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Timestamp: 2020-07-09 05:02:45+00:00
Document Index: 60327621

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 17', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 175', 'ARTIGO 10', 'artigo 96', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 12']

Proibição ao Exercício do Comercio
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... pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de ...Comércio ilegal de arma de fogo. ARTIGO 17. Adquirir, ...Parágrafo único. Excetuam-se da proibição" as réplicas e os simulacros destinados à instru\xC3"...
...§ 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o ...IV - proibição de participação de uma mesma empresa em outro ..., a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
...ARTIGO 20. O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 ...III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ...III - proibição de ingresso na área do porto por período de ...
... lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de ...ção adequada das dependências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas ...ARTIGO 74. Não poderão Ter exercício em órgãos de fiscalização sanitária e ...
...ência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ...
...VI - regular o exercício da atividade corretora de Título s mobiliários ...III - disciplina ou proibição de redesconto de papéis;. IV - fiscalização ...á mediante requerimento ao registro do Comércio. § 6º Os acionistas da sociedade por ações do ...
... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social. 2º A ...
...exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências ...Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos:. I - de guerra, salvo se utilizados no ...
... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ...IV - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem ...Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo ...
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ...I- proibição do exercício de cargo, função ou atividade ...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade ...
..., projetos e serviços que garantam o exercício" do direito do trânsito seguro. § 4º. #VETADO. \xC2"...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. #Incluído pela Lei nº 12.865, de ... para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. #Incluído pela Lei nº ...
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada. ARTIGO 10. Poderá ser ...d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro. ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ...
... cobrir a deficiência operacional do exercício anterior. #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX);. #Redação dada pelo ... no artigo 96 ou de reincidência na proibição estabelecida nas letras " c " e " i " do artigo ...
... prevista nesse Capítulo, para o exercício de qualquer emprêgo, ainda que em caráter ...ções, observando-se, entre outras, a proibição de fumar. Art. 197. Os locais destinados à ... do Ministério da Indústria e Comércio;. IV - um representante do Instituto Nacional do ...
...á-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, ...II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ...ão poderão retorná-los aos canais de comércio. #Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003. ...
... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3"... 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício" de atividades de natureza temporária por prazo n\xC3"... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto ...
... o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a ...ARTIGO 37. O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...CAPÍTULO IX. Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios. ...
...ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ...1). § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ...
...V - proibição de contratar com a administração pública;. § ... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:. Multa ...
... de caráter geral ou especial sobre proibição, limitação, fiscalização e controle da comércio e do uso de substâncias entorpecentes ou que ... de Policia Federal, só poderão ter exercício...
...ólogo da Constituição de 1891, no exercício do seu múnus advocatício, consultava ... do sistema jurídico" 104 ) e à "proibição de excesso ou insuficiência" 105 . Conforme o ... e prevista em contrato da liberdade de comércio ou de indústria, quando unicamente de cunho ...
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ...Opção e Desistência. ARTIGO 12. O exercício da opção de que trata o art. 11 será ...60). Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos ...
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... da Fazenda, renovável em cada exercício" e seu juízo, para também realizarem a importaç\xC3"...III - multa;. IV - proibição de transacionar com repartição pública ou ...
rubens cesar araujo figueiredo
teoria do conglobamento direito do trabalho