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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Município de Ribeira de Pena - PDF
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Laura de Paiva Aires
1 FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Município de Ribeira de Pena REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS 2011 FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Fl. 1
2 INDÍCE PREÂMBULO...Pág.3 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante...Pág.4 Artigo 2.º Incidência Objectiva...Pág.4 Artigo 3.º Incidência Subjectiva...Pág.5 Artigo 4.º Isenções...Pág.5 Artigo 5.º Taxas...Pág.5 Artigo 6.º Valor das Taxas...Pág.6 CAPÍTULO II Serviços Administrativos Artigo 7.º Serviços Administrativos Pág.6 CAPÍTULO III Licenciamento e Registo de canídeos Artigo 8.º Classificação dos cães e gatos Pág.7 Artigo 9.º Taxas de Licenciamento e Registo.Pág.7 CAPITULO IV Liquidação Artigo 11.º Liquidação...Pág.8 Artigo 12.º Pagamento em prestação. Pág.8 Artigo 13.º Incumprimento...Pág.9 CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 14.º Garantias...Pág.9 Artigo 15.º Actualização extraordinária de valores...pág.10 Artigo 16.º Omissões....Pág.10 Artigo 17.º Publicidade.Pág.10 Artigo 18.º Entrada em vigor...pág. 11 FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Fl. 2
3 REGULAMENTO DE TAXAS DA FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Preâmbulo O presente regulamento tem por objecto definir a tabela de taxas da freguesia de Ribeira de Pena Salvador, a aplicar pelas diversas prestações de serviços, emissão de licenças e cobrança de taxas no âmbito das suas atribuições e competências. O desenvolvimento do presente regulamento exige que tenhamos presente o conceito de taxa, para melhor compreensão desta temática. As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio público da autarquia local, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares quando seja atribuição da Freguesia, nos termos da lei. O documento a construir será um instrumento de grande valia para a Freguesia, conforme a sua prática administrativa à legalidade e, nessa conformidade, encontre uma fonte incontornável de receitas próprias, indispensável ao desenvolvimento da sua actividade. Assim, no uso da competência prevista nas alíneas d) e l) do n.º 2 do artigo 17.º conjugado com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro), e tendo em conta o estabelecido na Lei das Finanças (Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro), e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro), a Assembleia de Freguesia de Ribeira de Pena Salvador, na sua sessão ordinária, sob proposta da Junta de Freguesia de Ribeira de Pena Salvador, aprovou o presente regulamento de taxas e sua respectiva tabela. FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Fl. 3
4 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Em conformidade com o previsto nas alíneas d) e l) do n.º 2 do artigo 17.º conjugado com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro), e tendo em conta o estabelecido na Lei das Finanças (Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro), e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro), a Assembleia de Freguesia de Ribeira de Pena Salvador, na sua sessão ordinária, sob proposta da Junta de Freguesia de Ribeira de Pena Salvador, aprovou o presente regulamento e tabela de taxas. Artigo 2.º Incidência Objectiva 1- As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade da freguesia, designadamente: a) Pela concessão de licenças; b) Prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; c) Pela utilização ou aproveitamento do domínio público e privado das freguesias; d) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento local. 2- O presente regulamento e tabela de taxas anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Freguesia de Ribeira de Pena Salvador, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia. FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Fl. 4
5 Artigo 3.º Incidência Subjectiva 1- O sujeito activo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Freguesia de Ribeira de Pena Salvador. 2- O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Freguesia de Ribeira de Pena Salvador, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária. 3- Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 4.º Isenções 1- Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas legais. 2- A assembleia de Freguesia de Ribeira de Pena Salvador pode, por proposta da Junta de Freguesia de Ribeira de Pena Salvador, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente a taxas. Artigo 5.º Taxas 1- A Freguesia de Ribeira de Pena Salvador cobra taxas, nomeadamente: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certificações de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Outros serviços prestados à comunidade. FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Fl. 5
6 2- Os documentos referidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, têm que ser requeridos ao Presidente de Junta de Freguesia esclarecendo convenientemente que espécie de documento se pretende e qual a finalidade do mesmo. Artigo 6.º Valor das Taxas 1- O valor das taxas a cobrar pela Freguesia é o constante na tabela em anexo. 2- As taxas compreendem os custos directos, indirectos, os encargos financeiros e amortizações a realizar pela autarquia. CAPÍTULO II Serviços Administrativos Artigo 7.º Serviços administrativos 1- A taxa de certificação de fotocópias que consta em anexo tem por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. 2- As taxas de atestados, que constam em anexo, têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os custos directamente relacionados. 3- O valor das taxas de atestados baseia-se nos seguintes critérios: TSA = TME x VH + CT/N Sendo: TSA: Taxa de serviços administrativos TME: Tempo médio de execução (atendimento, registo, produção) VH: Valor hora (pessoal administrativo) CT: Custo total (valor anual dos custos directos para a prestação do serviço) N: Número de habitantes FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Fl. 6
7 4- O valor das taxas administrativas, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à primeira casa decimal. 5- Os valores das taxas administrativas são automaticamente actualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor. CAPÍTULO III Licenciamento e Registo de canídeos e gatídeos Artigo 8.º Classificação dos cães e gatos 1- Os cães e gatos classificam-se, conforme a legislação em vigor, nas seguintes categorias: a) A Cão de companhia; b) B Cão com fins económicos; c) C Cão para fins militares, policiais e de seguranças pública; d) D Cão para investigação científica; e) E Cão de caça; f) F Cão-Guia; g) G Cão potencialmente perigoso (Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu); h) H Cão perigoso; i) I Gato. Artigo 9.º Taxas de Licenciamento e Registo 1- As taxas de registo e licença de canídeos e gatídeos, que constam em anexo, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2- A forma de cálculo é a seguinte: a) Registo: 34,1% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças Categoria A e B: 113,64% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças Categoria E: 136,36% da taxa N de profilaxia médica; FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Fl. 7
8 d) Licenças Categoria G: 227,27% da taxa N de profilaxia médica; e) Licenças Categoria H: 295,45% da taxa N de profilaxia médica. 3- O valor das taxas de canídeos, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à primeira casa decimal. 4- As isenções relativas a licenciamento dos canídeos estão previstas na Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril. 5- O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado anualmente, por despacho conjunto (Despacho n.º 11035/2008 em vigor à data), actualizando simultaneamente o valor das taxas previstas neste artigo. CAPÍTULO IV Liquidação Artigo 11.º Liquidação 1- A relação jurídico-tributária extingue-se mediante o pagamento da taxa. 2- As prestações tributárias poderão ser pagas em numerário, cheque, transferência bancária, ou por outros meios previstos na lei. 3- O pagamento da taxa é feito mediante a guia de recebimento a emitir pela Freguesia de Ribeira de Pena Salvador. Artigo 12.º Pagamento em prestações 1- Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, nomeadamente, a comprovação da FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Fl. 8
9 situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário. 2- Os pedidos para o pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3- A falta de pagamento de uma das prestações implica o vencimento das restantes. Artigo 13.º Incumprimento 1- São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo de pagamento de taxas. 2- A taxa legal de juro de mora é de 1% (DL n.º 73/99 de 16 de Março), se o pagamento se fizer dentro do mês em causa, aumentando-se uma unidade por cada mês em falta. 3- O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 14.º Garantias 1- Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2- A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Fl. 9
10 3- A reclamação presume-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias. 4- Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5- A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo. Artigo 15.º Actualização extraordinária de valores A Junta de freguesia de Ribeira de Pena Salvador poderá propor à Assembleia da Freguesia, sempre que entenda conveniente, a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. Artigo 16.º Omissões Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento, é aplicável sucessivamente: a) Lei n.º 53 E/2006 de 29 de Dezembro; b) Lei das Finanças Locais; c) Lei Geral Tributária; d) Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e do Processo Tributário; g) O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º Publicidade FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Fl. 10
11 O presente Regulamento e Tabela de Taxas em anexo estão disponíveis em balcão de atendimento na Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia, assim como na página electrónica existente. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente regulamento e tabela de taxas em anexo entram em vigor a partir do momento da sua aprovação e sua consequente publicação. FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR Fl. 11
12 TABELA DE TAXAS 2011 Prestação de Serviços Administrativos TIPO VALORES (Euros) 1- Atestados ou documentos análogos e sua 1, 50 confirmação 2- Atestados para apoio judiciário 1,50 3- Atestados para fins militares Grátis 4- Atestados para confirmação de construções existentes em data anterior à publicação do (5,00) Decreto-Lei de 7 de Agosto de 1951 e confrontações 5- Declarações 1,50 6- Certificação de fotocópias: a) Por cada forma pública, conferência e extracto até 4 páginas (inclusive) b) Por cada página extra 12,50 1,00 TIPOS Licenciamento e Registo de Cães e Gatos VALORES (Euros) 1- Registo 1,50 2- Licença: A Cão de companhia 5,00 B Cão com fins económicos 5,00 C cão para fins militares, policiais e de Isento segurança pública D Cão para investigação científica Isento E Cão de caça 6,00 F Cão-guia Isento G Cão potencialmente perigoso 10,00 H Cão perigoso 13,00 I Gato Isento FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA SALVADOR 1
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