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Timestamp: 2019-08-19 00:42:04+00:00
Document Index: 4304726

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 7', 'artigo 611', 'artigo 614']

Afonso Rodrigues Pinho
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP010023/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/09/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR053435/2015 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 21/08/2015 Confira a autenticidade no endereço VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO CUSTODIO LIMA ; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO CUSTODIO LIMA ; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO CUSTODIO LIMA ; E STI DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SANTOS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCOS BRAZ DE OLIVEIRA; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 e a data-base da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Plano da CNTI, com abrangência territorial em Guarujá/SP, Mongaguá/SP e São Vicente/SP. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL A partir de 1º de maio de 2015, será concedido um reajuste sobre os salários dos empregados da categoria profissional dos Trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho que ganham acima do Piso Salarial previsto neste acordo, nos seguintes termos:
2 PARÁGRAFO PRIMEIRO 8,34% (Oito vírgula trinta e quatro centésimos por cento) para os trabalhadores operacionais e administrativos que recebem salário nominal mensal em 30/04/2015 de até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) mês; PARÁGRAFO SEGUNDO 4,17% (Quatro vírgula dezessete centésimos por cento) para os trabalhadores operacionais e administrativos que recebem salário nominal mensal em 30/04/2015 acima de R$ 4.000,01 (Quatro mil e um centavo) mês. PARÁGRAFO TERCEIRO A correção salarial acima corresponde ao resultado da livre negociação para recomposição salarial do período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015, dando-se por cumprida a Lei 8.880/94 e legislação complementar. PARÁGRAFO QUARTO Fica estabelecido que a Empresa poderá compensar todas as antecipações concedidas no período, sendo que os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e por antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não serão compensados. PARÁGRAFO QUINTO O percentual de reajuste pactuado nesta cláusula será aplicado em todos os níveis salariais, salvo a exceção contida no parágrafo quinto desta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos após 01/05/2014 farão jus ao mesmo valor, mas não poderão, em razão disso, ultrapassar os salários de empregados mais antigos exercidos na mesma função. PARÁGRAFO SÉTIMO - A empresa a seu critério, poderá definir pela não aplicação do Reajuste Salarial do presente Acordo Coletivo de Trabalho para seus empregados enquadrados na política de remuneração Sistema HAY GS 34 e acima, mantendo-se as demais cláusulas deste Acordo. Neste caso, os funcionários enquadrados nesse sistema poderão fazer jus à aplicação de critérios de reajuste e/ou pagamentos próprios. CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL Fica estabelecido a partir de 1 de Maio de 2015, o piso salarial de R$ 1.174,00 (Um mil, cento e setenta e quatro reais) por mês, para os trabalhadores não qualificados da empresa e representados pelo sindicato da categoria.
3 PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento das diferenças salariais será efetuada na folha de pagamento do mês seguinte ao da assinatura do acordo. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL A empresa concederá a seus empregados um adiantamento salarial (vale) de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal recebido no mês, até o 15º (décimo quinto) dia após o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ressalvadas as condições mais favoráveis. CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO A empresa fornecerá comprovantes de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS. Descontos Salariais CLÁUSULA SÉTIMA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Fica permitido à empresa abrangida por este Acordo Coletivo de Trabalho o desconto em folha de pagamento, quando oferecida à contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale-transporte, planos médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Auxílio Alimentação CLÁUSULA OITAVA - ALIMENTAÇÃO A empresa fornecerá aos seus empregados VALE ALIMENTAÇÃO, no valor mínimo de R$ 135,00 (Cento e trinta e cinco reais) por mês.
4 PARÁGRAFO PRIMEIRO A empresa subsidiará o fornecimento do VALE ALIMENTAÇÃO previsto no caput, no mínimo de 80% (oitenta por cento) do respectivo valor; podendo criar, ainda, regulamentação própria para o cumprimento dos itens acima. PARÁGRAFO SEGUNDO O pagamento da alimentação será efetuado a partir do mês de agosto de PARÁGRAFO TERCEIRO - Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho o fornecimento do auxílio alimentação não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento nº , de 8 de novembro de Seguro de Vida CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA A empresa se obriga a conceder para todos seus empregados seguro de vida em grupo, cujo custo será parcialmente subsidiado, ficando garantido o pagamento do capital segurado nos seguintes valores: Morte natural - Morte acidental - 24 vezes o salário do empregado 36 vezes o salário do empregado PARÁGRAFO ÚNICO - A escolha da seguradora ou corretora para o referido seguro e auxílio funeral será feita pela empresa acordante. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE A empresa concederá abono de faltas ao empregado estudante nos dias de provas bimestrais e finais, desde que em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido de ensino, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho as horas concedidas.
5 Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Controle da Jornada CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REGISTRO ELETRÔNICO DO HORÁRIO DE TRABALHO Com base no disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal que trata do reconhecimento das convenções e Acordos Coletivos de trabalho e ainda no artigo 2º da Portaria de número 373 de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho, as partes decidem manter, a título de Sistema Alternativo de controle de jornada de trabalho, sem qualquer modificação, o atual sistema eletrônico de captação de ponto. Este sistema de controle de jornada de trabalho alternativo não admite: I Restrições à marcação de ponto; II- marcação automática do ponto; III- Exigência de autorização previa para marcação de sobre jornada; IV Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Adicionalmente este sistema alternativo também: I - Está disponível no local de trabalho; II- Permite a identificação de empregador e empregado; III- Possibilita através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. PARÁGRAFO ÚNICO Com adoção do sistema alternativo eletrônico de jornada de trabalho de que trata a portaria número 373 de 25/02/2011, fica acordado que a empresa está liberada da utilização obrigatória do registrador eletrônico de Ponto REP, previsto no artigo 31 da portaria GM / MTE número de 21/08/2009, não caracterizando tal comportamento descumprimento da mencionada Portaria isentando-a das penalidades previstas no artigo 28 da mesma. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO I - Estabelecem as partes o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para o trabalho suplementar realizado de segunda-feira a sábado.
6 II As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, sem a correspondente folga compensatória. III Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas. IV Os valores das horas extras habituais integrarão a remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS. V A empresa poderá adotar jornada de trabalho flexível, respeitando sempre os limites previstos em lei, estabelecer turnos que poderão iniciar jornada entre 05h e 11h, e alterar a jornada individual diariamente, ou em periodicidade diferente, desde que acordado entre empresa e empregado. VI As horas extraordinárias trabalhadas pelos empregados administrativos serão colocadas no Banco de Horas para serem compensadas nos próximos 12 (doze) meses, a partir do fato gerador. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - BANCO DE HORAS A partir de 01 de Maio de 2015, fica instituído o regime de compensação de horas de trabalho denominado Banco de Horas, cuja finalidade consiste na antecipação de horas de trabalho do funcionário ou liberação de horário para reposição com trabalho oportunamente, conforme necessidades produtivas da empresa, sendo regido pelos seguintes parágrafos: I As horas extras diárias realizadas de segunda a sábado, decorrentes da antecipação ou prorrogação da jornada de trabalho normal, serão creditadas para o funcionário no Banco de Horas como horas a seu favor; II Todos os atrasos, saídas antecipadas e faltas ao trabalho que forem previamente negociadas entre o funcionário e empresa serão debitados no Banco de Horas; III As horas extras ocorridas em dias de folga domingo e feriados serão pagas ao funcionário automaticamente, conforme percentual legal, até o mês subsequente ao que ocorrerem, deixando assim de fazer parte do Banco de Horas;
7 IV No caso de funcionários em débito com o Banco de Horas, todas as horas extras realizadas por estes, incluindo as horas em dia de folga, irão para o Banco de Horas até a liquidação do débito; V As compensações para a eliminação do saldo credor ou devedor existente no Banco de Horas deverão ocorrer durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar do fato gerador, sempre na base de uma hora de descanso para cada hora trabalhada. Preferencialmente, será adotada compensação através da redução de jornada no dia seguinte ao que tenha ocorrido o fato gerador do crédito, cuja redução poderá ocorrer no inicio ou termino da mesma; VI Caso, no final do período deste Acordo, ainda exista algum crédito, este será pago conforme adicional legal; VII O saldo negativo (a débito) do funcionário será solvido a qualquer momento antes do prazo final deste Acordo Coletivo, da seguinte forma: prorrogação da jornada diária; trabalhos aos sábados, domingos e feriados; desconto na sua remuneração; VIII Faculta-se à empresa o pagamento da totalidade ou parte do saldo remanescente do Banco de Horas, em qualquer um dos meses que antecede o fechamento da vigência do presente Acordo. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FÉRIAS O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias da empresa, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando no período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos. Saúde e Segurança do Trabalhador
8 Uniforme CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - UNIFORME A empresa fornecerá gratuitamente uniforme e exigirá o seu devido uso, devendo o mesmo ser devolvido pelo trabalhador da Construção Civil em caso de desligamento da empresa, bem como nas substituições por desgaste natural. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Serão reconhecidos os Atestados Médicos e/ou Odontológicos passados por facultativos do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do empregado, bem como ainda, o carimbo do Sindicato e a assinatura do seu facultativo. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL A empresa descontará do salário nominal de seus empregados sindicalizados ou não, desde que esteja beneficiado pelo presente Acordo Coletivo a contribuição federativa de 1% (um por cento) ao mês, limitado ao teto de R$ 50,00 (cinqüenta reais), já aprovado em assembléia e respeito aos casos de expressa discordância do empregado o que deverá ser feito diretamente ao sindicato por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do depósito perante a SRT do presente acordo PARÁGRAFO ÚNICO O Sindicato Laboral, desde já, isenta as empresas de responsabilidade sobre o desconto realizado por força do art. 8º, IV da Constituição Federal, inclusive em eventual ação judicial. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - QUADRO DE AVISOS A empresa permitirá ao Sindicato a afixação em Quadro de Avisos, em local acessível aos empregados, de matéria de interesse do trabalhador, após apreciação da empresa, sendo vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.
9 Disposições Gerais Outras Disposições CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA APLICABILIDADE As cláusulas, condições e vantagens ora pactuadas vigorarão pelo prazo previsto no presente instrumento, não se transformando em benefício contratual ou direito adquirido de forma que somente poderão ser renovadas mediante nova negociação coletiva. CLÁUSULA VIGÉSIMA - JUÍZO COMPETENTE Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir divergências na aplicação da presente avença coletiva. PARÁGRAFO ÚNICO- Fica estabelecido, a titulo de cautela, que o presente acordo coletivo é firmado com base no disposto no artigo 7, XXVI da Constituição Federal c/c artigo 611 da CLT, sendo suas cláusulas decorrentes de concessões recíprocas, pautadas na Teoria do Conglobamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA ASSINATURA Assim por estarem justos e acertados, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, assinam as partes convenentes o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em 3 (três) vias, que levarão a registro junto à Superintendência Regional do Trabalho, do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 614 da CLT. ANTONIO CUSTODIO LIMA Procurador VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ANTONIO CUSTODIO LIMA Procurador VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
10 ANTONIO CUSTODIO LIMA Procurador VOTORANTIM CIMENTOS S.A. MARCOS BRAZ DE OLIVEIRA Presidente STI DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SANTOS ANEXOS ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF) A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço