Source: https://ru.scribd.com/document/91072512/Direito-Administrativo
Timestamp: 2019-09-15 14:34:23+00:00
Document Index: 132520659

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 173', 'artigo 50', 'artigo 175', 'artigo 173', 'artigo 109', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 37', 'artigo 62', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 100', 'artigo 37', 'artigo 20', 'artigo 50', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 37', 'artigo 50', 'artigo 20', 'artigo 81', 'Artigo 20', 'Artigo 50', 'artigo 328', 'artigo 15', 'artigo 116', 'artigo 145']

Direito Administrativo | Public Company | Economics
Caroline Rieken
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Constituição Estadual 32 a 36
14/03/2012 Autarquias Personalidade juridica de direito pblico, especializao (objeto). A Lei 11.
107/2005 que trata dos consrcios pblicos: via de regra a jurisprudncia fala que os consrcios pblicos no tem personalidade jurdica, o consrcio uma juno de foras de pessoas jurdicas que querem atingir uma mesma finalidade. A personalidade juridica, seria ento, daquelas pessoas que se uniram nos consrcios. Esta Lei conferiu ao consrcio personalidade jurdica h quem diga que esta lei inconstitucional -, uma autarquia inter federativa. No h nenhum dispositivo constitucional que vede esta personalidade ao consrcio. No se penhora um bem pblico, e a autarquia segue a mesma regra dos bens dos entes pblicos. Antes da Constituio de 1988, as pessoas podiam ser contratas pelo regime seletista e por estatuto. A CF de 88 disse que deveria haver um regime nico e ao incio, as empresas achavam que podiam escolher um entre as duas possibilidades, mas logo o supremo se posicionou, devido as carreiras de Estado, pelo regime estatutrio. Houveram vrias crticas a este novo regime, devido a certas funes no terem tanta importncia (como copeira...). Houve uma emenda que permitia novamente os dois tipos de contrataes, mas por um problema formal, houve uma suspenso pelo STF, em medida de ADI 2135. Mas esta suspenso foi ex nunc, ou seja, no se modo retroativo, ento aqueles servidores contratados pela CLT naquele perodo, a autarquia ser levada a justia do trabalho, mas os outros servidores contratados pelo regime estatutrio levaro suas discusses a justia comum ou federal. Do mesmo modo a Unio, com servidores contratados pela CLT, a ao correr pela CLT, se contratados pelo regime estatutrio, pela justia correspondente. CF, artigo 109, inciso I: aos juzes federais compete julgar as causas em que a Unio for r ou interessada...
Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista Estas duas entidades da administrao pblica tem por vocao do Estado ser de interveno econmica. Estas entidades no surgem a partir de qualquer ideia abstrata, mas da realidade social que comea a pressionar as estruturas jurdicas, e estas em resposta, criam estes institutos. O direito surge do fato, e de fato assim o . O Estado Liberal burgus dizia que o exerccio da atividade econmica era reservado atividade privada. O fim da primeira guerra rompeu o paradigma de estabilidade mundial, hoje se vive sob uma realidade de risco. O esforo da guerra conduziu naturalmente a uma expanso do custo das matrias primas utilizadas pela prestao de servios a um nvel estratgico. Houve uma troca de experincias entre diversas nacionalidades atreladas a um nvel maior de empobrecimento. At as empresas economicamente mais fortes sentiram o impacto, no conseguindo oferecer produtos compatveis com a realidade econmica da sociedade diante este quadro crtico o Estado auxiliou as empresas privadas injetado recursos para permitir que estas conseguissem continuar gerando suas funes scias. Ao perceber a quantidade de capitais investidos nas empresas particulares, capitais pblicos maiores que os particulares, o Estado passou a exercer
sua posio real surgiu, ento, a sociedade de economia mista. Mas o Estado precisava da experincia da iniciativa privada, devido a sua falta de prtica. Com o passar dos anos o poder pblico passou a aprendera trabalhar neste sistema de concorrncias. A diferena de empresa publica e de economia mista, que a primeira apenas tem capital pblico, j a segunda tem os dois. Atuar no domnio econmico no significa estar em concorrncia com o domnio privado. Quando as empresas pblicas atuam em domnio econmico (caixa econmica, por exemplo), elas tm que seguir as mesmas regras relativas ao direito civil, trabalhista, comercial, providencial, as quais se aplicam a iniciativa privada, pois no podem ter nenhum beneficio que tornem suas aes mais fceis que as da iniciativa privada (CRFB, artigo 173, 10; artigo 50, incisos II e