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Timestamp: 2018-04-23 06:17:05+00:00
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Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários da FUNDO MULTIINSTITUÍDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PDF
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1 Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários da ACIPREV FUNDO MULTIINSTITUÍDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Instituidora : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AMERICANA ACIA 1
2 ÍNDICE Pág CAPÍTULO I DO OBJETO 4 CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES 4/7 CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS 8 Seção I Do Ingresso do Participante 8 Seção II Da Perda da Qualidade de Participante 8 Seção III Dos Beneficiários 9 Seção IV Da Manutenção da Qualidade de Participante Ativo 9 CAPÍTULO IV DO PLANO DE CUSTEIO 10 Seção I Das Contribuições ao Plano de Benefícios 10/12 Seção II Do Custeio das Despesas Administrativas 12 CAPÍTULO V DA PARCELA ADICIONAL DE RISCO 13/14 CAPÍTULO VI DAS CONTAS DO PLANO 14/15 CAPÍTULO VII DOS BENEFÍCIOS E SUAS CARACTERÍSTICAS 15 Seção I - Do Benefício 15/16 2
3 Seção II - Das Opções de Pagamento dos Benefícios 16/18 CAPÍTULO VIII DOS INSTITUTOS 18 Seção I Do Benefício Proporcional Diferido 18 Seção II Da Portabilidade 19/20 Seção III Do Resgate 20/21 CAPÍTULO IX DO EXTRATO, TERMO DE OPÇÃO E DO TERMO DE PORTABILIDADE 21 Seção I Do Extrato 21/22 Seção II Do Termo de Opção 22/23 Seção III Do Termo de Portabilidade 23 CAPÍTULO X DAS ALTERAÇÕES DO PLANO 23/24 CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 24 CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 25 3
4 REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Este Regulamento estabelece os direitos e as obrigações dos Instituidores, dos Participantes, dos Assistidos, dos Beneficiários e da ACIPREV Fundo Multiinstituído de Previdência Complementar, em relação ao Plano de Benefícios Previdenciários - ACIPREV, instituído na modalidade de contribuição definida por si administrado. Parágrafo único. A inscrição do Participante e seus respectivos Beneficiários neste Plano de Benefícios, e a manutenção desta qualidade, são pressupostos indispensáveis para a percepção de quaisquer dos benefícios previstos neste Regulamento. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para efeito deste regulamento entende-se por: I ASSISTIDO : O Participante ou seus Beneficiários quando em fase de recebimento de renda mensal prevista neste Regulamento. II ATUÁRIO : Pessoa física ou jurídica contratada pela ACIPREV com o propósito de conduzir avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria atuarial e correlatas, quando necessário, para fins de instituição de Plano de Benefício. O Atuário contratado, em qualquer ocasião deverá ser uma pessoa física que seja membro do Instituto Brasileiro de Atuária ou pessoa jurídica da qual conste, em seu quadro de profissionais, um membro do mesmo Instituto. III BENEFICIÁRIO: as pessoas indicadas pelo participante, para receber benefício previsto no Regulamento, em decorrência do seu falecimento. IV BENEFÍCIO MÍNIMO MENSAL DE REFERÊNCIA: valor mínimo mensal que servirá como base para pagamento de benefício. 4
5 V BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROGRAMADO: benefício concedido ao participante quando preenchidas todas as condições de elegibilidade. VI BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO: instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo associativo com o instituidor, optar por receber em tempo futuro, benefício de renda programada, calculado de acordo com as normas do plano de benefícios. VII CONTRIBUIÇÃO BÁSICA: contribuição mensal obrigatória realizada pelo participante. VIII CONTA BENEFÍCIO: conta individual do Participante ou de seu Beneficiário criada no ato da concessão do benefício, que receberá os recursos da Conta Participante e da Parcela Adicional de Risco e que servirá de base para cálculo dos Benefícios Previdenciários previstos no Plano. IX CONTA PARTICIPANTE: saldo individualizado que servirá de base para o cálculo do benefício, sendo composto pelas Contribuições Básica e Eventual, Transferência por Portabilidade e pela Parcela Adicional de Risco. X CONTRIBUIÇÃO EVENTUAL: contribuição esporádica realizada pelo participante, pelo empregador ou pelos instituidores. XI CONTRIBUIÇÃO DE RISCO: contribuição previdenciária mensal realizada pelo Participante, destinada à contratação, pela ACIPREV, da Parcela Adicional de Risco junto à sociedade seguradora autorizada a funcionar no País. XII - CONVÊNIO DE ADESÃO: instrumento jurídico através do qual o Instituidor adere ao plano de benefícios de natureza previdenciária administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar e que prevê suas obrigações para com a referida Entidade, devidamente aprovado pelo órgão fiscalizador competente. 5
6 XIII DATA DE CÁLCULO: data que servirá de base para realização do cálculo do benefício. XIV ELEGIBILIDADE: condição fixada no regulamento do plano de benefícios para que o participante exerça o direito a um dos institutos ou benefícios previstos. XV EMPREGADOR contribuinte eventual do plano de benefícios, que pode realizar contribuições esporádicas, de forma uniforme e não discriminatória, aos participantes do plano que são seus dirigentes e empregados. XVI ESTATUTO DA ACIPREV: é a regra matriz de organização institucional da Entidade Fechada de Previdência Complementar que prevê sua forma de atuação, aprovada pelo órgão fiscalizador competente. XVII - EXTRATO DO PARTICIPANTE: documento a ser disponibilizado, periodicamente, pela entidade, registrando as movimentações financeiras bem como o saldo da Conta Participante. XVIII INSTITUIDOR: pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que institui plano de benefícios para seus associados e membros e que seja admitido mediante a celebração de convênio de adesão com a ACIPREV. XIX PARTICIPANTE: pessoa física associada ou membro de Instituidor, inscrita no Plano de Benefícios. XX- PARTICIPANTE ATIVO: participante que não esteja em gozo de benefício garantido por este plano. XXI PARTICIPANTE LICENCIADO: o Participante Ativo que se encontra com suas contribuições básicas suspensas temporariamente, na forma deste Regulamento; 6
7 XXII PARTICIPANTE REMIDO: participante ativo que optar pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, após a cessação do vínculo com o Instituidor. XXIII PARTICIPANTE VINCULADO: participante ativo que mantém suas contribuições para o Plano de Benefícios após a cessação do vínculo com o Instituidor. XXIV PORTABILIDADE: instituto que faculta ao participante, nos termos da legislação aplicável, portar os recursos financeiros correspondentes ao saldo da Conta Participante, para outro plano de previdência complementar. XXV- REGULAMENTO: documento que estabelece as disposições do plano de benefícios, disciplinando, entre outras coisas, as condições de ingresso e saída de participante, elenco de benefícios a serem oferecidos, com suas respectivas condições de elegibilidade e forma de pagamento. XXVI RENDA MENSAL POR PRAZO DETERMINADO: valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base no saldo de Conta Benefício e prazo de recebimento escolhido. XXVII RENDA MENSAL POR PRAZO INDETERMINADO: valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base no saldo de Conta Benefício e em percentual do saldo, definido pelo participante ou beneficiário. XXVIII RESGATE: instituto que prevê o recebimento do saldo da Conta Participante, na forma do regulamento, quando do desligamento do plano de benefícios. XXIX SUBCONTA PORTABILIDADE: conta formada pelos valores transferidos de outros Planos de Benefícios, que integrarão a Conta Participante. XXIX TERMO DE OPÇÃO: documento pelo qual o participante fará a opção por um dos institutos previstos no plano de benefícios (Resgate, Portabilidade ou Benefício Proporcional Diferido). 7
8 CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS Seção I DO INGRESSO DO PARTICIPANTE Art. 3º O pedido de inscrição como Participante do Plano de Benefícios poderá ser efetuado pelo interessado que for associado ou membro do(s) Instituidor(es), pela manifestação formal de vontade, mediante proposta de inscrição fornecida pela ACIPREV, devidamente instruída com os documentos por ela exigidos. Art. 4º O Participante deverá, no ato de inscrição, preencher os formulários, nos quais indicará os seus respectivos beneficiários e autorizará a cobrança das contribuições de que trata este Regulamento, mediante débito em conta corrente, boleto bancário ou desconto em folha de pagamento. Art. 5º O Participante é obrigado a comunicar a ACIPREV qualquer modificação nas informações prestadas, dentro do prazo de trinta dias da sua ocorrência, inclusive àquelas relativas a seus beneficiários. Seção II DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE Art. 6º Perderá a condição de Participante aquele que: I o requerer; II falecer; plano; III receber integralmente os valores dos benefícios previstos por este 8
9 IV exercer a portabilidade ou resgate nos termos dos artigos 40 e 44, deste Regulamento. Parágrafo único. O Participante que requerer o cancelamento da sua inscrição terá direito ao instituto do resgate previsto no artigo 44, deste Regulamento. Seção III DOS BENEFICIÁRIOS Art. 7º O Participante poderá inscrever, para fins de recebimento do benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo ou Assistido previsto no Plano, um ou mais Beneficiários. 1º No caso de haver indicação de mais de um Beneficiário, o Participante deverá informar, por escrito, o percentual do saldo da Conta Benefício que caberá a cada um deles no rateio. 2º Caso o Participante não informe o percentual que caberá a cada Beneficiário, o saldo da Conta Benefício será rateado proporcionalmente entre o número de beneficiários indicados. 3º O Participante poderá, a qualquer tempo, alterar a relação de Beneficiários e o percentual do saldo da Conta Benefício, mediante comunicação feita por escrito. 4º Cancelada a inscrição do Participante, cessará, automaticamente, o direito dos seus respectivos Beneficiários ao recebimento de qualquer benefício previsto neste Regulamento, salvo se o cancelamento da inscrição se der pelo falecimento do Participante. Seção IV DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE ATIVO Art. 8º O Participante ativo que deixar de ser associado ou membro do Instituidor e, na data do término do vínculo, não tenha se tornado elegível ao recebimento de qualquer benefício ou optado pelos Institutos do Resgate ou da Portabilidade, poderá permanecer no Plano na condição de Participante Vinculado, caso continue efetuando normalmente suas contribuições ou enquadre-se em outra situação prevista neste Regulamento, ou de Participante Remido, caso esteja elegível e opte pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido. 9
10 CAPÍTULO IV DO PLANO DE CUSTEIO Seção I DAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 9º Os benefícios deste plano serão custeados por meio de aporte das seguintes contribuições: I Contribuição Básica Mensal; II Contribuição Eventual; e III Contribuição de Risco. Art. 10. A Contribuição Básica Mensal, de caráter obrigatório, será escolhida livremente pelo Participante, observado o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e poderá ser revista anualmente pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo único. O valor mínimo de que trata este artigo será atulizado na mesma época e da mesma forma que o Benefício Mínimo Mensal de Referência, de que trata o artigo 35, deste regulamento. Art. 11. O valor da Contribuição Básica Mensal deverá ser definido no dia de ingresso do Participante no Plano de Benefícios, podendo ser alterado a qualquer momento mediante formalização do participante à Entidade. Art. 12. A Contribuição Eventual, de caráter facultativo, vertida pelo Participante, ou seu empregador ou pelo instituidor, será livremente escolhida. Parágrafo único. A contribuição eventual, vertida pelo empregador ou pelo instituidor para o plano de benefícios, será objeto de instrumento contratual específico, celebrado entre este e a ACIPREV. 10
11 Art. 13. Será assegurado ao Participante Ativo que contar com uma reserva mínima de R$ 3.000,00, o direito de tornar-se Participante Licenciado, suspendendo, a qualquer momento, a Contribuição Básica, por período ilimitado. 1º O Participante será automaticamente licenciado na hipótese de não recolhimento da Contribuição Básica por período superior a 03 (três) meses. 2º A suspensão da Contribuição Básica ao plano de benefícios pelo Participante não implica na correspondente suspensão de sua Contribuição de Risco, que poderá ser mantida para que o Participante não perca essa cobertura enquanto suspensa a Contribuição Básica. 3º O Participante poderá autorizar, por escrito, que a Contribuição de Risco seja debitada do Saldo da Conta Participante durante o período em que estiver suspensa a sua Contribuição Básica ao Plano. 4º O Participante Licenciado poderá voltar a contribuir sem que necessite de autorização da ACIPREV bastando formalizar tal intenção. Contudo, ao Participante Licenciado que mantenha Conta de Participante com valor inferior a R$ 3.000,00, estará a ACIPREV dispensada, por razões de custo, de informar, na mesma periodicidade que àqueles participantes com saldo de conta superior ao referido limite, a situação de seus benefícios junto ao Plano. Art. 14. As contribuições Básica, Eventual e de Risco serão efetuadas até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao período de referência, numa das formas previstas no artigo 4 deste Regulamento. 1º: O não pagamento, pelo Participante, da Contribuição de Risco para as coberturas de morte e invalidez contratadas implicará na sua suspensão, ou cancelamento, nas condições especificadas pela sociedade seguradora contratada, 2º As Contribuições de Risco feitas pelo Participante não constituem acumulação de capital para nenhum efeito de direito, sendo certo que em caso de suspensão ou cancelamento da apólice, não há direito a recebimento de qualquer valor a título de indenização pelo sinistro. Art. 15. A Contribuição de Risco destina-se a dar cobertura da Parcela Adicional de Risco contratada pela ACIPREV, junto a uma sociedade seguradora, para cobertura de morte e invalidez permanente do Participante. 11
12 1º A ACIPREV fará a cobrança das Contribuições de Risco dos Participantes e repassará a sociedade seguradora. 2º O não pagamento da contribuição mensal até a data do vencimento acordado acarretará a automática suspensão da cobertura da Parcela Adicional de Risco, podendo o Participante reabilitar-se a cobertura no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mediante quitação das contribuições em aberto. 3º A Contribuição de Risco será revista, no dia 1 de junho de cada ano, em função da idade do Participante e da correção pelo INPC, da cobertura contratada. Seção II DO CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Art. 16. As despesas administrativas, relativas a este Plano serão custeadas pelos Participantes Ativos, Assistidos, Remidos ou Licenciados, bem como pelos Beneficiários, nos termos do plano de custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo, observada a legislação vigente, mediante incidência sobre as contribuições diretas, benefícios e/ou sobre os ativos. 1º A ACIPREV deve divulgar o valor destinado à cobertura da despesa administrativa que cabe ao participante, seja no ato da inscrição deste ao Plano de Benefícios, seja em face das alterações no plano de custeio. 2º Os Participantes verterão para o custeio das despesas administrativas parcela de suas Contribuições Básicas Mensais e Contribuições Eventuais, sendo o valor remanescente creditado na Conta Participante. 3º Os Participantes Assistidos e os Beneficiários pagarão taxa de administração mensal, descontada do valor do benefício mensal que lhes for pago. 4º O Participante Licenciado ou Remido arcará com o custeio da sua taxa administrativa, mediante desconto de rentabilidade das quotas que possuir. 12
13 CAPÍTULO V DA PARCELA ADICIONAL DE RISCO Art. 17. A Parcela Adicional de Risco PAR é destinada a complementar os Benefícios de Aposentadoria por Invalidez e de Pensão por Morte de Participante Ativo ou Assistido, previstos neste Regulamento. Art. 18. Para fins de pagamento do capital correspondente à contribuição destinada ao custeio da Parcela Adicional de Risco estabelecida neste Capítulo, a ACIPREV contratará junto a uma sociedade seguradora autorizada a funcionar no País, a cobertura dos riscos atuariais decorrentes da concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou por Morte de Participante Ativo ou Assistido. 1º A ACIPREV ao celebrar contrato com a sociedade seguradora nos termos da legislação vigente, assumirá, como contratante ou estipulante do capital segurado, a condição de representante legal dos Participantes e de seus Beneficiários. 2º O valor do capital segurado previsto no caput deste artigo será livremente escolhido pelo Participante na data da sua contratação. 3º O custeio da Parcela Adicional de Risco se dará pela Contribuição de Risco realizada pelo Participante e repassada pela ACIPREV à sociedade seguradora contratada. 4º A Contribuição de Risco, destinada ao custeio da Parcela Adicional de Risco, será revista e reajustada na forma prevista no 3º do artigo 15 deste Regulamento. 5º Os critérios para análise da proposta de inscrição visando à inclusão do Participante na parcela adicional de risco, bem como os requisitos necessários à comprovação da ocorrência de sinistro serão estabelecidos pela Seguradora no contrato celebrado com a ACIPREV. Art. 19. A data base para fins de contratação da Parcela Adicional de Risco será a data do efetivo ingresso dos Participantes no Plano de Benefícios Previdenciários. 13
14 Parágrafo único. É facultada a contratação da parcela adicional de risco posterior à data de ingresso do Participante no Plano. Art.20. Na eventualidade da ocorrência de morte ou invalidez do Participante o capital a ser pago pela sociedade seguradora a ACIPREV, que dará plena e restrita quitação a contratada, será creditado na Conta Benefício, para fins de composição da Aposentadoria por Invalidez ou da Pensão por Morte de Participante Ativo ou Assistido. Art. 21. O Participante que perder esta condição por um dos motivos previstos no artigo 6º deste Regulamento, terá automaticamente cancelada cobertura da Parcela Adicional de Risco contratada pela ACIPREV junto à sociedade seguradora. CAPÍTULO VI DAS CONTAS DO PLANO Art. 22. Para cada Participante será mantida uma conta individual, denominada Conta Participante, composta por recursos oriundos das Contribuições Básicas e Eventuais, pela Subconta Portabilidade e pela rentabilidade líquida auferida, deduzidos os valores destinados à cobertura das despesas administrativas do Plano. Art. 23. Os valores referidos no caput do artigo 22 serão transformados em Cotas na data do crédito na Conta Participante Art. 24. No ato da concessão dos benefícios previstos neste regulamento será criada uma Conta Benefício, que receberá os recursos da Conta Participante e da Parcela Adicional de Risco, sendo o valor dos Benefícios Previdenciários previstos neste Plano calculado com base no saldo total desta conta. Parágrafo único. Os recursos da Conta Participante serão creditados na Conta Benefício pelo saldo total em cotas vigente na data do requerimento do benefício e a Parcela Adicional de Risco será depositada na referida conta, transformada também em cotas pelo valor da Cota do dia do crédito disponibilizado pela sociedade seguradora contratada. 14
15 Art. 25. O saldo da Conta Participante e da Conta Benefício será atualizado periodicamente pela variação da Cota. CAPÍTULO VII DOS BENEFÍCIOS E SUAS CARACTERÍSTICAS Seção I DO BENEFÍCIO Art. 26. Este plano oferecerá os seguintes Benefícios Previdenciários: I Aposentadoria Programada; II Aposentadoria por Invalidez; e III Pensão por Morte de Participante Ativo ou Assistido. Parágrafo único. Será concedido, ao Participante Assistido ou Beneficiário que tenha recebido no exercício um dos benefícios previstos no caput deste artigo, um abono anual de pagamento único, proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento, tendo por base os valores do mês de dezembro de cada ano, sendo pago até o dia 20 do referido mês. Art. 27. O Participante Ativo tornar-se-á elegível ao Benefício de Aposentadoria Programada quando preencher, concomitantemente, as seguintes condições: I contar com no mínimo 55 ( cinqüenta e cinco ) anos de idade; e II possuir 60 (sessenta) ou mais meses de vinculação a este Plano. 15
