Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1982/6084_1982_Lei.html
Timestamp: 2018-02-18 19:53:11+00:00
Document Index: 85026175

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 3']

LEI Nº 6.084, de 1º de julho de 1982
Natureza: PL 94/82
DO. 12.002 de 02/07/82
Alterada parcialmente pelas Leis: 6.592/85; 7.670/89
Ver Leis: 7.501/88; 8.207/90
Altera dispositivos das Leis n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967; n. 1.087, de 21 de dezembro de 1971 e n. 5.012, de 10 de junho de 1974, cria e transforma cargos no Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado e dá providências correlatas.
Art. 1º O artigo 3º da Lei n. 5.012, de 10 de junho de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
LEI 6.592/85 (Art. 2º) – (DO. 12.756 de 23/07/85)
“ O Artigo 1º, letras a , c e d, da Lei n. 6.084, de 1º de julho de 1º de julho de 1982, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º ..........................................................
c) produto da contribuição obrigatória da Assembléia Legislativa correspondente a quarenta por cento sobre as dotações destinadas à remuneração do Deputado estadual incluídas as ajudas de custo;
h) ..............................................................”
LEI 7.670/89 (Art. 3º) – (DO. 13.738 de 07/07/89)
“ A contribuição a que se refere o art. 2º da Lei n. 6.084, de 1º de julho de 1982, alterado pela Lei n. 6.592, de 04 de julho de 1985, passa a ser de 15% (quinze por cento) sobre o subsidio ou pensão.”
Art. 2º A contribuição é de 13% (treze por cento) sobre a remuneração, incluídas as ajudas de custo ou pensão.
Parágrafo único. Os pensionistas contribuirão durante os doze primeiros meses com vinte por cento sobre o valor da pensão.
LEI 6.592/85 (Art. 3º) – (DO. 12.756 de 23/07/85)
“O Artigo 2º da Lei n. 6.084, de 1º de julho de 1982, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A contribuição é de 13% (treze por cento), sobre a remuneração para os Deputados Estaduais e os pensionistas, incluídos os auxílios e excluídos as ajudas de custo de convocação e desconvocação.”
Art. 3º A redação do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei n. 5.012, de 10 de junho de 1974, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Parágrafo único. As letras “a”, “b” e “c”, do artigo 8º da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passam a ter a seguinte redação:
Art. 8º .....................................................
b) pensão em caso de morte, aos dependentes, como tais definidos na legislação própria do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Lei n. 3.138, de 11 de dezembro de 1962, e Lei n. 4.828, de 16 de janeiro de 1973) proporcional aos anos de mandato e contribuição, tendo por base, por isso, o valor da pensão referida a letra “a”, mesmo quando o contribuinte, à data do óbito, esteja no exercício de mandato calculada, ainda na forma, condições e limites estabelecidos para os associados do aludido Instituto de Previdência;
Art. 4º A letra d, n. II, do artigo 8º, da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .....................................................
Art. 5º O artigo 12 da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte redação:
“Art.12. A requerimento do deputado, ou ex-deputado será computado, para os efeitos legais, o tempo de exercício de mandato federal, de governador, de prefeito e de vereador, até o máximo de dezesseis (16) anos”.
§ 1º Para imediato gozo da concessão deste artigo, deverá o interessado recolher as contribuições mensais devidas, fixados à base da remuneração do deputado vigente à data do deferimento do requerimento.
§ 2º As contribuições a serem estabelecidas pelo Conselho Deliberativo serão de valor fixo, podendo ser recolhidas duma só vez ou em até quarenta e oito (48) prestações mensais, acrescidas de juros de 2% ao mês em caso de mora.
Art.6º As pensões serão concedidas na conformidade com a legislação vigente e ao término do mandato, revogados o parágrafo único do artigo 12 e o artigo 15, da Lei n. 1.051, de 19 de janeiro de 1967 e sua modificação pelo artigo 3º da Lei n. 1.087, de 21 de dezembro de 1971, os artigos 1º e 2º da Lei n. 1.087, de 21 de dezembro de 1971, o artigo 2º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 1.072, de setembro de 1967, bem assim o parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 1.071, de 08 de junho de 1967.
Art.7º Continuam em vigor as demais disposições constantes de Leis anteriores, pertinentes ao Fundo de Previdência Parlamentar, que não conflitarem com esta lei.
Art.8º Ficam transformados em cargos de Técnico em Serviços Especializados, código PL/ART, níveis 4, 5 e 6, um em cada classe, e incorporados aos anexos I, II e III, da Lei n. 5.986, de 1º de dezembro de 1981, e aos anexos III, VIII e IX da Lei n. 5.558, de 29 de junho de 1979, respectivamente, um cargo de Oficial de Administração, padrão PF-17, um cargo de Atendente de Saúde Pública, padrão SAS-5-E e um cargo de Agente Administrativo, padrão SAU-7-B, que foram translados para o Quadro Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado, através do artigo 2º, da Lei n. 5.834, de 18 de dezembro de 1980.
Art.9º Ficam instituídas as Categorias funcionais de Bioquímico e de Assessor Técnico Especializado e incluídas no anexo VIII, da Lei n. 5.461, de 30 de junho de 1978, Grupo de Atividade de Nível Superior – ANS, com as classes, cargos e qualificação constante dos anexos I, II e III, desta lei.
Art.10. O procedimento admitido no artigo 9º, da Lei n. 5.986, de 1º de dezembro de 1981, será efetivado até a data de 13 de agosto de 1982.
Art.11. Ficam criados e incluídos no Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado – Anexo VIII, da Lei n. 5.461, de 30 de junho de 1978, três (3) cargos de Técnico em Comunicação Social, código PL/ANS-1.
Art.12. Fica criada a Categoria Funcional de Técnico de controle Legislativo e incluída no anexo VIII, da Lei n. 5.461, de 30 de junho de 1978, Grupo ART, com as classes, cargos e a qualificação constante dos anexos IV, V e VI, desta Lei.
Art.13. Aplica-se aos cargos de Procurador Legislativo e de Procurador de Finanças, integrantes da Procuradoria da Assembléia Legislativa, o critério de alternância estabelecido no artigo 3º, da Lei n. 5.559, de 29 de junho de 1979.
Art. 14. Ao Procurador de Finanças e ao Procurador Legislativo poderão ser deferidas, através de Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, atribuições específicas.
Art.15. Ficam transladados e incorporados ao Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado, respectivamente, os cargos integrantes do quadro da Administração Direta do Poder Executivo nos Grupos, Categorias Funcionais e Classes abaixo especificadas:
1 (um) Agente Cadastral – PE/SAU-6
1 (um) Telefonista –PE/SAU-6
1.(um) Agente Administrativo – PE/SAU-8
1 (um) Professor – PE/DOC-ANS-3
1 (um) Agente de Portaria – PE/TOS-1
1 (um) Agente de Serviços Gerais – PE/TOS-4
1 (um) Agente Administrativo – SA-9 – IPESC
1 (um) Agrônomo – PE/ANS-7
1 (um) Atendente de Saúde Pública – PE/SAS-2
1 (um) Professor I – PE/DOC-ANM-1
1 (um) Agente Administrativo Auxiliar – PE/SAU-6
1 (um) Agente Administrativo – PE/SAU-7
1 (um) Técnico em Atividades Complementares – PE/ANS-2
1 (um) Agente de Serviços Gerais – PE/TOS-1
1 (um) Agente de Serviços Gerais – PE/TOS-3
1 (um) Professor III – PE/DOC-ANS-3
1 (um) Assistente Administrativo – PE/SAU-8
1 (um) Auxiliar de Caça e Pesca – PF-4
1 (um) Professor – PE-DOC-ANM-3
1 (um) Odontólogo – PE-N-ANS-6
1 (um) Bioquímico – PE-ANS-6
1 (um) Consultor Jurídico PE-ANS-1-A
1 (um) Agente Administrativo – PL/SAU-6
Quadro da Assembléia Legislativa do Estado
1 (um) Agente Administrativo PL/SAU-6
1 (um) Agente Administrativo Auxiliar – PL/SAU-4
1 (um) Técnico em Atividades Complementares – PL/ANS-3
1 (um) Agente de Serviços Gerais – PL/TOS-1
1 (um) Agente de Serviços Gerais – PL/TOS-4
1 (um) Assessor Técnico Especializado – PL/ANS-6
1 (um) Agente Administrativo Auxiliar – PL/SAU-2
1 (um) Agente Operacional de Serviços Diversos – PL/ANM-1
1 (um) Agente Operacional de Serviços Diversos PL/ANM-1
1 (um) Técnico em Atividades Complementares –PL/ANS-2
1 (um) Agente de Serviços Gerais – PL/TOS-3
1 (um) Técnico em Atividades Complementares –PL/ANS-3
1 (um) Agente Administrativo Auxiliar – PL/SAU-1
1 (um) Agente de Serviços Gerais – PL/TOS-6
1 (um) Odontólogo – PL/ANS-4
1 (um) Bioquímico - PL/ANS-4
1 (um) Técnico em Atividades Complementares – PL/ANS-1
1 (um) Agente Administrativo – PL/SAU-4
§ 1º Os cargos transladados pelo “caput” deste artigo, passam a integrar o Anexo VIII, da Lei n. 5.461, de 30 de junho de 1978.
§ 2º O Presidente da Assembléia Legislativa assinará apostilatórios dos ocupantes dos cargos a que se refere este artigo.
Art.16. Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º, desta Lei, produzirão seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1983.
Art.17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento da Assembléia Legislativa, suplementadas quando houver insuficiência.
Florianópolis, 1º de julho de 1982
CÓDIGO: PL/ANS
Assessor Técnico Especializado – A
Assessor Técnico Especializado – B
Assessor Técnico Especializado – C
Bioquímico – A
Bioquímico – B
Bioquímico – C
Portador de Diploma de Engenharia, ou Direito ou de outro Curso Superior, com registro no respectivo órgão especializado no exercício profissional ou habilitação legal e equivalente.
Portador de diploma de Curso Superior de Bioquímico
CÓDIGO: PL/ART
Técnico de Controle Legislativo – A
Técnico de Controle Legislativo – B
Técnico de Controle Legislativo – C
Curso Secundário ou Certificado de Trei-
namento específico
Técnico em Assuntos Legislativos
Técnico em Atividades Complementares CLT
Técnico em Assuntos Legislativos CLT
Artífice CLT
Oficial Legislativo CLT