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Timestamp: 2017-08-17 23:25:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 8']

Art. 210 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal de Acórdão n. 1.210.211-1, da 6ª VARA CRIMINAL da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA, em que é requerente: RAFAEL MONTINI RODRIGUES ALVES; e requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO. 2 RELATÓRIO RAFAEL MONTINI RODRIGUES ALVES requer, com base no art. 621 , inciso I do Código de Processo Penal , Revisão Criminal, com o intuito de alterar o Acórdão n. 564.777-0 proferido pela Quinta Câmara Criminal, que manteve a condenação imposta pelo Juízo a quo, por ter cometido os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, condenando-o a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão ao crime de tráfico e 03 (três) anos referente ao crime de associação para o tráfico, resultando em 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa. Requereu, preliminarmente, a nulidade processual, diante da ilegalidade da prova que embasou a condenação. No mérito, a absolvição do crime de associação ao tráfico. Alternativamente, a alteração do regime. A D. Procuradoria Geral de Justiça, em Parecer (fls. 111/118), opinou pelo não conhecimento, por não preencher os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO Busca-se por intermédio do apelo formulado pela Defesa do réu a nulidade processual, tendo em vista que a sentença foi prolatada através de prova ilícita, uma vez que a interceptação telefônica viola o art. 93 , IV da Constituição Federal . Requereu, ainda, absolvição pela associação para o tráfico e, por fim, pela alteração do regime. Primeiramente, ressalta-se que a revisão criminal, de acordo do art. 621 do Código de Processo Penal , cabe nos casos de sentença condenatória contrária à lei expressa ou à evidência dos autos, que se fundamente em prova comprovadamente falsa, e, finalmente, na hipótese de, depois de solucionada a ação penal, surgirem novas provas convincentes da inocência do acusado ou determinantes da diminuição de pena. Contudo, verifica-se que as pretensões do requerente, como a alegação...
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1177000432004504 1177000-43.2004.5.04.0761 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CORSAN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, que o inciso III do artigo 8º da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada Verifica-se, portanto, que os Sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes de uma categoria, na qualidade de substitutos processuais. De par com isso, a SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que os Sindicatos podem atuar como substitutos processuais nas ações trabalhistas em que há tão somente um único substituído . A substituição processual pelo Sindicato não depende, pois, da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. A tríade -direitos difusos-, -direitos coletivos-, -direitos individuais homogêneos- é essencial, contudo, para as ações civis públicas propostas pelo MPT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. OJ 404/SBDI1/TST. A decisão proferida pelo Regional está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consagrada pela OJ 404/SBDI1/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CORSAN. RESOLUÇÃO 23/82. O Regional deferiu o pagamento de diferenças salariais resultantes do direito às promoções por antiguidade e merecimento, ante a impossibilidade de fixação do percentual -zero-, decorrente da pretendida aplicação do art. 53 da Resolução 23/82, haja vista o efetivo descumprimento do art. 39 da mesma Resolução, que prevê...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376496 RJ 1999.50.01.010437-1 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70. DECRETOS-LEIS NºS. 2.445 /88 E 2.449 /88 PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Consta da decisão agravada que o Eg. Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição destinada ao custeio do Programa de Integracao Social (PIS) foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos termos da Lei Complementar nº 7 /70, sendo, porém, inconstitucionais os Decretos-Leis nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88 (julgamento do RE 148.754- 2/RJ - DJ de 04/03/94). O Senado Federal, por sua vez, suspendeu a execução dos Decretos-Leis em questão, através da resolução nº 49 /95, publicada no DJ de 10/10/95. No que se refere à prescrição, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, adotou novamente o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação expressa ou tácita, não mais acolhendo a tese da prescrição contada da data da declaração de inconstitucionalidade da exação em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade. No tocante à compensação, em que pese o entendimento anteriormente firmado, no sentido de que somente poderiam ser compensáveis entre si tributos que fossem da mesma espécie e que possuíssem a mesma destinação constitucional, com a nova redação do art. 74 , da Lei nº 9.430 /96 (alterada pela Lei nº 10.637 /2002), esse entendimento foi alterado, uma vez que, o referido artigo permite a compensação de tributos cuja arrecadação esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal, independentemente de serem de espécies diferentes ou de destinação diversa. Disciplinado o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210/2002, em que o artigo 21 deixa claro esse entendimento. Portanto, não há mais que se impor limites à...
Encontrado em: ::110 - 1/12/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 376496 RJ 1999.50.01.010437-1 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1400611 PR 2013/0286954-7 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. DESCAMINHO/CONTRABANDO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.3.2013; REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.8.2010; e, por analogia, REsp 1.387.990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2013. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º , XLV e XLVI da CF/88 )é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal . 3. Agravo Regimental não provido.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 369860 RJ 1997.51.03.047396-0 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A decisão agravada fundamenta que no se refere à prescrição e à compensação, o Eg. Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação expressa ou tácita, não mais acolhendo a tese da prescrição contada da data da declaração de inconstitucionalidade da exação em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição destinada ao custeio do Programa de Integracao Social (PIS) foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos termos da Lei Complementar nº 7 /70, sendo, porém, inconstitucionais os Decretos-Leis nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88. No tocante à compensação, em que pese o entendimento anteriormente firmado, no sentido de que somente poderiam ser compensáveis entre si tributos que fossem da mesma espécie e que possuíssem a mesma destinação constitucional, com a nova redação do art. 74 , da Lei nº 9.430 /96 (alterada pela Lei nº 10.637 /2002), esse entendimento foi alterado, uma vez que, o referido artigo permite a compensação de tributos cuja arrecadação esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal, independentemente de serem de espécies diferentes ou de destinação diversa. Disciplinado o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210/2002, em que o artigo 21 deixa claro esse entendimento. Portanto, não há mais que se impor limites à compensação, uma vez que a legislação que rege a matéria permite a compensação entre quaisquer tributos que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal. A autocompensação via administração é opção do contribuinte, não havendo que se falar em revogação do art. 66 da lei nº 8.383 /91 pela lei nº 9.430 /96. No...
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL... - 1/12/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 369860 RJ 1997.51.03.047396-0 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085995 RS 2008/0196195-3 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º , III , DA CF/88 . ATUAÇÃO DO SINDICATO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o artigo 8º , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos"(STF, RE 210.029/RS, Rel. p/ acórdão Ministro JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/08/2007). II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º , III , da CF/88 , para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp 1.103.434/ RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011. III. Considerando a legitimidade do Sindicato para atuar na fase de execução da ação coletiva, transitado em julgado o acórdão da ação de conhecimento em 08/09/1999, o protesto interruptivo da prescrição foi apresentado, pelo Sindicato, em 30/08/2004. Voltando a fluir o prazo prescricional pela metade, após o março interruptivo, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto 20.910 , de 06/01/1932, não se consumou o prazo prescricional, uma vez que ação de execução foi proposta em 12/08/2005. IV. Agravo Regimental improvido.
Encontrado em: : 00008 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUTO... Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 07/08/2013 - 7/8/2013 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 285451 ES 2002.02.01.015746-7 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO PERMITIDA ENTRE QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. HONORÁRIOS. O eg. Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição destinada ao custeio do Programa de Integracao Social ( PIS ) foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos termos da Lei Complementar nº 7 /70, sendo, porém, inconstitucionais os Decretos-Leis nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88 (julgamento do RE 148.754- 2/RJ - DJ de 04/03/94). O Senado Federal, por sua vez, suspendeu a execução dos Decretos-Leis em questão, através da Resolução nº 49 /95, publicada no DJ de 10/10/95. O recolhimento indevido qualifica-se como crédito compensável, não havendo como questionar a liquidez e certeza de um tributo recolhido indevidamente, cabendo à administração fiscalizar a regularidade da referida compensação. Com a nova redação do art. 74 , da Lei nº 9.430 /96 (alterada pela Lei nº 10.637 /2002)é permitida a compensação de tributos cuja arrecadação esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal, independentemente de serem de espécies diferentes ou de destinação diversa. Disciplinado o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210/2002, em que o artigo 21 deixa claro esse entendimento. A autocompensação via administração é opção do contribuinte, não havendo que se falar em revogação do art. 66 da lei nº 8.383 /91 pela lei nº 9.430 /96. Na verdade, o que os arts. 73 e 74 da lei nº 9.430 /96 disciplinam é a forma pela qual se dará a compensação via administração. Não há, também, que se colocar restrições quanto à compensação com créditos vincendos. Correção monetária com aplicação dos chamados expurgos inflacionários pelos índices do IPC de janeiro/89 a janeiro/91 (o índice de janeiro/89 é de 42,72%), do INPC de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR nos moldes da Lei 8.383 /91...
Encontrado em: Veloso Ltda e negou provimento ao recurso da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária... - 11/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 285451 ES 2002.02.01.015746-7 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO
TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101513 PB 2006.82.00.002306-1 (TRF-5)
Ementa: .715/98 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN n.1417/DF), por desrespeito ao prazo nonagesimal, tem o condão de restabelecer a Lei Complementar n. 07 /70, apenas no lapso temporal de outubro/95 a fevereiro/96 (prazo nonagesimal). - O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Medida Provisória pode instituir ou aumentar tributos (RE 286292 AgR/PR e ADI 2150/DF) . - Em consonância com o entendimento da Suprema Corte, afiguram-se inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 /88 e 2.449/88, devendo os recolhimentos serem efetuados nos termos da Lei Complementar n. 07 /70 e alterações. - O STF reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que definia a base de cálculo do PIS e COFINS como sendo o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para as receitas . - (REs 357950, 390840, 358273 e 346084) Mantida a majoração da alíquota da COFINS para três por cento, nos moldes do artigo 8º da Lei nº 9.718/98. - Por intermédio do art. 49 da Medida Provisória nº 66 , de 29/08/2002 , fo (convertida na Lei nº 10.637 , de 30/12/2002) i alterado o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96. - O referido art. 74 passou a expor: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". - Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo art. 21 estatuiu: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos...
Encontrado em: /9/2008 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 16 ART- 17 INC-4 INC-7 ART- 18 ART- 557 PAR-2 Código de Processo Civil LEG... LEG-FED LCP -104 ANO-2001 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...
TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1905720134040000 0000190-57.2013.404.0000 (TRF-4)
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ADOTANTE. PROTEÇÃO À CRIANÇA. LEI 8.112 /90, ART. 210 . TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE FILHO BIOLÓGICO E ADOTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . A regra do art. 210 , parágrafo único , da Lei nº 8.112 /90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, ao prever licença para a mãe adotante de menor duração do que aquela prevista para o caso de servidora gestante, colide com a regra do art. 227 , § 6º , da Constituição da República, que proíbe discriminação entre filhos biológicos e adotivos. Arguição de inconstitucionalidade do art. 210 , parágrafo único , da Lei 8.112 /90 acolhida pela Turma, suscitando-se o respectivo incidente de declaração de inconstitucionalidade perante a Corte Especial do Tribunal.
Encontrado em: do art. 210 , parágrafo único , da Lei 8.112 /90, e suscitar o respectivo incidente de declaração... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a arguição de inconstitucionalidade
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