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Timestamp: 2018-05-21 23:45:44+00:00
Document Index: 78033885

Matched Legal Cases: ['artigo 895', 'artigo 895', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 442', 'artigo 442']

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS EXAME DA OAB ª FASE DIREITO DO TRABALHO AULA RECURSO ORDINÁRIO E TERCEIRIZAÇÃO - PDF
COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS EXAME DA OAB ª FASE DIREITO DO TRABALHO AULA RECURSO ORDINÁRIO E TERCEIRIZAÇÃO
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Lavínia Anjos Valverde
1 COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS EXAME DA OAB ª FASE DIREITO DO TRABALHO AULA RECURSO ORDINÁRIO E TERCEIRIZAÇÃO ESTRUTURA DO RECURSO ORDINÁRIO 1ª PEÇA: PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO OU PEÇA DE ENCAMINHAMENTO 1. Endereçamento por extenso (juízo a quo primeiro juízo de admissibilidade recursal Vara do Trabalho ou Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho) 2. Identificação do número do processo 3. Menção do Reclamante ou Reclamado (a depender do caso concreto) Obs.: Mencionar que o Reclamante (ou Reclamado) já está qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida pelo Reclamado 4. Menção do inconformismo com a respeitável sentença ou acórdão 5. Verbo: interpor 6. Identificação e previsão legal da peça: Recurso Ordinário / artigo 895, inciso I ou II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 7. Menção das razões anexas 8. Menção do preparo (custas e depósito recursal, a depender do caso concreto) 9. Menção do recebimento do recurso ordinário e remessa dos autos ao respectivo Tribunal (Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal Superior do Trabalho, a depender do caso concreto) 10. Requer a notificação do recorrido para apresentar contrarrazões 11. Encerramento: a Termos em que, pede deferimento b Local e data c Advogado / OAB nº 1
2 2ª PEÇA: RAZÕES RECURSAIS 1. Cabeçalho: menção do Recorrente, do Recorrido, da Origem e do número do Processo 2. Menção de expressões de respeito exemplo: Colendo Tribunal, Egrégia Turma, Nobres Julgadores 3. Pressupostos recursais ou Requisitos de admissibilidade recursal: mencionar que no presente recurso estão preenchidos os pressupostos recursais objetivos (extrínsecos) e subjetivos (intrínsecos) 4. Razões do recurso motivos justificadores da reforma do julgado; nulidade do julgado etc. 5. Pedidos ou Conclusões conhecimento e provimento do recurso; reforma total ou parcial do julgado; retorno dos autos à primeira instância etc. 6. Encerramento: a Termos em que, pede deferimento b Local e data c Advogado / OAB nº 2
3 RECURSO ORDINÁRIO Determinada empresa demitiu vendedora de loja de roupas finas, alegando que, por ser estabelecimento de luxo, seriam mantidas apenas pessoas de boa aparência e que, ademais, apresentassem atestado de esterilização, para que não houvesse riscos de afastamentos do serviço. Ao reclamar da situação, a trabalhadora foi bastante humilhada, em público, recebendo irônico conselho do Gerente da Loja para que fosse procurar seus direitos. Despedida, socorreu-se da Justiça do Trabalho onde postulou as verbas rescisórias, a percepção em dobro da remuneração pelo período de afastamento, tudo acrescido de danos morais a serem arbitrados pelo Juízo, tendo EXCELENTÍSSIMO em vista as graves SENHOR humilhações DOUTOR JUIZ sofridas. DO TRABALHO O Juízo de DA primeira VARA instância DO TRABALHO julgou a DE ação procedente em parte, determinando a reintegração, contra a vontade da Reclamante que alegara em Juízo não ter nenhum ambiente para retornar àquele emprego, limitando-se, por fim, o julgado, a determinar o pagamento das remunerações, de forma simples, do período de afastamento. QUESTÃO: Como advogado da Reclamante, apresente a medida processual adequada, postulando a reforma do julgado, apresentando, para tanto, o devido fundamento legal. Processo n. (Espaço: seguir as orientações do edital e da prova) NOME DA RECLAMANTE, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida em face de NOME DA RECLAMADA, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença proferida, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região para a reapreciação da demanda. 3
4 Outrossim, requer seja a Reclamada notificada para que, querendo, apresente as contrarrazões que julgar necessárias. Por fim, informa a juntada da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Vale ressaltar que deixa de recolher o depósito recursal por ser empregada recorrente. Termos em que, pede deferimento. Local e data. Advogado OAB n. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Recorrido: Origem: Processo: Nome da Reclamante Nome da Reclamada Vara do Trabalho de Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Nobre Julgadores, I DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS O presente recurso ordinário preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma, espera o recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado. II DO RESUMO DA DEMANDA A Recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista postulando as verbas rescisórias, a percepção em dobro pelo período de afastamento, tudo acrescido de danos morais, tendo em vista as graves humilhações sofridas em decorrência dos fatos exarados na inicial. Ocorre que, o Douto Julgador de primeira instância julgou a ação procedente em parte, determinando a reintegração da 4
5 Reclamante e o pagamento de forma simples do período de afastamento. A decisão recorrida merece ser reformada consoante os fundamentos abaixo consignados. III DAS RAZÕES DO RECURSO A) DA PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA NO AMBIENTE DE TRABALHO Diante da despedida injusta e das humilhações sofridas em público, a Recorrente postulou o pagamento das verbas rescisórias, bem como a percepção em dobro da remuneração pelo período de afastamento, além de danos morais. Restou comprovado nos autos que a Recorrida exigia de seus empregados, além da boa aparência, atestado de esterilização. A respeitável decisão a quo reveste-se da inobservância dos artigos supramencionados, portanto, equivocada, da qual não se pode concordar. A Lei 9.029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. Vejamos o que ostenta o artigo 1º da referida Lei: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Nesta toada, além de rechaçar qualquer prática discriminatória no ambiente de trabalho, o legislador optou por deixar à escolha do ofendido as seguintes opções, nos termos do artigo 4º da mencionada Lei: Art. 4 o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; 5
6 II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Dessa forma, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório assegura ao empregado a faculdade de opção entre duas soluções: a readmissão no ambiente de trabalho com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou a percepção em dobro da remuneração desse período, sem prejuízo da indenização do respectivo da no moral. No caso em tela, o Ilustre Magistrado deveria ter respeitado a sua escolha da percepção em dobro da remuneração pelo período de afastamento, e não determinar a reintegração no ambiente de trabalho. Diante do exposto, espera a recorrente que a sentença de primeiro grau seja reformada, respeitando-se o disposto na legislação ora apresentada. B) DO CABIMENTO DE DANOS MORAIS Tendo em vista os fatos acima mencionados, resta inequívoco o cabimento de danos morais. Corroborando esse pleito, a Constituição Cidadã de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, aduz a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurando, também, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Ainda, vale ressaltar que a CLT é omissa quanto ao regramento de dano moral decorrente da relação de trabalho. Todavia, o próprio Diploma Consolidado, em seu artigo 8º, parágrafo único, afirma que na hipótese de lacuna, o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Concluindo, a recorrente espera que a sentença da primeira instância seja reformada e que a Recorrida seja condenada ao pagamento dos respectivos danos morais a serem arbitrados por este Colendo Tribunal. IV DA CONCLUSÃO Diante das argumentações e das provas constantes nos autos, a Recorrente espera que o presente Recurso Ordinário seja conhecido e provido, com a consequente reforma da decisão de 6
7 primeira instância, acolhendo-se na integralidade os pleitos acima mencionados. Termos em que, pede deferimento. Local e data. Advogado OAB n. 7
8 EXAME QUESTÃO 2 João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da Cooperativa Multifuncional Ltda. e do Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. Na petição inicial, afirmou que foi obrigado a se filiar à cooperativa para prestar serviços como frentista no segundo reclamado, de forma pessoal e subordinada. Alegou, ainda, que jamais compareceu à sede da primeira ré, nem foi convocado para qualquer assembleia. Por fim, aduziu que foi dispensado sem justa causa, quando do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados. Postulou a declaração do vínculo de emprego com a sociedade cooperativa e a sua condenação no pagamento de verbas decorrentes da execução e da ruptura do pacto laboral, além do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu, na condição de tomador dos serviços prestados, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Na contestação, a primeira ré suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o artigo 442, parágrafo único, da CLT prevê a inexistência do vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados. No mérito, sustentou a validade da relação cooperativista entre as partes, refutando a configuração dos requisitos inerentes à relação empregatícia. O segundo reclamado, na peça de defesa, afirmou que o reclamante lhe prestou serviços na condição de cooperado e que não pode ser condenado no pagamento de verbas trabalhistas se não foi empregador. Na instrução processual, restou demonstrada pela prova testemunhal produzida nos autos a intermediação ilícita de mão de obra, funcionando a cooperativa como mera fornecedora de trabalhadores ao posto de gasolina. Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É cabível a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido? (Valor: 0,45) b) Cabe o pedido de declaração de vínculo de emprego com a primeira ré e o de condenação subsidiária do segundo reclamado? (Valor: 0,8) QUESTÃO 2 (PADRÃO DE RESPOSTA E ESPELHO) a) O examinando deve responder que a norma prevista no artigo 442, parágrafo único, da CLT se aplica às legítimas cooperativas de trabalho, e não às que atuam em fraude à legislação trabalhista, não havendo, por isso, qualquer vedação legal à pretensão veiculada pelo autor. Também deve ser esclarecido que a existência ou não de 8
9 vínculo de emprego entre as partes é questão afeta ao mérito da causa, não podendo ser apreciada em sede preliminar. Logo, a preliminar não procede. b) O examinando deve responder que, uma vez comprovada a intermediação ilícita de mão de obra praticada entre os demandados, funcionando a cooperativa como mera fornecedora de trabalhadores, o vínculo de emprego se configurou entre o reclamante e o posto de gasolina (segundo réu), e não com a cooperativa, com fundamento nos artigos 2º, 3º e 9º da CLT. Como não houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o segundo réu, mas tão somente de responsabilidade subsidiária, o juiz deve julgar improcedentes os pedidos, em razão dos limites objetivos da lide (artigos 128 e 460 do CPC). Item Não cabimento, dada a inaplicabilidade do artigo citado na questão (442, parágrafo único, da CLT) em caso de fraude. Não cabe por não ter sido a real empregadora (0,3). Não cabe porque a sua responsabilidade é direta OU principal (0,3). Indicação do art. 2º, 3º ou 9º da CLT OU Súmula 331, I, do TST. (0,2) Pontuação 0 / 0,45 0 / 0,2 / 0,3/ 0,5 / 0,6 / 0,8 9