Source: https://pt.scribd.com/document/145304952/A-LEI-N%C2%BA-11-418-06-E-A-REPERCUSSAO-GERAL-NO-RECURSO-EXTRAORDINARIO
Timestamp: 2019-06-24 22:50:47+00:00
Document Index: 158348339

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 543', 'artigo 102', 'artigo 543', 'artigo 543', 'Artigo 543', 'artigo 557', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 544', 'artigo 557', 'artigo 3']

A LEI Nº 11.418-06 E A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Lei Estatutária | Julgamentos
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Disciplina Teoria Geral do Processo e Recentes Inovaes Legislativas
Aula 7 Leitura Complementar
LCIO FLVIO SIQUEIRA DE PAIVA Advogado em Goinia (GO). Professor substituto de Processo Civil da Universidade Federal de Gois. Professor efetivo de Processo Civil e Prtica Cvel da Universidade Catlica de Gois, da Escola Superior de Advocacia de Gois e da Escola Superior da Magistratura de Gois e de cursos preparatrios para concursos pblicos.
Teoria Geral do Processo e Recentes Inovaes Legislativas
A LEI N 11.418/06 E A REPERCUSSO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO
Como citar este artigo: PAIVA, Lcio Flvio Siqueira de. A Lei n 11.418/06 e a repercusso geral no recurso extraordinrio . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1315, 6 fev.2007. Disponvel em: <http:// jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9470>. Acesso em: 07 mar. 2007. Material da 7 aula da Disciplina Teoria Geral do Processo e Recentes Inovaes Legislativas, ministrada no Curso de Especializao Telepresencial e Virtual em Direito Processual: grandes transformaes UNAMA - UVB REDE LFG.
Aula 07 - Leitura Complementar
Confirmando a tendncia, firmada j h algum tempo, de ser o processo civil o ramo do direito que tem sofrido as maiores, amplas e profundas alteraes legislativas, em final de 2006, mais um pacote de leis alterando a sistemtica processual foi aprovado. Uma dessas novas leis veio preencher lacuna legislativa existente desde 2004, quando foi editada a Emenda Constitucional no 45, rotulada como reforma do judicirio. Naquela oportunidade, viu-se inserido na Carta da Repblica de 1988 um novo 3o ao artigo 102, que trata do recurso extraordinrio ao Supremo Tribunal Federal, erigindo-se um novo requisito especfico de admissibilidade para essa impugnao excepcional, qual seja, a repercusso geral. O ento novel texto constitucional, entretanto, remetia a regulamentao do instituto legislao ordinria, o que acabou acontecendo com a edio da lei 11.418/06, ora em comento, e que tem vacatio legis de 60 (sessenta) dias. O presente texto pretende promover uma breve anlise dessa legislao acerca da repercusso geral, requisito (restritivo!) de admissibilidade do recurso excepcional que certamente alterar o perfil dos casos a serem julgados pelo STF, projetando uma nova realidade para o recurso extraordinrio.
02. A Repercusso Geral: Um novo Filtro Para a Admisso do Recurso Extraordinrio
No Brasil, como se sabe, o recurso extraordinrio ter cabimento contra decises de nica ou ltima instncia que, em termos gerais, envolva matria constitucional isso a teor do art. 102, III e alneas da CF/88. Ocorre que a Constituio brasileira de 1988 se caracteriza por ser analtica, detalhista e longa, alm de em muitas ocasies veicular matrias que melhor se conformariam em sede de legislao ordinria. Como conseqncia, inmeros so os casos que acabam por desafiar recurso extraordinrio, pois no raro os acrdos de ltima instncia discutem e aplicam matrias constitucionais. Desse modo, a despeito da j extensa lista de requisitos (genricos e especficos) de admissibilidade do recurso extraordinrio cite-se, a ttulo de exemplo, o famoso prequestionamento ainda assim um nmero excessivo dessas impugnaes aporta, diariamente, no Supremo Tribunal Federal, que por sua vez no tem condies de dar vazo leia-se julgar a essa demanda. A soluo ento encontrada pelo legislador foi tornar mais difcil a subida de REs, o que se deu atravs da criao de um novo requisito especfico de admissibilidade. Assim, tais recursos excepcionais agora s recebero juzo de admissibilidade positivo quando a matria constitucional discutida apresentar-se altamente relevante para a sociedade e para a nao. Esse novo e especfico requisito de admissibilidade encontra-se previsto no 3o do art. 102 da CF/88. Deste modo, recursos que a despeito de discutirem questes constitucionais se mostrarem irrelevantes02 , no sero conhecidos por no terem passado por esse novo filtro da repercusso geral.
A diminuio do acesso aos tribunais superiores pela via recursal uma tendncia que se percebe em todo o mundo. O abarrotamento das pautas de julgamento dessas cortes de cpula impe, cada vez mais, a criao de requisitos que dificultem o conhecimento de recursos, tudo com o fim ltimo de racionalizar a atividade jurisdicional. Essa realidade percebida, como mencionado, em todo o mundo, sendo a Suprema Corte dos EUA um dos melhores exemplos dessa restrio aos recursos excepcionais 01.
03. O Que Repercusso Geral?
Desde a edio da EC/45 essa dvida permaneceu no ar: o que seria a repercusso geral? Para responder a essa pergunta, a lei no 11.418/06, regulamentado o dispositivo constitucional que criou esse requisito de admissibilidade, acrescentou ao Cdigo de Processo Civil o art. 543-A, que possui a seguinte redao: Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em deciso irrecorrvel, no conhecer do recurso extraordinrio, quando a questo constitucional nele versada no oferecer repercusso geral, nos termos deste artigo. 1o. Para efeito da repercusso geral, ser considerada a existncia, ou no, de questes relevantes do ponto de vista econmico, poltico, social ou jurdico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O caput do dispositivo deixa claro o que antes j se afirmou: a repercusso geral requisito especfico de admissibilidade do RE. A letra clara da lei no deixa margem a dvidas nesse sentido: o STF, em deciso irrecorrvel, no conhecer do recurso extraordinrio. Noutro giro, o 1o pretende conceituar o que seja a repercusso geral, considerando presente tal requisito quando a questo discutida apresente relevncia do ponto de vista econmico, poltico, social ou jurdico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. A despeito de ainda veicular um conceito muito amplo afinal, relevncia econmica, poltica, social ou jurdica conceito bastante subjetivo a norma regulamentadora teve o mrito de deixar clara uma questo: o STF no um tribunal vocacionado a decidir briga de vizinhos, ou seja, questes que s interessem s partes e mais ningum. Doravante, apenas temas de notvel importncia, com transcendente relevncia que merecero a ateno da Corte Suprema brasileira. No h dvida, entretanto, que pela larga margem de subjetivismo inerente a esse novo requisito, incumbir, em ltima anlise, aos ministros do STF, construir, cotidianamente, o conceito de repercusso geral. O 3o do mesmo artigo 543-A veicula, por sua vez, norma bastante interessante, pois cria uma situao em que h presuno iure et de iure da presena da repercusso geral. De acordo com esse dispositivo, haver repercusso geral sempre que o recurso impugnar deciso contrria a smula ou jurisprudncia dominante do tribunal . Salutar a norma em comento por dois aspectos: primeiro por erigir hiptese objetiva de presena da repercusso geral; segundo por criar uma presuno de que as matrias sumuladas pelo STF ou que foram objeto de reiteradas decises so, por s esse motivo, dotadas de repercusso geral. Ademais, se nem todas as matrias sumuladas ou reiteradamente tratadas pelo STF tm relevncia econmica, poltica ou social, imperioso reconhecer que tm relevncia jurdica. Assim, o que enseja a presuno tratada no dispositivo a inerente relevncia jurdica de tais matrias. Ingressando no campo do procedimento, reza o 2o do art. 543-A: o recorrente dever demonstrar, em preliminar de recurso, para apreciao exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existncia de repercusso geral . Quanto a esse pargrafo, duas situaes merecem destaque, quais sejam: a) primeiramente, ao contrrio do que ocorre com todos os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinrio, a repercusso geral matria a ser analisada exclusivamente pelo STF, sendo, pois, defeso ao juzo a quo adentrar na apreciao desse requisito especfico; b) em segundo lugar, o dispositivo em comento deixa claro que o requisito da repercusso geral antecedente e prejudicial a qualquer outro, de modo que incumbe ao recorrrente, antes de discutir qualquer matria, analiticamente demonstrar a existncia dessa transcendncia da causa. Vale ressaltar que se trata de regra de regularidade formal e uma vez no observada pode acarretar o no conhecimento do RE. O 4o, a seu turno, trata da competncia e do quorum para a deliberao acerca da presena ou no da repercusso geral, estipulando que se a Turma decidir pela existncia da repercusso geral por, no mnimo, 4 (quatro) votos, ficar dispensada a remessa do recurso ao plenrio. Pela redao do dispositivo em comento, quem d a palavra final sobre a presena ou no da repercusso geral o Plenrio do STF. Entretanto, quando, na Turma,
que composta de cinco ministros, quatro deles decida pela presena da repercusso geral, a remessa ao Plenrio dispensada. Fcil entender, no caso, o motivo da desnecessidade do envio a Plenrio. O artigo 102, 3o, da CF/88, ao prever o requisito em comento, veicula regra que exige o voto de dois teros dos membros do plenrio para deixar de conhecer um recurso por ausncia de repercusso geral, o que equivale a oito votos em onze. Assim, se na Turma quatro ministros j concluram pela presena da repercusso geral, o mximo que se obteria no plenrio seriam sete votos pela ausncia desse requisito, o que seria inferior aos 2/3 exigidos pela norma constitucional. Ainda no artigo 543-A, o 5o confere eficcia vinculante s decises que negarem repercusso geral a determinados temas, impondo que a deciso valha para todos os recursos sobre idntica matria, que sero indeferidos liminarmente. Notar que essa eficcia vinculante apenas ocorrer para as decises que negarem a presena da repercusso geral. Aquelas outras que decidam pela presena da repercusso no assumiro a mesma eficcia em relao a outros recursos que tratem do mesmo tema. Nesse particular, a despeito da falta de clareza da lei, quem dever indeferir liminarmente esses recursos extraordinrios o prprio STF certamente por intermdio de deciso monocrtica do relator e no o tribunal recorrido, visto que, como j antes mencionado, a anlise desse requisito especfico de admissibilidade compete exclusivamente ao Pretrio Excelso. O 6o do mesmo dispositivo prev uma possvel interveno de amicus curiae 03, a ser autorizada pelo relator do RE, na anlise da repercusso geral. Trata-se de norma sem precedentes na legislao recursal brasileira, conquanto seja prtica j admitida nas aes de controle de constitucionalidade. Sobre essa peculiaridade, interessante a observao feita por ANDRE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD04, em excelente artigo escrito quando a atual lei ainda tramitava pelas casas do congresso: A admisso do amicus curiae tem o propsito de ampliar os mecanismos de participao da sociedade no processo, contribuindo assim para acentuar o carter democrtico e pluralista deste e, nessa medida, conferir maior legitimidade deciso judicial. A previso do anteprojeto foi, assim,bastante feliz. Tendo em vista a enorme fora por ele atribuda aos precedentes do STF no juzo sobre a repercusso geral, os quais tero larga influncia sobre o julgamento de outros recursos, nada melhor que abrir sociedade, na figura do amicus, a possibilidade de participar ativamente da formao do convencimento e tomada de deciso da corte. Finalmente, encerrando o art. 543-A, o 7o determina que o resumo da deciso sobre a repercusso geral conste de ata que deve ser publicada no Dirio Oficial, valendo ento como se acrdo fosse.
O novo artigo 543-B conta com a seguinte redao: Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idntica controvrsia, a anlise da repercusso geral ser processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. 1o. Caber ao tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvrsia e encaminh-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais at o pronunciamento definitivo da corte. 2o. Negada a existncia de repercusso geral, os recursos sobrestados considerar-se-o automaticamente no admitidos. 3o. Julgado o mrito do recurso extraordinrio, os recursos sobrestados sero apreciados pelos tribunais, Turmas de Uniformizao ou Turmas Recursais, que podero declar-los prejudicados ou retratar-se. 4o. Mantida a deciso e admitido o recurso, poder o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acrdo contrrio orientao firmada. 5o. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispor sobe as atribuies dos Ministros, das Turmas e de outros rgos, na anlise da repercusso geral. O caput e o pargrafo primeiro do artigo falam que, em casos de multiplicidade de recursos com fundamento em idntica controvrsia, incumbir ao tribunal de origem selecionar um ou
04. O Artigo 543-B: Um Novo Prestgio aos Precedentes do Stf
mais recursos representativos da controvrsia e encaminh-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais at o pronunciamento definitivo da corte. Nesse contexto, surge uma primeira indagao: o que seriam processos com idnticas controvrsias? No parece haver dvida que o legislador quis se referir aos chamados processos repetitivos, nos quais se submete ao Poder Judicirio uma mesma questo jurdica que demanda, por bvio, uma mesma resposta jurisdicional. No se trata de tcnica inovadora no sistema processual, encontrando similitude com as normas, por exemplo, do artigo 557 e pargrafos do CPC, bem como, mais recentemente, com o artigo 285-A do mesmo diploma legal. CSSIO SCARPINELLA BUENO 05, comentando acerca dessas demandas repetitivas (idnticas) no contexto do artigo 285-A mas em tudo aplicvel lei ora em estudo -, explica que se trata de tcnica que deve ser entendida como uma forma de debelar o que a pratica judiciria costuma denominar, muitas vezes, de processos repetitivos, em que o que se discute basicamente uma mesma tese jurdica aplicada a uma mesma situao ftica inconteste ou, quando menos, que no desperta maiores dvidas ou indagaes das partes e do prprio magistrado. Uma situao ftica que no aceita ou no apresenta peculiaridades. Com efeito, havendo diversos recursos extraordinrios que externem controvrsia idntica, caber ao tribunal recorrido selecionar um ou alguns recursos os quais serviro de paradigma e envi-lo(s) ao STF para que essa corte suprema decida se, naquele caso, a questo constitucional debatida tem ou no a repercusso geral exigida pela nova lei. Todos os demais recursos sobre aquele tema permanecero represados a lei fala em sobrestamento - na instncia a quo, no aguardo da deciso do STF sobre a questo. Nesse ponto cumpre fazer uma observao que, conquanto no decorra diretamente da lei, parece de todo bvia: como se sabe, a admissibilidade dos recursos excepcionais bifsica, sendo realizada tanto pelo juzo a quo (normalmente o tribunal recorrido), quanto pelo juzo ad quem (STF ou STJ, dependendo tratar-se de RE ou REsp). Com efeito, apenas os recursos que tenham juzo de admissibilidade positivo na instncia a quo que seguiro para o tribunal superior, de modo que, para que se cogite levar ao STF um RE para que esta corte suprema discuta sobre a repercusso geral, deve esse recurso, antes de tudo, j ter tido juzo de admissibilidade positivo no tribunal recorrido, visto que, em caso contrrio, a negativa de seguimento do RE prejudicaria qualquer discusso sobre o requisito da repercusso. Assim sendo, o dispositivo em comento apenas se aplica aos recursos extraordinrios j admitidos no juzo a quo. Voltando ao texto da lei, o 2o dispe que negada a existncia de repercusso geral, os recursos sobrestados considerar-se-o automaticamente no admitidos. Aqui se nota o motivo do sobrestamento dos recursos. Ao invs de lotar o STF de recursos idnticos, julga-se um ou alguns quanto repercusso geral e, negada a existncia da mesma, os recursos represados na instncia a quo sequer so apreciados pela corte suprema. Ainda sobre o pargrafo segundo, parece interessante consignar que, a despeito da expresso automaticamente contida na lei, imprescindvel que o Presidente ou vice do tribunal a quo profira deciso interlocutria nos processos sobrestados 06, negando seguimento aos mesmos por fora da deciso paradigmtica do STF. Este parece ser o caminho adequado porque a parte prejudicada ainda poderia interpor, contra essa deciso do presidente ou vice, o agravo de instrumento do artigo 544 para rever essa deciso, buscando demonstrar, por exemplo, que o seu recurso no veicula matria idntica quele examinado e ao qual foi negada a repercusso geral. O pargrafo terceiro da lei, por sua vez, dispe sobre questo diferente, asseverando que julgado o mrito do recurso extraordinrio, os recursos sobrestados sero apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformizao ou Turmas Recursais, que podero declar-los prejudicados ou retratar-se. O dispositivo citado no de fcil entendimento. De todo modo, a norma em comento parece indicar a possibilidade da ocorrncia de algumas hipteses. Em primeiro plano, mister reconhecer que para a aplicao desse dispositivo absolutamente indispensvel que o STF, por intermdio do plenrio ou turma, tenha decidido pela presena da repercusso geral, uma vez que s assim franqueado estar ao tribunal o conhecimento
do recurso e o julgamento de seu mrito (lembrar que a norma em comento diz julgado o mrito do recurso). Uma vez, pois, conhecido o recurso extraordinrio, o STF, em linhas gerais, poder: a) manter (confirmar) a deciso recorrida, com o que estar negando provimento ao RE; ou b) reformar a deciso recorrida, com o que estar a dar provimento ao recurso extraordinrio. No caso da letra a, em sendo confirmada a deciso recorrida, o tribunal a quo apreciar os REs sobrestados e os considerar prejudicados, porquanto, com o improvimento do RE paradigma (lembrar que se est a tratar de hiptese em que o STF mantm o acrdo recorrido), os demais recursos estaro a desafiar tese contrria da j esposada pela suprema corte. Aqui se nota a repetio de tcnica j utilizada na grade recursal brasileira, de conferir eficcia a precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores basta lembrar do art. 518, 1o, do CPC. No caso da letra b, duas hipteses podem ser aventadas: 1) o tribunal a quo, constatando que o STF, no julgamento do mrito do recurso extraordinrio paradigma esposou tese contrria veiculada no acrdo recorrido, se retrata e reforma seu prprio entendimento - com o que estar a atender a pretenso do recorrente; 2) o tribunal a quo, a despeito do entendimento contrrio esposado pelo STF, opta por manter o acrdo recorrido, caso em que dever determinar a remessa do RE para a anlise do Supremo Tribunal Federal. No caso do nmero 2 supra, o tribunal recorrido estar, bem verdade, demonstrando certa rebeldia ao manter seu entendimento, a essa altura contrrio ao do STF. Assim, aportando esse (rebelde) recurso extraordinrio na suprema corte, deve incidir a norma do 4o do art. 543-B, que reza: mantida a deciso e admitido o recurso, poder o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acrdo contrrio orientao firmada. O dispositivo transcrito merece anlise mais detida. Tendo o tribunal a quo mantido o acrdo recorrido a despeito de o STF, no julgamento do RE paradigma, ter esposado entendimento contrrio dever o tribunal a quo remeter corte suprema o RE que estava sobrestado. No STF, esse recurso ser distribudo a uma das turmas e, por sua vez, a um relator, o