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Timestamp: 2019-10-18 14:51:37+00:00
Document Index: 131990066

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 943', 'ARTIGO 18', 'artigo 18', 'artigo 485', 'Artigo 18']

TRF-3 20/09/2019 - Pg. 578 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5004175-75.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentença Contraa Fazenda Pública - 20/09/2019 do TRF-3
Subseção Judiciáriade São Paulo
7ª Vara P Revidenciaria
Daprescrição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRAA FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004175-75.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo EXEQUENTE:VALMIR RODRIGUES DEARAUJO, MARIADACONCEICAO RODRIGUES, MARLENE RODRIGUES DEARAUJO, MARLI RODRIGUES DEARAUJO, MARIZARODRIGUES DEARAUJO DE OLIVEIRA, VALDIR RODRIGUES DEARAUJO
Advogado do (a) EXEQUENTE:RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479
EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS
Cuidamos autos de cumprimento de sentença movido por VALMIR RODRIGUES DEARAÚJO, inscrito no CPF/MF sob o nº 308.254.406-10, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, inscrita no CPF/MF sob o nº 061.301.848-67, MARLENE RODRIGUES DE ARAÚJO, inscrita no CPF/MF sob o nº
052.445.758-13, MARLI RODRIGUES DE ARAÚJO, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.563.958-79, MARIZA RODRIGUES DE ARAÚJO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 124.095.358-52 e VALDIR RODRIGUES DE ARAÚJO, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.159.048-30, na qualidade de herdeiros de MARIADE SOUZAARAÚJO, emface do INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL– INSS.
Pretendem os exequentes promover a execução da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o fim de condená-lo a “recalcular todos os benefícios previdenciários dos segurados da previdência social cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se os salários-de-contribuição referentes a fevereiro de 1994, corrigindo os pelo valor integral de IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, em razão do novo cálculo”.
Coma inicial, a parte autora acostouaos autos procuração e documentos (fls. 10/149[1]).
Recebidos os autos, foramdeferidos os benefícios da gratuidade da justiça a favor da parte exequente, sendo determinada a citação do executado (fl. 152).
Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentouimpugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (fls. 154/307).
Aparte exequente impugnouos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e requereua expedição de precatório comrelação aos valores incontroversos (fls. 309/312), o que foiindeferido por este Juízo às fls. 313/314.
Emsede recursal, porém, foideterminada a expedição de precatório comrelação aos valores incontroversos (fls. 315/317).
Foramexpedidos os ofícios de interesse (fls. 327/386).
Intimados para se manifestaremsobre eventualocorrência de ilegitimidade ativa, as partes apresentarammanifestação (fls. 388/391 e 393/396).
Foideterminado o cancelamento dos ofícios requisitórios expedidos (fl. 397).
Aparte exequente apresentoumemoriais às fls. 398/417.
Vieramos autos à conclusão.
É a síntese do processado. Passo a decidir.
O exercício do direito de ação estava, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, subordinado ao atendimento de três condições: legitimidade de parte, interesse de agir (ou processual) e possibilidade jurídica do pedido. O novel Código de Processo Civil excluiu a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, subsistindo, ainda, o interesse de agir e legitimidade “ad causam”.
Alegitimidade de parte decorre da pertinência subjetiva da demanda e é “a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. Normalmente, no sistema do Código, a legitimação para a causa é do possível titular do direito material (art. 6º)”[2], já que a defesa de direito alheio, em nome próprio, que caracteriza a legitimação anômala ou extraordinária, é admitida apenas emcasos excepcionais e expressamente previstos no ordenamento jurídico.
No presente caso, alega a parte autora que sua falecida genitora, Maria de Souza Araújo, teria titularizado benefício de pensão por morte (NB 21/028.043.020-5), de 12-06-1994 até o seufalecimento, em10-09-2015.
Prossegue requerendo o cumprimento do título executivo judicial oriundo do bojo da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183 para que sejam pagas as diferenças que deveriamter sido pagas à falecida.
Aparte autora está, emnome próprio, postulando, o pagamento de valores/diferenças que o de cujus, supostamente, teria direito.
Ocorre que, nos termos do artigo 18 do vigente Código de Processo Civil, é vedado à parte pleitear, emnome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [3]
Quando a demanda foiajuizada, em29-03-2018, a suposta titular do direito já havia falecido (fl. 132). Nos termos do artigo 943 do Código Civil, apenas o direito de exigir reparação por ato ilícito e a obrigação de prestá-la transmitem-se comherança e, mesmo nessa hipótese, a legitimidade seria do Espólio.
Não é o caso sob análise.
Verifico, ainda, que os autores não possueminteresse emrevisar, através da presente ação, eventualbenefício de pensão por morte percebido por eles. Desta forma, nãohácomofirmarsualegitimidadeativaempretenderosatrasadosrelativosàrevisãodobenefícioprevidenciárioqueerarecebidopelafalecidaSarahGuedesGarcia.
Consigno, ainda, que o presente caso não se confunde comaqueles emque os dependentes ouherdeiros requerema sua habilitação emcausas já propostas (art. 112, Lein.º 8.213/91). Nemmesmo existe umprévio requerimento administrativo feito pelo segurado falecido.
Assim, o direito à percepção dos valores atrasados não estava já incorporado ao seu patrimônio mas era mera expectativa de direito. O que se pode ver é que, no presente caso, o falecido optoupor não requerer os valores emvida.
Mutatis mutandis, é esse o entendimento do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO FALECIDO. RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ARTIGO 18 DO NCPC. 1. Para que se possa exigir um provimento jurisdicional, a parte deve ter interesse de agir e legitimidade ativa para a causa. 2. Em princípio, tem legitimidade ativa somente o titular do direito subjetivo material, cuja tutela se pede, a teor do artigo 18 do novo Código de Processo Civil. 3. A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de serviço do falecido marido e sua pensão por morte. 4. Não faz jus a parte autora às prestações em atraso, referentes à revisão do benefício de aposentadoria do falecido, uma vez que a aposentadoria é direito pessoal e o segurado falecido não ajuizou ação com pedido de revisão do benefício. 5. A análise do direito à revisão da aposentadoria do falecido, de caráter incidental, justifica-se tão somente em razão da concessão do benefício de pensão por morte. 6. Desta sorte, sem que lei assegure a pretensão deduzida, decerto carece a parte autora de legitimidade ativa para a causa no que tange ao recebimento dos valores em atraso de eventual revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do falecido. 7. Apelação da parte autora desprovida.[4]
Assim, falece à parte exequente legitimidade ativa para promover a execução do presente título, o que pode ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive de ofício (art. 485, VI, § 3º, CPC).
Ante o exposto, comespeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, semresolução do mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, assim como as despesas processuais. Declaro a suspensão do dever de pagar a verba honorária enquanto perduraremos benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita.
Oficie-se ao E. TRF3 – Divisão de Precatórios, a fim de que sejam estornados os valores dos requisitórios expedidos (fls. 328/339), se ainda não levantados.
Caso tenha ocorrido o levantamento, os valores deverão serdevolvidos pela parte exequente.
Após o trânsito emjulgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.
[1] Toda referência às folhas dos autos dizrespeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos emPDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em0909-2019.
[2]ARRUDAALVIM. Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 450.
[3]Art. 18. Ninguémpoderá pleitear direito alheio emnome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
AC 00014888420164036183; Décima Turma; Rel. Des. FederalLucia Ursaia; j. em25/07/2017.
7ª Vara Previdenciaria da subseção judiciária de São Paulo do TRF-3
Artigo 18 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Instituto Nacionaldo Seguro Social - Inss
Valmir Rodrigues Dearaujo
Processo n. 5004175-75.2018.4.03.6183 do TRF-3
Subseção Judiciária Desão Paulo do TRF-3
Marlene Rodrigues Dearaujo
Marizarodrigues Dearaujo de Oliveira
Valdir Rodrigues Dearaujo
Marli Rodrigues Dearaujo