Source: http://docplayer.com.br/4383353-Capitulo-i-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-06-20 10:32:51+00:00
Document Index: 157327611

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Madalena da Mota Figueiredo
1 Anexo IV De acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que no seu Artigo 16.º apresenta as competências materiais das Juntas de Freguesias, junta-se a este documento o Anexo IV que consiste num regulamento sobre o licenciamento de atividades diversas. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito e Objeto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades: a) Vendedor ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. CAPÍTULO II VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 2º 1
2 Licenciamento O exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento da Junta de Freguesia. Artigo 3º Procedimento de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante é dirigido ao Presidente da Junta através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a. Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão; b. Certificado de registo criminal; c. Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; d. Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; e. Duas fotografias. 2. A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da receção do pedido. 3. A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo, e a sua renovação deverá ser feita, anualmente, durante o mês de janeiro. 4. A renovação da licença é averbada no registo respetivo e no respetivo cartão de identificação. Artigo 4º Emissão de Cartão 1. Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia. 2
3 2. O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor na lapela do lado direito. Artigo 5º Registo A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPITULO III ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 6º Licenciamento O exercício da atividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento da Junta de Freguesia. Artigo 7º Procedimento de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis e dirigido ao Presidente da Junta, através de requerimento do próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a. Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão; 3
4 b. Certificado de registo criminal; c. Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; d. Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; e. Duas fotografias. 2. Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3. A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 4. A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida durante o mês de novembro ou até trinta dias antes de caducar a sua validade. Artigo 8º Cartão de arrumador de automóveis 1. Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Junta de Freguesia do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2. O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito. Artigo 9º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil, que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade. Artigo 10º Registo dos arrumadores de automóveis 4
5 A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPITULO IV REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Artigo 11º Licenciamento 1. A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos da Freguesia, carece de licenciamento prévio concedido pela Junta de Freguesia. Artigo 12º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a. A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b. Atividade que se pretende realizar; c. Local do exercício da atividade; d. Dias e horas em que a atividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a. Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão; b. Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal; 5
6 c. Quaisquer outros documentos necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3. Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão. Artigo 13º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Artigo 14º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicamse também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º309/2002, de 16 de Dezembro. CAPITULO V TABELA DE TAXAS Artigo 15º Taxas 6
7 1- Licença / cartão de vendedor ambulante de lotarias a. Renovação da licença de vendedor ambulante de lotarias Licença /cartão de arrumador de automóveis a. Renovação da licença de arrumador de automóveis Licença para a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos da Freguesia Licença para a realização de Espectáculos de Natureza Desportiva e Divertimentos Públicos, organizados pelas comissões de festas e instituições da freguesia de São Romão de Neiva estão isentas de qualquer taxa. Junta de Freguesia de São Romão de Neiva, 13 de Dezembro de 2013 O Presidente, A Secretária, O Tesoureiro, 7