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Timestamp: 2019-01-19 07:07:34+00:00
Document Index: 139380618

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13']

Cartão Almodôvar Solidário. Regulamento Municipal - PDF
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Ester Sales Figueiredo
1 Cartão Almodôvar Solidário Regulamento Municipal junho de 2015
2 Regulamento do Cartão Almodôvar Solidário Proposta de Regulamento aprovada por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 11 de fevereiro de 2009 Aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal, na Sessão de 26 de fevereiro de 2009 Aprovação publicitada através do Edital n.º 31/2009, de 05 de março Alterado por: - Deliberação de Câmara Municipal, aprovada em Reunião Ordinária de 27 de maio de 2009 e da Assembleia Municipal, na Sessão de 26 de junho de 2009, publicitada através do Edital n.º 98/2009, de 29 de junho - Deliberação de Câmara Municipal, aprovada em Reunião Ordinária de 07 de dezembro de 2011 e da Assembleia Municipal, na Sessão de 16 de dezembro de 2011, publicitada através do Edital n.º 198/2011, de 22 de dezembro - Deliberação de Câmara Municipal, aprovada em Reunião Ordinária de 12 de dezembro de 2012 e da Assembleia Municipal, na Sessão de 21 de dezembro de 2012, publicitada através do Edital n.º 201/2012, de 26 de dezembro - Deliberação de Câmara Municipal, aprovada em Reunião Ordinária de 05 de fevereiro de 2014 e da Assembleia Municipal, na Sessão de 28 de fevereiro de 2014, publicitada na 2.ª Série do Diário da República, pelo Aviso n.º 4076/2014, de 25 de março, e através do Edital n.º 59/2014, de 25 de março - Deliberação de Câmara Municipal, aprovada em Reunião Ordinária de 15 de abril de 2015 e da Assembleia Municipal, na Sessão de 29 de abril de 2015, publicada na 2.ª Série do Diário da República, pelo Regulamento n.º 312/2015, de 05 de junho, e através do Edital n.º 156/2015, de 05 de junho Versão consolidada do Regulamento do Cartão Almodôvar Solidário Não dispensa a consulta dos documentos oficiais que aprovaram/alteraram o presente regulamento 2
3 Índice Artigo 1.º - Âmbito... 5 Artigo 2.º - Objetivos... 5 Artigo 3.º - Beneficiários... 5 Artigo 4.º - Benefícios do Cartão Almodôvar Solidário... 6 Artigo 5.º - Processo de Candidatura... 7 Artigo 6.º - Análise da Candidatura... 7 Artigo 7.º - Pagamento da Comparticipação nos Medicamentos... 8 Artigo 8.º - Deveres dos Utilizadores... 8 Artigo 9.º - Cessação do Direito à Utilização do Cartão Almodôvar Solidário... 8 Artigo 10.º - Validade do Cartão Almodôvar Solidário... 9 Artigo 11.º - Disposições Finais... 9 Artigo 12.º - Dúvidas e Omissões... 9 Artigo 13.º - Entrada em Vigor
4 Projeto de Regulamento do Cartão Almodôvar Solidário Nota Justificativa Decorridos cerca de seis anos sobre a implementação do Cartão Municipal do Idoso, o qual constituiu um importante marco no apoio aos mais desfavorecidos, importa tornar mais abrangente os benefícios por ele atribuídos. Assim, é nossa convicção ser justo alargar tais benefícios, bem como o universo dos beneficiários, passando, deste modo, também a contemplar todos os munícipes maiores, com idade inferior a 60 anos, desde que portadores de incapacidade permanente, devidamente reconhecida por entidade competente. Trata-se assim de apostar, de uma forma clara e determinada, numa política local mais solidária e mais eficaz. Neste pressuposto, optou-se por criar um novo cartão municipal mais abrangente, que irá substituir o Cartão Municipal do Idoso, aproveitando contudo as suas virtualidades e regulamentando novos apoios. Assim, para efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Almodôvar aprova a presente proposta de Regulamento 4
5 Regulamento do Cartão Almodôvar Solidário Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Almodôvar Solidário. Artigo 2.º Objetivos O Cartão Almodôvar Solidário destina-se a apoiar os idosos e cidadãos maiores de idade com deficiência permanente, economicamente mais carenciados. Artigo 3.º Beneficiários 1. Beneficiam do Cartão Almodôvar Solidário todos os cidadãos, residentes no concelho de Almodôvar, desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem: i. Pensionistas e ou carenciados com idade igual ou superior a 60 anos e cujo rendimento mensal global não exceda o salário mínimo nacional; ou ii. Pensionistas por invalidez com idade inferior a 60 anos e cujo rendimento mensal global não exceda o salário mínimo nacional; ou iii. Doentes crónicos e ou dependentes que não se integrem nas situações previstas nas alíneas anteriores e cujo rendimento global do agregado familiar não ultrapasse, mensalmente, o equivalente a dois salários mínimos nacionais; b) Residirem no Concelho de Almodôvar há pelo menos 2 anos; c) Estarem recenseados no Concelho de Almodôvar. 2. Caso o cidadão que se enquadre na situação prevista na subalínea iii) da alínea a) do número anterior, mas resida sozinho, poderá ser beneficiário desde que o seu rendimento global mensal não exceda um salário mínimo nacional e meio. 3. Ainda no que se refere à subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, o rendimento do agregado familiar será o equivalente a três salários mínimos nacionais se existirem mais do que um doente crónico e ou dependente. 5
