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Timestamp: 2020-07-07 20:13:03+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 068, p. 2691 (1987-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II IV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 068 1987-04-22 Página 2691
II Série — Número 68
Quarta-feira, 22 de Abril de 1987
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
N.° 410/TV — Elevação a vila da freguesia da Carapinheira
(apresentado pelo CDS). N.° 411/1V— Regime da eleição dos deputados portugueses ao
Parlamento Europeu (apresentado pelo PCI'). N.° 412/IV — Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu
(apresentado pelo PRD). N'.° 413/IV— Lei eleitoral dos deputados ao Parlamento
Europeu pela República Portuguesa (apresentado pelo
MDP/CDE).
Projecto de resolução n.816/1V:
Consiituiçüo de uma Comissão Eventual para a Apreciação do Orçamento da Assembleia da República.
Nota. — Este projecto de resolução foi publicado na l.' série, n.» 40, dc 7 de Março de 1987.
N.° 129/IV—Apresentada pelas comissões unitárias dc mulheres do Porto pedindo a descida dos preços do leite c do pão, a baixa do custo dc vida c a criação dc novos postos dc trabalho.
N.9 131/1V — Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública sobre problemas relacionados com os trabalhores de diversos organismos integrados na Secretaria dc Estado da Scguança Social.
Comissão de Administração Interna e Poder Local:
Relatório relativo aos meses dc Setembro dc 19S6 a Fevereiro dc 1987.
N.° 2245/IV (2.») — Do deputado José Cama (CDS) ao Governo sobre diversos problemas da comunidade portuguesa da Venezuela.
X.™ 2246/IV, 2248/IV c 2249/IV (2.*) — Do dcpuwdo Jorge
Ixtnos (PCP) a diversos organismos pedindo o envio dc
várias publicações. N.» 2250/1V (2.') — Do deputado Uiís Roque (PC.P) ao
Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre o subsídio
para a formação profissional dc 100 novos operários na
empresa Finos, Ld« N.' 2251/1V (2.*) — Do mesmo deputado à Secretaria dc Estado
dos Transportes c Comunicações pedindo o envio dc uma
N'.s 2252/1V (2.*) — Do mesmo dc.puiado à mesma Secretaria de Estado sobre as lotações marítimas das embarcações do tráfego local.
N.» 2253/IV e 2254/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações c ao Ministério da Administração Interna pedindo o envio de publicações.
N.9 2255/IV (2.*) —Dos deputados Marques Júnior c Alexandre Manuel (PRD) ao Ministério da Educação c Cultura pedindo esclarecimentos sobre as razões que levaram o director da Biblioteca Nacional a não ceder as instalações daquela instituição para a realização dc duas conferências promovidas pela Associação 25 de Abril.
N.9 2256/IV (2.4) —Do deputado Magalhães Mola (PRD) ao Governo sobre a aplicação dos resultados do jogo do bingo.
N.9 2257/IV (2.») —Da deputada Maria Santos (Indcp.) ã Secretaria dc Estado do Ambiente c Recursos Naturais pedindo mais esclarecimentos sobre a poluição provocada pela laboração da Fábrica dc Curtumes c Luvas Rasajo, no concelho da Maia.
N.9 2258/IV (2.*) —Do deputado Álvaro Brasileiro (PCI1) à Secretaria dc Estado do Ambiente c Recursos Naturais pedindo informações sobre a instalação dc urna pecuária (porcina) na quinta dc Pcncgral, Arruda dos Pisões, Rio Maior, e a abertura dc um furo artesiano.
N.' 2259/1V (2.') —Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério do Plano c da Administração do Território pedindo o envio dc uma publicação.
N.« 2260/1V (2.*) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais pedindo esclarecimentos sobre o concurso público que está a decorrer para a extracção dc areias no rio Douro.
N.9 2261/IV (2.*) — Da mesma deputada ao Ministério da Indústria e Comércio c Secretaria dc Estado da Energia sobre a instalação dc um reservatório dc propano num edifício cm conslnição cm Vila Nova dc Gaia.
N.9 2262/lV (2.») —Do deputado João Amaral c outros (PCP) ao Governo pedindo informações sobre o apoio a associações dc deficientes visuais.
Do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação ao requerimento n.9 1395AV (1.*), dos deputados Ilda Figueiredo (PCI'), Barbosa da Costa (PRD) c Manuel Moreira (RSO). sobre o vinho do Porto.
Da Direcção Regional dc Agricultura do Alentejo ao requerimento n.° 2324/IV (1.*), do deputado Cláudio Pcrchciiu (PCP), solicitando várias infonnações sobre a Cooperativa Agrícola do Mira.
Do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação ao requerimento n.' 38/1V (2.*), do deputado Jorge Ltcâo (PS), sobre ordenamento agrícola.
Da Secretaria dc Estado da Integração Europeia ao requerimento n.9 U55/IV, do deputado Jaime Gama (PS), solicitando o envio dc elementos relativos às exportações c importações entre Portugal c cada um dos Onze, nos anos dc 1985-19S6.
Do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação ao requerimento n.9 1169-A/1V (2.*), do deputado Carlos Manafaia e outros (PCP), sobre a atribuição dc subsídios concedidos a empresas c ou armadores c sua utilização.
Do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimcnlação ao requerimento n.9 1232/IV (2.*), da deputada Maria Samos (Indcp.), sobre a aplicação da Lei da Caça.
Do Ministério da Administração Inlcma ao requerimento n.° 1493/1V (2.«), do deputado Carlos Ganopa (]>RD), sobre uma agressão a jovens na Costa da Caparica.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1582/1V (2.'), do deputado Alvaro Brasileiro (CCP), acerca das iniciativas tomadas pelas populações com vista à despoluição do rio Alvicla.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1594/IV (2.«), do deputado Cláudio Pcrchciro (l^P), solicitando o envio do mapa discriminado das aplicações da «Conta especial incêndios florestais — 1985».
Do Ministério do Plano c da Administração do Território ao requerimento n." 1613/1V (2.»), do deputado Rui Vieira (PS), pedindo o envio de publicações.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.* 1687/1V (2.*), dos deputados José Magalhães c António Osório (PCP), sobre a actuação da PSP aquando da recente invasão de campo no estádio do União da Guarda.
Da Secretaria de P.siado da Integração Kuropcia ao requerimento n.° I705/IV (2.'), da deputada Cristina Albuquerque (PRD), sobre negociações com os países da bacia mediterrânica.
Do Gabinete do Secretário de listado Adjunto ao requerimento n." 1903/1V (2.*), do deputado José Magalhães (PCP), pedindo o envio de uma publicação (discurso).
Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 19I1/IV (2.*), do deputado Gomes dc Pinho (CDS), sobre a situação cm que se encontram os funcionários do extinto Grémio da l-avoura do Planalto dc Manica c Sofala, Moçambique.
Da Secretaria de F.slado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.» 1926/IV c 1927/IV (2.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo o envio dc publicações.
PROJECTO DE LEI N.9 410/IV
ELEVAÇÃO A VILA DA FREGUESIA DA CARAPINHEIRA
As icrras da Carapinheira cedo foram povoadas. Atestam o facto as localidades dc Bandurrcira c as vilas pré-nacionais dc Lavariz c Alhasiro.
Bandurrcira, no apclalivo originário, deriva dc Banda Rcdicus, divindade lusiuino-romana, c Lavariz foi a Villa Locrici dc Lcodcricus.
Mas, na origem do desenvolvimento da Carapinheira eslá a vila dc Olcasiro, que ainda hoje sc encontra à cabeça dc todas as povoações que constituem a freguesia, com a dcsignaçüo dc Alhastro.
Olcasiro rcsulia dc oleastrum, planta da família das oleaginosas Olea europea oleasier, variedade dc oliveira abundante na região.
Efectivamente, a vila dc Olcasiro pertenceu a Rodrigues Abulmundar Moçárabc, que no ano dc 954 da era crista a doou ao abade Tcodorico, do Mosteiro do Lorvão, conforme reza o seu tcsiamcnto. D. Sisnando, grande senhor dc Tentúgal c conde dc Coimbra, veio a herdar esta vila que mais tarde, já cm 1034, Gonçalo Trastamircs conquistou aos Árabes, agora com a dcsignaçüo dc Albiasicr.
Porem, só cm 1064 Fernando Magno a coloca definitivamente nas mãos dos cristãos, passando então a cha-mar-sc Olastro c mais tarde Olcaslrclo c, por fim, Alhasiro.
Tal foi o seu desenvolvimento que D. Afonso III, cm 26 dc Setembro dc 1265, lhe concedeu foral cm parceria com a Póvoa dc Santa Cristina. Já cm 22 dc Abril dc 1288 o Alhasiro foi doado ao Mosteiro dc Santa Cruz.
Porém, cm redor do Alhasiro foram-sc desenvolvendo muitos casais e quintas na Idade Media, constituindo a paróquia dc São Miguel dc Montemor.
Ào mesmo tempo c à sombra da Ordem de Mulla, a norte, cresceu c prosperou a paróquia dc Ribeira dc Moi-
nhos, sufragánca da dc São Miguel, que por volla dc 1614 obteve a sua independência c tinha igreja junto à Quinta da Ordem dc Malta, sob a protecção dc São Paio dc Coimbra.
Mas, porque a ocupação das terras para o sul fosse uma constante c a população aumentasse com a exploração dos campos do Mondego, a freguesia dc São Miguel foi desmembrada c fundada a nova freguesia dc Carapinheira, assim chamada por ter sido levantada naquele local, por ser central o novo templo para o culto. Nascia assim a Carapinheira, que englobou a antiga vila dc Olcasiro c a paróquia da Ribeira dc Moinhos.
Em 1720 conslruiu-sc a igreja da Carapinheira, que ainda hoje existe, cm louvor a Santa Susana, sendo o maior templo cristão do concelho dc Montcmor-o-Velho. É um templo dc traça neoclássica elegante, que tem no seu interior uma capela abobadada do século xvii. E ornada de muitas imagens valiosas, dislinguindo-sc cnirc outras Santa Ana do século xv ca célebre imagem dc roca dc Nossa Senhora das Dores do século xvm muito venerada.
Em 1758 o P.c Luís Cardoso designava a freguesia como «a grande freguesia dc Carapinheira» no seu dicionário geográfico dc Portugal, pois contava nessa época com 385 fogos c 1088 habitantes.
Até 1759 a Carapinheira foi senhorio dos duques dc Aveiro, mas, porque os bens dcsia família foram confiscados nesse ano, passou para a Coroa aié 1834, sendo seus donaiários os duques dc Cadaval.
Em 1789 real izaram-sc as primeiras festas cm honra dc Nossa Senhora das Dores, que ainda hoje perduram com tanto brilho, constituindo também a maior manifestação dc fé religiosa do Baixo Mondego.
A 26 dc Junho dc 1808 a população da Carapinheira mobilizou-se c soube bater-sc ao lado dc Académico Zagalo, que comandava o 1.9 Batalhão Académico, desalojando os franceses do Forte dc Santa Catarina da Figueira da Foz.
A 26 dc Maio dc 1852 a Carapinheira é visitada pela rainha D. Maria II, que, dcslocando-sc com o seu séquito cm direcção à Figueira da Foz, aqui fez paragem c foi recebida com muilas festas c honrarias.
Mas a Carapinheira actual é uma freguesia cm franco desenvolvimento.
Implantada precisamente a meia distância entre Coimbra c Figueira da Foz, numa encosta suave c soalheira, a noric da estrada nacional n.w 111, tem a seus pés os mais férteis campos do Mondego.
O «campo da Carapinheira», como é conhecido cm lodo o Baixo Mondego, produz mais dc 5000 t. dc arroz, para além dc milho, irigo c aié tabaco.
No monte produz vinho c azeite c os mimos, cm terrenos dc ribeira, que os Carapinhcircnscs iralam com desvelo c dedicação, começando agora a produção cm estufa a dar os primeiros passos.
A par dc uma actividade agrícola imensa já mecanizada, também a criação dc gado para engorda c a produção dc Icilc c dc ovinos são factores importantes dc desenvolvimento.
Além dc sede do concelho, é a maior freguesia, que nesta data dispõe dc plano ordenador dc urbanização.
Na verdade, lendo cm conta a importância c o desenvolvimento da Carapinheira, a antiga Dirccção-Gcral do Planeamento Urbanístico, hoje Dirccçüo-Gcral do Ordenamento Territorial, já há dez anos considerou a freguesia da Carapinheira centro fulcral dc toda a área concelhia, conferindo-lhe, por 'ss0> estatuto especial c doiando-a dc um plano dc urbanização que tem controlado o seu crescimento.
2 — As disposições comunitárias sobre a matéria (contidas no anexo à Decisão do Conselho n.5 76/787/CECA, CEE, Euratom) definem as especialidades directamente aplicáveis e que sc referem, designadamente, ao período dc mandato, às incompatibilidades e à data da eleição.
A partir desse corpo comum, a eleição é regida pelo disposto na legislação de cada Estado membro cm termos que, naturalmente e como a análise do direito comparado demonstra, reflectem as respectivas tradições, história e o modelo predominante de sistema eleitoral (particularmente para as assembleias representativas de cada país).
A análise do direito comparado demonstra também que a solução legislativa para certos problemas capitais (como o sistema eleitoral, o da capacidade eleitoral activa c o da capacidade eleitoral passiva) é extremamente diferenciada, não sc podendo falar, em nenhuma dessas questões, dc soluções maioritárias ou prevalecentes (v., por exemplo, o documento do Parlamento Europeu dc 24 dc Agosto dc 1978, com a designação dc PE 54.676).
3 — O presente projecto dc lei do PCP, nesse quadro, toma como ponto dc referência o regime legal da eleição da Assembleia da República.
Sendo essa a matriz, evitaram-se distorções ou afastamentos inúteis ou perniciosos do regime eleitoral da Assembleia da República. Por isso mesmo, ao contrário dc outras iniciativas, não sc altera o quadro previsto dc inelegibilidades gerais e especiais, o regime dc marcação da eleição, o sistema dc organização das listas, ou o período da campanha eleitoral (aliás, a redução desse período, como é proposta na iniciativa do governo demitido, só demonstra que não existe da sua parte interesse num esclarecimento aprofundado sobre as reais consequências da adesão c sobre as propostas das forças políticas empenhadas cm obviar e ultrapassar, até onde é possível, essas consequências danosas).
Evitou-sc igualmente, por inútil, Tacc ao regime de aplicabilidade dos regulamentos c decisões emanados dos órgãos comunitários, reproduzir normas desses órgãos (é o caso das incompatibilidades, aliás erradamente classificadas como inelegibilidades na caducada proposta do governo demitido).
As normas dos artigos 3.9, 5.°, 6* c 7." tornam-se necessárias face à situação especial para a apresentação de candidaturas e para o apuramento (com directas consequências no regime de contencioso eleitoral c dc ilícito eleitoral). Trata-sc, em lodos os casos, dc especialidades resultantes dc uma situação técnica especial c, por isso, sem relevância política.
O mesmo sucede com a norma do artigo 4.°, que sc limita a dar a resolução a uma qucslão técnica resultante da coincidência dc campanhas eleitorais (para o Parlamento Europeu c para Assembleia da República), sem pôr cm qucslão o direito dc fazer campanha eleitoral, por tempo completo c idêntico ao da campanha para o Parlamento nacional.
4 — As especialidades significativas, cm relação ao regime eleitoral para a Assembleia da República, ficam assim reduzidas a duas questões: a do círculo eleitoral c a da capacidade eleitoral.
Quanto ao círculo eleitoral, o presente projecto do PCP propõe que o colégio eleitoral constitua um único círculo eleitoral. Dada a exiguidade do número dc deputados a eleger (24), trata-se, a nosso ver, da única forma dc respeitar o princípio da representação proporcional, que
constitui, no nosso ordenamento jurídico-constiiucional, um princípio básico e geral do direito eleitora/ aplicável a todas as eleições, incluindo a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.
A hipótese dos círculos eleitorais uninominais nos Açores e na Madeira constitui uma aberração, inadmissível a lodos os títulos, particularmente face ao disposto na Constituição. Por outro lado, qualquer outra divisão cm círculos, mesmo respeitando o princípio da representação proporcional (por exemplo, por absurdo, cm dois círculos de doze deputados cada), seria sempre arbitrária, sem qualquer correspondência com a realidade do País.
A segunda qucslão dc especialidade relevante é a que sc refere à capacidade eleitoral activa, propondo-sc ncsui área que a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu seja feita pelos cidadãos recenseados no território nacional.
Entende-se que essa é a única forma dc assegurar que os rcsullados das eleições correspondam à expressão genuína dos votos dos eleitores. Sabc-sc, com efeito, que o exercício dc voto pelos eleitores recenseados no estrangeiro não oferece garantias, designadamente por náo poder ser objecto dc fiscalização nem estarem asseguradas, cm alguns países, condições dc liberdade e igualdade dc oportunidades na campanha eleitoral. Noic-sc, aliás, que o artigo 124.' excluiu o voto dos eleitores recenseados no estrangeiro na eleição do Presidente da República, c que o regime eleitoral da Assembleia da República limitou os deputados dos dois círculos dc residentes no estrangeiro para impedir que por via desses dois círculos sc desvirtuassem demasiado os rcsullados globais da eleição.
Nestes lermos, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto dc lei:
Artigo l.9 Legislação aplicável
A eleição dc deputados ao Parlamento Europeu rege-sc, com as necessárias adaptações, pela legislação aplicável à eleição da Assembleia da República, nos termos c com as excepções constantes da presente lei.
Artigo 2.«
Colégio cluUorul
1 — Para efeitos da eleição para o Parlamento Europeu, o colégio eleitoral corresponde a um único círculo eleitoral, constituído pela totalidade dos eleitores recenseados no território nacional.
2 — O círculo eleitoral lem a sua sede em Lisboa.
Apresentação dc candidaturas
1 — As listas dc candidaturas são apresentadas no Tribunal Constitucional, compelindo a csic Tribunal, cm secção designada por sorteio, dcsccmpcnhar funções atribuídas pela legislação eleitoral para a Assembleia da República ao juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral.
2 — Das decisões finais da secção compcicnic relativas à apresentação dc candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, cm plenário.
II SÉRIE - NÚMERO 68
Para possibilitar em curio prazo tal solução, admitc-sc desde ja que os cidadãos nacionais dc ouiros países da CEE possam ser clciiorcs dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu, desde que o mesmo aconteça com os portugueses nesse país residentes.
Nestes lermos c nos do n.s 1 do artigo 170.8 da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
A clciçüo dos deputados ao Parlamento Europeu rege-sc, com as necessárias adaptações, pela legislação aplicável à eleição da Assembleia da República, nos termos c com as excepções constantes da presente lei.
Artigo 2." Inelegibilidades
1 — São inelegíveis para o Parlamento Europeu:
a) Os cidadãos abrangidos por qualquer incompatibilidade prevista nas disposições comunitárias cm vigor;
b) Os cidadãos feridos por qualquer inelegibilidade geral prevista na legislação eleitoral para a Assembleia da República.
2 — As disposições da legislação eleitoral para a Assembleia da República referentes a inelegibilidades especiais não se aplicam as eleições para o Parlamento Europeu.
Artigo 3.« Capacidade eleitoral activa
1 — São cidadãos eleitores, além dos cidadãos nacionais, os europeus cidadãos nacionais dc ouiros países da Comunidade Económica com capacidade eleitoral, recenseados para o efeito.
2 — A capacidade eleitoral prevista no número anterior está sujeita ao regime dc reciprocidade, passando a poder cxcrccr-sc quando idêntico direito dc voto for concedido aos cidadãos portugueses com residência nesse país.
Arúgo 4.» Círculo eleitoral nacional
1 — A eleição para o Parlamento Europeu será feita cm circulo único nacional, sendo os votos cometidos cm mandatos pelo sistema proporcional, seguido o método da media mais alta dc HondL
2 — Ao círculo eleitoral corresponde um colégio eleitoral composto por cidadãos eleitores recenseados pelos círculos eleitorais do continente português c Regiões Autónomas da Madeira c dos Açores para as eleições para deputados à Assembleia da República.
Artigo 5.9 Marcação da eleição
1 — O Presidente da República marca a data dc clcit/fm dos deputados ao Parlamento Europeu com a antecedência mínima dc 130 dias.
2 — A eleição cfccluar-sc-á cm qualquer dos dias referidos no período previsto nas disposições comunitárias aplicáveis.
1 — As listas dc candidaturas são apresentadas no Tribunal Constitucional, compelindo a este Tribunal, cm secção designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas pela legislação eleitoral para a Assembleia da República ao juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral.
2 — Das decisões finais da secção competente relativas à apresentação dc candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, cm plenário.
Artigo 7.° Ürgani/.açãn das listas
As listas apresentadas conterão a indicação dc candidatos efectivos cm número igual ao dos mandatos que lhes correspondem, bem como a dc candidatos suplentes cm número não inferior a seis nem superior a oito.
Artigo 8.9 Campanha eleitoral
1 —O período dc campanha eleitoral inicia-se no 12.e dia anterior ao dia designado para a eleição.
2 — Havendo coincidência com o período dc campanha eleitoral para a Assembleia da República, o tem|X) dc antena reservado às diversas candidaturas na eleição para o Parlamento Europeu 6 reduzido para metade.
Artigo 9.° Apuramento
1 —O apuramento dos resultados da eleição cm cada distrito ou região autónoma compete a uma assembleia de apuramento intermédio, à qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras da legislação eleitoral para a Assembleia da República respeitantes ao apuramento geral.
2 — O apuramento dos resultados gerais da eleição c a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia dc apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 10.° dia posterior ao da eleição no edifício do Tribunal Constitucional.
3 — A assembleia dc apuramento geral tem a seguinte composição:
a) O Presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto dc qualidade;
c) Dois professores dc Matemática, designados pelo Ministério da Educação c Cultura;
d) O secretario do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem voto.
4 — O soricio previsto na alínea b) do n." 3 cfcciua-sc no Tribunal Constitucional cm dia c hora marcados pelo seu Presidente.
5 — Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao apuramento geral da elciçüo para a Assembleia da República.
Arügo IO.9 Contencioso eleitoral
1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial, intermédio c geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de rcclamaçüo ou protesto apresentado por escrito no acto em que se verificaram.
2— Relativamente às irregularidades ocorridas no decurso da voiaçüo c do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso sc tiver sido previamente interposto recurso gracioso pcranic a assembleia de apuramento intermédio, no 2.9 dia posterior ao da elciçüo.
3 — O recurso contencioso é interposto no dia seguinte ao da afixação do edital, com a publicação dos resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional.
a) As disposições que punem a violação das normas para que remete a presente lei;
b) Nos restantes casos, as disposições que punem a violação das normas equivalentes às da presente lei constantes da legislação eleitoral para a Assembleia da República.
Os Dcpulados do PRD: Magalhães Mota—José Carlos Vasconcelos—Alexandre Manuel—Corujo Lopes (e mais um subscritor).
PROJECTO DE LEI N.9 413/IV
A definição do sistema eleitoral a adoptar para a designação dos representantes portugueses ao Parlamento Europeu é, nos termos conslilucionais, da competência exclusiva da Assembleia da República.
No entender do MDP/CDE, dentro da diversidade de correntes de opinião que compõem csia Assembleia, deve ser encontrado o mais amplo consenso possível, dado o carácter nacional de que este assunto sc reveste.
O MDP/CDE, no rigoroso respeito pelas normas constitucionais, tem acompanhado, com particular atenção, iniciativas legislativas anteriores, tendo defendido a impugnação das que se não mostravam compatíveis com o texto constitucional.
Uma vez que está já agendada na Assembleia da República a discussão de um projecto de lei eleitoral sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta também um projecto de lei que visa estabelecer o regime que deve ser respeitado cm futuras eleições para o Parlamento Europeu.
Nestes termos, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° du Constituição da República Portuguesa, os dcpulados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei eleitoral dos dcpulados ao Parlamento Europeu pela República Portuguesa:
Artigo l.° Princípios gerais
1 — Os deputados ao Parlamento Europeu pela República Portuguesa são eleitos por sufrágio universal, directo e secreto, sendo a conversão dos votos cm mandalos feita, segundo o princípio dc representação proporcional, pelo método de Hondt.
2 — A eleição é feita por lista plurinominal, dispondo o eleitor dc um voto singular dc lista.
Artigo 2.s Território eleitoral
0 território nacional constitui um círculo único, com sede cm Lisboa, ao qual corresponde um colégio eleitoral, que elege 24 dcpulados portugueses ao Parlamento Europeu.
1 — São eleitores os cidadãos portugueses maiores de 18 anos recenseados no território nacional ou no território dc qualquer outro Esiado membro das Comunidades Europeias, desde que esse Estado não conceda o direito dc voto nas eleições para o Parlamento Europeu aos emigrantes aí residentes.
2 — São, ainda, eleitores os cidadãos dc Estados membros das Comunidades Europeias residentes Cm Portugal, quando e nos lermos cm que esses Estados concedam o direito dc voto nas respectivas eleições para o Parlamento Europeu aos cidadãos portugueses residentes no seu território.
Artigo 4.9 Capacidade eleitoral passiva
São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores. Artigo 5.'
É incompatível com o exercício do mandato dc representante português ao Parlamento Europeu o exercício
a) Deputado à Assembleia da República ou às assembleias regionais;
b) Membro do Governo Central ou regional;
c) Membro da Comissão das Comunidades Europeias;
d) Juiz, procurador-geral ou escrivão do Tribunal dc Justiça das Comunidades Europeias;
c) Membro do Tribunal dc Contas das Comunidades Europeias;
f) Membro do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão c do Aço ou membro do Comité Económico c Social da Comunidade Económica Europeia c da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
g) Membro de comissões ou organismos criado- em virtude ou por aplicação dos iraLuios instituindo a Comunidade Europeia do Carvüo c do Aço, a Comunidade Económica Europeia c a Comunidade Europeia dc Energia Atómica, com o Hm de administrar fundos comunitários ou dc desempenhar uma função permanente c directa na gestão administrativa;
h) Membro do conselho dc administração, da comissão de direcção ou empregados do Banco Europeu dc Investimento;
O Funcionário ou agente em actividade das instituições das Comunidades Europeias ou dos organismos especializados que lhes estão ligados:
j) Magistrado judicial ou do Ministério Público;
/) Militar e elementos dos forças militarizadas i>or-tcnccntcs aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;
m) Diplomata de carreira.
Artigo 6.9 Organização dxs listas
As listas propostas à eleição devem conter a indicado dc candidatos efectivos cm número igual ao dc deputados a eleger e o mesmo número dc candidatos suplentes.
Marcação das duiçms
0 Presidente da República marca a data das eleições dos representantes portugueses ao Parlamento Europeu com u antecedência mínima dc 80 dias.
1 — As listas dc candidatos são apresentadas perante o Presidente do Tribunal Constitucional, compelindo a este Tribunal, cm secção, desempenhar as funções airibuídas pela legislação eleitoral para a Assembleia da República ao juiz do círculo judicial com sede na capiutl do círculo clciloral.
2 — Das decisões finais da secção compctcnic relativas à apresentação da candidatura cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário.
Artigo 9.«
1 — O apuramento dos rcsullados da eleição cm cada distriio ou região autónoma compele a uma assembleia dc apuramento, à qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras da legislação clciloral para a Assembleia da República respeitantes ao apuramento geral.
2 — O apuramento dos resultados gerais da eleição c a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia dc apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 8." dia posterior ao da eleição no edifício do Tribunal Constitucional.
3 — A assembleia dc apuramento geral tem a seguinu composição:
b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, escolhidos pelo Presidente;
c) Três professore- lc Matemática, designados pelo Ministério da L .cação e Cultura;
d) O secretário dt rrií-.nial Constitucional, que secretariará, sem >. ito.
4 — Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao apuramento geral da eleição para a Presidência da República.
As ioogulai idades ocorridas no decurso da votação c no apuram, mo pa^ ial, distrital ou regional, são apreciadas cm recursi' conten. oso, a inierpor, perante o Tribunal Constitucional, no I--IZO dc 24 horas a contar da afixação dos editais pelos imai> se publicam os rcsullados do apu-ramcnio distriUii ou regional c geral.
Artigo II.9
Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-sc o disposto na lei clciloral para a Assembleia da República.
O Governo, no prazo de 30 dias, regulamentará a presente lei, designadamente os aspectos processuais.
Palácio dc São Bento, 10 dc Abril dc 1987. —Os Deputados do MDP/CDE: S< iça Neves — José Manuel Tcn-garrinha—João Correge dor da Fonseca.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.e 16/lV
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A APRECIAÇÃO DO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Ao abrigo c nos termos do artigo 39.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados propõem a constituição dc uma Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1986, com a seguinte composição:
PSD — Oito deputados; PS — Cinco deputados; PRD — Quauo deputados; PCP — Três deputados; CDS — Dois deputados; MDP/CDE — Um deputado.
A Comissão deverá aprcscnuir o relatório no prazo dc oito dias.
Palácio dc São Bento. 6 dc Março dc 1986. — Os Deputados: Magalhães Wnta (PRD) — Maria Santos (Indcp.) — Gomes de r,„,h) (CDS)—Jorge Lemos (PCP)— José Luís A„-..j (PS) — Raid Junqueiro (PS)—João Corrcgeú» tia Fonseca (MDP/CDE) — Raul Castro (MDP/CDE) — António Capuclw (PSD) — Lopes Cardoso (Indcp.).
Petição n.9i29/IV
Ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As comissões unitárias de mulheres do Porto recolheram 5000 assinaturas, que entregaram ao governador civil do Porto, protestando pelo facto de o Governo não baixar o preço do leite e do pão, reclamando ao Governo a sua imediata baixa, o que, aliás, ia dc encontro ao Orçamento aprovado por essa Assembleia da República.
O Governo limitou-se a proceder ao abaixamento do preço do leite magro e meio gordo, que são menos consumidos, e aumentou o leite gordo, que é o mais consumido e mais falta faz aos nossos filhos. O Governo, cm relação ao pão, procedeu a um aumento superior a 20 %, o que c um verdadeiro escândalo.
A juntar a estes problemas, as famílias mais carenciadas vêem todos os dias a vida a tomar-sc mais difícil: c o aumento das rendas dc casa, 6 o preço dos livros, 6 a saúde cada vez mais inacessível, é a carestia cm geral que se agrava, são os nossos filhos que não conseguem emprego, apesar das promessas diárias que os nossos governantes anunciam, todos os dias vemos mais c mais empresas a fecharem as portas.
Assim, as mulheres do Porto abaixo assinadas, no exercício dos seus direitos constitucionais, vêm, nos termos do artigo 12.9 da Constituição da República, dirigir a V. Ex.' a seguinte petição:
1.9 A imediata descida do leite c do pão, essenciais
aos nossos filhos; 2.' Adopção dc medidas concretas para a baixa do
custo dc vida; 3.9 A concretização dc uma política que conduza à
criação dc novos postos dc trabalho.
A Primeira Subscritora, Anabela Maria do Souto Andrade.
Petição n.sl31/IV
Os trabalhadores dos centros regionais dc segurança social, do Centro Nacional dc Pensões, da Santa Casa da Misericórdia dc Lisboa c das instituições dc segurança social não integradas (casas do povo, caixas dc previdência, dc seguros e doenças profissionais) vêm junto dc V. Ex.! transmitir algumas das suas preocupações.
Existem trabalhadores há mais dc dezassete anos na mesma categoria profissional, os quadros estão desajustados da realidade c das necessidades, as funções por vezes não correspondem à carreira profissional, outras são desmotivadoras c criam verdadeiras injustiças.
Dc uma forma geral, lodos os trabalhadores da Segurança Social têm problemas dc carreiras: quadros técnicos, administrativos, porteiros, contínuos, dc contacto directo cm creches, jardins-dc-infância ou lares, carreiras específicas, técnicos dc Brailc, psicólogo, etc.
Algumas medidas recentemente anunciadas, bem como a crescente degradação c subaproveilamento das estruturas c recursos humanos existentes, trazem crescentes preocupações quanto ao futuro c à estabilidade dc emprego. As anunciadas privatizações dc equipamentos dc acção social, a redução da função social do Estado, a destruição dc algumas formas dc regional ização c descentralização (casas do povo), o desmantelamento do Centro Nacional dc Pensões sem as necessárias medidas dc fundo quanto à informatização,
juntas médicas, reforma legislativa, o bloqueio da reestruturação c uniformização do sistema através da manutenção das caixas de previdência não integradas, o protelamento na criação das novas estruturas, como o Instituto dos Seguros e Doenças Profissionais, ou o protelamento das reestruturações, como a Santa Casa da Misericórdia dc Lisboa, põem em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, como o direito ao trabalho, estabilidade dc emprego, direito ao exercício de uma acüvidadc justamente remunerada e motivadora, deixam a incerteza quanio ao futuro, põem em causa o sistema de segurança social constitucionalmente previsto, alteram a normalidade desejada.
Os trabalhadores têm apresentado propostas dc solução para as carreiras, para as reestruturações, para a estabilidade dc emprego, para as casas do povo, para as instituições não integradas.
Os trabalhadores reconhecem a importância dc termos um sistema dc segurança social que satisfaça as necessidades dos utentes c do País.
Os trabalhadores sentem que a actual situação pode pôr cm causa as responsabilidades que o regime democrático lem para com os cidadãos, por isso c no uso do direito dc petição constitucionalmente consagrado, os ora peticionários solicitam a V. Ex.* se digne diligenciar no sentido dc serem criadas condições para que se reponha a normalidade e se respeitem os direitos e interesses dos trabalhadores e utentes do sislcma dc segurança social.
Lisboa, 18 de Fevereiro dc 1987 — O Primeiro Subscritor, (Assinatura ilegível.)
Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, relativo aos meses de Setembro de 1986 a Fevereiro de 1987
A Comissão de Administração Interna c Poder Local reuniu 24 vezes durante os meses dc Setembro dc 1986 a Fevereiro de 1987, nos dias 18 dc Setembro, 8, 9, 15, 22 c 29 de Outubro, 3, 4, 5, 7, 12, 25, 26 c 27 de Novembro, 3, 10 c 17 dc Dezembro, 7, 14, 21 c 28 dc Janeiro c 5, 11 c 18 dc Fevereiro. Assinala-se que nos dias 25 c 26 dc Fevereiro a Comissão dcslocou-sc cm visita dc trabalho à região dc Gouveia, com o programa que adiante se refere.
Baixaram à Comissão as seguintes novas iniciativas, para efeitos dc apreciação na generalidade:
o) Novas freguesias, vilas, cidades c municípios: projecto dc lei n.9 322/1V, do Sr. Deputado Independente Ribeiro Teles, sobre a criação do Município dc Vizela; projecto dc lei n.9 349/IV, do PS, sobre a criação do Município dc Odivelas; projecto dc lei n.9 365/IV, do PCP, sobre a criação do Município dc Vizela; projecto dc lei n.9 282/IV, do PS, sobre a criação da freguesia dc Arredadas, no concelho dc Abrantes; projecto dc lei n.9 293/IV, do PS, sobre a criação da freguesia dc Vale dc Açores, no concelho dc Abrantes; projecto dc lei n.9 327/IV, do PSD, sobre a criação da freguesia dc Pêro Pinheiro, no concelho dc Sintra; projecto dc lei n.° 333/1V, do
PSD, sobre a criação da freguesia de Fradclos, no concelho de Braga; projecto de lei n.9 357/IV, do PSD, sobre a criação da freguesia da Moita do Norte, no concelho de Vila Nova da Barquinha; projecto de lei n.9 361/IV, do PS, sobre a criação da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Loures; projecto de lei n.9 273/IV, do PSD, sobre a elevação de Sagres à categoria de vila; projecto de lei n.9 285/IV, do PS, sobre a elevação de Scdim à categoria de vila; projecto de lei n.9 295/IV, do PS, sobre a elevação do Caramulo à categoria de vila; projecto de lei n.9 298/IV, do PSD, sobre a elevação de Arcozelo à categoria de vila; projecto de lei n.9 299/1V, do PSD, sobre a elevação de Avintes à categoria de vila; projecto de lei n.9 300/IV, do PSD, sobre a elevação de Canelas à categoria de vila; projecto de lei n.9 301/IV, do PSD, sobre a elevação de Carvalhos à categoria de vila; projecto de lei n.9 302/IV, do PSD, sobre a elevação de Grijó à categoria de vila; projecto de lei n.9 303/IV, do PSD, sobre a elevação de Valadares à categoria de vila; projecto de lei n.9 305/IV, do PSD, sobre a elevação de Febres à categoria de vila; projecto de lei n.9 316/IV, do PSD, sobre a elevação dc Barroselas à categoria dc vila; projecto dc lei n.B 318/1V, do PSD e do PS, sobre a elevação de Vila Meã à categoria dc vila; projecto de lei n.9 332/IV, do PSD, sobre a elevação dc Almansil à categoria dc vila; projecto de lei n.9 353/IV, do CDS, sobre a elevação dc Izeda à categoria de vila; projecto dc lei n." 360/IV, do PCP, sobre a elevação dc Sania Iria dc Azóia à categoria de vila; projecto dc lei n.9 363/IV, do PCP, sobre a elevação dc Azarcde à categoria dc vila; projecto dc lei n.9 366/IV, do PCP, sobre a elevação dc Algucirüo-Mcm Martins à categoria dc vila; projecto dc lei n.9 277/IV, do PSD, sobre a elevação dc Gouveia à categoria dc cidade; projecto dc lei n.9 352/IV, do PSD, sobre a elevação dc Loures à categoria dc cidade; projecto dc lei n.9 358/1V, do PS, sobre a elevação dc Odivelas à categoria dc cidade; projecto dc lei n.° 310flV, do PS, sobre a alteração aos limites dc freguesia dc Pcrciras-Garc, no concelho dc Odemira; projecto dc lei n.° 371/IV, do PSD, sobre a integração da freguesia dc Mcadcla na cidade dc Viana do Castelo;
b) Projecto dc lei n.9 294/1V, do CDS, sobre o sistema poupança-crédiio ao desenvolvimento regional (para emissão dc parecer foi nomeado relator o Sr. Deputado Belchior Pereira, do CDS); projecto dc lei n.9 297/1V, do PS, sobre o subsídio de interioridade nos distritos do interior dc Portugal (transferido para a Comissão dc Economia, Finanças c Plano); projecto dc lei n.9319/lV, do PCP, sobre a lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais c regionais (para emissão dc parecer foi nomeado relator o Sr. Deputado Barbosa da Costa, do PRD); projectos dc lei n.<* 320/IV, do PRD, 330/1V, do MDP/CDE, 334/IV, do Sr. DcpuUido Independente Ribeiro Teles, 337/IV, do PS, 340/IV, do CDS, c 341/IV, do PSD, lodos sobre regiões administrativas, e 338/1V, do PS, sobre a lei quadro da desconcentração. Eslcs projectos dc lei (regionalização e desconcentração) foram transferidos para a Comissão Eventual para o Acompanhamento do Processo da Regionalização.
No tratamento das iniciativas legislativas pendentes assi-nalc-sc:
a) Aprovação do texto alternativo elaborado pela comissão dos projectos e proposta da Lei dc Finanças Locais;
b) Aprovação do texto final relativo ao projecto dc lei n.9 140/IV, do PSD, sobre obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo da câmaras municipais para licenciamento dc jogos e diversões públicas;
c) Aprovação do texto final relativo ao projecto dc lei n.9 141/IV, do PSD, sobre a actualização dos abonos aos titulares das juntas dc freguesia;
d) Projecto dc lei n.9 194/IV, do CDS, sobre o Estatuto Social dos Bombeiros. A subcomissão lem efectuado várias reuniões para a elaboração dc um texto final, que oportunamente será enviado a Plenário para votação final global;
e) Projecto dc lei n.9 231/IV, do PS, sobre nova redacção dc três artigos do Dccrclo-Lci n.9 143/83, dc 30 dc Março (médicos veterinários). A subcomissão constituída para a sua análise efectuou várias reuniões, tendo recebido cm audiência o Sr. Dr. Fernando Estrella c Silva, que deu algumas achegas ao diploma. Entretanto a Comissão ouviu o Sr. Deputado Jose Luís Nunes (PS), autor deste projecto dc lei.
A Comissão nomeou uma subcomissão, constituída pelos Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), António Magalhães da Silva (PS), Barbosa da Costa (PRD), Cláudio Pcrchciro (PCP) c Horácio Marçal (CDS), com funções de coordenação, para elaborar um texto consensual sobre o Esialuto do Eleito Local, a enviar ao Plenário para discussão e votação simultânea na generalidade, especialidade c final global.
A Comissão nomeou ainda uma subcomissão para análise do processo dc extinção do Gabinete da Arca dc Sines c consequências para as autarquias, constituída pelos Srs. Deputados Mendes Cosia (PSD), Amónio Magalhães (PS), Rui Silva (PRD), Cláudio Pcrchciro (PCP), coordernador, e Abreu Lima (CDS).
Quanto a petições, foram recebidas as petições n.os 75/1V, apresentada pelo Sr. Mário Bruno Lopes [expõe a sua situação dc funcionário aposentado (Moç.) c pede intervenção no sentido dc poder usufruir dos mesmos direitos c regalias dos seus colegas dc Portugal], n.9 83/1V, apresentada pelo Sr. José António dos Santos Marujo c Augusta Coelho Praça (requerem a apreciação pela Assembleia da República do Regime Jurídico das Carteiras Profissionais, no tocante aos funcionários que trabalham nesta área), n.9 99/1V, apresentada por alguns trabalhadores da Assembleia da República (expõem a situação dos trabalhadores da Assembleia da República c requerem que a Assembleia determine à Administração as providências necessárias ao restabclccimcntoda /ega/ídade c a cessação da política de afrontamento aos mesmos trabalhadores),
n.s 100/IV, apresentada pelo Sr. Luís Guilherme Bravo (expõe a sua situação de antigo funcionário dos serviços de saúde de Moçambique e pede o seu reingresso na função pública), n.9 109/IV, apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública |expõe preocupações acerca da intenção de o Governo tornar extensiva, desde já, tributação (imposto profissional c complementar) aos funcionários e agentes da Administração Pública], n.9 110/IV, apresentada pelo Sr. Manuel Henriques Correia (solicita se mande proceder a rigoroso inquérito à Câmara Municipal de Loures, em face de prejuízos de que foi vítima c deve ser reparado), e n.9 112/IV, apresentada pela Sra. Ana Maria Mendes Sousa (expõe a sua situação como professora/funcionária do Ministério da Educação c Cultura c pede se tomem medidas para a mesma ser corrigida).
A petição n.9 99/IV foi distribuída ao Sr. Deputado José Coutinho para emissão de parecer.
A petição n.9 110/IV foi distribuída ao Sr. Deputado João Matos para emissão de parecer.
Quanto às restantes petições atrás referidas, baixaram para estudo à subcomissão, que analisa toda a matéria relativa à função pública.
No quadro da actividade de contactos, visitas e entrevistas, assume particular relevância a visita de trabalho da Comissão à região de Gouveia, realizada nos dias 25 c 26 dc Fevereiro e cujo programa foi o seguinte:
I.9 dia: reunião na Câmara Municipal dc Oliveira do Hospital; contacto com as realidades do concelho dc Oliveira do Hospital; reunião na Câmara Municipal dc Seia c contacto com as realidades do concelho dc Seia;
2.9 dia: reunião na Câmara Municipal dc Gouveia, para apresentação das áreas do GAT, Parque Natural, Associação dc Municípios c Região dc Turismo da Serra da Estrela; contacto com as realidades do concelho dc Gouveia, reunião na Câmara Municipal dc Fornos dc Algodres c contacto com as realidades do concelho dc Fomos dc Algodres.
Sublinhe-se ainda a deslocação efectuada no dia 21 dc Janeiro à zona dc intervenção do Gabinete da Arca dc Sines (concelho dc Santiago do Cacém) pela subcomissão para análise da extinção do Gabinete da Arca dc Sines c consequências para as autarquias.
Para alem dessas deslocações, assinalam-se as seguintes actividades:
Entrevista à Comissão Sindical Local do Barreiro sobre problemas sindicais ocorridos na Câmara Municipal do Barreiro c Serviços Municipalizados;
Entrevista à Comissão Negociadora Sindical sobre o processo dc negociação dc revisão da tabela salarial a vigorar para 1987 na função pública;
Entrevista concedida à direcção nacional do STAL sobre a aplicação à administração local da aposentação antecipada e bonificada — OE 87;
Entrevista concedida à direcção da União dos Refugiados dc Timor sobre assuntos pendentes relacionados com a situação dos Timorenses, especialmente relacionados com retroactividade dc vencimentos a pagar aos funcionários públicos oriundos dc Timor;
Entrevista concedida ao Sr. Elísio Romariz Santos Silva sobre a situçüo dc cx-empregado dos Caminhos dc Ferro dc Benguela;
Entrevista concedida ao Sr. Mário Bruno Lopes, na sequência da petição n.9 75/IV, da qual é primeiro subscritor,
Entrevista concedida à Sra. Ana Maria Mendes Sousa, na sequência da petição n.9 112/1V, da qual é primeira subscritora; Entrevista concedida à Comissão Organizadora dos Técnicos da Acção Social Escolar, na sequência dc uma exposição remetida à Comissão;
Entrevista concedida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal dc Santiago do Cacém sobre o processo dc extinção do Gabinete da Arca dc Sines c consequências que daí advêm para as autarquias;
Entrevista concedida às Câmaras Municipais dc Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra c Portalegre sobre os transportes urbanos que exploram;
Entrevista concedida à Comissão Organizadora da Primeira Década sobre as Eleições Autárquicas, ocorridas após o 25 dc Abril dc 1974;
Entrevista concedida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto sobre pretensões do Município relacionadas com a aprovação da proposta dc lei do Orçamento do Estado para 1987;
Entrevista concedida à Junta dc Freguesia dc Portimão sobre o 1 Encontro Regional das Freguesias do Algarve;
Entrevista concedida à Assembleia c Junta dc Freguesia dc São Romão sobre a criação da freguesia da Lapa dos Dinheiros c a elevação dc São Romão à categoria dc vila;
Entrevista concedida ao Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul c Açores sobre a questão dos tarefeiros na função pública.
A Comissão tomou algumas medidas organizativas. Assim, foi criada uma subcomissão para o expediente c petições, constituída pelos Srs. Deputados Mendes Costa do PSD, Rui Silva do PRD, Cláudio Pcrchciro do PCP c Abreu Lima do CDS, sendo a coordenação do Sr. Deputado António Magalhães da Silva do PS.
A elaboração das actas ficou a cargo do Sr. Deputado Joaquim Silva Martins do PSD.
As iniciativas legislativas ficaram a cargo do Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa do PRD.
Foi também criada uma subcomissão para análise dc assuntos relativos a petições apresentadas por trabalhadores da função pública, constituída pelos Srs. Deputados Mendes Costa do PSD, Fernando Lopes do PS, António Marques do PRD c Cláudio Pcrchciro do PCP, ficando o CDS dc indicar o seu representante. A coordenação à Mesa da Comissão ficou a cargo do Sr. Deputado Joaquim Silva Martins do PSD.
Quanto ao expediente, a Comissão fez um esforço assinalável para recuperar algum atraso que havia. Neste momento, o expediente da Comissão encontra-sc normalizado. Todavia, há algum expediente pendente, carecendo de informações solicitadas a diversas entidades.
Palácio dc São Bento, 30 dc Março dc 1987. — O Presidente da Comissão, João Amaral.
Requerimento n.« 2245/IV (2.»)
Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:
Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo se digne informar-me:
1) Sobre os motivos por que ainda não foi nomeado um adido cultural e dc imprensa junto da nossa Embaixada na Venezuela;
2) Das razões por que continua vago o lugar dc coordenador do ensino nesse país;
3) Sobre eventuais iniciativas promovidas com vista a serem reconhecidos os resultados dos exames ad hoc ou dc avaliação contínua da língua c cultura portuguesas realizadas na Venezuela dc maneira uniforme.
Trata-se dc velhas e legítimas aspirações da comunidade portuguesa aí residente, que têm merecido a aprovação unânime dos membros do Conselho das Comunidades c que têm sido comicmpladas com um inexplicável silencio do actual governo.
Palácio de São Bento, 15 dc Abril dc 1987.—O Deputado do CDS, José Gama.
Requerimento n.8 2246/1V (2.!)
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano c da Administração do Território, que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:
A investigação Científica e Tecnológica na Comunidade Europeia, edição da JNICT.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.8 2249/IV (2.s)
Em resposta ao meu requerimento n.8 1291/IV (2.?), cm que solicitava o envio dc uma publicação do Instituto Nacional dc Administração por a considerar dc interesse relevante para o exercício da minha função dc deputado, recebi um ofício do chefe do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que anexo, cm que me era referido não ser possível ao INA «satisfazer os pedidos particulares» dos deputados.
Não pretendendo suscitar qualquer polémica cm torno da questão dos «pedidos particulares» dos deputados, importa, contudo, lembrar que constitui um poder dos deputados, nos termos do artigo 159.5, alínea d), da Constituição da República «requerer c obter do Governo ou dos órgãos dc qualquer entidade pública os elementos, informações c publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato». Recordaria, a este propósito, que a redacção do texto constitucional foi alterada, aquando da revisão de 1982, tendo ficado consagrado que o poder dos deputados não se esgota no acto dc requerer publicações ao Governo ou aos órgãos dc qualquer entidade pública, complciando-sc com o poder dc obter as publicações solicitadas.
O caso cm apreço enquadra-sc, obviamente, no que acaba dc ser dito, não podendo o Instituto Nacional dc Administração, enquanto entidade pública, ainda que a pretexto dc dificuldades financeiras (que terão dc ser consideradas sob outra óptica, noutro momento c com outra entidade, nomeadamente a entidade tutelar) obstar ao envio da publicação solicitada.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, dc novo requeiro ao Instituto Nacional dc Administração que mc seja enviada a publicação solicitada através do meu requerimento n.' 1291/IV (2.a).
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.8 2247/IV (2.s)
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que mc seja enviado um exemplar da seguinte publicação:
Fenómeno da Droga em Portugal, edição do Instituto dc Damião dc Góis.
Requerimenton.52248/IV{2.?)
Guia do Consumidor, editado pelo Instituto Nacional dc Defesa do Consumidor.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.« 2250/IV (2.9)
Requereu a empresa FINOS, dc Portalegre, subsídio para a formação profissional dc 100 operários ao Fundo Social Europeu, o que foi recusado.
Atendendo à importância da criação dc 100 novos postos dc trabalho num distrito tão carenciado dc emprego como Portalegre, nos termos regimentais c constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho c Segurança Social, a seguinte informação:
1) Que razões técnico-financciras levaram à não concessão desse subsídio?
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n* 2251 /IV (2.=)
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc
Estado dos Transportes e Comunicações, o envio da seguinte publicação:
Para Mudar a Face do Caminho dc Ferro em Portugal.
Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimenton.s2252/IV(2.í)
O Regulamento da Inscrição Marítima estabelece que nas lotações a serem fixadas devem ser ouvidas as três partes envolvidas, capitania, sindicatos c armadores.
A SOCARMAR, E. P., já está a aplicar o princípio das lotações mínimas, definidas apenas pela capitania, esquecendo que estão cm curso negociações com os sindicatos.
Mas a verdade é que as embarcações de tráfego local não sofreram quaisquer inovações tecnológicas que permitam a diminuição das lotações sem isso contender com a segurança dc pessoas e bens.
Acresce ainda o elevado desemprego no sector, tornando esta medida ainda mais lesiva para os trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
1) Tem essa Secretaria dc Estado conhecimento desta situação?
2) Que medidas pensa essa Secretaria dc Estado adoptar para resolver esta questão, repondo a legalidade na SOCARMAR, E. P.?
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.*2253/IV (2.5)
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, o envio da seguinte publicação:
Plano Director Municipal: Seu Lugar entre os Planos de Urbanização e Planos dc Ordenamento do Território, editado pelo LNEC, da autoria dc Fernando Gonçalves.
Requerimenton.s2254/IV(2.t)
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio da seguinte publicação:
Listas das Freguesias, editada pelo Sccrcuiriado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.
Requerimento n.s 2255/IV (2.B)
A Associação 25 dc Abril foi recentemente impedida dc levar a efeito, nas instalações da Biblioteca Nacional, cm Lisboa, duas conferencias que, contando com a participação dc especialistas de diferentes áreas ideológicas, tinham por temas o conteúdo e modernidade da democracia à luz da Constituição da República e a análise da crise na sociedade portuguesa cm 1974. Então, c de acordo com notícias divulgadas c até agora não desmentidas, a direcção daquela instituição dc serviço justificou a recusa com o argumento de que a Associação 25 dc Abril era uma organização dc carácter político. Posteriormente, cm carta publicada cm alguns órgãos dc comunicação social, o director da Biblioteca justificava a atitude da recusa com a tradição instaurada a partir da promulgação da nova Lei Orgânica da Biblioteca Nacional, em 1980.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais cm vigor, solicitamos ao titular da pasta da Educação c Cultura nos informe sobre as conferencias (temas, datas e entidades organizadoras) levadas a efeito nas instalações da Biblioteca Nacional desde que à sua frente se encontra o actual director.
Simultaneamente, solicitamos ainda uma informação sobre o artigo da Lei Orgânica que serviu dc base à actual direcção para não ceder as instalações da Biblioteca a «actividades dc natureza política».
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PRD: Marques Júnior—Alexandre Manuel.
Requerimento n.s 2256/1V (2.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.e 3 do artigo 23.p do Decreto Regulamentar n.° 41/82 (na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.9 18/85, de 19 de Março), compete à Dirccção-Gcral dos Desportos aprovar c fiscalizar os planos dc aplicação dos resultados das salas dc bingo concessionadas a clubes desportivos.
Nos lermos conslilucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe:
1) De quais 0\ clubes desportivos concessionários dc salas dc bingo;
2) Da listagem referida em 1), quais os clubes cm relação au» quais a Inspccção-Gcral dc Jogos (Secretaria dc Estado do Turismo) fiscalizou a contabilidade especial dc jogo, transmitindo à Dirccção-Gcral dos Desportos os resultados líquidos apurados por anos desde 1982;
3) Quais as infra-estruturas desportivas já construídas com base nos resultados apurados c quais os clubes que as construíram;
4) Quais as modalidades amadoras apoiadas (por clubes).
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PRD, Magalhães Mota.
Requerimento n.2 2257/IV (2.s)
E\.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na sequencia do nosso requerimento n.° 706/lV (2.?), sobre a Fábrica dc Curtumes e Luvas Rasajo, na freguesia
de Gucifãcs, no concelho da Maia, estabelecemos coniaclos com o Sr. José Albano Moreira Ferreira da Silva que nos enviou o processo, cuja cópia segue anexa, c cm que encontramos duas certidões do Centro dc Saúde da Maia, cm que se confirmam os perigos para a saúde pública das condições dc laboração desta empresa.
Como ao nosso anterior requerimento recebemos resposta da Câmara Municipal da Maia que nüo nos satisfez, muito agradecíamos que, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, nos fosse enviada a opinião da Secretaria dc Estado do Ambiente c Recursos Naturais face a um caso evidente dc poluiçüo.
Assembleia da República, 22 dc Abril dc 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.82258/IV(2.e)
A empresa dc celulose CELBI comprou cm tempos a Quinta do Pcncgral, Arruda dos Pisões, Rio Maior, com o objectivo dc cucaliplizar indiscriminadamente toda a propriedade sem respeitar a defesa das nascentes, linhas dc água e ribeira do Pcncgral.
Verificando o perigo que corriam, as populações tomaram a iniciativa dc arrancar os eucaliptos plantados, para assim defenderem um bem natural, a água, água essa que abastece a população.
Face a esta luta travada pelos habitantes da freguesia dc Arruda dos Pisões, conseguiram que fosse defendida uma zona dc protecção pela Dirccção-ócral das Florestas c Secretaria dc Estado da Produção Agrícola.
Posteriormente, a zona dc protecção, onde a CELBI nunca mais linha plantado eucaliptos, foi vendida a dois proprietários do concelho dc Rio Maior, não tendo estes respeitado a zona dc protecção, plantando eucaliptos. Dc imediato a população reagiu c, mais uma vez, se viu forçada a arrancar os eucaliptos na defesa dos seus direitos às nascentes, linhas dc água e ribeira do Pcncgral.
Agora, o proprietário pretende instalar uma grande pecuária (porcina) cm circuito fechado, por cima das nascentes e linhas dc água, nascente esta que abastece dc água ao domicílio toda a freguesia, sem qualquer gasto dc energia (só pela gravidade).
A instalação dessa pecuária está projectada para um cabeço c as poças para o vale que a prolonga sempre por cima das nascentes até ao poço dc captação, passando por cima dc toda a drenagem que abastece o poço.
A população está revoltada face à situação que se está a criar, mais a mais tendo consciência que o vale servirá dc esgoto à pecuária, o que irá inquinar a água, trazendo daí prejuízos incalculáveis, especialmente no campo da saúde.
Como se isso não bastasse, o proprietário mandou fazer um furo artesiano dc captação dc águas junlo a nascente que abastece a população, consliiuindo, na opinião da freguesia dc Arruda dos Pisões c dos técnicos por esta coniaciados, um perigo para o abastecimento regular dc água da freguesia.
Assim, a Junta dc Freguesia alertou, através dc uma exposição, os órgãos dc soberania para a situação criada, salientando também a preocupação sobre as atitudes que as populações venham a tomar cm defesa dos seus interesses, caso não sejam tomadas medidas urgentes que venham ao encontro das laboriosas gentes dc Arruda dos Pisões.
Analisando o memorando que mc foi enviado c verificando a gravidade do problema, dcsloquci-mc ao local
acompanhado pela Junta dc Freguesia no dia 4 dc Abril dc 1987, da qual constatei a veracidade dos factos.
Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria dc Estado do Ambiente c Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:
1) Quem autorizou o projecto (se existe) para a construção dc uma pecuária no sítio descrito atrás?
2) Quem autorizou a abertura dc um furo artesiano, junto às nascentes do vale do Pcncgral, furo esse que põe em risco o abastecimento dc água das populações?
3) Que medidas foram tomadas ou vão ser tomadas contra a construção da pecuária num sítio daqueles?
Note-se que o deputado requerente não está conlra que se construam pecuárias nem que se abram furos, no entanto, nessas instalações devem ser salvaguardados os direitos c interesses das comunidades.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.! 2259/1V (2.*)
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano c da Administração do Território o envio da publicação da Comissão de Coordenação da Região Centro:
Programa de Desenvolvimento da Região Centro, separata do vol. m, Serra da Estrela/Alto Tâmega.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalluis.
Requerimento rt.B2260/IV(2.e)
Sabe-se que está a decorrer um concurso público para a extracção dc areias no rio Douro, na zona situada entre a foz do rio c a central hidroeléctrica dc Crestuma/Lever.
O concurso público terá sido lançado pelo Gabinete dc Navegabilidade do Douro a funcionar junlo da Comissão de Coordenação da Região Norte.
Dado que lai extracção dc areias pode ler implicações sérias no ambiente da região (ruídos, alteração das margens do rio, danificação do piso das estradas, etc.) com prejuízo para as populações, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:
1) Que posição tomou a Secretaria dc Estado do Ambiente c Recursos Naturais, visando a defesa do ambiente da zona, os interesses das populações da região c das respectivas autarquias?
2) Foram realizados quaisquer csludos dc impacte ambiental decorrentes dc eventual extracção dc areias do rio Douro?
Assembleia da RepúW/ca, 21 dc Abril dc 1987. —A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
Requerimento n.22261/IV(2.s)
Na Rua do Visconde das Devesas, 844 a 914, no Largo de Soares dos Reis, cm Vila Nova de Gaia, foi construído e instalado por António A. T. Palhares, L.^, um depósito de gás no edifício que ali se esiá a construir.
Porque a referida construção não está autorizada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, porque tal instalação foi feita cm terrenos cedidos ao domínio público, porque pode haver problemas de segurança, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Comércio c à Secretaria de Estado da Energia que me informem da posição assumida pela Dirccção-Gcral de Energia sobre o processo dc instalação de um reservatório dc propano (processo n.e 997/86, Santa Marinha, Vila Nova dc Gaia).
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n.s 2262/1V (2.s)
Em encontro recentemente efectuado com representantes da Associação dc Cegos Luís Braille fomos informados que aquela estrutura associativa se debate com enormes carências no domínio das máquinas dc escreverem braillc que possam ser postas à disposição dos seus associados.
O custo unitário dc cada máquina dc escrever ronda os 80 000S, tendo-nos sido referido que a Associação, por si só, não tem condições financeiras para a aquisição destes equipamentos. Dc igual modo nos foi afirmado que a grande maioria dos deficientes visuais integrados na Associação não tem, por seu turno, condições económicas para a compra individual deste tipo dc máquinas dc escrever.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Foram atribuídos subsídios a associações dc invisuais no ano dc 1986 c no l." trimestre dc 1987, c, caso tenham sido, qual o seu montante c que entidades foram abrangidas?
2) Tenciona o Governo adoptar medidas com vista a dotar as associações dc invisuais, c cm concreto a Associação dc Cegos Luís Braillc, dc equipamentos dc apoio à actividade dos respectivos associados?
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—João Amaral— Anselmo Aníbal.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.' o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1395/1V (1.'), da deputada Ilda dc Figueiredo (PCP), Barbosa da Costa
(PRD) e Manuel Moreira (PSD), sobre o vinho do Porto.
Em resposta ao ofício 5393, dc 5 dc Agosto dc 1986, c ao requerimento acima referido, informamos o seguinte:
1 — O Governo está consciente das questões que sobre a genuinidade e qualidade do vinho do Porto têm sido levantadas, designadamente junto dc órgãos da comunicação social. No sentido dc dar uma cabal resposta às pertinentes interrogações formuladas c porque uma adequada solução dos problemas implicava a adopção dc medidas dc lundu adequadas ao objectivo, foram as mesmas tomadas, a salwr:
a) Nomeação dc uma nova direcção para o Instituto do Vinho do Porto (IVP);
b) Realização dc diligências tendentes a aumentar a funcionalidade dos serviços, com especial atenção às medidas atinentes ao pessoal;
c) Implementação dc uma nova lei orgânica para o IVP, cm fase dc estudo.
2 — A Secretaria dc Estado da Alimentação acompanhou com atenção a publicação dc trabalhos sobre a matéria cm análise aparecidos no Jornal dc Notícias, do Porto. Na sequência disso, foi determinada a instauração dc um inquérito cm 28 dc Maio dc 1986, no sentido dc se apurarem eventuais responsabilidades.
3 — Da realização do inquérito foi incumbida a Inspccção-Gcral do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação, tendo esta aproveitado para expor ao actual Secretário dc Estado da Alimentação as conclusões dc um outro inquérito realizado cm 1982-1983, no decurso do qual foram detectadas algumas das deficiências de funcionamento orgânico referidas nos artigos publicados no Jornal de Notícias, do Porto. Em face das conclusões c recomendações contidas no final do realizado inquérito, entendeu a Secretaria dc Estado da Alimentação proceder do seguinte modo:
a) Remeter o relatório daquele inquérito à Polícia Judiciária c à Procuradoria-Gcral da República para efeitos da eventual existência dc ilícitos criminais;
b) Instruir a actual direcção do IVP para ter cm conta aquelas conclusões c recomendações na formulação das propostas dc reestruturação dos serviços a empreender.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, 27 dc Março dc 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
ZONA AGRÁRIA DE ODEMIRA
Ex.mo Sr. Director Regional dc Agricultura do Alentejo:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2324/1V (1.*), do Deputado Cláudio Pcrchciro (PCP), solicitando várias in-fomações sobre a Cooperativa Agrícola do Mira.
Em cumprimento do despacho do Sr. Secretario de Estado, cumpre-nos informar:
No preâmbulo do requerimento do Sr. Deputado Cláudio Pcrchciro sâo tecidas algumas considerações que importa esclarecer:
Conforme despacho conjunto de SS. Ex.as os Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas de 22 de Agosto de 1980 foi consignada uma verba dc 466 000 contos (268 500 + 197 500) para ser aplicada pelo IFADAP cm empréstimos a conceder a explorações agrícolas dc associados da Cooperativa Agrícola do Mira, destinados ao seu desenvolvimento agro-pecuário nos termos do estudo realizado pelo IFADAP para o efeito;
Resulta claro da leitura do citado despacho conjunto, salvo melhor opiniüo, que as verbas consignadas ao IFADAP sc destinam a ser emprestadas a associados da Cooperativa Agrícola do Mira. tendo em vista o desenvolvimento agro-pecuário das suas explorações;
Por despacho conjunto dc SS. Ex.as os Ministros das Finanças c do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação dc31 dc Julho dc 1984, publicado no Diário da República, 2} série, dc 20 dc Agosto dc 1984, foi desafectada a verba dc 77 398 contos.
Nesta conformidade, a verba inicial de 466000 contos ficou reduzida a 388 602 contos.
Desta verba, dc acordo com os elementos fornecidos pela Cooperativa do Mira, foram financiados:
46 projectos de explorações agrícolas 185 576,3 1 projecto dc central leiteira.........._101 500,0
Total................. 287 076,3
A Cooperativa Agrícola do Mira, sob um ponto dc vista formal, tem 3105 associados.
Sob um ponto dc vista prático, silo sócios produtores 1213, dos quais apenas 250 são associados da secção leiteira, já que o maior volume dc associados é o da secção dc compra c venda, com 1746 membros.
Por outro lado, o programa leiteiro visa objectivamente o dcscnvolvimcntc da zona do perímetro dc rega do Mira, incidindo naturalmente nessa zona (cerca dc 12000 ha). A área social da Cooperativa Agrícola do Mira é a do concelho dc Odemira e concelhos limítrofes.
Salienta-se ainda que esta zona agrária acompanhou dc perto a divulgação do programa leiteiro, não sc nos oferecendo qualquer dúvida sob a forma como foi feito. Aliás, neste momento, qualquer agricultor da arca social da Cooperativa do Mira pode, sc o desejar, implementar um projecto leiteiro, desde que disponha dc uma exploração com características técnicas adequadas.
Rcfcrcm-sc finalmente no preâmbulo do requerimento subsídios atribuídos em Abril, Maio c Julho dc 1986.
Trata-se dos subsídios estabelecidos pela Portaria n.9478-A/86, dc 29 dc Agosto, a atribuir pelo Fundo dc Abastecimento, de acordo com o tipo dc leite produzido pelas centrais leiteiras.
Para além da irrelevância desta questão, os valores indicados não coincidem com os valores publicados no Diário da República das datas referidas.
Passando agora a considerar as questões cuja informação é requerida, salicnia-sc:
1 — Não foram electrificadas quaisquer explorações agrícolas através dos financiamentos da P. L. 480. Tanto
quanto foi possível apurar, as explorações leiteiras do perímetro do Mira que se encontram electrificadas foram-no através dc autofinanciamento dos seus titulares c são cm número reduzido.
A este propósito rcfcrc-sc que, no âmbito dos apoios dc pré-adesão, foi aprovado um projecto da Cooperativa Agrícola do Mira, no total dc 100 200 contos, destinados a suportar os custos dc electrificação das explorações leiteiras (71457 contos) c reequipamento da fábrica dc leite (28 734 contos).
Embora estas importâncias sc encontrem ã ordem, ainda não foi financiado qualquer projecto dc electrificação, dc acordo com os elementos fornecidos pela mandatária nacional do projecto, funcionária destes serviços (engenheira Maria da Conceição A. M. M. Melo Pessoa).
2 — A fábrica de leite encontra-sc montada c a funcionar.
O cumprimento do projecto foi fiscalizado pelo IFADAP, não existindo, tanto quanto sc sabe, qualquer incumprimento.
O equipamento para recepção c tratamento dc leite não se encontra sujeito a registo dc propriedade, estando contudo devidamente inventariado nos arquivos da Cooperativa Agrícola do Mira.
3 — Dc acordo com o exposto, não foi possível apurar que qualquer associado ou grupo dc associados tenha sido especificamente beneficiado com qualquer subsídio atribuído à Cooperativa Agrícola do Mira.
As verbas atribuídas como subsídios atrás referidas, c que totalizam 35 859 923S (subsídio ao leite produzido), entram nas conta da Cooperativa, revertendo obviamente a favor da totalidade dos associados.
4 — A reclamação dos associados por não lhes serem pagos os produtos entregues na COOPMIRA deve-sc naturalmente ao facto dc os mesmos não lhe serem pagos atempadamente.
Ouvida a Cooperativa do Mira acerca do assunto, foram referidas dificuldades financeiras, que esperam ultrapassar com a aprovoção do projecto dc saneamento financeiro cm curso.
Relativamente às questões 5 c 6, ouviu-se igualmente a Cooperativa Agrícola do Mira, que referiu as já citadas dificuldades financeiras como justificativo da situação.
É o que nos cumpre informar.
Zona Agrária dc Odemira, 20 dc Fevereiro dc 1987. — O Chefe, Manuel Amaro Figueira.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex." o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/1V (2.') do deputado Jorge Lacão (PS) sobre ordenamento agrícola.
Em referencia ao vosso ofício n.9 6326/86, dc 20 dc Outubro dc 1986, junto sc remete a V. Ex.? fotocópia dc uma informção que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, 6 dc Abril dc 1987. —O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
Nota. — A fotocópia referida foi cnticyuc ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1155/IV, do deputado Jaime Gama (PS), solicitando o envio de elementos relativos às exportações c importações entre Portugal e cada um dos «onze», nos anos de 1985-1986.
O requerimento em causa solicita os seguintes elementos referentes a:
a) Exportações e importações entre Portugal e cada um dos restantes parceiros da CEE nos anos de 1985 e 1986;
b) Razões aduzidas para explicar as respectivas variações.
Quanto à alínea a), segue cm anexo um exemplar da publicação Evolução do Comércio Externo, relativa ao período dc Janeiro a Dezembro de 1986 e comparação de período homólogo dc 1985.
Relativamente à alínea b), cumpre-nos informar que, contactada a Secretaria dc Estado do Comercio Externo a fim dc nos habilitar com uma resposta, foi comunicado que as variações do comércio externo c suas razões são o primeiro objectivo do relatório anual da Direcção dc Serviços dc Estudos e Planeamento da Dirccção-Gcral do Comercio Externo, já cm claboraçüo, mas ainda não totalmente concluído.
Secretaria dc Estado da Integração Europeia, 23 dc Março dc 1987. — A Adjunta, Maria de Lurdes Cavaleiro de Ferreira.
Nota. — A publicação foi entregue ao deputado.
GABINETE DOSECRETÁRIODE ESTADO DASPESCAS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.1 o Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1169-A/IV (2.'), do deputado Carlos Manafaia c outros (PCP), sobre a atribuição dc subsídios concedidos a empresas c ou armadores c sua utilização.
Rcportando-mc ao ofício n.9 524, dc 21 dc Janeiro dc 1987, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (cnt. n.9 871319, cm 22 dc Janeiro dc 1987, no MAPA), tenho a honra dc enviar a V. Ex.' fotocópia dc um relatório que permitirá esclarecer o pretendido pelo requerimento cm epígrafe.
Gabinete do Secretário dc Estado das Pescas, 31 de Março dc 1987. — O Chefe do Gabinete, Arlindo J. Crespo Rodrigues.
Nota. — A fotocópia do relatório foi entregue ao deputado.
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1232/1V (2.-), da deputada Maria Santos (Indcp.), sobre a aplicação da Lei da Caça.
Em referencia ao vosso ofício n.9 723/87, dc 29 dc Janeiro dc 1987, junto se remete a V. Ex.* fotocópia dc uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado cm epígrafe.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, 31 de Março dc 1987.— Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)
Nota. — A fotocópia da informação foi entregue à deputada.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1493/IV (2.«), do deputado Carlos Ganopa (PRD), sobre uma agressão a jovens na Costa da Caparica.
Em resposta ao assunto cm referencia, cncarrcga-mc S. Ex.' o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.4 de que, dc acordo com a informação prestada pelo Comando-Gcral da PSP, foi determinada a instauração do competente processo disciplinar, a fim dc sc apurarem as eventuais responsabilidade dos agentes policiais envolvidos nos incidentes.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 dc Abril dc 1987. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.8 o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1582/1V (2.*), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), acerca das iniciativas tomadas pelas populações com vista à despoluição do rio Alvicla.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.* o Ministro do Plano c da Administração do Território de informar V. Ex.' do seguinte:
1 —Considerações prévias
Tem sido preocupação dominante do responsável pela coordenação das intervenções no projecto dc despoluição do
rio Alvicla não apenas manter informados os mais directos interessados nas acções cm curso como, principalmente, auscultá-los sobre a natureza c o conteúdo das acções a desenvolver. Por esta razão, a CLAPA, porta-voz das justas reivindicações das populações mais seriamente afectadas pela degradação ambiental, tem sido um interlocutor privilegiado, náo sendo exagerado afirmar que se criaram relações dc franca cooperação, das quais tem resultado inestimáveis benefícios.
Por outro lado, os industriais dc curtumes, agentes da poluição que nesta primeira fase é o principal objectivo das acções cm curso, foram alvo de particular atenção c dc uma acção intensa dc relações públicas, dc que resultou uma numerosa adesão ao projecto, indispensável ao sucesso que se pretende.
Também a Câmara Municipal dc Alcanena se constituiu, como seria dc esperar, agente activo no processo, colaborando cm algumas acções c participando com um representante —o presidente do executivo municipal — na Comissão do Sistema dc Alcanena.
Finalmente, o projecto tem sido alvo do interesse dc numerosos órgãos dc comunicação social, os quais têm divulgado notícias sobre o que está sendo realizado, assim como tem provocado interesse cm estudantes, que o t izeram tema dc trabalhos escolares.
Pode dizer-se, por todas estas razões, que o processo desenvolvido nesta fase mais recente, que vem desde Abril dc 1986, é dc uma total transparência c tem sido amplamente participado por todos quantos por ele verdadeiramente se interessaram, ficando uma vez mais demonstrado que o verdadeiro interesse é o que leva à participação.
É nestes princípios que assentam os resultados obtidos, os quais, sem serem ainda os desejados, terão tlc ser reconhecidos como um êxito, se os compararmos com o que foi feito nos dez anos anteriores.
É, finalmente, dc realçar que nunca o processo provocou tanto interesse como a partir do momento cm que a Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais por ele verdadeiramente se interessou c, sobretudo, a partir do momento cm que se notou que o prometido se tornaria uma realidade.
2 —Situação actual
2.1 — As obras dc construção do sistema estão cm fase dc acabamento, encontrando-sc completamente realizados todos os trabalhos que faziam parte do contraio inicial. Em curso cnconiram-sc agora, c serão brevemente concluídos, trabalhos que correspondem à introdução dc alguns melhoramentos considerados indispensáveis para o arranque do sistema. Outros se seguirão depois dc iniciada a exploração, de modo a não atrasar o início desta.
2.2 — Os pré-lratamcntos individuais c os ramais dc ligação ao sistema estão cm fase dc construção, dc acordo com um caderno de encargos publicado cm Agosto dc 1986, contiuiindo encargo exclusivo dos industriais interessados na utilização do sistema.
Tem-se verificado algumas dificuldades na execução dos projectos, devido ao seu elevado número, bem como na execução dos trabalhos, pela mesma razão.
Neste momento estão aprovados cerca dc 40 projectos, entre os quais os da maioria das unidades industriais dc maior dimensão.
A data limite para conclusão das obras foi fixada cm função das datas dc aprovação dos projectos, devendo as primeiras ficar concluídas até 30 dc Abril, seguindo-sc
outras datas até 30 tlc Junho, quando se pretende que a grande maioria esteja cm condições dc ligação.
2.3 — As ligações ao sistema, ou a sua autorização, dependem do cumprimento das obrigações fixadas no caderno dc encargos já antes referido.
Apenas a experiência da própria exploração poderá vir a impor limites, que, a existirem, serão temporários, às ligações ao sistema, dc modo a serem garantidas satisfatórias condições de funcionamento.
A todos os industriais foram dados os necessários esclarecimentos para avaliarem do interesse da utilização tio sistema, o que levou um número elevado, precisamente 77. a responder afirmativamente num inquérito realizado em Novembro dc 1986.
2.4 — Para serem evitados os problemas que, ile um modo geral, se verificam nos sistemas dc saneamento do nosso país, foram estudadas soluções relativas à posse e responsabilidade da gestão do sistema, bem como estão sendo criadas condições que garantam a sua adequada exploração.
A posse c responsabilidade da gestão virá a ser atribuída a uma associação dc utentes c a exploração c manutenção será concessionada a uma empresa especializada, escolhida em concurso público.
Ambas as soluções são inovadoras cm Portugal c encontram-se cm adiantado estado dc implementação.
Enquanto a primeira depende ainda da publicação dc legislação oportunamente proposta, a segunda encontra-se na fase final dc apreciação dos resultados do concurso.
2.5 — Em face do que ficou dito c do estado actual, preve-se que seja possível a instalação do explorador no próximo mês dc Maio, após a adjudicação da concessão c a assinatura do contrato. Só então serão lançados os primeiros caudais no sistema, os quais aumentarão progressivamente ao longo dc três ou quatro meses, até à totalidade das obras dc ligação realizadas — esgotos domésticos c industriais.
At) longo desta fase dc entrada cm carga c tlc controlo dos resultados obtidos serão definidos, com mais pormenor, os melhoramentos a introduzir no sistema, alguns dos quais serão realizados aintla cm 19X7, consoante as disponibilidades orçamentais.
2.6 — Ate 1986, os custos das obras realizadas (fundamentalmente, emissários, construção civil c pagamentos iniciais dos contratos de fornecimento c montagem tios equipamentos electromecânicos) estão avaliados cm cerca dc 400 000 contos.
Durante o ano dc 1986 foram investidos cerca de 110 000 contos c o orçamento para o ano corrente é dc 150 000 contos, incluindo já custos dc exploração c alguns melhoramentos, o que perfaz cerca dc 660 000 contos, dos quais cerca dc 45 000 contos para despesas dc exploração c manutenção.
2.7—Os custos dc exploração foram estimados cm cerca dc 120 000 contos/ano cm fase dc exploração normal, o que os valores apresentados a concurso mais ou menos confirmam, ainda que não seja possível indicar um número preciso, pois que o valor dependerá dos caudais medidos à entrada da estação c das cargas poluentes.
Os custos serão actualizados semestralmente, dc acordo com regras c fórmulas dc revisão dc preços c nas condições indicadas no processo do concurso.
A repartição dos custos pelos utilizadores será feita cm função dos caudais e cargas poluentes respectivas, conforme um estudo elaborado c apresentado na Comissão do Sistema dc Alcanena.
2.8 — A repartição dc mis custos c a amortização dos investimentos realizados são definidas no protocolo entre a SEARN c os utilizadores, cuja assinatura sc prevê que lenha lugar ainda no decorrer do mês dc Março.
0 protocolo foi negociado na Comissão do Sistema dc Alcanena, da qual fazem parte um representante da Câmara Municipal dc Alcanena c três representantes dos industriais, por estes escolhidos cm reunião geral realizada na Câmara Municipal dc Alcanena.
2.9 —Com vista a uma melhoria das actuais condições ambientais, ames mesmo da entrada cm funcionamento do sistema, por iniciativa c proposta do coordenador das acções do projecto, foram realizadas limpezas c obras no Açude de Pernes, as quais não atingiram, ainda, a sua forma definitiva. Os resultados obiidos foram satisfatórios.
A sua continuação está a ser criteriosamente considerada e preparada, assim como a de outros possíveis locais, já visitados na companhia de elementos da CL A PA.
2.10 — A actuação cm relação às unidades industriais não aderentes ao sistema, por decisão própria ou cm consequência da sua Uvali/açâo. está a ser devidamente analisada e definida.
Aliás, o protocolo a assinar contempla u\l aspecto, por fornia a não vir a ser criada uma situação de injustiça dentro do sector dc curtumes.
3 — Conclusões
O diálogo permanente com a CLAPA, entidade mandatada para, cm nome das populações afectadas, acompanhar o processo, é a melhor resposta a qualquer moção.
Tal diálogo tem sido realizado quer com o responsável pela coordenação das acções, quer directamente cm reuniões com o Secretário dc Estado do Ambiente o Recursos Naturais, polo que sc entende que a moção aprovada no passado dia 7 dc Fevereiro, cm Pernes, não só teve conto continua a ler a mais completa c adequada resposta.
Por esta forma, as populações têm conhecimento do que sc passa, obtêm resposta às questões que levantam e são informadas das razões que provocam ou levam a introduzir alterações ao programa inicial. Sabem, porém, c porque acompanham as acções desenvolvidas, que nunca foram descurados os esforços necessários à prossecução dos objectivos definidos e que coniituíram o compromisso assumido cm Março de 19X6.
Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 2 dc Abril dc 1987. — A Chefe do Gabinete. Maria Clara Ferreira.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DOMINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário dc Esuido dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1594/1V (2.'), do deputado Cláudio Pcrcheiro (PCP), solicitando o envio do mapa discriminado das aplicações da «Conta especial incêndios florestais— 1985».
Referenciando o ofício n.g 1607/87, dc 5 dc Março dc 1987, c cm resposta ao requerimento acima mencionado, junto os elementos pretendidos pelo Sr. Deputado requerente, fornecidos pelo Serviço Nacional dc Protecção Civil.
Mais sc informa que, por atrasos verificados na entrega das fichas, decorrem ainda operações dc pagamentos dc
alguns subsídios referentes a prejuízos causados por incêndios florestais cm 1985, no montante de 32 7I3 377S. cujo encargo será su|X)rtado por verbas próprias do SNPC/X7.
Para melhor esclarecimento, anexa-sc legislação concernente a CE1F — 85.
Gabinete do Ministro da Administração Interna. 2 dc Abril de 1987. — O Chefe dc Gabinete, Luís Pereira ,1a Silva.
GABINETE DOMINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. F..\.'" u Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1613/IV (2.'), do deputado Rui Vieira (PS), pedindo o envio de publicações.
Em referência ao ofício de V. E.\." n." 1567, de 2 ik-Março de I9S7, junto lenho a honra de enviar, como resposta, a seguinte documentação:
Dossier Municipal. Elementos Base. Município de
Peniche, 1984; Dossier Municipal. Elementos [<
Óbidos. 1983: Dossier Municipal. Elementos Base. Município da
Nazaré. 19X3; Dossier Municipal. Elementos Base. Município ihi.\
Caldas da Rainha, 19X3: Dossier Municipal. Elementos Base. Município ,/,,
Bombarral. 19X4: Dossier Municipal. Elementos Base. Município de
Alcobaça. 1984; Loteamentos Irnhistriais. Região de Lisboa e Vale do
Tejo. 19X4:
Alguns Elementos Sócio-Económicos do Continente. 19S5;
Nows Centros de Fontuição Profissional. Estudo de Viabilidade. 1 — Relatório de Síntese e Propostas. I9S2;
Novos Centros de Formação Profissional. Estudo de Viabilidade. 2 — Estudos Sectoriais. IW2;
Novos Centros de Formação Profissional. Estudo cie Viabilidade. 1982.
Gabinete do Ministro do Plano c da Administração tio Território, 2 dc Abril de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.
Nota. — A documcnlução loi enlrcgiic. üo dcpxiudo.
COMANDO-GERALDA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1687/1V (2.a), dos deputados José Magalhães c António Osório (PCP), sobre a actuação da PSP aquando da recente invasão de campo no Estádio do União da Guarda.
Sobre o assunto cm referencia, informo V. Ex.' do seguinte:
1 — No intuito de uniformizar e disciplinar a actuação c intervenção policiais durante as manifestações desportivas, tem sido difundidas algumas orientações, muitas das quais debatidas c esclarecidas cm reuniões dc comando neste Comando-Ccral. Para melhor esclarecimento, junto se enviam algumas normas que traduzem o conceito de acção deste Comando-Gcral e que foram distribuídas a todos os comandos.
2 — Sobre as condições cm que é autorizado, facultado, recomendado ou determinado às forças dc segurança o uso de granadas lacrimogéneas, esclareço o seguinte:
a) A manifestação desportiva, ocorrida no Estádio Municipal dá Guarda em 1 dc Março dc 1987, transformou-se em manifestação não desportiva, com a consequente alteração de ordem pública, quando o árbitro exibiu um cartão amarelo a um jogador da Associação Desportiva daGuarda. Dcu--sc a invasão do campo desportivo c a muito custo conseguiu-sc retirar a equipa dc arbitragem, sem, contudo, se poder evitar algumas agressões à mesma;
b) A Polícia, dando protecção aos árbitros refu-giando-os nos balneários, tentou dissuadir os manifestantes a abandonarem o campo de jogo e a ocuparem os seus devidos lugares na assistência. Cerca dc duas horas depois, o recinto estava cm condições para que pudesse ser reatado o jogo;
c) Contactada a equipa dc arbitragem para prosseguir a actividade desportiva, aquela declarou dar o encontro por findo. Foi então que os mais prevaricadores se juntaram na rua que contorna o Estádio c junto à porta dc acesso aos balneários se manifestaram ruidosamente;
d) Aos pedidos da PSP c da Direcção da Associação Desportiva da Guarda para se retirarem do local, foi obtida como resposta o apedrejamento dc pessoal c viaturas da Polícia;
e) Para casos deste tipo c esgotados os meios dc persuasão, são aconselhados dois proccdimcnios:
1) Utilização dc água sob pressão;
2) Emprego dc gases;
f) À Polícia da Guarda não foi possível o emprego dc água sob pressão por carência dc meios materiais, pelo que se optou pela utilização dc gases;
g) Estes gases, lançados através de granadas lacrimogéneas, manuseadas pela PSP do interior do recinto para junto da porta dc acesso aos balneários (exterior ao recinto), foram algumas devolvidas pelos prevaricadores. A devolução destas atingiu a proximidade do local dc estacionamento da ambulância dos bombeiros.
3 — Uma vez alterada a ordem pública, era missão legal e fundamcnlal da Polícia dc Segurança Pública repor a ordem, conforme estabelece o artigo 1.* do Eslaluto da PSP. O recurso aos meios necessários para a reposição da ordem foi efectuado dc maneira progressiva c proporcional, dc harmonia com o desenrolar da «manifestação». A actuação da PSP enquadra-sc, a nosso ver, num acção legítima c dentro do espírito da lei.
4 — Para melhor esclarecimento, informo que a composição das cargas que compõem as granadas lacrimogéneas utilizadas pela PSP tem os seguintes efeitos, em exposições prolongadas:
Náuseas; Vómitos; Ardor nos olhos; Tonturas.
A libertação do gás opera-sc num intervalo dc tempo que vai dc 20 a 30 segundos c é indicada para dispersão dc ajuntamentos de pessoas.
5 — Mais informo que está a decorrer um inquérito às ocorrências verificadas no Estádio Municipal da Guarda. Após a sua conclusão, será dado conhecimento a V. Ex.!
6 — Finalmente, junta-se uma cópia do relatório do comandante da força responsável pelo policiamento ao parque desportivo da Guarda.
Comando-Gcral da Polícia dc Segurança Pública, 26 dc Março dc 1987. — O Comandantc-Gcral Interino, Amónio Correia Ventura Lopes, brigadeiro.
Assunto: Resposta ao requerimento n* 1705/1V (2.!), da deputada Cristina Albuquerque (PRD), sobre negociações com os países da bacia mediterrânica.
No contexto da revisão do mandato relativo à negociação dc uma nova política mediterrânica numa Comunidade alargada, Portugal apresentou reservas face a alguns pontos da proposta que pudessem pôr cm causa alguns produtos portugueses das regiões autónomas, designadamente pela concorrência acrescida dos produtos provenientes das Canárias.
As reservas concretas apresentadas pelas regiões autónomas (Madeira) reponaram-sc a dois produtos: flores cortadas e abacate.
Relativamente às flores cortadas, Portugal obteve um compromisso da Comissão, no sentido dc serem tomadas a medidas necessárias para responder a eventuais perturbações na exportação dc flores das Canárias para a Comunidade.
Quanto ao abacate, o compromisso alcançado iraduz-sc na possibilidade dc virem a ser suprimidos total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicados aos abacates importados cm proveniência dc Portugal (Madeira) através dc propostas a submeter ao Conselho, logo que a produção portuguesa torne possível a efectivação dc exportações para o resto da Comunidade.
Dc salientar que as vantagens alcançadas para a Madeira cstabclcccram-sc dc acordo com a perspectiva que mais interessa àquela Região Autónoma: no primeiro caso, defesa do mercado; no segundo caso, compromisso dc condições favoráveis à exportação quando houver produção significativa.
À consideração superior dc S. Ex.? o Secretário dc Estado da Integração Europeia.
Secretaria dc Estado da Integração Europeia, 31 dc Março dc 1987. — A Adjunta, Clotilde Câmara Pestana.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DOSECRETÁRIO DE ESTADOADJUNTO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1903/1V (2.*), do deputado José Magalhães (PCP), pedindo o envio de uma publicação (discurso).
Em referencia ao ofício dc V. Ex.* acima indicado, cncarrcga-mc S. Ex.* o Secretário dc Estado Adjunto dc enviar fotocópia do seu discurso na cerimónia da tomada dc posse do Sr. Dircctor-Gcral do Gabinete dc Planeamento c Coordcnaçüo do Combate à Droga.
Gabinete do Secretário dc Estado Adjunto do Ministro da Justiça, 31 dc Março dc 1987. — O Chefe do Gabinete, José Pestana.
Nota. — O documento foi entregue ao deputado.
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1911/IV (2.*), do deputado Gomes dc Pinho (CDS), sobre a situação cm que se encontram os funcionários do extinto Grémio da Lavoura do Planalto dc Manica c Sofala, Moçambique.
Em referência ao ofício n.° 2114, dc 25 dc Março dc 1987, sobre o assunto indicado cm epígrafe, c cm cumprimento do despacho do Sr. Secretário dc Estado do Orçamento, comunico a V Ex.* que, lamentando embora a
situaçüo exposta, não se vê possibilidade de integração no extinto quadro geral dc adidos, porquanto nunca foram funcionários públicos, posição aliás confirmada por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferida no recurso n.9 12 976.
Gabinete do Secretário dc Estado do Orçamento, 2 dc Abril de 1987. — O Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
GABINETE DOSECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.s o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.« 1926/IV c 1927/IV (2.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo o envio dc publicações.
Em referência aos ofícios desse Gabinete n.<* 2159 e 2160/87, ambos dc 20 dc Março findo, lenho a honra dc junto remeter um exemplar dc cada uma das obras a seguir discriminadas, solicitadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mola:
Emigração Portuguesa — Características dos Movimentos, 1950-1984;
Emigração Portuguesa — Políticas Adoptadas desde a Segunda Guerra Mundial.
Muito agradeceria a V. Ex.* tivesse a gentileza de fazer chegar os volumes anexos ao seu destinatário.
Gabinete do Secretário dc Estado das Comunidades Europeias. — O Chefe do Gabinete, Jorge Preto.
PREÇO DESTE NÚMERO: 88$00