Source: http://vaniarjsp.blogspot.com.br/2012/03/stf-abre-acao-contra-senador-cicero.html
Timestamp: 2017-06-28 15:45:50+00:00
Document Index: 44081122

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 1', 'artigo 288', 'artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 93', 'artigo 93']

POLITICANDO: STF abre ação contra senador Cícero Lucena por suspeita de fraude em licitações
DESVIO DE VERBASEm 01/07/2011 - 09h22 * Atualizada às 13h
O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu parcialmente, nesta quinta-feira (30/9), denúncia do MPF (Ministério Publico Federal) contra o senador Cícero Lucena Filho (PMDB-PB), por fraudes em licitações de obras conveniadas entre a prefeitura de João Pessoa e órgãos do governo federal, no período em que ele foi prefeito da capital paraibana, em duas gestões (1997 a 2004).
Por unanimidade, os ministros aceitaram em parte a denúncia, isso porque eles concordaram com a tese da relatora Ellen Gracie de que parte dos crimes que Cícero respondia já estavam prescritos.
A ministra repetiu o argumento da defesa de que, em vez do enquadramento do então prefeito no artigo 89 da Lei 8.666, a denúncia deveria ter sido feita por violação ao parágrafo único do mesmo artigo (quem concorreu para o crime), porquanto o então prefeito poderia, quando muito, ser enquadrado como mero partícipe.
Ela contra-argumentou que, em crime em concurso, é possível o agente não participar da execução, mas comandar a ação criminosa dos demais participantes.
Ainda assim, a assessoria do Senador ressaltou que Lucena recebeu a notícia com muita tranquilidade, por não ter sido o ordenador das despesas.
De acordo com a denúncia do MPF, há fortes indícios de que Lucena participou de uma organização criminosa que desviou verbas públicas por meio de fraudes de licitações, superfaturamento na execução de obras públicas e da prática do sobrepreço nos serviços contratados.
Conforme consta do relatório feito pela ministra Ellen Gracie, relatora do caso, a base da denúncia contra o então prefeito é a dispensa de licitação, em ofensa à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993); superfaturamento de obras; pagamento de serviços e obras não realizadas e, ainda, formação de quadrilha, da qual ele seria o chefe, por supostamente ter ordenado a seus subordinados – sobretudo secretários municipais – o cometimento das irregularidades denunciadas.
E tais contratos, conforme ainda a denúncia, nem eram, em regra, realizados diretamente pelas antigas vencedoras de contratos, mas cedidos para empresas indicadas pelo então prefeito. Ademais, havia aditivos majorando a quantidade dos serviços ou obras, ou simplesmente majorando preços.
Também teria havido a prática de sobrepreço e o pagamento de obras e serviços não realizados, sendo que fiscais da Seinfra (Secretaria de Infraestrutura) teriam certificado falsamente sua realização ou conclusão.
As denúncias envolvem 13 convênios e contratos administrativos de repasse de verbas federais, no valor de mais de R$ 45 milhões. Conforme consta da denúncia do MP, as fraudes teriam sido confirmadas em investigação feita pela Polícia Federal e admitidas por ex-secretários da prefeitura de João Pessoa, na época em que Lucena Filho era prefeito.
A ministra Ellen Gracie lembrou que é relatora de duas ações envolvendo o mesmo senador. A primeira é a Ação Penal 493, já em fase final de conclusão, em que Lucena é acusado de suposta ofensa ao artigo 89 da Lei 8.666 (dispensa ilegal ou não exigência de licitação ou não obediência às normas legais de licitação), e o Inquérito 3009, por suposta ofensa ao artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei (DL) 201 (crime de responsabilidade contra prefeito, por apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio).
A ministra observou que, para receber uma denúncia, basta que haja indícios fortes de materialidade e autoria e que ela só deve ser rejeitada quando forem perceptíveis a patente atipicidade da conduta e falta de justa causa. Esta – alegada pela defesa do senador – deve ser provada de plano, o que a ministra não considerou ser o caso nesse inquérito.
“No presente caso, tenho que os indícios colhidos na fase de investigação, aliados ao exame da prova documental que está encartada nos autos, autorizam o recebimento parcial da denúncia”, afirmou a ministra.
Entretanto, ela se pronunciou pelo recebimento parcial da peça acusatória, no que foi acompanhada por todos os demais ministros presentes.
Prescrição de alguns crimes
Segundo a ministra, os crimes referentes a algumas das imputações feitas ao senador já estão prescritos. Relativamente a um contrato firmado em 2000, aproveitando convênio anterior com prazo já vencido e objeto diverso, bem como um contrato anterior, de 1999, ela considerou prescrito o crime previsto pelo artigo 288 do Código Penal (formação de quadrilha ou bando para o cometimento de crime), porquanto esse crime prescreve em 8 anos.
Em relação a este mesmo convênio, de número 91/00, segundo a ministra relatora, só deve ser aceita a denúncia no que enquadra o então prefeito no crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, que sujeita o prefeito a ser processado por crime de responsabilidade, independentemente de prévia licença da respectiva câmara municipal, pelo crime de “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”.
Ainda quanto ao convênio 91/00, ela considerou que a defesa postulou, com razão, a falta de justa causa no que tange ao enquadramento do então prefeito no artigo 96, inciso V, da Lei 8.666 (tornar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato). Segundo a ministra, a denúncia é genérica neste aspecto, e não narrou em minúcias o suposto crime do então prefeito.
Em relação ao contrato 132/872–25, que vigorou de 31.12.01 a 30.12.2004, prescreveu, em relação a ele, segundo a ministra, a imputação do crime capitulado no artigo 93 da Lei 8.666, “permanecendo os demais delitos com plena viabilidade de persecução penal”. O mesmo se aplica a outros convênios.
Nesta mesma linha, ela também excluiu, por prescrição, a incidência do artigo 93 de outros contratos, com vigência variada, no período entre 2000 e 2004.
A ministra refutou, também, o argumento de violação do princípio do juiz natural por ter desembargador do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) autorizado a continuação de escutas telefônicas pelas quais o então prefeito foi investigado, inicialmente autorizadas por juiz de primeira instância.
Segundo ela, o processo foi transferido da Justiça de primeira instância, onde o processo foi iniciado, para o TRF, em virtude de prerrogativa de foro. Portanto, o relator do processo no TRF passou a ser o juiz natural.
http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/52084/stf+abre+acao+contra+senador+cicero+lucena+por+suspeita+de+fraude+em+licitacoes.shtml Postado por