Source: http://docplayer.com.br/2876880-Cpom-cadastro-de-prestadores-de-servicos-de-outros-municipios-cidade-de-curitiba-pr.html
Timestamp: 2017-01-22 04:15:28+00:00
Document Index: 39305791

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 112', 'artigo 2', 'ARTIGO 162', 'ARTIGO 163', 'artigo 175', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 14', 'artigo 32']

⭐CPOM Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios Cidade de CURITIBA/PR
Download "CPOM Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios Cidade de CURITIBA/PR"
Denílson Candal Ribeiro
1 CIRCULAR Nº 06/2011 São Paulo, 04 de Fevereiro de CPOM Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios Cidade de CURITIBA/PR Prezado Cliente, Por meio do Decreto nº 1.676, publicado no DOE-PR em 29/11/2010, a Prefeitura Municipal de Curitiba, no estado do Paraná, instituiu o CPOM Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios. A partir de 01/03/2011, todas as empresas que emitirem nota fiscal de serviços para clientes estabelecidos na cidade de Curitiba, independentemente da cidade e estado onde estejam situadas, deverão possuir cadastro junto ao CPOM, sob pena de sofrerem retenção do ISS à alíquota de 5%. Caso sua empresa preste serviços para clientes estabelecidos em Curitiba, recomendamos o imediato cadastramento junto ao CPOM. Para que o cadastro de sua empresa seja efetuado, favor enviar aos cuidados de ALINE MACEDO, os seguintes documentos: cópia autenticada do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição; cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU 2011 do imóvel onde a empresa está estabelecida; cópia do contrato de locação, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários; cópia das faturas de pelo menos 1 (um) telefone dos últimos 6 (seis) meses em que conste o endereço da empresa; cópia da última conta de energia elétrica em que conste o endereço da empresa; fotografias datadas do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: (i) as instalações internas, (ii) a fachada, (iii) o detalhe da rua e (iv) o detalhe do número; * caso a empresa funcione em residência, a fotografia das instalações internas é dispensada * comprovante de endereço atualizado do sócio responsável pelo estabelecimento. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Célula de Gestão Fiscal2 DECRETO Nº 1.676, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOM ) Regulamenta o inciso XIII e o 6º do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 40 de 18 de dezembro de 2001, incluídos pelos artigos 13, 14 e 15 da Lei Complementar Municipal nº 73 de 10 de dezembro de 2009, que institui a retenção na fonte do imposto para tomadores de serviço, quando o prestador emitir nota fiscal autorizada por outro município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando que o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece, como regra geral, que os serviços consideram-se prestados e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador; considerando, a necessidade de resguardar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município de Curitiba de empresas com cadastros em outros municípios, que operam neste Município, muitas vezes até de forma contínua e com o benefício de alíquotas inferiores às aqui praticadas; considerando, a necessidade de procurar manter e incentivar a livre concorrência entre as empresas prestadoras de serviços, em que as mesmas operem de forma equânime através da prática de preços compatíveis a todos. DECRETA: Art. 1º O prestador de serviços que emitir nota fiscal autorizada por outro município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços previstos na tabela constante do Anexo Único, integrante deste decreto, fica obrigado a efetuar cadastro, na forma e demais condições estabelecidas no artigo 2º do presente decreto. 1º A inscrição no cadastro não será objeto de qualquer ônus, especialmente taxas e preços públicos. 2º A solicitação de inscrição no cadastro será efetuada exclusivamente por meio da Internet, a partir de 01º de dezembro de º O prestador de serviços será identificado no cadastro por seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Art. 2º A inscrição no cadastro das pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro município, para tomadores estabelecidos no Município de Curitiba observará os seguintes procedimentos: I - Preenchimento do formulário eletrônico denominado Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM), onde constarão as informações necessárias para a inscrição no cadastro que estará disponível por meio da Internet, no endereço eletrônico gerando um número de Protocolo de Inscrição, que servirá como validação da operação de preenchimento e atualização de dados. II - O Protocolo de Inscrição deverá ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador e remetido via postal, com aviso de recebimento, para o Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Curitiba, avenida Cândido de Abreu, 817, CEP , Curitiba/PR, ou entregue no mesmo local, em envelope lacrado com a mensagem Protocolo de Inscrição nº.. com a Razão Social do Remetente anotados na parte frontal do envelope, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data constante do referido documento.3 III - Deverão ser anexados ao Protocolo de Inscrição os seguintes documentos: a) cópia autenticada do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição; b) cópia do CNPJ do estabelecimento; c) cópia autenticada do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registradas no órgão competente; d) procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do RG e CPF), quando o signatário do Protocolo de Inscrição for procurador; e) cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde estiver estabelecida a Pessoa Jurídica solicitante, do exercício mais recente; f) cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, relativa ao estabelecimento da Pessoa Jurídica solicitante, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição; g) cópia do contrato de locação, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários; h) cópia das faturas de pelo menos 1(um) telefone dos últimos 6(seis) meses em que conste o endereço da Pessoa Jurídica solicitante; i) cópia da última conta de energia elétrica em que conste o endereço da Pessoa Jurídica solicitante; j) fotografia datada do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: as instalações internas, a fachada e o detalhe da rua e do número; k) comprovante de endereço atualizado do sócio responsável pelo estabelecimento. 1º O não recebimento do Protocolo de Inscrição dentro do prazo previsto no Inciso II, juntamente com os documentos elencados no inciso III, acarretará o cancelamento do processo de inscrição, independente de intimação ou notificação ao solicitante. 2º No caso de entrega do Protocolo de Inscrição, via postal, para efeito de contagem do prazo estabelecido no inciso II do presente artigo, considerar-se-á a data da postagem. 3º A Pessoa Jurídica fica dispensada do envio da fotografia das instalações internas quando o local do estabelecimento for residência de pessoa natural. 4º A Pessoa Jurídica que tenha iniciado atividade com prazo inferior ao estabelecido na letra h, deverá encaminhar os documentos solicitados desde o início de suas atividades 5º A inscrição no cadastro será efetivada após o recebimento e análise dos documentos e das informações prestadas na declaração disponibilizada na internet, devidamente assinada pelo representante legal ou procurador da pessoa jurídica. 6º A inscrição caso deferida será considerada regular a partir da data do Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) previsto no inciso I deste artigo.4 7º A Administração Pública poderá solicitar a apresentação de outros documentos que entender necessários para a inclusão no cadastro previsto no artigo 1.º deste decreto, sendo a Pessoa Jurídica notificada para apresentar a complementação solicitada dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência, que será enviado, via postal, com aviso de recebimento para o endereço informado no Protocolo de Inscrição. 8º O prestador de serviços deverá promover a atualização cadastral, por meio da Internet, no endereço eletrônico utilizando o número do Protocolo de Inscrição, enviando, quando houver, os documentos comprobatórios da ocorrência. Art. 3º O prestador de serviços poderá verificar a situação de sua inscrição, por meio da Internet no endereço eletrônico fornecendo o número do CNPJ onde constará uma das seguintes mensagens: I - inscrição deferida ; II - inscrição indeferida ; III - inscrição em análise ; IV - inscrição com recurso em análise ; V - processo de inscrição não iniciado - documentação não enviada ; VI - inscrição cancelada de ofício a partir de dd/mm/aaaa. Art. 4º O indeferimento do pedido de inscrição, qualquer que seja o seu fundamento, poderá ser objeto de Pedido de Reconsideração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, que será enviado via postal (com aviso de recebimento), para o endereço indicado na inscrição do cadastro. 1º O Pedido de Reconsideração deverá ser interposto pelo representante legal ou procurador da Pessoa Jurídica por via postal, com aviso de recebimento, para o Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Curitiba, avenida Cândido de Abreu, 817, CEP , Curitiba/PR, ou entregue no mesmo local, em envelope lacrado com a mensagem Pedido de Reconsideração Referente ao Protocolo de Inscrição nº.. com a Razão Social do Remetente anotados na parte frontal do envelope. 2º Para efeito de contagem do prazo estabelecido no caput deste artigo, considerar-se-á a data da postagem. 3º O Pedido de Reconsideração será julgado pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, sendo que esta decisão esgota os recursos cabíveis na esfera administrativa, sobre o indeferimento de inscrição no cadastro das pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro município. Art. 5º A inscrição no cadastro previsto no caput do artigo 1º deste decreto poderá ser cancelada de ofício, caso seja constatada qualquer irregularidade, resultando na mensagem prevista no inciso VI do artigo 3º deste decreto. 1º O prestador de serviços será comunicado do cancelamento previsto no caput deste artigo, via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado na inscrição do cadastro.5 2º Do cancelamento de ofício a Pessoa Jurídica poderá interpor pedido de Reconsideração nos termos do artigo 4º e deste decreto. Art. 6º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Curitiba, ainda que imunes ou isentas são responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na modalidade de retenção na fonte, quando tomarem os serviços previstos na tabela constante do Anexo Único deste decreto, executados por prestadores de serviços não inscritos no cadastro mencionado no artigo 1º e que emitam nota fiscal autorizada por outro município. Parágrafo único. A alíquota da retenção na fonte prevista no caput deste artigo é de 5% (cinco por cento), nos termos do inciso V do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 73/2009. Art. 7º A consulta ao cadastro previsto no artigo 1º deste decreto será através da Internet, no endereço eletrônico devendo ser utilizado o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, constante na nota fiscal, onde poderá ser obtida uma das seguintes mensagens: I - Pessoa Jurídica cadastrada a partir de dd/mm/aaaa, para notas fiscais emitidas a partir da data retrocitada, não caberá retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços - ISS, exclusivamente para as atividades constantes da tabela do Anexo Único deste decreto. II - Pessoa Jurídica não cadastrada, caberá retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços - ISS na conformidade da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, de 18 de dezembro de 2001 e alterações. III - Pessoa Jurídica com inscrição cancelada a partir de dd/mm/aaaa, caberá retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços - ISS na conformidade da Lei Complementar 40/2001, de 18 de dezembro de 2001 e alterações. Parágrafo único. É facultado ao tomador de serviços imprimir a mensagem relativa à situação de cadastro do prestador e anexá-la à primeira via da nota fiscal recebida. Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças poderá confirmar a situação fática informada pela pessoa jurídica de outro município e firmar convênio com outras Administrações Tributárias e órgãos de Segurança Pública a fim de comprovar a veracidade das informações prestadas. Art. 9º O disposto no artigo 6.º deste decreto somente produzirá efeitos para as notas fiscais emitidas a partir de 1º de março de Alterado pelo Decreto nº 307 / 2011 (DOM de ) vigência a partir de Redação Anterior Art. 10º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no seu artigo 9º. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 29 de novembro de LUCIANO DUCCI Prefeito Municipal LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI Secretário Municipal de Finanças6 ANEXO ÚNICO 1 Serviços de informática e congêneres 1 01 Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e 1 04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 3 02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 4 Serviços de saúde, assistência médica e 4 01 Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 4 03 Clínicas, laboratórios, ambulatórios e 4 04 Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia Inseminação artificial, fertilização in vitro e 4 19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 4 20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 4 22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 4 23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e 5 01 Medicina veterinária e zootecnia Inseminação artificial, fertilização in vitro e 5 05 Bancos de sangue e de órgãos e 5 06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e7 5 08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 5 09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 6 01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 6 02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 6 03 Banhos, duchas, sauna, massagens e 6 04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 7 01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 7 03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 7 08 Calafetação Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e 7 20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 7 21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 10 Serviços de intermediação e Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia franchising ) e de faturização ( factoring ) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e Escolta, inclusive de veículos e cargas. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e8 13 13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia 14 Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido Colocação de molduras e Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários Franquia ( franchising ) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e Advocacia Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em geral Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de9 informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ( factoring ) Apresentação de palestras, conferências, seminários e 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 25 Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos Planos ou convênio funerários Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres 27 Serviços de assistência social Serviços de assistência social. 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia. 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 32 Serviços de desenhos técnicos Serviços de desenhos técnicos. 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 34 Serviços de investigações particulares, detetives e Serviços de investigações particulares, detetives e 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 Serviços de meteorologia Serviços de meteorologia. 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 Serviços de museologia.10 38 01 Serviços de museologia. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Obras de arte sob encomenda. Documentos relacionados
DECRETO n. 28.248, de 30 de julho de 2007 Regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei n. 691, de 24 de dezembro de 1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista Leia mais 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e congêneres. 1.04 Elaboração de programas de computadores,
Item Serviço Descrição 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e congêneres. 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. Leia mais Instrução Normativa GSF nº 06/2009 Teresina, 16 de dezembro de 2009. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e
SUB ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA DE INGRESSO DE ATIVIDADES (considerando a Lista de Serviços constante na Lei Complementar n 3.606/2006) DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE INICIO DA EMISSÃO DA Leia mais Prefeitura Municipal de Belém Secretaria Municipal de Finanças
Instrução Normativa nº 04/2009-GABS/SEFIN ANEXO IV - Cronograma de Implantação da NFSe - Atividades Ordem Subitem Descrição CNAE Início da Emissão da NFS-e 1 01.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. Leia mais LEI Nº 836/87 ALTERA A LEI Nº 496/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 836/87 ALTERA A LEI Nº 496/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE O Prefeito Municipal de João Monlevade faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.1º Leia mais Prefeitura Municipal de Cachoeirinha Secretaria Municipal da Fazenda
Lista de Serviços (Lei Municipal nº 2.140/02) Alíquotas 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas Leia mais IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
TABELA XVI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA LISTA DE SERVIÇOS 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congéneres. Leia mais (Publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife em 22 de setembro de 2012)
PORTARIA Nº 042 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. (Publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife em 22 de setembro de 2012) O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Leia mais A Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 1.265 /2003 Uruaçu-Go., 11 de dezembro de 2003. Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1000, de 16.12.97, e dá outras providências A Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aprova Leia mais Parágrafo único. O início de credenciamento, de que trata o caput deste artigo, dar-se-á a partir da publicação da presente Portaria.
PORTARIA Nº 005/2014-SF RESOLVE: Art. 1º. Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas ou equiparadas, estabelecidos Leia mais a) do Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas - CENE Campinas;
Campinas/SP - ISS - Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias - Prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Campinas - Obrigatoriedade de inscrição - Disposições A Instrução Leia mais LEI N 33, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI N 33, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 SÚMULA: VISA dar nova Redação aos artigos 29 e 36 da lei 24/79 (Código Tributário Municipal), e altera a Lista de Serviços do Anexo I, da referida Lei 24/79. CÂMARA Leia mais ANEXO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I S S. 1 Lista de Serviços
ANEXO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I S S 1 Lista de Serviços 1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2006 Em 28 de dezembro de 2006.
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas Rua Juvenal Lamartine, 200 Centro 9374-000 Carnaúba dos Dantas-RN - (0 84) 479-2312/2000 CNPJ 08.088.24/0001-1 E-mail: pmcdantas@hotmail.com Leia mais DECRETO n. 11.052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. ANEXO II CRONOGRAMA DE OBRIGAÇÃO PARA EMISSÃO DA NFS-e
DECRETO n. 11.052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. ANEXO II CRONOGRAMA DE OBRIGAÇÃO PARA EMISSÃO DA NFS-e ITEM DA LISTA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO EMISSÃO DA NFS-E 01.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 01.02 Leia mais PROJETO DE LEI 01-0136/2003 do Vereador Gilberto Natalini (PSDB) "Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, com a
PROJETO DE LEI 01-0136/2003 do Vereador Gilberto Natalini (PSDB) "Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.476, de 30 Leia mais PORTARIA Nº 16/2011 SF
PORTARIA Nº 16/2011 SF Dispõe sobre as regras e o cronograma relativos à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e dá outras providências. O Secretário Municipal de Finanças Leia mais Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu, Izidoro Dalchiavon, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL Nº 718/90 Súmula: Altera os artigos 29 e 34 da Lei Municipal nº 536/81, do Código Tributário Municipal e da outras providencias. Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado Leia mais LEI MUNICIPAL N. 778, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
LEI MUNICIPAL N. 778, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera disposições da Lei Municipal nº 566, de 07 de dezembro de 2000 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves aprova e eu, Leia mais ANEXOS AO REGULAMENTO DO ICMS 1996
ANEXOS AO REGULAMENTO DO ICMS 1996 ANEXO 1 LISTA DE SERVIÇOS a que se refere o art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, com a redação introduzida pelo art. 3º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 834/69, com as alterações Leia mais INTRODUÇÃO 1. DO FATO GERADOR DO IMPOSTO 2. ALÍQUOTAS DO ISS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/GAB/SMF, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. SÚMULA: Fixa normas complementares ao Programa Nota Londrina, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE Leia mais MANUAL - CPOM SIMPLIFICADO Consumidor de Serviço
MANUAL - CPOM SIMPLIFICADO Consumidor de Serviço Prefeitura de Curitiba Secretaria Municipal de Finanças Departamento de Rendas Mobiliárias Jan/2011 Sumário Sumário Página 1. Introdução 3 2. O que é o Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 1561/92
LEI Nº 1767, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1664 DE 28.11.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito José Camilo Zito A CÂMARA MUNICIPAL Leia mais L E I Nº 2.393 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 2003. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, RJ.,
L E I Nº 2.393 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera e revoga dispositivos da Lei 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, RJ., Leia mais Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
CÓDIGO SERVIÇO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO % ALÍQUOTA 01.00 Serviços de informática e 01.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 01.02 Programação 01.03 Processamento de dados e 01.04 Elaboração de programas Leia mais LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 11 de 13 de dezembro de 2007
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 11 de 13 de dezembro de 2007 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ADEQUANDO À LEGISLAÇÃO Leia mais IX - as empresas, Instituições Financeiras, entidades, administradoras que exploram loterias, em todas as suas modalidades, pules ou cupons de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO Aviso de Licitação Modalidade: TOMADA DE PREÇOS nº 28/2013. Tipo: MENOR PREÇO "GLOBAL. Objeto: Ampliação e reforma de 01 Unidade Básica de Saúde, na Vila Planaltina, Leia mais LEI N 1.566/2003 Modifica dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providencias
LEI N 1.566/2003 Modifica dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providencias O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Estado do Paraná
LISTA DE SERVIÇOS ÍTEM Lei 116 SERVIÇOS DOMICÍLIO PARA PAGAMENTO 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e congêneres. Leia mais TABELA I LISTA DE SERVIÇOS
TABELA I LISTA DE S ITEM 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.0 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de Leia mais 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2,0
LISTA DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS ISSQN (ART. 126 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas..02 Programação. 1.03 Processamento de dados Leia mais TABELA ANEXO VII IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e C a u c a i a TABELA ANEXO VII Anexa a Lei nº 1.169 de 15 de dezembro de 1998. (Com vigência a partir de Janeiro de 2004, conforme redação dada pela Lei Complementar Leia mais SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº
PUBLICADO DOM 26/11/2003, PLENÁRIO, PÁG. 73 1 SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 385/2003 Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. A CÂMARA Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ
LEI N 122/2013 Dispõe sobre a adequação da alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços) O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOTUVERA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou Leia mais ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO GABINETE DO PREFEITO. Especificação
Código Subcódigo LISTA DE SERVIÇO Lei 647/2002 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Especificação 3.1 Serviços de informática e 3.1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3.1.02 Programação. 3.1.03 Leia mais PEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ ESTADO DE MINAS GERAIS
PEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 925/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INSTITUI A LISTA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Leia mais LISTA DE SERVIÇOS COM BASE NA LEI Nº 12.392/2005 E NA IN DRM/GP 001/2012 (ANEXO II)
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. Item 1 - Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas Leia mais ANEXO I (RESOLUÇÃO SMF nº 02/2010)
tem da Lista de Serviços ANEXO (RESOLUÇÃO SMF nº 02/2010) Atividades de prestação de serviços obrigadas à emissão de NFS-e Grupo 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 1.02 Leia mais Prefeitura Municipal de Mairiporã Estado de São Paulo
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR NATUREZA DA ATIVIDADE IMPORTÂNCIAS FIXAS POR ANO R$ ALÍQUOTAS SOBRE PREÇO DO SERVIÇO 1- Serviços de informática e congêneres 1.01- Análise e desenvolvimento de Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL Nº 803/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei nº 516/2000, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARZAGÃO, Estado de Goiás, no Leia mais Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Código Lista de Serviços do ISSQN 9 Serviços Relativos a Hospedagem, turismo, viagens e congêneres 9.01 9.02 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis Leia mais 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5% 1.02 Programação. 5% 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
TABELA LISTA SERVIÇOS - LC 116/03 ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO 5º ART. 74 CTM LEI 5394/2002 Alíquo ta % LOCAL DE PAGAMENTO ART. 75 CTM LEI 5394/2002 1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES. 1.01 Análise Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº. 199/04.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Av. Carlos Gomes, 181 Bairro: Arigolândia Porto Velho (RO) CEP: 76801-012 Fone: 3901-3038 LISTA DE SERVIÇOS EMISSÃO DE NOTA FISCAL Leia mais LEI No 23012003 Gabinete do Prefeito. Faço saber a todos, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Prefeitura "nwr.gii.rhrih ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI No 23012003 Gabinete do Prefeito Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera disposições do CTM e dá outras providências. Leia mais TABELAS DE ALÍQUOTAS A PARTIR DE 2015 ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 12 2006. Até 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25%
... Informativo 0 Página 0 Ano 2015 TABELAS DE ALÍQUOTAS A PARTIR DE 2015 ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 12 2006 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional Comércio Receita Bruta em 12 meses (em Leia mais Qual situação que retém o ISS?
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e Elaboração de programas de computadores, inclusive de 1.04 jogos eletrônicos. Licenciamento ou cessão de direito Leia mais 01.04 5% 1/12/2003 5% 1/1/2005 5,00% 25/11/2005 2% 1/1/2006 01 01.07 5% 1/12/2003 5% 1/1/2005 5,00% 25/11/2005 2% 1/1/2006
LISTA DE SERVIÇOS DO ISS COM ALÍQUOTA ATUALIZADAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2003 ISS/PROPORCIONAL (LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS) DESCRIÇÃO ITEM SUBITEM LC 126/03 LC 157/05 LC 199/05** LC 233/06 OBS.: Alíquota Leia mais ANEXO IV ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS
134 ANEXO IV ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS I Serviços de informática e congêneres 1. Análise e desenvolvimento de sistemas. 2. Programação. 3. Processamento de dados e 4. Elaboração de programas de computadores, Leia mais Santo Antônio de Jesus
Segunda-feira 12 - Ano IX - Nº 1972 Santo Antônio de Jesus PrefeituraMunicipaldeSantoAntôniodeJesus SecretariaMunicipaldaFazenda ESTADODABAHIA PREFEITURAMUNICIPALDESANTOANTONIODEJESUS AnexoÚnicodaPortaria01/2013CronogramadeIníciodaObrigaçãodeEmissãodaNFSe Leia mais DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968 Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, aplicáveis aos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre serviços de qualquer Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DO SERRO CEP 39.150-000 - SERRO - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.672/2013 DE 15 DE AGOSTO DE 2013 REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NO MUNICÍPIO DE SERRO. O Povo do Município de Serro, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA
1 LEI Nº 1.674/2003, de 19/12/2003 Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em função da edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Art. 1º - Esta Lei dispõe Leia mais LEI Nº 2.449/2014. O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 2.449/2014 Regulamenta o artigo 112 da Lei 1627/2004 e revogam-se o Anexo I da Lei 1470/2001 e o artigo 2º da Lei 2004/2009 e dá outras providências. O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes Leia mais TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE DAS CONTRIBUIÇÕES - PIS/COFINS/CSLL. SIM (ADI n 10/2004) SIM
Serviços/Atividades - PJ Prestadora de Serviços Adiantamento (por conta de aquisições de bens ou prestação de serviços para entrega futura) Administração de bens ou negócios Administração de obras, elaboração Leia mais ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 8/2011
Legenda: NFS-e - Nota de s Eletrônica GRUPO 1. CONSTRUÇÃO CIVIL 01015 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, Leia mais IMPORTANTE - Alterações na legislação Municipal de BH PBH
outro Município: R$150,00 (cento e cinquenta reais), por documento, limitado a R$3.000,00 (três mil reais) por mês de emissão do documento.. (NR) IMPORTANTE - Alterações na legislação Municipal de BH PBH Leia mais Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2004 SÚMULA: ALTERA NA ÍNTEGRA O ARTIGO 162, CRIANDO OS 1º, 2º, 3º E 4º, ALTERA NA ÍNTEGRA O ARTIGO 163,SUPRIMINDO OS 1º, 2º., CRIANDO OS INCISOS I, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO, Leia mais CIRCULAR Nº 027/2005 ISS PRESTADORES ESTABELECIDOS FORA DE SÃO PAULO CADASTRAMENTO NA CAPITAL - OBRIGATORIEDADE
São Paulo, 21 de Novembro de 2.005 DE: ASSESSORIA JURÍDICA PARA: ASSOCIADOS CIRCULAR Nº 027/2005 ISS PRESTADORES ESTABELECIDOS FORA DE SÃO PAULO CADASTRAMENTO NA CAPITAL - OBRIGATORIEDADE Para conhecimento, Leia mais RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIII - Itens 1 a 5.06 ANEXO XIII
RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIII - Itens 1 a 5.06 ANEXO XIII LISTA DE SERVIÇOS (a que se refere a Lei Complementar Federal nº 116, de 31de julho de 2003) (237) 1 Serviços de informática e congêneres. Leia mais TABELA DE CNAE FISCAL CLASSIFICADOS POR SUBÍTEM DA LISTA DE SERVIÇOS, ALÍQUOTAS DO ISS, LOCAL DA TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO DE MATERIAIS
TABELA DE CNAE FISCAL CLASSIFICADOS POR SUBÍTEM DA LISTA DE SERVIÇOS, ALÍQUOTAS DO ISS, LOCAL DA TRIBUTAÇÃO E MATERIAIS *Na hipótese de Prestação dos Serviços dos Códigos (000401 a 000423) ao SUS (Tomador Leia mais kpmg Tabela de Correlação Listas de Serviços ISS
1 Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 4.01 4.02 Medicina e biomedicina. Análises clínicas, patologia, eletricidade Leia mais ANEXO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. I Lista de Serviços
ANEXO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS I Lista de Serviços 1-Serviços de informática e 1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas 1.02- Programação 1.03- Processamento de dados e Leia mais LEI N º 1.743-21-dez-2005
LEI N º 1.743-21-dez-2005 Altera o artigo 175 da Lei Municipal nº 361 de 15 de fevereiro de 1967, a qual contém o Código Tributário Municipal e acrescenta nova tabela. seguinte Lei: A Câmara Municipal Leia mais LEI COMPLEMENTAR N 11/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR N 11/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003. Súmula: Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos que especifica e dá outras providências. Leia mais BOLETIM INFORMATIVO. Esta lei encontra-se vigente e com aplicabilidade imediata.
BOLETIM INFORMATIVO O Decreto nº 52.610/2011 DOM São Paulo de 01.09.2011 regulamentou a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediador de Serviço (NFTS), a NFTS deverá ser emitida pelas empresas estabelecidas Leia mais DECRETO n. 11.052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
DECRETO n. 11.052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. DISCIPLINA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ Av. Dr. Jerson Dias, 500 - Estiva CEP 37500-279 - Itajubá Minas Gerais
Lei Complementar nº 077 RODRIGO IMAR MARTINEZ RIÊRA, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou Leia mais CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Leia mais DECRETO Nº 4.809, DE 28 DE JANEIRO DE 2004
DECRETO Nº 4.809, DE 28 DE JANEIRO DE 2004 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 - QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes Secretaria de Finanças
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 (TEXTO COMPILADO) Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e da outras providências. Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE LEI N 5.868 De 30 de dezembro de 2003. "ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 12 E REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 9º E ARTIGO 14 E TABELA "B", DA LEI N0 3.812 DE 22 DE NOVEMBRO Leia mais Prefeitura Municipal de Vitória Estado do Espírito Santo DECRETO Nº 12.909
Estado do Espírito Santo DECRETO Nº 12.909 Regulamenta o artigo 32 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003. O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições Leia mais LEI N. 4.818, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2003 (Diário de Canoas 04.12.03)
LEI N. 4.818, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2003 (Diário de Canoas 04.12.03) Estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, altera a Lei n. 1.943, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras Leia mais Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de:
TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não Leia mais PREFEITURA DE PALMAS SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Gerência de Fiscalização e Tributação TABELA PRÁTICA - ISSQN
1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, e dá Leia mais LEI MUNCIPAL N.º 642/03 Novo Tiradentes(RS), 11 de dezembro de 2003.
LEI MUNCIPAL N.º 642/03 Novo Tiradentes(RS), 11 de dezembro de 2003. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GILBERTO MORI, PREFEITO MUNICIPAL NOVO TIRADENTES, ESTADO DO RIO GRANDE Leia mais Estado do Rio Grande do Sul Município de Venâncio Aires
DECRETO Nº 5.204, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Regulamenta a Lei Municipal nº 2533/1998 Código Tributário Municipal e Leis que a complementam, no que diz respeito à escrituração fiscal e ao registro de serviços Leia mais Estado do Rio de Janeiro Município de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito
Estado do Rio de Janeiro Município de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2003 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 31 DE DEZEMBRO DE Leia mais Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 22 de janeiro de 2014. (DOC de 23/01/14)
Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 22 de janeiro de 2014. (DOC de 23/01/14) Dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais DPI, disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e da outras providências. O Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes; Faço saber que a Leia mais LEI Nº 806 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 806 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário do Município de Primavera do Leste, instituído pela Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL Leia mais APRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - NOTA SALVADOR - 19/11/13
APRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - NOTA SALVADOR - 19/11/13 BENEFICIÁRIOS BENEFICIÁRIOS CRÉDITO DO ISS PAGO 30% 10% 5% REGISTRO DE NOTAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR PARTICIPAÇÃO EM Leia mais ANEXO I ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
ANEXO I ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA IMÓVEIS EDIFICADOS PARA FINS RESIDENCIAIS Faixa de Valor Venal 0,00 a 10.000,00 0,5 % 10.000,01 a 50.000,00 0,6 Leia mais 1.04 104 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 2 R$ 476,05 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17
1 1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 1.01 101 Análise e desenvolvimento de sistemas 2 R$ 476,05 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17 1.02 102 Programação 2 R$ 476,05 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17 1.03 103 Processamento Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº. 369, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. (PUBLICADA NO D.O.M. Nº. 3.662, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 369, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. (PUBLICADA NO D.O.M. Nº. 3.662, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009) Alterações: Lei Complementar nº. 400, de 27 de dezembro de 2010 (DOM. nº. 3.908, de 27/12/2010); Leia mais LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE Leia mais TABELA I PARA COBRANÇA DO ISSQN
2012 2011 1 1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 1.01 101 Análise e desenvolvimento de sistemas 2 R$ 425,17 2 R$ 399,00 1.02 102 Programação 2 R$ 425,17 2 R$ 399,00 1.03 103 Processamento de dados e Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback