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Timestamp: 2019-01-22 09:15:46+00:00
Document Index: 4390350

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO VIDEOTECA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1º. Norma Habilitante - PDF
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Nicolas Leveck Affonso
1 REGULAMENTO VIDEOTECA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Norma Habilitante Este Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no art.º 64º, n.º 7, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com referência ao art.º 64º, do n.º 2, alínea f) da mesma Lei. Artigo 2º Objecto O presente Regulamento destina-se a estabelecer o regime de uso e funcionamento da Videoteca Municipal, enquanto equipamento sociocultural do Município de Braga, ao serviço da respectiva comunidade. Artigo 3º Objectivos Gerais São objectivos gerais da Videoteca Municipal os seguintes: a) Contribuir para a formação e desenvolvimento cultural de toda a população bracarense: b) Colaborar com todo o movimento escolar na formação humana da juventude do concelho; c) Oferecer a todos os munícipes programas de ocupação de tempos livres e de formação no domínio das novas tecnologias; d) Realizar acções de índole educativa e lúdica, através da participação das crianças em jogos e outras actividades sociais; Folha 1 de 6
2 e) Permitir o acesso aos serviços particularmente às crianças de menores recursos financeiros ou de meios socioculturais mais carenciados. Artigo 4º Coordenação A coordenação da Videoteca Municipal é exercida por um técnico da Câmara Municipal de Braga que reúna o perfil adequado para o desempenho do cargo, designado pelo Presidente da Câmara, sob proposta da Vereadora da Cultura. Artigo 5º Enquadramento Funcional A Videoteca Municipal, do ponto de vista do enquadramento funcional e orgânico, é um serviço dependente da Divisão da Cultura, sob a orientação política e administrativa da vereadora da área da Cultura. CAPITULO II USO E FUNCIONAMENTO Artigo 6º Generalidades 1. A Videoteca Municipal pode ser frequentada gratuitamente por todos os munícipes portadores do Cartão de Utente, a fornecer pelos seus serviços administrativos. 2. O horário de funcionamento do serviço é aprovado pelo Presidente da Câmara no exercício de poderes delegados, mediante proposta da Vereadora da Cultura. 3. Os serviços prestados pela Videoteca Municipal são os seguintes: Folha 2 de 6
3 a) Visionamento individual ou até seis elementos de DVD e VHS; b) Biblioteca especializada; c) Acções especiais e novas tecnologias da imagem; d) Navegação individual na NET, durante uma hora por dia; e) Utilização de computadores com impressora para trabalhos escolares ou de pesquisa científica e pedagógica; f) Uso de computadores com jogos didácticos. Artigo 7º Inscrição, Admissão e Validade 1. O Cartão de Utente é obtido através do preenchimento do boletim de inscrição disponível na recepção da Videoteca Municipal, mediante a apresentação do Bilhete de Identidade do requerente. 2. Em caso de perda do Cartão de Utente, o interessado pode requerer uma 2ª via, mediante a taxa fixada na lei. 3. O Cartão de Utente não pode ser emitido a crianças com idade inferior a seis anos; 4. A frequência da Videoteca Municipal por parte de quem ainda não possua o Cartão de Utente, pode ser autorizada pelo Responsável, sobretudo nos casos em que os utentes se apresentem organizados em grupos. 5. O Cartão de Utente terá, transitoriamente, a validade de cinco anos a partir da data da sua emissão. Artigo 8º Visionamento Geral 1. Ao visionamento videográfico individual ou em grupo será aplicada a tabela etária fixada pela Direcção Geral de Espectáculos e do Direito do Autor. Folha 3 de 6
4 2. O incumprimento da tabela referida no ponto anterior, pode implicar a perda temporária do acesso aos serviços da Videoteca Municipal, sobretudo se o utente for reincidente. 3. Com excepção das acções especificamente destinadas à população infantil, não poderão permanecer na Videoteca Municipal crianças com idade inferior a seis anos, a não ser que estejam acompanhadas por pais ou familiares. 4. Salvo casos especialmente autorizados, a lotação máxima durante os períodos regulares de funcionamento ficará subordinada aos seguintes limites: a) Visionamento individual um utilizador vezes o número de telepostos operativos; b) Visionamento em grupo seis utilizadores vezes o número de telepostos operativos; c) Vídeo projecção cinquenta e cinco utilizadores sentados, mais quarenta nas faixas laterais, também sentados. CAPÍTULO III PRIORIDADES, RESERVAS E ACÇÕES ESPECIAIS Artigo 9º Prioridades Os utilizadores que pretendam analisar programas educativos, culturais ou científicos, bem como documentários didácticos, informativos ou temáticos, terão prioridade de visionamento, desde que tal vantagem não prejudique os utentes do regime geral que se encontrem em situação de fruição activa, nos termos do presente Regulamento. Folha 4 de 6
5 Artigo 10º Reservas A Videoteca Municipal poderá aceitar a reserva de postos de visionamento, bem como a reserva de documentos, por parte de investigadores, professores, jornalistas, estudantes e outros utentes movidos por interesses culturais, pedagógicos, científicos e didácticos, desde que a mesma seja pedida com a devida antecedência. Artigo 11º Acções Especiais 1. A Videoteca Municipal poderá promover a realização de acções específicas de animação e dinamização cultural, ainda que em horários não coincidentes com o horário normal do seu funcionamento, sendo que, nestes casos, o acesso será facultado a utilizadores que se apresentem nas seguintes condições: a) Munidos de convites devidamente distribuídos para o efeito; b) Munidos de convite ou de Cartão de Utente 2. Para efeito de realização das acções especiais, antes referidas, o acesso à Videoteca Municipal ficará sempre limitado à lotação máxima fixada pela área existente. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Artigo 12º Os utentes da Videoteca Municipal deverão pautar a sua conduta de acordo com as normas de civilidade exigíveis a um bom cidadão, quer no que respeita ao comportamento pessoal, quer no que respeita ao uso dos bens colectivos. Folha 5 de 6
6 Artigo 13º Compete à Vereadora da Cultura, sob proposta do Responsável da Videoteca Municipal, decidir nos casos omissos no presente Regulamento de Utilização, bem como sobre questões decorrentes da interpretação do seu articulado. Artigo 14º Este Regulamento entra em vigor trinta dias após a afixação do respectivo edital nos lugares de estilo. Folha 6 de 6