Source: https://trabalhistalegal.com.br/aviso-previo/
Timestamp: 2019-03-20 11:48:00+00:00
Document Index: 110693670

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 488', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 483']

Aviso prévio | Trabalhista Legal | O Portal do Trabalhador
Aviso prévio é a comunicação formal feita por uma das partes à outra no contrato de trabalho, informando que não pretende mais continuar com a relação trabalhista.
São muitos os motivos que levam o trabalhador a sair do atual emprego.
Também existem muitas razões para que a empresa demita o seu empregado.
Essas duas formas tem consequências distintas nos direitos trabalhistas do empregado.
O que importa é que, quando uma das partes pretende extinguir o contrato de trabalho, ela deve informar a outra parte esta intenção com antecedência. Esta comunicação é chamada de aviso prévio.
É bom lembrarmos que este não é um direito apenas para o trabalhador, é também um direito assegurado para o empregador, prevendo consequências pelo seu descumprimento, seja por parte do empregado como do empregador, conforme veremos a seguir.
O aviso prévio só existe para os casos de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho e no pedido de demissão(neste caso o empregado é que dará o aviso prévio).
Deste modo, não se exige a referida comunicação em casos de contrato de trabalho por tempo determinado, pelo fato de o término do contrato de trabalho já ser previamente estipulado.
Suponhamos que você foi contratado por experiência para trabalhar por 60 dias em uma empresa.
Como as partes já sabem que o contrato irá acabar daqui a 60 dias, não existe motivo para que se obriguem a exigir aviso prévio um do outro.
Existem duas formas de aviso prévio: o avisto prévio indenizado e o aviso prévio trabalhado.
1-Aviso prévio indenizado
É quando a parte que decidiu pelo desligamento indeniza a outra pelo não cumprimento do aviso prévio.
Neste caso, quem decidiu pelo fim do contrato paga a parcela do respectivo período.
​2-Aviso prévio trabalhado
Como o próprio nome já diz, o empregado trabalha durante o período do aviso, independentemente de quem decidiu pelo desligamento.
No caso de pedido de demissão, o trabalhador deve trabalhar os 30 dias do período do aviso normalmente.
Já no caso de demissão, empregado tem direito a escolher entre duas opções:
a)Reduzir duas horas de sua jornada diária
Essa redução poderá ser no início ou no final do expediente, ficando a cargo das partes qual a melhor opção.
Não importa a sua jornada de trabalho diária, a redução sempre será de 2 horas diárias.
b)Faltar sete dias corridos
Neste caso, o trabalhador terá 7 dias corridos de folga, não podendo o empregador descontar esses dias na rescisão trabalhista.
Esses dias devem ser dias consecutivos, não podendo ser alternados.
Também devem ser dias corridos, englobando final de semana e feriados.
O objetivo da lei é disponibilizar mais tempo ao trabalhador demitido, para que ele possa procurar outro emprego, realizar entrevistas etc.
​Objetivos do aviso prévio
Se dado pelo empregador, propicia ao empregado tempo para procurar outro emprego
Se dado pelo empregado, permite ao empregador tempo para contratar novo funcionário.
Como faço a comunicação do aviso prévio?
O aviso prévio deve ser comunicado por escrito ao empregador, em três vias, uma para o empregador, uma para o empregado, e uma para o sindicato.
​Muitos acham que o pedido deve ser feito à mão, mas não é bem assim. Ele deve ser feito na forma escrita. Pode ser feito à mão, mas preferencialmente deve ser impresso.
​Vejamos aqui alguns modelos. Você pode baixar o modelo clicando no respectivo título.
Pedido de demissão – Trabalhador não cumprirá aviso
Pedido de demissão por parte do empregado, e comunicação de dispensa do cumprimento do aviso.
Venho pela presente data comunicar a V.Sa o meu pedido de demissão do cargo de …………………………………., que ocupo neste condomínio. Tendo em vista as boas relações existentes entre nós, solicito que me dispensem do artigo 487, parágrafo 2º da CLT, a que estou sujeito por lei.
Pedido de demissão – Trabalhador cumprirá aviso
Pedido de demissão por parte do empregado e informando que cumprirá o aviso.
Ilmo.(a) Sr(a)_______________________
Venho pela presente data comunicar a V.Sa. o meu pedido de demissão do cargo de …………………………………., que ocupo neste condomínio. Tendo em vista as boas relações existentes entre nós, estou disposto a cumprir o artigo 487, item II da CLT, a que estou sujeito por lei.
Demissão sem justa causa – Trabalhador cumprirá aviso
Demissão sem justa causa, exigindo do empregado o cumprimento do aviso.
Ilmo.(a) Sr(a). ___________
Servimo-nos da presente para informar-lhe que V.Sa. está dispensado do cargo de …………………………………..
A presente servirá de aviso prévio, em conformidade com o artigo 487, inciso II da CLT, ficando V.Sa. com o direito de reduzir duas horas diárias de seu horário normal de trabalho, conforme artigo 488 da CLT, ou a seu critério, sete dias corridos, conforme art. 488, parágrafo único.
Agradecemos a colaboração prestada, subscrevemos-nos
Demissão sem justa causa – Trabalhador é dispensado do aviso
Demissão sem justa causa, dispensando o empregado do cumprimento do aviso.
Caro(a) Sr. (a) ___________________________
Servimo-nos da presente para informar-lhe que V. Sa. está dispensado do cargo de ______________.
A presente servirá de aviso prévio, em conformidade com o artigo 487, inciso II da CLT, ficando V.Sa. dispensado do mesmo, informamos que assumimos na íntegra o artigo 487, parágrafo 1º da CLT.
Agradecemos a colaboração prestada, subscrevemo-nos
O prazo será de 30 dias para os empregados que tenham até um ano de serviço na mesma empresa.
​Serão acrescidos 3 dias para cada ano trabalhado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias.
​Deste modo, o máximo do prazo de aviso prévio é de 90 dias.
​Veja a tabela abaixo e saiba quantos dias de aviso prévio você tem direito de acordo com seu tempo de serviço.
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço também vale para o empregador?
Não. A regra da proporcionalidade só vale para o empregado.
​Portanto, quando o aviso é dado pelo empregado, ele terá que cumprir apenas os 30 dias.
No pedido de demissão também é exigida a comunicação antecipada, mas como é o empregado quem quer rescindir o contrato de trabalho, é ele que deve informar o empregador a sua intenção na forma de aviso prévio.
Se o empregado não der o aviso prévio, o patrão poderá descontar o valor na sua rescisão.
​Caso o trabalhador informe que o aviso será trabalhado e o empregador não aceitar mais que ele trabalhe, o aviso passará a ser indenizado pelo empregador, visto que foi ele que não quis o cumprimento.
Aviso prévio na demissão por justa causa
Nos casos de demissão por justa causa, não terá direito o empregado ao aviso prévio.
Como a justa causa decorre de uma falta grave do empregado, o empregador não precisa comunicar a sua decisão de demitir anteriormente, devendo demitir imediatamente após a apuração da falta grave.
A rescisão indireta configura-se quando o empregador descumpre o contrato de trabalho.
Esse descumprimento deve encaixar-se em uma das situações descritas no artigo 483 da CLT.
Assim, por conta do descumprimento das regras trabalhistas por conta do empregador, o empregado pode pedir demissão do seu emprego que terá seus direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Neste tipo de rescisão é devido o aviso prévio conforme estipula o art. 487, § 4º da CLT.
Não existe esta modalidade de aviso prévio na legislação trabalhista.
​A Justiça do Trabalho pacificou o entendimento de que essa prática é uma tentativa de burlar a legislação, visto que o pagamento das verbas trabalhistas deve ser feito em dez dias após a rescisão do contrato de trabalho.
​Assim, se o patrão der o aviso prévio e mandar o empregado cumprir em casa, ele aumentará o prazo para pagamento das verbas no número de dias do aviso, e como já disse anteriormente, isso não é permitido segundo o entendimento da Justiça do Trabalho.
​Ocorrendo tal hipótese, o empregador deverá pagar a indenização do aviso prévio como se fosse na forma indenizada.
O período de duração do aviso prévio dado pelo empregador, seja ele trabalhado ou indenizado, integra ao tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, décimo terceiro salário, férias e indenizações.
Remuneração no período do aviso prévio
Durante o período do aviso, o empregado receberá normalmente seu salário de acordo com os dias trabalhados, não devendo ter qualquer redução por conta do cumprimento do aviso.
