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Timestamp: 2017-03-23 06:58:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 23', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 18', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 8', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 9', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 8', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 9', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'artigo 23', 'artigo 27', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 102', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 8']

CONVENÇÃO CONVENÇÃO. ... sobre a proteção e promoção da. Diversidade das Expressões Culturais BR/2007/PI/H/1 - PDF
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William Chaplin Santos
1 CONVENÇÃO CONVENÇÃO... sobre a proteção e promoção da Diversidade das Expressões Culturais BR/2007/PI/H/12 CONVENÇÃO... sobre a proteção e promoção da Diversidade das Expressões Culturais Texto oficial ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo 485/2006 A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura, em sua 33ª reunião, celebrada em Paris, de 03 a 21 de outubro de 2005, Afirmando que a diversidade cultural é uma característica essencial da humanidade, Ciente de que a diversidade cultural constitui patrimônio comum da humanidade, a ser valorizado e cultivado em benefício de todos, Sabendo que a diversidade cultural cria um mundo rico e variado que aumenta a gama de possibilidades e nutre as capacidades e valores humanos, constituindo, assim, um dos principais motores do desenvolvimento sustentável das comunidades, povos e nações, Recordando que a diversidade cultural, ao florescer em um ambiente de democracia, tolerância, justiça social e mútuo respeito entre povos e culturas, é indispensável para a paz e a segurança no plano local, nacional e internacional, Celebrando a importância da diversidade cultural para a plena realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos universalmente reconhecidos, Destacando a necessidade de incorporar a cultura como elemento estratégico das políticas de desenvolvimento nacionais e internacionais, bem como da cooperação internacional para o desenvolvimento, e tendo igualmente em conta a Declaração do Milênio das Nações Unidas (2000), com sua ênfase na erradicação da pobreza, Considerando que a cultura assume formas diversas através do tempo e do espaço, e que esta diversidade se manifesta na originalidade e na pluralidade das identidades, assim como nas expressões culturais dos povos e das sociedades que formam a humanidade, Reconhecendo a importância dos conhecimentos tradicionais como fonte de riqueza material e imaterial, e, em particular, dos sistemas de conhecimento das populações indígenas, e sua contribuição positiva para o desenvolvimento sustentável, assim como a necessidade de assegurar sua adequada proteção e promoção, Reconhecendo a necessidade de adotar medidas para proteger a diversidade das expressões culturais incluindo seus conteúdos, especialmente 3 nas situações em que expressões culturais possam estar ameaçadas de extinção ou de grave deterioração, Enfatizando a importância da cultura para a coesão social em geral, e, em particular, o seu potencial para a melhoria da condição da mulher e de seu papel na sociedade, Ciente de que a diversidade cultural se fortalece mediante a livre circulação de idéias e se nutre das trocas constantes e da interação entre culturas, Reafirmando que a liberdade de pensamento, expressão e informação, bem como a diversidade da mídia, possibilitam o florescimento das expressões culturais nas sociedades, Reconhecendo que a diversidade das expressões culturais, incluindo as expressões culturais tradicionais, é um fator importante, que possibilita aos indivíduos e aos povos expressarem e compartilharem com outros as suas idéias e valores, Recordando que a diversidade lingüística constitui elemento fundamental da diversidade cultural, e reafirmando o papel fundamental que a educação desempenha na proteção e promoção das expressões culturais, Tendo em conta a importância da vitalidade das culturas para todos, incluindo as pessoas que pertencem a minorias e povos indígenas, tal como se manifesta em sua liberdade de criar, difundir e distribuir as suas expressões culturais tradicionais, bem como de ter acesso a elas, de modo a favorecer o seu próprio desenvolvimento, Sublinhando o papel essencial da interação e da criatividade culturais, que nutrem e renovam as expressões culturais, e fortalecem o papel desempenhado por aqueles que participam no desenvolvimento da cultura para o progresso da sociedade como um todo, Reconhecendo a importância dos direitos da propriedade intelectual para a manutenção das pessoas que participam da criatividade cultural, Convencida de que as atividades, bens e serviços culturais possuem dupla natureza, tanto econômica quanto cultural, uma vez que são portadores de identidades, valores e significados, não devendo, portanto, ser tratados como se tivessem valor meramente comercial, Constatando que os processos de globalização, facilitado pela rápida evolução das tecnologias de comunicação e informação, apesar de proporcionarem condições inéditas para que se intensifique a interação entre culturas, constituem também um desafio para a diversidade cultural, especialmente no que diz respeito aos riscos de desequilíbrios entre países ricos e pobres, Ciente do mandato específico confiado à UNESCO para assegurar o respeito à diversidade das culturas e recomendar os acordos internacionais que julgue necessários para promover a livre circulação de idéias por meio da palavra e da imagem, Referindo-se às disposições dos instrumentos internacionais adotados pela UNESCO relativos à diversidade cultural e ao exercício dos direitos culturais, em particular a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, de 2001, Adota, em 20 de outubro de 2005, a presente Convenção.4 I. Objetivos e princípios diretores Artigo 1 OBJETIVOS Os objetivos da presente Convenção são: (a) proteger e promover a diversidade das expressões culturais; (b) criar condições para que as culturas floresçam e interajam livremente em benefício mútuo; (c) encorajar o diálogo entre culturas a fim de assegurar intercâmbios culturais mais amplos e equilibrados no mundo em favor do respeito intercultural e de uma cultura da paz; (d) fomentar a interculturalidade de forma a desenvolver a interação cultural, no espírito de construir pontes entre os povos; (e) promover o respeito pela diversidade das expressões culturais e a conscientização de seu valor nos planos local, nacional e internacional; (f) reafirmar a importância do vínculo entre cultura e desenvolvimento para todos os países, especialmente para países em desenvolvimento, e encorajar as ações empreendidas no plano nacional e internacional para que se reconheça o autêntico valor desse vínculo; (g) reconhecer natureza específica das atividades, bens e serviços culturais enquanto portadores de identidades, valores e significados; (h) reafirmar o direito soberano dos Estados de conservar, adotar e implementar as políticas e medidas que considerem apropriadas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seu território; (i) fortalecer a cooperação e a solidariedade internacionais em um espírito de parceria visando, especialmente, o aprimoramento das capacidades dos países em desenvolvimento de protegerem e de promoverem a diversidade das expressões culturais. Artigo 2 PRINCÍPIOS DIRETORES 1. Princípio do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais A diversidade cultural somente poderá ser protegida e promovida se estiverem garantidos os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tais como a liberdade de expressão, informação e comunicação, bem como a possibilidade dos indivíduos de escolherem expressões culturais. Ninguém poderá invocar as disposições da presente Convenção para atentar contra os direitos do homem e as liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantidos pelo direito internacional, ou para limitar o âmbito de sua aplicação. 2. Princípio da soberania De acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios. 3. Princípio da igual dignidade e do respeito por todas as culturas A proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais pressupõem o reconhecimento da igual dignidade e o respeito por todas as culturas, incluindo as das pessoas pertencentes a minorias e as dos povos indígenas. 35 4. Princípio da solidariedade e cooperação internacionais A cooperação e a solidariedade internacionais devem permitir a todos os países, em particular os países em desenvolvimento, criarem e fortalecerem os meios necessários a sua expressão cultural incluindo as indústrias culturais, sejam elas nascentes ou estabelecidas nos planos local, nacional e internacional. 5. Princípio da complementaridade dos aspectos econômicos e culturais do desenvolvimento Sendo a cultura um dos motores fundamentais do desenvolvimento, os aspectos culturais deste são tão importantes quanto os seus aspectos econômicos, e os indivíduos e povos têm o direito fundamental de dele participarem e se beneficiarem. 6. Princípio do desenvolvimento sustentável A diversidade cultural constitui grande riqueza para os indivíduos e as sociedades. A proteção, promoção e manutenção da diversidade cultural é condição essencial para o desenvolvimento sustentável em benefício das gerações atuais e futuras. 7. Princípio do acesso eqüitativo O acesso eqüitativo a uma rica e diversificada gama de expressões culturais provenientes de todo o mundo e o acesso das culturas aos meios de expressão e de difusão constituem importantes elementos para a valorização da diversidade cultural e o incentivo ao entendimento mútuo. 8. Princípio da abertura e do equilíbrio Ao adotarem medidas para favorecer a diversidade das expressões culturais, os Estados buscarão promover, de modo apropriado, a abertura a outras culturas do mundo e garantir que tais medidas estejam em conformidade com os objetivos perseguidos pela presente Convenção. II. Campo de aplicação Artigo 3 CAMPO DE APLICAÇÃO A presente Convenção aplica-se a políticas e medidas adotadas pelas Partes relativas à proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. III. Definições Artigo 4 DEFINIÇÕES Para os fins da presente Convenção, fica entendido que: 4 1. Diversidade Cultural "Diversidade cultural refere-se à multiplicidade de formas pelas quais as culturas dos grupos e sociedades encontram sua expressão. Tais expressões são transmitidas entre e dentro dos grupos e sociedades. A diversidade cultural se manifesta não apenas nas variadas formas pelas quais se expressa, se enriquece e se transmite o patrimônio cultural da humanidade mediante a variedade das expressões culturais, mas também através dos diversos modos de criação, produção, difusão, distribuição e fruição das expressões culturais, quaisquer que sejam os meios e tecnologias empregados.6 2. Conteúdo Cultural "Conteúdo cultural" refere-se ao caráter simbólico, dimensão artística e valores culturais que têm por origem ou expressam identidades culturais. 3. Expressões culturais "Expressões culturais" são aquelas expressões que resultam da criatividade de indivíduos, grupos e sociedades e que possuem conteúdo cultural. 4. Atividades, bens e serviços culturais "Atividades, bens e serviços culturais" refere-se às atividades, bens e serviços que, considerados sob o ponto de vista da sua qualidade, uso ou finalidade específica, incorporam ou transmitem expressões culturais, independentemente do valor comercial que possam ter. As atividades culturais podem ser um fim em si mesmas, ou contribuir para a produção de bens e serviços culturais. 5. Indústrias culturais "Indústrias culturais" refere-se às indústrias que produzem e distribuem bens e serviços culturais, tais como definidos no parágrafo 4 acima. 6. Políticas e medidas culturais "Políticas e medidas culturais" refere-se às políticas e medidas relacionadas à cultura, seja no plano local, regional, nacional ou internacional, que tenham como foco a cultura como tal, ou cuja finalidade seja exercer efeito direto sobre as expressões culturais de indivíduos, grupos ou sociedades, incluindo a criação, produção, difusão e distribuição de atividades, bens e serviços culturais, e o acesso aos mesmos. 7. Proteção "Proteção" significa a adoção de medidas que visem à preservação, salvaguarda e valorização da diversidade das expressões culturais. "Proteger" significa adotar tais medidas. 8. Interculturalidade "Interculturalidade" refere-se à existência e interação eqüitativa de diversas culturas, assim como à possibilidade de geração de expressões culturais compartilhadas por meio do diálogo e respeito mútuo. IV. Direitos e obrigações das partes Artigo 5 - REGRA GERAL EM MATÉRIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES 1. As Partes, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, os princípios do direito internacional e os instrumentos universalmente reconhecidos em matéria de direitos humanos, reafirmam seu direito soberano de formular e implementar as suas políticas culturais e de adotar medidas para a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais, bem como para o fortalecimento da cooperação internacional, a fim de alcançar os objetivos da presente Convenção. 2. Quando uma Parte implementar políticas e adotar medidas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais em seu território, tais políticas e medidas deverão ser compatíveis com as disposições da presente Convenção. 57 Artigo 6 DIREITOS DAS PARTES NO ÂMBITO NACIONAL 1. No marco de suas políticas e medidas culturais, tais como definidas no artigo 4.6, e levando em consideração as circunstâncias e necessidades que lhe são particulares, cada Parte poderá adotar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais em seu território. 2. Tais medidas poderão incluir: (a) medidas regulatórias que visem à proteção e promoção da diversidade das expressões cultuais; (b) medidas que, de maneira apropriada, criem oportunidades às atividades, bens e serviços culturais nacionais entre o conjunto das atividades, bens e serviços culturais disponíveis no seu território, para a sua criação, produção, difusão, distribuição e fruição, incluindo disposições relacionadas à língua utilizada nessas atividades, bens e serviços; (c) medidas destinadas a fornecer às indústrias culturais nacionais independentes e às atividades no setor informal acesso efetivo aos meios de produção, difusão e distribuição das atividades, bens e serviços culturais; (d) medidas voltadas para a concessão de apoio financeiro público; (e) medidas com o propósito de encorajar organizações de fins nãolucrativos, e também instituições públicas e privadas, artistas e outros profissionais de cultura, a desenvolver e promover o livre intercâmbio e circulação de idéias e expressões culturais, bem como de atividades, bens e serviços culturais, e a estimular tanto a criatividade quanto o espírito empreendedor em suas atividades; (f) medidas com vistas a estabelecer e apoiar, de forma adequada, as instituições pertinentes de serviço público; (g) medidas para encorajar e apoiar os artistas e todos aqueles envolvidos na criação de expressões culturais; (h) medidas objetivando promover a diversidade da mídia, inclusive mediante serviços públicos de radiodifusão. Artigo 7 MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS 1. As partes procurarão criar em seu território um ambiente que encoraje indivíduos e grupos sociais a: (a) criar, produzir, difundir, distribuir suas próprias expressões culturais, e a elas ter acesso, conferindo a devida atenção às circunstâncias e necessidades especiais da mulher, assim como dos diversos grupos sociais, incluindo as pessoas pertencentes às minorias e povos indígenas; (b) ter acesso às diversas expressões culturais provenientes do seu território e dos demais países do mundo; 2. As Partes buscarão também reconhecer a importante contribuição dos artistas, de todos aqueles envolvidos no processo criativo, das comunidades culturais e das organizações que os apóiam em seu trabalho, bem como o papel central que desempenham ao nutrir a diversidade das expressões culturais. Artigo 8 MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS 1. Sem prejuízo das disposições dos artigos 5 e 6, uma Parte poderá diagnosticar a existência de situações especiais em que expressões culturais em seu território estejam em risco de extinção, sob séria ameaça ou necessitando de urgente salvaguarda. 68 2. As Partes poderão adotar todas as medidas apropriadas para proteger e preservar as expressões culturais nas situações referidas no parágrafo 1, em conformidade com as disposições da presente Convenção. 3. As partes informarão ao Comitê Intergovernamental mencionado no Artigo 23 todas as medidas tomadas para fazer face às exigências da situação, podendo o Comitê formular recomendações apropriadas. Artigo 9 INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA As Partes: (a) fornecerão, a cada quatro anos, em seus relatórios à UNESCO, informação apropriada sobre as medidas adotadas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais em seu território e no plano internacional; (b) designarão um ponto focal, responsável pelo compartilhamento de informações relativas à presente Convenção; (c) compartilharão e trocarão informações relativas à proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. Artigo 10 EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA As Partes deverão: (a) propiciar e desenvolver a compreensão da importância da proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, por intermédio, entre outros, de programas de educação e maior sensibilização do público; (b) cooperar com outras Partes e organizações regionais e internacionais para alcançar o objetivo do presente artigo; (c) esforçar-se por incentivar a criatividade e fortalecer as capacidades de produção, mediante o estabelecimento de programas de educação, treinamento e intercâmbio na área das indústrias culturais. Tais medidas deverão ser aplicadas de modo a não terem impacto negativo sobre as formas tradicionais de produção. Artigo 11 PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL As Partes reconhecem o papel fundamental da sociedade civil na proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. As Partes deverão encorajar a participação ativa da sociedade civil em seus esforços para alcançar os objetivos da presente Convenção. Artigo 12 PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL As Partes procurarão fortalecer sua cooperação bilateral, regional e internacional, a fim de criar condições propícias à promoção da diversidade das expressões culturais, levando especialmente em conta as situações mencionadas nos Artigos 8 e 17, em particular com vistas a: (a) facilitar o diálogo entre as Partes sobre política cultural; (b) reforçar as capacidades estratégicas e de gestão do setor público nas instituições públicas culturais, mediante intercâmbios culturais profissionais e internacionais, bem como compartilhamento das melhores práticas; (c) reforçar as parcerias com a sociedade civil, organizações não-governamentais e setor privado, e entre essas entidades, para favorecer e promover a diversidade das expressões culturais; 79 (d) promover a utilização das novas tecnologias e encorajar parcerias para incrementar o compartilhamento de informações, aumentar a compreensão cultural e fomentar a diversidade das expressões culturais; (e) encorajar a celebração de acordos de co-produção e de codistribuição. Artigo 13 INTEGRAÇÃO DA CULTURA NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL As Partes envidarão esforços para integrar a cultura nas suas políticas de desenvolvimento, em todos os níveis, a fim de criar condições propícias ao desenvolvimento sustentável e, nesse marco, fomentar os aspectos ligados à proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. Artigo 14 COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO As Partes procurarão apoiar a cooperação para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, especialmente em relação às necessidades específicas dos países em desenvolvimento, com vistas a favorecer a emergência de um setor cultural dinâmico pelos seguintes meios, entre outros: (a) o fortalecimento das indústrias culturais em países em desenvolvimento: (i) criando e fortalecendo as capacidades de produção e distribuição culturais nos países em desenvolvimento; (ii) facilitando um maior acesso de suas atividades, bens e serviços culturais ao mercado global e aos circuitos internacionais de distribuição; (iii) permitindo a emergência de mercados regionais e locais viáveis; (iv) adotando, sempre que possível, medidas apropriadas nos países desenvolvidos com vistas a facilitar o acesso ao seu território das atividades, bens e serviços culturais dos países em desenvolvimento; (v) apoiando o trabalho criativo e facilitando, na medida do possível, a mobilidade dos artistas dos países em desenvolvimento; (vi) encorajando uma apropriada colaboração entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, em particular nas áreas da música e do cinema. (b) o fortalecimento das capacidades por meio do intercâmbio de informações, experiências e conhecimentos especializados, assim como pela formação de recursos humanos nos países em desenvolvimento, nos setores púbico e privado, no que concerne notadamente as capacidades estratégicas e gerenciais, a formulação e implementação de políticas, a promoção e distribuição das expressões culturais, o desenvolvimento das médias, pequenas e micro empresas, e a utilização das tecnologias e desenvolvimento e transferência de competências; (c) a transferência de tecnologias e conhecimentos mediante a introdução de medidas apropriadas de incentivo, especialmente no campo das indústrias e empresas culturais; (d) o apoio financeiro mediante: (i) o estabelecimento de um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural conforme disposto no artigo 18; (ii) a concessão de assistência oficial ao desenvolvimento, segundo proceda, incluindo a assistência técnica, a fim de estimular e incentivar a criatividade; (iii) outras formas de assistência financeira, tais como empréstimos com baixas taxas de juros,subvenções e outros mecanismos de financiamento. 810 Artigo 15 MODALIDADES DE COLABORAÇÃO As Partes incentivarão o desenvolvimento de parcerias entre o setor público, o setor privado e organizações de fins não-lucrativos, e também no interior dos mesmos, a fim de cooperar com os países em desenvolvimento no fortalecimento de suas capacidades de proteger e promover a diversidade das expressões culturais. Essas parcerias inovadoras enfatizarão, de acordo com as necessidades concretas dos países em desenvolvimento, a melhoria da infra-estrutura, dos recursos humanos e políticos, assim como o intercâmbio de atividades, bens e serviços culturais. Artigo 16 TRATAMENTO PREFERENCIAL PARA PAÍSES EM DESEN- VOLVIMENTO Os países desenvolvidos facilitarão intercâmbios culturais com os países em desenvolvimento garantindo, por meio dos instrumentos institucionais e jurídicos apropriados, um tratamento preferencial aos seus artistas e outros profissionais e praticantes da cultura, assim como aos seus bens e serviços culturais. Artigo 17 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM SITUAÇÕES DE GRAVE AMEAÇA ÀS EXPRESSÕES CULTURAIS As Partes cooperarão para mutuamente se prestarem assistência, conferindo especial atenção aos países em desenvolvimento, nas situações referidas no Artigo 8. Artigo 18 FUNDO INTERNACIONAL PARA A DIVERSIDADE CULTURAL 1. Fica instituído um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, doravante denominado o "Fundo". 2. O Fundo estará constituído por fundos fiduciários, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UNESCO. 3. Os recursos do Fundo serão constituídos por: (a) contribuições voluntárias das Partes; (b) recursos financeiros que a Conferência-Geral da UNESCO assigne para tal fim; (c) contribuições, doações ou legados feitos por outros Estados, organismos e programas do sistema das Nações Unidas, organizações regionais ou internacionais; entidades públicas ou privadas e pessoas físicas; (d) juros sobre os recursos do Fundo; (e) o produto das coletas e receitas de eventos organizados em benefício do Fundo; (f) quaisquer outros recursos autorizados pelo regulamento do Fundo. 4. A utilização dos recursos do Fundo será decidida pelo Comitê Intergovernamental, com base nas orientações da Conferência das Partes mencionada no Artigo O Comitê Intergovernamental poderá aceitar contribuições, ou outras formas de assistência com finalidade geral ou específica que estejam vinculadas a projetos concretos, desde que os mesmos contem com a sua aprovação. 6. As contribuições ao Fundo não poderão estar vinculadas a qualquer condição política, econômica ou de outro tipo que seja incompatível com os objetivos da presente Convenção. 911 7. As Partes farão esforços para prestar contribuições voluntárias, em bases regulares, para a implementação da presente Convenção. Artigo 19 - INTERCÂMBIO, ANÁLISE E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES 1. As Partes comprometem-se a trocar informações e compartilhar conhecimentos especializados relativos à coleta de dados e estatísticas sobre a diversidade das expressões culturais, bem como sobre as melhores práticas para a sua proteção e promoção. 2. A UNESCO facilitará, graças aos mecanismos existentes no seu Secretariado, a coleta, análise e difusão de todas as informações, estatísticas e melhores práticas sobre a matéria. 3. Adicionalmente, a UNESCO estabelecerá e atualizará um banco de dados sobre os diversos setores e organismos governamentais, privadas e de fins não-lucrativos, que estejam envolvidos no domínio das expressões culturais. 4. A fim de facilitar a coleta de dados, a UNESCO dará atenção especial à capacitação e ao fortalecimento das competências das Partes que requisitarem assistência na matéria. 5. A coleta de informações definida no presente artigo complementará as informações a que fazem referência as disposições do artigo 9. V. Relações com outros instrumentos Artigo 20 RELAÇÕES COM OUTROS INSTRUMENTOS:APOIO MÚTUO, COMPLEMENTARIDADE E NÃO-SUBORDINAÇÃO 1. As Partes reconhecem que deverão cumprir de boa-fé suas obrigações perante a presente Convenção e todos os demais tratados dos quais sejam parte. Da mesma forma, sem subordinar esta Convenção a qualquer outro tratado: (a) fomentarão o apoio mútuo entre esta Convenção e os outros tratados dos quais são parte; e (b) ao interpretarem e aplicarem os outros tratados dos quais são parte ou ao assumirem novas obrigações internacionais, as Partes levarão em conta as disposições relevantes da presente Convenção. 2. Nada na presente Convenção será interpretado como modificando os direitos e obrigações das Partes decorrentes de outros tratados dos quais sejam parte. Artigo 21 CONSULTA E COORDENAÇÃO INTERNACIONAL As Partes comprometem-se a promover os objetivos e princípios da presente Convenção em outros foros internacionais. Para esse fim, as Partes deverão consultar-se, quando conveniente, tendo em mente os mencionados objetivos e princípios. VI. Órgãos da Convenção Artigo 22 CONFERÊNCIA DAS PARTES 1. Fica estabelecida uma Conferência das Partes. A Conferência das Partes é o órgão plenário e supremo da presente Convenção. 1012 2. A Conferência das Partes se reune em sessão ordinária a cada dois anos, sempre que possível no âmbito da Conferência-Geral da UNESCO. A Conferência das Partes poderá reunir-se em sessão extraordinária, se assim o decidir, ou se solicitação for dirigida ao Comitê Intergovernamental por ao menos um terço das Partes. 3. A Conferência das Partes adotará o seu próprio Regimento interno. 