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Timestamp: 2018-08-21 01:09:28+00:00
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TABELA DE HONORÁRIOS. Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2013. R$ 67,80 - PDF
TABELA DE HONORÁRIOS. Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2013. R$ 67,80
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Gabriel Garrido do Amaral
1 TABELA DE HONORÁRIOS da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/ ,80 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Mínimo em Percentual 1 Percentual 2 Mínimo de Máximo de em URH Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens 4.068, % 20% Alteração Judicial do Registro Público 2.712, % 5% Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno 1.695, Alvará Judicial 2.712, % 20% Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, 20 3% 5% etc.(pedidos Avulsos) 1.356,00 Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela 2.373, % 12% Anulação de Título ao Portador 2.034, % 20% Anulação e Cancelamento de Protestos 2.712, % 20% Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 3.390, % 20% Apreensão de Embarcações , % 20% Apreensão de Título 2.712, % 20% Argüição De Falsidade 1.695, % 10% Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor 1.695, % 10% Arrecadação 2.712, % 20% Arresto 2.373, % 15% Arrolamento 4.068, % 20% Assistência ao Falido % 20% 3 1 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 2 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 3 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. 1
2 12.204,00 Assistência ao Síndico , % 8% 4 Assistência do Ministério Público 4.068, % 8% Atentado 1.695, % 20% Audiência Preliminar 1.017, % 5% Averbação ou Retificação Judicial de Registro 1.695, % 15% Avocação de Processos 2.034, % 5% Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito 4.068, % 20% Busca e Apreensão de Coisa 2.373, % 20% Busca e Apreensão de Menores 5.085, Carta Precatória 2.034, % 5% Carta Rogatória 5.085, % 8% Caução (Oferta Judicial) 1.695, % 5% Civil Coletiva ou Civil Pública 5.763, % 20% Codicilo 3.390, % 5% Colação de Bens 1.695, % 10% Cominatória 1.695, % 20% Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça 1.017, % 5% Concordata (Pedido) 5.763, % 20% 5 Concordata Preventiva % 20% Consignação em Pagamento 2.034, % 20% Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas 2.034, % 5% Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais no JEC 1.695, % 20% Contrafação % 20% Contraprotestos Judiciais 1.695, % 15% Correição 2.712, % 20% Curatela 3.390, % 5% Dação em Pagamento % 20% Declaração de Insolvência Civil 5.085, % 20% Declaratória Genérica 2.712, % 20% Declaratória de Inexigibilidade de Título 4.068, % 20% Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico 5.085, % 20% Declaratória de Nulidade de Partilha 6.780, % 20% Declaratória Negativa ou Positiva de Relação Jurídica 4.068, % 20% Defesas Administrativas Direito Marítimo 5.085, % 10% Defesas Judiciais Direito Marítimo 5.763, % 20% Denunciação À Lide 1.017, % 5% Depósito 2.034, % 20% Desaforamento 1.017, % 10% 4 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. 5 Percentual incidente sobre o valor total do passivo. 2
3 Desapropriação Direta ou Indireta % 20% Despejo de Hospitais, Escolas, Unidades Sanitárias, Estabelecimentos de Saúde 3.390, % 20% 6 Despejo para Demolição ou Edificação 3.390, % 20% 7 Despejo para Uso Próprio, Ascendente, Descendente 2.712, % 20% 8 Despejo por Falta de Pagamento 2.712, % 20% 9 Despejo por Falta de Pagamento c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Aluguéis e 50 10% 20% 10 Acessórios de Locação 3.390,00 Despejo por Infração Contratual 2.712, % 20% 11 Despejo por Término de Contrato 2.712, % 20% 12 Despejo por Término de Temporada 4.068, % 20% 13 Destituição de Administrador de Sociedade , % 20% Direito de Retenção por Benfeitorias 3.390, % 20% 14 Dissolução e Liquidação de Sociedade em Geral % 15 20% 16 Dissolução Parcial de Sociedade c/ Recesso de Sócio , % 17 20% 18 Divisão ou de Demarcação 8.814, % 15% Embargos À Execução Fiscal 2.712, % 20% Embargos A Pedido de Falência 6.780, % 19 20% 20 Embargos de Terceiro 2.712, % 20% Embargos do Devedor 3.390, % 20% Especialização Judicial de Hipoteca Legal 3.390, % 10% Exceção da Verdade 2.712, % 5% Exceção de Incompetência 2.034, % 5% Exceção de Pré-Executividade (Contestação) 3.390, % 20% Exceção de Pré-Executividade (Inicial) 4.407, % 20% Exceção de Suspeição 2.034, % 5% Exclusão de Condômino Nocivo 2.712, Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 7 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 8 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 9 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 10 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 11 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 12 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 13 Percentual incidente sobre a renda da temporada do imóvel. 14 Percentual incidente sobre a renda o valor das benfeitorias. 15 Percentual incidente sobre o patrimônio efetivo da sociedade. 16 Percentual incidente sobre o patrimônio efetivo da sociedade. 17 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio retirante. 18 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio retirante. 19 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 20 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 3
4 Exclusão de Fiança 2.034, % 21 20% 22 Exclusão de Sócio , % 23 20% 24 Execução de Administradores SA (Despersonalização da Pessoa Jurídica) 6.780, % 20% Execução de Formal e Certidão de Partilha 5.085, % 20% Execução de Obrigação de Fazer ou Não Fazer 4.068, % 20% Execução de Sentença Arbitral, Homologatória de Transação ou de Conciliação 5.085, % 20% Execução de Sentença Estrangeira Homologada pelo STF % 20% Execução para a Entrega de Coisa 3.390, % 20% Execução por Título Extrajudicial (Cheque, Duplicata, Nota Promissória, Duplicata, Debêntures, Contratos E Instrumentos Públicos ou Particulares de Confissão De Dívida, Honorários, Crédito de Serventuário de 30 10% 20% Justiça, Perito, Intérprete Contratos de Hipoteca, Penhor, Anticrese, Caução, Seguro, Laudêmios, Aluguel, Etc.) 2.034,00 Execução Provisória de Sentença 2.034, % 10% Explicações em Juízo 2.034, % 10% Extinção da Falência e/ou Concordata 3.390, % 25 20% 26 Extinção de Condomínio 5.085, % 20% Extinção de Obrigação 3.390, % 20% Extinção de Usufruto ou Fideicomisso 3.390, % 20% Falência , % 27 20% 28 Fideicomisso 2.034, % 20% Fixação de Preços de Mensalidades Escolares, Declaração de Pagamentos Feitos 75 10% 20% e Compensação 5.085,00 Habeas Data 2.712, % 20% Habilitação de Crédito 2.712, % 20% Habilitação Incidente 2.034, % 20% Habilitação Retardatária 3.390, % 20% Homologação de Sentença Estrangeira 6.780, % 20% Homologação do Penhor Legal 3.390, % 20% Imissão de Posse 2.034, % 15% Impugnação ao da Causa 1.017, % 5% 21 Percentual incidente sobre o valor global do contrato. 22 Percentual incidente sobre o valor global do contrato. 23 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio excluído. 24 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio excluído. 25 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. 26 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. 27 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 28 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 4
