Source: http://ocidadaoperanteodireito.blogs.sapo.pt/tag/direito%3B+menor%3Bnascituros%3B+incapacidade
Timestamp: 2017-05-27 09:48:45+00:00
Document Index: 105435662

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 71', 'artigo 66', 'artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 67', 'artigo 130', 'artigo 138', 'artigo 152']

Menoridade e outras incapacidades
Antes do próprio nascimento surgem não só questões jurígenas, como ainda de outros foros do saber, ciências da vida e da ética, da biologia, psicologia e medicina, tudo em forum em que as opiniões divergem, qualquer que seja o rigor dos argumentos exibidos.
A política, com seus calendários e astúcias, é também interveniente activo neste processo, bem como conceitos deontológicos da classe médica, desde que expressão de valores de carácter e de princípios norteadores da vida profissional. Refiro-me ao dever moral de não praticar em clínicas privadas aquilo - a prestação de trabalho - que recusam no serviço de saúde pública.
Em qualquer caso, é juridicamente inaceitável a posição da Ordem dos Médicos em manter a norma disciplinar que prevê a sanção disciplinar prevista para os médicos que efectuam «abortos», sob a vaga e pretensa conduta de, na prática, não sancionar ninguém. É que a norma viola uma disposição legal hierarquicamente superior e a juridicidade visa a concreta aplicação dos preceitos. Se é para olhar para o lado, fingir que a norma não existe ou caia em desuso, estamos perante um artifício que retira a validade à ética profissional e a aberrante manutenção de disposição tendencialmente coercitiva a que não pode aspirar, por ilegal violação de uma lei da República.
Importante já se revela a plena aceitação da objecção de consciência, pelo que se pode abster quem, por motivos de foro íntimo e liberdade pessoal, não pretende ser agente neste processo.
Oxalá igual valoração fosse dada em matéria de doacção de órgãos post mortem, em que todos somos doadores potenciais, salvo expressa declaração em contrário num qualquer serviço que, largos anos decorridos, nem conhecemos ou sabemos se está activo. O princípio deveria ser o inverso e nenhuma razão de ciência se deve impôr ao respeito do ser humano, ainda que tecnicamente o cadáver já não seja uma pessoa, pois se com a morte finda o que escreveremos hoje - a personalidade jurídica (artigo 68.º, n.º1) - os direitos de personalidade (a que faremos ulterior referência) não se extinguem:
«Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular - artigo 71.º» Apenas se dirá que na lei vigente, após referendo nacional, é possível até certo período da gestação, a interrupção voluntária da gravidez, sem que tal facto constitua crime.
Na apresentação, falamos do cidadão como pessoa nascida. Um ser que, finda que foi a escravatura - que não era pessoa mas apenas uma coisa -, é autónomo sujeito de direitos e obrigações.
É dotado de personalidade jurídica. Falamos de pessoas singulares, mas é intuitivo que os modernos ordenamentos jurídicos reconhecem igualmente personalidade a outras realidades justificadoras de tal atribuição.
É o caso de um conjunto de pessoas organizadas em associações (culturais, desportivas(1), etc.) ou a um conjunto de bens, o que é típico nas fundações, sem olvidar a generalidade de pessoas colectivas, desde a sociedade civil até às sociedades comerciais - esse ente que justificou já que a imperatividade de uma pluralidade de pessoas fosse inerente aqo conceito de contrato de sociedade e que, por si só, pode criar outras pessoas jurídicas colectivas e estabelecer com elas relações de grupo com diversas articulações, desde a mera participação e à participação paritária, até às posições de domínio e de grupo entre elas estabelecido e que, como a seu tempo veremos, são a veste mais caracterizadora da actual internacionalização da vida comercial.
Nos seres humanos, a personalidade jurídica adquire-se com o nascimento completo e com vida (n.º1 do artigo 66.º do Código Civil) e os direitos reconhecidos aos nascituros dependem do seu nascimento (n.º2 do mesmo artigo).
Como outras ordens jurídicas poderão contemplar, não esse próprio momento, mas a mediação de um curto tempo para a certificação de que o nascimento é completo e com vida.
As situações em que duas ordens jurídicas tenham uma conexão com o nascimento são resolvidas, pelas normas de conflitos, de que se destaca o n.º 1 do artigo 26.º que declara que «O início e termo da personalidade jurídica são fixados igualmente pela lei pessoal de cada indivíduo» e, no n.º 1 do artigo 31.º preceitua que «A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo».
Muitas outras disposições se encontram neste diploma civilístico fundamental - o Código Civil de 1966 - relativas aos nascituros, que aqui exemplificamos:
Art. 952.º C.C. – Doações a nascituros
Art. 1855 C.C. – Perfilhação de nascituros
Art. 1878.º, n.º1, C.C. – Poder paternal relativo a nascituros
Art. 2033.º,n.º2, C.C. – Capacidade sucessória de nascituros não concebidos
Art. 2240.º C.C. – Administração da herança ou legado a favor de nascituros.
E o Supremo Tribunal já se pronunciou, em 2006.24.01, sobre o direito do nascituro à indemnização por morte do progenitor.
A referida personalidade jurídica é um pressuposto de todo e qualquer direito, uma qualidade necessária à aptidão de ser titular ou sujeito autónomo de direitos e obrigações.
Cumpre agora distinguir entre essa susceptibilidade de ser sujeito de direitos e obrigações [As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas - artigo 67.º]da possibilidade de os exercer por si só, pelo que cumprirá ater-nos a outro conceito: o da capacidade jurídica de exercício de direitos, em contraposição com a capacidade de gozo.
Desde a atribuição do nome - que, segundo as estatísticas divulgadas por um jornal diário, é alterado 650 vezes em cada ano - às mais varias situações da vida (incluindo, sendo o caso, o da investigação de paternidade), terá de ser outrém a agir de modo a que os actos praticados se integrem validamente na esfera pessoal e jurídico-patrimonial da pessoa.
Daí o conceito de menoridade, mutável com os tempos e actualmente vigente até se atingir os 18 anos (artigo 130.º), salvo emancipação.
Mas podemos estar perante pessoas incapazes de reger a sua pessoa e os seus bens, pelos mais diversos motivos de patologias que tenham afectado o seu desenvolvimento normal. E o ordenamento jurídico tem de dar resposta a essas situações, em exclusivo benefício e protecção dos interesses do incapaz.
Assim, preceitua o n.º 1 do artigo 138.º que «Podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar suas pessoas e bens». É o instituto da interdição, regulado nos artigos 138.º a 151.º e que na lei processual civil ou adjectiva é regulado como processo especial
Outra previsão de incapacidade (vd. artigos 152.º a 156.º) é regulada na figura da inabilitação, a que estão sujeitos «os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carácter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património» - artigo 152.º.
Para suprir esta incapacidade, podemos falar do poder paternal (modernamente convertido em responsabilidades parentais) e das figuras de curador de tutor.
Todavia, de momento, ficaremos por aqui...
(1) Inicialmente constituídas para proporcionar o acesso ao desporto aos seus associados, sofreram tal desenvolvimento que: por um lado, os praticantes não são usualmente associados e antes trabalhadores que celebram contratos de trabalho por período certo com regras relativas aos denominados «direitos desportivos», vulgarmente designados por «passe» e com abertura do respectivo mercado de trabalho a outras nacionalidades, temos Clubes desportivos que chegaram a ter apenas praticantes estrangeiros; por outro lado, os grandes Clubes envolvidos em negócios jurídicos de transferências de elevado valor económico, precaveram os seus dirigentes mediante a criação das SAD's (sociedades anónimas desportivas, que limitam a responsabilidade dos administradores e, sendo sujeitos jurídicos autónomos nas quais os associados do Clube quase nada podem influir, salvo a própria participação do Clube originário na participação do capital da SAD e o conservado valor sentimental e emotivo do clubismo, que sempre se vem a reflectir nos momentos de crise e de maus resultados).
1 - Para desenvimento dos temas, poderá aqui ser dada bibliografia. Haja quem o queira
2 - De momento, apenas nos referimos a normas do Código Civil; sempre que haja recurso a outros códigos, ou legislação avulsa, como seria o caso quando se desenvolver o tema das SAD's, será feita a devida referência.
publicado por ocidadaoperanteodireito às 19:17link do post | comentar | | favorito
tags: direito; menor;nascituros; incapacidade
subscrever feeds PostsComentáriosTag direito; menor;nascituros; incapacidade