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Timestamp: 2020-06-07 06:54:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 43']

Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 - Meu Wiki
Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.384, de 6 de novembro de 1962, que criou a "Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo", e dá providências correlatas
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei :
Artigo 1.º - O inciso II do artigo 6.º, o § 3.º do artigo 12, e os artigos 16 e 23 da Lei nº 7.384, de 6 de novembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6.º - ....................................................................................................
Artigo 12 - ..…………………………………………………………………………..
Artigo 3.º - Aos benefícios já concedidos na data da publicação desta lei não se aplica a nova redação dada ao inciso II do artigo 6º da Lei nº 7.384, de 6 de novembro de 1962.
Artigo 4.º - Para atender ás despesas resultantes da aplicação desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial at o limite de Cr$ 1.260.856,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros), a ser coberto com recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1980.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de outubro de 1980.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II),
Publicada no DOE, aos 15 de outubro de 1980. Consulta DO.
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