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DOU 15/09/2003 - Pg. 3 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2003
DELIBERAÇÃO N 110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE , no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada n 03, de 12 de novembro de 2002, e em cumprimento ao disposto na Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei n 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória n 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei n 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto n 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:
Art. 1 Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1o da Lei no 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei no 8.313/91.
030193 - A justiça dos homens
Processo: 00050.002886/2003-91
Proponente: Anana Produções Eventos e Assessoria de Marketing Ltda. Cidade/UF: Rio de Janeiro/RJ
Valor Aprovado no Artigo 1o da Lei no 8.685/93: R$ 2.737.884,00 Banco: 001- Agência: 1572-5 - Conta Corrente: 10.089-7
Valor Aprovado na Lei no 8.313/91: R$ 1.597.099,00
Banco: 001- Agência: 1572-5 - Conta Corrente: 10.090-0
Prazo de Captação: até 31/12/2003.
030083 - Padres e Irmãos
Processo: 52800.001148/2003-09
Proponente: Zaragoza Produções Audiovisuais Ltda.
CNPJ: 01.739.842/0001-22
Valor Aprovado no Artigo 1o da Lei no 8.685/93: R$ 2.500.000,00 Banco: 001- Agência: 1892-9 - Conta Corrente: 10.758-1
Valor Aprovado na Lei no 8.313/91: R$ 464.885,07
Banco: 001- Agência: 1892-9 - Conta Corrente: 10.759-X
Art. 2 Aprovar o redimensionamento e prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, através da comercialização de Certificados de Investimento e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1 e 3 da Lei no 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei no 8.313/91.
993387 - Benjamim
Processo: 01400.002932/1999-14
Proponente: Dueto Produções e Publicidade Ltda.
CNPJ: 27.872.415/0001-01
Valor Aprovado no Artigo 1 da Lei n. 8.685/93: de R$ 2.348.816,21 para R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - Agência: 2865-7 - Conta Corrente: 408383
Valor Aprovado no Artigo 3 da Lei n. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 689.121,76
Banco: 001 - Agência: 2865-7 - Conta Corrente: 409002-0
Valor Aprovado na Lei n. 8.313/91: de R$ 310.000,00 para R$ 960.000,00
Art. 3 Aprovar o redimensionamento do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, através da comercialização de Certificados de Investimento e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1 e 3 da Lei no 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei no 8.313/91.
014550 - Lisbela e o prisioneiro
Processo: 01400.011739/2001-96
Proponente: Natasha Enterprises Ltda.
CNPJ: 04.595.226/0001-33
Valor Aprovado no Artigo 1 da Lei n. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 1.500.000,00
Banco: 001 - Agência: 1572-5 - Conta Corrente: 8505-7
Valor Aprovado no Artigo 3 da Lei n. 8.685/93: de R$ 2.600.000,00 para R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - Agência: 1572-5 - Conta Corrente: 8673-8
Valor Aprovado na Lei n. 8.313/91: de R$ 2.075.530,76 para R$ 3.135.254,02
Banco: 001 - Agência 1572-5 - Conta Corrente: 9082-4
Art. 4 Aprovar o remanejamento e prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1o e 3o da Lei no 8.685/93.
993326 - Redentor
Processo: 01400.001719/1999-21
Proponente: Conspiração Filmes Entretenimento S/A
CNPJ: 02.020.661/0001-04
Valor Aprovado no Artigo 3 da Lei n. 8.685/93: de R$ 1.770.000,00 para R$ 1.790.000,00
Banco: 001 - Agência: 3223-9 - Conta Corrente: 200448-8
Art. 5 Aprovar a redução de contrapartida e o remanejamento do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1o da Lei no 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei no 8.313/91.
000388 - Benguelê
Processo: 01400.008162/2000-54
Proponente: Helena Martinho da Rocha
CNPJ: 03.609.622/0001-00
Valor Aprovado no Artigo 1 da Lei n. 8.685/93 : de R$ 800.000,00 para R$ 285.000,00
Banco: 001 - Agência: 1842-2 - Conta Corrente: 8689-4
Valor Aprovado na Lei n. 8.313/91: de R$ 0,00 para R$ 663.794,32
Banco: 001 - Agência: 1842-2 - Conta Corrente: 13846-0
Art. 6 Aprovar a redução de contrapartida, o remanejamento e prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1o da Lei no 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei no 8.313/91.
011975 - Trilhas da cidade
Processo: 01400.004903/2001-17
Proponente: Brasil 1500 Ltda.
CNPJ: 01.519.695/0001-85
Valor Aprovado no Artigo 1 da Lei n. 8.685/93 : de R$ 650.000,00 para R$ 799.965,78
Banco: 001 - Agência: 3324-3 - Conta Corrente: 6357-6
Art. 7 Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1 da Lei n 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei n 8.313/91.
950493 - Stradivarius
Processo: 01400.010990/1997-12
Proponente: Haeming Produções Cinematográficas Ltda.
CNPJ: 83.944.413/0001-51
Período de captação: até 31/12/2003.
Art. 8 Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO CND N 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003
Propor ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de decreto que autoriza a exclusão de ações depositadas no FND, de emissão da empresa TRACTEBEL ENERGIA S.A - TRACTEBEL, sua utilização para o aumento de capital da CDRJ, bem como a alienação dessas ações e a destinação dos recursos dela advindos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - CND, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5 ,§ 4, combinado com o art. 6 , inciso II, letra b, e inciso III, ambos da Lei n 9.491, de 9 de setembro de 1997, bem como:
Considerando que a Companhia Docas do Rio de Janeiro CDRJ é uma sociedade de economia mista e está incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, por força do Decreto n 1.990, de 29 de agosto de 1996;
Considerando que a companhia vem enfrentando graves desequilíbrios econômico-financeiros, que comprometem a viabilização dos ajustes prévios ao processo de desestatização;
Considerando a recomendação dos técnicos do Ministério da Fazenda foi a sua capitalização com ações ordinárias de titularidade da União, emitidas pela empresa TRACTEBEL ENERGIA S.A TRACTEBEL, o que assegura o ajuste patrimonial da CDRJ;
RESOLVE, AD REFERENDUM DO CONSELHO,
Art. 1 Propor ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de decreto que autoriza a exclusão do Fundo Nacional de Desestatização - FND de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) em ações ordinárias de emissão da TRACTEBEL ENERGIA S.A - TRACTEBEL, de titularidade da União.
Art. 2 Propor ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de decreto que autorize a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ a realizar aumento de capital social de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), mediante a capitalização das ações de que trata o art. 1 .
Art. 3 Propor o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de decreto que autorize a CDRJ a alienar as ações da TRACTEBEL ENERGIA S.A - TRACTEBEL, que forem de sua propriedade.
Art. 4 Propor ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de decreto que autorize a destinação do produto da venda das ações para ajustes de natureza operacional, contábil e o saneamento financeiro, necessários à privatização.