5 Indenização pelo Rito Ordinário Genérica 3.390, % 20% Indenização pelo Rito Sumário Genérica 5.085, % 20% Indenização por Ato Ilícito 3.390, % 20% Indenização por Dano Moral 3.390, % 20% Indenização por Danos Morais e Materiais 5.085, % 20% Inibitória 4.068, % 20% Inquérito Administrativo 2.034, % 10% Inquérito Judicial 2.712, % 15% Insolvência Civil 5.085, % 20% Interdição 6.780, % 20% 29 Interdição do Falido ou Concordatário % 20% 30 Interdito Proibitório 2.712, % 20% Interpelação 2.034, % 15% Intervenção em Processo Infância e Juventude 2.034, % 20% Juizados Especiais Cíveis e Pequenas Causas 1.695, % 20% Juízo Arbitral 1.695, % 20% Justiça Militar 1.695, % 20% Justificação Administrativa 1.017, % 10% Justificação Judicial 2.034, % 20% Levantamento de Falência e/ou Concordata 3.390, % 31 20% 32 Liberação de Mercadorias 2.034, % 20% Liquidação de Sentença 2.712, % 20% Liquidação de Sentença por Arbitramento 3.051, % 20% Liquidação de Sentença por Artigos 4.068, % 20% Liquidação de Sentença por Cálculos 4.068, % 20% Mandado de Injunção 2.712, % 20% Mandado de Segurança Genérico 4.068, % 20% Mandado de Segurança Informações pela Autoridade Impetrada 2.034, % 10% Mandado de Segurança com Pedido de Liminar 5.085, % 20% Mandado de Segurança para Evitar o Depósito Recursal Administrativo 3.390, % 10% Memorial 2.034, % 5% Monitória 2.034, % 20% Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória 4.068, % 20% Nunciação de Obra Nova c/c Perdas e Danos e Indenização 5.085, % 20% Oposição 2.034, % 15% Ordinária 2.712, % 20% Outorga Judicial de Consentimento 2.712, % 20% Outorga Judicial de Suprimento 2.712, % 20% Pauliana (ou Revocatória) 3.390, % 20% Penhora e Depósito 1.356, % 5% Popular 8.475, % 20% 29 Percentual incidente sobre o valor dos bens do interditando. 30 Percentual incidente sobre o valor dos bens do interditando. 31 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. 32 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. 5
6 Postulação Eleitoral 1.695, Precatórios (Requisições) 2.712, % 20% Prestação de Contas (Defesa) 3.390, % 20% Prestação de Contas Positiva 2.712, % 20% Prestação de Fiança (Pedido Avulso) 1.356, % 5% Previdenciária 1ª Instância 1.695, % 10% Previdenciária 2ª Instância 2.034, % 20% Processo Crime Eleitoral 1ª Instância 2.712, Processo Crime Eleitoral 2ª Instância 3.390, Processo Crime Eleitoral 3ª Instância 4.068, Processo Fiscal 1ª Instância 3.390, % 10% Processo Fiscal 2ª Instância 4.068, % 20% Processos Incidentes 2.712, % 15% Produção Antecipada de Provas 2.712, % 10% Protestos, Notificações e Interpelações 2.712, % 10% Queixas, Representações ou Impugnações Eleitorais 1.695, Ratificação de Protesto Marítimo 4.068, % 20% Razões Finais 1.356, % 3% Reabilitação 2.712, % 10% Reajuste de Benefícios 3.390, % 20% Reclamação Administrativa 2.712, % 10% Reclamações no Procon, Curadorias, Etc , % 20% Reconvenção 2.712, % 10% Registro Torrens 5.085, % 10% Reintegração/ Manutenção de Posse 5.085, % 20% Reivindicatória 4.068, % 20% Renovatória de Contrato de Locação 5.085, % 20% 33 Reparação de Danos em Acidente de Veículos 2.034, % 20% Repetição de Indébito 3.390, % 20% Repetição de Indébito c/ Pedido de 60 15% 20% Compensação 4.068,00 Representação de Inconstitucionalidade Representação de Juízes, Promotores, Oficial de Justiça e Serventuários da Justiça em % 20% Geral 5.085,00 Rescisória % 20% Restauração dos Autos 2.712, % 15% Restituição de Bem 2.034, % 20% Restituição de Coisa Apreendida 2.034, % 20% Restituição de Mercadoria 2.034, % 20% Retificação de Área 5.085, % 20% Retificação de Assentamento 4.407, Retificação de Partilha 1.017, % 20% Retificação de Registro Civil 4.068, Percentual incidente sobre a renda do contrato durante o período a ser renovado. 6
7 Retificação Judicial de Protestos Marítimos 5.085, % 20% Retratação (Pedido Avulso) 1.356, % 5% Revisão e Arbitramento de Aluguéis 4.068, % 20% 34 Revisional de Aluguel 4.407, % 20% 35 Salvados Marítimos, Avarias, Arribadas Forçadas e Feitos Análogos % 20% Subrogação de Vínculo ou Levantamento de Cláusula Restritiva 2.712, % 12% Uniformização de Jurisprudência 8.475, % 20% Usucapião % 30% 34 Percentual incidente sobre a renda anual do contrato durante o período a ser renovado. 35 Percentual incidente sobre a renda total do período do contrato a ser renovado. 7
