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Timestamp: 2017-09-24 12:44:54+00:00
Document Index: 62183510

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 73', 'artigo 36', 'artigo 73', 'artigo 37', 'artigo 74', 'artigo 73']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR ELEITORAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DE JARAGUÁ DO SUL SANTA CATARINA. - PDF
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1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR ELEITORAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DE JARAGUÁ DO SUL SANTA CATARINA. ALMIRO ANTUNES FARIAS FILHO, brasileiro, casado, representante comercial, portador da carteira de identidade nº , SSP-SC, inscrito no CPF sob nº e Título de Eleitor nº , da 17ª Zona Eleitoral, residente e domiciliado na Rua Elizabeth Vieira, nº 110, Bairro Chico de Paula, na cidade de Jaraguá do Sul, município do Estado de Santa Catarina, vem, representar à Vossa Excelência a respeito dos seguintes fatos: Na edição nº 465 do Jornal Tribuna de Santa Catarina, que circulou nos dias 24 e 25 de março de 2012, no município de Jaraguá do Sul (em anexo), conta (página nº 2) artigo de autoria do Diretor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, Sr. Agostinho Oliveira, no qual o mesmo se utiliza de espaço em mídia para realizar ato de propaganda eleitoral antecipada e uso das ações do Poder
2 Público em prol de promoção pessoal da Prefeita Municipal de Jaraguá do Sul - SC e pré-candidata ao pleito eleitoral de No artigo de autoria do Diretor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, há dois nítidos propósitos: 1) Demonstrar que a Prefeita/Candidata é a mais apta a continuar a exercer as funções públicas de Chefe do Poder Executivo (ofensa ao artigo 36, caput da Lei n /97); e 2) Fazer promoção pessoal da Prefeita/Candidata através das ações de promoção social realizadas pelo Poder Público Municipal nos três primeiros anos de mandato (artigo 73, IV da Lei n /97). Federal n /97: Citam-se as normas aplicáveis ao caso, todas da Lei Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
3 Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº , de 2009) A ofensa ao artigo 36 da Lei n /97 é latente ao assim dispor no artigo veiculado no jornal: A oposição ao governo da prefeita Cecília Konell está com insônia. Não tem medido esforços para tirar a prefeita das disputas deste ano, pois sabe que se ela concorrer novamente vai derrubar muitos falastrões. Apresento alguns dos motivos desta insônia, um resumo das obras nestes três primeiros anos de governo de Cecília Konell em Jaraguá do Sul: (...) E termina o artigo de forma direta e objetiva: Que prefeito fez tanto quanto Cecília Konell por Jaraguá do Sul? E tem outro(sic) 40 milhões de reais que serão investidos no município. Ora, não há como duvidar da existência de propaganda eleitoral extemporânea, pois o artigo é objetivo e direto em alertar a TODOS os milhares de leitores do jornal Tribunal de Santa Catarina que a Prefeita/Candidata Cecília Konell: 1) fez muito por Jaraguá do Sul; ( Que prefeito fez tanto quanto Cecília Konell por Jaraguá do Sul? )
4 2) vai ganhar as eleições em face de seus adversários; ( pois sabe que se ela concorrer novamente vai derrubar muitos falastrões. ) 3) e fará muito mais por Jaraguá do Sul. ( E tem outro 40 milhões de reais que serão investidos no município ) São essas as idéias centrais passadas no artigo em questão, veiculado em jornal com grande tiragem na região de Jaraguá do Sul. Trata-se de propaganda eleitoral dissimulada, apta a gerar ofensa à lei eleitoral e contaminar esta fase pré-eleitoral, de escolha dos candidatos em convenções. Enfim, a situação merece análise por parte deste órgão de fiscalização. Como se não bastasse a propaganda eleitoral antecipada, antes do período vedado pela lei, o Articulista - Diretor de Comunicação de Jaraguá do Sul não se furta em cometer ofensa ao artigo 73, inciso IV da Lei n /97, que veda fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. No caso, não restam dúvidas quanto ao uso promocional, em favor da Prefeita/Candidata de Jaraguá do Sul, das doações e subvenções concedidas pelo Poder Público para inúmeras instituições. Cita-se do artigo publicado no jornal: Apresento alguns dos motivos desta insônia, um resumo das obras nestes três primeiros anos de governo de Cecília Konell em Jaraguá do Sul: (...) 432 casas e apartamentos entregues e outros 422 que serão
5 entregues nos próximos anos; (...) kit escolar, mochilas, uniformes e netbooks, num investimento de quase seis milhões de reais; na agricultura nunca um governo investiu tanto quanto este adquirindo dois tratores plataformados (...), repasses para a Associação Jaraguaense de Aquicultores, dos Banicultores, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Condomínio dos Produtores Rurais, Condomínio dos Cooperados da Cooperativa de Produção Agropecuária e investimento na recuperação de propriedades rurais (...) Percebe-se que não foram o Município de Jaraguá do Sul ou seu povo os responsáveis pelas maravilhas noticiadas, mas, sim, o GOVERNO DE CECÍLIA KONELL. Enfim, personaliza-se a coisa pública; valoriza-se a gestora e não a Administração Pública (ente impessoal e abstrato), em ofensa direta ao 1º do artigo 37 da Constituição da República e ao artigo 74 da Lei n /97. Ainda, no texto há nítida promoção pessoal da Prefeita/Candidata Cecília Konell com a distribuição de uniformes, netbooks, mochilas e equipamentos agrícolas, com a ajuda às associações do Município e até com a recuperação de propriedades rurais. Este fato ofende diretamente o artigo 73, inciso IV da Lei n /97, em desequilíbrio ao pleito eleitoral. Não se afasta, inclusive, a caracterização de ato de improbidade administrativa, na medida em que a recuperação de propriedades rurais privadas não guarda qualquer interesse público, tornando a despesa ilegal. Certamente os fatos narrados merecem investigação pelo Ministério Público Eleitoral, pois há caracterização de propaganda eleitoral antecipada e cometimento de conduta vedada por agente público (Diretor de Comunicação da Prefeitura de Jaraguá do Sul), em benefício da Prefeita/Candidata Cecília Konell.
6 Assim, Requer-se de Vossa Excelência, a instauração de Inquérito Civil, para a análise dos fatos, para a devida penalização dos responsáveis pela conduta ilícita. Jaraguá do Sul, 13 de Abril de ALMIRO ANTUNES FARIAS FILHO Titulo Eleitoral nº
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO CEARÁ. Investigação judicial eleitoral com pedido de liminar urgente! O PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, PSDB,