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Timestamp: 2017-09-22 18:57:21+00:00
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Associação Brasileira de Fisioterapia em Oncologia – ABFO – Estatuto
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA EM ONCOLOGIA – ABFO
ARTIGO 3º – DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO AO QUADRO SOCIAL
ARTIGO 4º – DAS DIFERENTES CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
ARTIGO 5º – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
A. Participar das Assembleias Gerais, votar e ser votado, desde que cumpridas as condições estabelecidas neste
ARTIGO 6º – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 7º – DAS PENALIDADES
O Associado, cujo comportamento se revelar em desacordo com o que preceitua a
Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Ética Profissional e o presente Estatuto, passível de acarretar dano moral ou material à Associação, poderá vir a ser privado do exercício de alguns ou de todos os seus direitos de Associado, conforme parecer da Comissão de Ética e do Conselho Administrativo de Representantes.
Parágrafo Quinto: Após a instauração do competente processo ético disciplinar, o
Associado gozará, em todos os casos de aplicação de penalidades, de amplo direito de defesa, tanto em âmbito administrativo junto à Associação, quanto em todos os âmbitos da Justiça comum.
ARTIGO 8º – DA SUSPENSÃO
ARTIGO 9º – DA EXCLUSÃO
ARTIGO 10 – DA ORGANIZAÇÃO HIERÀRQUICA
ARTIGO 11 – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
ARTIGO 12 – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS
ARTIGO 13 – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS
Parágrafo Quarto Em se verificando a convocação, por iniciativa de 1/5 (um quinto) dos Associados, alínea “E”, supra, os requerentes deverão, obrigatoriamente e, sob pena de nulidade, comparecer em número equivalente à sua metade mais um.
ARTIGO 14 – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ELEITORAIS
ARTIGO 15 – DOS CANDIDATOS E DO REGISTRO DE CHAPAS
ARTIGO 16 – DO REGISTRO DAS CHAPAS
ARTIGO 17 – DO ENCERRAMENTO DO REGISTRO E DA CÉDULA ÚNICA
Encerrado o prazo para registro, a Comissão Eleitoral providenciará: A. A imediata lavratura da ata, que será assinada pelos Membros Titulares da Comissão Eleitoral, pelo Diretor
Presidente da Associação, pelos Diretores presentes e por, pelo menos, um candidato de cada chapa, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a sua numeração cardinal crescente. Será também consignado o motivo de eventual falta de qualquer assinatura;
ARTIGO 18 – DO ELEITOR
ARTIGO 19 – DAS INELEGIBILIDADES
ARTIGO 20 – DA GARANTIA DO VOTO SECRETO, SUA OBRIGATORIEDADE E DO ESCRUTÍNIO
ARTIGO 21 – DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTANTES
ARTIGO 22- DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTANTES
ARTIGO 23 – DA DIRETORIA EXECUTIVA GERAL
ARTIGO 24 – DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 25 – DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE – PRESIDENTE
ARTIGO 26 – DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR CIENTÍFICO
ARTIGO 27 – DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ADMINISTRATIVO GERAL
ARTIGO 28 – ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR FINANCEIRO GERAL
ARTIGO 29 – DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR SECRETÁRIO GERAL
V. Secretariar as Assembleias Gerais, lavrando-lhes as atas e demais documentos necessários aos atos da espécie, responsabilizando-se pelos consequentes e pertinentes registros.
ARTIGO 30 – DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal se restringirá à fiscalização da gestão financeira da Associação e será composto por 03 (três) membros Efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos na Assembleia Geral Eleitoral, com mandato quadrienal acompanhando o mandato da Diretoria Executiva Geral.
Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter entre si, nem entre os membros da Diretoria Executiva Geral, qualquer grau de parentesco.
Parágrafo Terceiro: São inelegíveis aos cargos do Conselho Fiscal os Associados que tenham sido apenados nos termos do artigo 7º, do Capítulo IV deste Estatuto, ainda que reabilitados para reingressar na Associação.
Parágrafo Quarto: A reeleição dos membros que compõem o Conselho Fiscal é permitida por uma única vez.
Parágrafo Sexto: No exercício de sua competência específica, cabe ao Conselho
B. Opinar sobre as despesas extraordinárias, assim consideradas o não constantes da proposta orçamentária.
G. Para cumprimento de suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá contratar empresa de auditoria independente, a sua escolha, correndo a despesa respectiva por conta de dotação orçamentária, a sua disposição para tanto.
Parágrafo Sétimo: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente semestralmente, e extraordinariamente, quando convocado, sempre com a participação mínima de 03 (três) de seus integrantes, independentemente se efetivos ou suplentes.
Parágrafo Oitavo: O Conselho Fiscal será Presidido pelo Associado cujo nome figurar em primeiro plano na Ata da Assembleia Geral Eleitoral.
Parágrafo Décimo: As reuniões do Conselho Fiscal constarão de ata, em livro destinado a esse fim.
ARTIGO 31 – DAS SECCIONAIS
As Seccionais são órgãos sem personalidade jurídica própria, com o mesmo número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Associação e diferenciador característico para unidades de mesma base, que, em suas respectivas regiões territoriais, viabilizam os objetivos e metas estabelecidos pelo Conselho Administrativo de Representantes e que congreguem em seu quadro social, no mínimo 5 (cinco) Associados Efetivos, profissionalmente domiciliados em sua área geográfica.
Parágrafo Primeiro: A constituição das Seccionais se fará por solicitação a ser encaminhada à Diretoria Executiva
Geral, mediante requerimento protocolado na Secretaria Geral da Associação e acompanhado da minuta do seu Regimento Interno, bem como relação dos Associados, que pretendam compor a respectiva Seccional.
Parágrafo Segundo: Poderão ser criadas, em todo território nacional, uma em cada unidade federativa (UF), excetuando-se a unidade federativa base da Associação, mediante aprovação expressa da Diretoria Executiva Geral, sendo regidas pelas disposições contidas neste Estatuto e, ainda, por Regimento Interno a ser aprovado pela Diretoria Executiva Geral.
Parágrafo Terceiro: As Seccionais serão representadas por associados indicados pelo Conselho Administrativo de Representantes.
Parágrafo Quarto: São deveres das Seccionais.
B. Incentivar e promover a união associativa.
C. Estimular, em sua base territorial, a divulgação da atividade profissional do Fisioterapeuta em Oncologia, bem como sua relevância para a área da saúde.
D. Defender, amparar, orientar e coligar os interesses comuns de seus Associados, se necessário representando-os ou assistindo-os, individual ou coletivamente, quando expressamente autorizada.
E. Elaborar e encaminhar, ao Conselho Administrativo de Representantes, relatório trimestral de suas atividades culturais.
Parágrafo Quinto: As Seccionais serão compostas por 3 (três) representantes e 3 (três) suplentes. Cabe aos representantes das seccionais:
I. Representar a Seccional, no âmbito de sua base territorial, apenas para questões de cunho regional.
II. Convocar e presidir reuniões das Seccionais.
III. Encaminhar, ao Conselho Administrativo de Representantes e à Diretoria Executiva Geral, os pedidos de desligamento dos representantes das seccionais, indicando os respectivos suplentes, para que possam ser devidamente efetivados.
ARTIGO 33 – DAS COMISSÕES
A qualquer tempo, ou em se fazendo necessário, a Diretoria Executiva Geral e o Conselho Administrativo de Representantes poderão constituir Comissões Permanentes ou Temporárias, com a finalidade de programar, opinar e apurar irregularidades, promovendo vistorias e fiscalização, entre outros procedimentos.
Parágrafo Primeiro: Das Comissões Especiais temporárias somente participarão os Associados Efetivos, Especialistas, Fundadores ou Eméritos e das Comissões
Permanentes somente participarão Associados especialistas.
Parágrafo Segundo: As Comissões Especiais exercerão as atividades que lhes forem atribuídas, em respeito ao prazo designado para tanto, e apresentarão relatório final ao órgão que as constituir.
Parágrafo Terceiro: As Comissões Especiais reger-se-ão por normas próprias a serem previamente aprovadas pela Diretoria Executiva Geral e Conselho Administrativo de Representantes.
I. Comissão Científica de Eventos e do Congresso Brasileiro de Fisioterapia em Oncologia, com a atribuição de organizar e estruturar eventos culturais, técnicos, científicos, simpósios e congressos.
II. Comissão de Concessão de Títulos de Especialista, com a atribuição de avaliar, para conferir aos Associados, títulos de especialista em Fisioterapia em Oncologia.
III. Comissão de Ética, com a atribuição de: (1) deliberar, em conjunto com o Conselho Administrativo de Representantes, sobre os casos de Associados, cujo comportamento se revelar em desacordo com o que preceitua a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Ética Profissional e o presente Estatuto, passível de acarretar dano moral ou material à Associação, (2) indicando as penas cabíveis a cada caso, (3) respeitando, sempre, o princípio da ampla defesa, (4) podendo rever as penalidades de suspensão e exclusão aplicadas a Associados, desde que preenchidas as condições estabelecidas neste Estatuto.
Parágrafo Sexto: O Conselho Administrativo de Representantes, em conjunto com a Diretoria Executiva Geral, poderão, a qualquer tempo, determinar a criação de Comissões Especiais temporárias, com regulamento próprio, a ser devidamente aprovado por aqueles mesmos órgãos que as constituirão.
ARTIGO 34 – DO CONGRESSO BRASILEIRO DE FISIOTERAPIA EM ONCOLOGIA
O Congresso Brasileiro de Fisioterapia em Oncologia, por ter caráter Nacional, deverá congregar, expoentes nacionais e realizar-se-á a cada ano, devendo, o local de sua realização, assim como seu Presidente, serem determinados e designados, em conjunto pelo Conselho Administrativo de Representantes e pela Diretoria Executiva Geral. A partir do ano de 2010 este Congresso realizar-se-á a cada dois anos.
Parágrafo Único: A organização e a direção do evento, bem como as Comissões Permanentes, serão objetos de normas que integrarão o Regulamento Geral específico, a serem homologados pela Diretoria Executiva Geral.
ARTIGO 35: Constituirão o patrimônio da Associação (1) as contribuições dos associados; (2) as doações e legados;
(3) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmas produzidas; (4) juros de depósitos e aplicações financeiras; (5) multas e outras receitas eventuais ou decorrentes de quaisquer atividades, inclusive de caráter econômico-financeiro e culturais respeitadas as normas constitucionais e legais; (6) as receitas decorrentes de convênios ou parcerias com entidades ou empresas, cujos objetivos estejam vinculados às finalidades essenciais da Associação.
Parágrafo Único: Em caso de dissolução ou extinção da Associação, destina-se o eventual patrimônio remanescente à entidade congênere, dotada de personalidade jurídica; inexistindo, a uma entidade pública.
ARTIGO 37: Todas as despesas realizadas com a finalidade de atender aos serviços da Associação, desde que devida e previamente autorizadas e comprovadas, serão reembolsadas pelo Diretor Financeiro Geral, após a competente prestação de conta.
ARTIGO 38: É proibido, à Associação, envolver-se em questões de ordem religiosa, político-partidária e racial.
ARTIGO 39: Os Associados não respondem, nem solidariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.
ARTIGO 40: O presente Estatuto Social somente poderá vir a ser alterado, por força de determinação, nesse sentido, emanado de Assembleia Geral Extraordinária para tal fim convocada, após consenso, dos Associados, colhido em correspondência específica, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da Assembleia Geral Extraordinária, respeitados os critérios já estabelecidos para sua convocação.
ARTIGO 41: Para a reforma estatutária é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
ARTIGO 42: Os casos omisso do presente Estatuto Social serão decididos em Assembleia Geral Extraordinária.
ARTIGO 44: O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia de fundação desta Associação, realizada aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e oito.
ARTIGO 45: Fica eleito o Foro da cidade do Rio de Janeiro, para solucionar quaisquer dúvidas oriundas do presente Estatuto.
ARTIGO 46: O presente Estatuto Social, conta com sete capítulos e quarenta e seis artigos.
O presente Estatuto foi aprovado durante a Assembleia Geral realizada no II INTER-COBRAF, no dia 25 de outubro de 2008, na Expo Unimed em Curitiba, Paraná.
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