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Timestamp: 2018-05-23 17:00:47+00:00
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/ PDF
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2014
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Ruy Palma Vasques
1 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2014 O Distrito Federal, por meio da Polícia Militar do Distrito Federal PMDF, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas neste Edital, de acordo com o regulamentado pela Lei n.º /2002, Decreto Federal nº 5.450/2005 e nº 7.174/2010, Decretos Distritais nº /2005, nº /2006, nº /2012, nº /2013 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e alterações subsequentes, observando a Lei Complementar nº 123/2006, além de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame. A Sessão Pública do Pregão Eletrônico será conduzida por policial militar, designado Pregoeiro, mediante a Portaria de 15 de abril de 2014, publicada no DODF nº 84, de 29 de abril de 2014, e será realizada por meio de Sistema Eletrônico comprasnet, de acordo com a indicação abaixo: Processo nº /2014 Tipo de licitação: Menor Preço Data de abertura: 15/09/2014 Horário: 14h (horário de Brasília/DF) Endereço Eletrônico: Código UASG: Elemento de despesa: e Recurso Orçamentário: Fonte 100 FCDF. Valor previsto para contratação: R$ ,29 I. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa ou consórcio de empresas, para fornecimento de Infraestrutura de Radiocomunicação - PMR (Professional Mobile Radio) de padrão aberto (TETRA - Terrestrial Trunked Radio), conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I deste Edital. II. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 2.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: 2.2. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, na forma eletrônica, pelo endereço 2.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência integrante do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), e, neste mesmo prazo prestar os esclarecimentos requeridos Acolhida à impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados. III. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão: Empresário individual, sociedade empresária ou consórcio de empresas do ramo de atividade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos; e Que esteja credenciado perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital As empresas na forma de consórcio deverão apresentar individualmente os documentos previstos no item Folha: 460
2 XI deste Edital e, ainda, os seguintes documentos: Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; Declaração assinada pelas licitantes consorciadas que indique o líder do consórcio e especifique claramente que este assume todas as responsabilidades previstas neste Edital, inclusive a responsabilidade de participação em nome do consórcio concernente a todos os atos de realização desta Licitação e do encaminhamento dos documentos de habilitação de cada integrante do consórcio e da proposta do consórcio nos prazos estabelecidos neste edital; Declaração assinada pelas empresas consorciadas de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na execução do contrato; Declaração contendo a definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto desta licitação; Declaração assinada pelas empresas consorciadas de não estar participando nesta licitação, através de outro consórcio ou isoladamente e, também, que não participa, direta ou indiretamente, do capital de qualquer outra empresa que esteja participando desta licitação ainda que através de outro consórcio Para efeito de qualificação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação No consórcio constituído de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira São condições de liderança da empresa líder do consórcio: ter poderes expressos para receber citação e responder judicialmente pelas demais consorciadas e ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o contrato e praticar todos os atos necessários Empresas estrangeiras, não estabelecidas no Brasil, que façam parte de consórcio juntamente com empresas brasileiras, terão que apresentar: Comprovação, pelos meios usuais no país de origem da Licitante de sua regularidade jurídico/fiscal; Comprovação da capacidade jurídica do representante que, em nome da Licitante, firme a proposta; Demonstrativos financeiros e contábeis, a fim de comprovar que a Licitante tem a capacidade financeira necessária para executar o Contrato; Comprovação de sua capacidade técnica, demonstrada pelos meios usuais do país de origem da Licitante, por meio de apresentação de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedidos por órgãos públicos ou empresas privadas, que comprove(m) que a licitante interessada nesta licitação tenha fornecido Sistema de Comunicações de Rádio Troncalizado COMPATÍVEL EM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO desta licitação Comprovação de possuir representação legal no Brasil com poderes para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, indicando o representante legal da licitante no Brasil para responder pela mesma e ou receber notificações relativas a este procedimento licitatório As empresas estrangeiras, que façam parte de consórcio, poderão apresentar documentos em outros idiomas, desde que acompanhados de tradução para a língua portuguesa (Brasil), efetuada por Tradutor Juramentado no Brasil, devidamente consularizados no local de emissão, caso em que tal tradução prevalecerá sobre os originais. Os documentos emitidos no estrangeiro, porém, em língua portuguesa (Brasil), deverão também, ser apresentados devidamente consularizados no local de emissão A licitante consorciada vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I, do art. 33, da Lei nº 8.666/ Não poderão participar deste Pregão: Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; Empresário individual ou sociedade empresária, isoladamente ou em consórcio, responsável pela Folha: 461
3 elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como o que esteja punido com suspensão do direito de licitar ou contratar em qualquer esfera da Federação, em qualquer dos Poderes; Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação; Empresário individual ou sociedade empresária, que tenha proprietário, administrador, ou sócio com poder de direção que seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança (I- contrato de serviço terceirizado; II- contratos pertinentes a obras, serviços e aquisição de bens; III- convênios e os instrumentos equivalentes), na forma prescrita pelo art. 8º do Decreto Distrital nº / Entende-se por familiar o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive As vedações deste item estendem-se às relações homoafetivas Direta ou indiretamente o servidor ou dirigente que integre a Administração Direta do Distrito Federal ou responsável pela licitação Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa física ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. IV. DO CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PMDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no comprasnet, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante. V. DA PROPOSTA Folha: 462
4 5.1. Os licitantes deverão inserir proposta, em língua portuguesa, com o VALOR GLOBAL DO ITEM, nos termos da planilha do Anexo II deste edital em moeda nacional do Brasil contendo o valor global, até a data e hora marcada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, no endereço eletrônico quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas, contendo o seguinte: Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital Que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte e que está apta a usufruir do tratamento favorecido, nas condições do Estatuto Nacional da ME e da EPP, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, e que não se enquadra nas situações relacionadas no 4º do referido artigo, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. (exigida somente para licitante enquadrada como ME ou EPP) Contendo o valor global, conforme item 4 ESTIMATIVA DE PREÇOS, do Anexo I deste Edital, bem como modelo do Anexo II deste edital, expresso em algarismo e por extenso, em moeda nacional, que deverão incluir todos os tributos, taxas, materiais para execução dos serviços, encargos sociais, frete, seguro e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto deste Pregão. Havendo divergência entre o valor em algarismo e por extenso, prevalecerá o valor por extenso As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado O preço será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto no item A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da sua apresentação A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital A licitante deverá obedecer, rigorosamente, aos termos deste Edital e seus Anexos As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada Depois da abertura da sessão não serão admitidas alterações nas propostas apresentadas, ressalvadas apenas a redução do preço proposto e aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais. VI. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6.1. No dia e horário, indicados no preâmbulo deste Edital, no sítio será realizada a abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro Durante a sessão, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Incumbirá a Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública. VII. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. VIII. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. Iniciada a fase competitiva, as licitantes que tiveram suas propostas classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e serão imediatamente informadas do recebimento e do valor consignado no registro de cada lance A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. Folha: 463
5 8.3. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema findo qual será automaticamente encerrada a fase de lances Encerrada a fase de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme título XI deste edital Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/ Ultrapassada a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação de empate, assim considerada(s) aquela(s) que seja(m) iguais ou até 5% (cinco por cento) superior(es) à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior à da licitante mais bem classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, e, se atendidas as exigências deste edital, será adjudicado em seu favor o objeto licitado Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outras licitantes que porventura se enquadrem na condição de empate, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO DECRETO Nº 7.174/2010 (recepcionado pelo Distrito Federal por meio do Decreto Distrital nº / Após os procedimentos para aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, será definida, se for o caso, nova ordem de classificação dos licitantes, a fim de se conceder o direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/ Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248/1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem (artigo 5.º, caput, do Decreto nº 7.174/2010): a) Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; b) Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e c) Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal O exercício do direito de preferência será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema Comprasnet, sob as penas da lei, de que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos acima As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos subitens acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso (artigo 5.º, Parágrafo único, do Decreto n.º 7.174/2010). Folha: 464
6 O exercício do direito de preferência disposto no item será concedido observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente (artigo 8º, do Decreto n.º 7.174/2010): a) aplicação das regras de preferência previstas no item , com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência (artigo 8.º, Inciso II, do Decreto n.º 7.174/2010); b) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem letra a, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame (artigo 8.º, Inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010); c) caso a preferência não seja exercida na forma da letra b, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no item letra b, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o item letra c, caso esse direito não seja exercido (artigo 8.º, Inciso IV, do Decreto n.º 7.174/2010) A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação, juntamente com os demais documentos de habilitação, do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentado pelo Decreto n.º 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto n.º 6.008, de 29 de dezembro de 2006 (artigo 7.º, Caput, do Decreto n.º 7.174/2010) A comprovação/certificação será feita (artigo 7.º, Parágrafo único, do Decreto n.º 7.174/2010): a) eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou b) por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação da licitante. c) A veracidade acerca das informações constantes dos documentos apresentados pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidas pela própria licitante ou pelo fabricante Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n.º 8.666/1993, e na Lei n.º /2002. Neste caso, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico (artigo 8.º, Inciso V, do Decreto n.º 7.174/2010). IX. DA NEGOCIAÇÃO 9.1. Após o encerramento da etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. X. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção Enviar Anexo do sistema comprasnet, em arquivo único, a proposta de preços, contendo o valor UST, o valor de cada item, bem como o valor global vencedor da fase de lances ou negociado (MODELO NO ANEXO II) e demais documentos e comprovações solicitados em anexo Os originais ou cópias autenticadas da proposta inserida no sistema e da documentação exigida no Edital, poderão ser solicitados pelo Pregoeiro, e neste caso, deverão ser encaminhados em envelope fechado e identificado o nº do pregão, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no sistema, ao protocolo da Seção de Procedimentos Licitatórios da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal PMDF, localizada no Setor de Áreas Isoladas Sul, AE 04, Edifício Anexo do Quartel do Comando Geral, Térreo, Brasília/DF, Telefone: (61) ou (61) A forma física da proposta inserida no sistema, a ser encaminhada no envelope deverá conter: Folha: 465
7 a) Ser impressa em língua oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas devidamente datada e assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, conter nome da proponente, endereço completo, telefone, número do CNPJ e da inscrição estadual ou do Distrito Federal. b) Conter o valor dos bens e serviços em moeda nacional, já considerados e inclusos, todos os custos necessários tais como impostos, BDI, taxas, tributos, encargos sociais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação especificados em planilha de custos. c) Conter as especificações dos bens e serviços de forma a demonstrar que atendem as exigidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste edital, e, em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste edital, prevalecerão às últimas; d) Conter o prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta e não constar o registro de prazos divergentes dos estabelecidos, eles serão considerados como aceitos pela licitante, ficando esta obrigada ao cumprimento dos mesmos A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e documentação solicitadas, terá sua proposta desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, à conformidade com as especificações técnicas do objeto licitado e com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, devendo ser desclassificada de forma motivada a que estiver em desacordo Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições estabelecidas neste Edital O Pregoeiro poderá suspender a sessão para solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PMDF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração Será desclassificada a proposta que contenha preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que seja inferior ao custo de produção, acrescido dos encargos legais, desde que a licitante, depois de convocada, não tenha demonstrado a exequibilidade do preço ofertado Será desclassificada a proposta que contenha preço excessivo, assim considerado aquele que for superior ao valor unitário e global estimado pela Administração constante deste edital e seus anexos, para cada item ofertado. XI. DA HABILITAÇÃO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO: Comprovação da Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante. b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Folha: 466
8 Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil. c) Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site (inteligência do art. 173, da LODF) d) Certidão de Regularidade de débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. e) Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT. (Lei nº , de 7 de julho de 2011) Qualificação Técnica: a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante prestou forneceu bens e serviços compatíveis com o objeto desta licitação; e b) Demais documentos exigidos no item 13.1 do anexo I (termo de referência) deste edital Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº , de ), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores. b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. b.1) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial; b.2) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = LC = SG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO b.3) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o item cotado constante do Anexo I Outros Documentos: Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) Não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93), a ser declarada também no sistema quando do lançamento da proposta. b) Havendo superveniência de fato impeditivo à participação do certame, fica a licitante obrigada a declará-lo, sob pena das sanções legais cabíveis. c) Atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 (Declaração Folha: 467
9 do Anexo V). d) Comprovação/certificação de que atende às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos no item 8.12 deste Edital (artigos 6.º e 7.º do Decreto n.º 7.174/2010), caso tenha apresentado a declaração, por meio de: consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou SUFRAMA ou documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação da licitante DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF ficará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item ), regularidade fiscal (item com exceção da alínea c e f ) e qualificação econômico-financeira (item no que se refere a alínea b somente se possuir índices de LG e LC e SG superior a 1 um) A licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, deverá apresentar a certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site (inteligência do art. 173, da LODF) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices de LG e LC e SG, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o item cotado constante do Anexo I A licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, obtida por meio do sitio A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta on line ao sistema, opção Situação do Fornecedor e outras opções de consultas disponíveis, quando do julgamento da habilitação, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação em plena validade, juntamente com a documentação não contemplada no SICAF prevista neste edital Os documentos exigidos para a habilitação que não estiverem contemplados no SICAF ou das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou com cadastro desatualizado, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 10.1, ajustada ao valor do lance dado ou negociado e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, no prazo de 02 (duas) horas contados a partir da solicitação Pregoeiro no Sistema Eletrônico, em arquivo único, por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet Os originais ou cópias autenticadas, quando solicitados pelo pregoeiro, deverão ser enviados em envelope fechado e identificado o nº do pregão, no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da declaração dos vencedores no sistema, ao protocolo Seção de Procedimentos Licitatórios da Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar do Distrito Federal PMDF, localizada no Setor de Áreas Isoladas Sul, AE 04, Edifício Anexo do Quartel do Comando Geral, Térreo, Brasília/DF, Telefone: (61) O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões se necessário, para verificar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, que apresentar a comprovação de regularidade fiscal com alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação Os documentos necessários para a habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro ou por membro Folha: 468
10 da equipe de apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da filial A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se destinam a comprovação da qualificação econômico-financeira e qualificação técnica O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo Pregoeiro Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora. XII. DO RECURSO Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 30 minutos A licitante que manifestar a intenção de recurso deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora O recurso não acolhido pelo Pregoeiro será apreciado e decidido pela autoridade superior O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na Seção de Procedimentos Licitatórios da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da PMDF, situada no Setor de Áreas Isoladas Sul, AE 04, Edifício Anexo do Quartel do Comando Geral, Térreo, Brasília DF, no horário de h as h. XIII. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação A homologação deste Pregão compete ao Chefe do Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal O objeto deste Pregão será adjudicado por item, à licitante vencedora. Folha: 469
11 XIV. DO CONTRATO O contrato terá vigência de 18 (dezoito) meses a partir de sua publicação, persistindo as obrigações decorrentes da garantia, quando houver, sendo seu extrato publicado no DODF a expensas do Contratante; A Administração convocará a empresa vencedora a assinar o Instrumento Contratual, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de recair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto n /2006, no Decreto n /2006, no decreto n e na Lei Federal n 8.666/93 e alterações subsequentes O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação nesse sentido O Contrato subordina-se ao Termo Padrão N.º 08/2002, em conformidade com o Decreto de 13/01/2010 do Distrito Federal (ANEXO VI) Por ocasião da celebração do contrato será exigido da licitante vencedora a prestação de uma das seguintes garantias: I - Caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (redação dada pela Lei n , de 2004) II - Seguro-garantia; ou, III - Fiança bancária Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia acima, no percentual de 2% (dois por cento) do valor do contrato (Lei n.º 8.666/93, art. 56, parágrafo 2º) A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida por instituição financeira que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle, não participem do capital ou da direção da licitante vencedora, sendo indispensável expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 827, do Código Civil de Toda e qualquer garantia prestada pela licitante vencedora: a) Somente poderá ser levantada após a extinção do contrato, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente; b) Poderá, a critério da Administração do Distrito Federal, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída; c) Ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais Sem prejuízo das sanções previstas na lei e neste Edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injustificada em assinar o Contrato, implicando na imediata anulação da N.E (nota de empenho) emitida A execução do Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando sê-lhes supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei n.º 8.666/93 combinado com o Inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, conforme o disposto no Inciso XXIII, do artigo 4º da Lei nº10.520/ A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento, sujeitando o infrator às penalidades legalmente estabelecidas O disposto no item anterior não se aplica aos licitantes convocados nos termos, do art. 64, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço A inexecução parcial ou total do contrato, de acordo com o artigo 78 da Lei 8.666/93, ensejará a sua rescisão e a penalização da empresa nos termos deste Edital e da Lei 8.666/93. Folha: 470
12 O contrato a ser firmado pode ser reajustado depois de transcorrido 1 (um) ano de sua vigência, a partir da apresentação da proposta de preços e em conformidade com a legislação pertinente O critério de reajuste, quando couber, deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, aplicados quando da execução de serviços não contínuos, desde a data prevista para apresentação da proposta, até a data do adimplemento de cada parcela, aplicando-se o INPC ou outro índice conforme o objeto do contrato Quando se tratar da execução de serviços contínuos a repactuação deverá ser feita sobre a análise da variação dos custos contratuais, visando garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato a partir da apresentação das propostas para os custos decorrentes do mercado e do acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado para os custos decorrentes da mão de obra. Devendo a contratada para tanto, apresentar Planilha de Custos e Formação de Preços, com demonstração analítica Será designado um executor para o contrato, ao qual serão incumbidas as atribuições contidas nas Normas de Execução Orçamentária e Financeiras vigentes (Decreto n.º de 29/11/94). XV. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Independentemente de transcrição na proposta, sujeitar-se às demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital Cumprir todas as especificações, prazo de entrega, obrigações e cláusulas estabelecidas neste edital e seus anexos Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa sobre o objeto contratado; Substituir os produtos, a juízo do servidor designado para o recebimento, que não for considerado de acordo com as especificações solicitadas no edital e contida na proposta ou apresentar qualquer defeito, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a execução do contrato. XVI. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Designar servidor responsável pelo recebimento do material a ser fornecido Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada; Notificar, formal e tempestivamente, a contratada sobre as irregularidades que porventura sejam observadas no material fornecido; Notificar a Contratada, por escrito e com antecedência sobre multas, penalidades quaisquer débitos de sua responsabilidade, bem como fiscalizar o material do Objeto Contratado. XVII. DO RECEBIMENTO 17.1 O objeto desta licitação será recebido, por servidor ou comissão designado(a) pela autoridade competente, mediante recibo, da seguinte forma: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; e b) definitivamente, após a verificação da sua conformidade com as especificações e requisitos contidos na proposta e previstos neste edital e consequente aceitação Após o recebimento definitivo do objeto, será atestada a Nota Fiscal para efeito de pagamento; Se a licitante vencedora deixar de entregar os produtos, dentro do prazo estabelecido sem justificativa por escrito e aceita pela Administração, sujeitar-se-á às penalidades impostas neste Edital Seguirá, também, para fins de recebimento, as regras contidas nos itens 5 e 7 do Termo de Referência (Anexo I). XVIII. DO PAGAMENTO Para efeito de pagamento, a PMDF consultará os sítios oficiais dos órgãos e entidades emissores das certidões a seguir relacionadas, para a verificação da regularidade fiscal da Contratada: a) Certidão de regularidade de débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto Federal nº 6.106/2007); b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, fornecido pela CEF Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei n.º 8.036/90); Folha: 471
13 c) Certidão de Regularidade com a Fazenda do Distrito Federal. d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (Lei nº , de 7 de julho de 2011) Em havendo a impossibilidade de consulta, pela Administração, aos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissores das citadas certidões, o pagamento ficará condicionado à apresentação, pela Contratada, da comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de apresentação da Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento Passados 30 (trinta) dias sem o devido pagamento por parte da Administração, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento de acordo com a variação pro rata tempore do INPC Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso) As empresas com sede ou domicílio no Distrito Federal, com créditos de valores iguais ou superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), terão seus pagamentos feitos exclusivamente mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário junto ao Banco de Brasília S/A BRB. Para tanto deverão apresentar o número da conta corrente e da agência em que desejam receber seus créditos, de acordo com o Decreto n.º de 17/02/2011, publicado no DODF nº 35, pág. 3, de 18/02/2011. Ficam excluídas desta regra as empresas de outros estados da federação que não mantenham filiais e/ou representações no DF e que vencerem o processo licitatório no âmbito do DF Será efetuada a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, alterada pela IN nº 1.244/ A retenção dos tributos não será efetivada caso a licitante apresente junto com sua Nota Fiscal a comprovação de que o ele é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES Documentos de cobrança rejeitados por erros ou incorreções em seu preenchimento serão formalmente devolvidos à Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de sua apresentação Os documentos de cobrança, escoimados das causas que motivaram a rejeição, deverão ser reapresentados num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis Em caso de rejeição da Nota Fiscal/Fatura, motivada por erro ou incorreções, o prazo de pagamento passará a ser contado a partir da data de sua reapresentação. XIX. DAS SANÇÕES Das Espécies As licitantes e/ou contratadas que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, ficam sujeitas às sanções estabelecidas no Decreto nº , de 30/05/2006, publicado no DODF nº 103, de 31/05/2006, pg. 05/07, alterado pelos Decretos nºs /2006, de 12/07/2006 e /2006, de 14/08/2006, a seguir relacionadas: I Advertência; II - Multa; e III - Suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos, e dosada segundo a natureza e a gravidade da falta cometida. a) Para a licitante e/ou contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; a penalidade será aplicada por prazo não superior a 5 (cinco) anos, e a licitante e/ou contratada será descredenciada do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida. IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade Folha: 472
14 que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem anterior poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis Da Advertência A advertência é o aviso por escrito, emitido quando a licitante e/ou contratada descumprir qualquer obrigação, e será expedido pelo ordenador de despesas desta PMDF: I - Quando ocorrer o descumprimento da obrigação no âmbito do procedimento licitatório; e II - Se ocorrer o descumprimento da obrigação na fase de execução contratual, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato Da Multa A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada, pelo ordenador de despesas desta PMDF, por atraso injustificado na entrega ou execução do contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais: I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso; II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias; III - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II deste subitem; IV - 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato/ nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente; e V - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do art. 65, 8º, da Lei nº 8.666/93 e será executada após regular processo administrativo, oferecido à contratada a oportunidade de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/93, observada a seguinte ordem: I - Mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato, quando for o caso; II - Mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada; e III - Mediante procedimento administrativo ou judicial de execução Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços -Mercado (IGP-M) ou equivalente, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado: I - o atraso não superior a 5 (cinco) dias; e II - a execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, consoante o previsto do subitem e observado o princípio da proporcionalidade Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a nota de empenho e/ou contrato deverão ser cancelados e/ou rescindidos, exceto se houver justificado interesse da unidade contratante em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, que será penalizado na forma do inciso II do subitem A sanção pecuniária prevista no inciso IV do subitem não se aplica nas hipóteses de rescisão contratual que não ensejam penalidades Da Suspensão A suspensão é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitação e de Folha: 473
15 contratar com a Administração e será imposta pelo ordenador de despesas desta PMDF, se aplicada em decorrência de licitação na modalidade pregão, ainda suspende o registro cadastral da licitante e/ou contratada no Cadastro de Fornecedores do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº , de 23 de junho de 2005, e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, de acordo com os prazos a seguir: I - Por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo de advertência, a licitante e/ou contratada permanecer inadimplente; II - Por até 90 (noventa) dias, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, quer por via fax ou internet, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva; III - Por até 12 (doze) meses, quando a licitante, na modalidade pregão, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento na execução do seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato; e IV - Por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante: a) Apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e c) Receber qualquer das multas previstas no subitem anterior e não efetuar o pagamento; A penalidade de suspensão será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal O prazo previsto no inciso IV poderá ser aumentado para até 05 (cinco) anos, quando as condutas ali previstas forem praticadas no âmbito dos procedimentos derivados dos pregões Da Declaração de Inidoneidade A declaração de inidoneidade será aplicada pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente do órgão de origem, à vista dos motivos informados na instrução processual A declaração de inidoneidade prevista neste item permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos que determinaram a punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou, e será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua conduta e após decorrido o prazo da sanção A declaração de inidoneidade e/ou sua extinção será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, e seus efeitos serão extensivos a todos os órgãos/entidades subordinadas ou vinculadas ao Poder Executivo do Distrito Federal, e à Administração Pública, consoante dispõe o art. 87, IV, da Lei nº 8.666, de Das Demais Penalidades As sanções previstas nos subitens 19.4 e 19.5 poderão também ser aplicadas às empresas ou profissionais que, em razão dos contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666, de 1993 e nº , de 2002: I - Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II - Tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; e III - Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados Do Direito de Defesa É facultado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário; Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após o exaurimento da fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, devendo constar: Folha: 474
16 I - A origem e o número do processo em que foi proferido o despacho; II - O prazo do impedimento para licitar e contratar; III - O fundamento legal da sanção aplicada; e IV - O nome ou a razão social do punido, com o número de sua inscrição no Cadastro da Receita Federal Após o julgamento do(s) recurso(s), ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a autoridade competente para aplicação da sanção providenciará a sua imediata divulgação no sítio Ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal as sanções aplicadas com fundamento nos subitens 19.2 e 19.3 deste capítulo de penalidades, as quais se formalizam por meio de simples apostilamento, na forma do art. 65, 8º, da Lei nº 8.666, de Do Assentamento em Registros Toda sanção aplicada será anotada no histórico cadastral da empresa As penalidades terão seus registros cancelados após o decurso do prazo do ato que as aplicou Da Sujeição a Perdas e Danos Independentemente das sanções legais cabíveis, regulamentadas pelo Decreto nº /06 e suas alterações, previstas neste edital, a licitante e/ou contratada ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração pelo descumprimento das obrigações licitatórias e/ou contratuais Disposição Complementar Os prazos referidos neste capítulo só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade. XX. DISPOSIÇÕES FINAIS A PMDF poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado A anulação do pregão induz à do contrato As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desde Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. ( 3º do art. 26 do Dec. Nº 5.450/2005) A critério do Pregoeiro poderá ser prorrogado o prazo estabelecido de 02 (duas) horas contados a partir da solicitação no Sistema Eletrônico, para envio da proposta e documentação em arquivo único, por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PMDF O desatendimento às exigências formais, não essenciais, não importará na inabilitação da licitante e/ou desclassificação de sua proposta, desde que seja possível a aferição de sua habilitação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do pregão As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. (Parágrafo único do art. 5º do Dec. nº 5.450/2005) A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, desde que previamente justificadas pela Polícia Militar do DF acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial (Lei n.º 8.666/93, art.65, 1º, 2º) Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da PMDF O foro para dirimir questões relativas ao presente edital será o de Brasília DF, com exclusão de qualquer Folha: 475
17 outro Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo Pregoeiro, por meio do Telefone: (61) Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida Caberá a Área de Licitações conduzir as etapas da fase de Seleção do Fornecedor (Art. 22, da Instrução Normativa nº 04/2010, SLTI/MPOG) Caberá a Área de Tecnologia da Informação, com a participação do Integrante Técnico, durante a fase de Seleção do Fornecedor: I - analisar as sugestões feitas pelas Áreas de Licitações e Jurídica para o Termo de Referência ou Projeto Básico e demais documentos; II - apoiar tecnicamente o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes; e III - apoiar tecnicamente o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na análise e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes (Art. 23, Instrução Normativa nº 04/2010, SLTI/MPOG). XXI. ANEXOS Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II Modelo de proposta ANEXO III - Modelo Declaração de que não Emprega Menor; ANEXO IV - Modelo Declaração Exclusiva para Microempresa ou Empresa de pequeno porte em condições de usufruir o tratamento favorecido previsto na LC nº 123/ ANEXO V - Modelo de Declaração de Sustentabilidade (Lei Distrital nº 4.770/2012) ANEXO VI - Minuta de Contrato ANEXO VII Modelo de Termo de Renúncia de Vistoria Prévia Brasília, de de ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA CEL QOPM Ordenador de Despesas Folha: 476
18 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA INFRAESTRUTURA DE RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL PMR (PROFESSIONAL MOBILE RADIO) DE PADRÃO ABERTO TETRA Sumário Item Descrição Folhas 1. Do objeto 2. Justificativa 2.1. Resultados esperados 2.2. Visão geral de um sistema de comunicações de rádio troncalizado 3. Descrição das especificações técnicas mínimas e obrigatórias da solução de infraestrutura PMR TETRA pretendida 3.0. Etapas e fases do fornecimento da solução 3.1. Requisitos gerais da infraestrutura do sistema de radiocomunicação 3.2. Requisitos específicos das funcionalidades, serviços e equipamentos da infraestrutura do sistema de radiocomunicação Serviço de dados Nova seleção de célula Serviços de segurança Serviços complementares Serviço de voz Estações controladoras Estação rádio base Antenas e sistemas irradiantes Estação de despacho Sistema de gravação digital Sistema de gerenciamento Servidor de chave de autenticação Sistema automático de localização de veículos Gateway para rede de telefonia Gateway ip Projeto executivo Instalação Treinamento Serviços de instalação, integração, supervisão, planejamento e testes Serviços de operação inicial e assistida Serviço de suporte técnico 3.3. Detalhamentos dos bens e serviços que compõem a solução 4. Estimativa de preços 4.4. Detalhamento dos custos Planilha de Cotação de valores médios de mercado 4.5. Condições para realização dos pagamentos Planilha de detalhamento das condições de efetivação dos pagamentos Folha: 477
19 5. Cronograma de entrega 5.6. Cronograma das etapas e fases do fornecimento e garantia da solução pretendida 5.7. Planilha do Cronograma das Etapas e fases dos fornecimentos e serviços 5.8. Prazo de execução dos serviços e fornecimento dos bens 6. Local de entrega 7. Entrega e condições de recebimento 8. Previsão dos desembolsos 8.1. Desembolsos estimados para os equipamentos e sistemas 8.2. Desembolsos estimados para os serviços 9. Assistência técnica e garantia 10. Vistoria prévia 11. Fiscalização 12. Indicadores de nível de serviços Classificação dos eventos Níveis de atendimento Nível de disponibilidade 13. Qualificação técnica 14. Documentos a serem apresentados no ato da contratação 15. Obrigações da contratada 16. Relação dos Anexos 17. Autores do termo de referência 18. Aprovação e autorização de realização da despesa 1. DO OBJETO Contratação de empresa ou consórcio de empresas, para fornecimento de Infraestrutura de Radiocomunicação - PMR (Professional Mobile Radio) de padrão aberto (TETRA - Terrestrial Trunked Radio) para aplicação em comunicações críticas de Segurança Pública, multissítio, digital, composto de equipamento de radiocomunicação, comutação, controle, sinalização, alimentação, sistema irradiante, sistema de gerência, serviços de instalação, treinamento, operação inicial assistida, com garantia, visando à implantação para todos os meios operacionais integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, em conformidade com as especificações e quantidades estimadas constantes deste Termo de Referência e seus anexos. 2. JUSTIFICATIVA A Polícia Militar do Distrito Federal tem a missão constitucional de preservação da ordem pública para a melhoria da qualidade de vida da população pela efetivação de um verdadeiro estado de segurança. A difusão de uma ocorrência recebida em um centro de despacho para um policial, bem como a solicitação de um apoio emergencial por um policial empregado em campo é fundamental para atividade policial. Essa comunicação é tão importante que deve ser realizada por sistemas de comunicações para missões críticas que garantam alta disponibilidade, confiabilidade e segurança. A Polícia Militar do Distrito Federal não possui nenhum sistema próprio de radiocomunicação e o atual sistema utilizado é analógico e disponibilizado por meio de contrato de locação. O sistema locado não proporciona interoperabilidade, ou funcionalidades que possibilitem um maior aproveitamento deste veículo de comunicação, além de não atender aos requisitos de comunicações para missão crítica. Objetivando um melhor aproveitamento do espectro de rádio frequência, a ANATEL publicou diversas resoluções que determina a digitalização dos sistemas de radiocomunicação. Para adequação às normas da ANATEL, no que concerne a digitalização dos sistemas de radiocomunicação, enquadrados no Serviço Limitado Móvel Privativo Folha: 478
20 (Resolução ANATEL n.º 455 de 18 de dezembro de 2006 e Resolução ANATEL n.º 557 de 20 de dezembro de 2010), a Polícia Militar do Distrito Federal deverá substituir o atual sistema de repetidoras e terminais de rádio. Considerando a capacidade operacional limitada dos atuais sistemas de radiocomunicação analógicos, principalmente em relação à atividade policial ostensiva, sendo incapazes de proporcionar uma resposta imediata e compatível com a demanda existente tanto para o número de agentes policiais quanto para os serviços agregados à rede de comunicação, ocorre a necessidade operacional e técnica de aprimoramento da atual tecnologia analógica para tecnologia troncalizada digital, com uso de criptografia e capacidade de transmissão de dados, com padrão de comunicação aberto, pois o sistema atual é limitado e não representa o modelo adequado em radiocomunicação para as necessidades da Polícia Militar do Distrito Federal. Outrossim, a tecnologia digital se apresenta como um marco na comunicação policial utilizada no combate ao crime. Com surgimento de novas tecnologias que estão disponíveis, inclusive para aqueles que atuam à margem da lei e da ordem, verifica-se importante que os órgãos de segurança pública renovem suas ferramentas de combate ao crime e de prestação de segurança pública aos cidadãos de bem, desta forma, será necessária a aquisição de um sistema de radiocomunicação moderno e com maiores recursos, que proporcione uma atuação eficaz na atuação da PMDF. A implantação de um sistema de radiocomunicação de tecnologia de ponta, objetiva uma maior interação entre as atividades da PMDF prestando um melhor atendimento à comunidade, através da prevenção de proximidade e resposta rápida por um sistema de comunicação eficaz. O detalhamento contido neste Termo de Referência visa assegurar a implantação de um empreendimento compatível com as atuais necessidades da força Policial Militar do Distrito Federal, que permita ainda, o provimento de serviços de comunicação às demais agências governamentais com atuação direta e indireta na segurança pública. A aquisição pretendida com o presente Termo de Referência visa adquirir para o Distrito Federal, uma rede de radiocomunicação digital com possibilidades do uso compartilhado de voz e dados com os demais órgãos de segurança pública do Distrito Federal, atendendo desta forma o previsto no Planejamento estratégico da PMDF na iniciativa estratégica nº Estabelecer parceria estratégica para implementação do sistema integrado de comunicações da segurança pública e modernização completa do Centro Integrado de Atendimento e Despacho (CIADE) e ainda atender ao constante do Documento de Oficialização de Demanda da DITEL/PMDF que demanda que a infraestrutura possa ser compartilhada com outros órgãos de segurança pública do Distrito Federal por meio de celebração de convênios conforme previsto na ação nº 43 do PDTI/PMDF Celebrar parcerias e convênios com órgãos públicos e instituições privadas para intercâmbio de informações e sistemas de interesse da PMDF para melhoria da qualidade da Segurança Pública. Com base no acima exposto busca-se com este Termo de Referência garantir o serviço de radiocomunicação que é essencial para melhor servir a população do Distrito Federal garantindo uma maior proteção e melhoria da sua qualidade de vida pela efetivação de um verdadeiro estado de segurança. O Plano Estratégico da Polícia Militar do Distrito Federal, publicado em fevereiro de 2011, prevê iniciativas estratégicas que estão diretamente dependentes do serviço de radiocomunicação: Item Adquirir equipamentos de telefonia e comunicações para a atividade de inteligência: A rede permitirá diversas modalidades de comunicação para as diversas atividades policiais. Item Implantar boletim eletrônico de ocorrência e termo circunstanciado na PMDF: A rede de radiocomunicação será usada para transmissão de dados para dispositivos móveis nas velocidades máximas permitidas pelo sistema de radiocomunicação digital até que novos recursos tecnológicos estejam disponíveis no mercado Brasileiro para emprego em serviços de Segurança Pública. Item Estabelecer parceria estratégica para implementação do sistema integrado de comunicações da segurança pública e modernização completa do Centro Integrado de Atendimento e Despacho (CIADE): A infraestrutura poderá ser compartilhada com outros órgãos de segurança pública do Distrito Federal. Item Dotar os policiais militares de equipamento individual de comunicação, com sistema de georreferenciamento. Item Implantar terminais remotos embarcados nas viaturas da PMDF: A rede de radiocomunicação permitirá a comunicação de dados dos terminais embarcados na área de cobertura da rede. Folha: 479
21 Dada à complexidade tecnológica da aquisição pretendida, verifica-se a necessidade possibilitar que se permita a participação de empresas licitantes que queiram realizar o fornecimento do objeto na forma de consórcio pelos seguintes motivos: A) Em razão da inexistência de fabricas de equipamentos de infraestrutura de radiocomunicação digital TETRA no Brasil, logo todas as fabricantes serem empresas multinacionais, tendo várias delas representação ou distribuidor autorizado no Brasil, podendo a fabricante em consórcio com sua representante ou distribuidor autorizado no Brasil participar do processo de fornecimento do objeto pretendido, sendo que se não fosse permitida a participação das empresas em consórcio, logo, por exemplo, uma empresa nacional ou estrangeira teria que sozinha, adquirir no exterior os equipamentos, importá-los, instalá-los e garanti-los nas condições estabelecidas pela Contratante; B) Em razão da necessidade de emprego de serviços técnicos especializados para a instalação, programação, testes e configuração dos equipamentos a serem fornecidos poderiam a ter seus serviços realizados por profissionais estrangeiros, porém com custos adicionais, dada a logística e custos de emprego de mão de obra estrangeira no Brasil, sendo que tais serviços podem ter seus custos reduzidos com a opção das licitantes realizarem o emprego de mão de obra de técnicos brasileiros, devidamente treinados e coordenados pelas empresas responsáveis pelo fornecimento, desta forma a redução dos custos com mão de obra pode vir a refletir em preços finais mais vantajosos para a Administração pública RESULTADOS ESPERADOS Possibilitar que em todo Distrito Federal, a radiocomunicação entre o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal ocorra de forma segura e coordenada, possibilitando o gerenciamento e emprego do sistema de maneira efetiva nas ações de segurança pública, de modo que reflita na diminuição dos índices de criminalidade Permitir ainda que a nova rede de radiocomunicação tenha Sensibilidade Tecnológica, ou seja, a capacidade de suportar todas as aplicações para a qual foi planejada e mais aquelas que o futuro possa requerer - incluindo transmissão de imagens, voz, interconexões com outras redes etc A nova rede de radiocomunicação agregará novos recursos tecnológicos à segurança pública do Distrito Federal como: A) Georreferenciamento de informações por meio de AVL (Automatic Vehicle Location) - permitirá visualização do efetivo em campo em tempo real; possibilitar por meio de mensagens que o efetivo possa ser redistribuído em campo, bem como o acompanhamento em tempo real do emprego do efetivo, conforme as necessidades de segurança pública; B) Comunicação de dados permitirá a troca de informações entre os terminais e os centros de controles, como coleta de dados pelos policiais, consultas a banco de dados e sistemas, difusão de informações úteis ao efetivo em campo; C) Transferência de dados permitirá que a rede de radiocomunicação possa ser dividida em voz, na qual ocorrerão somente informações operacionais, e dados, as quais serão utilizadas para transferência de informações administrativas, como entrada no ar de viatura, informação de efetivo, dados de ocorrência, consulta a banco de dados e sistemas, resultados de ocorrências, etc Espera-se com a aquisição desse sistema de radiocomunicação a adequação as normas vigentes e a modernização dos sistemas possibilitando o suporte às tecnologias de transmissão de dados, voz e radiocomunicação, com o objetivo de tornar cada vez mais eficaz a prevenção e o enfrentamento da violência e criminalidade, visando o aumento da segurança da população Que o despachante do CIAD/SSPDF possa verificar a viatura que possui a melhor condição de atender a uma determinada ocorrência, e por meio da rede de radiocomunicação, acionará o policial ou viatura que irá fazer o atendimento Que o despachante do CIAD/SSPDF acesse dados precisos de localização das viaturas, e não somente das viaturas como de qualquer terminal de rádio que faça parte da rede de radiocomunicação, permitindo assim uma Folha: 480
22 visão mais realista do emprego do policiamento em campo e também o acompanhamento em tempo real de todo o deslocamento do efetivo a pé ou motorizado Obtenção de informações via rede de radiocomunicação sobre mandado de segurança, situação cadastral de veículos e outras informações para dar prosseguimento à ocorrência Obtenção de informações administrativas, como a consulta a banco de dados, informação de entrada de efetivo de serviço, informações de finalização de ocorrência, etc Utilização de novas funcionalidades para o policiamento com uso de sistemas diretamente pelo policial em campo, bem como o emprego de novas modalidades de policiamento por meio do emprego de dados Que os policiais com acesso a rede de dados possam visualizar em seus terminais um mapa da sua região de patrulhamento com todos os históricos de ocorrências geolocalizadas, permitindo que os policiais possam procurar o cidadão/vítima e reforce a preocupação da Polícia Militar em que ocorrências como aquelas sejam evitadas no futuro e até mesmo informar ao cidadão que a Polícia continua empenhada na resolução do problema, trazendo assim uma maior sensação de segurança pública para os cidadãos e para a comunidade Uma rede de radiocomunicação com possibilidades do uso de voz e dados que permita a implantação de novos recursos para a segurança pública e, além disso, deixe uma infraestrutura de telecomunicações preparada para novas soluções de segurança pública Uma rede de radiocomunicação com possibilidades do uso compartilhado de voz e dados com os demais órgãos de segurança pública do Distrito Federal, atendendo desta forma o previsto no Planejamento estratégico da PMDF na iniciativa estratégica nº Estabelecer parceria estratégica para implementação do sistema integrado de comunicações da segurança pública e modernização completa do Centro Integrado de Atendimento e Despacho (CIADE). Desta atendendo ao constante do Documento de Oficialização de Demanda da DITEL/PMDF que demanda que a infraestrutura possa ser compartilhada com outros órgãos de segurança pública do Distrito Federal VISÃO GERAL DE UM SISTEMA DE COMUNICAÇÕES DE RÁDIO TRONCALIZADO - PMR (PROFESSIONAL MOBILE RADIO) DE PADRÃO ABERTO (TETRA - TERRESTRIAL TRUNKED RADIO) Visão Geral Conceitual Este capítulo visa apresentar os fundamentos e principais definições que serão empregadas no presente termo de referência Rádio Comunicação A radiocomunicação é de fundamental importância para o atendimento de emergência, pois toda demanda de atendimento feito pela polícia ao cidadão se dá por meio desse meio de comunicação. Figura 1 Atendimento de Emergência Folha: 481
23 A figura 1 mostra como é realizado o atendimento de emergência atualmente no Distrito Federal. Por meio de qualquer telefone, o cidadão realiza a chamada de emergência, que é direcionada por todas operadoras de telefonia à CIADE Central Integrada de Atendimento e Despacho. A chamada é atendida por um atendente que classifica e levanta os dados da ocorrência e encaminha ao despachante responsável pela área que originou o chamado. O Despachante verifica a viatura que possui a melhor condição de atender a ocorrência, e por meio da rede de radiocomunicação, aciona o policial ou viatura que irá fazer o atendimento. O modelo atual apresenta algumas limitações que podem ser sanadas com a aquisição de uma nova rede, objeto deste termo de referência. Pode-se citar como exemplo o fato de o despachante não possuir dados precisos de localização das viaturas e dos terminais de radio portáteis: a tecnologia a ser adquirida possui nativamente um sistema que possibilitará a localização não somente das viaturas como de qualquer rádio que faça parte da rede de radiocomunicação, permitindo assim uma visão mais realista do emprego do policiamento em campo e também o acompanhamento em tempo real de todo o deslocamento do efetivo. No modelo atual quando uma viatura ou policial em campo necessita de informações sobre mandado de segurança, situação cadastral de veículos e outras informações para dar prosseguimento à ocorrência, o canal de comunicação que ele possui é o da rede de radiocomunicação, ou seja, utiliza-se o meio de comunicação que deveria estar pronto para emergências, ocupa também o despachante que tem que realizar tais consultas em suas estações de despacho. Estudos realizados pela Polícia Militar de São Paulo mostram que 70% do que é falado na rede de radiocomunicação refere-se a informações administrativas, como a consulta a banco de dados, informação de entrada de efetivo de serviço, informações de finalização de ocorrência, etc. o que em muitos casos concorre com necessidades operacionais de emergência. A implementação da nova rede tem como benefício à transmissão de voz e dados, possibilitando que consultas administrativas sejam realizadas por meio de terminais embarcados sem comprometer os serviços de emergência utilizando-se de tablets, smartphones, etc. diretamente pelo policial em campo. A Polícia Militar do Distrito Federal possui hoje cerca de 300 terminais embarcados que utilizam a tecnologia 3G para comunicação de dados. Apesar de estar atendendo as necessidades atuais não está se mostrando a tecnologia ideal uma vez que apresenta problemas de cobertura, ou seja, não abrange todas as áreas necessárias para o atendimento policial, e também, sofre com o congestionamento da rede 3G não se mostrando uma solução ideal para serviços de missão crítica. A implementação da nova rede possibilitará ainda a utilização de novas funcionalidades para o policiamento com uso de sistemas diretamente pelo policial em campo, bem como o emprego de novas modalidades de policiamento por meio do emprego de dados. Informações que hoje, não são consideradas no atual modelo por não gerar ocorrências, mas que são importantes para a segurança pública e poderá ser levantada diretamente pelo policiamento em campo. O policial no seu dia-a-dia de trabalho percebe que áreas mal iluminadas, o aumento de usuários em bares, movimentação de pessoas diferentes em sua área de policiamento, buracos em rodovias e outras informações, que não são ocorrências, mas que podem gerar problemas de segurança pública, então poderão ser informadas por meio dos dispositivos móveis de dados, permitindo assim, que ações por sejam tomadas com a finalidade de prevenir ocorrências policiais nessas áreas. O emprego da rede de dados permitirá que novas modalidades de policiamento sejam implementadas, como por exemplo, o policiamento comunitário virtual. O policial com acesso a rede de dados poderá visualizar em seus terminais um mapa da sua região de patrulhamento com todos os históricos de ocorrências geolocalizadas, permitindo que o policial possa procurar o cidadão/vítima e reforce a preocupação da Polícia Militar em que ocorrências como aquelas sejam evitadas no futuro e até mesmo informar que a Polícia continua empenhada na resolução do problema, trazendo assim uma maior sensação de segurança pública para os cidadãos e para a comunidade. Uma rede de radiocomunicação com possibilidades do uso de voz e dados permitirá a implantação de novos recursos para a segurança pública e, além disso, deixará uma infraestrutura de comunicações preparada para novas soluções de segurança pública Radiocomunicação TETRA TETRA é uma padronização de rádio troncalizado adotado por diversos fabricantes, destinados ao uso em Segurança Pública. O TETRA é padronizado pelo ETSI (European Telecommunications Standards Institute) com a Folha: 482
24 finalidade de possibilitar a competição entre os fabricantes, uma vez que a padronização permite que equipamentos de diferentes fabricantes possam se comunicar. O sistema tetra é composto por: Rádio Portátil Utilizado por policias (HT); Rádio Móvel Embarcado em viaturas; Estação de Despacho; Estação Rádio Base ERB; Controlador TETRA. Figura 2 - Infraestrutura TETRA Controlador TETRA É a parte central de uma rede TETRA que gerencia e controla toda a rede. Deve ser implementado com redundância em áreas geograficamente separadas. O controlador TETRA armazena as informações sobre os terminais e os serviços a eles associados. Estação Rádio Base Responsável pela distribuição do sinal de rádio com a finalidade de criar uma cobertura na qual os terminais irão operar. Central de Despacho Equipamento rádio que fica confinado em uma sala com acesso além do sistema TETRA e a rede de telefonia. A central de despacho normalmente possui prioridade na conversação da rede rádio. O sistema tetra possui as seguintes interfaces: Folha: 483
25 A) TMO - Trunked Mode Operation Quando um rádio faz uma chamada de grupo pressionando o botão "Push To Talk" (PPT) a voz será transmitida a uma Estação rádio Base. Os outros rádios que pertencem ao mesmo grupo de conversação, não importando se está em uma área distante ou associado à outra ERB, irão receber a chamada. O modo TMO padroniza a comunicação entre uma ERB e um terminal de rádio. B) DMO - Direct Mode Operacion No modo DMO os terminais de rádio poderão comunicar diretamente sem a necessidade de uma ERB, basta que o rádio esteja na área de cobertura do outro. É utilizado quando não existe uma infraestrutura de rádio no local. C) PEI - Peripheral Equipament Interface Padronização de interface que permite a conexão de um terminal de rádio e um dispositivo externo, possibilitando que este dispositivo possa fazer transmissão de dados por meio de uma rede TETRA. D) IOP - TETRA Interoperability São certificados emitidos pelo TCCA que apresentam os testes e os resultados detalhados de quais funções dos equipamentos funcionaram e quais não funcionaram Serviços de uma Rede Tetra Grupo de Conversação Grupos de terminais de rádio que possuem o mesmo GSSI. Diferente da rede analógica na qual os grupos são definidos pela frequência de rádio em uso, já na rede Tetra a frequência de rádio é usada temporariamente, somente no período da conversação, após o final da conversação a frequência de rádio poderá ser reutilizada para outro grupo de conversação. SDS - Short Data Services É um serviço semelhante ao SMS da rede GSM, na qual uma mensagem, contendo até 140 caracteres, possa ser enviada entre os terminais de rádio e/ou terminal de despacho. Informações de localização de GPS poderão ser enviadas via SDS. O SDS possui ainda uma infinidade de aplicações como, comunicação com estação de despacho, comunicações com sistemas, implantação de telemetria, etc. AVL - Automatic Vehicle Location Utilizado para localização de pessoas e veículos usando terminais de rádio TETRA. A maioria dos terminais TETRA é equipada com receptor GPS, possibilitando que a localização seja enviada via rede de dados. O conhecimento da localização dos terminais de rádio permite ao despachante realizar o despacho de forma mais eficiente. TEDs - TETRA Enhanced Data Service É o novo serviço de dados definido pelo ETSI que permite a transmissão de dados em velocidades superiores à versão anterior do TETRA. Com TEDs a rede poderá transmitir dados com velocidades entre 10 e 500 kbps, suficiente para diversas aplicações web Funcionalidade Principal A figura 3 abaixo apresenta as principais funcionalidades de uma rede de radiocomunicação TETRA com TEDS - TETRA Enhanced Data Service, que é o serviço de transmissão de dados de alta velocidade agregado ao TETRA pelo ETSI (European Telecommunications Standards Institute), responsável pela padronização de radiocomunicação para o continente europeu. Folha: 484
26 Figura 3 - Serviços de uma rede TETRA A rede de radiocomunicação será implementada na Rede Corporativa da PMDF que está sendo implantada desde A figura 3 apresenta as principais funcionalidades esperada da nova infraestrutura de radiocomunicação TETRA CONCEITOS APLICADOS A UM SISTEMA PMR TETRA TETRA (Terrestrial Trunking Radio): padrão aberto de sistema de radiocomunicação digital - PMR, composto por um conjunto de normas que abrangem diferentes aspectos da tecnologia de radiocomunicação digital, por exemplo, interfaces aéreas, interfaces de rede e de seus serviços e instalações, tendo sido desenvolvido e padronizado pelo ETSI (European Telecommunications Standards Institute), como um padrão de protocolo aberto, adotado por diversos fabricantes como com a finalidade de possibilitar a competição entre os fabricantes, uma vez que a padronização permite que equipamentos de diferentes fabricantes possam se comunicar. O TETRA é uma tecnologia em evolução que tem se desenvolvido em Releases (fases) conhecidos como TETRA Release 1 e TETRA Release 2, e apesar de ambos os Releases TETRA terem sido concluídos, o ETSI continua trabalhando em desenvolvimentos tecnológicos para melhorar ainda mais o padrão, satisfazendo assim novas necessidades dos usuários, bem como absorvendo os benefícios das novas inovações tecnológicas. Fonte: TCCA (TETRA and Critical Communications Association): órgão que representa a associação de usuários, fabricantes, provedores de aplicativos, integradores, operadoras, Centros de teste, reguladores, consultores e etc, sendo que os principais objetivos da Associação TETRA TCCA são promover o padrão TETRA e garantir a interoperabilidade equipamentos de múltiplos fabricantes. Fonte: TETRA Release 1: O primeiro padrão TETRA originalmente previsto pelo ETSI era conhecido como o padrão TETRA Voz mais de Dados (V + D), sendo que devido à necessidade de continuar a evoluir e melhorar o padrão TETRA, o padrão original TETRA Voz mais de Dados (V + D) é agora conhecido como TETRA Release 1. Folha: 485
Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060.
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