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Timestamp: 2020-08-12 06:34:14+00:00
Document Index: 168066435

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 134', 'artigo 349', 'Artigo 349', 'Artigo 16', 'artigo 54', 'artigo 56']

Debates Parlamentares - Diário 035, p. 1 (2016-11-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série Separatas XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 035 2016-11-18 Página 1
Sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Número 35
Projeto de lei n.o 184/XIII (1.ª):
Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE).
SEPARATA — NÚMERO 35
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 18 de novembro a 18 de dezembro de 2016, o diploma seguinte:
Projeto de lei n.º 184/XIII (1.ª) —Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE).
PROJETO DE LEI N.º 184/XIII (1.ª)
CONCRETIZA O DIREITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS TRABALHADORES DAS
A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que “aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, tem-se
mostrado insuficiente na sua capacidade de garantir, não só o contributo, mas também a intervenção das regiões
autónomas no processo de negociação coletiva dos trabalhadores da administração pública, destituindo-o da
sua dimensão regional.
É necessário estabelecer mecanismos que garantam o cumprimento dos princípios exigíveis pela
Constituição relativamente às regiões autónomas. O seu incumprimento reflete-se num afastamento da
democracia, da representação social e da legitimidade das decisões dos órgãos do Governo próprio destas
regiões, condições que deveriam pautar este processo.
Este projeto de lei visa reforçar o processo de negociação coletiva entre o Governo e os trabalhadores da
administração pública, garantindo que não é retirada autonomia às regiões autónomas no processo negocial.
Pretende-se, assim, assegurar o direito ao diálogo e à participação num processo que diz respeito a todos os
trabalhadores, a nível nacional, e a necessária interação entre a administração pública central e regional, que
são objeto deste diploma.
A presente Lei concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais,
alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O artigo 349.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
«Artigo 349.º
c) Na negociação coletiva regional, através dos Governos Regionais, representado pelo seu membro que
tiver a seu cargo a função pública, que coordena, e pelo responsável regional de Finanças, nos processos
que revestem caráter regional.
7 – Compete às direções regionais da administração pública nas Regiões Autónomas apoiar o membro do
Governo Regional que tiver a seu cargo a função pública nos processos de negociação coletiva de caráter
regional.»
Assembleia da República, 27 de abril de 2016.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana
Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua
Anexo à Lei n.º 35/2014
Artigo 16.º Exercício do direito de participação
1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas
assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.º a 475.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar porGoverno Regional.
parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário.