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Timestamp: 2020-07-09 20:55:39+00:00
Document Index: 26440786

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Portaria 710/2007
Portaria 710/2007, de 11 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 111/2007, Série I de 2007-06-11.
Atendendo a que a Decisão n.º 2006/440/CE, de 1 de Junho, do Conselho da União Europeia, determina o aumento do valor a cobrar pelos custos administrativos dos vistos uniformes e tendo em consideração, por outro lado, a adopção, por Portugal, de um novo modelo de passaporte, o passaporte electrónico português, operada pelo Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho, e pela Portaria 1245/2006, de 25 de Agosto, bem como as recentes alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica 2/2006, de 17 de Abril, e pelo Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro, cumpre alterar a Portaria 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a qual já havia sido alterada pelas Portarias n.os 366/2003, de 5 de Maio, e 242/2005, de 8 de Março.
1.º Os artigos 3.º, 4.º, 26.º, 27.º, 42.º, 67.º, 86.º e 88.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria 19/2003, de 11 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Pela concessão, produção, personalização e remessa de passaporte comum electrónico - (euro) 70.
2 - Pela concessão, produção, personalização e remessa de passaporte comum electrónico a titulares com idade inferior a 12 anos - (euro) 50.
3 - Pela concessão, produção, personalização e remessa de passaporte comum electrónico a titulares com idade superior a 65 anos - (euro) 60.
4 - Pelos serviços especiais previstos no artigo 5.º da Portaria 1245/2006, de 25 de Agosto, referentes ao acto previsto nos números anteriores, acresce a quantia de:
5 - Pelo serviço externo de recolha dos elementos necessários para a concessão do passaporte, nos casos em que a lei o permita, é devida a quantia de (euro) 50, a acrescer aos restantes emolumentos.
6 - Pela concessão e emissão de novo passaporte para titular de passaporte válido, em caso de não apresentação do que se visa substituir, é devida a quantia de (euro) 30, a acrescer aos restantes emolumentos.
7 - Pela emissão e concessão de segundo passaporte, nos casos em que a lei o permita, é devida a quantia de (euro) 10, a acrescer aos restantes emolumentos.
8 - Pela emissão de passaporte para estrangeiros ou substituição de passaporte válido para estrangeiros - (euro) 45.
9 - Os emolumentos previstos nos n.os 1 a 3 revertem:
a) Para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), através da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), em (euro) 27,50;
b) Do remanescente, para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em 20% e para o Fundo para as Relações Internacionais (FRI) em 80%.
10 - As quantias previstas no n.º 4 revertem para a INCM, através da DGACCP.
11 - O produto das quantias previstas nos n.os 5 a 8 é atribuído do seguinte modo:
a) A quantia prevista no n.º 5 do presente artigo constitui receita do FRI;
b) As quantias previstas nos n.os 6 e 7 são em 80% receita do SEF e em 20% receita da entidade concedente;
c) A quantia prevista no n.º 8 reverte em 20% para o FRI e em 80% para o SEF.
3 - Pela emissão de passaporte temporário - (euro) 120.
1.1 - Por cada procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa referentes a maior, bem como pelos autos de redução a escrito das declarações prestadas para esse efeito, pelos respectivos registos e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175.
2.1 - Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização referentes a maior, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175.
2.2 - Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120.
3.1 - Por cada procedimento de perda da nacionalidade, bem como pela redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120.
4 - Pelos custos decorrentes da organização dos actos referidos nos números anteriores acresce, quando praticados no estrangeiro, (euro) 75.
5 - Serão ainda cobradas aos interessados as despesas resultantes do previsto no n.º 9 do artigo 37.º do Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro.
6 - A receita emolumentar referida nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo reverte para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, constituindo receita FRI o valor emolumentar constante do n.º 4.
e) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento das obrigações previstas no Regulamento da Nacionalidade e que não devem entrar em regra de custas, incluindo a emissão do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal.
