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Timestamp: 2020-04-03 08:22:50+00:00
Document Index: 67159374

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 204', 'artigo 3', 'artigo 3', 'in casu', 'artigo 44']

O Militar Administrador
A administração de Sociedade pelo Militar na Inatividade
Um amigo meu me fez uma consulta acerca da possibilidade de que o militar, quando em situação de inatividade, exerça a função de Administrador em uma determinada sociedade.
Não se trata de uma simples dúvida, havendo casos em que o próprio registro do Contrato Social é recusado em decorrência de uma interpretação restritiva sobre o tema e sobre o qual passo à expor.
Como sabemos, a edição do Código Civil de 2002, passou o mesmo à regular o direito da Empresa, substituindo o antigo Código Comercial (lei nº 556/1850) na sua primeira parte, que regulava o “comércio em geral”, conforme previsão do artigo 2.045 do CC.
Dessa forma, o Livro II do Código Civil, já em seu Título I, quando define a capacidade para o exercício da atividade empresarial, em seus artigos 972 e 973, assim preceitua.
“Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.” (Grifo nosso)
Dessa forma, o Código Civil regula de forma genérica e atribui às diversas leis específicas a função pela proibição do exercício do comércio.
No caso dos Militares, devemos buscar na lei que rege a Profissão Militar, os caos específicos em que que tal exercício seja proibido.
A lei que rege a carreira militar é a Lei 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e a sua finalidade está descrita no artigo 1º, sendo esta a de regular “a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas”1.
Pela leitura do artigo 29 da referida lei, transcrito abaixo, fica clara a proibição de que apenas os militares da Ativa participem de sociedades, independente do seu tipo societário, no cargo de Administrador da mesma.
“Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.” (Grifo nosso)
A proibição acima tem ainda a sua penalidade pela sua violação prevista no Código Penal Militar (CPM), regulado pelo Decreto-Lei nº 1.001/1969, conforme previsão do artigo 204, transcrito abaixo.
“Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.” (Grifo nosso)
Caro está, portanto, que a proibição do exercício pleno das atividades empresariais, inclusive como administrador, estão franqueadas aos militares que já não se encontram mais na ativa.
Basta verificar, apenas o que significa o termo “ativa”, regulamentado, de igual modo pelo Estatuto dos Militares no § 1º do artigo 3º infra.
V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.” (Grifo nosso)
Continua o mesmo artigo 3º com a descrição das diversas hipóteses nas quais os especifica quais os casos em que os militares não mais se encontram na ativa, sendo designados pela lei como em situação de “inatividade”.
“b) na inatividade:
III - os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Grifo nosso)”
No próprio manual de Registro da Sociedade Limitada disponibilizado pela JUCESP (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/empresas_manuais.php) verifica-se que a proibição se dá apenas ao militar da Ativa, conforme podemos observar na leitura do item 1.2.8 – IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR, que relaciona os seguintes caso de proibição.
“Não pode ser administrador de sociedade limitada a pessoa:
c) Condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;
d) Impedida por norma constitucional ou por lei especial, com destaque para: 1) Brasileiro naturalizado há menos de 10 (dez) anos, em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens;
2) Estrangeiro:
f) O funcionário público federal civil ou militar da ativa. Em relação ao funcionário estadual e municipal, observar as respectivas legislações.
De tudo acima exposto, podemos resumir da seguinte forma:
a. O militar possui dois tipos de situações em sua carreria, a da “ativa” e a da “inatividade”.
b. Quando em situação de “ativa”, o mesmo fica impedido de exercer qualquer atividade empresarial, exceto na situação de “acionista ou cotista”, ficando evidente a impossibilidade de que o mesmo seja Administrador ou participe da administração de alguma sociedade como Gerente.
c. Ao militar que estiver em situação de “inatividade”, não há restrições a qualquer atividade empresarial, inclusive a da Administação e gerência. Este somente ficará impedido quando for convocado, mobilizado, reincluído ou designado, tendo neste caso a mudança de sua situação, que passará à situação de “ativa”, momento em que deverá, obrigatóriamente, deixar de exercer tais atividades.
Tal entendimento encontra o amparo na jurisprudência do próprio Superior Tribunal Militar (STM), conforme se pode verificar nas ementas abaixo relacionadas.
“EMENTA: APELAÇÃO. MPM. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL (ART. 204 DO CPM). SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. HABITUALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Imputação de crime do art. 204 do CPM, envolvendo Oficial Médico do Exército que figurou por um curto período na condição de sócio administrador de empresa prestadora de serviço na área de saúde, sem qualquer prejuízo para a Administração Militar. A legislação militar permite aos oficiais do Serviço de Saúde exercerem atividades profissionais no meio civil, inclusive como sócios cotistas de empresa. (…) Os autos demonstram que a simples administração da mencionada empresa era levada a efeito pela Sócia do Acusado, em contato com o respectivo Contador, e assim continuou após a adequação contratual que passou o Acusado para a condição de sócio cotista, não se vislumbrou com a segurança jurídica necessária dolo em sua conduta, bem como ofensa aos bens jurídicos tutelados, in casu, o dever militar e a dedicação exclusiva ao serviço militar. (...). É um caso típico de aplicação do Princípio da Intervenção Mínima, segundo o qual o Direito Penal deve se ater a ofensas relevantes aos bens jurídicos protegidos, devendo ser tidas como atípicas as ofensas mínimas. Não há tipicidade material. Há, apenas, tipicidade formal. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime.
(STM - APL: 00000450520177070007, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 17/05/2018, Data de Publicação: 13/06/2018)”
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 204 DO CPM. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. (...). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Consoante o art. 30 do CPPM, a Denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, devendo ser recebida quando cumpridos os requisitos dos arts. 77 e 78 do CPPM, dentre os quais se insere a justa causa para a Ação Penal Militar. Comprovado que os fatos imputados ao denunciado são posteriores aos indícios de autoria e de materialidade delitivas, não há o nexo de causalidade entre a conduta por ele desempenhada e a prática do crime, tornando inviável o recebimento da Denúncia por ausência de justa causa para a Ação Penal Militar. O tipo penal descrito no art. 204 do CPM comporta três condutas nucleares: i) comerciar o oficial; ii) tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial e; iii) participar de sociedade comercial, sendo que a primeira delas exige o exercício habitual e com finalidade lucrativa da atividade de compra e venda e, as demais, a comprovação da natureza societária da pessoa jurídica. (...)
(STM - RSE: 00000044420157020202 SP, Relator: Cleonilson Nicácio Silva, Data de Julgamento: 25/08/2016, Data de Publicação: Data da Publicação: 09/09/2016 Vol: Veículo: DJE)”
Mas o quê fazer quando o registro é recusado ?
Nesse aspecto, devemos buscar auxílio na lei nº 8.934/94, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, cujo sistema de recursos está previsto no seu artigo 44 e seguintes, que prevê os recursos abaixo.
a. Pedido de Reconsideração;
b. Recurso ao Plenário; e
c. Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
A Junta Comercial do Estado de São Paulo, em seu “site”, apresenta um bom resumo dos recursos e de suas formalidades, que apresento abaixo de forma a permitir um melhor entendimento dos requisitos necessários a cada um dos três recursos acima informados.
Fig 01: Requisitos para Admissibilidade de Recursos. JUCESP. Disponível em:<http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/empresas_requisitos_admissibilidade_de_recursos.php>. Acesso em: 19 fev. 2020.
Por fim, o processo administrativo no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis deve obedecer o que prevê a Instrução Normativa DREI nº 008, de 05/12/2013, na qual constam os procedimentos e prazos relativos aos recursos.
Pelo acima exposto, conclui-se que não há óbice a que o militar da Reserva remunerada exerça atividade empresarial, nem tampouco exerça as funções de Administração e Gerência nos diversos tipos de sociedades empresariais.
1BRASIL. Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. Dispões sobre o Estatuto dos Militares. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm>. Acesso em: 19 fev. 2020
Disponível em: https://luizrcvasco.jusbrasil.com.br/artigos/812882480/o-militar-administrador