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Timestamp: 2020-02-19 07:13:45+00:00
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Sublimites Estaduais para 2012
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional divulga os sublimites a serem adotados, pelos Esta...
14 de março de 2012, 00:00
Compras Públicas e a Agricultura Familiar
Tire suas principais dúvidas relacionadas às compras públicas da Agricultura Familiar para as esc...
13 de março de 2015, 00:00
Prática em Políticas Públicas - Cadastro Positivo
Artigo elaborado pela Unidade de Políticas Públicas do Sebrae/MG sobre a implementação do cadastr...
12 de janeiro de 2012, 00:00
Note Técnica - Sebrae - MG/UPPAI nº 08/2011 - Regularização Ambiental - Reserva legal e àrea de pres
Nota Técnica elaborada pela Unidade de Políticas Públicas e Articulação Institucional do Sebrae/M...
O Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor encontra-se na sua sétima edição, referente ao biênio 2011/...
24 de abril de 2012, 00:00
Valores mínimos para inscrição em dívida ativa e execuções fiscais
Valores estabelecidos pela Portaria 075/2012 do Ministério da Fazenda
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titleSublimites Estaduais para 2012
description<div> <p>O <strong><span>Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)</span></strong> sancionou a Resolução 095/2011, formalizando os sublimites a serem adotados, no exercício de 2012, pelos Estados e Distrito Federal para efeito de recolhimento do ICMS.</p> <p>Os sublimites são tetos diferenciados <span> de faixas de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP), que podem ser adotados pelos Estados e pelo Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. A adoção de sublimites depende da participação do Estado ou do Distrito Federal no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, conforme abaixo: </span></p> </div> <ul> <li>os Estados cuja participação no PIB seja de até 1% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.260.000,00, ou até R$ 1.800.000,00, ou até R$ 2.520.000, 000; </li> <li>os Estados cuja participação no PIB seja superior a 1% e inferior a 5% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00, ou até R$ 2.520.000, 000; e</li> <li>os Estados cuja participação no PIB seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual.</li> </ul> <div> <p>A adoção de sublimites é uma faculdade dos Estados e do Distrito Federal, que, no caso da não-opção por limites diferenciados de receita bruta, deverão aplicar, em seus territórios, todas as faixas de receita previstas na lei Complementar 123/2006.</p> <p>Os Estados e o Distrito Federal devem se manifestar anualmente, até o último dia útil de outubro, quanto à adoção de sublimites, com efeitos para o ano-calendário seguinte.</p> </div> <div> <p>Os sublimites adotados pelos Estados são obrigatoriamente válidos para os Municípios neles localizados.</p> <p>Os sublimites de receita bruta aplicam-se somente ao recolhimento do ICMS e do ISS, não interferindo no recolhimento dos demais tributos, que continuam limitados ao teto de R$ 3.600.000,00.</p> </div> <div> <p>A EPP que ultrapassar os sublimites vigentes na unidade federativa onde está instalada ficará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso. Se o excesso verificado não for superior a 20% dos sublimites estaduais, os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário seguinte.</p> <p>A EPP que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar os sublimites proporcionais de receita bruta (1/12 do sublimite estabelecido multiplicado pelo nº de meses de funcionamento no ano) estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional com efeitos retroativos ao início de suas atividades. Se o excesso verificado não for superior a 20% dos sublimites referidos, os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário seguinte.</p> </div> <div> <p><font size="2">O limite adicional para receitas com exportação de mercadorias não interfere nos sublimites adotados pelo Estado ou DF para fins de recolhimento do ICMS e ISS. </font></p> <p><font size="2">Isto significa que, caso a receita de exportação levar a empresa a ultrapassar o sublimite da unidade federativa onde está instalada, a empresa poderá continuar com a opção pelo Simples Nacional no ano seguinte. O ICMS e o ISS passarão a ser recolhidos fora do Simples Nacional – no próprio ano em que ocorreu o excesso ou no exercício seguinte, respectivamente, se o excesso for superior em 20% do sublimite ou não.</font></p> </div> <div>Clique <a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2011/CGSN/Resol95.htm"><span><font color="#343434">aqui</font></span> </a>para acessar a integra da Resolução 095/2011.</div>
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created14 de março de 2012, 00:00
modified2020-02-18 17:34:13
resumeResolução do Comitê Gestor do Simples Nacional divulga os sublimites a serem adotados, pelos Estados e Distrito Federal, no exercício de 2012.
publication_date14-03-2012
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titleCompras Públicas e a Agricultura Familiar
description<div><font color="#339966"><strong>1 - É obrigatório o município adquirir produtos da agricultura familiar? Essa aquisição deve seguir o trâmite convencional do procedimento licitatório?</strong> </font></div> <div> <p>Conforme o artigo 14 da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, do total de recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Portanto, a aquisição é obrigatória. Além disso, segundo o artigo 24, §1o, da Resolução CD/FNDE no 26, de 17 de junho de 2013, a aquisição pode ser realizada com a dispensa do procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e que os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria. No caso de dispensa do procedimento licitatório, a aquisição deverá ser realizada por meio de chamada pública, procedimento regulamentado pelo normativo do PNAE.</p> </div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">2 - Qual o limite individual de venda da agricultura familiar para a alimentação escolar e como controlá-lo? </font></strong></p> </div> <div> <p>Conforme o artigo 32 da Resolução FNDE n° 26, o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deve ser, no máximo, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP/ano. O limite de compra deverá ser controlado pela Entidade Executora e o limite de venda deverá ser controlado pelo agricultor familiar fornecedor. Para verificação nacional, o controle será realizado pelo FNDE e MDA, conforme Acordo de Cooperação.</p> <p><strong><font color="#339966">3 - Temos de comprar da agricultura familiar se já compramos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)? </font></strong></p> </div> <div> <p>Sim, pois são dois programas distintos.</p> </div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">4 - A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar no âmbito do PNAE é separada do PAA? Os fornecedores do PAA podem vender para alimentação escolar? </font></strong></p> </div> <div> <p>Sim, o cálculo do limite de venda para a aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar no âmbito do PNAE é separada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Logo, os produtores podem vender R$ 20.000,00 para o PNAE, independente dos valores vendidos aos programas do PAA.</p> <p><font color="#339966"><strong>5 - Caso haja empate entre as propostas de venda para alimentação escolar, qual a ordem de prioridade para seleção dos projetos de venda? Se o empate persistir, como proceder?</strong> </font></p> </div> <div> <p>De acordo com o artigo 25 da Resolução FNDE no 26, para priorização das propostas, deve ser observada a seguinte ordem de desempate:</p> </div> <ol> <li>os fornecedores locais do município;</li> <li>os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas;</li> <li>os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos;</li> <li>os Grupos Formais (organizações produtivas detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais.</li> </ol> <div>Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio. A critério da Entidade Executora (E.Ex.), poderá ser feito um acordo entre as partes para a divisão dos produtos a serem adquiridos pela E.Ex. entre as organizações “finalistas”.</div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">6 - A agricultura familiar municipal não atende a demanda do município. Qual a solução?</font> </strong></p> </div> <div>Conforme o artigo 25, §2o, da Resolução FNDE no 26, caso a E.Ex. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos de produtores e empreendedores familiares locais, estas deverão ser complementadas com propostas de grupos de produtores e empreendedores familiares do território rural, do estado e do país, nesta ordem.</div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">7 - Quem são os participantes do processo de compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar? </font></strong></p> </div> <div> <p>Quem compra: Entidade Executora ( Secretarias estaduais de educação e do Distrito federal; Prefeituras municipais; Escolas federais).</p> </div> <div> <p>Quem vende: o Grupo Formal (organizações produtivas com DAP Jurídica - Cooperativas e Associações da agricultura familiar devidamente formalizadas); o Grupo Informa (grupo de agricultores familiares com DAP física); Fornecedor Individual (agricultores familiares não organizados em grupo com DAP física); Entidades Articuladoras (entidade definida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, cuja finalidade é auxiliar os agricultores familiares detentores da DAP física a elaborarem seus projetos de venda).</p> <p>Obs.: A participação da Entidade Articuladora é facultativa.A Entidade Articuladora não poderá receber remuneração, efetuar a venda, assinar como proponente e nem ter a responsabilidade jurídica.