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Timestamp: 2020-05-25 21:34:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 18', 'artigo 71', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 18']

Customary IHL - Norma 31. Pessoal de socorro humanitário
1. Normas\Pessoal de socorro humanitário
Norma 31. Pessoal de socorro humanitário
Respeito e proteção do pessoal de socorro humanitário
Norma 31. O pessoal de socorro humanitário deve ser respeitado e protegido.
Volume II, Capítulo 8, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. O respeito e a proteção do pessoal de socorro humanitário são um corolário à proibição de fazer padecer de fome (ver Norma 53), bem como à norma de que os feridos e doentes devem ser recolhidos e atendidos (ver Normas 109-110), que são aplicáveis nos conflitos armados internacionais ou não internacionais. A segurança do pessoal de socorro humanitário é uma condição indispensável para a prestação de ajuda humanitária à população civil carente ameaçada de morrer de fome.
A obrigação de se respeitar e proteger o pessoal de Socorro humanitário encontra-se no artigo 71(2) do Protocolo Adicional I. [1] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, dirigir intencionalmente ataques contra o pessoal que participa de missões de assistência humanitária, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, é um crime de guerra em conflitos armados internacionais, desde que tenham direito à proteção conferida aos civis conforme o Direito Internacional Humanitário. [2] Desse modo, os membros das forças armadas que prestam ajuda humanitária não estão protegidos por esta norma. O pessoal das Nações Unidas que presta este tipo de ajuda, contudo, gozam de proteção específica de acordo com a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas. [3]
Inúmeros manuais militares afirmam a obrigação de se respeitar e proteger o pessoal de socorro humanitário. [4] O Manual de DIH da Suécia, em particular, identifica o artigo 71(2) do Protocolo Adicional como codificador de normas pré-existentes do Direito Consuetudinário. [5] É um delito atacar o pessoal de socorro humanitário de acordo com a legislação de muitos países. [6] A norma é amparada por declarações oficiais e a prática referida,[7] incluindo os Estados que não são partes dos Protocolos Adicionais.[8] A norma também foi invocada pelas partes do Protocolo Adicional I contra Estados que não lhe são partes.[9]
A obrigação de se respeitar e proteger o pessoal de socorro humanitário é reafirmada nas resoluções das organizações internacionais, das quais a grande maioria refere-se aos conflitos armados não internacionais (ver infra).
Enquanto que o artigo 18(2) do Protocolo Adicional II requer que as ações de socorro para a população civil necessitada sejam organizadas, o Protocolo não contém uma disposição específica sobre a proteção do pessoal de socorro humanitário. No entanto, este norma é indispensável para que se possam realizar as ações de socorro para a população civil necessitada. De acordo com os Estatutos do Tribunal Penal Internacional e da Corte Especial para Serra Leoa, dirigir intencionalmente ataques contra pessoal que participa de missões de assistência humanitária, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, é considerado um crime de guerra nos conflitos armados não internacionais, desde que tenham direito à proteção outorgada aos civis conforme o Direito Internacional Humanitário. [10] Além disso, esta norma figura em vários outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [11]
A obrigação de respeitar e proteger o pessoal de socorro humanitário encontra-se em alguns manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais[12], além de constar em declarações oficiais especificamente relativas a estes tipos de conflitos. [13]
Além disso, as Nações Unidas e outras organizações internacionais adotaram resoluções que invocam esta norma. O Conselho de Segurança da ONU, por exemplo, instou, em diversas ocasiões, as partes em conflitos armados não internacionais, como os do Afeganistão, Angola, Bósnia e Herzegovina, Burundi, Kosovo, Libéria, Ruanda e Somália, a respeitarem e protegerem o pessoal de socorro humanitário.[14]
Esta norma foi reiterada na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos em 1993 e na XXVI e XXVII Conferências Internacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em 1995 e 1999, respectivamente.[15]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais. As violações comprovadas desta norma foram geralmente condenadas pelos Estados independentemente se o conflito era de natureza internacional ou não internacional[16], bem como foram condenadas pelas organizações internacionais. [17] Após os ataques contra um veículo que transportava pessoal do CICV, em Burundi, em 1996, o Presidente e o Primeiro Ministro do Burundi declararam que deploravam o incidente e que haviam solicitado um inquérito independente para identificar os culpados. [18] O governo russo reagiu de forma similar quando seis funcionários do CICV foram mortos na Tchetchênia no mesmo ano. [19] O CICV recordou as partes de conflitos armados internacionais ou não internacionais a respeitarem esta norma. [20]
O pessoal civil de socorro humanitário é protegido contra ataques de acordo com o princípio de distinção (ver Norma 1). Além da proibição de ataques, a prática indica que estão proibidos, conforme esta norma, os abusos, a intimidação e a detenção arbitrária do pessoal de socorro humanitário. [21] A prática colhida também contém exemplos que demonstram que os seguintes atos contra o pessoal de ajuda humanitária foram condenados: maus tratos, violência física e psicológica, assassinato, espancamentos, seqüestros, tomada de reféns, abusos, detenções e prisões ilegais.[22]
Além disso, existe uma grande quantidade de prática dos Estados que requer que as partes em conflito garantam a segurança do pessoal humanitário de socorro autorizado por elas, como consta nas declarações oficiais. [23] Ainda, o Conselho de Segurança da ONU fez um apelo às partes nos conflitos no Afeganistão, Angola, Bósnia e Herzegovina, Burundi, Kosovo, Libéria, Ruanda e Somália para assegurarem o respeito e a segurança do pessoal de socorro humanitário. [24] Em uma resolução, adotada em 2000, sobre a proteção dos civis em conflitos armados, o Conselho de Segurança instou as partes de um conflito armado, incluindo os Estados não partes, “a garantir a segurança e a liberdade de movimento” do pessoal de socorro humanitário. [25]
Enquanto que os Protocolos Adicionais dispõem que a proteção do pessoal de socorro humanitária se aplica unicamente ao pessoal humanitário “autorizado” para tal, a imensa maioria das práticas não estipula esta condição. A noção de autorização refere-se ao consentimento recebido de uma parte no conflito relativo ao trabalho em áreas sob seu controle[26], não podendo ser rejeitada arbitrariamente para negar o acesso ao pessoal de socorro humanitário (ver o comentário da Norma 55).
[1]Protocolo Adicional I, artigo 71(2) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 8, § 3).
[2]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(iii) (ibid., § 142).
[3]Convenção sobre a Segurança do Pessoal da ONU, artigo 7(2) (ibid., § 4).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 12), Austrália (ibid., § 13), Canadá (ibid., § 14), França (ibid., § 15), Países Baixos (ibid., § 16), Suécia (ibid., § 17) e Iugoslávia (ibid., § 18).
[5]Suécia, IHL Manual (ibid., § 17).
[6]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 147), Azerbaijão (ibid., § 148), Canadá (ibid., § 150), Congo (ibid., § 151), Estônia (ibid., § 152), Etiópia (ibid., § 153), Alemanha (ibid., § 154), Irlanda (ibid., § 19), Nova Zelândia (ibid., §§ 156–157), Noruega (ibid., § 20), Filipinas (ibid., §§ 21 e 158), Portugal (ibid., § 159) e Reino Unido (ibid., §§ 161–162); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 149) e Trinidad e Tobago (ibid., § 160).
[7]Ver, p.ex., as declarações da Austrália (ibid., § 23), Alemanha (ibid., §§ 25–26), Iraque (ibid., § 28), Eslovênia (ibid., § 35), África do Sul (ibid., § 36) e Suíça (ibid., § 37) e a prática referida do Iraque (ibid., § 29), Países Baixos (ibid., § 32) e Ruanda (ibid., § 34).
[8]Ver a prática do Azerbaijão (ibid., § 148), Índia (ibid., § 170), Iraque (ibid., §§ 28–29), Israel (ibid., § 172), Malásia (ibid., § 174), Turquia (ibid., § 177) e Reino Unido (ibid., § 38).
[9]Ver, p.ex., as declarações da Alemanha vis-à-vis Afeganistão (ibid., § 25) e vis-à-vis Sudão (ibid., § 169).
[10]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(iii) (ibid., § 142); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 4(b) (ibid., § 143).
[11]Ver, p.ex., Acordo No 2 sobre a Implementação do Acordo de 22 de maio de1992 entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2(d) (ibid., § 5); Acordo No 3 sobre o Plano de Ação do CICV entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. II(9) (ibid., § 6); Acordo Bahir Dar, par. 2 (ibid., § 7); Acordo sobre Regras Elementares para a Operação Salva-Vidas no Sudão (ibid., § 8); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 9 (ibid., § 9); Acordo sobre a Proteção e Distribuição de Assistência Humanitária no Sudão, par. 1 (ibid., § 10); Declaração de Cairo, par. 67 (ibid., § 11).
[12]Ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 14) e Iugoslávia (ibid., § 18).
[13]Ver, p.ex., as declarações de Burundi (ibid., § 166), Alemanha (ibid., § 26), Rússia (ibid., § 175), África do Sul (ibid., § 36), Reino Unido (ibid., § 178) e Estados Unidos (ibid., § 180).
[14]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 733 e 814 (ibid., § 41), Res. 746 e 751 (ibid., § 42), Res. 758, 770 e 787 (ibid., § 43), Res. 819 e 824 (ibid., § 44), Res. 851 (ibid., § 45), Res. 897, 923 e 954 (ibid., § 47), Res. 918 e 925 (ibid., § 48), Res. 946 (ibid., § 49), Res. 952 (ibid., § 50), Res. 954 (ibid., § 51), Res. 985, 1001 e 1014 (ibid., § 52), Res. 998 (ibid., § 53), Res. 1040 (ibid., § 54), Res. 1041, 1059 e 1071 (ibid., § 55), Res. 1075 e 1087 (ibid., § 56), Res. 1088 (ibid., § 57), Res. 1127 (ibid., § 58), Res. 1173 (ibid., § 59), Res. 1193 (ibid., § 60), Res. 1195 (ibid., § 61), Res. 1199 e 1203 (ibid., § 62); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 67–70, 72–73, 75–76, 81, 87–88, 90–91 e 93).
[15]Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, Declaração de Viena e Programa de Ação (ibid., § 120); XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. IV (ibid., § 121); XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Plano de Ação para o período 2000–2003 (adotado por consenso) (ibid., § 123).
[16]Ver, p.ex., as declarações da Alemanha (ibid., § 169) e Estados Unidos (ibid., §§ 179–180) e a prática referida da Rússia (ibid., § 175).
[17]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 757 (ibid., § 185), Res. 864 (ibid., § 186), Res. 897 e 923 (ibid., § 187), Res. 913 (ibid., § 188), Res. 946 (ibid., § 192), Res. 950 (ibid., § 193), Res. 954 (ibid., § 194), Res. 1049 (ibid., § 195), Res. 1071 e 1083 (ibid., § 196), Res. 1193 (ibid., § 197) e Res. 1265 (ibid., § 198); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 199–218); Assembleia Geral da ONU, Res. 49/196 (ibid., § 219), Res. 49/206 e 50/200 (ibid., § 221), Res. 50/193 (ibid., § 223), Res. 53/87 (ibid., § 227), Res. 54/192 (ibid., § 229) e Res. 55/116 (ibid., § 230); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/72 (ibid., § 233), Res. 1995/89 (ibid., § 235), Res. 1995/91 (ibid., § 236), Res. 1996/1 e 1997/77 (ibid., § 237) e Res. 1998/70 (ibid., § 242); OUA, Conselho de Ministros, Res. 1526 (LX) (ibid., § 255), Res. 1649 (LXIV) (ibid., § 256) e Res. 1662 (LXIV) (ibid., § 257); OSCE, Presidente em Exercício, Comunicado de Imprensa No. 86/96 (ibid., § 258).
[18]Ver a prática do Burundi (ibid., § 166).
[19]Ver a prática da Rússia (ibid., § 175).
[20]Ver a prática do CICV (ibid., §§ 125–128 e 130–132).
[21]Ver a prática da Alemanha (ibid., § 169) e Filipinas (ibid., § 158); Conselho de Segurança da ONU, Res. 897 e 923 (ibid., § 187), Res. 918 e 925 (ibid., § 189), Res. 940 (ibid., § 190), Res. 946 (ibid., § 192), Res. 950 (ibid., § 193), Res. 954 (ibid., § 194) e Res. 1071 (ibid., § 196); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 199, 202, 204, 212, 216 e 219); Assembleia Geral da ONU, Res. 51/30 B (ibid., § 222), Res. 53/87 (ibid., § 227), Res. 54/192 (ibid., § 229) e Res. 55/116 (ibid., § 230); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/89 (ibid., § 225) e Res. 2001/18 (ibid., § 243); Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre UNOMIL (ibid., § 244); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos no Sudão, Relatório (ibid., § 248).
[22]Ver, p.ex., a prática da Rússia (ibid., § 175) e Estados Unidos (ibid., §§ 179–180); Conselho de Segurança da ONU, Res. 897 e 923 (ibid., § 187), Res. 918 e 925 (ibid., § 189), Res. 940 (ibid., § 190), Res. 945 e 952 (ibid., § 191), Res. 950 (ibid., § 193), Res. 954 (ibid., § 194), Res. 1049 (ibid., § 195), Res. 1193 (ibid., § 197) e Res. 1265 (ibid., § 198); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 199, 204–208, 210–213 e 216); Assembleia Geral da ONU, Res. 52/167 (ibid., § 226), Res. 53/87 (ibid., § 227), Res. 53/164 (ibid., § 228), Res. 54/192 (ibid., § 229) e Res. 55/116 (ibid., § 230); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/79 e 1995/77 (ibid., § 234), Res. 1995/91 (ibid., § 236), Res. 1996/1 e 1997/77 (ibid., § 237), 1996/73 (ibid., § 238) e 1997/59 (ibid., § 239); Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre UNOMIL (ibid., § 244); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos no Burundi, Segundo Relatório (ibid., § 247) e Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos no Sudão, Relatório (ibid., § 248); Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Res. 921 (ibid., § 251); OUA, Conselho dos Ministros, Res. 1526 (LX) (ibid., § 255), Res. 1649 (LXIV) (ibid., § 256) e Res. 1662 (LXIV) (ibid., § 257); OSCE, Presidente em Exercício, Comunicado de Imprensa No. 86/96 (ibid., § 258).
[23]Ver, p.ex., as declarações da Austrália (ibid., § 23), Alemanha (ibid., § 25), Eslovênia (ibid., § 35) e África do Sul (ibid., § 36).
[24]Conselho de Segurança da ONU, Res. 733 e 814 (ibid., § 41), Res. 746 e 751 (ibid., § 42), Res. 758, 770 e 787 (ibid., § 43), Res. 824 (ibid., § 44), Res. 851 (ibid., § 45), Res. 897, 923 e 954 (ibid., § 47), Res. 918 e 925 (ibid., § 48), Res. 946 (ibid., § 49), Res. 952 (ibid., § 50), Res. 954 (ibid., § 51), Res. 985, 1001 e 1014 (ibid., § 52), Res. 998 (ibid., § 53), Res. 1040 (ibid., § 54), Res. 1041, 1059 e 1071 (ibid., § 55), Res. 1075 e 1087 (ibid., § 56), Res. 1193 (ibid., § 60), Res. 1195 (ibid., § 61) e Res. 1199 e 1203 (ibid., § 62).
[25]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1296 (ibid., § 65).
[26]Protocolo Adicional I, artigo 71(1) (adotado por consenso) (ibid., § 3); Protocolo Adicional II, artigo 18(2) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 17, § 680).