Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/26/despce.asp
Timestamp: 2013-05-24 20:33:16+00:00
Document Index: 91844593

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 50', 'artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 19']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 190/2007BO N.�:26/2007Publicado em:2007.6.25P�gina:1179-1180Aprova o 1.� or�amento suplementar do Fundo de Garantia Autom�vel e Mar�timo.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : FUNDO DE GARANTIA AUTOM�VEL E MAR�TIMO - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 190/2007
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.� e 41.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
� aprovado o 1.� or�amento suplementar do Fundo de Garantia Autom�vel e Mar�timo, relativo ao ano econ�mico de 2007, no montante de $ 2 799 203,64 (dois milh�es, setecentas e noventa e nove mil, duzentas e tr�s patacas e sessenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.� or�amento suplementar do Fundo de Garantia Autom�vel e Mar�timo para o ano econ�mico de 2007
2,798,703.64
2,799,203.64
Provis�o p/acum. de saldo de execu��o or�amental 500.00
Fundo de Garantia Autom�vel e Mar�timo, aos 29 de Mar�o de 2007. � O Conselho Administrativo. � O Presidente, Anselmo Teng. � Os Vogais, Ant�nio Jos� F�lix Pontes � Wan Sin Long.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 191/2007BO N.�:26/2007Publicado em:2007.6.25P�gina:1180-1181Prorroga a dura��o previs�vel do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energ�tico.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 11/2005 - Cria o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energ�tico.Despacho do Chefe do Executivo n.� 440/2009 - Prorroga a dura��o previs�vel do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energ�tico.Categoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERG�TICO - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 191/2007
O Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energ�tico, abreviadamente designado por GDSE, com a natureza de equipa de projecto, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 11/2005, tem por objectivos a promo��o e coordena��o de todas as actividades relacionadas com o sector energ�tico.
A implementa��o do servi�o p�blico de importa��o e transporte de g�s natural e da correspondente rede de distribui��o na Regi�o Administrativa Especial de Macau, a promo��o da utiliza��o racional dos produtos energ�ticos e a melhor efici�ncia no seu consumo, bem como o acompanhamento e fiscaliza��o das actividades das concession�rias de servi�os p�blicos no �mbito do sector energ�tico, entre outras, s�o actividades cujo prazo se prolonga para al�m de 31 de Dezembro de 2007.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. � prorrogada por mais dois anos, a contar da data fixada no Despacho do Chefe do Executivo n.� 11/2005, a dura��o previs�vel do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energ�tico, abreviadamente designado por GDSE.
2. Os encargos decorrentes do funcionamento do GDSE s�o suportados pelas dota��es que h�o-de ser inscritas no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em rubrica a criar para o efeito.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2007BO N.�:26/2007Publicado em:2007.6.25P�gina:1181Autoriza a altera��o do escalonamento definido no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 385/2005.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 385/2005 - Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Proposta para a Elabora��o do Projecto de Constru��o dos Auto-Silos Autom�ticos�.Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : AUTO-SILOS - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS DE TR�FEGO - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2007
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 385/2005, foi autorizada a celebra��o do contrato com a CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada, para a presta��o dos servi�os de �Proposta para a Elabora��o do Projecto de Constru��o dos Auto-Silos Autom�ticos�. Entretanto, por for�a do progresso dos trabalhos realizados, � necess�rio alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.� 385/2005, mantendo-se o montante global de $ 1 574 798,00 (um milh�o, quinhentas e setenta e quatro mil, setecentas e noventa e oito patacas). Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a altera��o do escalonamento definido no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 385/2005, para o seguinte: Ano 2005
$ 551 179,30 Ano 2007
$ 1 023 618,70
2. O encargo, referente a 2007, ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.29, subac��o 8.090.200.01, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
20 de Junho de 2007. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 193/2007BO N.�:26/2007Publicado em:2007.6.25P�gina:1182Autoriza a altera��o do escalonamento definido no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 395/2005.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 395/2005 - Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Elabora��o do Projecto de Reordenamento Vi�rio da Rotunda Dr. Carlos A. Correa Paes D'Assump��o�.Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 193/2007
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 395/2005, foi autorizada a celebra��o do contrato com o arquitecto Jos� Celestino da Silva Maneiras, para a presta��o dos servi�os de �Elabora��o do Projecto de Reordenamento Vi�rio da Rotunda Dr. Carlos A. Correa P�es D�Assump��o�. Entretanto, por for�a do progresso dos trabalhos realizados, � necess�rio alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.� 395/2005, mantendo-se o montante global de $ 3 980 000,00 (tr�s milh�es, novecentas e oitenta mil patacas).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a altera��o do escalonamento definido no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 395/2005, para o seguinte: Ano 2005
$ 1 393 000,00
$ 2 189 000,00
$ 398 000,00
2. O encargo, referente a 2007, ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.04.00.00.16, subac��o 8.051.115.01, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.