</p> </div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">8 - Se o produtor não tiver nota fiscal, deve-se exigir que ele emita uma nota do produtor, ou um recibo serve?</font> </strong></p> </div> <div> <p>Para compra de gêneros alimentícios para a alimentação escolar é obrigatória a emissão de documento fiscal por parte dos agricultores participantes. Portanto, não pode ser recibo. Esse documento fiscal pode ser a nota do produtor rural/bloco do produtor (fornecida gratuitamente pela Secretaria de Fazenda em alguns estados); nota avulsa (vendida na prefeitura); ou nota fiscal (no caso de venda para as cooperativas – grupo formal).</p> <p><strong><font color="#339966">9 - Normalmente, os preços dos produtos da agricultura familiar são mais altos que o dos produtos convencionais. Por exemplo, a galinha caipira é até 300% mais cara que a galinha do frigorífico. Como agir nesses casos?</font></strong></p> </div> <div> <p>Conforme o artigo 29 da Resolução FNDE n° 26, na definição dos preços para a aquisição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar e dos empreendedores familiares rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deve considerar todos os insumos exigidos na licitação e/ou chamada pública, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Ou seja, não há o critério menor preço para seleção das propostas de venda de gêneros da agricultura familiar, devendo-se observar todas as especificidades dessa aquisição, o que pode resultar na compra de um produto com valor mais elevado.</p> </div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">10 - Como será estabelecido o preço de aquisição de gêneros da agricultura familiar? Esse preço precisa ser publicado na chamada pública?</font> </strong></p> </div> <div>De acordo com o artigo 29, §1o, da Resolução FNDE no 26 o preço de aquisição será o preço médio pesquisado por, no mínimo, três mercados em âmbito local, territorial, estadual ou nacional, nessa ordem, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar, quando houver. Esse preço deverá, sim, ser publicado no edital de chamada pública, para que os agricultores interessados possam formular seus projetos de venda de forma condizente com o preço estabelecido.</div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">11 - Como proceder no caso de um agricultor familiar apresentar seu projeto de venda com o preço diferente do preço de aquisição publicado no edital de chamada pública?</font></strong></p> </div> <div> <p>A Resolução FNDE nº26 prevê, em seu art. 27, que na ausência ou irregularidade de qualquer dos documentos exigidos para a habilitação das propostas, fica facultado à Entidade Executora a abertura de prazo para a regularização da documentação. Nesse sentido, caso sejam apresentados projetos de venda com preços diferentes dos preços da chamada pública, a Entidade Executora poderá solicitar a adequação dos projetos, com a inclusão dos preços previstos no Edital.</p> <p><strong><font color="#339966">12 - O que são os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos?</font> </strong></p> </div> <div> <p>A agroecologia é uma ciência que estuda os princípios que mais se adequam à sustentabilidade dos modelos de produção e a agricultura orgânica é um modelo de produção definido pelo inglês Sir Albert Howard, que trabalhou e pesquisou junto aos camponeses da Índia entre os anos de 1925 e 1930. A base científica da agricultura orgânica assenta-se nas seguintes práticas: rotação de culturas; manejo e fertilização do solo; manutenção de elevados níveis de húmus. A legislação brasileira insere no conceito de “agricultura orgânica” uma série de métodos de produção sustentáveis: “O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam os princípios estabelecidos por esta Lei” (art.1o, § 2o, da Lei no 10.831/2003).</p> </div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">13 - Se os produtos orgânicos custarem mais caro, estes poderão ser comprados?</font> </strong></p> </div> <div>Segundo o artigo 29, § 2o da Resolução FNDE n° 26, a Entidade Executora que priorizar na chamada pública a aquisição de produtos orgânicos ou agroecológicos poderá acrescer os preços em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, caso não seja realizada uma pesquisa específica para os preços dos produtos orgânicos e agroecológicos. Caberá ao gestor definir se os preços diferenciados já serão publicados na chamada pública, de acordo com o percentual por ele estipulado, ou apenas a informação de que os projetos poderão apresentar valores diferenciados para os produtos orgânicos ou agroecológicos, respeitado o limite previsto.</div> <div> <p> </p> <p><strong><font style="background-color: rgb(51, 153, 102);"><font color="#339966" style="background-color: rgb(255, 255, 255);">14 - A Entidade Executora pode optar por adquirir gêneros alimentícios apenas de grupos formais?