Source: http://docplayer.com.br/9422228-Banco-nacional-de-desenvolvimento-economico-e-social-edital.html
Timestamp: 2018-07-18 18:55:04+00:00
Document Index: 146586544

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 87', 'artigo 7']

Alícia Brás Azeredo
1 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 44/2015 BNDES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: Registro de Preços com vistas à eventual contratação de certificação digital de clientes e servidores, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos, observados os seguintes ITENS: ITEM I Certificados digitais de cliente e-cpf ITEM II Certificados digitais de cliente e-cnpj ITEM III Certificados digitais de servidor específico para o SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro) ITEM IV Certificados digitais de servidor específico para o INFOCONV (Sistema de Informações para Convenentes) via WebServices ITEM V - Certificados digitais de servidor específico para o Cadastro Positivo ITEM VI - Certificados digitais de servidor do tipo wildcard para uso em servidores Web/SSL ITEM VII - Certificados digitais de servidor para domínio específico de internet para uso em servidores Web/SSL ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DATA: 26/10/2015 HORÁRIO: 14h 00min (horário de Brasília DF) LOCAL: 1
2 DÚVIDAS SOBRE O EDITAL: As dúvidas acerca do presente Edital deverão ser encaminhadas à Gerência de Licitações 1 do BNDES, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, através do devendo ser informados, no campo assunto, a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 44/2015 BNDES). As respostas serão divulgadas no Portal Compras Governamentais e no endereço eletrônico DÚVIDAS SOBRE O SISTEMA COMPRAS GOVERNAMENTAIS: As dúvidas acerca da operacionalização do sistema Compras Governamentais deverão ser esclarecidas junto à Central de Serviços Serpro - CSS, através do ou pelo telefone
3 ÍNDICE DO EDITAL 1 OBJETO PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO CADASTRO DAS PROPOSTAS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO INFORMAÇÕES ADICIONAIS ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELOS DE PROPOSTA ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO ANEXO V - MINUTA DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO
4 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 44/2015 BNDES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, por intermédio de sua Gerência de Licitações 1, nos termos do disposto na Lei nº , de 17/07/2002, no Decreto nº 3.555, de 08/08/2000; no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; no Decreto nº 7.892, de 23/01/2013; na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, no Decreto nº 6.204, de 05/09/2007; e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço unitário, por ITENS, a ser realizada em sessão pública, por meio do Portal de Compras do Governo Federal Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), e conduzida por empregado do BNDES, denominado Pregoeiro, observando-se as condições estabelecidas neste Edital e nos Anexos que o integram. 1 OBJETO 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o Registro de Preços com vistas à eventual contratação de certificação digital de clientes e servidores, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos, observados os seguintes ITENS: ITEM I Certificados digitais de cliente e-cpf ITEM II Certificados digitais de cliente e-cnpj ITEM III Certificados digitais de servidor específico para o SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro) ITEM IV Certificados digitais de servidor específico para o INFOCONV (Sistema de Informações para Convenentes) via WebServices ITEM V - Certificados digitais de servidor específico para o Cadastro Positivo ITEM VI - Certificados digitais de servidor do tipo wildcard para uso em servidores Web/SSL (ITEM PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) ITEM VII - Certificados digitais de servidor para domínio específico de internet para uso em servidores Web/SSL (ITEM PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) 4
5 1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas Serão registrados, observada a ordem de classificação, todos os Licitantes classificados e habilitados que ofertarem o mesmo preço cotado pelo primeiro vencedor Os Licitantes deverão cotar o objeto licitado integralmente, não sendo admitidas cotações parciais O BNDES compromete-se a demandar, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, os quantitativos mínimos previstos nos subitens do item 1.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital Os ITENS VI e VII serão de participação exclusiva de ME/EPP, conforme inciso I, artigo 48 da Lei Complementar nº 123/ Será(ão) desclassificado(s) o(s) Licitante(s) ofertante(s) do melhor lance para o(s) ITEM(NS) VI e/ou VII que não se enquadre na condição de ME/EPP. 2 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública O BNDES não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem deste Edital Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Compras Governamentais. Para tanto, o interessado deverá, na aba Fornecedor, selecionar Cadastro e, em seguida, clicar no link Cadastramento no SICAF. Após, na aba Consulta, o interessado deverá selecionar Unidade Cadastradora. 5
6 2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos. 2.3 Estará impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Licitante que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial; II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993; III. esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº /2002; IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem; V. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; e VI. esteja organizado sob a forma de consórcio. 2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir O Licitante que, no momento da apresentação de sua Proposta, enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá beneficiar-se da condição de optante do SIMPLES Considerando a vedação exposta no subitem deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ O Licitante optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua Proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato. 6
7 Se o Licitante optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário mencionada nos subitens e deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração. 3 CADASTRO DAS PROPOSTAS 3.1 O interessado em participar deste Pregão Eletrônico deverá, até a abertura da sessão pública, cadastrar sua Proposta no Compras Governamentais (Acesso ao SIASG > Acesso Seguro > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Proposta > Cadastrar Proposta), preenchendo os campos relativos: I. à descrição do ITEM ofertado; a) a inclusão de qualquer dado que identifique o Licitante acarretará sua desclassificação; II. ao valor unitário ofertado, de acordo com as seguintes orientações: a) o valor unitário a ser ofertado para os ITENS I, II, III, IV e V consistirá na soma dos valores unitários de cada um dos bens/serviços que compõem o objeto do ITEM ofertado. b) devem estar incluídas no valor unitário ofertado todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto do ITEM ofertado; e c) o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG e UF Rio de Janeiro RJ; IV. à Declaração ME/EPP/Cooperativa; V. à Declaração de Ciência dos Termos do Edital; VI. à Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; VII. à Declaração Relativa ao Emprego de Menor; VIII. à Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e IX. a quaisquer outras informações que venham a ser requeridas pelo Compras Governamentais. 7
8 3.2 A Proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública Ultrapassado o prazo de validade referido no subitem acima, o Licitante que, convocado, desistir de sua Proposta, não estará sujeito à aplicação de sanções administrativas. 3.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos. 3.4 O Licitante poderá retirar ou substituir a Proposta cadastrada no Compras Governamentais até a abertura da sessão pública. 3.5 O cadastro da Proposta no Compras Governamentais implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e de condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado. 4 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 4.1 Na data e no horário de abertura da sessão pública, o Pregoeiro verificará as Propostas recebidas, classificando para a fase de lances aquelas que estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos. 4.2 Será(ão) desclassificada(s) pelo Pregoeiro, ficando o(s) respectivo(s) Licitante(s) impedido(s) de participar da fase de lances, a(s) Proposta(s) que: I. incluir(em) qualquer dado que identifique o Licitante; e II. apresentar(em) valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto. 4.3 É dever dos Licitantes acompanhar todas as operações realizadas no Compras Governamentais durante a sessão pública, sendo responsáveis pelo ônus decorrente da perda de transações, causada pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema e pelo Pregoeiro, ou por sua desconexão. 4.4 Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Compras Governamentais e do endereço eletrônico 8
9 4.5 Iniciada a fase de lances, a qual será realizada exclusivamente por meio do Compras Governamentais, deverão ser observadas as seguintes regras: I. os lances deverão ser formulados considerando o valor unitário do ITEM ofertado; a) No caso dos ITENS I, II, III, IV e V, considera-se valor unitário a soma dos valores unitários de cada um dos bens/serviços que compõem o objeto do ITEM ofertado,. II. o Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao menor registrado no sistema; III. lances simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto, serão excluídos do sistema pelo Pregoeiro; e IV. os lances deverão ser formulados considerando-se a necessidade de cumprimento das obrigações previstas neste Edital e em seus Anexos, sob pena de aplicação de sanções administrativas, conforme disposto no item 5 deste Edital. 4.6 No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da fase de lances, se o Compras Governamentais permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 4.7 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no Compras Governamentais e no endereço eletrônico 4.8 Durante a sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado no Compras Governamentais, sendo vedada a identificação do ofertante do melhor lance. 4.9 A qualquer momento durante a fase de lances o Pregoeiro disparará Aviso de Iminência, fixando prazo de até 60 (sessenta) minutos para início da etapa de Encerramento Aleatório A etapa de Encerramento Aleatório, que será encerrada automaticamente pelo sistema, durará até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente Encerrada a fase de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, procederse-á da seguinte forma: I. o sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem para, no prazo de até 5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance; 9
10 II. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. caso todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição do caput deste subitem tenham deixado de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito às sanções administrativas previstas no item 5 deste Edital O procedimento listado nos incisos do subitem 4.11 deste Edital será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante da melhor Proposta for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão Eletrônico Identificado o Licitante ofertante da melhor Proposta, o Pregoeiro poderá negociar com este, via chat, com o fim de obter Proposta mais vantajosa O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa avaliar a possibilidade de redução do valor de sua Proposta original, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital O Licitante ofertante da melhor Proposta deverá apresentar pelo ou pelo fax nº (21) , em até 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis a critério do BNDES, a Proposta adequada ao lance final ofertado para o respectivo ITEM, conforme modelos constantes do Anexo II (Modelos de Proposta) deste Edital, como condição para sua aceitação preliminar A Proposta deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o Licitante, e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na sociedade, incluindo as seguintes informações do Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e para contato. 10
11 A Proposta deverá conter planilha de preços que indique os valores unitário(s), total(is) e global do ITEM ofertado, conforme modelos constantes do Anexo II (Modelos de Proposta) deste Edital O Licitante deverá informar, em sua Proposta, no campo Estabelecimentos vinculados à execução contratual (matriz/filial) do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital, o(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual Caso pretenda executar o objeto licitado de forma fracionada por mais de um estabelecimento, matriz e/ou filial(is), o Licitante deverá comprovar a sua habilitação bem como a dos estabelecimentos vinculados à execução contratual, nos termos do subitem deste Edital O Licitante ofertante da melhor Proposta para mais de um ITEM deverá encaminhar uma Proposta para cada ITEM cotado, com a indicação do número do respectivo ITEM, conforme modelos constantes do Anexo II (Modelos de Proposta) deste Edital Após o envio do documento listado no subitem 4.13 deste Edital, o Pregoeiro decidirá sobre a aceitação final da Proposta, observado o disposto no subitem 4.15 deste Edital Não será aceita Proposta: I. que não atender às exigências do Edital e de seus Anexos; II. cujos valores unitários forem superiores aos limites estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; ou III. cujos valores unitários forem inexequíveis, observado o disposto no subitem deste Edital Havendo indícios de inexequibilidade dos valores unitários ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: I. comprovar sua exequibilidade; ou II. ajustar os valores ofertados Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto. 11
12 Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante deverá apresentar Proposta readequada (tendo como limite máximo a soma dos valores unitários ofertados na Proposta) e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados Todos os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor Proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do BNDES a fim de que possa emitir o competente parecer É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante em sede de diligência de exequibilidade Recusada a Proposta nos termos do subitem 4.15 deste Edital, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste Edital É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados No julgamento da Proposta, o próprio Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências listadas nos subitens a seguir. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF, obtido pelo Pregoeiro após a convocação para apresentação da habilitação, ou que estiverem desatualizadas no referido documento, deverão ser comprovadas através do envio de documentos no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação, pelo ou pelo fax nº (21) , e a critério do BNDES Habilitação Jurídica I. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação; a) No caso de sociedade por ações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; II. Decreto de autorização de funcionamento no Brasil, quando se tratar de sociedade estrangeira em funcionamento no País; 12
13 III. Decreto de autorização de funcionamento, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir; IV. Instrumento Particular de Mandato (Procuração) com firma reconhecida em cartório, ou Instrumento Público de Mandato, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, nos casos em que o Licitante for representado por Procurador Regularidade Fiscal e Trabalhista I. comprovante de regularidade perante a Fazenda Nacional; II. comprovante de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal; III. comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e IV. comprovante de regularidade trabalhista As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação As certidões cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, salvo na hipótese prevista no subitem deste Edital Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do BNDES, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem deste Edital, implicará inabilitação do Licitante, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo punitivo para aplicação de sanções, observado o disposto no item 5 deste Edital Qualificação Técnica I. Declaração firmada pelo representante legal do Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico; 13
14 Qualificação Econômico-Financeira I. Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida na sede da pessoa jurídica; a) Poderá ser exigido dos Licitantes com sede fora da Capital do Rio de Janeiro que apresentem a relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão mencionada no inciso I acima, emitida pelo órgão competente. b) A certidão que não possuir prazo de validade somente será aceita se a respectiva data de emissão não exceder a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação. c) A certidão apresentada cujo prazo de validade esteja expirado acarretará a inabilitação do Licitante. II. Índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 ( = ou > 1), observadas as fórmulas a seguir: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE a) Caso os índices não constem do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices. b) Caso o resultado de qualquer dos índices seja menor que 1 (um), o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, a fim de comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a: ITEM I R$ 5.185,80 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) ITEM II R$ 569,76 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) ITEM III R$ 632,91 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos) ITEM IV R$ 690,91 (seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) ITEM V R$ 717,88 (setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) ITEM VI R$ 812,82 (oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos) 14
15 ITEM VII R$ 514,40 (quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) b.1) Caso o Licitante apresente Proposta mais vantajosa para mais de um ITEM, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior ao somatório dos valores mínimos acima previstos, relativos a cada um dos ITENS ofertados Caso o Licitante indique, nos termos do subitem deste Edital, outro(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual, deverá apresentar, além dos documentos que comprovem a sua própria habilitação, aqueles relativos à habilitação do(s) estabelecimento(s) indicado(s), observando-se que alguns documentos, por sua própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz Poderá(ão) ser apresentado(s) em nome de quaisquer de seu(s) estabelecimento(s) o(s) atestado(s) de capacidade técnica exigido(s) no subitem deste Edital É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes dos documentos de habilitação Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste Edital Será declarado vencedor o Licitante que for julgado habilitado pelo Pregoeiro Declarado o primeiro vencedor, o Pregoeiro convocará, via Chat, os Licitantes que se seguirem ao primeiro, na ordem de classificação para, no prazo de até 5 (cinco) minutos se manifestar sobre a possibilidade de ofertar valor igual ao apresentado pelo Licitante primeiro vencedor Na hipótese de o Licitante convocado aceitar a redução do valor ofertado nos termos do subitem 4.22 deste Edital, todos os procedimentos relativos ao julgamento de Proposta e de habilitação, listados nos subitens 4.13 a 4.19 deste Edital, deverão ser observados para este Licitante Na hipótese de o Licitante convocado rejeitar a redução do valor proposto, o Pregoeiro convocará o próximo colocado a se manifestar, no prazo indicado no subitem 4.22 deste Edital, sobre a possibilidade de ofertar valor igual ao apresentado pelo Licitante primeiro vencedor. 15
16 Se o Licitante convocado for julgado habilitado, o Pregoeiro declarar-lhe-á o vencedor, observando-se a ordem de classificação Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer Licitante poderá, durante o prazo fixado pelo Pregoeiro, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer A ausência de manifestação do Licitante, em campo próprio do sistema, acerca da intenção de recorrer, no prazo fixado pelo Pregoeiro, importará na preclusão deste direito Admitida pelo Pregoeiro a intenção de recurso, será concedido, ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, o prazo de até 3 (três) dias úteis, para apresentar, pelo Compras Governamentais, as razões recursais, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo para a apresentação das razões recursais Admitida a intenção de recurso, será assegurada ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, vista imediata dos autos do procedimento licitatório respectivo, a fim de que possa promover a defesa de seus interesses O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Para fins de adjudicação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública, o(s) Licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) apresentar na Gerência de Licitações 1 do BNDES, na Avenida República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estação de Trabalho 143, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a documentação de Proposta e de habilitação apresentadas durante a sessão pública, no original, em cópias autenticadas, ou em cópias não autenticadas desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio A sessão pública somente será encerrada depois de declarado(s) o(s) vencedor(es) e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recorrer, momento em que será disponibilizada, pelo sistema, a Ata da Sessão Pública contendo todos os atos praticados durante a sessão Na ausência de recursos ou após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, e cumprido o disposto no subitem 4.24 deste Edital, o resultado final da licitação ficará sujeito à homologação pela Autoridade Superior competente, que analisará a conveniência e oportunidade da contratação e a legalidade dos atos praticados. 5 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16
17 5.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua Proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços ou o Contrato; deixar de entregar documentação exigida neste Edital; apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da licitação; não mantiver a Proposta; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeito às seguintes sanções: I. advertência; II. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor global estimado do respectivo ITEM ou valor global registrado para o respectivo ITEM na Ata de Registro de Preços; III. impedimento de licitar e contratar com o União Federal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação do inciso II deste subitem Somente serão aplicadas sanções mediante procedimento administrativo punitivo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa As sanções somente deixarão de ser aplicadas se ocorrer fato superveniente justificável e aceito pela Autoridade Superior Quando aplicadas, as sanções serão registradas no SICAF. 6 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1 Homologado e publicado o resultado da Licitação, o BNDES convocará o(s) vencedor(es) do certame, por carta ou para, sob pena de incorrer(em) nas sanções previstas no item 5 deste Edital, em até 5 (cinco) dias úteis, assinar(em) a Ata de Registro de Preços (Anexo III deste Edital) que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento do objeto A Ata de Registro de Preços não obriga o BNDES a firmar as contratações nas quantidades estimadas, ressalvado o disposto no subitem deste Edital, podendo realizar licitações específicas para a contratação do objeto deste Registro de Preços, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que será assegurada preferência de contratação, em igualdade de condições, ao(s) Licitante(s) registrado(s), observada a ordem de classificação O BNDES compromete-se a adquirir, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os quantitativos mínimos de previstos nos subitens do item 1.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 17
18 6.2 O prazo previsto para a assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pelo(s) Licitante(s) vencedor(es) durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES. 6.3 O(s) Licitante(s) vencedor(es)/registrado(s) deverá(ão) atualizar as certidões exigidas na fase de habilitação, se o prazo de validade expirar durante o curso da licitação ou durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços. 6.4 Se o(s) Licitante(s) vencedor(es) não apresentar(em) situação habilitatória regular ou se não assinar(em) a Ata de Registro de Preços no prazo fixado, a sessão pública será retomada para que o Pregoeiro providencie a sua exclusão da licitação, sem prejuízo das sanções previstas no item 5 deste Edital, podendo convocar, em seguida, o próximo colocado, conforme subitem 4.22 deste Edital. 6.5 Assinada a Ata de Registro de Preços, o(s) Licitante(s) vencedor(es) fica(m) obrigado(s) a executar o objeto que lhe(s) foi adjudicado, sempre que solicitado pelo BNDES, conforme as especificações e condições previstas neste Edital, em seus Anexos e na Proposta apresentada, prevalecendo, em caso de divergência, as especificações e as condições deste Edital, sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Nona da Ata de Registro de Preços. 6.6 O extrato da Ata de Registro de Preços contendo o preço e o(s) Licitante(s) registrado(s) será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado juntamente com a Ata, por todo o prazo de vigência desta, no endereço eletrônico 6.7 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. 6.8 A Ata de Registro de Preços poderá ser revista, observado o disposto nos subitens a seguir Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o BNDES convocará o(s) Licitante(s) registrado(s) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado O(s) Licitante(s) registrado(s) que não aceitar(em) reduzir seu(s) preço(s) aos valores praticados pelo mercado será(ão) liberado(s) do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação do(s) Licitante(s) registrado(s) que aceitar(em) reduzir seu(s) preço(s) aos valores de mercado observará a classificação original. 18
19 6.8.2 Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o(s) Licitante(s) registrado(s) não puder(em) cumprir o compromisso, o BNDES poderá: I. liberar o(s) Licitante(s) registrado(s) do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes da convocação para a assinatura do Contrato, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e II. convocar os demais Licitantes registrados, se houver, para assegurar igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o BNDES poderá revogar a Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 6.9 O(s) Licitante(s) registrado(s) terá(ão) seu(s) registro(s) cancelado(s) pelo BNDES, quando: I. descumprir(em) as condições da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas em sua Cláusula Nona; II. não apresentar(em) os documentos de contratação ou não assinar(em) o Contrato no prazo estabelecido pelo BNDES, sem justificativa aceitável, sem prejuízo das sanções previstas na Cláusula Nona da Ata de Registro de Preços; III. não aceitar(em) reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV. sofrer(em) a sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 ou a prevista no artigo 7º da Lei nº /2002; ou V. estiverem presentes razões de interesse público O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV ou V do subitem 6.9 deste Edital será formalizado por decisão da Autoridade Competente do BNDES, assegurados o contraditório e a ampla defesa O(s) Licitante(s) registrado(s) poderá(ão) solicitar o cancelamento de seu(s) registro(s) na ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que venha a prejudicar o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados A Ata de Registro de Preços poderá, durante sua vigência, ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração, observado o disposto nos subitens a seguir O órgão ou entidade da Administração que desejar aderir à Ata de Registro de Preços deverá manifestar seu interesse, através de carta ou , encaminhado ao 19
20 Gestor da Ata, observado o modelo constante do Anexo V (Minuta de Solicitação de Adesão) deste Edital Recebida a referida manifestação, o Gestor da Ata avaliará a possibilidade de adesão, inclusive consultando o Licitante registrado, observada a ordem de classificação, sobre sua capacidade e interesse na aceitação da contratação adicional O Licitante consultado poderá aceitar a contratação adicional, desde que esta não prejudique as obrigações assumidas com o BNDES, observado o disposto no subitem deste Edital Sendo aceita a solicitação de adesão, o Gestor da Ata informará o órgão ou entidade solicitante sobre sua decisão, encaminhando cópia da Ata de Registro de Preços assinada e de seus Anexos Caberá ao órgão ou entidade solicitante celebrar a contratação solicitada no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da autorização pelo Gestor da Ata, e desde que durante o prazo de vigência da Ata Celebrado o Contrato entre o Licitante consultado e o órgão ou entidade solicitante, este deverá enviar ao Gestor da Ata cópia do Contrato para seu arquivo e controle, em até 5 (cinco) dias úteis a contar de sua assinatura O órgão ou entidade solicitante que desejar demandar nova contratação adicional não poderá celebrar novas negociações diretamente com referido Licitante. Surgindo a necessidade, o órgão ou entidade solicitante deverá solicitar nova adesão ao Gestor da Ata que tomará as providências listadas nos subitens e deste Edital Compete ao órgão ou entidade solicitante, no que toca às suas próprias contratações, os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo Contratado das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, informando as ocorrências ao Gestor da Ata do BNDES A adesão do órgão ou entidade da Administração Pública à Ata de Registro de Preços do BNDES não poderá exceder, por órgão ou entidade solicitante, a 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos previstos nos subitens do item 1.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital As contratações adicionais não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo dos quantitativos máximos previstos nos subitens do item 1.1 do Anexo 20
