Source: http://docplayer.com.br/104281-O-onus-de-concluir-nas-alegacoes-de-recurso-em-processo-civil.html
Timestamp: 2017-08-22 18:46:00+00:00
Document Index: 77882328

Matched Legal Cases: ['Artigo 685', 'artigo 690', 'artigo 685', 'artigo 690', 'artigo 690', 'artigo 32', 'artigo 18', 'artigo 59', 'artigo 63', 'artigo 685', 'artigo 685', 'artigo 684', 'artigo 685', 'artigo 684', 'artigo 685', 'artigo 13', 'Artigo 685', 'artigo 685', 'Artigo 664', 'artigo 664', 'artigo 690', 'artigo 685', 'artigo 690', 'artigo 685', 'artigo 685', 'artigo 685', 'Artigo 685', 'artigo 685', 'artigo 690', 'artigo 690', 'artigo 685', 'artigo 684', 'artigo 685', 'artigo 690', 'artigo 685', 'artigo 690', 'artigo 685', 'artigo 690', 'artigo 690', 'artigo 713', 'artigo 138']

O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil - PDF
Download "O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil"
Victorio Sales do Amaral
1 O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil DESEMBARGADOR DOUTOR JOÃO AVEIRO PEREIRA «When law can do no right, let it be lawful that law bar no wrong» Shakespeare, King John, acto III, cena 1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A essência funcional das conclusões: 2.1. A quididade conclusiva; 2.2. A finalidade das conclusões; 2.3. Os destinatários da conformação legal e cooperante; 2.4. Isenção subjectiva do ónus de concluir. 3. O modus faciendi: 3.1. A indicação das normas violadas e da sua interpretação; 3.2. A indicação dos concretos pontos de facto e meios probatórios; 3.3. Onde especificar os concretos pontos de facto e meios probatórios. 4. O que se observa na prática forense: 4.1. A lei do menor esforço ou o abuso da informática; 4.2. A prolixidade ou a incapacidade de resumir; 4.3. Fórmulas anómalas de concluir; 4.4. Irregularidades na impugnação da matéria de facto; 4.5. O simplex remissivo. 5. O despacho de aperfeiçoamento: 5.1. Deficiências na impugnação da matéria de direito; 5.2. Deficiências na impugnação da matéria de facto. 6. A praxis jurisprudencial: 6.1. Atitude pró-activa de não relevar certas irregularidades; 6.2. Aperfeiçoamento pelo próprio relator; 6.3. Emissão de um inconsequente juízo reprovador. 7. Epílogo. 1. Introdução Interposto um recurso em processo civil, o recorrente fica automaticamente sujeito a dois ónus, se quiser prosseguir com a impugnação de forma regular e ter êxito a final. O primeiro é o ónus de alegar, no cumprimento do qual se espera que o interessado analise e critique a decisão recorrida, refute as incorrecções ou omissões de que, na sua óptica, ela enferma, argumentando e postulando circunstanciadamente as razões de direito e de facto da sua divergência em relação ao julgado. O segundo ónus é o de finalizar essa peça, denominada alegações, com a formulação sintética de conclusões, em que o
2 João Aveiro Pereira recorrente resuma os fundamentos que desenvolveu no corpo alegatório e pelos quais pretende que o tribunal de recurso altere ou anule a decisão posta em causa 1. Além destes, existe ainda um ónus de especificação de cada um dos pomos da discórdia do recorrente com a decisão recorrida, seja quanto às normas jurídicas e à sua interpretação, seja a respeito dos factos que considera incorrectamente julgados e dos meios de prova que impunham uma decisão diferente. O propósito deste trabalho é analisar a exigência normativa de formular conclusões na peça em que o recorrente disserta sobre o bem fundado da sua pretensão de revogação ou de modificação da decisão judicial contrária aos seus interesses. Deste modo, a ambição contida deste estudo impõe que se deixem de lado as alegações propriamente ditas e se centre a atenção apenas nas conclusões, sobretudo na sua razão de ser e no modo de satisfazer tal ónus. Nesta linha de rumo, abordar-se-ão, sucessivamente, a natureza e a função das conclusões, bem como a forma de respeitar a sua disciplina legal, em confronto com o que se observa, na prática. Neste percurso, haverá que perscrutar a doutrina e a jurisprudência, principalmente a do Supremo Tribunal de Justiça por, atenta a sua autoridade, constituir a máxima referência para os outros tribunais e para os aplicadores da lei em geral. Com esta metodologia procurar-se-á caracterizar o conceito e a função das conclusões, bem como expor certas desconformidades na sua formulação concreta e retirar ensinamentos da tensão dialéctica que existe entre o direito positivado nas normas adjectivas e as dificuldades surgidas na sua aplicação. 2. A essência funcional das conclusões 1 Artigo 685.º-A, correspondente ao artigo 690.º do CPC, anterior à reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. Pertencem ao Código de Processo Civil todas as disposições doravante citadas sem indicação de diploma. 2
3 O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil Além da sua natureza lógica de finalização resumida de um discurso, as conclusões de uma alegação de recurso em processo civil têm um papel decisivo, não só no levantamento das questões controversas apresentadas ao tribunal superior, mas também na viabilização do exercício do contraditório. Por isso, é de suma importância que, pelo menos as conclusões, sejam elaboradas criteriosamente, como mandam as regras processuais nesta matéria. Interessa assim examinar a essência do enunciado conclusivo e as razões finalísticas que justificam a sua disciplina legal A quididade conclusiva A conclusão em geral tem na sua génese num raciocínio analítico e dedutivo, apoiado numa ou em várias premissas que postulam determinada consequência unitária, traduzida a final numa proposição. Esta não é mais do que o enunciado do juízo que o proponente faz sobre o objecto do discurso, de uma forma global ou fragmentária, depois de sobre ele haver tecido desenvolvidamente as suas considerações. Na formulação deste juízo, o proponente serve-se do raciocínio, da ciência e da experiência para interpretar e relacionar os dados ônticos e deônticos ao seu dispor, no intuito de estabelecer uma relação lógica de antecedente a consequente ou, induzindo, descobrir a relação efeito-causa e rematar de forma assertórica ou mesmo apodíctica. Nesta ordem de ideias, a conclusão assume-se como a ilação ou dedução lógica terminal de um ou vários argumentos ou proposições parcelares, o resultado de um raciocínio. Em termos retóricos, é na conclusão ou peroração que o orador aproveita para encerrar a ideia com uma frase bem cinzelada e dar assim um final harmonioso ao discurso. No domínio processual dos recursos em matéria civil, a lei, partindo do conceito lógico de conclusão, vai, no entanto, mais longe na garantia do respeito 3
4 João Aveiro Pereira pela natureza das coisas 2 e estabelece uma noção de conclusões a indicação de forma sintética dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, a partir da qual a doutrina tem laborado 3, procurando clarificar, para fins operativos, os contornos e o conteúdo daquele conceito legal 4. O legislador teve assim em mente dois objectivos fundamentais: impor aos mandatários das partes rigor e espírito de síntese na elaboração das conclusões para, desta forma, garantir uma correcta e completa apreensão do seu conteúdo. O regime das alegações impõe assim vários ónus ao recorrente. Numa primeira linha, estão os referidos ónus de alegar e de concluir. Se o recorrente não alegar ou se alegar e não concluir, o recurso é indeferido pelo tribunal a quo, logo no despacho que recair sobre o requerimento de interposição (artigo 685.º-C) 5. Se alegar e concluir, o recorrente terá ainda o sub-ónus de proceder a 2 Segundo LOPES DO REGO, o n.º 1 do artigo 690.º (actual 685.º-A) explicita que as conclusões devem ser apresentadas necessariamente de forma sintética, «o que sempre decorreria da natureza das coisas» Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 1999, p Contudo, no calor da refrega forense, a natura rerum mostra-se insuficiente para conter os ímpetos dos pleiteantes na defesa dos seus interesses e tem de ser o direito positivo a impor certos comportamentos moderados e racionais. 3 V., entre outros, ARMINDO RIBEIRO MENDES, Os Recursos no Código de Processo Civil Revisto, Lex, Lisboa, 1998, pp ; ÁLVARO LOPES-CARDOSO, Manual dos Recursos em Processo Civil e Laboral, Petrony, Lisboa, 1998, pp ; JOSÉ LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, vol. 3.º, tomo 1, 2.ª ed., pp ; FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008, p. 165 e ss.. 4 «As conclusões são «proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação» ALBERTO DOS REIS, C.P.C. Anot., vol. 5, reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1981, p «As conclusões consistem «na enunciação, em forma abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso» JACINTO RODRIGUES BASTOS, Notas ao CPC, vol. 3, Lisboa, 1972, p «Expostas pelo recorrente, no corpo da alegação, as razões de facto e de direito da sua discordância com a decisão impugnada, deve ele, face à sua vinculação ao ónus de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou a anulação da decisão» FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, op. cit., p Antes da Reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, o Tribunal Constitucional, partindo da análise do artigo 690.º (actual 685.º-A) do CPC, entendeu não ver razão para que, faltando as conclusões, o recorrente não seja convidado a suprir essa falta. E, consequentemente, o mesmo Tribunal declarou, «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do n.º 10 do artigo 32.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, ambos da Constituição, da norma que resulta das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 59.º e do n.º 1 do artigo 63.º, ambos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na dimensão interpretativa segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejeição do recurso, sem que o recorrente seja previamente convidado a efectuar tal formulação» ac. n.º 265/01, proc. n.º 213/2001, 2.ª sec., (Plenário), 4
5 O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil duas estirpes de especificações: uma relativa às normas que entende violadas, mal interpretadas ou erroneamente aplicadas (artigo 685.º-A, n.º 2) e outra que lhe impõe a menção concreta dos pontos de facto e dos meios probatórios a considerar em sede de recurso (artigo 685.º-B, n.º 1) A finalidade das conclusões A instituição de um duplo grau de jurisdição para apreciação dos erros de prova ou de fundamentação dos factos levados ao processo, obrigou o legislador a rodear-se de algumas cautelas normativas para prevenir uma possível impugnação genérica ou incôndita, sem identificar os factos tidos por erroneamente julgados e sem a menção dos meios probatórios que deviam ter sido ponderados ou melhor valorados. A lei procura assim evitar a impugnação geral, vaga e indefinida, para obstar a que a parte contrária se veja numa situação insustentável na preparação do contraditório, sem entender convenientemente a posição do recorrente, os seus motivos de divergência, ficando assim privada de elementos importantes para organizar a sua defesa em contra-alegações. Além disso, as conclusões permitem ao Tribunal ad quem identificar e extrair correctamente as questões controvertidas suscitadas pelo recorrente. Ora, como a alegação do recorrente pode ser prolixa e confusa, torna-se necessário que no fim, em conclusões, se indiquem resumidamente os fundamentos da impugnação 6. Por outro lado, as especificações que a lei manda alinhar nas conclusões, têm a importante função de definir e delimitar o objecto do recurso e, desta maneira, circunscreverem o campo de intervenção do tribunal superior encarregado do julgamento 7. Efectivamente, se tivermos em conta que, como 6 Cf. ALBERTO DOS REIS, op. e loc. cits.. 7 No sistema português de recursos, «Objecto do recurso é a decisão recorrida, que se vai ver se foi aquela que ex lege devia ter sido proferida» JOÃO DE CASTRO MENDES, Direito Processual Civil. Recursos, AAFDL, Lisboa, 1980, pp Na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente. Mas, nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso artigo 684.º, n.º 2, 2, e n.º 3. 5
6 João Aveiro Pereira resulta dos artigos 684.º, n.º 3, e 685.º-A, n.º 1, são as conclusões (as genuínas) que fixam o objecto do recurso, logo se compreende quão importantes elas são para o tribunal ad quem apreciar e decidir, concretamente no tocante aos seus poderes de cognição. Por isso, a lei impõe um método imperativo de concluir, com o intuito de travar o arbítrio ou o estro de cada alegante, que, nesta matéria, facilmente degeneram em anomia processual Os destinatários da conformação legal e cooperante A disciplina jurídica relativa ao modo de apresentar as conclusões tem como destinatário fundamental o recorrente. O que é fácil de compreender por, normalmente, serem apenas as suas conclusões que traçam os limites de apreciação e de decisão do tribunal de recurso. A lei não condiciona as alegações do recorrido nos termos apertados em que regula as do recorrente. Há, no entanto, duas excepções a esta liberdade do recorrido de alegar e concluir: a primeira é a obrigatoriedade de indicar os depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente, por referência ao assinalado na acta; e a segunda é o dever de observar as regras dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-A, quanto à forma e ao conteúdo das conclusões, sempre que pretender alargar o âmbito do recurso ao abrigo do artigo 684.º-A. Estas normas reguladoras do in-put litigioso constituem uma verdadeira aplicação especial, em sede de recursos, dos princípios da cooperação das partes, da economia e da celeridade processuais. Estes princípios são autênticas traves mestras de um processo civil que se quer instrumento garantístico de uma justa e equitativa tutela dos direitos subjectivos dos cidadãos. É por isso que eles têm vindo a ganhar cada vez mais relevância, sobretudo na sua actuação combinada, num tempo em que se aponta e lamenta alguma incapacidade de resposta atempada e eficaz à procura de justiça nos tribunais. O que o recorrente não pode é definir nas conclusões um objecto de recurso que extravase o âmbito das alegações cf. ac. do STJ de , proc. n.º 01A1864, 1.ª sec., 6
7 O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil Por outro lado, na medida em que ao juiz compete a direcção do processo e a tarefa de fazer cumprir os referidos princípios, também ele é um destinatário das normas disciplinadoras das alegações e respectivas conclusões. Deste modo, a exigência de conclusões elaboradas segundo as regras acima referidas é uma solução que viabiliza ou facilita a defesa ao recorrido e simplifica a função do tribunal, tudo em proveito das partes e, num plano macro, em prol de uma realização célere e útil da Justiça Isenção subjectiva do ónus de concluir A obrigatoriedade de no final das alegações deduzir as respectivas conclusões não onera todos os recorrentes. Com efeito, o n.º 5 do artigo 685.º-A abre, para o Ministério Público, uma excepção ao cumprimento desse ónus de alegar e concluir, quando recorra por imposição da lei. Tem-se entendido que, neste caso, o procurador até pode estar inteiramente de acordo com a decisão de que recorre, mas deve provocar a sua reapreciação pelo tribunal ad quem 8. Esta imposição ex lege de recorrer dispensa a apresentação de alegações e de conclusões e, portanto, também da adução de um fundamento concreto, que pode nem existir. Trata-se de um anacronismo relativizador dos direitos de defesa do recorrido e também da função dos tribunais, mas que, apesar de desajustado a um processo moderno, as sucessivas reformas não têm conseguido erradicar. O Tribunal Constitucional 9 já se pronunciou sobre este tratamento diferenciado, concluindo que o mesmo «não é inconstitucional por violação do artigo 13.º da 8 LOPES DO REGO chama mais uma vez à colação a «natureza das coisas» para justificar esta especificidade do estatuto processual do Ministério Público, acrescentando mesmo que constituiria verdadeira violação da consciência jurídica do magistrado «impor-lhe, como condição do conhecimento do recurso, o ónus de fundamentar, de forma concludente, um ataque a uma decisão que, na sua óptica, é legal e adequada, mas deve, apesar disso, impugnar» Comentários, cit., p Depreende-se que, para este autor, impor ao magistrado que recorra de uma decisão legal e justa, com a qual esteja inteiramente de acordo, já não será violentador da sua consciência jurídica. 9 Louvando-se em MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Código de Processo Civil, LEX, 1997, p
8 João Aveiro Pereira constituição, na dimensão em que esta norma proíbe o arbítrio» 10. Contudo, embora não arbitrária, uma tal prerrogativa perdeu a sua razão de ser com a evolução do processo civil como instrumento ao serviço da realização transparente do direito material, com maior valorização dos princípios do contraditório, da igualdade substancial de armas, do equilíbrio entre as partes ao longo de todo o processo, da cooperação e da lealdade entre todos os intervenientes processuais. Com efeito, embora rareiem os casos em que o Ministério Público deve recorrer por imposição legal, não deixa de pairar o sentimento de que ao Estado, através do seu representante junto dos tribunais, actuando ou não como parte, se impunha dar um superior exemplo de objectividade e de cooperação com o julgador e com a contraparte, a bem de uma rápida e profícua realização da justiça. E, portanto, em vez de obrigar o magistrado a recorrer automaticamente, mesmo contra a sua consciência jurídica, a lei deveria antes impor ao Ministério Público que, em cada situação concreta, fizesse uma prévia e criteriosa avaliação da existência ou não de fundamento para recorrer, em função dos interesses que por lei lhe cabe defender, evitando assim ocupar os tribunais com recursos desnecessários e não fundamentados em razões plausíveis e objectivas. 3. O modus faciendi A regulação estabelecida na lei processual contempla alguns itens que devem integrar sempre as conclusões das alegações, sancionando até, por vezes, com o não conhecimento do recurso a inobservância de certas directrizes nela contidas 11. Trata-se de um modo ordenado de proceder imposto pelo legislador, destinado a facilitar a progressão dos recursos de uma forma mais organizada, com a apresentação clara e completa das razões das partes, para que as questões 10 Ac. n.º 40/00, proc. n.º 13/97, 2.ª sec., 11 Artigo 685.º-A (690.º). 8
9 O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil emergentes possam ser apreendidas mais rapidamente e também mais depressa possam ser decididas A indicação das normas violadas e da sua interpretação Em matéria de direito, as conclusões devem indicar, não só as normas jurídicas violadas, mas também o sentido com que, no entender do recorrente, aquelas que fundamentam a decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas. Se a questão for de erro na determinação da disposição aplicável, o recorrente terá de indicar a que, na sua opinião, deveria ter sido aplicada artigo 685.º-A, n.ºs 1 e 2. Este é um requisito já antigo, embora tenha sido reafirmado no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, «em termos semelhantes aos prescritos no processo penal». Porém, estes preceitos têm um valor pouco mais do que indicativo, pois a falta de menção das normas violadas, ou do sentido com que as utilizadas deveriam ter sido aplicadas, não produz nenhuma consequência efectiva relevante. Com efeito, entende-se normalmente que o tribunal não precisa de ordenar às partes que venham aos autos suprir a falta de indicação das normas pertinentes nem o seu teor ou entendimento com que deviam ter sido aplicadas. Isto porque o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (jura novit curia) 12, e por isso tem o dever de conhecer a lei. No entanto, convém ter presente que a exigência de indicação das normas violadas não tem aqui um significado de revelação do direito ao juiz; trata-se antes de uma metodologia cooperante destinada a melhor e mais rapidamente identificar e circunscrever o objecto concreto do recurso. Contudo, na prática, é aquela presuntiva omnisciência jurídica do juiz que tem feito carreira, entendendo-se que a falta de indicação do direito violado não prejudica a 12 Artigo 664.º. 9
10 João Aveiro Pereira delimitação do objecto do recurso 13. Já se o recorrente mencionar normas que nada têm a ver com esse objecto, deverá ser convidado a esclarecer e a indicar as pertinentes disposições; mas se não corresponder satisfatoriamente ao convite, então a consequência será o não conhecimento do recurso A especificação dos concretos pontos de facto e dos meios probatórios A consagração legal do registo das provas produzidas na audiência de discussão e julgamento 15 visa instituir um efectivo segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, permitindo às partes impugnarem erros de julgamento também neste âmbito 16. Todavia, o legislador teve o cuidado de não permitir uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância 17, para não onerar o tribunal de recurso com um reexame sem fundamento bastante, pressupondo que as divergências, em regra, serão pontuais Neste sentido, v., entre outros, o ac. do STJ de 19-Set.-2002, segundo o qual «nos recursos para a Relação, a indicação das normas jurídicas violadas não delimita objectivamente o recurso, valendo inteiramente a regra do artigo 664º do Cód. de Proc. Civil, segundo a qual o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito» proc. n.º 02B2234, 7.ª sec., Noutro ac. do STJ, de 9-Out.-2008, considerou-se que a omissão pelo recorrente de especificação dos pontos de facto concretos e dos meios probatórios a ter em conta deixa por determinar o objecto do recurso, mas que «a falta das especificações relativas à questão de direito não tem essa implicação» proc. n.º 07B3011, 14 Cf. ac. do STJ de , proc. n.º 99S236, 4.ª sec., 15 Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, artigo 690.º-A, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, e actualmente o artigo 685.º-B. Cf. também LEBRE DE FREITAS, CPC Anot., vol. 3.º, Tomo 1, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2008, pp. 52 a Cf. o citado ac. do STJ de , proc. n.º 07B3011, 7.ª sec., 17 Cf. acs. do STJ de 1-Jul.-2008, proc. n.º 08A191, 1.ª sec., e de 18-Nov.-2008, proc. n.º 08A3406, 1.ª sec., No caso tratado neste último acórdão, os recorrentes haviam impugnado as respostas a 17 dos 41 pontos da base instrutória e invocado, como fundamento, os depoimentos de 10 das 14 testemunhas inquiridas. A Relação entendeu que uma impugnação com tão vasto âmbito não era admissível, por exceder os limites com que o Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, veio admitir a reapreciação da matéria de facto. Mas o Tribunal de revista não lhe deu razão, contrapondo que a ideia central da lei é vedar completamente a impugnação genérica e global da decisão de facto, pedindo-se pura e simplesmente a reapreciação de todas as provas produzidas e manifestando genérica discordância com a decisão da 1.ª instância. No mais, conclui o STJ, satisfeitos os ónus previstos no artigo 690.º-A (actual 685.º-B), não são estabelecidos limites. 18 Neste sentido se pronunciou o ac. do STJ de 6-Fev.-2008, proc. n.º 07S3903, 4.ª sec., 10
11 O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil Por isso, quando a impugnação recursória verse sobre matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição: 1) quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; 2) quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre a matéria de facto impugnada. Neste último caso, havendo gravação de prova, incumbe à parte, igualmente sob pena de rejeição do recurso, indicar os depoimentos e as exactas passagens da gravação da prova em que se funda 19. Todavia, a cominação de rejeição que aqui é mencionada para a falta das referidas especificações não funciona automaticamente, como o texto do artigo 685.º-B, n.ºs 1 e 2, parece inculcar, pois, como se verá mais adiante (5.2.), o Tribunal deve primeiro convidar o recorrente a suprir a falta de especificação daqueles elementos ou a sua deficiente indicação Onde especificar os concretos pontos de facto e meios probatórios Tem-se discutido onde devem ser feitas as especificações que o artigo 685.º-B (anterior 690.º-A) impõe, se no corpo das alegações ou nas conclusões. A solução deste problema postula a prévia consideração do regime das conclusões como um todo estrutural e harmónico. Com efeito, o normativo atinente às conclusões é constituído basicamente pelo artigo 685.º-A, aí se prevendo como devem ser apresentadas as conclusões sintéticas e indicando os fundamentos (n.º 1), o que vale para a impugnação tanto da matéria de direito como da matéria de facto. A seguir, no n.º 2 deste artigo, referem-se as especificações que as conclusões devem conter em matéria de direito. Quanto à impugnação dos factos, o legislador preferiu não mencionar neste mesmo preceito as especificações requeridas e optou por as fixar num artigo próprio (685.º-B), o que se 19 Artigo 685.º-B, n.ºs 1, al. b), e 2. 11
12 João Aveiro Pereira compreende por uma questão de técnica legislativa e em virtude da maior pormenorização das exigências nesta matéria. Ainda no artigo 685.º-A, segue-se a previsão do convite ao aperfeiçoamento, sem distinção entre matéria de direito e de facto, aplicando-se por isso às duas (n.º 3). O direito de resposta do recorrido ao aditamento ou ao esclarecimento do recorrente é válido também indistintamente para a impugnação de direito e de facto. Até a excepção de não aplicação dos números anteriores aos recursos interpostos pelo Ministério Público é válida tanto para a matéria de direito como para a matéria de facto. Existe, no entanto, uma corrente jurisprudencial que admite não ser obrigatório que a indicação dos meios de prova seja feita nas conclusões, podendo sê-lo nas alegações propriamente ditas. 20 Todavia, atendendo à sistemática da lei e ao elemento racional da interpretação conjugada dos artigos 685.º-A, 685.º-B, 684.º, n.º 2 e 3, estas disposições tanto impõem nas conclusões a especificação dos pontos de facto, como a dos respectivos meios probatórios, que com aqueles devem ser individualmente conexionados. Na verdade, estes dois elementos são igualmente necessários à delimitação do objecto do recurso e, por consequência, também dos poderes de apreciação do tribunal. Aliás, a economia desta importante figura jurídica constituída pelas alegações, e sobretudo das respectivas conclusões, aponta inequivocamente para uma referência clara, objectiva e sucinta nestas últimas de todas as questões que o recorrente pretende que o tribunal de recurso tome como objecto do seu conhecimento. Embora a dissertação epidíctica sobre essas questões, de facto ou de direito, deva ser feita no corpo alegatório V. ac. da Relação de Coimbra, de 13-Mai.-2008, proc. n.º 372/04.8TAAND.C1, 21 Num acórdão do STJ de 8-Nov.-2006, considerou-se que o especial ónus relativo à impugnação da matéria de facto terá de ser satisfeito no próprio texto das alegações, «sendo que o citado artigo 690.º-A não faz sequer menção à obrigatoriedade da apresentação de conclusões» proc. n.º 06S2074, 4.ª sec., Afigura-se, no entanto, que o ónus de concluir também terá de ser cumprido sempre nas conclusões das alegações, para delimitação do objecto do recurso. Aliás, o mesmo acórdão dá-se conta da dificuldade em cumprir o ónus quanto à matéria de facto só nas alegações, pelo que acrescenta o seguinte: «E ainda que se entenda, por aplicação do princípio geral ínsito no artigo 690.º, que o recorrente, quando impugne a matéria de facto, não está dispensado de formular conclusões, estas apenas poderão ter o efeito de delimitar, de forma precisa e sintética, o objecto do 12
13 O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil O problema que se coloca é que, na prática, repugna deixar de conhecer de um recurso, ou de parte dele, por os elementos essenciais da impugnação, integrantes do seu objecto, não estarem mencionados nas conclusões e sim dispersos pelas alegações, em todo o caso no processo. No fundo, é este escrúpulo que leva, principalmente o Supremo, a adoptar interpretações mais amplas e salvíficas, desvalorizando-se deste modo a função pedagógica da jurisprudência para quem deve alegar e concluir de harmonia com as prescrições legais impositivas da cooperação, da lealdade e da boa fé processuais. Ao mesmo tempo, esta jurisprudência complacente emite um aviso aos tribunais da Relação, contribuindo assim para os inibir de usarem o convite ao aperfeiçoamento ou de não conhecerem de um recurso, mesmo que efectivamente as conclusões não respeitem os requisitos legais e o convite não seja acatado, pois não são raros os casos em que aquele Tribunal de revista desautoriza a Relação e manda baixar o processo para voltar tudo ao princípio. Posto isto, impõe-se realçar que as especificações previstas pelo artigo 685.º-B devem ser feitas sintética, resumida ou concisamente nas conclusões (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemos), embora o seu desenvolvimento expositivo e argumentativo deva constar das alegações propriamente ditas. Aliás, faz todo o sentido, uma vez assente que são as conclusões que definem e delimitam o objecto concreto do recurso. Se as especificações em matéria de facto não constarem das conclusões, e estiverem apenas disseminadas pelas alegações, então, ou o recurso não tem objecto fáctico ou tem de se admitir que não são só as conclusões que identificam e circunscrevem o esse objecto, sobre o qual o tribunal ad quem tem poderes para conhecer. Mas este segundo termo da alternativa afronta directamente a norma definidora e delimitadora do objecto do recurso que, pacificamente, se retira da conjugação do n.º 3 do artigo 684.º com o n.º 1 do artigo 685.º-A. recurso, identificando as questões que nele se pretendem ver discutidas». Concorda-se com esta conclusão, embora não se acompanhe a afirmação inicial de que por aplicação do princípio geral do artigo 690.º não haveria que formular conclusões na impugnação da matéria de facto. 13
14 João Aveiro Pereira 4. O que se observa na prática forense Se a teoria desenvolvida à volta dos preceitos rectores das alegações de recurso, principalmente das conclusões, parece não levantar grandes dúvidas quanto à sua justificação e quanto à forma de preencher esses requisitos, já a sua efectivação no terreno processual revela dificuldades que, não raro, dão azo a incidentes que complicam o processado e induzem morosidade na decisão dos litígios. Atentemos, pois, em algumas das práticas correntes mais significativas A lei do menor esforço ou o abuso da informática Uma prática usual é a reprodução informática do corpo das alegações na área do documento que deveria ser preenchida com as conclusões. Sob esta epígrafe duplica-se e repisa-se o texto expositivo, sem se apresentarem verdadeiras conclusões. A adopção deste desembaraço, do ponto de vista da advocacia, pode explicar-se, desde logo, por um anelo de rapidez, necessária ao cumprimento dos prazos; pode ser induzida pela lei do menor esforço, mas também pode dever-se quiçá ao receio de que o tribunal, também ele acossado pela exigência de celeridade, não leia senão as conclusões e deixe de atentar no corpo alegatório. Nesta última hipótese, duplicando, o recorrente sente-se provavelmente mais confiante em que serão sempre lidas as conclusões e também as alegações. Em boa verdade, o recurso a este expediente de copy paste, para duplicar as alegações como se fosse para concluir, revela um uso abusivo dos meios automáticos de processamento de texto e conduz à inexistência material de conclusões, pois se, sob este título, apenas se derrama sobre papel o teor da parte analítica e argumentativa, o que de facto se oferece ao tribunal de recurso é uma fraude. Por consequência, apesar de aqui ou ali se mudar, cosmeticamente, uma ou outra palavra ou locução, o que realmente permanece, inelutável, é um vazio conclusivo, mau grado as habituais dezenas de folhas, com frequência metade do 14
15 O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil total da peça, e um número de artigos ditos de conclusões desnecessariamente a roçar ou a ultrapassar a centena. O tratamento automático da informação é, inquestionavelmente, uma ferramenta preciosa, mas se não for usada de forma responsável pode ter um efeito perverso sobre o andamento do processo, se bem que por vezes pareça ser esse o objectivo prosseguido com certos arrazoados. Na verdade, como é sabido, o software permite compor uma peça processual com partes de texto já anteriormente preparadas, para casos similares, e assim apresentar ao tribunal, rapidamente e sem grande esforço, extensíssimas alegações e conclusões, sabendo-se que esse excesso de prosa, tantas vezes intricada e em boa parte supérflua, vai tornar mais difícil e demorado o estudo do caso e o seu julgamento. Importa referir que este reparo também é válido para algumas decisões judiciais, pelo que, neste aspecto, se impunha a adopção de alguns limites legais, a fim de evitar que se escreva de mais nos processos e estes possam evoluir mais depressa A prolixidade ou a incapacidade de resumir A formulação de conclusões, consoante a extensão e a complexidade do litígio em apreço, pode ser mais ou menos longa. Nalguns casos, a copiosidade dos factos impõe, forçosamente, um maior número de conclusões 22. Daí que para aferir da razoabilidade da extensão das conclusões não deva ter-se em consideração apenas o número de artigos ou de páginas que as contêm 23. No 22 O STJ ocupou-se de um caso em que a Relação convidou os recorrentes a sintetizar as conclusões das suas alegações e estes reduziram-nas de 177 para 71. O Tribunal de segunda instância achou que ainda eram de mais e não conheceu do recurso. Mas o Supremo, reconhecendo embora que mesmo assim os recorrentes foram demasiado prolixos e que podiam ter feito um esforço maior de resumo, deu-lhes razão. Por conseguinte, o STJ mandou baixar o processo, por entender que as alegações levantavam muitos temas, principalmente sobre a matéria de facto debatida na acção, considerando justificada a copiosidade das conclusões e que os recorrentes haviam feito um esforço de condensação, obedecendo à determinação do relator ac. de 29-Abr.-2008, proc. n.º 07A4712, 1.ª sec., 23 Cf. ac. do Tribunal Constitucional n.º 275/99, proc. n.º 744/98, 3.ª sec., 15
16 João Aveiro Pereira entanto, demasiadas vezes, o que se verifica é uma abundância desproporcionada e fastidiosa de palavras ou frases, que alongam sem necessidade o enumerado conclusivo e denotam uma inaptidão endémica para sintetizar. Nestes casos, o tribunal ad quem pode mandar sintetizar as conclusões, pois, a quem tem de apreciar o recurso é que compete o juízo decisivo quanto à definição do limite do dever de concisão, imposto pelo artigo 685.º-A, sempre que surgir uma anormal e injustificada prolixidade na apresentação das conclusões. 24 Todavia, o resultado de uma tal iniciativa judicial raramente é o que seria lícito esperar, face ao comando legal. Amiudadas vezes, o alegante, que a custo admite ter-se excedido na quantidade, não recebe de bom grado o convite e procura contornar a situação de modo a deixar tudo na mesma. A técnica consiste, por exemplo, em retirar números aos parágrafos e manter o mesmo texto agregado a outro número ordinal, de modo que as conclusões fiquem com menos parágrafos numerados, mas sem qualquer redução de texto. Por vezes, tem-se o cuidado de maquilhar algumas conclusões pretensamente aperfeiçoadas, mudando uma ou outra palavra ou expressão, no início ou no fim de cada parágrafo Fórmulas anómalas de concluir Também acontece o recorrente alegar e terminar dizendo apenas: «termos em que, com o douto suprimento de vossa excelência, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a douta sentença recorrida». Em verdade, num caso destes, faltam as conclusões, que definam o objecto do recurso, pois usou-se apenas um modo de finalizar que, no fundo, pretende implicitamente que o julgador tenha em conta tudo o que acima foi alegado mas não condensado em proposições sintéticas. 24 Neste sentido, v. ac. do STJ de 29-Fev.-2000, revista n.º 99/00, 7.ª secção, 16
17 O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil De harmonia com o acórdão do Supremo de 19-Fev.-2008, as conclusões não podem limitar-se a uma singela «afirmação de procedência do pedido da recorrente, antes contendo todo um raciocínio lógico-jurídico a contrariar as razões adoptadas no aresto posto em crise, sempre com as especificações do n.º 2 do artigo 690.º». 25 Em rigor, afigura-se que as conclusões devem espelhar ou reflectir de modo sucinto o raciocínio desenvolvido nas alegações e não conterem elas próprias todo esse raciocínio. As conclusões não raciocinam, devem limitar-se a resumir fielmente o arrazoado que as precede 26. Outra fórmula muito similar de encerrar as alegações é, a título de conclusões, dar-se por reproduzido tudo o que acima se alegou e pedir-se a revogação ou a alteração da decisão recorrida. Também aqui não existem conclusões, havendo apenas uma reprodução ficcionada que volta a expor, em vez de concluir, tudo o que antes se explanou. Portanto, nestes dois casos, o que se verifica é uma ausência absoluta de conclusões. À luz do anterior regime dos recursos, o juiz relator devia convidar o recorrente a apresentar as conclusões, sob pena de não se conhecer do recurso. Havia no entanto já quem defendesse que, em lugar deste convite, o legislador deveria determinar o não conhecimento do recurso, em nome da celeridade processual 27. E realmente a solução consagrada pela reforma de 2007 veio ao encontro deste entendimento 28, pois, doravante a situação deve ser resolvida logo no tribunal a quo, com o indeferimento do requerimento de recurso, se faltarem as alegações ou só as respectivas conclusões Proc. n.º 08A194, 1.ª sec., 26 «As conclusões são um mero resumo dos fundamentos ou da discordância com o decidido, sendo ilegal o alargamento do seu âmbito para além do que do corpo daquelas consta» ac. do STJ de 21-Nov.-2006, proc. n.º 06A2770, 1.ª sec., citando o ac. do mesmo Tribunal de , este publicado na Colectânea de Jurisprudência de 1993, tomo 3.º, p. 81. cf. também, neste sentido, o ac. do STJ de 9-Out.-2003, nota (2), 03B1384, 7.ª sec., 27 FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, op. cit., pp E da sugestão do Conselho Superior da Magistratura, no ponto 3 do seu Parecer sobre o Anteprojecto do Regime de Recursos em Processo Civil, aprovado na sessão plenária de 10 de Janeiro de 2006, in Reforma dos Recursos em Processo Civil. Trabalhos Preparatórios, Ministério da Justiça DGPJ, Almedina, Maio 2008, p Nos termos do artigo 685.º-A, n.º 2, al. b). 17
18 João Aveiro Pereira Outra modalidade, já antiga e que deu origem a desvairadas decisões 30, é aquela em que o recorrente, ao invés de concluir, ou de alegar e concluir, se limita a fechar a sua peça oferecendo o merecimento dos autos 31. Aqui verificase, mais uma vez, uma verdadeira omissão, não só de conclusões, mas também de alegações. Além disso, com este procedimento, o recorrente não justifica suficientemente a legitimidade para recorrer, pois parece aceitar qualquer decisão do tribunal de recurso, mesmo que confirme inteiramente aquela de que recorre. Um pouco diferente seria se o recorrente começasse por oferecer o merecimento dos autos e, a seguir, enunciasse alguns pontos sob a epígrafe de conclusões. Situação algo parecida é aquela em que nas alegações o recorrente concorda inteiramente com a decisão de que recorre. Um caso destes colocou-se perante o Tribunal Constitucional e o foi protagonizado pelo Ministério Público. O Tribunal, apoiando-se em Alberto dos Reis 32 e num acórdão da Relação de Coimbra 33, julgou deserto o recurso, embora com um voto de vencido. Para o efeito, considerou o mesmo Tribunal que «aquilo que por essência são alegações de recurso, enquanto expressão e desenvolvimento de razões de discordância e de impugnação, está de todo ausente e é contrariado pelas alegações do Ministério Público» Irregularidades na impugnação da matéria de facto Quando nas alegações se impugna matéria de facto, nem sempre se verifica uma correcta identificação dos respectivos pontos em crise, tão-pouco os 30 Como nos dá conta MANUEL RODRIGUES, Dos Recursos, Lições coligidas por Adriano Borges Pires, Montemor-o-Novo, 1944, p Pronunciando-se sobre um caso semelhante, ALBERTO DOS REIS discordou do acórdão da Relação do Porto que mesmo assim considerou cumprido o artigo 690.º (hoje 685.º-A) e conheceu do recurso R.L.J. n.º 2869, cit., p CPC Anot., vol. 5.º, p De 2-Dez.-1992, sumariado no BMJ , segundo o qual: «Alegar não é só apresentar um requerimento com forma de alegação, mas sim atacar a decisão recorrida e dizer das razões por que se discorda dela, para serem apreciadas no tribunal superior». 34 Ac. do Tribunal Constitucional n.º 349/00, proc. n.º 415/99, 1.ª sec., 18
19 O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil exactos meios de prova adquiridos para o processo e que, na versão do recorrente, impunham uma decisão diferente da que foi proferida. Por vezes censuram-se os fundamentos, mas não se apontam quais os que deveriam ter sido considerados. Outras vezes alega-se ou conclui-se que determinados pontos da base instrutória mereciam uma resposta diferente mas não se diz qual, se provado, provado apenas que ou não provado. Outras vezes ainda, pretende-se genericamente que a matéria de facto seja alterada, por exemplo, no sentido de «provado, não provado ou provado apenas que, conforme análise anterior», sem se indicarem nas conclusões, nem no corpo das alegações, esses pontos de facto e as pertinentes provas ou a falta delas que justifiquem ou imponham essa alteração. Este dever de indicação concreta dos aspectos de facto alegadamente mal julgados não pode ser ignorado mesmo que tenha sido dispensada a elaboração da base instrutória, pois a lei refere-se a pontos de facto e não a artigos desta base. Nestes casos, os articulados funcionam como base instrutória, obviamente apenas quanto ao que de factual eles contiverem O simplex remissivo Pode acontecer também que, num desígnio de economia de esforço e de tempo (time s money), o recorrente de revista se limite a concluir remetendo expeditamente para as conclusões que formulou nas alegações que oferecera no recurso da primeira para a segunda instância 35. Neste caso, não dando o recorrente a conhecer as razões da sua discordância sobre o teor do acórdão do tribunal da relação, que assim ignora por completo, já se entendeu não poder o Supremo alterar ou modificar essa decisão 36. Este entendimento foi secundado 35 ALBERTO DOS REIS, comentando dois acórdãos do STJ, onde este caso se colocou, considerou acertada a solução daquele que entendeu não haver falta de alegações e, portanto, fundamento para aplicar a respectiva sanção, prevista no artigo 690.º Revista de Legislação e Jurisprudência n.º 2869, Fevereiro 1948, pp Cf. Ac. do STJ de 23-et.-1997, proc. n.º 97B875, sumariado em LEBRE DE FREITAS, comentando vários acórdãos do Supremo neste sentido e um em sentido contrário, considera 19
20 João Aveiro Pereira pelo mesmo alto Tribunal, no seu acórdão de 10-Jul , ao considerar terem sido formalmente apresentadas alegações mas não em termos substanciais, admitindo no entanto que a remissão em causa é de acolher quando a Relação também se limitou a remeter para os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 713.º, n.º 5. Compreende-se a posição do Supremo, pois se o recorrente em revista se limita a repetir ipsis verbis as alegações que apresentara na apelação, tendo a Relação proferido uma decisão própria, não puramente remissiva, é lícito concluir pela falta de alegações para o Tribunal de revista. A alternativa é forçar este Tribunal a apreciar a decisão da primeira instância, a única sobre a qual o recorrente alegou e de que na verdade recorre, desprezando-se por completo a decisão da segunda instância e neutralizando-se também um grau de jurisdição. Além disso, a lei não prevê alegações nem conclusões por remissão, nem uma tal extrapolação pode ser justificada à luz do disposto no artigo 138.º do CPC, que se reporta apenas à forma e neste caso está em falta a substância, devendo o recorrente explicar e concluir por que discorda da decisão recorrida, a da segunda instância. Já o acórdão da Relação totalmente remissivo, para os fundamentos da sentença, lidima a simplificação também remissiva das alegações e respectivas conclusões, uma vez que a segunda instância nada acrescentou. Outra situação é aquela em que o recorrente se poupa ao trabalho de alegar e concluir, optando apenas por remeter para as alegações e conclusões de um co-recorrente. Um caso destes foi encarado pelo Supremo como benigno, pois entendeu-se que não era de considerar prejudicado o conhecimento da surpreendente e insustentável a tese maioritária, que julga deserto o recurso por falta de alegações. O mesmo autor acha até «natural ( ) repetir perante o Supremo, no subsequente recurso de revista ou de agravo, as considerações já anteriormente produzidas em 2.ª instância» «Deserção do Recurso por Reprodução de Alegações», Revista da Ordem dos Advogados, ano 59, Lisboa, Dez. 1999, pp Proc. n.º 07B2400, 7.ª sec., 20
Sobre a reforma dos recursos Lebre de Freitas
Sobre a reforma dos recursos Lebre de Freitas Depois da reforma da acção executiva, procedeu-se agora à reforma do direitos dos recursos. Um e outro são campos em que a revisão do Código de Processo Civil
Exmos. Srs. Professores, Advogados, Magistrados Judiciais e do M P Meus senhores e
Exmos. Srs. Professores, Advogados, Magistrados Judiciais e do M P Meus senhores e minhas senhoras Neste colóquio cumpre - me falar sobre a impugnação da matéria de facto, no processo laboral. Porque relativamente