Source: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800169223/acao-direta-inconst-10000190369835000-mg/inteiro-teor-800169314
Timestamp: 2020-03-29 20:41:08+00:00
Document Index: 4629296

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 70', 'artigo 125', 'artigo 128', 'artigo 54', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 54', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 21', 'artigo 485', 'artigo 54', 'artigo 165', 'artigo 62', 'artigo 180', 'artigo 2', 'artigo 173', 'artigo 50', 'artigo 54', 'artigo 336']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190369835000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190369835000 MG - Inteiro Teor
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 68, XIII E XVII, 69, 70, 71 E 72, DA LOM DE ARCOS - REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL POR NORMA SUPERVENIENTE - INTIMAÇÃO DO LEGITIMADO ATIVO - ADITAMENTO DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGOS 125, IX E 128, XIII, DA LOM DE ARCOS - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSESSORES, DIRETORES E DIRIGENTES - PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A substancial alteração da legislação impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade "impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso considere subsistir a inconstitucionalidade na norma que promoveu a alteração" (ADI 2.542, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, publicado em 27.10.2017). Uma vez não aditado o pedido de inconstitucionalidade, há perda superveniente do objeto da ação, que deve, em relação aos dispositivos revogados e alterados, ser julgado extinto processo sem resolução de mérito. Não há inconstitucionalidade em norma local que, em atenção ao princípio da simetria, prevê a possibilidade de convocação de agentes de órgãos vinculados ao Chefe do Poder executivo, pelo Poder Legislativo.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.19.036983-5/000 - COMARCA DE ARCOS - REQUERENTE (S): PREFEITO MUN ARCOS - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 68, INCISOS XIII e XVII, 69, 70, 71 e 72, DA LOM DE ARCOS E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCENTE O PEDIDO.
Trata-se de representação apresentada pelo PREFEITO DE ARCOS/MG objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 68, incisos XII e XVIII, 69, 70, 71, 72, 125, inciso IX e 128, inciso XIII, todos da Lei Orgânica Municipal.
O requerente sustenta que os artigos 69, 70, 71 e 72 tratam de infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, mas que a competência para legislar acerca das normas e regras do processo político-administrativo em âmbito municipal é exclusiva da União. Alega que os incisos XIII e XVII do artigo 68 e o inciso III do artigo 70 impõem obrigações ao Prefeito Municipal de prestar informações à Câmara Municipal em quinze dias, prevendo punições em caso de recusa ou de não atendimento no prazo estabelecido, o que torna o Chefe do Executivo refém do Legislativo, violando o princípio da Separação dos Poderes, nos termos dos artigos 6º e 173 da Constituição do Estado. Assevera que a Câmara Municipal ainda inseriu na Lei Orgânica o inciso IX ao artigo 125 e o inciso XIII ao artigo 128, prevendo obrigações para o responsável pela administração direta, em violação ao disposto no artigo 54 da Constituição Mineira que, assim como a Constituição da República, não traz previsão de convocação de Prefeito para prestar informações. Defende a necessidade de concessão de medida cautelar porquanto as alterações na lei local já entraram em vigor, tendo o requerente, inclusive, sido denunciado ao plenário por não estar cumprindo os dispositivos inconstitucionais (documento n. 09).
De acordo com a informação prestada pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica, não há "nenhuma manifestação do Órgão Especial acerca dos arts. 69, 70, 71 e 72, bem como dos incisos XIII, XVII do art. 68, inciso III do art. 70, inciso IX do art. 125 e o inciso XIII do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Arcos/MG" (documento n. 10).
Na sessão de julgamentos realizada no dia 14 de agosto de 2019, o Órgão Colegiado, à unanimidade, concedeu parcialmente a medida cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia dos artigos 68, incisos XIII e XVII, 69, 70, 71 e 72, todos da Lei Orgânica do Município de Arcos (documentos n. 31/32).
Notificado, o Presidente da Câmara Municipal de Arcos prestou informações asseverando que foi aprovada a Emenda à Lei Orgânica n. 24/2019, que revogou o inciso XIII do artigo 68 e os artigos 70, 71 e 72 da LOM, bem como alterou o inciso XVII do artigo 68 e o artigo 69 da legislação ao que prevê a Constituição da República e do Estado de Minas Gerais. Em relação aos artigos 125, inciso IX e 128, inciso XIII, requereu a improcedência do pedido, porquanto a previsão de convocação de dirigentes de órgãos da Administração Pública para prestar informações também existe no artigo 54, § 3º, da CEMG (documento n. 33).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência parcial do pedido inicial (documento n. 44).
Intimado para se manifestar sobre as informações prestadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Arcos, bem como para apresentar eventual pedido de aditamento (documento n. 45), o Prefeito não apresentou qualquer petição nos autos, tendo transcorrido o prazo para tanto nos termos da Lei 11.419/2006, conforme certificado pelo Cartório de Feitos Especiais.
- Da preliminar de parcial perda de objeto:
Inicialmente, submeto à apreciação deste órgão colegiado preliminar de parcial perda de objeto da ação, tendo em vista a revogação e a substancial alteração de parte do complexo normativo ora impugnado pela Emenda à Lei Orgânica n. 24/2019, que entrou em vigor em 08.10.2019, bem como em razão da ausência de manifestação do legitimado ativo, mesmo após ser intimado para eventual aditamento da petição inicial.
Isso porque a revogação ou a substancial alteração das normas impugnadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade "impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso considere subsistir a inconstitucionalidade na norma que promoveu a alteração ou revogação" (ADI 2.542, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 27/10/2017).
Na hipótese, a supracitada Emenda à Lei Orgânica do Município de Arcos revogou diversos dispositivos ora impugnados, bem como promoveu alteração na norma de forma substancial, consoante demonstra o texto da legislação superveniente:
"Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arcos.
Art. 2 º A Lei Orgânica Municipal de Arcos passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 68 Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:
XVII - responder aos requerimentos, reclamações, representações e procedimentos administrativos, nos prazos estabelecidos em lei;
"Art. 69 O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores pela Câmara, por infrações definidas pela legislação, obedecerá ao rito estabelecido pelo Decreto Lei Federal nº 201/67 ou Legislação Federal que o substitua."
" Art. 70 (Revogado) "
" Art. 71 (Revogado) "
" Art. 72 (Revogado) "
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor na data de sua publicação." (documento n. 42 - destaquei)
Com efeito, consoante se verifica da norma supracitada, foram revogados o inciso XIII do artigo 68 e os artigos 70, 71 e 72 da LOM, bem como houve a alteração substancial do inciso VXII e do artigo 69 da mesma legislação, cuja citação na redação que fora impugnada nesta ação, dada pela Emenda n. 22/2018, é oportuna:
"Art. 68. (...) XVII - resolver os requerimentos, reclamações, representações e procedimentos administrativos de ordem geral, que lhe forem dirigidos, nos prazos estabelecidos em lei (Redação dada pela Emenda nº 22 de 07 de dezembro de 2018)."
"Art. 69. Sempre que cometer infração política administrativa o Prefeito e Vice- Prefeito estarão sujeitos a processo de cassação a ser conduzido pela Câmara Municipal. (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
I - (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018);
II - (Revogado pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
§ 1º A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor ou agente político municipal, com a exposição dos fatos, a indicação das provas e as possíveis infrações cometidas. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
§ 2º O processo de destituição será recebido pelo voto de dois terços da Câmara, se proposto contra o Prefeito ou Vice-Prefeito. (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)" (documento n. 08 - destaquei).
Assim, diante da alteração da norma ora impugnada (LOM, com redação dada pela Emenda n. 22/2018) pela legislação superveniente (LOM, com redação dada pela Emenda n. 24/2019) e tendo em vista não ter sido aditado o pedido de inconstitucionalidade, nos termos do entendimento do Tribunal responsável pela guarda da Constituição da República, configurou-se a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação, em relação aos dispositivos revogados/alterados.
Nesse sentido, cito os julgados a seguir:
"DIREITO - ORGANICIDADE - PROCESSO OBJETIVO - PEDIDO - PREJUÍZO - DECLARAÇÃO - RELATOR - ATUAÇÃO - POSSIBILIDADE. Ante a organicidade do Direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de Plenário, com a de perda de objeto de ação direta em virtude da alteração substancial de norma questionada, ato situado no campo das atribuições do Relator - artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo. PROCESSO OBJETIVO - NORMA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL - ADITAMENTO - AUSÊNCIA - PERDA DE OBJETO. Ausente aditamento, a superveniente alteração substancial de norma impugnada implica o prejuízo de pedido formalizado em processo objetivo." (ADI 4571 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018 - destaquei)
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.208/2001 E LEI 12.852/2013 - ESTATUTO DA JUVENTUDE. MEIA-ENTRADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA E ALTERAÇÃO SUBSTANTIVA DA LEI 12.852/2013 PELA LEI 12.933/2013. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revogação, ou substancial alteração, do complexo normativo impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso considere subsistir a inconstitucionalidade na norma que promoveu a alteração ou revogação (ADI 2.542, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 27/10/2017). 2. A impugnação deficitária de complexo normativo unitário configura vício processual, comprometendo o interesse de agir e impedindo o conhecimento da ação. Precedentes: ADI 4.227, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 31/3/2016; ADI 2.422 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014; ADI 2.174, Rel. Min. MAURÍCIO CORREA, Tribunal Pleno, DJ de 7/3/2003. (...)" (ADI 2595 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01-02-2018 PUBLIC 02-02-2018)
Do mesmo modo, também já se manifestou este Órgão Especial, conforme demonstra a ementa do julgado abaixo citada:
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA ALTERADA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A alteração substancial da norma apontada como inconstitucional leva à extinção do processo sem a resolução do mérito, por perda de objeto." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.17.107799-3/000, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/06/2019, publicação da sumula em 12/06/2019)
Com essas considerações, ocorrendo à perda de parte do objeto da demanda, JULGO EXTINTA a Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem resolução de mérito, EM RELAÇÃO aos artigos 68, incisos XIII e XVII, 69, 70, 71 e 72, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
- Do mérito da representação:
No tocante aos artigos 125, inciso IX e 128, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Arcos, constato que o autor aduz a violação ao disposto no artigo 54 da Constituição Mineira que, assim como a Constituição da República, não traz previsão de convocação de Prefeito para prestar informações.
De acordo com os dispositivos impugnados:
"Art. 125. Dentre outras, compete ao Presidente da Câmara: (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018).
IX - convocar diretores, assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado, inerente à sua atribuição, desde que aprovado pelo Plenário; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
Art. 128. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras:
XIII - convocar o secretário ou diretor equivalente, responsáveis pela administração direta ou indireta, para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência;" (destaquei).
Nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Estadual, os Municípios do Estado de Minas Gerais são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, organizando-se e regendo-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotarem, devendo, entretanto, observância aos princípios da Constituição da República.
A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo devem ser exercidos pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, a quem compete, inclusive, julgar anualmente as contas do Prefeito, consoante previsão constitucional (artigo 62, XXXI c/c artigo 180, da CEMG).
O exercício da atividade de controle externo deve obediência a parâmetros constitucionais, em atenção ao princípio da separação dos poderes, expressamente previsto no artigo 2º da Constituição da República e no artigo 173 da Constituição do Estado.
Nesse contexto, não verifico qualquer inconstitucionalidade das normas em questão, que, em obediência ao princípio da separação dos poderes e da simetria, assemelham-se ao que dispõe o artigo 50 da Constituição da República e o artigo 54 da Constituição do Estado, esse último assim redigido:
"Art. 54 - Os Secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado comparecerão, quadrimestralmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada, às comissões permanentes da Assembleia Legislativa, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior, nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.
§ 3º - A Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização." (destaquei)
O texto constitucional admite a convocação de agentes de órgãos vinculados ao Chefe do Poder executivo, pelo Poder Legislativo, para que sejam prestadas informações, sendo certo que a norma impugnada, ao tratar de "outros dirigentes", não diz respeito ao Chefe do Executivo Municipal, assim como a norma estadual, ao fazer referência a "outras autoridades estaduais", não diz respeito ao Governador do Estado de Minas Gerais.
Assim, como os artigos 125, inciso IX e 128, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Arcos, ao contrário do alegado na inicial, não trazem previsão de convocação do Prefeito para prestar informações ao Poder Legislativo local, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.
No mesmo sentido, destaco trecho do parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. MARIA ANGÉLICA SAID:
Lado outro, não se vislumbra o requisito essencial para a concessão da medida liminar pleiteada no que diz respeito ao inciso IX do art. 125 e ao inciso XIII do art. 128 da Lei Orgânica de Arcos, qual seja o fumus boni iuris. Isso porque, pelo princípio da simetria, admite-se a convocação de agentes de órgãos vinculados ao Chefe do Poder executivo, pelo Poder Legislativo, para que sejam prestadas informações. Veja-se: Constituição Federal. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada (documento nº 24, destaques no original).
Por fim, importa ressaltar que a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo não é apenas um direito, mas um dever desse, necessário ao sistema de freios e contrapesos, consoante, em caso análogo, já se manifestou este Órgão Especial, ao asseverar que:
"A Câmara Municipal não só tem o direito como o dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, por força de disposição constitucional (art. 29, XI c/c art. 31 da Constituição da República e art. 62, XXXI, da Constituição do Estado de Minas Gerais), prerrogativa que se efetiva por intermédio dos pedidos de informações ao prefeito, da convocação de auxiliares diretos deste, da investigação mediante comissão especial de inquérito e da tomada e julgamento das contas do prefeito, entre outras medidas" (Ação Direta Inconst 1.0000.14.042861-6/000, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 19/02/2015, publicação da sumula em 06/03/2015).
Em síntese, forçoso concluir que não há inconstitucionalidade em norma local que, em atenção ao princípio da simetria, prevê a possibilidade de convocação de agentes de órgãos vinculados ao Chefe do Poder executivo, pelo Poder Legislativo, o que impõe a improcedência do pedido de inconstitucionalidade dos artigos 125, inciso IX e 128, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Arcos.
Comuniquem-se na forma prevista no artigo 336 do RITJMG.
VOTO DO 2º VOGAL - DES. AFRÂNIO VILELA
Acompanho o Exmo. Relator, Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, para julgar extinta a ação direta de inconstitucionalidade, sem resolução do mérito em relação aos artigos 68, incisos XIII e XVII, 69, 70, 71 e 72 da Lei Orgânica Municipal de Arcos e julgar improcedente a representação em relação aos artigos 125, inciso IX e art. 128, inciso XIII, da mesma lei.
Com efeito, a superveniência à Lei Orgânica Municipal nº 24/2019, que altera substancialmente o disposto nos artigos 68, incisos XIII e XVII, 69, 70, 71 e 72, esvazia a discussão quanto à inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. E não tendo o requerente aditado a petição inicial, patente a perda de objeto da representação em relação aos referidos dispositivos.
No que concerne aos artigos 125, inciso IX e art. 128, inciso XIII, da LOM, a convocação de agentes vinculados ao Chefe do Poder Executivo está prevista no art. 54, § 3º da CEMG que, por simetria, reproduz o disposto no art. 50 da Constituição da República, razão pela qual não há que falar em inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Trata-se, na verdade, de instrumento para a prática regular do dever de fiscalização dos atos do Executivo pelo Poder Legislativo.
SÚMULA: "JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 68, INCISOS XIII e XVII, 69, 70, 71 e 72, DA LOM DE ARCOS E, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800169223/acao-direta-inconst-10000190369835000-mg/inteiro-teor-800169314