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Timestamp: 2019-05-19 12:44:05+00:00
Document Index: 19344826

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 48', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 21']

BS Gestão Publica - RESOLUÇÃO CNE Nº 60, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
RESOLUÇÃO CNE Nº 60, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
* Ministério do Esporte - Presidente do Conselho Nacional do Esporte - Certificação, Credenciamento e Pagamento - Oficiais de Controle de Dopagem - Oficiais de Coleta de Sangue - Procedimentos - Determinação - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - Atos Praticados - Regulamentação *
O Ministro de Estado do Esporte e Presidente do Conselho Nacional do Esporte, no uso das suas atribuições regulamentares e
As competências estabelecidas no Art. 11, inciso VIII, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016, a competência atribuída ao Presidente do CNE pelo artigo 10, § 7º, do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013 as disposições do art. 4º do Decreto nº 8.692 de 16 de março de 2016 e o disposto no Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016.
Tendo em vista a necessidade de atualização dos procedimentos de certificação, credenciamento e pagamento dos oficiais de controle de dopagem e dos oficiais de coleta de sangue e o dever de dar publicidade às diretrizes que regulamentam as tarefas vinculadas a prestação de serviço para o controle de dopagem, visando a preservação e continuidade do atendimento ao interesse público, em conformidade com as normas e padrões internacionais, aos quais o Brasil aderiu, e conforme deliberado pelo Conselho Nacional do Esporte na 46ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar diretrizes para certificação e credenciamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue e para a autorização da convalidação dos procedimentos já realizados.
DO PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO
Art. 2º O procedimento de certificação atenderá as seguintes diretrizes:
I - Ampla divulgação aos profissionais elegíveis, por meio de instrumento convocatório publicado no endereço eletrônico do Ministério do Esporte;
II - Utilização de critérios objetivos de seleção, na forma dos artigos 3º e 4º e 5º desta Resolução;
III - Respeito aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente, a impessoalidade;
IV - Conformidade com os procedimentos estabelecidos pela ABCD em consonância com a Agência Mundial Antidopagem - AMA/WADA
Art. 3º São critérios objetivos para a Certificação de Oficiais de Controle de Dopagem (OCDs):
I - Comprovar formação acadêmica em nível superior na área de saúde;
II - Possuir todos os documentos comprobatórios necessários à pratica da atividade a que se destina essa certificação;
III - Ser aprovado no curso de formação;
IV - Realizar e ser aprovado em missões supervisionadas no quantitativo determinado no instrumento convocatório e nos Procedimentos Técnicos da ABCD em vigor.
V - Ser aprovado em missão de certificação;
VI - Ser Aprovado em avaliação final conforme previsto no instrumento convocatório e nos Procedimentos Técnicos da ABCD em vigor.
Art. 4º São critérios objetivos para a Certificação do Oficiais de Coleta de Sangue (OCSs):
I - Possuir formação técnica em enfermagem ou acadêmica em nível superior;
II - Comprovar a prática frequente de flebotomia (por pelo menos 2 anos de trabalho em unidades hospitalares, de emergência, UTI ou laboratório de coleta de sangue).
III - Possuir todos os documentos comprobatórios necessários à pratica da atividade a que se destina essa certificação;
IV - Ser aprovado em curso de formação;
Art. 5º São critérios objetivos para a Certificação de Oficiais de Controle de Dopagem (OCDs) e Oficiais de Coleta de Sangue (OCSs) que trabalharam durante a Copa do Mundo FIFA 2014 e/ou nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016 nas funções de OCD e OCS, ou que foram intitulados OCDs e OCSs por uma instituição signatária do Código Mundial Antidopagem ou que atuaram como OCDs e OCSs ativamente nos últimos 5 anos para entidades desportivas autorizadas por uma signatária do Código Mundial Antidopagem:
I - Comprovar a escolaridade mínima exigida para a função;
II - Ser aprovado em curso de formação;
III - Ser aprovado em missão de certificação, aplicada conforme calendário estabelecido pela ABCD.
§ 1º No caso dos oficiais que atuaram durante a Copa do Mundo FIFA 2014 e/ou nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016 nas funções de OCD e OCS, deverão ser apresentados o(s) documento(s) comprobatório(s) da participação nesses eventos.
§ 2º Os oficiais que atuaram como OCDs e OCSs ativamente nos últimos 5 anos para entidades desportivas autorizadas por uma signatária do Código Mundial Antidopagem, deverão apresentar documentação original emitida pela entidade esportiva autorizada, que comprove treinamento específico e a atuação em no mínimo 50 missões, das quais pelo menos 12 tenham sido realizadas nos últimos 12 meses.
Art. 6º O Ministro de Estado do Esporte publicará a relação nominal dos certificados com prazo de validade de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. No ato de publicação da relação dos oficiais certificados, será estabelecido prazo para a assinatura do termo de compromisso ou documento congênere.
Art. 7º Os procedimentos de certificação observarão as normas operacionais estabelecidas nos procedimentos técnicos da ABCD e da AMA/WADA.
Parágrafo único. As formas de avaliação, critérios para análise de documentos, registro de presença e o quantitativo de missões supervisionadas necessárias para a certificação estarão expressas no instrumento convocatório e no Procedimento Técnico da ABCD vigente durante o processo de certificação.
Art. 8º Observados os limites do Código Brasileiro Antidopagem (CBA), no exercício de sua atribuição legal de certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem, prevista no artigo 48-B,V da Lei nº 9.615/98, poderá a ABCD editar normas complementares em conformidade com as diretrizes e procedimentos técnicos divulgados pela AMA/WADA.
Art. 9º O credenciamento dos Oficiais de Controle de Dopagem (OCDs) e Oficiais de Coleta de Sangue (OCSs) obedecerá às seguintes diretrizes:
II - Utilização de critério objetivo para o credenciamento, na forma do artigo 7º, parágrafo único, desta Resolução;
IV - Conformidade com os procedimentos estabelecidos pela ABCD em consonância com a Agência Mundial Antidopagem - AMA/WADA.
Art. 10. Os critérios objetivos, requisitos do credenciamento e forma de notificação dos OCDs e OCSs credenciados para o desenvolvimento das tarefas pactuadas serão apresentados em edital.
Art. 11. A ABCD fica obrigada a credenciar todos aqueles que atendam aos requisitos de qualificação e documentais e prazos dispostos no edital.
Art. 12. A ABCD emitirá documento de identificação dos oficiais de controle de dopagem e dos oficiais de coleta de sangue credenciados, exclusivamente para o exercício das funções relativas ao controle de dopagem.
Parágrafo único. Na falta do documento emitido pela ABCD previsto no caput, poderá ser apresentado documento oficial de identidade com foto para comprovação da identidade do oficial credenciado, acompanhado do mandado de coleta emitido pela ABCD autorizando o Agente em procedimentos de controle de dopagem.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS OFICIAIS DE CONTROLE DE DOPAGEM E DOS OFICIAIS DE COLETA DE SANGUE
Art. 13. São atribuições dos oficiais de controle de dopagem (OCD):
I - Coordenar a missão de controle de dopagem;
II - Preparar o local para a sessão de coleta de amostras;
III - Realizar a coleta de amostra dos atletas;
IV - Relatar, pelos meios formais e disponibilizados pela ABCD, qualquer situação que impeça o Agente de Controle de Dopagem de recolher a amostra do atleta em missão de controle de dopagem;
V - Relatar, pelos meios formais disponibilizados pela ABCD, qualquer situação ou qualquer informação coletada, que deva ser investigada com o objetivo de impedir e prevenir qualquer eventual Violação de Regra Antidopagem;
VI - Zelar pelo sigilo e pela proteção à privacidade, exigidos desde a ciência da missão de controle de dopagem, como após, sendo vedada a publicidade de qualquer informação que comprometa a lisura do processo;
VII - Encaminhar em até 3 (três) dias úteis as amostras coletadas para análise para o laboratório indicado na Ordem de Missão;
VIII - Zelar pela segurança do transporte e integridade das amostras coletadas;
IX - Zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos técnicos estabelecidos pela ABCD em consonância com a AMA/WADA, no processo de controle de dopagem;
X - Fazer a utilização responsável do material disponibilizado para controle e devolver o material remanescente para a ABCD, conforme orientações.
Art. 14. São atribuições adicionais dos oficiais de controle de dopagem líder de missão (OCD líder):
I - Coordenar a coleta, o armazenamento e o transporte das amostras de urina e sangue previstas para a missão, de acordo com o s protocolos específicos;
II - Receber os materiais que serão utilizados na missão (preferencialmente);
III - Controlar e instruir o uso consciente do material enviado para cumprimento da missão;
IV - Responsabilizar-se pelo treinamento de escoltas eventualmente cedidos para participar da missão;
V - Verificar antecipadamente as instalações disponíveis para realização da missão;
VI - Fazer a interlocução entre a equipe de controle e demais partes potencialmente envolvidas em uma missão;
VII - Gerenciar conflitos e tomadas de decisão no âmbito da Estação de Controle de Dopagem;
VIII - Assegurar-se de que todos os formulários e demais documentos relevantes relacionados a missão foram devidamente preenchidos, nos prazos determinados pela ABCD;
IX - Reportar imediatamente toda e qualquer não conformidade identificada em qualquer etapa da missão.
Parágrafo único. Para atuação como Oficial Líder da missão, a ABCD selecionará, dentre os oficiais convocados para a missão, aquele com o menor número de não conformidades e maior tempo de exercício da função.
Art. 15. São atribuições exclusivas dos oficiais de coleta de sangue (OCS):
I - Responder aos questionamentos do atleta sobre o procedimento de coleta de amostras de sangue;
II - Preparar o atleta para a coleta, realizar a coleta da amostra de sangue e informar o atleta sobre os procedimentos póscoleta;
III - Realizar primeiros socorros no atleta, se necessários;
IV - Descartar corretamente os materiais de coleta de sangue utilizados durante o procedimento;
V - Preencher e assinar a documentação relevante;
VI - Coadjuvar o OCD no acondicionamento das amostras visando o seu transporte para o laboratório, acompanhadas da documentação relevante.
DA MISSÃO DE CONTROLE DE DOPAGEM
Art. 16. Somente oficiais de controle de dopagem e os oficiais de coleta de sangue certificados e credenciados por esta Autoridade poderão realizar missões de controle de dopagem em território nacional.
Art. 17. Quando a ABCD também for autoridade de coleta, os oficiais de controle de dopagem e os oficiais de coleta de sangue serão convocados tal como previsto no edital de credenciamento.
§ 1º O gênero do OCD deverá ser, preferencialmente, compatível com o do atleta testado.
§ 2º Em igualdade de condições, terão preferência na convocação os OCDs e OCSs que tiverem participado do menor número de missões, levando em consideração o prazo para recertificação.
§ 3º Em caso de empate nos critérios anteriores, será convocado aquele que tiver a data de certificação ABCD mais antiga e, persistindo o empate, aquele que for mais velho.
§ 4º Nos casos de missões com mais de um oficial será indicado um oficial líder da missão.
§ 5º Não poderão realizar tarefas remuneradas da ABCD os agentes de controle de dopagem que, por qualquer motivo, tenham pendências documentais relacionadas a missões anteriores ou a solicitações diretas desta Secretaria.
§ 6º Fica sob a responsabilidade do OCD e OCS a obrigatoriedade de manter atualizado seu endereço eletrônico junto à ABCD.
§ 7º A ABCD disporá sobre a realização de missão com fins de certificação de novos oficiais
Art. 18. Os oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue que atuarem em missão deverão resguardar o sigilo necessário para a segurança da missão, sob pena de descredenciamento, perda da certificação ABCD ou punição disciplinar, conforme o caso, assegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme determinado na Resolução nº 55.
Art. 19. A ABCD, na qualidade de autoridade de teste e de autoridade de coleta, nos termos do Código Brasileiro Antidopagem, emitirá uma Ordem de Missão, com base na qual a ABCD providenciará o mandado de coleta.