qual far, de incio, a anlise da admissibilidade da impugnao. Admitido que seja esse recurso, o relator poder ento valer-se dos poderes agora conferidos pelo 4o para cassar ou reformar, liminarmente, o acrdo contrrio orientao firmada . este, ao que parece, um novo caso de poder conferido a um ministro relator, que passa a ter competncia para monocraticamente julgar o mrito de um recurso extraordinrio. bem verdade, diga-se de passagem, que possibilidade parecida j se encontrava prevista no artigo 557, 1-A do CPC. Entretanto, de acordo com esse dispositivo, o relator pode dar provimento ao RE leia-se, julgar o mrito favoravelmente ao recorrente quando a deciso recorrida esteja em confronto com smula ou jurisprudncia dominante do STF. A aplicao do 1o-A do art. 557 exige, pois, a presena de smula ou reiterada jurisprudncia para permitir o julgamento meritrio singular pelo relator. O que chama a ateno nesse novo 4o do art. 543-B que a presena de smula ou jurisprudncia dominante dispensada, bastando, para se aplicar o dispositivo em questo, que o RE paradigma aquele recurso extraordinrio que fora escolhido para servir de recurso representativo da controvrsia para fins de anlise da repercusso geral (art. 543-B caput e 1o do CPC) tenha sido provido, ocasio em que o STF estar a firmar orientao contrria quela adotada pelo tribunal a quo no acrdo recorrido. Outrossim, o 5o do art. 543-B, bem como o artigo 3o da lei 11.418/06, dispem que caber ao Regimento Interno do STF estabelecer as normas necessrias execuo da lei da repercusso geral, bem como dispor sobre as atribuies dos Ministros, Turmas e outro rgos do tribunal. Nota-se, pois, que muitos aspectos de detalhamento da nova legislao sero ainda preenchidos e delineados pelo RISTF. Finalmente, as duas ltimas disposies contidas na lei: a) a vacatio legis de sessenta dias, contados da data da publicao da lei, ou seja, 19 de dezembro de 2006; b) A explicitao despicienda, mas didtica - de que a lei aplicar-se- apenas aos recursos interpostos partir do primeiro dia de sua vigncia.
05. Guisa de Concluso
O instituto da repercusso geral, criado pela EC no 45 e agora regulamentado pela lei 11.418/06 tem, como se viu, o claro propsito de diminuir a avalanche de recursos extraordinrios que diariamente aportam no Supremo Tribunal Federal, anelando, com isso, tornar mais racional a atividade judicante perante a suprema corte brasileira. Com a regulamentao ora efetivada, busca-se acentuar a tarefa do STF de decidir questes de impacto para os interesses da nao, retirando da pauta de apreciao dessa corte a anlise de controvrsias que, conquanto importantes e relevantes para as partes litigantes, no apresentem relevncia extra muros. Se o novo requisito de admissibilidade cumprir seu desiderato, apenas a atividade cotidiana da corte suprema haver de demonstrar, bem como incumbir ao Pretrio Excelso efetivamente construir de forma o mais objetiva possvel, espera-se! o conceito de repercusso geral. Aos profissionais do direito e sociedade resta torcer para que esta mudana contribua para o alcance da meta maior de uma Justia clere e efetiva.
Sobre o tema, indica-se a leitura do artigo do Ministro aposentado do STJ, Adhemar Ferreira Maciel, publicado em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9178 02 Irrelevante no sentido de cingir-se a discusso a interesses egosticos das partes. 03 Em traduo livre, amigo da corte, cujo objetivo aprimorar as decises do Poder Judicirio. 04 ANDRE A. CAVALCANTI ABBUD, O Anteprojeto de Lei sobre a Repercusso Geral dos Recursos Extraordinrios, RePro no 129 de 2005. 05 Cassio Scarpinella Bueno, A Nova Etapa de Reforma do Cdigo de Processo Civil vol. 2, Saraiva, 2006. 06 No mesmo sentido do texto, ANDRE A. CAVALCANTI ABBUD, O Anteprojeto de Lei sobre a Repercusso Geral dos Recursos Extraordinrios, RePro no 129 de 2005.
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