Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-setembro-33192431
Timestamp: 2020-02-19 14:01:03+00:00
Document Index: 54419941

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 65', 'Artigo 102', 'artigo 26']

Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro de 1995 - 01 de Setembro de 1995 - Diário da República - Legislação - VLEX 33192431
Lei n.° 88/95 de 1 de Setembro Alteração à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea c), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° São aditadas à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.° 143/85, de 26 de Novembro, e pela Lei n.° 85/89, de 7 de Setembro, as seguintes disposições: Artigo 3.° [...] 1 - ......................................................................................................................
Artigo 9.° [...] ..........................................................................................................................
Artigo 11.°-A Competência relativa a declarações de titulares de cargos políticos Compete ao Tribunal Constitucional receber as declarações de património e rendimentos, bem como as declarações de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, e tomar as decisões sobre essas matérias que se encontrem previstas nas respectivas leis.
Artigo 65.° [...] ..........................................................................................................................
Artigo 102.°-C Recurso de aplicação de coima 1 - A interposição do recurso previsto no n.° 3 do artigo 26.° da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro, faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Comissão Nacional de Eleições, acompanhado da respectiva motivação e da prova documental tida por conveniente. Em casos excepcionais, o recorrente poderá ainda solicitar no requerimento a produção de outro meio de prova.
3 - O presidente da Comissão Nacional de Eleições poderá sustentar a sua decisão, após o...