6 Artigo 4.º Benefícios do Cartão Almodôvar Solidário 1. O Cartão Almodôvar Solidário atribui aos seus titulares os seguintes benefícios: a) Isenção no pagamento de consumo de água para fins domésticos até 4 metros cúbicos; b) Isenção no pagamento das tarifas de lixo e saneamento agregadas ao consumo de água mencionado na alínea anterior; c) Redução de 50 % no preço dos bilhetes de cinema ou de espetáculos que venham a ter lugar no Cineteatro de Almodôvar, bem como nos preços de entrada pela utilização, em regime livre, quer das Piscinas Cobertas, quer das Piscinas Descobertas; d) Descontos na aquisição de bens e serviços no comércio local aderente, constante em lista a disponibilizar para o efeito pelo Gabinete de Ação Social e Psicologia; e) Isenção no pagamento das entradas nos campos de futebol do Concelho; f) Comparticipação de 100% na parte que cabe ao beneficiário na aquisição de medicamentos com taxa de IVA de 6%, prescritos por profissional de saúde. 2. A comparticipação referida na alínea f) do número anterior não poderá exceder, anualmente, por utente, 180,00 (cento e oitenta euros), montante que será elevado para o dobro caso o beneficiário faça prova, através de declaração médica emitida por médico da especialidade, que sofre de doença crónica. 3. A Câmara Municipal poderá deliberar, mediante requerimento do beneficiário, e após análise técnica devidamente fundamentada, acompanhada de declaração elaborada pelo médico de família que ateste uma necessidade pontual, o aumento, excecional, da comparticipação referida no número anterior, até um montante igual ao atribuído em caso de doença crónica. 4. No caso do beneficiário do Cartão Almodôvar Solidário ser portador de doença crónica, aplica-se o disposto no número anterior, não podendo o montante da comparticipação exceder os 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros). 5. O limite máximo de comparticipação por utente poderá ser anualmente revisto pela Câmara Municipal de Almodôvar e publicitado por Edital, a afixar nos locais de estilo. 6
7 Artigo 5.º Processo de Candidatura 1. As candidaturas serão formalizadas junto do Gabinete de Ação Social e Psicologia da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão; b) Fotocópia do Cartão da Segurança Social ou declaração que o substitua, quando seja apresentado Bilhete de Identidade; c) Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia; d) Fotocópia do cartão de eleitor ou certidão emitida pela Comissão de Recenseamento comprovando que o candidato se encontra recenseado no Concelho; e) Fotocópia da última declaração de rendimentos ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças; f) Fotocópia do último recibo da pensão ou documento comprovativo do seu valor; g) Declaração de honra em como não beneficia simultaneamente de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos patrimoniais para além dos declarados nas alíneas anteriores. 2. Os munícipes que se encontrem na situação prevista na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º deverão ainda instruir o processo com: a) Documento emitido pela Junta de Freguesia, comprovando o seu agregado familiar; b) Declaração médica, emitida por médico da especialidade, que ateste que o candidato sofre de doença crónica. 3. Sempre que haja alteração do rendimento declarado ou da situação patrimonial do beneficiário, deve o facto ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar no prazo de 30 dias. 4. O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere ao cidadão o direito à atribuição deste Cartão Municipal. Artigo 6.º Análise da Candidatura 1. O processo de candidatura será analisado pelo Gabinete de Ação Social e Psicologia. 2. A Câmara Municipal de Almodôvar reserva-se no direito de solicitar ao Centro Distrital de Solidariedade Social, bem como a outras instituições que atribuem benefícios, donativos ou 7
8 subsídios para o mesmo fim bem, como ao candidato, todas as informações que julgue necessárias. 3. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 7.º Pagamento da Comparticipação nos Medicamentos A comparticipação nos medicamentos prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º será paga ao beneficiário mediante a entrega nos serviços competentes da Câmara Municipal de Almodôvar de fotocópias da receita médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia, o qual deverá especificar os medicamentos prescritos. Artigo 8.º Deveres dos Utilizadores Constituem deveres dos beneficiários: a) Informar, previamente, a Câmara Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente, que alterem, significativamente, a sua situação económica; b) Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal de Almodôvar sempre que perca o direito ao mesmo. Artigo 9.º Cessação do Direito à Utilização do Cartão Almodôvar Solidário 1. Constituem, nomeadamente, causas de cessação imediata dos benefícios: a) A prestação pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações, quer no processo de candidatura quer ao longo do ano a que se reporta a utilização; b) A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal; c) O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; d) A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada; 8
9 e) A não participação por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal; f) A transferência do recenseamento eleitoral para outro Município. 2. Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se no direito de exigir do beneficiário ou daqueles a cargo de quem este se encontrar, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados. 3. Nas situações enquadráveis na alínea c) do n.º 1, a Câmara Municipal poderá, mediante deliberação, reduzir o valor do benefício. Artigo 10.º Validade do Cartão Almodôvar Solidário 1. O Cartão Almodôvar Solidário tem a validade de um ano e deverá ser renovado, anualmente, pelo beneficiário. 2. A renovação deverá ser instruída com os documentos constantes no artigo 5.º, n.º 1, alíneas e), f) e g). Artigo 11.º Disposições Finais Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, no orçamento Municipal. Artigo 12.º Dúvidas e Omissões 1. Cabe à Câmara Municipal de Almodôvar resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que surjam da aplicação do presente Regulamento. 2. Em casos excecionais, a Câmara Municipal poderá deliberar apoiar, temporariamente, mediante análise técnica devidamente fundamentada, outras situações não enquadráveis no artigo 3.º do presente Regulamento. (Revogado) Artigo 13.º Entrada em Vigor 9