Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/10/bo10.asp
Timestamp: 2020-07-05 14:09:46+00:00
Document Index: 108726123

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6']

Boletim Oficial - Número 10, I Série, 2007
Regulamento Administrativo n.º 4/2007:
Cria o Fundo de Reparação Predial.
Ordem Executiva n.º 9/2007:
Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., bem como cancela a nota 5 ao artigo 1.0 do mesmo tarifário.
Ordem Executiva n.º 10/2007:
Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
Ordem Executiva n.º 11/2007:
Aprova as alterações ao item 5 — Operadores Autorizados (OA), do artigo 7.0 — Serviço Internet, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
Ordem Executiva n.º 12/2007:
Elimina alguns itens do artigo 7.0 — Serviço Internet, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
Ordem Executiva n.º 13/2007:
Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, bem como aos relativos ao seu Gabinete.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2007:
Fixa a remuneração mensal do representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2007, que dá nova redacção aos artigos 6.º, 13.º, 16.º, 17.º e 21.º do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2004.
Nota: Foram publicados dois suplementos ao Boletim Oficial da RAEM n.os 7 e 9/2007, I Série, de 16 e 28 de Fevereiro, respectivamente, inserindo o seguinte:
No suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 7/2007:
Ordem Executiva n.º 6/2007:
Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
No suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2007:
Ordem Executiva n.º 8/2007:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2007:
Respeitante à nomeação do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Nota: Acompanha este número o Índice Geral do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau da I Série, referente ao 2.º Semestre de 2006.