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Timestamp: 2018-12-11 03:06:30+00:00
Document Index: 151723204

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 147', 'artigo 15', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 28']

Art. 28 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
Art. 28 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto ...
Pg. 308. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2018
descrito no art. 28 da Em audiência preliminar, à fl. 17, o autor do fato Lei de Drogas. aceitou proposta feita..., com fulcro no artigo 76, celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 76,parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, aplico... ao parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicando ao autuado a pena. autuado a pena de...
Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018
do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Em 11/09/2017 lavrou-se Termo Circunstanciado de Ocorrência em virtude da suposta... a natureza pública da ação, determino o arquivamento do TCO nos termos do art. 28 do CPPB, com a ressalva do art. 18... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0056475-44.2015.814.0952 Autor(a...
Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018
Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.../2018, do crime tipificado no artigo 147 do CPB e da infração penal prevista no art. 19 da LCP, pelo(a) autor(a) do fato... o arquivamento do TCO nos termos do art. 28 do CPPB. Publique. Registre. I...
Pg. 40. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2018
nos Arts. 19 e 28 da Lei de Contravenções Penais. Os fatos ocorreram em 11/03/2009. Em cota, à fl. 22 pugnou o Ministério... que contravenção penal elencada no Art. 28. De acordo com o Art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição ocorre em 03... tipificado no Art. 28 da Lei 11.343/2006. Os fatos ocorreram em 16/02/2010...
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40307322320188240000 Capital 4030732-23.2018.8.24.0000
ao disparo de arma de fogo para a contravenção pormenorizada no art. 28 do Decreto-Lei 3.688/41; e que deve ser operada...", "desclassificação do delito previsto no artigo 15 da Lei de Armas para o artigo 28 da Lei das Contravenções Penais", "da absorvição... análise da prescrição. Deste modo, a pretensão punitiva ref...
; que deve ser desclassificada a imputação referente ao disparo para a contravenção do art. 28 do Decreto-Lei 3.688/41... da prescrição. Deste modo, a pretensão punitiva referente ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03, ao menos prima faci... do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal (antes da Lei 12.234/10) permitia a c...
APARECIDO TONICIOLI como incurso ao artigo 28, parágrafo único,da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41). Não...-51.2018.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - A.A.T. - Vistos. Fls. 64: Cota do Ministério Público... requerimento para intimação das mesmas, no mínimo cinco (05) dia...
,da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41). Não houve proposta de suspensão condicional do processo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0372/2018 Processo 0000249-51.2018.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J... 0001899-41.2015.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções ...
DIAS JULIÃO, em relação ao crime previsto no art. 28, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais, nos termos do art... Inominado em ambos os efeitos (art. 43 da Lei n. 9.099/95) a fim de evitar grave dano à parte recorrida. DETERMINO a intimação... contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei n. ...
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 28 do Decreto Lei 3688/41
Art. 28 da Lei das Contravencoes Penais
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