Source: http://smartleges.com/en/law-library/del-3-689-1941-c%C3%B3digo-de-processo-penal/2018505
Timestamp: 2017-03-27 12:44:01+00:00
Document Index: 117288521

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

CÓDIGO DE PROCESSO PENALAlteração: LEI 13.344 de 06-10-2016Ministério da Justiça - MjDOFC DE 13/10/1941, P. 19699	Summary
Livro I. Do Processo em GeralTítulo I. Disposições PreliminaresTítulo II. Do Inquérito PolicialTítulo III. Da Ação PenalTítulo IV. Da Ação CivilTítulo V. Da CompetênciaCapítulo I. Da Competência Pelo Lugar da InfraçãoCapítulo II. Da Competência Pelo Domicílio Ou Residência do RéuCapítulo III. Da Competência Pela Natureza da InfraçãoCapítulo IV. Da Competência por DistribuiçãoCapítulo V. Da Competência por Conexão Ou ContinênciaCapítulo VI. Da Competência por PrevençãoCapítulo VII. Da Competência Pela Prerrogativa de FunçãoCapítulo VIII. Disposições EspeciaisTítulo VI. Das Questões e Processos IncidentesCapítulo I. Das Questões PrejudiciaisCapítulo II. Das ExceçõesCapítulo III. Das Incompatibilidades e ImpedimentosCapítulo IV. Do Conflito de JurisdiçãoCapítulo V. Da Restituição das Coisas ApreendidasCapítulo VI. Das Medidas AssecuratóriasCapítulo VII. Do Incidente de FalsidadeCapítulo VIII. Da Insanidade Mental do AcusadoTítulo VII. Da ProvaCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Do Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em GeralCapítulo III. Do Interrogatório do AcusadoCapítulo IV. Da ConfissãoCapítulo V. Do OfendidoCapítulo VI. Das TestemunhasCapítulo VII. Do Reconhecimento de Pessoas e CoisasCapítulo VIII. Da AcareaçãoCapítulo IX. Dos DocumentosCapítulo X. Dos IndíciosCapítulo XI. Da Busca e da ApreensãoTítulo VIII. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor,. Dos Assistentes e Auxiliares da JustiçaCapítulo I. Do JuizCapítulo II. Do Ministério PúblicoCapítulo III. Do Acusado e Seu DefensorCapítulo IV. Dos AssistentesCapítulo V. Dos Funcionários da JustiçaCapítulo VI. Dos Peritos e IntérpretesTítulo IX. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade ProvisóriaCapítulo II. Da Prisão em FlagranteCapítulo III. Da Prisão PreventivaCapítulo IV. Da Prisão DomiciliarCapítulo V. Das Outras Medidas CautelaresCapítulo VI. Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem FiançaTítulo X. Das Citações e IntimaçõesCapítulo I. Das CitaçõesCapítulo II. Das IntimaçõesTítulo XI. Da Aplicação Provisória de Interdições. De Direitos e Medidas de SegurançaTítulo XII. Da SentençaLivro II. Dos Processos em EspécieTítulo I. Do Processo ComumCapítulo I. Da Instrução CriminalCapítulo II. (Redação Dada Pela Lei Nº 11.689, de 2008)Seção I. Da Acusação e da Instrução PreliminarSeção II. Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição SumáriaSeção III. Da Preparação do Processo para Julgamento em PlenárioSeção IV. Do Alistamento dos JuradosSeção V. Do DesaforamentoSeção VI. Da Organização da PautaSeção VII. Do Sorteio e da Convocação dos JuradosSeção VIII. Da Função do JuradoSeção IX. Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de SentençaSeção X. Da Reunião e das Sessões do Tribunal do JúriSeção XI. Da Instrução em PlenárioSeção XII. Dos DebatesSeção XIII. Do Questionário e Sua VotaçãoSeção XIV. Da SentençaSeção XV. Da Ata dos TrabalhosSeção XVI. Das Atribuições do Presidente do Tribunal do JúriCapítulo III. Do Processo e do Julgamento Dos. Crimes da Competência do Juiz SingularTítulo II. Dos Processos EspeciaisCapítulo I. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de FalênciaCapítulo II. Do Processo e do Julgamento dos Crimes. De Responsabilidade dos Funcionários PúblicosCapítulo III. Do Processo e do Julgamento dos Crimes. De Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz SingularCapítulo IV. Do Processo e do Julgamento dos Crimes. Contra a Propriedade ImaterialCapítulo V. Do Processo SumárioCapítulo VI. Do Processo de Restauração de Autos Extraviados Ou DestruídosCapítulo VII. Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança. Por Fato Não CriminosoTítulo III. Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal. E dos Tribunais de ApelaçãoCapítulo I. Da InstruçãoCapítulo II. Do JulgamentoTítulo I. Das NulidadesTítulo II. Dos Recursos em GeralCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Do Recurso em Sentido EstritoCapítulo III. Da ApelaçãoCapítulo IV. Do Protesto por Novo JúriCapítulo V. Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito. E das Apelações, Nos Tribunais de ApelaçãoCapítulo VI. Dos EmbargosCapítulo VII. Da RevisãoCapítulo VIII. Do Recurso ExtraordinárioCapítulo IX. Da Carta TestemunhávelCapítulo X. Do Habeas Corpus e Seu ProcessoLivro IV. Da ExecuçãoTítulo I. Disposições GeraisTítulo II. Da Execução das Penas em EspécieCapítulo I. Das Penas Privativas de LiberdadeCapítulo II. Das Penas PecuniáriasCapítulo III. Das Penas AcessóriasTítulo III. Dos Incidentes da ExecuçãoCapítulo I. Da Suspensão Condicional da PenaCapítulo II. Do Livramento CondicionalTítulo IV. Da Graça, do Indulto, da Anistia e da ReabilitaçãoCapítulo I. Da Graça, do Indulto e da AnistiaCapítulo II. Da ReabilitaçãoTítulo V. Da Execução das Medidas de SegurançaLivro V. Das Relações Jurisdicionais Com Autoridade EstrangeiraTítulo ÚNICOCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Das Cartas RogatóriasCapítulo III. Da Homologação das Sentenças EstrangeirasLivro VI. Disposições Gerais	Alteração 06-10-2016
Livro IDo Processo em Geral	Título IDisposições Preliminares	Artigo 1
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.	Artigo 2
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.	Artigo 3
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.	Título IIDo Inquérito Policial	Artigo 4
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.	Artigo 5
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.	Artigo 6
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)	Artigo 7
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.	Artigo 8
Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.	Artigo 9
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.	Artigo 10
§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.	Artigo 11
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.	Artigo 12
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.	View the content of this document