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Timestamp: 2017-09-21 18:24:21+00:00
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ÍNDICE. S.P.E.D. Sistema Público de Escrituração Digital 1 - PDF
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Ângelo Covalski de Vieira
1 Fevereiro ATENÇÃO: A presente Cartilha possui caráter meramente informativo, refletindo o entendimento do Departamento Jurídico da FIESP/CIESP na data indicada como a de sua última alteração e abordando o tema de forma genérica. Sua eventual adoção para casos concretos exigirá o exame dos fatos e aspectos circunstanciais próprios de cada situação, devendo-se levar em conta que outros posicionamentos podem existir sobre a matéria, estando sempre presente o risco de litígio administrativo ou judicial, cujos fundamentos ou conseqüências devem ser avaliados pelas partes diretamente interessadas.
2 ÍNDICE S.P.E.D. Sistema Público de Escrituração Digital 1 I S.P.E.D. CONTÁBIL 1. O que é S.P.E.D. Contábil? Qual é a legislação que regula o S.P.E.D. Contábil? Como funciona o S.P.E.D. Contábil? Qual é a obrigatoriedade da apresentação do S.P.E.D. Contábil? Quais são os livros que devem ser enquadrados na Escrituração Contábil Digital? Como fazer a numeração dos livros? Um arquivo pode conter mais de um livro? O que deve ser informado nos campos NAT_LIVR (natureza do livro; finalidade que se destina o instrumento de autenticação)? Quais as formas de requerimento de autenticação? O livro digital pode ser retificado? Quem deve assinar a escrituração? O representante legal perante a Receita Federal do Brasil pode assinar a escrituração? Pode ser utilizado qualquer certificado digital de pessoa física? O que deve conter o campo Identificação do documento de recolhimento do requerimento de autenticação? Qual o prazo para apresentação dos livros? O que é Cadastro de Participante (registro 0150)? O que se entende por plano de contas referencial e qual sua finalidade? Onde deve ser informado o código da conta analítica do plano de contas adotado pela empresa? O que se entende por Código de Aglutinação e qual sua finalidade? II S.P.E.D. FISCAL 20. O que é S.P.E.D. Fiscal? Qual é a legislação que regula o S.P.E.D. Fiscal? Qual é o cronograma de obrigatoriedade do S.P.E.D. Fiscal? Como funciona o S.P.E.D. Fiscal? Quais os livros fiscais abrangidos? Quais são as obrigações acessórias relativas a escrituração fiscal suprimidas com a adoção do novo sistema digital? Qual será o cronograma de obrigatoriedade das empresas? Qual o prazo para a apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital?... 15
3 28. Um arquivo pode conter mais de um período de apuração de ICMS ou IPI? Já está disponível o leiaute da Escrituração Fiscal Digital? Qual a regra de preenchimento do campo IND_PERFIL do bloco 0? Uma empresa com diversos estabelecimentos poderá apresentar um arquivo consolidando todas as operações? Qual é o prazo e em quais casos os arquivos da Escrituração Fiscal Digital poderão ser retificados? III - NOTA FISCAL ELETRÔNICA NF-e 33. O que é Nota Fiscal Eletrônica NF-e? Qual é a legislação regulando a emissão da NF-e? A partir de quando a NF-e será exigida? Quem será obrigado a adotar a NF-e? Quais são as operações alcançadas e quais são os documentos fiscais em papel que a NF-e substitui? Qual é o procedimento para passar a emitir a NF-e? A NF-e substituirá 100% das Notas Fiscais emitidas em papel? Com a emissão da NF-e, quais serão as alterações para o meu cliente? O destinatário da mercadoria poderá exigir o documento fiscal em papel, modelo 1 ou 1A ao invés da NF-e? A NF-e e o seu documento auxiliar DANFE podem ser utilizados para documentar vendas de mercadorias a órgãos públicos? III.1. Obrigações Acessórias 43. Com a NF-e, será necessário obter previamente a AIDF? A partir da emissão da NF-e, como ficará a geração do SINTEGRA, GIA, livros Registro de Entrada, Saída, etc? A partir do recebimento da NF-e pela Secretaria da Fazenda, não haverá mais a necessidade de fornecer ao Fisco os arquivos de escrituração eletrônica? Após o recebimento da NF-e pela Secretaria da Fazenda, devo guardar os arquivos contendo as informações das NF-e já emitidas? E as pessoas jurídicas destinatárias, também estão obrigadas a manter a guarda de algum tipo de documento relativo a NF-e? O emissor de NF-e é obrigado a enviar o arquivo XML ao destinatário dos produtos e serviços objeto da operação? Qual é a legislação que ampara essa obrigatoriedade? Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico das NF-e s, os órgãos fazendários poderão disponibilizar informações para recuperação desses arquivos? Como será feita a emissão da declaração de ingresso da NF-e para remessas à Zona Franca de Manaus?... 44
4 III.2. Modelo Operacional 51. Como funciona o modelo operacional da NF-e? III Emissão e autorização da NF-e 52. Quais serão as validações necessárias para autorização de emissão da NF-e? Como será a numeração da NF-e? (relativa a cada operação e à NF-e em papel) Qual o limite de mercadorias que poderão ser lançadas numa única NF-e? A NF-e pode ser emitida antes do carregamento da mercadoria? E o DANFE? É possível o envio da NF-e por lote ou a emissão deve ser feita nota a nota? Pela digitação no site da Secretaria da Fazenda, é possível emitir a NF-e? III Correção, cancelamento e inutilização de NF-e 58. É possível alterar uma NF-e emitida? Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e? Como fica a chamada carta de correção no caso da NF-e? Como serão solucionados eventuais erros na emissão de NF-e? O que é inutilização de número de NF-e? III Envio da NF-e da mercadoria ao destinatário 63. Qual a forma de entrega da NF-e/DANFE ao meu cliente? Qual o documento fiscal deverá acompanhar o trânsito da mercadoria acobertada pela NF-e? A NF-e será aceita em outros Estados e pela Receita Federal do Brasil? Como será feita a confirmação de entrega de mercadoria com a NF-e? Como proceder nos casos de recusa do recebimento de mercadoria em operação acobertada por NF-e? III Consulta de uma NF-e na Internet 68. Como é realizada a consulta de uma NF-e na Internet? A consulta de validade, existência e autorização de uma NF-e são obrigatórias? Como proceder quando a NF-e não estiver disponível para consulta no Ambiente Nacional? Por quanto tempo a NF-e poderá ser consultada? Existe alguma forma de consultar o status de várias NF-e s de uma única vez? As empresas que ainda não emitem o documento eletrônico e receberam uma ou mais NF-e, através do DANFE, poderão escriturar o documento auxiliar sem consulta prévia? III Escrituração da NF-e 74. Se a minha empresa for autorizada a emitir a NF-e, deverá estar obrigatoriamente preparada para receber e escriturar a NF-e na entrada de mercadorias? Como os contadores terão acesso a NF-e de seus clientes? Como os contadores escriturarão uma NF-e recebida por uma empresa? Como efetuar a escrituração de 6 caracteres nos arquivos SINTEGRA, se a NF-e permite 9 caracteres? III Contingência com a NF-e
5 78. Como proceder no caso de problemas com a emissão da NF-e? Como fica a numeração da NF-e emitida em contingência? III.3 Do Programa Emissor da NF-e 80. Para que serve o Programa Emissor de Nota Fiscal Eletrônica? Quais os requisitos mínimos para instalação e uso do Emissor de NF-e? Como emitir uma NF-e com o programa de NF-e? III.4. DANFE Documento Auxiliar da NF-e 83. O que é o DANFE? Qual a finalidade do código de barras unidimensional do DANFE? Quem pode imprimir o DANFE e em que momento deverá ser impresso? Como é feita a emissão do DANFE? É possível a impressão dos produtos em mais de um DANFE? Neste caso, como fica a consulta da NF-e? Nos casos de operações interestaduais e de exportação, que documento deverá acompanhar as mercadorias? Há obrigatoriedade de manter a guarda do DANFE (emitente e destinatário)? Na hipótese de extravio do DANFE durante o transporte da mercadoria, como deverá o contribuinte emitente proceder? No caso de vendas para pessoa física, que documento fiscal deverá ser entregue? Como adquirir Formulário de Segurança para impressão do DANFE? IV CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO CT-e 93. O que é o Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e? Já existe legislação aprovada sobre o CT-e? A partir de quando o CT-e será exigido? Quais são as operações alcançadas e quais são os documentos fiscais em papel que o CT-e substitui? Qual é o procedimento para passar a emitir o CT-e? O CT-e substituirá 100% dos Conhecimentos de Transporte emitidos em papel? Com a adoção do CT-e, quais serão as alterações para o meu cliente, tomador do serviço de transporte? O CT-e será aceito em outros Estados e pela Receita Federal? O CT-e e o seu documento auxiliar - DACTE poderão ser usados para documentar vendas de mercadorias a órgãos públicos? IV.1. Obrigações Acessórias
6 102. Será necessária autorização do AIDF (Autorização de Impressão de Documento Fiscal) para a emissão do CT-e? A partir da emissão do CT-e, como ficará a geração do SINTEGRA, GIA, livros Registro de Entrada, de Saída, etc? A partir do recebimento do CT-e pela Secretaria da Fazenda, não haverá mais a necessidade de fornecer ao Fisco os arquivos de escrituração eletrônica? Após o recebimento do CT-e pela Secretaria da Fazenda, devo guardar os arquivos contendo as informações dos CT-e s já emitidos? Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico dos CT-e s, os órgãos fazendários poderão disponibilizar informações para recuperação desses arquivos? IV.2. Modelo Operacional 107. Como funciona o modelo operacional do CT-e? IV Emissão e autorização da CT-e 108. Quais serão as validações realizadas para autorização de emissão de um CT-e? Como será a numeração do CT-e (relativa a cada operação e ao CT-e em papel)? Em que estabelecimento deve ser emitido o CT-e? O que é redespacho intermediário e qual é o procedimento para emissão do CT-e e do respectivo DACTE nessa situação? O CT-e pode ser emitido antes do carregamento da mercadoria? E o DACTE? É possível o envio do CT-e por lote ou a emissão deve ser feita conhecimento a conhecimento? Pela digitação no site da Secretaria da Fazenda, é possível emitir o CT-e? IV Correção, cancelamento e inutilização de CT-e 115. É possível alterar um CT-e emitido? Quais são as condições e prazos para o cancelamento de um CT-e? Como fica a carta de correção no caso de utilização do CT-e? Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de CT-e? O que é inutilização de número do CT-e? IV Envio de CT-e ao tomador do serviço de transporte 120. Qual a forma estabelecida para a entrega do CT-e / DACTE ao meu cliente? Que documento fiscal deverá acompanhar a carga durante o transporte da mercadoria acobertada pelo CT-e? O CT-e será aceito em outros Estados e pela Receita Federal do Brasil? IV Consulta de um CT-e na Internet 123. Como é realizada a consulta de um CT-e na Internet? A consulta de validade, existência e autorização de um CT-e é obrigatória? Como proceder quando o CT-e não estiver disponível para consulta no Ambiente Nacional? Por quanto tempo o CT-e poderá ser consultado? Existe alguma forma de consultar o status de vários CT-e s de uma única vez?... 78
7 128. As empresas que ainda não emitem o CT-e e receberam um ou mais CT-e, através do DACTE, poderão escriturar aqueles documentos auxiliares sem consulta prévia? IV Escrituração do CT-e 129. Se a empresa for autorizada a emitir o CT-e, deverá estar obrigatoriamente preparada para receber e escriturar o CT-e na entrada das mercadorias? Como os contadores terão acesso ao CT-e de seus clientes? Como os contadores escriturarão um CT-e recebido por uma empresa? Como efetuar a escrituração de 6 caracteres nos arquivos SINTEGRA se o CT-e permite 9 caracteres? IV.2.6 Contingência com o CT-e 133. Como proceder no caso de problemas com a emissão do CT-e? Como proceder no caso de rejeição de arquivo digital gerado em situação de contingência? Como fica a numeração do CT-e emitido em contingência? IV.3. DACTE Documento auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico 136. O que é o DACTE? Quais são as principais características do DACTE? Qual a finalidade do código de barras unidimensional impresso no DACTE? Quem pode imprimir o DACTE e em que momento ele deve ser impresso? Como é feita a emissão do DACTE? O DACTE pode ser impresso em papel comum? Neste caso como fica a questão da segurança do DACTE? Há obrigatoriedade da guarda do DACTE (emitente e tomador)? Na hipótese de extravio do DACTE durante o transporte da mercadoria pela transportadora, como o contribuinte emitente deve proceder? V - CERTIFICAÇÃO DIGITAL 144. O que certificação digital? Quais são as aplicações da assinatura digital A assinatura digital confere sigilo ao documento eletrônico? Como é garantida a validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e? Como adquirir uma assinatura digital? Que tipo de certificado a minha empresa deverá adquirir para assinar a NF-e e o CT-e? Na hipótese da pessoa jurídica possuir vários estabelecimentos emissores de NF-e e CT-e, será necessário obter uma assinatura digital para cada estabelecimento? VI NOTA FISCAL DE SERVIÇOS E NOTA FISCAL CONJUGADA
8 151. Como deverá ser realizada a emissão de Nota Fiscal com ISS no caso de utilização da NF-e? A NF-e de Serviços da Prefeitura do Município de São Paulo segue o modelo da NF-e nacional? VII INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 153. Onde obter a documentação necessária para emitir os documentos fiscais NF-e e CT-e? Quais os canais de comunicação das empresas com a SEFAZ? O que é uma Sefaz Virtual? VIII APÊNDICE VIII.1. Anexo I Portaria CAT 162/ VIII.2. Tabelas de Códigos - Instrução Normativa nº 978/09 EFD e NF-e VIII.3. Web Services do ambiente de homologação da Receita Federal do Brasil (NF-e, S.P.E.D. Contábil e Fiscal) e da SEFAZ Virtual do Estado de São Paulo IX FONTES DE PESQUISA 97
9 S.P.E.D. Sistema Público de Escrituração Digital O Sistema Público de Escrituração Digital foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, e constitui-se um grande avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da atual sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações fazendárias e aos órgãos fiscalizadores, através da certificação digital para assinatura dos documentos eletrônicos, a fim de garantir a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. Com a iniciativa integrada das administrações tributárias federal, estadual e municipal e a parceria com 20 instituições entre órgãos públicos, conselhos de classe, associações e entidades civis, bem como protocolos de cooperação com 27 empresas do setor privado participantes do projeto-piloto, o SPED possibilita o planejamento e a identificação de soluções antecipadas no cumprimento de obrigações acessórias diante das exigências da administração tributária, com transparência mútua e resultados positivos para toda a sociedade. Dentre os principais objetivos do S.P.E.D, destacam-se os seguintes: i) Promover a integração dos fiscos federal, estaduais e municipais, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; ii) A racionalização e uniformização das obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores e; iii) Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, através da melhoria do controle dos processos, da rapidez no acesso às informações e da fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. 1
10 I - S.P.E.D. CONTÁBIL 1. O que é S.P.E.D. Contábil? De forma sucinta, pode-se definir o S.P.E.D. Contábil, também conhecido como Escrituração Contábil Digital - ECD como a substituição dos livros da escrituração mercantil por equivalente digital. 2. Qual é a legislação que regula o S.P.E.D. Contábil? A ECD foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 787/2007. A IN RFB nº 825/2008 alterou a IN nº 787/2007, para prorrogar, para o último dia útil de junho de 2009 o prazo para apresentação da ECD, sem prejuízo dos casos de cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação, inclusive para os fatos contábeis ocorridos entre janeiro de 2008 e 31 de maio de 2009, conforme passou a disciplinar o 3º do artigo 5º da IN RFB nº 787/07, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de A Instrução Normativa da RFB nº 926/2009 alterou os artigos 2º, 3º, 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787/07, que institui a ECD e o Manual de Orientação do Leiaute. O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2009, dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital. A Instrução Normativa DNRC nº 107, de 23 de maio de 2008, emitida pelo Departamento Nacional do Registro de Comércio, dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais. E por fim, a Resolução CFC nº 1.020/05, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade, aprova a NBC T 2.8, que trata sobre as Formalidades da Escrituração Contábil em forma eletrônica. 3. Como funciona o S.P.E.D. Contábil? A partir do sistema de contabilidade da empresa, deverá ser gerado um arquivo digital no formato especificado no Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 787/07. Este arquivo eletrônico pode ser tratado pelos sinônimos: Livro Diário Digital, Escrituração Contábil Digital ECD, ou Escrituração Contábil em forma eletrônica. Este arquivo é submetido ao Programa Validador e Assinador PVA fornecido pelo S.P.E.D, no ambiente nacional. O usuário deverá fazer o download do PVA e do Receitanet e instalá-los em um computador ligado à Internet. 2
11 Foi liberada para download, em junho de 2009, a versão do PVA da Escrituração Contábil Digital (ECD). As escriturações validadas em versões anteriores podem ser transmitidas normalmente. Através do PVA, deverão ser executados os seguintes passos: 1. Validação do arquivo contendo a escrituração; 2. Assinatura digital do livro pela(s) pessoa(s) que têm poderes para assinar, de acordo com os registros da Junta Comercial e pelo Contabilista; 3. Geração e assinatura de requerimento para autenticação dirigido à Junta Comercial de sua jurisdição. Para geração do requerimento é indispensável 1 informar a identificação do documento de arrecadação do preço da autenticação. Verifique na Junta Comercial de sua jurisdição como obter a identificação. Assinados a escrituração e o requerimento, o contribuinte fará a transmissão para o S.P.E.D.. Concluída a transmissão, será fornecido um recibo, que deve ser impresso para a pratica de atos posteriores. Ao receber a ECD, o S.P.E.D. extrai um resumo (requerimento, Termo de Abertura e Termo de Encerramento) e o envia para a Junta Comercial competente, que promoverá a autenticação do arquivo, mediante o recolhimento de um valor correspondente. Na Junta Comercial do Estado de São Paulo o recolhimento do emolumento da GARE deverá ser feito em qualquer rede bancária através do código de receita ou através da geração de GARE eletrônica no site da Jucesp. O valor a ser pago é de R$ 13,00 por arquivo gerado (atualizado até setembro/2009). Vale lembrar que o arquivo não poderá exceder o tamanho de 1 GB. Do contrário será necessário gerar arquivos fracionados, equivalentes às movimentações mensais da empresa. Recebido o preço, a Junta Comercial analisará o requerimento e o Livro Digital. A análise poderá gerar três situações: Autenticação do livro; Indeferimento; Sob exigência. Observação importante: para que um livro colocado sob exigência pela Junta Comercial possa ser autenticado, depois de sanada a irregularidade, ele deve ser reenviado ao 1 Exceto para a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 3
12 S.P.E.D.. Não há necessidade de novo pagamento do preço da autenticação. Deve ser gerado o requerimento específico para substituição de livros não autenticados e colocados sob exigência. Para verificar o andamento dos trabalhos, utilize a funcionalidade Consulta Situação do PVA. Os termos lavrados pela Junta Comercial, inclusive o de Autenticação, serão transmitidos automaticamente à empresa durante a consulta. O PVA tem ainda as funcionalidades de visualização da escrituração, geração e de recuperação de backup. Autenticada a escrituração, adote as medidas necessárias para evitar a deterioração, extravio ou destruição do livro digital. Ele é composto por dois arquivos principais: o do livro digital e o de autenticação (extensão aut). Faça, também, cópia do arquivo do requerimento (extensão rqr) e do recibo de entrega (extensão rec). Todos os arquivos têm o mesmo nome, variando apenas a extensão. 4. Qual é a obrigatoriedade da apresentação do S.P.E.D. Contábil? Conforme disciplina o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, a adoção do S.P.E.D. Contábil será obrigatória às pessoas jurídicas infra mencionadas, conforme o cronograma abaixo: I em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, às sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº , de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real; II em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, às sociedades empresárias sujeitas a tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real, ficando facultada a entrega da ECD às demais sociedades empresárias. Com base na Instrução Normativa RFB 787/07, com redação dada pela IN RFB nº 926/09, a utilização facultativa da ECD ficou restrita às sociedades empresárias. Entretanto, como o DNRC admite a utilização de livros digitais também pelas cooperativas, o SPED está preparado e vai receber normalmente as escriturações contábeis digitais das cooperativas, de acordo com o fluxo normal de procedimentos. Com a nova redação dada pela IN RFB 926/09, a obrigatoriedade da apresentação da ECD não atinge as pessoas jurídicas não sujeitas ao registro em juntas comerciais, e esta matéria será tratada em ato normativo próprio. 4
13 5. Quais os livros que devem ser enquadrados na Escrituração Contábil Digital? Podem ser incluídos todos os livros da escrituração contábil, em suas diversas formas, quais sejam: G Diário Geral R Diário com Escrituração Resumida (vinculado a livro auxiliar); A - Diário Auxiliar; Z Razão Auxiliar; B Livro de Balancetes Diários e Balanços. Ficam unidos Diário e o Razão como um livro digital único, conforme dispõe a Resolução CFC 1020/05. Cabe ao PVA mostrá-los no formato escolhido pelo usuário. Estas formas de escrituração decorrem de disposições do Código Civil: Art Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Art A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Desta forma, todas as empresas devem utilizar o livro Diário contemplando todos os fatos contábeis. Este livro é classificado no S.P.E.D., como G - Livro Diário (completo, sem escrituração auxiliar) e independe da existência de qualquer outro. Ele não pode coexistir, em relação a um mesmo período, com quaisquer dos outros livros (R, A, Z ou B). O Código Civil traz, também, duas exceções. A primeira delas diz respeito à utilização de lançamentos, no Diário, por totais, conforme dispõe: Art No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. 1 o Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. (negritos nossos). Assim, com essa disposição, temos mais três tipos de livros: R - Livro Diário com Escrituração Resumida (com escrituração auxiliar): 5
14 É o livro Diário com escrituração resumida (base legal: 1º do art do Código Civil). Dispõe sobre a obrigatoriedade de livros auxiliares (A ou Z) e não pode coexistir, em relação a um mesmo período, com os livros G e B. A - Livro Diário Auxiliar ao Diário com Escrituração Resumida: Trata-se do Livro Auxiliar, com os lançamentos individualizados das operações lançadas no Diário com Escrituração Resumida (base legal: 1º do art do Código Civil). Z Razão Auxiliar (Livro Contábil Auxiliar conforme leiaute definido pelo titular da escrituração): O Código Civil determina que a escrituração será feita em forma contábil (artigo 1.183). As formas contábeis são: Razão e Diário. Este é um Livro Auxiliar a ser utilizado quando o leiaute do livro Diário Auxiliar não se mostrar adequado. Trata-se de uma tabela onde o titular da escrituração define cada coluna e seu conteúdo. Por seu turno, o art dispõe que: O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele. Temos, assim, a segunda exceção: B - Livro Balancetes Diários e Balanços: Somente o Banco Central regulamentou a utilização deste livro e, via de regra, só é encontrado em instituições financeiras. O S.P.E.D. não veda a utilização concomitante do livro Balancetes Diários e Balanços e de Livros Auxiliares. É mister salientar que, a IN RFB nº 926 formalizou a dispensa de livros e documentos que, com a apresentação dos equivalentes digitais (livros contábeis e fiscais) relativos aos períodos posteriores a , suprem, em relação às mesmas informações, a exigência prevista na IN SRF nº 86/01 e IN MPS/SRP nº 12/06, qual seja, a manutenção dos arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial previsto na legislação aplicável à matéria. Para maiores esclarecimentos, consulte o leiaute: 6. Como fazer a numeração dos livros? A numeração dos livros é seqüencial, por tipo de livro, independente de sua forma (em papel, fichas, microfichas ou digital). 6
15 Para maiores esclarecimentos, consulte a legislação do Departamento Nacional de Registro do Comércio 7. Um arquivo pode conter mais de um livro? Não. Cada arquivo corresponde a um livro contábil distinto. Para maiores esclarecimentos, consulte a legislação do Departamento Nacional de Registro do Comércio 8. O que deve ser informado nos campos NAT_LIVR (natureza do livro; finalidade a que se destina o instrumento de autenticação)? O título, a denominação do livro. Normalmente, os livros G e R recebem o mesmo nome, sendo os mais comuns: Diário e Diário Geral. Os nomes mais comuns de livros auxiliares são Diário Auxiliar de..., Razão Auxiliar de..., Livro Caixa e Livro Inventário. 9. Quais as formas de requerimento de autenticação? São dois tipos de requerimento: Autenticação de livro (inclusive nos casos de extravio, deterioração ou destruição); Substituição de livro colocado em exigência pela Junta Comercial. Os requerimentos de extravio, deterioração ou destruição não serão aceitos quando o livro original tiver sido enviado para o S.P.E.D. e ainda estiver em sua base de dados. Neste caso e enquanto não disponível o download do livro para o seu titular, solicite uma cópia a um dos membros do S.P.E.D. que possa ter acesso à escrituração. Para que o livro colocado em exigência possa ser autenticado é indispensável a remessa de novo livro (com as correções necessárias, se for o caso) com requerimento de substituição de livro colocado em exigência pela Junta Comercial. Será implantada funcionalidade para permitir ao titular fazer download da própria escrituração, com utilização de certificado digital da empresa, de seu representante legal ou de seu procurador. 10. O livro digital pode ser retificado? A retificação de lançamento realizado com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que for 7
16 constatada a sua ocorrência, conforme prevê o art. 5º da Instrução Normativa DNRC nº 107/2008. Após a autenticação, o livro não pode ser retificado. Para verificar se o livro já foi autenticado, utilize no Programa Validador e Assinador, o menu Consulta Situação. O livro poderá ser substituído mediante a geração de requerimento especifico de substituição utilizando a funcionalidade de gerenciar requerimento do PVA, exceto quando estiver em um dos seguintes status: (i) em análise (pela Junta Comercial); (ii) autenticado ou (iii) substituído. Se o livro estiver em análise, o contribuinte deverá se dirigir àquele órgão do registro do comércio e solicitar que o livro seja colocado em exigência. De acordo com o Ofício Circular nº 118/2009/SCS/DNRC/GAB, o Departamento Nacional de Registro de Comercio recomenda que o requerimento para colocar o livro sob exigência deve conter: (i) a identificação do livro, (ii) seu número, (iii) o período a que se refere a escrituração e (iv) a devida justificação. Os livros G, R e B são equivalentes, razão pela qual é livre a substituição entre tais tipos, ou seja, um Livro R poderá substituir um Livro G e vice e versa. Atenção: Não confundir retificação (ou substituição do livro) com recomposição da escrituração. O mesmo ato normativo disciplina a recomposição da escrituração nos casos de extravio, destruição ou deterioração. 11. Quem deve assinar a escrituração? São, no mínimo, dois signatários: a pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato e o contabilista. Devem ser utilizados somente certificados digitais e-pf ou e-cpf, com segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). Não existe limite para a quantidade de signatários e os contabilistas devem assinar por último. Portanto, o PVA só permite que o contabilista assine após os representantes legais da empresa. 12. O representante legal perante a Receita Federal do Brasil pode assinar a escrituração? Somente se for a mesma pessoa que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato. Esta verificação será feita pela Junta Comercial do Estado de localização da pessoa jurídica. 8
17 Para maiores esclarecimentos, consulte a legislação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (http://www.dnrc.gov.br/legislacao/minutain107maio2008.pdf). 13. Pode ser utilizado qualquer certificado digital de pessoa física? Não. Conforme Instrução Normativa DNRC 107/08, o Livro Digital deve ser assinado com certificado digital de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 14. O que deve conter no campo Identificação do Documento de Recolhimento do requerimento de autenticação? Consulte a Junta Comercial de sua jurisdição para obter essa informação. 15. Qual o prazo para apresentação dos livros? Não houve alteração nos prazos normais para apresentação dos livros. Para a Receita Federal, foi fixado o último dia útil de junho do ano seguinte ao que se refere a escrituração. A Instrução Normativa nº 926/09 alterou a redação do 3º do art. 5º para incluir os casos de cisão, fusão e incorporação, na regra geral do prazo de entrega, previsto para o último dia útil do mês de junho de O que é Cadastro de Participante (registro 0150)? É um conjunto de informações para identificar as pessoas físicas e jurídicas com as quais a empresa tem alguns tipos de relacionamentos específicos. Somente devem ser informados os participantes com os quais a empresa tenha um dos seguintes relacionamentos: CÓD_REL Tipo do relacionamento 01 Matriz no exterior; 02 Filial, inclusive agência ou dependência, no exterior; 03 Coligada, inclusive equiparada; 04 Controladora; 05 Controlada (exceto subsidiária integral); 06 Subsidiária integral; 07 Controlada em conjunto; 08 Entidade de Propósito Específico (conforme definição da CVM); 09 Participante do conglomerado, conforme norma específica do órgão 9
18 regulador, exceto as que se enquadrem nos tipos precedentes; 10 Vinculadas (Art. 23 da Lei 9.430/96), exceto as que se enquadrem nos tipos precedentes; 11 Localizada em país com tributação favorecida (Art. 24 da Lei 9.430/96), exceto as que se enquadrem nos tipos precedentes. Nota: A grande maioria dos clientes e fornecedores das empresas não preenche os requisitos para serem incluídas nos registros O que se entende por Plano de Contas Referencial e qual sua finalidade? É um plano de contas, elaborado com base na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. As empresas em geral devem usar o Plano de Contas Referencial publicado pela Receita Federal pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36/07, com as alterações promovidas pelo Ato Declaratório Executivo Cofins nº 20/09. A nova tabela traz a validade dos códigos e o tipo de conta (sintética ou analítica). As contas antigas ficaram com prazo de validade até e as novas contas com início em Assim, ambos os códigos podem ser utilizados. O Plano de Contas Referencial Tem por finalidade estabelecer uma relação (um DE-PARA) entre as contas analíticas do plano de contas da empresa e um padrão, possibilitando a eliminação de fichas da DIPJ. O e-lalur (Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real, um dos projetos do S.P.E.D.) importará dados da escrituração contábil digital e montará um rascunho correspondente a várias das fichas hoje existentes na DIPJ. Assim, quanto mais precisa for sua indicação dos códigos das contas referenciais no registro I051, menor o trabalho no preenchimento do e-lalur. Quaisquer equívocos na sua indicação do plano de contas referencial poderão ser corrigidos no e-lalur. Observação: As instituições financeiras utilizam o COSIF e as seguradoras não precisam informar o registro I Onde deve ser informado o código da conta analítica do plano de contas adotado pela empresa? A Escrituração Contábil Digital é a contabilidade comercial das empresas e, portanto, baseada no plano de contas que a empresa utiliza para o registro habitual dos fatos contábeis. Assim, os códigos das contas analíticas do plano da empresa são os que devem ser informados nos seguintes registros: 10
19 I015: Identificação das Contas da Escrituração Resumida a que se refere a Escrituração Auxiliar; I050: Plano de Contas; I155: Detalhe dos Saldos Periódicos; I250: Partidas do Lançamento; I310: Detalhes do Balancete Diário; I355: Detalhes dos Saldos das Contas de Resultado Antes do Encerramento. 19. O que se entende por Código de Aglutinação e qual sua finalidade? Conforme as regras de validação (anexo ao Ato Declaratório Cofis nº 20/09), o registro I052 não é obrigatório, podendo ser livremente estabelecido pela empresa. Na grande maioria dos casos, a empresa utiliza contas sintéticas do próprio plano de contas como código de aglutinação. O Programa Validador e Assinador PVA do S.P.E.D. Contábil totaliza os registros de saldos periódicos, na data do balanço, com base no código de aglutinação. O valor assim obtido é confrontado com as informações constantes do balanço (bloco J). O mesmo procedimento é adotado para conferência dos valores lançados na Demonstração do Resultado do Exercício. A diferença é que os valores totalizados são obtidos dos registros de saldo das contas de resultado antes do encerramento. Havendo divergência, é emitida uma advertência. Cabe ao titular da escrituração verificar se a advertência corresponde a um erro e se deve fazer alguma correção na ECD. 20. O que é S.P.E.D. Fiscal? II S.P.E.D. FISCAL O S.P.E.D. Fiscal ou Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente S.P.E.D. 21. Qual é a legislação que regula o S.P.E.D. Fiscal? O SPED Fiscal ou Escrituração Fiscal Digital foi instituído pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS nº 123/07, 13/08 e Ajuste SINIEF nº 02, de , de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e/ou do IPI. 11
20 O contribuinte deve gerar e manter uma EFD para cada estabelecimento, com todas as informações referentes aos períodos de apuração dos impostos. O Convênio ICMS 143/2006 determina ainda que o contribuinte deverá manter todos os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecida para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária. No Estado de São Paulo, o art. 202 do Regulamento do ICMS determina o prazo mínimo de 5 anos para guarda dos documentos. O Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008, alterado pelos Atos COTEPE/ICMS nº 19/2008, 30/2008, 45/2008, 01/ /2009, 29/2009 e 38/2009 2, define as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD e aprova o Manual de Orientação e Leiaute da Escrituração Fiscal Digitalm, constante de seu (dele) Anexo Único. O Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, relaciona as pessoas jurídicas obrigadas ao S.P.E.D. Fiscal, nos termos das cláusulas 3ª e 8ª-A do Convênio ICMS nº 143/2006, alterado pelos Convênios ICMS 123/2007 e 13/2008. O Ato COTEPE/ICMS nº 19 de 17 de junho de 2009, atualizou a relação dos contribuintes obrigados à EFD. Para consultar a relação completa, acesse o link: GT48%20SPED%20FISCAL %20a%2005.pdf E por fim, a Portaria CAT 147, de 27 de julho de 2009, disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital, pelos contribuintes do ICMS. 22. Qual é o cronograma de obrigatoriedade do S.P.E.D. Fiscal? Os contribuintes sujeitos à Escrituração Fiscal Digital (EFD), relacionados no Protocolo ICMS 77/2008 ficam sujeitos ao novo sistema a partir de 1º de janeiro de 2009, conforme dispõe a cláusula terceira do Ajuste SINIEF CONFAZ nº 02/2009. No Estado de São Paulo, o Ato COTEPE ICMS nº 15/2009 prorrogou o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital, relativos aos meses de janeiro a agosto de 2009, para até o dia 30 de setembro de Como funciona o S.P.E.D. Fiscal? 2 As alterações promovidas pelo Ato COTEPE 38/2009 só produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, exceto em relação ao Bloco G e registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente cujos efeitos serão a partir de 1ºde julho de
21 A partir de sua base de dados, a empresa deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo S.P.E.D.. A EFD deverá ser promovida mediante registro eletrônico de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração nos livros fiscais competentes, quais sejam, (i) Registro de Entradas, (ii) Registro de Saídas, (iii) Registro de Inventário, (iv) Registro de Apuração do IPI, (v) Registro de Apuração do ICMS. O arquivo eletrônico deverá conter todas as informações que digam respeito às operações e prestações ocorridas no mês civil, inclusive a apuração do valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte acompanhado da assinatura digital do contribuinte e de todas as informações relativas as eventuais situações de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, etc. O arquivo digital da EFD deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute mediante o uso do PVA Programa de Validação e Assinatura, que verificará a consistência aritmética e da estrutura lógica das informações do arquivo em face das especificações técnicas obrigatórias, antes do envio do arquivo a Secretaria da Fazenda. Referido programa validador está disponível gratuitamente por meio de download no ambiente nacional do SPED ou nos sítios das Secretarias das Fazendas das Unidades Federadas. Após a validação, será constatada a validade e autenticidade da assinatura digital, a geração de algoritmo que garanta a integridade das informações para somente então se dar o envio do arquivo digital, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos TED. Referido programa deverá ser baixado pelo contribuinte, mediante acesso à página do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço Após o recebimento regular do arquivo da EFD, a Secretaria da Fazenda deverá retransmitir o arquivo, por meio de Internet, ao ambiente nacional do SPED. Ressalte-se que, o contribuinte poderá usar alternativamente, no caso de indisponibilidade do ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, o ambiente nacional do SPED, observados os procedimentos previstos naquele ambiente. No ato da recepção do arquivo digital, a Secretaria da Fazenda analisará os dados cadastrais do contribuinte, a validade e autenticidade da assinatura digital, a integridade das informações, a existência de arquivo já recepcionado anteriormente relativo ao mesmo período de referência, o enquadramento do contribuinte, a versão do PVA-EFD bem como a versão das tabelas e códigos obrigatórios. 13
22 Uma vez constatada a regularidade do arquivo, será expedida comunicação ao contribuinte acusando a (i) regular recepção do arquivo, ocasião em que o programa gerará um número protocolo ou, no caso de irregularidade, (ii) a falha ou recusa na recepção, juntamente com a causa. A regular recepção do arquivo digital da EFD não implica à Secretaria da Fazenda o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações, nem tampouco na homologação da apuração do imposto apurado, razão pela qual não impede a impugnação da escrituração digital pela Autoridade Administrativa. Programa Validador e Assinador: Como pré-requisito para a instalação do PVA é necessária a instalação da máquina virtual do Java. Após a importação, o arquivo poderá ser visualizado pelo próprio Programa Validador, com possibilidades de pesquisas de registros ou relatórios do sistema. Outras funcionalidades do programa: digitação, alteração, assinatura digital da EFD, transmissão do arquivo, exclusão de arquivos, geração de cópia de segurança e sua restauração. Atenção: Foi disponibilizada versão PVA_EFD_1.0.4 para utilização na validação, assinatura e transmissão das EFD s a partir de 01 de junho de Somente será aceita a EFD gerada e transmitida pela utilização desta versão. Apresentação do arquivo: Em regra, a apresentação dos arquivos da EFD tem periodicidade mensal e deve apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto. 24. Quais os livros fiscais abrangidos? A Cláusula sétima do Convênio ICMS 143/06 estabelece que a escrituração prevista na forma deste convênio substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros: I - Registro de Entradas; II - Registro de Saídas; III - Registro de Inventário; IV - Registro de Apuração do IPI; V - Registro de Apuração do ICMS. 14
23 25. Quais são as obrigações acessórias relativas a escrituração fiscal suprimidas com a adoção do novo sistema digital? A adoção da Escrituração Fiscal Digital supre a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou as fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário e a de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de Renda de que trata o art. 35 da Lei nº 8.891/91. Além disso, as exigências contidas na Instrução Normativa SRF nº 86/01 e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12/06, relativas a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas também ficam dispensadas, com a utilização da EFD. Base legal: artigo 6º, parágrafo único e inciso II da IN RFB nº 787/ Qual será o cronograma de obrigatoriedade das empresas? A partir de 01 de janeiro de 2009, a EFD poderá ser exigida de todos os contribuintes de ICMS e/ou IPI, de acordo com os cronogramas a serem estabelecidos pelas Secretarias de Fazenda estaduais e Receita Federal do Brasil, conforme dispõe a cláusula terceira do Ajuste SINIEF CONFAZ nº 02/2009. Os contribuintes obrigados a EFD são aqueles relacionados no Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008, nos termos do art. 250-A do Regulamento do ICMS/SP, mesmo nos casos de incorporação, cisão ou fusão de empresas, ocasião em que a obrigatoriedade se estenderá à empresa incorporadora, bem como às demais resultantes das operações societárias ora mencionadas. 27. Qual o prazo para a apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital? Os prazos para a apresentação da EFD serão estabelecidos pelas respectivas Secretarias de Fazenda de cada estado. No Estado de São Paulo, o prazo de envio do arquivo da EFD é até o dia 25 do mês subsequente ao do período a que se refere, conforme determina o artigo 10 da Portaria CAT 147/ Um arquivo pode conter mais de um período de apuração de ICMS ou IPI? O arquivo digital poderá conter mais de um período de apuração desde que pertençam ao mesmo mês civil. Exemplo: Contribuinte do IPI com apuração decendial e mensal irá apresentar uma EFD para todo o período mensal. 15
24 29. Já está disponível o leiaute da Escrituração Fiscal Digital? O leiaute de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 143/06 é o que consta nos Atos COTEPE/ICMS nºs 09/08, 19/08, 30/08, 45/08, 15/09 e 38/ Qual a regra de preenchimento do campo IND_PERFIL do bloco 0. As Secretarias de Fazenda irão enquadrar as empresas obrigadas à EFD para que sejam apresentados alguns registros de forma detalhada ou de forma consolidada. Exemplo: Se a empresa for enquadrada no Perfil A terá que apresentar todos os documentos de forma detalhada, tais como: itens de cupom fiscal registros C460 e C470. itens do resumo diário de notas de venda a consumidor (código 02) registro C321. No entanto, se a empresa fosse enquadrada no Perfil B, deixaria de informar os itens do resumo diário de notas de venda ao consumidor registro C321. Também não se informaria os registros C460 e C470 (detalhamento do cupom fiscal), porém, informaria os itens de forma consolidada registro C425, referente à redução Z informada. Importa comentar que, o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 978, de 17/12/2009 estabelece as tabelas de códigos para elaboração dos arquivos digitais da EFD e da NF-e, de que trata o leiaute estabelecido pelo Ato COTEPE/ICMS nº 03/09. Referidas tabelas encontram-se transcritas no Apêndice da presente cartilha e se referem a) aos códigos de situação tributária do IPI; b) aos códigos de situação tributária referentes ao PIS/PASEP e à COFINS; c) aos códigos de ajuste da apuração do IPI. 31. Uma empresa com diversos estabelecimentos poderá apresentar um arquivo consolidando todas as operações? A empresa que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fabrica ou outro qualquer, deverá entregar um arquivo da EFD por estabelecimento contribuinte de ICMS e/ou IPI, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada. Na hipótese do contribuinte realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento, mas possuir inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá encaminhar os arquivos dos estabelecimentos de todas as operações de forma consolidada, gravado em um único arquivo digital, com leiaute correspondente ao perfil de apresentação definido em Ato Cotepe, a ser enviado uma única vez por período de referência, nos termos do 2º do artigo 4º da Portaria CAT 147/
CARTILHA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SPED
CARTILHA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SPED Nota Fiscal eletrônica NF-e SPED Contábil SPED Fiscal SPED Contribuições SPED Social (e-social) SPED-IRPJ Conhecimento de Transporte eletrônico CT-e Cupom Fiscal
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED): SPED CONTÁBIL (ECD), SPED FISCAL (EFD), NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)
FRANCO ADVOGADOS ASSOCIIADOS E CONSULTORES 1 ADONILSON FRANCO AL. SANTOS Nº 1470, 4º ANDAR - CJS. 407/408/409 JARDINS SÃO PAULO (SP) ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE CEP 01418-100 PABX: (11) 3266-8592 VANESSA