Source: https://slidex.tips/download/2007-52
Timestamp: 2018-09-24 23:49:31+00:00
Document Index: 167232554

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 87', 'artigo 8', 'artigo 32', 'Artigo 7', 'artigo 32', 'Artigo 7', 'artigo 32', 'Artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 87', 'ARTIGO 7', 'artigo 7']

November 25, 2017 | Author: Anonymous | Category: N/A
DOWNLOAD PDF (508KB)
Unid. Compactador de solo tipo sapo. ESPECIFICAÇÕES. Força de impacto. (kgf). 1.400;. Frequência (RPM). 640-680; Potênci...
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/SEMOSP/2015. PROCESSO Nº. 1516/2015 TIPO: MENOR PREÇO. O Município de Cerejeiras (RO), na pessoa do Pregoeiro Eliandro Victor Zancanaro, designado pelo Decreto Municipal nº. 680/2013, de 31/10/2013, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto Municipal n.º 250/07 de 22/05/2007 e, subsidiariamente a Lei Federal 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Artigos 42, 43, 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Cadastro de Propostas Iniciais: Abertura de Propostas Iniciais: Início do Pregão:
30/07/2015 das 08:00 às 09:45 horas do dia 04/08/2015 04/08/2015 das 10:00 às 10:40 horas 04/08/2015 às 10:45 horas
LOCAL: www.bll.org.br “Acesso Identificado no link – licitações públicas”. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: * Endereço: Av. Das Nações, 1919, Centro – Cerejeiras - RO * Pregoeiro Oficial: Eliandro Victor Zancanaro * E-mail: [email protected] * Fone/Fax: 69 3342-2343 DO OBJETO – Aquisição de material permanente e material de consumo, para atender à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, com Recursos Próprios. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas decorrentes da execução do objeto do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2015 e terá a seguinte classificação orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP 041220005.2.023000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Conta (264) Recursos Próprios Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 1 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
Compõem este Edital os seguintes anexos: ANEXO 01
Modelo de declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação
ANEXO 04 ANEXO 05
Modelo de declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) Modelo de carta proposta para fornecimento do objeto do Edital
Modelo de Declaração do Menor
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002. 1.2 O sistema de pregão eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões é certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil. 1.3 Os trabalhos serão conduzidos por pregoeiro da Prefeitura do Município de Cerejeiras/RO, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações públicas” constante na página da internet da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br). 1.4 O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços. 1.5 Justificativa da Escolha do Portal:
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 2 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
a) Justifica-se a necessidade de realização do pregão em sua forma eletrônica, através do aplicativo “Licitações públicas” constante na página da internet da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br), a mesma está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, no entanto, em 29 de março de 2010, este município, protocolou junto ao comprasnet na Esplanada dos Ministérios, Bloco C - 3° andar - sala 353, CEP 70.046-900, Brasília - DF, um formulário para cadastro no SIASG, com a finalidade de obtenção da chave de acesso ao sistema Comprasnet, por ser um portal gratuito, ocasião em que não obtivemos êxito, mesmo com inúmeras ligações através do 0800-9782329, na tentativa de obter a referida chave de acesso não nos foi concedido, motivo pelo qual utilizamos até a presente data o portal da Bolsa de Licitações e Leilões, além de não sermos amplamente qualificados para a utilização de outros portais. b) Ressaltamos que para os futuras aquisições por pregões eletrônicos realizados por este município estaremos qualificando os pregoeiros e equipe de apoio para aderirmos aos portais gratuitos http://www.comprasnet.gov.br e http://www.cidadecompras.com.br, embora a utilização das Bolsas de Licitações tenha custo zero para a administração, entendemos que sua utilização na maioria dos procedimentos licitatórios se tornam inviáveis, pois, geram custos aos fornecedores que por sua vez repassam esses custos para a administração embutidos nos preços dos produtos e serviços, mesmo assim, enfrentamos resistência por parte de alguns fornecedores em virtude do percentual a ser pago por eles caso venham ser vencedores dos procedimentos licitatórios. c) Salientamos que após a adesão aos portais gratuitos, bem como efetuada a qualificação dos pregoeiros e equipe de apoio, está municipalidade somente estará realizando seus pregões eletrônicos por intermédio destes ou em casos de excepcionalidade alguns procedimentos poderão vir a ser realizados através de Bolsas de Licitações, desde que previamente justificado pela autoridade competente. d) Destarte informamos que estamos encaminhando nova solicitação junto ao comprasnet na tentativa de obtenção da chave de acesso ao portal e solicitação junto ao portal cidade compras, com a mesma finalidade, pois pretendemos utilizar-se apenas destes dois portais para as futuras aquisições por pregões eletrônicos. e) Essas razões justificam plenamente a adoção pregão em sua forma eletrônica, através do aplicativo “Licitações públicas” constante na página da internet da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br). 2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO 2.1 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Edital para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como o cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 3 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar desta Licitação qualquer empresa individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos; 3.2 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO 04 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto (ANEXO 08) o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, 14 dezembro de 2006). 3.3 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa de Licitações e Leilões, juntamente com o ANEXO 07; 3.4 É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas; 3.5 Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente. 3.6 O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, junto à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços. 3.7 A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante (item 3.6), até o limite de horário previsto no edital, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando poderes específicos de sua representação (direta ou indireta) no pregão, conforme modelo do anexo 08. b) Ficha técnica descritiva com todas as especificações do objeto da licitação em conformidade com o ANEXO 08. c) Inserção no sistema do valor inicial de cada lote e a respectiva marca do produto (digitando “produto sem marca” quando for o caso, ex. serviços). Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 4 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) Abrir as propostas de preços; d) Analisar a aceitabilidade das propostas; e) Desclassificar propostas indicando os motivos; f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; h) Declarar o vencedor; i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; j) Elaborar a ata da sessão com o auxílio eletrônico; k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; l) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação. CREDENCIAMENTO NO LICITAÇÕES E LEILÕES
4.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente qualificado junto à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br. 4.3 A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de operador, ou diretamente pela BLL, a qual deverá manifestar, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 4.4 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 4.5 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil; 4.6 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 5 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 4.7 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; DA PARTICIPAÇÃO 4.8 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante do licitante credenciado e subseqüente cadastramento da proposta inicial de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. 4.9 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 4.10 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através empresa associada ou na BLL pelo telefone: (41) 3042-9909, ou e-mail [email protected] ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES 4.11 A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas; 4.12 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; 4.13 O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote. 4.14 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 6 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
4.15 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes; 4.16 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados; 4.17.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica na caixa de mensagem (chat) ou e-mail divulgando data e hora da reabertura da sessão; 4.18 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de tempo extra, ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo à 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances; (FECHAMENTO RANDÔMICO) 4.18.1 Devido a imprevisão de tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil; 4.19 O sistema informará, na ordem de classificação, todas as propostas, partindo da proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances. 4.20 O pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública. 4.21 Quando for constatado o empate, conforme estabelece os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o pregoeiro aplicará os critérios para desempate em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referencia definido pela administração pública. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 7 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
Artigo 44: Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para a microempresa e empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dês por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Artigo 45: Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio. 4.22. Os documentos relativos à habilitação, solicitados no Item 9 deste Edital, deverão ser remetidos VIA FAX (69) 3342-2343 ou email: [email protected], no prazo máximo de 01 hora, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes. 4.23 Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços escrita, para Prefeitura do Município de Cerejeiras - RO, Av. Das Nações, 1919 – Centro, CEP 76.997-000, fone/fax (69) 3342-2343, A/C PREGOEIRO: Eliandro Victor Zancanaro. 4.24 O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 8 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
estabelecido, acarretará nas sanções previstas no item 11.2, deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subseqüente; 4.25 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor; 4.26 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação; 4.27 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. 5. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 5.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 5.1.1. No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser encaminhada a ficha técnica descritiva (ANEXO 08), por meio de transferência eletrônica de arquivo (upload) ao sistema, contendo as ESPECIFICAÇÕES e as MARCAS dos produtos ofertados, a não inserção de arquivos (upload) da proposta caracteriza a desclassificação do licitante por descumprimento ao Decreto Federal 5.450 de 31 de maio de 2005, em seu art. 13, inciso “II”. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e as marcas dos produtos neste campo poderão ser informadas na hora da disputa pelo licitante ao pregoeiro o qual acatará como válida a informação e a não manifestação do licitante quando interrogado pelo pregoeiro sobre a informação de marca/modelo, quando não especificadas na proposta eletrônica e o mesmo não informar quando do questionamento implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta; 5.1.2. Na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte será necessária a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica, sob pena do licitante enquadrado nessa situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 9 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
5.2. Os produtos deverão ser entregue totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO 01; 5.3. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. 5.4. Prazo de entrega dos produtos objeto deste pregão será de no máximo 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, devendo ser entregue no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, e quando se fizer necessário a substituição dos mesmos, não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos, após a comunicação por escrito desta prefeitura.
6. PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO 6.1. A Empresa vencedora, deverá enviar à Comissão de Licitação, juntamente com a documentação de habilitação, a Proposta de Preços escrita ANEXO 5, com os valores oferecidos após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária, no prazo estipulado no item 4.22, deste Edital; 6.1.1. Na proposta final a empresa vencedora deverá apresentar a readequação de cada item ao novo valor proposto, considerando, inclusive a possibilidade de o lote único contemplar vários itens ou produtos. Ressalta-se que para isso deverá ser utilizado um desconto proporcional ponderado a cada item, a fim de que este tenha em seu valor unitário um desconto compatível com a oferta global final. * Na proposta escrita, deverá conter: a) Os valores dos impostos já deverão estar incorporados e somados ao valor do produto ou destacados; b) O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais; c) Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO 01, deste Edital; Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 10 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
d) Data e assinatura do Representante Legal da proponente; 6.1.2. No reenquadramento da proposta final após a etapa de lances não será admitido qualquer item que esteja com o valor acima dos preços orçados pela municipalidade. 6.2. Atendidos todos os requisitos, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que oferecer(em) o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE; 6.2.1. Os preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado neste Edital. 6.2.2. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor; 6.3. Serão rejeitadas as propostas que: 6.3.1. Contenham mais de 02 (duas) casas decimais após a virgula em seus valores unitários, no realinhamento da proposta; 6.3.2. Sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) insuficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do produto licitado; 6.3.3. Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexeqüíveis, por decisão do Pregoeiro; 6.3.4. Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos. 7. DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 7.1. O transporte dos produtos objeto deste pregão até a sede do Município, ocorrerá por conta e risco da Contratada; 7.2. No caso de devolução do objeto deste pregão por defeitos de fabricação ou por desatendimento ao edital de licitação, o frete correrá por conta do fornecedor; 7.3. Local de entrega do objeto deste pregão é no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Cerejeiras - RO. 7.4. O Prazo de entrega dos produtos objeto deste pregão será de no máximo 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, devendo ser entregue no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, e quando se fizer Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 11 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
necessário a substituição dos mesmos, não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos, após a comunicação por escrito desta prefeitura. 7.5. Providenciar a imediata correção de eventuais deficiências apontadas pela Contratante quanto ao fornecimento do bem contratado, ou a substituição do mesmo em até 10 (dez) dias úteis após a notificação da Administração; 8. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 8.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital; 8.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; 8.2.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro e sua equipe fará nova conferencia da proposta vencedora, se constatado que houve falha na analise inicial e a mesma não atende ao que pede o Edital, o vencedor será desclassificado e o próximo licitante de menor valor convocado. 8.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital; 8.4. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes. 8.5. Deverá ser emitida pelo sistema eletrônico de pregão a COV - Confirmação de Venda, contendo as qualificações e especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado. 9. HABILITAÇÃO 9.1. Conforme ANEXO 02 10. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS 10.1. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 12 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente; 10.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 2 (dois) dias úteis anteriores à data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entender viciarem o mesmo; 10.3. Caberá ao pregoeiro decidir, no prazo de 24(vinte e quatro horas), sobre a impugnação interposta; 10.4. Caso procedente e acolhido à impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame, salvo nos casos em que as alterações decorrentes da impugnação não alterarem a apresentação das propostas de preços. 10.5. Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente; 10.6. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso; 10.7. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente; 10.8. Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo; 10.9. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11. MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal: * a) 0,5% (Zero vírgula por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento). Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 13 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
* b) Até 10% (dez) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega. 11.2. Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à (citar o órgão) pelo infrator: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração do Município, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 2 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 11.3. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo. 12. FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 12.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, a Prefeitura do Município de Cerejeiras - RO, firmará contrato específico com o PROPONENTE VENCEDOR visando a execução do objeto desta licitação nos termos da minuta anexo 02 que integra este Edital; 12.2. O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para assinar o Contrato, quando deverá comparecer à Divisão de Compras localizada na Prefeitura Municipal de Cerejeiras – RO. 12.3. A recusa injustificada do concorrente vencedor em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido no presente Instrumento, o sujeitará à aplicação das penalidades previstas nos itens 11.1 e 11.2, deste Edital, podendo a CONTRATANTE convidar, sucessivamente por ordem de classificação as demais licitantes, após comprovação da a sua compatibilidade de proposta e habilitação, com esta licitação, para celebração do Contrato; Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 14 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
12.4. No ato da contratação, o PROPONENTE VENCEDOR deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o Contrato em nome da empresa; 12.5. A assinatura do Contrato estará condicionada à comprovação da regularidade da situação do PROPONENTE VENCEDOR, junto ao INSS e ao FGTS; 12.6. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato conforme art. 65 § 1º da lei nº 8.666/93 e suas alterações. 12.7. A contratada se obriga a entregar os objetos de acordo com o Termo de Referência. 12.8. Os produtos terão como parâmetros para balizamento das compras as pesquisas mercadológicas feitas pela administração. 12.9. Este Edital e seu(s) anexo(s) integrarão o Contrato firmado, independente de transcrição; 13. PRAZOS O prazo de vigência do Contrato iniciar-se-á a partir da data de sua assinatura, e findarse-á ao término da garantia. 14 PAGAMENTO 14.1 O pagamento será efetuado em até (dez)10 dias, após entrega dos produtos e apresentação da nota Fiscal Eletrônica, de acordo com o cronograma de desembolso financeiro. 15 REAJUSTAMENTO 15.1 Os preços oferecidos serão irreajustáveis, visto a periodicidade de o contrato ser inferior a 1 ano de acordo com art. 5° do decreto n° 1054/94, devendo os licitantes apresentar suas propostas com validade de 60 dias. 16 DA GARANTIA O prazo de garantia dos produtos não poderá ser inferior a 01 (um) ano, a contar da data Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 15 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
da entrega. Durante o prazo de garantia dos equipamentos o fornecedor fica obrigado a substituir os componentes defeituosos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação da área responsável na Prefeitura. 17 DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura do Município de Cerejeiras - RO revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A Prefeitura do Município de Cerejeiras – RO poderá ainda, prorrogar a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura; 17.2 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 17.3 É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 17.4 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação; 17.5 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta; 17.6 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação; 17.7 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado; Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 16 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
17.8 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro; 17.9 A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital; 17.10 Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada. 17.11 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o do Município de Cerejeiras - RO considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro; 17.12 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, atenderá aos interessados no horário de 7hs00min às 13 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na sala da CPL, localizada na Prefeitura do Município de Cerejeiras - RO para melhores esclarecimentos. Ressalta-se que mesmo durante o período de férias, haverá equipe de plantão para atendimento dos interessados; 17.13 A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente; 17.14 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 17.15 Os casos omissos neste Edital, serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente. Cerejeiras - RO, 21 de Julho de 2015.
