Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/386884820/andamento-do-processo-n-0020330-1220124036100-22-09-2016-do-trf-3?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-05-26 01:59:43+00:00
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TRF-3 22/09/2016 - Pg. 83 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020330-12.2012.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3
Expediente Nº 4367
0020330-12.2012.403.6100 - CUNHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SP220278 - FABIO PERRELLI PECANHA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT X DELEGADO ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES - DEMAC/SP X DELEGADO DELEGACIA RECEITA FEDERAL BRASIL FISCALIZACAO - DEFIS EM SP
Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança preventivo interposto por CUNHA FERRREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS emface do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO objetivando: o afastamento da cobrança do Imposto sobre a Renda na Fonte previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.779/99 e nos artigos 685, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) sobre os montantes pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às pessoas jurídicas domiciliadas na Espanha que não possuamestabelecimento permanente, presença física ou instalação no Brasil a título de contraprestação por serviços tomados pela impetrante a partir do ajuizamento do presente writ, tudo para resguardar o direito líquido e certo da impetrante à não incidência do IRRF sobre tais montantes previstos no artigo 7º, item1, da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal emmatéria de impostos sobre a renda firmada como Estado Espanhol no ano de 1974 (promulgada por meio do Decreto nº 76.975/76) como consequente levantamento de todos os depósitos judiciais realizados nos autos.Alega ser sociedade que se dedica à prestação de serviços advocatícios na forma da Lei nº 8.906/94 e, esporadicamente, contrata a prestação de serviços compessoas jurídicas localizadas na Espanha que não possuemestabelecimento permanente no Brasil. Tais serviços são integralmente prestados a partir das instalações destes prestadores localizados naquele país.Ressalta que o presente mandado de segurança refere-se exclusivamente aos prestadores de serviços domiciliados na Espanha.Aduz que, ao efetuar o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa das contraprestações devidas pelos serviços contratados junto aos referidos prestadores espanhóis, está obrigada ao recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos por tais prestadores.Informa o receio de sofrer sanções tributárias ilegais por parte da autoridade coatora diante das errôneas interpretações dadas pelas autoridades fiscais federais à Convenção firmada como Estado Espanhol em1974 aprovada pelo Decreto Legislativo nº 62/75 e promulgada por meio do Decreto nº 76.975/76.Sustenta que, conforme documentos anexados aos autos, as interpretações da Secretaria da Receita Federal não consideramas disposições das diversas convenções para evitar a dupla tributação firmadas pelo Brasil comvários Estados Estrangeiros. Discorre sobre a edição do ADI SRF nº 4/06 e ADN COSIT nº 1/00 que, segundo alega, cria hipótese de incidência tributária semfundamento no ordenamento jurídico pois desprovida de previsão na Convenção, em Lei ou na Constituição Federal que ampare os equivocados entendimentos do fisco federal externados por meio destes atos administrativos.Ressalta sua legitimidade ativa para impetrar o presente mandado de segurança pois embora seja a fonte pagadora do rendimento suportará o ônus financeiro do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos pelos prestadores de serviços estrangeiros (semestabelecimento permanente no Brasil).Afirma que, nos termos do artigo 121, do Código Tributário Nacional, a impetrante é considerada como sujeito passivo da obrigação tributária discutida nos autos, revestindo-se de responsável pela obrigação tributária decorrente do pagamento ou da remessa de valores aos referidos prestadores de serviços estrangeiros.Quanto ao mérito, sustenta viger no território nacional a Convenção celebrada ente Brasil e Espanha que visa, dentre outros objetivos, eliminar a dupla tributação de ummesmo rendimento pelos Estados signatários.Daí a disposição do artigo 7º, da respectiva Convenção, que atribui somente ao Estado onde estiver domiciliada a empresa a possibilidade de tributar os lucros auferidos no outro Estado onde estiver localizada a fonte pagadora desde que tais lucros tenhamsido auferidos sema utilização de umestabelecimento permanente, ou seja, o fisco brasileiro está impedido de tributar os lucros auferidos no Brasil pelos prestadores de serviços contratados pela impetrante domiciliados na Espanha que não disponhamde estabelecimento permanente do Brasil.Traz decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou o alcance do artigo 7º das convenções firmadas pelo Brasil coma Alemanha e Canadá tambémcomo objetivo de evitar a dupla tributação bemcomo acórdãos do Tribunal Regional da 3ª Região e da 2ª Região.Alega que o conflito existente entre o artigo 7º da Lei 9.779, de 19/01/99 que estabelece a tributação na fonte emrelação aos rendimentos decorrentes de serviços pagos, creditados entregues, empregados ou remetidos a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, à alíquota de vinte e cinco por cento e a Convenção internacional é resolvido pelo disposto no artigo 98, do Código Tributário Nacional os tratados e as convenções internacionais revogamou modificama legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.Desta forma, afirma que o caso é de suspensão da norma interna (artigo 7º da Lei 9.779, de 19/01/99) emrelação às situações reguladas pelo artigo 7º da Convenção. Requer, por fim, autorização para depósito judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do IRRF.A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 31/96). Custas à fl. 97.Emenda da inicial às fls. 102/107 a fimde que conste no pedido da exordial (itemc): (c) a concessão da segurança para afastar, emdefinitivo, o ato coator consistente na cobrança do Imposto sobre a Renda na Fonte, previsto no artigo 7º da lei 9.779/99 e no artigo 685, inciso II do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) sobre os montantes pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Impetrante no e a partir do dia 14 de novembro de 2012 para as pessoas jurídicas domiciliadas na Espanha que não possuamestabelecimento permanente, presença física ou instalação no Brasil, a título de contraprestação por serviços tomados pela Impetrante, tudo para resguardar o direito líquido e certo da Impetrante à não incidência do IRRF sobre tais montantes previsto no artigo 7º , item1, da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda firmada como Estado Espanhol no ano de 1974 (promulgada por meio do Decreto nº 76.975/76) como consequente levantamento de todos os depósitos judiciais realizados nesses autos.Às fls. 110/113 a impetrante trouxe aos autos comprovantes do depósito judicial efetuado.As informações do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT foramprestadas às fls. 123/126 arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo a extinção do feito semresolução do mérito.Pelo despacho de fl. 127 foi determinado a impetrante que se manifestasse acerca da arguição de ilegitimidade passiva.Emenda à inicial às fls. 132/139 para requerer a integração ao polo passivo do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo- DEFIS e do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo - DEMAC.A Delegada da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em São Paulo - DEMAC prestou suas informações às fls. 151/154.Alega que os pagamentos efetuados por empresa brasileira emdecorrência da prestação de serviços, semtransferência de tecnologia não podemser considerados lucros das empresas (artigo 7º, parágrafo 1º, do Modelo de Convenção da OCDE de 1963) pois não o permite a versão do Modelo de Convenção que serviu de arcabouço para a Convenção Brasil/Espanha. Os rendimentos, serviços puros prestados por pessoa jurídica não residente devemser considerados como royalties (artigo 12 do Modelo de Convenção).Observa que, pela legislação tributária interna brasileira, é inconteste que os rendimentos remetidos pela impetrante sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 25% nos termos da alínea a, inciso II, do artigo 685 do RIR. No que diz respeito a prevalência ou não dos tratados internacionais sobre a legislação interna afirma ser totalmente irrelevante para o deslinde da questão uma vez que não há incompatibilidade entre a lei tributária interna e o disposto na Convenção Brasil/ Espanha na questão da incidência do IRRF.Alega que o artigo 7º é considerado umartigo guarda chuva, o qual abrange todos os tipos de rendimentos empresariais exceto aqueles especificamente tratados emoutros artigos do acordo tais como dividendos, juros e royalties. Os serviços abrangidos pelo artigo 7º são os serviços puros apenas nos casos de países que adotaramo modelo de Convenção da OCDE proposto a partir de 2000, que não é o caso do Brasil. O artigo 14, específico para lucros comprestação foi suprimido deste modelo de convenção tributária em29/04/2000 combase no relatório intitulado Issues Related to Article 14 of the OECD Model Tax Convention.Afirma que, nas diferentes revisões do Modelo OCDE vigentes entre 1963 e 2000, utilizadas até o presente pelo Brasil emsua rede de acordos , o lucro coma prestação de serviços puros por empresas não residentes não transita pelo artigo 7º e simpelo artigo 14 específico para os lucros das empresas e pessoas físicas comserviços independentes.Ressalta que as convenções de dupla tributação assimcomo o ADI SRF nº 4/06 e o ADN Cosit nº 01/00 não estabelecemhipóteses de incidência tributária, atribuição exclusiva da lei interna brasileira.Aduz que a Convenção Brasil Espanha promulgada em 1981 constitui apenas uma da rede de 29 convenções internacionais para evitar a dupla tributação em matéria de imposto de renda em vigor firmadas pelo
Brasil. Não se confundemcomos dois modelos de convenção (OCDE/ONU) que se limitama traçar umpadrão que o Brasil utiliza como minuta como é o caso do modelo elaborado pela OCDE para os impostos sobre o rendimento que serve de modelo para as convenções bilaterais celebradas pelo Brasil.Sustenta que o Brasil temseguido como minuta principal o modelo de convenção da OCDE de 1963 (e suas revisões anteriores a 2000) e neste modelo os lucros das empresas comos serviços puros deve
ser qualificados obrigatoriamente no artigo 14 (serviços profissionais independentes) enquanto que os lucros das empresas comas demais atividades é que devemser qualificados no artigo 7º. Apenas após o ano de 2000 coma supressão do artigo 14º é possível a qualificação dos lucros coma prestação de serviços puros das empresas emgeral no âmbito do artigo 7º.Alega que a interpretação apresentada pelas autoridades fiscais por intermédio do Ato Declaratório COSIT nº 1/2000 é harmônica comos comentários da OCDE e da ONU.Aduz que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04/06, o qual determina que, nos casos de pagamentos de royalties, a tributação na fonte incidente sobre o valor bruto da remessa, na Convenção Brasil/Espanha se dará nas alíquotas de: - quinze por cento no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio e, dez por cento nos demais casos.Afirma que o Brasil vemadotando o tratamento tributário dos serviços como royalties emtodas as Convenções de Dupla Tributação firmadas após a edição do ADI SRF nº 04/06 coma Espanha.Ressalta que, mesmo na inexistência do ADN 01/00 e do ADI SRF 04/06 os rendimentos da prestação de serviços nunca seriamclassificados no artigo 7º pois coma retirada do artigo 14º do Modelo da OCDE em2000 o artigo 7º foi alterado.Além do mais, destaca que, na estrutura adotada pelo Brasil na totalidade de suas convenções os lucros das empresas, pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes da prestação de serviços independentes ou puros classifica-se, exclusivamente, no artigo 22º (rendimentos não expressamente mencionados).O Delegado Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo- DEFIS (SP) apresentou suas informações às fls. 156/160 arguindo sua ilegitimidade passiva alegando que não detémcompetência
sobre a legislação tributária pertinente à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os valores remetidos ao exterior ou ainda incidente sobre transações de conexão como exterior comimpacto tributário (inciso VII, artigo 229 da Portaria MF n. 203/12). Alega que a competência é da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo - DEMAC.O impetrante manifestou-se às fls. 162/173 sobre as informações das autoridades impetradas. Primeiramente afastou a alegação de aplicação da alíquota de 25% do IRRF prevista no artigo 7º, da Lei nº 9.779/99 e artigo 685, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).Alegou que o Brasil não é um Estado-Membro da OCDE, nemtampouco vincula-se à ONU nas convenções citadas, razão pela qual, requereu que os diversos comentários formulados pela OCDE e/ou ONU trazidos pelo Delegado da DEMAC/SP emsuas informações devemser desconsiderados pelo Juízo quando da interpretação e definição do alcance do artigo 7º da convenção objeto do presente mandado de segurança (Convenção Brasil/Espanha).Informou ainda que a autoridade impetrada mencionou quatro artigos distintos da convenção Brasil/Espanha (7,12,14 e 22) e não se posicionou claramente sobre qual o aplicável no caso concreto.O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito às fls. 177.Vieramos autos conclusos.É o relatório. Fundamentando, DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de mandado de segurança objetivando a não incidência do Imposto de Renda do montante a ser remetido ao exterior pela impetrante, no e a partir do dia 14 de novembro de 2012 para as pessoas jurídicas domiciliadas na Espanha que não possuamestabelecimento permanente, presença física ou instalação no Brasil, a título de contraprestação por serviços tomados pela Impetrante.Primeiramente acolho a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo-DERAT emsuas informações às fls. 124/126 e pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo - DEFIS.Isto porque o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil atualmente regulado pela Portaria MF n.203 de 14 de maio de 2012 dispõe no artigo 229: Art. 229º. Às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes - Demac compete, no âmbito de sua jurisdição e de forma concorrente emtodo território nacional, emrelação aos contribuintes de relevante interesse, definidos de acordo comcritérios aprovados por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, e aos demais contribuintes pertencentes ao mesmo grupo econômico ou a eles relacionados, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, desenvolver as atividades de acompanhamento e monitoramento de planejamento tributário e de fiscalização e ainda, desenvolver as atividades de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas e, especificamente:VII - desenvolver as atividades de fiscalização concernentes à tributação embases universais, movimentação de recursos no exterior, operações de remessas internacionais consubstanciadas emoperações de câmbio e de transferências internacionais emmoeda nacional, e demais transações de conexão como exterior comimpacto tributário. (negritamos) Ultrapassada a preliminar de ilegitimidade passiva passo a examinar o mérito.O fulcro da lide cinge-se emanalisar se, sobre os montantes remetidos para as pessoas jurídicas domiciliadas na Espanha (que não possuemestabelecimento permanente no Brasil) a título de contraprestação de serviços devemou não incidir IRRF.A impetrante sustenta que o montante remetido em14/11/2012 e aqueles a seremremetidos a partir desta data, não devemsofrer a incidência do imposto de renda no Brasil, emrazão do disposto no artigo 7º, do Acordo para Evitar a Bitributação, celebrado entre o Brasil e a Espanha (Decreto nº 76.975, de 02/01/76). Traz aos autos fatura relativo a serviços prestados à impetrante pela sociedade espanhola Fundosa Technosite S.A. (fl. 88) onde consta a descripción del servicio como prestación de servicios EB e total da fatura no montante de 5.180,00 euros; o contrato de câmbio relativo a remessa dos valores através do Banco Santander S/A (fls. 90/94) em14/11/2012 bemcomo o cálculo do IRRF (R$ 1.587,21).Determina o artigo 7º, item1, da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previne a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha (Decreto nº 76.975, de 02/01/76) juntada pela impetrante às fls.46/54:Os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado contratante por meio de umestabelecimento permanente aí situado. No último caso, os lucros da empresa serão tributáveis no outro Estado mas unicamente na medida emque forematribuíveis a esse estabelecimento permanente.Para defender a incidência do Imposto de Renda, a autoridade impetrada alega que os pagamentos efetuados por empresa brasileira emdecorrência da prestação de serviços, semtransferência de tecnologia, não podemser considerados lucros das empresas primeiro porque não o permite a versão do modelo de Convenção da OCDE de 1963 que serviu de arcabouço para a Convenção Brasil/Espanha devendo os mesmos seremconsiderados royalties.Alémdo mais, invoca os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.779/1999, artigo 685 do RIR (aprovado pelo Decreto n. 3000/99), artigo 100 do Decreto-Lei n. 5844/43, artigo 77 da Lei n. 3470/58 e artigo 28 da Lei n. 9.249/95.Convenção da OCDE de 1963:O Comitê Fiscal da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), desenvolveu uma Covenção-Modelo, primeiramente, publicada em1963 e posteriormente com inúmeras revisões.Não há que se falar emnão obediência à respectiva Convenção. Isto porque a Convenção Brasil/Espanha tramitou devidamente sendo promulgada pelo Decreto n. 76.975/76.Lucros das empresas e Royalties:O artigo 12º do Acordo para Evitar a Bitributação, celebrado entre o Brasil e a Espanha (Decreto nº 76.975, de 02/01/76) conceitua royalties:3. O termo royalties empregado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão) , de patentes, marcas de indústria ou de comércio, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, bemcomo pelo uso ou concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico .A alegação da autoridade impetrada não procede uma vez que o objeto dos autos é prestação de serviços por pessoas jurídicas domiciliadas na Espanha constante no artigo 7º da Convenção Brasil/Espanha (Decreto n. 76.975/76).Lei 9.779/99 - artigo 7:Art. 7o Os rendimentos do trabalho, comou semvínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco
por cento.Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, emque o beneficiário seja residente ou domiciliado empaís que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n. 3000/99 - artigo 685Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiveremtributação específica neste Capítulo, inclusive:a) os ganhos de capital relativos a investimentos emmoeda estrangeira;b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;c) as pensões alimentícias e os pecúlios;d) os prêmios conquistados emconcursos ou competições;II - à alíquota de vinte e cinco por cento:a) os rendimentos do trabalho, comou semvínculo empregatício, e os da prestação de serviços;b) ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, emque o beneficiário seja residente ou domiciliado empaís que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no
momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo comas regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).Decreto-Lei n. 5844/43 - artigo 100Art. 100. A retenção do imposto, de que tratamos arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei nº 9.249, de 1995) Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, emque competirá a
procurador a retenção:a) quando se tratar de aluguéis de imóveis;b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro.Lei n. 3470/58 - artigo 77Art 77. O item1º do art. 97, do Regulamento do Impôsto de Renda passa a vigorar coma seguinte redação: (Vide Lei nº 9.249, de 1995) 1º ) à razão de 25% (vinte e cinco por cento):I - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles oriundos da exploração de películas cinematográficas;Il - os rendimentos percebidos pelos residentes no país, que estiveremausentes no exterior por mais de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/09/2016 84/299
doze meses.Lei n. 9.249/95 artigo 28Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratamo art. 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, comas modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.Pela legislação acima transcrita, os rendimentos remetidos pela impetrante ao exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda retido na fonte.No entanto, não houve revogação do tratado internacional pois o tratamento tributário genérico, dado pela lei nacional, às remessas a prestadores de serviços domiciliados no exterior, qualquer que seja o país emquestão, não exclui o específico, contemplado emlei convencional, por acordos bilaterais. Embora a lei posterior possa revogar a anterior (lex posterior derogat priori), o princípio da especialidade (lex specialis derogat generalis) faz prevalecer a lei especial sobre a geral, ainda que esta seja posterior. Acordos internacionais valementre os respectivos subscritores e, assim, temcaráter de lei específica, que não é revogada por lei geral posterior, daí porque a solução do caso concreto encontra-se, efetivamente, emestabelecer e compreender o exato sentido, conteúdo e alcance da legislação convencional, a que se referiu a inicial. Esta interpretação privilegia, portanto, o entendimento de que, embora não haja hierarquia entre tratado e lei interna, não se pode revogar lei específica anterior comlei geral posterior. Ademais, estando circunscritos os efeitos de tratados às respectivas partes contratantes, possível e viável o convívio normativo da lei convencional coma lei geral, esta para todos os que não estejam atingidos pelos tratados, firmados como objetivo de evitar a dupla tributação.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO. CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA COM SEDE NA ESPANHA E SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE INSTALADO NO BRASIL. TRATADO TRIBUTÁRIO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA. Decreto 76.975?76. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE DEVE SER EFETUADA NO PAÍS DE ORIGEM (ESPANHA). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecemsobre as normas jurídicas de Direito Interno, emrazão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedentes: RESP 1.161.467?RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012; RESP 1.325.709?RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2014. 2.O Tratado Brasil-Espanha, objeto do Decreto 76.975?76, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de umestabelecimento permanente aí situado.3.O termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas como lucro operacional, como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituamobjeto da pessoa jurídica, incluído, o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados.4.Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso.5.Recurso Especial da IBERDROLA ENERGIA S?A provido para assegurar o direito da recorrente de não sofrer a retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe o Tratado Tributário firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.(Recurso Especial n. 1.272.897 - PE (2011?0196684-9) Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) DIREITO TRIBUTÁRIO. TRATADOS INTERNACIONAIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ARTIGO 7º, LEI 9.779/99. HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR. EMPRESA ESTRANGEIRA. CONTRATANTE BRASILEIRA. REMESSA AO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NO PAÍS DE DESTINO.1. Consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que tratados internacionais, regularmente incorporados ao direito nacional, não têmsuperioridade hierárquica sobre o direito interno, assima definição da norma a prevalecer, emcaso de antinomia, sujeita-se à verificação da efetiva revogação, ou não, da anterior pela posterior.2. Caso emque se postula a aplicação de acordos internacionais, destinados a evitar a dupla tributação, emmatéria de imposto de renda e capital, firmados pelo Brasil com: Alemanha (Decreto Legislativo 92/75 - f. 84/102), Argentina (Decreto Legislativo 74/81 - f. 103/119v), Áustria (Decreto Legislativo 95/75 - f. 120/136), Bélgica (Decreto Legislativo 76/72 - f. 137/154v), Canadá (Decreto Legislativo 28/85 - f. 155/164v), Chile (Decreto Legislativo 331/03 - f. 165/185), Espanha (Decreto Legislativo 76.975/76 - f. 185/201v), França (Decreto Legislativo 87/71 - f. 202/218), Itália (Decreto Legislativo 77/79 - f. 219/237), Japão (Decreto Legislativo 43/67 - f. 238/252), Portugal (Decreto Legislativo 188/01 - f. 253v/271v), e República Tcheca e Eslováquia (Decreto Legislativo 11/90 - f. 272/280). 2005.61.00.024461-1/SP3. Os tratados internacionais dispõem, basicamente, que Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de umestabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida emque forematribuíveis a esse estabelecimento permanente. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante através de umestabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos emcada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares, emcondições idênticas ou similares, e transacionando comabsoluta independência coma empresa de que é umestabelecimento permanente. No cálculo dos lucros de umestabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiveremsido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assimrealizados. Nenhumlucro será atribuído a umestabelecimento permanente pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa.Quando os lucros compreenderemelementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos do presente acordo, as disposições desses artigos não serão afetadas pelo presente artigo.4. Para defender a incidência do imposto de renda, emcasos que tais, a PFN invocou o Ato Declaratório Normativo COSIT 01/2000, e o artigo 7º da Lei 9.779/1999. Dispõe o primeiro, no que ora releva: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos semtransferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo como artigo 685, II, alínea a, do Decreto nº 3.000/99; II - Nas Convenções para Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário, esses rendimentos classificam-se no artigo Rendimentos não Expressamente Mencionados, e, conseqüentemente, são tributados na forma do item I, o que se dará tambémna hipótese de a convenção não contemplar esse artigo.5. Todavia, ato normativo da Administração não cria hipótese de incidência fiscal e, alémdisso, a situação nela disciplinada refere-se apenas à serviços técnicos, não equivalentes aos que são discutidos na presente ação. Já o artigo 7º da Lei 9.779/1999 estabelece que os rendimentos do trabalho, comou semvínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.6. Não houve revogação dos tratados internacionais pelo artigo 7º da Lei 9.779/1999, pois o tratamento tributário genérico, dado pela lei nacional, às remessas a prestadores de serviços domiciliados no exterior, qualquer que seja o país emquestão, não exclui o específico, contemplado emlei convencional, por acordos bilaterais. Embora a lei posterior possa revogar aanterior (lex posterior derogat priori, o princípio da especialidade (lex specialis derogat generalis) faz prevalecer a lei especial sobre a geral, ainda que esta seja posterior, como ocorreu coma Lei 9.779/1999.7. Acordos internacionais valementre os respectivos subscritores e, assim, temcaráter de lei específica, que não é revogada por lei geral posterior, daí porque a solução do caso concreto encontra-se, efetivamente, emestabelecer e compreender o exato sentido, conteúdo e alcance da legislação convencional, a que se referiu a inicial. Esta interpretação privilegia, portanto, o entendimento de que, embora não haja hierarquia entre tratado e lei interna, não se pode revogar lei específica anterior comlei geral posterior. Ademais, estando circunscritos os efeitos de tratados às respectivas partes contratantes, possível e viável o convívio normativo da lei convencional coma lei geral, esta para todos os que não estejamatingidos pelos tratados, firmados como objetivo de evitar a dupla tributação. Se isto fere a isonomia, a eventual inconstitucionalidade deve ser discutida por parte de quemfoi afetado pela lei nova que, ao permitir a retenção pela fonte no Brasil, abriu caminho para a dupla oneração do prestador de serviço comdomicílio no exterior.8. Os tratados referem-se a lucros, porémresta claro, a partir dos textos respectivos, que a expressão remete, tecnicamente, ao conceito que, na legislação interna, equivale a rendimento ou receita, tanto assimque as normas convencionais estipulamque No cálculo dos lucros de umestabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiveremsido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assimrealizados.9. Despesas e encargos são deduzidos da receita ou rendimento a fimde permitir a apuração do lucro, logo o que os tratados excluíramda tributação, no Estado pagador, que contratou a prestação de serviços no exterior, não é tão-somente o lucro, até porque o respectivo valor não poderia ser avaliado por quemsimplesmente faz a remessa do pagamento global. O que excluíramos tratados da tributação no Brasil, para evitar a dupla incidência, foi o rendimento auferido coma prestação do serviço para que, no Estado de prestação, ou seja, no exterior, seja promovida a sua tributação, garantida ali, conforme a lei respectiva, a dedução de despesas e encargos, revelando, portanto, que não existe espaço válido para a prevalência da aplicação da lei interna, que prevê tributação, pela fonte pagadora no Brasil, de pagamentos, comremessa de valores a prestadoras de serviços, exclusivamente domiciliadas no exterior.10. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF/3ª Região, 3ª Turma, ApelRex n.º 0024461-74.2005.4.03.6100, rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJe de 3.2.2012).Há outros julgamentos no mesmo sentido, razão pela qual, empregando como razão de decidir os acórdãos acima transcritos, outra solução não há que não considerar procedente a presente ação.DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do impetrante, e CONCEDO a SEGURANÇA, para afastar a cobrança do Imposto sobre a Renda na Fonte, previsto no artigo 7º da lei 9.779/99 e no artigo 685, inciso II do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) sobre os montantes pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Impetrante no e a partir do dia 14 de novembro de 2012 para as pessoas jurídicas domiciliadas na Espanha que não possuamestabelecimento permanente, presença física ou instalação no Brasil, a título de contraprestação por serviços tomados pela Impetrante no artigo 7º , item1, da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto nº 76.975/76).Emconsequência julgo e extinto o processo, comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Honorários advocatícios indevidos comfulcro no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 14, 1º da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Publique-se, Registre-se, Intime-se. Oficie-se.
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 685 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Processo n. 0020330-12.2012.403.6100 do TRF-3
Cunha Ferreira Sociedade de Advogados