação de tratar-se de lacuna. não pode ser ampliada pelo legislador. A interpretação pode ocorrer sempre. Já a integração depende da existência de lacunas.. A LINB permite a integração na hipótese de lacunas (falta de previsão legal sobre uma matéria).estrategiaconcursos.br
. Exemplo: competência constitucional da Justiça Federal.2.Liliana Collina– Aula 00 causar-lhes sensações felizes segundo critérios de justiça (os fins sociais da lei. com a DOUTRINA. Essas são as fontes supletivas do direito. Nos termos do artigo 4o. Quando a lei for omissa. podem ser: a. (REGRA DE OURO para a integração das leis): Artigo 4o. que são também métodos de integração da norma jurídica. para aplicar o Direito (grande desafio do operador do direito). por sua vez. mesmo que a lei seja clara (isso é um dogma). é a possibilidade de se restringir a aplicação da lei com base na LACUNA NÃO-AUTÊNCIA. os costumes e os princípios gerais de direito. a JURISPRUDÊNCIA e a EQÜIDADE. LINB). EXEMPLO: cabimento de embargos de declaração contra decisão interlocutória.3 Integração Quando inexiste lei a ser aplicada diretamente ao caso. Trata-se de rol taxativo (numerus clausus). AUTÊNTICAS (PRÓPRIAS) – ocorrem quando o legislador não identificou uma hipótese b. artigo 5o. cabendo a integração na lacuna não-autêntica. Liliana Collina
Silêncio Eloqüente – o legislador quis excluir a possibilidade. deve o magistrado se valer de outras fontes do Direito para encontrar a regra que efetivamente deve disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. NÃO-AUTÊNTICAS (IMPRÓPRIAS) – o legislador previu.com. que. A integração da lacuna deve ser aceita em razão do princípio que determina que o juiz não pode se eximir de julgar sob alegação de lacuna (“Princípio do
Profa. 3. Para alguns autores são duas figuras distintas. juntamente. o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia. mas preferiu não tratar sobre o assunto.
quando admitida. já que costume é fonte secundária do direito e não pode revogar a lei. praeter legem – o costume tem um caráter supletivo. analogia legal – a relação da semelhança toma por base a lei. que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal. no Direito Romano. ou seja. § 1º. 596 e 615 do CC b. Artigo 1o. § 2o. complementar da lei. Por ficção jurídica do artigo 3o. secundum legem – quando sua eficácia obrigatória é reconhecida pela lei.4 Aplicação temporal de normas jurídicas A vigência da norma surge com a sua publicação no Diário Oficial. O artigo 1o.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. (ISSO NÃO EXISTE MAIS. c. isso é complicado.estrategiaconcursos. Mas existem alguns exemplos que demonstram a aplicação do princípio contra lei. trata o início de vigência temporal das leis. Trata-se no máximo de perda da eficácia da lei e não da perda da sua validade (DESUSO) 3. permitia ao pretor eximir-se de julgar alegando que o caso não está suficientemente claro). Ex.com. ou seja. é a lei. A vigência das leis.: pós-datado. A analogia não pode ser confundida com a INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA. Exemplo: poligamia sendo enquadrada no crime de bigamia. Salvo disposição contrária. ninguém se escusa de cumprir a lei. Analogia pode ser dividida em: a. como nos casos dos arts.br
. a fonte primária. alegando que não a conhece. a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada. Costume pode ser: a.Liliana Collina– Aula 00 nom liquet” que. b.
Profa. em tese. o legislador disse menos do que queria e o intérprete amplia a interpretação. § 1o. revogação total. Liliana Collina
www. DESDE A CF/37). depende a aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.: reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de comprovação de contrato por testemunha no caso de venda de gado. todos tomam conhecimento.2. 1297. se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada. a obrigatoriedade da lei brasileira. Ex. contra legem – costume que tem caráter abrogativo. como garantia de pagamento. Há dificuldade de aplicação dos costumes. Nos Estados estrangeiros. analogia iuris – a relação de semelhança é estabelecida com base em um caso concreto julgado pelo Judiciário. no Brasil. já que nosso direito não é costumeiro.
mas vem perdendo terreno para as teorias objetivistas. Apesar disso. o seu conceito para o direito adquirido é vicioso. Normalmente a norma vige para o futuro. Liliana Collina
www. A cláusula de revogação deverá enumerar. da LINB: Artigo 8o. Existem várias teorias que analisam o direito intertemporal:
a) TEORIAS SUBJETIVISTAS (SAVIGNY. CAIO MÁRIO: essa questão é relevante na medida em que é posto o conflito existente entre o PROGRESSO SOCIAL x PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E DA ESTABILIDADE SOCIAL. reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.estrategiaconcursos. § 2o.br
.. explícita ou implicitamente (normas de eficácia limitada). destinada a correção. § 1o. não mais vigente. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE DELA SE TENHA AMPLO CONHECIMENTO. Artigo 9o. em face de omissão de norma explícita. expressamente. as leis ou disposições legais revogadas. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo. entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. Questão surge sobre a possível revogação pela LC 95/98 da hipótese de vacatio legis tácita prevista no artigo 1o. b) dever entrar em vigor 45 após publicada. Existem três hipóteses de vacatio legis: a) ter sido fixada data posterior para momento de início de efeitos. ou seja.com.Liliana Collina– Aula 00 § 3o. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. c) estar pendente de regulamento. continua a vincular os fatos anteriores à sua saída do sistema. como exceção pode existir o fenômeno da ULTRATIVIDADE. é uma teoria insuficiente. As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”. § 4o. por meio do qual uma norma.
Profa.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. tem grande aplicação. Se antes de entrar em vigor. entretanto. o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. ocorrer nova publicação de seu texto. LASSALE) – muitas críticas.
aos pobres os juros já recebidos EXEMPLO 02: a lei francesa de 12 brumário do ano II (3 nov. verificados após a data em que ela entra em vigor EXEMPLO 01: constituição de Justiniano que limitou a 6% em geral. COLIN E CAPITAN) – falam das situações jurídicas definitivamente constituídas. de 7 de abril de 1933 (lei de usura). Entretanto. que admitiu os filhos naturais à sucessão paterna e materna. que reduziu a 12% em geral as taxas dos juros vencidos após a
www. impondo a retroatividade da lei nova. os atos anteriores à vigência da lei nova regulam-se não por ela. fixando o alcance das normas que se sucedem. em
Profa.br
. após a sua vigência. taxas de juros dos contratos anteriores EXEMPLO 02: o Dec.parecem se colocar em posição potencial de regular um mesmo fato da realidade. non respicit) (Tempus regit actum). mas pela lei do tempo em que foram praticados. a idéia de que a lei nova não atinge os fatos anteriores ao início de sua vigência. RETROATIVIDADE MÁXIMA OU RESTITUTÓRIA OU RESTITUTIVA a lei nova abrange a coisa julgada (sentença irrecorrível) ou os fatos jurídicos consumados EXEMPLO 01: lei canônica que aboliu a usura e obrigava o credor solúvel a restituir ao devedor. alcançando fatos pretéritos ou os seus efeitos.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. Em consequência. porque a força retroativa da lei não tem sempre a mesma intensidade. Liliana Collina
MÉDIA a lei nova atinge os direitos exigíveis mas não realizados antes de sua vigência EXEMPLO: uma lei que diminuísse a taxa de juros e se aplicasse aos já vencidos mas não pagos
MÍNIMA ou TEMPERADA ou MITIGADA a lei nova atinge apenas os efeitos dos fatos anteriores. Para disciplinar essas hipóteses a doutrina efetuou uma clássica distinção entre retroatividade máxima. nº 22. Ocorre a intertemporalidade conflitual de normas jurídicas quando duas normas . 1793). podem existir casos que se afastem dessa regra. média e mínima (MATOS PEIXOTO).Liliana Collina– Aula 00 b) TEORIAS OBJETIVISTAS (DE PAGE. O princípio básico dessa matéria é o princípio da não-retroatividade das leis (Lex prospicit. Porém. algumas leis afastam-se excepcionalmente desta regra e retrocedem no tempo. ou seja. na falta destes. aos seus herdeiros ou.626. Cabe ao direito intertemporal dar solução a este conflito..estrategiaconcursos.a lei revogada e a lei revogadora .com.
Uma aqueles que entram lei apenas poderia ser em nosso domínio. Quando se aplicasse aos fatos presentes haveria
Planiol defende a tese de que a lei é retroativa somente quando alcança o que já ocorreu no passado. reputada retroativa dele constituindo quando viesse a parte integrante possuir a pretensão de ser aplicada a fatos passados (facta praeteria) . No caso da chamada retroatividade mínima não ocorreria retroatividade mas tão-somente aplicação imediata da lei.br
.estrategiaconcursos.Liliana Collina– Aula 00 igualdade de condições com os filhos legítimos. a base fundamental da ciência do conflito das fundam-se na leis no tempo é a concepção de direito distinção entre efeitos adquirido. a distinção entre direito absoluto e relativo.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. as subjetivas e as ecléticas.
Profa. entendido este como o que pertence a alguém em visam à conciliar esses caráter definitivo e dois pontos extremos não mais pode lhe ser tirado. Liliana Collina
www. TEORIAS OBJETIVAS englobam as doutrinas fundadas preponderantemente sobre critérios do direito objetivo. Podemos agrupá-las fundamentalmente em três tipos de teorias distintas: as objetivas. A retroatividade operava radicalmente no passado até a data referida. refazendo mesmo as partilhas definitivamente julgadas data da obrigatoriedade sua
Várias são as doutrinas que procuram fundamentar a idéia da irretroatividade das leis e dar conta dessa noção de possível retroatividade na aplicação da lei nova.com. tais como o objetivo da lei. entendidos retroativos e estes como sendo imediatos da lei. desde 14 de julho de 1789. Sua principal característica é o liame entre o direito e seu titular ROUBIER: concepção francesa de "situação jurídica". a estrutura da norma jurídica TEORIAS SUBJETIVAS TEORIAS ECLÉTICAS a irretroatividade da lei está ligada à definição de direito adquirido.
5º. também. a teoria subjetiva dos direitos adquiridos e não a teoria de Roubier. quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico. de que foi Relator o Min. bem como. Deste modo. desde fatos que se respeitem todos aqueles direitos adquiridos por qualquer das partes que nestas estejam envolvidas
Dessa natureza constitucional do princípio da irretroatividade das leis no direito brasileiro surgem importantes conseqüências como a aplicação deste a toda e qualquer lei infraconstitucional. aquela que emprestava às leis de direito público efeito imediato. b) retroatividade média. Liliana Collina
www. verificados antes dela. p. contudo. Tribunal Pleno.br
. 70) ficou assentada a tese de que haverá: a) retroatividade máxima. 168.com. a teoria objetiva da situação jurídica. denominada restitutiva.Liliana Collina– Aula 00 apenas efeito imediato da lei e não retroatividade princípio do efeito imediato da lei comporta. na Adin nº 493-0-DF. sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. os efeitos são os mesmos.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. adotaram em matéria de direito intertemporal. mas a segunda tem mais rigor científico.
Profa. De fato. quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados. Caio Mário: não há distinção prática entre ambas.estrategiaconcursos. fica claro que as Constituições brasileiras a partir de 1934. XXXVI da CF. com base na natureza constitucional da irretroatividade que a lei nova não alcança os efeitos futuros dos contratos celebrados anteriormente a ela e que só atingirá os facta pendentia no que não contrariar direito adquirido. do ato jurídico perfeito e da coisa julgada em nosso ordenamento jurídico. incompatível com o princípio do art. com o que se firmou o primado absoluto da idéia de intangibilidade do direito adquirido. Moreira Alves (Lex JSTF. Neste caso deve sobreviver a lei pretérita que o regeu originariamente
teorias dos realizados
Gabba: é perfeitamente justa a aplicação da lei nova a relações constituídas anteriormente. A Corte Suprema de há muito afastou a doutrina que restringia o conceito de direito adquirido apenas aos fatos consumados. com exceção da de 1937. É princípio assente também. uma importante exceção: trata-se dos contratos sucessivos ou de execução continuada.
. A revogação pode ser:  Expressa  Tácita – o artigo 9o. conhecida como temperada ou mitigada. quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA: STF considera que o contrato. Salvo disposição em contrário. isso porque. p.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.com.Enfim. da LC 95/98 não acabou com a hipótese de revogação tácita. a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada) quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores.Liliana Collina– Aula 00 c) retroatividade mínima. também. não pode ter seus efeitos futuros regidos por lei superveniente. será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa. O STJ tem decidido ma linha do STF.br
. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico. parte integrante do ato jurídico perfeito. Assim. citado. produzidos após a data em que ela entra em vigor (Matos Peixoto. a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Questão fundamental REVOGAÇÃO: sobre a aplicação temporal das leis reside na
Artigo 2o. Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutiva. porque em geral restitui as partes ao statu quo ante) quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados. A lei nova. Liliana Collina
www. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. sendo ato jurídico perfeito.estrategiaconcursos. sendo elas. portanto. se as cláusulas contratuais de aplicação para o futuro não deixam de ser a causa do próprio contrato. § 1o. que é um ato ou fato ocorrido no passado. (REVOGAÇÃO TÁCITA). verificados antes dela. § 3o. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes.. § 2o. não revoga nem modifica a lei anterior. mesmo que a nova lei não mencione
Profa. são alcançadas. Não se destinando à vigência temporária. pela irretroatividade. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela. a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. produzidos após a data em que ela entra em vigor. 94). também.
Profa.estrategiaconcursos. EXEMPLO: ADCT – enumerar. A lei nova. e a LC 95/98 (mesmo com a redação dada pela LC 107) não revogou a LICC.com. Liliana Collina
www. também não é válida nesse aspecto. Vedação de sua existência no ordenamento. O dispositivo abaixo demonstra que a lei é IRRETROATIVA. Artigo 6o. PAMPLONA: não é possível esse entendimento. respeitados o ato jurídico perfeito. SALVO se a nova lei revogadora disser que ocorre (§ 3o. até porque também não foi expressa na revogação. a arbítrio de outrem.Liliana Collina– Aula 00 expressamente a revogação dos dispositivos. porque desobedeceu a sua própria regra. ou alguém por ele.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.  Total = Ab-Rogação  Parcial = Derrogação A repristinação é a revogação da norma ou a restauração da norma revogada pela revogação da norma revogadora. A lei revogada NÃO se restaura pela revogação da lei revogadora. do artigo 2o. A cláusula de revogação deverá expressamente. a. por força do § 2o. o direito adquirido e a coisa julgada. LINDB. Disposições Transitórias – adequação da ordem jurídica a uma nova prescrição legal. ou condição preestabelecida inalterável. porque significaria a revogação da própria LINDB. esses conceitos devem ser relativizados. Note-se que diante da coisa julgada inconstitucional. a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. não revoga nem modifica a lei anterior. possa exercer como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo. § 2o. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes.). o ordenamento jurídico não comporta a existência de duas leis que fossem antagônicas. § 3o.. § 3o. Artigo 9o. do artigo 2o.br
. § 2o. § 1o. assim. as leis ou disposições legais revogadas. protegendo e preservando situações que demandam proteção no período de transição de uma ordem para outra. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral.. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular.
o que ocorre quando o sentimento jurídico ou a razão do legislador são por tal forma contrariados pela lei antiga. Conceito básico de:  Ato Jurídico Perfeito – ato que já se consuma segundo a lei de seu tempo  Direito Adquirido – direito incorporado ao patrimônio do particular
Profa. São provisórias. se. quando foi declarado pai e não o era (cabe a relativização). É importante destacar as hipóteses de relativização da coisa julgada. A exceção é a RETROATIVIDADE que para ser admitida algumas situações de maior relevância são preservadas. em certas circunstâncias excluir a aplicação da lei anterior.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. têm limitação temporal na amplitude da norma jurídica. EXEMPLO: direito adquirido.br
. que seu efeito material se torna a partir daí insuportável
A diferença entre o ato jurídico perfeito e o direito adquirido é muito difícil de ser estabelecida. espontaneamente. Liliana Collina
www. mesmo quando esta lei é ab-rogada e substituída por outra. Nessa última hipótese. Os fatos e as relações jurídicas são sempre regidos pela lei sob cujo império nasceram. constituída Não é propriamente uma anteriormente.Liliana Collina– Aula 00 estabilidade. TRF1: esse regime legislativo tem um nome próprio. b. é mais uma aplicação imediata da lei. RETROATIVIDADE MÍNIMA (TEMPERADA OU MITIGADA) Norma que não se Norma que atinge os efeitos aplica a qualquer futuros de atos anteriores à situação jurídica sua vigência (TRF1). RETROATIVIDADE IRRETROATIVIDADE Norma que atinge os efeitos de atos jurídicos já praticados sob o império da norma revogada. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.com. retroatividade. mas não o era (não cabe a relativização). que pode ocorrer nos casos de: inconstitucionalidade da sentença ou de exame de DNA. A regra é a IRRETROATIVIDADE (LEGAL E CONSTITUCIONAL = TRF1). Retroatividade – a vigência (momento em que a norma é posta no mundo jurídico) não pode retroagir. Entretanto a lei nova pode. A eficácia pode retroagir.estrategiaconcursos. declarou-se pai.
4. mas mera expectativa de direito. Deve ser estudada no DIPr. em certos casos. A aprovação em concurso público é mera expectativa de direito.Liliana Collina– Aula 00 O tempo de aposentadoria não é direito adquirido.estrategiaconcursos. que estão relacionadas à noção de soberania dos Estados. A norma jurídica (sentença. o Brasil admite isso em algumas relações. A decisão proferida em país estrangeiro será homologada desde que não contrarie a soberania nacional e os princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio (exequatur = autorização para cumprimento.(TRE/RN-2011-Analista Judiciário. no Brasil.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.br
. da sentença estrangeira). durante o prazo de validade do concurso.4. Entretanto. porque eles são direitos fundamentais protegidos como cláusulas pétreas. Aplicação espacial de normas jurídicas Pela LINDB. já que os senhores teriam direito adquirido aos seus escravos. já que à Administração caberá discricionariamente decidir a contratação. ESTATUTO PESSOAL é quando as normas de um Estado acompanham o seu nacional para regular seus interesses em outro país. podendo afastá-los. O critério da extraterritorialidade é admissão de aplicação no território nacional de lei de outro Estado de acordo com os tratados internacionais. é que a LINDB é considerada o Estatuto de Direito Internacional Privado brasileiro. por isso. 3. Mas o Poder Constituinte Originário NÃO tem limites.com. o STF afirma que o direito adquirido não poderia ser levado aos extremos. Liliana Collina
www. mas o STF entende que se a administração contratar outros. ou seja. já que se fosse assim não poderia ter havido a abolição da escravatura. mas o Poder Constituinte Derivado não pode. de lei estrangeira. o
Profa. o direito adquirido e a coisa julgada. mas vale registrar que o Brasil adota o princípio da territorialidade moderada. serão solucionados os conflitos decorrentes da aplicação espacial de normas. é lei brasileira adotada.FCC) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade. Questões Comentadas 1. ato administrativo) deve respeitar o ato jurídico perfeito. passa a ser direito adquirido. mas admite-se a aplicação.
