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Timestamp: 2018-05-21 18:52:21+00:00
Document Index: 135956420

Matched Legal Cases: ['artigo 253', 'artigo 251', 'artigo 99', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 40', 'In casu', 'artigo 153', 'artigo 145', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4']

4529/16.0T8GMR.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
Sumário: I – A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como definida pelo autor no que se refere aos termos em que propõe a resolução do litígio, a natureza dos sujeitos processuais, a causa de pedir e o pedido.
II – Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para apreciação de um litígio em que a autora pede a condenação solidária de duas instituições de crédito e do Fundo de Resolução a pagarem-lhe o valor que investiu na instituição de crédito intervencionada, bem como a indemniza-la por todos os danos não patrimoniais que sofreu com a actuação dos demandados.
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães
MR, viúva, emigrante em França, onde reside em 4 Rue de l’Église Apt … Deville les Rouen e, quando em Portugal, na Travessa do Monte da Ínsua nº …, … Ponte Guimarães, intentou a vertente acção(1) de processo comum contra B, com sede na Rua Barata Salgueiro, 28-6º andar, Lisboa, N, com sede na Avenida da Liberdade, .., Lisboa e F, com sede na Avenida da República, ... – 2.º, … Lisboa na Rua do Comércio, …, Lisboa, peticionando condenar-se os Réus solidariamente,
- Na declaração da nulidade do contrato de intermediação financeira, e em consequência, na restituição da quantia depositada no montante de € 72.000,00 (setenta e dois mil euros), acrescida de juros à taxa legal de 4%, desde a data da celebração do contrato, 20-09-2013 e até efectivo e integral pagamento e que, nesta data, se computam no valor de € 8.592,66 (oito mil e quinhentos e noventa e dois euros e sessenta e seis cêntimos).
- Caso assim não se entenda, o que não se concede, na declaração de violação por parte do BES, actual Novo Banco, dos princípios da intermediação financeira bem como dos deveres de informação impostos por lei e em consequência na sua responsabilização pela obrigação de indemnização dos danos causados correspondentes ao montante depositado e não reembolsado na data do seu vencimento a que acrescem juros de mora após a sua imobilização.
- Caso assim não se entenda, o que não se concede, na declaração da anulação do mesmo contrato de intermediação financeira em virtude do dolo nos termos do artigo 253º do CC, produzindo-se os mesmos efeitos que o pedido anterior, nos termos dos arts. 289º/1 e 806º/1, ambos do CC.
- Caso ainda assim não se entenda, o que mais uma vez, não se concede, na declaração da anulação do mesmo contrato por erro sobre o objecto do contrato, de acordo com o artigo 251º do CC, produzindo-se os mesmos efeitos que os pedidos anteriores, com base legal já aludida.
- Mais, devem os mesmos RR. ser condenados a ressarcir os danos não patrimoniais causados à A. com indemnização de valor nunca inferior a € 8.000,00, tudo com juros legais a contar da prolação da respectiva sentença e até efectivo e integral pagamento.
A acção funda-se quanto ao B em responsabilidade civil contratual emergente de erro vício que assaca à formação do contrato ajuizado, porquanto, sendo titular de uma conta bancaria no B, Guimarães, agência do Toural, subscreveu um produto complexo denominado “EuroAforro” que lhe foi apresentado pelo funcionário do B no valor de 72.000, 00 euros, como um depósito a prazo de retorno garantido, o que não era exacto.
Resultado da sua pouca literacia, tem a 3ª classe da instrução primária é emigrante em França para onde foi em 1969, e confiava cegamente nas informações que lhe eram prestadas pelo funcionário do B, o Sr. Coutinho.
Só depois da resolução do BdP é que percebeu que não estava na presença de um simples depósito a prazo.
Desde 20-09-2013, que se mantém retido no Banco (anterior B, actual N) o seu depósito no montante de € 72.000,00, respectivamente, causando com isto graves prejuízos à A.
Acosta a responsabilidade do N no facto de as contas bancárias que a A. detinha junto do B terem sido “transferidas” para o N, a par de quase toda a actividade bancária desenvolvida por aquele (B) e consequentemente, ter este sucedido nos direitos e obrigações do B.
Por sua vez a responsabilidade do F surge para a autora do facto de ser esta instituição que controla o N de que é o único accionista por força da deliberação extraordinária da Comissão directiva do F de 3-08-2014, sendo como tal o detentor único do activo do N e responsável enquanto tal pelos prejuízos emergentes das deliberações tomadas e respectivos efeitos para a A., as quais, alegadamente, terão sido causa adequada e necessária dos mesmos e que correspondem aos montantes alegadamente depositados no B e alegadamente investidos por este, sem para tal estar devidamente autorizado pelos AA, em obrigações e bem assim aos danos não patrimoniais sofridos com a sua não restituição.
Fundamenta os danos não patrimoniais no estado de angústia e sofrimento que a situação dos autos lhe causou e ainda perdura.
Os RR excepcionaram a incompetência absoluta do tribunal por a matéria invocada como causa de pedir e bem assim o pedido de condenação solidária de todos os RR. formulado nos autos se situar na esfera de competência dos tribunais administrativos.
A A. respondeu a sustentar a competência absoluta dos tribunais judiciais.
Tendo sido cumprido o contraditório, conheceu-se da excepção da incompetência absoluta do tribunal (art. 98º do CPC), que foi julgada procedente, tendo, em consequência, sido absolvidos os RR. da instância e condenada a A. no pagamento das custas processuais.
Inconformada com essa decisão, apresentou a A. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
1. Em 30 de julho de 2016, a recorrente intentou contra o BES, NB e FdR ação declarativa comum em que peticionou a condenação dos RR. no pagamento da quantia de 72.000,00€ referente ao investimento em “Euro Aforro”, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, e, ainda, o valor global de 8.000,00 € a título de danos não patrimoniais.
2. Vem o presente recurso de apelação interposto da decisão proferida pelo tribunal a quo que declarou verificada a exceção de incompetência material deste tribunal e a consequente absolvição dos réus da instância, nos termos do artigo 99.º nº 1 al a), 278.º nº1, 576.º nºs 1 e 2, 577.º al. a) e 578.º todos do Código de Processo Civil.
3. Subjacente a tal incompetência absoluta do tribunal, está o entendimento de que o R., FdR, é uma pessoa coletiva de direito público intervindo em litígio de que emerge a sua responsabilidade extracontratual e ainda porque são demandadas conjuntamente no presente pleito entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade; então, de acordo com o que se prescreve na al. f) do nº 1 do ETAF, a competência para apreciar tal pleito é do Tribunal Administrativo.
4. Analisando este percurso discursivo, fica-se a desconhecer a razão pela qual foi entendida como extracontratual a responsabilidade do F quando o mesmo tribunal havia acabado de afirmar que em relação ao B a responsabilidade que a A. lhe imputa é responsabilidade contratual.
5. Mais propriamente. À exceção da incompetência material encontra-se subjacente a tese de que, sendo o F uma pessoa coletiva de direito público, estaria sujeito à jurisdição administrativa.
6. Ora, pese embora a natureza do Réu na ação, enquanto pessoa coletiva de direito público, tal não impede que a mesma pratique ou desenvolva relações jurídicas no âmbito do direito privado.
7. Carecem de validade os pressupostos apontados pelo Meritíssimo Juiz a quo para qualificar de extracontratual a responsabilidade civil por banda do F uma vez que tanto a responsabilidade do N como do F resultam da existência duma relação inter-subjectiva, que atribui ao lesado um direito à prestação, surgindo como consequência da violação de um dever emergente de
uma relação contratual e não da violação de direitos absolutos.
8. A causa de pedir do pedido formulado nos autos pela Autora assenta no alegado incumprimento, do Réu B, do Contrato de Depósito Irregular, no que se reporta à sua obrigação de indemnização pelo incumprimento do mesmo contrato.
9. Daqui conclui-se que a responsabilidade civil imputada ao F só podia ser a contratual e não a extracontratual, como sucedeu e daqui a impossibilidade de a submeter ao regime previsto no artigo 4º do ETAF.
10. No que toca à competência dos tribunais administrativos, estabelece o art. 212º, nº 3, da Constituição que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.
11. Analisado o teor do art. 212º nº 3 da Constituição, a competência dos tribunais administrativos e fiscais, resultará da análise se estamos ou não, perante pleitos derivados de relações jurídicas administrativas (e fiscais), e só na primeira hipótese tal competência se verificará.
12. O legislador quis significar que o conceito de “relação jurídica administrativa” não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo.
13. Como refere Mário Aroso de Almeida (in Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, pág. 57) “as relações jurídico-administrativas não devem ser definidas segundo critério estatutário, reportado às entidades públicas, mas segundo um critério teológico, reportado ao escopo subjacente às normas aplicáveis”.
14. No mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 8.05.2007: «A relação jurídico-administrativa é aquela em que pelo menos um dos sujeitos é a Administração, estando em causa um litígio regulado por normas de direito administrativo.».
15. No fundo, há que averiguar se a invocada relação jurídica dos autos é uma relação de direito privado ou de direito público, pois é essa averiguação que irá determinar qual o tribunal competente para o julgamento da causa.
16. O direito privado regula as relações jurídicas estabelecidas entre particulares ou entre particulares e o Estado ou outros entes públicos, mas atuando estes despidos do «ius imperii», pelo que se a relação jurídica controvertida não se apresentar com estas características, estaremos perante uma norma de direito público.
17. A este propósito, Manuel de Andrade advertia que a competência do tribunal «É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respetivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão».
18. Deste modo, a competência tem de se aferir pelos termos da relação jurídica processual tal como foi apresentada em juízo, havendo que atender ao pedido e especialmente à causa de pedir, tal como a autora (aqui recorrente) o formula.
19. Sucede que na petição inicial a Autora não invoca ou alega qualquer fator de administratividade na atuação das RR. uma vez que a pretensão da autora destina-se a fazer valer o direito à indemnização pelo incumprimento de um contrato.
20. A A. com a presente ação pretende, no quadro de uma relação contratual (contrato de depósito irregular celebrado com o R. B transmitido para o R. Ñ), que seja declarada a nulidade do seu investimento, por estar convencida de que esse mesmo investimento reunia e assentava em determinadas características (segurança, isenção de risco, e serem equivalentes a depósitos a prazo), quando, e na verdade, por culpa e responsabilidade que lhe não é imputável, investiu em ações preferenciais, comercialmente designadas por “Euro Aforro”.
21. O que a A. pretende com esta e nesta ação mais não é do que o reconhecimento de que celebrou um contrato de depósito irregular com o R. B, que investiu o dinheiro das suas poupanças em depósitos a prazo ou produtos com as mesmas garantias e em virtude de ter sido enganada e convencida de que o produto “Euro Aforro” (ações preferenciais) revestia essas características, seja tal negócio, contrato ou investimento, declarado nulo e lhe seja devolvido o seu dinheiro para a sua conta bancária atualmente no R. N.
22. O fundamente da responsabilidade quanto ao FdR advém do facto de, enquanto entidade de direito público, ser a detentora do capital social de um banco, pelo que atua no âmbito das suas atribuições como acionista e não enquanto atribuição de direito público, que lhe estão legalmente cometidas.
23. Em momento algum, a A. assaca ou funda essa sua pretensão (mesmo que indemnizatória) noutro acto que não seja a violação do contrato de depósito irregular e do contrato relativo a “operações financeiras”.
24. Não há, salvo o devido respeito, qualquer imputação de responsabilidade extracontratual expressa na causa de pedir ou no pedido.
25. Nada, na esquemática contratual exposta, indicia uma qualquer qualificação da aludida relação jurídica como uma relação jurídico-administrativa, portanto susceptível de determinar a aplicação do mencionado artigo 4.º do ETAF em qualquer dos seus números e alíneas.
26. Não estamos, portanto, no âmbito de um litígio emergente de relações jurídico administrativas (artigo 1º do ETAF) e decorrentes das mesmas, pelo que não tem aplicação o critério disposto no artigo 4º do mesmo corpo normativo (ETAF).
27. Podemos concluir, assim, não ser exata a tese seguida na sentença proferida no Tribunal Judicial a quo, quando entendeu estar perante uma ação para efectivação da responsabilidade civil extracontratual.
28. Pelas razões e fundamentos expostos, a relação subjacente a estes autos não é uma relação jurídico-administrativa, mas sim uma relação baseada num contrato de depósito bancário, típico do domínio do direito privatístico, o que permite que a jurisdição comum tenha competência para dirimir o presente litígio na sua plenitude.
29. Foram violados, entre outros, os seguintes artigos 212º nº 3 da CRP, 4º do ETAF, 483º e ss e ainda 789º e ss. do CC..
NESTES TERMOS e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão da qual se recorre substituindo a por uma outra que declare o Tribunal a quo materialmente competente para conhecer do pedido formulado pela A., em conformidade com o exposto, assim, fazendo, Vªs Excias.,
Justa e Costumada Justiça.
Notificado do recurso apresentado pela A., o Réu F apresentou as suas contra-alegações, que se encontram finalizadas com a apresentação das seguintes conclusões:
a. Decidiu bem o Tribunal a quo ao considerar, primeiro, que a qualidade em que o Fundo de Resolução vem demandado na presente acção – a de “accionista único” do N – é uma qualidade que lhe advém de normas de direito administrativo, não de direito privado, não agindo ele, portanto, nesse âmbito, numa esfera de direito privado e ao decidir, consequentemente, pela procedência da excepção dilatória de incompetência dos tribunais judiciais para conhecerem do pedido formulado contra o F;
b. Bem andou igualmente o Tribunal a quo ao afastar a possibilidade de efectivar nesta acção uma responsabilidade civil contratual também quanto ao Fundo de Resolução, pois que a inexistência de qualquer relação contratual entre o F e a Autora, impossibilita tal qualificação da responsabilidade que se pretende imputar ao Recorrido.
c. Sendo a responsabilidade assacada ao F uma responsabilidade extracontratual, então os tribunais competentes para o respectivo conhecimento e julgamento são os da jurisdição administrativa, nos termos da alínea f) do art. 4º/1 do ETAF, aplicável independentemente de se tratar de uma responsabilidade decorrente de um acto praticado ou de uma abstenção verificada no domínio da gestão pública ou no âmbito da gestão privada;
d. Em qualquer dos casos, e independente da qualificação que se desse à responsabilidade que a Recorrente imputa ao F – ou seja, ainda que se pudesse entender que ela assume uma natureza contratual – a sua suposta qualidade de “accionista único” do N (e é esse o único fundamento por ele invocado para demandar o ora Recorrido) é uma qualidade que sempre lhe assistiria enquanto pessoa colectiva de direito público, advindo-lhe de normas e de actos de direito administrativo, não de actos ou de normas de direito civil ou comercial;
e. Não foi ao abrigo de normas da lei comercial que a relação jurídica entre o F e o N se criou e estabeleceu, nem foi, na continuação de actos desses, que ela passou a ser disciplinada;
f. Ao contrário do que pretende sustentar a Recorrente, a causa do pedido quanto ao Fundo de Resolução não radica de relações jurídicas de direito privado, bem pelo contrário, pressupõe e implica a interpretação e aplicação de normas e de actos jurídicos de direito público que estabelecem e regulam, por um lado, o quadro da actuação do ora Recorrido enquanto entidade criada para prestar apoio financeiro às medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal e, por outro, as relações de natureza jurídico-pública estabelecidas entre ele e os bancos de transição, como o Novo Banco.
g. A participação do F no capital social dos bancos de transição, como o N, é imposição de normas de direito administrativo (arts. 145º-G/4 e 153º-M do RGICSF), encontrando-se a respectiva actividade extensa e exclusivamente regulada no RGICSF e, ainda, nos regulamentos emitidos ao seu abrigo, normas, todas essas, manifesta e tipicamente, de natureza administrativa;
h. Vindo o Fundo de Resolução responder nestes autos como “accionista único” ou enquanto entidade que “controla” o N, essa sua qualidade e as respectivas consequências jurídicas só podem ser aferidas em função das referidas normas de direito administrativo e da relação jurídico-administrativa estabelecida entre ele o Novo Banco, pelo que a pretendida responsabilidade do ora Recorrido há-de entender-se como sendo sempre matéria da competência exclusiva dos tribunais administrativos, aos quais cabe conhecer, como se sabe, das relações jurídico-administrativas (cf. art. 212º/3 da Constituição e do art. 1º/1 do ETAF);
i. Embora tenha sido dirigido, a final, um único pedido de condenação solidária de todos os Réus e embora uma das questões em causa nestes autos – a da responsabilidade originária do BES – se baseie em factos e relações jurídicas de direito privado, tal não significa que a causa de pedir dos presentes autos seja uma única e incindível em relação a todos os Réus.
j. Na verdade, pelo menos a questão de saber se o Fundo de Resolução pode ser responsabilizado ou co-responsabilizado por uma dívida do N pressupõe, como se viu, a interpretação e aplicação de normas e de actos jurídicos de direito público.
k. Sendo certo que o facto de o objecto da presente acção ser constituído, em parte, por uma componente de natureza jurídico-privada não contagia a totalidade do objecto do litígio com tal natureza, acontecendo antes o inverso, pois que, nos termos do art. 4º/2 do ETAF, a competência para apreciar um litígio com o dos autos pertence aos tribunais administrativos (e idêntica solução era adoptada pela jurisprudência do Tribunal de Conflitos, antes mesmo da entrada em vigor da referida norma do ETAF).
Nestes termos, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., que respeitosamente se roga, deve o recurso interposto ser julgado improcedente.
A Exmª Juíz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto pela A., providenciando pela subida dos autos.
Facultados os vistos aos Exmºs Adjuntos e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
2 – QUESTÕES A DECIDIR
Como resulta do disposto no art. 608º/2, ex. vi dos arts. 663º/2; 635º/4; 639º/1 a 3; 641º/2, b), todos do CPC, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, este pretende que se reaprecie a questão da competência material dos tribunais judiciais para conhecer e dirimir o presente litígio.
3 – OS FACTOS
Os pressupostos de facto a ter em conta para a pertinente decisão são os que essencialmente decorrem do relatório que antecede. 4 – 4 *
A única questão a decidir e em apreciação na presente apelação, contende com a excepção dilatória de incompetência material, que foi julgada procedente.
Passemos, então, a conhecer da mesma.
Diga-se, desde já, que esta questão tem vindo ultimamente a ser sucessivamente colocada nos Tribunais Judiciais Portugueses por inúmeros clientes do BES, na sequência da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal àquela entidade bancária (bem como empresas do Grupo Espírito Santo) em 3 de agosto de 2014.
Os tribunais, como órgãos de soberania, exercem a função jurisdicional ou jurisdição em sentido abstracto, em conformidade com o preceituado no art. 202º da Constituição da República Portuguesa(1).
Neste sentido, a competência é a medida de jurisdição dos diversos tribunais, no que se refere à repartição e fraccionamento do poder jurisdicional, divisando-se: (i) a competência abstracta, que prefigura a fracção do poder jurisdicional atribuída a cada tribunal; (ii) a competência concreta, i.é., a competência para uma determinada causa(2).
A competência do tribunal configura um requisito de ordem pública, a título de questão de conhecimento primacial, sendo que cada tribunal titula uma competência primária ou originária para apreciar a sua própria competência, na esteira da regra germânica Kompetenz-kompetenz(3).
A determinação da competência adstringe-se a factores ou índices equacionados em função do quid disputatum ou quid decidendum, i.é., os elementos subjectivos da acção, as partes, e os seus elementos objectivos, a causa de pedir e o pedido(4).
A competência consubstancia um pressuposto processual geral, i.é., uma condição sine qua non para que a acção prossiga os seus termos e desemboque na pronúncia judicial relativa ao mérito da causa.
Ademais, a competência do tribunal decompõe-se nas suas vertentes internacional e nacional, repartindo-se, na ordem interna, segundo a matéria, a hierarquia, o valor da causa, a forma do processo e o território (art. 60º/2 do Código de Processo Civil e art. 37º/1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto).
A competência internacional representa a atribuição de poder jurisdicional em face de tribunais estrangeiros, segundo os princípios da coincidência, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade, ao abrigo do plasmado nos artigos 62.º e 64.º do CPC.
No que concerne à competência material, esta positiva-se na imputação horizontal das atribuições jurisdicionais a diversas ordens de tribunais, atendendo-se ao objecto da causa, tratando-se de uma competência ratione materiae, em decorrência do princípio da especialização.
Nesta sede, recorta-se, desde logo, uma separação entre a jurisdição comum, à qual é atribuída a competência para as causas cíveis e criminais e também às demais matérias que não sejam indexadas a outra ordem jurisdicional, à luz do princípio da delimitação negativa da competência ou princípio da residualidade (arts. 64º do CPC e 40º/1 da LOSJ) e a jurisdição administrativa, a qual se atém a litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais (arts. 212º e 213º da CRP e arts. 1º e 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).
No que se refere à jurisdição comum, em decorrência do preceituado no artigo 40º/1, da LOSJ, os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, podendo ser de competência genérica ou competência especializada, ao abrigo do previsto nos arts. 79º a 81º do predito diploma.
Os tribunais/secções de competência genérica titulam as seguintes incumbências jurisdicionais: (a) competência para as causas não atribuídas a outro tribunal; (b) proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver tribunal de instrução criminal ou juiz de instrução criminal; (c) exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal; (d) cumprir mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; (e) julgar recursos das autoridades administrativas em processo de contra ordenação; (f) e exercer as demais competências conferidas por lei.
Os tribunais/secções de competência especializada conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável, podendo ser criadas secções de instrução criminal, de família e menores, de execução, de trabalho, de comércio, marítimos e de execução de penas.
No que se refere aos tribunais administrativos, os mesmos integram a jurisdição administrativa e fiscal (art. 212º/3 da CRP), sendo que o âmbito de competência material dos mesmos reconduz-se ao conceito teleológico e valorativo de relação jurídica administrativa, em congruência com o consagrado nos artigos 1º e 4º do ETAF.
Neste sentido, nos termos consignados no art. 4º/1, e) e f) do ETAF, a resolução dos litígios sobre a validade e execução dos contratos é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público; (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo; (iii) o regime substantivo das relações entre as partes seja total ou parcialmente regulado por normas de direito público; (iv) em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes o tenham expressamente submetido a um regime de direito público (vd. Acórdão do Tribunal de Conflitos de 16-9-2010, pro. n.º 013/09, in www.dgsi.pt).
In casu, atentando-se, como já referido, que a competência dos tribunais judiciais é residual, neste contexto, a primeira questão a averiguar é a de saber se não é outra a ordem jurisdicional competente para apreciar este litígio; ou, mais especificamente, a jurisdição administrativa, como se decidiu na sentença recorrida.
Pois bem, para a resolução desta questão é indispensável o confronto entre duas realidades diversas: por um lado, o objecto deste processo e as partes nele envolvidas; e, por outro, as normas legais que delimitam a competência dos tribunais administrativos.
Quanto ao primeiro aspecto, é sabido que “ao propor a acção, o autor formula o pedido, determinado formalmente pela providência requerida e materialmente pela afirmação duma situação jurídica, dum efeito querido ou dum facto jurídico e fundado, de acordo com a imposição da substanciação, assim conformando o objecto do processo”(5). E é, justamente, essa conformação, acompanhada da identidade das partes, que serve de primeira referência ao estabelecimento do nexo de competência material. Este nexo, na verdade, como é jurisprudência pacífica, “deve ser aferido em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objectiva, conglobando o pedido e a causa de pedir, como na vertente subjectiva, respeitante às partes, tomando-se, pois, por base a relação material controvertida tal como vem configurada pelo autor”(6).
Ora, no caso presente, a A., imputando uma responsabilidade solidária aos RR., intentou contra o B, N e F acção declarativa comum em que peticionou a condenação dos RR. no pagamento da quantia de € 72.000,00 referente ao investimento em “Euro Aforro”, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, e, ainda, o valor global de € 8.000,00 a título de danos não patrimoniais. Pretende, pois, reaver de todos a quantia que investiu no produto financeiro que subscreveu junto do B, bem como ser indemnizada pelos danos não patrimoniais que lhe causaram a indisponibilidade daquele primeiro montante.
E, se relativamente aos RR. B e N, ainda que diferenciadamente, a A., na sua própria versão, alega ter estabelecido com eles relações de natureza contratual, já em relação ao R. F é inequívoco que com ele não estabeleceu qualquer relação contratual. Pelo que responsabiliza este R. com base na responsabilidade extracontratual. Advindo a sua responsabilidade do facto de ser o único accionista do N.
Mas, essa posição, ao contrário do sustentado pela Apelante que refere não ter invocado na p.i. qualquer factor de administratividade na actuação das RR., não o transforma, só por isso, “em accionista sujeito às regras do direito civil ou comercial, mas sim, enquanto pessoa colectiva de direito público, com base em actos de direito administrativo (…), quanto à sua criação e normas que o regem, designadamente os artigos 153.º e 154.º do RGICSF, bem como as deliberações do BP que o sustentam, todas elas tipicamente de direito administrativo, estabelecendo-se nelas a disciplina de relações jurídicas administrativas, das quais são sujeitos obrigatórios o F e o BP”.
“De resto, o F disponibiliza os recursos determinados pelo BP, para efeitos da aplicação de medidas de resolução, mas fica como credor da instituição participante, que seja objecto da medida de resolução, no montante correspondente a esses recursos e beneficiando de privilégios creditórios que a lei lhe reconhece (artigo 153.º-M, n.ºs 1 e 2 do RGICSF).
Mais: após a devolução dos montantes determinados pelo BP, se houver remanescente do produto da alienação, é o mesmo devolvido à instituição de crédito originária ou à sua massa insolvente, caso aquela tenha entrado em liquidação, e nunca ao F (artigo 145.º -I, n.º 4, do RGICSF).
Bem se vê, assim, quanto o F está afastado da categoria de accionista que vigora no direito comercial. O seu papel limita-se a prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo BP e desempenhar todas as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas, e não propriamente a colher dividendos das instituições intervencionadas (artigo 153.º-C do RGICSF).”(7)
De modo que, por todas as razões já apontadas, não há como sustentar que os tribunais judiciais são materialmente competentes para a apreciação do presente litígio.
Temos, pois, que, apesar da solidariedade assacada pela A. aos RR., o F é, claramente, uma entidade pública. O artigo 153º-B/1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [RGICSF], na redacção que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n.º 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, e artigo 2º do Anexo à Portaria n.º 420/2012, de 21 de Dezembro [Regulamento do F], textualmente o referem, quando estabelecem que aquele Fundo é “pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira”.
Sucede que, como decorre do disposto no artigo 4º/1, f) do ETAF, compete, por regra(8), à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios que tenham por objeto questões relativas a “responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional…”.
E, nos termos do disposto no artigo 4º/2 do mesmo diploma, pertence também “à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade”.
Trata-se pois o F, indubitavelmente, de uma pessoa colectiva de direito público, criada para prosseguir atribuições públicas, sujeita por isso ao contencioso administrativo.
Daí que a sentença recorrida seja de manter em vigor na ordem jurídica.
Improcede, assim, a apelação.
5 – SÍNTESE CONCLUSIVA (art. 663º/7 CPC)
I – A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como definida pelo autor no que se refere aos termos em que propõe a resolução do litígio, a natureza dos sujeitos processuais, a causa de pedir e o pedido.
6 – DISPOSITIVO
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente o recurso, confirmando, assim, consequentemente a decisão proferida.
Guimarães, 22-06-2017
(José Cravo)
(António Figueiredo de Almeida)
(Espinheira Baltar)
1 - Vd. Gomes Canotilho/Vital Moreira, C.R.P. Anotada, 4.ª edição, Coimbra Editora, anotações ao art. 202º.
2 - Vd. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1997, p. 88 e seguintes.
3 - Vd. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. I, Almedina, 2010, p. 311 e seguintes.
5 - José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais, 2ª edição Reimpressão, Coimbra Editora, pág. 142.
6 - Vd Ac. STJ de 13/10/2016, Processo n.º 30249/14.2YIPRT.G1.S1, consultável em www.dgsi.pt.
7 - Vd jurisprudência mais recente deste Tribunal que se segue: acórdãos datados de 6-01-2017, 09-02-2017 e 8-06-2017, respectivamente proferidos nos processos nº 1358/16.5T8BRG.G1, 6194/15.8T8BRG.G1 e 3508/16.2T8BRG.G1, que tiveram como relatores Ana Cristina Duarte, João Diogo Rodrigues e Maria dos Anjos S. Melo Nogueira, sendo que neste último, o ora relator também foi subscritor.
8 - Por regra, porque o preceito ressalva as hipóteses previstas no seu n.º 4, a).