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Timestamp: 2017-08-21 05:08:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 4', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 23', 'Artigo 59', 'Artigo 627', 'Artigo 20']

Para os Estrangeiros que Desejam Trabalhar no Japão - PDF
Para os Estrangeiros que Desejam Trabalhar no Japão
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Melissa Beretta de Sá
1 Para os Estrangeiros que Desejam Trabalhar no Japão Ministério do Trabalho e da Saúde Hello (Agencias Públicas de Emprego) 0
2 Índice Introdução Estrangeiros permitidos a trabalhar/estrangeiros que não podem trabalhar... 4 Os estrangeiros que possuem os seguintes status de permanência, podem trabalhar no Japão... 4 Os seguintes status de permanência, não permitem trabalhar no Japão, a não ser que obtenham a permissão para exercer atividades além das permitidas pelo seu atual status... 4 O trabalho será considerado ilegal nos seguintes casos... 5 Os que desejam trabalhar em atividades que estejam fora do permitido pelo atual status de permanência, terão que mudar de status... 5 Não é permitido permanecer no país após o vencimento do prazo permitido de estadia... 5 Procedimentos para a mudança de status de estudante de curso universitário para engenheiros ou especialistas em conhecimentos humanísticos, tecnológicos e prestação de serviços internacionais e outros que possibilitem trabalhar... 7 Sobre notificações diversas Procurar emprego... 9 Utilize as Hello s" (Agências Públicas de Emprego) para procurar emprego no Japão... 9 Como utilizar a Hello... 9 Entrevista e Obtenção de um emprego Ao procurar emprego no Japão, deve-se tomar cuidado para não se envolver em intermediações ilegais de trabalho Como escrever um Curriculum vitae Como escrever o histórico profissional As leis relacionadas com normas trabalhistas japonesas que você precisa conhecer As normas estabelecidas pela Lei e outras correlacionadas serão aplicadas para os estrangeiros que trabalham no Japão Nos casos abaixo, consulte a Seção de Consultas para Trabalhadores Estrangeiros (estabelecidos nas principais província o Departamento, Setor de Normas trabalhista do Ministério do trabalho) ou Postos de Fiscalização das Normas Trabalhista Quando se desligar da empresa Quando se desligar da empresa, por favor, tenha cuidados com os seguintes pontos Os trabalhadores contratados por empresa estabelecida no Japão, em princípio, devem se ingressar no Seguro-Desemprego Com referência aos Treinamentos profissionais públicos Outros sistemas de seguro para trabalhadores Notificação obrigatória do status de trabalhadores estrangeiros É obrigatório que todos os empregadores contratantes que empregam estrangeiros forneçam a notificação do status de seus trabalhadores estrangeiros Notificação feita por instituições
3 Informações anexas Diretrizes para o tratamento adequado para melhorar o gerenciamento de trabalhadores estrangeiros Notificação sobre as condições trabalhistas Lista dos Escritórios de Controle de Imigração do Ministério da Justiça, Lista dos Centros de Informações Gerais para a Permanência de Estrangeiros, Listas de escritórios que possuem funcionários consultores Lista dos Centros de Assistência de Empregos para Estrangeiros e Hellow work de apoio aos recém-formados de Fukuoka Lista de contatos da Hello para apoio aos recém formados no Japão Lista das Seções de Consultas para Trabalhadores Estrangeiros
4 Introdução O número de estrangeiros que trabalham no Japão está aumentando a cada ano. Entretanto, existe a preocupação de evitar transtornos causados por contratações feitas através de agências ilegais e o desconhecimento sobre as leis trabalhistas japonesas, o que leva a uma necessidade de compreensão dessas leis por parte dos trabalhadores estrangeiros para que se empreguem por meios legais e evitem este tipo de problema. Além disso, há casos onde os estrangeiros não puderam obter os benefícios necessários devido à falta do Seguro Social japonês e suas famílias não puderam receber um tratamento médico adequado à doença. Por isso é importante os estrangeiro tenham o conhecimento e informação correta sobre as leis e sistemas do Japão para que possa achar um emprego e levar uma vida segura e confortável. Principalmente para aqueles que planejam a se mudar para o Japão, é desejável a preparação e coleta de informação antes da viagem. Este panfleto foi feito para ajudar os estrangeiros a encontrarem empregos através dos meios legais e para que trabalhem sob um vínculo empregatício adequado, apresentando os pontos básicos que devem ser do conhecimento de todos. Este panfleto também, tem o intuito de ajudar a reduzir o tempo necessário para se adequar ao dia-a-dia e costumes no Japão, ajudando a sua vida a ter mais satisfação. 3
5 1. Estrangeiros permitidos a trabalhar/estrangeiros que não podem trabalhar. As normas básicas de entrada e permanência dos estrangeiros que procuram empregos no Japão, estão estabelecidas na Lei de Imigração e de Determinação de Refugiados (doravante denominadas simplesmente de Lei de Imigração). Os estrangeiros que possuem os seguintes status de permanência, podem trabalhar no Japão. (1) Os status de permanência que permitem emprego em qualquer tipo de trabalho e profissão. Residente permanente, Cônjuges ou filhos de japonês, Cônjuges ou filhos de residentes permanentes, Residente de longa permanência. Conforme a Lei de Imigração não há limitação para atividades de trabalho no Japão para os estrangeiros que possuem estes status de permanência, com exceção que não haja restrições de outras leis, podem trabalhar em qualquer tipo de emprego, ou mudar de emprego livremente. (2) Os status de permanência que possibilitam trabalhar em profissões limitadas. Os status de permanência correspondentes são: professor, artistas, atividades religiosas, jornalista, investimento e administração de empresas, serviços jurídicos e de contabilidade, serviços médicos e paramédicos, pesquisadores, educação, engenheiros, especialistas em conhecimentos humanísticos, tecnológicos e prestação de serviços internacionais, transferências dentro da companhia, produtores de entretenimento, serviços técnicos especializados e atividades especiais determinadas pelo Ministro de Justiça como ing Holiday (permissão especial de trabalho) e estagiários técnicos. Os estrangeiros que possuem estes status de permanência podem exercer atividades profissionais determinadas no status. Caso queira fazer atividades fora da permitida pelo seu status de permanência, tais como atividades lucrativas ligadas a administração de empresa ou atividades remuneradas que não se adequam com o atual status, é necessário antes, pedir a mudança de status nos Escritórios Regionais de Imigração. Os seguintes status de permanência, não permitem trabalhar no Japão, a não ser que obtenham a permissão para exercer atividades além das permitidas pelo seu atual status. São os status de atividades culturais, visita temporária, estudante de curso universitário, curso pré-universitário, estagiários, e dependentes. Estas pessoas não estão autorizadas a exercer atividades lucrativas, nem ter empregos remunerados e, a princípio, não poderão pedir apresentação de empregos em agências como a Hello. Assim, as pessoas que possuem estes status, quando quiserem um emprego, precisam obter antecipadamente a permissão, por exemplo, no Escritório Regional de Imigração. Esta permissão é dada somente quando a atividade adicional não impeça as atividades já permitidas. No entanto, aqueles que receberam o status de permanência de estudante de curso universitário e estudante de curso pré-universitário no porto de entrada/saída, a princípio, poderão proceder para solicitar a permissão para exercer atividades além das permitidas pelo seu atual imediatamente após receber a permissão de desembarque. Aqueles que possuem status de estudante de curso pré-universitário e estudante de curso universitário que já possuem a permissão para trabalhos temporários (arubaito), possuirão um regime de horas de trabalho como descrito abaixo. Mesmo as pessoas que já obtiveram a permissão para trabalhos temporários não será permitido trabalhar em atividades que prejudiquem a moral pública. Tabela de horários permitidos a estudantes de curso universitário e estudantes pré-universitá rios trabalharem em serviços temporários (arubaito) Horas de arubaito em 1 semana.. Máx. 28 horas por semana Horas de arubaito durante as férias longas do estabelecimento de ensino.. Máx. 8 horas por dia 4
6 O trabalho será considerado ilegal nos seguintes casos. Os trabalhos abaixos são considerados ilegais, ou seja, atividades não permitidas no status atual, infringindo os regulamentos da Lei de Imigração. O estrangeiro ficará sujeito à deportação ou a outra penalidade criminal. (1) Caso uma pessoa exercer atividades lucrativas ou tiver empregos remunerados não permitidos no status atual, sem antes obter a permissão para o seu exercício, mesmo possuindo status que permita trabalhar. Se a pessoa trabalhar em atividades lucrativas ou ter empregos remunerados com um status de permanência que não permita trabalhar, sem antes obter a sua permissão ficará sujeita a penalidade criminal. Assim como se estiver trabalhando exclusivamente em atividades acima mencionadas ficará sujeito à deportação ou a outra penalidade criminal. (2) A pessoa que está ilegalmente no país estará sujeita à deportação ou a outra penalidade criminal, não sendo pertido portanto executar qualquer tipo de trabalho <Mais detalhes sobre o status de permanência devem ser obtidos nos Escritórios Regionais de Imigração mais próximo. (Veja a p. 36)> Os que desejam trabalhar em atividades que estejam fora do permitido pelo atual status de permanência, terão que mudar de status. Quando se deseja atuar em outras áreas, que estejam fora do permitido pelo atual status de permanência, é preciso obter permissão do Ministro de Justiça para mudar o atual status de permanência. Caso exerça atividades lucrativas e trabalhos assalariados sem esta autorização, será punido conforme a lei penal ou deportado. O pedido de autorização para a mudança de status deverá ser solicitada antes do seu prazo de vencimento. Até a obtenção do novo status, a pessoa poderá exercer somente atividades correspondentes ao status anterior, caso contrário estará violando a Lei de Imigração. Os interessados em mudar o seu status de permamência terão que apresentar num Escritório Regional de Imigração, documento especificando o tipo e o período das atividades exercidas no Japão ou documentos referentes à identidade e posição social. Para o requerimento de pessoas que possuem o status de permanência visita temporária, exceto em casos especiais, não é permitida a mudança de status. Não é permitido permanecer no país após o vencimento do prazo permitido de estadia. Para poder permanecer no Japão, após vencido o prazo permitido de permanência e continuar exercendo a sua atividade, é preciso pedir a renovação do período de permanência ao Ministro de Justiça. O procedimento para o pedido de renovação deverá ser solicitada antes do seu prazo de vencimento. A pessoa que permanecer no Japão sem autorização após o vencimento do prazo permitido de permanência estará sujeita a deportação ou penalidade criminal. A solicitação de renovação do período de permanência daqueles que possuem mais de 6 meses de período de permanência pode ser feita no Escritório Regional de Imigração a partir de 3 meses antes do término do período de permanência. 5
7 Outros Sistema de tratamento preferencial de imigração baseado em pontos para os profissionais altamente qualificados. O sistema de tratamento preferencial de imigração baseado em pontos para os profissionais altamente qualificados tem por objetivo conceder tratamento preferencial de imigração para aqueles que atingirem a uma determinada pontuação por se classificarem em alguma das seguintes 3 categorias de atividade, Atividade de pesquisa acadêmica avançada, Atividade especializada/técnica avançada e Atividade de administração de negócios avançada, os pontos serão atribuídos por itens de avaliação tais como escolaridade, experiência no trabalho e remuneração de acordo com as características de cada atividade com objetivo de promover a entrada dos profissionais altamente qualificadas sem alterar significa mente a sistemática de imigração atual. Atividades Exemplos Pontos necessários Pesquisadores estrangeiras que Atividade de pesquisa realizam pesquisas fundamentais e acadêmica avançada pesquisas de tecnologia de ponta A soma de todos os pontos dos Atividade especializada/técnica avançada Atividade de administração de negócios avançada Estrangeiros que trabalham para desenvolver um novo Mercado ou desenvolver um novo produto/tecnologia tirando proveito de técnica/conhecimento especializado Estrangeiros que trabalha na área de administração de empresa tirando proveito de sua experiência para ajudar a expansão global de empresas japonesas, por exemplo itens tais como a escolaridade, experiência, remuneração, idade e os itens adicionais especiais (Resultado de pesquisa, qualificação, cargo e outros) deve somar mais de 70 pontos <Tratamento preferencial de imigração para aqueles que são concedido o direito de entrar e permanecer no país como mão de obra altamente qualificada > Permissão para exercer atividades múltiplas Concessão de período de permanência de 5 anos Facilidade de obter o visto permanente baseado no histórico de permanência Tratamento preferencial no procedimento de entrada e permanência Permissão de o cônjuge exercer atividade profissional Permissão para chamar e morar com os pais (É necessário satisfazer um determinado requisito). Permissão para trazer um empregado doméstico (É necessário satisfazer um determinado requisite) Para mais detalhes, veja o site do Ministério da Justiça 6
8 Procedimentos para a mudança de status de estudante de curso universitário para "engenheiros ou especialistas em conhecimentos humanísticos, tecnológicos e prestação de serviços internacionais e outros que possibilitem trabalhar. As pessoas com o status de permanência de estudante de curso universitário e estão cursando graduação ou pós graduação em universidades, faculdades de curto período ou escolas profissionalizantes, que possuem 1 requisitos suficientes para a obtenção do status de permanência e 2 currículo acadêmico, etc. satisfatórios para corresponder à classificação do status, poderão efetuar a mudança de status para os de engenheiros ou especialistas em conhecimentos humanísticos, tecnológicos e prestação de serviços internacionais entre outros. Contudo, as pessoas que já se graduaram em um curso superior de especialização poderão mudar para o status que possibilite trabalhar, desde que sejam pessoas 1 que tenham título de especialistas, 2 e que o conteúdo do curso tenha alguma relação com o trabalho que deseja exercer, foram excluídos os critérios básicos, como requisitos de escolaridade (conclusão da faculdade, etc). E, mesmo que não consiga um emprego até se graduar, poderá continuar a procurar um emprego por mais de 1 ano por solicitar a alteração de status de permanência de estudante de curso universitário para atividades especiais para continuar a procurar um emprego (a princípio o prazo concedido para este status de permanência é de 6 meses, podendo prorrogar uma vez. Assim o prazo máximo será de 1 ano). Além disso, aqueles que se enquadram no item c da atividade nº 1 da lista inferior do item de estudante da planilha 1-4 da planilha anexa da portaria que determina as especificações do nº 2 do item 1 do artigo 7 da Lei de Imigração e de Determinação de Refugiados, não poderão procurar um emprego porque a sua escolaridade não atende aos critérios exigidos pelos status que permitem trabalhar. No entanto, aqueles que possuem a escolaridade equivalente a graduação universitária antes de se matricular na escola ou a experiência profissional suficiente que atende às especificações poderão solicitar a mudança de status que permitem a trabalhar. (Nota) Atividade nº 1 da lista inferior do item de estudante da planilha 1-4 da planilha anexa da portaria que determina as especificações do nº 2 do item 1 do artigo 7 da Lei de Imigração e de Determinação de Refugiados 1. Requerente se enquadra em um dos itens abaixo. a, b, (ellipse) c. O solicitante se encontra matriculado e estuda em colégio nacional (Não inclui escola noturna, mas inclui curso posterior do ensino médio. O mesmo se aplica a todos os casos neste item), colégio de uma escola especial, colégio ou de curso comum dum ensino técnico, ou outras escolas e instituições que são consideradas equivalentes em ternos de equipamentos e procedimento de matricula (não inclui estudo noturno ou educação a distância). <Mais detalhes sobre o status de permanência devem ser obtidas no Escritório Regional de Imigração mais próximo. (Veja a p. 36)> 7
9 Sobre notificações diversas (1)Os estrangeiros que não se enquadram em nenhuma das condições de 1 a 6 abaixo são chamados de residentes de médio e longo prazo. 1 Aqueles que receberam o prazo de permanência de menos de 3 meses. 2 Aqueles que receberam o prazo de permanência de curto prazo. 3 Aqueles que receberam a permanência por motivo diplomático ou governamental. 4 Os funcionários dos escritórios nacionais da Comissão de Relacionamento Leste Asiático (Escri tório Representativo da Economia e Cultura de Taipei e outros) ou da Missão Geral da Pal estina de Tóquio e suas famílias que receberam a permanência de Atividade Especial. 5 Residentes Permanentes Especiais. 6Aqueles que não possuem o status de permanência. (2)Os residentes de médio e longo prazo receberão o novo cartão de permanência quando receberem a permissão de desembarque nos portos de entrada/saída ou a permissão de alterações do prazo de permanência ou de status de permanência nas imigrações regionais. Os residentes de médio e longo prazo têm a obrigação de notificar junto ao balcão de atendimento da prefeitura de sua residência dentro de 14 dias contados a partir do dia em que ocorreu a alteração, toda vez que fixa um endereço dento do Japão ou faz mudança. Além disso, quando ocorre uma alteração de um dos itens do cartão de residência, é necessário notificar a alteração à imigração regional dentro do prazo determinado. (3)Entre os residentes de médio e longo prazo, aqueles que residem com o status de residência de professor, investimento e administração de empresas, serviços jurídicos e de contabilidade, serviços médicos e paramédicos, educação, transferências dentro da companhia, técnicos internos, estudante de curso pré-universitário e estudante de curso universitário ou estagiários deverão notificar junto ao Ministério da Justiça toda vez que haja alteração de nome ou endereço de instituição à qual pertencem, extinção da instituição, saída dela ou a mudança para uma outra instituição no Japão, dentro de 14 dias contados a partir do dia em que ocorreu tal alteração. Entre os residentes de médio e longo prazo, aqueles que residem com o status de residência de pesquisadores, engenheiros, especialistas em conhecimentos humanísticos, tecnológicos e prestação de serviços internacionais, produtores de entretenimento (somente casos em que a atividade esteja baseada num contrato com uma instituição pública ou privada do país) ou serviços técnicos especializados deverão notificar junto ao Ministério da Justiça toda vez que haja alteração de nome ou endereço de instituição contratante, extinção da instituição contratante ou a celebração de novo contrato, dentro de 14 dias contados a partir do dia em que ocorreu tal alteração. Entre os residentes de médio e longo prazo que residem com o status de permanência de família de residente, atividade especial (c), cônjuge de japonês ou cônjuge de residente permanente e que são cônjuges, deverão notificar junto ao Ministério da Justiça quando se separa do cônjuge ou a falecimento dele, dentro de 14 dias contados a partir do dia em que ocorreu tai evento. Para saber mais sobre os procedimentos de notificação, entre em contato com a imigração mais próximo de você.( página 36) 8
10 2. Procurar emprego. Utilize as Hello s (Agências Públicas de Emprego) para procurar emprego no Japão. As Hello s (Agências Públicas de Emprego) (doravante denominadas simplesmente Hello s ) oferecem serviços de consultas sobre questões de trabalho e de apresentação de emprego igualmente para os estrangeiros. As Hello s estão localizadas em 544 pontos das principais cidades do Japão, e estão interligadas pelo sistema on-line (tanto as sedes como as filiais). Este sistema possibilita a obtenção de informações de trabalho no Japão inteiro, em qualquer Hello. Para procurar um emprego, vá a uma Hello mais próxima de sua casa. É possível procurar empregos via internet através do Hello Internet Service (ver o URL abaixo, o site está em japonês). O site oferece opções de escolha para os itens como profissão, remuneração e outras condições de trabalho, inclusive dados sobre a empresa que fez a oferta como o nome, endereço e número do telefone de acordo com as intenções do contratante. Existem também Hello s com serviço de intérpretes. As pessoas com dificuldade de se comunicar em japonês poderão utilizar esse serviço. Além disso, em Tóquio, Nagoya e Osaka, existe o Centro de Assistência de Empregos para Estrangeiros e Hellow work de apoio aos recém-formados de Fukuoka (Veja a pág. 38) destinado aos estudantes e técnicos especializados. Além disso, o Centro de Assistência de Empregos para Estrangeiros oferece a consulta individual para os estudantes estrangeiros. Os estudantes que ainda não conseguiram um emprego ou têm alguma dificuldade em achar um emprego, fique a vontade para consultá-lo. Se não tiver nenhum Centro de Assistência de Empregos para Estrangeiros perto, poderá consultar a mais próximo de você (em japonês) < página 39> Como utilizar a Hello. Os escritórios das Hello s estão abertos normalmente das 8:30 até às 17:15 (para as pessoas que não têm condições de ir a Hello s durante a semana, algumas Hello s funcionam no período da noite da semana como nos sábados, recebendo consultas trabalhistas e apresentação de trabalho.) Nas Agências onde existe a Seção de Assistência de Empregos para Estrangeiros com Serviço de Intérprete, os dias e o horário que um intérprete se encontra são determinados, havendo ainda a possibilidade de alteração do horário em que o intérprete estará presente. Por isso, é aconselhável confirmar a disponibilidade do intérprete por telefone antes de sair de casa ou ir acompanhado de alguém da família ou amigo que entenda o idioma japonês. Na Hello, você deve fazer em primeiro lugar, o registro de solicitação de emprego na recepção. Para fazer o registro, deve preencher o formulário de procura de emprego. O formulário deve ser preenchido corretamente pois é dele que serão extraídas as informações essenciais para a apresentação de emprego ou consultas na Hello. Se houver alguma dúvida no preenchimento, consulte o encarregado. A Hello dará atendimento a consultas sobre dados como o tipo e as condições de trabalho que você deseja, com base nas informações contidas no formulário de procura de emprego. Uma vez efetuado o registro de procura de emprego, lhe será entregue o cartão Hello, que deverá ser apresentado toda vez, a partir da 2 ª visita. Uma vez emitido o cartão Hello, poderá efetuar consultas sobre trabalho nas Hello s de todo o Japão. A Hello ajudará a escolher, dentre as informações de oferta de emprego, aquela que esteja relacionado com o interesse e a capacidade do pretendente (qualificações, certificados, experiências, etc). Quando você encontrar um emprego que ofereça as condições desejadas, o encarregado da Agência entrará em contato com a empresa que fez a oferta e marcará a data, hora e o local para a entrevista ou o exame. No entanto, o pretendente deverá estar ciente de que a empresa poderá encerrar a realização da entrevista caso a vaga já esteja preenchida. Para fazer a inscrição na oferta é necessário que traga, sem falta, o passaporte e o registro de estrangeiros para que o encarregado da agência possa confirmar o seu status e a duração da permanência. Definidas a data e a hora da entrevista, a Agência entregará a você a carta de apresentação, na qual consta a data, a hora e o local da entrevista. Confirme com o encarregado da Agência a respeito dos outros documentos (currículos, etc.) necessários na hora da entrevista. 9
11 Procedimentos para a procura de empre go na Hello Registro de busca de emprego Fazer o registro de busca de emprego por preencher o formulário apropriado. Não contratação/ fracasso Consultas Apresentação de empregos As ofertas de empregos podem ser consultadas ou buscadas livremente. O encarregado da agência perguntará sobre o tipo e as condições de trabalho que você deseja e depois procurará uma oferta de emprego relacionado com os seus interesses. Você pode consultar livremente as informações de oferta de emprego. Se você encontrar um emprego que ofereça as condições desejadas, deve marcar a data, a hora e o local da entrevista com o empregador, através do encarregado da agência. Entrevista Você deve comparecer à entrevista na hora marcada. Contratação 10
12 Número de oferta de emprego A Hellow usa o número para organizar as ofertas de emprego. Com o número em mãos, poderá consultar a oferta em qualquer unidade da Hellow no país. E, o site da Hellow usa o mesmo número de oferta. Tempo integral: Além dos contratos permanentes, todas as ofertas de emprego que oferecem o cargo horário igual ao do contrato permanente serão consideradas como oferta de emprego em tempo integral. Meio período: Todas as ofertas de emprego que oferecem a carga horária menor que do contrato permanente serão consideradas como oferta de emprego de meio período. Nota: a remuneração mensal não significa necessariamente que o trabalho é de tempo integral, tampouco a remuneração por hora significa que o trabalho é de meio período. Remuneração (com impostos) O valor inclui os impostos. Além do imposto de renda, contribuição do seguro social (seguro de desemprego, seguro de saúde, seguro de providência social e seguro de assistência domiciliar e reabilitação serão deduzidas da remuneração. Fique atento a isso. Formas de remuneração Existem as seguintes formas de remuneração no item. Mensal A remuneração é determinada por mês, não havendo redução mesmo que haja faltas. Diária-mensal A remuneração é determinada por mês, havendo redução em casos de faltas. Diária A renumeração é determinada pela remuneração diária x número de dias trabalhados. Por hora A remuneração é determinada pela remuneração horária x número de horas trabalhadas Anual A remuneração é determinada por ano, dividindo a mesma por mês Nota: A maioria das remunerações mensais, na verdade é Diária-mensal. Detalhe do empreendimento, Características da empresa Além dos detalhes do trabalho e as condições de trabalho, verifique os detalhes do empreendimento e as características da empresa. Subsídio de transporte Valor efetivo (sem teto) Será subsidiado integralmente o valor efetivo para o transporte. Valor efetivo (com teto) Será subsidiado integralmente o valor efetivo para o transporte até o teto determinado. Sem Não haverá subsidio de transporte Detalhes do serviço É um dos itens mais importantes da oferta de emprego. É importante ter uma ideia clara sobre o tipo de serviço. Qualquer dúvida, consulte o balcão de consulta da Hellow. O funcionário poderá ligar a empresa para tirar suas dúvidas. Período de experiência Muitas empresas estabelecem o período de experiência. Durante a experiência, algumas condições, tais como a remuneração, pode ser diferente. Fique atento a isso. Forma de contratação Existem seguintes formas de contratação neste item: 1.Contrato permanente 2.Contrato não-permanente Contrato por período determinado, semi-contratado, contato após aposentadoria 3.Trabalho por empreiteira sob cadastro Trabalhador é cadastrado e expedido pela agencia de trabalho sob contrato somente quando há um trabalho. Hellow work apresenta este tipo de trabalho somente quando é sabido onde trabalhar. 4.Trabalho por empreiteira sob contrato Trabalhador é contratado pela agencia de trabalho, independentemente se há ou não o trabalho. Quando não há onde enviar, ele trabalhará na agência. Nota: Contrato por tempo integral não é sinônimo de contrato permanente. Reajuste salarial, Abono salarial Reajuste salarial Abono salarial se referem os do ano anterior, não garantindo que haverá o mesmo tratamento após a contratação. Mapa do local de trabalho e o local da seleção se encontra no verso do presente formulário. O terminal de consulta equipado com a tela de toque de mão consegue imprimir o mapa do local da seleção. Observação sobre a condição de oferta, Observações Pode haver informações importantes, tais como a forma de candidatar-se e o endereço de envio de documentos. Leia com atenção. 11
13 Entrevista e Obtenção de um emprego. Em geral, você deverá comparecer à entrevista levando o seu currículo (Curriculum Vitae). É importante elaborá-lo em letras legíveis, já que o currículo é um documento importante para chamar a atenção do empregador sobre sua pessoa. Nas papelarias encontram-se à venda formulários de currículo padronizados. O preenchimento deve ser feito com caneta-tinteiro ou esferográfica preta. Compareça na hora marcada para a entrevista, sem atraso. Caso você não possa chegar na hora marcada, por motivos tais como atraso dos meios de transporte, você deve comunicar o fato ao encarregado da empresa, cujo nome e telefone se encontram na carta de apresentação. Caso você queira cancelar a entrevista ou alterar a hora marcada, entre em contato com o encarregado da empresa e verifique esta possibilidade com antecedência. Dependendo da entrevista, você poderá ser contratado ou não. Mesmo que você seja aprovado, você poderá recusar o emprego se constatar que não é do seu interesse. Além disso, é preciso verificar detalhadamente com o empregador as condições de trabalho antes de fazer a confirmação final, pois a empresa poderá oferecer condições inferiores do que as que constam na folha de oferta, levando-se em consideração a avaliação da capacidade do trabalhador. Caso não seja aprovado, continue a busca de emprego na Hello, onde poderá desfrutar dos serviços de apoio a consultas de emprego. Ao procurar emprego no Japão, deve-se tomar cuidado para não se envolver em intermediações ilegais de trabalho. No Japão, existem algumas regras que apresentamos a seguir, se aplicam às atividades de recrutamento de trabalhadores para empresa de apresentação de empregos e empresas que enviam trabalhadores. (1) Recrutamento de Trabalhadores. É permitido ao próprio empregador ou intermediários que pertencem a sua empresa recrutar trabalhadores livremente através de anúncios nos jornais, ou por outros meios. Quando o empregador desejar recrutar trabalhadores, através de particulares ou intermediários que não pertencem a sua firma, baseado na Lei de Estabilização do Emprego torna-se necessário pedir a autorização ou notificação do Ministro do Trabalho e da Saúde e a permissão do superior do departamento trabalhista das províncias. (2) Apresentação de emprego. De acordo com a Lei de Estabilização do Emprego, os serviços de apresentação de emprego são permitidos quando tiverem a devida autorização do Ministro do Trabalho e da Saúde. Não é permitido enviar trabalhadores para os serviços de transporte marítimo e serviços de construção, através desses serviços pagos de apresentação de emprego. (3) Serviço de fornecimento de trabalhadores. Pela Lei de Estabilização do Emprego, é proibido oferecer serviços de fornecimento de trabalhadores, enviando-os para outras empresas e receber orientações dos superiores desta empresa, exceto nos casos mencionados abaixo. Entretanto, caso haja um Sindicato Trabalhista, etc. que tenha a permissão do Ministério do Trabalho e Bem-estar, poderá oferecer gratuitamente o serviço para terceiros. (4) Serviço de envio de trabalhadores. A Lei de Envio de Trabalhadores determina que se um empregador quiser enviar seus próprios funcionários para uma outra empresa, fazendo com que trabalhem sob o comando desta, deve-se pedir autorização ou enviar uma notificação ao Ministro do Trabalho e da Saúde. É importante saber que é ilegal enviar trabalhadores sem obter permissão ou sem fazer notificação ao Ministro do Trabalho e da Saúde. 12
14 A empresa que envia Contrato de envio de trabalhador A empresa que recebe Relação de empregado/ empregador Trabalhador enviado Relação de comando/ submissão Pela mesma lei, não se permite enviar trabalhadores de uma terceira empresas para: serviços de transporte marítimo, serviços de construção, serviços de segurança, serviços de produção de materiais e hospitais, etc. trabalhos relacionados aos serviços médicos (exclui-se os casos onde os trabalhadores são despachados para uma colocação em reserva a respeito das categorias de trabalho relevantes, onde o dever dos trabalhadores consiste em que se façam exame da licença de maternidade, licença do cuidado da criança, ou nutrindo a licença, e o trabalho dos médicos que despacham trabalhadores em distritos isolados) Com o aumento do número de estrangeiros que trabalham no Japão, cresceu o número de agências ilegais que violam a Lei de Estabilização do Emprego e a Lei de Envio de Trabalhadores, e ao mesmo tempo, aumentou também o número de vítimas de exploração e demissão ilegal. Também existe o fato de que, se as agências ilegais forem denunciadas, os trabalhadores que a elas estão ligadas poderão ter dificuldades em conseguir um novo emprego. Quando for procurar um emprego, procure utilizar as vias oficiais de emprego como as Hello s, as agências particulares legalizadas de serviços de apresentação de emprego ou agência de envio de trabalhadores. Para obter informações sobre a legalidade da agência em enviar trabalhadores ou oferecer serviços de apresentação de emprego, consulte a Secretaria de Trabalho da sua província. 13
15 Como escrever um Curriculum vitae -Conceito Básico- O currículo será o primeiro meio de contato entre você e a empresa. Demonstre nele a sua intenção de obter o emprego. Escreva somente fatos verdadeiros e de forma compreensível. O preenchimento do currículo deve ser feito à mão, usando caneta esferográfica preta, com todo o cuidado. Ao errar use uma nova folha, não faça correções nem mesmo usando líquido corretivo. Tente dar informações para todos os itens, evite respostas em branco. Data Coloque a data da entrevista (ou do envio do currículo pelo correio) Fotografia Dos últimos 3 meses, face e busto frontal. Evite recorte de outras fotos ou fotos de máquinas automáticas. Qualificações e Habilitação Título completo da qualificação. Escreva mesmo que não tenha relação direta com o trabalho. Endereço Atual e completo. Da província até o nome e o número do apartamento. Nível de Escolaridade Comece pela formação ginasial, escreva o nome da escola, nos cursos superiores indique também o nome do curso e o departamento. Histórico Profissional Pule uma linha após o preenchimento da escolaridade. Escreva o nome comercial completo da empresa em que trabalhou, inclua também serviços temporários e arubaitos de relativa duração. Motivo da Inscrição Escreva de forma clara o motivo por que se candidatou a esse cargo. Preferências Indique as suas preferências quanto ao cargo, o local de trabalho e outros itens. 14
16 Como escrever o histórico professional -Conceito Básico- Escreva os dados básicos como título, nome, carimbo, idade, etc. Corretamente. Caso tenha requerimentos para preencher a vaga escreva-os concretamente. Evite abreviar as palavras por utilizar palavras específicas de uma profissão. Separe claramente fatos reais (suas experiências anteriores) e objetivos. Escreva resumidamente suas experiências, seus objetivos e os motivos de querer trabalhar na empresa. Verifique se não hã erros ortográficos e gramaticais. https://www.hellowork.go.jp/member/career_doc01.html Aqui encontra-se uma explanação de como escrever um curriculum vitae e histórico profissional, bem como exemplos de preenchimento. 15
17 3. As leis relacionadas com normas trabalhistas japonesas que você precisa conhecer As normas estabelecidas pela Lei e outras correlacionadas serão aplicad as para os estrangeiros que trabalham no Japão. Essas normas exigem que o empregador cumpra as seguintes questões. (resumo). (1) Proibição do tratamento discriminatório por motivo de nacionalidade. Os empregadores não podem discriminar o trabalhador nas condições iguais de trabalho tais como o salário, horas de trabalho e etc., por causa de sua nacionalidade, crença ou classe social. (Artigo 3 da Lei de Normas Trabalhistas). (2) Informe claramente as condições de trabalho. O empregador deve informar claramente as condições de trabalho, tais como o salário, cargo horário e outras ao trabalhador no ato do contrato. Esclarecer principalmente os itens básicos como o salário, horas de trabalho e outros dados exigidos circunstancialmente por escrito (Notificação das condições de trabalho página 33) entre outros, e de tal maneira que o trabalhador estrangeiro possa compreender claramente. (Artigo 15 da Lei ). (3) Proibição da obrigação de trabalho e exploração do trabalhador. O empregador não poderá obrigar o empregado a executar um trabalho contra a sua vontade, por agressão ou ameaça. Também é proibido obter lucros, sem devida permissão legal, sobre o estado de emprego do trabalhador. (Artigo 5 e 6 da Lei ). (4) Proibição de fazer contratos de trabalho visando o recebimento de indenização e penalidades pelo não cumprimento do mesmo. É proibido fazer contratos em que se vise o pagamento pelo trabalhador, de uma indenização ou penalidade por falta de cumprimento do contrato, como por exemplo multa por rescisão do contrato. (Artigo 16 da Lei ). (5) Alteração de conteúdo de contratos de trabalho A princípio, é necessário um acordo entre o empregado e o empregador para alterar as condições de trabalho. E, caso haja uma Regulamentação de Trabalho que determina as condições de trabalho do inteiro empreendimento, a princípio, o empregador não poderá alterar nenhuma das condições de trabalho que possa prejudicar os trabalhadores sem que haja um acordo entre os empregados e o empregador ( ) (Lei de Contrato de Trabalho, Artigos 8 e 9. Porém, há casos em que a alteração de condições de trabalho que possa prejudicar os trabalhadores possa ser aceito, desde que informe da Regulamentação de Trabalho revisada aos trabalhadores e que o prejuízo causado pela alteração seja razoável para os trabalhadores. A razoabilidade do prejuízo é determinada levando em consideração os fatores tais como o grau do prejuízo aos trabalhadores, a necessidade da alteração das condições de trabalho, a razoabilidade da regulamentação revisada, a negociação com o sindicato, e outras situações pertinentes à alteração das condições de trabalho. (Lei de Contrato de Trabalho, Artigo 10). (6) Restrições quanto à demissão de trabalhadores em tratamento médico após acidentes de trabalho. É proibido em princípio, despedir o trabalhador que sofreu acidente de trabalho enquanto o mesmo estiver em tratamento médico ou no período de 30 dias de recuperação. (Artigo 19 da Lei de Normas Trabalhistas). (7) Demissão A demissão não será aceita e será considerada como abuso de poder, caso não haja o motivo razoável do ponto de vista do terceiro e não seja considerado como apropriada em termos sociais. (Lei de Contrato de Trabalho, Artigo 16). Com respeito ao contrato de trabalho com prazo determinado, o empregado não poderá demitir o trabalhador antes do término do prazo contratado, sem que haja um motivo muito forte para isso. (Lei de Contrato de Trabalho, Artigo 17). 16
18 (8) Aviso prévio de demissão. Ao demitir um trabalhador, é necessário em princípio, que se dê o aviso com antecedência de pelo menos 30 dias. Quando não há aviso prévio de 30 dias antes da sua demissão, é obrigatório o pagamento do salário médio (Pagamento para Aviso de Demissão) pelo menos dos dias antes de completar os 30 dias. No entanto, esse caso não será aplicado no caso da empresa não poder continuar a funcionar por razões de calamidades ou outros acidentes, ou quando o trabalhador despedido for o responsável pela sua demissão. Todavia nesses casos é necessário que a empresa obtenha a Isenção do Aviso Prévio de Demissão pelo Chefe da Inspetoria das Normas Trabalhistas. (Artigo 20 e 21 da Lei ) (9) Transferência de contrato de trabalho com prazo predeterminado para contrato de trabalho com prazo indeterminado Quando o contrato de trabalho com prazo determinado foi renovado varias vezes, atingido o 5º ano incompleto, o mesmo será transferido ao contrato de trabalho com prazo indeterminado, se houver a solicitação da parte do trabalhador (Artigo 18 da Lei ). (10) Pagamento do salário. O salário deve ser pago em moeda, no seu inteiro valor, diretamente ao trabalhador, uma vez ou mais por mês nos dias determinados. Podendo ser efetuados descontos legais como imposto de renda, Seguro-Desemprego e seguro de saúde, ou inclusive taxas sindicais caso existam. (Artigo 24 da Lei de Normas Trabalhistas). (11) Salário mínimo. O empregador deve fixar o valor do salário a partir do salário mínimo para o trabalhador. (Artigo 4 da Lei de Salário Mínimo) O salário mínimo está estipulado para cada região e ao mesmo tempo para cada tipo de profissão. (12) Jornada de trabalho e folgas. O empregador não pode fazer com que o empregado trabalhe mais do que 8 horas por dia, 40 horas por semana (Para alguns tipos de trabalho ou porte de empresa, são 44 horas). (Artigo 32 e 40 da Lei de Normas Trabalhistas). O empregador deve oferecer aos empregados folgas semanais de no mínimo um dia, ou 4 dias ou mais para cada 4 semanas. (Artigo 35 da Lei ). (13) O pagamento de adicional para horas extras noturnos e dias de folga (sendo que as horas normais são 8 horas por dia e 40 horas semanais). O empregador deve obedecer às normas legais caso o trabalhador ultrapasse as horas de trabalho determinadas por lei, ou trabalhe nos dias de folga. (Artigo 36 da Lei ). Para o trabalho além das horas determinadas pela lei, deve ser pago uma remuneração extra calculado com acréscimo de 25% ou mais, e para o trabalho feito nos dias de folga determinado pela lei, deve ser pago um valor extra com 35% ou mais de acréscimo em relação à hora normal. Para o trabalho noturno (a partir das 22 horas até às 5 horas), também deve ser feito um pagamento extra com 25% ou mais de acréscimo em relação ao valor da hora normal. (Artigo 37 da Lei de Normas Trabalhistas). ( ) A obrigatoriedade deste requisito está suspensa para as empresas de médio e pequeno porte, por enquanto. (14) Férias anuais remuneradas. Em caso de os trabalhadores continuarem a trabalhar por mais de 6 meses consecutivamente e que cumprirem mais de 80% dos dias determinados para o trabalho, o empregador deverá conceder o direito de férias anuais remuneradas (os dias de férias variam por tempo de serviço). (Artigo 39 da Lei de Normas Trabalhistas). 17
19 (15) Devolução do dinheiro e outros pertences do trabalhador. No caso de o trabalhador sair do emprego ou em caso de falecimento, à pessoa que obtiver direito de solicitação, o empregador terá obrigação pagar o salário ao qual tem direito dentro de 7 dias, assim como devolver os seus pertences. (Além disso, o empregador não tem o direito de reter o passaporte ou o registro de estrangeiro do trabalhador.) (Artigo 23 da Lei de Imigração, etc.) (16) Segurança e higiene. Para garantir a segurança e higiene do trabalhador, o empregador deve tomar medidas para evitar acidentes e/ou doenças que possam sobrevir ao trabalhador. As medidas poderão incluir atividades de educação sobre segurança e higiene (na hora do início de emprego) ou exame médico. (Artigo 59 e 66 da Lei de Segurança e Higiene do Trabalho) Nos casos abaixo, consulte a Seção de Consultas para Trabalhadores Estrangeiros (estabelecidos nas principais província o Departamento, Setor de Normas trabalhista do Ministério do trabalho) ou Postos de Fiscalização das Normas Trabalhista. Por exemplo: Não pagamento de salário Não pagamento do horas-extras Demissão por não estar trabalhando devido a um acidente no trabalho Foi repentinamente demitido e não recebeu o pagamento de aviso prévio de demissão Acidentou-se no trabalho e não recebeu o pagamento médico e os dias parados No fechamento do contrato não estava claro as condições trabalhistas como: o valor do salário, o horário de trabalho, etc. No local de trabalho não havia boas condições higiênicas e sanitárias, favorecendo a possibilidade de ocorrer um acidente no trabalho, etc. Na Seção de Consultas para Trabalhadores Estrangeiros recebemos consultas sobre condições trabalhista em línguas estrangeiras. (veja na página 44 ) 18
20 4. Quando se desligar da empresa. Quando se desligar da empresa, por favor, tenha cuidados com os seguintes pontos. (1) Desligar-se da empresa por iniciativa do trabalhador. Normalmente, as regras de desligamento estão prescritas no Regulamento Interno de Trabalho da Empresa. Portanto, consulte com antecedência estas regras. Além disso, de acordo com o Código Civil (Artigo 627), caso o contrato de trabalho não determine o período de sua duração, o empregado deve fazer a notificação do pedido de demissão, em princípio, com antecedência de 2 semanas. Mesmo no caso em que a remuneração é periódica, o trabalhador deve fazer a notificação do pedido de demissão, em princípio o próximo período da primeira metade do período anterior que se deseja desligar da empresa. Deve-se levar em conta que quando você pede para ser liberado imediatamente, o empregador poderá ter dificuldades em passar o seu trabalho para outros empregados ou procurar novos empregados. É recomendável falar cuidadosamente com seu empregador sobre o modo de deixar a empresa. (2) Demissão pelo empregador. Demissão significa que o contrato de trabalho é rompido unilateralmente por parte do empregador. Em caso de demissão mencionada no tópico 3 item (6) (Aviso prévio de demissão), o empregador, em princípio, deve dar o aviso prévio ao trabalhador com no mínimo de 30 dias de antecedência. Caso o aviso prévio não tenha sido dado a 30 dias da demissão, o empregador deverá pagar o salário médio, no mínimo para os dias que faltam para completar os 30 dias de aviso prévio. (Artigo 20 e 21 da Lei de Normas Trabalhistas, etc). Os trabalhadores contratados por empresa estabelecida no Japão, em princípio, devem se ingressar no Seguro-Desemprego. (1) O Sistema de Seguro-Desemprego. No Japão, existe o Sistema de Seguro-Desemprego. Esse sistema visa dar suporte aos trabalhadores em necessidade (amparo ao desemprego), suporte nos meios de vida e promover um novo emprego. Em princípio, mesmo o estrangeiro (exceto para os funcionários públicos estrangeiros e aqueles que comprovadamente estão sendo beneficiados pelo Seguro-Desemprego estrangeiro) deve ingressar no Seguro-Desemprego, mesmo os trabalhadores de curto período como, por exemplo, part-timers com menos de 20 horas de trabalho por semana, etc. Caso você acabou de entrar na empresa, sendo japonês ou não (incluindo aqueles que não têm nacionalidade alguma), será emitido um cartão de segurado que será entregue ao trabalhador através do empregador, mas caso não esteja inscrito no Seguro-Desemprego, contate a Hello. (2) Quando deixar a empresa. Quando um trabalhador deixar a empresa, receberá, em princípio, os benefícios para os desempregados, etc. (pagamento do subsídio básico) referentes ao período de dias determinados, dentro de 1 ano, a contar do dia seguinte ao dia em que deixou a empresa, caso esteja dentro das condições prescritas abaixo. 1 Se receber declaração de que se tornou um não segurado por ter ficado desempregado. 2 Se apesar do desejo e capacidade para estar trabalhando, a pessoa não ter oportunidade de trabalhar. 3 Se estiver sido inscrito no seguro num total de 12 meses durante 2 anos, contados até o dia anterior à data em que ficou desempregado ( entretanto, é possível no caso de afastamento da empresa por motivos de falência, demissão, etc. contados até o dia anterior à data do afastamento num total de acima de 6 meses durante 1 ano ). 19