Source: https://magnoanjos.jusbrasil.com.br/artigos/700262161/in-constitucionalidade-do-art-131-2-da-lei-9503-1997-ctb-frente-ao-principio-constitucional-do-nao-confisco
Timestamp: 2020-02-18 22:54:02+00:00
Document Index: 35653052

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 145', 'artigo 8', 'artigo 150', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 146', 'artigo 150']

CRLV Vencido
Processo n. 0000162-38.2005.4.02.5105 e 000011316-2013.4.02.5105, todos em trâmite na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ; Constam débitos (IPVA/DPVAT/Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de Emissão CRLV)-Exercício de 2015 e 2016 no valor de R$ 505,32, em 07/05/2016. Item 02 do TRF-2
A (i)legalidade da vinculação da emissão do CRLV ao pagamento do IPVA pela Administração Pública
Publicado por Magno dos Anjos
Diante das fiscalizações realizadas por meio das blitz de trânsito conforme previsto no Código de trânsito Brasileiro (CTB), foram constatadas várias ocorrências de apreensões de veículos automotores de condutores flagrados dirigindo sem o Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV) vigente. Nesse sentido foi verificado que para emissão de tal documento há uma vinculação ao pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) e multas. Logo, mesmo que o contribuinte pague a taxa de licenciamento e esteja com seu carro dentro dos padrões de segurança, não vai obter seu CRLV. Dessa forma, para obter o licenciamento do veículo o contribuinte deve pagar o IPVA, utilizando a Administração Pública de forma indireta um tributo (taxa de licenciamento) para cobrar outro tributo (IPVA), sendo que a taxa de licenciamento tem como pressuposto o poder de polícia objetivando a incolumidade pública. O trabalho teve como objetivo analisar os dispositivos legais pertinentes ao tema, verificando sua (in) constitucionalidade com a intenção de elucidar o imbróglio acerca do objeto. A metodologia aplicada ao trabalho foi o estudo científico pela pesquisa básica, consolidando-se em doutrina, legislação e jurisprudência, com abordagem qualitativa em estudos bibliográficos com caraterísticas investigativas e objetivos exploratórios. O resultado da pesquisa demonstrou que a vinculação da emissão do CRLV ao adimplemento do IPVA possui vício de inconstitucionalidade. Uma vez que tal vinculação apresenta característica de efeito confiscatório, dado que a legislação prevê apreensão de veículo que transitar em vias públicas não portando CRLV vigente. Medida essa desproporcional, pois a Constituição Federal garante que ninguém poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal com as garantias do contraditório e ampla defesa, bem como o contribuinte pode realizar impugnação para discutir sobre o crédito tributário referente ao IPVA.
Palavras-chaves: Emissão do CRLV; IPVA; Confisco; apreensão; inconstitucionalidade.
About the traffic blitz inspections as foreseen in the Brazilian Traffic Code (CTB), several occurrences of seizures of motor vehicles of drivers caught driving without the current Vehicle License Registration Certificate (CRLV) were observed. In this sense, one was verified that for the issuance of such document there is a link to the payment of the Automobile Vehicle Property Tax (IPVA) and fines. So even if the taxpayer pays the licensing fee and is with one´s car within safety standards, one will not get your CRLV. Therefore, in order to obtain vehicle licensing, the taxpayer must pay the IPVA, indirectly using the Public Administration a tribute (license fee) to collect another tax (IPVA), and the licensing fee is based on the power of police with a view to public safety. The main goal of this paper is to analyze the legal mechanisms pertinent to the subject by verifying their (in) constitutionality with the intention of elucidating the imbroglio about the subject. The methodology applied to the work was the scientific study through the basic research, consolidating itself in doctrine, legislation and jurisprudence, with qualitative approach in bibliographic studies with investigative characteristics and exploratory objectives. The results demonstrated that the linkage of the CRLV emission to the IPVA compliance has an issue. Since such a link presents a characteristic of confiscatory effect, since the legislation provides for seizure of vehicle that transit on public roads not carrying CRLV in force. Such a disproportionate measure, since the Federal Constitution guarantees that no one can be deprived of their property without due process of law with the guarantees of the adversary and ample defense, as well as the taxpayer can perform impugnation to discuss about the tax credit related to IPVA.
Key-words: Issuance of CRLV; IPVA; Confiscation; seizure; unconstitutionality
SUMÁRIO: Introdução, p 7; 1.0 Conceitos Fundamentais Do Direito Tributário, p. 8; 1.1 Tributação, p. 8; 1.2 Conceito de Tributo, p. 10; 2.0 O Sistema Constitucional Tributário, p. 12; 2.1 Conceitos de Imposto e Taxa, p. 12; 2.2 Princípio do Não Confisco e a Cobrança do IPVA, p. 15; 3.0 Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, p. 18; 3.1 Definição, p. 18; 3.2 Competência Tributária para Instituição do IPVA, p. 19; 3.3 Hipótese de Incidência, p. 20; 3.4 Fato Gerador, p. 21; 3.5 Lançamento, p. 22; 3.6 Das Imunidades e Isenções, p. 24; 3.6.1 Da Imunidade, p. 25; 3.6.2 Da Isenção, p. 26; 4.0 Do CRLV e suas consequências e penalidades, p. 26; 5.0 Os Mecanismos de Cobrança do IPVA, p. 28; 5.1 Cobrança Extrajudicial, p. 28; 5.2 Cobrança Judicial, p. 30; 5.3 O Exercício Abusivo do Poder de Polícia na Fiscalização de Trânsito, p. 32; 5.3.1 A Inconstitucionalidade da Apreensão do Veículo por Falta de pagamento do IPVA, p. 32; 6.0 Medidas Possíveis para Solução do Problema, p. 34; Considerações Finais, p. 37. Referências, p.39.
Diante do cenário atual, nota-se grandes embates sobre a apreensão de veículos por estarem com IPVA em atraso, com diversas fundamentações sobre o tema, sendo a mais comum a de que o Estado não deve apreender o veículo com o objetivo coerção para quitação da obrigação tributária, neste caso o IPVA.
O tema mostra-se importante, pois a decisões determinando a proibição da apreensão de veículos por inadimplência do IPVA, como exemplo o nosso Estado Baiano, em 2014 por meio de uma ação civil pública proposta pela OAB-BA, conseguiu liminar proibindo apreensão de veículos por inadimplemento do IPVA em todo Estado.
Entretanto, a atuação do Estado de realizar fiscalizações e apreensões dos veículos é fundamentada no dispositivo do art. 230, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que trata como infração de trânsito gravíssima com penalidade de multa e apreensão do veículo, conduzir automóvel sem registro devidamente licenciado. Nessa perspectiva o Estado está agindo dentro do princípio da legalidade, amparado pelo respectivo dispositivo.
A problemática surge quando, analisa-se a vinculação da emissão do Licenciamento veicular anual, com o adimplemento do IPVA, conforme previsto no art. 131, § 2º do CTB, expõe que será considerado licenciado os veículos estando quitados os débitos tributários, a luz do princípio da não utilização do tributo com efeito de confisco previsto na Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV.
Desse modo, qual a finalidade do Licenciamento anual de veículo? Seria um tributo que tem a finalidade para obter o pagamento de outro tributo e/ou para inspeção veicular a fim de contatar as condições dos veículos para sua circulação.
O tema mostra-se relevante a sociedade, pois há vários questionamentos sobre a atuação da administração pública em realizar apreensão de veículos tendo como comparação e indagação, se poderia agir assim da mesma forma nos casos de falta de pagamento do IPTU.
O presente trabalho, tem por objetivo esclarecer as contradições sobre o tema, expondo conceitos doutrinário, jurisprudências predominantes nos tribunais e legislações que trata sobre a matéria, norteando-se pelos princípios do Direito Tributário, sanando a problemática com a conclusão do trabalho.
1.0 CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Primeiramente, serão abordados alguns breves conceitos do Direito Tributário que se fazem necessários para melhor compreensão sobre o tema. Desse modo, não haverá um aprofundamento detalhado em conceitos gerais do Direito Tributário, mas apenas noções gerais.
1.1 TRIBUTAÇÃO
A tributação mostra-se como a principal fonte de receitas do Estado para manter sua estrutura e alcançar os objetivos dispostos na Constituição Federal de 1988, cuja redação do seu art. 3º assim dispõe:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (BRASIL, 1988, online)
Diante de tais objetivos, não resta dúvida sobre a necessidade de o Estado arrecadar receitas para promover a efetivação dos seus objetivos. Com isso realiza a lapidação do patrimônio particular pelo princípio da supremacia do interesse coletivo.
Nesse mesmo parâmetro afirma Sabbag (2017, p.34) que:
A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3º da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente à redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem-estar da coletividade.
Conforme o modelo econômico adotado pela Constituição, a tributação pressupõe que o particular tenha patrimônio, haja vista que, nele se incide e dele se nutre, por isso a tributação não deve ser exagerada para que não acabe com o patrimônio do particular, o que guarda relação com o princípio da razoabilidade da tributação, cujos limites são o mínimo existencial e a vedação ao confisco. Concomitantemente estabelece Mendes e Branco (2017, p.1.255) que:
A tributação pressupõe a propriedade privada, já que nela incide e dela se nutre. Por isso, não pode ser tão exacerbada, que venha a destruí-la, nem tão baixa, que não possa gerar as receitas necessárias para protegê-la, pois “Estado fiscal e economia de mercado implicam -se mutuamente”. Um Estado lastreado no tributo é, portanto, um Estado que necessariamente deve assegurar a propriedade privada.
Todo Estado necessita de recursos para seu sustento, portanto resta evidente a necessidade da tributação para atender as demandas de sua manutenção, como, por exemplo, o pagamento dos salários dos servidores públicos e aquisição de patrimônios e materiais de consumo, bem como a prestação de serviços hospitalares a sociedade pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Nesse sentido, o Estado ao proporcionar serviços para sociedade não consegue uma máxima efetivação de suas políticas públicas, pois sua demanda é enorme e uma gama de opções a serem atendidas. Desse modo cabe o Estado garantir o mínimo possível para efetivação de sua atividade garantindo o bem-estar social pelo mínimo existencial.
O princípio do mínimo existencial está associado ao direito do contribuinte de possuir condições mínimas para viver em sociedade, acarretando para o Estado o dever de garantir serviços essenciais ao cidadão, nesse mesmo sentido Abraham (2018, p.129) afirma que:
O princípio do mínimo existencial se liga à liberdade tributária a fim de respeitar o direito conferido ao cidadão de possuir condições mínimas de sobrevivência em sociedade. [...] Representam obrigações positivas ao Estado, impondo-lhe fazer coisas (fornecer bens e serviços) em prol do cidadão, bem como obrigações negativas, em que se bloqueia o poder impositivo do Estado na esfera patrimonial do cidadão-contribuinte, como ocorre em certas imunidades e isenções tributárias, evitando-se a tributação naquelas parcelas mínimas sem as quais o cidadão ficaria impossibilitado de ter uma existência digna em sociedade.
Nessa linha de raciocínio, apesar da instituição de tributos ser um meio essencial para estrutura governamental, o exercício de tal poder de forma ilimitada acarretará na liquidação total do patrimônio particular, esgotando assim sua própria fonte de arrecadação, por não garantir o mínimo existencial ao cidadão.
No campo doutrinário de Direito Tributário, há vários conceitos sobre o Tributo, conceitos estes bastante similares, entretanto tal compreensão é prevista no Código Tributário Nacional em seu art. 3ºque define: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (Brasil, 1966, online).
Nesse mesmo prisma conceitua Harada (2018, p. 368) que:
Assim, os tributos são prestações pecuniárias compulsórias, que o Estado exige de seus súditos em virtude do seu poder de império. Na verdade, a conceituação doutrinária não tem mais interesse prático à medida que a definição de tributo se acha normatizada no Código Tributário Nacional.
Conforme definição legal, nota-se que tributo é uma prestação obrigatória paga em dinheiro, com previsão expressa em lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, não sendo possível tratamento discricionário nesse aspecto, pois uma vez ocorrido o fato gerador o ente tributante não poderá realizar juízo de valor para a cobrança do tributo.
Dessa forma, o tributo não pode ser instituído com a finalidade de punição, a fim de castigar o contribuinte que tenha cometido eventual ato legalmente proibido. Pois conforme enunciado, a tributação tem a finalidade de custear as despesas do Estado e não de ferramenta para coibir e/ou punir atos ilícitos. Assim sendo, não é aceitável a instituição de um tributo com a finalidade de forçar o contribuinte ao pagamento de outro tributo, pois a tributação não tem essa finalidade.
Apesar de previsão legal sobre o conceito de tributo conforme expresso anteriormente, o estudo da Constituição Federal acarretou o surgimento de quatro teorias de espécies tributárias pela doutrina. Entretanto será apontado o entendimento majoritário tanto doutrinário quanto jurisprudencial sobre as teorias de espécies tributárias, pois não é objeto deste trabalho o estudo minucioso de tais teorias.
Em linhas gerais, o estudo doutrinário sobre as espécies tributárias acarretou o surgimento das teorias: Bipartida, Tripartida, Quadripartida, e Quinquipartida.
Assim preceitua Sabbag (2017, p. 681) a respeito dos tipos de teorias dos tributos:
Conforme se estudou em capítulo precedente, entende -se que subsistem no sistema tributário doméstico, à luz da teoria pentapartite, 5 (cinco) inconfundíveis espécies tributárias. Esse é o entendimento que tem prevalecido na doutrina majoritária e no STF, que separam os tributos em: (I) impostos (art. 145, I, CF c/c art. 16 do CTN); (II) taxas (art. 145, II, CF c/c arts. 77 e 78 do CTN); (III) contribuições de melhoria (art. 145, III, CF c/c arts. 81 e 82 do CTN); (IV) empréstimos compulsórios (art. 148, CF); (V) contribuições (art. 149, CF).
Tal entendimento é inclusive firmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal – STF na ADI 447-6/1991-DF que reconhecendo a teoria quinquipartidas., levando ao cancelamento da Súmula nº 418 – STF, que afirmava não possuir empréstimo compulsório natureza tributária.
Os tributos, nas suas diversas espécies, compõem o Sistema Constitucional Tributário brasileiro, que a Constituição inscreve nos seus arts. 145 a 162. Tributo, sabemos todos, encontra definição no art. 3º do CTN, definição que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação que a lei impõe às pessoas, de entrega de uma certa importância em dinheiro ao Estado. As obrigações são voluntárias ou legais. As primeiras decorrem da vontade das partes, assim, do contrato; as legais resultam da lei, por isso são denominadas obrigações ex lege e podem ser encontradas tanto no direito público quanto no direito privado. A obrigação tributária, obrigação ex lege, a mais importante do direito público, "nasce de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como apto a determinar o seu nascimento." (ATALIBA, Geraldo. Hermenêutica e Sistema Constitucional Tributário. Direto e prática tributária, Padova, Cedam, v. L, 1979). As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são a) os impostos (CF, art. 145, I, arts. 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (CF, art. 145, II), c) as contribuições, que são c.1) de melhoria (CF, art. 145, III), c.2) sociais (CF, art. 149), que, por sua vez, podem ser c.2.1) de seguridade social (CF, art. 195, CF, 195, § 4º) e c.2.2) salário educação (CF, art. 212, § 5º) e c.3) especiais: c.3.1) de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2) de interesse de categorias profissionais ou econômicas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária, d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148). ADI 447, rel. min. Octavio Gallotti, voto do min. Carlos Velloso, j. 5-6-1991, P, DJ de 5-3-1993. (BRASIL 1991, online). (Grifos nossos)
Embora haja doutrinadores que descordem de tal entendimento, o posicionamento majoritário patrocina a teoria Quinquipartida, atribuindo caráter de tributo os impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.
2.0 O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
A Constituição, trata no Título V, da tributação e do orçamento do sistema tributário nacional, elencando os princípios gerais, da limitação do poder de tributar, dispondo sobra a competência tributária da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, expondo a repartição das receitas tributárias e as finanças públicas e orçamentos.
Os tributos trabalhados no presente artigo, os impostos e taxas, tem previsão constitucional no art. 145, incisos I e II, da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;(BRASIL, 1988, online).
Nota-se que, a instituição de imposto e taxa, nossa Constituição atribuiu competência comum, podendo tanto a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, respeitando previsão legais, a criação de tais tributos.
2.1 CONCEITOS DE IMPOSTO E TAXA
Para o presente estudo, fundamental a definição dessas duas espécies tributarias, impostos e taxas, uma vez que o atual tributo incidente sobre a propriedade de veículo automotor, nem sempre teve a natureza de imposto, surgindo, em sua origem, como taxa.
Imposto e taxa possuem previsões legais para suas definições, ambas expressas no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172 de 1966. Portanto a compreensão de imposto temos dita no art. 16 da Lei 5.172, que preceitua: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (BRASIL, 1966, online).
Note que o imposto, como regra, tem finalidade meramente arrecadatória, uma vez que a obrigação tributária ocorrerá decorrente do fato gerador livre de qualquer contraprestação de atividade estatal. Neste mesmo sentido dispõe Harada (2018, p. 371) que:
Impostos (art. 145, I, da CF) são exações desvinculadas de qualquer atuação estatal, decretadas exclusivamente em função do jus imperii do Estado. Seu fato gerador é sempre uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Destaca-se a natureza do imposto sobre a não vinculação de uma contraprestação estatal. Embora tais receitas oriundas dos impostos posteriormente sejam destinadas ao custeio das atividades estatais e suas políticas públicas, beneficiando direta ou indiretamente a população, é vedada a vinculação da arrecadação dos impostos, salvo casos específicos previstos na Constituição Federal, não sendo possível vincular as receitas oriundas da sua arrecadação a uma atividade especifica, podendo o Estado dispor do juízo da oportunidade e conveniência para direcionar sua destinação sempre atendendo à finalidade maior, qual seja, o interesse público.
As Taxas, possuem do mesmo modo previsão legal que a conceitua, prevista no art. 77 do Código Tributário Nacional - CTN, dispõe que:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (BRASIL, 1966, online)
Notória e importante a diferença de tais tributos, uma vez que o imposto não está revestido da vinculação a uma contraprestação específica, por outro lado para instituição de taxa o poder público está vinculado a uma contraprestação.
A taxa pode ser cobrada em decorrência do poder de polícia ou a da prestação de serviço público específico e divisível direcionada ao contribuinte ou a ele disponibilizado. Destaca-se, quanto aos serviços de utilização compulsória, a não obrigatoriedade da utilização do serviço, bastando apenas estar à disposição do contribuinte para sua incidência, caso contrário, só se pagaria a taxa quando houvesse a fruição efetiva do serviço. Coaduna com tal posicionamento Ricardo Alexandre (2017, p. 63) dispondo que:
Os contornos da definição constitucional deixam claro que as taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais, uma vez que não podem ser cobradas sem que o Estado exerça o poder de polícia ou preste ao contribuinte, ou coloque à sua disposição, um serviço público específico e divisível. São dois, portanto, os "fatos do Estado" que podem ensejar a cobrança de taxas: a) o exercício regular do poder de polícia, que legitima a cobrança da taxa de polícia; e b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que possibilita a cobrança de taxa de serviço.
Consoante noções cediças, assim a Taxa de Licenciamento Veicular decorre do poder de polícia, uma vez que se considera o veículo apto a transitar em vias públicas aquele que estiver de acordo com as normas de segurança e emissão de gases poluentes, conforme dispõe o § 3º do art. 131 da Lei 9.503/97: “ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104” (BRASIL 1997, online).
A finalidade da Taxa de Licenciamento Veicular, tem por objetivo a segurança da coletividade. O Estado possui o poder de restringir a atividade do particular que não se enquadre nos requisitos estabelecidos para sua atividade, nesse mesmo sentido dispõe Meirelles (2016, p. 152):
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.
Desse modo, a instituição de Taxa conforme previsão legal não poderá ter a finalidade de forçar o contribuinte ao pagamento de outro tributo seja de forma direta ou indireta, mas sim da prestação de serviço público especifico e divisível ou decorrente do poder de polícia.
2.2 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E A COBRANCA DO IPVA
Conforme já expresso, a tributação é o principal meio do Estado auferir recursos para sua manutenção e executar suas políticas públicas, extinguir os tributos seria uma forma de acabar com sua própria fonte de recurso.
Não obstante, a Constituição Cidadã elencou várias garantias com objetivo de evitar abusos pelo Estado, as quais se aplicam na esfera da tributação. Conforme previsão no texto constitucional, a propriedade trata-se de direito e garantia fundamental, conforme previsto no art. 5º, caput, inciso XXII da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - e garantido o direito de propriedade; (BRASIL, 1988, online). (grifos nossos)
Tal garantia encontra-se prevista no Pacto de São José da Costa Rica, sendo o Brasil signatário conforme ratificação pelo Decreto nº 678/1992, bem como no art. 8º, Convenção Americana de Direitos Humanos, anexo do referido decreto:
Artigo 8. Garantias judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (BRASIL 1992, online).
Sendo assim, ao vincular a emissão do CRLV a quitação do IPVA, o contribuinte poderá ter seu veículo apreendido, medida essa divergente da ordem constitucional, uma vez que a mesma assegura a inviolabilidade do direto a propriedade e a necessária observância ao devido processo legal, conforme inciso LIV, do art. 5º da Constituição federal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (BRASIL 1988, online).
A apreensão do veículo pelo ente público decorrente de fiscalização, mesmo que de forma temporária, viola importantes garantias direcionadas pelo texto constitucional ao contribuinte, dentre elas o princípio do devido processo legal, pois não garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, acarretando lesão ao seu direito de propriedade.
Com a finalidade de coibir tributação exacerbada pelo Estado há vedação ao efeito de confisco do tributo expresso no texto constitucional no art. 150, inciso IV da Constituição Federal, que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco (BRASIL 1988, online).
O Estado possui limites a fim de evitar abusos ao poder de tributar respeitando assim a capacidade contributiva, pois tal previsão está intrinsecamente ligada ao confisco, pois a tributação deve observar o quanto será possível suportar a carga pelo contribuinte. Assim dispõe Harada que, “O princípio da capacidade contributiva, igualmente, deve ser levado em conta na avaliação do efeito confiscatório de um tributo. Ultrapassado o limite da capacidade econômica do sujeito passivo, estaria caracterizado o confisco” (2018, p. 446).
O princípio da capacidade contributiva tem no seu núcleo a essência do princípio da isonomia, com tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais na sua proporcionalidade. Nesse sentido dispõe o artigo 145, § 1º, da Constituição Federal que:
Art. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (BRASIL, 1988, online).
Assim sendo, ao instituir o tributo deve-se observar a capacidade econômica do contribuinte, para que a tributação não se torne insustentável e coloque fim a uma fonte de arrecadação levando a um colapso por não ter de onde extrair seus recursos. Nesta mesma perspectiva Sabbag (2017, p. 300) afirma que:
De início, pode -se afirmar, sem receio de equívoco, que toda entidade impositora que confisca, na seara tributária, vai além da capacidade contributiva do cidadão, estiolando -a com intenção predatória. Por outro lado, a entidade política que se atém aos limites da capacidade contributiva do cidadão mantém -se na ideal zona intermediária entre o confisco e o mínimo razoável na tributação. Nesse passo, vale a pena recordar que o princípio da vedação ao confisco deriva do princípio da capacidade contributiva, atuando aquele em conjunto com este, porquanto essa capacidade econômica se traduz na aptidão para suportar a carga tributária sem que haja perecimento da riqueza tributável que a lastreia, calcada no mínimo existencial. A propósito, o mínimo existencial (vital ou necessário) está delineado no art. 7º, IV, CF, cujo teor indica os parâmetros de quantidade de riqueza mínima, suficiente para a manutenção do indivíduo e de sua família, isto é, um limite intangível pela tributação, no bojo da capacidade contributiva.
A capacidade contributiva para a instituição de um tributo deve ser analisada de forma ampla e não apenas ao tributo a ser instituído, pois caso ocorra a incidência de vários tributos a um determinado bem ou serviço, estará caracterizado a confiscabilidade ao tributo, uma vez que o contribuinte não suportará toda carga tributária incidente sobre seu patrimônio ou serviço. Assim assegura Paulsen (2017, p.143) em sua obra que:
Carga tributária demasiadamente elevada pode comprometer o direito de propriedade e o próprio exercício da atividade econômica. Daí a relevância do dispositivo constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Costuma-se identificar o confisco com a tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorve a própria fonte da tributação. (grifos do autor)
Ademais, o STF possui entendimento massificado a respeito do tema, em análise de casos similares do presente artigo, se posicionou de forma sumular sobre a matéria, Súmula nº 70 - STF: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” (BRASIL, 1963, online).
Em análise de caso no RMS 9.698 – Guanabara[1], precedente este que levou a edição da referida súmula, o STF entendeu que não é possível o ente tributante interditar estabelecimento comercial com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de impostos e multas. Pois o contribuinte tem o direito ao contraditório, podendo impugnar a legitimidade dos créditos fiscais.
Em analogia à vinculação da emissão do CRLV ao adimplemento do IPVA, pode-se considerar meio coercitivo para o contribuinte adimplir os encargos do referido tributo.
Pois note, conforme previsão legal o condutor de veículo automotor caso seja flagrado por autoridade competente sem estar portando o Licenciamento Veicular vigente, terá seu veículo apreendido, configurando assim o efeito de confisco na vinculação do CRLV para quitação do IPVA.
Assim sendo, não é admissível a apreensão de veículo automotor com o objetivo de recolher tributos, não respeitando o devido processo legal para a garantia do contraditório e ampla defesa.
3.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA
Segundo Ricardo Alexandre (2017), o IPVA teve sua origem na extinta TRU – Taxa Rodoviária Única que era vinculada ao sistema de transporte, com sua previsão inicial apenas na Constituição Federal de 1967, disposto no artigo 8º, inciso XVII, alíneas c e n, que competia a União versar sobre direito financeiro, sobre tráfego e trânsito nas vias terrestres, por consequência a edição do Decreto Lei nº 999 de outubro de 1969 que cria a Taxa Rodoviária Única – TRU sobre o registro e licenciamento de veículos automotores.
Convém notar que, não há nenhuma referência no Código Tributário Nacional – CTN da TRU bem como do IPVA, visto que, ambos tributos apenas foram instituídos após a edição do CTN este do ano de 1966. Entretanto o mesmo encontra-se vigente atualmente por ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Conforme já elucidado a respeito dos tributos, este tendo o caráter de gênero e os impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições e empréstimo compulsório sendo espécies. O IPVA refere-se a uma espécie de tributo, um imposto cuja finalidade é meramente arrecadatória, pois não é vinculado a uma contraprestação estatal e não se trata de imposto extrafiscal.
Desse modo, os valores recebidos pelo ente tributante referente ao IPVA, não estão vinculados a pavimentação, manutenção e/ou sinalização de vias públicas, conforme equivocadamente disseminado pela população por não domínio da técnica e conceitos do direito tributário.
3.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DO IPVA
O texto constitucional vigente atribui a competência para instituição de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aos Estados e ao Distrito Federal, diferentemente do texto constitucional de 1967, que atribuía a competência da TRU, precursora do IPVA, à União. Desse modo note que o disposto no art. 155, inciso III da Constituição Federal: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...], III - propriedade de veículos automotores” (BRASIL,1988, online).
Conforme já exposto, o CTN foi instituído antes da previsão de tal imposto, acarretando assim uma lacuna no que se refere a normatização com regras gerais em âmbito nacional, por ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e até o momento não sofreu nenhuma alteração no que se refere ao referido tributo.
No entanto, embora não haja normatização no plano federal do IPVA, os entes competentes para instituição do referido imposto, possuem competência plena para legislar sobre o tema, com fundamento no art. 24, § 3 da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (BRASIL, 1988, online).
Do mesmo modo estabelece Abraham (2018, p. 350):
Por não estar disposto no CTN, o IPVA é previsto nas leis estaduais de cada ente federativo, a partir da competência normativa suplementar do art. 24, § 3º, CF/88, ao prever que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, até que sobrevenha uma lei federal dispondo sobre suas normas gerais, a qual suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária (§ 4º).
Assim sendo, quanto ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cada Estado e o Distrito Federal, será competente para versar sobre a matéria atendendo aos princípios do direito tributário.
No presente artigo, será trabalhada a legislação baiana, por meio da análise do Decreto nº 14.528 de 04 de junho 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do Estado da Bahia e Lei nº 3.956 de 11 de dezembro de 1981 Código Tributário do Estado da Bahia.
3.3 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Conforme preceitua a Constituição, para que haja uma obrigação de pagar tributo é necessária previsão em lei com situação abstrata, consagrando o princípio da legalidade semelhante ao preceito previsto no art. 1º do Código Penal, em que não há crime sem lei anterior que o defina.
Do mesmo modo, não pode Fisco querer cobrar tributo sem lei anterior ao fato que o defina. Vedação essa prevista no inciso I do art. 150 da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (BRASIL 1988, online).
Assim sendo, para cobrança do tributo será necessário a ocorrência do fato gerador após a vigência de norma regulamentadora, entendido como a materialização da hipótese de incidência. Pois conforme texto constitucional o cidadão não será obrigado a algo, salvo previsto em lei de acordo com inciso II, art. 5º da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;(BRASIL 1988, online).
Do mesmo modo declara Schoueri (2018, p. 326):
Tem-se no Princípio da Legalidade um bom exemplo de enunciado que permite se extraiam regras como a autoridade não poder exigir um tributo na falta de lei prevendo-o, sem que ali se esgote o dispositivo, já que há um mandamento de otimização (princípio), igualmente baseado no mesmo dispositivo, que implica esperar-se que o legislador descreva, com a maior precisão possível, as circunstâncias que darão ensejo à tributação. A ideia da legalidade é própria do Estado de Direito. É algo que se encontra no art. 5o, II, da Constituição Federal: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É uma garantia do cidadão contra abusos por parte dos governantes.
Desse modo, conforme lacuna legislativa, já apresentada, relativa ao IPVA em âmbito nacional traçando normas de caráter gerais, cada Estado e o Distrito Federal, goza de competência plena para instituir o referido imposto, observando sempre as diretrizes constitucionais.
3.4 FATO GERADOR
De acordo com Código Tributário Nacional a obrigação tributária ocorrerá com a ocorrência do fato gerador que vinculará posteriormente o contribuinte ao pagamento de tributos. Conforme previsão do art. 114 do mesmo código, o fato gerador ocorrerá com a previsão definida em lei. Conclui-se como já exposto, que o fato gerador é a materialização da hipótese de incidência previamente prevista em lei. Nessa mesma acepção dispõe Hugo Brito (2018, p. 346) que:
A definição contida no art. 114 do CTN, a rigor, não é muito útil, pois serve para o fato gerador de qualquer relação jurídica, e não somente ao da obrigação tributária principal. Mesmo assim, a partir dela podemos dizer, por exemplo, que o “fato gerador” da obrigação tributária principal de pagar o IPVA é a propriedade de veículos automotores, pois essa é a situação, definida na lei (do respectivo Estado-membro), como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação de pagar esse imposto.
A definição do fato gerador do IPVA se dará pela propriedade do veículo automotor, provando-se pelo Certificado de Registo de Veículo – CRV, pois se trata de documento obrigatório para aquisição de veículo registrado no órgão de trânsito competente exposto no art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB que:
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. (BRASIL, 1997, online).
Verifica-se que o fato gerador ocorrerá após o registro do veículo junto ao órgão de trânsito, no Estado da Bahia disciplinado na Lei 6.348/91, não ocorrendo o fato gerador para as fábricas, montadoras e revendedoras de automóveis, desde que sejam carros novos e não registrados ainda no órgão competente pois não há a emissão do CRV, mas apenas notas fiscais referente ao veículo tendo a incidência de outros tributos como por exemplo imposto de produtos industrializados - IPI.
Dessa forma, como já descrito, por não haver previsão do referido imposto a luz do CTN, não há um regramento geral a ser seguido pelos entes tributantes, sobrevindo a competência plena para instituir e regulamentar o IPVA. No Estado da Bahia, dispõe em legislação pertinente, Lei 6.348/91 que dispõe sobre o IPVA, o momento da ocorrência do fato gerador no art. 1ºe seus parágrafos:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício. § 2º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da sua alienação para consumidor final ou quando da incorporação ao ativo por empresa fabricante, revendedora ou importadora de veículo. § 3º Em se tratando de veículo registrado em outra unidade da Federação, considera-se ocorrido o fato gerador a partir do uso ou da locação não eventual no território deste Estado. § 4º Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, importado diretamente por consumidor final, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro. § 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por veículo novo aquele que ainda não foi objeto de uso em suas finalidades precípuas. (BAHIA, 1991, online).
Ademais, o Decreto nº 14.528 de 2013 que regulamenta o imposto sobre a propriedade de veículos automotores no mesmo Estado, de forma detalhada elenca as seguintes situações que configuram o fato gerador:
Art. 1º [...] I - no momento da ocorrência das seguintes hipóteses: a) registro do veículo novo ou que não tenha sido cadastrado no DETRAN/BA; b) perda ou aquisição do direito de isenção ou de imunidade, calculando-se o imposto devido por duodécimo ou fração de mês não coberto pelo benefício; c) transferência do veículo para outro Estado ou para outro proprietário, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 6.348/1991; II - tratando-se de veículos usados cadastrados no DETRAN/BA, nos prazos e na forma estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda. (BAHIA 2013, online).
Assim sendo, ocorridas as hipóteses previstas em lei, estará configurado e materializado o fato gerador do IPVA, incidindo a obrigação tributária.
O lançamento é procedimento o qual o fisco realiza para constituir o crédito tributário decorrente da ocorrência do fato gerador. Trata de ato privativo e vinculado da administração pública, sendo possível uma atuação do contribuinte de forma mais contundente nos tributos sujeitos a lançamento por declaração ou por homologação.
Existem três modalidades de lançamento para constituição do crédito tributário. Conforme previsto no Código Tributário Nacional, o lançamento poderá ocorrer de ofício, por declaração e por homologação. Nesse mesmo sentido edifica Sabbag (2017, p. 137):
Insta mencionar que o lançamento é ato administrativo vinculado, não autoexecutório e privativo do Fisco, podendo haver, em seu processamento, uma participação maior ou menor do contribuinte no ato de lançar. De acordo com o CTN, são previstas as seguintes espécies de lançamento, em virtude da intensidade dessa participação do contribuinte: a) lançamento direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I); b) lançamento misto ou por declaração (art. 147); c) lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150).
Do mesmo modo dispõe Paulsen (2017, p.252):
O lançamento é, como diz o art. 142 do CTN, ato privativo da autoridade fiscal. Isso porque é o modo de formalização do crédito tributário que é feito independentemente do reconhecimento do débito pelo contribuinte e mesmo contrariamente ao entendimento deste. O CTN, repercutindo tal exclusividade, refere que o lançamento pode se dar de três modos: mediante declaração, por homologação ou de ofício.
Tratando do IPVA, tal imposto tem seu lançamento de ofício. Sendo assim a administração pública por possuir todos dados necessários para o lançamento, o realizará de ofício sem a necessidade de declarações por parte do contribuinte.
Nessa mesma essência entende o Superior Tribunal de Justiça – STJ que o IPVA se trata de imposto por lançamento de ofício, note tal posicionamento no ARESP 758655/RJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESTABELECE UM PRAZO MAIOR PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 5. No que se refere à alegação de que o Código Tributário Municipal teria estendido o prazo para pagamento do tributo, deixa-se de apreciá-la, porquanto tal providência demandaria, necessariamente, a análise de direito local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 6. Agravo Regimental do Município de Nova Iguaçu/RJ a que se nega provimento.(AGRG NO ARESP 758655/RJ Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2015/0187350-0. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)(Grifo nosso).
No Estado da Bahia o lançamento se realizará no dia 1º de janeiro de todo ano, conforme legislação pertinente a matéria, Lei 6.348/91 em seu art. 10º:
Art. 10. O lançamento do imposto dos veículos usados e registrados no Estado da Bahia será efetuado no dia 1º de janeiro de cada exercício, ficando o sujeito passivo cientificado do lançamento do IPVA com a publicação do prazo de pagamento e a disponibilização para consulta, no site da Secretaria da Fazenda, do valor do imposto devido, de forma individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. (BAHIA 1991, online).
Sendo assim, todo dia primeiro de cada ano será realizado o lançamento do crédito tributário referente ao IPVA de ofício dos veículos usados, pois nos casos de veículos novos conforme já explanado, não há que se falar na incidência de tal tributo por não haver ocorrido o fato gerador.
3.6 DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Imunidades e Isenções de modo geral e simplista, são hipóteses em que o contribuinte estará livre do pagamento de tributos. Embora tais modalidades tenham efeitos semelhantes, a dispensa de pagamento, a Imunidade e Isenção possuem características e previsões distintas em nosso ordenamento jurídico. Neste mesmo sentido dispõe Ricardo Alexandre (2017, p. 2.014):
A consequência da diferença essencial entre imunidade e isenção. É que, como a imunidade delimita uma competência constitucionalmente atribuída, é sempre prevista na própria Constituição, pois não se pode criar exceções a uma regra numa norma de hierarquia inferior àquela que estatui a própria regra. Já a isenção está sempre prevista em lei, pois atua no âmbito do exercício legal de uma competência.
A imunidade configura-se como uma vedação ou limitação a competência tributária, pois o ente tributante mesmo que deseje não poderá realizar a tributação. No que se refere a isenção, o ente tributante gozará da discricionariedade para cobrar ou não o tributo.
3.6.1 Da Imunidade
A Constituição Federal ao dispor sobre imunidade limita os entes tributantes impedindo-os de exercer sua respectiva competência tributante. Nesse mesmo sentido dispõe Novais (2018, p. 161):
Ainda tomando o IPVA com exemplo, o proprietário de veículo automotor deverá arcar com os custos dessa cobrança. Entretanto, se o veículo pertencer à instituição religiosa, estudaremos que a Carta Magna concede específica imunidade que afasta a incidência dos impostos sobre os templos/entidades de qualquer culto (art. 150, VI, b, da CF).
Assim sendo, a imunidade se aperfeiçoa no sentido da competência negativa ou da não incidência do fato gerador, uma vez que, ocorrendo o fato gerador esse não gerará a obrigação tributária inviabilizando o lançamento e a constituição do crédito tributário.
Como exemplo de imunidade do IPVA, o STF em 2013 reconheceu a imunidade reciproca a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT no RE 601.392/PR Min. Rel. Joaquim Barbosa, restando imune seus veículos automotores:
Recurso extraordinário com repercussão geral. [...] Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 601392, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013).
Nesta mesma prima, o STF decidiu pela imunidade reciprocas ao IPVA de veículos adquiridos por municípios em que figure no regime da alienação fiduciária:
IPVA – AUTOMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA A ENVOLVER O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO E O MUNICÍPIO – IMUNIDADE RECÍPROCA ADMITIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Carta da Republica, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a recair em automóvel alienado fiduciariamente por instituição financeira a município. (RE 727851 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013 )
Desse modo, nos respectivos casos o Estado tributante e/ou Distrito Federal são vedados realizar tributação aos entes imunes, não sendo discricionário a cobrança ou não do IPVA.
3.6.2 Da Isenção
No que se refere a isenção, legislação infraconstitucional disporá sobre as isenções tributárias, desse modo os entes tributantes no âmbito de suas competências tributárias poderão por meio de lei instituir isenções. Consoante a tal entendimento, dispõe Harada (2018, p.727):
Via de regra, ela é concedida por razões de ordem político-social, mas sempre no interesse público, podendo restringir-se à determinada região do território da entidade tributante. Salvo quando concedida por prazo certo, pode ela ser revogada a qualquer 12.5.2 tempo, observado, entretanto, o princípio da anterioridade (art. 179 do CTN). Como corolário da incidência tributária, a isenção só pode ser outorgada pelo poder público competente para instituir o imposto.
Portanto, os entes tributantes exercem poder discricionário, conforme juízo de valor da oportunidade e conveniência diante de sua autonomia tributária, dispor sobre isenções dentro de sua competência.
Como exemplo de isenção note o art. 4º incisos VII e IX da Lei 6.348/91 do Estado da Bahia que dispõe sobre a propriedade de veículos automotores:
Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VII - os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista; IX - os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço; (BAHIA 1991, online)
O Estado no exercício de sua competência tributária, opta por isentar tais modalidades de fato geradores, ficando os contribuintes que estejam dentro de tal previsão isentos do pagamento do referido imposto.
4.0 DO CRLV E SUAS CONSEQUÊNCIAS E PENALIDADES
O Licenciamento Veicular, tem por objetivo garantir a incolumidade pública, uma vez que dispõe sobre as regras segurança dos veículos, normatizando regras de emissão de gazes e itens obrigatórios de segurança, através de Órgão como Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Como a finalidade do Licenciamento veicular é a verificação dos itens de segurança e emissão de gases, o CTB dispensa a inspeção veicular aos automóveis novos, partindo do pressuposto de que veículos novos estejam dentro dos padrões de segurança aceitáveis. Confira os parágrafos 6º e 7º do art. 104 da Lei 9.503/97:
Art. 104. § 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. § 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (BRASIL, 1997, online)
Tais dispositivos, reforça o entendimento de que o Licenciamento veicular tem por finalidade a incolumidade pública, tratando de ato vinculado no sentido de que, preenchido os requisitos de segurança, considera-se apto para sua utilização, valendo-se o Estado do seu poder de polícia tributando por meio de Taxa.
Ademais, no mesmo Código, há dispositivo com previsão que vincula a emissão do Licenciamento com adimplemento do IPVA entre outros. Perceba a previsão do art. 131, § 2º do CTB:
Art. 131. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (BRASIL, 1997, online) (grifos nossos).
Dessa forma, como a Administração Pública age conforme comando legal, não há que se falar em ilegalidade quando o departamento de trânsito se nega a emitir o CRLV por falta de pagamento do IPVA, pois tal previsão encontra-se expressa em lei.
Conduzir veículo sem portar o Certificado de Registro de Licenciamento Veicular - CRLV vigente, o CTB comina sanção da apreensão do veículo, com a aplicação de multa e os devidos pontos lançados na carteira de motorista. Previsão essa exposta no art. 230, inciso V do CTB: “Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo, Medida administrativa - remoção do veículo” (BRASIL 1997, online).
Ademais, conforme procedimento administrativo o contribuinte arcará com os valores de guincho, que levará seu veículo até local destinado à sua guarda, bem como as diárias que relativa aos dias que permaneceu no pátio.
Logo, mesmo que o contribuinte tenha pago a Taxa de Licenciamento bem como seu veículo esteja de acordo com as normas técnicas de segurança e emissão de gases, não será possível a emissão do CRLV uma vez que o IPVA e outros encargos estejam em aberto.
5.0 OS MECANISMOS DE COBRANÇA DO IPVA
5.1 COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Processo administrativo fiscal é meio pelo qual o contribuinte poderá utilizar para questionar crédito tributário referente ao IPVA, sendo garantido os mesmos direitos da ampla defesa e contraditório previsto no procedimento contencioso. Garantia essa prevista na Constituição Federal em seu inciso LV do art. 5º que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (BRASIL 1988, online).
Em consonância com o texto constitucional o Decreto nº 7.629/99 que regulamenta o processo administrativo fiscal do Estado da Bahia em seu art. 12 assegura os mesmos procedimentos dos processos forense:
Art. 12. O processo administrativo fiscal e os demais procedimentos administrativos escritos serão organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, observada a ordem cronológica de juntada. (BRASIL, 1999, online)
O contribuinte que não concorde com respectivo crédito tributário, poderá realizar impugnação administrativa para reaver a existência do crédito, restando suspensa a exigibilidade do mesmo conforme previsão do art. 151, inciso III do CTN, bem como suspenso o início do prazo prescricional, pois o prazo prescricional somente será iniciado após a constituição definitiva do crédito tributário. Neste mesmo sentido trata Novaes (2018, p. 370):
Respeitando-se os prazos estabelecidos nas respectivas leis do Processo Administrativo Tributário (PAT) de cada ente federado, no momento da apresentação de uma reclamação (aqui compreendida como sinônimo de impugnação), restará suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). O raciocínio é simples: enquanto a mesma Fazenda Pública responsável pelo lançamento não concluir o julgamento do PAT, não seria justo exigir o pagamento da exação. A mesma regra também será estabelecida para as situações relacionadas aos recursos administrativos, quando a respectiva lei reguladora preveja segundo grau de julgamento.
Sendo assim, o fisco somente poderá exigir o crédito tributário depois de finalizado todo procedimento administrativo fiscal, não sendo se quer exigível, conforme suprema corte, o condicionamento de depósito prévio para admissibilidade do recurso administrativo, de acordo com Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo” (Brasil 2009, online).
Note a problemática que ocorrerá caso o contribuinte realize impugnação do crédito relativo ao IPVA, pois sua exigibilidade será suspensa. Porém veja, mesmo com a exigibilidade suspensa, gozando de toda garantia prevista em legislação pertinente mesmo assim o contribuinte não logrará êxito na emissão do CRLV, uma vez que o art. 131, § 2º do CTB, vincula tal ato ao adimplemento do IPVA e eventuais multas.
Tal situação coagi o contribuinte ao pagamento do crédito tributário referente ao IPVA mesmo que não concorde com tal lançamento, pois a necessita de usar seu veículo e a possibilidade de apreensão do mesmo se sobrepõe a discursão dos valores do crédito tributário.
5.2 COBRANÇA JUDICIAL
Traçando uma linha cronológica pontuando cada etapa do IPVA até o recolhimento de seus valores pela administração pública e eventual cobrança judicial, o referido tributo será cobrado decorrente a instituição de leis pelos Estados e Distrito Federal, esculpindo a hipóteses de incidência, posteriormente com a ocorrência do fato gerador, nascerá à obrigação tributária figurando o polo passivo e polo ativo da relação tributária, posteriormente o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário.
Nessa mesma perspectiva dispõe Sabbag (2017, p. 1.712) traçando a linha do tempo da relação jurídica tributária:
Note que até a propositura de uma eventual ação de execução fiscal, ocorrerá vários atos procedimentais até que ocorra a exclusão do crédito tributário, como por exemplo pelo pagamento ou pela prescrição, ambas previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional – CTN entre outras previstas no mesmo artigo.
Embora não haja normatização em âmbito nacional que trata do IPVA, no que se refere ao instituto da prescrição, o CTN trata da matéria disciplinando os prazos que incidirá sobre os tributos para sua cobrança, cabendo assim ao IPVA. Note que o comando constitucional do art. 146, inciso III, alínea b:
Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (BRASIL, online 2018). (Grifos nossos).
Dessa forma, apenas lei complementar pode tratar do instituto da prescrição, como o CTN apesar de não se tratar de Lei complementar em sua criação, foi recepcionado pela Constituição e possui status de lei complementar. Logo para uma eventual alteração no que se refere a prescrição fiscal, deverá ocorre mediante lei complementar que altere o CTN. Assim dispõe Hugo Brito, (2018, p. 545):
A teor do art. 146, III, b, da CF/88, a prescrição do crédito tributário é matéria privativa de lei complementar. Assim, lei ordinária não pode modificar as disposições do CTN, nem criar novas causas ou hipóteses de interrupção da prescrição. Por essa razão, por exemplo, o STJ entende que “o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, ‘b’ da CF.
Posta assim a questão, o CTN estabelece em seu art. 174, caput que: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”. Portanto a administração pública para realizar a cobrança do IPVA dispõe de prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
Os embates jurídicos surgiram em relação ao início da contagem do prazo prescricional para o IPVA, uma vez que a legislação ora citada, define como marco inicial a data de sua constituição definitiva. Diante de tal controvérsia o Superior Tribunal de Justiça – STJ no Recurso Especial nº 1.320.825-RJ:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1 - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.825-RJ (2012/0083876-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA. (BRASIL 2016, online).
Neste diapasão, é considerado notificado o contribuinte acerca do crédito tributário decorrente do IPVA, pelo envio do carnê e/ou pela publicação do calendário de recolhimento do referido imposto. Pois conforme entendimento do STJ no presente recurso, a notificação pessoal presumida tão somente será válida aos impostos reais, por se tratar de tributo de conhecimento da população.
Diante exposto, o Fisco após a devida notificação do contribuinte e a constituição definitiva do crédito tributário, inscreverá o contribuinte em dívida ativa constituindo a Certidão de Dívida Ativa – CDA e executará o contribuinte para obter o pagamento do referido crédito.
5.3 O EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER DE POLÍCIA NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
A administração pública dispondo de sua prerrogativa para fiscalizar as vias públicas realiza tal ato diariamente fundamentando toda sua atividade na legislação pertinente, pautando sua atividade no princípio da legalidade.
Assim, ao realizar as blitz de trânsito está amparada pelo CTB, que disciplina as condições dos veículos aptos a trafegarem pelas vias públicas. Em razão disso, aqueles que forem surpreendidos conduzindo veículos em discrepância com a previsão legal, serão atuados podendo, a depender de cada caso, ter seu automóvel apreendido.
5.3.1. A Inconstitucionalidade da Apreensão do Veículo por Falta de Pagamento do IPVA
A fiscalização tem por objetivo a garantia da segurança da coletividade, com a finalidade de remover das vias públicas veículos não aptos a serem utilizados. Neste mesmo sentido dispõe o CTB em seu Capitulo XVII que trata das medidas administrativas no § 1º do art. 269:
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: [...] § 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa. (BRASIL, 2018, online)
Ademais, no mesmo código, em seu Anexo I, trata dos conceitos e definições da fiscalização, expondo o conceito a ser adotado pelo CTB:
FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código. (BRASIL, 1997, online)
Desse modo, ao realizar blitz de trânsito tem-se a finalidade de identificação dos veículos que não corresponde com as determinações legais de segurança incorrendo risco a sociedade. Resta claro que a finalidade das fiscalizações por meio da blitz de trânsito não é a verificação de adimplemento do IPVA. Por sua vez, conforme explanado, o condutor que for plotado sem o licenciamento veicular valido será atuado tendo seu automóvel apreendido.
O STF já se posicionou em casos semelhantes em que não é possível apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte para pagamento de tributos. Note Súmula 323-STF: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” (BRASIL 1963, online).
A presente súmula tem como precedente o RE 39.933/AL Relator Min. Ary Franco, tendo em seus polos o município de Izidoro-AL x Companhia Agro Mercantil Pedro Carnaúba, onde o município objetivava a reforma da decisão do tribunal a quo, em que havia declarado inconstitucional artigo do código tributário municipal que previa instituição de taxa de melhoramento de rodovias e apreensão de mercadorias e bens pelo seu inadimplemento.
O STF manteve decisão que declarava a inconstitucionalidade por não haver previsão constitucional para instituição da referida taxa bem como apreensão de mercadorias e bens como meio coercitivo para o pagamento da mesma.
Nesse passo, a vinculação da emissão do CRLV ao adimplemento do IPVA e demais encargos, consoante noções cediças, é meio coercitivo para obtenção do pagamento do IPVA, pois a finalidade do licenciamento está sendo desviada e objetivando primordialmente o pagamento de tributo.
Dessa forma, não é razoável apreensão de veículo do condutor que for flagrado sem o CRLV vigente, uma vez que sua emissão se fará apenas após o pagamento de tributo e demais encargos, pois tal procedimento configurasse meio coercitivo para o pagamento do IPVA em consonância com a súmula 323 do STF.
A vinculação da emissão do CRLV ao pagamento do IPVA, mostra-se inconstitucional uma vez que, mesmo que o contribuinte exerça seu direito do contraditório e realize impugnação administrativa, tornando o crédito tributário referente ao IPVA suspenso sua exigibilidade, não conseguirá a emissão do seu licenciamento, acarretando lesão ao seu direito de propriedade e de livre locomoção ambos garantidos pela constituição.
6.0 MEDIDAS POSSÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA
Diante a problemática da vinculação da emissão do CRLV ao adimplemento do IPVA, não resta outro meio ao contribuinte senão a via judicial, pois como visto anteriormente caso opte pela via administrativa não garantirá a plenitude de seus direitos.
Assim uma das vias judiciais de que o contribuinte pode se valer é da Ação Popular prevista na Constituição Federal em seu inciso LXXIII do art. 5º:
Art. 5º. [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; (BRASIL 1988, online)
Previsão esta disciplinada pela Lei 4.717/65 que regula Ação Popular, podendo qualquer cidadão propor a presente ação desde que comprove sua legitimidade pelo título de eleitor, pois entende-se apto a tal ato aquele que exerce o direito ao voto. Nesse mesmo aspecto afirma Agra (2018, p. 294):
É o remédio cabível para a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ou órgão de que o Estado participe, tendo ainda a finalidade de assegurar a moralidade pública, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Somente pode ajuizar a ação popular o cidadão, no seu conceito restrito: aquele que se encontra habilitado perante a Justiça Eleitoral para exercer o direito ao voto, comprovando-se a legitimidade com a juntada do título de eleitor. Ela é um dos mecanismos jurídicos que possibilitam o exercício dos direitos políticos, permitindo ao povo a defesa da coisa pública.
Como exemplo do referido meio para solucionar o imbróglio, note Ação Popular processo nº 0509750-15.2017.8.05.0274, em face da apreensão de veículos com débitos tributários por meio de blitz.
Tal ação, por meio de pedido liminar e seu deferimento por decisão interlocutória conseguiu a suspensão na cidade de Vitória da Conquista – BA da operação “blitz do IPVA”, ficando proibida a apreensão de veículos por falta do adimplemento do IPVA ou falta do CRLV vigente.
Do mesmo modo, por meio de Ação Popular processo nº 0548215-44.2014.8.05.0001 da comarca de Salvador – BA proposta em 2014, onde por meio de sentença foi decidido pela procedência da ação, pois resta evidente a inconstitucionalidade na apreensão de veículos sem a observância do direito de propriedade e o devido processo legal. Note posicionamento da M.M Juíza Maria Verônica Moreira Ramiro no presente caso:
A formatação escolhida para o atuar estatal revela-se, igualmente, abusiva, pois impõe cobrança para pagamento imediato e indiscutido. Essa vertente, aliás, confirma o caráter inconstitucional da apreensão, já que despreza o direito do cidadão de somente ter um bem retirado de seu patrimônio depois de observado o devido processo legal, seja ele administrativo, seja ele judicial. Tudo isso conduz a que a prática da apreensão veicular e o obstáculo à emissão do CRLV, tão somente em razão do não recolhimento do IPVA por exercício vencido, são verdadeiras sanções políticas que visam compelir ao pagamento de tributo, em evidente desrespeito às garantias fundamentais do contribuinte. É inegável a existência da imperatividade dos atos do Poder Público, cabendo ao Fisco, independentemente da concordância do contribuinte, o direito de constituir a obrigação tributária, conferindo exigibilidade ao crédito tributário, desde que haja subsunção entre o fato e a hipótese de incidência, o que é o fato gerador. Nessa linha, pontua-se que o que se hostiliza não é o vínculo obrigacional, mas a conduta estatal que se utiliza de meio executivo de apuração antes de confirmada a real exigibilidade. Em outras palavras, as decisões da administração tributária não gozam de executoriedade, mas apenas de exigibilidade. Assim, pode o ente estatal servir-se de meios que tenham por objetivo impor, indiretamente, o cumprimento da obrigação, como por exemplo, o embaraço à emissão de certidões de regularidade fiscal e a inscrição em cadastro de devedores. Porém, dar-se o Fisco o poder de executar medidas que restrinjam ou impeçam, direta ou indiretamente, o direito de propriedade de um determinado bem, para obter pagamento de seus créditos, é o mesmo que desconstituir um Estado de Direito. Apenas a título de ilustração, porque o absurdo tem alto poder de convencimento, extrai-se da doutrina um exemplo paradigmático que diz que a situação de se apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU. Cabe, portanto, lembrar que a formalização da exigência da obrigação deve dar-se por meio de lançamento fiscal, observado todo o iter procedimental devido (notificação do contribuinte, constituição definitiva do crédito tributário, inscrição em dívida ativa e, finalmente, execução fiscal). Paralelamente, frisa-se, poderá ele inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes e negar-lhe o fornecimento de certidão e regularidade fiscal. Vale dizer, se a Administração Pública dispõe de procedimentos específicos para a cobrança do crédito tributário - com relevantes garantias e privilégios, diga-se de passagem -não se lhe pode tolerar a utilização de outros meios, com nítido caráter de coerção e de humilhação, que imponham o contribuinte ao recolhimento do tributo, imposição esta que, mutatis mutandis, sempre foi repelida pela jurisprudência do STF, como se depreende de sua Súmula n.º 343. (BAHIA 2014, online)
Além da ação popular, o contribuinte poderá ingressar com ação comum em que aponte tal ilegalidade decorrente da apreensão de veículo, indicando o efeito confiscatório bem como sua inconstitucionalidade, podendo também se valer do Mandado de Segurança caso tenha seu veículo apreendido.
Em ambos os casos, será realizado o controle de constitucionalidade difuso, pois o contribuinte, pessoa física não possui legitimidade para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, sendo esse possível apenas aos legitimados no art. 103 da Constituição Federal.
Outro meio possível para sanar o problema é o Projeto de Lei – PL nº 8494/2017 do Dep. Heuler Cruvinel (PSDB-GO) ainda tramitando pelas comissões da Câmara dos Deputados para ser colocada em pauta para sua votação.
PROJETO DE LEI Nº 8494/2017 (Do Sr. Heuler Cruvinel). Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias. O congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica proibido à apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos, taxas, multa que possam estar registradas no veículo por falta de pagamento de e demais obrigações financeiras em especial os constantes no § 3º deste artigo ou outro qualquer que venha substituir: § 1º Não se aplica o caput deste artigo quando a autoridade estiver de posse de um Mandado Judicia. § 2º As autoridades de trânsito referida no caput deste artigo é: I - DER: Departamento de Estradas de Rodagem dos Estados da Federação e do Distrito Federal; II – DETRAN: Departamento de Trânsito dos Estados da Federação e do Distrito Federal III - Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – Denatran IV – DNER: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem V – PRF: Policia Rodoviária Federal VI – Policia Militar dos Estados da Federação e do Distrito Federal § 3º A especificação restrição junto ao Detran Câmara dos Deputados I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA II - Certificado de Registro e Licenciamento de veículos – CRLV III - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT IV – Multas V - Diária de deposito VI – Guincho Art. 2º Fica proibido a cobrança em conjunto de multas, Seguro Obrigatório, Licenciamento e IPVA sendo facultado o pagamento em separado e obrigação do DETRAN a entrega de qualquer um dos documentos correlatos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. (BRASIL 2017, online)
Tal projeto visa a desvinculação dos tributos, como Taxa de Licenciamento e IPVA, para emissão de qualquer um dos documentos independentemente. Assim sendo, o contribuinte poderá pagar o licenciamento anual, ter a emissão do CRLV e realizar uma eventual impugnação administrativa dos créditos tributário referente ao IPVA, sem a possível penalidade de ter seu veículo apreendido.
O desenvolvimento do presente trabalho possibilitou uma análise detalhada a respeito da vinculação da emissão do CRLV ao pagamento do IPVA, com apontamentos de conceitos e regras que permeiam a seara tributária, tais como, conceitos majoritários doutrinários, jurisprudências predominantes nos tribunais superiores e legislação pertinente a matéria.
Conforme abordagem feita, foi possível a diferenciação entre os tipos de tributos trabalhados (Imposto e Taxa) bem como suas finalidades. Do mesmo modo, foi esclarecido qual a finalidade legal das fiscalizações realizadas pela administração pública nas blitz de trânsito.
De acordo como o presente trabalho, restou esclarecido que os tributos avaliados não possuem dependência entre si para sua existência, bem como possuem finalidades distintas. A taxa de licenciamento veicular está associada ao poder de polícia administrativa, visto que sua finalidade é permitir o tráfego apenas dos veículos que estejam de acordo com as normas de segurança e emissão de gases, visando a incolumidade pública. O IPVA é caracterizado como meio arrecadatório de receitas do ente público, não estando subordinado a uma contraprestação estatal, assim como não se trata de tributo de regulação de mercado como os extrafiscais (ex.: IPI, II, IOF).
Dessa forma o §º 2 do art. 131, do CTB, ao prever que o CRLV somente será emitido depois de adimplidos os créditos referente ao IPVA e multas, infringe o texto constitucional, posto que, é vedado utilizar tributo com efeito de confisco, já que o contribuinte terá seu veículo apreendido por não portar o licenciamento vigente.
O direito tributário possui todo um regramento com direitos e garantias a serem observados, com previsão de meios a serem seguidos pela administração pública para satisfazer o crédito tributário. No presente caso, a administração pública se vale da previsão do § 2º do art. 131 e do art. 230, V, ambos do CTB, para coagir o contribuinte a pagar o IPVA.
Isso torna a impugnação do referido crédito meio inviável, pois o contribuinte não terá seu licenciamento emitido e caso seja flagrado, terá seu veículo apreendido tornando a situação mais onerosa devido às multas e encargos pela fiscalização.
O STF conforme demonstrado, tem entendimento pacificado e até sumulado pela proibição no que se refere à apreensão de mercadorias e bens, com objetivo de satisfazer créditos tributários. Ademais, conforme apresentado, esse tem sido o entendimento em demandas levadas ao judiciário com a decretação da suspensão de realização de blitz de trânsito.
Tal situação mostra-se um grande problema sofrido pela sociedade, pois há flagrante violação ao direito de propriedade, não sendo respeitado o devido processo legal com a garantia do contraditório e da ampla defesa, decorrente das fiscalizações das blitz do IPVA comumente realizada em todo território nacional.
Diante o exposto, conclui-se que o disposto no § 2º do art. 131 do CTB afronta os princípios e garantias constitucionais, configurando vício de inconstitucionalidade material, devendo ser banida do ordenamento jurídico pátrio. Pois tal disposto viabiliza a apreensão de veículos inadimplentes do IPVA, por não permitir a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento Veicular – CRLV, legitimando a administração pública a confiscar bens de particulares para forçar o pagamento de tributo.
Magno Souza dos Anjos - Graduando do Curso Bachalerado em Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB
Bruno Alves de Almeida - Professor Orientador, Advogado e Assessor Jurídico com experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário, Direito Civil e Direito do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Tributário; Direito Administrativo e Direito Contratual; Possui graduação em Direito pela Faculdade São Francisco de Barreiras (2010). É Especialista em Direito Tributário pelo Instituto AVM (2013). Especialista em Docência Universitária pela Universidade do Estado da Bahia (em andamento). Atualmente é professor de Direito Tributário no Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras e Procurador Geral Adjunto do Município de Barreiras/BA.
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______, Supremo Tribunal Federal, Recurso extraordinário 601392 com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 601392, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28601392%2ENUME%2E+OU+601392%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zf5ymmo>. Acesso em outubro de 2018;
_____, Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 758.655/RJ. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. AGRG NO ARESP 758655/RJ Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2015/0187350-0. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28601392%2ENUME%2E+OU+601392%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zf5ymmo>. Acesso em outubro de 2018;
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