§ 1º O quantitativo de atletas a serem testados em determinada operação será inicialmente definido na Ordem de Missão, podendo o oficial extrapolar o quantitativo quando identificar ação suspeita ou obtiver informações de inteligência que justifiquem o teste adicional.
I - Qualquer ação que altere o definido na Ordem de Missão deverá ser uma decisão conjunta entre o Oficial e a ABCD e deverá ser oficialmente documentada, devendo o OCD registrar em formulário específico todo o procedimento complementar.
II - Caso esteja definido na Ordem de Missão os nomes de atletas a serem testados e por qualquer razão válida não seja possível testá-los, poderá o oficial substituir aqueles, desde que respeitado o inciso anterior.
§ 2º O mandado de coleta conterá, pelo menos, as seguintes informações:
I - Nome do agente de controle de dopagem;
II - O tipo de serviço que o Agente está autorizado a realizar;
III - Data e local da missão;
IV - Número da Ordem de Missão.
§ 3º É direito do atleta exigir a apresentação do mandado de coleta aos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue no momento da realização da missão, que por sua vez, poderá ser apresentada por imagem digitalizada ou cópia física.
Art. 20. Estarão impedidas de realizar missões de controle de dopagem as pessoas físicas que tenham conflito de interesses, caracterizado quando tiverem:
I - parentesco com o atleta a ser testado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive;
II - relação de trabalho, direta ou indireta, com a instituição que o atleta representa ou com o atleta a ser testado;
III - relação pessoal com o atleta a ser testado que possa influenciar na isenção da sua conduta durante o controle de dopagem.
Art. 21. O OCD poderá convocar um escolta para acompanhar o atleta até que a coleta de material biológico seja realizada, sempre que a missão envolver o controle de mais de um atleta em competição e, fora de competição, quando o gênero do atleta for diferente do seu.
§ 1º O escolta deverá atender aos seguintes critérios:
I - ser maior de idade;
II - ser alfabetizado;
III - ser do mesmo gênero do atleta a ser testado, quando este for responsável por supervisionar a provisão da amostra de urina;
IV - não incidir em nenhuma das hipóteses de conflito de interesses dispostas no artigo 20;
§ 2º O OCD ficará responsável pelo treinamento, confirmação das competências e qualificações necessárias de acordo com essa Resolução e demais procedimentos técnicos da ABCD.
Art. 22. As amostras coletadas deverão ficar sob constante responsabilidade de um agente ou representante da ABCD até a entrega no laboratório ou empresa de transporte, sendo obrigatório o devido registro no formulário de cadeia de custódia de qualquer transferência de posse até que as amostras cheguem ao destino final.
Parágrafo único. O agente que ficar responsável pela custódia do material coletado durante a missão fará jus à remuneração por esse serviço, de acordo com o capítulo IV.
Art. 23. Os oficiais de controle de dopagem e os oficiais de coleta de sangue serão remunerados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD por missão executada.
Parágrafo único. São consideradas etapas obrigatórias para cumprimento de uma missão de controle de dopagem:
I - Atendimento à convocação nos termos do edital de credenciamento, nos casos onde a ABCD é Autoridade de Coleta;
II - Recebimento e checagem do material a ser utilizado nas tarefas designadas de controle de dopagem;
III - Pontualidade quanto ao horário, presença no local determinado e cumprimento de todas as demais determinações constantes na Ordem de Missão;
IV - Coleta das amostras ou produtos correlatos possíveis;
V - Envio das amostras para o laboratório de acordo com o determinado pelos procedimentos técnicos da ABCD e da AMA/ WADA;
VI - Entrega do material remanescente e vias originais dos documentos relacionados a missão no prazo determinado por esta ABCD.
§ 1º Para fins de pagamento, os serviços serão mensurados por quantitativos de testes viabilizados, que importam na correta realização das tarefas pactuadas para uma única ordem de missão.
I - Para cômputo do quantitativo, é imperioso que o oficial tenha desenvolvido todas as atividades de forma a garantir a viabilidade dos resultados dos testes, garantindo que a ABCD receba adequadamente e tempestivamente todos os formulários e documentos exigidos.
II - A viabilização de testes em até 5 (cinco) amostras ou subprodutos correlatos nas missões em competição ou de até 3 (três) amostras ou subprodutos correlatos nas missões fora-decompetição, desde que compreendidas na mesma Ordem de Missão e possam ser executadas em sequência e em um período de 12 horas corridas, contadas do horário da primeira notificação, enseja o pagamento de 1 unidade de serviço.
§ 2º Entende-se por subproduto correlato aquele que substitui a amostra biológica do atleta em casos excepcionais como recusa, falha de localização por teste perdido, falha em cumprir ou formulário de supervisão de oficial em treinamento.
§ 3º A comprovação do quantitativo de amostras ou subprodutos correlatos, bem como o responsável pela custódia, se perfaz mediante preenchimento dos formulários específicos fornecidos pela ABCD para toda missão de controle de Dopagem.
§ 4º A prestação dos serviços observará o disposto em edital de credenciamento.
Art. 24. Para fins de pagamento, correspondem a 1 (uma) unidade de serviço os seguintes valores:
I - Para Oficial de Controle de Dopagem: quando o oficial não for o custodiante das amostras, R$ 600,00 (seiscentos reais);
II - Para o Oficial de Coleta de Sangue: quando o oficial não for o custodiante das amostras, R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º Para Oficial de Controle de Dopagem, quando o serviço prestado exceder o previsto no artigo 23, será acrescido o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cada amostra ou subproduto correlato adicional viabilizado em competição e R$ 200,00 (duzentos reais) quando fora de competição.
§ 2º Para o Oficial de Coleta de Sangue, quando o serviço prestado exceder o previsto no artigo 23, será acrescido o valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada amostra ou subproduto correlato adicional viabilizado em competição e R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) quando fora de competição.
§ 3º Quando o agente (OCD ou OCS) for o custodiante das amostras, será acrescido ao valor devido pelos serviços prestados, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 4º Quando o OCD executar simultaneamente a tarefa de OCS, fará jus aos valores previstos para cada função.
§ 5º Quando a missão só prever coleta de sangue, o OCD receberá de acordo com as atividades realizadas pelo OCS e o quantitativo de testes viabilizados, na forma do artigo 23, § 1º, III, uma vez que a missão não pode ser executada exclusivamente pelo OCS, necessitando de supervisão e validação por parte do OCD.
§ 6º Nas missões supervisionadas os Oficiais responsáveis pela supervisão receberão exclusivamente por meio dos formulários de avaliação dos oficiais em formação, entendendo-os como produto correlato da missão;
§ 7º O DCO líder, selecionado entre os convocados para uma determinada missão, fará jus a renumeração adicional de R$150,00 (cento e cinquenta reais) § 8º A remuneração prevista neste artigo inclui todos os custos que os oficiais possam ter para o cumprimento da missão, exceto as despesas com o material para coleta, que é fornecido pela ABCD.
Art. 25. A ABCD poderá solicitar à autoridade responsável pela competição que disponibilizem os escoltas, desde que estes atendam aos critérios dispostos no artigo 21 desta Resolução.
DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS
Art. 26. Fica autorizada a convalidação dos procedimentos de certificações de Oficiais de Controle de Dopagem e de Oficiais de Coleta de Sangue, anteriores a publicação de Resolução específica para este fim, com vícios de competência e/ou forma, realizados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD efetuados de acordo com os procedimentos estabelecidos por esta Resolução, e demais Procedimentos Técnicos estabelecidos na legislação antidopagem.
Art. 27. A ABCD procederá à verificação dos requisitos para cada um dos certificados e publicará a relação nominal dos Oficiais de Controle de Dopagem e os Oficiais de Coleta de Sangue certificados convalidados com base nesta Resolução, discriminando a validade da respectiva certificação a contar de sua aprovação.
Parágrafo único. Os Oficiais de Controle de Dopagem e os Oficiais de Coleta de Sangue certificados deverão se submeter ao processo de credenciamento de que esta Resolução.
Art. 28. A ABCD publicará normas complementares a esta Resolução, atendidos os limites impostos pela Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016 e o Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016.
Art. 29. Fica revogada a Resolução CNE nº 54, de 23 de junho de 2017.