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Timestamp: 2020-02-16 18:22:24+00:00
Document Index: 145850949

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 59', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 57', 'artigo 57']

Decreto-Lei n.º 289/2000 - militar recrutamento serviço cidadãos
Decreto-Lei n.º 289/2000 | militar recrutamento serviço cidadãos
263 SÉRIE I-A ( páginas 6425 a 6438 )
Decreto-Lei n.º 289/2000
A Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de Setembro, vem, na sequência da 4.ª revisão constitucional, estabelecer a transição do sistema de conscrição para um novo regime de prestação de serviço militar baseado, em tempo de paz, no voluntariado.
1 - O órgão central de recrutamento a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 174/99 , de 21 de Setembro, é a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM).
Artigo 3.º1 - Durante o período transitório a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º da Lei do Serviço Militar (LSM) mantêm-se em funcionamento as estruturas de recrutamento e de classificação e selecção actualmente existentes para efeitos da prestação de serviço efectivo normal (SEN).
1 - Os militares que, à data da entrada em vigor do presente diploma, prestem serviço nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) ou serviço efectivo normal (SEN) com destino àquelas formas de prestação de serviço transitam para o novo regime de contrato ao abrigo da LSM, salvo declaração escrita em contrário, mantendo a possibilidade de prestar serviço militar pelo período resultante do somatório das durações máximas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º da Lei n.º 30/87 , de 7 de Julho, alterada pelas Leis n.os 89/88, de 5 de Agosto, 22/91, de 19 de Julho, e 36/95, de 18 de Agosto, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 28.º da LSM.
São revogados o Decreto-Lei n.º 463/88 , de 15 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 143/92 , de 20 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
e) Nascimento de filho de cidadã militar, nas situações referidas no artigo 10.º da Lei sobre a Protecção da Maternidade e Paternidade (LPMP), republicada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000 , de 4 de Maio;
Efectuadas as provas de classificação e selecção, os cidadãos classificados de Apto são proclamados recrutas e prestam o compromisso de honra perante o responsável pelo órgão de recrutamento, de acordo com a fórmula seguinte: «Comprometo-me como português a cumprir fielmente os deveres militares, nos termos da Constituição e da lei.»
1 - Os cidadãos que não cumpram os deveres de recenseamento e de comparência ao Dia da Defesa Nacional previstos nos artigos 8.º e 11.º e nas alíneas c) e d) do artigo 57.º da LSM são punidos com coima de 50000$00 a 250000$00.
2 - Os cidadãos que não cumpram os deveres previstos nas alíneas c) e d) do artigo 57.º da LSM são punidos com coima de 20000$00 a 100000$00.
"Decreto-Lei n.º 289/2000 "