Source: http://www.contratacaopublica.com.pt/jurisprudencia/portuguesa/tribunal-de-contas/
Timestamp: 2019-01-17 00:44:29+00:00
Document Index: 151864123

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 155', 'artigo 63', 'artigo 52', 'artigo 155', 'artigo 38', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 52', 'artigo 38', 'artigo 158', 'artigo 31', 'artigo 52', 'artigo 38', 'artigo 158', 'artigo 63', 'artigo 31', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 52', 'artigo 155', 'artigo 158', 'artigo 157', 'artigo 61', 'artigo 146', 'artigo 313', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 80', 'artigo 19', 'artigo 97', 'artigo 301', 'artigo 57', 'artigo 146', 'artigo 52', 'artigo 155', 'artigo 135', 'artigo 63']

Tribunal de Contas, Portuguesa, Jurisprudência - Observatório da Contratação Pública - Código dos Contratos Públicos
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAL DE CONTAS
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Processo Acórdão n.º Tribunal escolha o tribunal... ----- Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas
mês ----- Maio Março Fevereiro Dezembro Novembro Outubro Setembro Julho Junho Abril Janeiro Janeiro ano ----- 2012 2011 2010 201- 2009
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Acórdão n.º 34/2011, de 6 de Dezembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 137/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP
Acórdão n.º 33/2011, de 6 de Dezembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 55/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; artigo 155.º do CCP; requisito da urgência; fundamentação da decisão; artigo 38.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 157.º n.º 2 do CCP
Acórdão n.º 70/2011, de 28 de Novembro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1197/2011)
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
Acórdão n.º 32/2011, de 28 de Novembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 587/2011)
contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; artigo 7.º da Directiva 2004/18/CE; conformidade do regulamento interno com a lei; valor do contrato; artigo 19.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
Acórdão n.º 31/2011, de 15 de Novembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1873/2010)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; fundamentação da decisão; artigo 38.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
Acórdão n.º 30/2011, de 15 de Novembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1872/2010)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; fundamentação da decisão; artigo 38.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 63.º n.º 2 do CCP; habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP
Acórdão n.º 41/2010, de 12 de Novembro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 907/2010)
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; empresa pública municipal; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
Acórdão n.º 29/2011, de 7 de Novembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 22/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 157.º n.º 2 do CCP
Acórdão n.º 36/2010, de 21 de Outubro de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1046/2010)
erros e omissões; motivo de exclusão de propostas; artigo 61.º n.º 7 do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea j) do CCP
Acórdão n.º 65/2011, de 17 de Outubro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 926/2011)
empresa pública municipal; natureza jurídica do contrato; poder de modificação contratual; alteração substancial; artigo 313.º n.º 1 do CCP; in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; contratação excluída; controlo análogo; desvalor jurídico da omissão de concurso
Acórdão n.º 63/2011, de 12 de Outubro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 815/2011)
regime especial de contratação pública; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; ajuste directo; âmbito temporal da decisão de contratar; artigo 80.º n.º 1 do CCP; artigo 19.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
Acórdão n.º 33/2010, de 12 de Outubro de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 831/2010)
conceito de preço contratual; artigo 97.º do CCP; prémios por cumprimento antecipado do contrato; artigo 301.º do CCP
Acórdão n.º 61/2011, de 28 de Setembro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1266/2011)
documentos da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP
Acórdão n.º 27/2011, de 13 de Setembro de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1697/2010)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 135.º n.º 1 do CCP; artigo 63.º n.º 2 do CCP