Source: http://www.lidefiscal.com/2012_05_02_archive.html
Timestamp: 2019-05-19 21:18:52+00:00
Document Index: 163625411

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 96', 'artigo 85', 'artigo 567', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 2', 'artigo 85', 'artigo 527', 'artigo 565', 'artigo 97', 'artigo 144']

Lide Fiscal: 05/02/12
“Do Capitalismo Humanista e recuperação de empresas – Homenagem ao Professor Titular Dr. Newton De Lucca”
Estou reiterando o convite e aguardando a presença de todos no Congresso: "Do Capitalismo Humanista e recuperação de empresas – Homenagem ao Professor Titular Dr. Newton De Lucca", promovido em conjunto pelo Núcleo de Direito Econômico da Faculdade de Direito da PUCSP com a Escola Paulista da Magistratura, conforme link abaixo.
Link: http://www.epm.tjsp.jus.br/Internas/NoticiasView.aspx?ID=13893
Até 26 de abril, estavam abertas as inscrições para o congresso no site. Entretanto, haverá inscrições presenciais gratuitas no local do evento, na hora de sua realização. O evento será realizado de 2 a 4 de maio nas dependências da PUC/SP (Rua Monte Alegre, 984 – Campus Monte Alegre).
Queiram trazer seus convidados e colegas de escritório.
Ricardo Sayeg.
By lidefiscal às maio 02, 2012 Nenhum comentário:
Com a publicação daLei nº 13.918/2009, foram alteradas as redações dosartigos 85e96 da Lei nº 6.374/89, os quais tratam, respectivamente, das multas previstas pelo inadimplemento das obrigações principais e das acessórias, assim como da incidência de juros de mora sob o valor do imposto e da multa.
No entanto, referida lei somente modificou a forma de cômputo e a taxa de juros aplicáveis aos débitos tributários de ICMS, sendo que, em relação às multas por infração tributária, oartigo 85, da Lei nº 6.374/89, continuou prevendo a possibilidade de correção da sua base de cálculo, em razão de eventual perda de valor da moeda.
Confira-se, no quadro comparativo abaixo, de que maneira se deu a alteração doartigo 85, que trata da aplicação das multas de ofício:
Redação anterior daLei nº 6.374/89
(até 21.12.2009) Redação posterior àLei nº 13.918/2009
§ 9º - As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados, observando-se o disposto noartigo 96 desta lei;
Como se pode perceber, oartigo 85, da Lei nº 6.374/89, continuou prevendo a possibilidade de correção da sua base de cálculo, em razão de eventual perda de valor da moeda. Na redação anterior, as multas eram aplicadas sobre os valores básicos corrigidos monetariamente, ao passo que a nova redação determinou que as penalidades devem ser calculadas sobre os valores básicos atualizados.
Em outras palavras, onde antes se falava em correção monetária, passou-se a fazer referência à atualização do valor básico das multas, termos esses que são utilizados como sinônimos pela própria legislação do ICMS. Nesse sentido, confira-se a redação doartigo 567, do Decreto 45.490/00(RICMS/SP):
A redação do antigoartigo 97, da Lei nº 6.374/89, era a seguinte:
Todavia, cumpre ressaltar que com a edição daLei nº 13.918/2009, o próprio legislador paulista revogou as disposições constantes noartigo 97, da Lei nº 6.374/89- cujos efeitos práticos já se encontravam suspensos desde 1.1.1999, em virtude doartigo 2º, da Lei nº 10.175/98(01) - por meio do qual o débito fiscal, não liquidado nas épocas próprias, ficava sujeito à correção monetária do seu valor.
Com efeito, desde a entrada em vigor do Plano Real, de 1994, não há mais sentido para se instituir correção monetária, visto que ocorreram significantes alterações na política monetária nacional que acarretaram a desindexação da moeda e, consequentemente, maior estabilidade do poder de compra desta, motivo pelo qual, perante a esfera federal, a correção monetária está extinta desde a edição daLei nº 9.249, de 26.12.1995.
Portanto, as penalidades doartigo 85, regulamentadas noartigo 527 do RICMS, continuam a ter os seus percentuais aplicáveis sobre os valores históricos das respectivas bases de cálculo (seja o valor do imposto ou da operação), por absoluta inexistência de base legal para o índice de atualização a ser aplicado.
Além disso, é importante registrar que ao regulamentar as alterações instituídas pelaLei 13.918/2009, o Poder Executivo paulista pretendeu acrescer juros de mora ao valor básico das multas, sem que houvesse previsão legal para tanto.
ODecreto nº 55.437/2010, ao regulamentar aLei nº 13.918/2009, inseriu, noartigo 565, do RICMS, a seguinte disposição:
No entanto, como visto acima, aLei nº 13.918/2009foi explícita ao revogar oartigo 97 da Lei nº 6.347/89, e, por ora, dispensar a atualização / correção monetária dos débitos tributários no Estado de São Paulo.
Finalmente, não se pode deixar de levar em consideração que para os lançamentos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da entrada em vigor daLei n. 13.918/2009, deve ser respeitado o comando normativo instituído noartigo 144, do Código Tributário Nacional, pelo qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Verifica-se, portanto, que a jurisprudência administrativa já tem reconhecido a flagrante ilegalidade cometida pelo Poder Executivo estadual, seja pela falta de base legal para a cobrança de juros sobre o valor básico das multas, seja pela inaplicabilidade e irretroatividade da legislação tributária aplicável a fatos geradores ocorridos antes de advento daLei nº 13.918/2009.
Leia o curriculum do(a) autor(a) Silvio José Gazzaneo Junior.
Leia mais:http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=269377&o=6&home=&secao=1&optcase=#ixzz1tjdjEVxC
Data do Artigo: 27/4/2012
[SAMIR KEEDI] Autor(a): SAMIR KEEDI
Temos pensado muito no futuro da logística e transportes no Brasil. E imaginando como será daqui a 22 anos. Estamos pensando em 22, pois esse é o período que já se passou desde que a nossa economia sofreu uma abertura econômica histórica.
Analisando hoje, com os olhos de ontem, que foi o que fizemos em 1990 para olhar para o futuro, pensamos que em cerca de uma ou duas décadas teríamos um sistema logístico, de fato, excelente. Hoje, olhando para o passado, o que conseguimos ver? O avanço que imaginamos?
Infelizmente, não foi o que ocorreu. E, hoje, renovando nossas esperanças - um pouco sem esperança -, voltamos a imaginar o que poderemos ter em 2034. Partindo do que temos agora, do que conseguimos, os leitores entenderão nossas reduzidas esperanças. Só conseguimos imaginar que, lá na frente, ao pensarmos em 44 anos, poderemos ter de renovar por outros tantos anos.
Nossa ferrovia pode ser considerada a pior do mundo. Em que evoluiu para 28.000 quilômetros, entre 1854 e 1920, subindo a 36.000, em 1948, para 32.000, em 1964, e está em pouco mais de 28.000, atualmente. Em que, em termos relativos, temos 3,4 quilômetros lineares de ferrovia para cada 1.000 quilômetros quadrados de território. A Argentina tem 12, a Inglaterra, 60, a França, 70,e a Alemanha, 130. Em termos absolutos, a Alemanha tem 45.000 quilômetros de ferrovias. O Japão, 23.000. Os EUA têm uma ferrovia total de 300.000 quilômetros, ou 32 para cada mil quilômetros quadrados de território.
O Fórum Econômico Mundial, na análise da qualidade da infraestrutura, nos coloca, segundo seus estudos relativos a 2011, nas seguintes posições.
Na média geral, estamos na 104ª posição. Individualmente, temos a 91ª posição em ferrovia, a 110ª, em rodovia, a 122ª, em aerovia, e a 130ª, em portos. E isso, pasme-se, na análise entre 142 países.
Considerando que somos a 6a economia do mundo em termos absolutos - embora esse tipo de análise seja falso -, podemos nos dar conta da vergonha que isso representa. Se considerarmos nossa real posição econômica no mundo, pela análise da renda per capita, muito mais realista, já que considera a produção total (PIB - Produto Interno Bruto) em relação aos habitantes que produziram sua riqueza, também nos colocamos muito abaixo do que deveríamos. Já que nela estamos pouco acima da 50ª posição.
O investimento na infraestrutura brasileira explica tudo. Dizem que pertencemos ao Bric - sempre contestamos e dissemos que isso não existe, existindo apenas RIC. Nesse quesito também estamos fora da realidade deles. A Índia investe, por ano, 4% do seu PIB. A Rússia e a China investem 5% cada. O Brasil investe meros 0,49% do seu PIB. Qualquer empresário, economista, cidadão de bom-senso e com alguns parcos conhecimentos econômicos sabe que isso é uma tragédia.
É representativo e importante destacar, para reflexão, que no ranking internacional de educação, em leitura, matemática e ciências, de 2011, nos colocamos, respectivamente, nas 53ª, 57ª e 53ª posições. A Rússia em 43ª, 38ª e 39ª. A China, considerando Shangai e Hong Kong, na 1ª e 3ª em todos os quesitos.
O maior motivador desse tipo de importação é o preço. Segundo os consumidores, os produtos importados custam, em média, 60% menos que os nacionais. Há itens em que a diferença é ainda maior e algumas mercadorias chegam a custar o triplo no Brasil do que no exterior. É o caso de baterias para aparelhos auditivos. No País, 10 baterias custam R$ 36, enquanto dá para importar 30 baterias da China pelo mesmo valor.Taxação. Os consumidores também reclamam que a Receita Federal está taxando indevidamente os produtos. Pela legislação em vigor, produtos abaixo de US$ 50 importados por pessoas físicas para uso próprio não pagam taxas. Se comprar produtos para revenda ou acima desse valor, o importador é obrigado a pagar os tributos.
'Vou parar de importar'
Quatro encomendas feitas por Faccio estão paradas na alfândega há mais de dois meses. Segundo ele, as entregas começaram a "travar" no início do ano. Ele fez uma encomenda em janeiro que só chegou 10 dias atrás. "A demanda é grande e falta pessoal para a Receita. É muito produto para ser despachado e conferido."No abaixo-assinado na internet, os consumidores deixam comentários irados contra a Receita Federal. Carlos Henrique Vilela, técnico administrativo em Indaiatuba (SP), é um deles. "A operação é uma ditadura para inibir a importação. No governo do Lula, não era assim.
"Ele importa pela internet há mais de cinco anos, mas agora pretende interromper as atividades. "Vou parar de importar. Não quero mais essa dor de cabeça."
'Triplica tempo de espera por produto'
A Receita não divulga o número de produtos incluídos nessa operação especial, nem qual é a porcentagem de importação direcionada ao "canal vermelho".
Conforme estimativas do setor, o volume de produtos sujeitos a maior fiscalização triplicou.
Os portos e aeroportos de São Paulo têm sido os mais afetados pela Operação Maré Vermelha, porque concentram quase 30% do transporte marítimo e mais de 50% do transporte aéreo. Mas o impacto do aperto na fiscalização é sentido em todo o País.
O Estado de S.Paulo 29/04/2012
‬‪ ‬‪Empresas solidamente instaladas no Brasil, com produção para o mercado interno e para exportação, têm enfrentado maior demora na liberação de contêineres com peças, componentes, máquinas e ferramentas, sobretudo no setor de bens de capital para construção. Aos cinco dias úteis habitualmente gastos na liberação das cargas, a alfândega vem acrescentando mais dois, com a operação Maré Vermelha, que apertou a fiscalização em todo o país.
O retardo no desembaraço das mercadorias já ameaça provocar congestionamento, agravando problemas crônicos em portos como o de Santos, segundo relatou a repórter Fernanda Pires, no Valor.‬‪
É salutar a preocupação do governo com a proteção à indústria brasileira e ao mercado nacional, contra a competição desleal e os importados de má qualidade; mas declarações das autoridades levantam desconfianças de que o governo está tentado a usar mecanismos legítimos de defesa comercial como manobra burocrática para aumentar o custo dos produtos importados.‬‪
"Queremos impedir a avalanche de produtos têxteis e calçados", afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na cerimônia em que anunciou, no começo do mês, as medidas de apoio à indústria nacional. Na ocasião, garantiu que seriam compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) as operações da Receita Federal contra importações "fraudulentas", como a própria "Maré Vermelha", a "Panos Quentes III", a "Passos Largos" e a curiosamente denominada "Fronteira Blindada".‬‪
Outras repartições foram engajadas no controle de aduanas: em acordo com a Receita, o Inmetro passou a apertar a fiscalização, especialmente de produtos chineses, exigindo comprovação de cumprimento das normas técnicas brasileiras antes da entrada no país.
Potencialmente, podem sofrer maior controle 240 mil modelos diferentes de produtos, de cerca de 400 famílias de mercadorias. É outra medida aceitável pelas normas internacionais, desde que mantida sua finalidade técnica, de evitar importação de mercadorias em desacordo com as normas exigidas de fabricantes e comerciantes no país.‬‪
As últimas movimentações nas alfândegas brasileiras coincidem com o uso, na Argentina, pelo governo local, de procedimentos técnicos como manobra para retardar, ou até impedir, a entrada de importações regulares. O Brasil é uma das vítimas desse procedimento, e se avolumam em Brasília queixas de empresários por causa de mercadorias retidas por mais tempo que os 60 dias admitidos como prazo máximo pela OMC.‬‪
Para quem enfrenta ameaças de crise no balanço de pagamentos e não hesita em usar métodos heterodoxos de intervenção na atividade econômica, a Argentina tem sido bem-sucedida: em março, conseguiu reduzir as importações em 8%, o que garantiu a duplicação do superávit comercial no mês, para pouco mais de US$ 1 bilhão, apesar do comportamento medíocre das exportações do país.
Mas o uso de recursos pouco transparentes e arbitrários, como a longa retenção, sem explicações, de mercadorias nas alfândegas, impõe um custo ainda difícil de medir para a atividade econômica local, além de abrir portas à corrupção.‬‪
No Brasil, o recurso às importações tem sido a maneira encontrada por muitas empresas para aumentar sua eficiência (com máquinas e componentes de tecnologia inexistente no Brasil), além de preservar a viabilidade de suas operações, ameaçadas pelo custo crescente em dólar da produção no país. Em 2011, as importações de máquinas e equipamentos para a produção e de matérias-primas e bens manufaturados representaram pouco mais de 66%, ou dois terços das importações brasileiras totais, percentual que se manteve no primeiro bimestre deste ano, com pequeno aumento nas compras de bens de capital. Engarrafamento nos portos cria mais problemas às fábricas que aos shopping centers.‬‪
As demoras criadas com a operação Maré Vermelha acendem a preocupação de quem imagina identificar em Brasília uma inquietante tentação de seguir exemplos lançados desde Buenos Aires. É de se esperar que o governo, sem abdicar da tarefa de controlar a entrada de mercadorias no país, tome providências para aumentar a eficiência no desembaraço de insumos e mercadorias essenciais para a competitividade da produção nacional e da economia brasileira.‬‪
Valor Econômico 30/04/2012‬‪‬‪
“Do Capitalismo Humanista e recuperação de empresa...
Ilegalidade da atualização das bases de cálculo so...