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Timestamp: 2016-12-04 22:52:03+00:00
Document Index: 160251200

Matched Legal Cases: ['Artigo 170', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 1']

⭐Rafael Augusto De Conti 1.
Rafael Augusto De Conti 1.
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Malu Duarte Coradelli
1 Law & Economics. O Microcrédito e a Sociedade de Crédito ao Microempreendedor. Fundamentos sócio-econômicos e elementos operacionais e constitutivos conforme o direito positivo legal e regulamentar. Rafael Augusto De Conti 1. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Microcrédito e a Sociedade de Crédito ao Microempreendedor como instrumentos de transformação social; 3. A política econômica para o microempreendedorismo; 4. Mensuração das microfinanças no Brasil; 5. A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e seus elementos constitutivos nos quadrantes do direito positivo legal e regulamentar; 5.1. Objeto Social; 5.2. Forma Societária; 5.3. Denominação Social; 5.4. Controle Societário; 5.5. Capital Social Mínimo e outras seguranças de liquidez; 5.6. Postos de Atendimento; 5.7. PNMPO; 5.8. Autorizações junto ao Banco Central; 5.9. Transferência de Controle Societário e Reorganização Societária; Cancelamento de Autorização para Funcionamento, a pedido; Processos junto ao Banco Central; 6. O microcrédito e seus elementos operacionais nos quadrantes do direito positivo legal e regulamentar; 6.1. Controle do Banco Central; 6.2. Crédito para quem?; 6.3. Taxas e valores; 6.4. Garantias; 6.5. Contornos do microcrédito no PNMPO; 7. Conclusão: Law & Economic; 8. Bibliografia. 1. Introdução É fato notório que a dificuldade de capitação de crédito formal por parte do microempreendedor aumenta demasiadamente as chances de seu negócio fracassar. 1 Advogado formado pela MACKENZIE, Bacharel em Filosofia pela USP e Mestrando em Ética e Filosofia Política também pela USP. Endereço Virtual: para Assuntos Acadêmicos: para Assuntos Consultivos: 12 Sem recursos financeiros que propiciem a construção de uma estrutura básica e sustentável para a viabilização do escopo negocial, o microempreendedor encontra-se impossibilitado de levar adiante seu projeto, o que reduz a circulação do capital no ambiente econômico da comunidade da qual faz parte, dificultando o desenvolvimento da sociedade como um todo. Explicitar os fundamentos sócio-econômicos por meio da apreensão do direcionamento político dado à questão, bem como refletir sobre os elementos que constituem a sociedade de microcrédito e sobre os elementos operacionais do contrato de microcrédito, são os objetivos deste artigo. Para tanto, as seguintes normas foram analisadas: /2005; - Leis: 8.029/1990; /2001, atualizada pela /2007; /2003; e - Resoluções do Conselho Monetário Nacional ( CMN ): 2.874/2001; 2.724/2000; e 3.310/2005; - Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( CODEFAT ): 511/2006; - Circular do Banco Central do Brasil ( BCB ): 3.182/ O Microcrédito e a Sociedade de Crédito ao Microempreendedor ( SCM ) como instrumentos de transformação social O microempreendedor, ante a dificuldade de obtenção de financiamento no sistema bancário tradicional, acaba por obter crédito de modo informal (o qual, na maioria das vezes, é abusivo) para criar ou manter seu negócio. Ou seja, ao se deparar com a impossibilidade de oferecer as garantias exigidas pelas Instituições Financeiras, para, por exemplo, sustentar um capital de giro, o microempreendedor volta-se para a tomada de empréstimo com o agiota. 23 De acordo com as explanações apresentadas no IV Seminário Banco Central de Microfinanças, ocorrido em 2 e 3 de junho de 2005 em Salvador, são objetivos da política de microcrédito e microfinanças (lembrando que esta acaba por englobar aquela): 1) facilitar e ampliar o acesso ao crédito entre os microempreendedores formais e informais, visando a geração de renda e trabalho; 2) facilitar e ampliar o acesso aos serviços financeiros (conta-corrente, poupança, seguros, créditos) pela população de baixa renda, garantindo maior cidadania; 3) Reduzir as taxas de juros nos financiamentos 2. A ausência de crédito que viabilize o micronegócio ocasiona dificuldade no desenvolvimento e sustentabilidade da própria economia do local em que se encontra o microempreendedor, pois impede a circulação. Gerar ocupação e renda para as parcelas mais carentes da sociedade, que são parcelas que possuem extrema dificuldade de inserção no mercado de trabalho, é um modo de inseri-las no convívio social enquanto agentes influenciadores do sistema econômico, pois, ao produzirem, também consomem. Lembrando-se, contudo, que não devemos desconsiderar a necessidade de ações governamentais educacionais paralelas à concessão de microcrédito, como a capacitação técnica-profissional. A multiplicação da potencialidade de troca, ocasionada pelo aumento da participação de novos agentes produtores e consumidores que utilizam microcrédito, explicita-se como mecanismo de justiça no desenvolvimento do capitalismo. Não obstante, a circulação dos bens monetários é geralmente mais eficiente quando é regulada, o que não acontece no ambiente informal do microempreendedor. Regular um mercado não significa apenas combater concentração de poder excessiva que dificulte a concorrência sadia, mas, também, significa estimular o 2 da política de microcrédito e microfinanças página acessada em 14 de novembro de4 fortalecimento do mercado ao inserir neste variáveis de incentivo à determinados nichos deficitários 3, como, por exemplo, condições especiais em financiamentos. A regulação de um mercado de microcrédito carrega sua importância enquanto instrumento político-jurídico de transformação social que modela a economia, evitando abusos na busca de diminuição da pobreza. Neste sentido, tornou-se a justiça, enquanto redistribuição material, fonte essencial de eficiência para Economia. Também é importante que estejamos atentos para o fato de que a arrecadação tributária do Estado pode aumentar com a formalização dos empreendimentos e relações mercantis. É dizer: a inexistência no mundo jurídico-formal impede a visualização dos fatos geradores pelo Estado e, consequentemente, impede a subsunção destes às hipóteses de incidência tributária. Assim, redistribuição material por meio de créditos com condições especiais à classe de baixa renda parece mostrar-se como um bom caminho para a aceleração do processo de desenvolvimento econômico. 3. A política econômica para o microempreendedorismo Primeiramente, há de se atentar para o Artigo 170, Incisos VII e IX, da Constituição Federal, segundo o qual são princípios gerais da atividade econômica a redução das desigualdades regionais e sociais e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil. 3 Segundo Otavio Yazbek,...ao se tratar de regulação de atividades bancárias, securitárias e de mercados de capitais, se está tratando de campos tipicamente explorados por agentes provados e que, desde sempre, foram objeto de regulamentação de controle pelo Estado. Trata-se de campos em que, conforme a classificação adotada por Grau (1998a, p. 146 e ss.), se desenvolve atividade econômica em sentido estrito, em que o Estado não tende a atuar diretamente, mas sobre a qual ele pode intervir. Tal intervenção se dá predominantemente por direção, ou seja, pelo estabelecimento de mecanismos e normas de comportamento compulsório para os agentes que ali operam. Ao lado dessa intervenção por direção, o Estado também pode intervir por indução, criando estímulos aos agentes e procurando, assim, direcionar as atividades destes a partir de mecanismos premiais. (YAZBEK, Otavio. Regulação do mercado financeiro e de capitais. Rio de Janeiro: Elsevier, p. 179). 45 Partindo destas premissas, passemos, então, a analisar a legislação infraconstitucional com vistas a compreender os movimentos estratégicos do Estado para a melhoria do bem-estar da população. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa ( CEBRAE ), de acordo com o Artigo 9º, da Lei 8.029/1990, é o órgão que deve planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica. A Lei 8.029/1990, ao desvincular da Administração Pública Federal o CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, estabeleceu, em seu Artigo 8º, 3º, que para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ( SENAI ), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ( SENAC ), ao Serviço Social da Indústria ( SESI ) e ao Serviço Social do Comércio ( SESC ) de três décimos por cento a partir de Tal adicional será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao CEBRAE, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil ( APEX-BRASIL ) e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial ( ABDI ), na proporção, respectiva, de 85,75%, 12,25% e 2%. A lógica do poder de controle do CEBRAE, que é aquilo que direcionará os recursos arrecadados, pauta-se na representação, através de mandatos não remunerados de 2 anos no Conselho Deliberativo, de entidades nacionalmente constituídas pelas micro e pequenas empresas da indústria, do comércio e serviços, e da produção agrícola. Segundo a Lei 8.029/1990, a gestão da maior parte dos recursos arrecadados cabe ao Conselho Administrativo. Além disso, é deste órgão que saem as decisões que elegem a Diretoria Executiva do CEBRAE, composta por um Presidente e dois Diretores. 56 A Lei retro, em seu Artigo 11º, também dispõe sobre a destinação dos recursos, a qual se dará do seguinte modo: 1) 40% serão aplicados nos Estados e no Distrito Federal, sendo metade proporcionalmente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS ) e o restante proporcionalmente ao número de habitantes, de acordo com as diretrizes e prioridades regionais estabelecidas pelos serviços de apoio às micro e pequenas empresas; 2) 50% serão aplicados de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo; 3) até 5% serão utilizados para o atendimento das despesas de custeio do serviço social autônomo do CEBRAE; 4) 5% serão utilizados para o atendimento das despesas de custeio dos serviços de apoio às micro e pequenas empresas. Associado ao repasse de recursos, é possível apreender a preocupação com a sustentabilidade do empreendimento que, pode-se dizer, assenta-se na idéia de uma pedagogia econômica, expressa na inteligência do 1º do artigo retro mencionado: os recursos a que se refere este artigo, que terão como objetivo primordial apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos e programas que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização, capacitação gerencial, bem como facilitar o acesso ao crédito, à capitalização e o fortalecimento do mercado secundário de títulos de capitalização dessas empresas,.... E, consoante o 2º, do artigo 11, os projetos que visem facilitar o acesso ao microcrédito podem ser efetivados: 1) através da destinação de aplicações financeiras, em agentes financeiros públicos ou privados, para lastrear a prestação de aval parcial ou total, ou fiança, nas operações de crédito destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte; para lastrear a prestação de aval parcial ou total, ou fiança, nas operações de crédito e aquisição de carteiras de crédito destinadas a SCM, e a organizações da sociedade civil de interesse público ( OSCIP ) que se dedicam a sistemas alternativos de crédito; e para 67 lastrear operações no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado ( PNMPO ); 2) através da aplicação de recursos financeiros em agentes financeiros, públicos ou privados, OSCIPs que se dedicam a sistemas alternativos de crédito, ou SCM; 3) através da aquisição ou integralização de quotas de fundos mútuos de investimento no capital de empresas emergentes que destinem à capitalização das micro e pequenas empresas, principalmente as de base tecnológica e as exportadoras, no mínimo, o equivalente à participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ( SEBRAE ) nesses fundos, observando-se que a participação não poderá ser superior a 50% do total das quotas desses mesmos fundos; e 4) através da participação no capital de entidade regulada pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) que estimule o fortalecimento do mercado secundário de títulos de capitalização das micro e pequenas empresas. Em 2005, entrou em vigor a Lei /2005, cujo escopo consiste em incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares, especificamente, disponibilizando recursos para o microcrédito produtivo orientado. São recursos destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado ( PNMPO ) os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) e da parcela dos recursos de depósitos a vista destinados ao microcrédito. Em relação a tais recursos de depósitos, a Lei /2003 estabeleceu a sua obrigatoriedade, cuja regulamentação se deu pela Resolução 3.310/2005 do CMN, em seu Artigo 1º, segundo o qual os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal devem manter aplicados em operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, valor correspondente a, no mínimo, 2% (dois por cento) dos saldos dos depósitos à vista captados pela instituição. No entanto, para o cálculo desta exigibilidade desconsideram-se: 78 1) os depósitos à vista captados por instituições financeiras públicas federais e estaduais dos respectivos governos e de autarquias e de sociedades de economia mista de cujos capitais participem majoritariamente os respectivos governos; e 2) os depósitos à vista captados pelas instituições financeiras públicas estaduais titulados por entidades públicas municipais da respectiva unidade federativa. Segundo a Lei /2005, podem operar no PNMPO, com recursos oriundos do FAT, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Nacional ( BNDES ) e o Banco do Brasil S.A. (BB), e com a parcela dos recursos oriundos de depósitos bancários à vista, os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal ( CEF ). Podem atuar como repassadores de recursos do FAT, os bancos de desenvolvimento, as instituições financeiras dedicadas ao financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos no país (agências de fomento) e os bancos cooperativos e as centrais de cooperativas de crédito. E, consoante a mesma Lei, são consideradas instituições de microcrédito produtivo orientado ( IMPO ) as cooperativas singulares de crédito, a SCM, a OSCIP e as agências de fomento. São as instituições retro que também permitirão, por meio do repasse de recursos, mandato ou aquisição das operações de microcrédito específicas, a atuação do BNDES, do BB, dos bancos comerciais e múltiplos com carteira comercial e da CEF, os quais deverão constituir estrutura própria para o microcrédito. 4. Mensuração das microfinanças no Brasil Para dados estatísticos recolhidos pelo BCB acerca das microfinanças no Brasil, nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, acesse o seguinte arquivo: DadosSobreMicrofinancas-2004a2007.xls 89 Ou acesse diretamente o sítio do BCB: 5. A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor ( SCM ) e seus elementos constitutivos nos quadrantes do direito positivo legal e regulamentar 5.1. Objeto Social A Lei /2001, alterada pela Lei /2007, institui a autorização de funcionamento de SCM, que deve possuir, de acordo com o Artigo 1º, a concessão de financiamentos a pessoas físicas e microempresas, com vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Segundo a norma em apreço, as SCM terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e sujeitar-se-ão à fiscalização do Banco Central do Brasil. Vê-se, desde logo, que o legislador reservou ao CMN certa possibilidade de modelagem das atividades que uma SCM exerce. E isto, do ponto de vista jurídico, é possível em razão deste órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional ( SFN ) possuir como algumas de suas principais atribuições, justamente, regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras, bem como estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia e disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial. O CMN disciplinou, no Artigo 6º, da Resolução 2.874/2001, que a SCM pode realizar operação de obtenção de repasses e empréstimos oriundos de instituições financeiras e entidades voltadas para ações de fomento e desenvolvimento, incluídas as OSCIPs, bem como obtenção de repasse e empréstimos oriundos de fundos oficiais, ressaltando que as instituições financeiras e as entidades referidas podem ser nacionais ou estrangeiras. A SCM também pode realizar aplicação de disponibilidades de caixa no mercado financeiro, inclusive em depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado, 910 observadas eventuais restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação e cessão de créditos, inclusive à companhias securitizadoras de créditos financeiros, na forma da regulamentação em vigor Quanto aos limites de atuação, a Lei /2001 expressa que há impedimento operacional da SCM captar sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta públicas, e a Resolução 2.874/2001 estabelece que é vedado às SCM conceder empréstimos para fins de consumo, contratar depósitos interfinanceiros na qualidade de depositante ou depositária e possuir participação societária em instituições financeiras e em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Para cada uma destas limitações há um motivo, que se converte na finalidade, já expressa, de segurança da continuidade e desenvolvimento da SCM, bem como também há motivos (finalidades) de controle do consumo, de circulação da moeda e de pedagogia econômica. Em relação à Resolução 2.874/2001, a proibição quanto à concessão de empréstimos para fins de consumo parece possuir como causa a prudência em não colocar à disposição de pessoas, que não estão acostumadas ao consumo de certos bens extremamente sedutores, crédito ilimitado de aquisição. Muito consumo acaba por modificar em demasia os preços dos produtos, desregulando a harmonia entre a demanda e oferta. É dizer: a circulação da moeda precisa ter uma aceleração graduada e não abrupta. Outras proibições da Resolução corroboram com a noção de que o foco da política econômica que engendra esta lei consiste na produção material e não na produção financeira. O capitalismo, em seu desenvolvimento, possui fases. Assim, é preciso primeiro desenvolver um solo que sustente a produção financeira Forma Societária O 1º, da Resolução 2.874/2001 do CMN, estabelece a forma constitutiva da SCM, a qual pode operar como companhia fechada ou como sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 1011 5.3. Denominação Social Em relação à denominação social, estabelece o 2º, da Resolução retro, que a expressão Sociedade de Crédito ao Microempreendedor deve constar da denominação social das sociedades de que trata o caput, vedado o emprego da palavra banco " Controle Societário No que diz respeito ao controle societário, a Resolução 2.874/2001, em seu Artigo 4º, estabelece que é vedada qualquer forma de participação do setor público no capital de SCM. Ademais, a referida Resolução permite que, após prévia autorização do BCB, tal controle seja exercido por OSCIP constituída, observados os seguintes requisitos: 1) que tais Organizações desenvolvam atividades de crédito compatíveis com o objeto social das sociedades de crédito ao microempreendedor; 2) que não confiram ao setor público qualquer poder de gestão ou de veto na condução de suas atividades. Estas disposições parecem encontrar ressonância na noção de que a Sociedade Civil deve possuir uma atuação mais intensa nas transformações sociais, havendo, assim, transferência de responsabilidade, como, também encontram ressonância, na noção de que a economia possui uma zona de independência da intervenção do poder público Capital Social Mínimo e outras seguranças de liquidez A Resolução 2.874/2001, em seu Artigo 5º, estabelece mecanismos que asseguram a liquidez mínima para um nível básico de operacionalidade da SCM, ou seja, mecanismos que propiciam perspectiva sólida de continuidade e desenvolvimento. 1112 Por um lado, o Estado obriga a pulverização do risco de inadimplência por meio do estabelecimento de um limite máximo de R$ ,00 por cliente nas suas operações de crédito e de prestação de garantia. Por outro lado, o Estado obriga o respeito a um limite mínimo de capital e patrimônio líquido de R$ ,00 cada (o que constitui o controle sobre o ativo da Sociedade), bem como o Estado obriga o respeito a um limite de endividamento de, no máximo, 5 vezes o respectivo patrimônio líquido (o que constitui o controle sobre o passivo da Sociedade). E tal endividamento é constituído pelas obrigações do passivo circulante somadas as coobrigações de crédito e prestação de garantias, não se contabilizando as aplicações em títulos federais. Note-se que estes são os padrões básicos para o funcionamento da SCM de acordo com o que o Estado entende como a melhor forma de manter a saúde administrativo-financeira da mesma. Por conseqüência, podemos dizer que certos mecanismos de administração são impostos legalmente e que, assim, a norma dita o modo de tomar decisões. Não obstante, devido as constantes mudanças inerentes ao mercado, a Resolução 2.784/2001, em seu Artigo 10º, reservou a possibilidade do BCB alterar os montantes referentes ao limite de endividamento e ao limite de crédito por pessoa Postos de Atendimento Visando auxiliar o microempreendedor a realizar operações de microcrédito, a Resolução 2.874/2001 do CMN criou o Posto de Atendimento de Microcrédito ( PAM ). O Artigo 8º expressa as características que um PAM deve ter: 1) instalação física em Instituições Financeiras que operem com o microcrédito; 1213 2) movimento diário incorporado à contabilidade da sede ou de qualquer agência da instituição; 3) comunicação ao Banco Central, no prazo máximo de cinco dias úteis, da criação e encerramento de PAM. É importante salientar que, para instalação do posto: 1) não é exigido aporte de capital realizado e patrimônio líquido da instituição financeira; 2) que o PAM pode ser fixo ou móvel, permanente ou temporário, admitindo-se a utilização de instalações cedidas ou custeadas por terceiros; e 3) que o horário de funcionamento pode ser livremente fixado pela instituição financeira. Vê-se, assim, que se reservou grande facilidade para a disseminação do microcrédito. Cabe também observar que, consoante a Circular 3.182/2003 do BCB, a instalação, mudança de endereço e encerramento de PAM devem ser registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de interesse do BCB ( Unicad ) PNMPO No âmbito do PNMPO, a regulamentação, além de ser feita pelo CMN, também o é pelo CODEFAT, quando os recursos advém do FAT. Assim, para uma SCM operar com os recursos deste Programa, quando oriundos do FAT, faz-se necessário, segundo a Resolução 511/2006 do CODEFAT: 1) Cadastro e termo de compromisso no Ministério do Trabalho e Emprego; 1314 2) plano de trabalho dos agentes de intermediação dos recursos (que podem ser Bancos de Desenvolvimento, Cooperativos, Central de Cooperativa de Crédito e Agentes de Fomento) aprovado pela Instituição Financeira Operadora do PNMPO; 3) ausência de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados ( CADIN ), ou inadimplente perante qualquer órgão da Administração Pública Federal Direta ou Entidades Autárquicas ou Fundacionais e, especialmente, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ), o Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ), e com os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ) Autorizações junto ao BCB De acordo com a Resolução 2.874/2001, Artigo 10º, o BCB pode estabelecer as condições para autorização e funcionamento de SCM. São atos societários que dependem de prévia autorização: 1) autorização e cancelamento para operar; 2) transferência de controle; social; 3) reorganização societária por fusão, cisão, incorporação ou mudança do objeto 4) reforma do estatuto social ou alteração do contrato social; 5) eleição e/ou nomeação de membros de órgãos estatutários. Consoante a Circular 3.182/2003, do BCB, para se ter analisado os pedidos de autorização para funcionamento de SCM é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: 1) realização do ato societário de constituição, na forma da lei; 1415 2) integralização e recolhimento ao BCB do capital social em montante equivalente a, pelo menos, o valor do capital e patrimônio líquido mínimos estabelecidos para a instituição, na forma da regulamentação em vigor; 3) eleição/nomeação dos membros dos órgãos estatutários, na forma da regulamentação em vigor Transferência de Controle Societário e Reorganização Societária A Circular retro mencionada estabelece que a transferência de controle societário e a reorganização societária de SCM devem ser notificadas ao BCB no prazo de 15 dias contados da data do respectivo ato, deliberação ou evento (como contrato de compra e venda), e terem seus pedidos protocolizados com justificativa fundamentada para a operação. É importante estar atento que qualquer mudança, direta ou indireta, no grupo de controle, com poder de implicar alteração na ingerência efetiva nos negócios, decorrentes de acordo de acionistas ou quotistas, herança e atos de disposição de vontade (como doação e constituição de usufruto) e ato, isolado ou em conjunto, de qualquer pessoa, física ou jurídica, ou grupo de pessoas representando interesse comum, também devem ser notificadas ao BCB. No caso de assunção de controle societário por OSCIP é necessária a apresentação do certificado de qualificação desta Cancelamento de Autorização para Funcionamento, a pedido Segundo a Circular 3.182/2003, do BCB, para que haja o processamento do pedido de cancelamento de autorização para funcionamento de SCM, é necessário a realização de ato societário de extinção ou mudança do objeto social que descaracterize a instituição como sociedade integrante do sistema financeiro, com a subseqüente instrução do processo junto ao BCB no prazo de 30 dias, contados da data da realização do ato. 1516 É preciso, ainda, observar que, no caso de controle societário por OSCIP, fica vedada a transformação em outro tipo de instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo BCB Processos junto ao Banco Central De acordo com a Circular 3.182/2003, do BCB, para se obter autorização para funcionamento, realizar transferência de controle societário e reorganização societária de SCM, deve-se: 1) protocolizar solicitação no BCB direcionada ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro ( Deorf ) da área de jurisdição da sede da instituição; 2) expor, quando solicitado, as características do projeto em reunião a ser realizada no BCB; 3) demonstrar que os controladores diretos e indiretos detêm capacidade econômico-financeira compatível com o empreendimento, mediante apresentação, no mínimo, de balanços patrimoniais e/ou cópias de declarações do imposto de renda; 4) comprovar a origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados no empreendimento pelos controladores; 5) apresentar declaração, firmada pelos controladores, relativa à inexistência de restrições que possam afetar sua reputação; 6) autorizar, expressamente: a) a Secretaria da Receita Federal a fornecer ao BCB cópia da declaração de rendimentos, de bens e direitos e de dívidas e ônus reais, relativa aos 3 últimos exercícios, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização; 1617 b) o BCB a acessar informações a seu respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações. 6. O microcrédito e seus elementos operacionais nos quadrantes do direito positivo legal e regulamentar Com vistas a operacionalizar com maior flexibilidade o microcrédito, a Lei /2003 atribuiu ao CMN a regulamentação do crédito, no concernente, por exemplo, aos critérios para o enquadramento dos microempreendedores, a taxa de juros máxima para os tomadores de recursos, o valor máximo da taxa de abertura de crédito, o valor máximo do crédito por cliente, o prazo mínimo das operações, dentre outras matérias. De acordo com a inteligência do Artigo 2º, Único, da Resolução 2.874/2001, do CMN, os financiamentos e as garantias podem ser realizados pela própria SCM ou via contrato de prestação de serviços, em nome de instituição autorizada a conceder empréstimos Controle do BCB No que diz respeito à constante prestação de informações ao Estado, a SCM deve alimentar o sistema Central de Risco de Crédito, instituído pela Resolução 2.724/2000, do CMN, com dados sobre os montantes dos débitos e responsabilidades por garantias dos tomadores de crédito. Segundo a Resolução 3.310/2005, Artigo 8º, Inciso III, o BCB está autorizado a requisitar informações acerca das operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e ao empreendedorismo Crédito para quem? A Resolução 2.874/2001, do CMN, expressa que a SCM pode conceder financiamentos e prestar garantias tanto a pessoas físicas que buscam viabilizar empreendimentos de pequeno porte, quanto pessoas jurídicas, as quais deverão, obrigatoriamente, ser classificadas como microempresas. 1718 Mas os contornos da operação de microcrédito são mais bem definidos na Resolução 3.310/2005, do CMN, segundo a qual se consideram operações de microcrédito aquelas realizadas com: 1) pessoas físicas, detentoras de contas especiais de depósitos de que trata a Resolução 3.211/ 2004, ou titulares de outras contas de depósitos que, em conjunto com as demais aplicações por elas mantidas na instituição financeira, tenham saldo médio mensal inferior a R$1.000,00 (mil reais); 2) pessoas físicas, para viabilizar empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, e com pessoas jurídicas classificadas como microempresas na forma da legislação e regulamentação em vigor; 3) pessoas físicas de baixa renda, detentoras ou não de depósitos e de aplicações financeiras de pequeno valor, que se enquadrem no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar 111/ 2001 ( famílias cuja renda per capita seja inferior à linha da pobreza, assim como indivíduos em igual situação de renda ); 4) pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com renda anual bruta de até R$60.000,00 (sessenta mil reais) Taxas e valores De acordo com o Artigo 1º, Inciso 2º, da Lei /2003, as taxas de juros efetivas serão limitadas, vedada a cobrança de quaisquer outras taxas ou despesas, à exceção de taxa de abertura de crédito, o que a Resolução 3.310/2005 reforça em seu Artigo 3º. Segundo este, as taxas de juros efetivas não podem, em regra, exceder 2% a.m. (dois por cento ao mês), sendo permitida a taxa de 4% a.m. (quatro por cento ao mês) nas operações de microcrédito produtivo orientado, que serão abaixo tratadas. 1819 Quanto ao valor do crédito a ser concedido, a Resolução 3.310/2005 estabelece valores conforme o tomador do crédito, que podem variar de R$ 600,00 (seiscentos reais) até R$ ,00 (dez mil reais), em casos especiais. Em relação ao prazo das operações, o mesmo não pode ser inferior a 120 dias, nos termos do Inciso III, do Artigo 3º, da Resolução retro, admitindo-se casos especiais conforme o valor da taxa de abertura de crédito determinada para cada espécie de tomador e a condição de cobrança proporcional ao prazo. Por exemplo, pessoas físicas que buscam viabilizar empreendimentos de natureza profissional tem o valor da taxa de abertura limitado a 2% do valor do crédito concedido se a cobrança da mesma for proporcional ao prazo contratado menor de 120 dias. Também é importante atentar que se admite o pagamento parcelado das operações Garantias Com vistas a possibilitar as operações de crédito para o microempreendedor, está previsto na Lei /2001 que existe possibilidade de utilização do instituto da alienação fiduciária para a estruturação de garantias. Mas a Resolução 3.310/2005 amplia as possibilidades de prestação de garantia, permitindo, além da alienação fiduciária, as seguintes modalidades: 1) aval solidário em grupo com, no mínimo, três participantes; 2) fiança; e 3)quaisquer outras garantias aceitas pelas instituições financeiras. Porém, há de se observar que o Artigo 6º, 2º da Resolução em apreço, explicita que tais garantias são alternativas. 1920 O Artigo 7º, da Resolução 3.310/2005, expressa, ainda, que não é necessária a exigência de título de crédito adequado representativo da dívida, como nota promissória Contornos do microcrédito no PNMPO A SCM pode operar com microcrédito orientado mediante contrato de prestação de serviços, em nome de instituições financeiras operadoras do PNMPO, conforme Resolução 3.310/2005 do CMN. O 3º da Lei /2005 merece atenção especial, pois é a disposição normativa que define os contornos gerais do microcrédito no âmbito do PNMPO. De acordo com tal disposição: 1) deve ser utilizada metodologia baseada em relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica; 2) deve ser prestada orientação educativa sobre o planejamento do negócio; 3) deve-se ter como foco o crescimento e sustentabilidade do empreendimento, sendo o contato daquele que cede o crédito com o tomador dos recursos mantido durante toda a vigência do contrato; 4) avaliação da atividade e capacidade de endividamento do tomador dos recursos são pontos básicos para a definição do valor e das condições de crédito. Quando os recursos não são oriundos do FAT, segundo a Lei /2005, as operações de crédito no âmbito do PNMPO poderão contar com a garantia do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda ( FUNPROGER ), o que vai no sentido, dado pela mesma Lei em seu Artigo 4º, da possibilidade de se dispensar garantia real na concessão do microcrédito. Já quando os recursos advêm do FAT, dão-se contornos específicos para as operações de microcrédito, os quais são determinados pela Resolução 511/2006 do CODEFAT, sendo os principais: 20 Exibir mais
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