Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1502/
Timestamp: 2018-08-20 10:42:59+00:00
Document Index: 115401770

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 27']

PS-1502 Licença de exercício de actividades de segurança privada – Portal do Governo da RAE de Macau
Conteúdo de serviços: Emissão ou cancelamento do alvará de exercício da actividade de segurança privada para a pessoa singular ou colectiva (sociedade) que pretende exercer a actividade de segurança privada. De acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 4/2007, qualquer pessoa que pretende exercer a actividade de segurança privada tem que requerer e obter autorização do Chefe do Executivo.
Destinatários de serviços: Pessoa singular ou colectiva (sociedade) que pretende exercer a actividade de segurança privada.
Requisitos de pedido de serviços:
Ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 4/2007 , a autorização da actividade de segurança privada depende da verificação dos seguintes requisitos gerais:
A realização do capital social mínimo quando se tratar de empresário comercial, pesssoa colectiva, de montante a fixar pelo artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2007 ;
O objecto social exclusivo da actividade de segurança privada regulada pelo artigo 4.º da Lei n.º 4/2007;
A comprovada idoneidade moral dos administradores, gerentes ou directores da entidade requerente, quando se trate de empresário comercial, pessoa colectiva, ou do responsavél, quando se trate de empresário comercial, pessoa singular;
No estabelecimento de exploração, existência de instalações adequadas a que se refere o artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2007.
Resultado de serviços: Emissão do alvará de exercício da actividade de segurança privada pelo CPSP à pessoa singular ou colectiva (sociedade) que reune os requisitos legais.
Endereço : Avenida de Almirante Lacerda, Edf. Comissariado Policial n.º 2, 2.º andar, Macau – Secção de Empresas de Segurança Privada
Telefone (horário de funcionamento): 8981 5574
Última actualização: 2017-08-14 11:54
PS-1-3-1502
Quais são os critérios a que devem obedecer os feitios de uniformes de agentes de segurança apresentados no pedido de alvará para o exercício da actividade de segurança privada?
Quais são os requisitos para o exercício do cargo de director técnico de uma empresa de segurança privada?
Qual é o valor da taxa de emissão do alvará para o exercício da actividade de segurança privada? Quais são as formalidades de renovação e a respectiva taxa?
Lei n.º 4/2007- regula o exercício da actividade de segurança privada e as respectivas restrições.
Regulamento Administrativo n.º 20/2007 - regulamenta o regime da actividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 4/2007 .
Decreto-Lei n.º 57/99/M - é aplicável subsidiariamente ao procedimento sancionatório administrativo e aos respectivos procedimentos administrativos a que se refere a Lei n.º 4/2007 .
De acordo com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 4/2007 - Quem exercer a actividade de segurança privada sem alvará é punido com multa de $30 000,00 (trinta mil patacas) a $50 000,00 (cinquenta mil patacas).