Eliandro Victor Zancanaro Pregoeiro Oficial do Município Decreto Nº 680/2013
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 17 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. INTRODUÇÃO - Em atendimento ao disposto nos artigos 6º, inciso IX, e 7º, inciso I, § 2º, inciso I, da Lei no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2003, e pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e artigo 3º, Inciso I da Lei no 10.520/2002, se faz necessária a elaboração de Termo de Referência a fim de definir os materiais necessários ao desenvolvimento das ações inerentes à Administração, a fim de fornecer subsídios a presente aquisição, a ser realizado por Pregão Eletrônico. 2. JUSTIFICATIVA - Considerando que os materiais solicitados nas NPD 048/2015 e 048ª/2015 serão utilizados para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Faz-se necessário a aquisição dos equipamentos e materiais permanentes e materiais de consumo devido à secretaria, não contar com estoque desses equipamentos e materiais permanentes, por isso necessita da aquisição dos mesmos para atender a demanda de serviços da Secretaria Municipal de Obras. Os equipamentos e materiais de consumo são essenciais para realização das atividades prestadas pela SEMOSP, sendo utilizado durante todo o ano. Ressalta-se que os equipamentos e materiais permanentes e materiais de consumos são essenciais para realização das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para manter e conservar as estradas, ruas e avenidas do nosso município promovendo melhorias, beneficiando os munícipes de Cerejeiras. 3. OBJETO - Aquisição de equipamentos, material permanente e material de consumo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 4. VIGÊNCIA - O prazo de vigência do contrato objeto deste Termo de Referência será de: 12 (doze) meses a partir da publicação na imprensa oficial do Município de Cerejeiras. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Os recursos necessários para os serviços licitados são provenientes de recursos consignados nos orçamentos: Os recursos orçamentários correrão por conta das seguintes fontes: Dotações Orçamentárias 06-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 06.01 – Gabinete da Secretaria. 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220005 – Melhoria da Infra-Estrutura 041220005.2.023000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 18 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
Serviços Públicos 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 264 – Recursos Próprios 6. Especificações Técnicas Item
Descrição do Objeto Aparador de Cerca Viva Costal, Especificações do Motor, Cilindrada 24.5 cm³; Diâmetro/curso do Cilindro 34.0 mm; Potência 0.9 KW/1.21HP; Velocidade à potência máxima no corte 9.000 rpm; Velocidade máxima do motor recomendada 10000 rpm; Tipo de carburador Zama C1Q; Relação transmissão 4.78:1; Diâmetro Max. Do graveto/caule recomendado para corte 20 mm; Abertura dos dentes 29 mm; Volume do tanque de combustível 0.51; Consumo de combustível 600 g/kWh; Velocidade de Corte A; Comprimento da lâmina 55 cm; Velocidade dos dentes 4184 cut/min Emissões, vibrações e ruídos; Vibrações em ponto morto, punho; Dianteiro/traseiro 1.4 m/s²/3.8m/s²; Vibração em velocidade máxima, punho; Dianteiro/traseiro 5,5 m/s²/4,7m/s²; Pressão acústica, min/Max 93 dB(A)/93 dB(A); Nível de ruído 105 dB(A); Emissões,CO 350g/kWh; Peso sem acessórios 5.8Kg
Firma I: Valor Unit R$2.039,00
Valor Total R$4.078,00
Firma II: Valor Unit R$2.100,00
Valor Total R$4.200,00
Firma III: Valor Unit R$2.148,00
Valor Total R$4.296,00
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 19 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
Compactador de solo tipo sapo ESPECIFICAÇÕES Força de impacto (kgf) 1.400; Frequência (RPM) 640-680; Potência 4CV-4 de motor tempos; Tanque de combustivel (L) 2; Medida sapata(mm) 280x300; Velocidade de deslocamento(m/min) 12,5; Amplitude de salto (mm) 85; Dimensões (mm) 720x412x1043; Peso (kg) 73 Elevador automotivo Hidráulico capacidade 4.200 kg com acionamento eletro hidráulico ESPECIFICAÇÕES Capacidade 4.200kg; acionamento eletro – hidráulico; Tempo de Elevação 50(s);Tempo de descida 40 (s); Elevação Máxima 1930 mm;Elevação mínima 110 mm; Distância entre colunas 2685 mm; Largura total 3139 mm; Altura das Colunas 2767 mm; Potência do motor 2.2 kw; Tensão de Trabalho 380v 60 hz 3 ph; Pressão de trabalho 20 MPa; Transmissão terrestre sim; Peso aproximado 660kg; Nível de ruído =,75dB-LpA; Destravamento Manual; travamento de braços sim.
