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blog do pedrosa: Julho 2010
Pastoral Carcerária quer pressionar governo a implementar convenção da ONU contra tortura
Extraído de: Agência Brasil - 27 de Julho de 2010
Brasília A Pastoral Carcerária quer pressionar o governo a implementar o mecanismo nacional de combate à tortura previsto na Convenção da Organização das Nações Unidas para Prevenção da Tortura, afirmou o coordenador da entidade ligada à Igreja Católica, padre Valdir João Silveira. A entidade elaborou o Relatório sobre Tortura: uma Experiência de Monitoramento dos Locais de Detenção para Prevenção da Tortura, que será lançado na próxima segunda-feira (2).
O documento mostra que juízes e promotores ainda resistem a combater esse tipo de prática no Brasil. [O relatório] É um argumento muito forte para ajudar na implementação desse protocolo. Faltam mais ações, precisamos pressionar um pouco para que isso [a tortura] não venha a acontecer nos estados brasileiros, disse o coordenador.
Entre 1997 e 2009, a Pastoral Carcerária denunciou 211 casos de tortura. É impossível descobrir o número exato de torturas, porque essa prática ocorre onde só há o torturador e o torturado. Por isso, a presença constante de um organismo externo é fundamental, disse o assessor jurídico da entidade, José de Jesus Filho.
As denúncias de tortura são feitas por presos, parentes e até mesmo pelos próprios agentes penitenciários. Muitas vezes, os agentes têm medo, porque, quando denunciam, são vítimas de retaliações, afirmou José de Jesus Filho.
A Pastoral Carcerária atua em todos os estados brasileiros. Equipes fazem visitas periódicas às penitenciárias para evangelizar detentos. As denúncias de tortura apuradas pela entidade são repassadas para um advogado, que, após fazer entrevistas detalhadas com as vítimas, leva o caso ao Ministério Público.
Segundo o relatório da pastoral, que apresenta dados coletados em 20 estados, há tortura no interior de delegacias ou carceragens, praticada por integrantes da Polícia Civil. Geralmente, os casos que envolvem policiais militares ocorrem na rua, em residências ou estabelecimentos privados, para obter informação e castigar. Os crimes em estabelecimentos penitenciários são menos acessíveis, geralmente ocorrem depois de conflitos com agentes penitenciários, diz o texto.
Para José de Jesus Filho, a prática de tortura no país pode ser extinta por meio de ações coordenadas entre a sociedade e o governo, como o combate à corrupção policial e a punição de torturadores. Outra medida é a presença de juízes e promotores em unidades carcerárias e delegacias. Além disso, temos de possibilitar uma formação humanística dos agentes penitenciários.
O relatório será apresentado na Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, na próxima segunda-feira, às 15h. Durante o evento, haverá debates sobre o sistema prisional e a tortura no Brasil.
Postado por PEDROSA às 22:50 Nenhum comentário:
sex, 23/07/2010 - 11:32 — danilo
Baixar.(0'58'' / 228Kb) - O Brasil está entre os países mais desiguais do mundo. A informação consta no relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). No índice de Gini – que é um medidor de grau de desigualdade a partir da renda média de cada cidadão – o Brasil ficou em aproximadamente 0,56. Quanto mais próximo de um, maior a desigualdade.
Postado por PEDROSA às 22:42 Nenhum comentário:
Extraído de: Instituto Brasileiro de Direito de Família - 26 de Julho de 2010
SÃO PAULO - Devedor de pensão tem nome incluíd...
Decisão do TJ-SP inclui pai que não paga pensão no...
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste s...
Brasil | Direitos humanos
Baixar.(1'51'' / 435 Kb) - A tortura continua sendo uma prática rotineira por parte dos agentes do Estado no Brasil. E o pior, recebe apoio de delegados, juízes e promotores públicos. Esse diagnóstico foi feito pela Pastoral Carcerária, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que divulgará um relatório completo na próxima segunda-feira (02). O assessor jurídico da Pastoral, José de Jesus Filho, acredita que o corporativismo é um dos principais incentivos para os torturadores.
Luiz Tomé da Silva Filho, também conhecido por “Lula”, era um ex-integrante do grupo de extermínio que colaborava com as investigações na qualidade de testemunha, após escapar de um atentado contra a sua vida, solicitou a inclusão no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas. Nunca foi incluído e morreu no hospital em 04 de abril de 2003 na cidade de Recife por negligência médica. Seus pais, que se encontravam ameaçados, nunca receberam proteção e desapareceram da região.
Informações: Dignitatis – Eduardo Araújo (83) 81086288 & Justiça Global – Andressa Caldas (21) 25442320/81870794
20021-900
(21) 25442320
OAB lamenta que TRE-MA mantenha candidatura de Ficha Suja
Brasília, 27/07/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (27) em entrevista "lamentar e estranhar" decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, que em sessão nesta segunda-feira manteve a candidatura do deputado federal Sarney Filho (PV-MA) à reeleição, a despeito dele ter sido condenado por propaganda irregular por órgão colegiado em 2006. "A decisão do Maranhão vem contrariar um princípio fundamental da Lei do Ficha Limpa e, além de contrária à lei, ela parte de um pressuposto que já foi refutado pelo Tribunal Superior Eleitoral; por isso, certamente, vai ser objeto de recurso para o próprio TSE, por parte do Ministério Público, a fim de se corrigir o absurdo que foi a decisão daquele Tribunal Regional", sustentou Ophir durante a entrevista.
Ao afirmar que a entidade lamenta a decisão do TRE-MA, o presidente nacional da OAB destacou que, com a Lei do Ficha Limpa, o país passou a viver um novo momento e uma nova ordem. "Dentre os requisitos para concorrer a uma eleição, um dos principais é que o candidato não tenha sido condenado por um órgão colegiado - essa é também uma exigência para todas aquelas pessoas que querem ingressar no serviço público, por exemplo", observou. "Foi esse espírito que a Lei do Ficha Limpa procurou preservar: ela veio para inaugurar um novo tempo em que a ética, a probidade, a moralidade, são elevadas a um patamar nunca antes requerido pela justiça ou a sociedade para que houvesse uma depuração e melhoria na política brasileira".
Postado por PEDROSA às 20:07 Nenhum comentário:
César Bombeiro é simplesmente patético
O presidente do Sidspem deve estar se fazendo de louco para lucrar com alguma coisa. Tem atribuído a mim as denúncias feitas pelo ex-presidiário morto, o MATOSÃO. Nunca me intrometi nos acordos entre esse sindicato e o governo atual, inclusive esse, de realização de concurso para depois do término do mandato. Embora curiosa a posição do presidente do Sindispem, obedece a um mesmo pradrão corporativista e de direita, de sempre.
No programa do Zé Raimundo atribuiu a mim uma suposta acusação contra a categoria dos agentes penitenciários, o que nunca houve. Externei publicamente rigorosamente o que afirmou MATOSÃO em seus depoimentos. Ele citou os referidos agentes públicos, que não representam a categoria. Assim como não me darei por ofendido se alguém denunciar um advogado por práticas ilícitas, o mesmo deve ocorrer com os agentes penitenciáros de forma geral. Isso é simples, como arroz com feijão.
O fato de o Sidispem fazer assembléias autorizando as posições esdrúxulas de seu presidente não quer dizer que a sociedade deva aplaudir, simplesmente, tais posições. Coitados de nós, cidadãos de bem, se dependêssemos das assembléias do Sindispem para fazer o controle social da política pública penitenciária!
