Source: http://fnttaa.org.br/website/mais/noticias/2531-extincao-do-ministerio-do-trabalho-contraria-constituicao-diz-parecer-publicado-pela-pasta
Timestamp: 2018-12-17 19:15:58+00:00
Document Index: 39270284

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 511', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 611', 'artigo 8', 'Artigo 10']

Nesta segunda-feira, 3, o futuro chefe da Casa Civil afirmou que, durante o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, o ministério do Trabalho será dividido entre as pastas de Justiça e Segurança Pública, Economia e Cidadania.
No relatório, os autores mencionam as atribuições da pasta, em especial no equilíbrio das relações de trabalho e na promoção de políticas públicas para o desenvolvimento do país. O documento lista deveres da pasta e artigos da que seriam contrariados com a extinção do ministério.
“E é inegável que o melhor resultado possível na promoção de políticas públicas dá-se mediante o exercício coordenado de ações governamentais, desenvolvidos por um único órgão especializado e dotado de estrutura e agentes públicos com experiência e conhecimentos técnicos para tanto.”
O relatório pontua ainda que o ministério é importante para a promoção de políticas públicas de emprego e para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, além de efetuar o controle e evitar desvios em benefícios sociais como o seguro-desemprego.
“Em razão das disposições constitucionais tratadas nesta manifestação, acredita-se que não se pode simplesmente abrir mão do principal órgão responsável pela promoção das políticas públicas nacionais de trabalho emprego, sobretudo sob o ilusório argumento de que a extinção tornará as relações econômicas e os negócios no país mais livres.”
Aprovo o Parecer nº 00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, tendo em vista a relevância da matéria versada.
ASSUNTOS: NORMAS E RITOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CÍVEIS E PENAIS
(...) Assim, a prática de que "contrato faz lei entre as partes" colocava o trabalhador em posição inferior de barganha que, em face da necessidade, acabava por aceitar todo e qualquer tipo de cláusula contratual, submetendo-se às condições humanas e degradantes (...). Daí a necessidade de um novo sistema legislativo protecionista, intervencionista, em que o Estado deixasse a sua apatia natural e comum, sua inércia e tomasse um papel paternalista, intervencionista, com o intuito de impedir a exploração do homem pelo homem, de forma vil.
(...) A partir daí nasce o Direito do Trabalho, com função tutelar, econômica, política, coordenadora e social.
Com o desenvolvimento das relações sociais, as demandas relacionadas à regulamentação do trabalho tornaram-se cada vez mais complexas, o que demanda uma ação coordenada de todos as partes envolvidas nessa relação jurídica: empregadores, empregados e Estado regulador.
É nesse contexto que se mostra necessária a construção de verdadeiras "praças públicas de debate" sobre as relações de trabalho, assegurando o diálogo e a articulação das políticas públicas de emprego. Somente assim é possível promover, em sua plenitude, os fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro expostos no artigo 1º, inciso IV, da Constituição: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Maria Paula Dallari Bucci conceitua políticas públicas como "arranjos institucionais complexos, expressos em estratégias formalizadas ou programas de ação governamental, visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados, e resultam de processos conformados juridicamente"[2].
Trata-se, inclusive, de uma constatação de nossa Constituição ao estabelecer que "a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".
Os sindicatos são entidades associativas que representam e buscam a tutela do interesse dos trabalhadores e dos empregadores. Segundo o artigo 511 da CLT, sindicatos seriam as associações para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. Conforme o artigo 8°, inciso III, da Constituição, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciai e administrativas.
A Constituição, em seu artigo 8°, inciso I, determina que a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Trata-se de manifestação do princípio da liberdade sindical, que veda a interferência estatal no âmbito dos sindicatos.
O procedimento de registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é regulamentado pela Portaria MTE n° 326, de 1° de março de 2013.
É importante destacar que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho é de extrema relevância para comprovação de sua legitimidade processual, permitindo o exercício do múnus do artigo 8°, inciso III, da Constituição. Conforme OJ 15 da SDC, do TST:
Mas não é só isso: é o Ministério do Trabalho o responsável pelo registro dos instrumentos coletivos de trabalho, importantes meios de resolução dos conflitos coletivos e de estabelecimento de condições de trabalho. Esse papel, aliás, foi potencializado no cenário instituído pela Lei nº 13.467, de 2017 ("Modernização Trabalhista").
Nessa perspectiva, a Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, estipula como garantia fundamental dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Trata-se de manifestação do princípio da autorregulamentação (ou da criatividade jurídica da negociação coletiva), segundo o qual é possível aos sindicatos, juntamente com as empresas, a criação de normas e condições de trabalho, considerando as peculiaridades regionais e econômicas da região.
Com a "Modernização Trabalhista", o legislador, ao estabelecer, no artigo 611-A da CLT, que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre as matérias enumeradas no dispositivo, bem como ao positivar, no artigo 8º, §3º, da CLT, o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, acaba por indicar que o estabelecimento das condições de trabalho por meio dos instrumentos coletivos negociados é a forma preferencial de criação de direitos trabalhistas e deve preponderar sobre a própria regulamentação ou intervenção estatal.
3. Desenvolvimento e Fiscalização das Normas de Segurança e Saúde do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho dedica o Capítulo V à previsão de normas de segurança e medicina do trabalho. Embora em grande número, o próprio legislador reconheceu a possibilidade de órgão público de âmbito nacional - no caso, especificamente o Ministério do Trabalho - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 155, I e 200).
4. Das Outras Funções Desempenhadas pelo Ministério do Trabalho e da Possibilidade de sua Extinção ou Desdobramento da Pasta - Leitura à luz do Princípio da Eficiência Administrativa e do Artigo 10 da Constituição
Conforme enumerado no próprio Despacho nº 1374/2018/SE/MTb, de 27 de novembro de 2018, são as mais diversas as incumbências do Ministério do Trabalho, tais como a definição do modelo de Carteira de Trabalho (CLT, art. 13, §2º), as instruções para o registro dos empregados (CLT, art. 41), a definição de atividades insalubres (CLT, art. 60), além da adoção de medidas de repreensão ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e da promoção da aprendizagem profissional, todas de inegável importância no cenário brasileiro.
Assim, sob a ótica da eficiência, deve a Administração, no exercício de suas atribuições constitucionais - incluídas, por conseguinte, a promoção de políticas públicas -, buscar o melhor resultado possível.
Lado outro, tem-se por totalmente incompatível com a Constituição a simples extinção do Ministério do Trabalho, já que, consta expressamente na Carta Magna, que a República Federativa do Brasil tem por fundamento o valor social do trabalho e o compromisso de desenvolver uma ordem social embasada no primado do trabalho.
Em razão das disposições constitucionais tratadas nesta manifestação, acredita-se que não se pode simplesmente abrir mão do principal órgão responsável pela promoção das políticas públicas nacionais de trabalho emprego, sobretudo sob o ilusório argumento de que a extinção tornará as relações econômicas e os negócios no país mais livres.
Encaminhe-se o presente feit ao Gabinete do Sr. Secretário Executivo.
Consultor Jurídico - Em exercício
[3] Disponível em: https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2018/08/16/desemprego-ibge.htm
[9] Disponível em: https://www.gov.uk/government/organisations/department-for-work-pensions