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Timestamp: 2020-05-31 22:36:05+00:00
Document Index: 7179676

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 195', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 119', 'artigo 150', 'artigo 151', 'artigo 7']

Modelos de Documentos - Petição - Tributário - Contribuição social - PIS
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Petição - Tributário - Contribuição social - PIS
PIS - LEI 8212 91 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC 70 91 - ART 151 CTN
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....
...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF nº ...., com sede em ...., na Rua .... nº ...., por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, ut instrumento de mandato incluso, todos com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., onde costumeiramente recebem intimações e notificações, vem, com o devido acatamento e respeito, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 5, inciso LXIX da Constituição Federal, combinado com o dispositivo na Lei nº 1.533/51, impetrar
contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal de ...., autoridade com endereço na Rua .... nº ...., em ...., a quem compete a arrecadação e fiscalização do tributo que ora se combate.
Para isto, vem expor e requer o quanto se segue:
1. A Impetrante é pessoa jurídica legalmente constituída, exercendo suas atividades sociais, e está sujeita ao pagamento de inúmeros impostos e contribuições, os quais têm fatos geradores diversos e bases de cálculo variadas.
2. Pretende-se agora somar-se à gama de encargos das pessoas jurídicas mais outra contribuição entitulada, "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO", instituída pela Lei Complementar nº 70/91, sancionada em 30 de dezembro de 1991 e publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 1991.
3. Esta nova exigência não pode e não tem como prosperar, sendo claramente indevida e ilegal, uma vez que:
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
4. A Contribuição Social sobre o Faturamento - novo nome dado ao FINSOCIAL que foi extinto pelo Governo - foi criada, como já afirmamos, pela Lei Complementar nº 70/91 de 30 de dezembro de 1991 que, em seus artigos 1 e 2, assim determinou:
5. Mesmo tendo referida contribuição vindo à lume através de Lei Complementar, conforme determina a Constituição Federal, para a criação de contribuições sociais, imaginou-se estar resolvido o grave problema de inconstitucionalidade ocorrido com o FINSOCIAL (cuja nova contribuição é semelhança pura). A cobrança pretendida, dois por cento sobre o faturamento mensal das empresas, é inconstitucional, estando por merecer apurada análise dos dispositivos que tratam das contribuições sociais a serem cobradas das empresas.
6. O artigo 194 da Constituição Federal estabeleceu as seguintes normas gerais sobre a seguridade social:
"Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
7. O artigo 195 do mesmo diploma legal, estabelece as formas de financiamento da seguridade social, a saber:
8. Não há nenhuma dúvida que, em atendimento ao disposto nos artigos já transcritos, verifica-se que tal "conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194) será financiado apenas pelas contribuições que se encontram enumeradas nos incisos I a III do artigo 195, ou seja:
9. Assim sendo, já existindo a contribuição a cargo das empresas incidentes sobre o faturamento mensal, qual seja a contribuição para o PIS, a pretensão de nova contribuição sobre a mesma base de cálculo e mesma natureza não tem como prosperar, vez que viola o art. 195 da Constituição Federal e ainda o art. 154, I da Carta Magna que estabelece:
10. É necessário que se pondere ainda o fato de que, mesmo tendo a Lei Complementar estabelecido que a referida contribuição é instituída nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, com o intuito único de dar nova roupagem de legalidade, em verdade ,somente pode ter por base o parágrafo 4º do mesmo artigo, que determina a aplicação das condicionantes do art. 154, I da C.F., descumpridas pela nova Lei. Vejamos, pois, o que determina o parágrafo 4º do art. 195 da C.F.:
11. E, por fim, ao determinar a Lei Complementar, em seu artigo 1, que a cobrança dar-se-á sem prejuízo da cobrança do PIS e PASEP, reconhece expressamente a duplicidade de encargos incidentes sobre o faturamento, tornando-se inequívoca a pretensão ora deduzida.
