Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0305_PT.html
Timestamp: 2019-09-18 03:09:07+00:00
Document Index: 60895051

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 9']

RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE
Processo : 2016/0031(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0305/2016
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE
Relator: Zdzisław Krasnodębski
(1) Para o bom funcionamento do mercado interno da energia, é necessário que a energia importada para a União seja totalmente abrangida pelas regras em matéria de mercado interno da energia. Um mercado interno da energia que não esteja a funcionar corretamente coloca a União numa posição vulnerável e desvantajosa em termos de segurança do aprovisionamento energético e compromete os seus potenciais benefícios para a indústria e os consumidores europeus.
(1) Para o bom funcionamento do mercado interno da energia, é necessário que a energia importada para a União seja totalmente abrangida pelas regras em matéria de mercado interno da energia. A transparência e a conformidade com o Direito da União representam elementos importantes para garantir a estabilidade energética da União. Um mercado interno da energia que não esteja a funcionar corretamente coloca a União numa posição vulnerável e desvantajosa em termos de segurança do aprovisionamento energético e compromete os seus potenciais benefícios para a indústria e os consumidores europeus.
(1-A) A fim de salvaguardar o aprovisionamento energético da União, é necessário diversificar as fontes de energia e construir novas interconexões energéticas entre os Estados-Membros. Simultaneamente, é essencial aumentar a cooperação no que respeita à segurança energética com os países vizinhos da União, com os parceiros estratégicos e também entre as instituições da União.
(2) O objetivo da Estratégia para a União da Energia, adotada pela Comissão em 25 de fevereiro de 20153, consiste em proporcionar aos consumidores uma energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. Mais precisamente, a Estratégia para a União da Energia sublinha que a plena conformidade dos acordos relativos à aquisição de energia a países terceiros com o direito da União constitui um elemento importante para garantir a segurança energética, com base na análise já efetuada no quadro da Estratégia Europeia de Segurança Energética de maio de 20144. Nesse mesmo espírito, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de março de 2015, apelou para que seja assegurado que todos os acordos relacionados com a compra de gás a fornecedores externos estejam em plena conformidade com o direito da União, nomeadamente através do reforço da transparência desses acordos e da sua compatibilidade com as disposições da União em matéria de segurança energética.
(2) O objetivo da Estratégia para a União da Energia, adotada pela Comissão em 25 de fevereiro de 20153, consiste em proporcionar aos consumidores uma energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. Esse objetivo pode ser alcançado se as políticas energética, comercial e externa forem prosseguidas de uma forma coerente e consistente. Mais precisamente, a Estratégia para a União da Energia sublinha que a plena conformidade dos acordos relativos à aquisição de energia a países terceiros com o Direito da União constitui um elemento importante para garantir a segurança energética, com base na análise já efetuada no quadro da Estratégia Europeia de Segurança Energética de maio de 20144. Nesse mesmo espírito, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de março de 2015, apelou para que seja assegurado que todos os acordos relacionados com a compra de gás a fornecedores externos estejam em plena conformidade com o Direito da União, nomeadamente através do reforço da transparência desses acordos e da sua compatibilidade com as disposições da União em matéria de segurança energética. A Comissão deve, por conseguinte, nos domínios da sua competência e no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, procurar garantir que os fornecedores de gás dominantes numa dada região não abusem da sua posição, em violação das regras de concorrência da UE, em especial no que se refere a preços desleais praticados nos Estados-Membros, bem como à utilização de cortes no abastecimento para fins de chantagem económica e política.
(2-A) O Parlamento Europeu, na sua resolução de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia»1-A, salientou a necessidade de aumentar a coerência das políticas da União no domínio da segurança energética externa e a transparência dos acordos relacionados com a energia.
1-A Textos aprovados, P8_TA(2015)0444.
(4-A) Um elevado grau de transparência nos acordos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia permite à União desenvolver uma ação coordenada, num espírito de solidariedade, a fim de garantir que esses acordos respeitem o Direito da União e assegurem o aprovisionamento energético de forma eficaz. Essa transparência deve favorecer igualmente uma cooperação mais estreita intra-União no domínio das relações externas em matéria de energia, bem como os objetivos da União a longo prazo relativos à energia, ao clima e à segurança do aprovisionamento energético.
(5) A fim de evitar situações de não conformidade com a legislação da União e reforçar a transparência, os Estados-Membros devem informar a Comissão da sua intenção de iniciar negociações com vista à celebração de novos acordos intergovernamentais ou à sua alteração tão rapidamente quanto possível. A Comissão deve ser regularmente informada dos progressos das negociações. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de convidar a Comissão a participar nas negociações, na qualidade de observador.
(5) A fim de evitar situações de não conformidade com a legislação da União e em relação às disposições em matéria de segurança energética da União, e de reforçar a transparência, os Estados-Membros devem informar a Comissão da sua intenção de iniciar negociações com vista à celebração de novos acordos intergovernamentais ou à sua alteração tão rapidamente quanto possível. A Comissão deve ser informada regularmente e de forma adequada dos progressos das negociações. A Comissão deve participar nas negociações na qualidade de observador se o considerar necessário, tendo em conta o funcionamento do mercado interno da energia ou a segurança do aprovisionamento energético na União. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade, em todo o caso, de convidar a Comissão a participar nas negociações, na qualidade de observador.
(6) Durante as negociações, a Comissão deve ter a possibilidade de prestar aconselhamento quanto à forma de evitar incompatibilidades com o direito da União. Em especial, a Comissão poderia desenvolver, juntamente com os Estados-Membros, orientações ou cláusulas-modelo facultativas. A Comissão deve ter a possibilidade de chamar a atenção para os objetivos da política energética da União, para o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros, para as posições políticas adotadas pelo Conselho ou para as conclusões do Conselho Europeu.
(6) Durante as negociações de um acordo intergovernamental, a Comissão deve prestar aconselhamento ao Estado-Membro em causa quanto à forma de garantir o respeito do Direito da União. Em especial, a Comissão deve desenvolver, juntamente com os Estados-Membros, orientações ou cláusulas-modelo facultativas e exemplos de projetos de cláusulas que devem, por princípio, ser evitadas. As referidas cláusulas-modelo ou orientações devem servir de instrumento de referência para as autoridades competentes e para aumentar a transparência e reforçar o respeito do Direito da União. A Comissão deve ter a possibilidade de chamar a atenção do Estado-Membro em causa para os objetivos relevantes da política energética da União, para o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros, para as posições políticas adotadas pelo Conselho ou para as conclusões do Conselho Europeu.
(7) A fim de garantir a conformidade com o direito da União, os Estados-Membros devem notificar o projeto de acordo intergovernamental à Comissão antes de o mesmo se tornar juridicamente vinculativo para as Partes (verificação ex ante). Num espírito de cooperação, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros na identificação de problemas de conformidade do projeto de acordo intergovernamental ou da sua alteração. O Estado-Membro em causa ficará então melhor preparado para celebrar um acordo conforme com o direito da União. A Comissão deve dispor de tempo suficiente para proceder a essa avaliação, a fim de proporcionar a maior segurança jurídica possível, evitando simultaneamente atrasos indevidos. A fim de beneficiar plenamente do apoio da Comissão, os Estados-Membros devem abster-se de celebrar um acordo intergovernamental enquanto a Comissão não lhes tiver comunicado a sua avaliação. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para encontrar uma solução adequada com vista a eliminar a incompatibilidade detetada.
(7) A fim de garantir a conformidade com o Direito da União e respeitar os objetivos da Estratégia da União da Energia, os Estados-Membros devem notificar o projeto de acordo intergovernamental à Comissão tão cedo quanto possível, antes de o mesmo se tornar juridicamente vinculativo para as Partes (verificação ex ante). Num espírito de cooperação, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros na identificação de potenciais problemas de conformidade do projeto de acordo intergovernamental ou da sua alteração. O Estado-Membro em causa ficará então melhor preparado para celebrar um acordo conforme com o Direito da União. A Comissão deve dispor de tempo suficiente para proceder a essa avaliação, a fim de proporcionar a maior segurança jurídica possível, evitando simultaneamente atrasos indevidos. A Comissão pode ponderar reduzir os prazos previstos para a sua avaliação, nomeadamente caso um Estado-Membro assim o solicite. A fim de beneficiar plenamente do apoio da Comissão, os Estados-Membros devem abster-se de celebrar um acordo intergovernamental enquanto a Comissão não lhes tiver comunicado a sua avaliação. Tal avaliação não deve afetar os fundamentos ou o conteúdo dos acordos intergovernamentais, mas deve garantir que respeitem o Direito da União. Em caso de incompatibilidade, os Estados-Membros devem encontrar uma solução adequada para eliminar a incompatibilidade identificada.
(8) Tendo em consideração a Estratégia para a União da Energia, a transparência no que diz respeito aos acordos intergovernamentais passados e futuros continua a assumir uma importância primordial. Por conseguinte, os Estados-Membros devem continuar a notificar a Comissão de todos os acordos intergovernamentais em vigor e futuros, quer tenham entrado em vigor quer estejam a ser aplicados a título provisório na aceção do artigo 25.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, bem como de todos os novos acordos intergovernamentais.
(8) Tendo em consideração a Estratégia para a União da Energia, a transparência no que diz respeito aos acordos intergovernamentais passados e futuros continua a assumir uma importância primordial e é um elemento relevante para assegurar a estabilidade energética da União. Por conseguinte, os Estados-Membros devem continuar a notificar a Comissão de todos os acordos intergovernamentais em vigor e futuros, quer tenham entrado em vigor quer estejam a ser aplicados a título provisório na aceção do artigo 25.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, bem como de todos os novos acordos intergovernamentais.
(9) A Comissão deve avaliar a compatibilidade com o direito da União dos acordos intergovernamentais que entraram em vigor ou que são aplicáveis a título provisório antes da entrada em vigor da presente decisão e informar os Estados‑Membros em conformidade. Em caso de incompatibilidade, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para encontrar uma solução adequada para eliminar a incompatibilidade identificada.
(9) A Comissão deve avaliar a compatibilidade com o Direito da União dos acordos intergovernamentais que entraram em vigor ou que são aplicáveis a título provisório antes da entrada em vigor da presente decisão e informar os Estados‑Membros em conformidade. A referida avaliação não deve, de forma alguma, afetar os fundamentos ou o conteúdo dos acordos, mas sim garantir que respeitem o Direito da União. Em caso de incompatibilidade, os Estados-Membros devem encontrar uma solução adequada para eliminar a incompatibilidade identificada.
(10) A presente decisão só deve ser aplicável aos acordos intergovernamentais que tenham um impacto no mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União. Em caso de dúvida, os Estados-Membros devem consultar a Comissão. Em princípio, os acordos que já não estão em vigor ou que já não sejam aplicáveis não têm impacto no mercado interno da energia nem na segurança do aprovisionamento energético na União, pelo que não devem estar abrangidos pela presente decisão.
(10) A presente decisão só deve ser aplicável aos acordos intergovernamentais que tenham um impacto potencial no mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União. A decisão pode dizer respeito à compra, ao comércio, ao trânsito, à armazenagem, à venda ou ao fornecimento de energia em ou a partir de, pelo menos, um Estado-Membro, ou à construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, no mínimo, um Estado‑Membro. Em caso de dúvida, os Estados-Membros devem consultar a Comissão, sem delongas. Em princípio, os acordos que já não estão em vigor ou que já não sejam aplicáveis não devem, por conseguinte, estar abrangidos pela presente decisão.
(10-A) O facto de um instrumento – ou de partes dele – ser juridicamente vinculativo, e não a sua designação formal, deve determinar, para efeitos da presente decisão, se o mesmo é um acordo intergovernamental ou, na ausência de tal força vinculativa, um instrumento não vinculativo.
É importante sublinhar que é o conteúdo que determina a natureza do documento e não a sua designação formal.
(11) Os Estados-Membros estabelecem relações com países terceiros, não apenas mediante a celebração de acordos intergovernamentais, mas também sob a forma de instrumentos não vinculativos. Mesmo quando juridicamente não vinculativos, esses instrumentos podem ser utilizados para definir um quadro pormenorizado em matéria de infraestruturas energéticas e de aprovisionamento energético. Por conseguinte, os instrumentos não vinculativos podem ter impactos no mercado interno da energia similares aos dos acordos intergovernamentais, na medida em que a sua aplicação poderá conduzir a uma violação do direito da União. A fim de assegurar uma maior transparência em relação a todas as medidas aplicadas pelos Estados-Membros que possam ter um impacto no mercado interno da energia e na segurança energética, os Estados-Membros devem, por conseguinte, apresentar também à Comissão, ex post, os respetivos instrumentos não vinculativos. A Comissão deve avaliar os instrumentos não vinculativos e, se necessário, informar o Estado-Membro em conformidade.
(11) Os Estados-Membros estabelecem relações com países terceiros, não apenas mediante a celebração de acordos intergovernamentais, mas também sob a forma de instrumentos não vinculativos. Mesmo quando juridicamente não vinculativos, esses instrumentos podem ser utilizados para definir um quadro pormenorizado em matéria de infraestruturas energéticas e de aprovisionamento energético. Por conseguinte, os instrumentos não vinculativos podem ter impactos no mercado interno da energia similares aos dos acordos intergovernamentais, na medida em que a sua aplicação poderá conduzir a uma violação do Direito da União. A fim de assegurar uma maior transparência em relação a todas as medidas aplicadas pelos Estados-Membros que possam ter um impacto no mercado interno da energia e na segurança energética, os Estados-Membros devem, por conseguinte, apresentar também à Comissão, ex ante, os respetivos instrumentos não vinculativos. A Comissão deve avaliar os instrumentos não vinculativos e, se necessário, informar o Estado-Membro em conformidade.
(12) Os acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos que devem ser notificados na íntegra à Comissão com base noutros atos da União ou que dizem respeito a matérias do âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica não devem ser abrangidos pela presente decisão.
(13) A presente decisão não deve criar obrigações no que diz respeito a acordos entre empresas. No entanto, os Estados-Membros devem ser livres de comunicar à Comissão, a título voluntário, esse tipo de acordos, quando forem referidos de forma explícita em acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos.
(13) A presente decisão não deve criar obrigações no que diz respeito a acordos celebrados exclusivamente entre empresas. No entanto, na condição de respeitarem plenamente informações comerciais sensíveis, os Estados-Membros devem ser obrigados a comunicar à Comissão acordos celebrados exclusivamente entre empresas, quando forem referidos de forma explícita em acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos.
(14) A Comissão deve disponibilizar a todos os outros Estados-Membros o acesso às informações recebidas, em formato eletrónico seguro. A Comissão deve respeitar os pedidos dos Estados-Membros relativos ao tratamento das informações comunicadas como confidenciais. Os pedidos de confidencialidade não devem, contudo, restringir o acesso da própria Comissão às informações confidenciais, uma vez que a Comissão necessita de dispor de informações completas para proceder às suas próprias avaliações. Cabe à Comissão garantir a aplicação da cláusula de confidencialidade. Os pedidos de confidencialidade em nada devem prejudicar o direito de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho11.
(14) A Comissão deve disponibilizar a todos os outros Estados-Membros o acesso às informações recebidas sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos, em formato eletrónico seguro, a fim de melhorar a coordenação e a transparência entre Estados-Membros e, consequentemente, alavancar o seu poder de negociação em relação a países terceiros. A Comissão deve respeitar os pedidos dos Estados-Membros relativos ao tratamento das informações comunicadas como confidenciais. Os pedidos de confidencialidade não devem, contudo, restringir o acesso da própria Comissão às informações confidenciais, uma vez que a Comissão necessita de dispor de informações completas para proceder às suas próprias avaliações. Cabe à Comissão garantir a aplicação da cláusula de confidencialidade. Os pedidos de confidencialidade em nada devem prejudicar o direito de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho11.
Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 299 de 27.10.2012, p. 13).
(15) Se um Estado-Membro considerar confidencial um acordo intergovernamental, deve também facultar um resumo do mesmo à Comissão, para que esta o possa disponibilizar aos demais Estados-Membros.
(15) Se um Estado-Membro considerar confidencial um acordo intergovernamental, deve facultar um resumo do mesmo, que contenha os principais elementos e as disposições pertinentes, incluindo as restrições, à Comissão, para que esta o possa disponibilizar aos demais Estados-Membros.
(16) O intercâmbio permanente de informações sobre acordos intergovernamentais a nível da União deve permitir desenvolver melhores práticas. Com base nessas melhores práticas, a Comissão, quando necessário em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa no que respeita às políticas externas da União, deve redigir cláusulas-modelo facultativas a utilizar nos acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros. A utilização dessas cláusulas-modelo deve ter como objetivo evitar conflitos dos acordos intergovernamentais com o direito da União, em especial no que diz respeito às regras relativas ao mercado interno da energia e ao direito da concorrência, ou com os acordos internacionais celebrados pela União. A sua utilização deve ser facultativa e o seu conteúdo suscetível de ser adaptado a qualquer circunstância específica.
(16) O intercâmbio permanente de informações sobre acordos intergovernamentais a nível da União deve permitir desenvolver melhores práticas. Com base nessas melhores práticas, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e, quando necessário, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa no que respeita às políticas externas da União, deve redigir cláusulas-modelo facultativas a utilizar nos acordos intergovernamentais entre Estados‑Membros e países terceiros, bem como uma lista de exemplos de cláusulas que não respeitam o Direito da União ou de objetivos da União da Energia que devem, por princípio, ser evitados. A utilização dessas cláusulas-modelo deve garantir a conformidade dos acordos intergovernamentais com o Direito da União ou com os acordos internacionais celebrados pela União. A sua utilização deve ser facultativa e o seu conteúdo e estrutura suscetíveis de serem adaptados a qualquer circunstância específica.
(17) Um melhor conhecimento mútuo dos acordos intergovernamentais e dos instrumentos não vinculativos em vigor e novos deve permitir uma melhor coordenação no domínio da energia entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão. Essa melhor coordenação deve permitir aos Estados-Membros tirar pleno partido do peso político e económico da União e à Comissão propor soluções para os problemas identificados no domínio dos acordos intergovernamentais.
(17) Um melhor conhecimento mútuo dos acordos intergovernamentais e dos instrumentos não vinculativos em vigor e novos deve melhorar a transparência e a coordenação no domínio da energia entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão. Uma maior transparência e coordenação é especialmente importante para os Estados-Membros que se baseiam em interconexões com um Estado-Membro que negoceia um acordo intergovernamental. Essa melhor coordenação deveria permitir aos Estados-Membros tirar pleno partido do peso político e económico da União, aumentar o seu poder de negociação em relação a países terceiros e permitir à Comissão garantir a segurança do aprovisionamento energético na União.
(18) A Comissão deve facilitar e assegurar a coordenação entre os Estados-Membros com vista a reforçar o papel estratégico global da União mediante uma abordagem coordenada, sólida e eficaz face aos países produtores, de trânsito e consumidores.
(18) A Comissão deve facilitar e garantir a coordenação entre os Estados-Membros com vista a reforçar o papel estratégico global da União no domínio da energia mediante uma abordagem bem definida, coordenada e eficaz, a longo prazo, relativamente aos países produtores, de trânsito e consumidores.
1. A presente decisão estabelece um mecanismo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos no domínio da energia, de acordo com as definições constantes do artigo 2.º, com vista a otimizar o funcionamento do mercado interno da energia.
1. A presente decisão estabelece um mecanismo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos no domínio da energia, de acordo com as definições constantes do artigo 2.º, com vista a otimizar o funcionamento do mercado interno da energia e para garantir a segurança do abastecimento da União e contribuir para alcançar os objetivos da Estratégia para a União da Energia.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1
(1) «Acordo Intergovernamental», um acordo juridicamente vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros que tenha impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético da União. No entanto, caso tal acordo juridicamente vinculativo abranja igualmente outras matérias, apenas as disposições que digam respeito à energia, incluindo as disposições gerais aplicáveis às disposições relativas à energia, são consideradas como constituindo um «acordo intergovernamental»;
(1) «Acordo intergovernamental», um acordo juridicamente vinculativo, independentemente da sua designação formal, entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, incluindo organizações internacionais, empresas em que um país terceiro seja uma das principais partes interessadas e empresas nas quais o país terceiro tenha uma grande influência no processo de decisão, suscetível de ter um impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União e que pode incluir a compra, a venda, o comércio, o trânsito, a armazenagem e o fornecimento de energia em ou de, pelo menos, um Estado-Membro, ou a construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, no mínimo, um Estado-Membro; no entanto, caso tal acordo juridicamente vinculativo abranja igualmente outras matérias, apenas as disposições que digam respeito à energia, incluindo as disposições gerais aplicáveis às disposições relativas à energia, são consideradas como constituindo um «acordo intergovernamental»;
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3
(3) «Instrumento não vinculativo», um convénio juridicamente não vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros como, por exemplo, um memorando de entendimento, uma declaração comum, uma declaração ministerial conjunta, uma ação conjunta ou um código de conduta comum, que contém uma interpretação do direito da União e estabelece condições aplicáveis ao aprovisionamento energético (tais como volumes e preços) ou ao desenvolvimento de infraestruturas energéticas;
(3) «Instrumento não vinculativo», um convénio juridicamente não vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros como, por exemplo, um memorando de entendimento, uma declaração comum, uma declaração ministerial conjunta, uma ação conjunta ou um código de conduta comum, que contém uma interpretação do Direito da União e estabelece condições aplicáveis ao aprovisionamento energético (tais como volumes e preços) ou ao desenvolvimento ou à exploração de infraestruturas energéticas;
Quando informa a Comissão das referidas negociações, o Estado-Membro em causa deve manter a Comissão regularmente informada dos progressos das negociações.
