Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2068&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-12-09 22:39:06+00:00
Document Index: 94034974

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

::: DL n.º 143-A/2008, de 25 de Julho
DL n.º 143-A/2008, de 25 de Julho
APRESENTAÇÃO E RECEPÇÃO DE PROPOSTAS, CANDIDATURAS E SOLUÇÕES - CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS(versão actualizada)
- 1ª versão (DL n.º 143-A/2008, de 25/07)
Utilização de meios electrónicos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 3.º
Princípio da liberdade de escolha das plataformas electrónicas - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 4.º
Princípio da disponibilidade - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 5.º
Princípio da não discriminação e livre acesso - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 6.º
Princípio da interoperabilidade e compatibilidade - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 7.º
Princípio da integridade e segurança - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 8.º
Encriptação e classificação de documentos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 9.º
Vírus informáticos e documentos susceptíveis de causar danos ao sistema - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto< Artigo 10.º
Informação aos interessados - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 11.º
Assinaturas electrónicas - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 12.º
Envio de propostas, candidaturas e soluções - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 13.º
Preenchimento do formulário principal - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 14.º
Data e hora de apresentação da proposta, candidatura ou solução - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 15.º
Confidencialidade dos concorrentes - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 16.º
Registo actualizado - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 17.º
Conservação dos documentos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 18.º
Avarias e problemas de acesso na rede pública - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 19.º
Leilões electrónicos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 20.º
Assinaturas electrónicas - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 21.º
Registo - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 22.º
Pagamentos e facturação electrónica - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto] Artigo 23.º
Disposições transitórias relativas ao modo de disponibilização das peças do procedimento e de apresentação de propostas, candidaturas e soluções - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
As Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE , ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, foram transpostas para a ordem jurídica interna pelo Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP).
1 - O presente decreto-lei estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em particular, a disponibilização das peças do procedimento, bem como o envio e recepção dos documentos que constituem as candidaturas, as propostas e as soluções.
Utilização de meios electrónicos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Princípio da liberdade de escolha das plataformas electrónicas - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Princípio da disponibilidade - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Princípio da não discriminação e livre acesso - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Princípio da interoperabilidade e compatibilidade - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Princípio da integridade e segurança - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Encriptação e classificação de documentos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Vírus informáticos e documentos susceptíveis de causar danos ao sistema - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto<
Informação aos interessados - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Assinaturas electrónicas - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Envio de propostas, candidaturas e soluções - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Preenchimento do formulário principal - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Data e hora de apresentação da proposta, candidatura ou solução - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Confidencialidade dos concorrentes - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Registo actualizado - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Conservação dos documentos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Avarias e problemas de acesso na rede pública - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Leilões electrónicos - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Registo - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]
Pagamentos e facturação electrónica - [revogado - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto]