Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/459595873/andamento-do-processo-n-0020333-3320165040403-rtord-17-05-2017-do-trt-4?ref=topic_feed
Timestamp: 2017-11-21 04:45:28+00:00
Document Index: 825659

Matched Legal Cases: ['artigo 476', 'artigo 60', 'artigo 476', 'artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 58', 'artigo 818', 'artigo 43', 'artigo 114', 'artigo 832', 'artigo 276', 'artigo 889', 'artigo 32', 'artigo 276', 'artigo 14', 'artigo 790', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 832', 'artigo 28', 'artigo 26', 'artigo 58', 'artigo 71']

TRT-4 17/05/2017 - Pg. 1401 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020333-33.2016.5.04.0403 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4
3 VT Caxias
Processo Nº RTOrd-0020333-33.2016.5.04.0403
AUTOR CLEVECIR ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO Eduardo Mazzotti dos Reis (OAB: 80805/RS)
RÉU AUTO POSTO L.C LTDA
ADVOGADO ADAUTO AFONSO VIEZZE (OAB: 22338/RS)
- AUTO POSTO L.C LTDA
- CLEVECIR ANTONIO RODRIGUES
CLEVECIR ANTONIO RODRIGUES, ajuíza ação trabalhista em face de AUTO POSTO L.C LTDA, distribuída em 25.02.2016, afirmando que foi contratado pela reclamada em 01.04.2013, como frentista, com remuneração de R$ 739,00. Após breve exposição fática, requer o pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido e pela contagem minuto a minuto, além de salários relativos ao período de 23.01.2014 a 25.09.2014, conforme pedidos relacionados à petição inicial (ID. a00f27c - Pág. 5-6). Reivindica a concessão da assistência judiciária gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Fixa o valor da causa em R$ 38.000,00.
A reclamada apresenta defesa escrita, na modalidade de contestação (ID. 1db3aad - Pág. 1); impugna articuladamente cada um dos pedidos e requer a sua improcedência.
É produzida prova documental.
Em audiência (ID. d87e3fe), é deferido prazo para o reclamante falar sobre a defesa e documentos apresentados pela reclamada, o que é realizado ao ID. 79ab869. Após, ante a ausência de interesse na produção adicional de provas, é encerrada a instrução processual. Razões finais são remissivas.
São rejeitadas propostas conciliatórias.
Os autos vêm conclusos para sentença.
SANEAMENTO DO FEITO PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Ao exame do processo, constato que a reclamada apresentou duas contestações, a primeira em 29.09.2016 às 14h39min, anexa ao ID. 1db3aad, e a segunda em 02.06.2016 às 8h28min, anexa ao ID. 130d880.
Assim, considerando que houve preclusão consumativa com a apresentação da primeira contestação, apenas esta será considerada por este Juízo como matéria de defesa da reclamada. PRELIMINAR DE MÉRITO LITISPENDÊNCIA.
Em consulta ao processo nº 0020242-31.2016.5.04.0406, que tramita na 6ª Vara do Trabalho deste Unidade Jurisdicional, esta Magistrada constatou que o reclamante desistiu do pedido de pagamento de salários do período de 23.01.2014 a 25.09.2014, com homologação judicial em 07.07.2016.
Logo, não mais se cogita em litispendência entre o pedido deduzido à letra d do rol de pretensões da peça inicial e o correspondente pedido relacionado ao processo nº 0020242-31.2016.5.04.0406.
MÉRITO ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. SALÁRIOS.
O reclamante alega que, de 23.01.2014 a 25.09.2014, não recebeu salários nem benefício do INSS. Relata que teve alta da previdência no dia 23.01.2014, mas a reclamada não aceitou o seu retorno ao trabalho, considerando-o inapto. Afirma que tentou retornar ao trabalho diversas vezes, mas o médico da empresa não permitia que trabalhasse. Diz que ingressou com processo contra o INSS, o qual foi julgado improcedente. Requer o pagamento dos salários relativos ao período de 23.01.2014 a 25.09.2014.
