Source: https://jus.com.br/artigos/73979/perda-e-destruicao-das-cedulas-rurais-pignoraticias-hipotecarias-e-mistas
Timestamp: 2019-05-20 19:02:30+00:00
Document Index: 88746647

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 377', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 36']

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PERDA E DESTRUIÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS, HIPOTECÁRIAS E MISTAS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE TEMA DE DIREITO PRIVADO À LUZ DAS IDEIAS DE PONTES DE MIRANDA.
I – AS CÉDULAS RURAIS
Estabelece o artigo 9º do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967:
Sem garantia real é a nota de crédito rural, bem assim a nota promissória rural e a duplicata rural de que tratam os artigos 42 – 45 e 46 – 54 do Decreto-lei nº 167. Tem garantia real, isto é, são títulos incorporantes de direito real, a cédula rural pignoratícia, a cédula rural hipotecária e a cédula rural mista.
A consequência mais profunda da incorporação do crédito no título, ou de qualquer direito real de garantia no título, se a lei atribui a esse título a circulabilidade, está em que cessa, a respeito do crédito ou do direito, o que se exigiria para a sua transferência. Como ensinou Pontes de Miranda(Tratado de direito privado, tomo XXI, ed. Bookseller, § 2.634, pág. 239) quem adquire crédito, por transferência, há de o adquirir conforme o que se estabelece para cessão de direitos. Quem adquire direito, por transferência, há de o adquirir conforme o que se estabelece para a cessão de direitos. Por isso mesmo está exposto a exceções e à compensação contra o cedente de que fala o artigo 377, segunda parte, do Código Civil de 1916, se o devedor não foi notificado. O que se transmite, se houve incorporação do direito no título, é a propriedade do título, razão por que também pode ser empenhado. Há, no crédito, relação jurídica entre o credor e devedor, determinadas pessoas, na propriedade do título, o sujeito passivo é total, de jeito que, incorporando-se nele o crédito, se apaga a relação jurídica entre determinadas pessoas, para se fazer mais relevante a relação jurídica do sujeito passivo total. Desta forma, torna-se possível a circulabilidade. Assim a evolução jurídica caracterizou-se pela passagem do regime da incedibilidade dos créditos para o da cessão por meio de representação in rem propriam, inicialmente só processual e do negócio jurídico a favor de terceiro e desse para o da cessão de crédito tal como hoje se tem.
Daí surgem as seguintes consequências:
Ao chamar-se “cédulas de crédito rural à cédula rural pignoratícia, à cédula rural hipotecária e à cédula rural mista de modo nenhum se há de pensar que o crédito incorporado no título é o direito de crédito e que o crédito circula com a cédula rural: o que circula é o título, em que está o direito de penhor, ou direito de hipoteca, ou o direito de penhor e o direito de hipoteca;
À diferença da cédula rural pignoratícia que era regida pela Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas a que se refere o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, são títulos constitutivos do penhor, da hipoteca ou do penhor e da hipoteca que neles se incorporam;
A endossabilidade das cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mista implica que a titularidade do direito de penhor, de hipoteca ou de penhor e hipoteca depende da propriedade das cédulas, e, pois, da posse de boa-fé, devido a cambiariformidade das cédulas.
II – A IMPENHORABILIDADE DOS BENS GRAVADOS CEDULARMENTE
Fala-se na impenhorabilidade dos bens gravados cedularmente.
Fala-se, à luz do artigo 69 do Decreto-lei nº 167, que o princípio geral é o de que os bens gravados de direito real de garantia podem ser executados, respeitada a preferência do titular do direito real de garantia. O que importa é que, com a extração do valor, se lhe dê o lugar devido na execução.
Nas ações executivas pessoais, a penhora estabelece a ineficácia da gravação posterior.
Observe-se a leitura daquele artigo 69:
Por certo, a impenhorabilidade pode ter sido querida para ser fraudarem credores. Em se tratando de bens imóveis, na cédula rural hipotecária, ou na cédula rural mista, é grave, mas, devido ao texto legal, a execução fica protraída, salvo se ainda em mãos do partícipe da fraus creditorum a cédula.
A impenhorabilidade ou, em geral, a inconstrangibilidade tratando-se de cédula rural pignoratícia regida pelo Decreto-lei nº 167, começa com a emissão da cédula, como sob a Lei n 492 começava com a expedição da cédula.
Pontes de Miranda(obra citada, pág. 264) lança em conclusão:
A impenhorabilidade, a que se referia a lei nº 492, artigo 18, § 2º, posteriormente a Lei nª 3.253, artigo 29, primeira parte, e, depois, o Decreto-lei nª 167, artigo 69, é a impenhorabilidade em ação executiva pessoal. O artigo 69 do Decreto-lei n 167 não é a regra de exceção à pocioridade dos outros direitos reais, que têm ação executiv a real. O princípio prior tempore potior iure não sofre, com o artigo 69 do Decreto-lei nª 167, limitação;
Se a ação executiva pessoal já estava proposta, com a eficácia constritiva que pode ser fortalecida com a inscrição cautelar do artigo 178, VI, ou do artigo 178, VII, do Decreto nº 4.857, a inscrição posterior de cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista de modo algum atinge. Até a inscrição, os bens são penhoráveis, sequestráveis, arrestáveis ou de qualquer modo judicialmente constritos. Depois da inscrição, somente o podem ser se o título executivo é oriundo do direito real, com pocioridade.
III – A AÇÃO DE AMORTIZAÇÃO
Mas, pode haver a perda e destruição das cédulas rurais pignoratícias hipotecárias e mistas.
Durante o tempo em que está perdida a cédula, ou durante o tempo em que se espera a nova cédula, que substitua a que foi destruída, não se tem por inexistente o título.
Fala-se numa ação de amortização ou substituição de títulos endossáveis.
A ação de amortização tem por fito decretar a ineficácia da cártula perdida ou destruída. A sentença retira toda a eficácia que poderia o título e constitui outra cédula em que o direito de penhor, ou o de hipoteca ou o de penhor e o de hipoteca se incorporam.
A competência é o do lugar em que estão situados os bens e não a daquele em que ocorreu a perda ou o extravio ou da destruição.
No lugar em que ocorreu a perda ou destruição tem-se de proceder às diligências cautelares, a tomada de depoimentos e a perícia.
A perda ou a destruição é alegada pelo autor. Tem ele que prova-la. Enquanto não há julgamento, tem-se de proceder como se outrem houvesse que pudesse impugnar o alegado.
Será preciso que o portador não esteja na posse material do título, embora continue possuidor.
A perda da posse material do corpus pode ter sido devido a violência, ao dolo, ao erro, ou ao abuso de representação ou de atos do órgão.
Legitimado para a ação de amortização e qualquer pessoa que o seria, no vencimento, para exigir o pagamento.
Dispõe o artigo 36, primeira parte, da Lei nª 2.044:
Art. 36. Justificando a propriedade e o extravio ou a destruição total ou parcial da letra, descrita com clareza e precisão, o proprietário pode requerer ao juiz competente do lugar do pagamento na hipótese de extravio, a intimação do sacado ou do aceitante e dos coobrigados, para não pagarem a aludida letra, e a citação do detentor para apresentá-la em juízo, dentro do prazo de três meses, e, nos casos de extravio e de destruição, a citação dos coobrigados para, dentro do referido prazo, oporem contestação, firmada em defeito de forma do título ou, na falta de requisito essencial, ao exercício da ação cambial
Diga-se que somente se expede nova cártula depois de se decretar a caducidade da anterior, perdida, extraviada ou destruída. Se se expede a nova, sem se ter decretado a ineficácia da anterior, a cártula nova não faz nascer direito; o portador ou endossatário não é titular de qualquer direito real de garantia, ainda de boa-fé. Se não se pode estabelecer qual a data em que A e B adquiriram, respectivamente, de boa-fé, os títulos depois amortizados e os títulos novos, há communio incidens, tendo de ser considerados possuidores com direitos iguais os possuidores da mesma cédula em duas formas diferentes, como concluiu Pontes de Miranda(Obra citada, § 2.658).