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Timestamp: 2018-09-25 20:43:13+00:00
Document Index: 155244952

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 57', 'artigo 142', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 0017014-67.2013.404.9999, D.E. 17/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente perigoso – a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis -, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
(TRF4, APELREEX 0017014-67.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017014-67.2013.404.9999/SC
APELADO : JOSE SEBASTIAO DA SILVA
ADVOGADO : Francisco Vital Pereira
: Joao Paulo Alves de Lima e outros
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, adequar, de ofício, a incidência de juros e da correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7059248v3 e, se solicitado, do código CRC 6B30BBEF.
Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença onde o magistrado a quo julgou procedente o pedido para – reconhecendo a especialidade do labor prestado nos períodos indicados – conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como dos honorários advocatícios e das custas processuais (pela metade).
Apela o INSS para que seja reformada a sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade do reconhecimento da especialidade das atividades da parte autora como frentista, pois não comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, sendo eventual a presença na área de risco.
Não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (DER 01/09/2010) e o ajuizamento da ação (06/12/2010), não há parcelas atingidas pela prescrição.
Quanto às atividades exercidas em postos de combustíveis, entende esta Corte que, em decorrência da exposição do segurado a líquidos inflamáveis, sujeitando este à ocorrência de acidentes que podem causar danos à saúde e à integridade física, deve ser reconhecida sua especialidade em razão de sua periculosidade.
De 01/12/82 a 30/11/86, de 01/04/87 a 31/07/91, de 02/01/92 a 31/12/97, de 01/08/98 a 17/08/2006 e de 01/03/2008 a 01/09/2010.
Osmar Henrique Scholze (Posto de Combustíveis).
Exposição a líquidos inflamáveis.
Art. 57 e §§ da Lei n. 8.213/91 – circunstâncias prejudiciais à integridade física do segurado (periculosidade).
PPPs (fls. 27/36), laudo técnico (fls. 37/42) e laudo pericial (fls. 125/128).
Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição a agente perigoso – a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade.
De 01/05/2007 a 02/03/2008.
Auto Posto Pwiedade Ltda.
PPP (fls. 43/44), laudo técnico (fls. 45/47) e laudo pericial (fls. 125/128).
Dessa forma, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades da parte autora nos intervalos de 01/12/82 a 30/11/86, de 01/04/87 a 31/07/91, de 02/01/92 a 31/12/97, de 01/08/98 a 17/08/2006, de 01/05/2007 a 02/03/2008 e de 01/03/2008 a 01/09/2010, o que corresponde a 25 anos, 08 meses e 19 dias de tempo especial.
No caso concreto, não restou comprovado nos autos a efetiva e permanente utilização dos equipamentos de proteção pelo segurado durante a jornada de trabalho e não há falar em descaracterização da especialidade da atividade desenvolvida.
Continuidade no exercício de atividade especial
Não é o caso de permitir a incidência do disposto no artigo 57, § 8°, da Lei 8.213/91, que condiciona a concessão da aposentadoria especial ao afastamento do segurado da atividade insalubre que vem desenvolvendo, tendo-se em conta a conclusão do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n° 5001401-77.2012.404.0000 por esta Corte, que acolheu sua invalidade frente ao disposto nos artigos 5°, inciso XIII, inciso XXXIII e 201, § 1°, da Constituição Federal.
No caso em análise, a carência exigida para a concessão do benefício restou devidamente comprovada nos autos (174 contribuições, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91).
No que concerne ao tempo de serviço, restou demonstrado nos autos o exercício de atividade especial por 25 anos, 08 meses e 19 dias, o que garante à parte autora o direito à aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (DER/DIB 01/09/2010).
Dessa forma, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades da parte autora nos intervalos de 01/12/82 a 30/11/86, de 01/04/87 a 31/07/91, de 02/01/92 a 31/12/97, de 01/08/98 a 17/08/2006, de 01/05/2007 a 02/03/2008 e de 01/03/2008 a 01/09/2010 – descontados os períodos concomitantes – e à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER 01/09/2010.
Mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, adequar, de ofício, a incidência de juros e da correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7059247v3 e, se solicitado, do código CRC 966F37C2.
ORIGEM: SC 00086015820108240015
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 418, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7151798v1 e, se solicitado, do código CRC 8AB0EE93.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7169793v1 e, se solicitado, do código CRC 6077544C.