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Timestamp: 2018-02-23 16:53:53+00:00
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Art. 2º - Aprovar o Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Detran/DF, que acompanha esta Instrução de Serviço. - PDF
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Osvaldo Coelho Farinha
1 Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal SINJ INSTRUÇÃO Nº 12, DE 21 DE JANEIRO 2008 Cria o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e aprova seu Regulamento Geral. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Decreto nº , de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no artigo 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: Art. 1º - Criar no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal o Programa de Assistência à Saúde dos servidores do Detran/DF PRO-SAÚDE-DETRAN/DF. Art. 2º - Aprovar o Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Detran/DF, que acompanha esta Instrução de Serviço. Art. 3º - A partir da vigência desta Instrução de Serviço, a Diretoria Geral do Detran/DF adotará as medidas necessárias para a implantação do PRO-SAÚDE-DETRAN/DF. Art. 4º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário. DÉLIO CARDOSO REGULAMENTO GERAL DO PRO-SAÚDE-DETRAN/DF TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, intitulado PRO-SAÚDE-DETRAN/DF, visa proporcionar um sistema de acesso aos serviços de saúde e oferecer aos assistidos melhor qualidade de vida. Parágrafo único - São destinatários dos serviços prestados pelo PRO-SAÚDE-DETRAN/DF os servidores, ativos e inativos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal Detran/DF, ocupantes de cargos em comissão, e respectivos dependentes, com extensão aos pensionistas, na forma e nos casos previstos neste regulamento. Art. 2º - A assistência à saúde dos servidores ativos ou inativos e ocupantes de cargo em comissão do Detran/DF, e respectivos dependentes, com extensão aos pensionistas, será prestada, mediante auxílio indenizatório, por meio de ressarcimento parcial de despesas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, atendidas as exigências deste regulamento. 1 1º Os valores do auxílio indenizatório serão fixados anualmente por meio de Instrução, levando-se em conta a necessidade de recomposição do valor do benefício a ser concedido pelo Detran/ DF, e corrigidos no mês subsequente, utilizando-se como referencial o plano coletivo de maior representatividade no Programa e o número de beneficiários. (Redação dada pelo Instrução 333, de 25/05/2015) 1 Texto original: 1º - Os valores do auxílio indenizatório serão fixados anualmente por meio de Instrução de Serviço, e poderão ser revistos levando em conta o valor a ser concedido pelo Detran/DF e o número de beneficiários.
2 2º - O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo beneficiário titular com a operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde. Art. 3º - O PRO-SAÚDE-DETRAN/DF, oferecerá o benefício de assistência médica, em âmbito nacional: ambulatorial, hospitalar, inclusive obstétrica; Parágrafo único - A assistência médico-hospitalar e ambulatorial será prestada por meio de instituições de Plano de Saúde ou Seguros Privados de Assistência à Saúde, pelo regime de livre escolha, e compreenderá: I - consultas; II - meios de diagnósticos complementares e laboratoriais; e III - assistência hospitalar. CAPITULO II DOS BENEFICIÁRIOS Art. 4º - Serão beneficiários do PRO-SAÚDE-DETRAN/DF: I - como titulares; a) os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Detran/DF; b) os ocupantes de cargo em comissão; c) os inativos. II - como dependentes: a) o cônjuge; b) o(a) companheiro(a); c) o(a) filho(a) ou enteado(a) solteiro(a) até 21 anos, sem economia própria; d) o (a) filho(a) solteiro(a) maior de 21 menor de 24 anos, se estudante e sem economia própria; e) o(a) filho(a) inválido(a), de qualquer idade, sem economia própria; f) o menor tutelado ou sob guarda, sem economia própria; III - Como beneficiários especiais: a) os (as) titulares de pensão vitalícia; b) os (as) titulares de pensão temporária. 1º - Entende-se por dependente sem economia própria o beneficiário-dependente que não tenha rendimento, de qualquer fonte, de valor superior ao salário-mínimo. 2º - O estado de dependência econômica deverá ser habitual e efetivo, não se admitindo casos de dependente meramente temporário ou eventual. 3º - Não podem ser beneficiados, simultaneamente, esposa(o) e companheira(o). 4º - O servidor ou empregado cedido ao Detran/DF para ocupar cargo em comissão, que na origem desfrute de benefício semelhante ao previsto neste Programa, poderá optar pela adesão, desde que comprovada sua renúncia aos benefícios da origem. 5º - Quando o contrato entre o beneficiário titular e operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde permitir a adesão de agregados, estes não farão jus ao auxílio indenizatório previsto neste Regulamento. Art. 5º - O benefício previsto neste Programa não cria direito de qualquer espécie para os servidores ativos e inativos, ocupantes de cargo em comissão, dependentes e pensionistas, podendo o Detran/DF, a qualquer tempo, por proposta da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir ou sustar a concessão do benefício, bem como a forma de participação dos beneficiários.
3 Art. 6º - A assistência prestada pelo programa não excluirá a utilização dos serviços e vantagens proporcionados pela previdência oficial. Art. 7º - São casos de cessação ou suspensão dos diretos de beneficiários do PRO- SAÚDEDETRAN/DF: I - dos titulares: a) suspensão de remuneração ou proventos, mesmo que temporariamente; b) afastamento sem remuneração; c) exoneração ou demissão; d) cancelamento da adesão; e e) falecimento. II - dos dependentes: a) pelo casamento ou união estável quanto aos dependentes previstos no artigo 4º, inciso II, alíneas c d e f ; b) pela percepção de rendimentos superiores a um salário-mínimo vigente no país, quanto aos dependentes previstos no artigo 4º, inciso II, alíneas c d e f ; c) pela morte do titular responsável por sua inscrição; d) pela perda da condição de beneficiário do titular responsável por sua inscrição; e) pelo falecimento. III - Dos beneficiários especiais, pelo encerramento da pensão. 1º - No caso de afastamento sem remuneração, o servidor poderá optar pela percepção do auxílio indenizatório, devendo assumir, durante o período da licença, a respectiva contribuição mensal junto à operadora de plano de saúde, até então autorizada pelo servidor com desconto em folha de pagamento. 2º - A cessação ou suspensão dos diretos de beneficiários do PRO-SAÚDE-DETRAN/DF darse-á, também, por fraude ou inadimplência. Art. 8º - Perderá, ainda, a condição de beneficiários: I - o cônjuge: a) pela anulação do casamento, pelo divórcio e pela separação judicial, quando sem direito à percepção de alimentos, ressalvadas as disposições legais em contrário; e b) pelo abandono do lar, desde que reconhecida essa situação por decisão judicial. II - o (a) companheiro(a), pela dissolução da união; III - os filhos e os a eles equiparados: a) pela maioridade aos 21 anos ou, se estudante, aos 24 anos; b) pela cessação da tutela ou guarda; c) pela emancipação; d) pelo casamento; e e) pela ocupação de cargo ou emprego remunerado. Art. 9º - Cumpre ao beneficiário titular comunicar, de imediato, ao Núcleo de Qualidade de Vida da Gerência de Apoio Administrativo da Diretoria Administrativa e Financeira: I - a rescisão ou o término do contrato de adesão ao Plano de Saúde ou Seguros Privados de Assistência à Saúde; II - as ocorrências que determinem a perda da condição de beneficiário-dependente; e III - qualquer alteração que implique na atualização de dados cadastrais do próprio beneficiário titular ou de seus dependentes. 1º - A omissão no cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, implicará no ressarcimento, por parte do beneficiário titular, das despesas realizadas, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 2º - Cabe ao beneficiário titular requerer a inscrição de seus dependentes, quando satisfeitas as exigências deste Regulamento, munido dos seguintes documentos: a) cônjuge - certidão de casamento;
4 b) companheiro(a) - declaração de união estável ou certidão de nascimento de filho havido em comum; c) filho(a) menor de 21 anos - certidão de nascimento; d) filho(a) maior de 21 e menor de 24 anos - certidão de nascimento, comprovante de matrícula em instituição de ensino regular e declaração que vive exclusivamente às suas expensas; e) filho(a) inválido(a) - certidão de nascimento e laudo médico emitido por junta médica oficial; f) enteado(a) sujeito a comprovação de dependência econômica mediante apresentação de cópia da Declaração de Imposto de Renda ou termo de tutela judicial; e g) menor tutelado ou sob guarda - termo de tutela ou termo de guarda. 3º - Fica dispensada a apresentação de documentos já incorporados à pasta funcional do servidor e que estejam em plena validade, caso em que os documentos serão supridos por declaração emitida pelo Núcleo de Pessoal NUPES. 4º - A utilização da assistência proporcionada pelo PRO-SAÚDE-DETRAN/DF implica aceitação das condições estabelecidas neste Regulamento. Art A utilização da assistência proporcionada pelo PRO-SAÚDE-DETRAN/DF vigorará a partir da adesão pelo beneficiário titular e da habilitação da inscrição de seus dependentes às condições estabelecidas no respectivo programa, satisfeitas as formalidades regulamentares. Art Serão incorporados ao PRO-SAÚDE-DETRAN/DF os benefícios de assistência odontológica e de assistência psicológica e psiquiátrica aos servidores do Detran/DF conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Detran/DF. TÍTULO II - DO BENEFÍCIO CAPÍTULO I DA ASSISTÊNCIA MÉDICA Art A Assistência Médica (ambulatorial, hospitalar e obstétrica) será prestada de forma indireta e pelo regime de livre-escolha, conforme previsto no artigo 2º deste Regulamento. Art No regime de livre escolha, o pagamento será efetuado ao prestador do serviço pelo beneficiário titular, o qual será reembolsado, em caráter indenizatório, por meio de ressarcimento, limitado ao valor estabelecido nos Anexos I e II deste Regulamento. Parágrafo Único - O valor referente ao ressarcimento será lançado no contra-cheque do beneficiário titular, a partir do mês subseqüente ao de sua inclusão e de seus dependentes no Programa, como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte, não incidindo sobre ele nenhum desconto. Art É reconhecida como entidade de interesse da Administração, a Associação dos Servidores do Detran/DF - ASSETRAN, sem fins lucrativos, para administrar e operacionalizar a prestação de serviços de assistência médica de que trata o Art 12 deste regulamento, na modalidade de Plano Coletivo por Adesão. 1º - No regime de livre escolha, na modalidade de Plano Coletivo por Adesão, o pagamento do plano de saúde ou seguros privados de assistência à saúde será efetuado pelo beneficiário titular, mediante desconto em folha de pagamento, consignado em favor da ASSETRAN que se responsabilizará pelo pagamento do prestador de serviço. 2º - A ASSETRAN para operacionalização e implementação do Plano Coletivo por Adesão deverá celebrar convênio com a operadora de plano de saúde ou seguros privados de assistência à saúde, que assegure, além das características exigidas no Art. 16 deste Regulamento, que também assegure a implementação de serviços de monitoramento e acompanhamento de casos crônicos e grupos de risco, bem como a execução de ações de
5 medicina preventiva. CAPÍTULO II DO REGIME DE LIVRE ESCOLHA Art O regime de livre escolha compreende a contratação pelos beneficiários de operadoras de Plano de Saúde ou Seguros Privados de Assistência à Saúde, ficando as despesas sob a sua responsabilidade direta, com direito a ressarcimento, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 13 deste Regulamento Art O Plano de Saúde ou Seguros Privados de Assistência à Saúde a que o beneficiário titular aderir, para fazer jus ao ressarcimento previsto em Regulamento, deverá atender às seguintes características: I - dar atendimento, no mínimo, a consultas, atos médicos, exames laboratoriais e radiológicos, internações clínicas e cirúrgicas; e II - 2 ser de âmbito nacional ou regional, como forma de garantir o atendimento nos casos de deslocamento do servidor. (Redação dada pelo Instrução 333, de 25/05/2015) Art Os procedimentos relativos à adoção do Regime de Livre Escolha, na modalidade de ressarcimento parcial de Plano de Saúde ou Seguros Privados de Assistência à Saúde, são os definidos neste ato. Art São beneficiários da modalidade a que se refere o artigo 16 os titulares e seus dependentes, que satisfaçam as exigências contidas no artigo 4º deste Regulamento. Parágrafo único - Os servidores cedidos ao Detran/DF não poderão usufruir, simultaneamente, do mesmo benefício no órgão de origem, devendo manifestar, por escrito, sua opção. Art É assegurado aos beneficiários-titulares a liberdade de escolher o Plano de Saúde ou Seguros Privados de Assistência à Saúde que melhor se adeque as suas necessidades e as de seus dependentes, desde que atendidas as características previstas no artigo 16 deste regulamento. Art Para se habilitar ao ressarcimento de que trata este Regulamento, o beneficiário titular deverá requerer o benefício em formulário próprio, acompanhado de documento emitido pela entidade contratada, no qual constem: I - a condição do beneficiário titular como contratante ou responsável pelo contrato; II - a indicação dos dependentes e respectivas relações de dependência; III - os tipos de cobertura abrangidos pelo Plano de Saúde ou Seguros Privados de Assistência à Saúde contratado; IV - 3 a comprovação de cobertura em nível nacional ou regional;(redação dada pelo Instrução 333, de 25/05/2015) V - o prazo de validade do contrato, seu início e término; e, VI - o valor mensal pago pelo beneficiário titular e seus dependentes, indicando as parcelas correspondentes a cada um. Parágrafo único - No prazo de 60 (sessenta) dias da data do requerimento, o beneficiário titular deverá apresentar, para registro, cópia do contrato de adesão ao Plano de Saúde ou da apólice dos Seguros Privados de Assistência à Saúde contratado. 2 Texto original: II - ser de âmbito nacional, como forma de garantir o atendimento nos casos de deslocamento do servidor. 3 Texto original: IV - a comprovação de cobertura em nível nacional;
6 Art Compete ao Núcleo de Qualidade de Vida da Gerência de Apoio Administrativo da Diretoria Administrativa e Financeira conferir a documentação de que trata o artigo 20 deste Regulamento, bem como certificar o enquadramento dos dependentes nas disposições do Capítulo II do Título I deste Regulamento, fazendo as anotações pertinentes nos assentamentos funcionais do beneficiário titular. Art Concluída a habilitação do beneficiário titular e de seus dependentes, o Diretor Administrativo e Financeiro autorizará sua inclusão no Programa, a partir do mês do despacho concessório. Art O pagamento da mensalidade ao Plano de Saúde ou Seguros Privados de Assistência à Saúde é da competência exclusiva do beneficiário titular. Art O beneficiário titular deverá encaminhar, mensalmente, ao Núcleo de Qualidade de Vida, o comprovante de pagamento ao Plano de Saúde ou Seguros Privados de Assistência à Saúde. 1º - Tendo sido autorizada a consignação em folha de pagamento é dispensada a comprovação mensal; 2º - Neste caso, a entidade contratada deverá encaminhar, mensalmente, a relação dos beneficiários e respectivos valores a recolher. Art O beneficiário titular será ressarcido pelo valor efetivamente pago para si e seus dependentes ao Plano de Saúde ou Seguros Privados de Assistência à Saúde, observados os limites máximos de ressarcimento estabelecidos no Anexo I e II, deste Regulamento. Art Para cálculo do valor a ser ressarcido, será observada a participação do beneficiário titular, nos percentuais por faixa salarial constantes do Anexo I, incidindo o mesmo percentual para cálculo do ressarcimento relativo ao dependente segundo a faixa etária, observado o limite máximo estabelecido no Anexo II. 1º - Para efeito de enquadramento do beneficiário titular na faixa salarial, será considerado o valor bruto de sua remuneração pelo Detran/DF. 2º - Quando se tratar de servidor requisitado, o enquadramento levará em conta o somatório da remuneração pelo Detran/DF e o valor da remuneração percebida no órgão de origem. Art Quando os valores pagos pelo beneficiário titular forem inferiores aos limites de ressarcimento constantes do Anexo I e II, sua participação incidirá sobre os valores efetivamente pagos. Art Caso o beneficiário e seu cônjuge ou companheiro (a) percebam remuneração pelo Detran/DF, ambos poderão ser enquadrados como titulares, não havendo relação de dependência entre eles, sendo os seus dependentes vinculados àquele que os declarar, para fins de Imposto de Renda. Art É de exclusiva responsabilidade do beneficiário titular a rescisão do contrato de adesão ao Plano de Saúde ou Seguros Privados de Assistência à Saúde, assim como suas conseqüências. TÍTULO III DO CUSTEIO Art O beneficiário titular participará do custeio do PRO-SAÚDE-DETRAN/DF, nos
7 percentuais estabelecidos pelo Diretor Geral do Detran/DF, calculados de acordo com a faixa de sua remuneração e a faixa etária de seus dependentes. Art O PRO-SAÚDE-DETRAN/DF será custeado: I - pelos recursos consignados no Orçamento do Detran/DF - Programa de Trabalho Concessão de Benefícios aos Servidores do Detran/DF ; II - pela participação direta do beneficiário titular, conforme estabelecido neste Regulamento. 1º - A participação direta do beneficiário titular no custeio do Programa de Assistência à Saúde será realizada mediante desconto em folha de pagamento, no mês subseqüente ao da cobrança da fatura; 2º - Na hipótese do beneficiário não dispor de margem consignável, a participação ocorrerá mediante desconto em conta corrente ou outra forma autorizada pela Associação dos Servidores do Detran/DF ASSETRAN. TÍTULO IV - DA SUPERVISÃO DO PROGRAMA Art O PRO-SAÚDE-DETRAN/DF será supervisionado pelo Diretor Geral do Detran/DF, a quem compete: I - zelar pela efetividade e eficácia do Programa; II - estabelecer o percentual de participação do beneficiário titular no custeio da Assistência proporcionada pelo PRO-SAÚDE-DETRAN/DF, observado o disposto no art. 16 deste Regulamento; III - aprovar as tabelas a serem utilizadas pelo PRO-SAÚDE-DETRAN/DF; IV - julgar, em instância superior, os recursos interpostos contra atos da administração do PROSAÚDEDETRAN/DF. Art O PRO-SAÚDE-DETRAN/DF será administrado pelo Diretor Administrativo e Financeiro do Detran/DF, atribuindo-se-lhe, principalmente: I - a expedição de normas e procedimentos complementares a este regulamento; II - submeter ao Diretor Geral do Detran/DF eventual proposta de alteração do PRO- SAÚDEDETRAN/DF; III - a adoção de providências que visem ao constante aperfeiçoamento da qualidade da assistência prestada; IV - submeter ao Diretor Geral do Detran/DF o plano anual de trabalho, plano de custeio e orçamento do Programa; e V - outros encargos pertinentes. Art O Diretor Administrativo e Financeiro apresentará, semestralmente, ao Diretor Geral, relatório circunstanciado da evolução da assistência de que trata este Regulamento. Art Os casos omissos e as situações consideradas especiais serão resolvidos pelo Diretor Geral do Detran/DF, mediante proposta do Diretor Administrativo e Financeiro do Detran/DF. Art Incorrerá em falta grave o beneficiário titular que omitir ou prestar informações falsas ou incorretas, respondendo civil, penal e administrativamente pelos efeitos delas decorrentes. ANEXO I
8 Este texto não substitui o original publicado no DODF de 28/01/2008, p.49.