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Timestamp: 2018-05-21 16:28:36+00:00
Document Index: 47960205

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 117', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 83', 'artigo 109', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 117']

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2014 PROCESSO Nº 0538/2013. Razão Social: C.N.P.J. Nº: Endereço: - PDF
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Judite Silveira Canedo
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2014 PROCESSO Nº 0538/2013 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO Razão Social: C.N.P.J. Nº: Endereço: Cidade: Estado: Fone: Fax: Pessoa para contato: RECEBEMOS ATRAVÉS DO: ACESSO À PÁGINA ACESSO À PÁGINA NESTA DATA, CÓPIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO ACIMA IDENTIFICADA. Local:, de de Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre este Setor e essa Empresa, solicitamos a V. Sa., preencher o recibo de entrega do Edital e remeter à TV CULTURA, por ou Fax nº (11) A não remessa do recibo exime o Setor de Compras da TV CULTURA, da responsabilidade de informar a empresa licitante, eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais. Setor de Compras Roberto Lima Renata Poffo Tel.: (11) /3162 1
2 PREÂMBULO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 002/2014 PROCESSO n 0538/2013 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou OFERTA DE COMPRA: OC00002 DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 03/02/2014 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13/02/2014 às 10h30min A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, por meio do pregoeiro designado pelo Senhor Diretor Administrativo e Financeiro, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº 538/2013, objetivando a Prestação de serviços de DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, as disposições do Regulamento de Seleções desta Fundação e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionada no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a Prestação de serviços de DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo, que integra este edital como Anexo I. II - DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo, em sua versão web CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento anexo à Resolução SF n 23, de 25/07/ O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante 2
3 assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III - DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGÃO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) preços mensal e total, para a prestação dos serviços será ofertado no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação; 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 5. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. IV - DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresarial; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 3
4 c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União. f) Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter prestado serviços com características semelhantes ao objeto do presente edital, ficando reservado à Fundação Padre Anchieta o direito de solicitar cópia do contrato a que se refere tal documento; b) Licença de funcionamento do estabelecimento, fornecida pelo órgão competente de Vigilância Sanitária do Estado ou Município onde estiver instalado, para exercer as atividades objeto desta licitação; c) Registro ou inscrição da licitante, bem como do profissional técnico habilitado, são habilitados os seguintes profissionais biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico veterinário ou químico, portanto são aceitos os seguintes registros CRMV Conselho Regional de Medicina Veterinária, CRBIO Conselho Regional de Biologia, CREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CRF Conselho Regional de Farmácia e CRQ Conselho Regional de Química. d) Atestado de Vistoria (Anexo VIII), atestando que o licitante visitou as instalações onde serão prestados os serviços. d.1) d.2) É obrigatória a visita ao local onde serão prestados os serviços, para vistoria prévia das condições, das instalações, pois não serão aceitas quaisquer alegações de desconhecimento dos serviços como justificativa para a não execução dos mesmos. Para marcar o dia e o horário da visita, os proponentes devem contatar o serviços Gerais da Fundação Padre Anchieta, no horário das 09:00 às 12:00, nos dias úteis, através do telefone (0**11) , com o Sr. Roberto Carlos OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, em obediência ao Anexo do Decreto Estadual nº , de 06/03/1998, conforme modelo constante do ANEXO III. b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual nº , de 12 de fevereiro de 1999, conforme modelo constante do ANEXO IV. c) atende às normas relativas à Saúde e Segurança do Trabalho, em virtude das disposições do único, artigo 117, da Constituição do Estado, conforme modelo constante no ANEXO V As declarações exigidos nos subitens 1.4, e 1.5, deste item IV deverão ser enviados por meio de fac-símile para o número nº (0xx11) ou para o , por ocasião da verificação dos dados e informações do autor da oferta de compras aceitas, prevista na alínea a, do subitem 9. do item V, deste edital. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 4
5 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre eles de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 3 (três) minutos, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática, até que não sejam registrados quaisquer lances No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço ofertado, por licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. 5
6 A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar ás licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número , ou por correio eletrônico para o endereço ; d) A Fundação Padre Anchieta não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Setor de Compras Bloco A5, na Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; 6
7 g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Fundação Padre Anchieta. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Setor de Compras Bloco A1, na Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Setor de Compras Bloco A1, na Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7
8 6. A adjudicação será feita pelo valor total. VII - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII - DAS CONDIÇÕES E DOS LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1. O objeto contratual obedecerá as condições estabelecidas no Memorial Descritivo Anexo I deste Edital, e deverá ser executado na Fundação Padre Anchieta, sita a Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP e nos locais indicados no Memorial Descritivo, Anexo I do Edital. 2. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes a execução dos serviços contratados. 3. No interesse da Administração, e nos termos do art. 65, 1º. Da Lei Federal de Licitações e Contratos, o valor decorrente desta licitação poderá ser acrescido ou reduzido em até 25% (vinte e cinco por cento), com aumento ou supressão dos quantitativos correspondentes, sem que disso resulte para a contratada direito a qualquer reclamação ou indenização. IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação, será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega do relatório mensal de serviços prestados, nos locais e endereços indicados no subitem 1 do item VIII anterior, acompanhada da respectiva nota fiscal/fatura. 2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento do relatório mensal e nota fiscal/fatura. 3. Constatadas irregularidades na execução contratual, o Contratante poderá: a) se disser respeito à execução dos serviços, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando seu refazimento ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de refazimento, a Contratada deverá executá-la em conformidade com a indicação da Fundação Padre Anchieta, no prazo fixado pela contratante contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes executadas, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo fixado pela contratante contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem 2.1 do item IX deste Edital, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável. X - DA FORMA DE PAGAMENTO 8
9 1. O pagamento será efetuado no dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao mês da execução do serviço/faturamento, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente aprovada pelo Setor de Serviços Gerais. 2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 3. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente bancária em nome da CONTRATADA, no Banco do Brasil S/A. 4. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento. 5. Todos os títulos de cobrança eventualmente emitidos pela contratada contra a contratante não poderão ser negociados com terceiros, sendo certo que a contratante não estará obrigada a efetuar pagamentos que contrariarem o disposto neste item. 6. O valor será fixo e irreajustável, durante a vigência do contrato. XI - DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura do Termo de Contrato cuja minuta integra este Edital como Anexo VI Se, por ocasião da assinatura do Contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Setor de Compras, Bloco A1, na Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP, para assinar o Contrato. 3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes das alíneas g e h, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, todas do subitem 9 do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10, do item V, e subitens 1, 2, 3, 4 e 6, do item VI, todos deste Edital. 4. O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual(ais) e sucessivo(s) períodos, a critério da Fundação, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. 9
10 4.1. A contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela unidade contratante, em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da FPA não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato. 5.4 O valor da prestação mensal devida pelo contratante será reajustado anualmente, em caso de programação contratual, mediante a aplicação da seguinte fórmula paramétrica: R = Po. [(IPC) - 1] IPCo XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução FPA nº. 005/PR/05 de 10/08/2005, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e sítio XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 9, inciso X, da Resolução CEGP- 10/2002, a ser assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negociospublicos e ou ww.bec.fazenda.sp.gov.br opção pregao eletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelo subscritor do Edital que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: ANEXO I - ANEXO II - Memorial Descritivo; Cópia da Resolução nº 005/PR/2005; 10
11 ANEXO III ANEXO IV ANEXO V - ANEXO VI ANEXO VII Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho; Declaração de que inexiste impedimento legal para licitar; Declaração que cumpre as Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho de seus funcionários; Minuta do Contrato; Modelo de Proposta; ANEXO VIII Modelo de Atestado de Vistoria. 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 31 de janeiro de Renata Poffo Pregoeira Marcos Pereira da Silva Coordenador de Suprimentos 11
12 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO Pregão Eletrônico nº. 002/ Processo nº. 0538/ OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Contratação de empresa para realização do controle de pragas, através de serviços de desinsetização e desratização, com disponibilização de mão-de-obra especializada, objetivando o controle do número de insetos, roedores, pragas e animais peçonhentos, utilizando-se de aplicações de produtos específicos, registrados e/ou notificados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nas dependências da CONTRATANTE, compreendendo escritórios, salas, corredores, escadas, forros, sanitários, tomadas, caixas de esgoto, bueiros, tubulações internas e externas, dos locais especificados na tabela do Item 8 deste Memorial. 2. JUSTIFICATIVA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Faz-se necessária a contratação de uma empresa especializada com o objetivo de executar rotineiramente serviços de desinsetização e desratização, manter os ambientes de trabalho em estado de salubridade para segurança dos profissionais, dos usuários em geral, conservação dos bens patrimoniais, cumprindo as legislações vigentes, visando minimizar os riscos à saúde. 3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: 3.1 Serviços de desinsetização e desratização, com disponibilização de mão-de-obra especializada, objetivando o controle do número de insetos, roedores, pragas e animais peçonhentos, utilizando-se de aplicações de produtos específicos, registrados e/ou notificados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nas dependências da CONTRATANTE, compreendendo escritórios, salas, corredores, escadas, forros, sanitários, tomadas, caixas de esgoto, bueiros e tubulações internas e externas O gel deverá ser aplicado nos escritórios, cozinha, copas e depósitos A pulverização deverá ser efetuada nos escritórios, ralos, caixas de gordura e pluviais, banheiros, vestiários, corredores, subsolos, lixeiras, bueiros, caixas de passagem e tubulações internas e externas Aplicação de isca e pó deverão ser nos ralos, caixa de gordura e pluviais, vestiários, galerias, subsolos, lixeira central no 1º subsolo, atrás de armários, arquivos, geladeiras, depósitos e em pontos estratégicos A desinsetização contra escorpião deverá ser efetuada nos subsolos, hall dos elevadores, térreo, escadas do térreo aos subsolos, bueiros, caixas de passagem e em toda a área externa ao redor da Fundação Padre Anchieta Emitir certificado de execução dos serviços constando: Razão social da contratada, com identificação do número do alvará de funcionamento, expedido pelo Órgão Competente, de acordo com as normas técnicas aprovadas pelo Decreto nº de 26/08/1970, fazendo uso do artigo 25, referente aos materiais e aplicações de produtos químicos e formulados para fins de desinsetização, desratização; Relação de produtos químicos, de acordo com sua composição, fabricante e modo de utilização, bem como comprovação de registro no Ministério da Saúde para controle da praga alvo; Composição qualitativa e quantitativa empregada; Precauções, antídoto e prazo de validade; Carimbo e assinatura do responsável técnico com o respectivo número no registro no Conselho da Categoria. 3.2 Providenciar relatório com a descrição de toda a área onde foram efetuados os serviços, no período que se refere o certificado de execução. 12
13 3.2.1 Controle de Qualidade: deverá ser emitido mensalmente para o Gestor do Contrato, relatório de todas as atividades desenvolvidas, tipo de produtos utilizados, controle das áreas infestadas, relatórios dos serviços executados e medidas corretivas adotadas. 3.3 Técnicas de Aplicação: Desinsetização: aplicar semestralmente inseticidas inodoro, atrativos à base de gel, líquido ou sólido, em rodapés, pisos, ralos, frestas, bancadas, gabinetes, painéis, prateleiras e etc. Excepcionalmente as aplicações de inseticidas com odor serão executadas nas áreas externas, como de caixa de esgotos com acompanhamento dos responsáveis pela área incidente. Nas áreas internas e administrativas, os produtos usados deverão ser a base de Gel inseticida Desratização: mensalmente empregar raticidas em forma de isca parafinada ou em grânulo, com atrativo, em local de foco, e acompanhamento de vistoria e inspeção da Contratada. 4. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 4.1 O responsável técnico pelo acompanhamento dos serviços deverá ser um profissional químico, biólogo, farmacêutico, engenheiro químico, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, médico veterinário ou outro profissional que possua nas suas atribuições do Conselho de Classe respectivo, competência para exercer tal função, devidamente registrado no conselho específico da categoria. Este profissional deverá responder pela aquisição, utilização e controle dos produtos desinfetantes. 4.2 Demonstrar o quadro de funcionários para essas atividades. 4.3 Fornecer à Contratante a relação nominal de todos os produtos com os respectivos registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 4.4 Fornecer rotina escrita de descarte das embalagens dos produtos utilizados até o destino final, apresentar protocolo de gerenciamento de resíduos conforme lei Resolução ANVISA RDC n.º 306 de 7 de dezembro de É vedado à Contratada, em qualquer hipótese, vir a testar produtos ou colocá-los em uso no estabelecimento da Contratante. 4.6 Os serviços de pulverização no Prédio Sede, Prédios Anexos, serão executados aos sábados, nos dias e horários determinados no cronograma a ser efetuado bimestralmente. 4.7 Prazo de garantia do serviço: O prazo de garantia do serviço deverá ser durante todo o período de vigência do Contrato, se comprometendo a realizar o monitoramento para o controle de insetos e roedores a cada 30 dias. 5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A Contratada além do fornecimento de mão-de-obra, dos produtos, materiais e equipamentos necessários para a perfeita execução dos serviços de desinsetização, desratização das áreas envolvidas, obriga-se a: 5.1 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 5.2 Utilizar profissionais tecnicamente qualificados, responsabilizando-se por sua conduta, substituindo-o quando necessário e quando solicitado pela CONTRATANTE; 5.3 Manter todos os funcionários devidamente uniformizados. É obrigatório identificação através de crachás no ato do início dos trabalhos, com fotografia recente e provendo-os dos equipamentos de proteção individual EPI s. Não será autorizada a permanência de funcionários sem identificação funcional; 5.4 As técnicas, assim como os materiais de consumo, ficarão por conta e risco da contratada; 13
14 5.5 Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus funcionários, das normas disciplinares determinadas pela Contratante; 5.6 Responder à Contratante com reposição e ou ressarcimento do prejuízo constatado, pelos danos e avarias causados por seus funcionários e preposto ao patrimônio da CONTRATADA, decorrentes de sua culpa e dolo no exercício de suas atividades; 5.7 Dar ciência imediata e por escrito à Contratante sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços; 5.8 Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços; 5.9 Caberá à Contratada responsabilidade por roubos, furtos, danos em equipamentos, materiais, desconexão em eletroeletrônicos e quaisquer outros prejuízos causados por seus funcionários à Contratante, bem como a terceiros, em função deste contrato, providenciando o imediato ressarcimento do prejuízo; 5.10 Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal e as normas internas de segurança e medicina do trabalho; 5.11 Responsabilizar-se pela retirada dos resíduos decorrentes do procedimento; 5.12 Elaborar e apresentar o projeto de aplicação, para aprovação da CONTRATANTE, antes da execução dos serviços. 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A Contratante obriga-se a: 6.1 Indicar formalmente o gestor para acompanhamento da execução contratual; 6.2 Assegurar o livre acesso dos empregados da Contratada a todos os locais onde se fizerem necessários seus serviços, promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e os empregados da Contratada; 6.3 Prestar aos empregados da Contratada informações e esclarecimentos que eventualmente vierem a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços. 7. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE: Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente e por prepostos designados, podendo para isso: 7.1 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionário da Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inadequada à conduta institucional; 7.2 Examinar as Carteiras Profissionais dos funcionários colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional; 7.3 Solicitar à Contratada a substituição de qualquer produto, material ou equipamento cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam as necessidades; 7.4 A avaliação dos serviços prestados ficará a cargo do Gestor do Contrato. Havendo vícios e falhas, estas serão comunicadas à Contratada, para as respectivas correções, sendo certo que a inocorrência de medidas corretivas, implicará a aplicação das sanções cabíveis; 7.5 Os pagamentos serão processados e efetuados, somente se os serviços estiverem de acordo com o Memorial Descritivo dos serviços e obrigações previstas no contrato e, após atestado de realização dos serviços, expedido pelo Gestor do Contrato, após a apresentação do relatório mensal (Item 3.2.1) e notas fiscais/faturas correspondentes. 14
15 8. LOCAIS: Local Endereço Área Construída Sede Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Banca/SP ,71m2 Guarapiranga Av. Antonio Veríssimo Alves, 22 Jd. Guarapiranga 160m2 Jaraguá Estr. Turística do Jaraguá Jaraguá - São Paulo/SP 660m2 Parque Novo Mundo Rua Soldado Cristovão Morais Garcia, Torre do Sumaré Av. Dr. Arnaldo, 1761 Sumaré São Paulo/SP 740m2 Zampari Av. Tiradentes, 451 Luz /SP 1.624,10m2 15
16 ANEXO II RESOLUÇÃO N.º 005/PR/05-10/08/2005 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 81, 86 E 87, DA LEI FEDERAL 8666/93 E NOS ARTIGOS 79,80,81 E 82, DA LEI ESTADUAL 6544/89 NA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. Artigo 1º Estabelecer no âmbito desta Fundação, as seguintes normas: I - Pela recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou retirar instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, multa de 40% do valor do ajuste. II - Pelo atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente: a) Em se tratando de compras e serviços: 1) - atraso até 30 dias, multas de 0,5% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; 2) - atraso superior a 30 dias, multa de 1,0%, sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; b) Em se tratando de obras e serviços a estas vinculadas, multa de 0,2% sobre o valor da obrigação por dia de atraso. III -O valor do ajuste a servir de base de cálculo para as multas referidas nos incisos I e II será o valor original reajustado até a data de aplicação da penalidade. IV -Pela inexecução total ou parcial do ajuste: a) - multa de 10% a 30% devidamente justificada - calculada sobre o valor das mercadorias, serviços ou obras não entregues, ou da obrigação não cumprida; b) - multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida. 1º Se a multa for superior ao valor da garantia prestada além da perda desta, responderá o contratado pela diferença que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 2º As penalidades mencionadas nas alíneas a e b, do inciso IV são alternativas, devendo a administração optar a seu critério, por uma delas. 3º A justificativa, como proposta, para fixação do percentual aplicável de conformidade com a alínea a será de responsabilidade do gestor do contrato. Artigo 2º As multas previstas nesta Resolução serão corrigidas monetariamente, consoante o maior índice oficial, até a data de seu recolhimento. Artigo 3º Da aplicação das multas previstas na Resolução, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, consoante o disposto no artigo 83, inciso I, alínea c e parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.544/89 e no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 Artigo 4º As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui à da outra, exceto a mencionada no 3 o,, da alínea b, do inciso IV, da artigo 1º. Artigo 5º As normas estabelecidas nesta Resolução deverão constar, obrigatoriamente, em todos os instrumentos convocatórios das licitações e nos contratos referentes a fornecimento de bens ou serviços. Artigo 6º As disposições dos itens anteriores aplicam-se, também, às aquisições e serviços que, nos termos da legislação, forem realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Artigo 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 16
17 ANEXO III (a que se refere ao artigo 2º do Decreto nº , de 06 de Março de 1998) PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2014 PROCESSO Nº. 0538/2013 (EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) Eu, (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no processo licitatório Pregão Eletrônico nº. 002/2014, Processo nº. 0538/2013, da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de Novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7ª da Constituição Federal. São Paulo, de de Sócio ou procurador legal Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal: Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. 17
18 ANEXO IV PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2014 PROCESSO Nº 0538/2013 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e Superveniente (Modelo a ser redigido em papel timbrado do Proponente) NOME DA EMPRESA) CNPJ nº, sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual nº , de 12/02/99, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (Município), em... de... de 2014 Identificação e assinatura do Representante legal 18
19 ANEXO V PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2014 PROCESSO Nº 0538/2013 Declaração que cumpre as Normas de saúde, higiene e segurança no trabalho de seus funcionários. (Modelo a ser redigido em papel timbrado do Proponente) Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar do Pregão em referência, realizado pela Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do parágrafo único, do artigo 117, da Constituição do Estado de São Paulo, a (nome da pessoa jurídica) cumpre as normas de saúde, higiene e segurança no trabalho de seus funcionários. Responsável (nome/cargo/assinatura) Nome da Empresa (Nº do CNPJ da Empresa) 19
20 ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº /2014 PROCESSO Nº 0538/2013 Termo de CONTRATO que entre si celebram a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS e a para a Prestação de serviços desinsetização e desratização. Pelo presente instrumento particular, de um lado a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , com sede na Rua Cenno Sbrighi, nº378, bairro da Água Branca, em São Paulo, Estado de São Paulo, CEP , neste ato por seus representantes legais, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa, com sede na, nº, -, inscrita no CNPJ/MF sob o nº., neste ato representada por seu representante legal, adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 002/2014, Processo nº. 0538/2013, doravante denominada CONTRATADA. Têm entre si justo e contratado o que se articula nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto deste CONTRATO é a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de desinsetização e desratização, com disponibilização de mão-de-obra especializada, objetivando o controle do número de insetos, roedores, pragas e animais peçonhentos, utilizando-se de aplicações de produtos específicos, registrados e/ou notificados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nas dependências da CONTRATANTE, compreendendo escritórios, salas, corredores, escadas, forros, sanitários, tomadas, caixas de esgoto, bueiros, tubulações internas e externas, de acordo com as especificações e condições constantes do MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO I, do Edital, que fazem parte integrante deste contrato. Parágrafo Único: Integram o presente CONTRATO os termos e condições do Edital de fls. e da Proposta da Contratada de fls., do Processo nº 0538/2013, Pregão Eletrônico nº 002/2014, aos quais se vincula. CLÁUSULA SEGUNDA- DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 1. A CONTRATADA prestará os serviços objeto deste CONTRATO, de acordo com as especificações de sua Proposta e do MEMORIAL DESCRITIVO, Anexo I, do Edital, o Pregão eletrônico referido no Preâmbulo, que dele são partes integrantes. CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 1. O CONTRATO vigerá pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 2. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual(ais) e sucessivo(s) períodos, a critério da Fundação, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente A contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recepcionado pela Fundação em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato, ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Fundação não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 3. As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato. 20
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2013 PROCESSO Nº 282/2013. Razão Social: C.N.P.J. Nº: Endereço: E-mail:
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2013 PROCESSO Nº 282/2013 SEGURO DE VIDA EM GRUPO Razão Social: C.N.P.J. Nº: Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Fone: Fax: Pessoa para contato: RECEBEMOS
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2010 PROCESSO Nº 951/2010. Razão Social: C.N.P.J. Nº: Endereço: E-mail:
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2010 PROCESSO Nº 951/2010 Aquisição de Servidor Razão Social: C.N.P.J. Nº: Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Fone: Fax: Pessoa para contato:
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2013 PROCESSO Nº 0017/2013. Razão Social: C.N.P.J. Nº: Endereço: E-mail:
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