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Timestamp: 2017-12-16 21:37:02+00:00
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Recuperação de IVA em créditos considerados de cobrança duvidosa (CCD) e em créditos incobráveis - PDF
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Rebeca Aires de Andrade
1 Circular nº 34/ de Setembro de 2015 Assunto: Recuperação de IVA em créditos considerados de cobrança duvidosa (CCD) e em créditos incobráveis Caros Associados, Os sujeitos passivos de IVA (singulares i.e. individuais ou colectivos i.e. empresas) na sua actividade comercial emitem aos seus clientes, pela prestação de serviços e ou venda de artigos, facturas sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 1. Nos casos em que tudo corre pela normalidade, o sujeito passivo entrega a declaração periódica de IVA à Autoridade Tributária pagando nos prazos exigidos o IVA que for apurado (ou reportando para a declaração seguinte ou pedindo o reembolso, no caso de ser apurado IVA a seu favor), e os clientes liquidam as facturas em dívida e o processo fica concluído. Contudo, nem sempre as operações correm com a normalidade desejada e, algumas vezes os clientes atrasam os seus pagamentos de tal forma que, contabilisticamente, se consideram imparidades sobre os valores em dívida (antes designadas por provisões para cobranças duvidosas ) ou não chegam a pagar e os mesmos são considerados créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa, mediante o cumprimento de diversas exigências processuais e ou administrativas. 1 Podem existir situações de isenção (p.e. artigos 9.º e 53.º do CIVA ou nas exportações).
2 Nestes casos, quer sejam créditos vencidos há mais de 6 meses, quer sejam créditos incobráveis é possível a recuperação do IVA liquidado nas facturas não pagas, aplicando-se o disposto no artigo 78.º CIVA (para créditos vencidos até 1 de Janeiro de 2013) e os artigos 78.ºA, 78.ºB, 78.ºC e 78.ºD (para os créditos vencidos após 1 de Janeiro de 2013, inclusive) e, com a emissão de certificação especial para o efeito por um Revisor Oficial de Contas, a entidade pode recuperar aquele IVA. A Portaria n.º 172/2015, de 5 de Junho, veio definir o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia (PAP) a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º -B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respectivas instruções de preenchimento, conforme Anexo. Esta situação está relacionada com as regras para a regularização do IVA associado a créditos considerados de cobrança duvidosa (CCD) de acordo com o regime estabelecido pelo OE para 2013, cujo conteúdo juntamos no documento técnico em anexo. Com os melhores cumprimentos, A Direcção da APIRAC NOTA: A presente Circular resulta do contributo da Sociedade Revisores Oficiais de Contas da APIRAC, Oliveira Reis & Associados, SROC, Lda.
3 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (PAP)» Forma de Envio e Prazos Enviado à AT por via eletrónica, no prazo de 6 meses (Art.º 78-B, n.º 1), contados a partir da data em que os créditos sejam CCD, conforme referido em cima. O pedido pode incluir uma ou várias faturas, desde que estas sejam referentes ao mesmo adquirente/devedor e tenham sido certificadas pelo mesmo ROC. O pedido é processado e validado centralmente e a sua aceitação provisória deverá ser confirmada pela AT no prazo de 2 dias após a sua submissão.» Elementos Obrigatórios (elementos relativos a cada CCD) a) NIF do adquirente (devedor); b) NIF do ROC que efetuou a certificação (Nº 1 e 2 do artigo 78.º -D); c) Nº da fatura do CCD (indicada da mesma forma que foi no e-fatura, nos casos em que a comunicação é obrigatória); d) Data da emissão da fatura; e) Data de vencimento do CCD; f) Declaração periódica de IVA que inclui a fatura do CCD; g) Base tributável da fatura; h) Valor total do IVA da fatura; e i) Valor do IVA a regularizar» Confirmação da Certificação pelo ROC O ROC deve, no prazo de 10 dias após a submissão do pedido, confirmar que efetuou a certificação dos elementos; a falta de confirmação dentro do prazo implica a rejeição automática do pedido. A alteração de qualquer elemento do pedido pressupõe a respetiva anulação e substituição por um novo pedido, conforme referido anteriormente; o pedido inicialmente submetido apenas pode ser anulado até à confirmação da certificação pelo ROC.
4 » Notificação do Adquirente Após a notificação da AT, o adquirente (ou seja o devedor da factura) pode identificar, até ao final do prazo para a entrega da declaração periódica, por via electrónica, no Portal da AT, as facturas que já se encontram pagas ou que não se encontram em mora, bem como assinalar que o montante em dívida não corresponde ao montante indicado no PAP, devendo submeter simultaneamente, através do mesmo meio, prova documental dos factos invocados. O adquirente/devedor pode alterar ou rectificar a informação prestada no prazo de 8 dias após a sua submissão, findo o qual a mesma se torna definitiva.» Decisão da AT (apreciado pela AT no prazo máximo de 8 meses) O sujeito passivo é notificado, por via eletrónica, do deferimento ou indeferimento do PAP. O PAP é indeferido quando não se verificam os pressupostos para a regularização do IVA de um ou mais CCD, ou o adquirente/ devedor faça prova de que as faturas já foram pagas ou não se encontram em mora. Na ausência de resposta da AT dentro do prazo, considera-se que o PAP foi: Tacitamente Indeferido: CCD (IVA incluído) por fatura; Tacitamente deferido: Créditos < (IVA incluído) por fatura. Nos casos em que o PAP é deferido, a regularização do IVA deve ser efetuada na declaração periódica, até ao final do período seguinte àquele em que se verificar o respetivo deferimento (Art.º 78-B, n.º1). Apresentamos em esquema o conteúdo da Portaria:
5 CRÉDITOS CONSIDERADOS DE COBRANÇA DUVIDOSA (CCD) ARTIGO 78-A REQUISITOS Registados como CCD na contabilidade Apresentem um risco de incobrabilidade (alínea a) ou b) do nº 2 do Artº 78-A) Não sejam excluídos pelos nºs 6 ou 7 do Artº 78-A CERTIFICADOS POR ROC ARTIGO 78-A, Nº 1, 1ª Parte e nº 2, alínea a) Crédito em mora > 24 meses desde a data de vencimento Existam provas objetivas de imparidade Efetuadas diligências p/ o seu recebimento Ativo desreconhecido contabilisticamente ARTIGO 78-A, Nº 1, 1ª Parte e nº 2, alínea b) Crédito em mora > 6 meses desde a data de vencimento Crédito < 750 (IVA incluído), por devedor Devedor é particular ou Sujeito Passivo SP (exclusivamente) isento sem direito à dedução PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (PAV) Enviado à AT por via eletrónica, no prazo de 6 meses (Artº 78-B, nº1), contados a partir da data em que os créditos sejam CCD, conforme referido em cima. O pedido pode incluir uma ou várias faturas, desde que estas sejam referentes ao mesmo adquirente/devedor e tenham sido certificadas pelo mesmo ROC. PROCEDIMENTO DE DEDUÇÃO (PRAZO)* Artigo 78-B A regularização do IVA é efetuada pelo SP emitente da fatura, no prazo de 2 anos contados a partir do 1º dia do ano civil seguinte ao do direito à regularização (alínea b) do nº 2 do artº 78º - A). O pedido é processado e validado centralmente e a sua aceitação provisória deverá ser confirmada pela AT no prazo de 2 dias após a sua submissão.
6 ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DO PAP (elementos relativos a cada CCD) NIF do adquirente/devedor NIF do ROC que efetuou a certificação (Nº 1 e 2 do artigo 78.º -D) Nº da factura do CCD (indicada da mesma forma que foi no e-fatura, nos casos em que a comunicação é obrigatória) Data da emissão da factura Data de vencimento do CCD Declaração periódica de IVA que inclui a factura do CCD Base tributável da factura Valor total do IVA da factura Valor do IVA a regularizar CERTIFICAÇÃO DO PAP O ROC deve, no prazo de 10 dias após a submissão do pedido, confirmar que efetuou a certificação dos elementos; a falta de confirmação dentro do prazo implica a rejeição automática do pedido. A alteração de qualquer elemento do pedido pressupõe a respetiva anulação e substituição por um novo pedido, conforme referido anteriormente; o pedido inicialmente submetido apenas pode ser anulado até à confirmação da certificação pelo ROC. NOTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE DO PAP Após a notificação da AT, o adquirente/devedor pode identificar, até ao final do prazo para a entrega da declaração periódica, por via eletrónica, no Portal da AT, as faturas que já se encontram pagas ou que não se encontram em mora, bem como assinalar que o montante em dívida não corresponde ao montante indicado no PAP, devendo submeter simultaneamente, através do mesmo meio, prova documental dos factos invocados. O adquirente/devedor pode alterar ou retificar a informação prestada no prazo de 8 dias após a sua submissão, findo o qual a mesma se torna definitiva.
7 DECISÃO DO PAP Apreciado pela AT no prazo máximo de 8 meses TACITAMENTE EXPRESSO (notificação por via) INDEFERIDO Créditos > (IVA incluído) por factura DEFERIDO(*) Créditos < (IVA incluído) por factura DEFERIDO INDEFERIDO Indeferimento de todo o pedido quando não se verificam os pressupostos para a regularização do IVA de um ou mais CCD. A regularização do IVA deve ser efetuada na declaração periódica, até ao final do período seguinte àquele em que se verificar o deferimento do pedido (Artº 78-B, nº1) O a d q u i r e n t e / devedor faça prova de que as faturas já foram pagas ou não se encontram em mora. (*) Podendo a AT proceder a fiscalização posterior.
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Espero que vos seja útil. Naturalmente que não é um trabalho perfeito, pelo que estou aberto a sugestões e criticas.
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