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Timestamp: 2017-10-18 17:19:21+00:00
Document Index: 52039789

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 63', 'artigo 171', 'artigo 31', 'artigo 41', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 31', 'artigo 41', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 530']

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL - PDF
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Bernadete Frade de Paiva
1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL L e i s e A t o s N o r m a t i v o s d a s P r o f i s s õ e s d e F i s i o t e r a p i a e d e Te r a p i a O c u p a c i o n a l 4ª Edição 2011
2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL Circunscrição: Estado do Rio Grande do Sul Sede: Porto Alegre-RS Av.Palmeira, 27/403 CEP: Fone/Fax: (51) Seccional: Caxias do Sul-RS Rua Moreira César,2715/21 CEP: Fone/Fax: (54) Seccional: Santa Maria-RS Alameda Montevidéo, 322/311 Fone/Fax: (55) GESTÃO 2010/2014 DIRETORIA: Presidente: Dr. Alexandre Doval da Costa Vice-Presidente: Dr. Antonio Alberto Fernandes Diretora-Secretária: Dra. Lenise Hetzel Diretora-Tesoureira: Dra. Luciana Gaelzer Wertheimer Conselheiros Efetivos: Conselheiros Suplentes: Dr. Alexandre Doval da Costa Dr. Antônio Alberto Fernandes Dra. Lenise Hetzel Dra. Luciana Wertheimer Dra. Marisa Petrucci Gigante Dr. Mauro Antônio Felix Dr. Sandro da Silva Groisman Dra.Sônia Aparecida Manacero Dra. Tânia Cristina Malezen Fleig Dra. Carolina Santos da Silva Dr. Daverson Bordin Canterle Dr. Henrique da Costa Huve Dr. Jeferson Ubiratan Mattos Vieira Dr. Marcos Lisboa Neves Dra. Mirtha da Rosa Zenker Dra. Priscila Malmann Bordignon Dra. Rosemeri Suzin Dr. Otávio Augusto Duarte
3 Decreto Lei n. 938/69 Lei n.º 6.316/75 Lei n.º 8.856/94 Resolução Coffito - 8 Resolução Coffito - 10 Resolução Coffito - 29 Resolução Coffito - 37 Resolução Coffito - 52 Resolução Coffito - 59 Resolução Coffito - 60 Resolução Coffito - 80 ÍNDICE Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional... Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional... Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional... Normas para habilitação ao exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional... Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional... Normas Reguladoras e Complementares da Fiscalização do exercício profissional... Novo texto do Regulamento para registro de empresas... Torna obrigatório o registro no CREFFITO de sua jurisdição o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional que exerçam o magistério... Aprova o Código do Processo Disciplinar Alterada pela Resolução Coffito nº 326/07... Dispõe sobre a prática da acupuntura pelo Fisioterapeuta... Atos Complementares à Resolução Coffito-8, Exercício profissional do Fisioterapeutal, e a Resolução Coffito-37, Registro de empresas Resolução Coffito - 81 Resolução Coffito - 97 Resolução Coffito Atos Complementares à Resolução Coffito-8, Exercício profissional do Terapeuta Ocupacional, à Resolução Coffito-37, Registro de empresas Atos complementares à Resolução Coffito-60, Prática da Acupuntura pelo Fisioterapeuta Determina aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional CREFITOS, priorizarem a fiscalização dos órgão públicos, quer a nível federal, estadual ou municipal
4 Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Fixa critérios de atenção nos campos da Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, a serem observados pelas empresas de Saúde de Grupo ou análogas, que ofereçam estas práticas terapêuticas... Dispõe sobre o registro de Diplomas de graduados no estrangeiro, em cursos de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, perante a Autarquia... Responsabilidade técnica nos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional... Relação Preceptor/Estagiário em Instituições de Ensino Superior Resolução Coffito Titulação profissional Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Aprova a adequação do Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional... Aprova a adequação do Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional... Proíbe o Fisioterapeuta, o Terapeuta Ocupacional e aquelas empresas cujas finalidades estejam ligadas diretamente aos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional e registradas no CREFITO da respectiva jurisdição, de cumprir normas... Nova redação ao Art. 89 e seu Parágrafo Único, da Resolução COFFITO-8... Cria a Certidão Executiva de Débito Reconhece a Especialidade de Fisioterapia Pneumo Funcional Reconhece a Especialidade de Fisioterapia Neuro Funcional Aprova a Instituição na Estrutura do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, da Comissão Superior de Ética e Deontologia da Fisioterapia - CSEDF
5 Resolução Coffito Resolução Crffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Aprova a Instituição na Estrutura do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional- COFFITO, da Comissão Superior de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional - CSEDTO... Aprova a Instituição na Estrutura dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITOS, da Comissão de Ética e Deontologia da Fisioterapia - CEDF... Aprova a Instituição na Estrutura dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITOS, da Comissão de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional - CEDTO... Aprova a Instituição na Estrutura dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITOS, do Departamento de Fiscalização - DEFIS... Nova redação ao Art. 1º da Resolução COFFITO-97, Prática da acupuntura pelo Fisioterapeuta... Veta o exercício profissional da Fisioterapia aos portadores de Certificados de Cursos Seqüenciais... Veta o exercício profissional da Terapia Ocupacional aos portadores de Certificados de Cursos Seqüenciais... Reconhecimento do Título Acadêmico de Kinesiólogo como equivalente ao Título Acadêmico de Fisioterapeuta... Reconhecimento da Acupuntura como Especialidade do Fisioterapeuta... Reconhecimento da Quiropraxia e da Osteopatia como especialidades do profissional Fisioterapeuta Isenção do pagamento de emolumentos de registro e anuidades ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por parte de Entidade Beneficente de Assistência Social
6 Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Dá nova redação e institui Parágrafo Único ao Artigo 3º, extingue o artigo 5º e renumera os subseqüentes da Resolução COFFITO 188/98... Dá nova redação ao Artigo 3º, extingue o artigo 5º e renumera os subseqüentes da Resolução COFFITO 189/98... Autoriza aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a implantarem o Sistema Eletrônico de Votação Resolução Coffito Dispõe sobre o Símbolo Oficial da Fisioterapia Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Dispõe sobre o exercício ilegal de atividade regulamentada por portadores de certificados de técnico em reabilitação e/ou fisioterapia... Dispõe sobre o veto ao registro no COFFITO de título de tecnólogo em Fisioterapia e ao exercício da atividade profissional por seu portador... Dispõe sobre o veto ao registro no COFFITO de título de tecnólogo em Terapia Ocupacional e ao exercício da atividade profissional por seu portador... Dispõe sobre o instituto da Licença Temporária de Trabalho para os fins a que destina... Dispõe sobre o Símbolo Oficial da Terapia Ocupacional... Dispõe sobre a Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências... Reconhece a Especialidade de Fisioterapia Traumato-Ortopédica Funcional... Dispõe sobre a atividade do Terapeuta Ocupacional na empresa... Dispõe sobre a prática de Atividades de Vida Diária, de Atividades Instrumentais da Vida Diária e Tecnologia Assistiva pelo Terapeuta Ocupacional
7 Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Designa Especialidade pela nomenclatura Fisioterapia Respiratória em substituição ao termo Fisioterapia Pneumo Funcional anteriormente estabelecido n a Resolução nº. 188, de 9 de dezembro de Dispõe sobre a atuação do Terapeuta Ocupacional na brinquedoteca e outros serviços inerentes, e o uso dos Recursos Terapêutico- Ocupacionais do brincar e do brinquedo... Altera a redação do artigo 63 da Resolução COFFITO n.º 59, de 30 de setembro de Acrescenta o artigo 171 no texto da Resolução COFFITO n.º 08, de 20 de fevereiro de Reconhece a Especialidade de Fisioterapia Esportiva... Dispõe sobre o reconhecimento da EQUOTERAPIA como recurso terapêutico da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional... Promove instruções para renovação de mandatos no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional... Dispõe sobre o uso da Arteterapia como recurso Terapêutico Ocupacional... Dispõe sobre o Reconhecimento da Fisioterapia do Trabalho como Especialidade do profissional Fisioterapeuta... Altera a norma do artigo 31; altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao artigo 41; revoga as normas dos artigos 32, 33, 34, parágrafo 2º do artigo 36 e artigo 37; revoga os incisos II e III do artigo 106 e altera a norma do parágrafo único do artigo 106, todos da Resolução COFFITO 08, de 08/78... Dispõe sobre o instituto da Licença Temporária de Trabalho para os fins a que destina
8 Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Altera a norma do artigo 31; altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao artigo 41; revoga as normas dos artigos 32, 33, 34, parágrafo 2º do artigo 36 e artigo 37; revoga os incisos II e III do artigo 106 e altera a norma do parágrafo único do artigo 106, todos da Resolução COFFITO 08/78... Estabelece critérios para celebração de convênios e parcerias entre entidades associativas de caráter nacional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional e o COFFITO, visando à criação,normatização e reconhecimento de Especialidades Profissionais e Áreas de Atuação em Fisioterapia e em Terapia Ocupacional... Reconhece a Fisioterapia Dermato-Funcional como especialidade do profissional Fisioterapeuta... Reconhece a Fisioterapia em Saúde Coletiva como especialidade do profissional Fisioterapeuta... Reconhece a Fisioterapia Onco-Funcional como especialidade do profissional Fisioterapeuta... Reconhece a Fisioterapia Urogineco-Funcional como especialidade do profissional Fisioterapeuta... Dispõe sobre o reconhecimento de Especialidades e de Áreas de Atuação do profissional Terapeuta Ocupacional... Adota o Referencial Nacional de Honorários Fisioterapêuticos como padrão mínimo remuneratório-deontológico para o exercício profissional do Fisioterapeuta... Adota o Referencial Nacional de Honorários Terapêuticos Ocupacionais como padrão mínimo remuneratório-deontológico para o exercício profissional da Terapia Ocupacional... Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providencias
9 Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução Coffito Resolução CNE/CES nº4-02/02 Resolução CNE/CES nº 6-02/02 Resolução CNE/CES nº8-10/07 Lei nº 8.080/90 Lei nº 6839/80 Lei nº /08 Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde por Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais... Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Resolução COFFITO nº Reconhece a Saúde da Mulher como especialidade do profissional Fisioterapeuta... Dispõe sobre as normas e procedimentos para o registro de títulos de especialidade profissional em Fisioterapia... Dispõe sobre as normas e procedimentos para o registro de títulos de especialidade profissional em Terapia Ocupacional... Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Fisioterapia... Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Terapia Ocupacional... Altera o art. 4º e revoga o art. 10 da Resolução CNE/CES nº 1/2002, que estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior... Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes... Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões... Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória no , de 24 de agosto de
10 Resolução RDC - 7 Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva Resolução RDC - 11 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar
11 Acupuntura ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO Resolução COFFITO Nº 60/ Resolução COFFITO Nº 97/ Resolução COFFITO Nº 201/ Resolução COFFITO Nº 219/ Anel de Grau e Símbolo Oficial - Fisioterapia - Terapia Ocupacional Resolução COFFITO Nº 249/ Resolução COFFITO Nº 232/ Anuidade Lei 6.316/ Atendimento domiciliar Atividade de Vida Diária - AVD Atividade do Terapeuta Ocupacional na empresa RDC Nº 11/ Resolução COFFITO Nº 316/ Resolução COFFITO Nº 265/ Atividades Laborais - Fisioterapia - Fisioterapia Ocupacional Resolução COFFITO Nº 259/ Resolução COFFITO Nº 265/ Atos privativos do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional Resolução COFFITO Nº 8/ Auditoria, consultoria e assessoria especializada - Fisioterapia Auditoria, consultoria e assessoria especializada - Terapia Ocupacional Resolução COFFITO Nº 259/03.. Resolução COFFITO Nº 4/ Resolução COFFITO Nº 265/ Baixa do vínculo de habilitação Cadastro ( utilização) Resolução COFFITO Nº 8/78... Resolução COFFITO Nº 8/ Certidão Executiva de Débito CIF Resolução COFFITO Nº 185/ Resolução COFFITO Nº 370/ Código de Ética Profissional Código e Processo Disciplinar Resolução COFFITO Nº 10/78... Resolução COFFITO Nº 59/ Comissão de Ética e Deontologia da Fisioterapia - CEDF Comissão de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional - CEDTO Comissão Superior de Ética e Deontologia da Fisioterapia - CSEDF Resolução COFFITO Nº 192/ Resolução COFFITO Nº 193/ Resolução COFFITO Nº 190/
12 Comissão Superior de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional - CSEDTO Critérios de atenção nos campos da Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional Departamento de Fiscalização Resolução COFFITO Nº 191/ Resolução COFFITO Nº 123/ Resolução COFFITO Nº 194/ Diagnóstico Fisioterapêutico Resolução COFFITO Nº 80/87... Resolução COFFITO Nº 04/02 99 Diagnóstico Terapêutico Ocupacional Diretrizes curriculares nacionais - Fisioterapia Diretrizes curriculares nacionais - Terapia Ocupacional Resolução COFFITO Nº 81/87... Resolução COFFITO Nº 06/02 Resolução COFFITO Nº 04/02 Resolução COFFITO Nº 06/ Documentos de Identidade Profissional Resolução COFFITO Nº 8/ Eleições - renovação de mandatos COFFITO Eleições - renovação de mandatos CREFITOs Especialidades do Fisioterapeuta - Acupuntura - Fisioterapia Dermato-Funcional - Fisioterapia Esportiva - Fisioterapia do Trabalho - Fisioterapia Neuro-Funcional - Fisioterapia Onco-Funcional - Fisioterapia Respiratória - Fisioterapia Traumato-Ortopédica - Fisioterapia Urogineco-Funcional - Osteopatia e Quiropraxia - Fisioterapia em Saúde Coletiva - Saúde da Mulher Especialidades do Terapeuta Ocupacional - Acupuntura - Contextos Hospitalares - Contextos Sociais - Saúde Coletiva - Saúde de Família - Saúde Funcional - Saúde Mental Lei 6.316/ Resolução COFFITO Nº 349/ Resolução COFFITO Nº 369/ Resolução COFFITO Nº 377/ Resolução COFFITO Nº 201/ Resolução COFFITO Nº 362/ Resolução COFFITO Nº 337/ Resolução COFFITO Nº 351/ Resolução COFFITO Nº 189/ Resolução COFFITO Nº 364/ Resolução COFFITO Nº 318/ Resolução COFFITO Nº 260/ Resolução COFFITO Nº 365/ Resolução COFFITO Nº 220/ Resolução COFFITO Nº 363/ Resolução COFFITO Nº 372/ Resolução COFFITO Nº 371/ Resolução COFFITO Nº 371/ Resolução COFFITO Nº 366/ Resolução COFFITO Nº 366/ Resolução COFFITO Nº 366/ Resolução COFFITO Nº 366/ Resolução COFFITO Nº 366/
13 Especialidades - normas e procedimentos para registro - Fisioterapia Especialidades - normas e procedimentos para registro - Terapeuta Ocupacional Estágio curricular Estágio obrigatório e não obrigatório Exames biofotogramétricos Resolução COFFITO Nº 377/ Resolução COFFITO Nº 378/ Resolução COFFITO Nº 139/ Resolução COFFITO Nº 153/ Resolução COFFITO Nº 04/02 Resolução COFFITO Nº 06/02 Lei / Resolução COFFITO Nº 259/ Exames e laudos técnicos - Fisioterapeuta Resolução COFFITO Nº 80/87... Resolução COFFITO Nº 04/02 99 Exames e laudos técnicos - Terapeuta Ocupacional Resolução COFFITO Nº 81/ Exercício das profissões de Fisioterapia e Terapeuta Ocupacional Resolução COFFITO Nº 8/ Exercício profissional do Fisioterapeuta Exercício profissional do Terapeuta Ocupacional Exigências de planos de saúde Fiscalização dos órgãos públicos Fisioterapia do trabalho Resolução COFFITO Nº 8/78... Resolução COFFITO Nº 80/ Resolução COFFITO Nº 8/ Resolução COFFITO Nº 81/ Resolução COFFITO Nº 183/ Resolução COFFITO Nº 122/ Resolução COFFITO Nº 259/ Inscrição profissional Inscrições concomitantes Jornada de trabalho Resolução COFFITO Nº 8/78... Resolução COFFITO Nº 8/78... Lei 8.856/ Kinesiólogo Licença Temporária de Trabalho Magistério Obrigações pecuniárias Resolução COFFITO Nº 213/ Resolução COFFITO Nº 244/ Resolução COFFITO Nº 354/ Decreto-Lei 938/69... Resolução COFFITO Nº 8/78... Resolução COFFITO Nº 52/85... Lei 6.316/75... Resolução COFFITO Nº 8/
14 Publicidade profissional pessoa física Publicidade profissional pessoa jurídica Resolução COFFITO Nº 8/78... Resolução COFFITO Nº 37/ Regimento interno COFFITO Regimento interno CREFITOs Resolução COFFITO Nº 181/ Resolução COFFITO Nº 182/ Registro de consultório Resolução COFFITO Nº 8/ Registro de diplomas Registro de diplomas de graduados no estrangeiro Decreto-Lei 938/69... Resolução COFFITO Nº 8/ Decreto-lei 938/ Resolução COFFITO Nº 8/ Resolução COFFITO Nº 131/ Registro de empresas, órgãos públicos e entidades filantrópicas Resolução COFFITO Nº 37/ Responsabilidade Técnica Revalidação de diplomas de graduação expedidos no exterior Referencia Nacional de Honorários da Fisioterapia Referencia Nacional de Honorários da Terapia Ocupacional Saúde do trabalhador Técnico em reabilitação e/ou fisioterapia (exercício ilegal) Tecnólogo em Fisioterapia Tecnólogo em Terapia Ocupacional Titulação profissional Transferência do vínculo de habilitação Veto ao exercício da fisioterapia e da Terapia Ocupacional aos portadores de certificados de cursos sequenciais Resolução COFFITO Nº 37/ Resolução COFFITO Nº 139/ Decreto-Lei 938/ Resolução COFFITO Nº 131/ Resolução COFFITO Nº 08/ Resolução COFFITO Nº 367/ Resolução COFFITO Nº 368/ Resolução COFFITO Nº 259/ Resolução COFFITO Nº 265/ Resolução COFFITO Nº 241/ Resolução COFFITO Nº 242/ Resolução COFFITO Nº 243/ Resolução COFFITO Nº 158/ Resolução COFFITO Nº 8/ Resolução COFFITO Nº 184/ Resolução COFFITO Nº 211/ Resolução COFFITO Nº 212/
15 Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional Decreto Lei n de 13 de Outubro de 1969¹ Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º. do Ato Institucional nº. 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o parágrafo 1º. do artigo 2º. do Ato Institucional nº. 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 1º. É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente. Art. 2º. O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e cursos reconhecidos, são profissionais de nível superior. Art. 3º. É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. Art. 4º. É atividade privativa do terapeuta ocupacional executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais, com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Art. 5º. Os profissionais de que tratam os artigos 3º. e 4º. poderão, ainda, no campo de atividades específicas de cada um: I - dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares, ou assessorá-los tecnicamente; II - exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio; III - supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos. Art. 6º. Os profissionais de que trata o presente Decreto-lei, diplomados por escolas estrangeiras devidamente reconhecidas no país de origem, poderão revalidar seus diplomas. Art. 7º. Os diplomas conferidos pelas escolas ou cursos a que se refere o artigo 2º. deverão ser registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura. ¹DOU nº.197 de 14/10/69-retificado em Sec. I - Pág
16 Art. 8º. Os portadores de diplomas expedidos até a data da publicação do presente Decreto-Lei, por escolas ou cursos reconhecidos, terão seus direitos assegurados, desde que requeiram, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o respectivo registro, observando-se quando for o caso, o disposto no art. 6º. Art. 9º. É assegurado, a qualquer entidade pública ou privada que mantenha cursos de fisioterapia ou terapia ocupacional, o direito de requerer seu reconhecimento, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação do presente Decreto-lei. Art. 10. Todos aqueles que, até a data da publicação do presente Decreto-lei, exerçam sem habilitação profissional, em serviço público, atividades de que cogita o artigo 1º. serão mantidos nos níveis funcionais que ocupam e poderão ter as denominações de auxiliar-de-fisioterapia e auxiliar de terapia ocupacional, se obtiverem certificado em exame de suficiência. 1º. O disposto no artigo é extensivo, no que couber, aos que, em idênticas condições e sob qualquer vínculo empregatício, exerçam suas atividades em hospitais e clínicas particulares. 2º. A Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura promoverá a realização, junto às instituições universitárias competentes, dos exames de suficiência a que se refere este artigo. Art. 11. Ao órgão competente do Ministério da Saúde caberá fiscalizar, em todo o território nacional, diretamente ou através das repartições sanitárias congêneres dos Estados, Distrito Federal e Territórios, o exercício das profissões de que trata o presente Decreto-lei. Art. 12. O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no , de 1 de maio de 1943, é acrescido das categorias profissionais de fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e auxiliar de terapia ocupacional. Art. 13. O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º. da Independência e 81º. da República. Augusto Homann Rademaker Grünewald - Aurélio de Lyra Tavares - Márcio de Souza e Mello - Tarso Dutra - Leonel Miranda 16
