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Timestamp: 2018-10-20 02:52:03+00:00
Document Index: 167640883

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 255', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 273', 'artigo 225', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8']

Advogados: Drs. Sérgio Sahione Fadel e outros e Letácio Jansen e outro EMENTA: - SAÚDE - DEFESA E PROTEÇÃO - COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. - PDF
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Thomaz Monsanto Andrade
1 SAÚDE - DEFESA E PROTEÇÃO - COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. O Estado do Rio de Janeiro ao editar o Decreto-lei nº 134/75 e seu regulamento, Decreto nº 1.632/75, usou sua competência concorrente para legislar sobre a prevenção e controle da poluição.recurso conhecido e improvido. ( STJ - RE RJ /1993 ( ) Rel. Min. Garcia Vieira). RECURSO ESPECIAL Nº RJ ( ) Primeira Turma (DJ, ) Relator: Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Advogados: Drs. Sérgio Sahione Fadel e outros e Letácio Jansen e outro EMENTA: - SAÚDE - DEFESA E PROTEÇÃO - COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. O Estado do Rio de Janeiro ao editar o Decreto-lei nº 134/75 e seu regulamento, Decreto nº 1.632/75, usou sua competência concorrente para legislar sobre a prevenção e controle da poluição. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator, os Ministros Demócrito Reinaldo, Gomes de Barros, Milton Pereira e César Rocha. Custas, como de lei. Brasília, 30 de novembro de 1992 (data do julgamento). Ministro GARCIA VIEIRA, Presidente e Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA: - Viação Madureira Candelária Ltda. (fls. 101/105) apoiada na Constituição Federal, artigo 105, III, a, b e c interpõe Recurso Especial, aduzindo que a Lei 6.938, de , dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e em seu artigo 7º cria o Conselho
2 Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e estabelece sua competência no artigo 8º. Interroga-se se o ente estadual, pode frente ao art. 8º, VI da Lei Federal 6.938/81 estabelecer normativamente padrões de poluição ambiental decorrente de emissão de fumaça por veículos automotores. No v. Acórdão recorrido respondeu-se positivamente, negando vigência à norma supramencionada. No julgamento de Representação por Inconstitucionalidade nº 1.257/SE, o Plenário do STF, em RTJ 118/39, também a Rep /RS, DJ de pág , marcando a divergência. Pede provimento para se julgar procedentes os embargos. O Estado do Rio de Janeiro ofereceu contra-razões às fls. 114/117. O r. despacho de fls. 127/129, admitiu em parte o Recurso Especial pelas alíneas a e b do item III do art. 105 da Constituição Federal. A douta Subprocuradoria-Geral da República oficiou às fls. 138/142, opinando pelo não conhecimento e eventualmente pelo desprovimento, trazendo à colação o REsp 3.487, DJ , pág e REsp 6.685, DJ de , pág e REsp DJ, de Cuida-se de Embargos onde se lança impugnação aos critérios de avaliação da fumaça negra eventualmente produzida pelos veículos. Decisão monocrática às fls. 42/47 julgou improcedentes os Embargos. V. Acórdão de fls. 80/81 e 83/84 rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e negou provimento à apelação. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (Relator): - O recurso especial (fls. 101/105) foi interposto com base nas letras a, b e c. A divergência, além de não comprovada nos termos exigidos pelo ar-tigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 e artigo 255, parágrafo único de nosso Regimento, não se caracterizou. O acórdão apontado como paradigma, da Excelsa Corte, na Representação nº SE (docs. de fls. 79/82), tem pressupostos fáticos diferentes do aresto recorrido e trata de competência constitucional da União para legislar sobre
3 normas gerais de defesa e proteção à saúde (artigo 8º, inciso XVII, alínea c da Constituição Federal anterior), e, supletivamente, dos Estados (parágrafo único) (fls. 81). Como se vê, o recurso não poderia ser conhecido pela letra c, mas é caso de conhecimento pelas letras a e b, porque existe alegação de contrariedade à Lei Federal nº 6.938, de , artigo 8º, inciso VI, e existe ato do Governo local (Deliberação CECA nº 618/85), contestado em face da citada lei federal. Por isso conheço do recurso pelas letras a e b. No mérito é caso de negar-se provimento ao recurso. O artigo 8º, item XVII, letra c, da CF, ao estabelecer que compete à União legislar sobre normas de defesa e proteção da saúde, deixou claro no parágrafo único que esta competência não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre a mesma matéria. A Constituição Federal vigente (artigo 23, inciso VI) atribui competência tanto à União como aos Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo a todos eles legislar, concomitantemente, sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (artigo 24, inciso VI). A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente ao incluir na competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, estabelece, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações... (artigo 8º, inciso VI), não eliminou a competência concorrente dos Estados para legislar sobre a mesma matéria. Ao editar o Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975, o seu Decreto Regulamentar nº 1.632, de e as Deliberações da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, o Estado do Rio de Janeiro nada mais fez do que usar a sua competência concorrente para legislar sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente. A própria Lei Federal citada (6.938/81), deixa claro que as diretrizes da política nacional do meio ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados... (artigo 5º), e que os órgãos e entidades destes, responsáveis pela proteção ambiental constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (artigo 6º, caput), integrado também pelos órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e de controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental (artigo 6º, inciso IV), podendo os Estados, na esfera de sua competência e dentro de sua jurisdição, elaborarem normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA (artigo 6º, 1º). Ora, em momento algum a recorrente comprovou que os níveis toleráveis de fumaça, estabelecidos pela Comissão Estadual de Controle Ambiental, estão em desacordo com aqueles estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. Aliás, não consta destes autos nenhuma prova de que este Conselho Nacional tenha sequer estabelecido estes padrões de níveis de
4 fumaça para os ônibus do Rio de Janeiro. Se o objetivo da citada Lei Federal nº 6.938/81 foi o de orientar a ação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e conferiu aos órgãos e entidades destes a atribuição de editarem normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, dentro de sua jurisdição, o Estado do Rio de Janeiro, ao editar as citadas normas estaduais para controlarem e medirem a poluição do ar e fixar os níveis toleráveis de fumaça expelida pelos ônibus, agiu, rigorosamente, dentro de sua esfera de competência concorrente e supletiva a ele conferida pela Constituição Federal então vigente e pela própria Lei Federal citada, Lei nº 6.938/81; competência esta, hoje, muito mais acentuada nas vigentes Constituições Federal e Estadual (artigo 273, parágrafo único). Este dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu parágrafo único, deixa claro que O Estado e os Municípios manterão permanente fiscalização e controle sobre os veículos, que só poderão trafegar com equipamentos antipoluentes, que eliminem ou diminuam ao máximo o impacto nocivo da gaseificação, de seus combustíveis. É sempre assim, todos, em tese, concordam com o legislador constitucional quando determina que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225, caput). Mas, poucos reconhecem que o estão poluindo e são capazes de tomarem qualquer providência para defendê-lo e preservá-lo. O dono de uma fábrica e o proprietário de uma frota de ônibus são capazes de ficarem deslumbrados e extasiados diante do ar puro de uma montanha e das águas límpidas e claras de um regato deslizando mansamente dentro de uma mata virgem e, depois, sem a menor cerimônia, sem qualquer problema de consciência e sem o mais leve remorso, despejam toneladas de fumaças e resíduos industriais no ar e nas águas. É claro que a recorrente deseja continuar a jogar na atmosfera da bela cidade do Rio de Janeiro, livremente sem qualquer controle, toda a fumaça possível, de todos os seus ônibus, pouco importando, que ela possa até cobrir a bela visão do Cristo Rendentor ou Pão de Açúcar. Esta Egrégia Corte, em dois precedentes absolutamente iguais ao que estamos examinando, nos Recursos Especiais nºs e 9.014, ambos do Rio de Janeiro, DJ de , através de sua Egrégia Segunda Seção, firmou o entendimento de que não existe negativa de vigência ao artigo 8º, inciso VI da Lei Federal nº 6.938/81, quando o Estado, edita normas regulando os índices toleráveis de produção de fumaça por veículos automotores e ao assim agir, usou apenas a sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente. As suas ementas são as seguintes:
5 ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. TRÁFEGO DE ÔNIBUS. PRODUÇÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS NÍVEIS TOLERÁVEIS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Inexistência da alegada negativa de vigência ao artigo 8º, inciso VI, da Lei nº 6.938/81, porquanto referido diploma legal, que fixa as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, não exclui a edição pelos Estados ou Municípios de normas e padrões que objetivem a regular situação regional, ou local, específica. - Dissídio não demonstrado (REsp nº RJ). ADMINISTRATIVO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DISCIPLINA. Competência legislativa suplementar dos Estados, prevista no artigo 8º, parágrafo único, combinado com a alínea c, parte final, da Emenda Constitucional nº 01/69, cabendo à União expedir, tão-somente, normas gerais sobre a matéria. Limites constitucionais são transpostos pela legislação estadual. Recurso não conhecido (REsp nº RJ). Conheço do recurso pelas letras a e b e nego-lhe provimento. EXTRATO DA MINUTA REsp n RJ - ( ) - Relator: Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira. Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. Recorrido: Estado do Rio de Janeiro. Advogados: Sérgio Sahione Fadel e outros e Letácio Jansen e outro. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso (em ª Turma). Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Gomes de Barros, Milton Pereira e César Rocha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.