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Timestamp: 2017-10-23 00:53:19+00:00
Document Index: 58059789

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 39', 'artigo 333', 'artigo 6', 'artigo 557', 'ARTIGO 18', 'artigo 269']

CLAUDECIR DA COSTA, GABRIEL DA COSTA, VINICIUS DA COSTA - PDF
CLAUDECIR DA COSTA, GABRIEL DA COSTA, VINICIUS DA COSTA
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Maria das Neves Maria do Mar Melgaço Jardim
1 Comarca de Carazinho RS Terceira Vara Cível Sentença Prolatora: Ana Paula Caimi Processo nº: Autores: Claudecir da Costa Gabriel da Costa Vinicius da Costa Valter da Costa Réus: Giareta Assessoria Sinistros de Seguros Ltda. Funerária Somosplam Ação Indenizatória por Danos Morais Data: 28 de maio de 2014 Vistos. CLAUDECIR DA COSTA, GABRIEL DA COSTA, VINICIUS DA COSTA e VALTER DA COSTA e ajuizou a presente Ação Indenizatória por Danos Morais em face de GIARETA ASSESSORIA SINISTROS DE SEGUROS LTDA. e FUNERÁRIA SOMOSPLAM, todos já qualificados nos autos, alegando que foram contatados por funcionário da segunda requerida para realizar o funeral de Cecília da Luz, sendo aconselhado pelo mesmo a procurar o escritório Giaretta Seguros Corretora de Seguros Ltda., pois este afirmou que existiria um seguro que cobriria as despesas do funeral. Disseram que foram induzidos a utilizar os serviços do primeiro requerido, sendo dito pelo preposto do segundo demandado que iriam necessitar de advogado para solicitar o seguro, o que acarretaria uma demora excessiva no recebimento, caso não utilizassem os serviços prestados pelo primeiro requerido. Aduziram que receberam a quantia de R$ 6.800,00 por intermédio da Giaretta, a qual teria pago, ainda, o valor de R$ 3.450,00 à segunda
2 requerida, em face dos gastos com o velório da falecida. Asseveraram que os demandados se valeram de um momento de vulnerabilidade extrema dos autores para obter lucros. Discorreram acerca do enriquecimento sem causa, bem como do configuração do dano moral e sua quantificação. Ao final, postularam a procedência do pedido, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 200 salários mínimos. Requereram a concessão de AJG. Juntaram documentos (fls. 09/55). o benefício da AJG (fl. 72). Após a juntada de documentos (fls. 58/63 e 71), foi deferido Citado (fl. 74-verso), o réu Giaretta apresentou contestação (fls. 77/81-verso), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores Vinícius da Costa e Gabriel da Costa. No mérito, alegou não haver qualquer irregularidade nos serviços prestados aos autores, tendo estes contratado de livre e espontânea vontade, sabedores dos termos pactuados. Referiu que desconhece as atividades prestadas pela segunda demandada. Impugnou a ocorrência de danos morais. Aduziu que a parte autora litiga de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às folhas 82/135. Citada (fl. 74-verso), a ré Somosplan apresentou contestação (fls. 136/144), suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a carência de ação. No mérito, impugnou a pretensão autoral, afirmando não estarem presentes os requisitos autorizadores do dever de indenizar. Requereu a improcedência da ação. Em réplica (fls. 147/149 e 150/152), a parte autora impugnou os argumentos exarados pelos réus e reiterou suas alegações. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas (fl. 153), as partes postularam a produção de prova oral (fls. 155, 156 e 157/158), a qual restou deferida (fl. 159).
3 Em audiência, foram ouvidas três testemunhas (fls. 190/228), restando decidido que o debate oral seria substituído pela apresentação de memoriais. 250/256 e 258/264. Os memoriais aportaram aos autos às folhas 232/234, O Ministério Público apresentou parecer final (fls. 266/273). Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Passo às razões de decidir. Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora, postula a condenação por danos morais, alegando ter sida induzida em erro pelos demandados, contratando os serviços de intermediação para o pagamento do seguro DPVAT do primeiro requerido e os serviços fúnebres do segundo demandado, que se encontravam em conluio e tiraram proveito da situação de vulnerabilidade emocional dos autores. Em contrapartida, as empresas demandadas, afirmam que não obrigaram a parte requerente a contratar seus serviços, efetuando a entrega dos bens e realizando os serviços entabulados de forma plena, e com ciência da parte autora, sem que tenha ocorrido qualquer elemento do dever de indenizar. Antes de ingressar no mérito do feito, urge analisar as preliminares suscitadas pelos demandados. A ré Giaretta afirma que os autores Vinícius da Costa e Gabriel da Costa são parte ilegitimas para figurarem no polo ativo da presente ação, haja vista terem renunciado aos valores provenientes do seguro DPVAT, consoante a documentação de folha 86.
4 Ocorre que, embora os ditos autores tenham renunciado o valor da quota que lhes cabia a título de seguro DPVAT, não há impeditivo contratual ou legal para que postulem o pagamento de indenização por danos morais provenientes de ato ilícito perpetrado pela parte ré. Ora, a renúncia aos valores do seguro DPVAT em nada se confunde com a pretensão indenizatória exposta na exordial, não havendo qualquer relação entre ambas. Vale dizer que, o pleito indenizatório se funda no agir da parte ré e não em eventual não pagamento ou pagamento parcial do seguro DPVAT. Em suma, a causa de pedir não abarca controvérsia sobre o recebimento do seguro DPVAT, mas sim o ato ilícito cometido na abordagem maliciosa ocorrida e no conluio existente com a corré SOMOSPLAN, que acarretaram danos morais aos autores. Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. A ré SOMOSPLAN aventou as preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir. Não assiste razão à demandada. O fato de a pretensão autoral estar embasada em supostas especulações (conforme afirma a ré), não implica na inépcia da inicial, uma vez que a parte autora poderá valer-se da instrução processual para comprovar a narrativa alegada na exordial, produzindo provas acerca dos fatos informados. Ademais, o pedido se mostra juridicamente possível, assim como resta evidente o interesse de agir, haja vista que a parte autora suscita ter sido vítima de ato ilícito, o qual lhe gerou dano moral, havendo interesse na apuração dos fatos e eventual condenação dos responsáveis, assim como há possibilidade jurídica do pedido, posto que o ordenamento jurídico protege a dignidade da pessoa humana e prevê a reparação para o dano imaterial.
5 Em verdade, as preliminares tecidas pela ré SOMOSPLAN se confundem com o próprio mérito. cotejo do mérito. Portanto, afasto as preliminares aduzidas, passando ao De início, antes de ingressar no debate do mérito propriamente dito, cabe esclarecer que a presente demanda deve ser analisada com base nos ditames e princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação supracitada, são claramente definidos e conceituados como consumidor (destinatário final do produto) e fornecedor (prestador de serviços). Logo, em decorrência dessa relação de consumo, configurase necessária a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, inciso VIII), em razão da clara hipossuficiência da parte autora quanto as informações e as normas técnicas que norteiam a prestação de serviços sob lume. Saliento que para o instituto da responsabilidade civil assumir sua feição de aplicabilidade, ressarcindo a vítima pelos danos materiais e morais alegados, revela-se necessário a presença dos requisitos, elementos ou pressupostos que configuram a responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (ação ou omissão), o dano efetivo, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e fator de imputação (responsabilidade subjetiva ou objetiva). In casu, a parte autora alega que a demandada a ludibriou, valendo-se de momento de extrema vulnerabilidade emocional, levando-a a crer que haveria um seguro que cobriria as despesas do funeral da de cujus. Incidindo as normas aplicáveis à relação de consumo, entendo que configura abuso de direito em razão da hipossuficiência intelectual ou emocional do consumidor, utilizar-se de abordagem imoral, em
6 momento de intenso sofrimento e vulnerabilidade do consumidor, para ofertar-lhe serviços de intermediação de seguro e serviços fúnebres, incutindo falsas percepções no consumidor e omitindo, propositalmente, informações vitais para a conclusão do negócio. É o que se extrai do artigo dos artigos 6º, inciso IV e 39, inciso IV, ambos da Lei nº 8.078/90: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; - grifei. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; - grifei. No caso dos autos, é evidente que os familiares da falecida encontravam-se em situação de extrema vulnerabilidade emocional, da qual se aproveitou a parte ré para ofertar seus serviços. Extrai-se dos autos que a parte demandada, em conluio, visualizou uma situação de lucro fácil, posto que os familiares da de cujus receberiam o valor do seguro DPVAT, com abatimento da cota honorária da primeira requerida, e teriam o numerário a disposição para o pagamento do velório. Assim, ambas as empresas demandadas aufeririam lucro com a abordagem dos clientes. Quanto ao ponto, a abordagem aos consumidores feriu o artigo 39, inciso IV do CDC, haja vista que o preposto da parte ré manejou a fraqueza momentânea, e a própria ignorância dos clientes acerca do seguro DPVAT, para impingir-lhes seus produtos e serviços, assim como os serviços
7 da primeira demandada, com os quais pretendia que os autores obtivessem patrimônio para adimplir com os seus serviços. Conhecedor desta situação e valendo-se da humildade e da falta de conhecimento acerca do seguro supramencionado, a parte requerida logrou os autores, levando-os a crer na existência de um seguro específico para o pagamento de funerais, assim como omitiu a informação de que os autores poderiam postular de forma autônoma tal seguro, sem a intermediação da primeira requerida, incutindo a ideia de que necessitariam de advogados para postular o pagamento do DPVAT e que os trâmites por esta via seriam demasiadamente demorados. Nesse contexto, percebe-se que os demandados agem em conjunto. Sendo que o preposto da segunda requerida aborda a família logo após a notícia do falecimento do ente querido, momento em que os consumidores encontravam-se em extrema vulnerabilidade emocional. Após convencer os consumidores de que existe seguro próprio para cobrir as despesas de funeral, o preposto da ré SOMOSPLAN leva os clientes até a sede da primeira requerida, onde lhes é omitido a possibilidade de postular o pagamento do DPVAT sem custos, sem intermédio de terceiros, levando os autores a crer que a melhor solução é realizar o negócio com a Giaretta, obtendo numerário para custear o enterro do ente falecido. Sem capacidade plena de discernimento, no sentido emocional do termo, os autores acabam por aceitar a proposta das demandadas, acreditando ser a opção mais viável, uma vez que foram alvo de ardil para acreditar em tal fato. O valor do seguro é pago no ato, deduzindo-se o valor dos serviços prestados pela Giaretta, sendo que já é descontado o valor gasto com o velório pela segunda demandada, ou de forma imediatamente posterior. Nesse aspecto, em que pese tenha a parte autora utilizado dos serviços prestados pelas demandadas, entendo que não houve anuência, ainda que tacitamente, com os valores cobrados, tendo em vista a extrema
8 vulnerabilidade emocional na qual se encontrava os familiares que entabularam o contrato, somados a sua simplicidade e ao baixo grau de instrução. As provas dos autos, em especial a prova testemunhal, comprovam que os autores foram levados a crer que o valor total do funeral era R$ 3.450,00 e que o responsável pelo pagamento seria o seguro DPVAT. Erroneamente, os autores foram levados a pensar que o DPVAT era utilizado para custear os gastos com o funeral, tendo recebido a parcela restante do seguro com os descontos percebidos pela funerária ré. Além disso, a prova testemunhal não deixa dúvida acerca do modus operandi das empresas demandadas, que se valem de momento de extrema vulnerabilidade do consumidor, omitindo informações acerca dos serviços, para vender seus produtos e serviços. No presente caso, verifico que os autores não sabiam ao certo o que estavam contratando, de igual forma não sabiam a origem do recurso que iriam utilizar para efetuar o pagamento, ocorrendo erro sobre a contratação, desencadeada pela parca informação prestada pelos demandados acerca do seguro DPVAT. Nada obstante, há ilegalidade na conduta da ré de sugerir que os autores encaminhem o pedido de indenização ao seguro DPVAT, visando o pagamento das despesas fúnebres. Diga-se de passagem, tal fato mostra-se de extrema má-fé, pois, a demandada vale-se dos valores recebidos pelos clientes para a venda dos seus serviços, sabendo que eles terão condições de pagar, usando da dor e sofrimento para convencer os consumidores a fecharem o negócio, sem dar a estes margem para raciocinar sobre o tema ou sem elencar as possibilidades disponíveis ao consumidor. A prova testemunhal, demonstrou de forma cabal a conduta ilícita da ré. O autor logrou êxito em comprovar suas alegações, nos moldes do artigo 333, inciso I, do CPC.
9 É cabível a condenação por danos morais em virtude da ludibrio perpetrado e da abordagem desproposital da ré, ferindo os princípios e as normas do CDC, bem como sem observar a boa-fé e a lealdade. A testemunha Nair Fernandes, referiu que após cerca de uma hora do sinistro que vitimou a falecida já havia um veículo da funerária ré em frente à residência da parte autora. A depoente afirmou que o funcionário da SOMOSPLAN, Adilson, foi até a residência da casa dos autores e conversou com os mesmos. Pelo depoimento de Tiago de Quadros Birnfeld, pode-se confirmar o conluio existente entre as demandadas, assim como a forma de agir descrita na exordial. O depoente afirmou que acompanhou Claudecir, filho da vítima, ao hospital, momento em que foram abordados por funcionário da SOMOSPLAN, Adilson, o qual convocou o depoente e Claudecir para irem a sede da Giaretta. Que Claudecir não precisaria se preocupar com nada, que tudo seria resolvido pela SOMOSPLAN, que esta encaminharia todos os papéis e que não haveria preocupação com valores. Disse que os autores estavam nervosos no momento da abordagem. O depoente asseverou que o funcionário da SOMOSPLAN explicou ao autor Claudecir que contratando com a sua empresa e com a Giaretta a liberação do valor seria mais rápida e que não haveria necessidade de preocupa-se com o dinheiro para realizar o funeral em virtude do seguro DPVAT. O depoente Adilson, agente funerário da requerida, relatou que foi convocado por Saraiva, esposo de Adriana, vizinho dos requeridos. Disse que sua função era reunir a documentação. Afirmou que a funerária não aborda os clientes. Mencionou que geralmente a funerária e paga pela família, deixando a ideia de que em certas ocasiões é paga pela primeira requerida (Corretora). Asseverou que foi dado três opções aos familiares, na sede da funerária: via banco, advogado ou assessoria da Giaretta. Que não informa aos clientes que as informações são de fácil acesso na internet.
10 Pelo depoimento supra é possível constatar que os autores pensavam que seria o DPVAT que pagaria pelos gastos do funeral. Além disso, ficou confirmado que a parte autora fora abordada em momento inoportuno, de modo que, os réus valeram-se da malícia para angariar clientes. O fato fica ainda mais evidente quando se observa que o funcionário da SOMOSPLAN dirigiu-se até a residência dos autores poucos minutos após o falecimento da de cujus. Cumpre ressaltar que, resta evidente o conluio entre os demandados, mormente quando o funcionário da SOMOSPLAN informa acerca da possibilidade de requerer o seguro DVAT pela Giaretta, mas não informa sobre a documentação necessária, os trâmites para efetuar o pedido em causa própria, ou o sítio na internet onde se pode extrair estas informações, evidenciando que a intenção é direcionar o cliente à empresa Giaretta. Entendo que houve a quebra do dever de informação ao consumidor (artigo 6º, inciso III do CDC), sendo omitido de forma proposital dados acerca do seguro DPVAT e do real valor dos produtos e serviços adquiridos, levando os autores em erro, acreditando que não pagariam as despesas do funeral, que estas seriam suportadas pelo seguro, sem que as partes contratantes tivessem a adequada compreensão de que o seguro não se destinava exclusivamente a isso. Tal fato aponta a não observância ao princípio da boa-fé objetiva no trato negocial que deve permear qualquer acordo, desde o momento das tratativas iniciais até depois de alcançado o objetivo principal. Aliás, observo que os panfletos da primeira demandada juntados às folhas 254/256, não fazem referência as demais opções de postulação do seguro DPVAT, as omitindo, como ocorreu no caso em concreto com os autores, apenas limitando-se em referir que a Giaretta efetua o pagamento à vista dos valores devidos.
11 Pela quantidade de processos versando sobre o mesmo tema nesta Comarca, extrai-se que era prática comum das empresas demandadas abordar os consumidores em situação de vulnerabilidade, realizando engôdos e, encaminhando-os ao escritório da Giaretta para encaminhar o pedido de seguro DPVAT, utilizando-o para custear o serviço de funeral. Ademais, o caso em tela encerra peculiaridade que não pode ser olvidada, ensejando o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Observe-se que, diante dos próprios argumentos expendidos acima, vislumbro que não houve um mero descumprimento contratual por parte do demandado, mas sim, clara infringência dos deveres de agir com boa-fé e lealdade contratual, pois, além de valer-se da posição de extrema vulnerabilidade na qual se encontravam os autores, infringiu com o dever de informação, passando dados inverídicos e levando os consumidores a crer que não pagariam pelas despesas de funeral, o qual seria suportado pelo seguro DPVAT, situação que, certamente, produziram no âmbito moral da parte autora transtornos e preocupações que transbordam o mero aborrecimento da vida em sociedade. Filho: Nesse ponto, valho-me das palavras de Sérgio Cavalieri [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.
12 Na verdade, sabe-se que o mero descumprimento contratual não tem o condão de ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais, entretanto, no caso em comento, os contratempos experimentados pela parte autora, sem dúvida, ocasionaram transtornos que devem ser indenizados. Ora, não se pode negar que em um momento de perda de um ente querido o consumidor está emocionalmente vulnerável, devendo ser dispensada atenção em dobro. Assim, inegavelmente, tendo levado a parte autora a erro, passando informações inverídicas e omitindo outras fundamentais, levando os autores a contratar serviços e produtos, a mesma experimentou lesão aos seus direitos de personalidade. Tal situação, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos da personalidade da parte autora, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. jurisprudenciais: Sobre o tema, cito os seguintes precedentes Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CARTEIRA INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1- Não constitui satisfação adequada do direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC) - tampouco denota devida observância ao dever de boa-fé, próprio de qualquer vínculo negocial (art. 422, CC) - a inclusão, pelo fornecedor, de cláusula contratual acerca da necessidade de obtenção, pelos consumidores, da documentação necessária ao ingresso nos demais países da América do Sul, América Central, América do Norte, Europa, Ásia, África ou Oceania. Cláusula contratual de notória generalidade e abstração que, no intuito de aplicar-se a todo e qualquer contrato firmado por quaisquer consumidores com a agência de turismo, não se presta, na verdade, a reger um único vínculo contratual. 2- Dever de informação não adimplido, ademais, pela veiculação, no 'site' da demandada, da lista de Estados estrangeiros cujas legislações exigem a apresentação, em alfândega, de certificado internacional de vacinação. Ausência de disposição contratual a informar o consumidor quanto à
13 necessidade de consultar, 'on line', a listagem atualizada das destinações a exigir a referida documentação. 3- O inadimplemento do dever de informação constitui falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e enseja a reparação dos danos sofridos. Prejuízos materiais devidamente demonstrados nos autos, aos quais corresponde o valor da indenização, em atenção ao princípio da integral reparação do dano. Danos morais fixados de modo a atender aos propósitos sancionador e reparatório, sem, contudo, ensejar locupletamento à parte lesada. "Quantum" arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais) a cada um dos autores, ao tomar-se em conta, sobretudo, a especial circunstância de se tratar de viagem de lua-de-mel. Apelo provido. (Apelação Cível Nº , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/02/2013) grifei. Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SCORE CRÉDITO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. DEVER DE APRESENTAR A PONTUAÇÃO E CRITÉRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. DA DECISÃO AGRAVADA Matéria que foi analisada, originariamente, por meio de decisão monocrática (artigo 557, do Código de Processo Civil). 2. DA NATUREZA DO SERVIÇO "SCORE CRÉDITO". O sistema oculto utilizado pelas empresas através de contrato firmado com a demandada, com a finalidade de obter informações do consumidor e, conforme pontuação, negar crédito ao pretenso cliente, é ilegal. Infringência aos artigos 43 do Código de Defesa do Consumidor e 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII, alíneas a e b, da Constituição Federal, uma vez que, sequer, tem atendido aos pedidos formulados na via extrajudicial. 3. DANO MORAL. O descumprimento do dever de informação e transparência pela demandada, advindos do próprio caráter sigiloso e oculto do serviço denominado "SCORE CRÉDITO", viola os direitos personalíssimos da parte autora, em especial a honra e a imagem. Trata-se de dano moral in re ipsa. Indenização fixada para R$ ,00 (Dez Mil Reais). 4. CONSECTÁRIOS Em se tratando de indenização por dano moral, os consectários (correção monetária e juros de mora) incidem desde a data do arbitramento. Entendimento local. Alteração do termo inicial dos consectários. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Art. 20 do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO grifei.
14 Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 18, 1º, CDC. TELEVISOR. CCE. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. No caso, o bem, remetido para a assistência técnica, foi devolvido ao consumidor 27 dias após a expiração do trintídio legal. Demais disso, o autor permaneceu sem televisor durante o período. Ainda, a ré não comprovou nenhum contato mantido com o autor para justificar ou informá-lo acerca da previsão de finalização do conserto, em ofensa ao dever de informação. 2. Quantum indenizatório majorado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros do Colegiado. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/03/2013) Assim, constatada a existência de dano moral e o nexo causal entre ele e a conduta do demandado, resta estabelecer o valor da indenização, que desde logo resolvo fixar, por economia processual, a fim de evitar o procedimento liquidatório e permitir que possa ser examinado em eventual recurso. Sérgio Gischkow Pereira, em RTJRGS 164/312, expõe os critérios que devem ser levados em conta para o arbitramento do dano moral, quais sejam: a) a reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes, de vexames e humilhações aos clientes dos estabelecimentos; b) deve ser levada em conta a condição econômico-financeira do ofensor, sob pena de não haver nenhum caráter punitivo ou aflitivo; c) influem o grau de culpa do ofensor, as circunstâncias do fato e a eventual culpa concorrente do ofendido; d) é ponderada a posição familiar, cultural, social e econômico-financeira da vítima; e) é preciso levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa. Tratando-se de responsabilidade objetiva, reputo desnecessário aferir a culpabilidade na graduação da indenização. Quanto à repercussão da ofensa, entendo que o fato certamente causou extremo
15 aborrecimento à parte autora. A condição econômico-financeira do ofensor não restou esclarecida nos autos, todavia, sendo ele empresário de longa data, pode-se presumir como razoável. A conduta dos autores não influenciou no ato ilícito, posto que foram ludibriados pela parte ré. Com isso, considerando tudo o quanto foi exposto, e respeitando o princípio da razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, como forma de ressarcir a parte autora pelos danos imateriais ocasionados, mas, principalmente, no viés de punição aos requeridos, a fim de evitar que situações semelhantes ocorram com outras pessoas. A condenação deverá ser suportada pela parte ré de forma solidária. A correção monetária dos valores de dano material e moral deverão ser corrigidas pelo IGP-M desde a data da ocorrência do evento danoso, que entendo como a data constante no recibo de folha 30 (01/03/2012), e os juros moratórios incidirão a contar da citação dos réus (17/10/2012). Fundamentei. Decido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido posto na presente ação indenizatória, promovida por Claudecir da Costa, Gabriel da Costa, Vinicius da Costa e Valter da Costa em face de Giareta Assessoria Sinistros de Seguros Ltda. e Funerária Somosplam, todos já qualificados nos autos, para CONDENAR os demandados a indenizar, de forma solidária, os prejuízos morais suportados pelos autores no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, totalizando a condenação em R$ ,00 (dezoito mil reais), os valores deverão ser corrigidos pelo IGP-
16 M desde a data da ocorrência do evento danoso (01/03/2012 fl. 30), e os juros moratórios incidirão a contar da citação dos réus (17/10/2012). Pelo princípio da sucumbência, condeno, de forma solidária, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, a teor do art. 20, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se com baixa. Carazinho, 28 de maio de Ana Paula Caimi, Juíza de Direito