8 AÇÕES CAUTELARES Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Mínimo em Express o em URH Percentu al 36 Mínimo de Incidênci Percentu al 37 Máximo de Incidênci a a Cautelar de Arrolamento de Bens 1.695, % 20% Cautelar de Atentado 1.695, % 20% Cautelar de Busca e Apreensão 1.695, % 20% Cautelar de Caução 1.695, % 20% Cautelar de Exibição 1.695, % 20% Cautelar de Justificação 1.695, % 20% Cautelar de Posse em nome do Nascituro 3.390, % 20% Cautelar de Protesto e Apreensão de Títulos 2.373, % 20% Cautelar de Seqüestro 2.373, % 20% Cautelar Incidental 1.695, % 20% Cautelar Inominada 2.712, % 20% Cautelar para guarda de menor com pedido de liminar 2.373, % 20% RECURSOS Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Mínimo em Express o em URH Percentu al 38 Mínimo de Incidênci Percentu al 39 Máximo de Incidênci a a Administrativo 2.034, % 5% Agravo de instrumento Cível 2.373, % 5% Agravo Regimental 2.712, % 5% Apelação Cível 4.068, % 10% Contra razões de Recurso de Apelação Cível 2.373, % 10% 36 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 37 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 38 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 39 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 8
9 Contra razões de Recurso Especial ou Extraordinário 3.390, % 10% Embargos Infringentes 1.695, % 5% Embargos de Declaração 2.034, % 5% Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes 2.373, % 5% Especial 4.068, % 10% Extraordinário 4.068, % 10% Revista 4.068, % 10% Inominado 3.390, % 5% Matéria Eleitoral 3.390, % 8% Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial ADVOCACIA PENAL Mínimo em em URH Percentual 40 Mínimo de Percentual 41 Máximo de Ação Penal Privada ou queixa crime 4.068, Acompanhamento de flagrante 4.068, Acompanhamento de Inquérito Policial 3.051, Agravo de Instrumento Penal 2.712, Assistência ao Ministério Público 2.034, Carta Testemunhável Penal 2.373, Conflito de Jurisdição Penal 2.373, Contra razões de Recurso de Apelação Criminal 3.390, Contravenção Penal 5.085, Crimes Eleitorais 5.085, Defesa em processo de competência da Justiça Militar 2.712, Defesa em processo de competência do Juiz Singular 3.051, Defesa em processo de competência do Tribunal do Júri 5.424, Defesa em processo de contravenção penal 3.390, Desaforamento 3.390, Diligência junto à autoridade policial, antes do início da ação penal 1.017,00 40 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 41 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 9
10 Exceção da verdade 2.712, Execução Penal 3.390, Habeas Corpus com pedido de liminar 4.407, Habeas Corpus- Inquérito Policial 4.068, Habeas Corpus Para trancamento de Ação Penal 5.085, Inquérito Policial Acompanhamento 2.034, Júri 6.780, Liberdade Provisória 2.373, Livramento Condicional ou Comutação de Pena 4.746, Medidas Penais Preventivas 2.373, Notitia Criminis 2.034, Parecer sobre processos criminais 1.017, Pedido de Anistia, graça ou indulto 2.712, Pedido de arbitramento de fiança 1.695, Pedido de Cessação de Periculosidade 2.373, Pedido de Justificação Judicial ou Explicação em Juízo 2.034, Pedido de Liberdade Provisória sem fiança 3.051, Pedido de Prisão Domiciliar 2.712, Pedido de Reabilitação 3.051, Pedido de Unificação de Pena 3.390, Prestação de serviços em audiência 1.017, Processo Penal Especial 6.102, Processo Penal Ordinário 4.068, Processo Penal Sumário 4.407, Recurso Apelação Criminal 5.085, Recurso de Revisão Criminal 6.102, Recurso em Sentido Estrito Penal 4.068, Relaxamento e/ou Revogação de Prisão Provisória 3.051, Representações 2.034, Requerimento de instauração de inquérito policial 1.356, Revogação de Medida de Segurança 4.068,
