Source: http://docplayer.com.br/11296642-Autorizacao-para-a-reversao-da-liquidacao-de-organismos-de-investimento-alternativo-fechados-de-subscricao-particular.html
Timestamp: 2019-02-21 00:19:22+00:00
Document Index: 81740085

Matched Legal Cases: ['Artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 60']

Autorização para a reversão da liquidação de organismos de investimento alternativo fechados de subscrição particular - PDF
Download "Autorização para a reversão da liquidação de organismos de investimento alternativo fechados de subscrição particular"
William Carvalho Sampaio
1 Autorização para a reversão da liquidação de organismos de investimento alternativo fechados de subscrição particular Legenda: OIA = organismos de investimento alternativo fechados de subscrição particular EG = entidade responsável pela gestão de organismos de investimento alternativo fechados de subscrição particular RGOIC = Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro Última atualização: 12/11/
2 O pedido de autorização para a reversão da liquidação é subscrito pela EG do OIA e 1. Requerimento para autorização da reversão da liquidação Artigo 48.º/1 do RGOIC deve ser submetido à CMVM nos termos de Modelo de Requerimento. O requerimento e os restantes documentos elencados nos parágrafos seguintes deverão ser remetidos à CMVM preferencialmente em formato eletrónico. Dependendo a reversão da liquidação da aprovação dos participantes, a EG deve remeter à CMVM a documentação necessária para comprovar a existência de uma deliberação válida e regular dos participantes, à luz das regras legais aplicáveis e do disposto nos documentos constitutivos do OIA. A deliberação dos participantes deve prever os termos e as condições da reversão, 2. Comprovativo da deliberação favorável dos participantes Artigos 48.º/1/a), 48.º/2 e 48.º/3 do RGOIC incluindo a data de produção de efeitos (artigo 48.º/2 do RGOIC). Para efeitos dessa deliberação, o liquidatário deverá disponibilizar aos participantes as contas de reversão da liquidação, que incluem o balanço, a demonstração dos resultados, a demonstração dos fluxos de caixa, o relatório do auditor do OIA e o relatório de reversão de liquidação (artigo 48.º/3 do RGOIC). Esta documentação deverá ser disponibilizada aos participantes concomitantemente com a convocatória da assembleia, de modo a que os participantes possam tomar uma - 2 -
3 decisão esclarecida. Caso, excecionalmente, entre a data de disponibilização da documentação e o momento da deliberação dos participantes, tenha existido uma alteração material relativa ao OIA e à sua situação patrimonial, essa alteração deverá ser informada, de modo detalhado, aos participantes logo que possível e, em qualquer caso, antes da deliberação. Além do comprovativo da deliberação devidamente assinado, a EG deve ainda remeter à CMVM quaisquer outros documentos que permitam avaliar a validade e regularidade da deliberação, nomeadamente: (i) convocatória da assembleia; (ii) lista de presenças na assembleia devidamente assinada; (iii) documentação referida na ata ou deliberação e que deva constar como anexo da mesma. A EG deve enviar à CMVM as contas de reversão da liquidação, tal como disponibilizadas aos participantes. 3. Contas de reversão da liquidação Artigo 48.º/3 do RGOIC As contas de reversão da liquidação devem incluir o balanço, a demonstração dos resultados e a demonstração dos fluxos de caixa, com referência à data da convocatória da assembleia de participantes que deliberará sobre a reversão
4 A EG deve enviar à CMVM o relatório do auditor do OIA, tal como disponibilizado aos participantes. 4. Relatório do auditor do OIA Artigo 48.º/3 do RGOIC O relatório do auditor deve pronunciar-se, v.g., sobre: (i) as contas de reversão da liquidação; e (ii) o preenchimento dos requisitos da reversão (v.g. os previstos no artigo 48.º/1 do RGOIC). 5. Relatório de reversão de liquidação Artigos 48.º/3 e 48.º/4 do RGOIC A EG deve enviar à CMVM o relatório de reversão de liquidação, tal como disponibilizado aos participantes. O relatório de reversão de liquidação deve conter, nomeadamente, os seguintes aspetos: (i) discriminação de todas as operações efetuadas desde o momento da dissolução; e (ii) declaração do liquidatário no sentido de que foram acautelados todos os direitos dos participantes. 6. Projetos de documentos constitutivos (versão com as alterações marcadas) - Devem remeter-se à CMVM os projetos dos documentos constitutivos com todas as alterações decorrentes da reversão da liquidação do OIA devidamente assinaladas (track changes), permitindo a sua imediata identificação
5 7. Projetos de documentos constitutivos (versão final limpa) - Devem remeter-se à CMVM os projetos dos documentos constitutivos com todas as alterações decorrentes da reversão da liquidação do OIA devidamente incorporadas, em versão final limpa, tal como serão disponibilizados no sistema de difusão de informação da CMVM. 8. Acordo dos credores, se aplicável - Caso existam créditos de terceiros relativamente ao OIA, pode, cada um dos credores, renunciar, de modo expresso e inequívoco, ao exercício do direito à satisfação dos seus créditos em sede de liquidação. Nesse caso, devem remeter-se à CMVM os comprovativos dessas renúncias. Os participantes que tenham votado contra a reversão da liquidação podem resgatar as suas unidades de participação sem o pagamento de qualquer comissão (artigo 48.º/2 do 9. Informação sobre os pedidos de resgate, se aplicável Artigos 48.º/2 e 48.º/5 do RGOIC RGOIC). Caso tenham existido votos contra a reversão, a EG deve remeter à CMVM informação detalhada sobre o exercício (ou não) do direito ao resgate por parte dos respetivos participantes
6 Existindo resgate, deverá a EG enviar subsequentemente à CMVM a competente comunicação de redução do capital do OIA, instruída com toda a documentação obrigatória. O valor da unidade de participação para efeitos de resgate corresponde ao do último dia da liquidação (i.e., ao último dia antes da produção de efeitos da reversão da liquidação), exceto se as unidades de participação forem negociadas em mercado regulamentado ou sistema multilateral de negociação, caso em que se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 60.º/2 do RGOIC