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Timestamp: 2019-10-17 05:50:50+00:00
Document Index: 97114937

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'ARTIGO 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 4', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40']

Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 22205 SP - SÃO PAULO 0007542-58.2015.1.00.0000
sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inc. III, da Lei Maior.” (eDOC. 10, p.5). 3 Supremo Tribunal Federal... existência de norma complementar a reger a disciplina inscrita no …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0007542-58.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0007542-58.2015.1.00.0000
fundamentou-se na existência de lei complementar específica a reger a disciplina inscrita no art. 40, § 4º, III... CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000033 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER……
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 828158 SP - SÃO PAULO
DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PEDIDO DE AVERBAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO..., o qual, ao reconhecer a mora legislativa do Presidente da República em …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgR AR 2512 DF - DISTRITO FEDERAL 0052024-57.2016.1.00.0000
sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III, da Constituição Federal , até a edição de lei..., se atendidos por eles os requisitos do art. 40, § 4º , inciso III , da …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgR AR 0052024-57.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052024-57.2016.1.00.0000
por eles os requisitos do art. 40, § 4º, inciso III, da CF/88, adotando-se, para tanto, na avaliação administrativa... ART-00040 PAR-00004 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-AgR ARE 906622 PE - PERNAMBUCO 0502451-91.2014.4.05.8303
ao mérito. Dispõe o art. 40, §4.º, III, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União... OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 4……
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : ED Rcl 26391 SP - SÃO PAULO 0001155-56.2017.1.00.0000
aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei... COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALEGAÇAO DE AFRONTA À …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : ED MI 6456 DF - DISTRITO FEDERAL 0000262-70.2014.1.00.0000
social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição... de viabilizar o exercício do direito previsto no art. 40, § 4º, I, da Constitu……
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 6475 DF - DISTRITO FEDERAL 8621068-04.2015.1.00.0000
sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar... do Acórdão - Página 5 de 8 MI 6475 AGR / DF do enunciado …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 21360 SP - SÃO PAULO 0004672-40.2015.1.00.0000
da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até... REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL REQUERIDA COM …
Art. 40, § 4, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88