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Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 91', 'artigo 43', 'artigo 91', 'artigo 43', 'artigo 91', 'artigo 77']

2. Termos de referência 2.1 Área de Intervenção 2.2 Enquadramento no PDM - PDF
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Gilberto Camilo Borba
1 Janeiro 2010 Fundamentação para a Elaboração do Plano de Pormenor do Conjunto das Azenhas do Boco Termos de Referência
2 Índice 1. Introdução 2. Termos de referência 2.1 Área de Intervenção 2.2 Enquadramento no PDM 2.3 Objectivos 2.4 Conteúdo do Plano 2.5 Processo de Elaboração 3. Conclusão Anexos: A: Delimitação da Área de Intervenção do Plano de Pormenor B: Extracto da Planta de Ordenamento da 1ª Revisão do PDM de Vagos C: Extracto da Planta de Condicionantes REN da 1ª Revisão do PDM de Vagos D: Extracto da Planta de Condicionantes RAN da 1ª Revisão do PDM de Vagos E: Extracto da Planta de Outras Condicionantes da 1ª Revisão do PDM de Vagos
3 1. Introdução Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 74.º do D.L n.º 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Vagos entende oportuno procede à elaboração do Plano de Pormenor Conjunto das Azenhas do Boco. O presente plano de pormenor, integrado na sua totalidade em solo rural, assume a modalidade específica de plano de intervenção no solo rural, nos termos do disposto no artigo 91.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A oportunidade de elaboração do plano surge da necessidade de ordenar e potenciar a valorização ambiental e paisagística da área do plano, bem como regular as construções novas ou construções existentes, sejam estas destinadas a turismo, cultura, recreio, desporto, comércio ou outras, desde que as mesmas contribuam para a valorização destes espaços. A proposta de Plano permitirá um tratamento mais detalhado ao nível da implantação de novas infra-estruturas, definição de regras mais concretas que regulem a construção de edificações novas ou intervenção nas existentes, bem como o desenvolvimento do espaço público e privado. Uma vez que qualquer intervenção ou edificação a efectuar nas Áreas de Intervenção Cultural e Recreativa definidas em Plano Director Municipal, nas quais está englobada a área do presente plano de pormenor, tem de ser precedida de plano de pormenor ou projecto de execução para a totalidade da área (artigo 43.º do regulamento do PDM), vem o presente plano de pormenor dar cumprimento ao preceituado no PDM em vigor.
4 2. Termos de referência 2.1 Área de Intervenção A delimitação da área de intervenção do Plano de Pormenor Conjunto das Azenhas do Boco corresponde ao Conjunto das Azenhas do Boco com delimitação constante na Planta de Ordenamento do PDM. O Plano de Pormenor abrange uma área de intervenção de cerca de 48 ha, que se encontra assinalada no anexo A e localiza-se no vale do rio Boco, a Sul do lugar do Boco, na Freguesia de Soza. 2.2 Enquadramento no PDM A área de intervenção do presente plano de pormenor localiza-se no âmbito da 1.ª PDM de Vagos em Solo Rural e está integrada em Áreas de Aptidão Cultural e Receativa, designadamente na área B) designada de Conjunto das Azenhas do Boco. Estas Áreas de Aptidão Cultural e Recreativa incorporam obras do homem e da natureza e correspondem a espaços característicos e homogéneos e com interesse ambiental, histórico, etnográfico ou arqueológico. A área de intervenção do plano de pormenor não é abrangia por plano de urbanização, assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 91.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial conjugado com o n.º 2 do artigo 43.º do regulamento do PDM, o plano de pormenor detalha e compatibiliza-se com o zonamento definido no PDM, designadamente com as disposições referentes às categorias e sub-categorias de espaços abrangidas. Trata-se de uma área sensível do ponto de vista ambiental. Em termos de uso de solo, no âmbito do PDM, a área do plano encontra-se em espaços agrícolas e florestais, estando na sua grande maioria integrada na Reserva Agrícola Nacional e na Reserva Ecológica Nacional (Leitos de cheia e áreas com risco de erosão).
5 2.3 Objectivos O Plano de Pormenor que assumirá a modalidade de plano de intervenção no espaço rural (artigo 91-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) localiza-se exclusivamente em solo rural e definirá as regras relativas a: - Construção de novas edificações e reconstrução, alteração, ampliação ou demolição das edificações existentes, quando tal se revele necessário ao exercício das actividades autorizadas no solo rural; - Implantação de novas infra-estruturas de circulação de veículos, pessoas e animais, e de novos equipamentos públicos e privados de utilização colectiva, e a remodelação, ampliação ou alteração dos existentes; - Criação ou beneficiação de espaços de utilização colectiva, públicos ou privados, acessos e áreas de estacionamento; - Criação de condições para a prestação de serviços complementares das actividades autorizadas no solo rural; - Operações de protecção, valorização e requalificação da paisagem; O desenvolvimento da proposta de plano visa ainda tornar operativos os seguintes objectivos específicos: -Adequação do uso dominante do solo às suas características originais, procedendo à reflorestação com espécies autóctones dos espaços com vocação florestal;
6 - Qualificação e desenvolvimento sustentável do espaço natural, nomeadamente através da protecção dos habitats mais importantes e característicos da área de intervenção e da criação de zonas de refúgio de avi-fauna; - Promoção das actividades ligadas à utilização dos recursos endógenos e protecção do ambiente e dos recursos naturais, designadamente com a definição de percursos de interpretação, trilhos balizados ou centros de interpretação ambiental; - Criação de infra-estruturas que possibilitem a implementação e o uso de energias renováveis; - Potenciar as características ambientais, históricas, turísticas e etnográficas do local, designadamente através da criação de circuitos turísticos das azenhas e reabilitação dos usos tradicionais das mesmas; - Criação de infra-estruturas de acesso e de circulação com base nos usos e actividades definidas; - Promoção de equipamentos turísticos e turismo em espaço rural, tendo sempre presente a valorização do mosaico paisagístico; - Aproveitamento e valorização de recursos locais; - Potenciar a fruição do espaço natural através da implementação de equipamentos, serviços e espaços de utilização colectiva públicos ou privados compatíveis com o solo rural.
7 2.4 Conteúdo do Plano O presente plano de pormenor, tendo em conta os objectivos definidos anteriormente, as especificidades da área de intervenção, bem como a modalidade específica de plano de intervenção no espaço rural, deve conter designadamente: - Definição da área de intervenção e respectiva caracterização, identificando os usos existentes, a topografia, a rede hidrográfica, os valores naturais e ambientais a preservar; - Desenho urbano, com definição dos espaços públicos, de circulação viária e pedonal, de estacionamento, implantações, localização de equipamentos e zonas verdes; - Definição das redes de infra-estruturas ajustadas às necessidades dos usos/tipologias funcionais admitidas; - Indicação dos fins a que se destinam as edificações, quando admissível; - Definição das ocupações e utilizações aplicáveis às categorias de rural; - Levantamento cadastral e da situação fundiária da área de intervenção, quando aplicável; - Definição de critérios de inserção urbanística, dimensionamento e localização, de equipamentos públicos e de utilização colectiva; - Identificação de sistemas de execução do plano, programação de investimentos públicos e respectiva articulação com investimentos privados;
8 2.5 Processo de Elaboração A deliberação de elaboração do Plano de Pormenor Conjunto das Azenhas do Boco será publicada na 2ª série do Diário da República e divulgado na comunicação social, nomeadamente em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e na página da Internet do Município de Vagos (Artigos 74.º, 148.º e 149.º do D.L. 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo D.L 46/2009 de 20 de Setembro). De acordo com o definido no n.º 2 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial a Câmara Municipal publicitará, através da divulgação de avisos, a deliberação que determine a elaboração do Plano de Pormenor, de modo a permitir aos interessados, no prazo de 15 dias, a formulação de sugestões e a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do plano proposto. Esta participação será também possível via internet, com envio de sugestões on-line. 3. Conclusão A Câmara Municipal deverá deliberar dar inicio ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor Conjunto das Azenhas do Boco na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rural. Prevê-se que o prazo para a elaboração e composição dos elementos do plano tenha a duração de 90 dias, admitindo-se que para cumprir com a tramitação legal prevista no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial o prazo de formalização do processo de elaboração do Plano de Pormenor Conjunto das Azenhas do Boco seja no mínimo de 10 meses.
9 A. Delimitação da Área de Intervenção do Plano de Pormenor
11 B: Extracto da Planta de Ordenamento da 1ª Revisão do PDM de Vagos.
12 Elaboração do Plano de Pormenor Conjunto das Azenhas do Boco Na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rural
13 C: Extracto da Planta de Condicionantes REN da 1ª Revisão do PDM de Vagos.
14 Elaboração do Plano de Pormenor Conjunto das Azenhas do Boco Na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rural
15 D: Extracto da Planta de Condicionantes RAN da 1ª Revisão do PDM de Vagos.
17 E: Extracto da Planta de Outras Condicionantes da 1ª Revisão do PDM de Vagos.
18 Elaboração do Plano de Pormenor Conjunto das Azenhas do Boco Na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rural
PARTE H. Diário da República, 2.ª série N.º 17 24 de Janeiro de 2008 3511 CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA CAPÍTULO I. Disposições gerais
Diário da República, 2.ª série N.º 17 24 de Janeiro de 2008 3511 Despacho n.º 2338/2008 Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, de 21 de Dezembro de 2007. Maria José Pereira da Mata,