Source: https://www.conjur.com.br/2003-mar-06/mpf_aciona_orgaos_governo_garantir_direitos?pagina=5
Timestamp: 2017-12-18 22:33:05+00:00
Document Index: 131372344

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 420', 'Artigo 421', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 4', 'Artigo 4']

ConJur - MPF aciona órgãos do governo para garantir direitos (página 5 de 6)
6 de março de 2003, 18h59
V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;" (destacamos)
3.2.O Novo Código Civil, por sua vez, em seu artigo 186, no tocante aos atos ilícitos, assim prescreve :
"Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
3.3.Ressalte-se que a responsabilidade existe quando há o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. No caso em exame a relação de causalidade entre o dano e o comportamento dos Requeridos está mais do que evidenciado, conforme já exposto anteriormente.
3.4.De fato, como demonstrado, o ato omissivo dos Requeridos, em especial da União, ocasionou aos Índios Ashaninkas graves prejuízos materiais, eis que atingiu diretamente a Terra Indígena que eles habitam e da qual tiram seu sustento.
3.5.Destarte, não há dúvida sobre a existência de nexo causal. Foi a omissão dos Requeridos que serviu de fato gerador ao evento lesivo, pois assim deixando de proceder criou condições que se vincularam ao resultado, dando azo ao dano sofrido pelos Índios Ashaninkas.
3.6.Evidenciada está, portanto, a necessidade de se indenizar os prejuízos materiais sofridos pelos aludidos indígenas, sendo que a fixação do valor a lhes ser destinado será feita mediante prova pericial hábil, a ser realizada nos termos a seguir expendidos.
VI. DA PROVA PERICIAL :
1.Para a efetivação das medidas aqui postuladas, faz-se indispensável a realização de prova pericial, a fim de comprovar a efetiva derrubada de grande quantidade de árvores nativas, do tipo mogno, em sua maioria, bem como quantificá-las e estabelecer-lhes um valor em numerário nacional quando por ocasião da sentença, caso a presente Ação Civil Pública seja julgada procedente, sendo devida a indenização respectiva aos Índios Ashaninkas, que habitam a região.
2.A esse respeito, deve-se citar os artigos 420 e 421 do Estatuto Processual Civil Brasileiro, que fazem referência à prova pericial e seus requisitos :
"Artigo 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação :
Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando :
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
Artigo 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo."
3.Assim, consiste a perícia requerida presentemente numa avaliação a ser efetuada na Terra Indígena do Rio Amônea, detectando-se a veracidade das notícias de derrubada ilegal de mais de 1.000(mil) árvores, delineando-se os danos ambientais causados no local, bem como se estabelecendo um quantum a ser utilizado para o estabelecimento do valor a ser ressarcido a título de danos aos silvícolas que são legítimos possuidores daquela área.
4. É de se sublinhar, ainda, que a confecção do Laudo Pericial requerido deverá ser requisitada a servidores públicos vinculados ao IBAMA, com a colaboração da FUNAI, haja vista a impossibilidade de a Instituição Ministerial Signatária arcar com as custas periciais, decorrentes de tal diligência.
5.Com efeito, não pode o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL arcar com essas despesas, haja vista que, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Processo Civil, está o Parquet dispensado do pagamento de custas processuais, como se vê, in verbis :
"Artigo 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido."
6.Este Órgão Ministerial, atento à letra da Lei, entende que não lhe cabe pagar os honorários periciais, tendo em vista se tratarem de custas processuais, das quais está isento.
7.Essa mesma interpretação se obtém ao se ler o artigo 4º, incisos e parágrafo único, do Regimento de Custas da Justiça Federal, consubstanciado-se na Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, que dispõe expressamente :
"Artigo 4° São isentos de pagamento de custas :
I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;
IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora." (destacamos)
Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 18h59
Comentários encerrados em 14/03/2003.