</font></font></strong></p> </div> <div>Sim. Conforme o artigo 30 da Resolução FNDE no 26, nos Estados, Distrito Federal, Municípios e escolas federais onde o valor total do repasse do FNDE para a execução do PNAE seja superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por ano, a Entidade Executora poderá optar por aceitar propostas apenas de organizações com DAP Jurídica, desde que previsto na chamada pública.</div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">15 - Como deve ser o transporte dos produtos da agricultura familiar de um município para outro?</font> </strong></p> </div> <div>Caso o valor da logística/entrega não esteja embutido no preço de aquisição, o transporte deve ser definido pela entidade executora em acordo com os produtores fornecedores. O custo do transporte deve ser negociado entre as duas partes com recursos que não sejam da alimentação escolar.</div> <div> <p> </p> <p><font color="#339966"><strong>16 - Quem é o responsável pela elaboração e execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE</strong>)?</font></p> </div> <div>Conforme o artigo 5o, inciso II da Resolução FNDE n° 26, a Entidade Executora (estados, municípios, Distrito Federal e escolas federais) é o órgão responsável pela execução do PNAE, inclusive pela utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE; pela prestação de contas do programa; pela oferta de alimentação nas escolas por, no mínimo, 800 horas/aula, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, e pelas ações de educação alimentar e nutricional a todos os alunos matriculados.</div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">17 - Que alimentos podem ser comprados da agricultura familiar?</font> </strong></p> </div> <div>Não existe uma lista fixa de produtos. Pode-se comprar qualquer tipo de gênero alimentício (in natura ou processado), desde que seja produzido pela agricultura familiar, empreendedor familiar rural ou suas organizações</div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">18 - Qual a periodicidade de compra da agricultura familiar para alimentação escolar?</font> </strong></p> </div> <div> <p>Não há uma periodicidade definida. A Entidade Executora pode fazer várias chamadas públicas ao longo do ano, desde que obtenha ao final do ano pelo menos o mínimo de 30% da agricultura familiar.</p> <p><strong><font color="#339966">19 - Se o estado não aderiu ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), qual deve ser o instrumento de inspeção?</font> </strong></p> </div> <div>É preciso verificar se existe no estado um Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que ficará responsável pela inspeção. Se o serviço não existir, a Entidade Executora deve assinar o Termo de Compromisso do anexo V da Resolução FNDE no 26, se comprometendo a implantar a inspeção sanitária, em parceria com a Secretaria de Saúde ou órgão similar, dos alimentos utilizados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)</div> <div> <p> </p> <p><strong><font color="#339966">20 - O termo de compromisso serve nos casos em que não há inspeção sanitária?</font> </strong></p> </div> <div> <p>A inspeção sanitária deve ser realizada de qualquer forma. Caso não haja serviço de inspeção regulamentado no município, o Termo de Compromisso serve como garantia de que a Entidade Executora estabelecerá parceria com a Secretaria de Saúde ou órgão similar para que a mesma seja promovida.</p> <p><strong><font color="#339966">21 - O que acontece com o município se ele não realizar a chamada pública da Agricultura Familiar?</font> </strong></p> </div> <div>A Resolução FNDE no 26 prevê o desconto dos recursos que não foram gastos com a agricultura familiar e não foram justificados, no ano subsequente ao da não aquisição (inciso XXI do artigo 38), passando a responsabilidade da oferta da alimentação escolar à Entidade Executora com seus recursos próprios quando da suspensão dos repasses.</div> <div> </div>
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created13 de março de 2015, 00:00
modified2020-02-18 18:27:39
resumeTire suas principais dúvidas relacionadas às compras públicas da Agricultura Familiar para as escolas da rede pública.
publication_date13-03-2015
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titlePrática em Políticas Públicas - Cadastro Positivo
description<p>Este artigo apresenta informações sobre a Lei Federal 12.414/2011 que trata da formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito e suas consequências para as MPEs.</p>
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created12 de janeiro de 2012, 00:00
modified2020-02-14 15:16:26
resumeArtigo elaborado pela Unidade de Políticas Públicas do Sebrae/MG sobre a implementação do cadastro positivo.
publication_date12-01-2012
is_featured_date2016-02-03 13:39:56
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post_id63
namePrática 005 - legislação cadastro positivo _2_.pdf
descriptionPrática 005 - legislação cadastro positivo _2_.pdf
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created2016-02-03 13:39:56
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titleNote Técnica - Sebrae - MG/UPPAI nº 08/2011 - Regularização Ambiental - Reserva legal e àrea de pres
description<p>Nota Técnica sobre: <span style="">1) regularização ambiental 1.1) reserva legal 1.2) área de preservação permanente 2) Porque regularizar 3)Prazo para regulamentação 4)marcos regulatórios.</span> <meta content="text/html; charset=utf-8" http-equiv="Content-Type"> <meta content="Word.Document" name="ProgId"> <meta content="Microsoft Word 12" name="Generator"> <meta content="Microsoft Word 12" name="Originator"> </meta> </meta> </meta> </meta> </p>
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modified2020-02-18 05:11:53
resumeNota Técnica elaborada pela Unidade de Políticas Públicas e Articulação Institucional do Sebrae/MG sobre a necessidade de Regularização Ambiental - Reserva legal e Área de preservação permanente para quaisquer empreendimentos que utilize recursos naturai
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nameNT 008 - Regularização Ambiental.pdf
descriptionNT 008 - Regularização Ambiental.pdf
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titlePrêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor
description<div> <p>O Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor é uma iniciativa do SEBRAE e tem o objetivo de identificar, valorizar e difundir idéias criativas e efetivas que estimulem a implantação e o sucesso das micro e pequenas empresas nos municípios brasileiros.</p> <p>O Prêmio é concedido a prefeitos municipais de todo o Brasil e administradores regionais do Distrito Federal (DF) e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (PE), que tenham implantado projetos com resultados comprovados de estímulo ao surgimento e ao desenvolvimento dos pequenos e de modernização da gestão pública.</p> </div> <div> <p>São distribuídos os prêmios:</p> <p>- Prêmio Melhor Projeto: seleciona os melhores projetos a nível estadual e a nível nacional, selecionados com base em critérios de abrangência, impacto e inovação. No âmbito nacional, é premiado um projeto para cada região brasileira;</p> <p>- Prêmios Temáticos: selecionados os melhores projetos a nível estadual e nacional, para cada tema (Compras Públicas dos Pequenos Negócios Locais; Formalização de Pequenos Negócios e Apoio ao Empreendedor Individual; Lei Geral Municipal; Médios e Grandes Municípios; Crédito e Capitalização; Planejamento e Gestão Pública para o Desenvolvimento Sustentável; Promoção do Desenvolvimento Rural).</p> </div> <div> <p>Os vencedores estaduais concorrem na etapa nacional.</p> <p>Acesse <a target="_blank" href="http://www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br/Default.aspx"><u><em>aqui</em></u></a> o site do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – VII Edição. </p> <p> Consulte o Regulamento do Prêmio e o Manual do Prefeito. Clique <em><u><a target="_blank" href="http://www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br/PgRegulamento.aspx">aqui</a></u></em> e <em><u><a target="_blank" href="http://www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br/regulamento/manual_prefeito.pdf">aqui</a></u></em>.</p> </div>
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created24 de abril de 2012, 00:00
modified2020-02-14 05:14:23
resumeO Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor encontra-se na sua sétima edição, referente ao biênio 2011/2012.
publication_date24-04-2012
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titleValores mínimos para inscrição em dívida ativa e execuções fiscais
description<div>A edição do dia 26/03/2012 do DOU veiculou a Portaria 075/2012 do Ministério da Fazenda, estabelecendo valores mínimos para inscrição de débitos na dívida ativa da União (R$ 1.000,01) e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (R$ 20.000,01) e outras normas pertinentes.</div> <div>Considera-se, para efeito da Portaria, o valor consolidado do débito, resultante da atualização do respectivo débito original, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. Para alcançar o valor mínimo determinado, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos do mesmo devedor.</div> <div>O conteúdo da portaria encontra-se anexo.</div>
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modified2020-02-18 13:01:31
resumeValores estabelecidos pela Portaria 075/2012 do Ministério da Fazenda
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