Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2469&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-04-23 23:57:32+00:00
Document Index: 7945453

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 53', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'artigo 20']

::: Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto
- Lei n.º 66/2017, de 09/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 66/2017, de 09/08)
- 1ª versão (Lei n.º 119/2015, de 31/08)
Aprovação e âmbito Artigo 2.º
Noção Artigo 3.º
Princípios cooperativos Artigo 4.º
Ramos do sector cooperativo Artigo 5.º
Espécies de cooperativas e membros Artigo 6.º
Cooperativas de interesse público Artigo 7.º
Iniciativa cooperativa Artigo 8.º
Associação entre cooperativas e outras pessoas colectivas Artigo 9.º
Direito subsidiário Artigo 10.º
Forma de constituição Artigo 11.º
Número mínimo de cooperadores Artigo 12.º
Assembleia de fundadores Artigo 13.º
Ata Artigo 14.º
Alteração dos estatutos Artigo 15.º
Denominação Artigo 16.º
Elementos dos estatutos Artigo 17.º
Aquisição de personalidade jurídica Artigo 18.º
Responsabilidade antes do registo Artigo 19.º
Cooperadores Artigo 20.º
Membros investidores Artigo 21.º
Direitos dos cooperadores Artigo 22.º
Deveres dos cooperadores Artigo 23.º
Responsabilidade dos cooperadores Artigo 24.º
Demissão Artigo 25.º
Exclusão Artigo 27.º
Órgãos Artigo 28.º
Estrutura da administração e fiscalização Artigo 29.º
Eleição dos titulares dos órgãos sociais Artigo 30.º
Perda de mandato Artigo 31.º
Funcionamento dos órgãos Artigo 33.º
Definição, composição e deliberações da assembleia geral Artigo 34.º
Sessões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral Artigo 35.º
Mesa da assembleia geral Artigo 36.º
Convocatória da assembleia geral Artigo 37.º
Quórum Artigo 38.º
Competência da assembleia geral Artigo 39.º
Deliberações Artigo 40.º
Votação Artigo 41.º
Voto plural Artigo 42.º
Voto por correspondência Artigo 43.º
Voto por representação Artigo 44.º
Assembleias sectoriais Artigo 45.º
Deveres dos titulares do órgão de administração Artigo 47.º
Reuniões Artigo 49.º
Forma de obrigar a cooperativa Artigo 50.º
Delegação de poderes Artigo 51.º
Deveres dos titulares do conselho fiscal Artigo 53.º
Quórum Artigo 56.º
Composição Artigo 57.º
Designação da comissão de auditoria Artigo 58.º
Deveres dos membros da comissão de auditoria Artigo 59.º
Reuniões da comissão de auditoria Artigo 60.º
Destituição de titulares da comissão de auditoria Artigo 61.º
Norma de remissão Artigo 62.º
Relações do conselho da administração executivo com o conselho geral e de supervisão Artigo 64.º
Norma de remissão Artigo 65.º
Composição Artigo 66.º
Competência Artigo 67.º
Poderes de gestão Artigo 68.º
Reuniões Artigo 69.º
Norma de remissão Artigo 70.º
Designação e funções Artigo 71.º
Responsabilidade civil dos membros da administração para com a cooperativa Artigo 72.º
Diretores executivos, gerentes e outros mandatários Artigo 73.º
Responsabilidade para com os credores da cooperativa Artigo 74.º
Responsabilidade para com terceiros Artigo 75.º
Solidariedade Artigo 76.º
Responsabilidade de titulares do órgão de fiscalização Artigo 77.º
Responsabilidade do revisor oficial de contas Artigo 78.º
Direito de acção Artigo 79.º
Ação de responsabilidade proposta por cooperadores Artigo 80.º
Responsabilidade Artigo 81.º
Capital social Artigo 82.º
Títulos de capital Artigo 83.º
Entrada mínima a subscrever por cada cooperador Artigo 84.º
Realização do capital Artigo 85.º
Contribuições em trabalho ou serviços Artigo 86.º
Transmissão dos títulos de capital Artigo 87.º
Aquisição de títulos de capital pela cooperativa Artigo 88.º
Remuneração dos títulos de capital Artigo 89.º
Reembolso Artigo 90.º
Contribuições que não integram o capital social e outras formas de financiamento Artigo 91.º
Títulos de investimento Artigo 92.º
Emissões de títulos de investimento Artigo 93.º
Subscrição pública de títulos Artigo 94.º
Proteção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento Artigo 95.º
Obrigações Artigo 96.º
Reserva legal Artigo 97.º
Reserva para educação e formação cooperativas Artigo 98.º
Outras reservas Artigo 99.º
Insuscetibilidade de repartição Artigo 100.º
Distribuição de excedentes Artigo 101.º
Uniões, federações e confederações Artigo 102.º
Uniões Artigo 103.º
Competências das uniões Artigo 104.º
Direito de voto Artigo 105.º
Órgãos das uniões Artigo 106.º
Federações Artigo 107.º
Confederações Artigo 108.º
Competências das federações e confederações Artigo 109.º
Formas de fusão de cooperativas Artigo 110.º
Cisão de cooperativas Artigo 111.º
Nulidade da transformação Artigo 112.º
Dissolução Artigo 113.º
Processo de liquidação e partilha Artigo 114.º
Destino do património em liquidação Artigo 115.º
Atribuições da CASES Artigo 116.º
Atos de comunicação obrigatória Artigo 117.º
Credenciação Artigo 118.º
Dissolução das cooperativas Artigo 119.º
Aplicação do Código Cooperativo às cooperativas existentes Artigo 120.º
Benefícios fiscais e financeiros Artigo 121.º
Contraordenações Artigo 122.º
Associação entre cooperativas e outras pessoas colectivas
1 - Os estatutos podem prever a admissão de membros investidores, cuja soma total das entradas não pode ser superior a 30 /prct. das entradas realizadas na cooperativa.
-1ª versão: Lei n.º 119/2015, de 31/08
8 - Os membros investidores podem ser eleitos em conformidade com a alínea f) do n.º 4 do artigo 20.º, não podendo em caso algum, representar mais de 25 /prct. do número de elementos efetivos que integram o órgão para o qual são eleitos.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhum membro investidor pode ter direitos de voto superiores a 10 /prct. do total de votos dos cooperadores.
7 - Os membros investidores não podem, no total, ter direitos de voto superiores a 30 /prct. do total de votos dos cooperadores.
2 - É possível o diferimento das entradas em dinheiro, nos termos e prazos mencionados no número seguinte, desde que no momento da constituição da cooperativa esteja integralmente realizado pelo menos 10 /prct. do valor do capital social.
2 - Na hipótese prevista no número anterior, o montante global dos juros não pode ser superior a 30 /prct. dos resultados anuais líquidos.