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Timestamp: 2019-10-23 16:11:38+00:00
Document Index: 130595785

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 14']

Publicado por Franklyn Gallani
Objetivo deste trabalho consiste em analisar de forma sucinta o aspecto da responsabilidade solidária dos participantes na cadeia de prestadores de serviços no caso de atrasos de companhia aérea.
Antes de entrarmos no mérito específico, necessário contextualizá-lo dentro do ordenamento jurídico pátrio.
A responsabilidade objetiva das companhias aéreas com relação a atrasos é especificamente regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986), em seu artigo 231:
“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
A AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (Anac), por sua vez, através da RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências, regula em seus artigos 4º e 14, as obrigações dos prestadores de serviço aéreo em caso de atrasos.
Já o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR define, no § 2º do artigo 3º, quem são os prestadores de serviço que se sujeitam às normas consumeristas:
O transporte aéreo, como qualquer meio de transporte, constitui modalidade de prestação de serviço, na modalidade obrigação de resultado, contratada mediante retribuição pecuniária e consistente na obrigação de conduzir, de um lugar para outro, pessoas ou coisas, devendo fazê-lo com segurança, agilidade, atenção e eficiência.
Logo, submetendo-se à legislação consumerista, não obstante a regulamentação dada por Lei Específica (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela Agencia Nacional de Aviacao Civil, também se subsume ao dever de reparação previsto pelo artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90:
Dito isto, certo que as Companhias Aéreas devem se responsabilizar pelos danos materiais e morais decorrentes de atrasos, e uma vez observada a objetividade desta responsabilidade, resta discorrermos sobre a possibilidade de terceiros virem a ser responsabilizados também. E a resposta é dada pelo próprio CDC, em seu artigo 7º, parágrafo único, que reza que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Assim, havendo mais de um agente na cadeia de prestação de serviços, o mesmo se responsabilizará solidariamente pelas danos causados ao consumidor, podendo este, inclusive, escolher o responsável que melhor lhe convier para inclusão no polo passivo, restando neste caso, o respectivo direito de ação regressiva daquele contra os demais corresponsáveis, afastada, diga-se de passagem, a possibilidade de eventual denunciação à lide:
“A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente. Interessante notar, como faz Benjamin (2009, cap. 6, p. 138)¹, que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato do serviço.”²
“Na opinião de Benjamin (2009, cap. 6, p. 138), a explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador, aquele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não for a situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores e prestadores todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consumo causados pelo serviço prestado (BENJAMIN, 2009, cap. 6, p. 138). É o caso do turismo, que reúne diversos prestadores de serviço para formar o pacote turístico, organizado pela agência de turismo e comercializado pela agência de viagens (FEUZ, 2003, p. 112)³.”
¹ BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos. Fato do produto e do serviço. In: BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos; MARQUES, Claudia Lima Marques; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. cap. 6.
² OLIVEIRA, Tassiana Moura. A responsabilidade solidária das agências de viagem nas relações de consumo: uma análise sob a ótica da Lei geral do Turismo e do CDC. http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?artigo_id=9696&n_link=revista_artigos_leitura&revist...
³ FEUZ, Paulo Sérgio. Direito do consumidor nos contratos de turismo. São Paulo: EDIPRO, 2003.
Franklyn GallaniPRO
Advocacia cível, empresarial, trabalhista e previdenciária, pós-graduando em Direito Civil. contato@nogueiraegallani.com.br
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