Source: https://pt.scribd.com/document/62139216/Julgamento-Do-Presidente-Do-SPFC
Timestamp: 2020-06-07 07:20:00+00:00
Document Index: 25448857

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 2032', 'artigo 330', 'artigo 497', 'artigo 265', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 104', 'artigo 2031', 'artigo 461', 'artigo 20', 'artigo 84', 'artigo 2032', 'artigo 330', 'artigo 497', 'artigo 265', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 104', 'artigo 2031', 'artigo 461', 'artigo 20']

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Local Físico: 21/06/2011 12:21 - Aguardando Publicação - PUBL 03
Distribuição: Dependência - 14/03/2011 às 17:10
Juiz: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira
>>Exibir todas as partes.
Reqte: Mauro Fernandes Castro Advogado: FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA Advogada: ELISABETE DA SILVA CANADAS
Reqdo: São Paulo Futebol Clube Advogado: DANIEL PENTEADO DE CASTRO Advogado: CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR
Remetido ao DJE Relação: 0129/2011 Teor do ato: Vistos. AURÉLIO FERNANDES MIGUEL, ARMANDO SOUZA PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA, ALBERTO ABUSSAMRA BUGARIB, EDSON FRANCISCO LAPOLLA, JOSÉ ROBERTO CANASSA, JOSÉ SORRENTINO DIAS DA SILVA, MAURICIO CANASSA, MAURO FERNANDES CASTRO, MURILO CANASSA e OMAR ALVARO ORFALY ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade c.c. pedido cominatório em face de SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE alegando em síntese que o réu convocara reunião com a finalidade de alterar o estatuto social a fim de assegurar ao presidente Juvenal Juvêncio terceiro mandato de três anos, apesar do artigo 84 do Estatuto vedar expressamente segunda reeleição. A prática configuraria retroação da Lei para alcançar as gestões já exauridas e tal ato seria nulo de pleno direito. Ademais, a alteração estatutária seria ato privativo da assembleia geral de associados (art.59, II, CC), não havendo autonomia em violação à Lei. Contestou o demandado alegando falta de interesse de agir diante da autonomia das Entidades Desportivas para regular seus próprios interesses e deliberar reforma estatutária ou mesmo para rever os membros do conselho deliberativo. Os requerentes, como minoria, deveriam se submeter à vontade da maioria. A reforma do estatuto foi aprovada por maioria qualificada de votos e haveria o Judiciário que convalidar tal decisão. Só a assembleia poderia desfazer sua eleição. Haveria que se suspender o feito. O Conselho deliberativo decidira que lhe cabe deliberar sobre a viabilidade de proposta de alteração estatutária e o ato não violaria o estatuto. Raciocina que se não é computado o cumprimento do final do mandato em caso de vacância, já haveria previsão para justificar a reeleição. A liberdade constitucional de associação excluiria as associações desportivas da incidência do Código Civil. Replicaram os autores dizendo descabida a preliminar de falta de interesse de agir em se tratando de negócio jurídico absolutamente nulo, sendo a pretensão do demandado tentativa de violação dos direitos da minoria e os réus seriam recalcitrantes em adaptar o estatuto ao disposto no artigo 2032 do Código Civil. Em apenso a ação cautelar interposta pelos demandantes pelos argumentos aqui expostos visando impedir a realização da assembleia, também contestada com os mesmos argumentos de defesa. Lá a medida liminar concedida por este juízo foi cassada pelo Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo interposto pelo réu e os processos vieram em termos para sentença. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. O processo comporta julgamento antecipado da lide porque a matéria é de direito e a prova documental inclusa já basta para o deslinde da questão nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Indefiro a suspensão. O fato de haver recurso de agravo, especial ou extraordinário pendente em processo cautelar não impede o julgamento do mérito do processo principal porque não
http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=11&processo.codigo=0
há risco de decisões contraditórias, já que ambos estão sendo julgados ao mesmo tempo. O próprio artigo 497 do CPC é claro em mencionar que agravo, recurso extraordinário e recurso especial não obstam o andamento do processo, sentença e sua execução. Inaplicável o artigo 265, IV, da Lei Processual em vigor porque dependente de julgamento de outra causa, de outro processo pendente que não pudesse ser julgado em conjunto ou que dependesse de fato ou prova perante outro juízo. Nada disso ocorre, em razão do que não se acolhe o pedido de suspensão. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não existe medida liminar satisfativa porque existe o processo principal e porque a Lei Adjetiva não prevê esta modalidade no caso concreto. Não houve concessão de providência satisfativa, mas mera decisão com vigência condicionada ao próprio julgamento do mérito. O fato dos conselheiros terem votado a favor da pretensão de perpetuar-se no poder além do tempo que o estatuto permite, de tal conduta violar também frontalmente a Lei Civil e de terem usurpado os poderes e direitos da assembleia dos associados ou mesmo por terem se auto atribuído poderes para agir contra a lei e o estatuto não alivia sua falta de autorização legal para o ato ou os legitima para aquilo que não é da sua alçada. Daí porque, mesmo que referendado por órgão absolutamente incompetente para alterar o estatuto sem ouvida dos associados, não há que se falar em falta de interesse de agir (interesse processual) a que CHIOVENDA chamava de "interesse em conseguir
bem por obra dos órgãos públicos", ou mesmo que JOSÉ FREDERICO MARQUES dizia existir quando "configurado
litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido
apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto". Os demandantes possuem o interesse nas modalidades necessidade e adequação, já que de outra maneira, a pretensão dos demandantes sequer seria considerada, como já se demonstrou durante este processo e também porque quem quer ver reconhecida a nulidade de ato, pode ajuizar ação declaratória, enquanto que quem quer obrigar alguém a fazer ou se abster de fazer alguma coisa, também pode aforar ação cominatória com fulcro nos artigos 287 e 461 do Código de Processo Civil. No mérito, melhor sorte não cabe aos demandantes. Julgar
segundo o espírito da lei passa pela observância dos interesses sociais em uma associação desportiva, não cabendo
a quem não foi eleito para tanto, seja como conselheiro ou membro da diretoria executiva, afrontar o estatuto
social, auto atribuir-se poderes que o estatuto ou seus eleitores não lhe deram, tal como transformar órgão fiscalizatório (Conselho) em órgão com competência decisória sobre o Estatuto Social (o que é prerrogativa exclusiva da Assembleia dos Associados diante da Lei e do Estatuto) e tampouco referendar perpetuação no poder de quem quer que seja sem ser eleito por quem tem capacidade para tanto. Essa modalidade de interpretação considera os fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum, como prescreve a norma cogente do
artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que, longe de aprisionar o Julgador a critérios prévios, liberta-o para
a assunção de seu verdadeiro papel social de moldar as condutas segundo os ditames da lei, do direito e da Justiça.
De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, ao interpretar a lei, o Juiz levará em conta as exigências do bem comum e a função social da lei. Esta é a chamada interpretação teleológica, a qual deve prevalecer sobre qualquer outra modalidade. A interpretação é teleológica quando considera os fins aos quais a norma jurídica se dirige (telos = fim). Na verdade qualquer interpretação deve levar em conta a finalidade para a qual a norma foi criada. É preciso levar em consideração, também o fato de que, além da finalidade específica de cada norma jurídica, todas elas estão submetidas a fins maiores e irrenunciáveis. Esses fins são amplos e genéricos, postos como princípios que norteiam todo o sistema jurídico, tais como os princípios fundamentais de se fazer justiça, respeitar a dignidade do homem, atender ao bem comum, etc. Aliás, no sistema brasileiro há exigência lega expressa de interpretação teleológica. A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), em seu art. 5º, estabelece que, na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins a que ela se dirige e às exigências do bem comum, princípios obrigatórios na interpretação e aplicação de qualquer norma jurídica. Essa regra de interpretação teleológica, quando trata do encontro dos princípios maiores, que são os fins inalienáveis de qualquer norma, constitui de fato indicação de que o intérprete deve valer-se de valores no ato de interpretar. A fixação do sentido de "justiça", "bem comum", "fim social" depende da apreciação valorativa do fim da norma jurídica e do meio social a que ela se dirige. Por isso, costuma-se chamar esse tipo de interpretação, também de "axiológica", em função dos valores que leva em consideração, ou "sociológica", porque tenta pensar e adaptar a norma às necessidades sociais vigentes à
época da interpretação. Seja qual for a forma de interpretação, deve ela respeitar o que diz a Lei, em especial quando clara, direta e em vigor. Para GIORGIO DEL VECCHIO a lei é o pensamento jurídico deliberado e consciente formado por órgãos especiais, que representam a vontade predominante numa sociedade. A lei é, pois, a manifestação solene do Direito, a sua expressão racional. Só nesta forma a elaboração técnica do direito atinge maior perfeição. É simultaneamente pensamento e vontade, pois compreende uma determinação lógica e um ato de império. Exprime-se na vontade de um povo, na medida em que este se encontra politicamente constituído, ou seja,
organizado em uma unidade independente. A lei é elaborada através de ato jurídico de direito público complexo, chamado de processo legislativo cujo resultado deve espelhar as verdadeiras necessidades sociais. A lei é um ato político, no sentido mais amplo. Política (do grego polis - a cidade o estado - que deu polites - o cidadão - e politiké, traduzido no latim política) é etimologicamente a arte de governar um Estado, uma nação, um país, promovendo o bem estar dos cidadãos; alguns pretendem grafa-la com "P" maiúsculo, para significar a arte do bem comum. Não há falar, numa democracia, em política individual, expressão da vontade de um só: a política começa pelo grupo - a polis - em que a própria cidadania se reflete. A lei tem fundamentos políticos necessários como insubstituível instrumento da ordem jurídica. Onde haja interesse do povo - o soberano democrático - estará presente a política, tanto nas assembléias legislativas, como nos pretórios judiciários e nas esferas administrativas. O fundamento político essencial da lei é o bem comum; mesmo quando ele aparentemente proteger o indivíduo, defende, implicitamente, um interesse do Estado. Todo conjunto harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese,
o substratum de um complexo de altos ditames, o índice materializado de um sistema orgânico, a concretização de
uma doutrina, série de postulados que enfeixam princípios superiores. Constituem estes as diretivas idéias do hermeneuta; os pressupostos científicos da ordem jurídica. Segundo GÉNY, o Direito é formado de dois elementos fundamentais - que ele denomina o "dado" é o "construído". O "dado" é aquilo que não é criado pelo legislador, mas
é elaborado pela própria existência humana, no seu fluxo natural. Cada obra legislativa está condicionada por uma
série de fatores que se impõe ao legislador e ao intérprete. Valendo-se dos dados oferecidos pela natureza e pela experiência social, é que o jurista constrói o seu arcabouço de regras ou normas. Angustiado com a grande massa de desvalidos privados da jurisdição, multiplica-se o juiz para outorgar o justo a um número maior de destinatários.
Aqueles atendidos por sua presteza não serão acrescentados à legião de sedentos de Justiça. Inquieto diante da complexidade procedimental criará alternativas propiciadoras de conhecimento efetivo das controvérsias, não se tranquilizando com auto escusa calcada nas deficiências do sistema. Reconhecendo-se privado de talentos e poder,
não repousará na inconsciência, mas direcionará suas potencialidades para o resgate de semelhantes vulnerados em seus direitos e crentes na Justiça humana. Se a alteração do Estatuto está reservada à Assembleia de Associados, destoa do disposto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil permitir que atuais dirigentes se perpetuem no poder revogando o direito dos sócios de escolher a forma como querem ver seu clube administrado. Sejam quais forem as tintas jurídicas com que o caso é pintado, a interpretação contra legem do Código Civil não prevalece fazendo letra morta da norma cogente. Salta aos olhos a nulidade absoluta do ato porque aqueles que referendaram
a norma asseguradora da permanência do demandante sem submeter-se ao sufrágio universal em sua entidade
jamais tiveram poderes ou capacidade para a prática de tal ato. A deliberação, por afrontar o Estatuto e o Código Civil é caracterizada como ato ilícito administrativo e civil e ainda que assim não fosse, violou a forma legal prevista em lei, de maneira que estão ausentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do
Código Civil Brasileiro. Segundo ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO, "quando a impossibilidade é jurídica, o objeto é ilícito, pois contraria a lei, sendo nulo, por isso, de pleno direito, o negócio jurídico com esse objeto". Diferentes os motivos e razões está descaracterizada a indução analógica com o caso de vacância, já que este considera hipótese em que alguém possa assumir a presidência apenas no final do mandato. Não é o caso daquele que cumpriu integralmente o mandato anterior. Estão ausentes os requisitos para aplicação da norma destinada à vacância em casos de cumprimento de dois mandatos anteriores completos. Segundo ANDRÉ FRANCO MONTORO "é necessário que exista a mesma razão para que o caso seja decidido de igual modo. Ou, como diziam os romanos, onde existe a mesma razão da lei, cabe também a mesma disposição (ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio)". Este