Eu posso perder o pagamento do aviso prévio?
Sim. Durante o cumprimento do aviso prévio, se o trabalhador cometer falta grave que enseje a demissão por justa causa , ele perderá não só o aviso, mas todas as verbas referente a demissão sem justa causa que tinha ocorrido antes.
​Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos:
DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
​E se eu conseguir um novo emprego durante o cumprimento do aviso prévio?
Neste caso são duas situações:
Quando o trabalhador é demitido sem justa causa e consegue novo trabalho durante o período de cumprimento do aviso prévio, ele deverá ser dispensado do cumprimento do restante do prazo.
No pedido de demissão pelo trabalhador, este não pode ser dispensado do cumprimento do aviso no caso de ter conseguido outro emprego, devendo cumprir todo o aviso ou indenizar o empregador nos dias não cumpridos, caso resolva sair para assumir o outro emprego.
​O prazo de 10 dias para pagamento das verbas trabalhistas conta a partir do início do cumprimento do aviso?
Não. O início da contagem do prazo para pagamento das verbas trabalhistas é o dia posterior ao término do aviso.
Isso ocorre porque o contrato de trabalho se projeta até o final do aviso, seja ele trabalhado ou indenizado, inclusive para contagem de tempo de serviço.
Como vejo as informações do aviso no termo de rescisão do contrato de trabalho?
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou TRCT é o documento que formaliza o término do contrato de trabalho. Nele deverá conter todas as informações sobre o contrato de trabalho como início, fim, verbas que irá receber e também a data do aviso prévio.
​Este documento é necessário para o saque do FGTS e na habilitação do seguro-desemprego.
O empregador deve anotar também a data do aviso prévio na carteira de trabalho?
Sim. A data do aviso também deve ser anotado na carteira de trabalho do empregado conforme segue:
Aviso prévio da empregada doméstica
As regras do aviso prévio para as empregadas domésticas são as mesmas das outras categorias.
​Portanto, tudo que foi apresentado aqui é aplicado também para os empregados domésticos em geral.
Desistência do aviso prévio
Pode acontecer de a parte que deu o aviso prévio desista antes do fim do prazo de cumprimento, e peça que o aviso seja reconsiderado.
Neste caso, a outra parte é facultada a aceitar ou não o pedido de reconsideração.
Aceitando o pedido, o contrato de trabalho continua vigorando como se não tivesse dado o aviso.
Reajuste sindical durante o cumprimento do aviso prévio
O reajuste de salário acontecido por convenção o acordo coletivo durante o curso do aviso prévio, deve beneficiar também o trabalhador que está em cumprimento do aviso, mesmo que já tenha recebido o salário do período, devendo receber a diferença do reajuste.
Veja as dicas sobre aviso prévio nesse vídeo preparado pelo TST.
Vimos aqui os diferentes tipos de aviso prévio e as situações que podem ocorrer com o trabalhador.
O aviso prévio é importante para que a outra parte saiba antecipadamente do rompimento do contrato de trabalho, evitando assim surpresas que possam prejudicar tanto o empregador quanto o empregado.
Ficou alguma dúvida? Deixe sua pergunta nos comentários.
2 comentários em “Aviso prévio”
Mara 27/08/2018 Responder
Sou gestante, e logo entro de licença maternidade. No retorno ao trabalho, terei direito as férias. Quero sair da empresa. Qual a melhor opção para mim, pedir demissão no retorno da licença e receber as férias, ou tentar acordo com a empresa? Pois se eu fazer acordo ele irão querer que eu pegue férias antes do acordo.
E quando se faz acordo, pago os 30 dias ou apenas a metade?
Trabalhista Legal Autor do post 27/08/2018 Responder
Boa tarde Mara! Desde já agradecemos o seu comentário.
A melhor opção seria tentar um acordo com a empresa no retorno de sua licença. E mesmo no acordo, você não perderá o seu direito às férias.
Em relação ao aviso prévio no caso de rescisão por acordo, se for trabalhado, você deverá cumprir os 30 dias, pois a nova lei trabalhista silencia no caso de aviso prévio trabalhado. Se for indenizado, você terá direito ao recebimento de metade do valor.