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Timestamp: 2017-12-12 01:53:19+00:00
Document Index: 54008740

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira - PDF
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Maria Laura Barroso Taveira
1 Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira REGULAMENTO DE QUOTIZAÇÃO CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º Espécies de quotas 1- Os associados da Associação de Promoção estão obrigados a pagar quotas fixas e quotas variáveis, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. 2- Os associados devem facultar à Direcção todos os elementos necessários à determinação ou verificação do valor das quotas. 3- A prestação de falsas declarações ou a ocultação injustificada de elementos constitui falta grave, punível nos termos dos estatutos. Artigo 2º Sistema de pagamentos
2 1- As quotas, fixas e variáveis, são pagas mensalmente até ao dia 10 do mês a que dizem respeito, mediante transferência bancária. 2- Os associados que queiram pagar as suas quotas de uma só vez, anual e antecipadamente, beneficiam de um desconto de 5%. 3- Em casos excepcionais poderá ser autorizada pela Direcção, mediante solicitação do interessado, outra modalidade de pagamento. 4- As quotas são devidas a partir do mês de admissão. 5- Em caso de saída de associado serão devidas quotas até a respectiva comunicação nos termos dos estatutos. Artigo 3º Dúvidas e lacunas 1- As dúvidas ou lacunas sobre o sistema de quotas ou a sua aplicação serão esclarecidas ou integradas no presente regulamento pela Direcção. 2- Das deliberações da Direcção tomadas ao abrigo do número anterior cabe recurso para a Assembleia Geral. Artigo 4º Actualização das quotas As quotas são periodicamente actualizadas, por deliberação da Assembleia Geral nos termos estatutários, tendo em conta a inflação, a actividade desenvolvida e os resultados obtidos no sector. CAPITULO II Quotas fixas Artigo 5º
3 Escalões 1- Para pagamento das quotas fixas mensais de todos os associados com excepção dos empreendimentos turísticos referidos no art. 8º são criados nove escalões, em função do número de colaboradores, de acordo com o disposto no número seguinte: 2- Os escalões que consoante os casos incidem sobre os estabelecimentos, ou as empresas (suas filiais ou sucursais) associados da Associação de Promoção são os seguintes: a) Escalão A: 525 por mês associados com um número de colaboradores igual ou superior a 500 b) Escalão B: por mês associados com um número de colaboradores entre 200 e 499 c) Escalão C: por mês associados com um número de colaboradores entre 100 e 199 d) Escalão D: 210 por mês associados com um número de colaboradores entre 51 e 99 e) Escalão E: por mês associados com um número de colaboradores entre 41 e 50 f) Escalão F: 125 por mês associados com um número de colaboradores entre 31 e 40 g) Escalão G: 105 por mês associados com um número de colaboradores entre 21 e 30 h) Escalão H: por mês associados com um número de colaboradores entre 9 e 20 i) Escalão I: 52.5 por mês associados com um número de colaboradores igual ou inferior 8 3- Para efeitos do número anterior serão considerados os elementos constantes das declarações entregues pelos estabelecimentos ou empresas a que pertencem à Direcção Regional de Turismo, à Segurança Social e à Direcção de Finanças 4- Os Organismos Oficiais ou entidades equiparadas de abrangência Nacional são integrados no escalão A e os de abrangência Regional em conjunto com as Associações empresariais serão integrados no escalão B. 5- Os escalões fixados no presente artigo não são aplicáveis aos empreendimentos turísticos constantes do artigo 8º, por força da regulamentação específica consagrada no presente regulamento.
4 Artigo 6º Integração nos escalões 1- A integração nos escalões a que se refere o artigo anterior é feita automaticamente ou mediante deliberação da Direcção. 2- Nos casos em que a integração não resulte directamente do disposto no presente regulamento, a mesma será efectuada mediante deliberação da Direcção. 3- As deliberações da Direcção devem ter em conta a dimensão e capacidade económica da entidade e a importância do Turismo na respectiva actividade. 4- Das deliberações da Direcção tomadas ao abrigo do número anterior cabe recurso para a Assembleia Geral. Artigo 7º Quotas reduzidas e superiores 1- A quota fixa será reduzida em 25% em relação ao 2º estabelecimento da mesma empresa ou grupo. 2- A quota fixa será reduzida em 50% em relação ao 3º estabelecimento e seguintes da mesma empresa ou grupo. 3- Para o efeito dos números anteriores, a ordem dos estabelecimentos será definida pela aplicação prioritária dos escalões de valor mais elevado. 4- Em casos especiais, a Direcção poderá acordar com os interessados valores de quotas superiores ao previsto no artigo 5º do presente regulamento ou aceitar outras modalidades de quotização. 5- Em casos especiais, mediante requerimento devidamente fundamentado do associado interessado ou da respectiva associação representativa, a Direcção poderá reduzir o valor da quota a pagar. CAPITULO III Quotas especiais Artigo 8º Empreendimentos Turísticos
5 1- O presente artigo define os critérios e sistemas de cálculo do valor das quotas a aplicar aos Empreendimentos Turísticos, excluindo-se qualquer outra forma de prestação pecuniária por parte destes estabelecimentos consignada no presente regulamento, salvo acordo em contrário do sócio interessado. 2- O valor das quotas fixas anuais a pagar pelos Empreendimentos Turísticos é calculado de acordo com a matriz de escalões e tipologias definida no anexo I do presente regulamento. 3- O valor das quotas variáveis anuais a pagar pelos Empreendimentos Turísticos é calculadas de acordo com a matriz de escalões e tipologias definida no anexo I do presente regulamento e segundo a aplicação da seguinte fórmula: Y * n.º de quartos *Z Em que Y depende da tipologia e Z do concelho da localização 4- O resultado da soma do valor fixo com o variável corresponde à quota total anual a pagar pelos Empreendimentos Turísticos. 5- Os empreendimentos novos beneficiarão nos dois primeiros anos de um regime de descontos que será de 50% no primeiro ano e 25% no segundo ano em relação ao valor que lhes caberia pela aplicação do disposto nos números anteriores. 6- Para efeitos do número anterior só se considerarão novos os estabelecimentos que abram as portas pela primeira vez estando excluido deste conceito, remodelações, expansões de capacidade, compra e venda ou trespasse de estabelecimentos ou empresas. 7- O pagamento da quota a que se refere o número anterior será paga em 12 mensalidades, sendo devida a sua liquidação nos termos do artigo 2º do presente regulamento. 8- Os estabelecimentos pertencentes à mesma empresa ou grupo beneficiam da aplicação das quotas reduzidas, nos termos do artigo 7º do presente regulamento. 9- Os valores das quotas referidos nos pontos anteriores poderão ser alterados nos anos seguintes, por decisão da Assembleia Geral, tendo em atenção os programas e acções a desenvolver pela Associação. 10- Sem prejuízo dos valores referentes às prestações pecuniárias previstas nos números anteriores, os Empreendimentos Turísticos cederão à Associação dormidas
6 correspondentes a 0,1% da sua capacidade anual de alojamento, sendo esta cedência calculada pela aplicação da seguinte fórmula: Cedência = n.º de quartos do estabelecimento * 365 dias * 0,1% 11- As dormidas referidas no número anterior serão valoradas para efeitos de valor de promoção em 100, 75 e 40 respectivamente para hotéis de 5 estrelas, 4 estrelas e outros empreendimentos turísticos, e serão utilizadas pela Associação para as suas actividades, segundo critérios de equidade entre os diversos empreendimentos turísticos e sendo por estes cedidas de acordo com as respectivas disponibilidades. 12- Tendo em vista manter a equidade na utilização das cedências pelos diferentes intervenientes, a partir de 25% do total da cedência as noites cedidas descontarão na quota variável do ano seguinte com o limite de 50% do valor total a pagar. CAPITULO III Quotas variáveis Artigo 9º Agências de viagens 1- As agências de viagens pagarão uma quota variável no valor de 50 por ano por colaborador a trabalhar nos estabelecimentos da Região Aútonoma da Madeira. 2- Para efeitos do número anterior serão considerados os elementos constantes das declarações entregues pelas agências às Direcções Regionais do Trabalho e Turismo, à Segurança Social e à Direcção de Finanças. 3- Para efeitos do pagamento de quotas aplica-se o disposto no art 2º -sistema de pagamentos Artigo 10º Transportadoras aéreas 1- As transportadoras aéreas como quota variável cederão gratuitamente à Associação viagens no valor correspondente a 0,10 por passageiro internacional desembarcado nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, no ano anterior.
7 2- Para efeitos do disposto no número anterior são consideradas as estatísticas produzidas pela ANAM, Aeroportos e Navegação Aérea. 3- As tarifas a considerar para efeitos do n.º 1 serão as tarifas mínimas aplicáveis. 4- A utilização das viagens previstas no n.º 1 é da exclusiva responsabilidade da Associação, e depende das disponibilidades das transportadoras. Artigo 11º Equipamentos culturais 1- Os associados que possuam equipamentos culturais cederão entradas gratuitas nas suas instalações ou eventos, até ao valor correspondente à sua quota fixa anual. 2- A utilização das facilidades previstas no número anterior e da exclusiva responsabilidade da Associação e depende das disponibilidades dos Associados. Artigo 12º Outros membros 1- Todos os outros associados, não referidos nos artigos 8º a 11º, concederão descontos de 60% sobre os seus bens ou serviços, até ao valor correspondente à respectiva quota fixa anual. 2- A utilização dos descontos referidos no número anterior é da exclusiva responsabilidade da Associação mas os serviços ou produtos estão sujeitos à disponibilidade dos membros. ANEXO I = EM EUROS = EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS QUOTAS FIXAS QUOTAS VARIÁVEIS (Tipo de estabelecimentos) Valor por quarto Valor por quarto
8 HOTÉIS 5* POUSADAS (MONUMENTOS) HOTÉIS APTOS 5* ALDEAMENTOS 5* ESTALAGENS 5* APTOS TURÍSTICOS 5* HOTÉIS 4* ESTALAGENS 4* POUSADAS (OUTRAS ) HOTÉIS APTOS 4* ALDEAMENTOS 4* APTOS TURÍSTICOS 4* ALBERGARIAS MORADIAS TUR 1ª HOTÉIS 3* HOTÉIS APTOS 3* ALDEAMENTOS 3* APTOS TURÍSTICOS 3* MORADIAS TUR 2ª HOTÉIS 2* HOTÉIS 1* HOTÉIS RURAIS PENSÕES OUTROS ESTABELECIMENTOS Z Funchal Santa Cruz e Porto Santo Restantes Concelhos