Source: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2467/A-nova-Lei-do-Agravo
Timestamp: 2017-11-24 02:27:10+00:00
Document Index: 138713402

Matched Legal Cases: ['artigo 522', 'artigo 527', 'artigo 527', 'artigo 523', 'artigo 522', 'In casu']

A nova Lei do Agravo (Processo Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
Não há dúvida de que o intuito da Nova Lei do Agravo é o de tentar diminuir o volume de recursos interpostos contra as decisões interlocutórias, dificultando-se, assim, o acesso direto aos tribunais.
A medida é uma tentativa para diminuir o número de recursos submetidos à análise diária dos tribunais e, certamente, mudará a rotina do advogado.
Como regra geral, a nova redação do artigo 522 e do artigo 527, II, do Código de Processo Civil implica na necessidade de, salvo situações de lesão grave e de difícil reparação, o advogado apresentar agravo na modalidade retida, o que significa que a decisão recorrida do juiz de primeira instância, a priori, não poderá ser submetida a uma análise imediata por parte do tribunal.
O recurso ficará mantido nos autos que tramitam na primeira instância, e só será analisado pelo tribunal quando da eventual interposição e apreciação do recurso de apelação.
Outra inovação de destaque está na nova redação do parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, que poderia ser interpretado como um impedimento legal para a interposição dos famosos 'agravos regimentais' contra as decisões liminares proferidas pelo relator do agravo de instrumento.
E , ainda, não se poderia deixar de se atentar ao quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, o qual elimina uma histórica dúvida quanto ao momento e forma para a apresentação do agravo retido contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. A nova redação manda que o agravo seja interposto de forma oral e imediatamente, o que também mudará muito a rotina dos causídicos.
É certo que, no que tange à Nova Lei do Agravo, a mudança mais importante foi a restrição ao uso do referido recurso na forma de instrumento, restrição esta traduzida na necessidade de o agravo ser retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
Bem de ver que existe precedente do Superior Tribunal de Justiça, já respaldado em outros precedentes anteriores, no sentido de que a decisão interlocutória que resolve a exceção de incompetência deve ser desafiada por agravo de instrumento, e não por agravo retido.
Fala-se aqui em ‘exceção ao disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil’, porque se parte da premissa de que a competência e o valor da causa, muito embora sejam fundamentais para a boa formação e o bom trâmite do processo, não seriam matérias enquadradas diretamente no conceito de ‘lesão grave e/ou de difícil reparação’, conforme se infere, inclusive, de alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RESP 165.160/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel; e RESP 161.479/PR, Rel. Ministro José Delgado).
Quanto às próprias decisões que resolvem as impugnações ao valor da causa, há precedentes do Tribunal manifestando o entendimento de que o agravo retido não seria cabível. Veja:
“Administrativo e Processual Civil. SFH. Legitimidade Passiva Da Cef. Processo De Alçada. Apelação. Descabimento (Lei 6.825/80, Art.4.). Valor Da Causa. Meio De Impugnação. Precedentes. 1. Como sucessora do BNH, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo nas ações relativas ao SFH. 2. Decisão sobre o valor da causa é impugnável através de agravo de instrumento. 3. Incabível, na Justiça Federal, apelação em processo de alçada. Não há como ser apreciado Agravo Retido erroneamente manifestado. 4. Recurso Especial conhecido e improvido. Resp 25424/Pr;Recurso Especial 1992/0018994-6 ---- Min. Peçanha Martins (1094); T2 - Segunda Turma – 15/03/1995”.
É verdade que este entendimento não é unânime, havendo julgado digno de menção da lavra do Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial nº 675.183/SC, 1ª Turma:
“Processual civil. Recurso cabível contra decisão que julga incidente de impugnação ao valor da causa. Possibilidade de opção: agravo de instrumento ou agravo retido. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Ação de indenização em face da união. Termo inicial. Data do ato administrativo danoso. 1. a admissão do recurso especial pela alínea "c" exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo ristj, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. Tratando-se de decisão que julgou o incidente de impugnação ao valor da causa, o recurso cabível tanto pode ser o agravo retido, quanto o agravo de instrumento, uma vez que a lei processual permite a opção da parte por qualquer uma das modalidades de agravo, ressalvadas as exceções previstas na lei processual. 3. In casu, o interesse recursal da parte, quanto ao valor da causa, exsurgiu do risco de sua sucumbência no processo principal, tendo sido reafirmado seu desejo de agravar nas razões da apelação, o que revela a necessidade do tribunal de origem examinar o agravo retido interposto da decisão de julgou o incidente processual. 4. Precedentes desta corte: 1) em decisões monocráticas: resp 542231, relatora ministra Denise Arruda, dj de 24.02.2005; ag 346702, relatora ministra Nancy Andrighi, dj de 15.12.2000; e ag 299343, relator ministro Carlos Alberto Menezes Direito, dj de 29.06.2000. 2) em julgados da quarta turma: resp 163625/rj, relator ministro Barros Monteiro, dj de 01.07.2004; e resp 41128/sp, relator ministro Cesar Asfor Rocha, dj de 18.05.1998”.