11 Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial JUÍZO DE FAMÍLIA Mínimo em em URH Percentual 42 Mínimo de Percentual 43 Máximo de Adoção por brasileiro 2.712, Adoção por estrangeiro 6.102, Alimentos (ordinária) 4.068, % 20% 44 Alimentos com fixação de Provisórios 4.068, % 20% 45 Alvarás 2.712, % 10% Anulação de Casamento 8.475, % 20% 46 Anulação de partilha 678, % 20% Anulação de Testamento 8.475, % 10% Cautelar de Alimentos Provisionais 2.712, % 10% 47 Conversão de Separação Judicial em Divórcio 5.085, % 20% 48 Destituição de pátrio poder 3.390, Dissolução de Sociedade Concubinária ou União Estável 6.780, % 20% 49 Divorcio Consensual 5.085, % 15% Divórcio Litigioso 6.780, % 20% 50 Emancipação 2.712, Execução de alimentos 2.034, % 20% 51 Exoneração de alimentos 4.068, % 20% 52 Guarda e Posse de Menores 2.712, Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 43 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 44 Percentual Incidente sobre a renda dos alimentos no período de 12 (doze) meses. 45 Percentual Incidente sobre a renda dos alimentos no período de 12 (doze) meses. 46 Percentual incidente sobre o valor de mercado dos bens comuns do casal. 47 Percentual incidente sobre o valor efetivamente recebido a título de provisionais até a prolação da sentença e/ou a determinação dos alimentos definitivos. 48 Percentual incidente na hipótese da existência de partilha de bens em pendência ou no caso de sobrepartilha. 49 Percentual incidente sobre o valor efetivo de mercado dos bens a partilhar. 50 Percentual incidente sobre o valor efetivo de mercado dos bens a partilhar. 51 Percentual incidente sobre o valor das prestações alimentícias executadas. 52 Percentual incidente sobre 12(doze) prestações alimentícias. 11
12 Habilitação de crédito em inventários e arrolamentos 2.712, % 10% Herança jacente e bens de ausentes 3.051, % 20% Incidente de remoção de Inventariante 2.712, % 5% 53 Instituição de bem de família 1.695, % 8% Inventário Negativo 2.712, Inventário pelo rito de Arrolamento 4.068, % 15% 54 Inventário pelo rito Ordinário 5.085, % 20% 55 Investigação de Paternidade 6.780, Negatória de Paternidade Nomeação de Tutor de menores 2.034, Nulidade de testamento 4.068, % 8% Reconhecimento de Paternidade c/c Petição de Herança 8.475, % 20% Reconhecimento de Sociedade Concubinária ou União Estável % 20% 56 Regulamentação de Visita 2.712, Requerimento ou Renovação de Tutela ou Curatela 1.695, Restabelecimento da Sociedade Conjugal 2.712, Revisão de Alimentos 2.373, % 20% 57 Sobrepartilha 2.712, % 20% Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial ADVOCACIA TRABALHISTA Mínimo em em URH Percentual 58 Mínimo de Percentual 59 Máximo de Ação Rescisória Trabalhista 6.780, % 20% Acidente do Trabalho 4.068, % 20% Alvará de Levantamento de Depósito Recursal Trabalhista 1.017, Percentual incidente sobre o monte a partilhar. 54 Percentual incidente sobre o monte a partilhar. 55 Percentual incidente sobre o monte a partilhar. 56 Percentual incidente sobre o valor de mercado dos bens comuns do casal. 57 Percentual incidente sobre 12(doze) prestações alimentícias 58 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 59 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 12
13 Dissídio Trabalhista Coletivo 8.475, Dissídio Trabalhista Individual plúrimo 4.407, Impugnação de Cálculos Trabalhistas 1.017, % 5% Inquérito para demissão de Empregado 5.085, Pedido de Homologação Judicial de Demissão de Empregado 1.695, % 20% Pedido de Remoção ou Transferência de Empregado 1.695, Reclamação Trabalhista de procedimento ordinário 2.034, % 30% Reclamação Trabalhista de procedimento Sumaríssimo 2.712, % 20% Recurso Adesivo Trabalhista 2.034, % 5% 60 Recurso de Agravo de Instrumento Trabalhista 2.373, % 5% 61 Recurso de Agravo de Petição Trabalhista 1.695, % 5% 62 Recurso de Agravo Regimental Trabalhista 1.356, % 5% 63 Recurso Ordinário Trabalhista 3.390, % 5% 64 ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Mínimo Em em URH Percentual 65 Mínimo de Percentual 66 Máximo de Acompanhamento de Recurso 1.695, Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 61 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 62 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 63 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 64 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 65 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 66 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 13
14 Administrativo no TCU Atos e diligências processuais avulsas nos Tribunais Superiores 1.017,00 Sustentação oral nos Tribunais de 2ª Instância e Tribunais Regionais 2.034,00 Sustentação oral nos tribunais superiores ( STF/STJ/TRF) 5.085, % 5% % 8% Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 68 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 14
15 Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL CONTRATOS Mínimo em em URH Percentual 69 Mínimo de Percentual 70 Máximo de Averbação e/ou retificação administrativa de registro 1.017, % 10% Condomínio Elaboração de Estatutos e Regimento Interno 4.068, Consolidação dos estatutos sociais 2.712, Contrato de Comodato, Cessão, Doação, usufruto, aforamento, enfiteuse, fiança, cessão de crédito, direitos, sub-rogação, 15 5% 15% hipoteca, confissão de dívida e Assemelhados 1.017,00 Contrato de compra e venda de imóvel 2.034, % 10% Contrato de Convivência, Divisão de Bens, e assemelhados 3.390, % 10% Contrato de Locação 1.017, % 5% 71 Contrato de Sociedade Limitada ou civil - Elaboração 2.712, % 8% 72 Contratos de Sociedades Visto do Advogado 678, Contratos em Geral - Elaboração 1.017, % 10% Distratos de Contratos em Geral 1.356, % 8% Estatutos de cooperativas , % 10% 73 Estatutos de Sociedade Anônima % 5% 74 Elaboração Fundações Constituição e Elaboração de Estatutos , , % 5% Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 70 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 71 Percentual incidente sobre o valor global do contrato (renda do imóvel no período contratado). 72 Percentual incidente sobre o total do capital social da sociedade constituída. 73 Percentual incidente sobre o total do capital social da cooperativa constituída. 74 Percentual incidente sobre o total do capital social da sociedade constituída. 75 Percentual incidente sobre o total do capital social da fundação constituída. 15
16 Fusão, Cisão e Incorporação 150 3% 10% 76 Loteamentos, Incorporações e respectivos memoriais , % 5% 77 Pacto ante-nupcial 2.712, % 5% Promessa de compra e venda de coisa móvel 1.695, % 10% Registro de Atas, Contratos, Escrituras, etc , Registro Torrens 5.085, Testamentos e Codicilos - Minutas 3.390, % 5% Usufruto 2.373, % 10% Venda a Crédito com Reserva de Domínio 2.373, % 10% 76 Percentual incidente sobre o total do capital social da em decorrência da cisão, fusão e/ou incorporação realizada. 77 Percentual incidente sobre o valor de mercado da área a ser loteada. 16
17 Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS AVULSAS Mínimo em em URH Percentual 78 Mínimo de Percentual 79 Máximo de Acompanhamento de recurso Administrativo 678, % 80 5% 81 Acompanhamento de Ação Judicial 678, Acompanhamento de Cliente em Cartório Cível ou Criminal 678, Acompanhamento de Cliente em Exames DNA e assemelhados 1.695, Acompanhamento de Processo patrocinado por outro advogado s/ intervenção. 678,00 Acompanhamento de Recurso Judicial 1.017, Acompanhamento do cliente em Assembléias 1.695, Acompanhar Cliente em Audiência 1.017, Administração de bens 4.068, % 20% Audiência dentro da Estado 1.695, Audiência Fora do Estado 2.373, Audiência na Comarca da sede do Escritório 1.017, Diária de Viagem 1.695, Exame de Processo em Geral Por cada ação 678, Pedidos de certidões junto a cartórios 1.017, Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 79 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 80 Percentual incidente sobre o valor do Auto de Infração. 81 Percentual incidente sobre o valor do Auto de Infração. 17
18 Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial CONSULTAS E PARECERES Mínimo em em URH Percentual 82 Mínimo de Percentual 83 Máximo de Consulta Verbal 339, Consulta Escrita 1.017, Parecer Escrito 1.695, Exame de papéis e documentos 678, Hora Técnica de Trabalho 339, Assistência Consultiva em Contratos, Escrituras e afins , Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 83 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 18
19 Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial ESTRANGEIROS Mínimo em em URH Percentual 84 Mínimo de Percentual 85 Máximo de Visto de Permanência para Estrangeiros e assemelhados 6.780, Pedido de Registro de Capital p/a Investimento Estrangeiro no Banco 150 3% 8% 86 Central Mandado de Segurança para evitar expulsão e/ou extradição 6.780, Acompanhamento ao DPF 3.390, Diligências avulsas 1.695, Perda de Cidadania Defesa Administrativa , Expulsão Defesa Administrativa/Judicial , Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 85 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 86 Percentual incidente sobre o total do capital objeto do pedido de registro. 19
20 ADVOCACIA DE PARTIDO, DIÁRIAS PROFISSIONAIS E AFINS Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Mínimo em em URH Percentual 87 Mínimo de Percentual 88 Máximo de Advocacia de Partido com vínculo trabalhista Advocacia de Partido sem vínculo e com Assistência Total em Todas as Comarcas, desde que paga diária, reembolsadas despesas de locomoção e hospedagem ,00 Advocacia de Partido sem vínculo empregatício caráter consultivo 2.712, Advocacia de Partido sem vínculo empregatício Com Assistência Total na Comarca da Sede do Advogado 4.068,00 Diária Profissional dentro do Estado 1.017, Diária Profissional fora do Estado 1.695, Hora técnica de Trabalho 339, Locomoção em Veículo próprio Deslocamento KM rodado em veículo próprio. 3,11/KM 0,05-87 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 88 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese 89 que deverá ser fixado em sede de Dissídio Coletivo ou por convenção das partes. 20
21 Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial ADVOCACIA ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL Mínimo em em URH Percentual 90 Mínimo de Percentual 91 Máximo de Acompanhamento de Perícias 1.695,00 25 Acompanhar cliente a órgãos extrajudiciais 678,00 10 Administração dos Bens de Menores, Insolventes, Interditados, 30 10% 20% Massa Falida, 2.034,00 Análise de Documentação Imobiliária 1.017, % 5% Consultoria Sindicatos ou Partidos Políticos 8.475, Defesas Administrativas 1.356, % 20% Defesas Administrativas em Notificações de Lançamentos de 30 10% 20% Débitos Fiscais 2.034,00 Emancipação Extrajudicial 1.695, Exame de Sanidade 1.695, Intervenção em processos 678, Justificação Administrativa 1.017, Multas e Infrações de Trânsito Defesas Administrativas 678, % 20% Multas e Infrações de Transito Recursos Administrativos 508,50 7,5 10% 20% Pedido de Exclusão de Restrição ao Crédito - Administrativo 1.356,00 20 Postulação Administrativa Genérica 1.356,00 20 Processo Administrativo em Geral 1.356,00 20 Recursos Administrativos em Notificações de Lançamentos de 40 5% 10% Débitos Fiscais 2.712,00 Sustentação oral perante as Turmas Recursais 1.356, % 5% Registro de Marcas e Patentes 3.390, Depósito de Patentes 3.390, Consulta de Marcas e Patentes 3.390, Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese, os valores mínimos determinados pela presente Resolução. 91 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese, 21
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