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Timestamp: 2019-09-18 17:59:37+00:00
Document Index: 79865604

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 148', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 6', 'artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 317', 'artigo 363', 'artigo 123', 'artigo 50', 'artigo 412', 'artigo 387', 'artigo 333', 'artigo\n238']

Legislação | audiencia
Decreto-Lei n.º 181/70
Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados
PÁGINAS : 522 a 523
Decreto-Lei n.º 425/75
Cria o Tribunal Militar Revolucionário
Decreto-Lei n.º 482/75
Autoriza o Secretário de Estado das Pescas a contratar, a título provisório ou em comissão de serviço, o pessoal que se mostre indispensável ao funcionamento dos serviços da respectiva Secretaria de Estado
Resolução n.º 3/79/M
Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de Abril, que fixa o preço máximo de venda da banana ao público
Quinta-feira 17 de Maio de 1979
113/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 539/79
Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz
Resolução n.º 259/80
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do último período do primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 61.º do Código da Estrada
Resolução n.º 211/81
Não declara a inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, com os Estatutos que aprovou e dele fazem parte integrante, por caber na competência legislativa que o artigo 148.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa lhe confere; não declara a inconstitucionalidade material da norma contida na 1.ª parte do artigo 3.º do despacho conjunto dos CEMS relativa a actividades sindicais, por violação do artigo 57.º da mesma lei fundamental; não declara também a inconstitucionalidade material da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 6.º do despacho conjunto dos CEMS, pela adopção do método da média mais alta de Hondt, que não tem apoio no artigo 55.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade formal dos artigos 107.º, 108.º, 109.º, 113.º, 116.º e 117.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, e não declara a inconstitucionalidade formal dos artigos 109.º, 113.º, 114.º, 117.º, 122.º e 123.º do
Decreto Regulamentar n.º 46/81
Dá nova redacção ao artigo 5.º dos Estatutos da Socarmar, E. P., aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 57/77, de 25 de Agosto
Lei n.º 38/86
Alteração do Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro
222/86 SÉRIE I
PÁGINAS : 617 a 699
Terça-feira 17 de Fevereiro de 1987
40/87 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 387-A/87
Aprova o novo regime de júri em processo penal
Decreto-Lei n.º 17/91
Decreto-Lei n.º 211/91
Estabelece o novo regime do processo civil simplificado
Sexta-feira, 14 de Junho de 1991
134/91 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 330/91
Faltas de advogados a actos judiciais
Quinta-feira, 5 de Setembro de 1991
204/91 SÉRIE I-A
Assento de Diário da República 162/92 SÉRIE I-A de Quinta-feira, 16 de Julho de 1992
PÁGINAS : 3342 a 3345
Quinta-feira, 16 de Julho de 1992
162/92 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 343/93
Altera o artigo 317.º do Código de Processo Penal
Sexta-feira, 1 de Outubro de 1993
231/93 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 39/95
Estabelece a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida
PÁGINAS : 964 a 969
Decreto-Lei n.º 180/96
Revê o Código de Processo Civil
Quarta-feira, 25 de Setembro de 1996
223/96 SÉRIE I-A
Terça-feira, 25 de Agosto de 1998
195/98 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 375-A/99
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
PÁGINAS : 6526-(2) a 6526-(5)
220/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO
261/99 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 184/2000
Aprova o regime das marcações de audiências de julgamento
184 SÉRIE I-A
Declaração de Rectificação n.º 7-S/2000
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto de 2000
PÁGINAS : 4486-(17) a 4486-(18)
201 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO
Lei n.º 27-A/2000
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto
PÁGINAS : 6582-(2) a 6582-(3)
266 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 320-C/2000
Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual
PÁGINAS : 7342-(17) a 7342-(23)
288 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO
Sexta-feira, 13 de Julho de 2001
161 SÉRIE I-A
A não documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º do mesmo diploma legal, pelo que, uma vez sanada, o tribunal já dela não pode conhecer
PÁGINAS : 5372 a 5378
163 SÉRIE I-A
Assento n.º 1/2003
Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa
PÁGINAS : 547 a 559
Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal
PÁGINAS : 622 a 629
25 SÉRIE I-A
Quando tenha havido libertação do arguido - detido em flagrante delito para ser presente a julgamento em processo sumário - por virtude de a detenção ter ocorrido fora do horário de funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o início da audiência deverá ocorrer no 1.º dia útil seguinte àquele em que foi detido, ainda que para além das quarenta e oito horas, mantendo-se, pois, a forma de processo sumário
PÁGINAS : 3004 a 3008
111 SÉRIE I-A
Acórdão n.º 10/2005
Após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo
PÁGINAS : 6982 a 6989
234 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 108/2006
Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
PÁGINAS : 4069 a 4074
15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
207 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO
Declaração de Rectificação n.º 105/2007
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
216 SÉRIE I
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008
239 SÉRIE I
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012
Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo
238 SÉRIE I
Decreto n.º 15/2013
Procede à classificação como monumento nacional do Cromeleque de Vale de Maria do Meio, na Herdade de Vale de Maria do Meio, freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, concelho e distrito de Évora