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Timestamp: 2019-04-21 18:19:51+00:00
Document Index: 70124059

Matched Legal Cases: ['artigo 303', 'artigo 303', 'artigo 303', 'artigo 303', 'artigo\n485', 'in casu']

TST 22/03/2019 - Pg. 67 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Processo Nº RO-1000028-42.2018.5.02.0000
Recorrente(s) COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Advogado Dr. Paulo Eduardo José Rodrigues Filho(OAB: 149599/SP)
Recorrido(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E EM EMPRESAS OPERADORAS DE VEICULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado Dr. Raimundo Cezar Britto Aragao(OAB: 32147/DF)
Advogada Dra. Eliana Lúcia Ferreira(OAB: 115638/SP)
Advogado Dr. César Rodolfo Sasso Lignelli(OAB: 207804/SP)
Advogada Dra. Regiane de Moura Macedo(OAB: 275038/SP)
- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E EM EMPRESAS
OPERADORAS DE VEICULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SAO PAULO A C Ó R D Ã O SDC
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. DESCUMPRIMENTO DO CONTIGENCIAMENTO MÍNIMO DE TRABALHADORES PREVISTO NA DECISÃO LIMINAR DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 308 E 309 DO CPC/2015. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de liminar inaudita altera parte, ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a qual foi analisada pelo Tribunal Regional como ação de tutela provisória de urgência. A ação cautelar inominada foi deferida parcialmente. Foi determinado um contingenciamento mínimo de trabalhadores, caso fosse deflagrado o movimento paredista, sob pena de aplicação de multa diária ao sindicato da categoria profissional. A Companhia requereu a aplicação da multa prevista na decisão que concedeu a medida liminar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a seu favor. A recorrente argumenta que o sindicato laboral não respeitou o contingente mínimo de trabalhadores determinado na decisão liminar. O Código de Processo Civil/2015, apesar de excluir as ações cautelares específicas, trouxe outros institutos que apresentam a mesma finalidade, a exemplo da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente e, também, da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente, previstos nos Capítulos II e III, respectivamente, do
Título II - Da Tutela de Urgência. As tutelas antecedentes são
medidas urgentes pleiteadas antes da dedução em juízo do pedido
principal, seja ela conservativa (cautelar) ou satisfativa. O CPC
instituiu regimes diferenciados para a concessão das tutelas de urgência antecedentes. A tutela de urgência antecipada (medidas
de urgência satisfativa) segue o regramento dos arts. 303 e
seguintes do CPC. Já a tutela cautelar antecedente (medidas de urgência conservativa) segue o regramento dos arts. 305 e
seguintes do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a medida
pretendida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo -METRÔ foi a tutela cautelar antecedente. Esse tipo de tutela
conservativa representa, quase sempre, restrições de direito e
imposição de deveres à parte contrária, como é o caso dos autos,
no qual houve limitação ao exercício do direito de greve com
consequente pagamento de multa diária caso haja desrespeito a
medida liminar. É fato incontroverso que a autora não observou as
regras dispostas no Código de Processo Civil sobre a tutela cautelar
antecedente, quando a pretensão cautelar é deferida,
especialmente o que dispõe o art. 308 do CPC. Depreende-se que o
novo Código de Processo Civil manteve a necessidade de vinculação da tutela cautelar antecedente com o fundamento da
ação a ser posteriormente levada à discussão perante o Poder
Judiciário, dispondo também sobre a necessidade de formulação do
pedido principal, caso efetivada a cautelar. Verifica-se que a parte
autora não ajuizou a ação principal relacionada à ação cautelar, ou
seja, a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ não
apresentou o pedido principal no prazo previsto no caput do art. 308
do CPC. A recorrente deveria ter postulado a declaração da
abusividade do movimento paredista, por descumprimento da ordem judicial, atinente à manutenção dos percentuais mínimos de prestação de serviço estabelecidos na medida liminar. A
inobservância da regra supracitada gera efeitos na tutela cautela
concedida, que perde automaticamente a sua eficácia, por força do
art. 309, I, do CPC. Por conseguinte, ante a não observância das
disposições contidas nos mencionados dispositivos, deve ser
declarada a perda da eficácia da liminar concedida na tutela
cautelar antecedente, e, como consequência lógica, a extinção do
processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do
CPC/2015. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n°
TST-RO-1000028-42.2018.5.02.0000 , em que é Recorrente
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E EM EMPRESAS
OPERADORAS DE VEICULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SAO PAULO .
A Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ ajuizou ação cautelar inominada, com pedido de liminar inaudita altera parte, em face do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves sobre Trilhos no Estado de São Paulo.
O Desembargador Vice Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dr. Carlos Roberto Husek, concedeu parcialmente a medida liminar (fls. 37/38), determinando aos trabalhadores que, caso deflagrado o movimento paredista indicado a partir da zero hora do dia 18/01/2018, mantenham, até o julgamento da ação principal a ser ajuizada, 80% (oitenta por cento) dos serviços no horário de pico (6h às 9h - 16h às 19h), assim como 60% (sessenta por cento) nos demais horários, sob pena de aplicação de multa diária ao Sindicato, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), cuja destinação será oportunamente decidida. Deverá ser realizada constatação por OFICIAL DE JUSTIÇA junto ao Centro de Controle Operacional, localizado na Rua Vergueiro, 1200, Paraíso - São Paulo, no dia 18/01/2018.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou extinta a presente medida cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do § 2º do art. 303 do CPC, combinado com os termos do art. 485, X, do mesmo diploma legal, consoante o acórdão de fls. 133/139, complementado às fls. 172/174.
A Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ interpôs recurso ordinário, às fls. 185/191, que foi admitido pelo despacho de fl. 194.
Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 200/211.
Dispensada nova remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, IV, do RI do TST, haja vista haver parecer exarado pela Procuradoria Regional (fls. 126/130).
V O T O 1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.
O TRT extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelos seguintes fundamentos:
Consoante relatado, a requerente impetrou a presente Ação de Tutela Provisória de Urgência com pedido de Liminar "inaudita
altera pars", o que restou deferido através da decisão Id 7197793.
Contudo do exposto, insta salientar que decorreu, in albiso o prazo
assinalado pelo legislador, de 15 dias, para aditamento do pedido
principal, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 303 do CPC.
Neste passo, dispõe o artigo 303, parágrafos 1º e 2º do NCPC:
requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela
final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do
sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação
do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo
maior que o juiz fixar;
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o
Constitui, a sistemática adotada pelo novel diploma processual
brasileiro, em uma homenagem irrestrita aos princípios da
celeridade (que o próprio remédio processual exige) e segurança
das relações jurídicas (exigindo prazo para ajuizamento do pedido
que se pretendeu acautelar com urgência).
Consoante lição do insigne Manoel Antonio Teixeira Filho, in
Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva
do Processo do Trabalho, 1ª edição, página 316, Ed. LTr,
"Concedida a providência jurisdicional destinada a acautelar o direito do autor, este deverá, no prazo de quinze dias
(preconizamos que seja de 5 dias, no processo do trabalho): a)
aditar a petição inicial (que era simplificada); b) complementar a
argumentação nela exposta; c) juntar outros documentos; e d)
confirmar o pedido de tutela final, de mérito (art. 303, § 1º). Se o
autor não adita a inicial, o processo será extinto (artigo 303, §
2º)."
Assim, na hipótese do § 2o do artigo 303 do novo CPC, segundo o
qual, "não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o
deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.",
considerando que o requerente deixou de aditar a inicial, julgo
extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo
485, X do NCPC.
Essa SDC já decidiu caso análogo, a saber: 1000639-29.2017.5.02.0000.
Prejudicada, portanto, a apreciação da matéria de fundo, tornando
sem efeito a decisão cautelar proferida.
Custas pela requerente, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 10.000,00.
Essa decisão foi complementada pelo julgamento dos embargos de declaração:
Aduz a embargante que a sentença restou contraditória em relação ao resultado do julgamento e omissa no que toca à multa diária.
Não há contradições ou omissões.
Consoante se infere do v. Acórdão Id d841e91, a decisão Colegiada apreciou a questão levantada acerca da apreciação liminar e exigência legal de aditamento da inicial, inclusive com reprodução dos dispositivos que exigem a atuação do demandante.
Patente que não existe contradição entre a decisão liminar e a decisão definitiva, pois o caráter liminar, por sua própria denominação, não tem condão definitivo, permanecendo vigente até decisão final que, in casu, restou extinta, ante a ausência de atuação do demandante na hipótese exigida por lei para aditamento do processo cautelar.
Não se infere, ainda, de omissão no que toca à execução da multa diária, visto que restou decidido como "prejudicada a apreciação da matéria de fundo, tornando sem efeito a decisão cautelar proferida", da qual compõe a multa em questão.
A matéria posta nos embargos declaratórios, portanto, encerra cunho revisional, inservível pela via eleita.
Assim, não há as propaladas contradição ou omissão.
A Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ interpôs recurso ordinário contra a decisão do Tribunal Regional.
A recorrente requereu a aplicação da multa prevista na decisão que deferiu a medida liminar, haja vista que os percentuais mínimos estabelecidos não foram devidamente observados pelo sindicato da categoria profissional.
Informa que a presente ação é uma tutela provisória de urgência em caráter antecedente, que teve como objetivo assegurar o cumprimento básico das suas atividades.
Diz que não havia absolutamente nenhum argumento para aditar a inicial ou buscar frente o Poder Judiciário, senão, a execução da multa arbitrada pela não observância dos percentuais mínimos determinados na decisão que deferiu a liminar requerida.
Afirma que a medida deferida é satisfativa, assim, estabiliza-se independentemente de futuras razões a serem expostas pela parte. Complementa que não havia razão nem fundamento para aditar a petição inicial.
Salienta que o objeto da ação exauriu-se no momento em que o fato que motivou a concessão da liminar foi comprovado.
Assevera que a liminar concedida teve como objeto único a satisfação imediata, porém momentânea - limitada a determinado
lapso temporal - no caso 24 horas, da manutenção de percentuais
mínimos de atividade essencial, pois a greve tinha data certa para
Reafirma que a ação distribuída - Medida Cautelar De Urgência em
Caráter Antecedente, perde seu objeto, quando da ocorrência do
fato que gera a concessão da liminar! Em outras palavras, ocorrida
e constatada a greve, nenhuma medida ou fundamento é capaz de viabilizar o aditamento da exordial.
Argumenta que o caráter satisfativo da medida fica novamente
patente quando o requerimento de urgência é analisado sob a ótica
da impossibilidade da demora, pois, a morosidade do provimento
acarretaria indubitavelmente na instabilidade e insegurança em um
sistema judicial que deveria primar pela rapidez na solução dos
Alega que a presente demanda tem caráter satisfativo, isso, por si
só, inviabiliza o aditamento das razões expostas na petição inicial.
Pondera que o Tribunal de origem desconsiderou o princípio da
fungibilidade consagrado na Justiça do Trabalho. Diz que a petição
com o requerimento de aplicação e de execução da multa poderia
ser aceita como aditamento da petição inicial, única medida cabível
Assegura ser patente a nulidade do acórdão do Tribunal Regional,
que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, pois deixou de
prestar a tutela judicial invocada, frustrando a análise do pleito da
multa pelo Poder Judiciário, limitando-se apenas e tão somente a
citar o que o pleito restou prejudicado.
Postula a reforma da decisão, a fim de que seja decretada a
nulidade do acórdão do Tribunal de origem e, como consequência
lógica, seja afastada a extinção do feito, prosseguindo, assim, no
julgamento do pedido de aplicação da multa arbitrada na decisão
que deferiu a medida liminar.
Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de liminar inaudita
altera parte, ajuizada, em 11 de janeiro de 2018, pela Companhia
do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a qual foi analisada pelo
Tribunal Regional como ação de tutela provisória de urgência.
Na inicial, a Companhia requereu - até o julgamento da ação
principal-, que os metroviários mantivessem 100% (cem por cento)
dos serviços no horário de pico (das 6h às 9h e das 16h às 19h),
assim como 70% (setenta por cento) nos demais horários; o
comparecimento de um oficial de justiça ao longo do período de
paralisação no Centro de Controle e Operações do Metrô, para
certificar e quantificar o desenvolvimento das atividades dos
metroviários; a cominação de multa diária no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de inobservância da medida liminar, além da sua execução imediata na hipótese de descumprimento da decisão, sob pena de responsabilização cível e criminal dos responsáveis pela eventual não observância da ordem judicial.
A ação cautelar inominada foi deferida parcialmente, conforme decisão de fls. 37/38, em 15 de janeiro de 2018, na qual foi determinado um contingenciamento mínimo de trabalhadores (até o julgamento da ação principal), caso deflagrado o movimento paredista, sob pena de aplicação de multa diária ao sindicato da categoria profissional.
Em 22 de janeiro de 2018, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves sobre Trilhos no Estado de São Paulo apresentou contestação, onde requereu a improcedência dos pedidos formulados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
Em 24 de janeiro de 2018, a empresa, por meio da petição ID 0d5c117 (fls. 116/119), requereu a aplicação da multa prevista na decisão que concedeu a medida liminar, no valor de R$ 100.000, 00 (cem mil reais), a favor da Companhia. A recorrente argumenta que o sindicato da categoria profissional não respeitou o contingente mínimo de trabalhadores determinado na decisão, segundo consta no Auto de Constatação do Oficial de Justiça Avaliador Federal, às fls. 45/46.
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse processual superveniente, pois a tutela requerida não pode protrair no tempo em virtude da dinâmica inerente ao exercício do direito de greve, sendo que o interesse postulado inicialmente já foi atendido com a concessão da liminar.
Pois bem, o novo Código de Processo Civil, apesar de excluir as ações cautelares específicas, trouxe outros institutos que apresentam a mesma finalidade, a exemplo da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente e, também, da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente, previstos nos Capítulos II e III, respectivamente, do Título II - Da Tutela de Urgência.
As tutelas antecedentes são medidas urgentes pleiteadas antes da dedução em juízo do pedido principal, seja ela conservativa (cautelar) ou satisfativa.
Segundo Humberto Theodoro Júnior, o novo Código, entretanto, faz uma distinção entre medidas antecedentes conservativas e medidas antecedentes satisfativas, para tratar as primeiras como acessórias do processo principal, e as últimas como dotadas, eventualmente, de autonomia frente a este processo. A consequência é a seguinte: (a) No caso das conservativas (...), a parte terá sempre de formular
o pedido principal em trinta dias após a efetivação da medida
deferida em caráter antecedente ou preparatório (NCPC, art. 308,
caput), sob pena de cessar sua eficácia (art. 309, I). (...). (b) Quanto
às medidas de urgência satisfativas, o regime pode, eventualmente,
ser o de autonomia, visto que se permite estabilizar sua eficácia
(art. 304), não ficando, assim, na dependência de formulação do
pedido principal no prazo de art. 308. (...). Seus efeitos, no entanto,
se conservarão, enquanto não ocorrer a revisão, reforma ou
invalidação por ação própria (art. 304, § 3º). (THEODORO JÚNIOR,
Huberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2018).
Desse modo, vê-se que o CPC instituiu regimes diferenciados para
a concessão das tutelas de urgência antecedentes. A tutela de
urgência antecipada (medidas de urgência satisfativa) segue o
regramento dos arts. 303 e seguintes do CPC. Já a tutela cautelar
antecedente (medidas de urgência conservativa) segue o regramento dos arts. 305 e seguintes do mesmo diploma legal.
Essa diferenciação se justifica, segundo Fredie Didier Jr., Paula
Sarno Braga e Rafael A. de Oliveira, pela previsão da estabilização
da tutela provisória antecedente, apenas aplicável à tutela
satisfativa (Curso de direito processual civil. 11ª ed. Salvador:
Editora Jus Podivm, 2016, p. 629). No caso dos autos, a medida pretendida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ foi a tutela cautelar
antecedente. Esse tipo de tutela conservativa representa, quase
sempre, restrições de direito e imposição de deveres à parte
contrária, como é o caso dos autos, no qual houve limitação ao
exercício do direito de greve com consequente pagamento de multa
diária caso desrespeitasse a medida liminar.
É fato incontroverso que a autora não observou as regras dispostas
no CPC sobre a tutela cautelar antecedente, quando a pretensão
cautelar é deferida, especialmente o que dispõe o art. 308:
"Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser
formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será
apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela
cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas
Depreende-se que o novo Código de Processo Civil manteve a
necessidade de vinculação da tutela cautelar antecedente com o fundamento da ação a ser posteriormente levada à discussão
perante o Poder Judiciário, dispondo também sobre a necessidade
de formulação do pedido principal, caso efetivada a cautelar.
Peço vênia para transcrever, novamente, mais uma passagem da
obra de Humberto Thedoro Júnior, na qual ele descreve, com
clareza, a necessidade de se formular o pedido principal no prazo
71 do art. 308 do CPC, caso efetivada a tutela pretendida:
Uma vez obtida e efetivada a tutela cautelar, não pode a parte manter-se inerte, eternizando, a seu bel-prazer, a medida de urgência que lhe foi deferida em caráter antecedente. Por isso, marca-lhe a lei um prazo dentro do qual o juízo de mérito terá de ser instaurado. Esse prazo, de acordo com o art. 308, é de trinta dias, e tem caráter de fatal ou peremptório, o que quer dizer que se mostra improrrogável. (Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018).
Verifica-se que a parte autora não ajuizou a ação principal relacionada à ação cautelar, ou seja, a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ não apresentou o pedido principal no prazo previsto no caput do art. 308 do CPC.
A recorrente deveria ter postulado a declaração da abusividade do movimento paredista, por descumprimento da ordem judicial, atinente à manutenção dos percentuais mínimos de prestação de serviço estabelecidos na medida liminar.
A inobservância da regra supracitada gera efeitos na tutela cautela concedida, que perde automaticamente a sua eficácia, por força do art. 309, I, do CPC:
"Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
Por conseguinte, ante a não observância das disposições contidas nos mencionados dispositivos, deve ser declarada a perda da eficácia da liminar concedida na tutela cautelar antecedente, e, como consequência lógica, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015.
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de março de 2019.
Paulo Eduardo Jose Rodrigues Filho
Cesar Rodolfo Sasso Lignelli
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios e em Empresas
Processo n. 1000028-42.2018.5.02.0000 do TST