Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/12/01/230/2012-06-11?sft=true
Timestamp: 2020-06-07 04:33:27+00:00
Document Index: 107422477

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 156', 'artigo 229']

O Museu Nacional do Vinho encontra-se instalado na antiga Adega que em 1874, José Eduardo
Raposo de Magalhães mandou edificar para aí implementar e desenvolver a vinicultura da
De facto, responsável maior pela fama e desenvolvimento da vitivinicultura de Alcobaça, José
Eduardo Raposo de Magalhães aplicou, na construção da sua Adega, a tecnologia mais
avançada do seu tempo, patente ainda hoje na qualidade dos materiais, na racionalidade dos
espaços e nas condições de higiene preconizadas.
Já a partir de 1986, com a Organização Comum de Mercado do Vinho, resultante as adesão de
Portugal à Comunidade Económica Europeia, foi criado o Instituto da Vinha e do Vinho,
organismo que herdou o património documental, móvel e imóvel da extinta Junta Nacional do
Vinho. Foi na vigência desta instituição que o Museu Nacional do Vinho, em Alcobaça, abriu as
suas portas ao público, ocupando um núcleo de edifícios de indiscutível interesse arquitetónico e
reunindo o mais importante espólio vitivinícola existente em Portugal.
Por razões de vária ordem, o Museu Nacional do Vinho está encerrado desde Julho de 2007.
Com vista à reabertura daquele espaço museológico, a Câmara de Alcobaça e o Instituto da
Vinha e do Vinho (IVV), chegaram a acordo quanto á cedência do espaço à autarquia em Abril
de 2011. Na ocasião ficou acordado um protocolo de cedência do Museu Nacional do Vinho por
um período de 30 a 50 anos.
Assim, em outubro de 2011, a Direção-Geral do Tesouro confirmou o acordo com o Município de
Alcobaça relativo à cedência do Museu do Vinho. Para que a transferência se concretiza-se,
falta que a autorização da Direção-Geral do Tesouro, organismo tutelado pelo Ministério das
Finanças, seja assinada em conjunto com o Ministério da Agricultura, o proprietário do Museu.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 230
Sucede que passados mais de seis meses, estranhamente, ainda não foi possível concluir este
processo, o que agrava o risco de perda de um espólio que conta com mais de dez mil peças
distribuídas pela adega, além da evidente degradação das zonas circundantes, onde existe uma
abegoaria, um armazém de alfaias agrícolas, uma oficina de tanoaria e uma taberna.
Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo
parlamentar do PSD, por intermédio de V. Exa., solicitam à senhora ministra da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, os seguintes esclarecimentos:
- No passado dia 12 de abril de 2012, em Leiria, a senhora ministra da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território, afirmou desconhecer o ponto de situação
do processo, mas manifestou a disponibilidade do Ministério para resolver rapidamente o
assunto exposto, no sentido de disponibilizar o Museu Nacional do Vinho para a Câmara
Municipal de Alcobaça. Considerando o risco de degradação de parte do espólio do
Museu que está ao abandono, pergunta-se se o Ministério já conhece os detalhes do
processo e para quando prevê o Governo finalizar o processo de permuta de terrenos e
cedência do Museu do Vinho para a autarquia?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
O PCP teve conhecimento da situação de recurso ilegal à precariedade na contratação de
enfermeiros, no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais.
Esta situação dura desde há 3 anos, quando estes enfermeiros iniciaram funções regime de
prestação de serviços, mantendo-se até à data este regime de subcontratação.
A subcontratação de enfermeiros, para suprir necessidades permanentes dos serviços, já terá
sido inclusivamente assumida pela instituição, e por isso o trabalho destes enfermeiros é
indispensável para garantir o normal e regular funcionamento desta instituição.
A ARS Centro terá imposto uma redução brutal no salário líquido destes enfermeiros, cujo valor
rondará o salário mínimo nacional, sem direito a subsídio de refeição nem a subsídio de turno.
A confirmar-se que o Governo e a ARS Centro tenham dado indicações para que o pagamento
aos enfermeiros subcontratados seja com valores próximos do salário mínimo nacional, esta
decisão é da maior gravidade e constitui um desrespeito profundo pelos direitos destes
profissionais e pelo trabalho desenvolvido.
O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores, o direito à segurança
no emprego, o cumprimento da tabela salarial da enfermagem na Administração Pública, bem
como a redução brutal dos seus rendimentos.
O PCP considera urgente o fim do recurso ilegal à precariedade, na subcontratação destes
trabalhadores que dão resposta a necessidades permanentes dos serviços, a realização de um
concurso para a colocação efetiva destes enfermeiros, e a garantia da estabilidade das equipas.
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Recurso ilegal à precariedade e violação dos direitos dos enfermeiros no Centro de
Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais
1- Como justifica o Governo a decisão de corte nos salários e desrespeito pelos direitos destes
2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da respetiva tabela salarial e
direitos associados?
3- Para quando a realização de um concurso para a colocação destes profissionais, visto
tratarem-se de necessidades não transitórias mas permanentes dos serviços?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades, decidiu introduzir o pagamento
obrigatório de uma propina de 120 euros como condição para os jovens residentes no
estrangeiro poderem frequentar os cursos do ensino paralelo de Língua Portuguesa nos níveis
pré-escolar, básico e secundário do próximo ano letivo. Esta medida foi anunciada em meados
Recentemente, o Secretário de Estado das Comunidades reconheceu não haver ainda nenhum
decreto nem portaria regulamentar para definir os valores da propina e modalidades de
pagamento, confirmando assim que procurou implementar a decisão sem o necessário e
obrigatório enquadramento legal, conforme explicito na pergunta que fiz ao Governo em 24 de
Maio de 2012, com o número 3045/XII, em que questiono a legalidade da cobrança da propina
de 120 euros.
É esta mesma situação de ilegalidade que o Governo, através do Instituto Camões, vem agora
reconhecer numa nota enviada para as coordenações de ensino e encarregados de educação
ao afirmar que “O pagamento de uma propina dos alunos da rede do EPE para o ano 2012/2013
só poderá verificar-se após a publicação da revisão do Decreto-Lei nº 165-C2009, de 28 de
Julho, e de portaria que regulará tal processo”.
E diz também que “A distribuição dos manuais escolares por parte dos serviços do Camões ICL
será remetida para o ano letivo 2013/2014”. Depreende-se, por isso, que apesar de os horários
e a constituição das turmas estarem já em fase muito adiantada, o Governo mantém a decisão,
eventualmente inconstitucional, de pedir o pagamento de uma propina aos alunos para
frequentarem os cursos de Português em 2012, embora adiando até que seja revisto o Decreto
Lei 165-C/2009. No entanto, refere, que os manuais só começarão a ser distribuídos no ano
Como o Governo sempre tem associado o pagamento da propina à distribuição gratuita dos
manuais escolares, não se percebe a razão, que é contraditória e deslocada, pela qual insiste
no seu pagamento já este ano.
E, claro, persistem razões que importa apurar do ponto de vista constitucional e legal, porquanto
diversos preceitos da Constituição estão a ser ignorados, bem como está a ser ignorada a Lei
de Bases do Ensino, particularmente no que consta nos Artigos 6º, nº 5 e 16º, nº1, que
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Adiamento da cobrança de uma propina aos alunos inscritos nos cursos de Português
no Estrangeiro até que seja revisto o Decreto-Lei nº 165-C/2009
estabelecem a gratuitidade do ensino básico, também do Português no Estrangeiro.
E é necessário acautelar ainda a situação particular da França, em que os custos dos cursos de
Língua e Cultura Portuguesa são da responsabilidade do Ministério da Educação Nacional e das
mairies, num sistema em o ensino gratuito constitui parte integrante dos valores da República.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Senhor Secretário de Estado
das Comunidades os seguintes esclarecimentos:
- Reconhece o Governo que estava a incorrer num procedimento ilegal ao pedir o pagamento de
uma propina sem que ela estivesse devidamente enquadrada e definida legalmente? - É legal o Governo, e portanto, o Estado, pedir o pagamento de uma propina eventualmente
depois de estarem já constituídas as turmas e estabelecidos os horários?
- Como pode o Governo pretender implementar uma propina para o ano letivo 2012/2013 que se
destina ao pagamento dos manuais escolares e prever fornecê-los apenas no ano letivo
- Está o Governo consciente da situação particular da França, em que a cobrança de uma
propina pelo Estado Português entra em choque com os princípios republicanos do Estado
- Ao decidir cobrar uma propina, levou o Governo em consideração os termos da Constituição
da República Portuguesa, nos artigos 9º, 13ºe 74º, e a Lei de Bases do Sistema Educativo,
particularmente os referidos Artigos 6º, nº 5 e 16º, nº 1, claramente contrários a tal decisão?
Na NUTS III que passou a integrar os Municípios do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega, uma
comunidade intermunicipal de doze concelhos, vivem mais de 520 000 pessoas, ou seja, mais
de 5% da população do País.
Nesta vasta região que inclui municípios que pertencem aos distritos de Aveiro, Braga, Porto e
Viseu, inclui-se a sub-região do Baixo Tâmega que, como é sabido, é a unidade territorial mais
pobre da União Europeia a 27.
É conhecida a situação de profunda debilidade económica e social desta NUT III, fruto de
exiguidade ou inexistência de investimento público e do inaceitável encerramento de serviços
públicos, fruto da concretização de políticas nacionais e comunitárias que tiveram como
consequência a destruição de parte significativa da atividade produtiva, mormente na agricultura
Esta é, simultaneamente, uma região onde a qualificação e formação de jovens e trabalhadores
no ativo, face aos níveis de abandono escolar e baixas qualificações, reveste um papel
essencial e determinante para a criação de condições para que esta vasta região territorial e
humana possa combater e ultrapassar com êxito os constrangimentos sociais, económicos e
humanos provocados pelas políticas de desprezo e desinvestimento de sucessivos governos.
Ora, neste contexto, os Cursos de Educação e Formação (CEF) constituem um instrumento
para ajudar a qualificar e formar – mesmo do ponto de vista profissional – os trabalhadores, no
ativo ou em situação de desemprego.
Não obstante as críticas justas que se possam (e se fazem) quanto a aspetos diversos da
respetiva implementação e desenvolvimento, a verdade é que os cursos CEF, particularmente
em regiões do País como esta NUTS III do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, constituem um
instrumento que não pode a nenhum título ser ignorado, muito menos abandonado.
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Redução de turmas CEF nas escolas da NUTS III do Vale do Sousa- Baixo Tâmega
Sucede que durante a visita que o Grupo Parlamentar do PCP fez esta semana a uma Escola
do Concelho de Paredes que está em processo forçado de fusão com vista à constituição de
mais um mega agrupamento escolar, fomos informados que o Governo quer reduzir de forma
absolutamente incompreensível e inaceitável o número de turmas CEF a funcionar em escolas
públicas que pertencem a esta NUTS III.
Em termos aproximados foi-nos dito que o Governo se prepara para autorizar apenas o
funcionamento de 22 turmas CEF no próximo ano letivo de 2012-2013, quando no corrente ano
letivo estiveram a funcionar cerca de duzentos destas turmas em todas as escolas públicas dos
doze municípios que integram a NUTS III do Vale do Sousa/ Baixo Tâmega.
Face às necessidades do País, particularmente em recursos humanos qualificados, em especial
face à realidade concreta, económica, social, humana desta NUTS III, esta decisão é não só
inaceitável como parece mesmo uma brincadeira de mau gosto sem qualquer sentido ou nexo.
No entanto, e se uma tal decisão se vier a confirmar, ela mostra bem a verdadeira face do atual
Governo PSD/CDS, de total desprezo pelas populações e em particular pela qualificação dos
Neste contexto, e tendo em conta os dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis,
Confirma-se a informação obtida pelo Grupo Parlamentar do PCP de que o Governo
pretende reduzir de forma drástica e injustificada o número de turmas CEF a funcionar nas
escolas situadas no território da NUTS III Vale do Sousa / Baixo Tâmega?
Confirma-se que esta redução pode atingir cerca de 90% das turmas que funcionaram no ano
letivo de 2011/2012, isto é, uma redução de cerca de 200 para cerca de 20 turmas?
Como se pode entender esta decisão numa das regiões mais pobres do País e da Europa,
onde se continuam a verificar elevados índices de abandono escolar, baixas qualificações
profissionais e taxas de desemprego insuportáveis? 3.
Não obstante as afirmações que o Governo está a disponibilizar no site oficial do Ministério da
Educação e Ciência relativamente ao processo, em curso, de formação de agrupamentos
escolares, a verdade é que as cerca de 400 reuniões pretensamente realizadas entre Direções
Regionais, escolas e autarquias, não serviram na realidade para ouvir e ter em devida conta a
opinião das escolas e dos respetivos órgãos representativos.
Na realidade estamos perante uma imposição que, como o PCP tem afirmado de forma
insistente e reiterada, não tem em atenção a opinião das comunidades educativas e que,
consequentemente, exige a sua suspensão, reversão e reavaliação, aliás no respeito integral
pela Resolução da AR n.º94/2010 que foi aprovada também com os votos da atual maioria
Durante esta semana, o Grupo Parlamentar contactou com mais um exemplo, no distrito
do Porto, que ajuda a desmontar completamente a ideia de consenso e de harmonia que
se pode implicitamente retirar do site oficial do Ministério. Bem pelo contrário, o que se
passa é a total e completa desconsideração por opiniões diversas, mormente a das
escolas. No agrupamento escolar que pretende passar a integrar a Escola Secundária de Vilela com o
Agrupamento de Escolas de Rebordosa, o Governo e a DREN desprezaram a opinião formal
manifestada pelas duas escolas contra a proposta de constituição deste agrupamento. De
fato, depois da apresentação da proposta de fusão feita pelos responsáveis da DREN durante
as mais recentes férias da Páscoa, as duas escolas implicadas (de Rebordosa e de Vilela,
ambas em Paredes) reuniram separadamente os respetivos Conselhos Gerais, tendo
estes dois órgãos decidido, por maioria, votar contra a proposta de fusão escolar que
lhes tinha sido apresentada pelo Governo.
Diga-se, por relevante, que os únicos votos a favor da proposta de integração partiram dos
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Criação do agrupamento escolar de Vilela-Rebordosa (Paredes)
representantes autárquicos, mormente do Vereador da Câmara de Paredes (ou do seu
Face a esta posição tão explícita e inequívoca das duas Escolas – que aliás foi formalmente
transmitida aos responsáveis da DREN, numa outra reunião posterior – o Governo decidiu
manter a proposta e passar literalmente por cima da opinião das duas escolas.
