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Timestamp: 2018-01-23 23:44:27+00:00
Document Index: 92396721

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 333', 'artigo 6', 'artigo 6', 'ARTIGO 734']

Da sala de aula: Direto do TJDF: CDC anotado conforme jurisprudência do TJDF
Direto do TJDF: CDC anotado conforme jurisprudência do TJDF
ficou ainda melhor de estudar Direito do Consumidor.
O site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal publicou o CDC anotado com comentários e jurisprudência daquela Corte tratando sobre os temas.
Jeito muito bom de unir a teoria (vista no livro) com a legislação e a casuística. E ainda melhor, tudo for free...
Apenas para vocês se animarem estou copiando o trecho que fala sobre os Direitos Básicos do Consumidor.
Quem quiser conferir esse achado: http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/temas-em-debate/cdc-na-visao-do-tjdft-1
"TÍTULO I - CAPÍTULO III
Acórdão nº 115764 "Outrossim, não pode ser a extensão do dano o medidor da necessidade de haver informações sobre os riscos do produto. Assim, sendo ou não do conhecimento popular que fogos de artifício possam gerar queimaduras ou que arrozes possam conter pedras a danificarem dentes, o direito do consumidor é o mesmo, qual seja, o de ser advertido adequadamente dos riscos do produto." (Desa. Vera Lúcia Andrighi, DJ 04/08/1999)
Acórdão nº 284887 “ O fato imprevisível que autoriza a revisão contratual pela via judicial é aquele que refoge totalmente às possibilidades de previsibilidade e que atinge uma camada “mais ou menos ampla” da sociedade (...) Dessa maneira, questões meramente subjetivas, como a redução salarial, por exemplo, são fatores infelizmente previsíveis e até corriqueiros, não podendo, pois, servirem de suporte para aplicação da cláusula rebus sic satantibus.." (Des. George Lopes Leite, DJ 23/10/2007)
Acórdão nº 235280 “É certo que o Código do Consumidor não se refere expressamente à lesão. Contudo, dito instituto está implicitamente inserto no microssistema das relações de consumo. É o que se pode observar do art. 6º, que garante ao consumidor o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. O instituto da “lesão”, quer se tenha em mira o CDC, quer o novo Código Civil, exige, para sua configuração, a existência dos seguintes fatores: a) premente necessidade ou inexperiência de um dos contratantes; b) abuso do poder econômico; e c) dolo de aproveitamento." (Des. Mario-Zan Belmiro Rosa, DJ 08/08/2005)
Acórdão nº 121899 “O direito básico do consumidor, pelo diploma legal mencionado, não é o de desonerar-se da prestação por meio da resolução do contrato, mas o de modificar a cláusula que estabeleça prestação desproporcional, mantendo-se íntegro o contrato que se encontra em execução ou de obter a revisão do contrato se sobrevierem fatos que tornem as prestações excessivamente onerosas para o consumidor. No sistema do CDC, as conseqüências do princípio do pacta sunt servanda não atingem de modo integral nem o fornecedor nem o consumidor. Este pode pretender a modificação de cláusula ou revisão do contrato de acordo com o art. 6º, inciso V do CDC; aquele pode pretender a resolução do contrato quando, da nulidade de uma cláusula, apesar dos esforços de integração do contrato, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes (art. 51,§ 2º, CDC). Tudo isso com a finalidade de sacrificar a amplitude dos princípios básicos em favor das restrições que almejem torná-lo mais justo e humano.” (Des. Jeronymo de Souza, DJ 23/02/2000)
Acórdão nº 117675 "O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, veio sedimentar a evolução do direito civil, mas com previsões próprias, inseridas em um novo sistema legislativo. A cláusula rebus sic stantibus, no Código de Defesa do Consumidor, está subordinada a pressupostos diferentes e modernos. (...) Ao julgador é dado modificar cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, aquelas que provocam um desequilíbrio no contrato. Pode rever o preço, que era razoável no momento da pactuação, mas tornou-se excessivamente oneroso no instante da execução. Vê-se não existir a necessidade da imprevisibilidade ou extraordinariedade da situação, contentando-se o Código de Defesa do Consumidor com "fatos supervenientes". É jurídica, portanto, a aplicação da teoria da onerosidade excessiva nos contratos em que a prestação tornou-se desproporcional ou excessivamente onerosa, provocando um desequilíbrio no contrato. A mens legis é alcançar uma avença harmoniosa, equilibrada, com respeito ao princípio da comutatividade, afastando-se o