Source: http://docplayer.com.br/11476912-Regulamento-campanha-natal-premiado-acic-distribuicao-gratuita.html
Timestamp: 2019-02-21 16:29:40+00:00
Document Index: 145259628

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO CAMPANHA - NATAL PREMIADO ACIC DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA - PDF
Download "REGULAMENTO CAMPANHA - NATAL PREMIADO ACIC DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA"
Luiz Gustavo Cláudio Aquino Lombardi
1 REGULAMENTO CAMPANHA - NATAL PREMIADO ACIC DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA Artigo 1 Objeto da Campanha A Campanha NATAL PREMIADO ACIC é uma iniciativa da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAPIVARI, SEDIADA A RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 953 PÃO DE AÇÚCAR, EM CAPIVARI/SP, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº / , cujo objetivo é aumentar as vendas nas empresas participantes através da concessão de prêmios para os consumidores. Artigo 2 Regulamentação da Campanha 1. A Campanha NATAL PREMIADO ACIC rege-se pelo presente regulamento, sendo a Comissão de Acompanhamento (Artigo 8º) e o CEPCO/Caixa Econômica Federal, soberanos na sua interpretação, aplicação e resolução de lacunas. 2. Os promotores da Campanha NATAL PREMIADO ACIC reservam-se o direito de não entregarem os prêmios, se concluírem existência de fraude, impossibilidade de identificação do contemplado devido ao preenchimento ilegível e rasuras ou qualquer outra forma indevida de concorrência aos prêmios. 3. Condições que invalidam o cupom: O cupom que não for original ou cujo preenchimento dos dados do contemplado estiverem ilegíveis, ou ainda, estiver com a resposta incorreta, será considerado NULO, sendo apurado outro cupom ou tantos quantos forem necessários, até que se defina o ganhador. O Cupom deverá conter no verso o carimbo do associado participante. Não poderão participar da promoção NATAL PREMIADO ACIC, os proprietários do próprio estabelecimento sorteado, parentes de até primeiro grau e funcionários. Estes poderão concorrer através de cupons de outros estabelecimentos, devidamente carimbados pelos mesmos, comprovando a compra através de documentação própria por outro estabelecimento. Se a fraude ou impedimento forem constatados depois da apuração, o prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, porém, se for verificado no momento do sorteio, o cupom será descartado e será retirado outro cupom da urna. 4. As decisões da Comissão de Acompanhamento serão comunicadas aos interessados com a respectiva fundamentação, via correio com Aviso de Recebimento.
2 Artigo 3 Natureza da Campanha 1. A Campanha NATAL PREMIADO ACIC consiste em sorteio de prêmios para os consumidores, através de cupons distribuídos nas lojas participantes, e devidamente identificadas. Artigo 4º Critério de Participação 1. No período da promoção, ou seja, de 23/11/2015 a 09/01/2016, a cada compra(s) nos estabelecimentos participantes com a empresa promotora, o consumidor, mediante a apresentação de cupom fiscal, terá direito a 1 (um) cupom da promoção para concorrer a 10 (Dez) prêmios, no valor total de R$ 6.769,00 (Seis mil, setecentos e sessenta e nove reais), sem nenhum ônus ao contemplado, objetos da presente premiação e assim distribuídos: O 1º cupom sorteado ganhará: Processador Alimentos Walita 7625 /110v preto; o 2º cupom sorteado ganhará: Panela Pressão Elétrica Eletro Mondial PE-09/110v; o 3º cupom sorteado ganhará: Tablet DL E-Color Plus TP 257 2/c; o 4º cupom sorteado ganhará: Fritadeira Elétrica Black and Decker sem Óleo Vitafryer-Br 127v; o 5º cupom sorteado ganhará: Micro System Philips Mod MCM1150x/78 C/CX.Ac.; o 6º cupom sorteado ganhará: Celular Motorola MotoG 2ª geração 16GB ; o 7º cupom sorteado ganhará: Xbox 360 4GB s/kinect 01 controle; o 8º cupom sorteado ganhará: Notebook Positivo XR /320 GB 14w8; o 9º cupom sorteado ganhará: TV 32 polegadas LED Philips 4900 c/conv. Digital o 10º cupom sorteado ganhará: TV 40 polegadas LED AOC D1452 FHD c/conv.digital 2. Os cupons devem ser corretamente preenchidos e de forma legível, com todos os dados pessoais, tais como: nome completo, data de nascimento, RG, endereço completo e telefone, assim como a resposta da seguinte pergunta: QUAL ENTIDADE ESTÁ PROMOVENDO A CAMPANHA NATAL PREMIADO ACIC? e depositados na urna existente nas lojas participantes da promoção até o dia 05/01/2016, ou na sede da ACIC, até 2:00 (duas horas) antes da apuração. 3. Os cupons sorteados que estiverem com a resposta correta e devidamente preenchidos com a sua qualificação, terão direito aos prêmios descritos no artigo 6º e cronograma constante no artigo 7º. Artigo 5 Duração da Campanha A Campanha NATAL PREMIADO ACIC é válida de 23/11/2015 a 09/01/2016, podendo os respectivos promotores alterar esse prazo, mediante prévia autorização da Caixa Econômica Federal, em casos especiais e de maneira justificada, sem prejuízo da atribuição e concretização daquele que estiver em concurso, alterações estas feitas de acordo com o art. 29 da Portaria MF 41/2008.
3 Artigo 6 Da Premiação 1. Serão sorteados os seguintes prêmios na seguinte sequência: a) Processador Alimentos Walita 7625 /110v preto; Panela Pressão Elétrica Eletro Mondial PE-09/110v; Tablet DL E-Color Plus TP 257 2/c; Fritadeira Elétrica Black and Decker sem Óleo Vitafryer-Br 127v; Micro System Philips Mod MCM1150x/78 C/CX.Ac.; Celular Motorola MotoG 2ª geração 16GB; Xbox 360 4GB s/kinect 01 controle; Notebook Positivo XR /320 GB 14w8; TV 32 polegadas LED Philips 4900 c/conv. Digital e TV 40 polegadas LED AOC D1452 FHD c/conv.digital b) Os prêmios em mercadoria estarão em posse da solicitante até 8 dias antes da data do sorteio, que ocorrerá no dia: 09/01/ O valor total dos prêmios de toda a promoção é de R$ 6.769,00 (Seis mil, setecentos e sessenta e nove reais). 3. Não será objeto desta promoção a distribuição de prêmios, vetados pelo artigo 10º do Decreto /72, tais como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados; assim como outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda, mediante decreto. 4. No caso de farmácias/drogarias participantes da promoção, apenas as compras em cosméticos e perfumaria poderão computar valor para o recebimento do cupom, pois medicamentos não são permitidos como objeto de promoção comercial. 5. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro. Artigo 7 Data, Forma/Procedimento de Apuração/Horário e Endereço da Apuração 1. Durante o período da promoção será realizado 1 (um) sorteio, no dia e horário e premiação discriminados abaixo: SORTEIO NATAL PREMIADO ACIC no dia 09/01/2016, às 11 hs, na Sede da ACIC-Associação Comercial e Industrial de Capivari, sito a Rua Barão do Rio Branco, nº 953 Pão de Açúcar, na cidade de Capivari/SP todos os cupons serão colocados em um único recipiente e na presença de convidados, imprensa e representantes da ACIC (artigo 8º) será retirado, aleatória e manualmente, por uma pessoa do público presente, tantos quantos cupons se fizerem necessários e que estejam devidamente preenchidos. O 1º cupom sorteado ganhará: Processador Alimentos Walita 7625 /110v preto; o 2º cupom sorteado ganhará: Panela Pressão Elétrica Eletro Mondial PE-09/110v; o 3º cupom sorteado ganhará: Tablet DL E-Color Plus TP 257 2/c; o 4º cupom sorteado ganhará: Fritadeira Elétrica Black and Decker sem Óleo Vitafryer-Br 127v; o 5º cupom sorteado ganhará: Micro System Philips Mod MCM1150x/78 C/CX.Ac.;
4 o 6º cupom sorteado ganhará: Celular Motorola MotoG 2ª geração 16GB ; o 7º cupom sorteado ganhará: Xbox 360 4GB s/kinect 01 controle; o 8º cupom sorteado ganhará: Notebook Positivo XR /320 GB 14w8; o 9º cupom sorteado ganhará: TV 32 polegadas LED Philips 4900 c/conv. Digital o 10º cupom sorteado ganhará: TV 40 polegadas LED AOC D1452 FHD c/conv.digital I. O acesso às apurações será livre a todos os interessados. Artigo 8 Comissão de Acompanhamento Todo o processo de lançamento, tramitação, interpretação do Regulamento, atribuição, sorteio e execução dos prêmios será responsabilidade da Comissão de Acompanhamento, composta por 4 (quatro) elementos, sendo respectivamente: o Sr. José Antônio de Almeida Pacheco Júnior (Presidente); Sr. Paulo Leite Júnior (1º Tesoureiro); Sr. Marinilson Stênico Franco (Vice-Presidente) e Sr. Márcio Alexandre Machado (Funcionário da ACIC/Aux. Administrativo). 1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora e, posteriormente, submetidas à CEPCO/CAIXA; 2. O PROCON de Capivari/SP receberá as reclamações devidamente fundamentadas pelos participantes; Artigo 9 Comunicação da premiação 1. Os sorteados na data supracitada serão comunicados via JORNAIS, RÁDIOS, LISTA DE GANHADORES AFIXADA NO LOCAL DOS SORTEIOS, SITE DA PROMOTORA ( e avisados por telefone por um funcionário da promotora ou notificados via correio com aviso de recebimento. 2. Os consumidores contemplados nos sorteios comprometem-se expressamente e como condição do recebimento dos prêmios, a participarem nessa campanha e a permitirem que a sua imagem e dados sejam divulgadas, no período de 01 (um) ano, inclusive pela imprensa, e com o conteúdo e nos termos entendidos convenientes pelos promotores da iniciativa, em ordem à promoção da campanha e dos próprios beneficiários. Artigo 10 Direito ao Prêmio Pelo sorteio, o consumidor selecionado terá direito ao prêmio competente que lhe foi atribuído, sem direito a troca por outro, ainda que de menor valor. O direito ao prêmio extingue-se automática e definitivamente e sem necessidades de qualquer formalismo específico, se verificar alguma das seguintes situações: a. Concluir-se alguma irregularidade no sorteio do premiado; b. Se o prêmio não for reclamado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração, na forma do artigo 6 do Decreto 70951/72;
5 Artigo 11 Entrega do Prêmio 1) A entrega dos prêmios ocorrerá dentro do prazo de até 30 dias da data da apuração, na sede da ACIC, sito a Barão do Rio Branco nº 953 Pão de Açúcar na cidade de Capivari/SP, sem nenhum ônus ao contemplado, inclusive pagamento dos tributos e taxas pertinentes e toda documentação necessária, quando o consumidor assinará um termo de recibo de entrega. 2) Na hipótese de não retirada do prêmio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do sorteio e desde que devidamente avisado, o consumidor contemplado perderá o direito de retirá-lo, por força do art. 6º do Decreto nº , de 1972 estabelece que: Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias. 3) Caso o ganhador tenha idade inferior a 18 anos, deverá estar acompanhado de um representante legal, munido de identificação, para o recebimento do prêmio e assinatura do recibo de entrega. Artigo 12 Alterações dos prazos e datas constantes deste regulamento Os prazos e datas constantes deste regulamento poderão ser alterados por decisão dos promotores, com a devida permissão da Caixa Econômica Federal, certo que disso darão prévia e publicamente conta. As alterações serão feitas de acordo com o art. 29 da Portaria MF 41/2008. Artigo 13 Dos materiais da campanha, urna e certificado de autorização 1. Durante o prazo de vigência da campanha, a empresa participante da campanha terá à disposição dos consumidores os cupons. 2. A Associação Comercial e Industrial de Capivari é responsável por monitorar o recolhimento das urnas de forma a reunir todos os cupons para cada apuração. 3. O Presente certame está autorizado pela Caixa Econômica Federal através do Certificado de Autorização CAIXA nº /2015.
6 Artigo 14 º Das Condições gerais 1) A participação nesta promoção caracteriza o conhecimento e a aceitação dos termos e condições deste regulamento. 2) Não poderão participar desta promoção diretores, administradores e funcionários, que façam parte das pessoas jurídicas de direito público e privado envolvidas, bem como das demais empresas que de alguma forma participem da elaboração desta promoção, salvo se a aquisição da mercadoria com o recebimento do respectivo cupom tenha ocorrido em estabelecimento que não seja de sua propriedade e que sua participação tenha sido efetivamente de consumidor. Associação Comercial e Industrial de Capivari 11-Regulamento da Campanha de Natal.