Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/civa_novo_modelo/aplicacoes/Art_009_27.html
Timestamp: 2014-03-09 19:36:26+00:00
Document Index: 108950742

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 9']

CIVA - APLICA��ES ARTIGO 9.� n.� 27
APLICAÇÕES ARTIGO 9.�, n.� 27
Inf. n.� 484, do SIVA, desp. de 85.12.12: Agências funerárias.
Acerca do assunto em epígrafe constante da exposição dirigida a este serviço pela União das Associação dos Comerciantes do Distrito de Lisboa, afigura-se de informar o seguinte:
Quanto à questão posta na alínea a) da referida exposição (obrigação de registo das agências funerárias no ambito do IVA não exercendo qualquer outra actividade) desde que as referidas empresas exerçam apenas a actividade em causa e de cremação bem como transmissões de bens acessórios aos mesmos serviços, (isentos nos termos do n.� 27 do artigo 9.� do CIVA) não estão obrigadas a registo em IVA de harmonia com o disposto no n.� 2 do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 394-/84, de 26 de Dezembro.
Exercendo qualquer outra actividade não enquadrada na isenção referida no n.� 27 do citado artigo 9.� do Código do IVA estarão as empresas em causa sujeitas a registo em IVA.
No que respeita ao assunto versado na alínea b) da mesma exposição julga-se de informar que, com o disposto no n.� 7 do artigo 1.� do citado Decreto-Lei n.� 394-A/84, poderão os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas sem direito a dedução e desenvolvam simultaneamente uma actividade acessória tributável, calcular o volume de negócios para efeitos de registo em IVA tomando em conta apenas os resultados relativos à actividade acessória, desde que suficientemente evidenciados por elementos da escrita.
O valor a ter em conta para efeitos da referida disposição legal ( n.� 7 do art.� 1.� do Decreto-Lei n.� 394-A/84) será o montante das transmissões de bens e prestações de serviços que serviu de base à fixação do resultado tributável em contribuição industrial, produzindo efeitos a partir do mês seguinte à ocorrência dos factos que determinaram a alteração do regime de tributação em IVA dos sujeitos passivos (n.� 5 do artigo 58.� do CIVA).
No que respeita às vantagens que resultam da opção pela sujeição a imposto no caso de os sujeitos passivos não desejarem beneficiar da isenção, poderá destacar-se a que resulta da possibilidade de poderem exercer o direito à dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços prestados no exercício da sua actividade.
Convirá no entanto referir que, tendo exercido o direito de opção, os sujeitos passivos são obrigados a permanecerem no regime por que optaram durante um período de, pelo menos, 5 anos.
Ofício-Circulado n.� 30023/2000, de 16/06 - DSIVA: IVA - Agências funerárias
Tendo merecido concordância, por despacho de 00.04.17, a n/informação n� 1404, de 00.04.10, comunica-se o seguinte:
1. De acordo com o n.� 27 do artigo 9.� do Código do IVA (CIVA), as prestações de serviços efectuadas por empresas funerárias e de cremação, bem como as transmissões de bens acessórias aos mesmos serviços, constituem operação que embora sujeita a imposto, são dele isentas.
2. A referida disposição consagra no direito interno o disposto no n.� 6 do Anexo F da Directiva 77/388/CEE (Sexta Directiva), que isenta de IVA este tipo de actividade.
3. Tal isenção, denominada isenção simples, tem como consequência que as empresas funerárias e de cremação não liquidarão imposto sobre as operações abrangidas pelo n.� 27 do artigo 9.�, mas também não terão direito a deduzir o imposto que onerou os seus inputs.
4. Dessa forma, ainda que as viaturas utilizadas exclusivamente na realização de funerais (viaturas classificadas no livrete como ligeiros, tipo especial funerário, com uma lotação de 6 lugares, mais uma urna ), se enquadrem na alínea a) do n.� 2 do artigo 21.�, e por isso não abrangidas pela exclusão do direito à dedução contemplado no n� 1 do mesmo preceito, não será porém possível a dedução do imposto suportada na sua aquisição, reparação e manutenção sua porquanto tais veículos são utilizados exclusivamente numa actividade isenta que não confere direito a dedução.
5. Quanto às prestações de serviços e as transmissões de bens acessórias desses serviços, efectuadas por empresas funerárias e de cremação, devem ser entendidas em sentido restrito, só se entendendo como estando abrangidas pela isenção as que se inserem no âmbito dos serviços funerários e de cremação.
6. Tal significa, que quando uma empresa funerária ou de cremação, transmite determinados bens ou prestações de serviços a outros sujeitos passivos de imposto (incluindo outras empresas funerárias ou de cremação) ou a particulares, não os incorporando no seu próprio serviço fúnebre ou crematório, tais transmissões não se consideram abrangidas pela isenção a que se refere o n.� 27 do artigo 9.�, sendo tributada à taxa que ao bem ou ao serviço couber.
7. Assim, a título exemplificativo, enumeram-se seguidamente algumas operações que devem considerar-se:
Abrangidas pela isenção:
-Reparações de urnas, na sequência do funeral efectuado, devido à libertação de gases;
-Transladações de urnas de um jazigo para outro, dentro do mesmo cemitério ou para outra localidade;
-Exumações (levantamento de ossadas);
-Venda de urnas para cinzas ou para ossadas, coroas de flores e de outros artigos fúnebres, quando for a própria agência funerária a tratar da cerimónia fúnebre:
Não abrangidas pela isenção:
-Prestação de serviços de limpeza de jazigos;
-Prestações de serviços efectuadas a outras agências funerárias, a título de apoio logístico ou administrativo;
-Venda de urnas para cinzas e ossadas, coroas de flores e outros artigos fúnebres, quando não for a própria agência funerária a tratar da cerimónia fúnebre:
A Subdirectora-geral, Maria Angelina Tibúrcio da Silva.