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Timestamp: 2020-05-28 17:37:58+00:00
Document Index: 40922618

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 33']

Questões de Legislacao Federal
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Assunto Código Brasileiro de AeronáuticaCódigo Brasileiro de Autorregulamentação PublicitáriaCódigo Brasileiro de Justiça DesportivaCódigo Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117/1962Código de Conduta da Alta Administração FederalCódigo de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 (Ver na matéria Direito do Consumidor)Código de Ética da Ordem dos Advogados do BrasilCódigo de Ética da Profissão FarmacêuticaCódigo de Ética da Radiodifusão BrasileiraCódigo de Ética do AdministradorCódigo de Ética do ArquivistaCódigo de Ética do Bacharel em TurismoCódigo de Ética do BibliotecárioCódigo de Ética do ContabilistaCódigo de Ética do FonoaudiólogoCódigo de Ética do Médico VeterinárioCódigo de Ética do NutricionistaCódigo de Ética do OuvidorCódigo de Ética do Profissional BiólogoCódigo de Ética do Profissional de ContabilidadeCódigo de Ética do Profissional de JornalismoCódigo de Ética do Profissional de PropagandaCódigo de Ética do Profissional de RadiologiaCódigo de Ética do Profissional de SecretariadoCódigo de Ética do Profissional de Zootecnia - Resolução n. 413/1982/CFMVCódigo de Ética do PsicólogoCódigo de Ética do Técnico em Imobilizações OrtopédicasCódigo de Ética do Técnico em Saúde BucalCódigo de Ética do tradutor e intérprete de libras.Código de Ética dos Profissionais de Educação FísicaCódigo de Ética dos Profissionais de PropagandaCódigo de Ética dos Profissionais de Relações PúblicasCódigo de Ética dos Servidores da Justiça Militar da UniãoCódigo de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.246/1988Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia OcupacionalCódigo de Ética Profissional do Administrador - Resolução Normativa CFA nº 253Código de Ética Profissional dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia.Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227/1967Código Eleitoral - Lei 4.737/1965 (Ver na matéria Direito Eleitoral)Código Florestal - Lei 4.771/1965CódigosEstatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/1990Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei nº 10.671/2003Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980Estatuto do Índio - Lei 6.001/1973Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/1980.EstatutosLegislação Agrária e Desenvolvimento RuralLegislação ArquivisticaLegislação Desportiva BrasileiraLegislação em Comunicação SocialLegislação FerroviáriaLegislação MarítimaLegislação MineralLegislação PesqueiraLegislação PortuáriaLegislação referente à Regulação/ Agências RegulatóriasLegislação sobre Portadores de DeficiênciaLegislaçõesLei 11.900/2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras proLei ComplementarLei Complementar nº 24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.Lei Complementar nº 73/1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.Lei Complementar nº 76/1993 - Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.Lei Complementar nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências.Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.Lei Complementar nº 108/2001 - Dispõe Sobre a Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Outras Entidades Públicas e suas Respectivas Entidades Fechadas.Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.Lei Complementar nº 110/2001 - Institui Contribuições Sociais, Autoriza Créditos de Complemento de Atualização Monetária em Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá Outras Providências.Lei Complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteLei Complementar nº 140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas dLei Complementar nº 1.078/2008 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.Lei Complementar nº 1.097/2009 - Instituiu o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.Lei Complementar nº 104/2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 %u2013 Código Tributário Nacional.Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.Lei Complementar nº 130/01 -Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibLei Complementar nº 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e daLei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providênciLei Complementar nº 141/2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece osLei Complementar nº 150/2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29Lei Complementar nº 34/1978 - Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.Lei Complementar nº 35/1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100Lei Complementar nº 465/ 2009 -Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa CatarinaLei Complementar nº 63/1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.Lei Complementar nº 64/990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. - Lei 9.469 de 10 de julho de 1997Lei Complementar nº 7/1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. - PISLei Complementar nº 70/1991 - Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.Lei Complementar nº 94/1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.Lei complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.Lei Federal nº 11.350/2006 - Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.Lei federal nº 6.194/1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.Lei n º 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.Lei n.º 11.776/2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência...Lei n.º 12.244/2010 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.Lei n.º 12.343/2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providênciasLei n.º 12.528/2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.Lei n.º 6.583/1978 - Cria os conselhos federal e regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.Lei n.º 6.634/1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.Lei n.º 8.234/1991 - Regulamenta a profissão de nutricionistaLei n.º 9.495/1997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que eLei n° 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.Lei n° 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.Lei n° 11.530/2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.Lei n° 12.378/2010-Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.Lei n° 13.135/2015 - Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.Lei n° 13.429/2017 - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiroLei n° 6.360/1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.Lei n° 7.689/1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.Lei n° 7.804/1989 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 19Lei n° 9.537/1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.Lei n° 9.796/1999 - Dispõe Sobre a Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes de Previdência dos Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos Casos de Contagem Recíproco.Lei n° 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dentre outras providências.Lei n° 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.Lei nº 377/1967 - Regulamenta o exercício da profissão de Relações PúblicasLei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras ProvidênciasLei nº 12.983/2014 - Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e dLei nº 5.764/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.Lei nº 7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional LSNLei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional...Lei nº 8.008/1990 - Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTSLei nº 8.038/1990 - Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentesLei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.Lei nº 8.685/1993 - Lei do AudiovisualLei nº 8.842/1994 - Dispõe sobre à Política Nacional do IdosoLei nº 8.883/1994 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.Lei nº 9.112/1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providênciasLei nº 9.648/1998 - Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder...Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.Lei nº 1.079/1950 - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.Lei nº 1.533/1951 - REVOGADA pela Lei nº 12.016/2009.Lei nº 10.028/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.Lei nº 10.054/2000 - REVOGADA pela Lei nº 12.037/2009Lei nº 10.097/2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho %u2013 CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Lei do menor aprendiz)Lei nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providênciasLei nº 10.165/2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.Lei nº 10.167/2000 - Altera dispositivos da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.Lei nº 10.168/2000 - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.Lei nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registroLei nº 10.172/2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação PNE e dá Outras Providências.Lei nº 10.176/2001 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.Lei nº 10.180/2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá Outras Providências.Lei nº 10.185/2001 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúdeLei nº 10.196/2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.Lei nº 10.200/2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.Lei nº 10.209/2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.Lei nº 10.213/2001 - REVOGADA pela Lei º 10.742/2003.Lei nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mentalLei nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav...Lei nº 10.259/2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça FederalLei nº 10.260/2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.Lei nº 10.266/2001 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002Lei nº 10.267/2001 - Lei de criação do Sistema Público de Registro de TerrasLei nº 10.274/2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.Lei nº 10.295/2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.Lei nº 10.300/2001 - Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.Lei nº 10.308/2001 - Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.Lei nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.Lei nº 10.357/2001 -Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, eLei nº 10.424/2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providênciLei nº 10.438/2002 - Dispõe Sobre a Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial e a Recomposição Tarifária Extraordinária, Cria o PROINFA e o CDE e outrosLei nº 10.446/2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.Lei nº 10.520/2002 - Institui, no Âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços ComunsLei nº 10.524/2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providênciasLei nº 10.637/02 -Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tLei nº 10.639/2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temáticaLei nº 10.666/2003 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.Lei nº 10.668/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.Lei nº 10.683/2003 - Dispõe Sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá Outras Providências.Lei nº 10.684/2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.Lei nº 10.708/2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.Lei nº 10.711/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.Lei nº 10.743/2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.Lei nº 10.771/2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em MuLei nº 10.779/2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.Lei nº 10.831/2003 - Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.Lei nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá Outras ProvidênciasLei nº 10.836/2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.Lei nº 10.848/2004 - Dispõe Sobre a Comercialização de Energia ElétricaLei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e OutrasLei nº 10.861/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAESLei nº 10.865/2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outrasLei nº 10.887/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de deLei nº 10.893/2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.Lei nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, deLei nº 10.972/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.Lei nº 11.053/2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.Lei nº 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.Lei nº 11.097/2005 - Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.Lei nº 11.104/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.Lei nº 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM...Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providênciasLei nº 11.108/2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Lei nº 11.111/2005 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.Lei nº 11.114/2005 - Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394 (LDB), de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ,Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do FNHIS.Lei nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.Lei nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão DiLei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial,Lei nº 11.274/2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigLei nº 11.284/2006 - Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável.Lei nº 11.326/2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Cria Mecanismos para Coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.Lei nº 11.346/2006- Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSANLei nº 11.355/2006 - Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano deLei nº 11.380/1993 - Dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará para movimento de terra.Lei nº 11.416/2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outrLei nº 11.417/2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras...Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.Lei nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.Lei nº 11.430/2006 - Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, deLei nº 11.438/2006. - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.Lei nº 11.439/06 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.Lei nº 11.440/2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de ChanceLei nº 11.442/2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1Lei nº 11.448/2007 - Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.Lei nº 11.464/2007 - Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.Lei nº 11.466/2007 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público...Lei nº 11.484/2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de ApoioLei nº 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195...Lei nº 11.502/2007 - Modifica as Competências e a Estrutura Organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.Lei nº 11.525/2007 - Institui a inclusão obrigatória do conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente.Lei nº 11.540/2007 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.Lei nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento %u2013 PAC, e sobre a forma de operacionalização do PrograLei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeirasLei nº 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatorieLei nº 11.652/2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de ComunicaçãoLei nº 11.653/2008 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.Lei nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.Lei nº 11.672/2008 - Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Lei nº 11.684/2008 - Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.Lei nº 11.692/2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro deLei nº 11.698/2008 - Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.Lei nº 11.705/2008 - Lei Seca - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileir, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeroLei nº 11.738/2008 - Regulamenta a alínea %u201Ce%u201D do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básLei nº 11.741/2008 - Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da eLei nº 11.759/2008 - Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências.Lei nº 11.769/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.Lei nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.Lei nº 11.774/2008 - Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994...Lei nº 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452...Lei nº 11.794/2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.Lei nº 11.795/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.Lei nº 11.804/2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.Lei nº 11.888/2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.Lei nº 11.889/2008 - Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.Lei nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.Lei nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de MuseusLei nº 11.907/2009 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, dLei nº 11.908/2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637...Lei nº 11.909/2009 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização deLei nº 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especificaLei nº 11.947/2009 -Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 200Lei nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da PescaLei nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências.Lei nº 12.010/2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da...Lei nº 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e dispõe sobre os crimes contra a dignidLei nº 12.023/2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.Lei nº 12.034/2009 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.Lei nº 12.037/2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.Lei nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das LeisLei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Lei nº 12.154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social;Lei nº 12.187/2010 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)Lei nº 12.188/2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PLei nº 12.190/2010 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.Lei nº 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Lei nº 12.249/2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime EspLei nº 12.276/2010 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da ConsLei nº 12.317/2010 - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.Lei nº 12.318/10 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.Lei nº 12.319/2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRASLei nº 12.334/2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de InformaçõesLei nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para CLei nº 12.349/2010 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.Lei nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estLei nº 12.379/2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosLei nº 12.401/2011 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Lei nº 12.403 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.Lei nº 12.424/2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015Lei nº 12.435/2011 -Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.Lei nº 12.441/11 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELILei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação CiLei nº 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1Lei nº 12.506/11/2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.Lei nº 12.513/2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao TrabalhadorLei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Lei nº 12.546/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contrLei nº 12.587/2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo DecreLei nº 12.593/2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (EstatutoLei nº 12.599/2012 - Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro deLei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informLei nº 12.618/2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; e dá outras providências.Lei nº 12.654/2012 - Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto deLei nº 12.682/2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.Lei nº 12.690/2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho -Lei nº 12.695/2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência finLei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.Lei nº 12.727/2012 - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as LeiLei nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.Lei nº 12.740/2012 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.36Lei nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do EnsinoLei nº 12.796/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.Lei nº 12.812/2013 - Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do AtoLei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das MedidaLei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001Lei nº 12.830/2013 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências (Lei Anticorrupção)Lei nº 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revogaLei nº 12.864/2013 - Altera o caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.Lei nº 12.891/2013 -Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, eLei nº 12.919/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)Lei nº 12.973/2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da SeguriLei nº 12.984/2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.Lei nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.Lei nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.Lei nº 13.015/2014 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.Lei nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante aLei nº 13.021/2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.Lei nº 13.058/2014 - Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressãoLei nº 13.123/2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pLei nº 13.134/2015 - Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemLei nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 deLei nº 13.151/2015 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de noveLei nº 13.165/2015 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos PLei nº 13.183/2015 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer rLei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a ConsolidLei nº 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nosLei nº 13.278/2016 - Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.Lei nº 13.300/2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.Lei nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Lei nº 2.004/1953 - REVOGADA pela Lei nº 9.478/1997Lei nº 2.657/1996 - Dispõe sobre o imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços e dá outras providências.Lei nº 3.173/1957 - Cria a Zona Franca Franca na Cidade de Manaus, Capital do Amazonas e dá Outras Providências.Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providênciasLei nº 3.857/1960 - Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.Lei nº 3.924/1961 - Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.Lei nº 4.084/1962 - Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.Lei nº 4.090/1962 - Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.Lei nº 4.132/1962 - Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.Lei nº 4.266/1963 - Institui o salário família do trabalhador.Lei nº 4.319 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.Lei nº 4.595/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providênciasLei nº 4.680/1965 - Dispões sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propagandaLei nº 4.717/1965. - Regula a Ação PopularLei nº 4.749/1965 - Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.Lei nº 4.769/1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão do AdministradorLei nº 4.878/1965 - Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.Lei nº 4.947/1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.Lei nº 4.950-A/1966 - Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e VeterináriaLei nº 5.081/1966 - Regula o exercício da profissão de OdontologiaLei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.Lei nº 5.197/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.Lei nº 5.250/1967 - Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei da Imprensa).Lei nº 5.316/1967 - Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências.Lei nº 5.377/1967 - Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providênciasLei nº 5.433/1968 - Regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.Lei nº 5.474/1968 - Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.Lei nº 5.478/1968 - Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.Lei nº 5.517/1968 - Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.Lei nº 5.524/1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.Lei nº 5.540 - Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.Lei nº 5.550/1968 - Dispõe sôbre o exercício da profissão Zootecnista.Lei nº 5.553/1968 - Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.Lei nº 5.584/1970 - Dispõe sôbre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.Lei nº 5.692/1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1° e 2º Graus, e dá Outras Providências.Lei nº 5.700/1971 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.Lei nº 5.709/1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.Lei nº 5.811/1972 - Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.Lei nº 5.832/1943 - Dispõe sobre a Administração e Divisão Política dos Territórios Federais, Subordinou-os à Administração Direta da União.Lei nº 5.840/2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.Lei nº 5.889/1973 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural.Lei nº 5.917/1973 - Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.Lei nº 5.988/1973 - Regulamento dos direitos autoraisLei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras ProvidênciasLei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros PúblicosLei nº 6.019/1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.Lei nº 6.024/1974 - Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e dá outras Providências.Lei nº 6.091/1974 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.Lei nº 6.189/1974 - Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa aLei nº 6.259/1975 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância EpidemiológicaLei nº 6.316/75 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.Lei nº 6.321/1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT).Lei nº 6.367/1976 - Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343, de 2006.Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343/2006.Lei nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.Lei nº 6.437/1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.Lei nº 6.439/1977 - Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência social, e dá outras providênciasLei nº 6.494/1977 - Revogada pela Lei nº 11.788, de 2008Lei nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.Lei nº 6.514/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.Lei nº 6.515/1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providênciasLei nº 6.530/1978 - Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.Lei nº 6.538/1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais.Lei nº 6.546/1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.Lei nº 6.662/1979 - Revogada pela Lei nº 12.787, de 2013Lei nº 6.683/1979 -Concede anistia e dá outras providências.Lei nº 6.684/1979 - Lei que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico.Lei nº 6.803/1980 -Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.Lei nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no BrasilLei nº 6.899/2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais -Lei nº 6.939/1981 - REVOGADA PELA Lei n 8.934/1994Lei nº 6.965 de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.Lei nº 6.969/1981 -Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.Lei nº 601/1850 - Dispõe sobre as terras devolutas do Império.Lei nº 605/1949 - Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.Lei nº 6835/1980 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista.Lei nº 7.044/1982 - REVOGADA pela Lei 9.394/1996Lei nº 7.064/1982 - Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.Lei nº 7.102/1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.Lei nº 7.116/1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.Lei nº 7.287/1984 - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.Lei nº 7.357/1985 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.Lei nº 7.374/1985 - Dispõe Sobre Vantagem Pecuniária, de Caráter Transitório, Atribuída a Ministro de Estado e dá Outras Providências.Lei nº 7.410/1985 - Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.Lei nº 7.418/1985 - Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.Lei nº 7.437/1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso ArinosLei nº 7.492/1986 - Define os Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, e dá Outras Providências.Lei nº 7.505/1986 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.Lei nº 7.524/1986 - Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.Lei nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrênciLei nº 7.627/1987 - Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.Lei nº 7.652/1988 - Dispõe Sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá Outras Providências.Lei nº 7.679/1998 - Dispõe sobre a Proibição da Pesca de Espécies em Períodos de Reprodução e dá Outras Providências.Lei nº 7.713/1998 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.Lei nº 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de corLei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.Lei nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos eLei nº 7.805/1989 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.Lei nº 7.889/1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animalLei nº 7.960/1989 - Dispõe Sobre Prisão Temporária.Lei nº 7.990/1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursosLei nº 7.998/2000 -Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.Lei nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.Lei nº 8.031/1990 - Programa Nacional de DesestatizaçãoLei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências.Lei nº 8.159/1991 - Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providênciasLei nº 8.171/1991 - Dispõe Sobre a Política Agrícola.Lei nº 8.176/1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.Lei nº 8.212/1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá Outras Providências.Lei nº 8.231/1991 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.Lei nº 8.239/1991 - Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.Lei nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.Lei nº 8.248/1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências (Lei da Informática).Lei nº 8.270/1991 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.Lei nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à CulturaLei nº 8.389/1991 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.Lei nº 8.394/1991 - Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.Lei nº 8.397/92 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.Lei nº 8.421/1992 - Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais."Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.Lei nº 8.455/1992 - Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.Lei nº 8.560/1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.Lei nº 8.623/93 - Dispõe sobre a profissão de Guia de TurismoLei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.Lei nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.Lei nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)Lei nº 8.691/1993 - Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Instituto Nacional do Câncer (INCA)Lei nº 8.692/1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da HabitaçãoLei nº 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.Lei nº 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.Lei nº 8.856/1994 - Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.Lei nº 8.889/1994 - Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.Lei nº 8.900/1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios).Lei nº 8.952/1994 - Altera Dispositivos do Código de Processo Civil sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.Lei nº 8.955/1994 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.Lei nº 8.974/1995 - REVOGADA pela Lei nº 11.105/2005Lei nº 9.019/1995 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.Lei nº 9.034/1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.Lei nº 9.069/1995 - Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o Real, e dá Outras Providências.Lei nº 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providênciasLei nº 9.094/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.Lei nº 9.096/1995 - Dispõe sobre os Partidos PolíticosLei nº 9.120/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de FarmáciaLei nº 9.261/1996 - Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências;Lei nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.Lei nº 9.277/1996 - Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.Lei nº 9.278/1996 - Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)Lei nº 9.289/1996 - Dispõe sobre as Custas Devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá Outras Providências.Lei nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.Lei nº 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal (Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas).Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem.Lei nº 9.313/1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providêncLei nº 9.421/1996 - REVOGADA pelo Lei nº 11.416/2006Lei nº 9.424/1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras proviLei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia ElétricaLei nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providênciasLei nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.Lei nº 9.434/97 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.Lei nº 9.453/1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.Lei nº 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.Lei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Lei nº 9.469/1997 - Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagLei nº 9.472/1997 - Dispõe Sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.Lei nº 9.475 de 1997 - Dá nova redação ao artigo 33 da Lei nº 9.394/1996Lei nº 9.477/1997 - Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPILei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.Lei nº 9.492/1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.Lei nº 9.494/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.Lei nº 9.504/1997 - Estabelece normas para as eleiçõesLei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.Lei nº 9.528/1997 - Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.Lei nº 9.536/1997 - Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Lei nº 9.601/1998 - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.Lei nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providênciasLei nº 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.Lei nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providênciasLei nº 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de &quot;lavagem&quot; ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COALei nº 9.615/1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé)Lei nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2oLei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras pLei nº 9.654/1998 - Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.Lei nº 9.656/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúdeLei nº 9.674/1998 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.Lei nº 9.677/1998 - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.Lei nº 9.696/1998 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.Lei nº 9.712/1998 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...Lei nº 9.782/1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.Lei nº 9.785/1999 - Altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública)Lei nº 9.787/1999 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras proLei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providênciasLei nº 9.795/1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.Lei nº 9.799/1999 - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.Lei nº 9.800/1999 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.Lei nº 9.801/1999 - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.Lei nº 9.807/1999 - Estabelece Normas para Organização e Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas.Lei nº 9.836/1999 - Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providênciLei nº 9.847/1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providênciasLei nº 9.868/1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.Lei nº 9.873/1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.Lei nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).Lei nº 9.882 - Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.Lei nº 9.883/1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.Lei nº 9.961/2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSLei nº 9.962/2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providênciasLei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.Lei nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.Lei nº 9.973/2000 - Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.Lei nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providênciasLei nº 9.989/2000 - institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003Lei nº 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)Lei nº5905/1973 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federais e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.LeisLeis de nº 1 à 5.000Leis de nº 5.001 à 6.000Leis de nº 6.001 à 7.000Leis de nº 7.001 à 8.000Leis de nº 8.001 à 9.000Leis de nº 9.001 à 10.000Leis de nº 10.001 à 11.000Leis de nº 11.001 à 12.000Leis de nº 12.001 à 13.000Leis de nº 13.001 à 14.000Leis n.º 7.377/1985 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.Medida Provisória nº 132/2003 - Cria o Programa Bolsa Família e dá Outras Providências.Medida Provisória nº 2.166/2001 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código FlorestalMedida Provisória nº 2.186-16/2001 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio geMedida Provisória nº 2.228/2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoMedida Provisória nº 339/2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.Medidas ProvisóriasNovo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009
# Questão 653387
Legislação Federal - Lei nº 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de &quot;lavagem&quot; ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COA - - 2017
A fase da lavagem de capitais, de acordo com as definições do COAF, em que são realizados diversos negócios e movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores é denominada pela doutrina de:
A. ocultação.
B. colocação
D. evaporação
E. integração
# Questão 653375
Legislação Federal - Lei nº 8.212/1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá Outras Providências. - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017
A. Depreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social
B. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
C. Acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social
D. Previdência complementar facultativa, custeada sem contribuição adicional
E. O cumprimento do programa de trabalho expresso e prestação de serviço
# Questão 653369
Legislação Federal - Lei nº 8.212/1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá Outras Providências. - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2017
A. cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;
B. não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;
C. Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;
D. a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;
E. a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.
# Questão 653366
Legislação Federal - Lei nº 8.212/1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá Outras Providências. - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2017
Sobre o financiamento da Seguridade Social, pode-se afirmar que
A. o financiamento da seguridade social no Brasil é feito exclusivamente por contribuições sociais, garantindo-se assim a efetividade do princípio da solidariedade.
B. a contribuição do segurado empregado doméstico é tomada por alíquota fixa sobre seu salário de contribuição mensal.
C. a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico e é feita na base de um terço do seu valor, calculada inclusive para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
D. a renda líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da Seguridade Social.
# Questão 653365
Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - - 2017
Acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), pode-se afirmarque a:
A. progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.
B. prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C. pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.
D. progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
E. prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
# Questão 653364
No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta.
A. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário.
B. O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militaré considerado hediondo.
C. O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
D. O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto.
E. Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.
# Questão 653363
A. A Lei de Crimes Hediondos ao prever o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado, bastando a genérica.
B. Nos termos da Lei de Execução Penal, constitui falta média a conduta do condenado de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
C. O cometimento de falta grave ocasiona a perda de até 1/2 (metade) dos dias remidos, sendo que o Juízo das Execuções deve dimensionar o percentual cabível no caso concreto, a partir dos critérios previstos na LEP, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
D. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
E. A Lei de Execução Penal não prevê a oitiva do Ministério Público antes da decisão concessiva de livramento condicional, mas apenas da que concede progressão de regime prisional.
# Questão 653362
Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Ministério Público do Paraná (MPE - PR) - 2017
# Questão 653358
Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.
A. A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.
B. Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.
C. Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.
D. Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
# Questão 653357
A. O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.
B. O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.
C. A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.
D. O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.