Source: https://vlex.pt/tags/decreto-lei-323-01-17-12-482484/page/10
Timestamp: 2020-06-04 13:18:01+00:00
Document Index: 59713802

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 46', 'artigo 161']

decreto lei 323 01 17 12 - página 10
..., Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que o executivo desta Câmara Municipal deliberou na sua reunião de 6 de setembro de 2016, aprovar e remeter para ...
...Estas regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), constituíram a base para o regime contabilístico das ...
Decreto-Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
Aviso n.º 8607/2016
... 22/01 na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01), na sua redação atualizada.5 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, ...
Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
...Artigo 1.º. Objeto. A presente lei procede à quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 134/2005, de 16 de agosto, 34/2008, de 26 de fevereiro, e pela Lei n.º ...
1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª...
...15º do Decreto-lei nº 287/2003; 4-À conclusão antecedente não obsta a circunstância de o óbito da autora da sucessão ter ocorrido em Maio de 2007, pois os ...
..., in Diário da República, 1.ª Série, de 18 de Março, que aprovou o novo Código do Trabalho) e do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 03 de Maio, e igualmente ...
... de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho; O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001 , de 17 de dezembro, 38/2003 , de 8 de março (retificado pela ...
Acórdão nº 142/04.3TBBNV-T.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
I. Nos processos de falência pendentes à data da entrada vigor do actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec.-Lei nº 53/2004, de 18 de Março (sucessivamente alterado), a remuneração do liquidatário judicial deve ser fixada em conformidade com o regime inscrito no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo
... Com efeito, decorre do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18.03, que “o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência continua a aplicar-se aos processos ...
Aviso n.º 6079/2017
... apoiado, estabelecido pelo novo regime, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, a qual revogou o anterior regime de renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio), pretende evitar situações de injustiça social, possibilitando que os fogos de habitação social sejam, ...
Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro de 2009
...e p. pelo artigo 3.°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de 5 € (cinco euros) – fls. 19. Por despacho de ...
Acórdão nº 323/11.3TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
... 19. Já foi elaborado relatório psicológico pela equipa do GASMI com vista a ser accionado o decreto de Lei 3/2008, mas a requerente ainda não obteve qualquer resposta do agrupamento escolar (declarações da requerente). 20. Os progenitores não ...
...-se sentença, que consta da seguinte parte dispositiva: “Julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência: a) Declaro e decreto a ineficácia em relação ao Autor dos atos que possibilitaram a entrega dos bens e direitos referidos em 21º a 28º dos factos provados, ficando o ...
...çáo do presente Plano de Pormenor se encontrar abrangida pelo Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 12/2006, de 24 de Julho, este náo é aplicável ao presente Plano de Pormenor na medida em que o referido plano sectorial apenas ...
...Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterado pelos Decretos -Leis n. os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de ...
Acórdão nº 00374/2002-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I- Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma-se caso decidido ou resolvido. II- O despacho que determinou que o recorrente passasse a exercer funções, como Eng. Civil Assessor, no Departamento Administrativo e Financeiro, ao não ter sido impugnado no prazo legal, tornou-se caso resolvido ou caso decidido, tendo ficado definida a sua situação jurídica.* *Sumár
... do Departamento de Habitação e Urbanismo do engenheiro PJRF, em regime de substituição, em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, por seis meses, com efeitos reportados a 4 de Setembro de 1998. (…).” – cfr. doc. de fls. 88 dos autos e doc. ...
Aviso n.º 14465/2017
. Aviso n.º 14465/2017 Nos termos do art.139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que o Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa foi aprovado pela Assembleia Municipal de ...
...Do STJ de 28-mai.-2015 (Manuel Braz)[1]posição que, com a devida vénia aqui se adota, também a mim se me afigura que «o Decreto-Lei nº 433/82, de 27-out., no art. 75º, nº 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1ª instância, nos casos em que é ...
Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
...ções Públicas O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, doravante SNC-AP, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o qual inclui, no seu anexo iii, o Plano de Contas Multidimensional, doravante PCM. Dispõe o n.º 4 do artigo ...
Acórdão nº 3201/05.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2013
I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...
...166.º da CRP” (ponto 67). Para depois aduzir, a fls. 1406: “(…) o Decreto-Lei n.º 323/2001, de 13/1, é omisso quanto a autorização legislativa que legitime a acção legislativa do Governo, o que se traduz na ausência ...
Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
Lei n.º 98/2015. de 18 de agosto. Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos -Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ...
...Artigo 46.º. Norma revogatória. 1 - É revogada a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto...
Lei n.º 41/2015. de 3 de junho. Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. ...
modelo oposição injunção
repartição receita tributaria