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Timestamp: 2017-11-17 23:13:03+00:00
Document Index: 134979377

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 88', 'artigo 132', 'artigo 44', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Ceará nº 24.773 de 23.01.1998 (Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS
Dec. Est. CE 24.773/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.773 de 23.01.1998
DOE-CE: 23.01.1998
Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de água natural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996,
Art. 1º O artigo 44 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. A base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de água natural, exceto engarrafada, será reduzida em 100% (cem por cento), desde que fornecida para uso doméstico, cujo consumo mensal não ultrapasse 10 m3 (dez metros cúbicos)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1998, revogadas as disposições em contrário, especificamente o artigo 1º do Decreto 24.747, de 26 de dezembro de 1997.