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Timestamp: 2018-02-18 05:33:58+00:00
Document Index: 27828842

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'artigo 289', 'artigo 286', 'artigo 286', 'artigo 294', 'artigo 259', 'artigo 259', 'artigo 260', 'artigo 280', 'artigo 265', 'artigo 219', 'artigo 214', 'artigo 1647', 'artigo 6', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 138', 'artigo 222', 'artigo 461']

2 FASE DIREITO CIVIL ESTUDO DIRIGIDO DE PROCESSO CIVIL 2. Prof. Darlan Barroso - GABARITO - PDF
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Gabriel Benke Maranhão
1 Citação 2 FASE DIREITO CIVIL ESTUDO DIRIGIDO DE PROCESSO CIVIL 2 Prof. Darlan Barroso - GABARITO 1) Quais as diferenças na elaboração da petição inicial do rito sumário e do rito ordinário? Ordinário Réu é citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias Sumário Réu é citado para comparecer à audiência de conciliação (art. 277 e 278 CPC) Provas Admite protesto geral de provas As provas devem ser especificadas na inicial (art. 276 CPC) 2) Em quais situações podem ser elaborados os seguintes pedidos especiais: a) Cumulado - na cumulação de pedidos o autor formula mais de uma pretensão, desejando que todas sejam acolhidas. Requisitos: art. 292 CPC b) Alternativo o pedido alternativo se justifica quando o réu puder cumprir a obrigação por mais de um modo ver artigo 288 CPC c) Subsidiário (ou sucessivo) admitido, nos termos do artigo 289 do CPC, quando o autor formula um pedido principal e outro subsidiário, a fim de que o juiz conheça deste quando não acolher aquele. d) Genérico a regra é que o autor deverá formular pedido certo (em relação ao tipo de tutela) E determinado (em relação aos efeitos da tutela). No entanto, em caráter excepcional, o artigo 286 autoriza que o pedido seja indeterminado, ou seja, genérico. Ver hipóteses do artigo 286. e) Implícito a regra é no sentido de que o juiz interpreta o pedido de forma restritiva, portanto o pedido deve ser expresso. No entanto, em determinadas situações, a legislação processual presume que o pedido foi formulado. São considerados pedidos implícitos: Condenação ao ônus da sucumbência art. 20 Prestações vincendas art. 290 Tutelas específicas das obrigações de fazer e não fazer art. 461, 5º / 287 Juros e correção monetária nas condenações de quantias art. 293 ATENÇÃO: na 2ª fase OAB o candidato deve indicar todos os pedidos de forma expressa (mesmo que na vida prática eles sejam implícitos). 3) O autor poderá alterar o pedido após a distribuição da petição inicial? Justifique. A alteração do pedido e da causa de pedir é possível. O artigo 294 do Código de Processo Civil estabelece que o autor poderá aditar o pedido. No entanto, realizada a citação, a alteração dependerá de anuência do réu. Atenção aos artigos 321 e 264 que também complementam o tema. 4) Indique e justifique o valor da causa nos seguintes casos:
2 a) Ação de alimentos em que o autor demanda pensão mensal de R$ 5.000,00 R$ ,00 artigo 259, VI, do CPC b) Ação para rescisão de contrato de compra e venda de imóvel avaliado em R$ ,00, sendo que a parte contratante, autora da ação, apenas realizou o pagamento de R$ ,00. R$ ,00 valor do negócio jurídico artigo 259, V, do CPC c) Ação de despejo, sendo que o aluguel fixado no contrato é de R$ 1.000,00 mensais. R$ ,00 art. 58 da Lei 8.245/91 (12 vezes o valor do aluguel) d) Ação para cobrança de 18 prestações vencidas de R$ 1.000,00 e prestações vincendas que correm por tempo indeterminado. Aplicar a regra do artigo 260 do CPC Prestações vencidas (18.000,00) + 12 prestações vincendas (12.000,00) = R$ ,00 5) Caio, em razão de acidente de veículo, pelo rito próprio, propôs ação em face de Caio. O Réu foi regularmente citado e, na data da audiência não houve acordo. Ocorre que o Réu entende que não teve culpa no acidente e, além disso, pretende obter do Autor a indenização pelos danos que experimentou já que a culpa por todo o fato teria sido dele. Como se não bastasse, o Réu também tem contrato de seguro pela Empresa Y. Diante do caso concreto: a) Qual a peça processual que será utilizada pelo réu considerando seu interesse de defesa e demandar indenização contra o Autor. A ação versa sobre acidente de veículo e, portanto, o rito próprio é o sumário. Nesse caso, o réu poderá apresentar contestação e, dentro dela, realizar pedido contraposto de condenação do autor. b) Caberá intervenção de terceiros? Qual? Como deverá formalizar? Como regra, no rito sumário não cabe intervenção de terceiros, no entanto, o artigo 280 do CPC autoriza a intervenção fundada em contrato de segura e, assim, o réu poderá contestar e apresentar denunciação da lide para incluir na ação a seguradora. 6) Indique o objeto, a legitimação e o momento processual das seguintes modalidades de intervenção de terceiro: a) Oposição terceiro reivindica para si a coisa litigiosa entre autor e réu MODELO DE PETIÇÃO INICIAL b) Assistência terceiro pretende ingresso no processo, alegando interesse jurídico, para auxiliar uma das partes modelo de petição simples c) Denunciação da lide autor ou réu desejam trazer aos autos o garantidor, ou seja, pessoa contra a qual possa ser exercício direito de regresso (art. 70 do CPC). Denunciação pelo RÉU dentro da contestação como um capítulo (pedir a citação do denunciado)
3 Denunciação pelo AUTOR dentro da inicial como um capítulo (pedir a citação do denunciado) d) Nomeação à autoria réu, entendendo ser parte ilegítima, indica pessoa (nomeado) que deverá figurar no seu lugar na ação modelo de petição simples. e) Chamamento ao processo réu deseja trazer aos autos os seus codevedores inserido na contestação. VER QUADRO RESUMO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PARA 2ª FASE 7) Apresentada contestação, o Autor é intimado para manifestar-se acerca dos argumentos do Réu. Qual é a peça própria para isso, prazo e fundamentação? Após a contestação o autor será intimado para apresentar réplica art. 327 do CPC. O prazo é de 10 dias. 8) Como ocorre a formação, suspensão e extinção do processo? Formação do processo ver artigos 262 e 263 o processo se forma completamente com a citação do réu. Suspensão do processo ver artigo 265 Extinção do processo ver artigos 267 e 269 do CPC 9) Quais os efeitos da citação do réu para o processo? A citação gera os efeitos previstos no artigo 219 do Código de Processo Civil. Além disso, com a citação o processo estará formado e o autor não mais poderá alterar o pedido e a causa de pedir sem a anuência da parte ré. 10) O comparecimento espontâneo do réu supre a citação? A mera juntada de procuração antes da citação supre o ato citatório? O artigo 214, 1º, afirma que o comparecimento espontâneo do réu supre a citação. No entanto, não pode ser considerada realizada a citação com a mera juntada de procuração quando o advogado não tem poderes especiais para receber a citação. A jurisprudência do STJ entende que apenas poderá ser considerado citado se a procuração contiver poderes especiais para o advogado receber citação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag /MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 06/11/2012)
4 11) Em quais casos haverá litisconsórcio necessário no processo civil? Art. 10 do CPC ações reais imobiliárias Importante: considerando o disposto no artigo 1647 do CC é possível concluirmos que o art. 10 não se aplica no caso do regime da separação de bens. Usucapião art. 942 CPC Ação popular art. 6º da LAP Importante que, além das hipóteses legais, o litisconsórcio poderá ser necessário em razão da natureza da lide. Assim, toda a ação que versar sobre anulação ou desconstituição de negócio jurídico, devem ser incluídas na ação todas as pessoas que fazem parte do referido negócio, uma vez que a sentença terá efeito sobre todos. 12) Em quais situações as partes serão representadas ou assistidas no processo? Representação absolutamente incapazes art. 3º CC Assistência relativamente incapazes - art. 4º CC Em relação às pessoas jurídicas observar regra de representação art. 12 do CPC 13) Qual a diferença entre substituição processual e representação processual? Em quais situações poderá ser admitida a legitimação extraordinária? Substituição processual representa situação de legitimação extraordinária (sinônimos), ou seja, exceção à regra do artigo 6º do CPC. A regra é no sentido de que ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando a lei autorizar. Ocorre legitimação extraordinária, por exemplo, no Mandado de Segurança coletivo vide art. 21 da Lei /09 (art. 5º, LXX, da CF). A representação processual é instituto que visa implementar capacidade processual da parte incapaz ou pessoa jurídica (vide resposta da pergunta anterior). Por outro lado, existe também a sucessão processual artigos 41 a 45. Não obstante o código chamar de substituição, trata-se de situação de sucessão, por exemplo, no caso de morte da parte que será sucedida por seu espólio ou herdeiros. 14) Como se dá a atuação do Ministério Público no processo civil? Em quais casos sua intervenção será obrigatória como fiscal da lei? No processo civil o Ministério Público poderá atuar como parte, como estabelece o artigo 81 do Código de Processo Civil, podendo exercer o direito de ação nos casos legitimadas (como na ação civil pública), bem como poderá atuar como fiscal da lei nas situações previstas no artigo 82 do mesmo Código. 15) Os membros do Ministério Público estão sujeitos às regras de impedimento e suspeição? O artigo 138, I do Código de Processo Civil estabelece que também são aplicadas aos membros do Ministério Público as regras de impedimento (art. 134) e de suspeição (art. 135).
5 Análise da Jurisprudência Tema: honorários advocatícios 1) Em processo que tramitou regularmente pelo rito ordinário, o magistrado prolatou sentença de condenação do réu. Por fim, o julgado foi analisado em sede de apelação e a condenação foi mantida, no entanto, o acórdão e a sentença foram omissos em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Nesse caso, a parte vencedora poderá incluir o valor dos honorários na execução? A resposta é negativa Súmula 453 do STJ 2) Caso a defensoria pública atue em processo contra pessoa jurídica à qual pertença terá direito de receber honorários advocatícios de sucumbência? Resposta é negativa Súmula 421 do STJ Tema: citação 3) Ocorrendo a citação por correio, o aviso de recebimento poderá retornar assinado por pessoa diversa do réu? A Súmula 429 do STJ afirma que a citação postal, quando admitida [ver artigo 222 do CPC], exige o aviso de recebimento. Tema: tutela específica das obrigações de fazer e não fazer - multa 4) Em processo cuja lide versava sobre obrigação de fazer, o magistrado fixou tutela específica nos termos do artigo 461, 5º do Código de Processo Civil, determinando ao réu o pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 caso a obrigação não fosse satisfeita. No entanto, por falha do oficial de justiça, o réu não foi intimado da decisão. Concluído o processo, o juiz determinou ao réu o pagamento de todo o período. Pergunta-se: a multa é devida? A multa não é exigível Súmula 410 do STJ. Quadro intervenção de terceiro publicado em separado no site.
REVISÃO PRESENCIAL MP/SP - 2015 PROCESSO CIVIL MAURÍCIO CUNHA/LUCIANO ROSSATO
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