Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iv-leis-criminais/leis-criminais/codigo-penal/diplomas-que-publicam
Timestamp: 2016-07-01 00:55:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 275', 'artigo 143', 'artigo 227', 'artigo 5', 'artigo 308', 'artigo 237', 'artigo 229', 'artigo 368', 'artigo 275', 'artigo 142', 'artigo 61', 'artigo 153', 'artigo 30', 'artigo 374', 'artigo 279', 'artigo 348', 'artigo 316', 'artigo 132']

DGPJ: Diplomas que publicam, alteram e regulamentam o C�digo Penal
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Lei n.� 24/82, de 23 de Agosto – autoriza o Governo a legislar com vista a um novo C�digo Penal e a adoptar as disposi��es adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organiza��o judici�ria, bem como a legislar em mat�ria de contraven��es e contra-ordena��es e ainda sobre o regime penal de jovens<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de Setembro, rectificado pela Declara��es de Rectifica��o de 3 de Dezembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983 – Aprova o C�digo Penal
Lei n.� 6/84, de 11 de Maio – Exclus�o de ilicitude em alguns casos de interrup��o volunt�ria da gravidez (altera os artigos 139.�, 140.�, 141.�)
Lei n.� 43/87, de 28 de Dezembro, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o de 10 de Fevereiro de 1988 – autoriza o Governo a alterar os artigos 132.�, 144.� e 386.� do C�digo Penal
Decreto-Lei n.� 101-A/88, de 26 de Mar�o (altera os artigos 132.�, 144.� e 386.� / medidas de protec��o da vida ou da integridade f�sica de agentes e funcion�rios das for�as de seguran�a)
Lei n.� 16/92, de 6 de Agosto – autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recupera��o das empresas e de fal�ncia
Decreto-Lei n.� 132/93, de 23 de Abril, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 141/93, de 31 de Julho – C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia (altera os artigos 325.�, 326.� e 327 / revis�o dos termos da incrimina��o da insolv�ncia, da fal�ncia e do favorecimento de credores)
Lei n.� 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 17/94, de 13 de Dezembro – autoriza o Governo a rever o C�digo Penal
Decreto-Lei n.� 48/95, de 15 de Mar�o, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 73-A/95, de 14 de Junho – Aprova o C�digo Penal (reviu, republicou e renumerou o C�digo Penal / corrige o desequil�brio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o patrim�nio. Reorganiza o sistema de penas permitindo recurso �s medidas alternativas �s penas curtas de pris�o)
Lei n.� 90/97, de 30 de Julho – Altera os prazos de exclus�o da ilicitude nos casos de interrup��o volunt�ria da gravidez (altera o artigos 142.�)
Lei n.� 65/98, de 2 de Setembro (altera os artigos 5.�, 7.�, 10.�, 83.�, 84.�, 86.�, 101.�, 102.�, 113.�, 120.�, 121.�, 132.�, 138.�, 150.�, 152.�, 155.�, 158.�, 160.�, 161.� a 167.�, 169.�, 170.�, 172.� a 181.�, 184.�, 185.�, 221.� a 223.�, 227.� a 229.�, 240.�, 275.�, 287.�, 320.�, 321.�, 335.�, 344.�, 358.� e 364.� / artigos relativos aos crimes sexuais, contra a liberdade de imprensa, contra a liberdade de circula��o e o regime de liberdade condicional. Disposi��es relativas a il�citos penais laborais)
Lei n.� 7/2000, de 27 de Maio – 5� altera��o ao C�digo Penal, refor�a as medidas de protec��o a pessoas v�timas de viol�ncia (altera o artigo 152.�)
