Source: https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62017TN0467:PT:HTML
Timestamp: 2019-05-26 02:21:28+00:00
Document Index: 76493041

Matched Legal Cases: ['artigo 277', 'artigo 90', 'artigo 25', 'artigo 296', 'artigo 41', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 296', 'artigo 25']

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Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Barata/Parlamento
(Processo T-467/17)
Recorrente: Carlos Manuel Henriques Barata (Lisboa, Portugal) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)
anular os seguintes atos e decisões e, se necessário, declarar previamente a ilegalidade e inaplicabilidade ao recorrente do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016 (1) nos termos do artigo 277.o do TFUE:
a decisão do Diretor do Desenvolvimento dos Recursos Humanos, de 26 de outubro de 2016, de não incluir C. Barata no projeto de lista de candidatos a agentes contratuais do grupo de funções I como motorista, no quadro do denominado processo de contratação CAST 2016/2017;
a decisão por email da DG INLO do Parlamento, de 28 de novembro de 2016, de confirmar a decisão supracitada de não incluir C. Barata no projeto de lista de candidatos a agentes contratuais do grupo de funções I como motorista, no quadro do denominado processo de contratação CAST 2016/2017;
a decisão do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu de 25 de abril de 2017, assinada por Klaus Welle, notificada a C. Barata por carta registada, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia em 9 de janeiro de 2017;
condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos, nomeadamente a violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da UE e do artigo 296.o TFUE, resultante de um erro manifesto de apreciação das habilitações teóricas do recorrente e de um erro manifesto de apreciação dos factos, tendo em conta a falta de autenticidade do questionário que, alegadamente, corresponde ao documento apresentado pelo recorrente durante o concurso. O erro manifesto ocorreu em consequência da falta de supervisão do Parlamento do respeito do dever de diligência devida pelo subcontratante, responsável pela avaliação das candidaturas no processo de seleção CAST 2016. Este facto teve um impacto negativo no dever de dar ao recorrente uma fundamentação suficiente.
O recorrente também invoca a violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva ao lhe serem negados os direitos de defesa e o direito de ser ouvido, o que equivale à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e invoca a ilegalidade e inaplicabilidade do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016.
O recorrente também alega que o Parlamento atuou ultra vires ao delegar o processo de seleção à Ecole de Maîtrise Automobile (a seguir «subcontratante»), que não estava vinculada ao Estatuto dos Funcionários da UE nem ao Código de Conduta Interno das Instituições da UE. De acordo com o recorrente, isto equivale a uma violação do anúncio de concurso e do artigo 30.o do Estatuto dos Funcionários, em conjugação com o anexo III do Estatuto dos Funcionários, que reforça a violação supracitada do dever de boa administração.
Além disso, o recorrente invoca a violação do artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários, do princípio da não discriminação e do princípio da proporcionalidade relativamente à condução do concurso pelo Parlamento e/ou pelo subcontratante e em relação à limitação da escolha da segunda língua para os candidatos que participaram neste convite à manifestação de interesse.
Por ultimo, o recorrente alega que houve violação do princípio da igualdade de oportunidades, bem como do artigo 296.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários — porquanto nem o Parlamento Europeu nem o subcontratante fundamentaram as suas decisões, a que acresceu a falta de supervisão do subcontratante. O recorrente sustenta que isto equivale a uma violação do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016, do princípio da boa e razoável administração, das expectativas legítimas do recorrente e do princípio da igualdade.
(1) Convite à manifestação de interesse — agentes contratuais — grupo de funções I — motoristas (H/M) — EP/CAST/S/16/2016 (JO 2016, C 131 A/01)