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Timestamp: 2018-02-23 14:21:13+00:00
Document Index: 145909160

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 65', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 79']

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PATRÍCIA FLÁVIA MACIEIRA
P REFEITURA DE IBIRITÉ
CONTRATO Nº 278/2011, VINCULADO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2011, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBIRITÉ & DISTRIBUIDORA LORDY LTDA.
O Município de Ibirité, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Arthur Campos, nº. 906, Alvorada, Ibirité/MG, CNPJ nº 18.715.490/0001-78, neste ato denominado Contratante, representado pela Secretária Municipal de Administração, PATRÍCIA FLÁVIA MACIEIRA autorizada pelo decreto nº. 2577/2010, e DISTRIBUIDORA LORDY LTDA., com sede na Av Olimpio Garcia, n.º 26, Térreo, bairro Jardim Eldorado, CEP 32315-140, Contagem/MG, inscrita no C.N.P.J. 05.236.928/0001-93, neste ato denominada Contratada, representada por Oberdan Santos Lima, portador do C.P.F. n.º 950.594.746-15 e C.I. de nº MG 6.987.402 SSP/MG, celebram o presente contrato vinculado ao Processo Administrativo nº. 267/2011, mediante as seguintes cláusulas e condições:
É objeto do presente contrato a aquisição de produtos de limpeza, nas quantidades, qualidades e condições descritas em edital e anexo:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do(s) produto(s) licitado(s) estão previstas e indicadas no processo, pela área competente da Prefeitura Municipal de Ibirité, sendo:
09.001.000. 1236100122.088 Manutenção do ensino fundamental
33903000 Material de consumo ficha 471
3.1 O preço que o município pagará pelo contrato é de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais).
3.2 Nos preços unitários estarão incluídos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução do contrato, tipo despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, frete, entrega, descontos, seguros, encargos da legislação trabalhista e previdenciária, lucro, ou seja, o que for necessário ao cumprimento do contrato.
3.3 O valor total deste contrato, notadamente à proposta da CONTRATADA é composto da seguinte forma:
DISTRIBUIDORA LORDY LTDA.
Sabão em barra 200gramas, neutro c/ poder glicerinado, deverá constar a data da fabricação, de validade do produto, o número do lote e o registro na anvisa. (S.E.).
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 Efetuar o fornecimento conforme condições estabelecidas neste contrato.
4.2 Cumprir os prazos de entrega pactuados.
4.3 Garantir a boa qualidade dos produtos fornecidos.
4.4 Manter atualizados, durante a execução do contrato, os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
4.5 Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seu descarregamento, e também pelo ônus decorrente de despesas com transporte, extravios e danos acidentais no trajeto.
4.6 Comunicar à Secretaria Municipal de Administração toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização.
4.7 Responsabilizar - se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre a execução do Contrato, bem como sobre o produto.
4.8 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao CONTRATANTE ou terceiros, tendo com agente a CONTRATADA, na pessoa de prepostos ou estranhos.
4.9 Apresentar sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.
4.10 Aceitar, nos termos do §1º do artigo 65 da Lei 8.666/93 os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
4.11 Reparar, corrigir, remover ou substituir à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções sem ônus para o CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA-DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1 Prestar informações necessárias, com clareza, à contratada, para entrega dos produtos licitados;
5.2 Credenciar perante a Contratada, mediante documento hábil, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar, receber e conferir os produtos licitados;
5.3 Notificar a contratada, fixando-lhe prazo para substituição dos produtos impróprios p/uso ou que não atenderem as especificações deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO E REALINHAMENTO
6.1 O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da entrega e aferição dos produtos licitados, mediante a apresentação da nota fiscal e dos comprovantes de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência, sem os quais o pagamento ficará retido.
6.2 As notas fiscais/faturas serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, devendo ser atestadas pelo órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à seção financeira.
6.3 Os preços poderão ser revistos desde que comprovados o desequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
6.4 O reajuste contratual será devido após o decurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo que o índice de correção a ser adotado será o IGPM.
6.5 Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
CLÁUSULA SETIMA - DA EXECUÇÃO, VINCULAÇÃO E VIGÊNCIA.
7.1. Os produtos licitados deverão ser fornecidos, parceladamente, em 10 (dez) dias após emissão da O.F. (Ordem de Fornecimento), a ser emitida pela Secretária Municipal de Administração.
7.2. Os produtos deverão ser entregues conforme especificado na O.F. (Ordem de Fornecimento).
7.3. A entrega não efetuada no prazo determinado pelo item “7.1” do edital sujeitará a contratada às penalidades previstas no presente edital.
7.4 Na entrega dos produtos será expedido o respectivo recibo provisório, e posteriormente liberado o recibo definitivo, desde que os materiais e especificações estejam em consonância com as assumidas pela contratada em sua proposta comercial.
7.5 O presente contrato está vinculado à proposta da CONTRATADA e ao processo n.º 267/2011.
7.6 O contratante reserva-se no direito de não receber os produtos licitados em desacordo com o previsto em edital convocatório, podendo rescindir o contrato, nos termos do artigo 78, inciso I, na lei federal 8.666/93 e alterações.
7.7 Para atender a seus interesses, a contratante poderá alterar quantitativos do objeto contratado, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no artigo 65, da lei Federal 8.666/93 e alterações.
7.8 O contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência pela CONTRATADA, sem autorização por escrito do CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidades e sanções, inclusive rescisão.
7.9 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
7.10 O contrato vigorara pelo período de 12(doze) meses, iniciando-se a vigência a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
O descumprimento, total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência, sujeitando a CONTRATADA às sanções enumeradas no artigo 87 da Lei Federal 8666/93 e alterações e às multas previstas neste instrumento:
8.1 - Advertência.
8.2 - Multas:
8.2.1. Multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor da Ordem de Fornecimento, pelas seguintes infrações:
a) Não cumprimento ou cumprimento parcial da Ordem de fornecimento;
b) Por entregar os produtos solicitados em desacordo com o contratado;
c) Atraso nos prazos de entrega em até 05 (cinco) dias corridos;
8.2.2. Multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor do contrato, pelas seguintes infrações:
a) No caso de negligência;
b) No caso da CONTRATADA se conduzir dolosamente durante a execução do contrato;
c) Reincidência em entregar os produtos solicitados em desacordo com o contratado;
d) Atraso nos prazos de entrega, superior a 05 (cinco) dias corridos;
e) Fornecer produtos com marca diversa ao contratado.
8.2.3. Multa correspondente a 10,0% (dez por cento) do valor do contrato e rescisão contratual, pelas seguintes infrações:
a) Atraso superior a 10(dez) dias;
b) Fornecer produtos de baixa qualidade.
8.3 Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal conforme disposto no inciso III artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e alterações.
8.4 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja declarada a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8.5 As penalidades de advertência e multa previstas nos itens 8.1 e 8.2. serão aplicadas de ofício ou a vista de proposta do responsável pela inobservância do ajustado.
8.6 A aplicação da penalidade de suspensão temporária e declaração de inidoneidade é de competência da Secretaria Municipal de Administração, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo no prazo de 10(dez) dias da abertura de vista.
8.7 Além das hipóteses anteriores, poderá o CONTRATANTE rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência, concordata, dissolução, insolvência da CONTRATADA e, em se tratando de firma individual, por morte de seu titular.
CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO
A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão nos termos dos artigos 78 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso da rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplica-se à execução deste Contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com alterações posteriores, Decreto Municipal nº 2000, de 11 de novembro de 2004 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como os termos do edital e seus anexos, que deles fazem parte integrante.
Fica eleito o foro da Comarca de Ibirité, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, depois de lido e conferido pelas testemunhas abaixo.
Ibirité/MG, 09 de setembro de 2011.
OBERDAN SANTOS LIMA