Source: https://religious-freedom-report.org/pt/report-pt/?report=2628
Timestamp: 2019-11-12 21:48:13+00:00
Document Index: 87097838

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 40', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 24']

O direito à liberdade religiosa ou de crença na Moldávia está consagrado na Constituição de 1994,[1] que dá às pessoas o direito de culto de forma independente e autónoma do Estado (artigo 31.º sobre liberdade de consciência), o direito a reunir pacificamente (artigo 40.º sobre liberdade de reunião), e o direito à igualdade independentemente da religião ou crença (artigo 16.º sobre igualdade).
A Lei das Denominações Religiosas e Partes que as Compõem n.º 125 de 11 de Maio de 2007 (que revê a Lei das Denominações Religiosas de 1992) regulamenta as relações entre o Estado e as associações religiosas. A lei destaca o papel da Igreja Ortodoxa Moldava. O artigo 15.º, parágrafo 5, afirma: “O Estado reconhece a importância especial e o papel principal da religião cristã ortodoxa e, respectivamente, da Igreja Ortodoxa Moldava na vida, história e cultura do povo da Moldávia.”[2] Segundo o artigo 4.º, parágrafo 4, a lei proíbe o “proselitismo abusivo”.[3]
Na Transnístria, cerca de 80 por cento da população pertence à Igreja Ortodoxa Moldava. Outros grupos religiosos incluem baptists, testemunhas de Jeová, católicos, adventistas do sétimo dia, judeus, luteranos, evangélicos e cristãos carismáticos, e ainda seguidores do Antigo Rito Ortodoxo.[9]
No caso Mozer v. The Republic of Moldova and Russia,[11] “o requerente referiu, em particular, que tinha sido detido e encarcerado ilegalmente” no território da autoproclamada República Moldava da Transnístria. E também se queixou de lhe ter sido recusado acesso um pastor para assistência espiritual, embora “essa recusa seja incompatível com ‘as leis e a Constituição da República Moldava da Transnístria’.”[12]
Como a Transnístria não é membro do Conselho da Europa, a queixa foi apresentada contra a República da Moldávia, que perdeu o controlo do território separatista, mas também contra a Rússia como potência que a governa em conjunto com os separatistas. O pedido foi declarado admissível pelo Tribunal Europeu. No seu julgamento,[13] o tribunal decidiu por 16 votos contra um. Entre outras coisas, decidiu que a Federação Russa tinha violado o artigo 13.º da Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, e também tinha violado os artigos 3.º, 8.º and 9.º (liberdade de pensamento, consciência e religião).
O Supremo Tribunal de Justiça da Moldávia recusou o recurso de duas organizações do Falun Gong sediadas na Moldávia, que foram obrigadas a dissolver-se por tribunais inferiores devido o uso do seu símbolo espiritual que contém a suástica, algo que é classificado por lei como extremista.[14] Contudo, na Ásia, onde o grupo teve origem, o símbolo não tem ligação com o nazismo.
a Igreja Ortodoxa Moldava ocupa uma posição privilegiada, as associações registadas gozam de certos direitos, mas os grupos não registados a quem é indevidamente recusado o estatuto de associações religiosas registadas veem ser-lhes recusada a sua identidade religiosa por parte do Estado.
[6] O tribunal decidiu que a Igreja Ortodoxa Búlgara tinha sido discriminada e que o seu direito à liberdade religiosa tinha sido violado segundo o artigo 9.º, por falha do governo moldavo em aprovar o seu registo separadamente da Igreja Ortodoxa Moldava. Ver Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, “Metropolitan Church of Bessarabia and Others v. Moldova”, Strasbourg Consortium, 13 de Dezembro de 2001, http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=175 (acedido a 5 de Abril de 2018).
[14] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.; Parlamento da República da Moldávia, Law on combating extremist activity, legislação online, http://www.legislationline.org/documents/action/popup/id/4824 (acedido a 5 de Abril de 2018); artigo 24.º no Parlamento da República da Moldávia, Law on religious denominations and their component parts No. 125 of 11th May 2007, op. cit.