Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb00501469/548a8fcdaddda57c83257f5e003f5a74?OpenDocument&Highlight=0,61.836
Timestamp: 2020-08-09 03:10:42+00:00
Document Index: 69545922

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 32']

Artigo 1º - A classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os fins de que trata a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observará o disposto neste decreto, bem assim no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 .
Artigo 2° - O acesso aos documentos, informações e dados observará os princípios da publicidade e transparência com preceito geral e do sigilo como exceção.
II - categoria na qual se enquadra a informação;
III - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
IV - razões da classificação;
V - indicação do prazo de sigilo;
VI - data da classificação;
§ 2º - A classificação no grau de ultrassecreto constitui ato privativo de Secretário de Estado e do Procurador Geral do Estado.
Artigo 4º - O agente público que classificar informação deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação,encaminhar cópia do TCI à Comissão Estadual de Acesso à Informação, instituída pelo Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014.
Artigo 6º - A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou pelo respectivo Secretário de Estado ou pelo Procurador Geral do Estado,conforme o caso, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo, observado:
III - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação.
Artigo 7º - O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação.
Artigo 9º - As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
Artigo 10 - Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
c) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos;
Artigo 13 - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Artigo 14 - A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser invocada:
Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do artigo 32 do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 , e os artigos 1º e 3º do Decreto nº 61.559, de 15 de outubro de 2015 .
Atualizado em: 19/02/2016 08:54