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Timestamp: 2018-06-22 04:37:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 36', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 133', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'artigo 48', 'Artigo 1']

ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Lei 39/80-5 Agosto - PDF
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Eugénio Almada Bennert
1 ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Lei 39/80-5 Agosto ( excertos ) Alterações: - Lei 9/87, 26 Março - Lei 61/98, 27 Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do art. 161º, do n.º 3 do art. 166º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 226º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TITULO I Princípios Gerais Artigo 1º Região Autónoma dos Açores 1 - O arquipélago dos Açores, composto pelas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, e também pelos seus ilhéus, constitui uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público. 2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ainda o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva nos termos da lei. Artigo 2º Regime Político-Administrativo 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região Autónoma dos Açores não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto. 2 - A autonomia da Região dos Açores visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social integrado do arquipélago e a promoção e defesa dos valores e interesses do seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses. Artigo 3º Órgãos de Governo Próprio 1 - São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Regional e o Governo Regional. 2 - As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos, democraticamente expressa, e participam no exercício do poder político nacional. Artigo 4º Assembleia Legislativa Regional e Departamentos do Governo 1 - A Assembleia Legislativa Regional tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial e delegações nas restantes ilhas. 2 - A Presidência e as Secretarias do Governo Regional terão a sua sede nas cidades de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada. Artigo 5º Representação da Região 1 - A Região é representada pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional. 2 - A Região é ainda representada pelo Presidente do Governo Regional, nos casos previstos na Constituição, nas leis e nos decorrentes do exercício de competência própria do Governo Regional. TÍTULO II Órgãos Regionais CAPÍTULO I Assembleia Legislativa Regional SECÇÃO I Estatuto e Eleições
2 Artigo 11º Definição A Assembleia Legislativa Regional é o órgão representativo e legislativo da Região e fiscalizador da acção governativa. Artigo 12º Composição A Assembleia Legislativa Regional é composta por Deputados, eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais. Artigo 13º Círculos Eleitorais 1 - Cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome. 2 - Cada círculo elegerá dois Deputados e mais um por cada 6000 eleitores recenseados ou fracção superior a Haverá ainda mais dois círculos, um compreendendo os açorianos residentes noutras parcelas do território português e outro os açorianos residentes no estrangeiro, cada um dos quais elegerá um Deputado. O nº 3 deste preceito foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, conforme Acórdão do TC nº 630/99, publicado no DR I Série A, de Artigo 14º Eleitores 1 - São eleitores nos círculos referidos no n.º 1 do artigo anterior os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral da respectiva área. 2 - São eleitores nos círculos referidos no n.º 3 do artigo anterior os cidadãos portugueses residentes na área desses círculos e que tenham nascido no território da Região. O nº 2 deste preceito foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, conforme Acórdão do TC nº 630/99, publicado no DR I Série A, de Artigo 15º Condições de Elegibilidade São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições que a lei estabelecer. Artigo 16º Incapacidades Eleitorais As incapacidades eleitorais, activas e passivas, são as que constarem da lei geral. Artigo 17º Mandatos - Dissolução da Assembleia 1 - Os Deputados são eleitos para um mandato de quatro anos. 2 - Em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional as eleições terão lugar no prazo máximo de 60 dias. Artigo 18º Candidaturas 1 - Os Deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concorrentes em cada círculo eleitoral, e contendo um número de candidatos efectivos igual ao dos mandatos atribuídos ao respectivo círculo, além de suplentes em número não superior a cinco. 2 - As listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos. 3 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista. 4 - No apuramento dos resultados aplicar-se-á, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 5 - Os mandatos que couberem a cada lista serão conferidos aos respectivos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura. Artigo 19º Preenchimento de Vagas 1 - O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia Legislativa Regional, bem como a substituição temporária de Deputados, serão asseguradas, segundo a ordem de precedência referida no nº 5 do artigo anterior, pelos candidatos não eleitos na respectiva lista.
3 2 - Se na lista já não houver mais candidatos, não terá lugar o preenchimento da vaga ou a substituição. Artigo 20º Início da Legislatura 1 - A Assembleia Legislativa Regional reúne, por direito próprio, no 15º dia após o apuramento dos resultados eleitorais. 2 - A Assembleia verificará os poderes dos seus membros e elegerá a sua mesa. SECÇÃO II Estatuto dos Deputados Artigo 21º Representação Política Os Deputados são representantes de toda a Região e não dos círculos por que foram eleitos. Artigo 24º Estatuto dos Deputados O estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional é equiparado ao estatuto dos Deputados à Assembleia da República no que se refere aos direitos, regalias e imunidades consagradas constitucionalmente. Artigo 28º Perda e Renúncia do Mandato 1 - Perdem o mandato os Deputados que: a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; b) Sem motivo justificado, não tomem assento na Assembleia até à quinta reunião, deixem de comparecer a cinco reuniões consecutivas do Plenário ou das Comissões ou dêem 10 faltas interpoladas na mesma sessão legislativa; c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista. 2 - A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário e para o Tribunal Constitucional. 3 - Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita. Artigo 29º Suspensão do Mandato Sem prejuízo de outras incompatibilidades previstas na lei, os Deputados que desempenharem cargos de titulares ou de membros dos órgãos de soberania ou de outro órgão de governo próprio de região autónoma não poderão exercer o seu mandato até à cessação dessas funções. ( ) SECÇÃO IV Organização e Funcionamento Artigo 36º Legislatura 1 - A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas. 2 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Setembro. 3 - O período normal de funcionamento da Assembleia decorre de 1 de Setembro a 30 de Junho. 4 - A Assembleia reunirá em Plenário, no mínimo, em oito períodos legislativos por sessão legislativa. 5 - Fora dos períodos legislativos previstos no número anterior, e entre l de Julho e 31 de Agosto, a Assembleia poderá reunir, extraordinariamente, em Plenário sob convocação do seu Presidente, nos seguintes casos: a) Por iniciativa da Comissão Permanente; b) Por iniciativa de um terço dos Deputados; c) A pedido do Governo Regional. 6 - As comissões especializadas permanentes deverão reunir entre cada período legislativo. 7 - As comissões poderão reunir extraordinariamente, nos meses de Julho e Agosto, para tratamento de assuntos de natureza inadiável.
4 Artigo 44º Grupos Parlamentares e Representações Parlamentares 1 - Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar ou representação parlamentar. 2 - Constituem direitos dos grupos parlamentares: a) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas; b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada; c) Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente; d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política geral ou sectorial; e) Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia; f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; g) Exercer iniciativa legislativa; h) Apresentar moções de rejeição do programa do Governo; i) Apresentar moções de censura ao Governo; j) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público. 3 - Constituem direitos das representações parlamentares os previstos nas alíneas a), b), d), g) e j) do número anterior. 4 - Cada grupo parlamentar ou representação parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede e restantes instalações da Assembleia Legislativa Regional, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar. 5 - Aos Deputados não integrados em grupos parlamentares ou representações parlamentares são assegurados direitos e garantias mínimos, nos termos do Regimento. CAPÍTULO II Governo Regional SECÇÃO I Constituição e Responsabilidade Artigo 46º Definição O Governo Regional é o órgão executivo, de condução da política da Região e o órgão superior da administração regional. ( ) Artigo 48º Formação 1 - O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Legislativa Regional, ouvidos os partidos políticos nela representados. 2 - Os Vice-Presidentes, os Secretários e os Subsecretários Regionais são nomeados e exonerados pelo Ministro da República, sob proposta do Presidente do Governo Regional. 3 - As funções dos Vice-Presidentes e dos Secretários Regionais cessam com as do Presidente do Governo Regional e as dos Subsecretários com as dos respectivos Secretários. Artigo 49º Responsabilidade Política O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional. Artigo 53º Demissão do Governo 1 - Implicam a demissão do Governo Regional: a) O início de nova legislatura; b) A aceitação pelo Ministro da República do pedido de exoneração apresentado pelo Presidente do Governo Regional; c) A morte ou impossibilidade física duradoura do Presidente do Governo Regional;
5 d) A rejeição do programa do Governo; e) A não aprovação de uma moção de confiança; f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. 2 - Em caso de demissão, os membros do Governo cessante permanecerão em funções até à posse do novo Governo. Artigo 54º Formação de Novo Governo 1 - Quando, no decurso de uma legislatura, ocorrer por duas vezes alguma das situações previstas nas alíneas d), e) e f) do artigo anterior, serão convocadas eleições, nos termos do artigo 133º, alínea b), da Constituição, no prazo de 60 dias. 2 - A convocação de acto eleitoral nos termos do número anterior não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem a competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições. ( ) SECÇÃO II Estatuto dos Membros do Governo Regional Artigo 68º Estatuto dos Titulares dos Cargos Políticos 1 - Na Região são titulares de cargos políticos dos órgãos de governo próprio, os Deputados à Assembleia Legislativa Regional e os membros do Governo Regional. 2 - Aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região é aplicado o «Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos» constante da legislação nacional. 3 - Os preceitos dos diplomas mencionados no número anterior que não forem expressamente modificados pelo presente Estatuto aplicam-se integralmente na Região. 4 - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional e o Presidente do Governo Regional têm estatuto remuneratório idêntico ao do Ministro da República. 5 - Os Deputados à Assembleia Legislativa Regional percebem mensalmente um vencimento correspondente ao dos Deputados à Assembleia da República, deduzido da percentagem de 3,5%. 6 - Os Vice-Presidentes do Governo e os Secretários Regionais têm remuneração idêntica à dos Secretários de Estado e os Subsecretários Regionais à dos Subsecretários de Estado. 7 - Os Vice-Presidentes da Assembleia têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 25% do respectivo vencimento. 8 - Os Presidentes dos grupos parlamentares têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20% do respectivo vencimento. 9 - Os Vice-Presidentes dos grupos parlamentares, os Presidentes das comissões parlamentares, os Secretários da Mesa e os relatores das comissões têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 15% do respectivo vencimento Os restantes Deputados não referidos nos n.ºs 7, 8 e 9 têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respectivo vencimento, desde que desempenhem o respectivo mandato em regime de dedicação exclusiva Os titulares de cargos políticos que se desloquem para fora da ilha, em serviço oficial, têm direito, em alternativa, e de acordo com a sua vontade, a uma das seguintes prestações: a) Abono de ajudas de custo diárias igual ao fixado para os membros do Governo; b) Alojamento em estabelecimento hoteleiro, acrescido do montante correspondente a 50% ou 70% das ajudas de custo diárias, conforme a deslocação se efectue no território nacional ou no estrangeiro Os titulares de cargos políticos que se desloquem, em serviço oficial, dentro da ilha da sua residência, têm direito a um terço da ajuda de custo fixada nos termos da alínea a) do número anterior, desde que a distância entre a sua residência e o local dos trabalhos exceda cinco quilómetros O tempo de exercício de qualquer cargo político nos órgãos de governo próprio da Região acresce ao exercido como titular de cargo político nos órgãos de soberania. TÍTULO III A Representação do Estado na Região CAPÍTULO I Ministro da República SECÇÃO I Estatuto
6 Artigo 69º Nomeação e Mandato 1 - O Ministro da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvidos o Conselho de Estado e a Assembleia Legislativa Regional. 2 - O Governo, antes de formular a sua proposta, consultará o Governo Regional. 3 - O mandato do Ministro da República tem a duração do mandato do Presidente da República, salvo em caso de exoneração, e termina com a posse do novo Ministro da República. Artigo 70º Competências Compete ao Ministro da República: a) Abrir a primeira sessão de cada legislatura e dirigir mensagens à Assembleia Legislativa Regional; b) Assinar e mandar publicar no Diário da República os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais; c) Nomear, nos termos do n.º 1 do artigo 48º, o Presidente do Governo Regional e, sob proposta deste, os Vice-Presidentes, os Secretários e os Subsecretários Regionais; d) Exonerar, nos termos deste Estatuto, o Presidente e membros do Governo Regional; e) Exercer, mediante delegação do Governo, de forma não permanente, competências de superintendência nos serviços do Estado na Região; f) Assegurar o governo da Região em caso de dissolução dos órgãos regionais. Aprovada em 26 de Junho de 1980 O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Duarte Arnaut Promulgada em 22 de Julho de 1980 Publique-se O Presidente da República, António Ramalho Eanes O Primeiro Ministro, Francisco Sá Carneiro
Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Resolução da ALRAA n.º 15/2003/A, de 26 de novembro, com as alterações introduzidas
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL Gabinete do Presidente RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES N.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL Gabinete do Presidente RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES N.º 15/2003 APROVA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. TÍTULO I Deputados e Grupos Parlamentares. CAPÍTULO I Deputados.
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA TÍTULO I Deputados e Grupos Parlamentares CAPÍTULO I Deputados SECÇÃO I Mandato Artigo 1º Início e termo do mandato 1 - O mandato dos deputados