6 - É gratuito o reconhecimento presencial de assinatura efectuado em declarações ou requerimentos para fins de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa.
a) Visto de escala (tipo A) - (euro) 60;
b) Visto de trânsito (tipo B) - (euro) 60;
c) Visto de curta duração de 1 a 90 dias (tipo C) - (euro) 60;
d) Visto de validade territorial limitada (tipos B e C) - (euro) 60;
e) Visto colectivo (tipos A, B e C) - (euro) 60, acrescendo mais (euro) 1 por pessoa.
3 - Pelos custos administrativos do tratamento do visto de longa duração concomitante com o visto de curta duração:
4 - Estão isentos do pagamento dos emolumentos relativos a vistos uniformes os requerentes de visto de uma das seguintes categorias:
b) Alunos do ensino primário e secundário, estudantes do ensino superior, estudantes de pós-graduação e professores e acompanhantes que realizem viagem para fins de estudo ou de formação escolar;
c) Investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade, tal como definidos na Recomendação 2005/761/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, destinada a facilitar a emissão pelos Estados membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade.
5 - Estão isentos do pagamento dos custos administrativos relativos ao tratamento de pedido de visto:
a) Os titulares de passaporte diplomático ou de serviço;
b) Os nacionais portugueses que tenham também a nacionalidade do país de residência e que por imposições locais não possam viajar com o passaporte português;
c) Os bolseiros com bolsas atribuídas por Portugal e os estagiários em Portugal ao abrigo de acordos de cooperação;
d) Os nacionais de países terceiros que sejam familiares de cidadãos da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que exerçam o seu direito à livre circulação, entendendo-se por familiares neste contexto:
ii) O parceiro com quem um cidadão da União Europeia vive, em união de facto, constituída nos termos da lei ou com quem o cidadão mantém uma relação permanente devidamente certificada pela autoridade competente do Estado membro onde reside;
iii) O descendente directo, com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea anterior;
iv) O ascendente directo que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o seu cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea ii);
e) Os doentes beneficiários de acordos de cooperação com Portugal no domínio da saúde e respectivo acompanhante.
1 - Pelos actos praticados fora da chancelaria, ou nesta mas fora das horas regulamentares, ou em dia em que aquela esteja encerrada, a solicitação dos interessados, serão cobrados emolumentos correspondentes ao dobro dos fixados na tabela para o respectivo ano.
4 - Exceptua-se do n.º 1 o tratamento de pedidos de visto.
a) O imposto de selo;
2 - Exceptuam-se do previsto no número anterior o tratamento de pedidos de visto.» 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3.º A Portaria 19/2003, de 11 de Janeiro, é republicada em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, em 1 de Março de 2007.
(alteração à Portaria 19/2003, de 11 de Janeiro)
Pela cédula ou certificado de inscrição consular com validade de cinco anos - (euro) 6,50.
1 - Pelo título individual de viagem única - (euro) 10.
2 - Pelo Emergency Travel Document - (euro) 10.
Pela intervenção de funcionário consular em diligências junto das autoridades locais ou de qualquer outra entidade, a solicitação dos interessados - (euro) 17.
a) Obtidas na sede do posto consular - (euro) 7;
b) Obtidas fora da sede do posto consular - (euro) 28.
Não são devidos emolumentos pela intervenção referida no artigo 6.º, quando efectuada em favor dos interesses dos ausentes e incapazes, praticando em seu benefício os actos conservatórios que as circunstâncias exijam e para protecção das viúvas, órfãos e todos os portugueses naufragados, desvalidos ou prisioneiros.
Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35.
Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil - (euro) 136.
Pelo assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português - (euro) 68.
Por cada assento requerido nos termos do artigo 95.º ou 123.º do Código do Registo Civil - (euro) 38.
Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens em qualquer assento de casamento - (euro) 10.
1 - Pela organização de processo de casamento - (euro) 51.
2 - Ao emolumento previsto no número anterior acrescem:
a) Por cada nota de substituição de certidão lançada no processo, nos termos do artigo 138.º do Código do Registo Civil, o emolumento correspondente à certidão dispensada;
b) Por nova publicação de editais, nos termos do artigo 145.º do Código do Registo Civil - (euro) 17;
c) Por auto de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 141.º do Código do Registo Civil - (euro) 42;
d) Por cada auto de consentimento para casamento de menores, quando lavrado por funcionário consular - (euro) 22;
e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78;
f) Por cada um dos certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil - (euro) 16.
1 - Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais - (euro) 50.
2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50.
3 - Pelo processo de suprimento da certidão de registo - (euro) 65.
4 - Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores - (euro) 37.
5 - Pelo processo de alteração do nome - (euro) 196.
6 - O emolumento previsto no número anterior pertence, em partes iguais, ao FRI e à Conservatória dos Registos Centrais.
1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados - (euro) 102.
2 - Pelo processo de justificação administrativa, quando requerido pelos interessados - (euro) 102.
1 - Por cada certidão de qualquer registo - (euro) 15.
2 - Por cada certidão negativa de registo - (euro) 23.
3 - Sendo a certidão para fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para obtenção do bilhete de identidade - (euro) 8.
5 - Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 1, acresce, por cada página, (euro) 2,50.
6 - Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal - (euro) 9.
1 - Pelo exame de livros para fins de investigação científica, por cada período de duas horas de consulta - (euro) 7.
2 - Pelo exame de livros para fins de investigação genealógica, por cada período de uma hora de consulta - (euro) 7.
1 - Por cada consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico - (euro) 50.
Pela tradução de documentos de registo civil será cobrada apenas metade dos emolumentos previstos nos artigos 43.º e 44.º
1 - São gratuitos os seguintes actos, processos e certidões:
d) Assento de transcrição efectuada nos termos do artigo 82.º do Código do Registo Civil;
e) Assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a indivíduo a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira;
f) Assento de transcrição de declaração de maternidade, de perfilhação ou de óbito lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português;
g) Assento de transcrição ou integração de actos de registo lavrados pelos órgãos especiais do registo civil;
h) Assento reformado nos termos dos artigos 25.º e seguintes do Código do Registo Civil;
i) Processo de impedimento do casamento;
j) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas;
l) Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento;
m) Emissão de boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal;
n) As certidões requeridas com as finalidades previstas no artigo 301.º do Código do Registo Civil;
o) O registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 249/77, de 14 de Junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes.
2 - Beneficiam ainda de gratuitidade dos actos de registo civil, dos processos e declarações que lhes respeitem, dos documentos necessários e processos relativos ao suprimento destes, bem como das certidões requeridas para quaisquer fins, os indivíduos que provem a sua insuficiência económicas pelos seguintes meios:
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, nos processos de casamento e correspondentes assentos, quando as situações económicas dos intervenientes sejam diferentes, é devido o pagamento de emolumentos se um deles não beneficiar de gratuitidade.
1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos - (euro) 2,50.
2 - Pela emissão de cada bilhete de identidade - (euro) 2,50.
3 - Por cada certidão - (euro) 15.
4 - Por cada informação sobre identidade civil - (euro) 8.
5 - Pela realização de serviço externo - (euro) 25.
6 - Os emolumentos referidos nos n.os 2, 3 e 4 pertencem à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
Actos de nacionalidade
a) Declaração atributiva da nacionalidade portuguesa, para inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro, ou declaração para fins de atribuição da referida nacionalidade, desde que referentes a menor;
2 - Beneficiam ainda de gratuitidade dos actos de nacionalidade, dos processos e declarações que lhes respeitem, dos documentos necessários e processos relativos ao suprimento destes, bem como das certidões requeridas para quaisquer fins, os indivíduos que provem a sua insuficiência económica pelos meios enumerados nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 23.º da presente tabela.
1 - Por cada certificado de nacionalidade - (euro) 34.
Actos de processo
1 - Pela intervenção do funcionário consular em diligência ou acto praticado fora da respectiva chancelaria consular:
a) Na localidade - (euro) 45;
b) Fora da sede - (euro) 68;
c) Durante a diligência mais de um dia, por cada dia além do primeiro - (euro) 39.
2 - Efectuando-se duas ou mais diligências no mesmo local e dia, com referência a um único acto, são aplicados os emolumentos precedentes, como se de uma só diligência se tratasse.
3 - Comparecendo o funcionário consular no local da diligência, mas deixando esta de se verificar por motivo ou facto alheio ao mesmo funcionário, cobrar-se-ão os emolumentos, como se ela tivesse sido efectuada.
Pela intervenção do funcionário consular em conciliação ou arbitragem - (euro) 50.
Pela intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando o valor dos bens seja superior a (euro) 500 - (euro) 50.
Pela nomeação de louvados ou peritos - (euro) 44,50.
Por anúncios, éditos ou editais, cada lauda - (euro) 13,75.
1 - Por diligências efectuadas no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos administrativos a solicitação de autoridades judiciárias, de entidades do sector público ou de autarquias locais, por cada:
a) Informação avulsa - (euro) 33,50;
b) Inquirição de testemunha - (euro) 33,50;
c) Notificação ou citação - (euro) 33,50;
d) Inquérito - (euro) 50,50.
2 - Os emolumentos referidos no número anterior não serão devidos nos casos em que esteja legalmente prevista a isenção subjectiva.
3 - Os actos solicitados nos termos do n.º 1 são pagos com a apresentação do pedido.
4 - Quando o acto solicitado não puder ser satisfeito será a respectiva importância devolvida à entidade solicitante.
5 - É aplicável às situações previstas neste artigo, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 30.º
1 - Pelo exame de livros, processos, títulos ou quaisquer documentos para averiguação de determinado facto - (euro) 55.
2 - Pelo exame de livros para fins de investigação científica, por cada período de duas horas de consulta - (euro) 7.
3 - Pelo exame de livros para fins de investigação genealógica, por cada período de uma hora de consulta - (euro) 7.
a) Pelos actos referidos no n.º 1 do artigo 29.º, quando o seu valor seja inferior a (euro) 500;
b) Pela arrecadação de espólios de não residentes no distrito consular, quando efectuada por motivo de sinistro.
Actos de notariado
1 - Por cada escritura com um só acto - (euro) 175.
2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura de testamento cerrado - (euro) 220;
b) Pela revogação de testamento - (euro) 90.
3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto.
4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - (euro) 37.
5 - Por cada instrumento de acta de reunião de organismo social e assistência a ela:
a) Durante a reunião até uma hora - (euro) 55;
b) Por cada hora a mais ou fracção - (euro) 16.
a) As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiros necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitam;
1 - Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito - (euro) 9.
2 - Pelo levantamento de cada título antes de protestado - (euro) 9.
3 - Pela informação, dada por escrito, referentes a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título - (euro) 9.
Por cada notificação de titular inscrito efectuada nos termos do n.º 4 do artigo 99.º do Código do Notariado - (euro) 45.
1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura - (euro) 11.
2 - Por cada reconhecimento de letra e de assinatura - (euro) 11.
3 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido do interessado, a menção de qualquer circunstância especial - (euro) 18.
4 - Por cada termo de autenticação com um só interveniente - (euro) 25.
5 - Por cada interveniente a mais - (euro) 6.
Tradução de documentos feita na chancelaria consular e respectivo certificado de exactidão:
a) De língua estrangeira para portuguesa, cada lauda ou fracção - (euro) 32;
b) De língua portuguesa para estrangeira, cada lauda ou fracção - (euro) 37;
c) De línguas orientais para português, cada lauda ou fracção - (euro) 47;
d) De português para línguas orientais, cada lauda ou fracção - (euro) 56.
Certificado de exactidão de tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado:
a) Sendo a tradução de língua estrangeira para portuguesa - (euro) 24;
b) Sendo a tradução de língua portuguesa para estrangeira - (euro) 26.
1 - Por cada certidão, certificado diverso dos previstos na presente secção, pública-forma, fotocópia e respectiva conferência até quatro páginas, inclusive - (euro) 20.
2 - Por cada certidão, certificado diverso dos previstos na presente secção, pública-forma, fotocópia e respectiva conferência a partir da 5.ª página, por cada página a mais - (euro) 2,50.
Por cada extracto para publicação - (euro) 23.
Por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do artigo 7.º do Código do Notariado - (euro) 29.
1 - Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes é devido o emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto.
2 - Tratando-se, porém, de escrituras de partilha ou doação, ao emolumento do número anterior acrescerá o emolumento previsto no n.º 2 do artigo 38.º reduzido a metade.
a) Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro - (euro) 43;
b) Por cada boletim de informação ou certidão referente à existência de testamento - (euro) 23;
Actos de comércio e navegação
Pelos vistos nos seguintes actos:
a) Rol de tripulação - (euro) 18;
1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do Regulamento Consular, deva ser expedido ou legalizado em cada porto estrangeiro:
c) Qualquer acto de despacho em caso não previsto nas alíneas a) e b) - (euro) 28.
2 - Tratando-se de navio português em navegação costeira e de cabotagem, cobrar-se-á nos casos previstos do número anterior metade do emolumento respectivo.
3 - As taxas indicadas nos n.os 1 e 2 incidem sobre os despachos efectuados no primeiro porto de saída, sendo reduzidas a metade nos restantes portos em que toque o navio.
1 - Por inscrições de hipoteca provisórias ou definitivas, de consignação de rendimentos, penhora, arresto e locação financeira - (euro) 16.
2 - Por cada inscrição de aquisição anterior à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome - (euro) 56.
3 - Por cada inscrição transcrita em consequência de mudança de capitania ou delegação marítima - (euro) 56.
4 - Pelos averbamentos previstos no artigo 89.º do Decreto-Lei 42645, de 14 de Novembro de 1959, que assumam a natureza de subinscrições - (euro) 56.
5 - Pelas inscrições de subinscrições que abranjam mais de um navio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada navio a mais - (euro) 56.
6 - Pelo averbamento à inscrição não especialmente previsto - (euro) 48.
7 - Pelo averbamento de cancelamento - (euro) 72.
8 - Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
10 - Pela recusa de registo são devidos 50% do emolumento correspondente ao acto.
a) De portuguesa para estrangeira, incluindo o registo e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, além de outra taxa a pagar no caso de venda - (euro) 222.
b) De estrangeira para portuguesa, além de outra taxa a pagar no caso de venda - (euro) 84.
1 - Pelo passaporte provisório de navio - (euro) 84.
2 - Averbamento em passaporte de navio - (euro) 56.
2 - Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:
a) Respeitante a um só navio - (euro) 16;
3 - Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do acto respeitante a um só navio, acresce por cada página (euro) 2,50.
4 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
b) Por cada navio a mais - (euro) 11.
6 - Por fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 2,50.
7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.
a) De estudo - (euro) 35;
b) De trabalho - (euro) 65;
c) Para fixação de residência em passaporte individual - (euro) 80;
d) Para fixação de residência em passaporte familiar - (euro) 85;
e) De estada temporária - (euro) 65.
a) Em passaporte individual - (euro) 80;
b) Em passaporte familiar - (euro) 85.
c) Os bolseiros com bolsas atribuídas por Portugal, ou estagiários em Portugal ao abrigo de acordos de cooperação;
Pelo certificado expedido a favor de sociedades estrangeiras que desejam estabelecer ou criar sucursais em Portugal, que se encontrem constituídas segundo as leis do respectivo país - (euro) 190.
Pela intervenção do funcionário consular na venda de navio português - (euro) 100.
Pela presidência de funcionário consular a um leilão ou arrematação em hasta pública (excepto no caso a que se refere o artigo anterior) - (euro) 50.
Pelo depósito de documentos, processos ou registos a requerimento particular, incluindo o respectivo termo - (euro) 66.
1 - Pela guarda e depósito de dinheiro, bens ou quaisquer valores ou títulos alheios a espólios, incluindo o acto de levantamento - (euro) 20.
2 - Não é devido qualquer emolumento relativamente ao período de indisponibilidade dos valores depositados em virtude de restrições impostas pelas autoridades locais.
Por cada página ou fracção de fotocópia simples não certificada - (euro) 2,50.
Pela recepção e encaminhamento de pedidos de emissão, de renovação ou de averbamentos de documentos oficiais - (euro) 7.
b) Por cada folha a mais, nos casos previstos na alínea anterior, acrescem, respectivamente, (euro) 2,50 e (euro) 7,50.
2 - O pedido a que se refere a alínea a) do número anterior pode substituir o modelo legal de requisição de certidão a que haja lugar, desde que dele constem os elementos nesta contidos.
Pela intervenção na cobrança de créditos ou de quaisquer valores, decorrente da intervenção em espólios - (euro) 50.
a) Por cada ano indicado pela parte - (euro) 16,50;
b) Indicando a parte o dia, o mês e o ano - (euro) 8.
2 - Os emolumentos referidos no número anterior não podem exceder (euro) 130.
Pela licença para transporte de cadáver - (euro) 28.
Certificado de residência - (euro) 26.
Certificado pela importação de automóvel - (euro) 70.
Por qualquer acto não especificado na tabela - (euro) 25.
Não estão sujeitas a quaisquer emolumentos importâncias dos actos referentes às importâncias cobradas pelos consulados destinadas às famílias de portugueses vítimas de acidentes de trabalho.
Nenhum acto para a realização do qual se torne necessário comprovar a identidade do requerente será praticado a favor de cidadão português sem que este se encontre inscrito.
A dedução das percentagens fixadas na secção VIII do capítulo I não prejudica o pagamento de emolumentos devidos pelos actos previstos nas outras secções e das necessárias despesas de conservação, bem como da cobrança de quaisquer rendimentos ou créditos.
2 - São pagos antecipadamente os emolumentos cobrados nos termos do número anterior, bem como as despesas de transporte, quando a elas houver lugar.
3 - Só podem ser praticados nos termos do n.º 1 os actos que digam respeito à navegação ou que revistam carácter de extrema urgência.
São pagos antecipadamente os emolumentos dos actos solicitados pelo correio.
2 - Exceptuam-se do previsto no número anterior o tratamento de pedidos de visto.
2 - Quando for praticado um número plural de actos entre si relacionados, o recibo referido no número anterior é emitido pelo montante total dos emolumentos cobrados.
3 - O recibo passado nos termos do número anterior é acompanhado de uma nota discriminativa de todos os actos praticados e respectivos emolumentos.
1 - Para além dos actos previstos no capítulo I, são igualmente gratuitos:
a) Os actos como tal qualificados por norma interna ou internacional;
b) Os actos requeridos por indigentes ou indivíduos que se encontrem privados dos meios necessários à sua subsistência;
c) Os actos requeridos por deficientes das Forças Armadas Portuguesas;
d) Os actos relativos à expedição de navios da Armada Portuguesa;
e) As certidões, atestados, legalizações e informações solicitadas para fins de interesse público por entidades oficiais que beneficiem de isenção de emolumentos legalmente prevista;
f) Os actos solicitados a favor de funcionários em missão oficial, bem como a favor dos professores de português no estrangeiro, na área consular em que exerçam funções;
g) Os actos solicitados a favor de funcionários diplomáticos ou consulares portugueses, ou membros do pessoal assalariado local das missões diplomáticas e postos consulares na localidade do posto onde se encontrem a exercer funções;
j) Os assentos, certidões ou quaisquer outros actos ou documentos que tenham de ser renovados, substituídos ou rectificados em consequência de os anteriores se mostrarem afectados de vício, irregularidade ou deficiência, imputáveis aos serviços.
2 - As isenções previstas no número anterior e no capítulo I da tabela devem ser declaradas no título de receita, com expressa menção do artigo ou disposição que as prevêem.
3 - Por autorização do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros pode ser concedida a isenção ou a redução dos emolumentos previstos na tabela.
1 - O pagamento dos emolumentos consulares é feito em moeda local, quando convertível em euros ou noutra moeda convertível.
2 - A conversão em euros para a moeda onde forem cobrados os emolumentos consulares será calculada segundo a taxa de câmbio consular, que não poderá desviar-se mais de 6% em relação ao câmbio de compra, do último dia útil do mês anterior, das divisas cotadas pelo Banco de Portugal.
3 - A taxa de câmbio consular será obrigatoriamente revista sempre que for superior a 6% do desvio entre o seu valor e a cotação de compra da respectiva divisa pelo Banco de Portugal, no último dia útil de cada mês.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/11/plain-213650.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213650.dre.pdf .
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