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Timestamp: 2016-07-27 03:40:13+00:00
Document Index: 57368987

Matched Legal Cases: ['Artigo 170', 'artigo 170', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 192', 'artigo 5', 'Artigo 39', 'artigo 39']

Nem sempre é harmônica a relação entre consumidor e as instituições de natureza bancária e de fornecimento de crédito.O consumidor tem seus direitos assegurados na Cosntituição Federal de 88 e no Código de Defesa do Consumidor, para resolver possíveis litígios gerados nessas relações.Artigo 170 CF/88 - A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:V – defesa do consumidorVII – redução das desigualdades regionais e sociais
A relação entre consumidor e as instiuições bancárias e de fornecimento de crédito, por vezes é uma relação difícil, onde fornecedor e consumidor não se entendem e geram litígios que lotam o judiciário.Serviços bancários e de fornecimento de crédito são necesários para o desenvolvimento de um país, mas por outro lado o consumidor não pode ser lesado por altos juros cobrados por tais instituições.O artigo 170 da CF/88 e os incisos acima citados garantem que a ordem econômica deve assegurar a todos existência digna, a defesa do consumidor e reduzir as desigualdades sociais.As atividades econômicas não podem ser contrárias à CF/88 e cobrar de seus consumidores juros que aumentem as desigualdades sociais, aumentando também a pobreza e ferindo a defesa do consumidor.Artigo 1° da CF/88 - A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos:III – a dignidade da pessoa humana
A erradicação da pobreza, uma sociedade justa e a defesa do consumidor promovida pelo Estado, também são citados nos artigos e incisos da CF/88 abaixo citados.Artigo 3° CF/88 - Cosntituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I – construir uma sociedade livre, justa e solidáriaIII – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
Artigo 5° inciso XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor.Artigo 192 CF/88 - O sistema financeiro nacional deve promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade.
Como já mostrado nos artigos e incisos citados, o legislador constituinte, visou proteger o consumidor e mais tarde veio a Lei n° 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável em uma relação de consumo.A origem do Código de Defesa do Consumidor é a própria Constituição Federal de 88.Tão importante é a proteção do consumidor ( parte vulnerável ) em uma relação de consumo que esta proteção está assegurada no artigo 5° inciso XXXII da CF/88, cláusula pétrea.Artigo 39 inciso V CDC – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.O inciso V do artigo 39 do CDC, deixa claro que o consumidor é parte vulnerável em uma relação de consumo, e assim se faz necessário uma proteção ao consumidor para que a relação entre as partes tenha um equilíbrio.
Com a nova Lei de Responsabilidade Limitada, Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, a Eireli veio para mudar a forma de constituir empresa de responsabilidade limitada.
Antes da Eireli, para constituir empresa de responsabilidade limitada, era necessário que houvesse pelo menos um sócio, a Eireli veio para ser mais uma alternativa na forma de constituir empresa de responsabilidade limitada.
As regras para a Eireli são as mesmas previstas para a sociedade limitada, porém a Eireli facilita a formação de empresa individual, acabando com a prática de sócio "fictício" ou sócio com participação mínima para se constituir empresa de sociedade limitada; prática que era usada por quem queria constituir empresa de responsabilidade limitada, mas não queriam sócios, recorriam a esse tipo de sociedade (sócio fictício ou sócio com participação mínima).
A grande vantagem da Eireli é a proteção dos bens pessoais.
Outra diferença importante entre a Sociedade limitada e a Eireli é o capital.
Para a constituição da Eireli, a totalidade do capital social, devidamente integralizado, não pode ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
A Ética Profissional começa na graduação.
A Ética Profissional do advogado deve começar nos bancos da faculdade onde se aprende as leis e como utilizá-las em nossa profissão.Cada pessoa é educada de uma determinada forma e carrega uma bagagem própria de vida, o que não o impede de escolher na idade adulta o caminho a seguir.A Ética Profissional vai muito mais além de certo e errado.O aluno do Curso de Direito deve se preocupar não somente em aprender as leis, deve preocupar-se em ser ético com seus colegas e professores.A Verdade, a Educação e o Respeito é um bom começo para o Aluno se tornar um bom Profissional.O professor Fabrizio Cezar Chiantia com quem tive o privilégio ter aulas, fala sobre a Ética Profissional do Advogado em seu artigo para a Ordem dos Advogados de São Paulo Home>>Escola Superior de Advocacia 07/08/2007.“No sentido geral e abstrato, comumente a ética possui o significado da moral. A moral sintetiza os bons costumes, a decência, a educação, a instrução, a honestidade, o pudor.”