Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27283713/andamento-processual-iptu-imposto-predial-e-territorial-urbano
Timestamp: 2019-12-15 03:30:14+00:00
Document Index: 113408154

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 174', 'artigo 219', 'artigo 1', 'artigo 174', 'artigo 67']

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Andamento do Processo n. 0066423-76.2005.8.26.0224 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP
: 0066423-76.2005.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Prefeitura Municipal...Andamento do Processo n. 0066423-76.2005.8.26.0224 - Apelação Cível - 13/12/2019 do …
Andamento do Processo n. 0066622-98.2005.8.26.0224 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP
: 0066622-98.2005.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Prefeitura Municipal...Andamento do Processo n. 0066622-98.2005.8.26.0224 - Apelação Cível - 13/12/2019 do …
Andamento do Processo n. 1001718-67.2019.8.26.0416 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJSP
Judicial; Execução Fiscal; 1001718-67.2019.8.26.0416; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município...Andamento do Processo n. 1001718-67.2019.8.26.0416 - Agravo de Instrumento - …
Judicial; Execução Fiscal; 1001722-07.2019.8.26.0416; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município...Andamento do Processo n. 1001722-07.2019.8.26.0416 - Agravo de Instrumento - …
de Panorama; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1001724-74.2019.8.26.0416; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante...Andamento do Processo n. 1001724-74.2019.8.26.0416 - Agravo de …
; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1001740-28.2019.8.26.0416; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante...Andamento do Processo n. 1001740-28.2019.8.26.0416 - Agravo de Instrumento - …
de Panorama; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1001736-88.2019.8.26.0416; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante...Andamento do Processo n. 1001736-88.2019.8.26.0416 - Agravo de …
Andamento do Processo n. 1563861-77.2018.8.26.0090 - Apelação / Remessa Necessária - 13/12/2019 do TJSP
Municipais; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 1563861-77.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial...Andamento do Processo n. 1563861-77.2018.8.26.0090 - Apelação / Remessa …
Judicial; Execução Fiscal; 1001642-43.2019.8.26.0416; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município...Andamento do Processo n. 1001642-43.2019.8.26.0416 - Agravo de Instrumento - …
Andamento do Processo n. 0501736-91.2009.8.26.0224 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP
: 0501736-91.2009.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Prefeitura Municipal...Andamento do Processo n. 0501736-91.2009.8.26.0224 - Apelação Cível - 13/12/2019 do …
Apelação APL 00523012320118050001 (TJ-BA)
Jurisprudência•07/12/2018•Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE DECORREU DE FALHA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 179 STJ. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. O decurso do prazo prescricional e os períodos de paralisação do processo decorreram dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, em razão dos quais não pode a parte autora, e tampouco a coletividade, sofrer prejuízos mediante a indevida declaração da prescrição do seu direito de ação. O STJ apreciou a questão, em sede de recurso repetitivo, no Tema 179, cuja tese firmada foi: "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". (Classe: Apelação,Número do Processo: 0052301-23.2011.8.05.0001, Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/12/2018 )
APELAÇÃO APL 00359165020018190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
Jurisprudência•18/12/2009•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXERCÍCIO 1997. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1-Aplica-se o decreto ex officio de prescrição intercorrente se a falta de citação do devedor decorreu do abandono da ação executiva fiscal por parte do detentor do crédito tributário; não denotada nenhuma contribuição dos órgãos do Poder Judiciário no sentido de paralisar o andamento processual da lide. 2-Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .
APELAÇÃO APL 02409712620098190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência•17/10/2017•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ação de execução fiscal, relativa a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Incidência do inciso I , do Parágrafo único , do artigo 174 , do Código Tributário Nacional , com a nova redação dada pela Lei Complementar nº. 118 , de 2005. Processo paralisado por cerca de sete anos. Prescrição intercorrente. Dever do credor de acompanhar o andamento processual na defesa de seus interesses, a fim de evitar a prescrição de seu crédito. Falha do serviço judiciário, que concorre com a desídia do ente municipal, o que não enseja o exclusivo reconhecimento de defeito no mecanismo judiciário. Negado provimento ao recurso.
APELAÇÃO APL 01445186219928190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência•27/08/2019•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1988. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. Autos paralisados por mais de 10 (dez) anos sem a manifestação do exequente. Último andamento registrado no sistema antes do requerimento de desarquivamento formulado em 2013 que data de 1992. Ausência de demonstração da citação válida. Aplicação do verbete 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que pressupõe exequente diligente e ativo, que peticiona e protesta contra a inércia do aparelho judicial durante o período de paralisação. Prescrição originária, não configurada, ante a ausência de interrupção do prazo prescricional e a inegável inércia e desídia cartorária que sequer sabe informar se foi realizada a citação. RETIFICAÇÃO DO JULGADO.
APELAÇÃO APL 00259470720078190002 (TJ-RJ)
Jurisprudência•11/07/2017•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05. DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2007, OU SEJA, SUPENDENDO O PRAZO PRESCRIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO A MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. O FATO DE O MUNICÍPIO TER ASSINADO UM TERMO DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO MILITA CONTRA SI, EIS QUE MAIOR SUA RESPONSABILIDADE NO CONTROLE DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS, POR MEIO DE SEUS SERVIDORES CEDIDOS. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. ANTE A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO, CABÍVEL A SUA CONDENAÇÃO NOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. PRECEDENTES. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E DESPROVIDO O SEGUNDO.
Jurisprudência•26/11/2015•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1988. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, DECRETANDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. Autos paralisados por mais de 10 (dez) anos sem a manifestação do exequente. Último andamento registrado no sistema antes do requerimento de desarquivamento formulado em 2013 que data de 10.11.1992, consistente na expedição de mandado de citação. Ausência de citação válida. Aplicação do verbete n.º 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que pressupõe exequente diligente e ativo, que peticiona e protesta contra a inércia do aparelho judicial durante o período de paralisação. Prescrição originária, configurada, ante a ausência de interrupção do prazo prescricional. Princípio constitucional da duração razoável do processo, que deve prevalecer na espécie. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO APL 00528849320038190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
Jurisprudência•21/06/2017•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05. DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2003. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 174 , CAPUT DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO A MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. O FATO DE O MUNICÍPIO TER ASSINADO UM TERMO DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO MILITA CONTRA SI, EIS QUE MAIOR SUA RESPONSABILIDADE NO CONTROLE DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS, POR MEIO DE SEUS SERVIDORES CEDIDOS. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO APL 00117418820038190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
Jurisprudência•13/11/2018•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: IPTU. PRESCRIÇÃO. Ação de execução fiscal, relativa a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Após o advento da Lei nº. 11.280 , de 2006, que alterou o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil de 1973, pode o juiz pronunciar de ofício a prescrição, mesmo em sede de execução fiscal, neste caso em razão do artigo 1º , da Lei nº. 6.830 , de 1980, que admite a aplicação subsidiária da Lei Processual Civil. Crédito tributário relativo aos exercícios de 1997 e 1998 prescrito antes do ajuizamento da ação. Incidência do inciso I , do Parágrafo único , do artigo 174 , do Código Tributário Nacional , com a redação anterior à vigência da Lei Complementar nº. 118 , de 2005. Prescrição dos exercícios de 1999, 2000 e 2001 consumada no curso do processo. Prescrição originária, vez que inexistente qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, na espécie. Dever do credor de acompanhar o andamento processual na defesa de seus interesses, a fim de evitar a prescrição de seu crédito. Falha do serviço judiciário, que concorre com a desídia do ente municipal, o que não enseja o exclusivo reconhecimento de defeito no mecanismo judiciário. Negado provimento ao recurso.
APELAÇÃO APL 02539362219988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência•21/07/2017•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Progressividade. Leis que se sucederam e apenas alteraram o menu de alíquotas, permanecendo intacto o artigo 67 do CTM/RJ, de onde advém a progressividade. Inconstitucionalidade. Afastamento das alíquotas que se impõe. A coleta de lixo cobrada junto com a limpeza pública e o serviço de iluminação pública são serviços indivisíveis, que não podem ser cobrados por taxa. Violação do art. 145 , II da CF . Inconstitucionalidade da TCLLP e da TIP. Jurisprudência consolidada através das súmulas nº 668 e 670 do STF, bem como 123 do TJRJ. Precedentes. Devem pois ser excluídos do crédito exequendo os valores relativos à TCLLP e TIP, e quanto ao IPTU, no que tiver excedido a alíquota mínima. Sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição. Cobranças relativas aos exercícios de 1994 e 1995. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação executiva. Ajuizamento da execução em 24/06/1998. Propositura tempestiva. Processo que não teve seu andamento regular. Delonga processual que não pode ser imputada ao exequente. Aplicação da súmula nº 106 do STJ. Anulação da sentença para determinar o prosseguimento da execução relativa ao IPTU quanto aos exercícios de 1994 e 1995, excluindo-se o que tiver excedido a alíquota mínima. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO APL 00438049320088190014 (TJ-RJ)
Jurisprudência•29/05/2019•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCÍCIOS DE 2004, 2006 E 2007. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da sua constituição definitiva, na forma do art. 174 , caput, do CTN . 2. Nos termos da tese fixada no julgamento do REsp n.º 1.641.011/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". 3. O lançamento do IPTU se opera de ofício, de modo que a data inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia 1º de janeiro do exercício cobrado. Precedente do STJ. Enunciado 397 da súmula do STJ. 4. Da análise dos autos e do andamento processual no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, depreende-se que após o despacho citatório ter sido proferido, não foi expedido o mandado citatório. 5. Apesar de não ser possível atribuir ao exequente a omissão quanto à digitação e ao envio da carta de citação, a Fazenda Municipal permaneceu inerte por cerca de oito anos, sem se manifestar ou pugnar pelo andamento do feito. 6. A prescrição intercorrente, no caso concreto, se deu pela demora dos mecanismos inerentes à Justiça, bem como pela desídia da parte. Inaplicabilidade do enunciado n.º 106 da súmula do STJ. 7. Manutenção da sentença. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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