Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2003/15/regadm05.asp
Timestamp: 2016-10-01 15:28:07+00:00
Document Index: 75909968

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 1472', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo\n1', 'artigo 10', 'artigo\n34', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 19', 'artigo 29', 'artigo 29']

Imprensa Oficial -Regulamento Administrativo n.� 5/2003 Novidades: Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau 2016 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 5/2003BO N.º:15/2003Publicado em:2003.4.14Página:405-417Aprova o regulamento sobre a entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia.Versão ChinesaAltera��es : Regulamento Administrativo n.� 23/2009 - Altera��o ao regulamento sobre a entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia no que respeita ao excesso de perman�ncia.Regulamento Administrativo n.� 8/2010 - Regulamenta��o da Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes. Regulamento Administrativo n.� 14/2014 - Altera��o ao regulamento sobre a entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia no que respeita ao excesso de perman�ncia. Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 43201 - Aprova, para ades�o, a Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951.Decreto n.� 207/75 - Aprova, para ades�o, o Protocolo Adicional � Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados.Lei n.� 4/2003 - Princ�pios gerais do regime de entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia. � Revoga��es.Despacho do Chefe do Executivo n.� 88/2003 - Aprova os modelos dos impressos a que se refere os artigos 7.�, 12.�, 14.�, 18.�, 19.�, 25.�, 28.� e 40.� do Regulamento Administrativo n.� 5/2003.Regulamento Administrativo n.� 18/2003 - Aprova o modelo do t�tulo especial de perman�ncia.Lei n.� 1/2004 - Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.Edi��esrelacionadas : Colect�nea de Leis Regulamentadoras de Direitos FundamentaisCompila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro IIRegime Jur�dico de Direito de Resid�ncia - 2.� edi��o, revistaCompila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro II (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : RESID�NCIA - REGIME GERAL - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE IDENTIFICA��O - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 5/2003
Regulamento sobre a entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia
termos da al�nea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como Regulamento Administrativo, o seguinte:
O presente regulamento desenvolve a lei que estabelece os princ�pios gerais
do regime de entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia, doravante
designada por lei de princ�pios.
Composi��o do agregado familiar
1. Para os efeitos do presente regulamento, o agregado familiar,
nomeadamente do residente, requerente ou trabalhador n�o-residente
especializado, integra:
1) Os c�njuges;
2) Os unidos de facto nas condi��es do artigo 1472.� do Código Civil;
3) Os ascendentes do primeiro grau e os do c�njuge;
4) Os descendentes do primeiro grau e adoptados menores e os do c�njuge;
2. Excepcionalmente, podem ser considerados parte integrante do agregado
familiar, outros menores ou parentes que comprovadamente se encontrem a cargo
Entrada e sa�da da RAEM
Controlo de entrada e sa�da
1. Cabe ao Servi�o de Migra��o da Regi�o Administrativa Especial de
Macau (RAEM), doravante designado por Servi�o de Migra��o, exercer o
controlo das entradas e sa�das, pela forma seguinte:
1) Registo inform�tico das entradas e sa�das dos residentes;
2) Registo inform�tico das entradas e sa�das dos n�o-residentes e registo,
no respectivo passaporte ou documento de viagem ou em outro documento julgado
adequado, do qual conste o per�odo de perman�ncia autorizada nos termos do
Transfer�ncia ou tr�nsito
N�o � considerada como entrada na RAEM a transfer�ncia ou tr�nsito de
passageiros, na �rea internacional do Aeroporto Internacional de Macau (AIM),
em qualquer dos postos de migra��o ou de um para outro dos postos de migra��o
sob escolta das autoridades, desde que n�o seja efectuado qualquer registo de
migra��o nem emitida qualquer autoriza��o de entrada.
1. Apenas podem entrar ou sair da RAEM os portadores de passaporte v�lido,
salvo o disposto no n�mero seguinte.
