Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307787/artigo-27-da-lei-n-9514-de-20-de-novembro-de-1997
Timestamp: 2018-01-18 04:09:12+00:00
Document Index: 107335528

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 123', 'artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 38', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 123', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27']

Art. 27 da Lei 9514/97
§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
§ 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Pg. 449. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018
vendido por quantia superior a este patamar. Aliás, sobre o assunto dispõe o art. 27 da Lei 9.514/97:Art. 27. Uma vez... - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - ARMPDestinatário : Jéssica Tamara Pavanello). ADV: HUMBERTO PRADI (OAB... Sarda Dequech - 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pag...
Inteiro Teor. : 22385185120178260000 SP 2238518-51.2017.8.26.0000
de consolidação da propriedade e venda em leilão. Aduz que, nos termos do artigo 27 , parágrafo 2ºB, da Lei nº 9.514 /97... no parágrafo 2º-B, do artigo 27 , da Lei Federal nº 9.514 /97, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.465 /2017, não... do artigo 34, do Decreto-lei nº 70/66 Notificação para purgação da mora ...
Inteiro Teor. : 22403419420168260000 SP 2240341-94.2016.8.26.0000
proprietáriofiduciário Art. 27, § 4º, da Lei nº. 9514/97 Decisão interlocutória mantida Recurso não provido" 2 . "AGRAVO REGIMENTAL... Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017. 4 Agravo de Instrumento n.º 2012162...; Data do Julgamento: 10/05/2016; Data de Registro: 27/06/2016. 5 Agravo...
Andamento do Processo n. 0008038-69.2014.403.6182 - 16/01/2018 do TRF-3
o artigo 27 da citada Lei n 9.514/97, emseu 8º, deixa consignado que é o fiduciante o responsável pelos tributos... ao devedor fiduciante (Lei 9.514/1997, 8º do artigo 27), verifica-se a exceção prevista no artigo 123 do CTN, sendo a CEF... é feita emcaráter resolúvel, tão somente emfunção da garantia. O artigo 22 da ...
Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018
condominiais deve recair unicamente sobre o devedor fiduciante (art. 27, Lei nº 9.514/97). 5. Ressalte-se que, uma vez... consentânea do artigo 27,. § único, com os postulados da bo -fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Apelação... e 32 do Decreto-lei nº 70/66, sustentando-se, emsíntese, a nulidade...
Pg. 187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018
do credor fiduciário. 2 – Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97 o imóvel não pertence... de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime... financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos ...
Pg. 368. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018
). Da mesma forma o artigo 27 da citada Lei n 9.514/97, emseu 8º, deixa consignado que é o fiduciante o responsável... que recaiamsobre o imóvel ao devedor fiduciante (Lei 9.514/1997, 8º do artigo 27), verifica-se a exceção prevista no artigo 123... da propriedade ao credor é feita emcaráter resolúvel, tão somente emfu...
Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018
, somado aos encargos e despesas, conforme disposto no artigo 27, §2ºB da Lei 9.514/97.[1] Ademais, embora a parte Autora... de alienação fiduciária, fundado na Lei nº 9.514, de 20.11.1997 (Id 4108611). Em decorrência da inadimplência, aliás... acerca da designação de leilão, consta também do artigo 27, §2º A da lei ac...
Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018
de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem..., inciso II, da Lei nº 9.514/1997: "Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei... prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer moment...
Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018
, o banco levou o referido imóvel a leilão, em confronto com o previsto no artigo 27 da Lei nº 9514/97, sem a intimação...-se. Registre-se. Intimem-se. MOGIDAS CRUZES, 27 de novembro de 2017. Juiz Federal. Juiz Federal Substituto Diretora de Secretaria..., de matrícula nº 58.175 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da...
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