O desprezo pela opinião das escolas não pode ser mais evidente e manifesto. Pior ainda
foi que o Governo na sua proposta final decidiu ainda integrar neste mega agrupamento escolar,
(que ficará com um número de alunos rondando os 2700), mais o centro escolar de Vilela que
inicialmente não fazia parte da proposta, aumentando a dispersão e comprometendo ainda mais
os riscos pedagógicos de uma nova “entidade educativa ingovernável”.
Perante o descrito, importa que o Governo explique as razões do desrespeito completo pela
opinião das escolas e, consequentemente, corrija as afirmações que continua a fazer sobre um
processo de auscultação participado e consensual, de respeito pelas opiniões das escolas.
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
Como é que o Governo decide avançar, contra a opinião das duas Escolas e desrespeitando
uma votação expressiva dos respetivos Conselhos Gerais, com a criação do Agrupamento
escolar envolvendo a Secundária de Vilela e o Agrupamento de Escolas de Rebordosa?
Que critérios são os do Governo? Não considera que antes de avançar, o Governo deve
antes implementar e respeitar os termos da Resolução da AR n.º 94/2010?
Numa visita a Escolas do Concelho de Paredes, efetuada pelo Grupo Parlamentar do PCP no
início desta semana, fomos informados que a oferta educativa em escolas deste Concelho com
o nível de ensino secundário, está a ser aparentemente ditada a partir dos serviços da DREN,
ferindo o que ainda se julga constituir uma atribuição típica da autonomia escolar.
Ao que soubemos, e no caso concreto que nos foi transmitido, a DREN determinou o seguinte:
- A DREN não permitia que fossem abertas novas turmas do 10.º ano na Escola de Lordelo
(Paredes). A mesma proibição abrangia também a Escola EB,2,3,S de Rebordosa, sendo que
em ambas têm funcionado há anos o ensino secundário;
- Ao mesmo tempo, a DREN determinava que os alunos que se quisessem matricular no 10.º
ano, na Escola de Lordelo, fossem encaminhados para a Escola Secundária de Vilela e que, por
sua vez, os alunos que se quisessem inscrever em novas turmas do 10.º ano na Escola EB2,3,S
de Rebordosa teriam de ser encaminhados para a Escola Secundária de Baltar. Estas duas decisões, a confirmarem-se, são verdadeiramente inusitadas e arbitrárias e revelam
o desnorte que parece estar a alargar-se nos serviços da DREN e do Ministério da Educação.
De facto, a DREN não pode – ou pelo menos não deve – condicionar a oferta educativa das
escolas, substituindo-se a estas e definindo que escolas, já com o nível secundário, podem ou
não abrir novas turmas para o 10.º ano.
Pior ainda são as decisões relativas ao encaminhamento a dar aos alunos. Sabendo que a
DREN e o Governo estão a propor – mesmo que contra a vontade das duas escolas implicadas
– a criação de um mega agrupamento escolar constituído pela Secundária de Vilela e pelo
Agrupamento de Escolas de Rebordosa, não se consegue entender que os alunos de Lordelo
sejam encaminhados para a Secundária de Vilela e que, por outro lado, os alunos de Rebordosa
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Abertura de novas turmas do 10.ºano em Escolas Secundárias de Paredes
sejam encaminhados para fora do respetivo agrupamento, isto é, para a Secundária de Baltar. Isto é verdadeiramente insólito e, a confirmar-se esta informação, ela permite uma de
duas leituras: ou se trata de um evidente e manifesto lapso que importa corrigir com
urgência - aliás um facto cada vez mais generalizado e transversal neste Governo – ou
então esta decisão revela e confirma que quem, no Governo e na DREN, está a “desenhar
o mapa” dos agrupamentos não “dá cavaco” a quem, no gabinete ao lado, está desenhar
a oferta educativa de cada escola e a determinar o encaminhamento escolar da procura
Na realidade, que outra leitura pode ter a total incompatibilidade em, por um lado se estar a criar
um agrupamento escolar e, por outro lado, se encaminharem os alunos desse agrupamento
para fora dele (para Baltar), no que respeita ao prosseguimento de estudos? Estará no horizonte
próximo da DREN e do Governo, fechar totalmente o ensino secundário nas Escolas de
Rebordosa e de Lordelo?
Face ao conjunto de informações atrás transcrito, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por intermédio do Ministério da
Educação e Ciência, responda às seguintes perguntas:
Com que fundamentação é que a DREN e o Governo se atribuem a direito de permitir ou
impedir a criação de novas turmas do 10.º ano nestas escolas de Paredes onde já funciona o
nível secundário de ensino?
Está é uma situação pontual ou isolada, ou é uma prática que está a ser usada de forma
recorrente pela Ministério e suas direções regionais?
Com esta prática dirigista, está ou não o Governo a desrespeitar de forma evidente e
flagrante a autonomia das Escolas?
E quanto ao encaminhamento dos alunos, confirma-se ou não tratar-se de um manifesto
lapso do Governo, ao querer que alunos de Lordelo passem a ir para a freguesia de Vilela e
que, simultaneamente, alunos de Rebordosa se inscrevam para Baltar, isto é, fora do
agrupamento escolar em que estão pretensamente inseridos? 4.
Começamos como fizemos em 5 Abril último. As obras do Parque Escolar foram interrompidas
também, na Escola Secundária João de Barros em Corroios/Seixal. Estas obras tiveram inicio
em Outubro de 2010 e estimava-se a conclusão da 1º fase para Julho 2011 e a totalidade até
De facto, a pergunta nº 2648, remetida ao Governo na data acima referida e que obteve
resposta um mês depois, sem que, da situação concreta da “João de Barros” se tenha escrito
uma linha, nomeadamente o problema com as condições do consórcio em garantir o andamento
da chamada 1ª fase da obra, conforme os deputados tiveram a oportunidade de constatar numa
visita de trabalho à Escola.
Os alunos estão a ter parte das aulas em monoblocos face a esse impasse. As aulas de
educação física realizam-se fora do recinto da escola, obrigando a uma atravessamento diário
da via pública e, particularmente, da linha do comboio.
Por outro lado, a definição da rede escolar tem habitualmente inicio em março de cada ano. O
facto é que, nos inícios de Maio, ainda não estava a ser trabalhada.
Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do nº 1 do art.º 4º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Educação e
Quando reiniciam os trabalhos da 1ª fase da obra?1.
Como se encontra a resolução do problema com o consórcio?2.
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Paragem das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros Corroios/Seixal
Qual a previsão de execução dos trabalhos da 2ª fase?3.
Como se prevê o apetrechamento das novas instalações, quando executadas
(computadores, mesas, cadeiras, …)
Já se encontra definida a rede escolar para resposta ao próximo ano letivo?5.
Os pescadores de Cacilhas usavam, há mais de 30 anos, um pontão da Transtejo para
acostagem das suas embarcações, desembarque de pescado e carga e descarga das suas
Em 23 de Novembro de 2011 os pescadores tomaram conhecimento, através de cartazes que
foram afixados no local, que teriam de abandonar o local em virtude de ai ir ser instalada a Sede
do Clube Náutico de Almada.
Com o início das obras e das suas zonas adjacentes os pescadores de Cacilhas ficaram
impedidos de exercer a sua atividade, cerca de 15 embarcações e entre 40 a 50 pescadores,
com graves prejuízos para os próprios, suas famílias e para a economia local.
Os pescadores sentem-se indignados por nunca terem sido ouvidos neste processo e iniciaram,
em fins de Novembro de 2011, vários contatos, com o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do
Sul, a Câmara Municipal de Almada, a Administração do Porto de Lisboa (APL), o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e com a “Baia Tejo”, na
procura de uma situação para o problema.
Passados seis meses, ainda não foi apresentada nenhuma solução e gostaríamos de registar
que a “Baia Tejo” nunca respondeu às solicitações do Sindicato que representa estes
Esta situação, infelizmente, não é virgem relativamente aos pescadores do Tejo e
particularmente aos da margem sul pois podemos relembrar as promessas da criação de um
porto de abrigo na “Cova do Vapor” e restantes infraestruturas.
Este alheamento por parte do Governo para resolver pequenos problemas do setor das pescas
é proporcional ao Programa de Governo que dedica um único parágrafo onde se encontra a
palavra pescas.
do Território prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Para quando prevê o Governo a resolução deste problema?
2 – Porque não foram ouvidos os pescadores neste processo?
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Pescadores de Cacilhas
3 – Qual a razão para a “Baia Tejo” nunca ter tido respondido aos pescadores e seu Sindicato?
4 – Quem se responsabiliza pelos prejuízos dos pescadores, das suas famílias e da economia?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa MOVEAVEIRO – Empresa Municipal de Mobilidade, e.e.m., é propriedade da
Câmara Municipal de Aveiro e tem sido notícia nos últimos dias e não pelas melhores razões.
Os trabalhadores queixam-se de a empresa não cumprir o Acordo de Empresa (AE) respeitante
ao pagamento, nos prazos estipulados, dos vencimentos, o que tem levado a greves no
transporte fluvial entre o Forte da Barra e S. Jacinto.
No dia 22 de Maio de 2012 os trabalhadores estavam em greve, decretada conforme o disposto
na lei, quando foram surpreendidos por o transporte de passageiros estar a ser efetuado por
uma lancha militar do RI 10 de S. Jacinto.
Este ato constitui uma violação grosseira das normas que consagram o direito à greve,
nomeadamente o artº nº 535 do Código de Trabalho,e aparentemente é efetuada com a
conivência das entidades militares.
Mas a MOVEAVEIRO, segundo a comunicação social, foi multada por o seu ferryboat não ter o
certificado de navegabilidade, desde Abril de 2011, pondo em risco a segurança dos seus
Todos estes atos em nada dignificam a MOVEAVEIRO e põem em causa o serviço público de
qualidade a que os cidadãos têm direito.
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MOVEAVEIRO – Empresa Municipal de Mobilidade, EM (Aveiro)
4 – Se tivesse acontecido algo de errado durante o transporte de passageiros pela lancha militar
a quem poderíamos pedir responsabilidades?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Uma política de saúde preventiva e de proximidade obtém melhores resultados, quer ao nível
da saúde quer ao nível financeiro, que uma política reativa.
A Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) encerrou, no final do mês de Março, a
urgência no centro de saúde de Gondomar após as 20 horas.
Dada a situação económica em que se encontram a maioria dos Portugueses e neste particular
a população do concelho de Gondomar este encerramento constitui mais uma obstrução ao
acesso aos cuidados de saúde primários e de proximidade.
Este ato da ARSN foi reprovado na Assembleia Municipal de Gondomar e pela população em
geral que se concentrou junto ao centro de saúde no dia 16 de Março.
1 – Que motivos levaram a ARSN a encerrar a urgência do centro de saúde de Gondomar após
as 20 horas?
2 – Está o Governo na disposição de rever esta decisão?
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Serviço de urgência do centro de saúde de Gondomar
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A queda de pedras e terra, com alguma frequência, previa a derrocada que veio a acontecer no
início de Maio de 2012 numa arriba, na rampa sul da praia dos pescadores na Ericeira.
A situação resultante desta derrocada é muito preocupante e necessita de uma intervenção
urgente porque a falésia que suporta a Rua Capitão João Lopes pode ruir a qualquer momento e
pode ser potenciada pela continuação do trânsito na rua a ela sobranceira.
Dado que a situação climatérica desta época, potencia a ida de pessoas para as praias, e
particularizando, para esta em referência, e dado que compete ao Estado zelar pela segurança
dos seus cidadãos e bens,
que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 – Para quando está prevista a intervenção de consolidação das arribas na praia dos
pescadores na Ericeira?
2 – Até há data que medidas foram tomadas nessa praia para a segurança dos cidadãos?
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Derrocada na rampa sul da praia dos pescadores - Ericeira
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, veio determinar a criação da Comissão de Recrutamento e
Seleção da Administração Pública.
Os Estatutos desta Comissão definem-na como uma entidade independente a funcionar junto do
membro do Governo responsável pela Administração Pública, tendo por missão o recrutamento
e seleção dos candidatos a cargos de direção superior na Administração Pública.
Determina-se, ainda, que a mesma será composta por um presidente e três a cinco vogais
permanentes, sendo a definição do regime remuneratório dos mesmos remetida para posterior
portaria do membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e Administração Pública.
Para além destes elementos, a Comissão integra ainda vogais não permanentes e
representantes dos ministérios e dispõe de uma bolsa de peritos (20 a 50 membros) designados
de entre trabalhadores em funções públicas.
Após audição na Comissão Parlamentar de Orçamento Finanças e Administração Pública, a 10
de abril deste ano, foi dada posse ao Presidente e três Vogais designados por proposta do
Governo em 16 de Maio, quando eram já decorridos cinco meses após a publicação da lei que
estabelece a sua criação e sobre o prazo previsto para a publicação dos regulamentos de
funcionamento da Comissão de Recrutamento e Seleção.
Posteriormente, a 24 de Maio, foi publicada a portaria 168/2012, que estabelece o respetivo
regime remuneratório.
Esta portaria faz corresponder os vencimentos mensais ilíquidos do presidente e dos vogais
permanentes ao valor definido para “presidente e vice-presidente de empresa classificada no
Grupo A, respetivamente”, sendo que estas remunerações integram ainda um “abono mensal,
pago 12 vezes ao ano, para despesas de representação, no valor de 40% do respetivo
vencimento, o que nos remete para uma despesa global de mais de 25 mil euros/mês com
remunerações da Comissão. Ou seja, mais uma comissão milionária.
Acresce a isto o direito a “benefícios complementares, referentes a comunicações e viaturas,
atribuídos a gestores públicos, nos termos do Estatuto do Gestor Público”.
O Presidente desta Comissão de Recrutamento e Seleção tem vindo amiudadas vezes a público
manifestar o seu compromisso de rigor, isenção e independência no desempenho da função de
recrutamento e seleção dos dirigentes superiores da Administração Pública.
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01:01:20 +01:00
Não colocamos em causa a competência e idoneidade dos membros desta Comissão. Contudo,
como temos afirmado reiteradamente, a sua missão está inquinada desde a origem, uma vez
que a definição do perfil é feita pelo membro do Governo que tutela a área para a qual é feito o
recrutamento, o que condiciona desde logo o desenrolar do processo, e a Comissão não leva a
sua tarefa até ao fim naquilo que tem a ver com a seleção dos candidatos. Limita-se a
apresentar três candidatos, sem fazer qualquer tipo de seriação entre eles, numa proposta de
nomeação não ordenada, cabendo ao membro do governo fazer a escolha do candidato a
Na verdade, não estamos perante um concurso, mas de uma espécie de concurso, de um
processo de nomeação disfarçado de concurso.
Ao contrário do que se tem tentado veicular, não estão minimamente garantidas as condições
despartidarização da seleção dos dirigentes superiores da Administração Pública, uma vez que
o afastamento da interferência de critérios de afinidade política não está garantida. É o membro
do Governo que define o perfil e é o mesmo que depois seleciona entre três candidatos não
Independentemente destes procedimentos concursais resultarem num exercício da mais pura
demagogia, importa agora que o Senhor Ministro das Finanças assuma compromissos quanto
às metas a cumprir e esclareça algumas questões relacionadas com gastos e funcionamento
desta Comissão. Uma vez que, para além de tudo mais, se regista já um evidente atraso em
termos de publicação de regulamentos e entrada em funcionamento, o que coloca em causa o
cumprimento do objetivo de submissão a processo concursal, até final de 2013, de todas as
comissões de serviços alvo de renovação ou iniciadas, ao abrigo da Lei 2/2004, após 21 de
Junho de 2011. Dificuldade que já foi reconhecida pelo Presidente da Comissão de
Recrutamento e Seleção, aquando da sua audição no Parlamento.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da
República, vem a signatária, através de V.ª Exc.ª, perguntar ao Senhor Ministro das
1º - Qual o montante global de despesa previsto para o funcionamento desta Comissão?
2º- Qual o custo médio estimado de cada processo concursal levado a cabo por esta comissão?
3º - Quais as despesas a suportar referentes aos vogais não permanentes e à bolsa de peritos,
uma vez que estes não usufruem de remuneração?
4º - Qual o valor previsto para suportar custos com frota automóvel e combustível,
especificamente a que fica adstrita ao Presidente e Vogais Permanentes?
5º - Qual a data de início efetivo de atividade por parte da Comissão de Seleção e Recrutamento
da Administração Pública?
6º - Uma vez que o prazo estabelecido pelos Estatutos desta Comissão para elaboração os
regulamentos necessários ao seu funcionamento (final de 2011) já foi largamente ultrapassado,
quando é que estes serão publicados?
7º - Quando estará acessível o sítio na internet com informação relevante sobre o
funcionamento desta Comissão?
8º - Quantos concursos estão previstos abrir ainda em 2012?
9º - No que concerne às comissões de serviço dos titulares de direção superior que após 21 de
Junho de 2011 foram alvo de renovação ou iniciadas, ao abrigo da Lei 2/2004, pretendemos
saber qual o número exato e se é possível, neste momento, garantir que todas serão alvo de
procedimento concursal até 31 de Dezembro de 2013, como está previsto no art.º 6º da lei
atualmente em vigor?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 24 de maio p.p., através do ofício nº 3807 do Gabinete da Secretaria de Estado dos
Assuntos Parlamentares, o Governo informou a Comissão Parlamentar de Inquérito à
Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias Público Privadas do Setor
Rodoviário e Ferroviário, que “As parcerias público privadas que atualmente se encontram em
processo de revisão incluem as Concessões ex-SCUT, a Concessão Norte, a Concessão
Grande Lisboa, a Concessão Lusoponte, a Concessão Litoral Centro, a Concessão Douro
Litoral, a Concessão do Túnel do Marão e as Subconcessões da EP.”
O Governo acrescenta ainda que, “Relativamente aos contratos das ex-SCUT, Concessão
Norte, Concessão Grande Lisboa, Concessão Lusoponte, Concessão Litoral Centro e
Concessão Douro Litoral, pretende o Governo proceder à revisão das respetivas matrizes de
risco, com vista à redução dos riscos atualmente alocados ao parceiro público, assim como dos
encargos inerentes. Para este efeito, foram já encetados contatos com as concessionárias.”
Sucede porém que, durante a audição ocorrida, hoje, em sede da CI, foi referido e reiterado, por
duas vezes, que a Concessão do Metro Sul do Tejo se encontra em processo de renegociação
contrariando, desta forma, a informação dada por escrito, a esta Comissão de Inquérito, pelo
Relembra-se o especial rigor e exatidão das informações que o Governo deve prestar a todas as
Comissões Parlamentares, reforçado pela natureza particular que reveste uma Comissão
Parlamentar de Inquérito que obriga a particular zelo e diligência.
O que, até ao momento, não está a verificar-se e pode condicionar o bom andamento dos
Veja-se a título de exemplo que o Governo, na supra citada resposta à CI não indica com rigor
os prazos previstos para o fecho das referidas negociações.
Se para além disso, ainda existem discrepâncias na indicação das parcerias pública privadas
X 3163 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.07 01:04:38 +01'00'
em processo de negociação, o Governo está a prejudicar, significativamente, os trabalhos desta
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Comissão
Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias
Público Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário, abaixo assinados, nos termos legais e
Está ou não em processo de negociação a Concessão do Metro Sul do Tejo? Em caso afirmativo, quando tiveram inicio as negociações? Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Junho de 2012
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.07 01:07:24 +01'00'
constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério das Finanças, o
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Agricultura anunciou a isenção temporária dos agricultores do pagamento das
prestações à Segurança Social, como medida de compensação pelos prejuízos causados pela
seca que assolou o país nos primeiros meses do ano.
No passado dia 1 de Junho, foi publicada a portaria e, no sítio internet da Segurança Social (em
http://www2.seg-social.pt/preview_formularios.asp?r=36840&m=PDF), disponibilizado o
formulário para os agricultores requererem esse apoio.
No campo 7 do referido formulário e´afirmado que “orequerimento deve ser apresentado no
prazo de 30 dias, a contar de 1 de junho de 2012, nos serviços competentes do Instituto da
Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) ou nos serviços da Confederação dos Agricultores de Portugal
e nas respetivas Associações”.
Tal situação configura uma atitude de favorecimento de uma das Confederações Agrícolas, e de
desrespeito pela relação com as outras estruturas existentes.
Ministério da Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Qual a razão deste favorecimento de uma estrutura face às restantes?1.
Houve contactos com as outras estruturas para elas serem também receptoras destes
requerimentos? Solicitava uma informação sobre a data em que cada uma das
Confederações foi contactada pelo Ministério;
Como é que estas estruturas serão ressarcidas pelo trabalho que assim prestam ao Estado e
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inscrição dos agricultores para isenção temporária das prestações sociais em
estruturas associativas – medida de compensação dos prejuízos da seca
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um cidadão devidamente identificado dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo as
suas queixas relativamente a comportamentos da ZON:
«Sou cliente há vários anos da ZON Multimédia, SGPS (ex-TVCabo) tendo subscrito os serviços
de voz, internet e televisão.
O serviço de Internet da ZON com 15, 30, 60 ou 100 MB de velocidade é
vendido aos clientes como sendo de "tráfego ilimitado". Sucede que a ZON impõe uma política
de "uso razoável" do serviço - em termos de downloads e uploads - , que não quantifica, sendo
o dito critério usado pela ZON de forma totalmente discricionária.
Quando os clientes questionam a ZON sobre o que é um limite razoável para o uso da Internet,
em termos de downloads simultâneos e máximo diário ou mensal, a empresa responde que não
existe nenhum limite definido. Ou seja, a ZON reserva-se o direito de recorrer a cláusulas de
teor indefinido a que recorre a seu bel-prazer se entender que o uso do serviço - que não
quantifica - ultrapassou o limite razoável.
A firma passa, então, a reduzir ao mínimo o serviço, por tempo indeterminado, recusando-se,
também, a dizer quando o vai repor, ou seja, assumindo uma atitude de recusa de informação
aos clientes e de clara prepotência face ao direito em vigor e às regras de urbanidade que
regem a vida social, logo qualquer contrato comercial. E continua a cobrar a verba contratual,
mesmo com o serviço reduzido ao mínimo, impossibilitando o cliente de, na prática, usar a Net,
indo a uma rede social ou fazendo um simples download.
Em 2009, o Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (ICAP) deu razão a um
consumidor - cliente da ZON - que se queixou, decidindo que a ZON enganava os consumidores
quando referia em diversas plataformas publicitárias que o serviço de NET é ilimitado. No
entanto, os vendedores da ZON continuam a dizer, nas lojas, pelos vendedores porta-a-porta e
no atendimento telefónico que o serviço "é ilimitado".
Acresce que, a falta do dever de informação por parte da ZON se estende a vários outros
serviços que vende: ---no caso da Internet Móvel, os «comerciais» da ZON dizem que o serviço é grátis até 100 MB
de tráfego - uma ninharia em termos de uso - mas omitem que a partir daí o custo é de 25 euros
por cada Gigabyte, uma exorbitância que, amiúde, custa mais de 200 euros ao consumidor, que
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Comportamentos ilegais e inaceitáveis da ZON na sua relação com clientes de
serviços de voz, internet e televisão
não tem outro remédio senão pagar, só aí percebendo que foi enganado! ---No que toca ao serviço de Televisão, a ZON diz, por exemplo, a um cliente que um dado
preço inclui os canais da TV Cine. O cliente procede ao seu activamento, mas, na prática, vai
pagar mais 10 euros, porque a empresa se esqueceu de o avisar de que teria de desactivar dois
outros pacotes de canais para o preço ser igual.
Este tipo de abusos abrangem, com frequência centenas de consumidores, face aos quais a
empresa - bem como a generalidade dos operadores do sector - actuam ilegalmente e com total
desprezo pelos seus direitos. Tais situações consubstanciam uma clara violação de contratos,
uso de claúsulas abusivas não descritas nem quantificadas; falta e recusa de informação ao
consumidor sobre clausúlas do contrato - Traduzem-se ainda, em violação do Código da
Publicidade por recurso a publicidade enganosa.»
Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego dos referidos comportamentos da
empresa ZON? Que balanço há no departamento de Defesa do Consumidor de queixas de
consumidores dos referidos serviços sobre tais comportamentos?
Que medidas vão ser ou foram tomadas para corrigir os referidos comportamentos?2.
Qual a intervenção da ASAE sobre tais comportamentos? Solicitava uma informação sobre
as contra-ordenações levantadas e as penalizações decididas.
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A comunicação social tem noticiado que as capturas de sardinha na costa portuguesa têm
vindo a diminuir, ao longo dos últimos dez anos, tendo a redução da quantidade pescada
atingido mais de 50%, neste período temporal.
De acordo, com informações da imprensa, que citam fonte oficial do Governo, esta redução é
resultado de uma “diminuição de longo prazo do stock ibérico”, descartando a hipótese de existir
um esforço de pesca desadequado, apontando, ainda, como principais causas os factores
De facto, o decréscimo não se verifica de igual modo em todas as regiões da península ibérica.
Em Portugal, a região mais afetada parece ser o Algarve (78%), seguindo-se a região Centro
(53%) e Norte (48%), registando-se nesta “uma maior flutuação”.
Sendo a sardinha a principal espécie capturada na costa marítima portuguesa, pelas
embarcações nacionais, faturando por ano cerca de 50 milhões de euros, este fenómeno
merece preocupação por parte dos diversos agentes económicos e das próprias autoridades. Na
verdade, poderá estar em causa o abastecimento das indústrias conserveiras nacionais,
colocando em risco a viabilidade das mesmas, com elevados custos económicos para a
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:
Qual a informação estatística e científica que o Governo tem sobre este assunto? Qual a
variação verificada nos desembarques nos últimos dez anos? Qual a variação dos stocks de
sardinha em águas portuguesas e espanholas?
Quais as razões que, na ótica do Governo, justificam as variações ocorridas quer nos
desembarques, quer na abundância de sardinha?
X 3167 XII 1
01:01:14 +01:00
Captura de sardinhas
Quais os procedimentos que estão à disposição do Governo para atuar no sentido de atenuar os
riscos económicos, sociais e ambientais que estão associados a esta eventual quebra dos
stocks de sardinha?
A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgido
algumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normal
face a uma mudança.
O CDS-PP recebeu algumas questões relativamente à situação do Hospital de São João da
Madeira, integrado no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E., que passamos a
Alega a população que, com a criação deste Centro Hospitalar, o Hospital de São João da
Madeira, passou a ter pouca relevância, tendo perdido o serviço de urgência e algumas das
valências que tinha. Por este motivo, tem-se agravado a apreensão e sentimento de
insegurança face ao futuro deste Hospital.
O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mas
compreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadas
face a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando se
levantam boatos, muitas vezes infundados. Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitando
alarmismos desnecessários, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela relativamente às dúvidas da população de São João da
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1 – Confirma V. Exa. que o Hospital de São João da Madeira tem vindo progressivamente
a perder valências?
2 – Que informações pode V. Exa. dar-nos neste momento, relativamente a eventuais
mudanças que possam vir a ocorrer no Hospital de São João da Madeira?
A resposta que recebemos, no dia 2 de Maio passado, relativamente à pergunta sobre a Isenção
de IRS a bolseiros de Investigação Científica feita pelo PS ao Governo em 30 de Abril, último dia
para entrega da declaração de rendimentos às finanças, continua a levantar-nos sérias dúvidas
já que prevê a aplicação de IRS em situação “onde se verifique que os mesmos consubstanciam
a prestação de trabalho sob autoridade e a direção da entidade de acolhimento”. Neste caso,
acrescentam “serão passíveis de enquadramento como rendimento da categoria A, as bolsas
relativamente às quais se verifique, numa análise casuística, a existência de vantagens
económicas proporcionadas pelo bolseiro à entidade de acolhimento e que este atua sob a
autoridade e direção desta”.
Ora, a admitir-se a possibilidade que colocam, esses contratos de bolsa, contrariam a natureza
do vínculo prevista no artº 4º do Estatuto de Bolseiro de Investigação, Lei nº40/2004, de 18 de
Agosto, onde se diz “os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem
de prestação de serviços, não adquirindo os bolseiros a qualidade de funcionários ou agentes”.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio de S.Exª o Ministro da Educação e Ciência, sejam respondidas
Quantos bolseiros se encontram nas condições descritas na resposta que V. Exa deu à
nossa pergunta, ou seja, quantos bolseiros irão ser abrangidos pelo Despacho do Senhor
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 24 de Maio de 2012 relativamente a esta
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IRS e Bolsas de Investigação
Uma vez que considera existirem bolseiros cujo trabalho consubstancia uma prestação de
serviços sob a autoridade e a direção da entidade de acolhimento, e por isso passíveis de
tributação, está V.Exª disponível a efetuar com esses bolseiros um contrato de trabalho?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Várias associações de comércio têm-se dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP questionando o
atraso no pagamento das verbas devidas do MODCOM.
Há dirigentes associativos que referem que o Governo se tinha comprometido a disponibilizá-las
em Abril, o que não aconteceu.
1) Quais os projectos e valores de candidaturas MODCOM em dívida à data de 30 de Abril
passado? Quantos dos projectos, e respectivos valores, são de associações?
2) Há pedidos de reembolso ainda em análise? A que associações dizem respeito?
3) Que avaliação de disponibilidades financeiras tem nesta data o Programa MODCOM? Ainda
se prevê que sejam gastos em 2012?
4) Havendo esgotamento das verbas MODCOM para os projectos de Modernização do
Comércio, que dotações estão previstas com esse objectivo, a partir da reprogramação do
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01:01:08 +01:00
verbas do MODCOM
Aquando da última audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias (CACDLG), a senhora Ministra da Justiça anunciou que o Governo tinha
em curso um processo de auscultação e discussão pública com vista à alteração do Código de
Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP), tendo inclusivamente distribuído
aos Deputados da CACDLG uma cópia da Ante-Proposta de Lei em apreciação.
No entanto, no passado dia 31 de Maio foi aprovada na especialidade e no dia 1 de junho em
votação final global uma proposta do Governo de alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que
aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do
território nacional, que conflitua com a Ante-Proposta de Lei de alteração ao CEP que continua
A alteração aprovada por PSD e CDS na CACDLG ao art. 151.º da Lei n.º 23/2007, tem o
4 - Sendo decretada a pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a sua
execução logo que cumpridos: a) Metade da pena nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão; b) Dois terços da pena nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão.
5 - O juiz de execução de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor do
estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da execução da
pena acessória de expulsão logo que cumprido um terço da pena, nos casos de condenação em
pena igual ou inferior a 5 anos de prisão e desde que esteja assegurado o cumprimento do
remanescente da pena no país de destino.
X 3171 XII 1
01:01:06 +01:00
Incoerência legislativa, incompetência e desonestidade política do Governo na revisão
do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Por seu lado, a Ante-Proposta de Lei de alteração ao CEP prevê o aditamento àquele Código de
3 artigos com o seguinte teor:
1 - Tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a sua
execução logo que cumpridos: a) Metade da pena nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão; b) Dois terços da pena nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão;
2 – O Juiz de execução de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor do
estabelecimento prisional, e obtida a concordância do condenado, decidir a antecipação da
execução da pena acessória de expulsão, logo que cumpridos: a) Um terço da pena nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão; b) Metade da pena nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão;
3 – Para os efeitos do número anterior, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou
do condenado, o juiz solicita parecer fundamentado ao diretor do estabelecimento prisional.
1 – Recebida a proposta ou parecer do diretor do estabelecimento prisional o juiz designa data
para audição do condenado na qual devem estar presentes o defensor e o Ministério Público.
2 – O Juiz questiona o condenado sobre todos os aspectos relevantes para a decisão em causa,
incluindo o consentimento para a execução antecipada da pena acessória de expulsão, após o
que dá a palavra ao Ministério Público e ao defensor, que podem requerer ao juiz que formule
as perguntas que entenderem ou oferecer as provas que julgarem convenientes, decidindo o
juiz, por despacho irrecorrível, sobre a relevância das perguntas e admissão das provas.
3 – Não havendo provas a produzir, ou finda a sua produção, o Juiz dá a palavra ao Ministério
Público e ao defensor para se pronunciarem sobre a antecipação da execução da pena
acessória de expulsão, após o que profere decisão verbal.
4 – A audição do condenado, as provas produzidas oralmente e a decisão são documentadas
mediante registo áudio visual ou áudio, ou através de auto quando aqueles meios técnicos não
1 – A decisão que determine ou recuse a execução da pena de expulsão é notificada ao
condenado, ao defensor e ao Ministério Público.
2 – A decisão que determine a execução da pena acessória de expulsão, após transito em
julgado, é comunicada aos serviços prisionais, aos serviços de identificação criminal, através de
boletim de registo criminal, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e demais serviços ou
entidades que devam intervir na execução da medida.
3 – A requerimento do condenado ou do Ministério Público é sempre entregue cópia da
gravação ou do auto no prazo máximo de 48 horas.
4 – O recurso interposto da decisão que decrete ou indefira a execução da pena acessória de
expulsão é limitado à questão da concessão ou recusa da execução da pena acessória de
5 – Têm legitimidade para recorrer o Ministério Público e o condenado.
6 – O recurso tem efeito suspensivo e reveste natureza urgente, nos termos do artigo 151.º.»
Como facilmente se comprova, a Ante-Proposta de Lei que o Governo tem ainda em apreciação
e a norma legal já aprovada em votação final global no passado dia 1 de junho prevêm soluções
substancial e procedimentalmente diversas para a mesma matéria.
Mesmo desconsiderando o facto de estas normas terem como única justificação a intenção de
resolver enviesadamente o problema de sobrelotação das prisões e até desconsiderando os
problemas de constitucionalidade que a este respeito se levantam, o facto é que estamos
perante uma situação grave que exige explicações do Governo.
Ou o Governo nunca teve verdadeira intenção de discutir seriamente alterações a propor ao
CEP e quis encapotar essas alterações na revisão da Lei n.º 23/2007 num processo de clara
desonestidade política ou, por incompetência, antecipou essas alterações sem se dar conta do
De uma forma ou de outra, a verdade é que estamos perante duas propostas distintas
apresentadas pelo mesmo Governo, numa incoerência legislativa que pode vir a tornar-se ainda
Além da discrepância entre o que dispõem o artigo 151.º da Lei n.º 23/2007 agora alterado e as
normas constantes da alínea d), do n.º 4 do art. 138.º e do art. 182.º do CEP, a situação poderá
tornar-se ainda mais grave se o Governo vier de facto a propor as alterações ao CEP previstas
na Ante-Proposta de Lei, situação em que teríamos um regime legal transitório a vigorar por
intermédio da Lei n.º 23/2007 até alteração do CEP.
O PCP alertou em devido tempo para todos estes problemas, particularmente na discussão
ocorrida na reunião da CACDLG no passado dia 30 de Maio. Alertámos ainda para os
problemas que resultam da redação agora aprovada na alteração à Lei n.º 23/2007,
nomeadamente para as dificuldades de interpretação e aplicação da lei quando, por exemplo, o
preso esteja a cumprir não uma mas várias penas de prisão ou quando a pena de expulsão
tenha sido aplicada apenas como acessória de uma delas.
Apesar destes alertas, o único resultado obtido pelo PCP foi o diferimento da votação desse
artigo, tendo o mesmo sido votado e aprovado por PSD e CDS não na reunião de dia 30 mas no
dia seguinte, na reunião extraordinária da CACDLG convocada para o efeito.
Como justifica o Governo a apresentação de duas propostas distintas sobre a matéria
Entende o Governo que a discussão e apreciação pública da Ante-Proposta de Lei de
alteração ao CEP é compatível com as alterações agora introduzidas à Lei n.º 23/2007?
Em que medida pretende o Governo valorar os contributos dados pelas entidades a quem
foram solicitados pareceres sobre a Ante-Proposta de Lei, considerando que sobre a mesma
matéria já fez aprovar na Assembleia da República solução distinta daquela que sujeitou à
Entende o Governo que é boa solução de política legislativa aprovar sucessivas alterações
às normas que regulam a antecipação da execução da pena acessória de expulsão do
território nacional, determinando alterações tácitas ao CEP e aprovando em lei extravagante
um regime jurídico transitório?
Ex.mo Senhor Ministro da Defesa Nacional
Os deputados eleitos pelo PSD pelo Distrito de Coimbra vêm perguntar a Vª. Exa se existe
algum projeto de agregação das unidades hospitalares militares localizadas fora de
Lisboa e do Porto? Em concreto, perguntamos se o Hospital Militar de Coimbra será
objeto de fusão e se os serviços médicos prestados à população militar do Distrito de
Coimbra passarão a ser assegurados fora do Distrito?
Chamamos a atenção de Vª Exa. para a relevância e qualidade da prestação geral de
cuidados médicos em Coimbra, para a dimensão nacional e internacional do Centro
Hospital e Universitário de Coimbra, o qual estará seguramente disponível para
protocolar assistência médica generalizada com a Saúde Militar, em condições
vantajosas para as partes e menos onerosas para o Estado. Será uma hipótese a
considerar para que a continuidade da prestação de serviços de saúde à família militar do
Distrito de Coimbra e mesmo do país, em especialidades de referência, se continue a
Os Deputados abaixo assinados
X 3172 XII 1
01:01:04 +01:00
O PCP, já por diversas vezes, alertou e combateu o ataque que o Serviço
Nacional de Saúde (SNS) tem sido alvo.
Na verdade, o anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS, atacam o
SNS, uma das principais conquistas de Abril, para favorecer os gigantescos
interesses privados que existem nesta área.
O anterior Governo PS foi responsável pela integração do Hospital de Santo
Tirso no Centro Hospitalar do Médio Ave e nesse processo, este Hospital,
perdeu o serviço de maternidade e o serviço de urgência médico-cirúrgica
durante a noite. Para além disso, com esta integração, o Hospital de Santo Tirso
deixou de ter algumas especialidades como ortopedia e otorrinolaringologia.
Agora é o Governo PSD/CDS que continua o ataque contra o Serviço Nacional
de Saúde. Recentes notícias vindas a público dão conta que um estudo da
Entidade Reguladora da Saúde recomenda o encerramento do internamento de
Cirurgia Geral neste hospital.
A concretizar-se este novo encerramento de serviços a população ficará pior
servida, fica mais comprometido o serviço público e engordam-se, mais uma
vez, os bolsos dos hospitais privados.
Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Vai, este Ministério, encerrar algum serviço no Hospital de Santo Tirso?
2.º Em caso de resposta afirmativa, como fundamenta tal decisão?
3.º Tendo em conta os sucessivos encerramentos / extinções de serviços no
Hospital de Santo Tirso, não entende este Ministério, que estas opções põem
em causa o Serviço Nacional de Saúde?
X 3173 XII 1
01:01:02 +01:00
Encerramento de serviços no Hospital de Santo Tirso
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Mais uma vez os cerca de 2 500 doentes da referida Extensão de Saúde viram-se privados de
médico, porque a única clínica em funções foi de férias entre 14 de Maio e 14 de Junho, e não
foi substituída.
Os doentes têm assim que se dirigir ao Centro de Saúde de V N Famalicão a 9 quilómetros de
distância e para a renovação de receituário, incluindo os doentes crónicos, terão que aguardar
pelo regresso da médica. A maioria dos utentes são pessoas idosas e a imensa maioria sem
meios próprios para se deslocarem.
A situação da falta de clínicos nesta Extensão de Saúde, várias vezes denunciada pela
Comissão de Utentes, foi já motivo para Pergunta do GP do PCP. A Comissão teme que
progressivamente se vá fazendo o esvaziamento da Unidade, com vista à sua desactivação
1.Porque razão não foi preparado o período de férias do clínico de serviço na Extensão de
Gondifelos, de forma a atenuar os impactos da ausência da médica durante 30 dias, inclusive
em matéria de receituário de doentes crónicos? Porque razão não foi possível a substituição
temporária da médica?
2.Qual a perspectiva da ARS Norte sobre o funcionamento da referida Extensão?
X 3174 XII 1
01:01:00 +01:00
utentes da Extensão de Saúde de Gondifelos, V N Famalicão, sem médico durante um
O grupo parlamentar do PCP recebeu, por diversas vezes, informações que davam conta da
intenção deste ministério de encerrar alguns dos serviços do centro hospitalar da Póvoa de
Varzim/Vila do Conde.
Depois de encerrada a maternidade de Vila do Conde e da consequente transferência para a
Póvoa de Varzim, surgem relatos que dão conta que há diversos serviços, como maternidade,
pediatria, ortopedia, entre outros, que podem ser transferidos para o Hospital Pedro Hispano sito
Acontece que, durante o passado fim-de-semana, notícias vindas a público dão conta que um
"estudo" da entidade reguladora da saúde vem confirmar o que até aqui eram rumores, ao
propor o encerramento de uma série de serviços em diversos hospitais do país.
Estando em curso por parte deste Governo um ataque ao serviço nacional de saúde, conquista
do 25 de Abril, este estudo da dita entidade reguladora é instrumental para as intenções do
Governo de afastar os cidadãos do SNS e privilegiar os interesses privados já há muito tempo
instalados no terreno.
Não deixa de ser revelador o facto de, ao mesmo tempo que o Governo pretende encerrar
serviços públicos, estar prestes a abrir um novo hospital privado no concelho de Vila do Conde.
Importa referir que, confirmando-se as orientações desse dito estudo da ERS, o encerramento
do internamento de cirurgia geral, obstetrícia e os cuidados de pediatria, nomeadamente o
internamento, nos concelhos da Póvoa de Varzim e Vila do Conde é inaceitável.
Com estas alterações deixaria de haver internamento de doentes na área de cirurgia geral, de
pediatria, incluído urgência pediátrica, e deixariam de se realizar partos no concelho da Póvoa
A confirmar-se esta decisão, para usufruir destas especialidades os utentes do serviço nacional
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Encerramento de serviços no centro hospitalar da Pòvoa de Varzim/Vila do Conde
de saúde da Póvoa de Varzim e Vila do Conde passariam a ter de se deslocar a Matosinhos, o
que implica enormes custos, incluindo portagens, e perda de tempo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156 da Constituição e nos termos e para os efeitos do
artigo 229 do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o
1.- Confirma este Ministério a intenção de encerrarestes serviços no centro Hospitalar da Póvoa
de Varzim/ Vila do Conde?
2. Qual é universo de utentes que o Hospital Pedro Hispano de Matosinhos serve?
3.º Avaliou este Ministério a capacidade de resposta do Hospital Pedro Hispano caso passe a
servir também os utentes da Póvoa de Varzim e Vila do Conde?
4.º Avaliou este Ministério os custos de transportes e de tempo para chegar ao hospital Pedro
5.º Entende este Ministério que os concelhos da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde não têm
população suficiente para manter estes serviços? Ou pretende este Ministério aumentar, ainda
mais, a faturação dos hospitais privados que existem nestes dois concelhos? 6.º Tendo em conta que está previsto, há muito tempo, a construção de um novo hospital que
sirva estes dois concelhos, o encerramento destes serviços significa que este Governo
PSD/CDS dá por encerrado o processo de construção do futuro hospital?
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