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Timestamp: 2018-04-26 17:32:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 97', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 90', 'artigo 97', 'artigo 99', 'artigo 20', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 97', 'artigo 91', 'artigo 93', 'artigo 90']

O procedimento de massa urgente no anteprojeto de alteração do CPTA - PDF
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Henrique Veiga Dinis
1 O procedimento de massa urgente no anteprojeto de alteração do CPTA A reforma do Direito Processual Administrativo Instituto de Ciências Jurídico Políticas Faculdae de Direito de Lisboa 9 de maio de 2014
2 O procedimento de massa: O que é? Processo especial e urgente para certos tipos de litígios de massa. (artigos 97.º e 99.º CPTA) Uma vez intentada a primeira ação, os restantes interessados estão obrigados a apresentar os seus pedidos nesse processo, perante o mesmo tribunal. Objetivos: Adaptar o contencioso administrativo ao fenómeno da litigância de massa; Decisões mais céleres; Garantir tratamento igual para situações iguais/promover uniformidade jurisprudencial.
3 Âmbito do procedimento de massa Aplica-se a procedimentos onde já se sabe que o eventual litígio será de massa (artigo 99.º-1 PCPTA): Concursos de pessoal com mais de 20 participantes; Procedimentos de realização de provas com mais de 20 participantes; Procedimentos de recrutamento com mais de 20 envolvidos. Desde que se vise a anulação ou condenação à prática de um ato (artigo 97.º-2 PCPTA) Porque não admitir outros pedidos? (ex1: indemnizatórios; ex2: invalidade de contrato entretanto celebrado). A limitação a pedidos de anulação/condenação à prática de atos deixará de fora ações que se reportam à mesma situação jurídica material onde foram apresentaram pedidos cumulados, agravando os riscos de diferenças de tratamento.
4 Âmbito do procedimento de massa Exemplos: Concurso para celebração de contrato de trabalho para o exercício de funções públicas a que se apresentaram 45 candidatos, tendo sido instaurada uma primeira ação para anular o ato em que foi escolhido o co-contratante. Concurso para recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau a que se tenham apresentado 22 candidatos.
5 Distinção do mecanismo dos processos em massa Distinção do mecanismo dos processo em massa do artigo 48.º PCPTA: Artigo 48.º PCPTA regula um mecanismo de agilização processual aplicável a todos os tipos de processos/procedimento dos artigos 97.º e 99.º PCPTA é um tipo de processo urgente específico, com tramitação própria; Artigo 48.º PCPTA obriga à agregação se o juiz o determinar quanto a processo em curso/no procedimento dos artigos 97.º e 99.º PCPTA as partes são livres de se coligar, embora fiquem impedidas de propor novas ações se não o fizerem. É possível aplicar o mecanismo dos processos em massa ao procedimento de massa. Uma vez coligados os autores, o juiz pode selecionar um ou vários processospiloto, em aplicação do regime do artigo 48.º PCPTA.
6 Alargamento do âmbito de aplicação Sugestão de alargamento do procedimento a outras situações: Redução para 10 do número mínimo; Pedidos que não se limitem à anulação/condenação de ato; Utilização de outros mecanismos de agilização processual para evitar que a instrução do processo se agrave desnecessariamente quando pedidos cumulados possam envolver diligências suplementares (ex: diferimento de conhecimento de parte do pedido para momento posterior. Ver artigo 90.º-3 CPTA). Aplicação do regime a casos de representação por sindicatos ou estruturas profissionais em situações de massa.
7 Funcionamento do procedimento de massa Quando seja proposta uma ação, os restantes interessados devem intervir neste processo, caso pretendam reagir judicialmente (artigo 97.º-3 e 4 e artigo 99.º-3, 4 PCPTA): Havendo reação contra um ato com eficácia externa ou decisão final do procedimento, deixam de poder reagir contra atos posteriores com fundamento em invalidade procedimentais anteriores; Devem reagir no processo onde foi proposta a ação proposta em primeiro lugar, sob pena de perderem a oportunidade de apresentarem uma ação; Ação tem de ser proposta no TAC de Lisboa, exceto nos casos do artigo 20.º-1 PCPTA (atos e normas das regiões autónomas e autarquias locais). Duvidoso que se deva concentrar a litigância num dos tribunais mais congestionados e morosos do país.
8 Funcionamento do procedimento de massa Uma vez proposta uma ação, o que sucede? Juiz determina a publicação de anúncio da propositura da ação para que os interessados se possam coligar na ação proposta, no prazo de dez dias (artigo 97.º-5 PCPTA)s Outros interessado apresentam a ação no processo já intentado pelo primeiro autor (artigo 97.º-5 PCPTA) Apensação obrigatória dos processos que vierem a ser intentados ao que houver sido proposto em primeiro lugar. (artigo 99.º-4 PCPTA)
9 Funcionamento do procedimento de massa Tramitação urgente do procedimento (artigo 99.º-5 e 6 PCPTA) Prazos encurtados para contestar (20 dias) e para a decisão ou submissão a julgamento (15 dias); Prazo geral de 10 dias; Quando o tribunal superior julgue em primeira instância, o processo é julgado na primeira sessão após o despacho que submeta o processo a julgamento sem aguardar pelos vistos.
10 Funcionamento do procedimento de massa Sugestões: Formulação do artigo 97.º-3 PCPTA deve ser melhorada: Identificar de forma exemplificativa o máximo número de atos com eficácia externa/decisões finais de procedimentos encadeados, para evitar dúvidas; Será obrigatório reagir contra qualquer ato com efeicácia externa, mesmo que o procedimento ainda não tenha terminado? Possibilidade de juiz modular a tramitação processual, para poder julgar rapidamente o máximo número de pedidos (ex: julgar imediatamente anulação de ato e só depois da sentença relativamente a esta parcela eventuais pedidos indemnizatórios). Julgamento por juiz singular quando o tribunal superior julgue em primeira instância.
11 Outras questões de agilização processual Revisão das múltiplas intervenções do Ministério Público (artigos 11.º-3, 55.º-1-b), 68.º-1-b), 77.º-A-1-b), 73.º-1 e 3 e 85.º PCPTA) MP intervém no processo administrativo enquanto autor (ação pública), em representação do Estado enquanto réu e como parte imparcial. Intervenção deve limitar-se à ação pública; Intervém a todos os títulos no processo no contencioso administrativo: Intervenções estruturalmente incompatíveis. Acumulação de posições processuais pouco compatível com a aparência de imparcialidade exigidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Dispersão de meios e recursos do MP, quando deveriam estar concentrados onde são necessários.
12 Outras questões de agilização processual Alegações finais devem ser eliminadas, pois não têm valor acrescentado (artigo 91.º-A PCPTA). Despacho pré-saneador e audiência prévia importam mais passos processuais e processos mais morosos, com mais atos consumidores de tempo (artigos 87.º, 87.º-A e 87.º-B PCPTA) A imposição de a consulta prejudicial se fazer agora apenas com base em proposta de juiz da causa limita indesejavelmente a ação do presidente do tribunal enquanto gestor da carga processual global dos tribunais a que preside (artigo 93.º-1 PCPTA). O mecanismo útil de diferimento da instrução relativa a certos pedidos para momento posterior foi abandonado, o que é negativo (artigo 90.º-3 CPTA).
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