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Timestamp: 2018-12-17 12:40:03+00:00
Document Index: 5129244

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 143', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 393', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 96', 'artigo 98', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 147', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 1358']

Artigo lei Artigo Serviço
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