Source: http://trigueirofontes.com.br/artigo.php?idArtigo=102
Timestamp: 2018-01-18 19:29:02+00:00
Document Index: 100544764

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 105', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 98', 'Artigo 105']

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A CRIAÇÃO DE TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
A Constituição Federal de 1988 possui uma grande carga axiológica. Na seara processual, isso se reflete na busca por Justiça. É o que se depreende de diversos dispositivos constitucionais como aqueles que garantem a segurança jurídica1 e a celeridade2, princípios que permearão a seguinte análise.
Com o intuito de atribuir celeridade a causas de menor complexidade, a Constituição Federal trouxe em seu bojo a criação dos Juizados Especiais3. O procedimento dos Juizados Especiais é mais simplificado e célere em relação ao comum, posto que sujeita a ele causas menores, com o intuito de agilizar o trabalho judiciário na busca pela Justiça, afinal, a Justiça que tarda, falha.
Ocorre que não basta para completar essa finalidade de Justiça, a celeridade. É imperioso que haja segurança jurídica.
O princípio da segurança jurídica impõe, como pontifica André Ramos Tavares, "i) a necessidade de certeza de conhecimento do Direito vigente, e de acesso ao conteúdo desse Direito; ii) a calculabilidade, quer dizer, a possibilidade de conhecer, de antemão, as consequências pelas atividades e pelos atos adotados; iii) a estabilidade da ordem jurídica"4.
Assim, não basta a certeza quanto à lei vigente, há que se ter, da mesma forma, a previsibilidade quanto às consequências de atividades e atos praticados. A segurança jurídica é muito mais abrangente do que aparenta à primeira vista, devendo ser respeitada também no que diz respeito à interpretação e aplicação do Direito, ou seja, deve ser observada também no âmbito do Poder Judiciário e suas decisões. Não por outro motivo a doutrina defende que as súmulas vinculantes despontaram como "mais um elemento de segurança e previsibilidade na interpretação e aplicação do Direito"5.
Considerando o princípio da segurança jurídica como um dos pilares do Estado Democrático de Direito e a importante tarefa do Poder Judiciário e intérpretes em construir o sentido da norma jurídica, as decisões judiciais não podem refletir posicionamentos antagônicos. É inadmissível para a ordem constitucional brasileira que casos idênticos recebam soluções diversas e que não haja um órgão superior responsável pela uniformização dessas decisões.
A fim de evitar decisões conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais federais, o Artigo 14 da Lei nº. 10.259/2001 trouxe uma inovação, trazendo a previsão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Indo além, prevê a provocação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso da Turma de Uniformização decidir em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante no STJ.
De modo semelhante prevê a Lei nº. 12.153/20096, em seus artigos 18 a 20. Com fundamento no Artigo 20, que atribui aos Tribunais de Justiça a competência para expedir normas regulamentando os procedimentos referentes à uniformização, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou, em 10.8.2011, a Resolução nº. 553/2011, regulamentando o procedimento de uniformização nos Juizados Especiais estaduais.
Dispositivos legais como estes possuem grande importância para contribuir com a segurança jurídica, uma vez que das decisões proferidas por Turmas Recursais não é cabível recurso especial7, podendo-se verificar a existência de decisões e interpretações da legislação federal diferentes para situações idênticas.
No que diz respeito aos Juizados Especiais estaduais, a Lei nº. 9.099/1995 não traz matéria referente à uniformização da jurisprudência, o que, nos dizeres da Ministra Ellen Gracie, "além de provocar insegurança jurídica, acaba provocando uma prestação jurisdicional incompleta [...]"8.
Ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº. 571.572/BA, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao STJ a função de dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência ou súmula do STJ, por meio de reclamação, com fundamento no Artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal. O STJ, por sua vez, regulamentou o procedimento por meio da Resolução nº. 12, de 14 de dezembro de 20099.
A partir de então, conforme noticia o STJ10, houve uma interposição crescente de reclamações, sendo que na maioria dos casos se busca discutir questões que deveriam ser resolvidas no âmbito dos Juizados Especiais. Com isso, compromete-se a integral realização dos princípios norteadores da criação dos Juizados Especiais, e da própria realização da Justiça, a qual abrange, dentre outros, o já comentado princípio da celeridade. Em razão deste fato, o STJ vem discutindo e adotando medidas com o objetivo de limitar a admissão da reclamação em tais casos. Exemplo disso é a admissão da reclamação apenas contra decisões de turmas recursais que sejam contrárias à jurisprudência do Tribunal Superior, consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo e, ainda, desde que a reclamação objetive discutir direito material, não mais se admitindo reclamação que entrar no mérito de questões processuais.
De qualquer modo, o Poder Legislativo não está alheio a este problema e para sanar essa situação que impede a completa realização da Justiça, foi proposto projeto de lei a fim de modificar a Lei nº. 9.099/1995. O Projeto de Lei, que tramita sob o nº. 4.723/2004 na Câmara dos Deputados e nº. 16/2007 no Senado Federal, atualmente aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e disciplina a questão de modo análogo às legislações que contribuíram para a criação das Turmas de Uniformização no âmbito dos Juizados Especiais federais e da Fazenda Pública.
Caso o citado projeto venha a ser aprovado, restará sanada esta situação geradora de grave insegurança jurídica, com a criação de Turmas de Uniformização e previsão legal de provocação do STJ, o que permitirá a uniformização das decisões em homenagem ao princípio da segurança jurídica, afinal, mais do que aplicar a lei, o Poder Judiciário hoje exerce um poder de construção do sentido da norma jurídica.
1 Artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.
2 Artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.
3 Artigo 98, inciso I, da Constituição Federal.
4 TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 758.
5 Ibid., p. 759.
6 Esta lei dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
7 Não cabe recurso especial, porque Turma Recursal não é Tribunal, afastando a possibilidade deste recurso em razão do que reza o Artigo 105, III, da Constituição Federal. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 203 do STJ que "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais".
8 Voto proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572/BA.
9 Texto da Resolução disponível em:
http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/26389/Res%20_12_2009_PRE.pdf. Acesso em 18.nov.2011.
10 http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103824&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=resolução. Acesso em 18.nov.2011.
* Ezequiel Frandoloso é advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em São Paulo/SP.