Source: http://www.conjur.com.br/2013-mar-20/toda-prova-regimes-responsabilidade-agentes-politicos
Timestamp: 2016-02-13 04:24:22+00:00
Document Index: 71365740

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 85', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 85']

ConJur - A Toda Prova: Entenda os regimes de responsabilidade para políticos
ColunasA Toda ProvaEntenda os regimes de responsabilidade para políticosCompartilharImprimirEnviar00020 de março de 2013, 15h47Por Aldo de Campos CostaOs juízos de primeira instância são incompetentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada por crime de responsabilidade contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o STF (prova objetiva seletiva do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o nível inicial dos cargos de advogado da Caixa Econômica Federal).É conhecido, e polêmico, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Constituição da República não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: aquele previsto no artigo 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o fixado no artigo 102, I, "c" (STF Rcl 2.138). Esse regime de responsabilização decorreria diretamente do disposto no texto constitucional, não da legislação infraconstitucional (STF AgR-RE 579.799).Note-se, contudo, que no julgamento da Rcl 2.138, o Tribunal Pleno restringiu-se a consignar o não cabimento da lei de improbidade administrativa tão somente em relação aos agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função nos moldes do artigo 102, I, “c”, da Constituição da República, assentando que, nesses casos, deve-se aplicar apenas o disposto na Lei 1.079/50 (STF AI 810.393)[1].Referida decisão, portanto, não possui efeito vinculante nem eficácia erga omnes, não se estendendo a quem não foi parte naquele processo (STF ARE 644749). Em outros dizeres, a Lei nº 8.429/92 segue sendo aplicável para os agentes públicos e políticos que não possuem foro por prerrogativa de função de que se trata o artigo 102, I, “c”, da Constituição da República (STF AI 810393)[2].Essa é a razão pela qual os prefeitos, embora também sejam agentes políticos, não se enquadram nessa ressalva, e, logo, se submetem à lei de improbidade administrativa[3], sujeitando-se, ainda, à ação penal por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-lei nº 201/67, em decorrência do mesmo fato (STF ARE 644.749). A Rcl 2.138 igualmente não alberga a tese segundo a qual a Constituição da República estaria a prever a prerrogativa de foro perante os Tribunais de Justiça para julgamento de atos de improbidade administrativa praticados por prefeitos (STF AC 3170), por dizer respeito, conforme visto, apenas aos crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado.O Superior Tribunal de Justiça, diferentemente do Supremo Tribunal Federal, admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de todos os agentes políticos que não o Presidente da República, independentemente de serem ou não detentores de foro por prerrogativa de função nos moldes do artigo 102, I, “c”, da Constituição da República, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92, cabendo, apenas e tão somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver: a) previsão de foro por prerrogativa de função na Constituição da República (STF Pet-QO 3.211 e STJ REsp 1.282.046) ou na Constituição Estadual (STJ REsp. 1.235.952 e STJ AgR-MC 18.692); e b) possibilidade de a autoridade investigada perder o cargo ou o mandato (STJ AgR-Ag 1.404.254), pois há, nesses casos, competência implícita complementar do tribunal compente.Como se vê, para o Superior Tribunal de Justiça, a única hipótese de vedação ao duplo regime sancionatório dos agentes políticos é a que consta do artigo 85, V, da Constituição da República, ao considerar crime de responsabilidade os atos praticados pelo Presidente da República contra a probidade na administração, dando ensejo a processo e julgamento perante o Senado Federal. Somente nesse caso é que se poderia identificar, no âmbito material, uma concorrência de regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o geral do artigo 37, §4º, e o especial dos artigos 85, VI, e 86 da Constituição da República (STJ Rcl 2749).Essa conclusão foi alcançada por ocasião do julgamento da Rcl 2.790, na qual o reclamante, o governador do estado de Santa Catarina, sustentava duas teses: a) a de que todos os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade (nos termos da Lei 1.079/50 ou do Decreto-lei nº 201/67), estariam imunes, mesmo parcialmente, às sanções do artigo 37, § 4.º, da Constituição da República e b) a de que a competência para apreciar os fatos que lhe eram imputados era do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial rejeitou a tese "a" (concorrência de regimes), que era justamente a que fora preconizada pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl 2.173; mas, por outro lado, acatou a tese "b" (foro privilegiado), com base na decisão que havia sido proferida na Pet-QO 3.211.[1] Cf. a seguinte assertiva, considerada errada pelo gabarito definitivo da prova objetiva seletiva do concurso público para provimento de vagas no cargo de procurador do Estado de Alagoas (2008): “Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais”.[2] Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Rcl 5126 que os deputados federais estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, uma vez que a legislação infraconstitucional brasileira não prevê crime de responsabilidade relativo a parlamentares e que o artigo 102, inciso I, letra “c” da Constituição da República, não inclui nos crimes de responsabilidade os membros do Congresso Nacional. Cf., a propósito, a seguinte assertiva, considerada errada pelo gabarito definitivo da prova objetiva seletiva do concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região (2007): “Parlamentares federais, por serem agentes políticos, não respondem por improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade em ação a ser proposta perante o STF”.[3] Cf. a seguinte assertiva, considerada errada pelo gabarito definitivo da prova objetiva seletiva do concurso público de provas e títulos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (2012): “O disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), não se aplica a prefeitos, agentes políticos que se submetem ao regime do Decreto-lei n.º 201/1967 (crime de responsabilidade)”.CompartilharImprimirEnviar000Topo da páginaAldo de Campos Costa exerce o cargo de assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi professor substituto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2013, 15h47
Comentários de leitores9 comentáriosEC n 62/2009Weslley-Bsb (Procurador da República de 1ª. Instância)21 de março de 2013, 18h51Grande Aldo. Fizeste bastante falta naquele grupo de estudos para o qual muito contribuiu.A EC 62-2009 retirou qualquer fundamento jurídico desse posicionamento nitidamente político que o STF adotou e, assim, provocou o STJ a distorcer, também, o bom direito. ADCT, ART. 97, § 10, inciso III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Não há óbice jurídico para que o Presidente da República ou qualquer autoridade responda por AIA. O Ministério Público e a sociedade devem insistir com o projeto de moralização desenhado pela CF e provocar a mudança desse lamentável entendimento jurisprudencial. Grande abraço!Resposta do articulistaAldo de Campos Costa (Outros)21 de março de 2013, 15h37Dr. Themistocles, a questão é extremamente sutil, e requer uma leitura atenta da íntegra dos acórdãos citados.Há duas hipóteses distintas, e nenhuma delas infirma o que consta no artigo publicado: (1ª) o magistrado que se enquadra em uma das hipóteses dos arts. 39 e 39-A, caput e parágrafo único da Lei nº 1.079/50, responde por crime de responsabilidade, e também está sujeito às sanções da Lei nº 8.492/92 (REsp 1127542); (2ª) o magistrado que não se enquadra em uma das hipóteses dos arts. 39 e 39-A, caput e parágrafo único da Lei nº 1.079/50, não responde por crime de responsabilidade, mas está sujeito às sanções da Lei nº 8.492/92 (REsp 1127542).Confirmam o alegado, no que diz respeito à primeira hipótese: (a) o que consta no voto condutor do REsp 1205562, no qual a controvérsia girava precisamente em torno da incidência da Lei de Improbidade Administrativa a desembargador federal submetido a uma das hipóteses dos arts. 39 e 39-A, caput e parágrafo único da Lei nº 1.079/50, e, mesmo assim, a Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso para reconhecer a incidência da Lei de Improbidade Administrativa àquele agente político; (b) a conclusão alcançada no REsp 1133522, no sentido de que "os magistrados que não se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei nº 1.070⁄50 [...] devem responder por seus atos no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa", o que, repito uma vez mais, não significa dizer que os membros da magistratura que estão submetidos à Lei nº 1.079/50 não possam responder também por atos de improbidade.Agora simViralgo (Oficial da Polícia Militar)21 de março de 2013, 14h37O articulista disse:O STJ, diferentemente do STF, admite o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de todos os agentes políticos que não o Presidente da República, independentemente de serem ou não detentores de foro por prerrogativa de função nos moldes do artigo 102, I, “c”, da Constituição da República.Pois há perfeita compatibilidade entre o regime especial de responsabilização política (lei 1.079/50) e o regime de improbidade administrativa ( Lei nº 8.429/92) respeitada a competência do órgão julgador.A única hipótese de vedação ao duplo regime sancionatório dos agentes políticos é a que consta do artigo 85, V, da CF, ao considerar crime de responsabilidade os atos praticados pelo Presidente da República contra a probidade na administração, dando ensejo a processo e julgamento perante o Senado Federal.Provocado, o articulista disse:O STJ, diferentemente do STF, admite o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de todos os agentes políticos que não o Presidente da República, observadas as disposições dos arts. 39,e, 39-A, caput e parágrafo único da Lei nº 1.079/50.Agora sim, está esclarecido.Ver todos comentáriosComentários encerrados em 28/03/2013.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
A Toda Prova: No Brasil, o princípio claro ainda recebe pouco destaque