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Timestamp: 2019-11-14 13:28:52+00:00
Document Index: 46250462

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 588', 'artigo 588', 'artigo 242', 'artigo 5', 'artigo 242', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 242', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 242', 'artigo 5']

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação Reinvindicatória – Interposição de agravo de instrumento ante denegação de recurso especial e extraordinário.
Interposição de agravo de instrumento ante denegação de recurso especial e extraordinário.
da decisão do Exmo. Sr. Dr. …., DD. Juiz de Direito em exercício na ….ª Vara Cível da Comarca de …., que denegou seguimento a recurso extraordinário, nos autos ….. em que litiga com….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
AGRAVANTE ……
…. e …. foram partes passivas na Ação Reivindicatória nº …./…., processada na ….ª Vara Cível da Comarca de …., do Estado do …., proposta por …., onde a Autora pediu indenização e imissão liminar da posse sobre imóvel adquirido em …./…., que não participou do processo, apesar de os então requeridos terem pedido sua citação, por integrar a relação jurídica em litígio.
A inicial foi contestada às fls. …./…. e fls. …./…., refutando o suposto direito da reivindicante, porquanto a venda realizada em seu favor (pela qual os proprietários …. e seu esposo nada receberam) foi eivada de vício substancial e não havia posse injusta, que é o quantum satis para a procedência de ação reivindicatória.
Todavia, ocorreu que a reivindicatória foi julgada procedente, pela sentença de fls. …. usque …., contra a qual foram interpostas apelações dos então requeridos, por entenderem que ela julgou contra as provas dos autos, de que a venda feita por …., realizada em favor da ora requerida, é ato absolutamente nulo, nos termos do artigo 166 do Código Civil, porque é ressabido que vender, como alheia, coisa própria, inalienável, é ato contrário à ordem pública e proibido em lei (Código Penal, art. 171, § 2º, II).
Entretanto, feita a baixa dos autos à Vara de origem, compareceu a agravada, às fls. …./…., postulando pela execução do julgado de 1º grau, para liquidação por arbitramento do montante indenizatório (fls. ….) e imissão da posse do imóvel objeto desta lide (fls. ….).
“Autos nº 243/95
Juiz de Direito.” (fls. 381 dos autos principais)
O despacho resultou na expedição do Mandado de Imissão de Posse, Ordem de Arrombamento e Ofício requisitório de Reforço Policial, com a conseqüente entrega do imóvel, pelos possuidores.
Os ora Recorrentes interpuseram o Agravo de Instrumento nº …., vez que é induvidoso que o trânsito em julgado, na reivindicatória, é condição sine qua non para execução da sentença, isto porque é ressabido que sua execução importa em alienação de domínio e, via de conseqüência, é literalmente proibida no artigo 588, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a execução “é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo” (CPC, art. 587, 2ª parte) e que, sendo provisória, “não abrange os atos que importem alienação do domínio” (CPC, art. 588, inc. II).
Mas a ilícita imissão de posse, ordenada pelo despacho do juízo monocrático, realizado pelo mandado de …./…./…. e no final do dia …./…./…., poderia não ter acontecido, vez que, “tendo notícia de que foi expedido mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide” , os proprietários requereram ao Juízo o recolhimento do mandado, às …. horas do dia …./…./…., alertando da existência dos Agravos de Instrumento e da proibição disposta no artigo 588, inciso II, do Código de Processo Civil, em petição com a advertência da norma “2.6.9” do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, verbis:
“2.6.9 – Os papéis de natureza urgente deverão ter, em caracteres visíveis, a palavra URGENTE, aposta pelas partes, os quais serão entregues imediatamente pelo Serviço aos destinatários.”
Contudo, para surpresa dos Recorrentes, a petição ao Juízo Monocrático, apesar de infrutífera para os fins nela expostos, foi causa do decisum impugnado no Agravo (art. 557, § único – Lei nº 9.139/95) e do Acórdão recorrido, que a tomou como marco para contagem do prazo para o referido Agravo de Instrumento nº …., julgando-o intempestivo.
“Apesar da juntada de cópia da certidão de intimação do ato impugnado (fls. ….), verifica-se que anteriormente já haviam os agravantes dele tomado ciência inequívoca, haja vista que pediram sua revogação, em data de …./…./…. (v. doc. de fls. ….).”
Não há como confundir a notícia de que foi expedido mandado de imissão na posse do imóvel com ciência inequívoca do despacho do Juízo Monocrático, do qual os Recorrentes tomaram conhecimento pela sua publicação no Diário da Justiça de …./…./…., até porque a notícia foi dada às partes e não aos advogados constituídos nos autos.
Lê-se em “CPC e Legislação Processual em Vigor”, Theotonio Negrão, Saraiva, 1996, p. 215, verbis:
“Art. 238:1 – o prazo para recorrer só flui a partir da intimação do advogado (art. 242 – ‘caput’), embora a parte esteja ciente da decisão ou sentença recorríveis (RT 599/193, RTJESP 49/115, 84/179, 101/296);”
“Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.”
“Não se pode considerar que o advogado teve ciência da sentença apenas por haver requerido vista dos autos. Aquela só se verificou quando efetivamente aberta a vista e retirados os autos de cartório.” (STJ – 3ª Turma, REsp. 8.131-GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 07.05.91, deram provimento, v.u., DJU 27.05.91, p. 6.963, 1ª col., em.).
“No mérito, descabe, concessa venia, razão aos agravantes.
Alegam que no despacho vestibular do recurso strito sensu o fator de se o ter declarado intempestivo, deveu-se a equívoco no confundir ‘notícia de que foi expedido mandado de imissão de posse do imóvel’ com a ‘ciência inequívoca’ do despacho objeto daquele agravo, conhecimento que validamente só se verificou pela publicação no Diário da Justiça e, a partir do qual é lícito auferir a fluência do prazo recursal.”
Consoante se verifica do bojo do caderno processual, o advogado ora oficiante, em data de …. de …. de …., ingressou na respectiva ação junto ao Juízo de origem, com implícito pedido de revogação do atacado despacho pelo agravo de instrumento, quando expressa:
‘… tendo notícia de que foi expedido mandado de imissão de posse do imóvel objeto da lide, respeitosamente requerem que Vossa Excelência se digne de revogar o referido mandado e ordenar seu recolhimento, porque o pleito da Reivindicante é proibido em lei, no art. 588, inciso II, do Código de Processo Civil.’
Ora, como percebível, desde logo, o conhecimento era inequívoco pois, o que se pretendeu com este requerimento, por óbvio, não era e nem poderia ser, diretamente a revogação do mandado – instrumento decorrente de um despacho – por inviável, mas sim deste, determinativo à sua expedição.
Inafastável, destarte, a índole do pedido, como revogatória, tendente a alcançar reconsideração do item I do r. despacho de fls. …. dos autos da lide reivindicatória.
Diante do exposto, é de se negar provimento ao presente agravo.” (destaques no original).
Da sua leitura, verifica-se que o Acórdão ora recorrido nada mais fez do que supor ter existido a dita “ciência inequívoca”, porquanto teria havido “implícito pedido de revogação do atacado despacho pelo agravo de instrumento”.
Em síntese, isto eqüivale a dizer que a existência da “ciência inequívoca” decorreu de uma “ciência implícita” do despacho do Juízo Monocrático.
Entretanto, nem mesmo essa suposta ciência implícita existiu de vez que o Mandado de Imissão de Posse, datado do dia …. de …., foi exibido apenas para uma das partes, no mesmo dia …., conforme certidão do Oficial de Justiça lançada às fls. …, do mesmo dia …. de …., que não menciona qualquer contato com os advogados patronos das partes requeridas.
Ademais. Em se tratando do Mandado de Imissão de Posse, é óbvio que o Senhor Oficial de Justiça o manteve em suas mãos até seu final cumprimento no final do dia posterior – …. de …., quando os possuidores fizeram-lhe a entrega do imóvel, restando claro, portanto, que a petição protocolada às …. horas do mesmo dia …. de …. foi elaborada sem nenhum conhecimento do teor do referido mandado e, muito menos, do despacho que lhe deu origem.
Assim é que o Acórdão nº …., de fls. …./…., ofendeu as disposições contidas no artigo 242 do Código de Processo Civil, assim como no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, razão para os recursos especial e extraordinário, simultaneamente interpostos, através de petições distintas.
A ofensa ao artigo 242 do Código de Processo Civil é patente na medida que, presumindo uma “ciência implícita” anterior à intimação do Diário da Justiça, negou à parte a contagem do prazo apenas da data “em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão”.
Todavia, os recursos especial e extraordinário tiveram seguimento denegado pelo despacho ora agravado, de fls. …./…., de seguinte teor, verbis:
Contra o v. acórdão unânime de fls. ….-…., cuja ementa assim resume a hipótese, in verbis:
‘AGRAVO – ART. 557, PARÁGRAFO ÚNIDO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGUIMENTO NEGADO – INTEMPESTIVIDADE – DESPACHO – CONHECIMENTO INEQUÍVOCO – CONFIGURAÇÃO – RECURSO – IMPROVIMENTO.
Recurso. Improvimento.’ (fls. ….).
Manejam …. os tempestivos recursos especial e extraordinário, às fls. ….-…. e ….-…., respectivamente, o primeiro com fulcro na letra a do inciso III do artigo 105 da Carta Constitucional e o segundo fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 102 da mesma carta.
Por outro lado, convém destacar, no que diz com o especial, que mesmo tendo sido argüida a questão referente ao artigo 242 do digesto processual, o órgão julgador não se pronunciou a respeito, limitando-se a transcrever o teor do dispositivo, nem foi instado a fazê-lo através os competentes embargos declaratórios.
Parece de meridiana compreensão que ao alicerçar o recurso especial no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, pede-se o exame da matéria federal, enquanto que ao fundamentar o extraordinário no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, pede-se o exame da matéria constitucional, mormente porque ambos os recursos foram interpostos através de petições distintas, cada qual dirigida ao Pretório Superior competente.
Outrossim, quanto ao prequestionamento, é oportuno recordar o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF – Pleno, RE 141.788-9-CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 06.05.93, não conheceram, maioria, DJU 18.06.93, p. 12.114, 2ª col., em.), verbis:
“O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.”
Ora. O Acórdão impugnado pelos recursos especial e extraordinário não se limitou a transcrever o artigo 242 do Código de Processo Civil e sim, pelo contrário, enfrentou expressamente a matéria objeto da norma contida no dispositivo, tecendo dez (10) parágrafos de considerações para concluir pela “desnecessidade de nova intimação, restando, assim pois, sem qualquer efeito, aquela posterior efetivada pela publicação oficial” (fls. ….).
Portanto, prequestionada a matéria não há omissão e nem que se exigir embargos de declaração, mas sim, é de se observar que foi negado à parte o devido processo legal, com afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão deu preferência a uma suposta ciência implícita em lugar de acatar a validade da intimação regularmente feita pelo Diário da Justiça, até porque o mandado judicial de imissão de posse – como é a regra – foi dirigido à parte e não ao advogado, que dele não teve ciência pessoal, razões pelas quais o despacho ora agravado deve ser reformado, para admissão dos recursos interpostos.
Para formar o Agravo de Instrumento, juntam-se as peças necessárias para instruí-lo, devidamente antecipada, incluindo as destinadas à verificação da tempestividade dos recursos, segundo o art. 1º, § único, da Resolução STF nº 140, de 1º.02.96, todas contidas no inteiro teor dos autos do Agravo de Instrumento nº …. que vai em anexo ao presente.
Outrossim, por se tratar da mesma lide, junta-se cópia do acórdão proferido em recurso de …., litisconsorte dos ora recorrentes, ou seja, do Acórdão nº …. no Agravo de Instrumento nº …., do mesmo Órgão Julgador, que assim decidiu (em resposta a similar pretensão da parte ora agravada), verbis:
“A fluência do prazo por ciência inequivocada da parte, como se pretende, diante de situação fática ocorrente, não possue valor processual à prática de ato que só o advogado é permitido realizar.”
P>DOS PEDIDOS
Ex Positis, os ora Recorrentes respeitosamente requerem que o presente agravo seja provido para, reformando-se o decisum ora agravado, ser ordenada a subida, para melhor exame e decisão, do Recurso Extraordinário Cível nº TJ…. ….
Palavras-Chaves: Agravo de Instrumento, Imissão de Posse, Intempestividade, Liminar, Recurso Especial, Recurso Extraordinário