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Timestamp: 2020-08-12 18:30:38+00:00
Document Index: 23934856

Matched Legal Cases: ['artigo 872', 'artigo 6', 'artigo 872', 'artigo 219', 'artigo 769', 'artigo 7', 'artigo 769', 'artigo 287', 'artigo 459', 'artigo 920', 'artigo 412', 'artigo 459', 'artigo 267', 'artigo 769', 'artigo 459', 'artigo 769', 'artigo 287', 'artigo 459', 'artigo 789']

Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, - PDF Free Download
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Samuel Philippi de Almeida
1 ATENÇÃO - Texto meramente informativo, sem caráter intimatório, citatório ou notificatório para fins legais. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Número Único: ( ) Comarca: São Paulo Vara: 75ª Data de Inclusão: 15/06/2007 Hora de Inclusão: 19:40:46 075ª Vara do Trabalho T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo n.º Aos vinte e três dias do mês de março do ano de 2007, às 17:30 horas, na sala de audiências desta 75.ª Vara do Trabalho da Cidade de São Paulo, sob a presidência do MM.º Juiz do Trabalho Substituto Dr.º Michael Pinheiro McCloghrie, foram apregoados os litigantes: Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, Réu: DOCERIA E CAFETERIA NEW YORK LTDA-ME. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento, sendo proferida a seguinte S E N T E N Ç A SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação de cumprimento na data de 25/09/2006, em face de DOCERIA E CAFETERIA NEW YORK LTDA-ME, pretendendo o cumprimento de cláusulas contratuais, formulando suas pretensões na peça inicial de fls. 03/13. Inicial com documentos.
2 Petição da parte autora, de fl. 25/27, complementando as informações da inicial. Considerando o valor dado à causa de R$ 1.000,00, foi determinada a retificação da autuação para o rito sumaríssimo (fl. 102). Petição do autor manifestando inconformismo quanto à alteração do rito processual (fls. 106/107), o que foi rejeitado (fl. 108). Protesto do autor pela manutenção do rito sumaríssimo (fls. 111/112). Na audiência do dia 09/01/2007 (fl. 114), inconciliadas as partes, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 120/126), acompanhada de documentos. Dispensados os depoimentos pessoais das partes. Deferido ao sindicato-autor o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a defesa e documentos. As partes declararam não ter outras provas, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes, que se mantiveram inconciliáveis. Manifestação do autor às fls. 138/140. É O RELATÓRIO, decido: Falta de interesse de agir O sindicato-autor pediu a condenação da ré na obrigação de efetuar o pagamento de salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à prestação de serviços. Contudo, a pretensão não decorre de norma coletiva, mas de imposição legal, não sendo, conseqüentemente, objeto de ação de cumprimento. A obrigação pretendida, já existe, por lei, sendo desnecessária a manifestação judicial. Registro, ainda, que as normas coletivas contêm previsão de multas para o descumprimento de pagar salários no prazo legal. Declaro, de ofício, faltar interesse de agir ao sindicato-autor na referida pretensão. Rito sumaríssimo O sindicato-autor protestou pela alteração do rito do ordinário para o sumaríssimo, dizendo ser incompatível com a ação de cumprimento. A ação de cumprimento objetiva a realização, in concreto, do que foi estabelecido em norma coletiva. Sua natureza é condenatória, pois o fixado em cláusulas coletivas não é auto-executável. Antes, necessita de uma condenação que legitime o cumprimento forçado de determinada pretensão. A razão da norma do artigo 872 foi a forte influência das idéias do liberalismo, em que era dada grande ênfase ao interesse particular, em especial à liberdade individual de contratar e à propriedade, com o afastamento das ingerências do Estado. Nesse contexto, é que o artigo 6º do CPC estabeleceu que só o próprio interessado legitimatio ad causam poderá pleitear seu direito. Somente por autorização legal é que alguém poderá pleitear direito alheio. E o artigo 872 autorizava, pela denominada ação de cumprimento, o sindicato substituir processualmente os empregados por ele representados. No mais, como mencionado, a ação de cumprimento nada mais é do que uma reclamação trabalhista. De toda a sorte, não havendo prejuízo às partes, o inconformismo não se sustenta. Prescrição ex officio Ante a permissividade do 5º, do artigo 219, do CPC, com a redação dada pela Lei n /2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho ex vi artigo 769 da CLT, passo a analisar, de ofício, a prescrição. Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 25/09/2006, atingidas estão pelo prazo prescricional as pretensões anteriores a 25/09/2001 artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB de 1988, c/c a Súmula 308, I, do C. TST.
3 Assinalo, assim, que como a data base da categoria é em 1º de julho, serão analisadas as pretensões referentes às convenções coletivas a partir de 2001/2002. Direitos vindicados CONCESSÁO DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS Conforme os documentos de fl. 35 (doc. 16, item 6) e de fl. 128 (doc. 03), a ré foi autuada pelo auditor-fiscal por não conceder adiantamento salarial aos seus empregados, correspondente a 40% (quarenta por cento), até o 15º dia útil após o pagamento. Essa obrigação encontra-se prevista em normas coletivas, como demonstram os documentos que acompanham a inicial. Na peça de resistência, a ré alegou que a única irregularidade encontrada foi com relação ao empregado Antonio E Gualter. Disse que ( ) os adiantamentos salariais eram concedidos em forma de vales assinados pelos empregados e quando pagos os salários, os referidos vales eram entregues aos empregados como comprovante de quitação dos mesmos, não retendo a reclamada tais comprovantes (fl. 133). Os autos de infração acostados às fls. 127/128 indicam, é verdade, apenas o nome do empregado Antonio E. Gualter. Contudo, nenhuma prova foi trazida pela ré no sentido de demonstrar a existência dos alegados vales. Nada foi demonstrado, nem por documento ou qualquer outro meio de prova o atendimento da obrigação normativa de fornecer adiantamento salarial. Assim, acolho o pedido para que a reclamada passe a conceder o adiantamento de 40% do salário, até o 15º dia útil após o pagamento, a todos os seus empregados, sob pena de pagar multa astreinte correspondente a 1/30 do salário base, por dia de atraso, em favor do empregado prejudicado artigo 769 da CLT e artigo 287 do CPC. MULTA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE O artigo 459, 1º, da CLT, estabelece, quando o salário for mensal, o pagamento deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. O descumprimento da prescrição legal, de acordo com as normas coletivas apresentadas nos autos, implica na penalidade de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Ficou demonstrado nos autos (doc. 16, item 6, de fl. 35 e doc. 02, de fl. 127) que a ré vem atrasando o pagamento dos salários de seus empregados. A ré descuidou de provar a alegação da defesa de que o atraso do salário da empregada Antonio E. Gualter ocorreu em razão deste ter faltado ao serviço. Mais uma vez a ré alegou sem nada provar. Acolho, dessa forma, a pretensão de pagamento da multa em comento, conforme se apurar por cálculos de liquidação, em favor do empregado, observado o período imprescrito. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS As convenções coletivas estabelecem o pagamento de multa em caso de descumprimento de qualquer cláusula normativa, por empregado e por infração, atualizada e limitada na forma do artigo 920 do CCB de 1916 artigo 412 do CCB vigente. O sindicato-autor, em razão dos descumprimentos verificados nesta decisão, pleiteou no tópico 7 da inicial a aplicação das multas estabelecidas por normas coletivas, em favor da parte prejudicada, no caso o empregado. Defiro a aplicação da multa em referência (letra d de fl. 12), pelo descumprimento da obrigação de fornecer adiantamento salarial, como acima reconhecido, conforme se apurar por cálculo de liquidação. A apuração se fará apenas quanto às parcelas vencidas, pois o sindicato-autor pleiteou no item a (fl. 12 da inicial) a
4 condenação da reclamada em obrigação de fazer e multa diária em caso de descumprimento, o que foi deferido nesta sentença. Nova multa implicará em bis in idem, de modo de deve ser rechaçada. O cálculo deverá observar, ainda, o período impresrito. Indefiro a aplicação da multa em comento no que se refere ao descumprimento do prazo estipulado no artigo 459, 1º, da CLT, eis que as convenções coletivas estabelecem multa específica, que foi objeto de deferimento nesta decisão. Não cabe, dessa forma, a cumulação de penalidades, sob pena de se chancelar bis in idem. ASTREINTE Deixo de acolher o pedido de astreinte pelo descumprimento das obrigações de fazer salvo quanto ao descumprimento de fornecimento de adiantamento salarial, já concedido, pois as convenções já estabelecem aplicação de multas em tais hipóteses. Impedido fica, assim, mais uma vez, o bis in idem na aplicação de penalidades. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato de Classe só tem direito aos honorários advocatícios quando presta assistência judiciária aos empregados da categoria beneficiados com a justiça gratuita. Não lhe assiste direito aos pretendidos honorários quando atua na qualidade de parte. Indefiro. C O N C L U S Ã O ISTO POSTO, declaro, de ofício, faltar interesse de agir do sindicato-autor, extinguindo sem julgamento de mérito o pedido de condenação da ré na obrigação de efetuar o pagamento de salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à prestação de serviços, com fincas no artigo 267, inciso VIII, do CPC c/c o artigo 769 da CLT; e julgo procedentes os pedidos, em parte, com resolução do mérito, para CONDENAR a parte ré DOCERIA E CAFETERIA NEW YORK LTDA-ME, a pagar aos empregados substituídos pela parte autora, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, conforme se apurar por cálculos de liquidação, observado o período imprescrito, e no prazo legal, os seguintes títulos: a) multa 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CCT de 2001/2002 a 2006/2008), em favor do empregado prejudicado, pelo descumprimento do prazo estipulado no artigo 459, 1º, da CLT, conforme parâmetros fixados na fundamentação supra, que este decisum integra; b) multas normativas previstas nas cláusulas 89ª (CCT de 2004/2006 e 2006/2008), 96ª (CCT 2002/2004 e 94ª (CCT 2001/2002), em virtude do descumprimento da obrigação de fornecer adiantamento salarial, conforme parâmetros fixados na fundamentação supra, que este decisum integra. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título. No prazo de oito (8) dias, a contar do trânsito em julgado, a parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer, consistente na concessão de 40% (quarenta por cento) do salário, até o 15º dia útil após o pagamento, a todos os seus empregados, sob pena de arcar com a multa astreinte correspondente a 1/30 do salário base, por dia de atraso, em favor do empregado prejudicado artigo 769 da CLT e artigo 287 do CPC. Tratando-se a condenação de obrigação de fazer e de pagamento de multas, inexistem parcelas de natureza salarial. Como conseqüência não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem realizados.
5 Powered by TCPDF ( Os juros de mora são devidos a contar da data do ajuizamento da presente ação (art. 883 da CLT c/c o art. 39, 1º, da Lei n /1991). A atualização monetária é devida nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 381 do TST. Expeçam-se ofícios ao DRT, ao INSS e à CEF, para ciência das irregularidades constatadas por esta decisão. A Secretaria da Vara deverá observar, para fins de notificações e publicações, o requerimento formulado pelo sindicato-autor à fl Custas de R$ 20,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 1.000,00, na forma do artigo 789, caput, da CLT. Intimem-se as partes. Michael Pinheiro McCloghrie juiz do trabalho substituto
SENTENÇA 1. RELATÓRIO
SENTENÇA 1. RELATÓRIO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL EMEC (EMEC EMPREENDIMENTOS MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA.), pelos fatos deduzidos na inicial