Source: https://pt.scribd.com/document/105294519/SENTENCA-DA-URV
Timestamp: 2019-07-17 11:15:34+00:00
Document Index: 63974118

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 3', 'Artigo 22', 'artigo 269', 'artigo 22', 'artigo 1']

SENTENÇA DA URV | Lei Estatutária | Estatuto de Limitações
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Questões de Correição do Poder Executivo Federa12
Informativo Nº 0283 Período 2 a 5 de Maio de 2006
TRABALHO DIREITO CIVIL - Impacto Da Constitucionalizacao No Direito de Familia - SHEILA - 2011
lei 5427 de 2009
Registro: 2011.0000286344 ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao n 004189008.2010.8.26.0053, da Comarca de So Paulo, em que so apelantes ANA MARIA DE FARIA, DO ALCILEIDE GOUVEIA ANGELA DE LIMA, DE ANGELA ARAUJO,
ANTONIO ONOFRE DOS SANTOS FARIA, CIRENE CHAVES DA SILVA, DENISE APARECIDA ENTLER DA CRUZ, DEOLINDA BARBOSA DOS SANTOS BERNANRDES, ELISABETE DE SOUZA GALIANO, ELIZABETE MARIA FREITAS DE OLIVEIRA, ELIZABETE SIMOZINHO AUGUSTO, ISABEL CRISTINA TEODORO DOS SANTOS, IVANI ALVES DA FONSECA, IVANI FERRAZ CABRAL, JACQUES DE MACEDO PEREIRA, JOS CARLOS CARVALHO DOS SANTOS, LYDIO DA SIVLA, MARIA APARECIDA VILLAS BOAS BOTTACINI, MARIA ALICE DE SOUZA PIMENTA BUENO, MARIA CECLIA NEVES DE MACEDO PEREIRA, MARIA DE FTIMA ALVES FERREIRA, MARIA DE LOURDES ALVES LUCENA GOMES, ONEIDE LODI GOUVEIA, ROSA ROMANO PACEAU, ROSANA DONIZETE MORAES DE ALMEIDA, ROSNGELA CRISTINA MORAES ALMEIDA DA SILVA, TEREZINHA DE JESUS GARCIA SALVA, WALTER GONALVES DA SILVA JUNIOR e WASHINGTON PIMENTA BUENO FILHO sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SO PAULO.
ACORDAM, em 7 Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia de So Paulo, proferir a seguinte deciso: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acrdo.
O julgamento teve a participao dos Exmos. Desembargadores MOACIR PERES (Presidente), COIMBRA SCHMIDT E MAGALHES COELHO.
So Paulo, 21 de novembro de 2011. Moacir Peres PRESIDENTE E RELATOR Assinatura Eletrnica
Apelao n 0041890-08.2010.8.26.0053 - So Paulo
VOTO N 20.346 APELAO CVEL N 0041890-08.2010.8.26.0053 de So Paulo APELANTES: ANA MARIA DE FARIA E OUTROS APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SO PAULO
JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO FRANZIN PAULO
SERVIDORES PBLICOS ESTADUAIS A Lei n 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilizao econmica e o sistema monetrio nacional, no trata de reajustamento de vencimentos de servidores pblicos Estabelece, apenas, regras de ajuste para a converso da moeda nacional em unidade de valor (URV), aplicveis s obrigaes em geral, inclusive no mbito do servio pblico estadual Prescrio do fundo de direito no reconhecida. Recurso provido.
Ana Maria de Faria e outros, inconformados com a r. sentena que julgou improcedente a ao (fls. 130/131), interpuseram recurso de apelao. Afirmam que foi desatendido o artigo 22 da Lei n 8.880/94. Dizem que se trata de lei nacional com aplicao geral. Argumentam que o artigo 22, VI, da Constituio Federal, estabelece a competncia exclusiva da Unio para legislar sobre o sistema monetrio. Citam julgados favorveis. Dizem que no h se falar em compensao com reajustes posteriores. Da, pretenderem a reforma da r. sentena (fls. 137/144). Com as contrarrazes (fls. 151/162), subiram os autos. o relatrio. No se reconhece a prescrio do fundo de direito alegada em contrarrazes. Em se tratando de ao indenizatria, relacionada s diferenas de vencimentos, aplica-se o artigo 3 do Decreto n 20.910/32, alcanando, apenas, as prestaes vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ao.
Objetivam os autores, por meio da presente ao ordinria, seja a Fazenda do Estado de So Paulo condenada a recalcular os vencimentos integrais dos autores desde julho de 1994, inclusive as vantagens pessoais, mediante apurao da mdia aritmtica em URV dos vencimentos auferidos nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 22 da Lei 8.880/94), apostilando-se os ttulos dos autores para efeitos futuros, tudo de acordo com a respectiva situao funcional de cada qual (Fls. 09, grifos no original). Assiste razo aos apelantes. A Lei n 8.880, de 27 de maio de 1994, estabeleceu que os valores das obrigaes pecunirias de qualquer natureza, a partir de 1 de maro de 1994, inclusive, e desde que haja prvio acordo entre as partes, podero ser convertidos em URV, ressalvado o disposto no art. 16. Pargrafo nico. As obrigaes que no forem convertidas na forma do caput deste artigo, a partir da data da emisso do Real prevista no art. 3, sero, obrigatoriamente, convertidas em Real, de acordo com critrios estabelecidos em lei, preservado o equilbrio econmico e financeiro e observada a data de aniversrio de cada obrigao, sendo que os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salrios e das tabelas de funes de confiana e gratificadas dos servidores pblicos civis e militares, so convertidos em URV em 1 de maro de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, 1, da Constituio (arts. 7 e 22). evidncia, referida norma, dispondo sobre o programa de estabilizao econmica e o sistema monetrio nacional, no trata de reajustamento de vencimentos de servidores pblicos. Estabelece, apenas, regras de ajuste para a converso da moeda nacional em unidade de valor. Diferentemente do alegado pela Fazenda Estadual, a Lei n 8.880/94, de repercusso nacional, impe-se s obrigaes em geral,
inclusive no mbito do servio pblico estadual. Neste sentido, j assentou esta Egrgia Stima Cmara de Direito Pblico: I - Servidor pblico municipal. Vencimentos. Converso em URV. Artigo 22 da Lei n 8.880/94. A norma federal aplicvel tambm aos servidores pblicos estaduais e no s aos da Unio, pois no se trata de comando legal para concesso de vantagens ou reajustamentos salariais, mas sim de converso da moeda nacional em unidade de valor. Assim, no existe violao ao sistema federativo, bem como autonomia administrativa no que se refere ao peculiar interesse local, pois tratou-se de comando de repercusso nacional. II - Prescrio. Esta s abrange as prestaes anteriores ao qinqnio que precede a citao para ao, uma vez que no houve o administrativo indeferitrio da pretenso. III Sentena de extino do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil (prescrio). Recurso provido, para julgar procedente a ao e condenar a r ao pagamento das perdas salariais sofridas pelos autores, decorrentes da converso dos salrios em URV, acrescidos de juros e correo monetria, alm das despesas processuais e honorrios advocatcios fixados em 15% sobre o valor da condenao (Ap. Cvel n 365.021.5/7-00, Rel. Des. Guerrieri Rezende, j. 8.5.2006). Ressalte-se que no se vislumbra ofensa autonomia dos entes federativos nem ao princpio da legalidade. Quanto alegada ausncia de prejuzo aos servidores pblicos em razo da posterior edio de legislao concessiva de reajustes salariais, adota-se o atendimento assentado pelo Egrgio Superior Tribunal de Justia: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSNCIA DE INDICAO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAO DEFICIENTE.
284/STF.
JURISPRUDENCIAL NOTRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. CONVERSO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAO DA LEI FEDERAL N 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAO COM OUTROS REAJUSTES.
IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. [...] 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justia obrigatria a observncia, pelos Estados e Municpios, dos critrios previstos na Lei Federal n 8.880/94 para a converso em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituio Federal, da competncia privativa da Unio legislar sobre o sistema monetrio. Divergncia jurisprudencial notria. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do ltimo dia do ms tm direito converso dos vencimentos de acordo com a sistemtica estabelecida pela Lei n 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente Lei n 8.880/94 no tm o condo de corrigir equvocos procedidos na converso dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurdica diversa e que, por isso, no podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (Recurso Especial n 1.101.726//SP Thereza de Assis Moura j. em 13.5.09 v.u). Assim, fazem jus os autores s verbas pleiteadas. No tocante aos juros de mora, conforme recente deciso do Egrgio Superior Tribunal de Justia, as normas que dispem sobre os juros moratrios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, luz do princpio tempus regit actum (Embargos de Divergncia em Recurso Especial n1.207.197/Rs Rel. Min. Rel. Min. Maria
j. em 18.5.11). Este entendimento j havia sido consolidado
pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (v.g, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 767.094/RS Rel. Min. Ricardo Lewandowski
j. em 2.12.10; e Agravo Regimental no Recurso Especial n 559.445/PR Rel. Min. Ellen Gracie j. em 12.6.09). Destarte, revendo entendimento anterior, tem-se que se aplica aos juros moratrios a legislao vigente durante a ocorrncia da mora. Da porque, no caso dos autos, para fins de atualizao monetria, remunerao do capital e compensao da mora, haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana, conforme determina o artigo 1-F da Lei n 9.494/97, na redao trazida pela Lei n 11.960/09. No tocante verba honorria, ainda que se cuide de ao indenizatria, em que restou vencida a Fazenda do Estado de So Paulo, nada obsta que os honorrios advocatcios sejam fixados em percentual sobre o valor da condenao. Observando-se, no caso, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestao, a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o servio, fixa-se a verba honorria em 10% sobre o valor da condenao (art. 20, 3, letras a, b e c, do Cdigo de Processo Civil). Ante o exposto, no se reconhece a prescrio e d-se provimento ao recurso, para julgar procedente a ao, condenando a Fazenda do Estado de So Paulo a proceder converso dos vencimentos dos autores, na forma determinada pela Lei Federal n 8.880/94, pagando as diferenas apuradas, acrescidas de correo monetria desde a poca em que se tornaram devidas, nos termos da Tabela Prtica deste Tribunal de Justia de So Paulo at a citao, quando, a partir de ento, deve-se aplicar
a Lei n 11.960/09, respeitada a prescrio quinquenal, apostilando-se os ttulos. Trata-se de verba de natureza alimentar. Custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenao, a cargo da vencida.
MOACIR PERES Relator
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