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Timestamp: 2017-01-22 02:32:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 269', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐a) A utilização da via informática para a troca da informação entre as instituições de crédito;
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Lavínia Deluca Cortês
1 Instruções do Banco de Portugal Instrução nº 26/96 ASSUNTO: Regulamento do Serviço de Compensação Com vista a proporcionar às instituições de crédito um serviço de compensação de valores dotado de maior celeridade, o Banco de Portugal instituíu um sistema electrónico de compensação de valores denominado "TELECOMPENSAÇÃO". São aspectos fundamentais deste sistema: a) A utilização da via informática para a troca da informação entre as instituições de crédito; b) A definição de um montante até ao qual os documentos físicos não circularão ("truncagem de documentos"); c) Possibilidade de, após um curto espaço de tempo, as instituições de crédito procederem à destruição dos documentos truncados, quando permitida por lei, uma vez salvaguardada a respectiva imagem. 1.º (Objecto) O Banco de Portugal realizará, por compensação, a liquidação diária dos cheques, efeitos, transferências e outros documentos apresentados pelas instituições de crédito (IC's) participantes. 2.º (Participantes) 1. Participam na compensação as instituições de crédito e outras entidades àquelas assimiladas que o Banco de Portugal autorize. 2. Por razões técnicas, o Banco de Portugal poderá cancelar autorizações já concedidas de participação no sistema. 3. Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, as instituições de crédito que não participem directamente na telecompensação poderão fazer-se representar através de uma instituição participante, assumindo esta, perante as demais, os direitos e as obrigações das suas representadas. 4. É obrigatória a presença dos participantes directos em todas as sessões dos serviços de compensação onde se fazem representar, nomeadamente para troca dos documentos não truncados, tanto apresentados como devolvidos. 3.º (Procedimentos gerais) 1. As IC's deverão transmitir os valores a compensar ao Banco de Portugal, ou à entidade que este indicar, através de um dos suportes definidos na Parte A do Anexo à presente Instrução e dentro dos horários estabelecidos na Parte B. 2. Os cheques e outros documentos de valor não superior ao montante definido na Parte C do Anexo serão retidos na IC tomadora. 3. As IC's sacadas podem, porém, determinar, através da indicação de código especial, que os cheques e outros documentos de valor não superior ao referido montante lhes sejam apresentados fisicamente.2 4. Os cheques e outros documentos de valor superior ao montante definido na Parte C e, bem assim, os referidos no número anterior, com exclusão dos efeitos, serão entregues fisicamente nos serviços de compensação do Banco de Portugal, na sessão do dia correspondente ao da compensação financeira, devidamente carimbados ou anotados com os dizeres dos modelos 1, 2 ou 5 da Parte D, sem necessidade de qualquer assinatura que os subscreva. 5. A troca física dos efeitos será, porém, efectuada nos serviços de compensação do Banco de Portugal em Lisboa, na sessão da manhã do dia útil seguinte ao da transmissão da informação. 4.º (Procedimentos da IC tomadora) A IC tomadora: a) Será responsável pela verificação da regularidade do preenchimento, retenção e guarda dos cheques e outros documentos que, nos termos do artigo anterior, não são apresentados fisicamente à IC sacada; b) Poderá efectuar a destruição dos cheques a que se refere a alínea precedente, com observância das regras legalmente definidas; c) Apresentará nos serviços de compensação do Banco de Portugal, de acordo com o horário definido pela Parte B, os cheques e demais documentos não truncados acompanhados das respectivas guias. 5.º (Procedimentos da IC sacada/cobradora) 1. A IC sacada receberá do Banco de Portugal, ou da entidade que ele indicar, a informação respeitante a todos os cheques e outros documentos que lhe forem transmitidos pelas outras IC's, que tratará e controlará. 2. Os procedimentos referentes designadamente às remessas e cobranças de efeitos respeitarão o disposto nas normas unificadoras dos circuitos interbancários - CIB's. 6.º (Procedimentos do Banco de Portugal) O Banco de Portugal assegurará às IC's: a) A implementação de um sistema que permita a recepção, tratamento e troca de informação, através de um dos suportes informáticos definidos no Anexo A; b) A consulta dinâmica dos saldos a compensar e compensados; c) A actualização das respectivas contas de depósito; d) A comunicação dos saldos compensados; e) A elaboração das estatísticas consideradas necessárias ao sistema; f) Ao nível dos serviços de compensação, a troca física dos documentos não truncados e respectivos suportes, sem qualquer contabilização. 7.º (Arquivo de imagem) 1. O arquivo de imagem de cheques e as reproduções daí extraídas deverão obedecer às normas legais aplicáveis. 2. Dentro do prazo de guarda dos cheques truncados ou do arquivo de imagem, a instituição de crédito tomadora, que assumirá a qualidade de depositário dos cheques não devolvidos sacados sobre as outras instituições, obriga-se a fornecer à instituição sacada as fotocópias de cheques não3 devolvidos que esta lhe solicitar por via informática, certificando, como mandatária da mesma instituição, a autenticidade das reproduções. 8.º (Prestação de Serviços de Compensação) 1. Sempre que o Banco de Portugal tenha um contrato com uma empresa para a prestação de serviços necessários ao funcionamento da telecompensação, as instituições de crédito participantes apresentarão a esta os valores dos documentos a compensar nas mesmas condições que o fariam àquele Banco. 2. Em tal situação, a empresa contratada assumirá as funções e responsabilidades previstas nas alíneas a), b) e e) do artigo 6.º. 9.º (Apresentação de valores) 1. Em Lisboa e no Porto poderão ser apresentados à telecompensação todos os cheques e outros documentos sacados ou pagáveis por IC's participantes ou representadas nos respectivos Serviços de Compensação, quer sejam sobre aquelas praças quer sejam sobre outras praças. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os efeitos que apenas poderão ser apresentados em Lisboa. 10.º (Áreas locais de compensação) 1. Para efeitos do conceito de praça aplicável em especial a cheques, são consideradas como pertencentes às áreas de Lisboa e Porto os seguintes concelhos limítrofes: Lisboa - Oeiras, Cascais, Sintra, Loures, Almada, Barreiro e Amadora. Porto - Gondomar, Maia, Matosinhos e V.N. Gaia. 2. Poderão ser instituídos centros regionais de telecompensação, com definição das respectivas áreas. 11.º (Credenciais) As instituições de crédito credenciarão, localmente e por escrito, junto do Banco de Portugal, os empregados, efectivos e substitutos, com poderes para as representarem nas sessões do Serviço de Compensação. 12.º (Horários) 1. O tratamento dos cheques e demais documentos a compensar deverá subordinar-se aos horários definidos na Parte B. 2. Quaisquer alterações aos horários indicados no ponto anterior serão divulgadas pelo Banco de Portugal com a antecedência mínima de trinta dias. 13.º (Devoluções) 1. Os documentos compensados podem ser devolvidos às instituições apresentantes pela mesma via e no mesmo local onde foram apresentados, com fundamento na falta ou insuficiência de provisão, ou qualquer outro motivo legítimo. 2. Nos cheques não truncados devolvidos será aposto um carimbo com os dizeres do modelo 3, da Parte D e assinado. A entrega destes títulos subordinar-se-á ao horário definido na Parte B.4 3. A devolução de cheques truncados deve conter menção de que é feita por mandato e de acordo com a indicação de que o seu teor lhe foi transmitido por via informática pela instituição sacada, conforme consta do modelo 4 da Parte D, e deve ser assinada. 4. A devolução de cheques reapresentados a pagamento deve ser comprovada com a aposição de novo carimbo ou anotação, da respectiva data e assinatura. 14.º (Prazos de devolução) 1. Os cheques podem ser devolvidos à instituição apresentante: a) No prazo de 48 horas relativamente: a.1) a todos os cheques truncados qualquer que seja a praça de pagamento; a.2) aos cheques não truncados mas pagáveis nas praças de Lisboa, Porto, Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada, em cujo serviço de compensação foram apresentados. b) No prazo máximo de 4 dias úteis de expediente bancário, após a data de apresentação ano Serviço de Compensação, os cheques não truncados pagáveis sobre outras praças do Continente ou da mesma ilha. c) No prazo máximo de 10 dias úteis de expediente bancário, os cheques não truncados apresentados em praças do Continente e forem pagáveis nas Regiões Autónomas e vice-versa e quando apresentados numa ilha forem pagáveis noutra ilha, exceptuando as ilhas das Flores, Corvo, Graciosa e S. Jorge, em que o prazo será de 15 dias. 2. Decorridos os prazos referidos no número 1, não são as IC's obrigadas a aceitar a devolução dos cheques que tenham apresentado para compensação, considerando-se, para a contagem desses prazos, como primeiro dia o dia útil imediatamente a seguir ao da apresentação. 15.º (Apuramento e regularização de saldos) 1. O apuramento dos saldos correspondentes à posição de cada instituição de crédito participante é efectuado com base na informação recebida no Banco de Portugal ou na entidade por ele designada, por via informática, e de acordo com o horário definido na Parte B. É da exclusiva responsabilidade da instituição apresentante a coerência entre aquela informação e os valores reais dos documentos a que se refere. Eventuais diferenças verificadas, "a posteriori", poderão ser regularizadas, imediatamente, pelas instituições nelas envolvidas, pela forma que entenderem mais adequada. 2. Os saldos apurados serão regularizados diariamente pela movimentação das respectivas contas de depósito à ordem existentes no Banco de Portugal. 16.º (Reforma da telecompensação) 1. A falta ou insuficiência de provisão na respectiva conta aberta no Banco de Portugal necessária para a liquidação do saldo devedor e não reposta dentro do prazo em horas que este lhe fixar implica a reforma da respectiva telecompensação, além de determinar a suspensão automática da instituição de crédito em falta de participar no serviço de compensação. 2. No caso previsto no número anterior, proceder-se-á a uma telecompensação especial com o fim de excluir todos os valores apresentados pela participante impossibilitada de solver os respectivos compromissos e aqueles que, por conta e sob a responsabilidade desta, devessem ser liquidados por compensação, sendo os correspondentes documentos assim excluídos restituídos às IC's participantes que os tenham apresentado. 3. Para a tomada das medidas atinentes, o Banco de Portugal avisará, imediatamente, da ocorrência as IC's participantes no serviço de compensação.5 4. O reatamento da participação no serviço de telecompensação da instituição de crédito em causa depende da demonstração junto do Banco de Portugal de que se encontra em condições de cumprir os deveres decorrentes daquele serviço. 17.º (Procedimentos em casos anómalos) 1. Mesmo em casos anómalos ou outras ocorrências excepcionais que afectem notoriamente o sector bancário, a compensação será efectuada desde que o Banco de Portugal considere razoável o número de participantes que hajam transmitido a respectiva informação. 2. Considera-se que participam validamente na compensação, designadamente para efeitos da consequente compensação financeira no Banco de Portugal, as IC que, tendo transmitido a respectiva informação, a não suspendam até às 2,00 horas junto do Banco de Portugal ou da Entidade recebedora. 3. Salvo declaração prévia de que aceita a que lhe é remetida, é excluída da compensação a IC que não transmita a respectiva informação ou, tendo-a transmitido, a suspenda atempadamente nos termos do número 2, não produzindo, em tal caso, quaisquer efeitos a informação das participantes àquela destinada. 4. A IC que haja recebido a informação correspondente a documentos não truncados sem que estes lhe sejam entregues na sessão respectiva poderá devolvê-la à remetente, directamente ou na sessão seguinte. 18.º (Custo) Os serviços de telecompensação são remunerados de acordo com o tarifário definido. 19.º (Alterações ao Regulamento) No tocante ao presente Regulamento, compete ao Banco de Portugal: a) Deliberar sobre as respectivas alterações, ouvidas as IC's. b) Decidir dos casos omissos. Documentos relacionados
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