A reclamada, em defesa, explica que o reclamante apresentou atestado médico em 13.11.2013 solicitando o seu afastamento por 15 dias do trabalho, o que foi atendido. Após esse período, porque continuava incapaz ao trabalho, o reclamante foi encaminhado para o INSS a fim de perceber auxílio-doença. Sustenta que, depois do encaminhamento para o INSS, o reclamante não mais retornou ao trabalho por encontrar-se inapto ao exercício de suas atividades laborativas, conforme atestados médicos por ele apresentados à empresa. Defende ter observado a norma de regência e reitera que o não retorno ao labor decorreu de atestados médicos de assistentes do próprio trabalhador que o consideravam inapto. Analiso.
O reclamante foi admitido pela reclamada em 01.04.2013, para exercer a função de "frentista" - CTPS ao ID. 5266b8e. Pretende o pagamento de salários relativos ao período de 23.01.2014 até 25.09.2014, período em que supostamente estava apto ao trabalho, mas que a reclamada o impediu de laborar.
Para análise da pretensão, faz-se mister o exame preliminar do acervo médico probatório anexo aos autos. Senão vejamos:
- Em 11.11.2013 o reclamante apresentou à empregadora, ora reclamada, atestado médico acusando incapacidade laboral por 15 dias, decorrente de patologia capitulada no CID M 51.2 (Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados).
- Em 10.12.2013 foi emitido atestado médico declarando o
reclamante incapaz ao trabalho até realização de procedimento cirúrgico e recuperação, em face de dor lombar baixa (CID M 54.5). Atestados no mesmo sentido em 10.01.2014, 04.02.2014,
20.03.2014, 28.03.2014, 03.04.2014, 19.08.2014.
- Em 13.12.2013 o reclamante passou por perícia médica no INSS, em que foi constatada incapacidade ao trabalho pela Dra. Raquel Goncalves Haerter (CRM 26030), constando:
Periciado vinc portador patologia cr degenerativa de Col LS com quadro de dorsalgia, comprova tto conservador atual com acomp ortop e indicação tto cirurgico ainda não autorizado via SUS, ao exame alega limitações por quadro algico sem sinais de radiculopatias, sugiro deferimento BI fase algica.
- Em decorrência, foi concedido auxílio-doença (espécie 31 -comum) no período de 29.11.2013 a 23.01.2014 (ID. 6ad249b -Pág. 2).
- Em 23.01.2014 o reclamante passou por nova perícia no INSS, quando, então, foi considerado apto ao trabalho pelo Dr. Fernando Crivellaro Frassetto (CRM 14386). O mesmo ocorreu após sucessivas perícias, em 07.02.2014 (Dra. Maria de Lourdes Mazzotti, CRM 10711), 26.02.2014 (Dra. Cláudia de Lima Martins, CRM 24798), 20.03.2014 (Dra. Cláudia Calegari de Mello, CRM
16923), 01.04.2013 (Dra. Raquel Goncalves Haerter, CRM 26030). - O atestado apresentado no ID. f7fb587 - Pág. 3 confirma a realização de procedimento cirúrgico - artrodese da coluna lombar -em 07.10.2014. Em decorrência, foi concedido auxílio-doença comum de 26.08.2014 até 16.02.2016 (NB 31/6074795979) - ID. 6ad249b - Pág. 7; e, de 15.04.2016 até 30.06.2016, auxílio-doença acidentário (NB 91/6140103090) - ID. 6ad249b - Pág. 15.
- A reclamada, através de seu serviço médico, emitiu ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional), considerando o reclamante inapto ao trabalho em 14.09.2014 (ID. 2c31ead - Pág. 1), em 19.08.2014 (ID. 2c31ead - Pág. 3) e 20.03.2014 (ID. 2c31ead - Pág. 6).
- Em 09.08.2014 o reclamante submeteu-se à perícia médica judicial, realizada nos autos do processo n. 50138459320147107, por ele ajuizado em face do INSS, cujo laudo encontra-se ao ID. b0733ec. Concluiu o experto que a patologia lombar estava compensada e pela não indicação cirúrgica.
O artigo 476 da CLT disciplina que "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício", isto é, na hipótese de fruição de auxílio-doença previdenciário (acidentário - decorrente de acidente do trabalho típico ou atípico - ou comum - em face de causas extralaborais) o empregado é afastado de suas funções, ficando, assim, o empregador obrigado a pagar-lhe os primeiros quinze dias de afastamento (Lei nº 8.213/91, artigo 60, § 3º). Após esse período, o empregado passará a receber o benefício, operando-se, a partir do recebimento deste, a suspensão do contrato de trabalho. O empregado, durante esse período que estiver afastado do serviço, receberá um auxílio-doença da Previdência Social. Conforme afirma SÜSSEKIND, "enquanto durar o benefício previdenciário, perdurará a inexecução contratual" (Carolina Gralha Beck e Rozi Engelke, in CLT COMENTADA PELOS JUÍZES DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO,
São Paulo: LTr, 2015, p. 225).
Desta forma, é possível concluir, com base na análise do caderno probatório operada acima, que o contrato de trabalho do reclamante esteve, inicialmente, suspenso, por força de percepção de benefício previdenciário, de 29.11.2013 até 23.01.2014.
A reclamada não apresentou ASO de retorno ao trabalho após alta previdenciária, consoante determina a NR 7 do MTE, itens 7.4.1 e 7.4.3.3, abaixo transcritos, de modo que, acolhendo o parecer da perícia do INSS, presumo que o reclamante estava apto para o desempenho de suas funções profissionais habituais em 23.01.2014.
c) de retorno ao trabalho ;
7.4.3.3 No exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente , de natureza ocupacional ou não, ou parto. (grifei)
Observo que a reclamada submeteu o reclamante a avaliação médica apenas em 20.03.2014, quando seu médico do trabalho considerou-o inapto ao trabalho, não obstante reiteradas perícias do INSS no período tenham o considerado apto.
É certo que, no período em questão, 23.01.2014 a 25.09.2014, o reclamante apresentou atestados de seus médicos assistentes indicando afastamento do trabalho; contudo, tais documentos não vinculam o parecer técnico nem do INSS, nem do serviço médico do empregador.
A rigor, a perícia do INSS também não vincula o serviço médico do empregador na avaliação da capacidade laborativa de seu empregado. Contudo, entendo que, na hipótese de reiteradas negativas de concessão de benefício pela autarquia previdenciária, cabe à empregadora, juntamente com o SESMT, avaliar a questão com mais profundidade, considerando, inclusive, a possibilidade de
recolocação do empregado em outra função, compatível com suas condições pessoais, o que sequer foi procedido pela reclamada. Diante desse cenário, no caso dos autos, quando da alta previdenciária em 23.01.2014, presumo que a reclamada não submeteu o reclamante à avaliação médica (pela ausência de prova a respeito, a qual competia à empregadora), negligenciando no cumprimento da normatização que rege a proteção à saúde do trabalhador. Por tal fato, e porque ciente de reiteradas decisões do INSS que consideraram o reclamante apto ao trabalho, convalidada por perícia judicial, deve ser a reclamada responsabilizada por ter obstado o retorno do reclamante à sua atividade profissional.
Diante desse cenário de divergência entre a perícia médica do INSS e da empresa, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período em que o empregado não percebeu benefício previdenciário e é afastado do trabalho é do empregador, porque a suspensão das obrigações contratuais extingue-se com a revogação do benefício previdenciário.
