Source: https://tolerare.com.br/tag/constitucional/
Timestamp: 2020-06-03 15:37:00+00:00
Document Index: 58952803

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Arquivos Constitucional - Tolerare!
Estabilidade no funcionalismo público
O servidor público efetivo tem direito a estabilidade, cumprindo dois requisitos que são: cumprir o estágio probatório de três anos de efetivo exercício (Art.41, caput, da CF) e apto na avaliação profissional de desempenho (Art.41, §4º da CF). A avaliação…
Por machadoprik	15/12/2019
A cláusula de barreira utilizada em concursos públicos é um critério restritivo, que tem o objetivo de limitar a quantidade de candidatos aprovados em uma determinada fase do concurso que passaram para a etapa seguinte deste mesmo concurso público. O…
Por machadoprik	26/11/2019
De acordo com a cláusula de barreira eleitoral – também conhecida como cláusula de desempenho – todos os partidos políticos que não alcancem o quantidade estabelecido por esta cláusula nas eleições ficam impossibilitados de receber recursos provenientes do Fundo Partidário e ao…
A teoria dos limites dos limites mostra a possibilidade dos direitos fundamentais sofrerem limitações ou restrições – isto de acordo com o caso concreto – por normas constitucionais ou infraconstitucionais. Assim, a corrente majoritária entende que os direitos fundamentais possuem…
Por machadoprik	25/11/2019
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estipula: “§4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.” O Brasil foi signatário do Estatuto de Roma, que foi assinado em 1998…
Por machadoprik	23/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “§3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão…
Por machadoprik	22/11/2019
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do…
Por machadoprik	21/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim preceitua: “§1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” De acordo com a norma constitucional, todas os atos normativos que regulem ou regulamentem direitos e garantias fundamentais…
Por machadoprik	20/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Ressaltando que este inciso constitucional…
Por machadoprik	19/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.” De acordo com o texto constitucional…
Por machadoprik	18/11/2019
São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estipula: “LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;” O texto constitucional estabelece que o registro…
Por machadoprik	17/11/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim preceitua: “LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;” De acordo com o exposto no…
Por machadoprik	16/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Observando o contido no inciso constitucional em epígrafe, recebe-se que a Constituição define que…
Por machadoprik	15/11/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,…
Por machadoprik	14/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter…
Por machadoprik	13/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania…
Por machadoprik	12/11/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estipula: “LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente…
Por machadoprik	11/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º. assim define: “LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for…
Por machadoprik	10/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” De acordo…
Por machadoprik	09/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” Observando o exposto no texto constitucional, percebe-se que sempre…
Por machadoprik	07/11/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;” De acordo com o que é observado no texto constitucional, a autoridade judiciária competente ao ser informada…
Por machadoprik	06/11/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;” De acordo com o exposto no texto constitucional, os servidores…
Por machadoprik	04/11/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;” No momento da lavratura de…
Por machadoprik	02/11/2019
O neoconstitucionalismo é também conhecido como pós-positivismo, isto pelo fato de seu surgimento ter ocorrido após o positivismo jurídico, que também é chamado de juspositivismo. Neoconstitucionalismo é – nada mais que – uma nova forma de leitura do constitucionalismo, norteados pela…
Por machadoprik	31/10/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;” …
Por machadoprik	30/10/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos…
Por machadoprik	28/10/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;” Em conformidade com o princípio…
Por machadoprik	26/10/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, assim estabelece: “LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;” Observando o texto constitucional, percebe-se que ficando o Ministério Público inerte…
Por machadoprik	24/10/2019
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;” De acordo com o texto constitucional a pessoa que for identificada…
Por machadoprik	22/10/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” O texto constitucional traz em seu bojo o princípio da presunção de inocência. Para o…
Por machadoprik	20/10/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” Primeiramente, faz-se importante frisar que ampla defesa é o direito de utilizar-se de todas as provas…
Por machadoprik	18/10/2019
São assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Observando…
Por machadoprik	16/10/2019
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” O texto constitucional traz em seu bojo o princípio do devido processo legal, que…
Por machadoprik	14/10/2019
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;” Observando o texto constitucional, percebe-se que o referido inciso trata do princípio do juiz natural. De acordo com o princípio…
Por machadoprik	12/10/2019
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; Para melhor compreensão do contido no texto constitucional, é necessário inicialmente definir Crime político é aquele…
Por machadoprik	10/10/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabalece: “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e…
Por machadoprik	08/10/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;” Observando o texto constitucional, percebe-se que – em conformidade com os…
Por machadoprik	06/10/2019
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;” Respeitando os tratados internacionais de direitos humanos e os direitos do homem, os direitos constitucionais…
Por machadoprik	04/10/2019
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece: “XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;” Observando o inciso constitucional, percebe-se que a…
Por machadoprik	02/10/2019
A lei regulará a individualização da pena
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece: “XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d)…
Por machadoprik	28/09/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos…
Por machadoprik	26/09/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;” Para melhor entendimento do contido…
Por machadoprik	24/09/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece: “XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…
Por machadoprik	22/09/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece: “XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;” Para melhor entendimento do contido no texto constitucional,…
Por machadoprik	20/09/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;” Para o melhor entendimento deste inciso constitucional, primeiramente é preciso ressaltar que a Constituição Federal…
Por machadoprik	18/09/2019
A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;” Assim, observando o texto constitucional, percebe-se em seu teor que se for criada uma nova lei…
Por machadoprik	16/09/2019
A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece: “XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” Observando o texto constitucional, percebe-se em seu teor que para a conduta ser…
Por machadoprik	14/09/2019