Source: https://dre.tretas.org/dre/304552/decreto-lei-239-2012-de-2-de-novembro
Timestamp: 2020-07-11 01:13:56+00:00
Document Index: 72800068

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Decreto-Lei 239/2012
Decreto-lei 239/2012, de 2 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 212/2012, Série I de 2012-11-02.
Desde então que se distinguem, no âmbito da REN, três tipologias de áreas:
as áreas de proteção do litoral, as áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico e, por último, as áreas de prevenção de riscos naturais.
Tais entropias e disfunções resultantes do regime legal da REN intensificaram-se com a entrada em vigor da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, acentuando-se a desarticulação entre os vários regimes jurídicos existentes na área do ordenamento do território, porquanto a proteção da água passou a estar garantida quer por via da REN quer por via das regras previstas na Lei da Água e restante legislação complementar, exigindo-se à Administração Pública e aos particulares o cumprimento de procedimentos conflituantes e, noutras situações, a prática do mesmo tipo de procedimentos para um determinado objeto administrativo, com inegáveis perdas para a competitividade económica do território nacional.
Adicionalmente, o anexo ii do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, foi profundamente alterado, generalizando-se os usos e ações que serão objeto de mera comunicação prévia ou que ficam isentos deste controlo prévio, em função da ponderação técnica realizada face às tipologias de áreas da REN.
Sem prejuízo do exposto, o atual governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, na qual se definem as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional para a delimitação da REN a nível municipal, garantindo assim a plena aplicação do regime legal instituído pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, ora alterado, no que respeita às delimitações da REN a nível municipal.
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN.
Os artigos 4.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 35.º, 37.º, 42.º e 43.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
l) (Revogada.) 3 - ...
a) A decisão final da conferência decisória prevista no n.º 6 seja desfavorável à delimitação proposta e a câmara municipal não promova a consulta à Comissão Nacional da REN; ou b) O prazo previsto no n.º 9 tenha decorrido sem que esta tenha solicitado o parecer aí previsto; ou c) A Comissão Nacional da REN emita, nos termos do número anterior, parecer desfavorável à proposta de delimitação da câmara municipal.
1 - A Direção-Geral do Território procede ao depósito das cartas da REN e da respetiva memória descritiva, bem como das eventuais correções materiais e retificações efetuadas ao abrigo do artigo 19.º 2 - ...
4 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, as alterações da delimitação da REN podem ser elaboradas e aprovadas pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional, ouvidas a câmara municipal e as entidades administrativas representativas dos interesses a ponderar em função das áreas da REN em presença, sendo homologadas nos termos do n.º 15 do artigo 11.º 5 - O disposto no presente artigo pressupõe necessariamente o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes nos instrumentos de gestão territorial e nos demais regimes jurídicos de licenciamento.
iii) (Revogada.) 4 - ...
c) Foi objeto de parecer desfavorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I.
P., emitido nos termos do número anterior.
b) (Revogada.) 2 - (Revogado.) 3 - ...
1 - (Revogado.) 2 - Até à alteração das delimitações municipais da REN, para adaptação às orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, continuam a vigorar as delimitações efetuadas ao abrigo do Decreto-Lei 93/90, de 19 de março.
Aditamento ao Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto
É aditado ao Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, o artigo 16.º-A, com seguinte redação:
3 - No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da proposta da câmara municipal, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional solicita a emissão de parecer obrigatório e vinculativo à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., exceto nas alterações em áreas que integram a tipologia da REN prevista na alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º 4 - No prazo de 25 dias a contar da data da apresentação da proposta, deve ser emitido o parecer previsto no número anterior.
a) O parecer previsto no n.º 3 for de sentido favorável ou favorável condicionado; ou b) Nas alterações em áreas que integram a tipologia da REN prevista na alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional comprove que a alteração proposta não prejudica a preservação do valor natural, bem como a prevenção e mitigação de riscos.
9 - À alteração simplificada da delimitação da REN é aplicável o disposto no artigo 12.º 10 - O disposto no presente artigo pressupõe necessariamente o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes nos instrumentos de gestão territorial e nos demais regimes jurídicos de licenciamento.»
Alteração ao anexo i do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto
O anexo i do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
b) [...] 1 - As praias são formas de acumulação de sedimentos não consolidados, geralmente de areia ou cascalho, compreendendo um domínio emerso que corresponde à área sujeita à influência das marés e ainda à porção geralmente emersa com indícios do mais extenso sintoma de atividade do espraio das ondas ou de galgamento durante episódios de temporal, bem como um domínio submerso, que se estende até à profundidade de fecho e que corresponde à área onde, devido à influência das ondas e das marés, se processa a deriva litoral e o transporte de sedimentos e onde ocorrem alterações morfológicas significativas nos fundos proximais.
7 - As barreiras detríticas incluem uma praia oceânica e, para terra, outros conteúdos morfossedimentares arenosos ou de cascalho, nomeadamente:
raso de barreira, dunas, cristas de praia, praia interna lagunar ou estuarina, deltas de maré e leques de galgamento.
vi) (Revogada.) vii) (Revogada.)
vii) (Revogada.) 4 - ...
iii) (Revogada.) iv) ...
6 - Na faixa de proteção inclui-se a margem, cuja largura se encontra definida pela alínea gg) do artigo 4.º da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 12 de junho.
3 - A delimitação da largura da margem deve observar o disposto na alínea gg) do artigo 4.º da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 12 de junho.
v) (Revogada.) vi) (Revogada.)
Alteração aos anexos II e IV do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto Os anexos ii e iv do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, passam a ter a redação constante do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.
a) A alínea l) do n.º 2 do artigo 4.º, os artigos 14.º e 17.º, a subalínea iii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º, o artigo 23.º, os n.os 6 e 8 do artigo 24.º, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 37.º e os n.os 1 e 4 do artigo 43.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto;
b) As subalíneas vi) e vii) do n.º 3 do ponto i da alínea g), a subalínea vii) do n.º 3 e a subalínea iv) do n.º 4 da alínea h), a subalínea iii) do n.º 3 da alínea i) e a alínea l) da secção i e o n.º 2 e as subalíneas v) e vi) do n.º 3 da alínea a) da secção iii do anexo i do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto;
c) A Portaria 1356/2008, de 28 de novembro.
1 - É republicado no anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação atual e as necessárias correções materiais.
Usos e ações compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e
ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas
integradas na REN
Correspondência das áreas definidas no Decreto-Lei 93/90, de 19 de
março, com as novas categorias de áreas integradas na REN
4 - O regime jurídico da REN constitui um instrumento de regulamentação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 7.º-C do Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de fevereiro, sempre que contribuir para a manutenção do estado de conservação favorável de habitats naturais e de espécies da flora e da fauna inscritos nos anexos desses mesmos diplomas.
l) (Revogada.) 3 - As áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre são integradas de acordo com as seguintes tipologias:
1 - A Direção-Geral do Território procede ao depósito das cartas da REN e da respetiva memória descritiva, bem como das eventuais correções materiais e retificações efetuadas ao abrigo do artigo 19.º 2 - Os elementos referidos no número anterior são disponibilizados na Internet, através do Sistema Nacional de Informação Territorial.
Delimitação da REN em simultâneo com a formação de planos
municipais de ordenamento do território
a) A conferência de serviços prevista do n.º 1 do artigo 11.º é realizada no âmbito da comissão de acompanhamento ou pela conferência de serviços, nos termos previstos nos artigos 75.º-A e 75.º-C do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro;
b) O parecer previsto no n.º 3 do artigo 11.º é emitido em simultâneo com o parecer da comissão de acompanhamento do plano ou com a ata da conferência de serviços, previsto nos artigos 75.º-A e 75.º-C do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro;
4 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, as alterações da delimitação da REN podem ser elaboradas e aprovadas pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional, ouvida a câmara municipal e as entidades administrativas representativas dos interesses a ponderar em função das áreas da REN em presença, sendo homologadas nos termos do n.º 15 do artigo 11.º 5 - O disposto no presente artigo pressupõe necessariamente o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes nos instrumentos de gestão territorial e nos demais regimes jurídicos de licenciamento.
9 - À alteração simplificada da delimitação da REN é aplicável o disposto no artigo 12.º 10 - O disposto no presente artigo pressupõe necessariamente o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes nos instrumentos de gestão territorial e nos demais regimes jurídicos de licenciamento.
3 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores e para efeitos de reintegração, a câmara municipal promove obrigatoriamente a alteração da carta municipal da REN e submete-a a aprovação da comissão de coordenação e desenvolvimento regional, aplicando-se o disposto no artigo 12.º 4 - A alteração mencionada no número anterior pode ser promovida a todo o tempo.
a) Não coloquem em causa as funções das respetivas áreas, nos termos do anexo i; e b) Constem do anexo ii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, nos termos dos artigos seguintes, como:
i) Isentos de qualquer tipo de procedimento; ou ii) Sujeitos à realização de uma mera comunicação prévia; ou iii) (Revogada.) 4 - Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território, da agricultura, do desenvolvimento rural, das pescas, da economia, das obras públicas e dos transportes aprovar, por portaria, as condições a observar para a viabilização dos usos e ações referidos nos n.os 2 e 3.
6 - (Revogado.) 7 - Quando a pretensão em causa esteja sujeita a procedimento de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação de incidências ambientais, a pronúncia favorável da comissão de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito desses procedimentos compreende a emissão de autorização.
