Source: http://profcoordenadorpira.blogspot.com/2010/07/decreto-n-560522010-dispoe-sobre-o.html
Timestamp: 2018-03-17 22:20:14+00:00
Document Index: 88432979

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 94', 'artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

COORDENADORES PEDAGÓGICOS BLOGADOS NA REDE: Decreto Nº 56.052/2010 - Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar
Decreto Nº 56.052/2010 - Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar
- Considerando o disposto na legislação estadual em especial no artigo 119 da Lei Nº 10.261/1968, no artigo 94 da Lei Complementar Nº 444/1985, no artigo 16 da Lei Complementar Nº 463/1986 e no artigo 1º da Lei Complementar Nº 577/1988; e
- Considerando a necessidade de se assegurar o funcionamento das escolas públicas estaduais nos dia úteis, Decreta:
Parágrafo único - O Diretor de Escola deverá organizar escala de trabalho do pessoal técnico-administrativo, de modo a garantir a presença de pelo menos um servidor da direção da escola, um da secretaria e mais um de apoio escolar, para atendimento ao público no período de recesso escolar de julho e no compreendido entre o Natal e o dia 1º de janeiro do ano subseqüente.
Artigo 3º - Na elaboração do calendário escolar, além de outras ocorrências objeto de programas ou projetos de natureza educativa, disciplinados e regulamentados por atos específicos, deverão ser previstos:
I - o início e o término do ano letivo;
II - os períodos de férias escolares;
IV - o período compreendido entre o Natal e o 1º de janeiro do ano subseqüente;
V - as demais atividades e eventos contemplados no projeto pedagógico da escola.
Artigo 4º - O Secretário da Educação baixará as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 31.875/1990.