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Timestamp: 2020-02-28 22:39:27+00:00
Document Index: 137000035

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 23', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

RESOLUÇÃO SME Nº 017/ PDF Free Download
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Eric Vítor Gabriel Casado Nobre
1 RESOLUÇÃO SME Nº 017/2016 Regulamenta os artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº. 138/01 que tratam das substituições nos impedimentos legais e temporários dos Especialistas de Educação do Quadro dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de São José do Rio Preto para o ano de A Secretária Municipal de Educação, no uso das suas atribuições, conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 138/01, CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares RESOLVE: Artigo 1 - Compete à Secretária Municipal de Educação: I- designar à Comissão de Atribuição de Classes e Aulas a realização do processo de que dispõe esta resolução; II- decidir em grau de recurso e solucionar os casos omissos. Artigo 2 - Cabe à Comissão de Atribuição de Classes e Aulas as providências necessárias à divulgação, ao acompanhamento e à execução do processo de que trata esta Resolução Artigo 3 - As atuais substituições de Especialistas de Educação não serão prorrogadas para o ano de CAPÍTULO II Do Processo de Substituição Seção I Da Convocação, Inscrição e Atribuição Artigo 4 - Compete à Comissão de Atribuição de Classes e Aulas atribuir aos inscritos e classificados, em caráter de substituição, as vagas existentes no momento da escolha resultantes de criação de novas Unidades Escolares, vacância de cargos, afastamentos ou impedimentos legais e temporários para as funções de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico. 1º - A inscrição será preenchida no Sistema DemandaNet, conforme anexo próprio Anexo I desta Resolução impressa, assinada pelo superior imediato, pelo candidato e protocolada na SME. 2º - No Anexo I, fica estabelecida a pontuação do tempo de serviço e dos títulos para classificação dos candidatos. 3º - A classificação dos candidatos será publicada no D.O.M. 4º - A atribuição durante o ano de 2017 será de acordo com a classificação do candidato. 5º - No ato da inscrição deverão ser protocolados, junto ao Anexo I, em envelope próprio, os seguintes documentos: - declaração de tempo de serviço, descontadas as faltas e os afastamentos, não concomitante na função pretendida e no magistério público oficial da Educação Básica com assinatura e carimbo do superior imediato e com os devidos comprovantes; - comprovante de habilitação; - cópias dos títulos; - anexos II e III. 6º - No envelope deverá constar: - identificação do candidato; - unidade sede do candidato; - relação dos documentos entregues.
2 Artigo 5º - Serão considerados critérios para inscrição: I- desempenho no cargo e ou função pretendida; II- frequência; III- participação em reuniões, formação e projetos da SME considerando a efetiva participação conforme avaliação da equipe de formação; IV- ter disponibilidade para atendimento de 40 (quarenta) horas no período diurno, considerando o acompanhamento das ações na Unidade Escolar na SME e no processo de formação continuada. Artigo 6º - Os candidatos deverão apresentar no ato da inscrição os Anexos II e III preenchidos conforme os critérios dispostos no artigo anterior e considerando a função pretendida para substituição, com assinatura do candidato e do chefe imediato. 1 - O anexo II (a ser preenchido pelo candidato) e o anexo III (a ser preenchido pelo superior imediato) estarão disponíveis no Sistema DemandaNet. 2 - Os candidatos inscritos que não apresentarem a avaliação constantes dos Anexos II e III terão a inscrição indeferida. 3 - Após a avaliação, nos termos do artigo anterior e deste artigo, será dado parecer final sobre o deferimento ou indeferimento da inscrição por comissão designada pela Secretária Municipal da Educação. Artigo 7º - Após o ato de Protocolo de inscrição, fica vedada a juntada ou substituição de documentos. Artigo 8 - A classificação e a atribuição para substituição de Cargo de Supervisor de Ensino será para titulares de cargo ou emprego de Diretor de Escola ou de Coordenador Pedagógico. Artigo 9 - A classificação e a atribuição para substituição de Cargo de Diretor de Escola será para: I Titulares de Cargo ou Emprego de Coordenador Pedagógico; II Titulares de Cargo ou Emprego de PEB I e PEB II habilitados. Artigo 10 - A classificação e a atribuição para substituição do Cargo de Coordenador Pedagógico será para Titulares de Cargo ou Emprego de PEB I e PEB II habilitados. Seção II Da Atribuição de Substituição do Cargo de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico Artigo 11 - A atribuição para substituição do Cargo de Diretor de Escola ou de Coordenador Pedagógico será na SME, classificados em listagem geral, observadas as seguintes fases: I- inscritos e classificados com sede na Unidade Escolar onde ocorrerá a substituição; II- inscritos e classificados conforme listagem geral. Seção III Da Atribuição dos Setores de Supervisão e de Unidades Escolares Artigo 12 - Compete à Comissão de Atribuição de Classes e Aulas atribuir setores de Supervisão e as Unidades Escolares, conforme a classificação dos inscritos. Seção IV Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 13 - A Comissão designada nos termos do artigo 1º desta Resolução será responsável pela organização do processo de atribuição durante o ano letivo de 2017, obedecendo aos critérios estabelecidos nos artigos 10 ao 13 desta Resolução. Parágrafo Único Caberá ao Diretor divulgar na Unidade Escolar os processos de atribuição que ocorrerem durante o ano letivo de Artigo 14 - Esta Resolução regulamenta a substituição de Cargos de Especialistas de Educação, quando houver vagas decorrentes da criação de novas Unidades Escolares, da vacância do cargo ou do
3 afastamento do Titular de Cargo, por impedimento legal e temporário, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias. Artigo 15 - Poderá ser designado substituto para exercer a Função de Especialista de Educação, visando dar continuidade a projetos e a programas já implantados ou a serem implementados nas Unidades Escolares ou instituições vinculadas, a critério do Secretário Municipal da Educação. Artigo 16 O substituto perceberá remuneração de acordo com o 1º do Artigo 23 da Lei Complementar n 138/2001. Artigo 17 Os requisitos para concorrer à substituição da classe de Especialista de Educação ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo II da Lei Complementar n 138/2001, alterada pelo anexo I da Lei Complementar n 333/2011. Artigo 18 No período de substituição, o Especialista poderá desistir da substituição ou ser dispensado caso não corresponda às atribuições de sua função, ouvido o superior imediato. Parágrafo Único No caso de desistência ou dispensa, o Especialista não poderá concorrer a nova atribuição no ano letivo de Artigo 19 Os candidatos que declinarem no ato da atribuição e os que perderem a substituição poderão ser chamados novamente após encerrada a lista de classificação. Artigo 20 - O substituto que se ausentar por mais de 15 dias terá cessada a substituição, exceto nos casos de afastamentos legais. Artigo 21 Será cessada a substituição, caso o titular retorne ao seu cargo, devendo o substituto reassumir seu cargo de origem. Artigo 22 - O docente em substituição na função de Especialista usufruirá de férias conforme o calendário escolar (mês de janeiro). Artigo 23 - Os substitutos, nos termos desta resolução, não poderão desistir da substituição assumida para concorrer a nova atribuição. Artigo 24 - Fica vedada a inscrição dos Titulares de Cargo de Especialista de Educação para substituição no mesmo cargo. Artigo 25 - Fica vedada a atribuição de substituição na função de Especialista ao candidato que estiver afastado a qualquer título. Artigo 26 Na atribuição das substituições, será considerada a disponibilidade para atender o horário de funcionamento da Unidade Escolar. Parágrafo Único No caso de acúmulo de cargos, deverá ser apresentado documento de compatibilidade de horário. Artigo 27 - A atribuição das substituições nas funções de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico será feita em conformidade com o módulo de Especialista das Unidades Escolares de acordo com o número de classes para Artigo 28 - As fases do processo de substituição obedecerão ao cronograma anexo a esta Resolução. Artigo 29 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resoluções SME nº 18/2015. Profª Rosa Mary MelaraCordova Secretária Municipal da Educação Substituta São José do Rio Preto, 28 de novembro de 2016.
