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Timestamp: 2019-10-20 21:07:07+00:00
Document Index: 157053099

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2']

Legislação | demais
Decreto n.º 43840
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730
Decreto-Lei n.º 44885
Considera como quadros permanentes do Estado, em condições idênticas aos dos demais quadros do Ministério, os quadros criados pelos Decretos-Leis n.os 44020 e 44785 - Dá nova redacção ao artigo 3.º do segundo dos mencionados decretos-leis
Decreto-Lei n.º 45283
Considera aplicável a todos os estabelecimentos e demais serviços dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, designadamente às comissões inter-hospitalares, o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 31913
Decreto n.º 46194
Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Decreto n.º 46376
Dá nova redacção ao artigo 28.º do Regulamento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aprovado pelo Decreto n.º 40393
Portaria n.º 21956
Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, em Vila Franca de Xira, para ser exclusivamente utilizada para fins de turismo, recreativos e análogos, designadamente na construção de um museu regional
Segunda-feira 18 de Abril de 1966
91/66 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 91/67 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda
Portaria n.º 22773
Aprova o Regulamento para a Concessão de Medalhas no Ministério da Saúde e Assistência
Despacho de Diário da República 191/67 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Agosto de 1967
Introduz alterações no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao corrente ano
Decreto-Lei n.º 47863
Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966
Decreto-Lei n.º 48317
Fixa em 6$00 a taxa do papel selado referida no artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, e introduz alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, revoga o § 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33103 e dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º e 60.º do referido Regulamento
PÁGINAS : 510 a 514
Portaria n.º 24064
Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, em regime de draubaque, de chapas, folhas, tiras, perfis e tubos, de cobre ou de latão, destinados ao fabrico de fogões, lanternas, pulverizadores agrícolas, fluxómetros e componentes destes artefactos a exportar ao abrigo do mesmo regime
Portaria n.º 24217
Autoriza nos Hospitais da Universidade de Coimbra a colheita de tecidos ou órgãos de pessoas falecidas, nas condições e para os fins previstos no Decreto-Lei n.º 45683, e atribui ao director clínico dos mesmos Hospitais competência para aprovar a relação dos médicos que poderão executar a recolha, nos termos do § 3.º do artigo 3.º do referido diploma, e desempenhar as demais funções nele atribuídas aos directores dos centros
Decreto-Lei n.º 49172
Determina que a Colónia Agrícola do Lorvão passe a designar-se Hospital Psiquiátrico do Lorvão
Despacho ministerial de Diário da República 35/70 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970
Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47417, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48650, para a subposição 87.02.08
Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970
35/70 SÉRIE I