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Timestamp: 2020-01-21 23:48:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 23']

DECRETO N° 57.125, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965.
1. Para os fins da presente Convenção, entende-se por tratamento nacional o tratamento concedido pela legislação nacional do Estado Contratante, onde a proteção é pedida:
2. O tratamento nacional será concedido nos termos da proteção expressamente garantida e das limitações expressamente previstas na presente Convenção.
a) \"artistas intérpretes ou executantes\", os atores, cantores, músicos, dançarinos e outras pessoas que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, por qualquer forma, obras literárias ou artísticas;
b) \"fonograma\", toda a fixação exclusivamente sonora dos sons de uma execução ou de outros sons, num suporte material;
c) \"produtor de fonogramas\", a pessoa física ou jurídica que, pela primeira vez, fixa os sons de uma execução ou outros sons;
d) \"publicação\", o fato de pôr à disposição do público, exemplares de um fonograma, em quantidade suficiente;
e) \"reprodução\", a realização da cópia ou de várias cópias de uma fixação;
f) \"emissão de radiodifusão\", a difusão de sons ou de imagens e sons, por meio de ondas radioelétricas, destinadas à recepção pelo público;
g) \"retransmissão\", a emissão simultânea da emissão de um organismo de radiodifusão, efetuada por outro organismo de radiodifusão.
b) se a execução for fixada num fonograma protegido pelo artigo 5 da presente Convenção;
c) se a execução, não fixada num fonograma, for radiodifundida através de uma emissão de radiodifusão protegida pelo artigo 6 da presente Convenção.
a) se o produtor do fonograma for nacional de outro Estado Contratante (critério da nacionalidade);
b) se a primeira fixação de som for realizada num outro Estado Contratante (critério da fixação);
c) se o fonograma for publicado pela primeira vez num outro Estado Contratante (critério da publicação).
2. Se um fonograma for publicado pela primeira vez num Estado não Contratante e, dentro dos trinta dias seguintes à primeira publicação, for também publicado num Estado Contratante (publicação simultânea), considerar-se-á como tendo sido publicado pela primeira vez num Estado Contratante.
3. Qualquer Estado Contratante pode declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, que não aplicará, ou o critério da publicação, ou o critério da fixação. Esta notificação poderá fazer-se no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou, posteriormente, em qualquer outro momento; neste último caso, a declaração só terá efeito seis meses depois da data da notificação.
1. Cada Estado Contratante concederá o tratamento nacional aos organismos de radiodifusão, sempre que se verifique uma das seguintes condições:
b) se a emissão for transmitida por um emissor situado no território de um outro Estado Contratante.
2. Qualquer Estado Contratante pode declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, que só concederá a proteção às emissões, se a sede social do organismo de radiodifusão estiver situada num outro Estado Contratante e a emissão for transmitida por um emissor situado no território do mesmo Estado Contratante. Esta notificação poderá fazer-se no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou, posteriormente, em qualquer outro momento; neste último caso, a declaração só terá efeito seis meses depois da notificação.
c) a reprodução sem seu consentimento de uma fixação da sua execução:
(i) se a primeira fixação for feita sem seu consentimento;
(ii) se a reprodução for feita para fins diferentes daqueles para os quais foi dado o consentimento;
(iii) quando a primeira fixação, feita em virtude das disposições do artigo 15 da presente Convenção, for reproduzida para fins diferentes dos previstos nesse artigo;
2. (1) Compete à legislação nacional do Estado Contratante onde a proteção for pedida, regular a proteção contra a retransmissão, a fixação para fins de radiodifusão e a reprodução dessa fixação para fins de radiodifusão, quando o artista intérprete ou executante tenha autorizado a radiodifusão da execução.
Quando na sua legislação nacional um Estado Contratante exigir o cumprimento de formalidades, como condição para a proteção dos direitos dos produtores de fonogramas, dos artistas intérpretes ou executantes ou de ambos, em relação aos fonogramas, estas considerar-se-ão satisfeitas se todos os exemplares ou invólucros dos fonogramas publicados e existentes no comércio contiverem uma indicação constituída pelo símbolo P e pelo ano da primeira publicação, colocada de modo a indicar claramente que existe o direito de reclamar a proteção. Se os exemplares ou os invólucros não permitirem identificar o produtor ou o titular da licença concedida pelo produtor (pelo nome, marca ou outra designação apropriada), a menção deverá igualmente compreender o nome do titular dos direitos do produtor do fonograma. Além disso, se os exemplares ou os invólucros não permitirem identificar os principais intérpretes ou executantes, a menção deverá compreender também o nome do titular dos direitos dos artistas, no país onde se realizou a fixação.
