Source: https://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/2009-April/000288.html
Timestamp: 2020-08-14 08:36:35+00:00
Document Index: 24060929

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 43', 'ARTIGO 1', 'artigo 5', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7']

[gial] A relação da Carta de 1988 com o Brasil em	que vivemos
Ishida - CMRP ishida em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Abril 6 15:36:06 BRT 2009
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Realmente rs.. só joguei no google e colei aqui!! não olhei o que foi traduzido pois tive que sair correndo. Preferí postar com alguma falha do que não saber quando postar novamente.. rs.. (provavelmente seria agora!!)
Em Ribeirão é Lei!! rs.. temos que usar nosso bom Português para tudo!
Entre neste Site(se não abrir abaixo!):
http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesquisa.php
digite 9196 no campo "Número"
depois clique em pesquisar!
Data de elaboração:
Ano do autógrafo:
Legislações complementares e/ou Regulamentadoras:
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO, A DEFESA E O USO CORRETO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, NA FORMA DA LEI APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOU E EU, SÍLVIO MARTINS, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica, pela presente lei, obrigatório o uso da língua portuguesa, seja no padrão considerado culto, seja no padrão considerado popular, nos seguintes domínios socioculturais, no âmbito do Município de Ribeirão Preto:
I - no ensino e na aprendizagem;
II - no trabalho;
III - na expressão oral, escrita, audiovisual e eletrônica;
IV - na expressão oral, escrita, audiovisual e eletrônica em eventos públicos municipais;
V - nos meios de comunicação de massa;
VI - na produção e no consumo de bens, produtos e serviços;
VII - na publicidade de bens, produtos e serviços em anúncios, cartazes, reclames, placas, luminosos, painéis, vinhetas, publicações oficiais e particulares, de pessoas físicas e jurídicas.
§ 1º - A disposição do caput, I - VII não se aplica:
I - a situações que decorram da livre manifestação do pensamento e da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, nos termos dos incisos VI e IX do artigo 5º da Constituição Federal;
II - a situações que decorram de força legal;
III - a comunicações e informações destinadas a estrangeiros no município;
IV - ao ensino e à aprendizagem das línguas estrangeiras;
V - a palavras e expressões em língua estrangeira consagradas pelo uso, registradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa;
VI - a palavras e expressões em língua estrangeira que decorram de razão social, marca ou patente legalmente constituída.
§ 2º - A regulamentação desta lei cuidará das situações que possam demandar:
I - tradução simultânea ou não, para a língua portuguesa;
II - uso concorrente, em igualdade de condições, da língua portuguesa com a língua ou línguas estrangeiras.
ARTIGO 2º - Todo e qualquer uso de palavra ou expressão em língua estrangeira, ressalvados os casos excepcionados nesta lei e na sua regulamentação, será considerado lesivo ao patrimônio cultural brasileiro, punível na forma da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, considerar-se-á:
I - prática abusiva, se a palavra ou expressão em língua estrangeira tiver equivalente em língua portuguesa;
II - prática enganosa, se a palavra ou expressão em língua estrangeira puder induzir qualquer pessoa, física ou jurídica, a erro ou ilusão de qualquer espécie;
III - prática danosa ao patrimônio cultural brasileiro, se a palavra ou expressão em língua estrangeira puder, de algum modo, descaracterizar qualquer elemento da cultura nacional.
ARTIGO 3º - Toda e qualquer palavra ou expressão em língua estrangeira posta em uso no âmbito do município de Ribeirão Preto a partir da data da publicação desta lei, ressalvados os casos excepcionados nesta lei e na sua regulamentação, terá que ser substituída por palavra ou expressão equivalente em língua portuguesa no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de registro da ocorrência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, na inexistência de palavra ou expressão equivalente em língua portuguesa, admitir-se-á o aportuguesamento da palavra ou expressão em língua estrangeira ou o neologismo próprio que vier a ser criado.
ARTIGO 4º - A utilização da língua portuguesa em qualquer forma de comunicação escrita ou oral nos domínios socioculturais previstos no artigo 1º desta lei deverá seguir as normas gramaticais consideradas corretas pelos especialistas.
§ 1º - A comunicação escrita através de palavras e expressões consideradas populares podem ser utilizadas, se forem de uso comum e corrente, de fácil entendimento pela população e reconhecidas como parte integrante do patrimônio cultural-lingüístico do povo brasileiro.
§ 2º - O mesmo se aplica a expressões lingüísticas utilizadas na midia, próprias da criatividade da comunicação comercial.
§ 3º - Fica definida a Academia Ribeirãopretana de Letras como foro privilegiado para dirimir dúvidas e indefinições no que se refere à aplicação normativa neste artigo.
ARTIGO 5º - A regulamentação desta lei tratará das sanções administrativas a serem aplicadas àquele, pessoa física ou jurídica, pública e (ou) privada, que descumprir qualquer disposição desta lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal que vierem a ser definidas e daquelas definidas em normas específicas, com multa no valor de:
I - 50 a 100 UFIR's, se pessoa física;
II - 100 a 200 UFIR's, se pessoa jurídica.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa dobrará a cada reincidência.
ARTIGO 6º - À Academia Ribeirãopretana de Letras, com a colaboração da Câmara Municipal, da Secretaria Municipal da Cultura, da Secretaria Municipal da Educação e de instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, especialmente as da área de Letras, Comunicação, Marketing e Propaganda, incumbe realizar estudos que visem a subsidiar a regulamentação e observância desta lei.
ARTIGO 7º - Ao Poder Público Municipal, com a colaboração dos órgãos e instituições mencionados no artigo anterior, no intuito de promover, proteger e defender a língua portuguesa através do cumprimento desta lei, incumbe:
I - regulamentar esta lei no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação;
II - fazer cumprir esta lei, através do Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda.
Anexo 1: Não Contém
CM Ribierão Preto
To: gial
Sent: Monday, April 06, 2009 2:59 PM
Subject: Re: [gial] A relação da Carta de 1988 com o Brasil em que vivemos
eu juro que me acostumo com os avanços tecnólogicos. Já li o texto que, sem dúvida é muito elucidativo quanto à questão levantada. Depois vou dar uma pincelada apenas para adequação de algumas concordâncias que não ficaram perfeitas.
E, agora, cá entre nós: com tanta tecnologia porque certos empregos, principalmente os públicos, continuam a exigir domínio de língua estrangeira, diga-se de passagem, o inglês?... (odeio essa subserviência à Nação Norte Americana).
From: ishida em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Date: Mon, 6 Apr 2009 14:34:16 -0300
Segue o texto traduzido pelo google!
Reformadores ambiciosos podem adoptar leis que não são susceptíveis de ser
uniformemente aplicadas inicialmente, mas que potencialmente
capacitar atores mais fracos para prosseguir a sua execução
através dos tribunais. Em outras palavras, o Estado
escritores estão conscientes da sua incapacidade para fazer formais
normas obrigatórias, mas, no entanto, escrever
essas regras, em um esforço para fortalecer sua mão
negociação no futuro », vis-a-vis poderosos atores.
Por exemplo, Constituições do Brasil (1988) e
África do Sul (1996) incluiu uma variedade de social
ou "terceira geração" direitos, tais como raça
e da igualdade de género e dos direitos à moradia, saúde
atendimento e um ambiente limpo, que o estado
não poderia garantir, no momento, mas que activistas
empurrado para, na esperança de torná-las
efectiva através de legislação posterior e
acção judicial.
http://translate.google.com/translate_t?hl=pt#en|pt|Reformers%20may%20adopt%20ambitious%20laws%20that%20are%20unlikely%20to%20be%0Aevenly%20enforced%20initially%20but%20that%20potentially%0Aempower%20weaker%20actors%20to%20pursue%20their%20implementation%0Avia%20the%20courts.%20In%20other%20words%2C%20rule%0Awriters%20are%20aware%20of%20their%20inability%20to%20make%20formal%0Arules%20binding%2C%20but%20they%20nevertheless%20write%0Athose%20rules%20in%20an%20effort%20to%20strengthen%20their%20hand%0Ain%20future%20bargaining%20vis-%60a-vis%20powerful%20actors.%0AFor%20example%2C%20constitutions%20in%20Brazil%20(1988)%20and%0ASouth%20Africa%20(1996)%20included%20a%20variety%20of%20social%0Aor%20%E2%80%9Cthird-generation%E2%80%9D%20rights%E2%80%94such%20as%20racial%0Aand%20gender%20equality%20and%20rights%20to%20shelter%2C%20health%0Acare%2C%20and%20a%20clean%20environment%E2%80%94that%20the%20state%0Acould%20not%20guarantee%20at%20the%20time%20but%20that%20activists%0Apushed%20for%20in%20the%20hope%20of%20making%20them%0Aeffective%20through%20subsequent%20legislation%20and%0Ajudicial%20action.%0A
Sent: Monday, April 06, 2009 2:15 PM
Gostaria imensamente de ler o paper que você enviou nessa discussão, mas, infelizmente o pouco de inglês que sei não me permite fazer a tradução. Talvez seja o mesmo problema de outros colegas da lista. Sei que no Senado vocês tem tradutores e que a maioria de vocês fala fluentemente o inglês e até outros idiomas. Sendo assim, será que você faria a gentileza de reenviar o texto em português?
> From: rodrigoluz em interlegis.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Mon, 6 Apr 2009 13:39:57 -0300
> Subject: [gial] A relação da Carta de 1988 com o Brasil em que vivemos
> A grande vantagem de grupos de discussão é que uma pergunta abre
> oportunidade para debatermos várias questões.
> Por coincidência, li neste final de semana um paper que está diretamente
> conectado com o que a Kelly expôs sobre a Constituição de 1988.
> Transcrevo o trecho que mostra justamente a estratégia utilizada pela
> Constituinte para lidar com diversos problemas que há muito nos atingem:
> Reformers may adopt ambitious laws that are unlikely to be
> evenly enforced initially but that potentially
> empower weaker actors to pursue their implementation
> via the courts. In other words, rule
> writers are aware of their inability to make formal
> rules binding, but they nevertheless write
> those rules in an effort to strengthen their hand
> in future bargaining vis-`a-vis powerful actors.
> For example, constitutions in Brazil (1988) and
> South Africa (1996) included a variety of social
> or “third-generation” rights—such as racial
> and gender equality and rights to shelter, health
> care, and a clean environment—that the state
> could not guarantee at the time but that activists
> pushed for in the hope of making them
> effective through subsequent legislation and
> judicial action.
> Fonte: LEVITSKY, S.; MURILLO, María Victoria. Variation in Institutional
> Strength. Annual Review of Political Science. 15 December 2008.
> Em Seg, 2009-04-06 às 11:59 -0300, Kelly Soares escreveu:
> > Refletindo sobre as palavras do Prof. Marcelo e recordando e
> > revigorando minhas ideologias e inconformismos, decidi algo
> > importante... vou começar a escrever um livro, que já tem título e
> > tudo: "A Utopia do Brasil!".... mas, o engraçado é que tenho a
> > impressão de ter algo assim em minha humilde biblioteca.... será que
> > estou lendo demais? de menos? sonhando demais?.... ou pouco fazendo???
> > É que no fundo, não consigo compreender a relação existente entre a
> > Constituição Federal de 1988 e o país no qual vivemos. Além de cidadã,
> > acho que nossa Constituição é visionária e utópica!!!
> > Como cantava Cazuza: "que país é este!!???"
> > Kelly Cristina O. Soares
> > > Date: Mon, 6 Apr 2009 11:51:59 -0300
> > > From: mnerling em usp.br
> > > To: gial em listas.interlegis.gov.br
> > > Subject: Re: [gial] Projeto de Lei (sugestão) de convênio médico a
> > servidores Municipais
> > > Prezad em s,
> > > O Art. 198 da Constituição Federal fala sobre as ações e serviços
> > > públicos de saúde regionalizados - territorializado/georeferenciada
> > > e hierarquizados -, que se constitua em um "sistema único", com
> > > direção única em cada esfera de governo, com atendimento integral,
> > > preventivo e curativo e construído com a participação da comunidade.
> > > Pergunto: Como é que nós, servidores público, podemos exigir do
> > Estado
> > > e ainda por cima tirar do nosso próprio bolso recursos para pagar
> > > sistema privado de saúde se a ordem constitucional é de um "sistema
> > > único"? Por que razão vamos procurar um serviço privado se podemos
> > > investir mais recursos em um sistema único, público, eficiente e
> > > sirva a todos (as) indistintamente, sem preconceito de raça, sexo,
> > > cor, religião...
> > > Eu concordo com previdência privada complementar, com planos
> > privados
> > > de saúde, desde que, isso não comprometa recursos públicos para um
> > > atendimento "diferenciado" (sic).
> > > Vejam o MEC, com a proposta do fim do vestibular e a garantia de
> > > ingresso nas universidades, inclusive públicas, pela via do sistema
> > > público de ensino médio: Provavelmente muitos filhos de
> > professores,
> > > como eu, voltem a frequentar as escolas publicas para acessem o
> > ensino
> > > superior vindos de escolas públicas com bons indicadores
> > quantitativos
> > > para o pleno desenvolvimento pessoal, o preparo para o exercício da
> > > cidadania e a qualificação para o trabalho.
> > > O acesso aos niveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da
> > criação
> > > artítstica vai segundo a capacidade de cada um, nos termos do art.
> > > 208, inciso V da CF.
> > > Isso tudo para dizer que precisamos garantir o mesmo ponto de
> > partida
> > > para todos, e o ponto de partida é na saúde e na educação.
> > > Juntas, essas duas políticas públicas consomem mais de 30% da
> > receita
> > > de impostos dos Entes da República.
> > > Saúde de qualidade não se constrói senão com Atenção Básica, com um
> > > Sistema Único de Saúde.
> > > Vejam "Michael Moore, no cartaz de seu novo documentário,
> > Sicko, ...
> > > acerta o dedo na ferida ..."
> > > Portnato, entendo, SMJ, que "Convenio médico é SUS, PSF, CAPS de
> > > qualidade", com matriciamento e contratos de gestão mediante
> > > indicadores quantitativos e qualitativos de resolução e satisfação.
> > > Isso serve aos servidores, também! Ou será que não?
> > > Consigne-se a antítese.
> > > Att.
> > > Marcelo Arno Nerling.
> > > Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
> > > Curso de Gestão de Políticas Públicas
> > > Escola de Artes, Ciências e Humanidades
> > > Universidade de São Paulo - USP
> > > Citando Câmara Municipal de Portão <camaradeportao em terra.com.br>:
> > > > Amigos, estou procurando algum projeto de Lei sugestão com o
> > assunto
> > > > de Convênio Médico a servidores municipais, gostaria de saber se
> > > > seu município possui um convênio Médico para seus servidores.
> > > > Aguardo retorno, se possivel ainda hj, pois tenho que elaborar um
> > > > projeto com esse assunto, se tiverem modelo, anexem....um grande
> > > > abraço a todos e boa semana
> > > > Ademir Santos da Silva
> > > > Servidor da CM Portão/RS
> > > Site da Comunidade GIAL
> > > http://colab.interlegis.gov.br
> > > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListaGial
> > > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> > Descubra quais produtos Windows Live tem mais a ver com você! Faça o
> > teste!
> > Site da Comunidade GIAL
> > http://colab.interlegis.gov.br
> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListaGial
> > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListaGial
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListaGial
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