Source: http://tarifazerobh.org/wordpress/pl/
Timestamp: 2017-09-24 11:58:29+00:00
Document Index: 127681796

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 89', 'Artigo 1', 'artigo 193', 'Artigo 2', 'artigo 195', 'Artigo 3', 'artigo 195', 'Artigo 4', 'artigo 196', 'Artigo 5', 'artigo 197', 'Artigo 6', 'artigo 198', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 230']

Projeto de Lei | Tarifa Zero Belo Horizonte
Veja a íntegra do projeto de lei que será enviado para a Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Baixe aqui a folha de assinaturas.
Nós, abaixo-assinados, eleitores deste Município, e nos termos do artigo 86, inciso III e seu parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e por meio das associações abaixo-inscritas, que se responsabilizam pela idoneidade das assinaturas, nos termos do artigo 89 da referida Lei Orgânica, subscrevemos o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte que institui a gratuidade dos serviços de transporte público no município de Belo Horizonte nos termos seguintes:
Artigo 1º O parágrafo 1º do artigo 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 193………………………………………………………….
§ 1º. Os serviços a que se refere o artigo, incluído o de transporte escolar das escolas públicas, serão prestados de maneira gratuita para o usuário, diretamente ou mediante delegação, nos termos da lei.
Artigo 2º – O parágrafo 1º do artigo 195 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte passa a constar com a seguinte redação:
“Art, 195………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º É assegurado o direito ao transporte coletivo gratuito a todos os usuários do Município, cabendo ao poder público tomar as medidas necessárias para garantir linha regular em todos os bairros, vilas e favelas.
Artigo 3º – Revoga-se o parágrafo 4º do artigo 195 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
Artigo 4º – O artigo 196 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 196 ……………………………………………………………………………………………………………
V – gratuidade das tarifas
Parágrafo único – O Município, ao traçar as diretrizes de ordenamento dos transportes, estabelecerá metas prioritárias de circulação de coletivos urbanos e modais não-motorizados, que terão preferência em relação às demais modalidades de transporte”
Artigo 5º – O caput do artigo 197 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 197 – As tarifas de taxi e de estacionamento público serão fixadas pelo poder executivo, conforme dispuser a lei.
Artigo 6º – Revoga-se o artigo 198 e seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município de belo Horizonte.
Artigo 7º – Acrescente-se o seguinte artigo nas disposições gerais da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:
“Art. 230-A – A gratuidade de tarifas de transporte público coletivo será garantida pelo Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, mantido por:
I – dotações consignadas no orçamento municipal;
II – auxílios, subvenções e contribuições, transferências e participações em acordos e convênios;
III – doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV – rendimentos provenientes das aplicações de seus próprios recursos;
V – o produto das operações de crédito realizadas pelo Município de Belo Horizonte, destinadas a esse fim específico;
VI – recursos provenientes do vale-transporte pago pelas empresas para custeio do deslocamento de seus trabalhadores;
VII – receitas advindas da exploração da publicidade dos equipamentos relacionados ao transporte público;
VIII – quaisquer outros recursos e rendas que lhe sejam destinados.
Parágrafo único – O Fundo Municipal de Mobilidade Urbana será gerido por um Conselho, de caráter deliberativo e com participação majoritária da sociedade civil, a ser criado por lei.”
Artigo 8º – Acrescente-se o seguinte artigo nas disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:
“Art. 31-C – O chefe do executivo municipal terá o prazo de 180 dias a contar da publicação desta emenda para enviar à Câmara Municipal a proposta de regulamentação do Conselho a que se refere o artigo 230-A da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – O conselho a que se refere o caput deste artigo terá um prazo de 180 dias a contar a partir de sua criação para convocar conferências regionais de mobilidade urbana que estabelecerão as diretrizes gerais para a regulamentação da gratuidade do transporte público e do código de desempenho de mobilidade urbana.”
Associação dos Usuários de Transporte Coletivo da Grande BH – AUTC