16 Art. 28. O benefício de Aposentadoria por Invalidez será devido no caso de invalidez total e permanente do participante, devidamente comprovada através de perícia médica indicada pela ACIPREV ou pela sociedade seguradora contratada nos termos do artigo 18 deste Regulamento. Parágrafo único. A critério da ACIPREV ou da sociedade seguradora referida no caput deste artigo e desde que não conflitante com as previsões da apólice, poderá ser admitida a apresentação da carta de concessão do benefício da previdência social para que o Participante exerça o direito ao benefício de Aposentadoria por Invalidez. Art. 29. Os Beneficiários indicados pelo Participante farão jus aos benefícios de Pensão por Morte de Participante Ativo ou Assistido no caso de falecimento do Participante. 1º Na falta de Beneficiários o saldo da Conta Benefício, se houver, será pago aos herdeiros do Participante falecido, respeitado a ordem de vocação definida pelo Código Civil. 2º No caso de falecimento de Beneficiário em gozo de benefício previsto no inciso III do artigo 26, o saldo da Conta Benefício, se houver, será pago aos herdeiros do Beneficiário falecido, respeitado a ordem de vocação definida pelo Código Civil. Art. 30. O valor dos benefícios oferecidos por este plano será calculado com base no saldo total da Conta Benefício na data do requerimento e será pago na forma escolhida pelo Participante ou Beneficiário, nos termos dos artigos 31 e 32, respectivamente, deste Regulamento. Seção II DAS OPÇÕES DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS Art. 31. O Participante Ativo elegível a benefício deste plano poderá optar pelas seguintes formas de pagamento: 16
17 I renda mensal por prazo determinado, cujo prazo mínimo de recebimento não poderá ser inferior a 05 (cinco) anos; II renda mensal equivalente a um percentual do saldo da Conta Benefício, de no mínimo 0,50% ( meio por cento) a no máximo 2,00% ( dois por cento). 1º A opção pelo disposto no caput deste artigo deverá ser formulada pelo Participante Ativo, por escrito, na data do requerimento do respectivo benefício. 2º A renda mensal prevista nos incisos I, II do caput deste artigo será recalculada, anualmente, no 1º (primeiro) dia de junho, com base no saldo remanescente da Conta Benefício e a opção escolhida na data do requerimento do benefício. 3º A opção prevista no inciso II do caput deste artigo pode ser alterada anualmente no mês de junho. Art. 32. O Beneficiário, no caso de falecimento do Participante Ativo ou Assistido, poderá optar por uma das formas de pagamento previstas nos incisos I, II do artigo 31. Art. 33. Mediante opção expressa do Participante Ativo ou Beneficiário, poderá ser pago de uma só vez, na data da concessão do benefício, até 25% do saldo total da Conta Benefício. Art. 34. Caso o valor de qualquer um dos benefícios previstos no caput do artigo 26 resultar inferior ao Benefício Mínimo Mensal de Referência previsto no artigo 35 deste Regulamento, o saldo da Conta Benefício será pago de uma única vez ao Participante ou Beneficiários na proporção indicada na forma prevista no 1º do artigo 7º, extinguindo-se definitivamente, com o seu pagamento, todas as obrigações deste Plano perante o Participante ou Beneficiário. Art. 35. Para fins deste Regulamento, o Benefício Mínimo Mensal de Referência será igual ao valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), cujo valor será revisto sempre que necessário e justificadamente pelo Conselho Deliberativo. 17
18 Parágrafo único. O valor do Benefício Mínimo Mensal deverá observar o reajuste anual do INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Art. 36. O primeiro pagamento dos Benefícios Previdenciários previstos neste Regulamento será efetuado até o 10 (décimo) dia útil subseqüente ao do requerimento e os demais até o último dia útil do mês de competência. CAPÍTULO VIII DOS INSTITUTOS Seção I DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO Art. 37 O Participante Ativo poderá optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido, hipótese em que se tornará Participante Remido, desde que preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: I cessação do vínculo associativo com o Instituidor; II não esteja habilitado a receber qualquer dos Benefícios Previdenciários previstos no artigo 26 deste Regulamento; e Plano. III ter decorrido a carência de 36 (trinta e seis) meses de vinculação a este Art. 38. O valor do Benefício Proporcional Diferido corresponderá ao saldo da Conta Participante vigente na data da opção e será mantido na referida conta, atualizado mensalmente pela variação da Cota. Art. 39. No caso de morte ou invalidez total e permanente do Participante Remido durante o período de diferimento, este terá direito ao benefício de Aposentadoria por Invalidez e o Beneficiário o benefício de Pensão por Morte de Participantes Ativo previsto neste Regulamento. 18
19 Seção II DA PORTABILIDADE Art. 40. O Participante Ativo poderá optar pelo Instituto da Portabilidade, podendo transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu saldo da Conta Participante para outro plano de previdência complementar, desde que atendidos os seguintes requisitos: I ter, no mínimo, 36 (trina e seis) meses de vinculação ao Plano; e II não esteja recebendo qualquer um dos Benefícios Previdenciários previstos no artigo 26 deste Regulamento; Parágrafo único. A portabilidade terá caráter irrevogável e irretratável, seu exercício implicará o cancelamento da inscrição do participante neste plano, extinguindo-se, com a transferência dos recursos, toda e qualquer obrigação do plano para com o Participante ou seus Beneficiários. Art. 41. Os recursos a serem portados corresponderão ao valor do saldo da Conta Participante. Art. 42. O direito acumulado pelo Participante Ativo no Plano de Benefícios, definido em Nota Técnica Atuarial, corresponde ao valor do saldo da Conta Participante, na data da opção pela Portabilidade. Parágrafo único. O valor a ser portado será atualizado pela valorização da Cota, no período compreendido entre a data base do cálculo e a efetiva transferência dos recursos ao Plano de benefícios receptor. 19
20 Art. 43. Os recursos recepcionados de outros Planos de Benefícios serão creditados na Subconta Portabilidade e terão, até a data da elegibilidade dos benefícios previstos no artigo 26 deste Regulamento, controle em separado e registro contábil específico. Seção III DO RESGATE Art. 44. O Participante Ativo poderá optar pelo instituto do Resgate, para recebimento do saldo da Conta Participante, composta pelas suas contribuições, Básica e Eventual, pelas contribuições eventuais de Empregador ou Instituidor livres para resgate, e de recursos portados de entidades abertas de previdência complementar, desde que não esteja em gozo de benefício previsto no artigo 26 deste Regulamento. 1º O pagamento do resgate está condicionado ao cumprimento de um prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de inscrição do Participante ao Plano. 2º As Contribuições Eventuais do Instituidor ou Empregador poderão ser resgatadas desde que tenham permanecido no plano por um prazo mínimo de 18(dezoito) meses da data do aporte. 3º O exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do Plano em relação ao Participante e seus Beneficiários. 4º Não serão passíveis de Resgate, recursos da Conta Participantes portados de Entidade Fechada de Previdência Complementar, que serão disponibilizados para realização de portabilidade para outra entidade, aberta ou fechada. Art. 45. O pagamento do Resgate será efetuado na forma de pagamento único ou, por opção única e exclusiva do Participante, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. 1º No caso de opção do Participante pelo pagamento parcelado cada parcela vincenda será atualizada pela variação da Cota. 20
21 2º O pagamento a que se refere o caput deste artigo será feito até o 5 dia útil do mês subseqüente ao do deferimento do pedido. CAPÍTULO IX DO EXTRATO, TERMO DE OPÇÃO E TERMO DE PORTABILIDADE Seção I DO EXTRATO Art. 46. A ACIPREV fornecerá Extrato ao Participante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do seu requerimento protocolado na Entidade, contendo: I valor correspondente ao direito acumulado no Plano de Benefícios, com a ressalva de que tal valor será ajustado pela variação da Cota entre a data de seu cálculo e a data da efetiva Portabilidade de tais recursos; II valor do Resgate, contendo o saldo de Conta Participante livre de tributos (bruto) e com sua incidência (líquido); Diferido; III elegibilidade ao benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional IV data base de cálculo do Benefício Proporcional Diferido, com a indicação do critério de atualização; V montante garantidor do Benefício Proporcional Diferido; VI data base do direito acumulado a ser portado pelo Participante Ativo; Planos; VII valor atualizado dos recursos portados pelo Participante Ativo de outros VIII indicação do critério que será utilizado para a atualização do valor objeto da Portabilidade, até a data de sua efetiva transferência; IX valor do Resgate, com observação quanto à incidência de tributação; X data base de cálculo do valor do Resgate; 21
22 XI indicação do critério que será utilizado para a atualização do valor do Resgate, até a data do efetivo pagamento. XII saldo de eventuais dívidas do Participante com o Plano de Benefícios Previdenciários. XIII indicação dos critérios de custeio dos benefícios de Aposentadoria por Invalidez e de Pensão por Morte previstos neste Regulamento. Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos deste artigo devem ser apurados na data do requerimento do Extrato pelo Participante. Seção II DO TERMO DE OPÇÃO Art. 47. Após o recebimento do Extrato referido no artigo 46 deste Regulamento, o Participante terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para formalizar sua opção por um dos Institutos a que se refere o Capítulo VIII, mediante o protocolo de Termo de Opção. 1º O Termo de Opção deverá conter: I identificação do Participante; II identificação do Plano de Benefícios; e III opção efetuada entre os Institutos previstos neste Regulamento. 2º O Participante que não se definir por um dos Institutos previstos no artigo 7º deste Regulamento, até o prazo previsto no caput deste artigo, será considerado como tenha optado pelo Benefício Proporcional Diferido. 3º Se o Participante questionar as informações constantes do Extrato, o prazo para opção a que se refere o caput deste artigo será suspenso até que sejam prestados os pertinentes esclarecimentos, num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. 22
23 Seção III DO TERMO DE PORTABILIDADE Art. 48. Se o Termo de Opção indicar a escolha do Participante pela Portabilidade, a ACIPREV encaminhará o Termo de Portabilidade, devidamente preenchido à Entidade que opera o Plano de Benefícios Receptor, indicada pelo Participante. Parágrafo único. O Termo de Portabilidade conterá, obrigatoriamente: I a identificação e anuência do Participante; II a identificação da ACIPREV com a assinatura do seu representante legal; III a identificação da Entidade que opera o Plano de Benefícios Receptor; Receptor; IV a identificação do presente Plano de Benefícios e do Plano de Benefícios V o valor a ser portado constante do Extrato; VI critério de atualização do valor a ser portado até o último dia útil anterior ao da efetiva transferência dos recursos; VII prazo para transferência dos recursos; e VIII a indicação da conta corrente titulada pela Entidade que administra o Plano de Benefícios Receptor. CAPÍTULO X DAS ALTERAÇÕES DO PLANO Art. 49. Este Regulamento só poderá ser alterado por decisão do Conselho Deliberativo, e com a aprovação do órgão oficial competente. Art. 50. Nenhum benefício poderá ser criado, alterado ou estendido por este Plano sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva fonte de custeio. 23
24 Art. 51. A retirada do Instituidor dar-se-á na forma estabelecida no convênio de adesão, observada a legislação aplicável. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 52. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. Art. 53. Aos participantes serão entregues cópias do Estatuto da ACIPREV e deste Regulamento, além de outros documentos que descrevam, em linguagem simples e precisa, as características principais do plano de benefícios, sem prejuízo de outros exigidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 54. A ACIPREV fornecerá, anualmente, a cada Participante ou Beneficiário, extrato registrando as movimentações financeiras ocorridas no período e o saldo da Conta Participante. Art. 55. Os casos omissos, as dúvidas e bem assim os recursos interpostos no prazo do Estatuto, contra decisões da Diretoria Executiva da ACIPREV, na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo da ACIPREV, observada a legislação vigente, bem como os princípios gerais de direito. 24
25 CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 56. As disposições constantes deste regulamento terão sua eficácia condicionada ao cumprimento do número mínimo de participantes fixado pelo órgão oficial competente. Art. 57. Este Regulamento entrará em vigor na data da aprovação pelo órgão público competente. 25