Source: https://alvaroiriarte.wordpress.com/2009/05/20/copyright-e-emprestimo-bibliotecario/
Timestamp: 2017-08-21 04:25:56+00:00
Document Index: 68054118

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6']

Copyright e empréstimo bibliotecário | blog de Álvaro Iriarte S.
6 Responses to “Copyright e empréstimo bibliotecário”
20 Maio 2009 at 4:53 pm
Pois a verdade é que me parece que o autor pode definir os direitos de cópia que bem entender. No entanto, nunca li nenhuma legislação sobre o assunto. Parece-me que a biblioteca só não estará a fazer uma ilegalidade se existir uma lei mais acima (tipo código civil) que estipule que todo e qualquer livro pode ser incluido no acervo de uma biblioteca.
22 Maio 2009 at 11:16 am
O Alberto tem razão. Segundo consegui entender das minhas pesquisas, os autores têm direito a proibir o uso das suas obras para quaisquer fins. Esse direito é-lhes dado pelo disposto no Artigo 2º da DIRECTIVA 92/100/CEE DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1992 (http://www.afp.org.pt/files/directiva92_100_ce20.pdf), que diz o seguinte:
“Artigo 2o
Titulares e objecto do direito de aluguer e de comodato
– ao autor, no que respeita ao original e às cópias da sua obra, […].”
Por ‘comodato’ entende-se ali “a colocação à disposição para utilização, durante um período de tempo limitado, sem benefícios económicos ou comerciais, directos ou indirectos ou indirectos, se for efectuada através de estabelecimentos acessíveis ao público” (Artigo 1º).
No entanto, segundo o Artigo 5º da mesma directiva europeia, esses direitos exclusivos podem ser anulados pelos Estados-membros se estes garantirem que os autores recebem uma remuneração por isso.
Derrogação ao direito exclusivo de comodato
1. Os Estados-membros poderão derrogar o direito exclusivo previsto para os comodatos públicos no artigo 1o, desde que pelo menos os autores aufiram remuneração por conta de tais comodatos. Os Estados-membros poderão determinar livremente tal remuneração tendo em conta os seus objectivos de promoção da cultura.
3. Os Estados-membros poderão isentar determinadas categorias de estabelecimentos do pagamento da remuneração referida nos nos 1 e 2.”
Como vem referido no ponto 3 do artigo citado, alguns estabelecimentos estão isentos do pagamento da remuneração aos autores. No caso de Portugal, os estabelecimentos que estão isentos de tal remuneração estão determinados no ponto 3 do Artigo 6º do DL n.º 332/97, de 27 de Novembro (http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=502&tabela=leis), que diz o seguinte:
1 – O autor tem direito a remuneração no caso de comodato público do original ou de cópias da obra.
2 – O proprietário do estabelecimento que coloca à disposição do público o original ou as cópias da obra é responsável pelo pagamento da remuneração, a qual, na falta de acordo, será fixada por via arbitral, nos termos da lei.
3 – O disposto neste artigo não se aplica às bibliotecas públicas da Administração Central, Regional e Local, escolares e universitárias.”
Pelo que consegui entender, este 3º ponto tem causado efervescência à Sociedade Portuguesa de Autores que argumenta que o Estado Português fez dele uso excessivo.
Mas isso é já outra história.
22 Maio 2009 at 11:18 am
Resposta curta: a biblioteca não está a cometer nenhuma ilegalidade.
22 Maio 2009 at 11:47 am
Calculo. A pergunta era mais para “provocar”. Na Espanha já houve movimentações “estranhas” sobre esta questão do empréstimo bibliotecário “gratuito”.
22 Maio 2009 at 4:36 pm
Ao que pude pesquisar, esta questão já surgiu em 2004 (http://tsf.sapo.pt/paginainicial/interior.aspx?content_id=871615).
Encontrei isto no site da SPA (http://www.spautores.pt/revista.aspx?idContent=593&idCat=147):
“No fundo, o que está em causa é tão somente o modo como se concebe o papel dos criadores e o direito de autor. Infelizmente ainda há quem pense – em certos casos a começar pelo Estado – que o acesso à cultura se pode fazer à custa do trabalho dos autores. Ainda há quem pense que o trabalho dos autores, ao contrário do que acontece com o trabalho de qualquer cidadão, pode e deve não ser pago. Como se fosse uma espécie de dádiva divina que deve ser distribuída por todos gratuitamente.
E porque não pensar que, se as bibliotecas públicas não têm dinheiro para pagar aos autores, o Estado deve substituí-las nessa função?”
22 Maio 2009 at 4:57 pm
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