Source: https://dre.tretas.org/dre/3777134/resolucao-do-conselho-de-ministros-110-2019-de-5-de-julho
Timestamp: 2019-11-13 18:36:04+00:00
Document Index: 10126709

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 157', 'artigo 199', 'artigo 157', 'artigo 157']

Resolução do Conselho de Ministros 110/2019
Resolução do Conselho de Ministros 110/2019, de 5 de Julho
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 157.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
12 - Autorizar a CP, E. P. E., a proceder ao recrutamento necessário à substituição, para a mesma função, de trabalhadores que cessem o vínculo de emprego por causa não imputável à entidade empregadora e desempenhem tarefas correspondentes a necessidades permanentes, se a remuneração dos trabalhadores a contratar corresponder à base da carreira profissional prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou em regulamento interno e desde que se encontrem reunidos, no momento da contratação, os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 157.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho.
14 - Autorizar a EMEF, S. A., a proceder ao recrutamento de trabalhadores necessários à substituição, para a mesma função, de trabalhadores que cessem o vínculo de emprego por causa não imputável à entidade empregadora e desempenhem tarefas correspondentes a necessidades permanentes, se a remuneração dos trabalhadores a contratar corresponder à base da carreira profissional prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou em regulamento interno, desde que se encontrem reunidos, no momento da contratação, os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 157.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho.
Reestruturação da gestão do material circulante, de acordo com o Regulamento 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.º 653/2007;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3777134.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3777134/resolucao-do-conselho-de-ministros-110-2019-de-5-de-julho
★ 2019.11.13 18:36 ★