Source: https://pt.scribd.com/document/248496188/Representacao-14%C2%AA-Camara-Civel-LEGITIMA-Carteirada
Timestamp: 2019-01-19 04:38:52+00:00
Document Index: 52541575

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'In casu', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 557']

Estamos representando contra o Colegiado da 14ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, frente a sua concreta INOPERÂNCIA, no processo nº0176073-33.2011.8.19.0001, uma vez que, por ignorância, ou em conveniência corporativista, sob, e com base, no Direito Constituído, reconheceu a Carteirada como LEGÍTIMA, de tal forma, termos a certeza de que o IDEAL DE JUSTIÇA seja uma REALIDADE, e principalmente, MOTIVO DE ORGULHO, de um POVO trabalhador, e merecedor, de TODO e QUALQUER RESPEITO, de tal forma, que seja estirpardo do inconsciente coletivo, a mínima possibilidade, da atitude abjeta, indecorosa e imoral, como a comumente chamada “carteirada”, de tal forma, termos a certeza de que o Direito Constituído, seja, em Plenitude, Respeitado, e Praticado.
Trabalhadora que teve CTPS retida por prazo superior ao previsto em lei receberá indenização
Banco Condenado a Indenizar Por Clonagem de Cartão
Representação contra Décima Quarta Câmara Cível
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Avenida Erasmo Braga, nº 115 - 9º andar
CEP:20020-903
Telefone - (21) 3133-2100 / 3133-2350
E-mail - gabpresidencia@tjrj.jus.br
Protocolo da Presidência do TJRJ
TJRJ ADM PRS Prot. 2014-0202318 27/11/2014 14:37:45 2
À Excelentíssima Presidente do TJRJ
Des. Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano
Com Base na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988,
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E
DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos
assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Venho, mui respeitosamente, formalmente, SOLICITAR, que a Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, envida todos os esforços, utilizando de TODOS os
meios jurídicos disponíveis, para ACEITAR esta petição como um DESESPERADO
RECURSO frente a pífia, abjeta, e inominável, avaliação/decisão do último recurso
interposto ante ao julgado proferido nos autos da ação movida por LUCIANA SILVA
TAMBURI-NI em face de JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA, através da qual per-quire
compensação extrapatrimonial em valor não inferior ao equivalente a 41 (quarenta e um)
salários mínimos, processo nº 0176073-33.2011.8.19.0001 pela Décima Quarta Câmara
Venho, mui respeitosamente, formalmente, MANIFESTAR, Minha Repulsa, pela pífia,
abjeta, e inominável, avaliação/decisão do último recurso interposto ante ao julgado
proferido nos autos da ação movida por LUCIANA SILVA TAMBURI-NI em face de JOÃO
CARLOS DE SOUZA CORREA, através da qual per-quire compensação extrapatrimonial
em valor não inferior ao equi-valente a 41 (quarenta e um) salários mínimos, processo nº
0176073-33.2011.8.19.0001 pela Décima Quarta Câmara Cível.
Tal, parte da premissa de que a Décima Quarta Câmara Cível, de forma clara,
irrefutável, e inquestionável, se demonstrou INOPERANTE, frente às várias possibilidades
de evitar que uma sua Decisão agredisse de formal Mortal a Constituição da República
Federativa do Brasil, e o Estatuto da Magistratura, ao reconhecer que um indivíduo,
efemeramente investido da Autoridade Institucional Juiz de Direito, merecesse tratamento
DIFERENCIADO, quando interpelado CORRETAMENTE pela Autoridade Institucional de
uma Agente de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sobre Desrespeito ao Legal
Estabelecido, uma vez que, ninguém é inocente por desconhecer a Lei, principalmente em
se tratando da campanha da “Lei SECA”, que tem como escopo, a verificação do
cumprimento integral do Código de Trânsito, incluso a própria chamada “Lei Seca”, algo
inadmissível, inaceitável, ao se verificar que o INFRATOR , não só se apresenta, mas
acima de tudo, é um Juiz de Direito, conforme o documento ‘Decisão que LEGITIMA a
indecorosa, e imoral, “CARTEIRADA” ’ em anexo.
Tal, parte da premissa de que sua fundamentação distorce flaglorosamente a realidade
dos fatos, uma vez que, a afirmação “que pouco importava ser juiz; que ela cumpria
ordens e que ele é só juiz não é Deus”, não pode, e nem deve, ser reconhecida como
“IRONIA”, mas, ser reconhecida com a própria clareza de uma “CONSTATAÇÃO”,
irrefutável, e inegável, que comumente é utlizada, com algumas possíveis variações, por
qualquer Autoridade Institucional que venha a se encontrar na CONSTRANGEDORA
SITUAÇÃO de uma vulgarmente conhecida “CARTEIRADA”, do tipo “sabe com quem
esta falando ?”.