também é o entendimento de Maria Helena Diniz que apregoa que o elemento de identidade entre os casos não deve ser qualquer um, mas sim fundamental ou de fato que tenha levado o legislador a elaborar o dispositivo que estabelece a situação a qual se quer comparar a norma não contemplada. Segundo a jurista, "meras semelhanças aparentes, afinidades formais ou identidades relativas a pontos secundários não justificam o emprego da argumentação analógica". Não tem direito algum o requerente de se perpetuar o requerente diante da presidência do Clube sem que seja eleito pelos legítimos eleitores, por aqueles que detém o poder de voto acerca de tudo o que se tratou e tudo o que fêz. Se acredita ter aprovação suficiente de sua gestão, basta apresentar a proposição e marcar a eleição. Se os associados entenderem que o preferido do Conselho pode disputar outro mandato, que o faça segundo a Lei e segundo o Estatuto que jurou cumprir quando assumiu a direção da entidade. Assim, no que diz respeito à sentença de primeiro grau, que vá batalhar os votos que precisa para perpetuar-se no plano dos sócios comuns. No mais, diante de tudo o que ficou exposto, tem direito os autores de verem a ação cautelar ser decidida favoravelmente, já que apesar da negativa, não tinham outro meio para fazer valer os direitos vulnerados pela situação, estando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris a recomendar deferimento da tutela de urgência em prol dos demandantes. Diante do exposto julgo procedentes as ações principal e cautelar e imponho ao São Paulo Futebol Clube obrigação de não fazer reforma do estatuto senão pelo voto da assembleia geral dos associados e para impedir a reeleição do Presidente além do segundo mandato, para determinar a adaptação do estatuto social ao disposto no artigo 2031 do Código Civil e ainda para declarar a nulidade da deliberação ocorrida em 25.2.2011 admitindo tais atos sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento na forma do artigo 461, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a medida liminar concedida por este juízo e condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que por equidade fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ambas as causas na forma do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Valor do Preparo R$200,00; Porte de Remessa e Retorno dos autos: R$25,00 por volume. Advogados(s):
DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP), ELISABETE DA SILVA CANADAS (OAB 256900/SP), FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA (OAB 8405/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP)
Remetido ao DJE PUBL 03
Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. AURÉLIO FERNANDES MIGUEL, ARMANDO SOUZA PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA, ALBERTO ABUSSAMRA BUGARIB, EDSON FRANCISCO LAPOLLA, JOSÉ ROBERTO CANASSA, JOSÉ SORRENTINO DIAS DA SILVA, MAURICIO CANASSA, MAURO FERNANDES CASTRO, MURILO CANASSA e OMAR ALVARO ORFALY ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade c.c. pedido cominatório em face de SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE alegando em síntese que o réu convocara reunião com a finalidade de alterar o estatuto social a fim de assegurar ao presidente Juvenal Juvêncio terceiro mandato de três anos, apesar do artigo 84 do Estatuto vedar expressamente segunda reeleição. A prática configuraria retroação da Lei para alcançar as gestões já exauridas e tal ato seria nulo de pleno direito. Ademais, a alteração estatutária seria ato privativo da assembleia geral de associados (art.59, II, CC), não havendo autonomia em violação à Lei. Contestou o demandado alegando falta de interesse de agir diante da autonomia das Entidades Desportivas para regular seus próprios interesses e deliberar reforma estatutária ou mesmo para rever os membros do conselho deliberativo. Os requerentes, como minoria, deveriam se submeter à vontade da maioria. A reforma do estatuto foi aprovada por maioria qualificada de votos e haveria o Judiciário que convalidar tal decisão. Só a assembleia poderia desfazer sua eleição. Haveria que se suspender o feito. O Conselho deliberativo decidira que lhe cabe deliberar sobre a viabilidade de proposta de alteração estatutária e o ato não violaria o estatuto. Raciocina que se não é computado o cumprimento do final do mandato em caso de vacância, já haveria previsão para justificar a reeleição. A liberdade constitucional de associação excluiria as associações desportivas da incidência do Código Civil. Replicaram os autores dizendo descabida a preliminar de falta de interesse de agir em se tratando de negócio jurídico absolutamente nulo, sendo a pretensão do demandado tentativa de violação dos direitos da minoria e os réus seriam recalcitrantes em adaptar o estatuto ao disposto no artigo 2032 do Código Civil. Em apenso a ação cautelar interposta pelos demandantes pelos argumentos aqui expostos visando impedir a realização da assembleia, também contestada com os mesmos argumentos de defesa. Lá a medida liminar concedida por este juízo foi cassada pelo Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo interposto pelo réu e os processos vieram em termos para sentença. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. O processo comporta julgamento antecipado da lide porque a matéria é de direito e a prova documental inclusa já basta para o deslinde da questão nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Indefiro a suspensão. O fato de haver recurso de agravo, especial ou extraordinário pendente em processo cautelar não impede o julgamento do mérito do processo principal porque não há risco de decisões contraditórias, já que ambos estão sendo julgados ao mesmo tempo. O próprio artigo 497 do CPC é claro em mencionar que agravo, recurso extraordinário e recurso especial não obstam o andamento do processo, sentença e sua execução. Inaplicável o artigo 265, IV, da Lei Processual em vigor porque dependente de julgamento de outra causa, de outro processo pendente que não pudesse ser julgado em conjunto ou que dependesse de fato ou prova perante outro juízo. Nada disso ocorre, em razão do que não se acolhe o pedido de suspensão. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não existe medida liminar satisfativa porque existe o processo principal e porque a Lei Adjetiva não prevê esta modalidade no caso concreto. Não houve concessão de providência satisfativa, mas mera decisão com vigência condicionada ao próprio julgamento do mérito. O fato dos conselheiros terem votado a favor da pretensão de perpetuar-se no poder além do tempo que o estatuto permite, de tal conduta violar também frontalmente a Lei Civil e de terem usurpado os poderes e direitos da assembleia dos associados ou mesmo por terem se auto atribuído poderes para agir contra a lei e o estatuto não alivia sua falta de autorização legal para o ato ou os legitima para aquilo que não é da sua alçada. Daí porque, mesmo que referendado por órgão absolutamente incompetente para alterar o estatuto sem ouvida dos associados, não há que se falar em falta de interesse de agir (interesse processual) a que CHIOVENDA chamava de "interesse em conseguir o bem por obra dos órgãos públicos", ou mesmo que JOSÉ FREDERICO MARQUES dizia existir quando "configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto". Os demandantes possuem o interesse nas modalidades necessidade e adequação, já que de outra maneira, a pretensão dos demandantes sequer seria considerada, como já se demonstrou durante este processo e também porque quem quer ver reconhecida a nulidade de ato, pode ajuizar ação declaratória, enquanto que quem quer obrigar alguém a fazer ou se abster de fazer alguma coisa, também pode aforar ação cominatória com fulcro nos artigos 287 e 461 do Código de Processo Civil. No mérito, melhor sorte não cabe aos demandantes. Julgar segundo o espírito da lei passa pela observância dos interesses sociais em uma associação desportiva, não cabendo a quem não foi eleito para tanto, seja como conselheiro ou membro da diretoria executiva, afrontar o estatuto social, auto atribuir-se poderes que o estatuto ou seus eleitores não lhe deram, tal como transformar órgão fiscalizatório (Conselho) em órgão com competência decisória sobre o Estatuto Social (o que é prerrogativa exclusiva da Assembleia dos Associados diante da Lei e do Estatuto) e tampouco referendar perpetuação no poder de quem quer que seja sem ser eleito por quem tem capacidade para tanto. Essa modalidade de interpretação considera os fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum, como prescreve a norma cogente do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que, longe de aprisionar o Julgador a critérios prévios, liberta-o para a assunção de seu verdadeiro papel social de moldar as condutas segundo os ditames da lei, do direito e da Justiça. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, ao interpretar a lei, o Juiz levará em conta as exigências do bem comum e a função social da lei. Esta é a chamada interpretação teleológica, a qual deve prevalecer sobre qualquer outra modalidade. A interpretação é teleológica quando considera os fins aos quais a norma jurídica se dirige (telos = fim). Na verdade qualquer interpretação deve levar em conta a finalidade para a qual a norma foi criada. É preciso levar em consideração, também o fato de que, além da finalidade específica de cada norma jurídica, todas elas estão submetidas a fins maiores e irrenunciáveis. Esses fins são amplos e genéricos, postos como princípios que norteiam todo o sistema jurídico, tais como os princípios fundamentais de se fazer justiça, respeitar a dignidade
do homem, atender ao bem comum, etc. Aliás, no sistema brasileiro há exigência legal expressa de interpretação teleológica. A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), em seu art. 5º, estabelece que, na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins a que ela se dirige e às exigências do bem comum, princípios obrigatórios na interpretação e aplicação de qualquer norma jurídica. Essa regra de interpretação teleológica, quando trata do encontro dos princípios maiores, que são os fins inalienáveis de qualquer norma, constitui de fato indicação de que o intérprete deve valer-se de valores no ato de interpretar. A fixação do sentido de "justiça", "bem comum", "fim social" depende da apreciação valorativa do fim da norma jurídica e do meio social a que ela se dirige. Por isso, costuma- se chamar esse tipo de interpretação, também de "axiológica", em função dos valores que leva em consideração, ou "sociológica", porque tenta pensar e adaptar a norma às necessidades sociais vigentes à época da interpretação. Seja qual for a forma de interpretação, deve ela respeitar o que diz a Lei, em especial quando clara, direta e em vigor. Para GIORGIO DEL VECCHIO a lei é o pensamento jurídico deliberado e consciente formado por órgãos especiais, que representam a vontade predominante numa sociedade. A lei é, pois, a manifestação solene do Direito, a sua expressão racional. Só nesta forma a elaboração técnica do direito atinge maior perfeição. É simultaneamente pensamento e vontade, pois compreende uma determinação lógica e um ato de império. Exprime- se na vontade de um povo, na medida em que este se encontra politicamente constituído, ou seja, organizado em uma unidade independente. A lei é elaborada através de ato jurídico de direito público complexo, chamado de processo legislativo cujo resultado deve espelhar as verdadeiras necessidades sociais. A lei é um ato político, no
sentido mais amplo. Política (do grego polis - a cidade o estado - que deu polites - o cidadão - e politiké, traduzido no latim política) é etimologicamente a arte de governar um Estado, uma nação, um país, promovendo o bem estar dos cidadãos; alguns pretendem grafa-la com "P" maiúsculo, para significar a arte do bem comum. Não há falar, numa democracia, em política individual, expressão da vontade de um só: a política começa pelo grupo - a polis - em que a própria cidadania se reflete. A lei tem fundamentos políticos necessários como insubstituível instrumento da ordem jurídica. Onde haja interesse do povo - o soberano democrático - estará presente a política, tanto nas assembléias legislativas, como nos pretórios judiciários e nas esferas administrativas. O fundamento político essencial da lei é o bem comum; mesmo quando ele aparentemente proteger o indivíduo, defende, implicitamente, um interesse do Estado. Todo conjunto harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de altos ditames, o índice materializado de um sistema orgânico, a concretização de uma doutrina, série de postulados que enfeixam princípios superiores. Constituem estes as diretivas idéias do hermeneuta; os pressupostos científicos da ordem jurídica. Segundo GÉNY, o Direito é formado de dois elementos fundamentais - que ele denomina o "dado" é o "construído". O "dado" é aquilo que não é criado pelo legislador, mas é elaborado pela própria existência humana, no seu fluxo natural. Cada obra legislativa está condicionada por uma série de fatores que se impõe ao legislador e ao intérprete. Valendo-se dos dados oferecidos pela natureza e pela experiência social, é que o jurista constrói o seu arcabouço de regras ou normas. Angustiado com a grande massa de desvalidos privados da jurisdição, multiplica-se o juiz para outorgar o justo a um número maior de destinatários. Aqueles atendidos por sua presteza não serão acrescentados à legião de sedentos de Justiça. Inquieto diante da complexidade procedimental criará