2. Podem entrar ou sair da RAEM sem passaporte:
1) Os titulares de bilhete de identidade de residente (BIR) ou documento de
viagem, emitidos pelos servi�os competentes da RAEM;
2) Os titulares de salvo-conduto singular ou de dupla viagem e demais
documentos de viagem emitidos pelas autoridades da Rep�blica Popular da China
(RPC);
3) Os titulares de "Hong Kong Permanent Identity Card", ou de
"Hong Kong Reentry Permit";
4) Os portadores de documentos de identifica��o de mar�timo a que se
refere a Conven��o n.� 108.� da Organiza��o Internacional do Trabalho, de
13 de Maio de 1958;
5) Os portadores da licen�a de voo ou do certificado de tripulante a que se
referem, respectivamente, os anexos n.� 1 e n.� 9 da Conven��o sobre Avia��o
Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944, quando se encontrem em servi�o;
6) Os nacionais de pa�s ou residentes de territ�rio com os quais a RAEM
tenha estabelecido acordo nesse sentido;
7) Os portadores de outro documento de viagem v�lido;
8) Os portadores de outros documentos nos termos previstos na lei ou em
tratados internacionais aplic�veis na RAEM;
9) Os portadores do documento de viagem previsto no artigo 28.� da Conven��o
relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo
Protocolo de 31 de Janeiro de 1967;
10) Os titulares de documento de identifica��o como trabalhador n�o residente.*
3. A entrada na RAEM apenas � autorizada quando os documentos referidos nas
al�neas 2) a 8) do n�mero anterior permitam o regresso ou entrada em qualquer
pa�s ou territ�rio.
4. S�o dispensados da condi��o do n�mero anterior os titulares de salvo-conduto
singular e os portadores de documento de viagem que apenas permita o seu
ingresso ou regresso � RAEM, mas aos quais haja sido previamente reconhecido o
estatuto de residente permanente ou declarada a titularidade da autoriza��o
de resid�ncia.
5. Em casos excepcionais devidamente fundamentados pode ser dispensada a
outros indiv�duos a condi��o do n.� 3.
6. Nos casos dos n.os 4 e 5, com excep��o dos portadores de salvo-conduto
singular, os interessados na entrada na RAEM devem, no momento da entrada, ser
portadores de autoriza��o pr�via para o efeito.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 8/2010
1. S�o isentos das formalidades previstas no artigo 3.� da lei de princ�pios:
1) Os indiv�duos abrangidos por tratado internacional nesse sentido;
2) Os titulares dos documentos referidos nas al�neas 1) a 6) do n.� 2 e no
n.� 4 do artigo anterior;
3) Os titulares de "Hong Kong Identity Card";
4) Os titulares de passaporte emitido pelas autoridades da RPC;
5) Aqueles a quem seja concedida a dispensa ou autoriza��o previstas no
artigo 8.�;
6) Os portadores de t�tulo especial de perman�ncia ou de t�tulo de
identifica��o de trabalhador n�o-residente, v�lidos;*
7) Os titulares de documento comprovativo da qualidade de agente diplom�tico
ou consular da Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong;
8) Os indiv�duos que pretendam entrar na RAEM, a fim de seguirem viagem
para outros destinos, por per�odo n�o superior a 48 horas, desde que, em
qualquer caso, seja utilizado o AIM;
9) Aqueles que demonstrem ter-lhes sido concedida a autoriza��o de resid�ncia.
2. A autoriza��o de entrada ou o visto podem ser recusados com qualquer
dos fundamentos do artigo 4.� da lei de princ�pios.
* Consulte também: Regulamento
Administrativo n.� 18/2003 Artigo 7.�
Autoriza��o de entrada e perman�ncia
1. A autoriza��o de entrada na RAEM � requerida ao Chefe do Executivo,
pelos interessados ou seus representantes, atrav�s do Servi�o de Migra��o,
mediante o documento do Modelo n.� 1.
2. No requerimento pode ser inclu�do o agregado familiar do requerente.
3. A autoriza��o de entrada, concedida nos termos do documento do Modelo
n.� 2, deve ser utilizada no prazo m�ximo de 120 dias a contar da data da sua
concess�o, sob pena de caducidade, e permite ao seu titular permanecer na RAEM
pelo per�odo nela fixado.
4. Aos interessados na entrada na RAEM que n�o sejam portadores de autoriza��o
de entrada a que se referem os n�meros anteriores, ou de visto, pode ser
concedida a autoriza��o de entrada, e a autoriza��o de perman�ncia at� 30
dias, pelo Servi�o de Migra��o.
5. O Chefe do Executivo pode determinar, por despacho, que determinados
indiv�duos ou grupos de indiv�duos ou os nacionais ou residentes de
determinados pa�ses ou territ�rios n�o possam beneficiar do disposto no n�mero
anterior, devendo obter visto pr�vio de entrada.
O Chefe do Executivo pode permitir por despacho:
1) A dispensa de visto e de autoriza��o de entrada na RAEM dos nacionais
ou residentes de quaisquer pa�ses ou territ�rios;
2) Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, a autoriza��o de
entrada e perman�ncia na RAEM de quaisquer indiv�duos que n�o re�nam os
requisitos legais para o efeito.
Condi��es de perman�ncia na RAEM
1. A perman�ncia na RAEM n�o pode exceder os 30 dias que precedem o termo
da validade do passaporte ou de qualquer dos documentos constantes das al�neas
3) a 9) do n.� 2 do artigo 5.�, e da respectiva autoriza��o de regresso ou
1) Aos titulares de BIR ou de documento de viagem, emitidos pelos servi�os
competentes da RAEM;
2) Aos portadores dos salvo-condutos referidos na al�nea 2) do n.� 2 do
artigo 5.�;
3) Excepcionalmente, �queles que pretendam transitar pela RAEM para outros
destinos, por per�odos curtos e desde que se mostre garantida a sua entrada ou
regresso a qualquer pa�s ou territ�rio.
Per�odos especiais de perman�ncia
1. Os portadores de qualquer dos documentos referidos na al�nea 3) do n.�
2 do artigo 5.� podem permanecer na RAEM pelo per�odo m�ximo de um ano.
2. Os portadores do documento a que se refere a al�nea 4) do n.� 2 do
artigo 5.� podem permanecer na RAEM enquanto o respectivo navio se encontrar
fundeado na Regi�o.
3. Os portadores do documento a que se refere a al�nea 5) do n.� 2 do
artigo 5.� podem permanecer na RAEM enquanto em escala entre servi�os.
4. Os nacionais dos pa�ses da Uni�o Europeia ou dos "Acordos Schengen",
titulares de passaportes emitidos por estes, podem permanecer na RAEM pelo per�odo
m�ximo de 90 dias.
5. Os nacionais dos pa�ses, ou residentes de territ�rios que t�m acordos
sobre a dispensa m�tua de visto com a RAEM, titulares de passaportes emitidos
por esses pa�ses ou territ�rios podem permanecer na RAEM por um per�odo n�o
superior ao estabelecido no respectivo acordo.
6. Os portadores de salvo conduto de dupla viagem emitido pelas autoridades
da RPC podem permanecer na RAEM pelo per�odo constante no respectivo visto, at�
ao m�ximo de 90 dias.
Prorroga��o de perman�ncia
1. A autoriza��o de perman�ncia na RAEM pode ser prorrogada, uma ou mais
vezes, at� ao m�ximo de 90 dias.
2. A prorroga��o � da compet�ncia do respons�vel m�ximo do Servi�o de
Migra��o, mediante requerimento fundamentado entregue naquele Servi�o at� 5
dias antes do termo da autoriza��o de que o requerente � titular.
Prorroga��o excepcional
1. A t�tulo excepcional o Chefe do Executivo pode conceder prorroga��es
da perman�ncia autorizada nos termos do artigo anterior.
2. O requerimento de prorroga��o, do Modelo n.� 3, deve ser fundamentado
e entregue no Servi�o de Migra��o at� 10 dias antes do termo da autoriza��o
de que o requerente � titular.
Rejei��o do pedido
Qualquer pedido apresentado fora dos prazos previstos nos artigos anteriores
ou com manifesta falta de fundamento pode ser liminarmente rejeitado pelo Servi�o
de Migra��o.
Pedido de autoriza��o de resid�ncia
1. O pedido de autoriza��o de resid�ncia � dirigido ao Chefe do
Executivo, sendo o requerimento, do Modelo n.� 4, assinado pelo interessado ou
seu representante, e entregue no Servi�o de Migra��o.
2. Do requerimento deve constar a indica��o da actividade que o requerente
exerce ou pretende vir a exercer na RAEM, bem como a motiva��o do pedido.
