Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-219ocpp/
Timestamp: 2020-07-05 06:53:19+00:00
Document Index: 32609736

Matched Legal Cases: ['Artigo 219', 'Artigo 219', 'Artigo 219', 'artigo 453', 'artigo 330', 'artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 458', 'artigo 436', 'Artigo 218', 'Artigo 220']

Artigo 219ºCPP - Flavio Meirelles Medeiros
CPP Comentado | Flavio Meirelles Medeiros
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.
Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Artigo 219ºCPP
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Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no artigo 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977).
Testemunha faltosa, desobediência e multa
Crime de desobediência: Está previsto no artigo 330 do CP. A testemunha pode justificar sua ausência, caso em que não se aplicarão as penalidades desse dispositivo.
Referência ao artigo 453: O artigo 453 não versa sobre multa, uma vez que a Lei n. 11.689/2008 lhe deu nova redação. A referência é ao artigo 458, combinado com o artigo 436, parágrafo 2º, que prevê multa de até dez salários mínimos.
Caracterização da desobediência: A jurisprudência se divide quanto à necessidade de que haja condução coercitiva para a caracterização da desobediência.
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