Source: http://docplayer.com.br/6051180-Constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1988.html
Timestamp: 2018-10-17 12:32:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 85', 'artigo 87', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 92', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 97', 'artigo 99', 'artigo 100', 'artigo 101', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 105', 'artigo 107', 'artigo 108', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 111', 'artigo 112', 'artigo 114', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo117', 'artigo 119', 'artigo 120', 'artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 131', 'artigo 133', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 142', 'artigo 144', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 152', 'artigo 153', 'artigo 154', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 160', 'artigo 161', 'artigo 162', 'artigo 163', 'artigo 164', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 167', 'artigo 168', 'artigo 169', 'artigo 170', 'artigo 171', 'artigo 172']

Benedicta Monsanto Tuschinski
1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO VII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII DOS ÍNDIOS Art São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, 3º e 4º. Art Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
2 LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 Dispõe sobre o Estatuto do Índio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas. 1º Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e particular. 2º Ninguém terá direito a ação ou indenização contra a União, o órgão de assistência ao índio ou os silvícolas em virtude da nulidade e extinção de que trata este artigo, ou de suas conseqüências econômicas. 3º Em caráter excepcional e a juízo exclusivo do dirigente do órgão de assistência ao índio, será permitida a continuação, por prazo razoável dos efeitos dos contratos de arrendamento em vigor na data desta Lei, desde que a sua extinção acarrete graves conseqüências sociais. Art. 63. Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio.
3 CONSTITUIÇÃO DE 1967 Constituição do Brasil decretada e promulgada pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 1º Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. 2º São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Art. 2º. O Distrito Federal é a Capital da União.
4 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969 Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que, nos têrmos do Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968, foi decretado, a partir dessa data, o recesso do Congresso Nacional; CONSIDERANDO que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal fica autorizado a legislar sôbre tôdas as matérias, conforme o disposto no 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968; CONSIDERANDO que a elaboração de emendas à Constituição, compreendida no processo legislativo (artigo 49, I), está na atribuição do Poder Executivo Federal; CONSIDERANDO que a Constituição de 24 de janeiro de 1967, na sua maior parte, deve ser mantida, pelo que, salvo emendas de redação, continuam inalterados os seguintes dispositivos: artigo 1º e seus 1º, 2º e 3º; artigo 2º, artigo 3º, artigo 4º e itens II, IV e V; artigo 5º; artigo 6º e seu parágrafo único; artigo 7º e seu parágrafo único; artigo 8º, seus itens I, II, III, V, VI, VII e suas alíneas a, c, e d, VIII, IX, X, XI, XII, XV e suas alíneas a, b, c e d, XVI, XVII e suas alíneas a, d, e, f, g, h, j, l, m, n, o, p, q, r, t, u e v e 2º; artigo 9º e seus itens I e III; artigo 10 e seus itens I, II, IV, V e alíneas a, b e c, VI, VII e suas alíneas a, b, d, e, f e g ; artigo 11, seu 1º e suas alíneas a, b e c, e seu 2º; artigo 12 e seus itens I e II, e seus 1º, 2º e 3º; artigo 13 e seus itens I, II, III e IV, e seus 2º, 3º e 5º; artigo 14; artigo 15; artigo 16, seu item II e suas alíneas a e b, e seus 1º e suas alíneas a e b, 3º e suas alíneas a e b, e 5º; artigo 17 e seus 1º e 3º; artigo 19 e seus itens I e II, e seus 1º, 2º, 4º, 5º e 6º; artigo 20 e seus itens I e III e seus alíneas a, b, c e d; artigo 21 e seus itens I, II e III; artigo 22 e seus itens III, VI e VII, e seus 1º e 4º; artigo 23; artigo 24 e seu 7º; artigo 25 e seus itens I e II, e seus 1º, alínea a, e 2º; 3º do artigo 26; artigo 28 e seus itens I, II e III, e seu parágrafo único e alíneas a e b ; artigo 29; artigo 30; 3º do artigo 31; artigo 33; 5º do artigo 34; artigo 36 e seus itens I, alíneas a e b, e II, alíneas a, b, c e d ; artigo 37 e seu item I; 2º do artigo 38; artigo 39; 1º e 2º do artigo 40; 1º do artigo 41; artigo 42 e seus itens I e II; 1º e 2º do artigo 43; artigo 44, seus itens I e II, e seu parágrafo único; itens III, IV e V do artigo 45; artigo 46 e seus itens I, II, V, VII e VIII; artigo 47 e seus itens I, II, III, IV, V, VI e VIII; artigo 48; artigo 49 e seus itens I a VII; artigo 50 e seus itens I e II, e seus 1º e 2º; artigo 52; artigo 53; artigo 54 e seus 2º, 3º e 5º; artigo 55 e seu parágrafo único e item I; artigo 56; artigo 57 e seu parágrafo único; artigo 58 e seu item I, e seu parágrafo único; artigo 59 e seu parágrafo único; artigo 60 e seus itens I, II e III, e seu parágrafo único e alíneas a e b ; artigo 61 e seus 1º e 2º; 4º e 5º do artigo 62; artigo 63 e seu item I e seu parágrafo único; artigo 64 e alíneas b e c de seu 1º, e seu 2º; 1º e 5º artigo 65; artigo 67