alternativas propiciadoras de conhecimento efetivo das controvérsias, não se tranquilizando com auto escusa calcada nas deficiências do sistema. Reconhecendo-se privado de talentos e poder, não repousará na inconsciência, mas direcionará suas potencialidades para o resgate de semelhantes vulnerados em seus direitos e crentes na Justiça humana. Se a alteração do Estatuto está reservada à Assembleia de Associados, destoa do disposto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil permitir que atuais dirigentes se perpetuem no poder revogando o direito dos sócios de escolher a forma como querem ver seu clube administrado. Sejam quais forem as tintas jurídicas com que o caso é pintado, a interpretação contra legem do Código Civil não prevalece fazendo letra morta da norma cogente. Salta aos olhos a nulidade absoluta do ato porque aqueles que referendaram a norma asseguradora da permanência do demandante sem submeter-se ao sufrágio universal em sua entidade jamais tiveram poderes ou capacidade para a prática de tal ato. A deliberação, por afrontar o Estatuto
e o Código Civil é caracterizada como ato ilícito administrativo e civil e ainda que assim não fosse, violou a forma
legal prevista em lei, de maneira que estão ausentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos
no artigo 104 do Código Civil Brasileiro. Segundo ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO, "quando a impossibilidade é jurídica,
o objeto é ilícito, pois contraria a lei, sendo nulo, por isso, de pleno direito, o negócio jurídico com esse objeto".
Diferentes os motivos e razões está descaracterizada a indução analógica com o caso de vacância, já que este considera hipótese em que alguém possa assumir a presidência apenas no final do mandato. Não é o caso daquele que cumpriu integralmente o mandato anterior. Estão ausentes os requisitos para aplicação da norma destinada à vacância em casos de cumprimento de dois mandatos anteriores completos. Segundo ANDRÉ FRANCO MONTORO "é necessário que exista a mesma razão para que o caso seja decidido de igual modo. Ou, como diziam os romanos, onde existe a mesma razão da lei, cabe também a mesma disposição (ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio)". Este também é o entendimento de Maria Helena Diniz que apregoa que o elemento de identidade entre os casos não deve ser qualquer um, mas sim fundamental ou de fato que tenha levado o legislador a elaborar o dispositivo que estabelece a situação a qual se quer comparar a norma não contemplada. Segundo a jurista, "meras semelhanças aparentes, afinidades formais ou identidades relativas a pontos secundários não justificam o emprego da argumentação analógica". Não tem direito algum o requerente de se perpetuar o requerente diante da presidência do Clube sem que seja eleito pelos legítimos eleitores, por aqueles que detém o poder de voto acerca de tudo o que se tratou e tudo o que fêz. Se acredita ter aprovação suficiente de sua gestão, basta apresentar a proposição e marcar a eleição. Se os associados entenderem que o preferido do Conselho pode disputar outro mandato, que o faça segundo a Lei e segundo o Estatuto que jurou cumprir quando assumiu a direção da entidade. Assim, no que diz respeito à sentença de primeiro grau, que vá batalhar os votos que precisa para perpetuar-se no plano dos sócios comuns. No mais, diante de tudo o que ficou exposto, tem direito os autores de verem a ação cautelar ser decidida favoravelmente, já que apesar da negativa, não tinham outro meio para fazer valer os direitos vulnerados pela situação, estando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris a recomendar deferimento da tutela de urgência em prol dos demandantes. Diante do exposto julgo procedentes as ações principal e cautelar e imponho ao São Paulo Futebol Clube obrigação de não fazer reforma do estatuto senão pelo voto da assembleia geral dos associados e para impedir a reeleição do Presidente além do segundo mandato, para determinar a adaptação do estatuto social ao disposto no artigo 2031 do Código Civil e ainda para declarar a nulidade da deliberação ocorrida em 25.2.2011 admitindo tais atos sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento na forma do artigo 461, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a medida liminar concedida por este juízo e condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que por equidade fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ambas as causas na forma do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Valor do Preparo R$200,00; Porte de Remessa e Retorno dos autos: R$25,00 por volume.
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