Source: https://nadvogados.com/camara-de-comercio-internacional-icc-altera-regras-de-arbitragem/
Timestamp: 2019-07-17 10:40:37+00:00
Document Index: 14438689

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 11']

Câmara de Comércio Internacional (ICC) altera regras de arbitragem - Nadvogados
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Um novo Artigo 30 e o Apêndice VI do Regulamento de 2016 introduzem um procedimento simplificado para a resolução de litígios com um valor até 2 milhões de US Dólares (embora as partes também possam, em caso de acordo, usar o procedimento para outros litígios de maior valor).Principais características do procedimento acelerado
1. O Corte da ICC tem poderes para nomear um árbitro único para decidir o litígio, não obstante possa existir qualquer disposição em sentido contrária na convenção de arbitragem (Apêndice VI, Artigo 2 (1)).
2. O Tribunal tem poder discricionário para adotar as medidas processuais que considere apropriadas e, em particular, não autorizar a produção de documentos ou limitar a extensão e o âmbito dos articulados escritos, das declarações de testemunhas e dos relatórios de peritos (apêndice VI, nº 4 do artigo 3º).
3. O Tribunal pode decidir o diferendo unicamente com base nos documentos apresentados pelas partes, sem realização de uma audiência (Apêndice VI, artigo 3.º, n.º 5).
4. A ata de Missão é dispensada (Apêndice VI, Artigo 3 (1)).
5. O Tribunal deve realizar a “Conferência sobre a condução do procedimento” nos 15 dias seguintes ao procedimento ter sido iniciado (Apêndice VI, Artigo 3 (3)), devendo a sentença ser proferida no prazo de seis meses a contar dessa conferência (Apêndice VI, Artigo 4), sem prejuízo da possibilidade deste prazo poder ser prorrogado pela Corte da ICC em situações devidamente justificadas.
6. Os honorários do Tribunal são calculados numa base “ad valorem”, mas a escala de honorários é reduzida relativamente a uma arbitragem ICC normal (apêndice VI, artigo 4 e apêndice III).Quando é que o Procedimento Acelerado se Aplica?O Procedimento Acelerado será aplicado automaticamente a disputas com valor até 2 milhões de US Dólares, a menos que:
1. A convecção de arbitragem tenha sido concluída antes de 1 de março de 2017 (data em que as alterações ao Regulamento ICC entram em vigor).
2. As Partes optem por não participar no Procedimento Acelerado.
3. A Corte da ICC determine que não é apropriado nas circunstâncias em causa aplicar o Procedimento Acelerado.
As Partes também podem optar, caso estejam de acordo, em aplicar as regras do Procedimento Acelerado a outros litígios.Benefícios e Desafios
1. Tempo reduzido para preparar a Ata de Missão. Uma característica distintiva da arbitragem ICC é o uso da Ata de Missão, que se destina a fornecer um quadro para a arbitragem. A Ata de Missão contem alguns parâmetros processuais relativos ao litígio, bem como os detalhes das respetivas reivindicações das partes e o pedido que é deduzido. Na prática, a Ata de Missão é elaborada em concertação entre as partes e o tribunal. De acordo com o Regulamento ICC de 2012, as partes e o tribunal tinham dois meses a contar da data em que o processo foi transmitido ao tribunal para concluir essa tarefa. Este período de tempo foi agora reduzido para 30 dias (embora possa ainda ser alargado quando se entenda adequado).
2. Maior transparência na tomada de decisões da Corte da ICC sobre a nomeação e substituição de árbitros. A ICC alterou o Artigo 11 (4) do Regulamento para permitir que a Corte comunique as razões das suas decisões quanto à nomeação, confirmação, impugnação ou substituição de um árbitro às partes. De acordo com o Regulamento de 2012, a Corte só poderia fazê-lo com o consentimento de ambas as partes. No entanto, os utilizadores da ICC têm revindicado, nos últimos anos, por uma maior transparência na tomada de decisões das instituições arbitrais, especialmente no que se refere à nomeação e à substituição dos árbitros. A alteração ao nº 4 do artigo 11º responde a esse sentimento. Qualquer uma das partes estará agora em posição de pedir à Corte que justifique as suas decisões.
3. Aumento das taxas. A taxa para a apresentação de um Pedido de Arbitragem ICC aumentou de US $ 3.000 para US $ 5.000.
15/02/2017 Notícia de: Arbitragem, Direito do Desporto