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Timestamp: 2014-10-23 19:13:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'Artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 24']

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL E AS SAN��ES PARA A PESSOA JUR�DICA NA LEI N� 9.605/98 - BREVES CONSIDERA��ES - Wilker Batista Cavalcanti - JurisWay
Wilker Batista Cavalcanti � graduado em Direito pela Universidade C�ndido Mendes - RJ e Especialista em Metodologia da Educa��o Superior pela Universidade Estadual do Maranh�o. Atualmente � assessor do Munic�pio de Imperatriz, professor universit�rio e advogado.envie um e-mail para este autor
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Este artigo descreve aspectos doutrin�rios e legislativos da responsabilidade penal da pessoa jur�dica de acordo com a Lei n� 9.605/98. Conclui pela pronta aplica��o das san��es estabelecidas como meio de impedir a pr�tica lesiva ao meio ambiente.Texto enviado ao JurisWay em 16/10/2008. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...Palavras-chaves: Direito Ambiental - Responsabilidade – Penal – Pessoa Jur�dica. Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. O meio ambiental como objeto de prote��o legal. 3. Os princ�pios de Direito Ambiental no Direito Brasileiro. 3.1 Princ�pio do Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3.2 Princ�pio da natureza p�blica da prote��o ambiental. 3.3 Princ�pio do controle do poluidor pelo poder P�blico. 3.4 Princ�pio da considera��o vari�vel ambiental no processo decis�rio de pol�ticas de desenvolvimento. 3.5 Princ�pio da participa��o comunit�ria. 3.6 Princ�pio do poluidor pagador. 3.7 Princ�pio da preven��o. 3.8 Princ�pio da fun��o s�cio-ambiental da propriedade. 3.9 Princ�pio do direito ao desenvolvimento sustent�vel. 3.10 Princ�pio da coopera��o entre os povos. 4. Responsabilidade penal da pessoa jur�dica. 5. Responsabilidade penal ambiental e as san��es para a pessoa jur�dica. 6. Considera��es Finais. 7 Refer�ncias Bibliogr�ficas. 1. Introdu��o
Em nossa inf�ncia tivemos contato com a ent�o ainda pouco explorada regi�o sul do Maranh�o e do Par�. Um tempo em que se ouvia as hist�rias de ca�adas de veados, pacas e jacar�s, onde se falava de encontro com as on�as, com os gatos maracaj�s e da algazarra dos macacos. Tempo em que se mediam cobras em metros, onde ainda havia o medo dos catitus e sempre se achava as tocas dos tatus. Tempo em que se descia o rio Tocantins em pequenas canoas, cani�os nas m�os a pescar piaus, sardinhas, voadores, mandis, barbados, dourados, corvinas e outros peixes.
Tempo em que os mais velhos usavam as matas com seus cheiros, folhas e cascas - canela, pinh�o roxo, imburana, malva - e n�s, os mais novos, nos aventur�vamos em busca dos buritis, caj�s, cajus, maca�bas, muricis, pitombas e tamarindos.
Ainda na inf�ncia tamb�m assistimos ao desmatamento destas mesmas regi�es, impulsionado principalmente pela busca do ouro e da madeira, per�odo no qual a cidade de Imperatriz-MA encontrava-se cheia de madeireiras e serrarias por todos os lados, dividindo conosco o espa�o que se tinha.
Hoje, n�o se contam mais as mesmas hist�rias, n�o se acham os mesmos peixes e, explorada toda a madeira, as serrarias e madeireiras em sua maioria j� se mudaram para outros lugares mais ao norte do Brasil, aonde ainda h� troncos de Ip�, Mogno, Massaranduba, Jatob� e Peroba para alimentar os dentes das l�minas de serra.
Embora infantil, hoje percebo, a lembran�a denota a gan�ncia daqueles que, em busca do lucro, ultrapassam os limites do poss�vel ou do juridicamente aceit�vel escondendo-se atr�s de pessoas jur�dicas para perpetrar crimes contra o meio ambiente e, por conseq��ncia, contra o pr�prio ser humano.
Os fatos ainda se repetem, no entanto o Direito Ambiental brasileiro n�o aceita a mesma desculpa e estabelece a puni��o, tamb�m criminal, das empresas que agridem o meio ambiente.
Este trabalho � sobre a import�ncia da prote��o ao meio ambiente, atrav�s da uma perfunct�ria an�lise da Constitui��o Federal e, a partir da Lei 9.605/98, estabelecer os crit�rios de responsabilidade penal da pessoa jur�dica face aos crimes ambientais por estas praticados e as penas aplic�veis nestes casos. Informamos n�o ser nossa pretens�o esgotar a mat�ria, mas t�o somente lan�ar olhares sobre o tema, trazendo � baila a quest�o como elemento de discuss�o e aprofundamento.
2. O Meio Ambiente como objeto de prote��o legal.
Desde priscas eras o homem busca atender as suas necessidades. Primeiramente estas se resumiam a manter-se vivo face �s intemp�ries da vida e a permitir-se a perpetua��o da esp�cie.
Com o surgimento da sociedade e, posteriormente, do Estado surgem necessidades mais espec�ficas, mormente voltadas � preserva��o do indiv�duo ante a sociedade e face o pr�prio Estado.
Assim, o ser humano come�a a criar um sistema de direitos e garantias pr�prias visando a sua prote��o, sendo v�rios os marcos hist�ricos que poderiam ser elencados, tais como a Magna Carta de Jo�o Sem Terra, o bill of rights, os documentos de Virg�nia, a Constitui��o dos Estados Unidos da Am�rica, os documentos da Revolu��o Francesa, a constitui��o francesa de 1891 e 1893, a declara��o de direitos da ONU, conhecidos simplesmente por Direitos Fundamentais ou Direitos Humanos.
Os Direitos humanos s�o frutos das lutas cont�nuas de homens e mulheres por liberdade, igualdade e fraternidade, s�o conquistas obtidas nas mais adversas circunst�ncias, enfrentados graves obst�culos pol�ticos, sociais e culturais no curso da hist�ria.
Assim como as necessidades foram ampliadas, igualmente foi ampliado o leque destes Direitos Fundamentais, surgindo gera��es de Direitos Humanos que se sucedem e se complementam.
Em um primeiro momento surgem os Direitos da Liberdade: liberdade religiosa, pol�tica, liberdades civis cl�ssicas como o direito a vida, � seguran�a e etc. Esta primeira gera��o encerra os postulados protetivos dos cidad�os em face da atua��o do Estado, limitando o poder do governante a fim de que este respeite as liberdades individuais da pessoa humana.
Inclui os direitos civis e pol�ticos: Os direitos � vida, a liberdade, � propriedade, � seguran�a p�blica, a proibi��o da escravid�o, a proibi��o � tortura, a igualdade perante a lei, a proibi��o da pris�o arbitr�ria, o direito a um julgamento justo, direito a h�beas corpus, o direito a privacidade, o direito � religi�o e a express�o de pensamento, a liberdade de ir e vir, o direito a asilo pol�tico e a nacionalidade, a liberdade de imprensa e de informa��o, a liberdade de associa��o e de participa��o pol�tica, � soberania e regras b�sicas da democracia;
Garantidas as liberdades e limitada a a��o estatal, percebe o ser humano a necessidade de que o Estado atue em benef�cio da sociedade e, assim, surge a segunda gera��o de Direitos Humanos.
S�o os direitos da Igualdade: prote��o do trabalho contra o desemprego; direito de instru��o contra o analfabetismo; assist�ncia para a invalidez e a velhice, direito � sa�de, ao lazer e � cultura. Tal gera��o significa uma exig�ncia ao Poder P�blico no sentido de este atue em favor do cidad�o e n�o mais para deixar de fazer alguma coisa.
Esta necessidade de presta��o do Estado corresponderia aos direitos sociais dos cidad�os, n�o mais considerados individualmente, mas sim de car�ter econ�mico e social, com o fito de garantir � sociedade melhores condi��es de vida.
Guarda estreita rela��o com as condi��es de trabalho da popula��o que se viu, ap�s o capitalismo, necessitada de uma regulamenta��o e garantias para as novas rela��es de trabalho.
Ainda inclui os direitos econ�micos, sociais e culturais: o direito � seguridade social, o direito ao trabalho e a seguran�a no trabalho, ao seguro desemprego, sal�rio condigno, a veda��o a discrimina��o salarial, o direito ao lazer e ao descanso remunerado, o direito ao bem estar social, prote��o a maternidade e a inf�ncia, o direito a educa��o p�blica gratuita e universal, o direito e participa��o na vida cultural e de se beneficiar do progresso cient�fico e art�stico.
Por sua vez, a terceira gera��o de direitos humanos � composta pelos direitos da fraternidade, terceiro elemento da revolu��o francesa correspondendo a evolu��o dos direitos individuais para alcan�ar uma sociedade modernamente organizada, onde a densa urbaniza��o e a industrializa��o exigiam novas prote��es. A esse respeito � interessante o que leciona o professor Nicolao Dino de Castro e Costa Neto[1], vejamos:
“A matriz individualista que caracterizou os chamados direitos de primeira e segunda dimens�o n�o mais se evidenciou suficiente para atender eficazmente as exig�ncias decorrentes da complexidade das rela��es sociais, notadamente a partir da d�cada de sessenta. Surge ent�o, uma nova perspectiva de direitos de solidariedade, n�o mais centrados na concep��o do homem-indiv�duo, mas na id�ia do homem-ser-fraterno”. Nesta gera��o podemos incluir os direitos relacionados a grupos mais vulner�veis, o direito de ter uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na declara��o dos direitos humanos sejam plenamente realizados. Nela se incluem, entre outros, o direito a paz, ao desenvolvimento e ao meio ambiente.
� nesta gera��o que o ser humano efetivamente se desvincula de si mesmo para preocupar-se com o grupamento humano, com a sociedade como um todo, com a humanidade.
Nela o homem se preocupa com o seu habitat, com o que o cerca, com o que est� al�m da sua a��o, mas que � efetivamente atingido por esta, reclamando pela cria��o de normas que protejam o meio ambiente.
O j� citado professor Nicolao Dino de Castro e Costa Neto[2] ensina que:
“Quando o homem finalmente se apercebeu de que sua capacidade de ‘transformar’ a natureza poderia implicar graves perturba��es no equil�brio ecol�gico e, at� mesmo, a deterioriza��o irremedi�vel do seu pr�prio habitat, iniciou a dissemina��o da id�ia de que o ambiente, merc� de sua import�ncia, estava a merecer aten��o espec�fica do Direito. A generaliza��o mundial dessa convic��o, na avalia��o de Cl�udia Maria Cruz Santos, Jos� Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias e Maria Alexandra de Sousa Arag�o, ‘est� na base da emerg�ncia recente do ambiente como bem digno de prote��o ou tutela jur�dica, o mesmo � dizer, na base de sua transmuta��o de mero interesse socialmente relevante em aut�ntico bem jur�dico’”.
Al�ado o meio ambiente a esfera de bem jur�dico a ser tutelado, h� de se dizer que este encontra guarida no �mbito dos Direito Fundamentais por estar intimamente vinculado � dignidade humana, bem como ao pr�prio direito � vida.
Desta forma, proteger o meio ambiente � garantir a exist�ncia, n�o pura e simples exist�ncia – estar vivo, mas exist�ncia com dignidade, com recursos inerentes a essa dignidade tais como alimenta��o, sa�de e lazer, isto � viver plenamente.
Entendemos ser extensivo este direito � vida n�o s� ao ser humano vivente hoje, mas tamb�m �queles que vir�o a existir, sendo nossa responsabilidade e obriga��o garantir a eles condi��es melhores do que aquelas que recebemos dos nossos antecessores ou, pelo menos, n�o piores que elas.
E indo um pouco al�m, penso que j� que fomos respons�veis por brutais mudan�as na natureza, qui�� indel�veis, somos igualmente respons�veis por aqueles que dela dependem e que conosco partilham deste planeta. Existem conosco e n�o existiremos sem eles. �, portanto, necess�rio, proteger e tutelar o meio ambiente.
3. Os princ�pios de Direito Ambiental no Direito Brasileiro. Como bem jur�dico, o meio ambiente encontra no Direito Ambiental sua tutela e prote��o realizados atrav�s de um conjunto de normas coercitivas, norteadores da a��o jurisdicional. Esta a��o visa controlar as atividades relacionadas ao meio ambiente, buscando a preserva��o ambiental e punindo aqueles que venham a desrespeitar tais normas.
Como em qualquer ramo do Direito as normas se originam em um conjunto de princ�pios que orientam o Direito Ambiental, tais como: 3.1 Princ�pio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Incube ao Estado e tamb�m � sociedade manter o delicado equil�brio ecol�gico, como elemento fundamental � qualidade de vida, o que foi consagrado no Brasil em sua Constitui��o Federal, a qual em seu artigo 225 expressamente estatuiu:
“Art. 225 - Todos t�m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es”. 3.2 Princ�pio da natureza p�blica da prote��o ambiental O Direito Ambiental � estendido a todos, constituindo-se em direito difuso, de interesse publico. O par�grafo 1� do Artigo 225 anteriormente citado prescreve que o Estado, visando � prote��o coletiva, agir� atrav�s de seus institutos, visando alcan�ar o objetivo de levar qualidade de vida a todos.
3.3 Princ�pio do controle do poluidor pelo Poder P�blico
Com base no mesm�ssimo artigo 225 da Constitui��o Federal, cabe ao Estado o dever de fiscalizar e orientar os particulares quanto � utiliza��o coerente do meio ambiente. A a��o primordial deve ser educativa com o intuito de conscientizar sobre a import�ncia de observar sempre o bem e o interesse coletivo, nunca o individual.
3.4 Princ�pio da considera��o da vari�vel ambiental no processo decis�rio de pol�ticas de desenvolvimento
Na tomada de decis�es, sejam particulares, sejam p�blicas, h� de se observar os poss�veis impactos ambientais decorrentes, respeitando-se, assim, o contido no inciso V, do par�grafo 1�, do artigo 225 da Constitui��o Federal.
A observ�ncia deste princ�pio � meio eficaz para impedir ou minimizar les�o ao meio ambiente, permitindo que as a��es estatais e tamb�m particulares estejam em conson�ncia com o desenvolvimento ecologicamente sustentado.
3.5 Princ�pio da participa��o comunit�ria.
Com base no caput do artigo 225 da Constitui��o Federal Brasileira, este princ�pio busca fortalecer a coopera��o entre Estado e sociedade, a fim de que a partir da discuss�o conjunta possam ser institu�das pol�ticas ambientais. E o sucesso nos resultados alcan�ados indica que a participa��o da sociedade tem sido fundamental para definir e corrigir tais pol�ticas.
3.6 Princ�pio do poluidor pagador.
Por este principio fica estabelecido que os agentes econ�micos devem contabilizar o custo social da polui��o por eles gerada, assumindo com os �nus decorrentes esta polui��o.
� fato que o processo produtivo traz em si elementos prejudiciais ao meio ambiente, devendo o poluidor ter consci�ncia do fato que aufere lucro deixando para a coletividade preju�zos ambientais que deve reparar.
Trata-se de puni��o ao poluidor e n�o uma licen�a para poluir, a bem da verdade diga-se tratar-se tamb�m de meio de conscientiza��o acerca da necessidade de preserva��o do meio ambiente, inclusive no processo de produ��o e desenvolvimento.
3.7 Princ�pio da preven��o.
Em se tratando de Meio Ambiental e de danos de dif�cil repara��o, toda a a��o deve estar voltada para medidas que evitem o surgimento de atentados ao ambiente, impe�am, reduzam ou eliminem as causas capazes de alterar a sua qualidade.
Em outras palavras, agir antes para evitar o preju�zo ambiental reduzindo-se ao m�ximo a possibilidade de ocorr�ncia de qualquer les�o ao meio ambiente como meio de prote��o a sociedade atual e futura.
3.8 Princ�pio da fun��o s�cio-ambiental da propriedade.
A propriedade deve cumprir n�o s� com a sua fun��o social, mas tamb�m com a sua fun��o ambiental, servindo de meio para a preserva��o da flora, fauna, belezas naturais, o equil�brio ecol�gico e o patrim�nio hist�rico e art�stico, bem como evitar a polui��o do ar e das �guas. Cabe ao Estado realizar a competente fiscaliza��o e, em caso de descumprimento a este princ�pio, utilizar de medidas eficazes para a imediata aplica��o da fun��o ambiental coma conseq�ente prote��o do meio ambiente.
3.9 Princ�pio do direito ao desenvolvimento sustent�vel.
De certa forma sustentabilidade quer dizer usufruir sem causar danos, isto � protegendo, resguardando. O princ�pio revelar estar assegurado o direito de corretamente usufruir do meio ambiente e, par-e-passo, o dever de o preservar.
Trata-se de rea��o � a��o humana que durante s�culos vem explorando o meio ambiente sem se preocupar com sua conserva��o ou com o impacto de suas a��es no mundo atual e futuro.
Ali�s, as conseq��ncias destes atos hoje se revelam em forma de aquecimento global, diminui��o do volume de �gua pot�vel, polui��o de rios e mares incid�ncia de chuvas �cidas, desertifica��o de �reas e extin��o de diversas esp�cies animais e vegetais.
A assun��o do princ�pio revela uma d�plice preocupa��o: Permitir-se o desenvolvimento humano sem prejudicar a sua pr�pria exist�ncia e a do planeta, mormente quando se trata de recursos n�o renov�veis.
A tomada de atitudes positivas e que levem � diminui��o dos �ndices de poluentes, a preserva��o dos rios e mares, a manuten��o de florestas, a utiliza��o de tecnologias limpas e mais eficientes, certamente impedir� o desperd�cio, o consumo desordenado, bem como o desrespeito a todos os recursos dispon�veis, oportunizando, qui��, uma gradativa recupera��o dos sistemas j� afetados pela a��o humana. 3.10 Princ�pio da coopera��o entre os povos.
� ineg�vel que o meio ambiente � mat�ria comum a todos os povos, n�o havendo como negar que as les�es ao meio ambiente praticadas em um pa�s afetam diretamente aos demais.
A polui��o dos mares alcan�a a todos que por ele s�o banhados, o mesmo se diga em rela��o ao ar que todos respiram. Desta maneira, � clara a necessidade de integra��o e coopera��o entre todos os povos, com o fito de discutir o assunto meio ambiente, criar pol�ticas ambientais, resolver problemas desta ordem, bem como disseminar a cultura de prote��o a todo custo do meio ambiente. Neste sentido ainda h� muita resist�ncia seja de pa�ses seja de grupos econ�micos, mas j� � vis�vel a conjuga��o de esfor�os para constru��o de uma pol�tica ambiental mundial.
4. A responsabilidade penal da pessoa jur�dica. A responsabilidade penal da pessoa f�sica pela pr�tica de crimes ambientais (assim como para os demais crimes) n�o levanta controv�rsias, at� mesmo porque o Direito Penal surgiu e evoluiu em fun��o ser humano, das a��es praticadas pelas pessoas f�sicas, sendo tal responsabilidade plenamente aceit�vel, desde que observados os requisitos legais impostos pelo ordenamento jur�dico. No entanto, em se tratando de pessoas jur�dicas a aceita��o da responsabilidade penal, em qualquer esfera, n�o � pac�fica. A bem da verdade registre-se que o tema vem gerando in�meras discuss�es acad�micas.
De fato, no que diz respeito � responsabilidade penal da pessoa jur�dica duas teorias t�m grande relev�ncia, levando a posicionamentos distintos em suas conclus�es. A primeira corrente, com base na Teoria da Fic��o, de Savigny, afirma a inexist�ncia das pessoas jur�dicas e por conseq��ncia a impossibilidade de sua responsabiliza��o penal. A segunda corrente defende a responsabilidade penal da pessoa jur�dica com base na sua realidade e no funcionamento de seus �rg�os.
A concep��o de Savigny estabelece que cada direito pressup�e um ser ao qual ele pertence. Desta forma, apenas o homem seria capaz de ser sujeito de direitos e, face a sua capacidade de manifesta��o consciente da sua vontade, tamb�m ser agente na pr�tica de crimes[3]. Por n�o exprimir a realidade das coisas, esta teoria foi bastante contestada, haja vista que de um lado demanda a exist�ncia de um sujeito para o reconhecimento de um direito a ele pertencente, e, de outro, reconhecia �s pessoas jur�dicas a possibilidade de possu�rem certos direitos, o que �, a princ�pio, contradit�rio, mesmo sob a assertiva de que, na verdade, � a pessoa f�sica detentora de tais Direito.
Por sua vez, a Teoria da Realidade, defendida por Otto Gierke e Zitelman, entre outros, admite as pessoas jur�dicas como entidades de exist�ncia indiscut�vel, distinta da dos indiv�duos que a comp�em e caracterizada por finalidades e a��es espec�ficas. Por essa teoria reconhece-se a real exist�ncia da pessoa jur�dica, posto que tem capacidade de atuar e vontade pr�pria, distinta da de seus membros. Nesta linha de pensamento a pessoa f�sica � um �rg�o e n�o um representante da pessoa jur�dica[4].
Tendo este ponto de partida encontra-se justificada a responsabiliza��o penal da pessoa jur�dica, vez que um “ser” real, detentor de direitos e tamb�m sujeito de deveres.
Para o desembargador Lagrasta Neto[5], a responsabiliza��o penal da pessoa jur�dica se deve � evolu��o hist�rica do Direito, sendo que os conceitos penais tradicionais, baseados na culpabilidade, s�o teorias conservadoras, as quais se contrap�em � criatividade e � prote��o efetiva da sociedade.
Como dito algures, esta corrente defende que a responsabilidade penal das pessoas jur�dicas n�o pode ser compreendida em face de responsabilidade penal baseada na culpa individual e subjetiva, mas deve ser buscada com base em uma responsabilidade social. Sequer poderiam ser suscitados os elementos impeditivos da responsabiliza��o, posto que j� superados pelo pr�prio Direito. Primeiramente, porque a pessoa jur�dica possui capacidade para agir e reagir atrav�s de seus �rg�os cujas a��es e omiss�es s�o consideradas da pr�pria pessoa jur�dica. � o que afirma Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes[6], in verbis:
"O tipo objetivo n�o se refere � objetiva��o da vontade em um fato externo, sen�o a descri��o da a��o com prescind�ncia de fen�menos an�micos, entre os quais encontramos a vontade. Na qualidade de sujeito ativo, se atribui �mbito das pessoas jur�dicas deve-se limitar a quem se atribui � qualidade de sujeito ativo, se ao �rg�o ou a entidade. Se a pessoa jur�dica n�o tem outra forma de atuar a n�o ser atrav�s de seus �rg�os, deve atribuir-se a qualidade de sujeito ativo a esta, o �rg�o constitu�do obviamente por pessoas f�sicas atua em sua representa��o".
� fato que a pessoa jur�dica n�o tem um agir independente, movido por vontade pr�pria, tal como a pessoa f�sica, mas age atrav�s de seus representantes e, teoricamente, estes representantes n�o agem em raz�o de seus pr�prios interesses, mas nos da pessoa jur�dica, o que caracteriza as atividades da empresa como suas e n�o da pessoa natural de seus representantes.
Ali�s, ao nosso ver, trata-se claramente de representa��o; a pessoa f�sica representa a pessoa jur�dica nos atos por esta praticados, havendo clara distin��o acerca do n�cleo jur�dico da pessoa jur�dica do n�cleo da pessoa f�sica.
A admiss�o da capacidade de agir nos leva necessariamente � capacidade de culpa com base na teoria da vantagem econ�mica. De fato, quanto � culpabilidade registre-se que n�o se aplica � pessoa jur�dica o mesmo conceito de culpabilidade utilizado para pessoa f�sica, medindo-a, nesses casos, de acordo com a capacidade de atribui��o: o crime � praticado pela pessoa jur�dica quando houver, na pr�tica do delito, interesse institucional, o qual se verifica atrav�s do interesse ou benef�cio econ�mico.
� o que ocorre com as empresas que exploram o meio ambiente, suas a��es visam o lucro a partir do que se encontra na natureza, seja fauna, seja flora.
No desenvolvimento destas suas atividades, pode vir a agredir os bens juridicamente tutelados, sendo essa agress�o uma conseq��ncia de interesse institucional na obten��o de proveito econ�mico ou algum tipo de benef�cio.
� este interesse institucional que, verificado, implica na capacidade de atribui��o do delito � pessoa jur�dica, sendo o interesse econ�mico, portanto, uma forma de confirmar o interesse institucional na pr�tica do il�cito.
Por sua vez, o ju�zo acerca da a��o � feito pelo legislador. � este que, recolhendo do meio no qual est� inserido um ju�zo de reprova��o social, deve determinar se essa ou aquela conduta da pessoa jur�dica � merecedora de uma censura �tica e como tal suscept�vel de criminaliza��o.
Ora, a exigibilidade de conduta diversa, verificada atrav�s deste ju�zo de reprova��o social e do conhecimento t�cnico da empresa, somada � capacidade de atribui��o, implica na responsabilidade penal da pessoa jur�dica.
Esta concep��o encontra-se, ao nosso ver, mais adequada aos novos tempos em que vivemos, nos quais o Direito Penal n�o tem como escopo apenas compensar a culpa com a pena, mas sim fazer funcionar toda a sociedade, n�o havendo como se aceitar a continuidade da responsabiliza��o penal apenas da pessoa f�sica, quando les�es grav�ssimas s�o provocadas por pessoas jur�dicas.
5. A responsabilidade penal ambiental e as san��es para a pessoa jur�dica.
Ao largo de toda a discuss�o doutrin�ria, o legislador constituinte de 1988 estabeleceu, em atitude inovadora, a responsabiliza��o da pessoa jur�dica por crimes contra o meio ambiente.
� o que se depreende do par�grafo 3� do artigo 225 da Constitui��o Federal de 1988, verbis:
Art. 225, � 3� - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar�o os infratores, pessoas f�sicas ou jur�dicas, a san��es penais e administrativas, independentemente a obriga��o de reparar os danos causados.
Segundo S�lvia Cappelli[7]: “Assim, dado que as Constitui��es Federais anteriores jamais previram tal hip�tese, certo � convir que a Carta Magna vigente teve o intuito de inovar prevendo a possibilidade de que a legisla��o infraconstitucional venha a contemplar delitos ambientais perpetrados por pessoas jur�dicas. Evidentemente que, respeitado o Princ�pio da Legalidade, n�o haver� nenhum �bice para que tal possa ocorrer, dada a hierarquia das normas.”
Contudo, at� a edi��o da Lei n� 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais, o ordenamento jur�dico brasileiro n�o havia tratado expressamente acerca dos crimes praticados pelas pessoas jur�dicas e as san��es decorrentes da agress�o ao Meio Ambiente. De fato, somente a partir da Lei n� 9.605/98 que se regulamentou o disposto na Constitui��o Federal, introduzindo-se no Direito Brasileiro, a n�vel infraconstitucional, a responsabilidade criminal da pessoa jur�dica por pr�tica de crimes ambientais, abordando-se expressamente esse tipo de responsabilidade penal, inclusive quanto �s san��es aplic�veis.
Esta lei reconheceu a indispensabilidade de uma prote��o penal clara e ordenada, coerente com a import�ncia do bem jur�dico e com o crescente clamor social de uma maior prote��o do meio ambiente do qual fazemos parte.
Como afirma Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo[8]:
“O que a Lei 9.605/98 consagrou, em cumprimento ao disposto no art. 225, � 3�, da Constitui��o Federal, foi a responsabilidade penal da pessoa jur�dica — este sim um grande avan�o do Direito Brasileiro na luta contra a impunidade diante de crimes ambientais. Nesse sentido, � de uma import�ncia vital que os recentes e consecutivos acidentes ecol�gicos ocorridos em nosso pa�s por uma mesma e riqu�ssima sociedade de economia mista estatal (pessoa jur�dica de direito privado, portanto), sejam investigados com a seriedade que merecem, em especial para fins de ressarcimento civil dos danos causados.”
Ali�s, como se encontra previsto no artigo 3� daquele diploma:
"Art. 3� - As pessoas jur�dicas ser�o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infra��o seja cometida por decis�o de seu representante legal ou contratual, ou de seu �rg�o colegiado, no interesse ou benef�cio da sua entidade.
Par�grafo �nico – A responsabilidade das pessoas jur�dicas n�o exclui a das f�sicas autoras, co-autoras ou part�cipes do mesmo fato."
A referida Lei 9.605/98 fixou inclusive o tipo de a��o penal decorrente dos crimes ambientais – p�blica incondicionada, em conformidade com o seu artigo 26 – indicando igualmente as san��es aplic�veis tanto para a pessoa f�sica quanto para a pessoa jur�dica.
Para estas (pessoas jur�dicas), destacam-se as penas restritivas de direito, cuja aplica��o, segundo Sidney Bittencourt[9], foi priorizada na Lei dos Crimes Ambientais (arts. 7�, do referido diploma) por ser mostrarem mais adequadas, posto que claramente t�m o cond�o de substituir as penas privativas de liberdade.
No entanto, continua o mesmo artigo 7, sua aplica��o s� � poss�vel quando:
"I - se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst�ncias do crime indicarem que a substitui��o seja suficiente para efeitos de reprova��o e preven��o do crime."
Para pessoa jur�dica a legisla��o ambiental estabelece, em conformidade com o estatu�do no artigo 22 da mencionada lei 9.605/98, as seguintes penas restritivas de direito:
I. suspens�o total ou parcial das atividades; II. Interdi��o tempor�ria de estabelecimento, obra ou atividade. III. Proibi��o de contratar com o Poder P�blico e de obter subs�dios, subven��es ou doa��es pelo prazo de at� 10 anos; e, Em rela��o aos incisos I e II acima elencados, a pr�pria lei estabeleceu crit�rios condicionantes.
A suspens�o ser� aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade n�o estiverem cumprindo as disposi��es legais pertinentes, em conformidade com o estabelecido no � 1� do mencionado artigo 22.
Por sua vez, s� correr� a interdi��o quando o funcionamento ocorrer sem a devida autoriza��o; em desacordo com autoriza��o concedida; ou com viola��o de disposi��o legal ou regulamentar, a teor do � 2� do mesmo artigo. Embora preferenciais, as penas restritivas de direitos n�o s�o as �nicas san��es aplic�veis �s pessoas jur�dicas. De fato, A lei 9.605/98 em seu artigo 21 tamb�m elencou, como penas aplic�veis, a multa e a presta��o de servi�os � comunidade.
Como de correntio saber, a multa � penalidade igualmente apropriada para reprovar e prevenir a pr�tica da conduta il�cita haja vista que, alcan�ando valores significativos, � capaz de inibir a a��o at� mesmo de empresas de grande porte.
Por sua vez, a presta��o de servi�os � comunidade encontra-se regulamentada no artigo 23 da Lei de Crimes Ambientais e consiste em custeio de programas e projetos ambientais; execu��o de obras de recupera��o de �reas degradadas; manuten��o de espa�os p�blicos; e contribui��es a entidades ambientais ou culturais p�blicas.
A Lei de Crimes Ambientais ainda prev�, em seu artigo 24, a possibilidade de liquida��o for�ada da pessoa jur�dica para os casos em que a empresa foi constitu�da ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar a pr�tica de crime definido na lei ambiental.
A san��o implica na “extin��o” da pessoa jur�dica ou em termos mais corriqueiros o encerramento de suas atividades e o fechamento de suas portas, impedindo-se a continuidade da pr�tica lesiva ao Meio Ambiente.
A san��o � t�o grave que determina n�o s� a liquida��o da empresa, mas tamb�m a transfer�ncia de todo o seu patrim�nio para o Fundo Penitenci�rio Nacional - que dele poder� se utilizar da forma que melhor lhe convier -, o que impede ou pelos menos dificulta a cria��o de nova pessoa jur�dica para dar continuidade ao ato lesivo ao meio ambiente.
Independentemente da san��o a ser aplicada – at� porque esta vir� em raz�o do caso em concreto – o avan�o legislativo se deu ao permitir-se o alcance das pessoas jur�dicas que hoje n�o podem mais agir sob o manto da impunidade.
