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Timestamp: 2018-10-22 13:33:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 150', 'artigo 8', 'artigo 142', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 156', 'artigo 7']

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Sonia Melgaço Oliveira
1 PROVA COMENTADA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APLICADA EM 13/12/2015 PELO CENTRO DE SELEÇÃO DA UFG QUESTÃO 34 Leia o conceito a seguir. É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Artigo 150 da Constituição Federal de Este conceito refere-se ao seguinte princípio: (A) da legalidade. (B) da irretroatividade. (C) da isonomia. (D) da anterioridade. A questão traz a própria definição do princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a, que confere segurança jurídica para o contribuinte ao impedir que a lei tributária alcance situações pretéritas. Gabarito: B QUESTÃO 35 Leia o texto a seguir. Competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde, portanto, com capacidade tributária ativa. Capacidade tributária ativa é a aptidão administrativa para cobrar ou arrecadar tributos. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, p Tendo em vista estes conceitos, quanto ao ITR: (A) a competência tributária da União pode ser objeto de delegação. (B) a capacidade tributária ativa dos Municípios decorre da Constituição. (C) os Municípios que optarem por fiscalizar e arrecadar, na forma do decreto, podem reduzir a alíquota do imposto.
2 (D) a competência para instituição é de responsabilidade da União, mas a Constituição Federal de 1988 admite a delegação da capacidade aos Municípios. A questão se resolve com o conhecimento dos artigos 7º, caput, do CTN e 153, VI combinado com 153, 4º, III, da CF/88. CTN Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do 3º do artigo 8º da Constituição. CF/88 Art Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural; 4º O imposto previsto no inciso VI do caput III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Letra A: incorreta. A competência tributária é indelegável (CTN, art. 7º, caput). Letra B: incorreta. A capacidade tributária ativa dos municípios relativamente ao ITR decorre de lei (CF/88, art. 153, 4º, III). Letra C: incorreta. Os municípios que optarem por arrecadar e fiscalizar o ITR, na forma da lei, não poderão reduzir o valor do tributo devido (CF/88, art. 153, 4º, III). Letra D: correta, nos termos dos artigos 7º, caput, do CTN e 153, 4º, III, da CF/88. Gabarito: D QUESTÃO 36 O artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua lançamento: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
3 Quanto à modalidade de lançamento, no que diz respeito aos impostos de competência dos municípios, é exemplo clássico de lançamento de ofício: (A) Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. (B) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. (C) Imposto sobre serviços de qualquer natureza. (D) Imposto sobre propriedade territorial rural. Letra A: correta. O IPTU é exemplo típico de imposto sujeito a lançamento de ofício. A autoridade administrativa já detém todos os elementos de que necessita para cobrar o tributo (nome do proprietário, área do imóvel, localização, entre outros), de modo que se torna prescindível a participação do sujeito passivo no lançamento. Letra B: incorreta. O ITBI é imposto sujeito a lançamento por declaração, já que a autoridade administrativa constitui o crédito tributário tomando como base declaração do próprio sujeito passivo ou do cartório de registro de imóveis. Letra C: incorreta. O ISS é imposto sujeito a lançamento por homologação, já que o sujeito passivo tem o dever de calcular o montante devido e antecipar o pagamento, cabendo à autoridade administrativa a validação desse procedimento. Letra D: incorreta. O ITR é imposto de competência da União e, além disso, está sujeito a lançamento por homologação. Gabarito: A. QUESTÃO 37 O Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, de competência dos Municípios, (A) tem função exclusivamente extrafiscal. (B) é independente do princípio da anterioridade nonagesimal. (C) é devido no Município da situação do bem. (D) incide nas transmissões em que figurem como adquirente a igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais.
4 Letra A: incorreta. O ITBI não se presta a incentivar ou desestimular determinadas condutas do contribuinte, de modo que não tem natureza extrafiscal. Seu intuito é primordialmente arrecadatório. Letra B: incorreta. O ITBI não é exceção ao princípio da anterioridade, tanto a do exercício quanto a nonagesimal. Letra C: correta. O fato gerador do IBTI é a transmissão da propriedade de bens imóveis, logo o imposto cabe ao município de localização do imóvel. Letra D: incorreta. Nesse caso, as transmissões de propriedade para entidades religiosas são abrangidas pela imunidade dos templos de qualquer culto do art. 150, VI, b, da CF/88. Veja, nesse sentido, trecho do julgamento pelo STF do RE /CE: A aquisição de um terreno para a construção de uma nova sede, constitui o prolongamento do templo adquirente, eis que continua ele atrelado às suas finalidades essenciais. Gabarito: C QUESTÃO 38 R. adquiriu, em setembro de 2010, um apartamento no Bairro Eldorado, em Goiânia, e registrou-o no nome do seu filho B., de apenas 8 anos de idade, como forma de investimento. O apartamento permanece fechado, sendo que B. nunca pagou os IPTUs relativos à propriedade do imóvel em questão. A Procuradoria do Município de Goiânia, em outubro de 2015, para não correr o risco de prescrever o crédito tributário de 2011, propôs a devida ação de Execução Fiscal, cobrando todos os IPTUs em atraso ( ). Levando em consideração a situação hipotética, o sujeito passivo da Ação de Execução Fiscal em questão é: (A) R. (B) B. (C) B. e solidariamente R. (D) B. e subsidiariamente R.
5 A questão se resolve com o conhecimento do artigo 134, I, do CTN: Art Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Logo, o menor é o contribuinte da obrigação tributária, sendo seu pai obrigado solidariamente, se adotarmos a literalidade do CTN. Entretanto, o texto do CTN claramente padece de imprecisão, vez que o tributo só será exigido do pai na impossibilidade de exigência contribuinte. A rigor, trata-se de responsabilidade subsidiária. Não acho que a banca mudaria o gabarito de letra C para letra D. De qualquer forma, quem quiser atacar a questão, pode se basear na jurisprudência do STJ (REsp /SC): Flagrante ausência de tecnicidade legislativa se verifica no artigo 134, do CTN, em que se indica hipótese de responsabilidade solidária nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, uma vez cediço que o instituto da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade subsidiária. (Trecho extraído do livro DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO Ricardo Alexandre) Gabarito: C QUESTÃO 39 O artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar). Assim, em relação à competência do ISS e ao que dispõe a Lei Complementar no 116/2003: (A) a delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e ISS sobre operações que envolvam prestação de serviços, será resolvida em favor do Estado, mesmo que a operação esteja descrita na lista de serviços da LC nº 116/2003.
6 (B) compete ao município instituir ISS que incida sobre o serviço de locação de maquinário e serviço de comunicação. (C) compete a cada município definir a alíquota do ISS aplicável em seu território. No entanto, o legislador municipal deve respeitar a alíquota máxima de 8% (oito por cento) fixada na LC nº 116/2003. (D) compete ao município cobrar o ISS do prestador de serviço, sendo que a base de cálculo varia de acordo com o tipo de contribuinte; no caso de prestação de serviços por empresas, a base de cálculo é o preço do serviço. Letra A: incorreta. A CF/88 define o campo de incidência do ISS em seu artigo, 153, III: Art Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Logo, para incidir ISS o serviço não pode ser um dos direcionados constitucionalmente ao ICMS (art. 155, II) e deve estar definido em lei complementar. Essa lei complementar é justamente a LC nº 116/2003. Assim, se o serviço estiver descrito na lei complementar, a questão será decidida em favor do município. Letra B: incorreta. Locação de maquinário não tem previsão na LC 116/2003 como fato gerador de ISS. Letra C: incorreta. A alíquota máxima é de 5% (LC 116/2003, art. 8º, II). Letra D: correta. Nos termos do artigo 7º da LC 116/2003, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Gabarito: D QUESTÃO 40 Repartição de receitas tributárias é o conjunto de normas constitucionais que versam sobre a distribuição do montante arrecadado com determinados tributos. Assim, a Constituição Federal de 1988 dispõe que pertencem aos Municípios: (A) 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
7 (B) 60% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. (C) 40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. (D) 20% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Letra A: correta, nos termos do art. 158, I, da CF/88. Art Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Letra B: incorreta. O percentual correto é de 50% (CF/88, art. 158, II). Letra C: incorreta. O percentual correto é de 50% (CF/88, art. 158, III). Letra D: incorreta. O percentual correto é de 25% (CF/88, art. 158, IV). Gabarito: A
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