Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2013/E-4.309.2013
Timestamp: 2020-05-29 17:23:16+00:00
Document Index: 82792381

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 103', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 23', 'artigo 36']

E-4.309/2013 — OAB SP
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A prestação de contas é dever do advogado e direito do cliente, e entre estas , está a entrega de valores a ele pertencentes. Estando o mesmo em local incerto e não sabido, e uma vez concluída a causa, deve o advogado realizar minudente prestação de contas, de forma contábil e integral, enviando-a, via Correios, com A.R. ou equivalente, ao endereço constante da procuração ou do contrato de honorários. Com a devolução da missiva, deve depositar os valores em Conta Poupança aberta em nome daquele, devidamente corrigidos, ou propor as medidas judiciais pertinentes. Salvo se previsto contratualmente ou existir autorização expressa para tal, descabe retenção de valores, excepcionando a honorária sucumbencial. A compensação civil é vedada na espécie, posto não haver reciprocidade de obrigações. Exegese dos arts. 9º caput, 35 §2º e 36 do CED, arts. 23, 33, 34, XXI e 36, II do Estatuto, arts.368 a 380 do CC e precedentes desta Turma Deontológica e do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.309/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – Advogados atuantes na área de direito consumerista e bancária relatam a propositura de diversas ações "...sobre revisões de TAC e TEC."
Afirmam ainda que "... em todos os casos, sacamos o valor total, descontamos os honorários (30%) e quando há sucumbência arbitrada, fazemos o desconto (se na mesma guia) do valor estabelecido e fazemos o pagamento com prestação de contas ao cliente." (ipsis litteris)
Informam que alguns clientes mudaram de endereço e de igual forma quanto a telefone, e correspondência com A.R. foram devolvidas pelos Correios, atestando o alegado.
Assim, ficam "...no aguardo para quando o cliente 'aparecer' prestarmos corretamente as contas". (ipsis litteris)
Pretendendo evitar "qualquer ou eventual punição", buscam orientação de "qual medida legal podemos adotar".
PARECER – Ser advogado é ser um profissional diferenciado, tanto que a Constituição Federal, em seu artigo 133, tornou-o indispensável à administração da Justiça e por isso seu compromisso ético é marca indelével de sua missão.
Tal compromisso com o agir ético, com seu cliente, lastreia-se nos 17 (dezessete) artigos contidos no Código de Ética e Disciplina, Capítulo II (artigos 8º usque 24), disciplinadores das relações , merecendo lembrar tratar-se tais dispositivos de normas jurídicas, de caráter cogente, conforme dispõe os artigos 33 e 36, II do Estatuto da OAB, não constituindo, assim, meras recomendações.
Nestes artigos estão ordenados os princípios basilares que vão nortear o comportamento ético do advogado.
Indo ao cerne da consulta, naquele elenco consta no artigo 9º, o dever de prestar contas, dispondo:
"Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento." (g.n.)
O vocábulo "conclusão" é empregado no sentido de estar a causa finda, com sucesso ou não ao cliente, advindo dai o direito deste em pleitear a prestação de contas e o dever do advogado constituído em prestá-las, inclusive com devolução de quaisquer bens, valores e documentos pertencentes àquele. E esta omissão implica em infração ética e estatutária, (art. 9º do CED e art. 34, XXI do Estatuto).
Fixado o dever, não raras vezes enfrenta o patrono, como na espécie, fator complicador: como prestar contas se o cliente encontra-se em "lugar incerto e não sabido", parafraseando o jargão jurídico!?
Em reiteradas manifestações, este quase octogenário Tribunal de Ética, o qual, desde 2013, passou a ser denominado Turma de Ética Profissional, fixou posturas práticas visando assegurar ao advogado o efetivo cumprimento do disposto no artigo 9º do Código de Ética, exteriorizadas nas orientações, ora sumuladas, a seguir dispostas.
A prestação de contas deve ser minudente, de forma contábil e integral, transparente, sem omissões e reticências, evitando declarações genéricas.
Esta deve ser entregue pessoalmente ao cliente que deverá acusar o recebimento e, na impossibilidade de fazê-lo, deverá ser enviada, via Correios, com A.R., ou equivalente, ao endereço constante da procuração ou do necessário e imprescindível contrato de honorários, isto se não possuir a atual direção do cliente.
Havendo numerário em favor do cliente e este, se instado a recebê-lo, quedar-se inerte, deverá o advogado realizar, de pronto, depósito em Caderneta de Poupança, em nome daquele, com valor corrigido desde a data do efetivo recebimento pelo advogado.
O Conselho Federal da OAB editou o Provimento nº 70/89 que trata da correção monetária de valor pertencente ao cliente no momento da devolução do numerário pelo advogado, disciplinando o artigo 103, XIX do antigo Estatuto, dispositivo este mantido na integralidade pelo artigo 34, XXI do ora vigente, assegurando naquele e neste, a obrigação da restituição do valor corrigido.
Em diapasão, o mesmo Conselho decidiu:
Prescrição de Pretensão Punitiva que não está em consonância com os arts. 43 e 70, § 3º, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve ser rejeitada. Preliminar Rejeitada. 2- Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente e dele se apropria, e não faz a prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX e XXI do EOAB. Representação Procedente. Conduta contumaz que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogável até real e efetivo pagamento do valor locupletado, acrescido de correção monetária. Recurso Conhecido em virtude da Preliminar, mas Negado Provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (Recurso nº 2008.08.08137-05- 02 Volumes/SCA - g.n.)
A critério do advogado, facultativamente, resta ainda a via judicial da "Ação de Consignação em Pagamento", ou ainda de "Ação de Prestação de Contas", mediante citação por edital e com todos os contratempos daí decorrentes por estar o cliente em local desconhecido.
Quanto à possibilidade de retenção de valores, como honorários contratuais, tal somente será possível se houver autorização prevista no Contrato de Honorários ou autorização expressa do cliente neste sentido, conforme dispõe o artigo 35, §2º do Código de Ética, salvo tratar-se de honorários sucumbenciais, face previsão do artigo 23 do Estatuto.
Ilustrando a tese, didática a ementa do Conselho Federal da OAB:
"Não se justifica a retenção pelo advogado de quantia devida ao seu cliente, decorrente de ação judicial, sob o argumento de que este não manifestou interesse em receber. Os meios apropriados, que bem conhece o advogado, devem ser utilizados para consignar o valor pertencente ao seu cliente." (Processo nº 1.869/98/SCA-CE. Relator Alberto de Paula Machado. Ementário do Conselho Federal, 1997/1998, p. 116)
Descabe falar-se em aplicação do instituto jurídico da "Compensação", regida pelos artigos 368 a 380 do Código Civil, posto não haver reciprocidade de obrigações.
Percebe-se pois que em nossa profissão, cada caso exige uma solução particular, inexistindo comportamento padrão, mas qualquer que seja a particularização dos casos, os princípios éticos permanecem e devem balizar nosso agir.
Em sua obra Traité de la Profession d'Advocat, Louis Crêmieu, em 1939, já registrava:
"Atualmente, malgrado mudanças produzidas nos costumes, malgrado o caráter de remuneração do trabalho reconhecido como honorários, os Conselhos da Ordem (barreaux) continuam a se mostrar hostis ao direito de retenção. Vê-se nele um ato de justiça privada, incompatível com o dever de delicadeza, uma pressão deselegante exercida sobre o cliente"... "Em nossa opinião, o direito de retenção é, para os advogados, processo juridicamente lícito, mas fere o sentimento de delicadeza e de moderação que anima a profissão."
Este pensar, de lá para cá, em nada mudou, conforme se afere em recente julgado, de 21 de maio de 2013, do Conselho Federal da OAB, ora colacionado:
"Prestação de contas. Retenção não autorizada de valores devidos ao cliente. Infração dos arts. 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Pena de suspensão. 1. Impõe-se incontinenti a prestação de contas quando o advogado receber quaisquer importâncias, bens ou valores de terceiros ou provenientes de ordem judicial, no exercício de poderes de receber e dar quitação. 2. Eventual crédito do advogado decorrente de contrato de honorários não deve, nem pode, servir de justificativa para não prestação das contas devidas. 3. Nenhuma situação financeira difícil, nenhuma compensação unilateral de valores e tampouco uma devolução tardia de importâncias retidas, poderão justificar uma apropriação, pelo advogado, de dinheiro que a ele não era destinado. 4. Acertada a decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo que aplicou a suspensão do exercício profissional pelo período de 60 (sessenta) dias. 5. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília 21 de maio de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederido Nóbrega Farias, Relator." (Recurso nº 49.0000.2013.002236-5/SCAPTU)
Prata da casa, Luis Francisco Torquato Avólio, que por anos emprestou seu notável saber à Ética, decidiu:
"E-4.099/2012 - RELAÇÃO COM O CLIENTE - QUANTIAS RECEBIDAS PERTENCENTES A CLIENTE EM LUGAR INCERTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO ADVOGADO. O advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção de mandato e, também, na de revogação deste por parte da cliente, obriga-se a pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações, solicitadas pela cliente, a qualquer momento (art. 9º do CED). Eventual desconto de honorários, salvo em se tratando de verba sucumbencial, que pertence ao advogado (EOAB, art. 23), pressupõe previsão contratual ou autorização do cliente (art. 35, §2º do CED). Na hipótese de o cliente não ser localizado, o depósito poderá ser realizado em conta de poupança, acompanhado do envio da competente prestação de contas ao endereço que consta do contrato de honorários ou da procuração. O depósito poderá ser efetuado em conta da titularidade do cliente, na forma prevista para a ação de consignação em pagamento, na fase extrajudicial, presente uma das hipóteses previstas em lei. Precedentes: Proc. E-1.225 e E-4.073/2011. V.U., em 16/02/013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. FLAVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA."
Por derradeiro, mesmo louvando o prudente comportamento dos nobre colegas consulentes ao buscar orientação a quem de direito, não podemos deixar de consignar que, pelo menos em tese, os mesmos estariam maculando o artigo 36 do Código de Ética, pois mencionam na consulta que "descontamos os honorários (30%)...", nas ações de TAC E TEC.
Estas ações, de revisão de tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC) são ações consumeristas, inseridas no ramo do direito civil, submetendo-se, portanto, de acordo com a Tabela de Honorários Advocatícios da Seccional de São Paulo da OAB, ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor econômico da questão.
Salutar lembrar que o percentual máximo de 30% (trinta por cento) é reservado àqueles feitos relacionados às áreas trabalhista, previdenciária e acidentária, devendo assim tomarem espontaneamente as medidas necessárias para adequação da irregularidade apontada, sob pena de sofrerem as consequências daí advindas.