Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=566047
Timestamp: 2017-04-25 16:30:43+00:00
Document Index: 116353401

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 189', 'artigo 4']

MPV 608/2013 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> MPV 608/2013
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 608 de 2013 pelos Consultores Legislativos Adriano da Nóbrega Silva, Lucíola Calderari da Silveira e Palos e Guilherme Jurema Falcão
Plenário rejeita emenda e conclui análise de MP sobre bancos
MP 608: Plenário analisa emenda que limita bonificações de bancos
Plenário rejeita alteração em MP sobre capitalização de bancos
ARLINDO CHINAGLIA (3)DUARTE NOGUEIRA (3)IVAN VALENTE (3)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 608/2013 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12838/2013
Ementa Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Instituição financeira, Banco Central do Brasil, crédito presumido, créditos, liquidação duvidosa, falência, liquidação extrajudicial, ressarcimento, apuração, saldo, Secretaria da Receita Federal, lucro líquido, Lucro Real, base de cálculo, CSLL, pessoa jurídica, ressarcimento, crédito presumido, multa, falsidade, pedido, revisão, autoridade administrativa, sujeito passivo, alegação, inexistência, débito. _ Alteração, instituição financeira, Banco Central do Brasil, emissão, letra financeira, título de crédito nominativo, livre negociação, composição, patrimônio, extinção, dívida, conversão, ações, critérios, Conselho Monetário Nacional, direito de preferência, pagamento, característica, título. Informações
Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/3/2013. Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013. Sobrestar Pauta: 15/4/2013. Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02.
Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.
ao Projeto ( 28 )
teor 01/03/2013
Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/3/2013. Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013. Sobrestar Pauta: 15/4/2013. Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 20/03/2013
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Cássio Cunha Lima e Relator Revisor Deputado Alfredo Kaefer. 11/06/2013
Recebido o Ofício nº 377/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 608/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 75/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 608/2013. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 22, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 608/2013, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 14, de 2013, da Comissão Mista da MPV 608/2013, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010". Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/13 PÁG 23631 COL 01. Inteiro
Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em consequência, a Emenda nº 16 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade). Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 608/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2013, ressalvados os destaques. Votação do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PDT. Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. João Dado (PDT-SP). Mantido o dispositivo. Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). Verificação da votação solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB, e Ivan Valente, Líder do PSOL em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276. VotaçãoVotação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 608-A/2013 – PLV 14/2013). 13/06/2013
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/13/SGM-P. 20/06/2013
Recebimento do Ofício nº 388/13 (CN) comunicando remessa à sanção.DCD de 12/07/13 PÁG 31009 COL 02. Inteiro
Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02. 17/07/2013
Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01. Inteiro
Recebido o Ofício nº 684/13 (CN) comunicando término de prazo, em 17 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Versões