21 I (Termo de Referência) deste Edital, independentemente da quantidade de órgãos ou entidades solicitantes. 7 CONTRATAÇÃO 7.1 Surgindo a necessidade de contratação durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o BNDES convocará o Licitante registrado, observada a ordem de classificação, por ou carta para, sob pena de perder o direito ao registro e à contratação, bem como de incorrer nas sanções previstas no item 5 deste Edital, em até 5 (cinco) dias úteis, assinar o Contrato, cuja minuta consta do Anexo IV (Minuta de Contrato) deste Edital; O prazo previsto para a assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pelo Licitante convocado, durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES. 7.2 Se o Licitante convocado não apresentar situação habilitatória regular ou se não providenciar a assinatura do Contrato no prazo fixado, ficará sujeito às sanções previstas na Cláusula Nona da Ata de Registro de Preços. 8 INFORMAÇÕES ADICIONAIS 8.1 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital até 2 (dois) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública A impugnação deverá ser encaminhada, à Gerência de Licitações 1 do BNDES, para o ou para o endereço Av. República do Chile nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estação de Trabalho 143, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº , indicando-se a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 44/2015 BNDES) Caberá ao Pregoeiro julgar a Impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, observado o disposto no subitem 7.2 deste Edital A Ata de Julgamento de Impugnação será divulgada no Compras Governamentais e no endereço eletrônico para ciência de todos os interessados. 8.2 O BNDES reserva-se o direito de alterar os termos deste Edital e revogar ou anular a presente licitação, nos termos da Lei. 21
22 8.2.1 A alteração dos termos do Edital que afetar a formulação das Propostas implicará a reabertura do prazo para a apresentação das mesmas, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital. 8.3 O BNDES poderá negociar a qualquer tempo com o Licitante, com o fim de obter Proposta mais vantajosa. 8.4 Na ocorrência de qualquer fato superveniente ou na hipótese de caso fortuito ou de força maior, será observado o seguinte: I. se o fato impedir a realização de sessão pública na data marcada, a referida sessão será adiada, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital; II. os prazos que estiverem em curso serão suspensos, voltando a correr assim que a situação estiver normalizada, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital. 8.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, observar-se-á o que segue: I. excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; II. os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente no BNDES. 8.6 Os documentos apresentados pelo Licitante que forem redigidos em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados da respectiva tradução simples. 8.7 Quando solicitado pelo BNDES, o Licitante registrado deverá apresentar a Declaração de Informações para Fornecimento - DIF preenchida, conforme modelo a ser disponibilizado pelo BNDES no momento da convocação. 8.8 O andamento da licitação poderá ser acompanhado por qualquer interessado no endereço eletrônico 8.9 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para solucionar eventuais litígios, afastado qualquer outro, por privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 10 de outubro de Rogério Abi-Ramia Barreto Advogado Chefe AA/DELIC 22
23 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 44/ BNDES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1 OBJETO 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o Registro de Preços com vistas à eventual contratação de certificação digital de clientes e servidores, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos, observados os seguintes ITENS: ITEM I Certificados digitais de cliente e-cpf ITEM II Certificados digitais de cliente e-cnpj ITEM III Certificados digitais de servidor específico para o SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro) ITEM IV Certificados digitais de servidor específico para o INFOCONV (Sistema de Informações para Convenentes) via WebServices ITEM V - Certificados digitais de servidor específico para o Cadastro Positivo ITEM VI - Certificados digitais de servidor do tipo wildcard para uso em servidores Web/SSL ITEM VII - Certificados digitais de servidor para domínio específico de internet para uso em servidores Web/SSL ITEM I Certificados digitais de cliente e-cpf No mínimo 34 (trinta e quatro) e no máximo 150 (cento e cinquenta) tokens USB para armazenamento de certificados digitais e-cpf tipo A3, padrão ICP-Brasil, com garantia de 1 (um) ano e o respectivo software de funcionamento em Windows 7, de 32 e 64 bits (drivers, bibliotecas CSP e PKCS#11 e utilitários de gerenciamento de certificados) No mínimo 34 (trinta e quatro) e no máximo 150 (cento e cinquenta) certificados digitais e-cpf tipo A3, padrão ICP-Brasil, com validade de 3 (três) anos, contados a partir da emissão do certificado digital Até 20 (vinte) visitas do Contratado às unidades do BNDES para a entrega presencial dos tokens USB e a emissão dos certificados digitais e-cpf contratados e entrega dos tokens USB. 23
24 1.1.2 ITEM II Certificados digitais de cliente e-cnpj Até 8 (oito) tokens USB para armazenamento de certificados digitais e- CNPJ tipo A3, padrão ICP-Brasil, com garantia de 1 (um) ano e o respectivo software de funcionamento em Windows 7, de 32 e 64 bits (drivers, bibliotecas CSP e PKCS#11 e utilitários de gerenciamento de certificados) Até 8 (oito) certificados digitais e-cnpj tipo A3, padrão ICP-Brasil, com validade de 3 (três) anos, contados a partir da emissão do certificado digital Até 8 (oito) visitas do Contratado às unidades do BNDES para a entrega presencial dos tokens USB e a emissão dos certificados digitais e-cnpj contratados e entregas dos tokens USB ITEM III Certificados digitais de servidor específico para o SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro) No mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) certificados digitais de servidor para uso com o SPB Sistema de Pagamentos Brasileiro, tipo A1, padrão ICP-Brasil, com validade de 1 (um) ano, contados a partir da emissão do certificado digital Até 2 (duas) visitas do Contratado às unidades do BNDES para a validação presencial para a emissão dos certificados digitais descritos no subitem acima ITEM IV Certificados digitais de servidor específico para o INFOCONV (Sistema de Informações para Convenentes) via WebServices No mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) certificados digitais de servidor para uso por empresas ou órgãos da Administração Pública que assinam contratos com a Receita Federal e com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para utilizarem o Sistema de Informações para Convenentes via WebServices (INFOCONV), tipo A1, padrão ICP-Brasil, com validade de 1 (um) ano, contados a partir da emissão do certificado digital Até 2 (duas) visitas do Contratado às unidades do BNDES para a validação presencial para a emissão dos certificados digitais descritos no subitem acima ITEM V - Certificados digitais de servidor específico para o Cadastro Positivo 24
25 No mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) certificados digitais de servidor para uso no Cadastro Positivo, operado pela CIP, tipo A1, padrão ICP- Brasil, com validade de 1 (um) ano, contados a partir da emissão do certificado digital Até 2 (duas) visitas do Contratado às unidades do BNDES para a validação presencial para a emissão dos certificados digitais descritos no subitem acima ITEM VI Certificados digitais de servidor do tipo wildcard para uso em servidores Web/SSL Até 3 (três) certificados digitais de servidor do tipo wildcard para uso em servidores Web com SSL, com validade de pelo menos 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da emissão do certificado digital ITEM VII - Certificados digitais de servidor para domínio específico de internet para uso em servidores Web/SSL Até 3 (três) certificados digitais de servidor para domínio de Internet específico, para uso em servidores Web com SSL, com validade de pelo menos 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da emissão do certificado digital. 1.2 As visitas relacionadas com os certificados digital de cliente e-cpf, descritas no subitem deste Anexo, poderão ser solicitadas para quaisquer das unidades do BNDES, cujos endereços encontram-se descritos no subitem deste Anexo. 1.3 As visitas relacionadas com a validação presencial do certificado digital de cliente e- CNPJ e dos certificados digitais de servidor, descritas nos subitens , , e , deverão ser realizadas em qualquer das unidades do BNDES localizadas no Rio de Janeiro, cujos endereços encontram-se no inciso I do subitem deste Anexo. 2 DESCRIÇÃO DO OBJETO 2.1 ITENS I e II - Certificados digitais de cliente e-cpf e e-cnpj A solução deverá permitir um número mínimo de 5 (cinco) tentativas consecutivas de uso de PIN sem bloquear o respectivo PIN A solução deverá permitir um número mínimo de 5 (cinco) tentativas consecutivas de uso de PUK sem bloquear o respectivo PUK. 25
26 2.1.3 O Contratado deverá homologar previamente, junto às equipes do BNDES, a solução de token e o software específico para funcionamento com as estações de trabalho do BNDES O Contratado deverá utilizar o mesmo modelo de token e software homologados durante toda a duração do Contrato Qualquer alteração na solução de hardware e software somente será aceita a critério do BNDES e com uma nova homologação da solução de software e hardware junto às equipes do BNDES O Contratado deverá prestar efetivo suporte à instalação do software necessário para o funcionamento da solução nas estações de trabalho do BNDES e aos erros encontrados com a solução A solicitação de emissão dos certificados será feita ao longo da vigência do Contrato O Contratado deverá informar ao BNDES, antecipadamente, quais os procedimentos necessários para a emissão dos certificados digitais e a relação de todos os documentos necessários à emissão dos certificados digitais, os quais deverão ser apresentados pelos empregados na data acordada da visita do Contratado para a emissão O Contratado deverá emitir os certificados digitais tipo A3 em tokens USB, na mesma data da visita de validação da documentação necessária à emissão do certificado em questão A emissão dos certificados será feita no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de solicitação do gestor do Contrato por parte do BNDES, ou seu substituto, em visitas presenciais às unidades do BNDES A garantia será de 12 (doze) meses contra defeitos de hardware ou software dos certificados digitais de clientes, a contar do recebimento feito pelo BNDES O(s) Contratado(s) deverá(ão) solucionar todos os vícios e defeitos dos tokens, dentro do período de garantia, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura do chamado (por , telefone ou fax) Caso o token necessite ser substituído ou apresente erro que comprometa o funcionamento do certificado ali armazenado, um novo token deverá ser fornecido, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partir da data da notificação do BNDES, sem qualquer custo. 26