Source: http://sinpavet.org.br/convencao-coletiva-2017-2018
Timestamp: 2018-03-20 09:25:55+00:00
Document Index: 167295307

Matched Legal Cases: ['artigo 389', 'artigo 487', 'artigo 392', 'artigo 37', 'artigo 58', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 513', 'artigo 8']

Acordo coletivo de trabalho firmado entre as partes, de um lado: O SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS, CANIS, ESCOLAS DE ADESTRAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS, CLINICAS VETERINARIAS E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMESTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 13.479.301/0001-91, com sede na rua Presidente Vargas nº 199, bairro de Caiuba – São Paulo – S.P., CEP 05.207-000, neste ato representada por seu diretor-Presidente, o Sr. JOÃO APARECIDO DE PAULA BRITTO, portador da Cédula de Identidade RG 24.913.925-SSP/SP., CPF 155.618.838-28, e de outro, SINDICATO DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, AMBULATÓRIOS VETERINÁRIOS, CLÍNICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMOS EMPREGADORES, CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CENTROS VETERINÁRIOS, CENTROS DE DIAGNÓSTICOS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDHOSVET – SP (ANTIGO SINDICATO PATRONAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINPAVET – SP ) , entidade sindical patronal, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 71.729.644/0001-63, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1616 - cj. 110 – Jardim Paulistano – Capital – SP – CEP: 01451-001, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Ricardo Coutinho do Amaral , fica estabelecida a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para o exercício de 2017/2018, requerendo a instalação da data base para maio de 2017, nos termos da legislação vigente, sendo que para tanto, informa que esta entidade sindicato, representa a categoria deferida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, representando todos Banhistas, Tosadores, Esteticistas, Cuidadores e demais profissionais da categoria, sendo que para tanto passa a apresentar sua pauta de reivindicações:
São beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todos os Empregados em Hospitais Veterinários , Empregados de Clínicas Veterinárias, Ambulatórios Veterinários, Clínicos Veterinários Autônomos Empregadores, Profissionais de Consultórios Veterinários , Centros Veterinários , Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Veterinárias e Estabelecimentos Veterinários em geral , no âmbito da base territorial estadual do sindicato profissional suscitante, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado.
Fica mantido como data-base o mês de Maio de cada ano, sendo que este instrumento tem validade do dia 01.05.2017 até 30.04.2018. Fica acordado entre as Partes que em maio 2018 serão revistas conjuntamente novamente as condições constantes cláusulas econômicas dessa CCT, de forma a realinhá-las com as condições vigentes da Economia Brasileira.
3 - REAJUTE SALARIAL
As empresas concederão a partir de 01/05/2017 a todos os seus empregados integrantes da categoria profissional aqui representada, um reajuste 4,5 % (Quatro e meio por cento) incidente sobre os salários contratuais ou normativos vigentes em 30/04/2016, sendo certo que os empregados deverão ter seus salários reajustados até o limite do quadro abaixo, os empregados que já recebem salários superiores ao quadro abaixo, será aplicado o reajuste de 4,5% (Quatro e meio por cento).
§ 1°: As empresas que a partir de 01/10/2016, concederam antecipações salariais espontâneas, não sendo as previstas em convenção assinada entre as partes, poderão proceder ás respectivas compensações, exceto quanto aos aumentos decorrentes de: promoções, equiparações salariais, transferências e aumento reais convencionados formalmente e termino de contrato de experiência.
§ 2°: Fica assegurado os pisos salariais abaixo relacionados, para a categoria profissional representadas: Todos os Empregados em Hospitais Veterinários, Empregados de Clínicas Veterinárias, Ambulatórios Veterinários, Clínicos Veterinários Autônomos Empregadores, Profissionais de Consultórios Veterinários, Centros Veterinários, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Veterinárias e Estabelecimentos Veterinários.
PLANILHA DE EVOLUÇÃO SALARIAL PERÍODO 01.05.2017 A 30.04.2018
VALOR EM R$ - 05.2017 Á 04.2018
Auxiliar de Almoxarifado / Apoio de loja
Profissionais de Assistência , Veterinária agropecuária e esterilização; laboratório de Análise Veterinária ;
Banhista / Auxiliar de Serviços Diversos
Cargos Administrativos (Encarregado, Supervisor, Gerente de loja) Tec. em Radiologia .
Entregador de Animais (taxi dog) / Ambulância / Motorista ,
Esteticista de animais Domésticos / auxiliar de Veterinário / ;
Office Boy / Auxiliar de Limpeza
Aux. Administrativo / Tosador
Recepcionistas / Operador de caixa / Balconista de produtos Veterinários / Profissionais do setor de vacinas e Imunização ;
Atendente de Consultórios , Laboratórios Clinicas e Hospitais ...
§ 3°: Fica assegurado a todos os empregados que são atingidos por este instrumento coletivo de trabalho, o salário fixado no quadro do item 2 deste mesmo artigo, independente de jornada de trabalho, tendo como o salário mínimo da categoria os valores colecionados acima neste item, sendo que pagamento a menor que estes valores, geram diferença salarial.
OBS: - CONTRATAÇÃO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
Em virtude da falta de mão de obra qualificada/especializada e de profissionais habilitados para o desenvolvimento das atividades laborais em estabelecimentos: HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, AMBULATÓRIOS VETERINÁRIOS, CLÍNICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMOS EMPREGADORES, CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CENTROS VETERINÁRIOS, CENTROS DE DIAGNÓSTICOS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS , os sindicatos estabelecem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação , contados a partir da data de assinatura desta norma, há obrigatoriedade expressa do empregador na contratação dos trabalhadores, que comprovarem sua condição através de certificado de conclusão do curso básico ou nível avançado , emitido por escola especializadas ou conveniadas ao sindicato laboral , com carga horária de no mínimo 100 (cem) horas, para atender aos valores da tabela de pisos do plano de carreira do item 2 acima .
4 - HORAS EXTRAS
4.1. - 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras no dia;
4.2. - 70% (setenta por cento) para os excedentes de 2 (duas) diárias; e
4.3. - 100% (cem por cento) as prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.
Admitido ou promovido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais e respeitado o valor do piso da categoria profissional.
6 - TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING/CALL CENTER
Os empregados que exerçam atividades de tele atendimento, telemarketing ou call center no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador, o tempo de trabalho em efetiva atividade de tele atendimento / telemarketing/ call center é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.
7 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO
7.1. - O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo octogésimo) dia de afastamento;
7.2. - Terá como limite máximo a importância de R$ 2.155,00 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais).
7.3. - O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.
As empresas adiantarão, quinzenal e automaticamente, até o dia 20 de cada mês, 40% (quarenta por cento) do salário mensal do empregado.
8.1. - Na hipótese do empregado não pretender receber o adiantamento previsto no "caput", deverá manifestar sua vontade por escrito.
8.2. - Na hipótese das empresas fornecerem adiantamentos em espécie, por si ou através de convênios, tais como supermercados, cooperativas etc., poderão considerar as importâncias por elas assim despendidas como adiantamentos, deduzindo seus valores da percentagem prevista no caput.
09 - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA
O empregado que conte, no mínimo, 5 (cinco) anos de tempo de serviço na mesma empresa receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 100% (cem por cento) de seu último salário, desde que, o empregado comunique sua aposentadoria ao empregador no prazo máximo de 90 (noventa) dias do deferimento.
9.1 As empresas efetuarão o pagamento da gratificação na folha de pagamento de salário do mês subsequente ao comunicado do empregado.
10 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 5 (cinco) meses após o parto, e após o seu retorno ao trabalho mais 30 dias.
11 - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA
Ao empregado afastado pela Previdência Social por motivo de auxílio-doença fica assegurada estabilidade provisória, salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo
Período em que ficou sob custódia da Previdência, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.
12 – CIPA
As empresas obrigatoriamente convocaram eleições para a CIPA com 60 (sessenta) dias de antecedência, dando publicidade do ato através de edital enviando cópias ao respectivo sindicato representativo da categoria laboral nos primeiros 10 (dez) dias do período acima estipulado.
O edital deverá explicitar o local para inscrição dos candidatos. A inscrição será feita contra recibo e o prazo será de 15 (quinze) dias a contar do vigésimo ao quinto dia em termos regressivos a eleição.
A eleição será feita obrigatoriamente sem a constituição e inscrição de chapas realizando-se o pleito através de votação de lista única contendo os nomes de todos os candidatos. As empresas irão setorializar se for o caso, mediante acordo com o sindicato profissional a inscrição e a eleição dos candidatos;
Todo o processo eleitoral e as respectivas apuração serão coordenados pelo vice-presidente da CIPA em exercício, em conjunto com o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho empresa;
No prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização das eleições será o sindicato representativo da categoria profissional comunicado do resultado, indicando se os eleitos e os respectivos suplentes, bem como os representantes indicados pelo empregador;
O não comprimento do dispostos nas letras “a”, “b”, “c”, e “d”, por parte do empregador tonará nulo o processo eleitoral, devendo novas eleições serem realizadas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, com o acompanhamento do respectivo sindicato representativo da categoria profissional;
A empresa deverá promover treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes antes da posse – NR.5 - CIPA – ITEM 5.32. O treinamento de CIPA em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da posse - NR.5 - CIPA – ITEM 5.32.1;
O Cipeiro representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), deverá participar da investigação dos acidentes ocorridos na empresa;
As empresas encaminharão aos respectivos sindicatos representativos da categoria profissional da base territorial, cópia da ata de reuniões da CIPA, até o 15º (décimo quinto) dia após a realização da reunião
A empresa informará aos respectivos sindicatos representativos da categoria profissional, com 30 (trinta) dias de antecedência, o programa e data de realização da SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes.
13 – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
As empresas enviarão ao respectivo sindicato representativo da categoria profissional, nos meses de abril, julho, outubro e janeiro, cópia do anexo 1, completo, previsto no item 5. 22, letra “e” da NR – 5, para fins estatísticos.
No caso de acidente com mutilação ou fatal, ocorrido nas dependências da empresa, o respectivo sindicato deverá ser comunicado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com descrição sumária do acidente.
Na ocorrência de acidente de trajeto com mutilação ou fatal, a comunicação ao sindicato deverá ser feita no mesmo prazo, a partir da data em que a empresa tomou conhecimento do fato.
As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 1 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de até R$ 220,00 (duzentos e vinte Reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.
A documentação exigível das empregadas para o recebimento do auxílio creche, será: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação e declaração anual de próprio punho firmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança.
15.1. - As empresas acima de trinta funcionários do sexo feminino com idade superior a dezesseis anos, conforme previsto no artigo 389 parágrafos primeiro da CLT, deverão disponibilizar local apropriado (creche) onde seja permitido às empregadas guardar sobre vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação, pelo prazo de seis meses.
15.2. - Será concedido o benefício, na forma do "caput", aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil.
15.3. - O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.
15.4. - Quando o nascimento da criança for anterior à data de contratação da empregada, o reembolso será devido até a criança completar 1 (um) ano de idade.
15.5. – As empresas que mantiverem convênios com creches para este fim, ficam isentas do pagamento desta verba, sendo que o auxílio creche não tem natureza salarial, e não integra os salários para qualquer fim.
15.6 – As Empresas deverão instituir o Salário família de acordo com a lei : LEI Nº 4.266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963.
16 - INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS
17– ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO
Adicional por Acúmulo de Função: Quando devidamente o empregado que venha a exercer funções diversas das contratuais, em caráter cumulativo, habitualmente, terá direito ao pagamento de adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário contratual, independentemente do número de funções acumuladas.
Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados, o seu uso se dará sempre que o empregado realizar tarefas que a manuseio diretamente com o animal como parte do EPI – S .
19.1 – As Empresas deverão fornecer aos seus funcionários os Equipamento de Proteção Individual (EPI –S ) , e todos colaboradores deverão assinar um documento para que tenha ciência do uso.
19.2 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:
23.1 - CARTA DE REFERÊNCIA
24 - VALE TRANSPORTE
Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, as empresas obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.
24.1. - Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale Transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em até 6% (seis por cento).
25 - CARTEIRA DE TRABALHO
A CTPS recebida para anotação deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, devidamente anotada com cargo ou função efetivamente ocupada pelo empregado, constante da tabela de cargos e salários previstas na representação sindical.
O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei qualquer situação divergente em relação a jornada o empregador deverá procurar o sindicato laboral para mediação.
27 - JORNADA DO DIGITADOR
28 - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS
Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado aos empregados intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento limitado a 2 (duas) horas da jornada de trabalho. O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS.
28.1. - O intervalo mencionado no "caput" não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.
29 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
29.1. O acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestados na mesma empresa previsto no caput do presente clausula não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na mesma empresa, mantendo os termos estabelecidos no artigo 487 da CLT.
29.2. As empresas que concederem o aviso prévio na forma trabalhada deverão observar o limite máximo por 30 (trinta) dias de trabalho, com as reduções legais, independentemente do tempo de serviço do empregado na mesma empresa, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional além de 30 dias serão sempre indenizados.
30 - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE
De acordo com a Lei nº 12.010 de 03/08/2009, que alterou o artigo 392-A da CLT, fica garantida, licença de 120 dias em caso de adoção ou guarda judicial de criança em qualquer faixa etária
31 - EMPREGADO SEM REGISTRO
Nos termos da lei, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do 1º (primeiro) dia no emprego, sob pena do empregador pagar ao empregado uma multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, durante todo o período sem o devido registro do contrato de trabalho.
32 - AUSÊNCIAS LEGAIS
32.1 – Até 2 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogra, sogro, madrasta, padrasto, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica; PODENDO INCLUSIVE FAZER ANTECIPAÇÃO DE SUAS FÉRIAS;
32.2 – Até 3 (três) dias úteis em virtude de casamento, PODENDO INCLUSIVE FAZER ANTECIPAÇÃO DE SUAS FÉRIAS;
32.3 – Até 36 (Trinta e Seis) horas por semestre, a fim de acompanhar esposa grávida ao médico, levar filho menor ao médico ou pais idosos, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico, ou, sem limite de idade, se o filho for inválido ou deficiente mental.
32.4 - Até um dia para renovação de CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, para empregados condutores de veículos automotores, sendo este dia previamente acordado entre empregado e empregador.
32.5 – Serão reconhecidos todos os atestados emitidos por médicos da Empresa ou em convenio, médico do INSS ou do SUS, Médico à serviço de repartição federal, estadual ou municipal, Médico de Serviço Sindical ou Medico livre escolha do empregado, somente no caso de ausência dos anteriores, desde que seja da própria pessoa, vedada em nome acompanhante de outro parente.
32.6 – O empregado poderá ausentar-se do trabalho por um dia em caso de doação de sangue.
32.7 – Aos empregados que necessitarem acompanharem seus filhos menores de 14 anos ou inválidos as consultas médicas ou internações, não sofrerão desconto em sua remuneração, desde que apresentem a empresa os respectivos atestados médicos.
33 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Observação : todas estas clausulas de compensação deverão ter a homologação do sindicato laboral para sua validação.
33.1 - Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrismo, do qual conste o horário normal e o compensável;
33.2 - Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual da semana; as horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais; e
33.3 - As empresas poderão compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, no máximo, 2 (duas) horas diárias.
33.4 – Fica autorizada a compensação das horas excedentes, até o limite máximo de duas horas diárias, para utilização pelo empregado no período de 60 (sessenta) dias a partir da quinzena (dias 15 ou 30 de cada mês) da ocorrência. Excedendo esse prazo a empresa deverá remunerar as horas acumuladas, com o adicional previsto na cláusula de horas-extras da presente Convenção Coletiva, no primeiro pagamento salarial subsequente ao vencimento.
34 – MULTA DO FGTS
35 - CLÁUSULAS MAIS BENÉFICAS
As cláusulas mais benéficas de acordos anteriormente firmados diretamente entre o sindicato profissional e as empresas, também serão consideradas, no âmbito exclusivo dessas empresas, sobre as horas acordadas, aplicando-se na data-base, sobre os valores nelas fixados o mesmo índice previsto na cláusula de correção salarial retro.
35.1 – A presente cláusula não se aplica às empresas que venham estabelecer acordo coletivo diretamente com o sindicato profissional a partir de 01.05.2017, nos termos de acordos firmados.
36 - DIVULGAÇÃO DO ACORDO
37 – AUXILIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO
As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, independente da carga horaria, ticket refeição ou alimentação com valor mínimo ;
Até 3 (Três) funcionários a empresa ficara isenta; desde que se enquadre nos moldes do artigo 37.3 abaixo;
De 4 (Quatro) a 6 (Seis) funcionários a Empresa deverá fornecer um ticket refeição ou alimentação no valor de R$ 12,50 (Doze reais e Cinquenta centavos);
Acima de 7 (Sete) funcionários as empresas deverão fornecer um ticket alimentação ou refeição valor de R$ 15,00 (Quinze Reais) ;
Lembrando que para todos os fins todos os itens acima deverão apresentar suas folhas de Registro de Empregados, Caged , para tanto a empresa deverá informar ao sindicato laboral por meio de uma declaração no qual deverá ser homologada em 2 ( duas ) vias sua forma de atuação , o não cumprimento acarretará no pagamento do valor mínimo de R$ 15,00 (Quinze Reais) a título de vale refeição ou vale alimentação para este item 37 .
37.1. Os valores correspondentes ao caput deste artigo deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício.
37.2 - As empresas que já fornecem ticket alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no caput, deverão continuar fornecendo o benefício em ticket e no valor praticados, inclusive para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva, ficando totalmente vedado o fornecimento de vale refeição ou alimentação em moeda corrente.
37.3 - É facultado as empresas, em substituição do fornecimento do ticket alimentação ou refeição do valor estabelecido no caput deste artigo, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua.
37.4 - A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de maio de 2.017, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação das empresas não poderá ser inferior aos valores descritos nos itens 37 e seguintes desta, em função do número de funcionários por dia de efetivo trabalho.
37.5 – As empresas que concederem valor mínimo do benefício do item 37, não poderão efetuar qualquer desconto de seus empregados no custeio do programa de alimentação, tendo em vista o estabelecido no parágrafo anterior.
37.6 - Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxilio refeição ou de auxilio alimentação não é cumulativo com vantagens já concedidas pelas empresas e em qualquer das modalidades, mas terá natureza salarial, se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976.
38 - CESTA BASICA:
As empresas e empregadores concederão, aos funcionários uma cesta básica, ou vale cesta, ou ticket cesta no valor mínimo de R$ 140,00 (Cento e Quarenta Reais) aos funcionários que preencherem os requisitos previsto no § 1º desta cláusula.
§ 1º: Farão Jus á cesta básica ou vale cesta, ou ticket cesta os empregados:
I - Que não tiverem faltas durante o mês injustificada;
II – Que não tiverem mais que 3 (três) atrasos injustificados;
III – Que não tiver nenhuma advertência, por escrito justificada.
§ 2º: A cesta básica, ou vale cesta ou Ticket deverá ser entregue aos empregados até o 5° (quinto) dia útil de cada mês.
§ 3º: O benefício da cesta básica será mantido mesmo quando do afastamento do trabalhador por atestado médico, auxílio doença e auxílio acidentário pelo prazo de 3 (três) meses.
39: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR):
As empresas que não tiverem com o sindicato da categoria firmado o plano de PLR, pagarão a todos os seus empregados, á título de participação nos lucros ou resultados um PLR, no valor mínimo de R$ 402,00 (Quatrocentos e Dois reais), em três parcelas iguais de R$ 134,00 (Cento e Trinta e Quatro reais), sendo a primeira em 05/ 02/ 2017 e a segunda em 05/ 05 /2017 e a terceira e última parcela deverá ser na data de 05 /08 / 2017 nas datas dos pagamentos do PLR as empresas descontarão R$ 12,00 (doze Reais ) de cada parcela a serem pagas pelo empregado, a título de contribuição do PLR a favor do sindicato a ser recolhido em boleto do próprio até 10 dias após o desconto.
39.1 - As empresas do setor empregatício, poderão enviar ao sindicato laboral, oficio, solicitando instalação de acordo de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, específicos para a empresa solicitando, sendo que este prazo é de até 30 dias antes do vencimento do ano fiscal de 2017, ou seja 30 de novembro do ano de 2017.
39.2 – Para que seja valido o presente oficio, o mesmo deve estar endereçado a Diretoria do Sindicato laboral, solicitando dia e hora para a instalação de mesa de entendimento, para negociação do PLR, devendo ainda ser encaminhado ao sindicato com o presente oficio, copia do cartão do CNPJ da Empresa, copia da RAIS dos últimos dois anos de exercício da empresa, relação nominal dos empregados, constando ainda data de admissão de cada empregado, evolução salarial dos empregados, cargo e função dos mesmos, horário de labor de cada empregado, balanço financeiro dos dois últimos anos da Empresa, devidamente assinado pelo proprietário da mesma e por seu respectivo contador.
39.3 – Com esta documentação, o Sindicato LABORAL, poderá marcar dia e hora para a mesa de entendimento, em caso de falta de qualquer destes documentos, o sindicato fica totalmente desobrigado de qualquer negociação com os empregados, tendo que estes cumprirem integralmente o caput do presente clausula.
40 - BANCO DE HORAS:
As empresas poderão de comum acordo com os empregados e com a participação exclusiva do Sindicato do Trabalhador , estender a jornada de trabalho, para além dos estabelecidos no artigo 58 e 59 da CLT, desde que necessária á atender especificidades do serviço ou da operação, que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado e ocorrências de força maior, sendo que para que ocorro esta extensão, deverá ser feito, um acordo entre as partes com a participação do sindicato, bem como assembleia no local de trabalho, com votação secreta, para a implantação do referido banco de horas, sob pena de não ser valido qualquer banco de horas que não tenha a participação do sindicato laboral.
Paragrafo Primeiro: O Banco de Horas objeto desta clausula, será regida por regras próprias, sendo necessário, assembleia no local de trabalho com maioria dos empregados, votação secreta, banco de horas com fechamento de quatro em quatro meses, computo de horas extras acrescidas do percentual previsto em convenção coletiva de trabalho, duração do banco de horas não superior a doze meses.
41.1 – As empresas deverão entregar ao Sindicato Profissional que represente seus empregados, até 02 (dois) dias antes da data designada para o termo homologatório, os documentos necessários, mediante protocolo, sendo de cunho obrigatório para o processo de homologação, a comprovação do recolhimento da contribuição sindical patronal da categoria, relativa aos últimos três anos, exceto para os casos de entidades sem fins lucrativos e paras as empresas regularmente optantes do simples nacional, a que se refere a lei complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
41.2 – Fica resguardada a prerrogativa legal de, alternativamente, ao disposto nesta cláusula, as empresas efetuarem as homologações no órgão regional do Ministério do Trabalho, desde que para a realização do processo de homologação, esteja obrigatoriamente comprovado o recolhimento da contribuição sindical patronal da categoria, relativa aos últimos cinco anos, exceto para os casos de entidades sem fins lucrativos e paras as empresas regularmente optantes do simples nacional, a que se refere a lei complementar nº 123/2006 e alterações posteriores. .
41.3 – Para o cumprimento desta cláusula e parágrafos, serão observados os prazos previstos na Lei 7.855, de 1989.
41.4- Os empregadores ficam obrigados a reembolsar aos empregados as despesas por estes feitas com refeição, na forma da cláusula 39ª retro, e transporte, quando a homologação ou quitação da rescisão contratual se realizar em município distinto daquele da contratação ou da prestação dos serviços.
41.5- O Sindicato Profissional laboral somente poderá exigir das empresas os seguintes documentos para homologação de rescisão de empregados: 1- Termo de rescisão contratual (5 vias); 2- Formulário do Seguro Desemprego; 3- Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (apenas na data da homologação); 4- Cópia do livro ou ficha do registro do empregado atualizada; 5- GRRF (multa 50%) devidamente depositada (apenas no ato da homologação); 6- Demonstrativo de recolhimento FGTS rescisório; 7- Extrato analítico recente e atualizado do FGTS; 8- Dois últimos recolhimentos do FGTS da empresa; 9- Carta de preposto e procuração “com firma reconhecida”, ou contrato social em copia autenticada; 10- 02 (duas) vias do aviso prévio sendo um original e uma copia autenticada; 11- Exame médico dimensional e Exame PCMCO e PPRA ; (apenas no ato da homologação); 12- print da chave de identificação da conectividade social; 13- Pagamento em dinheiro, depósito bancário à vista, transferência eletrônica disponível ou cheque administrativo, devidamente compensado na conta bancaria do favorecido; 14- Prova do recolhimentos das contribuições sindicais do empregado homologando durante toda a vigência do contrato de trabalho, caso esta não tenha sido detectada nos arquivos do Sindicato dos Empregados; 15- Cópia da apólice do seguro , 16- Prova obrigatória do recolhimento da contribuição sindical , Laboral e Patronal da categoria, relativas aos últimos cinco anos, exceto para os casos de entidades sem fins lucrativos e paras as empresas regularmente optantes do Simples Nacional, a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
41.6- Fica ainda resguardado o direito ao trabalhador, as Empresas que fornecem Convenio Medico aos seus funcionários, fica assegurado que após o período de notificação do Aviso Prévio, uma carência de 60 dias, em caso de cirurgias agendadas ou exames clínicos o colaborador deverá informar o departamento de recursos humanos da empresa para possíveis adiamento do período de carência;
42-APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
42.1-A utilização das horas previstas no "caput" depende de prévia e expressa autorização do empregador e posterior comprovação da frequência do empregado.
43 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM PETSHOP DO ESTADO DE SÃO PAULO
De acordo com o deliberado na Assembleia de Empregados e em conformidade com a alínea "e" do artigo 513 da CLT, as empresas deverão descontar de seus empregados associados ou não ao sindicato, integrantes da categoria profissional representada, a título de Contribuição assistencial, a importância de 2% (dois por cento) sobre o salário do mês, devendo ser recolhida até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, em favor do sindicato profissional.
43.1- No mês de junho de 2.017 deverá ocorrer o desconto mensal previsto no caput no importe de 3% (três inteiros por cento), em decorrência da negociação coletiva, retornando ao percentual acima descrito nos meses posteriores.
43.2- Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO não trata de Contribuição Confederativa (CF, artigo 8º, IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial prevista em Lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, Alínea “E”, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do mais recente entendimento consagrado pela mesma Corte Suprema.
43.3- Neste ato as empresas assumem, através do Sindicato de Empregados, o dever de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido na decisão, por unanimidade, de sua Segunda Turma, nos Recursos Extraordinários nº 189.960-3, de 10 de agosto de 2001 e nº 337.718-3, 1º de agosto de 2002, cujos eminentes Relatores foram respectivamente os Ministros MARCO AURELIO DE MELLO e NELSON
JOBIM: EMENTA: (Ministro Marco Aurélio)
CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República. (RE- 189.960-3, MARCO AURÉLIO, DE 10.08.2001). Conclusão Final do mesmo julgamento: UNÂNIME.
“Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo, para inverter a conclusão a que chegaram Juízo e Órgão revisor, julgando assim improcedentes os pedidos formulados na ação principal e na cautelar, portanto tenho as autoras como compelidas a satisfazer a contribuição que, por sinal, como está na sentença de folha 160, foi prevista em Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o sindicato-réu e a entidade patronal respectiva”.
43.4- O não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez inteiros por cento) do montante, além de mora de 1% (um inteiro por cento) e 20% (vinte inteiros por cento) de honorários em caso de cobrança judicial.
43.5- Vinte dias após o recolhimento as empresas remeterão aos sindicatos a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos, relação esta que deve conter o nome completo, cargo, salário e valor do desconto, ficando ainda convencionado o direito dos empregados, apresentarem na sede ou sub-sedes do sindicatos, carta de oposição, de forma individual, em duas vias, manuscrita, e com firma reconhecida da assinatura, por se tratar de direito personalíssimo do empregado, no prazo improrrogável de 15 dias a contar da data base da categoria ou seja Maio de cada ano.
44 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL.
Para manutenção e ampliação dos serviços prestados pelo sindicato patronal, as empresas por ele aqui representadas ficam obrigadas a lhe pagar no importe de 11% (onze por cento) a ser paga em uma única parcela incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2017 devidamente corrigida pelo índice estabelecido pela presente norma coletiva devendo recolhimento ser efetuado no dia 31 do mês de julho de 2017,
Multa de 10% (dez por cento), nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso; Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. (Art. 600 – CLT).
Fica assegurado a todos os empregados estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso, ou seja, de 30 dias.
47 – SEGURO DE VIDA
As empresas manterão seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus empregados, e na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 13.080,00 (treze mil e oitenta reais) em caso de morte ou invalidez total permanente, na base do quadro abaixo:
IPA- Invalidez permanente Total ou Parcial por Acidente, até
Cesta Básica em caso de morte – 12 cestas de R$ 120,00
Auxilio Funeral segurado principal- Limite de R$ 2.000,00
Rescisão Contratual – Limite de R$ 1.300,00
Um cesta por nascimento de filho
47.1 A eventual co-participação do empregado no pagamento do prêmio do seguro não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor deste e somente poderá ser adotada mediante prévia e expressa autorização do trabalhador.
47.2. As empresas não ficarão dispensadas da obrigatoriedade da contratação do seguro relativamente aos empregados, face a natureza do serviço prestado pelos empregados, conforme se encontra no parágrafo 47- acima;
47.3. As empresas constituídas após agosto de 2.015, que ainda não possuam seguro em favor dos empregados, na forma do previsto nesta cláusula, deverão implementá-lo no prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da data-base 1º de Maio de 2017
47.4. Ficam mantidas as condições mais favoráveis aos empregados eventualmente existentes no âmbito de cada empresa.
47.5. As empresas ou as seguradoras deverão adiantar ao responsável habilitado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a importância de um salário mínimo para as despesas de sepultamento, valor este que será ressarcido pela seguradora a empresa, no caso desta ser a responsável pelo adiantamento, no ato de acerto de contas referente ao pagamento final do valor contratado;
47.6 A não contratação do seguro estipulado nesta convenção acarretará às empresas multa de 2% (dois por cento) sobre o salário normativo do empregado, por trabalhador envolvido a ser paga ao sindicato laboral que será entidade fiscalizadora desta cláusula;
47.7. As empresas deverão encaminhar ao sindicato laboral cópia da apólice da contratação de seguro, para homologação do TRCT. Ocorrendo os eventos estipulados nesta cláusula com os trabalhadores não assegurados, a empresa deverá pagar os prêmios previstos acrescidos de multa de 50% (cinquenta por cento) a ser paga diretamente ao responsável.
48 - IGUALDADE SALARIAL
49 - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
49.1– As empresas terão o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias a partir da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, anteriormente estabelecido, deverá prevalecer se inferior a 10 (dez) dias da solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio.
50 - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA
Fica assegurada aos empregados em união homo afetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros (as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.
50.1 - A relação homo afetiva estável dar-se-á a partir do reconhecimento pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 52 parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.
51 – PONTO ELETRÔNICO
52– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
As empresas ficam obrigadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a todos os empregados que laborarem na lavagem e higienização dos animais, bem como os empregados que manusearem animais, no interior do local de trabalho, ou externamente, sem qualquer exceção ; Os empregados em Hospitais , os empregados de Clínicas Veterinárias, Ambulatórios Veterinários, Clínicos Veterinários Autônomos Empregadores, Consultórios Veterinários, Centros Veterinários, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Veterinárias e Estabelecimentos Veterinários,
53- PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
As empresas, se obrigam a pagar aos empregados, os salários devidamente corrigidos, no 5ª dia útil de cada mês, sendo que para efeito de pagamento, não devem ser contados os sábados, domingos e feriados, estes últimos devendo ser contados os municipais, estaduais e Federais, desde que na localidade não tenha expediente bancário.
53.1 – Em caso de atraso no pagamento de salario, fica estipulado a multa de 2% (dois por cento) sobre o salario percebido pelo empregado ou empregados prejudicados, por dia de atraso, limitado a 20% do salario normativo por mês, sendo certo que, se os atrasos no pagamento dos salários, forem reincidentes, deverá ser cobrada, multa de 2% sobre o salario dos prejudicados, por dia de atraso, durante cada mês que perdurar as irregularidades de pagamento, sendo que ficando limitado a cada mês de atraso, 20% sobre cada salario, e por empregado prejudicado.
54- PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
Eventuais diferenças salariais e de benefícios, decorrentes da presente Convenção Coletiva, poderão ser pagas pelas empresas até o 5º (quinto) dia útil de julho de 2017.
Pelo não cumprimento da presente Convenção, as empresas pagarão multa correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial vigente ao prejudicado ou a coletividade, por infração e por mês enquanto perdurar a quebra convencional, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.
A presente Convenção Coletiva tem como vigência o período de 1º.05.2017, até 30.04.2018.
E assim, por estarem plenamente de acordo, firmam o presente para que produza seus legais e jurídicos efeitos, ficando convencionado entre as partes que, em caso de nova negociação, não for feita ao termino de 30/04/2018, a presente convenção continuará vigente até que novo instrumento venha a alterar.
Diretor Presidente do SINDPETSHOP – SP
Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos
de Pet Shops, Canis, Escolas de Adestramento de
Animais Domésticos, Clinicas Veterinárias e Hotéis
Para Animais Domésticos do Estado de São Paulo
Presidente SINDHOSVET-SP
Sindicato suscitado
Advogado – OAB/SP 152.822
CPF – 129.385.458-19
DR. ELISEU GERALDO RODRIGUES