Lei n.� 77/2001, de 13 de Julho – 6� altera��o ao C�digo Penal (altera os artigos 69.�, 101.�, 291.�, 292.� e 294.� / condu��o de ve�culos com motor) Lei n.� 97/2001, de 25 de Agosto – 7� altera��o ao C�digo Penal (altera os artigos 255.�, 262.�, 265.� e 266.� / falsifica��o de moeda)
Lei n.� 98/2001, de 25 de Agosto – 8� altera��o ao C�digo Penal, altera o regime de uso e porte de arma (altera o artigo 275.�)
Lei n.� 99/2001, de 25 de Agosto – 9� altera��o ao C�digo Penal (altera os artigos 169.�, 170.�, 172.�, 176.� e 178.� / torna p�blico o crime de abuso sexual de crian�as)
Lei n.� 100/2001, de 25 de Agosto – 10� altera��o ao C�digo Penal (altera o artigo 143.� / torna p�blico o crime de ofensa � integridade f�sica contra agentes das for�as de seguran�a)
Lei n.� 108/2001, de 28 de Novembro – 11� altera��o ao C�digo Penal, altera o regime jur�dico dos crimes de tr�fico de influ�ncia e de corrup��o (altera os artigos 335.�, 372.�, 373.� e 386.�) Decreto-Lei n.� 323/2001, de 17 de Dezembro – procede � convers�o de valores expressos em escudos para euros em legisla��o na �rea da justi�a
Lei n.� 23/2002, de 21 de Agosto – autoriza o Governo a alterar o C�digo de Processo Civil no que respeita � ac��o executiva
Decreto-Lei n.� 38/2003, de 8 de Mar�o, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 5-C/2003, de 30 de Abril – Regime da Ac��o Executiva (adita o artigo 227.�-A / frustra��o de cr�ditos)
Lei n.� 52/2003, de 22 de Agosto, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 16/2003, de 29 de Outubro – Lei Combate ao Terrorismo, 14.� altera��o ao C�digo Penal (altera o artigo 5.� / factos praticados fora do territ�rio portugu�s; revoga os artigos 300.� e 301.� / organiza��es terroristas, terrorismo)
Lei n.� 100/2003, de 15 de Novembro, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 2/2004, de 3 de Janeiro – C�digo de Justi�a Militar (altera o artigo 308.� - trai��o � P�tria / revoga os artigo 237.� e 309.� a 315.� - crimes contra a independ�ncia e integridade nacionais)
Lei n.� 39/2003, de 22 de Agosto – autoriza o Governo a legislar sobre a insolv�ncia de pessoas singulares e colectivas
Decreto-Lei n.� 53/2004, de 18 de Mar�o – C�digo da Insolv�ncia e Recupera��o de Empresas (altera os artigos 227.�, 227.�-A, 228.� e 229.� / insolv�ncia e favorecimento de credores; adita o artigo 229.�-A / agrava��o de penas)
Lei n.� 11/2004, de 27 de Mar�o, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 45/2004, de 5 de Junho – Regime de preven��o e repress�o do branqueamento de vantagens de proveni�ncia il�cita, 16� altera��o ao C�digo Penal (adita o artigo 368.�-A / branqueamento) Lei n.� 31/2004, de 22 de Julho – Adapta a legisla��o penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, 17� altera��o ao C�digo Penal (altera os artigos 5.� e 246.� - factos praticados fora do territ�rio portugu�s e incapacidades / revoga os artigos 236.�, 238.�, 239.�, 241.� e 242.� - crimes contra a paz e contra a humanidade) Lei n.� 5/2006, de 23 de Fevereiro – Aprova o novo regime jur�dico das armas e suas muni��es (revoga o artigo 275.�/ subst�ncias explosivas ou an�logas e armas)
