Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114200701/details/maximized
Timestamp: 2018-12-16 17:48:34+00:00
Document Index: 78471530

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3']

Portaria 349/2017, 2017-11-14 - DRE
Portaria n.º 349/2017
Número:349/2017
Páginas:6030 - 6034
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/349/2017/11/14/p/dre/pt/html
Na sequência de um estudo apresentado pelo Município de Mira, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção para nove captações de água subterrânea, destinadas ao abastecimento público de água no concelho de Mira.
1 - É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no concelho de Mira, designadas por:
a) SL1 de Praia de Mira, na localidade de Praia de Mira, na massa de água subterrânea Cretácico de Aveiro (PT_O2);
b) LS1 de Leitões, na localidade de Leitões, na massa de água subterrânea Cretácico de Aveiro (PT_O2);
c) SJS1 de Lagoa, na localidade de Lagoa, na massa de água subterrânea Cretácico de Aveiro (PT_O2);
d) Furo 2 de Lagoa, na localidade de Lagoa, na massa de água subterrânea Quaternário de Aveiro (PT_O1);
e) Furo 3A de Lagoa, na localidade de Lagoa, na massa de água subterrânea Quaternário de Aveiro (PT_O1);
f) Furo 3B de Lagoa, na localidade de Lagoa, na massa de água subterrânea Quaternário de Aveiro (PT_O1);
g) Furo 4 de Lagoa, na localidade de Lagoa, na massa de água subterrânea Quaternário de Aveiro (PT_O1);
h) Furo 6 de Lagoa, na localidade de Lagoa, na massa de água subterrânea Quaternário de Aveiro (PT_O1);
i) Furo 8 de Lagoa, na localidade de Lagoa, na massa de água subterrânea Quaternário de Aveiro (PT_O1).
1 - A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo anterior corresponde à área da superfície de terreno delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.
3 - O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água das captações, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.
1 - A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção das captações SL1 de Praia de Mira e LS1 de Leitões corresponde à área da superfície do terreno envolvente à respetiva zona de proteção imediata e é definida pelo polígono que resulta da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção das captações SJS1 de Lagoa, Furo 4 de Lagoa, Furo 6 de Lagoa e Furo 8 de Lagoa é comum e corresponde à área da superfície do terreno envolvente às respetivas zonas de proteção imediata e é delimitada pelo polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 - A zona de proteção intermédia das captações Furo 2 de Lagoa, Furo 3A de Lagoa e Furo 3B de Lagoa, não é delimitada por não se verificarem os pressupostos estabelecidos no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.
4 - Na zona de proteção intermédia a que se referem o n.os 1 e 2 são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
i) Instalação de sistemas autónomos de águas residuais domésticas, tipo fossa, em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo ou na água;
n) Parques de campismo e espaços destinados a práticas desportivas;
o) Unidades industriais que produzam substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;
p) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas.
5 - Na zona de proteção intermédia a que se referem os n.os 1 e 2 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
c) Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de um sistema autónomo doméstico de armazenamento devidamente estanque e sem qualquer rejeição para água ou para o solo;
d) Estradas, que podem ser permitidas desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação do solo e da água;
e) Instalação de coletores de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanqueidade, devendo estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação.
1 - A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção das captações SL1 de Praia de Mira e LS1 de Leitões corresponde à área da superfície do terreno envolvente à zona de proteção intermédia e definida pelo círculo com o raio de 350 metros centrado nas respetivas captações.
2 - A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção das captações SJS1 de Lagoa, Furo 4 de Lagoa, Furo 6 de Lagoa e Furo 8 de Lagoa é comum e corresponde à área da superfície do terreno envolvente à zona de proteção intermédia e é delimitada pelo polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 - A zona de proteção alargada das captações Furo 2 de Lagoa, Furo 3A de Lagoa e Furo 3B de Lagoa não é delimitada por não se verificarem os pressupostos estabelecidos no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.
4 - Na zona de proteção alargada a que se referem os n.os 1 e 2 são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
f) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
h) Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e/ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento;
i) Instalação de sistemas autónomos de águas residuais domésticas, tipo fossa, onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água.
5 - Na zona de proteção alargada a que se referem os n.os 1 e 2 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
a) Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou no solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação, bem como a rejeição de efluentes agrícolas e/ou pecuários na água ou no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;
c) Instalação de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais, que é permitida desde que as águas residuais sejam sujeitas a tratamento compatível com os objetivos fixados para o meio recetor, não podendo prejudicar a qualidade da água para abastecimento público;
e) Cemitérios existentes à data da presente portaria, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água subterrânea;
f) Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis, são permitidos desde que:
g) Realização de novas sondagens para pesquisa e captação de água subterrânea, ficando a sua execução sujeita à obtenção de título, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.
As zonas de proteção respeitantes aos perímetros de proteção das captações mencionadas nas alíneas a), b), c), g), h) e i) do artigo 1.º encontram-se representadas no anexo V à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Captação SL1 da Praia de Mira
Captação LS1 de Leitões
Captação SJS1 de Lagoa
Captação Furo 2 de Lagoa
Captação Furo 3A de Lagoa
Captação Furo 3B de Lagoa
Captação Furo 4 de Lagoa
Captação Furo 6 de Lagoa
Captação Furo 8 de Lagoa
(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 3.º)
Captações SJS1 de Lagoa, Furo 4 de Lagoa, Furo 6 de Lagoa e Furo 8 de Lagoa