8 - (Revogado.) 9 - Nos casos em que a comissão de coordenação e desenvolvimento regional autorize ou emita parecer sobre uma pretensão ao abrigo de um regime específico, deve nesse ato também decidir sobre a possibilidade de afetação de áreas integradas na REN, nos termos do presente decreto-lei, sendo neste caso aplicável o prazo previsto no respetivo regime.
b) (Revogada.) 2 - (Revogado.) 3 - Constitui contraordenação ambiental muito grave:
b) O incumprimento ou cumprimento deficiente dos condicionamentos e medidas de minimização estabelecidos, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º 4 - A tentativa é punível nas contraordenações mencionadas nos n.os 2 e 3, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.
6 - Pela prática das contraordenações previstas nos n.os 2 e 3 podem ser aplicadas ao infrator as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 30.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto.
7 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, a condenação pela prática das infrações previstas nos n.os 2 e 3, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstratamente aplicável.
2 - Até à publicação das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, a delimitação da REN a nível municipal segue o procedimento estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de março, sendo aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território.
Regime transitório de reconhecimento do interesse público de
2 - Nas situações previstas no número anterior em que o procedimento de avaliação de impacte ambiental tenha ocorrido em fase de estudo prévio ou de anteprojeto, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional pode estabelecer, quando necessário, os condicionamentos e as medidas de minimização de afetação das áreas integradas na REN previstas no n.º 2 do artigo 21.º 3 - O estabelecimento dos condicionamentos e das medidas de minimização previstas no número anterior está sujeito a homologação pelo membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, a qual deve ocorrer até ao limite do prazo estabelecido no n.º 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de novembro, considerando-se recusada a homologação caso aquele limite seja excedido.
É revogado o Decreto-Lei 93/90, de 19 de março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de outubro, 213/92, de 12 de outubro, 79/95, de 20 de abril, 203/2003, de 1 de outubro, e 180/2006, de 6 de setembro.
Definições e critérios de delimitação de cada uma das áreas referidas
no artigo 4.º e funções respetivamente desempenhadas
2 - A faixa marítima de proteção costeira caracteriza-se pela sua elevada produtividade em termos de recursos biológicos e pelo seu elevado hidrodinamismo responsável pelo equilíbrio dos litorais arenosos, bem como por ser uma área de ocorrência de habitats naturais e de espécies da flora e da fauna marinhas consideradas de interesse comunitário nos termos do Decreto-Lei 49/2005, de 24 de fevereiro.
vii) (Revogada.) 4 - Nas faixas de proteção das arribas só podem ser realizados os usos e as ações que não coloquem em causa, cumulativamente, as seguintes funções:
iii) (Revogada.) iv) Equilíbrio dos sistemas biofísicos.
2 - A delimitação dos lagos e lagoas deve corresponder ao plano de água que se forma em situação de cheia máxima e a largura da margem deve observar o disposto na alínea gg) do artigo 4.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro.
c) Albufeiras que contribuam para a conectividade e coerência
ecológica da REN, com os respetivos leitos, margens e faixas de
3 - A delimitação da largura da margem deve observar o disposto na alínea gg) do artigo 4.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro.
2 - (Revogado.) 3 - Em zonas adjacentes podem ser realizados os usos e ações que não coloquem em causa, cumulativamente, as seguintes funções:
Áreas sujeitas a autorização, nos termos do artigo 42.º, no caso de
inexistência de delimitação municipal ao abrigo do Decreto-Lei 93/90,
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/11/02/plain-304552.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304552.dre.pdf .
2012-12-14 - Portaria 410/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós.
2013-01-30 - Portaria 37/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amares.
2013-03-25 - Declaração de Retificação 17/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 64/2013, de 13 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, publicada no Diário da República n.º 31, 1.ª Série, de 13 de fevereiro de 2013
2013-03-25 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 17/2013 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica a Portaria n.º 64/2013, de 13 de fevereiro, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria.
2013-04-22 - Portaria 158/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
2013-05-14 - Portaria 183/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2013-07-02 - Portaria 216/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Lousã.
2015-10-15 - Portaria 360/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações e revoga a Portaria n.º 1247/2008, de 4 de novembro
2016-01-18 - Portaria 2/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Murça
2016-01-18 - Portaria 1/2016 - Ambiente
2016-01-18 - Portaria 3/2016 - Ambiente
2016-01-20 - Portaria 5/2016 - Ambiente
2016-02-10 - Portaria 23/2016 - Ambiente
2016-02-16 - Portaria 27/2016 - Ambiente
2016-03-18 - Portaria 46/2016 - Ambiente
2016-04-05 - Portaria 70/2016 - Ambiente
2016-04-05 - Portaria 68/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Manteigas
2016-05-13 - Portaria 139/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Fornos de Algodres
2019-02-20 - Portaria 67/2019 - Ambiente e Transição Energética
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