A Constituição da República Federativa do Brasil, e o Estatuto da Magistratura, nos
apresentam a certeza de que “TODOS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI, principalmente,
para os Cidadãos Brasileiros investidos da Autoridade Institucional de Juiz de Direito,
conforme o documento ‘Decisão que LEGITIMA a indecorosa, e imoral, “CARTEIRADA”
’ em anexo.
apresentam a certeza de que “QUALQUER AUTORIDADE INSTITUCIONAL OBDEDERÁ
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE”, principalmente, para os Cidadãos
Brasileiros investidos da Autoridade Institucional de Juiz de Direito, conforme o documento
‘Decisão que LEGITIMA a indecorosa, e imoral, “CARTEIRADA” ’ em anexo.
O Estatuto da Magistratura, nos apresenta a certeza de que “QUALQUER JUIZ DE
DIREITO TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL”, conforme o
documento ‘Decisão que LEGITIMA a indecorosa, e imoral, “CARTEIRADA” ’ em
A LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, Institui o Código de Processo Civil.
LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA
AÇÃO, CAPÍTULO IV - DO JUIZ, Seção I - Dos Poderes, dos Deveres e da
responsabilidade do Juiz, Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste
Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; III - prevenir ou
reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
Calcado no documento Escolas de Interpretação Jurídica, entendemos que a Décima
Quarta Câmara Cível não avaliou, por incompetência, ou em conveniência, a importância
de que “O próprio ordenamento jurídico reconhece a necessidade da observância dos
clamores sociais, como reza o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil: Na
aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do
O incrível é que para a Décima Quarta Câmara Cível, as colocações feitas pela Agente
de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ofenderam o INFRATOR, que se apresentou,
DESNECESSARIAMENTE, como Juiz de Direito, quando na realidade, o INFRATOR
ofendeu a Instituição da Autoridade de um Estado de Direito Democrático como JUIZ DE
DIREITO, ao proceder, e se postar, como um INFRATOR, principalmente, quando em puro
ABUSO DE PODER deu “VOZ” de Prisão a quem executava com ZELO, e EFICIÊNCIA,
Temos, infelizmente, aqui uma TOTAL INVERSÃO DE VALORES, isto é, mesmo
estando, em plena consciência de INFRAÇÃO ao LEGAL ESTABELECIDO, um Juiz de
Direito, não pode ser questionado sobre postura inadequada, pela simples presunção
de OFENSA a uma Autoridade Institucional, que mesmo assim procedendo, tão
DIGNAMENTE representa a Magistratura e tudo que ela simboliza.
Afinal, como o Meritíssimo da 36ª Vara Cível, em meu entendimento, colocou, a Agente
de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro EXPÔS ao ridículo da situação, diferentemente,
de qualquer SIMPLES RIDICULARIZAÇÃO, uma vez que, esta era, concretamente, a
situação em que o Juiz de Direito se encontrava, tendo em vista, que a Agente de
Trânsito ao compará-lo à Deus, com toda a certeza, nunca teve a intenção de comparálo a uma Divindade, mas, de compará-lo a alguém que no inconsciente, e consciente,
coletivo, TUDO LHE É PERMITIDO, e por isso, TUDO PODE.
Igualmente o documento Decisão que LEGITIMA a indecorosa, e imoral,
“CARTEIRADA”, nos permite afirmar que as avaliações, efetuadas pelo Excelentíssimo
Juiz Singular da 36ª Vara Cível, foram pífias, abjetas, inomináveis, e eivadas de puro
corporativismo, como também, o foi, a avaliação pela Décima Quarta Câmara Cível, da
ação movida por LUCIANA SILVA TAMBURI-NI em face de JOÃO CARLOS DE SOUZA
CORREA, através da qual per-quire compensação extrapatrimonial em valor não inferior ao
equivalente a 41 (quarenta e um) salários mínimos, processo nº 017607333.2011.8.19.0001.
SOLICITAR, em
PROVOCAÇÃO, que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
Tome as Medidas Cabíveis, sob, e com base, no Direito Constituído, de tal forma,
termos a certeza de que o Direito Constituído, seja, em Plenitude, Respeitado, e
Para que fique claro, reproduzo parte do documento A Constituição e o Supremo,
"Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que
emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal;
caso contrário, nega-se o Estado de Direito." (HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa,
"A decisão, como ato de inteligência, há de ser a mais completa e convincente
possível. Incumbe ao Estado-Juiz observar a estrutura imposta por lei, formalizando o
relatório, a fundamentação e o dispositivo. Transgride comezinha noção do devido
processo legal, desafiando os recursos de revista, especial e extraordinário
pronunciamento que, inexistente incompatibilidade com o já assentado, implique recusa em
apreciar causa de pedir veiculada por autor ou réu. O juiz é um perito na arte de proceder e
julgar, devendo enfrentar as matérias suscitadas pelas partes, sob pena de, em vez de
examinar no todo o conflito de interesses, simplesmente decidi-lo, em verdadeiro ato de
força, olvidando o ditame constitucional da fundamentação, o princípio básico do
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.” (RE 435.256, Rel. Min. Marco Aurélio,
julgamento em 26-5-09, 1ª Turma, DJE de 21-8-09)
“Separação dos poderes. Possibilidade de análise de ato do Poder Executivo pelo
Poder Judiciário. (...) Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e
constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando
mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação.” (AI 640.272-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 2-10-09, 1ª Turma, DJ de 31-10-07). No mesmo sentido: AI
746.260-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-6-09, 1ª Turma, DJE de 7-8-09.
Rua Gustavo Sampaio nº112 aptº 603 – LEME – Rio de Janeiro – RJ
Tel. (21) 9 8618-3350
(21) 2542-7710
Escolas de Interpretação Jurídica
Decisão que LEGITIMA a indecorosa, e imoral, “CARTEIRADA”
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_50/artigos/art_rogerio.htm#II
Com a preocupação de ampliarmos, de forma holística, a questão apresentamos a
conclusão do Artigo em anexo “Escolas de Interpretação Jurídica” do Advogado PósGraduando em Direito na UFPE.
Uma das características do Direito Dogmático, autopoiético, como vimos, é a proibição do
non liquet, isto é, o magistrado deve solucionar todos os conflitos intersubjetivos
compreendidos nos limites de sua jurisdição e competência.
Partindo do pressuposto da obrigatoriedade de decidir do juiz, concepções distintas sobre a
aplicação do Direito foram suscitadas pelas diversas Escolas de Interpretação das Normas
Jurídicas. Os extremos são representados pela Escola Exegética, que afirma que o único
Direito aplicável é a lei; e o Sistema do Direito Livre, que defende a liberdade absoluta do
juiz quando da aplicação do Direito ao caso concreto, podendo até mesmo decidir
arbitrariamente contra legem.
Acreditamos que a função do magistrado moderno é essecialmente ampla, logo não se
deve ater apenas à exegese da letra da lei para estabelecer sua convicção em relação ao
caso particular, mas sim compreender e até mesmo expandir o significado da norma
através de uma análise hermenêutica, mas nunca negá-la, como prega a Escola do Direito
O Direito deve acompanhar as transformações e perceber os anseios da sociedade
hodierna e, nesse sentido, muito acrescenta o Movimento Alternativo que defende a
aplicação de um Direito mais justo e que não se resume à lei positivada pelo Estado. O
próprio ordenamento jurídico reconhece a necessidade da observância dos clamores
sociais, como reza o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil: "Na aplicação da lei, o
juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
Quando então, concluo que, CABE ao Estado Brasileiro, através do Juiz de Direito,
reconhecer o exagero do tratamento DISPENSADO às Autoridades Institucionais fora de
suas Atribuições Institucionais, principalmente, se estiverem em situação de INFRAÇÃO
ao LEGAL ESTABELECIDO.
Quando então, também concluo que, CABE ao Estado Brasileiro, através do Juiz de
Direito, reconhecer o esforço feito pela Sociedade Brasileira em participar ativamente
da Construção de uma Sociedade Livre, JUSTA e Solidária, como Preceitua
Fundamentalmente a Constituição da República Federativa do Brasil, de tal forma, que
seja banido do “cenário nacional” a mínima possibilidade da atitude abjeta, imoral, e
indecorosa, comumente conhecida como “CARTEIRADA”, conforme colocado no
documento Decisão que LEGITIMA a indecorosa, e imoral, “CARTEIRADA”.
SF 237 952 901 BR
recebidos do exterior que
apresentam código
iniciado por ?R?
pertencem à modalidade
econômica, não
possuindo rastreamento
ponto a ponto e com
prazo estimado de 50
DIAS ÚTEIS a partir da
liberação na alfândega.
Rastreamento de objetos em outros
Siglas utilizadas no rastreamento de
25/11/2014 16:08 RIO DE JANEIRO / RJ
O horário apresentado no
histórico do objeto não
indica quando a situação
ocorreu, mas sim quando
os dados foram recebidos
pelo sistema, exceto no
caso do SEDEX 10,
SEDEX 12 e do SEDEX
Hoje, em que ele
representa o horário real
de Unidade Operacional em RIO DE JANEIRO / RJ para Unidade
de Distribuição em RIO DE JANEIRO / RJ
de Agência dos Correios em RIO DE JANEIRO / RJ para Unidade
Operacional em RIO DE JANEIRO / RJ
Objetos postados no
Brasil e destinados ao
O rastreamento para
Brasil com código iniciado
por "R" e "C" não é
garantido fora do território
brasileiro. Para esses
objetos, os Operadores
postais de outros países
podem não disponibilizar
e/ou transmitir informação
de rastreamento para o
Brasil. Sendo assim,
realizadas nos sites dos
Operadores de destino
http://www.upu.int/en/theupu/membercountries.html
Quando uma Decisão LEGITIMA a indecorosa, e imoral, “carteirada”
Rua Dom Manuel, nº 37, sala 334, Lâmina III
22010-090 – Rio de Janeiro - RJ
Telefone: 31336014/31336304
E-mail: 14cciv@tjrj.jus.br
Aos Excelentíssimos Des. Jose Carlos Paes (Presidente)
Des. Cleber Ghelfenstein
Des. Gilberto Campista Guarino
Des. Juarez Fernandes Folhes
Com Base na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE 1988, TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I –
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, Art. 5º – Todos são
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
Venho, mui respeitosamente, formalmente, SOLICITAR, que este colegiado,
envida todos os esforços, utilizando de TODOS os meios jurídicos disponíveis,
para ACEITAR esta petição como um DESESPERADO RECURSO frente a pífia,
abjeta, e inominável, avaliação do último recurso interposto ante ao julgado
proferido nos autos da ação movida por LUCIANA SILVA TAMBURI-NI em face
de JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA, através da qual per-quire
compensação extrapatrimonial em valor não inferior ao equivalente a 41
(quarenta e um) salários mínimos, processo nº 0176073-33.2011.8.19.0001.
Venho, mui respeitosamente, formalmente, MANIFESTAR, Minha Repulsa,
pela pífia, abjeta, e inominável, avaliação do último recurso interposto ante ao
julgado proferido nos autos da ação movida por LUCIANA SILVA TAMBURI-NI
em face de JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA, através da qual per-quire
(quarenta e um) salários mínimos, processo nº 0176073-33.2011.8.19.0001,
principalmente, por entendermos que a mesma ratifica o injusto ditado popular
de que “a roupa faz o monge”, como se a postura ética, e moral, não fossem
necessárias para respaldar a investidura de Autoridade Institucional,
principalmente, a de um Juiz de Direito.
Tal, parte da premissa de que sua fundamentação esta calcada na mais
simples, flagorosa, e pueril, distorção da realidade dos fatos, uma vez que, a
afirmação “que pouco importava ser juiz; que ela cumpria ordens e que ele
é só juiz não é Deus”, não pode, e nem deve, ser reconhecida como “IRONIA”,
mas, ser reconhecida com a própria clareza de uma “CONSTATAÇÃO”,
irrefutável, e inegável, que comumente é utlizada, com algumas possíveis
variações, por qualquer Autoridade Institucional que venha a se encontrar na
CONSTRANGEDORA SITUAÇÃO de uma vulgarmente conhecida “carteirada”,
do tipo “sabe com quem esta falando ?”.
Afinal, o fato em sua apreciação nua, e crua, nos apresenta a situação de um
indivíduo interpelado por uma Autoridade Institucional, Agente de Trânsito do
Estado do Rio de Janeiro, em legítimo exercício de suas Atribuições
Institucionais, por estar sem carteira de habilitação, conduzindo um veículo
sem placa e sem documentos, algo no mínimo estranho, comumente
reconhecível como em atitude possivelmente criminosa, portanto, em
concreta condição de postura ética, e moral, duvidosa.
Em situação se torna surreal, quiçá “dantesca”, quando o citado indivíduo
resolve se apresentar como Juiz de Direito, Autoridade Institucional fora de
exercício de suas Atribuições Institucionais, principalmente, quando sua
documentação pessoal, assim o qualificaria, que necessariamente, seriá, ou
mesmo ja, entregue, à Agente de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, dão
sustentação ao reconhecimento por qualquer pessoa em sã consciência ética,
e moral, de que a mencionada manifestação é uma, concreta, no mínimo
“velada”, “carteirada”.
Esta situação é exarcerbada pelo fato de que ao utilizar o ditado
popularmente conhecido de que “A MELHOR DEFESA É O ATAQUE”, nos
deparamos com um Magistrado, Autoridade Institucional fora de suas atribuições
institucionais, alterando sua posição de réu, uma vez que, se encontrava em
uma situação ridícula, porque não dizer, de puro constrangimento, pelas
ILEGALIDADES PRATICADAS, para posição de fiscalizador, dando “voz”
de prisão a uma legítima representante do Estado do Rio de Janeiro, Autoridade
Institucional cumprindo selozamente suas Atribuições Institucionais, razão pela
qual, fica claro que o referenciais de vilão(ã), e mocinho(a), foram
imoralmente, indecorosamente, abjetamente, trocados.
Afinal consta da decisão acima mencionada:
In casu, mesmo que o réu (reconvinte) estivesse
descontente com a apreensão do veículo, o que é natural, frisese, inexiste nos autos qualquer notícia de ofensa ou
desrespeito por ele perpetrado em face da autora.
Além disso, o fato de recorrido se identificar como Juiz de
Direito, não caracteriza a chamada “carteirada”, conforme alega
a apelante.
Tratando-se de uma operação de fiscalização do
cumprimento da Lei nº 12.760/2012 (Lei Seca), nada mais
natural do que, ao se identificar, o réu tenha informado à
agente de trânsito de que era um Juiz de Direito.
Outrossim, não se olvide que a prisão fora determina-da,
não em razão da apreensão do veículo, mas, sim, pelo
desacato da demandante ao “decretar”, para que todos
pudessem ouvir, que o “juiz não era Deus”.
Ora, não se discute, nem se poderia imaginar uma
discussão a respeito da natureza humana do servidor público
investido de jurisdição, entretanto, restou evidente, no caso em
análise, que a autora pretendia, com tal comportamento,
afrontar e enfrentar o magistrado que retornava de um plantão
judiciário noturno.
Dessa maneira, em defesa da própria função pública que
desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria
magistratura e tudo o que ela representa.
Desse modo, não se vislumbra qualquer ilícito na conduta do apelado que importasse em dever de compensar a
autora pelo alegado vexame, por ela mesma provocado, frisese.
Por outro lado, todo o imbróglio impôs, sim, ao réu
(reconvinte) ofensas que reclamam compensação. Não por ter
sido negado o caráter divino da função por ele desempenhada
(por óbvio), mas pelo tratamento desrespeitoso dispensado
ao cidadão que é, somente por ter se identificado como
Nesse ponto, ressalte-se que o fato ilícito ensejador do
dever de indenizar por parte da apelante não reclama prova
efetiva do dano, pois decorre do próprio fato ofensivo,
ocorrendo in re ipsa.
Nosso inconformismo se reside no fato de que este Colegiado, não
atentou, para o fato de que a Constituição da República Federativa do Brasil, em
seu TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; Art. 5º Todos
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,
nos termos desta Constituição; concretamente nos garante que “TODOS SÃO
IGUAIS PERANTE A LEI”, e a natural reação de uma Autoridade Institucional
como a de uma Agente de Trânsito a uma, DESNECESSÁRIA, apresentação de
estar Juiz de Direito, tendo em vista que a simples apresentação de
documentação de identificação, o identificaria, pode, e deve, ser interpretada
como uma, no mínimo, “velada carteirada”, e por isso, CAUSA-NOS
PERPERXIDADE, que a mesma possa ser reconhecida pelo Poder Judiciário,
através da Décima Quarta Câmara Cível, como uma postura de “desafio a
própria magistratura e tudo o que ela representa”, uma vez que, a citada
Autoridade Institucional em exercício de suas atribuições, não decretou, apenas
e tão somente, afirmou o óbvio de uma constatação.
seu TÍTULO III - Da Organização do Estado; CAPÍTULO VII - DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Seção - DISPOSIÇÕES GERAIS; Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: concretamente, de forma irrefutável, de forma inquestionável, nos
garante que “QUALQUER AUTORIDADE INSTITUCIONAL OBDEDERÁ O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE”, razão pela qual NÃO
ACEITAMOS como legítimo, adequado, legal, e moral, que um Juiz de Direito,
em TOTAL DESRESPEITO AO LEGAL ESTABELECIDO, tenha, pela Décima
Quarta Câmara Cível, o reconhecimento da CAPACIDADE DE REPRESENTAR
TÃO DIGNAMENTE a Magistratura e TUDO que ela representa.
Nosso inconformismo se reside no fato de que este Colegiado, não atentou,
para o fato de que o Estatuto da Magistratura, LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE
MARÇO DE 1979, Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100, em seu
TÍTULO III - Da Disciplina Judiciária; CAPÍTULO I - Dos Deveres do
Magistrado; Art. 35 - São deveres do magistrado: VIII - manter conduta
irrepreensível na vida pública e particular, concretamente, de forma
irrefutável, de forma inquestionável, nos garante que “QUALQUER JUIZ DE
DIREITO TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL”,
razão pela qual NÃO ACEITAMOS como legítimo, adequado, legal, e moral, que
um Juiz de Direito, em TOTAL DESRESPEITO AO LEGAL ESTABELECIDO,
tenha, pela Décima Quarta Câmara Cível, o reconhecimento da CAPACIDADE
DE REPRESENTAR TÃO DIGNAMENTE a Magistratura e TUDO que ela
para o fato de que o colocado acima, nos permite afirmar, sem medo de errar,
que o Juiz de Direito, em total Desrespeito ao Legal Estabelecido, de forma
contundente, ao dar “voz” de prisão a uma Agente Institucional em legítima, e
adequada postura Ética e Prodissional, não só DESRESPEITOU uma
Autoridade, como também, assintosamente ABUSOU DE SEU PODER, que
naquele momento, efetivamente, era NENHUM.
Para respaldar nosso inconformismo, apresentamos o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, constante no documento "A Constituição e o
Supremo", http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/ :
“Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a Constituição e
que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das
normas constitucionais e apreciação da subsunção, ou não, da Lei n. 8.899/94 a
elas. Vale, assim, uma palavra, ainda que brevíssima, ao Preâmbulo da
Constituição, no qual se contém a explicitação dos valores que dominam a obra
constitucional de 1988 (...). Não apenas o Estado haverá de ser convocado para
formular as políticas públicas que podem conduzir ao bem-estar, à igualdade e
à justiça, mas a sociedade haverá de se organizar segundo aqueles
valores, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e
sem preconceitos (...). E, referindo-se, expressamente, ao Preâmbulo da
Constituição brasileira de 1988, escolia José Afonso da Silva que ‘O Estado
Democrático de Direito destina-se a assegurar o exercício de determinados
valores supremos. ‘Assegurar’, tem, no contexto, função de garantia
dogmático-constitucional; não, porém, de garantia dos valores
abstratamente considerados, mas do seu ‘exercício’. Este signo
desempenha, aí, função pragmática, porque, com o objetivo de ‘assegurar’, tem
o efeito imediato de prescrever ao Estado uma ação em favor da efetiva
realização dos ditos valores em direção (função diretiva) de destinatários das
normas constitucionais que dão a esses valores conteúdo específico’ (...). Na
esteira destes valores supremos explicitados no Preâmbulo da
Constituição brasileira de 1988 é que se afirma, nas normas
constitucionais vigentes, o princípio jurídico da solidariedade.” (ADI 2.649,
voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-5-08, Plenário, DJE de 17-10-08)
Sob a ótica acima descrita, devemos Reconhecer, e Elogiar, a atitude da
Agente de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, Sra. LUCIANA SILVA
TAMBURINI, que no limite do aceitável, pela possível, e legítima, interpretação
de “carteirada”, atuou de forma Dígna, e Respeitosa, quando afirmou ao Sr.
JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA, a constatação de “que pouco
importava ser juiz; que ela cumpria ordens e que ele é só juiz não é Deus”.
Afinal, sua atitude nos permite vislumbrar o exercício pelo Estado do
Rio de Janeiro do tratamento igualitário, com significante reflexo na Justiça,
agregando de forma importante, valores Morais e Éticos, na participação da
Reiterando nosso inconformismo, apresentamos o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, constante no documento "A Constituição e o Supremo",
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/ :
"Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda
que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à
ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito." (HC 73.454, Rel.
Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-96, 2ª Turma, DJde 7-6-96)
Por dizer que "juiz não é Deus", agente de transito indenizará magistrad...
http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/148854920/por-dizer-que-...
Por dizer que "juiz não é Deus", agente de transito
indenizará magistrado do RJ
Publicado por Flávio Tartuce - 3 semanas atrás
Por tratar de forma irônica a condição de um juiz, uma agente de trânsito foi condenada a indenizar o
magistrado por danos morais. Ele havia sido parado durante blitz da lei seca sem a carteira de habilitação e
com o carro sem placa e sem documentos.
Ao julgar o processo, a 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a agente a indenizar em R$ 5 mil o juiz
João Carlos de Souza Correa, do 18º Juizado Especial Criminal, zona oeste da capital do Estado. Os fatos
ocorreram em 2011.
De acordo com o processo, a agente Lucian Silva Tamburini agiu de forma irônica e com falta de respeito ao
dizer para os outros agentes “que pouco importava ser juiz; que ela cumpria ordens e que ele é só juiz não é
Deus”. O magistrado deu voz de prisão à agente por desacato, mas ela desconsiderou e voltou à tenda da
operação. O juiz apresentou queixa na delegacia.
A agente processou o juiz por danos morais, alegando que ele queria receber tratamento diferenciado em
função do cargo. Entretanto, a juíza Mirella Letízia considerou que a policial perdera a razão ao ironizar uma
autoridade pública e determinou o pagamento de indenização.
A agente apelou da decisão em segunda instância. Entretanto, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Rio considerou a ação improcedente e manteve a decisão de primeira instância.
"Em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser
determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa", disse o
Advogado e consultor em São Paulo. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito
Civil Comparado pela PUCSP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP.
Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da EPD, sendo coordenador dos
últimos. Professor da Rede LFG. Autor da Editora...
Disponível em: http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/148854920/por-dizer-que-juiz-nao-e-deus-agentede-transito-indenizara-magistrado-do-rj
PROCESSO Nº 0176073-33.2011.8.19.0001
APELANTE: LUCIANA SILVA TAMBURINI
APELADO: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA PERPETRADA CONTRA MAGISTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA.
1. A autora, ao abordar o réu e verificar que o
mesmo conduzia veículo desprovido de placas
identificadoras e sem portar sua carteira de habilitação, agiu com abuso de poder, ofendendo este,
mesmo ciente da relevância da função pública
por ele desempenhada.
2. Ao apregoar que o demandado era “juiz, mas
não Deus”, a agente de trânsito zombou do cargo
por ele ocupado, bem como do que a função representa na sociedade.
3. Não se discute a natureza humana do servidor
público investido de jurisdição, entretanto, restou
evidente, no caso em análise, que a apelante pretendia, com tal comportamento, afrontar e enfrentar o magistrado que retornava de um plantão judiciário noturno.
4. Não se vislumbra qualquer ilícito na conduta do
réu que importasse em dever de compensar a recorrente pelo alegado vexame, por ela mesma
5. Por outro lado, todo o imbróglio impôs, sim, ao
réu (reconvinte) ofensas que reclamam compensação. Não por ter sido negado o caráter divino
da função por ele desempenhada (por óbvio),
mas pelo tratamento desrespeitoso dispensado
ao cidadão que é, somente por ter se identificado
como Juiz de Direito.
6. O fato ilícito ensejador do dever de indenizar
por parte da autora não reclama prova efetiva do
Assinado em 22/10/2014 19:29:54
Local: GAB. DES JOSE CARLOS PAES
dano, pois decorre do próprio fato ofensivo, ocorrendo in re ipsa.
7. A compensação extrapatrimonial de R$
5.000,00 (cinco mil reais) foi fixada em patamar
razoável e proporcional à ofensa, devendo ser
mantida, também nesse ponto, a sentença vergastada.
8. Apelo que não segue.
Trata-se de ação movida por LUCIANA SILVA TAMBURINI em face de JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA, através da qual perquire compensação extrapatrimonial em valor não inferior ao equivalente a 41 (quarenta e um) salários mínimos.
A autora afirma ser servidora pública estadual, ocupando o cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito
do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) e que, no dia
12/02/2011, participou da chamada “Operação Lei Seca” na Rua
Bartolomeu Mitre, no bairro de Leblon, nesta Capital.
Sustenta que, na referida operação, foi abordado o
veículo conduzido pelo réu, que não portava sua Carteira Nacional
Informa que o demandado também não portava o
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e que o
automóvel se encontrava desprovido de placas identificadoras.
Argumenta que diante das irregularidades constatadas, alertou o demandado da proibição de trafegar com o veículo
naquelas condições e que o bem seria apreendido.
Alega que, irresignado, o réu se identificou como Juiz
de Direito e lhe deu “voz de prisão”, determinando sua condução à
Delegacia de Polícia mais próxima, fato que lhe impôs severos
constrangimentos perante seus colegas de profissão, sobretudo em
razão de encontrar-se no estrito cumprimento de suas funções.
O réu oferta contestação às fls. 60-68 (0063) e reconvenção às fls. 76-80 (0079), na qual formula pedido indenizatório
em face da autora, em razão das ofensas por ela proferidas contra
o réu na mencionada “Operação Lei Seca”.
O Juízo a quo, em sentença de fls. 176-179 (00183),
julgou improcedente a pretensão autoral e condenou a autora ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), e julgou procedente o pedido reconvencional para condenar a reconvinda a pagar ao reconvinte a
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da data do evento, além das custas processuais e honorários
advocatícios da reconvenção, fixados em 10% (dez por cento) do
Inconformada, a autora apela às fls. 182-197 (00189)
e alega ter agido no estrito cumprimento de suas funções e que o
réu tentou se prevalecer do cargo de magistrado para se esquivar
do cumprimento da Lei, mais precisamente conduzir veículo sem
placa identificadora, não portando sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assevera não ter proferido qualquer ofensa ao magistrado, mas somente afirmado que o mesmo “não era Deus” e que
deveria se submeter à Lei.
Contrarrazões às fls. 200-208 (00207).
Conhece-se o recurso, pois tempestivo, dispensado o
preparo, presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Trata-se de pretensão indenizatória formulada pela
autora em face do réu, em razão de suposto constrangimento experimentado ao receber “voz de prisão” no desempenho de suas funções laborais, infortúnio que teria lhe causado severos constrangimentos perante seus colegas de trabalho.
O réu, por seu turno, sentindo-se igualmente ofendido
pelo tratamento a ele dispensado pela autora, ofertou reconvenção
formulando pleito indenizatório em face da autora.
O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral e procedente o pedido reconvencional.
O julgado não reclama retoque.
E isso, porque, a autora, ao abordar o réu e verificar
que o mesmo conduzia veículo desprovido de placas identificadoras
e sem portar sua carteira de habilitação, agiu com abuso de poder,
ofendendo o réu, mesmo ciente da relevância da função pública desempenhada por ele.
Ora, mesmo que desnecessária a presença de um
Delegado de Polícia para que o veículo fosse apreendido, não se
olvide que apregoar que o réu era “juiz, mas não Deus”, a agente de
trânsito zombou do cargo por ele ocupado, bem como do que a função representa na sociedade.
In casu, mesmo que o réu (reconvinte) estivesse descontente com a apreensão do veículo, o que é natural, frise-se, inexiste nos autos qualquer notícia de ofensa ou desrespeito por ele
perpetrado em face da autora.
Além disso, o fato de recorrido se identificar como Juiz
de Direito, não caracteriza a chamada “carteirada”, conforme alega
cumprimento da Lei nº 12.760/2012 (Lei Seca), nada mais natural
do que, ao se identificar, o réu tenha informado à agente de trânsito
de que era um Juiz de Direito.
Outrossim, não se olvide que a prisão fora determinada, não em razão da apreensão do veículo, mas, sim, pelo desacato
da demandante ao “decretar”, para que todos pudessem ouvir, que
o “juiz não era Deus”.
discussão a respeito da natureza humana do servidor público investido de jurisdição, entretanto, restou evidente, no caso em análise,
que a autora pretendia, com tal comportamento, afrontar e enfrentar
o magistrado que retornava de um plantão judiciário noturno.
Dessa maneira, em defesa da própria função pública
que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura
Desse modo, não se vislumbra qualquer ilícito na conduta do apelado que importasse em dever de compensar a autora
pelo alegado vexame, por ela mesma provocado, frise-se.
(reconvinte) ofensas que reclamam compensação. Não por ter sido
negado o caráter divino da função por ele desempenhada (por óbvio), mas pelo tratamento desrespeitoso dispensado ao cidadão que
é, somente por ter se identificado como Juiz de Direito.
Nesse ponto, ressalte-se que o fato ilícito ensejador
do dever de indenizar por parte da apelante não reclama prova efetiva do dano, pois decorre do próprio fato ofensivo, ocorrendo in re
Colha-se, por oportuno, a seguinte lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
19.4.3 A prova do dano moral
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa,
decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave
e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma
satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada
a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à
guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis
ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a
prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato
de acordo com as regras de experiência comum; provado
que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem
vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso
que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que,
provado o fato, provado está o dano moral.1
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente
EMBARGOS INFRINGENTES. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. 1. O arbitramento do valor reparatório pelo dano moral há de ajustar-se aos limites do razoável, uma vez que a condenação não deve atuar
como meio de enriquecimento, mas como compensação pessoal da parte ofendida. 2. O valor de R$ 30.000
(trinta mil reais) é suficiente para reparar o dano, posto que compatível com os transtornos de que fora vítima o demandante, os quais fogem à normalidade
dos meros aborrecimentos do cotidiano. 3. Não se
aplica o art. 1º-F da Lei 9494/97 a todas as condenações
impostas contra a Fazenda Pública, uma vez que o dispositivo se refere às condenações para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados
públicos, portanto, fora da hipótese dos autos. Não provimento dos embargos infringentes. 2
Passa-se à análise do quantum debeatur.
O artigo 5º, inciso V, da Constituição da República assegurou a indenização por dano moral, mas não estabeleceu os parâmetros para a fixação deste valor. Entretanto, esta falta de parâmetro não pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.
A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto.
A reparação do dano moral como forma de compensar
a agressão à dignidade humana, entende-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias, aflições sofridas por um
indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio, não
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 6ª edição. Rio de Janeiro:
Malheiros, 2005, p. 108.
BRASIL. TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. Processo 0065634-33.2003.8.19.0001. DES.
JOSE CARLOS PAES. DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - Julgamento: 17/01/2007.
deve servir como causa de enriquecimento indevido, a fim de que
não se banalize o dano moral e promova-se sua industrialização.
Em razão disso, havendo dano moral, a sua reparação deve atender aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, como já afirmado, por representar uma compensação e não
um ressarcimento dos prejuízos sofridos, impondo ao ofensor a
obrigação de pagamento de certa quantia de dinheiro em favor do
ofendido, pois ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa.
No caso em análise, a compensação extrapatrimonial
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixada em patamar razoável e
proporcional à ofensa, devendo ser mantida, também nesse ponto,
Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e a ele se
nega seguimento, com base no artigo 557, caput, do Código de
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2014.
Documentos semelhantes a Representação 14ª Câmara Cível LEGITIMA Carteirada