(i) das fixações das suas emissões, sem seu consentimento;
(ii) das fixações das suas emissões, feitas em virtude das disposições do artigo 15 da presente Convenção, se forem reproduzidas para fins diferentes dos previstos nesse artigo;
d) a comunicação ao público das suas emissões de televisão, quando se efetue em lugares acessíveis ao público, mediante o pagamento de um direito de entrada; compete à legislação nacional do país onde a proteção deste direito é pedida, determinar as condições do exercício do mesmo direito.
2. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 1 deste artigo, qualquer Estado Contratante tem a faculdade de prever, na sua legislação nacional de proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, limitações da mesma natureza das que também são previstas na sua legislação nacional de proteção ao direito do autor sobre as obras literárias e artísticas. No entanto, não podem instituir-se licenças ou autorizações obrigatórias, senão na medida em que forem compatíveis com as disposições da presente Convenção.
(i) que não aplicará nenhuma das disposições do mesmo artigo 12;
(ii) que não aplicará as disposições do artigo 12 quanto a determinadas utilizações;
(iii) que não aplicará as disposições do artigo 12 quanto aos fonogramas cujo produtor não seja nacional de um Estado Contratante;
(iv) que limitará a extensão e a duração da proteção prevista no artigo 12, quanto aos fonogramas cujo produtor seja nacional de outro Estado Contratante, na medida em que este Estado Contratante protege os fonogramas fixados pela primeira vez pelo nacional do Estado que fez a declaração; porém, se o Estado Contratante de que é nacional o produtor não conceder a proteção ao mesmo ou aos mesmos beneficiários como concede o Estado Contratante autor da declaração, não se considerará esta circunstância como constituindo uma diferença na extensão da proteção;
b) em relação ao artigo 13, que não aplicará as disposições da alínea d) deste artigo; se um Estado contratante fizer tal declaração, os outros Estados Contratantes não ficam obrigados a conceder o direito previsto na alínea d) do artigo 13 aos organismos de radiodifusão que tenham a sede social situada no território daquele Estado.
2. A notificação prevista no parágrafo 1 do presente artigo, feita em data posterior à do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, só terá efeito seis meses depois de recebida a notificação.
A proteção concedida pela presente Convenção não poderá prejudicar qualquer outra proteção de que já se beneficiem os artistas intérpretes ou executantes, os produtores de fonogramas e os organismos de radiodifusão.
2. A presente Convenção ficará aberta à adesão dos Estados convidados para a Conferência designada no artigo 23, assim como à adesão de todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas, desde que o Estado aderente seja parte da Convenção Universal sobre Direito de Autor ou membro da União internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.
1. Cada Estado Contratante obriga-se a tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente Convenção, segundo as disposições da sua legislação constitucional.
1. Cada Estado poderá, no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou posteriormente, declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, que a presente Convenção abrangerá o conjunto ou qualquer dos territórios por cujas relações internacionais seja responsável, com a condição de que seja aplicável a esses territórios a Convenção Universal sobre o Direito de Autor ou Convenção Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas. Essa notificação produzirá efeito três meses depois da data da sua recepção.
2. As declarações e notificações referidas no parágrafo 3 do artigo 5, no parágrafo 2 do artigo 6, no parágrafo 1 do artigo 16, no artigo 17 ou no artigo 18, poderão abranger o conjunto ou qualquer dos territórios referidos no parágrafo anterior deste artigo.
1. Qualquer Estado Contratante poderá denunciar a presente Convenção em nome próprio, ou em nome do conjunto ou qualquer dos territórios referidos no artigo 27 da presente Convenção.
2. A denúncia será feita por uma notificação dirigida ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, e terá efeito doze meses depois da data em que for recebida a notificação.
4. Um Estado Contratante deixará se ser parte da presente Convenção desde que deixe de ser parte da Convenção Universal sobre o Direito de Autor ou membro da União Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.
5. A presente Convenção deixará de ser aplicável aos territórios referidos no artigo 27, no momento em que também deixe de ser aplicável nestes territórios a Convenção Universal sobre o Direito de Autor ou a Convenção Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.
1. Depois da presente Convenção estar em vigor durante cinco anos, qualquer Estado Contratante poderá pedir a convocação de uma conferência com o fim de rever a Convenção, mediante notificação dirigida ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. O Secretário Geral notificará do pedido todos os Estados Contratantes. Se num prazo de seis meses depois da notificação dirigida pelo Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, pelo menos metade dos Estados Contratantes concordarem com o pedido formulado, o Secretário Geral informará do fato o Diretor Geral da Organização Internacional do Trabalho, o Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e o Diretor da Repartição da União Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, que convocarão uma conferência de revisão, em colaboração com a Comissão intergovernamental prevista no artigo 32 da presente Convenção.
2. Todas as revisões da presente Convenção deverão ser adotadas pela maioria de dois terços dos Estados presentes à Conferência de revisão. Esta maioria deve compreender dois terços dos Estados que, à data da Conferência de revisão, sejam partes da Convenção.
3. Se for aprovada uma nova Convenção que importe a revisão total ou parcial da presente Convenção e se a nova Convenção não contiver disposições em contrário:
a) a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação, à aceitação ou à adesão, a partir da data da entrada em vigor da nova Convenção revista;
Todas as controvérsias entre dois ou mais Estados Contratantes, referentes à interpretação ou à aplicação da presente Convenção e que não sejam resolvidas por meio de negociações, serão submetidas, a pedido de uma das partes no diferendo, à Corte Internacional de Justiça, para esta se pronunciar sobre elas, salvo se os Estados em litígio acordarem em qualquer outra forma de solução.
2. A Comissão de que trata este artigo será composta por representantes dos Estados Contratantes, escolhidos segundo uma repartição geográfica eqüitativa. O número dos membros da Comissão será de seis, se for de doze ou de menos de doze o número dos Estados Contratantes; de nove, se o número de Estados Contratantes for de treze a dezoito; e de doze, se o número de Estados Contratantes for superior a dezoito.
3. A Comissão constituir-se-á doze meses depois da Convenção entrar em vigor por eleição entre os Estados Contratantes que disporão de um voto cada um, eleição que será organizada pelo Diretor Geral da Organização Internacional do Trabalho, pelo Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, e pelo Diretor da Repartição da União Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de acordo com as regras que tiverem sido aprovadas previamente pela maioria absoluta dos Estados Contratantes.
4. A Comissão elegerá um presidente e a mesa estabelecerá o regulamento visando especialmente o funcionamento futuro e a forma de renovação dos seus membros, de modo a assegurar o respeito pelo princípio da rotação entre os diversos Estados Contratantes.
5. A Secretaria da Comissão será composta por funcionários da Organização Internacional do Trabalho, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e da Repartição da União internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, designados respectivamente pelos Diretores Gerais e pelo Diretor das três instituições referidas.
6. A Comissão será convocada sempre que a maioria dos seus membros o julgue necessário, devendo as reuniões celebrar-se sucessivamente nas sedes da Organização Internacional do Trabalho, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, e da Repartição da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas.
1. Os textos da presente Convenção, redigidos em francês, em inglês e em espanhol, serão igualmente autênticos.
1. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas notificará os Estados convidados para a Conferência designada no artigo 23 da presente Convenção, e todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e, bem assim, o Diretor Geral da Organização Internacional do Trabalho, o Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, e o Diretor Geral da Repartição da União Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas:
c) de todas as notificações, declarações ou comunicações previstas na presente Convenção.
d) De qualquer das situações previstas nos parágrafos 4 e 5 do artigo 28 da presente Convenção.
2. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas informará igualmente o Diretor Geral da Organização Internacional do Trabalho, o Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, e o Diretor da Repartição da União Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, das petições que lhe forem notificadas nos termos do artigo 29 da presente Convenção, assim como de toda a comunicação recebida dos Estados Contratantes para a revisão da presente Convenção.
FEITA em Roma, aos 26 de Outubro de 1961, num só exemplar em francês, em inglês e em espanhol. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas remeterá cópias autênticas, devidamente certificadas, a todos os Estados convidados para a Conferência designada no artigo 23 da presente Convenção e a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas, assim como ao Diretor Geral da Organização Internacional do Trabalho, ao Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, e ao Diretor Geral da Organização da União Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.