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Timestamp: 2020-02-29 12:57:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

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Maria Júlia da Fonseca Chaves
1 REGIMENTO DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. Março/2016 v.2 1
2 Este regimento, elaborado com base nas melhores práticas de governança corporativa e em atendimento à Resolução C.M.N. nº 3.921, de 25/11/2010, estabelece regras de funcionamento do Comitê de Remuneração da Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., instituído pelo Conselho de Administração, em reunião de 27 de junho de REGIMENTO DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO DA DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. Capítulo I Do Comitê e seus objetivos Artigo 1º - O Comitê de Remuneração, doravante denominado Comitê, órgão estatutário de caráter permanente, rege-se por este regimento, pelo Estatuto Social da Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., doravante denominada Desenvolve SP ou Instituição, por decisões do Conselho de Administração e pela legislação aplicável. Artigo 2º - Compete ao Comitê assessorar o Conselho de Administração na condução da política de remuneração dos Administradores, nos termos da legislação vigente. Capítulo II Do Reporte Artigo 3º - O Comitê reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração, atuando com independência em relação à Diretoria Colegiada. Parágrafo Primeiro Compete ao Conselho de Administração da instituição assegurar que os membros do Comitê cumpram os requisitos exigidos pelas normas em vigor. Artigo 4º - O Conselho de Administração destituirá qualquer membro do Comitê, caso a sua independência tenha sido afetada por qualquer circunstância de conflito ou potencialmente conflituosa. 2
3 Capítulo III Da Composição Artigo 5º - O Comitê funciona de forma permanente e será composto por, no mínimo, 3 (três) membros efetivos e um suplente, com mandato de 2 (dois) anos, renovável até o máximo de 10 (dez) anos, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, sendo composto com pelo menos um membro não administrador. Parágrafo primeiro - Cumprido o prazo máximo previsto de dez anos, o integrante do Comitê de Remuneração somente poderá voltar a integrar tal órgão após decorridos, no mínimo, três anos. Parágrafo segundo - Os membros do Comitê devem possuir qualificação e experiência necessárias ao exercício de julgamento competente e independente sobre a Política de Remuneração de Administradores da instituição, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos. Parágrafo terceiro - No caso de vacância de qualquer cargo de membro efetivo ou suplente do Comitê, o Conselho de Administração deverá eleger o substituto. Parágrafo quarto - Os membros não farão jus à remuneração específica decorrente de participação no Comitê de Remuneração. Capítulo IV Das Atribuições do Comitê Artigo 6º - O Comitê terá as seguintes atribuições: a) Elaborar a Política de Remuneração de Administradores, em consonância à Resolução C.M.N. nº 3.921, de 25/11/2010; b) Propor ao Conselho de Administração, com posterior encaminhamento ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC), alternativas para o estabelecimento de remuneração específica para os diretores da Desenvolve SP, de forma a equalizar as suas condições globais com aquelas praticadas para as demais empresas controladas pelo Estado; 3
4 c) Supervisionar a implementação e a operacionalização da Política de Remuneração de Administradores; d) Revisar anualmente a Política de Remuneração de Administradores, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento; e) Propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembleia Geral, na forma do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976; f) Avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a Política de Remuneração de Administradores; g) Analisar a Política de Remuneração de Administradores da instituição em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; h) Zelar para que a Política de Remuneração de Administradores esteja permanentemente compatível com a Política de Gestão de Riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada da instituição; i) Elaborar, com periodicidade anual, no prazo de noventa dias, relativamente à data-base de 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Remuneração, de acordo com o disposto na Resolução C.M.N. nº 3.921, de 25/11/2010. Artigo 7º - O Comitê pode, no âmbito de suas atribuições, solicitar à Diretoria Colegiada a contratação de serviços profissionais especializados. Artigo 8º - O Comitê, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de Administração esclarecimentos ou informações necessárias ao desempenho de suas funções. Artigo 9º - Ao Presidente do Comitê, escolhido pelos membros e ratificado pelo Conselho de Administração, competirá: a) convocar e presidir as reuniões; b) cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento Interno; c) avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões; 4
5 d) encaminhar ao Conselho de Administração as análises, pareceres e relatórios elaborados no âmbito do Comitê; e) convidar, em nome do Comitê, os representantes da Diretoria Colegiada e outros eventuais participantes das reuniões; f) propor normas complementares necessárias à atuação do Comitê; g) praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções. Artigo 10 - O Comitê será assistido por um Secretário Geral com conhecimento sobre as funções, atividades e responsabilidades, bem como sobre a legislação aplicável a esse tipo de órgão, com disponibilidade de tempo compatível com as suas obrigações e será indicado pela Diretoria Colegiada e aprovado pelo Comitê. Artigo 11 - Caberá ao Secretário Geral, diretamente ou mediante delegação: a) preparar e encaminhar as convocações para as reuniões do Comitê; b) preparar e distribuir a documentação relativa à ordem do dia; c) redigir as atas correspondentes às discussões e deliberações do Comitê, colher as assinaturas e promover a distribuição das respectivas cópias; d) guardar e manter em ordem o livro das atas das reuniões do Comitê e outros documentos pertinentes ao seu funcionamento; e e) tomar todas as providências administrativas necessárias à realização das reuniões do Comitê; e f) providenciar a participação de Diretores, colaboradores e consultores da Desenvolve SP, nas reuniões do Comitê, quando solicitado pelo Presidente. Artigo 12 - Definida a pauta, as informações e documentações necessárias ao exame, discussão e deliberação das matérias pelo Comitê serão solicitadas pelo Secretário Geral à respectiva unidade da Instituição e encaminhada ao Comitê, da forma mais completa possível, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência em relação à data prevista para a reunião desse órgão, ressalvados os casos de urgência. Capítulo V Da Frequência e Quórum das Reuniões 5
6 Artigo 13 - O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, sempre que julgado necessário por qualquer um de seus membros ou por solicitação da Administração da Instituição, de forma que: a) todos os membros do Comitê de Remuneração, ou seu suplente, devem estar presentes para a votação da pauta; b) as decisões são tomadas sempre por maioria absoluta de voto; c) todos os membros titulares e, na falta de um deles, o suplente, exercem direto a voto, sendo que o Presidente obtém o voto de desempate, se for o caso. Parágrafo primeiro As convocações ocorrerão por com o simultâneo encaminhamento da pauta de assuntos e material de apoio, com exceção de assunto que exija apreciação urgente. Parágrafo segundo - Os assuntos serão registrados em atas, lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros. Das atas deverão constar os pontos mais relevantes das discussões, relação dos presentes, justificativas de ausências, possíveis irregularidades e providências solicitadas. Parágrafo terceiro As reuniões do Comitê serão realizadas na sede da Desenvolve SP ou, se julgarem conveniente todos os seus membros, em outro local, observando-se a presença da maioria de seus membros. Parágrafo quarto O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões membros da Administração e colaboradores internos e externos que detenham informações relevantes ou cujos assuntos constem da pauta de discussão e sejam pertinentes à sua área de atuação. Parágrafo quinto É permitida a participação de membros às reuniões ordinárias e extraordinárias por meio do sistema de conferência telefônica, videoconferência ou outro meio idôneo de manifestação de vontade dos membros do Comitê ausentes, cujos votos serão considerados válidos para todos os efeitos, sem prejuízo da posterior lavratura e assinatura da respectiva ata. Artigo 14 - O Comitê desenvolverá suas atividades através de reuniões de trabalho convocadas por seu Presidente, para cumprimento de suas atribuições, sem 6
7 prejuízo de acompanhamento por outros meios, como acesso de informações por meio eletrônico. Capítulo VI Das Obrigações de Reporte Artigo 15 - O Comitê deve elaborar, com periodicidade anual, no prazo de noventa dias, relativamente à data-base de 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Remuneração contendo, no mínimo, as seguintes informações: i. descrição da composição e das atribuições do Comitê de Remuneração; ii. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições no período; iii. descrição do processo de decisão adotado para estabelecer a política de remuneração; iv. principais características da política de remuneração, abrangendo os critérios usados para a mensuração do desempenho e o ajustamento ao risco, a relação entre remuneração e desempenho, a política de diferimento da remuneração e os parâmetros usados para determinar o percentual de remuneração em espécie e o de outras formas de remuneração; v. descrição das modificações na política de remuneração realizadas no período e suas implicações sobre o perfil de risco da instituição e sobre o comportamento dos administradores quanto à assunção de riscos; vi. informações quantitativas consolidadas sobre a estrutura de remuneração dos administradores, indicando: a) o montante de remuneração do ano, separado em remuneração fixa e variável e o número de beneficiários; b) o montante de benefícios concedidos e o número de beneficiários; c) o montante e a forma de remuneração variável, separada em remuneração em espécie, ações, instrumentos baseados em ações e outros; d) o montante de remuneração que foi diferida para pagamento no ano, separada em remuneração paga e remuneração reduzida em função de ajustes do desempenho da instituição; e) o montante de pagamentos referentes ao recrutamento de novos administradores e o número de beneficiários; 7
8 f) o montante de pagamentos referentes a desligamentos realizados durante o ano, o número de beneficiários e o maior pagamento efetuado a uma só pessoa; g) os percentuais de remuneração fixa, variável e de benefícios concedidos, calculados em relação ao lucro do período e ao patrimônio líquido. Parágrafo primeiro O Comitê deve manter seus relatórios à disposição do Banco Central do Brasil e do Conselho de Administração da Desenvolve SP, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Capítulo VII Da extinção do Comitê Artigo 16º - A extinção do Comitê de Remuneração pode ocorrer se: a) a Desenvolve SP deixar de ser obrigada a constituir Comitê de Remuneração, nos termos da regulamentação em vigor; e b) o Comitê de Remuneração cumprir suas atribuições relativamente aos exercícios em que foi exigido o seu funcionamento. A extinção deve ser deliberada pelo Conselho de Administração, com consequente alteração do Estatuto da instituição. Capítulo VIII Disposições finais Artigo 17º - O número de integrantes, os critérios de nomeação, de destituição e de remuneração, o tempo de mandato e as atribuições do Comitê de Remuneração devem constar do estatuto da instituição. Artigo 18º - Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Administração e será arquivado na sede da Instituição. 8
Regimento Interno do Comitê Financeiro 1 ARTIGO Artigo 1º - NATUREZA, OBJETO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO Artigo 2º - COMPOSIÇÂO, CARGOS E MANDATOS Artigo 3º - DA PRESIDÊNCIA E SECRETARIADO DO COMITÊ