No mesmo sentido, cito jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMPREGADO AFASTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MAIS DE 4 ANOS. INTENÇÃO DO TRABALHADOR DE PERMANECER RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR MÉDICO NEUROLOGISTA DO OBREIRO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO AO TRABALHO. RESPONSABILIDADE RECÍPROCA DAS PARTES. Se por um lado restou demonstrada a intenção do autor de permanecer recebendo benefício previdenciário, pois não se pode entender que, por quatro anos, não detinha condições de trabalhar (já que o INSS jamais lhe concedeu novo benefício) de outro também se verifica a inexistência de vontade da ré de que este retornasse ao serviço. Apesar do contrato de trabalho ter voltado a vigorar a partir da alta previdenciária, não é razoável condenar a empresa a adimplir quase quatro anos de salários, pois a inércia não ocorreu somente por sua culpa. Ainda que demonstrada a intenção do autor de permanecer recebendo benefício previdenciário, não pode ele ficar ao total desamparo, já que evidentemente esta situação de indefinição lhe gerou prejuízos patrimoniais, observando-se também que a empregadora não lhe permitiu, ao menos quando da alta em 2008, retornar às suas atividades . Razoável o pagamento dos salários no período de um ano a partir da alta do INSS, e não de todo o período de afastamento como postulado . (TRT da 4ª Região, 2a. Turma,
0000397-49.2013.5.04.0234 RO, em 26/03/2015, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) Grifei.
RECUSA DO EMPREGADOR EM RECEBER O EMPREGADO CONSIDERADO APTO AO TRABALHO PELO INSS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Uma vez cessada a causa de suspensão contratual prevista no artigo 476 da CLT, é dever do empregador o pagamento dos salários e das demais vantagens devidas ao empregado desde a alta previdenciária até a extinção do contrato de trabalho, na medida em que a ausência de prestação de serviços no período decorreu de recusa da empresa em permitir o seu retorno ao trabalho. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0010905-
89.2014.5.04.0211 RO, em 20/11/2015, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso) Grifei.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Cessado o benefício previdenciário, cessa a suspensão do contrato de trabalho, ressurgindo a obrigação de pagar os salários do empregado. Recebida, pelo empregado, a alta do benefício previdenciário, o empregador não se exime da obrigação de pagamento dos salários mesmo se constatar, em exame médico particular, que persiste a incapacidade laborativa, porquanto incumbe à autarquia previdenciária a caracterização técnica da doença ou acidente para o deferimento do benefício correspondente. Assim, o exame médico realizado pela própria empresa, mesmo que constate incapacidade para o trabalho, não tem o condão de suspender o contrato. Apelo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000502-29.2014.5.04.0351 RO, em 26/02/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Grifei.
EMPREGADO CONSIDERADO APTO PARA O TRABALHO PELO INSS E INCAPAZ DE TRABALHAR PELA EMPREGADORA. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO LABOR. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Sendo incontroversa e notória a manutenção do contrato de emprego no período compreendido entre a alta do benefício de auxílio-doença e a extinção do pacto laboral, cabia à empregadora, que entendeu permanecer a incapacidade laborativa do empregado, readaptá-lo no local de trabalho ou encaminhá-lo novamente à Autarquia Previdenciária de modo a tentar a obtenção de novo benefício. É ilícita e arbitrária a conduta de deixar de pagar os salários correspondentes a este período. Mantida a sentença que condena ao pagamento dos salários e demais verbas remuneratórias correspondentes ao
período após a cessação do benefício previdenciário, quando o empregado não prestou serviços por impedimento imposto pelo empregador. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000756-
02.2013.5.04.0233 RO, em 13/04/2016, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Desembargador André Reverbel Fernandes)
Destarte, condeno a reclamada, nos limites do pedido, no pagamento dos salários no período entre 23.01.2014 e 25.08.2014.
Muito embora pretenda o reclamante o pagamento de salários até 25.09.2014, fixo o limite em 25.08.2014, ante a concessão de auxílio-doença pelo INSS a contar de 26.08.2014.
Para liquidação, observe-se o salário mensal e a sua evolução no período.
DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante relata que, habitualmente, encerrava o seu turno de trabalho, registrava seu cartão-ponto e, após, esperava cerca de 20 minutos até que a reclamada fechasse o estabelecimento e fosse liberado. Alega não usufruir de pausa mínima de 1 hora para descanso e alimentação. A reclamada, em defesa, rechaça tais alegações.