5 e seu 1º; 4º do artigo 68; artigo 69 e seu 2º e alíneas a, b e c ; artigo 71 e seus parágrafos; artigo 72 e seus itens I, II e III; artigo 73 e seus 1º, 2º, 3º e 4º, alíneas a, b, e c do 5º, e 6º, 7º e 8º; artigo 74; 3º do artigo 76; artigo 77 e seus 1º e 2º; artigo 78 e seus 1º e 2º; artigo 79 caput ; artigo 80; artigo 81; artigo 82; artigo 83 e seus itens I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX; artigo 84 seus itens I a VII, e seu parágrafo único; artigo 85 e seus parágrafos; artigo 87 e seus itens I, II e III; artigo 89; artigo 90 e seu 2º; artigo 91 e alíneas a, b e c do item II e III, e parágrafo único; artigo 92 e seus 1º e 2º; artigo 93 e seu parágrafo único; artigo 94 e seus 1º e 3º; artigo 95 e seu 2º ; artigo 96; artigo 97 e seus itens I a IV, e seus 1º a 3º; artigo 99, caput ; artigo 100 e seus itens I, II e III e seu 1º; artigo 101 e seus itens I, alíneas a e b, II, e seus 1º, 2º e 3º; 2º do artigo 102; artigo 103 e seus itens I e II, e seu parágrafo único; artigo 105 e seu parágrafo único; artigo 107 e seus itens I a V; artigo 108 e seus itens I e II e seus 1º e 2º; artigo 109 e seus itens I, II e III; artigo 110 e seus itens I, II e III; artigo 111; artigo 112 e seus 1º e 2º; artigo 114 e seu item I, alíneas f, g, j, l, m e n, item II, alínea c, alíneas a, b e c do item III; artigo 115 e seu parágrafo único e alíneas a, b, c e d ; artigo 116 e seu 2º; artigo117 e seu item I, alíneas a e c, item II e parágrafo único; artigo 119 e seus itens III, IV, V, VI, VII, IX e X, e seus 1º e 2º; artigo 120; artigo 121, alíneas a e b de seu 1º, e seu 2º; artigo 122 e seus 1º, 2º e 3º; artigo 123 e seus itens I a IV, e seu parágrafo único; item II do artigo 124 e alínea b do seu item I; artigo 125; artigo 126 e seus itens I, alíneas a e b, II, III, e seus 1º e 2º; artigo 127; artigo 129; artigo 130 e seus itens I a VIII; artigo 131 e seus itens I a IV; artigo 133 e seus itens, seu 1º, alíneas a e b, e seus 2º a 5º; artigo 134 e seu 1º; artigo 135; artigo 136 e seus itens I, II, alínea b, III, IV, seu 1º e alíneas a, b e c, e seus 2º e 6º; artigo 137; 1º do artigo 138; artigo 139; artigo 140 e seus itens I, alíneas a, b e c, e II, alíneas a e b e números 1, 2 e 3; artigo 141 e seus itens I, II e III; artigo 142 e seus 1º, 2º e 3º, alíneas a, b e c, alíneas b e c do item II do artigo 144; artigo 145 e seu parágrafo único e alíneas a, b e c ; artigo 149 e seus itens I, II, III, IV, V, VI e VIII; artigo 150 e seus 1º a 7º, 9º e 10, 12 a 17, 19 e 20, 23 a 27, 30 a 32, 34 e 35; artigo 152 e seus itens I e II, e seus 1º, 2º, alíneas a a f e 3º; artigo 153 e seu 1º; artigo 154; artigo 155; artigo 156; itens I, II, III, IV e VI do artigo 157 e seus 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º e 10; artigo 158 e seus itens I a XV e XVIII a XXI, e seu 1º; artigo 159 e seus 1º e 2º; artigo 160 e seus itens I, II e III; artigo 161 e seus I a IV; artigo 162; artigo 163 e seus 1º e 3º; artigo 164 e seu parágrafo único; artigo 165 e seu parágrafo único; artigo 166 e seus itens I, II e III, e seus 1º e 2º; artigo 167 e seus 1º, 2º e 3º; 1º, 2º e 3º, seus itens I a V, do artigo 168; artigo 169 e seus 1º e 2º; parágrafo único do artigo 170; artigo 171 e seu parágrafo único; e artigo 172 e seu parágrafo único; CONSIDERANDO as emendas modificativas e supressivas que, por esta forma, são ora adotadas quanto aos demais dispositivos da Constituição, bem como as emendas aditivas que nela são introduzidas; CONSIDERANDO que, feitas as modificações mencionadas, tôdas em caráter de Emenda, a Constituição poderá ser editada de acôrdo com o texto que adiante se publica, PROMULGAM a seguinte Emenda à Constituição de 24 de janeiro de 1967: redação: Art. 1º. A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte
6 O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 1º Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido. 2º São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Art. 2º. O Distrito Federal é a Capital da União.
Os índios do Brasil Muitos foram os temas tratados pela mídia com o início nessa primeira década do século XXI. As questões econômicas, a instabilidade e desvalorização cambial, quebras de países da zona
3. QUESTÕES DE CONCURSOS
Art. 232 Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino transporte coletivo sem qualquer ônus financeiro. Reconhece, ainda, que esse direito pode ser estendido às pessoas com faixa etária entre 60 e 65 anos,
Estatuto dos Povos Indígenas Proposta da Brasília, 5 de junho de 2009. Estatuto dos Povos Indígenas TÍTULO I - Dos Princípios e Definições CAPÍTULO I - Dos Princípios Art. 1º. Esta lei regula a situação
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional