Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/codigos/cestrada_1994.html
Timestamp: 2018-01-22 10:09:03+00:00
Document Index: 41995660

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 153', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 163', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 59', 'artigo 75', 'artigo 105', 'artigo 163', 'artigo 132', 'artigo 125', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 129', 'artigo 138', 'artigo 154', 'artigo 129', 'artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 169']

Verbo Jurídico - Legislação - Código da Estrada de 1994 (Revogado)
Código da Estrada (1994)
Aprovado pelo Dec-Lei nº 114/94 com as alterações do Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de Novembro. Revogado pelo Dec.-Lei nº 2/98, de 03.01.
No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1º da Lei nº 63/93, de 21 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1º É aprovado o Código da Estrada, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele é parte integrante.
Artigo 2º É revogado o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei nº 39 672, de 20 de Maio de 1954, bem como a respectiva legislação complementar que se encontre em oposição às disposições do Código ora aprovado.
Artigo 3º Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do Código da Estrada ora aprovado as remissões, constantes de lei ou de regulamento, para o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei nº 39 672, de 20 de Maio de 1954.
Artigo 4º - 1 - A partir da entrada em vigor do presente diploma, será assegurada a existência de um registo individual dos condutores, organizado em sistema informático, com conteúdo fixado por diploma próprio.
Artigo 5º - 1 - No âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool, serão observadas as disposições seguintes:
Artigo 6º- 1 - A competência para a execução do presente Código, para a sinalização das vias e para o ordenamento e fiscalização do trânsito é objecto de diploma próprio.
2 - Os regulamentos previstos nos artigos 28º, 55º, 121º, n°s 3 e 4, 123º a 127º e 130º do Código da Estrada são aprovados por decreto regulamentar.
3 - Os regulamentos previstos nos artigos 6º, 10º, 57º, 58º, 61º, 80º, 83º, 118º, 120º e 121º, nº 5, do Código da Estrada são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.
4 - Os regulamentos previstos no artigo 9º do Código da Estrada são aprovados por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
5 - Os regulamentos previstos no artigo 153º do Código da Estrada são aprovados por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Indústria e Energia.
Artigo 7º Até que entrem em vigor as normas regulamentares necessárias para execução do Código da Estrada ora aprovado serão aplicáveis as disposições vigentes, na medida em que não contrariem o que nele se dispõe.
Artigo 8º Os artigos 1º a 3º do presente diploma entrarão em vigor no dia 1 de Outubro de 1994.
(Dever e diligência)
(Ordens das autoridades)
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 15 000$ a 75 000$.
4 - Quem infringir o disposto nos nºs 2 e 3 será punido com coima de 15 000$ a 75 000$.
(Hierarquia entre prescrições)
1º Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;
2º Prescrições resultantes dos sinais luminosos;
3º Prescrições resultantes dos sinais gráficos verticais;
4º Prescrições resultantes dos sinais gráficos marcados no pavimento.
(Realização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais)
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 25 000$ a 100 000$.
3 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos automóveis em violação do disposto no nº 1 serão punidos com coima de 150 000$ a 500 000$, acrescida de 25 000$ por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de 250 000$.
4 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação do disposto no nº 1 serão punidos com coima de 75 000$ a 375 000$, acrescida de 7500$ por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de 75 000$.
(Suspensão ou condicionamento do trânsito)
(Proibição temporária da circulação de certos veículos)
3 - Quem conduzir veículos em violação da proibição prevista no n° 1 será punido com coima de 25 000$ a 125 000$, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora a proibição.
(Condução de veículos e animais)
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
(Inicio de marcha)
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 10 000$ a 50 000$.
(Posição de marcha)
3 - Quem infringir o disposto no nº 1 será punido com coima de 10 000$ a 50 000$.
(Vias diferenciadas de trânsito)
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 10 000$ a 50 000$.
(Trânsito em filas paralelas)
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 20 000$ a 100 000$.
(Praças, cruzamentos e entroncamentos)
(Bermas e passeios)
(Distância entre os veículos)
(Veículos de transporte colectivo de passageiros)
3 - Quem infringir o disposto nos nºs 1 e 2 será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
(Sinais luminosos)
3 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
(Visibilidade reduzida ou insuficiente)
3 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 10 000$ a 50 000$.
(Velocidade moderada)
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 5 000$ a 25 000$.
(Limites gerais de velocidade instantânea)
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 24º e 25º, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora):
Dentro Auto-Vias Restantes
das -Estradas Reservadas Vias
Ciclomotores ................... 40 -------- 45
Simples ....................... 50120100 90
De cilindrada supe-
rior a 50 cm³,
de três rodas ou
com reboque............4010080 70
De cilindrada não
superior a 50 cm³,
com reboque............40---80 60
Automóveis Ligeiros:
De passageiros e mis-
Sem reboque50120100 90
Com reboque50100 80 70
Sem reboque50110 90 80
Com reboque50 90 80 70
De passageiros...50 90 90 80
mistos............... 50 90 80 70
Tractores agrícolas 30 -- -- --
3 - Quem conduzir a velocidade que exceda até 30 km/hora, entre 30 km/hora e 50 km/hora ou mais de 50 km/hora os limites de velocidades máximos estabelecidos no nº 1 será punido com coima de 10 000$ a 50 000$, de 20 000$ a 100 000$ ou de 40 000$ a 200 000$, respectivamente.
4 - Quem conduzir injustificadamente a velocidade inferior ao limite estabelecido no nº 2 será punido com coima de 10 000$ a 50 000$.
(Limites especiais de velocidade instantânea)
a) Limites mínimos de velocidade instantânea e, bem assim, limites máximos diferentes dos estabelecidos no nº 1 do artigo anterior para certas vias ou troços de vias;
b) Limites máximos diferentes dos estabelecidos no nº 1 do artigo anterior para vigorar em certas vias ou regiões e períodos.
3 - É aplicável às infracções aos limites estabelecidos nos termos deste artigo o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo anterior.
3 - Quem infringir o disposto neste artigo será punido com coima de 20 000$ a 100 000$.
(Prioridade dos condutores de veículos que transitem em certas vias ou troços)
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 20 000$ a 100 000$, salvo se se tratar do disposto na alínea b) do nº 1, caso em que a coima será de 40 000$ a 200 000$.
(Prioridade dos condutores de certos veículos)
3 - O condutor de um velocípede, de um veículo de tracção animal ou de animais deve ceder a passagem aos condutores de veículos automóveis ou ciclomotores, a não ser que estes saiam dos locais referidos na alínea a) do nº 1 do artigo anterior.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 20 000$ a 100 000$.
(Veículos de grandes dimensões)
3 - Quem infringir o disposto no nº 1 será punido com coima de 20 000$ a 100 000$.
1 - Todo o condutor deve, sempre que não haja obstáculo que o impeça, facultar imediatamente a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita ou, nos casos previstos no nº 1 do artigo 35º, para a esquerda, e não aumentando a velocidade enquanto não for ultrapassado.
(Veículos de marcha lenta)
4 - Quem infringir o disposto nos nºs 1 e 3 será punido com coima de 10 000$ a 50 000$.
(Ultrapassagens proibidas)
c) lmediatamente antes e nas passagens de nível;
3 - Não é aplicável o disposto nas alíneas a) a d) do nº 1 e no nº 2 sempre que na faixa de rodagem sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido, desde que a ultrapassagem se não faça pela parte da faixa de rodagem reservada ao trânsito em sentido oposto.
4 - Não é, igualmente, aplicável o disposto na alínea d) do nº 1 sempre que:
c) A ultrapassagem se faça pela direita nos termos do nº 1 do artigo 37º.
5 - Quem infringir o disposto nos nºs 1 e 2 será punido com coima de 20 000$ a 100 000$.
(Trânsito em vias diferenciadas e em filas paralelas)
O disposto na presente subsecção não impede que, nos casos previstos no nº 2 do artigo 14º e no artigo 15º, os condutores de qualquer das vias ou filas, respectivamente, circulem a velocidade superior à dos veículos que seguem nas restantes.
(Lugares em que é proibida)
d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pelas suas dimensões ou outras características, seja inapropriada à realizacão da manobra;
(Como devem efectuar-se)
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
(Lugares onde é proibido parar ou estacionar)
b) A menos de 5 m dos cruzamentos ou entroncamentos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº 2;
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 5000$ a 25 000$, salvo se se tratar do disposto na alínea a) do nº 2 ou nas alíneas c) e f) do nº 1 e b) do nº 2, casos em que será punido com coima de 40 000$ a 100 000$ ou de 10 000$ a 50 000$, respectivamente.
(Contagem das distâncias)
As distâncias a que se referem as alíneas b) do nº 1 e a) do nº 2 do artigo 49º e d) e e) do nº 1 do artigo 50º contam-se:
(Paragem de veículos de transporte colectivos)
3 - Quem infringir o disposto no presente artigo será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
(Imobilização forçada por avaria ou acidente)
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 5000$ a 25000$, salvo tratando-se do disposto no nº 2, caso em que a coima será de 20 000$ a 100 000$.
5 - Quem infringir o disposto nos nºs 1 e 2 será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
(Transporte de carga)
g) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de mercadorias, aquela se contenha, em comprimento e largura, nos limites da caixa, salvo autorização especial nos termos do artigo 58º
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 10 000$ a 50 000$.
(Proibição do trânsito)
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 100 000$ a 500 000$.
(Autorização especial)
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 5000$ a 25 000$, se sanção mais grave não for aplicável por força de disposição especial.
(Cores das luzes e reflectores)
(Trânsito de veículos que efectuem transportes especiais)
(Trânsito de veículos em serviço de urgência)
4 - Quem infringir o disposto no presente artigo será punido com coima de 10 000$ a 50 000$.
(Travessia)
(Imobilização forçada do veículo ou animal)
3 - Quem infringir o disposto no nº 1 será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
(Estacionamento proibido)
(Auto-estradas)
1 - Nas auto-estradas e respectivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido o trânsito de peões, animais, veículos de tracção animal, velocípedes, ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³, tractores agrícolas, bem como de veículos ou conjunto de veículos insusceptíveis de atingir em patamar a velocidade de 40 km/hora.
3 - Quem infringir o disposto no nº 1 e nas alíneas a) e b) do nº 2 será punido com coima de 10 000$ a 50 000$, salvo tratando-se de peão, caso em que a coima será de 5000$ a 25 000$.
4 - Quem infringir o disposto nas alíneas c), d), e) e f) do nº 2 será punido com coima de 40 000$ a
(Entrada e saída das auto-estradas)
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 40 000$ a 200 000$.
(Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos)
(Vias exclusivamente destinadas ao trânsito de veículos automóveis)
(Vias reservadas)
(Corredores de circulação)
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 20 000$ a 100 000$.
3 - É também proibida a utilização das pistas referidas no nº 1 a quaisquer outros veículos, salvo para acesso a prédios ou, quando a sinalização o permita, para efectuar a manobra de mudança de direcção.
5 - Quem infringir o disposto nos nºs 3 e 4 será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
(Poluição atmosférica)
(Poluição sonora)
5 - Quem infringir o disposto no nº 1 será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
(Documentos de que o condutor deve ser portador)
2 - O condutor que se não fizer acompanhar dos documentos referidos no nº 1 será punido com coima de 5000$ a 25 000$, salvo se, no prazo de oito dias, não apresentar o documento em falta à autoridade que lhe for indicada pelo agente de fiscalização, caso em que será punido com coima de 10 000$ a 50 000$.
(Transporte de crianças)
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 5000$ a 25 000$, sendo essa importância aplicável por cada passageiro transportado indevidamente.
(Utilização das luzes)
1 - Sempre que, nos termos do artigo 59º, seja obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação, os condutores de veículos automóveis e seus reboques devem utilizar as seguintes luzes:
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 5000$ a 25 000$, salvo o disposto no número seguinte.
5 - Quem utilizar os máximos no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais, quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede ou durante a imobilização ou detenção da marcha do veículo será punido com coima de 10 000$ a 50 000$.
(Avaria nas luzes)
(Sinalização de perigo)
Utilização de lentes, próteses e outros aparelhos durante a condução
2 - Se a prescrição constar da carta de condução, a infracção ao disposto no número anterior será punida com coima de 10 000$ a 50 000$.
(Proibição da ulilização de certos aparelhos)
4 - Quem infringir o disposto no nº 2 será punido com coima de 10 000$ a 50 000$, devendo o agente de fiscalização proceder à imediata remoção e apreensão dos equipamentos nele referidos ou, não sendo ela possível, apreender o livrete do veículo até à sua efectiva remoção e apreensão, sendo, neste caso, aplicável o nº 3 do artigo 163º.
(Limitação do tempo de condução)
SECÇAO VI
(Condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes)
2 - Quem conduzir sob a influência do álcool será punido com coima de 20 000$ a 100 000$, salvo se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l, caso em que a coima será de 40 000$ a 200 000$.
4 - A infracção ao disposto no número anterior será punida com coima de 40 000$ a 200 000$.
2 - Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 80º, os condutores de motociclos e ciclomotores devem transitar com os médios acesos.
3 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 80º.
1 - Em caso de avaria nas luzes de motociclos ou ciclomotores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 81º.
É aplicável aos motociclos e ciclomotores, quando estejam munidos de luzes de mudança de direcção, o disposto no artigo 82º, com as necessárias adaptações.
(Uso de capacete de protecção)
3 - Quem infringir o disposto neste artigo será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
c) Os carreiros, a pé, na frente dos bois, que conduzirão pela soga, a distância que não deve exceder 1m.
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
5 - Serão punidos com coima de 5000$ a 25 000$ os condutores de animais que os deixem vaguear por forma a impedir ou fazer perigar o trânsito, bem como os proprietários daqueles que habitualmente vagueiem nas vias públicas.
(Trânsito em certas vias)
1 - Sempre que, nos termos do artigo 59º, seja obrigatória a utilização de dispositivo de sinalização luminosa, os condutores de animais devem levar uma lanterna de luz branca, visível em ambos os sentidos do trânsito.
(Lugares em que podem transitar)
3 - Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e), os peões podem transitar pelas pistas a que se refere o artigo 75º, desde que a intensidade do tráfego o permita e não prejudiquem o trânsito dos veículos ou animais a que aquelas estão afectas.
4 - Sempre que transitem na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade ou a intensidade do tráfego o aconselhem, os peões devem transitar numa única fila, salvo quando seguirem em cortejo ou formação organizada, nos termos previstos no artigo 105º.
5 - Quem, com violação dos deveres de cuidado e de protecção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se encontrem a seu cargo brinquem nas faixas de rodagem das vias públicas será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
3 - Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do nº 2 do artigo anterior, os peões devem transitar o mais próximo possível da margem da faixa de rodagem.
(Travessia da faixa de rodagem)
(Iluminação de cortejos e formações organizadas)
(Cuidados a observar pelos condutores)
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os veículos de duas rodas munidos de motor térmico de propulsão de cilindrada não superior a 50 cm³ e que, por construção, não atinjam em patamar uma velocidade superior a 45 km/hora.
(Classificação dos veículos automóveis)
a) Motociclos: veículos automóveis de duas rodas munidos de motor térmico de propulsão de cilindrada superior a 50 cm³ ou que, por construção, atinjam em patamar uma velocidade superior a 45 km/hora;
(Tractores)
(Reboques)
(Veículos articulados e conjuntos de veículos)
(Carros eléctricos)
(Ciclomotores e velocípedes)
1 - Ciclomotor é o veículo de duas rodas com motor de cilindrada não superior a 50 cm³ e cuja velocidade não exceda, em patamar e por construção, 45 km/hora.
(Veículos de três rodas)
(Atrelados)
2 - Os motociclos de cilindrada igual ou superior a 125 cm³ podem acoplar carro lateral, destinado ao transporte de um passageiro, tomando então a designação «motociclos com carro lateral».
(Componentes e acessórios)
(Transformação de veículos)
(Obrigatoriedade de matrícula)
1 - Os veículos automóveis, reboques e ciclomotores, em condições de serem utilizados, estão sujeitos a matrícula de onde constem as características que permitam identificá-los, sem prejuízo do disposto no nº 3.
6 - Quem infringir o disposto no nº 1 será punido com coima de 40 000$ a 200 000$ quando se trate de veículos automóveis ou reboques e com coima de 20 000$ a 100 000$ quando se trate de ciclomotores.
4 - Quem infringir o disposto nos nºs 2 e 3 será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
5 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 163º, quem conduzir veículo cujas características não confiram com as mencionadas no livrete será punido com coima de 5000$ a 25 000$.
4 - Para efeitos do disposto no nº 1, os tribunais, as entidades competentes para fiscalizar o trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às entidades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
(Habilitação legal para conduzir)
l - Só pode conduzir um veículo automóvel ou um ciclomotor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.
3 - Quem conduzir veículo automóvel, ciclomotor, tractor ou máquina agrícola sem para tal estar habilitado será punido com coima de 50 000$ a 200 000$.
(Carta de condução)
(Requisitos para a condução de veículos automóveis)
(Idades mínimas para a obtenção da carta de condução)
l - Para obtenção da carta de condução são necessárias as seguintes idades mínimas:
a) Para os veículos automóveis das categorias A, B e E + B, a idade mínima de 18 anos;
b) Para os veículos automóveis das categorias C, D, E + C e E + D, a idade mínima de 21 anos.
(Limitações ao exercício da condução)
1 - Só poderão conduzir os motociclos referidos no nº 1 do artigo 132º os titulares de licença de condução de idade não inferior a 17 anos.
3 - Só poderão conduzir veículos automóveis das categorias D e E + D e ainda da categoria E cujo peso bruto exceda 20 t condutores que, para além de estarem para tal legalmente habilitados, tiverem idade inferior a 65 anos.
5 - Será punido com coima de 25 000$ a 125 000$ quem conduzir veículo sem as adaptações necessárias e com coima de 10 000$ a 50 000$ quem conduzir veículo com inobservância das restrições especiais a que esteja sujeito.
(Outros títulos de habilitação para a condução de veículos automóveis)
1 - Para além dos titulares das cartas de condução concedidas nos termos do artigo 125º, estão autorizados a conduzir veículos automóveis nas vias públicas, desde que tenham a idade mínima necessária para o efeito nos termos deste Código:
c) Os titulares de licenças internacionais de condução ou das licenças do anexo 9 da Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei nº 39 904, de 13 de Novembro de 1954, desde que não estejam domiciliados em Portugal, para a condução de veículos automóveis das categorias A ou B ou, ainda, dos veículos com que entraram no País;
5 - As pessoas domiciliadas em Portugal que sejam titulares de licenças de condução referidas nas alíneas c) e d) do nº 1, com excepção das licenças internacionais de condução, podem, no prazo de um ano contado da data da fixação de tal residência, requerer a concessão de carta de condução nacional, com dispensa de exame, nos termos a definir em regulamento.
(Caducidade das cartas ou licenças de condução)
1 - Quem conduzir, sendo titular de carta ou licença de condução caducada, será punido com coima de 25 000$ a 125 000$.
2 - Consideram-se, porém, para todos os efeitos legais não habilitadas para a condução de veículos automóveis, só podendo obter carta de condução após aprovação nas provas de exame a que se refere o nº 1 do artigo 129º, as pessoas que se encontrem nas condições seguintes:
a) Sejam titulares de qualquer das licenças de condução previstas nas alíneas c) a e) do nº 1 do artigo 130º cujo prazo de validade tenha expirado;
b) Tenham reprovado na inspecção ou em alguma das provas de exame a que tiverem sido submetidas ao abrigo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 129º;
1 - O documento que titula a habilitação para condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³ designa-se «licença de condução» e será emitido pelas entidades competentes.
5 - Quem conduzir sendo titular de licença de condução caducada será punido com coima de 20 000$ a 100 000$.
(Pessoas responsáveis pelas infracções)
(Punição da negligência)
(Classificação das contra-ordenações)
(Coima)
a) Para as contra-ordenações leves: 50 000$;
b) Para as contra-ordenações graves: 100 000$;
c) Para as contra-ordenações muito graves: 200 000$.
(Sanção acessória)
(Determinação da medida da sanção)
(Dispensa da sanção acessória)
(Suspensão da execução de sanção acessória e caução de boa conduta)
4 - A caução de boa conduta será fixada entre 20 000$ e 200 000$, tendo em conta a medida da sanção e a situação económica do infractor.
(Revogação da suspensão da execução da sanção)
(Registo individual do condutor)
(Contra-ordenações graves)
(Contra-ordenações muito graves)
(Cassação da carta ou licença)
1 - Pode ser cassada pelo tribunal a carta ou licença de condução quando, em face da gravidade das contra-ordenações praticadas e da personalidade do condutor, este deva ser julgado inapto para a condução de veículo rnotorizado.
2 - E susceptível de revelar a inaptidão para a condução do veículo motorizado a prática, no período de três anos, de:
(Interdição da concessão de licença)
2 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, a aplicação da sanção acessória, nos termos do nº 1 do artigo 138º, é da competência do tribunal competente para o julgamento do crime.
(Auto de notícia e de denúncia)
1 - Quando qualquer autoridade ou agente da autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização do trânsito, presenciar contra-ordenação, levanta ou manda levantar auto de notícia que mencionará os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou e tudo o que puderem averiguar acerca da identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de uma testemunha que possa depor sobre os factos.
6 - A autoridade ou agente da autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contra-ordenação de que lhe cumpra conhecer levanta auto a que é correspondentemente aplicável o disposto nos nºs 1, 2 e 3, com as necessárias adaptações.
(Cumprimento voluntário)
2 - O pagamento voluntário da coima implica a condenação do infractor na sanção acessória correspondente, também pelo mínimo, sem prejuízo do disposto nos artigos 143º, 144º e 145º.
(Procedimento para aplicação das sanções)
4 - Os interessados que procedam ao pagamento voluntário da coima não ficam impedidos de apresentar a sua defesa para efeitos do disposto nos artigos 143º, 144º e 145º.
(Identificação do condutor)
(Infractores não domiciliados em Portugal)
1 - Se o infractor não for domiciliado em Portugal e não pretender efectuar o pagamento voluntário, nos termos do nº 1 do artigo 154º, ou se a contra-ordenação for punível também com sanção acessória de inibição de conduzir, deve efectuar o depósito de quantia igual ao valor máximo da coima prevista para a contra-ordenação praticada.
3 - A falta de depósito referido nos nºs 1 e 2 implica a apreensão do veículo, que se manterá até à sua efectivação, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória.
(Submissão a exames)
(Fiscalização da condução sob influência do álcool ou de estupefacientes)
(Apreensão preventiva de cartas e licenças de condução)
(Outros casos de apreensão de cartas e licenças de condução)
a) Quando qualquer dos exames realizados nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 129º revelar incapacidade técnica, física ou psíquica do examinando para conduzir com segurança;
(Apreensão do livrete)
3 - Nos casos previstos nas alíneas a), c), e) e f) do nº 1, deve ser passada, em substituição do livrete, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados.
4 - No caso previsto na alinea b) do nº 1, deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local do destino do veículo.
6 - Sem prejuízo do disposto nos nºs 3, 4 e 5, quem conduzir veículo cujo livrete tenha sido apreendido será punido com coima de 50 000$ a 200 000$, quando se trate de veículo automóvel ou reboque, e de 30 000$ a 150 000$, quando se trate de ciclomotor.
(Apreensão de veículos)
3 - Nos casos previstos nas alíneas d) e e) do nº 1, pode o proprietário ser designado fiel depositário do veículo.
4 - Nos casos previstos nas alíneas c) e f) do nº 1, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do proprietário em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.
5 - A apreensão referida na alínea e) do nº 1 mantém-se até ser efectuado o seguro da responsabilidade civil nos termos legais e, em caso de acidente, até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou prestada caução por montante equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório.
a) Abusivamente, nos termos do artigo 164º, não tendo sido retirados nas condições fixadas na lei;
b) De modo a constituirem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
2 - No caso previsto na alínea e) do artigo 164º, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o proprietário não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes.
1 - Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do registo ou nos termos do nº 3 do artigo anterior.
(Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade)
1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 167º e 168º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 169º
2 - Em caso de locação financeira, a notificação referida nos artigos 167º e 168º deve ser feita ao locatário, aplicando-se ao locador, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 169º.
3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação referida nos artigos 167º e 168º deve ser feita ao adquirente, aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 169º.