17 Lei n.º de 17 de dezembro de 1975² Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Art. 1º. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei n.º 938, de 13 de outubro de º. Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho. 2º. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou Territórios. Art. 2º. O Conselho Federal compor-se-á de 9 (nove) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei. 1º. Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada. 2º. O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunirse-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar. 3º. Competirá ao Ministro do Trabalho baixar as instruções reguladoras das eleições nos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Art. 3º. Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada. 1º. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados, além das exigências constantes do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas. ²DOU n.º de Seç. I, Pág a
18 I - cidadania brasileira; II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor; III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. Art. 4º. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá: I - por renúncia; II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado; IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionado à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado; V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão; VI - por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano. Art. 5º. Compete ao Conselho Federal: I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice- Presidente; II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional; IV - organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional; V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho; VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação; VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente; VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados; X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais; XI - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional; XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem; 18
19 XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional; XIV - autorizar o presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades. Art. 6º. Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal. Art. 7º. Aos Conselhos Regionais compete: I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice- Presidente; II - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados; III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; V - funcionar como tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos; VI - elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal; VII - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; VIII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais; IX - autorizar ao Presidente adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes à sua participação legal; XI - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável; XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares ao Conselho Federal; XIV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; XV - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e a relação dos profissionais registrados. 19
20 Art. 8º. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e a representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do Trabalho ou ao Conselho Federal, respectivamente. Art. 9º. Constitui renda do Conselho Federal: I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional; II - legados, doações e subvenções; III - rendas patrimoniais. Art.10. Constitui renda dos Conselhos Regionais: I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas; II - legados, doações e subvenções; III - rendas patrimoniais. Art. 11. A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais. CAPÍTULO II Do Exercício Profissional Art. 12. O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente. Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento. Art. 13. Para o exercício da profissão na administração pública direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas clínicas, ambulatórios, creches, asilos ou exercícios de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção, será exigida como condição essencial, a apresentação da carteira profissional de Fisioterapeuta ou de Terapeuta Ocupacional. Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos. Art. 14. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal. 20
Parecer 004.2/2014 CREFITO-4
Parecer 004.2/2014 CREFITO-4 ASSUNTO: Parecer do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região acerca da preceptoria no estágio curricular obrigatório supervisionado em Fisioterapia.