III, do DL 200/67). Deve ser regido pelas mesmas regras, portanto. Quando se est atuando um servio do prprio Estado, no est aberto a iniciativa privada, no havendo concorrncia, mesmo que atue em domnio econmico, se no h concorrncia, podem haver certos benefcios CF, artigo 175. Esteja prestando um servio privado e explorando um servio em direta concorrncia, ou esteja atuando sem concorrncia, a entidade ser sempre de entidade jurdica de direito privado porque muitas vezes estes servios so de ordem econmica. Empresa pblica tem personalidade jurdica de direito privado a sua criao se dar mediante registro no cartrio de pessoas jurdicas. Mas a Lei no constitui a empresa nem a sociedade de economia mista como as autarquias, mas autoria a sua criao, se no houver uma lei prvia, no se pode criar. A diferena das autarquias que a prpria lei a cria, mas as sociedades economias mistas so autorizadas em lei para serem criadas. Se o objeto a atividade econmica: artigo 173, CF > somente quando em interesse pblico ou motivo de segurana nacional, regidos sob as mesmas regras das empresas de iniciativas privadas. Na empresa pblica s h capital pblico, embora hoje se aceite como capital pblico que participe de uma empresa pblica capital de ordem mista. Toda sociedade de economia mista deve ser S/A. O acionista que detm maior capital tem que ser o Estado mais capital com direito a voto, acionista principal que define os rumos daquela empresa (no mnimo 50,1%). Empresa pblica pode assumir qualquer forma: S/A, comandita... Uma outra diferena remete ao mbito federal, ao foro para litgio. Segundo a CF o foro da justia federal para a Unio e suas autarquias, fundaes e empresas pblicas no incluindo sociedades de economias mistas. A proposio de uma ao contra uma sociedade de economia mista federal, o foro da justia estadual > Isto inerente ao prprio artigo 109. A personalidade jurdica de direito privado um ponto em comum dos dois tipos de empresas. H uma discusso sobre a questo da falncia, alguns dizem que esta previso da lei de falncias inconstitucional porque concederia vantagens quelas atividades que fazem concorrncia com a iniciativa privada. O ponto principal da discusso sempre o tratamento diferencial, o qual concederia vantagens aos entes pblicos ou de sociedade mista, que fazem concorrncia com os entes de iniciativa privada, prejudicando-os. O problema sempre quanto a um benefcio que influencie a concorrncia o que seria inconstitucional. H, ento, um regime jurdico hbrido, em relao ao direito penal, administrativo... o que no foi dito no artigo 173 da CF e o que, de fato, no altera a concorrncia controle do capital pelo tribunal de contas, licitaes, admisso de pessoal por concurso, em relao empresas pblicas.
Aquelas distino de quem presta atividade econmica e de quem presta servio pblico faz diferena em relao ao regime de bens. Os bens das empresas quando prestam servios pblicos, so impenhorveis mas quando prestam servios de ordem econmica privada, ou seja, quando h concorrncia, so penhorveis. Em algumas situaes no h permisso para submisso ao regime de licitao. A constituio, em seu artigo 173, 30: a lei que estabelecesse o regime jurdico tambm disporia sobre a administrao observando os princpios da administrao pblica, observando os regimes de forma que sua atuao fosse possvel. A licitao depende do que vai influenciar, se h tempo para ser feita, ou se o caso merece urgncia, usando o procedimento comum mas sempre observando se acarretar qualquer tipo de prejuzo aos princpios da administrao pblica ou concorrncia. A responsabilidade civil objetiva quanto aos servidores do servio pblico, de acordo com o artigo 37, 60, da CF qualquer prestao do servio pblico, mesmo que seja uma empresa privada (aceita-se uma responsabilidade civil subsidiria, caso tenha se exaurido todos os recursos da primeira responsabilizada, mas responsabilidade solidria no h). Fundaes pblicas so criadas a prestao dos servios voltados para a educao, cultura. A jurisprudncia j pacificou que na verdade a personalidade juridica depender dos atos constitutivos, poder ter natureza juridica de direito pblico ou privado ser definida casuisticamente, no por lei. Pode ter fundao pblica de direito privado, portanto. O regime jurdico ser das autarquias se for de natureza jurdica de direito pblico, se for de natureza jurdica de direito privado ser de acordo com o regime que as empresas so regidas naquela atividade. Se for fundao de direito privado equipara-se a empresa pblica, em termos de foro: justia federal. Seus recursos so vinculados aos objetivos previstos no artigo 62, p.., do CC. O regime jurdico, portanto, observa a personalidade jurdica.
26/03/2012 Juridicidade A atividade administrativa continua a realizar-se: 1. Segundo a lei, quando esta for constitucional (atividade secundum legem); 2. Mas pode encontrar fundamento direto na Constituio, independente ou para alm da lei (atividade praeter legem), ou, eventualmente, 3. Legitimar-se perante o direito, ainda que contra a lei, porm, com fulcro numa ponderao da legalidade com outros princpios constitucionais (atividade contra legem, mas com fundamento em uma otimizada aplicao da Constituio). Pode o administrador pblico recusar execuo a uma lei que repute inconstitucional? Pode, mas se esta lei for considerada constitucional posteriormente, este servidor pblico ser penalizado. O nosso sistema funcional, na verdade, ento, no admite que um administrador recuse de forma direta, no aplicando a lei, ao consider-la inconstitucional.
Princpios Constitucionais Impessoalidade e isonomia: todos ns temos o direito de ser tratados com igualdade e respeito por parte do Estado. O princpio da impessoalidade no existia antes de 1988 sinnimo de imparcial >> o administrador ao agir, s pode agir objetivando o bem pblico. O agente pblico quando atua como tal, atua como se fosse o Estado e no somente como servidor, por isso o servidor nunca responder diretamente ao prejuzo causado, mas quem responder ser o Estado esta teoria no abraada pelo STF. Outros dizem que impessoalidade tratar igualmente a todos no fundo todos levam essa interpretao para este lado. No se pode tratar ou administrar de forma preferencial ou detrimentosa deve-se agir sempre em prol do bem pblico. Concretizaes: licitaes (CF, artigo 37, inciso XXI), meritocracia (CF, artigo 37, inciso II), regime dos precatrios (CRFB, artigo 100), artigo 37, 10, CRFB. Moralidade: atuao pautada na lealdade e boa-f (artigo 20, inciso IV, Lei 9/784/99). A moralidade administrativa tem um trao especfico, visa uma boa administrao. quase como o princpio da cautela. Entretanto, no h como fazer uma dissociao muito grande da moralidade social. Smula Vinculante nmero 13: vedao ao nepotismo. Cabimento de ao popular (CRFB, artigo 50, inciso XIII). Imoralidade e improbidade administrativa: a improbidade administrativa considerada a imoralidade administrativa qualificada pela desonestidade de conduta do agente pblico, mediante a qual este se enriquece ilicitamente, obtm vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao Estado. Previso constitucional: artigo 14, 90, artigo 15, inciso V, artigo 37, 40, todos da CRFB; Lei 8.429/92. A maior justificativa filosfica aquela de que se est se praticando um ato que causa consequncias jurdicas, sendo que esta ao no tem justificativa pblica, esta ao no moralmente correta administrativamente falando.
28/03/2012 Princpios Reconhecidos Segurana das Relaes Jurdicas: vertente objetiva (CRFB, artigo 50, inciso XXXVI), vertente subjetiva (confiana legtima e boa-f, Lei 9.784/99, artigo 20, inciso XIII).
Ato Administrativo Teoria do ato jurdico (CC16, artigo 81) e teoria no negcio jurdico (CC 2002).
Manifestao unilateral de vontade, praticada por agente administrativo, atuando nessa qualidade, que tenha por objetivo produzir efeitos jurdicos para terceiros ou na rbita administrativa. A relao administrativa uma relao desigual, de sujeio devido a uma hierarquia entre particulares o que s acontece atravs de um contrato, de um negcio jurdico oriundo da vontade entre as partes. O ato administrativo um ato unilateral da administrao pblica que tem por fim resguardar, modificar, extinguir, declarar um direito ou impor obrigao a si ou a terceiros. Atuando na qualidade de agente pblico o que o agente quis, tenha querido bem ou mal, o Estado responde (teoria da imputao).
Elementos do Ato Administrativo - Artigo 20 da Lei 4.717/65 (APOP) - Competncia: poder para praticar um ato, conferido pela lei. - Finalidade: a genrica (alcanar o interesse pblico, o bem comum) e a especfica (suprir uma deficincia de recursos humanos em uma determinada localidade ou em uma determinada funo). Aquilo que o ato quer alcanar, a razo para qual o ato praticado. - Forma (exteriorizao do ato, como regra, formal). - Motivo (razes de fato e de direito que embasam o ato administrativo) - Objeto: contedo do ato, ou seja, aquela modificao, declarao, criao, extino de uma situao jurdica.
Motivo Teoria dos Motivos Determinantes: alguns dizem que alguns atos no precisam ser motivados. Esta teoria veio para limitar a atuao discricionria do administrador, quando este extrapola seus limites de atuao. Se a ao em si mostrar o motivo, no h necessidade de motivao. Quando h motivao no ato, este est vinculado ou seja, se ficar provado que aquela motivao falsa, ele responder. Ex.: demisso de um funcionrio de um cargo de confiana. Por si s, a demisso deste funcionrio j indica a perda de confiana, no havendo necessidade de motivao, at porque a confiana um valor subjetivo. Caso haja motivao, a demisso est vinculada quela motivao, logo, se o funcionrio provar que no fez o que est descrito na demisso, ter direito de regresso. Todos os Atos Administrativos devem ser motivados? Artigo 50 da Lei 9.784/99.
02/02/2012 Existncia, Perfeio, Validade e Eficcia do ato administrativo Pontes de Miranda: a questo da existncia ou inexistncia est ligada da insuficincia e no a da deficincia do suporte ftico. O ato perfeito, quando esgotadas todas as fases necessrias a sua produo. Perfeito o ato que completou o ciclo necessrio a sua formao. O ato eficaz quando est disponvel para a produo dos efeitos que lhe so prprios. No se pode confundir a imperfeio do ato com a invalidade ou inexistncia visto que se pode ter um ato completamente perfeito, que tenha completo todas as fases necessrias, mas que seja inexistente ou invlido por outro motivo. Imperfeio no sinnimo de invalidade ou ineficcia, apesar de quando o ato for imperfeito, ser invlido/ineficaz. Est se tratando de ato administrativo, o que no se confunde com fato material (no h manifestao de vontade). Como se soluciona questo de ato material? Um ato material s se desfaz com outro ato material apenas com desentranhamento (se a administrao juntou erroneamente uma minuta, pode-se corrigir sem a espera da manifestao de vontade). Um entranhamento errado se corrige com um desentranhamento. Atributos do Ato Administrativo Presuno de Legitimidade: decorre dos princpios da supremacia do interesse pblico e da legalidade at o momento que seja declarada sua invalidade, o ato administrativo vlido (o nus da prova de invalidade de quem alega a invalidade, devido ao princpio de legitimidade, presume-se que este ato seja vlido desde que perfeito). Imperatividade: atributo que impe coercibilidade ao ato administrativo, ou seja, a qualidade pela qual, os atos administrativos se impem a terceiros, independentemente de sua concordncia. Exigibilidade: a qualidade em virtude da qual o Estado, no exerccio da funo administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento das obrigaes que imps. Exige o cumprimento por meios de coao indireta (atravs de multas...). Se por meios indiretos, ainda assim, no houver cumprimento do ato administrativo, a administrao pode usar meios diretos de coao para que seja cumprido: atos autoexecutrios. Autoexecutoriedade: faculdade que certos atos administrativos tm de ensejar a imediata e direta execuo pela prpria administrao, sem necessidade de recurso as vias judiciais (exceo: atos heteroexecutrios) pode usar at a fora fsica (cassetete, bomba lacrimognea...). Atos vinculados e atos discricionrios Superao da dicotomia? Diferentes graus de vinculao juridicidade. Ato vinculado: todos os seus elementos esto previstos na norma que lhe garante validade.
Ato discricionrio: margem de liberdade ao administrador pblico quanto convenincia e oportunidade da prtica do ato (mrito do ato: motivo e objeto no vinculados). O legislador identifica que melhor deixar a soluo para uma anlise subjetiva do prprio administrador, quando no se pode dar uma soluo prvia deixa para sua vontade ser concretizada junto da concretizao da vontade do administrador. No existe a resposta que eu julgo correta, existe a resposta correta. Discricionariedade Liberdade X Necessidade Deterministas: situao na qual o curso natural dos eventos no obstaculizado em seu desenvolvimento necessrio. Rio que corre livremente para o mar, mas no passa de suas margens. Liberdade como contraposio coero. Indeterministas: capacidade que tm alguns sujeitos, como o ser humano, na plena posse de suas faculdades, ainda que dentro de certos limites e em determinadas circunstncias, de autodeterminar-se. Liberdade como contraposio necessidade liberdade como autonomia. A vida vai trilhando seu caminho dentro de marcos inexorveis; vida ao mesmo tempo fatalidade e liberdade, ou seja, ser livre dentro de uma dada fatalidade. A vida circunstancialmente flexvel dentro de marcos rgidos de observncia obrigatria (Ortega Y Gasset Ni vitalism Ni Racionalismo). Discricionariedade tcnica: quando existem tcnicas cientficas controversas Discricionariedade simples/pura: Conceitos jurdicos indeterminados (interesse pblico, notrio saber jurdico, bem comum, etc...). Discricionariedade Tcnica Conceito amplo: realizao de qualquer atividade com habilidade, experincia ou conhecimento (Labor administrativo, judicial, legislativo, pedaggico, experimental, etc). Conceito restrito: conjunto de habilidades e conhecimentos idneos para o desenvolvimento cientfico e industrial da natureza. Esse conceito restrito deixa de lado a experincia comum, os aspectos filosficos, morais e sociais ou psicolgicos e se inclina em geral para os processos fiscos e biolgicos, como a engenharia, arquitetura, medicina, qumica, etc... Quando se fala em discricionariedade tcnica se refere a este ltimo conceito. A certeza absoluta nem sempre existe no reino da tcnica, apesar de que ela sempre se tenda. Popper o conhecimento, em particular o de carter cientfico, progride em virtude de antecipaes injustificadas, presunes, conjecturas e tentativas. As hipteses so submetidas
a severos testes crticos. Em certas ocasies podem superar esses testes, porm isto no implica que possam ser justificadas categoricamente. Discricionariedade tcnica - TEORIAS A discricionariedade tcnica uma espcie do gnero de discricionariedade pura. Leva em conta uma valorao do interesse pblico. (Ranellette) Discricionariedade tcnica implica em um poder de valorao tcnica. No tem a ver com a valorao do interesse pblico, mas se refere a valorao dos fatos previstos na norma como pressuposto do atuar estatal sujeitos a conhecimentos tcnicos. (Sanduli) No existe discricionariedade tcnica e sim conceitos jurdicos indeterminados, mas determinveis o administrador no tem discricionariedade tcnica.
09/04/2012 Desfazimento Volitivo Cassao: extino em virtude de descumprimento, por parte do destinatrio do ato, das condies exigidas para a manuteno do ato. (ex.: porte de arma por bbado). Invalidade: a invalidao do ato administrativo pode ser efetuada pela prpria administrao ou pela justia. A administrao pode invalidar ato prprio por motivo de oportunidade ou convenincia ou ainda por ilegalidade. O judicirio s pode invalidar por ilegalidade. Todo e qualquer rgo exerce funes atpicas. Mas quando o poder judicirio atua em sua funo tpica, no tem o juzo de competncia, matria reservada s pode invalidar por ilegalidade. Extino Volitiva Anulao Razo: uma forma no prevista em lei, desvio de finalidade... vcio do ato administrativo. A razo a ilegalidade, desvio do ordenamento jurdico. Quem pode anular: a administrao, a qual age sob o signo da legalidade, age conforme a lei. A administrao a primeira titular do poder para anular o ato administrativo. Na hiptese da administrao manter a ao ilegal, o prejudicado pode recorrer ao judicirio, o qual tambm o pode. Os efeitos: em princpio, se o ato foi praticado contra lei, no capaz de produzir os efeitos para os quais estava predeterminado os efeitos da anulao do ato administrativo so, por regra, retroativos. Por exceo, os efeitos podero ser futuros, prospectivos, no retroativos, caso seja de interesse ao Estado. O prazo para a anulao: havia uma discusso e prevalecia a ideia de que no havia prazo. Hoje em dia, no h a menor dvida, o prazo de 5 anos.
Vcios no ato administrativo 1. Incompetncia: usurpao de funo >> crime definido no artigo 328 do CP. Ocorre quando a pessoa que pratica o ato no foi por qualquer modo investida do cargo, emprego ou funo. Ela se apossa por conta prpria do exerccio de atribuies prprias de agente pblico, sem ter essa qualidade. Ao atos por ela praticados so reputados inexistentes. Excesso de poder >> ocorre quando o agente pblico excede os limites de sua competncia. Quando a autoridade competente para a aplicar a pena de suspenso impe pena de demisso, que no de sua atribuio por exemplo. Funo de fato >> ocorre quando a pessoa que pratica o ato est irregularmente investida do cargo, emprego ou funo, mas a sua situao tem toda a aparncia de legalidade. No existe funcionrio de fato. Os efeitos so prospectivos devido um bem social, visto que se fossem declarados efeitos retroativos a sociedade seria prejudicada de modo a pacificar a tenso social, o judicirio tem que ir contra a lei, camuflando a sua atuao atravs de uma atuao, para no dizer que est simplesmente descumprindo a lei (no pode perder a legitimidade descumprindo a lei, ainda que por um bem comum). Na funo de fato h a teoria da aparncia. o exemplo que excepciona a regra, ou seja, a anulao conduz a invalidar no retroativamente, quando reconhecida a invalidade do ato nesta hiptese, por necessidade de preservao da segurana jurdica, possvel que a invalidade seja de eficcia prospectiva. 2. Incapacidade: alm dos vcios de incompetncia, ainda existem os de incapacidade previstos no CC e o resultantes de erro, dolo, coao, simulao ou fraude. Vcios relativos ao objeto >> a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violao lei, regularmente ou outro ato normativo. Ademais, o objeto deve ser lcito, possvel de fato e de direito, moral e determinado. Vcios relativos forma >> o ato ilegal por vcio de forma quando a lei expressamente a exige ou quando determinada finalidade s possa ser alcanada por determinada forma. Ex.: o edital a nica forma possvel para colocar os interessados em participar de concorrncia. Vcios quanto ao motivo >> o vcio quando ao motivo ocorre quando a matria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato inexistente, falsa ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. Se por ventura os atos apontados no conduzem quele resultado previsto pelo ato, tambm h vcio quanto ao motivo. Vcios relativos finalidade >> o vcio que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explcita ou implicitamente na regra de competncia. O agente pratica o ato com inobservncia do interesse pblico. Ex.: desapropriao para prejudicar algum. Indcios de desvio de poder ou desvio de finalidade: motivao insuficiente, motivao contraditria, excesso de motivao, irracionalidade do procedimento acompanhada da edio do ato, contradio do ato com a resultante do ato, camuflagem dos fatos, inadequao entre os motivos e os efeitos. Para que se possa fazer esta anlise, deve-se analisar todos esse indcios fato nada mais do que aquilo que conseguiu passar pela resistncia subsistncia. Identifica-se a finalidade pela exteriorizao, pelos indcios.
Consequncias da anulao do ato administrativo Posies doutrinrias: 1. Hely Lopes Meirelles: no d para o administrador escolher se anula o ato. No existe esta histria de ato administrativo que possa ser sanado, o administrador deve cumprir a lei. Se h um vcio, significa que houve descumprimento da lei, logo, este ato deve ser anulado com efeitos retroativos. Ignora a dicotomia entre anulabilidade e nulidade. 2. Osvaldo A. B. de Mello: segue as teorias das nulidades do Direito Civil. A regra da indisponibilidade dos direitos, dos interesses pblicos. O ato anulvel aquele que pode ser corrigido, o nulo no. Um ato praticado por algum absolutamente incapaz nulo. Um ato praticado por algum relativamente incapaz anulvel, corrige-se (algum que no tem competncia para praticar o ato, mas est na mesma situao). 3. Celso Antonio B. de Mello: utiliza o critrio de possibilidade de convalidao ou saneamento no um dever a anulao, no se tem a obrigao de anular o ato, usa-se o critrio da possibilidade de regularizao do ato com efeitos retroativos (regula-se o ato desde o princpio). Diferentemente de sanar o ato: este significa encaixar o ato em um modelo vlido; regularizar reconhecer o ato como ele , regularizando irregularidades.
Anulao dos atos administrativos Teoria da Convalidao ou da Sanatria dos atos administrativos. Limites para a sua aplicao: Miguel Reale >> que o ato no se origine de dolo, que o ato no afete direitos ou interesses privados legtimos, que o ato no advenha dano ao errio.
Extino Volitiva Revogao Razo/Fundamentao: exatamente um juzo subjetivo do administrador da inconvenincia de manuteno dos efeitos daquele ato. Quem pode revogar: s a administrao pode fazer este juzo, o judicirio verifica se o ato legal o ilegal, mas apenas o administrador faz este juzo de subjetividade. Efeitos da revogao: se ato j vinha produzindo alguns efeitos, a partir do momento de revogao, os efeitos so prospectivos. Na revogao no se fala em retroatividade dos atos, no h este efeito. Limites revogao: concesso de direitos subjetivos, exaurimento de seus efeitos, coisa julgada administrativa, os atos vinculados, os atos que integram um procedimento, pois cada novo ato ocorre a precluso com relao aos anteriores. Ato vinculado no tem juzo de convenincia e oportunidade, se no h discricionariedade, no h mrito administrativo.
Poderes da Administrao Pblica Prerrogativas atribudas Administrao Pblica pelo ordenamento jurdico para o fim de concretizar as atividades que visam a tutelar o interesse pblico. Carter dplice: poderes-deveres. Irrenunciabilidade e indelegabilidade
Poder Hierrquico Hierarquia: escalonamento vertical entre rgos e agentes da administrao pblica Ausncia de hierarquia entre administrao direta e indireta (no h subordinao, mas superviso finalstica). Hierarquia na funo legislativa e jurisdicional (??). H um controle de finalidade, o controle deve estar previsto na lei. Controle hierrquico imprprio, porque no h hierarquia (o desembargador no manda no juiz, o procurador de justia no manda no promotor... isso no controle hierrquico, mas cada um atuando dentro de suas atribuies e competncias). Prerrogativas do poder hierrquico 1. Dar ordens com o correlato dever de ser obedecido. S pode descumprir ordem se esta for manifestamente ilegal. 2. Fiscalizao: fiscalizar se as ordens esto sendo cumpridas. 3. Delegao de competncia (artigos 12/14 da Lei 9.784/99) 4. Avocao (artigo 15 da Lei 9.784/99) 5. Reviso de atos praticados por agentes subalternos (artigos 56 e seguintes da Lei 9.784/99)
09/04/2012 Poder Disciplinar Em duas hipteses no possvel considerar a existncia de um fato na esfera administrativa, quando provado que no aconteceu na esfera penal artigo 116 e seguintes da Lei 8.112/90: quando provado que o acusado no foi o autor ou quando o fato no existiu (se o fato no existiu na esfera criminal, no existe na esfera administrativa). O poder disciplinar visa reprimir ou prevenir condutas que atentem contra o regular andamento do servio pblico. No h obrigatoriedade de defesa tcnica se o acusado no levar advogado o Estado no obrigado a conceder-lhe um defensor pblico. - Decorrncia do poder hierrquico - Apurao de irregularidade e aplicao de sanes
- Deveres e responsabilidades dos agentes pblicos - Sistema dos tipos abertos
Poder regulamentar: ato normativo secundrio visa apenas regulamentar a lei, no cabe ao direta de inconstitucionalidade. uma questo de legalidade, mas por ser infra constitucional, no cabe ADIn no se sujeita a controle concentrado abstrato. Apenas existe para explicitar o que est implcito na lei para tornar possvel sua aplicao. Nem impe deveres, nem outorga direitos. O decreto regulamentar serve para organizar o funcionamento da administrao. O Decreto autnomo um ato normativo primrio, visto inovar na ordem jurdica se sujeita a controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Se o regulamento extrai seu fundamento de validade diretamente da lei... (??). Se o regulamento extrai seu fundamento de validade diretamente da constituio decreto ou regulamento autnomo. EC 32/2001: passou a admitir regulamentos autnomos para organizao da Administrao Pblica. Poder de Polcia: polcia administrativa (expresso criticada pela doutrina). Visa reprimir condutas que atentem contra bens jurdicos considerados relevantes. Exerce o poder de polcia: todos os direitos individuais reconhecidos aos indivduos no so reputados absolutos, eles podem e devem ser exercidos, devem ser respeitados, porem seu exerccio deve se dar de modo que no viole o interesse publico. Poder de polcia a faculdade que a administrao tem de restringir, limitar o exerccio do poder individual para harmoniza-lo com o poder pblico (harmoniza o interesse individual com o interesse coletivo). O fundamento, hoje em dia, de garantia da tutela dos direitos fundamentais e democracia... no se limita ao interesse pblico. A forma de manifestao da polcia administrativa a ordem ou comando de polcia, fiscalizao de polcia, consentimento de polcia (distino entre licena, permisso e autorizao de polcia), sano de polcia. A competncia para o exerccio do poder de polcia relacionada competncia legislativa. Alguns doutrinadores mais liberais entendem que pode ocorrer delegao de poder de polcia para as pessoas jurdicas de direito privado, mas a doutrina majoritria entende que no pode ocorrer essa delegao o poder de imprio s pode ser exercido por quem tem personalidade jurdica de direito pblico, supremacia do direito pblico sobre o direito privado (discusso doutrinria e jurisprudencial). A jurisprudncia e a doutrina majoritria entendem que no pode haver delegao porque significa manifestao de poder de imprio, relao vertical entre aquele submetido e aquele que exerce o poder de policia, o que no cabe esfera privada. O poder de polcia se entende discricionrio uma discrio relativa. A coercibilidade inerente ao poder de polcia aes que, ainda que por meios indiretos, impelem o administrado a cumprir a lei. Autoexecutoriedade, ou seja, o Estado pode j praticar atos materiais para cumprimento daquele comando de polcia, sem autorizao do judicirio quando se executa autonomamente um ato de polcia deve-se lavrar um auto de apreenso, caso o particular se sinta ofendido e queira ir ao judicirio. Atos heteroexecutrios so exceo. Prerrogativa para restringir, condicionar ou limitar bens, direitos e atividades privados.
Fundamento: tutela dos direitos fundamentais e da democracia Base normativa: artigo 145, inciso II, da CRFB e 78 do Cdigo Tributrio Nacional.
16/04/2012 Matria para a G2 comea NOW Deveres Administrativos Dever de probidade: os agentes polticos no estariam sujeitos a lei de probidade, porque estariam sujeitos lei de crime de responsabilidade ou seja, a lei de probidade recairia somente aos funcionrios pblicos pequenos, mas esta concluso negada pelo STF. Dever de eficincia: a ideia do dever de eficincia que a administrao alcance seus objetivos com o menos custo, complicado, embora no seja de todo impossvel. Por isso se pode falar que o setor pblico ineficiente, no h cobrana como em uma empresa privada, logo alguns funcionrios acabam fazendo o mnimo ou mesmo nada. Dever de prestar contas. Funo de Controle: o rgo controlado e o rgo controlador pertencem a mesma escala hierrquica. Faculdade de vigilncia, orientao e correo que um Poder, rgo ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. O funcionrio s no reproduz por dois sentidos: ou ele mal treinado ou mal cobrado. Princpios fundamentais da funo pblica: planejamento (preparao do grupo, trao de metas), coordenao (delegao), fiscalizao e controle. O controle administrativo feito pelos prprios rgos. O rgo de auditoria interna fiscalizar se os atos praticados esto de acordo com a legislao interna e constitucional. A ideia do controle formar o servidor, e depois inform-lo quanto ao seu desempenho. O controle externo o controle parlamentar, aquele que feito pelo tribunal de contas. Natureza do controle administrativo: legalidade. Natureza do controle administrativo: mrito. O mrito administrativo insuscetvel a sindicabilidade jurisdicional. O controle legislativo um controle externo, o qual feito nos limites da constituio.
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