Source: http://fcalfandega.blogspot.com/2011/12/avaliacao-secundario.html
Timestamp: 2017-04-30 10:59:39+00:00
Document Index: 142439710

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 30']

FORMAÇÃO CÍVICA: AVALIAÇÃO: SECUNDÁRIO
Neste âmbito, a Portaria n.º 244/2011, de 21 de Junho, estabelece que na disciplina de Formação Cívica:- a avaliação sumativa se expressa pela atribuição das menções qualitativas: Não satisfaz, Satisfaz e Satisfaz bem (n.º 3, do artigo 13.º);- a disciplina não é considerada para efeitos de transição de ano e de apuramento da classificação final do curso, desde que frequentada com assiduidade (n.º 2 do artigo 22.º e n.º 9 do artigo 23.º);- os alunos excluídos por faltas na Formação Cívica realizam uma prova de avaliação elaborada a nível da escola; a aprovação verifica-se quando o aluno obtém a menção qualitativa igual ou superior a Satisfaz (n.º 10 e n.º 11 do artigo 23.º);- a realização da Formação Cívica é considerada para efeitos de conclusão e certificação do nível secundário de educação, através da emissão de diploma e certificado que discrimine as disciplinas e as respetivas classificações finais e menção qualitativa obtida em Formação Cívica (n.º 1 e n.º 2 do artigo 28.º);- não é autorizada a anulação de matrícula a Formação Cívica, salvo se o aluno anular também a matrícula a todas as outras disciplinas (n.º 3 do artigo 30.º).