A reclamada, descumprindo a determinação contida no artigo 74, § 2º, da CLT, deixou de apresentar cartões-ponto de todo o período contratual do reclamante. Logo, em adoção ao entendimento consubstanciado pelo C. TST na Súmula 338, item I, presumo verdadeira a jornada declinada na petição, assim como a afirmação de que, após o registro do horário final da jornada, o reclamante ficava 20 minutos à disposição o empregador.
Assim, porque o tempo em que o trabalhador fica à disposição do empregador, aguardando ou cumprindo ordens, integra a jornada de trabalho, ex vi do artigo 4º da CLT, e, portanto, deve ser contraprestado, defiro o pagamento de 20 minutos diários de horas extras, para cada dia que efetivamente houve trabalho, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina, repouso semanal remunerado e FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença.
Indefiro reflexos em aviso-prévio e indenização compensatória de 40%, pois o contrato mantém-se em pleno vigor.
Critérios de liquidação: divisor 220, base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, adicional legal de 50%.
O FGTS deverá ser depositado à conta vinculada, conforme disposição do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90. Quanto ao intervalo intrajornada, o § 1º do artigo 71 da CLT dispõe que quando a duração da jornada de trabalho ultrapassar 4 (quatro) horas mas não exceder de 6 (seis) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso e alimentação. Ultrapassado tal limite, disciplina o caput do citado artigo que o intervalo para repouso e alimentação será, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva.
Ademais, o § 2º do artigo 74 da CLT estabelece, cristalinamente, o dever de a empresa pré-assinar a fruição do intervalo para descanso e refeição. Vejamos: "§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso".(grifei)
Isto é dizer, a lei permite que o horário de repouso não seja registrado pelo empregado; contudo determina que o empregador o pré-assinale.
No caso dos autos, a reclamada apresentou o espelho-ponto apenas do período entre 26.09.2013 e 15.10.2013, onde se vê o registro pelo próprio trabalhador do intervalo por ele usufruído, na média de 50 minutos a uma hora. Não existe qualquer indício de invalidade do documento, razão pela qual considero-o como meio de prova legítimo.
Consigno que considero como irregulares apenas os intervalos fruídos em lapso inferior a 50 minutos, quando devido uma hora, por aplicação analógica da tolerância de 10 minutos prevista no § 1º do artigo 58 da CLT (confirmada sua adoção pela Súmula 79 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região[1]).
Em relação do período em que não foram apresentado os cartõesponto, ante a faculdade legal do empregador pré-assinalar o horário da pausa intervalar, entendo que a prova da sonegação do intervalo cabe ao trabalhador, porque constitutiva do direito invocado, fulcro no artigo 818 da CLT.
Nessa linha, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela sonegação do intervalo intrajornada mínimo de uma hora.
A inclusão dos valores correspondentes ao imposto de renda e contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas da condenação, na apuração do crédito da parte autora, e a realização dos descontos e recolhimento pertinentes, decorrem de determinação legal expressa, pelo que indispensável sua observância, na fase de liquidação. São cabíveis, ainda que não previstos no título judicial, a teor da Súmula 25 deste E. TRT da 4ª Região.
Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, e inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, e em atenção à determinação do § 3º do artigo 832 da CLT proceda-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes parcelas, ainda que deferidas apenas como reflexos horas extras, salários, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 (exceto as indenizadas), repouso semanal remunerado.
O prazo para recolhimento é até o dia 02 (dois) do mês seguinte ao da liquidação de sentença, conforme caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que deverá ser comprovado em dez dias, em duas vias, para cumprimento ao disposto no artigo 889 - A, § 2º, da CLT. A reclamada deverá prestar, quando do recolhimento, as informações a que se refere o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Quanto à parcela da contribuição devida pelo empregado, deve por este ser suportada, razão pela qual são autorizados os descontos correspondentes, na forma do § 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99.
Em razão do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI -1 do TST, incumbe ao empregado suportar os créditos previdenciários e fiscais decorrentes da condenação, sendo indevida a transferência deste ônus ao empregador - o que seria decorrência de eventual arbitramento de indenização compensatória, o que resta igualmente descabido.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS/ADVOCATÍCIOS. A parte autora reivindica a concessão da justiça gratuita alegando a sua hipossuficiência econômica, junta declaração de pobreza. Requer a condenação em honorários assistenciais/advocatícios. A reclamada discorda do pretendido, afirmando que não foram atendidos os requisitos legais necessários ao seu deferimento. A Lei 5.584/70 regulamenta o benefício da assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizando a concessão do benefício ao trabalhador que estiver assistido judicialmente pelo Sindicato da categoria profissional e, como requisito adicional, a declaração de condição de vulnerabilidade econômica.
Na hipótese dos autos, a parte autora não está assistida pela entidade sindical, sendo ilegítima a concessão do benefício da assistência judiciária, porquanto não preenchidos os requisitos dos parágrafos do artigo 14 da Lei 5.584/70. No entanto, uma vez declarada a miserabilidade econômica da parte autora (o que pode ser feito pelo próprio procurador, independentemente de poderes especiais, e na própria inicial - OJ's 304 e 331, SDI-1, TST), defiro ao trabalhador o benefício da justiça gratuita , satisfeitos os pressupostos do artigo 790, § 3º, da CLT e dos artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50.
No que respeita aos honorários advocatícios, muito embora não haja previsão legal expressa na CLT, e ainda que não se trate de profissional credenciado pelo Sindicato da categoria profissional, entendo devidos, no presente processo.
No particular, entendo que o deferimento de honorários apenas ao advogado de sindicato constitui tratamento que afronta o princípio da igualdade, basilar em uma democracia, além de ser contrário à liberdade do exercício da profissão, garantido pelo inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, o qual somente permite a imposição de restrição legal quanto à qualificação, senão vejamos: XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Neste viés, forçoso concluir que a leitura conjunta do artigo 14 da Lei 5.584/70 e do artigo 11 da Lei 1.060/50 deve ser feita à luz da Constituição Federal, não restringindo o pagamento de honorários às demandas em que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato da categoria.
No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 61 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
Honorários Assistenciais: Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.
Assim, defiro o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em valor correspondente a 15% da condenação líquida.
CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS
Às parcelas objeto da condenação deverão ser acrescidos juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável. Os critérios de atualização constam do cálculo em anexo.
LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR.
A liquidação de sentença é realizada neste ato, em cálculos elaborados por perito da confiança desse juízo, que são parte integrante da presente decisão, cujo anexo detalha os critérios para apuração do débito.
Tratando-se de sentença líquida, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara procederá ao acréscimo de juros e correção monetária (na forma da legislação e jurisprudência então vigente). Fixo os honorários do perito contábil em R$ 500,00 (quinhentos Reais) diante da complexidade e qualidade do trabalho realizado, na data de publicação da presente decisão. A despesa será
suportada pela parte reclamada.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLEVECIR ANTONIO RODRIGUES em face de AUTO POSTO L.C LTDA., para condená-la no pagamento das seguintes parcelas, observados os demais parâmetros declinados na fundamentação:
a) salários no período entre 23.01.2014 e 25.08.2014;
b) 20 minutos diários de horas extras, para cada dia que efetivamente houve trabalho, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina, repouso semanal remunerado e FGTS;
c) honorários advocatícios de 15% sobre o valor líquido da condenação.
Concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária.
Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/90, por se tratarem de parcelas de natureza indenizatória ou não salarial.
Em razão do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, a reclamada deverá proceder aos recolhimentos a título de FGTS à conta vinculada do trabalhador.
A reclamada deverá comprovar, ainda, o pagamento de honorários periciais contábeis, no valor fixado na fundamentação, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, e das custas, de R$ 237,83, sobre o valor líquido da condenação, de R$ 11.891,550, complementáveis ao final.
[1] Súmula nº 79 - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO. Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT.
CAXIAS DO SUL, 17 de Maio de 2017
MILENA ODY