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Timestamp: 2018-02-25 05:42:42+00:00
Document Index: 21407491

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 33', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 25']

José Antonio Savaris - www.joseantoniosavaris.com.br: GABARITO DO DESAFIO DA SEMANA 03/2011
GABARITO DO DESAFIO DA SEMANA 03/2011
DESAFIO DA SEMANA Nº 03/2011 (28 de fevereiro a 6 de março de 2011) - GABARITO -
NOÇÕES FUNDAMENTAIS PARA ENFRENTAR O PROBLEMA DA QUESTÃO OBJETIVA:
É importante começar a análise da questão dizendo que a concessão de uma prestação previdenciária (benefício ou serviço) depende do cumprimento de três requisitos.
Existe um requisito específico, que corresponde ao risco social protegido, isto é, o fato previsto em lei como
suficiente para caracterizar a cobertura previdenciária (p. ex., morte - pensão por morte, incapacidade por mais de 15 dias do segurado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual – auxílio-doença, etc).
Há ainda dois requisitos genéricos ou de caráter geral, assim chamados porque são estabelecidos, de modo geral, como condições de acesso aos benefícios previdenciários: a qualidade de segurado (vínculo jurídico com o RGPS que atribui ao segurado o direito de exigir a prestação se ocorrido o risco social – requisito específico) e a carência (número mínimo de contribuições mensais para que o segurado faça jus a um benefício). É importante ter a noção, entretanto, de que assim como há benefícios que dispensam carência, dada a gravidade do risco social protegido ou a não previsibilidade de sua ocorrência (p. ex., pensão por morte, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, salário-família, entre outras hipóteses), também é possível, no caso da aposentadoria por idade, a concessão do benefício ainda que o segurado, ao tempo do cumprimento do requisito etário, não detenha mais a qualidade de segurado (Jurisprudência, Lei 10.666/03 e Lei 10.741/03, Estatuto do Idoso).
No caso do auxílio-doença, então, a concessão do benefício depende da comprovação de que:
· o segurado mantém o vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado);
· o segurado tem a carência exigida para a concessão do benefício (que para o auxílio-doença, em regra, é de 12 contribuições mensais – Lei 8.213/91, art. 26);
· o segurado se encontra incapaz para o exercício de suas atividades habituais ou de seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59).
É importantíssima também a noção do que se chama “período de graça”. De modo comum, a manutenção da qualidade de segurado (sua vinculação ao sistema previdenciário) se dará enquanto o trabalhador se encontrar contribuindo para a Previdência Social. O artigo 15 da Lei 8.213/91 traz, porém, hipóteses extraordinárias de manutenção da qualidade de segurado, dispondo sobre o chamado período de graça, tempo em que o segurado manterá esta condição independentemente de contribuições. Leia-se atentamente o dispositivo legal acima mencionado:
“ Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
Relembradas essas noções fundamentais, vamos à questão:
(TRF4 – CONCURSO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) José propõe ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão de auxílio-doença, alegando ter sido acometido, há cerca de um mês, de doença que o incapacita temporariamente para exercer suas atividades habituais. Comprova que exerceu atividade abrangida pela Previdência Social como empregado em empresa de mudanças pelo período de 6 (seis) anos. Contudo, não exerce atividades laborais nem recolhe contribuições para a Previdência Social há 19 (dezenove) meses. Nessa perspectiva, pelos termos da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral de Planos de Benefícios de Previdência Social), se ficar comprovada a incapacidade temporária para suas atividades habituais, José:
a) fará jus ao benefício de auxílio-doença se comprovar que as suas contribuições previdenciárias foram efetivamente recolhidas pelos empregadores nos 6 (seis) anos em que esteve empregado. (INCORRETA)
b) fará jus ao benefício de auxílio-doença se comprovar que esteve desempregado nos últimos 6 (seis) meses pelo registro no órgão competente – (CORRETA)
c) não fará jus ao benefício de auxílio-doença se estiver capacitado para o exercício de atividades mais leves do que a atividade habitual. (INCORRETA)
d) não fará jus ao benefício de auxílio-doença em nenhuma hipótese, pois perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social. (INCORRETA)
Alternativa “A” é incorreta porque o segurado empregado não necessita comprovar que as contribuições previdenciárias incidentes sobre sua remuneração foram efetivamente recolhidas.
Comentários: Novamente nos visita a noção de que o segurado empregado (que presta serviços a uma ou mais empresa mediante vínculo empregatício – Lei 8.213/91, art. 11, inciso I) não é obrigado a recolher pessoalmente as contribuições previdenciárias, mas sim a empresa tomadora do serviço, nos termos do art. 30, I, alíneas a e b, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social):
Além disso, o desconto determinado em lei “sempre se presume feito”, nos termos do artigo 33, §5º, da Lei 8.212/91:
§ 5º “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”.
Isso significa que o segurado empregado, pode-se dizer, “está sempre em dia” com a Previdência Social, razão pela qual se inicia o cômputo do período de carência para esta classe de segurado, a partir da data de filiação (Lei 8.213/91, artigo 27, inciso I).
Dessa forma, o segurado empregado não necessita comprovar que as contribuições previdenciárias incidentes sobre sua remuneração foram efetivamente recolhidas para fazer jus a um benefício previdenciário, encontrando-se incorreta a assertiva.
Alternativa “B” está correta porque o segurado da Previdência Social, ainda que sem verter contribuições para o sistema, tinha a qualidade de segurado e a carência necessária quando ficou incapacitado, cumprindo os três requisitos (incapacidade para o trabalho e qualidade de segurado e carência quando da incapacitação).
