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Timestamp: 2019-12-11 10:03:43+00:00
Document Index: 93108675

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 73', 'Artigo 2', 'artigo 70', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 72', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 69', 'Artigo 1']

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Heitor de Barros
1 Aprovado a 19 de outubro de 2018 Homologado a 17 de dezembro de de dezembro de 2018
2 Artigo 1. Objeto Artigo 2. Definição e missão Artigo 3. Competências Artigo 4. Composição e mandato Artigo 5. Competências do Presidente Artigo 6. Direitos e deveres dos membros Artigo 7.º Funcionamento Artigo 8.º Comissões especializadas Artigo 9. Disposições finais 2
3 Artigo 1. Objeto O presente regulamento estabelece os princípios e normas aplicáveis à organização e funcionamento do Conselho de Ética da Universidade do Minho, adiante designado por CEUMinho, em cumprimento do disposto no artigo 73.º dos Estatutos da Universidade do Minho, aprovados por Despacho Normativo n.º 13/2017, de 29 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de Artigo 2. Definição e missão 1. O CEUMinho é o órgão de consulta da Universidade do Minho, doravante abreviadamente designada por UMinho, de apoio à conceção e acompanhamento de políticas e ações de salvaguarda dos princípios éticos e deontológicos nas áreas da investigação científica, do ensino, da interação com a sociedade e do funcionamento geral da Universidade, de acordo com o estabelecido no artigo 70.º dos Estatutos da UMinho. 2. O CEUMinho é um órgão de natureza consultiva dotado de independência técnica e científica no exercício das suas funções, competindo-lhe apoiar e aconselhar o Conselho Geral e o Reitor no desempenho das suas funções e emitir pareceres nos termos dos Estatutos da UMinho e do presente regulamento. 3. O CEUMinho cumpre a sua missão baseada no respeito pela dignidade da pessoa humana e na sua promoção, de acordo com os princípios expressos no artigo 3.º dos Estatutos da UMinho. 1. São competências do CEUMinho: Artigo 3. Competências a) Propor códigos de conduta, diretrizes, recomendações e ações de reflexão e debate sobre questões éticas, nas áreas da investigação científica, do ensino, da prestação de serviços à comunidade e do funcionamento geral da Universidade; b) Assegurar um acompanhamento sistemático, no plano ético, das questões suscitadas nos diversos domínios do conhecimento, designadamente nas ciências da vida, da medicina e da saúde em geral, das ciências sociais e humanas e das ciências do ambiente e noutras áreas científicas, nomeadamente em consequência do progresso científico e tecnológico; c) Elaborar propostas, recomendações e emitir pareceres sobre questões éticas relativas à integridade na conduta académica e científica, nomeadamente sobre fraude, plágio, direitos de autor, respeito pelo consentimento informado, proteção da privacidade e dos dados pessoais; d) Emitir pareceres de avaliação ética sobre projetos de investigação e desenvolvimento, designadamente todas as atividades que envolvam, sob qualquer forma, pessoas, animais ou material biológico de origem humana ou animal; e) Realizar conferências, seminários, colóquios e outras iniciativas visando a reflexão e debate em torno de questões éticas, organizados por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; f) Promover atividades de divulgação e sensibilização em torno de problemas éticos, junto da comunidade académica da UMinho, bem como da população escolar e do público em geral; g) Pronunciar-se sobre questões éticas que lhe sejam colocadas pelo Conselho Geral e pelo Reitor. 2. No exercício das suas competências, o CEUMinho pondera o estabelecido na lei, nos códigos deontológicos, bem como nas convenções, declarações e diretrizes nacionais e internacionais existentes sobre as matérias a apreciar. 3. Os pareceres do CEUMinho podem ser realizados por solicitação do Conselho Geral e do Reitor, assim como por iniciativa própria. 4. O CEUMinho não faz apreciações jurídicas ou disciplinares, sem prejuízo da emissão de pareceres que lhe venham a ser solicitados pelo Conselho Geral e pelo Reitor. 3
4 Artigo 4. Composição e mandato 1. O tem a seguinte composição, em cumprimento do disposto no artigo 72.º dos Estatutos da UMinho: a) Uma personalidade designada pelo Conselho Geral, que preside; b) Quatro professores e/ou investigadores da Universidade; c) Dois estudantes de ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou doutor; d) Um trabalhador técnico, administrativo ou de gestão; e) Até quatro personalidades externas à Universidade. 2. Os membros referidos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior são designados pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor. 3. O CEUMinho designa um Vice-Presidente, de entre os seus membros, sob proposta do Presidente, o qual o coadjuva e o substitui nas suas ausências e impedimentos. 4. A duração do mandato do Presidente e dos restantes membros do CEUMinho é de quatro anos, renovável, por igual período, podendo cessar funções a todo o tempo antes do termo do mandato. 5. As funções dos membros do CEUMinho cessam nas seguintes situações: a) No termo do mandato; b) Na data de tomada de posse noutro cargo ou função incompatível com o exercício das funções de membro do CEUMinho; c) Por renúncia fundamentada do membro do CEUMinho, mediante declaração escrita dirigida ao Presidente do Conselho Geral, com conhecimento ao Reitor e ao Presidente do CEUMinho; d) Por deliberação do Conselho Geral, com fundamento em incumprimento dos deveres de membro da CEUMinho. 6. Sempre que o considerar necessário face à sua composição e à natureza das matérias a abordar, o CEUMinho pode solicitar a colaboração de terceiros, sem direito a voto e sujeitos ao dever de sigilo. 