Source: https://www.valia.com.br/estatuto.asp
Timestamp: 2015-11-26 21:18:11+00:00
Document Index: 61339975

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 41', 'artigo 49', 'artigo 38', 'artigo 51', 'artigo 38', 'artigo 57', 'artigo 41', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 56', 'artigo 54', 'artigo 51']

Estatuto da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA
Da Inscrição na VALIA e seu Cancelamento
Dos Benefícios e das Prestações
Da Competência dos Órgãos Estatutário
Da Competência do DiretorSuperintendente
Art. 1º -	A Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, doravante denominada VALIA, instituída em 02 de abril de 1973, pela Companhia Vale do Rio Doce, atualmente Vale S.A., doravante denominada Instituidora, é, nos termos da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, substitutiva da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira.
§1º - O Patrimônio da VALIA é livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade, sendo os resultados aplicados em benefício de suas finalidades previdenciárias.
§2º - A natureza da VALIA não poderá ser alterada, nem suprimidos os seus objetivos.
§3º - A VALIA tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo manter representações regionais ou locais.
§4º - O prazo de duração da VALIA é indeterminado.
§5º - A VALIA é uma entidade multipatrocinada com multiplano, administrando planos de benefícios, com independência patrimonial.
§6º -	As contribuições dos empregadores, as condições contratuais e os benefícios previstos neste Estatuto e nos regulamentos dos planos de benefícios da VALIA não integram o contrato de trabalho, nem a remuneração dos participantes paga por seus empregadores, patrocinadores dos respectivos planos, conforme disposto no artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Art. 2º -	A VALIA reger-se-á por este Estatuto e por seus diversos regulamentos de Planos de Benefícios, bem como pelos atos e normas internas baixados pelos seus órgãos de administração, pela legislação específica que rege a Previdência Complementar Fechada, e, subsidiariamente, no que couber, pela legislação civil e da Previdência Social.
Art. 3º -	A VALIA tem por objeto instituir, administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário e privado, concedendo benefícios suplementares ou assemelhados aos da previdência social, pecúlios ou rendas, sendo princípios fundamentais e gerais de sua governança aqueles previstos nos parágrafos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º deste artigo.
§1º -	Os planos de benefícios da VALIA poderão ser patrocinados ou instituídos, na forma da lei.
§2º -	A condição de patrocinador ou instituidor será formalizada mediante convênio de adesão a ser celebrado pela pessoa jurídica com a VALIA em relação a cada plano de benefício, desde que com a prévia autorização do órgão governamental competente.
§3º -	Cada patrocinador ou instituidor que aderir à VALIA, a partir da vigência deste Estatuto, será responsável exclusivamente pelo plano de benefícios que patrocinar ou instituir, inexistindo solidariedade entre eles e sendo incomunicáveis os patrimônios e regimes jurídicos dos diferentes planos, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 13.
§4º -	Com relação aos respectivos planos de benefícios da VALIA patrocinados ou instituídos, poderão aderir, em caráter facultativo:
I - os empregados ou servidores de patrocinadores, na forma da lei;
II - os associados ou membros de instituidores, definidos no artigo 8º.
§5º - Os planos de benefícios devem ser obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados ou servidores de patrocinadores ou associados dos instituidores, não se aplicando esta obrigatoriedade a planos fechados ou em extinção.
§6º -	O vínculo entre a VALIA e seus participantes, assim definidos nos termos dos artigos 9º e 10 deste Estatuto, é formalizado por meio de um contrato de adesão, de direito privado e de natureza civil-previdenciária.
§7º - Os planos de benefícios deverão atender a padrões mínimos fixados pela legislação com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial, podendo ser oferecidos nas modalidades de benefício definido, de contribuição definida e de contribuição variável, bem como outras formas de plano permitidas pela legislação.
§8º -	Nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura total, calculada atuarialmente.
§9º -	Na hipótese de vir a ocorrer alteração na legislação da previdência social ou da previdência complementar, acréscimo de beneficiários ou de qualquer outro fato que importe em aumento dos encargos futuros da VALIA, antecipando pagamentos de benefícios ou majorando seu valor além do previsto nas avaliações atuariais, estes novos encargos somente serão devidos ou admitidos pela VALIA, desde que os patrocinadores e/ou os participantes e assistidos propiciem prévia receita de cobertura total.
Art. 4º -	Além da administração de diferentes planos de benefícios a VALIA poderá incumbir-se da prestação de serviços previdenciais aos seus participantes, desde que as operações e respectivas despesas sejam custeadas pelos patrocinadores, contabilizadas em separado e mediante prévia aprovação do órgão governamental competente.
Art. 5º -	Os planos de benefícios poderão prever a aplicação de parte dos recursos no atendimento de empréstimos a participantes, desde que haja a adequada remuneração do capital, sendo este princípio fundamental e geral de governança da VALIA.
Capítulo II dos Membros da Instituição
Art. 6º -	Podem ser membros da VALIA:
I - os patrocinadores;
II - os instituidores; III - os participantes;
IV - os assistidos.
Art. 7º -	Considera-se patrocinadores da VALIA a empresa Instituidora e qualquer pessoa jurídica que tenha firmado convênio de adesão com a VALIA, na forma do artigo 3º, exceto os instituidores.
Parágrafo Único - A fiscalização a cargo do órgão governamental competente não exime o patrocinador da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades da VALIA, observada a legislação aplicável.
Art. 8º -	Considera-se instituidores da VALIA as pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial definidas na legislação que tenham firmado convênio de adesão com a VALIA, na forma do artigo 3º deste Estatuto.
Parágrafo Único - A fiscalização a cargo do órgão governamental competente não exime os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades da VALIA, observada a legislação aplicável.
Art. 9º -	Considera-se participantes da VALIA as pessoas físicas que aderirem aos seus planos de benefícios, na forma do respectivo regulamento e deste estatuto.
Parágrafo Único - Os regulamentos dos planos de benefícios definirão as espécies de participantes e os requisitos a serem preenchidos para gozo de benefícios.
Art. 10 -	Considera-se assistidos da VALIA os seus participantes ou os beneficiários destes, em gozo de benefício de prestação continuada.
Parágrafo Único - Os regulamentos dos planos de benefícios definirão o conceito de beneficiários e os requisitos a serem preenchidos para gozo de benefícios.
Capítulo IIIDa Inscrição na VALIA e seu Cancelamento
Art. 11 -	A inscrição é o ato pelo qual se formaliza a admissão dos patrocinadores, dos instituidores e dos participantes como membros da VALIA.
Art. 12 -	Considerar-se-ão inscritos, para os efeitos deste estatuto:
I -	na condição de patrocinadores ou de instituidores, as pessoas jurídicas mencionadas no artigo 3º, que celebrarem convênio de adesão com a VALIA, e após aprovações formais da Instituidora e do órgão governamental competente;
II -	na condição de participantes, na forma prevista no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios, sendo facultativa a sua adesão;
III -	na condição de beneficiários, os que como tais forem classificados, mediante declaração do respectivo participante, na forma prevista no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.
§1º -	A inscrição na VALIA, como participante, é condição essencial à obtenção de qualquer prestação assegurada pelo plano de benefícios a que estiver vinculado.
§2º -	As condições específicas das formalidades de inscrição dos patrocinadores, dos instituidores e participantes serão fixadas nos respectivos convênios de adesão e regulamentos dos planos de benefícios.
§3º -	A todo participante será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do Estatuto, do regulamento do respectivo plano de benefícios, do certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos para habilitação e forma de cálculo dos benefícios e de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa as características do plano, bem como outros documentos determinados pela legislação pertinente.
Art. 13 - O pedido de inscrição como patrocinador ou instituidor da VALIA será instruído pela pessoa jurídica interessada com os seguintes documentos:
I -	estatuto ou contrato social da pessoa jurídica interessada;
II -	informações sócio-econômicas e estatístico-atuariais sobre a massa de potenciais participantes, indispensáveis à definição dos percentuais de contribuição a serem observados pelos participantes e/ou patrocinadores do respectivo plano de benefícios.
§1º -	Com base nas avaliações decorrentes das informações obtidas nos termos do inciso II, será elaborado o convênio de adesão, que deverá ter o seguinte conteúdo mínimo:
a)	condições de ingresso e de retirada de patrocinador ou de instituidor;
b)	previsão de solidariedade ou não, quando se tratar de mais de um patrocinador ou instituidor, nos termos do parágrafo 2º deste artigo;
c)	direitos e obrigações entre as partes convenentes;
d)	nota técnica atuarial;
e)	plano de custeio;
f)	qualificação das partes e seus representantes legais;
g)	indicação do plano de benefícios a que se refere a adesão;
h)	indicação do início da vigência do convênio de adesão;
i)	indicação de prazo de vigência indeterminado;
j)	foro para dirimir eventual questionamento oriundo do convênio de adesão.
§2º -	A partir da vigência deste Estatuto, os patrocinadores poderão ser solidários entre si no respectivo plano de benefícios e de custeio que patrocinem, desde que assim o estabeleçam nos termos e condições do convênio de adesão.
§3º - Os patrocinadores e os participantes, excetuados os beneficiários, contribuirão para o seu plano de benefícios de acordo com o que for fixado no respectivo plano de custeio, de forma a permitir a constituição dos fundos e reservas necessárias à garantia dos benefícios previstos.
§4º -	O ingresso de novos patrocinadores será objeto de recomendação da Diretoria-Executiva ao Conselho Deliberativo para aprovação, atendidas as disposições deste Estatuto e demais normas legais pertinentes.
Art. 14 - Dar-se-á o cancelamento da inscrição do patrocinador ou do instituidor:
II - que se dissolver;
III - nos casos de fusão, cisão ou incorporação a pessoa jurídica não patrocinadora.
§1º -	O cancelamento da inscrição de patrocinador ou de instituidor somente será efetuado após autorização do órgão governamental competente.
§2º -	Nos casos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, o patrocinador de plano de Benefício Definido ou seus sucessores ficarão obrigados a prestar garantia à VALIA dos seguintes recolhimentos:
a)	valores das reservas de poupança pagas a ex-empregados do patrocinador com os quais o vínculo empregatício tenha cessado, qualquer que seja a forma de extinção ou dissolução nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do cancelamento da inscrição do patrocinador, acrescidos aos referidos valores os correspondentes montantes de correção monetária e juros atuarialmente previstos no respectivo regulamento e plano de custeio, para os investimentos patrimoniais da VALIA.
b)	fundos atuarialmente determinados no regime de capitalização individual, necessários à cobertura dos benefícios assegurados pelo regulamento do respectivo plano de benefícios aos empregados do patrocinador, inscritos na VALIA em data anterior à do cancelamento da inscrição deste último, bem como aos ex-empregados do mesmo patrocinador que com ele tenham rompido o vínculo empregatício no curso dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao referido cancelamento e tenham mantido suas inscrições como participantes da VALIA.
§3º -	O patrocinador que tiver sua inscrição cancelada ficará exonerado das obrigações previstas no parágrafo 2º deste artigo, se as mesmas forem integralmente assumidas por algum sucessor.
§4º -	No caso das demais modalidades de planos de benefícios da VALIA, exceto o plano de Benefício Definido mencionado no parágrafo 2º deste artigo, o convênio de adesão deverá prever o tratamento a ser dado às obrigações dos patrocinadores e aos fundos e reservas existentes na data do cancelamento da inscrição.
§5º - Na hipótese do pedido de cancelamento de inscrição de patrocinador ser acompanhado de pedido de transferência das reservas do plano de benefícios da VALIA para outra entidade de previdência complementar, a referida transferência poderá ser feita pela VALIA na forma a ser acordada entre a mesma, o patrocinador e a entidade de previdência destinatária, preservado o fundo administrativo nesta hipótese, em consonância com a legislação aplicável.
Art.15 -	Deverá constar dos regulamentos dos planos de benefícios as hipóteses de cancelamento da inscrição do participante.
Art. 16 - Deverá constar dos regulamentos dos planos de benefícios as hipóteses de perda da qualidade de beneficiário.
Capítulo IV DOS BENEFÍCIOS E Das Prestações
Art. 17 -	Os benefícios e as prestações, assegurados aos participantes, assistidos e beneficiários, bem como as condições para sua percepção e reajuste, serão fixadas no regulamento do plano de benefícios.
Parágrafo Único - A VALIA poderá instituir novas modalidades de benefícios e prestações, de caráter facultativo, mediante contribuição dos interessados e contabilização em separado, desde que previsto em regulamento de plano de benefícios, mediante anuência do patrocinador e aprovação prévia pelo órgão governamental competente.
Art. 18 -	No plano de Benefício Definido, nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao piso ou superior ao teto estabelecidos no respectivo regulamento.
Capítulo V Da Receita e do Patrimônio
Art. 19 -	O plano de custeio de cada plano de benefícios da VALIA, a política de investimentos e de aplicação do patrimônio serão aprovados anualmente pelo Conselho Deliberativo, devendo constar do plano de custeio os respectivos regimes financeiros e os cálculos atuariais.
Parágrafo Único - Os planos de custeio serão revistos sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos dos mesmos.
Art. 20 -	O custeio de cada plano de benefícios será atendido dentre as seguintes fontes de receita, sem a elas se limitar:
I -	contribuição mensal dos participantes, exceto beneficiários, observado o disposto no artigo 24;
II -	contribuição mensal dos patrocinadores; III - contribuição dos empregadores de participantes associados ou membros de instituidores, na forma prevista no ordenamento jurídico aplicável;
IV - dotações iniciais dos patrocinadores, a serem fixadas atuarialmente;
V -	receitas de aplicações do patrimônio;
VI - doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias, não previstas nos incisos precedentes.
Parágrafo Único - O regulamento de cada plano de benefícios estabelecerá critérios de cálculo e prazos de recolhimento das receitas.
Art. 21 - As despesas administrativas e operacionais da VALIA serão cobertas pelo custeio administrativo, fixado no plano de custeio de cada plano de benefícios, constituindo-se fundo específico para esse fim, sendo este princípio fundamental e geral de governança da VALIA.
Art. 22 - Os custos administrativos dos investimentos patrimoniais, serão cobertos por receitas específicas contabilizadas em rubricas próprias, sendo este princípio fundamental e geral de governança da VALIA.
Art. 23 - O patrimônio de cada plano de benefícios será contabilizado de forma a demonstrar a sua situação individual, em observância ao princípio de segregação dos patrimônios dos planos de benefícios da VALIA.
Art. 24 - É princípio fundamental e geral de governança da VALIA que o eventual déficit técnico apurado em cada plano de benefícios seja coberto pelos seus respectivos patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção de suas contribuições para o plano, na forma prevista no convênio de adesão e na legislação.
Art. 25 - É princípio fundamental e geral de governança da VALIA que o eventual superávit técnico apurado em cada plano de benefícios, além da destinação legal, seja utilizado de acordo com a orientação do Conselho Deliberativo da VALIA, mediante autorização do órgão governamental competente.
Art. 26 - Como princípio fundamental e geral de governança da VALIA, o patrimônio da VALIA será aplicado com observância das diretrizes do Conselho Monetário Nacional, dos seus órgãos normativos, reguladores e estatutários, na forma que a Lei permitir, e não poderá ter aplicação que contrarie os seguintes princípios:
I -	rentabilidade compatível com os imperativos atuariais dos planos de custeio;
II -	níveis adequados de risco dos investimentos;
III -	manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados;
IV -	teor social das inversões;
V -	liquidez para pagamento dos benefícios.
Art. 27 -	Toda transação a prazo entre a VALIA e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, pela qual se torne a VALIA credora de pagamentos exigíveis em datas posteriores à da celebração do respectivo contrato, só poderá ser realizada se ficar prevista a compensação da desvalorização da moeda e rendimentos de mercado.
Art. 28 -	Serão nulos de pleno direito os atos que violarem os preceitos deste capítulo, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas em lei.
Art. 29 -	O exercício financeiro da VALIA coincidirá com o ano civil.
Art. 30 -	A Diretoria-Executiva da VALIA apresentará ao Conselho Deliberativo, dentro do exercício, os orçamentos-programa para o ano seguinte, justificados com a indicação dos correspondentes planos de trabalho e de custeio.
Art. 31 -	Dentro de até 30 (trinta) dias após a apresentação, caberá ao Conselho Deliberativo aprovar os orçamentos-programa.
Art. 32 -	Para realização de planos cuja execução possa exceder um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas previsões.
Art. 33 -	Durante o exercício financeiro, por proposta da Diretoria-Executiva da VALIA, poderão ser autorizados pelo Conselho Deliberativo créditos adicionais desde que os interesses da entidade o exijam e existam recursos disponíveis.
Art. 34 -	A VALIA deverá levantar balancetes ao final de cada mês.
Art. 35 -	O balanço geral da VALIA, o relatório dos atos e contas da Diretoria-Executiva, instruídos pelos pareceres contábil e atuarial, bem como todos os demais documentos contábeis obrigatórios, deverão ser submetidos à apreciação e deliberação do Conselho Deliberativo no exercício seguinte, com antecedência necessária para o cumprimento do prazo legal fixado para sua remessa ao órgão governamental competente.
Art. 36 -	A VALIA divulgará entre os participantes, no prazo previsto no ordenamento jurídico aplicável, as demonstrações financeiras e contábeis, os pareceres contábil e atuarial referidos no artigo anterior, bem como as demais informações exigidas pelo órgão governamental competente.
Art. 37 -	No balanço geral e nos balancetes mensais da VALIA, as reservas, fundos e provisões serão contabilizados em conformidade com os critérios fixados pela legislação vigente.
Capítulo VIIDos Órgãos Estatutários
Art. 38 -	São responsáveis pela administração e fiscalização da VALIA:
I -	o Conselho Deliberativo;
II -	a Diretoria-Executiva;
§1º -	São requisitos para o exercício de mandato de membro dos órgãos referidos neste artigo: a)	ser participante da VALIA por 5 (cinco) anos, no mínimo;
b)	não prestar serviços à VALIA, sob qualquer forma, concomitantemente com o exercício do referido mandato;
c)	não ter vínculo conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim, até o 2º (segundo) grau inclusive, com membro de órgãos de administração e fiscalização da VALIA, mencionados nos incisos I, II e III deste artigo;
d)	ter comprovada experiência no exercício de atividade(s) na(s) área(s) financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;
e)	não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
f)	não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público;
g)	ter formação de nível superior, podendo, excepcionalmente, serem ocupados até 30% (trinta por cento) dos cargos por membros sem esta formação, assegurando-se a possibilidade de participação de, no mínimo, um membro nesta condição, quando a aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.
§2º -	A nomeação e a exoneração dos membros da Diretoria-Executiva caberá ao Conselho Deliberativo.
§3º -	A nomeação e exoneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal caberá à Instituidora e demais patrocinadores representados naqueles colegiados, na forma por eles estabelecida, observado o disposto no parágrafo 4º, deste artigo.
§4º -	Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal que forem eleitos entre os participantes não assistidos, ou escolhidos entre os assistidos, excluídos os beneficiários, na forma dos artigos 41 e 49, têm garantido o exercício integral do seu mandato, ressalvado o disposto nos parágrafos 5º e 6º, do artigo 41 e parágrafo 4º, do artigo 49.
§5º -	Os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da VALIA em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil e penalmente, por violação da lei ou deste Estatuto.
§6º -	Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria-Executiva e seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau, não poderão efetuar com a VALIA operações comerciais e financeiras de qualquer natureza, direta ou indiretamente.
§7º -	São vedadas relações comerciais e financeiras entre a VALIA e empresas de que participem as pessoas referidas no parágrafo 6º deste artigo, exceto no caso de participação de até 5% (cinco por cento) como acionista de empresa de capital aberto.
§8º -	Além das vedações de que tratam os parágrafos 6º e 7º deste artigo, deverão ser observadas pelos membros dos órgãos estatutários da VALIA as demais vedações que venham a ser definidas pelo órgão governamental competente.
§9º -	As vedações de que tratam os parágrafos 6º, 7º e 8º deste artigo não se aplicam aos patrocinadores, aos participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a VALIA.
§10 - É dever dos membros dos órgãos referidos neste artigo prestar informações ou esclarecimentos ao órgão governamental competente, bem como, caso aplicável, ao administrador especial, interventor ou liquidante.
Art. 39 -	É dever precípuo dos membros dos órgãos estatutários da VALIA o cumprimento deste Estatuto, dos regulamentos dos planos de benefícios, das normas e instruções emanadas do órgão governamental competente, bem como da legislação aplicável.
§1º -	As alterações do Estatuto e dos regulamentos dos planos de benefícios devem ser previamente submetidas à aprovação pelo órgão governamental competente antes de sua implementação.
§2º -	A extinção de plano de benefícios, a retirada de patrocínio, a transferência de grupo de participantes ou de assistidos, de plano de benefícios e de reservas, bem como as operações de fusão, cisão, incorporação ou outra forma de reorganização societária da VALIA devem ser previamente submetidas à aprovação pelo órgão governamental competente antes de sua implementação. Art. 40 -	O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação e orientação superior da VALIA, cabendo-lhe precipuamente fixar os objetivos e políticas previdenciais, estabelecer diretrizes fundamentais e normas gerais de organização, operação e administração.
Art. 41 -	O Conselho Deliberativo compor-se-á de 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo que:
I -	5 (cinco) membros e respectivos suplentes, serão escolhidos pela Instituidora entre os participantes;
II -	3 (três) membros e respectivos suplentes, serão escolhidos entre os participantes pelos demais patrocinadores, definidos em critério de representação que observe como parâmetros o número de participantes e o patrimônio;
III -	2 (dois) membros e respectivos suplentes serão eleitos entre os participantes não assistidos;
IV -	2 (dois) membros e respectivos suplentes serão escolhidos entre os assistidos, indicados pela Associação dos Contribuintes Assistidos da VALIA - APOSVALE. §1º -	É assegurada a representação mínima aos participantes e assistidos no Conselho Deliberativo na forma prevista em lei.
§2º -	O Presidente do Conselho Deliberativo e seu substituto serão indicados pela Instituidora, obedecidos os requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 38.
§3º -	Sempre que o Presidente do Conselho Deliberativo não comparecer à reunião, o seu substituto exercerá a presidência, quando então o suplente do Presidente assumirá na condição de membro efetivo.
§4º -	Os membros do Conselho Deliberativo terão o mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução, cabendo ao membro suplente substituir o membro efetivo nas suas ausências ou impedimentos temporários e durante a vacância.
§5º -	A falta consecutiva a duas reuniões do Conselho Deliberativo pelo membro efetivo sem que o seu respectivo suplente o substitua, acarretará a perda do mandato de ambos.
§6º -	O Conselho Deliberativo, a seu critério, poderá cassar o mandato do membro que praticar atos considerados incompatíveis com a função.
§7º -	Embora findo o mandato, o membro do Conselho Deliberativo permanecerá em pleno exercício do cargo até a posse do substituto.
§8º -	Preservados os mandatos dos atuais conselheiros, a nova composição do Conselho prevista neste Estatuto entrou em vigor no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação daquela aprovação de alteração estatutária pelo órgão governamental competente.
Art. 42 -	O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente em cada trimestre do ano civil e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente, ou da maioria de seus membros.
§1º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença de pelo menos 9 (nove) de seus membros e as deliberações tomadas observando-se os votos previstos no artigo 51, para cada caso.
§2º - O Presidente do Conselho Deliberativo, além do próprio voto, terá o de qualidade.
Art. 43 -	A Diretoria-Executiva é o órgão de administração geral da VALIA, cabendo-lhe precipuamente fazer executar as diretrizes fundamentais e cumprir as normas gerais baixadas pelo Conselho Deliberativo, dentro dos objetivos por ele estabelecidos.
Art. 44 -	A Diretoria-Executiva compor-se-á de 3 (três) Diretores, sendo um deles o Diretor-Superintendente.
§1º - Os membros da Diretoria-Executiva terão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.
§2º - Os Diretores da VALIA deverão apresentar declaração de bens, ao assumir e ao deixar o cargo.
§3º - Os mandatos dos membros da Diretoria-Executiva serão prorrogados, automaticamente, até a posse dos seus sucessores, a qual deverá ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o término dos mandatos.
Art. 45 -	É vedada a prestação de fiança, aval ou aceite pela VALIA, bem como outras práticas vedadas nos termos da legislação aplicável, sendo entretanto lícito à Diretoria-Executiva hipotecar, gravar ou alienar bens patrimoniais da VALIA, se de interesse da entidade. Art. 46 -	A aprovação sem restrições do balanço e das contas da Diretoria-Executiva, com parecer favorável do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, exonerará os Diretores de responsabilidade, salvo os casos de erro, dolo, fraude ou simulação apurados pelo órgão governamental competente.
Art. 47 -	A Diretoria-Executiva reunir-se-á mediante convocação do Diretor-Superintendente e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.
Parágrafo Único - O Diretor-Superintendente, além do próprio voto, terá o de qualidade.
Art. 48 -	O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da VALIA, cabendo-lhe precipuamente zelar pela sua gestão econômico-financeira.
Art. 49 -	O Conselho Fiscal compor-se-á de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo que:
I -	2 (dois) membros e respectivos suplentes serão escolhidos pela Instituidora entre os participantes; II -	1 (um) membro e respectivo suplente serão escolhidos entre os participantes pelos demais patrocinadores, definidos em critério de representação que observará como parâmetro o número de participantes e o patrimônio;
III -	1 (um) membro e respectivo suplente serão eleitos entre os participantes não assistidos;
IV -	1 (um) membro e respectivo suplente serão escolhidos entre os assistidos, indicados pela Associação dos Contribuintes Assistidos da VALIA - APOSVALE.
§1º -	É assegurada a representação mínima aos participantes e assistidos no Conselho Fiscal na forma prevista em lei.
§2º -	Os membros efetivos serão substituídos pelos seus respectivos suplentes no caso de vacância, ausência ou impedimento temporário.
§3º -	O Conselho Fiscal reunir-se-á quando convocado por seu Presidente e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§4º -	A falta consecutiva a duas reuniões do Conselho Fiscal pelo membro efetivo, sem que o respectivo suplente o substitua, acarretará a perda do mandato de ambos.
§5º -	O Presidente do Conselho Fiscal e seu substituto serão indicados pela Instituidora, obedecidos os requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 38.
§6º -	Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal serão prorrogados automaticamente até a posse dos seus sucessores, a qual deverá ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o término dos mandatos.
§7º -	O Presidente do Conselho Fiscal, além do seu próprio voto, terá também o de qualidade.
Art. 50 -	Os Diretores, os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal responderão solidariamente com a VALIA pelos prejuízos causados a terceiros em consequência de descumprimento de leis, normas e instruções e, em especial, pela falta de constituição ou manutenção das reservas técnicas, provisões e fundos.
Art. 51 -	Compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre as seguintes matérias, observado o número de votos favoráveis dos Conselheiros presentes à reunião, necessários a sua aprovação:
I -	reforma deste Estatuto: 2/3 mais três votos favoráveis;
II -	orçamento-programa, política de investimentos e respectivo plano de aplicação do patrimônio, e suas eventuais alterações: maioria simples;
III -	aprovação das taxas de custeio de cada plano de benefícios e suas alterações: 2/3 mais um votos favoráveis;
IV -	novos planos de seguridade: 2/3 mais um votos favoráveis;
V -	relatório anual de atividades e prestação de contas do exercício apresentados pela Diretoria-Executiva, após a devida apreciação do Conselho Fiscal: maioria simples;
VI -	admissão de novos patrocinadores e instituidores: maioria simples;
VII -	aceitação de doações com ou sem encargos: maioria simples;
VIII -	atribuições e responsabilidades de diretores, observado o artigo 57: maioria simples;
IX -	planos e programas, normas e critérios gerais e outros atos julgados necessários à administração da VALIA: maioria simples;
X -	diretrizes sobre administração de pessoal: maioria simples;
XI -	extinção da VALIA, nas hipóteses expressamente previstas em lei, e destinação do seu patrimônio, com observância da legislação pertinente: 2/3 mais três votos favoráveis; XII -	em última instância, sobre recursos interpostos dos atos da Diretoria-Executiva ou dos Diretores: 2/3 mais um votos favoráveis;
XIII -	aprovação e reforma dos regulamentos dos planos de benefícios, por proposta da Diretoria-Executiva ou de pelo menos 2/3 da totalidade dos membros do Conselho: 2/3 mais um votos favoráveis;
XIV -	casos omissos no Estatuto e nos regulamentos dos planos de benefícios: 2/3 mais um votos favoráveis;
XV -	realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, sendo-lhe facultado a escolha de peritos estranhos à VALIA: maioria simples;
XVI -	abertura de créditos adicionais, desde que haja recursos disponíveis: maioria simples;
XVII -	cassação de mandato de membro do Conselho Deliberativo, nos termos do parágrafo 6º do artigo 41: 2/3 mais um votos favoráveis;
XVIII -	extinção de plano de benefícios, retirada de patrocínio, transferência de grupo de participantes ou de assistidos, de plano de benefícios e de reservas, bem como as operações de fusão, cisão, incorporação ou outra forma de reorganização societária da VALIA: 2/3 mais dois votos favoráveis.
Parágrafo Único - As deliberações relativas aos incisos IV, VI, XIII e XVIII deverão ser submetidas à aprovação dos patrocinadores dos respectivos planos de benefícios e as relativas aos incisos I e XI à aprovação da Instituidora. As deliberações estarão sujeitas, conforme o caso, à homologação do órgão governamental competente.
Art. 52 -	Além das competências de que trata o artigo 51, competirá ao Conselho Deliberativo comunicar formal e prontamente ao órgão governamental competente, na forma prevista em lei, a inadimplência do patrocinador pela não-efetivação das contribuições normais ou extraordinárias a que estiver obrigado, na forma do regulamento do plano de benefícios ou de outros instrumentos contratuais.
Art. 53 -	A iniciativa das proposições ao Conselho Deliberativo será do Diretor-Superintendente, da Diretoria-Executiva ou dos membros do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único - As proposições de iniciativa dos membros do Conselho Deliberativo, antes de constituirem objeto de deliberação, serão instruídas pela Diretoria-Executiva.
Art. 54 -	Compete à Diretoria-Executiva:
I -	submeter ao Conselho Deliberativo todas as matérias constantes dos incisos I a VII, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII do artigo 51;
II -	aprovar os quadros, lotação, normas de pessoal e normas de delegação de competência funcional da VALIA, bem como o respectivo plano de cargos e salários;
III -	aprovar o regulamento de pessoal;
IV -	aprovar a designação e exoneração dos titulares dos órgãos técnicos e administrativos da VALIA, por proposta dos diretores, podendo delegar;
V -	aprovar a criação, transformação ou extinção de órgãos;
VI -	aprovar a celebração de contratos, acordos e convênios que não importem na constituição de ônus reais sobre bens da VALIA;
VII -	autorizar a aplicação de disponibilidades eventuais, respeitadas as condições regulamentares pertinentes;
VIII -	autorizar alterações orçamentárias de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo;
IX -	orientar e acompanhar a execução das atividades técnicas e administrativas, baixando os atos necessários;
X -	aprovar a aquisição de bens imóveis, desde que prevista no plano de aplicação do patrimônio;
XI -	aprovar o plano de contas da VALIA e suas alterações;
XII -	aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em consonância com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional e com a legislação aplicável;
XIII -	adotar as providências necessárias à cobrança do patrocinador de plano de benefícios, no prazo de até 90 (noventa) dias do vencimento das contribuições normais ou extraordinárias a que estiver obrigado, na hipótese de inadimplência;
XIV -	atender a requerimento formal de informação, encaminhado pelo participante ou pelo assistido, para a defesa dos seus direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal específico nos prazos fixados pelo órgão governamental competente.
Art. 55 -	Os atos de que trata o inciso III, do artigo 56, poderão ser assinados por 2 (dois) diretores, por 1 (um) diretor e 1 (um) procurador, ou por 2 (dois) procuradores, conforme normas estabelecidas pela Diretoria-Executiva.
Da Competência do Diretor-Superintendente
Art. 56 -	Compete ao Diretor-Superintendente:
I -	dirigir e coordenar os trabalhos dos demais Diretores da VALIA;
II -	representar a VALIA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores com poderes ad-judicia e ad-negotia, prepostos ou delegados, mediante instrumento assinado em conjunto com outro Diretor;
III -	representar a VALIA, juntamente com um Diretor ou Procurador, nos atos, documentos ou contratos que importem em responsabilidade comercial, bancária, financeira ou patrimonial, bem como na abertura e movimentação de contas em estabelecimentos de crédito, na compra, alienação ou oneração de bens;
IV -	convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva e propor ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação desse órgão;
V -	fiscalizar o cumprimento das normas de que trata o inciso II do artigo 54;
VI -	admitir, promover, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar empregados, bem como contratar a prestação de serviços, dentro das normas aprovadas, sendo-lhe facultado a outorga de tais poderes a Diretores e titulares de órgãos da VALIA;
VII -	designar o seu substituto eventual e dos membros da Diretoria, nos casos de ausência ou impedimento temporário, sendo o seu substituto escolhido dentre os Diretores da VALIA;
VIII -	submeter ao Conselho Deliberativo a definição da área de atividade, atribuições e responsabilidades dos demais Diretores;
IX -	fiscalizar e supervisionar a execução das atividades estatutárias e das medidas determinadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria-Executiva.
X -	ordenar, quando julgar conveniente, exame e verificação do cumprimento dos atos normativos ou programas de atividades por parte dos órgãos administrativos ou técnicos.
XI -	fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados, pertinentes ao exercício regular de seus cargos e os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;
XII -	comparecer, sem direito a voto, às reuniões do Conselho Deliberativo.
Art. 57 -	Competem aos Diretores as atribuições e responsabilidades que lhes forem indicadas pelo Conselho Deliberativo, bem como aquelas propostas ou delegadas pelo Diretor-Superintendente da VALIA.
Art. 58 -	Compete ao Conselho Fiscal:
I -	examinar e aprovar os balancetes da VALIA;
II -	emitir parecer sobre o balanço anual da VALIA bem como sobre as contas e os demais aspectos econômico-financeiros dos atos da Diretoria-Executiva;
III -	examinar, a qualquer época, os livros e documentos da VALIA;
IV -	registrar em livro de atas os resultados dos exames procedidos;
V -	apresentar ao Conselho Deliberativo pareceres sobre os negócios e as operações sociais do exercício, com base no balanço, no inventário e nas contas da Diretoria-Executiva;
VI -	acusar as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras;
VII - avaliar a aderência da gestão de recursos pela Diretoria da VALIA à regulamentação em vigor e à política de investimentos de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão governamental competente.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá requerer ao Conselho Deliberativo, mediante justificativa escrita, o assessoramento de perito contador ou de firma especializada da sua confiança, sem prejuízo das auditorias externas de caráter obrigatório.
Art. 59 -	Os empregados da VALIA estarão sujeitos à legislação trabalhista, com tabelas de remuneração aprovadas pela Diretoria-Executiva.
Art. 60 -	Os direitos, deveres e regime de trabalho dos empregados da VALIA serão objeto de regulamento próprio.
Art. 61 -	A admissão de empregados far-se-á através de processo seletivo, ou de mérito, a ser aprovada previamente pelo Diretor-Superintendente e pelo Diretor competente pela respectiva área de atuação.
Art. 62 -	Poderá a VALIA contratar empresas especializadas em prestação de serviços e profissionais autônomos.
Art. 63 -	Este Estatuto só poderá ser alterado por deliberação dos membros do Conselho Deliberativo, observado o disposto no inciso I, do artigo 51, sujeita à aprovação da Instituidora e da autoridade governamental competente.
Art. 64 -	As alterações do Estatuto da VALIA não poderão:
I -	contrariar os fins referidos no Capítulo I;
II -	reduzir benefícios já iniciados;
III - prejudicar direitos de qualquer natureza, adquiridos pelos participantes.
Art. 65 -	Caberá interposição de recursos dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência oficial, com efeito suspensivo sempre que houver risco imediato de consequências graves para a VALIA ou para o recorrente:
I -	para o Diretor-Superintendente dos atos dos prepostos ou empregados;
II -	para o Conselho Deliberativo, dos atos da Diretoria-Executiva ou dos Diretores da VALIA.
Art. 66 -	Sem prejuízo da apresentação de documentos comprobatórios das condições exigidas para a concessão ou continuidade das prestações, a VALIA se reserva o direito de verificar, a qualquer tempo, a existência de tais condições, podendo suspender ou cancelar o benefício, se constatada a persistência da situação irregular.
Art. 67 -	Mediante assinatura de convênio com o órgão de previdência social, poderá a VALIA, ouvido o Conselho Deliberativo, encarregar-se do pagamento dos benefícios previdenciais concedidos aos seus assistidos. Art. 68 -	Em decorrência de indicação da Secretaria de Previdência Complementar e sem que constitua novação, a VALIA passou a assumir a operacionalização e administração do Abono-Complementação instituído e concedido pelos patrocinadores Companhia Vale do Rio Doce, Docegeo, Docenave, VALIA e Itabrasco nos termos das Resoluções CVRD -05/87, 06/87 e 07/89; Docegeo RE-003/87, 004/87 e 007/89; Instrução Especial Docenave nº 202/89(DP); Ata VALIA Dir. 261ª, de 07/07/87 e carta Itabrasco-IB-055/88, de 05/02/88, fazendo-o de acordo com o Convênio firmado entre a VALIA e a CVRD, em 23 de novembro de 2001.
§1º - O referido Convênio, em nenhuma hipótese, terá vinculação solidária com qualquer plano de benefícios da VALIA, tendo inclusive a sua contabilização em separado.
§2º - A abrangência do referido Convênio está limitada aos ex-empregados da CVRD e dos demais patrocinadores citadas no caput deste artigo, ou seus dependentes definidos nos termos dos referidos instrumentos, os quais percebem na data de 23 de novembro de 2001 o Abono-Complementação, na forma ali ajustada. Os beneficiários estão relacionados no Anexo III, parte integrante do mencionado Convênio firmado entre a VALIA e a CVRD. Em nenhuma hipótese o referido Convênio poderá ser estendido a qualquer outro empregado ou ex-empregado da CVRD e demais patrocinadores antes referidos, ou ainda aos demais participantes da VALIA, ativos e assistidos, bem como seus dependentes, que não aqueles abrangidos pelas Resoluções e demais instrumentos citados no caput deste artigo e que não estejam nominados e individualizados na relação constante do Anexo III mencionado neste parágrafo.
§3º - O Abono-Complementação objeto do Convênio referido neste artigo, instituído pela CVRD e demais patrocinadores mencionados, não poderá ser majorado ou estendido sem que haja a correspondente cobertura dos encargos por parte da CVRD.
Art. 69 -	A VALIA poderá manter convênios de caráter previdencial aos patrocinadores, ouvido o Conselho Deliberativo e desde que obedecidos os preceitos de remuneração adequada e garantia do patrimônio.
Art. 70 -	A VALIA não está sujeita a falência ou concordata, sendo passível somente de liquidação extrajudicial nos casos previstos em lei.
Art. 71 -	O direito aos benefícios e prestações assegurados nos regulamentos dos planos de benefícios da VALIA não prescreverá. Entretanto, prescreverão, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, os respectivos valores relativos às mensalidades e pagamentos únicos não pagos ou não reclamados.
Parágrafo Único - Não ocorre prescrição contra menores, incapazes e ausentes, na forma da lei, ficando resguardados os direitos destes na forma do Código Civil.
Art. 72 -	Este Estatuto entrará em vigor na data da publicação do ato oficial competente, que o aprovar.