Source: http://www.cassi.com.br/images/hotsites/suaescolha/factchecking.htm
Timestamp: 2018-09-22 05:17:04+00:00
Document Index: 150794137

Matched Legal Cases: ['Artigo 86', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 27', 'Artigo 42', 'Artigo 13', 'Artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1']

A CASSI divulga neste espaço o que é fato e o que é fake* sobre o conteúdo de postagens que circulam na internet e nas redes sociais a respeito da proposta de alteração estatutária que será votada pelos associados.
O objetivo é evitar a disseminação de conteúdos falsos ou equivocados, esclarecendo, de forma responsável e transparente, as situações envolvendo a Proposta CASSI. Informe-se!
* Fake news: são conteúdos publicados com a intenção de enganar, muitas vezes com manchetes sensacionalistas, exageradas ou evidentemente falsas para chamar a atenção dos leitores. O conteúdo é intencionalmente enganoso e falso, às vezes por interpretação incorreta de um cenário, porém é difundido como algo real.
Votação da proposta de alteração do Estatuto é cancelada
A Proposta CASSI, que prevê alterações estatutárias para promover o reequilíbrio financeiro da Caixa de Assistência, está em análise no Banco do Brasil, patrocinador do Plano de Associados, conforme normatizado no Estatuto Social. Após a anuência do BB, será submetida ao Corpo Social.
(Fonte: Artigo 86 do Estatuto Social)
Se a proposta for aprovada, vamos deixar de ser associados da CASSI
Todos continuarão sendo associados e continuarão participando da gestão da CASSI, mediante a eleição dos seus representantes para os conselhos e diretoria. A proposta do Novo Estatuto apenas descreve duas situações jurídicas distintas, a de associado da CASSI (pessoa jurídica) e a de beneficiário titular de um contrato de plano de saúde (produto).
Para ser associado da CASSI, é preciso ser beneficiário titular de plano de saúde administrado pela Caixa de Assistência e contratado pelo BB. Como os atuais associados estão inscritos como beneficiários titulares do Plano de Associados, que é administrado pela CASSI e contratado pelo BB, todos continuarão associados da Caixa de Assistência. Isso também vale para os novos empregados do BB que forem inscritos no Plano de Associados.
(Fonte: Artigos 7º e 13 da proposta de Novo Estatuto)
A proposta do Novo Estatuto prevê aumento na cobrança da coparticipação
O Estatuto Social da CASSI não estipula os percentuais de cobrança da coparticipação, que não se confunde e não tem a mesma natureza das contribuições devidas ao Plano. Os percentuais de coparticipação estão definidos no Regulamento do Plano de Associados – atualmente são de 30% ou 10%.
O texto do artigo 27 da proposta de Novo Estatuto, que repete o artigo 10 do Estatuto atual, apenas elenca os eventos em saúde que geram a cobrança da coparticipação. Destaca, ainda, a manutenção do limite de 1/24 dos rendimentos mensais do associado para o pagamento da coparticipação incidente sobre os eventos de diagnose e terapia, desde que não vinculados à internação hospitalar. A Proposta CASSI, que será votada pelos associados, portanto, não prevê aumento da coparticipação.
(Fonte: Artigos 25 e 26 do Regulamento do Plano de Associados e artigo 27 da proposta do Novo Estatuto).
O Banco do Brasil poderá vetar decisões do Conselho Deliberativo
Essa situação não existe no texto do Novo Estatuto. A governança da CASSI é juridicamente autônoma e independente em relação ao Banco do Brasil. As decisões do Conselho Deliberativo, que são tomadas por um colegiado de oito membros titulares (quatro indicados pelo BB e quatro eleitos pelos associados), continuarão exigindo maioria absoluta de votos dos seus membros (mínimo de cinco votos), sem previsão de voto de minerva.
A mudança é que se houver empate na deliberação de propostas sobre determinadas matérias estratégicas, e visando resguardar a própria Caixa de Assistência de uma situação indesejável de “não decisão”, que é contrária às melhores práticas de governança, os associados e o Banco do Brasil (patrocinador) poderão decidir de forma direta sobre a questão, desde que consensualmente. Dessa forma, os associados irão decidir sobre a proposta mediante o procedimento de consulta, após a manifestação (anuência) prévia do BB.
(Fonte: Artigo 42 da proposta de Novo Estatuto).
Se a proposta for aprovada, os atuais empregados do Banco do Brasil perderão o direito à CASSI ao se aposentarem
Os atuais empregados do Banco, que já estão inscritos no Plano de Associados da CASSI, não perderão o direito à CASSI após se aposentarem pela Previ, inclusive com direito ao patrocínio do Plano por parte do BB de 4,5% sobre o valor do seu benefício de aposentadoria, exatamente como é hoje. Se a proposta for aprovada, apenas os novos empregados do Banco, contratados a partir do início de vigência do Novo Estatuto, não terão direito ao patrocínio do Banco após se aposentarem, cumprindo a Resolução CGPAR 23 imposta ao BB. Mas, esses empregados poderão permanecer no Plano, após a sua aposentadoria, desde que se responsabilizem pelo pagamento integral das contribuições fixadas no regulamento.
(Fonte: Artigo 13, inciso II e § 1º da proposta de Novo Estatuto).
O Banco do Brasil está obrigado a contribuir para a CASSI com uma vez e meia o valor fixado para a contribuição dos associados (regra da proporcionalidade de custeio em 60% para o BB e 40% para os associados
Muito embora o percentual atual de contribuição do Banco (4,5%) corresponda a 1,5 (uma vez e meia) o percentual da contribuição ordinária dos associados (3%), o fato é que o Estatuto vigente não prevê essa regra de proporcionalidade de custeio do Plano de Associados. O Estatuto da CASSI de 1996, que vigorou até o estatuto vigente, aprovado em 2007, realmente fixava a obrigação do BB a 1,5 (uma vez e meia) o valor pago pelos associados. Porém, essa regra não existe mais. Com o atual Estatuto, a responsabilidade do Banco junto à CASSI, para fins de custeio do Plano de Associados, está limitada à contribuição de 4,5% sobre a folha. Portanto, não existe a obrigação do BB de contribuir com o valor equivalente a 1,5 (uma vez e meia) a contribuição dos associados.
(Fonte: Artigo 21, Parágrafo único do Estatuto de 1996 e artigo 16, Parágrafo único do Estatuto vigente).
Se a proposta for aprovada, a CASSI vai virar operadora de mercado
Não haverá mudança na natureza jurídica da CASSI, que permanecerá classificada pela legislação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo próprio Estatuto da Caixa de Assistência como sendo uma associação sem fins lucrativos, que exerce atividade de operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão. Classificada como operadora de autogestão, a CASSI não pode operar plano de saúde de forma livre no mercado, somente planos de saúde privados contratados e patrocinados pelo Banco do Brasil. A modificação que está sendo feita no artigo 1º da proposta de Novo Estatuto não afeta em nada essa questão, apenas ajusta o texto de acordo com aquilo que já está previsto no artigo 1º, inciso II da Lei nº 9.656, de 1998.
(Fonte: Artigo 1º, inciso II da Lei nº 9.656/98 e Resolução Normativa da ANS nº 137/2006).