Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6voj/lei-do-municipio-de-teutoniars-n-4100-de-02122013
Timestamp: 2016-10-21 11:17:05+00:00
Document Index: 88081797

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 120', 'Artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 129', 'Artigo 129']

Lei do Munic�pio de Teut�nia/RS n� 4.100 de 02.12.2013 ((Altera a Lei n� 3.864/2012, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio Municipal, e d� outras provid�ncias
Lei Mun. Teut�nia/RS 4.100/13 - Lei do Munic�pio de Teut�nia/RS n� 4.100 de 02.12.2013
DOM-Teut�nia: 02.12.2013
(Altera a Lei n� 3.864/2012, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio Municipal, e d� outras provid�ncias.)
O Prefeito Municipal de Teut�nia, Fa�o saber, que a C�mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� Os par�grafos 2� e 3� do artigo 87, da Lei n� 3.864, de 26 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"� 2�. Os contribuintes que efetuarem o pagamento at� o dia 15 (quinze) de abril receber�o o desconto de 7% (sete por cento). � 3�. Os contribuintes que efetuarem o pagamento at� o dia 15 (quinze) de maio receber�o o desconto de 4% (quatro por cento)."
Art. 2� O par�grafo 2� do artigo 120, da Lei n� 3.864, de 26 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
Artigo 120. (...)
� 2�. A base de c�lculo do tributo � o percentual que representar o custo da m�o de obra na composi��o do CUB-RS do SINDUSCON no m�s em que for divulgado e, no m�s em que for pago o tributo, cujo enquadramento ser� dado pelo Setor de Engenharia do Munic�pio."
Art. 3� O par�grafo 3� do artigo 120, da Lei n� 3.864, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"� 3�. O ISS sobre a m�o de obra ser� devido por ocasi�o da efetiva presta��o do servi�o, sendo condi��o para a obten��o do Habite-se, o pagamento do imposto, quando for o caso."
Art. 4� O artigo 129, caput, da Lei n� 3.864, de 26 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 129. Todo contribuinte sujeito ao pagamento do imposto sobre servi�os emitir� nota fiscal, que poder� ser eletr�nica, a cada presta��o que realizar e far� registro desses documentos, em ordem de data, no livro de Registro Especial do ISS, sendo obrigat�ria a reten��o do ISS gerado para posterior recolhimento ao er�rio local, quando o tomador tiver domic�lio em outro ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.