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Timestamp: 2019-10-17 01:23:56+00:00
Document Index: 12296162

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo461', 'artigo 46', 'artigo 133', 'artigo 22', 'artigo790', 'artigo 236', 'artigo 150', 'artigo 4', 'artigo 150']

TRT4. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
Renan Oliveira Publicado em: 29/03/2016 06:03
Atualizado em: 29/03/2016 06:03
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020036-16.2013.5.04.0020 (RO), Data: 22/03/2016
PROCESSOnº 0020036-16.2013.5.04.0020 (RO)
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.Na esteira da orientação da Súmula 06, item IX , do TST, segundo a qual "Na ação de equiparação salarial, a prescriçãoé parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento", e diantedo princípio da Irredutibilidade Salarial, uma vez reconhecida a identidade de funções desempenhadas entre a reclamante eos paradigmas em período abrangido pela prescrição tem a reclamante direito às diferenças salariais decorrentes da equiparaçãosalarial reconhecida. A prova dos autos demonstra que a reclamante, admitida como Auxiliar de Enfermagem, executava tarefasde Técnico de Enfermagem, cargo remunerado em patamar superior àquele contratado, sendo-lhe devidas as diferenças salariaispostuladas. Aplicação do disposto no art. 461, da CLT. Observância do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº48, deste Tribunal.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso ordinárioda reclamante, com relação a isenção de custas, suscitada nas contrarrazões do Hospital recorrido. No mérito, por unanimidade,dar provimento parcial ao recurso da reclamante para, reconhecendo a identidade de funções desempenhadas pela reclamantee os modelos (período anterior a 2008), condenar o reclamado ao pagamento de: diferenças salariais decorrentes da equiparaçãosalarial com os paradigmas José Eduardo Santos Ferreira, Ana Maria de Assis Lopes e Sandra Beatriz Santos,observada a prescrição pronunciada e observado o salário base percebido pelos modelos, (com exclusão das verbas de cunhopersonalíssimo), parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias, adicional por tempo de serviço, horasextras, adicional noturno, horas reduzidas noturnas, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS; e honorários advocatíciosno importe de 15% sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária na forma da lei, bem como autorizados os descontosprevidenciários e fiscais cabíveis. Valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00(duzentos reais), em reversão, pelo reclamado, dispensado.
Porto Alegre, 22 de março de 2016 (terça-feira).
A reclamante, insatisfeita com a sentença de improcedência, proferida pelo Juiz Jorge Fernando Xavier de Lima (Id.9b65e21 – Pág. 1/5), interpõe recurso ordinário (Id. 273eb01 – Pág. 1/21). Postula a condenação do reclamado ao pagamentode diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial ou, sucessivamente, por desvio de função ou, ainda, o pagamentode um plus salarial pela realização de atividades mais complexas daquelas para as quais foi originariamente contratada, comreflexos, bem como honorários de assistência judiciária gratuita. Discorda da sentença em relação à isenção de custas porparte do reclamado.
Nas contrarrazões (Id. cb38be3 – Pág. 1/12) o reclamado suscitaa prefacial de não conhecimento da pretensão recursal da autora relativa à isenção de custas, por falta de interesse recursal.
Sobem os autos a este Egrégio Tribunal para Julgamento.
Processo não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho
Tempestivo o recurso da reclamante (Id. 10bd14b), regular a representação(Id. 812639), e tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamante (Id. 9b65e21 – Pág. 4), encontram-sepreenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE. FALTADE INTERESSE RECURSAL.
O reclamado sustenta padecer de interesse recursal da reclamantesua insurgência contra a concessão da isenção do Hospital em face das custas processuais, por entender o Juízo de origem estaro recorrrido inserto na hipótese do Decreto-lei 779/69 e do art. 790-I, da CLT. Alega ser a sucumbência requisito indispensávelá caracterização do interesse em recorrer e a reclamante, por não ser sucumbente na matéria, não teria interesse em obtera reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Pugna pela consideração da OJ 02 da SEEX do TRT 4ª Regiãoe Súmula 45 também do TRT 4ª Região. Caso seja outro entendimento, sustenta correto o posicionamento adotado pelo Juízo deorigem relativamente à isenção de custas processuais, face à imunidade tributária prevista no art. 150, IV, da CF, tendo emvista o julgamento com repercussão geral proferido pelo STF em sede de Recurso Extraordinário nº 580264-RS.
Da análise das razões recursais da reclamante é possível observarhaver insurgência específica contra a concessão do privilégio alcançado ao reclamado de isenção do pagamento das custas processuais,sendo alegado não poder ser ao reclamado conferida a denominação e natureza jurídica de Fazenda Pública. Sustenta que a decisão,nos moldes em que proferida, afrontou o art. 5º, III, do Decreto-lei 200/67, art. 236 da Lei 6404/76, art. 100 da CF, art.1º e inciso IV do Decreto-lei 776/69 e, por fim, o art. 790-A, da CLT.
Diferentemente do suscitado pelo reclamado, tem a reclamante interesserecursal em que seja analisada a isenção de custas em cotejo com os ordenamentos jurídicos e constitucional suscitado, namedida em que relevante, inclusive, para a forma de processamento da execução.
Refere-se, por oportuno, que esta 3ª Turma já se pronunciou sobrepreliminar idêntica em julgamento do Processo nº 0000900-15.2013.5.04.0026 RO, em 05/05/2015, da relatoria do DesembargadorRicardo Carvalho Fraga.
Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de não conhecimento doitem do recurso da reclamante relativo à isenção de custas.
I – RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMANTE.
Insurge-se a reclamante contra o indeferimento de diferençassalariais decorrentes de equiparação salarial com os paradigmas apontados, sustentando ter o preposto confessado que a reclamante,até 2008, realizava as mesmas atividades desempenhadas por aqueles, inclusive no que diz respeito à punção do abocath, o quefoi confirmado pela prova testemunhal. Assevera que se a prescrição da pretensão à equiparação salarial é parcial, conformepreceitua o item IX da Súmula 6 do TST, renovando-se mês a mês, ainda que o período de identidade de funções esteja em períodoprescrito, entende ser devida a repercussão no período imprescrito , aplicando-se o princípio da irredutibilidade salarial.Caso não entenda por deferir a equiparação salarial, sustenta a reclamante não ser razoável que apenas uma atividade, consubstanciadana punção por abocath, crie óbice ao deferimento da equiparação salarial com os paradigmas apontados. No que respeita ao fatode não possuir curso de Técnico em Enfermagem, entende que tal fato não constitui óbice ao deferimento do pedido, tendo emvista que ficou demonstrado que exercia tarefas idênticas às de seus colegas enquadrados como Técnicos de Enfermagem. Mesmoque assim não fosse, entende a reclamante ser caso de deferimento do pedido sucessivo, tendente à concessão de diferençassalariais para o cargo de técnico de enfermagem, uma vez que restou demonstrado que desempenhava tarefas afetas a este cargo,não sendo a inexistência de quadro de cargos e salário óbice para tanto. Assevera estar evidente o desvio de função, sendocaso de deferimento das diferenças salariais almejadas. Por fim, de forma sucessiva, requer o deferimento de um plus salarialpela realização de tarefas mais complexas daquelas exigidas para os auxiliares de enfermagem, em parcelas vencidas e vincendas,com os reflexos postulados no item "a" da petição inicial.
O Juízo de origem pronunciou a prescrição das parcelas vencidasanteriormente a 02/10/2008 e, assim, indeferiu as pretensões autorais:
"(…) considerando que a realização de labor idêntico com contraprestaçãoinferior cessou há mais de cinco anos, confessada e unissonamente, conforme os depoimentos colhidos. Portanto, indefiro opedido porquanto, embora tenha havido situação de equiparação entre a reclamante e os paradigmas, a identidade funcional cessou no período imprescrito. Logo, não houve identidade funcional no período imprescrito,razão período imprescrito pela qual o fato constitutivo do direito não restou comprovado no lapso temporal passível de condenação.Por consequência, improcede o pleito de equiparação.
Pelos mesmos motivos,rejeito os pedidos sucessivos (desvio de função e plus salarial poracúmulo), pois da prova oral colhida não se afere o desempenho,pela parte autora, de atividades estranhas à função de auxiliar de enfermagem para qual foi contratada no período analisávelpelo Juízo. Ressalto ainda, quanto ao desvio de função, que sequer a reclamada tem Quadro de Pessoal homologado pelo Ministériodo Trabalho.
Por excesso de zelo, ressaltoque na presente reclamatória os pedidos se limitaram a obrigações de pagar item "a" da inicial (812602 – Pág. 3), portantosujeitas à prescrição quinquenal pronunciada."
Consoante o disposto no artigo 461, da CLT:
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmoempregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
O parágrafo 1º, do referidodispositivo legal, preconiza que:
Trabalho de igual valor,para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cujadiferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
Além disso, a Súmula nº 6, do TST, que trata da equiparação salarial,estabelece especialmente o quanto segue:
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. […]
III – A equiparação sóé possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargostêm, ou não, a mesma denominação. […]
Confrontando os dados antes transcritos, ao que se observa peloexame dos autos, a reclamante foi contratada pelo reclamado em 20.09.1990 como auxiliar de enfermagem (contrato de trabalho- Id. 1166068), lotada na UTI pediátrica. Já o paradigma José Eduardo Santos Ferreira foi contratado em 12.04.1994como auxiliar de enfermagem, sendo reclassificado para técnico de enfermagem em 01.09.1995. A paradigma Ana Mariade Assis Lopes, contratada em 05.09.1977 como recepcionista, foi reclassificada como auxiliar de enfermagem em 01.10.1979e, em 01.07.1995, passou a técnica de enfermagem. Por fim, a modelo Sandra Beatriz Soares foi contratadacomo auxiliar de enfermagem em 08.01.1990 e foi reclassificada para técnica de enfermagem em 01.05.1994.
Na audiência de instrução a reclamante referiu que trabalha nasdependências do Hospital reclamado desde 1990, "na função de auxiliar de enfermagem" realizado a aspiração de paciente e osdemais cuidados, inclusive higiente, alimentação, monitorar sinais vitais e punção por abocath. Menciona que "até julho de2008 trabalhava na UTI pediátrica", sendo que "José Eduardo, Ana Maria e Sandra Beatriz faziam exatamente as mesmas funçõesda reclamante." Esclarece ter saído da UTI em julho de 2008, passando a trabalhar no andar clínico, tendo os modelos JoséEduardo e Ana Maria permanecido até os dias atuais trabalhando na UTI. Quanto à paradigma Sandra, a reclamante refere queem 2009 esta foi transferida para o mesmo andar da reclamante. Disse, ainda, que "logo que deixou a UTI, a reclamantefoi trabalhar no 3º andar clínico, tendo se afastado por três anos em razão de doença, a partir de março de 2010, retornandoapós o afastamento para o 1º andar clínico do anexo; que Sandra Beatriz atualmente trabalha no 3º andar clínico; que a reclamantenão tem curso de técnico em enfermagem."
O preposto da reclamada diz que a reclamante é auxiliar de enfermangemno Hospital da Criança, atulamente trabalhando no setor de internação clínica desde 2008/2009, anteriormente lotada na UTI.Refere que as atividades da reclamante consistiam "atendimento ao paciente, fazendo medicação, curativos, atendimentode conforto e higiene e alimentação; que a reclamante, atualmente, não faz punção por abocath, mas antes de 2008, podeirarealizar esta atividade". Diz que os paradigmas "José Eduardo e Sandra Beatriz são técnicos de enfermagem e trabalhamna UTI, tendo trabalhado com a reclamante até a alteração de setor da autora", o que ocorreu em 2008. Reconhece que asatividades desenvolvidas por "José Eduardo e Sandra Beatriz eram as mesmas da reclamante, exceto a punção por abocathque pode ser feita por José Eduardo e Sandra Beatriz, mas não pela reclamante". Menciona o preposto que a modelo "AnaMaria Lopes trabalha no setor de internação clínica, mesmo setor da reclamante; que Ana Maria é técnica em enfermagem e podefazer a punção por abocath, e quanto às demais atividades, são as mesma realizadas pela reclamante; que antes 2008, quandoa reclamante podia fazer punção por abocath, não havia identidade de tarefas com os paradigmas, pois os técnicos podiam fazercurativos de alta complexidade e auxiliavam nas lides cirúrgicas, tarefas que não podiam ser feitas pela reclamante."
A testemunha convidada a convite pela reclamante, Sandra BeatrizMachado Soares, que se trata de uma das paradigmas apontadas na inicial, diz "que trabalha no Hospital Conceição desde1990, inicialmente como auxiliar, passando a técnica de enfermagem desde 1994, por meio de concurso interno, após a depoenteter realizado curso de técnico de enfermagem." Diz a testemunha que desde 2009 trabalha no 3ª andar clínico na Pediatria,mesmo setor em que a reclamante trabalha. No tocante às atividades desempenhadas, menciona a testemunha que "tanto a depoentequanto a reclamante fazem medicação nos pacientes, bem como cuidados com higiene e alimentação". Contudo, refere que"apenas a depoente pode fazer curativos nos pacientes, sendo que a reclamante não realiza tal atividade", sendo que"a depoente pode fazer punção por abocath e a reclamante não." No período anterior a 2009 a testemunha esclarece"trabalhou com a reclamante na UTI Pediátrica, onde ambas tinham as mesmas atividades, podendo a reclamante realizar punçãopor abocath e curativos; que a reclamante deixou de fazer estas atividades (punção por abocath e curativos) quando saiu daUTI; que na UTI não eram realizadas cirurgias, mas apenas pequenos procedimentos, nos quais tanto a depoente quanto a reclamanteauxiliavam; que tanto a reclamante quanto a depoente, na UTI, auxiliavam a enfermeira na realização de curativos complexos;que a depoente não poderia fazer sozinha curativos complexos; que José Eduardo e Ana Maria são técnicos de enfermagem e trabalhamna UTI Pediatrica, e na época que a reclamante e a depoente trabalharam naquele setor, faziam os quatro as mesmas atividades;que quando trabalhou na UTI, a depoente trabalhou no turno da manhã de 1994 até apoximadamente 2000, quando passou para oturno da noite; que a reclamante trabalhou com a depoente no turno da manhã e posteriormente no turno da noite, tendo a reclamantesido transferida para a noite antes da depoente; que José Eduardo e Ana Maria trabalhavam no turno da noite." Por outrolado, consta dos autos o TRCT (Id. fce71ca) dando conta de que a modelo Ana Maria teve seu contrato rescindido em 02.06.2004.
O Juízo de origem entendeu que existia identidade de funções somenteno período anterior a 2008, uma vez que somente no período em que todos laboravam na UTI Pediátrica eram realizados pequenosprocedimentos, nos quais tanto a reclamante quanto os paradigmas auxiliavam a enfermeira na realização de curativos. Já noperíodo posterior a 2008 foi dito pela testemunha que houve restrição à reclamante quanto à realização de curativos, assimcomo à feitura de punção por abocath.
Com efeito, conforme a prova colhida, resta demonstrada a identidadede funções desempenhadas pela reclamante e modelos no período em que todos trabalhavam na UTI pediátrica, ou seja, no períodohavido até 2008. Após esta data a prova é clara no sentido de que a reclamante foi transferida para o andar clínico, enquantoque os modelos José Eduardo Santos Ferreira e Ana Maria permaneceram no mesmo setor (UTI Pediátrica), e que Sandra Soaresfoi transferida para o 3º andar clínico. Após 2008, portanto, conforme reconhecido na sentença, não mais a reclamante realizoucurativos, assim como também não fez punção por abocath.
Na esteira do decidido na sentença, não resta demonstrado o preenchimentodos requisitos elencados no art. 461 da CLT no periodo posterior a 2008, uma vez que não há identidade de funções entre areclamante e os modelos.
Contudo, conforme a tese contida no recurso ordinário, a questãoprecípua a ser analisada diz respeito ao fato da prescrição atingir fatos pretéritos, mas que gerariam efeitos futuros, renovandoa lesão mês a mês.
A questão é elucidade pelo entendimento jurisprudencialconsagrado no item IX da Súmula 06 do TST, segundo o qual:
"IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcançaas diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento".
No caso, reconhecida a existência do direito à equiparação salarialno período anterior a 2008, uma vez que evidente que a reclamante e os paradigmas desempenhavam as mesmas funções até 2008,mas com discrepância salarial, entendo que a prescrição atinge somente as verbas anteriores a 01.10.2008, mas não atinge ofundo de direito, consubstanciado no reconhecimento da equiparação salarial que, em decorrência, gera efeitos que se prolongampara o período posterior que não se encontra prescrito, tendo em vista os efeitos pecuniários prolongados no tempo, renováveismês a mês. Por se tratar de parcela salarial de trato sucessivo que, por via de consequência envolve prestações cuja lesãonão se esgota em ato único, mas é fruto de contínuo decumprimento de obrigação, as lesões são renovadas a cada mês em queo salário é pago a menor, diante do princípio da Irredutibilidade Salarial.
No caso, trata-se da hipótese de análise da questão diretamentepelo Juízo ad quem, tendo em vista o fato do Juízo originário já ter se pronunciado acerca da existência da equiparaçãosalarial no período anterior a 2008, somente não tendo deferido as diferenças em razão da pronúncia da prescrição.
Reconhecida a identidade de funções no período até 2008, não sediga que a diferenciação na formação acadêmica possa ser considerada óbice óbice à pretensão, posto que deve prevalecer averdade dos fatos, não podendo a empregada ser prejudicada, sob a alegação de que não possuir a devida qualificação de Técnicade Enfermagem.
Também não se pode afirmar, objetivamente, que os paradigmas exerciamsuas atividades com maior produtividade e melhor perfeição técnica pelo simples fato de possuírem o diploma ou certificadode Técnico de Enfermagem. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 48 deste Tribunal:
"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE.A ausência de habilitação formal como Técnico de Enfermagem, por si só, não é óbice ao pleito de equiparação salarial, diferençassalariais por desvio de função ou 'plus' salarial formulado por Auxiliares de Enfermagem."
Além do mais, não restou evidenciado, conforme se depreendepelos depoimentos supra transcritos, que os modelos, por possuírem formação técnica para exercerem função mais qualificada,tenham prestado trabalho com um diferencial de qualidade em relação ao da autora.
Nesse contexto, contrariamente ao decidido na sentença, estandoa reclamante formalmente posicionada como Auxiliar e exercendo função de maior exigência técnica e melhor remunerada, fazjus à equiparação salarial pleiteada.
Não incide o art. 37, XIII, da Constituição Federal à espécie, porquantoo pedido é de diferenças salariais por equiparação e não de reenquadramento, o que, efetivamente, desde a promulgação da CartaMagna de 1988, não é mais possível, sob pena de afronta às disposições insertas na referida norma constitucional.
Não há como negar o direito da reclamante às diferenças salariaisequivalentes àqueles trabalhadores que exercem as mesmas atividades, pois tal implicaria violação ao princípio da isonomia(art. 7º, inciso XXX, da CF), de modo que, embora vedado o reenquadramento, são devidas as diferenças salariais entre um eoutro cargo. Em não se tratando de reenquadramento, mas somente de pagamento de diferenças salariais com arrimo no artigo461 consolidado, não há que se falar em afronta aos dispositivos constitucionais suscitados pelo reclamado.
De salientar, ante a menção da Orientação Jurisprudencial nº nº297 da SDI-I do TST, que o entendimento vertido é óbice à equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração dopessoal do serviço público, quanto aos entes da administração direta, autárquica e fundacional, qualidade jurídica que nãopossui o reclamado, de modo que não é impedimento para a equiparação pretendida pela autora.
Mesmo que após 2008 a reclamante tenha deixado de realizar as mesmastarefas realizadas pelas paradigmas, pelo princípio da irredutibilidade salarial, os efeitos pecuniários posteriores alcançama reclamante.
Por todo o exposto, com suporte no art. 461 da CLT, e nos princípioinsculpidos no inciso XXXI, do art. 7º da Constituição Federal – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectualou entre os profissionais e da irredutibilidade salarial, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para, reconhecera equiparação salarial com os paradigmas apontados (José Eduardo Santos Ferreira, Ana Maria de Assis Lopes e SandraBeatriz Santos) pelo período anterior a 2008, com efeitos pecuniários para o período não abrangido pela prescrição,condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela consideração do maior salário percebido pelos modelos (observadoo salário base percebido pelos modelos, com exclusão das verbas de cunho personalíssimo como comissões, gratificações e prêmios,que dependem do empenho individual), observada a prescrição pronunciada na origem, em parcelas vencidas e vincendas, com jurose correção monetária, com reflexos em 13º salários, férias, adicional por tempo de serviço, horas extras, adicional noturno,horas reduzidas noturnas, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS.
Por fim, considerando o deferimento do pedido principal, resta prejudicadaa análise do recurso da parte no tocante aos pedidos formulados de forma sucessiva (diferenças salariais por desvio de funçãoe plus salarial por realização de funções mais complexas), neste particular.
Inexistem parcelas a serem compensadas, na medida em que deferidasdiferenças.
Relega-se à fase de liquidação de sentença a definição dos critériosde juros e correção monetária, que deverá observar a legislação então vigente.
Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de expressa previsãolegal (artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91, e artigo 46, da Lei 8.541/92, respectivamente), e devem ser autorizados pelo Juízoaté mesmo de ofício. A legislação em vigor impõe ao Juiz Trabalhista a obrigação de determinar a dedução dos valores relativosàs contribuições fiscais e previdenciárias. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais relativamente às quotas devidaspela trabalhadora.
Demonstrada a insuficiência econômica da trabalhadora, na pág. 4da petição inicial (Id. 812602), são devidos os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da condenação (consideradoo valor bruto devido), pela aplicação dos dispositivos da Lei nº 1.060/50.
Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimento de honorários advocatíciosnas lides trabalhistas:
O Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão,cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva daclasse dos advogados para o exercício desta profissão, bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes dasucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivosdo novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral,segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá o responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correçãomonetária, juros de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios
O Colegiado entende que não há monopólio dos sindicatos para a prestaçãoda assistência judiciária, não adotando, por conseguinte, o entendimento sintetizado nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, cujamatéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.
Defiro à autora honorários advocatícios, no percentual de 15% sobreo montante bruto da condenação.
Busca a reclamante a reforma da decisão, no que tange àisenção das custas processuais, sob o argumento de que a ele não se aplicam os privilégios do Decreto-lei 779/69, e do artigo790-A, I, da CLT. Assevera que ao conceder o privilégio em questão ao reclamado, a decisão viola os artigos 37, XIX, 5º, III,e 100 da Carta Magna, assim como o Decreto-lei 200/67, e o artigo 236, da Lei 6.404/76. Isso porque, além da AdministraçãoPública Direta, apenas as autarquias e fundações integram a noção de Fazenda Pública, no que não se enquadra o reclamado,não merecendo, pois, a isenção/dispensa concedida em sentença.
A matéria em debate já é do conhecimento desta Turma Julgadora,que adota entendimento majoritário, no sentido de que o réu possui regime peculiar, ante a sua natureza eminentemente pública,sendo isento das custas e dispensado do depósito recursal.
Nesse sentido, transcrevo os fundamentos lançados pelo Exmo. Des.Ricardo Carvalho Fraga, no julgamento do processo 0000166-92.2012.5.04.0028 RO, em 13/05/2014, envolvendo o hospital reclamado:
"O regime da reclamada é peculiar, ou seja, Sociedade de economia mistacom 99,9% das ações pertencentes à União, sendo 100% de receita proveniente do SUS. Veja-se, por exemplo, que o Hospital Conceiçãoatende exclusivamente o SUS, sendo mantido por verbas orçamentárias, sem qualquer contraprestação por parte dos usuários.
Sabe-se, entre outrosdebates, do Recurso extraordinário, Acórdão nº 580260.
Ali, tratou se de algumasisenções de tributos, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA. CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOSDE SAÚDE.
1. A saúde é direito fundamentalde todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que,em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 das Leis).
2. A prestação de açõese serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatalnão tenha por finalidade a a obtenção de lucro.
3. As sociedades de economiamista prestadores de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributáriaprevista na alínea "a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
O Ministro Dias Toffoliassim entendeu, conforme fundamentos do voto citado:
Segundo consta dos memoriaise dos autos, os hospitais recorrentes prestam serviços, única e exclusivamente, pelo Sistema único de Saúde (SUS), não possuindoqualquer outro ingresso de recursos que não os provenientes do Ministério da Saúde – orçamento da União. (…) Note-se, ademais,que o artigo 4º da Lei nº 8.080/90, ao mesmo tempo em que faculta à iniciativa privada a participação no Sistema único deSaúde (SUS) "em caráter complementar" (§2), dispõe, no caput, que "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestadospor órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidaspelo Poder Publico, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Concluindo, o essencialé que os hospitais recorrentes- entidades da administração indireta- prestam um serviço público de saúde como longa manusda União, sem qualquer contraprestação dos usuários desse serviço. Dessa peculiaridade decorre o ingresso das recorrentesno âmbito de incidência do § 2º do artigo 150 da Constituição Federal, fazendo jus à imunidade prevista no art. 150,VI, "a" da Constituição Federal, relativamente aos impostos estaduais.
Sendo assim, apesar dapeculiaridade, não estão isentos de depósito recursal e custas.
No caso dos autos, entende-seque a peculiaridade antes registrada merece ser lembrada, no exame destas providencias recursais atendidas parcialmente. OGrupo Hospitalar Conceição é essencial para o atendimento de saúde da população. Assim, resta claro que se trata de instituiçãoque constitui instrumento de ação da União na área da saúde, sendo indispensável ao cumprimento dos seus deveres constitucionaisjunto à população, que em sua totalidade é o SUS.
Por fim, registra-se amanifestação nesse sentido do TST em agravo de instrumento em recurso de revista – TST – ARR – 806-46.2012.5.04.0012.
Por todo exposto, é conhecidoo recurso ordinário interposto pela reclamada." (TRT da 04ª Região, 3A. TURMA, 0000166-92.2012.5.04.0028 RO, em 13/05/2014,Desembargador Ricardo Carvalho Fraga – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Gilberto Souza dos Santos, JuizConvocado Marcos Fagundes Salomão)
Ademais, merece destaque o entendimento jurisprudencialcristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SEEX deste Regional, a seguir reproduzido.
"IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALARCONCEIÇÃO. Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., Hospital CristoRedentor S. A. e Hospital Fêmina S. A.) sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termosdo art. 100 da Constituição."
Assim, mantenho a decisão, no particular.
Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pelas partes foi devidamente apreciada naelaboração deste julgado.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST:
Assunto: diferenças salariais, equiparação salarial, prescrição, trt4, tst