Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106844175/details/maximized
Timestamp: 2019-02-17 07:54:13+00:00
Document Index: 132625999

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 79', 'artigo 42', 'artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 42']

Portaria 129-B/2017, 2017-04-06 - DRE
Portaria n.º 129-B/2017
Número:129-B/2017
Páginas:1786-(2) a 1786-(33)
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/129-b/2017/04/06/p/dre/pt/html
A necessidade de assegurar a estabilidade do corpo docente, sendo uma das prioridades deste Governo, é um dos objetivos com concretização nas alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.
Com a alteração legislativa preconizada pelo diploma já mencionado, torna-se necessário operacionalizar o apuramento das vagas do concurso interno e do concurso externo, conforme a respetiva previsão legal.
Determina o artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, que a revisão dos quadros de pessoal docente é feita por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação ou por portaria apenas deste último, consoante dessa alteração resulte ou não aumento dos valores totais globais.
Em conformidade, dispõe o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua atual redação, que por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, é fixada a dotação das vagas dos agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica. Na fixação das vagas em concurso foram tidos em conta diversos fatores, nomeadamente o caráter excecional do concurso de vinculação extraordinária, reajustamentos demográficos analisados numa vertente prospetiva, ajustamento da rede escolar tendo em conta a oferta educativa e o disposto no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, tendo sido, para o seu apuramento, também ouvidas as escolas. Assim, importa fixar a dotação de vagas dos quadros de pessoal docente, por agrupamento de escolas e escola não agrupada para efeitos dos concursos interno para o ano escolar de 2017/2018.
A verificação do limite indicado no n.º 13 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua atual redação, determina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica onde se situa o agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que o docente se encontra a lecionar, pelo que são também fixadas as vagas do concurso externo para o ano escolar de 2017/2018.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:
Fixação de vagas do concurso interno
O número de vagas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, a preencher pelo concurso interno, no ano escolar de 2017/2018, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, é o constante do anexo I à presente portaria, e da qual faz parte integrante.
Fixação de vagas do concurso externo
O número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2017/2018, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, é o constante do anexo II à presente portaria, e da qual faz parte integrante.
Vagas a extinguir quando vagarem
Todas as vagas referidas no artigo anterior consideram-se a extinguir quando vagarem.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.