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Timestamp: 2019-02-21 00:15:05+00:00
Document Index: 69324339

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO DO CONCURSO APOIO A IDOSOS - PDF
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Rui da Conceição Igrejas
1 REGULAMENTO DO CONCURSO APOIO A IDOSOS Artigo 1º Objecto O presente Regulamento estabelece as normas de acesso ao concurso Apoio a Idosos. Artigo 2º Beneficiários Podem candidatar-se a este concurso instituições privadas sem fins lucrativos ou organizações não governamentais, legalmente reconhecidas e que actuem na área do apoio a pessoas idosas e das suas famílias devendo a entidade beneficiária indicar o responsável pela execução do projecto. Artigo 3º Candidaturas elegíveis São elegíveis candidaturas que tenham em vista induzir o aperfeiçoamento dos serviços prestados ou o aumento da capacidade instalada para a prestação de serviços de apoio a pessoas idosas e que sejam do seguinte tipo: modernização de equipamentos aquisição de equipamentos específicos para terapias de estimulação sensorial criação ou a modernização de bancos de ajudas técnicas formação de técnicos formação de cuidadores informais Artigo 4º Condições de acesso Podem candidatar-se aos apoios deste concurso as candidaturas identificadas no artigo 3º e que cumpram as seguintes condições: 1
2 a. estejam autorizados pelos dirigentes máximos das instituições beneficiárias; b. tenham início no prazo máximo de 3 meses após a comunicação de aprovação do financiamento e a sua execução não ultrapasse efectivamente 31 de Dezembro de 2009; Artigo 5º Despesas elegíveis São consideradas elegíveis, desde que directamente relacionadas com a candidatura aprovada, os seguintes tipos de despesas: a. Aquisições de serviços externos à entidade beneficiária; b. Aquisições de materiais; c. Aquisição de equipamentos; d. Aquisição de software; e. Aquisição de bibliografia; f. Despesas de formação de técnicos. Artigo 6º Despesas não elegíveis Não são passíveis de financiamento os seguintes tipos de despesas: a. Funcionamento corrente das instituições; b. Salários e complementos salariais; c. Amortização de equipamentos existentes; d. Manutenção de equipamentos; e. Aquisição de equipamentos usados; f. Aquisição ou aluguer de viaturas; g. Aquisição de terrenos, construção ou aquisição de edifícios; h. Aluguer de instalações; i. Encargos com dívidas; j. Alimentação. Artigo 7º Apoio financeiro O apoio financeiro poderá atingir 90% das despesas consideradas elegíveis, não podendo, todavia, ultrapassar o montante de 27 mil euros. 2
3 Artigo 8º Apresentação e prazo de candidaturas 1 As candidaturas a este concurso devem ser apresentadas no formulário próprio disponível na Internet ( e acompanhado obrigatoriamente de: a. Memória Descritiva, com um máximo de 10 páginas, que explicite os objectivos do projecto, a descrição das actividades previstas e sua calendarização, o orçamento do projecto, calendarizado e descriminado por grandes rubricas de despesa e o respectivo plano de financiamento e ainda os resultados esperados (indicadores); b. Fotocópia dos estatutos da instituição solicitante; c. Relatório de Actividades de d. Dados actualizados relativamente ao número de utentes, total e por valência. 2 O formulário de candidatura deve ser preenchido e submetido electronicamente; assim como todos os documentos referidos, fundamentais para a análise do projecto, deverão ser remetidos como Anexos ao Formulário de Candidatura, através do upload dos respectivos ficheiros no Myfile. 3 - O período para a recepção de candidaturas devidamente instruídas, de acordo com os números anteriores, decorre de 24 de Julho a 19 de Setembro de 2008 (inclusivé). Artigo 9º Processo de decisão e contratualização 1 Na avaliação e selecção das candidaturas serão tidos em conta os seguintes critérios: Carácter inovador, Impacto na qualidade ou capacidade do serviço prestado, Sustentabilidade, Desenvolvimento de parcerias entre instituições. 2 A selecção das candidaturas, incluindo a aprovação pelo Conselho de Administração da Fundação, deverá estar concluído num prazo máximo de 3 meses após o termo do período de apresentação de candidaturas. 3 Após a aprovação pelo Conselho de Administração, será remetida uma carta a todas as entidades candidatas comunicando-lhes a decisão final, da qual não haverá recurso. 3
4 4 Às entidades cujos projectos forem aprovados, será, juntamente com a comunicação, remetido o Contrato de Concessão de Subsídio, onde serão especificamente detalhadas as regras de execução do subsídio. 5 O Contrato de Concessão de Subsídio deverá ser assinado por quem represente legalmente a entidade beneficiária e devolvido num prazo máximo de 20 dias úteis após a sua recepção. Artigo 10º Pagamentos 1 - Os pagamentos dos apoios financeiros são efectuados por transferência bancária para a entidade beneficiária. 2 Os pagamentos terão que ser justificados, pela entidade beneficiária, com recibos ou documentos de quitação legalmente equivalentes, correspondentes às despesas consideradas elegíveis para atribuição do financiamento. 3 O pagamento do apoio financeiro será efectuado do seguinte modo: a. após a devolução do Contrato de Concessão de Subsídio, por parte da entidade beneficiária, a Fundação pagará um adiantamento, no valor 50% do subsídio concedido ao projecto; b. após a justificação, nos termos do número 2, de 80% do adiantamento inicial, a Fundação processará um novo pagamento no valor de 45% do subsídio concedido; c. com a conclusão do projecto e apresentação, pela entidade beneficiária, do respectivo Relatório Final e sua aceitação pela Fundação esta processará o pagamento final no montante de 5% do subsídio atribuído. Artigo 11º Obrigações da entidade beneficiária 1 A entidade beneficiária deve comunicar à Fundação o início efectivo do projecto. 2 O subsídio atribuído deve ser utilizado, no máximo, até 31 de Dezembro de 2009 após o que a Fundação se reserva o direito de anular total ou parcialmente o subsídio atribuído. 3 - A entidade beneficiária deverá apresentar à Fundação um Relatório Final até 3 meses após a conclusão do projecto e de cuja apreciação e aprovação depende a libertação de 5% do subsídio atribuído; caso a Fundação não aceite como válidos, no todo ou em parte, 4
5 os elementos constantes deste Relatório, ou este não tenha sido recebido no prazo estipulado, será ponderada a devolução total ou parcial do subsídio concedido. 4 A entidade beneficiária deverá organizar, e manter devidamente actualizado em sua posse, um processo com toda a documentação relevante relativa ao projecto, nomeadamente: a. A candidatura (formulário e memória descritiva); b. O Contrato de Concessão de Subsídio; c. Os Pedidos de Pagamento apresentados à Fundação e os documentos de despesa que os suportaram, explicitando o seu registo na contabilidade da entidade; d. O Relatório Final; e. A correspondência trocada com a Fundação. 5 - A entidade beneficiária concede à Fundação o direito desta poder divulgar o projecto aprovado e suas conclusões gerais. Artigo 12º Alterações do projecto Não poderão ser efectuadas alterações ao projecto, de natureza física, temporal ou financeira, sem prévia autorização da Fundação. Artigo 13º Esclarecimentos e contactos Quaisquer dúvidas respeitantes a este concurso poderão ser esclarecidas junto do serviço de Saúde e desenvolvimento Humano, cujos contactos são os seguintes: Telefones: ; ; Endereço de correio electrónico: Artigo 14º Disposições Finais Todos os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Serviço de Saúde e Desenvolvimento Humano da Fundação Calouste Gulbenkian. Lisboa, Junho de