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Timestamp: 2020-03-29 13:08:53+00:00
Document Index: 106831220

Matched Legal Cases: ['artigo 301', 'artigo 40', 'artigo 168', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 69', 'artigo 621']

DJSP 14/02/2020 - Pg. 1929 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1929 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020
municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal). 2. Recurso improvido” (STJ - RHC: 20714 SP 2007/0005085-0, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 10.05.2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04.08.2008). E nesse sentido foi o posicionamento do v. Acórdão, ao destacar que “...os crimes de tráfico e de associação ao tráfico são delitos permanentes, cuja consumação se protrai no tempo, permitindo a prisão dos acusados a qualquer momento. Desse modo, o estado de flagrância se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos guardas municipais...ademais, cabe aos Guardas Municipais zelarem pela segurança social, ainda que tal atribuição não esteja inserida dentre as previstas no art. 144 parágrafo 8º, da Constituição Federal...” (fls. 976/978). Por fim, a aplicação da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas deve ser mantida, pois, conforme ressaltado pelo v. Acórdão, “...o Laudo Pericial realizado no local dos fatos (fls. 470/472) comprova o delito foi cometido nas proximidades do SEPIN (Serviço de Proteção à Infância), a 40 metros do local dos fatos; do Conselho Tutelar de Itapira, a 320 metros do local dos fatos; do 1º DP de Itapira, a 280 metros do local dos fatos, e do PPA (Posto de Pronto Atendimento), a 300 metros do local dos fatos. Ademais, as diligências que desencadearam na prisão dos apelantes ocorreram em uma quarta-feira, em horário de grande movimentação (por volta de 17h). Somam-se a isso, as imagens geradas a partir das gravações que atestam a intensa movimentação próxima ao local dos fatos, inclusive por estudantes da escola” (fl. 1010). Ademais, tal majorante possui natureza objetiva, ou seja, é prescindível, para o seu reconhecimento, a demonstração de que o agente visava com o tráfico de drogas a atingir os frequentadores da escola. Portanto, correta a exasperação da pena no patamar de 1/6. Assim sendo, as provas coligidas foram amplamente analisadas quando da prolação do v. Acórdão e, portanto, a manutenção da condenação se deu em consonância ao contexto probatório e de acordo com a legislação vigente. Nada, há, portanto, a ser alterado. Nessas circunstâncias, INDEFIRO liminarmente o pedido de Revisão Criminal, com fundamento no artigo 168, § 3º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, mantendo o v. Acórdão em sua integralidade. São Paulo, 23 de janeiro de 2020. ROBERTO PORTO Relator - Magistrado (a) Roberto Porto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 3º Andar
Nº 0011858-04.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Porto Ferreira - Peticionário: Alexsander Ponciano da Silva - Ofício Remessa Expediente Preparatório - Magistrado (a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 3º Andar
Nº 0011858-04.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Porto Ferreira - Peticionário: Alexsander Ponciano da Silva - Senhor (a) Juiz (a) de Direito: Tendo em vista que os autos do expediente preparatório acima referido foram remetidos a essa Comarca/Vara e até a presente data não foram devolvidos, tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência seja determinado o cumprimento imediato da diligência, nos termos da Portaria nº 7.622/2008. Na impossibilidade de cumprimento, solicito esclarecimentos acerca dos motivos. Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha distinta consideração. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado (a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 3º Andar
Nº 0011858-04.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Porto Ferreira - Peticionário: Alexsander Ponciano da Silva - Vistos. Trata-se de revisão criminal proposta por Alexsander Ponciano da Silva, condenado à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso V, e no artigo 158, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, por ter sequestrado Silvana Octaviano Naitzel, com o fim de obter para si vantagem econômica, como condição ou preço do resgate, bem como por ter, mediante grave ameaça, com o intuito de obter vantagem econômica, a preencher uma folha de cheque no valor de R$78,00, para pagamento de combustível adquirido naquela oportunidade. Por v. acórdão de 26 de março de 2009, a 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, composta a turma julgadora pelos Eminentes Desembargadores San Juan França (relator), Cardoso Perpétuo e França Carvalho, por votação unânime, negou provimento ao recurso. O requerente propõe a revisão criminal, com fundamento no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, afirmando ter sido sua condenação contrária às provas produzidas, pleiteando, preliminarmente, a nulidade processual, por sua ausência na audiência designada para que a vítima procedesse ao seu reconhecimento pessoal. No mérito, requer sua absolvição, negando a autoria delitiva, e, o reconhecimento da continuidade delitiva. O Procurador de Justiça opinou pelo não conhecimento e, no mérito, pelo indeferimento da presente revisão criminal. É o relatório. O pedido deve ser rejeitado liminarmente. A preliminar de nulidade arguida é de ser afastada, uma vez que na referida audiência, designada a pedido do Ministério Público para que a vítima efetuasse eventual reconhecimento pessoal do requerente Alexsander, encontrava-se presente seu Defensor, o qual não se opôs ao reconhecimento fotográfico pela vítima, porque o requerente não fora apresentado. Ressalte-se que, conforme termo de fls. 300: “pela vítima foi reconhecido sem sombra de dúvidas o réu como sendo o autor do crime, inclusive pela cicatriz que ele possui no queixo e diz que nem precisa vê-lo pessoalmente pois não tem dúvidas de que a foto foi tirada dele. Acrescenta que já havia visto a fotografia do réu na delegacia de Porto Ferreira e também o reconheceu através da foto”. Designada nova audiência para possibilitar a presença do requerente, a fim do efetivo reconhecimento pessoal, novamente deixou ele de ser apresentado, nada requerendo o nobre Defensor, após o que, o Ministério Público desistiu da diligência. Em alegações finais, novamente nada requereu a Defesa, operando-se a preclusão. No mérito, o requerente busca sua absolvição e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva, por meio de reavaliação de critérios, aplicando-se entendimento jurisprudencial mais favorável, o que é vedado em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal inexistente no ordenamento jurídico. Nesse sentido: “Só há decisão contrária à evidência dos autos quando não se apoia ela em nenhuma prova existente no processo, não bastando, pois, para o deferimento da revisão criminal, que os julgadores desta considerem que o conjunto probatório não é convincente para a condenação.” (RTJSTF 123, págs. 325/328). “A contrariedade à lei ou à evidência dos autos, no caso, deve ser grave. Se havia duas interpretações possíveis ou duas correntes probatórias nos autos e a decisão acolheu uma delas, não será procedente a revisão.” (Vicente Greco Filho in “Manual de Processo Penal”, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p. 398). A condenação pelos crimes de roubo e extorsão e o reconhecimento do concurso material foram suficientemente motivados, não se vislumbrando erro ou injustiça no processo de individualização, seja pela Magistrada de primeiro grau, que assim fundamentou: “(...) A autoria também é certa. Consta dos autos que na data e local apontados na denúncia, o réu abordou a vítima Silvana Octaviano Naitzel quando ela estava estacionando seu veículo em frente à escola Djalma Forjaz, nesta cidade de Porto Ferreira. O réu, portando arma de fogo, ameaçou a vítima, determinando que ela passasse para o banco traseiro, assumindo a direção do veículo. A partir de então, o réu privou a vítima de sua liberdade, levando-a consigo para a rodovia, em direção à cidade de Pirassununga. Na estrada, o acusado obrigou a vítima a lhe oferecer seus dados pessoais e senhas de banco, o que foi feito, sendo a vítima, então, colocada no porta-malas do veículo. Ato contínuo, o réu entrou na cidade de Pirassununga, local onde não conseguiu efetuar saque na agência do Banespa. Assim, retornou ao carro
Andamento do Processo n. 0011858-04.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 14/02/2020 do TJSP