Source: https://pt.scribd.com/doc/135857342/Regimento-Interno-TJDFT-Pag
Timestamp: 2019-05-22 03:55:20+00:00
Document Index: 84647341

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 100', 'artigo 93', 'artigo 62', 'artigo 527', 'artigo 309', 'artigo 7', 'artigo 329', 'artigo 347', 'artigo 352', 'Artigo 102']

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REGIMENTO INTERNO TJDFT ATUALIZADO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS Conforme Portaria GPR n. 433, de 22 de maio de 2006. ATUALIZADO AT 06-10-2006*, COM AS ALTERAES INCLUDAS NO TEXTO. * Data da publicao do ltimo Ato que modificou o Regimento. PARTE I DA ORGANIZAO, COMPOSIO E COMPETNCIA DO TRIBUNAL TTULO I DA ORGANIZAO Art. 1 -O Tribunal de Justia, com sede na Capital Federal, compe-se de trinta e cinco Desembargadores e exerce sua jurisdio no Distrito Federal e nos Territrios Federais. 1 Art. 2 -O Tribunal funciona: I - em Tribunal Pleno e pelo seu rgo especial (Constituio Federal, Art. 93, XI), denominado Conselho Especial; II - em Conselho da Magistratura; III - em Cmaras especializadas; IV - em Turmas especializadas. Pargrafo nico - O Tribunal tem quatro Cmaras Especializadas, sendo trs cveis e uma criminal, e oito Turmas, sendo seis cveis e duas criminais.2 Art. 3 -O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura sem exercerem, no primeiro, as funes de Relator ou Revisor. 1 -Ao deixarem seus cargos, ocuparo, nas Turmas, os lugares vagos em decorrncia da posse dos respectivos sucessores, mantendo o assento correspondente posio ocupada na ordem decrescente de antigidade no Tribunal, nos termos do artigo 81 deste Regimento. Para efeito de antigidade, nas Turmas, sero considerados os mais modernos. 2 -Se o titular de um dos cargos acima for sucedido por titular de outro, ocupar a vaga do sucessor daquele que o substituiu. Art. 4- O Desembargador recm-empossado ter assento na Turma em que houver vaga na data de sua posse. Se empossados simultaneamente mais de um Desembargador, a indicao das preferncias por Turmas se dar na ordem decrescente de antigidade. Art. 5 -No podero ter assento, na mesma Turma ou Cmara, Desembargadores cnjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, at o terceiro grau. Pargrafo nico - Nos julgamentos do Conselho Especial a interveno de um dos Desembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinar o impedimento do outro, procedendo-se sua substituio, quando necessrio, na forma determinada neste Regimento. TTULO II DA COMPOSIO E COMPETNCIA CAPTULO I DO CONSELHO ESPECIAL Art. 6 - O Conselho Especial, constitudo de 17 (dezessete) Desembargadores, respeitada a representao de advogados e membros do Ministrio Pblico, e presidido pelo Presidente do Tribunal, integrado: I - pelos 9 (nove) Desembargadores mais antigos, entre eles o Presidente; II - por 8 (oito) Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno. 1 - As vagas por antigidade no rgo Especial, nas respectivas classes, sero providas, mediante ato de efetivao do Presidente do Tribunal, pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme ordem decrescente de antigidade nas classes de origem.3 2 - A eleio prevista no inciso II deste artigo ser realizada, em votao secreta, pelo Tribunal Pleno, convocado para tal finalidade, devendo as candidaturas serem manifestadas no incio da sesso, inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestao expressa antes da eleio. Nas vagas destinadas representao dos advogados e membros do Ministrio Pblico, respeitadas as classes respectivas, ser atendida, quando o caso, a alternncia prevista no artigo 100, 2, da LOMAN.
3 - Ser considerado eleito o Desembargador que obtiver maioria simples dos votos dos membros integrantes do Tribunal Pleno. No caso de empate, prevalecer o Desembargador mais antigo no Tribunal. Sero considerados suplentes, na ordem decrescente da votao, os membros no eleitos; na falta destes observar-se- a antigidade. 4 - At que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no artigo 93 da Constituio Federal, o mandato de cada membro da metade eleita do Conselho Especial ser de dois anos, admitida uma reconduo. Quem tiver exercido por quatro anos a funo de membro da metade eleita do Conselho Especial, desprezada convocao para essa funo igual ou inferior a seis meses, no figurar mais entre os elegveis, at que se esgotem todos os nomes. 5 - A substituio de magistrado que integrar a metade eleita do rgo Especial, nos afastamentos e impedimentos, ser realizada pelos suplentes na ordem decrescente da votao obtida, ou, na falta, na ordem de antigidade, mediante convocao do Presidente do Tribunal, inadmitida recusa. A substituio de magistrado integrante da metade do Conselho Especial provida por antigidade ser realizada observada a ordem decrescente desta, mediante convocao do Presidente do Tribunal, inadmitida recusa. 6 - Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Conselho Especial passar a integr-lo pelo critrio da antigidade, ser declarada a vacncia do respectivo cargo eletivo, convocando-se imediatamente nova eleio para o provimento da vaga. 7 - O Presidente do Conselho Especial, quando chamado processo a julgamento que esteja impedido de presidir, transmitir a Presidncia ao Vice-Presidente ou, na impossibilidade de assim proceder, ao Desembargador mais antigo, dentre os presentes Sesso.4 Art. 7 - O Conselho Especial somente se reunir com a presena de, no mnimo, 9 (nove) desembargadores. 1o. Quando exigido quorum especial para deliberao, o Conselho no se reunir sem que estejam presentes pelo menos 2/3 (dois teros) dos Desembargadores que o compem, inclusive os substitutos. 2 - Far-se- a verificao de quorum ao incio da sesso de julgamento e os Desembargadores presentes no podero deixar o plenrio, salvo motivo de fora maior.5 Art. 8 -Compete ao Conselho Especial: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral e do Tribunal do Jri, os Governadores dos Territrios, o Vice-Governador e os Secretrios de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territrios; b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juzes de Direito e os Juzes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territrios e os Membros do Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; c) os Mandados de Segurana e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de quaisquer de seus rgos ou membros observados os art. 15, inciso II, e 17, inciso IV, deste Regimento, - do Governador do Distrito Federal e de seu Procurador-Geral e Secretrios de Governo, do Presidente da Cmara Distrital e dos membros da Mesa, do Procurador-Geral da Justia do Distrito Federal e dos Territrios, do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou de quaisquer de seus membros, dos Governadores dos Territrios e de seus Secretrios de Governo; d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de quaisquer das autoridades indicadas na alnea anterior, exceto o Governador do Distrito Federal; e) os Mandados de Injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio dos Governos do Distrito Federal e dos Territrios, da Cmara Distrital ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal; f) os Conflitos de Competncia entre rgos e Desembargadores do prprio Tribunal; g) as Aes Rescisrias e as Revises Criminais de seus julgados; h) os incidentes de Uniformizao de Jurisprudncia; i) os Embargos Infringentes a seus julgados e em Aes Rescisrias da sua competncia;6 j) as Representaes por Indignidade para o Oficialato de membros da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territrios; k) as Cartas Testemunhveis relativas a Recursos Especial, Extraordinrio ou Ordinrio; l) - as Aes Diretas de Inconstitucionalidade e as Aes Declaratrias de Constitucionalidade do Controle Abstrato de Normas; II - promover pedido de Interveno Federal no Distrito Federal ou nos Territrios, de ofcio ou mediante provocao; III - julgar as Excees de Impedimento ou Suspeio opostas aos Desembargadores e Juzes de Primeiro Grau ou ao Procurador-Geral da Justia do Distrito Federal e dos Territrios;
IV - julgar as Excees da Verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro privilegiado por prerrogativa de funo; V - julgar os recursos das decises dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis processuais e em seu Regimento Interno; VI - executar as sentenas que proferir nas causas de sua competncia originria, podendo o Relator delegar aos Juzes de Primeiro Grau a prtica de atos no decisrios; VII - deliberar sobre a convocao de Juzes de Direito para substiturem Desembargadores em caso de vaga ou afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, observando o disposto no Art. 43 e pargrafos, deste Regimento. CAPTULO II DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Art. 9 - O Conselho da Magistratura composto pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor.7 Art. 10 - Compete ao Conselho da Magistratura: I - determinar providncias relativas a Magistrados que tenham autos conclusos alm do prazo legal; II - atualizar os valores da tabela do Regimento de Custas; III - exercer as funes que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo Tribunal Pleno Administrativo. Art. 11 O Conselho da Magistratura reunir-se- ordinariamente na penltima sexta-feira de cada ms e extraordinariamente sempre que necessrio.8 Art. 12 A Presidncia do Conselho da Magistratura ser exercida pelo Presidente do Tribunal.9 CAPTULO III DAS CMARAS ESPECIALIZADAS SEO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 13 - As 1a, 2a, e 3a Cmaras Cveis sero integradas pelos componentes das seis Turmas Cveis; a Cmara Criminal, pelos componentes das duas Turmas Criminais. Pargrafo nico - As Cmaras sero presididas pelo seu componente mais antigo, em rodzio anual, coincidindo a durao do mandato com o ano judicirio. O Presidente da Cmara, quando chamado a julgamento processo do qual seja Relator ou Revisor, passar a Presidncia a um dos Desembargadores que lhe suceder na ordem de antigidade.10 SEO II DAS CMARAS CVEIS Art. 14 - A Primeira Cmara Cvel composta pelos integrantes da Primeira e Sexta Turmas Cveis; a Segunda Cmara Cvel composta pelos integrantes da Segunda e Quarta Turmas Cveis; e a Terceira Cmara Cvel composta pelos integrantes da Terceira e Quinta Turmas Cveis. 1 -As Cmaras Cveis reunir-se-o com a presena de, no mnimo, 5 (cinco) dos seus integrantes, inclusive Juzes convocados. O quorum poder ser completado com a participao de membro de outra Cmara. 2 -O comparecimento Cmara de Desembargador vinculado ao julgamento de processo no importar na excluso de quaisquer de seus membros, salvo quando ocorrida permuta, caso em que deixar de participar o Desembargador que, em virtude dela, tenha passado a integrar o rgo ou se, com essa presena, extrapolar-se o nmero correspondente composio total da Cmara do qual ficar excludo seu componente mais moderno.11 Art. 15 - Compete s Cmaras Cveis processar e julgar: I - os Embargos Infringentes, inclusive em Aes Rescisrias da sua competncia, e os Conflitos de Competncia nos feitos de natureza cvel, inclusive os oriundos da Vara da Infncia e da Juventude; II - os Mandados de Segurana contra decises, em matria cvel, de Juiz de Direito em primeiro grau ou relator de recurso distribudo a qualquer das Turmas Cveis, e os habeas data;12 III - as Aes Rescisrias de sentenas de Primeiro Grau, de acrdos das Turmas e de seus prprios julgados.
SEO III DA CMARA CRIMINAL Art. 16 - A Cmara Criminal composta pelos integrantes das primeira e segunda Turmas Criminais e reunir-se- com a presena de pelo menos metade mais um de seus integrantes, convocando-se membro de Cmara Cvel quando necessrio, observando-se o disposto no 2 do Art. 14. Art. 17 - Compete Cmara Criminal processar e julgar: I - os Embargos Infringentes e Conflitos de Competncia, nos feitos criminais, e os de natureza infracional oriundos da Vara da Infncia e da Juventude; II - as Revises Criminais, ressalvada a competncia do Conselho Especial; III - os pedidos de Desaforamento; IV - os Mandados de Segurana contra decises, em matria criminal, de Juiz de Direito em primeiro grau ou de relator de recurso distribudo a qualquer das Turmas Criminais;13 V - as Representaes para Perda da Graduao das Praas da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territrios. CAPTULO IV DAS TURMAS SEO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 18 - Cada Turma compe-se de 04 (quatro) Desembargadores e reunir-se- com a presena de, no mnimo, 03 (trs). Art. 19 - A Presidncia das Turmas ser exercida pelo seu componente mais antigo no rgo, em rodzio anual, coincidindo a durao do mandato com o ano judicirio. SEO II DAS TURMAS CVEIS Art. 20 - Compete s Turmas Cveis: I - julgar as Apelaes, Agravos de Instrumento e Reclamaes relativas a decises proferidas em causas de natureza cvel pelos Juzes de Direito do Distrito Federal e dos Territrios; II - julgar os recursos contra decises de natureza cvel proferidas pelo Juiz da Vara da Infncia e da Juventude (Art. 198 do Estatuto da Criana e do Adolescente). III Processar e julgar habeas corpus referente a priso civil (depositrio infiel ou alimentante inadimplente) decretada por Juiz de Primeiro Grau.14 SEO III DAS TURMAS CRIMINAIS Art. 21 - Compete s Turmas Criminais: I - julgar Apelao Criminal, Recurso em Sentido Estrito, Recurso de Agravo das decises proferidas pelo Juiz da Vara de Execues Criminais, Cartas Testemunhveis e Reclamaes relativas a decises proferidas em causas de natureza criminal por Juzes de Direito do Distrito Federal e dos Territrios; II - julgar o recurso interposto contra deciso proferida pelo Juiz da Vara da Infncia e da Juventude, em matria de natureza infracional, obedecendo ao disposto no Art. 198 do Estatuto da Criana e do Adolescente; III - processar e julgar: a) habeas corpus impetrados contra deciso de Juiz de Direito do Distrito Federal e dos Territrios, observado o Art. 20, III; b) os pedidos de Verificao de Cessao de Periculosidade. CAPTULO V DAS DISPOSIES COMUNS AOS CAPTULOS ANTERIORES Art. 22 - Aos Conselhos Especial e da Magistratura, s Cmaras e s Turmas, nos processos de respectiva competncia, compete, ainda, julgar:
I - os Embargos Declaratrios opostos a seus acrdos; II - as medidas e processos incidentes; III - os Agravos Regimentais contra decises do respectivo Presidente ou de Relator; IV - a Restaurao de Autos; V - os incidentes de execuo que lhes forem submetidos. Art. 23 - So atribuies dos Presidentes do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, das Cmaras e das Turmas: I - presidir as reunies dos respectivos rgos, submetendo-lhes questes de ordem; II - convocar sesses extraordinrias; III - manter a ordem nas sesses, adotando as providncias necessrias; IV - proclamar os resultados dos julgamentos; V - mandar expedir e subscrever ofcios, alvars, cartas de sentena e mandados, zelando pelo cumprimento das decises tomadas pelo respectivo rgo julgador, inclusive as sujeitas a recursos sem efeito suspensivo, e praticar todos os atos processuais depois de exaurida a competncia do Relator. 1 -Os presidentes do Conselho Especial e das Cmaras votaro quando o julgamento exigir quorum qualificado para apurao do resultado, ou em caso de desempate. 2 -Caber aos Presidentes das Cmaras e das Turmas: I - representar ao Conselho da Magistratura, ao Presidente do Tribunal ou ao Corregedor, quando o exame dos autos indicar prtica de falta disciplinar por parte de Magistrado, servidor ou serventurio da Justia; II - indicar ao Presidente do Tribunal servidor a ser nomeado Secretrio do respectivo rgo, designando seu substituto;15 3 - revogado. TTULO III DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR Art. 24 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor tero mandato de 02 (dois) anos e tomaro posse no primeiro dia til seguinte a 21 (vinte e um) de abril. Pargrafo nico - Ao tomarem posse, prestaro o compromisso de bem e fielmente desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituio, as leis e as decises da Justia. Art. 25 - Vagando os cargos de Presidente do Tribunal ou de Vice-Presidente, realizar-se- nova eleio, salvo se faltarem menos de 06 (seis) meses para o trmino do mandato, caso em que a Presidncia do Tribunal ser exercida pelo Vice-Presidente, e a Vice-Presidncia ou a Corregedoria pelos demais membros, observada a ordem decrescente de antigidade. Art. 26 - Ao ser promovido a Desembargador, o Juiz titular ou suplente do Tribunal Regional Eleitoral ter por encerrado o seu mandato na Justia Eleitoral. Art. 27 - So atribuies do Presidente do Tribunal: I - representar o Poder Judicirio do Distrito Federal e dos Territrios nas suas relaes com os outros Poderes e autoridades; II - administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, bem como presidir as sesses do Conselho Especial do Tribunal Pleno Administrativo, do Conselho Administrativo, bem como as solenes ou especiais, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento; III - exercer as funes cometidas ao Juiz das Execues Criminais, quando a condenao houver sido imposta em ao de competncia originria do Tribunal; IV - determinar a suspenso dos servios judicirios, na ocorrncia de motivo relevante; V - requisitar as verbas necessrias ao pagamento de Precatrios pela Fazenda Pblica do Distrito Federal; VI - velar pela regularidade e exatido das publicaes das estatsticas mensais relativas aos trabalhos judicirios do Tribunal; VII - decidir: a) os pedidos de suspenso de execuo de medida liminar ou de sentena em Mandados de Segurana; b) os pedidos de extrao de Carta de Sentena, aps a interposio de recursos para as Instncias Superiores; c) os pedidos de avocao de processos (Cdigo de Processo Civil, Art. 475, pargrafo nico); d) sobre a admissibilidade dos recursos endereados s Instncias Superiores, resolvendo os incidentes suscitados, bem como a decretao de desero;
e) ordenar o seqestro previsto no Art. 731 do Cdigo Processo Civil (Constituio Federal, Art. l00, 2); VIII - exercer as demais funes que lhe so atribudas por este Regimento. Art. 28 - So atribuies do Vice-Presidente: I - substituir o Presidente do Tribunal em suas frias, licenas, ausncias ou impedimentos eventuais; II - supervisionar e regulamentar a autuao dos feitos e expedientes judiciais protocolizados na Secretaria do Tribunal, dirimindo as dvidas suscitadas, e decretar a desero de feitos no preparados, em que no tenha sido deferido pelo relator o pedido de assistncia judiciria; III - presidir as audincias de distribuio dos feitos de competncia do Tribunal, assinando os respectivos termos, admitida a assinatura digital, ou fazendo-as pessoalmente nos casos de manifesta urgncia ou na impossibilidade de sua realizao atravs do sistema de processamento de dados;16 IV - despachar, por delegao do Presidente do Tribunal, os recursos endereados s Instncias Superiores; V - exercer quaisquer das atribuies do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas; VI - exercer as demais funes que lhe so atribudas por este Regimento. Pargrafo nico - A delegao de competncia de que cogita o item V deste artigo far-se- por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente. Art. 29 - No se transmitir a Presidncia do Tribunal quando o afastamento do titular, em misso oficial fora do Distrito Federal, se der por perodo inferior a 15 (quinze) dias, devendo o VicePresidente praticar os atos manifestamente urgentes. Pargrafo nico - A transmisso da Presidncia far-se- mediante ofcio. Art. 30 - So atribuies do Corregedor: I - elaborar a escala mensal dos Juzes Criminais e Substitutos que devero, nos dias em que no houver expediente forense, conhecer dos pedidos de habeas corpus, priso preventiva e temporria, busca e apreenso de instrumentos e produtos de crime nos casos de priso em flagrante, receber comunicao de priso em flagrante e julgar a sua legalidade; II - designar Juzes para, durante os perodos de recesso e frias coletivas, conhecerem das medidas urgentes em geral; III - baixar instrues necessrias para o Servio de Distribuio de feitos, no Primeiro Grau de Jurisdio; IV - exercer as funes que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial. TTULO IV DOS DESEMBARGADORES CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 31 - Os Desembargadores tomaro posse perante o Tribunal Pleno Administrativo, ou diante do Presidente do Tribunal, prestando o compromisso solene de bem e fielmente desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituio e as leis, distribuindo Justia e pugnando sempre por seu prestgio e autoridade. 1 -Realizando-se a posse perante o Presidente, o compromisso poder ser prestado por meio de procurador com poderes especiais. 2 -Do ato de posse lavrar-se- termo em livro especial, subscrito pelo Presidente do Tribunal, pelo empossado e pelo Secretrio-Geral da Secretaria do Tribunal. Art. 32 - Os Desembargadores tm as prerrogativas, garantias, direitos e deveres inerentes ao exerccio da Magistratura, e recebero o tratamento de Excelncia, conservando o ttulo e as honras correspondentes, mesmo aposentados. Art. 33 - Apura-se a antigidade no Tribunal: I - pela data da posse; II - em caso de posse coletiva, pela ordem de colocao anterior, na classe de onde se deu a promoo; III - pelo tempo de servio como Magistrado; IV - pela idade. Art. 34 - facultada aos Desembargadores transferncia de uma Turma para outra onde haja vaga, antes da posse de novo Desembargador, ou no caso de permuta. Havendo mais de um pedido, ter preferncia o Desembargador mais antigo.
CAPTULO II DAS FRIAS, LICENAS OU SUBSTITUIES Art. 35 - Os Desembargadores gozaro frias individuais na forma disciplinada pelo Tribunal. Pargrafo nico Alm dos fixados em lei, sero feriados na Justia do Distrito Federal, inclusive no Tribunal, os dias assim definidos no artigo 62 da Lei n 5.010/66.17 Art. 36 - O Desembargador em frias ou em gozo de licena especial poder participar das sesses administrativas. Art. 37 - O Desembargador que se afastar, em virtude de frias ou licena, inclusive a licenaprmio por assiduidade, poder, salvo contra-indicao mdica, proferir decises nos processos em que, antes do afastamento, haja lanado visto como Relator ou Revisor. Pargrafo nico - At 05 (cinco) dias aps haver entrado em frias ou licena, o Desembargador comunicar oficialmente ao Presidente do Tribunal se pretende julgar os processos em que lanou visto. No o fazendo, o Presidente requisitar os autos para redistribuio ou determinar a concluso ao substituto legal, se a hiptese for de reviso. Art. 38 - O Desembargador que se afastar, por frias ou licena, e houver pedido vista, comunicar oficialmente ao Presidente do Conselho Especial, da Cmara ou da Turma se pretende comparecer para proferir voto. No o fazendo no prazo de 10 (dez) dias, os autos sero requisitados a fim de prosseguir o julgamento, convocando-se substituto apenas se indispensvel para a composio de quorum ou para desempate. Art. 39 - O comparecimento de Desembargador, nas hipteses previstas nos arts. 37 e 38 deste Regimento, no acarretar qualquer compensao quanto ao perodo de frias ou licena. Art. 40 - O Presidente do Tribunal substitudo pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor pelos demais desembargadores, observada a ordem de antigidade. Pargrafo nico - Quando a substituio for por perodo inferior a 30 (trinta) dias, o substituto acumular as funes prprias de seu cargo. Em caso de frias, ou em virtude de afastamento a qualquer outro ttulo, nesta hiptese, por lapso superior a 30 (trinta) dias, no sero distribudos processos, uma vez que se proceder convocao de que trata o Art. 43 e pargrafos deste Regimento.18 Art. 41 - Os Presidentes das Cmaras ou das Turmas sero substitudos, em suas licenas, frias ou impedimentos, pelos demais membros, observada a ordem decrescente de antigidade no rgo. Art. 42 - Nos rgos julgadores, a convocao solicitada ao Presidente do Tribunal pelos Presidentes das Cmaras ou Turmas far-se- para cada sesso, obedecida a ordem decrescente de antigidade no Tribunal. Pargrafo nico - Nas Cmaras ou Turmas, a substituio caber a Desembargador do mesmo rgo; no sendo possvel, ser convocado integrante de outro rgo, preferencialmente da mesma especialidade. Art. 43 - Em caso de vaga ou afastamento, a qualquer ttulo, de Desembargador, sero convocados Juzes de Direito para substituio nas Cmaras e Turmas. 1 - A convocao far-se-, obedecida a ordem decrescente de Antigidade, mediante os seguintes critrios objetivos asseguradores da impessoalidade da escolha: a) at o dia 15 de outubro de cada ano, os Juzos de Direito titulares, em condies de serem convocados, sero consultados pelo Presidncia do Tribunal para, em caso de convocao, declinarem a preferncia por atuao na rea cvel ou na criminal, sem que a mesma vincule o Tribunal; a falta de resposta implicar que inexiste preferncia do magistrado; b) no ms de novembro de cada ano, o Conselho Especial, observada, tanto quanto possvel, a preferncia externada, indicar, para cada Turma julgadora, quatro Juzes de Direito para eventual substituio no decurso do ano seguinte; c) a indicao comear pelo Juiz de Direito mais antigo, observada sua preferncia; seguir-se-, a partir da, a ordem decrescente de Antigidade, observadas, se possvel, as preferncias, sendo que o segundo Juiz de Direito mais antigo ser indicado para outra turma julgadora, onde ser o primeiro indicado e assim por diante, at que, completados os primeiros indicados para cada Turma julgadora, passar-se-, da mesma forma, a indicao dos segundos, terceiros e quartos indicados, completandose a indicao de quatro Juzes de Direito para cada Turma julgadora; d) nas Turmas julgadoras, com vaga ou afastamento do Desembargador, a convocao do Juiz de Direito se far por ato do Presidente do Tribunal, observada a ordem de indicao (primeiro, segundo, terceiro e quarto indicados) para substituio, conforme a ordem de Antigidade do Desembargador substitudo ou vaga surgida (primeiro, segundo, terceiro ou quarto na Antigidade); se invivel a observncia da ordem de indicao do Juiz de Direito em conformidade com a ordem de Antigidade
do Desembargador substitudo ou vaga surgida, o Presidente do Tribunal convocar o Juiz de Direito que se seguir na ordem de indicao, sendo que o quarto ser substitudo pelo primeiro; e) o Juiz de Direito convocado integrar a Cmara de que membro o Desembargador afastado ou em que se deu a vaga; f) Insuficientes os critrios anteriores, a situao ser decidida pelo Conselho Especial, podendo, em casos de urgncia, decidir o Presidente do Tribunal, ad referendum do Conselho Especial. 2 - Ser indicado o Juiz de Direito que obtiver votao favorvel da maioria absoluta dos membros do Conselho Especial. 3 - Para fins previstos no caput deste artigo e do art. 40 e pargrafo nico, computar-se-o, no perodo de afastamento, os finais de semana e feriados, licenas mdicas e recessos forenses. 4 - No sero indicados e convocados os Juzes de Direito que integrarem o Tribunal Regional Eleitoral. 5 - Os Juzes de Direito que integrarem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, ao serem convocados, sero nelas substitudos pelos suplentes.19 Art. 44 - Finda a convocao de que trata o artigo anterior, os Juzes de Direito ficaro vinculados aos processos que lhes foram distribudos, sem prejuzo de suas atividades no Primeiro Grau de Jurisdio. Pargrafo nico - O Juiz de Direito convocado no integrar o Tribunal Pleno Administrativo, o Conselho Especial e o Conselho Administrativo. Art. 45 No ms de setembro de cada ano, o Presidente do Tribunal far publicar no Dirio da Justia a relao dos Juzes de Direito que podero concorrer indicao de que trata o art. 43 deste Regimento, alneas b e c, ensejando-se reclamao ao Conselho Administrativo no prazo de 05 (cinco) dias, por parte de qualquer interessado.20 Art. 46 - No se convocar Juiz de Direito: I -posto em disponibilidade ou a quem, nos ltimos 12 (doze) meses, haja sido imposta pena disciplinar de advertncia, censura ou remoo. No caso de disponibilidade ou afastamento, contar-se o prazo a partir do retorno do Magistrado ao exerccio de suas atividades; II - que esteja respondendo a procedimento administrativo de que possa resultar a perda do cargo. 21 Art. 47 - O Desembargador comunicar oficialmente Presidncia do Tribunal, em 24 (vinte e quatro) horas, sua licena ou afastamento, para fins de regularizao da distribuio de processos. 1 -No sero deferidos pedidos de licena-prmio por assiduidade a mais de um Desembargador por Turma, e por perodo superior a 90 (noventa) dias por ano. 2 -Em caso de pedidos simultneos, o direito ao afastamento ser deferido ao Desembargador mais antigo na Turma. 3 -O disposto no 1 deste artigo no se aplica ao membro do Tribunal investido em cargo administrativo, aps o fim de mandato, e nem ao Magistrado dentro dos 12 (doze) meses anteriores implementao de sua aposentadoria compulsria. 4 -Os juzes de direito podero usufruir da licena aps dois anos de promovido, limitado o afastamento a, no mximo, 10 (dez) por cento da classe. 5 -Em nenhum caso ser deferido o afastamento, por licena-prmio, a Juiz de Direito Substituto. CAPTULO III DAS COMISSES Art. 48 - H no Tribunal trs Comisses Permanentes: I - a Comisso de Regimento; II - a Comisso de Jurisprudncia; III - a Comisso de Acompanhamento de Estgio Probatrio de Juzes de Primeiro Grau. 1 -Cada uma das Comisses possui trs membros efetivos e um membro suplente, designados pelo Tribunal Pleno Administrativo. 2 -As Comisses sero presididas pelo Desembargador mais antigo dentre seus membros, salvo recusa justificada. 3 -A permanncia dos membros das Comisses ser de 02 (dois) anos, permitida a reconduo, tantas vezes quanto entender necessrio o Tribunal Pleno Administrativo. 4 -A Comisso de Jurisprudncia ter um representante de cada Cmara Cvel e outro da Cmara Criminal, indicados, juntamente com o suplente, pelo Presidente do Tribunal, aprovados e designados pelo Tribunal Pleno Administrativo.
5 -A Comisso de Jurisprudncia contar com o apoio tcnico especializado de servidores, designados, atravs de ato especfico, pelo Presidente do Tribunal. 22 Art. 49 - O Tribunal Pleno Administrativo e o Presidente do Tribunal podero criar comisses temporrias com qualquer nmero de membros. TTULO V DO PROCESSO JUDICIAL CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS SEO I DO REGISTRO E CLASSIFICAO DOS FEITOS Art. 50 - Os processos, peties e demais expedientes sero registrados no servio prprio da Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento. Art. 51 - O Registro far-se- em numerao contnua, obedecida a ordem de recebimento, ressalvados os feitos em que haja pedido de liminar ou exijam urgncia, os quais tero preferncia na autuao, observando-se, para distribuio, as seguintes classes: I - Ao Declaratria de Constitucionalidade ADC; II - Ao Direta de Inconstitucionalidade ADI; III - Ao Penal Originria - APN; IV - Ao Rescisria - ARC; V - Agravo de Instrumento - AGI; VI - Agravo Regimental - AGR; VII - Apelao Cvel - APC; VIII - Apelao Cvel do Juizado Especial - ACJ; IX - Apelao Criminal - APR; X - Apelao Criminal do Juizado Especial - APJ; XI - Apelao da Vara da Infncia e da Juventude - APE; XII - Argio de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Pblico - AIL; XIII - Avocatria - AVT; XIV - Carta Precatria - CPT; XV - Carta Testemunhvel - CTM; XVI - Conflito de Competncia - CCP; XVII - Diversos do Juizado Especial - DVJ; XVIII - Desaforamento - DES; XIX - Diversos - DIV; XX - Embargos Declaratrios - EMD; XXI - Embargos Infringentes Cveis - EIC; XXII - Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais - EIR; XXIII - Exceo de Impedimento - EXI; XXIV -Exceo de Suspeio - EXS; XXV - Exceo da Verdade - EXV; XXVI -Graa, Indulto ou Anistia - GIA; XXVII - habeas corpus - HBC; XXVIII -- habeas data - HBD; XXIX - Habilitao Incidente - HBI; XXX - Incidente de Falsidade - INF; XXXI - Inqurito - INQ; XXXII - Interveno Federal no Distrito Federal ou nos Territrios - INT; XXXIII - Mandado de Injuno - MDI; XXXIV - Mandado de Segurana - MSG; XXXV - Medidas Cautelares - MCT; XXXVI - Notificao - NOT; XXXVII - Protesto - PTO; XXXVIII - Reabilitao - RAB; XXXIX - Reclamao - RCL; XL - Recurso de Habeas Corpus - RHC; XLI - Recurso em Sentido Estrito - RSE;
XLII - Recurso Especial - RES; XLIII - Recurso Extraordinrio - REX; XLIV - Recurso Ordinrio - REO; XLV - Remessa de Ofcio - RMO; XLVI- Representao - REP; XLVII- Representao por Indignidade para o Oficialato - RIO; XLVIII- Representao para Perda da Graduao das Praas - RPP; XLIX- Restaurao de Autos - REA; L - Reviso Criminal - RVC; LI - Suspenso de Segurana - SSG; LII - Uniformizao de Jurisprudncia - UNJ; LIII - Verificao de Cessao de Periculosidade - VCP. 1 - A classe Inqurito compreende, alm dos inquritos policiais, qualquer expediente de que possa resultar responsabilidade penal, e cujo julgamento seja da competncia originria do Tribunal, sendo autuado como Ao Penal aps recebimento da denncia ou da queixa. 2 - No altera a classe nem acarreta distribuio a supervenincia de Agravo Regimental, Argio de Inconstitucionalidade, Avocatria, Embargos Declaratrios, Habilitao Incidente, Incidente de Falsidade, Medidas Cautelares, Processo de Execuo, Restaurao de Autos, recursos para as Instncias Superiores ou outros pedidos incidentes ou acessrios. 3 - Os expedientes que no se classificarem nos incisos deste artigo, nem sejam acessrios ou incidentes, sero includos na classe Diversos. 4 -Far-se- anotao na capa dos autos quando: I - ocorrerem pedidos incidentes; II - da interposio de recursos; III - tratar-se de ru preso; IV - o processo correr em segredo de Justia; V - houver agravo retido; VI - determinado pelo Relator, for certificado impedimento ou suspeio de Desembargador. SEO II DO PREPARO E DA DESERO Art. 52 - Sujeitam-se a preparo na Secretaria do Tribunal: I - as Aes Rescisrias; II - as Reclamaes; III - as Aes Penais Privadas Originrias; IV - os Agravos de Instrumento interpostos contra decises de primeiro grau; V - os recursos para o Supremo Tribunal Federal, cabendo apenas, nos recursos endereados ao Superior Tribunal de Justia, o recolhimento do porte de retorno. Art. 53 - So isentos de preparo os recursos e aes: I - intentados pela Fazenda Pblica ou pelo Ministrio Pblico; II - em que o requerente for beneficirio de Justia Gratuita. Art. 54 - Compete ao Presidente do Tribunal conceder gratuidade nos recursos dirigidos s Instncias Superiores, e ao Vice-Presidente nos processos de competncia originria e nos recursos em geral, antes de realizada a distribuio. Art. 55 - Ser cobrado o fornecimento de certides, cpias autenticadas ou no, ou quaisquer documentos, por fotocpia ou outro processo de reproduo. 1 -No ser cobrada a expedio de alvar de soltura ou de salvo-conduto. 2 -O pagamento de custas ou de preparos far-se- em estabelecimento bancrio indicado pelo Presidente do Tribunal, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. Art. 56 - Compete ao Presidente do Tribunal decretar a desero dos recursos dirigidos s Instncias Superiores, e ao Vice-Presidente nas aes originrias de competncia do Tribunal. Pargrafo nico - Decorrido o prazo recursal, os autos das aes ou recursos desertos sero devolvidos ao Juzo de origem ou arquivados, conforme o caso, independentemente de despacho. Art. 57 - Decorridos 30 (trinta) dias da intimao, e no realizado o pagamento do preparo, as peties relativas a processos de competncia originria do Tribunal sero devolvidas ou arquivadas. SEO III DA DISTRIBUIO
Art. 58 - No se proceder a distribuio dos feitos sujeitos a preparo sem que este haja sido efetuado. Pargrafo nico - O registro da distribuio e da movimentao de processos entre os rgos judiciais, incluindo-se os Gabinetes dos Desembargadores e as Secretarias das Turmas, Cmaras, e do Conselho Especial, ser feito mediante lanamento do recebimento e da remessa no sistema informatizado, executado pelos respectivos servios dos referidos rgos. Art. 59 - No termo de autuao e distribuio dever ser certificado o impedimento ou a suspeio de Desembargadores, para que o Relator do processo possa analis-lo e determinar o cumprimento do Art. 51, 4, inciso VI, deste Regimento. Art. 60 - A distribuio dos processos de competncia do Tribunal, disciplinada neste Regimento, far-se- publicamente pelo sistema de computao eletrnica, observando-se as classes especificadas no Art. 51 deste Regimento e sua numerao seqencial. Sua regulamentao se dar mediante Instruo Normativa editada pelo Vice-Presidente. Pargrafo nico - Ocorrendo a impossibilidade de realizao da distribuio por computao eletrnica, ficar a critrio do Vice-Presidente realiz-la mediante sorteio. Art. 61 - Far-se- a distribuio entre todos os Desembargadores competentes em razo da matria, excludos aqueles que estiverem em gozo de frias, e os licenciados ou afastados a qualquer outro ttulo, por perodo superior a 30 (trinta) dias. 1 - Mandados de Segurana, habeas corpus, habeas data, mandado de injuno, agravo de instrumento, medida cautelar, reclamao e processo criminal com ru preso no sero distribudos a Desembargadores licenciado ou afastado, por qualquer perodo, fazendo-se posterior compensao.23 2 -No sero distribudos processos a Desembargador no perodo de 90 (noventa) dias que antecede a aposentadoria compulsria ou voluntria, desde que comunicada previamente por escrito. 3 - No se consumando a aposentadoria far-se-, de imediato, a compensao da distribuio. 4 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor s exercero as funes de Relator nos perodos de funcionamento do Conselho da Magistratura. 5 - Em caso de impedimento ou suspeio do Relator, ser realizada nova distribuio, compensando-a oportunamente. 6 -Acarretar tambm compensao a distribuio por preveno. 7 - Ser sempre observada a proporcionalidade na distribuio dos feitos, respeitadas as respectivas classes. 8 - O sistema informatizado de distribuio e redistribuio aleatrias manter diferena, no inferior a trs processos, entre os integrantes do mesmo rgo. 9 - Ser convocado substituto ao Desembargador que se beneficia da hiptese prevista no 2 deste artigo.24 10 - Ao membro do Conselho Especial e ao convocado far-se- compensao dos processos nos Conselhos, nas Cmaras e nas Turmas.25 Art. 62 - A distribuio de ao originria e de recurso cvel ou criminal torna preventos, observada a legislao processual respectiva, o rgo e o relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ao de conhecimento quanto na de execuo, ressalvadas as hipteses de suspeio ou impedimento supervenientes, procedendo-se devida compensao.26 1 -A certido da preveno constar do termo de autuao e distribuio, cabendo ao Relator determinar nova distribuio, caso entenda no se tratar de preveno. 2 - O Vice-Presidente requisitar os autos de processos, ainda no julgados, anteriormente distribudos a Relator que se encontre em rgo de competncia diversa, para distribuio conjunta das aes, recursos ou incidentes, procedendo-se oportuna compensao. Art. 63 - Alm dos casos previstos no pargrafo nico do Art. 37 e no 5 do Art. 61 e 1 e 2 do Art. 62, deste Regimento, far-se- redistribuio de Relator que: I - afastar-se definitivamente do Tribunal; II - entrar em gozo de licena, afastar-se por prazo superior a 03 (trs) dias ou for eleito para cargo de direo do Tribunal, caso em que a redistribuio se restringir a Agravos de Instrumento, Mandados de Segurana, habeas-corpus, Medidas Cautelares, Reclamaes, os processos criminais com ru preso e os processos que reclamem soluo especial urgente, a juzo do Vice-Presidente ou a requerimento da parte.27 Art. 64 - No acarretar redistribuio a remoo ou permuta de Desembargador, ficando esse vinculado a todos os feitos que, no julgados at a data da remoo ou permuta, lhe tenham sido distribudos. Art.65 - Ao reassumir suas funes o Desembargador que se encontrava licenciado ou em frias poder receber, dos Desembargadores a quem foram redistribudos seus processos, igual nmero de
feitos, respeitadas as respectivas classes, tudo dentro dos 10 (dez) dias posteriores sua reassuno, aps o que a compensao se processar automaticamente. 1 -Ao ser removido ou permutar de Turma, Desembargador licenciado ou de frias receber compensao dos processos por ele devolvidos dentro das classes elencadas no inciso II do Art. 63, deste Regimento. 2 -A compensao ser feita mediante acrscimo dirio na distribuio/redistribuio de no mximo cinco processos, at a integralizao. Art. 66 - No ser aplicada a regra do 6 do Art. 61, deste Regimento, aos Desembargadores licenciados ou afastados a qualquer outro ttulo. Art. 67 - O Vice-Presidente editar os atos necessrios regulamentao da distribuio dos processos de competncia do Tribunal, valendo-se desse procedimento para resolver os casos excepcionais de redistribuio. SEO IV DO RELATOR Art. 68 - So atribuies do Relator: I - ordenar e dirigir o processo; II - determinar s autoridades judicirias e administrativas providncias relativas ao andamento e instruo do processo, podendo delegar a prtica das que achar necessrias, zelando pelo cumprimento das decises interlocutrias, salvo se o ato for de competncia do rgo colegiado ou de seu Presidente; III - submeter aos rgos julgadores questes de ordem necessrias ao bom andamento do processo; IV - processar e julgar Medidas Cautelares Incidentais aos processos que lhe foram distribudos, salvo se a hiptese for de alimentos provisionais, atentado ou prestao de cauo em ao de Nunciao de Obra Nova; V - homologar desistncias e transaes, antes do julgamento do feito; VI - determinar a soltura de ru que haja cumprido integralmente a pena privativa de liberdade, salvo se, havendo recurso do Ministrio Pblico, tiver sido decretada priso preventiva ou mantida priso em flagrante; VII - assinar os termos de fiana em livro prprio, juntamente com quem a prestar, quando concedida pelo Tribunal; VIII - presidir audincias admonitrias, podendo delegar esta atribuio a Juiz de Primeiro Grau, salvo nos processos de competncia originria do Tribunal; IX - negar seguimento a recurso ou admitir ou rejeitar feito originrio manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou contrrio a smula ou jurisprudncia predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; X - processar e julgar Habilitao Incidente; XI - processar e julgar Incidente de Falsidade Documental; XII - decidir sobre a admisso de Embargos Infringentes opostos a acrdos que tenha lavrado; XIII - decidir pedidos liminares; XIV - decidir pedidos de interveno de terceiros; XV - quando exigido em lei, lanar relatrio nos autos contendo exposio sucinta da matria controvertida e determinando a incluso em pauta do processo, ou levando-o em mesa para julgamento; XVI - determinar audincia do Ministrio Pblico, quando obrigatria sua interveno; XVII - decidir os pedidos de extrao de Carta de Sentena, antes da interposio de recursos para as Instncias Superiores (Art. 27, VIII, b, deste Regimento); XVIII redigir as ementas e acrdos;28 XIX - presidir o processo de execuo nos feitos de competncia originria do Tribunal, podendo delegar a Juiz de Primeiro Grau a prtica de atos no decisrios; XX - exercer as demais funes que lhes so atribudas por Lei ou por este Regimento. Pargrafo nico - Antes da concluso ao Relator e independentemente de qualquer determinao, os autos sero remetidos ao Ministrio Pblico se esse houver se manifestado no Primeiro Grau de Jurisdio. Art. 69 - Sendo necessrio o exame de medidas urgentes, o Relator impedido ou impossibilitado eventualmente de pratic-las ser substitudo pelo Revisor, quando houver, ou pelo Desembargador que lhe seguir em antigidade no rgo julgador. Pargrafo nico - Ao trmino do impedimento, os autos lhe sero conclusos para exame.
SEO V DO REVISOR Art. 70 - Ser Revisor o Desembargador que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antigidade. 1 - Para os efeitos de reviso, o Juiz de Direito convocado ocupar a ordem de antigidade do Desembargador substitudo. 2 - O Revisor ser determinado por ocasio da respectiva concluso dos autos, dentre os Desembargadores em efetivo exerccio, respeitada a ordem decrescente de antigidade. 3 - No caso de julgamento de processo vinculado da relatoria de Desembargador no mais integrante do rgo julgador, observar-se- a ordem de antigidade que nele ocupava no dia da sua sada, determinando-se como seu Revisor aquele que, na data da concluso dos autos para reviso, ocupar o lugar seguinte na ordem decrescente de antigidade do rgo julgador.29 Art. 71 - Haver Revisor nos seguintes casos: I - Ao Penal Originria; II - Ao Rescisria; III - Apelao Cvel; IV - Apelao Criminal, quando a pena cominada for de recluso; V - Embargos Infringentes em Matria Cvel ou Criminal, ressalvadas as excees previstas no 3o do Art. 551 do Cdigo de Processo Civil; VI - Reviso Criminal. 1 -No haver Revisor em Apelao Cvel e em Embargos Infringentes Cveis, quando decorrerem de remessa de ofcio, ou se se tratar de procedimentos sumrios, de despejo, nos casos de indeferimento liminar da petio inicial, bem como nos previstos no item III do Art. 198 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8069/90); 2 -revogado.30 Art. 72 - So atribuies do Revisor: I - sugerir ao Relator quaisquer medidas da competncia desse; II - completar ou retificar o relatrio; III - ordenar a juntada de peties quando os autos lhe estiverem conclusos, determinando, se necessrio, seja a matria submetida ao Relator; IV - pedir dia para julgamento. SEO VI DAS PAUTAS DE JULGAMENTO Art. 73 - Caber aos Secretrios dos rgos julgadores organizarem as pautas de julgamento, com a aprovao dos respectivos Presidentes. Art. 74 - As pautas no contero mais de 60 (sessenta) feitos, computando-se nesse nmero os adiados nas sesses anteriores.31 Art. 75 - A incluso dos feitos em pauta observar a seguinte ordem de preferncia: I - Mandado de Segurana e respectivos recursos, inclusive Apelao; II - recursos e revises relativos a processos criminais em que o ru se encontre preso; III - recursos relativos a processos de acidente do trabalho; IV - recursos relativos a processos de falncia; V - processos cujo Relator ou Revisor deva afastar-se do Tribunal, em carter temporrio ou definitivo, ou, encontrando-se licenciado, comparea Sesso apenas para julg-los; VI - Agravo de Instrumento e Recurso em Sentido Estrito; VII - os demais processos. Art. 76 - Independem de incluso em pauta: I - habeas corpus e respectivos recursos, Conflito de Competncia, Embargos Declaratrios, Agravo Regimental, Excees de Impedimento ou de Suspeio, Medidas Cautelares e pedido de Verificao de Cessao de Periculosidade; II -as questes de ordem relativas ao bom andamento do processo; III -os processos em que, para isso, haja expressa manifestao das partes; IV -os processos de pautas de sesses anteriores e aqueles adiados por indicao do Relator ou do Revisor.32 Pargrafo nico - Caber ao Desembargador que presidir a sesso de julgamento determinar a ordem dos processos a serem julgados.
Art. 77 - As pautas de julgamento sero publicadas no Dirio da Justia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedncia, certificando-se em cada processo a sua incluso. Pargrafo nico - Ser dispensada a observncia do prazo constante no caput deste artigo, nos casos de publicao de Editais relativos a Sesses Extraordinrias para julgamento de processos adiados ou constantes de pautas anteriores. CAPTULO II DAS SESSES SEO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 78 - O Presidente do Tribunal, em comum acordo com os Presidentes dos rgos julgadores, designar os dias da semana em que sero realizadas as Sesses Ordinrias. As Sesses Extraordinrias sero realizadas quando convocadas pelo Presidente do respectivo rgo. Pargrafo nico - O Presidente do Tribunal convocar o Tribunal Pleno para Sesses Especiais, Solenes ou Administrativas. Art. 79 - Os Desembargadores usaro capa nas Sesses Ordinrias, Extraordinrias ou Especiais e beca nas Sesses Solenes, acompanhada da insgnia referente ao grau Gr-Cruz da Ordem do Mrito Judicirio do Distrito Federal e dos Territrios, ingressando e se retirando das salas de sesses com as vestes talares. Art. 80 - Os Advogados ocuparo a Tribuna, usando, alm do traje civil completo, capa ou beca sempre que se dirigirem ao Tribunal ou a qualquer de seus membros. Art. 81 - O Presidente da Sesso ter assento na parte central da mesa e os Desembargadores sentar-se-o direita e esquerda, em ordem decrescente de antigidade. O representante do Ministrio Pblico sentar-se- direita do Presidente. Pargrafo nico - Os Juzes de Direito convocados tero assento aps o Desembargador mais moderno, observando-se a ordem de antigidade. Art. 82 - Nas sesses de julgamento ser observada a seguinte ordem: I - verificao do nmero de Desembargadores presentes; II - leitura, discusso e aprovao da ata da sesso anterior; III - indicaes e propostas; IV - julgamento dos processos. Pargrafo nico - A sesso no ser realizada se o quorum no se completar at 20 (vinte) minutos aps a hora designada, lavrando-se termo que mencionar os Desembargadores presentes e os que justificadamente no compareceram. Art. 83 - Competir ao Presidente a polcia das sesses, podendo determinar a retirada da sala quem se portar de modo inconveniente, bem como cassar a palavra do Advogado que, em sustentao oral, se conduza de maneira desrespeitosa ou inadequada. SEO II DAS SESSES DE JULGAMENTO Art. 84 - As Sesses Ordinrias tero incio a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) e terminaro s 18h (dezoito horas) ou ao se esgotar a pauta, suspendendo-se s 16h (dezesseis horas), por 20 (vinte) minutos. 1 -Os trabalhos sero prorrogados sempre que necessrio para o trmino de julgamento j iniciado, ou por deliberao da maioria dos Desembargadores presentes. 2 -As Sesses Extraordinrias podero ter incio a partir das 08h (oito horas), a critrio do Presidente do rgo julgador, sendo obrigatria sua convocao sempre que restarem de pautas anteriores mais de 20 (vinte) processos. 3 -As Sesses Extraordinrias ou as adiadas em virtude de feriado sero realizadas, em regra, s sextas-feiras. Se mais de um rgo houver de faz-lo, podero ser convocadas para qualquer dia, inclusive no perodo matutino. Art. 85 - As sesses e votaes sero pblicas, exceto as relativas a processos que correrem em segredo de justia e os casos previstos em lei ou neste Regimento, em que podero permanecer na sala de sesses o representante do Ministrio Pblico, as partes e seus Advogados. Pargrafo nico - Em qualquer caso, ser pblica a proclamao do resultado.
Art. 86 - Nos julgamentos, aps o relatrio, ser facultado a qualquer Desembargador solicitar reunio em Conselho para esclarecimentos, retirando-se as partes e seus Advogados. Os votos, entretanto, sero proferidos em sesso pblica. Art. 87 - Sero julgados, em primeiro lugar, os casos que independam de pauta (Art. 76), observando-se, em seguida, a preferncia estabelecida no Art. 75. Terminado o julgamento desses feitos, sero apreciados os demais, obedecida a ordem crescente de numerao dentro das respectivas classes. 1 -Os processos adiados, retirados de pauta ou com pedidos de vista, sero julgados logo aps os habeas corpus ou respectivos recursos. 2 -Os pedidos de sustentao oral, nas hipteses admitidas em lei, sero formulados junto ao Secretrio do rgo julgador e atendidos aps o julgamento dos processos adiados ou com pedidos de vista. 3 No comportar sustentao oral o julgamento de Agravos de qualquer espcie, Embargos Declaratrios, Excees de Impedimento ou de Suspeio, Reclamao, Conflito de Competncia ou Verificao de Cessao de Periculosidade. Art. 88 - Aps o relatrio, o Presidente da sesso dar a palavra aos Advogados das partes, sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo nas Aes Penais Originrias, em que o prazo ser de 01 (uma) hora, prorrogvel a critrio do Presidente do Conselho Especial. 1 -O representante do Ministrio Pblico, atuando como fiscal da lei, falar aps os Advogados das partes, sem limitao de tempo, salvo na Ao Penal Privada, em que poder sustentar aps o Advogado do querelante. Oficiando como parte, sero aplicveis as normas do caput deste artigo. 2 -Havendo litisconsortes no representados pelo mesmo Advogado, o prazo ser contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente no convencionarem. 3 -Havendo Oposio, o Advogado do opoente ser o ltimo a sustentar, dispondo de prazo idntico ao das partes originrias. 4 -A sustentao do Advogado do Assistente, j admitido, suceder a do representante do Assistido, aplicando-se a norma do 2 deste artigo. 5 -Na Ao Penal Originria, havendo co-rus em posies antagnicas, os respectivos Advogados disporo do prazo referido na parte final do caput deste artigo. Art. 89 - Verificando o Relator existir processo versando sobre a mesma questo jurdica de outro chamado a julgamento, poder requerer ao Presidente do rgo sejam julgados simultaneamente. Art. 90 - A ocorrncia de pedido de vista no impedir que os Desembargadores que se sintam habilitados possam votar. O Desembargador que houver pedido vista restituir o processo para a continuao do julgamento at a segunda sesso subseqente. 1 -A no apresentao do voto de vista, conforme previsto no caput deste artigo, segunda parte, acarretar a proclamao do resultado do julgamento, pelo Presidente do Pleno Administrativo, dos Conselhos, das Cmaras ou das Turmas, havendo votos suficientes, ou a continuao desse, convocando-se substituto para completar o quorum, se necessrio. 2 -Na Sesso de continuao do julgamento sero computados inclusive os votos j proferidos por Desembargadores ausentes, ocasionalmente ou no. 3 -Sendo par o nmero total de votantes, no exercer a Presidncia do rgo julgador Desembargador que tenha proferido voto ou que haja pedido vista. 4 -Afastando-se o Desembargador que pediu vista e restando apenas seu voto, aplicar-se- a regra contida no Art. 38 deste Regimento. No caso de empate e tratando-se de habeas corpus, e no sendo indispensvel tal voto para o quorum de julgamento, prevalecer a deciso mais favorvel ao paciente. 5 -A ausncia de Desembargador que ainda no tenha votado no impedir a continuao do julgamento, exceto se indispensvel para o quorum de votao, caso em que proferir seu voto na primeira sesso a que comparecer. Se o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, ser convocado substituto, repetindo-se o relatrio e, se requerida, a sustentao oral. Art. 91 - Os Desembargadores que no tenham assistido ao relatrio podero participar do julgamento, desde que se considerem habilitados e no tenha havido sustentao oral. Art. 92 - Os votos sero proferidos em ordem decrescente de antigidade, a partir do Relator ou do Revisor, se houver. Art. 93 - As questes preliminares sero julgadas em primeiro lugar. Se prejudiciais ao mrito, esse no ser examinado. 1 -Se, no curso da votao, algum Desembargador desejar suscitar questo preliminar, poder faz-lo sem obedincia ordem de votao, aps o que se devolver a palavra ao Relator e aos que j tenham votado, para que se pronunciem sobre a matria. 2 -Rejeitadas as preliminares, todos os Desembargadores, ainda que vencidos, votaro o mrito.
Art. 94 - Aps a proclamao do resultado do julgamento pelo Presidente do rgo, nenhum Desembargador poder modificar seu voto. SEO III DAS SESSES SOLENES OU ESPECIAIS Art. 95 - Sero solenes as sesses: I -Para a posse do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor; II -para a posse dos Desembargadores; III -para celebrar acontecimento de alta relevncia, quando convocada pelo Presidente do Tribunal ou por deliberao do Conselho Administrativo. Art. 96 - Sero especiais as sesses convocadas para homenagear Desembargador que se aposentar ou falecer. Pargrafo nico - Nas sesses de que trata o inciso II do Art. 95, falar o empossando, que ser saudado por um membro da Corte.33 Art. 97 - O cerimonial das sesses ser regulamentado por ato do Presidente do Tribunal. SEO IV DAS DECISES E DAS NOTAS TAQUIGRFICAS Art. 98 - As decises tomadas em processos contenciosos ou de jurisdio voluntria sero lavradas pelo Relator, em forma de acrdo, do qual constaro relatrio, a espcie e o nmero do feito, os nomes das partes e dos Desembargadores que votaram, as concluses e fundamentos da deciso, a data de julgamento, a ementa e os votos dos Desembargadores que participaram do julgamento. 1 -Por ocasio da reviso das notas taquigrficas, o Desembargador far constar de seu voto a transcrio literal de todas as citaes de que tenha se valido na assentada de julgamento. 2 -O acrdo ser sempre precedido de ementa, que conter os princpios jurdicos que orientaram a deciso. 3 -Prevalecero as notas taquigrficas, se divergentes em relao ao acrdo, prevalecendo este quando no coincidir com a ementa. 4 -Do acrdo constar relatrio, ainda que este j tenha sido lanado nos autos. 5 -Na elaborao dos acrdos e de documentos da atividade judiciria devero ser observados os padres tcnicos adotados pelo Tribunal. 6 -Em caso de inobservncia do disposto no pargrafo anterior, os acrdos ou documentos retornaro origem para adequao. Art. 99 - Vencido o Relator na questo principal ou afastando-se do exerccio do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias, lavrar o acrdo o prolator do primeiro voto vencedor. Art. 100 - As notas taquigrficas sero revistas pelo prolator de cada voto, no prazo de 10 (dez) dias, contado da entrega nos respectivos gabinetes. Pargrafo nico - Decorrido o prazo, sero elas trasladadas para os autos pelo Relator, com a observao de que no foram revistas. Art. 101 - O acrdo ser subscrito pelo Relator. Pargrafo nico - Na impossibilidade de se observar o disposto no caput deste artigo, assinar, pelo Relator, o Revisor, se houver, ou o Desembargador que lhe seguir em antigidade no rgo julgador. Art. 102 - O acrdo ser confeccionado em uma nica via, devendo o Relator assinar, rubricar ou certificar eletronicamente todas as folhas. 1 - As Secretarias dos rgos julgadores remetero cpias Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudncia e s autoridades que este Regimento determinar.34 2 - Confeccionado o acrdo, a deciso proferida e a respectiva ementa sero publicadas no Dirio da Justia, a partir desta publicao correndo o prazo recursal, certificando-se, em cada processo, a data de remessa e de publicao.35 Art. 103 - Independer de acrdo, para que seja cumprida, a deciso: I - concessiva de habeas corpus ou de Mandado de Segurana; II - que, em habeas corpus ou Mandado de Segurana, declinar da competncia para outro rgo do Tribunal ou Juzo de Primeiro Grau do Distrito Federal e dos Territrios; III - que decidir Conflito de Competncia; IV - que importe em converso do julgamento em diligncia, cabendo ao Relator sugerir a incluso, na papeleta de julgamento, da hiptese indicada no caput deste artigo;
V - que julgar procedente Reclamao. Pargrafo nico - As partes sero intimadas das decises de que trata o caput deste artigo, mediante publicao da ata da Sesso em que ocorreu o julgamento. Art. 104 - Juntar-se- aos autos, alm do acrdo, minuta do julgamento subscrita pelo Secretrio da Sesso, que conter: I - a natureza e o nmero do processo; II - o nome do Presidente e dos Desembargadores que participaram do julgamento; III o nome do representante do Ministrio Pblico presente sesso; IV os nomes dos advogados que tiverem feito sustentao oral.36 Art. 105 - O Captulo III, do Ttulo V, da Parte I deste Regimento determinar os casos em que as decises proferidas pelo Tribunal devero ser comunicadas, pela Secretaria do rgo julgador, a quem lhes deva dar cumprimento. CAPTULO III DOS PROCESSOS EM ESPCIE SEO I DA COMPETNCIA ORIGINRIA SUBSEO I DA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUBSEO I-A DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 106 - Podem propor a Ao Direta de Inconstitucionalidade: I - o Governador do Distrito Federal; II - a Mesa da Cmara Distrital do Distrito Federal; III - o Procurador-Geral de Justia do Distrito Federal e dos Territrios; IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Distrito Federal; V - Partido Poltico com representao na Cmara Distrital do Distrito Federal; VI - Entidades Sindicais ou de Classe de atuao no Distrito Federal, demonstrando que a pretenso por elas deduzida guarda relao de pertinncia direta com seus objetivos institucionais. Art. 107 - A petio inicial indicar: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo distrital impugnado e os fundamentos jurdicos do pedido em relao a cada uma das impugnaes; II - o pedido com suas especificaes. Pargrafo nico. - A petio inicial acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em duas vias, devendo vir acompanhada de cpias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessrios comprovao da impugnao. Art. 108 - A petio inicial inepta, a no fundamentada e a manifestamente improcedente ser liminarmente indeferida pelo Relator, cabendo Agravo Regimental, no prazo de 05 (cinco) dias, contra essa deciso. Art. 109 - Proposta a Ao Direta, no ser admitida desistncia. Art. 110 - O Relator requisitar informaes aos rgos ou s autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que disporo do prazo de 30 (trinta) dias para tanto, contados da data de recebimento do pedido. Art. 111 - No ser admitida interveno de terceiros no processo de Ao Direta de Inconstitucionalidade. 1 -O Relator, considerando a relevncia da matria e a representatividade dos postulantes, poder, por despacho irrecorrvel, admitir, observado o prazo fixado no artigo anterior, a manifestao de outros rgos ou entidades. Art. 112 - Decorrido o prazo das informaes, e prestadas ou no, sero ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, que devero manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 1 -Em caso de necessidade de esclarecimento de matria ou circunstncia de fato ou de notria insuficincia das informaes existentes nos autos, poder o Relator requisitar informaes adicionais, designar perito ou comisso de peritos para que emita parecer sobre a questo, ou fixar data para, em audincia pblica, ouvir depoimentos de pessoas com experincia e autoridade na matria.
2 -O Relator poder, ainda, solicitar informaes, que sero prestadas no prazo por ele fixado, aos juzes de 1 instncia acerca da aplicao da norma impugnada no mbito de sua jurisdio. 3 -As informaes, percias e audincias a que se referem os pargrafos anteriores sero realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitao do Relator, que, aps, remeter os autos ao Procurador-Geral da Justia do Distrito Federal e dos Territrios, para oferta de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Art. 113 - Vencidos os prazos do artigo anterior, o Relator lanar o relatrio, com cpia para todos os Desembargadores componentes do Conselho Especial, e pedir dia para julgamento. SUBSEO I-B DA LIMINAR EM AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 114 - Salvo no perodo de recesso, a liminar na Ao Direta ser concedida por deciso da maioria absoluta dos membros do Conselho Especial, observado o disposto no Art. 126, aps a audincia dos rgos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que devero pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias. 1 - O Relator, julgando indispensvel, ouvir o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, no prazo de 3 (trs) dias. 2 -No julgamento do pedido de liminar, ser facultada sustentao oral, no prazo de 15 (quinze) minutos, aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou rgos responsveis pela expedio do ato, bem como manifestao do Procurador-Geral da Justia do Distrito Federal e dos Territrios. 3 -Em caso de excepcional urgncia, o Conselho Especial poder deferir a liminar sem a audincia dos rgos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Art. 115 - Concedida a liminar, o Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios far publicar no Dirio Oficial do Distrito Federal e no Dirio de Justia da Unio a parte dispositiva da deciso, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informaes autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Subseo I deste Captulo. 1 -A liminar, dotada de eficcia contra todos, ser concedida com efeito ex nunc, salvo se o Conselho Especial entender de conceder-lhe eficcia retroativa. 2 -A concesso da liminar torna aplicvel a legislao anterior, acaso existente, salvo expressa manifestao em sentido contrrio. Art. 116 - Havendo pedido de liminar, o Relator, em face da relevncia da matria e de seu especial significado para a ordem social e a segurana jurdica, poder, aps a prestao das informaes, no prazo de 10 (dez) dias, e a manifestao do Procurador-Geral do Distrito Federal e do ProcuradorGeral de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, submeter o processo diretamente ao Conselho Especial, que ter a faculdade de julgar definitivamente a ao. Art. 117 - No cabe pedido liminar em Ao Direta de Inconstitucionalidade por omisso. SUBSEO II DA AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE SUBSEO II-A DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DA AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 118 - Podem propor a Ao Declaratria de Constitucionalidade de lei ou ato normativo distrital: I - o Governador do Distrito Federal; II - a Mesa da Assemblia Legislativa do Distrito Federal; III - o Procurador-Geral de Justia do Distrito Federal e dos Territrios. Art. 119 - A petio inicial indicar: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo distrital questionado e os fundamentos jurdicos do pedido; II - o pedido com suas especificaes; III - a existncia de controvrsia judicial relevante sobre a aplicao da disposio objeto da ao declaratria. Pargrafo nico. - A petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em duas vias, devendo vir acompanhada de cpias do ato normativo
questionado e dos documentos necessrios para comprovar a procedncia do pedido de declarao de constitucionalidade. Art. 120 - A petio inicial inepta, a no fundamentada e a manifestamente improcedente, ser liminarmente indeferida pelo Relator, cabendo Agravo Regimental, no prazo de 05 (cinco) dias, contra essa deciso. Art. 121 - Proposta a Ao Declaratria, no ser admitida desistncia. Art. 122 - No ser admitida interveno de terceiros no processo de Ao Declaratria de Constitucionalidade. Art. 123 - Ser ouvido o Procurador-Geral de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, que dever pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 1 -Em caso de necessidade de esclarecimento de matria ou circunstncia de fato ou de notria insuficincia das informaes existentes nos autos, poder o Relator requisitar informaes adicionais, designar perito ou comisso de peritos para que emita parecer sobre a questo ou fixar data para, em audincia pblica, ouvir depoimentos de pessoas com experincia e autoridade na matria. 2 -O Relator poder , ainda, solicitar informaes aos Juzes de 1 instncia acerca da aplicao da norma questionada no mbito de sua jurisdio. 3 -As informaes, percias e audincias a que se referem os pargrafos anteriores sero realizados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitao do Relator, que, aps, remeter os autos ao Procurador-Geral da Justia do Distrito Federal e dos Territrios, para oferta de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Art. 124 - Vencido o prazo do artigo anterior, o Relator lanar o relatrio, com cpia a todos os Desembargadores componentes do Conselho Especial, e pedir dia para julgamento. SUBSEO II-B DA LIMINAR EM AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 125 - O Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, por deciso da maioria absoluta de seus membros, poder deferir pedido de liminar na Ao Declaratria de Constitucionalidade, consistente na determinao de que os juzes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao de lei ou do ato normativo objeto da ao at seu julgamento definitivo. Pargrafo nico - Concedida a liminar, o Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios far publicar no Dirio Oficial do Distrito Federal e no Dirio de Justia da Unio a parte dispositiva da deciso, no prazo de 10 (dez) dias, devendo proceder ao julgamento da ao no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda de sua eficcia. DISPOSIES COMUNS S SUBSEES ANTERIORES DA DECISO NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 126 - A deciso sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente ser tomada se presentes na sesso pelo menos 2/3 (dois teros) dos Desembargadores componentes do Conselho Especial. Art. 127 - Efetuado o julgamento, proclamar-se- a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposio ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos a maioria absoluta dos Desembargadores componentes do Conselho Especial, quer se trate de Ao Direta de Inconstitucionalidade ou de Ao Declaratria de Constitucionalidade. Pargrafo nico. - Se no for alcanada a maioria necessria declarao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores em nmero que possa influir no julgamento, esse ser suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Desembargadores ausentes, at que se atinja o nmero necessrio para prolao da deciso num ou noutro sentido. Art. 128 - Proclamada a constitucionalidade, julgar-se- improcedente a Ao Direta ou procedente eventual Ao Declaratria; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se- procedente a Ao Direta ou improcedente eventual Ao Declaratria. Art. 129 - Julgada a ao, far-se- a comunicao autoridade ou ao rgo responsvel pela expedio do ato. Art. 130- A deciso que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em Ao Direta ou em Ao Declaratria irrecorrvel, ressalvada a interposio de Embargos Declaratrios e de Recurso Extraordinrio, atendidos os requisitos especficos, no podendo, igualmente, ser objeto de Ao Rescisria.
Art. 131 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o Conselho Especial, por maioria de 2/3 (dois teros) de seus membros, restringir os efeitos daquela declarao ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Art. 132 - Dentro do prazo de 10 (dez) dias aps o trnsito em julgado da deciso, o Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios far publicar no Dirio de Justia da Unio e no Dirio Oficial do Distrito Federal a parte dispositiva do acrdo. Pargrafo nico - A declarao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretao conforme a Constituio e a declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto, tm eficcia contra todos e efeito vinculante em relao aos rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica do Distrito Federal. Art. 133 O Procurador-Geral de Justia do Distrito Federal e dos Territrios ser sempre ouvido nas Aes Diretas de Inconstitucionalidade e nas Aes Declaratrias de Constitucionalidade; Art. 134 - Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgnica do Distrito Federal, a deciso ser comunicada ao Poder competente para adoo das providncias necessrias, e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em 30 (trinta) dias. SUBSEO III DA AO PENAL ORIGINRIA Art. 135 - A denncia nos crimes de Ao Penal Pblica e nos crimes de responsabilidade, a queixa nos de Ao Penal Privada e a representao, quando indispensvel ao exerccio da primeira, sero regidas pelas leis processuais pertinentes. Art. 136 - Distribudo o Inqurito ou Representao relativos a crime cuja competncia para apurar seja originria do Tribunal, que verse sobre a prtica de crime de ao pblica ou de responsabilidade, o Relator encaminhar os autos Procuradoria-Geral da Justia, que ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou requerer o seu arquivamento. Se o indiciado estiver preso, o prazo ser de 05 (cinco) dias. 1 -Existindo pedido de priso preventiva, to logo distribudos, os autos sero conclusos ao Relator que, em 24 (vinte e quatro) horas, decidir sobre o pedido de priso ou manuteno da que resulte de flagrante. 2 -O Procurador-Geral da Justia poder requerer diligncias complementares, interrompendo o prazo previsto no caput deste artigo se deferidas pelo Relator, o que no acontecer se o indiciado estiver preso. 3 -Se as diligncias forem indispensveis ao oferecimento da denncia, o Relator determinar o relaxamento da priso do indiciado; se no o forem e depois de oferecida a denncia, o Relator mandar que se realizem em separado, sem prejuzo da priso e do processo. Art. 137 - O pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral de Justia ser deferido pelo Relator, ou por este submetido deciso competente do Conselho Especial.37 Art. 138 - Versando o inqurito sobre crime de Ao Penal Privada ou Condicionada Representao, o Relator determinar seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem por lei esteja autorizado a oferecer queixa ou representar. Art. 139 - Verificando a extino da punibilidade, ainda que no haja iniciativa do ofendido, o Relator, ouvida a Procuradoria-Geral da Justia, dever julgar extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Art. 140 - Nos processos relativos a crime contra a honra, o Relator, antes de receber a queixa, procurar reconciliar as partes, adotando-se o procedimento previsto no Art. 520 do Cdigo de Processo Penal. Pargrafo nico - No comparecendo qualquer das partes, ter-se- por prejudicada a tentativa de conciliao. Art. 141 - O Relator submeter deciso competente do Conselho Especial a rejeio da denncia ou da queixa, se ocorrer alguma das hipteses do Art. 43 do Cdigo de Processo Penal.38 Art. 142 - O Relator, antes do recebimento ou da rejeio da denncia ou da queixa, mandar notificar o acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias. 1 -A notificao far-se- por via postal, acompanhada da denncia ou da queixa e documentos que a instruam. Estando o ru preso, a notificao far-se- mediante mandado. 2 -Se desconhecido o paradeiro do acusado, proceder-se- a sua notificao por edital, com o teor resumido da acusao, para que comparea ao Tribunal, em 05 (cinco) dias, onde ter vista dos autos pelo prazo de l5 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
Art. 143 - Se com a resposta forem apresentados novos documentos, ser intimada a parte contrria para sobre eles se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Pargrafo nico - Na Ao Penal Privada, ser ouvida, em igual prazo, a Procuradoria-Geral da Justia. Art. 144 - Apresentada a resposta e ouvida a Procuradoria-Geral da Justia, em cinco (05) dias, o Relator pedir dia para que o Conselho Especial delibere sobre o recebimento ou a rejeio da denncia ou da queixa, ou sobre a improcedncia da acusao se a deciso no depender de outras provas. Pargrafo nico - No julgamento de que trata este artigo, ser facultada a sustentao oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos para cada uma das partes, primeiro acusao, depois defesa.39 Art. 145 - Publicado o acrdo referente ao recebimento da denncia ou da queixa, o Inqurito ser autuado como Ao Penal e distribudo ao mesmo Relator ou quele designado no acrdo. Art. 146 - Recebida a denncia ou a queixa, o Relator designar dia e hora para o interrogatrio, devendo citar o acusado ou querelado e intimar o Procurador-Geral, bem como o querelante ou o assistente. Pargrafo nico - O Relator poder delegar a realizao do interrogatrio e a de quaisquer atos instrutrios a Juiz de Primeiro Grau. Art. 147 - Se o acusado no comparecer, sem motivo justificado, o Relator nomear-lhe- defensor. O prazo para a defesa prvia ser de 5 (cinco) dias, contado do interrogatrio ou da intimao do defensor dativo. Art. 148 - A instruo obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo Penal e ao que dispe a Lei n 8.038/1990. 1 - Concluda a inquirio de testemunhas, sero intimadas a acusao e a defesa, para requerimento de diligncias no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Realizadas as diligncias, ou no sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, sero intimadas a acusao e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegaes escritas. 3 Nas Aes Penais Privadas, aps as alegaes escritas das partes, ser ouvida a Procuradoria-Geral no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 149 -Lanado relatrio nos autos e remetidos ao Revisor, esse incluir o processo em pauta, que ser publicada com 10 (dez) dias de antecedncia, intimadas a acusao e a defesa. Pargrafo nico - Sero distribudas cpias do relatrio aos Desembargadores componentes do Conselho Especial. Art. 150 - Na sesso de julgamento a acusao e a defesa tero, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 1 (uma) hora para sustentao oral, assegurado ao assistente (um quarto) do tempo da acusao. Pargrafo nico Encerrados os debates, o Tribunal proferir o julgamento.40 SUBSEO IV DA AO RESCISRIA Art. 151 - A petio inicial de Ao Rescisria dever: I - especificar o nome e endereo completos do ru, bem como afirmar se ele se encontra em lugar incerto e no sabido; II - vir acompanhada de cpias da inicial e documentos, tantos quantos forem os rus. Art. 152 - Preenchendo a inicial os requisitos dos Art. 282, 283, 295, 487, 488 e 490 do Cdigo de Processo Civil, e efetivado o depsito previsto do inciso II do Art. 488, a Ao Rescisria ser distribuda. 1 -O Relator determinar a citao do ru, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) nem superior a 30 (trinta) dias, para responder aos termos da Ao Rescisria. 2 -Tratando-se de resciso de acrdo, a Ao Rescisria ser preferencialmente distribuda a Desembargador que no tenha participado do julgamento da ao ou recurso. 3 -A Ao Rescisria no ser distribuda a Desembargador que em Primeiro Grau houver proferido sentena de mrito relativa causa rescindenda, no participando do julgamento o Desembargador por tal motivo impedido. Art. 153 - Contestada, ou decorrido o prazo, o Relator sanear o processo, decidindo sobre a produo de provas. 1 -O Relator poder delegar competncia a Juiz de Primeiro Grau para a produo de provas, fixando prazo para a devoluo dos autos.
2 -Havendo colheita de provas, o Relator determinar, aps a instruo, abertura de vista ao autor e ao ru, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente. Art. 154 - Sendo desnecessria a produo de provas, o Relator determinar a remessa dos autos Procuradoria da Justia, que oficiar em todas as Aes Rescisrias, dispondo do prazo de 10 (dez) dias para ofertar parecer. Pargrafo nico - Retornando os autos, o Relator lanar relatrio e os remeter ao Revisor, que incluir o feito em pauta para julgamento, salvo se achar de submeter ao Relator questo relevante. Art. 155 - O incidente de Impugnao ao Valor da Causa ser julgado pelo rgo colegiado, antecedendo o exame do mrito. SUBSEO V DA AVOCATRIA Art. 156 - Deixando o Juiz de Primeiro Grau de submeter ao Tribunal sentena sujeita ao duplo grau de jurisdio, o Presidente do Tribunal, mediante provocao das partes ou do Ministrio Pblico, requisitar os autos, que recebero a numerao e denominao que teriam caso se tratasse de recurso voluntrio, sendo a eles apensados os autos da Avocatria. SUBSEO VI DA CARTA PRECATRIA Art. 157 - Recebida Carta Precatria que trate de diligncias relacionadas s autoridades que detenham a prerrogativa de Foro prevista no Art. 8, I, letras a, b e c, deste Regimento, ou a elas equiparadas a juzo do Vice-Presidente, ser distribuda a um dos integrantes do Conselho Especial, cabendo ao Relator decidir sobre a interveno da Procuradoria da Justia, intimando-a, se necessrio. Pargrafo nico - Havendo audincias, sero sempre presididas pelo Relator, podendo ser delegada a prtica de outros atos instrutrios a Juiz de Primeiro Grau de Jurisdio. SUBSEO VII DO CONFLITO DE COMPETNCIA Art. 158 - O Conflito de Competncia poder ocorrer nos casos previstos em lei, sendo por ela regulados, tanto entre Juzes de Primeiro Grau de Jurisdio quanto entre Desembargadores ou entre rgos julgadores. Art. 159 - O Conflito de Competncia poder ser suscitado pelas partes, pelo Ministrio Pblico ou por Magistrado. Art. 160 - Distribudo o Conflito de Competncia, caber ao Relator determinar, de ofcio ou mediante provocao, o sobrestamento do processo principal nos casos de Conflito positivo ou, nos Conflitos negativos, designar um dos Juzes conflitantes para resolver, em carter provisrio, as medidas urgentes. 1 -O Relator poder determinar sejam ouvidas as autoridades em conflito, no prazo que assinar. 2 -Prestadas ou no as informaes, os autos sero remetidos Procuradoria da Justia, que dispor do prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer, aps o que o Relator apresentar o feito em mesa para julgamento, na primeira sesso subseqente. Art. 161 - O Secretrio do rgo julgador comunicar s partes a deciso, mediante ofcio. 1 -Suscitado o Conflito nos autos originrios, esses sero remetidos ao Magistrado declarado competente, independentemente de acrdo, que posteriormente ser remetido com a certido de sua publicao e o possvel trnsito em julgado. 2 -Ocorrendo recurso, sero os autos requisitados para processamento. 3 -Ficar a critrio do Relator a determinao de remessa de cpia do acrdo aos Juzes de Direito da rea de especializao referente ao Conflito de Competncia. SUBSEO VIII DO DESAFORAMENTO Art. 162 - Poder ser desaforado o julgamento: I quando houver fundadas dvidas quanto segurana pessoal do ru ou existncia de condies para que os jurados decidam com imparcialidade; II se o interesse da ordem pblica o reclamar;
III se, sem culpa da defesa, no for realizado no prazo de um ano, contado do recebimento do libelo ou do trnsito em julgado da deciso que mandar o ru a novo jri. 1o Nas hipteses dos incisos I e II, poder o desaforamento ser requerido pelo Ministrio Pblico ou pelo ru, em petio fundamentada e instruda com as provas dos fatos alegados, ou mediante representao do Juiz. 2o O requerente, quando no houver procedido a justificao judicial quanto necessidade do desaforamento, se for o caso, poder requerer ao relator a produo de provas. 3o. irrecorrvel a deciso do relator que deferir ou indeferir a produo de provas. 4o. Na hiptese do inciso III, poder o desaforamento ser requerido pelo Ministrio Pblico ou pelo ru, se este ou seu defensor para tanto no houver concorrido para demora.41 Art. 163 - Distribudo o desaforamento, o relator, se no for o caso de indeferimento liminar, requisitar informaes do presidente do tribunal do jri, quando no tiver sido o representante, para que as preste no prazo de cinco dias. 1o. O defensor do ru e o Ministrio Pblico, conforme o caso, sero notificados para oferecer resposta no prazo de cinco dias. 2o. Encerrada a fase de produo de provas, os autos iro com vista por dez dias Procuradoria de Justia, para emitir parecer. Em seguida, em igual prazo, sero apresentados em mesa para julgamento, facultada s partes a sustentao oral por quinze minutos.42 Art. 164 - Deferido o pedido, que abranger os co-rus, determinar-se- qual tribunal do jri realizar o julgamento. A deciso, independentemente de publicao do acrdo, ser comunicada para cumprimento. Pargrafo nico. inadmissvel o reaforamento, ainda que cessados os motivos determinantes da designao de outro tribunal do jri.43 SUBSEO IX DO HABEAS CORPUS Art. 165 - Distribudo o habeas corpus e independentemente de determinao do Relator, sero solicitadas informaes autoridade apontada como coatora, mediante ofcio acompanhado de cpia da petio inicial e documentos fornecidos pelo impetrante. As informaes sero prestadas em 02 (dois) dias, e no o sendo, os autos sero conclusos ao Relator com a respectiva certido. Pargrafo nico - Havendo pedido de liminar, os autos sero conclusos ao Relator para exame, aps o que sero solicitadas as informaes. Art. 166 - Se a autoridade apontada como coatora encontrar-se fora do Distrito Federal, a Secretaria transmitir o ofcio, incluindo o resumo da inicial, pelo mais rpido meio de comunicao de que dispuser. Art. 167 - O Relator poder, em todos os casos: I - ordenar diligncia necessria instruo do pedido; II - determinar apresentao do paciente, inclusive na sesso de julgamento; III - nomear Advogado para acompanhar o processamento do feito, se o impetrante no for bacharel em Direito; IV - no habeas corpus preventivo, mandar expedir salvo-conduto, at deciso do feito, se houver grave risco de consumar-se a violncia. Art. 168 - Recebidas as informaes e cumpridas as diligncias determinadas pelo Relator, os autos sero remetidos Procuradoria da Justia, independentemente de determinao, para oferta de parecer, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 169 - O Relator apresentar o processo em mesa para julgamento na primeira sesso seguinte ao recebimento dos autos da Procuradoria da Justia. Art. 170 - A deciso do habeas corpus ser imediatamente comunicada autoridade apontada como coatora, a quem caber tomar as providncias necessrias para seu cumprimento. To logo registrado, ser remetida cpia do respectivo acrdo. 1 -Sero expedidos pelo Tribunal, entretanto, os alvars de soltura e salvo-condutos, sempre subscritos pelo Presidente do rgo julgador. 2 -Em se tratando de anulao do processo originrio, a autoridade apontada como coatora poder renovar os atos anulados, independentemente do recebimento do acrdo do habeas corpus, desde que, para tanto, tenha os elementos necessrios. Art. 171 - A prestao de fiana perante o Tribunal em decorrncia de ordem concessiva de habeas corpus, ser efetivada perante o Relator, que poder delegar a atribuio a Juiz de Primeiro Grau.
Art. 172 - Os rgos julgadores concedero habeas corpus de ofcio sempre que, em processos sujeitos a seu julgamento, concluam pela existncia de constrangimento ilegal liberdade de locomoo e de permanncia. Pargrafo nico - O Conselho Especial e a Cmara Criminal podero conceder habeas corpus, na hiptese deste artigo, ainda que a competncia para tal seja da Turma. SUBSEO X DO HABEAS DATA Art. 173 - Distribudo o habeas data, os autos sero conclusos a seu Relator, que determinar a solicitao de informaes autoridade impetrada, que as fornecer no prazo de 05 (cinco) dias. 1 -Recebidas ou no as informaes, os autos sero remetidos Procuradoria-Geral ou Procuradoria da Justia, para emitir parecer em igual prazo. 2 -Devolvidos os autos, sero eles conclusos ao Relator, que os levar em mesa para julgamento na sesso subseqente. 3 -As decises de mrito sero comunicadas s autoridades informantes, que a elas daro cumprimento, praticando, para tanto, todos os atos necessrios, remetendo-se-lhes, aps o registro, cpia do acrdo. SUBSEO XI DO INQURITO Art. 174 - O Inqurito ser processado nos termos dos arts. 106 a 116 deste Regimento. SUBSEO XII DA INTERVENO FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL OU NOS TERRITRIOS Art. 175 - O Presidente do Tribunal, ao receber o pedido: I - mandar arquiv-lo, se for manifestamente infundado, cabendo, contra sua deciso, Agravo Regimental; II - adotar as providncias oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido (Lei 8.038, Art. 20, I); III - realizada a gesto, e no alcanado seu objetivo, os autos sero distribudos a um Desembargador Relator; IV - solicitadas informaes a autoridade do Governo do Distrito Federal e ouvida a ProcuradoriaGeral da Justia, no prazo de dez (10) dias, o pedido ser relatado em sesso pblica; V - julgado procedente o pedido, em deciso fundamentada, o Presidente do Tribunal propor, conforme o caso, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justia a Interveno Federal; VI - julgado improcedente o pedido, o processo ser arquivado. SUBSEO XIII DO MANDADO DE INJUNO Art. 176 - Ao processamento e julgamento do Mandado de Injuno sero aplicadas as normas relativas ao Mandado de Segurana, no que couber. SUBSEO XIV DO MANDADO DE SEGURANA Art. 177 - A petio inicial de Mandado de Segurana dever: I - indicar, precisamente, a autoridade apontada como coatora; II - especificar o nome e o endereo completos do litisconsorte, se houver, bem como afirmar se ele se encontra em lugar incerto e no sabido; III - vir acompanhada de cpias da inicial e dos documentos que a instruam, tantas quantas forem as autoridades informantes e, se houver, os litisconsortes. Art. 178 - Nas 24 (vinte e quatro) horas subseqentes distribuio, os autos sero conclusos ao Relator, que poder indeferir a inicial, quando manifestamente incabvel a segurana, se a petio no
atender aos requisitos legais ou quando excedido o prazo para a impetrao, bem como conceder liminar suspendendo os efeitos do ato impugnado at o julgamento final do mandamus. Pargrafo nico - Despachando a inicial, o Relator mandar ouvir a autoridade apontada como coatora, em dez (10) dias, remetendo-lhe cpia da inicial e documentos. Art. 179 - O Secretrio do rgo julgador promover a citao do litisconsorte, se houver, cuja resposta ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Pargrafo nico - Achando-se o litisconsorte em lugar incerto e no sabido, a citao far-se- por edital com o prazo de 20 (vinte) dias. Art. 180 - Prestadas as informaes e apresentada a resposta pelo litisconsorte ou decorridos os respectivos prazos, os autos sero remetidos Procuradoria da Justia, independentemente de despacho, que dispor do prazo de dez (10) dias para emitir parecer. Art. 181 - Devolvidos os autos, sero eles conclusos ao Relator, que no prazo de 10 (dez) dias pedir a incluso do processo em pauta. Art. 182 - As decises concessivas de liminares, as decorrentes do julgamento de mrito, as indeferitrias de peties iniciais e as homologatrias de desistncias sero comunicadas s autoridades informantes, que a elas daro cumprimento, praticando, para tanto, todos os atos necessrios. Pargrafo nico - Aps o registro do acrdo, ser remetida cpia autoridade informante. SUBSEO XV DOS PROTESTOS, NOTIFICAES OU INTERPELAES Art. 183 - Ajuizados os pedidos de Protesto, Notificao ou Interpelao, sero eles processados na conformidade das leis processuais civis e penais. Pargrafo nico - Feita a intimao, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, os autos sero entregues ao notificante, independentemente de traslado. SUBSEO XVI DA RECLAMAO Art. 184 - Admitir-se- Reclamao contra ato jurisdicional, em matria contenciosa ou de jurisdio voluntria, quando: I - o ato impugnado no for passvel de recurso; II - o recurso cabvel no tiver efeito suspensivo e do ato puder resultar dano irreparvel ou de difcil reparao. Pargrafo nico - Na hiptese prevista no item II deste artigo, a Reclamao s ser admissvel quando, alm dos requisitos nele previstos, importar o ato em erro de procedimento. Art. 185 - O prazo para a Reclamao ser de 05 (cinco) dias, contados da data da cincia do ato. Pargrafo nico - O pedido de reconsiderao, formulado no prazo de 05 (cinco) dias contados na forma do caput deste artigo e admissvel uma nica vez, interrompe o prazo para a Reclamao. Art. 186 - A petio inicial de Reclamao dever: I - especificar o nome e o endereo completos da parte contrria ao reclamante, ou afirmar, se for o caso, que ele se encontra em lugar incerto e no sabido; II - vir acompanhada de uma cpia da inicial e dos documentos que a instruam. Art. 187 - Havendo pedido de concesso de liminar, os autos sero conclusos ao Relator nas 24 (vinte e quatro) horas subseqentes distribuio, para o exame da possibilidade de suspenso liminar do ato impugnado, que no poder exceder o prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 188 - O Secretrio do rgo julgador remeter cpia da inicial e dos documentos ao Juiz que houver praticado o ato impugnado, para que preste, em 10 (dez) dias, as informaes necessrias ao julgamento. 1 -A parte contrria ao reclamante, se houver, ser intimada pelo Secretrio do rgo julgador para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias. 2 -Havendo Assistente Judicirio, sua intimao ser feita pessoalmente. Art. 189 - Prestadas as informaes e apresentada a resposta ou decorridos os respectivos prazos, e independentemente de despacho, a Procuradoria da Justia ser ouvida em 05 (cinco) dias nas reclamaes relativas a atos praticados em processos criminais; nos de natureza cvel, se ocorrer alguma das hipteses do Art. 82 do Cdigo de Processo Civil ou nos casos em que o Ministrio Pblico haja funcionado em Primeiro Grau de Jurisdio, dispondo, para tanto, do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 190 - Devolvidos os autos, sero eles conclusos ao Relator, que no prazo de 10 (dez) dias pedir a incluso do processo em pauta. Art. 191 - As decises sero comunicadas autoridade reclamada, remetendo-se-lhe cpia do acrdo to logo registrado. SUBSEO XVII DA REPRESENTAO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO Art. 192 - Os procedimentos oriundos do Conselho de Justificao, para o exame da dignidade de Oficial da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal ou dos Territrios Federais, sero julgados pelo Conselho Especial, contra cuja deciso no caber recurso. Art. 193 - Distribuda a Representao, os autos sero conclusos ao Relator, que determinar a citao do representado para apresentar alegaes em 05 (cinco) dias. 1 -A citao ser efetuada na forma estabelecida nos arts. 277 a 293 do Cdigo de Processo Penal Militar (Decreto-lei no. 1002, de 21 de outubro de l969). 2 -Decorrido o prazo sem manifestao do representado, o Relator designar-lhe- defensor dativo. 3 -Oferecidas as alegaes de defesa ou expirado o respectivo prazo, os autos iro Procuradoria-Geral da Justia, para emisso de parecer em 05 (cinco) dias. 4 -Devolvidos os autos, sero eles conclusos ao Relator, que no prazo de 10 (dez) dias pedir a incluso do processo em pauta de julgamento. Art. 194 - No julgamento, ser facultada sustentao oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos individuais para o Advogado do representado e para a Procuradoria-Geral da Justia, deliberando o Conselho em sesso sem a presena do pblico. Pargrafo nico - Reconhecendo o Tribunal que o representado indigno para o oficialato, decretar a perda do posto e patente, devendo cpia do acrdo ser remetida ao Governador do Distrito Federal ou do Territrio Federal. SUBSEO XVIII DA REPRESENTAO PARA A PERDA DA GRADUAO DOS PRAAS Art. 195 - Os procedimentos oriundos do Conselho de Disciplina, para o exame da perda da graduao dos praas da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal ou dos Territrios Federais sero julgados pela Cmara Criminal. Art. 196 - Quanto ao procedimento para julgamento da Representao de que trata o artigo anterior, sero observadas as disposies dos arts. 193 e194 deste Regimento. SUBSEO XIX DA REVISO CRIMINAL Art. 197 - A petio inicial de Reviso Criminal ser instruda com a certido do trnsito em julgado da deciso condenatria e com as peas necessrias comprovao dos fatos argidos. Pargrafo nico - O Relator, julgando insuficientemente instrudo o pedido e conveniente ao interesse da Justia a apensao dos autos originais, poder requisit-los. Art. 198 - A Reviso ser distribuda a Desembargador que no tenha prolatado deciso em qualquer fase do processo originrio. Art. 199 - No indeferida liminarmente a petio, os autos sero remetidos ao Ministrio Pblico, para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Retornando os autos, sero eles conclusos ao Relator e em seguida ao Revisor, para incluso em pauta de julgamento. SUBSEO XX DA SUSPENSO DE SEGURANA Art. 200 - Requerida a Suspenso de Segurana nos termos da Lei n 4348/64, ser ela sempre distribuda ao Presidente do Tribunal, que a despachar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 1 -O Presidente pode ouvir a autoridade que praticou o ato, em 05 (cinco) dias, e o ProcuradorGeral da Justia, quando no for o requerente, em igual prazo. 2 -Ser remetida cpia da deciso autoridade prolatora do ato impugnado, que tomar as medidas necessrias a seu cumprimento.
SEO II DA COMPETNCIA RECURSAL SUBSEO I DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 201 - O Agravo de Instrumento ser processado e julgado na forma estabelecida na legislao processual e neste Regimento. Art. 202 - Distribudo o Agravo de Instrumento, e no sendo o caso de indeferimento liminar, o Relator: I - poder requisitar informaes ao juiz da causa, que as prestar no prazo mximo de 10 (dez) dias; II - poder atribuir afeito suspensivo ao recurso ou conceder liminar, comunicando ao juiz tal deciso; III -intimar o agravado, pelo rgo oficial, para responder e juntar cpias de peas que entenda convenientes, no prazo de 10 (dez) dias. Pargrafo nico - Os autos s sero remetidos Procuradoria da Justia, para oferta de parecer em 10 (dez) dias, se o Ministrio Pblico houver oficiado no Primeiro Grau de Jurisdio. Art. 203 - Retornando os autos, sero eles conclusos ao Relator, que dispor do prazo no superior a 30 (trinta) dias para seu exame e posterior incluso em pauta. Art. 204 - O Agravo Retido ser sempre apreciado como preliminar ao julgamento da respectiva Apelao, nos termos do Cdigo de Processo Civil. Pargrafo nico - O Agravo de Instrumento ser sempre julgado antes da respectiva Apelao, se houver, estejam ambos includos na mesma ou em diferentes pautas de julgamento, e, aps o trnsito em julgado do acrdo, os autos sero remetidos instncia de origem. SUBSEO II DA APELAO CVEL Art. 205 - A Apelao Cvel ser processada e julgada na forma estabelecida na legislao processual e neste Regimento. Art. 206 - Distribuda a Apelao, os autos s sero remetidos Procuradoria da Justia, para oferta de parecer em 15 (quinze) dias, se o Ministrio Pblico houver oficiado no Primeiro Grau de Jurisdio. 1 -No sendo caso de interveno do rgo ministerial, to logo devolvidos os autos pelo Relator sero eles conclusos ao Revisor, exceto nas hipteses elencadas no 1 do Art. 71 deste Regimento. 2 -No havendo Revisor, poder o Relator deixar de lanar relatrio nos autos, fazendo-o oralmente na sesso de julgamento. 3 -Ser de 30 (trinta) dias para o Relator e de 15 (quinze) para o Revisor o prazo para exame dos autos e incluso do processo em pauta, exceto nos casos de procedimento sumrio, em que o prazo ser de 10 (dez) dias para o Relator. Art. 207 - Julgada Apelao interposta contra sentena proferida em Mandado de Segurana, a deciso ser comunicada pelo Secretrio do rgo julgador autoridade coatora. SUBSEO III DA APELAO CRIMINAL Art. 208 - A Apelao Criminal ser processada e julgada na forma estabelecida na legislao processual e neste Regimento. Art. 209 - Distribuda a apelao, ocorrendo a hiptese prevista no Art. 600, 4o, do Cdigo de Processo Penal, independentemente de despacho, abrir-se- vista ao apelante e, findo o prazo, com ou sem razes, os autos sero remetidos, ao rgo do Ministrio Pblico, junto Vara de origem, para as contra-razes. 1 -No ocorrendo a hiptese acima prevista, os autos sero remetidos Procuradoria da Justia para oferta de parecer em 10 (dez) dias, ou em 05 (cinco) dias se preso estiver o ru ou se tratar de Apelao de sentena em processo de contraveno ou de crime a que a lei comine pena de deteno. 2 -Se o feito no comportar reviso, o relator, no prazo legal ou na falta deste, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar relatrio e mandar inclu-lo em pauta de julgamento. 44
3 -Tratando-se de Apelao de sentena que tenha cominado ao ru pena de recluso, os autos sero conclusos ao Revisor, que dispor de igual prazo para incluso do processo em pauta de julgamento. Art. 210 - Julgada a Apelao Criminal relativa a ru preso, o Secretrio do rgo julgador comunicar a deciso Vara de Execues Criminais. SUBSEO IV DA CARTA TESTEMUNHVEL Art. 211 - A Carta Testemunhvel ser processada e julgada na forma estabelecida na legislao processual e neste Regimento, observada a forma prevista para o recurso originrio. Pargrafo nico - Aps a distribuio, os autos sero remetidos Procuradoria da Justia, para oferta de parecer no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 212 - Provido o Recurso, o rgo julgador determinar o processamento do Recurso Originrio ou seu seguimento para o Juzo ad quem, podendo julgar seu mrito se suficientemente instruda a Carta Testemunhvel. SUBSEO V DO RECURSO DE HABEAS CORPUS Art. 213 - O Recurso de habeas corpus poder ser submetido ao Segundo Grau de Jurisdio em decorrncia de remessa de ofcio ou de recurso voluntrio, recebendo ambos a mesma denominao. Art. 214 - O recurso da deciso que denegar ou conceder ordem de habeas corpus dever ser interposto nos prprios autos em que houver sido lanada a deciso recorrida. Art. 215 - Distribudo o Recurso, independentemente de determinao do Relator, os autos sero remetidos Procuradoria da Justia para oferta de parecer no prazo de 05 (cinco) dias. Pargrafo nico - O Relator apresentar o processo em mesa para julgamento na primeira sesso seguinte ao recebimento dos autos da Procuradoria da Justia. Art. 216 - A deciso do Recurso de habeas corpus ser imediatamente comunicada autoridade apontada como coatora ou que tenha remetido o recurso de ofcio, a quem caber tomar as providncias necessrias para seu cumprimento. Pargrafo nico - Sero expedidos pelo Tribunal, entretanto, os alvars de soltura e salvocondutos, que sero sempre subscritos pelo Presidente do rgo julgador. SUBSEO VI DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Art. 217 - O Recurso em Sentido Estrito subir ao Tribunal nos prprios autos ou mediante traslado, nos casos previstos no Cdigo de Processo Penal. Art. 218 - Distribudo o recurso, os autos iro Procuradoria da Justia, para oferta de parecer no prazo de 05 (cinco) dias. 1 -Retornando, sero eles conclusos ao Relator, que incluir o processo em pauta de julgamento em igual prazo. 2 -A deciso ser comunicada ao Juzo de Primeiro Grau, sendo-lhe remetida cpia do acrdo no caso de interposio de recurso. SEO III DOS RECURSOS DE DECISES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL SUBSEO I DO AGRAVO REGIMENTAL Art. 219 - Caber Agravo Regimental das decises proferidas pelo Relator, respeitado o disposto no pargrafo nico do artigo 527 do CPC, e das adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de Suspenso de Segurana. 1 - O rgo do Tribunal, competente para o julgamento do Agravo Regimental, o mesmo competente para o julgamento da ao ou recurso a ele relativo. 2 - No havendo previso legal diversa, o prazo para interposio do Agravo ser de 05 (cinco) dias.
3 - A petio do Agravo Regimental ser juntada aos autos em que tenha sido proferida a deciso impugnada e submetida a seu prolator, que poder reconsider-la ou submet-la ao julgamento do respectivo rgo.45 Art. 220 - O julgamento far-se- na primeira sesso seguinte concluso dos autos ao Desembargador que proferiu a deciso agravada, devendo este relatar e integrar a votao. SUBSEO II DOS EMBARGOS DECLARATRIOS Art. 221 - Ao acrdo proferido pelo rgo julgador podero ser opostos Embargos de Declarao, no prazo de 05 (cinco) dias, em matria cvel, e de 02 (dois) dias, em matria criminal, contados da sua publicao, em petio dirigida ao Relator do acrdo embargado, que os apresentar em mesa na sesso subseqente. Pargrafo nico - O Relator poder indeferir liminarmente os Embargos Declaratrios manifestamente incabveis, ou quando o motivo de sua oposio decorrer de divergncia entre a ementa e o acrdo ou entre este e as notas taquigrficas. Art. 222 - Quando o rgo julgador declarar expressamente o intuito protelatrio dos Embargos, poder condenar o embargante a pagar multa que no exceder a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Reiterados os Embargos, a multa ser elevada a at 10% (dez por cento), condicionando-se a interposio de qualquer recurso ao depsito do valor respectivo. Art. 223 - Os Embargos Declaratrios interrompem o prazo para interposio de quaisquer recursos. SUBSEO III DOS EMBARGOS INFRINGENTES CVEIS Art. 224 - Os Embargos Infringentes sero processados e julgados na forma prevista em lei e neste Regimento, sendo cabveis no prazo de 15 (quinze) dias, quando no unnime o julgamento proferido em Apelao ou em Ao Rescisria. 1 -Os Embargos Infringentes no se sujeitam a preparo. 2 -Das decises proferidas em Apelao em Mandado de Segurana, em Agravo de Instrumento e em Agravo Retido, no so cabveis Embargos Infringentes. Art. 225 - Interpostos os embargos, abrir-se- vista ao recorrido para contra-razes; se tiver havido interveno do Ministrio Pblico, os autos sero remetidos Procuradoria de Justia e, aps, o relator do acrdo embargado apreciar a admissibilidade do recurso. 46 Art. 226 - Aps a distribuio os autos sero conclusos ao Relator e ao Revisor, que disporo, sucessivamente, do prazo de 15 (quinze) dias para exame e incluso em pauta de julgamento, respectivamente.47 Pargrafo nico - Retornando os autos, ou no sendo o caso de remessa Procuradoria da Justia, sero eles conclusos ao Relator e ao Revisor, que disporo, sucessivamente, do prazo de 15 (quinze) dias para exame e incluso em pauta de julgamento, respectivamente.
SUBSEO IV DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS Art. 227 - Os Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais so cabveis de deciso no unnime e desfavorvel ao ru, proferida em Apelao Criminal, Carta Testemunhvel ou Recurso em Sentido Estrito. 1 -Aplicam-se ao recurso tratado nesta subseo as disposies contidas na subseo antecedente, exceto quanto ao prazo, que ser de 10 (dez) dias para sua oposio, dispondo o Relator e o Revisor de igual prazo para sua incluso em pauta. 2 -Aps a distribuio os autos sero remetidos Procuradoria da Justia para oferta de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 228 - Julgados os Embargos Infringentes relativos a ru preso, a Secretaria do rgo julgador comunicar a deciso Vara de Execues Criminais. SUBSEO V
DO RECURSO ESPECIAL Art. 229 - Recebida a petio de Recurso Especial, o recorrido ser intimado para apresentar contra-razes no prazo de 15 (quinze) dias. Pargrafo nico - Devolvidos os autos, sero eles conclusos ao Presidente do Tribunal, para exame de admisso do recurso no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 230 - Publicado o despacho de recebimento ou no do recurso, e no interposto Agravo de Instrumento, os autos originrios sero remetidos Vara de origem. Caso contrrio, ficaro aguardando o trnsito em julgado dos recursos endereados s Instncias Superiores. Pargrafo nico - Tratando-se de Recurso Especial interposto em ao ou recurso de natureza penal, os autos sero remetidos Vara de origem to logo formado o instrumento. Art. 231 - Simultaneamente interpostos Embargos Infringentes e Recurso Especial, ficar este sobrestado pelo Presidente do Tribunal at o julgamento daqueles. SUBSEO VI DO RECURSO EXTRAORDINRIO Art. 232 - Ao processamento do Recurso Extraordinrio aplicam-se as regras contidas nos arts. 229 a 231 deste Regimento. SUBSEO VII DO RECURSO ORDINRIO Art. 233 - Recebida a petio de Recurso Ordinrio em habeas corpus, ser ela juntada aos autos, que sero conclusos ao Presidente do Tribunal para exame no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 234 - Tratando-se de Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana, recebida a petio e havendo litisconsortes passivos, a estes ser aberta vista para oferecimento de contra-razes. Pargrafo nico - Havendo ou no contra-razes, os autos sero imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justia. SEO IV DOS PROCESSOS INCIDENTES SUBSEO I DA ARGIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OUDE ATO NORMATIVO DO PODER PBLICO Art. 235 - Se por ocasio de julgamento perante o Conselho Especial, Cmara ou Turma, for argida inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico, e sendo considerada relevante ou indispensvel para julgamento da causa, por maioria simples, os autos sero encaminhados ao Ministrio Pblico para parecer no prazo de 10 (dez) dias. Art. 236 - Realizando-se o julgamento perante a Cmara ou Turma, se a alegao for rejeitada prosseguir-se- no julgamento; se for acolhida, lavrar-se- acrdo e o processo ser submetido ao Conselho Especial. Pargrafo nico - Aps o exame pelo Conselho Especial e lavrado o respectivo acrdo, o processo retornar Cmara ou Turma para concluso do julgamento. Art. 237 - No Conselho Especial o incidente ser includo em pauta, remetendo-se cpia do relatrio a todos os seus componentes. Pargrafo nico - Realizado o julgamento com quorum mnimo de 2/3 (dois teros), votando o Presidente da sesso, ser proclamada a inconstitucionalidade se nesse sentido votar a maioria absoluta dos desembargadores. Art. 238 - Declarada a inconstitucionalidade, as Cmaras ou as Turmas podero reconhec-la em outros casos, independentemente de manifestao do Conselho Especial. SUBSEO II DA EXCEO DE IMPEDIMENTO Art. 239 - Os Desembargadores declarar-se-o impedidos nos casos previstos em lei, fazendo-o nos prprios autos quando se tratar de Relator ou Revisor, ou verbalmente nos demais casos, consignando-se na ata de julgamento.
1 -Se j registrado o impedimento na capa dos autos, esses constaro da papeleta de julgamento, fazendo o Presidente do rgo julgador o registro antes do incio da sesso. 2 -Se o impedimento for do Relator, ser procedida a redistribuio do feito. Se do Revisor, os autos passaro ao Desembargador que, no rgo julgador, lhe suceder em antigidade. 3 -A oposio de Exceo de Impedimento suspender o processo originrio at o julgamento do incidente, ficando ambos os autos apensados. Art. 240 - A argio de impedimento do Relator poder ser suscitada nos 15 (quinze) dias posteriores distribuio, quando fundada em motivo preexistente; sendo superveniente o motivo, o prazo de 15 (quinze) dias ser contado do fato que ocasionou o impedimento. A argio relativa ao Revisor poder ser suscitada em igual prazo, contado da data da concluso dos autos; a relativa aos demais Desembargadores, at o incio do julgamento. Pargrafo nico - Em nenhum caso ser a admitida a argio se o excepto j houver proferido voto. Art. 241 - A argio dever ser deduzida em petio assinada pela prpria parte ou por procurador com poderes especiais, com indicao dos fatos que a motivaram, acompanhada de provas documentais e rol de testemunhas, se houver. Art. 242 - Autuada a petio, os autos sero remetidos ao Desembargador a que se referir a argio. No a reconhecendo, oferecer resposta em 10 (dez) dias. Pargrafo nico - Acolhendo o Desembargador seu impedimento, o Relator do incidente determinar que se proceda conforme o contido no 2 do Art. 239 deste Regimento. Art. 243 - O Relator rejeitar liminarmente a Exceo, se manifesta sua improcedncia; caso contrrio, proceder sua instruo. 1 -A Procuradoria-Geral da Justia oficiar se na causa principal for obrigatria a sua intervenincia, dispondo para tanto do prazo de 10 (dez) dias. 2 -Finda a instruo, os autos sero conclusos ao Relator, que dispor do prazo de 10 (dez) dias para apresentar o processo em mesa para julgamento, que se realizar em sesso reservada do Conselho Especial, sem a presena do Desembargador argido. Art. 244 - Julgado procedente o incidente, decretar-se- a nulidade de todos os atos praticados pelo argido no processo originrio, aps o fato que ocasionou o impedimento, aproveitando-se os que obedecerem ao princpio da economia processual. O mesmo acontecer se admitido o impedimento pelo argido. Art. 245 - A argio ser sempre individual, no impedindo os demais Desembargadores de apreci-la, ainda que tambm objeto de argio no mesmo processo originrio, salvo se j acolhida a Exceo. Art. 246 - Apenas ao argente e ao argido ser facultado o acesso aos autos do incidente. Art. 247 - Argido o impedimento de representante do Ministrio Pblico, serventurio da Justia, perito, assistente tcnico ou intrprete, caber ao Relator do caso processar e julgar o incidente, sem possibilidade de recurso. SUBSEO III DA EXCEO DE SUSPEIO Art. 248 - Ao processamento da Exceo de Suspeio aplicam-se as regras contidas nos arts. 239 a 247 deste Regimento. SUBSEO IV DA EXCEO DA VERDADE Art. 249 - A Exceo da Verdade ser admitida, incidentalmente, nas Aes Penais Originrias, regulando-se o seu procedimento pelas leis processuais. Art. 250 - A deciso da Exceo ser formalizada em acrdo autnomo ou integrando o acrdo da Ao Penal Originria. SUBSEO V DA GRAA, DO INDULTO E DA ANISTIA Art. 251 - O pedido de Graa, Indulto ou Anistia poder ser efetuado por petio do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitencirio ou do Ministrio Pblico.
1 -Se concedido, na forma prescrita na lei processual penal, o Presidente do Tribunal funcionar como Relator, nos casos de condenao contida em acrdo transitado em julgado e proferido originariamente pelo Tribunal. 2 -O condenado poder recusar a comutao da pena. SUBSEO VI DA HABILITAO INCIDENTE Art. 252 - A Habilitao Incidente ser requerida ao Relator da causa principal, cujos autos a ela sero apensados. 1 -O Relator determinar a citao do requerido para contestar o pedido em 05 (cinco) dias. 2 -As partes apresentaro prova documental e rol de testemunhas juntamente com a inicial ou com a contestao. 3 -Terminada a instruo, o Relator, em 05 (cinco) dias, apresentar o processo em mesa para julgamento, perante o rgo competente para julgamento da causa principal. Art. 253 - A Habilitao no depender de deciso do Relator e ser processada nos autos da causa principal quando se verificar qualquer das hipteses do Art. 1.060 do Cdigo de Processo Civil. SUBSEO VII DO INCIDENTE DE FALSIDADE Art. 254 - O Incidente de Falsidade ser suscitado ao Relator da causa principal, seguindo o procedimento contido no Cdigo de Processo Civil (arts. 390 a 395) e perante o rgo competente para o julgamento da causa principal. SUBSEO VIII DAS MEDIDAS CAUTELARES Art. 255 - As Medidas Cautelares relativas a feitos que j se encontrem no Tribunal sero requeridas ao Relator e apensadas aos autos principais, ressalvados os casos em que as leis processuais exijam seu processamento no Primeiro Grau de Jurisdio. Art. 256 - O Relator proceder instruo sumria, facultando s partes, se for o caso, a produo de provas, decidindo os casos urgentes, ad referendum do rgo julgador competente para o julgamento da causa principal. Pargrafo nico - Terminada a instruo, o Relator apresentar o processo em mesa para julgamento. SUBSEO IX DA REABILITAO Art. 257 - Os incidentes de Reabilitao relativos a causas criminais de competncia originria do Tribunal sero processados pelo mesmo Relator, que poder ordenar as diligncias necessrias sua instruo, ouvida sempre a Procuradoria-Geral da Justia, obedecendo-se, no que couber, s disposies do Cdigo de Processo Penal. Pargrafo nico - Os pedidos de Reabilitao sero sempre julgados pelo Conselho Especial. SUBSEO X DA RESTAURAO DE AUTOS Art. 258 - O incidente de Restaurao de Autos atender aos termos da legislao processual, podendo ser instaurado a requerimento de quaisquer das partes, sendo sempre distribudo ao Relator do processo originrio, processando-se perante o rgo julgador respectivo. Pargrafo nico - Tratando-se de crime de Ao Penal Pblica, o incidente poder ser iniciado mediante portaria do Presidente do Tribunal ou de seu Relator. Art. 259 - A Restaurao de Autos relativa a recursos em que no haja sido praticado nenhum ato processual ser processada e julgada no Juzo de origem. Pargrafo nico - O Relator poder determinar a baixa ao Juzo de origem para que a seja realizada a restaurao dos atos praticados, remetendo-se os autos ao Tribunal para que seja completada e julgada no rgo competente para julgamento da causa originria.
SUBSEO XI DA UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA Art. 260 - O incidente de Uniformizao de Jurisprudncia poder ser suscitado nos julgamentos a serem proferidos pelas Turmas ou pelas Cmaras, quando entre elas ocorrer divergncia na interpretao do Direito, quando inexistir Smula ou quando aceitar-se proposta de reviso de Smula. 1 -Ser tambm admissvel quando a divergncia for entre julgadores do mesmo rgo, desde que diverso pelo menos um deles. 2 -No se processar o incidente quando a deciso da causa independer da apreciao da matria a cujo respeito exista divergncia. Art. 261 - A suscitao da instaurao do incidente suspender o julgamento da causa originria, at o julgamento daquele. Pargrafo nico - Reconhecida a divergncia e certificado que o exame da matria necessrio para a deciso da causa, lavrar-se- o respectivo acrdo e, independentemente de sua publicao, os autos sero remetidos Procuradoria-Geral da Justia para oferta de parecer em 10 (dez) dias. Art. 262 - O Relator a quem for distribudo o incidente dever, em 10 (dez) dias, pedir sua incluso em pauta, no Conselho Especial, na Cmara ou na Turma. Pargrafo nico - A Secretaria do rgo julgador distribuir o texto integral do acrdo a todos os Desembargadores que o compuserem. Art. 263 - Os rgos julgadores s se reuniro para o julgamento do incidente com o quorum mnimo de 2/3 de seus membros. 1 -Julgado o incidente, por deciso da maioria absoluta dos integrantes do rgo julgador, o Relator dever redigir projeto de Smula a ser apreciado pelo Conselho Especial. 2 -Publicado o acrdo que decidir o incidente, os autos retornaro Turma para concluso do julgamento. Art. 264 - Poder tambm ser objeto de Smula qualquer matria cvel ou criminal a cujo respeito o Tribunal venha decidindo de maneira uniforme, ainda que no tenha sido instaurado o incidente de Uniformizao de Jurisprudncia. 1 -O projeto de Smula ser apresentado pelo Relator, que dever sugerir o respectivo enunciado e indicar os precedentes em que se baseia. 2 -A aprovao do enunciado far-se- em sesso do Conselho Especial, distribuindo-se a seus componentes cpia da proposta com 05 (cinco) dias de antecedncia, oficiando como Relator o proponente. 3 -Considerar-se- aprovada a Smula se nesse sentido votar a maioria dos componentes do Conselho Especial. Art. 265 - Verificando-se, durante o curso de qualquer julgamento, a possibilidade de deciso contrria ao enunciado da Smula, ser aquele sobrestado para que se proponha o respectivo cancelamento ou reviso, procedendo-se na forma dos artigos anteriores. Pargrafo nico - Se o Conselho Especial, em qualquer julgamento, decidir contrariamente ao contedo da Smula pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus componentes, dar-se- seu cancelamento ou reviso. Art. 266 - Proferido o acrdo pelo rgo julgador, a Secretaria, no prazo para a sua publicao, remeter cpia Comisso de Jurisprudncia, que dever: a)efetuar, em ordem numrica de apresentao, o registro da Smula e do acrdo, em sua ntegra, em livro especial, lanando na cpia recebida o nmero de seu registro, arquivando-se, em seguida; b)lanar a Smula, em ficha que conter todas as indicaes identificadoras do acrdo, bem como o nmero previsto na alnea anterior, arquivando-a em ordem alfabtica por assunto; c)providenciar a publicao do acrdo na Revista de Jurisprudncia do Tribunal, sob o ttulo Uniformizao de Jurisprudncia. Pargrafo nico - Tratando-se de reviso de Smula, proceder-se- na forma determinada neste artigo. Art. 267 - Caso seja interposto Recurso Especial ou Extraordinrio, em qualquer ao que tenha por objeto tese de Direito que j se encontre compendiada em Smula, o julgador responsvel pelo recebimento dos recursos dar cincia Comisso de Jurisprudncia, que o averbar margem do registro efetuado e na ficha da Smula. 1 -O mesmo se proceder em relao deciso nos recursos acima indicados, arquivando-se, junto s demais, cpia do acrdo do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia. 2 -Toda vez que o Tribunal compendiar suas decises em Smula, observar-se- o mesmo procedimento.
SUBSEO XII DA SMULA Art. 268 - A jurisprudncia do Tribunal ser compendiada em Smula. 1 -Dever ser sumulado todo julgamento de Uniformizao de Jurisprudncia tomado pelo voto de 2/3 dos membros do Conselho Especial ou de cada Cmara. 2 -Tambm podero ser sumulados os enunciados correspondentes s decises tomadas por unanimidade do Conselho Especial, ou por maioria absoluta em dois ou mais julgamentos concordantes. 3 -Caso a matria sumulada por uma Cmara seja comum s demais, o feito dever ser levado ao Conselho Especial, que decidir e editar a correspondente Smula. Art. 269 - Todos os enunciados da Smula, seus posteriores adendos ou emendas, datados e numerados em ordem contnua, sero publicados trs vezes seguidas no Dirio da Justia da Unio. Pargrafo nico - Todas as edies posteriores Smula contero os adendos e as emendas. Art. 270 - A citao da Smula, pelo nmero correspondente, perante o Tribunal e nos seus demais rgos judicirios, dispensar a referncia a outros julgados no mesmo sentido. Art. 271 - Os enunciados da Smula prevalecem e sero revistos, no que couber, consoante a forma estabelecida no regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 272 - Qualquer Desembargador poder propor, na Turma, remessa do feito Cmara respectiva ou ao Conselho Especial, para a finalidade de ser compendiada em Smula a Jurisprudncia do Tribunal, quando verificar que as turmas no divergem na interpretao do Direito. Pargrafo nico - A Comisso de Jurisprudncia tambm poder propor, ao Conselho Especial ou s respectivas Cmaras, o compndio em Smula da Jurisprudncia do Tribunal, quando verificar que as Turmas no divergem na interpretao do Direito. SUBSEO XIII DA DIVULGAO DA JURISPRUDNCIA DO TRIBUNAL Art. 273 - So repositrios oficiais da Jurisprudncia do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, alm de sua Revista, da Smula de seus julgados e de seu Ementrio, o Dirio de Justia da Unio e as publicaes de outras entidades que venham a ser autorizadas pelo Tribunal. Art. 274 - Aos rgos de divulgao especializados em matria jurdica que forem autorizados como repositrios oficiais da jurisprudncia do Tribunal, a Comisso de Jurisprudncia fornecer cpia autntica dos acrdos da Corte. Art. 275 - Para a habilitao prevista no artigo anterior, o representante ou o editor responsvel pela publicao solicitar a inscrio ao Presidente da Comisso de Jurisprudncia em petio que conter os seguintes elementos: a) nome, sede e endereo da pessoa jurdica que edita a revista; b) nome de seu diretor ou editor responsvel; c) um exemplar dos trs ltimos nmeros antecedentes ao ms do pedido de inscrio, o que ser dispensado no caso da Biblioteca do Tribunal j possuir os referidos nmeros em seu acervo; d) compromisso dos acrdos selecionados para a publicao corresponderem na ntegra s cpias fornecidas oficialmente pelo Tribunal, autorizada a supresso do nome das partes e de seus advogados. Art. 276 - O deferimento da inscrio implicar a obrigao de fornecer, gratuitamente, dois exemplares de cada publicao Biblioteca do Tribunal. Art. 277 - A inscrio poder ser cancelada a qualquer tempo, por convenincia do Tribunal. Art. 278 - As publicaes inscritas podero mencionar o registro do Tribunal como repositrio autorizado de divulgao de seus julgados. Art. 279 - A Comisso de Jurisprudncia ou outro rgo designado manter em dia o registro das inscries e cancelamentos, articulando-se com a Biblioteca para efeito de acompanhar o atendimento da obrigao prevista no Art. 276. Art. 280 - Constar do Dirio da Justia da Unio a ementa de todos os acrdos. A Comisso de Jurisprudncia, ou outro rgo designado, selecionar os acrdos que devam ser publicados, em seu inteiro teor, na Revista Oficial adotada pelo Tribunal. Pargrafo nico - A Revista de Jurisprudncia do Tribunal divulgar a Jurisprudncia da Corte. SUBSEO XIV DA VERIFICAO DE CESSAO DE PERICULOSIDADE
Art. 281 - Em qualquer tempo, ainda que durante o prazo mnimo de durao da medida de segurana, podero as Turmas ou o Conselho Especial, nos casos de Ao Penal Originria, a requerimento da Procuradoria da Justia ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar que se proceda ao exame para Verificao da Cessao da Periculosidade do ru. 1 -O incidente ser distribudo, devendo o Relator ouvir a Procuradoria da Justia, em 10 (dez) dias, aps o que o apresentar em mesa para julgamento. 2 -Deferido o pedido, a deciso ser imediatamente comunicada ao Juiz ou ao Relator da causa originria, para os fins indicados nos arts. 777, 2, e 778 do Cdigo de Processo Penal. CAPTULO IV DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS SEO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 282 - O ano judicirio do Tribunal inicia e termina, respectivamente, no primeiro e no ltimo dia til do ano. Pargrafo nico O Presidente do Tribunal far publicar, no Dirio da Justia, a escala mensal dos Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura que despacharo medidas liminares ou urgentes nos dias em que no houver expediente forense.48 Art. 283 - Os Presidentes dos rgos julgadores e os Relatores das causas de competncia do Tribunal podero, mediante simples comunicao aos Diretores de Secretaria, delegar a assinatura de atos citatrios, notificatrios, intimatrios ou as comunicaes de ordens ou decises. Art. 284 - O Tribunal iniciar e encerrar seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e ltimo dia til de cada perodo, com a realizao de Sesso do Tribunal Pleno Administrativo. Art. 285 - As deliberaes normativas do Tribunal, no envolvendo matria prpria do Regimento, tero a denominao de Resolues; as que tratem de matria regimental denominar-se-o Atos Regimentais. Art. 286 - As emendas regimentais podero ser propostas por qualquer Desembargador junto Comisso de Regimento, que emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-o ao Presidente do Tribunal para incluso em pauta de julgamento do Tribunal Pleno Administrativo. Pargrafo nico - Includa em pauta a proposta de emenda, ser ela distribuda, por cpia, a todos os componentes do Tribunal Pleno Administrativo, com 10 (dez) dias de antecedncia. Art. 287 - Considerar-se- aprovada a emenda que obtiver voto favorvel da maioria absoluta do Tribunal Pleno Administrativo, entrando em vigor aps sua publicao. SEO II DOS PRAZOS Art. 288 - Os prazos no Tribunal sero contados a partir da publicao do ato no Dirio da Justia ou, se de outra forma for determinado, a partir da intimao pessoal ou da cincia por outro meio. 1 -A contagem dos prazos ser feita de acordo com as leis processuais. 2 -Os prazos decorrentes de citao, notificao ou intimao sero contados da data de juntada aos autos do aviso postal de recebimento ou do mandado devidamente cumprido. Art. 289 - O prazo em dobro para recorrer, deferido ao Ministrio Pblico ou Fazenda Pblica, s se aplica aos recursos regulados pelo Cdigo de Processo Civil. Art. 290 - No correm os prazos no perodo de recesso e durante as frias, salvo as hipteses previstas na lei ou neste Regimento. 1 -Os prazos sero tambm suspensos ou interrompidos na ocorrncia de obstculos judiciais ou de motivo de fora maior comprovado e reconhecido pelo Presidente ou pelo Tribunal. 2 -As informaes oficiais apresentadas fora do prazo por justo motivo podero ser admitidas, se ainda oportuna sua apreciao. SEO III DA ASSISTNCIA JUDICIRIA Art. 291 - O requerimento dos benefcios de assistncia judiciria ser dirigido ao Presidente do Tribunal ou ao Relator da causa.
1 -Da deciso que deferir o pedido de assistncia no caber recurso, podendo o rgo julgador, no entanto, conceder o benefcio negado. 2 -Prevalecer no Tribunal a assistncia judiciria j concedida em outra Instncia. SEO IV DOS DADOS ESTATSTICOS Art. 292 - Sero publicadas no Dirio da Justia, mensalmente, as estatsticas dos trabalhos judicirios do Tribunal, nos termos da Lei Complementar n 35/79. PARTE II DA ORGANIZAO, COMPOSIO E COMPETNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL TTULO I DA ORGANIZAO Art. 293 - O Tribunal funciona: I - em Tribunal Pleno Administrativo; II - em Conselho Administrativo. TTULO II DA COMPOSIO E COMPETNCIA CAPTULO I DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO Art. 294 - O Tribunal Pleno Administrativo, constitudo da totalidade dos Desembargadores, ser presidido pelo Presidente do Tribunal. Pargrafo nico - O Tribunal Pleno Administrativo somente se reunir com a presena de, no mnimo, metade mais um de seus integrantes, salvo quando exigido quorum qualificado, e a respectiva verificao far-se- antes do incio da sesso de julgamento. Art. 295 - Compete ao Tribunal Pleno Administrativo: I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, dando-lhes posse; II - dar posse aos membros do Tribunal; III - eleger os Desembargadores e Juzes de Direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; IV - elaborar lista trplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos Advogados e membros do Ministrio Pblico, bem como para a escolha dos Advogados que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no Art. 94 da Constituio Federal; V - indicar ao Presidente do Tribunal o Magistrado que deva ser promovido por antigidade e elaborar lista trplice, sempre que possvel, para promoo por merecimento, bem como examinar e decidir os requerimentos de remoo; VI - designar os membros das Comisses de Regimento, Jurisprudncia e Acompanhamento de Estgio Probatrio de Juzes de Primeiro Grau; VII - pronunciar-se sobre a regularidade das contas do Presidente do Tribunal; VIII - aprovar o Regimento Interno e suas emendas; IX - decidir sobre a instaurao do inqurito previsto na Seo V, do Captulo IV, do Ttulo III, da Parte II deste Regimento; X - exercer as demais atribuies que lhe so conferidas pela Constituio ou por lei, inclusive propor ao Congresso Nacional a fixao dos vencimentos de seus membros e dos Juzes, bem como reformas e alteraes na Lei de Organizao Judiciria do Distrito Federal e dos Territrios.49 CAPTULO II DO CONSELHO ADMINISTRATIVO Art. 296 - O Conselho Administrativo, presidido pelo Presidente do Tribunal, constitudo pelos 17 (dezessete) Desembargadores integrantes do Conselho Especial.
Pargrafo nico - O Conselho Administrativo somente se reunir com a presena de, no mnimo, 9 (nove) desembargadores.50 Art. 297 - Compete ao Conselho Administrativo: I - julgar, em ltima instncia, os recursos administrativos contra as decises do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor de Justia, salvo quando da deciso resultar criao ou aumento de despesa oramentria; II - aplicar sanes disciplinares, decidir sobre a exonerao, disponibilidade e aposentadoria ou remoo compulsrias de Magistrados; III - avocar, para deciso, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, procedimentos administrativos em curso no Tribunal; IV - determinar a instalao de Subofcios do Registro Civil nos Territrios; V - designar os membros para compor a Comisso de Concurso para ingresso na Magistratura do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, determinar sua realizao e aprovar seu Regulamento, homologando o resultado do concurso para ingresso na Magistratura; VI - examinar e aprovar o afastamento de qualquer Magistrado do Distrito Federal e dos Territrios, em misso oficial, ou que de qualquer modo importe em nus para os cofres pblicos, excetuando-se as viagens do Presidente, como representante do Tribunal, desde que no excedam a 07 (sete) dias nem importem em afastamento do Territrio Nacional, e os deslocamentos do Corregedor ou Juiz por ele designado para correio nos Territrios Federais; VII - examinar e deferir solicitao de permuta entre Juzes de Direito do Distrito Federal e dos Territrios; VIII - aplicar pena de demisso aos servidores integrantes dos servios auxiliares do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios; IX - propor ao Poder Legislativo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e nos Territrios; X - designar, sem perda da titularidade e da designao, at 02 (dois) Juzes de Direito para as funes de Assistentes da Presidncia, e at 04 (quatro) Juzes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justia; XI - fixar os critrios gerais a serem observados para a remunerao dos empregados das serventias no oficializadas; XII - autorizar a destruio de documentos, observadas as cautelas legais; XIII - declinar para o Tribunal Pleno Administrativo matria administrativa de grande relevncia, pelo voto da maioria e presente a maioria absoluta de seus membros; XIV - delegar competncia ao Presidente do Tribunal, ao Vice-Presidente e ao Corregedor de Justia para a prtica dos atos previstos no item IV; XV - estabelecer diretrizes gerais a serem observadas pela Direo do Tribunal. 51 CAPTULO III DAS DISPOSIES COMUNS AOS CAPTULOS ANTERIORES Art. 298 - A substituio dos Presidentes do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho Administrativo, bem como a de seus membros, dar-se- segundo a regra insculpida no Art. 40 deste Regimento. Art. 299 - A Presidncia do Tribunal determinar, mediante ato prprio, as datas de reunio do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho Administrativo, podendo convocar sesses extraordinrias sempre que necessrio, sendo obrigatria essa convocao se requerida por 1/3 dos membros dos respectivos rgos. Pargrafo nico - A convocao de sesso extraordinria ser feita mediante a entrega de ofcio nos gabinetes dos Desembargadores, pelo menos 3 (trs) dias antes da data designada. Art. 300 - Sempre que possvel, far-se- prvia distribuio da pauta de julgamento, sendo esta dispensada se o Relator apresentar o processo em mesa e no houver impugnao pela maioria dos membros do colegiado. Art. 301 - Aplica-se ao Presidente do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho Administrativo, no que couber, o disposto no Art. 23, incisos I a IV. Pargrafo nico - Caber ao Presidente do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho Administrativo proferir, nos julgamentos dos respectivos rgos, voto de desempate ou quando o julgamento depender de quorum qualificado para apurao do resultado, votando ainda em quaisquer eleies ou indicaes feitas pelo Tribunal. CAPTULO IV
DAS ATRIBUIES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR Art. 302 - So atribuies do Presidente do Tribunal: I - prover os cargos dos servios auxiliares, na forma da lei; II - expedir os atos de nomeao, exonerao, remoo, promoo, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados, servidores e serventurios da Justia; III - aplicar sanes disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal; IV - decidir sobre as questes administrativas de interesse dos Magistrados e servidores da Secretaria do Tribunal, ressalvada a competncia dos rgos colegiados; V - fixar a retribuio pecuniria devida por outros rgos de entidades oficiais, bem como pelas serventias no remuneradas pelos rgos pblicos ou por quaisquer outros servios, pela ocupao de reas do Palcio da Justia, seus anexos ou prprias do Tribunal, no Distrito Federal e nos Territrios; VI - decidir sobre matria administrativa pertinente organizao e funcionamento da Justia do Distrito Federal e dos Territrios, podendo submeter ao Tribunal Pleno Administrativo ou ao Conselho Administrativo as matrias que repute relevantes; VII - organizar e mandar publicar, anualmente, as listas de antigidade dos Magistrados; VIII - organizar e realizar concursos pblicos para provimento dos cargos de servidores da Justia do Distrito Federal; IX - apresentar ao Tribunal Pleno Administrativo, anualmente, at o 1 (primeiro) dia de maro, relatrio circunstanciado das atividades da Justia do Distrito Federal e dos Territrios, relativo ao ano anterior; X - pronunciar-se sobre a regularidade das contas de quaisquer ordenadores de despesas integrantes da Justia do Distrito Federal; XI - nomear e dar posse aos Juzes de Direito Substitutos observada a ordem de classificao do respectivo concurso; XII - praticar os atos cuja competncia lhe for delegada pelo Tribunal Pleno Administrativo ou pelo Conselho Administrativo; XIII - apresentar ao Tribunal Pleno Administrativo, em 30 (trinta) dias, contados de sua posse, um plano de administrao; XIV - baixar atos de designao nos casos de promoo, remoo ou permuta; XV - ceder servidores do quadro do Tribunal e requisitar os de outros rgos; XVI - exercer as demais funes que lhe so conferidas neste Regimento. Art. 303 - So atribuies do Vice-Presidente: I - substituir o Presidente do Tribunal em suas faltas ou impedimentos; II - dar posse aos funcionrios da Secretaria do Tribunal e dos servios auxiliares da Justia; III - presidir a Comisso de Concursos para ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territrios; IV - conceder frias e licenas aos Magistrados; V - designar Juiz de Direito Substituto e Juiz de Direito dos Territrios para exercerem as funes a eles conferidas em lei; VI - editar instruo normativa regulamentando a distribuio dos processos de competncia do Tribunal; VII - coordenar e normatizar o funcionamento da Secretaria de Documentos e Informaes e de suas Subsecretarias; VIII - exercer quaisquer das atribuies do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas; IX - exercer as demais funes que lhe so atribudas neste Regimento, bem como praticar os atos cuja competncia lhe seja delegada. Pargrafo nico - A delegao de competncia, de que cogita o item IX deste artigo, far-se- por ato do Presidente, de comum acordo com o Vice-Presidente, que tambm o subscrever. Art. 304 - So atribuies do Corregedor: I - realizar as correies nas serventias judiciais e extrajudiciais do Distrito Federal e dos Territrios, podendo delegar esta competncia a Juiz de Direito; II - regular a atividade dos Juzes de Paz;
III - expedir provimentos, portarias e instrues necessrias ao bom funcionamento dos servios da Justia de Primeiro Grau e dos cartrios extrajudiciais, podendo delegar esta competncia ao Diretor da Secretaria da Corregedoria; IV - examinar e decidir os recursos administrativos relativos a sanes disciplinares aplicadas pelos Magistrados aos servidores que lhes sejam subordinados; V - decidir sobre as questes administrativas relativas aos servidores localizados nas serventias judiciais e extrajudiciais e na Secretaria da Corregedoria, ressalvada a competncia dos rgos colegiados; VI - fiscalizar o procedimento funcional dos Magistrados, propondo ao Tribunal Pleno Administrativo, se for o caso, a instaurao de procedimentos visando apurao da prtica de faltas a eles atribudas, procedendo da mesma forma no caso de recebimento de quaisquer reclamaes relativas ao comportamento funcional dos Magistrados de Primeiro Grau; VII - determinar o nmero de servidores com f pblica para cada serventia; VIII - realizar, anualmente, correies nos livros dos Tabelies e Oficiais do Registro de Imveis dos Territrios, objetivando verificar o cumprimento do disposto na Lei 6.634, de 02 de maio de 1979, podendo delegar esta competncia a Juiz de Direito; IX - baixar os atos de localizao e remoo dos servidores nos Ofcios Judiciais e Extrajudiciais; X - baixar as instrues necessrias para o servio de distribuio de feitos no Primeiro Grau de Jurisdio; XI - aprovar o contrato de trabalho dos servidores das serventias extrajudiciais; XII - designar Juiz Diretor do Frum das circunscries do Distrito Federal e fixar-lhes as atribuies; XIII - propor ao Tribunal Pleno Administrativo a aprovao da estrutura administrativa da Secretaria da Corregedoria; XIV - indicar nomeao Diretor de Secretaria, quando houver vacncia do titular da Vara, e designar servidor para substitu-lo em seus impedimentos; XV -instaurar sindicncia ou processo administrativo para apurar falta cometida por servidores lotados na Secretaria da Corregedoria e nos Ofcios Judiciais e Extrajudiciais, impondo-lhes, no limite de sua competncia, as penalidades cabveis, ressalvada, quanto aos ltimos, a competncia prevista em lei; XVI - presidir inqurito destinado apurao de infrao penal praticada por Juiz; XVII - exercer as demais funes que lhe so atribudas neste Regimento, bem como praticar os atos cuja competncia lhe seja delegada. 1 -O Corregedor poder delegar a realizao de correies nas serventias extrajudiciais e a presidncia de inquritos, salvo para apurar falta atribuda a Magistrado ou Juiz de Paz. 2 -A correio geral nos Territrios Federais ser feita pessoalmente pelo Corregedor, com auxlio de Juiz de Direito por ele convocado, e abranger, no mnimo , e em cada ano, a metade das circunscries neles existentes, de forma que, no final do binio, estejam todas inspecionadas. TTULO III DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CAPTULO I DAS ELEIES Art. 305 - As eleies para os cargos de direo do Tribunal sero realizadas pelo Tribunal Pleno Administrativo, mediante convocao do Presidente. 1 -Verificando-se, no curso do mandato, a vacncia de alguns dos cargos mencionados neste artigo e devendo proceder-se eleio, o Presidente a convocar para um dos 15 (quinze) dias seguintes. 2 -Ocorrendo a vaga por implemento de idade, proceder-se- a eleio dentro dos 20 (vinte) dias que antecederem data em que aquela se deva verificar. Art. 306 - A eleio do Presidente do Tribunal, Vice-Presidente e Corregedor recair nos 3 (trs) Desembargadores mais antigos que, nos termos do artigo seguinte, no estejam impedidos de ocupar esses cargos. Art. 307 - At que se esgotem todos os nomes, no figurar entre os elegveis, para qualquer outro cargo, o Desembargador que houver sido Presidente, salvo se completando mandato, por perodo inferior a 01 (um) ano. 1 -Igualmente no poder ser eleito quem j houver sido Vice-Presidente e Corregedor por um perodo total de 04 (quatro) anos.
2 -No se admitir reeleio para o mesmo cargo. Art. 308 - Antes de se proceder votao, o presidente consultar os Desembargadores elegveis sobre a aquiescncia de eventual indicao. 1 -Poder o Tribunal no aceitar a recusa, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 2 -Em nenhum caso ser aceita recusa aps a eleio. 3 -A recusa aceita no prejudicar, para os efeitos do artigo 309, a colocao do Desembargador na lista de antigidade. Art. 309 - A eleio de Desembargador ou Juiz para compor o Tribunal Regional Eleitoral ser realizada nos 15 (quinze) dias posteriores ao recebimento do ofcio que comunique o trmino do mandato. Pargrafo nico - No podero ser eleitos o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor. Art. 310 - Para as eleies deste e do Captulo II, o quorum mnimo de deliberao do Pleno Administrativo o fixado no pargrafo nico do artigo 7. 1 -Ser considerado eleito, nos casos de que cogita este Captulo, quem obtiver pelo menos metade mais um dos votos. 2 -Estando vagos todos os cargos de direo, eleger-se- primeiro o Presidente do Tribunal e, em seguida, o Vice-Presidente. 3 -Se no for alcanado o nmero de votos previsto neste artigo, proceder-se- a segundo escrutnio, a que s concorrero os 03 (trs) mais votados. Em terceiro escrutnio, s podero ser votados os 02 (dois) que obtiverem maior nmero de sufrgios, excludo o mais moderno se alcanarem os 03 (trs) a mesma votao. Ocorrendo empate, considerar-se- eleito o mais antigo. CAPTULO II DA INDICAO DE ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO Art. 311 - Ocorrendo vaga no Tribunal de Justia a ser provida por membro do Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios ou por Advogado, o Presidente do Tribunal solicitar ao ProcuradorGeral da Justia do Distrito Federal e dos Territrios e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, lista sxtupla dos indicados e, no caso relativo ao Ministrio Pblico, com os cargos que ocupam e respectiva antigidade na carreira. 1 -Para a elaborao da lista pelo Tribunal Pleno Administrativo, cada Desembargador votar em 03 (trs) nomes, considerando-se indicados os mais votados desde que tenham obtido pelo menos metade mais um dos votos de seus integrantes. 2 -Sendo necessrio segundo escrutnio, a ele concorrero os mais votados e em nmero correspondente ao dobro dos lugares por preencher, excluindo-se, em caso de empate e, se necessrio, os mais modernos. 3 -Nos escrutnios seguintes, observar-se- a regra do pargrafo anterior e, se nenhum alcanar metade mais um dos votos, ser excludo o que tiver obtido menor nmero de sufrgios e, havendo empate, o mais moderno. 4 -Restando apenas 02 (dois) nomes, ter-se- por indicado o que obtiver maior nmero de votos e, em caso de empate, o mais antigo. Art. 312 - A elaborao de lista de Advogados indicados para o Tribunal Regional Eleitoral obedecer ao disposto nos pargrafos do artigo antecedente, entendendo-se por mais moderno o de inscrio mais recente na Ordem dos Advogados do Brasil. CAPTULO III DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA SEO I DA NOMEAO Art. 313 - O provimento dos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal condiciona-se aprovao em concurso pblico, nos termos de Regulamento aprovado pelo Conselho Administrativo, obedecidos os requisitos especificados em lei. Art. 314 - O Conselho Administrativo determinar a realizao de concurso desde que haja mais de 02 (duas) vagas a serem providas e no existam candidatos habilitados em nmero suficiente. Art. 315 - Caber Comisso de Concurso elaborar a lista dos pontos a serem objeto de exame, decidir sobre os pedidos de inscrio, realizar as provas e atribuir-lhes notas.
Art. 316 - Os concursos para provimento dos cargos das classes iniciais da carreira no Distrito Federal ou nos Territrios far-se-o separadamente. Pargrafo nico - Enquanto no providas todas as vagas existentes nos Territrios Federais, ou fazendo-se necessrio realizao de concurso para este especfico fim, o Conselho Administrativo poder determinar que os concursos se faam separadamente. SEO II DA REMOO E DA PROMOO SUBSEO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 317 - As remoes ou promoes dos Magistrados de Primeiro Grau sero realizadas desde que verificada vacncia de cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal e observadas as disposies contidas na Constituio Federal, na Lei Complementar n 35/79 e nas Leis 8.185/91 e 8.407/92. 1 -O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito nas Circunscries Judicirias do Distrito Federal far-se- por promoo de Juzes Substitutos do Distrito Federal. 2 -Os cargos de Juiz de Direito da Circunscrio Especial Judiciria de Braslia sero providos por remoo de Juzes de Direito das Circunscries do Distrito Federal, ou por promoo de Juiz Substituto, caso remanesa vaga no provida por remoo. Art. 318 - As indicaes e listas para remoo e promoo aos cargos de Juiz de Direito do Distrito Federal, bem como para remoo nos Territrios, sero feitas na ordem de vacncia. 1 -Considerar-se- como data de abertura da vaga: a) a da criao do cargo; b) a da publicao do ato de aposentadoria, exonerao, demisso, remoo compulsria ou decretao de disponibilidade; c) a data em que o Magistrado promovido assumir o cargo; d) a do falecimento do Magistrado. 2 -Havendo coincidncia na data da vacncia, a ordem de indicao ficar a critrio do Tribunal. 3 -Verificando-se remoo a pedido, considerar-se-, para efeito deste artigo, a data em que foi aberta a vaga provida por remoo. Art. 319 - Ocorrendo vaga de cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal a ser provida por remoo ou mediante promoo por merecimento, o Presidente do Tribunal, em 30 (trinta) dias declarar a vacncia, por meio de publicao no Dirio da Justia, devendo os candidatos requerer inscrio em 15 (quinze) dias. 1 -Tratando-se de vaga nos Territrios, ou no Distrito Federal, mas a ser provida por Juiz de Direito dos Territrios, far-se- imediata comunicao aos interessados. 2 -Encerrado o prazo de inscrio, ser remetida ao Corregedor da Justia a lista dos candidatos para que sejam prestadas informaes sobre os fatos que possam ser teis avaliao da conduta funcional dos Juzes, neles includos: a) o nmero de sentenas proferidas anualmente e o de processos distribudos respectiva Vara; b) os casos em que o Juiz excedeu os prazos legais, especificando-se o tempo do excesso e a justificativa que apresentar; c) os elogios recebidos; d) as penalidades impostas; e) o resultado alcanado em cursos de aperfeioamento ou quaisquer ttulos obtidos; f) as observaes feitas por Desembargadores em acrdos remetidos Corregedoria para as providncias necessrias. 3 -A Corregedoria enviar a cada Desembargador, at 24 (vinte e quatro) horas antes da elaborao da lista para promoo ou remoo, um resumo do que constar dos assentamentos relativos aos Juzes que requereram sua inscrio. 4 -Tratando-se de promoo por antigidade, as informaes referir-se-o aos 3 (trs) Juzes mais antigos e, sendo a hiptese de promoo por merecimento ao cargo de Desembargador, a todos os que para isso renam condies legais. 5 -No se proceder inscrio quando se tratar de promoo a Desembargador. Art. 320 - Caber ao Tribunal Pleno Administrativo examinar e decidir os requerimentos de remoo ou promoo, sendo lcito abster-se temporariamente de indicar nomes, seja para remoo, seja para promoo, se assim recomendar o interesse pblico. SUBSEO II
DA REMOO Art. 321 Vagando Juzo de Direito no Distrito Federal, ou nos Territrios, a ser provido pelo critrio de merecimento, ser facultada a remoo aos Magistrados que tenham pelo menos 02 (dois) anos de exerccio como Juiz de Direito Titular. 1 -Vagando Juzo de Direito com competncia em todo o Territrio do Distrito Federal ou na Circunscrio Especial Judiciria de Braslia, ou se tratando de provimento inicial de Juzo com essas competncias, a vaga ser provida por remoo de Juiz de Direito titular de Juzo com essas competncias. 2 -As vagas decorrentes ou remanescentes das remoes nos Juzos de Direito com competncia em todo o Territrio do Distrito Federal ou na Circunscrio Especial Judiciria de Braslia, efetuadas na forma do 1, sero providas por remoo de Juzes de Direito titulares das demais Circunscries Judicirias do Distrito Federal. 3 -Vagando Juzo de Direito, ou se tratando de provimento inicial de Juzo, nas demais Circunscries Judicirias do Distrito Federal, a vaga ser provida por remoo de Juiz de Direito Titular. 4 -As vagas decorrentes ou remanescentes das remoes, na forma dos pargrafos segundo e terceiro, sero providas por promoo de Juzes de Direito Substitutos, excetuadas as com competncia em todo o Territrio do Distrito Federal e as da Circunscrio Especial Judiciria de Braslia, que s podem ser providas por remoo. SUBSEO III DA PROMOO Art. 322 - A promoo de Juiz s poder ocorrer entre os que tiverem 02 (dois) anos de exerccio na classe, alvo a inexistncia de quem preencha tal requisito, ou que preenchendo-o, no aceite o lugar vago, e, por ltimo, se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno Administrativo. Art. 323 - O provimento por promoo dos cargos de Juiz de Direito do Distrito Federal e de Desembargador obedecer aos critrios de merecimento ou de antigidade. Art. 324 - Elaborada a lista trplice, na forma regimental, para o provimento de vaga pelo critrio de merecimento, o Tribunal Pleno Administrativo , em segundo escrutnio, indicar o Juiz a ser promovido. Havendo apenas uma vaga e elaborada a lista trplice, far-se- a votao, sendo considerados indicados os Juzes que tenham obtido votao majoritria. 1 -Em caso de empate, proceder-se- a novo escrutnio, repetindo-se a votao quantas vezes forem necessrias, apenas entre aqueles que obtiverem igual nmero de votos. 2 -Na promoo por merecimento, sero elaboradas, necessariamente, listas trplices em nmero correspondente ao de vagas. Art. 325 - Para apurao do merecimento sero observados e considerados todos os dados contidos no 2 do Art. 319 deste Regimento, bem como o fato do Juiz j haver figurado em lista para promoo por merecimento e sua antigidade no cargo. Art. 326 - No caso de promoo por antigidade, o Tribunal Pleno Administrativo somente poder recusar o nome do Juiz mais antigo pelo voto de, no mnimo, 2/3 dos membros do Tribunal, repetindose a votao at obter-se a indicao. Art. 327 - Aplicar-se- aos escrutnios subseqentes o disposto nos pargrafos 2, 3 e 4 do Art. 311, deste Regimento. SUBSEO IV DA PERMUTA Art. 328 - Os Juzes de Direito do Distrito Federal e dos Territrios podero solicitar permuta, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal que, aps inform-lo, o encaminhar ao Conselho Administrativo para deliberao. CAPTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOS SEO I DAS DISPOSIES GERAIS
Art. 329 - O processo de apurao de falta punvel com sano disciplinar de advertncia ou censura, bem como o que acarrete a perda do cargo, ser instaurado pelo Conselho Administrativo de ofcio ou mediante Representao fundamentada de qualquer Desembargador, dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, do Procurador-Geral de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, ou dos Presidentes do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal ou nos Territrios. 1 -Recebendo a Representao, o Presidente do Conselho Administrativo determinar a notificao do Magistrado para oferecimento de defesa prvia e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega da cpia integral da representao e das provas que a instrurem. 2 -Findo o prazo da defesa prvia, haja ou no sido apresentada, o Presidente, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir o procedimento na pauta do Conselho Administrativo para este decidir, em sesso secreta, sobre o arquivamento ou a instaurao do processo disciplinar, esta pela maioria absoluta de seus membros. 3 -Caso determinada a instaurao do processo disciplinar, haver imediata distribuio a Relator, que determinar a notificao do magistrado para, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua efetivao, oferecer suas razes de defesa. 4 -O Conselho Administrativo, na sesso em que ordenar a instaurao do processo, como no curso dele, poder, pela maioria absoluta de seus membros, afastar o magistrado do exerccio das suas funes, sem prejuzos dos vencimentos e das vantagens, at a deciso final. Durante o afastamento do magistrado, os servidores de seu gabinete podero ser lotados pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor da Justia em outros gabinetes ou setores, de acordo com as necessidades da Administrao, sem prejuzo dos respectivos vencimentos e vantagens, mantidas as mesmas funes. 5 -As provas requeridas e deferidas pelo Relator, bem como as que este determinar de ofcio, sero produzidas no prazo de 20 (vinte) dias, cientes o Ministrio Pblico e o magistrado, a fim de que possam delas participar. 6 -Finda a instruo, o Ministrio Pblico e o magistrado tero, sucessivamente, vista dos autos por 10 (dez) dias para razes finais. Decorrido este prazo, com ou sem as razes, o Relator, no mximo de 15 (quinze) dias, incluir o processo na pauta do Conselho Administrativo para julgamento, devendo ser intimados o Ministrio Pblico, o magistrado e seu advogado. 7 -O julgamento ser realizado em sesso secreta do Conselho Administrativo, depois de relatrio oral, facultada sustentao oral das partes pelo prazo de 15 (quinze) minutos para cada, e a deciso no sentido da penalizao disciplinar do magistrado s ser tomada pelo voto de 2/3 (dois teros) dos membros do colegiado. 8 -Da deciso publicar-se- somente a concluso.52 Art. 330 - O processo administrativo regulamentado no artigo anterior ter carter confidencial; a aplicao das sanes de advertncia ou censura se dar com o registro, de carter reservado, nos assentamentos funcionais do Magistrado. A pena demissria ter a publicidade inerente aos atos administrativos em geral. SEO II DA ADVERTNCIA E DA CENSURA Art. 331 - As penas de advertncia e censura so aplicveis aos Juzes de Primeiro Grau, nas hipteses previstas nos artigos 43 e 44 da Lei Complementar n 35/79, para o que se exigir quorum de 2/3 (dois teros) dos membros do Conselho Administrativo.53 SEO III DA PERDA DO CARGO Art. 332 - Os Magistrados vitalcios sujeitam-se perda do cargo nas hipteses previstas na Constituio e na Lei Orgnica da Magistratura. 1 -O procedimento administrativo para perda do cargo obedecer ao previsto no Art. 27 e seus pargrafos da Lei Complementar 35/79. 2 -O Tribunal poder impor outras sanes ao Magistrado, caso considere no haver fundamento para a perda do cargo. Art. 333 - Para a decretao da perda do cargo exigido o quorum de maioria absoluta dos membros do Tribunal. No sendo alcanado o quorum, os autos sero arquivados, ressalvado-se o disposto no 2 do artigo anterior.
SEO IV DA REMOO, DA DISPONIBILIDADE E DA APOSENTADORIA COMPULSRIAS Art. 334 - O Conselho Administrativo poder determinar, de forma justificada e por motivo de interesse pblico, a disponibilidade ou a aposentadoria compulsria de qualquer Magistrado da Justia do Distrito Federal e dos Territrios, bem como a remoo de Juiz de Direito. Pargrafo nico - Em qualquer hiptese, a decretao de disponibilidade, de remoo ou de aposentadoria compulsria exigir quorum de 2/3 (dois teros) dos componentes do Conselho Administrativo. Art. 335 - O procedimento para remoo, para disponibilidade ou para aposentadoria compulsrias obedecer ao disposto no artigo 329 e seus pargrafos, deste Regimento. Pargrafo nico - Em todos os casos a formalizao dos atos se dar mediante publicao no rgo oficial. Art. 336 - Concluindo o Conselho Administrativo pela remoo, fixar desde logo a circunscrio e a Vara em que o Juiz passar a servir. Pargrafo nico - Determinada a remoo, se o juiz no aceitar ou no assumir o cargo nos 30 (trinta) dias posteriores ao fim do prazo fixado para entrar em exerccio na Vara para a qual foi removido, ser considerado em disponibilidade, suspendendo-se o pagamento de seus vencimentos at a expedio do necessrio decreto. SEO V DA APURAO DE FATO DELITUOSO IMPUTADO A MAGISTRADO Art. 337 - Qualquer expediente remetido ao Tribunal de que resulte indcio de prtica de infrao penal por parte de Juiz, ser submetido ao Tribunal Pleno Administrativo, que decidindo pela instaurao do inqurito, o remeter ao Corregedor, a quem competir presidi-lo. Art. 338 - Realizadas todas as diligncias necessrias ao esclarecimento dos fatos, o Corregedor determinar vista ao Procurador-Geral da Justia para oferecer denncia, requerer o arquivamento ou diligncias complementares. Pargrafo nico - O Corregedor poder solicitar Procuradoria-Geral da Justia a designao de Procurador para acompanhar o inqurito. Art. 339 - Findo o inqurito, os autos sero remetidos pelo Corregedor ao rgo competente para autuar e distribuir a ao penal. Verificada a existncia de indcio de falta que no configure infrao penal, o Corregedor encaminhar expediente ao rgo competente para sua apurao. CAPTULO V DA VERIFICAO DE INVALIDEZ Art. 340 - O procedimento de verificao de invalidez, para fim de aposentadoria, ser iniciado a requerimento do Magistrado interessado, por determinao do Presidente do Tribunal, do VicePresidente ou do Corregedor, ou por provocao dirigida ao Presidente do Tribunal por qualquer Desembargador. Pargrafo nico - O Presidente do Tribunal, verificando a ocorrncia de uma ou mais hipteses previstas neste Captulo, decidir sobre a instaurao ou no do procedimento, determinando, em caso afirmativo, o afastamento do Magistrado do exerccio do cargo. Art. 341 - O Presidente do Tribunal determinar Secretaria de Sade a indicao de 03 (trs) mdicos do quadro do Tribunal para a composio da junta mdica que, aps nomeada, fixar a data do exame, necessariamente posterior ao oferecimento pelo examinado de requerimento de diligncias e defesa no prazo de 05 (cinco) dias. 1 -Verificando a junta a incapacidade mental do Magistrado, o Presidente do Tribunal nomearlhe- curador, que ratificar ou no a defesa apresentada, podendo para tal indicar nomeao Procurador. 2 -Terminada a instruo, o Presidente do Tribunal remeter o procedimento distribuio. 3 -O Presidente do Tribunal proceder s notificaes de que trata o caput deste artigo. Art. 342 - O Relator decidir sobre as diligncias requeridas e determinar a realizao das que considerar necessrias.
Pargrafo nico - A recusa do Magistrado em submeter-se percia mdica implicar o julgamento baseado nas provas j coligidas. Art. 343 - A decretao de incapacidade somente se dar, em sesso secreta e sem a presena do Magistrado, se nesse sentido se pronunciar a maioria absoluta dos membros do Tribunal. Art. 344 - Concluindo o procedimento administrativo pela incapacidade do Magistrado, o Presidente do Tribunal editar o ato de aposentadoria. Art. 345 - O procedimento regulamentado neste Captulo ter carter confidencial. Sua instaurao dar-se- quando se verificar a incapacidade do Magistrado para o exerccio regular de suas funes. CAPTULO VI DA COMISSO DE ACOMPANHAMENTO DE ESTGIO PROBATRIO DE JUZES DE PRIMEIRO GRAU Art. 346 - Aps a entrada em exerccio, o Juiz de Direito Substituto ficar sujeito ao Estgio Probatrio pelo perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual suas condies pessoais e capacidade para o desempenho das funes inerentes ao cargo sero objeto de avaliao. 1 -Continuar submetido ao Estgio Probatrio, para o seu vitaliciamento, o Juiz de Direito Substituto que vier a ser promovido durante o perodo em que estiver sujeito a Estgio Probatrio. 2 -A capacidade para o desempenho ser examinada semestralmente a partir da entrada em exerccio, pela Comisso de Acompanhamento de Estgio Probatrio. 3 -Ocorrendo a hiptese prevista no inciso VI do Art. 304, o procedimento previsto neste artigo ser imediatamente iniciado, dispensado o prazo estabelecido no pargrafo anterior; no caso de seu arquivamento, ser reiniciado o normal procedimento, observando-se seus prazos. 4 -O desempenho do Juiz de Direito Substituto, alm da avaliao da conduta funcional, ser medido: a) por avaliao qualitativa e quantitativa; b) pelo nmero de sentenas proferidas semestralmente e o de processos que lhe forem distribudos; c) pelos casos em que o Juiz excedeu os prazos legais, especificando-se o tempo do excesso e a justificativa que apresentar; d) pelos elogios recebidos; e) pelas penalidades sofridas; f) pelo resultado alcanado em cursos de aperfeioamento ou quaisquer ttulos obtidos; g) pelas observaes feitas por Desembargadores em acrdos remetidos Corregedoria para as providncias necessrias; e h) com base em outras atividades eventualmente exercidas (Juizados Especiais, Eleitoral, Vara da Infncia e da Juventude, Direo do Foro). 5 -Para efeito da avaliao de desempenho, a Corregedoria remeter, semestralmente, Comisso de Acompanhamento, os dados que tiver, relativos aos Juzes de direito Substituto, com menos de 02 (dois) anos de judicatura, bem como os seguintes dados estatsticos: a) processos distribudos; b) audincias realizadas; c) processos conclusos com excesso de prazo; d) sentenas proferidas do tipo 1 e 2. 6 - Alm dos elementos a serem remetidos pela Corregedoria, a Presidncia do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal poder apresentar outros que entenda relevantes para a avaliao do Magistrado. 7 -Para efeito da avaliao concernente previso contida na alnea f, 4o, deste artigo, o Juiz Substituto sujeito ao Estgio Probatrio deve freqentar os cursos de aperfeioamento ministrados pela Escola Superior da Magistratura, submetendo-se avaliao de aproveitamento, observado o que se dispe nos 4o e 5o, deste artigo. Art. 347 - Comisso de Acompanhamento de Estgio Probatrio, de carter permanente, compete o exame e emisso de parecer sobre as condies pessoais e o desempenho do Juiz de Direito Substituto, durante os vinte e quatro primeiros meses de exerccio, tendo em vista sua avaliao para fins de aquisio de vitaliciedade. Art. 348 - A Comisso de Acompanhamento de Estgio Probatrio de Juzes de 1 Grau ser composta por trs Desembargadores e um suplente, designados pelo Tribunal Pleno Administrativo (arts. 48 e 49 deste Regimento). Art. 349 - Para efeito da avaliao qualitativa, cada Juiz de Direito Substituto ter, por semestre, duas sentenas analisadas pela Comisso.
1 -Dentre as sentenas prolatadas no semestre em avaliao, cada Juiz de Direito Substituto selecionar uma do tipo 1 para apreciao da Comisso. 2 -Alm da sentena selecionada pelo Juiz, a Comisso escolher outra do tipo 2, dentre as produzidas no perodo, para ser igualmente avaliada. 3 -A qualidade do trabalho ser avaliada sob dois enfoques: a)estrutura do ato sentencial e das decises em geral; b)presteza e segurana no exerccio da funo. Art. 350 - A avaliao da presteza e segurana no exerccio da funo ser resultante das observaes e informaes colhidas pelos membros da Comisso, em visitas ao vitaliciando. Pargrafo nico - Nas visitas sero colhidas informaes, com o Juiz Titular, sobre o desempenho de rotina de trabalho dirio do vitaliciando. Art. 351 - A avaliao quantitativa ser realizada ao trmino do dcimo oitavo ms, considerandose, objetivamente, as estatsticas acumuladas no perodo definido no artigo 347, relativas aos processos conclusos ao Juiz, s sentenas prolatadas, devidamente tipificadas, e aos processos no julgados. SEO I DA INSTRUO DO PROCESSO E DA DECLARAO DE VITALICIEDADE Art. 352 - Quando o Juiz vitaliciando completar um ano e seis meses de exerccio da Magistratura, o Corregedor far comunicar o fato ao Presidente da Comisso de Acompanhamento de Estgio Probatrio, que determinar a abertura de procedimentos individuais para avaliao do procedimento funcional, para fins de aquisio de vitaliciedade. Pargrafo nico - Integraro o referido procedimento administrativo todas as avaliaes qualitativas realizadas, bem como a avaliao quantitativa. Art. 353 - Alm das avaliaes qualitativa e quantitativa, o processo ser instrudo com as informaes prestadas pela Corregedoria, sobre os procedimentos, processos e recursos submetidos a seu julgamento, inclusive dados estatsticos relativos ao desempenho do Juiz de Direito Substituto, bem assim com relao s Correies nas respectivas Varas de atuao do vitaliciando, e, ainda, aos Processos Administrativos Disciplinares. Art. 354 - Poder, ainda, qualquer membro da comisso apresentar ou requerer dos rgos, comisses e unidades da Corte, diretamente, e de quaisquer outros Tribunais, rgos pblicos ou entidades, por meio da comisso e a juzo dessa, outros elementos que entenda relevantes para a avaliao do Magistrado. Pargrafo nico - No prazo previsto no Art. 352, qualquer Desembargador, Juiz de Direito, outra autoridade ou parte interessada, poder apresentar informaes e elementos que entendam relevantes para a instruo do processo. Art. 355 - Recebida a comunicao de que trata o artigo 352 e instaurados os procedimentos administrativos individuais, o Presidente da Comisso proceder distribuio dos mesmos, entre todos os integrantes da Comisso, designando data para votao do relatrio a ser apresentado. 1 -Os Membros da Comisso devero devolver os procedimentos administrativos ao Presidente, no prazo mximo de dez dias, relatados com o parecer favorvel ou desfavorvel vitaliciedade. 2 -Recebidos os procedimentos, o Presidente providenciar a remessa das cpias dos pareceres para os demais integrantes da Comisso. 3 -Realizada a votao de que trata o caput deste artigo, o Presidente da Comisso enviar ao Presidente do Tribunal o Relatrio da Comisso, a ser includo em pauta de julgamento do Tribunal Pleno Administrativo, contendo a proposta de vitaliciamento do Juiz ou do afastamento de suas funes. 4 -O afastamento ou vitaliciamento s se dar se a proposta em tal sentido for aprovada pela maioria simples. 5 -Em caso de aprovao, o Magistrado tornar-se- vitalcio ao completar os 02 (dois) anos de exerccio, se algum fato novo no determinar a reabertura do procedimento de avaliao. Art. 356 - Aprovada a proposta de no vitaliciedade, o Presidente do Tribunal oficiar ao Magistrado afastando-o de suas funes, remetendo os autos do procedimento administrativo distribuio. Art. 357 - A exonerao de ofcio dar-se-: I - por negligncia contumaz no cumprimento dos deveres do cargo; II - por procedimento incompatvel com a dignidade, a honra e o decoro de suas funes; III - por escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou por procedimento funcional incompatvel com o bom desempenho das atividades do Poder Judicirio;
IV - por prtica dos atos vedados pelo Art. 36 e incisos da Lei Complementar n 35/79. Pargrafo nico - Em todos os casos ser assegurado ao Magistrado o devido processo administrativo e a ampla defesa. Art. 358 - O Relator determinar a notificao pessoal do Magistrado, para oferecimento de defesa no prazo de 10 (dez) dias. 1 -Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, e apresentada ou no defesa, o Relator determinar em 15 (quinze) dias, a incluso do procedimento administrativo em pauta de julgamento do Tribunal Pleno Administrativo. 2 -A exonerao se dar se a proposta em tal sentido for aprovada pela maioria simples. 3 -Decidindo o Tribunal Pleno Administrativo pela aprovao do Magistrado, observar-se- o disposto no 5 do Art. 355. 4 -Decidindo o Tribunal Pleno Administrativo pelo no vitaliciamento, o Presidente do Tribunal editar o ato de exonerao. 5 -O procedimento administrativo regulamentado neste Captulo ter carter confidencial; o ato de exonerao ter a publicidade inerente aos atos administrativos em geral. 6 -As dvidas surgidas na aplicao deste Captulo sero resolvidas pela comisso; os casos omissos, pelo Tribunal Pleno Administrativo. CAPTULO VII DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS Art. 359 - Os servios da Secretaria do Tribunal, assim como dos Gabinetes do Presidente do Tribunal e dos Desembargadores sero regulados em Regimento prprio. Art. 360 - Os documentos remetidos por fax ao Tribunal aguardaro, na Secretaria do rgo julgador, por prazo igual ao que oficialmente conferido a quem o expede, a apresentao do documento original. Pargrafo nico - A no apresentao do original implicar o arquivamento do documento recebido. Art. 361 - Este Regimento entra em vigor na data da sua publicao no Dirio da Justia. Art. 362 - Ficam revogadas todas as disposies anteriores que contenham matria regimental. 1 Dispositivo alterado pelo art. 1 da Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004 -TJDFT. 2 Alterado pela Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004 -TJDFT. 3 Pargrafo alterado pelo Ato Regimental n 04, de 29/09/2006-TJDFT. 4 Redao dada pelo Ato Regimental n 003 de 16/08/2006 TJDFT. 5 Caput alterado pelo art. 1 da Emenda Regimental n 04, de 04/10/2004-TJDF; Pargrafos 1 e 2 acrescentados pelo art. 1 da Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004-TJDF 6 As alneas c e i alteradas pelo art. 1 do Ato Regimental n 04, de 29/09/2006-TJDFT. 7 Dispositivo alterado pelo art. 1 do Ato Regimental n 01, de 05/09/2005-TJDFT. 8 Alterado pelo Ato Regimental n 01, de 05/09/2005-TJDFT. 9 Artigo alterado pelo Ato Regimental n 01, de 05/09/2005-TJDFT. 10 Caput e Pargrafo nico alterados pelo art. 1 da Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004-TJDFT. 11 Art. 14 e seus pargrafos alterados pela Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004- TJDFT. 12 Incisos I e II do art. 15, alterados pelo Ato Regimental n 04, de 29/09/2006-TJDFT. 13 O inciso IV do art. 17 com nova redao dada pelo Ato regimental n 04, de 29/09/2006-TJDFT. 14 Dispositivo inserido pelo art. 1 da Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004-TJDFT. 15 O inciso II foi alterado e o pargrafo 3 revogado pela Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004TJDFT. 16 Os incisos II e III foram alterados pelo Ato Regimental n 01, de 05/09/2005-TJDFT. 17 Alterados pelo Ato Regimental n 01, de 05/09/2005-TJDFT. 18 Pargrafo alterado pelo art. 2 do Ato Regimental n 03, de 03/12/1998-TJDFT. 19 O art. 43, pargrafos 1 ao 5 foram alterados e o pargrafo 6 excludo, bem como os acrscimos das alneas a ao f, todos pelo Ato regimental n 04, de 29/09/2006-TJDFT. 20 Nova redao dada ao art. 45, pelo Ato Regimental no 04, de 29/09/2006-TJDFT. 21 Os Artigos 44 pargrafo nico; 45, 46 e seus incisos, foram alterados pelo Ato Regimental n 003, de 16/08/2006-TJDFT. 22 Pargrafos 4 e 5 acrescentados pelo art. 1 do Ato Regimental n 05, de 08/07/1999-TJDFT. 23 Nova redao ao caput e pargrafo 1 do art. 61 dada pelo Ato Regimental n 01, de 23/11/2001TJDFT. 24 Inserido pelo art. 1 do Ato Regimental n 02, de 25/02/1998-TJDFT. 25 Pargrafo acrescido pelo Ato Regimental n 03, de 03/12/1998-TJDFT. 26 Nova redao dada pelo art. 1 da Emenda Regimental n 02, de 03/06/2004-TJDFT.
27 Caput e inciso II alterados pelos arts. 4 e 5 do Ato Regimental n 03, de 03/12/1998-TJDFT. 28 Nova redao dada pelo Ato Regimental n 04, de 29/09/2006-TJDFT. 29 Pargrafo inserido pala Emenda Regimental n 02, de 03/06/2004-TJDFT. 30 Revogao promovida pelo art. 1 da Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004-TJDFT. 31 Alterao feita pelo art. 1 da Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004-TJDFT. 32 Alterao promovida pela Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004-TJDFT. 33 Alterado pelo art. 1 da Emenda Regimental n 02, de 31/03/2006-TJDFT. 34 Nova redao dada ao art. 102 e pargrafo 1 pelo Ato Regimental n 04, de 29/09/2006-TJDFT. 35 Artigo 102 e seus pargrafos alterados pelo Ato Regimental n 003, de 16/08/2006 - TJDFT. 36 Incisos acrescidos pelo art. 1 do Ato Regimental n 01, de 05/09/2005-TJDFT. 37 Nova redao dada pelo art. 1 da Emenda Regimental n 02, de 03/06/2004 -TJDFT. 38 Alterao promovida pela Emenda Regimental n 02, de 03/06/2004-TJDFT. 39 Caput e pargrafo com nova redao dada pelo art. 1 do Ato Regimental n 003, de 16/08/2006 TJDFT. 40 Os artigos 145, 146 e pargrafo nico, 147, 148 e seus pargrafos; 149 e pargrafo nico e o art. 150 e seu pargrafo nico, foram alterados pelo Ato Regimental n 003, de 16/08/2006 TJDFT. 41 Nova redao do caput, incisos e pargrafos acrescentados, pelo art. 1 da Emenda Regimental n 02, de 03/06/2004-TJDFT. 42 Caput com nova redao e pargrafos acrescentados pelo art. 1 da Emenda Regimental n 02, de 03/06/2004-TJDFT. 43 Nova redao do caput e acrscimo do pargrafo nico promovidos pela Emenda Regimental n 02, de 03/06/2004-TJDFT. 44 Caput e pargrafo 2 alterados pelo Ato Regimental n 01, de 23/11/2001-TJDFT. 45 Redao dada pelo Ato Regimental n 003, de 16/08/2006 - TJDFT. 46 Alterao feita pela Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004-TJDFT. 47 Alterado pelo art. 1 da Emenda Regimental n 01, de 11/02/2004-TJDFT. 48 Alteraes promovidas pelo Ato Regimental n 01, de 05/09/2005-TJDFT. 49 Novas redaes dadas aos incisos VIII a X, bem como a supresso do inciso XI, promovidas pelo art. 1 da Emenda Regimental n 02, de 03/06/2004-TJDFT. 50 Alterao promovida pelo Ato Regimental n 003, de 16/08/2006 -TJDFT. 51 Nova redao dada aos incisos II a XV pelo art. 1 da Emenda Regimental n 02, de 03/06/2004TJDFT. 52 As alteraes promovidas ao Caput, pargrafos e aos incisos I ao VII, bem como o acrscimo do pargrafo 8, pela Emenda Regimental n 02, de 03/06/2004-TJDFT. 53 Nova redao promovida pela Emenda Regimental n 02, de 03/06/2004-TJDFT, aos artigos 331, 334 e pargrafo e o 336. ---------------------------------------------------------------
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