Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-depositos-do-fgts-durante-o-beneficio-previdenciario/
Timestamp: 2019-11-17 15:05:38+00:00
Document Index: 44762550

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 927', 'artigo 157', 'artigo 7', 'In casu', 'artigo 02', 'artigo 790', 'artigo 950', 'artigo 950', 'artigo 7', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 14']

Renan Oliveira Publicado em: 02/07/2017 06:12
Atualizado em: 02/07/2017 06:12
Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020050-96.2015.5.04.0030 (RO), Data: 23/06/2017
PROCESSOnº 0020050-96.2015.5.04.0030 (RO)
DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.É devido o pagamento do FGTS ao trabalhador durante o período em que recebeu auxílio doença comum quando reconhecido que oafastamento decorreu de doença ocupacional.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. À unanimidadede votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.
Inconformadas com a decisão proferida, que julgou parcialmente procedentea ação, recorrem as partes.
A reclamada interpõe recurso ordinário sobre os seguintes aspectos:reconhecimento da doença ocupacional; indenização por dano material/pensionamento; indenização por dano moral; FGTS e honoráriosadvocatícios.
A reclamante interpõe recurso ordinário sobre os seguintes aspectos:indenização por dano material/pensionamento.
Com contrarrazões das partes, vêm os autos para este Tribunal, ondeé concluso para análise.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL
A reclamada recorre da sentença, insurgindo-se contra oreconhecimento do nexo concausal da patologia da autora (síndrome do túnel do carpo) com o trabalho na reclamada. Afirma quea reclamante desenvolvia a atividade de Operadora de Telemarketing, que não enseja qualquer tipo de risco, e que o regimejurídico adotado nos casos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada é o da responsabilidade subjetiva fundada naculpa do agente, nos termos dos artigos 186 do CC e 7º, XXVIII da CF. Colaciona jurisprudência. Invoca a Súmula 229 do STF.Refere que a grande maioria de seus funcionários desempenha as mesmas atividades da reclamante, informando que jamais houveregistro das patologias alegadas pela autora no histórico da empresa, já que tais atividades não importam em movimentos repetitivosou utilização de força, além do fato de que os equipamentos de trabalho possuem apoio para os membros. Defende que, considerandoque a doença que acomete a autora tem caráter degenerativo e/ou congênito, não há falar em nexo causal com o labor, o queafasta o dever de indenizar, não incidindo à espécie o artigo 21, I, II, III e IV, e o artigo 21-A, ambos da Lei 8.213/91.Sustenta que, além de fornecer aos seus empregados as ferramentas e os equipamentos necessários à sua segurança, conta como “SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) de forma atuante, justamente paraproporcionar um ambiente saudável de labor aos seus colaboradores, o que contempla, inclusive, a realização periódica de examesmédicos, nos termos da NR-7, da Portaria 3.214/78, bem como mantém atualizados o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientas)e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e oferece ginastica laboral aos empregados”. Invoca o laudo ergonômico.Pugna pela reforma da sentença, inclusive em relação aos honorários periciais.
A responsabilidade civilpor reparação a dano causado a bem ou direito do trabalhador exige, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, o cumprimentode três requisitos cumulativos, quais sejam: dano, nexo causal e culpa. A ausência de qualquer deles exclui a possibilidadede reparação.
Na hipótese dos autos,tem-se que o dano restou configurado, como demonstrado no laudo médico, no qual confirmou-se o diagnóstico de Síndrome doTúnel do Carpo direito. Concluiu o perito que “o processo patológico sofreu um agravamentono período contratual com a reclamada” (ID 0f204d5 – Pág. 12, grifei).
Ponderou ainda o expertque a redução funcional da autora é da ordem de 25%, dos quais apenas 8,33% são relacionados ao contrato de trabalho ora analisado.Apontou ainda que seu quadro clínico é “reversível”, tendo ela já realizado uma cirurgia.
O nexo concausal entreas lesões da reclamante e o trabalho realizado também restou comprovado nos demais documentos acostados aos autos.
De acordo com o INSS,a obreira usufruiu benefício previdenciário em dois períodos, de 12.09.2013 a 12.11.2013 e de 11.12.2013 a 22.01.2014, ambosdo tipo comum, mas pela patologia confirmada pelo perito ‘ad hoc’, ou seja, Síndrome do Túnel do Carpo (ID 068c94a).
Em que pesem as impugnaçõeslançadas pela ré – sustentando que o laudo pericial é inconclusivo – acolho o laudo médico, uma vez que o profissional daconfiança deste Juízo considerou não apenas a rotina laboral da autora, mas também a extra laboral, e mesmo assim apontoua responsabilidade da empregadora, ressaltando todas os fatores concorrentes ao desenvolvimento da patologia.
De fato, o expert nãoapontou o trabalho como uma inequívoca causa, contudo, ele a considerou fortemente, não podendo ser afastada a relação como labor. Nesse sentido, vale destacar que o assistente técnico da reclamada apresentou conclusão no mesmo sentido. Ele nãoindicou o trabalho como fator responsável, mas admitiu a hipótese de que este pode ter funcionado como uma concausa (ID 6cbed41- Pág. 5, sublinhei).
A única testemunha arroladapela ré não se presta a elidir as conclusões do perito do Juízo, uma vez que foi admitida apenas em julho de 2014, ou seja,pode responder apenas dessa data em diante. Na medida em que o contrato de trabalho da reclamante teve início em novembrode 2011, vigendo até fevereiro de 2015, seu depoimento não retrata a realidade laboral daquele período até final de 2014.
Quanto à culpa, tem-seque, ao contratar a força de trabalho, competia à reclamada zelar pela integridade física de seu empregado. A reclamada nãoforneceu as condições ideais para realização das atividades do trabalhador, haja vista o mobiliário ergonomicamente inadequadoàs atividades de digitação, conforme relatou a demandante ao perito.
Ainda que assim não fosse,de salientar que a jurisprudência vem consolidando entendimento para adoção da responsabilidade objetiva, principalmente nasrelações de trabalho, cujo exemplo clássico é o dano decorrente de acidente de trabalho. Neste sentido, a lição de Salvo Venosa,in Direito Civil, Teoria Geral – Introdução ao Direito Romano, 4ª ed., 1996, Ed. Atlas, páginas 390/391, verbis:
“Há tendência na jurisprudênciaque a cada dia mais se avoluma: a de se alargar o conceito de culpa para possibilitar maior âmbito na reparação dos danos.
Criou-se a noção de culpapresumida, alegando-se que existe dever genérico de não prejudicar. Sob este fundamento se chegou à teoria da responsabilidadeobjetiva, que escapa à culpabilidade, o centro da responsabilidade subjetiva. Passou-se a entender ser a ideia de culpa insuficiente,por deixar muitas situações de dano sem reparação. Passa-se à ideia que são importantes a causalidade e a reparaçãodo dano, sem se cogitar da imputabilidade e da culpabilidade do causador do dano. O fundamento desta teoria atende melhorà justiça social, mas não pode ser aplicada indiscriminadamente para que se caia no outro extremo de injustiça. Contudo,já são vários os casos de responsabilidade objetiva em nossa legislação. O princípio geral do nosso Código Civil, no entanto,é de responsabilidade subjetiva. É no campo da teoria objetiva que se coloca a teoria do risco, pela qual cada um deve suportaros riscos da atividade a que se dedica, devendo indenizar quando causar dano.
São várias as subdivisõesda teoria objetiva da responsabilidade, mas devem elas conviver lado a lado com a teoria subjetiva, pois, na verdade, se completam.A teoria do risco encontra respaldo legislativo, entre nós, na legislação de acidentes de trabalho. O raciocínio fundamentalreside no seguinte fato: aquele que se serve da atividade alheia e dela tira proveitos responde pelos riscos a que expõe osempregados. Surge então a regra pela qual o patrão deve sempre indenizar os acidentes de trabalho sofridos pelosempregados, não se cogitando da culpa do patrão. A lei, para indenizar sempre, prevê indenização moderada, sendo o montanteinferior àquele que normalmente decorreria da responsabilidade com culpa. O legislador criou um sistema securitário para suportaros acidentes de trabalho. Com o alargamento que se dá hoje à tendência de admitir a responsabilidade sem culpa, inelutavelmente,no futuro, partiremos para a ampliação do campo securitário, como já ocorre em países mais desenvolvidos, para proteger determinadasprofissões e atividades. Os mais extremados chegam a propugnar por um seguro geral de protegeria o indivíduo perante qualquertipo de dano praticado a terceiros.” (Destaques do juízo).
Pois bem. A lição acimadeclinada encontra, atualmente, respaldo legislativo no parágrafo único do artigo 927, CCB, a seguir transcrito:
“Art. 927. Aquele que,por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quandoa atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem.”(grifei).
A doutrina e texto legalacima, aliados ao pensamento de outros doutrinadores, vêm firmando a tese da responsabilidade objetiva, eis que um dos princípiosbasilares do Direito do Trabalho, qual seja, o risco da atividade econômica, é do empregador, além da natureza contratualda relação de emprego, onde implícita a cláusula de garantia à incolumidade física e mental do trabalhador, sendo do empregadoro dever de resguardar este direito personalíssimo, sob pena de descumprir os comandos insculpidos nos artigos 2°, caput, e157, incisos I e II, todos da CLT, cuja natureza é de ordem pública e dirigidos ao empregador.
Assim, estão presentesnos fatos narrados na exordial, os três requisitos essenciais para a configuração do ato ilícito.
O conceito de acidente de trabalho se encontra no art. 19 da Leinº 8.213/91, segundo o qual “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregadordoméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporalou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.Além disso, de acordo com o art. 20 do mesmo diploma legal, considera-se acidente do trabalho, também, a mesopatia, ou seja,a “doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizadoe com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”.
Assim, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovaçãode que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado, ou que se agravou em suadecorrência.
Outrossim, constitui obrigação do empregador o dever de segurançaem relação ao exercício das atividades pelos empregados, tomando as providências necessárias à proteção desses, por meio demedidas preventivas sendo seu encargo antecipar-se aos acontecimentos, ao identificar o risco antes da exposição do empregadoa ele e a seus efeitos, de acordo com o art. 7º, XXII, da CF/88. Nos termos do artigo 157 da CLT, cabe às empresas cumprire fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados quanto às precauções a tomarno sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, o que não se constata de forma satisfatória.
Com efeito, a responsabilidade do empregador na ocorrência de acidentedo trabalho ou de doença a este equiparada, não prescinde de três elementos básicos, quais sejam: existência de um dano, nexode causalidade entre o ato do empregador e o dano verificado, e ação ou omissão culposa do agente.
A propósito, o entendimento desta relatora é de que a responsabilidadecivil do empregador no direito pátrio ainda se submete, como regra geral, ao critério subjetivo e, portanto, se alicerça nateoria da culpa, conforme artigo 7º, inciso XXVIII da CF.
O art. 927 do CC vem sendo aplicado na Justiça do Trabalho e, segundoele, aquele que lucra com seu empreendimento, deve suportar as consequências danosas de uma atividade que gere risco a saúdee a vida de terceiros.
In casu, o laudo pericial (ID/TRT 0f204d5) registraque a reclamante iniciou o labor na reclamada em 03/11/2011, na função de Atendente Net I, passando à função de Auxiliar deServiços de Atendimento, sendo, após afastamento, realocada para o setor de Chat e Auxílio à Web, e posteriormente, em 12/02/2015,dispensada sem justa causa. Consigna o afastamento das atividades nos períodos de 27/09/2013 a 12/11/2013 e de 26/12/2013a 23/01/2014, em razão de gozo de benefício previdenciário auxílio doença B-31, fazendo, a seguir, o seguinte relato:
Suas funções – Como atendente NET I, as suas tarefas consistiam em:
atender ligações, digitaros dados dos clientes no terminal de computador.
Cita que os equipamentoseram não-ergonômicos e inapropriados, forçando a ficar em posição desconfortável e causando dores e formigamentos nos braçose mãos, principalmente no punho direito.
Cita que tinha metas acumprir.
Cita que não era possívelapoiar os braços sobre a mesa ou a cadeira, tendo que sustentar o peso dos membros superiores em posturas antigravitacionaismantidas por períodos muito prolongados.
Relata que em 07/2013foi afastada por Síndrome do Túnel do Carpo direito(STC), ficando em benefício previdenciário em 27/09/2013 retornou ao trabalhoem 23/01/2014, quando foi readaptada na função “chat com auxílio a Web”.
Não houve emissão de CAT.
Possui ENMG com STC grau2/6.
A reclamada cita que apatologia possui várias etiologias, sendo que o labor não influenciou; cita que recebeu alta previdenciária e o ASO demissionalocorreu com aptidão.
Exames Complementares/Laudos/CAT:
Possui anexos ao laudopericial
Não possui CAT.
Tratamento Efetuado:
Relata início dos sintomasfez tratamento com sessões de fisioterapia, entrou em auxílio doença; relata que não fez sessões de acupuntura; fez uso demedicamento (ibuprofeno, codeina), se afastando das atividades laborais; início com dor em punho direito falta de força -pinça em mão direita; a intensidade dos sintomas é somente no punho direito.
Relata não depender deoutros para tarefas domésticas, faz comida.
Solteira, não possui filhos.Mora com irmão de 49 anos.
Trabalhos posteriores:esta em seguro desemprego.
Trabalhos anteriores:anexo na CP.
Tratamento Atual: Estaatualmente com tratamento; relata que faz fisioterapia.
Relata não estar com atividadefísica, no momento e sem indicação para cirurgia.
História cirúrgica-nega.
Outras doenças- Nega.
Atividade física, esportivasou artesanato, tricô, crochê, que praticou ou pratica-nega atualmente ou no passado recente.
Sintomas atuais:
Relata que sente doresem antebraço direito, em movimento. Nega edema esporádico em membro superior direito, cita choques no punho direito; relataque não sente câimbras; cita ter dormência em mão direito; cita formigamento na mão direita; cita episódios de queda de objetos,com quebra de xícara.
Relata não possuir fraturas.
Plano de Saúde -SUS.
Após fazer esclarecimentos acerca do exame físico da reclamantee avaliar seus membros posteriores, o perito faz as seguintes considerações:
As lesões inflamatóriascausadas por esforços repetitivos já eram conhecidos desde a antiguidade sob outros nomes, como por exemplo, na Idade Média,a “Doença dos Escribas”, que nada mais era do que uma Tenossinovite, praticamente desaparecendo com a invenção da imprensa.Já em 1891, De Quervain descrevia o “Entorse das Lavadeiras”.(ref.4). LER (ou L.E.R.) é a abreviatura de Lesão por EsforçoRepetitivo (em Inglês RSI (Repetitive Strain Injury) ou, ainda em Português, Dano de Esforço Repetitivo. Representa uma síndromede dor nos membros superiores, com queixa de grande incapacidade funcional, causada primariamente pelo próprio uso das extremidadessuperiores em tarefas que envolvem movimentos repetitivos ou posturas forçadas. Também é conhecido por L.T.C. (Lesão por TraumaCumulativo) e por D.O.R.T. (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho), mas na realidade entre todos estes nomes talvezo mais correto tecnicamente seria o de Síndrome da Dor Regional(ref.8). Contudo, como o nome LER se tornou comum e até popular,esta é a denominação adotada no Brasil, apesar de bastante imprópria, pois relaciona sempre tais manifestações com certasatividades no trabalho. Portanto, LER não é uma doença, é um fenômeno social/político/trabalhista(ref.7) É muito mais fácilevitar lesões do que curá-las. Alguns tipos de LER podem causar lesões permanentes. (ref.12).
A Lei n. 8213/91 Regulamentoda Previdência Social, revisado pelo Decreto n. 3081/99, Resolução INSS/n. 10/99 aprova os Protocolos Médicos para Benefíciospor Incapacidade, no Anexo II, Grupo 13 “das doenças osteomusculares”. Expõe entre elas, a dor articular, a síndrome cervicobraquial,mialgias, Tenossinovite, etc. Isso prova que não há um impedimento legal no reconhecimento das doenças osteomusculares, seestas doenças forem produzidas pelo trabalho, mesmo daquelas associadas às doenças reconhecidas pela reumatologia e pela neurologia(ref.16).
Desde que o ambiente detrabalho e o processo de produção, sob ponto de vista ergonômico e evidenciadas as condições capazes de desenvolver ou agravardoenças osteo músculo neuro tendinosas e obedecidas às recomendações existentes na resolução CFM 1488/98, no artigo 02.
PATOLOGIAS –
A reclamante relata patologiasno punho direito relacionado com STC submetido a tratamento e fisioterapia.
Os elementos objetivosde exame clínico e subsidiários seguiram uma metodologia empregada envolvendo uma análise das informações do
Relatório à luz da literaturadisponível sobre o assunto de modo a permitir a verificação de convergências, divergências,em relação ao nexo-causal e examefísico da capacidade laboral anterior e atual; a documentação relacionada a exames complementares anexadas ao processo, juntadaa avaliação da historia da doença atual e exame físico.
AVALIAÇÃO DAS PATOLOGIAS/CONCLUSÃOPUNHO (MSD)
A etiologia da STC envolveuma enorme lista de hipóteses de origem da mesma, entre as quais a desenvolvida por LER (ref.3); entre as hipóteses podemosdestacar: idiopáticas, endocrinológicas, ocupacionais, inflamatórias, infecciosas, genéticas, congênitas, tumores, traumas,medicamentosa, entre outras (ref.1,12,17,22).
O reclamante possui umquadro sintomático de síndrome do túnel do carpo (STC), que, segundo literatura médica, pode ser tratado da forma conservadoraou cirúrgica com bons resultados (ref.17).
Tal quadro é reversível,com a reclamante tendo efetuado cirurgia.
A evolução da patologiaé de caráter individual, sendo que não existe como mensurar possíveis seqüelas.
A progressão ou remissãodos sintomas e da patologia sofre a variação do tratamento efetuado pela reclamante, sendo a resposta de carater individual.
Alguns autores referem,sem identificar claramente, o que chamam de “predisposição constitucional” em pacientes tensos que não suportam as pressõesdo estresse da vida diária e mostram menor tolerância à dor, perfil psíquico considerado como sendo fator facilitador paraa instalação quadro doloroso (ref.1,2,17,20,22).
O stress emocional, ouso de álcool, psicotrópicos, juntamente com seu trabalho laboral, quando este é incluído, são fatores que podem causar aeclosão ou agravamento dos sintomas, entre outras hipóteses diagnósticas. (ref.2,8,16,19,20).
ANÁLISE-
Existe o labor do reclamantena reclamada, bem como o mesmo labor em outras empresas, pelo registro de sua carteira profissional.
Existem fatores degenerativos,pela faixa etária e tempo de labor, bem como fatores constitucionais e extras laborais a ser somada a sua patologia.
Pode- se concluir queo processo patológico sofreu um agravamento no período contratual com a reclamada, com afastamento do labor em benefício;não se pode comprovar e/ou concluir que a patologia que acometeu o reclamante teve como causa e origem única na sua atividadelaboral; no entanto, no entendimento deste, o parecer conclusivo, do ponto de vista legal, cabe a apreciação do juízo, combase nos relatos do corpo do laudo pericial.
Valendo- se do valor de25% -Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar
1- Trabalhos anteriores-8,33 %
2- Fatores de hereditariedade,predisposição, suscetibilidade, constitucionais, fatores degenerativos, atividades extra-laborais – (sociais, familiares,lazer) = 8,33 %
5- Atividades na reclamada= 8,33%
Perda de uso relacionadacom as atividades desenvolvidas na Reclamada- 8,33%
Tais valores e percentuaisservem como balizamento para o Exmo. Sr. Dr. Juiz, sendo que a valoração ou não das concausas citadas e sua posterior modificação(dos percentuais) possuem sincronismo com a avaliação do juízo.
De todo o exposto, observo que a moléstia apresentada pela reclamantetem nexo de concausa com o tipo de trabalho que desempenhou na reclamada, não sendo convincente a impugnação lançada pelareclamada, que limita-se a afirmar que o laudo foi inconclusivo e remete ao Juízo a decisão final. Assim, tenho que o laudodeve ser acolhido na totalidade, porquanto não infirmado por prova em contrário, além de ter sido realizado por perito daconfiança do Juízo.
Em decorrência, a reclamada permanece sucumbente no objeto da perícia.Sendo assim, com fundamento no artigo 790-B da CLT, fica como responsável pelo pagamento dos honorários do perito técnico,cujo valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) está em consonância com o trabalho apresentado e com o usualmente praticado nestaJustiça Especial.
Por conseguinte, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos,no que se refere ao reconhecimento da doença ocupacional, negando provimento ao recurso ordinário da reclamada.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ERECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM
DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO.
A reclamada recorre da sentença, insurgindo-se contra suacondenação ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.000,00. Afirma que não teve qualquer culpa ou omissãoacerca da doença enfrentada pela autora, que não pode servir de fundamento para qualquer indenização ou reparação. Defendeque o pagamento em parcela única da indenização por dano material não é direito potestativo da vítima, sendo muito gravosapara ré. Sustenta que o caráter reversível da lesão incapacitante impede o pagamento da indenização em parcela única. Pugnapela reforma da sentença.
A reclamante recorre da sentença, insurgindo-se contra o valor fixadoa título de pensão mensal. Afirma que o período de 3 anos fixados pelo Juízo de origem é insuficiente para o restabelecimento.Defende que o pensionamento deve ser vitalício ou, alternativamente, observar o período de cinco anos. Refere que o pensionamentodeve incluir o décimo terceiro salário e o terço de férias, atualizados pelo IGP-M a cada parcela vencida, além dos acréscimosprevistos em convenção coletiva da categoria profissional do empregado e de juros de 1% ao mês. Pugna pela reforma da sentença.
Aquele que foi lesado possui direito à reparação integral, que abrangetrês indenizações de cunho material: despesas com tratamento médico (danos emergentes), lucros cessantes e pensão mensal equivalenteà redução de sua capacidade de trabalho, tudo nos termos do artigo 950 do CC. Destaco que os lucros cessantes, embora se aproximemda pensão mensal, com esta não se confundem. Os primeiros visam reparar aquilo que o trabalhador deixou de receber, enquantoa segunda refere-se à indenização relativa à incapacidade de trabalho que acometeu o trabalhador.
Esclarecido isso – e tendorestado comprovado o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada – é decorrência o dever de indenizar.
O laudo pericial apontaque a redução funcional da autora é da ordem de 25%, dos quais apenas 8,33% são relacionados ao contrato de trabalho ora analisado.Mesmo que ela não tenha ficado totalmente incapacitada para o trabalho, resta evidente que houve redução em sua capacidadelaboral, a qual, contudo, não é definitiva, mas “temporária” e “reversível“, nas exataspalavras do perito do Juízo (ID 0f204d5 – Pág. 6, grifei).
O artigo 950 do CódigoCivil dispõe que, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou que lhediminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou,ou da depreciação que ele sofreu”.
Assim, defiro o pagamentode pensão mensal em parcelas vencidas, desde a data da publicação da sentença, até o período de três anos, equivalente a 8,33%do valor da última remuneração recebida pela reclamante, observados os reajustes previstos para a categoria da reclamantee, acrescida do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo.
Friso que a pensão foideferida por prazo determinado, uma vez que a incapacidade é temporária. Assim, reputo adequado o período de três anos comotempo suficiente para que a trabalhadora efetive tratamento para sua plena recuperação, o que pode ser buscado através doSistema Único de Saúde.
Defiro, portanto, o pagamentoda pensão em parcela única, por 3 anos contados da publicação da sentença, considerando o percentual de perda apurada, de8,33%, o valor da remuneração ao tempo da doença ocupacional e o tempo de deferimento da pensão, cujo valor arbitro, por aproximação,em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos materiais.
Friso ainda que a indenizaçãopor danos materiais, ora deferida, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, pode ser cumulativamenterecebida com o auxílio-doença. A pensão deferida refere-se à redução da capacidade de trabalho. Nesse sentido o artigo 7º,XXVIII, da CF, no qual não restam dúvidas da possibilidade de cumulação do benefício previdenciário pago pela PrevidênciaSocial e a indenização deferida pela redução da capacidade laboral, a saber: “seguro contra acidentes de trabalho, a cargodo empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Análogo a tal preceitolegal coaduna-se o artigo art. 121 da Lei nº 8.213/91 que assim prevê: “O pagamento, pela Previdência Social, das prestaçõespor acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”.
Em relação ao pensionamento único deferido, também não há o queser alterado na sentença, tendo em vista que a moléstia da autora provocou redução em sua capacidade laborativa na ordem 25%,dos quais apenas 8,33% foi atribuído à reclamada. Ademais, o perito consignou, ao responder ao quesito de nº 11 apresentadopela reclamante que a incapacidade para o trabalho é parcial e temporária.
Observo que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano,mas o juiz pode reduzir equitativamente o valor final, consideradas as peculiaridades do caso. Nesse contexto, entendo quea ré não deve pagar à autora pensionamento mensal em caráter vitalício, na medida em que se trata de doença reversível. Entretanto,a ré deve pagar à autora uma indenização na proporção do déficit funcional a que deu causa, qual seja, valor equivalente a8,33% da remuneração que receberia se continuasse a laborar normalmente, devendo ser considerando, ainda, o período eventualmentenecessário para recuperação total da trabalhadora. Nesse contexto, acolho aquele sugerido pelo Juízo singular, de 3 anos,que tenho como razoável para o restabelecimento da reclamante tanto em caso de tratamento mais conservador quanto em casode cirurgia.
Observo não ser hipótese de pensionamento vitalício, porquanto esteé devido para o caso de redução da capacidade laboral, possuindo como escopo a recomposição do status quo do empregadono momento do infortúnio, além de compensar possíveis perdas a que está sujeito como empregado em decorrência da incapacidadelaboral, correspondendo à proporção da redução da capacidade laborativa. É nesse sentido o disposto no art. 950 do CódigoCivil, verbis: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ouse lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença,incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”
Ocorre que, como demonstrado acima, foi devidamente apurada no laudotécnico a redução da capacidade laborativa, tratando-se, entretanto, de doença reversível, com previsão de cura, razão pelaqual deve ser limitado o período do pensionamento.
Isto posto, nego provimento aos recursos, no aspecto.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIAREMANESCENTE
A reclamada recorre da sentença, insurgindo-se contra sua condenaçãoao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 16.000,00. Afirma que não teve nenhuma responsabilidade em relaçãoa doença que acometeu a reclamante, que alega ser de origem outra que não (co)relacionada com o trabalho. Sustenta que “Nãose vislumbram, no caso, elementos que confortem a tese de haver (ou estar) a reclamante experimentando sofrimento que possadar guarida ao pedido indenizatório formulado e que lhe tenham gerado prejuízos de ordem moral”. Defende ser necessária aprova da intensidade do sofrimento, da gravidade, da natureza e repercussão da ofensa e da posição social do ofendido, alémda intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, o que no caso não se verifica. Refere que, ainda que se admitissea ocorrência de eventual doença ocupacional, as patologias alegadas não ensejam perda ou redução de sua capacidade laborativade maneira definitiva. Colaciona jurisprudência. Sustenta que no arbitramento da indenização devem ser levados em conta, entreoutro requisitos, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição sociale política do ofendido, além da intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, razão pela qual o valor fixado se mostraexcessivo, importando em enriquecimento ilícito da empregada. Pugna pela reforma da sentença.
Inexistentes no ordenamento jurídico critérios objetivos para a fixaçãodo valor da indenização devida em decorrência de dano moral, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em contaas circunstâncias referidas do caso, especialmente a agressividade do dano causado e a culpa do empregador, observando-seo princípio da razoabilidade.
Reputo razoável a fixaçãodo valor da indenização em R$ 16.000,00.
Destaco, como já mencionado anteriormente, que constitui obrigaçãodo empregador o dever de segurança em relação ao exercício das atividades pelos empregados, tomando as providências necessáriasà proteção desses, por meio de medidas preventivas sendo seu encargo antecipar-se aos acontecimentos, ao identificar o riscoantes da exposição do empregado a ele e a seus efeitos, de acordo com o art. 7º, XXII, da CF/88. Nos termos do artigo 157da CLT, cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregadosquanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, o que não se constata deforma satisfatória.
Assim, comungando do entendimento constante na decisão proferidapelo Juízo a quo, no sentido de que a patologia apresentada pela reclamante decorre de negligência da reclamada em relaçãoa regras de higiene e segurança do trabalho, tenho que não é necessário comprovar o sofrimento moral, sendo mera consequênciada moléstia sofrida, que acaba por gerar sofrimento em qualquer trabalhador.
Desse modo, não há como afastar a responsabilização da reclamadapelos danos morais sofridos pela reclamante.
Quanto ao valor atribuído à indenização, de R$ 16.000,00, tenhoque está adequado ao dano apresentado, considerando o comportamento da reclamada em relação ao evento, e o tempo de duraçãodo contrato desde novembro de 2011 (em curso), e da permanência em benefício, o caráter punitivo e didática, bem como a proporcionalidadee razoabilidade.
Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto.
A reclamada recorre da sentença, insurgindo-se contra acondenação ao recolhimento do FGTS em relação ao período de afastamento. Afirma que, sendo acolhido o recurso para o fim dejulgar improcedente a pretensão de reconhecimento de doença de cunho ocupacional, todas as verbas decorrentes deverão serindeferidas, por seguirem a mesma sorte do principal. Invoca os artigos 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, II, do Decretonº 99.684/90. Pugna pela reforma da sentença.
Reconhecido, no item 01, que a doença que acometeu a reclamante decorredas atividades realizadas – ainda que em concausa, equiparando-se assim a acidente do trabalho – devido é o recolhimento doFGTS, mesmo que empregado tenha equivocadamente recebido auxílio-doença comum. Nesse sentido:
“RECURSODO RECLAMANTE. RECOLHIMENTOS DE FGTS. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Reconhecida doença ocupacional equiparada a acidentedo trabalho, faz jus o reclamante aos depósitos de FGTS do período em que esteve em gozo de benefício previdenciário. Recursoprovido, no aspecto” (8ª Turma do TRT da 4ª Região, Processo 0040300-09.2008.5.04.0512 (RO), Relator DES.DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO, Publicado em 16.09.2010)
Condeno, pois, a reclamadaao recolhimento do FGTS do período em que a reclamante esteve afastada em benéfico previdenciário.
Observo que, embora tenha a autora gozado de auxílio-doença comum,o afastamento, em verdade, foi decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, conforme reconhecido supra,portanto, de modo que são devidos os depósitos correspondentes ao período do benefício.
Assim, correta a sentença, que determinou o depósito dos valorescorrespondentes ao FGTS do período no qual o contrato de trabalho da autora esteve suspenso em decorrência do gozo de benefícioprevidenciário, respeitando a previsão dos arts. 15, § 5.º da Lei n.º 8.036/90 e art. 28, inciso III, do Decreto n.º99.684/90.
Mantenho a sentença e nego provimento.
A reclamada recorre da sentença, insurgindo-se contra sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelas Súmulas 219 e 329do TST reputados como indispensáveis ao acolhimento da pretensão. Pugna pela reforma da sentença.
Tratando-se de ação que versa sobre indenização por danos decorrentesde acidente do trabalho, são devidos honorários advocatícios pela sucumbência, conforme artigo 5º da Instrução Normativa 27do TST, in verbis: “Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”.
Portanto, tendo a reclamada restado sucumbente na ação, faz juso autor ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo irrelevante, para o caso, o fato de ser, ou não, detentor do direitoà assistência judiciária gratuita nos moldes do previsto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Ademais, ressalvado posicionamento pessoal, no sentido da aplicaçãodo disposto no artigo 14 da Lei nº 5584/70, por disciplina judiciária, esta Relatora adota ao caso a Súmula 61 deste Regional,in verbis: “Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional”.
Assim, cabível a concessão do benefício da assistência judiciáriagratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base nos artigos 98 e 99 do novo CPC,bastando ao beneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo,admitida como tal a simples declaração desta condição, pela parte ou por seu procurador. No caso, a reclamante declarou aausência de condições para pagar custas e honorários (ID/TRT c20a28f), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário.
Assunto: fgts, ME, pagamento, trt4