Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008449,000402/index.htm
Timestamp: 2018-12-15 23:31:04+00:00
Document Index: 40978070

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 89', 'artigo 57', 'artigo 112', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 71', 'artigo 112', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 89', 'artigo 55', 'artigo 112', 'artigo 13', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 672/CM/2017 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre Transmissão onerosa de imóveis (IMT)
Publicação em BM:4º Suplemento ao BM 1245
1. De acordo com a alínea a) do art.º 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e o artigo 1º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e respetivas alterações -, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizem;
2. Nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 5 do art.º 112º do CIMI, os municípios, por deliberação da Assembleia Municipal, definem a taxa aplicável aos prédios urbanos para vigorar no ano seguinte entre os limites de 0,3% e 0,45%;
3. O nº 7 do art.º 112 do CIMI fixa que os municípios, por deliberação da Assembleia Municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados;
4. Nos termos do disposto no n.º 8 do art.º 112º do CIMI, os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem majorar até 30% da taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais - de acordo com o n.º 2 do art.º 89º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e respetivas alterações ou conforme o disposto no artigo 55º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e respetivas alterações -, os que tenham sido objeto de intimação para execução de obras de conservação e/ou reabilitação, necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético;
5. De acordo com o n.º 12 do art.º 112º do CIMI, os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios classificados, de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do art.º 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
6. Ao abrigo do n.º 3 do art.º 112º do CIMI, a taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, é elevada, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano - como tal definidos no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto -, e ainda nos casos de prédios classificados como em ruínas pelo Município de Lisboa - conforme n.º 3 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e respetivas alterações e/ou conforme o disposto no artigo 57º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e respetiva alteração;
7. O nº 1 do artigo 112-A do CIMI prevê que, por deliberação da Assembleia Municipal, pode ser fixada uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que, nos termos previstos no artigo 13º do Código do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) compõem o agregado familiar do proprietário, a 31 de Dezembro do ano anterior aquele a que respeita o imposto, de 20 euros, de 40 euros e de 70 euros para, respetivamente, 1 , 2 ou 3 ou mais dependentes a cargo;
8. Nos termos do estatuído no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro e nºs. 1 e 2 do art.º 44º B do Estatuto dos Benefícios Fiscais - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 de 01 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008 de 26 de junho, e aditado pelo art.º 10º da Lei n.º 82-D/2014 de 31 de dezembro e respetivas alterações - - os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem fixar uma redução até 25% da taxa do imposto a vigorar no ano a que o mesmo respeita, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética;
9. Atendendo ao aumento do limite máximo do benefício supra referido, introduzido pelo Orçamento de Estado para 2017, que passou a ser de 25% da taxa do imposto, e tendo em vista a promoção da sustentabilidade ambiental e da eficiência energética da Cidade é de determinar um aumento do benefício em 5% passando a ser de 15% o benefício fiscal associado.
10. Nos termos do nº 20 do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - incentivos à reabilitação urbana - cabe aos Municípios a definição do âmbito e alcance das isenções de IMI e IMT aí previstas;
11. Nos termos dos n.ºs 14 e 16 do art.º 112º do CIMI, as deliberações da Assembleia Municipal referidas nos mesmos devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 31 de dezembro, para vigorarem no ano seguinte;
12. Para efeitos da aplicação da taxa do IMI, e em cumprimento do nº 3, nº 15 e nº 16 do artigo 112º do CIMI, os serviços municipais competentes comunicarão, por transmissão eletrónica de dados, as situações previstas no nº 2 e nº 3 desta Deliberação para que se torne possível a liquidação do imposto em tempo oportuno, com adequada comunicação à Autoridade Tributária.
Aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal - de acordo com a alínea a), do art.º 14º da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro – e respetivas alterações-, a alínea d) do nº. 1 do artigo 25º e a alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro – e respetivas alterações-, para vigorar no ano de 2017 com efeitos na liquidação que será feita em 2018:
1. A fixação de uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% para os prédios urbanos, conforme alínea c), do nº 1 e nos termos do nº 5 do art.º 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), com todas as alterações legislativas introduzidas;
2. Nos termos e para os efeitos dos nos 7 a 8 e 12, do art.º 112º do diploma citado no número anterior, respetivamente:
a) A redução de 20% da taxa de IMI aplicável para prédios arrendados para habitação e sempre que seja essa a sua afetação matricial;
b)A majoração de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios ou parte de prédios urbanos degradados para os quais a Câmara Municipal de Lisboa tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, ou melhoria do arranjo estético - ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 89º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo DL n.º 555/99 de 16 de dezembro, e respetivas alterações, ou conforme o disposto no artigo 55º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e respetiva alteração, enquanto não forem concluídas as obras intimadas por motivos alheios ao Município de Lisboa;
c) A redução de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do art.º 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
3. A elevação para o triplo da taxa de IMI aplicável para os prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e/ ou para os prédios classificados como em ruínas pelo Município de Lisboa nos termos do nº. 3, do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis;
4. A redução da taxa de IMI nos termos do nº1 do art. 112ºA do CIMI - no caso de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que, nos termos do artigo 13º do código do IRS, compõem do agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro do ano anterior aquele a que respeita o imposto, em:
a) 20 euros para 1 dependente a cargo;
b) 40 euro para 2 dependentes a cargo;
c) 70 euros para 3 ou mais dependentes a cargo.
5. A redução, ao abrigo do disposto nos nºs. 1 e 2 do art.º 44º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de 15 % da taxa de IMI aplicável, por cinco anos – nos termos do nº7 do mesmo artigo - aos prédios urbanos com eficiência energética, entendendo-se que esta se verifica quando:
a) Tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto;
b) Em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio é superior, em pelo menos duas classes, à classe energética anteriormente certificada ou;
c) O prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.
6. Nos termos e para os efeitos do nº 20 do artigo 71º - Incentivos à Reabilitação urbana - do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF):
a) Isentar de IMI os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos, conforme previsto no nº 7 do artigo 71º do EBF;
b) Isentar do Imposto Municipal sobre Transações as aquisições de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na “área de reabilitação urbana”, conforme previsto no nº 8 do artigo 71º do EBF.
7. A existência de dívidas ao Município de Lisboa, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e garantia prestada, determina a não atribuição do benefício fiscal previsto na al. a) do ponto 2 da presente Deliberação, desde logo, quanto aos pedidos instruídos junto dos serviços municipais, sendo de diligenciar para a aplicação desta previsão também aos benefícios fiscais que são tratados diretamente pela AT.
Paços do Concelho, _ de outubro de 2017
Anexo: Quantificação da redução do IMI em função das reduções por dependentes e da aplicação da taxa mínima
Proposta 672/CM/2017 - IMI e IMT 220 Kb
Anexo: Quantificação da redução do IMI em função das reduções por dependentes e da aplicação da taxa mínima 52 Kb
4º Suplemento ao BM 1245 3843 Kb