Source: https://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/clarificando-atividades-profissionais-7310
Timestamp: 2018-04-24 14:43:45+00:00
Document Index: 148133058

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CLARIFICANDO “ATIVIDADES PROFISSIONAIS ESPECIFICAMENTE PREVISTAS NA TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 151.º DO CIRS” - Paulo Marques saberfazer.fazersaber
CLARIFICANDO “ATIVIDADES PROFISSIONAIS ESPECIFICAMENTE PREVISTAS NA TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 151.º DO CIRS”
No artigo 31.º do Código do IRS (CIRS) e no anexo B da declaração de IRS modelo 3, onde se lê “ATIVIDADES profissionais ESPECIFICAMENTE previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º” não podemos ler “CÓDIGOS previstos na tabela a que se refere o artigo 151.º”.
ATIVIDADES profissionais especificamente previstas são as exercidas por Arquitetos, Cantores, Auditores, Contabilistas, etc. etc. etc. Todas as especificamente elencadas naquela lista.
E “ATIVIDADES profissionais” não quer (nem nunca quis) dizer: 1001, 2019, 4011 ou 4013. Isto são (apenas) os códigos das quatro atividades que ESPECIFICAMENTE referimos no parágrafo anterior. Um código é, simplesmente, para codificar atividades!
Faz toda a diferença esta leitura correta.
Aplicação dos coeficientes para determinação do rendimento tributável de serviços prestados, no âmbito da categoria B em regime simplificado, FAZ-SE PELA VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE REALMENTE EXERCIDA e não pela constatação do código que consta no cadastro das finanças, seja este um código de atividade da lista anexa ao artigo 151.º ou um código da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3 (CAE). Temos que olhar para isto como se estivéssemos a aplicar um princípio de substância sobre a forma.
Assim, o que devemos ter em atenção, para efeitos de aplicação dos coeficientes do regime simplificado é o que sempre fizemos noutros contextos. A introdução e utilização do termo “especificamente”, no contexto do regime simplificado de IRS, visa ter o mesmo significado e alcance que este termo sempre teve para efeitos de retenções na fonte a efetuar sobre rendimentos da categoria B, já que o artigo 101.º do CIRS há muito que prevê uma taxa de retenção para “rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”; e que também sempre teve no artigo 6.º do Código do IRC (CIRC) para definir as sociedades de profissionais. Temos que continuar a interpretar “ESPECIFICAMENTE previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º” como sempre interpretámos, porque nos artigos 31.º e 101.º do CIRS, no artigo 6.º do CIRC (e também no artigo 86.º-B do CIRC) o sentido e finalidade desta expressão são exatamente os mesmos.
(Em 2014 é que houve motivos para confusão, porque para aquele ano o legislador resolveu colocar no artigo 31.º do CIRS “rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º”. Sem inclusão do termo especificamente “meteu lá” quase todos os serviços prestados.)
Por isso é que, por exemplo:
Um contabilista, independentemente de estar coletado com o código 4013 ou com o CAE 69200; um médico dentista, independentemente de estar coletado com o código 7015 ou com o CAE 86230; ou uma esteticista, independentemente de estar coletado com o código 1325 ou com o CAE 96022, terão a aplicação do coeficiente 0,75, porque contabilidade, medicina dentária ou esteticista são ATIVIDADES profissionais ESPECIFICAMENTE previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º.
Uma cabeleireira (CAE 96021) ou mecânico de automóveis (CAE 45200) terão a aplicação do coeficiente 0,35, por exclusão, porque NÃO SÃO atividades profissionais ESPECIFICAMENTE previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º.
Quem está CORRETAMENTE coletado com o código “1519 Outros prestadores de serviços”, porque desenvolve uma qualquer atividade diferente de todas as outras especificamente referidas na tabela, não tem o coeficiente 0,75 mas sim de 0,35. Simplesmente porque “Outros prestadores de serviços” não especifica nada. Outros prestadores de serviços não é uma atividade profissional ESPECIFICAMENTE prevista na tabela.
Um comissionista, ou um astrólogo, estando ERRADAMENTE coletados com o código “1519 Outros prestadores de serviços” terão a aplicação do coeficiente 0,75, porque comissionista e astrólogo são ATIVIDADES profissionais ESPECIFICAMENTE previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º.
Actividades de mediadores de seguros (CAE 66220) terão a aplicação do coeficiente 0,75, porque mediadores de seguros são comissionistas, atividade profissional ESPECIFICAMENTE prevista na tabela a que se refere o artigo 151.º. (Interpretação baseada em entendimento da AT que refere: “De acordo com a doutrina sancionada no âmbito do IRS, a atividade de mediação de seguros consubstancia, dada a respetiva natureza, uma verdadeira atividade comissionista, expressamente elencada na Tabela de Atividades do artigo 151.º do CIRS sob o código 1319”.)
No quadro 4A do anexo B da declaração de IRS, e tendo em consideração os exemplos apresentados, rendimentos de atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º são colocados no campo 403, e os das outras atividades referidas são inscritos no campo 404.
ALGUMAS ATIVIDADES NÃO DELIMITAM OBJETIVAMENTE O ÂMBITO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM
Ainda assim, subsistem algumas dúvidas, porque várias das atividades especificamente previstas na tabela do artigo 151.º do CIRS não delimitam objetivamente o âmbito dos serviços a que se referem.
Na prática há situações que não são simples de aplicar, apesar de nos parecer simples perceber o objetivo da separação criada na Lei.
Para além dos comissionistas (1319) com uma abrangência muito grande de serviços, desde que remunerados à comissão, há outras atividades especificamente previstas na lista do artigo 151.º, onde podem incluir-se serviços variados:
Nos administradores de bens (1310) incluem-se os administradores de condomínios? E que outras situações aqui se incluem?
Desportistas (1323) inclui treinador de futebol ou qualquer outra modalidade desportiva? E árbitros e fiscais de linha?
E se o treinador não está nos desportistas, não estará nos formadores (8011)?
E até onde vai a abrangência dos outros artistas (2015)?
E o que se inclui nos técnicos similares (4016)?
Consultores (1320) inclui também muita atividade diversa. O que delimita a consultoria para este efeito?
Estas atividades não estão tão especificamente definidas como se exigiria, para uma simples e correta aplicação dos coeficientes do regime simplificado. A AT já há muito deveria ter clarificado a abrangência dos serviços incluídos em cada uma das atividades referidas.
Em maio de 2016 colocámos estas questões no e-balcão e obtivemos a seguinte resposta:
“Só as do 1519 é que não definem uma atividade profissional especificamente prevista no artigo 151.º do CIRS.
Todas as outras são. Mesmo as dos similares a artistas.
Em caso de dúvida, o preenchimento no Campo é da responsabilidade do Sujeito Passivo.”
Sendo responsabilidade do Sujeito Passivo a inscrição do valor dos serviços prestados no campo correto, deve este preenchimento ser feito com alguma prudência, pois pode sujeitar-se a correções por parte da AT, caso esta entenda que o enquadramento da atividade foi mal feito.
Sugerimos que por cada situação destas que levante dúvidas se coloque uma questão no e-balcão.
Esperamos que com estes esclarecimentos e exemplos se torne claro o significado e alcance de “atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”, nas situações em que a atividade está perfeitamente delimitada. E alertamos para as dúvidas que subsistem no enquadramento de algumas atividades, como atrás questionámos.
Consulte aqui a tabela completa de atividades do artigo 151.º do CIRS.
Para enquadramento de outros rendimentos da categoria B em regime simplificado, consulte os artigos seguintes:
Para IRS do ano de 2017;
Para IRS do ano de 2016.
Pedro Moura 20.04.2018 12:01
Estou coletado com o CAE 82990 - outras atividades de serviços apoio prestados às empresas n.a.
Tenho desde sempre colocado os rendimentos no campo 403, mas no ano de 2017 mudei de atividade embora tenha mantido o mesmo CAE. Surge a dúvida se os poderei colocar este ano no campo 404, uma vez que não encontro a actividade que exerço na tabela 151. Faço layouts para lojas e ajudo na implementação e acompanhamento do sucesso dos mesmos de acordo com os resultados das vendas das empresas. A faturação anual ronda os 5500€.
Carla 18.04.2018 19:49
Boa tarde Dr Paulo.
Vou-me colectar com o CAE 82110- Actividades combinadas de serviços administrativos. Esta actividade será tributada 75% ou a 35%? Será que pode ser equiparada a alguma actividade da tabela anexa do artigo 151º?
Rosa Moreira 17.04.2018 11:56
Olá, bom dia. Estou a criar um site pessoal, onde para além de ter um blog a ele associado, terá uma página dos serviços que presto e uma loja online com infoprodutos que produzo. Pretendo prestar serviços também de consultadoria online e entre outros serviços ligados a investigação cientifica independente ligada ao sector agrícola. A minha pergunta é: qual o CAE que devo ter? Posso estar registada como prestadora de serviços ou tenho de ser empresária em nome individual? Obrigada
Anónimo 03.04.2018 07:13
Bons dias . Gostaria sff e se possivel que me elucidasse numa seguinte questão . Sou Técnico de Auxiliar Acção Médica com formação de equivalencia técnica profissional nacional . Quando abri a minha actividade fui catalogado no CIRS 1519 com o Cae 88101 e desde o inicio sempre emiti e continuo a emitir os recibos verdes regularmente pelos serviços prestados na area . Neste momento estou com um problema em mão . Os utentes a quem eu presto este tipo de serviço estão agora a reclamar não poderem catalogar os recibos que passo do montante relativo a encargos gerais com apoio domiciliário na categorias de Lares nos seus E-Facturas . Gostaria então de saber quais os códigos que segundo a minha formação e prestação de serviços contemplasse aquelas exigencias .
Desde já o meu muito Obrigado pelo apoio e resposta
Anónimo 02.04.2018 19:53
Quando abri atividade em 2016, foi como Outros Prestadores de Serviços (96093). No entanto, mais tarde alterei para o código de Designer (CIRS 1336) e estive uns meses de 2017 assim. Em Out/2017 voltei ao 96093. Portanto... Queria saber se posso aplicar agora o CIRS 1519 e CAE 96093 ao fazer o IRS, e inserir-me nos Outros Prestadores fora da Tabela do CIRS, ou se há alguma lei que me obrigue a seguir pelo CIRS 1336.
Paulo Marques 02.04.2018 21:44
Deve ler o artigo acima publicado, onde se explica que o que releva para efeitos de preenchimento do anexo B da declaração de IRS é o SERVIÇO efetivamente feito (ou a atividade desenvolvida) e não o código em que esteve (ou está) enquadrado.
Assim, em função das atividades desenvolvidas durante um determinado ano, até pode ter que preencher mais do que uma linha do quadro 4A do anexo B.
Anónimo 03.04.2018 09:19
Li o seu artigo, pesquisei e pensei... Terei de meter no Campo 403 o rendimento que obtive e fiz retenção na fonte de 25% (CIRS 1336) e no campo 404 o rendimento que tive e fiz retenção de 11,5% (CAE 96093)... Será?
Tinha mais vantagem se pudesse meter a soma total do rendimento no Campo 404, mas não devo poder. No entanto, os recibos são todos iguais (descrição: prestação de serviços), só muda a retenção que fiz em cada um.
Anónimo 02.04.2018 11:47
Boa tarde, tenho uma dúvida e gostava de saber a sua opinião. Uma empresa que presta serviços de Marketing pode ficar enquadrada fora da tabela a que se refere o artigo 151.º do IRS? Não encontro na tabela nada que se enquadre com marketing. Sendo que publicitário não se enquadra no serviço de marketing.
Paulo Marques 02.04.2018 21:48
Tem que especificar em que é que consistem na prática esses serviços de marketing.
Se forem serviços totalmente desenvolvidos fora do exercício das atividades lá referidas, ficará.
Regina Mendes 14.02.2018 22:57
Boa noite, eu gostava de abrir actividade, prestando um servico, no qual ajudo os proprietarios a vender os seus imoveis, aqueles que naoquerem recorrerem a uma agencia imobilaria por causa da comissao ser bastante elevada ,mas tao pouco querem têm disponibilidade para mostrarem a sua propriedade ou pubilicitar nos anuncios, qual seria o codigo mais indicado consultor ou comissionista?e ao prestar tal servico requer alguma licenca?basicamente a minha actuvidade sera remover o trabalho e dores de cabeça que os proprietarios têm para vender o seu imovel, no entanto nao trabalhando com uma agencia imobiliaria?
Paulo Marques 23.03.2018 23:24
Deve consultar pessoalmente um contabilista.
Sobre eventual licenciamento, deve dirigir-se ao http://www.impic.pt/
Anónimo 22.01.2018 15:20
Eu sou consultora informática e fui abrir atividade às finanças e abriram como 1320( CIRS Principal) mas estava a ver no CAE e devia de ser 62020. Não entendo a diferença, o código das finanças está certo?
Paulo Marques 23.01.2018 11:05
Sim, está. Quem desenvolve uma atividade prevista na Tabela de actividades do artigo 151.º do CIRS deve ficar com o respetivo código e não com CAE.
Anónimo 23.01.2018 15:30
Mas pode-m que explicar a diferença entre o CIRS e o CAE?
Paulo Marques 25.01.2018 00:48
Acabei de explicar da forma mais simples que há: quem desenvolve uma atividade prevista na Tabela de actividades do artigo 151.º do CIRS deve escolher o respetivo código e não um CAE. Logo, só deve escolher um CAE se a atividade do prestador de serviços não estiver previsto na tabela de códigos do CIRS.
Anónimo 14.12.2017 22:37
podem ajudar? Quem passa som em bares, Casamentos, etc., o chamado DJ, qual o código CIRS que deve escolher?
Paulo Marques 14.12.2017 23:49
2015 Outros artistas parece-me bem.
Fernando Costa 09.11.2017 22:06
Numa atividade de homeopatia exercida por um Técnico Terapeuta, o CAE será o 86906 ou o Código da tabela a que se refere o artº151 do CIRS 1519?
Paulo Marques 28.11.2017 16:02
Para mim seria 5019, dada a equiparação que essas atividades tiveram a atividades paramédicas. Se querem ter um tratamento mais favorável em IVA, tem que haver coerência no enquadramento em IRS.