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Timestamp: 2020-04-06 09:20:32+00:00
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Artigo 32º do Decreto-Lei nº144/2006, de 31 de Julho e Regulamento (EU) 2016/679 (RGDP) - PDF Download grátis
Artigo 32º do Decreto-Lei nº144/2006, de 31 de Julho e Regulamento (EU) 2016/679 (RGDP)
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Victorio Mendes
1 INFORMAÇÃO LEGAL Artigo 32º do Decreto-Lei nº144/2006, de 31 de Julho e Regulamento (EU) 2016/679 (RGDP) A Roovers Concept, Lda., pessoa coletiva com o NIPC , matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal sob o mesmo número e com número de Segurança Social , com o capital social de ,00 (cinquenta mil euros), informa os seus clientes, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei nº144/2006, de 31 de julho, que: a. Tem a sua sede social à Estrada Comandante Camacho de Freitas, 550, Funchal e escritório aberto ao público na Rua do Estanco Velho, n.º 6-1º andar, Funchal; b. Tem como contactos, alem da morada referida no ponto anterior, os telefones , e , o Fax , os telemóveis e , o e o sítio da internet c. Está inscrita como agente de seguros desde 19 de junho de 2013 junto da ASF- Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com o número de registo /3 e com autorização para exercer a atividade de mediação de seguros no âmbito dos ramos Vida e Não Vida, informação esta que pode ser verificada e confirmada em d. Não detém qualquer participação, direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de seguros; e. Não detém qualquer participação, direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de mediador de seguros detido por uma empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros; f. Está autorizada a receber prémios para serem entregues às empresas de seguros; g. Está autorizada a celebrar contratos de seguros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguro; h. A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro, envolvendo a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
2 i. Tem a obrigação contratual de exercer a atividade de mediação de seguros em exclusivamente para a seguradora Fidelidade. No entanto baseia a sua atividade numa análise imparcial de um número suficiente de seguros disponíveis no mercado, recomendando, de acordo com critérios de rigor profissional, os seguros mais adequados às necessidades específicas do Cliente; j. Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta das empresas de seguros; k. Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido tal informação; l. Sem prejuízo da possibilidade de recorrer aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extra judicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal, diretamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim; m. Não intervêm no contrato outros mediadores de seguros. n. Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios já existentes como é o caso do Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (CIMPAS, informação disponível em ou no portal do consumidor em ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto da ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, diretamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim; Proteção de dados pessoais: os dados pessoais que sejam transmitidos no âmbito da apresentação, proposição, celebração e execução do contrato de seguro, por intermédio do mediador de seguros, incluindo diligências pré-contratuais e o apoio à sua gestão, em especial em
3 caso de sinistro, serão tratados, processados e armazenados informaticamente pelo mesmo mediador, seja como responsável pelo tratamento, subcontratante ou como responsável conjunto pelo tratamento, e destina-se à execução e gestão da relação contratual, incluindo comunicações com a mesma relacionada, com o titular dos dados, e entre este e a seguradora, tratamento esse que é necessário para a execução do contrato de seguro, com a intervenção do mediador, nos termos e em conformidade com a politica de privacidade e proteção de dados pessoais adotada e respeitada pelo próprio mediador de seguros, que com a celebração do contrato de seguro, através daquele, o titular dos dados declara, para todos os efeitos legais, conhecer e aceitar como condição para a respetiva celebração, execução e gestão. O mediador de seguros, no seu interesse legítimo ou de terceiros, poderá efetuar tratamento de dados pessoais para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação. As omissões, inexatidões, falsidades e desatualizações, querem no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do titular dos dados, seja na sua qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu representante e, ainda, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes. O mediador de seguros, no seu interesse legítimo ou de terceiros, fará também tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito do relacionamento legal e contratual, e durante a sua vigência, para as comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados, ou não, com os transacionados com o titular dos dados, mas não necessários à execução e gestão. Caso não pretenda receber as referidas comunicações o titular dos dados poderá recusá-las de imediato ou por ocasião de cada comunicação, através do contacto de proteção de dados pessoais infra identificado. Deste modo, os dados pessoais que forem objeto de recolha poderão ainda ser tratados para algumas ou todas as seguintes finalidades, não necessárias à execução e gestão do contrato de seguro celebrado em concreto, por intermédio do mediador de seguros, desde que o seu titular dê
4 o seu consentimento de forma livre, expressa, especifica, informada e explicita e para cada umas dessas finalidades na forma solicitada no documento relativo ao cumprimento do dever especial de informação que impende sobre o mediador de seguros, por força do disposto no artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho: Sim Não a) Comunicações sobre produtos e serviços de seguros personalizados de acordo com o perfil do titular dos dados, incluindo eventos, tendo em conta os ramos de seguros e modalidades de apólices e operações contratadas, a realizar pelo próprio mediador de seguros, durante a vigência do contrato de seguro, mas não necessários à sua execução e gestão. b) Comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços, incluindo eventos, não relacionados com o contrato de seguro mediado, nem necessários à sua execução e gestão, a realizar pelo mediador de seguros durante a vigência daquele. c) Comunicações referidas nas alíneas anteriores e comunicações de campanhas e ações comerciais de produtos e serviços relacionados, ou não, com o contrato de seguro, a realizar pelo mediador de seguros, durante 12 meses após o término daquele. Neste caso, o tratamento de dados pessoais basear-se-á no consentimento do titular dos dados pessoais, assistindo-lhe o direito de se optar ao tratamento ou retirar o seu consentimento, em qualquer momento, para uma ou mais das finalidades acima referidas. Para o efeito, deverá efetuálo através do contacto de proteção de dados infra indicado. Os dados pessoais poderão ser comunicados, sob compromisso de confidencialidade, a outras empresas que estejam em relação de domínio ou controlo (Grupo), já constituído ou a constituir, que o mediador integra ou venha a integrar, cujos dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao Contacto de Proteção de Dados Pessoais, conforme infra identificado, podendo ser tratados por outras entidades em relação às quais o mediador autue, se for o caso, como subcontratante ou responsável conjunto pelo tratamento, como a quem o mediador tenha subcontratado o seu processamento e bem assim pelos seus co-mediadores de
5 seguros ou Pessoas Diretamente Envolvidas na Atividade de Mediação de Seguros (PDEAMS). Os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados por outras seguradoras ou co-mediadores no quadro da regularização de sinistros. Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento da obrigação legal, os dados pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às entidades que enquadrem ou realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-atuariais. O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar, através do contato de proteção de dados infra mencionados e nos termos previstos na legislação aplicável, que inclui o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoais singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a retificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos, o apagamento dos dados pessoais, a limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais, o direito de se optar ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura informática. O contacto para efeitos de assuntos relacionados com a proteção de dados pessoais pode ser efetuado, por escrito, para os seguintes endereços: Correio postal: Rua do Estanco Velho, n.º 6-1º andar, Funchal Correio eletrónico: Informa-se, por último, que o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho - diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de mediação de seguros -, define o agente de seguros, nos termos da alínea b) do Artigo 8º, como a categoria em que a pessoa, singular ou coletiva, exerce a atividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.
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