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Timestamp: 2019-11-21 18:48:26+00:00
Document Index: 153629264

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 47', 'Artigo 39', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 16', 'Artigo 8']

Lei 6567/78 | Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, Presidência da Republica
Lei 6567/78 | Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978
Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências Ver tópico (683 documentos)
Art. 1º É criada a Universidade da Bahia, instituição de ensino superior, como pessoa jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira didática e disciplinar, nos têrmos da legislação federal sôbre o ensino superior e do seu Estatuto. Ver tópico (130 documentos)
Art. 2º A Universidade da Bahia compor-se-á inicialmente dos seguintes estabelecimentos de ensino superior, que funcionam na Capital do Estado: Ver tópico (24 documentos)
Faculdade de Medicina da Bahia Escolas Anexas de Odontologia e de Farmácia, Faculdade de Direito da Bahia, Escola Politécnica da Bahia, Faculdade de Filosofia da Bahia.
Parágrafo único. Tornar-se-á efetiva a incorporação à Universidade da Faculdades e Escolas não mantidas pelo Govêrno Federal e mencionada neste artigo, após a devida aprovação pelas congregações respectivas. Ver tópico
Art. 3º Poderá, a Universidade da Bahia incorporar, nos têrmos desta, lei, outras escolas de ensino superior já, reconhecidas pelo Govêrno Federal e institutos técnico-científicos, ou de cultura extensiva e estabelecer acordos com entidades e organizações, oficiais ou privadas. Ver tópico (146 documentos)
Parágrafo único. A incorporação de que trata êste artigo dependerá de prévia autorização do Govêrno Federal, sempre que acarretar novos encargos para o orçamento da União. Ver tópico (3 documentos)
Art. 4º O patrimônio da Universidade será, formado: Ver tópico
a) pelos bens móveis e imóveis, ora pertencentes ao Domínio da União, utilizados pela Faculdade de Medicina da Bahia e Escola Politécnica da Bahia, ou outros institutos federal que venham a ser incorporados à Universidade, os quais lhe serão transferidos, em conseqüência da execução dêste Decreto-lei; Ver tópico
b) pelos bens e direitos que por ela forem adquiridos; Ver tópico
c) pelos legados e doações regularmente aceitos; Ver tópico
d) pelos saldos das rendas e receitas próprias, ou de recursos orçamentários, quando transferidos para a conta patrimonial. Ver tópico
Art. 5º As Unidades Universitárias não forem mantidas pelo Govêrno Federal continuarão na posse do respectivo patrimônio e usufruirão as rendas e receitas próprias, respeitadas normas fixadas pelo Estatuto da Universidade, o ato de incorporação e as disposições dos regimentos internos de cada uma. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. A disposição dêste artigo aplica-se ao patrimônio e rendas peculiares a quaisquer Unidade Universitárias. Ver tópico
Art. 6º A aquisição de bens patrimoniais, por parte da Universidade, independe da aprovação do Govêrno Federal; mas, a alienação dêsses bens, quando pertencentes a Unidades que forem por êle mantidas, sòmente poderá ser efetivada após homologação do Presidente da República. ouvido o Ministro da Educação e Saúde. Ver tópico (35 documentos)
Art. 7º A Universidade poderá receber doações, com ou sem encargo, inclusive para a constituição de fundos especiais, ampliação de instalações ou custeio de serviços determinados, em qualquer das suas Unidades. Ver tópico
Art. 8º Os bens e direitos pertencentes à Universidade sómente poderão ser utilizados para a realização de objetivos próprios a sua finalidade na forma da lei e de seu estatuto, permitida, porém a inversão de uns e de outros para a obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim. Ver tópico (2 documentos)
Art. 9º A administração da Universidade da Bahia será exercida pelos seguintes órgãos: Ver tópico (4 documentos)
a) Assembléia Universitária; Ver tópico
