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Timestamp: 2016-06-28 05:54:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1050', 'Artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo6', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 713', 'Artigo 1', 'artigo 8']

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aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço, aplicação da lei penal no espaço
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... e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.
Por doutrina das proibições de prova compreende-se a doutrina das proibições de investigação de determinados factos relevantes para o objecto do processo, bem como das proibições de levar determinados factos ao objecto da sentença e, finalmente, das consequências processuais da violação
... sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência” assume predominante importância, ao qualificar como sujeito passivo do imposto as...
Acórdão nº 07P4855 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008
I - O processo de decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu comporta três fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) - art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada - arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º do mesmo diploma; e a decisão sobre a execução do mandado - arts. 20.º e 22.º.
II ... VII.Tal norma tem aplicação mesmo nos casos em que o pedido se dirige a uma entrega para cumprimento de uma condenação, não ... Atento o que preceitua a lei substantiva penal sobre a aplicação da lei no espaço - artigos 4º a 7º -, os tribunais portugueses carecem de competência para conhecimento dos ...
Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Janeiro de 2008
... CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão, sendo recente o caso de alargamento da aplicação no espaço das...
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual.
II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... o exercício de uma profissão mais diferenciada da dos seus progenitores; - Frequentou o espaço escolar até ao 11º ano que não chegou a completar, abandonando o percurso escolar aos 18 anos ... desrespeitados os critérios de proporcionalidade, equilíbrio, igualdade e justiça na aplicação da pena. bo) A pena de prisão aplicada ao arguido é manifestamente desproporcionada; bp) O ...
... nem sequer devidamente escalpelizadas no tempo/espaço, de molde a poder efectivar-se o direito de defesa/contraditório - inexiste razão para a aplicação da pena disciplinar de demissão (ou aposentação compulsiva).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... de apropriação à luz do RJIFNA 1 - A condenação do recorrente ocorreu à luz e por aplicação do artigo 1050 do RGIT, os factos ocorreram entre 1999 e 2004, estando em causa a figura do crime ...
Diário da República 15 de Janeiro de 2015 Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
.... . . . . . . . . . . . . b) Ter o menor idade igual ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida. Artigo 18.º [..]. 1 - A medida de internamento em regime aberto e semiaberto tem a ...Artigo 3.º -B. Aplicação da lei no espaço. 1 - A presente lei é aplicável ao menor que, residindo ou sendo encontrado em território ...
... consensuais.
IV - Num caso de comodato de um espaço numa garagem fechada, o acto de transmissão material traduzir-se-á, numa situação de normalidade, na entrega duma chave da garagem ao comodatário, permitindo-lhe, assim, utilizar o referido espaço sempre que deseje.
V - A lei, pese embor...
... através de medidas e acções físicas e comportamentais adequadas a produzir um espaço dotado de maior segurança. Os cidadãos devem ter um papel dinâmico e activo que é fundamental ... Na verdade, estas nova tecnologias têm, também, o seu campo de aplicação em actos que se inscrevem no processo penal, ou se situam a seu montante, e, como tal, suscitam ...
...Artigo 6. Aplicaçáo da lei processual penal no espaço. A lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território ...
..., à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, ...Artigo6.º Aplicação da lei processual penal no espaço A lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território ...
Códigos Estatal ... Só as obras não significativas são incontroversas; o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o complementou, ...Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos pendentes. Uma excepção foi ...
... responde a uma diferente conjuntura no espaço europeu, de que se destaca uma livre circulação, potenciada pelo desaparecimento, como regra, de controlo fronteiriço no espaço Schengen. Já se tem afirmado que importa ultrapassar a discrepância existente entre uma circulação livre de pessoas, incluindo delinquentes, de país para país, e as implicações da preservação das soberanias nacionais ao nível da repressão penal. Nesta l...
...a) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que venham a obter o reconhecimento das respetivas qualificações ...d) A decisão proferida em processo disciplinar que determina a aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão, uma vez tornada definitiva. SECÇÃO II Assembleia ...
Lei n.º 28/2013, de 12 de Abril de 2013
Diário da República 12 de Abril de 2013 Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional
...Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende -se por:. a) «Espaço estratégico de interesse nacional perma- nente», o espaço que corresponde ao território ... b) Autorizar a execução de levantamentos aéreos, sem prejuízo da aplicação do regime jurídico do trabalho aéreo. Artigo 5.º Estrutura da Autoridade Aeronáutica Nacional A ...
..., provado nos autos, de o edifício se encontrar integralmente construído e implantado em espaço não abrangido pela REN, pelo que a construção do edifício não fez perigar nem violou qualquer ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Os Factos Em aplicação do artigo 713º, n.º 6, do CPC, não tendo sido impugnada, remete-se a matéria de facto para os ...
Lei n.º 104/2003, de 09 de Dezembro de 2003
Diário da República 09 de Dezembro de 2003 Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
... a competência jurisdicional do Estado Português, por extensão do princípio da aplicação da lei no espaço, a infracções cometidas a bordo de aeronaves alugadas, com ou sem tripulação, ...
Lei n.º 11/2006, de 04 de Abril de 2006
Diário da República 04 de Abril de 2006 Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros.
... seguros, associados, participantes e beneficiários de fundos depensões; b) Estender a aplicação da lei no espaço aos factos praticados no estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão do ...
... . , 13 REPRESENTANTE 4 6 7 9 Se reside na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique: Continente 1 R. A. Açores 2 R. A. Madeira 3 Assinatura Quando a ... Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem optar pela aplicação das regras gerais (campo 6) ou por um dos regimes referidos nos campos 8 ou 9. Campo 8 A opção ...
Acórdão nº 134/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I -	O CSM, no caso de magistrado que exerça funções em comissão de serviço na área da cooperação internacional, uma vez comunicado pela autoridade estrangeira que o magistrado ao seu serviço se ausentou ilegitimamente do serviço, não contará, para efeitos de antiguidade, esse tempo de ausência que lhe foi comunicado (arts. 56.º, n.º 2, 58.º e 74.º, al. c), do EMJ).
II -	No entanto, o CSM não...
...�o que partilhei com a Senhora Oficial de Justiça Internacional […] A casa situava-se num espaço vedado e encontrava-se até então desabitada. Existiam no mesmo local outras duas, estando uma ...No que respeita à aplicação da lei administrativa no espaço, entende-se que, sendo a lei produto "da soberania de um Estado, a ...
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Âmbito de aplicação material. 1 - O presente Regime Geral regula as instituições de investimento coletivo, adiante ...a) Encontra -se localizado no espaço económico europeu;. b) Encontra -se localizado num país da OCDE pertencente ao Grupo dos 10;. c) ...
Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008
Diário da República 13 de Novembro de 2008 Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do despacho de 29 de Outubro de 2008, do Ministro da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais
..., a interpretaçáo das leis fiscais e a aplicaçáo da lei tributária no tempo e no espaço. Sistema fiscal português. Conceitos de imposto e de taxa;. A relaçáo jurídica tributária;. ...
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