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Timestamp: 2020-01-22 21:46:25+00:00
Document Index: 37523338

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 55', 'artigo 11', 'artigo 12']

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Mirella Klettenberg Canedo
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA N 018/TCE-RO-2006 Disciplina a elaboração, guarda e remessa ao Tribunal de Contas do Estado de dados e informações, por meio eletrônico e documental, com vistas ao controle da gestão fiscal instituído pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em âmbito municipal. O PRESIDENTE DO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e Considerando o disposto no art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios elaborarão, nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 e em conformidade com os modelos indicados nas Portarias aprovadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda STN/MF, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, conforme o caso. Art. 2º O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária serão cronologicamente arquivados em meio documental junto ao respectivo Poder, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do ano subseqüente ao de sua elaboração. 1º O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária serão publicados no órgão oficial do Município, em jornal local ou regional a que pertencer o Município, ou em Mural com amplo acesso ao público, em caso de inexistência de imprensa oficial.
2 2º Se o Município optar pela divulgação de seus relatórios no Mural, deverá publicar previamente em jornal que tenha circulação local ou regional comunicado contendo a data a partir da qual os relatórios estarão disponíveis para consulta. 3º A publicação dos relatórios na Rede Mundial de Computadores (internet) poderá ser utilizada como meio complementar de informação à população. 4º O Tribunal de Contas poderá, a qualquer tempo, requisitar a remessa de documentos referidos no caput ou promover as verificações que se fizerem necessárias em inspeções e auditorias. 5º Os comprovantes das publicações dos relatórios e demonstrativos referidos nesta Instrução Normativa serão mantidos em arquivo pelo mesmo prazo fixado no caput. CAPÍTULO II DA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Seção I Da Remessa de Dados Art. 3º Os Prefeitos remeterão ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico, até as datas fixadas no anexo A, conforme o caso, dados dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal. Art. 4º Os titulares dos Poderes Legislativos Municipais, remeterão, por meio eletrônico, ao Tribunal de Contas os dados do Relatório de Gestão Fiscal, até as datas fixadas no anexo B. Art. 5º Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes que optarem pela faculdade prevista no artigo 63, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, deverão encaminhar ao Tribunal de Contas cópia do ato de formalização da opção, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. 1º A opção pela divulgação semestral é do Município, devendo ser única para os Poderes Executivo e Legislativo. 2º A opção de que trata o caput deverá ser formalizada por ato do Prefeito Municipal até o final do primeiro mês de mandato.
3 Art. 6º O Poder Executivo de Município com população inferior a cinqüenta mil habitantes, que tenha exercido a opção de que trata o artigo 63, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, remeterá ao Tribunal de Contas, semestralmente, os dados relativos ao Relatório de Gestão Fiscal, até as datas fixadas no anexo A. Parágrafo único. O Poder Executivo de Município optante pela semestralidade que ultrapassar os limites da despesa total com pessoal ou da dívida consolidada, enquanto perdurar a situação, estará sujeito às regras dispostas no artigo 63, 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º O Poder Legislativo de Município com população inferior a cinqüenta mil habitantes, que tenha exercido a opção de que trata o artigo 63, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, remeterá ao Tribunal de Contas, semestralmente, os dados relativos ao Relatório de Gestão Fiscal, até as datas fixadas no anexo B. Seção II Da Remessa de Documentos Art. 8º O titular do Poder Executivo do Município encaminhará ao Tribunal de Contas, nas datas estabelecidas no anexo A, por meio documental: I cópia da ata da audiência pública realizada perante a Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, nos termos do artigo 9º, 4º, da Lei Complementar nº 101/2000; e II relatório anual especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos de competência do Município, a quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 9º Os dados que compõem os demonstrativos referidos no art. 1º serão remetidos ao Tribunal de Contas por meio informatizado, sem prejuízo da remessa de outros dados ou documentos que se fizerem necessários para verificação do cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, quando solicitados pelo Tribunal.
