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Timestamp: 2020-03-29 02:42:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 155', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29']

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Você sabia sobre as condições para o aproveitamento do crédito de ICMS sobre Ativo Imobilizado em única parcela, ou seja, de modo integral e de uma só vez? Saiba mais sobre esse assunto nos termos e condições previstos no artigo 29, inciso II, das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/SP.
> Adquirente: estabelecimento industrial, desde que estejam indicados no artigo 29 das DDTT do RICMS/SP.
> Fornecedor: fabricante.
> Operação: interna.
> Adquirente em situação regular, ou seja, esteja em dia com suas obrigações principais e acessórias perante o Fisco, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco, conforme indicado no artigo 59, do RICMS/SP e também no artigo 2° da Portaria CAT n° 43/2007.
> O adquirente não pode possuir, por qualquer de seus estabelecimentos:
3. débitos de imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa (AIIM) em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento; e
4. débitos de imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa (AIIM) ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, da Constituição Federal, ou seja, que não tenham sido estabelecidos por lei complementar, através de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
> Caso não seja atendido no item acima:
> O bem deve ter sido produzido em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo;
> Prazo de permanência do bem no estabelecimento do adquirente: 48 meses.
Além das condições inumeradas acima, o fornecedor deverá verificar se a atividade e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento destinatário estão elencadas no artigo 29 das DDTT do RICMS/SP.
O crédito em parcela única também poderá ser aplicado às operações cujos destinatários estejam indicados no artigo 29 das DDTT do RICMS/SP.
> No momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, no caso de suspensão; ou
> Havendo diferimento na saída indicada na alínea “a”, no momento estabelecido em legislação.
> Nome ou razão social, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e o código da atividade econômica segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, do estabelecimento matriz e dos demais estabelecimentos filiais do interessado que pretendam adotar o Regime Especial.
> Descrição, clara e concisa, do objeto do pedido.
> Citação dos dispositivos da legislação que fundamentam o Regime Especial pleiteado.
> Cópia dos modelos de documentos que serão implementados.
> Descrição pormenorizada das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica.
> Descrição dos benefícios que serão obtidos com a adoção do Regime Especial pretendido, fundamentados em aspectos qualitativos e quantitativos.
> Declaração de que o interessado, tanto pela matriz como por qualquer dos seus estabelecimentos filiais, ainda não é beneficiário do Regime Especial ou da autorização pretendida.
> Declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o interessado.
> Indicação dos débitos pendentes, informando, no mínimo:
1. relativamente àqueles reclamados por meio de auto de infração: o período, a referência, o número do auto de infração e o valor; a existência ou não de defesa ou recurso apresentado na esfera administrativa ou judicial.
2. a existência ou não de parcelamento deferido, celebrado e o estágio em que se encontra.
> Declaração de que o interessado é ou não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como sobre a regularidade dos recolhimentos deste imposto, se for o caso; e
> Original ou cópia reprográfica autenticada do instrumento de mandato (procuração), se for o caso.
> E116, com as indicações abaixo, com base no Guia Prático da EFD:
> E111, com o código de ajuste SP020799 (outras hipóteses preenchidas pelo contribuinte), para abater do valor do ICMS informado no registro E116, já que o recolhimento foi realizado fora da apuração, e no campo descrição complementar do ajuste da apuração indicar o artigo 29 das DDTT do RICMS/SP.
> Registro C100: informar os valores referentes à base de cálculo e do ICMS;
> Registro C170: preencher os campos concernentes a base de cálculo, alíquota e valor do ICMS;
> Registro C190: indicar valores nos campos relativos a alíquota, base de cálculo e do ICMS.