Source: http://www.europarl.europa.eu/news/pt/news-room/FAQ
Timestamp: 2017-01-19 02:31:18+00:00
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FAQ | Atualidade | Parlamento Europeu
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07-04-2014 - 11:26 Como trabalham, quanto ganham e que despesas têm os eurodeputados? Pode encontrar nestas páginas as respostas a estas e outras perguntas frequentes sobre os métodos de trabalho e as despesas correntes do Parlamento Europeu. As secções abaixo contêm informações sobre a organização e o trabalho diário do Parlamento Europeu. As "perguntas frequentes" são atualizadas regularmente para incluir assuntos de interesse para os meios de comunicação social.
REF. : 20140331FAQ41132 Atualizado em: ( 11-01-2017 - 15:39) Parlamento: Poderes e processos legislativos
O Parlamento Europeu altera e adota os atos legislativos num processo conjunto com o Conselho de Ministros da UE (órgão que representa os Estados-Membros) no que respeita à vasta maioria da legislação da União Europeia (UE). O processo legislativo ordinário - a “codecisão” - abrange, entre outros domínios, o asilo, a migração, a justiça e os assuntos internos, a governação económica, os serviços financeiros, o mercado único, a livre circulação dos trabalhadores, os serviços, a agricultura, as pescas, a segurança energética, os vistos,, a política dos consumidores, as redes transeuropeias, o ambiente, a cultura (medidas de incentivo), a investigação (programa-quadro), a exclusão social, a saúde pública, o combate às fraudes lesivas dos interesses da UE, os incentivos para combater a discriminação, medidas específicas de apoio à indústria, as ações de coesão económica e social e o estatuto dos partidos políticos europeus.
Em alguns domínios, aplicam-se processos de decisão especiais em que o Parlamento se limita a emitir um parecer sobre uma proposta da Comissão. Nestes casos, o Conselho deve receber a posição do Parlamento antes da proposta da Comissão ser votada, mas não está vinculado a essa posição. O domínio legislativo mais relevante em que ainda se aplica este processo de "consulta" é a fiscalidade. Para ser adotada legislação nestes domínios, também tem de haver unanimidade no Conselho.
Noutros casos, é necessária a aprovação do Parlamento para ser tomada uma decisão. Neste caso, vota-se simplesmente "sim" ou "não" e o resultado da votação é vinculativo. Este é o procedimento aplicável, nomeadamente, à adesão de novos Estados-Membros à UE e aos acordos comerciais entre a UE e países terceiros ou grupos de países. O mesmo se passa com a decisão final de nomeação da Comissão Europeia.
Apesar de caber à Comissão apresentar propostas legislativas, o Parlamento Europeu pode tomar a iniciativa de solicitar ao executivo comunitário que submeta qualquer proposta que entenda adequada. Ao adotarem um relatório de "iniciativa legislativa", os eurodeputados podem fixar um prazo à Comissão para apresentar uma proposta. Caso não a apresente, a Comissão terá de explicar ao Parlamento Europeu os motivos para tal.
Quando aprovam uma nova lei, o Parlamento Europeu e o Conselho podem encarregar a Comissão de complementá-la com pequenas adições ou alterações (como anexos técnicos ou atualizações) através de atos delegados (que completam ou alteram determinados elementos não essenciais de uma lei) ou de atos de execução (que dão detalhes sobre como implementar uma lei). Deste modo, a legislação pode permanecer simples, e, se necessário, ser complementada ou atualizada sem novas negociações a nível dos colegisladores.
Dependendo do tipo de ato adotado pela Comissão, os eurodeputados têm diferentes opções no caso de não concordarem com as medidas propostas. Quando se trata de atos delegados, os eurodeputados têm direito de "veto". Em relação aos atos de execução, podem solicitar à Comissão que os altere ou retire, mas esta não está juridicamente vinculada a fazê-lo.
O Parlamento Europeu decide em conjunto com o Conselho os orçamentos anuais da UE. Os orçamentos anuais têm de permanecer dentro dos limites definidos no quadro financeiro plurianual da UE, que cobre um período de sete anos. Este orçamento a longo prazo também precisa de ser aprovado pelo Parlamento.
Após o final do ano, os eurodeputados verificam como a Comissão Europeia e os Estados-Membros usaram o dinheiro, de modo a decidirem se dão ou não "quitação" pela execução do orçamento.
Mais informações Subsidiariedade Parlamento: Como são eleitos os eurodeputados?
As eleições europeias realizam-se de cinco em cinco anos, tendo as últimas decorrido de 22 a 25 de maio de 2014. Cada Estado-Membro elege um número fixo de deputados ao Parlamento Europeu, entre seis, no caso de Malta, Luxemburgo, Chipre e Estónia, e 96 no caso da Alemanha, perfazendo um total de 751 eurodeputados.A distribuição de lugares está estabelecida nos Tratados da União Europeia com base no princípio da proporcionalidade degressiva: os países com populações de maior dimensão dispõem de mais lugares do que aqueles com populações de menor dimensão, mas estes têm mais lugares do que a mera proporcionalidade implicaria.As eleições para o Parlamento Europeu são, em grande medida, regidas por leis e tradições eleitorais nacionais, mas também há regras comuns a nível da UE. Em novembro de 2015, os eurodeputados iniciaram uma reforma com vista a aumentar a equidade eleitoral entre os cidadãos dos diferentes países da UE e a transparência de todo o processo. Os parlamentares querem que esta reforma esteja concluída antes das eleições europeias de 2019.Se um eurodeputado deixar o Parlamento durante o mandato, será substituído em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro.
Mais informação sobre as eleições europeias Eurodeputados por Estado-Membro e grupo político Parlamento Europeu propõe reforma da lei eleitoral da UE Novos eurodeputados / Eurodeputados cessantes Parlamento: Eurodeputados em funções de destaque
Todos os cargos eleitos do Parlamento Europeu, ou seja, presidente, vice-presidente, questor, presidente e vice-presidente de comissão e presidente e vice-presidente de delegação, são renovados de dois anos e meio em dois anos e meio, ou seja, uma vez no início da legislatura (na sessão plenária de 1 a 3 de julho de 2014, após as últimas eleições europeias), e outra a meio dos cinco anos (na sessão plenária de 16 a 19 de janeiro de 2017). Os cargos podem ser confirmados para um segundo mandato.
Presidente do PE O presidente dirige as atividades do Parlamento, preside às sessões plenárias e declara o orçamento aprovado. Cabe-lhe também representar o Parlamento na cena internacional e nas relações com as outras instituições europeias.
O primeiro ato do novo Parlamento é eleger o seu presidente. Os candidatos à presidência podem ser propostos por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados (artigo 15.º do Regimento do Parlamento Europeu). A eleição processa-se por escrutínio secreto. Para ser eleito, um candidato deve conquistar a maioria absoluta dos votos expressos válidos, ou seja, 50% mais um (artigo 16.º).
Se nenhum candidato for eleito no primeiro escrutínio, podem ser nomeados para uma segunda volta os mesmos candidatos ou outros, nas mesmas condições. Isto pode ser repetido numa terceira volta, se necessário, mais uma vez nas mesmas condições.
Vice-presidentes e questores Os vice-presidentes podem substituir, quando necessário, o presidente nas suas funções, incluindo presidir às sessões plenárias (artigo 23.º). Também são membros da Mesa, o órgão responsável por todas as questões administrativas, de pessoal e organizacionais do Parlamento. Os questores tratam das questões administrativas que afetam diretamente os deputados (artigo 28.º). O Parlamento Europeu tem 14 vice-presidentes e cinco questores.
As candidaturas aos cargos de vice-presidente e questor podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados. A eleição dos vice-presidentes é feita mediante um único escrutínio. A ordem pela qual os candidatos são eleitos determina a ordem de precedência.
Líderes dos grupos políticos Há atualmente oito grupos políticos no Parlamento Europeu. Cada um deles elege o respetivo presidente e vice-presidentes. Os presidentes dos grupos políticos formam, com o presidente do Parlamento, a Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu.
A Conferência dos Presidentes organiza os trabalhos e a programação legislativa do Parlamento, decide a composição e competências das comissões e das delegações e é responsável pelas questões relativas às relações com as outras instituições europeias, os parlamentos nacionais e os países terceiros.
Presidentes das comissões As comissões permanentes do Parlamento elegem os seus presidentes e vice-presidentes nas respetivas reuniões constitutivas (e a meio da legislatura, quando os detentores destes cargos são de novo eleitos). As comissões temporárias também elegem os deputados para estes cargos nas respetivas reuniões constitutivas. Os presidentes e vice-presidentes podem ser confirmados para um segundo mandato nas eleições que têm lugar a meio da legislatura. As delegações interparlamentares fazem o mesmo.
As delegações interparlamentares permanentes do PE (para as relações com os parlamentos de países fora da UE) também elegem os seus presidentes e vice- presidentes, utilizando o mesmo procedimento que o utilizado para as comissões (artigos
212.º e 214.º).
Coordenadores nas comissões Cada grupo político escolhe o seu coordenador em cada uma das comissões parlamentares. Os coordenadores organizam os trabalhos das comissões em conjunto com os presidentes e vice-presidentes de cada comissão.
Parlamento: Como se processa a nomeação do presidente da Comissão e dos comissários?
Presidente da ComissãoCom o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu adquiriu um papel mais proeminente na eleição do presidente da Comissão Europeia.Após as eleições europeias, uma das primeiras tarefas do novo Parlamento é a eleição de um novo presidente da Comissão (o órgão executivo da UE). Ao propor uma pessoa para este cargo, o Conselho Europeu tem de ter em conta o resultado das eleições europeias. Caso o/a candidato/a não obtenha a maioria necessária no Parlamento (pelo menos 376 votos a favor dos 751 eurodeputados), os Estados-Membros têm de propor outra pessoa no prazo de um mês (por maioria qualificada). Os candidatos às restantes pastas da Comissão são também submetidos a um rigoroso processo de confirmação parlamentar.ComissáriosO Conselho, de comum acordo com o presidente da Comissão eleito, adota a lista de comissários indigitados.Os comissários indigitados comparecem primeiro perante as comissões parlamentares competentes nos seus futuros domínios de competência. Cada comissão parlamentar reúne-se de seguida para avaliar o desempenho e a experiência do candidato. Essa avaliação, que no passado já levou alguns candidatos a desistirem do cargo, é enviada ao presidente do Parlamento Europeu. O presidente da Comissão, o Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são depois sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento.Depois de terem sido aprovados pelo Parlamento, o presidente e os comissários são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.Em caso de remodelação substancial durante o mandato da Comissão, de preenchimento de uma vaga ou de nomeação de um novo comissário na sequência da adesão de um novo Estado-Membro, os comissários em questão voltam a ser ouvidos nas comissões parlamentares pertinentes.
Mais informação sobre as audições Parlamento: Constituição dos grupos políticos
Os eurodeputados dos diferentes países da UE constituem grupos políticos em função das suas afinidades. Para obter formalmente este estatuto, um grupo político tem de formado por, no mínimo, 25 eurodeputados eleitos, pelo menos, num quarto dos Estados-Membros (ou seja, pelo menos sete). Nenhum eurodeputado pode pertencer a mais de um grupo político.
A constituição de um grupo político tem de ser comunicada ao presidente do Parlamento Europeu numa declaração oficial, da qual conste a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respetiva Mesa.
Normalmente, o Parlamento não avalia a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem-se num grupo, os deputados aceitam por definição que existe entre eles afinidade política. Só se isso for posto em causa pelos deputados envolvidos será necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído de acordo com as regras.
Os grupos políticos dispõem de um secretariado e de estruturas administrativas que são suportados pelo orçamento do Parlamento Europeu. A Mesa do Parlamento estabelece as regras de gestão e controlo destes fundos e estruturas. Os eurodeputados "não-inscritos" (deputados que não pertencem a qualquer grupo político) também dispõem de um secretariado e têm direitos ao abrigo do estatuto definido pela Mesa.
Estes fundos destinam-se a cobrir os custos operacionais e administrativos do pessoal do grupo político, bem como despesas decorrentes de atividades políticas e de informação relacionadas com as atividades políticas da UE.
Contas anuais dos grupos políticos Mais informações e sítios web dos atuais grupos políticos Eurodeputados por Estado-Membro e por grupo político Parlamento: Intergrupos
Os intergrupos são agrupamentos não oficiais de eurodeputados que se interessam por um tema específico, o qual, não se inscrevendo necessariamente no âmbito da sua atividade normal, é importante para a sociedade em geral. Os intergrupos efetuam trocas de pontos de vista informais e promovem o intercâmbio entre os eurodeputados e a sociedade civil.
Como não são órgãos oficiais do Parlamento, os intergrupos não exprimem os pontos de vista do Parlamento. Não devem exercer qualquer atividade que possa ser confundida com as atividades oficiais da instituição.
A Mesa do Parlamento estabeleceu condições para o estabelecimento de intergrupos, os quais são criados no início de cada legislatura (por exemplo, um pedido deve ser assinado por, no mínimo, três grupos políticos, sendo exigida uma declaração anual de interesses financeiros). Se estas condições estiverem preenchidas, os grupos políticos podem fornecer apoio logístico aos intergrupos.
Os presidentes dos intergrupos devem declarar todo o apoio, em dinheiro ou em espécie, que recebam. Estas declarações têm de ser atualizadas uma vez por ano e são conservadas num registo público.
Lista dos intergrupos e normas relativas aos intergrupos Parlamento: Partidos políticos e fundações políticas a nível europeu
Um partido político a nível europeu é composto por partidos nacionais e indivíduos, enquanto membros, estando representado em vários Estados-Membros. Ver artigo 10.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e artigo 224.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Desde julho de 2004, os partidos políticos a nível europeu passaram a ter a possibilidade de receber um financiamento anual do Parlamento Europeu. O financiamento assume a forma de uma subvenção de funcionamento. Pode cobrir até 85% das despesas de um partido, sendo o resto coberto por recursos próprios, tais como quotas e donativos.
A subvenção pode ser utilizada para pagar despesas diretamente relacionadas com os objetivos definidos no programa político do partido, tais como:
A subvenção não pode ser utilizada para pagar despesas como:
Uma fundação política a nível europeu, associada a um partido político a nível europeu, apoia e complementa os objetivos do partido. Uma fundação a nível europeu analisa e contribui para debates sobre questões de política europeia. Desenvolve também atividades conexas, como a organização de seminários, ações de formação, conferências e estudos.
O financiamento das fundações durante o período de outubro de 2007 a agosto de 2008 foi efetuado mediante subvenções de projetos concedidas pela Comissão Europeia no âmbito de um projeto-piloto. Desde setembro de 2008, o Parlamento Europeu tomou a seu cargo o financiamento das fundações e atribui agora subvenções de funcionamento anuais. A subvenção pode cobrir até 85% das despesas de um partido, sendo o resto coberto por recursos próprios, tais como quotas e donativos.
A subvenção não pode ser utilizada, inter alia, para pagar despesas como:
financiamento direto ou indireto de partidos nacionais, candidatos a eleições e fundações nacionais,
Mais informações sobre os partidos políticos e as fundações políticas Parlamento: O que acontece à legislação não concluída até ao final de uma legislatura?
Todas as votações realizadas em plenário antes das eleições, quer em codecisão (primeira ou segunda leitura) quer em consulta, continuam juridicamente válidas para o próximo Parlamento. Isto significa que, após as eleições, o novo Parlamento pode continuar a trabalhar nos dossiês tal como foram deixados pelo Parlamento anterior, seguindo os passos do processo de decisão.
Quanto aos dossiês que não chegarem a plenário antes das eleições, não haverá uma posição juridicamente válida do Parlamento. Nestes casos, o Regimento do Parlamento Europeu estipula que o trabalho realizado (a nível das comissões parlamentares) caduca.
No entanto, no início da nova legislatura, a nova Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu (formada pelo presidente do Parlamento e pelos líderes dos grupos políticos), pode decidir, com base nas contribuições das diversas comissões parlamentares, se o Parlamento reinicia ou prossegue a apreciação dessas questões (artigo 229° do Regimento do Parlamento Europeu).
Parlamento: Por que se desloca o Parlamento Europeu entre Bruxelas e Estrasburgo?
Os governos nacionais da UE decidiram por unanimidade, em 1992, fixar de forma permanente as sedes das instituições da UE. Essa decisão também afetou a organização do trabalho do Parlamento Europeu: a sede oficial seria em Estrasburgo e aí realizar-se- iam a maioria das sessões plenárias. As comissões parlamentares reunir-se-iam em Bruxelas e o Secretariado (o pessoal) do Parlamento Europeu ficaria instalado no Luxemburgo. Em 1997, este modelo de organização foi incorporado no Tratado da União Europeia.Qualquer alteração ao sistema atual terá de constar de um novo tratado, para o qual é necessário o acordo por unanimidade dos 28 Estados-Membros e a subsequente ratificação pelos parlamentos nacionais.Numa resolução aprovada em novembro de 2013, os eurodeputados apelaram a uma revisão dos Tratados para permitir que o Parlamento Europeu possa decidir o local da sua sede. O Parlamento Europeu comprometeu-se a iniciar um processo de revisão dos Tratados com vista a propor as alterações necessárias para permitir que possa decidir sobre o local da sua sede e a sua organização interna. Segundo os eurodeputados, "o Parlamento Europeu seria mais eficaz, racional em termos de custos e mais respeitador do ambiente, se estivesse localizado num único lugar"."A prossecução da migração mensal entre Bruxelas e Estrasburgo tornou-se, simbolicamente, numa questão negativa para a maioria dos cidadãos da UE (...), sobretudo num momento em que a crise financeira implicou cortes dolorosos e graves nas despesas dos Estados-Membros", diz a resolução, que foi aprovada por 483 votos a favor, 141 contra e 34 abstenções.Os eurodeputados reiteraram também a necessidade de se chegar a um acordo adequado para garantir a utilização dos atuais edifícios do Parlamento Europeu.Quais são os custos de ter a sede do Parlamento Europeu em Estrasburgo?Um estudo de 2013 do Parlamento Europeu indica que poderiam poupar-se 103 milhões de euros por ano se todas as atividades do Parlamento fossem transferidas de Estrasburgo para Bruxelas (a preços de 2014). É um montante significativo, mas que representa apenas 6% do orçamento do Parlamento, ou 1% das despesas administrativas da UE ou 0,1% do orçamento total da UE.Em 2014, o Tribunal de Contas Europeu preparou uma análise independente em resposta a uma resolução aprovada pelo PE em novembro de 2013. O Tribunal confirmou as conclusões do estudo de 2013 do PE, mas chegou a um montante de despesa total associada com a sede em Estrasburgo na ordem dos 109 milhões de euros por ano. Cinco milhões de euros adicionais poderiam ser poupados das missões a Estrasburgo que saem dos orçamentos da Comissão Europeia e do Conselho.Como surgiu este modelo de trabalho?A decisão de 1992 formalizou uma situação que já existia na altura e que refletia um compromisso que se tinha vindo a construir ao longo de vários anos.Quando foi instituída a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) poucos anos após a Segunda Guerra Mundial, em 1952, estabelecendo a gestão comum das reservas de carvão e de aço de seis países, entre os quais a Alemanha e a França, as suas instituições ficaram sediadas no Luxemburgo. O Conselho da Europa (o organismo intergovernamental para os direitos humanos e a cultura, também criado logo após a Segunda Guerra Mundial) já tinha a sua sede em Estrasburgo e disponibilizou o seu hemiciclo para as reuniões da “Assembleia Comum” da CECA, que viria a tornar-se o Parlamento Europeu. Estrasburgo tornou-se o local principal para as sessões plenárias do Parlamento, embora também se realizassem sessões adicionais no Luxemburgo nas décadas de 1960 e 1970.Com a criação da Comunidade Económica Europeia (CEE) em 1958, grande parte da atividade da Comissão Europeia e do Conselho de Ministros começou a concentrar-se em Bruxelas. Dado que o trabalho do Parlamento implica um acompanhamento próximo e uma forte interação com estas duas instituições, os eurodeputados decidiram, com o tempo, organizar uma parte cada vez maior do seu trabalho em Bruxelas. No início da década de 1990, o modelo atual já estava mais ou menos instituído: as comissões parlamentares e os grupos políticos reúnem-se em Bruxelas e as sessões plenárias principais realizam-se em Estrasburgo. Grande parte do pessoal do Parlamento encontra- se sediado no Luxemburgo.
Estudo de 2013 do PE Análise de 2014 do Tribunal de Contas Europeu Resolução do PE, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia Parlamento: Quantas línguas são utilizadas no Parlamento Europeu?
Os deputados ao Parlamento Europeu têm o direito de falar, ouvir, ler e escrever na sua língua materna - de facto, em qualquer uma das 24 línguas oficiais da UE.
É um princípio democrático fundamental que nenhum cidadão da UE possa ser impedido de se tornar eurodeputado devido ao facto de não falar uma das línguas de trabalho do Parlamento Europeu. Qualquer cidadão que se torne eurodeputado deve ser capaz de cumprir as suas funções sem um conhecimento especial de línguas. A fim de assegurar as mesmas condições de trabalho a todos os deputados, estes devem usufruir de pleno acesso à informação nas suas línguas respetivas, a não ser que não o desejem. Os cidadãos (e jornalistas) europeus também têm o direito de ser informados sobre a legislação e os trabalhos do Parlamento na sua língua.
Os discursos dos eurodeputados proferidos numa língua oficial são objeto de interpretação simultânea para as outras línguas oficiais.
Com a adesão da Bulgária e da Roménia à UE, em 1 de janeiro de 2007, a adição do irlandês como língua oficial na mesma data e a adesão da Croácia, em 1 de julho de 2013, o número total de línguas oficiais passou para 24: alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco.
Com 24 línguas, são possíveis 552 combinações linguísticas (24 x 23).
Regra geral, os intérpretes e os tradutores trabalham para a sua língua materna. No entanto, para fazer face a todas as combinações linguísticas possíveis, o Parlamento pôs em prática um sistema de línguas "pivot": uma intervenção oral ou um texto é, primeiro, interpretado ou traduzido para uma das línguas mais utilizadas (inglês, francês ou alemão) e, depois, para as outras.
Interpretação e tradução são profissões diferentes: os intérpretes restituem noutra língua, em tempo real, as intervenções orais durante uma reunião; os tradutores trabalham com documentos escritos e produzem uma versão fiel do documento na língua de chegada.
O Parlamento emprega cerca de 330 intérpretes funcionários e também pode recorrer a uma reserva de 1 800 intérpretes externos. As sessões plenárias mobilizam entre 800 e 1 000 intérpretes. O Parlamento emprega cerca de 700 tradutores que traduzem mais de 100 000 páginas por mês.
Em 2013, o Parlamento gastou cerca de um quarto da sua despesa total em multilinguismo.
Mais informações sobre o multilinguismo Parlamento: Quantas pessoas trabalham no Parlamento Europeu?
Em setembro de 2016, o número de funcionários, agentes temporários e contratuais que trabalhava no Parlamento Europeu (incluindo nos grupos políticos), em diferentes locais, era:
A maioria do pessoal do Parlamento Europeu (56%) é do sexo feminino.
Cerca de nove por cento dos postos de trabalho do Secretariado do Parlamento são preenchidos pelo pessoal que trabalha para os grupos políticos (665 lugares).
