Source: http://opantaneiro.com.br/noticias/justica/codigo-penal-ja-e-crime-fraudar-concurso-publico
Timestamp: 2016-09-28 10:13:22+00:00
Document Index: 89704439

Matched Legal Cases: ['Artigo 311', 'Artigo 311', 'Artigo 47', 'Artigo 44', 'Artigo 18', 'Artigo 47', 'Artigo 19', 'Artigo 311']

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06:13 28 de Sep de 2016 Menu
C�digo Penal: j� � crime fraudar concurso p�blico
s�bado, 07 de abril de 2012 �s 11h15
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Est� em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o, sob o n�mero 12.550/11, uma lei que altera o C�digo Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso p�blico, com penas que podem chegar a oito anos de reclus�o e multa para os infratores.
At� ent�o, n�o havia na legisla��o do pa�s uma defini��o para esse tipo de crime, o que tornava mais f�cil aos fraudadores escapar da Justi�a, pois as autoridades tinham dificuldade para enquadr�-los em algum artigo do C�digo Penal e indici�-los em inqu�ritos policiais. Agora, a situa��o � outra. A Lei 12.550/11 acrescentou o Capitulo 5� ao T�tulo 10� do C�digo Penal, que trata de crimes contra a f� p�blica. Trata-se do Artigo 311-A, que considera criminosa a conduta daquele que utiliza ou divulga, indevidamente, conte�do sigiloso de concurso p�blico, avalia��o ou exame p�blicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei.
A essa figura equipara-se a conduta de quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas n�o autorizadas �quelas informa��es. A pena para tal delito � de um a quatro anos e multa, mas ser� aumentada para dois a seis anos e multa, se da a��o ou omiss�o resultar dano � administra��o p�blica; e em mais um ter�o se a fraude for cometida por funcion�rio p�blico.
Outro artigo do C�digo Penal foi alterado pela Lei 12.550/11, como resultado da introdu��o do crime tipificado no Artigo 311-A. Foi criada mais uma esp�cie de pena restritiva de direitos, com a inclus�o, no Artigo 47 do c�digo, da proibi��o para o fraudador de inscrever-se em concurso, avalia��o ou exame p�blicos. A pena n�o � aplicada cumulativamente e, sim, serve para abrandar a puni��o em condena��es at� quatro anos, quando o condenado poder� ter sua pena privativa de liberdade substitu�da pela de restri��o de direitos (proibi��o de inscrever-se em concurso p�blico), desde que observados os outros requisitos exigidos no Artigo 44 do c�digo.
Para fazer a mudan�a no C�digo Penal, o governo n�o enviou ao Congresso uma lei espec�fica, apenas se utilizou de norma que trata de um assunto completamente diferente: a cria��o da Empresa Brasileira de Servi�os Hospitalares, na qual foram inclu�dos os artigos 18 e 19 que alteram o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, quando o C�digo Penal ainda n�o tinha entrado em vigor no pa�s.
O Artigo 18 altera o Artigo 47 do c�digo e trata da restri��o tempor�ria de direitos, com o acr�scimo do Inciso 5�, que institui a proibi��o de inscrever-se em concurso, avalia��o ou exame p�blicos.
J� o Artigo 19 da Lei 12.550/11 serve para introduzir no T�tulo 10� da Parte Especial do C�digo Penal o Cap�tulo 5�, que cont�m o Artigo 311, sobre fraudes em certames de interesse p�blico. Por ele, considera-se crime utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conte�do sigiloso de concurso p�blico; avalia��o ou exame p�blicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou exame ou processo seletivo previstos em lei. A pena � reclus�o, de um a quatro anos, al�m de multa.
Incorre na mesma pena quem permite ou facilita o acesso de pessoas n�o autorizadas a tais informa��es. Se houver dano para a administra��o p�blica, a pena passa a ser de dois a seis anos e multa. Caso o autor seja funcion�rio p�blico, aumenta-se a pena em um ter�o e a puni��o pode chegar a oito anos de reclus�o.
Quanto � cria��o da Empresa Brasileira de Servi�os Hospitalares, por meio de lei que serviu para governo e o Congresso alterarem o C�digo Penal Brasileiro e criminalizando a fraude em concurso p�blico sem fazer alarde da mudan�a, seu capital social pertencer� integralmente � Uni�o, ser� vinculada ao Minist�rio da Educa��o e ter� sede em Bras�lia. A empresa dever� prestar servi�os gratuitos de assist�ncia m�dico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagn�stico e terap�utico � comunidade, assim como servi�os de apoio a institui��es p�blicas federais de ensino destinadas � forma��o de pessoal no campo da sa�de p�blica.