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Timestamp: 2017-11-21 00:59:15+00:00
Document Index: 1802658

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 7', 'artigo 251', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 244', 'artigo 19', 'artigo 13']

Publicado por: GRAZIELA TICIANELLI FREITAS
Publicado em: 04/09/2017 às:09:40
ORIENTAÇÕES POSSE E EXERCÍO PEB I
Instrução CGRH-4, de 1º-9-2017
Dispõe sobre a posse e o exercício de candidatos
nomeados para cargos efetivos de Professor
Educação Básica I do Quadro do Magistério
A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, visando a uniformizar procedimentos relativos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargos efetivos de Professor Educação Básica I do Quadro do Magistério, expede a presente Instrução.
I - Compete ao superior imediato dar posse e exercício ao ingressante, observando os requisitos estabelecidos no artigo 47 da Lei 10.261/1968, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010.
II – A posse do ingressante deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contados sequencialmente da data da publicação do ato de nomeação, conforme dispõe o artigo 52 da Lei 10.261/1968, observando que:
a) o prazo inicial para posse poderá ser prorrogado por 30 dias, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 52 da Lei 10.261/1968, mediante requerimento prévio do nomeado, devendo o deferimento pelo superior imediato ser publicado em Diário Oficial do Estado;
b) a contagem dos 30 dias de prorrogação será computada imediatamente ao 30º dia do prazo inicial de posse, sem qualquer interrupção;
c) caso o último dia para tomar posse venha a recair em um sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, a posse deverá se dar no primeiro dia útil subsequente.
III - O prazo inicial para a posse do nomeado, que se encontrar em férias ou em licença, será contado a partir do dia imediatamente posterior ao do término do afastamento, conforme dispõe o § 2º do artigo 52 da Lei 10.261/1968, sendo que, no caso de licença-gestante, a servidora deverá usufruir o benefício, integralmente, no vínculo existente, antes de iniciar a contagem do prazo, exceto quando se tratar de docente contratada nos termos da Lei Complementar 1.093/2009.
IV - A licença, a que se refere o inciso anterior, é exclusivamente a que estiver em curso, não sendo abrangidas, quando for o caso, suas ocasionais prorrogações.
V – A ingressante sem qualquer vínculo funcional com a rede estadual de ensino ou que tenha atuado como docente contratada, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, e que, após tomar posse do cargo, informe possuir filho/a nascido/a há menos de 180 (cento e oitenta) dias, poderá requerer, ao Diretor de Escola, no primeiro dia de exercício, a concessão do saldo do período correspondente à licença-gestante, mediante apresentação da certidão de nascimento da criança.
VI - A critério do Departamento de Pericias Médicas do Estado, o cômputo da contagem do prazo de posse, inicial ou em prorrogação, poderá ser suspenso por período de até 120 (cento e vinte) dias, conforme dispõe o artigo 53 da Lei 10.261/1968, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010, devendo:
a) iniciar-se-á a referida suspensão na data indicada em publicação no Diário Oficial do Estado;
b) a suspensão ser encerrada na data da expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (Laudo Médico) ou ao término do período de suspensão determinado pelo referido órgão médico;
c) ser dada, após o encerramento da suspensão, imediata continuidade à contagem dos prazos de posse e de exercício, nos termos desta Instrução.
VII - Caberá ao ingressante o acompanhamento das publicações, em Diário Oficial do Estado, dos atos expedidos pelo órgão médico competente.
VIII - No ato da posse do cargo, o ingressante deverá efetuar declaração expressa, de próprio punho, informando se possui, ou não, outro cargo ou função-atividade, no âmbito do serviço público federal, estadual, municipal ou, ainda, em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, inclusive para os que apresentam a condição de aposentado.
XI - Para tomar posse, o nomeado deverá apresentar ao superior imediato os seguintes documentos, em vias originais e cópias:
a) Documento oficial de identificação (RG);
c) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se possuir;
d) Título de eleitor e prova de que votou na última eleição ou de que pagou a respectiva multa ou, ainda, de que se justificou perante a Justiça Eleitoral, ou Certidão de Quitação Eleitoral;
e) Diploma devidamente registrado por órgão de competência, comprovando a habilitação para a investidura no cargo, rigorosamente de acordo com as Instruções Especiais do concurso correspondente, acompanhado do respectivo histórico escolar;
f) Certificado de Sanidade e Capacidade Física (laudo médico) declarando-o apto ao exercício do cargo, expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), conforme dispõe o artigo 7º do Decreto 29.180/1988, ou Cópia impressa da publicação da Decisão Final da inspeção médica proferida pelo DPME no Diário Oficial do Estado, onde constem: nome do candidato nomeado, o número do Registro Geral (RG), o cargo público para o qual o candidato foi nomeado, o número
do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (CSCF) e o resultado “APTO”;
g) Se pai ou mãe de criança em idade escolar (até 14 anos), apresentar comprovação de que a mesma está matriculada em estabelecimento de ensino;
h) Atestado de antecedentes criminais (Federal e Estadual) relativo aos últimos cinco anos;
i) Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, estando isento da apresentação o ingressante que no momento da posse se encontre no ano civil subsequente ao que tenha completado 45 anos;
j) Declaração, de próprio punho, de boa conduta e de não ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 251 da Lei 10.261/1968, ou nos §§ 1º e 2º do artigo 35 e no artigo 36 da Lei 500/1974 nos últimos 5 anos, com relação à demissão, cassação de aposentadoria por equivalência ou dispensa, e nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria por equivalência, ou dispensa a bem do serviço público;
k) Declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja pela União, por Estado ou por Município;
l) Declaração de ciência do prazo para inclusão de agregados como beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, nos termos do Anexo da Instrução UCRH-3, de 24-4-2014.
X - Poderá haver posse por procuração exclusivamente nos casos de o ingressante ser funcionário público e se encontrar ausente do Estado, em missão do Governo.
XI - Cumpre ao superior imediato, sob pena de responsabilidade, verificar se todas as condições legalmente estabelecidas para a investidura em cargo foram satisfeitas, inclusive com referência a grau de parentesco, de acordo com o artigo 244 da Lei 10.261/68.
XII - O termo de posse deverá ser lavrado em livro próprio, assinado pelo nomeado e pelo superior imediato, que abrirá o prontuário do ingressante, com toda a documentação pertinente.
XIII - O exercício do nomeado será no prazo de 30 dias contados da data da posse, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
XIV - O exercício do nomeado dar-se-á em dia de efetivo trabalho escolar do ano letivo, sem prejuízo dos prazos legais, não podendo ocorrer em períodos de férias docentes ou de recessos escolares.
XV - Somente poderá assumir o exercício por ofício o ingressante que se encontre:
a) provendo cargo em comissão, na área da Administração Estadual Centralizada, de acordo com o Despacho Normativo do Governador, de 16-03-1977, ou
b) no exercício de cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, desde que o afastamento, a que se refere este inciso, comprove-se obrigatório.
XVI - O ingressante, que pretenda exercer o cargo em regime de acumulação, somente poderá assumir o exercício com prévia publicação em Diário Oficial do Estado de ato decisório favorável, conforme dispõe o artigo 19 do Decreto 53.037/2008.
XVII - No âmbito desta Pasta, a acumulação remunerada de dois cargos docentes ou de duas funções docentes, ou, ainda, de um cargo de suporte pedagógico com um cargo ou função docente, poderá ser exercida, desde que o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não exceda o limite de 65 horas, quando ambos integrarem quadro funcional desta Secretaria da Educação.
XVIII - O ingressante que possua outro cargo ou função pública na alçada estadual e se encontre em licença para tratar de interesses particulares, não poderá, nesta situação, assumir o exercício do novo cargo, tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto 41.915/1997.
XIX - Para entrar em exercício no cargo, o docente que se encontre na situação, a que se refere o inciso anterior, deverá cessar o afastamento previamente, dentro do prazo legal.
XX - O ingressante, que já exerce outro cargo ou função pública e não pretenda trabalhar em regime de acumulação, somente poderá assumir o exercício do novo cargo se apresentar cópia do pedido de exoneração/dispensa do cargo/função precedente, protocolada na unidade de origem e que deverá ser
publicada com vigência na mesma data do exercício no cargo de ingresso.
XXI - O ingressante não receberá convocação ou notificação pessoal para se apresentar na unidade de escolha, para posse e exercício do cargo, devendo, para tanto, observar os preceitos legais e regulamentares atinentes à matéria.
XXII - O ingressante que não tomar posse dentro dos prazos legalmente previstos terá sua nomeação tornada sem efeito, ou será exonerado do cargo, se tomar posse, mas não assumir o exercício.
XXIII - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
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