Quanto à exoneração de JAMES, não solto foguetes, nem lamento. O que sustentei e sempre vou sustentar é que as acusações foram muito graves e o mais correto era que ele se afastasse do cargo, até o término das investigações.
Enquanto César Bombeiro quer resolver a crise do sistema simplesmente indicando os cargos de diretoria, eu penso na reformulação dessa política, para evitar que novos episódios de violência se repitam. Para isso, o concurso deveria já ter sido realizado.
Para quem rugia grosso como um leão no governo passado e agora está dócil igual a um poodle seria exigir muito. Depois nos acusa de estarmos fazendo denúncias políticas.
Postado por PEDROSA às 19:31 Nenhum comentário:
PARAÍBA - Depois de cirurgia, transexual consegue também alterar o registro civil
Transexual: juiz permite alteração de sexo no registro...
Depois de cirurgia, transexual consegue alterar tamb...
3ª Câmara Cível mantém sentença que autoriza muda...
Para o relator do processo no TJ, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, a mudança de sexo é tema atual e complexo. O direito não poderia recusar-se a enxergar esse fenômeno, de modo que coube à jurisprudência avançar no seu estudo, palmilhando, em certa medida, o caminho a ser seguido aqui, disse. Ainda de acordo com ele, não é lícito introduzir a expressão 'transexual feminino', porque estigmatiza o sujeito e o apoda no seio da sociedade.
Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB
Postado por PEDROSA às 19:17 Nenhum comentário:
http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2010/07/26/lei-da-ficha-limpa-nao-retroage-decide-tre-ma-311272.aspEnviado por Ricardo Noblat - 26.7.2010 | 19h38m
De Rodrigo Haidar, do Conjur
A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada a condenações ocorridas antes de sua vigência. Essa foi a decisão tomada nesta segunda-feira (26/7), por cinco votos a um, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Com a decisão, os juízes garantiram o registro da candidatura do deputado federal e candidato à reeleição José Sarney Filho (PV-MA). Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.
Apesar de o TSE já ter decidido que a Lei Complementar 135/10, apelidada de Lei da Ficha Limpa, pode ser aplicada às condenações anteriores à sua entrada em vigor, os juízes maranhenses entenderam que isso fere o artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal.
Segundo a regra, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Pelo entendimento do TSE, é no momento do registro da candidatura que se afere se o candidato preenche os requisitos exigidos por lei para concorrer às eleições.
Assim, se no momento do registro verifica-se que há uma condenação por órgão colegiado contra ele, não importa quando ela foi proferida. É motivo de impedimento suficiente para a candidatura.
Nesta segunda-feira, os juízes do TRE maranhense discordaram dessa interpretação.
Para o advogado eleitoral Rodrigo Lago, que acompanhou o julgamento, “em que pese o amplo apelo popular para a aplicação desta lei, inclusive para fatos anteriores à sua vigência, a decisão resguarda o que estabelece a Constituição”.
O advogado de Sarney Filho, Marcos Coutinho Lobo, afirmou que a decisão protege o princípio do ato jurídico perfeito. “Se o candidato sofreu a punição e já a cumpriu, não pode a lei reabrir a discussão e aplicar nova sanção”, afirmou.
De acordo com seu advogado, o site original de Sarney Filho era institucional e, depois, foi transformado em site de campanha. Por isso, o link passou a ser direcionado ao site do candidato.
Extraído de: Espaço Vital - 28 de Julho de 2010
Recurso é rejeitado por falta de identificação correta...
SDI-2 rejeita recurso por falta da devida identificação...
Mais um detento é assassinado no Complexo de Pedrinhas
O preso de justiça Márcio Roberto Silva, de 30 anos, mais conhecido como "Pimpolho", foi encontrado morto, sábado à tarde, na Casa de Detenção (Cadete) do Completo Penitenciário de Pedrinhas. De acordo com informações da polícia, o corpo de Márcio Roberto estava com várias perfurações de chuço e com um corte profundo no pescoço.
O coordenador de Operações da Casa de Detenção, Jamilson, informou à Polícia Militar que o detento, que se encontrava no Bloco B, cela 8, foi encontrado morto vítima de várias perfurações de chuço em uma cela desativada.
Peritos que estiveram no local acreditam que o detento Márcio Roberto Silva, cujos familiares moram na 3ª Travessa José Sarney, no Bairro de Fátima, provavelmente foi executado na madrugada de sábado e deixado na cela abandonada após a execução.
Márcio Roberto Silva fora condenado pelo crime de tráfico de drogas, cumpria pena desde maio do ano passado e era considerado preso de bom comportamento. Até o momento, a polícia tem dois suspeitos de terem cometido o crime. Seus nomes, no entanto, não foram divulgados para não atrapalhar as investigações.
Dois inquéritos foram abertos para apurar o caso. Um no Plantão Central da Beira-Mar, que deve ser encaminhado durante a semana para a Delegacia de Homicídios, e outro da Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública. A tese inicial da polícia é que ele possa ter sido executado por grupos rivais dentro da Penitenciária de Pedrinhas.
por cristiano última modificação 15/07/2010 15:24 O resultado pode transformar a Argentina no primeiro país de toda a América Latina a permitir o casamento homossexual
Com 33 votos a favor, 27 contra e 3 abstenções, o Senado da Argentina aprovou na madrugada de quinta-feira (15) o projeto de lei que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O resultado da votação é considerado histórico porque reforma o Código Civil e pode transformar a Argentina no primeiro país de toda a América Latina a permitir o casamento homossexual.
A legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo repercutiu fora do prédio do Congresso argentino, onde manifestantes contrários e favoráveis estavam concentrados desde as primeiras horas da tarde de quarta-feira (14). No começo da noite, eles trocaram insultos e quase entraram em choque diante do prédio do Congresso.
Diante do Congresso argentino, 60 mil pessoas convocadas por organizações católicas e evangélicas realizaram quarta-feira uma das maiores manifestações já vistas em Buenos Aires, mostrando repúdio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e pedindo que os senadores mantivessem a solidez da família tradicional. Caravanas com autoridades e famílias da maioria das províncias argentinas concentraram-se diante do Congresso com bandeiras de cor laranja – que simbolizavam os manifestantes
contrários ao casamento homossexual –, faixas e estandartes com motivos religiosos.
Previdência e programas assistenciais do governo garantem renda de 20% das famílias
Por racismoambiental, 23/07/2010 13:46
Quase 20% da renda das famílias brasileiras em todo país vêm de transferências previdenciárias e programas assistenciais do governo, em todos os níveis, informou ontem (22) o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Segundo o documento Previdência Social: Efeitos no Rendimento Familiar e sua Dimensão nos Estados, essas transferências se expandiram e tiveram uma consolidação nas últimas décadas, mais precisamente a partir da Constituição de 1988.
A mudança permitiu que aproximadamente 21 milhões de pessoas estejam fora da linha de pobreza, no momento, segundo Jorge Abrahão de Castro, da diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Ipea. Nos últimos 30 anos, segundo informou, esta participação aumentou sensivelmente em todos os extratos de renda, mas sobretudo para os mais pobres, contribuindo para o combate à pobreza e ao fortalecimento de camadas intermediárias.
“As políticas sociais, principalmente aquelas voltadas para a assistência e para a previdência, estruturadas depois da Constituição [de 1988], foram suficientemente importantes para constituir uma parcela expressiva da renda das famílias, para combater a pobreza e a desigualdade”, disse Abrahão de Castro.
Conforme os dados apresentados pelo Ipea, em 1978, 26,9 milhões de pessoas viviam com menos de 25% de salário mínimo per capita. Em 2008, esse número caiu para 18,7 milhões, mas segundo o Ipea se não houvesse a transferência, seriam 40,5 milhões. “A incidência da probreza, entre os idosos, em especial, pôde ser quase eliminada graças às políticas previdenciárias e assistenciais”.
O diretor do Ipea não acredita que as medidas deixaram parte da população dependente do Estado porque, segundo ele, o Estado é um ente da sociedade que decidiu estruturar uma política social “suficientemente poderosa, que permite um conjunto da população em situação de risco auferir benefícios importantes para o seu bem estar”.
O que pesa mais no conjunto das transferências, defendeu o diretor do Ipea, é o Regime Geral da Previdência Social e nos estados onde existe uma estrutura consolidada, além de ter destaque também o regime de previdência dos servidores públicos. Outro fator importante foi a ampliação, após a Constituição de 1988, das aposentadorias para os trabalhadores rurais, pois passaram a ter benefícios iguais aos dos trabalhadores urbanos.
Quanto à distribuição de renda, em todos os dados analisados pelo Ipea, o efeito é considerado positivo pelo instituto, porque reflete a queda na desigualdade. Todas as regiões brasileiras foram beneficiadas com a situação, em especial a Região Nordeste, apesar da maior parte dos recursos serem apropriados pelos estados da Região Sudeste.
O destaque é o Nordeste, sendo o Piauí o estado com a maior participação das transferências nos rendimentos de 31,2%. Já o Amapá, na Região Norte, teve 8,3% na participação das transferências. Abrahão explicou que, no caso dos estados da Amazônia, como o Amapá, há um número menor de idosos e consequentemente uma menor dependência do sistema previdenciário. No sentido inverso, está o Rio Grande do Sul, com participação de 22,6%. “O Rio Grande do Sul é um dos estados que tem um componente de idosos mais forte dentro da população”, disse.
Jorge Abrahão de Castro também rebateu as críticas de que a Constituição de 1988 foi “muito generosa” e criou um custo muito alto para o Estado em relação à rede de proteção social. Segundo ele, o Brasil caminha em linha com aquilo que os países desenvolvidos têm feito. “Isso tem um custo para o Estado, mas tanto aqui quanto em outros países. Então, o povo brasileiros está de parabéns por ter estruturado um sistema que vale para todo o conjunto de sua população”.
O estudo mostra ainda que a cobertura previdenciária direta da população com idade ativa de 16 a 64 anos de idade passou de 37,4%, em 1978, para 49,9%, em 2008, incluindo quem contribui e os beneficiários do sistema. No caso da cobertura indireta, como o cônjuge de chefe contribuinte, a cobertura passou de 14,4%, em 1978, para 15,6%, em 2008. O total representa 81 milhões de pessoas, praticamente a metade da população brasileira.
http://www.ecodebate.com.br/2010/07/23/previdencia-e-programas-assistenciais-do-governo-garantem-renda-de-20-das-familias/
Por racismoambiental, 23/07/2010 12:42
Desde a terça-feira (20), moradores de comunidades do Rio de Janeiro estão realizando mobilizações para denunciar que, há mais de 20 anos, sofrem com a injustiça e o esquecimento por parte do poder público. Entre as atividades, que seguem até o dia 26, serão prestadas homenagens aos mortos da ‘chacina da Candelária’ e aos desaparecidos do ‘caso Acari’ durante a ‘Caminhada em Defesa da Vida’.
Na noite desta quinta-feira (22), os moradores inconformados com a impunidade e as injustiças cometidas em sua cidade, realizam, na igreja da Candelária, uma vigília para lembrar os 17 anos dos assassinatos conhecidos como ‘chacina da Candelária’, o desaparecimento de onze jovens de Acari, as violações aos direitos humanos e todos mortos e desaparecidos forçosamente nos últimos 20 anos no Rio de Janeiro.
Amanhã (23), dia em que a chacina completa 17 anos, será realizada uma das mobilizações mais fortes: a “Caminhada em Defesa da Vida – Candelária Nunca Mais”. Além da marcha, o momento será marcado por atos religiosos e atividades culturais. Patrícia de Oliveira, fundadora da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência ressalta a importância desta mobilização.
“Muitos ainda acham que durante a chacina da Candelária morreram poucos e que a população da rua tem mesmo que morrer. Com esta caminhada queremos mostrar que a vida está acima de tudo, acima do dinheiro ou de um cargo político. Hoje, no Brasil a situação é a seguinte: primeiro se mata e depois se busca um motivo e sempre há uma justificativa para os crimes”, denuncia.
Para alertar sobre a impunidade no ‘caso Acari’, Patrícia pontuou que será realizada no dia 26 uma caminhada para lembrar os 20 anos dos 11 desaparecimentos. A mobilização será protagonizada por diversas organizações brasileiras de direitos humanos, entre elas, a associação Mães de Maio da Baixada Santista, o Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, de Minas Gerais, e os membros da Campanha ‘Reaja ou Será Morta , Reaja ou Será Morto’, da Bahia.
“O caso Acari completa 20 anos e ainda é um inquérito. No próximo dia 26 vai prescrever e ninguém será preso, pois os envolvidos são pessoas importantes. Muitos juristas justificaram a impunidade com a explicação de que se ‘não há corpo, não há crime’. Por isso, o que vimos foi uma redução nas mortes e aumento nos desaparecimentos. Como os corpos não aparecem, nada é feito. Precisamos dizer chega! A população pobre ainda não tem noção de sua força e quando tiver, pessoas como Sérgio Cabral não dirão mais que ‘mulher de comunidade é fábrica de bandido’”, alerta Patrícia.
A fundadora da Rede contra a Violência chamou toda a população carioca a se envolver nas mobilizações e a denunciar o que sabem. “Os políticos têm medo do que sai na imprensa internacional e têm medo do que a população fala. Com certeza, após verem as caminhadas, vão pensar mais antes de agir e não vão nos ver apenas como pobrezinhos, mas sim como eleitores que têm o poder de decidir”.
Na madrugada de 23 de julho de 1993, por volta da meia noite, policiais militares dispararam contra cerca de 50 crianças e adultos, moradores de rua, que dormiam em frente à igreja da Candelária, no centro do Rio de Janeiro. O resultado da atrocidade foi a morte de seis garotos e dois adultos. Na mesma ocasião, mais duas crianças e um jovem foram mortos na Praça Mauá.
De acordo com depoimentos de sobreviventes, o crime foi cometido por, pelo menos, cinco pessoas. Os garotos acreditavam que o crime havia sido motivado pelo fato de um garoto ter apedrejado o carro de um policial. Especulou-se ainda que o pretexto foi um assalto praticado contra a mãe de um policial. No entanto, a hipótese mais forte e aceita foi a de que os policiais fariam parte de um grupo de extermínio e estavam realizando uma “limpeza” no centro histórico da cidade.
Seis policiais militares foram a julgamento. Sendo que três foram condenados e três, mesmo tendo seu envolvimento provado, foram absolvidos. Marcos Aurélio Dias de Alcântara foi condenado a 204 anos de prisão, Marcus Vinícius Borges Emmanuel a 300 anos e Nelson Oliveira dos Santos Cunha a 45 anos.
Em 26 de julho de 1990, três meninas e oito garotos, todos moradores da comunidade do Acari ou de comunidades vizinhas, foram levados à força por homens que se diziam da polícia. Após serem sequestrados do sítio em que se encontravam, em Magé, região metropolitana do Rio de Janeiro, nunca mais foram encontrados. Até momento, ninguém foi punido pelos desaparecimentos.
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1〈=PT&cod=49641
Maranhão: Defensoria cria grupo de defesa dos direitos da pessoa privada de liberdade
Dados da Ouvidoria da Segurança Pública do Estado apontam para um crescimento do número de casos de tortura e letalidade policial (morte provocada por policiais) no Sistema Penitenciário Maranhense. De acordo com as estatísticas, os casos de tortura subiram de 5 em 2008 para 12 em 2009. Ano passado também foram registrados 8 casos de letalidade, 6 a mais do que os ocorridos em 2008. Para acompanhar esses e outros casos de violação de direitos humanos, a Defensoria Pública do Estado criou o Grupo Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Privada de Liberdade”.
O objetivo do grupo é identificar e tomar providências necessárias em casos de violação aos direitos humanos, tortura e pessoas com necessidades especiais. O trabalho será realizado por meio de visitas, acompanhamentos, articulação de políticas públicas, entre outras atividades. Ele será formado por 13 defensores que atuam nas varas Criminal, Execução Penal, Central de Inquérito, Tribunal do Júri, defensores com atuação no Núcleo da Infância e Juventude e daqueles que trabalham no interior do estado nas áreas criminal e penal.
Também serão realizados atendimentos individuais a pessoas privadas de liberdade junto a estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes. “Esse grupo é de suma importância para as pessoas privadas de liberdade, pois viabilizará o monitoramento das violações a direitos humanos, permitindo ao defensor tomar as providências judiciais e administrativas cabíveis em defesa das pessoas privadas de liberdade, inclusive adolescentes, coibindo práticas abusivas e permitindo uma articulação que viabilize a melhorias das políticas públicas dentro das unidades”, avaliou a corregedora-geral da DPE/MA, Fabíola Barros.
O trabalho nas unidades prisionais da capital contará com auxílio do Sistema de Atendimento online, criado recentemente pela Defensoria. O objetivo é tornar mais ágil e seguro o cadastramento dos presos e também sua inclusão imediata no banco de dados para a geração de relatório automático.
Fonte: Defensoria Pública do Maranhão
No Blog do Décio
Ex-traficante que pediu proteção é assassinado
sex, 23/07/10 por Décio Sá | Moreira, Marco Aurélio Paixão
Por Honório Jacometto, no Jornal da Globo:
A viúva chegou ao cemitério escoltada por 6 policiais civis. Agora, homens armados protegem a mulher que está no programa de proteção a testemunhas.O marido dela, ex-traficante de drogas, não teve a mesma atenção. Na semana passada, Marco Aurélio Paixão pediu proteção policial, mas foi morto a tiros dentro de casa. Ele fez várias denúncias contra 4 funcionários de presídios de São Luís.
Um dos denunciados é o secretário adjunto do sistema prisional do Maranhão, Carlos James Moreira. Há 5 anos, o secretário é investigado por receptação de carro roubado, por comandar a distribuição de drogas dentro dos presídios e por torturar presos. Carlos James Moreira nega todas as acusações. Nesta quinta, 22, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão abriu novo inquérito para apurar as denúncias. Por enquanto, James continua no cargo de secretário adjunto do sistema penitenciário.
“Eu não posso penalizar ninguém sem nenhum indício mais forte, nenhuma prova. A partir do momento que eu tenho algum indício forte, alguma prova com relação às ações do secretário adjunto, as providências serão tomadas”, diz o secretário de segurança pública do Maranhão, Aluísio Mendes. Clique e assista a reportagem:
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NOTA OFICIAL DA CDH DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Brasília(DF), 22 de julho de 2010.
Ouvidor de Segurança Pública do Maranhão precisa ter suas condições detrabalho garantidas A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputadosmanifesta a sua preocupação com os fatos recentes ocorridos noMaranhão, no tocante à questão da segurança pública e ao sistemacarcerário daquele estado. Consideramos que o assassinato de Marco Aurélio Paixão da Silva,apenado que estava colaborando com investigações da Ouvidoria deSegurança Pública do Estado do Maranhão, ocorrido nesta quarta-feira(21), é um fato cuja gravidade que não pode ser desprezada pelasautoridades do poder público. Por conta deste crime, o Ouvidor de Segurança Pública do Maranhão,José de Ribamar de Araújo e Silva, deverá ser incluído, em caráter deurgência, no Prograna de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Ribamar de Araújo enviou, no último dia 6 de julho, ofício aoSecretário de Segurança Pública do Estado, Aluísio Guimarães MendesFilho, solicitando céleres providências para garantir proteção a MarcoAurélio, na condição de testemunha da Ouvidoria, pedido reiterado nodia 16 e, segundo informa a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos(SMDH), sem resposta até a data de ontem, quando ocorreu o assassinatoda testemunha. Diante destas informações, a Comissão de Direitos Humanos e Minoriassolicita às autoridades competentes, em âmbito estadual e federal, queo crime seja devidamente apurado e, ainda, que sejam garantidas ascondições adequadas de trabalho para a Ouvidoria de Segurança Públicado Estado do Maranhão, sobretudo a manutenção da integridade física doseu titular. Deputada Iriny LopesPresidente da CDHM
Postado por PEDROSA às 13:51 Nenhum comentário:
Máfia do sistema prisional
Entidades repudiam crimes em Pedrinhas
A Ordem dos Advogados (OAB), a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e outras entidades querem afastamento de denunciados na morte de ex-presidiário.
A Ordem dos Advogados (OAB) e outras entidades como a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz, Pastoral Carcerária, Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes Marcos Passerini, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Cáritas Brasileira-Regional Maranhão, integrantes do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, divulgaram na tarde desta quinta-feira (22), uma nota de repúdio ao assassinato do motorista Marco Aurélio Paixão da Silva, executado com dez tiros no último dia 21.
Em contra partida o Superitendente de Polícia Civil da capital, Sebastião Uchôa, Seção dos Delegados do Maranhão, Sindicato dos Servidores Penitenciários, o Sindicato da Polícia Civíl, e Carlos James Moreira da Silva, encontram-se em reunião na Secretaria de Segurança Pública, para tomarem as devidas medidas com relação ao caso, e na possibilidade de uma possível nota da segurança pública do estado. O caso já está sendo investigado pela Corregedoria da secretaria de Segurança Pública, afim de esclarecimentos dos funcionários do sistema penitenciário apontados como mandantes de crimes dentro de presídios.
A nota caracteriza como nefasta a ação do grupo de servidores vinculados à Administração Penitenciária do Maranhão, que segundo a testemunha, cometendo diversos crimes como tráfico de entorpecentes, concessão de “liberdade” para presos condenados, tortura e execução sumária de testemunhas.
Para a OAB, a prática criminosa desabona o Estado Democrático de Direito, desmoraliza os órgãos do sistema de segurança, fragiliza os programas de proteção e acesso à cidadania e banaliza a vida das pessoas.
Dessa forma, as entidades de direitos humanos e cidadania pedem: a urgência de ação firme da Secretaria de Segurança Publica do Maranhão (SSP-MA) no sentido de afastar imediatamente para averiguações Carlos James Moreira da Silva e Eliezer, principais protagonistas das denúncias; a necessidade de total reestruturação do sistema penitenciário; garantia da vida e integridade física, emocional e psicológica da companheira e da filha da testemunha assassinada.
O motorista Marco Aurélio Paixão da Silva, 36 anos, o “Matosão”, que foi assassinado na própria residência, bairro Ivar Saldanha, vinha denunciando crimes de tortura cometidos na Penitenciária de Pedrinhas, onde cumpriu pena por tráfico de drogas. As denúncias incluíam abusos de autoridade, tráfico de celulares, armas e drogas, torturas e mortes.
O processo de inclusão dele no programa de proteção a testemunhas estava em curso e as denúncias formuladas por ele resultaram na formação do grupo contra tortura do Conselho Nacional de Justiça. As denúncias foram encaminhadas pelo grupo ao Ministério Público Federal, à Superintendência da Polícia Federal, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Secretaria de Segurança do Estado.
Postado por PEDROSA às 13:49 Nenhum comentário:
via Viomundo - O que você não vê na mídia de Luiz Carlos Azenha em 22/07/10
Postado por PEDROSA às 13:46 Nenhum comentário:
Morre ex-traficante que denunciou funcionários de presídios em São Luís
http://g1.globo.com/brasil/noticia/2010/07/morre-ex-traficante-que-denunciou-funcionarios-de-presidios-em-sao-luis.html?utm_source=g1&utm_medium=email&utm_campaign=sharethis
Marco Aurelio Paixão foi morto a tiros na quarta-feira (21).
Uma semana antes ele havia pedido proteção policial.
imprimir Foi morto a tiros na última quarta-feira (21), em São Luís (MA), Marco Aurelio Paixão, ex-traficante autor de várias denúncias contra quatro funcionários de presídios da capital. O crime aconteceu uma semana após Marco Aurélio pedir proteção policial e não ser atendido.
A viúva do ex-traficante chegou ao cemitério escoltada por seis policiais civis. Agora homens armados protegem a mulher que está no programa de proteção a testemunhas.
Um dos denunciados é o secretário adjunto do sistema prisional do Maranhão, Carlos James Moreira. Há cinco anos o secretário é investigado por receptação de carro roubado, por comandar a distribuição de drogas dentro dos presídios e por torturar presos.
Carlos James Moreira nega todas as acusações. Hoje, a Secretaria de Segurança Pública abriu novo inquérito para apurar as denúncias. Por enquanto, James continua no cargo.
“Eu não posso penalizar ninguém sem nenhum indício mais forte, nenhuma prova. A partir do momento que eu tenho algum indício forte, alguma prova com relação às ações do secretário adjunto as providências serão tomadas”, diz o secretário de segurança pública, Aluísio Mendes.
Postado por PEDROSA às 07:52 Nenhum comentário:
Bolsa Família tem impacto maior na redução da desigualdade do que a Previdência, diz FGV
quinta-feira, 22 de julho de 2010 Indicadores | 10:57
Na importante redução da desigualdade que aconteceu entre 2001 e 2008, os rendimentos vindos do Bolsa Família foram responsáveis por 17% da queda do índice de Gini – coeficiente que mede as desigualdades de distribuição de renda -, segundo a pesquisa “A Geografia das Fontes de Renda”, que foi coordenada por Marcelo Néri e será lançada hoje pelo Centro de Políticas Sociais.
O benefício foi responsável por uma melhoria no índice maior do que a Previdência Social, que respondeu por 15,7% da queda na desigualdade.
Além disso, cada ponto percentual de redução de desigualdade pela da Previdência custou em termos monetários 384% mais que o obtido pelas vias dos programas sociais.
Já os rendimentos vindos do trabalho explicam 66% da queda do índice de Gini.
No período estudado, os 10% mais pobres tiveram alta de 72% na renda, enquanto os 10% mais ricos, verificaram aumento de 11,2%.
Um estudo divulgado hoje pelo Ipea mostra que a renda proveniente da Previdência mais que dobrou entre 1978 e 2008. Mas, para a FGV, o Bolsa Família traz melhores resultados na redução da desigualdade.
“O Bolsa Família tem a grande vantagem de que é barato e eficaz na redução da desigualdade”, diz Marcelo Néri.
Postado por PEDROSA às 23:07 Nenhum comentário:
Juiz censura blogueiro em dois minutos
http://www.conversaafiada.com.br/pig/2010/07/22/embaixador-da-venezuela-mostra-como-estadao-faz-editorial/
Quem disse que a “dignidade da pessoa” supera a “liberdade de expressão” ? Quem ?
O Conversa Afiada reproduz e-mail do blogueiro Leandro Fortes, da Carta Capital e do site “Brasilia, – Meninos, eu vi”:
Meus caros, o jornalista Itevaldo Jr., blogueiro independente do Maranhão, está sob fogo cruzado do Judiciário local porque tem denunciado, praticamente sozinho, as inúmeras e absurdas maracutaias que envolvem magistrados naquele estado, quase sempre gente ligada ao esquema da família Sarney. Peço a todos que, encarecidamente, publiquem o texto abaixo para que possamos criar uma rede de salvaguarda a esse nobre colega de profissão. Daqui a pouco, vou postar o assunto no blog.
Postado por PEDROSA às 23:05 Nenhum comentário:
Postado por PEDROSA às 23:02 Nenhum comentário:
Postado por PEDROSA às 15:47 Nenhum comentário:
QUEIMA DE ARQUIVO? - do Jornal Pequeno
http://www.jornalpequeno.com.br/2010/7/22/presidiario-e-morto-com-seis-tiros-dentro-do-quarto-onde-morava-125407.htm
Vítima denunciou a existência de uma suposta organização criminosa dentro do Sistema Penitenciário da capital
POR JULLY CAMILO e
O presidiário Marco Aurélio Paixão da Silva, 36 anos, conhecido como Matosão, foi morto por volta das 6h30 de ontem quando estava dentro do quarto onde morava, na Rua Marly Sarney, n° 92, na Vila Ivar Saldanha. Matosão foi atingido por seis disparos, sendo dois na cabeça e quatro no tórax, e existe a suspeita de ele ter sido vítima de uma queima de arquivo, pois há 15 dias ele denunciou a existência de uma suposta organização criminosa dentro do Sistema Penitenciário de São Luís, comandada pelo secretário adjunto de Administração Penitenciária, Carlos James Moreira da Silva.
De acordo com a mulher de Matosão, Ângela Almeida, o casal estava dormindo com a filha de apenas um ano e quatro meses quando tiveram o quarto onde moravam, num conjunto de quitinetes, invadido por dois homens desconhecidos e que começaram a atirar no presidiário. Segundo ela, os autores do crime teriam chegado ao local em uma motocicleta como se quisessem alugar um quarto e foram atendidos pelo filho da proprietária, que foi mostrar os imóveis para a dupla, mas foi dominado no corredor e ameaçado com uma arma.
De acordo com Ângela, os acusados bateram na porta e, como ela não abriu, eles a arrombaram e entraram. Ela disse que Matosão ainda chegou a se esconder atrás da porta, mas foi baleado sem chance de defesa. “Na tentativa de evitar que matassem meu marido, ainda me meti no meio dele e dos criminosos. Acredito que eles só não me mataram porque eu estava com a minha filha nos braços, mas o homem moreno ainda olhou para mim de um jeito como se quisesse atirar”, contou Ângela.
A mulher de Matosão informou que seu marido recebia constantes ameaças e que tinha deixado o tráfico por causa de sua família, estando inclusive trabalhando com um irmão dele em um restaurante. Ângela disse que já estavam de mudança devido à situação de risco em que viviam, tudo porque a vítima teria denunciado irregularidades dentro da penitenciária, envolvendo mortes, torturas, tráfico de drogas e corrupção de agentes, com o conhecimento da própria administração do Sistema Penitenciário.
Matosão havia ficado preso por três anos e quatro meses, acusado de tráfico de drogas, mas estava na condicional fazia duas semanas. Marco Aurélio morreu de bruços em cima de uma cama. Ele deixou a mulher e três filhos.
Ainda na tarde de ontem Ângela foi ao 3° Distrito Policial, no Bairro do Radional, prestar depoimentos ao delegado Sebastião Anacleto. Ela foi à delegacia escoltada por policiais civis da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), pelo fato de também temer por sua vida.
Marcado para morrer – Para o advogado da Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos (SMDH), Luís Antônio Pedrosa, a morte de Matosão já estava anunciada desde o momento em que ele decidiu fazer a denúncia da existência de uma organização criminosa dentro do Sistema Penitenciário, há 15 dias. Segundo Pedrosa, o presidiário teria denunciado que todos os homicídios ocorridos dentro dos presídios foram encomendados pela suposta organização, que teria em seu comando o próprio secretário adjunto da Administração Penitenciária, Carlos James Moreira. “Nos depoimentos prestados por Marco Aurélio ele disse que as vítimas eram pessoas que não colaboravam com o tráfico de drogas dentro do sistema. E que até policiais federais estariam envolvidos, principalmente no tocante ao tráfico de armas”, revelou o advogado.
Outras denúncias feitas por Matosão afirmam que existem detentos que não cumprem suas penas, pois pagariam para os agentes a fim de ficarem em liberdade para conseguir o dinheiro por meio do tráfico de drogas. Antônio Pedrosa disse que a vítima teria dito que foi torturado dentro da penitenciária pelo próprio Carlos James, e que somente após este ter sido nomeado secretário é que os extermínios dentro dos presídios se intensificaram, pois ele teria colocado pessoas de sua confiança em pontos de comando dentro do sistema. “Além de Carlos James, Marco Aurélio também cita outros nomes em seus depoimentos, como o de Eliezer, que já foi diretor da Casa de Detenção (Cadet) e saiu do cargo após ser envolvido em casos de torturas. Hoje, Eliezer é assessor do secretário adjunto”, informou.
De acordo com Pedrosa, após fazer as denúncias Matosão disse que passou a ser ameaçado, tendo percebido que pessoas o seguiam dentro de carros do Sistema Penitenciário. “Ele só denunciou por temer por sua morte. E esperava que o Sistema de Segurança o protegesse o que não aconteceu”, disse o advogado.
Sobre o programa de proteção a testemunhas ao qual Matosão deveria ser inserido ainda nesta semana, Pedrosa esclareceu que para isso acontecer era necessário uma triagem para avaliar o perfil psicológico e econômico do candidato, a fim de determinar em que classe social ele seria colocado. Fora isso, segundo o advogado, ainda tinha o fato de a vítima ainda estar cumprindo pena, situação que só foi revolvida no último dia 13 com a decretação de sua condicional.
Durante coletiva na tarde de ontem, na sede da SMDH, foi informado ainda que o ouvidor da Segurança Pública, José de Ribamar de Araújo e Silva, também está sendo ameaçado por ele ter dado proteção para Matosão. Este fato inclusive já teria sido comunicado para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Foi dito ainda que a viúva de Matosão irá ajudar na confecção de um retrato falado dos autores do homicídio, tendo sido pedido à Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) escolta para Ângela Almeida; o que, segundo Pedrosa, não teve resposta positiva. Segundo o advogado, a proteção para ela só foi conseguida por meio de contatos pessoais com os delegados Sebastião Uchôa e Marcos Affonso Júnior, da SPCC e Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), respectivamente, que estão empenhados para a elucidação do crime. Antônio Pedrosa disse que o Ministério Público e a Polícia Federal estão apurando as denúncias feitas por Matosão.
Carlos James – A redação do Jornal Pequeno manteve contato com o secretário adjunto Carlos James e ele disse que só irá se pronunciar após a conclusão de uma investigação feita pela SSP, quando terá em suas mãos as provas de sua inocência. Carlos James aproveitou para dizer que está no Sistema Penitenciário há 22 anos, já passando por vários cargos, mas que as entidades estão dando mais crédito para o que foi dito por Matosão.
Postado por PEDROSA às 14:42 Nenhum comentário:
Seduc esclarece contrato de R$ 32 milhões com empresa de limpeza, sem licitação
A Secretaria de Estado da Educação envia nota ao blogue esclarecendo as razões da contratação da empresa Unilimps (Unidade de Serviços de Limpeza LTDA), com dispensa delicitação,ao valor de R$ 5.430.491,10 mensais para um período de seis meses, totalizando R$ 32.582.946,60, conforme publicado aqui.
Ocorre que a empresa Masp, que anteriomente prestava os serviços, reclamava dos preços e dos prejuízos decorrentes do volume de trabalho.
Então, o contrato foi encerrado no dia 15 de de maio deste ano. Como havia a necesidade da manuntenção dos serviços, a Seduc contratou a Unilimps, por uma valor bem superior ao do contratado anteriormente.
Duas coisas, porém, despertam a curiosidade entre uma empresa e outra.
Tanto a MASP quanto a Unilimps são do mesmo proprietário. Ou seja: saiu uma e entrou a outra, mas o dono é o mesmo.
Além disso, fora do período da vigência do contrato, a MASP recebeu no dia 24 de junho R$ 3.230.000,00. Pode ser referente a débitos, creio.
A empresa contratada em regime de caráter de dispensa, recebeu em menos de um mês da execução dos serviços R$ 2,4 milhões, no dia 16 deste mês. Ou seja: a Seduc pagou às duas empresas quase R$ 6 milhões em menos de 30 dias.
Abaixo a nota da Seduc:
Em relação matéria veiculada no blog Cardoso com o título “Secretaria de Educação contrata empresa de serviços de limpeza por mais de R$ 32 milhões, com dispensa de licitação”, a Seduc faz alguns esclarecimentos.
1 – O contrato anteriormente mantido teve seu termo no dia 15.05.2010. Diante disso a Secretaria de Educação do Estado deflagrou o processo licitatório nº 8.102/2010 – pregão 24/2010, cujo edital foi publicado no Diário Oficial e jornais locais, no dia 15.07.2010, com data do certame prevista para o dia 05.08.2010.
Paralelamente a isso, para dar continuidade à prestação dos serviços, a SEDUC abriu um processo de contratação emergencial nº 8.102/2010, por um período de até 180 dias.
Destaca-se que a Seduc não cometeu nenhuma irregularidade, pois agiu em perfeita sintonia com a Lei nº 8.666/93, sendo que todas as medidas foram tomadas para evitar que o caos se instalasse nas dependências das escolas e das sedes administrativas da Seduc por falta deste serviço essencial.
Comente 4 comentários 21 jul 2010 14:46 Roseana Sarney diz que Lei da Ficha Limpa é inconstitucional
Comente 6 comentários 21 jul 2010 3:58 Secretaria de Educação contrata empresa de serviços de limpeza por mais de R$ 32 milhões, com dispensa de licitação
Comente 8 comentários A Secretaria de Estado da Educação tem se especializado na contratação de empresas com dispensa de licitação, desde que o professor Anselmo Raposo assumiu a Pasta.
Por último, o Diário Oficial do Estado do Maranhão publicou, na edição do dia 14 deste, contrato mensal com a Unilimps (Unidade de Serviços de Limpeza LTDA) de R$ 5.430.491,10, por um período de seis meses, totalizando R$ 32.582.946,60.
A Educação, a partir da gestão do petista Anselmo Raposo (foto), protagonizou contratos esdrúxulos e nada confiáveis no governo de Roseana Sarney.
Contratou a Gráfica Expressa para imprimir os diário de classe por mais de R$ 2,9 milhões, também com dispensa de licitação.
Descobriu-se depois que a gráfica, que teria um prazo de 15 para a entrega do serviços, passaria seis meses para entregar o material, devido a estrutura minúscula que possui.
E terceirizou a Gráfica Minerva para realizar os serviços, com ponte feita por um deputado estadual do PMDB, ligado ao ramo gráfico.
O jornalista Décio Sá explodiu mais um escândalo na Educação. A secretaria contratou o Instituto Maranhense de Educação Continuada e Planejamento (IMECAP) por R$ 17,3 milhões, também com dispensa de licitação.
A Procuradoria Geral do Estado e a assessoria jurídica da Seduc haviam dado parecer contrário à realização do contrato. A empresa tem apenas R$ 12 mil de patrimônio.
Exatos R$ 8,5 milhões já foram pagos à empresa há dez dias. A governadora tem mantido silêncio sobre as loucuras cometidas pelo seu secretário de Educação.
Mas tem liberado os jornalistas atrelado aos seus veículos de comunicação para denunciarem as maracutaias existentes na Seduc.
Tudo combinado. Quer mostrar que seus aliados do PT só se locupletam no cargo. Se ganhar a reeleição, tudo vai mudar.
Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do
da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal,
mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer
propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
ensino básico e médio um tema transversal referente aos direitos da criança, nos moldes dos
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". Acrescenta o artigo 18 do
mesmo Estatuto: " É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor".
Não obstante os avanços decorrentes da Constituição e do Estatuto, no sentido de garantir o
direito da criança e do adolescente ao respeito, à dignidade, à integridade física, psíquica e
moral, bem como de colocá-los a salvo de qualquer tratamento desumano ou violento,
constata-se que tais avanços não tem sido capazes de romper com uma cultura que admite o
uso da violência contra criança e adolescente (a chamada "mania de bater"[1][1]), sob a
alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos.
Sob o prisma jurídico, a remanescência desta cultura, por vezes, ainda é admitida e tolerada
sob o argumento de que se trata do uso da violência "moderada". Vale dizer, a ordem
jurídica tece, de forma implícita, a tênue distinção entre a violência "moderada" e
"imoderada", dispondo censura explícita tão somente quando da ocorrência dessa última
modalidade de violência. Destaca-se, neste sentido, o Código Civil de 1916 que, em seu
artigo 395, determina que "perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou a mãe que
castigar imoderadamente o filho (...)". Observe-se, como conseqüência, que o castigo
"moderado" é, deste modo, aceitável, tolerável e admissível, não implicando qualquer
sanção. No Código Penal de 1940, o crime de maus tratos, tipificado no artigo 136, na
mesma direção, vem a punir o ato de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob
autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia,
quando do abuso dos meios de correção ou disciplina. Uma vez mais, há que se diferenciar
a prática abusiva e não abusiva dos meios de correção ou disciplina, posto que apenas a
primeira é punível. Estes dispositivos legais, na prática, têm sido utilizados para o fim de
contribuir para a cultura que ainda aceita e tolera o uso da violência "moderada"contra
criança e adolescente, sob a alegação de propósitos pedagógicos, na medida em que se pune
apenas o uso imoderado da força física. Além disso, há dificuldade em se traçar limites
entre um castigo moderado e um castigo imoderado, o que tem propiciado abusos.
Nesse sentido, pode-se afirmar que a permissão do uso moderado da violência contra
crianças e adolescentes faz parte de uma cultura da violência baseada em três classes de
fatores: ligados à infância, ligados à família e ligados à violência propriamente dita. Quanto
aos primeiros, persiste no Brasil a percepção da criança e do adolescente como grupos
menorizados, isto é, como grupos inferiorizados da população, frente aos quais é tolerado o
uso da violência. Quanto aos segundos, vigora ainda um modelo familiar pautado na
valorização do espaço privado e da estrutura patriarcal, que, por estar muitas vezes
submerso em dificuldades sócio-econômicas, propicia a eclosão da violência. Quanto aos
terceiros, prevalece no Brasil o costume de se recorrer a alternativas violentas de solução de
conflitos, inclusive no que toca a conflitos domésticos. Essa cultura, contudo, pode e deve
ser enfrentada por diversas vias, dentre elas, a valorização da infância e da adolescência, a
percepção da criança como um ser político, sujeito de direitos e deveres, e, ainda, a
elucidação de métodos pacíficos de resolução de conflitos, que abarcarão a vedação do
castigo infantil, ainda que moderado e para fins pretensamente pedagógicos.[2][2]
Neste contexto, é fundamental e necessário tornar inequivocadamente claro e explícito que
a punição corporal de criança e adolescente, ainda que sob pretensos propósitos
pedagógicos, é absolutamente inaceitável. Daí a apresentação do presente projeto de lei,
que objetiva assegurar à criança e ao adolescente o direito a não serem submetidos a
qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou
imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, no lar, na
escola ou em instituição de atendimento público ou privado. O escopo principal é ressaltar
que a vedação genérica da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente
quanto ao uso da violência abrange a punição corporal mesmo quando moderada e mesmo
quando perpetrada por pais ou outros responsáveis.
A escolha pela inclusão desse direito específico no Estatuto da Criança e do Adolescente
atende a esse escopo sem calcar dúvidas quanto à ilicitude do uso da violência de modo
geral, nos termos do artigo 18 desse diploma. A inclusão alcança, ademais disso, duas
outras metas. Primeiro, assegurará uma maior coerência ao sistema de proteção da criança e
do adolescente. Segundo, ressaltará a relevância desse direito específico, na medida em que
esse passará a fazer parte de uma lei paradigmática tanto interna quanto internacionalmente.
Não se trata, todavia, da criminalização da violência moderada, mas da explicitação de que
essa conduta não condiz com o direito. È nesse sentido, ademais disso, que se coloca o
Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança. No parágrafo 17 de sua Discussão sobre
Violência contra Crianças na Família e na Escola, o Comitê ressaltou que a "ênfase deve
ser na educação e no apoio aos pais, e não na punição. Esforços preventivos e protetivos
devem enfatizar a necessidade de se considerar a separação da família como uma medida
excepcional".[3][3]
Orientado pela vertente preventiva e pedagógica, o projeto estabelece que, na hipótese do
uso da violência contra criança ou adolescente, ainda que sob a alegação de propósitos
educativos, os pais, professores ou responsáveis ficarão sujeitos às medidas previstas no
artigo 129, incisos I, III, IV e VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas
compreendem: o encaminhamento dos pais ou responsável a programa oficial ou
comunitário de proteção à família; o encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico; o encaminhamento a cursos ou programas de orientação; bem como a
obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
Conforme revela a experiência de outros países, como a Suécia [4][4], a plena efetivação e
observância do direito a uma pedagogia não violenta requer do Poder Público o
desenvolvimento de campanhas educativas destinadas a conscientizar o público sobre a
propósitos pedagógicos. Daí a inclusão do artigo 18 – D do projeto de lei, visando
justamente impor ao Poder Público o dever de estimular ações educativas continuadas de
conscientização, bem como o de divulgar os instrumentos nacionais e internacionais de
proteção dos direitos da criança e do adolescente e de promover reformas curriculares, com
vistas a introduzir disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Considerando o novo Código Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, o presente
projeto ainda torna explícita a proibição do uso da violência, seja moderada ou imoderada,
no que tange à exigência dos pais em face da pessoa dos filhos menores "de que lhes
prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição". Assim, fica
afastada a perversa conseqüência de legitimar ou autorizar o eventual uso da violência
física, mesmo quando moderada, para "educar" e exigir dos filhos que prestem a obediência
Observe-se que no Direito Comparado, a tendência contemporânea é a de punir expressa e
explicitamente o uso da violência contra criança e adolescente, ainda quando alegada para
pretensos propósitos pedagógicos. A título exemplificativo, destacam-se: a experiência
pioneira da Suécia, que desde 1979 adotou a chamada "Anti-spanking law", proibindo a
punição corporal ou qualquer outro tratamento humilhante em face de crianças; a decisão
da Comissão Européia de Direitos Humanos de que a punição corporal de crianças constitui
violação aos direitos humanos; a lei da Família e da Juventude (Family Law and the Youth
and Welfare Act), aprovada na Áustria em 1989, com o fim de evitar que fosse a punição
corporal usada como instrumento de educação de crianças; a lei sobre Custódia e Cuidados
dos Pais (Parenthal Custody and Care Act), aprovada na Dinamarca em 1997, a lei de pais e
filhos (Parent and Child Act), adotada na Noruega em 1987; a lei da proteção dos direitos
da criança (Protection of the Rights of the Child Law), adotada na Letônia em 1998; as
alterações no artigo 1631 do Código Civil, aprovadas na Alemanha em 2000; a decisão da
Suprema Corte de Israel, de 2000, que sustentou ser inadmissível a punição corporal de
crianças, por seus pais ou responsáveis; a lei adotada em Chipre em 2000 (Law which
provides for the prevention of Violence in the Family and Protection of Victims), voltada à
prevenção da violência no núcleo familiar e da Islândia (2003). Além destas experiências,
acrescente-se que países como a Itália, Canadá, Reino Unido, México e Nova Zelândia tem
se orientado na mesma direção, no sentido de prevenir e proibir o uso da punição corporal
de crianças, sob a alegação de propósitos educativos, particularmente mediante relevantes
precedentes judiciais e reformas legislativas em curso. Cite-se, ainda, decisão proferida pela
Corte Européia de Direitos Humanos, em face do Reino Unido, considerando ilegal a
punição corporal de crianças.
Ressalte-se, além disso, que o Brasil é parte da Convenção sobre os Direitos da Criança,
desde 24 de setembro de 1990. Ao ratificar a Convenção, no livre e pleno exercício de sua
soberania, o Estado Brasileiro assumiu a obrigação de assegurar à criança o direito a uma
educação não violenta, contraindo para si a obrigação de não apenas respeitar, mas também
de promover este direito. A respeito, merece menção o artigo 19 (1), cominado com o
artigo 5o, da Convenção. De acordo com o artigo 19 (1): " Os Estados Partes tomarão todas
as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a
criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento
negligente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto estiver sob a
guarda dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela ".
Por sua vez, o artigo 5º estabelece: "Os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os
direitos e os deveres dos pais ou, conforme o caso, dos familiares ou da comunidade,
conforme os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis pela
criança, de orientar e instruir apropriadamente a criança de modo consistente com a
evolução de sua capacidade, no exercício dos direitos reconhecidos pela presente
Convenção".
Deste modo, o artigo 19, conjugado com o artigo 5º, da CDC, veda claramente a utilização
de qualquer forma de violência contra a criança, seja ela moderada ou imoderada, mesmo
que para fins pretensamente educativos ou pedagógicos, considerando ilícitas, nessa linha,
práticas "corretivas" empregadas por pais ou responsáveis que abarquem punições físicas
em qualquer grau. Adicione-se que o artigo 29 da Convenção estipula ainda um direito
complementar ao da educação não violenta: o direito a uma educação de qualidade. A
respeito, importa frisar que a própria Declaração Universal, em seu artigo 26, já estabelecia
que a instrução deveria ser orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade
humana e do fortalecimento e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais
[5][5].
Considerando a efetiva implementação de avanços introduzidos pela Constituição
Brasileira de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente, bem como as obrigações
internacionais assumidas pelo Estado Brasileiro, com a ratificação da Convenção sobre os
Direitos da Criança e tendo em vista ainda a tendência do Direito Comparado
contemporâneo, refletida nas experiências de diversos países, é urgente e necessária a
aprovação do presente projeto de lei, ao consagrar expressamente o direito da criança e do
adolescente a uma pedagogia não violenta.
O reconhecimento da dignidade da criança e do adolescente consolida a idéia de que, se não
se admite a violação à integridade física de um adulto por outro adulto, em qualquer grau,
não se pode admitir a violação à integridade física de uma criança ou adolescente por um
adulto. Há de se assegurar, por conseguinte, o direito da criança e do adolescente a uma
educação não violenta, por meio do reconhecimento explícito do direito específico da
criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer violência, seja ela moderada
ou imoderada, ainda que cometida por pais ou responsáveis, com finalidades pretensamente
Enfim, o presente projeto, que teve origem na "Petição por uma Pedagogia Não Violenta" e
que recebeu no Brasil, Peru e Argentina mais de 200 mil assinaturas, visa a combater, em
definitivo, a punição corporal que ainda alcança tantas crianças e adolescentes, violando
seu direito fundamental ao respeito e à dignidade. A proposição que estamos apresentando
à Casa foi elaborada pelo Laboratório de Estudos da Criança (LACRI) da Universidade de
São Paulo (USP), sob a responsabilidade das coordenadoras, Dra. Maria Amélia Azevedo,
Dra. Flávia Piovesan, Dra. Carolina de Mattos Ricardo, Dra. Daniela Ikawa e Dr. Renato
Azevedo Guerra, e, como pode ser verificado na argumentação supra, está amparado por
pesquisas e análises comparativas com as legislações mais avançadas do mundo. Por esse
motivo, esperamos contar com o apoio a sua aprovação.
TJ da Paraíba reconhece legitimidade de Gari em processo contra Bóris Casoy
De acordo com o relatório, o juiz que prolatou a sentença anterior reconheceu a ilegitimidade ativa do requerente, extinguindo o feito, "ao argumento de que a presente demanda trata de direito coletivo, assim sendo, o demandante é parte ilegítima para postular direitos coletivos".
No voto, o juiz paraibano convocado e relator do processo, Flávio Teixeira de Oliveira reconheceu que "a valorização do trabalho humano, sobre a qual é fundada a ordem econômica, tem o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, conforme a regra do artigo 170, da Carta Magna. Assim, como titular desses direitos, o autor pode e deve postular suas legítimas pretensões sem a necessidade de aguardar pacificamente que outros legitimados o façam".(Com informações do site Consultor Jurídico)
Fonte: Lista de Discriminação Racial
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