O pessoal do Parlamento é originário de todos os Estados-Membros da UE e de mais alguns países. Os belgas são os mais representados, seguidos dos franceses, italianos, espanhóis e alemães.Funcionários de empresas privadas desempenham funções nos serviços de gestão de imóveis do Parlamento Europeu, de informática, de limpeza e de restauração. Jornalistas,
visitantes e membros de lóbis também contribuem para aumentar o número de pessoas nas instalações do Parlamento, que por vezes ultrapassa 10 000 nos três principais locais de trabalho.
Parlamento: Quantos edifícios tem o Parlamento Europeu?
De acordo com o que foi decidido pelos Estados-Membros da UE (Conselho Europeu), o Parlamento Europeu tem três locais de trabalho: Estrasburgo (sede oficial do Parlamento), Bruxelas e Luxemburgo.
O Parlamento tem vindo gradualmente a comprar os edifícios que utiliza nos seus principais locais de trabalho, sendo agora proprietário da maior parte deles. Para dar resposta às necessidades de mais espaço para gabinetes, por exemplo, em resultado dos alargamentos da UE em 2004, o PE preferiu, sempre que possível, comprar em vez de arrendar edifícios. O mesmo se passa cada vez mais com os Gabinetes de Informação do Parlamento nos Estados-Membros.
Comprar significa economizar muito dinheiro - é entre 40 e 50% mais barato comprar do que arrendar a longo prazo, de acordo com o Tribunal de Contas. De uma forma geral, o Parlamento é proprietário de 84% dos seus edifícios (arrenda 183 000 m2 e é proprietário de 957 000 m2). Arrendá-los custaria cerca de 163 milhões de euros por ano (valor calculado a partir das respostas à quitação 2010).
Parlamento: Quantos lobistas e jornalistas estão acreditados?
Em 23 de junho de 2011, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia criaram um Registo de Transparência conjunto e público, destinado a fornecer mais informação do que antes sobre quem procura influenciar as políticas europeias. Como pretendido, o registo inclui agora escritórios de advocacia, ONG e grupos de reflexão, bem como os lobistas tradicionais.Em 5 de janeiro de 2017, estavam inscritas 10 923 pessoas neste Registo de Transparência conjunto, incluindo 6 580 registadas no Parlamento Europeu. A inscrição neste registo é obrigatória para obter um cartão de acesso como lobista ao Parlamento Europeu.O novo registo substituiu um anterior da Comissão, em uso desde 2008, e uma lista do Parlamento de representantes de grupos de interesses que estavam acreditados. A Comissão e o Parlamento ainda estão a trabalhar com o Conselho sobre as modalidades de uma possível participação deste.
Há ainda cerca de 900 jornalistas acreditados junto de todas as instituições da UE e cerca de mais 80 jornalistas acreditados apenas junto do Parlamento Europeu.
Mais informações e estatísticas Parlamento: Qual é o orçamento do Parlamento Europeu?
O orçamento do Parlamento Europeu para 2016 é de 1838 mil milhões de euros, 34% do qual é destinado às despesas de pessoal, como os salários dos 6000 funcionários que trabalham no Secretariado Geral e nos grupos políticos. Este montante cobre também os custos da interpretação, das traduções externas e das missões dos funcionários.
Tendo em conta que o Parlamento é uma instituição democraticamente eleita e que participa na elaboração de leis que são vinculativas para todos os Estados-Membros, grande parte do pessoal permanente e temporário, incluindo freelance, trabalha na tradução e interpretação dos procedimentos, de modo a que tanto os eurodeputados como os cidadãos possam segui-los.
Cerca de 23% do orçamento de 2016 é destinado a despesas com os eurodeputados, incluindo salários, viagens, gabinetes e pagamento dos assistentes.
As despesas com os edifícios do Parlamento representam 13% do orçamento de 2016, cobrindo o arrendamento, a construção, a manutenção, a segurança e as despesas correntes nos três locais de trabalho (Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo), bem como nos gabinetes de informação nos 28 Estados-Membros.
As despesas com a política de informação e as despesas administrativas, como as relativas às tecnologias de informação e às telecomunicações, representam 24% do orçamento. As atividades dos grupos políticos representam 6%.
Eurodeputados: Quantos deputados tem o Parlamento Europeu?
Desde 1 de julho de 2014, o Parlamento Europeu tem 751 eurodeputados, como previsto no Tratado de Lisboa. Até essa data, o PE teve 766 deputados, ainda que o número de deputados eleitos em junho de 2009, nas anteriores eleições europeias, tivesse sido de 736, como previsto no Tratado de Nice. Mas a esses 736 deputados juntaram-se mais 18 em 1 de dezembro de 2011 devido a um acordo entre os Estados-Membros e outros 12 em 1 de julho de 2013 com a adesão da Croácia à UE, fazendo assim o número subir temporariamente para 766.
Nas eleições europeias de 2014, 12 Estados-Membros perderam um eurodeputado e nenhum país ganhou lugares. Estas reduções foram necessárias para respeitar o limite de 751 eurodeputados fixado pelo Tratado de Lisboa e para dar lugar aos eurodeputados da Croácia.
Os 12 Estados-Membros que perderam um lugar são Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Portugal, República Checa e Roménia. Os outros três lugares foram necessariamente retirados da quota concedida à Alemanha, que teve de passar de 99 para o limite máximo de 96 eurodeputados permitido pelo Tratado de Lisboa.
Esta repartição de lugares deve ser revista antes das eleições europeias de 2019, com base numa iniciativa a apresentar pelo Parlamento Europeu antes do final de 2016, com o objetivo de estabelecer um sistema que permita repartir os lugares entre os Estados-Membros de maneira "objetiva, equitativa, duradoura e transparente". O novo sistema deverá traduzir o princípio da "proporcionalidade degressiva", segundo o qual um eurodeputado de um país mais povoado representa mais cidadãos do que um eurodeputado de um país menos povoado, ter em conta qualquer alteração no número de Estados-Membros e a evolução demográfica e respeitar o equilíbrio geral do sistema institucional da UE.
Lista de deputados ao Parlamento Europeu Eurodeputados por Estado-Membro e por grupo político Eurodeputados: Verificação dos poderes dos novos eurodeputados
Os eurodeputados recém-eleitos são sujeitos a uma "verificação de poderes", a fim de confirmar que não desempenham funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. Entre as funções "incompatíveis" contam-se as de membro do governo ou parlamento de um Estado-Membro da UE, da Comissão Europeia, do Tribunal de Justiça, do conselho de administração do Banco Central Europeu, do Tribunal de Contas ou do Banco Europeu de Investimento. Os funcionários no ativo de instituições europeias ou de organismos criados ao abrigo dos Tratados da UE para gerir fundos comunitários também estão impedidos de ser eurodeputados.Após as eleições, o presidente do Parlamento Europeu solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros os nomes dos eurodeputados eleitos e convida-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de eurodeputado.Antes de ocuparem o seu lugar, os eurodeputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar, por escrito, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de eurodeputado, nos termos do artigo 7.º, n.ºs 1 e 2, do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (20 de setembro de 1976). Em geral, esta declaração deve ser feita, o mais tardar, seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento.Os poderes dos eurodeputados recém-eleitos são verificados pela comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos, que elabora um relatório com base nas notificações dos Estados- Membros, e confirmados pelo Parlamento, que delibera sobre a validade do mandato de cada um dos eurodeputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Ato de 20 de setembro de 1976, com exceção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.Se se comprovar que um eurodeputado exerce funções incompatíveis, o Parlamento "verificará a abertura de vaga".
Eurodeputados: Imunidade
A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal do deputado, mas uma garantia da independência e de integridade do Parlamento no seu todo.
Os eurodeputados não podem ser alvo de inquérito, detidos ou objeto de processos judiciais pelas opiniões expressas ou votos emitidos na sua qualidade de deputados.
A imunidade dos eurodeputados tem duas vertentes:
no território do seu Estado-Membro de origem, as imunidades são as reconhecidas aos deputados do parlamento nacional;
no território de qualquer outro Estado-Membro, imunidade em relação a quaisquer medidas de detenção ou a processos judiciais (ver Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, artigo 9.º).
A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito.
Procedimento de defesa ou levantamento da imunidade
Na sequência de um pedido das autoridades nacionais competentes ao Parlamento Europeu para que a imunidade de um eurodeputado seja levantada (ou de um pedido de um deputado ou antigo deputado para que a sua imunidade seja defendida), o presidente do Parlamento anuncia o pedido à assembleia, em sessão plenária, e transmite-o à comissão parlamentar competente (comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos, durante a atual legislatura).
A comissão parlamentar analisa, então, o pedido sem demora. Poderá solicitar às autoridades em causa todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários. O eurodeputado em causa terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar os documentos pertinentes ou outros elementos de prova escritos.
A comissão parlamentar adotará, à porta fechada, uma recomendação para que o Parlamento, no seu conjunto, aprove ou rejeite o pedido, ou seja, levante ou mantenha a imunidade do eurodeputado em questão. Na sessão plenária após a decisão da comissão, o Parlamento adota uma posição por maioria simples dos votos. Se a recomendação da comissão for rejeitada, considera-se que o Parlamento adotou uma decisão contrária à posição da comissão.
Na sequência da votação, o presidente comunicará, de imediato, a decisão do Parlamento ao eurodeputado em causa, bem como às autoridades competentes do Estado-Membro em questão.
Um eurodeputado mantém o seu lugar, mesmo que seja levantada a sua imunidade?
Sim. O mandato de um eurodeputado é um mandato nacional e não pode ser retirado por qualquer outra autoridade. Para além disso, o levantamento da imunidade de um deputado não é um veredicto de culpa. Permite apenas que as autoridades judiciárias nacionais prossigam as investigações ou o julgamento. Uma vez que os eurodeputados são eleitos nos termos da legislação eleitoral nacional, se um eurodeputado for considerado culpado de uma infração penal cabe às autoridades do Estado-Membro decidir a retirada do respetivo mandato.
Artigo 9 do Regimento do Parlamento Europeu: Procedimentos relativos à imunidade Eurodeputados: Salários e pensões
Com a entrada em vigor do Estatuto único dos Deputados, em julho de 2009, os deputados ao Parlamento Europeu passaram todos a receber o mesmo salário.
O salário mensal dos eurodeputados antes da dedução de impostos é de 8.484,05 euros (desde julho de 2016). O salário é suportado pelo orçamento do Parlamento Europeu e está sujeito a um imposto comunitário e a contribuições para seguros, após o que se cifra em 6.611,47 euros. Os Estados- Membros também podem aplicar impostos nacionais a esse salário. O salário de base é 38,5% do vencimento de base de um juiz do Tribunal de Justiça Europeu, o que significa que os eurodeputados não decidem - nem podem decidir
- sobre o seu próprio salário.
Há, contudo, algumas exceções: os eurodeputados que tiveram um mandato no Parlamento Europeu antes das eleições de 2009 puderam optar por manter o anterior regime nacional aplicável aos salários, aos subsídios de reintegração e às pensões enquanto forem membros do Parlamento Europeu.
Os eurodeputados têm direito a uma pensão de aposentação a partir dos 63 anos. O montante da pensão equivale, por cada ano completo de exercício do mandato, a 3,5% do montante do subsídio, não podendo, porém, exceder 70% no total. O custo com estas pensões é assegurado pelo orçamento da União Europeia.
O regime da pensão complementar, introduzido para os eurodeputados em 1989, deixou de ser acessível para os novos deputados a partir de julho de 2009 e está a ser suprimido gradualmente.
Mais informações Eurodeputados: Resumo dos subsídios
Grande parte do trabalho dos eurodeputados é realizada longe do seu país de origem, estando previstos subsídios para cobrir as despesas em que incorrem.
A maioria das reuniões do Parlamento Europeu, como as sessões plenárias, as reuniões das comissões parlamentares e as reuniões dos grupos políticos, realiza-se em Bruxelas ou Estrasburgo. Os eurodeputados têm direito ao reembolso do custo efetivo dos bilhetes de viagem que tiverem de adquirir para participar nessas reuniões, mediante a apresentação dos respetivos recibos, até ao montante correspondente à tarifa aérea em "business class" (ou similar), à tarifa de comboio em primeira classe ou a 0,50 euros por km, caso a viagem seja efetuada em automóvel (limitado a 1000 km), a que acrescem os subsídios fixos baseados na distância e na duração da viagem para a cobertura de outras despesas de viagem (como portagens de autoestrada, excesso de bagagem ou despesas com reservas).
Os eurodeputados têm também de se deslocar várias vezes dentro e fora do Estado-Membro em que foram eleitos, quer no exercício das suas funções oficiais, quer para fins distintos (por exemplo, para assistir a uma conferência ou para efetuar uma visita de trabalho).
Relativamente às atividades realizadas fora do Estado-Membro em que foram eleitos, os deputados podem beneficiar do reembolso das despesas de viagem e de alojamento e das despesas conexas até um montante máximo anual de 4.264 euros. Para as atividades realizadas no Estado-Membro em que foram eleitos, os deputados beneficiam unicamente do reembolso das despesas de transporte, sendo estabelecido um montante máximo anual por país.
Subsídio diário (também denominado "subsídio de estadia")
O Parlamento paga um subsídio fixo de 306 euros para cobrir despesas de alojamento e despesas conexas por cada dia que os eurodeputados compareçam em reuniões oficiais, desde que assinem um registo para atestar a sua presença. Este montante cobre as despesas com hotéis, refeições e outras despesas conexas. Este montante é reduzido para metade para os eurodeputados que, nos dias de votação em sessão plenária, não participem em metade das votações nominais.
Pela comparência em reuniões realizadas no exterior da UE, é pago um subsídio de 152 euros (na condição, uma vez mais, de o deputado ter assinado o registo de presenças), sendo as despesas de alojamento reembolsadas separadamente.
Este subsídio fixo destina-se a cobrir despesas como, por exemplo, os custos de arrendamento e gestão do gabinete do deputado, telefones, despesas de correio e computadores. Este subsídio é reduzido para metade no caso dos deputados que, sem apresentarem a devida justificação, não compareçam a metade das sessões plenárias num ano parlamentar (de setembro a agosto).
Em 2015, o subsídio era de 4.320 euros por mês.
Os eurodeputados têm direito ao reembolso de dois terços das suas despesas de saúde. Com exceção da percentagem de reembolso, as normas e procedimentos deste sistema são iguais aos do regime geral dos funcionários da UE.
No termo do seu mandato, os eurodeputados têm direito a um subsídio de reintegração, igual ao seu vencimento, equivalente a um mês por cada ano de mandato exercido. No entanto, este subsídio só pode ser pago durante um período máximo de dois anos. Além disso, o subsídio não é concedido se o eurodeputado em causa exercer um mandato noutro parlamento ou uma função pública. Se o eurodeputado tiver, simultaneamente, direito a uma pensão de velhice ou de invalidez, não poderá beneficiar de ambos, devendo optar por um dos dois.
O Parlamento disponibiliza gabinetes equipados aos eurodeputados, tanto em Bruxelas como em Estrasburgo. Os eurodeputados podem utilizar as viaturas oficiais do Parlamento no exercício das suas funções em qualquer das duas cidades.
Mais informações Eurodeputados: Disposições relativas ao pessoal - assistentes parlamentares
Os eurodeputados podem escolher os seus assistentes, dentro dos limites de uma dotação orçamental fixada pelo Parlamento Europeu. Em 2016, o montante mensal máximo disponível é de 23.392 euros por eurodeputado. Estas verbas não são pagas diretamente aos deputados.
Os eurodeputados podem recorrer a vários tipos de assistentes.
Os assistentes acreditados, sediados em Bruxelas (ou Luxemburgo/Estrasburgo), dependem diretamente da administração do Parlamento Europeu, com base no regime aplicável ao pessoal não permanente. Os eurodeputados podem recrutar três assistentes acreditados (ou quatro sob certas condições). Pelo menos um quarto da dotação para assistência parlamentar é reservada aos assistentes acreditados.
Os contratos dos assistentes estabelecidos nos Estados-Membros dos eurodeputados (assistentes locais) são geridos por um terceiro pagador autorizado que garante o cumprimento das disposições relativas à segurança social e ao regime fiscal. Até 75% do orçamento total pode ser utilizado para assistentes locais.
Até um quarto do orçamento total pode ser destinado ao pagamento de serviços efetuados por prestadores de serviços escolhidos pelo deputado, como, por exemplo, a realização de um estudo técnico sobre um tema específico.O custo total com os assistentes locais, os prestadores de serviços e os estagiários não pode exceder 75% da dotação para assistência parlamentar.
Desde 2009, os eurodeputados não podem ter familiares próximos entre os seus colaboradores. Houve um período de transição para os que foram contratados na anterior legislatura, que expirou com as eleições europeias de 2014. Os assistentes devem evitar atividades externas suscetíveis de criar um conflito de interesses.
Lista dos assistentes Eurodeputados: Distribuição dos lugares no hemiciclo
A decisão relativa à distribuição dos lugares no hemiciclo pelos grupos políticos, eurodeputados não-inscritos e representantes das instituições europeias é tomada pela Conferência dos Presidentes dos grupos políticos no início de cada legislatura. Nas passadas legislaturas, os grupos políticos têm-se organizado por setores no hemiciclo (como os setores de um diagrama circular), com os líderes dos grupos políticos sentados na primeira fila.
Visitantes: Grupos de visitantes
O Parlamento Europeu acolhe, todos os anos, mais de 300 mil visitantes da UE e de outros países, tanto em Bruxelas como em Estrasburgo. Esses visitantes representam cerca de 7000 grupos, a maioria dos quais convidados por eurodeputados. Esses grupos recebem uma contribuição financeira do Parlamento para a ajuda no pagamento das despesas de viagem e de restauração.
Por que é dada uma contribuição financeira?
Para o Parlamento Europeu a transparência é um elemento importante do exercício dos direitos democráticos no seio da União Europeia e, portanto, o público deve ter fácil acesso aos seus procedimentos e instalações. Dado que os custos das viagens para Bruxelas ou Estrasburgo são proibitivos para muitos cidadãos da UE, a instituição contribui para estas despesas de modo a prevenir a discriminação.
Como é paga a contribuição financeira?
Grupos patrocinados pelos eurodeputados
Cada eurodeputado tem a possibilidade de patrocinar 110 visitantes por ano, em grupos de 10 visitantes, no mínimo. Os deputados podem convidar até 5 grupos por ano, em Estrasburgo ou Bruxelas.
Os visitantes são recebidos por funcionários, que lhes fazem uma apresentação da UE e do PE. Os visitantes encontram-se com um ou dois eurodeputados e podem visitar o hemiciclo na galeria do público.
Os pedidos e as contribuições financeiras são tratados por pessoal do Parlamento Europeu. A contribuição financeira é paga por transferência bancária. Uma pequena parte (até €40 por visitante) pode ser paga ao chefe do grupo de modo a permitir uma certa flexibilidade nas questões práticas no dia da visita.
A contribuição financeira é calculada com base na soma de três fatores, multiplicados pelo número de visitantes: custos da viagem, sendo a taxa calculada em função dos quilómetros de distância (€0.09 por quilómetro) entre o ponto de partida do grupo e Bruxelas ou Estrasburgo, custos de hospedagem (€60) e custos de alimentação (€40). Apenas os custos incorridos são reembolsados.
Grupos de multiplicadores de opinião
Os grupos de multiplicadores de opinião convidados pela Direção-Geral da Comunicação podem receber uma contribuição para as despesas de viagem igual a 50% da taxa per capita aplicada aos grupos patrocinados pelos eurodeputados.
Estes grupos são compostos por multiplicadores de opinião, tais como titulares de cargos eletivos, representantes de categorias socioprofissionais, associações e movimentos representativos a nível nacional ou regional, professores, alunos do ensino secundário e estudantes do ensino superior.
Grupos que solicitam visitas independentes - Visitantes individuais
Os grupos de visitantes independentes podem também solicitar uma visita à Unidade de Visitas e Seminários. Serão recebidos por funcionários, que proferirão uma palestra sobre o trabalho e o papel do Parlamento Europeu e poderão reunir-se com os eurodeputados. Não é concedida qualquer subvenção a estas visitas.
Aos visitantes que, de forma individual e sem convite prévio, solicitem autorização para visitar as instalações do Parlamento Europeu, é oferecida uma curta visita áudio guiada à galeria do hemiciclo do Parlamento Europeu, em Bruxelas, em determinadas alturas e em dias específicos, fora das sessões. Não é concedida qualquer subvenção a estas visitas.
Sítio web com informações práticas Visitantes: Parlamentarium
O Parlamento Europeu abriu um novo Centro de Visitantes - o Parlamentarium -, em outubro de 2011. O Parlamentarium é o maior centro de visitantes dos parlamentos da Europa e o primeiro a estar totalmente operacional em 24 línguas. Utiliza muitas ferramentas interativas de multimédia para dar aos cidadãos uma visão sobre o Parlamento Europeu e as outras instituições da UE. Os visitantes são levados até ao coração do Parlamento Europeu, para aí verem como são tomadas as decisões políticas que influenciam o nosso quotidiano. O Parlamentarium funciona em 24 línguas e pode utilizar linguagem gestual em quatro (inglês, francês, neerlandês e alemão).
O Parlamentarium está acessível a todos os cidadãos, 7 dias por semana, sem que ninguém tenha de mostrar a identificação à entrada, e é gratuito. Em outubro de 2016, o Parlamentarium acolheu o visitante milhão e meio. No primeiro ano, registou mais de 270 mil visitantes e no segundo e terceiro cerca de 350 mil visitantes. As entrevistas e os registos no livro de visitas do Parlamentarium mostram que a maior parte dos visitantes considera que a visita foi uma experiência positiva é que este é um dos 10 pontos turísticos mais visitados em Bruxelas.
Este centro foi concebido para adultos e para crianças de todas as idades. Há visitas de uma hora destinadas especialmente a crianças dos 8 aos 14 anos. Cada etapa da visita tem em conta os interesses das crianças.
O Parlamentarium também oferece um jogo de representação para os grupos de alunos do ensino secundário dispostos a fazer um curso intensivo sobre o modo como funciona a assembleia democraticamente eleita da Europa, que também demonstrou ser um êxito. Os alunos podem desempenhar o papel de um eurodeputado que deve negociar a aprovação de leis que afetarão o quotidiano das pessoas que vivem na Europa.
O centro acolhe cerca de duas exposições temporárias por ano.
É necessário reservar bilhetes através de Parlamenarium@europarl.europa.eu ou do sítio web do Parlamentarium.
O Parlamentarium ganhou mais de 10 prémios, incluindo o Prémio Especial de Turismo de 2012, atribuído pela agência de turismo de Bruxelas "VisitBrussels", o Prémio de Inovação austríaco, o Prémio Sinus, o Prémio "Art Directors' Club (Alemanha) " e o Prémio "Art Directors' Club (Europa) " na categoria de" Design Ambiental".
Sítio web do Parlamentarium Visitantes: Casa da História Europeia
O Parlamento Europeu está a criar uma Casa da História Europeia, em Bruxelas, que dará aos visitantes a oportunidade de aprender sobre a história europeia e de participar numa reflexão crítica sobre o seu significado na atualidade.A exposição permanente incidirá sobre a história europeia do século XX e a história da integração europeia, partindo de uma perspetiva histórica ampla que reúne as diferentes experiências dos europeus na história.A Casa da História Europeia ficará situada no edifício Eastman, que está a ser renovado desde finais de 2012. A abertura está prevista para maio de 2017.Os custos de desenvolvimento do projeto rondam os 52,4 milhões de euros. Isto cobre a conversão, extensão e renovação do edifício Eastman, bem como o desenvolvimento da exposição permanente e da primeira exposição temporária.
Sítio web da Casa da História Europeia Ferramentas
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