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Timestamp: 2018-03-20 03:59:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 117', 'artigo 112', 'artigo 117']

Auxiliares a pedais - perda de chapa de matricula
Título: Auxiliares a pedais - perda de chapa de matricula
17-01-2014 12:26 #1
AGodinho
Fui surpreendido por uma conversa sobre chapa de matricula e auxiliares a pedais.
Gostaria de esclarecer que tenho 3 mobiletes e ando com elas aqui por Coimbra sem problemas, apesar de já ter sido parado pela policia e de não ter chapa de matricula (tenho seguro, capacete, etc).
Já vi mobiletes à venda com documento único e chapa de matricula, logo com um preço super inflacionado.
Na conversa que ouvi, mencionaram que todos os auxiliares a pedais iriam perder a chapa de matricula (bom, todos aqueles que têm), passando a circular tal como eu, o mesmo se aplicando a bicicletas eléctricas por exemplo.
Alguém ouviu falar de semelhante coisa? Se sim, que portaria/artigo?
17-01-2014 17:25 #2
amigo, tenho aqui 2 respostas retiradas de outro fórum, em 2011 através do IMTT:
"Exmo. Senhor, como foi referido, actualmente a legislação em vigor não considera o velocípede com motor auxiliar de combustão interna como velocípede ou qualquer outra categoria de veículo, pelo que o mesmo não pode circular na via pública.
Contudo, a promoção desta alteração no âmbito do Código da Estrada é da competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)"
"O D.L. n.º 117/90, de 5 de Abril, dispunha no seu n.º 7 do artigo 25.º que a chapas de matrícula dos ciclomotores e dos velocípedes eram fornecidas, exclusivamente, pelas câmaras municipais.
Por outro lado, o artigo 12.º do D.L. n.º 2/98, de 3 de Janeiro, diploma que veio alterar o Código da Estrada, veio atribuir competência às câmaras municipais apenas para a atribuição de matricula a ciclomotores, motociclos, triciclos ou quadriciclos de cilindrada não superior a 50cm3, deixando de se fazer qualquer referência aos velocípedes, pelo que estes deixaram de ser matriculados pelas câmaras municipais ou qualquer outra entidade, podendo circular na via pública nem necessidade de matrícula, razão pela qual o artigo 21.º do D.L. n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, apenas se reporta à substituição das matrículas dos ciclomotores, motociclos, triciclos ou quadriciclos de cilindrada não superior a 50cm3.
Refere-se ainda que os velocípedes em apreço não se podem enquadrar na classificação de ciclomotor, uma vez que não cai no âmbito da Directiva 2000/7/CE, de 20 de Março, transposta para o direito interno através do D.L. n.º 30/2002, de 16 de Fevereiro, na última redacção dada pelo D.L. n.º 335/2007, de 11 de Outubro. Com efeito, a alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento aprovado pelo do citado decreto-lei exclui os velocípedes com motor auxiliar do seu âmbito de aplicação.
Por outro lado, não pode ser classificado de ciclomotor, uma vez que estes veículos não podem estar dotados de um par de pedais capazes de accionar o veículo (pedalagem assistida).
Mais se informa que as matrículas que foram trocadas indevidamente serão oportunamente canceladas pelo IMTT."
O que sei do Código da Estrada, é que todos os veiculos a motor que circulem na via pública, devem ser munidos de chapa de identificação, matricula.
Última edição por Hugo Suzuki : 17-01-2014 às 17:41
17-01-2014 20:35 #3
Os velocípedes e a lei...
Classificação dos velocípedes em vigor até ao dia 1 de Novembro de 2013:
1 - Velocípede é o veículo com duas ou mais rodas accionado pelo esforço do próprio condutor por meio
de pedais ou dispositivos análogos.
2 - Velocípede com motor é o velocípede equipado com motor auxiliar eléctrico com potência máxima
contínua de 0,25 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e
interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou, antes, se o ciclista deixar de pedalar.
3 - Para efeitos do presente Código, os velocípedes com motor e as trotinetas com motor são equiparados
a velocípedes.
Classificação dos velocípedes a partir do dia 2 (inclusivé) de Novembro de 2013:
Alterações introduzidas a partir de 1 de Janeiro de 2014:
Extracto de um email que me foi enviado pelo presidente da APME (Associação Portuguesa do Motociclo de Época):
Promovida pelo Presidente da A. Geral, Eng. Paulo Sá e Cunha e acompanhado por mim, a nossa Associação foi recebida em reunião de trabalho no passado dia 17 de Dezembro de 2013 no I.M.T. em Lisboa.
Desta reunião que reputamos de muito construtiva e de grande abertura para com a APME por parte dos quadros superiores do I.M.T., podemos desde já avançar com uma boa noticia para os proprietários de ciclomotores a pedais, vai sair legislação em Janeiro próximo que equiparara estes veículos aos velocípedes com motor, assim a partir do próximo ano vai deixar de ser obrigatória a matricula/registo dos ciclomotores mesmo os de combustão interna, desde que tenham pedais.
Está claro?...
20-01-2014 12:09 #4
O problema é que desde 2011 a lei já deu algumas voltas. Nestas coisas de interpretações da lei é só para juristas... Como não o sou e se a minha interpretação for diferente da polícia, ainda arranjo chatices!
Vou imprimir isso e andar comigo. Acredito que é o suficiente para explicar qualquer coisa, se alguma autoridade me perguntar!
Honestamente ando com as mobiletes por Coimbra há 2 anos, até hoje não tive qualquer problema.
Só preciso que deixe de chover
21-01-2014 18:25 #5
Carlos Martins, Já me informei junto dos entendidos da PSP Trânsito, o Decreto Lei ainda não está "operacional"
21-01-2014 21:02 #6
Originalmente Colocado por Hugo Suzuki
Segundo o IMT, está operacional desde o dia 1 de Janeiro.
22-01-2014 09:35 #7
Carlos, no Código da Estrada (atual) o artº 117 explicita que "os veiculos a motor só são admitidos em circulação desde que matriculados"
Só acredito quando vir em papel o Decreto Lei que permite os velocipedes com motor auxiliar circularem na via pública sem matricula
22-01-2014 10:38 #8
O que eu quero dizer é que pensava que existia mesmo um Decreto Lei, em vez de estar descrito no C.E, compreendes amigo Carlos ??
06-05-2014 12:26 #9
Alguém sabe se existe mais alguma novidade em relação a este assunto?
10-05-2014 17:17 #10
Um 2012 o IMT respondeu da seguinte forma a essa questão:
"O n.º 3 do referido artigo 112.º referia que, para efeitos do Código da Estrada, os velocípedes com motor e as trotinetas com motor são equiparados a velocípedes, veículos estes que não estavam enquadrados na obrigatoriedade de matrícula prevista no artigo 117.º.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, foi alterado, entre outros, o n.º 2 do artigo 112.º do Código da Estrada, que passa a considerar os velocípedes com motor auxiliar de uma única forma, independentemente de estarem equipados com motor de combustão interna ou com motor elétrico.
Assim, independentemente do motor instalado (de combustão ou elétrico), os velocípedes com motor auxiliar são sempre equiparados a velocípedes, e por isso não estão sujeitos à obrigatoriedade de matrícula prevista no artigo 117.º do Código da Estrada.
O Decreto-Lei n.º 138/2012 está disponível para consulta no nosso site em http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/12900/0342603475.pdf
Este diploma ajustou as disposições do Código da Estrada na matéria dos velocípedes e das pessoas que neles podem ser transportadas, para promover a utilização destes veículos como alternativa a outros meios de transporte de deslocação urbana, designadamente em atividades ligadas ao turismo e ao lazer."
Portanto, se a polícia em 2014 ainda não sabe é porque alguma coisa está a correr mal no acesso á legislação existente.
Não é necessário matrícula!
Inquiri o IMT na qualidade de jornalista e interessado na matéria porque tenho 1 Mobilette e de imediato se disponibilizaram a responder conforme podem verificar.
Não existe obrigatoriedade de capacete e seguro, embora seja recomendável e eventual motivo para a polícia mandar parar.
01-10-2014 23:32 #11
manuel apolinario
falei ontem com um gnr que me disse que não necessitavam matricula.
02-10-2014 03:20 #12
Outra situação as que foram matriculadas, como é que o IMTT sabe se tem pedais ou não para cancelar as matriculas
Outra situação será por exemplo as maxi puch com ou sem pedais !
Outra exemplo numa Casal boss ou Zundamatik com pedais vão ficar sem os documentos , devolvem os euros gastos
02-11-2014 18:26 #13
É sempre uma mais valia ter uma mota de pedais com documentos. Primeiro pode-se fazer seguro normal , segundo, o valor do veiculo é bastante superior. Caso pretenda andar sem seguro, basta remover a matrícula. Cancelar a matrícula a meu ver é má ideia, uma vez que nunca se sabe quando a lei volta a mudar...Portugal tem destas coisas. O único senão é que a partir do próximo ano todos os ciclomotores irão pagar selo, pelo que li, a volta dos 5 euros anuais. Como a maioria destes ciclomotores já estão na idade de clássico, em princípio não pagam nada.
23-12-2014 11:55 #14
Originalmente Colocado por ARodrigues
Não querendo estar a desenterrar tópicos já bastante comentados, acho pertinente que seja esclarecido que nem todos os Velocípedes com Motor deixam de estar obrigados ao uso de matriculas.
Sou proprietário de uma Peugeot 103 de 1971 que estava inscrita na Câmara como Velocípede com Motor, ou seja, pela lógica a partir de 01 Janeiro de 2014 ficaria equiparado a um qualquer Velocípede, todavia, convém relembrar que o que é mandatório na classificação de Velocípede com Motor é o facto de ter no máximo 0,25KW! Ora bem, se uma simples mobilette tem entre 1 a 2 HP logo tem mais do que 0,25kw, logo não é Velocípede com Motor mas sim Ciclomotor.
Claro que esta situação por vezes não é tido em conta pelas autoridades porque não sabem as características do modelo, dai que na maioria das vezes não "impliquem" com o condutor.
Em resumo, existe sempre a hipótese de circular sem matricula, mas é um risco porque poderemos encontrar algum agente mais entendido que manda apreender o veiculo até se apurar a potência real do "Velocipede", claro que no fim da história o proprietário verá que o Sr agente até tinha a sua razão. Por isso, e estando nessa situação, será recuperar a moto até estar a modos de IPO, seguro com a actual matricula camarária e solicitação de substituição de matricula camarária. Assim, apesar dos gastos iniciais há a garantia que tudo estará devidamente legalizado.
Desculpem o testamento, mas não poderia deixar de partilhar a minha opinião neste forum.
Boas Festas para todos e se possível na presenças das nossas meninas de 2 rodas.
23-12-2014 14:26 #15
Originalmente Colocado por Viper
..."Em resumo, existe sempre a hipótese de circular sem matricula, mas é um risco porque poderemos encontrar algum agente mais entendido que manda apreender o veiculo até se apurar a potência real do "Velocipede", claro que no fim da história o proprietário verá que o Sr agente até tinha a sua razão. Por isso, e estando nessa situação, será recuperar a moto até estar a modos de IPO, seguro com a actual matricula camarária e solicitação de substituição de matricula camarária. Assim, apesar dos gastos iniciais há a garantia que tudo estará devidamente legalizado."...
Peço desculpa, mas não percebo este português...
23-12-2014 16:38 #16
Originalmente Colocado por Carlos Martins
Peço desculpa pela ousadia, mas como Moderador Geral, deveria ser mais objectivo nos seus comentários e certamente esta não será a melhor forma de receber um novo membro neste forum que bastante respeitava!
Agradeço que informe qual o "português" que não entende?
23-12-2014 22:10 #17
..."Por isso, e estando nessa situação, será recuperar a moto até estar a modos de IPO, seguro com a actual matricula camarária e solicitação de substituição de matricula camarária. Assim, apesar dos gastos iniciais há a garantia que tudo estará devidamente legalizado."...
Não faço ideia que intenções viu nas minhas palavras !
Apenas não percebi o seu raciocínio, se puder explicar doutra forma...
Ah e não tem nada a ver com o facto de ser novo ou não ser.
24-12-2014 18:40 #18
..., seguro com a actual matricula camarária e solicitação de substituição de matricula camarária.
Nenhum agente de seguros irá fazer uma nova apólice com matrícula camarária.
26-12-2014 10:50 #19
Originalmente Colocado por Ricardo_C
Se explicar na companhia de seguros a situação fazem-lhe o seguro garantidamente.
Se precisar tente na Vitorinos Seguros.
26-12-2014 11:05 #20
Irei fazer os possível para lhe explicar o que pretendia dizer.
Tenho uma Peugeot 103 de 1971 que está registada na Câmara como Velocípede com Motor, porém, quando me dirigi ao IMTT para pedir a substituição da matricula camarária indicaram-me que só são Velocipedes com Motor equiparados a Velocípede os veículos cujos KW´s não excedem os 0,25KW.
Pelo que sei, não deverão existir muitas mobiletes com esses KW´s, e como tal serão sempre considerados Ciclomotores. Para matricular um ciclomotor este deverá ter IPO e Seguro valido para a solicitação da nova matricula.
15-01-2016 11:30 #21
Já se passaram quase dois anos desde que abri este tópico.
Continuo a andar com as minhas mobiletes em Coimbra e nunca tive nenhum problema. Passam por mim as eléctricas ao dobro da velocidade...
Alguém sabe de alguma novidade na legislação, existiu alguma alteração entretanto?
21-01-2016 03:25 #22
Originalmente Colocado por AGodinho
julgo que não ha nenhuma alteração na lei sobre o assunto. Aqui pela zona de ovar também se anda tranquilo por enquanto.
18-03-2016 11:42 #23
.(.."Por isso, e estando nessa situação, será recuperar a moto até estar a modos de IPO ) só não entendo é esta afirmação, mas já há ipo para ciclomotores?que eu saiba ainda não saiu nada acerca disso.
09-05-2016 04:42 #24
Tenho uma peugeot 103 de 1971 com documentos e uma Piaggio ciao de 1970 sem documentos
foi me informar e pode-se tirar seguro mesmo sem documentos se bem que os preços dos seguros sejam os mesmos, penso aqui o problema da lei será a potencia dos motores serem diferentes dos elétricos
19-02-2017 13:48 #25
Existem alguns desenvolvimentos acerca deste assunto ?
Uma pessoa amiga disse-me que na zona de Ovar e arredores a GNR estava a apreender todas as "Mobylette" sem documentos com aspeto mais possante e o proprietário vai a Tribunal e é -lhe aplicada coima de 300€, alguém confirma esta informação?
28-02-2018 18:29 #26
Não posso confirmar, mas admite ser verdade, pois se fosse assim metia uns pedais numa xf e já estava, não, precisava de documentos nem de seguro!
Como se pode confirmar essa situação em certos paises da europa aonde as motorizadas serem consideradas vinham com pedais !
Casais de 2,4,5 cpm pedais vespas50s em frança tinham pedais.
05-03-2018 21:48 #27
Boas. Eu fui me informar com amigos GNR e o que se passa é o seguinte;
o que saiu no IMTT não tem a ver com o codigo da estrada dos GNRs. Se virem no IMTT diz que tem que ter x cavalos de vapor e mais n sei o que e a malta não liga nada a isso. De qq modo depende muito da policia, se querem chatear se ou não
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