desequilíbrio no contrato de consumo. O art. 6º, V do CDC, insere-se entre os direitos básicos do consumidor, mas aplica-se, também, em alteração ou revisão de cláusula que leva a ônus excessivo, diante do contido no § 2º do art. 51, e em nome do relevante princípio da boa-fé, base inafastável das relações de consumo. (...) Daí que, para a aplicação da teoria do CDC basta a existência daonerosidade excessiva do contrato como um dos requisitos. Algumas cláusulas, mesmo passíveis de previsão, podem elevar tanto o valor pactuado, advindo um contrato excessivamente oneroso, portanto, desigual e violador da boa-fé. Não se defendem obrigações modificáveis a todo momento pelo Judiciário, o que destruiria a força obrigatória dos contratos. O que não é possível é defender o pagamento de uma prestação excessivamente onerosa, ou mesmo desproporcional para um dos contratantes, porque um acontecimento superveniente não é imprevisível nem extraordinário." (Des. Nívio Gonçalves, DJ 22/09/1999)
No mesmo sentido: 228576, 223979, 174185, 161063, 161038, 149810, 141041, 140631, 134071, 132408, 119777, 119549, 117441, 117022
Nulidade ex officio de cláusula abusiva
Acórdão nº 196479 "É certo que, existente a relação de consumo, são aplicáveis os ensinamentos do Código de Defesa do Consumidor, que contém normas de ordem pública, que autorizam o Juiz a modificar, de ofício, ascláusulas abusivas. Contudo, não cabe ao Judiciário investir-se na qualidade de parte no processo e modificar o que foi pactuado sem, ao menos, haver pedido nesse tocante." (Desa. Vera Lúcia Andrighi, DJ 19/08/2004)
Acórdão nº 195364 "O direito tradicional interpreta os contratos aplicando indiscriminadamente o princípio pacta sunt servanda, não levando em consideração, desta forma, nem a especificidade das condições gerais, nem a boa fé do contratante. O ordenamento jurídico atual, entretanto, com as garantias constitucionais já alcançadas, não mais comporta a simples igualdade formal entre os indivíduos, e, em nome disso, permite a intervenção do Estado para assegurar que interesses articulares não se sobreponham a interesses sociais, e para viabilizar a concretização de uma igualdade material nas relações firmadas entre os seus cidadão. Nesse contexto, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, como corolário de três importantes diretrizes: a socialidade, em que o individualismo clássico dá vez à função social do contrato; a efetividade, que procura transformar o Direito em instrumento eficaz de realização da Justiça; e a reticidade, através da qual se exige a boa fé objetiva desde a oferta ou promessa de contratação até a fase posterior à execução do contrato. A Lei n° 8.078/90 assegura, portanto, proteção ao consumidor através da presunção de vulnerabilidade deste nas relações consumeristas e da relativização dos dogmas da autonomia da vontade e do contrato que faz lei entre as partes. A elevação da defesa do consumidor a princípio constitucional faz ressaltar a importância desse assunto na economia nacional e faz com que o CDC tenha efeito imediato e emergente, interferindo em todas as atividades econômicas do País. Assim, qualquer norma que contrarie a defesa do consumidor é inconstitucional. Logo em seu primeiro artigo já vem expressa sua condição de matéria de ordem pública, emanada da própria Constituição Federal, o que faz com que não se opere preclusão consumativa sobre os temas nele tratados. (...) Por outro lado, o artigo 51, inciso IV, do citado diploma legal, ao dispor que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento dos produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade", deixa absolutamente clara a possibilidade de que estas sejam revistas, a qualquer tempo, sem que sobre elas se possa operar o fenômeno da preclusão. Assim, se a própria Constituição alicerçou explicitamente os princípios de direito que norteiam as regras insertas na Lei Consumerista, à sua luz terão de ser apreciadas as cláusulas constantes dos negócios jurídicos entabulados entre fornecedores e consumidores, de forma que todas as que contrariarem aqueles princípios sejam consideradas ilícitas, com as conseqüências de direito comum ordenadas à nulidade superveniente ou à oportuna ineficacização dos mesmos." (Desa. Adelith de Carvalho Lopes, DJ 19/08/2004)
No mesmo sentido: 198682
Revisão de contrato / variação cambial
Acórdão nº 151637 "A permissibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário encontra morada na teoria da onerosidade excessiva, albergada pelo art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, norma em que insculpida a excepcionalidade do afastamento do princípio pacta sunt servanda. Considero, ainda, que, uma vez configurada a onerosidade excessiva, a questão passa, inexoravelmente, pela noção de desequilíbrio contratual. Na espécie dos autos, a meu ver, ocorreu o que dispõe a lei: a desvalorização substancial da moeda nacional frente ao dólar norte-americano, tornando excessivamente onerosas as cláusulas que prevêem o reajuste das prestações contratadas pela variação cambial, não podendo prosperar os argumentos sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de leasing. Com efeito, a quebra do equilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes decorreu dos efeitos da abrupta alteração na paridade anteriormente estabelecida entre as moedas pátria e norte-americana, ante a ocorrida supressão do sistema de bandas cambiais. A desproporcionalidade que se contempla no caso em tela, é a que resulta entre o "preço" e o "benefício" a ser auferido pelo consumidor, ou seja, a que resulta do confronto entre o somatório das prestações, após o reajuste no valor do dólar, e o preço real do veículo, ou melhor, entre o que a prestação representava para o consumidor, à época da celebração do contrato, e o que passou a representar. Evidente que isto configura fato superveniente que torna excessivamente onerosa a cláusula ajustada de correção das prestações pela variação cambial, sendo aplicável o dispositivo legal supracitado." (Des. Lécio Resende, DJ 03/04/2002)
No mesmo sentido: 158444, 153234, 151539, 150235, 147810, 147607, 139939, 135191, 135032, 130794, 130489
* NOVO * Acórdão nº 583283 "Quanto aos danos materiais, faço algumas considerações. Primeiro, em que pese os recibos de fls. 24/26, não se pode presumir que os objetos estivessem dentro do veículo, máxime porque adquiridos em outro estabelecimento comercial. (...) Frise-se que ao Shopping não foi confiada a guarda desses objetos e quem guarda deve saber o que guarda. (...) Assim, reconheço como dano material apenas a avaria ocorrida no carro, em decorrência do arrombamento e do furto do estepe, porquanto tal peça é agregada ao próprio veículo.” (Juíza Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro, DJ 03/05/2012)
Acórdão nº 119482 "(...) direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, não restando dúvida, portanto, sobre a cumulatividade das indenizações por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor." (Des. Nívio Gonçalves, DJ 01/12/1999)
Código Brasileiro do Ar e da Convenção de Varsóvia
Acórdão nº 158453 "A alegação de que se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor entre as relações firmadas entre passageiros e a transportadora, não merece prosperar. Incide, na espécie, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça." (Des. Asdrúbal Nascimento Lima, DJ 04/09/2002)
No mesmo sentido: 155131, 140651, 122990
Acórdão nº 141376 "Na hipótese dos autos não há como se deixar de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor diante da aplicação do Código Brasileiro do Ar e da Convenção de Varsóvia que impõem, por exemplo, uma tarifação à indenização causada ao consumidor, enquanto o CDC prevê, como um dos direitos básicos do consumidor, a 'efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.' (art. 6º, VI, CDC). Devo ressaltar, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, uniformizando sua jurisprudência, vem decidindo que em casos de extravio de bagagem aplicam-se as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor." (Juiz João Egmont Leôncio Lopes, DJ 17/08/2001)
No mesmo sentido: 94909, 137135, 146447, 155622, 156018, 161066, 199600, 205410, 208623, 208764, 227629, 569192
Proposição de ação pelo consumidor em foro diverso de seu domicílio
Acórdão nº 493137 "A norma que diz como sendo o domicílio do autor a referência para se determinar a competência, se dirige a, exatamente, proteger sua situação de, em princípio, hipossuficiência, e não pode em outro momento se voltar contra seu próprio interesse. Ora, se demonstra que pretende demandar em outra circunscrição que não a de seu domicílio, é porque, ao seu talante entende como melhor para seu interesse.” (Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJ 05/04/2011)
No mesmo sentido: 493259, 495238, 500824, 502291, 502458, 504562, 506539, 508997, 509387, 514337, 518138, 518372, 520868, 531296, 553321, 565170, 567962, 567963, 569712, 576148, 576651, 582206, 582576, 582705, 599165, 599919
Acórdão nº 491305 "Conclui-se, portanto, que, tanto nas ações em que o consumidor é demandado quanto naquelas em que é demandante, o d. Magistrado pode declinar de ofício de sua competência, considerando que a legislação dispõe ser competente o foro do domicilio do consumidor para dirimir as questões referentes às relações de consumo, não havendo falar em competência relativa em quaisquer das hipóteses a autorizar o consumidor, ao seu próprio alvedrio, a ajuizar a ação aleatoriamente em qualquer foro." (Des. Cruz Macedo, DJ 0404/2011)
No mesmo sentido: 496406, 500022, 523063, 581417
Acórdão nº 479810 "De tal sorte, não se mostra imperioso o processamento do feito no foro do domicílio do consumidor, nos casos em que entenda possuir maiores condições de defesa em foro distinto. (...) a declinação da competência ex officio para o Juízo Cível do foro de domicílio da Agravante atua em desfavor dos interesses da consumidora, além de contrariar as disposições legais do Código de Processo Civil que regem a matéria". (Des. Flávio Rostirola, DJ 15/02/2011)
No mesmo sentido: 159886, 159844, 150194 (voto minoritário), 150193 (voto minoritário), 148762, 146217 (voto minoritário), 146173 (voto minoritário), 140792
Acórdão nº 135900 "A cláusula de eleição de foro, dificultando o acesso do consumidor ao Judiciário, revela-se abusiva e, assim, nula, podendo o juiz, de ofício, atento ao art. 6º, VIII, da Lei n. 8.069/90 (Codecon), proclamar a nulidade, declinando para o foro da residência dos agravados (...). Com efeito, o foro de eleição vem merecendo acurado estudo e tratamento dos tribunais, principalmente quando em choque os interesses de consumidores e os de entidades financeiras, resultando ele de disposição inserta em contrato de adesão. Prevalece o moderno entendimento de que, sacrificando o acesso do cidadão ao Judiciário, não vinga o foro de eleição ajustado em contrato de adesão. Neste caso, cumpre ao Poder Judiciário garantir a justiça comutativa em face de procedimentos abusivos, recusando validade à cláusula. (...) Ademais, ultrapassando a baliza da Súmula n. 33, expressa em que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", fixou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que pode o juiz declinar de ofício da competência, ignorando o foro de eleição que venha a comprometer a defesa dos direitos do consumidor." (Des. Mário Machado, DJ 04/04/2001)
No mesmo sentido: 212845, 177526, 175558, 174837, 173486, 173484, 169369, 165661, 165109, 160289, 158663, 157697, 156851, 156767, 156489, 155910, 155908, 150639, 150195, 150029, 149909, 149197, 149193, 148897, 148543, 146327, 146217, 146173, 146068, 145680, 145304, 145209, 142404, 141541, 140829, 140766, 140625, 140106, 140086, 139508, 138995, 138864, 138338, 138143, 138072, 137542, 134808, 132577, 132183, 124207, 122032
Acórdão nº 137252 "(...) os percalços a que se submete uma consumidora que, atualmente domiciliada em Taguatinga, se vê obrigada a vir se defender perante a Circunscrição Judiciária de Brasília, não são suficientes para afastar as regras do Código de Processo Civil, dentre elas a perpetuatio jurisdicionis, disposta no art. 87 do Diploma Adjetivo, bem como para transmudar a competência relativa, para a absoluta prevista na Lei 8.069/90, conforme bem acentuou o douto representante do Ministério Público. Somente se demonstrada de forma luzente a dificuldade de acesso ao Judiciário, impedindo o exercício de direitos garantidos constitucionalmente, é que se poderia cogitar a incidência dos dispositivos mencionados do CDC ao caso vertente. Portanto, creio que aí incide plenamente o verbete da Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça e que o Juiz não pode declarar de ofício a incompetência relativa, pois, em tal caso, desta é que se trata." (Desa. Ana Maria Duarte Amarante, DJ 25/04/2001)
No mesmo sentido: 246430, 140729, 140373, 139167, 136965
Acórdão nº 567867 "No caso dos autos, é desprovida de verossimilhança a alegação do autor de que as faturasdos meses de julho e agosto de 2011 ensejaram cobranças abusivas, tão apenas por estarem acima do seu consumo médio, quando ausente nos autos lastro probatório mínimo hábil a atestar tal conduta da ré. (...) As alegações genéricas de irregularidade da medição do consumo mensal e os demonstrativos das faturas dos meses anteriores juntados aos autos pelo recorrido não afastam a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo em questão.” (Juiz José Guilherme de Souza, DJ 06/03/2012)
No mesmo sentido: 571105, 575335
Acórdão nº 560922 "O excepcional aumento na medição do consumo de água, com acréscimo da ordem de 1.633% sobre o habitual, é fato que foge ao razoável a indicar a necessidade de acurado exame sobre a causa e a responsabilidade de tal anormalidade. Sem elementos mínimos de convicção que indiquem a culpa do consumidor, é de se reconhecer a verossimilhança da alegação de que houve defeito no serviço, a justificar a inversão do ônus da prova (...)” (Juiz Aiston Henrique de Sousa, DJ 25/01/2012)
No mesmo sentido: 569463, 573442, 579583, 582135, 583849, 583849
Acórdão nº 526542 "É fato incontroverso nos autos que as contas de energia elétrica da autora/recorrida referentes aos meses de julho e agosto de 2010, foram faturadas com valores muito elevados, encontrando-se totalmente dissonantes de seu padrão de consumo. (...) Assim, constatada a hipossuficiência da autora/recorrida, bem como a verossimilhança de suas alegações, foi corretamente determinado pelo MM. Juiz sentenciante, a inversão do ônus da prova, consoante permite o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo, então, à concessionária de serviço público, ora recorrente, comprovar o efetivo consumo de energia elétrica da residência, o que, de fato, não ocorreu." (Juiz Demétrius Gomes Cavalcanti, DJ 12/08/2011)
Acórdão nº 403876 "Registre-se que, em razão dessa hipossuficiência econômica, não teria como o consumidor arcar com a remuneração do perito – tal como determina o artigo 33, caput, do CPC – e, por conseguinte, de comprovar a alegada capitalização mensal de juros no contrato objeto da revisional, impondo-se destacar, no ponto, que o nobre magistrado a quo foi muito claro no sentido da necessidade da prova pericial. Em outros termos, a hipossuficiência econômica da Autora redundaria na sua hipossuficiência técnica e, em última análise, na impossibilidade de comprovar o fato constitutivo do seu direito, em manifesta denegação de justiça.” (Des. Flávio Rostirola, DJ 08/02/2010)
Acórdão nº 257945 "Alegado pelo autor hipossuficiente, de forma verossímil, a falha na prestação do serviço, qual seja, deficiência na cobertura do sinal telefônico, é incumbência da empresa-ré produzir prova em sentido contrário, pelos meios admissíveis em direito (Lei 9.099/95). Não se desincumbindo do ônus, incide a regra do CDC, artigos 6, VIII e 14, par. 3º, recaindo sobre a fornecedora a responsabilidade pela deficiência do serviço." (Juiz José Guilherme de Souza, DJ 10/10/2006)
Acórdão nº 215875 "Para a inversão do ônus da prova, todavia, há necessidade da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor. E, embora a lei não esclareça qual o momento para a sua concessão, prevalece o entendimento de que deve ser antes da sentença, para não surpreender o Réu e permitir a este produzir as provas que entende necessárias para o deslinde da causa, visando refutar as alegações do Autor, desprovidas de comprovação." (Desa. Haydevalda Sampaio, DJ 16/06/2005)
Acórdão nº 205764 "A inversão do ônus da prova é corolário da máxima - facilitação da defesa do consumidor em juízo. Para invertê-lo, menciona o inciso VIII do art. 6.º do CDC, requisito subjetivo (da verossimilhança das alegações segundo as regras da experiência) e objetivo (hipossuficiência do consumidor). A partícula "ou" deixa claro que basta a existência de um dos requisitos elencados; presente um deles a inversão é um direito do consumidor conforme preceitua o caput do art. 6.º Hipossuficiente, para o CDC, é a diminuição da capacidade do consumidor, não só sob o aspecto econômico, mas também sob a ótica do acesso à informação, educação e posição social. (Desa. Carmelita Brasil, DJ 22/02/2005)
Acórdão nº 198627 "A distribuição do ônus da prova é de fundamental importância na solução das controvérsias deduzidas em juízo e, de regra, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil. No intuito de facilitar a defesa do consumidor a Lei nº 8.078/90, preconiza a inversão de tal ônus, nos termos de seu artigo 6º, inciso VIII, que transcrevo: (...) A hipossuficiência caracteriza-se pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Para se aferir a verossimilhança, há que se partir, pelo menos, de prova indiciária, quanto às alegações feitas pelo consumidor, a fim de que se possa inferir a probabilidade de serem verdadeiras." (Des. Hermenegildo Gonçalves, DJ 21/09/2004)
No mesmo sentido: 183346, 182043, 180719
Acórdão nº 181558 "A lei diferencia a alegação verossímil da hipossuficiência de recursos financeiros, transbordante, assim, que a hipossuficiência técnica do consumidor não se confunde, por óbvio, com a pobreza econômica." (Des. Eduardo de Moraes Oliveira, DJ 26/11/2003)
Acórdão nº 113649 "É que a inversão do ônus da prova exige pronunciamento judicial a respeito em que o magistrado, na condução do processo, adverte ao réu-vendedor a respeito do tema, não podendo ele ser colhido de surpresa. Esta providência é incontornável porque se trata de séria exceção à regra geral do art. 333, I, do Código de Processo Civil que consagra, ademais, o princípio da igualdade substancial das partes na demanda (CPC, art. 125, I)." (Des. Waldir Leôncio Júnior, DJ 19/05/1999)
Inversão do ônus probatório e despesas processuais
Acórdão nº 200261 "Forte nessas premissas, não há como ser modificada a decisão que determinou ao banco agravante a antecipação do valor necessário à produção da prova pericial, vez que em total consonância com as leis e os princípios insertos na legislação consumerista. Com efeito, o digno juiz prolator da decisão, reconhecendo como necessária a produção da prova requerida pelo consumidor, determinou com base na inversão probatória - naquele mesmo ato - que, destaque-se, não foi sequer refutada pelo agravante - que o banco agravante arque, em princípio, com os custos da perícia, que, na verdade, constitui prova indispensável de sua parte, mormente porque o ônus probante foi invertido. Se a prova pericial não for produzida, não terá como afastar a presunção juris tantumfavorável ao consumidor, dado o reconhecimento da verossimilhança de suas alegações. Portanto, é altamente conveniente aos interesses do agravante a realização da perícia determinada, por força do contido no art. 333, inc. II do CPC, para que possa demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/agravado." (Des. Benito Augusto Tiezzi, DJ 14/10/2004)
Acórdão nº 131628 "Entretanto, a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de imputar ao Agravante a obrigação pelo pagamento dos honorários do perito, eis que o alcance do mencionado dispositivo legal refere-se unicamente à distribuição do ônus probatório, nas relações de consumo previstas no CDC, e não ao pagamento de despesas processuais, que se encontra sob a égide dos artigos 19 e seguintes do CPC." (Des. Getúlio Moraes Oliveira, DJ 14/11/2000)
No mesmo sentido: 362466 , 359116, 355417, 351035, 236773, 231316, 226661, 226412, 195406, 191488, 145552, 144982, 137286, 128645
Acórdão nº 492665 “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA QUE NÃO EXIGE DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM (ARTIGO 734, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02). PREJUÍZOS MATERIAIS AFERIDOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONSUMIDORA E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE OS PERTENCES EXTRAVIADOS SEREM USADOS). JUÍZO DE EQUIDADE.” (Juiz José Guilherme de Souza, DJ 06/04/2011)
Acórdão nº 472758 “Nessa linha, não admitir o direito à rescisão contratual por parte dos compradores, mesmo quando a diferença de metragem não exceda um vigésimo da área prevista no pacto, afronta o pacta sunt servanda, a boa-fé objetiva, a equidade, a confiança, a lealdade e a segurança nas relações jurídicas, pilares vigentes no novo panorama social do direito contratual e do consumidor.” (Des. Sérgio Bittencourt, DJ 12/01/2011)
Acórdão nº 476909 “Os fornecedores de cartão de crédito com sua marca (bandeira), respondem solidariamente com os bancos e as administradoras pelos danos decorrentes da falha dos serviços que disponibilizam no mercado de consumo, a teor do que dispõem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, da Lei n. 8.078/90". (Juíza Sandra Reves Vasques, DJ 03/02/2011)
Acórdão nº 462422 “Logo, como se trata de relação de consumo, cujas regras estão estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a aplicação da teoria da aparência, respondem solidariamente pelos danos alegados todas as empresas envolvidas no negócio, podendo, o consumidor, demandar em face de qualquer uma delas ou ambas (...)” (Desa. Carmelita Brasil, DJ 22/11/2010)
Acórdão nº 217690 "De igual sorte, não merece respaldo a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que, ao fornecer seus serviços, o hospital atua imbuído do interesse econômico. Na hipótese, não se pode olvidar que o pré e pós-operatório são de responsabilidade da recorrente, consoante se observa dos documentos de fls. 247/260, porquanto foi o hospital que realizou os serviços neles indicados, incluindo a anestesia geral, o que enseja razoável dúvida acerca do momento em que o dano foi verificado, ou seja, se na anestesia, na intervenção cirúrgica ou no tratamento pós-operatório. Ora, na cadeia de fornecimento de serviços, todos aqueles que dela participam devem responder solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor." (Des. Mario-Zam Belmiro, DJ 28/06/2005)"