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Timestamp: 2020-05-25 16:48:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 85', 'artigo 120', 'Artigo 142', 'Artigo 160', 'Artigo 185', 'Artigo 6', 'artigo 497', 'Artigo 370', 'Artigo 499', 'Artigo 534', 'Artigo 2', 'Artigo 140', 'Artigo 501', 'Artigo 500', 'Artigo 154', 'Artigo 208', 'Artigo 350', 'Artigo 362', 'Artigo 370', 'Artigo 374', 'Artigo 29', 'Artigo 160', 'Artigo 190', 'Artigo 501', 'Artigo 32']

Debates Parlamentares - Diário 130, p. 1 (2019-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 130 2019-07-19 Página 1
Suplemento 130S1 (2019-07-19)
Sexta-feira, 19 de julho de 2019 II Série-A — Número 130
Decretos da Assembleia da República (n.os 327 e 332 a 335/XIII): (a) N.º 327/XIII — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho). N.º 332/XIII — Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras». N.º 333/XIII — Segunda alteração à Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. (b) N.º 334/XIII — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia. N.º 335/XIII — Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização do movimento associativo popular. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1.
— Recomenda ao Governo que no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA. — Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes no acesso a creches e a lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela. — Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros. — Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho (Central) Português de Santiago. — Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias; e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal. — Recomenda a articulação tarifária e a promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes. — Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática». — Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 22  Artigos 220.º (Noção de trabalho
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19 DE JULHO DE 2019 29 acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pe
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 36 Artigo 534.º (…) 1 –
19 DE JULHO DE 2019 37 Artigo 2.º (…) .................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 70 a) ......................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 72 2 – A denúncia deve, sem prejuízo da sua
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