Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6isn/lei-complementar-do-municipio-de-parnamirim-rn-mun-parnamirimrn-n-78-de-10072014
Timestamp: 2017-12-17 08:32:50+00:00
Document Index: 87372400

Matched Legal Cases: ['artigo 137', 'Artigo 137', 'artigo 159', 'artigo 159', 'Artigo 159', 'artigo 137', 'artigo 137']

Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 78 de 10.07.2014 (Altera a Lei nº 951/1997, que modificou o Código Tributário Municipal e dá
LC Mun. Parnamirim/RN 78/14 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 78 de 10.07.2014
DOM-Parnamirim: 15.07.2014
Altera a Lei nº 951/1997, que modificou o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPALDE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do artigo 137-A, com a seguinte redação:
"Artigo 137-A. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido na prestação dos serviços de registros Públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados.
§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores do Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ, Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e do Fundo de Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais - FCRCPN, quando cobrados juntamente com os emolumentos.
§ 2º. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia."
Art. 2º O artigo 159, da Lei nº 951/1997, passa a vigorar acrescido do artigo 159 A, com a seguinte redação;
"Artigo 159-A. A partir da publicação desta Lei, a alíquota será de 2,5% (dois e meio por cento) para os serviços de registros, cartorários e notariais, inclusive relativos a situação com ou sem conteúdo financeiro, previsto no subitem 21.01, do item 21, da Lista constante no artigo 137, desta Lei."
Art. 3º O subitem 21.01 do item 21 da Lista de Serviços constante no artigo 137, da Lei nº 951/1997, passa a viger com a seguinte ( continua ... )