Source: https://artigocf.wordpress.com/2013/04/26/artigo-95/
Timestamp: 2016-12-11 11:49:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 5', 'Artigo 94', 'Artigo 96']

Artigo 95 « Constituição Federal
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Artigo 95	Preâmbulo
Comentários Recentes	Gilmar Francisco em Artigo 5	Seção I
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III – dedicar-se à atividade político-partidária.
IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
By InfoWeb in Capítulo III - Do Poder Judiciário, Seção I - Disposições Gerais, Título IV - Da Organização dos Poderes on 26 de Abril de 2013.	← Artigo 94	Artigo 96 →	Deixe uma Resposta Cancelar resposta	Insira aqui o seu comentário...