Comentários: José ficou incapacitado no 18º mês após haver deixado a empresa empregadora. Pois bem, ainda que não mais tivesse vertido contribuições para a Previdência Social, ele mantinha a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, em razão do período de graça. Perceba-se. Ele ficaria com a prorrogação da qualidade de segurado por 12 meses após a cessação das contribuições (Lei 8.213/91, art. 15, inciso II, supra) e também com a prorrogação de mais 12 meses, se comprovar que estava desempregado (Lei 8.213/91, art. 15, §2º).
Com isso pode-se concluir que ao tempo do início da incapacidade para o trabalho, ele ainda mantinha o vínculo com o sistema previdenciário (mantinha a qualidade de segurado), detinha a carência suficiente para a concessão do benefício (exige-se 12 contribuições mensais e ele tinha 6 anos de contribuições mensais) e apresentava-se incapaz para o trabalho.
É verdade que, segundo a jurisprudência, a comprovação da condição de desemprego pode-se dar por outros meios de prova (STJ – 3ª S. – PET 7.115 – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – j. em 10.03.2010 – DJ 06.04.2010 – RSTJ 219/494), mas o fato é que a assertiva ainda assim está correta, visto que praticamente reproduz o texto contido no art. 15, §2º, da Lei 8.213/91 (Esta questão é tratada à exaustão em nosso Direito Processual Previdenciário, 3ª edição, Juruá Editora, p. 230-233).
As outras alternativas estarão incorretas. Vejamos seus problemas.
Alternativa “c”: “não fará jus ao benefício de auxílio-doença se estiver capacitado para o exercício de atividades mais leves do que a atividade habitual”.
O que importa para a concessão do auxílio-doença é que o segurado esteja incapaz para o exercício de sua atividade habitual (o que é o caso), não sendo importante se pode realizar outras atividades. A incapacidade para toda atividade que possa garantir a subsistência do segurado é requisito para concessão de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42) e não de auxílio-doença.
Alternativa “d”: “não fará jus ao benefício de auxílio-doença em nenhuma hipótese, pois perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social”.
Como vimos nos comentários da alternativa “b”, José não havia perdido a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, em razão do chamado período de graça (que, no caso, foi de 24 meses).
2 – PROBLEMA PREVIDENCIÁRIO: Diógenes, hoje (2008) com 75 anos, trabalhou como empregado, recolhendo as contribuições correspondentes pelo período de 9 anos. Porém, desde 1990 não trabalha ou contribui com qualquer valor à Previdência, havendo perdido a qualidade de segurado. No ano de 2002, requereu aposentadoria por idade junto ao INSS, que indeferiu sob o motivo de perda da qualidade de segurado. Em dezembro de 2003 renovou o pedido de aposentadoria por idade, que foi indeferido sob a motivação de que Diógenes não tinha o número de contribuições necessárias à concessão do benefício. O indeferimento foi legal? Caso tenha sucesso em Juízo, receberá valores desde quando ? E se contasse com apenas 95 contribuições mensais?
NOÇÕES A SEREM FIXADAS: APOSENTADORIA POR IDADE E QUALIDADE DE SEGURADO. 2) ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E LEI 10.666/03; 3) LÓGICA DA NÃO CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS; 4) CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS COMO CARÊNCIA; 5) PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
Em se tratando de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão do benefício se o trabalhador contar, à data do implemento do requisito etário, com o número de contribuições exigidas a título de carência. Isto é, não se exige o cumprimento concomitante dos requisitos carência e qualidade de segurado.
Destaque-se que embora a Lei 10.666, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, condicione a concessão da aposentadoria por idade se cumprida a carência exigida ao tempo do requerimento administrativo, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que é de se exigir do segurado o número de contribuições mensais de acordo com a regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91, segundo a qual a carência é regulada segundo o ano do implemento das condições, assim compreendido o ano do atendimento do requisito etário.
Em suma, se o trabalhador contar com a idade exigida em lei e cumprir a carência – medida sempre pelo ano do implemento do requisito etário – o benefício deve ser concedido. Em conclusão, o benefício, no caso, foi ilegalmente indeferido, pois o segurado, quando do requerimento administrativo, apresentava a carência exigida por lei e medida de acordo com o ano do implemento do requisito etário, sendo irrelevante o ano do requerimento do benefício.
Por outro lado, se o segurado, quando do cumprimento do requisito etário, não contar com o número de contribuições mensais exigidas para a concessão do benefício, basta a ele completar a carência exigida por lei, mesmo que em tempo posterior ao cumprimento da idade.
O que se pretende dizer é que a jurisprudência encontra-se assentada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por idade, a carência é sempre determinada de acordo com o ano do implemento do requisito etário, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91, quando não for o caso, evidentemente, de se cumprir a carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/91, artigo 25), isto é, para os segurados filiados ao RGPS após a data de edição da Lei 8.213/91.
(Este problema prático refere-se o Estudo de Caso nº 29, de nosso Direito Processual Previdenciário, 3ª edição, Juruá Editora, p. 477-478. Confira-se ali doutrina e atualizada jurisprudência sobre o tema).
Postado por José Antonio Savaris às 22:49
Bruna 14 de abril de 2011 20:11
O indeferimento com DER em 2002 é também ilegal? A Lei 10.666 foi publicada apenas em 2003, entendo que apenas o 2º indeferimento é ilegal. Este pensamento está correto?
José Antonio Savaris 18 de abril de 2011 19:41
Aí é que está, Bruna. Excelente ponderação. Sim, o indeferimento em 2002 também é ilegal (ilegítimo). Vou ter que explicitar isso no meu gabarito. E é ilegal segundo o entendimento consagrado pelo extinto TFR e depois pelo STJ, que orientava pela concessão de aposentadoria por idade ainda que o trabalhador houvesse perdido a qualidade de segurado. A lei veio apenas ratificar aquilo que se obtinha judicialmente havia mais de 10 anos. Interessante, não? Abraço, Savaris