Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11384414/paragrafo-1-artigo-16-do-decreto-lei-n-7661-de-21-de-junho-de-1945
Timestamp: 2019-11-18 13:52:43+00:00
Document Index: 94640838

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 736', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16']

Art. 16, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45
Parágrafo único. O escrivão certificará o cumprimento das diligências determinadas neste artigo e das do art. 15, incorrendo, no caso de falta ou negligência, na pena de suspensão por seis meses e de perda de tôdas as custas, além de responder pelos prejuízos que ocasionar.
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Andamento do Processo n. 1.559.039 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ
do § 1º do artigo 16 da LF nº 6.830/80. Inaplicabilidade do artigo 736 do CPC de 1973. Prevalência do princípio... execução fiscal, nos termos previstos no §1° do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, …
Página 3257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019
do juízo é condição essencial para a apreciação dos embargos à execução fiscal. Incidência do § 1º do artigo 16 da LF nº...; a inconstitucionalidade formal e, alternativamente, material, dos parágra……
Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019
e decido. Os presentes embargos não podem ser recebidos para discussão, a teor do disposto no artigo 16, §1º de Lei... execução fiscal. Incidência do §1º do artigo 16 da LF nº 6.830/80. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20850924820198260000 SP 2085092-48.2019.8.26.0000
a apreciação dos embargos à execução fiscal. Incidência do § 1º , do artigo 16 , da LF nº 6.830/80. Especialidade da Lei..., por óbvio devem ser apreciados no próprio incidente. Vejamos o que …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20507553320198260000 SP 2050755-33.2019.8.26.0000
, do artigo 16, da LF nº 6.830/80. Especialidade da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido..., nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 16, da Lei de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2085092-48.2019.8.26.0000 SP 2085092-48.2019.8.26.0000
dos embargos à execução fiscal. Incidência do § 1º, do artigo 16, da LF nº 6.830/80. Especialidade da Lei de Execuções...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2050755-33.2019.8.26.0000 SP 2050755-33.2019.8.26.0000
do § 1º, do artigo 16, da LF nº 6.830/80. Especialidade da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido....
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000077-23.2018.8.26.0014 SP 1000077-23.2018.8.26.0014
, § 1º. – O § 1º do art. 16 da LF nº 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida.../2019 Torres de Carvalho EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Multa …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000389-33.2017.8.26.0014 SP 1000389-33.2017.8.26.0014
/2019 Torres de Carvalho EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Garantia do juízo. LF nº 6.830/80, art. 16, § 1º. – 1.... Execução fiscal. Embargos. Garantia do juízo. O § 1º do art. 16 da LF nº 6.830/80 …
Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018
suscitadas nos embargos em se considerando que o Juízo não foi garantido, conforme comprova a certidão de fls. 45, sendo forçoso reconhecer a sua extinção sem julgamento do mérito, eis que ausente…
Art. 16, § 1 do Decreto Lei 7661/45
Art. 16, § 1 da Lei de Falência