4 C R O N O G R A M A Para o Processo de Substituição de Especialistas - Resolução SME n 017/2016 Dia Assunto Horário Local 01 e 02/12 Inscrição para o processo de substituição de acordo com a Resolução SME n /2016 8h às 17h 14/12 Publicação da Classificação - 15 e 16/12 Interposição de Recursos 8h às 17h (dia 15) 8h às 12h (dia 16) 20/12 Publicação da Classificação após Recursos - SME Protocolo Diário Oficial do Município SME Protocolo Diário Oficial do Município 01/02/2017 Atribuição da Substituição: Supervisor de Ensino 7h SME 01/02/2017 Escolha de local de exercício: Diretor e Coordenador Pedagógico ingressantes 7h30min SME 01/02/2017 Atribuição das Substituições: Diretor e Coordenador Pedagógico 8h SME
5 A N E X O I Substituição de Especialistas de Educação Resolução SME n 017/2016 Nome:... RG: Data de Nasc / / I Situação Funcional: PEB I [ ] PEB II [ ] Coordenador Pedagógico [ ] Diretor de Escolar [ ] II Substituição na função de: Coordenador Pedagógico [ ] Diretor de Escolar [ ] Supervisor de Ensino [ ] Total Geral de Dias trabalhados na SME na função pretendida. Total de Faltas Total de dias para contagem III Tempo de Serviço (não concomitante) Até 30 / 09 / 2016 Número de dias Pontos A) Tempo na SME na função pretendida 0,005 ponto por dia, até o máximo de 20,0 pontos. B) No Magistério Público Oficial da Educação Básica 0,003 ponto por dia, até o máximo de 20,0 pontos. Total até 40,0 pontos. IV Títulos (Campo de Atuação) Pontos 1) Certificado de aprovação específico da função pretendida em concurso público SME São José do Rio Preto 10,0 pontos por Certificado, até o máximo de 10,0 pontos. 2) Certificado de aprovação em outros concursos públicos de provas e títulos da Secretaria Municipal de Educação de São José do Rio Preto e da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, específicos na função pretendida 1,0 ponto por Certificado, até o máximo de 3,0 pontos. 3) Diploma de Mestre ou Doutor, relativo à Educação Básica: A Título de Doutor 6,0 pontos. B Título de Mestre 4,0 pontos. 4) Certificado de curso de Especialização, relativo à Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas 2,5 pontos por Certificado, até o máximo de 5,0 pontos. 5) Certificado de curso de Aperfeiçoamento, relativo à Educação Básica, com a duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas 1,0 ponto por Certificado, até o máximo de 2,0 pontos. 6) Certificado de curso de extensão cultural, relativo à Educação Básica, com duração mínima de 30 (trinta) horas, realizado nos 3 (três) anos anteriores, observando-se o período de 01/10/2013 a 30/09/2016, observando-se a data limite de 30/09/2016 0,25 ponto por curso, até o máximo de 1,5 ponto. 7) Certificado das disciplinas cursadas na Pós-Graduação, em nível de mestrado ou doutorado, relativo à Educação Básica, como aluno regular 0,25 ponto por disciplina, cursada nos últimos 3 (três) anos anteriores (01/10/2013 a 30/09/2016), observando-se a data limite de 30/09/2016, desde que não integralizadas na conclusão do curso, até o máximo de 1,5 ponto. 8) Certificado de participação em congressos, seminários e eventos educacionais realizados nos 3 (três) últimos anos de 01/10/2013 a 30/09/2016 observando-se a data limite de 30/09/2016 0,003 ponto por hora de curso, até o máximo de 1,0 ponto. OS TÍTULOS NO CAMPO DE ATUAÇÃO SÓ SERÃO COMPUTADOS OS VÁLIDOS DENTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS EM VIGOR (RESOLUÇÃO SME N 09/2013). Total Geral de Pontos para Classificação: São José do Rio Preto, de de Concordo com os dados registrados neste Anexo Ass. do Candidato Assinatura do superior mediato