1. Compete ao Presidente do CEUMinho: Artigo 5. Competências do Presidente a) Representar o CEUMinho; b) Coordenar a atividade do CEUMinho; c) Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos, nos termos legais; d) Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos; e) Assegurar a regularidade das deliberações e velar pelo encaminhamento dos pareceres, recomendações e documentos produzidos; f) Solicitar a colaboração de terceiros, se tal for deliberado pelo CEUMinho; g) Assegurar a gestão administrativa e financeira do CEUMinho e autorizar a realização de despesas; h) Exercer as demais competências nos termos do presente regulamento e as que lhe forem delegadas pelo CEUMinho. 2. O Presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Vice-Presidente. 1. Constituem direitos dos membros do CEUMinho: Artigo 6. Direitos e deveres dos membros a) Participar nas reuniões e votações; b) Dispor de declaração institucional referente às funções que exerce enquanto membro do CEUMinho; 4
5 c) No termo do mandato, ter acesso a declaração formal da UMinho relativa às competências e atividades desenvolvidas; d) Solicitar apoio institucional para frequência de ações de formação em matérias consideradas relevantes pelo CEUMinho; e) No exercício de funções no CEUMinho, ser-lhe garantido o reembolso de despesas de estadia e transporte a que tem direito nos termos legais, com o suporte financeiro da UMinho. 2. São deveres dos membros do CEUMinho: a) Exercer com zelo e diligência o seu mandato; b) Colaborar com os restantes membros na prossecução das competências do CEUMinho; c) Manter sigilo sobre as matérias tratadas no âmbito do CEUMinho; d) Comparecer nas reuniões convocadas, pronunciando-se sobre as matérias em agenda; e) Manter-se atualizado sobre temas relacionados com a ética. Artigo 7. Funcionamento 1. O CEUMinho pode funcionar em plenário e em comissões especializadas. 2. O CEUMinho reúne em plenário e ordinariamente com periodicidade trimestral, podendo ainda reunir extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente. 3. A convocação das reuniões é feita pelo Presidente, de acordo com o previsto no Código do Procedimento Administrativo. 4. As reuniões só podem ter lugar estando presente a maioria dos seus membros, entre os quais o Presidente ou o Vice-Presidente. 5. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião em efetividade de funções. 6. No caso de empate nas votações, o Presidente exerce voto de qualidade. 7. Das reuniões serão elaboradas atas, nos termos legais. 8. No final de cada ano civil, o CEUMinho remete ao Conselho Geral e ao Reitor um relatório das atividades desenvolvidas, incluindo as atividades das comissões especializadas. 9. O apoio logístico, administrativo e financeiro indispensável ao funcionamento do CEUMinho é assegurado institucionalmente, designadamente um secretariado de apoio, suporte financeiro, suporte informático e um espaço físico próprio. 10. Os membros do CEUMinho não recebem qualquer remuneração pela sua atividade, sem prejuízo de lhes ser abonado pela UMinho o reembolso de despesas de estadia e transporte, nos termos legais. 11. O CEUMinho dispõe de uma área no portal institucional, onde consta, nomeadamente, o seu regulamento interno e constituição, a sua atividade e calendário de reuniões, os relatórios anuais de atividades, bem como as normas orientadoras das comissões especializadas, sua constituição e guiões para submissão de pedidos de pareceres éticos, sendo ainda disponibilizado o acesso a documentos produzidos (códigos, diretrizes, recomendações, publicações e ações de reflexão e debate). 12. O CEUMinho mantém atualizado um arquivo do qual consta toda a documentação, oferecendo garantias de segurança e de salvaguarda da confidencialidade e privacidade de dados e documentos. Artigo 8. Comissões especializadas 1. Constitui área de competência específica das comissões especializadas a emissão de pareceres referentes à verificação procedimental e avaliação ética dos projetos de investigação e desenvolvimento, envolvendo atividades de natureza científica, científico-tecnológica ou de experimentação, que decorrem nas unidades orgânicas e subunidades de investigação da UMinho. 2. Integram o CEUMinho as seguintes comissões especializadas: 5
6 a) Comissão de Ética para a Investigação em Ciências da Vida e da Saúde (CEICVS); b) Comissão de Ética para a Investigação em Ciências Sociais e Humanas (CEICSH); c) Comissão de Ética para a Investigação em Ciências do Ambiente (CEICA). 3. Poderá ser proposta a criação de outras comissões especializadas, caso o número de projetos de investigação com solicitação de avaliação ética o justifique. 4. A composição de cada comissão especializada do CEUMinho é multidisciplinar, sendo constituída por cinco membros designados por este Conselho. 5. O Presidente de cada comissão especializada é um membro do CEUMinho, designado por este Conselho sob proposta do seu Presidente. 6. As competências, a composição e o funcionamento de cada comissão especializada são fixados em normas orientadoras aprovadas pelo CEUMinho. Artigo 9. Disposições finais 1. Nenhum membro do CEUMinho pode intervir na elaboração de pareceres ou outros documentos, assim como nas respetivas decisões, quando se encontre numa das situações de impedimento previstas no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo. 2. Os membros do CEUMinho, assim como os técnicos e peritos que colaboram com o Conselho, e ainda o secretariado de apoio, estão sujeitos ao cumprimento dos deveres de sigilo, confidencialidade e proteção de dados pessoais a que tenham acesso no exercício da sua atividade, mesmo após o seu termo. 3. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos no âmbito do Conselho Geral, ouvido o Reitor e o CEUMinho. 4. O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua homologação. Aprovado em reunião do CEUMinho, de 19 de outubro de 2018 Homologado em reunião do Conselho Geral da UMinho, de 17 de dezembro de
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