Lei n.� 16/2007, de 17 de Abril – Exclus�o da ilicitude nos casos de interrup��o volunt�ria da gravidez (altera o artigo 142.� / interrup��o da gravidez n�o pun�vel) Lei n.� 59/2007, de 4 de Setembro, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 102/2007, de 31 de Outubro – 23� altera��o ao C�digo Penal (altera os artigos 2.�, 5.�, 6.�, 11.�, 30.�, 38.�, 41.� a 47.�, 50.� a 64.�, 78.� a 80.�, 90.�, 102.�, 113.�, 115.�, 116.�, 118.�, 121.�, 122.�, 127.�, 132.�, 144.� a 147.�, 152.� a 155.�, 158.�, 160.� a 167.�, 169.� a 179.�, 184.�, 187.�, 190.�, 192.�, 204.�, 206.�, 212.�, 213.�, 216.� a 218.�, 222.�, 224.�, 240.�, 246.�, 249.�, 250.�, 255.�, 256.�, 260.�, 261.�, 271.�, 272.�, 274.�, 275.�, 277.�, 278.� a 280.�, 285.�, 286.�, 288.�, 290.�, 291.�, 293.�, 296.�, 299.�, 329.�, 338.�, 347.�, 353.�, 364.�, 367.�, 368.�-A, 371.�, 383.� e 386.� / adita os artigos 90.�-A a 90.�-M, 152.�-A e 152.�-B / altera a ordena��o sistem�tica / revoga o n.� 6 do artigo 61.� e o n.� 2 do artigo 153.�/ republica��o / principais altera��es: responsabilidade penal das pessoas colectivas, diversifica��o das san��es, refor�o da tutela de pessoas particularmente indefesas, novos crimes contra a liberdade pessoal e sexual, efectiva repara��o do preju�zo causado � v�tima nos crimes contra o patrim�nio)
Lei n.� 61/2008, de 31 de Outubro - altera o regime jur�dico do div�rcio (altera os artigos 249.� e 250.�)
Lei n.� 32/2010, de 2 de Setembro (altera os artigos 111.�, 118.�, 372.�, 373.�, 374.� e 386.� / adita os artigos 278.�-A, 278.�-B, 374.�-A, 374.�-B e 382.�-A)
Lei n.� 40/2010, de 3 de Setembro (altera o artigo 30.�)
Lei n.� 4/2011, de 16 de Fevereiro (altera o artigo 374.�-A)
Lei n.� 56/2011, de 15 de Novembro - Altera o crime de inc�ndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de polui��o, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente (altera os artigos 274.�, 278.�, 279.�, 280.� e 286.� / adita o artigo 279.�-A)
Lei n.� 19/2013, de 21 de fevereiro, retificada pela Declara��o de Retifica��o n.� 15/2013, de 19 de mar�o (altera os artigos 69.�, 120.�, 132.�, 152.�, 204.�, 207.�, 213.�, 224.�, 231.�, 240.�, 347.� e 359.� / adita o artigo 348.�-A / altera ep�grafe e a composi��o da sec��o I do cap�tulo II do t�tulo V do livro II)
Lei n.� 60/2013, de 23 de agosto – (…) transpondo para a ordem jur�dica interna a Diretiva n.� 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa � preven��o e luta contra o tr�fico de seres humanos e � prote��o das v�timas, e que substitui a Decis�o Quadro 2002/629/JAI, do Conselho (altera os artigos 11.� e 160.�)
Lei Org�nica n.� 2/2014, de 6 de agosto - Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede � vig�sima primeira altera��o ao C�digo de Processo Penal e � trig�sima primeira altera��o ao C�digo Penal e revoga a Lei n.� 6/94, de 7 de abril (altera o artigo 316.�)
Lei n.� 59/2014, de 26 de agosto - Procede � trig�sima segunda altera��o ao C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homic�dio e de ofensas � integridade f�sica cometidos contra solicitadores, agentes de execu��o e administradores judiciais (altera o artigo 132.�)
Lei n.� 69/2014, de 29 de agosto - Procede � trig�sima terceira altera��o ao C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e � segunda altera��o � Lei n.� 92/95, de 12 de setembro, sobre prote��o aos animais, alargando os direitos das associa��es zo�filas (adita os artigos 387.� a 389.� que comp�em o novo T�tulo VI designado “Dos crimes contra animais de companhia”)
10/24/2014 01:51 PM
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