Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1018&ficha=301&pagina=&nversao=
Timestamp: 2013-05-26 06:35:53+00:00
Document Index: 40926301

Matched Legal Cases: ['Artigo 294', 'artigo 278', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'Artigo 305', 'Artigo 306', 'Artigo 307', 'Artigo 308', 'Artigo 309', 'Artigo 310', 'Artigo 311', 'Artigo 312', 'Artigo 313', 'Artigo 314', 'Artigo 315', 'Artigo 316', 'Artigo 317', 'Artigo 318', 'Artigo 319', 'Artigo 320', 'Artigo 321', 'Artigo 322', 'Artigo 323', 'Artigo 324', 'Artigo 325', 'Artigo 326', 'Artigo 327', 'Artigo 328', 'Artigo 329', 'Artigo 330', 'Artigo 331', 'Artigo 332', 'Artigo 333', 'Artigo 334', 'Artigo 335', 'Artigo 336', 'Artigo 337', 'Artigo 338', 'artigo 250', 'Artigo 339', 'Artigo 340', 'Artigo 341', 'Artigo 342', 'Artigo 343', 'Artigo 344', 'Artigo 345', 'Artigo 346', 'Artigo 347', 'Artigo 348', 'Artigo 349', 'Artigo 350', 'Artigo 351', 'Artigo 352', 'Artigo 353', 'Artigo 354', 'Artigo 355', 'Artigo 356', 'Artigo 357', 'artigo 350', 'artigo 347', 'Artigo 358', 'artigo 356', 'Artigo 359', 'Artigo 360', 'Artigo 361', 'Artigo 362', 'Artigo 363', 'Artigo 364', 'Artigo 365', 'artigo 363', 'artigo 364', 'Artigo 366', 'artigo 364', 'Artigo 367', 'Artigo 368', 'Artigo 369', 'Artigo 370', 'Artigo 371', 'Artigo 372', 'Artigo 373', 'Artigo 374', 'Artigo 375', 'Artigo 376', 'Artigo 377', 'Artigo 378', 'Artigo 379', 'Artigo 380', 'Artigo 381', 'Artigo 382', 'Artigo 383', 'Artigo 384', 'Artigo 385', 'artigo 375', 'Artigo 386', 'Artigo 387', 'Artigo 388', 'Artigo 389', 'artigo 375', 'Artigo 390', 'Artigo 391', 'Artigo 392', 'Artigo 393']

Artigo 294.� Protec��o em caso de procedimento disciplinar e despedimento	1 - A suspens�o preventiva de trabalhador eleito para as estruturas de representa��o colectiva n�o obsta a que o mesmo possa ter acesso aos locais e actividades que se compreendam no exerc�cio normal dessas fun��es. 2 - O despedimento de trabalhador candidato a corpos sociais das associa��es sindicais, bem como do que exer�a ou haja exercido fun��es nos mesmos corpos sociais h� menos de tr�s anos, presume-se feito sem justa causa ou motivo justificativo. 3 - No caso de o trabalhador despedido ser representante sindical ou membro de comiss�o de trabalhadores, tendo sido interposta provid�ncia cautelar de suspens�o da efic�cia do acto de despedimento, esta s� n�o � decretada se o tribunal concluir pela exist�ncia de probabilidade s�ria de verifica��o da justa causa ou do motivo justificativo invocados. 4 - As ac��es administrativas que tenham por objecto lit�gios relativos ao despedimento dos trabalhadores referidos no n�mero anterior t�m natureza urgente. 5 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, n�o havendo justa causa ou motivo justificativo, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegra��o no �rg�o ou servi�o e uma indemniza��o calculada nos termos previstos no n.� 1 do artigo 278.� ou estabelecida em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, e nunca inferior � remunera��o base correspondente a seis meses. 6 - No caso de despedimento decidido em procedimento disciplinar, a indemniza��o em substitui��o da reintegra��o a que se refere o n�mero anterior � calculada nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Fun��es P�blicas.	Artigo 295.� Protec��o em caso de mudan�a de local de trabalho	1 - Os trabalhadores eleitos para as estruturas de representa��o colectiva, bem como na situa��o de candidatos e at� dois anos ap�s o fim do respectivo mandato, n�o podem ser mudados de local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audi��o da estrutura a que pertencem. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel quando a mudan�a de local de trabalho resultar da mudan�a de instala��es do �rg�o ou servi�o ou decorrer de normas legais aplic�veis a todos os seus trabalhadores.	SUBSEC��O III Informa��o e consulta Artigo 296.� Deveres de informa��o e consulta	A entidade empregadora p�blica � obrigada a prestar informa��es e a proceder a consultas, nos termos da lei.	Artigo 297.� Justifica��o e controlo	1 - A n�o presta��o de informa��es ou a n�o realiza��o de consultas a que se refere o artigo anterior devem ser justificadas por escrito, com base em crit�rios legais objectivamente afer�veis. 2 - A recusa de presta��o de informa��es ou de realiza��o de consultas podem ser objecto de aprecia��o administrativa e jurisdicional, nos termos da lei sobre acesso a informa��o administrativa e do C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos.	SEC��O II Comiss�es de trabalhadores SUBSEC��O I Constitui��o, estatutos e elei��o das comiss�es e das subcomiss�es de trabalhadores Artigo 298.� Princ�pios gerais	1 - � direito dos trabalhadores criarem em cada �rg�o ou servi�o uma comiss�o de trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exerc�cio dos direitos previstos na Constitui��o. 2 - Nos �rg�os ou servi�os com estabelecimentos perif�ricos ou unidades org�nicas desconcentradas os respectivos trabalhadores podem constituir subcomiss�es de trabalhadores. 3 - Podem ser criadas comiss�es coordenadoras para articula��o de actividades das comiss�es de trabalhadores constitu�das nos �rg�os ou servi�os do mesmo minist�rio ou nos �rg�os ou servi�os de diferentes minist�rios que prossigam atribui��es de natureza an�loga, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na lei.	Artigo 299.� Personalidade e capacidade	1 - As comiss�es de trabalhadores adquirem personalidade jur�dica pelo registo dos seus estatutos no minist�rio respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica. 2 - A capacidade das comiss�es de trabalhadores abrange todos os direitos e obriga��es necess�rios ou convenientes para a prossecu��o dos fins previstos na lei.	Artigo 300.� Remiss�o	A constitui��o, estatutos e elei��o das comiss�es, das subcomiss�es de trabalhadores e das comiss�es coordenadoras � regulada pelo anexo ii, �Regulamento�.	Artigo 301.� Composi��o das comiss�es de trabalhadores os e financeiros	O n�mero de membros das comiss�es de trabalhadores n�o pode exceder: a) Em �rg�os ou servi�os com menos de 50 trabalhadores - 2 membros; b) Em �rg�os ou servi�os com 51 a 200 trabalhadores - 3 membros; c) Em �rg�os ou servi�os com 201 a 500 trabalhadores - 3 a 5 membros; d) Em �rg�os ou servi�os com 501 a 1000 trabalhadores - 5 a 7 membros; e) Em �rg�os ou servi�os com mais de 1000 trabalhadores - 7 a 11 membros.	Artigo 302.� Subcomiss�es de trabalhadores	1 - O n�mero de membros das subcomiss�es de trabalhadores n�o pode exceder: a) Nos estabelecimentos ou unidades org�nicas com 50 a 200 trabalhadores - 3 membros; b) Nos estabelecimentos ou unidades org�nicas com mais de 200 trabalhadores - 5 membros. 2 - Nos estabelecimentos ou unidades org�nicas com menos de 50 trabalhadores, a fun��o das subcomiss�es de trabalhadores � assegurada por um s� trabalhador.	SUBSEC��O II Direitos em geral Artigo 303.� Direitos das comiss�es e das subcomiss�es de trabalhadores	1 - As comiss�es de trabalhadores t�m os direitos que lhes s�o conferidos na Constitui��o, regulamentados no anexo ii, �Regulamento�. 2 - Os direitos das subcomiss�es de trabalhadores s�o regulados no anexo ii, �Regulamento�. 3 - As comiss�es e as subcomiss�es de trabalhadores n�o podem, atrav�s do exerc�cio dos seus direitos e do desempenho das suas fun��es, prejudicar o normal funcionamento do �rg�o ou servi�o.	Artigo 304.� Cr�dito de horas	1 - Para o exerc�cio da sua actividade, cada um dos membros das seguintes entidades disp�e de cr�dito de horas n�o inferior aos seguintes montantes: a) Subcomiss�es de trabalhadores - oito horas mensais; b) Comiss�es de trabalhadores - vinte e cinco horas mensais; c) Comiss�es coordenadoras - vinte horas mensais. 2 - Nos �rg�os ou servi�os com menos de 50 trabalhadores o cr�dito de horas referido no n�mero anterior � reduzido a metade. 3 - Nos �rg�os ou servi�os com mais de 1000 trabalhadores, as comiss�es de trabalhadores podem optar: a) Por um montante global, que � apurado pela seguinte f�rmula: C = n x 25, em que C � o cr�dito de horas e n o n�mero de membros da comiss�o de trabalhadores; ou b) Por dispor de um dos seus membros durante metade do seu per�odo normal de trabalho, independentemente dos cr�ditos referidos no n.� 1. 4 - Tem de ser tomada por unanimidade a op��o prevista no n�mero anterior, bem como, no caso da al�nea a), a distribui��o do montante global do cr�dito de horas pelos diversos membros da comiss�o de trabalhadores, n�o podendo ser atribu�das a cada um mais de quarenta horas mensais. 5 - Os membros das entidades referidas no n.� 1 ficam obrigados, para al�m do limite a� estabelecido, e ressalvado o disposto nos n.os 2 a 4, � presta��o de trabalho nas condi��es normais. 6 - N�o pode haver lugar a acumula��o de cr�dito de horas pelo facto de um trabalhador pertencer a mais de uma das entidades referidas no n.� 1.	Artigo 305.� Reuni�es dos trabalhadores	1 - Salvo o disposto nos n�meros seguintes, as comiss�es de trabalhadores devem marcar as reuni�es gerais a realizar nos locais de trabalho fora do hor�rio de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores e sem preju�zo da execu��o normal da actividade no caso de trabalho por turnos ou de trabalho extraordin�rio. 2 - Podem realizar-se reuni�es gerais de trabalhadores nos locais de trabalho durante o hor�rio de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores at� um m�ximo de quinze horas por ano, desde que se assegure o funcionamento dos servi�os de natureza urgente e essencial. 3 - Para efeito do n�mero anterior, as comiss�es ou as subcomiss�es de trabalhadores s�o obrigadas a comunicar aos �rg�os de direc��o do �rg�o ou servi�o a realiza��o das reuni�es com a anteced�ncia m�nima de quarenta e oito horas.	Artigo 306.� Apoio �s comiss�es de trabalhadores	1 - Os �rg�os de direc��o dos �rg�os e servi�os devem p�r � disposi��o das comiss�es ou subcomiss�es de trabalhadores as instala��es adequadas, bem como os meios materiais e t�cnicos necess�rios ao desempenho das suas atribui��es. 2 - As comiss�es e subcomiss�es de trabalhadores t�m igualmente direito a distribuir informa��o relativa aos interesses dos trabalhadores, bem como � sua afixa��o em local adequado que for destinado para esse efeito.	Artigo 307.� Exerc�cio abusivo	1 - O exerc�cio dos direitos por parte dos membros das comiss�es de trabalhadores, comiss�es coordenadoras e subcomiss�es de trabalhadores, quando considerado abusivo, � pass�vel de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais. 2 - Durante a tramita��o do respectivo processo judicial, o membro ou membros visados mant�m-se em fun��es, n�o podendo ser prejudicados, quer nas suas fun��es no �rg�o a que perten�am, quer na sua actividade profissional.	SEC��O III Associa��es sindicais SUBSEC��O I Disposi��es preliminares Artigo 308.� Direito de associa��o sindical	1 - Os trabalhadores t�m o direito de constituir associa��es sindicais a todos os n�veis para defesa e promo��o dos seus interesses s�cio-profissionais. 2 - As associa��es sindicais abrangem sindicatos, federa��es, uni�es e confedera��es. 3 - Os estatutos das federa��es, uni�es ou confedera��es podem admitir a representa��o directa dos trabalhadores n�o representados em sindicatos.	Artigo 309.� No��es	Entende-se por: a) �Sindicato� - associa��o permanente de trabalhadores para defesa e promo��o dos seus interesses s�cio-profissionais; b) �Federa��o� - associa��o de sindicatos de trabalhadores da mesma profiss�o ou do mesmo sector de actividade; c) �Uni�o� - associa��o de sindicatos de base regional; d) �Confedera��o� - associa��o nacional de sindicatos; e) �Sec��o sindical de �rg�o ou servi�o� - conjunto de trabalhadores de um �rg�o ou servi�o, estabelecimento perif�rico ou unidade org�nica desconcentrada filiados no mesmo sindicato; f) �Comiss�o sindical de �rg�o ou servi�o� - organiza��o dos delegados sindicais do mesmo sindicato no �rg�o ou servi�o, estabelecimento perif�rico ou unidade org�nica desconcentrada; g) �Comiss�o intersindical de �rg�o ou servi�o� - organiza��o dos delegados das comiss�es sindicais do �rg�o ou servi�o de uma confedera��o, desde que abranjam no m�nimo cinco delegados sindicais, ou de todas as comiss�es sindicais do �rg�o ou servi�o, estabelecimento perif�rico ou unidade org�nica desconcentrada.	Artigo 310.� Direitos	1 - As associa��es sindicais t�m, nomeadamente, o direito de: a) Celebrar acordos colectivos de trabalho; b) Prestar servi�os de car�cter econ�mico e social aos seus associados; c) Participar na elabora��o da legisla��o do trabalho; d) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no �mbito de processos de reorganiza��o de �rg�os ou servi�os; e) Estabelecer rela��es ou filiar-se em organiza��es sindicais internacionais. 2 - � reconhecida �s associa��es sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem. 3 - As associa��es sindicais beneficiam da isen��o do pagamento das custas para defesa dos direitos e interesses colectivos, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais.	Artigo 311.� Princ�pios	As associa��es sindicais devem reger-se pelos princ�pios da organiza��o e da gest�o democr�ticas.	Artigo 312.� Liberdade sindical individual	1 - No exerc�cio da liberdade sindical, � garantida aos trabalhadores, sem qualquer discrimina��o, a liberdade de inscri��o em sindicato que, na �rea da sua actividade, represente a categoria respectiva. 2 - O trabalhador n�o pode estar simultaneamente filiado a t�tulo da mesma profiss�o ou actividade em sindicatos diferentes. 3 - Pode manter a qualidade de associado o prestador de trabalho que deixe de exercer a sua actividade, mas n�o passe a exercer outra n�o representada pelo mesmo sindicato ou n�o perca a condi��o de trabalhador subordinado. 4 - O trabalhador pode retirar-se a todo o tempo do sindicato em que esteja filiado, mediante comunica��o escrita enviada com a anteced�ncia m�nima de 30 dias.	SUBSEC��O II Organiza��o sindical Artigo 313.� Auto-regulamenta��o, elei��o e gest�o	As associa��es sindicais regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais de entre os associados e organizam a sua gest�o e actividade.	Artigo 314.� Independ�ncia	� incompat�vel o exerc�cio de cargos de direc��o de associa��es sindicais com o exerc�cio de quaisquer cargos de direc��o em partidos pol�ticos, institui��es religiosas ou outras associa��es relativamente �s quais exista conflito de interesses.	Artigo 315.� Regime subsidi�rio	1 - As associa��es sindicais est�o sujeitas ao regime geral do direito de associa��o em tudo o que n�o contrarie este Regime ou a natureza espec�fica da autonomia sindical. 2 - N�o s�o aplic�veis �s associa��es sindicais as normas do regime geral do direito de associa��o suscept�veis de determinar restri��es inadmiss�veis � liberdade de organiza��o dos sindicatos.	Artigo 316.� Registo e aquisi��o de personalidade	1 - As associa��es sindicais adquirem personalidade jur�dica pelo registo dos seus estatutos no minist�rio respons�vel pela �rea laboral. 2 - O requerimento do registo de qualquer associa��o sindical, assinado pelo presidente da mesa da assembleia constituinte ou de assembleia de representantes de associados, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de certid�o ou c�pia certificada da acta da assembleia, com as folhas de presen�as e respectivos termos de abertura e encerramento. 3 - O minist�rio respons�vel pela �rea laboral, ap�s o registo: a) Publica os estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego nos 30 dias posteriores � sua recep��o; b) Remete certid�o ou fotoc�pia certificada da acta da assembleia constituinte ou de assembleia de representantes de associados, dos estatutos e do pedido de registo, acompanhados de uma aprecia��o fundamentada sobre a legalidade da constitui��o da associa��o e dos estatutos, dentro do prazo de oito dias a contar da publica��o, ao magistrado do Minist�rio P�blico no tribunal competente. 4 - No caso de a constitui��o ou os estatutos da associa��o serem desconformes com a lei, o magistrado do Minist�rio P�blico promove, dentro do prazo de 15 dias, a contar da recep��o, a declara��o judicial de extin��o da associa��o. 5 - As associa��es sindicais s� podem iniciar o exerc�cio das respectivas actividades depois da publica��o dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias ap�s o registo. 6 - O minist�rio respons�vel pela �rea laboral remete, oficiosamente, ao membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica c�pia dos estatutos da associa��o sindical.	Artigo 317.� Altera��es dos estatutos	1 - A altera��o dos estatutos fica sujeita a registo e ao disposto nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo anterior, com as necess�rias adapta��es. 2 - As altera��es a que se refere o n�mero anterior s� produzem efeitos em rela��o a terceiros ap�s a publica��o dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias a contar do registo.	Artigo 318.� Conte�do dos estatutos	1 - Com os limites dos artigos seguintes, os estatutos devem conter e regular: a) A denomina��o, a localidade da sede, o �mbito subjectivo, objectivo e geogr�fico, os fins e a dura��o, quando a associa��o n�o se constitua por per�odo indeterminado; b) A aquisi��o e a perda da qualidade de associado, bem como os respectivos direitos e deveres; c) Os princ�pios gerais em mat�ria disciplinar; d) Os respectivos �rg�os, entre os quais deve haver uma assembleia geral ou uma assembleia de representantes de associados, um �rg�o colegial de direc��o e um conselho fiscal, bem como o n�mero de membros e o funcionamento daqueles; e) No caso de estar prevista uma assembleia de representantes, os princ�pios reguladores da respectiva elei��o, tendo em vista a representatividade desse �rg�o; f) O exerc�cio do direito de tend�ncia; g) O regime de administra��o financeira, o or�amento e as contas; h) O processo de altera��o dos estatutos; i) A extin��o, dissolu��o e consequente liquida��o, bem como o destino do respectivo patrim�nio. 2 - A denomina��o deve identificar o �mbito subjectivo, objectivo e geogr�fico da associa��o e n�o pode confundir-se com a denomina��o de outra associa��o existente. 3 - As associa��es sindicais t�m obrigatoriamente sede em territ�rio nacional. 4 - No caso de os estatutos preverem a exist�ncia de uma assembleia de representantes de associados, nomeadamente um congresso ou conselho geral, esta exerce os direitos previstos na lei para a assembleia geral.	Artigo 319.� Princ�pios da organiza��o e da gest�o democr�ticas	No respeito pelos princ�pios da organiza��o e da gest�o democr�ticas, as associa��es sindicais devem reger-se, nomeadamente, em obedi�ncia �s seguintes regras: a) Todo o associado no gozo dos seus direitos sindicais tem o direito de participar na actividade da associa��o, incluindo o de eleger e ser eleito para a direc��o e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem preju�zo de poderem estabelecer-se requisitos de idade e de tempo de inscri��o; b) A assembleia geral re�ne-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano; c) Deve ser possibilitado a todos os associados o exerc�cio efectivo do direito de voto, podendo os estatutos prever para tanto a realiza��o simult�nea de assembleias gerais por �reas regionais ou sec��es de voto, ou outros sistemas compat�veis com as delibera��es a tomar; d) Nenhum associado pode estar representado em mais do que um dos �rg�os electivos; e) S�o asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes �s elei��es para a direc��o, devendo constituir-se para fiscalizar o processo eleitoral uma comiss�o eleitoral composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e por representantes de cada uma das listas concorrentes; f) Com as listas, os proponentes apresentam o seu programa de ac��o, o qual, juntamente com aquelas, deve ser amplamente divulgado, por forma que todos os associados dele possam ter conhecimento pr�vio, nomeadamente pela sua exposi��o em lugar bem vis�vel na sede da associa��o durante o prazo m�nimo de oito dias; g) O mandato dos membros da direc��o n�o pode ter dura��o superior a quatro anos, sendo permitida a reelei��o para mandatos sucessivos; h) Os corpos sociais podem ser destitu�dos por delibera��o da assembleia geral, devendo os estatutos regular os termos da destitui��o e da gest�o da associa��o sindical at� ao in�cio de fun��es de novos corpos sociais; i) As assembleias gerais devem ser convocadas com ampla publicidade, indicando-se a hora, local e objecto, e devendo ser publicada a convocat�ria com anteced�ncia m�nima de tr�s dias em um dos jornais da localidade da sede da associa��o sindical ou, n�o o havendo, em um dos jornais a� mais lidos; j) A convoca��o das assembleias gerais compete ao presidente da respectiva mesa, por sua iniciativa ou a pedido da direc��o, ou de 10 % ou 200 dos associados.	Artigo 320.� Participa��o nos processos eleitorais	Os associados t�m os direitos previstos no anexo ii, �Regulamento�, em mat�ria de participa��o em processos eleitorais que se desenvolvam no �mbito da associa��o sindical.	Artigo 321.� Regime disciplinar	O regime disciplinar deve assegurar o procedimento escrito e o direito de defesa do associado, devendo a san��o de expuls�o ser apenas aplicada aos casos de grave viola��o de deveres fundamentais.	Artigo 322.� Aquisi��o e impenhorabilidade de bens	1 - Os bens m�veis e im�veis cuja utiliza��o seja estritamente indispens�vel ao funcionamento das associa��es sindicais s�o impenhor�veis. 2 - Os bens im�veis destinados ao exerc�cio de actividades compreendidas nos fins pr�prios das associa��es sindicais n�o gozam da impenhorabilidade estabelecida no n�mero anterior sempre que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condi��es: a) A aquisi��o, constru��o, reconstru��o, modifica��o ou beneficia��o desses bens seja feita mediante recurso a financiamento por terceiros com garantia real, previamente registada; b) O financiamento por terceiros e as condi��es de aquisi��o sejam objecto de delibera��o da assembleia geral de associados ou de �rg�o deliberativo estatutariamente competente.	Artigo 323.� Publicidade dos membros da direc��o	1 - O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identifica��o dos membros da direc��o, bem como c�pia da acta da assembleia que os elegeu, ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral no prazo de 10 dias ap�s a elei��o, para publica��o imediata no Boletim do Trabalho e Emprego. 2 - O minist�rio respons�vel pela �rea laboral remete, oficiosamente, ao membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica c�pia da documenta��o referida no n�mero anterior.	Artigo 324.� Dissolu��o e destino dos bens	Em caso de dissolu��o de uma associa��o sindical, os respectivos bens n�o podem ser distribu�dos pelos associados.	Artigo 325.� Cancelamento do registo	1 - A extin��o judicial ou volunt�ria da associa��o sindical deve ser comunicada ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral que procede ao cancelamento do respectivo registo, produzindo efeitos a partir da respectiva publica��o no Boletim do Trabalho e Emprego. 2 - O minist�rio respons�vel pela �rea laboral comunica, oficiosamente, ao membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica o cancelamento do registo da associa��o sindical.	SUBSEC��O III Quotiza��o sindical Artigo 326.� Garantias	1 - O trabalhador n�o pode ser obrigado a pagar quotas para associa��o sindical em que n�o esteja inscrito. 2 - A aplica��o do sistema de cobran�a e entrega de quotas sindicais n�o pode implicar para o trabalhador qualquer discrimina��o, nem o pagamento de outras quotas ou indemniza��es, ou provocar-lhe san��es que, de qualquer modo, atinjam a sua liberdade de trabalho. 3 - A entidade empregadora p�blica pode proceder ao tratamento automatizado de dados pessoais dos trabalhadores, referentes a filia��o sindical, desde que, nos termos da lei, sejam exclusivamente utilizados no processamento do sistema de cobran�a e entrega de quotas sindicais, previsto nesta sec��o.	Artigo 327.� Carteiras profissionais	A falta de pagamento das quotas n�o pode prejudicar a passagem de carteiras profissionais ou de quaisquer outros documentos essenciais � actividade profissional do trabalhador, quando a emiss�o desses documentos seja da compet�ncia das associa��es sindicais.	Artigo 328.� Cobran�a de quotas	1 - O sistema de cobran�a e entrega de quotas sindicais determina para a entidade empregadora p�blica a obriga��o de proceder � dedu��o do valor da quota sindical na remunera��o do trabalhador, entregando essa quantia � associa��o sindical em que aquele est� inscrito at� ao dia 15 do m�s seguinte. 2 - A responsabilidade pelas despesas necess�rias para a entrega � associa��o sindical do valor da quota deduzida pela entidade empregadora p�blica pode ser definida por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho ou por acordo entre entidade empregadora p�blica e trabalhador. 3 - O sistema de cobran�a e entrega de quotas sindicais referido no n.