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Timestamp: 2020-07-10 02:42:53+00:00
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Dados cadastrais e dados pessoais na investigação criminal | Direito & TI
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Dados cadastrais e dados pessoais na investigação criminal
por Janio Konno Júnior - 13/06/2020
O presente artigo visa compilar as disposições legais acerca dos dados cadastrais, bem como, traçar um paralelo entre as leis esparsas e correlação com a previsão de “dado pessoal” trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018). Analisa-se a possibilidade de acesso aos dados cadastrais e os dados pessoais pela autoridade policial, afastando-se a cláusula de reserva de jurisdição.
Palavras-chave: Dados Cadastrais; Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados.
1 MEIOS ELETRÔNICOS E DADOS CADASTRAIS
A transformação social impulsionada pelos meios eletrônicos à disposição da população tem impactado sobremaneira as relações de consumo e o fornecimento de dados pessoais. Mais do que nunca, os dados são fornecidos pelo usuário a todo momento em sites de compra, de cursos online ou mesmo concedem informações preciosas para instalação/utilização de aplicativos em aparelhos celulares.
Esta facilidade, contudo, tem tornado os meios eletrônicos terreno fértil para criminosos praticarem novos tipos de crime ou migrarem o modus operandi para ações delituosas envolvendo a tecnologia.
Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, no final do ano de 2019, a soma de dispositivos digitais (notebooks, computadores, tablets e smartphones), ultrapassaria a marca de 420 milhões, ou seja, dois dispositivos por habitante no Brasil e, de acordo com o IBGE (na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – Acesso à Internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal 2017), no ano de 2017, 74,9% dos domicílios brasileiros possuía acesso à internet, ou seja, praticamente três em cada quatro residências[i].
Durante a investigação criminal, por diversas vezes, os investigadores se deparam com situações em que é necessária a obtenção de dados que possam individualizar determinada pessoa. Comumente, são necessárias às diligências policiais informações quanto ao cadastro de linhas telefônicas, assinatura de internet fixa, contas bancárias e diversas outras situações, tanto para a identificação de investigados, quanto para outras vítimas.
Entretanto, a legislação brasileira não define de forma clara o que seriam dados cadastrais. Diversas leis, que serão abordadas, apenas listam quais dados devem ser fornecidos. Algumas leis trazem mais elementos do que outras, porém, em regra, pode-se afirmar que são informações quanto à qualificação pessoal, filiação e endereço.
BARRETO, KUFA e SILVA (p. 148. 2020) lecionam:
O dado cadastral poderá ser requisitado nas mais diversas situações. Imaginemos, por exemplo, a utilização de um e-mail ou serviço de mensageria para envio de conteúdo que configure crime eleitoral ou utilize uma rede social para divulgação de propaganda eleitoral irregular. As informações relacionadas a esse usuário são de extrema importância para atribuição da autoria. É certo que, por vezes, podem não ser verdadeiras, não obstante, outros dados fornecidos, tais como: data de criação da conta com o registro de conexão, telefone vinculado, e-mail vinculado e de recuperação da conta podem ser úteis na individualização do responsável.
Portanto, seja no bojo do inquérito policial, seja nas diligências preliminares, cumprindo a verificação de procedência das informações – VPI (artigo 5º, §3º do CPP) –, é substancial a obtenção dos dados cadastrais.
A Lei 12.683/2012 alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), inserindo o artigo 17-B que dispõe:
Observa-se, pela redação do artigo, que não há menção quanto à necessidade de autorização judicial para obtenção de tais dados. A doutrina, de forma unânime, entende que há um afastamento da reserva de jurisdição. Ademais, Habib (2014, p. 236) entende ser constitucional a previsão legal:
Cremos que os dados a que o legislador faz menção (qualificação pessoal, a filiação e o endereço) não estão inseridos na intimidade da vida privada do cidadão. Não são dados que interferem ou revelam a intimidade de uma pessoa. As informações referentes ao nome, estado civil, nacionalidade, nome do pai e da mãe e o endereço não denotam intimidade da pessoa, algo que não possa ser revelado à Autoridade Policial ou ao Ministério Público. Parece que a finalidade do legislador foi unicamente a busca do local onde o investigado possa ser encontrado, e não obter informações cobertas pela intimidade da vida privada do investigado. Assim, pensamos que o dispositivo é constitucional e não viola o princípio da reserva da intimidade da vida privada do indivíduo investigado, razão pela qual o afastamento do prévio controle jurisdicional não oferece nenhum problema no plano constitucional.
Em ordem cronológica, cumpre mencionar a Lei 12.830/2013, também chamada de Estatuto do Delegado de Polícia. Em seu artigo 2º, §2º, afirma que “durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”. Entende-se, pois, que dentre os dados mencionados no dispositivo, estão abarcados os dados cadastrais.
A Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) traz praticamente o mesmo texto do diploma legal anteriormente citado, porém, com um importante acréscimo. Dispõe a lei:
Sem embargo, o artigo 3º, IV, da mesma lei garante, como meio de obtenção de prova, o acesso a “dados cadastrais constantes de banco de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais”. Inclusive, há previsão de crime para aquele que recusar ou omitir tais dados requisitados pelo juiz, Ministério Público ou Delegado de Polícia (artigo 21).
Portanto, visando dirimir qualquer dúvida quanto ao afastamento da reserva de jurisdição, a Lei de Organizações Criminosas expressamente prevê o acesso da Autoridade Policial e do Ministério Público aos dados cadastrais, independentemente de autorização judicial. Em 2014 houve a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965) que, em seu artigo 10, utiliza a expressão “dados pessoais”, que estão sob o manto do princípio da intimidade:
Entretanto, o mesmo artigo 10, §3º, faz a ressalva de que:
3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
Como o Marco Civil da Internet não é aplicável a uma conduta criminosa, à exemplo das outras leis mencionadas alhures (lavagem de dinheiro e organização criminosa), encerra-se qualquer discussão acerca do fornecimento dos dados cadastrais apenas nas hipóteses nelas abarcadas. Em resumo, é possível a requisição dos dados cadastrais pela Autoridade Policial durante a investigação de qualquer crime.
Complementando as disposições legais quanto ao tema, a Lei 13.344/2016 insere o artigo 13-A no Código de Processo Penal, dispondo que, nos casos de sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, “sequestro relâmpago” e extorsão mediante sequestro, bem como envio ilegal de menor ao exterior, “o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos”.
Tais dispositivos encontram guarida judicial, encontrando-se várias decisões a este respeito:
EMENTA: 3. Não há violação do art. 5º. XII, da Constituição que, conforme se acentuou na sentença, não se aplica ao caso, pois não houve “quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial”. 4. A proteção a que se refere o art.5º, XII, da Constituição, é da comunicação ‘de dados’ e não dos ‘dados em si mesmos’, ainda quando armazenados em computador. (cf. voto no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. Néri da Silveira – RTJ 179/225, 270).
(STF RE 418416, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2006, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-06 PP-01233)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ACESSO A DADOS CADASTRAIS E DE USUÁRIOS. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. As decisões proferidas pelas instâncias de origem estão alinhadas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da comunicação ‘de dados’ e não dos ‘dados em si mesmos’” (RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário) 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para invalidar a prova. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF HC 124322 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016)
Não há ilegalidade na quebra do sigilo de dados cadastrais de linhas telefônicas os quais, conforme o tribunal de origem, foram obtidos por autoridade policial que recebeu de magistrado senha fornecida pela Corregedoria de Polícia Judiciária. Isso porque, conforme entendimentos do STF e do STJ, o disposto no artigo 5º, XII, da CF não impede o acesso aos dados em si, ou seja, o objeto protegido pelo direito à inviolabilidade do sigilo não são os dados em si, mas tão somente a comunicação desses dados. O entendimento do tribunal de origem é que sobre os dados cadastrais de linhas telefônicas inexiste previsão constitucional ou legal de sigilo, já que não fazem parte da intimidade da pessoa, assim como sobre eles não paira o princípio da reserva jurisdicional. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ.
(STJ – AgRg no HC 181.546/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)
É, portanto, perfeitamente cabível a requisição pela Autoridade Policial dos dados cadastrais, prescindindo de autorização judicial, especialmente utilizando-se do Marco Civil da Internet.
2 DADOS CADASTRAIS X DADOS PESSOAIS
Conforme mencionamos, a definição de dados cadastrais não parte do legislador que, contudo, informa quais dados devem ser fornecidos mediante requisição do Delegado de Polícia.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) prevê que em seu artigo 5º que “dados pessoais” são informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. A doutrina complementa e, conforme Pinheiro (2020, n.p.):
Dados pessoais: toda informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, não se limitando, portanto, a nome, sobrenome, apelido, idade, endereço residencial ou eletrônico, podendo incluir dados de localização, placas de automóvel, perfis de compras, número do Internet Protocol (IP), dados acadêmicos, histórico de compras, entre outros. Sempre relacionados a pessoa natural viva.
Conforme se observa, um conceito muito mais amplo, abrangendo mais informações acerca da pessoa. Importante ressaltar que o artigo 4º, inciso III, da LGPD, dispõe que esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividade de investigação e repressão de infrações penais. Acrescenta que:
1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
Observa-se um campo farto de informações de dados pessoais que devem ser coletados e tratados, pois “há a necessidade de equilibrar a proteção da privacidade (como um direito individual) e a proteção da segurança pública (como um direito coletivo), especialmente diante da obrigação de fortalecer o combate ao crime organizado, à fraude digital e ao terrorismo” (PINHEIRO, 2020, n.p.).
O acesso aos dados cadastrais pela autoridade policial é previsto na legislação brasileira, como pode-se observar na Lei de Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Delegado de Polícia, Lei de Organizações Criminosas, Marco Civil da Internet e no Código de Processo Penal.
Pacífico também na doutrina e na jurisprudência a dispensa à reserva de jurisdição, prescindindo de autorização judicial para tanto. Também, pacífico é o entendimento de que não há violação da intimidade do investigado, visto que tais dados não revelam detalhes pessoais, mas tão somente colaboram na sua individualização e localização.
Porém, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, surge a disposição de armazenamento e tratamento de dados pessoais, abrangendo mais informações do que os dados cadastrais. A questão é, seria possível, em determinados casos específicos, o acesso a esses dados pessoais pela Autoridade Policial, dispensando-se a autorização judicial?
Concorda-se com Pinheiro (2020), em que deve haver um equilíbrio entre a proteção à intimidade e a segurança pública, portanto o fornecimento de tais informações à Autoridade Policial também dispensa autorização judicial.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 3 mar. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.830 de 20 de junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 jun. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/cCivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 ago. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 11 jun. 2020.
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 418416/SC. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000090149&base=baseAcordaos. Acesso em: 11 jun. 2020.
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no HC 181546. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=33523873&num_registro=201001449527&data=20140218&tipo=51&formato=PDF. Acesso em: 11 jun. 2020
BARRETO, Alesandro Gonçalves; KUFA, Karina; SILVA, Marcelo Mesquita. Cibercrimes e seus reflexos no Direito Brasileiro. JusPodivm, Salvador, 2020.
FREITAS JUNIOR, Adair D.; JORGE, Higor V. N.; GARZELLA, Oleno C. F. Manual de Interceptação Telefônica e Telemática – Teoria e Prática. 1.ed. JusPodivm. Salvador, 2020.
HABIB, Gabriel. Leis Penais Especiais. Tomo I e II. 5.ed. JusPodivm. Salvador, 2014.
KONNO JÚNIOR. Janio. Interceptação Telemática Ou Busca E Apreensão De Dados Em Nuvem E A Preservação Da Cadeia De Custódia. In: JORGE, Higor Vinicius Nogueira (Org.). Tratado de Investigação Criminal Tecnológica. 1.ed. JusPodivm. Salvador, 2020.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Proteção de Dados Pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD). 2.ed. Saraiva Educação. São Paulo, 2020 (eBook).
[i] Nesse sentido, sugerimos a leitura de capítulo de mesma autoria: INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA OU BUSCA E APREENSÃO DE DADOS EM NUVEM E A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. In: Higor Vinicius Nogueira Jorge. (Org.). Tratado de Investigação Criminal Tecnológica. 1ed.Salvador: Juspodivm, 2020, v. 1, p. 253-268
* Janio Konno Júnior Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente (2009). Especialização em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente (2013). Atualmente é Investigador de Polícia – Polícia Civil de São Paulo. Professor da Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra – ACADEPOL – na matéria Criminologia, também lecionando matérias atinentes a crimes eletrônicos. Professor – Conteudista/Tutor da Pós-Graduação em Cyber Forensics pela BluEad – UniNORTE, na matéria Cybercrime Laws e Cybercrime Investigation. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Processual Penal e Investigação e Inteligência Policial. Coautor na obra “Tratado de Investigação Criminal Tecnológica”, sob coordenação de Higor Vinícius Nogueira Jorge, Editora JusPodivm, 2020. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0496454489455876.
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