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Timestamp: 2019-08-18 23:30:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 15', 'artigo 60', 'artigo 267', 'artigo 593', 'artigo 593']

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54627 resultados para Audiência previa
Acórdão nº 00130/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
1. No artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro (que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2015, nos termos do n.º1 do artigo 15º deste diploma), deixou de existir a possibilidade de decretar uma providência cautelar com base na evidência da procedência da acção principal, prescindindo-se dos demais...
... formulação de um procedimento administrativo específico e à audiência prévia do requerente. 18ª – Daí que se opere, no caso dos autos, a ...
Acórdão nº 00248/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I- No âmbito da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta à audiência prévia, e relativamente a cada despesa considerada não elegível foi feita a apreciação dos argumentos invocados, tem de se concluir que ocorreu a audiência prévia....
... o Tribunal a quo verificar-se o “vício formal de falta de audiência prévia, na parte em que, precisamente, a diligência complementar a que ...
... da intenção de indeferimento, para se pronunciar em sede de audiência prévia de interessados, tendo apresentado as competentes alegações ...
Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...
...ção sendo que toda a fundamentação invocada na audição prévia pela alegante não foi devidamente ponderada na decisão final; r)	Quando ...Não foi recebida qualquer resposta à Audiência Prévia comunicada em 09/08/2001, através do mecanismo de assistência ...
Aviso n.º 4601/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Acórdão nº 136/16.6T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017
I - O art. 591.º do CPC estabelece a regra: realização da audiência prévia; os artigos seguintes ocupam-se das excepções: o art. 592.º dos casos em que a audiência prévia não tem lugar, o art. 593.º dos casos em que a audiência prévia pode ser dispensada. II - Quando a acção houver de prosseguir (i.é., não deva findar no despacho saneador pela procedência de excepção dilatória que já tenha sido
... abrigo deste, que o avalista não goza do benefício da excussão prévia. Findos os articulados, foi proferido despacho no qual, com o fundamento ... conhecimento do mérito da causa, dispensa-se a realização de audiência prévia». A seguir foi proferida sentença julgando os embargos ...
... Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido saneador-sentença, no qual se conheceu do mérito ...
... que, ademais, pretendia proceder à ampliação desse pedido na audiência prévia, para que seja considerado o seu crédito no seu montante actual. ...
Acórdão nº 1178/16.7T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019
No caso de dispensa da audiência prévia (art.598º, nº1 do CPC) é também admissível a alteração do requerimento probatório apresentado inicialmente pelas partes.
... 1.2.- Por despacho de 27/9/2017 decidiu-se dispensar a audiência prévia, procedeu-se ao saneador, fixou-se o objecto do litígio, ...
Acórdão nº 3054-17.7T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018
I. – No NCPC (Lei 41/2013), passou a dispor-se como regra a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, agora previsto no artº 591 do C.P.C., nomeadamente quando “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa.” (nº1 b) II.– A lei processual apenas autoriza o juiz a dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e, a realizar-se, a audiência...
... * Após, foi proferido despacho que dispensando a audiência prévia por entender que o princípio do contraditório se encontrava ...
..., o Meritíssimo Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: “II- Audiência Prévia: Ao abrigo do disposto no art. 593.º do NCPC, decido dispensar a ...
Aviso n.º 14071/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
Aviso n.º 13764/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-25
Aviso n.º 14974/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
Acórdão nº 00634/09.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I- O direito de audiência prévia, consagrado nos artigos 100.º e ss do CPA e no artigo 267.º, n.º 5 da CRP impõe à Administração a obrigação de criar as condições fáticas necessárias à garantia de uma efetiva audição dos destinatários de decisão administrativa desfavorável aos seus interesses. II- Tendo o interessado, na resposta apresentada em sede de audiência prévia, requerido a inquirição de...
... CONCLUSÕES de recurso: “1.ª/ - O exercício do direito de audiência prévia da recorrente não é uma mera formalidade ou ritual, mas sim o ...
Acórdão nº 10442/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
1. O regime regra é o de que a audiência prévia tem sempre lugar, como se prevê no art.º 591.º, do CPC, salvo nas situações previstas no art.º 592.º, em que não se realiza, ou nas hipóteses expressamente contempladas no art.º 593.º/1, em que se atribui ao juiz a faculdade de a dispensar. 2. Sempre que o juiz pretenda decidir de imediato, no todo ou em parte, do mérito da causa, deve realizar-se
...ça, pasme-se, sem justificar, sequer, a não realização da audiência prévia ou a dispensa da audiência prévia. Não existe, qualquer ...
...ão, sob a forma de Processo de Ordinário, com pedido de citação prévia, contra B…, Lda, contribuinte fiscal n.º ………, com sede na Rua ... à causa – 550.000,00 -, foi dispensada a realização de audiência prévia “por desnecessária ao exercício do contraditório e por não ...
Acórdão nº 2118/16.9T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Não é lícito dispensar a realização de audiência prévia em hipóteses não previstas pelo n.º 1 do artigo 593.º do CPC mediante a invocação do dever de gestão processual ou do princípio da adequação formal, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 547.º do mesmo Código. (Sumário do Relator)
... saneador-sentença, que: - Dispensou a realização de audiência prévia; - Considerou necessária a produção de prova quanto à ...
... não respondeu ao pedido reconvencional e, em sede de audiência prévia, apresentou requerimento de resposta às duas excepções ...
... provas, a apreciação do mérito da causa, com dispensa da audiência prévia, foram julgados improcedentes os pedidos formulados pela A. e ...
Acórdão nº 1920/14.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018
I. Em face do NCPC, a audiência prévia apresenta-se como diligência praticamente obrigatória. II. A dispensa de audiência prévia apenas está consentida quanto às ações que hajam de prosseguir oas seus termos (artigo 593.º do Código de Processo Civil Revisto), sendo ainda concebível, mas apenas no quadro da aplicação do princípio da adequação formal, por via do artº 547º do NCPC, sendo que,...
... No tocante à não realização de audiência prévia escreveu-se: “Dado que o estado do processo permite, sem ...
... Tribunal a quo designou o dia 19.02.2014 para a realização da audiência prévia destinada aos fins previstos no art. 591º, nº 1 a), c), f) e g) ...
... de solicitações de documentos complementares, conforme ata de audiência prévia -do qual teor, não resulta indeferimento desse pedido, efetuado ...
...595.º/1, al. b) do NCPC, o que dispensa a realização de audiência prévia, ex vi art. 593.º/1 do mesmo diploma” proferiu de imediato ...
... 2015, com referência 39828460, que dispenou a realização da audiência prévia nos termos do 593° nº 1 do CPC em sede do qual foi também ...
sessão legislativa o que é