Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/9620c3d0394bdad883257e8c005093b7?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-19 06:46:30+00:00
Document Index: 147008042

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 40', 'artigo 49', 'Artigo 49', 'artigo 3', 'Artigo 64', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 1', 'Artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 73']

Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015
Dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam transferidos, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo:
I – o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CPDCN;
II – o Conselho Estadual dos Povos Indígenas – CEPISP;
III – o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina;
IV – o Conselho Estadual da Condição Feminina;
V – a Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes;
VI - a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo;
VII – a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena;
VIII – a Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.
§ 1º – As unidades transferidas nos termos deste artigo passam a integrar a estrutura básica da Casa Civil, do Gabinete do Governador.
Artigo 2º - Fica criada na Casa Civil, do Gabinete do Governador, integrando o Gabinete do Secretário, a Unidade de Apoio.
Artigo 3º – O inciso III do artigo 4º do Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III– 2 (dois) membros representando os órgãos colegiados previstos nos incisos XIII-A a XIII-E do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, indicados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil;”(NR)
Artigo 4º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – o Secretário-Chefe da Casa Civil, que será seu Presidente;”(NR)
1. as alíneas “a” e “b”:
“a) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
(*) Excluído pelo Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016 (art.16)
b) Secretaria de Planejamento e Gestão;”;(NR)
“g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;”;(NR)
“III – 1 (um) representante da Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil, do Gabinete do Governador;”;(NR)
“IX – 4 (quatro) representantes de entidades a serem escolhidas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, dentre os nomes a serem indicados pelas mesmas.”(NR)
II – o “caput” do artigo 4º:
“Artigo 4º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, deverá:”(NR)
“Artigo 9º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação fornecerá ao Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo – CRUESP o suporte necessário para a realização de estudos objetivando a instituição do Programa Estadual de Inclusão Social e Ação Afirmativa no Ensino Superior.”.(NR)
Artigo 5º - Ficam acrescentados ao artigo 3º do Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – o inciso I-A:
II – o item 3 do § 1º:
Artigo 6º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina de que trata a Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005, fica vinculado à Casa Civil, do Gabinete do Governador.”(NR)
II – do artigo 3º, alterado pelo Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008:
b) o item 2 do § 1º:
Artigo 7º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 6º:
“II - Secretaria de Desenvolvimento Social;”;(NR)
“IX – Casa Civil, do Gabinete do Governador.”;(NR)
II – do artigo 7º:
“I – Casa Civil, do Gabinete do Governador;”;(NR)
“III – Secretaria de Desenvolvimento Social;”;(NR)
“IX - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.”.(NR)
Artigo 8º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Para articulação das ações referidas no artigo 1º deste decreto, a Casa Civil, do Gabinete do Governador, conta com os seguintes órgãos colegiados, criados pelo Decreto nº 48.532, de 9 de março de 2004:
I – Conselho Estadual dos Povos Indígenas;
II – Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas, da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.”(NR)
II – do artigo 8º, com a redação dada pelo Decreto nº 57.380, de 29 de setembro de 2011:
“I – 2 (dois) representantes da Casa Civil, do Gabinete do Governador, sendo:
a) 1 (um) da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena que exercerá a coordenação dos trabalhos;
b) 1 (um) da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;”(NR)
“VIII – 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX – 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, indicado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP;” (NR)
c) o inciso XI:
“XI – 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;”;(NR)
“§ 2º - Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil formular os convites de que trata o inciso XIX deste artigo, bem como designar, mediante resolução, os membros e respectivos suplentes do Comitê, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.” (NR)
Artigo 9º - Ficam acrescentados ao artigo 2º do Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
“I-A – Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;”;
“Parágrafo único - O Conselho previsto no inciso I-A deste artigo é regido pelo Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010, alterado pelo Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012, e pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo.”.
Artigo 10 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções;” (NR)
a) do inciso II:
1. as alíneas “a” a “c”:
c) Secretaria de Desenvolvimento Social;”;(NR)
2. a alínea “j”:
“j) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.”;(NR)
“§ 2º - Os membros do Comitê e seus suplentes serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.”(NR)
III – o “caput” do artigo 9º:
“Artigo 9º - O Secretário-Chefe da Casa Civil, mediante resolução:” (NR)
Artigo 11 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
“I-A – Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas;”;
b) o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
“§ 2º - O Comitê previsto no inciso I-A deste artigo é regido pelo Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 57.380, de 29 de setembro de 2011, e pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena.”;
II – ao inciso VII do artigo 3º, a alínea “c”:
“c) o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas.”.
Artigo 12 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso I do artigo 3º:
“I – assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções;”(NR)
II – o § 2º do artigo 7º:
Artigo 13 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 2º, com a redação dada pelo Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012:
“V – propor à Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBT e o enfrentamento à discriminação, bem como incentivá-las;”(NR)
“IX – pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Casa Civil, do Gabinete do Governador;” (NR)
“XIII - encaminhar à Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, plano de trabalho em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias após a posse de cada nova gestão do Conselho, o qual deverá abranger, sempre que possível, as propostas das Conferências de Direitos Humanos e Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;”(NR)
“I – 11 (onze) representantes titulares e respectivos suplentes do poder público estadual, sendo:
b) 1 (um) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
c) 1 (um) da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
d) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social;
e) 1 (um) da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
f) 1 (um) da Secretaria da Segurança Pública;
g) 1 (um) da Secretaria da Administração Penitenciária;
h) 1 (um) da Secretaria da Educação;
i) 1 (um) da Secretaria da Saúde;
j) 1 (um) da Secretaria da Cultura;
k) 1 (um) da Secretaria de Turismo;
II - 11 (onze) titulares e respectivos suplentes da sociedade civil, representantes de cada segmento das populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, considerando sempre que possível a diversidade regional e a equidade de gênero.";(NR)
“§ 3º - Para atendimento do disposto no § 2º deste artigo, caberá à Casa Civil, do Gabinete do Governador, publicar o edital de convocação da eleição no Diário Oficial do Estado, com prazo não inferior a 60 (sessenta) dias da data prevista para a sua realização, devendo ser aberta a todos os interessados que tenham afinidade com a temática da diversidade sexual, providenciando sua ampla divulgação.”(NR)
III – o § 1º do artigo 6º:
“§ 1º - O Presidente do Conselho, eleito dentre seus pares, será designado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.”(NR)
“Artigo 9º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Estadual LGBT.”(NR)
Artigo 14 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“IX – exercer, por determinação do Secretário-Chefe da Casa Civil, ou com sua anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas para a mulher do Estado, pertinentes à sua área de atuação.”(NR)
II – o inciso I do artigo 5º:
“I – propor ao Secretário-Chefe da Casa Civil o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;”(NR)
III – o § 2º do artigo 7º:
“Artigo 9º - O Secretário-Chefe da Casa Civil, mediante resolução:”(NR)
Artigo 15 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso IV do artigo 3º:
“IV – a promoção, a elaboração, a coordenação, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas, projetos e atividades, com vista, em especial, à efetiva atuação em favor da defesa da cidadania e do respeito aos direitos humanos;”(NR)
II – o artigo 39:
“Artigo 39 – Aos Coordenadores das unidades com nível hierárquico de Coordenadoria previstas nos incisos XIV e XV do artigo 4º deste decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, propor políticas públicas que valorizem o respeito à cidadania.”(NR)
III – o artigo 75:
“Artigo 75 - A Comissão Especial de Acompanhamento da Execução do Programa Estadual de Direitos Humanos é regida pelo Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997, observada a nova redação dada por legislação posterior ao inciso III de seu artigo 4º.”.(NR)
Artigo 16 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 2º, os incisos VI a VIII:
II – ao artigo 3º, alterado pelo Decreto nº 61.198, de 31 de março de 2015 :
a) os incisos XIII-A a XIII-E:
b) os incisos XXIII a XXV:
XXV– Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.”
3. Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012, alterado pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Coordenação a que se refere este item.”
III – ao artigo 4º, o inciso V:
“V – Unidade de Apoio.”
IV – ao inciso III do artigo 13, alterado pelo Decreto nº 61.198, de 31 de março de 2015, a alínea “e”:
“e) Unidade de Apoio.”
V – à Seção I do Capítulo VI, a Subseção V, com o artigo 23-A:
VI – ao inciso I do artigo 40, as alíneas “m” e “n”:
n) presidir a Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes;”
VII– à Seção V do Capítulo VII, o artigo 49-A:
“Artigo 49-A - Aos Coordenadores das unidades previstas nos incisos XXIII a XXV do artigo 3º deste decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, propor políticas públicas que valorizem o respeito às diferenças humanas.”
VIII – ao Capítulo VIII, as Seções IV-A a IV-E e seus artigos 64-A a 64-F:
Artigo 64-F - A Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes é regida pelo Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003, alterado pelo decreto que transferiu para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Comissão a que se refere este artigo.”
Artigo 17 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 18 – A Secretaria de Governo e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, providenciarão a expedição de Resolução Conjunta identificando os cargos e as funções-atividades transferidos nos termos do artigo 1º deste decreto, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância.
Artigo 19 – Fica excluída do artigo 1º do Decreto nº 57.380, de 29 de setembro de 2011 , a redação nele prevista para os seguintes dispositivos do artigo 8º do Decreto 52.645, de 21 de janeiro de 2008:
I – os incisos I, VIII, IX e XI;
II – o § 2º.
Artigo 20 – Fica excluída do artigo 1º do Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012 , a redação nele prevista para os seguintes dispositivos do Decreto 55.587, de 17 de março de 2010:
I – os incisos V, IX e XIII do artigo 2º;
II – o § 3º do artigo 3º.
I – o Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 ;
II – o Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009 ;
III – do artigo 1º do Decreto nº 58.527, de 6 de novembro de 2012 :
a) a alínea “a” do inciso II;
b) o inciso IV;
IV - do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 :
a) o inciso IX do artigo 3º;
b) do artigo 4º:
1. os incisos IV a VII, XII, XVI, XVII e XIX;
2. os itens 2, 3 e 5 do § 2º;
c) do inciso I do artigo 35:
1. os itens 1, 4 a 8 e 12 da alínea “g”;
2. o item 4 da alínea “h”;
d) do Capítulo IX:
1. a Seção III e seu artigo 65;
2. a Seção IV e seu artigo 66;
3. a Seção V e seu artigo 67;
4. a Seção VI e seu artigo 68;
5. a Seção XI e seu artigo 73.
Atualizado em: 08/05/2019 16:10