Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10576465/inciso-iii-do-paragrafo-2-do-artigo-1-da-lei-n-4771-de-15-de-setembro-de-1965
Timestamp: 2019-09-19 06:38:57+00:00
Document Index: 73868050

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1']

Art. 1, § 2, inc. III do Código Florestal - Lei 4771/65
-se previstas na Lei4.771, de 15 de setembro de 1965(o chamado “Código Florestal”), comredação dada pela Lei7.803, de 18 de julho...”desde o instante emque a respectiva área enquadrar-se na …
/2012, a reserva legal estava prevista no art. 1°, § 2°, inciso III, da Lei n° 4.771/65, com sua averbação em CRI... art. 16, inc. III, da Lei Federal n.º 4.771/65. Para tanto, pretende seja …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261140030360002 MG
prevista art. 1°, § 2°, inciso III, da Lei n° 4.771/65 e era definida como área localizada no interior de uma propriedade... legal estava prevista no art. 1°, § 2°, inciso III, da Lei n° 4.771/65, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702095626413001 MG
12.651/2012, a reserva legal estava prevista no art. 1°, § 2°, inciso III, da Lei n° 4.771/65 e definida como área... no art. 1°, § 2°, inciso III, da Lei n° 4.771/65, com sua averbação em CRI por …
Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2019
, § 2º, III, da Lei nº 4.771/1965). 6. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na desapropriação.... Precedentes do STJ. 2. A área de reserva legal de que trata o § 2º do ar……
Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2019
(artigo 10, IV, da Lei nº 8.629/1993 c/c artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 4.771/1965). 6. Conforme jurisprudência pacífica... (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo …
Página 177 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019
artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 4.771/1965). 6. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.... Precedentes do STJ. 2. A área de reserva legal de que trata o § 2º do artigo 16 …
Página 178 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019
utilizável (artigo 10, IV, da Lei nº 8.629/1993 c/c artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 4.771/1965). 6. Conforme jurisprudência... da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código …
, a Reserva Florestal Legal encontrava-se definida pelo artigo 1º, § 2º, III, do Código Florestal, denotando uma forte preocupação... nos incisos e parágrafos do art. 16 da Lei Federal 4.771/1965, …
Art. 1, § 2, inc. III da Lei 4771/65
Art. 1, § 2, inc. III do Código Florestal