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Timestamp: 2018-02-19 02:50:06+00:00
Document Index: 60525949

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 155', 'In casu', 'artigo 24', 'in casu', 'in casu', 'artigo 238', 'Artigo 155']

Luís Porto Costa
1 Procº de insolvência n.º 1.385/12.1 TBVFR 1º Juízo Cível Insolventes: MANUEL PEREIRA DA SILVA E CELESTE MOREIRA DE PINHO Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira RELATÓRIO O presente RELATÓRIO é elaborado nos termos do disposto no artigo 155º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas CIRE. A Nota Introdutória: Para a elaboração do presente relatório foram efectuados trabalhos de pesquisa informativa nos serviços públicos: finanças, segurança social e conservatórias, tendo sido efectuada deslocação à Avenida do Corgo, número 126, 2.º andar, Habitação 26, freguesia de Arrifana e concelho de Santa Maria da Feira, morada na qual os insolventes actualmente residem. Pela parte dos insolventes foi prestada a colaboração solicitada e necessária à elaboração do presente Relatório, sendo certo que grande parte dessa informação constava já dos autos. O objectivo do presente Relatório, segundo o disposto no artigo 155º do CIRE, é o de servir de ponto de partida para uma apreciação do estado económico-financeiro dos insolventes. In casu, os dados obtidos permitem-nos cumprir o desiderato legal sem restrições. A presente insolvência foi requerida pelos próprios insolventes, os quais reconheceram, desde logo, a sua impossibilidade de continuar a cumprir com as suas obrigações vencidas. A sentença de declaração de insolvência foi proferida a 16 de Março de 2012, sentença entretanto já transitada em julgado
2 Os insolventes são casados entre si, no regime da comunhão de adquiridos, não têm filhos menores, e encontram-se actualmente a residir na morada supra identificada, não correspondente à fixada na douta sentença, em apartamento arrendado a Vítor Manuel Alves Parreiral e mulher, pela renda mensal de 375,00, conforme contrato de arrendamento junto aos autos com o requerimento de insolvência. Importa salientar que os bens móveis existentes na habitação são pertença do senhorio, conforme consta do inventário anexo ao contrato de arrendamento, pelo que não procedemos à sua apreensão. Tomamos entretanto conhecimento da existência de uma participação social na titularidade do insolvente marido, a saber, uma quota no valor nominal de 2.500,00 na sociedade SINTAGMA PERFEITO, LDA., a qual vai ser apreendida a favor da massa insolvente nos termos legais. Pelo que nos é dado a conhecer, com excepção da quota acima aludida, os insolventes não tem quaisquer outros activos, nomeadamente PPR s, saldos bancários, bens móveis, veículos automóveis ou outros. Ponto um Análise dos elementos incluídos no documento referido na alínea c) do nº 1, do artigo 24º do CIRE: Os documentos conhecidos são os que se encontram nos autos, e os recebidos com as reclamações de créditos, que reflectem o montante das obrigações vencidas e a situação de incumprimento generalizado com que se deparam os insolventes. Alegam os insolventes que o incumprimento das suas obrigações se generalizou com a declaração de insolvência da sociedade RUMO PERFEITO INDUSTRIA DE CALÇADO, UNIPESSOAL, LDA., na qual o insolvente marido era o único sócio e gerente
3 Ora, ambos os insolventes assumiram a qualidade de fiadores e avalistas em diversos créditos contraídos pela referida sociedade, impossibilitando a declaração de Insolvência da mesma o cumprimento das obrigações assumidas, e desse modo, originando a ruptura económico-financeira de ambos os Insolventes. Assim, As obrigações mais relevantes provêem de vários mútuos e livranças, nos quais os insolventes assumiram a qualidade de fiadores e/ou avalistas, relativamente às sociedades RUMO PERFEITO INDUSTRIA DO CALÇADO, UNIPESSOAL, LDA. e SINTAGMA PERFEITO, LDA.. Existem ainda dívidas ao Estado, nomeadamente à Fazenda Nacional (39.888,12 ), referentes a IRS, IVA e Coimas, e à Segurança Social (29.497,48 ), algumas destas por reversão, referentes ao exercício do cargo de gerente pelo insolvente marido na sociedade PASSOS SERENOS - INDÚSTRIA DE CALÇADO, UNIPESSOAL, LDA.. De salientar ainda a existência de outros créditos, de menor valor, correspondentes a vários contratos de crédito contraídos junto de instituições bancárias e parabancárias, e ainda um crédito de natureza laboral, conforme lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos já junta aos autos. Assim, existem créditos reclamados e reconhecidos no montante global de ,47, tendo já terminado o prazo para apresentação de reclamações de créditos. * Analisado o auto de arrolamento de bens, mesmo tendo em consideração a quota a apreender, é mister concluir que o passivo acima referido é manifestamente superior ao activo, pelo que a situação de insolvência é, em nossa opinião, irreversível. No momento, tal como nos foi informado e por nós constatado pelos contactos e pesquisas efectuadas, os insolventes auferem os seguintes rendimentos: - 3 -
4 O insolvente marido trabalha na empresa Sintagma Perfeito, Lda., auferindo o salário mensal ilíquido de 600,00 ; Por seu turno a insolvente mulher trabalha na empresa Concha Numérica, Lda. e aufere também o salário mensal ilíquido de 600,00. Ponto dois Análise do estado da contabilidade da devedora e opinião sobre os documentos de prestação de contas dos insolvente: Trata-se da insolvência de pessoas singulares, que não estavam obrigadas a prestação de contas de acordo com o exigido para as sociedades comerciais, pelo que parte do disposto no presente artigo não é aplicável. Requeridos elementos complementares no Serviço de Finanças respectivo e na segurança social, foram recebidas as informações solicitadas, que confirmam os dados já existentes no processo. Os insolventes declararam que possuem contabilidade organizada e entregaram à signatária os modelos de IRS referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, bem como as declarações trimestrais de IVA da Insolvente mulher, desde 2008 até ao 1.º trimestre de Analisados os documentos entregues, verifica-se o seguinte: No ano de 2008 os insolventes (in casu o insolvente marido) apresentaram um rendimento bruto de 1.278,00 (proveniente da categoria A), acrescido de rendimentos da categoria B da insolvente mulher (prestações de serviços e outros rendimentos), com o valor global bruto de ,22, e com um resultado líquido do exercício no montante de 1.959,81 ; - 4 -
5 Já no ano de 2009 os insolventes apresentaram um rendimento bruto de ,73 (proveniente da categoria A), acrescido de rendimentos da categoria B da insolvente mulher (prestações de serviços e outros rendimentos), com o valor global bruto de ,90, e com um resultado líquido do exercício no montante de 4.123,13 ; No ano de 2010 os insolventes apresentaram um rendimento bruto de ,00 (proveniente da categoria A), sendo que, no que respeita a rendimentos da categoria B, neste ano, não foi exercida actividade nem obtidos quaisquer rendimentos. Apesar do rendimento médio mensal dos insolventes se encontrar acima da média, tendo em consideração os elevados montantes em dívida e correspondentes taxas de juros associadas, revelou-se manifestamente insuficiente para fazer face ao cumprimento das suas obrigações. Os insolventes, peticionaram a exoneração do passivo restante, não tendo, no entanto, junto aos autos os documentos necessários à avaliação do seu pedido, nomeadamente os seus certificados de registo criminal. Ponto três Indicação das perspectivas de manutenção da empresa devedora, no todo ou em parte, e da conveniência de se aprovar um plano de insolvência: De acordo com o acima exposto, não é de aplicar a primeira parte deste normativo, pois, actualmente, inexiste qualquer estabelecimento comercial ou industrial. Por outro lado, não é de propor qualquer plano de insolvência, já que os insolventes não apresentam rendimentos actuais que permitam a elaboração de Plano, e o nível de endividamento existente (as dividas reconhecidas ascendem a ,47 ) não se compadece com um qualquer Plano de Insolvência, pelo que, a proposta de Plano de Insolvência é desajustada à realidade e inviável, conforme admitem os próprios insolventes
6 A única solução que nos parece adequada, será a liquidação dos bens a apreender in casu a quota detida pelo insolvente marido na sociedade SINTAGMA PERFEITO, LDA.. Os insolventes apresentaram pedido de exoneração do passivo restante, sobre o qual nos pronunciaremos na altura devida, se aplicável, nos termos do disposto no artigo 238.º, n.º 2 do CIRE. B Solução proposta: Face ao exposto, propõe-se: Não haver lugar à proposta ou apresentação de qualquer plano de insolvência; Prossecução dos autos para a liquidação, tendo no entanto como referência que, normalmente, é quase impossível angariar interessados na aquisição de participações sociais. C Anexos juntos: Um Inventário; Dois Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos; P.D. A Administradora da Insolvência, - 6 -
de Canaveses 1º Juízo Processo nº 30/11.7TBMCN Insolvência de EXMODOURO Construções, Unipessoal, Lda
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Marco de Canaveses 1º Juízo Processo nº 30/11.7TBMCN Insolvência de EXMODOURO Construções, Unipessoal, Lda V/Referência: Data: Nuno
ANEXO I - INVENTÁRIO DE BENS Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia PROCESSO DE INSOLV ÊNCIA N. º 2 9 0 /12.6 TYV NG- 2 º J UÍZO PINTURA CERTA SERVIÇOS DE PINTURA, LDA. Em 6 de Abril de 2012, pelas
RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA (Artigo 155º, do C.I.R.E.)
Insolvência de: António Azevedo da Silva e Maria Gorete Ferreira dos Santos Proc. N.º 52/10.5TBOAZ 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA (Artigo
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão 2º Juízo Cível Processo nº 93/11.5TJVNF Insolvência de Padaria Doce Profeta, Lda V/Referência: Data: Nuno Rodolfo