4. As funções da Conferência das Partes são, entre outras: (a) eleger os Membros do Comitê Intergovernamental; (b) receber e examinar relatórios das Partes da presente Convenção transmitidos pelo Comitê Intergovernamental; (c) aprovar as diretrizes operacionais preparadas, a seu pedido, pelo Comitê Intergovernamental; (d) adotar quaisquer outras medidas que considere necessárias para promover os objetivos da presente Convenção. Artigo 23 COMITÊ INTERGOVERNAMENTAL 1. Fica instituído junto à UNESCO um Comitê Intergovernamental para a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, doravante referido como Comitê Intergovernamental. Ele é composto por representantes de 18 Estados-Partes da Convenção, eleitos pela Conferência das Partes para um mandato de quatro anos, a partir da entrada em vigor da presente Convenção, conforme o artigo O Comitê Intergovernamental se reune em sessões anuais. 3. O Comitê Intergovernamental funciona sob a autoridade e em conformidade com as diretrizes da Conferência das Partes, à qual presta contas. 4. Os número de membros do Comitê Intergovernamental será elevado para 24 quando o número de membros da presente Convenção chegar a A eleição dos membros do Comitê Intergovernamental é baseada nos princípios da representação geográfica eqüitativa e da rotatividade. 6. Sem prejuízo de outras responsabilidades a ele conferidas pela presente Convenção, o Comitê Intergovernamental tem as seguintes funções: (a) promover os objetivos da presente Convenção, incentivar e monitorar a sua implementação; (b) preparar e submeter à aprovação da Conferência das Partes, mediante solicitação, as diretrizes operacionais relativas à implementação e aplicação das disposições da presente Convenção; (c) transmitir à Conferência das Partes os relatórios das Partes da Convenção acompanhados de observações e um resumo de seus conteúdos; (d) fazer recomendações apropriadas para situações trazidas à sua atenção pelas Partes da Convenção, de acordo com as disposições pertinentes da Convenção, em particular o Artigo 8; (e) estabelecer os procedimentos e outros mecanismos de consulta que visem à promoção dos objetivos e princípios da presente Convenção em outros foros internacionais; (f) realizar qualquer outra tarefa que lhe possa solicitar a Conferência das Partes. 7. O Comitê Intergovernamental, em conformidade com o seu Regimento interno, poderá, a qualquer momento, convidar organismos públicos ou privados ou pessoas físicas a participarem das suas reuniões para consultá-los sobre questões específicas. 1113 8. O Comitê Intergovernamental elaborará o seu próprio Regimento interno e o submeterá à aprovação da Conferências das Partes. Artigo 24 SECRETARIADO DA UNESCO 1. Os órgãos da presente Convenção serão assistidos pelo Secretariado da UNESCO. 2. O Secretariado preparará a documentação da Conferência das Partes e do Comitê Intergovernamental,assim como o projeto de agenda de suas reuniões, prestando auxílio na implementação de suas decisões e informando sobre a aplicação das mesmas. VII. Disposições finais Artigo 25 - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 1. Em caso de controvérsia acerca da interpretação ou aplicação da presente Convenção, as Partes buscarão resolvê-la mediante negociação. 2. Se as Partes envolvidas não chegarem a acordo por negociação, poderão recorrer conjuntamente aos bons ofícios ou à mediação de uma terceira parte. 3. Se os bons ofícios ou a mediação não forem adotados, ou se não for possível superar a controvérsia pela negociação, bons ofícios ou mediação, uma Parte poderá recorrer à conciliação, em conformidade com o procedimento constante do Anexo à presente Convenção. As Partes considerarão de boa-fé a proposta de solução da controvérsia apresentada pela Comissão de Conciliação. 4. Cada Parte poderá, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que não reconhece o procedimento de conciliação acima disposto. Toda Parte que tenha feito tal declaração poderá, a qualquer momento, retirá-la mediante notificação ao Diretor- Geral da UNESCO. Artigo 26 - RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO, APROVAÇÃO OU ADESÃO POR ESTADOS-MEMBROS 1. A presente Convenção estará sujeita à ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados membros da UNESCO, em conformidade com os seus respectivos procedimentos constitucionais. 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto ao Diretor-Geral da UNESCO. Artigo 27 - ADESÃO 1. A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado não-membro da UNESCO, desde que pertença à Organização das Nações Unidas ou a algum dos seus organismos especializados e que tenha sido convidado pela Conferência-Geral da Organização a aderir à Convenção. 2. A presente Convenção estará também aberta à adesão de territórios que gozem de plena autonomia interna reconhecida como tal pelas Nações Unidas, mas que não tenham alcançado a total independência 1214 em conformidade com a Resolução 1514 (XV) da Assembléia Geral, e que tenham competência nas matérias de que trata a presente Convenção, incluindo a competência para concluir tratados relativos a essas matérias. 3. As seguintes disposições aplicam-se a organizações regionais de integração econômica: a) a presente Convenção ficará também aberta à adesão de toda organização regional de integração econômica, que estará, exceto conforme estipulado abaixo, plenamente vinculada às disposições da Convenção, da mesma maneira que os Estados Parte. b) se um ou mais Estados membros dessas organizações forem igualmente Partes da presente Convenção, a organização e o Estado ou Estados membros decidirão sobre suas respectivas responsabilidades no que tange ao cumprimento das obrigações decorrentes da presente Convenção. Tal divisão de responsabilidades terá efeito após o término do procedimento de notificação descrito no inciso (c) abaixo. A organização e seus Estados membros não poderão exercer, concomitantemente, os direitos que emanam da presente Convenção. Além disso, nas matérias de sua competência, as organizações regionais de integração econômica poderão exercer o direito de voto com um número de votos igual ao número de seus Estados membros que sejam Partes da Convenção. Tais organizações não poderão exercer o direito a voto se qualquer dos seus membros o fizer, e viceversa. c) a organização regional de integração econômica e seu Estado ou Estados membros que tenham acordado a divisão de responsabilidades prevista no inciso (b) acima, o informarão às Partes do seguinte modo: (i) em seu instrumento de adesão, tal organização declarará, de forma precisa, a divisão de suas responsabilidades com respeito às matérias regidas pela Convenção; (ii) em caso de posterior modificação das respectivas responsabilidades, a organização regional de integração econômica informará ao depositário de toda proposta de modificação dessas responsabilidades; o depositário deverá, por sua vez, informar as Partes de tal modificação. d) os Estados membros de uma organização regional de integração econômica que se tenham tornado Partes da presente Convenção são supostos manter a competência sobre todas as matérias que não tenham sido, mediante expressa declaração ou informação ao depositário, objeto de transferência de competência à organização. e) entende-se por organização regional de integração econômica toda organização constituída por Estados soberanos, membros das Nações Unidas ou de um de seus organismos especializados, à qual tais Estados tenham transferido suas competências em matérias regidas pela presente Convenção, e que haja sido devidamente autorizada, de acordo com seus procedimentos internos, a tornar-se Parte da Convenção. 4. O instrumento de adesão será depositado junto ao Diretor-Geral da UNESCO. 1315 Artigo 28 - PONTO FOCAL Ao aderir à presente Convenção, cada Parte designará o ponto focal referido no artigo 9. Artigo 29 - ENTRADA EM VIGOR 1. A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mas unicamente em relação aos Estados ou organizações regionais de integração econômica que tenham depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão naquela data ou anteriormente. Para as demais Partes, a Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Para os fins do presente artigo, nenhum instrumento depositado por organização regional de integração econômica será contado como adicional àqueles depositados pelos Estados membros da referida organização. Artigo 30 - SISTEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO-UNITÁRIOS OU FEDERATIVOS Reconhecendo que os acordos internacionais vinculam de mesmo modo as Partes, independentemente de seus sistemas constitucionais, as disposições a seguir aplicam-se às Partes com regime constitucional federativo ou não-unitário: (a) no que se refere às disposições da presente Convenção cuja aplicação seja da competência do poder legislativo federal ou central, as obrigações do governo federal ou central serão as mesmas das Partes que não são Estados federativos; (b) no que se refere às disposições desta Convenção cuja aplicação seja da competência de cada uma das unidades constituintes, sejam elas Estados, condados, províncias ou cantões que, em virtude do sistema constitucional da federação, não tenham a obrigação de adotar medidas legislativas, o governo federal comunicará, quando necessário, essas disposições às autoridades competentes das unidades constituintes, sejam elas Estados, condados, províncias ou cantões, com a recomendação de que sejam aplicadas. Artigo 31 - DENÚNCIA 1. Cada uma das Partes poderá denunciar a presente Convenção. 2. A denúncia será notificada em instrumento escrito despositado junto ao Diretor-Geral da UNESCO. 3. A denúncia terá efeito doze meses após a recepção do respectivo instrumento. A denúncia não modificará em nada as obrigações financeiras que a Parte denunciante assumiu até a data de efetivação da retirada. Artigo 32 - FUNÇÕES DE DEPOSITÁRIO O Diretor-Geral da UNESCO, na condição de depositário da presente Convenção, informará aos Estados membros da Organização, aos Estados não-membros e às organizações regionais de integração econômica a que se refere o Artigo 27, assim como às Nações Unidas, 1416 sobre o depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão mencionados nos artigos 26 e 27, bem como sobre as denúncias previstas no Artigo 31. Artigo 33 EMENDAS 1. Toda Parte poderá, por comunicação escrita dirigida ao Diretor-Geral, propor emendas à presente Convenção. O Diretor-Geral transmitirá essa comunicação às demais Partes. Se, no prazo de seis meses a partir da data da transmissão da comunicação, pelo menos metade dos Estados responder favoravelmente a essa demanda, o Diretor-Geral apresentará a proposta à próxima sessão da Conferência das Partes para discussão e eventual adoção. 2. As emendas serão adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. 3. Uma vez adotadas, as emendas à presente Convenção serão submetidas às Partes para ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 4. Para as Partes que as tenham ratificado, aceitado, aprovado ou a elas aderido, as emendas à presente Convenção entrarão em vigor três meses após o depósito dos instrumentos referidos no parágrafo 3 deste Artigo por dois terços das Partes. Subseqüentemente, para cada Parte que a ratifique, aceite, aprove ou a ela adira, a emenda entrará em vigor três meses após a data do depósito por essa Parte do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 5. O procedimento estabelecido nos parágrafos 3 e 4 não se aplicarão às emendas ao artigo 23 relativas ao número de membros do Comitê Intergovernamental. Tais emendas entrarão em vigor no momento em que forem adotadas. 6. Um Estado, ou uma organização regional de integração econômica definda no artigo 27, que se torne Parte da presente Convenção após a entrada em vigor de emendas conforme o parágrafo 4 do presente Artigo, e que não manifeste uma intenção diferente, será considerado: (a) parte da presente Convenção assim emendada; e (b) parte da presente Convenção não-emendada relativamente a toda Parte que não esteja vinculada a essa emenda. Artigo 34 TEXTOS AUTÊNTICOS A presente Convenção está redigida em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo, sendo os seis textos igualmente autênticos. Artigo 35 REGISTRO Em conformidade com o disposto no artigo 102 da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registrada no Secretariado das Nações Unidas por petição do Diretor-Geral da UNESCO. 1517 Anexo Procedimento de conciliação Artigo 1 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO Por solicitação de uma das Partes da controvérsia, uma Comissão de Conciliação será criada. Salvo se as Partes decidirem de outra maneira, a Comissão será composta de 5 membros, sendo que cada uma das Partes envolvidas indicará dois membros e o Presidente será escolhido de comum acordo pelos 4 membros assim designados. Artigo 2 MEMBROS DA COMISSÃO Em caso de controvérsia entre mais de duas Partes, as Partes que tenham o mesmo interesse designarão seus membros da Comissão em comum acordo. Se ao menos duas Partes tiverem interesses independentes ou houver desacordo sobre a questão de saber se têm os mesmos interesses, elas indicarão seus membros separadamente. Artigo 3 NOMEAÇÕES Se nenhuma indicação tiver sido feita pelas Partes dentro do prazo de dois meses a partir da data de pedido de criação da Comissão de Conciliação, o Diretor-Geral da UNESCO fará as indicações dentro de um novo prazo de dois meses, caso solicitado pela Parte que apresentou o pedido. Artigo 4 PRESIDENTE DA COMISSÃO Se o Presidente da Comissão não tiver sido escolhido no prazo de dois meses após a designação do último membro da Comissão, o Diretor- Geral da UNESCO designará o Presidente dentro de um novo prazo de dois meses, caso solicitado por uma das Partes. Artigo 5 DECISÕES A Comissão de Conciliação tomará as suas decisões pela maioria de seus membros. A menos que as Partes na controvérsia decidam de outra maneira, a Comissão estabelecerá o seu próprio procedimento. Ela proporá uma solução para a controvérsia, que as Partes examinarão de boa-fé. Artigo 6 DISCORDÂNCIA Em caso de desacordo sobre a competência da Comissão de Conciliação, a mesma decidirá se é ou não competente. 1618 DEZ CHAVES para entender a Convenção para a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais adotada pela 33 a Sessão da Conferência Geral da UNESCO em POR QUE UMA CONVENÇÃO? Para permanecer fiel ao mandato da UNESCO Para contribuir ao desenvolvimento da noção de cultura Para complementar efetivamente a ação normativa da UNESCO no campo da cultura 2. QUAL É O PROPÓSITO DA CONVENÇÃO? QUAIS SÃO OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA CONVENÇÃO? QUE PRINCÍPIOS ORIENTAM A CONVENÇÃO? DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES DA CONVENÇÃO Direitos Obrigações Apoio mútuo, complementaridade e não-subordinação 6. QUANDO A CONVENÇÃO ENTRA EM VIGOR? Ratificação Entrada em vigor 7. COMO FUNCIONA A CONVENÇÃO? Mecanismos de acompanhamento Os meios Solução de controvérsias 8. QUEM DEVE ZELAR PELA CONVENÇÃO? QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DA CONVENÇÃO? QUAIS SÃO AS MENSAGENS CENTRAIS DA CONVENÇÃO?...29 ANEXO SELEÇÃO DE DOCUMENTOS DA UNESCO RELACIONADOS À DIVERSIDADE CULTURAL Documentos sobre a diversidade cultural Documentos sobre a Convenção 19 19 1Por que uma Convenção? PARA PERMANECER FIEL AO MANDATO DA UNESCO A UNESCO é a única agência das Nações Unidas encarregada da cultura. O texto da sua Constituição (1946) lhe confia o duplo mandato de promover uma salutar diversidade de culturas e facilitar o trânsito livre de idéias pelas palavras e imagens. Esses princípios fundamentais de diversidade e liberdade para o avanço da compreensão mútua operam sempre lado a lado na meta da Organização de assegurar a orquestração de diferentes culturas, não rumo à uniformidade, mas, sim, à unidade na diversidade, para que os seres humanos não se fechem em suas próprias culturas, mas que compartilhem as riquezas de uma única cultura mundial diversificada (Relatório do Diretor-Geral, 1947). A UNESCO faz da busca por essa meta que se baseia não apenas no reconhecimento da diversidade, mas também nas oportunidades de um maior diálogo que ela oferece o cerne de sua missão, renovando constantemente as suas abordagens e atividades. Essa atitude se consolida no reconhecimento da igual dignidade de todas as culturas, o respeito pelos direitos culturais, a formulação de políticas culturais pela promoção da diversidade, a promoção de um pluralismo construtivo, a preservação do patrimônio cultural etc. Enquanto a cultura permanece, na UNESCO, uma plataforma essencial para a construção da paz nas mentes de homens e mulheres, a transformação gradual do ambiente internacional gerou mudanças nas abordagens conceituais, nos programas e nas formas de ação da Organização. PARA CONTRIBUIR AO DESENVOLVIMENTO DA NOÇÃO DE CULTURA Tendo sido por muito tempo vista pelo ângulo das belas artes e da literatura, a cultura abrange um campo muito mais amplo: a cultura deve ser considerada como um conjunto distinto de elementos espirituais, materiais, intelectuais e emocionais de uma sociedade ou de um grupo social. Além da arte e da literatura, ela abarca também os estilos de vida, modos de convivência, sistemas de valores, tradições e crenças (Preâmbulo da Declaração Universal de Diversidade Cultural da UNESCO, 2001). Em retrospectiva, é possível identificar quatro etapas principais na transformação do sentido e das funções atribuídas à cultura. Naturalmente, essas etapas não são rigorosamente separadas; do mesmo modo, as atividades conduzidas em cada uma delas prosseguiram durante as etapas seguintes: (i) A ampliação do conceito de cultura como produção de arte, de modo a incluir a noção de identidade cultural (anos 50 e 60). Durante esse período, a UNESCO buscou defender culturas em resposta a situações específicas, tais como os contextos de descolonização, ao reconhecer a igual dignidade das culturas; (ii) A construção da consciência de vínculo entre cultura e desenvolvimento como fundamento da cooperação internacional e da solidariedade para com os países em desenvolvimento (anos 70 e 80). Durante esse período e juntamente com as atividades anteriormente iniciadas, a 2020 UNESCO passou a enfatizar o intercâmbio recíproco dos países e das sociedades, de modo a tornar possível o estabelecimento de parcerias em igualdade entre os mesmos; (iii) O reconhecimento das aspirações e bases culturais na construção das democracias (anos 80 e 90). Durante esse período, a Organização demonstrou ciência das várias formas de discriminação e exclusão vividas por pessoas que pertencem a minorias, povos indígenas e populações imigrantes; (iv) O aprimoramento do diálogo entre culturas e civilizações em sua rica diversidade, considerada como patrimônio comum da humanidade pela UNESCO em sua Declaração Universal da Diversidade Cultural (anos 90 e 2000). Em consonância com a definição mais ampla de cultura, a Declaração lida com o duplo desafio da diversidade cultural: por um lado, ao assegurar a interação harmônica entre pessoas e grupos com identidades culturais plurais, variadas e dinâmicas, bem como o desejo da vida em conjunto; e, por outro, ao defender a diversidade criadora, ou seja, a grande variedade de formas pelas quais as culturas revelam as suas próprias expressões tradicionais e contemporâneas no espaço e no tempo. Durante esse período, a UNESCO buscou atender às necessidades das sociedades cujo caráter plural foi ampliado pelo acelerado processo de globalização. Por ser um processo contínuo, flexível e mutável, a cultura remodela o seu próprio patrimônio material e imaterial, enquanto novas formas de expressão são geradas, revelando, assim, a sua infinita diversidade. Em meio a um ambiente internacional em constante mudança, a UNESCO sempre buscou trazer soluções práticas para os desafios específicos apresentados por cada momento histórico. Com sua capacidade de promover o diálogo e a criatividade, a diversidade cultural se mostra como condição essencial para a paz e para o desenvolvimento sustentável. PARA COMPLEMENTAR EFETIVAMENTE A AÇÃO NORMATIVA DA UNESCO NO CAMPO DA CULTURA A renovação dos desafios trazidos pela cultura desde a criação da UNESCO fez com que a Organização mostrasse, com todos os meios possíveis, as suas diferentes faces: como laboratório de idéias, ao antecipar e identificar estratégias e políticas culturais adequadas; como clearinghouse para a coleta, transmissão, disseminação e compartilhamento de informações, conhecimentos e boas práticas; como formadora de capacidades humanas e institucionais junto aos Estados-Membros; como organização normativa, ao convidar os Estados-Membros a acordar regras comuns de modo a fortalecer a cooperação internacional genuína. Na condição de uma organização normativa, a UNESCO produziu diversos instrumentos legais internacionais de caráter vinculante nas quatro áreas centrais da diversidade criadora: patrimônio cultural e natural, patrimônio cultural material, patrimônio cultural imaterial e criatividade contemporânea. Ao todo, sete convenções foram elaboradas: Convenção Universal sobre Direitos Autorais (1952, revisada em 1971); Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado (1954 primeiro protocolo; 1999 segundo protocolo); 21 21 Convenção sobre as Medidas que Devem Ser Adotas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais (1970); Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (1972); Convenção para a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (2001); Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003); Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005). A Convenção para a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais se destaca entre as convenções ligadas a questões de patrimônio, na medida em que se concentra primordialmente na diversidade das expressões culturais postas em circulação e compartilhadas por meio de atividades, bens e serviços culturais vetores contemporâneos de transmissão de cultura. Por isso, ela complementa efetivamente o conjunto de instrumentos jurídicos desenvolvidos pela UNESCO para promover a diversidade criadora e cultivar um ambiente mundial no qual a criatividade dos indivíduos e dos povos seja protegida em sua rica diversidade. 2Qual é o propósito da Convenção? A Convenção para a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais não cobre todos os aspectos da diversidade cultural mencionados pela Declaração Universal da UNESCO para a Diversidade Cultural. Ela lida com campos temáticos específicos da Declaração, tais como expressam os artigos 8 a 11. Por outro lado, é necessário reconhecer que os bens e serviços culturais comunicam identidades, valores e significados e, por isso, não podem ser considerados meras mercadorias ou bens de consumo quaisquer. Por sua vez, também os Estados precisam tomar todas as medidas apropriadas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais, garantindo o livre fluxo de idéias e obras. Finalmente, é necessário redefinir a noção de cooperação internacional, elemento central da Convenção, à medida que cada forma de criação traz em si as sementes de um diálogo contínuo. A Convenção lida com muitas formas de expressão cultural que resultam da criatividade de indivíduos, grupos e sociedades, enquanto comunicam conteúdos culturais com sentido simbólico, bem como os valores artísticos e culturais que se originam de identidades culturais ou as expressam. As expressões culturais qualquer que seja o meio ou a tecnologia usada são transmitidas pelas atividades, bens e serviços culturais que, conforme reconhecido pela Convenção, têm uma natureza dupla (econômica e cultural). Por esse motivo, tais bens e serviços não podem ser considerados apenas como meros objetos de negociações comerciais. O objetivo principal da Convenção é fortalecer os cinco elos inseparáveis da mesma corrente: a criação, a produção, a distribuição/disseminação, o acesso e o usufruto das expressões culturais veiculados por atividades, bens e serviços culturais em particular nos países em desenvolvimento. 2222 Ao enfocar a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais, a Convenção reconhece que, em um mundo cada vez mais interconectado, cada indivíduo tem direito a acessar, livre e imediatamente, uma rica diversidade das expressões culturais, sejam elas do seu país ou de outros. Entretanto, esse potencial ainda não se materializou totalmente no atual contexto global. É importante apontar para o fato de que, na terminologia da UNESCO, o termo proteção significa a adoção de medidas direcionadas à preservação, salvaguarda e valorização. É esse o sentido do termo usado nos diversos instrumentos existentes, tais como a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (1972), a Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (2001) e a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003). Nesse contexto, o termo proteção não adquire as conotações que ele poderia sugerir na linguagem comercial. Quando usado em conjunto com o termo promoção, implica o desejo de manter vivas expressões culturais ameaçadas pelo crescente ritmo de globalização. A palavra promoção expressa o chamado à contínua regeneração das expressões culturais, de modo a assegurar que elas não sejam confinadas em museus, folclorizadas ou reificadas. Além disso, as palavras promoção e proteção são inseparáveis. O artigo 7 da Convenção focaliza a promoção, enquanto o Artigo 8, que o reforça, focaliza a proteção; este último afirma enfaticamente que todas as medidas tomadas com vistas a esse fim devem ocorrer conforme disposições desta Convenção, ou seja, respeitando os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os tratados internacionais existentes. Quais são os objetivos específicos da Convenção? 3Por intermédio de seu objetivo principal a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais a Convenção busca criar um ambiente conducente à afirmação e à renovação da diversidade de expressões culturais em benefício de todas as sociedades. Ao mesmo tempo, ela reafirma os laços que unem cultura, desenvolvimento e diálogo, estabelecendo uma plataforma inovadora para a cooperação cultural internacional. É com vistas nesses objetivos que a Convenção se esforça para: criar condições para que as culturas possam florescer e interagir livremente, de modo mutuamente benéfico; reconhecer a natureza específica das atividades, bens e serviços culturais como veículos de identidade, valores e significados; identificar novos arranjos para a cooperação internacional cerne da Convenção; reafirmar os direitos soberanos dos Estados manterem, adotarem e implementarem as políticas e medidas que julguem adequadas para a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais nos seus territórios, enquanto asseguram o livre fluxo de pensamentos e obras. Esse último objetivo, que também delimita o escopo de aplicação da Convenção, considera a defesa da diversidade das expressões culturais como parte de processos multidimensionais, e não apenas econômicos, de globalização. Vê-se assim que, pela primeira vez na história do direito 23 23 internacional, a cultura encontrou um lugar de destaque na agenda política a partir da preocupação com a necessidade de se humanizar a globalização. Nesse contexto pró-ativo, a cultura tornou-se uma genuína plataforma para o diálogo e o desenvolvimento, abrindo consigo novas frentes para a solidariedade. 4Que princípios orientam a Convenção? Diversos princípios invocam e garantem que nenhuma medida ou política adotada a fim de proteger e promover a diversidade das expressões culturais infringirá os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tais como a liberdade de expressão, informação e comunicação, bem como o direito dos indivíduos escolherem suas expressões culturais. Além disso, o princípio da abertura e do equilíbrio garante que, ao adotarem medidas de apoio à diversidade das expressões culturais, os Estados devem promover apropriadamente a abertura para outras culturas do mundo. Entre outros princípios, destacam-se também o da complementaridade entre os aspectos econômicos e culturais do desenvolvimento, e o princípio do desenvolvimento sustentável, que é de grande importância para a Convenção. Finalmente, o princípio do acesso eqüitativo tem dupla natureza: visa o acesso à cultura em meio à riqueza e a diversidade das expressões, bem como o acesso de todas as culturas aos meios apropriados de expressão e disseminação. Direitos e obrigações das Partes 5da Convenção Um dos objetivos fundamentais da Convenção é reafirmar os direitos soberanos dos Estados manterem, adotarem e implementarem as políticas e medidas que julguem apropriadas à proteção e à promoção da diversidade das expressões culturais em seus territórios. Ao reafirmar esse direito, o objetivo da Convenção é não o de defender um monopólio estatal, mas, ao contrário, colocar em prática a governança cultural, isto é, a interação entre participantes individuais e institucionais no compartilhamento de responsabilidades e em nome da diversidade das expressões culturais. A Convenção contém uma série de direitos e obrigações que visam proteger e promover a diversidade das expressões culturais, em um espírito de fortalecimento mútuo e complementariedade com outros tratados internacionais, e guiados pela concertação e a cooperação internacionais. DIREITOS O respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais dos indivíduos é o pano de fundo da Convenção. Juntamente com a Declaração Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural, a Convenção reconhece a relação entre a diversidade cultural e a plena realização 24 24 dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, que não poderiam existir separadamente. Com relação a essa questão, não se pode invocar as disposições desta Convenção de modo a infringir os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tais como descritas na Declaração Universal dos Direitos Humanos ou garantidas pelo direito internacional, ou de modo a limitar o seu escopo. Assim, o risco do relativismo cultural, que em nome da diversidade reconheceria práticas culturais hostis aos princípios fundamentais dos direitos humanos, foi eliminado. A Convenção permite às Partes diagnosticar a existência de situações especiais, nas quais expressões culturais em seus territórios enfrentem o risco de extinção estejam seriamente ameaçadas ou necessitem de salvaguardas urgentes. Ela também permite tomar medidas apropriadas para proteger e preservar expressões culturais em situações como essas. Ademais, a Convenção reconhece o direito soberano das Partes formularem e implementarem suas políticas culturais, adotando as medidas que julguem necessárias para: proporcionar oportunidades às atividades, bens e serviços culturais domésticos, em meio à totalidade de atividades, bens e serviços culturais presentes em seu território; proporcionar acesso efetivo aos meios de produção, disseminação e distribuição de atividades, bens e serviços culturais, às indústrias e atividades culturais domésticas independentes e às atividades no setor informal; encorajar organizações sem fins lucrativos, bem como instituições públicas e privadas, artistas e outros profissionais da cultura ao desenvolvimento e à promoção do livre intercâmbio e da circulação de idéias, expressões, atividades, bens e serviços culturais; promover a diversidade nos meios de comunicação, inclusive nos serviços públicos de transmissão; proporcionar o auxílio financeiro público, além de estabelecer e apoiar adequadamente as instituições de serviço público. OBRIGAÇÕES Em contrapartida aos direitos supracitados, a Convenção estabelece algumas obrigações para as Partes, que são chamadas a: buscar a promoção, nos seus territórios, de um ambiente que estimule os indivíduos e os grupos sociais à criação, disseminação, distribuição e acesso às suas expressões culturais, atentos às circunstâncias especiais e aos direitos de mulheres e grupos sociais, incluindo, por um lado, as pessoas que pertencem a minorias e povos autóctones e, por outro, o acesso à diversidade das expressões culturais, tanto do seu próprio território quanto oriundas de outros países; assegurar o compartilhamento e a transparência de informações, fornecendo à UNESCO, a cada quatro anos, um relatório informando as medidas tomadas para a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais; 25 25 fomentar a consciência pública quanto à importância da diversidade das expressões culturais, com programas públicos de educação e conscientização; reconhecer o papel fundamental da sociedade civil na proteção e na promoção da diversidade das expressões culturais, encorajando a participação ativa da sociedade civil nos esforços feitos pelas Partes para alcançar os objetivos da Convenção; integrar a cultura ao desenvolvimento sustentável e fortalecer a cooperação internacional em benefício dos países em desenvolvimento de diversas maneiras: por exemplo, fortalecendo as suas indústrias culturais, capacitando-os a desenvolver e implementar políticas culturais, transferência de tecnologia, apoio financeiro e tratamento preferencial para seus artistas e outros profissionais da cultura, assim como para os seus bens e serviços culturais. APOIO MÚTUO, COMPLEMENTARIDADE E NÃO-SUBORDINAÇÃO As Partes da Convenção devem exercer os direitos e cumprir as obrigações acima descritas em um clima de apoio mútuo, complementaridade e não-subordinação a outros instrumentos internacionais. A implementação das disposições da Convenção pode projetar, de um lado, a interação entre os direitos e as obrigações das partes, tais como contidos nesse novo tratado e, por outro lado, os direitos e as obrigações assumidas sob a égide de outros compromissos internacionais. Dado o crescente número de acordos internacionais, torna-se cada vez mais necessário inserir esse tipo de cláusula nos tratados, de modo a proporcionar a clareza quanto à articulação entre as regras dos diversos instrumentos internacionais e o status jurídico de uma convenção em relação a outros tratados. Assim, a função de uma cláusula sobre a relação entre os acordos internacionais é a de especificar o vínculo entre esses tratados, caso haja sobreposição de direitos e obrigações de diferentes instrumentos. A esse respeito, a Convenção enfatiza que as Partes cumprirão de boa fé as obrigações decorrentes da Convenção bem como as de todos os outros tratados dos quais participam, sem que a Convenção seja subordinada a qualquer outro tratado. Do mesmo modo, as Partes se comprometem a buscar o apoio mútuo entre a Convenção e os outros tratados dos quais participem, levando em consideração as disposições relevantes da Convenção ao interpretarem e aplicarem os outros tratados, e também ao se comprometerem com outras obrigações internacionais. Em todos os casos, a Convenção afirma especificamente que nada em seu texto deverá ser interpretado como uma modificação dos direitos e das obrigações das Partes, tais como assumidos em qualquer outro tratado do qual participem. 26 26 6Quando a Convenção entra em vigor? RATIFICAÇÃO Para se tornarem Partes da Convenção, os Estados-Membros da UNESCO devem depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto ao Diretor-Geral da UNESCO. Os Estados que não são membros da UNESCO, mas são membros das Nações Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas podem participar da Convenção se convidados pela Conferência Geral da UNESCO. Organizações regionais para a integração econômica, tais como definidas pela Convenção, também podem aderir. ENTRADA EM VIGOR A Convenção entrará em vigor três meses após o depósito do seu trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto ao Diretor-Geral da UNESCO. 7Como funciona a Convenção? MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO Quando a Convenção entrar em vigor, dois órgãos serão estabelecidos: A Conferência das Partes, que será a plenária e o órgão soberano da Convenção; O Comitê Intergovernamental, que terá a responsabilidade de promover os objetivos da Convenção para estimular e monitorar a sua implementação em um espírito de transparência e vigilância. A primeira reunião da Conferência das Partes e do Comitê Intergovernamental terá um papel crucial não apenas no desenho de seu respectivo Regulamento Interno, mas também em estabelecer diretrizes para a implementação da Convenção. O Secretariado da UNESCO ajudará tanto a Conferência das Partes quanto o Comitê Intergovernamental. O secretariado compilará a documentação das suas reuniões, auxiliará a aplicação das suas decisões e as reportará. OS MEIOS Juntamente com as disposições que afirmam os direitos e as obrigações, os meios concretos disponibilizados pelas Partes da Convenção incluem, em especial, o Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, com recursos de contribuições voluntárias pelas Partes apropriadas com esse fim pela Conferência Geral da UNESCO, bem como diversas contribuições, doações e legados. No quadro geral de implementação da Convenção, a UNESCO facilitará a compilação, a análise e a disseminação de todas as informações, 2727 estatísticas e experiências de sucesso que digam respeito à diversidade das expressões culturais. Além disso, a Organização estabelecerá e atualizará um banco de dados a respeito dos diversos setores e organizações governamentais, privadas e sem fins lucrativos envolvidas no campo da expressão cultural. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS Foram tomadas medidas para o estabelecimento de um mecanismo de solução de controvérsias capaz de lidar com eventuais discordâncias na interpretação ou na aplicação de regras e princípios específicos da Convenção, a partir de uma perspectiva estritamente cultural. Pelo mecanismo, as Partes se comprometem primeiramente a negociar. Em seguida, lhes é facultado o recurso à mediação e aos bons ofícios. Caso uma solução não possa ser alcançada por meio de um ou mais desses caminhos, um procedimento de conciliação poderá ser iniciado. Não obstante, as Partes podem decidir não reconhecer esse procedimento, redigindo uma declaração especificamente a seu respeito no momento da ratificação, aceitação, adesão ou aprovação. 8Quem deve zelar pela Convenção? O bom funcionamento da Convenção requer a participação de todos os atores culturais: o setor público o Estado e suas instituições cuja soberania é reconhecida pela Convenção; a sociedade civil, cujo papel fundamental na proteção e na promoção da diversidade das expressões culturais deve ser reconhecido pelas Partes da Convenção. Ao mesmo tempo, a Convenção estimula a sociedade civil a participar ativamente na busca dos seus objetivos; 0 setor privado, especificamente as empresas e indústrias culturais, em particular aquelas dos países em desenvolvimento, que a Convenção busca promover com as suas disposições quanto à cooperação internacional e a cooperação pelo desenvolvimento; indivíduos que pertencem a minorias e povos autóctones são considerados atores-chave pela Convenção e, nesse sentido, as Partes são conclamados a prestar a devida atenção às suas condições e necessidades especiais no campo da criação cultural. 28 28 Quais são os beneficiários 9da Convenção? A Convenção tem inúmeros beneficiários: em sua essência, a Convenção beneficia todos os indivíduos e sociedades, uma vez que visa assegurar que todos desfrutem da diversidade das expressões culturais em nome da abertura, do equilíbrio e da liberdade; ao reconhecer as importantes contribuições dos artistas e de todos aqueles que se envolvem no processo criativo, das comunidades culturais e das organizações que lhes apóiam em seus trabalhos, a Convenção beneficiará, em especial, os profissionais e os praticantes da cultura; Além disso, alguns dispositivos da Convenção identificam beneficiários específicos: países que enfrentam dificuldades de produzir e disseminar suas próprias expressões culturais, em particular os países em desenvolvimento; a Convenção prevê diversas formas de assistência para medidas como o auxílio oficial governamental, empréstimos a juros baixos e subvenções, bem como o tratamento preferencial para artistas e outros profissionais e praticantes da cultura desses países; diversos grupos sociais, enumerando as mulheres, minorias e povos indígenas entre as obrigações das Partes a garantia de um ambiente propício à criação, produção, disseminação e usufruto das expressões culturais desses grupos. Quais são as mensagens centrais 10da Convenção? A Convenção parte do pressuposto de que a criatividade cultural, que é uma face da diversidade cultural, é compartilhada por toda a humanidade. Ela abre o caminho para o fortalecimento das relações humanas em um mundo globalizado muitas vezes insuficientemente solidário. Do lado da oferta cultural, nunca houve uma quantidade tão grande de trabalhos oferecidos; a Convenção busca assegurar que esses trabalhos sejam apreciado pelo maior número possível de pessoas, e que a oferta não se limite a um número limitado de trabalhos, sejam eles locais ou de origem estrangeira. A Convenção visa defender a riqueza cultural em sua capacidade de gerar interação, renovar-se e ser transmitida tanto a partir de fontes internas quanto externas. Quanto maior a disseminação dessa diversidade criativa, seja ela de fontes internas ou externas, maiores serão também as vantagens culturais e sociais, ultrapassando assim uma dimensão muito além da dimensão comercial. 29 29 A Convenção não aspira controlar ou mesmo restringir, mas sim promover e proteger a diversidade das expressões culturais. A definição de proteção assegura que as ações levadas a cabo e os meios utilizados pelas Partes cujo direito soberano é reconhecido visem preservar, salvaguardar e aprimorar a diversidade das expressões culturais, e a não limitar o seu fluxo com base em protecionismos ou isolacionismos identitários. Além disso, algumas garantias se fazem respeitar por meio da Convenção a partir do princípio da abertura e do equilíbrio, que assegura que as medidas tomadas pelos Estados também promovam a abertura para outras culturas do mundo. Ademais, a Convenção permite que as Partes adotem medidas de proteção quando expressões culturais correrem o risco de extinção frente a uma ameaça grave, e a cooperação internacional é fortemente encorajada para auxiliar os países em desenvolvimento que venham a atravessar esse tipo de situação. Em todos os casos, os propósitos e os princípios afirmados na Convenção devem ser respeitados, uma vez que os seus objetivos são fomentar o intercâmbio genuíno das expressões culturais entre todos os povos e valorizar a diversidade de tais expressões, nacional e internacionalmente. Ao fazê-lo, a Convenção ajuda a fortalecer as ligações entre cultura e desenvolvimento, sendo que este último é considerado tanto no seu sentido material quanto no seu sentido simbólico: referindo-se, por um lado, ao crescimento econômico e, por outro, à realização dos seres humanos no usufruto dos seus direitos fundamentais, abrindo-se para o mundo sem perder os seus próprios referenciais e raízes. Ela também lança as bases de uma nova forma de cooperação conducente à solidariedade local, regional e internacional, com a valorização dos intercâmbios e das parcerias, particularmente importantes para países cujas expressões culturais encontram-se ameaçadas. Finalmente, a Convenção reconhece e estabelece o direito a novas formas de diálogo que resultem de bens e serviços culturais, da disseminação das expressões culturais e da sua disponibilização a todos. Cada forma de criação é tomada como um ponto de encontro capaz de abrir novos horizontes, transformar visões de mundo e ampliar o leque de escolhas livres, ajudando assim a moldar um mundo mais humano. Cada forma de criação proporciona ligações entre regiões, indivíduos e gerações inteiras, tecendo, assim, o patrimônio do amanhã. Ao enfocar a diversidade das expressões culturais, a Convenção contribui para a defesa da diversidade cultural como um imperativo ético inseparável do respeito pela dignidade humana. Ao voltarem sua atenção uma vez mais para as expressões culturais e para o pleno respeito à sua disseminação, os Estados-Membros da UNESCO demonstraram o seu senso de responsabilidade por essa inesgotável fonte de criação, inovação e imaginação que tanto contribui para a compreensão mútua e o diálogo saudável entre as diferentes culturas do mundo. 30 30 Anexo Seleção de documentos da UNESCO relacionados à diversidade cultural DOCUMENTOS SOBRE A DIVERSIDADE CULTURAL: Culture, Creativity and Markets, World Culture Report, Paris, Cultural Diversity, Conflict and Pluralism, World Culture Report, Paris, Culture, Trade and Globalization, Questions and Answers, Paris, International Flows of Selected Cultural Goods, , Institute for Statistics, Paris, UNESCO and the Issue of Cultural Diversity: Review and Strategy, , Revised Version, Paris, International Flows of Selected Cultural Goods and Services , Institute for Statistics/Sector for Culture, Montreal/Paris, DOCUMENTOS ESPECIFICAMENTE RELACIONADOS À CONVENÇÃO Preliminary study on the technical and legal aspects relating to the desirability of a standard-setting instrument on cultural diversity, Decision 166/EX/ 3.4.3, Paris, April Desirability of drawing up an international standard-setting instrument on cultural diversity, 32 C/52, Paris, 18 July Desirability of drawing up an international standard-setting instrument on cultural diversity, Resolution 32 C/34, Paris, 17 October Report First Meeting of Experts (category VI) on the First Draft of an International Convention on the Protection of the Diversity of Cultural Contents and Artistic Expressions, UNESCO Headquarters, December 2003, CLT/CPD / /01, Paris, 20 February Progress Report on the preparation of a preliminary draft convention on the protection of the diversity of cultural contents and artistic expressions, 169 E X/Decision 3.7.2, Paris, April Report Second Meeting of Experts (Category VI) on the Preliminary Draft on the Convention on the Protection of the Diversity of Cultural Contents and Artistic Expressions, 30 March 3 April 2004, CLT/CPD/2004/ 602/6, Paris,14 May Report Third Meeting of Experts (Category VI) on the Preliminary Draft on the Convention on the Protection of the Diversity of Cultural Contents and Artistic Expressions, May 2004, CLT /CPD /2004/603/5, Paris, 23 June Exibir mais
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