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Timestamp: 2019-08-21 16:35:49+00:00
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Apelação Cível AC 70052127214 RS (TJ-RS)
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. TERMO FINAL DO CÁLCULO. -O cálculo deve observar como termo final a efetiva implantação dos reajustes salariais. Os valores retroativos não podem avançar além das datas da implantação dos reajustes. -Sucumbência redistribuída. -Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70052127214, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 09/10/2013)
Apelação Cível AC 70057913634 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•08/05/2014•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. REAJUSTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO OPERADA. -Pelo princípio da actio nata, conta-se a prescrição, para a propositura da execução, não do trânsito em julgado da sentença, mas da data do conhecimento, pelo credor, dos documentos indispensáveis ao cálculo, requisitados ao devedor. É a partir desta data que o credor pode demandar judicialmente a satisfação de seu crédito. -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70057913634, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 15/04/2014)
Apelação Cível AC 70059371625 RS (TJ-RS)
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395 . SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. -Intempestivo o recurso interposto fora do prazo que, tratando-se da Fazenda Pública, é de 30 dias, consoante art. 508 , combinado com o art. 188 do Código de Processo Civil . -Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70059371625, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 23/05/2014)
Apelação Cível AC 70056928005 RS (TJ-RS)
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. -Com base no artigo 260 do CPC , prestações vencidas devem ser consideradas aquelas vencidas até o ajuizamento da ação. As demais são vincendas. -Se a sentença limitou a base de cálculo às parcelas vencidas, sem que tenha havido oportuno recurso, não é possível, agora, em fase de execução, dar interpretação extensiva. -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70056928005, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 01/07/2014)
Apelação Cível AC 70055838973 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•26/08/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. COMPETÊNCIA. Versando a ação ordinária que deu azo à execução de sentença sobre a Política de Vencimentos do Estado (Lei nº 10.395/95), a qual se insere dentre as matérias cuja competência é da 25ª Câmara Cível desta Corte, é de ser redistribuído o presente feito. Aplicação da Resolução nº 06/12, que acrescentou o inciso II-A ao artigo 11 da Resolução nº 01/98. Precedentes. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70055838973, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 12/08/2013)
Apelação Cível AC 70054185111 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. COMPETÊNCIA. Versando a ação ordinária que deu azo à execução de sentença sobre a Política de Vencimentos do Estado (Lei nº 10.395/95), a qual se insere dentre as matérias cuja competência é da 25ª Câmara Cível desta Corte, é de ser redistribuído o presente feito. Aplicação da Resolução nº 06/12, que acrescentou o inciso II-A ao artigo 11 da Resolução nº 01/98. Precedentes. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70054185111, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/04/2013)
Apelação Cível AC 70058680034 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•07/04/2014•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. LEIS Nº 10.395/95 E 10.420/95. COMPETÊNCIA. Versando a ação ordinária que deu azo à execução de sentença sobre a Política de Vencimentos do Estado (Leis nº 10.395/95 e 10.420/95), a qual se insere dentre as matérias cuja competência é da 25ª Câmara Cível desta Corte, é de ser redistribuído o presente feito. Aplicação da Resolução nº 06/12, que acrescentou o inciso II-A ao artigo 11 da Resolução nº 01/98. Precedentes. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70058680034, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/03/2014)
Apelação Cível AC 70053984811 RS (TJ-RS)
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. -Com base no artigo 260 do CPC , prestações vencidas devem ser consideradas aquelas vencidas até o ajuizamento da ação. As demais são vincendas. -Se a sentença limitou a base de cálculo às parcelas vencidas, sem que tenha havido oportuno recurso, não é possível, agora, em fase de execução, dar interpretação extensiva. -Recurso provido. Embargos à execução julgados procedentes. Sucumbência invertida. (Apelação Cível Nº 70053984811, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 03/02/2014)
Apelação Cível AC 70054592852 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•25/03/2014•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. -Com base no artigo 260 do CPC , prestações vencidas devem ser consideradas aquelas vencidas até o ajuizamento da ação. As demais são vincendas. -Se a sentença limitou a base de cálculo às parcelas vencidas, sem que tenha havido oportuno recurso, não é possível, agora, em fase de execução, dar interpretação extensiva. -Recurso provido. Sucumbência redimensionada. (Apelação Cível Nº 70054592852, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 19/03/2014)
Apelação Cível AC 70057681512 RS (TJ-RS)
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI N.º 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. TERMO FINAL. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES. -Cabe ao Ente Público, ao impugnar o cálculo, comprovar, com os demonstrativos que estão em seus registros, que não correspondem à diferença postulada, dos reajustes salariais, no período não abrangido pela prescrição. -Situação em que se evidencia que a implantação ocorreu, não em razão do trânsito em julgado da sentença concessiva dos reajustes, mas da Lei 12.961/2008, impondo-se a observância do calendário legal para o termo final dos retroativos no cálculo. -Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70057681512, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/06/2014)
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