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Timestamp: 2019-10-21 09:46:15+00:00
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Portaria 296/2013, 2013-10-02 - DRE
Portaria n.º 296/2013
Publicação: Diário da República n.º 190/2013, Série I de 2013-10-02
Número:296/2013
Páginas:5976 - 5985
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/296/2013/10/02/p/dre/pt/html
Portaria n.º 113/2011, de 23 de março>
O Fundo Florestal Permanente (FFP), criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto (Lei de Bases da Política Florestal), tem como principais objetivos a promoção do investimento, da gestão e do ordenamento florestais, nas suas diversas valências, através da atribuição de apoios financeiros nessas áreas e noutras fundamentais para o fomento da floresta nacional.
Originariamente, o FFP foi criado para funcionar junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (IFADAP), em estreita colaboração com o serviço da administração central do Estado investido nas funções de autoridade florestal nacional.
O XIX Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, procedeu à criação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), em resultado da fusão da Autoridade Florestal Nacional com o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e da integração do Fundo Florestal Permanente, anteriormente adstrito ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).
No desenvolvimento desta reestruturação, o Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, concretizou a transferência da gestão do FFP para a esfera de atribuições do ICNF, I. P., determinando que transitoriamente, até à conclusão do processo de fusão, o IFAP, I. P., que sucedera nas atribuições do anterior IFADAP, continuaria a assegurar a gestão do Fundo.
O novo modelo institucional do FFP obriga, por isso, à compatibilização do seu Regulamento próprio, aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março, por forma a reenquadrar o regime de administração e de atribuição dos apoios do Fundo nas atribuições do ICNF, I. P., com o objetivo de operacionalizar o seu funcionamento.
Pela presente portaria procede-se, assim, à revisão do regime de administração do FFP, através da transferência das atribuições nesse domínio para o ICNF, I. P.
Simultaneamente, além do reajustamento de algumas soluções pontuais que a experiência resultante da aplicação daquele Regulamento mostrou ser necessário, é ainda criada a Comissão de Apoio à Gestão Técnica e Financeira, que passa a aprovar as candidaturas, os montantes dos apoios a atribuir pelo FFP e a pronunciar-se sobre a sua gestão anual pelo ICNF, I. P., assim se garantindo a transparência e o rigor dos procedimentos e das decisões.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e do Mar, o seguinte:
Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º do Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
f) Promoção do investimento, da gestão e do ordenamento florestais, incluindo o apoio à expansão do património florestal.
4 - As operações do Fundo são contabilizadas autonomamente, de modo a permitir uma clara diferenciação entre estas e a restante contabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).
Competências do ICNF, I. P.
Compete ao ICNF, I. P., a prática dos seguintes atos de administração e gestão do Fundo:
a) Elaborar o plano anual de atividades e remetê-lo para aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das florestas;
b) Aprovar as normas técnicas dos apoios, mediante parecer prévio da Comissão de Apoio à Gestão Técnica e Financeira (COAP), prevista no artigo 7.º do presente Regulamento;
c) (Anterior alínea f);
d) Elaborar o relatório de atividades e contas e remetê-lo para aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, após parecer da COAP;
e) Rececionar as candidaturas a apoios a conceder pelo Fundo;
f) Proceder à análise técnica das candidaturas a apoios de que não seja beneficiário e submetê-las à COAP para aprovação;
g) Celebrar, conjuntamente com o beneficiário, o respetivo contrato de atribuição do apoio, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 8.º do presente Regulamento;
h) Decidir pedidos de transmissão de apoios, mediante parecer prévio da COAP, e celebrar contratos de cessão de posição contratual, salvo aqueles de que o ICNF, I. P., seja beneficiário;
i) Proceder ao pagamento dos apoios nos termos do artigo 22.º do presente Regulamento;
j) Resolver os contratos nas situações de incumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 8.º do presente Regulamento;
k) Realizar as ações de controlo e de recuperação de apoios indevidamente pagos, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º e dos artigos 24.º e 26.º do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 8.º do presente Regulamento.
1 - A COAP tem a seguinte composição:
a) O secretário-geral do Ministério da Agricultura e do Mar, ou em quem ele delegar, que preside;
b) O presidente do conselho diretivo do ICNF, I. P., ou em quem ele delegar;
c) Um elemento designado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.
