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Os direitos da criança - No contexto internacional. Director do ILPI Njal Hostmaelingen MJDH, workshop interno, Luanda, 27 de Junho PDF
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Matheus Gomes de Mendonça
1 Os direitos da criança - No contexto internacional Director do ILPI Njal Hostmaelingen MJDH, workshop interno, Luanda, 27 de Junho 2016
2 Programa História e enquadramento legal Desenvolvimentos internacionais Definição de criança Natureza progressiva dos direitos das crianças Sujeitos na Convenção dos Direitos da Criança (CDC) Monitorizacão e relatórios Implementação nacional
3 História e enquadramento legal 1919: Criação da Save the Children por Eglantyne Jebb 1924: Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança (Liga das Nações) Primeiro tratado internacional sobre os direitos da criança 1947: Após a II GM é criado o Fundo de Urgência para as Crianças, que se tornou na UNICEF em 1953 com o estatuto de organização internacional permanente 1959: A Assembleia Geral da ONU adopta a Declaração dos Direitos da Criança Descreve os 10 princípios sobre os direitos das crianças Estes princípios são um valor indicativo, que podem e devem ser desenvolvidos
4 ONU Primeiras provisões vinculativas 1966: o PIDCP (Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) e o PIDESC (Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais) apresentaram as primeiras provisões vinculativas sobre as crianças: Artigo 24º(1) PIDCP Qualquer criança, sem nenhuma discriminação de raça, cor, sexo, língua, religião, origem nacional ou social, propriedade ou nascimento, tem direito, da parte da sua família, da sociedade e do Estado, às medidas de protecção que exija a sua condição de menor. Artigo 10º(3) PIDESC Medidas especiais de protecção e de assistência devem ser tomadas em benefício de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação alguma derivada de razões de paternidade ou outras.
5 Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) 1989: A Assembleia Geral da ONU adopta a Convenção sobre os Direitos da Criança Aborda direitos específicos das crianças 195 Estados Partes Dois Protocolos Adicionais em Conflito Armado - Venda de crianças, prostituição e pornografia infantil Terceiro protocolo adicional em Comunicações (entrou em vigor em Abril de 2014) - Mecanismos de queixa For Every Child UNICEF 2010
6 Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) Quatro princípios norteadores: Proibição da discriminação (Art. 2) O superior interesse da criança (Art. 3) O direito à vida e ao desenvolvimento (Art. 6) O direito de ser ouvido (Art. 12) O mais abrangente instrumento internacional de direitos humanos até à data: Inclui direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais Reafirmação da compreensão da indivisibilidade desses conjuntos de direitos
7 As Crianças também estão protegidas por outros instrumentos (gerais) de Direitos Humanos PIDCP, PIDESC, CCT, CETFDR;; etc.
8 Definição de criança Artigo 1º do CDC: Nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo. à Deixa o ponto de partida da infância em aberto à Conflito com a legislação doméstica? As idades de protecção são muito baixas?
9 Natureza progressiva dos direitos das crianças A função dos pais e dos representantes legais Alguns direitos revertem automaticamente para a criança, MAS: claro reconhecimento do papel crescente da criança na decisão que afecte a si mesma À medida que a criança amadurece, espera-se que ela participe no processo de tomada de decisões Assim, a capacidade crescente da criança e dos jovens Com a idade, diferentes direitos tornam-se mais relevantes para a criança: ex. o direito de ser ouvida A CDC foi elaborada para preparar as crianças para a vida adulta
10 Sujeitos na CDC Indivíduos: direitos e liberdades Estados Partes: todas as obrigações Respeito, protecção e cumprimento Positiva: exige acção do Estado a assegurar Frequentemente, mas nem sempre, direitos económicos, sociais e culturais, ex. alimentação, habitação, cuidados de saúde, etc. Negativa: obriga o Estado a não agir ou interferir Frequentemente, mas nem sempre, direitos civis e políticos, ex. liberdade de expressão, liberdade de pensamento, etc.
11 Monitorização De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança cabe ao Comité dos Direitos da Criança a função de monitorização da CDC e protocolos O Comité dos Direitos da Criança - É o órgão de 18 peritos independentes que monitorizam a implementação da CDC e os protocolos opcionais pelos seus Estados Partes - Relatórios estatais regulares obrigatórios - Observações finais pelo Comité
12 Relatórios Ao abrigo das convenções (baseados em tratados) Ao abrigo do sistema baseado na Carta da ONU Revisão Periódica Universal Cooperação entre: Estado Sociedade civil Internacionalmente
13 Implementação nacional (I) Nível nacional vs. nível internacional Obrigações em resultado - Artigo 2º CDC: 1. Os Estados Partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão a sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais. 2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a protecção da criança contra toda a forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das actividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.
14 Implementação nacional (II) à Todas as crianças vão à escola? à Todas as crianças estão registadas? à As crianças estão presas? Artigo 4º CDC: Os Estados Partes comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias à realização dos direitos reconhecidos pela presente Convenção. No caso de direitos económicos, sociais e culturais, tomam essas medidas no limite máximo dos seus recursos disponíveis e, se necessário, no quadro da cooperação internacional.
15 Muito obrigado! Contacto do ILPI no projecto em Angola: Tel: Website: ilpi.org
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