� 1 pode resultar de: a) Instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho; b) Pedido expresso do trabalhador dirigido � entidade empregadora p�blica. 4 - Na situa��o prevista na al�nea a) do n�mero anterior, a cobran�a de quotas por dedu��o na remunera��o do trabalhador com a consequente entrega � respectiva associa��o sindical depende ainda de declara��o do trabalhador autorizando a referida dedu��o. 5 - Na situa��o prevista na al�nea b) do n.� 3, o pedido expresso do trabalhador constitui manifesta��o inequ�voca da sua vontade de lhe serem descontadas na remunera��o as quotas sindicais.	Artigo 329.� Declara��o, pedido e revoga��o	1 - O sistema de cobran�a e entrega de quotas sindicais, previsto no artigo anterior, mant�m-se em vigor enquanto o trabalhador n�o revogar a sua declara��o com as seguintes indica��es: a) Nome e assinatura do trabalhador; b) Sindicato em que o trabalhador est� inscrito; c) Valor da quota estatutariamente estabelecida. 2 - O trabalhador deve enviar c�pia ao sindicato respectivo da declara��o de autoriza��o ou do pedido de cobran�a, previstos no artigo anterior, bem como da respectiva revoga��o. 3 - A declara��o de autoriza��o ou o pedido de cobran�a, previstos no artigo anterior, bem como a respectiva revoga��o, produzem efeitos a partir do 1.� dia do m�s seguinte ao da sua entrega � entidade empregadora p�blica.	SUBSEC��O IV Exerc�cio da actividade sindical no �rg�o ou servi�o Artigo 330.� Ac��o sindical no �rg�o ou servi�o	1 - Os trabalhadores e os sindicatos t�m direito a desenvolver actividade sindical no interior do �rg�o ou servi�o, nomeadamente atrav�s de delegados sindicais, comiss�es sindicais e comiss�es intersindicais. 2 - O exerc�cio do direito referido no n�mero anterior n�o pode comprometer a realiza��o do interesse p�blico e o normal funcionamento dos �rg�os ou servi�os.	Artigo 331.� Reuni�es de trabalhadores	1 - Os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do hor�rio de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, mediante convoca��o do �rg�o competente da associa��o sindical, do delegado sindical ou da comiss�o sindical ou intersindical, sem preju�zo do normal funcionamento, no caso de trabalho por turnos ou de trabalho extraordin�rio. 2 - Os trabalhadores podem reunir-se durante o hor�rio de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores at� um per�odo m�ximo de quinze horas por ano, que contam como tempo de servi�o efectivo, desde que assegurem o funcionamento dos servi�os de natureza urgente e essencial. 3 - A convoca��o das reuni�es referidas nos n�meros anteriores � regulada nos termos previstos no anexo ii, �Regulamento�.	Artigo 332.� Delegado sindical, comiss�o sindical e comiss�o intersindical	1 - Os delegados sindicais s�o eleitos e destitu�dos nos termos dos estatutos dos respectivos sindicatos, em escrut�nio directo e secreto. 2 - Nos �rg�os ou servi�os em que o n�mero de delegados o justifique, ou que compreendam estabelecimentos perif�ricos ou unidades org�nicas desconcentradas, podem constituir-se comiss�es sindicais de delegados. 3 - Sempre que num �rg�o ou servi�o existam delegados de mais de um sindicato pode constituir-se uma comiss�o intersindical de delegados.	Artigo 333.� Comunica��o � entidade empregadora p�blica sobre elei��o e destitui��o dos delegados sindicais	1 - As direc��es dos sindicatos comunicam por escrito � entidade empregadora p�blica a identifica��o dos delegados sindicais, bem como daqueles que fazem parte de comiss�es sindicais e intersindicais de delegados, sendo o teor dessa comunica��o publicitado nos locais reservados �s informa��es sindicais. 2 - O mesmo deve ser observado no caso de substitui��o ou cessa��o de fun��es.	Artigo 334.� N�mero de delegados sindicais	O n�mero m�ximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de protec��o previsto neste Regime � determinado da seguinte forma: a) �rg�o ou servi�o, estabelecimento perif�rico ou unidade org�nica desconcentrada com menos de 50 trabalhadores sindicalizados - um membro; b) �rg�o ou servi�o, estabelecimento perif�rico ou unidade org�nica desconcentrada com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados - dois membros; c) �rg�o ou servi�o, estabelecimento perif�rico ou unidade org�nica desconcentrada com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados - tr�s membros; d) �rg�o ou servi�o, estabelecimento perif�rico ou unidade org�nica desconcentrada com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados - seis membros; e) �rg�o ou servi�o, estabelecimento perif�rico ou unidade org�nica desconcentrada com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados - seis membros, acrescendo um por cada 200 trabalhadores sindicalizados.	Artigo 335.� Direito a instala��es	Os titulares de cargos dirigentes dos �rg�os ou servi�os, estabelecimentos perif�ricos ou unidades org�nicas desconcentradas p�em � disposi��o dos delegados sindicais, sempre que estes o requeiram e as condi��es f�sicas das instala��es o permitam, um local apropriado ao exerc�cio das suas fun��es.	Artigo 336.� Direito de afixa��o e informa��o sindical	Os delegados sindicais t�m o direito de afixar, no interior do �rg�o ou servi�o e em local apropriado, para o efeito reservado pela entidade empregadora p�blica, textos, convocat�rias, comunica��es ou informa��es relativos � vida sindical e aos interesses s�cio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder � sua distribui��o, mas sem preju�zo, em qualquer dos casos, do funcionamento normal do �rg�o ou servi�o.	Artigo 337.� Direito a informa��o e consulta	1 - Os delegados sindicais gozam do direito a informa��o e consulta relativamente �s mat�rias constantes das suas atribui��es. 2 - O direito a informa��o e consulta abrange, para al�m de outras referidas na lei ou identificadas em acordo colectivo de trabalho, as seguintes mat�rias: a) A informa��o sobre a evolu��o recente e a evolu��o prov�vel das actividades do �rg�o ou servi�o, do estabelecimento perif�rico ou da unidade org�nica desconcentrada e a sua situa��o financeira; b) A informa��o e consulta sobre a situa��o, a estrutura e a evolu��o prov�vel do emprego no �rg�o ou servi�o e sobre as eventuais medidas de antecipa��o previstas, nomeadamente em caso de amea�a para o emprego; c) A informa��o e consulta sobre as decis�es suscept�veis de desencadear mudan�as substanciais a n�vel da organiza��o do trabalho ou dos contratos de trabalho. 3 - Os delegados sindicais devem requerer, por escrito, respectivamente, ao �rg�o de direc��o do �rg�o ou servi�o ou ao dirigente do estabelecimento perif�rico ou da unidade org�nica desconcentrada, os elementos de informa��o respeitantes �s mat�rias referidas nos n�meros anteriores. 4 - As informa��es s�o-lhes prestadas, por escrito, no prazo de 10 dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser superior a 30 dias. 5 - Quando esteja em causa a tomada de decis�es por parte da entidade empregadora p�blica no exerc�cio dos poderes de direc��o e de organiza��o decorrentes do contrato de trabalho, os procedimentos de informa��o e consulta dever�o ser conduzidos, por ambas as partes, no sentido de alcan�ar, sempre que poss�vel, o consenso.	Artigo 338.� Cr�dito de horas dos delegados sindicais	1 - Cada delegado sindical disp�e, para o exerc�cio das suas fun��es, de um cr�dito de doze horas por m�s. 2 - Ao cr�dito de horas a que se refere o n�mero anterior � aplic�vel o regime de comunica��es ao servi�o previsto no n.� 8 do artigo 250.� do anexo ii, �Regulamento�.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 66/2012, de 31/12
SUBSEC��O V Membros da direc��o das associa��es sindicais Artigo 339.� Cr�dito de horas e faltas dos membros da direc��o	1 - Para o exerc�cio das suas fun��es cada membro da direc��o beneficia de um cr�dito de horas por m�s e do direito a faltas justificadas para o exerc�cio de fun��es sindicais. 2 - O cr�dito de horas a que se refere o n�mero anterior, bem como o regime aplic�vel �s faltas justificadas para o exerc�cio de fun��es sindicais, � definido nos termos previstos no anexo ii, �Regulamento�.	SUBT�TULO II Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho CAP�TULO I Princ�pios gerais SEC��O I Disposi��es gerais Artigo 340.� Forma	Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho revestem a forma escrita, sob pena de nulidade.	Artigo 341.� Limites	Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho n�o podem conferir efic�cia retroactiva a qualquer das suas cl�usulas, salvo tratando-se de cl�usulas de natureza pecuni�ria.	Artigo 342.� Publicidade	A entidade empregadora p�blica deve afixar no �rg�o ou servi�o, em local apropriado, a indica��o dos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho aplic�veis.	SEC��O II Concorr�ncia e articula��o entre instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho Artigo 343.� Articula��o entre acordos colectivos de trabalho	1 - Os acordos colectivos de trabalho s�o articulados, devendo o acordo colectivo de carreira indicar as mat�rias que podem ser reguladas pelos acordos colectivos de entidade empregadora p�blica. 2 - Na falta de acordo colectivo de carreira ou da indica��o referida no n�mero anterior, o acordo colectivo de entidade empregadora p�blica apenas pode regular as mat�rias de dura��o e organiza��o do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remunerat�rios, e de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho.	Artigo 344.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho n�o negociais	1 - Sempre que existir concorr�ncia entre instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho de natureza n�o negocial, a decis�o de arbitragem necess�ria afasta a aplica��o dos outros instrumentos. 2 - Em caso de concorr�ncia entre os regulamentos de extens�o, compete aos trabalhadores escolherem, por maioria, no prazo de 30 dias, o instrumento aplic�vel, comunicando a escolha � entidade empregadora p�blica. 3 - A declara��o e a delibera��o previstas no n�mero anterior s�o irrevog�veis at� ao termo da vig�ncia do instrumento por eles adoptado. 4 - Na aus�ncia de escolha pelos trabalhadores, � aplic�vel o instrumento de publica��o mais recente. 5 - No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal actividade da entidade empregadora p�blica.	Artigo 345.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais e n�o negociais	A entrada em vigor de um instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho negocial afasta a aplica��o, no respectivo �mbito, de um anterior instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho n�o negocial.	CAP�TULO II Acordo colectivo de trabalho SEC��O I Princ�pio geral Artigo 346.� Promo��o da contrata��o colectiva	O Estado deve promover a contrata��o colectiva, de modo que os regimes previstos em acordos colectivos de trabalho sejam aplic�veis ao maior n�mero de trabalhadores e entidades empregadoras p�blicas.	SEC��O II Legitimidade, representa��o, objecto e conte�do Artigo 347.� Legitimidade e representa��o	1 - T�m legitimidade para celebrar acordos colectivos de carreiras gerais: a) Pelas associa��es sindicais: i) As confedera��es sindicais com assento na Comiss�o Permanente de Concerta��o Social; ii) As associa��es sindicais com um n�mero de trabalhadores sindicalizados que corresponda a, pelo menos, 5 % do n�mero total de trabalhadores que exercem fun��es p�blicas; iii) As associa��es sindicais que representem trabalhadores de todas as administra��es p�blicas e, na administra��o do Estado, em todos os minist�rios, desde que o n�mero de trabalhadores sindicalizados corresponda a, pelo menos, 2,5 % do n�mero total de trabalhadores que exercem fun��es p�blicas; b) Pelas entidades empregadoras p�blicas, os membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica. 2 - T�m legitimidade para celebrar acordos colectivos de carreiras especiais: a) Pelas associa��es sindicais, as confedera��es sindicais com assento na Comiss�o Permanente de Concerta��o Social e as associa��es sindicais que representem, pelo menos, 5 % do n�mero total de trabalhadores integrados na carreira especial em causa; b) Pelas entidades empregadoras p�blicas, os membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica e os restantes membros do Governo interessados em fun��o das carreiras objecto dos acordos. 3 - T�m legitimidade para celebrar acordos colectivos de entidade empregadora p�blica: a) Pelas associa��es sindicais, as confedera��es sindicais com assento na Comiss�o Permanente de Concerta��o Social e as restantes associa��es sindicais representativas dos respectivos trabalhadores; b) Pela entidade empregadora p�blica, os membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica e o que superintenda no �rg�o ou servi�o, bem como a pr�pria entidade empregadora p�blica. 4 - T�m ainda legitimidade para celebrar acordos colectivos de carreiras gerais as associa��es sindicais que apresentem uma �nica proposta de celebra��o ou de revis�o de um acordo colectivo de trabalho e que, em conjunto, cumpram os crit�rios das subal�neas ii) ou iii) da al�nea a) do n.� 1. 5 - No caso previsto no n�mero anterior o processo negocial decorre conjuntamente. 6 - Os acordos colectivos de trabalho s�o assinados pelos representantes das associa��es sindicais determinadas nos termos dos n�meros anteriores, bem como pelos membros do Governo e entidade referidos naqueles n�meros, ou respectivos representantes. 7 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, consideram-se representantes das associa��es sindicais: a) Os membros das respectivas direc��es com poderes para contratar; b) As pessoas, singulares ou colectivas, mandatadas pelas direc��es das associa��es sindicais. 8 - A revoga��o do mandato s� � eficaz ap�s comunica��o escrita � outra parte at� � data da assinatura do acordo colectivo de trabalho. 9 - Para efeitos do disposto no n.� 6, � representante da entidade empregadora p�blica, tenha ou n�o personalidade jur�dica, o respectivo dirigente m�ximo ou aquele no qual tenha sido delegada tal compet�ncia.	Artigo 348.� Conte�do	Os acordos colectivos de trabalho devem, designadamente, regular: a) As rela��es entre as partes outorgantes, em particular quanto � verifica��o do cumprimento do acordo colectivo de trabalho e aos meios de resolu��o de conflitos decorrentes da sua aplica��o e revis�o; b) O �mbito temporal, nomeadamente a sobrevig�ncia e o prazo de den�ncia; c) Os direitos e deveres rec�procos dos trabalhadores e das entidades empregadoras p�blicas; d) Os processos de resolu��o dos lit�gios emergentes de contratos, instituindo mecanismos de concilia��o, media��o e arbitragem; e) A defini��o de servi�os m�nimos e dos meios necess�rios para os assegurar em caso de greve.	Artigo 349.� Comiss�o parit�ria	1 - O acordo colectivo de trabalho deve prever a constitui��o de uma comiss�o formada por igual n�mero de representantes das entidades signat�rias com compet�ncia para interpretar e integrar as suas cl�usulas. 2 - O funcionamento da comiss�o � regulado pelo acordo colectivo de trabalho. 3 - A comiss�o parit�ria s� pode deliberar desde que esteja presente metade dos representantes de cada parte. 4 - A delibera��o tomada por unanimidade considera-se para todos os efeitos como integrando o acordo colectivo de trabalho a que respeita, devendo ser depositada e publicada nos mesmos termos do acordo colectivo de trabalho. 5 - A delibera��o tomada por unanimidade pode ser objecto de regulamento de extens�o.	Artigo 350.� Conte�do obrigat�rio	O acordo colectivo de trabalho deve referir: a) Designa��o das entidades celebrantes; b) Nome e qualidade em que interv�m os representantes das entidades celebrantes; c) �mbito de aplica��o; d) Data de celebra��o; e) Acordo colectivo de trabalho alterado e respectiva data de publica��o, caso exista; f) Prazo de vig�ncia, caso exista; g) Estimativa pelas entidades celebrantes do n�mero de �rg�os ou servi�os e de trabalhadores abrangidos pelo acordo colectivo de trabalho.	SEC��O III Negocia��o Artigo 351.� Proposta	1 - O processo de negocia��o inicia-se com a apresenta��o � outra parte da proposta de celebra��o ou de revis�o de um acordo colectivo de trabalho. 2 - A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos: a) Designa��o das entidades que a subscrevem em nome pr�prio e em representa��o de outras; b) Indica��o do acordo colectivo de trabalho que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publica��o.	Artigo 352.� Resposta	1 - A entidade destinat�ria da proposta deve responder, de forma escrita e fundamentada, nos 30 dias seguintes � recep��o daquela, salvo se houver prazo convencionado ou prazo mais longo indicado pelo proponente. 2 - A resposta deve exprimir uma posi��o relativa a todas as cl�usulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo. 3 - A falta de resposta ou de contraproposta, no prazo fixado no n.� 1 e nos termos do n�mero anterior, legitima a entidade proponente a requerer a concilia��o.	Artigo 353.� Prioridade em mat�ria negocial	1 - As partes devem, sempre que poss�vel, atribuir prioridade �s mat�rias dos suplementos remunerat�rios, dos pr�mios de desempenho e da dura��o e organiza��o do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acr�scimo global de encargos da� resultante, bem como � seguran�a, higiene e sa�de no trabalho. 2 - A inviabilidade do acordo inicial sobre as mat�rias referidas no n�mero anterior n�o justifica a ruptura de negocia��o.	Artigo 354.� Boa f� na negocia��o	1 - As partes devem respeitar, no processo de negocia��o colectiva, o princ�pio de boa f�, nomeadamente respondendo com a m�xima brevidade poss�vel �s propostas e contrapropostas, observando, caso exista, o protocolo negocial e fazendo-se representar em reuni�es e contactos destinados � preven��o ou resolu��o de conflitos. 2 - Os representantes das partes no processo de negocia��o colectiva devem, oportunamente, fazer as necess�rias consultas aos trabalhadores e �s entidades empregadoras p�blicas interessadas, n�o podendo, no entanto, invocar tal necessidade para obterem a suspens�o ou interrup��o de quaisquer actos. 3 - Cada uma das partes do processo deve, na medida em que da� n�o resulte preju�zo para a defesa dos seus interesses, facultar � outra os elementos ou informa��es que ela solicitar. 4 - N�o pode ser recusado, no decurso de processos de negocia��o dos acordos colectivos de entidade empregadora p�blica, o fornecimento de planos e relat�rios de actividades e de or�amentos dos �rg�os ou servi�os e, em qualquer caso, a indica��o do n�mero de trabalhadores, por categoria, que se situem no �mbito de aplica��o do acordo a celebrar.	Artigo 355.� Apoio t�cnico da Administra��o	Na prepara��o da proposta e respectiva resposta e durante as negocia��es, a Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico e os demais �rg�os e servi�os fornecem �s partes a informa��o necess�ria de que disp�em e que por elas seja requerida.	SEC��O IV Dep�sito Artigo 356.� Dep�sito	1 - O acordo colectivo de trabalho, bem como a respectiva revoga��o, � entregue para dep�sito, na Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico, nos cinco dias subsequentes � data da assinatura. 2 - O dep�sito considera-se feito se n�o for recusado nos 15 dias seguintes � recep��o do acordo colectivo de trabalho nos servi�os referidos no n�mero anterior.	Artigo 357.� Recusa de dep�sito	1 - O dep�sito dos acordos colectivos de trabalho � recusado: a) Se n�o obedecerem ao disposto no artigo 350.�; b) Se n�o forem acompanhados dos t�tulos de representa��o exigidos no artigo 347.�; c) Se os sujeitos outorgantes carecerem de capacidade para a sua celebra��o; d) Se n�o tiver decorrido o prazo de 10 meses ap�s a data da entrada em vigor do acordo colectivo de trabalho; e) Se n�o for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido tr�s revis�es. 2 - A decis�o de recusa do dep�sito, com a respectiva fundamenta��o, � imediatamente notificada �s partes e devolvido o respectivo acordo colectivo de trabalho.	Artigo 358.� Altera��o dos acordos	1 - Por acordo das partes, e enquanto o dep�sito n�o for efectuado ou recusado, pode ser introduzida qualquer altera��o formal ou substancial ao conte�do do acordo colectivo de trabalho entregue para esse efeito. 2 - A altera��o referida no n�mero anterior interrompe o prazo previsto no n.� 2 do artigo 356.�	SEC��O V �mbito pessoal Artigo 359.� Princ�pio da filia��o	1 - O acordo colectivo de trabalho obriga as entidades empregadoras p�blicas abrangidas pelo seu �mbito de aplica��o e os trabalhadores ao seu servi�o que sejam membros das associa��es sindicais outorgantes. 2 - O acordo colectivo de trabalho outorgado pelas uni�es, federa��es e confedera��es obriga os trabalhadores inscritos nos sindicatos representados nos termos dos estatutos daquelas organiza��es.	Artigo 360.� Efeitos da filia��o	Os acordos colectivos de trabalho abrangem os trabalhadores que estejam filiados nas associa��es signat�rias no momento do in�cio do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante o per�odo de vig�ncia dos mesmos acordos.	Artigo 361.� Efeitos da desfilia��o	1 - Em caso de desfilia��o dos trabalhadores ou das respectivas associa��es, dos sujeitos outorgantes, o acordo colectivo de trabalho aplica-se at� ao final do prazo que dele expressamente constar ou, sendo o acordo objecto de altera��o, at� � sua entrada em vigor. 2 - No caso de o acordo colectivo de trabalho n�o ter prazo de vig�ncia, os trabalhadores ou as respectivas associa��es que se tenham desfiliado dos sujeitos outorgantes s�o abrangidos durante o prazo m�nimo de um ano.	Artigo 362.� Efeitos da sucess�o nas atribui��es	1 - Em caso de reorganiza��o de �rg�os ou servi�os com transfer�ncia das suas atribui��es ou compet�ncias para outro �rg�o ou servi�o, os acordos colectivos de entidade empregadora p�blica que vinculam aqueles �rg�os ou servi�os s�o aplic�veis ao �rg�o ou servi�o integrador at� ao termo dos respectivos prazos de vig�ncia, e no m�nimo durante 12 meses a contar da data da transfer�ncia, salvo se, entretanto, outro acordo colectivo de entidade empregadora p�blica passar a aplicar-se ao �rg�o ou servi�o integrador. 2 - Em caso de transfer�ncia de atribui��es ou de responsabilidade de gest�o de �rg�o ou servi�o para entidades p�blicas empresariais ou entidades privadas sob qualquer forma, o instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho que vincula aquele �rg�o ou servi�o � aplic�vel a estas entidades at� ao termo do respectivo prazo de vig�ncia, e no m�nimo durante 12 meses a contar da data da transfer�ncia, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se �s mesmas entidades.	SEC��O VI �mbito temporal Artigo 363.� Vig�ncia	1 - O acordo colectivo de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, n�o podendo ser inferior a um ano. 2 - Decorrido o prazo de vig�ncia aplica-se o seguinte regime: a) O acordo colectivo de trabalho renova-se nos termos nele previstos; b) No caso de o acordo colectivo de trabalho n�o regular a mat�ria prevista na al�nea anterior, renova-se sucessivamente por per�odos de um ano. 3 - O acordo colectivo de trabalho pode ter diferentes per�odos de vig�ncia para cada mat�ria ou grupo homog�neo de cl�usulas. 4 - O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica a aplica��o do regime previsto no artigo seguinte.	Artigo 364.� Sobrevig�ncia	1 - Qualquer acordo colectivo de trabalho pode ser denunciado, independentemente do per�odo de vig�ncia ou das cl�usulas de renova��o nele previstas, decorrido o prazo de 10 anos contado desde a sua entrada em vigor ou, sendo o caso, da sua �ltima revis�o global. 2 - Havendo den�ncia, o acordo colectivo de trabalho renova-se por um per�odo de 18 meses, devendo as partes promover os procedimentos conducentes � celebra��o de novo acordo. 3 - Decorrido o per�odo referido no n�mero anterior o acordo colectivo de trabalho caduca, mantendo-se, at� � entrada em vigor de um outro acordo colectivo de trabalho ou decis�o arbitral, os efeitos definidos por acordo das partes ou, na sua falta, os j� produzidos pelo mesmo acordo nos contratos no que respeita a: a) Remunera��o do trabalhador; b) Dura��o do tempo de trabalho. 4 - Para al�m dos efeitos referidos no n�mero anterior, o trabalhador beneficia dos demais direitos e garantias decorrentes da aplica��o do presente Regime. 5 - Decorrido o prazo de um ano ap�s a caducidade do acordo colectivo de trabalho sem que tenha sido celebrado um novo acordo e esgotados os meios de resolu��o de conflitos colectivos, qualquer das partes pode accionar a arbitragem necess�ria, mediante comunica��o � parte que se lhe contrap�e na negocia��o do acordo colectivo de trabalho e � Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico.	Artigo 365.� Den�ncia	1 - O acordo colectivo de trabalho pode ser denunciado, por qualquer dos outorgantes, mediante comunica��o escrita dirigida � outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial. 2 - A den�ncia deve ser feita com uma anteced�ncia de, pelo menos, tr�s meses, relativamente ao termo do prazo de vig�ncia previsto no artigo 363.� ou no n.� 1 do artigo 364.�	Artigo 366.� Cessa��o	O acordo colectivo de trabalho pode cessar: a) Mediante revoga��o por acordo das partes; b) Por caducidade, nos termos do artigo 364.�	Artigo 367.� Sucess�o de acordos colectivos de trabalho	1 - O acordo colectivo de trabalho posterior revoga integralmente o acordo anterior, salvo nas mat�rias expressamente ressalvadas pelas partes. 2 - A mera sucess�o de acordos colectivos de trabalho n�o pode ser invocada para diminuir o n�vel de protec��o global dos trabalhadores. 3 - Os direitos decorrentes de acordo colectivo de trabalho s� podem ser reduzidos por novo acordo de cujo texto conste, em termos expressos, o seu car�cter globalmente mais favor�vel. 4 - No caso previsto no n�mero anterior, o novo acordo colectivo de trabalho prejudica os direitos decorrentes de acordo anterior, salvo se, no novo acordo, forem expressamente ressalvados pelas partes.	SEC��O VII Cumprimento Artigo 368.� Execu��o	1 - No cumprimento do acordo colectivo de trabalho devem as partes, tal como os respectivos filiados, proceder de boa f�. 2 - Durante a execu��o do acordo colectivo de trabalho atende-se �s circunst�ncias em que as partes fundamentaram a decis�o de contratar.	Artigo 369.� Incumprimento	A parte outorgante do acordo colectivo de trabalho, bem como os respectivos filiados que faltem culposamente ao cumprimento das obriga��es dele emergentes s�o respons�veis pelo preju�zo causado, nos termos gerais.	CAP�TULO III Acordo de ades�o Artigo 370.� Ades�o a acordos colectivos de trabalho e a decis�es arbitrais	1 - As associa��es sindicais e, no caso de acordos colectivos de entidade empregadora p�blica, as entidades empregadoras p�blicas, podem aderir a acordos colectivos de trabalho ou decis�es arbitrais em vigor. 2 - A ades�o opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negocia��o do acordo, se nela tivessem participado. 3 - Da ades�o n�o pode resultar modifica��o do conte�do do acordo colectivo de trabalho ou da decis�o arbitral ainda que destinada a aplicar-se somente no �mbito da entidade aderente. 4 - Aos acordos de ades�o aplicam-se as regras referentes � assinatura, ao dep�sito e � publica��o dos acordos coletivos de trabalho.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 66/2012, de 31/12
CAP�TULO IV Arbitragem SEC��O I Arbitragem volunt�ria Artigo 371.� Admissibilidade	A todo o tempo as partes podem acordar em submeter a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de defini��o, segundo o disposto nos artigos seguintes, as quest�es laborais que resultem, nomeadamente, da interpreta��o, integra��o, celebra��o ou revis�o de um acordo colectivo de trabalho.	Artigo 372.� Funcionamento	1 - A arbitragem � realizada por tr�s �rbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes. 2 - No caso de n�o ter sido feita a designa��o do terceiro �rbitro, a Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico procede ao respectivo sorteio de entre os �rbitros constantes da lista de �rbitros presidentes, no prazo de cinco dias �teis. 3 - A Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico deve ser informada pelas partes do in�cio e do termo do respectivo procedimento. 4 - Os �rbitros podem ser assistidos por peritos e t�m o direito a obter das partes, da Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico e dos demais �rg�os e servi�os a informa��o necess�ria de que estes disponham. 5 - Os �rbitros enviam o texto da decis�o �s partes e � Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico, para efeitos de dep�sito e publica��o, no prazo de 15 dias a contar da decis�o. 6 - O regime geral da arbitragem volunt�ria � subsidiariamente aplic�vel.	Artigo 373.� Efeitos da decis�o arbitral	1 - A decis�o arbitral produz os efeitos do acordo colectivo de trabalho. 2 - Aplicam-se �s decis�es arbitrais, com as necess�rias adapta��es, as regras sobre conte�do obrigat�rio e dep�sito previstas para os acordos colectivos de trabalho.	SEC��O II Arbitragem necess�ria Artigo 374.� Funcionamento	1 - A arbitragem necess�ria � accionada mediante comunica��o fundamentada de qualquer das partes � parte que se lhe contrap�e na negocia��o do acordo colectivo de trabalho e � Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico. 2 - Nas quarenta e oito horas subsequentes � comunica��o a que se refere o n�mero anterior, as partes nomeiam o respectivo �rbitro, cuja identifica��o � comunicada, no prazo de vinte e quatro horas, � outra parte e � Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico. 3 - No prazo de setenta e duas horas a contar da comunica��o referida no n�mero anterior, os �rbitros procedem � escolha do terceiro �rbitro, cuja identifica��o � comunicada, nas vinte e quatro horas subsequentes, �s entidades referidas na parte final do n�mero anterior. 4 - No caso de n�o ter sido feita a nomea��o do �rbitro por uma das partes, a Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico procede, no prazo de cinco dias �teis, ao sorteio do �rbitro em falta de entre os constantes da lista de �rbitros dos representantes dos trabalhadores ou das entidades empregadoras p�blicas, consoante os casos, podendo a parte faltosa oferecer outro, em sua substitui��o, nas quarenta e oito horas seguintes, procedendo, neste caso, os �rbitros nomeados � escolha do terceiro �rbitro, nos termos do n�mero anterior. 5 - No caso de n�o ter sido feita a escolha do terceiro �rbitro, a Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico procede ao respectivo sorteio de entre os �rbitros constantes da lista de �rbitros presidentes, no prazo de cinco dias �teis. 6 - A Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico notifica os representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras p�blicas do dia e hora do sorteio, realizando-se este � hora marcada na presen�a de todos os representantes ou, na falta destes, uma hora depois com os que estiverem presentes. 7 - O regime da arbitragem volunt�ria estabelecido na sec��o anterior � subsidiariamente aplic�vel, sem preju�zo da regulamenta��o prevista no anexo ii, �Regulamento�.	Artigo 375.� Listas de �rbitros	1 - As listas de �rbitros dos representantes dos trabalhadores e das entidades empregadoras p�blicas s�o compostas por oito �rbitros e elaboradas, no prazo de tr�s meses ap�s a entrada em vigor do RCTFP, pelas confedera��es sindicais e pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da Administra��o P�blica, respectivamente. 2 - No caso de as listas de �rbitros dos representantes dos trabalhadores e, ou, das entidades empregadoras p�blicas n�o terem sido elaboradas nos termos do n�mero anterior, a compet�ncia para a sua elabora��o � deferida ao presidente do Conselho Econ�mico e Social, que a constitui no prazo de um m�s. 3 - A lista de �rbitros presidentes � constitu�da por ju�zes ou magistrados jubilados, indicados, em n�mero de tr�s, por cada uma das seguintes entidades: a) Conselho Superior da Magistratura; b) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; c) Conselho Superior do Minist�rio P�blico. 4 - Cada lista vigora durante um per�odo de tr�s anos. 5 - As listas de �rbitros s�o comunicadas � Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico, que garante a sua permanente actualiza��o.	Artigo 376.� Efeitos da decis�o arbitral	A decis�o arbitral produz os efeitos da arbitragem volunt�ria.	Artigo 377.� Legisla��o complementar	O desenvolvimento do regime previsto na presente sec��o consta do anexo ii, �Regulamento�.	CAP�TULO V Regulamento de extens�o Artigo 378.� Extens�o de acordos colectivos de trabalho ou decis�es arbitrais	O �mbito de aplica��o definido nos acordos colectivos de trabalho ou decis�es arbitrais pode ser estendido, ap�s a sua entrada em vigor, por regulamentos de extens�o.	Artigo 379.� Compet�ncia	Compete aos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica a emiss�o de regulamentos de extens�o, nos termos dos artigos seguintes.	Artigo 380.� Admissibilidade de emiss�o de regulamentos de extens�o	1 - A emiss�o de um regulamento de extens�o s� � poss�vel estando em causa circunst�ncias sociais e econ�micas que fundamentadamente a justifiquem e ap�s esgotadas todas as dilig�ncias legalmente previstas para a celebra��o de instrumentos de regulamenta��o colectiva negociais. 2 - Verificados os pressupostos referidos no n�mero anterior, os membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica podem, atrav�s da emiss�o de um regulamento, determinar a extens�o, total ou parcial, de: a) Acordos colectivos de carreira ou decis�es arbitrais a outros trabalhadores, desde que os mesmos se encontrem abrangidos pelo �mbito de aplica��o daqueles instrumentos; b) Acordos colectivos de entidade empregadora p�blica ou decis�es arbitrais a outra ou outras entidades empregadoras p�blicas.	Artigo 381.� Procedimento de elabora��o do regulamento de extens�o	1 - Os membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica mandam publicar o projecto de regulamento de extens�o na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica. 2 - Nos 15 dias seguintes ao da publica��o do aviso, podem os interessados no procedimento de extens�o deduzir, por escrito, oposi��o fundamentada. 3 - T�m legitimidade para intervir no procedimento quaisquer particulares, pessoas singulares ou colectivas, que possam ser, ainda que indirectamente, afectados pela emiss�o do regulamento de extens�o. 4 - O regime previsto no C�digo do Procedimento Administrativo � subsidiariamente aplic�vel.	CAP�TULO VI Publica��o e entrada em vigor Artigo 382.� Publica��o e entrada em vigor dos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho	1 - Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho, bem como a sua revoga��o, s�o publicados na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica e entram em vigor, ap�s a sua publica��o, nos mesmos termos das leis. 2 - Compete � Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico proceder � publica��o na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica de avisos sobre a data da cessa��o da vig�ncia de acordos colectivos de trabalho. 3 - Os instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho que sejam objecto de tr�s revis�es s�o integralmente republicados.	SUBT�TULO III Conflitos colectivos CAP�TULO I Resolu��o de conflitos colectivos SEC��O I Princ�pio geral Artigo 383.� Boa f�	Na pend�ncia de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa f�.	SEC��O II Concilia��o Artigo 384.� Admissibilidade	1 - Os conflitos colectivos de trabalho, designadamente os que resultam da celebra��o ou revis�o de um acordo colectivo de trabalho, podem ser dirimidos por concilia��o. 2 - Na falta de regulamenta��o convencional da concilia��o, aplicam-se as disposi��es constantes dos artigos seguintes.	Artigo 385.� Funcionamento	1 - A concilia��o pode ser promovida em qualquer altura: a) Por acordo das partes; b) Por uma das partes, no caso de falta de resposta � proposta de celebra��o ou de revis�o, ou fora desse caso, mediante aviso pr�vio de oito dias, por escrito, � outra parte. 2 - Do requerimento de concilia��o deve constar a indica��o do respectivo objecto. 3 - A concilia��o � efectuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes, por um dos �rbitros presidentes a que se refere o n.� 3 do artigo 375.�, assessorado pela Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico. 4 - O �rbitro a que se refere o n�mero anterior � sorteado pela Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico de entre os �rbitros constantes da lista de �rbitros presidentes, no prazo de cinco dias �teis. 5 - No caso de a concilia��o n�o ter sido requerida nos termos do n.� 3, a Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico deve ser informada pelas partes do in�cio e do termo do respectivo procedimento. 6 - No procedimento conciliat�rio � sempre dada prioridade � defini��o das mat�rias sobre as quais o mesmo vai incidir.	Artigo 386.� Procedimento de concilia��o	1 - Tendo sido requerida nos termos do n.� 3 do artigo anterior, as partes s�o convocadas para o in�cio do procedimento de concilia��o, nos 15 dias seguintes � apresenta��o do pedido. 2 - A Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico deve convidar a participar na concilia��o que tenha por objecto a revis�o de um acordo colectivo de trabalho as partes no processo de negocia��o que n�o requeiram a concilia��o. 3 - As partes referidas no n�mero anterior devem responder ao convite no prazo de cinco dias �teis. 4 - As partes s�o obrigadas a comparecer nas reuni�es de concilia��o.	Artigo 387.� Transforma��o da concilia��o em media��o	A concilia��o pode ser transformada em media��o, nos termos dos artigos seguintes.	SEC��O III Media��o Artigo 388.� Admissibilidade	1 - As partes podem a todo o tempo acordar em submeter a media��o os conflitos colectivos, nomeadamente os que resultem da celebra��o ou revis�o de um acordo colectivo de trabalho. 2 - Para os efeitos previstos no n�mero anterior, as partes podem recorrer a servi�os p�blicos de media��o ou outros sistemas de media��o laboral. 3 - Na falta do acordo previsto no n.� 1, uma das partes pode requerer, um m�s ap�s o in�cio da concilia��o, a interven��o de uma das personalidades constantes da lista de �rbitros presidentes para desempenhar as fun��es de mediador. 4 - Do requerimento de media��o deve constar a indica��o do respectivo objecto.	Artigo 389.� Funcionamento	1 - A media��o � efectuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes, por um dos �rbitros presidentes a que se refere o n.� 3 do artigo 375.�, assessorado pela Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico. 2 - O �rbitro a que se refere o n�mero anterior � sorteado pela Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico de entre os �rbitros constantes da lista de �rbitros presidentes, no prazo de cinco dias �teis. 3 - No caso de a media��o n�o ter sido requerida nos termos do n�mero anterior, a Direc��o-Geral da Administra��o e do Emprego P�blico deve ser informada pelas partes do in�cio e do termo do respectivo procedimento. 4 - Se a media��o for requerida apenas por uma das partes, o mediador deve solicitar � outra parte que se pronuncie sobre o respectivo objecto. 5 - Se as partes discordarem sobre o objecto da media��o, o mediador decide tendo em considera��o a viabilidade de acordo das partes. 6 - Para a elabora��o da proposta, o mediador pode solicitar �s partes e a qualquer �rg�o ou servi�o os dados e informa��es de que estes disponham e que aquele considere necess�rios. 7 - O mediador deve remeter �s partes a sua proposta por carta registada no prazo de 30 dias a contar da sua nomea��o. 8 - A proposta do mediador considera-se recusada se n�o houver comunica��o escrita de ambas as partes a aceit�-la no prazo de 10 dias a contar da sua recep��o. 9 - Decorrido o prazo fixado no n�mero anterior, o mediador comunica, em simult�neo, a cada uma das partes, no prazo de cinco dias, a aceita��o ou recusa das partes. 10 - O mediador est� obrigado a guardar sigilo de todas as informa��es colhidas no decurso do procedimento que n�o sejam conhecidas da outra parte.	Artigo 390.� Convocat�ria pelo mediador	1 - At� ao termo do prazo referido na parte final do n.� 7 do artigo anterior, o mediador pode realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, que considere convenientes e vi�veis no sentido da obten��o de um acordo. 2 - As partes s�o obrigadas a comparecer nas reuni�es convocadas pelo mediador.	SEC��O IV Arbitragem Artigo 391.� Arbitragem	Os conflitos colectivos podem ser dirimidos por arbitragem nos termos previstos nos artigos 371.� a 377.�	CAP�TULO II Greve Artigo 392.� Direito � greve	1 - A greve constitui, nos termos da Constitui��o, um direito dos trabalhadores. 2 - Compete aos trabalhadores definir o �mbito de interesses a defender atrav�s da greve. 3 - O direito � greve � irrenunci�vel.	Artigo 393.� Compet�ncia para declarar a greve	1 - O recurso � greve � decidido pelas associa��es sindicais. 2 - Sem preju�zo do direito reconhecido �s associa��es sindicais no n�mero anterior, as assembleias de trabalhadores podem decidir do recurso � greve, por voto secreto, desde que no respectivo �rg�o ou servi�o a maioria dos trabalhadores n�o esteja representada por associa��es sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20 % ou 200 trabalhadores. 3 - As assembleias referidas no n�mero anterior deliberam validamente desde que participe na vota��o a maioria dos trabalhadores do �rg�o ou servi�o e que a declara��o de greve seja aprovada pela maioria dos votantes.	P�ginas: < Anterior 1 2 3 4 5 Seguinte >