2 - Compete ao presidente da COAP:
a) Convocar, preparar e conduzir as reuniões da COAP;
b) Recolher informação prévia sobre o cabimento das despesas relativas aos pedidos de apoio;
c) Outorgar em representação da COAP, pelo Fundo, os contratos de apoios em que o ICNF, I. P., seja o beneficiário;
d) Exercer quaisquer outras funções de que seja encarregue pela COAP.
3 - Ao funcionamento e às deliberações da COAP são diretamente aplicáveis as disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas aos órgãos colegiais.
4 - O ICNF, I. P., assegura o apoio administrativo, logístico e de secretariado ao funcionamento da COAP.
5 - O apoio técnico necessário à atividade da COAP é prestado pelo ICNF, I. P., e pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e do Mar.
6 - A participação nas reuniões e nas outras atividades da COAP não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, subsídio ou senha de presença.
Competências da COAP
Compete à COAP:
b) Emitir parecer sobre as normas técnicas dos apoios, a aprovar pelo ICNF, I. P.;
c) Aprovar as candidaturas a apoios, após análise técnica pelo ICNF, I. P.;
d) Aprovar os montantes dos apoios a conceder pelo Fundo, mediante prévia cabimentação orçamental;
e) Analisar e decidir as candidaturas apresentadas pelo ICNF, I. P.;
f) Celebrar, conjuntamente com o ICNF, I. P., os contratos de atribuição de apoios de que este Instituto seja beneficiário, bem como resolver esses contratos nas situações de incumprimento de obrigações assumidas pelo beneficiário e determinar a recuperação de pagamentos indevidos;
g) Emitir parecer sobre pedidos de transmissão de apoios;
h) Emitir parecer vinculativo sobre o relatório final de execução dos apoios;
i) Emitir parecer sobre o relatório anual de atividades e contas do Fundo.
Constituem encargos do Fundo o financiamento dos apoios, nos termos estabelecidos no presente Regulamento, bem como outros encargos legalmente previstos.
O plano anual de atividades é o instrumento de planeamento de afetação dos recursos do Fundo às diferentes áreas e estabelece, nomeadamente, os eixos de intervenção a financiar por ordem de prioridade, a tipologia de ações elegíveis, os períodos de apresentação dos pedidos de apoio e a duração destes, quando superior a um ano, bem como os montantes financeiros a afetar, os critérios de hierarquização das candidaturas em função do seu mérito para a execução da política florestal e a execução dos compromissos assumidos em anos anteriores.
1 - O plano anual de atividades é elaborado pelo ICNF, I. P., e remetido para aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, até ao final do ano civil anterior ao que diz respeito.
2 - Após a sua aprovação, o plano anual de atividades é divulgado no sítio na Internet do ICNF, I. P.
4 - As contas a que se refere o número anterior são publicadas em anexo às contas do ICNF, I. P., de modo a assegurar o princípio geral enunciado no n.º 4 do artigo 4.º do presente Regulamento.
1 - O relatório de atividades e contas é elaborado pelo ICNF, I. P., e remetido para aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das florestas após parecer da COAP, até ao final do primeiro trimestre do ano civil seguinte.
2 - Após a sua aprovação, o relatório de atividades e contas é divulgado no sítio na Internet do ICNF, I. P.
1 - As candidaturas a apoios financeiros a conceder pelo Fundo são analisadas e decididas de acordo com o enquadramento definido no plano anual de atividades.
2 - (Anterior n.º 1).
3 - Os apoios financeiros não podem ultrapassar os montantes a afetar, definidos no plano anual de atividades.
4 - Os apoios financeiros abrangidos pelo eixo de intervenção a que se refere a alínea f) do artigo 3.º não podem exceder, anualmente, 5 % da dotação global do Fundo.
5 - Os apoios financeiros são atribuídos na sequência da aprovação de candidatura, através de contrato celebrado entre o ICNF, I. P., e o beneficiário, ou entre aquele e a COAP quando o ICNF, I. P., deles for beneficiário.
6 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas e mediante proposta fundamentada do ICNF, I. P., podem excecionalmente ser concedidos apoios financeiros do Fundo para investimento noutras áreas referidas no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, que não estejam previstas no artigo 3.º do presente Regulamento.
7 - A atribuição de apoios financeiros prevista no número anterior não pode exceder 5 % do orçamento aprovado para o exercício respetivo e fica sujeita às mesmas regras previstas para os demais apoios a conceder pelo Fundo, designadamente a celebração de contrato escrito com a entidade beneficiária.
1 - Os apoios são concedidos pelo período de um ano, podendo a sua duração elevar-se excecionalmente até três anos para os eixos de intervenção e tipologia de ações identificados no plano anual de atividades.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser apresentadas candidaturas constituídas por mais do que uma fase de execução.
3 - Excecionalmente, mediante parecer favorável do ICNF, I. P., o prazo de execução do projeto objeto de apoios pode ser prorrogado por período não superior a um ano.
4 - O pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, é entregue no ICNF, I. P., e segue o procedimento estabelecido para a aprovação das candidaturas.
1 - Podem ser beneficiários de apoios a conceder pelo Fundo quaisquer pessoas singulares ou coletivas, de direito privado ou público, incluindo o ICNF, I. P., bem como os baldios em situação de administração direta pelos compartes.
c) Apresentar e respeitar o plano de execução da candidatura anexo ao contrato celebrado, do qual faz parte integrante, cujo modelo é aprovado pelo ICNF, I. P.;
e) Conservar e manter à disposição do ICNF, I. P., toda a documentação relativa às atividades desenvolvidas e respetivas despesas efetuadas, responsabilizando-se pelo adequado registo contabilístico e pela manutenção em arquivo dos originais ou cópias autenticadas, dos correspondentes documentos de suporte que digam respeito ao pagamento do apoio concedido, carimbados com a menção «Financiado pelo Fundo Florestal Permanente», durante um período de 10 anos, a contar do pagamento final;
h) Comunicar ao ICNF, I. P., qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da candidatura ou à execução do contrato;
i) (Anterior alínea h).
1 - Os pedidos de apoio a conceder pelo Fundo são apresentados através de candidatura formalizada junto do ICNF, I. P., em formulário de modelo próprio a aprovar por este Instituto.
2 - Os pedidos de apoio são apresentados nos períodos estabelecidos no plano anual de atividades.
3 - Os períodos a que se refere o número anterior podem ser alterados por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas.
1 - Compete ao ICNF, I. P., rececionar e proceder à análise técnica das candidaturas, bem como submetê-las à COAP para decisão.
2 - As candidaturas apresentadas pelo ICNF, I. P., são analisadas e aprovadas pela COAP.
1 - A atribuição do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o ICNF, I. P., e o beneficiário, cujo modelo é aprovado por aquele Instituto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Tratando-se de apoios de que o ICNF, I. P., seja beneficiário, o contrato é celebrado pela COAP em representação do Fundo.
3 - O contrato deve conter cláusulas que indiquem, nomeadamente, o montante do apoio a conceder, o prazo e as condições de execução do projeto, bem como o acompanhamento, o controlo e a verificação do cumprimento dos objetivos previstos.
4 - O contrato tem anexado, como parte integrante, o plano de execução material e financeira, cujo modelo é aprovado pelo ICNF, I. P.
a) Sejam enquadráveis nos objetivos e nas áreas a que se referem o artigo 2.º e o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março;
c) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nas seguintes situações:
i) No regime de isenção, por aplicação do disposto no artigo 9.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, exceto nas situações abrangidas pelo artigo 53.º do mesmo Código;
ii) Nos regimes mistos, de afetação real, desde que a atividade em causa constitua parte isenta da atividade do beneficiário, ou em pro rata na percentagem do IVA que não for dedutível.
1 - O pedido de pagamento, acompanhado dos comprovativos das despesas efetivamente realizadas e pagas, bem como do respetivo recapitulativo, é entregue pelo beneficiário ao ICNF, I. P., que procede ao controlo previsto no artigo 24.º do presente Regulamento, à validação e ao pagamento.
2 - O pagamento dos apoios financeiros do Fundo é efetuado por transferência para o número de identificação bancária do beneficiário indicado no contrato.
3 - O pagamento dos apoios financeiros deve ocorrer até 30 dias após a validação dos pedidos correspondentes, e sempre mediante disponibilidade orçamental e financeira do Fundo.
5 - Os pagamentos ficam suspensos quando forem detetadas deficiências na execução do contrato, até à regularização da situação em prazo a fixar pelo ICNF, I. P., sem prejuízo do disposto no artigo 26.º do presente Regulamento em caso de incumprimento grave ou que comprometa os objetivos da atribuição do apoio.
6 - O pagamento final de cada apoio é condicionado à apresentação do relatório final de execução aprovado pela COAP.
7 - Os modelos de formulário do pedido de pagamento, do documento recapitulativo das despesas e respetiva quitação constam das normas técnicas a elaborar pelo ICNF, I. P.
3 - No caso de o beneficiário ser uma entidade pública, a garantia bancária a que se refere o número anterior é substituída por uma declaração emitida pelo respetivo órgão competente, reconhecendo o montante em dívida e da qual conste o compromisso de liquidação à primeira solicitação pelo ICNF, I. P.
4 - Excecionalmente, por manifesto interesse público, pode ser dispensada a garantia bancária a que se refere o n.º 2, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área das florestas, mediante parecer prévio favorável do ICNF, I. P.
5 - Sem prejuízo de outras consequências ao caso aplicáveis, o beneficiário está obrigado a restituir ao ICNF, I. P., as verbas adiantadas e não justificadas.
6 - Só podem ser concedidos novos adiantamentos se, pelo menos, 80 % do adiantamento anterior se encontrar justificado e validado pelo ICNF, I. P.
7 - Excecionalmente, em casos justificados e sob proposta fundamentada do ICNF, I. P., o membro do Governo responsável pela área das florestas pode autorizar a concessão de novos adiantamentos de montante proporcional à parte validada do adiantamento precedente, contando que este se encontre justificado na percentagem referida no número anterior.
1 - Compete ao ICNF, I. P., a realização de ações de controlo destinadas a assegurar o cumprimento integral do estabelecido nos contratos, nomeadamente que as despesas declaradas pelos beneficiários dos apoios foram efetuadas.
2 - A primeira fase de controlo inicia-se com a apresentação do pedido de pagamento e consiste na verificação da adequação da despesa apresentada pelos beneficiários face aos objetivos contratualizados.
4 - A segunda fase de controlo consiste na verificação física da execução das candidaturas e da realização da respetiva despesa.
1 - Em todas as ações financiadas pelo Fundo, os beneficiários devem utilizar o logótipo do Ministério da Agricultura e do Mar, bem como a menção «Financiado pelo Fundo Florestal Permanente», em condições que permitam uma identificação visual inequívoca.
2 - Os apoios financeiros concedidos pelo Fundo e os respetivos beneficiários são divulgados no sítio na Internet do ICNF, I. P.
a) A resolução do contrato celebrado, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
b) A reposição do montante dos apoios indevidamente recebidos, acrescidos de juros de mora calculados nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de janeiro;
d) A perda de qualquer direito sobre os trabalhos executados, que podem prosseguir sob a responsabilidade de outra entidade para o efeito designada pelo ICNF, I. P., aplicando-se-lhe neste caso o disposto no n.º 2 do artigo 20.º-A do presente Regulamento, com as devidas adaptações.
2 - O incumprimento apenas pode determinar a modificação unilateral do contrato, nomeadamente quanto ao montante dos apoios, desde que tal se justifique face às condições concretamente verificadas na execução do projeto, ou à falta ou insuficiência de documentos comprovativos.
3 - Em caso de resolução, o beneficiário fica privado do direito à concessão de novos apoios a conceder pelo Fundo, durante o período de três anos a contar da notificação da respetiva decisão.
4 - A desistência pelo beneficiário determina a recuperação dos apoios que se verificarem indevidamente pagos face aos objetivos do contrato e do plano de execução material e financeira.»
Aditamento ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente
São aditados ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de janeiro, os artigos 3.º-A e 20.º-A, com a seguinte redação:
São elegíveis nos eixos de intervenção a que se refere o artigo anterior, nomeadamente, as ações seguintes:
a) No eixo de intervenção «sensibilização e informação», as campanhas de sensibilização destinadas a públicos-alvo do setor agroflorestal e, complementarmente, às populações escolares e ao público em geral;
b) No eixo de intervenção «prevenção e proteção da floresta»:
i) O funcionamento e equipamento das equipas de sapadores florestais;
ii) O funcionamento dos gabinetes técnicos florestais;
c) No eixo de intervenção «planeamento, gestão e intervenção florestal»:
i) A elaboração dos elementos estruturantes das zonas de intervenção florestal;
ii) A consolidação fundiária em ações de recuperação de áreas ardidas;
iii) A conservação e divulgação do arvoredo classificado de interesse público;
d) No eixo de intervenção «sustentabilidade da floresta»:
i) A implementação de sistemas de certificação da gestão florestal sustentável, de grupo e regional;
ii) A criação de arboretos e povoamentos com espécies de interesse no combate à desertificação e na adaptação às alterações climáticas;
e) No eixo de intervenção «investigação, experimentação e estudos»:
i) A experimentação e divulgação de modelos de silvicultura para povoamentos com valor de conservação ou adaptados às regiões em risco de desertificação;
ii) A investigação aplicada, ou de caráter experimental, no combate ao declínio e à recuperação dos povoamentos de sobreiro, azinheira e castanheiro;
iii) A investigação e experimentação no âmbito da sanidade florestal;
f) No eixo intervenção «promoção do investimento, da gestão e do ordenamento florestais», o apoio do reforço da contrapartida nacional disponível para o financiamento de projetos florestais com fundos comunitários.
Transmissão dos apoios
1 - Os apoios contratualizados podem ser transmitidos a pedido do beneficiário inicial, salvo se este for o ICNF, I. P., mediante consentimento expresso deste e parecer prévio favorável da COAP, contando que o cessionário preencha os mesmos requisitos e assuma todas as obrigações do cedente, incluindo as referentes à execução material e financeira decorrida até à data da cessão.
2 - A cessão da posição contratual a que se refere o número anterior é formalizada em contrato escrito a celebrar entre o cedente, o cessionário e o ICNF, I. P., passando a constituir parte integrante do contrato inicial, sendo-lhe aplicáveis as disposições do presente Regulamento relativas ao contrato inicial, incluindo as que regem a sua execução e o seu cumprimento.»
Alteração à organização sistemática do Regulamento do Fundo Florestal Permanente
A secção II do capítulo III do Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março, passa a ser composta pelos artigos 18.º a 20.º-A.
São revogados o artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 16.º, o n.º 3 do artigo 24.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de janeiro.
É republicado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março, com a redação atual.
2 - A presente portaria produz efeitos, relativamente à gestão financeira do Fundo Florestal Permanente pelo ICNF, I. P., desde 1 de janeiro de 2013.
Pela Ministra da Agricultura e do Mar, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, em substituição, em 27 de setembro de 2013.
O presente Regulamento estabelece o regime de administração do Fundo Florestal Permanente (FFP), doravante designado por Fundo, bem como o regime dos apoios a atribuir pelo mesmo.
1 - Os apoios financeiros a conceder pelo Fundo devem contribuir de forma adequada para a prossecução dos objetivos definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março.
2 - Todas as ações apoiadas pelo Fundo devem cumprir obrigatoriamente os objetivos da Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro.
Os apoios financeiros a conceder pelo Fundo devem ser enquadrados nas áreas previstas no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, através dos seguintes eixos de intervenção:
b) Prevenção e proteção da floresta;
e) Investigação, experimentação e estudos;
São elegíveis nos eixos de intervenção a que se refere o artigo anterior, nomeadamente as ações seguintes:
1 - O Fundo rege-se pelo princípio da igualdade nas suas relações com os beneficiários.
2 - Os apoios atribuídos pelo Fundo devem cingir-se à imprescindibilidade na prossecução do interesse público, devendo ser apenas afetos os meios suficientes para o fim a atingir.
3 - Não são concedidos apoios pelo Fundo a atividades que sejam objeto de apoio por parte de outros instrumentos financeiros, de âmbito nacional ou comunitário.
5 - Os documentos de contabilidade que suportam as contas do Fundo são mantidos em separado, de modo a poder fornecer às entidades competentes as informações obrigatórias e que sejam solicitadas
c) Aprovar o formulário de candidatura, o modelo do contrato de atribuição dos apoios e o modelo de plano de execução material e financeira;
h) Decidir pedidos de transmissão de apoios, mediante parecer prévio da COAP, e celebrar contratos de cessão de posição contratual, salvo aqueles de que o ICNF, I. P. seja beneficiário;
a) Aprovar e divulgar o seu regulamento interno;
Elaboração e aprovação do plano de atividades
1 - O relatório de atividades e contas é o instrumento que reporta a atividade realizada pelo Fundo no ano a que respeita e deve permitir a avaliação da eficácia e da eficiência da atividade desenvolvida.
2 - O relatório de atividades e contas deve conter, nomeadamente, uma descrição financeira dos apoios atribuídos, bem como a apreciação da atividade do Fundo comparativamente com o previsto no plano anual de atividades do ano em questão.
3 - O relatório de atividades e contas deve ainda incluir as contas do Fundo, nomeadamente o mapa de fluxos de caixa, o balanço e a demonstração de resultados.
Elaboração e aprovação do relatório de atividades e contas
2 - Os apoios financeiros a conceder pelo Fundo podem revestir a forma de subsídios reembolsáveis ou não reembolsáveis, em função dos critérios definidos no plano anual de atividades, e devem ter enquadramento nas áreas a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março.
5 - Os apoios financeiros são atribuídos, mediante prévia cabimentação orçamental, na sequência da aprovação de candidatura, através de contrato celebrado entre o ICNF, I. P., e o beneficiário, ou entre aquele e a COAP quando o ICNF, I. P., deles for beneficiário.
Os beneficiários dos apoios comprometem-se, nomeadamente, a:
a) Garantir a veracidade de todas as informações enviadas com a candidatura, bem como dos documentos anexos;
b) Prestar todas as informações solicitadas pelo Fundo;
d) Manter uma conta específica para receção dos apoios e pagamento das despesas relacionadas com a execução da candidatura;
f) Sujeitar-se a quaisquer ações de controlo, quer físico, quer contabilístico, tendo em vista observar a regularidade da aplicação dos financiamentos concedidos;
g) Cumprir as demais obrigações previstas no presente Regulamento e no contrato celebrado;
i) Sem prejuízo do que vier a ser definido nas respetivas normas técnicas, entregar juntamente com o último pedido de pagamento um relatório final de execução, material e financeira, que justifique os montantes gastos e as ações realizadas.
1 - A atribuição do apoio é formalizada em contrato escrito a celebrar entre o ICNF, I. P., e o beneficiário, cujo modelo é aprovado por aquele instituto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A cessão da posição contratual a que se refere o número anterior é formalizada em contrato escrito a celebrar entre o cedente, o cessionário e o ICNF, I.P., passando a constituir parte integrante do contrato inicial, sendo-lhe aplicáveis as disposições do presente Regulamento relativas ao contrato inicial, incluindo as que regem a sua execução e o seu cumprimento.
1 - São elegíveis as despesas que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
b) Não sejam objeto de financiamento por parte de outro fundo ou instrumento financeiro, nacional, comunitário ou internacional;
c) Estejam tipificadas nas normas técnicas aprovadas nos termos da alínea b) do artigo 5.º do presente Regulamento.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são ainda elegíveis as seguintes despesas:
a) As despesas de funcionamento;
b) As despesas relativas aos encargos decorrentes da constituição de garantias bancárias exigidas para efeitos de adiantamento dos apoios aprovados;
1 - O pedido de pagamento acompanhado dos comprovativos das despesas efetivamente realizadas e pagas, bem como do respetivo recapitulativo, é entregue pelo beneficiário ao ICNF, I. P., que procede ao controlo previsto no artigo 24.º do presente Regulamento, à validação e ao pagamento.
4 - Os pagamentos ficam, nos termos legais, condicionados à comprovação da regularidade da situação contributiva do beneficiário perante a segurança social e a administração fiscal.
1 - Podem ser concedidos adiantamentos até 50 % do montante do apoio a conceder, sempre que previsto nas normas técnicas.
2 - No caso de o beneficiário ser uma entidade privada, os pedidos de adiantamento só podem ser concedidos mediante a apresentação de uma garantia bancária no valor de 110 % do valor do adiantamento.
Incumprimento e recuperação de verbas
1 - O incumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário implica:
4 - A desistência pelo beneficiário determina a recuperação dos apoios que se verificarem indevidamente pagos face aos objetivos do contrato e do plano de execução material e financeira.