4 1º Pelo menos 15 (quinze) dias antes dos prazos finais de remessa, estabelecidos nos anexos integrantes desta Instrução Normativa, o Tribunal de Contas disponibilizará os meios necessários para recepção dos dados pela Internet ou outro meio eletrônico que vier a adotar. 2º Os meios para recepção informatizada dos dados, serão definidos e alterados por ato do Presidente do Tribunal de Contas. Art. 10. Os dados referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, deverão ser encaminhados até o dia 5 de maio de Art. 11. A formalização de que trata o art. 5º, para os atuais mandatos, deverá ser publicada até o dia 30 de abril de Art. 12. A infração a qualquer dispositivo desta Instrução Normativa, bem como a prestação de informações incorretas ou incompletas, sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos definidos na Lei Orgânica e/ou no Regimento Interno do Tribunal de Contas. Art. 13. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, ficará sujeito à multa de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos anuais, prevista no artigo 5º, 1º, da Lei Federal nº , de 19 de outubro de 2000, o responsável que não publicar ou não divulgar o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos previstos no artigo 55, 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, assim como não encaminhá-lo ao Tribunal de Contas. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso IV, as alíneas a do inciso V e b e r do inciso VI, do artigo 11, e o inciso II do artigo 12 da Instrução Normativa nº 013/2004-TCER. Art. 15. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Velho, 13 de março de JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Presidente
5 ANEXO A 1 - PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS EXECUTIVOS DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 50 MIL HABITANTES E PARA OS NÃO OPTANTES PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000. Prazo p/ remessa DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS ABAIXO Previsão na LRF Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício arts. 54 e 55 anterior. Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre do exercício anterior. 05/Fev Relatório anual especificando as medidas de combate à art. 13 evasão e à sonegação de tributos de competência do Município, a quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa. 10/Mar Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de fevereiro, referente ao cumprimento das metas do último 4º do art. 9º quadrimestre do exercício anterior. 05/Abr Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 1º Bimestre. 05/Jun Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre. arts. 54 e 55 Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Bimestre. 10/Jun Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de maio, referente ao cumprimento das metas do primeiro 4º do art. 9º quadrimestre do exercício. 05/Ago Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre. 05/Out Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre. arts. 54 e 55 Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º Bimestre. 10/Out Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de setembro, referente ao cumprimento das metas do segundo quadrimestre do exercício. 4º do art. 9º 05/Dez Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º Bimestre.
6 2 - PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS EXECUTIVOS DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50 MIL HABITANTES E QUE OPTARAM PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000. Prazo p/ DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS AOS Previsão na LRF remessa DEMONSTRATIVOS ABAIXO Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre do exercício anterior. arts. 54 e 55 Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre do exercício anterior 05/Fev Relatório anual especificando as medidas de art. 13 combate à evasão e à sonegação de tributos de competência do Município, a quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa. 10/Mar Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o 4º do art. 9º final do mês de fevereiro, referente ao cumprimento das metas do último semestre do exercício anterior. 05/Abr Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º Bimestre. 05/Jun Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 2º Bimestre. Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre. arts. 54 e 55 05/Ago Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º Bimestre. 10/Ago Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o 4º do art. 9º final do mês de julho, referente ao cumprimento das metas do primeiro semestre do exercício. 05/Out Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 4º Bimestre. 05/Dez Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 5º Bimestre.
7 ANEXO B 1 - PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS LEGISLATIVOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 50 MIL HABITANTES E PARA OS NÃO OPTANTES PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000. Prazo para remessa DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS ABAIXO Previsão na LRF 5/Fev Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício arts. 54 e 55 anterior. 05/Jun Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre. arts. 54 e 55 05/Out Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre. arts. 54 e 55 2 PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS PELO PODER LEGISLATIVO DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A CINQÜENTA MIL HABITANTES QUE OPTARAM PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000 Prazo para remessa DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS ABAIXO Previsão na LRF 05/Fev Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre do exercício anterior. arts. 54 e 55 05/Ago Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre. arts. 54 e 55
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