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Timestamp: 2020-06-04 14:42:43+00:00
Document Index: 129390815

Matched Legal Cases: ['artigo 260', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 676', 'artigo 69', 'artigo 13', 'artigo 301', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 35', 'artigo 1404', 'artigo 115', 'Artigo 135']

Conflito de jurisdição - página 6
Acórdão nº 035722 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1980
Compete ao tribunal de execução das penas a concessão, ou não, da liberdade condicional, relativamente a reclusos condenados pelo Tribunal Militar a penas de prisão ou prisão maior.
Acórdão nº 000221 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Maio de 1991
Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*
Acórdão nº 000224 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Junho de 1991
Acórdão nº 000229 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Junho de 1991
Acórdão nº 037018 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1983
Mesmo depois de publicada a Lei n. 29/82, os agentes da P.S.P. continuam a não ser militares e, por isso, compete aos tribunais judiciais conhecer dos seus abusos de autoridade.
Acórdão nº 051/18 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019
... de capacidade judiciária da autora, invocou ainda a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, defendendo não ser a jurisdição administrativa a competente para a apreciação do presente litígio em que está em causa a responsabilidade civil emergente de acidentes com ...
Acórdão nº 080700 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 1991
I - Ainda que alguma jurisprudência do Supremo tenha qualificado de conflito de jurisdição o conflito negativo entre um tribunal cível e um tribunal de familia, a posição correcta é a de considerar esse conflito um conflito de competência, visto que ambos aqueles tribunais são tribunais de competência especializada pertencentes à mesma ordem hierárquica e integrados na mesma categoria de...
... em julgado, (folhas 47 e 48), surgindo, assim, o presente conflito. O Digno Representante do Ministério Público junto deste Supremo ... o qualifica, nas suas alegações, como sendo um conflito de jurisdição, uma vez que "os conflitos deste tipo, entre um Tribunal Cível e um ...
Acórdão nº 038842 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1987
I - Os crimes previstos no Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, hoje tipificados no artigo 260 do Código Penal, não são julgados pelos tribunais militares, desde que tenham sido cometidos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 141-B/77, de 9 de Abril. II - Neste caso, a competência para julgar pertence ao foro comum. III - Aliás, dispõe o artigo 14 da L.O.T.J. que as causas que não sejam...
Acórdão nº 037955 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1985
I - Se, à data do cometimento do facto (no caso, falsificação da matrícula de veículo), a lei o punia com pena maior (artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei 274/75 de 4 de Junho) e, por isso, em Lisboa, o auto foi enviado ao Juiz de Instrução Criminal, este não pode declarar-se incompetente para o instruir, a pretexto de, entretanto, uma lei nova (os artigos 228 e 229 do Código Penal) passar o máximo para...
Acórdão nº 001762 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1987
I - Como resulta do disposto no artigo 676 do Codigo de Processo Civil, recorre-se da decisão e não dos seus fundamentos. II - Pelo que para aferir da competencia de um tribunal para conhecer do recurso, não se deve atender ao fundamento do acto recorrido, mas deve-se antes, definir a natureza do acto impugnado. III - Tratando-se de recurso das decisões definitivas e executorias dos Chefes dos...
Acórdão nº 038786 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987
I - No dominio do artigo 69, n. 2, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, e embora a letra do preceito sugira entendimento diverso, os agentes da Policia de Segurança Publica so estão sujeitos ao foro militar, nos termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente militares que não pressuponham, como elemento tipico, a qualidade de militar do autor desses crimes. II - Um crime de ofensas...
Acórdão nº 038614 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1986
I - O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, deferiu aos tribunais comuns a competencia para conhecer dos delitos de contrabando e descaminho. II - O artigo 13, n. 1, desse diploma estabeleceu, porem, que os delitos cometidos ate a data fixada no n. 1 do artigo 301 da Constituição da Republica (14 de Outubro de 1977) continuariam seus termos ante a Auditoria Fiscal a que tinham sido distribuidos.
Acórdão nº 035662 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1979
Não detendo os capitães de portos - Oficiais da Armada - poderes jurisdicionais que cabem exclusivamente aos tribunais, esta-lhes vedado o conhecimento e possibilidade de julgamento, de processos que tenham por efeito transgressões maritimas.
Acórdão nº 038037 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1986
I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares. II - Apesar disso, o artigo 69, n. 2 da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), equiparou aqueles agentes a militares para efeitos de aplicação do Codigo de Justiça Militar, no periodo transitorio ai previsto, periodo que terminou com a publicação do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 151/85
Acórdão nº 038380 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1986
I - O artigo 69, n. 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, equiparou os elementos da Policia de Segurança Publica a militares para efeitos de aplicação do Codigo de Justiça Militar, no periodo que terminou com a publicação do Estatuto aprovado pelo Dereto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio. II - Desta sorte, impõe-se concluir que o foro militar e o competente
Acórdão nº 038478 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Julho de 1986
I - O Codigo de Justiça Militar tornou-se aplicavel aos membros dos quadros da Policia de Segurança Publica (militares e agentes do corpo policial), por força do disposto no artigo 69 da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no periodo transitorio que decorreu ate a publicação do Estatuto da Policia de Segurança Publica (Decreto-Lei n. 145/85, de 9 de Maio). II - Assim, durante este...
Acórdão nº 063964 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1972
Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a venda de bens deixados a concepturos.
Acórdão nº 037731 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1985
I - E da competencia do delegado e não do juiz de instrução criminal, o apuramento indiciario das infracções averiguaveis em inquerito preliminar e não em instrução preparatoria. Assim: II - Compreende-se no ambito dessa competencia o crime de "contrabando de importação" do artigo 35, do Contencioso Aduaneiro - infracção diferente do "contrabando de circulação" a que e...
...Em seu entender, tal competência material cabe aos tribunais da jurisdição administrativa. Desta sentença foi interposta apelação para o «Tribunal da Relação de Lisboa», o qual, por acórdão de 27.02.2018, manteve a ...
Acórdão nº 068453 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 1980
I - Conflito entre um Tribunal de Familia e um Juizo Civel e de Jurisdição. II - E o Juizo Civel que tem jurisdição para o inventario, a que alude o artigo 1404, n. 3, do Codigo de Processo Civil, consequente do divorcio de ex-conjuges, decretado por um Tribunal de Familia.
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Indicações ...
Acórdão nº 081196 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1991
I - O confito surgido entre um tribunal de familia e um juizo civel deve qualificar-se como conflito de competência, nos termos do artigo 115 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, por se tratar de tribunais da mesma espécie, ainda que de competência especializada, integrados na mesma categoria de tribunais comuns. II - Cabe ao tribunal da Relação respectiva resolver esse conflito de competência,
... República junto deste Supremo Tribunal requer a resolução do conflito negativo que qualifica de jurisdição, suscitado entre os Meritissimos ...
Acórdão nº 774/12.6TYLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013
I -	Num procedimento de decisão de conflito, o STJ na pessoa de um presidente de secção criminal, apenas é chamado a suprir o obstáculo processual da inexistência actual de um tribunal que decida a causa, resultante de os dois que foram chamados para tal se atribuírem mutuamente a competência, negando a própria, de modo a que se o conflito negativo assim surgido não fosse decidido, com a urgência
... em julgado, que vem denunciada e pedida a resolução do presente conflito negativo de competência. É esse o conflito que cumpre decidir nos ... decidido, com a urgência que a lei reclama, não haveria jurisdição para a causa – artigos 34.º, n.º 1, e 36.º, do Código de Processo ...
Acórdão nº 037019 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1983
A competencia fixa-se de acordo com a lei vigente a data da infracção.
Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)
...1°, n° 1, do ETAF e art. 21°, n° 1, da CRP e art. 40°, nº 1, da LOSJ) devendo ser atribuída à jurisdição administrativa a competência para conhecer deste litígio. 3. A Autora respondeu às excepções invocadas pela Ré na contestação. Quanto à ...
...ção de contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa; h) A declaração de ilegalidade de normas emitidas ao ...TÍTULO VI Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições Artigo 135.º Lei ...
ensino mediatizado
da principio transparencia
revisão do acto tributário
adstricao ao da do julgamento pedido principio