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Timestamp: 2019-02-21 04:32:43+00:00
Document Index: 57354177

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 45', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 12']

Maria Laura Amado Cesário
1 INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE MANICA REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS Matsinho, aos 28 de Setembro de 2016
2 Deliberação nº /CR/2016 Reunido na segunda Sessão Ordinária do Conselho de Representantes no dia 28 de Setembro de 2016, o colectivo apreciou e deliberou sobre a homologação e entrada em vigor do Regulamento de Bolsas de Estudos. Ao abrigo do previsto na alínea d) do n. 2 do artigo 10 dos Estatutos do Instituto Superior Politécnico de Manica, atento a revisão pela Resolução nº 23/2010, de 13 de Outubro, o Conselho delibera: 1. É aprovado o Regulamento de Bolsas de Estudos, fazendo parte integrante da presente deliberação. 2. A presente deliberação entra imediatamente em vigor. Matsinho, 28 de Setembro de 2016 Homologado por: O Presidente do Conselho de Representantes Dr. Manuel dos Santos Queiroz Júnior ii
3 ÍNDICE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... 1 Artigo 1 (Definições)... 1 Artigo 2 (Objecto)... 1 Artigo 3 (Finalidade)... 1 Artigo 4 (Fontes de financiamento)... 2 CAPÍTULO II DAS BOLSAS DE ESTUDOS... 2 Artigo 5 (Tipo e conteúdo da bolsa)... 2 Artigo 6 (Condições)... 3 Artigo 7 (Processo de candidatura)... 4 Artigo 8 (Prazo e locais de candidatura)... 5 Artigo 9 (Atribuição da bolsa)... 5 Artigo 10 (Recurso)... 6 Artigo 11 (Factos supervenientes)... 6 Artigo 12 (Concessão e renovação da bolsa de estudos)... 6 Artigo 13 (Acesso á bolsa e gestão)... 7 Artigo (Obrigações dos bolseiros)... 7 CAPÍTULO III... 8 Artigo 15 (Actividades remuneradas)... 8 Artigo 12 (Interpretação de dúvidas e integração de lacunas)... 8 iii
4 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Definições) Para efeitos do presente regulamento, consideram-se como: a) Bolsa de estudos, o subsídio monetário e/ou por outras formas concedido a um estudante como apoio destinado a suportar parte dos encargos com a frequência e conclusão de um curso ministrado no Instituto Superior Politécnico de Manica; b) Bolseiro, a mesma coisa que beneficiário : estudante a quem tenha sido atribuída parte ou totalidade da bolsa de estudo; c) Propina de matrícula, a taxa paga em dinheiro no momento de matrícula no início de cada ano lectivo e numa única prestação, pelo estudante que ingressa pela primeira vez no Instituto Superior Politécnico de Manica; d) Propina de inscrição, a taxa que se paga para a frequência de um ano lectivo; e) Isenção de propinas, o apoio dado a um estudante que o isenta do pagamento de propinas de inscrição, nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 2 (Objecto) O presente regulamento disciplina o processo de atribuição de bolsas de estudos a estudantes nacionais de nível de graduação matriculados no Instituto Superior Politécnico de Manica, incluindo a respectiva organização e procedimentos Artigo 3 (Finalidade) A bolsa concedida pelo ISPM tem essencialmente a finalidade de: a) Contribuir na superação de dificuldades económico-financeira dos seus estudantes. 1
5 b) Premiar os estudantes que tenham um aproveitamento pedagógico excelente que se distinguem dos demais estudantes. Artigo 4 (Fontes de financiamento) As bolsas de estudos do ISPM poderão ter como fontes: a) Orçamento do Estado; b) Receitas próprias do ISPM; e c) Contribuições provenientes de outras entidades. CAPÍTULO II DAS BOLSAS DE ESTUDOS Artigo 5 (Tipo e conteúdo da bolsa) 1. A bolsa de estudo concedida pelo ISPM pode ser completa ou reduzida. a) É completa a bolsa que habilita o beneficiário ao valor completo do quantitativo monetário fixado para a bolsa e destinado a custear a propina, alojamento e alimentação. b) É reduzida a bolsa que habilita o beneficiário apenas ao quantitativo correspondente à propina. 2. O ISPM poderá prever outras formas de bolsa como a prestação de serviçosnoispm para um desconto ou dispensa do pagamento da propina. 3. O ISPM também prevê a atribuição de outros tipos de Bolsas: a) Bolsa de mérito, poderá ser atribuída em forma de isenção de propinas ao estudante com média do nível igual ou superior a 17 valores coadjuvado com as alíneas d, e, f do artigo 6. b) Bolsa de investigação, bolsa atribuída a estudantes para investigação científica, para culminação do seu nível de licenciatura e outros projectos investigativos que beneficiem a instituição. 2
6 c) Bolsa para os estágios profissionais, atribuída a estudantes e que tenham requisitos aprovados pela comissão de estágios. d) Bolsa de monitoria, atribuída a estudantes que tenham aprovado no concurso de contratação para monitores e que estejam a exercer a actividade. e) Bolsa especial, atribuída a estudantes com necessidades especiais para o prosseguimento normal dos seus estudos. Artigo 6 (Condições) 1. Na atribuição e renovação da Bolsa e sem prejuízo da lei, a bolsa concedida pelo ISPM beneficia essencialmente o estudante moçambicano com bom aproveitamento académico-pedagógico em situação de carência económico-financeira. 2. Sem prejuízo da lei e a título excepcional poderão ser atribuídas bolsas a estudantes estrangeiros particularmente quando haja acordo de reciprocidade de tratamento entre o país ou Instituições de Ensino Superior de origem e a República de Moçambique ou o ISPM. 3. O ISPM não deve atribuir bolsas a estudantes que estejam a se beneficiar de outros tipos de bolsa de outras instituições públicas ou privadas. Caso o estudante esteja a se beneficiar de bolsa de outra instituição deverá ser automaticamente retirada a bolsa interna e reembolsado ao ISPM o valor correspondente a bolsa beneficiada internamente. 4. Nas decisões de carácter geral sobre a bolsa, bem como nas respostas aos pedidos de concessão ou renovação da bolsa se terá em conta os seguintes critérios de selecção: a) Disponibilidade financeira do Instituto Superior Politécnico de Manica; b) O rendimento académico-pedagógico do estudante; c) A situação económico-financeira do candidato; d) A assiduidade e participação activa do estudante nas aulas; e) Atitude perante o trabalho; 3
7 f) Comportamento do estudante, onde se veda a atribuição de bolsa ao estudante que tenha se envolvido em fraude académica ou outras infracções disciplinares referidas no artigo 45 do Regulamento Académico Pedagógico. 5. O ISPM para além de outros elementos, tomará em conta como factores de ponderação, a idade e o género. 6. O ISPM prioriza a concessão de bolsas de estudo até ao nível de Licenciatura (quatro anos). Artigo 7 (Processo de candidatura) 1. Poderão candidatar-se a bolsa do ISPM, os estudantes inscritos para os exames de admissão ou já matriculados e devendo faze-lo dentro do prazo previamente estabelecido para cada ano académico. 2. Todos os pedidos de candidatura feitos fora do prazo não serão considerados. 3. Os pedidos são feitos por requerimento dirigido ao Director-Geral do ISPM acompanhado da seguinte documentação: a) Boletim de candidatura devidamente preenchido; b) Declaração certificada pelas autoridades do local de residência, do número do seu agregado familiar; c) Declaração emitida pelas entidades competentes sobre a ocupação Profissional, remuneração do requerente e de cada um dos membros do agregado familiar quando aplicável ou nos casos de auto-emprego ou trabalho por conta própria, a declaração do rendimento médio mensal ou anual; d) Atestado de pobreza comprovada. e) Cartas de recomendação da entidade patronal e/ou da última instituição de ensino do requerente. 4
8 Artigo 8 (Prazo e locais de candidatura) 1. O Prazo para a apresentação de candidatura será estabelecido anualmente por edital, incluindo de decisão e publicação de resultados pela Comissão de Bolsas. a) A Comissão de Bolsas é constituída por cinco membros, sendo três membros internos e dois externos representando a sociedade civil e o governo, indicados por despacho pelo Director Geral. b) Cabe a Comissão de Bolsas as seguintes tarefas: i) Seleccionar os candidatos a Bolsas de Estudos conforme os critérios estabelecidos no Artigo 7 do presente Regulamento, ii) Decidir sobre a renovação de Bolsas de Estudos conforme as condições estipuladas no número 3 do Artigo 6 do presente Regulamento. 2. A apresentação da candidatura à bolsa de estudos é feita no local de apresentação de provas de exames de admissão ou na Direcção dos Serviços Estudantis e Registo Académico do Instituto Superior Politécnico de Manica. 3. Os pedidos de renovação da bolsa de estudos são apresentados na Direcção de Serviços Estudantis e Registo Académico. Artigo 9 (Atribuição da bolsa) 1. A bolsa de estudos, sua dimensão e critérios especiais de atribuição quando aplicáveis são fixados em edital publicado pelo órgão responsável pela gestão das bolsas. 2. O edital a que se refere o número precedente será publicado num jornal público de grande circulação e nos locais de apresentação de candidaturas. 3. A Comissão de Bolsas decide sobre os pedidos dentro do prazo estipulado. 4. Cabe ao Director Geral a homologação dos resultados e publicação nos locais de candidatura. 5. Tratando-se de casos individuais e feitos no curso do ano académico, os respectivos resultados serão publicados no prazo de 15 (Quinze) dias. 5
9 Artigo 10 (Recurso) 1. Da decisão da Comissão de Bolsas cabe recurso ao Director-Geral, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da afixação dos resultados. 2. No seu recurso, o recorrente deverá de forma clara narrar o que lhe aprouver e terminar com um pedido fundamentado. Artigo 11 (Factos supervenientes) Se durante o ano, factos supervenientes vierem alterar negativamente a base económicofinanceira de sustentação de seus estudos, o estudante interessado poderá solicitar a concessão da bolsa de estudos, devendo no entanto comprovar tais factos. Artigo 12 (Concessão e renovação da bolsa de estudos) 1. As bolsas são renovadas anualmente, mediante a apresentação de bom rendimento pedagógico. 2. Para efeitos do presente regulamento considera-se prova de bom rendimento pedagógico a certificação da aprovação em todos os módulos e disciplinas do respectivo nível. 3. Para estudantes com bolsa completa: a) A não satisfação do requisito do número 2, implica que este passe a ter bolsa reduzida, caso tenha reprovado em apenas um módulo ou disciplina. b) Caso o estudante reprove a mais de um módulo ou disciplina perde automaticamente a bolsa. 4. Para estudantes com Bolsa reduzida, caso reprove a mais de um módulo ou disciplina perde a bolsa. Ùnico: Os estudantes serão avisados da sua situação de bolsas de estudos por cartas de pré-aviso emitidas pela Direcção dos Serviços Estudantis e Registo Académico. 6
10 Artigo 13 (Acesso á bolsa e gestão) 1. O acesso à bolsa é formalizado por um contrato entre o ISPM e o beneficiário. 2. O valor da bolsa é canalizado ao beneficiário através da Direcção dos Serviços de Administração e Finanças do ISPM. 3. A Direcção dos Serviços da Administração e Finanças reterá a parte relativa às propinas e canalizará os subsídios correspondentes a bolsa aos estudantes beneficiários de bolsa completa. 4. A gestão do remanescente da bolsa é da inteira responsabilidade do beneficiário. Artigo 14 (Obrigações dos bolseiros) 1. Os estudantes beneficiários de bolsa completa ou reduzida tem as seguintes obrigações: a) Estar matriculado e inscrito na instituição; b) Ter um contracto com a instituição pela atribuição de bolsa; c) Assinar um compromisso de honra aceitando as condições de bolsa atribuída. d) Prestar serviços ao ISPM de 5 a 10 horas por semana em sectores indicados pela Direcção dos Serviços Sociais, nas seguintes áreas: i) Administração, ii) Ensino e Investigação, iii) Extensão. e) Possuir uma conta bancária para o efeito das transacções; f) Apresentar um bom rendimento pedagógico anualmente; g) Cumprir com o presente regulamento e demais normas da instituição; h) Participar nas actividades programadas na instituição e outras indicadas, salvo justo impedimento; i) Colaborar com os órgãos do Instituto Superior Politécnico de Manica na gestão dos seus processos; j) Denunciar actos e omissões que visam criar vantagens em detrimento dos restantes beneficiários. 7
11 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15 (Actividades remuneradas) 1. Sem prejuízo do disposto na lei, o bolseiro poderá prestar serviço remunerado nos termos a serem previstos no contrato referido no nº 1 do artigo 13 e desde que seja autorizado pelo Director-Geral. 2. Para efeitos do número anterior, o interessado demonstrará a necessidade da ocupação em actividade remunerada e comprometer-se-á por escrito a não prejudicar com essa situação os seus estudos sob pena de perda da bolsa. 3. A realização de actividade remunerada pelo bolseiro sem a devida autorização, dará lugar a perda ou redução da bolsa de estudo. Artigo 12 (Interpretação de dúvidas e integração de lacunas) Por despacho, o Director-Geral do ISPM fixará a interpretação de dúvidas suscitadas com este regulamento e integrará os casos omissos. Matsinho, aos de Setembro de 2016 Aprovado pelo Director Geral Prof. Doutor Rafael Abel dos Santos Massinga O Director Geral do ISPM 8