( TJ/PE-2011. a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. b) último domicílio conjugal. b) Salvo disposição em contrário. 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. b) se. ou da promulgação da Medida Provisória. a lei começa a vigorar em todo o País.se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.FCC)Em relação à aplicação da lei no tempo. poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior. Liliana Collina
www. (TCE/RR-2011. 3. c) Exceto disposição contrária. d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial. a vigência da lei inicia.com. ocorrer nova publicação da lei. a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.se ao ter a lei revogadora perdido a vigência. e) a lei nova.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.estrategiaconcursos. 1º LINB 4. destinada a correção.d) domicílio da mulher anterior ao casamento e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos. Resposta: letra D §2º do art 2º LINB. antes de entrar em vigor. é correto afirmar: a) Salvo disposição em contrário.br
. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. 7º da LINB. No caso de casamento. c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano.procurador do tribunal de contas no MP. o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.Liliana Collina– Aula 00 nome. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. ( TJ/AM-2011. a capacidade e os direitos de família. não revoga nem modifica a lei anterior.se a partir de sua publicação oficial.FCC)No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei: a)não se destinando a vigência temporária. a vigência da lei inicia.
Profa. a lei revogada restaura. Resposta: letra A § 4º do art. 2. tendo os nubentes domicílio diverso.juiz de direito. e) Lei nova. regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do: a) primeiro domicílio conjugal.titular de serventias de notas-FCC)Quanto às leis é correto afirmar: a) Salvo disposição contrária. Resposta: letra B art. d) salvo disposição em contrário.
FCC)No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei: a)não se destinando a vigência temporária.(TRE/RN-2011-Analista Judiciário. a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. Resposta: letra E §2º art. 7º da LINB. d) salvo disposição em contrário.Liliana Collina– Aula 00 b) Nos Estados estrangeiros. d) domicílio da mulher anterior ao casamento e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos. quando admitida. c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Resposta: letra A § 4º do art. a obrigatoriedade da lei brasileira.FCC)Em relação à aplicação da lei no tempo. o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação. não revoga nem modifica a anterior. é correto afirmar: a) Salvo disposição em contrário. se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. (TCE/RR-2011. destinada a correção.com.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.br
.juiz de direito.se a partir de sua
Profa. 2. e) A lei nova. regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do: a) primeiro domicílio conjugal. o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação. No caso de casamento. c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. antes de entrar em vigor.estrategiaconcursos. b) se. ( TJ/PE-2011.procurador do tribunal de contas no MP. não revoga nem modifica a lei anterior. o nome. d) Não se destinando à vigência temporária. Lista das questões comentadas 1. ocorrer nova publicação de seu texto. a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Liliana Collina
www. 2º LINB 5. tendo os nubentes domicílio diverso. destinada a correção. b) último domicílio conjugal.FCC) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade. ocorrer nova publicação da lei. c) Se antes de entrar a lei em vigor. e) a lei nova. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. a capacidade e os direitos de família. 3. a vigência da lei inicia. ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica. a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
com. se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. e) Lei nova. ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica. 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.titular de serventias de notas-FCC)Quanto às leis é correto afirmar: a) Salvo disposição contrária. quando admitida. e) A lei nova. não se esquecerão de NADA! Não se esqueçam de ler a minha explicação sobre a matéria (teoria). procurando memorizá-la com a REALIDADE! Garanto que na hora da prova. b) Salvo disposição em contrário.Liliana Collina– Aula 00 publicação oficial.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. c) Exceto disposição contrária. a lei revogada restaura.B 4. por hoje é só! Lembre-se a DICA É: lei a minha aula de teoria primeira. é muito importante para que a FCC não te surpreenda com questão de teoria! Agora é com vocês!!!! Bons estudos!!! Estarei nessa juntos!!!! Rumo ao sucesso SEMPRE! Abraços. não revoga nem modifica a anterior.
Profa. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes.D 3.se ao ter a lei revogadora perdido a vigência. d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial.se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.E 7. Liliana Collina
www. d) Não se destinando à vigência temporária. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. destinada a correção. Gabarito 1. a vigência da lei inicia. c) Se antes de entrar a lei em vigor. Conclusão Gente. o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação. a obrigatoriedade da lei brasileira. ( TJ/AM-2011. Lili. poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior. a lei começa a vigorar em todo o País. ou da promulgação da Medida Provisória. ocorrer nova publicação de seu texto. 4. depois leia a lei seca.br
.A 2.estrategiaconcursos. 6. b) Nos Estados estrangeiros. a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. Liliana Collina
www.Liliana Collina– Aula 00
.estrategiaconcursos.com.
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