b) Conselho de Curadores; Ver tópico
c) Conselho Universitário; Ver tópico
d) Reitoria. Ver tópico
Art. 10. A Assembléia Universitària será composta por todos os professôres catedráticos e docentes livres e por representantes dos institutos técnicos científicos, do pessoal administrativo e do corpo discente, na forma estabelecida no Estatuto. Ver tópico (6 documentos)
Art. 11. A Assembléia Universitária se reunirá ordinàriamente duas vezes por ano e extraordinàriamente quando convocada pelo Reitor, para assunto de alta relevância que interesse á vida conjunta das Unidades Universitárias. Ver tópico (3 documentos)
Art. 12. Competirá à Assembléia Universitária: Ver tópico
a) tomar conhecimento do plano anual de trabalhos da Universidade; Ver tópico
b) tomar conhecimento dos relatórios das atividades e realizações ao ano anterior; Ver tópico
c) assistir à entrega de diplomas honoríficos de Doutor e de Professor: Ver tópico
d) eleger o seu representante no Conselho de Curadores. Ver tópico
Art. 13. Constituem o Conselho de Curadores: Ver tópico
a) o Reitor da Universidade, como Presidente ;. Ver tópico
b) um representante do Conselho Universitário, eleito trienalmente; Ver tópico
c) um representante da Assembléia Universitária eleito na forma do estatuto; Ver tópico
d) um representante da Associação de Antigos Alunos da Universidade, eleito trienalmente; Ver tópico
e) um representante das pessoas físicas ou jurídicas, que tenham feito doações à Universidade, eleito triênalmente; Ver tópico
f) um representante do Ministro da Educação e Saúde. Ver tópico
Art. 14. São atribuições do Conselho de Curadores: Ver tópico
a) aprovar o orçamento da Universidade; Ver tópico
b) autorizar as despesas extraordinárias, não previstas no orçamento; Ver tópico
c) aprovar a prestação de contas de cada exercício, feita ao Reitor pelos Diretores dos Institutos Universitário, na forma do estatuto; Ver tópico
d) examinar e aprovar a prestação final de contas anualmente apresentada pelo Reitor, a fim de ser enviada, com relatório circunstanciado, ao Ministro da Educação e Saúde ; Ver tópico
e) resolver sôbre aceitação de legados e doações, e deliberar sôbre a administração do patrimônio da Universidade: Ver tópico
f) aprovar os regulamentos dos serviços universitários; Ver tópico
g) autorizar acôrdos entre as Universitárias e Sociedades Industriais, Comerciais ou particulares, para a realização de trabalhos ou pesquisas; Ver tópico
h) aprovar a tabela do pessoal extraordinário e as normas propostas para a sua admissão; Ver tópico
i) autorizar a criação de prêmios pecuniários propostos pelo Conselho Universitário; Ver tópico
j) autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares. Ver tópico
Art. 15. Constituem o Conselho Universitário: Ver tópico
a) O Reitor da Universidade, como presidente; Ver tópico
b) os Diretores dos Estabelecimentos do Ensino Superior Universitários: Ver tópico
c) um representante de cada uma das congregações; Ver tópico
d) um representante de cada um dos corpos docentes das Escolas anexas de Farmácia e de Odontologia, nos têrmos dos respectivos regimentos; Ver tópico
e) os diretores dos institutos técnico-científicos, incorporados à Universidade. Ver tópico
f) um representante dos docentes livres, eleito triênalmente pelos representantes dos docentes livres junto às Congregações. em sessão convocada e presidida pelo Reitor; Ver tópico
g) o Presidente do Diretório Central dos Estudantes; Ver tópico
Art. 16. Ao Conselho Universitário compete; Ver tópico
a) exercer, como órgão deliberativo, a jurisdição superior da Universidade, Ver tópico
b) aprovar os regimentos internos, organizados para cada uma das unidades universitárias; Ver tópico
c) aprovar as propostas dos orçamentos anuais das Unidades Universitárias, mantidas ou subvencionadas pela União ou pela Universidade, e remetidas as propostas ao Reitor pelos respectivos diretores; Ver tópico
d) aprovar o orçamento da reitoria e suas dependências; Ver tópico
e) submeter ao Conselho. de Curadores, para efeito de despesa, o contrato de professôres; Ver tópico
f) autorizar as alterações de lotação dos funcionários administrativos da reitoria e das Unidades Universitárias mantidas pela União, e propostas pelo Reitor; Ver tópico
g) resolver sôbre os mandatos universitários e os cursos e conferência da extensão ; Ver tópico
h) deliberar sôbre assuntos didáticos de ordem geral e aprovar iniciativas ou modificações no regime do ensino e pesquisas, não determinadas em regulamento, propostas por qualquer das unidades universitárias, respeitados os limites em que se exercita a autonomia universitária; Ver tópico
i) decidir sôbre a concessão dos títulos honoríficos da Universidade; Ver tópico
j) propor ao conselho de curadoro a criação e concessão' de prêmios pecuniários e outros destinados ao estimulo e recompensa de atividades universitárias; Ver tópico
k) deliberar, em grau de recurso sôbre a aplicação de penalidades; Ver tópico
l) deliberar sôbre providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina coletiva, inclusive sôbre fechamento de cursos e mesmo qualquer das unidades universitárias; Ver tópico
m) eleger o seu representante no Conselho de Curadores; Ver tópico
n) deliberar sôbre questões omissão do Estatuto e dos regimentos internos. Ver tópico
Art. 17. A reitoria, representada pessoa do Reitor, é o órgão executivo central que coordena, fiscaliza e superintende tôdas as atividades universitárias. Ver tópico
§ 1º O Reitor será nomeado pelo Presidente da República, dentre professôres catedráticos efetivos, eleitos em lista tríplice, e por votação uninominal, pelo Conselho Universitário. Ver tópico
§ 2º A nomeação do Reitor se fará pelo prazo de três anos podendo reconduzido na forma do parágrafo anterior. Ver tópico
§ 3º Quando a escolha do Reitor recair num dos diretores das Unidades Universitárias, êste passará o exercício da diretoria ao seu substituto eventual, enquanto durar o impedimento. Ver tópico
Art. 18. São atribuições do Reitor dentre outras que o Estatuto estabelecer: Ver tópico
a) organizar, ouvidos os diretores das unidades universitárias, os planos de trabalho anual e submetê-los ao Conselho Universitárias; Ver tópico
b) organizar, ouvido o Conselho Universitário, os projetos de orçamento anual e submetê-los ao Conselho de Curadores: Ver tópico
c) homologar as propostas de orçamento anual da Unidade Universitárias, ressalvados os dispositivos da letra c do art. 16; Ver tópico
d) administrar as finanças da Universidade, nos têrmos desta lei; Ver tópico
e) admitir, transferir e dispensar o pessoal extraordinário, isto é, empregados admitidos pelos recursos próprios da Universidade; Ver tópico
f) remover de acôrdo com a conveniência do serviço, o pessoal administrativo de uma para outra das unidades federais que integram a Univercidade; Ver tópico
g) exercer o poder displinador; Ver tópico
h) organizar os serviços didáticos e administrativos da Unidade Universitárias que tendo sido incorporadas a Universidade necessitem dêsse reafastamento. Ver tópico
Parágrafo único. O Reitor apresentará ao Conselho de Curadores. Anualmente; ou quando solicitado, completo relatório da situação orçamentária e das atividade auniversitárias. Ver tópico
Art. 19. Os recursos para a manutenção e desenvolvimento dos serviços da universidade, conservação, renovado, e ampliação de suas instalações, serão provenientes: Ver tópico
a) dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas pela União, na forma do artigo 23; Ver tópico
b) rendas patrimoniais e receita das unidades universitárias: Ver tópico
c) dotações, a título de subvenção, que lhe atribuírem os poderes públicos; Ver tópico
d) doações que a êsse título recebe de pessoal físicas ou jurídicas; Ver tópico
e) rendas de aplicações de bens patrimoniais; Ver tópico
f) retribuição das atividades remuneradas dos laboratórios e quaisquer outros serviços; Ver tópico
g) taxas e emolumentos escolares; Ver tópico
h) receita eventual. Ver tópico
Art. 20. O regime financeiro da Universidade obedecerá aos seguintes preceitos : Ver tópico (1 documento)
a) o exercício financeiro coincidirá, com o ano civil; Ver tópico
b) o orçamento, embora unitário, discriminará a receita e despesa das diversas unidades universitárias, tendo em vista o que dispôe o artigo 5º, as normas estatutárias a respeito, e a situação financeira peculiar a cada uma delas; Ver tópico
c) a proposta orçamentária será, justificada com a indicação dos planos de trabalho correspondentes; Ver tópico
d) os saldos de cada exercício serão lançados no fundo patrimonial ou em fundos especiais, na conformidade do que estabelecer o Estatuto; Ver tópico
e) durante o exercício financeiro poderão ser abertos créditos adicionais, desde que as necessidades de serviço o exijam e haja recursos disponíveis. Ver tópico
Art. 21. Para a realização de planos cuja execução possa exceder a um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas dotações. Ver tópico
Art. 22. A prestação anual de contas será feita até 31 de Março e conterá, além de outros, os seguintes elementos: Ver tópico
a) balanço patrimonial; Ver tópico
b) balanço financeiro; Ver tópico
c) quadro comparativo entre a receita estimada e a receita realizada; Ver tópico
d) quadro comparativo entre a despesa fixada e a despesa realizada. Ver tópico
Art. 23. A lei que fixar anualmente a despesa da União consignará, na parte referente ao Ministério da Educação e Saúde, a subvenção necessária ao custeio dos programas de trabalho das unidades universitárias, mantidas pelo Govêrno Federal na Universidade da Bahia. Ver tópico
§ 1º A subvenção discriminar-se-á pelas rubricas Pessoal, Material, Serviços e Encargos e Obras e Equipamentos. Ver tópico
§ 2º A rubrica - Pessoal - compreenderá as despesas a que se refere o art. 24. Ver tópico
§ 3º Os créditos orçamentários e adicionais destinados ao pagamento de subvenção á Universidade da Bahia, serão automáticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos à, Tesouraria do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde, que providenciará, para que sejam postos no Banco do Brasil, à disposição da Reitoria da Universidade. Ver tópico
Art. 24 Os atuais cargos e funções gratificadas nos estabelecimentos federais de ensino que integram a Universidade da Bahia, serão destacados dos atuais quadros do Ministério da Educação e Saúde, para constituir o Quadro da Universidade da Bahia. Ver tópico
§ 1º Serão conservadas as tabelas numéricas de extranumerários mensalistas e diaristas dos estabelecimentos federais de ensino a que se refere êste artigo. Ver tópico
§ 2º A despesa com o pagamento dos funcionários e extranumerários da Universidade da Bahia, inclusive a relativa à diferença de vencimentos, assegurada por lei, gratificações adicional e de magistério, salário-família, substituições e outras vantagens e indenizações previstas em lei, será atendida pela subvenção a que se refere o art. 23. Ver tópico
Art. 25. O Estatuto da Universidade da Bahia, que será, aprovado por lei federal, disporá sôbre a organização e orientação geral dos trabalhos didáticos, admissão de professôres e alunos, seus direitos e deveres, e regime disciplinar, atendidos os seguintes pontos : Ver tópico
a) a Universidade praticará sob sua exclusiva responsabilidade todos os atos peculiares ao seu funcionamento; Ver tópico
b) o regime didático obedecerá aos padrões mínimos fixados na lei federal, salvo quanto à seriação; Ver tópico
c) as condições gerais de nomeação licenciamento, demissão, admissão, dispensa e aposentação dos servidores públicos, lotados nas Unidades Universitarias inantidas pela União são as estabelecidas na legislação federal; Ver tópico
d) a Universidade não poderá dispensar, em qualquer caso, o concurso de títulos e de provas para a nomeação de professôres; Ver tópico
e) o exercício da docência-livre não constitui acumulação vedada por lei; Ver tópico
f) a Reitoria será o órgão central da Universidade; Ver tópico
g) a direção de cada um dos estabelecimentos da Universidade será exercida por um diretor, empossado pelo Reitor, e que seja professor catedrático efetivo, indicado pela respectiva congregação, segundo as disposições dos seus regimentos internos e respeitadas as exigências da letra c dêste artigo; Ver tópico
h) as Faculdades e Escolas se organizadas em departamentos, constituído o professorado em quadros de uma carreira de acesso gradual e sucessivo; Ver tópico
i) os departamentos serão dirigidos por um chefe escolhido dentro os respectivos catedráticos, por proposta do Diretor e designaqão do Reitor; Ver tópico
j) segundo as conveniências específicas, essas unidades definirão e regularão o regime de tempo integral para os professôres e auxiliares de ensino. Ver tópico
Art. 26. As disposições do estatuto ou dos regulamentos, que, direta ou indiretamente, acarretem para União obrigações não definidas neste Decreto-lei, serão consideradas insubsistente enquanto não foram aprovadas por lei federais. Ver tópico
Art. 27. Ficam assegurados todos os direitos em cujo gôzo se acham membros do corpo docente e demais servidores, administrativos e técnicos atualmente lotados nas Unidades Universitárias, mantidas pela União. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo Único. Tôdas as ocorrências relativas à vida funcional dos servidores públicos a que se refere êste artigo serão, ato continuo, comunicadas á Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde, para devidos assentamentos. Ver tópico
Art. 28. O corpo docente e os servidores das Unidades Universitárias não mantidas pela União na data em que foram incorporadas à Universidade, continuarão no gôzo dos seus direitos e vantagens, não adquirindo a qualidade de funcionários públicos para qualquer efeito. Ver tópico
Art. 29. O presidente da Comissão de Planejamento e Organização da Universidade da Bahia presidirá, a constituição do Conselho Universitário e a eleição do Reitor. Ver tópico
Art. 30. Os saldos dos créditos orçamentários e adicionais destinados no corrente exercício aos estabelecimentos de ensino, mantidos pelo Govêrno Federal e ora incorporados á Universidade da Bahia, serão entregues á Reitoria da mesma Universidade. Ver tópico
§ 1º Os saldos a que se refere êste artigo e relativos a créditos distribuídos à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado da, Bahia serão entregues à Reitoria, mediante requisição do Reitor ao respectivo Delegado Fiscal. Ver tópico
§ 2º O Reitor da Universidade da Bahia depositará, os saldos no Banco do Brasil, a fim de os movimentar. Ver tópico
Art. 31. O Estatuto da Universidade Bahia será elaborado no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta lei, pelo Conselho Universitário, organizado nos têrmos do artigo 15, e pelo Reitor, submetido à consideração do Ministro da Educação e Saúde. Ver tópico
Parágrafo único. Até que seja aprovado pelo Ministro da Educação e Saúde o Estatuto da Universidade da Bahia, reger-se-á ela pelas disposições gerais que lhe forem aplicáveis, da lei de criação da Universidade do Brasil, e das leis que regulam o ensino superior da República. Ver tópico
Art. 32. Fica criado no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde o cargo isolado, em comissão, de Reitor da Universidade da Bahia, padrão R. Ver tópico
Art. 33. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 39 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Inciso II do Artigo 22 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 22 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 16 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 8 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 318 de 14 de Março de 1967
Lei nº 6.403 de 15 de Dezembro de 1976
Lei nº 6.567 de 24 de Setembro de 1978
Lei nº 8.982 de 24 de Janeiro de 1995
Lei nº 4.425 de 08 de Outubro de 1964
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