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Timestamp: 2020-02-27 08:24:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 92', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5']

Código do Imposto do Selo - Miguel Matos Torres SAI - Administrador Judicial
Artigo 1.º - Código do Imposto do Selo e tabela anexa
São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respectivamente, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, e alterações posteriores.
Artigo 2.º - Abolição das estampilhas fiscais
São abolidas, a partir de 1 de Setembro de 1999, as estampilhas fiscais.
O pagamento do imposto do selo que, nos termos da Tabela Geral aprovada pelo Decreto n.º 21916, se devesse efectuar por estampilha passa a fazer-se, desde aquela data, por meio de guia.
Até à entrada em vigor do Código e Tabela Geral anexos, a liquidação e entrega do imposto do selo nas circunstâncias referidas no número anterior cabem:
Às pessoas colectivas e, também, às pessoas singulares que actuem no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham;
No caso de não intervenção nos actos, contratos ou documentos de qualquer das entidades referidas na alínea anterior, às entidades públicas a quem os contratos ou os restantes documentos devam ser apresentados para qualquer efeito legal, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do Código do Imposto do Selo.
A partir da data referida no n.º 1, deixa de acrescer o imposto do selo do artigo 92 da Tabela Geral aprovada pelo Decreto n.º 21916 a quaisquer contratos especialmente tributados pela mesma Tabela.
Artigo 3.º - Regime transitório
A Tabela Geral anexa aplica-se, sem prejuízo do disposto no número seguinte, aos contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 2000.
São considerados novos contratos a segunda prorrogação e a prorrogação não automática efectuada após o 30.º dia anterior ao seu termo dos contratos referidos no n.º 1.
À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à reforma da tributação do património, as regras de determinação da matéria tributável do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.
Até à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo de Bens Móveis, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 267/95, de 25 de Outubro, a tributação prevista no n.º 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo aplicar-se-á exclusivamente aos registos efectuados na Conservatória do Registo Automóvel.
Artigo 4.º - Serviços locais
Artigo 5.º - Prazo de prescrição
Ao imposto devido nos termos das verbas da Tabela Geral, aprovada pelo Decreto n.º 21916, sem correspondência na presente lei por terem deixado de ser tributados os factores nelas abrangidos, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
O Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral denominada em escudos, anexos à presente lei e da qual fazem parte integrante, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.
A Tabela Geral denominada em euros que consta em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, substituirá a Tabela Geral denominada em escudos no dia 1 de Janeiro de 2002.
ANEXO I - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO
ANEXO II - Tabela Geral do Imposto do Selo
3 - Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções - por cada um ... 2000$00
5 - Comodato - sobre o seu valor, quando exceda 120000$00 ... 0,8%
7 - Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições, cuja constituição deles dependa - por cada um ... 10000$00
8 - Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas - por cada um ... 1000$00
9 - Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do Estado - por cada contrato administrativo ... 5000$00
11.2.1.1 - Válidos por 3 meses ... 2000$00
11.2.1.2 - Válidos por 6 meses ... 3000$00
11.2.1.3 - Válidos por 9 meses ... 4000$00
11.2.1.4 - Válidos por 12 meses ... 5000$00
11.2.2.2 - Válidos por 8 dias ... 1000$00
11.2.2.3 - Válidos por 30 dias ... 3000$00
12.1 - Para instalação de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina ... 15000$00
12.2 - Para quaisquer outros jogos legais - por cada uma ... 15000$00
12.3.1 - Clubes nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e discotecas ... 50000$00
12.3.2 - Outros estabelecimentos ... 10000$00
12.4 - Para instalação de máquinas automáticas de venda de bens ou serviços em locais de acesso público - por cada máquina ... 10000$00
15.1 - Escrituras, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos - por cada instrumento ... 5000$00
15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança aberta ... 2000$00
15.3 - Instrumentos de abertura e aprovação de testamentos, cerrados e internacionais - por cada um ... 5000$00
15.4.1.1 - Com poderes para gerência comercial ... 6000$00
15.4.1.2 - Com quaisquer outros poderes ... 1000$00
15.6 - Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos - por cada um ... 5000$00
15.7 - Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nesta Tabela - por cada um ... 1600$00
16.5.1 - De cabotagem e de longo curso ... 1600$00
16.6.2 - De cabotagem e de longo curso ... 1600$00
16.7 - Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos internacionais - por cada um ... 1600$00
16.9 - Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer verba deste artigo - por cada um ... 1000$00
ANEXO III - Tabela Geral do Imposto do Selo
15.1 - Escrituras, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos - por cada instrumento ... 25
23.1 - Letras - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 1 ... 0,5%
23.2 - Livranças - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 1 ... 0,5%
23.3 - Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 1 ... 0,5%
23.4 - Extractos de facturas e facturas conferidas - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 0,5 ... 0,5%