Source: https://pt.scribd.com/document/81072130/GRUPO-DE-SOCIEDADES-e-Consorcios
Timestamp: 2019-09-23 09:55:32+00:00
Document Index: 53031640

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 267', 'artigo 265', 'artigo 243', 'artigo 244', 'artigo 278', 'artigo 251', 'artigo 265', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 279', 'artigo 289', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 278']

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740_2008_consorcio unisul
58778777 Da Fraude a Execucao
Esquema Contrato de Rateio e Contrato de Programa
TCC PRONTO - MARIANA.docx
Competência Tributária(1) 2
sc3bamula-554-stj
GRUPO DE SOCIEDADES 1 - CONCEITO 1.
1 - Conceito de grupo de sociedades no Direito germnico No direito germnico o instituto (grupos econmicos ou grupos de sociedades) conhecido por Korzern, palavra de origem inglesa (concern) que significa relaes, mas tambm negcio e organizao comercial. Segundo Von Gierke constitui o Konzern um agrupamento de empresas, juridicamente independentes e economicamente sujeitas a direo nica. De certa forma corresponde holding do direito norte-americano, que constitui tambm sociedade que administra os negcios ou controla as sociedades a ela sujeitas. Na Lei de 1965, da Alemanha, o artigo 18 define o Konzern : "Se uma empresa dominante e uma ou vrias empresas dependentes se encontram reunidas sob a direo nica da empresa dominante, elas constituem um Konzern. Cada uma delas empresa consorciada. Se empresas juridicamente independentes se encontram reunidas sob uma direo nica, sem que uma dependa da outra, tambm constituem um Konzern. Cada uma delas empresa consorciada." Assim se tem entendido que o legislador germnico, para os efeitos dos interesses dos credores sociais, considerou as duas situaes : a do grupo econmico regularmente constitudo por um contrato de empresa (grupo de direito) e a do grupo econmico de fato. 1.2 - Conceito de grupo de sociedades no Direito brasileiro De forma genrica, e assim o faz Fbio Ulhoa Coelho, conceitua-se grupo de sociedade como "a associao de esforos empresariais entre sociedades, para a realizao de atividades comuns."(5) Tambm, numa acepo ampla, Jos Antunes define o grupo de sociedades como "um termo de referncia para aquele setor da realidade societria moderna que encontra no fenmeno do controle intersocietrio e das relaes de coligao entre sociedades o seu centro de gravidade."(6) Por outro lado, o mesmo autor, em sentido estrito, conceitua esta forma de concentrao de empresas como "todo conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurdicas prprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direo econmica unitria e comum."(7)
Com efeito, o grupo de sociedades pode resultar em trs diferentes situaes : grupos de fato, grupos de direito e os consrcios. Os grupos de fato se estabelecem entre sociedades coligadas ou entre a controladora e a controlada. Coligadas so aquelas em que uma participa de 10% ou mais do capital social da outra, sem control-la. J controladora aquela que detm o poder de controle de outra companhia. Em regra, a lei veda a participao recproca entre a sociedade annima e suas coligadas ou controladas, abrindo exceo somente para as hipteses em que a companhia pode adquirir as prprias aes (LSA, artigos 244 e 30, 1, b). Em relao esses grupos, preocupou-se o legislador, basicamente, em garantir maior transparncia nas relaes entre as coligadas e entre as controladas e sua controladora, atravs de regras prprias sobre as demonstraes financeiras (LSA, artigos 247 a 250). O grupo de direito o conjunto de sociedades cujo controle titularizado por uma brasileira (a comandante) e que, mediante conveno acerca de combinao de esforos ou participao em atividades ou empreendimentos comuns, formalizam esta relao empresarial. Nas palavras de Waldirio Bulgarelli, "so grupos que se constituem formalmente por uma conveno expressa."(8) Os grupos de direito devem possuir designao, da qual constar palavra identificadora de sua existncia ("grupo" ou "grupo de sociedades", conforme dispe o artigo 267 da LSA), e devem estar devidamente registrados na Junta Comercial. Por fim, o consrcio que forma-se quando duas sociedades quiserem combinar esforos e recursos para o desenvolvimento de empreendimento comum. Ensina Waldirio Bulgarelli que "trata-se de unio de empresas para determinados fins, conservando cada uma a sua personalidade jurdica (tema a ser estudado adiante) e autonomia patrimonial. Est-se aqui, portanto, perante os chamados grupos de coordenao, em que no se verifica o controle por parte de nenhuma das participantes sobre as demais, havendo assim um ajustamento das posies para um objetivo comum."(9)
2 - DISCIPLINA LEGAL Aflorado o fenmeno de formao de grupos econmicos e, atingindo importncias em escala global, tornou-se necessrio a convocao de juristas, para formularem um ordenamento jurdico
da concentrao econmica. Natural, pois, que o direito moderno, nos Estados Unidos, fracionado na legislao e jurisprudncia dos diversos estados, na Alemanha, Frana, Japo e outros pases, passasse a considerar as novas relaes jurdicas engendradas pelo agrupamento das empresas, como um direito novo, construindo originais concepes jurdicas e revendo antigos conceitos. Disciplina legal do grupo de sociedades no Direito brasileiro A Lei 6.404/76, trata, na rea da concentrao de empresas, dos grupos de sociedades (artigo 265) e ainda das sociedades coligadas (artigo 243), das participaes recprocas (artigo 244), dos consrcios (artigo 278) e da subsidiria integral (artigo 251). O Prof. Modesto Carvalhosa, classifica as operaes concentracionais do direito brasileiro, em dois grandes grupos : primeiro, operaes que levam a perda da autonomia individual das sociedades (fuso e incorporao), chegando a uma integrao absoluta; segundo, operaes de associao de empresas autnomas, pretendendo-se uma integrao relativa, podendo ser mais flexvel, como a mera participao de uma sociedade em outra, ou ento mais radical com a criao de grandes grupos societrios, ou ainda temporria, como no caso do consrcio. Aqui, no presente trabalho, interessa-nos somente o segundo grupo, ou seja, grupos de sociedades (de fato e de direiro) e os consrcios. Em relao disciplina legal a que se submetem os grupos de sociedades e consrcios, afirma o clebre Rubens Requio : "O tratamento dado aos grupos, no obstante, ressente-se de preciso e clareza, e deve-se, sem dvida, ao pioneirismo, pois como se sabe a sistemtica grupal s foi disciplinada na Lei alem de 1965. De qualquer forma, nossa lei correu o risco de disciplinar os grupos, no s os que se constituem de fato por meio das participaes, como tambm os que formalizam por meio de uma conveno expressa."(12) Em face de disciplinar grupos societrios devidamente formalizados, que se diz que a legislao brasileira dos grupos adotou o modelo contratual. O artigo 265 da Lei 6.404/76, dispe que a sociedade controladora esuas controladas podem constituir grupo de sociedade, mediante conveno. "Exige, desse modo, a lei brasileira, alm das notas caracterizadoras do fenmeno econmico, a conveno grupal, para conectar as consequncias jurdicas ao assim chamado grupo de direito.
O Consrcio de Sociedades por Kathia Loureno de Farias
INTRODUO: O Consrcio de Sociedades, regulado pelos artigos 278 e 279 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, este tipo de sociedade objeto de grande celeuma na esfera jurdica e contbil, devida sua complexidade, uma vez que este tipo de sociedade admite que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou no, possam constituir consrcio para executar determinado empreendimento ou contratao de terceiros. Seus membros contratam em igualdade. Sua principal caracterstica, alm de ser uma sociedade no personificada o fato de que este se extingue ao trmino do empreendimento, sendo assim, usado com freqncia em execuo de obras pblicas e grandes projetos de investimento. imprescindvel que o consrcio tenha prazo determinado, segundo a Dec. 272/98 da 6 RF. O Consrcio no tem personalidade jurdica prpria, mantendo-se a autonomia jurdico-tributria de cada uma das consorciadas, em outras palavras cabe dizer que as consorciadas obrigam-se somente s condies previstas no contrato, respondendo cada uma por suas obrigaes, sem presuno de solidariedade. Cabe dizer ento, que no caso de falncia de uma das consorciadas no se estender s demais, subsistindo o consrcio com outras contratantes e os crditos da falida existentes, sero apurados e pagos conforme previsto no contrato de consrcio. No que tange constituio do consrcio, estava prevista na antiga IN 105/84, a condicional de que, se o consrcio pagasse rendimentos sujeitos reteno na fonte ou auferisse rendimentos
em decorrncia de suas atividades, somente nestas condies, estariam obrigados inscrio no CNPJ, mesmo que o consrcio no possusse personalidade jurdica prpria, e inclusive estariam sujeitos ao mesmo regime tributrio aplicvel s pessoas jurdicas. Mas com o advento da IN SRF 14 de 10/02/98, no artigo 1, inciso II, a inscrio no CNPJ tornou-se obrigatria (IN SRF 82/99 e IN SRF 1/2000). Embora o regime tributrio aplicvel aos consrcios, seja o mesmo regime aplicado s pessoas jurdicas, no os obriga nem os autoriza a apresentar a declarao de rendimentos, conforme o Ato Declaratrio Normativo - ADN n 21, de 08/01/84, e ainda, na aplicao do referido regime tributrio, os rendimentos decorrentes das atividades (principais e acessrias) desses consrcios devem ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente participao de cada uma no empreendimento. J o valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consrcios ser compensado na declarao de rendimentos das pessoas jurdicas consorciadas, no exerccio financeiro competente, proporcionalmente participao contratada e com essa informao entendemos ento que as receitas podem ser faturadas em nome do consrcio, conforme prev o artigo 14 da IN SRF/STN/SFC 4/97 de 18.08.1997. Do contrato de Consrcio e seu arquivamento
O consrcio deve ser constitudo mediante contrato, aprovado pelo rgo da sociedade competente para autorizar a alienao de bens do Ativo Permanente, do qual devem constar, segundo o artigo 279 da Lei das S/A, onde dispe que :
Art. 279. O consrcio ser constitudo mediante contrato aprovado pelo rgo da sociedade competente para autorizar a alienao de bens do ativo permanente, do qual constaro: I a designao do consrcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consrcio; III a durao, endereo e foro; IV - a definio das obrigaes e responsabilidade de cada
sociedade consorciada, e das prestaes especficas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administrao do consrcio, contabilizao, representao das sociedades consorciadas e taxa de administrao, se houver; VII - forma de deliberao sobre assuntos de interesse comum, com o nmero de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuio de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Pargrafo nico. O contrato de consrcio e suas alteraes sero arquivados no registro do comrcio do lugar da sua sede, devendo a certido do arquivamento ser publicada.
A competncia para aprovao do contrato de consrcio regulada pela Instruo Normativa do DNRC n 74/98, onde dispe que nas sociedades annimas, a competncia caber ao Conselho de Administrao, salvo disposio estatutria em contrrio ou Assemblia Geral, quando inexistir o Conselho de Administrao. Nas sociedades limitadas, simples, contratuais, sero os scios, por ou outras deliberao sociedades majoritria.
E nas sociedades em comandita por aes ser a Assemblia Geral. O contrato de consrcio e suas alteraes devem ser arquivados na Junta Comercial do lugar da sua sede, devendo a certido de arquivamento ser publicada com observncia do regime das publicaes legais, conforme o artigo 289 da L/ SA.(com alteraes trazidas pela Lei 9.457/97 e art. 76 do Decreto n 1.800/96), devendo ser apresentada na Junta com as seguintes documentaes: - capa do processo/requerimento; - contrato, alterao ou distrato do consrcio, no mnimo, em trs vias, sendo pelo menos uma original;
- decreto de autorizao do Presidente da Repblica, no caso de consrcio de minerao; e, comprovante de pagamento do preo dos servios.
TRIBUTAO Como no h legislao que defina a quem compete fazer o faturamento dos servios prestados, cada consrcio usa o critrio que mais conveniente, ou seja, faturamento total atravs da empresa lder ou cada empresa consorciada fatura a parcela da receita que lhe cabe. Qualquer que seja o critrio do faturamento, a contribuio do PIS/PASEP e COFINS devem ser recolhidas por todas as empresas consorciadas na proporo da sua receita. As empresas consorciadas, so contribuintes de PIS e COFINS , proporcionalmente sua participao no consrcio, devendo recolher a contribuio em seus respectivos nomes e CNPJ, foi o entendimento final da SRF, dada pela Soluo de Divergncia n 06 Cosit, publicada em 03/06/03, que sanou as dvidas pertinentes de legislaes anteriores, entre as normas da IN 306/03, no artigo 13 e da Deciso n 689/87. No que tange ao Imposto retido na fonte, a fonte pagadora dos rendimentos sujeitos ao IR-fonte, pagos na atividade consorcial, so as empresas consorciadas, responsveis pelas obrigaes tributrias proporcionalmente participao de cada uma no empreendimento, mas a reteno e o recolhimento do imposto, bem como os deveres instrumentais correspondentes, por elas devidos, podero ser efetuados em nome e CNPJ do consrcio. (Sol. 18/01 9 RF) Para pagamentos efetuados rgos Pblicos Federais, no
fornecimento de bens e servios, a reteno dever ser efetuada em nome de cada empresa participante do consrcio, tendo por base o valor constante da correspondente nota fiscal de emisso de cada uma das pessoas jurdicas consorciadas. (IN 306/03, art. 13). ESCRITURAO A emisso de notas fiscais de comercializao daquilo que h de ser produzido em consrcio pode ser feita tanto pela administradora do consrcio, fazendo-se referncia existncia deste e parcela que cabe a outra consorciada, como tambm podem ser feitas por ambas s consorciadas proporcionalmente parcela de receita que cabe a cada uma, devendo a forma escolhida constar no contrato de consrcio a ser utilizada uniformemente durante o empreendimento. Os registros das operaes relativas ao consrcio podem ser feitos pela consorciada-administradora em livros especficos para efeitos de controle, mas a respectiva receita bruta que lhe couber dever ser levada ao seu prprio resultado. Devido autonomia que cada empresa mantm, apenas a parcela correspondente a participao da consorciada ir compor a base de clculo de IRPJ por ela devido, bem como, por bvio, as despesas ou custos incorridos pela outra consorciada no podem ser aproveitados. A determinao das propores de receita atribudas s duas consorciadas, nacional e estrangeira, que integram um mesmo grupo econmico, no est submetida s regras do preo de transferncia, eis que, entre elas, no haver operao de importao, exportao ou aquisio, aplicando-se, apenas as regras gerais relativas distribuio disfarada de lucros. (Soluo 207/01 da 7 RF e 158/02). O imposto de renda e as contribuies sociais (4,65%), de PIS, Cofins e CSLL, sero recolhidos individualmente, pelas participantes, observada a participao de cada empresa
consorciada no empreendimento, com utilizao no campo prprio do Darf, do CNPJ destas empresas. No caso de retenes na fonte, de que trata o art. 13 da IN SRF/STN/SFC n 23/01, o valor retido na fonte sobre rendimentos auferidos individualmente pela consorciadas, nas operaes de consrcio, ser compensado com o imposto e contribuies da mesma espcie, devida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do ms da reteno. (Sol. 219/01 da 6 RF). A Pessoa Jurdica que optar pela tributao com base no lucro presumido poder observar o regime de caixa para fins da incidncia das contribuies para o PIS/PASEP e COFINS, desde que utilize o mesmo critrio em relao ao IRPJ e CSLL. Dessa forma, uma vez cumprida a obrigao de promover a inscrio no cadastro de contribuinte do imposto (CCM E CNPJ), caber ao consrcio o cumprimento de todas obrigaes inerentes aos contribuintes do tributo. Assim, ao consrcio impe-se tambm a emisso dos documentos fiscais referentes s operaes que promover, bem como a escriturao dos livros, decorrentes de aquisies por ele realizadas. APURAO DE RESULTADO A apurao do resultado de consrcio de empresas dever ser realizada atravs de escriturao destacada na contabilidade da administradora do mesmo, podendo ser utilizados livros auxiliares devidamente registrados. O repasse dos resultados dever ser feito medida que forem sendo obtidos, j que tero que ser computados na declarao de cada consorciada, proporcionalmente sua participao, conforme a Deciso n 265 de 30/10/98.
DISPENSA NA ENTREGA DAS DECLARAES Por no se caracterizarem como Pessoas Jurdicas, os consrcios esto dispensados da apresentao da DIPJ, DCTF e DIRF, a entrega cabe apenas aos consorciados, onde a tributao que incidir sobre cada consorciado na proporo de sua participao no rateio do empreendimento devero ser computadas na determinao do lucro real, presumido ou arbitrado, nas respectivas DIPJ, observado o regime tributrio a que esto sujeitas no anocalendrio correspondente. Da mesma forma, cabe a cada empresa consorciada, por ocasio da apresentao de suas respectivas DCTF trimestrais, incluir nestas, as informaes relativas aos tributos e contribuies a que se refere o artigo 4 da IN SRF 126/98, pertinentes aos resultados auferidos, no trimestre, na proporo da participao de cada uma no empreendimento objeto do consrcio. Cabe tambm a cada empresa consorciada incluir nas suas respectivas DIRF, como pessoa jurdica, as retenes efetuadas e recolhidas, vinculadas nos empreendimentos em prejuzo da entrega, aos respectivos beneficirios, dos Comprovantes de Rendimentos pagos e de reteno do IRRF. Da Doutrina Jurdica Segundo Rubens Requio, o consrcio constitui uma modalidade tcnica de concentrao de empresas. Atravs dele podem diversas empresas, associando-se mutuamente, assumir atividades e encargos que isoladamente no teriam fora econmica e financeira, em capacidade tcnica para executar. O consrcio de sociedades constitui uma forma especial de concentrao, pois se trata de uma sociedade sem personalidade
jurdica, uma vez que, se vrias sociedades se reunissem, para conjugar seus objetivos e formar uma organizao com personalidade jurdica, desnaturariam o consrcio, formando nada mais do que uma nova sociedade, em outras palavras, segundo o doutrinador Fbio Ulhoa Coelho, o consrcio a unio de esforos empresariais e que dessa unio no resulta uma nova pessoa jurdica e no se estabelece solidariedade, exceto relativamente s obrigaes perante: - consumidores, conforme o art. 28, 3 ; - trabalhistas, conforme o art. 2, 2; e, - licitaes, conforme o art. 33, inciso V da Lei 8.666/93. Quanto s obrigaes jurdicas e tributrias, Paulo Barros de Carvalho, reconhece que:
"...A capacidade para participar dos fatos tributrios ou de concretiz-los, na consonncia das previses normativas, no privilgio das pessoas fsicas ou jurdicas, espcies de entidade personalizadas pelo direito privado ...a capacidade de realizar o fato jurdico-tributrio ou dele participar, prescinde de qualquer atinncia s construes do Direito Civil...O grupo de sociedades (empregado em sentido lato, o que inclui o consrcio)...est perfeitamente legitimado a realizar fatos jurdicos-tributrios, posto que consubstancia inequvoca unidade econmica ou profissional, como preceitua o inciso III, do art. 126, do CTN."
Trata-se ento da possibilidade do ente despersonificado ter capacidade de realizar fatos jurdico-tributrios considerados geradores de obrigaes tributrias.
A j citada Lei 6.404/76, em especial a norma inserta no 1 de seu art. 278, veio confirmar o entendimento do Professor Paulo Barros, na medida em que ao normatizar a existncia de consrcios, a eles no concedeu personalidade jurdica, ainda que tenha reconhecido s consorciadas a possibilidade de atravs de tais consrcios, realizar fatos econmicos-jurdicos de conseqncias, inclusive, tributrias. Existe o consrcio operacional, que tem como objetivo a somatria de aptides e recursos das consorciadas para a realizao de um empreendimento empresarial comum. E o instrumental, que o consrcio formado por duas ou mais sociedades, que visem a contratar com terceiros a execuo de determinado servio, concesso ou obra. Quando ocorre isto, o consrcio constitui um meio de adjucar uma obra licitada e em seguida contrat-la. Em face do artigo 278 da Lei n 6404/76, a doutrina no admite que firma individual integre o consrcio, uma vez que est prevista a formao do grupo de sociedades e no de grupo de empresas em geral. Diante do exposto, podemos concluir que apesar do consrcio de sociedade no possuir personalidade jurdica, este dotado de capacidade tributria, podendo realizar fatos jurdicos-tributrios considerados geradores de obrigaes tributrias, inclusive acessrias, relativas atividade desempenhada pelo consrcio, tais como o pagamento do imposto, a inscrio no Cadastro de Contribuintes, a escriturao e emisso de documentos fiscais, dentre outras.
Fonte: http://jusvi.com/pecas/2492
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