3. No requerimento podem ser inclu�dos os elementos do agregado familiar do
1. O requerimento de autoriza��o de resid�ncia � instru�do com os
1) Conforme os casos, passaporte, documento de viagem ou documento de
identifica��o de que o requerente � titular;
2) Tratando-se de cidad�o chin�s natural da China e n�o residente da
China continental, documento de prova da resid�ncia no exterior por per�odo
igual ou superior a 2 anos, seguidos e imediatamente anteriores ao momento do
pedido, emitido pelas autoridades competentes do pa�s ou territ�rio de que o
requerente � residente;
3) Certificado de registo criminal da RAEM e igual certificado ou documento
de natureza id�ntica, emitido pelos servi�os competentes dos pa�ses ou
territ�rios das �ltimas resid�ncias do requerente;
4) Certid�o de narrativa de nascimento ou documento de id�ntica natureza,
de cada requerente;
5) Documenta��o comprovativa da capacidade de subsist�ncia do requerente
e, sendo caso disso, do seu agregado familiar;
6) Declara��o, sob compromisso de honra, de que o requerente observar� as
leis da RAEM;
7) Seis fotografias de cada uma das pessoas abrangidas pelo pedido.
2. A prova a que se refere a al�nea 2) do n�mero anterior � constitu�da
por certificado de resid�ncia ou documento equivalente emitido pelos servi�os
competentes do pa�s ou territ�rio de que o requerente � residente, podendo
decompor-se em dois ou mais certificados, consoante o n�mero de pa�ses ou
territ�rios em que o mesmo haja residido.
3. No caso de reagrupamento familiar ou de o pedido ser extensivo a
familiares, deve ainda ser comprovada documentalmente a rela��o familiar com
o requerente e quando abrangidos maiores de 16 anos deve ser junto o respectivo
certificado de registo criminal, nos termos da al�nea 3) do n.� 1.
No caso de o requerente ou membro do agregado familiar n�o observarem a
condi��o do n.� 1 do artigo 9.�, o pedido �, conforme os casos, total ou
parcialmente rejeitado pelo Servi�o de Migra��o.
Em casos excepcionais e mediante requerimento devidamente fundamentado, pode
ser dispensada a apresenta��o de qualquer dos documentos referidos no artigo
1. A quem seja concedida autoriza��o de resid�ncia � exigida a constitui��o
de fiador id�neo, residente permanente e habitual da RAEM, mediante o
documento do Modelo n.� 5, para garantia das despesas de sa�da.
2. A fian�a prevista no n�mero anterior pode ser substitu�da por garantia
banc�ria ou outras.
Autoriza��o de resid�ncia de cidad�os chineses
1. Os titulares dos documentos referidos no n.� 3 do artigo 10.� da lei de
princ�pios devem, no prazo de 10 dias a contar da data da entrada na RAEM,
comparecer no Servi�o de Migra��o, para efeitos de autoriza��o de resid�ncia,
mediante a apresenta��o de requerimento do Modelo n.� 6.
2. Ap�s o prazo referido no n�mero anterior, pode ainda ser requerida a
autoriza��o de resid�ncia mediante o pagamento da multa prevista no artigo
34.� do presente regulamento.
3. Na instru��o do respectivo processo, pode o Servi�o de Migra��o
exigir a apresenta��o de quaisquer dos documentos referidos no artigo 15.�
4. Na autoriza��o de resid�ncia deve, designadamente, levar-se em conta o
disposto na al�nea 1) do n.� 2 do artigo 9.� da lei de princ�pios.
5. A quem seja concedida autoriza��o de resid�ncia nos termos dos n�meros
anteriores � emitido BIR, pelos servi�os competentes da RAEM.
6. Para a instru��o dos processos de emiss�o do BIR, o Servi�o de Migra��o
emite um certificado de resid�ncia, do qual � produzida c�pia autenticada a
remeter, juntamente com a c�pia dos documentos referidos no n.� 1, ao servi�o
competente da RAEM.
7. A falta de requerimento do BIR, no prazo de 90 dias ap�s a emiss�o do
certificado a que se refere o n�mero anterior, implica a caducidade da
autoriza��o de resid�ncia.
Autoriza��o de resid�ncia de cidad�os portugueses
1. Os cidad�os portugueses que pretendam residir na RAEM devem comparecer
no Servi�o de Migra��o, para efeitos de autoriza��o de resid�ncia,
mediante a apresenta��o de requerimento do Modelo n.� 4.
2. S�o aplic�veis os n.os 3 e 4 e, com as necess�rias adapta��es, os
n.os 5, 6 e 7 do artigo anterior.
