Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-21o-cpp-incomunicabilidade/
Timestamp: 2020-07-04 18:01:40+00:00
Document Index: 117160176

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 136', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 89', 'artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 22']

Artigo 21º CPP - Incomunicabilidade - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 21º CPP – Incomunicabilidade
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Revogação pela nova CF: Esse dispositivo encontra-se revogado pelo artigo 136, parágrafo 3º, inciso IV da CF, o qual veda a incomunicabilidade do preso na vigência de estado de defesa. Ora, se na vigência de estado de defesa, situação excepcional, a incomunicabilidade é vedada pela Carta Política, é de se entender que não encontra cabimento fora do estado de defesa. Além do que há, ainda, o disposto no artigo 5º, inciso LXII da CF, ao dispor que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Na mesma linha, o artigo 5º, inciso LXIII da CF, que assegura assistência da família e advogado em seguida à prisão.
Considerações sobre o dispositivo: Mesmo os que defendem a constitucionalidade da incomunicabilidade ressalvam que o despacho judicial que a autoriza deve ser motivado, sob pena de nulidade. Isentam o defensor da incomunicabilidade.
Natureza da incomunicabilidade: A incomunicabilidade, no que diz respeito a sua natureza, é uma medida cautelar restritiva da liberdade. Embora aquele que sofra a incomunicabilidade já esteja preso, sua liberdade se torna mais restrita.
A incomunicabilidade e o advogado: O parágrafo único teve redação determinada pela Lei n. 5.010, de 30.5.66. O artigo 89, inciso III do Estatuto da OAB, ressalvado no parágrafo único, foi revogado. Está vigente o artigo 7º, inciso III da Lei n. 8.906/94, segundo o qual constitui direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
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