E muito embora Kelsen[10] tenha afirmado que o Direito n�o ensina a conduta, mas t�o somente a regula, � ineg�vel que a conduta regulada serve de orienta��o, positiva ou negativa para o fato, servindo de balizador para a��o ou omiss�o das pessoas jur�dicas no que diz respeito ao Meio Ambiente e � sua Prote��o.
Como se v�, seja em raz�o da invers�o do pensamento quanto � responsabilidade da pessoa jur�dica, seja em raz�o da evolu��o dos direitos fundamentais, com a eleva��o do Direito a Ambiental a quest�o de import�ncia mundial, n�o h� como permitir-se a a��o desmedida ou irrespons�vel das empresas que se utilizam de fauna e flora como instrumento de suas atividades. Acreditamos que tal mudan�a vem se impondo face � realidade em que vivemos, onde crimes ambientais praticados em raz�o do interesse e benef�cio das pessoas jur�dicas n�o podem permanecer afastados da responsabiliza��o Penal.
E n�o h� como ser diferente. A civiliza��o se fez �s custas de um progresso que, na maioria das vezes, agrediu, dilapidou e destruiu o meio ambiente, progresso este impulsionado tanto por pessoas f�sicas quantos jur�dicas.
Infelizmente essas pessoas ou seus representantes n�o alcan�aram ou n�o vislumbraram a extens�o e conseq��ncias de seus atos, atos que hoje se voltam n�o s� contra o pr�prio homem, mas contra todas as esp�cies que habitam o planeta.
A m�dia, os notici�rios com os seus desastres clim�ticos, as descobertas cient�ficas, as constantes discuss�es mundiais, nos tem alertado que a continuidade de tais prejudiciais condutas nos levar� a extin��o. Acredito ser papel do Direito agir na defesa do pr�prio ser humano, sendo este seu verdadeiro motivo deontoteleol�gico.
Se o ser humano � respons�vel pelos seus atos contra o meio ambiente igualmente as pessoas jur�dicas devem ser responsabilizadas e punidas quando sua a��o atingir o veio da exist�ncia humana, se preciso for, com o fechamento de suas portas ou com sua pr�pria extin��o.
Em um duro pensamento: melhor que sejam extintas elas, as empresas, que n�s os seres viventes.
Diante de tais constata��es, o Direito Ambiental deve estar integrado � nova realidade social, devendo conceder as pessoas jur�dicas tratamento igualmente moderno e atual, adotando institutos legais e conceitos jur�dicos pertinentes a estes novos tempos, aptos a prevenir e sancionar a pr�tica atos lesivos n�o s� � sociedade, mas ao pr�prio planeta terra. 7. Refer�ncias Bibliogr�ficas
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BITTENCOURT, Sidney. Coment�rios � nova lei de crimes contra o meio ambiente e suas san��es administrativas, Temas e Id�ias Editora, Rio de Janeiro, 1999.
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SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal – Parte Geral, Curitiba: ICPC; Ed. Lumen J�ris, 2006.
[1] COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e, Prote��o Jur�dica do Meio Ambiente – I Florestas, Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p�g. 16.
[2] COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e, op. citada, p�g. 10/11.
[3] SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal – Parte Geral, Curitiba: ICPC; Ed. Lumen J�ris, 2006, p. 430.
[4] SANTOS, Juarez Cirino dos. Op. Cit, p. 430.
[5] NETO, Lagrasta. Responsabilidade da Pessoa Jur�dica nos Crimes Ambientais. HC n� 8.150/SP. In Boletim IBCCRIM n� 116/Jurisprud�ncia. Ano 10 – Julho/2002
[6] GOMES, Celeste Leite dos Santos Pereira. Crimes contra o meio ambiente – responsabilidade e san��o penal. 2� ed. S�o Paulo, Juarez de Oliveira, 1999, p�g. 30.
[7] CAPPELLI, S�lvia. Responsabilidade Penal da Pessoa Jur�dica em Mat�ria Ambiental: uma necess�ria reflex�o sobre o disposto no art. 225, � 3�, da Constitui��o Federal, publicado na Revista de Direito Ambiental n. 1, editora Revista dos Tribunais, S�o Paulo, jan/mar 96, pp.100/106.
[8] FIGUEIREDO, Guilherme Jos� Purvin de. Crimes ambientais e responsabilidade penal objetiva. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 48, dez. 2000. Dispon�vel em: . Acesso em: 16 nov. 2007.
[9] BITTENCOURT, Sidney. Coment�rios � nova lei de crimes contra o meio ambiente e suas san��es administrativas, Temas e Id�ias Editora, Rio de Janeiro, 1999, p�g. 33.
[10] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, 5� Edi��o. S�o Paulo, Martins Fontes, 1996, p�g. 46/48, passim.
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