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Timestamp: 2020-04-08 16:48:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'ARTIGO 1025', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50623697420164047100 RS 5062369-74.2016.4.04.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50623697420164047100 RS 5062369-74.2016.4.04.7100 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5062369-74.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELADO: JORGE CAVAZZI MACEIRAS (AUTOR)
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de sentença que julgou "parcialmente procedente o pedido para determinar que a parte ré proceda à conversão da sanção de multa [...] em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente" (evento 51 do processo de origem).
O apelante alegou que "a sentença deve ser reformada para que se restabeleça o valor da pena aplicada".
Sustentou que, "por se tratar a comutação de pena matéria relativa ao mérito administrativo, não tem cabimento a revisão do ato pelo Poder Judiciário, ao qual toca realizar apenas o controle de legalidade".
Afirmou que "o autor não possui direito subjetivo à conversão da multa", uma vez que"dispõe o Decreto nº 6.514/08 que a decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado".
Sustentou, ainda, não ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da DPU (evento 57).
Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
1) Tramitação do processo
A sentença relatou da seguinte forma a tramitação da ação e a controvérsia existente:
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Jorge Cavazzi Maceiras em face do IBAMA para a anulação de multa imposta ao autor ou, subsidiariamente, substituição da multa por imposição de serviços e preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
Na inicial (1-INIC3), o autor, representado pela Defensoria Pública da União, alega, em síntese: a) a multa cominada violaria o princípio da legalidade; b) a conduta foi praticada sem má-fé, motivada pela ignorância do autor quanto à legislação ambiental; c) a substituição da multa mediante a imposição de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, nos termos do art. 2º, § 4º do Decreto 3.179/99.
Na contestação (9-CONT1), a Procuradoria-Geral Federal alegou o seguinte: a) não houve violação do princípio da legalidade, já que as sanções decorrem dos arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/98; b) não cabível a incidência da excludente diante da natureza objetiva da responsabilidade ambiental; c) não cabe ao Poder Judiciário determinar a conversão da multa em penas alternativas, já que esta apreciação está no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo; d) não é cabível a condenação em honorários em favor da DPU em razão do entendimento consolidado na Súmula 421 do STJ.
Por conduto da decisão do evento 14, foi designada perícia socioeconômica para avaliação da situação do autor.
A perícia ensejou a produção de laudo devidamente juntado aos autos (43-LAUDO1). Diante da prova produzida, a PGF alegou que a situação social do autor não tem qualquer relevância para a cominação da pena (47-PET1). A DPU, a seu turno, afirmou que o laudo "corroborou as alegações autorais no sentido da hipossuficiência econômica e social do demandante e que justificam os pedidos formulados na exordial."
Em regra, a viabilidade da conversão de multa em prestações alternativas é questão a ser apreciada pela autoridade ambiental, de acordo com juízo de conveniência e de oportunidade, no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário exercer controle de legalidade do ato.
Em casos como o sob análise, porém, verifica-se situação excepcional, que, em vista do princípio da razoabilidade, impõe a apreciação jurisdicional.
No caso dos autos, constatou-se a baixa renda do grupo familiar do autor, o que implicaria a impossibilidade de pagamento da multa aplicada pela autoridade ambiental (valor originário: R$ 237.000,00 ; valor consolidado, em 12/12/14: R$ 390.168,36 [conforme evento 1, CDA2, da Execução Fiscal nº 50026059420154047100]).
Além disso, conforme ressaltou a sentença, a "conversão mostra-se recomendável inclusive do ponto de vista punitivo, já que o autor seria capaz de prestar serviços tendentes à preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente".
Desta forma, considerando as circunstâncias do caso dos autos, e tendo em vista a fundamentação exposta e a análise do conjunto probatório, adotam-se como razões de decidir os seguintes trechos da sentença:
Da substituição da multa
[...] pugna o autor pela substituição da multa mediante a imposição de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A esse respeito, dispõe o art. 139 do Decreto nº 6514/2008 que a autoridade ambiental poderá, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998, converter a multa simples em prestação de serviços.
O citado decreto prevê um procedimento para que haja essa conversão, sendo necessário o pedido quando da apresentação da defesa (art. 142), o que não foi feito pelo autor. No entanto, não é possível ignorar que se trata de pessoa hipossuficiente, tanto que se encontra assistida pela DPU. Desse modo, como estava desacompanhada durante o procedimento administrativo, esta exigência procedimental poderia ter sido relativizada pela própria autoridade administrativa que, no entanto, não analisou essa questão no competente processo administativo (6-OFIC2).
No caso concreto, a conversão se mostra recomendável. Isto porque o laudo social (43-LAUDO1) constatou que "[a] realidade apresentada pelo autor e constatada in loco não condiz com o pagamento da multa questionada na questão" (fl. 9), principalmente em razão da baixa renda do grupo familiar, atualmente inferior a R$ 1.500,00 (fl. 7). Além disso, constatou-se que tanto o autor quanto sua esposa possuem problemas de saúde.
É interessante constatar, ainda, que o autor afirmou que sofreu o confisco de mais de R$ 300.000,00 em "pássaros, gaiolas e implementos", bem como de seu automóvel Vectra 1994. Desse modo, de acordo com os elementos presentes nos autos, é crível que o autor não tenha recursos para arcar com a pesada multa aplicada pela autoridade ambiental. É certo que a DPU poderia ter argumentado no sentido da redução da multa e sua adequação ao caso concreto, hipótese muito mais factível à luz da jurisprudência deste Tribunal. Todavia, como a inicial foi silente a este respeito, este juízo não pode deliberar sobre o tema sob o risco de incorrer em agressão ao princípio da congruência (art. 492 do CPC/15).
Todavia, até mesmo por essas razões, a conversão mostra-se recomendável inclusive do ponto de vista punitivo, já que o autor seria capaz de prestar serviços tendentes à preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
É certo que a definição da pertinência e do cabimento da conversão da multa em prestações alternativas está dentro da margem de discricionariedade da administração pública. Todavia, em situações excepcionais, essa conversão se mostra possível por parte do Poder Judiciário, especialmente pelo fato de que mesmo atos discricionários estão, de acordo com o moderno Direito Administrativo, sujeitos ao controle por parte do Poder Judiciário.
Neste sentido, entendo que, no caso concreto, a excepcionalidade está presente diante da nítida incapacidade de adimplemento do autor, pessoa considerada hipossuficiente tanto em função de ser assistido pela DPU, que só atua em prol de vulneráveis (art. 134 da CF), quanto diante das conclusões do laudo social (43-LAUDO1). Não é de se ignorar, ainda, que as buscas por bens ocorridas na execução fiscal nº 5002605-94.2015.4.04.7100 restaram infrutíferas. Desta forma, a conversão revela-se, como já mencionado, mais recomendável.
O próprio STJ já se debruçou sobre o tema e afirmou ser juridicamente possível a conversão judicial da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais (v.g. STJ, AgInt no REsp 1553553/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).
Há, ademais, precedente neste Tribunal esposando este entendimento (grifamos):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do art. 145, § 1º, do Decreto 6.514/08, a decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a autoridade administrativa, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado. Pelas peculiaridades do caso concreto, entretanto, a medida é de ser deferida. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inexpressividade dos valores que se pretende penhorar frente ao total da dívida, por si só, não obsta a penhora via Bacenjud. (TRF4, AC 5057764-56.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/05/2017)
Em seu voto, o i. Relator Luís Alberto Aurvalle assim se pronunciou:
Efetivamente, em relação ao cabimento da conversão da pena de multa em prestação de serviços, com base na Lei 9.605/98 e no Decreto nº 6.514/2008, a decisão sobre o pedido de conversão da pena de multa é discricionária, podendo a autoridade administrativa, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado.
O caso em questão, entretanto, deve ser analisado em suas peculiaridades.
A presente execução desenvolve-se há aproximadamente 7 anos. O mandado de penhora expedido ao endereço da executada (evento 29) foi devolvido com a certidão do Oficial de Justiça que informou não ter encontrado bens passíveis de penhora além daqueles que guarnecem a residência.
Após, foi efetuada penhora no rosto dos autos do processo n. 10901064975, da 2ª Vara Cível do Foro regional do Sarandi de Porto Alegre, no valor de R$ 2.078,42.
Procedida consulta ao RENAJUD foi localizado automóvel em nome da executada. Em seguida, foi expedido mandado de penhora sobre os direitos e ações decorrentes da alienação fiduciária que recai sobre o bem, havendo, ainda, a informação de que o veículo encontra-se apreendido pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.
O total da dívida em execução contabiliza R$ 337.453,52 e, após todo o tempo de duração do processo de execução, foram penhorados apenas R$ 2.078,42, sem outro bem que garanta a execução.
Resta comprovado nos autos, portanto, que a executada não possui bens capazes de garantir a dívida, sendo que a probabilidade é remota de ocorrer o pagamento do débito com o prosseguimento da execução. Ademais, a continuação do processo, nestes termos, causará somente mais onerosidade ao poder público.
Assim, uma vez que não há óbice para que a executada usufrua da possibilidade prevista em Lei da conversão da multa em prestação de serviços, entendo que, excepcionalmente, é cabível a determinação judicial para que seja procedida a aplicação artigo 72, § 4.º, da Lei 9.605/98.
Juridicamente viável, portanto, a conversão pleiteada pelo autor. No entanto, a determinação de qual deverá ser a atividade a substituir a multa caberá inteiramente à autoridade administrativa.
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a parte ré proceda à conversão da sanção de multa aplicada em razão do Auto de Ingração nº 496827-D em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, cabendo à autoridade administrativa a definição de como se dará essa prestação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.
Desta forma, a sentença deve ser mantida.
3) Honorários advocatícios em favor da DPU
O apelante sustentou que, "na eventualidade de manutenção da substituição da multa, deve ser excluída a condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o apelado está sendo representado por defensor público, o que impossibilita o pagamento de honorários à DPU".
Argumentou que "há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma".
A sentença, sobre a questão, dispôs:
Não é de se alegar [...] que incide no caso o entendimento consolidado na Súmula 421 do STJ, a qual dispõe que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. [...]
Deste modo, diante da nova configuração institucional da DPU, o entendimento adotado pelo STJ encontra-se defasado, não havendo qualquer confusão entre este ente e a União. Este foi, inclusive, o posicionamento adotado pelo Tribunal Pleno do STF: [...]
Com efeito, da apreciação do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.937/DF, verifica-se o cabimento da condenação da União em honorários advocatícios em ações patrocinadas pela DPU.
Destaca-se, do aresto acima referido, o seguinte fragmento:
Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...].
O julgado conta com a seguinte ementa:
(AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017)
Vale destacar, neste sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:
ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria no âmbito do AG. REG. na Ação Rescisória 1.937/DF, entendendo pelo cabimento da condenação da União em honorários advocatícios em ações patrocinadas pela DPU. Assim, viável a condenação da União em honorários advocatícios, mesmo quando o patrocínio da ação foi feito pela DPU, em vista de legislação superveniente, qual seja, a EC 80/2014. (TRF4, AG 5024148-74.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 16/08/2019)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O STF decidiu, por unanimidade, que é viável o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União contra o mesmo ente público após a edição da Emenda Constitucional nº 80/2014. [...] (TRF4, AC 5031876-46.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019)
Assim, é cabível, no caso dos autos, a fixação de honorários advocatícios em favor da DPU.
4) Honorários recursais
As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados nos seguintes termos:
Considerando a sucumbência recíproca, os honorários deverão ser arcados pelas partes nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.
Arbitro os honorários nos percentuais mínimos das faixas indicadas nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC/15 tendo por base alor atribuído à causa (art. 85, § 4º, III, do CPC/15), devidamente atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ).
Por fim, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários pela União fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.
Considerando que a parte ré restou vencida na fase recursal, deverá arcar com o pagamento dos honorários recursais, conforme § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Assim, relativamente à condenação da parte ré, os percentuais mínimos previstos em cada faixa do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil devem ser majorados em 1% (um por cento).
5) Prequestionamento
Frisa-se, quanto ao prequestionamento, que não se faz necessária a menção analítica, no julgado, acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes em suas razões de insurgência.
O que importa é que, fundamentadamente, não tenha sido acolhida a pretensão de reforma da decisão no tocante às questões de fundo, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Ademais, o exame acerca da presença do requisito do prequestionamento cabe ao órgão deste Tribunal incumbido da admissão dos recursos aos Tribunais Superiores, e não a esta Turma.
6) Dispositivo
Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001394032v57 e do código CRC 5ef38af8.
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 22/10/2019, às 18:15:56
5062369-74.2016.4.04.7100
40001394032 .V57
Conferência de autenticidade emitida em 24/10/2019 00:04:14.
Documento:40001394033
AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÕES ALTERNATIVAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE.
1. Em regra, a viabilidade da conversão de multa em prestações alternativas é questão a ser apreciada pela autoridade ambiental no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário exercer controle de legalidade do ato. Em casos como o dos autos, verifica-se situação excepcional, que, em vista do princípio da razoabilidade, impõe a apreciação jurisdicional.
2. Constatou-se a baixa renda do grupo familiar do autor, o que implicaria a impossibilidade de pagamento da multa aplicada pela autoridade ambiental. Além disso, a conversão mostra-se recomendável inclusive do ponto de vista punitivo, já que o autor será capaz de prestar serviços tendentes à preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
3. É mantida a determinação de conversão da sanção de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
4. Da apreciação do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.937/DF, verifica-se o cabimento da condenação da União em honorários advocatícios em ações patrocinadas pela DPU.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001394033v7 e do código CRC 32eb9da0.
40001394033 .V7
PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/10/2019, às , na sequência 207, disponibilizada no DE de 08/10/2019.
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772648169/apelacao-civel-ac-50623697420164047100-rs-5062369-7420164047100/inteiro-teor-772648229