Source: http://aojap.blogspot.com/
Timestamp: 2020-05-25 16:15:26+00:00
Document Index: 121865014

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 102', 'artigo 5', 'artigo 126', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 102', 'in fine', 'artigo 7', 'artigo 473']

Associação dos Oficiais de Justiça do Amapá - AOJAP
A greve no judiciário pode recomeçar: Decisão da Assembleia sai hoje.
O SINJAP, Sindicato dos Serventuários da Justiça do Amapá, expediu no dia 23.05 Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na sua sede sindical, sito na Av. Carlos Gomes, 340 - Santa Rita, hoje (27) às 18:00h em primeira chamada, e às 18:30h em segunda chamada. A convocação é para tratar de assuntos como o novo PPCS que está em tramitação, revisão geral, concentração de férias (férias coletivas), diligências dos oficiais de justiça, reajuste para o chefes de secretaria, demandas das comarcas do interior do Estado e principalmente sobre a deflagração de uma nova greve geral da categoria.
No último dia 20, o juiz Luciano Assis, do Tribunal de Justiça do Amapá, decretou a ilegalidade da greve dos serventuários do Judiciário deflagrada no dia 19.05 em quase todos as comarcas do Estado, além da capital. Segundo a decisão a paralisação teria causado a descontinuidade dos serviços da Justiça contrariando o que determina a lei de greves, lei federal 7783/89, e que não foi garantido o mínimo de 30% dos serventuários que deveriam continuar trabalhando como obriga a legislação. A citação da ordem de tutela antecipada para contagem do prazo expirou às 11:34h do dia 22.05, momento em que também a greve foi paralisada, como estratégia para evitar a aplicação da multa diária de R$50.000,00 aplicada pela justiça.
Duas longas reuniões (mais de quatro horas e meia) entre as duas comissões (a do TJAP e a dos serventuários) foram realizadas mas sem êxito. A comissão representativa de negociação dos serventuários alega a falta de flexibilidade e intransigência da atual administração nos principais pontos. O oficial de Justiça Gesiel Oliveira se manifestou por meio de seu perfil no microblog Twitter postando o seguinte: "Greve no judiciário amapaense. A atual administração concedeu 4% de reajuste aos serventuários e a inflação acumulada levou 8,13%. O argumento da administração é de que não há verba, mas concedeu aos magistrados 16%. Aí não dá!". A decisão que será tomada logo mais no SINJAP pode recomeçar o movimento paredista, preenchendo os requisitos legais que levaram a paralisação da primeira greve.
Apesar da decisão que declarou a ilegalidade da greve, não houve interrupção da mobilização paredista, pois na segunda feira (25) às 15:00h, o Sindicato e os serventuários promoveram um "panelaço" em frente ao TJAP, contestando a forma como a atual administração do TJAP vem tratando o movimento. A presidente do TJAP, desembargadora Suely Pini, em entrevista concedida hoje (27) ao programa Luiz Melo Entrevista e ao Jornal Diário do Amapá (edição de hoje), disse que "o sindicato serve como massa de manobra política", o que causou insatisfação geral dos serventuários, pois ficou evidente a tentativa de jogar a sociedade de encontro ao movimento grevista.
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Juiz decreta ilegalidade da greve dos servidores da Justiça
por Seles Nafes em 20 de maio de 2015
O juiz Luciano Assis, do Tribunal de Justiça do Amapá, decretou nesta quarta-feira, 20, a ilegalidade da greve dos serventuários do Judiciário deflagrada ontem em quase todos os municípios do Estado além da capital. A paralisação teria causado a descontinuidade dos serviços da Justiça contrariando o que determina a lei de greves.
A ação contra a greve foi movida pelo Tribunal de Justiça, que ingressou com um pedido de antecipação de tutela. Assis, que foi convocado para substituir temporariamente o desembargador Constantino Brahúna, entendeu que o Sindicato dos Serventuários não garantiu que pelo menos 30% dos funcionários efetivos continue trabalhando como obriga a legislação. O cancelamento de um julgamento no município de Santana é citado como exemplo na sentença.
Além disso, o magistrado deixou claro que as reivindicações da categoria ainda estão sendo discutidas em mesas de negociação com a direção do Tribunal de Justiça.
“A paralisação das atividades profissionais somente poderia ser concretizada após o esgotamento das vias de negociação ou com a impossibilidade de recursos na via artibral, o que não ocorreu”, justifica em seu despacho.
Tribunal de Justiça alegou que a paralisação não teria garantido o mínimo de 30% dos servidores em atividade
Luciano Assis decidiu ainda que o pedido do tribunal para cortar o ponto dos grevistas só será julgado posteriormente pelo relator do processo. Ele aplicou multa de R$ 50 mil por dia ao sindicato em caso de desobediência.
Os servidores decidiram no dia 7 de maio que entrariam em greve a partir do dia 19 alegando o esvaziamento das negociações por parte da direção do Tribunal de Justiça.
A categoria reivindica um reajuste maior que os 4% anunciados pelo TJAP, além de pagamento das diligências infrutíferas, 4 promoções atrasadas e risco de vida para assistentes sociais, entre outras solicitações.
O presidente do Sindicato dos Serventuários, Jocinildo Moura, prometeu se pronunciar ainda hoje sobre a decisão.
