Source: http://opac.cej.mj.pt/Opac/Pages/Search/Results.aspx?Database=10351_BIBLIO&SearchText=ASS=%22Contrato%20administrativo%22
Timestamp: 2019-09-20 06:49:08+00:00
Document Index: 73285038

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 215', 'artigo 177', 'artigo 227', 'artigo 201', 'artigo 9']

Título: Traité des contrats administratifs
Autor(es): André de Laubadère, Franck Moderne, Pierre Delvolvé
Publicação: Paris : LGDJ, 1983-1984
Notas: T. 1º : 1 à 796 : La notion de contrat administratif : la formation des contrats administratifs. L'exécution des contrats administratifs : principes généraux. - 808 p. - ISBN 2-275-01043-2. - Les obligations du contractaut et de l'administration : les interventions de l'administration : l'incidence des faits nouveaux : la fin des contrats : le contentieux des contrats. - 1124 p. - ISBN 2-275-00957-4
ISBN/ISSN: ISBN 2-275-01412-8
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo
Veja também: Laubadère, André de | Moderne, Franck | Delvolvé, Pierre
Localização: DMV.58 (CEJ) - 30000005397
DMV.58 (CEJ) - 30000005398
Título: Responsabilidade civil em caso de recusa de visto do Tribunal de Contas : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 18.10.2011, P. 322/2011
Autor(es): anot. Rui Cardona Ferreira
Resumo: I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão imputável ao dono da obra, pelo que os danos sofridos pelo adjudicatário não são indemnizáveis ao abrigo do disposto no artigo 215.º, n.º 1, do REOP, também não o sendo ao abrigo do disposto no artigo 177.º do mesmo diploma. III – Nesse caso, o adjudicatário tem direito a ser indemnizado pelos danos decorrentes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato. IV – A responsabilidade decorrente dessa ineficácia tem uma configuração mista de responsabilidade extracontratual por facto ilícito e de responsabilidade pré-contratual, derivada da violação da confiança e dos deveres de correcção e colaboração, nos termos do artigo 227.º, n.º 1, do C. Civil, sendo irrelevante, para este efeito, o facto de a fase procedimental já se encontrar extinta com a adjudicação e subsequente celebração do contrato. V – Na responsabilidade pré-contratual, o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria sofrido se não tivesse celebrado o contrato (ineficaz), não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do mesmo. VI – As deficiências de gravação dos depoimentos de testemunhas constituem uma irregularidade processual especial, que determinam a impossibilidade de reapreciação plena da prova pelo tribunal de recurso, pelo que, nesses casos, os autos devem baixar à 1.ª instância, para nela se proceder à reinquirição nas partes dos depoimentos afectados, se forem essenciais à descoberta da verdade (artigo 201.º, n.º 1 do CPC e artigo 9.º do DL n.º 39/95, de 15 de Fevereiro). ANOTAÇÃO : I. Enquadramento. II. A concretização jurisprudencial da responsabilidade civil neste grupo de casos. III. Apreciação crítica
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 99 (maio-jun. 2013), p. 16-29
Assuntos: Contrato administrativo | Responsabilidade civil | Indemnização
Veja também: Ferreira, Rui Cardona | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Título: Requiem pelo contrato administrativo
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0472-4
Localização: DMV.129 (CEJ) - 30000005492
Título: Regime das concessões de obras públicas e serviços públicos
Autor(es): Pedro Siza Vieira
Publicado em: In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2007, V. 64 (Jul-Ago.), p.47-54.
Assuntos: Direito Comunitário | Contrato administrativo | Contrato público | Obras públicas | Serviço público
Veja também: Vieira, Pedro Siza
Título: Principio da legalidade e contratos da administração
Autor(es): Maria João do Rosário Estorinho
Publicado em: In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N.º 368 (Julho 1987), p. 79-122
Assuntos: Contrato administrativo | Direito administrativo
Título: Poderes sancionatórios no contrato administrativo : um caso de usurpação de poderes : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 22.4.2004, P. 2925/02
Autor(es): ; anotado por Mark Kirkby
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 78 (Nov.-Dez. 2009), p.47-59
Assuntos: Justiça administrativa | Contrato administrativo | Acto administrativo
Veja também: Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Título: Os contratos administrativos e a arbitragem
Autor(es): José Luís Esquível
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2160-2
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo | Arbitragem
Veja também: Esquível, José Luís
Localização: DMV.265 (CEJ) - 30000018831
Título: O problema do critério do contrato administrativo e os novos contratos programa
Autor(es): Luis Solano Cabral de Moncada
Publicação: Coimbra : [s. n.], 1979
Descrição física: 55, [1] p. ; 23 cm
Notas: Sep. do número especial do Bol. Fac. de Direito de Coimbra "Estudos em homenagem ao Prof. Dr. José Joaquim Teixeira Ribeiro, 1979".
Assuntos: Direito comparado | Contrato | Contrato administrativo
Localização: DMD.19 (CEJ) - 30000000072