Source: https://www.cesut.edu.br/aborigine/edicao-atual/
Timestamp: 2018-12-17 12:05:43+00:00
Document Index: 65876446

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 931', 'Artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28']

Ab Origine – Edição Atual | CESUT - Centro de Ensino Superior de Jataí
V. 1, N. 24, 2017
00 - Apresentacao e dados bibliograficos
Em plena vigência da tumultuada administração presidencial do polêmico presidente “Michel Temer”, período em que o Brasil mergulhou em uma crise sem precedentes, com as instituições públicas brasileiras vivendo cada vez mais em um descrédito sem igual, com inúmeras denúncias de corrupção que assolam nossa realidade e afetam diretamente nossas vidas, o Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais - DCJS, do Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT, apresenta, orgulhosamente, à comunidade científica, mais um número da sua revista científica “Ab Origine - Cesut em Revista. Nesta oportunidade, o volume 1, do ano 2017, na vigésima quarta edição, compreendendo os meses de janeiro a junho.
Portanto, que seja bem-vinda mais uma nova edição da “Ab Origine - Cesut em Revista”.
Esta 24ª edição, que é semestral, é constituída de assuntos e pesquisas diversos, elaborados por alunos e professores das Faculdades de Administração e Direito, ambas do Cesut. Isso não quer dizer que é vedada a publicação à sociedade científica em geral.
Os autores não pretenderam, longe disso, esgotar os conhecimentos contidos em cada trabalho de pesquisa apresentado. O intuito maior foi o de registrar significativamente os dados pesquisados, na tentativa de fomentar e despertar o espírito crítico de cada leitor, no sentido de suscitar mais aprofundamentos esclarecedores, pois pesquisar é uma modalidade de pensamento.
Em assim sendo, não nos cansamos de reiterar que a colaboração e a participação da comunidade científica é de suma importância para a “Ab Origine - Cesut em Revista”.
01 - Possibilidade de desapropriação da propriedade rural produtiva para reforma agrária
Gyselly Santos do Carmo; Sílvio Lacerda de Oliveira
O presente artigo discorre sobre a Empresa Rural e Propriedade Produtiva, trazendo os conceitos e finalidades, expondo as peculiaridades de cada uma e a importância das mesmas. Demonstrará a controvérsia trazida pela Constituição Federal de 1988, quando dispõe sobre a função social em seu artigo 186 e depois prevê que não é necessário que a propriedade produtiva cumpra todos os requisitos do referido artigo, que basta somente ele ser produtivo. Diante isso, surge a dúvida sobre a forma usada para sua desapropriação, já que não precisa seguir os requisitos da função social, sendo que a própria constituição Federal determina que quem não segue todos os requisitos da função social deve ser desapropriado.
Palavras-chave: empresa rural, propriedade produtiva, função social.
02 - A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade
Ágda Aline Lima Franco; Alessandra Gonçalves Heronville da Silva
Este trabalho teve como objetivo realizar a análise da relativização do instituto da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, levando-se em consideração a colisão entre o princípio da segurança jurídica, que reflete na autoridade da coisa julgada, e o princípio da dignidade da pessoa humana, que recai sobre o direito de filiação, buscando, assim, a justiça das decisões. O presente trabalho inicia trazendo o conceito e demais aspectos relevantes do instituto da coisa julgada, posteriormente passa-se a analisar o tema referente à filiação, ressaltando a ação de investigação de paternidade e o surgimento do exame de DNA. Em seguida, analisa-se os meios típicos de relativizar-se a coisa julgada como a ação rescisória, a impugnação à execução e a ação declaratória de nulidade de ato judicial. Por fim, é abordado o aspecto da relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, analisando a colisão entre os princípios, as teses a respeito da relativização da coisa julgada e julgados referentes ao tema.
Palavras-chave: coisa julgada, investigação de paternidade, exame de DNA, relativização, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana.
03 - Gestão de pessoas a motivação a serviço da lideraça
Bruna Letycia Ferreira de Souza; Vanessa SouzaLobato
O presente trabalho intentou analisar as questões relativas à liderança e à motivação que, em se tratando de ações que conduzem as organizações à busca de benefícios para o próprio indivíduo e igualmente para o grupo no qual está inserido, trata de um processo que merece ser bastante debatido. Pessoas desmotivadas, insatisfeitas, que não têm qualidade de vida no trabalho, podem se tornar um problema sério para a organização. As empresas contemporâneas carecem de líderes capazes de facilitar a resolução de possíveis problemas em equipe, influenciando e orientando os colaboradores, obtendo como resultado uma melhor produtividade. Isso nos remete a um importante questionamento: a liderança realmente influencia diretamente na motivação de uma equipe e até que ponto ela age? A motivação a serviço da liderança tem sido uma importante ferramenta, sendo até indispensável. Portanto, esta pesquisa tratou de descrever e analisar os conceitos, classificações e fatores motivacionais e da liderança. E para atingir os resultados esperados adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica, de fontes como, livros, artigos e teses, entre outros, para a realização do fim a que se destinava, além de um estudo de caso de uma empresa local, com uma população de 15 entrevistados. As questões expostas no problema da pesquisa foram sanadas, uma vez que se tratavam de levantar a importância da motivação dentro da empresa, em se tratando de cada colaborador em particular, assim como no seu trabalho em equipe, e também de entender até que ponto a liderança exerce influência direta na motivação dentro da empresa. Os dados bibliográficos fundamentaram essa pesquisa, porém o estudo de caso, realizado em uma empresa da cidade de Jataí, é que nos permitiu avaliar e discutir com base nas realidades vividas em muitas empresas do país. Os dados reais permitiram concluir que quanto mais motivado o ser humano for, maior será o conjunto de ações capacitadas que ele terá na prática.
Palavras-chave: equipe, metas, colaboradores, entusiasmo e resultados.
04 - Responsabilidade civil das empresas nos contratos
Juliana Marques; Carlos Henrique do Carmo Silva
A pesquisa apresentada tem como principal finalidade debater a legislação acerca de uma recente área do direito, no que se refere aos contratos eletrônicos, principalmente levando-se em consideração a ineficiência e até a inexistência de legislação específica, para alguns casos de grande recorrência, que é a responsabilidade civil das empresas nos contratos eletrônicos, tendo em vista a subjetividade do artigo 931 do CC, que transforma a objetividade das ações em contratempos ao usuário, já que este tem ônus de comprovação do dano e também de comprovação da relação entre as empresas envolvidas que, na maioria dos casos, são: empresa real X empresa virtual. Para o desenvolvimento e debate da questão, abordaram-se diversos dispositivos do CC e inevitavelmente do CDC, mesmo sabendo que as relações contratuais nem sempre são de cunho consumerista. Também faz parte desta pesquisa a contribuição de vários autores, juristas, entre outros, que já estudaram e discutiram o tema, chegando-se à conclusão de que se aplicam as disposições e pressupostos da responsabilidade civil da empresa em relação ao cliente e de uma empresa em relação à outra podem ser aplicadas diferentes argumentos, caso alguma delas ocupar financeiramente posição inferior à outra.
Palavras-chave: legislação, pressupostos, prejuízo e culpa
05 - Mediação familiar: questões importantes na conjuntura jurídica e social
Dayane Cristina Gonçalves de Oliveira; Rosina Macchione
O presente trabalho tratou primeiramente da pessoa humana no sentido individual e depois, inserida no ambiente familiar, no que se refere ao tratamento dos conflitos tão inerente da pessoa humana e seus relacionamentos de uma forma geral. No âmbito do direito familiar, já foi reconhecida a necessidade de tratamento adequado de tais conflitos de maneira a refletir na quantidade, agilidade e eficácia do direito sob a pessoa humana. Na questão do litígio, sabe-se da complexidade que envolve o tema. Entretanto, a decisão judicial nunca esteve tão perto de suavizar os conflitos com uso do instrumento de mediação, uma vez que ele é condizente com a humanização da Lei quanto ao tratamento de todas as questões humanas complexas. O direito de família é um método jurídico, mas, acima de tudo, especial por se tratar das questões mais sentimentais na vida humana. A pesquisa apresentada visa, além de elucidar o leitor sob os aspectos que envolvem os conflitos de uma maneira geral, entender a mediação como mecanismo de resolução de problemas tão inerentes da família, não apenas como ferramenta alternativa, mas, acima de tudo, mais adequada, apta e condizente com a necessidade humana de compressão e comunicação. Em resumo, tratou-se nesta pesquisa de mostrar o cenário onde se desenvolve a mediação, a postura e imagem que desponta a família no século XXI, a medida em que cresce, modifica em todos os sentidos, também modificam-se as intervenções que outrora deram resultados e hoje não se mostram tão eficazes. Portanto, sendo a proposta desta pesquisa, além de apresentar a pessoa humana e seus conflitos na família, a intervenção do direito até o momento e as necessidades ainda não sanadas e distantes da legislação até o momento apresentada, o que não se sabe com certeza é se por ineficiência do sistema ou dificuldade na divergência com a cultura nacional.
Palavras-chave: conciliação, conflitos, família, humanização, legislação
06 - A liderança como fator de motivação para o trabalho
Diandra Batista Pererira Oliveira; Arquidânia Lásara Franco Maciel
O presente trabalho faz uma abordagem significativa sobre o líder e sua equipe no ambiente organizacional. Em função dessa característica, são frequentemente negligenciadas no contexto da gestão: a motivação e a liderança. Apresenta-se ainda, nesse contexto, uma visão clássica da teoria motivacional em que considera o conceito de motivação sob a ótica do líder de equipe, da motivação consciente, da atribuição causal, da equidade, do cálculo motivacional, do contrato psicológico, da motivação intrínseca, da motivação-higiene e da hierarquia das necessidades humanas. Discorre sobre os fatores motivacionais no ambiente organizacional e seu entendimento no que considera relevante sob o aspecto da coerção e do controle, das recompensas e incentivos financeiros, do relacionamento interpessoal e da influência do grupo, o nível de satisfação das necessidades pessoais, das condições do ambiente de trabalho, dos aspectos inerentes à natureza própria das atividades, entre outros. Em sua conclusão, esse trabalho destaca a necessidade e a importância prática do conhecimento, por parte dos gerentes das organizações, quanto à temática da motivação.
Palavras-chave: teoria motivacional, trabalho em equipe, ambiente organizacional
07 - O Direito do consumidor
Adriane Patrícia Barreto; Fábio Fernandes Fagundes
As relações de consumo, tão presentes na vida cotidiana e hoje amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor, merecem uma atenção especial; haja vista que o consumo, seja ele de bens ou serviços, é algo inevitável em uma sociedade capitalista, onde a economia mundial é movida pelo mercado de consumo. O amparo ao consumidor por uma legislação própria direcionada a regulamentar as relações de consumo, quanto aos vícios que possam ocorrer no negócio realizado, garante uma maior segurança e protege o consumidor das manobras do fornecedor de bens e serviços, que, sabendo da proteção que cerca o negócio por eles realizado, se utiliza da cautela na fabricação e no fornecimento de qualquer bem e realização de serviços, prevenindo uma sanção futura, bem como uma propaganda negativa que possa manchar a imagem do seu produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor não ampara apenas o consumidor quanto aos vícios que possam conter no negócio realizado, mas ao fornecedor de bens e serviços quando há má-fé por parte do consumidor, ou há falta de cautela necessária na utilização do produto ou serviço prestado. Ainda que haja legislação própria e residual para regulamentar as relações de consumo, as reclamações, envolvendo o direito do consumidor, possuem um índice bastante elevado, o que deixa claro que a proteção não é suficiente para que haja uma completa satisfação com respeito ao negócio realizado, bem como aos serviços prestados. Com a tecnologia, cada dia mais avançada, as relações de consumo podem também ser realizadas por outras modalidades que não seja a presencial, através da internet, por exemplo. Os negócios virtuais são bastante comuns e o comércio eletrônico merece destaque, no que diz respeito ao direito do consumidor, pois ainda que os negócios sejam realizados à longa distância, ele deve preencher os requisitos necessários para que atinja a sua finalidade, que é a satisfação do negócio realizado.
Palavras-chave: relação de consumo, consumidor, proteção, bens e ser
08 - Crimes ambientais: Responsabilidades Jurídicas
Danielle Ribeiro Ramos; Fábio Fernandes Fagundes
O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas na seara ambiental, segundo a Lei nº 9.605/98. Assim, verificou-se qual a efetiva aplicação da responsabilidade ambiental das pessoas jurídicas no direito ambiental brasileiro. O tema possui grande relevância para a coletividade, de uma forma geral, já que o meio ambiente é um bem de todos e que será necessário para a sobrevivência das gerações futuras. Desta feita, vislumbrou-se a necessidade de punição para a contenção dos crescentes danos causados ao meio ambiente. A interferência da penalidade é algo que tem se tornado necessário para que o meio ambiente seja protegido. Sendo assim, este estudo propiciará ao leitor uma visão clara e objetiva acerca das punições penais, em relação ao meio ambiente. Diante disso, nos últimos anos, tem-se tomado algumas providências para que o meio ambiente não seja alvo de crimes que possam prejudicá-lo, como a Lei nº 6.938/81 que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, bem como, a promulgação da Constituição Federal, em 1988, que dedicou um capítulo para tratar dos assuntos ambientais. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste estudo foi a pesquisa bibliográfica e documental, sendo feita prévia seleção das bibliografias mediante consulta a doutrinas, revistas e artigos científicos retirados de bancos de dados de pesquisa na internet, bem como a legislação pátria. A não responsabilização penal da pessoa jurídica por danos ambientais é uma ofensa aos princípios e valores constitucionais que defendem o meio ambiente equilibrado e saudável. Assim, é importante reconhecer que existe uma incompatibilidade entre o Direito Penal clássico e a regulamentação da responsabilização criminal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: responsabilidade jurídica, pessoa jurídica, responsabilidade penal ambiental, direito ambiental
09 - A aplicação da medida socioeducativa de internação em Jataí
Daniel Pereira Mariano; Cleber Alboy Monaro Inácio
O presente trabalho tem o escopo de avaliar a medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo aplicada na cidade de Jataí. Com o estudo em fontes doutrinárias, normativos, jurisprudências, artigos científicos, pesquisas aplicadas, entrevistas com profissionais da área, foi demonstrado a evolução legislativa do menor em conflito com a lei durante a história, os aspectos da prática do ato infracional, a medida socioeducativa de internação, conforme o estatuto e a lei 12.594/2012 e sua aplicação em Jataí. Após levantamentos estatísticos, extraídos de ocorrências registradas pela Policia Militar, foi possível traçar o perfil dos adolescentes que praticaram atos infracionais no decorrer do ano de 2015, em Jataí, apontando a quantidade de atos infracionais praticados, escolaridade, raça, sexo, profissão e atos com maior reincidência. Foram levantados os procedimentos realizados pela polícia judiciária, responsáveis pela apuração de atos infracionais e pelos procedimentos que tramitaram no Juizado da Infância e Juventude. Através de uma detalhada investigação, foi possível demonstrar a realidade que viveu o Centro de Internação de Adolescentes de Jataí (CIAJ), desde a sua criação até o fechamento, focando na sua última gestão.
Por fim, foi feita uma análise sobre a concreta aplicação da medida de internação, em Jataí nos períodos do CIAJ e pós- CIAJ.
Palavras-chave: medida socioeducativa, ato infracional, aplicação, internação, criança, adolescente, CIAJ
10 - Educação: Uma nova ótica de prevenção de crimes
Jussarah de Pinho Gomes Borges; Carlos Henrique do Carmo Silva
A criminalidade é um grande problema social existente. Para este infortúnio, intitulase como solução o instituto da pena, haja vista que seu fim é orientado para correção do homem e proteção do bem comum. Existem históricos e teorias da mencionada finalidade, de igual modo, previsões legais de penalização. Porém, percebe-se que em sua maioria o grau de positividade de referida aplicação penal não é verificada, podendo ser melhorada através de uma prevenção eficaz. Assim, então, aparece a educação, embasada em questões sociais, culturais, políticas e vista como a grande saída. Com a educação, o homem se constrói com a consciência mais adequada e ao longo dos anos uma sociedade pode evoluir com menor índice de crimes. Neste viés, importante é a atuação do Estado que tem responsabilidade na garantia dos direitos fundamentais, bem como a segurança e a educação, inclusive no que diz respeito a meios preventivos para proteção das tutelas jurídicas.
Palavras-chave: criminalidade, penalização, prevenção, educação, garantia.
11 - Aplicando os conceitos de índices de liquidez, na gestão de uma empresa de transportes, como suporte à tomada de decisão
Douglas Ramos Freitas Kovalski; Maria Cândida Martins
Os Índices de Liquidez indicam a capacidade de uma empresa em quitar suas dívidas e manter saldos seguros de caixa para honrar seus compromissos, sejam eles de curto prazo ou de longo prazo. Estes índices são extraídos do Balanço Patrimonial da empresa, e têm como objetivo avaliar a situação financeira da organização, ou seja, evidenciar a solidez da empresa. Os Índices de liquidez são: Liquidez Corrente, Liquidez Seca, Liquidez Imediata e Liquidez Geral. As empresas que têm índices de liquidez satisfatórios apresentam boas condições para pagamento de suas dívidas. Desta forma, é tema deste estudo a aplicação dos conceitos de Índices de liquidez, na gestão de uma Empresa de Transportes, como suporte à tomada de decisão. Neste trabalho, o estudo terá como base a aplicação dos Índices de liquidez na empresa Kovalski Transportes, uma empresa do ramo de Prestação de serviços de transportes e Locação de veículos, localizada no município de Jataí, no estado de Goiás. A aplicação dos índices de liquidez na empresa Kovalski Transportes tem o intuito de verificar a capacidade da empresa em honrar seus compromissos, de curto ou longo prazos, avaliando a sua situação financeira, a fim de se corrigir erros em processos administrativos e contábeis, assim como servir de ferramenta para o gestor da empresa no auxílio da boa gestão da organização, seja esta gestão coercitiva de erros, aproveitando, assim, oportunidades visualizadas e analisadas a partir dos indicadores de liquidez encontrados para a tomada das melhores decisões para a empresa. Os resultados encontrados nessa pesquisa evidenciaram a importância da aplicação dos índices de liquidez na gestão da empresa analisada para tomada de decisão, além de oferecer subsídios para uma avaliação do desempenho organizacional da mesma. Com a realização desta pesquisa foi comprovado que os Índices de Liquidez são ferramentas essenciais para uma boa gestão, se aplicados dentro do processo administrativo da empresa.
Palavras-chave: análise, interpretação, índices de liquidez, tomada de decisão, gestão
12 - A reinserção do ex-detento no mercado de trabalho
José Teixeira De Souza Neto; Cleber Alboy Monaro Inácio
A ressocialização do ex-detento, encontra várias barreiras, até a sua concretização, muitas vezes não ocorrendo em detrimento do sistema penal brasileiro e suas politicas anticrime, tendo como principal fator, o sistema carcerário que, sequer respeitam os direitos mínimos obrigatórios e constitucionalmente estabelecidos em nosso ordenamento jurídico. Contudo novas politicas sociais estão sendo adotadas, principalmente aquelas que estimulam a ressocialização através do trabalho, conforme aplicação do Programa Começar de Novo, aplicado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: ressocialização, políticas sociais, ex-detento
13 - A lei nº 12.737/2012 (denominada lei Carolina Dieckman) frente aos crimes virtuais de invasão de privacidade
Jéssica Marques Soares; Jesuíno Barbosa
Este trabalho tem como tema a lei 12.737/2012 conhecida como Lei Carolina Dieckmann. E tem como objetivos destacar a lei nº 12.737/2012 – denominada Lei Carolina Dieckmann frente aos crimes virtuais de invasão de privacidade. No primeiro capítulo, tratou-se dos aspectos gerais aplicáveis ao direito à privacidade, que definindo o direito à privacidade, definindo o direito à honra, estabelecendo o direito à dignidade humana e estabelecendo a danos morais e materiais. No segundo capítulo, intitulado de cibercrime, estabeleceu-se no histórico da internet, conceituando cibercrime como aquele que é cometido pelos meios informáticos, tratando sobre a invasão de dispositivos eletrônicos em diversos eletrônicos. No terceiro capítulo, com o título Lei 12.737/12 de Lei Carolina Dieckmann, explicando o fato real com a atriz global, explicitando os aspectos legais amparados na jurisprudência e na competência.
Palavras-chave: lei 12.737/12, crimes virtuais, cibercrime
14 - Artigo 28 da lei de drogas (lei 11.343/06)
Deberdon Evangelista Rosas; Cleber Alboy Monaro Inácio
O estudo contempla o artigo 28 da lei de drogas, lei 11.343/06, o qual teve como objetivo analisar a ineficácia da norma perante a legislação, verificando os resultados após a edição da lei, que no atual contexto não atingiu o fim almejado. Dessa forma, o intuito é de demonstrar a incoerência da norma com a realidade atual, analisando pontos do tema nos três capítulos do trabalho, de forma a explanar atuais divergências sociais. A presente pesquisa monográfica realiza uma análise prática e definida no artigo 28 que, por sua vez, aplica ao usuário um tratamento diferenciado, suas sanções brandas e inadequadas para o atual contexto social. Pontos elencados no trabalho levam à reflexão de que a coletividade está sofrendo as consequências de uma norma protecionista que facilita a prática de crimes e, assim, causando danos à saúde pública. E, por fim, verifica-se que a legislação em comento necessita de alterações, pois desde a sua edição trouxe consigo vários questionamentos feitos por operadores do direito, quanto a sua eficácia e seus resultados.
Palavras-chave: artigo 28, usuário, drogas
15 - Auxílio Reclusão: Sua relevância entre os benefícios previdenciários, função social e alterações legais em 2015
Thiago Ferreira de Oliveira; Kátia Regina do Prado Faria
Este trabalho tem por finalidade mostrar os reais requisitos para a concessão do AuxílioReclusão, que é o benefício previdenciário previsto para os dependentes do segurado de baixa renda que for recolhido à prisão. Infelizmente, ainda existem em nossa sociedade vários conceitos equivocados acerca do tema, onde grande parte das pessoas acreditam que, basta o cidadão estar preso para ter direito. Contudo, percebe-se que, para a concessão do auxílio- reclusão é preciso bem mais. É necessário que se observe certos requisitos para que aquele que depende do segurado receba o benefício. Além disso, a função social é amparar os dependentes do preso durante seu encarceramento, pois o segurado, ao ser recolhido à prisão, deixa seus entes em situação de hipossuficiência econômica, e é dever do Estado garantir e amparar estes familiares. Ressalta-se que, no ano de 2015, houve grandes mudanças na legislação previdenciária, principalmente no que tange aos dependentes e aos requisitos, bem como à duração do respectivo auxílio, com a edição da Lei 13.135/15, advindo da Medida Provisória nº 664.
Palavras-chave: auxílio-reclusão, finalidade social, requisitos para concessão, alterações legais em 2015