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Timestamp: 2019-08-19 18:47:00+00:00
Document Index: 98550043

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 38', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 45']

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Conseqüências da inexecução das obrigações, Inexecução das obrigações, Inexecução dos contratos administrativos, inexecução de contrato, inexecução de encargo, inexecução do contrato, inexecução do contrato administrativo, inexecução testamentária
14473 resultados para Inexecução
...ARTIGO 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções ...
...ARTIGO 6. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. ARTIGO 7. Verificada a insolvência ...
...#Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001. § 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput e do inciso IV do § 1o do art. 9o desta Lei, independentemente do ...
... no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. ARTIGO 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o ...
... a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e. III - a contratada sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis caso a diferença entre a economia ...
... da adoção, por parte da APO, de medidas preventivas, tais como a indicação ao ente consorciado dos projetos com elevado risco de inexecução no prazo acordado, bem como sugestão de soluções alternativas que podem ser adotadas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESIDÊNCIA E DA ...
...Il - caducidade;. III - rescisão;. IV - anulação;. V - falência ou extinção da transportadora;. VI - encampação. ARTIGO 25. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a declaração de caducidade da permissão, ou ...
...Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as ...
...XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução dos serviços;. XIII - às hipóteses de extinção do contrato;. XIV - à obrigatoriedade de prestação de informações ...
...59; . ........................................................." (NR) . "Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços ...
... ............................................. § 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput e do inciso IV do § 1o do art. 9o desta Lei, ...
...ARTIGO 45. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a rescisão da concessão, a aplicação das sanções contratuais e a ...
Acórdão nº 2015/0311113-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE PELA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Foi deficiente o apelo no...
decreto lei 2140