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Timestamp: 2019-12-06 21:43:35+00:00
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Decreto-Lei 37/2013
Decreto-lei 37/2013, de 13 de Março
Fonte: Diário da República n.º 51/2013, Série I de 2013-03-13.
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram, respetivamente, as Diretivas nºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Republica em anexo o Decreto-Lei nº 256/2009 de 24 de setembro, na sua redação atual.
O Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro, estabeleceu os princípios e as orientações para a prática da proteção integrada e da produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, e criou um regime de reconhecimento de técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, consagrando assim as atividades profissionais destes técnicos como profissões regulamentadas.
O conceito de formação regulamentada adotado no presente decreto-lei encontra previsão na alínea g) do artigo 2.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Neste contexto, procede-se à conformação do Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro, com a disciplina da mencionada Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto.
O referido decreto-lei carece, ainda, de conformação com os princípios constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que foi transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, designadamente no que respeita ao procedimento de certificação das entidades formadoras que ministrem ações de formação em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico.
Aproveita-se, ainda, para ajustar o Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro, à evolução do quadro institucional e normativo ocorrida desde a sua publicação, atualizando a designação das entidades competentes em matéria de proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece os princípios e as orientações para a prática da proteção integrada e da produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, regulamentando a formação dos técnicos envolvidos na orientação e apoio técnico desses modos de produção agrícola e estabelecendo o regime de acesso e exercício da atividade das respetivas entidades formadoras, no sentido de o conformar com a disciplina:
a) Do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; e
b) Da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Alteração ao Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro
Os artigos 1.º a 3.º e 9.º a 17.º do Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
b) "Medicamentos veterinários» as substâncias ou associação de substâncias como tal definidas na alínea av) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 148/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 314/2009, de 28 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado e as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários;
g) "Produtos biocidas de uso veterinário» os produtos tal como definidos na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 121/2002, de 3 de maio, que estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas;
h) "Produtos de uso veterinário» os produtos tal como definidos na alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei 237/2009, de 15 de setembro, que aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário;
i) "Produtos fitofarmacêuticos» os produtos tal como definidos no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado;
3 - O controlo da prática de proteção integrada, produção integrada e a certificação dos produtos produzidos de acordo com estas formas de proteção e produção compete aos organismos de controlo e certificação, reconhecidos nos termos da Portaria 131/2005, de 2 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas Obtidos através da Prática da Proteção Integrada e da Produção Integrada.
8 - Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que as explorações agrícolas detenham animais, devem dispor do registo de medicamentos e medicamentos veterinários, a que se refere o artigo 82.º do Decreto-Lei 148/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 314/2009, de 28 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/9/CE , da Comissão, de 10 de fevereiro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2001/82/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, onde devem ser também registadas as operações relativas ao maneio e à alimentação dos animais.
a) Produtos fitofarmacêuticos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, ou do Decreto-Lei 94/98, de 15 de abril, relativo à colocação nos mercados dos produtos fitofarmacêuticos;
b) Medicamentos veterinários e produtos de uso veterinário autorizados, respetivamente, ao abrigo do Decreto-Lei 148/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 314/2009, de 28 de outubro, e do Decreto-Lei 237/2009, de 15 de setembro;
c) Produtos biocidas de uso veterinário autorizados ao abrigo do Decreto-Lei 121/2002, de 3 de maio.
1 - O livre acesso à atividade de apoio técnico em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico previsto no artigo anterior não prejudica o disposto nos números seguintes quanto à formação regulamentada, tal como definida na alínea g) do artigo 2.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto.
Aditamento ao Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro
São aditados ao Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro, os artigos 13.º-A, 14.º-A, 14.º-B, 14.º-C e 14.º-D, com a seguinte redação:
2 - O requerimento para inscrição na lista é dirigido ao diretor-geral de agricultura e desenvolvimento rural e apresentado em formulário eletrónico, disponibilizado no sítio na Internet da DGADR e acessível através do balcão único eletrónico de serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
1 - A certificação das entidades formadoras que ministrem ações de formação em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico abrangidas pelo presente decreto-lei é regulada pela portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, sendo a entidade competente para a certificação a DGADR, mediante parecer prévio da DGAV.
A DGADR é a autoridade competente para a aplicação da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, no que respeita aos pedidos de reconhecimento de qualificações apresentados noutros Estados-Membros do Espaço Económico Europeu por nacionais de Estados-Membros formados nos termos previstos no presente decreto-lei.
1 - Todos os pedidos, comunicações e requerimentos, bem como a apresentação de documentos e de informações, no âmbito dos procedimentos regulados pelo presente decreto-lei, são realizados por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado-Membro, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.»
Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei 256/2009, 24 de setembro
São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Decreto-Lei 256/2009, 24 de setembro:
a) O capítulo VI passa a ter a epígrafe "Acesso e exercício da atividade de apoio técnico e entidades formadoras», sendo composto pelos artigos 12.º, 13.º, 13.º-A, 14.º, 14.º-A e 14.º-B;
b) O capítulo VII passa a ter a epígrafe "Disposições complementares, transitórias e finais», sendo composto pelos artigos 14.º-C, 14.º-D, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 20.º
Os técnicos que, na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem reconhecidos pela DGADR como técnicos em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico ao abrigo do disposto nos artigos 12.º a 14.º do Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro, na sua redação originária, são automática e gratuitamente inscritos na lista a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei.
São revogados o n.º 4 do artigo 3.º e os n.os 2 a 8 do artigo 12.º do Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 256/2009, de 24 de setembro
a) "Estimativa do risco» a avaliação quantitativa de inimigos das culturas e análise da influência de certos fatores nos prejuízos que possam causar;
c) "Meio de proteção» o método de combate contra os inimigos das culturas, abrangendo medidas indiretas de luta ou meios diretos de luta;
d) "Modo de produção biológico» a utilização do modo de produção conforme as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007 , do Conselho, de 28 de junho, e sua regulamentação;
e) "Nível económico de ataque» a intensidade de ataque de um inimigo da cultura a que se devem aplicar medidas limitativas ou de combate para impedir que a cultura corra o risco de prejuízos superiores ao custo das medidas de luta a adotar, acrescidos dos efeitos indesejáveis que estas últimas possam provocar;
f) "Produção integrada» a utilização do modo de produção conforme as regras estabelecidas no presente decreto-lei;
j) "Proteção integrada» a utilização do método de proteção conforme as regras estabelecidas no presente decreto-lei;
k) "Uso de produtos fitofarmacêuticos» a aplicação de produtos que obedece ao disposto no Decreto-Lei 173/2005, de 21 de outubro, que regula as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.
a) No Regulamento (CE) n.º 834/2007 , do Conselho, de 28 de junho, relativo ao modo de produção biológico e à rotulagem dos produtos produzidos em modo de produção biológico, e respetiva regulamentação complementar;
b) No Regulamento (CE) n.º 889/2008 , da Comissão, de 5 de setembro, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 , do Conselho, de 28 de junho, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo, e respetiva regulamentação complementar;
1 - Todos os pedidos, comunicações e requerimentos, bem como a apresentação de documentos e de informações, no âmbito dos procedimentos regulados pelo presente decreto-lei, são realizados por via electrónica, através do balcão único electrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado-Membro, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
a) O Decreto -Lei 180/95, de 26 de julho;
b) As Portarias 180/2002, de 28 de fevereiro e 422/2003, de 11 de maio.
Mantém-se em vigor a Portaria 131/2005, de 2 de fevereiro, relativa a medidas de controlo e certificação.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307642.dre.pdf .
2005-02-02 - Portaria 131/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas Obtidos através da Prática da Protecção Integrada e da Produção Integrada.
2015-08-28 - Portaria 263/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova os valores das taxas devidas pela inscrição na lista de técnicos em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico detentores de formação regulamentada
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