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Timestamp: 2015-03-30 01:00:22+00:00
Document Index: 41984405

Matched Legal Cases: ['in casu', 'in casu', 'artigo 493', 'artigo 520', 'artigo 497', 'artigo 502', 'in casu']

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, � � 1� E 2�, I E II, DO C�DIGO PENAL. ROUBO IMPR�PRIO MAJORADO. CONSUMA��O E TENTATIVA.
HABEAS CORPUS N� 39.220 - RJ (2004⁄0154767-9)
OSVALDO FIALHO DE FREITAS
ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA
TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :
OSVALDO FIALHO DE FREITAS (PRESO)
I - O crime previsto no art. 157, � 1�, do C�digo Penal consuma-se no momento em que, ap�s o agente tornar-se possuidor da coisa, a viol�ncia � empregada, n�o se admitindo, pois, a tentativa. (Precedentes do Pret�rio Excelso e desta Corte).
II - Para que o agente se torne possuidor, � prescind�vel que a res
saia da esfera de vigil�ncia do antigo possuidor. (Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - RTJ 135⁄161-192, Sess�o Plen�ria).
III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, � 2�, "b", e � 3�, do C�digo Penal, quais sejam, a aus�ncia de reincid�ncia, a condena��o por um per�odo superior a 4 (quatro) anos e n�o excedente a 8 (oito) e a exist�ncia de circunst�ncias judiciais totalmente favor�veis, deve o r�u iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semi-aberto. (Precedentes).
Habeas corpus concedido de of�cio, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semi-aberto.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, denegar a ordem, concedendo "Habeas Corpus" de of�cio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jos� Arnaldo da Fonseca.
Bras�lia (DF), 28 de junho de 2005 (data do julgamento).
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de OSVALDO FIALHO DE FREITAS, atacando v. ac�rd�o prolatado pela c. Terceira C�mara Criminal do e. Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, na apela��o criminal n.� 3205⁄2001.
Retratam os autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, � � 1� e 2�, I e II, do C�digo Penal, � pena de seis anos de reclus�o, em regime inicial fechado, e quinze dias multa. Irresignada, apelou a defesa, tendo o v. ac�rd�o, por maioria, dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena a cinco anos e quatro meses de reclus�o e treze dias-multa, mantida, no mais, a senten�a. Opostos embargos infringentes, estes foram rejeitados.
Da� o presente mandamus, no qual se requer o reconhecimento da tentativa, bem como a expedi��o de alvar� de soltura em favor do paciente. Para tanto, sustenta o impetrante que, in casu, n�o haveria que se falar em roubo impr�prio, eis que "a coisa n�o chegou, sequer, a sair da esfera de atua��o da v�tima"
(fl. 07).
Liminar denegada, � fl. 39.
As informa��es foram prestadas, �s fls. 46⁄48; 96⁄97, acompanhadas dos documentos de fls. 49⁄82; 98⁄106.
A douta Subprocuradoria-Geral da Rep�blica, �s fls. 84⁄90, se manifestou pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta parte, por sua denega��o ou, subsidiariamente, pela denega��o da ordem.
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Busca-se no presente mandamus, em s�ntese, o reconhecimento da tentativa, bem como a expedi��o de alvar� de soltura em favor do paciente. Para tanto, sustenta o impetrante que, in casu, n�o haveria que se falar em roubo impr�prio, eis que "a coisa n�o chegou, sequer, a sair da esfera de atua��o da v�tima" (fl. 07).
Analiso, primeiramente, a quest�o do momento consumativo do delito em quest�o.
Conforme delineado no �dito condenat�rio (fls. 52⁄59), foi reconhecida a pr�tica do delito de roubo impr�prio ao paciente, nos seguintes termos:
�No que tange ao roubo impr�prio � de conhecimento basilar que o agente emprega viol�ncia contra a pessoa ou grave amea�a n�o como meio para subtra��o, mas ap�s esta, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deten��o para si ou para outrem. Essa viol�ncia ou amea�a deve ser exercida imediatamente ap�s a subtra��o e com a finalidade apontada na lei. O elemento subjetivo no roubo impr�prio � a vontade de subtrair, e ap�s apossar-se da res furtiva
de praticar viol�ncia ou amea�ar a v�tima.
Desta sorte, caracterizado est� o roubo impr�prio, tendo em vista que o r�u juntamente com seus comparsas efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares, no momento em que estes chegaram ao local�
(fl. 56).
Na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal, o delito previsto no art. 157, � 1�, do C�digo Penal, consuma-se no momento em que a viol�ncia � empregada, uma vez que esta � posterior � subtra��o da coisa, de modo que n�o se h� que falar em tentativa. Vejam-se:
"Habeas Corpus. No roubo, quando a viol�ncia � subseq�ente � subtra��o, o momento consumativo � o do emprego da viol�ncia. O delito descrito no art. 157, � 1�, do C�digo Penal n�o comporta tentativa.
Ordem indeferida." (RTJ 63⁄345)
"ROUBO IMPR�PRIO - Desclassifica��o pretendida para tentativa - Hip�tese em que se n�o consumou a subtra��o da coisa - Inadmissibilidade - Infra��o que n�o comporta a mencionada figura - Viol�ncia subseq�ente � subtra��o - Habeas corpus denegado - Intelig�ncia dos arts. 157, � 1�, e 12, n. II, do C�digo Penal.
No roubo, quando a viol�ncia � subseq�ente � subtra��o, o momento consumativo � o do emprego da viol�ncia. O delito descrito no art. 157, � 1�, do C�digo Penal n�o comporta tentativa." (RT 62⁄453)
E, nesta Corte, o seguinte precedente:
"ROUBO IMPR�PRIO. CONSUMA��O.
O crime do art. 157, � 1�, do C�digo Penal n�o admite tentativa, tendo em vista que o momento consumativo � o do emprego da viol�ncia.
Recurso especial conhecido e provido."
(Resp 46275⁄SP, 5� Turma, Rel. Min. Assis Toledo, DJU de 20⁄03⁄95)
Ademais, n�o h� que se falar na ocorr�ncia da forma tentada do crime de roubo pelo fato de que "a coisa n�o chegou, sequer, a sair da esfera de atua��o da v�tima" (fl. 07), haja vista que, para se configurar o delito de roubo a sa�da da res da esfera de vigil�ncia do antigo possuidor � prescindida.
Neste sentido, o entendimento exarado pelo Pret�rio Excelso, no RE 102490⁄SP (por maioria, com dois votos vencidos), em
Sess�o Plen�ria (Relator: Ministro Moreira Alves),
publicado na RTJ 135⁄161-192.
"Roubo. Momento de sua consuma��o. O roubo se consuma no instante em que o ladr�o se torna possuidor da coisa m�vel alheia subtra�da mediante grave amea�a ou viol�ncia. Para que o ladr�o se torne possuidor, n�o � preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigil�ncia do antigo possuidor, mas, ao contr�rio, basta que cesse a clandestinidade ou a viol�ncia, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de deten��o em posse, ainda que seja poss�vel ao antigo possuidor retom�-la pela viol�ncia, por si ou por terceiro, em virtude de persegui��o imediata. Ali�s, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a exist�ncia de posse. E a persegui��o - n�o fosse a legitimidade do desfor�o imediato - seria ato de turba��o (amea�a) � posse do ladr�o.
Recurso extraordin�rio conhecido e provido"
(RTJ 135⁄161).
No corpo do v. aresto tem-se:
"Quatro s�o as principais teorias que procuram caracterizar o momento da consuma��o do furto (e conseq�entemente, se aplicam, nesse particular, ao roubo):
a) a teoria da contrectatio, para a qual a consuma��o se d� pelo simples contacto entre o agente e a coisa alheia;
b) a teoria da apprehensio (para outros, amotio), segundo a qual se consuma esse crime quando a coisa passa para o poder do agente;
c) a teoria da ablatio, que tem a consuma��o ocorrida quando a coisa, al�m de apreendida, � transportada de um lugar para outro; e d) a teoria da illatio, que exige, para ocorrer a consuma��o, que a coisa seja levada ao local desejado pelo ladr�o para l�-la a salvo. Nos pa�ses cujos C�digos Penais usam, para caracterizar o furto e o roubo, de express�es como "subtrair" ou "tomar" - assim, na Alemanha e na Espanha -, predomina, na doutrina e na jurisprud�ncia, a utiliza��o da teoria da apprehensio (ou amotio), em que � necess�rio apenas que a coisa passe, por algum espa�o de tempo, para o poder do ladr�o, ainda que n�o seja transportada para outro lugar, nem usada por ele. Na Alemanha - em que a a��o que caracteriza o furto e o roubo � a Wegnahme) (subtra��o, tomada) - , � francamente dominante a teoria da apprehensio (ou da amotio) sustentada, entre outros, por Mezger (Strafrecht, II - Besonderer Teil, 6� ed., � 45, 2, p�g. 124, M�nchen und Berlin, 1958), Welzel (Das Deutsche Strafrecht, 11� ed., � 48, 2, b, p�g. 349, Berlin, 1969), Schoenke-Schroeder (Strafgesetzbuch, 11�, ed., � 242, IV, p�gs. 975 a 977, M�chen und Berlin, 1963), Petters-Preisendanz (Strafgesetzbuch, 27�. ed., � 242, 4, p�gs. 427⁄428, Berlin, 1971). Todos eles salientam que, para consumar-se o furto (e tamb�m o roubo) basta que o agente fa�a cessar o poder de fato da v�tima sobre a coisa, passando a t�-lo ("Vollendet ist der Diebstahl, wenn es dem T�ter gelungen ist, fremden Gewahrsam zu brechen und neuen. Gewahrsam zu begr�nden", acentuam Petters-Preisendanz, ob. cit., � 242, 4, p�g. 427). E se o ladr�o j� se encontra em fuga, ainda que perseguido logo ap�s o roubo, ele obviamente j� consumou o crime, pois � indiscut�vel que fez cessar o poder de fato da v�tima sobre a coisa (que, por isso mesmo, tenta, por si ou por terceiro, retom�-lo),tendo-o para si.
Na Espanha - em que a a��o � caracterizada pelo verbo tomar
-, tamb�m � seguida, inclusive por sua Corte Suprema, a mesma teoria. A prop�sito, assinala Cuello Cal�n (Derecho Penal, tomo II, volumen segundo, 14� ed. , p�gs. 839 e segs. Barcelona, s⁄data) que "tomar",
"...en el texto legal significa apropiarse, traer a nuestro poder una cosa ajena. Asi, pues, el hecho, material del hurto no est� constitu�do solamente por la mera aprehensi�n de la cosa es menester que el agente la sustraiga efectivamente de la custodia ajena y latraiga a su poder por un tiempo m�s o menos duradero. No es menester que la cosa sea trasladada a otro lugar, ni que llegue a ser utilizada por el culpable"
Em nota (nota 1, na mesma p�g.), acrescenta:
"Esta significaci�n de al palavra tomar concuerda por completo con la jurisprudencia del T. S. relativa al momento de consumaci�n de hurto, que expondremos m�s adelante.
El misto sentido dan los penalistas alemanes a la expresi�n wegnehmen (llevar, tomar). En su opini�n esta aci�n implica que el culpable quebrante la custodia ajena y que sea substitu�da por la propia o por otra posesi�n".
E, mais adiante, ao tratar da consuma��o do furto (e, em conseq��ncia, do roubo, pois, neste, a express�o "apoderarse" tem o mesmo sentido que "tomar", acentua
Cal�n (p�gs. 850 e segs.) que "la doctrina hoy generalmente sustentada considera que el hurto se consuma cuando la cosa queda de hecho a la disposici�n del agente", e, ap�s salientar que "con este criterio coincide la doctrina sentada �ltimamente por la jurisprudencia espa�ola que generalmente considera considera consumado el hurto cuando el culpable coge o aprehende la cosa y �sta quede por tiempo m�s o menos duradero bajo su poder", d� como exemplos jurisprudenciais de consuma��o os em que ao furto se segue a persegui��o:
"En el momento en que el culpable toma la cosa ajena aunque la abandone al verse perseguido, 29 feb. 1944, desde que el culpable dispone de ella aunque sea moment�neamente, 22 nov. de 1952; an�logos 27 sept. 1954, 10 mar. 1955; aunque no lleve a aprovecharse de la misma".
J� na It�lia - em que a a��o de furtar ou de roubar implica o apossamento por meio de subtra��o -, os trabalhos preparat�rios do C�digo Penal vigente advertiam:
"Si mantiene il requisito dell I'impossessamento come elemento essenziale del reato, ma si innova profondamente al Codice del 1889 nel determinare il momento nel quale l'impossessamento deve ritenersi verificato, facendo del l'impossessamento un termine correlativo dello spossessamento: "chiunque si impossessa della cosa mobile altrui sottraendola a colui che la detiene".
Deve, insomma, riternersi verificato l'impossessamento, quando le circontanze di fatto rivelino che il detentore della cosa abbia perduto il potere di custodia e la disposizione fisica della cosa" ("Mant�m-se o requisito do apossamento como elemento essencial do crime, mas se inova profundamente em face do C�digo de 1889 ao determinar-se o momento no qual o apossamento se deve ter como verificado, fazendo do apossamento um termo correlato do desapossamento: "quem quer que se aposse da coisa m�vel alheia subtraindo-a do que a det�m". Deve, em suma, ter-se como verificado o apossamento quando as circunst�ncias de fato revelem que o detentor da coisa perdeu o poder de cust�dia e a disposi��o f�sica da coisa") (R. Mangini, F. P. Gabriel e U. Consentino, Codice Penale illustrato con i lavori preparatori, p�g. 503, Roma, 1930).
Da� a doutrina e a jurisprud�ncia italianas predominantes sustentarem posi��o que Manzini (Trattato di Diritto Penale Italiano, IX, nova edi��o n� 3239, p�g. 167, Torino, 1952) assim resume:
"Il delitto (o furto) si consuma con l'impossessamento da parte del ladro e col conseguente spossessamento del derubato, fatto che si verifica nel momento e nel luogo in cui il colpevole, sottratta la cosa al detentore, l'ha a fatta passare nella propria detenzione, fuori o entro la sfera di possesso del derubato, definitivamente o per un tempo qualsiasi giuridicamente considerabile" ("O delito se consuma com o apossamento por parte do ladr�o e com o conseq�ente desapossamento da v�tima, fato que se verifica no momento e no lugar em que o culpado, subtra�da a coisa do detentor, a fez passar para sua pr�pria deten��o, fora da esfera da posse da v�tima ou dentro dela, definitivamente ou por qualquer tempo juridicamento digno de considera��o").
Por isso mesmo, e Manzini (ob. cit., n�3.237, p�gs. 153⁄154) o ilustra com in�meras decis�es judiciais, h� esse apossamento, com o conseq�ente desapossamento da v�tima, n�o s� quando o ladr�o a conduz a lugar sujeito ao seu poder de cust�dia, mas tamb�m quando a p�e em outra cust�dia id�nea � sua disposi��o (em raz�o do que a Cassa��o, em 16-3-1959, decidia: "o furto � consumado ainda que o ladr�o, depois de haver subtra�do a coisa da disponibilidade do propriet�rio, tenha sido surpreendido quando ainda se achava na esfera jur�dica da v�tima"), ou a coloca num esconderijo, ainda que no seu pr�prio corpo (j� em 1936, a Corte de Cassa��o considerava consumado o furto quando subtra�do um objeto de um c�modo de um apartamento e escondido no pr�prio ladr�o, n�o o conseguia lev�-lo para fora, por haver sido surpreendido).
No mesmo sentido, acentua Maggiore (Diritto Penale, vol. II, tomo primeiro, 3� edi��o, p�g. 919, Bologna, 1948):
"Basta quindi il togliere la cosa alla disponibilit� del possessore - anche mediante semplice occultamento - perch� el furto sia consumato. E consumato � il furto comesso in un abitazione, appena il ladro abbia rimpiattata la cosa in tasca o altrove, sia a non sia uscito dalla casa. Nella teoria del codice, apossessamento equivale a impossessamento, anche se la cosa non sia materialmente nel dominio del colpevole" ("Basta, na verdade, o tirar a coisa da disponibilidade do possuidor - ainda mediante simples oculta��o - para que o furto seja consumado. E consumado � o furto cometido em uma habita��o, apenas o ladr�o haja escondido a coisa no bolso ou em outro lugar, tenha, ou n�o, sa�do da casa. Na teoria do C�digo, o desapossamento equivale ao apossamento, mesmo se a coisa n�o esteja materialmente no dom�nio do culpado").
As opini�es em contr�rio - que s�o minorit�rias - se rebelam, em face dos termos do C�digo Penal Italiano, que alude a subtra��o e o apossamento, contra o entendimento majorit�rio de que subtra��o e apossamento s�o aspectos opostos do mesmo fen�meno, conforme seja este considerado pelo lado da v�tima ou pelo lado do ladr�o, e sustentam que, al�m da subtra��o, � necess�rio o apossamento, de modo que ao antigo possuidor (a v�tima) se substitua o novo possuidor (o ladr�o), o que s� ocorre quando este - o ladr�o - tem disponibilidade sobre a coisa demodo aut�nomo, e, portanto, fora do c�rculo de vigil�ncia da v�tima. Os que assim entendem consideram que o elemento material do furto, em �ltima an�lise, � a substitui��o da posse da v�tima pela posse do ladr�o, posse esta que s� ocorre quando este tem disponibilidade aut�noma sobre a coisa. Por isso, Antolisei ( Manuale di Diritto Penale, Parte Speciale, I, 3� edi��o, p�gs. 211⁄213, Milano, 1957) e Foschini (Il momento consumativo del furto, in Reati e Pene, Studi, p�gs. 13 e segs., Milano, 1960), por entederem que n�o h� ainda apossamento nos casos em que algu�m se apodera de coisa da v�tima na casa desta - ou a oculta ali para posterior retirada - e � preso antes de sair dela, se manifestam contra a opini�o dominante que sustenta a consuma��o do furto mesmo nessas hip�teses. Mas, em geral, n�o sustentam esses autores que s� h� consuma��o do furto (e, portanto, igualmente do roubo) se o ladr�o tiver posse tranq�ila da coisa furtada, pela impossibilidade de rea��o da v�tima para reaver a coisa que lhe foi subtra�da. Foschini (ob. cit., p�gs. 30⁄31), ao figurar a hip�tese em que a v�tima e o ladr�o entra em luta pela coisa (aquela para manter sua posse e este para apossar-se da coisa), admite que ambos t�m composse enquanto est�o agarrados � coisa, mas, no momento em que o ladr�o consegue tir�-la da v�tima, o furto se consuma ("Se il ladro riesce a togliere il bastone dalle mani del soggetto passivo del reato, egli ha compiuto la sottrazione ed il furto risulta consumato), consuma��o que, por ser instant�nea, n�o deixa de existir pelo fato de a v�tima vir a perseguir o ladr�o e, afinal, subjug�-lo.
Como se v�, tamb�m na It�lia a teoria seguida � a da apprehensio. A diverg�ncia se situa, apenas, na caracteriza��o do que vem a ser apreens�o. Enquanto a doutrina dominante - e o mesmo sucede com a jurisprud�ncia - entende que a subtra��o e apossamento (que �, no caso, a apreens�o) s�o correlatos, sendo que a apreens�o se verifica no momento em que a coisa � retirada do poder da v�tima ainda que n�o fique no poder do ladr�o (como sucede com o punguista que ao puxar a carteira do bolso da v�tima a deixa cair ao ch�o), as opini�es dissidentes, por via de regra, admitem que haja subtra��o sem o conseq�ente apossamento (apreens�o), e s� consideram consumado o furto quando se d� o apossamento por parte do ladr�o, e, para caracteriz�-lo, t�m de conceituar o que � a apreens�o como meio de aquisi��o da posse. Essa segunda coloca��o - que, em �ltima an�lise, s� tem como consumada a subtra��o quando, al�m de ser a coisa retirada do poder da v�tima, o ladr�o passa a t�-la em seu poder (em outras palavras: � preciso que � posse da v�tima se substitua a posse do ladr�o) - se situa tamb�m no �mbito da teoria da Apprehensio, e � a que se me afigura correta ainda nos pa�ses em que o C�digo Penal n�o alude a apossamento por subtra��o, mas se adstringe a referir-se a esta, como sucede na Alemanha, na Espanha e no Brasil. Welzel
(ob. cit., �48, b, p�g. 349) observa que a subtra��o s� se consuma quando em lugar do antigo titular do poder de fato sobre a coisa (a v�tima) surge um novo (o ladr�o) ("Die Wegnahme ist vollendet, wenn an die Stelle des alten Gewahrsamsinhabers der neue getreten ist - "Apprehensions-theorie").
O problema, portanto, � saber quando � que ocorre o in�cio da posse do ladr�o pela apreens�o, e, conseq�entemente, a extin��o da posse da v�tima.
Alguns autores - como Antolisei (ob. cit., p�g. 211) - sustentam que a posse tem, no direito penal, conceito diverso da posse no direito civil. E, com base nisso, caracterizam a apreens�o (ou seja, o apossamento pelo ladr�o) como entendem que deveria ser ela caracterizada. Por isso, ora aludem a que o apossamento s� se verifica quando h� disponibilidade aut�noma da coisa pela ladr�o, ora se referem � necessidade, para ocorrer o apossamento, de que a coisa tenha sa�do da esfera de vigil�ncia da v�tima. A essa posi��o - a de que o conceito de posse no direito penal � diverso do conceito de posse no direito civil - h� uma obje��o que se me afigura irrespond�vel, e que assim � sintetizada por Foschini (ob. cit., p�g. 25), com apoio nos trabalhos espec�ficos de Panain e de Verna:
"Che la dizione "possesso" debba intendersi nel significato che le d� il diritto civile, � dimostrato principalmente dalle inanit� di ogni sforzo diretto a precisare validamente e scientificamente un diverso concetto di possesso da valere nei limite del diritto penale, poich� questo non indica nessun criterio obiettivo sicuro che possa servire di base per una nozione diversa da quella civilistica" ("Que a express�o "posse" deva entender-se no sentido que lhe d� o direito civil � demonstrado principalmente pela inutilidade de todo esfor�o dirigido a precisar v�lida e cientificamente um diverso conceito de posse para valer nos limites do direito penal, pois este n�o indica nenhum crit�rio objetivo seguro que possa servir de base para uma no��o diversa da civil�stica").
Com efeito, se a lei penal n�o tem elementos de que se possa extrair, indubitavelmente, um conceito penal�stico de posse diverso do que lhe d� o direito civil - e essa aus�ncia de elementos ocorre, indiscutivelmente, no furto e no roubo -, n�o tem sentido que, em se tratando de direito penal cuja seguran�a dos conceitos � garantia indispens�vel � liberdade, se deixe ao crit�rio subjetivo da doutrina ou dos ju�zes a fixa��o do que vem a ser posse para o direito penal, ao inv�s de se observar a sua disciplina legal no campo do direito - que � o civil - onde se elaborou esse conceito. Plenas de verdade s�o estas palavras de Panain (apud de Marsico, Nuovi Studi di Diritto Penale, p�g. 246, Napoli, 1951):
"Il principio � questo: quando si tratta di un termine adoperato per designare un istituto, che ha in altro ramo del diritto una sua propria configurazione tecnica, la presunzione � che anche il diritto penale lo assume con lo stesso significato, giacch� il diritto � unico e la concezione degli istituti, come l'uso dei termine, devono essere quanto pi� possibile unitari e propri" ("O princ�pio � este: quando se trata de um termo adotado para designar um instituto, que tem em outro ramo do direito sua pr�pria configura��o t�cnica, a presun��o � que o direito penal o assume com o mesmo significado, pois o direito � �nico e a concep��o dos institutos, como o uso dos termos, devem ser o mais poss�vel unit�rios e pr�prios").
No Brasil, Heleno Cl�udio Fragoso (Li��es de Direito Penal, Parte Especial, arts. 121 a 212, n� 279, p�g. 264, Rio de Janeiro, 1983), ao tratar do objeto da tutela jur�dica em se tratando de furto, e depois de salientar que a propriedade � atingida pela subtra��o e a posse pela apropria��o, reconhece que:
"Para o conceito de propriedade e de posse, deve buscar-se a no��o de Direito Civil. N�o existem conceitos de posse e propriedade peculiares ao Direito Penal".
Ora, em direito civil brasileiro, h� posse da coisa quando ocorre, de fato, o exerc�cio dos poderes inerentes � propriedade (art. 485 da C. Civil); ela se adquire inclusive por apreens�o (artigo 493, I) e se perde, tamb�m, "pela posse de outrem, ainda contra a vontade do possuidor, se este n�o foi manutenido ou reintegrado em tempo competente" (artigo 520, IV), sendo certo ainda que n�o induzem posse os atos violentos ou clandestinos, sen�o depois de cessar a viol�ncia, ou a clandestinidade (artigo 497), e que o possuidor esbulhado poder� restituir-se por sua pr�pria for�a, contanto que o fa�a logo (artigo 502). Por a� se v�, sem maior esfor�o, que, para haver a aquisi��o da posse por apreens�o e a conseq�ente perda da posse contra a vontade do antigo possuidor, � preciso que se tenha poder de fato sobre a coisa, imediatamente depois de cessada a clandestinidade ou a viol�ncia, tanto assim que o possuidor esbulhado (e, portanto, o que perdeu a posse pela apreens�o de outrem) poder� restituir-se (o que implica dizer: recuperar a posse) por sua pr�pria for�a, se agir imediatamente, ou ap�s breve intervalo de tempo. Por isso, diz Clovis Bevilacqua (C�digo Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, vol. 3, 3� ed., p�g. 31, Rio de Janeiro, 1930) - para quem o logo s� devia ser entendido como in continenti, n�o admintindo (ao contr�rio da doutrina dominante) tamb�m o breve intervalo - que:
"O desfor�o deve ser em ato cont�nuo, imediato. Se se trata de coisa m�vel, o esbulhado pode perseguir o esbulhador, que procura fugir com o objeto, e retomar-lho".
O esbulho se concretiza com a tomada violenta ou clandestina do objeto no instante em que cessou a viol�ncia ou a clandestinidade, e o ato de persegui��o e de retomada j� constituem etapas da reintegra��o na posse por desfor�o imediato. Para que o ladr�o se torne possuidor, n�o � preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigil�ncia do antigo possuidor, mas, ao contr�rio, basta que cesse a clandestinidade ou a viol�ncia, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de deten��o em posse, ainda que seja poss�vel ao antigo possuidor retom�-la pela viol�ncia, por si ou por terceiro, em virtude de persegui��o imediata. Ali�s, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a exist�ncia de posse. E a persegui��o - n�o fosse a legitimidade do desfor�o imediato - seria ato de turba��o (amea�a) � posse do ladr�o.
Com base em que, sen�o no arb�trio, se poder� pretender, no Brasil, que algu�m quando subtrai coisa alheia por ato violento ou clandestino, cessada a viol�ncia ou a clandestinidade, ainda n�o � possuidor, mas meramente detentor enquanto n�o sair da esfera de possibilidade de vir a ser seguido, de imediato, pela v�tima? O C�digo Civil � categ�rico no sentido de que h�, nesses casos, posse imediatamente ap�s a cessa��o da viol�ncia ou da clandestinidade, tanto assim que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude de persegui��o imediata. E o C�digo Penal n�o caracteriza o furto como subtra��o de coisa alheia m�vel com fuga feliz ..., que a tanto vale dizer - sem apoio em qualquer lei penal, ou n�o - que n�o h� subtra��o sem posse tranq�ila.
Se o ladr�o em fuga, embora perseguido - e a persegui��o pode prolongar-se por tempo dilatado - pode, inclusive, destruir a coisa em seu poder por ato seu de vontade, � poss�vel pretender-se que ele n�o tenha disponibilidade aut�noma dessa mesma coisa?
Para sustentar o contr�rio, Nelson Hungria (Coment�rios ao C�digo Penal, vol. VII, 4� edi��o, n� 7, p�gs. 25 a 27, Forense, Rio de Janeiro, 1980), sem demonstrar que, em nosso direito, h� um conceito especial de posse no direito penal (e n�o h�), criou um sistema possess�rio pr�prio, totalmente contr�rio ao �nico existente na legisla��o do pa�s que � o do direito civil, com a cria��o de conceitos novos - assim, o de "posse exclusiva e sossegada do ladr�o" como meio de "perda da posse, em desfalque do dom�nio"; e - o que � pior - com incoer�ncias s�rias, como a afirma��o de que "enquanto dura a persegui��o ..., n�o se pode dizer que o propriet�rio haja perdido a posse da coisa, isto �, que tenha cessado a sua posse para instaurar-se a do ladr�o" e que � incompat�vel com a que se lhe segue, segundo a qual "...n�o � espoliado patrimonialmente o dominus que, atacado na sua posse, a defende in continenti e a retoma", e isso porque s� se retoma posse que se perdeu, e o propriet�rio perseguidor n�o a teria perdido... O mais curioso, por�m, � que, depois de Nelson Hungria dizer que para haver perda da posse pela v�tima � preciso que o ladr�o tenha a possibilidade de disposi��o livre e tranq�ila da coisa, considera, no entanto, consumado o furto "da criada que sub-repticiamente empolga uma j�ia da patroa e a esconde no seio ou mesmo nalgum escaninho da casa, para, oportunamente, sem despertar suspeitas, transport�-la a lugar seguro" hip�tese em que a criada n�o tem, obviamente, a possibilidade de disposi��o livre e tranq�ila, e hip�tese em que, para o nosso sistema jur�dico (a posse s� surge quando cessa a clandestinidade), haveria, a� sim, mera deten��o. E com o reconhecimento de consuma��o do furto nesses casos, acaba o requisito de que a coisa saia da esfera de vigil�ncia da v�tima, requisito esse que � o complemento indispens�vel da posse sossegada como meio de apreens�o capaz de determinar a perda da posse do lesado."
( RTJ 135⁄166-172).
Nesta Corte, ali�s, tem-se:
"EMBARGOS DE DIVERG�NCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O PATRIM�NIO. CONSUMA��O DO CRIME DE ROUBO. POSSE TRANQ�ILA DA RES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da
res furtiva mediante grave amea�a ou viol�ncia, ainda que n�o obtenha a posse tranq�ila do bem, sendo prescind�vel que saia da esfera de vigil�ncia da v�tima. Precedentes do STJ e do STF.
2. Embargos acolhidos"
(STJ, EREsp 235205⁄SP, 3� Se��o, Rel. Min.� Laurita Vaz, DJU de 29⁄11⁄2004).
"PENAL. ROUBO. CONSUMA��O. MOMENTO. EMBARGOS DE DIVERG�NCIA.
1. O crime de roubo est� consumado se o agente, ainda que por breve momento, tem, ap�s o desapossamento violento, a disponibilidade dos objetos. N�o � exig�vel a posse tranq�ila da res furtiva, bastando que cesse a viol�ncia ou a clandestinidade. Precedentes deste STJ e do STF.
(STJ, EREsp 197848⁄DF, 3� Se��o, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 15⁄05⁄2000).
"PENAL. EMBARGOS DE DIVERG�NCIA. ROUBO. CONSUMA��O. TENTATIVA.
I - O DELITO DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA "RES" SUBTRA�DA MEDIANTE GRAVE AMEA�A OU VIOL�NCIA.
II - PARA QUE O AGENTE SE TORNE POSSUIDOR, E PRESCIND�VEL QUE ELE SAIA DA ESFERA DA VIGIL�NCIA DO ANTIGO POSSUIDOR, BASTANDO QUE CESSE A "CLANDESTINIDADE OU A VIOL�NCIA" (PRECEDENTE DO COLENDO STF - RTJ 135⁄161-192, SESS�O PLEN�RIA).
EMBARGOS ACOLHIDOS"
(STJ, EREsp 78434⁄SP, 3� Se��o, de minha relatoria, DJU de 06⁄10⁄97).
Desta forma, da an�lise atenta dos autos verifica-se que, in casu, o delito de roubo se consumou, haja vista que o paciente, ainda que por breve momento, tornou-se possuidor da res, tendo ocorrido, de fato, o exerc�cio dos poderes inerentes � propriedade, tanto que abateu duas das vacas subtra�das, conforme pode-se verificar da imputatio facti descrita na exordial acusat�ria:
�Todos os denunciados, com animus de praticarem furtos de gado, abigeato, em nossa comarca, com intuito de abat�-los, mediante emprego de armas, inclusive de fogo, objetivando, segundo talon�rio de notas apreendidas (fls. 13), fabricar ling�i�a das partes bovinas menos nobres, reuniam-se no A�ougue Raul Veiga, em Nova Friburgo, RJ, de propriedade do denunciado MARCIO GREICK ABILIO, e, conduzindo ve�culos adredemente preparados para o transporte de carne a ser obtida com o abate no pasto do gado furtado, laudo de fls. 18⁄19, rumaram para c�, objetivando conseguir seu desiderato criminoso; dirigiram-se ao s�tio Serrinha, no Munic�pio de Aperib�-RJ, de propriedade de Jos� Faria, aparentado do denunciado OSWALDO, onde ap�s tocarem
no pasto em dire��o ao curral, abateram duas delas (fls. 9), chegando a retirar o couro de uma; tal atividade criminosa foi vislumbrada de longe pelo propriet�rio do s�tio e seu filho, que se socorreram no DPO local, tendo os policiais militares de imediato ido ao local do fato, tendo sido recebidos a tiros pelo melientes, que empreenderam fuga, tendo em persegui��o sido presos, menos M�RCIO GREICK AB�LIO.
Tal agir, objetiva e subjetivamente T�pico, n�o encontra qualquer dirimente a justific�-lo.
Estando assim, incurso(s) nas san��es do(s) art. 157, � 1�, � 2�, I; art. 320; art. 288, � 1�, tudo na forma do art. 69 do C�digo Penal� (fls. 49⁄50).
Por outro lado, atentando-se � fixa��o do regime prisional imposto na senten�a, vejo que a ordem merece concess�o, de of�cio.
Verifica-se dos autos que o paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 157, � � 1� e 2�, incisos I e II, do C�digo Penal, � pena de seis anos de reclus�o, em regime inicial fechado, e quinze dias multa. Irresignada, apelou a defesa, tendo o v. ac�rd�o, por maioria, dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena a cinco anos e quatro meses de reclus�o e treze dias-multa, mantida, no mais, a senten�a.
Com efeito, o deferimento do regime semi-aberto se d� desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, � 2�, "b", e � 3�, c⁄c o art. 59 do CP, quais sejam, a aus�ncia de reincid�ncia, a condena��o por um per�odo superior a 4 (quatro) anos e n�o excedente a 8 (oito) e a completa inexist�ncia de circunst�ncias judiciais desfavor�veis.
Examinando os autos, verifica-se que os referidos requisitos foram atendidos. A senten�a (fls. 52⁄59) fixou a pena-base no m�nimo legal, n�o reconhecendo qualquer circunst�ncia judicial desfavor�vel ao paciente. A quantidade da pena aplicada � inferior a 8 (oito) anos e superior a 4 (quatro) e, por fim, trata-se de paciente prim�rio, n�o tendo havido registro de maus antecedentes no r. decisum.
Diante desse contexto, n�o h� raz�o para que o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda n�o seja concedido. Faz-se indispens�vel a criteriosa observa��o dos preceitos inscritos nos arts. 33, � 2�, "b", e � 3�, e 59 do CP.
Vejam-se, oportunamente, alguns julgados proferidos pelo c. Supremo Tribunal Federal que ratificam esse entendimento:
"Execu��o penal: regime de cumprimento: exig�ncia de fundamenta��o da senten�a, no ponto, quando imponha regime mais rigoroso que o admitido, em tese, a vista da primariedade do condenado e da pena aplicada (precedentes); inidoneidade da afirma��o da gravidade do delito - salvo se legalmente qualificado como hediondo -, para motivar a imposi��o de regime inicial fechado, se a pena concreta n�o excede oito anos."
(STF, HC 70784⁄RJ, 1� Turma, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJU de 16⁄09⁄94).
"HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL AGRAVADO EM APELA��O MANIFESTADA PELO MINIST�RIO P�BLICO COM BASE UNICAMENTE NA GRAVIDADE DO DELITO. AUS�NCIA DE FUNDAMENTA��O SUFICIENTE. Pode o Tribunal fixar regime semi-aberto de cumprimento da pena, embora a quantifica��o da pena aplicada seja compat�vel com o regime mais ben�fico e o r�u atenda aos requisitos objetivos e subjetivos para sua obten��o, dado que a norma do art. 33, � 2�, b, do C�digo Penal confere mera faculdade ao �rg�o julgador. O que n�o se permite, contudo, � a imposi��o de regime mais rigoroso fundado unicamente na gravidade do delito imputado ao paciente, sem suficiente justifica��o. Habeas corpus
concedido para anular o ac�rd�o no ponto impugnado para que outra decis�o seja proferida com indica��o fundamentada do regime."
(STF, HC 75856⁄SP, 1� Turma, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJU de 30⁄04⁄98).
"Habeas Corpus. 2. Regime inicial de cumprimento da pena, em se tratando de crime de roubo qualificado (C�digo Penal, art. 157, � 2�, incisos I e II). 3. Hip�tese em que o r�u, ora paciente, foi condenado a pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclus�o, por infringir o art. 157, � 2�, incisos I e II, do C�digo Penal. A senten�a considerou o r�u como prim�rio e de bons antecedentes. 4. De acordo com o � 2� do art. 33 do C�digo Penal, a determina��o do regime inicial de comprimento da pena far-se-� com observ�ncia dos crit�rios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal, ou seja, com verifica��o das circunst�ncias judiciais. 5. Embora o roubo qualificado, por sua natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunst�ncia, por si s�, n�o � suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta � fixada em menos de oito anos de reclus�o e as circunst�ncias judiciais (C�digo Penal, art. 59) n�o s�o desfavor�veis ao r�u. 6. Habeas Corpus deferido para que, na esp�cie em exame, o regime inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto."
(STF, HC 77682⁄SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJU 05⁄02⁄99).
"Habeas corpus.
- Esta Corte tem entendido que, quando h�, no texto da senten�a, elementos outros que n�o apenas o fundamento expresso da gravidade do crime para justificar a imposi��o de regime inicial de cumprimento da pena mais severo, est� ele justificado com base naqueles elementos, como sucede no caso. Ademais, se o Juiz, por benevol�ncia, impuser pena mais branda do que a que deveria ter aplicado, n�o est� ele obrigado a ser, tamb�m, ben�volo na imposi��o do regime inicial de cumprimento dela, por n�o estar impedido de cumprir a lei com refer�ncia a esse regime.
- No caso, portanto, n�o se est� diante, como em outras hip�teses, de uma senten�a em que, depois de o Juiz dizer que o r�u � prim�rio e tem bons antecedentes, estabelece ele, com base exclusivamente na gravidade do crime cometido, o regime fechado para o cumprimento inicial da pena.
- Por isso, n�o se h� que anular a senten�a nesse ponto. Se, por�m, o ac�rd�o, depois de manter a pena imposta, manteve tamb�m, com base exclusivamente na gravidade do delito praticado, o regime inicial de cumprimento dela como sendo o fechado, dever� este ser anulado nessa parte, para que justifique licitamente essa manuten��o.
"Habeas corpus" deferido em parte, para que, mantida a condena��o, seja anulado o ac�rd�o na parte da fixa��o do regime inicial do cumprimento da pena, a fim de que ele fundamente o regime a ser imposto, observando o disposto no � 3� do art. 33 c⁄c com o art. 59 do C�digo Penal."
(STF, HC 77613-7⁄SP, Tribunal Pleno, Rel. p⁄ ac�rd�o Min. Moreira Alves, DJU 14⁄04⁄2000).
"Individualiza��o da pena: regime de cumprimento de pena: crit�rio legal.
A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos legais, traduz na escala penal cominada.
Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execu��o, n�o cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como �nica raz�o determinante, a gravidade em abstrato da infra��o cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal n�o admite que, � categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente, segundo a sua avalia��o subjetiva ditada por seus preconceitos, a categoria dos crimes repugnantes, de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei.
Precedentes do Tribunal."
(STF, HC 77169-0⁄SP, 1� Turma, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJU 11⁄09⁄98).
"HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL AGRAVADO PELO TRIBUNAL A QUO, DE SEMI-ABERTO PARA FECHADO, AO ACOLHER APELO DA ACUSA��O, COM BASE NA GRAVIDADE IN ABSTRACTO DO CRIME E COM REFER�NCIA GEN�RICA A ALGUNS DOS CRIT�RIOS RELACIONADOS NO ART. 59, CAPUT, DO C�DIGO PENAL: FUNDAMENTA��O.
1. A gravidade in abstracto do crime est� sempre �nsita na defini��o do tipo penal, n�o podendo, portanto, servir de base para o agravamento da pena ou do regime prisional, sob pena de desrespeito ao princ�pio da individualiza��o da reprimenda.
2. A simples refer�ncia ao caput do art. 59 do C�digo Penal ou genericamente aos crit�rios nele previstos n�o satisfaz a exig�ncia de fundamenta��o da decis�o nem a da individualiza��o da reprimenda.
3. Exclu�das estas duas notas, subsiste nesta parte da fundamenta��o do ac�rd�o as refer�ncias � idade, primariedade, aud�cia e agressividade incomuns e � agravante do art. 61, II, h, do C�digo Penal. Ora, se o primeiro fundamento est� incorretamente adotado e se o segundo est� apenas parcialmente fundamentado no terceiro, � evidente que ap�s estas exclus�es a for�a do remanescente padece de question�vel sufici�ncia para suportar sozinha o agravamento do regime prisional.
4. Habeas corpus conhecido e deferido para restabelecer o regime prisional semi-aberto estabelecido na senten�a."
(STF, HC 77206-2⁄SP, 2� Turma, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJU 11⁄09⁄98).
Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes prolatados no �mbito do Superior Tribunal de Justi�a:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME CARCER�RIO FECHADO. IN�CIO. NECESSIDADE DE MOTIVA��O, SE O CRIME N�O � LEGALMENTE APOSTROFADO COM A QUALIFICA��O DE HEDIONDO.
N�o se tratando de crimes hediondos, a senten�a condenat�ria que fixa, para cumprimento inicial da reprimenda, regime prisional mais severo do que aquele que o condenado teria, em tese, direito, exige fundamenta��o adequada, sob pena de nulidade.
A gravidade do delito, por si s�, n�o pode servir de justificativa para a imposi��o de regime mais grave.
Recurso conhecido em parte e nessa parte provido."
(RHC 9467⁄SP, 5� Turma, Rel. Min. Jos� Arnaldo da Fonseca, DJU de 20⁄03⁄2000).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO M�NIMO. VALORA��O DE MAJORANTES. LEGALIDADE. EXECU��O. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO. CONDENADO N�O-REINCIDENTE. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. N�o se reconhece ilegalidade na exaspera��o da reprimenda em fun��o da considera��o de duas majorantes - concurso de agentes e emprego de arma de fogo - eis que, tratando-se de causas especiais de aumento de pena, admite-se a dupla valora��o e a exaspera��o em at� a metade, nos termos da previs�o legal.
II. Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta, pois reconhecida a aus�ncia de reincid�ncia e maus antecedentes na pr�pria dosimetria da reprimenda, n�o cabe a imposi��o de regime mais gravoso com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado.
III. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o devido saneamento via habeas corpus.
IV. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente."
(HC 10115⁄SP, 5� Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22⁄11⁄99).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE MAJORANTES. FIXA��O DO QUANTUM DO AUMENTO DA PENA BASE. FUNDAMENTA��O. REGIME INICIAL.
- N�o h� ilegalidade, por falta de fundamenta��o, se o ac�rd�o increpado fixa o aumento da pena base em tr�s oitavos, considerando a incid�ncia de duas majorantes (as dos incisos I e II do � 2� do art. 157 do CP) e tamb�m a conduta do r�u na execu��o do delito.
- Na determina��o do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter com considera��o, al�m da quantidade de pena aplicada (� 2� do art. 33 do CP), tamb�m as condi��es pessoais do r�u (� 3� do art. 33 c⁄c art. 59 do CP).
- Incompatibilidade da fixa��o do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto, e as circunst�ncias judiciais, na determina��o da pena base, foram tidas como favor�veis ao r�u.
- Writ parcialmente concedido."
(HC 10042⁄SP, 5� Turma, DJU de 18⁄10⁄99).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME INICIAL. I - Na determina��o do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em considera��o, al�m da quantidade de pena aplicada (� 2� do art. 33 do CP), tamb�m as condi��es pessoais do r�u (� 3� do art. 33 c⁄c art. 59 do CP), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a periculosidade do agente, sem maior fundamenta��o.
II - Incompatibilidade da fixa��o do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto e as circunst�ncias judiciais, na determina��o da pena base, foram consideradas na r. senten�a condenat�ria como favor�veis ao r�u. Precedentes.
Writ concedido."
(HC 10935⁄SP, 5� Turma, DJU de 02⁄05⁄2000).
Concedo, no entanto, habeas corpus, de of�cio, para fixar o regime prisional semi-aberto para o in�cio do cumprimento da pena, a teor do disposto nos arts. 33, � 2�, "b", e � 3�, e 59 do CP.
CERTID�O DE JULGAMENTO
N�mero Registro: 2004⁄0154767-9
HC 39220 ⁄ RJ
MAT�RIA CRIMINAL
N�meros Origem: 19940500000544 200305400152 200405902060 32052003
JULGADO: 28⁄06⁄2005
Presidenta da Sess�o
Subprocurador-Geral da Rep�blica
AUTUA��O
TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrim�nio (art. 155 a 183) - Roubo ( Art. 157 ) - Circunstanciado
Certifico que a egr�gia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em ep�grafe na sess�o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis�o:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, concedendo "Habeas Corpus" de of�cio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jos� Arnaldo da Fonseca.
Bras�lia, 28 de junho de 2005