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Timestamp: 2019-08-17 20:55:27+00:00
Document Index: 95769187

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 337', 'artigo 355', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 337', 'artigo 355']

DJMT 10/10/2017 - Pg. 56 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 56 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2017
LEIDIANE CANDIDA BARBOSA (REQUERENTE)
CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE OAB - 0014719-A/MT (ADVOGADO)
TERRA NETWORKS BRASIL (REQUERIDO)
TAIS BORJA GASPARIAN OAB - 0074182-A/SP (ADVOGADO)
Autos nº 8011136-67.2017.811.0004 Pólo Ativo: LEIDIANE CANDIDA BARBOSA Pólo Passivo: TERRA NETWORKS BRASIL Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil(2016). Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, onde afirma a autora em resumo, que sofreu com a falha da prestação do serviço da reclamada, tendo em vista que jamais contratou seus serviços e sofreu com descontos indevidos em sua conta bancária. Na contestação, a reclamada alega que as cobranças foram devidas, oriundas de serviços contratados, pugnando pela improcedência da inicial. Pois bem, em analise aos documentos constantes no processo, verifico que a reclamada deixa de apresentar contrato que comprova a origem da divida. Assim, evidente que as cobranças foram indevidas. Ainda, quanto ao pedido de dano material, entendo que este não pode ser acolhido tendo em vista pelo extrato bancário apresentado pela autora, a divida não foi paga, sendo certo que em consulta ao PJE verifica-se a existência de outra ação em desfavor do banco onde a divida em questão é declarada nula. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 3.2. DO DANO MORAL No que tange ao pedido de reparação a titulo de dano moral, entendo que a conduta da reclamada causou sim abalo moral a Reclamante, abalo esse passível de indenização, posto que as cobranças indevidas geram aborrecimentos diversos de mero dissabor, uma vez que frustam a relação de consumo e confiança entre a promovente e a Promovida. Entendo que o fato da parte autora apesar de ter demandado de forma administrativa, não ter seu problema resolvido, necessitando ingressar de forma judicial, incorre em abalo moral, ainda que seu nome não tenha sido negativado. Portanto, restou-se comprovada a responsabilidade na conduta da reclamada, pois no sistema do C.D.C., é dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas. Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação
pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo, prudência, razoabilidade e severidade. A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação jurisprudencial e doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11). (grifei e negritei). A reparação civil possui um tríplice escopo: indenizatório, punitivo e pedagógico, devendo objetivar tanto a compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido quanto a punição do causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Destarte, entendo que, no caso em análise, levando-se em conta a natureza da ofensa, a situação econômica da ofensora e do ofendido, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, plausível a fixação da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para: a) CONDENAR, as Reclamadas TERRA NETWORKS BRASIL, a pagar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) à titulo de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante LEIDIANE CANDIDA BARBOSA, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ) . b) Como consequência da presente sentença, DECLARO inexistente o contrato e cobrança em discussão neste processo. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) LAURA AVILA VASCONCELOS Juíza Leiga
Processo Número: 8011195-55.2017.8.11.0004
RUBENS GASPAR SERRA OAB - 119859-/SP (ADVOGADO)
Autos nº 8011195-55.2017.811.0004 Pólo Ativo: LEIDIANE CANDIDA BARBOSA Pólo Passivo: BANCO DO BRADESCO S/A Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil(2016). Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura