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Timestamp: 2018-02-20 01:48:29+00:00
Document Index: 42442615

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 12', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

LEI Nº 473/77
De 06 de Junho de 1977
ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras DECRETA e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, cívico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal
Artigo 2º- O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:
I- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (Lei Orgânica dos Municípios- art.79)
II- Plano Plurianual de Investimentos (Constituição Federal do Brasil, art. 63-§ único- Lei Federal 4320- art.23)
III- Programa Anual do Trabalho – (Lei Federal 4320/64- art.26)
IV- Orçamento Programa (Lei Federal 4320/64- art.27 e Lei Orgânica dos Municípios- art. 70)
V- Programação Financeira Anual (Lei Orgânica dos Municípios- art.71)
Artigo 3º- Nas atividades da Administração Municipal e especialmente a execução de planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação.
Artigo 4º- A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
Artigo 5º- A Prefeitura recorrerá para execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio a pessoas e entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliações desnecessárias do quadro de servidores.
Artigo 6º- A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Artigo 7º- Os servidores municipais deverão ser permanentemente atualizado, visando à modernização e realização racional dos métodos de trabalho com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.
Artigo 8º- Para a execução de seus programas a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados a sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou consorciar-se com outras entidades para a solução dos problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.
Artigo 9º- A Administração deverá promover a integração deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governos e munícipes com atuação destacada de problemas locais.
Artigo 10 - A Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidores evitando o crescimento do seu quadro de pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e a ascensão sistemática a funções superiores.
Artigo 11 - Na elaboração e execução de sue programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
Artigo 12 - A estrutura administrativa da Prefeitura se compõe dos seguintes órgãos:
II- Assessoria de Planejamento
III- Procuradoria
IV- Serviço de Finanças
V- Serviço de Administração
VI- Serviço de Obras e viação
VII- Serviço de Educação
VIII- Serviço de saúde
IX- Serviços Municipais
Artigo 13 - O Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência do prefeito para funções políticas, atendimento de munícipes e de ligação com mais poderes e autoridades, assim como de relações públicas, inclusive os de representação e divulgação.
Artigo 14 - A Assessoria de Planejamento é o órgão do planejamento governamental, competindo-lhe coordenar a elaboração e acompanhar a execução de planos e programas pelos órgãos da Administração Municipal, coordenar a elaboração do orçamento programa do Município e controlar a execução do orçamento de investimentos e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Artigo 15 - A Procuradoria é o órgão responsável pela consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura, arrecadação judicial na dívida ativa, redação de normas legais, competindo-lhe ainda pronunciar-se sobre toda matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo.
Artigo 16 - O Serviço de Finanças é o órgão encarregado da execução da política financeira e fiscal do Município, bem como das atividades relativas ao lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais, fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de valores, despesa, contabilidade e patrimônio, elaboração do orçamento e controle de sua execução, assessoramento do Prefeito em assuntos econômico-financeiros.
Artigo 17 - O Serviço de Administração é o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, no que concerne a pessoal, material, expediente, arquivo, zeladoria e transportes.
Artigo 18 - O Serviço de Obra e viação é o órgão pela execução e conservação das obras municipais, construção de estradas e caminhos municipais, abertura, pavimentação e conservação de via e logradouros públicos, licenciamento e fiscalização de obras particulares e os pertinentes ao sistema de transportes da municipalidade.
Artigo 19 - O Serviço de Educação é o órgão responsável pelas atividades educacionais e culturais exercidas no Município, especialmente as relativas à educação primária, à manutenção de bibliotecas e correlatos a cultura e recreação.
Artigo 20 - O Serviço de Saúde é o órgão responsável pelas atividades de assistência médico-social à população local, mediante a administração de postos de saúde, hospitais ou entidades correlatas e de promoção do bem estar da comunidade, prestando ajuda aos necessitados e orientando os desajustados, visando a recuperação e a melhoria de condições sociais de vida desses indivíduos e grupos sociais.
Artigo 21 - Aos serviços municipais compete a execução dos serviços de limpeza pública, matadouros, mercados, feiras livres, cemitérios, parques e jardins.
Artigo 22 - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando por Decreto o Regulamento Interno da Prefeitura, que discriminará a estrutura administrativa interna dos órgãos constantes no artigo 12º, suas atribuições e das respectivas subunidades administrativas.
Artigo 23 - Na regulamentação da presente Lei dever-se-á observar as normas da Lei Orgânica dos Municípios.
Artigo 24 - Ficam instituídos comissões e conselhos municipais, como órgãos consultivos de assessoramento do Prefeito, competindo-lhes também opinarem sobre as atividades relacionadas com o planejamento municipal.
§ Primeiro- Os conselhos e comissões municipais a que se refere este artigo são:
a) Comissão Municipal de Julgamento de Concorrência,
b) Comissão Municipal de Serviço Civil,
c) Comissão Municipal de Ensino e Cultura,
d) Comissão Municipal de Plano Diretor (elaboração)
e) Conselho Municipal de Plano Diretor (análise e exec.)
f) Conselho Municipal de Turismo
g) Conselho Municipal de Esportes
h) Conselho Municipal de Transportes e Taxas.
i) Conselho Municipal de Saúde e Promoção Social
§ Segundo- As funções das comissões e conselhos municipais deverão constar no Regulamento Interno citado no artigo 22º desta Lei.
§ Terceiro- O Regulamento Interno indica as composições destes órgãos discriminando-lhe as atribuições de sue membros e normas básicas para o seu funcionamento
Artigo 25 - Na medida em que forem instalados os órgãos que se compõem na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.
Artigo 26 - Ficam alteradas as denominações dos cargos existentes na Prefeitura Municipal, bem como o número de vagas de cada quadro, padrões de vencimento e forma de provimento, na forma do quadro anexo nº 01.
Artigo 27 - Ficam criados novos cargos com seus respectivos padrões de vencimento e forma de provimentos, que ficam discriminados na forma do quadro anexo nº 01.
Artigo 28 - As tabelas e quadros anexos fazem parte desta Lei.
Artigo 29 - As vagas existentes no quadro de funcionários só serão preenchidas exclusivas a critério do Prefeito municipal, observadas as necessidades de serviços, forma de provimento e a existência de verbas orçamentárias, suficientes para as admissões.
Artigo 30 - Ficam canceladas as funções gratificadas e adicionais atribuídos aos servidores municipais, sejam quais forem as categorias e vencimentos.
§ Primeiro- Ficam mantidos, no entanto, 5% (cinco por cento) a cada 5 ( cinco) anos, a título de “adicional” por tempo de serviço, aos servidores permanentes investidos em suas funções regularmente, mediante concurso público.
§ Segundo- Em hipótese alguma serão concedidos adicionais por tempo de serviço a servidores não investidos regularmente mediante concurso, bem como não serão computados para efeito desses benefícios, os períodos trabalhados anteriormente a investidura regular com a aprovação em concurso de provas e/ou provas de títulos.
Artigo 31 - Fica o Sr Prefeito Municipal autorizado expressamente a remanejar pessoal e verba no interesse da administração podendo designar servidores para exercer cargos de chefia, obedecendo sempre a remuneração inerente ao cargo ocupado.
§ Primeiro- A qualquer tempo poderá o senhor Prefeito relotar o servidor no cargo concursado originalmente, passando a remuneração ao limite do cargo ocupado.
§ Segundo- Não caberá ao servidor qualquer direito de reclamação quando no relotamento passar a perceber o valor correspondente ao cargo com que foi concursado.
Artigo 32 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do exercício de mil novecentos e setenta e sete (1977), com as suplementações que se fizerem necessárias.
Artigo 33 - Esta Lei terá efeito retroativo a data de 1º de maio de 1977.
Artigo 34 - Ficam expressamente revogadas todas as Leis e disposições anteriores, contrárias, concernentes a matéria.
Prefeitura Municipal De Sete Barras, 06 De Junho De 1977
QUADRO ANEXO Nº 01
VAG. ANT.
1-ASSES. TÉC. GABINETE
DIRETOR DEPTº DE FINANÇAS
3-AGRIMENSOR
DIRETOR DEPTº DE OBRAS
DIRETOR DEPTº ADMINISTRATIVO
5-ASSESSOR JURÍDICO
DIRETOR DEPTº HIG. E SAÚDE
DIRETOR DEPTº EDUCAÇÃO E CULTURA
8- ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
DIRETOR DEPTº PLANEJAMENTO
10-ENCARREGADO SECÇÃO PESSOAL
ENCARREGADO DEPTº PESSOAL
CHEFE DE DIV. DE TRIBUTAÇÃO
13-LANÇADOR
15-CONTADOR
CHEFE DE DIV. DE CONTABILIDADE
16-TESOUREIRO
17-SECRETÁRIA
18- AUXILIAR DE CONTÁBIL
19-ALMOXARIFE
20-TRATORISTA MF
21-ENCARREGADO DE OBRAS
22-ESCRITURÁRIO
23-FISCAL GERAL
24-SECRETÁRIA JSM
SECRETÁRIA DA JSM
25-----------
ENCARREGADO DO COR. POSTO
26----------
ORIENTADORA DE MERENDA ESCOLAR
SECRET. AUX. CARTÓRIO ELEITORAL
31---------
33-MOTORISTA
34-SUPER. OPER. MOTOR.
CHEFE DE DIV. DE OBRAS
36-AUXILIAR DE TOPÓGRAFO
39-ZELADOR CEMITÉRIO
40- ENCAR. JARDIM
41-MENSALISTA
42- ZELADORA DA PREFEITURA
ZELADORA DA PREFEITURA
43- BIBLIOTECÁRIO
44-ARQUIVISTA
45-PORTEIRO CONTÍNUO
46- OPER. MÁQUINA DE ESTEIRA
47-MECÂNICO
48---------
49-LUBRIFICADOR
50-ZELADOR DE GARAGEM
51- ENCARREGADO SERV. RURAIS
ENCARREGADO SERVIÇOS RURAIS
52- ENCARREGADO SERV. URBANOS
ENCARREGADO SERVIÇOS URBANOS
SETOR DIVISÃO
SIORI PROV.
SER. DE FINANÇAS
SER. DE OBRAS E VIAÇÃO
SERV. EDUC.
ASSES. PLANEJ.
EFET/CONC.
SERV. DE ADM.
SERV. FINANÇAS
13)H
16)G
17)J
SERV. DE ADM. GABINETE
J. SERV. MILITAR
SERV. SAÚDE/EDUC.
SAÚDE/OBRAS GABINETE
34)I
35)I
SERV. MUNICIPAIS
51)5
52)5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 06 DE JUNHO DE 1977.
VENCIMENTOS CR$
TABELA DE VENCIMENTO DO PESSOAL CONTRATADO
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÓ APLICÁVEIS POR FORÇA DA LEI
1- CR$ 100,00
2- CR$ 200,00
3- CR$ 300,00
4- CR$ 400,00
5- CR$ 500,00
6- CR$ 600,00
7- CR$ 700,00
8- CR$ 800,00
9- CR$ 900,00
10- CR$ 1000,00
11- CR$ 1100,00
12- CR$ 1200,00
13- CR$ 1400,00
14- CR$ 1700,00
15- CR$ 2000,00