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Começa a greve do Judiciário Amapaense
Servidores da Justiça do Amapá iniciaram nesta terça-feira, 19, uma greve por tempo indeterminado. Além do pagamento de promoções, a categoria reivindica reajuste maior do que os 4% anunciados pelo Tribunal de Justiça. O início da paralisação foi marcado por um ato público em frente ao Fórum da capital.
Atendimento ao público prejudicado. Fotos: Sinjap
A greve foi decidida pela categoria em assembleia realizada no último dia 7 de maio. Os servidores querem um percentual maior de reajuste já o que os 4% são menos da metade da inflação dos últimos 12 meses.
Os servidores querem ainda revisão do plano de cargos e salários, pagamento de 4 promoções atrasadas e gratificação por risco de vida para assistentes sociais, entre outras reivindicações.
“Nós (sindicato) não participamos da questão orçamentária. O tribunal criou uma comissão para debater o assunto, mas nunca houve uma reunião”, diz o presidente do Sindicato dos Serventuários da Justiça, Jocinildo Moura.
A categoria também exige o pagamento das diligências infrutíferas, aquelas em que os oficiais de Justiça não conseguem encontrar as partes para serem intimadas.
Servidores de 15 das 16 comarcas participam da greve
“O pagamento das diligências negativas é uma determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e vale para todo o Brasil. No Amapá, os oficiais de Justiça usam seus próprios carros e o TJAP retém o pagamento dessa indenização de locomoção”, disse o Representante dos Oficiais de Justiça do Amapá, Ofc. Gesiel Oliveira.
A entidade diz ainda que não existe uma mesa efetiva de negociação entre a categoria e a direção do Tribunal de Justiça. A última reunião que tratou do assunto ocorreu na semana passada com a presidente do Tjap, desembargadora Sueli Pini. “Ela não apresentou qualquer proposta pra gente”, comentou Moura.
Além do reajuste, servidores reivindicam pagamento de diligências e promoções atrasadas
O Judiciário do Amapá tem ao todo cerca de 1 mil servidores efetivos em todos os 16 municípios. De acordo com o sindicato, apenas a comarca de Serra do Navio não aderiu ao movimento de hoje. A entidade garante que 30% dos servidores estão trabalhando, o que deve representar atraso na tramitação de processos e lentidão no atendimento ao público.
A presidente do Tribunal de Justiça do Amapá emitiu uma nota comentando que o suposto descumprimento de normas do Conselho Nacional de Justiça é uma afirmação irresponsável do Sindicato dos Serventuários.
“A conduta do Sindicato vai de encontro à reconhecida eficiência e correção das administrações do Tribunal, aplaudidas pelo próprio CNJ. Além disso, fere irresponsavelmente a imagem de uma das mais conceituadas instituições do Estado”, diz a desembargadora Sueli Pini.
A presidente diz ainda que o tribunal se empenhará para que “a população não seja prejudicada por eventual paralisação, inclusive estando disponível para diálogo com o Sindicato, como sempre esteve”.
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O direito de greve dos servidores públicos do Poder Judiciário
Trata da garantia constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis do Poder Judiciário, seus fundamentos, competência para julgamento da legalidade ou não do movimento, bem como demonstra e comenta o entendimento do STF a esse respeito.
O direito de greve é garantido pela Constituição Federal do Brasil, através do seu artigo 9º, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serão defendidos pela greve. É incumbência da lei definir quais serão os serviços essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.
Para os servidores públicos, o direito de greve também é garantido pela Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 37, inciso VII, que trata dos princípios e disposições gerais que norteiam a Administração Pública, em atenção ao princípio da isonomia, consagrado em seu artigo 5º, já que todos são iguais perante a lei e, se o direito de greve foi assegurado para a categoria de trabalhadores, fundamento não há para suprimi-lo da máquina pública.
A lei que regulamentou o direito de greve dos trabalhadores foi a lei 7783/89. A respeito dos servidores públicos civis, o direito de greve ainda carece de regulamentação por lei, mas o Supremo Tribunal Federal, a partir dos precedentes decididos nos Mandados de Injunção nº's 670/ES, 708/DF e 712/PA, firmou entendimento pacífico de que o direito de greve tem aplicação imediata, devendo ser norteado pela lei 7783/89 até a edição de lei própria, regulamentadora do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.
Para facilitar a edição da referida norma, foi inclusive editada a emenda constitucional nº 19/98, que modificou o processo legislativo para a elaboração da norma regulamentadora da greve dos servidores públicos civis, que ao invés de ser lei complementar que exige quorumde maioria absoluta (maioria dos membros) passou a ser lei ordinária que exige quorum de maioria simples (maioria dos presentes à seção), simplificando a votação, mas de nada adiantou, não havendo outra alternativa a não ser a regulamentação normativa pelo próprio STF para dar eficácia ao direito.
A esse respeito, eis o que decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.º's 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente. (ADI 3235, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (art. 38, II, RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-01 PP-00153) grifo nosso.
Como se verifica nos mandados de injunção de nº's 232, 283, 284, 543, 562 e 679, predominou, por muito tempo, no STF, a teoria não-concretista, segundo a qual o mandado de injunção apenas constituiria em mora o Poder competente para editar a lei, não podendo a decisão judicial suprir tal omissão, sob pena de afrontar o princípio da separação dos três poderes insculpido no artigo 2º da Constituição Federal. Assim, o mandado de injunção não seria sucedâneo de ensejar ao Poder Judiciário a função legislativa, institucionalmente estranha aos tribunais.
Posteriormente, os precedentes contidos nos Mandados de Injunção nº's 670/ES, 708/DF e 712/PA trataram da greve do servidor público, tendo o STF reconhecido a omissão por parte do Poder Legislativo como inconstitucional, tendo em vista que já se passaram vários anos da edição do dispositivo constitucional nº 37, inciso VII, sem que houvesse qualquer manifestação positiva do Poder Legislativo para adimplir a obrigação que lhe foi imposta pela Constituição Federal, inclusive, através dos mandados de injunção anteriormente citados, o STF fixou prazo para o suprimento da omissão legislativa, sem êxito.
E, somente a partir do julgamento desses mandados de injunção, em 2007, é que a jurisprudência do STF permitiu ao mandado de injunção uma eficácia mais abrangente, na medida em que a decisão judicial, em sede desse instituto, poderia trazer soluções normativas para garantir uma proteção efetiva ao impetrante, como a aplicação temporária da lei 7783/89, enquanto não for editada a lei específica que regulamente a greve dos servidores públicos civis, adotando a teoria concretista-geral, segundo a qual o Poder Judiciário deve regular a omissão com efeito erga omnes.
Merecem aplausos as decisões do STF pela evolução, na medida em que deram maior efetividade ao mandado de injunção e ao próprio direito de greve, deixando de lado o caráter inócuo da decisão de apenas declarar a omissão que sempre foi notória, não havendo que se falar em usurpação de competência pelo Poder Judiciário, pois, diante dos vários mandados de injunção a respeito do assunto, com várias declarações pelo STF de mora por parte do Poder legiferante e respectivas notificações para suprimento, sem sucesso, a omissão também do Poder Judiciário culminaria em obstáculo ao exercício de uma garantia constitucional, quando, na verdade, a função do STF é de guardião da Constituição Federal, tal qual previsto no artigo 102 do referido diploma, devendo sempre zelar pelo seu fiel e adequado cumprimento.
A solução normativa trazida pelo STF não encontra nenhuma vedação expressa pela Constituição ao tratar do Mandado de Injunção em seu artigo 5º, inciso LXXI, tendo ainda como fundamento os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, através dos quais é lícito ao juiz o uso da analogia quando houver omissão legal, sempre visando o atendimento dos fins sociais e exigências do bem comum, além do artigo 126 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não pode deixar de decidir alegando lacuna da lei, devendo sempre recorrer à analogia, usos e costumes e princípios gerais do direito.
Porém, independentemente da mudança de entendimento do STF por meio da adoção da teoria concretista geral com atribuição de solução normativa para o caso, o fato é que o dispositivo constitucional que trata da greve dos servidores públicos civis é nitidamente de eficácia contida, na medida em que possui aplicação direta, imediata, mas não integral, por haver a possibilidade de o legislador infraconstitucional reduzir o seu alcance. Então,enquanto essa lei não for elaborada para reduzir o seu alcance, o direito de greve dos servidores públicos civis poderia ser exercido sem restrições.
Não seria viável tomá-lo por dispositivo de eficácia limitada, pois, como disse o STF no MI 670/ES, não se poderia deixar ao legislador infraconstitucional o arbítrio de conceder ou não o direito de greve aos servidores públicos, já que o seu exercício estaria condicionado à regulamentação por meio de lei, sob pena de tornar inócuo esse direito fundamental.
O direito de greve constitui um direito social, portanto, incluído dentre os direitos fundamentais, que, segundo o § 1º do artigo 5º da Constituição Federal, têm aplicação imediata, atributo das normas de eficácia plena ou de eficácia contida, diferentemente das normas de eficácia limitada que possuem aplicação mediata, sendo assim caracterizadas as normas constitucionais de organização ou estruturação de entidades, órgãos ou instituições, e as normas constitucionais programáticas, caracterizadas como normas que instituem diretrizes e programas ou políticas a serem adotadas pelo Estado (NOVELINO, p. 125/127).
Por outro lado, é importante entender que o serviço público é regido por princípios tratados pelo Direito Administrativo que são inerentes à Administração Pública, dentre eles, o da continuidade da prestação do serviço público, segundo o qual o serviço público deve ser prestado à sociedade sem qualquer interrupção, dada a sua importância para os beneficiários, o que é corroborado pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui a continuidade aos serviços públicos essenciais.
A atividade jurisdicional deve ser considerada essencial porque a função primordial do Poder Judiciário é justamente a pacificação social e o consequente equilíbrio das relações jurídico-sociais, através da aplicação da lei pelo Estado-juiz, podendo sua interrupção comprometer a ordem pública e a paz social diante da necessidade de solução de conflitos inadiáveis, inerentes à própria saúde, segurança e liberdade do cidadão, motivo pelo qual a aplicação da lei 7783/89 deve ser de forma mitigada, com ressalvas, e inclusive a lei que vier a ser editada para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos civis, em especial os do Poder Judiciário, deve ter um caráter mais específico e rígido nesse sentido, reduzindo o alcance do direito de greve.
O fato de se tratar de serviço público essencial a atividade jurisdicional prestada pelo Poder Judiciário, por si só justifica sua submissão ao princípio da continuidade do serviço público, portanto, o direito de greve dos servidores públicos civis em geral pode ser exercido por ser uma garantia constitucional, mas o serviço público por eles prestado não pode ser integralmente interrompido, devendo sempre se observar o percentual mínimo de servidores que devem se manter trabalhando de forma a prestar um serviço adequado na medida do possível, sob pena de ser a greve considerada ilegal.
Apreciando as decisões prolatadas por alguns Tribunais de Justiça dos Estados no sentido de declarar a ilegalidade da greve dos servidores públicos civis do Poder Judiciário, é possível verificar que os Tribunais de Justiça julgam a greve dos seus próprios funcionários e as decisões são quase sempre pela ilegalidade do movimento.
O julgamento da greve dos seus próprios funcionários pelos Tribunais tem fundamento no MI 670/ES, através do qual o STF orienta que, “... Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988) ...”
Ora, o artigo 102, inciso I, alínea “n” da Constituição Federal atribui como competência originária do Supremo Tribunal Federal aquelas ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, o que evidentemente ocorre com os juízes e desembargadores do Tribunal que julgam a greve dos seus próprios servidores, já que, para eles, é mais conveniente que os servidores voltem ao trabalho e mantenham as estatísticas elevadas, sem comprometimento do orçamento por conta dos aumentos remuneratórios que seriam concedidos caso a greve fosse declarada legal.
Questões relativas à formalidade do movimento grevista à parte, o fato é que alguns Tribunais de Justiça não estão preparados para julgar a greve dos seus próprios servidores, na medida em que sempre encontram motivos para declarar a ilegalidade da greve, motivos que, inclusive, podem ser sanados antes de ser proferida qualquer medida liminar. Tal atitude é mais instrumento de repressão com vestígios da ditadura militar, onde não se existia democracia e liberdade de expressão, e muito menos a garantia dos direitos fundamentais, inclusive com a repressão a todo e qualquer movimento que visasse melhoria de condições para a sociedade. Esquece-se que a Constituição Federal é uma constituição cidadã, a qual procurou estabelecer direitos e garantias sociais e individuais e conter os excessos por parte do Poder Público.
A repressão é corroborada pelo entendimento pacífico de que os dias em que o servidor se ausentar por motivo de greve devem ser descontados na folha de pagamento, tendo o STF dito no MI 670/ES que: “Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine)”.
O fundamento seria por se tratar, por analogia, de suspensão do contrato de trabalho, hipótese em que cessam temporariamente a prestação do serviço pelo empregado e o pagamento do salário pelo empregador.
Seria mais razoável e tendente a não criar obstáculos ao exercício do direito de greve entender a greve dos servidores públicos civis, a título de regra geral, como uma interrupção do contrato de trabalho, hipótese em que cessa temporariamente a prestação do serviço pelo empregado, porém com a continuidade da percepção da remuneração, sendo o período de interrupção contado como de efetivo serviço, já que o artigo 7º da lei 7783/89 remete ao acordo ou convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da justiça do Trabalho a questão referente às obrigações das partes conflitantes, o que quer dizer que se houver ajuste entre os servidores e o Tribunal ou determinação no sentido de pagar os vencimentos dos servidores durante a greve, o período de paralisação pode, perfeitamente, ser considerado uma interrupção do contrato de trabalho por analogia in bonam partem. (CAIRO Jr., p. 429/431).
O artigo 473 da CLT prevê algumas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, mas o rol é numerus apertus, ou seja, meramente exemplificativo, existindo outras hipóteses previstas em leis esparsas, o que não impede a inserção do movimento grevista nesse rol. (CAIRO Jr., p. 430)
Mas somente quando a situação de insatisfação incide sobre uma determinada categoria é que ela sente a real necessidade e a importância do exercício do direito de greve, pois, como já dizia Rudolf von Ihering, a pacificidade diante das injustiças “ representaria a morte do direito, pois enquanto este só pode se manter por meio de uma resistência denodada contra a injustiça, tal idéia prega uma capitulação covarde dessa injustiça … a resistência contra uma afronta ao nosso direito … constitui um dever …, pois representa um imperativo de autodefesa moral; e representa um dever para com a comunidade, pois só por meio de tal defesa o direito pode realizar-se”. (p.39)
Tanto é que, em 2003, conforme noticiado por diversos sites na internet (jusbrasil), os Juízes estaduais e do Trabalho ameaçaram fazer greve por conta da reforma da previdência que traria reflexos remuneratórios negativos para a categoria. Seria legal essa greve? Os juízes integram a categoria de agente político, portanto, representam o Estado no exercício de sua atividade jurisdicional, aplicando a lei ao caso concreto e pacificando os conflitos sociais. O Estado faz greve? Os juízes têm independência funcional e são inamovíveis e, se em greve, não haveria possibilidade de manutenção do mínimo exigido para a continuidade do serviço público, pois algumas comarcas ficariam sem a prestação desse serviço.
Obviamente, é inconstitucional a greve exercida por qualquer agente político por afrontar a estabilidade da ordem pública, bem como os princípios da razoabilidade e segurança jurídica, já que eles são representantes do Poder em si, motivo pelo qual o legislador constituinte originário sequer previu essa garantia aos agentes políticos em geral.
Logo, não existe lacuna para aplicação por analogia do dispositivo que autoriza a greve dos servidores públicos civis aos agente políticos, notadamente aos juízes, simplesmente porque não era intenção do legislador constituinte originário sua previsão. Também não há margem para uma interpretação extensiva da Constituição Federal para fazer com que o direito de greve dos servidores alcance a categoria de agente político, por ser incompatível com o Estado Democrático de Direito, na medida em que traria a instabilidade de suas instituições, especialmente com o não funcionamento de um Poder da República que é o Poder Judiciário.
A greve dos juízes deveria, inclusive, ganhar status de crime de responsabilidade por meio de lei, aproximando-se da lei 1079/50, na modalidade crimes contra o livre exercício de poderes constitucionais, dispondo-se da seguinte forma: crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo, executivo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário.
Assim, a greve é uma garantia constitucional do servidor público civil, devendo ser exercida em sua plenitude, sem punições ou restrições quando exercida dentro da legalidade, sendo necessário que haja coerência e boa-fé nas negociações, preservando sempre o princípio da dignidade da pessoa humana em relação aos vencimentos e respectivos aumentos remuneratórios, de forma a capacitar o servidor a sustentar sua família, e ter boas condições de saúde, educação e lazer, acompanhando-se a inflação e, consequentemente, viabilizando sua participação ativa no mercado de consumo, levando-se em conta ainda a enorme carga tributária brasileira que consome, e muito, os rendimentos de qualquer cidadão.
Por Raquel Santos de Santana
CAIRO Jr., José. Curso de Direito do Trabalho.3ª edição. Salvador: Editora Jus Podivm, 2009.
IHERING, Rudolf von. A Luta pelo Direito.São Paulo: Editora Martin Claret, 2002.
Para a OAB, greve de juízes é uma agressão à sociedade. Jusbrasil. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1645060/para-oab-greve-de-juizes-e-uma-agressao-a sociedade>. Acesso em: 14 de maio de 2010.
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Reunião entre representante dos Oficiais de Justiça e a presidente do TJAP, Dra Suely Pini
Nesta última segunda feira (20.04), representando os Oficiais de Justiça do Amapá, o Oficial Gesiel Oliveira participou de reunião com a presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargadora Suely Pini e com o Corregedor Geral do TJAP, desembargador Carmo Antônio, para tratar sobre melhoramentos na prestação jurisdicional, sugestões para uma maior proximidade e valorização da categoria, reajustes das perdas inflacionárias, proposta de manter um diálogo permanente com a categoria e também sobre a realização de cursos para os Oficiais de Justiça realizados pela Escola Judicial, dentre outros assuntos pertinentes. Acreditamos que essa iniciativa em dialogar com a categoria já revela um bom sinal de que teremos importantes perspectivas de avanços dentro da Justiça do Amapá.
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Vida de oficial de justiça não é mole não!
Por Gesiel Oliveira (Oficial de Justiça do TJAP)
É perigosa, trabalhosa e ainda tem a solidão
Pega chuva pega sol, em qualquer estação
Vê peixe nadando, vê caracol e corre de cão
Citação, intimação, reintegração, busca e apreensão
Entra em gabinete, entra em favela, com o mandado na mão
Ele corre, se equilibra na ponte mas não cai não
No fim de semana ainda pega um plantão
Vai às pressas pro presídio pra soltar o “malacão”
Olha pra pasta que nunca seca de tanta intimação
Chega em casa e ainda vai fazer certificação
No bolso mete a mão, e aí bate aquela lamentação
Sua cabeça tá focada, e não cabe depressão
E corre rápido que na segunda tem mais um pacotão
Controla o medo, entra com fé e Deus no coração
Lá no fim da ponte acha a casa do ladrão
Saí as pressas no beco com o coração na mão
Não pense que é fácil a vida desse cidadão
Pega poeira, lama, sol e corre muito chão
Mas o que ele gosta mesmo é daquele grupão
La na central de mandados é aquela “zoação”
Marilene grita: "vocês não vão trabalhar não"?
Mas a verdade sobre esse “turmão”
É que eles gostam mesmo é dessa vida de emoção.
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Aprovada lei municipal para estacionamento rotativo dos Oficiais de Justiça em vagas públicas e privadas em Macapá
Hoje pela manhã foi aprovado na Câmara de Vereadores de Macapá, por unanimidade, o projeto de lei municipal de autoria do vereador André Lima, que autoriza aos Oficiais de Justiça de Macapá o uso livre e rotativo de estacionamentos públicos e particulares em Macapá, para os oficiais em serviço. A inciativa partiu do sindicato dos oficiais em razão das frequentes multas e pela excessiva dificuldade em encontrar estacionamento em Macapá, em determinadas áreas, especialmente no centro comercial, onde muitas vezes, tinham de deixar o veículo a longas distâncias, fazendo com que a celeridade e efetividade processual do serviço prestado fossem afetados. Conquista do Sindojus-AP (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá-em fase de constituição) na pessoa do seu Presidente, Oficial Gesiel Oliveira. Um adesivo com o brasão do TJAP e com a indicação da lei vai ser entregue a cada oficial de justiça, para usufruir do direito. O presidente fez uso da tribuna para agradecer o autor do projeto de lei, demais vereadores e concluiu explicando sobre as dificuldades enfrentadas pelos oficiais de justiça no dia a dia. O projeto de lei vai agora para a sanção do prefeito Clécio Luiz.
Vereador André Lima-PSOL (à esquerda) e Gesiel Oliveira (Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá)
Oficial de Justiça Gesiel de Souza Oliveira discursando e agradecendo os vereadores pela iniciativa.
Presidente do Sindojus-AP discursando na Câmara de Vereadores de Macapá.
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CNJ entende que “Servir cafezinho durante o Juri, não é função de oficial de justiça”
Pedido de Providências ao Conselho foi formulado pelo SINDOJUS/MG
O SINDOJUS/MG recebeu do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ofício do Juiz Auxiliar da Presidência do TJMG com cópia do comunicado (veja AQUI) por ele encaminhado ao próprio presidente, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, acerca do recebimento da notificação do Sindicato (veja mais informações) sobre a decisão monocrática do conselheiro Gilberto Valente Martins no PP Nº 0007021-37.2012.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. O Pedido de Providências em tramitação no CNJ foi formulado pelo SINDOJUS/MG, com base em reclamação apresentada por vários oficiais de justiça. Prática antiga – infelizmente! – em algumas comarcas mineiras, em Ribeirão das Neves a juíza diretora do foro teve a audácia de baixar portaria determinando que os oficiais de justiça daquela comarca colaborassem “totalmente” na realização da sessão do júri, “inclusive servindo água e café aos jurados”.
“Diante de tudo o que se expôs, julgo procedente o pedido do requerente para: 1) desconstituir o ato da magistrada diretora do Fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, bem como os demais atos porventura emanados pelo requerido ou por outros magistrados diretores de fóruns que atribuam aos oficiais de justiça o dever de servir cafezinho e água aos jurados nas sessões do Júri realizadas no âmbito de suas comarcas; e 2) determinar ao requerido que tome as devidas providências para suprir a carência de pessoal terceirizado que possa atuar como servente ou copeiro durante as sessões do Tribunal do Júri nas comarcas onde se vislumbre a falta desses profissionais”, determinou o conselheiro.
“Encaminhe-se ao eminente Desembargador Corregedor Geral de Justiça para dar efetividade à decisão do CNJ”, escreveu o presidente do TJMG no comunicado recebido do juiz auxiliar Renato César Jardim sobre a notificação do SINDOJUS/MG.
Antes de recorrer ao CNJ, o Sindicato pediu as referidas providências ao TJMG e à Corregedoria, que nem se manifestaram. Agora, porém, a CGJ deverá comunicar a todas as comarcas a decisão do Conselho.
Como se vê, servir café e água, e prestar os demais serviços gerais (atividades meio) nas sessões dos Tribunais do Júri não são funções do oficial de justiça. E a decisão do conselheiro do CNJ só confirma isso. Então, não se deixe intimidar! Se, mesmo depois de notificado, o(a)juiz(a) diretor(a) do foro insistir em desrespeitar a decisão do CNJ, denuncie ao SINDOJUS/MG, que tomará as medidas cabíveis e necessárias, através de sua Assessoria Jurídica.
O SINDOJUS/MG na segunda-feira (8 de abril), o conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins, relator do Pedido de Providências nº 0007021-37.2012.2.00.0000, formulado àquele Conselho pelo Sindicato, expediu decisão monocrática com a seguinte determinação: “Diante de tudo o que se expôs, julgo procedente o pedido do requerente para: 1) desconstituir o ato da magistrada diretora do Fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, bem como os demais atos porventura emanados pelo requerido ou por outros magistrados diretores de fóruns que atribuam aos oficiais de justiça o dever de servir cafezinho e água aos jurados nas sessões do Júri realizadas no âmbito de suas comarcas; e 2) determinar ao requerido que tome as devidas providências para suprir a carência de pessoal terceirizado que possa atuar como servente ou copeiro durante as sessões do Tribunal do Júri nas comarcas onde se vislumbre a falta desses profissionais”
Diante disso, o Sindicato está disponibilizando para todos os oficiais de justiça avaliadores mineiros notificação assinada pelo presidente da entidade, Wander da Costa Ribeiro, e direcionada ao(à) “Exmo.(a) Senhor(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro”, solicitando à “douta Direção do Foro para não mais autorizar que Oficiais de Justiça Avaliadores exerçam as funções de servir café, água e prestar os demais serviços gerais (atividades meio) nas Sessões dos Tribunais do Júri, atividades que não têm qualquer relação com as atribuições do cargo, prática essa, que vem ocorrendo há vários anos, mesmo após as reiteradas advertências já realizadas”. Documento com o mesmo teor está sendo protocolizado pelo Sindicato na Corregedoria Geral de Justiça, notificando o corregedor geral de Justiça para que “não mais autorize a Direção do Foro de todas as comarcas do Estado a requerer ou permitir que Oficiais de Justiça Avaliadores exerçam as funções de servir café, água e prestar os demais serviços gerais (atividades meio) nas Sessões dos Tribunais do Júri, atividades que não têm qualquer relação com as atribuições do cargo, prática essa, que vem ocorrendo há vários anos, mesmo após as reiteradas advertências já realizadas”.
O SINDOJUS/MG orienta os oficiais de justiça de comarcas em que esteja havendo tal ordem abusiva a imprimirem imprimam a notificação assinada e protocolizá-la na direção do respectivo foro.
Conforme explicitado no rodapé da própria notificação, são atribuições do cargo de Oficial de Justiça Avaliador: realizar trabalho de campo, cumprindo, na forma da lei, a citação, intimação, notificação, prisão, penhora e apreensão, certificando no mandado o ocorrido, com menção do lugar e hora da diligência devolvendo o respectivo mandado ao setor próprio, dentro do prazo legal; promover as avaliações judiciais nos casos indicados em lei; fazer hasta pública onde não houver leiloeiro público, ou quando designado para esse fim; executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.
Portanto, servir café e água, e prestar os demais serviços gerais (atividades meio) nas sessões dos Tribunais do Júri não são funções do oficial de justiça. E a decisão do conselheiro do CNJ só confirma isso. Então, não se deixe intimidar. Se, mesmo depois de notificado, o(a)juiz(a) diretor(a) do foro insistir em desrespeitar a decisão do CNJ, denuncie ao SINDOJUS/MG, que tomará as medidas cabíveis e necessárias, através de sua Assessoria Jurídica.
A comissão dos oficiais de justiça do TJAP, por meio do seu representante, Oficial de Justiça Gesiel de Souza Oliveira, protocolizou solicitação junto à Diretoria do Fórum da Comarca de Macapá e junto à Corregedoria do TJAP, para cumprimento da decisão do CNJ.
Para baixar modelo de pedido para ingressar junto ao seu TJ, clique AQUI
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Reunião entre o Corregedor-Geral de Justiça do TJAP e Oficiais de Justiça
-Macapá, 03 de junho de 2013-
O Corregedor-Geral de Justiça do TJAP, Desembargador Constantino Brahuna; o Desembargador Carmo Antônio de Souza e a Diretora do Fórum de Macapá, Juíza Stella Simone, estiveram reunidos com os Oficiais de Justiça da Comarca de Macapá. Na reunião estiveram presentes os 56 oficiais que trabalham na Capital.
(VISUALIZAR FOTOS)
Dentre as questões que foram debatidas estavam a entrega e o cumprimento de mandados de prisão, a disponibilidade de veículos para os oficiais, a presença de policiais durante as diligências, o zoneamento da área de atuação dos oficiais, a divisão equitativa do número de mandados e os atrasos nas devoluções dos mandados para a Central.
Para o Desembargador Constantino Brahuna a reunião foi muito proveitosa. “Hoje nos reunimos para nos conhecermos. E espero que juntos possamos melhorar e tornar mais eficiente e célere este serviço que é de grande importância para os nossos jurisdicionados”.
Texto: Cláudia Cavalcanti
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Oficial de Justiça agredido Diego Rafael Santos-foto do arquivo
O Oficial de Justiça Diego Rafael Vieira dos Santos lotado na central de mandados da comarca de Macapá, foi agredido com chutes na altura do estômago, um soco na boca e ameaças, quando cumpria um mandado de busca e apreensão expedido pela 2a. vara cível da Capital no dia 09.05.2013 por volta das 18:00h. O veículo a ser apreendido era uma S-10 rodeio, cor prata, de placa Ney 8313, que foi localizada no cruzamento da Av. Cora de Carvalho com Rua Professor Tostes, ao lado da Escola Estadual Anchieta, onde tudo aconteceu. O oficial Diego estava acompanhado de um preposto, designado pela parte autora, que presenciou a tudo e servirá como testemunha na fase de instrução do processo criminal que foi instaurado. O agressor, é o reincidente sargento Roberto Carlos Dias Nery, lotado atualmente no 6o. Batalhão de Polícia Militar, que já se envolveu em uma outra agressão à oficial de justiça Karem Tomé (lactante à época, leia a matéria AQUI) no dia 18/01/2012, quando "foi agarrada pelos dois braços e arremessada contra o muro da casa com o rosto virado para a parede, além de ter sofrido dois socos nas costas" conforme relatou a denúncia do MPE, feita pelo promotor Marcelo Moreira, no processo no. 0007775-88.2012.8.03.0001 do Juizado Especial Criminal da Comarca de Macapá. A corregedoria da PM foi comunicada do fato envolvendo a oficiala Karem, mas o processo foi arquivado depois de alguns meses. A juíza Suley Pini do Juizado Especial Cível sentenciou contra o Sargento Roberto Nery, determinando pagamento de indenização cível à ofendida A matéria completa sobre esse caso da agressão à Oficiala Karem você pode acessar AQUI. No caso atual do Oficial de Justiça Diego Rafael, o agressor foi chamado por telefone pelo seu filho que estava na posse do automóvel no momento da apreensão. Com a chegada do Policial Militar agressor ao local, o "clima esquentou" visto que ele não aceitou entregar o carro. Mandou inclusive seu filho dar a partida, e o oficial de justiça em um "ato de coragem e perigo" para sua vida se colocou na frente do carro, que estancou na hora da partida, momento em que foi fechado pelo carro do preposto do banco para impedir a sua fuga. Foi nessa hora que o agressor se irritou e desferiu um forte chute na altura do estômago do Oficial, não satisfeito, deu um soco na boca da vítima, xingou-o com palavreado de baixo calão, ofendendo-o e ameaçando-o, na frente de muitas transeuntes, que a tudo presenciaram. Em seguida saiu do local com seu filho, deixando o oficial sangrando. A viatura de polícia que foi chamada pelo 190, chegou com muito atraso e o agressor já havia se evadido do local. O oficial de justiça Diego é um serventuário exemplar da justiça, pai de família, ao qual não restou outra alternativa, a não ser procurar o CIOSP/Pacoval e registrar o ocorrido no BO 256798 sendo posteriormente encaminhado para fazer o exame de corpo de delito na POLITEC. O Ministério Público do Estado, Tribunal de Justiça do Amapá e o Comando da Polícia Militar ainda não se manifestaram sobre o caso.
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Nas últimas semanas foi apresentado pelo relator do PLP 330/06, Deputado Policarpo, PT/DF, nova proposta legislativa sobre a aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça. Pela proposta, não há descrição expressa dos Oficiais de Justiça, mas sim executores de ordens judiciais, que agora estão no mesmo inciso dos agentes carcerários e outros profissionais de presídios.
Ocorre que em diversas manifestações dos representantes do Ministério da Previdência, não há acordo com a proposta de inclusão de muitas categorias profissionais do serviço público, afora policiais e Oficiais de Justiça.
Por outro lado, pela técnica legislativa não há possibilidade de veto de parte de dispositivo, diga-se, de parte de inciso, somente integralmente. Assim, se porventura o Executivo queira vetar o direito aos psicólogos, por exemplo, como os Oficiais de Justiça estão no mesmo inciso, o veto seria integral no inciso.
Aliás, a técnica legislativa indica que cada categoria seja arrolada em inciso único, mas não está sendo praticado, pois a tentativa do legislador é estender ao máximo as categorias contempladas, “forçando” o Executivo a não vetar incisos em que estejam categoria reconhecidamente de atividade de risco. Segundo Adriano Martins, Presidente da ASSOJAF/RS, há um equívoco do Deputado relator no tema.
Adriano Martins defende o aprofundamento do debate entre os Oficiais de Justiça sobre o assunto, asseverando que “o Poder Executivo já reconhece a atividade de risco dos Oficiais e o direito à aposentadoria especial, o problema é o regime aplicável.” Discorre ainda que “uma alternativa seria acordar com o Executivo que os oficiais que ingressaram antes da EC 41/2003, isto é, antes de 2004, fariam jus à contagem especial do tempo para aposentadoria pelo regime estatutário, com paridade e integralidade. Já os Oficiais que ingressaram depois de 2004, também teriam o direito à contagem especial do tempo, submetidos, contudo ao regime da previdência complementar”.
Frisa-se que o critério mais justo é o reconhecimento da contagem especial de tempo, com aposentação com proventos integrais e paridade futura para todos, ainda mais que a criminalidade aumentou nos últimos anos. Contudo, neste particular as possibilidades de acordo com o Executivo são mínimas e assim a possibilidade de aprovação do projeto de lei também é mínima.
Pela análise de Adriano, o cenário político e as reformas previdenciárias nos remetem para o presente debate, mas a unidade dos Oficiais, mais antigos e mais novos, deve prevalecer. Importante analisar que, mantendo-se as diretrizes políticas do atual governo e, mesmo num eventual governo de oposição, não há perspectiva real de reversão da marcha atual da Previdência dos Servidores Públicas, pois se difundiu na opinião pública que as “aposentadorias de privilegiados corroem o sistema previdenciário”.
Por outro lado, as entidades de classe representativas dos policiais estão apoiando o atual substitutivo (como pode ser visto acessando esta matéria), mas postulam que o direito contemple todos os policiais, independente da data de ingresso.
A ASSOJAF/RS debaterá o presente assunto na próxima assembleia, de modo a firmar posição sobre o tema, sem prejuízo de que cada associado remeta sua opinião por outro meio.
Fonte: Assojaf/RS
Postado por Gesiel Oliveira às 20:40 Um comentário:
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Lei n.º 12.774, de 28/12/2012: Reajuste da GAJ e outras providências para Oficiais Federais
Segue abaixo o teor da Lei n.º 12.774/2012, que aumenta a GAJ para 90%, institui a especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal e que concede às carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União fé pública em todo o território nacional.
LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Art. 1o A Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1o Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
“Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.” (NR)
“Art. 13. A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.
§ 2o Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei.
“Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.” (NR)
Art. 2o O art. 18 da Lei no 11.416, de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:
§ 3o O servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e o cedido ao Poder Judiciário, investidos em Função Comissionada, perceberão a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VIII desta Lei.” (NR)
Art. 3o O enquadramento previsto no art. 5o da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes “A” e “B” da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previstos no art. 4o e no Anexo III da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3o e no Anexo II da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 4o As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional.
Art. 5o As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União.
Art. 6o Os Anexos I, II e V da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.
Art. 7o Revoga-se o Anexo IV da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Clique AQUI e veja o texto e tabelas completos.
Postado por Gesiel Oliveira às 04:27 Nenhum comentário:
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