A partir do momento em que o Estado-Membro em causa tenha informado a Comissão das referidas negociações, deve mantê-la informada regularmente dos progressos das negociações.
Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)
As informações fornecidas à Comissão devem incluir indicações das disposições a abordar nas negociações, os objetivos das negociações e quaisquer outras informações pertinentes, em conformidade com as disposições em matéria de confidencialidade estabelecidas no artigo 8.º.
Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 2-B (novo)
A Comissão deve disponibilizar as informações recebidas, com exceção das partes confidenciais identificadas em conformidade com o artigo 8.º, e uma nota relativa à incompatibilidade com o Direito da União, acessível a todos os Estados-Membros, a fim de garantir que os objetivos da União sejam alcançados.
Artigo 3 – n.º 3 – parágrafo 2
Caso o acordo intergovernamental ou a alteração do acordo intergovernamental ratificados refira explicitamente outros textos, o Estado-Membro deve apresentar também esses outros textos na medida em que contenham elementos que possam ter um impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União.
Caso o acordo intergovernamental ou a alteração do acordo intergovernamental ratificados refira explicitamente outros textos, o Estado-Membro deve apresentar também esses outros textos na medida em que contenham qualquer um dos elementos listados no artigo 2.º, n.º 1.
4. A obrigação de notificação à Comissão, nos termos dispostos nos n.os 2 e 3, não é aplicável aos acordos entre empresas.
4. A obrigação de notificação à Comissão, nos termos dispostos nos n.os 2 e 3, não é aplicável aos acordos celebrados exclusivamente entre empresas.
Em caso de dúvida sobre se um acordo constitui um acordo intergovernamental ou um acordo intergovernamental em vigor e, por conseguinte, se deve ser notificado em conformidade com os artigos 3.º e 6.º, os Estados-Membros devem consultar a Comissão sem delongas.
1. Quando um Estado-Membro informa a Comissão das negociações, nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 1, os serviços da Comissão podem prestar-lhe aconselhamento sobre a forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação, ou da alteração de um acordo intergovernamental em vigor em negociação, com o direito da União. O Estado-Membro pode também solicitar o apoio da Comissão nessas negociações.
1. Quando um Estado-Membro informa a Comissão das negociações, nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 1, os serviços da Comissão prestam-lhe aconselhamento e orientações sobre a forma de assegurar que o acordo intergovernamental em negociação, ou a alteração de um acordo intergovernamental em vigor em negociação, respeitem o Direito da União e os objetivos da União em termos de segurança energética.
2. A pedido do Estado-Membro em causa, ou a pedido da Comissão e com o acordo escrito do Estado-Membro em causa, a Comissão pode participar nas negociações na qualidade de observador.
2. Caso a Comissão considere necessário, tendo em conta o funcionamento do mercado interno da energia ou a segurança do aprovisionamento energético na União, deve participar nas negociações na qualidade de observador, sem limitar a liberdade dos Estados-Membros de negociações. O Estado-Membro em causa pode também solicitar o apoio da Comissão nessas negociações.
3. Caso a Comissão participe nas negociações na qualidade de observador, pode prestar ao Estado-Membro em causa aconselhamento quanto à forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação, ou da alteração em negociação, com o Direito da União.
3. No decurso das negociações, a Comissão deve prestar ao Estado-Membro em causa aconselhamento quanto à forma de assegurar que o acordo intergovernamental em negociação, ou a alteração em negociação, respeite o Direito da União e os objetivos da União e os objetivos da União da Energia. Os representantes da Comissão devem tratar informações sensíveis recebidas durante as negociações com a devida confidencialidade.
1. A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa, no prazo de seis semanas a contar da data de notificação do projeto completo de acordo intergovernamental ou de alteração a um acordo, incluindo os respetivos anexos, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, de quaisquer dúvidas que possa ter quanto à compatibilidade do projeto de acordo intergovernamental ou de alteração de um acordo com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União. Na ausência de resposta da Comissão nesse prazo, considera-se que esta não tem qualquer dúvida desse tipo.
1. A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa, no prazo de quatro semanas a contar da data de notificação do projeto completo de acordo intergovernamental ou de alteração a um acordo, incluindo os respetivos anexos, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, de quaisquer dúvidas que possa ter quanto à compatibilidade do projeto de acordo intergovernamental ou de alteração de um acordo com o Direito da União. Na ausência de resposta da Comissão nesse prazo, considera-se que esta não tem qualquer dúvida desse tipo.
2. Caso informe o Estado-Membro em causa de quaisquer dúvidas, nos termos previstos no n.º 1, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa do seu parecer acerca da compatibilidade com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, do projeto de acordo intergovernamental ou de alteração de um acordo, no prazo de 12 semanas a contar da data de notificação a que se refere o n.º 1. Na ausência de parecer da Comissão nesse prazo, considera-se que esta não levantou objeções.
2. Caso a Comissão informe o Estado-Membro em causa, nos termos previstos no n.º 1, de que considera um acordo intergovernamental ou a alteração incompatíveis com o Direito da União, deve fornecer ao Estado-Membro um parecer circunstanciado, no prazo de 12 semanas a contar da data de notificação a que se refere o n.º 1. Na ausência de parecer da Comissão nesse prazo, considera-se que esta não levantou objeções.
3. Com a aprovação do Estado-Membro em causa, os períodos referidos nos n.os 1 e 2 podem ser prorrogados. Os prazos referidos nos n.os 1 e 2 podem ser encurtados em concertação com a Comissão, se as circunstâncias o justificarem.
3. Com a aprovação do Estado-Membro em causa, os períodos referidos nos n.os 1 e 2 podem ser prorrogados. Os prazos referidos nos n.os 1 e 2 podem ser encurtados em concertação com a Comissão, se as circunstâncias o justificarem, a fim de garantir que as negociações sejam concluídas em tempo útil.
Artigo 5 – n.º 4 – parágrafo 2
No momento da assinatura, ratificação ou aprovação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo, o Estado-Membro em causa deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão a que se refere o n.º 2.
Antes da assinatura, ratificação ou aprovação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo, o Estado-Membro em causa deve demonstrar de que modo o parecer da Comissão a que se refere o n.º 2 foi tido em conta, a fim de garantir o pleno respeito do Direito da União.
Até [3 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão] o mais tardar, os Estados-Membros devem notificar à Comissão todos os acordos intergovernamentais em vigor, incluindo os respetivos anexos e alterações.
Até [3 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão], os Estados‑Membros devem notificar à Comissão todos os acordos intergovernamentais em vigor, incluindo os respetivos anexos e alterações. Sempre que existam indicações de que poderá ser necessário encetar negociações com um país terceiro, os Estados-Membros devem informar a Comissão em conformidade.
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 3
A obrigação de notificação à Comissão nos termos do presente número não é aplicável aos acordos entre empresas.
A obrigação de notificação à Comissão nos termos do presente número não é aplicável aos acordos celebrados exclusivamente entre empresas.
3. A Comissão deve avaliar os acordos intergovernamentais notificados em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 ou 2. Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão tenha dúvidas quanto à compatibilidade dos referidos acordos com o direito da União, nomeadamente com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, deve informar em conformidade os Estados-Membros em causa no prazo de nove meses após a notificação desses acordos.
3-A. A avaliação, pela Comissão, dos acordos intergovernamentais e dos acordos intergovernamentais em vigor não deve prejudicar a aplicação das regras da União em matéria de infrações, auxílios estatais e concorrência, nem deve, de modo algum, entravar a sua avaliação.
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1
Após a adoção de um instrumento não vinculativo ou de uma alteração a um instrumento não vinculativo, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão o instrumento não vinculativo ou a alteração, incluindo os respetivos anexos.
Antes da adoção de um instrumento não vinculativo ou de uma alteração a um instrumento não vinculativo, o Estado-Membro em causa deve notificar imediatamente à Comissão o instrumento não vinculativo ou a alteração, incluindo os respetivos anexos.
3. A obrigação de notificação à Comissão, nos termos dispostos nos n.os 1 e 2, não é aplicável aos acordos entre empresas.
3. A obrigação de notificação à Comissão, nos termos dispostos nos n.os 1 e 2, não é aplicável aos acordos celebrados exclusivamente entre empresas.
4. Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão considere que as medidas de execução do instrumento não vinculativo que lhe foram notificadas nos termos dos n.os 1 e 2 podem entrar em conflito com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa em conformidade.
4. A Comissão comunica ao Estado-Membro em causa as suas dúvidas quanto ao facto de as medidas de execução do instrumento não vinculativo que lhe foram notificadas nos termos dos n.os 1 e 2 poderem entrar em conflito com o Direito da União ou os objetivos da Estratégia para a União da Energia.
4-A. Antes da assinatura, ratificação ou aprovação de um instrumento não vinculativo ou de uma alteração a um acordo, o Estado-Membro em causa deve demonstrar de que modo o parecer da Comissão foi tido em conta, para que as suas medidas de aplicação respeitem plenamente o Direito da União e os objetivos da União em termos de segurança energética.
Na ausência de resposta da Comissão no prazo de quatro semanas após a notificação, considera-se que esta não tem qualquer dúvida desse tipo. O parecer da Comissão sobre instrumentos não vinculativos não tem caráter vinculativo. No entanto, no momento da assinatura, ratificação ou aprovação de um instrumento não vinculativo, ou de uma alteração a um instrumento desse tipo, o Estado-Membro em causa deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão e abordar as disposições problemáticas dos referidos instrumentos.
4-B. Em caso de dúvida sobre se um instrumento constitui um instrumento não vinculativo ou um instrumento não vinculativo em vigor e, por conseguinte, se deve ser notificado em conformidade com o artigo 7.º, os Estados-Membros devem consultar a Comissão sem delongas.
2. Se um Estado-Membro não tiver identificado as informações como confidenciais em conformidade com o n.º 1, a Comissão deve disponibilizar essas informações em formato eletrónico seguro a todos os outros Estados-Membros.
2. Se um Estado-Membro não tiver identificado as informações como confidenciais em conformidade com o n.º 1, a Comissão deve disponibilizar essas informações em formato eletrónico seguro a todos os outros Estados-Membros, juntamente com a nota sobre eventuais incompatibilidades com o Direito da União.
Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea e-A) (nova)
e-A) Informações sobre disposições da competência da União no contexto da política comercial comum.
O relator considera que deve igualmente ser votada particular atenção ao respeito das matérias abrangidas pelas competências exclusivas da União no âmbito da política comercial comum.
4. A Comissão deve disponibilizar a todos os outros Estados-Membros o acesso aos resumos referidos no n.º 3, em formato eletrónico.
4. A Comissão deve disponibilizar a todos os outros Estados-Membros o acesso aos resumos referidos no n.º 3, em formato eletrónico, juntamente com os seus comentários relativamente à conformidade com a estratégia para a União da Energia.
5. Os pedidos de confidencialidade ao abrigo do presente artigo não restringem o acesso da própria Comissão às informações confidenciais. A Comissão deve garantir que o acesso às informações confidenciais seja estritamente limitado aos serviços da Comissão para os quais essas informações são absolutamente necessárias.
5. Os pedidos de confidencialidade ao abrigo do presente artigo não restringem o acesso da própria Comissão às informações confidenciais. A Comissão deve garantir que o acesso às informações confidenciais seja estritamente limitado aos serviços da Comissão para os quais essas informações são absolutamente necessárias. Os representantes da Comissão que participem enquanto observadores em negociações relacionadas com acordos intergovernamentais devem tratar as informações sensíveis recebidas durante as negociações com a devida confidencialidade.
Artigo 9 – parágrafo 1 – alínea b)
b) Identificar problemas comuns relacionados com acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos e estudar medidas adequadas para tratar esses problemas, propondo soluções quando adequado;
b) Identificar problemas comuns relacionados com acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos e estudar medidas adequadas para tratar esses problemas, propondo orientações e soluções quando adequado;
c) Com base nas melhores práticas e em consulta com os Estados-Membros, redigir cláusulas-modelo facultativas, cuja utilização, quando aplicadas, permita melhorar significativamente a conformidade de futuros acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos com o direito da União;
c) Com base nas melhores práticas e em consulta com os Estados-Membros, redigir, até [inserir a data: 1 ano após a entrada em vigor da presente Decisão], cláusulas-modelo facultativas e orientações, cuja utilização, quando aplicadas, permita melhorar significativamente a conformidade de futuros acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos com o Direito da União;
1-A. Até ... [inserir a data: 1 ano após a entrada em vigor da presente Decisão], a Comissão, tendo por base as melhores práticas e após consulta com os Estados-Membros, deve desenvolver um sistema de informação agregado que, protegendo sempre a confidencialidade de informações sensíveis, garanta uma maior transparência dos elementos principais dos acordos intergovernamentais, de modo a estabelecer um valor de referência que possa ser utilizado pelos Estados-Membros nas negociações, a fim de evitar o abuso de posições dominantes por parte de países terceiros.
1. O mais tardar em 1 de janeiro de 2020, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da presente decisão.
1. O mais tardar [dois anos após a data de entrada em vigor da presente Decisão], a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da presente decisão.
O principal elemento de uma política energética bem sucedida, tal como definido na comunicação sobre a União da Energia, é o acesso a uma energia segura, sustentável e competitiva em termos de preços para todos os europeus. Consideremos estes aspetos um a um e vejamos de que modo são abordados na proposta de AIG.
No que diz respeito à segurança, a Comissão propõe que os instrumentos não vinculativos, como as declarações conjuntas entre os Estados-Membros da UE e países terceiros, sejam objeto de revisão após a sua assinatura. Esta medida está em clara contradição com os acordos intergovernamentais no domínio da energia, que devem ser objeto de análise ex ante. Os documentos deste tipo devem todos ser objeto de avaliação por parte da Comissão antes de lhes ser dada luz verde. Esta medida proporcionaria a necessária segurança jurídica para investimentos elevados de capital e daria igualmente resposta ao problema da falta de uma definição de «segurança energética» que, infelizmente, não figura em parte alguma do Direito da UE. Uma vez que este conceito é extremamente difícil de definir com clareza em termos jurídicos, a Comissão deve poder intervir caso surjam preocupações legítimas em matéria de segurança energética. O âmbito exato da participação da Comissão pode ser objeto de novo debate, a fim de se adaptar especificamente às necessidades dos Estados-Membros sujeitos ao domínio de um fornecedor que se recusa a respeitar as regras do mercado comum. Os outros países da UE devem, neste sentido, mostrar-se solidários com os países mais desfavorecidos. Um controlo equitativo dos contratos intergovernamentais e dos instrumentos não vinculativos impedirá igualmente a tentação de as partes enveredarem por «malabarismos regulamentares» e prosseguirem as negociações com base num modelo de cooperação menos rigoroso.
Uma verificação regulamentar inicial garantiria o correto funcionamento do mercado interno, sem segmentação, e incentivaria uma concorrência mais justa. Ao abrigo da atual Decisão Acordos Intergovernamentais, a Comissão determinou que 17 acordos intergovernamentais não estavam em conformidade com o Direito da UE. Este número representa cerca de um terço dos acordos mais importantes que foram analisados, ou seja, os acordos relacionados com projetos de infraestruturas ou com o fornecimento de energia. Após detetar as irregularidades, a Comissão decidiu não iniciar processos por infração contra nenhum dos Estados-Membros em causa. Foi uma decisão que se revelou difícil por razões de ordem política e jurídica. No entanto, é um facto que estes acordos distorcem o funcionamento do mercado comum e comprometem a sua competitividade. Além disso, prejudicam a confiança entre os países da UE, sempre que alguns membros assinam esses acordos independentemente do interesse da União no seu conjunto. Felizmente, a Comissão conseguiu travar o projeto «South Stream» - o acordo intergovernamental mais controverso. Caso tivesse obtido luz verde, teria constituído uma ameaça para os esforços de diversificação da Europa, nomeadamente no que respeita ao Corredor Meridional de Gás (um dos seus investimento fundamentais a este respeito), e forçado a saída de potenciais fornecedores, que não a Rússia. O facto de a Comissão apenas poder analisar o projeto «South Stream» com base nos seus resultados, colocou as partes envolvidas numa situação difícil, uma vez que os acordos já tinham sido assinados e determinados investimentos já tinham sido realizados. Este é pois mais um argumento a favor de maior transparência nas negociações sobre a energia, que, sendo aplicada por todos os Estados-Membros, eliminaria os riscos de investimento e direcionaria os fundos para projetos plenamente consentâneos com o Direito da UE e com os objetivos da União em matéria de segurança energética.
Foram expressas algumas opiniões, segundo as quais a questão da sustentabilidade não foi devidamente tida em conta na proposta da Comissão, uma vez que esta se centra na importação de energia para a UE, o que a torna mais dependente dos fornecedores de energia externos. Atendendo aos esforços envidados pela UE no sentido de aumentar a sua eficiência energética, a Comissão arrisca-se a sobrestimar a procura de gás. Este raciocínio está errado. A estratégia para o aquecimento e a refrigeração constitui um elemento importante do pacote de medidas para uma energia sustentável e segura, que incide exclusivamente na moderação da procura europeia. Esperam-se igualmente medidas legislativas concretas por parte da UE ainda este ano. Na proposta de AIG, é importante uma maior concentração no lado da oferta da equação energética. Neste contexto, convém lembrar que o gás é um combustível de transição necessário para um futuro com baixas emissões de carbono. Se pretendermos importar algum combustível fóssil, então que seja o gás, já que é o menos poluente. No entanto, aqueles que pensam que a Europa deve aumentar as suas importações de energia, não estão a analisar a questão na sua totalidade. Esta proposta não se limita apenas ao consumo de gás na Europa, mas, mais importante do que isso, abrange também a questão da dependência europeia das importações. Em 2013 (os últimos valores disponibilizados pelo Eurostat), a dependência europeia das importações ascendeu a 65 %, ao passo que em 1995 representava cerca de 43 %. A procura de gás importado deverá permanecer estável, pelo menos durante as duas próximas décadas, uma vez que, segundo a REORT-G, a produção interna da UE deverá diminuir 60 % até 2035. Conclui-se que, nos próximos anos, grande parte do gás da Europa será proveniente do exterior, razão pela qual os nossos esforços de diversificação têm de ser maximizados.
A política energética numa encruzilhada
A UE necessita urgentemente de alcançar êxitos. Dividida entre a crise migratória e a crise da área do euro, a UE necessita de uma nova narrativa de integração que prove que a Europa é capaz de avançar com sucesso. A energia é um dos domínios em que o potencial da UE não foi devidamente aproveitado. Esta situação pode ser alterada se, em futuras ações europeias no domínio da energia, se aplicarem os princípios básicos nos quais se fundou o projeto de integração, ou seja, solidariedade e confiança entre Estados-Membros. Estamos perante uma oportunidade única para introduzir um ato legislativo decisivo, que mostraria que a Europa se mantém unida no plano energético. Se falharmos, existe o sério risco de um domínio de ação essencial poder vir a afastar ainda mais os Estados-Membros, em vez de constituir o cerne da integração europeia.
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (14.9.2016)
Relator: Eduard Kukan
A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(1-A) A fim de salvaguardar o aprovisionamento energético da União, é necessário diversificar as fontes de energia e construir novas interconexões energéticas entre os Estados-Membros. Simultaneamente, é essencial aumentar a cooperação em matéria de segurança energética com os países vizinhos da União, com os parceiros estratégicos e também entre as instituições da União.
(2) O objetivo da Estratégia para a União da Energia, adotada pela Comissão em 25 de fevereiro de 20153, consiste em proporcionar aos consumidores uma energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. Esse objetivo pode ser alcançado se as políticas energética, comercial e externa forem prosseguidas de uma forma coerente e consistente. Mais precisamente, a Estratégia para a União da Energia sublinha que a plena conformidade dos acordos relativos à aquisição de energia a países terceiros com o direito da União constitui um elemento importante para garantir a segurança energética, com base na análise já efetuada no quadro da Estratégia Europeia de Segurança Energética de maio de 20144. Nesse mesmo espírito, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de março de 2015, apelou para que seja assegurado que todos os acordos relacionados com a compra de gás a fornecedores externos estejam em plena conformidade com o direito da União, nomeadamente através do reforço da transparência desses acordos e da sua compatibilidade com as disposições da União em matéria de segurança energética. Tendo em conta o que precede, a Comissão deverá, nos limites da sua competência e no respeito das regras da subsidiariedade e da proporcionalidade, procurar garantir que os fornecedores de gás dominantes numa dada região não abusem da sua posição em violação das regras de concorrência da UE, em especial no que se refere a preços desleais praticados nos Estados-Membros, bem como à utilização de cortes no abastecimento para fins de chantagem económica e política.
4 COM(2014)330.
4 COM(2014)0330.
(2-A) Recorda, neste contexto, que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 15 de dezembro de 2015 intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia»1a, salientou a necessidade de aumentar a coerência das políticas da União no domínio da segurança energética externa e a transparência dos acordos relacionados com a energia.
1a Textos Aprovados, P8_TA(2015)0444.
(5) A fim de evitar situações de não conformidade com a legislação da União e com as disposições em matéria de segurança energética da União, e de reforçar a transparência, os Estados-Membros devem informar a Comissão da sua intenção de iniciar negociações com vista à celebração de novos acordos intergovernamentais ou à sua alteração tão rapidamente quanto possível. A Comissão deve ser informada regularmente e de forma adequada dos progressos das negociações. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de convidar a Comissão a participar nas negociações, na qualidade de observador.
(6) Durante as negociações, a Comissão deve ter a possibilidade de prestar aconselhamento aos Estados-Membros quanto à forma de evitar incompatibilidades com o direito da União. Em especial, a Comissão deve desenvolver, juntamente com os Estados-Membros, orientações ou cláusulas-modelo facultativas. A Comissão deve ter a possibilidade de chamar a atenção para os objetivos da política energética da União, inclusive em matéria de segurança energética, para o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros, para as posições políticas adotadas pelo Conselho ou para as conclusões do Conselho Europeu.
(7) A fim de garantir a conformidade com o direito da União e com as disposições em matéria de segurança energética da União, os Estados-Membros devem notificar o projeto de acordo intergovernamental à Comissão antes de o mesmo se tornar juridicamente vinculativo para as Partes (verificação ex ante). Num espírito de cooperação, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros na identificação de problemas de conformidade do projeto de acordo intergovernamental ou da sua alteração. O Estado-Membro em causa ficará então melhor preparado para celebrar um acordo conforme com o direito da União. A Comissão deve dispor de tempo suficiente para proceder a essa avaliação, a fim de proporcionar a maior segurança jurídica. A Comissão deve, sempre que possível, evitar atrasos indevidos na reavaliação e ter em conta as informações transmitidas pelos Estados-Membros durante as negociações. Além disso, a Comissão deve também evitar atrasos indevidos suscetíveis de terem um efeito negativo na posição negocial dos Estados-Membros. A fim de beneficiar plenamente do apoio da Comissão, os Estados-Membros devem abster-se de celebrar um acordo intergovernamental enquanto a Comissão não lhes tiver comunicado a sua avaliação. Se a Comissão verificar que um projeto de acordo internacional não respeita o direito da União, o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa deve(m) encontrar uma solução adequada com vista a eliminar a incompatibilidade detetada.
(10) A presente decisão só deve ser aplicável aos acordos intergovernamentais que tenham um impacto no mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União e nos países de trânsito. Em caso de dúvida, os Estados-Membros devem consultar a Comissão. Em princípio, os acordos que já não estão em vigor ou que já não sejam aplicáveis não têm impacto no mercado interno da energia nem na segurança do aprovisionamento energético na União, pelo que não devem estar abrangidos pela presente decisão.
(11) Os Estados-Membros estabelecem relações com países terceiros, não apenas mediante a celebração de acordos intergovernamentais, mas também sob a forma de instrumentos não vinculativos. Mesmo quando juridicamente não vinculativos, esses instrumentos podem ser utilizados para definir um quadro pormenorizado em matéria de infraestruturas energéticas e de aprovisionamento energético. Por conseguinte, os instrumentos não vinculativos podem ter impactos no mercado interno da energia similares aos dos acordos intergovernamentais, na medida em que a sua aplicação poderá conduzir a uma violação do direito da União. A fim de assegurar uma maior transparência em relação a todas as medidas aplicadas pelos Estados-Membros que possam ter um impacto no mercado interno da energia e na segurança energética, os Estados-Membros devem, por conseguinte, apresentar também à Comissão os respetivos instrumentos não vinculativos. A Comissão deve avaliar os instrumentos não vinculativos e, se necessário, informar o Estado-Membro em conformidade.
(16) O intercâmbio permanente de informações sobre acordos intergovernamentais a nível da União deve permitir desenvolver melhores práticas. Com base nessas melhores práticas, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e, quando necessário, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa no que respeita às políticas externas da União, deve redigir cláusulas-modelo facultativas e orientações a utilizar nos acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros. A utilização dessas cláusulas-modelo deve ter como objetivo evitar conflitos dos acordos intergovernamentais com o direito da União, em especial no que diz respeito às regras relativas ao mercado interno da energia e ao direito da concorrência, ou com os acordos internacionais celebrados pela União. A Comissão deve igualmente fornecer orientações para evitar a incompatibilidade dos acordos intergovernamentais com os objetivos de segurança energética da União. A sua utilização deve ser facultativa e o seu conteúdo suscetível de ser adaptado a qualquer circunstância específica.
1. A presente decisão estabelece um mecanismo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos no domínio da energia, de acordo com as definições constantes do artigo 2.º, com vista a otimizar o funcionamento do mercado interno da energia e garantir a segurança do aprovisionamento energético à UE.
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 3
(3) «Instrumento não vinculativo», um convénio juridicamente não vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros como, por exemplo, um memorando de entendimento, uma declaração comum, uma declaração ministerial conjunta, uma ação conjunta ou um código de conduta comum, que contém uma interpretação do direito da União e estabelece condições aplicáveis ao aprovisionamento energético (tais como volumes e preços) ou ao desenvolvimento ou funcionamento de infraestruturas energéticas;
1. Quando um Estado-Membro informa a Comissão das negociações, nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 1, os serviços da Comissão podem prestar-lhe aconselhamento e orientações sobre a forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação, ou da alteração de um acordo intergovernamental em vigor em negociação, com o direito da União. O Estado-Membro pode também solicitar o apoio da Comissão nessas negociações.
3. Caso a Comissão participe nas negociações na qualidade de observador, pode prestar ao Estado-Membro em causa aconselhamento e orientações quanto à forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação, ou da alteração em negociação, com o direito da União e com os objetivos de segurança energética da União.
Antes da assinatura, ratificação ou aprovação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo, o Estado-Membro em causa deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão a que se refere o n.º 2.
Antes da adoção de um instrumento não vinculativo ou de uma alteração a um instrumento não vinculativo, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão o instrumento não vinculativo ou a alteração, incluindo os respetivos anexos.
Artigo 9 – parágrafo 1 - alínea b)
(b) Identificar problemas comuns relacionados com acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos e estudar medidas adequadas para tratar esses problemas, propondo soluções quando adequado;
(b) Identificar problemas comuns relacionados com acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos e estudar medidas adequadas para tratar esses problemas, propondo orientações e soluções quando adequado;
(c) Com base nas melhores práticas e em consulta com os Estados-Membros, redigir cláusulas-modelo facultativas, cuja utilização, quando aplicadas, permita melhorar significativamente a conformidade de futuros acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos com o direito da União;
(c) Com base nas melhores práticas e em consulta com os Estados-Membros, redigir orientações e cláusulas-modelo facultativas, cuja utilização, quando aplicadas, permita melhorar significativamente a conformidade de futuros acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos com o direito da União;
Criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE
PARECER da Comissão do Comércio Internacional (26.9.2016)
Relator de parecer: Bendt Bendtsen
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(2-A) O Parlamento Europeu, na sua resolução de 15 de dezembro de 2015 intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia», salientou a necessidade de aumentar a coerência das políticas da União no domínio da segurança energética externa e a transparência dos acordos relacionados com a energia1-A.
(7) A fim de garantir a conformidade com o direito da União e com os objetivos da Estratégia da União da Energia, os Estados-Membros devem notificar o projeto de acordo intergovernamental à Comissão antes de o mesmo se tornar juridicamente vinculativo para as Partes (verificação ex ante). Num espírito de cooperação, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros na identificação de problemas de conformidade do projeto de acordo intergovernamental ou da sua alteração. O Estado-Membro em causa ficará então melhor preparado para celebrar um acordo conforme com o direito da União. A Comissão deve dispor de tempo suficiente para proceder a essa avaliação, a fim de proporcionar a maior segurança jurídica possível, evitando simultaneamente atrasos indevidos que possam pôr em causa a conclusão do acordo. A fim de beneficiar plenamente do apoio da Comissão, os Estados-Membros devem abster-se de celebrar um acordo intergovernamental enquanto a Comissão não lhes tiver comunicado a sua avaliação no prazo fixado. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para encontrar uma solução adequada com vista a eliminar a incompatibilidade detetada.
(13) A presente decisão não deve criar obrigações no que diz respeito a acordos em que apenas as empresas são partes. No entanto, os Estados-Membros devem ser livres de comunicar à Comissão, a título voluntário, todos esses acordos, quando forem referidos de forma explícita em acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos. Além disso, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os acordos com empresas de países terceiros nos quais um país terceiro é uma das principais partes interessadas, quando forem referidos de forma explícita em acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos.
(14) A Comissão deve disponibilizar a todos os outros Estados-Membros o acesso às informações recebidas, em formato eletrónico seguro. A Comissão deve respeitar os pedidos dos Estados-Membros relativos ao tratamento das informações comunicadas como confidenciais, de molde a manter o nível de confidencialidade necessário para proteger os interesses dos Estados-Membros durante as negociações com a outra parte. Os pedidos de confidencialidade não devem, contudo, restringir o acesso da própria Comissão às informações confidenciais, uma vez que a Comissão necessita de dispor de informações completas para proceder às suas próprias avaliações. Cabe à Comissão garantir a aplicação da cláusula de confidencialidade. Os pedidos de confidencialidade em nada devem prejudicar o direito de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho11.
11 Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.05.2011, p. 43-48).
(15) Se um Estado-Membro considerar confidencial um acordo intergovernamental, deve facultar um resumo do mesmo à Comissão, para que esta o possa disponibilizar aos demais Estados-Membros.
(15) Se um Estado-Membro considerar confidencial um acordo intergovernamental, deve facultar um resumo do mesmo à Comissão, que contenha os principais elementos e as disposições pertinentes, incluindo as restrições, para que esta o possa disponibilizar aos demais Estados-Membros.
(16) O intercâmbio permanente de informações sobre acordos intergovernamentais a nível da União deve permitir desenvolver melhores práticas. Com base nessas melhores práticas, a Comissão, quando necessário em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa no que respeita às políticas externas da União, deve redigir cláusulas-modelo facultativas, positivas e negativas, a utilizar nos acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros, a fim de contribuir para a definição jurídica dos referidos acordos. A utilização dessas cláusulas-modelo deve ter como objetivo evitar conflitos dos acordos intergovernamentais com o direito da União, em especial no que diz respeito às regras relativas ao mercado interno da energia e ao direito da concorrência, ou com os acordos internacionais celebrados pela União. A sua utilização deve ser facultativa e o seu conteúdo suscetível de ser adaptado a qualquer circunstância específica.
(18) A Comissão deve facilitar e incentivar a coordenação entre os Estados-Membros com vista a reforçar o papel estratégico global da União mediante uma abordagem coordenada, sólida e eficaz face aos países produtores, de trânsito e consumidores.
(18) A Comissão deve facilitar e incentivar a coordenação entre os Estados-Membros com vista a reforçar o papel estratégico global da União mediante uma abordagem coordenada, sólida e eficaz face aos países produtores, de trânsito e consumidores, nomeadamente tendo em vista assegurar a coerência entre os princípios da política energética da União e a política comercial comum.
1. A presente decisão estabelece um mecanismo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos no domínio da energia, de acordo com as definições constantes do artigo 2.º, com vista a otimizar o funcionamento do mercado interno da energia, a Estratégia União da Energia e a coerência das políticas da União no domínio da segurança energética externa.
(1) «Acordo Intergovernamental», um acordo juridicamente vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, ou entre um ou mais Estados-Membros e uma ou mais empresas de países terceiros nas quais um país terceiro seja uma das principais partes interessadas, que tenha impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético da União. No entanto, caso tal acordo juridicamente vinculativo abranja igualmente outras matérias, apenas as disposições que digam respeito à energia, incluindo as disposições gerais aplicáveis às disposições relativas à energia, são consideradas como constituindo um «acordo intergovernamental»;
(3) «Instrumento não vinculativo», um convénio juridicamente não vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros ou organizações regionais, e entre um ou mais Estados-Membros e uma ou mais empresas nas quais um país terceiro participante seja uma das principais partes interessadas ou tenha um poder de decisão, como, por exemplo, um memorando de entendimento, uma declaração comum, uma declaração ministerial conjunta, uma ação conjunta ou um código de conduta comum, que contém uma interpretação do direito da União e estabelece condições aplicáveis ao aprovisionamento energético (tais como volumes e preços) ou ao desenvolvimento de infraestruturas energéticas;
4. A obrigação de notificação à Comissão nos termos dispostos nos n.os 2 e 3, não é aplicável aos acordos em que apenas as empresas são partes.
Antes da assinatura, ratificação ou aprovação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo, o Estado-Membro em causa deve demonstrar de que modo as objeções formuladas no parecer da Comissão a que se refere o n.º 2 foram tratadas, a fim de garantir o pleno respeito do Direito da União e dos objetivos da Estratégia da União da Energia.
A obrigação de notificação à Comissão nos termos do presente número não é aplicável aos acordos em que apenas as empresas são partes.
3. A Comissão deve avaliar os acordos intergovernamentais notificados em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 2. Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão tenha dúvidas quanto à compatibilidade dos referidos acordos com o direito da União, nomeadamente com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, deve informar em conformidade os Estados-Membros em causa no prazo de nove meses após a notificação desses acordos.
3. A Comissão deve avaliar os acordos intergovernamentais notificados em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 2. Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão tenha dúvidas quanto à compatibilidade dos referidos acordos com o direito da União, nomeadamente com a legislação relativa ao mercado interno da energia, com o direito da concorrência da União e com matérias da competência da União no contexto da política comercial comum, deve informar em conformidade os Estados-Membros em causa no prazo de nove meses após a notificação desses acordos.
O relator considera que deve ser votada particular atenção ao respeito das matérias abrangidas pelas competências exclusivas da União, no âmbito da política comercial comum.
1. Após a adoção de um instrumento não vinculativo ou de uma alteração a um instrumento não vinculativo, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão o instrumento não vinculativo ou a alteração, incluindo os respetivos anexos.
1. Antes da adoção de um instrumento não vinculativo ou de uma alteração a um instrumento não vinculativo, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão o instrumento não vinculativo ou a alteração, incluindo os respetivos anexos.
3. A obrigação de notificação à Comissão nos termos dispostos nos n.os 1 e 2, não é aplicável aos acordos em que apenas as empresas são partes.
4. Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão considere que as medidas de execução do instrumento não vinculativo que lhe foram notificadas nos termos dos n.os 1 e 2 podem entrar em conflito com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, a Comissão pode informar o Estado-Membro em causa em conformidade.
4. Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão considere que as medidas de execução do instrumento não vinculativo que lhe foram notificadas nos termos dos n.os 1 e 2 podem entrar em conflito com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, a Comissão pode informar o Estado-Membro em causa em conformidade, no prazo de seis semanas a contar da notificação. Durante esse período, os Estados-Membros devem abster-se de assinar ou de concluir o instrumento não vinculativo. O parecer da Comissão não será vinculativo, mas o Estado-Membro pode dar resposta às preocupações da Comissão.
(e-A) Informações sobre disposições da competência da União no contexto da política comercial comum.
Artigo 9 – alínea b)