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Timestamp: 2019-10-16 02:23:00+00:00
Document Index: 17806922

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 676', 'artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 680']

Decreto n.º 47171 - subsídio administrativos servidores corpos
Decreto n.º 47171 | subsídio administrativos servidores corpos
201/66 SÉRIE I ( páginas 1441 a 1442 )
Pelo Decreto-Lei n.º 47137 , de 5 do mês corrente, foi concedido, a título transitório, a todos os servidores do Estado civis e militares, em exercício no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos, abrangendo, pois, os funcionários administrativos dos governos civis e das administrações de bairro.
Impõe-se, conforme se determinou no artigo 7.º do citado diploma, estabelecer os termos em que o regime prescrito para os servidores do Estado deverá aplicar-se aos servidores dos corpos administrativos.
Para esse efeito, há que ter em consideração, em primeiro lugar, as possibilidades financeiras dos corpos administrativos, evitando que os encargos com o pessoal excedam determinado limite, de molde a não se cercearem demasiadamente os recursos para fazer face a despesas de outra natureza, sacrificando os interesses essenciais que lhes cumpre satisfazer. Deve, porém, observar-se que, das 304 câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes, só 35, no ano de 1965, despenderam com o pessoal mais de 40 por cento da receita ordinária e própria do mesmo ano (excluindo reembolsos e reposições), e, de entre essas, só 8 ultrapassaram a percentagem de 45, nenhuma delas atingindo 50 por cento, ou seja o limite normal consentido pelo artigo 676.º do Código Administrativo, embora com referência às despesas a orçamentar com o pessoal e em relação à receita ordinária efectivamente arrecadada no ano anterior. Note-se, aliás, que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40014, de 31 de Dezembro de 1954, permitiu, em casos devidamente justificados, que tal limite fosse elevado até 60 por cento.
Outro aspecto a considerar é o âmbito da aplicação do regime de subsídio eventual aos servidores dos corpos administrativos.
Nenhuma dúvida poderia suscitar-se quanto àqueles cujas remunerações-base se encontram fixadas por diploma legal, não tendo sido alteradas desde Janeiro de 1959, isto é, relativamente a todos os que se encontram abrangidos na tabela A anexa ao Código Administrativo e no mapa do pessoal das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovados, em nova redacção, pelo Decreto-Lei n.º 42122, de 28 de Janeiro de 1959.
Nos demais casos, de ordenados ou salários fixados por deliberação dos corpos administrativos ou dos conselhos de administração dos serviços municipalizados, a intervenção tutelar do Ministro do Interior, a partir de 1954, tem sido exercida no sentido de assegurar que as mencionadas remunerações não excedam os quantitativos em vigor para o pessoal das mesmas categorias e classes, ou de categorias equiparadas, dos serviços do Estado, sendo certo que nem sempre esses limites foram sequer atingidos, por falta de iniciativa dos órgãos de administração local autárquica, devida, certamente, a deficiência de recursos. Admitindo, porém, que, em casos excepcionais, a pressão das circunstâncias tivesse levado a consentir em remunerações que não se afastam das presentemente adoptadas nas actividades privadas similares, deixando, assim, de se justificar a concessão de subsídio eventual de custo de vida, julga-se preferível que esta não seja imposta, constituindo, antes, mera faculdade.
Mantém-se o regime do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 40014, que garante a necessária uniformidade de critério nesta matéria.
Artigo 1.º - 1. É concedido, a título provisório, a partir de 1 de Setembro de 1966, a todos os servidores dos corpos administrativos abrangidos na tabela A anexa ao Código Administrativo e nos mapas do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovados, em nova redacção, pelo Decreto-Lei n.º 42122, de 28 de Janeiro de 1959, subsídio eventual de custo de vida de percentagens iguais às fixadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47137 , de 5 de Agosto de 1966.
2. Nos casos em que não se verifique coincidência com os vencimentos que actualmente correspondem aos grupos estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, a taxa do subsídio eventual de custo de vida será a que se aplicar ao grupo com vencimento mais próximo.
3. A importância obtida com a aplicação das taxas do subsídio será arredondada para escudos, por excesso.
4. Quando não houver direito à totalidade do ordenado ou salário, a taxa do subsídio incidirá sobre o abono efectivo, com o arredondamento previsto no número anterior.
Art. 2.º - 1. São autorizados os corpos administrativos e os conselhos de administração dos serviços municipalizados a conceder aos servidores dos quadros do pessoal maior dos serviços especiais e do pessoal menor, especializado e operário, não abrangidos no artigo 1.º deste diploma, subsídio eventual de custo de vida, nos mesmos termos prescritos naquele artigo.
2. Aplica-se às deliberações dos conselhos de administração o disposto no § único do artigo 170.º do Código Administrativo.
3. A faculdade concedida por este artigo caduca 30 dias após o início da vigência do presente decreto.
Art. 3.º O subsídio eventual de custo de vida é inalienável e impenhorável, apenas fica sujeito a incidência do imposto do selo e não se considera para quaisquer efeitos integrado no ordenado ou salário.
Art. 4.º O Governo promoverá que as providências a adoptar com vista à reforma administrativa e à melhoria das condições económico-sociais dos servidores do Estado se tornem extensivas aos quadros e aos servidores dos corpos administrativos, bem como à eficiência dos respectivos serviços.
Art. 5.º Ficam os corpos administrativos autorizados a aprovar no ano de 1966 orçamento suplementar, além dos permitidos pelo artigo 680.º do Código Administrativo, para dar execução ao presente diploma.
Paços do Governo da República, 30 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
"Decreto n.º 47171 "