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Timestamp: 2016-02-12 22:17:10+00:00
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SINDUTE MG, O Governo de Minas continua sem pagar o Piso Salarial Profissional Nacional Hist�ria
10� Congresso do Sind-UTE/MG
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O Governo de Minas continua sem pagar o Piso Salarial Profissional Nacional ENTENDA A REALIDADE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA��O DA REDE ESTADUAL
A lei estadual 19.837/11, imposta pelo Governador Antonio Anastasia e aprovada por 51 deputados, � apresentada como um �aperfei�oamento na pol�tica remunerat�ria� com um modelo unificado de remunera��o. Na verdade, ela representa a retirada de direitos dos trabalhadores em educa��o da rede estadual de Minas Gerais e uma tentativa de burlar a Lei Federal 11.738/08.
Com ela, haver� perdas na carreira, em direitos adquiridos, al�m do n�o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional. Entenda porque:
� Obrigatoriedade do subs�dio
A Lei estabelece que o subs�dio ser� OBRIGAT�RIO PARA TODOS/AS OS/AS TRABALHADORES/AS EM EDUCA��O a partir de janeiro de 2012, independente da op��o feita por cada servidor em 2011.
� N�o aplica o reajuste do Piso Salarial
O primeiro reajuste do subs�dio est� previsto para abril de 2012 e ser� de 5%. Considerando toda a infla��o desde o per�odo em que a tabela do subs�dio foi criada (junho de 2010), o reajuste para repor a infla��o deveria ser de, no m�nimo, 11%. Ou seja, os valores da tabela do subs�dio j� est�o defasados. Na pr�tica, isso significa uma pol�tica de congelamento do sal�rio.O reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional est� previsto para 21,96%.
� Desvaloriza��o da forma��o do servidor
Na tabela de vencimento b�sico, chamada de transit�ria, e apresentada na lei para possibilitar o posicionamento no subs�dio, ocorreu uma diminui��o dos percentuais que garantiam a valoriza��o por forma��o e por tempo de servi�o no plano de carreira. Acompanhe:
Cargo: Professor de Educa��o B�sica
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Plano de Carreira
Altera��o feita pela Lei 19.837/11
22% de um n�vel para outro
5,88% do n�vel I para n�vel II
11,11% do n�vel II para n�vel III
10% para os demais n�veis
Cargo: Especialista de Educa��o B�sica
10% de um n�vel para outro
� Desvaloriza��o do tempo de servi�o
A carreira � uma pol�tica de valoriza��o que leva em considera��o o seu desenvolvimento ao longo da vida funcional, de modo que, no momento da sua aposentadoria, o servidor tenha tido a oportunidade de chegar ao final da carreira. Pela Lei 19.837/11, seriam necess�rios 42 anos de trabalho para que o servidor chegue ao final da carreira. Acompanhe:
Valoriza��o no Plano de Carreira por grau
Altera��o feita pela Lei 19.837/11 por grau
� Cria��o de nova vantagem pessoal
A exist�ncia de vantagem pessoal evidencia que a proposta de pol�tica remunerat�ria est� aqu�m da realidade de carreira do servidor. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) continua existindo e atinge os servidores, cuja remunera��o seja superior ao �ltimo grau do seu n�vel de escolaridade na tabela de subs�dio.
A revis�o do posicionamento conforme o tempo de servi�o definido pela Lei 19.837 ocorrer� em 1� de janeiro de 2015. Antes, o Governo far� uma antecipa��o deste reposicionamento. Este adiantamento ocorrer� atrav�s de uma nova vantagem pessoal, criada por esta lei, que � a Vantagem Tempor�ria de Antecipa��o de Posicionamento (VTAP).
� Congelamento da carreira
O artigo 16 da Lei 19.837/11 estabelece que �o tempo de servi�o compreendido entre 1� de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 e as avalia��es de desempenho individual conclu�das nesse per�odo ser�o consideradas para fins de concess�o de progress�es e promo��es com vig�ncia a partir de 1� de janeiro de 2016, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legisla��o vigente e o disposto em regulamento.� Isso quer dizer que, a partir de janeiro de 2012, N�O HAVER� PROGRESS�ES OU PROMO��ES PARA NENHUM SERVIDOR DA EDUCA��O.O servidor ficar� os pr�ximos 3 anos sem qualquer movimenta��o na carreira.
� Perda de direitos adquiridos
A partir de janeiro de 2012, o servidor n�o tem mais o direito de adquirir bi�nio, quinqu�nio, trinten�rio, aulas facultativas, exig�ncia curricular, dobra de turno ou quaisquer outros direitos e vantagens pessoais.
COMO SER� O POSICIONAMENTO NA TABELA DO SUBS�DIOA PARTIR DE JANEIRO DE 2012
1�) Ser� obrigat�ria para todos os cargos e todos os v�nculos funcionais (efetivo, efetivado e designado), independente da vontade do servidor.
2�) Para a defini��o de n�vel, a escolaridade � a do cargo pelo qual receba em 31/12/11. N�o h� atualiza��o ou corre��o da escolaridade. Os problemas ocorridos com o posicionamento feito em fevereiro de 2011 permanecer�o.
Exemplo: o professor que em dezembro de 2011, mesmo tendo p�s-gradua��o, recebia pela licenciatura curta, ser� posicionado no n�vel de licenciatura curta e ficar� neste n�vel at� 2015.
3�) Para a defini��o do grau: ser� considerada a soma do vencimento b�sico com as vantagens adquiridas at� 31/12/2011. Novamente, desconsidera o tempo de servi�o para o imediato posicionamento na tabela.
O posicionamento por tempo de servi�o ocorrer� em janeiro de 2015. E ocorrer� uma antecipa��o com o pagamento de uma nova vantagem pessoal (VTAP).
1� Passo: Para posicionar na tabela do subs�dio, considere a remunera��o de dezembro de 2010. Este ser� o seu subs�dio em fevereiro de 2012.
2� Passo: Para saber o valor da Vantagem Tempor�ria:
a) Aplique a tabela transit�ria considerando o grau e n�vel ocupados em dezembro de 2010 com todas as vantagens e gratifica��es;
b) Reposicione de acordo com a tabela de tempo de servi�o estabelecido nos anos da lei;
c) Verificar a diferen�a do posicionamento na tabela do subs�dio e a aplica��o da tabela considerando o tempo de servi�o: ser� o valor da Vantagem Tempor�ria;
d) Divida este valor por 4 e achar� o valor da vantagem (VTAP) que receber� em 2012;
e) Some este valor ao valor do subs�dio e encontrar� a remunera��o que receber�.
APLICA��O DA LEI 19.837/11 NO CASO CONCRETO
Cargo: Especialista em Educa��o B�sica, p�s-graduada, com 17 anos de efetivo exerc�cio.
1� Passo: Para posicionar na tabela do subs�dio, considere a remunera��o de dezembro de 2010;Em dezembro de 2010: N�vel II, grau D,Composi��o da remunera��o: Vencimento b�sico: R$ 675,22, quinqu�nio: R$202,57, Gratifica��o de fun��o: R$168,81; Total da remunera��o: R$1.046,60Na tabela do subs�dio ser� R$1.452,00
2� Passo: Para saber o valor da Vantagem Tempor�ria:a) Aplique a tabela transit�ria considerando o grau e n�vel ocupados em dezembro de 2010 com todas as vantagens e gratifica��es.
Vencimento b�sico: R$ 992,51, (n�vel II, D), Quinqu�nio: R$ 297,76, Gratifica��o de fun��o: R$ 248,14: Total da remunera��o: R$ 1.538,41
b) Reposicione de acordo com a tabela de tempo de servi�o da lei (agora na tabela do subs�dio).Acima de 15 at� 18 anos: letra F: R$1.642,80.
c) Verificar a diferen�a do posicionamento na tabela do subs�dio e a aplica��o da tabela considerando o tempo de servi�o: ser� o valor da Vantagem Tempor�ria.R$1.642,80 � R$1.452,00 = R$190,80
d) Divida este valor por 4 e achar� o valor que receber� em 2012.R$47,70 de vantagem pessoal
e) Some este valor ao valor do subs�dio e encontrar� a remunera��o que receber�.R$1.499,70
O que � incorporado para compor o subs�dio Cargo: Professor de Educa��o B�sica
- Vencimento b�sicoPrevisto na Lei 15.784/05 com altera��es posteriores.
- Gratifica��o de incentivo a doc�nciaLei Estadual 8.517/84.
- Gratifica��o de educa��o especialPrevista no artigo 169 da Lei 7109/77. Corresponde a 20% do vencimento b�sico.
- Gratifica��o por regime especial de trabalhoPrevisto no artigo 145 da Lei 7.109/77. Corresponde a 80% do vencimento b�sico.
- Gratifica��o por curso de p�s-gradua��o (especializa��o, mestrado e doutorado)Previsto no artigo 151 da Lei 7.109/77. Corresponde de 10% a 50% do vencimento b�sico.
Cargo: Especialista em Educa��o B�sica- Vencimento b�sicoPrevisto na Lei 15.784/05 com altera��es posteriores.
- Gratifica��o de fun��oPrevista no artigo 7� da Lei 11.091/93. Corresponde a 25% do vencimento b�sico.
- Gratifica��o por curso de p�s-gradua��oPrevisto no artigo 151 da Lei 7.109/77. Corresponde de 10% a 50% do vencimento b�sico.
Cargo: Analista educacional no exerc�cio da fun��o de inspe��o escolar- Vencimento b�sicoPrevisto na Lei 15.784/05 com altera��es posteriores.
- Adicional de dedica��o exclusiva Previsto no artigo 31 da Lei 15.293/04. Corresponde a 50% do vencimento b�sico.
Cargos: Analista Educacional, Analista de Educa��o B�sica, Assistente T�cnico Educacional, Assistente da Educa��o, Assistente T�cnico da Educa��o B�sica, Auxiliar de Servi�os da Educa��o B�sica
- Gratifica��o por regime especial de trabalhoPrevisto no artigo 72 da Lei 11.050/93. Corresponde a 80% do vencimento b�sico.
Parcelas comuns a todos os cargos que ser�o incorporadas - Adicional por tempo de servi�oPrevisto nos artigos 112 113 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias. No artigo 112 corresponde ao adicional de 10% sobre o vencimento b�sico a cada per�odo de cinco anos de efetivo exerc�cio. No artigo 113 corresponde ao adicional de 10% do vencimento b�sico quando o servidor completar 30 anos ou os requisitos para aposentadoria volunt�ria integral. Quem recebe: o servidor que ingressou no Estado at� a data da publica��o da Emenda Constitucional 57 (15/07/2003).
- Vantagem pessoalPrevista no artigo 1� da Lei 14.683/03. Corresponde � diferen�a entre a remunera��o do cargo apostilado e a remunera��o do cargo efetivo do servidor. Quem recebe: o servidor que � apostilado.
- Aux�lio alimenta��oPrevisto no Decreto 37.283/95. Quem recebe: quem cumpre jornada igual ou superior a 6 horas e recebe remunera��o igual ou inferior a 3 sal�rios m�nimos, e ocupe cargo ou fun��o p�blica especificada na legisla��o.
- Adicional de desempenho (ADE)Previsto na Lei 14.693/03. Quem recebe: servidores que ingressaram no servi�o p�blico ap�s a promulga��o da Emenda Constitucional 57 de 15/07/03 ou que fizeram op��o entre quinqu�nio e ADE. � parcela mensal, recebido ap�s o cumprimento do est�gio probat�rio e resultado igual ou superior a 70% na Avalia��o de Desempenho Individual (ADI) ou na Avalia��o Especial de Desempenho (AED). No entanto, o Estado n�o regulamentou este adicional e ningu�m da educa��o recebe.
- Vantagem pessoalPrevista na Lei 13.694/00. Corresponde � vantagem pessoal decorrente de remunera��o dos servidores da Minascaixa que foram absorvidos no quadro de pessoal da administra��o direta do Poder Executivo.
- Vantagem tempor�ria incorpor�vel (VTI)Prevista nas Leis 15.784/05 e 15.787/05, tem natureza tempor�ria e pessoal.
- Parcela de Complementa��o Remunerat�ria do Magist�rio (PRCM)Prevista no artigo 4� da Lei 17.006/07. Foi criada como abono para complementar o sal�rio do Professor de Educa��o B�sica e Especialista com o objetivo de atingir o Piso Remunerat�rio. � vari�vel e diferenciada, sendo recalculada sempre que houver varia��o do vencimento b�sico ou de qualquer outro componente da remunera��o do servidor.Quem recebe: professor e especialista que, somados o vencimento b�sico e demais vantagens, n�o alcance a remunera��o de R$935,00.
- Aux�lio transportePrevisto no artigo 48 da Lei 17.600/08. Quem recebe: servidor em exerc�cio em munic�pio com popula��o total superior a 100 mil habitantes ou integrante das regi�es metropolitanas de Belo Horizonte e Vale do A�o, e que recebam remunera��o igual ou inferior a tr�s sal�rios m�nimos.
- Vantagem pessoalPrevista no artigo 49 da Lei 15.293/04. Corresponde � vantagem pessoal decorrente dos adicionais por tempo de servi�o cuja base de c�lculo foram aulas facultativas ou exig�ncia curricular.