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Timestamp: 2018-07-20 20:54:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 373', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 374', 'artigo 44', 'artigo 72']

Tema: IN RFB 1.361/2013 e as principais alterações na implicação dos regimes aduaneiros especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária - PDF
Tema: IN RFB 1.361/2013 e as principais alterações na implicação dos regimes aduaneiros especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária
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Nathan Capistrano Salvado
1 Ata da reunião do Comitê Técnico Instituto de Comércio Internacional do Brasil Realizada em São Paulo, 05/11/2013. Tema: IN RFB 1.361/2013 e as principais alterações na implicação dos regimes aduaneiros especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária Ata de Reunião No dia 05 de novembro de 2013realizou-se no auditório da Livraria Cultura do Shopping Market Place São Paulo,a terceira reunião do Comitê Técnico do Instituto de Comércio Internacional do Brasil ICI-BR, com a finalidade de discutir as divergências que permeiam o tema dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária, exportação temporária e Convenção de Istambul e as alterações promovidas pela IN RFB 1.361/2013. Em um primeiro momento os associados diretores Alexandre Lira de Oliveira e Omar Rachedapresentaram o Instituto,destacando suas principais finalidades e fizeram uma breve introdução sobre o tema da reunião, Além disso, desculparam-se pela ausência do associado diretor Eduardo Leoni Machado. Então, introduziram o tema IN RFB 1.361/2013 e as principais alterações na aplicação dos regimes aduaneiros especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, elogiando a nova instrução que consolida fragmentos da Legislação Aduaneira que estavam regulamentadas em diversos instrumentos legais revogados pela nova regulamentação.posteriormente, foram chamados os palestrantes Alan Murça (Lira & Associados), José Antônio da Silva (AIV auditoria Aduaneira) e Alexandre Slingovschi (Compliance Customs Service - CCS) para desenvolverem o assunto. Alan Murça situou os ouvintes quanto aosprincipais tópicos da Convenção de Istambulreferentes à Admissão Temporária, como estrutura, adesão do Brasil e principais alterações trazidas para a realidade aduaneira. Em seguida, José Antônio da Silva apresentou o procedimento de Admissão Temporária de forma mais detida, destacando as principais alterações promovidas pela nova regulamentação principalmente no que tange aos aspectos da utilização econômica, procedimentos especiais sobre unidades de carga e embalagens, penalidades para o descumprimento e a extinção do regime. E por último, Alexandre Slingovschi expôs os conceitos e principais alterações do Regime de Exportação Temporária. Referidos assuntos foram amplamente discutidos, com forte colaboração dos participantes que trouxeram para debate diversos casos práticos e situações hipotéticas.inclusive foi proposta pela participante Bruna Antonini (Omnia International Trade) a elaboração de um documento que forneceria uma interpretação a Convenção de Istambul no que tange a importação temporária de embalagens. Este seria entregue ao Coordenador Geral da COANA (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira)por Alexandre Lira de Oliveira (Lira & Associados) no Fórum de Tecnologia e Inovação da
2 Ata da reunião do Comitê Técnico Instituto de Comércio Internacional do Brasil Realizada em São Paulo, 05/11/2013. Organização Mundial das Aduanas que será realizado na Argentina (12 a 14 de novembro de 2013), com o objetivo de disseminar o entendimento de não mais ser exigido o registro de uma Declaração de Importação. Ao final os participantes sugeriram os seguintes temas para próxima reunião: Retificação da Declaração de Importação; Denúncia Espontânea. O Instituto agradeceu a presença de todos e confirmou que pretende marcar a próxima reunião do Comitê Técnico em São Paulo em data e local a serem definidosno primeiro trimestre de
3 Convenção de Istambul Sobre Admissão Temporária e a IN RFB 1.361/2013
4 Escopo da Apresentação Matriz legal Definição Estrutura da Convenção de Istambul Estrutura dos ANEXOS Carnê ATA Proposta aderida pelo Brasil
5 Escopo da Apresentação Admissão Temporária Conceito Principais alterações Exportação Temporária Conceito Principais alterações
6 Matriz Legal Convenção celebrada em 26 de junho de 1990 Foi internalizada em 6 de agosto de 2010, pelo Decreto Legislativo 563 Promulgada pelo Decreto de agosto de 2011 Regulamentada pela IN RFB de 21 de maio de 2013 Alterações promovidas pela IN RFB de outubro de 2013
7 Normas Revogadas
8 Definição Convenção Internacional sobre Admissão Temporária" Decreto de 2011 Redução das formalidades Artigo 15 Cada parte contratante reduzirá ao mínimo as formalidades aduaneiras referentes às facilidades previstas na presente convenção e publicará, no mais curto prazo, os regulamentos relativos a essas formalidades.
9 Objetivos Simplificar e Harmonizar os procedimentos aduaneiros; Adoção de Instrumento Internacional Único;
10 Objetivos Atender às necessidade de ordem econômica, humanitária, profissional, cultural, social ou turística.
11 Estrutura da Convenção Preâmbulo Capítulo 1 Disposições Gerais Definições Capítulo 2 Disposições Especiais Âmbito de aplicação e estrutura Capítulo 3 Disposições Especiais Documento de garantia Capítulo 4 Disposições Diversas Capítulo 5 Disposições Finais
12 Estrutura dos Anexos Anexo A Relativo aos Títulos de Admissão Temporária Carnê ATA Admission Temporaire Carnê CPD - Canet de Passages en Douane Garantias Regularização do Sistema de Garantia
13 Estrutura dos Anexos Anexo B Anexos Específicos Anexo B.1 - Feiras, exposic oẽs, congressos ou manifestac aõ similar Anexo B.2 - Material profissional Anexo B.3- Conteîneres, pallets, embalagens, amostras em operação comercial Anexo B.4 - Mercadorias em operac aõ de produc aõ Anexo B.5 - Fins educativos, cienti ficos e culturais Anexo B.6 - Objetos de uso pessoal de viajantes Anexo B.7 - Material de propaganda turiśtica Anexo B.8 - Tra fego fronteiric o Anexo B.9 - Fins humanitaŕios
14 Estrutura dos Anexos Anexo C Meios de Transporte Anexo D Animais Anexo E Relativo às mercadorias importadas com isenção parcial dos direitos e encargos de Importação
15 Considerações sobre o Carnê ATA Apêndice I Título de admissão temporária utilizado para a admissão temporária; Documento aduaneiro internacional com valor de declaração aduaneira, que permite identificar as mercadorias; Contém uma garantia válida a nível internacional destinada a cobrir os direitos e encargos de importação;
16 Considerações sobre o Carnê ATA Apêndice I Espécie de passaporte para as mercadorias, aceito em mais de 70 países e válido por 1 ano.
17 Considerações sobre o Carnê ATA Anexo A Título de Admissão Temporária - Carnê ATA Carnê é composto de duas folhas de apresentação para cada país estrangeiro onde a mercadoria for ingressar em regime de admissão temporária.
18 Considerações sobre o Carnê ATA Bens a que se aplica: Esta máscara de pedra do período neolítico, AC. Encontra-se no museu Musée Bible et Terre Sainte, Paris.
19 Proposta Aderida pelo Brasil A Carnê ATA está previsto nos artigos 67 e 68 da IN RFB de 2013: I - bens destinados a exposição, feira, congresso ou manifestação similar II - material profissional III - bens importados para fins educacionais, científicos ou culturais IV - objetos de uso pessoal dos viajantes V - bens importados para fins desportivos
20 Considerações sobre o Carnê CPD Apêndice II Título de admissão temporária utilizado para a admissão temporária de bens de transporte. Condutores de riquexó esperando os clientes - Foto de José Neves Catela (Macau, )
21 Sistema de Garantia Cadeia para emissão de garantia administrada por uma organização internacional: Organização Internacional onde estão filiadas as associações garantes; Associação emissora autorizada pela autoridade aduaneira a emitir títulos de admissão temporária.
22 Nomeação da Entidade Art Esta Instrução Normativa entra em vigor: I - em relação aos arts. 67 a 76, 45 (quarenta e cinco) dias após a nomeação da Organização Garantidora Nacional (OGN), pela RFB, e a sua aprovação pelo Conselho Geral da Federação Mundial das Câmaras.
23 Reservas Anexo A Carnê ATA para tráfego postal Anexo B Anexos Específico Anexo B.3 - Conteîneres, pallets, embalagens, amostras em operação comercial; - Procedimento específico art. 99 e ss IN RFB 1.361/2013. Anexo B.4 - Mercadorias em operac a o de produc a o; Anexo B.7 - Material de propaganda turi stica; Anexo B.8 - Tra fego fronteiric o; Anexo B.9 - Fins humanita rios. Anexo D Animais Anexo E Relativo às mercadorias importadas com isenção parcial dos direitos e encargos de Importação
24 Reservas Quanto a Garantia Título de Admissão Temporária (Art. 1 do Anexo A) VS Admissão Temporária para Utilização Econômica (ANEXO E)
25 Reservas IN RFB 1.361/2013 Art. 76. A aplicação do regime de admissão temporária restringe-se ao bem que atender às seguintes condições: Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.404, de 23 de outubro de 2013 I - pertencer a pessoa estabelecida no exterior; II - ser importado por estabelecimentos autorizados, em quantidade compatível com o fim a que se destina; e III - não ser utilizado para fins comerciais.
26 Conclusões Simplificou os procedimentos para bens importados por sob o amparo da Convenção de Istambul, listados no artigos 67 e 68 da IN RFB Não reconheceu as determinações da Convenção de Istambul em operações de admissão para utilização econômica.
27 Grato pela atenção, Alan Murça
28 ADMISSÃO TEMPORÁRIA
29 CONCEITO O regime de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo determinado, com suspensão total dos tributos incidentes. Na modalidade destinada a utilização econômica, os tributos incidentes serão recolhidos proporcionalmente ao tempo de permanência no país.
30 CONCESSÃO DO REGIME: Formalizar processo administrativo previamente a chegada dos bens no País; A declaração de importação poderá ser registrada previamente a chegada dos bens no País; A análise fiscal e a concessão do regime serão processadas no curso do despacho aduaneiro.
31 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA A fórmula para calculo dos tributos incidentes foi alterada pelo artigo 373 do regulamento aduaneiro, porém não houve retificação da instrução normativa 285/2003.
33 GARANTIA Depósito em dinheiro; Fiança idônea; Seguro aduaneiro; Título de admissão temporária (CARNÊ ATA); Garantia global.
34 NÃO SERÁ EXIGIDA GARANTIA: - Para os bens amparados pelos artigos 5 e 6 da IN 1.361/13; Artigo 5 : Artigo 6 eventos científicos Impressos; manutenção, conserto ou reparo de bens Folhetos; estrangeiros Catálogos; prestação de serviços de manutenção e Softwares; reparo Outros materiais operacionais alusivos à reposição temporária de bens importados utilização dos bens já admitidos no (garantia) regime. homologação, testes de funcionamento, ensaios assistência de salvamento em situações de calamidade
35 NÃO SERÁ EXIGIDA GARANTIA: - Pessoa jurídica habilitada no regime linha azul; - Quando o montante dos tributos com pagamento suspenso for inferior a R$ ,00 (cem mil reais); - Importação realizada por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional; - Missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou representação de organismo internacional de que o Brasil seja membro.
36 PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME: Suspensão total: 06 (seis) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses. Pagamento proporcional: Com base no prazo do contrato de arrendamento, limitado a 100 meses (artigo 374, do decreto 6.759/2009)
37 TERMO DE RESPONSABILIDADE: - O Termo de Responsabilidade, quando necessário, deverá ser constituído no campo de informações complementares da própria declaração de importação.
38 PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS: Veículos; Embarcações; Aeronaves; e Unidades de cargas e embalagens
39 ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE UNIDADES DE CARGAS E EMBALAGENS: Não será necessário habilitação prévia para utilização do regime; Não há necessidade de processo administrativo; Não necessita de Termo de Responsabilidade
40 RELAÇÃO DE ANEXOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.361/2013: Anexo I: Requerimento do regime de admissão temporária. Anexo II: Requerimento de Prorrogação (revogado pela I.N. 1404/20013). Anexo III: Declaração de Entrada de Bens Estrangeiros. Anexo IV: Declaração Aduaneira de Bens de Caráter Cultural. Anexo V: Termo de Entrada e Admissão Temporária de Aeronaves
41 DESCUMPRIMENTO DO REGIME: No caso de descumprimento do regime, o despacho para consumo será realizado mediante o pagamento dos tributos, acrescidos de: - Juros de mora, contados da data de registro da declaração para admissão no regime; - Multa prevista no artigo 44 da lei 9.430/96 (75 % sobre a totalidade ou a diferença do imposto); e - Multa de 10 % do Valor Aduaneiro (artigo 72 de lei /03).
42 EXTINÇÃO DO REGIME: Reexportar o material; Entregar a RFB, livre de quaisquer despesas; Destruir, sob controle aduaneiro, às expensas do beneficiário; Transferir para outro regime aduaneiro especial; Despachar para consumo
43 Exportação Temporária
44 DEFINIÇÃO O regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída do País, de bem nacional ou nacionalizado, condicionado à reimportação em prazo determinado.
45 APLICAÇÃO DO REGIME condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas (Arts.431 a 442 do RA e Art. 36 da IN RFB 1.361/13); *Aperfeiçoamento Passivo (Arts. 449 a 456 do RA e 1, Art. 36 da IN RFB 1.361/13 ); *Portaria MF n 675/94.
46 APLICAÇÃO DO REGIME Processo de conserto, reparo ou restauração, com pagamento de tributos sobre os materiais eventualmente empregados ( 1, Art. 36, IN 1.361/13); **A exportação temporária de bens acima mencionados extingue-se com a importação de produto equivalente àquele submetido ao regime. ( 5, Art. 44 da IN 1.361/13) **Alternativa p/ Portaria MF n 150/82
47 PRAZO o período previsto no contrato de prestação de serviço, prorrogável na mesma medida deste; ou até 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses; título excepcional, e em casos devidamente justificados, a critério do Chefe da unidade local da RFB responsável pela concessão, o prazo poderá ser prorrogado por período superior a 2 (dois) anos até o limite de 5 (cinco) anos.
48 CONCESSÃO DO REGIME O despacho aduaneiro de exportação temporária será processado com base na DE; Faculta-se a utilização da DSE: Na exportação não sujeita a controle por parte de outros órgãos; e Em relação aos casos referidos nos incisos II, V e VI do Art. 36 e no inciso II do 1º do art. 36. O exportador deverá formalizar processo administrativo previamente ao registro da DE.
49 EXTINÇÃO Reimportação; ou Exportação definitiva do bem admitido no regime. Tempestividade para a extinção do regime: Data de emissão do respectivo BL/AWB no exterior, desde que efetivado seu ingresso no território aduaneiro (reimportação); Data do pedido do registro de exportação do bem, desde que haja o desembaraço e a averbação de embarque (exportação definitiva).
50 DESCUMPRIMENTO DO REGIME Multa 5% de (cinco por cento) do preço normal da mercadoria submetida ao regime. (inciso II do art. 72 da Lei nº , de 2003; sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis.
Benefícios do Uso do Carnê ATA
Carnê ATA DEFINIÇÃO Documento aduaneiro internacional; funciona como passaporte para bens e mercadorias; permite a admissão temporária de um produto em território internacional; tem validade de 1 (um)
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