Menores nascidos fora da RAEM
1. Aos filhos, menores, dos residentes permanentes e dos titulares dos
documentos referidos no n.� 3 do artigo 10.� da lei de princ�pios, nascidos
fora da RAEM e aos quais seja concedida a autoriza��o de resid�ncia nos
termos do artigo 14.�, � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o
procedimento previsto no n.� 6 do artigo 19.�
2. A autoriza��o deferida aos menores a que se refere o n�mero anterior n�o
� sujeita � renova��o prevista no artigo seguinte.
Renova��o da autoriza��o de resid�ncia
1. A autoriza��o de resid�ncia, com excep��o da que � concedida nos
termos do artigo 19.�, � em regra v�lida pelo prazo de 1 ano, e � renovada
por per�odos de 2 anos, a pedido do interessado ou seu representante, devendo
o respectivo requerimento dar entrada at� � data em que expira a sua validade.
2. A renova��o da autoriza��o depende da verifica��o dos pressupostos
e requisitos previstos na lei de princ�pios e no presente regulamento.
Renova��o tardia
1. Findo o prazo de validade da autoriza��o de resid�ncia, os
interessados podem ainda requerer a renova��o no prazo m�ximo de 180 dias,
mediante o pagamento da multa fixada no artigo 36.� do presente regulamento.
2. A renova��o depende da apresenta��o de requerimento fundamentado e da
prova do pagamento da multa correspondente.
3. A falta do requerimento para renova��o dentro do prazo do n.� 1, salvo
por motivo de for�a maior devidamente comprovado, implica a caducidade da
autoriza��o de resid�ncia e a perda do tempo continuado para efeitos de
aquisi��o da qualidade de residente permanente.
S�o causas de caducidade da autoriza��o de resid�ncia:
1) O decaimento de quaisquer pressupostos ou requisitos sobre os quais se
tenha fundado a autoriza��o;
2) Qualquer circunst�ncia que, nos termos da lei de princ�pios e do
presente regulamento, seja impeditiva da manuten��o da autoriza��o,
nomeadamente a falta de resid�ncia habitual do interessado na RAEM.
1. A quem seja concedida a autoriza��o de resid�ncia nos termos dos
artigos precedentes, com excep��o dos artigos 19.� e 20.�, � emitida, pelo
Servi�o de Migra��o, uma guia v�lida por 60 dias, do Modelo n.� 7,
destinada ao requerimento da emiss�o do bilhete de identidade de residente,
nos termos da lei respectiva.
2. Id�ntica guia � emitida em cada renova��o da autoriza��o de resid�ncia.
3. Das guias referidas nos n�meros anteriores constam, exclusivamente para
fins de identifica��o, uma impress�o digital e uma fotografia do interessado.
Aos menores de 5 anos s� � aplic�vel o procedimento previsto no artigo
anterior quando seja requerido para efeitos de emiss�o de BIR.
Mudan�a de resid�ncia e autoriza��o de regresso
Os indiv�duos a quem seja concedida a autoriza��o de resid�ncia devem
comunicar ao Servi�o de Migra��o qualquer mudan�a de resid�ncia, no prazo
m�ximo de 30 dias a contar da data em que a mesma ocorra.
Certificado de autoriza��o de regresso
1. Os residentes que se ausentem temporariamente para outro pa�s ou territ�rio
e que care�am de comprovar junto das respectivas autoridades que se encontram
autorizados a regressar � RAEM, podem requerer ao Servi�o de Migra��o, por
si ou atrav�s de representante, um certificado de autoriza��o de regresso,
emitido nos termos do documento do Modelo n.� 8.
2. O certificado de autoriza��o de regresso para os residentes permanentes
�, em regra, v�lido por um ano, podendo s�-lo at� 5 anos em casos especiais
e mediante requerimento fundamentado.
3. O certificado de autoriza��o de regresso para os residentes n�o
permanentes pode ter como prazo m�ximo de validade o prazo da respectiva
autoriza��o, n�o podendo exceder dois anos.
4. S� em casos excepcionais e devidamente fundamentados pode prorrogar-se a
validade de qualquer certificado de autoriza��o de regresso.
5. A prorroga��o excepcional n�o justifica, em caso algum, a falta de
renova��o tempestiva, no prazo e termos legais, da autoriza��o de resid�ncia.
