Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262716285/djpe-20-09-2019-pg-1318
Timestamp: 2019-10-21 20:18:23+00:00
Document Index: 10177013

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 33', 'artigo 387', 'artigo 15', 'artigo 71', 'artigo 306']

DJPE 20/09/2019 - Pg. 1318 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 1318 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019
Brejão - Vara Única
Processo nº: 0000173-05.2013.8.17.0330
Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário
Expediente nº: 2019.0107.000894
Partes: Acusado OLIVEIRA MARQUES DA SILVA
Vítima A Coletividade
Prazo do Edital : 90 dias
Doutor Rômulo Macedo Bastos, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brejão
FAZ SABER a OLIVEIRA MARQUES DA SILVA, alcunha Bonito, o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV BEL. FRANCISCO PEREIRA LOPES, 85Brejao/PE Telefone: (87)-3789.1919 - (87)-3789.1918 E-mail: [email protected], tramita a ação de Ação Penal - Procedimento Sumário, sob o nº 0000173-05.2013.8.17.0330, aforada pelo Ministério Público.
Assim, fica o mesmo INTIMADO do inteiro teor da sentença, cuja parte dispositiva segue:
[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu OLIVEIRA MARQUES DA SILVA como incurso nas sanções do art. 12 da lei 10.826/2003 , pelo que passo a dosar-lhe a pena, nos termos do art. 68 do CP. Na primeira fase , passo a analisar as circunstâncias judiciais: 1. Culpabilidade : normais à espécie; 2. Antecedentes : não atuam em desfavor do acusado; 3. Conduta social: sem elementos que permitam delineá-la. 4. Personalidade : sem elementos que permitam delineá-las; 5. Circunstâncias : não atuam em desfavor do acusado; 6. Motivos do crime : não atuam em desfavor do acusado; 7. Consequências : normais à espécie; 8. Comportamento da vítima: sem elementos. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, considerando a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena base em 01 (um) ano de detenção. Na segunda fase , inexistem agravantes. Presente a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, d do CP, no entanto, nos termos da Súmula 231 do STJ, deixo de aplica-la por já ter sido a pena fixada no mínimo legal. Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. Na terceira fase , não existem causas de aumento nem diminuição a reconhecer, pelo que torno a pena definitiva 01 (um) ano de detenção de detenção . Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo-a em 10 (dez) dias-multa , cada um no valor de 1/30 do salário mínimo . Fixo o regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Segundo o art. 44, incisos I, e o seu § 2º, aplicada pena privativa de liberdade igual não superior a quatro anos, pode ser substituída por uma pena restritiva de direito, desde que reunidos os outros requisitos legais, que estão presentes no presente caso. Na conformidade do art. 45, § 1º do CPB, assim como dos artigos anteriormente citados, converto a pena privativa de liberdade aplicada ao réu em uma pena restritiva de direito, qual seja: I. Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo , mensalmente, para informar e justificar suas atividades Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da presente sentença: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, para os efeitos elencados no artigo 15, inciso III da Constituição Federal e artigo 71, § 2º do Código Eleitoral; Oficie-se aos órgãos de estatísticas; Remetam-se os autos para a contadoria do juízo para a elaboração do cálculo das custas judiciais e multa. Intime-se o réu para pagamento, no prazo de dez dias. Caso não haja pagamento, encaminhe-se os documentos necessários para o Ministério Público e Fazenda Estadual. Cumpra-se. Brejão/ PE, 28/05/2019. RÔMULO MACÊDO BASTOS Juiz de Direito “
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Deisiane Ribeiro de M Ferreira, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca. Brejão (PE), 19/09/2019
Processo nº: 0000068-58.2019.8.17.0330
Expediente nº 2019.0107.000899
Doutor Romulo Macedo Bastos, Juiz de Direito desta Comarca de Brejão, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, FAZ SABER ao acusado Edivan Francisco do Nascimento, brasileiro, divorciado, eletricista, natural de Satuba-AL, nascido aos 17/12/1985, filho de Manoel Francisco da Silva e de Maria do Carmo Izidoro dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, que tramita ação criminal por infração aos artigo 306, da Lei nº 9.503/97, tombada sob o de nº 0000068-58.2019.8.17.0330, em trâmite na Vara Única da Comarca de Brejão/PE, com
Andamento do Processo n. 0000173-05.2013.8.17.0330 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJPE
Andamento do Processo n. 0000068-58.2019.8.17.0330 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJPE