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Timestamp: 2019-12-06 06:33:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 3']

STJ 2/08/2019 - Pg. 8830 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 8830
Andamento do Processo n. 1.498.107 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ
Agravo de Instrumento.Ação Anulatória de Ato Administrativo.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.107 - RS (2019/0128914-6)
AGRAVANTE : BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA - RS054189A
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, V, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C, RISTJ).
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 858/859).
Alega a agravante que o caso não é de incidência da Súmula n. 7/STJ tendo em vista que "a discussão trazida ao exame desta Corte repousa em saber se a Impetrante faz jus à fruição simultânea dos créditos normais previstos no artigo 3º, das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003 e do crédito presumido de que cuida o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 no período de 01/09/2004 (sic) a 03/04/2006, calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos das pessoas jurídicas intermediárias citadas no § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004". Afirma que a questão apresentada é meramente de direito, pois diz apenas com a vigência das normas em questão, tema puramente abstrato (e-STJ fls. 871/876).
Já no recurso especial aponta violação aos arts. 97, VI, 99, e 111, I, do CTN; arts. 3º, I e II, das Leis nn. 10.637/2002 e 10.833/2003 (que instituíram o crédito normal)
e 8º, da Lei nº 10.925/2004 (que instituiu o crédito presumido); arts. 3º, § 1º c/c arts 1º, caput, das Leis nn. 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, cujas normas regulam a forma de apuração dos créditos de PIS e COFINS discutidos nos presentes autos (e-STJ fls. 795/843).
Contraminuta nas e-STJ fls. 888/890. É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
Por se tratar de matéria de direito, o recurso especial deve ser conhecido.
Decidiu a Corte de Origem que o direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, previsto no art. 8º, "caput", da Lei 10.925/04 - decorrente da aquisição de insumos com suspensão das contribuições - foi adquirido apenas a partir de 04/04/2006, quando regulamentado o art. 9º, "caput", da mesma lei, pela IN/SRF n. 636/2006.
A pretensão da CONTRIBUINTE é para que o crédito presumido seja reconhecido no período de 01/08/2004 a 03/04/2006, juntamente com o direito à apuração dos créditos ordinários, que informa já ter aproveitado.
Entendeu a Corte de Origem que, no período de 01/08/2004 a 03/04/2006, a CONTRIBUINTE podia apurar os créditos ordinários de PIS/COFINS , nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, mas não tinha direito ao crédito presumido do art. 8º, "caput", da Lei 10.925/2004 porque a regulamentação da suspensão ocorreu apenas em 03/04/2006, com a publicação da IN/SRF n. 636/2006.
Contudo, esta Corte tem posicionamento distinto no sentido de que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004, havendo vedação ao creditamento ordinário a partir das referidas datas.
A Segunda Turma entende também que o crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível elimina-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário , sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. Seguem os precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. 1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa
aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. "Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte" (AgRg no REsp 972.349/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/3/2008).
3. Os arts. 3º, § 3º, I, a, da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido.
6. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004, caso dos autos.
7. Portanto, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantido o acórdão que reconheceu ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 30/12/2004 a 4/4/2006.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. n. 1.335.055 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2015).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006.
2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação aos arts. 97, VI, 99 e 111, I, do CTN, uma vez que os referidos dispositivos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, § 2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004).
4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível elimina-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame.
5. Os arts. 3º, § 3º, I, a, da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido.
6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições
produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010.
8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004.
9 . Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.
10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte.
11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa.
12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (REsp. n. 1.437.568 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2015).
Dessa forma, observando a lógica do sistema, os créditos decorrentes da não-cumulatividade (créditos ordinários) não podem ser aproveitados simultaneamente aos créditos presumidos , uma vez que, se ao contribuinte for reconhecido o direito ao aproveitamento da integralidade do crédito ordinário na sistemática não cumulativa, sequer haverá interesse de pleitear um crédito parcial quando o todo já lhe foi concedido e a concessão de duplo creditamento carece de autorização legal expressa.
Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de
1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.
Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte.
Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa , aplicando-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, pois não se trata de ação de repetição de indébito. O caso presente guarda total identidade com o precedente REsp. n. 1.437.568 / SC, suso citado.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO DO AGRAVO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004
Artigo 17 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Bianchini S/a - Indústria, Comércio e Agricultura
Agravo de Instrumento.Ação Anulatória de Ato Administrativo. do STJ