Source: https://e-justice.europa.eu/content_succession-166-fr-pt.do
Timestamp: 2019-08-19 20:59:45+00:00
Document Index: 155433409

Matched Legal Cases: ['artigo 901', 'artigo 902', 'artigo 903', 'artigo 470', 'artigo 901', 'artigo 970', 'artigo 971', 'artigo 972', 'artigo 973', 'artigo 974', 'artigo 976', 'artigo 721', 'artigo 912', 'artigo 913', 'artigo 914', 'artigo 929', 'artigo 736', 'artigo 737', 'artigo 757', 'artigo 757', 'artigo 757', 'artigo 757', 'artigo 757', 'artigo 724', 'artigo 724', 'artigo 724', 'artigo 1004', 'artigo 1006', 'artigo 1008', 'artigo 782', 'artigo 783', 'artigo 787', 'artigo 788', 'artigo 789', 'artigo 790', 'artigo 807', 'artigo 785', 'artigo 873', 'artigo 835', 'artigo 840', 'artigo 815', 'artigo 815']

O autor do testamento deve estar no pleno uso das suas faculdades mentais ( artigo 901.º do Código Civil).
O testador deve ter capacidade jurídica ( artigo 902.º do Código Civil).
Há disposições específicas aplicáveis a pessoas sob proteção jurídica. Assim, um menor de 16 anos não pode fazer testamento ( artigo 903.º do Código Civil), o mesmo acontecendo aos adultos sob tutela. As pessoas sob curatela podem fazer testamento (artigo 470.º do Código Civil) sob reserva do disposto no artigo 901.º.
O testamento hológrafo: deve ser integralmente escrito, datado e assinado pelo próprio testador ( artigo 970.º do Código Civil).
O testamento autêntico ou público: deve ser recebido por dois notários ou por um notário e duas testemunhas ( artigo 971.º do Código Civil). Se o testamento for recebido por dois notários, é-lhes ditado pelo testador. O mesmo se aplica se o testamento for recebido por um único notário. Em ambos os casos, o testamento é seguidamente lido ao testador ( artigo 972.º do Código Civil). O testamento deve ser assinado pelo testador na presença do notário e das duas testemunhas ( artigo 973.º do Código Civil) e assinado pelo notário e pelas testemunhas ( artigo 974.º do Código Civil).
O testamento cerrado: é datilografado ou manuscrito pelo testador ou por outra pessoa, assinado pelo testador, depois apresentado fechado e selado perante um notário, na presença de duas testemunhas ( artigo 976.º do Código Civil).
O testamento internacional: é apresentado pelo testador a um notário e duas testemunhas, assinado por eles e depois anexado a um atestado redigido pelo notário junto do qual ficará depositado ( Convenção de Washington de 26 de outubro de 1973).
Por conseguinte, estes herdeiros podem invocar o seu direito à legítima ( artigo 721.º do Código Civil, artigo 912.º do Código Civil).
Legítima dos filhos: corresponde a metade da herança, caso o falecido deixe apenas um filho, a 2/3 se deixar dois filhos e a 3/4 se deixar três filhos ou mais ( artigo 913.º do Código Civil).
Legítima do cônjuge sobrevivo: equivale a um quarto dos bens da herança ( artigo 914.º-1 do Código Civil). Só se aplica se não existirem descendentes e ascendentes e apenas às sucessões abertas a partir de 1 de julho de 2002.
Qualquer herdeiro legitimário adulto pode renunciar antecipadamente à interposição de uma ação en réduction ( artigo 929.º do Código Civil). Essa renúncia deve ser efetuada por ato autêntico perante dois notários e assinada separadamente por cada renunciante na presença desses notários. Deve ainda especificar claramente as suas consequências jurídicas futuras para cada um dos renunciantes.
Se o falecido, sem cônjuge, deixar filhos, a herança é partilhada entre os descendentes em partes iguais ( artigos 734.º e 735.º do Código Civil).
Se o falecido não deixar irmãos ou irmãs, nem descendentes destes últimos, o seu pai e a sua mãe partilham a herança em partes iguais ( artigo 736.º do Código Civil).
Se o pai e a mãe tiverem morrido antes do falecido, são os irmãos e irmãs deste último, ou os seus descendentes, que herdam os seus bens, excluindo os outros parentes, ascendentes ou colaterais ( artigo 737.º do Código Civil).
Se o falecido deixar cônjuge e filhos, o cônjuge tem direito de opção. Pode escolher entre o usufruto de todos os bens existentes e a propriedade de um quarto dos bens, se todos os filhos descenderem de ambos os cônjuges, ou a propriedade de um quarto dos bens havendo um ou mais filhos que não descendam de ambos os cônjuges ( artigo 757.º do Código Civil).
Se o falecido deixar cônjuge e ascendentes, metade da herança pertencerá ao cônjuge, um quarto ao pai e um quarto à mãe. Se um dos ascendentes tiver morrido antes dele, o seu quarto da herança passa para o cônjuge sobrevivo ( artigo 757.º-1, do Código Civil).
Se não existirem ascendentes nem descendentes, a totalidade da herança é entregue ao cônjuge sobrevivo ( artigo 757.º-2, do Código Civil). Por derrogação ao artigo 757.º- 2 do Código Civil, quando não existirem ascendentes, os irmãos e irmãs do falecido ou os seus descendentes recebem metade dos bens em espécie incluídos na herança, os bens que o falecido recebeu dos seus ascendentes por herança ou doação. Trata-se do direito de retorno ( artigo 757.º- 3, do Código Civil). Todos os outros bens são entregues ao cônjuge sobrevivo.
Alguns herdeiros (os herdeiros legitimários e todos os herdeiros ab intestato) têm direito à posse legítima dos bens herdados (artigo 724.º, n.º 2, do Código Civil), enquanto os outros, nomeadamente o Estado, devem obter uma providência em que se declare a «entrega da posse» (envoi en possession) ( artigo 724.º, n.º 3). Na prática, desde a Lei de 3 de dezembro de 2001, os legatários e beneficiários de doações universais podem beneficiar dessa providência ao abrigo do artigo 724.º do Código Civil. Este último artigo remete para o artigo 1004.º no que se refere à entrega de legados quando há herdeiros, para o artigo 1006.º em relação ao direito de posse automática se não houver herdeiros, e para o artigo 1008.º sob reserva do envoi en possession.
A aceitação pura e simples pode ser explícita ou tácita ( artigo 782.º do Código Civil).
Assim, implicam aceitação os atos que pressupõem a intenção de aceitar e que só poderiam ser realizados por um herdeiro ( artigo 783.º do Código Civil).
O herdeiro pode declarar que apenas pretende aceitar a herança até ao limite do ativo líquido ( artigo 787.º do Código Civil). Será, assim, responsável pelo passivo mas apenas até ao valor dos bens que receber de herança. Para o efeito, deve redigir e depositar uma declaração na secretaria do tribunal de comarca em cuja jurisdição a sucessão foi aberta ( artigo 788.º do Código Civil).
A declaração deve ser acompanhada ou seguida de um inventário dos bens da herança. O inventário deve ser elaborado por um notário, um leiloeiro-avaliador ou um oficial de justiça ( artigo 789.º do Código Civil).
O inventário deve ser depositado no tribunal no prazo de dois meses a contar da declaração. Se não houver inventário, considera-se que a herança foi incondicionalmente aceite ( artigo 790.º do Código Civil). O inventário deve mencionar todos os elementos da herança, ativos ou passivos.
O repúdio tem efeitos retroativos ( artigo 807.º do Código Civil).
O herdeiro universal ou a título universal que aceite incondicionalmente a herança responde ilimitadamente pelas dívidas e os encargos da herança. Só é obrigado a pagar os legados em numerário até ao limite dos ativos líquidos que subsistem após o pagamento das dívidas ( artigo 785.º do Código Civil).
Se existirem vários herdeiros, cada um deles é pessoalmente obrigado a pagar as dívidas e os encargos da herança relativos à sua parte na herança ( artigo 873.º do Código Civil).
No direito francês, o ato notarial é a pedra angular da liquidação da herança efetuada por um notário. A sucessão é concluída com a partilha dos bens, que põe termo à indivisão. A partilha pode ser amigável (artigo 835.º do Código Civil) ou judicial ( artigo 840.º do Código Civil). Qualquer dos herdeiros pode requerer a partilha ( artigo 815.º do Código Civil). O credor de um herdeiro de herança indivisa também pode requerer a partilha ( artigo 815.º-17 do Código Civil).