R$ 33.078,00
R$ R$35.096,00 33.200,00 Valor Médio das Três Firmas: R$33.791,33
041220005.2.023000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 20 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
Fonte: 241 – Recursos Próprios Item
Haste de cerca viva A H230 para roçadeira multi funcional acessório cortador articulado de cerca viva acoplável nas roçadeiras C230 E T-230 Container de 1.000(Mil) litro de plástico com grade de aço galvonizado, com válvula de saída e com tampa rosqueada na dimensão de 1:20x1:00x1:14
Firma I: Valor Unit R$690,00
Valor Total R$2600,00
Firma III: Valor Unit R$710,00
Firma II: Valor Unit R$650,00
R$ R$3.320,00 3.000,00 Valor Médio das Três Firmas: R$3.160,00
7. FORMA E PRAZO DE FORNECIMENTO a) Os equipamentos e material permanente e materiais de consumo deverão ser entregues no almoxarifado da SEMOSP em dias úteis das 07h00min as 11h00min ou das 13h00min ás 17h00min, conforme a legislação permite a contar da emissão da nota de empenho no máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho. Caso o referido prazo não seja cumprido, a Licitante que der causa ao feito, fica sujeito às sanções previstas na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002. b) Os produtos deverão ser entregues no almoxarifado da Secretaria Municipal de Obras. c) No ato da entrega os materiais serão previamente vistoriados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
8. RELAÇÃO DAS UNIDADES E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS Nº 01
Unidade Endereço Secretaria Municipal de Obras e Rua Joaquim Cardoso dos Santos Nº Serviços públicos 3359, Bairro Maranata.
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 21 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
9. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus Anexos e estiverem habilitados para participação de Pregão, desde que: - Desempenhe atividades pertinentes e compatíveis com o objeto; - Atenda os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos no Edital; O não cumprimento dos prazos estabelecidos no Edital e anexos poderá acarretar desclassificação da empresa.
10. DEVERES DA CONTRATANTE São deveres da contratante: a) Prestar informações e esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados pela(s) empresa(s) vencedora(s); b) Vistoriar a entrega dos materiais dos licitantes vencedores, no prazo de até 3 (três) dias úteis. c) Recusar os produtos que estejam fora das especificações e qualificações mínimas exigidas pelo edital e seus anexos; d) Comunicar às contratadas toda e qualquer alteração relacionada com o objeto deste registro. e) Os valores devidos pela entrega serão efetuados da seguinte forma: A cada 30 dias a proponente vencedora entregará a nota fiscal referente às entregas realizadas no período acompanhada das requisições devidamente certificadas e serão pagas até o quinto dia útil após a entrega das notas, em conformidade com o cronograma de desembolso financeiro, mediante crédito em conta corrente bancária, sendo que as notas fiscais serão atestadas pela Secretaria Municipal de Obras.
11. DEVERES DA CONTRATADA São deveres da contratada: a) Cumprir fielmente o que estabelece este termo, o edital e seus anexos; b) Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais e comerciais resultantes da adjudicação da presente licitação; Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 22 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
c) Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações e demandas decorrentes de danos sejam por culpa da empresa ou de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando-se, conseqüentemente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a serem exigidos por força de lei, ligados ao cumprimento da presente licitação; d) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de licitação e seus anexos; e) A(s) contratada(s) será(ão) responsável(ies) pelos riscos e despesas de mão de obra, necessária à boa e perfeita execução dos serviços contratados. Responsabiliza-se também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Município ou a terceiros; f) A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato conforme art. 65 § 1º da lei nº 8.666/93 e suas alterações. 12. FISCALIZAÇÃO A fiscalização da entrega dos produtos será realizada por integrantes da Comissão de Recebimento de Materiais da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, ou pela Secretaria Municipal de Obra e Serviços Públicos. A equipe será responsável pela anotação de todas as ocorrências e deficiências, entre outras anotações que julgar necessárias, em relatório, que deverá ser emitido em duas vias. Uma via deverá ser arquivada na Secretaria interessada, para acompanhamento, e a outra via deverá ser entregue à contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas, quando o caso exigir. As exigências da fiscalização e a atuação da Comissão de Recebimento de Materiais da Prefeitura Municipal de Cerejeiras ou da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em qualquer etapa da execução do contrato, em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne o atendimento ao contrato. 13. FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado à licitante vencedora conforme descrito na alínea “e” do item “10” deste Termo de Referência e em atendimento as demais normas da legislação vigente. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 23 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1 De conformidade com o art. 86, da Lei nº. 8666/93, o atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento); 14.2. A multa prevista no item 14.1, será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Cerejeiras, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 14.3, “b”. 14.3. Nos termos do artigo 87, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante publicação no Diário Oficial do Ente ou no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades: a) Advertência por escrito; b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10%(dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Cerejeiras, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração do Município, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 2 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93. 14.4. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e posterior execução pela Advocacia Geral do Município de Cerejeiras. 14.4.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e posterior execução pela Advocacia Geral do Município de Cerejeiras; 14.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 24 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
dentro do mesmo prazo. 14.6. E se acaso o material não estiver adequado à empresa licitante deverá substituir os produtos no prazo máximo de 10 (dez) dias se assim não o fizer fica a mesma sujeitará as sanções retromencionadas. Cerejeiras - RO, 22 de Maio de 2015.
______________________ Danilo Marth Secretario Municipal de Obras
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 25 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
ANEXO 02 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 039/2015 Observação: Aplicar o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2o A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 8,1 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação”. 1 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO 1.1. A empresa vencedora do Pregão deverá apresentar, até uma (01) hora após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados pelo fax: (69) 3342 – 2343 ou email: [email protected], com posterior encaminhamento do original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, por cópia não autenticada Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 26 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
mediante a exibição dos originais para conferência perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio ou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial, para a Prefeitura Municipal de Cerejeiras, aos cuidados do Pregoeiro, observando o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do encerramento do pregão. Para habilitarem-se no certame, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo: 1.2 Habilitação Jurídica 1.2.1 PARA AS EMPRESAS CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Cerejeiras - RO: a) Certificado de Registro Cadastral - CRC, válido na data limite fixada para apresentação dos documentos neste Pregão; b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (fins de licitação); d) Certidão Negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); f) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (ver modelo conforme Anexo 03); g) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) (ver modelo conforme Anexo 04); h) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou já forneceu produto compatível com o objeto deste certame. i) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante. j) Declaração do Menor de acordo com o Artigo 7º, Inciso XXXIII, da constituição Federal de 1988. Conforme modelo anexo IX. k) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR); 1.2.2. PARA AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Cerejeiras - RO: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de Documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 27 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
alterações, caso existam; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (fins de licitação); e) Certidão Negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); g) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante. h) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (ver modelo conforme Anexo 03); i) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) (ver modelo conforme Anexo 04); j) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou já forneceu produto compatível com o objeto deste certame. k) Declaração do Menor de acordo com o Artigo 7º, Inciso XXXIII, da constituição Federal de 1988. Conforme modelo anexo IX. l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR) 1.2.3. PARA AS EMPRESAS CADASTRADAS NO SICAF: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (fins de licitação); c) Certidão Negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); e) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (ver modelo conforme Anexo 03); f) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) (ver modelo conforme Anexo 04); g) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou já forneceu produto compatível com o objeto deste certame. h) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante. i) Declaração do Menor de acordo com o Artigo 7º, Inciso XXXIII, da constituição Federal de 1988. Conforme modelo anexo IX. j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 28 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR) k) Certificado de Registro no SICAF com validade. 1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, em conformidade com o artigo 32 caput da Lei 8.666/93. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 1.3.1. Sugere-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas por cartório, com vistas à agilizar os procedimentos de análise da documentação. 1.4. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixandolhes prazo para atendimento. 1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. 1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial ou empresa da qual a licitante seja sucessora por qualquer processo de alteração societária.
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 29 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
ANEXO 03 – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 039/2015
______________________________________________ (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 30 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
ANEXO 04 – Declaração de enquadramento em regime de tributação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP)
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de pregão, que estou (amos) sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 31 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
ANEXO 05 - CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO PREGÃO ELETRONICO Nº 039/2015 PROPOSTA Nome de Fantasia _______________________________________________________ Razão Social:___________________________________________________________ CNPJ: ________________________OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( ) Endereço: ______________________________________________________________ Bairro: __________________________Município:_____________________________ Estado: _________________________ CEP: _____________________________ Fone/Fax:_____________________E-MAIL:__________________________________ Conta Corrente nº______________ Agência nº___________ Banco ________________ Nome completo do responsável legal da empresa:_______________________________ CPF:_____________________________RG:__________________________________ IDENTIFICAÇÃO DOS ITENS: LOTE 01 – Equipamentos e Material Permanente. Item
Aparador de Cerca Viva Costal, Especificações do Motor, Cilindrada 24.5 cm³; Diâmetro/curso do Cilindro 34.0 mm; Potência 0.9 KW/1.21HP; Velocidade à potência máxima no corte 9.000 rpm; Velocidade máxima do motor recomendada 10000 rpm; Tipo de carburador Zama C1Q; Relação transmissão 4.78:1; Diâmetro Max. Do graveto/caule recomendado para corte 20 mm; Abertura dos dentes 29 mm; Volume do tanque de combustível 0.51; Consumo de combustível 600 g/kWh; Velocidade de Corte A; Comprimento da lâmina 55 cm; Velocidade dos dentes 4184 cut/min Emissões, vibrações e ruídos; Vibrações em ponto morto, punho; Dianteiro/traseiro 1.4 m/s²/3.8m/s²; Vibração em velocidade máxima, punho; Dianteiro/traseiro 5,5 m/s²/4,7m/s²; Pressão acústica, min/Max 93 dB(A)/93 dB(A); Nível de ruído 105 dB(A); Emissões,CO 350g/kWh; Peso sem acessórios 5.8Kg
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 32 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
Compactador de solo tipo sapo ESPECIFICAÇÕES Força de impacto (kgf) 1.400; Frequência (RPM) 640-680; Potência 4CV-4 de motor tempos; Tanque de combustivel (L) 2; Medida sapata(mm) 280x300; Velocidade de deslocamento(m/min) 12,5; Amplitude de salto (mm) 85; Dimensões (mm) 720x412x1043; Peso (kg) 73 Elevador automotivo Hidráulico capacidade 4.200 kg com acionamento eletro hidráulico ESPECIFICAÇÕES Capacidade 4.200kg; acionamento eletro – hidráulico; Tempo de Elevação 50(s);Tempo de descida 40 (s); Elevação Máxima 1930 mm;Elevação mínima 110 mm; Distância entre colunas 2685 mm; Largura total 3139 mm; Altura das Colunas 2767 mm; Potência do motor 2.2 kw; Tensão de Trabalho 380v 60 hz 3 ph; Pressão de trabalho 20 MPa; Transmissão terrestre sim; Peso aproximado 660kg; Nível de ruído =,75dB-LpA; Destravamento Manual; travamento de braços sim. VALOR TOTAL DO LOTE 01: ..........................
