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Timestamp: 2017-06-28 19:10:15+00:00
Document Index: 26415927

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 36', 'artigo 43', 'artigo 5', 'Artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 14', 'artigo 299']

Direito Eleitoral - Aula 03 | Como Passar em Concurso
Direito Eleitoral – Aula 03
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JUSTIÇA ELEITORAL ATUALIZADA E COMENTADA Aula 03
Finalidade: Segundo entendimento da justiça eleitoral, a propaganda político-partidária tem a finalidade de Promover a instituição / partido político.
Natureza Jurídica dos partidos políticos: Pessoa jurídica de direito público – artigo 44 do Código Civil.
Período em que pode ser veiculada: Semestralmente, salvo no 2º (segundo) semestre do ano eleitoral, porque ai o que ocorre é a propaganda eleitoral.
Segundo entendimento da justiça eleitoral, a propaganda intrapartidária, já mencionada acima, é aquela que ocorre até o 15º (décimo quinto) dia anterior da convenção partidária.
Regulamentação: artigo 36 da Lei 9504/97
Termo inicial: Após o dia 05 de julho do ano eleitoral ou, como mencionado em alguns livros, a partir do dia 06 de julho do ano eleitoral.
Objetivo: É a capitação (trazer pra si) da intenção de voto do eleitor.
Artigos 36 e 37 da Lei 9504/97:
Dispõe que não se podem utilizar bens públicos para fazer propaganda política. Neste sentido, será proibida a propaganda em postes, viadutos, árvores, praças, passarelas, pontes, etc.
Sanção: O candidato será intimado para restituir o bem público ao seu estado anterior ou, sendo o caso, apenas a retirar a propaganda. Sendo que o seu não atendimento ou a sua reincidência resultará na imposição de multa.
Observação: Para fins eleitorais, por incrível que pareça, serão equiparados a bens públicos todos os lugares onde houver livre acesso ao público. Exemplos: restaurantes, escolas, cursos (quaisquer), cinemas, igrejas, etc.
Bens Particulares: Em bens particulares como carros, muros é permitida a propaganda eleitoral, independentemente de licença por parte da justiça eleitoral, todavia, há uma limitação, qual seja, a de 4 (quatro) metros quadrados.
Em sendo assim, um candidato não poderá pintar o seu rosto ou fazer a sua propaganda eleitoral em toda a fachada de um prédio, devendo essa limitar-se aos 04 metros quadrados já mencionados.
Obs.: Segundo a justiça eleitoral, em se tratando de propaganda eleitoral, deve-se ter em conta que se essa for veiculada por rádio, TV, ou em bens particulares, deverá ser gratuita, vale dizer: “não haverá pagamento”. Exceção: a propaganda eleitoral em jornais escritos e periódicos pode ser remunerada.
As emissoras de rádio e TV recebem uma compensação fiscal por ceder um espaço em suas programações.
Divisão do tempo em rádio e TV:
1/3 deste será dividido igualitariamente entre os partidos e 2/3 de acordo com a sua representação na respectiva casa legislativa.
Limitação Temporal Para a Propaganda em Rádio e TV: É permitida no lapso de até 45 dias anteriores a antevéspera das eleições.
Ponto Relevante: A limitação anterior se refere apenas às emissoras de rádio e TV, todavia, será permitida a propaganda eleitoral em carros de som e panfletos até a véspera da eleição.
PROPAGANDA NA INTERNET: É regulada pela Lei 12034/09.
Observações Relevantes: Deve ser feita por meio de sites, desde que esses sejam do próprio candidato ou partido, blogs ou e-mails. Em relação aos e-mails, deve-se observar que os mesmos só podem ser enviados às pessoas cadastradas no partido, podendo ser enviadas a outros que não o sejam, desde que haja um ícone que possibilite ao destinatário se manifestar pelo o seu não mais recebimento.
A propaganda feita pela internet deve ser gratuita. Toda via, há uma exceção: Logo acima, dissemos que a propaganda em jornais e periódicos pode ser paga. É fato que hoje em dia muitos jornais dispõem de uma versão on-line para assinantes. Em sendo assim, se o candidato paga para que a sua propaganda saia num desses periódicos, essa mesma propaganda, paga, sairá também na versão on-line. Nesse aspecto, há que se observar que a Lei eleitoral impõe uma limitação. A de que a propaganda eleitoral em periódicos on-line não ultrapasse a 10 (dez publicações).
Sobre isso veja o que o artigo 43, da Lei 9504/97 diz:
Da Propaganda Eleitoral na
“Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)”
Comícios: Pode haver. Hoje em dia, o que é vedado pela legislação eleitoral é o showmício.
Natureza Jurídica: Direito de reunião previsto pela Constituição Federal em seu artigo 5º. Em sendo assim, exige-se apenas a comunicação prévia de 24hs para que assim se garanta a exclusividade.
Período: Entre 08:00 e 00:00 hs.
Carros de som: das 08:00 às 22:00 hs.
Obs.: Não pode haver carro de som que faça propaganda eleitoral a menos de 200 metros de escolas, igrejas, hospitais e órgãos públicos.
Boca de Urna: Artigo 39, §5º. É aquela propaganda que é feita no dia da eleição. Trata-se de crime eleitoral, sujeito a pena de detenção de 06 meses a 01 ano (JECRIM).
Obs.: inexiste o chamado limite de 100 metros como se alardeia por ai.
Propaganda Extemporânea: A esse respeito veja o que dispõe a Lei 9504/97:
Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II – a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III – a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Capitação Ilícita de Sufrágio: Segundo o artigo 41, da Lei 9504/97 será assim configurada quando:
… constitui captação
(ilícita) de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição (não vale para o pré candidato), inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)
1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Segundo a justiça eleitoral, há de se destacar que a captação ilícita de sufrágio não se configura, única e exclusivamente, por ato pessoal desse, podendo ser praticada por uma terceira pessoa, desde que o candidato tenha ciência dessa.
Pergunta: A capitação ilícita de sufrágio é uma condição de inelegibilidade?
Resposta: Não. Porque não está previsto na Constituição Federal ou em Lei complementar, e a Lei 9504/97 é uma Lei
Ordinária, portanto, essa não pode prever causas de inelegibilidade (artigo 14, §9º da Constituição Federal).
É desimportante o fato de a captação ilícita poder ou não alterar o resultado das eleições. O que se procura proteger, no caso, é a liberdade a escolha do voto (T.S.E.).
Pergunta: Qual é a natureza jurídica da captação ilícita de sufrágio?
Resposta: É a de ilícito civil eleitoral. Em sendo assim, já que é uma premissa basilar de direito que as responsabilidades penal, civil e administrativa são acumuláveis, temos que aquele que praticar tal ilícito civil, também será sujeito ao artigo 299 do Código Eleitoral que caracteriza o crime de corrupção eleitoral.
“Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.”
Direito de Resposta: É um direito garantido desde o momento que o indivíduo for escolhido na convenção partidária.
Prazos Para Requerer o Direito de Resposta:
Meio / Situação
Prazo Para Requerimento à Resposta
Quando por qualquer
meio de divulgação a moral for atingida
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