Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2019-01-16 16:57:17+00:00
Document Index: 83590618

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 112', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 109', 'ARTIGO 41']

Pg. 54. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2019
(oito), cujo lapso prescricional flui em 12 (doze), nos termos do art. 109, III do Código Penal. No presente caso... extinta a punibilidade dos artigos 149, 203 e 297, §4º do Código Penal do fato criminoso imputado ao acusado JOSÉ ALVES...Pg. 54. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...
Andamento do Processo n. 300-72.2010.8.10.0093 - Ação Penal - 15/01/2019 do TJMA
, virem ou dele conhecimento tiverem, nos autos de Ação Penal, processo de n.º 300-72.2010.8.10.0093 , tendo como autor... e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do CP, DECLARO EXTINTA PUNIBILIDADE DE JADSON ALVES...Andamento do Processo n. 300-72.2010.8.10.0093 - Ação P...
Andamento do Processo n. 0199102-68.2018.8.19.0001 - 15/01/2019 do TJRJ
, todos do Código Penal.Retire-se o feito da pauta de audiências.Averbe-se, nos termos do art. 163, §1º da Lei de Execuções... A PUNIBILIDADE DO APENADO MARCO AURELIO BARBOSA DE ASSIS , nos termos do artigo 109, VI , artigo 110 e artigo 112, I...
Andamento do Processo n. 785-61.2018.8.10.0103 - Processo Criminal - 15/01/2019 do TJMA
art. 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Josiel Veridiano Dias. Intime-se. Ciência... nos autos, em relação ao tipo penal previsto no art. 147, caput do Código Penal. Razão assiste ao Ministério Público... artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. ...
Andamento do Processo n. 00012600620118140053 - 15/01/2019 do TJPA
em quais dos incisos do art. 109 do Código Penal (que enumera os prazos prescricionais da pretensão punitiva do estado) se enquadraria... previsto no artigo 109, inciso VI do Código Penal. Ora, se a pena mínima e possivelmente aplicável ao caso é de 06... etc). São as intituladas causa extintivas da punibilidade previ...
Andamento do Processo n. 0002865-10.2011.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico do Estado da Bahia - 15/01/2019 do TJBA
, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, III, V , c/c art. 115 todos do CP, declaro extinta a punibilidade...Andamento do Processo n. 0002865-10.2011.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico... do Estado da Bahia - 15/01/2019 do TJBA 0002865-10.2011.805.0191 - Ação Penal - Proc...
Andamento do Processo n. 0000506-77.2014.8.24.0054 - Apelação Criminal - 15/01/2019 do TJSC
DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90... e o presente momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal.2... OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS...
Andamento do Processo n. 0000533-43.2007.8.24.0042 - Apelação Criminal - 15/01/2019 do TJSC
e à pena de 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa para cada tentativa. O art. 110, § 1º, do Código Penal..., nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. No caso, constata-se que se passaram mais do que 04 (quatro) anos..., dando-os como incursos no art. 171, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Códi...
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Nor... - 16 h
Andamento do Processo n. 0000336-52.2010.8.20.0153 - 15/01/2019 do TJRN
, passando esta, consequentemente, a ser o novo parâmetro para o art. 109 do Código Penal. As penas em concreto aplicadas o caso... , com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Outrossim, considerando os termos do Provimento de nº 105, de 05 de junho... da pretensão punitiva estatal, para cada um, em 03 (três) anos, ...
Andamento do Processo n. 0100220-28.2015.8.20.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Trânsito - 15/01/2019 do TJRN
III, todos da Lei 9.503/97 (por duas vezes) na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso formal de crimes (CP, art... Brasileiro, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Considerando..., do CTB, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI e ...
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Art. 109 do Decreto Lei 2848/40
Art. 109 do Código Penal
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