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Timestamp: 2017-08-23 06:20:56+00:00
Document Index: 159928115

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 16', 'artigo 215', 'artigo 255', 'artigo 685']

Grupo Gilberto Valente - www.ggv.com.br: 2017
Foi protocolada a penhora online sobre o imóvel objeto de uma Matrícula.
Nesta matricula foi averbado sob nº.6 a indisponibilidade do imóvel, essa indisponibilidade impede a averbação da penhora?
1. Nos termos do artigo 22 do provimento CGJSP n° 13/12, item 405 do Capítulo XX das NSCGJSP, e do artigo n.º. 16 do provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional da Justiça – CNJ não impedem à inscrição (averbação) das constrições judiciais (penhora no caso) as indisponibilidades averbadas sob os nºs. 04 (fiscal – Fazenda Nacional) e 06 (Trabalhista) na matrícula n. 5.532;
2. Portanto averba-se a penhora, comunicando-se, por cautela, e por oficio o Juízo que decretou a indisponibilidade da averbação da penhora feita nos termos do artigo 22 do provimento CGJSP n° 13/12, item 405 do Capítulo XX das NSCGJSP, e do artigo n.º. 16 do provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional da Justiça – CNJ
3. No caso de haver alienação judicial futura (carta de arrematação/adjudicação) deve novamente ser aplicado o artigo 16 citado mais o seu parágrafo único;
4. (Ver também decisões do ECSMSP de nºs: 9000001-36.2015.8.26.0443 , 0023897-25.2015.8.26.0554 (no caso de cartas de arrematações e 0019371-42.203.8.26.0309 (no caso de carta de arrematação e penhoras))
São Paulo 20 de Junho de 2.017
1. Respondo positivamente a questão, pois a unificação/fusão/remembramento como é ato administrativo não dá, não modifica, não extingue direitos.
2. No entanto como quatro dos imóveis a serem remembrados estão onerados por hipoteca, para tal deverá haver a expressa anuência do (s) credo (res), e que se forem diversos gerara certa confusão.
3. Pois com a unificação/fusão dos imóveis gravados com hipotecas estas se estendem inelutavelmente a totalidade da área unificada, como decorrência do princípio da indivisibilidade da hipoteca.
4. “Satisfeita à condição de continuidade, a união dos imóveis perfaz-se, a requerimento do proprietário, abrindo-se uma matrícula para o imóvel unificado, ao mesmo tempo em que se fecham as matrículas componentes. Com essa fusão de matrículas, a matrícula nova daí resultante constitui uma individualidade maior que absorve por completo as individualidades primitivas que as matrículas anteriores configuravam. Essa absorção deixa em cena apenas o imóvel maior, como se acha configurado na matrícula, sobre o qual, portanto se estende o ônus por ser o único a ter existência registral.Daí por diante, todos os direitos e suas modificações recairão sobre esse imóvel, definido com a descrição do seu perímetro. Esse perímetro, que é o único lançado na matrícula, passa a ser o continente dos antigos imóveis menores. Se entre esses se incluir um que esteja hipotecado, SUS individualidade será absorvida pela nova matrícula, expressão da individualidade do imóvel maior abrangente do hipotecado. Evidentemente, não se trata de acessão de um imóvel a outro, pelo que não é invocável o princípio acessionista (CC.art.811/16 atual 1.474 CC/02). Todavia desaparecendo a individualidade do imóvel hipotecado, sem desaparecer a hipoteca, esta gravará a individualidade do imóvel maior, o que não convém ao proprietário.
Enquanto a hipoteca estiver dormente nada acontecerá, mas, se entrar em atividade, a confusão dos imóveis gerará o desentendimento entre o deve dor e o credor, assim como entre os credores entre si, se os imóveis estiverem sujeitos a hipotecas diferentes. Havendo execução da hipoteca, o primeiro transtorno surgirá logo na incerteza sobre se a penhora deve recair sobre o imóvel descrito no título ou matrícula. Se a penhora decair sobre o imóvel descrito no título, o credor não logrará a inscrição dela (Lei 6.015,arts. 167,I n. 5 e 240), visto estar encerrado o lugar próprio para isso (Livro de Transmissões ou Matrícula). Se recair no imóvel descrito na matrícula, o devedor impugnará a inscrição, por envolver mais do que foi hipotecado. Ambos os interessados, nas respectivas oportunidades, suscitarão dúvida, uma para obter e outro para impedir a inscrição da penhora.
5. Ver Também RDI n. 30 Julho/Dezembro de 1.992 – Notas sobre Hipoteca no Registro de Imóveis – José Roberto Ferreira Gouvêa - - item 17 Hipoteca e Retificação de área, Fusão de Matrículas e Unificação de Imóveis- página 100 – que Diz: “A fusão e a unificação geram matrícula do todo, com origem nas matrículas ou transcrições relativas às partes originárias. Essa nova matrícula deve receber, por averbação, a hipoteca que recaia sobre as partes, o ônus passa assim, a gravar a integridade do imóvel”
6. Portanto, possível a retificação dos imóveis, com a conseqüente unificação destes, em que pesem ônus (diversos) entre um e outro imóvel, desde que com a aquiescência dos credores hipotecários, para que eles possam atingir o todo, pois a permanência da hipoteca sobre parte certa do imóvel, não colide com o princípio da unitariedade da matrícula.
É possível averbar ao pé da matricula, o auto de arrecadação do imóvel gerado em processo falimentar ?
1. A arrecadação da falência, embora não prevista expressamente em Lei, pode ser averbada com base nos artigos nºs. 167, II, 12, 215 e 246 da LRP. Averba-se a arrecadação do bem para dar publicidade não só a esse ato, mas em especial para dar publicidade da falência. Portanto, a averbação da arrecadação pode ser feita, impedindo nos termos do artigo n. 215, antes citado quaisquer registros posteriores (ver RDI n. 53 páginas 137/141 item 1.10
A Arrecadação no Processo Falimentar, Boletim Eletrônico do Irib n. 2.227 de 23.12.2.005 – Jurisprudência Selecionada – Averbação da decretação da falência e APC n. 011150-0/0);
2. Quando averbada a arrecadação, pois decretada a falência, implica na conseqüência de que nos termos do artigo n. 215 da LRP, via de regra, nenhum ato poderá mais ser praticado sem autorização do Juízo Falimentar;
3. Não há de fato valor do bem, porem não será necessário, pois não se trata de execução, mas de arrecadação cujo bem será avaliado (artigos 108 e 110 da Lei 11.101/05)
4. Deverá a serventia comunicar o Juízo do ato encaminhando certidão da matrícula após a averbação da arrecadação, bem como realizar o lançamento no indicador pessoal e a cópia dos documentos ser arquivada em pasta própria (artigo 215 da LRP)
5. (Ver artigos 167, II, 12, 215 e 246 da LRP e 22III, letra “f”, 76, e seu parágrafo único, 108, e seus parágrafos 1º a 4º, 110, parágrafos 1º, 2º, incisos III e IV, 3º e 4º, 116,I, 139, 192 e seu parágrafo 1º.
Postado por Grupo Gilberto Valente às 07:57 Nenhum comentário:
Uma matrícula contém uma doação com Usufruto (já cancelado) e Cláusulas de Impenhorabilidade e de Inalienabilidade. A questão que lhe coloco é se posso registrar a escritura de desapropriação (que já não é mais aquisição originária) ou se devo exigir o cancelamento das cláusulas, especialmente a de inalienabilidade. Ou ainda se devo cancela-las de ofício tais cláusulas, tendo em vista o cancelamento do usufruto.
1. 1 - O usufruto já foi cancelado e os donatários poderiam onerar o imóvel, mas não aliená-lo (clausula restritiva de inalienabilidade);
2. 2 - A desapropriação, mesmo sendo amigável e realizada na via administrativa é forma originária de aquisição (Ver. APC 990.10.415.058.2, 0023978-69.2011.8.26.0309, 0000020-51.2011.8.26.0213, 0000021-36.2011.8.26.0213, 0000022-21.2011.8.26.0213, 000024-88.2011.8.26.0213);
3. 3 - No entanto seria interessante se não constou da escritura (de desapropriação) fosse apresentado cópia do decreto expropriatório, emissão de posse, declaração de utilidade pública;
4. 4 - Os donatários compareceram na escritura, tiveram conhecimento, receberam o preço (o usufruto já tinha sido cancelado), portanto qualquer questão com a clausula restritiva ficaria sub-rogada no preço;
5. 5 - A clausula de inalienabilidade (a de oneração via de regra já não existe, pois o usufruto foi cancelado) não poderá ser cancelada de ofício, mas tão somente pelo cônjuge supérstite com a anuência dos donatários ou através de mandado judicial. Ademais tal clausula permanece sobre o remanescente do imóvel;
6. Portanto considerando o item “2” acima (desapropriação amigável - forma originária de aquisição) a desapropriação poderá ser registrada.
Postado por Grupo Gilberto Valente às 09:53 Nenhum comentário:
Para tanto, basta apenas a apresentação de um requerimento firmado pela incorporadora ou há necessidade de mais alguma providência ou declaração, observando-se que não foram registrados nenhuma venda de fração ideal ou contrato de promessa de venda e compra de futura unidade (artigo 255, da Lei nº 6.015/73).
1)- Não constou do ato notarial a apresentação da certidão da matrícula. Pelo fato de se tratar de procuração em "causa - própria" se faz necessária a sua apresentação?
No entanto, o problema e a responsabilidade da não exigência da apresentação da certidão da matrícula são do Notário que praticou o ato.
Contudo, segundo preleciona Plácido E Silva na procuração “in rem propriam”, há características de mandato e de contrato bilateral de compra e venda em que o mandante se demite de todo o direito de domínio sobre o imóvel nela objetivado. Assinala, porém, citando Reinaldo Porchat, poder o mandatário agir em seu nome ou em nome do mandante o que guarda coerência com o fato da colocação do instituto no capítulo do mandato (artigo 685 do CC) revelando a existência de liame de representação ainda que no interesse do mandatário.
Foi apresentado escritura de Hipoteca a favor do Banco X, não constando o PRAZO DE VENCIMENTO. Foi feito exigência no seguinte termo: "necessário constar a data do vencimento da Hipoteca".
Há hipotecas que não têm prazo determinado, como aquelas que garantem abertura de créditos rotativos, contratos de capital de giro, etc.
A hipoteca perdurará enquanto a obrigação perdurar e não for cumprida, evidentemente até 30 (trinta) anos se não for renovada (artigo n. 1.485 do CC – no caso será por prazo indeterminado).
Entretanto, existem obrigações sem prazo, as quais podem ser garantidas pelo direito real de hipoteca.
Conclui-se, assim, que poderá ser constituído o direito real de hipoteca para garantir o cumprimento de obrigação sem prazo, podendo tal escritura acessar ao RI, aplicando-se os artigos 331/332 do CC/02 (Ver também artigo n. 134 do CC/02).
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