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Timestamp: 2019-07-19 16:25:14+00:00
Document Index: 42705408

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 459', 'artigo 136', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 4']

De acordo com o artigo 29da CLT , o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.
O § 1º o artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.
É o que diz o artigo 136 da CLT : “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”
Tudo conforme o artigo 15 da lei 8036 /90 (LEI DO FGTS)
A fundamentação está no artigo 3º da lei 7998 /90 (LEI DO SEGURO DESEMPREGO)
É muito comum o “acordo” entre patrão e empregado no qual há uma “demissão forjada”, na qual o empregado fica com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o empregador.Esse tipo de acordo é totalmente ilegal, pois sobrecarrega o órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego sem necessidade e acaba sendo um “jeitinho” de driblar a lei.Caso a farsa seja descoberta, as empresas podem ser multadas de forma pesada pelos fiscais do trabalho e empregados forçados a devolver as parcelas do seguro desemprego que foram recebidas ilegalmente.
A fundamentação desse direito é feita com base no artigo 4º §único da lei 7418 /85 (LEI DO VALE TRANSPORTE)
Os direitos trabalhistas precisam estar claros para os cidadãos