Source: http://docplayer.com.br/1252279-O-direito-de-laje-e-a-problematica-do-registro-imobiliario.html
Timestamp: 2016-12-11 06:08:57+00:00
Document Index: 122516277

Matched Legal Cases: ['artigo 675', 'artigo 1526', 'Artigo 1526', 'artigo 1421', 'artigo 236', 'artigo 235', 'Artigo 1']

⭐O DIREITO DE LAJE E A PROBLEMÁTICA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO
O DIREITO DE LAJE E A PROBLEMÁTICA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO
Download "O DIREITO DE LAJE E A PROBLEMÁTICA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO"
Beatriz Neto Martinho
1 O DIREITO DE LAJE E A PROBLEMÁTICA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO Raffaélla Gatto Bellucci Acadêmica do 5º ano matutino do Curso de Direito da Unifacs SUMÁRIO: 1 Introdução 2 O Direito de Laje 3 O Sistema Legal de Reconhecimento de titularidade e a possibilidade de registro da Laje 3.1 Conseqüências sociais e econômicas da falta de reconhecimento formal do Direito de Laje Conclusão Referências. RESUMO: O presente trabalho tem por escopo realizar uma abordagem sobre o instituto do Direito de Laje, figura não reconhecida pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, porém de prática comum nas grandes periferias e favelas dos centros urbanos brasileiros, perpassando sobre a questão do Registro Imobiliário das unidades constituídas sobre aquelas previamente estabelecidas sobre o solo, uma vez que a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) não permite o fracionamento sucessivo da propriedade. Palavras-chaves: Laje, favela, Registro Imobiliário. ABSTRACT: The scope of this work is an approach to achieve the Institute of Law of Flagstone, figure not recognized by Brazilian law, but commonly practiced in large suburbs and slums of Brazil's urban centers, passing on the question of the Real Estate Registry of units consisting of those previously established on the ground, since the law No /73 (Public Registry s Law in Brazil) does not permit successive fractionation of the property. Key words: Flagstone, slums, Real State Registry. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo realizar uma abordagem sobre o tema da sub-habitação nas cidades brasileiras, perpassando pela questão do Direito de Laje, figura não reconhecida em nosso Ordenamento Jurídico, porém de prática comum nas periferias e favelas dos grandes centros urbanos do país.2 2 O espaço urbano é um bem econômico de relativa escassez, sendo seu preço determinado pelo cruzamento das curvas de procura e oferta, resultando num patamar de valor inacessível à maioria da população. Dessa forma, o nível de renda será determinante absoluta na aquisição dos melhores locais para habitação. No Brasil, essa situação possui um agravante substancial, uma vez que nosso modelo de desenvolvimento econômico aprofundou o fosso entre as classes sociais, resultando numa altíssima concentração de renda na mão de uma elite restrita que, por esse motivo, tem acesso absoluto aos terrenos de melhor localização, dotados de infra-estrutura e relativo conforto. Resta, assim, ao trabalhador de baixa renda e aos pobres, concentrar-se em posições cada vez mais periféricas na estrutura urbana, ocupando terrenos localizados nas chamadas bordas das cidades. Esse processo de periferização, aliado à falta de políticas públicas eficazes, fez com que grande parcela da população fosse distanciada das zonas centrais das cidades e, conseqüentemente, dos postos de trabalho, do comércio e dos serviços públicos de melhor qualidade, como a educação, saúde e lazer, dando origem a agrupamentos urbanos de condições subumanas, popularmente conhecidos como favelas. Conforme expõe a autora Eloísa Petit Pinheiro, o termo favela tem a sua origem na Cidade do Rio de Janeiro, com a ocupação do Morro da Providência, no primeiro decênio do século XX, por tropas do Exército Brasileiro, combatentes da Revolta de Canudos, que após a dispensa, por não possuírem espaço para a moradia, ocupam o citado morro. Florescendo neste local espécie vegetal xerófita, de características similares à existente na terra de Canudos, denominada Favela, serviu a mesma como toponómio para o novo agrupamento habitacional (2002, p. 151). Benício Schimidt e Ricardo Farre estimam que em 1982, cerca de 40% da população do Rio de Janeiro, 45% da de São Paulo e 63% da de Recife, só para citar as maiores capitais, viviam em assentamentos precários: favelas e cortiços (1986, p.51). Nestas cidades, ao fim da década de 70, início dos anos 80, o modo dominante de aquisição da propriedade urbana não se deu conforme as regras estabelecidas pelo Código Civil e demais legislações pertinentes, ou seja, através do registro em Cartório da circunscrição do imóvel, mas sim por meio de invasões urbanas. Dessa forma, tais algomerações são marcadas pela ocupação juridicamente irregular. Em grande parte dos casos, o morador é proprietário apenas da construção onde reside, mas não3 do terreno. Essas edificações podem ter sido adquiridas através de compra (por meio de um Contrato de Gaveta ) ou constituídas pelo próprio morador, através do processo de autoconstrução. Neste sentido, a geógrafa Arlete Moysés Rodrigues destaca a seguinte passagem de sua obra (2003, p.40): A favela surge da necessidade do onde e como morar. Se não é possível comprar uma casa pronta, nem terreno onde auto-construir, tem-se que buscar uma solução. Para alguns essa solução é a favela. A favela é a conjugação de vários processos: da expropriação dos pequenos proprietários rurais e da superexploração da força de trabalho no campo, que conduz a sucessivas migrações rural-urbana e também urbana-urbana, principalmente de pequenas e médias para as grandes cidades. É também produto do processo de empobrecimento da classe trabalhadora em seu conjunto. É nesse contexto que surge a figura da Laje (ou puxadinho como é popularmente conhecida). Esse tipo de construção se caracteriza pela edificação de um novo patamar às moradias originalmente constituídas sobre o solo, reduzindo assim o custo empregado na obtenção de uma residência, uma vez que o adquirente não necessitará desembolsar valores na aquisição do terreno. Devido ao pouco espaço dedicado ao lazer em bairros populares, não é incomum que os moradores utilizem a laje como um espaço de diversão. É naquele local onde as pessoas celebrarão suas confraternizações, organizarão churrascos, festas e afins. A laje faz parte do cotidiano de inúmeras famílias, pois é nesta estrutura onde desenvolvem suas relações afetivas e de amizade. A laje também pode ser utilizada como uma forma de acrescer o orçamento doméstico, seja pela venda, seja pelo aluguel da mesma. Assim, o dinheiro adquirido através do negócio pode ser empregado na realização de melhorias na residência do próprio vendedor. Todavia, como já dito, na maior parte dos casos, a laje é adquirida por mero Contrato de Gaveta, ou até mesmo sem a utilização de qualquer instrumento jurídico. O Poder Público nunca se preocupou com a moradia do pobre, mas, mesmo assim, um forte comércio imobiliário estabeleceu-se dentro das favelas brasileiras, que se desenvolve sem nenhum tipo de regulamentação ou obediência às regras de urbanismo. Destarte, é chegado o momento dos órgãos administrativos buscarem uma solução para a construção irregular e a falta de moradias. 34 4 2 O DIREITO DE LAJE O Direito de Laje, também associado ao Direito de Sobrelevação, constitui uma modalidade de Direito de Superfície, todavia, ao contrário do citado instituto, previsto no Código Civil e Estatuto das Cidades, o puxadinho não foi tutelado pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, existindo apenas de fato, no âmbito das relações praticadas nas comunidades carentes dos grandes centros urbanos A construção de Lajes representa um fenômeno usual e corriqueiro. Em qualquer favela ou aglomerado populacional de baixa renda é possível visualizar a existência de unidades habitacionais sobre aquelas previamente estabelecidas sobre o solo. No entanto, diante do silêncio legal acerca desse Direito, seus habitantes vêem-se forçados a criar mecanismos próprios, com o fito de estabelecer a posse e o domínio de cada família sobre a sua moradia, o que só os afasta, cada vez mais, do sistema de legalidades instituído pelo Estado brasileiro. Mencionado direito pode ser definido como a possibilidade de uma pessoa ceder a superfície da sua construção, a fim de que terceiros possam sobre ela edificar outra unidade, de titularidade distinta daquela primitivamente constituída sobre o solo. Em outras palavras, o morador da habitação inferior concede àquele que pretende estabelecer-se na laje, o direito de construir sobre a sua moradia. Partindo desse mesmo entendimento, Sílvia Regina de Assumpção Carbonari, em artigo publicado no sítio do portal eletrônico Âmbito Jurídico, define o Direito de Laje conforme as diretrizes abaixo detalhadas (2008, p.1): Para essas comunidades, o direito de laje refere-se ao poder de disposição que o proprietário da construção tem sobre o espaço aéreo imediatamente superior à sua construção, e que, pela cultura popular desenvolvida nas favelas, lhe pertence por direito. Em relação ao Direito Comparado, o Direito de Laje, melhor representado na figura do Direito de Sobrelevação, encontra sua origem no Código Civil Suíço, artigo 675, que dispõe sobre o Direito de Superfície: Droit de Superficie 1 1 Direito de Superfície. As construções e outras estruturas estabelecidas acima ou abaixo de um imóvel, ou unidas a ele de qualquer outra maneira durável, pode ter um proprietário distinto, à condição de estarem inscritas como servidões no Registro Imobiliário (tradução livre).5 1. Les constructions et otres ouvrages établis au-dessus ou au-dessous d un fonds, ou unis avec lui de quelque autre manière durable, peuvent avoir um propriétaire distinct, à la condition d être inscrits comme servitudes au registre foncier. 5 Na referida codificação, o Direito de Superfície encontra-se previsto nos artigos 675 e 779 a 779, I, compreendendo uma área de servidão onde a pessoa tem a faculdade de ter ou realizar construções acima ou abaixo de um imóvel. Dessa forma, o beneficiário de tal direito pode construir sobre determinado bem, sem necessariamente adquiri-lo. Caso tal Direito seja adquirido por mais de trinta anos e menos de noventa e nove anos (limite temporal máximo), ele poderá ser Registrado no Cartório de Imóveis, ser alienado ou gravado de Hipoteca. O Ordenamento Português também previu o Direito de construir sobre teto alheio, conforme se visualiza no artigo 1526 do Código Civil daquele país, a saber: Artigo 1526º O direito a construir sobre teto alheio está sujeito as disposições deste título e às limitações impostas à constituição da propriedade horizontal; levantado o edifício, são aplicáveis as regras da propriedade horizontal, passando o construtor a ser condômino das partes referidas no artigo 1421º Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald classificam tal Direito como uma espécie de Superfície em segundo grau, na qual o superficiário estaria autorizado, contratualmente, a transmitir a um terceiro o direito de construir sobre o seu imóvel. Haveria, pois, uma tripartição de propriedades autônomas: a propriedade do solo, de titularidade do concedente; a propriedade da superfície, pertencente ao superfíciário; e a propriedade da sobrelevação, que ingressaria no patrimônio do segundo concessionário (2009, p.422). Também para Ricardo de Lira Pereira, tal instituto representa uma forma de Direito de Superfície em segundo grau. Nas palavras do citado autor, tal figura consiste na possibilidade do superficiário conceder a um segundo concessionário o direito de construir sobre a sua propriedade superficiária (2002, p. 273). Da mesma opinião compartilha Carlos Roberto Gonçalves, ao afirmar que apesar do Código Civil Brasileiro não contemplar a possibilidade da superfície em segundo grau, tais institutos encontram-se previstos nos direitos francês (surélévation), português e suíço (superfície au deuxième degré) e que consistem na concessão feita a terceiros, pelo superficiário, do direito de construir sobre a sua propriedade, ou seja, a sua laje (2010, p. 445). Em defesa do reconhecimento legal do Direito de Laje, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em material veiculado no sítio eletrônico do próprio órgão, afirma que é lícito ao superficiário o direito de construir sobre a sua propriedade superficiária. Para citado órgão,6 6 no Brasil, país assolado pela pobreza, onde freqüentemente observamos tensões sociais para garantia do direito de moradia, é forçosa a normatização do instituto ora em apreço, onde se constrói no plano inferior e vende-se o direito de laje para outro construir, tudo isso de maneira espontânea, sem a necessidade de previsão legislativa expressa (2009, p.1). Destarte, pode-se afirmar que o Direito de Laje constitui importante instrumento para a concretização da Função Social da Cidade e o Direito à moradia. Mesmo à revelia do Poder Público, as lajes continuam a ser edificadas e, enquanto o problema do Déficit Habitacional não for erradicado da nossa sociedade, esse tipo de moradia permanecerá na paisagem urbana das grandes cidades. Dessa forma, cabe ao Estado criar mecanismos a fim de tutelar essa, já não tão nova, forma de habitação, retirando seus habitantes da informalidade.7 3 O SISTEMA LEGAL DE RECONHECIMENTO DE TITULARIDADES E A POSSIBILIDADE DE REGISTRO DA LAJE 7 O sistema de registros brasileiro é marcado pela ocorrência de duas fases distintas: uma primeira obrigacional, onde o adquirente torna-se credor de uma obrigação de dar, porém sem converter-se em proprietário legítimo e, uma segunda, iniciada a partir da efetivação do registro ou averbação, momento no qual o adquirente tornara-se titular do direito real de propriedade. Nessa conformidade, percebe-se que a transferência de titularidades no Ordenamento Brasileiro não se opera mediante a mera tradição do bem. Logo, o contrato de Compra e Venda acordado entre as partes operará efeitos meramente obrigacionais, de limites interpartes celebrantes. Para que o negócio seja oponível a terceiros e opere efeitos reais, faz-se necessário o registro do título translativo em Cartório competente. Assim é que, a despeito do ordenamento brasileiro ter adotado uma sistemática formal, em que necessário se faz o cumprimento de requisitos legais para a formalização do direito de propriedade, suas regras não têm acompanhado a evolução dos tempos, deixando de reconhecer situações já consolidadas na nossa sociedade, inclusive diante da repetição em série de novos modelos introduzidos pelo cidadão brasileiro, a exemplo Direito de Laje, objeto de estudo do presente trabalho, o que só dificulta a vida da polulação, cujas propriedades continuam à margem do seu reconhecimento de direito, apenas existindo no mundo factual. Com efeito, a Lei de Registros Públicos data de 1973, portanto, tem vigência há mais de 35 anos, sem qualquer inovação no que tange às edificações lançadas sobre as diversas lajes construídas sobre os tetos dos imóveis brasileiros, em especial aqueles localizados nas regiões periféricas e favelas. A despeito do Princípio da unicidade da matrícula, consagrado no artigo 236, da referida LRP, o artigo 235, único, da mesma norma, permite relativizar essa regra, ao autorizar o desmembramento de bens imóveis na constituição das unidades autônomas em edificações sobre a modalidade de Condomínio Edilício, o parcelamento de glebas para loteamento e nos demais casos de atribuição de fração ideal e autonomia às unidades de um todo. Art 235. Podem, ainda, ser unificados com a abertura de matrícula única (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) :8 I dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores a esta Lei, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar; II dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transições, será feita a averbação prevista no item anterior, as matrículas serão encerradas na forma do artigo anterior. Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilhas e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o item II do art Com apoio nessa permissividade legal, nada impede que, considerando a realidade imobiliária brasileira, atualmente marcada pela existência de inúmeros puxadinhos, consubstanciados em novas unidades autônomas, diferenciadas daquela que lhes deram origem, sejam para eles criadas novas matrículas, com o direito de registro perante a unidade cartorária competente, embora sem que tal contexto possa ser confundido como verdadeiros Condomínios Edilícios. Dessa forma, o adquirente da laje, que irá edificar a sua unidade naquele espaço negociado pelo proprietário da unidade localizada no pavimento inferior, poderia assim exercer, a partir da concretização do negócio, verdadeiro direito real sobre o imóvel edificado, que passaria a ter matrícula própria e diversa daquela relativa ao imóvel sobre o qual irá se reerguer, inclusive com direito de transcrição da respectiva matrícula no cartório de imóveis competente. Entretanto, para que isso seja possível, mister se faz que o novo puxadinho edificado tenha acesso ao logradouro público, ou seja, uma entrada diferenciada do resto da estrutura do imóvel originário. Assim, se a laje possui uma escada lateral de acesso, poderá se proceder o registro. No entanto, se o acesso à unidade superior se der por uma escada localizada dentro do imóvel inferior, o desmembramento não será possível Diante, pois, das lacunas existentes no nosso ordenamento jurídico de registros públicos acerca da figura incontestável do direito de laje, a solução apresentada apenas se afigura como uma alternativa, visando, no mínimo, o reconhecimento formal daquelas unidades erigidas nos moldes indicados, sobretudo para dirimir os conflitos existentes entre os seus ditos proprietários, que necessitam ingressarem no mundo jurídico, ocupando posição real e definida diante do sistema de titularidades. A despeito disso, a solução definitiva para o problema não reside no campo das impossibilidades, bastando para isso que sejam implementadas algumas modificações nas legislações pertinentes, ou seja, no Código Civil Brasileiro, no Estatuto das Cidades e, 89 9 principalmente, na Lei de Registros Públicos, com vistas a que se possibilite o fracionamento sucessivo da propriedade, o que hoje ainda não se admite no nosso Ordenamento Jurídico. Dessa forma, indiscutivelmente, a partir do fracionamento da área construída, permiter-se-á o reconhecimento da individualidade das unidades dispostas verticalmente, umas sobre as outras, com distinção entre as diversas titularidades formadas, sem que se confundam as figuras do cessionário e do superficiário, bem assim os seus respectivos direitos. Ressalte-se, outrossim, a dificuldade de se implementar o contexto antes apresentado, tendo em vista que, atualmente, na grande maioria dos casos, o imóvel sobre o qual se pretende edificar o puxadinho não possui registro imobiliário, marcado que está pela informalidade dos respectivos terrenos, criando óbices, por conseguinte, para a realização da matrícula e do registro das edificações feitas sobre a laje. O grande problema, portanto, reside no fato de que as lajes negociadas derivam de imóveis que não possuem qualquer registro imobiliário, sendo, não raras vezes, fruto de invasões e vendas irregulares. 4.1 CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DA FALTA DE RECONHECIMENTO FORMAL DO DIREITO DE LAJE Não se pode negar os prejuízos, de toda ordem, decorrentes da informalidade que rege as edificações erigidas a partir do Direito de Laje, destacando-se o fato da impossibilidade do legítimo detentor da sua posse exercer, concomitantemente, o seu regular domínio. Quanto aos distúrbios sociais, impõe destacar a proliferação de conflitos entre aqueles que se dizem legítimos proprietários de seus imóveis, não raras vezes sem a necessária comprovação do seu título dominial, ensejando que as discussões judiciais envolvam unicamente matéria possessória, a dificultar que soluções justas sejam produzidas pelos Tribunais Pátrios. Aliado a isso, tais imóveis, construídos sobre outros que também, em geral, não se encontram com regularidade dominial, permanecem na informalidade, dificultando a negociação dos mesmos, a ponto de criar um universo especulatório sem regras definidas, em que se compra e se vende o bem, aleatoriamente, com preços exorbitadamente flutuantes, impondo-se valores extorsivos que são pagos, na maioria das vezes, diante da extrema necessidade de se adquirir um teto para abrigo próprio do permissionário e de sua família.10 10 Tal informalidade produz, ainda, inúmeras consequências negativas, a exemplo da dificuldade de o Poder Público estabelecer diretrizes básicas para a urbanização de tais centros, localizados nas periferias e favelas das cidades, diante mesmo da falta de matrícula dos imóveis, que se aglomeram, desordenadamente, proporcionando problemas outros, especialmente relativos à segurança, já que são alvo fácil da marginalidade e daqueles que, aproveitando-se desse contexto, instituindo verdadeiros campos de guerra na redondeza. Citese como exemplo a periferia da cidade do Rio de Janeiro, marcada que está pelo domínio de grupos armados e miliciantes. Demonstra-se, assim, a partir de tais comentários, a necessidade de o Poder Público buscar soluções urgentes, visando a regularização desse contexto, proporcionando a efetiva formalização desses negócios, que só benefícios trará para o sistema habitacional do país, bem como para toda a sua economia.11 11 5 CONCLUSÃO O presente trabalho buscou traçar um panorama básico de como é visto o Direito de Laje no nosso ordenamento jurídico, mas sem a pretensão de esgotar todas as possibilidades de abordagem, diante da grande dificuldade de assim fazê-lo, tendo em vista a ausência de qualquer norma legal que tenha buscado disciplinar o instituto, ao longo do tempo, até os dias atuais. Ainda que o puxadinho tenha surgido como uma alternativa à falta de moradia da classe operária, hoje, contudo, representa um poderoso instrumento econômico, não só pelo grande número de unidades comercializadas, diariamente, como também pelos valores agregados às mesmas. A venda de Lajes representa um fenômeno usual e corriqueiro das grandes periferias e favelas, gerando um mercado imobiliário que movimenta grandes somas em dinheiro. O caminho para o reconhecimento jurídico dessas unidades habitacionais, acreditamos, é longo, pois deve se originar desde os reclamos do povo, passando pelo empenho das representações populares, até a efetiva tomada de decisões por parte do Poder Público. Devemos, pois, cada um de nós, inclusive aqueles que vivem distante da realidade apresentada, desfrutando do privilégio de uma habitação que reúne todas as condições necessárias à constituição de uma vida digna e com qualidade, lutar para a conquista dessa vitória, em especial através das associações organizadas, públicas ou privadas, que certamente contarão com a massiva adesão das camadas sociais menos favorecidas, que só benefícios terão com a institucionalização formal e legal das moradias decorrentes do exercício regular do Direito de Laje.12 12 REFERÊNCIAS AGHIARIAN, Hércules. Curso de Direito Imobiliário. 9. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, Lei nº , de 31 de dezembro de Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 28 nov Lei nº , de 10 julho de Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 28 nov Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 28 nov CARBONARI, Silvia Regina de Assumpção. O direito de superfície sob nova perspectiva. Revista Âmbito Jurídico, Disponível em: <www.ambitojuridico.com.br>. Acesso em: 28 nov CARLOS, Ana Fani. A. Repensando a Geografia: a cidade. 7. ed., São Paulo: Contexto, CASTELS, Manoel. La questión urbana. 2. ed., México: Siglo Veintiuno, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tese Para o II Encontro de Direito Civil Disponível em: <www.defensoria.gov.br>. Acesso em: 28 nov FARIAS, Cristiano Chaves; NELSON, Rosenvald. Direitos Reais. 6. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: direito das coisas. 5. ed., São Paulo: Saraiva, LIRA, Ricardo. Direito À Moradia, Cidadania e o Estatuto da Cidade. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, vol. III, nº 12, out./dez NIGRO, Carlos Domigos. [In] sustentabilidade urbana. 20. ed., Curitiba: IBPEX, PEREIRA, Cáio Mário. Instituições de Direito Civil: direitos reais. 19. ed., rev., atual. e ampl. por Carlos Edson do Rêgo Monteiro Filho. Rio de Janeiro: Forense, PINHEIRO, Eloísa Petti. Europa, França e Bahia: difusão e adaptação dos modelos urbanos (Paris, Rio e Salvador). 1. ed., Salvador: EDUFBA, PORTUGAL. Código Civil português, atualizado até a Lei 59/99 de Disponível em: <www.confap.pt>. Acesso em: 28 nov RODRIGUES, Arlete Moysés. Moradia nas cidades brasileiras. 10. ed., São Paulo: Contexto, 2003.13 13 RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: Direito das coisas. 5. ed., São Paulo: Saraiva, SCHIMIDT, Benício; FARRE, Ricardo. A questão urbana. 1. ed., Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor Ltda, SALES, Venício. Direito Registral Imobiliário. 2. ed., São Paulo: Saraiva, SUÍÇA. Code Civil Suisse, du 10 décembre Disponível em: <www.admin.ch>. Acesso em: 28 nov VENOSA, Silvo de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 5. ed., São Paulo: Atlas, 2005.14 14 Documentos relacionados
DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Curso de Técnico em Transações Imobiliárias Curso Total DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FINALIDADE. DOS TÍTULOS REGISTRÁVEIS: ESCRITURA Leia mais CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. *Afranio dos Santos Evangelista Junior.
CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. *Afranio dos Santos Evangelista Junior. Sumário: I Considerações iniciais; II Características dos contratos de incorporação imobiliária; III Elementos dos contratos Leia mais Coordenação-Geral de Tributação
Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 196 - Data 5 de agosto de 2015 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES Leia mais Guia Rápido do Cliente
Guia Rápido do Cliente Seja bem-vindo! Está chegando a hora de viver a vida em Alphaville. Para nós, é um grande prazer recebê-lo e poder compartilhar esse momento de realização com você. Nesse Guia Rápido, Leia mais REFLEXOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
REFLEXOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Maria Aparecida Bianchin Pacheco Registradora de Imóveis de Poxoréu-MT Recentemente a Câmara Federal disponibilizou o texto contendo a redação final Leia mais Incorporação Imobiliária
Incorporação Imobiliária Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Incorporação Imobiliária Incorporação imobiliária é a atividade exercida pela pessoa física ou jurídica, empresário ou não que se compromete Leia mais REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COMO IMPLEMENTAR - ASPÉCTOS TÉCNICOS
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - - ASPÉCTOS TÉCNICOS Luciano Saldanha Varela Engenheiro Civil ETAPAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 1) TOPOGRAFIA PARA AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E PARA INSTITUIÇÃO DE ZEIS (PERÍMETRO Leia mais DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PERSPECTIVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS: CLÁUSULAS SUSPENSIVA E RESOLUTIVA, EXTINÇÃO E PUBLICIADE REGISTRAL
DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PERSPECTIVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS: CLÁUSULAS SUSPENSIVA E RESOLUTIVA, EXTINÇÃO E PUBLICIADE REGISTRAL Professor Luiz Egon Richter 1. DA DISTINÇÃO ENTRE A Leia mais O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre loteamento fechado e alienação de lotes ou parcelas de terras públicas no território do Distrito Federal e dá outras providências. Leia mais Prefeitura Municipal de Vitória Estado do Espírito Santo LEI Nº 6.967
Estado do Espírito Santo LEI Nº 6.967 Institui Programa Habitacional de interesse social, no âmbito do Projeto Terra, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Leia mais REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM JUÍZO E REGISTRO DE IMÓVEIS
Módulo III Regularização Fundiária de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas Disciplina: Regularização Fundiária em Juízo e Registro Público Unidade 03 Professor: Venicio Salles Aula argumento III REGULARIZAÇÃO Leia mais Regularização Fundiária. Rosane Tierno 02 julho -2011
Regularização Fundiária Rosane Tierno 02 julho -2011 Parte I - Informalidade fundiária Imagem interna de um cortiço Regularização Fundiária Por que?? INFORMALIDADE FUNDIÁRIA URBANA MUNICÍPIOS POR FAIXA Leia mais Guia de Compra Segura Apartamentosna planta
Guia de Compra Segura Apartamentosna planta de A compra de um apartamento gera muita dúvida aos consumidores, pensando nisso a Tecnisa criou esse Guia que vai ajudá-lo a entender um pouco do universo do Leia mais Déficit habitacional é a principal preocupação da política urbana
Página 1 de 5 Busca Déficit habitacional é a principal preocupação da política urbana O Estatuto da Cidade prevê a criação de planos pilotos para o desenvolvimento de cidades e municípios. Para tornar Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos lotes situados em loteamentos Leia mais REGISTRO DE LOTEAMENTO / DESMEMBRAMENTO
REGISTRO DE LOTEAMENTO / DESMEMBRAMENTO (Lei 6.766/79 alterada pela Lei 9.785/99 e Lei Estadual 7.943/2004) Lei 6.766/1979 - Art. 2º.: 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados Leia mais Incentivar a instalação de usos não residenciais em regiões dormitório com a intenção de diminuir a necessidade de deslocamentos na cidade.
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR O interessado em construir além da área do seu terreno adquire do Poder Público o direito de construção da área excedente. O preço pago por este direito servirá Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, Eduardo Leia mais Investimento Imobiliário em Angola Guia Prático
www.finaccount.com Investimento Imobiliário em Angola Guia Prático Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial e Formação Aquisição de bens imóveis O processo de aquisição de bens imóveis em Angola Leia mais Lei 11.795/08 A NOVA LEI DE CONSÓRCIOS. Juliana Pereira Soares
Lei 11.795/08 A NOVA LEI DE CONSÓRCIOS Art. 2º da Lei 11.795/08: Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida Leia mais O presente processo trata da regularização jurídica da área de propriedade municipal concedida à comunidade kaigangue. A
Interessado: Demhab/ Coordenação de Urbanização Objeto: regularização urbanística do projeto de assentamento da área destinada aos Kaigangues Processo Nº: 004.003481.07.7 Parecer Nº: 1161/2010 Assentamento Leia mais LEI Nº 3.601 DE 11 DE AGOSTO DE 2009
LEI Nº 3.601 DE 11 DE AGOSTO DE 2009 ALTERA dispositivos da Lei Municipal nº 3.194, de 03 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município, voltada para a população Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO ESTADO DE MATO GROSSO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA Nº 02/2011 Versão: 01 Publicação: DJE nº de / /2012 Unidade Responsável: Departamento de Material e Patrimônio - DMP I FINALIDADE Dispor sobre os procedimentos Leia mais Edição nº 51/2015 Brasília - DF, quinta-feira, 19 de março de 2015. Corregedoria PROVIMENTO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2015. Seção I Disposições Gerais
Corregedoria PROVIMENTO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana. Seção I Disposições Gerais Art. 1º. O processo e os atos de registro da Leia mais AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO. Estado de São Paulo. O que o Governo de São Paulo, o Ministério Público e a sua Prefeitura podem fazer juntos.
AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO Estado de São Paulo O que o Governo de São Paulo, o Ministério Público e a sua Prefeitura podem fazer juntos. Sumário Apresentação 5 Porque regularizar 6 Quando uma Leia mais REGULAMENTO PROMOÇÃO ISENÇÃO DE CONDOMÍNIO, IPTU E ESCRITURA GRÁTIS
REGULAMENTO PROMOÇÃO ISENÇÃO DE CONDOMÍNIO, IPTU E ESCRITURA GRÁTIS Promoção a ser realizada por GUARENAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº Leia mais INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Uma análise sob a ótica contratual
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Uma análise sob a ótica contratual LEI ESPECIAL LEI Nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (com alterações da Lei nº. 10.931/04) Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações Leia mais PARCELAMENTO E USO DE SOLOS NO INSTITUTO DA POSSE. Estefânia Prezutti Denardi Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito.
PARCELAMENTO E USO DE SOLOS NO INSTITUTO DA POSSE Estefânia Prezutti Denardi Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. A Posse é um Instrumento Jurídico tratado no Código Civil Brasileiro Leia mais PROJETO DE LEI N.º 6.525, DE 2013 (Do Sr. Carlos Bezerra)
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 6.525, DE 2013 (Do Sr. Carlos Bezerra) Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação Leia mais TABELA II Dos Ofícios de Registro de Imóveis
TABELA II Dos Ofícios de Registro de Imóveis Tabela elaborada sob responsabilidade da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Em vigor a partir de 8 de janeiro de 2014. Lei 11.331, Leia mais NOTA TÉCNICA CONJUNTA PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
NOTA TÉCNICA CONJUNTA PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA Associação dos Notários e Registradores do Brasil ANOREG/BR Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB Associação dos Registradores Imobiliários Leia mais Anexo III. A Diretoria da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo. No uso de suas atribuições legais e estatutárias e,
Anexo III MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo DELIBERACAO NORMATIVA nº 378 de 12 de agosto de 1997 A Diretoria da EMBRATUR - Instituto Brasileiro Leia mais PRÁTICA CIVIL E PROCESSUAL LEGALE
BEM IMOVEL Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I -os direitos reais sobre imóveis e as ações Leia mais CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CRECI 2ª Região
DEFINE A FUNÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS E A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRECI DE JURÍDICA COM COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Ilmos. Srs.. OPTIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Rua Sete de Setembro n Leia mais LEI MUNICIPAL Nº2.557 0/08
LEI MUNICIPAL Nº2.557 0/08 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Caeté, Minas Gerais, aprova: Art. 1º - Fica instituída a Política Leia mais TRANSFERÊNCIA DE POSSE, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO
TRANSFERÊNCIA DE POSSE, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO O presente estudo tem o intuito de analisar e diferenciar brevemente os institutos da cessão de uso, concessão de uso e concessão de direito real de Leia mais MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA-EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO NORMA OPERACIONAL/DIRAD/N 04, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA-EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO NORMA OPERACIONAL/DIRAD/N 04, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 Define os procedimentos relativos à concessão de auxílio-moradia Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 496, DE 19 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO
.?va y PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 193 ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ~.-,~~ REGISTRADO(A) SOB N ACÓRDÃO i iiiiii IIIII iiiii IIIII mil um uni mu mi Leia mais PROJETO DE LEI Nº, de 2009. (Do Sr. Marcelo Itagiba)
PROJETO DE LEI Nº, de 2009. (Do Sr. Marcelo Itagiba) Altera a Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de prever o registro de legitimação de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Leia mais Tabela de Custas TABELA II Dos Ofícios de Registro de Imóveis Tabela elaborada sob responsabilidade da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARI. Em vigor a partir de 8 de janeiro de 2015. Leia mais ILMO. SR. OFICIAL MAIOR DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.
ILMO. SR. OFICIAL MAIOR DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA., com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Augusta, nº 257, inscrita no CGC/MF sob Leia mais REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO O Desenvolvimento Urbano e a Constituição Federal AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento Leia mais Guia de Compra Segura
Guia de Compra Segura de Apartamentos na planta A compra de um apartamento gera muita dúvida aos consumidores, pensando nisso criamos esse Guia que vai ajudá-lo a entender um pouco do universo do mercado Leia mais Como comprar o seu imóvel. Um jeito único de vender.
Como comprar o seu imóvel Um jeito único de vender. NOSSA MISSÃO A Impacto Engenharia investe constantemente em um relacionamento mais estreito com seus clientes e assim oferece um jeito único de servir, Leia mais 01 e 02 de abril de 2011 Hotel Continental - Canela - RS. A transformação da área comum no condomínio edilício em área privativa
V ENCONTRO ESTADUAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES 01 e 02 de abril de 2011 Hotel Continental - Canela - RS A transformação da área comum no condomínio edilício em área privativa Mário Pazutti Mezzari Registrador Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 342, DE 2015
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 342, DE 2015 Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de Leia mais A PRODUÇÃO SOCIOESPACIAL DO BAIRRO PINHEIRINHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP: A BUSCA PELA CIDADANIA
A PRODUÇÃO SOCIOESPACIAL DO BAIRRO PINHEIRINHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP: A BUSCA PELA CIDADANIA Ana Lia Ferreira Mendes de Carvalho liafmc@yahoo.com.br Geografia Bacharelado - UNIFAL-MG INTRODUÇÃO O presente Leia mais Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Política Habitacional Popular CMPHP é vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 1170/2007 DE 19 DE ABRIL DE 2007. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA HABITACIONAL POPULAR CMPHP E INTITUI O FUNDO MUNICIPAL HABITACIONAL POPULAR FUNDHAPO, E DÁ Leia mais o Cláusulas e Condições Gerais previstas na forma de Anexo I ao Contrato de Promessa de Compra e Venda;
Eu, [nome completo do cliente/declarante], [qualificação completa, incluindo nacionalidade, profissão e número de documento de identidade oficial e endereço], na qualidade de investidor interessado na Leia mais Plano de Ensino. Identificação. Distribuição da Carga Horária. Ementa
Plano de Ensino Identificação Curso: DIREITO Disciplina:DIREITO CIVIL V - DIREITO DAS COISAS 2012/1º semestre: Carga horária: Total: 80h Semanal:04h Professor: Thiago Felipe Vargas Simões Período/8º turno Leia mais Decreto-Lei n.º 165/93 de 7 de Maio
Decreto-Lei n.º 165/93 de 7 de Maio O Decreto-Lei n.º 39/89, de 2 de Fevereiro, constituiu uma das várias medidas implementadas tendo em vista a criação das condições institucionais e técnico-financeiras Leia mais DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E ESTRUTURAL DO BAIRRO SHOPPING PARK, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA MG
DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E ESTRUTURAL DO BAIRRO SHOPPING PARK, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA MG Vinícius Borges Moreira Graduando em Geografia Universidade Federal de Uberlândia vinicius_sammet@hotmail.com Leia mais CÓDIGO CIVIL 2002 CONDOMÍNIO GARAGEM ATUALIDADES
CÓDIGO CIVIL 2002 CONDOMÍNIO GARAGEM ATUALIDADES CÓDIGO CIVIL 2002: ART. 1339 - Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das Leia mais DISCIPLINA: Direitos Reais SEMESTRE DE ESTUDO: 6º Semestre. CH total: 72h
DISCIPLINA: Direitos Reais SEMESTRE DE ESTUDO: 6º Semestre TURNO: Matutino / Noturno CH total: 72h CÓDIGO: DIR140 1. EMENTA: Direitos Reais. Distinção entre Direitos Reais e Obrigacionais. Características. Leia mais Norma: DECRETO 44245 2006 Data: 22/02/2006 Origem: EXECUTIVO
Norma: DECRETO 44245 2006 Data: 22/02/2006 Origem: EXECUTIVO Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA HABITACIONAL LARES GERAES - SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH. Fonte: PUBLICAÇÃO Leia mais Breves notas sobre a promessa de compra e venda de imóvel.
Breves notas sobre a promessa de compra e venda de imóvel. Dentre as inúmeras espécies contratuais previstas na legislação civil, emerge uma utilizada em larga escala no dia-a-dia tanto empresarial como Leia mais Investir em Moçambique Aspectos jurídicos do Investimento Imobiliário. Manuel Camarate de Campos
Manuel Camarate de Campos logo_rsalp Investir em Moçambique Coimbra, 3 de Novembro de 2014 Investimento imobiliário? Habitação (condomínios, moradias, habitação social) Centros comerciais/retail Parks Leia mais 4.9 PROJETO DE LEI DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
302 4.9 PROJETO DE LEI DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Regulamento o exercício do direito de preempção pelo Poder Público Municipal de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor, e dá outras providências. A Leia mais INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO, que entre si celebram:
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO, que entre si celebram: I - de um lado, na qualidade de Promitente VENDEDORA, a FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONÔMICO S/A-ECOS, Leia mais DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS 1
DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS 1 Amélia Rodrigues Machado ameliamachadoraa@itelefonica.com.br FAC São Roque - NPI: Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar INTROUÇÃO São direitos reais aqueles que recaem Leia mais DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA CONDICIONAL
DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA CONDICIONAL João Pedro Lamana Paiva 1 Resumo: este artigo faz uma abordagem acerca do registro do contrato de compra e venda de imóvel que contenha cláusula que condicione Leia mais 9º Simposio de Ensino de Graduação DIREITO DE SUPERFICIE E SEUS ASPECTOS RELEVANTES
9º Simposio de Ensino de Graduação DIREITO DE SUPERFICIE E SEUS ASPECTOS RELEVANTES Autor(es) FABRICIA DE FREITAS AMÉRICO DE ARAUJO Orientador(es) VICTOR HUGO VELÁZQUES TEJERINA 1. Introdução Visto que Leia mais Registros em terras de fronteiras, margens de rio e terras devolutas
Registros em terras de fronteiras, margens de rio e terras devolutas Josely Trevisan Massuquetto Procuradora do INCRA no Paraná. Francisco José Rezende dos Santos Oficial do 4º Reg. Imóveis de Bhte e Presidente Leia mais PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RELATÓRIO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 072 de 08 de maio de 2013 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar Leia mais ORIGEM DATA DE EMISSÃO ENTRADA EM VIGOR PÁGINA DIRETORIA EXECUTIVA 31/07/2015 31/07/2015 1 / 5
DIRETORIA EXECUTIVA 31/07/2015 31/07/2015 1 / 5 Assunto: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DIVERSOS RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL Estabelece diretrizes socioambientais relativas ao processo de crédito do Banco Leia mais Sumário Introdução 1. Escorço histórico 2. Condomínio edilício 3. Direitos e deveres no condomínio edilício
Sumário Introdução 13 1. Escorço histórico 15 1.1. O surgimento da propriedade horizontal no mundo 16 1.2. Condomínio edilício no Brasil 17 2. Condomínio edilício 20 2.1. A questão do nome do instituto Leia mais LEI Nº 13.290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 13.290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber Leia mais Estabelecimento Empresarial. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
Estabelecimento Empresarial Estabelecimento Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou sociedade empresária. Artigo 1.142 CC Estabelecimento Leia mais A Regularização Fundiária Urbana
A Regularização Fundiária Urbana Dulzem Macedo Cavalcanti 1 INTRODUÇÃO Iniciamos este trabalho com um olhar e com as preocupações, objetivando o engajamento metodológico e social necessário para figurá-lo Leia mais Cadernos ASLEGIS. ISSN 1677-9010 / www.aslegis.org.br. http://bd.camara.leg.br
ASSOCIAÇÃO DOS CONSULTORES LEGISLATIVOS E DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cadernos ASLEGIS ISSN 1677-9010 / www.aslegis.org.br http://bd.camara.leg.br o palrimôniode afetação Leia mais Direito das Coisas II
2.8 DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR Ao cabo do que já era reconhecido pela doutrina, o Código Civil de 2002, elevou o direito do promitente comprador ao status de direito real. Dantes, tão somente constava Leia mais FGTS 45 ANOS DE DESENVOLVIMENTO O BRASIL E PROMOVENDO A CIDADANIA
FGTS 45 ANOS DE DESENVOLVIMENTO O BRASIL E PROMOVENDO A CIDADANIA Inês Magalhães Secretária Nacional de Habitação Ministério das Cidades Brasília, 24 de novembro de 2011 Política Nacional de Habitação Leia mais EDITAL DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LEILÃO PÚBLICO N 01/2013
EDITAL DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LEILÃO PÚBLICO N 01/2013 1. INTRODUÇÃO 1.1 A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS, por seu Presidente, DR. LUÍS CLÁUDIO DA SILVA CHAVES, para conhecimento Leia mais Estabelecimento Empresarial
Estabelecimento Empresarial É a base física da empresa, que consagra um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, constituindo uma universalidade que pode ser objeto de negócios jurídicos. É todo o complexo Leia mais ESTADODESERGIPE PREFEITURAMUNICIPALDEARACAJU Secretaria Municipal de Governo LEI N'. 4.024 DE 15 DEABRILDE2011
ESTADODESERGIPE LEI N'. 4.024 DE 15 DEABRILDE2011 Cria no Municipio de Aracaju o Bairro 17 de Março, com área desmembrada do imóvel constituído por Terreno Nacional Interior, localizado no Bairro Santa Leia mais ESTUDO DIRIGIDO DA DISCIPLINA PLANEJAMENTO URBANO. CURSO: CST GESTÃO PÚBLICA REFERÊNCIA: Planejamento Urbano 1ª Edição 2012 (Intersaberes)
ESTUDO DIRIGIDO DA DISCIPLINA PLANEJAMENTO URBANO CURSO: CST GESTÃO PÚBLICA REFERÊNCIA: Planejamento Urbano 1ª Edição 2012 (Intersaberes) MÓDULO A 2015 FASE II Nesta Rota de Aprendizagem destacamos a importância Leia mais PROJETO DE LEI N.º 3.984, DE 2012 (Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen)
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 3.984, DE 2012 (Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen) Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar incisos estabelecendo horário de entrada e saída de hóspedes em hotéis, Leia mais Coordenação Geral de Tributação
Fl. 12 Fls. 1 Coordenação Geral de Tributação Solução de Consulta Interna nº 2 Data 14 de janeiro de 2014 Origem DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO DERAT. ASSUNTO: Leia mais CAMPANHA FEIRÃO 2 ROUND PDG REGULAMENTO
CAMPANHA FEIRÃO 2 ROUND PDG REGULAMENTO ORGANIZAÇÃO 1.) A GOLDFARB 20 EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com sede na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1374, 13º andar - sala Goldfarb 20-SPE Ltda, Leia mais TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA Assessoria Técnica SEPLAM Sobre a Lei nº. 12.145 de 08 de Setembro de 2011, que regulamentou o Instrumento: TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO Leia mais Lei Municipal N.º 1413
1 EMENTA: -- Disciplina o parcelamento da terra no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal Aprova e Eu Sanciono a Seguinte Lei: -- CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. Leia mais DECRETO ESTADUAL nº 52.052, de 13 de agosto de 2007
2009 DECRETO ESTADUAL nº 52.052, de 13 de agosto de 2007 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal Comitê de Regularização Leia mais AULA 3. Aspectos Técnicos da Regularização Fundiária.
Regularização Fundiária de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas Disciplina: Regularização Fundiária e Plano Diretor Unidade 03 Professor(a): Laura Bueno e Pedro Monteiro AULA 3. Aspectos Técnicos da Leia mais RECOMENDAÇÃO GT/HIS Nº 02, de 26 de novembro de 2014
RECOMENDAÇÃO GT/HIS Nº 02, de 26 de novembro de 2014 Inquérito Civil Público nº 1.22.000.002106/2010-13 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Grupo de Trabalho Intercameral Habitação de Interesse, Leia mais PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LAR LEGAL
Governo de Santa Catarina Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LAR LEGAL Florianópolis REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS Leia mais Consultor Legislativo da Área VII Finanças, Direito Comercial, Direito Econômico, Defesa do Consumidor e
SOBRE AS ALTERAÇÕES NO CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS REFERENTES À POLÍTICA HABITACIONAL CONTIDAS NA MP 2.212 DE 30/8/01 E NAS MPS 2.221 E 2.223 DE 4/9/01 EDUARDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA Consultor Legislativo Leia mais PORTARIA Nº 144 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
PORTARIA Nº 144 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui o modelo do Termo de Compromisso previsto no art. 129 da Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE Leia mais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANÁ CÂMARA TÉCNICA DE ARQUITETURA E URBANISMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANÁ CÂMARA TÉCNICA DE ARQUITETURA E URBANISMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL LEI ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA LEI 11.888/2008 Assistência Técnica Pública Leia mais OS DIREITOS REAIS E A LEI 11.481/2007
OS DIREITOS REAIS E A LEI 11.481/2007 Professor Mestre Washington Carlos de Almeida 1 Professor da Faculdade de Direito - UPM A sociedade, tal como a conhecemos atualmente sempre foi marcada por uma complexa Leia mais Texto para Coluna do NRE-POLI na Revista Construção e Mercado Pini Setembro 2007
Texto para Coluna do NRE-POLI na Revista Construção e Mercado Pini Setembro 2007 PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EM SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COMO DIFERENCIAL COMPETITIVO NA VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS Leia mais As implicações da Medida Provisória nº 656/2014 para o adquirente de imóvel
As implicações da Medida Provisória nº 656/2014 para o adquirente de imóvel Por Roberto Santos Silveiro* Com o propósito de dar maior segurança jurídica ao adquirente de imóvel, no dia 07 de novembro deste Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br O Condomínio Por Unidades Autônomas, Modos De Sua Constituição Rafael Gondim Fialho Guedes* O primeiro ordenamento do condomínio em epígrafe veio com o Decreto nº 5.481, de 25 de Leia mais REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO Considerando que os Municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, de acordo com o disposto na alínea n) do n.º 1 do Leia mais GUIA DO COMPRADOR. Rua Irineu Ferlin, 301 Marau RS Fone (54) 3342 3448 www.marodimimoveis.com.br. Pag 1
Pag 1 CRECI J 23 004 Rua Irineu Ferlin, 301 Marau RS Fone (54) 3342 3448 www.marodimimoveis.com.br 1 - QUAL A VANTAGEM DE SE COMPRAR UM IMÓVEL NO SEU LANÇAMENTO? 2 - O QUE SIGNIFICA COMPRAR UM IMÓVEL NA Leia mais Direitos Reais. Propriedade e Posse CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES 1 DIREITOS REAIS
35 Direitos Reais Propriedade e Posse CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES 1 DIREITOS REAIS No seguimento privado da ciência jurídica, este tema sempre foi muito instigante e apaixonante, tanto que nossa Escola Leia mais Para extinção das dívidas e/ou saldos devedores do contrato com fundamento no art. 7º da MP nº 496/2010:
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Extinção de dívidas do contrato Compra do imóvel com base no art. 12 da Lei nº 11.483/2007 Substituição do beneficiário do contrato de compra e venda ou cessão de direitos Emissão Leia mais PROGRAMA PARAISÓPOLIS Regularização Fundiária
PROGRAMA PARAISÓPOLIS Regularização Fundiária POLÍTICA HABITACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO Plano Diretor Estratégico do Município (Lei 13.430/02, art. 79): Moradia digna é aquela que garante ao morador Leia mais Projeto de Lei n.º 026/2015
[ Página n.º 1 ] DECLARA A ÁREA QUE MENCIONA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO E ALIENAÇÃO DE LOTES PARA FAMÍLIAS CARENTES RADICADAS Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback