Source: http://devcolab.each.usp.br/do/2018/11/11/611
Timestamp: 2020-04-08 06:47:37+00:00
Document Index: 90073693

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 45', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24']

2018/11/11/611 - Diário Livre
2018/11/11/611
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL
Aos 26 dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, na sede da Secretaria Municipal de Esportes, Rua Pedro de Toledo 1651, reuniram-se os membros do Superior Tribunal de Justiça Desportiva Municipal - STJDM para o julgamento do recurso 009/2018. Foi esclarecido que o interessado foi informado da realização da sessão de julgamento.
Recurso 009/2018
Trata o presente de aplicação das seguintes penalidades aos integrantes da equipe Projeto Elias, previstas no Regulamento da XXX Taça Cidade de São Paulo de Futebol - 2018: (i) 2 (dois) jogos de suspensão ao massagista Éder dos Santos Trindade, com base no artigo 24, item C; (ii) 2 (dois) jogos de suspensão ao preparador físico Tony César Fernando de Lima, com base no artigo 24, item C; (iii) 2 (dois) anos de suspensão ao técnico Enoque da Silva Trindade, com base no artigo 45 c.c. o artigo 23; (iv) 2 (dois) anos de suspensão à equipe Projeto Elias, com base no artigo 23, parágrafos 1º e 2º. Consta no relatório de ocorrências da súmula da partida de futebol ocorrida em 06 de outubro de 2018 entre as equipes Projeto Elias e C.F.A. Prime que, após o término da partida, o treinador, o massagista e o preparador físico da equipe Projeto Elias invadiram o campo de jogo reclamando acintosamente contra as decisões da arbitragem, proferindo as seguintes palavras: safado e irresponsável, apontando o dedo na direção do árbitro. Ademais, conforme o relatório técnico do monitor, após o término da partida, a equipe Projeto Elias, por meio dos seus atletas e comissão técnica, causou uma confusão generalizada, discutindo com o árbitro e com o monitor da partida. Após esse episódio, a comissão técnica e os atletas da equipe Projeto Elias se retiraram do gramado e, do lado de fora do campo, começaram a atirar pedras em direção ao árbitro, fato que parasilou o início da partida seguinte entre as equipes A.E. Misturas de Raças e A.D. Falcão Júnior. Inconformado, o representante da equipe Projeto Elias, Sr. Ezequiel da Silva Trindade, recorre da decisão do TJDM, alegando que o árbitro da partida apitou a partida de forma tendenciosa contra a sua equipe, o que ficou evidente em uma falta cometida por um atleta da equipe rival passível de cartão vermelho, sendo que o árbitro não aplicou nem mesmo o cartão amarelo, o que ocasionaria a expulsão do mesmo, que já teria sido advertido com um cartão amarelo no decorrer da partida. Essa omissão teria sido ocasionada por uma intimidação sofrida por um torcedor da equipe C.F.A. Prime que estava na arquibancada, visto que, ao marcar a falta, o árbitro demonstrou uma postura de que pelo menos aplicaria o cartão amarelo, mas após a intimidação direcionou-se ao torcedor que o havia ofendido, levantou as mãos de forma apaziguadora e não advertiu o atleta que cometeu a falta. Inclusive, tal fato não foi relatado na súmula da partida. Ainda, houve duas irregularidades no lance que culminou no gol da virada da equipe C.F.A. Prime, constantes em dois domínios de bola com o braço, sendo que tanto o árbitro quanto o bandeira tinham ampla visão da jogada, mas nada marcaram, mandando o jogo seguiu e, culminando no gol da equipe C.F.A. Prime. Ao fim da partida, alega que a comissão técnica e os atletas se dirigiram à comissão de arbitragem para questioná-los, entretanto sem proferir qualquer tipo de agressão física ou verbal. Inclusive, foi a comissão de arbitragem que ofendeu a equipe Projeto Elias ao serem questionados da forma com a qual conduziram a partida. Ante todo o exposto, requer: (i) anulação dos relatórios da partida; (ii) anulação da partida acima narrada e realização de outra partida com árbitros diferentes; (iii) absolvição das penas impostas aos integrantes da equipe Projeto Elias, bem como à própria equipe, ou, subsidiariamente, aplicação da pena de suspensão de 2 (dois) jogos ao técnico e à equipe Projeto Elias; (iv) exclusão do quadro de arbitragem da SEME o árbitro e seus auxiliares, respectivamente o Sr. Rubens Henrique de Souza, Sr. Giovanni Crescêncio e Sr. Guilherme Ramos. É O RELATÓRIO.
Dando início à sessão de julgamento, passou-se ao depoimento do Sr. Eliseu da Silva Trindade, RG nº 14.992.014, representante da equipe Projeto Elias. Reafirmou os dois lances narrados acima, quais sejam, a omissão em dar o cartão amarelo para o atleta da equipe C.F.A. Prime, bem como o lance do gol dessa equipe, no qual ocorreram dois toques de mão na bola. Além disso, reafirmou que o técnico Enoque em nenhum momento instigou os atletas da equipe Projeto Elias a agredirem, verbal e fisicamente, o árbitro da partida. Questionou o preenchimento da súmula da partida, no qual constam duas caligrafias distintas, bem como o preenchimento de outra súmula em papel não timbrado pela organização da Taça Cidade de São Paulo, no qual consta apenas a assinatura do árbitro, ausentes as assinaturas dos auxiliares. Afirmou que o Projeto Elias possui vital importância para a comunidade local, pois impede que o tráfico de drogas recrute os jovens da comunidade por meio da capacitação esportiva, indicando que a suspensão de 2 (dois) anos da equipe prejudicaria em muito esse papel. Além disso, questionou a imparcialidade da comissão de arbitragem. Por fim, ratificou os pedidos do recurso interposto. Foi questionado pelos membros do STJDM se, após o fim da partida, houve o ingresso da comissão técnica da equipe Projeto Elias, conforme mencionado na súmula da partida e no relatório do monitor da partida, o que foi confirmado pelo Sr. Eliseu, mas negou que houve agressão verbal e física ao árbitro durante essa invasão. Os atletas saíram do campo, comeram um lanche e saíram do CDC. Passou-se ao depoimento do Sr. Rodrigo Fortunato da Silva, RG nº 33.555.311-4, pai do atleta Caio Henrique da equipe Projeto Elias. Afirmou que não houve agressão verbal por parte dos atletas do Projeto Elias à comissão de arbitragem e que, após o fim da partida, os atletas foram embora do CDC. Confirmou que a comissão técnica ingressou no campo para questionar a comissão de arbitragem após o término da partida, mas de maneira respeitosa, sem agredir verbalmente o árbitro e os auxiliares. Não presenciou nenhuma pedra lançada em direção ao árbitro, inclusive a partida seguinte teria ocorrido normalmente. Questionou a imparcialidade do árbitro da partida. Afirmou que o portão que dá acesso ao campo estava fechado. Negou que o técnico Enoque incentivou seus atletas a lançarem pedras em direção ao árbitro.
De início da análise do caso os membros do colegiado refutaram o complemento de súmula em papel não timbrado pela organização da Taça Cidade de São Paulo, desconsiderando-o.
Quanto ao questionamento do preenchimento da súmula oficial da partida, no qual constam duas caligrafias distintas, não se verifica qualquer irregularidade, pois da análise do documento ressai que a primeira parte consta menção quanto às bolas para utilização da partida, ou seja, fatos ocorridos antes do início do jogo, e em ato contínuo foram incluso fatos diversos que ocorreram posteriormente, no transcorrer da partida, portanto, não se verifica qualquer irregularidade a existência de caligrafias distintas, por não haver exigência de tão somente o árbitro, com próprio punho, lançar dados na súmula.
Cumpre registrar que a súmula oficial está hígida constando as assinaturas do árbitro, conjuntamente com as dos auxiliares, não havendo qualquer irregularidade nesse ponto.
No que se refere aos fatos ocorridos constates na súmula oficial do árbitro, os quais unicamente os membros do colegiado levaram em consideração para decidir, tão somente consta que após o fim da partida, houve o ingresso da comissão técnica da equipe Projeto Elias, reclamando de forma acintosa contra as decisões da arbitragem, fatos que também constam no relatório do monitor da partida.
Registre que em depoimento o Sr. Eliseu confirmou tais fatos e relatou ainda que não houve agressão verbal e física ao árbitro durante essa invasão, situação também confirmada pelo relato do Sr. Rodrigo Fortunato da Silva, pai de um dos atletas.
Diante da confissão, os membros do colegiado entenderam que a indisciplina descrita amolda-se ao previsto no artigo 24, g, do Regulamento da XXX Taça Cidade de São Paulo  2018, dando por caracterizada a invasão do campo de futebol, retipificando as condutas de todos os recorrentes para incidir as penas previstas nesse dispositivo legal.
Com espeque no princípio da proibição da reforma in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior, mantem-se as penas aplicadas pelo TJDM ao massagista Éder dos Santos Trindade e ao preparador físico Tony César Fernando de Lima, de suspensão de 2 (dois) jogos.
Já em relação ao técnico Enoque da Silva Trindade, reduziu-se a pena de 2 (dois) anos de suspensão para 6 (seis) meses, ressaltando que na dosimetria da pena nesse caso incidiu a majorante por caráter pedagógico, na forma do artigo 24, g, combinado com o §1º do art. 23 Regulamento da XXX Taça Cidade de São Paulo  2018, por ocupar o técnico posição de líder, devendo dar o exemplo de retidão e respeito as regras do campeonato perante seus comandados, tanto em relação a sua equipe técnica, mas também, principalmente aos jovens atletas em formação.
Para a equipe Projeto Elias aplica-se a pena de eliminação do campeonato em questão, reduzindo, contudo, a pena de suspensão de participar de eventos promovidos pela SEME de 2 (dois) anos para 2 (dois) meses, com fundamento no §2º do artigo 24 do mesmo diploma legal.
Acórdão: Dos elementos trazidos ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva Municipal, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolhem em parte o recurso apresentado pela equipe Projeto Elias, retipificando as condutas de todos os recorrentes na forma do artigo 24, g, do Regulamento da XXX Taça Cidade de São Paulo  2018 por estar caracterizada a invasão do campo de futebol, provocando tumulto, mantendo, contudo, com fundamento na proibição da reforma in pejus, as penas aplicadas pelo TJDM ao massagista Éder dos Santos Trindade e ao preparador físico Tony César Fernando de Lima, de suspensão de 2 (dois) jogos. Ao técnico Enoque da Silva Trindade, por caráter pedagógico, reduziu-se a pena de 2 (dois) anos de suspensão para 6 (seis) meses, na forma do artigo 24, g, combinado com o §1º do art. 23 do Diploma. Para a equipe Projeto Elias foi aplicada a pena de eliminação do campeonato em questão e reduzida a suspensão de participar de eventos promovidos pela SEME de 2 (dois) anos para 2 (dois) meses, com fundamento no §2º do artigo 24 do Diploma.
Rodrigo da Cunha Neves,	Vinícius de Melo Ferrari Sabino, Everton Oliveira de Andrade, Nelson Evangelista Vitor, Roselane Dione Roccia, Carlos Paulino Júnior