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Timestamp: 2020-06-04 21:25:30+00:00
Document Index: 114889627

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 78', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 65', 'artigo 6', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 2']

Prefeitura Municipal de Itabuna 1 Terça-feira • 30 de Janeiro de 2018 • Ano VI • Nº 3434 Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em...
Author: Cláudio de Sequeira Miranda
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Terça-feira • 30 de Janeiro de 2018 • Ano VI • Nº 3434 Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Prefeitura Municipal de Itabuna publica: • Chamamento Público nº001/2018-Objeto:Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem comprovadamente em uma dessas áreas para compor subcomissão visando o julgamento de propostas técnicas apresentadas em licitação para contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade. • Aviso de Licitação nº007/2018 Concorrência nº001/2018Objeto:execução da 2ª etapa da obra de construção do Teatro Municipal de Itabuna. • Aviso de Licitação nº015/2018 Pregão Presencial nº008/2018-SRPObjeto:Fornecimento de óleos lubrificantes, filtros e óleo combustível BPF a granel destinados as diversas secretarias do município. • Edital Chamada Pública nº001/2018-Objeto:Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade, marketing ou que atuem comprovadamente em uma dessas áreas para formação, para compor Subcomissão Técnica,visando o julgamento de propostas técnicas apresentadas em licitação para contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade da Administração Direta e Indireta do Município de Itabuna. • Edital de Licitação nº015/2018 Pregão Presencial nº008/2018 Sistema de Registro de Preço-Objeto:Fornecimento de óleos lubrificantes, filtros e óleo combustível BPF a granel destinados as diversas secretarias do município.
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Terça-feira 30 de Janeiro de 2018 2 - Ano VI - Nº 3434
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA Chamamento Público n°. 001/2018 Objeto: Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem comprovadamente em uma dessas áreas para compor subcomissão visando o julgamento de propostas técnicas apresentadas em licitação para contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade. Prazo de Inscrição: A partir de 30 de Janeiro de 2018das 08:00as 14:00 horas até o dia 16 de Fevereiro de 2018. Os interessados deverão se inscrever na Avenida Princesa Isabel, 678, São Caetano - Itabuna – Bahia. O edital poderá ser adquirido na Sede da Prefeitura Municipal ou através do site www.itabuna.ba.io.org.br. Informações no setor de licitações ou através do e-mail: [email protected] Roger Benicá – Comissão de Licitação. Itabuna - BA, 30 de Janeiro de 2018.
Terça-feira 30 de Janeiro de 2018 3 - Ano VI - Nº 3434
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA AVISO LICITAÇÃO Nº 007/2018 CONCORRÊNCIA N°. 001/2018 O Município de Itabuna comunica que aCONCORRÊNCIA Nº 001/2018, para EXECUÇÃO DA 2ª ETAPA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE ITABUNAterá seu regime de execução alterado de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, conforme solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano/SEDUR. Informações no setor de licitações ou através do e-mail: [email protected] Comissão de Licitação. Itabuna - BA, 30 de Janeiro de 2018.
Terça-feira 30 de Janeiro de 2018 4 - Ano VI - Nº 3434
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO Nº 015/2018 PREGÃO PRESENCIAL N°. 008/2018 - SRP O Município de Itabuna comunica a abertura do PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2018 SRP, para F O R N E C I M E N T O D E O L E O S L U B R I F I C A N T E S , F I L T R O S E OLEO COMBUSTÍVEL BPF A GRANEL DESTINADOS AS DIVERSAS S E C R E T A R I A S D O M U N I C I P I O regida pelas Leis Federal n° 10.520/02 e 8666/93 e suas alterações, devendo a Licitação ser realizada no dia 16 de Fevereiro de 2018, às 09:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Itabuna, localizada na Avenida Princesa Isabel, 678, São Caetano. O edital poderá ser adquirido na Sede da Prefeitura Municipal ou através do site www.itabuna.io.org.br. Informações no setor de licitações ou através do e-mail: [email protected] Roger Benicá - Pregoeiro. Itabuna - BA, 30 de Janeiro de 2018.
Terça-feira 30 de Janeiro de 2018 5 - Ano VI - Nº 3434
Editais ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA – BAHIA.
COMPROVANTE DE RETIRADA DE EDITAL NOME: ____________________________________________________________ CPF:_____________________________________________________________ _ RG
____________________________________________________________ REGISTRO PROFICIONAL:___________________________________________ ENDEREÇO: _______________________________________________________ CIDADE_________________________________________ESTADO: _________ FONE:(___)______________EMAIL: ___________________________________ M O D A L I D A D E : CHAMADA PUBLICA Nº. 001/2018 PROCESSO ADM Nº. 063/2018 “Chamada Pública n.º 001/2018 para relacionar interessados em participar de Subcomissão Técnica para processo licitatório de seleção de agências de publicidade e propaganda, conforme Leis Federais 8.666, de 21/06/1993 e 12.232, de 29/04/2010”. Objeto: Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem comprovadamente em uma dessas áreas para compor subcomissão visando o julgamento de propostas técnicas apresentadas em licitação para contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade. Prazo de Inscrição: A partir de 30 de Janeiro de 2018das 08:00 as 14:00 horas até o dia 16 de Fevereiro de 2018. Apresenta: Curriculum, Carteira Profissional ou Conselho de Classe, outros documentos que comprovem ser profissional nas áreas elencadas. Obtivemos, através do acesso do diário oficial de Itabuna nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e vossa pessoa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do edital e remetê-lo ao Setor de Licitações, pelo e-mail [email protected] A não remessa do recibo exime a Prefeitura do Município de Itabuna da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou e-mail de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de qualquer informação adicional, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Local:____________________________, ______ de _____________ 2018.
Avenida Princesa Isabel, 678 São Caetano – Itabuna-Ba CEP. 45.607-001
CGC/CNPJ: 14.147.490/0001-68
Terça-feira 30 de Janeiro de 2018 6 - Ano VI - Nº 3434
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA – BAHIA.
CHAMADA PUBLICA Nº. 001/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 063/2018 “Chamada Pública n.º 001/2018 para relacionar interessados em comporSubcomissão Técnica para processo licitatório de seleção de agências de publicidade e propaganda, conforme Leis Federais 8.666, de 21/06/1993 e 12.232, de 29/04/2010”. O Município de Itabuna, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nomeada através da Portaria nº 8.608 de 17.02.2017, por meio do Edital de CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2018 de30.01.18, em conformidade com as Leis Federais no 8.666/1993 e 12.232/2010 torna público que realizará a chamada de pessoas físicas, da área de comunicação. 1. DO OBJETO O presente edital tem por objeto Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade, marketing ou que atuem comprovadamente em uma dessas áreas para formação, para comporSubcomissão Técnica,visando o julgamento de propostas técnicas apresentadas em licitação para contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidadeda Administração Direta e Indireta do Município de Itabuna. 2. DAS ATRIBUIÇÕES 2.1. Os interessados que forem selecionados deverão analisar e julgar as propostas técnicas das agências concorrentes no processo licitatório para escolha da prestadora de serviços ao Município. 2.2. O processamento e o julgamento são regidos pelos incisos I a VIII, do § 4°, do Art. 11, da Lei Federal 12.232/2010, que dizem o seguinte: § 4° (…) I - abertura dos 02 (dois) invólucros com a via não identificada do plano de comunicação e com as informações de que trata o art. 8° desta Lei, em sessão pública, pela comissão permanente ou especial; II - encaminhamento das propostas técnicas à subcomissão técnica para análise e julgamento; III - análise individualizada e julgamento do plano de comunicação publicitária, desclassificando-se as que desatenderem as exigências legais ou estabelecidas no instrumento convocatório, observado o disposto no inciso XIV do art. 6° desta Lei; IV - elaboração de ata de julgamento do plano de comunicação publicitária e encaminhamento à comissão permanente ou especial, juntamente com as propostas, as planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso; V - análise individualizada e julgamento dos quesitos referentes às informações de que trata o art. 8° desta Lei, desclassificando-se as que desatenderem quaisquer das exigências legais ou estabelecidas no instrumento convocatório; VI - elaboração de ata de julgamento dos quesitos mencionados no inciso V deste artigo e encaminhamento à comissão permanente ou especial, juntamente com as propostas, as planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso; VII - realização de sessão pública para apuração do resultado geral das propostas técnicas, com os seguintes procedimentos:
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a) abertura dos invólucros com a via identificada do plano de comunicação publicitária; b) cotejo entre as vias identificadas e não identificadas do plano de comunicação publicitária, para identificação de sua autoria; c) elaboração de planilha geral com as pontuações atribuídas a cada um dos quesitos de cada proposta técnica; d) proclamação do resultado do julgamento geral da proposta técnica, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação; VIII - publicação do resultado do julgamento da proposta técnica, com a indicação dos proponentes desclassificados e da ordem de classificação organizada pelo nome dos licitantes, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 3. DAS CONDIÇÕES 3.1. Os interessados em participar do processo devem respeitar os procedimentos de julgamento que serão estabelecidos pelo Município quando da realização do processo licitatório para seleção de agências de publicidade e propaganda. 3.2. Os serviços devem obedecer as determinações da CPL. 3.3. O processo de escolha dos participantes da subcomissão respeitará as condições a seguir elencadas, considerando §§ 2° ao 4° e 10, do Art. 10, da Lei Federal 12.232/10: § 2°. A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, e será composta por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou entidade responsável pela licitação. § 3°. Nas contratações de valor estimado em até 10 (dez) vezes o limite previsto na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a relação prevista no § 2° deste artigo terá, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão técnica e será composta por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou entidade responsável pela licitação. § 4°. A relação dos nomes referidos nos §§ 2° e 3° deste artigo serão publicadas na imprensa oficial, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio. § 10. Nas licitações previstas nesta Lei, quando processadas sob a modalidade de convite, a subcomissão técnica, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e sempre que for comprovadamente impossível o cumprimento do disposto neste artigo, será substituída pela comissão permanente de licitação ou, inexistindo esta, por servidor formalmente designado pela autoridade competente, que deverá possuir conhecimentos na área de comunicação, publicidade ou marketing. 3.4. Há de se considerar também: 1. A participação do interessado não resultará em ônus para o Município. Terá o participante direito, ao final do processo, de receber comprovante de participação expedido pelo Município em que constará relação de atividades desenvolvidas.
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2. O participante deverá ter conhecimento sobre a Lei Federal 12.232/10, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. 4. DA DOCUMENTAÇÃO 4.1. Os interessados em participar da presente Chamada Pública deverão entregar Currículo documentado que comprove o § 1°, do Art. 10, da Lei Federal 12.232/2010. Os documentos comprobatórios poderão ser cópia, desde que devidamente acompanhados por originais para serem autenticados por servidor designado pela administração. 4.2. A documentação deverá ser apresentada até às 14:00 horas, do dia 16.02.2018, no Setor de Licitações da Prefeitura de Itabuna, localizado na Avenida Princesa Isabel, 678, nesta cidade. 4.3. A documentação exigida garante que seja cumprido o § 1°, do Art. 10, da Lei Federal 12.232/2010, abaixo descrito: § 1°. As propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação. 4.4. Serão classificados os interessados que apresentarem currículo que comprove a formação ou a atuação na área exigidas na Lei Federal 12.232/10. Os demais casos serão desclassificados. 5. DO SORTEIO 5.1. O sorteio dos participantes será realizado pela CPL e acontecerá, em sessão pública, no dia 27.02.18 às 09:30 horas, no Setor de Licitações da Prefeitura de Itabuna, localizada na Avenida Princesa Isabel, 678, São Caetano, e através do sorteio, a Administração conhecerá os participantes oficiais. 5.2. A realização do sorteio respeitará o que está determinado nos §§ 5° ao 9°, Art. 10. da Lei Federal 12.232/10, descritos abaixo: § 5°. Para os fins do cumprimento do disposto nesta Lei, até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação à que se referem os §§ 2°, 3° e 4° deste artigo, mediante fundamentos jurídicos plausíveis. § 6°. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente. § 7°. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto neste artigo. § 8°. A sessão pública será realizada após a decisão motivada da impugnação, em data previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo previsto no § 4° deste artigo e a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado. § 9°. O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros que mantenham ou não vínculo com o órgão ou entidade responsável pela licitação, nos termos dos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo.
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6. DA PUBLICAÇÃO 6.1. O resultado final será publicado no Órgão Oficial de Informação do Município, site www.itabuna.ba.io.org.brcomo também no meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Itabuna. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Quaisquer informações ou esclarecimentos relacionados a esta CHAMADA PÚBLICA poderão ser obtidos mediante solicitação por escrito junto ao Setor de Licitações da Prefeitura de Itabuna, localizada na Avenida Princesa Isabel, 678, São Caetano – Itabuna - Bahia ou através do e-mail: [email protected] 7.2. Convocado, o selecionado não poderá se recusar a atender a Administração no que se refere ao objeto desta Chamada Pública, sem comunicar por escrito ao Setor de Licitações até 3 dias úteis da realização do processo licitatório para seleção de agências de propaganda para prestação de serviços de comunicação social à Administração Direta e Indireta do Município de Itabuna. 7.3. Fica reservada à Assessoria de Comunicação, a faculdade de cancelar, no todo ou em parte, adiar, revogar, de acordo com os seus interesses, ou anular a presente CHAMADA PÚBLICA, sem assistir às entidades direito a qualquer reclamação, indenização, reembolso ou compensação. 7.4. Fica eleito o foro de Itabuna, Bahia, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir as questões que não puderem ser, amigavelmente, resolvidas pelas partes. Itabuna - Bahia, 30 de Janeiro de 2018.
_________________________ Roger Benicá Presidente da Comissão Permanente de Licitação
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EMPRESA: ______________________________________________________ ______ ENDEREÇO: __________________________________________________ _________ CIDADE: _______________________ ESTADO: _______________________ _______ FONE:(___) _____________________ EMAIL: ________________________ _______
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL- SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2018 PROCESSO Nº 068/2018 OBJETO: FORNECIMENTO DE OLEOS LUBRIFICANTES, FILTROS E OLEO COMBU STÍVEL BPF A GRANEL DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO .
Obtivemos, através do acesso do diário oficial de Itabuna nesta data, cópia do instrumento c o n v o c a t ó r i o d a l i c i t a ç ã o a c i m a i d e n t if i c a d a . V i s a n d o à c o m u n i c a ç ã o f u t u r a e n t r e e s t a P r e f e it u r a e s u a e m p r e s a , s o l i c it a m o s a V o s s a S e n h o r i a p r e e n c h e r o r e c i b o d e r e t ir a d a d o e d i t a l e r e m e t ê - l o a o S e t o r d e L i c it a ç õ e s , p e l o e-mail [email protected]
A n ã o r e m e s s a d o r e c i b o e x i m e a P r e f e it u r a d o M u n i c í p i o d e I t a b u n a d a r e s p o n s a b i l i d a d e d a c o m u n i c a ç ã o , p o r m e io d e f a x o u e - m a i l d e e v e n t u a i s e s c l a r e c i m e n t o s e r e t if i c a ç õ e s o c o r r i d a s n o i n s t r u m e n t o c o n v o c a t ó r i o , b e m c o m o d e q u a l q u e r i n f o r m a ç ã o a d i c i o n a l, n ã o cabendo posteriormente qualquer reclamação.
Local: _______________ ___________________, _______ de _____________ 2018. Nome por extenso: ________ ____________________________________________. RG Nº. __________________________ _____________________________________. Assinatura: ______________________ _____________________________________.
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EDITAL DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO Nº 015/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Itabuna, através do Pregoeiro designado pela Portaria nº 8.609/2017, torna público, para conhecimento dos interessados, que com base no PROC. ADM. Nº 068/2018, fará realizar licitação sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que tem como objeto o F O R N E C I M E N T O DE OLEOS LUBRIFICANTES, FILTROS E OLEO COMBUSTÍVEL BPF A GRANEL D E S T I N A D O S A S D I V E R S A S S E C R E T A R I A S D O M U N I C I P I O , conforme especificações e condições constantes do Anexo I – Especificações/Proposta de Preços e Anexo II – Minuta de Contrato, processada nos termos e condições fixados neste Edital e seus Anexos, inclusive as Condições Gerais de Licitação e Contratação, e sob a regência da Lei Federal nº.8.666/93,10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e 147/14 Alterações posteriores e demais legislações pertinentes e Decreto nº 6.755/2003. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Local e Data do Recebimento das Propostas: AVENIDA PRINCESA ISABEL, 678, BAIRRO SÃO CAETANO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA, BAHIA. Início da Sessão e Abertura dos Envelopes: 16/02/2018 Horário 09:00hs (nove horas). Entrega: Parcelada Vigência da Ata de Registro de Preço: 12(doze) meses I - OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente Pregão o F O R N E C I M E N T O D E O L E O S L U B R I F I C A N T E S , F I L T R O S E OLEO COMBUSTÍVEL BPF A GRANEL DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO M U N I C I P I O , conforme especificações constantes do Anexo I – Especificações/Proposta de Preços. 1.2.O recebimento definitivo do objeto contratado só se dará depois de adotados, pela CONTRATANTE, todos os procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/93. 1.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, qualquer proposição de (A.F.) Autorização de Fornecimento e/ou (O.S.) Ordem de Serviço retro mencionados em desacordo com as especificações do objeto, conforme anexo I, da licitação e as disposições da Ata de Registro de Preço. 1.4. A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições constantes na Proposta de Preços e na Ata de Registro de Preço, conforme anexos desse Edital. II - INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO 2.1. A realização do procedimento estará a cargo do Pregoeiro Roger Benicá e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 8.609/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 20/02/2017. 2.2. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento. 2.3. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do Edital e seus Anexos, bem como obter os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao
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cumprimento do seu serviço, na Sede da Prefeitura Municipal de Itabuna (PMI), Deptº de Licitações, de segunda à sextafeira, no horário das 08hs às 14hs ou através do e-mail: [email protected] 2.4. Os pedidos de esclarecimentos de dúvidas em relação ao instrumento convocatório deverão ser encaminhados, por escrito até o 2º (segundo) dia útil anterior à data da abertura das propostas ao Departamento anteriormente mencionado através do Setor de Protocolo Geral da PMI. III - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado através deste Pregão Presencial- Sistema de Registro de Preço, que atendam a todas as exigências de habilitação demandadas. 3.2. Não poderão participar da presente licitação: 3.2.1. Pessoas físicas; 3.2.2. Empresas em regime de subcontratação ou, ainda, em consórcio; 3.2.3. Empresas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal; 3.2.4. Empresas que estejam sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 3.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou. 3.2.6. Empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriores firmados ou que, embora ainda vigente, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com esta Prefeitura, quer com outros órgãos e entidades públicas. 3.2.7. Empresas estrangeiras que não funcionem no País; 3.2.8. Empresas que possuam participação direta ou indireta de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com esta Prefeitura. 3.2.9 Será aceito o envio de envelopes via postal, porém a empresa não poderá participar dos lances, nem interpor recurso. IV - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 4.1. Rege a presente licitação as normas contidas neste Edital, na Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123/06 e 147/14, Decreto Municipal nº 9.408/2011, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no Município de Itabuna, e no que couber, na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 4.2. No local, data e horário determinados neste instrumento convocatório, o Pregoeiro procederá ao credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, declarando aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novos interessados, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos da Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados. V – CREDENCIAMENTO
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5.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 5.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, em original ou cópia autenticada, este último, conforme Anexo III, acompanhado de cópia autenticada do Estatuto ou contrato Social, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. * Quando apresentada procuração particular, deverá ser anexada cópia do estatuto ou contrato social. 5.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar o pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 5.4. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 5.5. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada. 5.6. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. 5.7. A empresa que pretende utilizar os benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 7.2.2.1 a 7.2.2.5, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador ou representante legal da empresa, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VI). VI - PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 6.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário, identificada como Proposta de Preços, endereçada o Pregoeiro, com indicação do n° do Pregão Presencial, ações preliminares do edital, além da razão social da empresa. Conforme exemplo abaixo: Envelope nº 1 – Proposta Razão Social da Empresa CNPJ Nº XXX Pregão Presencial-Sistema de Registro de Preço nº 008/2018 Processo Adm. Nº 068/2018 6.2. Estar datilografada ou impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricadas as demais. 6.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e Anexo, não se admitindo propostas alternativas. 6.4. Apresentar o preço por global para a quantidade total demandada, em moeda corrente do País com duas casas decimais. O licitante deverá observar a sequência numérica e as especificações dos itens.
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6.5. Os preços serão CIF para a entrega dos produtos no local indicado na A.F. (Autorização de Fornecimento) e/ou O.S. (Ordem de Serviço), e já deverão estar inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outras quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento do contrato. 6.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 6.7. Não serão aceitas propostas com preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação comprobatória de que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. 6.8. O CONTRATANTE informará à empresa vencedora do certame o local para a entrega dos materiais. 6.9. A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado. 6.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. 6.11. O prazo de pagamento será imediatamente após recebimento da Nota Fiscal pelo setor competente. 6.12. O preço será fixo e irreajustável. VII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 7.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B – HABILITAÇÃO a seguinte documentação, citada no item 7.2, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, no qual possam ser identificados o nome ou razão social, modalidade, número e data da licitação, além da expressão Habilitação, conforme exemplo abaixo, podendo o pregoeiro , antes da homologação, solicitar o documento original para verificação. Envelope nº 2 – Habilitação Razão Social da Empresa CNPJ Nº XXX Pregão Presencial-Sistema de Registro de Preço nº 008/2018 Processo Adm. Nº 068/2018 7.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 7.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial; c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem; d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
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7.2.1.1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "c" deste subitem 7.2.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 7.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b. Alvará de Licença de Funcionamento, relativo ao domicílio ou sede do Licitante. c. Prova de Regularidade dos Tributos Federais (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão quanto à Dívida Ativa da União fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional); d. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão de Regularidade Fiscal da Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da Federação onde a Licitante tem sua sede e filial desta jurisdição, se for o caso; e. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente, onde a Licitante tem a sua sede e filial desta jurisdição, se for o caso; f. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; g. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST. 7.2.4.1. A microempresa e a empresa de pequeno porte, que atender ao item 5.7, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.2.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05(cinco) dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 7.2.4.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.2.4.3. Ocorrendo à situação prevista no item 7.2.2.1, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação. 7.2.4.4. O benefício de que trata o item 7.2.2.1 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 7.2.4.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.2.2.1, implicará na inabilitação do licitante. 7.2.5. Declaração de Condição de empresa idônea para licitar e celebrar contrato com a Administração Pública; Declaração de que não possui fato superveniente impeditivo para a habilitação e Declaração de que não possui no quadro de pessoal da empresa empregados menores de 18 anos, conforme modelo constante do Anexo V deste instrumento. 7.2.6. Quaisquer documentos e certidões que não contiverem data de validade explícita serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de suas emissões. 7.2.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 7.2.8. Sob hipótese alguma será aceita a inclusão de documento de habilitação que não estiver dentro do respectivo envelope, devidamente lacrado.
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7.2.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado. 7.3 - PARTICIPAÇÃO DAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 7.3.1 – A participação do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será permitida se o interessado comprovar tal situação jurídica junto com os documentos de credenciamento através de seu instrumento constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no seu nome como ME ou EPP (art. 72 da Lei Complementar n. º 123/06 e 147/14), ou através da apresentação de enquadramento do licitante na condição de ME ou EPP, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade no respectivo órgão e registro de seus atos constitutivos. 7.4 - DA DOCUMENTAÇÃO 7.4.1 - As empresas constituídas em forma de microempresa ou empresas de pequeno porte, por ocasião da participação, deverão apresentar, no que couber, toda a documentação exigida inclusive a documentação referente a regularidade fiscal (mesmo que esta apresente alguma restrição, atendendo o que determina o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/06 e 147/14). 7.4.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7.4.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.4.4 - A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do Cadastro de Fornecedores da PMI pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 7.4.5 - A Prefeitura Municipal de Itabuna, considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, adotará procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007. 7.5 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 7.5.1 – Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada pelas mesmas, igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma; a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto da licitação; b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123/06 e 147/14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123/06 e 147/14, será realizado sorteio entre elas para que se defina aquela que primeiro poderá apresentar a melhor proposta.
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7.5.2 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após a solicitação do pregoeiro, sob pena de preclusão. 7.5.3 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no item acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 7.5.4 – O disposto nos itens 7.5.1, 7.5.2 e 7.5.3 deste edital, somente se aplica quando a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver empresas enquadradas nesta condição no intervalo de propostas iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta. 7.5.5 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas por empresas não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, o desempate far-se-á nos termos do parágrafo 2º do artigo 45 da Lei n.º 8.666/93 e alterações. VIII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global Por Lote. 8.2. A partir do horário previsto no Edital, terá início a sessão pública do pregão, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em consonância com as especificações e condições detalhadas pelo edital. 8.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital. 8.4. O pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço, ou na impossibilidade de obterem-se pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 8.5. As propostas que não estejam de acordo com as exigências deste Edital e anexos serão desclassificadas. 8.6. Para fins do que dispõe o art. 48, inciso II da Lei 8.666/93, o pregoeiro poderá exigir a apresentação da planilha de custos na abertura das propostas bem como após a fase de lances, na própria Sessão. 8.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 8.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar, visando obter preço melhor. 8.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. IX – ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 9.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 9.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. O pregoeiro poderá determinar valor mínimo para os lances.
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9.3. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 9.4.Caso não se realizem lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 9.5. Sendo aceitável a oferta, será verificado pelo pregoeiro e Equipe de Apoio, o atendimento das condições habilitatórias deste licitante, com base na documentação apresentada. 9.6. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital, pelo pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 9.7. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 9.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Edital e, ou consignarem preços inexequíveis ou superfaturados para a Administração, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado, para a execução do objeto do contrato. 9.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes; X - RECURSOS E IMPUGNAÇÕES: 10. Não caberá recurso via e-mail 10.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 10.2. Caberá o pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. 10.4. Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 10.5. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e consequentemente à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. 10.6. Quando mantida a decisão, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior será realizado pelo pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis. 10.7. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 10.8. O recurso contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo. 10.9. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10.10. Os recursos devem observar os seguintes requisitos:
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a) Serem datilografados ou impresso em processo eletrônico e devidamente fundamentados. b) Serem protocolados na Prefeitura Municipal dentro do prazo legal e endereçado o pregoeiro. XI – HOMOLOGAÇÃO: 11.1. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso e decididos os recursos eventualmente interpostos, após sendo constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior homologará, em seguida, o procedimento licitatório. 11.2. A homologação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. XII – CONTRATAÇÃO: 12.1 As obrigações decorrentes desta licitação, a serem firmadas entre o Município de Itabuna (por intermédio da Secretaria de Administração) serão formalizadas através de Contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, Termo de Referência, na legislação vigente e na proposta do licitante vencedor. 12.1.1 Quando convocado para assinar Contrato, o fornecedor, terá o no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente, nos termos do §1º, §2º, §3º e §4º do art. 15, a aplicação de multa prevista no art. 86, e a suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 81, combinado com o art. 86 do mesmo diploma. 12.1.2 Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 12.1.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, especialmente a definida no art. 86, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 12.1.4 Na hipótese da não-contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 12.2 Como condição para celebração do contrato ou instrumento equivalente, o licitante deverá manter, durante todo o prazo de validade, todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ficando esclarecido que, não serão contratados os fornecedores ou prestadores de serviço que não estejam com documentação regular. 12.3 Os órgãos e entidades, observados os critérios e condições estabelecidas neste edital, poderão contratar, concomitantemente, com dois ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento do bem ou serviço do licitante e obedecida à ordem de classificação das respectivas propostas. 12.4 Na hipótese do fornecedor convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente (AFM), no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os demais licitantes que tenham os seus preços registrados, obedecendo a ordem de classificação, e propor a contratação do fornecimento dos materiais ou dos serviços registrados pelos preços apresentados pelo primeiro colocado. 12.5 Na hipótese dos demais licitantes não aceitarem a contratação pelos preços apresentados pelo primeiro colocado, a Administração poderá contratar os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles
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apresentados, desde que os mesmos sejam compatíveis com a média de mercado, o que deverá ser comprovado nos autos. 12.6. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por: a) Sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou b) Procurador com poderes específicos para assinar o contrato. 12.7. Os contratos celebrados em decorrência do Pregão estão sujeitos às regras previstas na Lei Federal nº 8.666/93, inclusive quanto aos prazos de vigência. 12.8. O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições constantes no Contrato, os acréscimos ou supressões nos quantitativos registrados, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado. 12.9. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apreciações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 12.10. O contrato a ser firmado obedecerá à minuta constante no anexo II deste Edital. XIII – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 13.1 A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura conforme disposições do Decreto Municipal 9.408/2011. 13.2 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do registro, admitida revisão quando houver desequilíbrio da equação econômico-financeiro inicial da ata, nos termos da legislação que rege a matéria. 13.3 O preço registrado e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no Diário Oficial do Município e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços. XIV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, imediatamente depois de atestada pela CONTRATANTE o recebimento definitivo do objeto licitado. 14.1.1 O FORNECEDOR deverá enviar junto com a Nota Fiscal/Fatura/Eletrônica todas as certidões negativas. 14.2. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 14.3 Casos o FORNECEDOR seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que não haja vedação legal para tal opção em razão do objeto executado, a mesma deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 14.4 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a prefeitura.
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14.5 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão estes restituídos ao FORNECEDOR para as correções solicitadas, não respondendo a prefeitura por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. XV – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA - REVISÃO E REAJUSTAMENTO 15.1 Os preços são fixos e irreajustáveis. 15.2 Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. 15.3 A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XVI - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 16.1 O acompanhamento e a fiscalização do objeto desta Licitação serão exercidos por meio de representantes (denominados Fiscais) e um substituto, designados pela secretaria requisitante, aos quais competem acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução do objeto, bem como dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados, e os quais de tudo darão ciência à CONTRATADA, conforme determina o art. 67, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. 16.1.1 A fiscalização do contrato ficará a cargo de servidores designados pela Secretaria requisitante. 16.2 O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no inciso II do art. 73 da Lei Federal 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 16.2.1 Não obstante ser a CONTRATADA a única e exclusiva responsável pela execução do objeto, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização. 16.3. O objeto desta licitação deverá ser entregue e/ou os serviços prestados de forma parcelada, no local determinado pelas Secretarias solicitantes. 16.4. A entrega dos materiais e/ou prestação dos serviços será, através de A.F. – AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E/OU O.S. - ORDEM DE SERVIÇO, imediatamente, com os seguintes documentos (por força de lei para os produtos obrigado a apresentar): a) A entrega dos materiais e/ou os serviços prestados será efetuada (o) no prazo determinado, após a solicitação, devendo ser entregue e/ou os serviços prestados, conforme ordem de compra ou outro instrumento similar, b) O frete deverá estar incluso no preço proposto, e) A unidade requisitante poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos ou informações relativas aos produtos ofertados e/ou serviços prestados. 16.5. A Nota Fiscal deverá ser emitida de acordo com os materiais e/ou serviços prestados e com a legislação em vigor. 16.6 Cabe à CONTRATADA atender prontamente e dentro do prazo estipulado quaisquer exigências do Fiscal ou do substituto inerentes ao objeto desta licitação, sem que disso decorra qualquer ônus extra para a CONTRATANTE, não implicando essa atividade de acompanhamento e fiscalização qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da
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CONTRATADA, que é total e irrestrita em relação ao objeto executado, inclusive perante terceiros, respondendo a mesma por qualquer falta, falha, problema, irregularidade ou desconformidade observada na execução do ajuste. 16.6.1 A atividade de fiscalização não resultará, tampouco, e em nenhuma hipótese, em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, prepostos e/ou assistentes. 16.7 A execução do objeto deverá estar rigorosamente dentro das normas vigentes e das especificações estabelecidas pelos órgãos competentes e pela Prefeitura, sendo que a inobservância desta condição implicará a sua recusa, bem como a sua devida adequação e/ou substituição, sem que caiba à CONTRATADA qualquer tipo de reclamação ou indenização. 16.8. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do contrato serão encaminhadas à autoridade competente da CONTRATANTE para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º, do art. 67, da Lei nº. 8.666/93. XVII – SANÇÕES 17.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 89 e 90 da Lei Federal 8.666/93, sujeitando-se o infrator às cominações legais, especialmente as definidas no art. 87 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. 17.2 A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 17.2.1 A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 17.2.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 17.2.3 As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 17.3 Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 17.4 Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.
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17.5 O contrato do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando: I - não forem cumpridas as exigências contidas no Edital; II - injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; III - o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, por um dos motivos elencados nos incisos do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93. 17.6. A recusa em assinar o contrato, bem como o descumprimento parcial ou total de qualquer das suas cláusulas, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará o licitante ou a CONTRATADA às seguintes sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo: a) Advertência; b) Declaração de inidoneidade para participar de licitação e impedimento de contratar com a União, com órgãos e entidades do Estado da Bahia e dos demais estados da federação, com o Distrito Federal e Municípios por prazo de até 05 (cinco) anos; c) Descredenciamento no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município de Itabuna pelo mesmo prazo previsto na alínea anterior; d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro de 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua convocação; e) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do objeto não entregue; f) Multa de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do objeto não entregue por cada dia subsequente ao trigésimo. 17.7. A Administração se reserva o direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato. 17.8. - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. XVIII – RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PREGÃO 18.1 A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas nas Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93. 18.2 A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 18.3 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos do art. 78 da Lei Federal 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. XIX – REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO 19.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 38, da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte. XX - DO REGISTRO DE PREÇOS 20.1 O Sistema de Registro de Preços –SRP - é um conjunto de procedimentos legais para o registro formal de preço relativos a prestação , aquisição e locação de bens, para contratações futuras, realizada por meio de uma única licitação, nas modalidades de concorrência ou pregão, em que as empresas disponibilizam os bens e serviços a preços e prazos
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registrados em ata especifica, para que seja realizada a aquisição do bem e/ou a contratação à conveniência dos órgãos e entidades que integram a respectiva ata do Sistema. 20.2 Órgão Gerenciador: Comissão Permanente de Licitação dos órgão e entidade da Administração Pública Municipal Centralizada, Descentralizada, Fundacional e as Sociedades de Economia Mista, sediadas no Município de Itabuna. O órgão gerenciador é responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços. 20.3 Órgão Participante: é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da licitação, do Sistema de Registro de Preços e integra a respectiva ata e sua demanda está prevista no processo licitatório. 20.4 Órgão não participante/Adesista: é o órgão ou entidade que não está contemplado na Ata de Registro de Preço, não tendo sua demanda prevista no processo, mas que poderá vir participar do Sistema de Registro de Preço, se apresentar sua demanda ao órgão gerenciador e este negociar o fornecimento do quantitativo levantado com o fornecedor, contanto que atenda às mesmas condições e não prejudique os demais órgãos participantes. 20.5 O registro formalizado na ata a ser firmada entre o (a) pregoeiro (a) e as empresas que apresentarem as propostas classificadas em primeiro lugar no presente certame, terá validade até ...... de..... de 201...., contado a partir da sua assinatura, cuja vigência tem a possibilidade de prorrogação, com prazo não superior àquele especificado no artigo 2º, parágrafo único, inciso V do Decreto Municipal 9.408/2011. 20.6 Durante o prazo de validade do Registro de Preços, as Secretarias, não ficará obrigadas a comprar os materiais deste pregão exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de fornecimento quando julgar conveniente, desde que obedecida à legislação pertinente às licitações, ficando assegurado ao beneficiário do Registro à preferência em igualdade de condições. 20.7 O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do Registro de Preços quando o (a) pregoeiro (a), optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ao registrado. 20.8 O gerenciador da Ata de Registro de Preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo pregoeiro e sua equipe de apoio. 20.9 Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior à média dos preços de mercado, o gerenciador solicitará ao fornecedor, redução do preço registrado, de forma a adequá-los aos níveis definidos no subitem anterior. 20.10 Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, e o gerenciador da ata deverá convocar, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 20.11 Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que trata nos subitens anteriores, o gerenciador procederá à revogação da ata, promovendo a compra por outros meios licitatórios. XXI – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 21.1 Após homologado o resultado desta licitação, a Prefeitura Municipal de Itabuna, através do (a) Pregoeiro (a), respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará o (s) interessado (s) para a assinatura da Ata de Registro de Preços. 21.2 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a contratação com o(s) fornecedor(es) registrado(s) será formalizada pelo órgão interessado, por meio de Contrato, conforme disposto no art. 62, da Lei nº 8.666/93.
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21.3 As convocações para assinatura da Ata de Registro de Preços de que tratam os itens anteriores deverão ser atendidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/93. 21.4 A Ata de Registro de Preço terá vigência pelo prazo até ..... de...... de 201....., contados da data de assinatura da respectiva ata, cuja vigência tem a possibilidade de prorrogação, com prazo não superior àquele especificado no artigo 2º, parágrafo único, inciso V do Decreto Municipal 9.408/2011. 21.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Município de Itabuna, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem. 21.6 Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação. 21.7 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 21.8 Os fornecimentos ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. XXII – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 22.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 1993. 22.2 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 22.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: 22.3.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 22.3.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; 25.3.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 22.4 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 22.4.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e 22.4.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 22.5 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
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22.6 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições XXIII – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 23.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito: 23.1.1 Pelo Órgão Gerenciador, mediante comunicação da unidade requisitante, quando: 23.1.1.1 A(s) detentora(s) não cumprir(em) as obrigações dela constantes; 23.1.1.2 A(s) detentora(s) não cumprir(em) a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua(s) justificativa(s); 23.1.1.3 A(s) detentora(s) der(em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de Registro de Preços, em algumas hipóteses previstas no Art. 78, Inc.I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores; 23.1.1.4 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro; 23.1.1.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; 23.1.1.6 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração. 23.1.2 Pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar(em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no Art. 78, incisos XIV e XVI, da lei Federal nº 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores. 23.2. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida ao Órgão Gerenciador, facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido. 23.3 - Ocorrendo o cancelamento do Registro de Preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada com aviso de recebimento, devendo ser anexado ao processo que tiver dado origem ao Registro de Preços. 23.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município e Jornal de grande circulação, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 23.5 Fica estabelecido que as detentoras da Ata deverão comunicar imediatamente ao Órgão Gerenciador, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência e outros documentos. XXIV – DISPOSIÇÕES GERAIS 24.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 24.2. Os encargos de natureza tributária, social e parafiscal são de exclusiva responsabilidade da empresa a ser contratada.
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24.3. É facultada ao pregoeiro ou a Autoridade Superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 24.4. A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 24.6. No ato da aquisição do Edital o adquirente deverá observar se o seu exemplar está devidamente completo e acompanhado dos seguintes anexos: I. Especificações Técnicas/Proposta de Preços II. Minuta do Contrato; III. Modelo de Credencial; IV. Modelo de Declaração de Conhecimento e Atendimento das Condições de Habilitação V. Modelo de Declarações; VI. Modelo de Declaração de Enquadramento como ME ou EPP. VII. Declaração. VIII. Minuta da Ata de Registro de Preço. 21.7. O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 21.8. O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 21.9. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. 21.10 As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas Propostas e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 21.11 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 21.12. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que implicou a penalidade. 21.13. As penalidades serão registradas no Cadastro do Município, e, no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no Contrato e das demais cominações legais. 21.14. As normas que disciplinam este Pregão Presencial-Sistema de Registro de Preços n.º 0 0 8 / 2 0 1 8 , serão sempre interpretadas em favor da ampliação de disputa entre as interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro Contrato. 21.15. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Itabuna, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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21.16. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, diariamente, das 08:00 às 14:00, no Deptº de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Princesa Isabel, 678, São Caetano, Itabuna. 21.17. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, 5.450, de 31 de maio de 2005 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/1993. 21.18. O presente processo foi analisado e aprovado pela Procuradoria Jurídica do Município.
Itabuna (BA), 30 de Janeiro de 2018.
______________________ Roger Benicá Pregoeiro Designado
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TERMO DE REFERÊNCIA 1. INTRODUÇÃO 1.1 Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e nas demais normas legais e regulamentares. 2. OBJETIVO 2.1 O objetivo do presente Termo de Referência é o F O R N E C I M E N T O D E O L E O S L U B R I F I C A N T E S , FILTROS E OLEO COMBUSTÍVEL BPF A GRANEL DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO. 3. JUSTIFICATIVA 3.1 O sistema de registro de preços encontra amparo no artigo 6º do Decreto Municipal nº 9.408, de 20, que dispõe: Art.6º: Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses: I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições; III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e IV - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. 2.2 Conforme o art. 35 deste Decreto, a Administração Municipal, quando da aquisição de bens poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, desde que de bens da mesma natureza, de comprovada técnica e economicamente viável de forma a possibilitar maior competitividade, observado neste caso, dentre outros aspectos, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. § 1º - Considera-se bens da mesma natureza para fins de subdivisão em lotes, aqueles com características homogêneas (...) a necessidade de se buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Municipal, com vista ao princípio da economicidade. Diante disso, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Administração, o Registro de Preço em tela, visa atender a aquisição de óleos e lubrificantes para manutenção da frota municipal. 4. DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS. ITEM
OLEO MOTORES A DIESEL, TIPO 10W 40
OLEO MOTORES A DIESEL, TIPO 15W 30
OLEO MOTORES A DIESEL, TIPO 15W 40
OLEO MOTORES A DIESEL, TIPO 50W 30
OLEO HIDRÁULICO MOTORES A DIESEL TIPO 68 OU 10W
OLEO MOTORES FLEX TIPO 10W 40
OLEO MOTORES FLEX TIPO 15W 40
OLEO MOTORES FLEX TIPO 20W 40
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OLEO MOTORES FLEX TIPO 20W 50
OLEO 4T 20W 50 - MOTOS
ÓLEO CÂMBIO E ENGRENAGENS 80W140
ÓLEO TÉRMICO (USINA E GERADORES)
OLEO 90 LUB. CORRENTE
FILTROS DE OLEO MOTOR GASOLINA = < 1.0
FILTROS DE OLEO MOTOR GASOLINA > 1.0 = < 1.8
FILTROS DE OLEO MOTOR GASOLINA > 2.0
FILTROS DE OLEO MOTOR DIESEL > 2.2 = < 3.2
FILTROS DE OLEO MOTOR DIESEL > 3.3
FILTROS DE OLEO MOTOR DIESEL CAMINHOES E ONIBUS
FILTROS DE OLEO MOTOR DIESEL EQUIP. PESADOS (RETRO, PATOL, ENCHEDEIRA E ETC.)
FILTROS DE AR MOTOR GASOLINA = < 1.0
FILTROS DE AR MOTOR GASOLINA > 1.0 = < 1.8
FILTROS DE AR MOTOR GASOLINA > 2.0
FILTROS DE AR MOTOR DIESEL > 2.2 = < 3.2
FILTROS DE AR MOTOR DIESEL > 3.3
FILTROS DE AR MOTOR DIESEL CAMINHOES E ONIBUS
FILTROS DE AR MOTOR DIESEL EQUIP. PESADOS (RETRO, PATOL, ENCHEDEIRA E ETC.)
FILTROS DE COMB MOTOR GASOLINA = < 1.0
FILTROS DE COMB MOTOR GASOLINA > 1.0 = < 1.8
FILTROS DE COMB MOTOR GASOLINA > 2.0
FILTROS DE COMB MOTOR DIESEL > 2.2 = < 3.2
FILTROS DE COMB MOTOR DIESEL > 3.3
FILTROS DE COMB MOTOR DIESEL CAMINHOES E ONIBUS
FILTROS DE COMB MOTOR DIESEL EQUIP. PESADOS (RETRO, PATOL, ENCHEDEIRA E ETC.)
OLEO COMBUSTÍVEL BPF A GRANEL
5 – DA ENTREGA DOS MATERIAIS 5.1. Os materiais deverão ser entregues e/ou serviços prestados, na Prefeitura Municipal de Itabuna, a qual formulará o pedido, através do setor responsável. 5.2. A entrega deverá ser efetuada e/ou os serviços prestados no local indicado pelo município, ficando as despesas inerentes com frete por conta da Contratada.
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5.3. O prazo de entrega e/ou prestação dos serviços será imediatamente após a formulação do pedido. 5.4. Correrão por conta da Contratada todas as despesas inerentes ao cumprimento disposto do subitem anterior. 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além das determinações contidas no instrumento convocatório, que aqui se consideram literalmente transcritas, bem como daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: a) Fornecer os materiais de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) Zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) Adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i) Promover, por sua conta e risco, o transporte dos materiais; j) Trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; k) Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; l) Emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos materiais, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total; m) Fornecer os materiais, de acordo com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente; n) Transportar os materiais conforme determinam as normas, em perfeitas condições de limpeza e higiene e de modo que assegure a integridade e a qualidade dos produtos; o) Entregar os produtos acompanhados da documentação necessária; p) Cumprir rigorosamente os prazos de entrega pactuados; q) Providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE; r) Garantir a boa qualidade dos produtos entregues, respondendo por qualquer deterioração; s) Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do contrato. 7. - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, além das obrigações consideradas contidas no instrumento convocatório por determinação legal, obriga-se a: a) Fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) Realizar o pagamento pela execução do contrato;
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c) Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial no prazo legal. 8. DO PAGAMENTO 8.1. O pagamento será efetuado em favor da licitante vencedora, mediante depósito bancário na sua conta corrente, por meio de ordem bancária, após o recebimento da nota fiscal referente à entrega do material. 8.2. O prazo para a efetivação do pagamento será de até 30 (trinta) dias, após o recebimento dos materiais, objeto deste certame, desde que não haja fator impeditivo provocado pela licitante vencedora. 8.3 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 9. DAS PENALIDADES 9.1 Se o Contratado inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 9.2 Pelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem não entregue ou do serviço não prestado, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem. 9.3 Pela recusa em efetuar o fornecimento, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem. 9.4 Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos ao Contratado às importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Município, ou por qualquer outra forma prevista em lei. 10. CONDIÇÕES GERAIS 11.1 Os produtos/serviços cotados deverão atender as especificações constantes no anexo I. 12. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 12.1 A empresa contratada ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos por ventura requeridos pela contratante, que designará um representante para acompanhar a execução do Contrato; 12.2 A existência da fiscalização da contratante, de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da empresa contratada, na execução do Contrato. 12.1) ficarão nomeados como fiscais e responsáveis pelo contrato, servidores públicos lotados na Secretaria solicitante, devendo ser os principais intermediadores entre a CONTRATADA e CONTRATANTE. (OBS: OS NOMES DOS FISCAIS DO CONTRATO NÃO DEVERÃO SER PREENCHIDOS, POR MOTIVOS DE ASSÉDIOS QUE OS MESMOS PODERÃO VIR A SOFRER. PORTANTO, OS NOMES DOS FISCAIS DEVERÃO VIR INCLUSOS COM A TRAMITAÇÃO INICIAL/CONTRATO – PLEITO DO BEM OU SERVIÇO). 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. O licitante que causar o retardamento do andamento do certame, não mantiver a proposta, desistir do lance ofertado, fraudar de qualquer forma o procedimento desta Licitação; ou o vencedor que, convocado dentro do prazo de
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validade da proposta, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, não assinar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou frustrar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito a aplicação de ADVERTÊNCIA além das seguintes penalidades, segundo a extensão da falta cometida, com observância do direito à prévia defesa: OCORRÊNCIA
Não retirar a nota de empenho, quando 1. Impedimento de licitar com o Município de Itabuna pelo período de 1 convocada dentro do prazo de validade de (um) ano. sua proposta. 2. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
Entregar o objeto fora do prazo estabelecido.
3. Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do material não fornecido, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia e a critério da Administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto.
4. Impedimento de licitar com o Município de Itabuna pelo período de 1 Não efetuar a troca do objeto, quando (um) ano. notificado. 5. Multa de 0,5% (cinco por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
Substituir o objeto fora do prazo estabelecido.
6. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do material não substituído, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia e a critério da Administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto.
7. Impedimento de licitar com o Município de Itabuna pelo período de 1 Deixar de entregar documentação exigida (ano) ano. neste Edital. 8. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato/nota de empenho/valor total estimado para o item ou lote.
Não mantiver a proposta ou desistir do lance.
9. Impedimento de licitar com o Município de Itabuna pelo período de 1 (um) ano. 10. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
11. Impedimento de licitar com o Município de Itabuna pelo período de 2 (dois) anos. 12. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
13. Impedimento de licitar com o Município de Itabuna pelo período de 2 (dois) anos. 14. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
Apresentar documentação falsa.
15. Impedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos. 16. Multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato/nota de empenho. 17. Comunicar ao Ministério Público e Demais Órgãos.
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18. Impedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos. 19. Multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato/nota de empenho. 20. Comunicar ao Ministério Público e Demais Órgãos.
Deixar de executar qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei e no edital do presente pregão, em que não se comine outra penalidade.
21. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do contrato/nota de empenho, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia e a critério da Administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto.
Inexecução total.
22. Impedimento de licitar com o Município de Itabuna pelo período de 2 (dois) anos. 23. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho.
Inexecução parcial do objeto.
24. Impedimento de licitar com o Município de Itabuna pelo período de 1 (ano) ano. 25. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não executada.
13.1.1. Na hipótese da multa atingir o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço/fornecimento, o MUNICÍPIO poderá proceder a rescisão unilateral do contrato, hipótese em que a empresa fornecedora também se sujeitará às sanções administrativas previstas neste Edital. 13.2. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO ou cobradas diretamente da empresa penalizada, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula. 13.3. A defesa a que alude o caput deste item deverá ser exercida pelo interessado no respectivo processo no prazo de 5(cinco) dias úteis a contar da sua notificação, podendo ocorrer a juntada de documentos e serem arroladas até 03 (três) testemunhas. 13.4. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente e indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério do MUNICIPIO que deverá examinar a legalidade da conduta da empresa. 13.5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo MUNICIPIO, conforme procedimento esboçado no subitem anterior, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas nos subitens anteriores. 13.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Município, e no caso de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, seus anexos, e nas demais cominações legais.
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ANEXO I PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2018 ABERTURA: --------
HORÁRIO: ----- (------)
RAZÃO SOCIAL: CNPJ Nº:
OLEO MOTORES A DIESEL, TIPO 10W 40 OLEO MOTORES A DIESEL, TIPO 15W 30 OLEO MOTORES A DIESEL, TIPO 15W 40 OLEO MOTORES A DIESEL, TIPO 50W 30 OLEO HIDRÁULICO MOTORES A DIESEL TIPO 68 OU 10W OLEO MOTORES FLEX TIPO 10W 40 OLEO MOTORES FLEX TIPO 15W 40 OLEO MOTORES FLEX TIPO 20W 40 OLEO MOTORES FLEX TIPO 20W 50 OLEO 2 TEMPOS OLEO 4T 20W 50 - MOTOS ÓLEO CÂMBIO E ENGRENAGENS 80W140 FLUIDO DE FREIO ÓLEO TÉRMICO (USINA E GERADORES) OLEO 90 LUB. CORRENTE FILTROS DE OLEO FILTROS DE OLEO MOTOR GASOLINA = < 1.0 FILTROS DE OLEO MOTOR GASOLINA > 1.0 = < 1.8 FILTROS DE OLEO MOTOR GASOLINA > 2.0 FILTROS DE OLEO MOTOR DIESEL > 2.2 = < 3.2 FILTROS DE OLEO MOTOR DIESEL > 3.3 FILTROS DE OLEO MOTOR DIESEL CAMINHOES E ONIBUS FILTROS DE OLEO MOTOR DIESEL EQUIP. PESADOS (RETRO, PATOL, ENCHEDEIRA E ETC.) FILTROS DE AR FILTROS DE AR MOTOR GASOLINA = < 1.0 FILTROS DE AR MOTOR GASOLINA > 1.0 = < 1.8 FILTROS DE AR MOTOR GASOLINA > 2.0
LT LT LT LT LT LT LT LT LT LT LT
5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 16.1 16.2 16.3 16.4 16.5 16.6 16.7 17 17.1 17.2 17.3
UF: VALOR UNIT.
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FILTROS DE AR MOTOR DIESEL > 2.2 = < 3.2 FILTROS DE AR MOTOR DIESEL > 3.3 FILTROS DE AR MOTOR DIESEL CAMINHOES E 17.6 ONIBUS FILTROS DE AR MOTOR DIESEL EQUIP. 17.7 PESADOS (RETRO, PATOL, ENCHEDEIRA E ETC.) 18 FILTRO DE COMBUSTIVEL 18.1 FILTROS DE COMB MOTOR GASOLINA = < 1.0 FILTROS DE COMB MOTOR GASOLINA > 1.0 = < 18.2 1.8 18.3 FILTROS DE COMB MOTOR GASOLINA > 2.0 18.4 FILTROS DE COMB MOTOR DIESEL > 2.2 = < 3.2 18.5 FILTROS DE COMB MOTOR DIESEL > 3.3 FILTROS DE COMB MOTOR DIESEL CAMINHOES 18.6 E ONIBUS FILTROS DE COMB MOTOR DIESEL EQUIP. 18.7 PESADOS (RETRO, PATOL, ENCHEDEIRA E ETC.) 19 GRAXA VALOR GLOBAL R$
LOTE II ITEM 1
ESPECIFICAÇÃO OLEO COMBUSTIVEL BPF VALOR GLOBAL R$
OBSERVAÇÃO: ESTES MATERIAIS SERÃO PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO TRANSPORTE LOCAL DE ENTREGA PRAZO DE ENTREGA GARANTIA
Por conta e responsabilidade do Fornecedor. A critério das Secretarias solicitantes. Parcelada, conforme prazo estipulado. Garantia de acordo com o fabricante
O valor total é de R$ ______________ (_____________________________________) Declaramos que os materiais ofertados estão estritamente de acordo com as características constantes do Anexo I – Especificações Técnicas/Proposta de Preço deste Edital. Declaramos estar em dia com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme legislação vigente. O prazo de eficácia desta proposta é de 60 dias, a partir da entrega do respectivo envelope, conforme art. 64, §3º da Lei de Licitações. 27
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A eficácia suspensiva dos recursos hierárquicos que forem interpostos no curso da licitação estender-se-á ao prazo de convocação previsto no artigo 64 § 3º da Lei de Licitações. __________, __ de ____________ de _______ _______________________________ (Nome completo, assinatura do representante legal da empresa e carimbo da empresa) (Identificação) R. G. n.º XX.XXX.XXX-X SSP/XX e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX
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ANEXO II ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE ITABUNA MINUTA DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO Nº...../2018 CONTRATO DE FORNECIMENTO......., QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE ITABUNA-BAHIA, E DE OUTRO, A EMPRESA.................... Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ITABUNA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº. 14.147.490/0001-68, localizado na Avenida Princesa Isabel,678, São Caetano, nesta cidade de Itabuna, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito FERNANDO GOMES OLIVEIRA, brasileiro, separado judicialmente, pecuarista, portador da Cédula de Identidade n.º 00386262-33, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, e do CPF/MF n.º 011.703.845-87, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Fernando Cordier, 82, 8º Andar, Centro – Itabuna – Estado da Bahia e de outro lado a empresa, ____________, sediada _______, nº __, Estado ______, cadastrada no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº ___________, adiante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ______________, na qualidade de ________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° ________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado _______ e do CPF/MF ________, residente ___________, nº __, cidade ______, Estado _______, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, de acordo com o Processo de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 008/2018, que se regerá pelas Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas. I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato o F O R N E C I M E N T O D E O L E O S L U B R I F I C A N T E S , F I L T R O S E OLEO COMBUSTÍVEL BPF A GRANEL DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO M U N I C I P I O , em conformidade com a proposta de preços apresentada na sessão da licitação da qual decorre este termo contratual e adjudicado conforme parecer devidamente homologado e publicado no Diário Oficial do Município. ITEM
1 2 3 VALOR GLOBAL R$ § 1° - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ou supressões na aquisição dos bens objeto da presente licitação, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme a Lei Federal nº 8.666/93. II - CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora
III - CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO § 1° - O Valor Global do presente contrato é de R$ XXX.XXX,XX (XXXXX). Tal valor pactuado é fixo e irreajustável. § 2° - Nos preços ofertados na proposta da CONTRATADA já estão inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento. § 3° - O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária nominal ao contratado ou crédito em conta corrente, imediatamente após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura/Eletrônica e devidamente atestada a entrega definitiva do objeto contratado. § 4° - Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será imediatamente devolvido para substituição e/ou emissão de Nota de Correção, ficando estabelecido que esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização do valor contratual. IV - CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES PARA A ENTREGA DOS MATERIAIS, VIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. O prazo para a entrega do objeto e/ou prestação de serviço do presente contrato será imediatamente após solicitação da secretaria e a vigência do contrato será até ____ de _____ de 201___, a contar da data de sua assinatura ou com a entrega total dos materiais e/ou a prestação total dos serviços, objeto dessa licitação. A fiscalização do contrato ficará a cargo dos servidores designados pelas Secretarias solicitantes ........................................ 4.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além das determinações contidas no instrumento convocatório, que aqui se consideram literalmente transcritas, bem como daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: a) Fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) Zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
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f) g) h) i) j) k) l) m) n) o) p) q) r) s)
Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; Adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; Promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; Trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; Emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total; Fornecer os materiais, de acordo com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente; Transportar os materiais conforme determinam as normas, em perfeitas condições de limpeza e higiene e de modo que assegure a integridade e a qualidade dos produtos; Entregar os produtos acompanhados da documentação necessária; Cumprir rigorosamente os prazos de entrega pactuados; Providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE; Garantir a boa qualidade do produto entregue, respondendo por qualquer deterioração; Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do contrato.
4.2. - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, além das obrigações consideradas contidas no instrumento convocatório por determinação legal, obriga-se a: a) Fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) Realizar o pagamento pela execução do contrato; c) Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial no prazo legal. V - CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES O descumprimento parcial ou total de qualquer das suas cláusulas, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará o licitante ou a CONTRATADA às seguintes sanções prevista na Lei Federal nº 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo: a) Advertência; b) Declaração de idoneidade para participar de licitação e impedimento de contratar com a União, com órgãos e entidades do Estado da Bahia e dos demais estados da federação, com o Distrito Federal e Municípios por prazo de até 05(cinco) anos; c) Descredenciamento no Cadastro de Fornecedores do Município de Itabuna pelo mesmo prazo previsto na alínea anterior; d) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do objeto não entregue; e) Multa de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do objeto não entregue por cada dia subseqüente ao trigésimo.
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§ 1º - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto entregue com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existente. § 2º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 3º - Retenção de pagamento enquanto perdurarem quaisquer pendências da CONTRATADA, junto à CONTRATANTE. Durante esse período não incidirá atualização monetária. VI - CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais, e as previstas na Lei nº 8.666/93. § 1º. A Contratante poderá rescindir administrativamente o respectivo Contrato, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93. § 2º. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos II a XI e XV do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, não cabe à CONTRATADA direito a qualquer indenização. VII - CLÁUSULA SÉTIMA - COBRANÇA JUDICIAL As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível. VIII - CLÁUSULA OITAVA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS § 1º. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato. § 2º. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. § 3º. O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte. § 4º. Na interpretação das disposições deste Contrato e integração das omissões, desde que compatíveis com os preceitos de Direito Público, aplicar-se-á, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. § 5º. A CONTRATADA responderá por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações na execução dos serviços objeto contratado, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que haja culpa da CONTRATADO, apurados na forma da legislação vigente, quando comunicado à CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, ou ordem expressa e escrita da CONTRATANTE. § 6º. Após o 10º (décimo) dia de atraso para fornecimento do objeto contratado, a CONTRATANTE, poderá optar por uma das seguintes alternativas: a) promover a rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial, respondendo a CONTRATADA pelas perdas e danos decorrentes da rescisão; b) exigir a execução do Contrato, sem prejuízos da cobrança de multa correspondente ao período total de atraso, respeitado o disposto na legislação em vigor.
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§ 7º. A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do CONTRATO e seus ADITAMENTOS, no Diário Oficial do Município, conforme Lei Federal 8.666/93. IX - CLÁUSULA NONA – FORO As partes elegem o Foro da cidade de Itabuna, Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, que subscrevem depois de lido e achado conforme.
Itabuna, _______ de _______________ de 2018.
_______________________________ Município de Itabuna - Contratante Fernando Gomes Oliveira Prefeito Municipal
_____________________________________________ XXXXX Contratada
TESTEMUNHAS: NOME RG nº CPF
NOME RG nº CPF
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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2018 MODELO DE CREDENCIAMENTO/PROCURAÇÃO (Este anexo é um modelo e deve ser feito preferencialmente em papel timbrado do licitante) A (nome da empresa) .................................... CNPJ, nº. ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa- nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu (s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº. .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº. ...., residente à rua ..................................................., nº. ........ Como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. Praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão nº. ..., conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.
Itabuna (BA), ......... de ................................ de 2018
___________________________________________________________ (Nome completo, assinatura do representante legal da empresa e carimbo da empresa) (Identificação) R. G. n.º XX.XXX.XXX-X SSP/XX e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX
Terça-feira 30 de Janeiro de 2018 44 - Ano VI - Nº 3434
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2018 M O D E L O D E D E C L A R A Ç Ã O D E CONHECIMENTO DO EDITAL E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Este anexo é um modelo e deve ser feito preferencialmente em papel timbrado do licitante)
A (nome da empresa) .................................... CNPJ, nº. ........................, com sede à ......................................, declara, sob as penas da lei, o pleno conhecimento de todas as informações e das condições para cumprimento das obrigações objeto da licitação e atendimento as exigências de habilitação, ciente das sanções factíveis a serem aplicadas conforme a lei 8.666/93.
(Nome completo, assinatura do representante legal da empresa e carimbo da empresa) (Identificação) R. G. n.º XX.XXX.XXX-X SSP/XX e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX
Terça-feira 30 de Janeiro de 2018 45 - Ano VI - Nº 3434
ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2018 MODELO DE DECLARAÇÕES (A serem colocadas no envelope de Documentação) (Este anexo é um modelo e deve ser feito preferencialmente em papel timbrado do licitante) Itabuna – BA,
de ........ de 2018
Ilm.º. Sr Pregoeiro Oficial do Município de Itabuna – Bahia. Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2018 A EMPRESA (NOME), DECLARA para os devidos fins, nunca ter sido declarada inidônea para licitar e celebrar contratos com a administração pública, e que está de acordo com as exigências do presente Edital; DECLARA também, sob as penalidades da lei, que não existe fato superveniente impeditivo contra sua habilitação, assim como se obriga a declarar a ocorrência de fatos futuros; DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988; DECLARA que está plenamente de acordo com todas as cláusulas e condições do presente Edital; _______________________________________________ (Nome completo, assinatura do representante legal da empresa e carimbo da empresa) (Identificação) R. G. n.º XX.XXX.XXX-X SSP/XX e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX
Terça-feira 30 de Janeiro de 2018 46 - Ano VI - Nº 3434
ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP (Este anexo é um modelo e deve ser feito preferencialmente em papel timbrado do licitante)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018 A empresa ___________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________________, por intermédio de seu representante legal ou credenciado Sr (a). _______________________________________________________, portador do Documento de Identidade nº _______________________________ e inscrito no CPF sob o nº ________________________________, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa não se encontra alcançada por qualquer das hipóteses descritas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
__________________________, ____ de ________________ de 2018.
_______________________________________ (Nome completo, assinatura do representante legal da empresa e carimbo da empresa) (Identificação) R. G. n.º XX.XXX.XXX-X SSP/XX e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX
Terça-feira 30 de Janeiro de 2018 47 - Ano VI - Nº 3434
DECLARAÇÃO (Este anexo é um modelo e deve ser feito preferencialmente em papel timbrado do licitante)
O licitante abaixo DECLARA, para todos os fins e efeitos das Leis Federais n.º 8.666/93 e 10.520/02, sob as penalidades cabíveis, responsabilizando-se pelo inteiro teor desta declaração, que: a) Recebeu em tempo hábil toda documentação pertinente e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições do presente Edital. b) Possui capacidade operativa e disponibilidade financeira para atender ao objeto desta licitação.
(cidade), (dia) de (mês) de 2018.
_________________________ XXXXXXXXXXXXXXXX (Nome completo e assinatura do seu representante) (Identificação) R. G. n.º XX.XXX.XXX-X SSP/XX e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX
Terça-feira 30 de Janeiro de 2018 48 - Ano VI - Nº 3434
ANEXO VII MODELO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018 Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Licitação, ÓRGÃO GERENCIADOR DESTE REGISTRO DE PREÇOS, localizada Av. Princesa Isabel, 678, bairro São Caetano, Sala de Reuniões do Departamento de Licitação, Itabuna, Bahia, neste ato representada pela Sr Roger Benicá, nos termos do artigo 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 9.408 de 12/05/2011 que regulamenta a aplicação do Sistema de Registro de Preço no município; e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL 008/2018, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , transcurso o prazo para interposição de recursos e Aviso de Resultado e Homologação publicado no DOM nº..........do dia ..............., página , à(s) empresa(s) abaixo citada(s), doravante denominada(s) Fornecedor(es), firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - A presente Ata de Registro de Preço tem por objeto o FORNECIMENTO DE OLEOS LUBRIFICANTES, FILTROS E OLEO COMBUSTÍVEL BPF A GRANEL DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 - Os preços dos materiais estão registrados nos termos da proposta vencedora do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme a tabela (s) abaixo:
NOME DA EMPRESA: ......................................................... Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº........., localizada no endereço, ......................................., telefone............, neste ato representada pelo Sr. ____________________, inscrito no CPF nº _______________, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado ........ ITEM
VALOR TOTAL DO(S) ITEM(NS): CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 3.1 - Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a Comissão Permanente de Licitação, ÓRGÃO GERENCIADOR da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal nº 9.408 de 12/05/2011 que regulamenta a aplicação do Sistema de Registro de Preço e demais legislações vigentes, autorização para aquisição de lubrificantes, filtros e óleo combustíveis para serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2 – A contratação decorrente desta Ata será formalizada por meio de Contrato, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação. 3.3 – Mediante a assinatura da Ata estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais objeto deste Pregão. 3.4 - Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para entregar os materiais. 3.5 – Os materiais deverão ser entregues, no local designado pelas Secretarias Municipais, de acordo com o edital do PREGÃO PRESENCIAL 008/2018, Termo de Referência, Anexo I, bem como da proposta vencedora da licitação e das cláusulas da presente Ata.
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3.6 - O Município de Itabuna, por intermédio da secretaria requisitante não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1 O pagamento será efetuado pelo município, através da emissão de Ordem Bancária em conta corrente indicada pela contratada, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento de cada parcela dos materiais, mediante a apresentação da Nota Fiscal acompanhada de Autorização de Fornecimento. 4.2 A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura as Autorizações de Fornecimento, devidamente assinadas por preposto autorizado pelo chefe do Poder Executivo, para conferência dos quantitativos efetivamente fornecidos. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas. 4.3 Havendo erro na fatura ou recusa pelo município na aceitação dos produtos entregues, no todo ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa até que a Contratada tome as providências necessárias à sua correção, passando a ser considerada, para fins de pagamento a data da reapresentação, devidamente regularizada. 4.4 Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicará em aprovação definitiva dos produtos entregues total ou parcial. 4.5 A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs. 4.6 A Contratada deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal todas as certidões fiscais e trabalhista. 4.7 Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1 - O prazo de validade deste Registro de Preços será até ....... de ...............de 201......, contado a partir da sua assinatura, cuja vigência tem a possibilidade de prorrogação, com prazo não superior àquele especificado no artigo 2º, parágrafo único, inciso V do Decreto Municipal 9.408/2011. 5.2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93. 5.2.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 5.2.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 5.2.3 - Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; 5.2.4 - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação, diante dos resultados de classificação apresentados na Ata do PREGÃO PRESENCIAL 008/2018. 5.3 - Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 5.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmado a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; 5.3.2 - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação. 5.3.3 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUARIOS NÃO-PARTICIPANTES/ADESISTAS 6.1 – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem. 6.2- Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.
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6.3- Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 6.4- As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 7.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito: 7.1.1- Pela Comissão Permanente de Licitação, mediante comunicação da unidade requisitante, quando: 7.1.1.1 - A (s) detentora (s) não cumprir (em) as obrigações dela constantes; 7.1.1.2 - A (s) detentora (s) não cumprir (em) a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua (s) justificativa (s); 7.1.1.3 - A (s) detentora (s) der (em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de Registro de Preços, em algumas hipóteses previstas no Art. 78, Inc. I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores; 7.1.1.4 - Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro; 7.1.1.5 - Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; 7.1.1.6 - Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração. 7.2- Pela (s) detentora (s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar (em) estar impossibilitada (s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no Art. 78, incisos XIV e XVI, da lei Federal nº 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores. 7.2.1- A solicitação da (s) detentora (s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida a Comissão Permanente de Licitação, facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido. 7.3- Ocorrendo o cancelamento do Registro de Preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por com aviso de recebimento, devendo ser anexado ao processo que tiver dado origem ao Registro de Preços. 7.3.1- No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da (s) detentora (s), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município e Jornal de grande circulação, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 7.3.2- Fica estabelecido que as detentoras da Ata deverão comunicar imediatamente à Comissão Permanente de Licitação, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência e outros documentos. CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1- A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município. 8.2- Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos administrativos relacionados ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP. 8.3- Fica designado como Órgão Gerenciador do Registro de Preços, de acordo com Decreto Municipal nº 9.408 de 12/05/2011, a Comissão Permanente de Licitação. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Itabuna, Bahia, ..... de ............... de 2018 ______________________________________________________________ Departamento de Licitações (Órgão Gerenciador) ________________________________________________________ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Órgão Participante) ________________________________________________________________________ Representante Fornecedor