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Timestamp: 2018-01-21 16:52:35+00:00
Document Index: 2280881

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 29', 'ARTIGO 16', 'artigo 55', 'artigo 16', 'artigo 55']

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CANDIDATO MATRICULAR-SE NO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência. Precedentes: AgRg no REsp 1.555.653⁄PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 15⁄2⁄2016; AgRg no AREsp 798.143⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27⁄11⁄2015; AgRg no REsp 1.477.288⁄SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14⁄10⁄2015, e REsp 1.241.482⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26⁄4⁄2011.
2. Contudo, neste caso específico, em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença que o condenou pelo crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, deve o recorrido ser impedido de exercer a profissão de vigilante, inclusive de inscrever-se no curso de formação, pois existentes antecedentes criminais que desabonam o exercício dessa profissão.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, dando provimento ao recurso, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de agosto de 2017(data do julgamento).
Número Registro: 2016⁄0100815-8
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.597.088 ⁄ PE
Números Origem: 08018351820154058300 8018351820154058300
PAUTA: 24⁄05⁄2016 JULGADO: 24⁄05⁄2016
RECORRIDO : F. J. A. D. M.
ADVOGADO : REGILANE CRISTINA DA SILVA E OUTRO(S)
Dr(a). EMILIANA ALVES LARA, pela parte RECORRENTE: UNIÃO
"Após a sustentação oral, pediu vista regimental dos autos o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Aguardam o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, as Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região).
PAUTA: 24⁄05⁄2016 JULGADO: 10⁄11⁄2016
ADVOGADO : REGILANE CRISTINA DA SILVA E OUTRO(S) - PE035039
PAUTA: 24⁄05⁄2016 JULGADO: 17⁄11⁄2016
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 13⁄12⁄2016
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 07⁄02⁄2017
PAUTA: 21⁄02⁄2017 JULGADO: 21⁄02⁄2017
PAUTA: 21⁄02⁄2017 JULGADO: 07⁄03⁄2017
RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.088 - PE (2016⁄0100815-8)
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 570, e-STJ):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE RESPONDE A AÇÕES PENAIS EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES.
1.Hipótese em que se discute se o autor faz jus a que lhe seja autorizada, pela Polícia Federal, a participação em curso de reciclagem de formação de vigilantes, o que lhe foi obstado por se encontrar respondendo a ação penal de competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
2.É inócua, neste momento, a discussão sobre a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, contra o acórdão que agora a examina, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
3.A Portaria DG⁄DP 387⁄2006 inovou quando, em seu art. 109, VI, exige do candidato a vigilante "ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal";
3.Portaria é ato infralegal e, como tal, não pode limitar direitos. Demais disso, a limitação nela contida tampouco poderia ser objeto de lei em sentido estrito, uma vez que representa afronta ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5o, LVII, da CF⁄88;
4.Apenas a existência de decisão penal condenatória com trânsito em julgado pode ser usada para valoração negativa de antecedentes, e não ações penais em andamento;
A parte recorrente alega violação dos arts. 16 e 19 da Lei 7.102⁄1983 e do art. 10 da Lei 10.826⁄2003. Afirma que o recorrido não pode obter o porte de arma para exercer o serviço de vigilante, porque responde a processo criminal (fl. 624, e-STJ).
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 592-594, e-STJ).
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.12.2016.
Tanto a Lei 7.102⁄93, como o seu regulamento, o Decreto 89.056⁄93, exigem como requisito para o exercício da profissão de vigilante, até mesmo para a inscrição do candidato no curso de formação respectivo, a inexistência de antecedentes criminais. A Portaria DG⁄DP 387⁄2006, em seu art. 109, VI, trouxe inovação nesse ponto e exige que do candidato a vigilante "ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal."
Ora, é certo que Portaria é ato infralegal, não podendo, pois, restringir direitos. Além do mais, nem mesmo por meio de lei poderia ser importa a restrição prevista, uma vez que referida disposição afronta, também, o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5o, LVII, da CF⁄88.
Pare melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o artigo supostamente violado, verbis:
A Lei n° 7.102, que regulamenta os serviços de vigilância e transporte de valores prevê, dentre outros requisitos para o exercício da profissão a inexistência e antecedentes criminais, conforme se depreende do artigo infra:
"Ari. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
VI - Não ter antecedentes criminais registrados;"
A orientação do Superior Tribunal de Justiça, seguindo precedentes do STF, é no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão.
2. Sobre a possibilidade de homologação do curso de vigilante, quando existente ação penal em curso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, assentando que "viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, fundamentada em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado" (RE 809.910 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14⁄8⁄2014).
(AgRg no REsp 1555653⁄PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄2⁄2016).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ.
1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais com o fim de impedir a frequência em curso de formação ou exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Súmula 83⁄STJ.
(AgRg no AREsp 798.143⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄11⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, tampouco servir de impeditivo à homologação de curso de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
2. Incidência do disposto na Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
(AgRg no REsp 1477288⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄10⁄2015).
ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea "d", combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal (contrabando ou descaminho).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
3. Nessa linha, o STF já decidiu no sentido de que "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória." (AI 829186 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23⁄04⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013).
4. Assim, "com base no princípio constitucional da presunção de inocência, inquéritos policiais e ações penais em andamento não serviriam como fundamento para a valoração negativa de antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, seja em sede criminal, seja, com mais razão ainda, na via administrativa, principalmente quando se trata de simples registro de certificado de curso de reciclagem profissional" (EDcl nos EDcl no REsp 1125154⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 08⁄02⁄2011).
5. Ademais, como ressaltado pelo Ministro Humberto Martins, no REsp 1241482⁄SC, julgado em 12⁄04⁄2011, DJe 26⁄04⁄2011, "a idoneidade do vigilante é requisito essencial ao exercício de sua profissão, não sendo ela elidida na hipótese de condenação em delito episódico, que não traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional", como no presente caso, de inquérito pela prática do crime de contrabando.
(AgRg no AREsp 420.293⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 5⁄2⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ART. 32, § 8º, "E", DO DECRETO 89.056⁄83. REGISTRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI, DA LEI N.º 7.102⁄1983. NÃO VIOLAÇÃO.
1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilante, conquanto possua antecedente criminal - condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização (artigo 55, caput, da Lei 9.605⁄1998).
2. Atento às especificidades do caso concreto, decidiu o Tribunal a quo por abrandar as disposições contidas no artigo 16, VI, da Lei n.º 7.102⁄1983, uma vez que a análise da restrição exige uma análise caso a caso, observado o princípio da razoabilidade. "O crime de extração mineral sem autorização (artigo 55, caput, da Lei 9.605⁄1998) não pode constituir óbice intransponível ao exercício da profissão de vigilante, pois a sua incidência não implica no uso de violência por parte do praticante e afasta a incidência da legislação restritiva para a hipótese." 3. A idoneidade do vigilante é requisito essencial ao exercício de sua profissão, não sendo ela elidida na hipótese de condenação em delito episódico, que não traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional, como no caso de condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização.
(REsp 1.241.482⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄4⁄2011).
Contudo, neste caso específico, em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença que o condenou pelo crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal brasileiro, deve o recorrido ser impedido de exercer a profissão de vigilante, inclusive de inscrever-se no curso de formação de vigilantes, pois existentes antecedentes criminais que desabonam o exercício dessa profissão.
PAUTA: 15⁄08⁄2017 JULGADO: 15⁄08⁄2017
Bela. SAMARA DAPHNE BERTIN
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, dando provimento ao recurso, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Vigilante-condenado-por-viol%C3%AAncia-dom%C3%A9stica-n%C3%A3o-poder%C3%A1-exercer-a-profiss%C3%A3o