Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7rxd/decreto-do-municipio-de-sao-paulosp-n-58045-de-21122017
Timestamp: 2020-08-15 19:20:08+00:00
Document Index: 117223677

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 39', 'Artigo 39']

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.045 de 21.12.2017 ((Altera o artigo 39 e revoga o Parágrafo único do artigo 36 e os artigos 47, 48, 49 e 51 do Anx. Único
Dec. Mun. São Paulo/SP 58.045/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.045 de 21.12.2017
DOM-São Paulo: 22.12.2017
(Altera o artigo 39 e revoga o Parágrafo único do artigo 36 e os artigos 47, 48, 49 e 51 do Anx. Único do Decreto nº 53.151/2012, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)
Ementa oficial: Altera o artigo 39 e revoga o Parágrafo único do artigo 36 e os artigos 47, 48, 49 e 51 do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 1º O artigo 39 do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 39. Sem prejuízo de outras indicações julgadas indispensáveis pelo contribuinte, devem constar do ingresso os seguintes dados:
I - número do ingresso e classe tarifária do bilhete, se houver;
II - evento a que se destina e indicação do setor a ser ocupado, se houver;
IV - identificação do promovente ou responsável pelo evento (nome, CNPJ ou CPF, e CCM, se houver);
§ 1º. Havendo mais de um promovente, o ingresso pode indicar apenas um deles, desde que, no formulário de autorização, sejam discriminados os dados de todos os demais.
§ 2º. A numeração dos ingressos será em ordem crescente, de 1 até 999.999." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo Único do ( continua ... )