Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=61&pagina=3&nid=10464
Timestamp: 2013-05-26 04:12:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 85', 'artigo 280', 'artigo 76', 'artigo 156', 'artigo 69', 'artigo 369', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 382', 'artigo 379', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 156', 'artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 27']

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Acordam, em Confer�ncia, na 3.� Sec��o do Tribunal Constitucional
1. Notificado da conta de custas n.� 471/2010, veio A. dizer o seguinte:
1. O Reclamante, sendo o Autor no processo a que respeita o recurso que subiu ao STJ, em que foi deduzida Reclama��o para o Tribunal Constitucional (TC), ao abrigo do disposto no artigo 76�, n� 4, da Lei n� 28/82, de 15 de novembro (LTC), �, nele, tamb�m, 'advogado em causa pr�pria'. 2. Enquanto Advogado, o Reclamante est� obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplica��o das leis, pela r�pida administra��o da justi�a e pelo aperfei�oamento da cultura e institui��es jur�dicas (cf. artigo 85� do Estatuto aprovado pela Lei n� 15/2005, de 26 de janeiro). 3. O direito ao recurso consignado no artigo 280�, n� 1 al�nea b), conjugado com o disposto no artigos 20�, n.�1, e 204� da Constitui��o, � um direito fundamental. 4. O direito consagrado no artigo 76�, n� 4, da Lei n� 28/82, de 15 de novembro, instrumental do direito ao recurso de constitucionalidade, � tamb�m um direito fundamental. 5. Os ac�rd�os minutados por V. Exa, n�s 286/2009, de 2.6.2009, 88/2010, de 3.3.2010, e 374/2010, de 6.10.2010, recusaram pron�ncia sobre a quest�o jur�dica objeto da Reclama��o, apesar das dilig�ncias processuais feitas pelo Reclamante para que fosse cumprido o disposto nos artigo 156�, n�1, e 660�, n�2, do CPC, aplic�veis ex vi artigo 69� da LTC. Com efeito, as mat�rias pendentes e as quest�es submetidas ao TC, n�o foram resolvidas.
6. Para que n�o fiquem a subsistir d�vidas sobre a ora denunciada recusa em cumprir a Lei e a Constitui��o, cumpre dizer o seguinte: 1) a Reclama��o tem por objeto o despacho do Juiz a quo de 20.1.2009; 2) segundo tal despacho, o requerimento de interposi��o de recurso para o TC s� pode ser apresentado depois de o ac�rd�o recorrido haver transitado em julgado; 3) foi essa a decis�o impugnada perante o TC; 4) o ac�rd�o n� 286/2009, de 2.6.2009, n�o cont�m pron�ncia sobre a quest�o posta ao TC; 5) o ac�rd�o n� 88/2010, de 3.3.2010, nega pron�ncia sobre a quest�o posta por requerimento de 22.6.2009; 6) o ac�rd�o n� 374/2010, de 6.10.2010, recusa suprir as omiss�es dos ac�rd�os 286/2009 e 88/2010. 7. A sucessiva e reiterada recusa de apreciar e decidir a quest�o posta a esse Tribunal � dever o requerimento de interposi��o do recurso ser apresentado antes ou depois do tr�nsito em julgado da decis�o recorrida � ficou por apreciar e decidir. 8. Tal recusa indicia cometimento do il�cito do artigo 369�, n�s 1 e 2, do C�digo Penal. II
9. N�o havendo pron�ncia sobre o objeto da Reclama��o, n�o pode haver custas. 10. No entanto, por of�cio de 29.10.2010, o Reclamante foi notificado da conta n� 471/2010, elaborada em 29.10.2010. 11. Com a devida v�nia, o notificado procede � devolu��o da dita conta por n�o haver custas a contar. 12. Mas, ainda que houvesse, tal conta n�o relevaria juridicamente por ser ostensivamente ilegal. Com efeito, todas as 'custas' a que se refere foram calculadas mediante aplica��o da unidade de conta de � 102,00. Ora, � sabido que, por for�a do disposto no Dec. Lei n� 91/2008, de 2 de junho, artigo 1�, o regime de custas a que se refere o artigo 2� do Dec. Lei n� 303/98, de 7 de outubro, � o estabelecido no Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec. Lei n� 34/2008, de 26 de fevereiro; e, segundo o disposto no artigo 5�, n� 3, do RCP, o valor correspondente a cada processo, fixa-se no momento em que o mesmo se inicia, independentemente do momento em que a taxa deva ser paga. Esta norma tem, ali�s, natureza interpretativa com os efeitos consignados no artigo 13�, n.�1, do C�digo Civil. 13. A sucessiva condena��o em custas sem suprimento da omiss�o de pron�ncia sobre o objeto da Reclama��o � que ficou por apreciar e decidir � indicia cometimento do il�cito do artigo 382� do C�digo Penal, suscet�vel de poder dar lugar ao il�cito do artigo 379� do mesmo c�digo. III.
14. Por for�a do disposto no artigo 3�, n.�3, da Constitui��o, a validade dos atos de quaisquer entidades p�blicas depende da sua conformidade com a Constitui��o. Ora, os ac�rd�os 286/2009, 88/2010 e 374/2010, s�o, pelas raz�es acima aduzidas, atos desconformes com a Constitui��o. Pelo que, � tais atos s�o inv�lidos e insuscet�veis de produzirem qualquer efeito, � sendo essa invalidade e inefic�cia de conhecimento oficioso, � podendo os v�cios serem arguidos a todo o tempo e perante qualquer Tribunal ou entidade administrativa�. 2. O Exmo. Magistrado do Minist�rio P�blico junto do Tribunal Constitucional, a quem foi dada vista do processo, pronunciou-se nos termos seguintes:
�1. O artigo 22� do Decreto-Lei n� 34/2008, de 26 de fevereiro, na reda��o introduzida pelo artigo 1� do Decreto-Lei n� 181/2008, de 28 de agosto, veio fixar uma nova f�rmula de c�lculo unidade de conta, sendo aplic�vel na data de entrada em vigor do diploma, ou seja, a partir de 20 de abril de 2009 (artigo 26�, n.�1, na reda��o dada pelo artigo 156� da Lei n� 64-A/2008, de 31 de dezembro).
2. Uma vez que era esse regime em vigor, foi esse o aplicado na elabora��o da conta de que agora se reclama (conta n� 471/2010), como consta da informa��o prestada a fls. 11.
3. Efetivamente, apesar de o novo Regulamento de Custas Processuais s� se aplicar aos processos iniciados a partir da sua entrada em vigor (artigo 27� do Decreto-Lei n� 34/2008, na reda��o da Lei n� 64�-A/2008), tal n�o prejudica a aplica��o imediata do novo regime de c�lculo da unidade de conta.
4. Foi nesse sentido a decis�o proferida pelo Exm.� Senhor Conselheiro Victor Gomes, em 27 de novembro de 2009, no Processo n� 302-A/09, quando afirmou:
�E no c�lculo foi utilizado o valor UC a que o artigo 22� do Decreto-Lei n� 34/2008, de 26 de fevereiro, na reda��o do Decreto-Lei n� 181/2008, manda atender.
N�o h� que atender ao valor UC que vigora no momento da instaura��o do processo, porque regra do n�3 do artigo 5� do Regulamento das Custas Processuais s� vale para os processos e recursos instaurados a partir da entrada em vigor do diploma legal, n�o sendo aplic�vel ao presente recurso (artigo 27� do Decreto-Lei n� 34/2008).�
5. No mesmo sentido foi a decis�o proferida pela Exm.� Conselheira Maria Jo�o Antunes, em 2 de mar�o de 2010, no Proc. n.�103-A/08, da 1� Sec��o�.
3. O requerimento apresentado tem por objeto, por um lado, a conta de custas n.� 471/2010, de que se pretende reclamar e tamb�m os ac�rd�os n.os 286/2009, 88/2010 e 374/2010, cuja invalidade, por desconformidade com a Constitui��o, � arguida.
De seguida proceder-se-� � an�lise dessas duas quest�es em separado.
Da Reclama��o da Conta de Custas n.� 471/2010
4. No requerimento apresentado, o reclamante sustenta que, por n�o ter havido pron�ncia sobre o objeto da reclama��o, n�o pode haver custas.
Mesmo na hip�tese de haver lugar a custas, entende o reclamante que, fixando-se o valor correspondente a cada processo no momento em que o mesmo se inicia, nos termos do disposto no artigo 5.�, n.� 3 do Regulamento das Custas Processuais, jamais poderiam as custas aplic�veis ao processo em quest�o ser calculadas mediante aplica��o da unidade de conta de � 102, 00.
N�o tem raz�o o reclamante.
4.1. Desde logo, � manifestamente improcedente o argumento de que, por n�o haver pron�ncia sobre o objeto da reclama��o, n�o pode haver lugar a custas.
Desde logo, n�o � verdade que n�o tenha havido pron�ncia sobre o objeto da reclama��o, pois o Tribunal Constitucional, atrav�s do ac�rd�o n.� 286/2009, proferido em 02.06.2009, apreciando a reclama��o deduzida contra o despacho que decidira indeferir o requerimento de interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional, n�o deixou de pronunciar-se sobre o seu objeto (indeferindo-a e confirmando o despacho reclamado).
A isso acresce que o reclamante j� tinha vindo arguir a nulidade do ac�rd�o n.� 286/2009 com fundamento, entre outros, em omiss�o de pron�ncia, quest�o que ficou definitivamente resolvida pelo ac�rd�o n.� 374/2010, proferido em 06.10.2010, e que, portanto, n�o pode ser reapreciada.
Improcede assim a pretens�o do reclamante de ser desonerado do dever de pagar custas.
4.2. Entende o reclamante que, mesmo na hip�tese de haver lugar a custas, jamais poderia a elabora��o da conta de que reclama aplicar a unidade de conta de � 102, 00, uma vez que o valor correspondente a cada processo � fixado no momento em que o mesmo se inicia, nos termos do disposto no artigo 5.�, n.� 3 do Regulamento das Custas Processuais.
Conforme informa��o prestada a fls. 11, no c�lculo da conta de custas n.� 471/2010 foi utilizado o valor UC a que o artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de fevereiro, na reda��o introduzida pelo artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 181/2008, de 28 de agosto, manda atender.
N�o h� que atender ao valor da UC que vigorava no momento da instaura��o do processo, porque a regra do n.� 3 do artigo 5.� do Regulamento das Custas Processuais s� vale para os processos e recursos instaurados a partir da entrada em vigor do diploma legal, n�o sendo aplic�vel aos presentes autos (artigo 27.� do Decreto-Lei n.� 34/2008).
Da argui��o de nulidade dos ac�rd�os n.os 286/2010, 88/2010 e 374/2010
5. No requerimento apresentado, pretende ainda o reclamante arguir a nulidade dos ac�rd�os n.os 286/2009, 88/2010 e 374/2010, remetendo para raz�es aludidas em parte anterior desse mesmo requerimento.
Verificando-se, em 21.10.2010, o tr�nsito em julgado da �ltima decis�o proferida no �mbito do processo n.� 156/2009, a que os presentes autos de traslado se referem, e, nessa medida, a extin��o desse processo no Tribunal Constitucional, � de indeferir o requerimento que deu entrada no Tribunal Constitucional em 18.11.2010, na parte em que nele se vem arguir a nulidade dos ac�rd�os n.os 286/2009, 88/2010 e 374/2010.
6. Nestes termos, acordam em:
a) indeferir a reclama��o da conta de custas n.� 471/2010;
b) indeferir a argui��o de nulidade dos ac�rd�os n.os 286/2009, 88/2010 e 374/2010.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 30 (trinta) unidades de conta.
Lisboa, 28 de mar�o de 2012.- Maria L�cia Amaral � Carlos Fernandes Cadilha � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 3/364 353841