Taxas, infrac��es e multas
Taxa pela autoriza��o de resid�ncia
1. A autoriza��o de resid�ncia apenas produz efeitos depois do pagamento
de uma taxa do montante de 20 000,00 patacas ou, nos casos de isen��o, a
partir da data em que houver decis�o nesse sentido.
2. S�o isentos da taxa prevista no n.� 1:
1) Os cidad�os de nacionalidade chinesa;
2) Os cidad�os de nacionalidade portuguesa;
3) Os elementos do agregado familiar de residentes da RAEM, abrangidos pelo
4) Os indiv�duos abrangidos por tratado internacional nesse sentido;
5) Os recrutados ao exterior para a Administra��o P�blica da RAEM ou para
prestar servi�o em empresas adjudicat�rias de obras p�blicas ou concession�rias
de servi�os p�blicos;
6) Os compradores ou promitentes compradores de im�vel na RAEM, estes �ltimos
na condi��o de comprovarem o cumprimento do contrato prometido no prazo de
180 dias a contar da data limite para o pagamento da taxa.
3. Quando a autoriza��o de resid�ncia for extensiva a outros elementos do
agregado familiar do interessado para al�m dos referidos no artigo 2.�, a
taxa a pagar pelo requerente � elevada para o dobro do seu montante.
4. Em casos excepcionais devidamente fundamentados, podem ser isentos do
pagamento da taxa outros interessados n�o abrangidos pelos n�meros anteriores.
Prazo e caducidade
1. O pagamento da taxa prevista no artigo anterior deve ser efectuado no
prazo de 20 dias a contar da data da notifica��o da autoriza��o de resid�ncia.
2. O prazo referido no n�mero anterior � improrrog�vel, salvo por motivo
de for�a maior, e a falta de pagamento da taxa implica a caducidade da
autoriza��o de resid�ncia e a inibi��o, para o requerente, de solicitar
nova autoriza��o pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejei��o do pedido pelo
Servi�o de Migra��o.
Taxas devidas pela pr�tica de outros actos
1. Pela pr�tica de actos relacionados com a entrada, perman�ncia e
autoriza��o de resid�ncia, s�o devidas as seguintes taxas, calculadas,
percentualmente, sobre a taxa fixada no artigo 29.�:
1) Pela emiss�o da autoriza��o de entrada a que se refere o artigo 7.�
do presente do Regulamento � devida uma taxa de 0,5%;
2) Pela emiss�o das guias a que se refere o artigo 25.� � devida uma taxa
de 0,5%;
3) Pela emiss�o de 2.� via das guias a que se refere o artigo 25.� �
devida uma taxa de 1%, com excep��o das situa��es em que a caducidade, o
extravio ou a destrui��o sejam considerados justificados, sendo nesse caso
devida uma taxa de 0,25%;
4) Pela emiss�o da autoriza��o de regresso prevista no artigo 28.� �
devida uma taxa de 0,5%.
2. Pelas autoriza��es de entrada a mais que uma pessoa, sobre passaporte
familiar, � devido o dobro da taxa fixada na al�nea 1) do n�mero anterior.
3. Exceptua-se da al�nea 1) do n.� 1 a entrada de pessoas ao abrigo de
tratados internacionais nos termos desses mesmos tratados.
4. Pelas autoriza��es de entrada concedidas a menores de 12 anos ou a
grupos organizados constitu�dos por um m�nimo de 10 pessoas que apresentem
documento comprovativo de que viajam em conjunto, sob o patroc�nio do mesmo
operador tur�stico, a taxa fixada na al�nea 1) do n.� 1 � reduzida em 50%
5. Podem ser concedidas outras redu��es da taxa prevista na al�nea 1) do
n.� 1, at� ao limite m�ximo de 50% da mesma, a favor de grupos organizados
que visitem a RAEM em desloca��o oficial ou para fins de interc�mbio
cultural, religioso, desportivo ou outros cong�neres, quando circunst�ncias
excepcionais o justifiquem.
1. A perman�ncia na RAEM por per�odo superior ao autorizado � punida com uma multa de montante igual a 2,5% do valor da taxa a que se refere o artigo 29.� do presente regulamento, por cada dia que exceda o prazo de autoriza��o de perman�ncia, at� ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente ap�s a deten��o ou apresenta��o do infractor.**
2. A regulariza��o da situa��o de perman�ncia mediante o pagamento da multa nos termos previstos no n�mero anterior, n�o � autorizada a quem tenha praticado id�ntica infrac��o h� menos de um ano. **
3. Quem n�o regularizar as condi��es da sua perman�ncia nos termos e prazo do n.� 1 � considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autoriza��o de resid�ncia, prorroga��o da autoriza��o de perman�ncia ou autoriza��o de perman�ncia de trabalhador n�o-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejei��o do pedido pelo Servi�o de Migra��o.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 23/2009
** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 14/2014
Falta de comunica��o de mudan�a de resid�ncia
1. A falta de comunica��o de mudan�a de resid�ncia a que se refere o
artigo 27.� � punida com multa no montante de 5% do valor da taxa
estabelecida no artigo 29.� do presente regulamento.
2. Em caso de reincid�ncia, o montante da multa previsto no n�mero
anterior � elevado para o dobro.
3. H� reincid�ncia quando a infrac��o � cometida antes de decorrido 1
ano sobre a pr�tica de id�ntica infrac��o anterior.
Falta de apresenta��o no Servi�o de Migra��o
1. A infrac��o ao disposto no n.� 1 do artigo 19.� do presente
regulamento, � punida com multa no montante de 1% do valor da taxa a que se
refere o artigo 29.� por cada dia que exceda o prazo fixado para o
requerimento de autoriza��o de resid�ncia, at� ao limite de 5 000,00
2. O requerimento de autoriza��o de resid�ncia apresentado tardiamente
apenas � apreciado depois de apresentada prova do pagamento da multa referida
no n�mero anterior.
Transporte de passageiros com entrada n�o autorizada
As transportadoras a�reas que transportem para Macau passageiros ou
tripulantes que nos termos legais n�o devam ser autorizados a entrar na RAEM,
ficam sujeitas, por cada passageiro ou tripulante, � aplica��o de uma multa
no montante de 10 000,00 patacas, independentemente de ser ou n�o autorizada a
entrada, salvo se demonstrarem n�o lhes ser, em concreto, razoavelmente exig�vel
o conhecimento da condi��o do passageiro ou tripulante.
Renova��o tardia da autoriza��o de resid�ncia
Nos casos de renova��o tardia da autoriza��o de resid�ncia � aplicada,
por cada dia de atraso, uma multa no montante de 0,1% da taxa a que se refere o
artigo 29.� do presente regulamento.
Compet�ncia para a aplica��o das multas
1. Com excep��o do regime previsto no artigo seguinte, a aplica��o das
multas a que se refere o presente regulamento � da compet�ncia do respons�vel
m�ximo do Servi�o de Migra��o.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, deve qualquer entidade que
verificar a infrac��o, informar o Servi�o de Migra��o, para efeitos de
elabora��o do respectivo auto.
1. No caso de a infrac��o por excesso de perman�ncia ser detectada � sa�da
da RAEM, cabe ao respons�vel do Servi�o de Migra��o presente no local
aplicar a multa, cujo pagamento deve ser imediato.
2. Na falta de pagamento volunt�rio da multa referida no n�mero anterior,
pode ser interditada ao infractor a entrada na RAEM, por um per�odo m�nimo de
180 dias, por despacho do Chefe do Executivo.
3. As restantes multas devem ser pagas no prazo de 10 dias a contar da data
da notifica��o respectiva.
4. Na falta de pagamento volunt�rio das multas nos termos do n�mero
anterior, o auto respectivo, que tem valor de t�tulo executivo, � remetido ao
tribunal competente para efeitos de cobran�a coerciva.
Os impressos dos Modelos n.os 1, 3, 4, 5, 6 e 9 previstos no presente
regulamento podem ser obtidos pelos interessados a partir da p�gina oficial
das For�as de Seguran�a na internet, nos termos a regulamentar.
Modelo suplementar
Nos requerimentos dos Modelos n.os 1, 3, 4 e 6 em que haja de ser inclu�do
o agregado familiar do requerente, � anexado o documento do Modelo n.� 9.
Aprova��o dos Modelos
Os Modelos previstos no presente regulamento s�o aprovados por Despacho do
O presente regulamento entra em vigor no dia 16 de Abril de 2003.
Aprovado em 25 de Mar�o de 2003.