12. Daí, conclui-se que, determinando a Constituição Federal que as contribuições incidirão sobre o faturamento, o lucro e a folha de salários, ou seja, estabelecendo as hipóteses sobre as quais é possível a cobrança, e já existindo tais bases de cálculo gravadas respectivamente com o PIS, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e a CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA, a incidência de mais uma contribuição (Social sobre o Faturamento) acarretará, como já exposto, violação ao próprio artigo 195, I, que somente admite as contribuições sobre as hipóteses que enumera.
13. O segundo aspecto a inviabilizar a exigência da Lei Complementar nº 70/91, mesmo que o primeiro já seja suficiente para afastar a cobrança, é o relacionamento com a arrecadação e fiscalização da Contribuição, que acarreta a violação do artigo 194, VII da Constituição Federal.
14. Assim determina o inciso VII do artigo 194 da Constituição Federal:
15. De acordo com o artigo 119 do Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação tributária "é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento".
16. Convém aqui transcrever o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quando em questão o antigo FINSOCIAL (boletim IOB de Jurisprudência 1991, nº 1/4322), que bem demonstra a necessidade da proteção reclamada:
III . DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
17. A lei é auto-aplicável, seu efeito é imediato, o seu descumprimento implica nas cominações legais, com a aplicação da multa e outros acessórios, ficando o sujeito passivo, no caso, a Impetrante, sujeita ao lançamento de ofício, a cargo da ilustre autoridade coatora. Irrecusável que a Impetrante está sob ameaça concreta de ter contra si os efeitos do lançamento de ofício, senão atender os termos da lei, além das restrições de contratações com o Poder Público, dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a rigor das disposições contidas no parágrafo 3 do art. 195 da Constituição Federal e na Lei 7.711 de 22.12.88, estabelecendo uma série de cominações e ameaças aos contribuintes.
18. Está evidente a ameaça ao direito líquido e certo da Impetrante e o justo receio da prática de ato lesivo ao direito desta a ser praticado pela autoridade impetrada, violando o direito que aquela tem de não se submeter a determinações de lei e demais normas inconstitucionais, conforme fundamentação anterior. Assim, tem Impetrada assegurada, preventivamente, pela Constituição Federal (art. 5, XXXV e LXIX), direito a prestação jurisdicional.
19. Assim, por tratar-se de um tributo lançado por homologação, em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional, tornando a lei e os atos que a implementam auto-aplicáveis, e a simples omissão no cumprimento já é suficiente para que a autoridade impetrada possa coagir a Impetrante ao pagamento, através de sanções e multas, juros e demais medidas coativas previstas nas normas jurídicas pertinentes.
20. Visa, portanto, o remédio heróico afastar a concretização da ameaça da prática de qualquer ato que venha ferir o direito líquido e certo da Impetrante, ao eximir-se de efetuar o pagamento da Constituição Social sobre o Faturamento, prevista na Lei Complementar nº 70/91.
21. Face ao exposto, por tratar-se de ameaça que, se concretizada, poderá tornar ineficaz a sentença concessiva, há a necessidade de se suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o artigo 151, inciso IV do CTN, a Impetrante requer, com fundamento no artigo 7 da Lei 1.533/51, se digne V. Exa. de CONCEDER-LHE MEDIDA LIMINAR para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Faturamento, bem como para determinar à autoridade coatora que se abstenha de autuar a empresa que não recolher o referido tributo contestado ou exigir, por quaisquer outros atos, a exação ora impugnada, até a sentença final decidindo o presente "writ".
22. De forma diversa, efetuar-se o pagamento para depois pleitear a devolução, através da morosa e custosa ação de repetição do indébito, também não se afigura como o procedimento mais adequado ou justo, porque incidiríamos no repudiado princípio do "SOLVE ET REPETE", trazendo para a Impetrante situação gravosa, pois sendo indevida a Contribuição Social sobre o Faturamento, os recursos correspondentes seriam retirados do setor produtivo das empresas, sendo que para este eventual suprimento, outros haveriam de ser buscados no mercado financeiro, que opera com elevadas taxas de juros.
23. Em tais condições, e demonstrado cabalmente que a norma atacada fere direito líquido e certo da Impetrante de não recolher a Contribuição Social sobre o Faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70/91, diante de sua flagrante ilegalidade, requer digne V. Exa. em:
VI. DO DEPÓSITO JUDICIAL
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).