LOTE 02 – Material de Consumo. Item
Haste de cerca viva A H230 para roçadeira multi funcional acessório cortador articulado de cerca viva acoplável nas roçadeiras C-230 E T-230 Container de 1.000(Mil) litro de plástico com grade de aço galvonizado, com válvula de saída e com tampa rosqueada na dimensão de 1:20x1:00x1:14 VALOR TOTAL DO LOTE 02: ..........................
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: .......................... As despesas decorrentes da execução do objeto do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2015 e terá a seguinte classificação orçamentária:
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 33 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP 041220005.2.023000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Conta (264) Recursos Próprios FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 10 dias, após entrega do equipamento e apresentação da nota fiscal Eletrônica, de acordo com o cronograma de desembolso financeiro da Prefeitura. FORMA DE ENTREGA: O Prazo de entrega dos produtos objeto deste pregão será de no máximo 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, devendo ser entregue no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, e quando se fizer necessário a substituição dos mesmos, não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos, após a comunicação por escrito desta prefeitura. DA GARANTIA: O prazo de garantia dos produtos não poderá ser inferior a 01 (um) ano, a contar da data da entrega. Durante o prazo de garantia dos equipamentos o fornecedor fica obrigado a substituir os componentes defeituosos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação da área responsável na Prefeitura. A empresa ____________ declara que estão inclusas no valor contrato todas as despesas com mão-de-obra e, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte/frete, até a entrega total do objeto. Prazo de validade da proposta: De acordo com o Edital. Local e data: _________________________________________________ _______________________________________________ ASSINATURA E CARIMBO DA PROPONENTE (OBS.: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 34 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
ANEXO 06 MINUTA DO CONTRATO PREGÃO ELETRONICO Nº 039/2015 MINUTA CONTRATO...../2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 161/2015. CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM MUNICIPIO DE CEREJEIRAS (RO) E EMPRESA ______________________________.
Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ sob nº 04.914.925/0001-07, com sede na Av. das Nações, 1919- Cerejeiras - RO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Airton Gomes, brasileiro, casado, Agente Político, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 1.785.138-1 SSP/PR e CPF sob o nº 239.871.629-53, residente e domiciliado sito à Rua Aracaju nº 1243 - Centro, nesta cidade de Cerejeiras (RO), doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ----------, CNPJ n. ------------, situada à -------, -------, Bairro -------, na cidade de --------------, Estado de ............., denominada CONTRATADA, representada por -------------, inscrito no CPF n. ---------------, de conformidade com a Licitação Pregão Eletrônico 039/2015, mediante as seguintes cláusulas e condições; CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Tem por objeto o presente Edital de Pregão Eletrônico, a Aquisição de material permanente para atender à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, com Recursos Próprios. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA A empresa se responsabiliza pela entrega da seguinte Forma: O Prazo de entrega dos produtos objeto deste pregão será de no máximo 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, devendo ser entregue no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, e quando se fizer necessário a substituição dos mesmos, não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos, após a comunicação por escrito desta prefeitura.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR O valor total do objeto deste contratado será de R$ -------(--------). CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do Contrato iniciar-se-á a partir da data de sua assinatura, e findarEliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 35 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
se-á ao término da garantia. CLÁUSULA QUINTA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados da seguinte forma: O pagamento será efetuado em até (dez)10 dias, após entrega do produto e apresentação da nota Fiscal Eletrônica, de acordo com o cronograma de desembolso financeiro. O pagamento do objeto desta licitação será efetuado através de crédito em conta corrente do licitante vencedor, após apresentação da respectiva documentação exigida (regularidade referentes à Fazenda Federal, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, regularidade para com a Fazenda Municipal da Sede ou Domicilio da Licitante ou da Contratante e Trabalhista) e Nota Fiscal/Fatura, na tesouraria da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Rondônia. Para o caso de crédito em conta corrente, no texto da Nota Fiscal/Fatura deverão constar as seguintes referências: nome do Banco, número e nome da Agência, e número da conta corrente da contratada. Considera-se data do pagamento o dia do depósito em conta com a respectiva emissão da ordem bancária; O valor da proposta não poderá sofrer reajustes ao longo da execução do contrato. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO A execução do presente contrato será de responsabilidade do Contratado, estando obrigado a cumprir todas as cláusulas constantes do Edital Pregão Eletrônico 039/2015. CLÁUSULA SÉTIMA – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: a) Executar a entrega, de forma regular e nas condições requisitadas, conforme especificado no Edital e em seus anexos; b) Providenciar a imediata correção de eventuais deficiências apontadas pela Contratante quanto ao fornecimento dos bens contratados, ou a substituição dos mesmos em até 10 (dez) dias úteis após a notificação da Administração; c) Zelar pela boa execução do Contrato, de modo que a entrega seja realizada com esmero e perfeição; d) Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes do presente Contrato, tais como: transportes, encargos sociais, fiscais, ficando a Contratante isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos. e) Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante a execução do contrato. f) A contratada assume, com exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços, mão-de-obra, e equipamentos necessários à boa e perfeita Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 36 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
execução do cumprimento deste contrato, Responsabilizando-se, também, pela idoneidade e comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda por quaisquer prejuízos que sejam causados ao contratante ou a terceiros. g) A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato conforme art. 65 § 1º da lei nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS a). De conformidade com o art. 86 da Lei n. 8666/93, o atraso injustificado na entrega do objeto do contrato sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (Zero virgula por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento). b). A multa prevista nesta Cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Administração e poderá cumular com as demais sanções administrativas. c). Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à Contratada as seguintes penalidades: c.1 - Advertência por escrito; c.2 - Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato; c.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração do Município, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 5 (cinco) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DEZ – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução do objeto do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2015 e terá a seguinte classificação orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP 041220005.2.023000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Conta (264) Recursos Próprios
CLÁUSULA ONZE- DA CESSÃO DO CONTRATO É expressamente proibida a cessão integral ou parcial do objeto do presente contrato, salvo autorização por escrito da administração municipal. Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 37 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
CLÁUSULA DOZE - DO FÓRUM Fica eleito o Fórum da Comarca de Cerejeiras (RO) para dirigir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato. E, por estarem assim, justos e contratados assinam as partes em 03 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assina.
Cerejeiras (RO), ______ de _______________ de 2015. Pela Contratante:
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 38 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
ANEXO 07 – Termo de adesão ao sistema de pregão eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 039/2015 TERMO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL E DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES
*Razão Social (Nome): Ramo de Atividade: *Endereço: Complemento: *Cidade: *CNPJ/CPF: *Telefone: Celular: *Responsável Legal e/ou Procurador: * CPF: Cargo: Responsável pelo Financeiro: Telefone: EMPRESA ME/EPP ( ) SIM ( ) NÃO
*Nº: *Bairro: *UF: * CEP: *Inscrição estadual: Fax: *E-mail: *E-mail: Telefone: *E-mail para NFs-e:
Cláusula Primeira: Através do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem. Cláusula Segunda: São responsabilidades do Licitante: i. tomar conhecimento e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar; ii. observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; iii. iv.
observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento; designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo I; e
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 39 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
Folhas _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS ESTADO DE RONDONIA v.
pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.
Cláusula Terceira: O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. Cláusula Quarta: O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões. Cláusula Quinta: (facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-lo e representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto: i. declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital; ii. apresentar lance de preço; iii. apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro; iv. solicitar informações via sistema eletrônico; v. interpor recursos contra atos do pregoeiro; vi. apresentar e retirar documentos; vii. solicitar e prestar declarações e esclarecimentos; viii. assinar documentos relativos às propostas; ix. emitir e firmar o fechamento da operação; e x. praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido. Agente/Corretora: Endereço: CNPJ: Cláusula Sexta: O presente Termo de Adesão é válido até , (máximo 12 meses) podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento. Local e data: _________________________________________ Assinatura do responsável pela empresa
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 40 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - (Licitante direto) Indicação de Usuário do Sistema Razão Social do Licitante: CNPJ/CPF: Operadores 1 *Nome: *CPF: *Função: *Telefone: *Celular: Fax: *E-mail: 2 Nome: CPF: Função: Telefone: Celular: Fax: E-mail: O Licitante reconhece que: i. a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido; ii. o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante; iii. a perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e iv.
o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.
_______________________________________ Assinatura do responsável pela empresa:
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 41 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
ANEXO 08 – Ficha técnica descritiva do objeto
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 42 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015
ANEXO 09 – Modelo de Declaração
DECLARAÇÃO D E C L A R A Ç Ã O NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CF
A empresa _________, inscrita no CNPJ: nº _________, sediada a __(endereço completo)__, (município), declara, em atendimento ao exigido no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 039/2015, que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, e nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o Inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Oficial do Município de Cerejeiras – RO – Dec. 680/2013 43 Pregão Eletrônico 039/2015 21/07/2015