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Timestamp: 2018-11-16 02:32:37+00:00
Document Index: 116079575

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 1']

INOVAÇÕES DA LEI ESTADUAL (SP) N DE 23 DE OUTUBRO DE REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº , DE 22 DE JANEIRO DE PDF
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Nelson Mauro do Amaral Neves
1 INOVAÇÕES DA LEI ESTADUAL (SP) N DE 23 DE OUTUBRO DE REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº , DE 22 DE JANEIRO DE INNOVATIONS OF STATE LAW (SP) N 15,179 OCTOBER 23, REGULATED BY THE DECREE N. 60,085, OF 22 JANUARY Andréia Matucuma Miranda¹ Resumo A legislação estadual de São Paulo, vem garantir aos idosos com idade igual ou superior à 60 anos de idade, sua locomoção intermunicipal circunscrito ao Estado de São Paulo em transporte convencional de forma gratuita, estando sujeitos apenas a cobrança de eventual tarifa de utilização dos terminais rodoviários. A empresa de transporte coletivo destina 2 (dois) assentos por veículo, com identificação e de fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos. Palavras chave: idoso; gratuidade em transporte; garantia de direitos. Abstract The State legislation of São Paulo, ensure the elderly aged over 60 years old the transportation between the cities of the state of São Paulo in conventional bus for free. They are subject to a unique charge for the use of the bus station. The bus transportation company always design two (2) seats per vehicle, with identification and easy access to then boarding and left the bus. 1. Bacharel em Direito pela Universidade de Marilia. Bacharel em Serviço Social pela Universidade Norte do Paraná. Contato:
2 Keywords: elderly; gratuity in transport; warranty rights. 01- INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo abordar as inovações trazidas pela legislação estadual do Estado de São Paulo, que entrou em vigor em 22 de janeiro de 2014, onde beneficiam os idosos com idade igual ou superior à 60 anos de idade, em trajetos intermunicipais de transporte coletivo de passageiros em ônibus convencional que transpõe o limite de cada município, circunscrito ao Estado de São Paulo, com origem e destino em terminais rodoviários. O entendimento de Hely Lopes Meirelles, vem acrescentar o acima explanado: O Sistema Nacional de Transportes não retirou a competência do Município para o transporte coletivo local, apenas o integrou no Plano Nacional de Viação, ao lado do intermunicipal, que é da jurisdição do Estado-membro, e dos interestadual e internacional, sujeitos à competência da União. Essa política visa à integração dos transportes coletivos terrestres numa só rede (...). 02- ESTATUTO DO IDOSO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE A gratuidade em transportes coletivos para os idosos, teve sua previsão no Estatuto do Idoso, Lei n de 01 de outubro de 2003, em seus artigos 39 e seguintes: "Art Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços
3 regulares. 1 - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. 3º - No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Art No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos Parágrafo único - Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II. Art É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Na Constituição Federal de 1988, garantiu a gratuidade nos transportes
4 coletivos aos idosos na inteligência do artigo 230 da CF: "Art A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 1º (...) 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. 03- TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO O Estado de São Paulo, por meio da Lei n , de 23 de outubro de 2.013, regulamentada pelo Decreto nº , de 22 de janeiro de 2014, estabelece mecanismos e critérios para garantir a gratuidade de transporte intermunicipais aos idosos. Toda pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos de idade, poderá usufruir do benefício da legislação estadual em tela, conforme inteligência do art. 2 do Decreto Lei n Artigo 2º - Para fins do disposto neste decreto, considera-se: I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional: serviço regular de transporte coletivo que
5 transpõe o limite de cada município, circunscrito ao Estado de São Paulo, com origem e destino em terminais rodoviários, oferecido em ônibus tipo rodoviário convencional, com especificação própria e que não permite o transporte de passageiros em pé; III - linha: delimitação física e operacional da delegação do serviço; IV - seção: serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte; e V - bilhete de viagem: documento fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, que: a) possibilita o ingresso do idoso no veículo; e b) comprova a concessão do transporte gratuito ao idoso. A Empresa de serviço intermunicipal de transporte, deverá reservar 2 (dois) assentos gratuitos em cada veículo, para os idosos, tendo esses os mesmos direitos garantidos aos demais usuários do serviço, podendo ser cobrado apenas a taxa de utilização dos terminais rodoviários O idoso, deverá solicitar a reservar do assento com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, apresentando apenas seu documento de identidade com foto, sendo vedado o intermédio na reserva de assentos, conforme rege o artigo 5 e 6 do Decreto Lei n e Artigo 1º 1º, 1 e 2 da Lei Artigo 5º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá: I - solicitar reserva de um único assento por pessoa física, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas e, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da viagem,
6 contadas do horário previsto para a partida do veículo; II - no ato da reserva: a) fornecer à transportadora o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o do Registro Geral (RG) do passageiro; b) apresentar à transportadora, como prova de idade do idoso, o original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto. 1º - A solicitação de reserva deverá ser feita pelos canais de atendimento de venda de passagens disponibilizados pela transportadora. 2 - No dia marcado para a viagem, o beneficiário deverá comparecer ao terminal rodoviário de embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício. 3 - O bilhete de viagem é pessoal e intransferível, vedada a comercialização. Artigo 6 - É vedado o intermédio, a mediação ou a intervenção na reserva dos assentos previstos na Lei n , de 23 de outubro de Artigo 1º da Lei Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículo. 1º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá: 1 - solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo; 2 - apresentar documento de identidade.
7 (...) 04- DA DESISTENCIA, CANCELAMENTO DA RESERVA A Legislação prevê a desistência e o cancelamento da reserva, com no mínimo 3 (três) horas de antecedência da partida do veículo, sendo permitida apenas nos guichês das empresas nos terminais rodoviários, conforme art. 7 Decreto Lei n Artigo 7 - Em caso de desistência, o cancelamento da reserva deverá ser feito pelo beneficiário com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário de partida do veículo, somente nos canais de atendimento de venda de passagens da empresa transportadora. 05- EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO As empresas, devem reservar 2 (dois) assentos em todos os horários e de fácil acesso de embarque e desembarque dos idosos, assegurando sua prioridade e o seu não cumprimento é passível de multa, conforme estabelece o art. 2 da lei n , de 23 de outubro de Artigo 2º - A não observância do disposto nesta lei e em sua regulamentação sujeitará os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional ao pagamento de multa de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável em
8 dobro, em caso de reincidência. Caso os assentos destinados aos idosos, não sejam utilizados, os mesmos poderão ser colocados à venda para qualquer interessado. Dispõem o artigo 9 do Decreto Lei n : Após o prazo estipulado no artigo 5, inciso I, deste decreto, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda para o público em geral os respectivos bilhetes. Parágrafo único - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere este artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade. Artigo 1º 2 º, 3, 4 e 5 da Lei (...) 2º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos. 3º - Decorrido o prazo estipulado no 1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado. 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere o 3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.
9 5º - É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei. A legislação prevê ainda, o envio de relatórios pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte para à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, de forma trimestral, contendo relação completa das viagens realizadas (com origem e destino) e das desistências dos idosos e seus respectivos CPF. 04- CONSIDERAÇÕES FINAIS O Estatuto do idoso e a Constituição Federal de 88, preveem a gratuidade em transportes coletivos, porém para idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Já a legislação do Estado de São Paulo, vem garantir a gratuidade em transportes coletivos para os idosos, de forma a facilitar o acesso a esse direito e ampliar esse direito para os idosos de idade igual ou maior de 60 anos. A legislação também estabelece mecanismos e critérios para a utilização sendo eles: toda pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos de idade, reserva de 2 (dois) assentos gratuitos em cada veículo, e de fácil acesso de embarque e desembarque dos idosos, assegurando sua prioridade e tendo garantido os mesmo direitos que os demais usuários do serviço, reservar do assento com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, apresentando apenas seu documento de identidade com foto.
10 A desistência e o cancelamento da reserva, deverá ser realizada com no mínimo 3 (três) horas de antecedência da partida do veículo, sendo permitida apenas nos guichês das empresas nos terminais rodoviários. O não cumprimento é passível de multa, de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável em dobro, em caso de reincidência. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei Estadual (SP) nº , de 23 de outubro de Disponível em: Acesso em 10/04/2014. BRASIL. Decreto Lei nº , de 22 de janeiro de Disponível em: Acesso em 10/04/2014. BRASIL. Lei no , de 1º de outubro de Disponível em: Acesso em 10/04/2014.
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