Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/42/codregcivpt/codregciv201.asp
Timestamp: 2013-06-20 09:37:24+00:00
Document Index: 76914694

Matched Legal Cases: ['artigo\n96', 'artigo\n1690', 'artigo 79', 'artigo 225', 'artigo\n234', 'artigo 160', 'artigo 249', 'artigo 224', 'artigo 227', 'artigo\n219', 'artigo 219', 'artigo 228', 'artigo 1486', 'artigo 121', 'artigo 118', 'artigo 244', 'artigo 324']

Imprensa Oficial - C�digo do Registo Civil - Art. 201 a 248
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:C�digo do Registo Civil - Art. 201 a 248BO N.�:42/1999Publicado em:1999.10.18P�gina:4258C�digo do Registo Civil - Art. 201 a 248Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ASSUNTOS DE JUSTI�A - C�digo do Registo Civil - Art. 201 a 248
1. Autuada a peti��o e os documentos que lhe respeitem, o conservador
ordena a cita��o dos pais ou do tutor para, no prazo de 8 dias, se
2. Se o pedido de suprimento tiver sido deduzido apenas relativamente a um
dos pais, aquele que tiver consentido no casamento � ouvido em auto de
declara��es, sempre que poss�vel.
1. Finda a instru��o, o processo � remetido ao tribunal para decis�o.
2. As partes podem juntar aos autos alega��es escritas at� � conclus�o
do processo para julgamento, podendo ainda ser ouvidas em audi�ncia.
3. O juiz decide sobre o pedido, sem recurso, suprindo a autoriza��o
necess�ria dos pais ou do tutor se raz�es ponderosas justificarem a
celebra��o do casamento e o menor tiver suficiente maturidade f�sica e
(Conven��o matrimonial)
O disposto na presente sec��o � aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es, ao suprimento da autoriza��o para o menor celebrar conven��o
matrimonial, quando care�a de autoriza��o.
Processo de div�rcio por m�tuo consentimento
1. O processo de div�rcio � instaurado, na conservat�ria competente,
mediante requerimento assinado pelos c�njuges ou seus procuradores.
2. O requerimento referido no n�mero anterior deve conter a men��o
expressa da inexist�ncia de filhos menores do casal.
(Instru��o e decis�o)
1. O pedido deve ser instru�do com os documentos seguintes:
b) Acordo sobre a presta��o de alimentos ao c�njuge que deles care�a;
c) Certid�o das conven��es matrimoniais, se as houver;
d) Acordo sobre o destino da casa de morada da fam�lia.
2. Salvo declara��o expressa em contr�rio, entende-se que os acordos se
destinam tanto ao per�odo da pend�ncia do processo como ao per�odo
3. � aplic�vel ao presente processo, com as necess�rias adapta��es, o
disposto nos artigos 1243.� a 1246.� do C�digo de Processo Civil.
4. A decis�o � proferida pelo conservador e produz os mesmos efeitos da
senten�a judicial sobre id�ntica mat�ria.
(Registo da decis�o)
As decis�es proferidas nos processos de div�rcio consideram-se
registadas mediante o arquivo da fotoc�pia respectiva em ma�o pr�prio.
(Recurso e averbamento)
1. A decis�o proferida pelo conservador � notificada aos requerentes e
dela cabe recurso para o competente tribunal de primeira inst�ncia em
mat�ria c�vel, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto
nos artigos 231.� e seguintes.
2. Decidido o recurso, o processo baixa � conservat�ria para cumprimento
da decis�o.
3. Incumbe ao conservador proceder ao competente averbamento, no caso da
conservat�ria ser detentora do respectivo assento de casamento.
Processo de sana��o da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas
1. A sana��o da anulabilidade do casamento celebrado sem interven��o de
testemunhas, quando obrigat�ria, � requerida em peti��o dirigida ao
Governador, por interm�dio da conservat�ria detentora do respectivo assento.
2. Os requerentes devem fundamentar a sua pretens�o e oferecer provas.
3. A peti��o � instru�da com certid�o de c�pia integral do assento de
Completada a instru��o, o conservador d� a sua informa��o sobre a
atendibilidade do pedido e remete o processo ao director dos Servi�os de
1. O director dos Servi�os de Justi�a, depois de ordenar as dilig�ncias
eventualmente necess�rias para completar a instru��o, deve apresentar o
processo a despacho do Governador, com o seu parecer.
2. Do despacho cabe recurso para o competente tribunal de primeira
inst�ncia em mat�ria c�vel, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es,
o disposto nos artigos 231.� e seguintes.
Processo para afastamento da presun��o de paternidade
1. A declara��o de inexist�ncia de posse de estado por parte de filho de
mulher casada relativamente a ambos os c�njuges deve ser requerida em
peti��o dirigida ao conservador e apresentada na conservat�ria detentora do
2. Na peti��o o requerente deve expor os factos concretos que fundamentam
a ac��o, concluindo por pedir que o conservador declare que o registado, na
ocasi�o do seu nascimento, n�o beneficiou da posse de estado relativamente a
ambos os c�njuges.
3. Com a peti��o devem ser apresentadas certid�es de c�pia integral do
assento de nascimento do registado, do auto a que se refere o n.� 2 do artigo
96.� e do assento de casamento e oferecidas todas as provas.
1. Autuada a peti��o com os documentos que lhe respeitem, o conservador
ordena a cita��o do presumido pai para, no prazo de 8 dias, deduzir
2. Decorrido o prazo de oposi��o, o conservador designa a hora e a data
para a inquiri��o das testemunhas oferecidas.
1. Completada a instru��o, o conservador deve proferir despacho
fundamentado quanto � mat�ria de facto e de direito, designadamente quanto
� verifica��o cumulativa dos requisitos a que se refere o n.� 2 do artigo
1690.� do C�digo Civil, declarando, expressamente, se os mesmos se
verificarem, que o registado, na ocasi�o do seu nascimento, n�o beneficiou
da posse de estado relativamente a ambos os c�njuges.
2. A decis�o � da exclusiva compet�ncia do conservador.
3. A decis�o do conservador � notificada aos interessados e dela cabe
recurso para o competente tribunal de primeira inst�ncia em mat�ria c�vel,
aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 231.�
Processo de altera��o de nome
(Requerimento e instru��o)
1. Os indiv�duos que pretendam alterar a composi��o do nome fixado no
seu assento de nascimento devem requerer a autoriza��o necess�ria, por
interm�dio da conservat�ria competente, em peti��o dirigida ao Governador.
2. A peti��o deve indicar as provas oferecidas e � instru�da com
certid�o de narrativa do registo de nascimento do interessado e, quando for
maior de 16 anos, com certificado do seu registo criminal.
(Informa��o e despacho)
Instru�do o processo, observa-se o disposto nos artigos 209.� e 210.�
Processo de autoriza��o para inscri��o tardia de nascimento
A autoriza��o para a inscri��o de nascimento ocorrido no Territ�rio,
nos casos a que se refere o n.� 2 do artigo 79.�, deve ser requerida em
peti��o dirigida ao conservador, na qual s�o mencionados os requisitos
relativos ao registando necess�rios � realiza��o do assento e
especificadas as circunst�ncias por que oportunamente n�o foi declarado o
1. O processo � instru�do com c�pias dos documentos de identifica��o
do registando e dos pais, certid�o de casamento dos pais, se for caso disso
e, sempre que poss�vel, com boletim dactilosc�pico do registando.
2. O conservador deve certificar-se, mediante exame dos livros de assentos,
da omiss�o do registo de nascimento e promover oficiosamente as dilig�ncias
necess�rias ao apuramento dos factos alegados, designadamente quanto �
perman�ncia da m�e em Macau � data do nascimento.
Instru�do o processo, o conservador deve proferir despacho fundamentado,
no prazo de 2 dias a contar da data da �ltima dilig�ncia, apreciando a prova
produzida e concluindo por autorizar ou recusar a feitura do registo.
Da impugna��o das decis�es do conservador
(Decis�es impugn�veis)
As decis�es do conservador de recusar, ainda que tacitamente, a pr�tica
de actos de registo ou de outros actos da sua compet�ncia para os quais o
presente C�digo n�o preveja impugna��o expressa, bem como a recusa da
passagem de certid�es ou de outros documentos que devam ser emitidos pela
conservat�ria e a conta dos actos de registo, podem ser impugnadas por um dos
meios previsto neste t�tulo.
(Meios de impugna��o)
1. As decis�es do conservador a que se refere o artigo anterior podem ser
impugnadas por um dos seguintes meios:
a) Reclama��o para o conservador;
2. O recurso administrativo � dirigido ao director dos Servi�os de
Justi�a e o recurso judicial ao competente tribunal de primeira inst�ncia em
mat�ria c�vel.
3. O recurso administrativo � facultativo e n�o depende, mas faz
precludir o direito e equivale � desist�ncia, de reclama��o pr�via para o
4. A interposi��o de recurso judicial faz precludir o direito de
reclama��o ou recurso administrativo e equivale � desist�ncia dos
5. � interposi��o do recurso administrativo ou judicial na pend�ncia de
reclama��o aplica-se o disposto no artigo 225.� e nos n.os 2 e 3 do artigo
234.�, respectivamente.
T�m legitimidade para impugnar as decis�es do conservador os requerentes
e os interessados directamente prejudicados por elas.
Impugna��o administrativa
(Formalidades e prazos da reclama��o)
1. A reclama��o deve ser escrita e fundamentada e � dirigida ao
conservador no prazo de 30 dias a contar da data da notifica��o ao
interessado da decis�o reclamada ou, em caso de inexist�ncia, do termo do
prazo para a pr�tica do acto.
2. Tratando-se de impugna��o da recusa de passagem de certid�o ou da
conta do acto, o prazo para a reclama��o � de 8 dias.
3. No requerimento de reclama��o o interessado deve procurar demonstrar a
improced�ncia dos motivos da decis�o reclamada e concluir com o pedido da
sua repara��o.
1. A reclama��o deve ser apreciada e decidida pelo conservador titular,
ou pelo seu substituto, ainda que a decis�o reclamada n�o seja da sua
autoria, dentro do prazo de 5 dias.
2. A decis�o do conservador deve ser fundamentada e nela se especifica se
se repara ou mant�m a decis�o reclamada.
3. Proferida a decis�o, o conservador deve notific�-la ao reclamante, por
carta registada, dentro do prazo de 24 horas.
4. Considera-se indeferida a pretens�o do reclamante sempre que o
conservador n�o profira decis�o expressa no prazo a que se refere o n.� 1.
(Interposi��o e prazos)
1. A interposi��o do recurso faz-se com a apresenta��o na
conservat�ria respectiva de requerimento de recurso dirigido ao director dos
Servi�os de Justi�a e tem a data em que ali deu entrada.
2. O requerimento de recurso � apresentado com os documentos que o
recorrente entender necess�rios e deve:
b) Especificar, de modo completo, os fundamentos em que se baseia o
c) Requerer que seja ordenada a realiza��o do acto ou rectificada a
3. O prazo para a interposi��o de recurso directo da decis�o de recusa
do conservador � de 30 dias e conta-se da data em que a mesma foi notificada
ao recorrente ou, em caso de inexist�ncia, do termo do prazo para a pr�tica
4. O recurso da decis�o de indeferimento de reclama��o pr�via deve ser
interposto no prazo de 20 dias a contar da data da notifica��o ao
interessado da decis�o recorrida ou do �ltimo dia em que essa notifica��o
poderia ter sido feita, nos casos previstos no n.� 4 do artigo anterior.
5. Tratando-se de impugna��o da recusa de passagem de certid�o ou da
conta do acto, o prazo para o recurso �, em qualquer caso, de 8 dias,
contado, respectivamente, das notifica��es a que se referem o n.� 6 do
artigo 160.� e o artigo 249.�
6. Os prazos de recurso das decis�es tomadas em processo de reclama��o
n�o aproveitam aos interessados que n�o tenham reclamado.
(Recurso sem reclama��o pr�via)
1. Nos casos previstos no n.� 3 do artigo anterior, recebidos o
requerimento e os documentos que o acompanhem, o conservador, ou o seu
substituto, profere, dentro do prazo de 5 dias, decis�o fundamentada a manter
ou a reparar a decis�o recorrida.
2. Caso o conservador repare a decis�o recorrida, � esse facto notificado
ao recorrente, dentro do prazo de 24 horas, por carta registada, dando-se por
findo o recurso.
3. Caso o conservador mantenha a decis�o recorrida ou sobrevenha,
entretanto, o termo do prazo dentro do qual poderia faz�-lo, deve o processo
ser remetido, em 24 horas, ao director dos Servi�os de Justi�a.
(Recurso com reclama��o pr�via)
1. Nos recursos das decis�es a que se refere o n.� 4 do artigo 224.�, o
conservador deve remeter ao director dos Servi�os de Justi�a, dentro do
prazo de 24 horas, o requerimento de recurso e os documentos que o acompanhem,
instru�do com o processo de reclama��o que respeite ao recorrente.
2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos casos em que, tendo
sido interposta reclama��o, n�o foi a mesma decidida no prazo legal.
(Tramita��o posterior)
1. Recebido o processo pelo director dos Servi�os de Justi�a, � o mesmo
remetido ao Servi�o de Orienta��o e Inspec��o dos Registos e do
Notariado, para emiss�o de parecer.
2. O parecer a que se refere o n�mero anterior � emitido no prazo de 10
dias, que, sempre que a complexidade da mat�ria o justifique, pode ser
prorrogado por mais 5 dias.
3. Tratando-se de recurso da recusa da passagem de certid�o ou de
impugna��o da conta dos actos de registo, o prazo para a emiss�o do parecer
n�o pode ser superior a 5 dias.
(Superveni�ncia de decis�o expressa)
1. Nos recursos das decis�es t�citas de indeferimento da reclama��o, o
conservador pode, dentro do prazo de 48 horas a contar da remessa do processo
ao director dos Servi�os de Justi�a, proferir decis�o expressa de
2. A decis�o do conservador deve ser comunicada ao director dos Servi�os
de Justi�a, que a notifica ao recorrente dentro do prazo de 24 horas, por
carta registada, dando por findo o recurso.
(Decis�o do recurso)
1. Sempre que o processo n�o deva findar nos termos do n.� 2 do artigo
anterior, o director dos Servi�os de Justi�a profere, no prazo m�ximo de 5
dias a contar da data da emiss�o do parecer a que se refere o artigo 227.�,
decis�o de deferimento ou indeferimento do recurso.
2. A decis�o do recurso deve ser tomada dentro do prazo de 20 dias a
contar da data da recep��o do processo na Direc��o dos Servi�os de
Justi�a, salvo nos casos de impugna��o da recusa de passagem de certid�o
ou da conta do acto, em que o prazo � de 10 dias.
3. A decis�o do director dos Servi�os de Justi�a �, dentro do prazo de
24 horas, notificada ao recorrente, por carta registada, e comunicada ao
conservador recorrido.
4. Com a comunica��o ao conservador ou, em qualquer caso, no termo do
prazo a que se refere o n.� 2, o director dos Servi�os de Justi�a deve
enviar � conservat�ria respectiva c�pia do processo respeitante ao
(Efeitos da decis�o)
1. A decis�o de deferimento do recurso implica a obrigatoriedade da
pr�tica do acto recusado, assim que os interessados o solicitem ou
oficiosamente se a sua realiza��o n�o depender de novo pedido, mas faculta
ao conservador a possibilidade de lhe fazer men��o expressa, designadamente
na certid�o que venha a passar.
2. Tratando-se de decis�o respeitante � conta do acto, deve a mesma ser
reelaborada de acordo com o decidido, nela se fazendo men��o expressa desse
(Decis�es de que cabe recurso)
Cabe recurso judicial das decis�es do conservador a que se refere o artigo
219.�, bem como das decis�es de indeferimento de reclama��o pr�via, ainda
que t�citas.
1. O recurso das decis�es do conservador a que se refere o artigo 219.�
deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva
notifica��o ou, em caso de inexist�ncia, do termo do prazo para a pr�tica
2. O prazo � de 20 dias quando se interponha recurso das decis�es de
indeferimento de reclama��o e conta-se desde a data da notifica��o ao
interessado da decis�o recorrida, ou do �ltimo dia em que essa notifica��o
poderia ter sido feita.
3. Tendo havido recurso administrativo pr�vio julgado improcedente, ou
n�o decidido no prazo legal, o prazo para a impugna��o das decis�es do
conservador �, em qualquer caso, de 20 dias e conta-se da data da
notifica��o ao recorrente da decis�o do director dos Servi�os de Justi�a,
ou do �ltimo dia em que essa notifica��o poderia ter sido feita.
4. Tratando-se de recurso de decis�o de recusa de passagem de certid�o ou
de impugna��o da conta do acto, o prazo �, em qualquer caso, de 8 dias,
observando-se, para a sua contagem, o disposto nos n�meros anteriores.
5. Os prazos que se contam nos termos dos n.os 2 e 3 s� aproveitam a quem
tenha deduzido reclama��o ou interposto recurso administrativo pr�vio.
conservat�ria de peti��o dirigida ao tribunal competente e tem a data em
que ali deu entrada.
2. � peti��o de recurso aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o
disposto neste t�tulo para o requerimento de recurso administrativo.
1. Recebido o recurso, o conservador deve, dentro do prazo de 24 horas,
remet�-lo ao tribunal competente, instru�do com os processos de reclama��o
e recurso administrativo respeitantes ao recorrente, quando existam, sem
preju�zo do disposto nos n�meros seguintes.
2. Sempre que n�o tenha tido a oportunidade de se pronunciar em processo
pr�vio de impugna��o administrativa sobre a mat�ria do recurso, o
conservador ou o seu substituto pode, dentro do prazo de 5 dias, proferir
decis�o expressa a manter ou a reparar a decis�o recorrida.
3. � decis�o do conservador, tomada nos termos do n�mero anterior,
aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 2 e 3 do
4. Quando remeta o processo a tribunal, o conservador deve notificar o
director dos Servi�os de Justi�a para os efeitos do disposto no n.� 4 do
1. Tratando-se de recurso de decis�o t�cita de indeferimento da
reclama��o, o conservador pode, at� ao termo do prazo a que se refere o
n.� 1 do artigo 228.�, proferir decis�o expressa de deferimento.
2. Comunicada ao tribunal a decis�o, o juiz d� por finda a inst�ncia e
ordena que se notifique o interessado.
1. Recebido em tribunal, o processo vai a despacho do juiz, que o remete ao
Minist�rio P�blico para parecer, o qual deve ser emitido dentro do prazo de
2. Quando do processo remetido a tribunal n�o conste o parecer do Servi�o
de Orienta��o e Inspec��o dos Registos e do Notariado, o juiz manda, no
despacho a que se refere o n�mero anterior, notificar o director dos
Servi�os de Justi�a para que aquele servi�o o emita at� ao termo do prazo
a que se refere o n�mero anterior.
3. Quando a inst�ncia n�o deva findar nos termos do n.� 2 do artigo
anterior, o juiz profere a senten�a num dos 10 dias seguintes ao termo do
prazo para a emiss�o dos pareceres.
1. Da senten�a podem sempre interpor recurso para o Tribunal de Segunda
Inst�ncia, com efeito suspensivo, o interessado e o Minist�rio P�blico.
2. O recurso � processado e julgado nos termos das leis de processo civil.
ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia. *
1. Decidido definitivamente o recurso, o secret�rio judicial notifica o
recorrente e remete ao conservador e ao director dos Servi�os de Justi�a a
certid�o da decis�o proferida.
2. Sendo procedente o recurso, a decis�o do director dos Servi�os de
Justi�a, de indeferimento de recurso administrativo pr�vio, fica sem efeito.
3. Quando assim o determinar a decis�o judicial, o conservador recorrido
deve realizar o acto, logo que os interessados o solicitem ou oficiosamente se
a sua realiza��o n�o depender de novo pedido, nele fazendo men��o
expressa da decis�o transitada.
4. Tratando-se de decis�o respeitante � conta do acto, deve a mesma ser
(Valor do recurso e isen��o de custas)
1. O recurso tem o valor que for atribu�do pelo recorrente e fixado, a
final, pelo tribunal.
2. O valor do recurso destinado � impugna��o da conta do acto � o valor
da conta recorrida.
3. O conservador recorrido � isento de custas e dispensado de preparos,
seja qual for a decis�o do recurso, salvo quando se prove que agiu com dolo
ou m� f�.
1. Os funcion�rios do registo civil s�o civilmente respons�veis nos
2. O disposto no n�mero anterior � ainda aplic�vel aos ministros dos
diversos cultos legalmente reconhecidos no Territ�rio quanto ao estatu�do em
mat�ria de celebra��o do casamento.
Incorre em responsabilidade disciplinar o funcion�rio do registo civil que
n�o cumpra os prazos legais para o cumprimento dos deveres previstos neste
C�digo, sem preju�zo de outras consequ�ncias que a lei retire desse facto.
(Responsabilidade administrativa)
1. As pessoas que, sendo obrigadas a declarar perante o funcion�rio do
registo civil o nascimento ou o �bito de qualquer indiv�duo, o n�o fa�am
dentro dos prazos legais incorrem, salvo caso de for�a maior, na san��o
administrativa pecuni�ria de 500 a 1 000 patacas.
2. Se, por�m, a declara��o vier a ser prestada voluntariamente, antes de
instaurado o procedimento, n�o haver� lugar � aplica��o da san��o.
(Responsabilidade penal do funcion�rio do registo civil)
Comete o crime de desobedi�ncia qualificada o funcion�rio do registo
civil que praticar algum dos factos seguintes:
a) Der causa a que o casamento n�o se celebre, quando para isso n�o
exista motivo justificado;
b) Celebrar o casamento ou passar o certificado para casamento sem pr�via
organiza��o do respectivo processo, salvo se a lei o permitir;
c) Celebrar o casamento ou passar o certificado para casamento depois de
ter sido declarado algum impedimento, enquanto a declara��o n�o for
considerada sem efeito ou o impedimento n�o cessar ou n�o for julgado
improcedente, salvo o caso previsto no n.� 3 do artigo 1486.� do C�digo
d) Realizar o casamento quando algum dos nubentes reconhecidamente se
encontre em estado de n�o poder manifestar livre e esclarecidamente a sua
(Responsabilidade penal do ministro de culto)
Comete o crime previsto no artigo anterior o ministro de culto que praticar
algum dos seguintes factos:
a) Oficiar no casamento sem lhe ser presente o certificado exigido pelo
n.� 2 do artigo 121.� ou depois de ter recebido a comunica��o a que se
refere o artigo 118.�, excepto tratando-se de casamento urgente;
b) Deixar de enviar, sem motivo grave e atend�vel, o duplicado da acta do
casamento ou envi�-la fora do prazo estabelecido.
(Responsabilidade penal de terceiros)
1. Quem, como parte, falsamente fizer constar de auto ou declarar a
exist�ncia ou inexist�ncia de impedimento matrimonial ou de qualquer outro
facto juridicamente relevante nos termos do presente C�digo, incorre na
pr�tica do crime previsto no artigo 244.� do C�digo Penal.
2. Quem, como testemunha, falsamente confirmar quaisquer factos declarados
nos termos do n�mero anterior, incorre na pr�tica do crime previsto no
artigo 324.� do C�digo Penal.
(Estat�stica demogr�fica)
1. �s conservat�rias do registo civil compete preencher, imediatamente
ap�s a feitura dos respectivos assentos, os verbetes de estat�stica
demogr�fica relativos aos factos sujeitos � respectiva nota��o.
2. Depois de ordenados e autenticados, os verbetes s�o enviados
semanalmente � Direc��o dos Servi�os de Estat�stica e Censos,
observando-se as instru��es de ordem t�cnica dela emanadas.
(Isen��o de emolumentos)
1. S�o isentos de emolumentos os assentos de nascimento, casamento
urgente, declara��o de maternidade e de perfilha��o e �bito.
2. S�o ainda gratuitos os assentos que tenham de ser renovados em
consequ�ncia de v�cio dos anteriores, imput�vel aos servi�os, que os torne
juridicamente inexistentes, bem como os assentos de factos de registo
obrigat�rio promovidos pelas autoridades judici�rias, quando os respectivos
encargos n�o possam ser cobrados em regra de custas.
3. Est�o isentos os processos especiais de registo n�o referenciados na
tabela de emolumentos do registo civil.
4. S�o passadas gratuitamente as certid�es e fotoc�pias requeridas com
a) Para obter o benef�cio de apoio judici�rio;
b) Para fins eleitorais, de assist�ncia ou benefic�ncia, ou para a
obten��o de pens�es da Administra��o;
c) Para fins de interesse p�blico, quando requeridas pela autoridade
d) Para trocas com entidades cong�neres do exterior de Macau ou para fins
estat�sticos do estado civil;
e) Para instru��o de processos por acidentes de trabalho, quando
requisitadas pelos tribunais, pelos sinistrados ou seus familiares;
f) Para instru��o de processo de adop��o;
g) Para quaisquer outros fins quando, por lei especial, sejam declaradas
(Fundamenta��o da conta)
Se o interessado declarar, verbalmente ou por escrito, que pretende
impugnar a conta, o conservador notifica-o, no prazo de 24 horas, em
exposi��o escrita e detalhada na qual se especifiquem, com clareza, os
crit�rios que presidiram � sua elabora��o.