Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2017:213:TOC
Timestamp: 2019-06-17 07:36:05+00:00
Document Index: 63584800

Matched Legal Cases: ['Artigo 48', 'Artigo 51', 'Artigo 45', 'Artigo 132', 'Artigo 168', 'artigo 178', 'Artigo 14', 'artigo 28', 'Artigo 5', 'Artigo 56', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 148', 'Artigo 15', 'artigo 42', 'Artigo 76', 'Artigo 63', 'Artigo 40', 'Artigo 7', 'Artigo 99', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 70', 'Artigo 8']

Jornal Oficial da União Europeia, C 213, 3 de julho de 2017
Processo C-387/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Esaprojekt sp. z o.o./Województwo Łódzkie «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.o, n.o 3 — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 51.o — Possibilidade de completar a proposta — Artigo 45.o, n.o 2, alínea g) — Exclusão da participação num concurso público por falta grave»
Processo C-274/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas — Artigo 168.o, alínea a), e artigo 178.o, alínea a) — Direito à dedução dos membros do agrupamento — Artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e artigo 28.o — Membro que age em seu nome mas por conta do agrupamento»
Processo C-315/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu — República Checa) — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s. «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Isenção da obrigação de indemnização — Colisão entre uma aeronave e uma ave — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Conceito de “medidas razoáveis” para evitar uma circunstância extraordinária ou as consequências dessa circunstância»
Processo C-339/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Processo penal contra Luc Vanderborght «Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Tratamentos estomatológicos e dentários — Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários — Existência de um elemento transfronteiriço — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Membro de uma profissão regulamentada — Regras profissionais — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Disposições nacionais relativas à saúde — Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas»
Processo C-502/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o a 5.o e 10.o — Anexo I, pontos A, B e D — Tratamento de águas residuais urbanas — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis)
Processo C-13/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»«Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7.o, alínea f) — Dados pessoais — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Conceito de “necessidade para a realização do interesse legítimo de terceiro” — Pedido de comunicação dos dados pessoais de uma pessoa responsável por um acidente de viação para o exercício de um direito num processo judicial — Obrigação do responsável pelo tratamento de deferir esse pedido — Inexistência»
Processo C-17/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL/Administration des douanes et droits indirects «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Artigo 3.o, n.o 1 — Pessoa singular que entra ou sai da União — Dever de declaração — Zona de trânsito internacional do aeroporto de um Estado-Membro»
Processo C-29/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stralsund — Alemanha) — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 27.o — Litispendência — Tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar — Artigo 30.o, n.o 1 — Conceito de “ato que determina o início da instância” ou de “ato equivalente” — Requerimento de perícia judicial para conservar ou produzir prova, antes de qualquer processo, de factos suscetíveis de fundamentar uma ação judicial posterior»
Processo C-33/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.o, alínea d) — Isenção — Prestações de serviços destinadas a satisfazer as necessidades diretas das embarcações afetas à navegação no alto-mar e da respetiva carga — Prestações de carga e descarga efetuadas por subcontratantes por conta de intermediários)
Processo C-71/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comercializadora Eloro, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Zumex Group, SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo de uma marca figurativa com o elemento nominativo «ZUMEX» — Oposição do titular da marca nominativa JUMEX — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), e artigo 42.o, n.o 2 — Prova do uso — Uso na União Europeia — Artigo 76.o, n.o 2 — Provas complementares do uso apresentadas extemporaneamente na Câmara de Recurso — Poder de apreciação do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)]
Processo C-98/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.o do acordo EEE — Direitos sucessórios — Legado a favor de entidades sem fim lucrativo — Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação)
Processo C-417/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — August Storck KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivos absolutos de recusa — Marca figurativa — Representação de uma embalagem quadrada branca e azul — Caráter distintivo)
Processo C-535/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureș — Roménia) — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.o, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Conceito de «consumidor» — Pessoa singular que celebrou um contrato de novação com uma instituição de crédito com vista à exoneração das obrigações de reembolso dos créditos contratados por uma sociedade comercial na disputa que a opunha esta instituição)
Processo C-36/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Minden (Alemanha) em 25 de janeiro de 2017 — Daher Muse Ahmed/República Federal da Alemanha
Processo C-86/17 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 por Redpur GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-227/15, Redpur GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Processo C-112/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de março de 2017 — Angela Irmgard Diedrich e o./Société Air France SA
Processo C-125/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 10 de março de 2017 — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma
Processo C-132/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2017 — Peugeot Deutschland GmbH/Deutsche Umwelthilfe eV
Processo C-144/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria (Itália) em 22 de março de 2017 — Lloyd’s of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria
Processo C-149/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 24 de março de 2017 — Bastei Lübbe GmbH & Co. KG/Michael Strotzer
Processo C-152/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de março de 2017 — Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA
Processo C-165/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de abril de 2017 — Morgan Stanley & Co International plc/Ministre de l'Économie et des Finances
Processo C-185/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 10 de abril de 2017 — Nachalnik na Mitnitsa Varna/Saksa OOD
Processo C-215/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2017 — Nova Kreditna banka Maribor, d.d./República da Eslovénia
Processo C-222/17 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2017 pela Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA) e pela Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-40/15, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia
Processo C-230/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de maio de 2017 — Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn/Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)
Processo C-240/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de maio de 2017 — E.
Processo T-531/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Sotiropoulou e o./Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Decisões dirigidas a um Estado-Membro para resolver uma situação de défice excessivo — Redução e supressão de direitos à pensão na Grécia — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)
Processos apensos T-15/15 e T-197/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2017 — Costa/Parlamento [«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de aposentação — Suspensão — Recuperação — Regra de não acumulação — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Remissão para a legislação nacional — Artigo 12.o, n.o 2-A, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados — Subsídio recebido pelo exercício da função de presidente de uma autoridade portuária italiana — Confiança legítima»]
Processo T-122/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Landeskreditbank Baden Württemberg/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Mecanismo único de supervisão — Competências do BCE — Exercício descentralizado pelas autoridades nacionais — Avaliação do caráter significativo de uma instituição de crédito — Necessidade de supervisão direta pelo BCE»]
Processo T-303/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Barqawi/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação»
Processo T-304/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Abdulkarim/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação»
Processo T-376/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — KK/EASME (Programa-Quadro de investigação e inovação Horizonte 2020 — Convite à apresentação de propostas para o programa de trabalho 2014-2015 — Programa de apoio à inovação nas PME — Decisão da EASME que declarou a proposta não elegível — Regra de «apresentação única» — Processo de revisão da apreciação — Inacessibilidade temporária ao portal eletrónico para apresentação das propostas — Erro de apreciação — Violação das regras processuais — Responsabilidade extracontratual)
Processo T-159/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Metronia/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE O NADA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TRIPLE O NADA — Marca figurativa da União Europeia anterior TRIPLE BINGO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-71/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Pessoal do BEI — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2007 — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente»)
Processo T-73/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Responsabilidade extracontratual — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente»)
Processo T-111/17: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — Computer Market/EUIPO (COMPUTER MARKET)
Processo T-211/17: Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão
Processo T-231/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — SE/Conselho
Processo T-233/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Portugal/Comissão
Processo T-245/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — ViaSat/Comissão
Processo T-256/17: Recurso interposto em 2 de maio de 2017 — Labiri/CESE
Processo T-258/17: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — Arbuzov/Conselho
Processo T-276/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Ogrodnik/EUIPO — Aviário Tropical (Tropical)
Processo T-278/17: Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN)
Processo T-279/17: Recurso interposto em 11 de maio de 2017 — Hermann Bock/EUIPO (Push and Ready)
Processo T-280/17: Recurso interposto em 9 de maio de 2017 — GE.CO.P/Comissão
Processo T-287/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Swemac Innovation/EUIPO — Swemac Medical Appliances (SWEMAC)
Retificação da comunicação no Jornal Oficial no Processo T-197/17 ( JO C 151 de 15.5.2017 )