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Timestamp: 2020-02-17 13:09:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 114', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5']

Decreto-Lei 30/2002, 2002-02-16 - DRE
Decreto-Lei n.º 30/2002
Publicação: Diário da República n.º 40/2002, Série I-A de 2002-02-16
Número:30/2002
Páginas:1297 - 1313
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30/2002/02/16/p/dre/pt/html
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março, aprovando o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade
Resultou também da necessidade de estabelecer as equivalências entre as prescrições do presente diploma e as prescrições do Regulamento n.º 39 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, adiante designado «Regulamento n.º 39 da UN-ECE».
Finalmente o presente diploma visa ainda regulamentar o n.º 3 do artigo 106.º e o n.º 3 do artigo 114.º, ambos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro.
2 -- Os anexos ao Regulamento aprovado nos termos do número anterior fazem dele parte integrante.
É revogado o anexo III da Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, no que se refere à homologação de um modelo de veículo CEE, dos veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.
REGULAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS E TRÊS RODAS E RESPECTIVO INDICADOR DE VELOCIDADE.
2 - O presente Regulamento aplica-se igualmente aos veículos a motor de quatro rodas ou quadriciclos com as características constantes no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho, denominados:
Processo de concessão de homologação de veículos, componentes e unidades técnicas
Comunicação das homologações e recusas
1 - A Direcção-Geral de Viação deve enviar, no prazo de um mês, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros cópia do certificado de homologação estabelecido para cada modelo de veículo que homologue ou se recuse a homologar.
2 - Quando a Direcção-Geral de Viação tiver procedido à homologação de um modelo de veículo, componente ou unidade técnica efectuará o controlo nos seis meses seguintes à data da recepção do pedido e, caso se verifique uma falta de conformidade em relação à homologação, tomará as medidas previstas no artigo 14.º
3 - Devem ser informadas, no prazo de um mês, as autoridades competentes dos Estados-Membros da revogação de uma homologação de um modelo de veículo, componente ou unidade técnica concedida, bem como dos motivos que fundamentaram essa medida.
1 - O presente capítulo é aplicável ao indicador de velocidade de qualquer modelo de veículo enumerado no artigo 1.º
2 - Os veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento devem estar equipados com um indicador de velocidade que observe o disposto no presente capítulo.
1 - As prescrições do presente capítulo são equivalentes às prescrições do Regulamento n.º 39 da UN-ECE, na última versão adoptada pela Comunidade.
2 - As homologações e as marcas de homologação emitidas segundo as prescrições do Regulamento n.º 39, no seu próprio âmbito, são, para todos os efeitos, equiparadas às homologações e marcas de homologação correspondentes, emitidas segundo as prescrições do presente Regulamento.
h) Nos valores de ensaio especificados no anexo VII, deve existir entre a velocidade V(índice 1) lida no indicador de velocidade e a velocidade real V(índice 2) a seguinte relação: 0 =<(V(índice 1) - V(índice 2)) =<0,1.V(índice 2) + 4 km/h.
a) Para ciclomotores: 0 =<(V(índice 1) - V(índice 2)) =<0,1.V(índice 2) + 4 km/h;
b) Para motociclos e triciclos a motor: 0 =<(V(índice 1) - V(índice 2)) =<0,1.V(índice 2) + 8 km/h.
[n.º 6 do artigo 3.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º]
Os elementos e características do veículo indicados nas rubricas que se seguem (lista exaustiva) são acompanhados da menção «CONF» se tiver de ser verificada a sua conformidade com os dados fornecidos pelo fabricante, ou da menção «DE» se tiver de ser verificada a sua conformidade com as prescrições adoptadas a nível comunitário:
A) Informações comuns relativas aos ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos
0.2 - Modelo (especificar as eventuais variantes e versões: cada variante e cada versão deverá ser identificada por um código numérico ou alfanumérico): ...
3.2.4.2 - Por injecção de combustível (ignição por compressão apenas): sim/não (ver nota 1).
3.2.8.3.2 - Filtro de ar, desenhos: ... ou
3.2.8.3.2.1 - Marca(s): ...
3.6.3.1 - Desenho(s): ... ou
3.6.3.1.1 - Marca(s): ...
4.6 - Velocidade máxima do veículo e relação de transmissão na qual é atingida (em km/h) (ver nota i): ...
7.3.2 - Cintas e ou calços (4): ...
7.3.3 - Alavancas e ou pedais de travão (5).
9.1.1 - Tipo(s): gancho/anel/outro (6).
B) Informações relativas apenas aos ciclomotores de duas rodas e aos motociclos
C) Informações relativas apenas aos ciclomotores de três rodas, triciclos e quadriciclos
2.1.7 - Desenho dos fechos e dobradiças e da respectiva posição nas portas: ...
2.3.1 - Descrição técnica pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos): ...
2.4.1 - Descrição técnica pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos): ...
2.5.1 - Descrição técnica pormenorizada (incluindo fotografias ou desenhos): ...
2.10.5 - Descrição de um tipo especial de cinto de segurança se uma fixação estiver localizada no encosto do banco ou incorporar um dispositivo de dissipação de energia.
Combustível: reservatório cheio pelo menos até 90% da capacidade indicada pelo fabricante;
(nota i) É admitida uma tolerância de 5%.
... (função)
A) Declaração de conformidade que acompanha cada veículo da série do modelo homologado
10 - Pneumático(s) de origem; dimensões (em mm) e, eventualmente, marca: ...
é conforme ao modelo homologado em ..., em ..., por ..., descrito no certificado de homologação de modelo de veículo n.º ... e na ficha de informações n.º ...
B) Declaração de conformidade que acompanha cada unidade técnica ou componente não de origem da série do modelo homologado
é conforme ao modelo homologado em ..., em ..., por ..., descrito no certificado de homologação n.º ... e na ficha de informações n.º ...
(ver marca no documento original)
1.1.6 - Proceder de modo que qualquer recolha de amostras ou de provetes que ponha em evidência a não conformidade no que diz respeito ao tipo de ensaio considerado seja seguida de uma nova recolha e de um novo ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.
Sobre o indicador de velocidade de modelo de um veículo a motor de duas ou três rodas
(a juntar ao pedido de homologação, se for independente do pedido de homologação do veículo)
No que diz respeito ao indicador de velocidade, o pedido de homologação de um modelo de veículo a motor de duas ou de três rodas deve ser acompanhado das informações que figuram nos pontos da parte A do anexo II da Directiva n.º 92/61/CEE (Portaria n.º 973/94, de 31 de Outubro) a seguir indicados:
Relativo ao indicador de velocidade de um veículo a motor de duas ou três rodas
Relatório n.º ... do serviço técnico ... em ...