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Timestamp: 2019-10-17 05:27:38+00:00
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TJ-ES 17/09/2019 - Pg. 186 - Edição diária | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Diários Jusbrasil
Página 186 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019
JUIZ (A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
1 - 0004062-61.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: WESLEY PEREIRA VENTURA
Advogado (a): 24990/ES - JOAO BATISTA ALVES FILHO
Réu: WESLEY PEREIRA VENTURA Advogado (a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Em atenção ao teor da manifestação do órgão ministerial, considerando que as razões anteriormente apresentada não fornece mínima tese defensiva, restando assim prejudicada a defesa do acusado, nomeio a Dr.ª Priscila Benichio da Penha Barreiros, OAB ES 25.675, para o exercício do presente munus público.
Intime-se a douta Advogada para se manifestar a respeito do aludido encargo, bem como para apresentar as razões recursais no prazo legal.
Em caso de aceitação, reduzo pela metade os honorários do Advogado anteriormente nomeado e arbitro o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, à Advogada ora nomeada defensora dativa.
Apresentada as razões, intime-se o (a/s) apelado (a/s) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei 9.099 de 1995.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.
2 - 0011584-08.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: RENATO HARCKBART CARVALHO
Autor do fato: ELAINI FERREIRA DOS SANTOS HARCKBART CARVALHO
Advogado (a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Vítima: RENATO HARCKBART CARVALHO Advogado (a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Em atenção ao requerimento da infratora, aponto a instituição HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS- Rua Coronel Guardia, nº 100, Centro - tel: 28 2101-5646, para que prossiga com a prestação de serviços à comunidade.
3 - 0015272-12.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO
Réu: FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO Advogado (a): 24990/ES - JOAO BATISTA ALVES FILHO
Em atenção ao teor da manifestação do órgão ministerial, considerando que as razões anteriormente apresentada não fornece mínima tese defensiva, restando assim prejudicada a defesa do acusado, nomeio o Dr. Carlos Eduardo Guimaraes Labuto, OAB ES 15.281, para o exercício do presente munus público.
Intime-se o douto Advogado para se manifestar a respeito do aludido encargo, bem como para apresentar as razões recursais no prazo legal.
Em caso de aceitação, reduzo pela metade os honorários do Advogado anteriormente nomeado e arbitro o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, ao Advogado ora nomeado defensor dativo.
4 - 0009283-25.2017.8.08.0011 - Apelação
Apelante: MARCOS VINICIUS RANGEL DA SILVA e outros
Querelante: A.C.P.S.S REP POR MARILENE PEREIRA SANTOS DA SILVA
Apelado: A.C.P.S.S REP POR MARILENE PEREIRA SANTOS DA SILVA
Réu: MARCOS VINICIUS RANGEL DA SILVA e outros
Advogado (a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Apelado: A.C.P.S.S REP POR MARILENE PEREIRA SANTOS DA SILVA Advogado (a): 27687/ES - MAYSA ALOQUIO BAYERL
Réu: SABRINA RANGEL DA SILVA
Réu: MARCOS VINICIUS RANGEL DA SILVA
Apelante: SABRINA RANGEL DA SILVA
Apelante: MARCOS VINICIUS RANGEL DA SILVA
De análise do requerimento anteriormente formulado, vislumbro que as alegações da defesa perecem de fundamentos jurídicos tendo em vista que, o artigo 82, § 4º do Código de Processo Penal e o enúnciado do FONAJE de nº 85 esclarecem que as partes devem ser intimadas para a sessão de julgamento e não especificamente do teor do acórdão, o que se aplica ao caso em apreço.
Nesse sentido, com base nos fundamentos supra, indefiro o requerimento retro.
5 - 0010483-04.2016.8.08.0011 - Apelação
Apelante: DOUGLAS MANZOLI ANDRADE DA SILVA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Réu: DOUGLAS MANZOLI ANDRADE DA SILVA
Advogado (a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Oficie-se os setores de identificação e estatística para os registros necessários.
Por fim, façam-se as anotações e comunicações de praxe.
Estando tudo devidamente cumprido, arquivem-se os autos.
6 - 0014180-33.2016.8.08.0011 - Apelação
Apelante: PC-IP DAVID MOREIRA GOMES
Vítima: MARCELO RODRIGUES DE PAIVA
Réu: PC-IP DAVID MOREIRA GOMES
Advogado (a): 17.895/ES - FABRICIO MARIN PEREIRA
7 - 0000495-22.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor do fato: VIVIANE APARECIDA BATISTA
Réu: DEMERVAL PEREIRA
Advogado (a): 25920/ES - BRENDOW GUIMARAES VIANA
Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a Viviane Aparecida Batista e, via de consequência, declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343 de 2006 c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
8 - 0006153-56.2019.8.08.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerido: C.E.M.
Advogado (a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES
Intime-se a suposta vítima Cassilane Prevato da Silva para que informe a este Juízo se a peça inicial se trata de uma queixa-crime.
Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
9 - 0009706-87.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor do fato: GLAUDINEY PRUCHO RIBEIRO
Réu: GLAUDINEY PRUCHO RIBEIRO
Infere-se que a defesa impetrou Habeas Corpus mediante o protocolo perante este Juizado Especial, quando o endereçamento da peça indica a Turma Recursal Respectiva como destinatária.
Contudo, vislumbro já ter transcorrido o prazo prescricional para cumprimento do mandado de prisão do condenado, de sorte que determino a intimação da defesa a fim de que manifeste, em 10 dias, se ainda subsiste o seu interesse no processamento do Habeas Corpus, para que, em caso positivo, a peça seja extraída destes autos e enviada ao juízo ad quem.
Caso a defesa mantenha-se inerte no prazo assinalado, arquivem-se os autos, já que este juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do aludido remédio constitucional.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 de agosto de 2019.
10 - 0017190-51.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: EDILANE DE LIMA AFONSO
Advogado (a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA
Com efeito, analisando detidamente os autos, vê-se que novamente a denunciada não foi encontrada para citação pessoal.
Assim, na forma do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1995, determino a remessa do feito à Contadoria a fm de que seja redistribuído a uma das Varas Criminais residuais desta Comarca.
11 - 0011891-59.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: HIAGO COSTA LOZANO
Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de Hiago Costa Lozano.
12 - 0013692-10.2018.8.08.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ELISA MARIA MOREIRA BALARINI
Requerido: RAFAEL ALTOE MOREIRA
Advogado (a): 18320/ES - JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: ELISA MARIA MOREIRA BALARINI Advogado (a): 20458/ES - PAULA DA SILVA TOSTA
Requerente: ELISA MARIA MOREIRA BALARINI Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Considerando a composição civil realizada entre as partes e o parecer ministerial, homologo o acordo celebrado, que, por força do disposto no parágrafo único do artigo 74, da Lei 9.099/95, acarreta a renúncia ao direito de queixa e, com base no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de Rafael Altoé Moreira.
13 - 0011800-66.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: BRUNA LIDUINO PESCA
Autor do fato: JEFFERSON SILVA MOTTA
Advogado (a): 28322/ES - THIAGO SIQUEIRA FERNANDES
Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade d e Jefferson Silva Motta .
14 - 0011660-32.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: O MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor do fato: MARCOS PEREIRA GOMES e outros
Advogado (a): 27689/ES - MAIARA DE JESUS PARMANHANI
Autor do fato: MARCOS PEREIRA GOMES
Autor do fato: DELCIMAR NEVES DO NASCIMENTO
Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de Marcos Pereira Gomes e Delcimar Neves do Nascimento.
15 - 0009521-10.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: SANDRA REZENDE DE ATHAYDE
Autor do fato: ALINE DOS SANTOS DIAS e outros
Autor do fato: DEBORA DOS SANTOS DIAS
Autor do fato: ALINE DOS SANTOS DIAS
Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de Aline dos Santos Dias e Debora dos Santos Dias.
16 - 0002603-24.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: ANA CELIA DE CASTRO LIMA PIASSAROLO
Autor do fato: LEANDRO PIASSAROLO JACONI e outros
Advogado (a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Vítima: ANA CELIA DE CASTRO LIMA PIASSAROLO Advogado (a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO
Autor do fato: LEANDRO PIASSAROLO JACONI
Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de Leandro Piassarolo Jaconi.
17 - 0000955-77.2015.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: DEIVID RODRIGUES FERNANDES
Autor do fato: DEIVID RODRIGUES FERNANDES Advogado (a): 23631/ES - MARIO EMILIO LEAL DOS SANTOS
Autor do fato: SERGIO RODRIGUES BENEDITO
Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a Deivid Rodrigues Fagundes e julgo extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
18 - 0003435-23.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: WESLEY VAPOR GOMES
Advogado (a): 27688/ES - TATIANA SARTORIO ROCHA
Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a Wesley Vapor Gomes e, via de consequência, declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343 de 2006 c/c o artigo 107, inciso IV, e artigo 115, ambos do Código Penal.
19 - 0003717-27.2019.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: VALMIR RODRIGUES
Autor do fato: JANE DA ROCHA
Advogado (a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Considerando a composição civil celebrada entre as partes e o parecer ministerial lançado nos autos, homologo o acordo celebrado que, por força do disposto no parágrafo único do artigo 74, da Lei 9.099/95, acarreta a renúncia do direito de representação, razão pela qual declaro extinta a punibilidade de Jane da Rocha.
20 - 0001220-40.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: LAUDICEIA MARTINS RODRIGUES
Vítima: EDMILSON LOBO MARTINS
Advogado (a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Vítima: EDMILSON LOBO MARTINS Advogado (a): 12915/ES - MARCELO SEMPRINI FERREIRA
Vítima: EDMILSON LOBO MARTINS Advogado (a): 006540/ES - RUBI JOSE SALES BAPTISTA
Considerando a composição civil realizada entre as partes e o parecer ministerial, homologo o acordo celebrado, que, por força do disposto no parágrafo único do artigo 74, da Lei 9.099/95, acarreta a renúncia ao direito de queixa e, com base no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de Laudiceia Martins Rodrigues.
21 - 0008214-21.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: DAVI RODY MACHADO
Advogado (a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a Davi Rody Machado e, via de consequência, declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343 de 2006 c/c o artigo 107, inciso IV, e artigo 115, ambos do Código Penal.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 16 DE SETEMBRO DE 2019
Andamento do Processo n. 0004062-61.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0011584-08.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0015272-12.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0009283-25.2017.8.08.0011 - Apelação - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0010483-04.2016.8.08.0011 - Apelação - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0014180-33.2016.8.08.0011 - Apelação - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000495-22.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0006153-56.2019.8.08.0011 - Representação Criminal/notícia de Crime - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0009706-87.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0017190-51.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0011891-59.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0013692-10.2018.8.08.0011 - Representação Criminal/notícia de Crime - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0011800-66.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0011660-32.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0009521-10.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0002603-24.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000955-77.2015.8.08.0011 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0003435-23.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0003717-27.2019.8.08.0011 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001220-40.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0008214-21.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJES