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Timestamp: 2019-04-21 16:54:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 3', 'Artigo 34', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 93', 'artigo 221', 'artigo 232', 'artigo 34', 'artigo 39']

Lei Orgânica 1/2011
Lei Orgânica 1/2011, de 30 de Novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis
para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva
de competência legislativa da Assembleia da República.
A presente lei determina a transferência das competências dos governos civis, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei 406/74, de 29 de Agosto, que garante e regulamenta o direito de reunião, à décima nona alteração do Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à décima terceira alteração da Lei 14/79, de 16 de Maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à quinta alteração da Lei 28/82, de 15 de Novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, à primeira alteração da Lei 44/86, de 30 de Setembro, que aprova o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência, à quarta alteração da Lei 14/87, de 29 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, à oitava alteração da Lei 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, à segunda alteração da Lei 20/95, de 13 de Julho, que regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional, à terceira alteração da Lei 15-A/98, de 3 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, à terceira alteração da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, à segunda alteração da Lei Orgânica 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, à quarta alteração da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei 25/2006, de 30 de Junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias, e à primeira alteração da Lei 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
Alteração do Decreto-Lei 406/74, de 29 de Agosto
O artigo 2.º do Decreto-Lei 406/74, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração do Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de Maio
Os artigos 23.º, 29.º, 31.º, 38.º, 43.º, 55.º, 59.º, 81.º, 86.º, 97.º, 98.º, 102.º, 103.º, 104.º, 115.º e 159.º-A do Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456-A/76, de 8 de Junho, 472-A/76, de 15 de Junho, 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pela Lei 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, e 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, 4/2005, de 8 de Setembro, 5/2005, de 8 de Setembro, e 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração da Lei 14/79, de 16 de Maio
Os artigos 5.º, 6.º, 30.º, 31.º, 36.º, 39.º, 40.º, 47.º, 52.º, 65.º, 68.º, 90.º, 95.º, 107.º, 108.º, 113.º, 114.º, 116.º e 118.º da Lei 14/79, de 16 de Maio, alterada pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril, e 35/95, de 18 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, 2/2001, de 25 de Agosto, e 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
5 - O director-geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, o Representante da República remete a cada presidente da câmara municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.º 2 do artigo 52.º 6 - ...
Alteração da Lei 28/82, de 15 de Novembro
Os artigos 92.º, 95.º e 96.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de Novembro, 85/89, de 7 de Setembro, 88/95, de 1 de Setembro, e 13-A/98, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração da Lei 44/86, de 30 de Setembro
O artigo 20.º da Lei 44/86, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração da Lei 14/87, de 29 de Abril
Os artigos 5.º e 6.º da Lei 14/87, de 29 de Abril, alterada pela Lei 4/94, de 9 de Março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, e 1/2005, de 5 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
g) (Revogada.) h) (Revogada.) i) ...
Alteração da Lei 64/93, de 26 de Agosto
O artigo 1.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 42/96, de 31 de Agosto, 12/96, de 18 de Abril, e 12/98, de 24 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, e pela Lei 30/2008, de 10 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração da Lei 20/95, de 13 de Julho
Os artigos 10.º, 17.º e 27.º da Lei 20/95, de 13 de Julho, alterada pela Lei 100/2003, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
j) (Revogada.) k) ...
Alteração da Lei 15-A/98, de 3 de Abril
Os artigos 77.º, 85.º, 88.º, 103.º, 104.º, 122.º, 145.º e 150.º da Lei 15-A/98, de 3 de Abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de Setembro, e 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração da Lei 169/99, de 18 de Setembro
Os artigos 11.º, 47.º e 59.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º 3 - ...
2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da câmara municipal, o presidente comunica o facto à assembleia municipal e ao membro do Governo responsável pelas tutela das autarquias locais, para que este proceda à marcação do dia de realização das eleições intercalares, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º 3 - ...
Alteração da Lei Orgânica 4/2000, de 24 de Agosto
Os artigos 67.º, 75.º, 78.º, 93.º, 94.º, 95.º, 112.º e 135.º da Lei Orgânica 4/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto
Os artigos 15.º, 29.º, 30.º, 37.º, 50.º, 57.º, 58.º, 60.º, 70.º, 76.º, 79.º, 93.º, 111.º, 136.º, 141.º, 151.º, 152.º, 221.º, 222.º e 223.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de Novembro, 3/2005, de 29 de Agosto, e 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração da Lei 25/2006, de 30 de Junho
O artigo 3.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de Maio, e pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração da Lei 27/2006, de 3 de Julho
Os artigos 13.º, 16.º, 34.º, 39.º, 50.º e 53.º da Lei 27/2006, de 3 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 34.º Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil Compete ao presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil exercer, ou delegar, as competências de, no âmbito distrital, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.
a) (Revogada.) b) O comandante operacional distrital, que preside;
1 - É revogado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456-A/76, de 8 de Junho, 472-A/76, de 15 de Junho, 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pela Lei 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, e 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, 4/2005, de 8 de Setembro, 5/2005, de 8 de Setembro, e 3/2010, de 15 de Dezembro.
2 - São revogados a alínea b) do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 114.º da Lei 14/79, de 16 de Maio, alterada pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril, e 35/95, de 18 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, 2/2001, de 25 de Agosto, e 3/2010, de 15 de Dezembro.
3 - São revogadas as alíneas c) do artigo 5.º e g) e h) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 14/87, de 29 de Abril, alterada pela Lei 4/94, de 9 de Março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, e 1/2005, de 5 de Janeiro.
4 - É revogada a alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 12/96, de 18 de Abril, 42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, e pela Lei 30/2008, de 10 de Julho.
5 - São revogadas as alíneas c) do artigo 10.º e j) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 20/95, de 13 de Julho.
6 - É revogado o n.º 2 do artigo 18.º da Lei 27/96, de 1 de Agosto.
7 - São revogados o n.º 4 do artigo 93.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 221.º e o artigo 232.º da Lei Orgânica 1/2001, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de Novembro, 3/2005, de 29 de Agosto, e 3/2010, de 15 de Dezembro.
8 - São revogados o n.º 2 do artigo 34.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º da Lei 27/2006, de 3 de Julho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/11/30/plain-287992.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287992.dre.pdf .
1994-03-09 - Lei 4/94 - Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.
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