Source: http://www.jurisway.org.br/cursos/curso.asp?id_curso=106
Timestamp: 2016-10-01 04:54:19+00:00
Document Index: 28104638

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 251', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 792', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 5']

Princ�pios de Direito Processual Penal - Curso Online Gratuito JurisWay
JurisWayBusca CertificadoOs minicursos gratuitos n�o oferecem certificado.Para obter um certificado, � preciso se inscrever em um dos Estudos Tem�ticos.Os Estudos Tem�ticos n�o s�o gratuitos (saiba mais).Inscreva-se em um dos Estudos Tem�ticos abaixo, que englobam tamb�m o tema tratado neste minicurso: Princ�pios de Direito Penal (Direito Penal) Certificado com carga hor�ria de 30 horas Tutela Jur�dica do Meio Ambiente do Trabalho (Direito Ambiental) Certificado com carga hor�ria de 30 horas Direito de Empresa para Executivos (Direito Empresarial) Certificado com carga hor�ria de 60 horas Defesa no Tribunal do J�ri (Direito Penal) Certificado com carga hor�ria de 30 horas Gest�o de D�vidas - Pessoais, empresariais e judiciais (Direito Civil) Certificado com carga hor�ria de 60 horas Habeas Corpus - Teoria e Pr�tica (Direito Penal) Certificado com carga hor�ria de 40 horas
Dicas JurisWay:	Use o teclado- Voc� tamb�m pode navegar pelas p�ginas do curso usando as setas de seu teclado.	- Quando chegar na �ltima p�gina, avance mais uma vez para concluir o curso.	Ajude o JurisWay	D� uma nota- Ao final, d� uma nota de 1 a 10 ao curso.Comente:- Deixe tamb�m um pequeno coment�rio sobre o conte�do, dizendo o que mais gostou ou o que n�o achou legal.	Inclua sugest�es- Aproveite para dar suas sugest�es sobre como poder�amos melhorar o conte�do.	Bons estudos!	JurisWay > Cursos Gratuitos Online > Direito Processual Penal > Thiago LauriaPrinc�pios de Direito Processual PenalIn�cio do Curso / Descri��o<< P�gina de >>Tamanho da letra: a
Thiago LauriaPrinc�pios de Direito Processual PenalDireito Processual PenalEstudo sobre os princ�pios inerentes ao processo penal brasileiro.Palavras-chave: Iniciar Curso
1 - Princ�pios de Direito Processual Penal 1.1 - Introdu��oMuito se discute no ambiente acad�mico acerca da natureza jur�dica dos princ�pios. Seriam eles meras diretrizes ou verdadeiras normas jur�dicas? � corrente dominante o entendimento de que os princ�pios s�o verdadeiras normas jur�dicas, caracterizadas pela generalidade e pela baixa densidade normativa. Em outras palavras, os princ�pios podem abarcar uma vasta gama de situa��es concretas, mas de forma gen�rica.Registre-se que, de fato, os princ�pios constituem uma orienta��o, um norte, uma diretriz para aquele que exerce a fun��o jurisdicional. Por�m, sua fun��o n�o se resume a isso, pois consiste, ao mesmo tempo, em uma limita��o ao arb�trio do julgador. Atua, pois, como diretriz, mas tamb�m como norma.
Nas palavras dos doutrinadores F�bio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos : "Constituem as id�ias fundamentais e informadoras da organiza��o jur�dica de uma na��o. Os princ�pios gerais do direito n�o s�o meros crit�rios diretivos nem ju�zos de valor simplesmente, s�o aut�nticas normas jur�dicas em sentido substancial, pois estabelecem modelos de conduta."Diante do exposto, passemos ao estudo dos princ�pios que norteiam o direito processual penal brasileiro:
1.2 - Princ�pio da n�o auto incrimina��oTrata-se de um princ�pio de sede constitucional que n�o se encontra expresso na Constitui��o Federal. A afirma��o acima, apesar de aparentemente contradit�ria, est� correta. Afinal, tem-se que o �2� do artigo 5� da Constitui��o Federal estabelece que os direitos e garantias expressos na Carta Magna n�o excluem outros decorrentes dos tratados internacionais firmados pela Rep�blica Federativa do Brasil. O Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, firmado pelo Brasil, estabelece que ningu�m est� obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, consagra o princ�pio da n�o auto incrimina��o (artigo 8�, II, g).Logo, apesar de n�o estar no corpo da CF/88, trata-se de um princ�pio de ordem constitucional.O princ�pio da n�o auto incrimina��o traz v�rias consequ�ncias de ordem pratica. Uma delas, muito ventilada at� mesmo fora do meio jur�dico, diz respeito ao conhecido teste do baf�metro.
De acordo com o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, o condutor que for encontrado com mais certa quantidade de �lcool no sangue se encontra em estado de embriaguez. Ainda de acordo com esse mesmo diploma legal, o agente de tr�nsito est� autorizado a solicitar o exame de alcolemia, o conhecido teste do baf�metro. Por�m, como nenhum cidad�o est� obrigado a produzir prova contra si mesmo, tem-se que a pessoa n�o est� obrigada a se submeter ao exame.De fato, a exist�ncia de norma neste sentido procede. Afinal, a prova resultante do baf�metro pode ser suprida por outros meios de prova, como a prova testemunhal ou as per�cias t�cnicas.Outro exemplo de implica��o pr�tica deste princ�pio se refere � possibilidade de que o r�u venha a mentir em ju�zo, sem que esteja cometendo o crime de falso testemunho. Esta atitude do r�u, apesar de constituir conduta critic�vel do ponto de vista moral, n�o configura infra��o � lei penal.
1.3 - Princ�pio do Juiz NaturalTamb�m chamado de princ�pio do juiz "competente", este princ�pio est� previsto no artigo 5�, incisos LIII e XXXVII da CF/88. De acordo com este princ�pio, a a��o penal dever� ser proposta perante o juiz competente para dirimir o conflito, de acordo com os crit�rios estabelecidos constitucionalmente (e pela legisla��o infraconstitucional) em mat�ria de compet�ncia.Outrossim, ao se prever o princ�pio do juiz natural, se est� proibindo a cria��o dos chamados "Tribunais de Exce��o".Ao trabalhar o princ�pio do juiz natural, n�o h� como deixar de mencionar algumas controv�rsias que giram em torno do tema, mormente no que envolve a exist�ncia impl�cita do princ�pio do promotor natural.
H� uma corrente que afirma que a CF/88 adotou o princ�pio do promotor natural, de forma a proibir-se a figura do acusador de exce��o. Para ilustrar a figura em quest�o, veja-se o seguinte exemplo:Comarca de Botanhanh�m, situada no interior de um determinado estado da Federa��o. A referida comarca possui um promotor, que exerce regularmente suas fun��es de representante do Minist�rio P�blico. Em certa ocasi�o, outro promotor � indicado para atuar em uma causa espec�fica (ou em uma fase espec�fica de um determinado processo). Para os defensores da exist�ncia do princ�pio do promotor natural, apenas o promotor da comarca de Botanhanh�m teria legitimidade para atuar na causa. Quaisquer atos praticados pelo acusador de exce��o estariam viciados, pass�veis, portanto, de serem declarados nulos.
O princ�pio do promotor natural seria um princ�pio impl�cito, derivado da interpreta��o da CF/88. A corrente contr�ria argumenta que n�o h� qualquer previs�o literal neste sentido no referido diploma legal, pelo que nega a sua exist�ncia dentro do ordenamento jur�dico brasileiro.Trata-se de mat�ria extremamente controversa, sendo que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justi�a j� se manifestaram em ambos os sentidos, por diversas vezes, n�o sendo poss�vel inclusive precisar se alguma das referidas correntes pode ser considerada majorit�ria.
1.4 - Princ�pio do Devido Processo LegalTrata-se de um princ�pio afeto � Teoria Geral do Processo, n�o sendo espec�fico para o processo penal. Est� previsto no artigo 5�, LIV da Constitui��o Federal, sendo que suas origens se remontam � Magna Carta inglesa, datada de 1215.Podemos conceituar esse princ�pio, aplicando-lhe ao processo penal, e tomando por base a Declara��o Universal dos Direitos do Homem, como sendo o princ�pio pelo qual se garante a qualquer cidad�o o direito a um julgamento p�blico, no qual dever�o ser observadas todas as garantias necess�rias � sua defesa e todos os atos processuais legalmente previstos.Consequ�ncia pr�tica deste princ�pio, por exemplo, � a proibi��o � produ��o de provas il�citas, ou seja, em desacordo com o disposto no ordenamento jur�dico.
Esta Coordenadoria entende que o princ�pio da ordem processual que, para muitos, constitui uma princ�pio isolado, se afirma, de fato, como uma verdadeira decorr�ncia do devido processo legal. Assim, de acordo com o referido instituto, as fases processuais j� conclu�das n�o devem ser repetidas, a n�o ser em caso de previs�o legal expressa nesse sentido.A no��o de devido processo legal est� inexoravelmente ligada aos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa.
1.5 - Princ�pio do Contradit�rioEst� previsto no artigo 5�, LV da CF/88 uma caracter�stica essencial do sistema acusat�rio: a bilateralidade. De acordo com tal princ�pio, uma parte tem a faculdade de se opor �s alega��es deduzidas pela outra em ju�zo, estabelecendo o car�ter dial�tico do processo.As implica��es pr�ticas s�o relevantes, como a proibi��o das "provas surpresa", n�o submetidas ao crivo da parte contr�ria.Esse princ�pio n�o se aplica ao inqu�rito policial, pois, nesta fase, n�o existe a��o, partes ou lide, apenas um procedimento de cunho administrativo.
1.6 - Princ�pio da Ampla DefesaEste princ�pio constitucional (artigo 5�, LV) possui diversas nuan�as, implica��es. Uma delas � a obrigatoriedade de que o acusado tenha um defensor, um advogado, bacharel em direito, que diligenciar� em sua defesa.Outra nuan�a diz respeito � necessidade de que haja uma efetiva defesa, j� que a falta desta acarreta nulidade de todo o processo, conforme j� decidiu o STF. Outras decis�es j� reconheceram, em processos de compet�ncia do j�ri, que o r�u ficou materialmente indefeso, tendo sido nomeado novo defensor e marcado novo julgamento.
O defensor pode ser:a) dativo: procurador nomeado para o r�u pelo juiz, caso o mesmo n�o tenha condi��es de constituir um advogado ou esteja foragido. Deve ser, preferencialmente, um defensor p�blico.b) constitu�do: defensor escolhido pelo r�u, pode ser constitu�do por procura��o ou por indica��o (no interrogat�rio).c) "ad hoc": � o procurador nomeado apenas para a pr�tica de um determinado ato. S�o casos em que o r�u n�o possui defensor dativo ou constitu�do, sendo que o juiz da causa entende que o ato em quest�o � inadi�vel.d) p�blico: exerce um cargo e possui fun��es, direitos e deveres estabelecidos legalmente. S�o membros da Defensoria P�blica, e ingressam na carreira mediante concurso p�blico. Prestam assist�ncia judici�ria gratuita.
Ainda, nas palavras do eminente constitucionalista Alexandre de Moraes, por princ�pio da ampla defesa entende-se "o asseguramento que � dado ao r�u de condi��es que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade".
1.7 - Princ�pio da Inadmissibilidade da Prova Il�citaTrata-se de princ�pio inscrito no artigo 5�, LVI da CF/88. Constitui uma exce��o � regra insculpida no C�digo de Processo Penal, segundo a qual, aprioristicamente, s�o permitidos quaisquer meios de prova.Pode ser considerado prova tudo aquilo capaz de convencer algu�m da exist�ncia de um determinado fato ou da veracidade de uma certa alega��o. O CPP regula apenas alguns dos meios de prova, fazendo-o de forma exemplificativa. Est�o listados no referido diploma legal aqueles meios de prova mais comuns � �poca de sua edi��o. Em se tratando de enumera��o meramente exemplificativa, e n�o exaustiva, s�o permitidos outros meios de prova que n�o aqueles listados.
Assim, tem-se que o CPP consagra a liberdade quanto aos meios de prova. Todavia, essa liberdade possu� limites: � vedada a prova il�cita. Prova il�cita � todo aquele meio de prova produzido em contrariedade ao Direito, com infra��o de normas do ordenamento jur�dico vigente. A prova que ferir qualquer norma, seja ela penal ou n�o, � considerada prova il�cita.N�o existem grandes d�vidas com rela��o � proibi��o das provas il�citas. Entretanto, muito se discute a respeito da constitucionalidade das provas derivadas das provas il�citas. S�o casos onde a prova, em si, � l�cita; por�m s� foi poss�vel chegar � sua produ��o a partir de uma prova anterior il�cita.Quanto � validade dessas provas, existe uma profunda diverg�ncia doutrin�ria. No entanto, em vota��o recente, prevalece no STF o entendimento de que a prova derivada da prova il�cita tamb�m infringe ao Direito, sendo igualmente il�cita, pelo que o direito brasileiro acabou por adotar a teoria do "fruits of the poisonous tree", de origem norte-americana. 1.8 - Presun��o de Inoc�nciaDe acordo com este princ�pio, ningu�m � considerado culpado at� que haja contra si senten�a penal condenat�ria com tr�nsito em julgado. O referido princ�pio est� previsto no artigo 5�, LVII da CF/88.Como consequ�ncias pr�ticas do princ�pio, tem-se que o cidad�o s� pode ser considerado como portador de maus antecedentes a partir do momento em que houver o tr�nsito em julgado de uma determinada senten�a. Logo, um r�u que responder a dez a��es penais, concomitantemente, n�o ter� maus antecedentes at� que uma das senten�as condenat�rias passe em julgado.
Outra consequ�ncia diz respeito � reincid�ncia. Suponhamos que um r�u venha a cometer um crime no dia 01/01/01, e outro delito em 01/02/01. Em 01/10/01, ele vem a ser condenado pelo primeiro crime cometido. Todavia, o mesmo n�o ser� considerado reincidente para fins do segundo julgamento, pois na data do segundo fato o agente ainda n�o havia sido condenado.Muito se discutiu, tamb�m, quando da promulga��o da atual Carta Magna, a respeito da recep��o por parte da nova Constitui��o do instituto da pris�o provis�ria, previsto no CPP. Ap�s analisar a mat�ria, o STJ editou a s�mula n�9, quando decidiu que, em virtude de sua natureza cautelar, o instituto da pris�o provis�ria n�o fere o princ�pio da presun��o de inoc�ncia, tendo sido recepcionado pela CF/88.
1.9 - Princ�pio do Impulso Oficial e da Iniciativa das PartesO juiz, de of�cio, n�o pode dar in�cio a uma a��o penal, j� que o Minist�rio P�blico � quem possui legitimidade para propositura da a��o penal (em regra). Excepcionalmente, permite-se ao particular promover a a��o penal (crimes de a��o penal privada). O ju�zo � inerte, devendo agir somente quando provocado. N�o se permite que se inicie a a��o penal por meio de portaria do juiz ou do delegado de pol�cia.Todavia, uma vez instaurada a a��o penal, deve o juiz conduzi-la at� o momento final, qual seja a senten�a, mantendo a regularidade do processo e observando sempre se a lei est� sendo respeitada pelos litigantes. � dessa forma que disp�em a CF/88, em seu artigo 129, I, e o C�digo de Processo Penal, no artigo 251.
1.10 - PublicidadeTem previs�o em dois dispositivos constitucionais: artigo 5�, LX e artigo 93, IX. Al�m disso, o artigo 792, �1� do CPP foi recepcionado pela Constitui��o Federal.De acordo com o princ�pio em estudo, todos os atos do processo ser�o, em regra, p�blicos. Somente ser�o aceitas restri��es como forma de resguardar o interesse p�blico.Como j� foi dito no decorrer deste trabalho, o inqu�rito policial n�o faz parte da a��o penal, mas constitui um procedimento administrativo preliminar ao oferecimento da den�ncia. Discute-se, por�m, qual a extens�o do sigilo do inqu�rito policial, previsto no artigo 20 do CPP. Estaria o advogado das partes submetido ao sigilo previsto no referido dispositivo?A resposta � n�o. O Estatuto da OAB, que � lei federal, garante, em seu artigo 7�, XIV, que o advogado tem direito a acessar os autos desses inqu�ritos. Caso o delegado de policia n�o permita o acesso, cabe a impetra��o de mandado de seguran�a.
1.11 - Garantias Constitucionais do PresoO artigo 5� da CF/88, entre os incisos LXI e LXVIII, prev� diversos direitos aos presos, que devem ser observados, inclusive como forma de garantir a legalidade da pris�o efetuada pela autoridade p�blica. Dentre eles, destacamos:- n�o incomunicabilidade: esse direito garante que o preso possa comunicar o local onde se encontra detido; que seja assistido por sua fam�lia; que seja assistido por advogado. A presen�a de advogado quando do interrogat�rio do preso na delegacia n�o � obrigat�ria; todavia, se esse direito for pleiteado pelo preso, e negado pela autoridade, estar� configurada a ilegalidade- direito de permanecer calado: em se tratando de um direito, o sil�ncio do r�u n�o poder� ser interpretado em preju�zo da pr�pria defesa.
- liberdade provis�ria: quando a lei admitir a liberdade provis�ria, o r�u dever� aguardar o julgamento em liberdade. A liberdade provis�ria � a regra; a pris�o provis�ria, exce��o, de natureza cautelar.- habeas corpus: trata-se de um rem�dio constitucional contra a amea�a ou les�o ao direito de locomo��o, que se d� por meio de ilegalidade ou abuso de poder. A a��o de habeas corpus pode ser promovida por qualquer um do povo.
1.12 - Livre Convencimento MotivadoA lei processual penal obedece ao sistema acusat�rio, sendo que o juiz tem liberdade de iniciativa para a produ��o de provas, em busca da verdade real (que se estudar� abaixo).O livre convencimento � o princ�pio segundo o qual o juiz tem a faculdade de apreciar livremente as provas. Todas as provas est�o no mesmo plano diante da lei; a legisla��o n�o estabelece "pesos" diferentes para cada esp�cie de prova. Todavia, apesar de ser livre a forma��o do convencimento por parte do magistrado, este convencimento dever� ser motivado, em cada caso concreto.Assim, � livre a aprecia��o da prova pelo juiz, desde que o mesmo fundamente sua decis�o. Da� falar-se em livre convencimento motivado.
1.13 - Princ�pio da Verdade RealO juiz dever�, no processo penal, buscar sempre a verdade real dos fatos, n�o se contentando apenas com a chamada verdade formal (dos autos). At� por isso o juiz possu� poderes instrut�rios, pode ordenar de of�cio a produ��o de provas que lhe auxiliem na forma��o de seu convencimento.
1.14 - Princ�pio da ObrigatoriedadeTrata-se de princ�pio inerente principalmente � atua��o do Minist�rio P�blico. Por tal princ�pio, tem-se que a persecu��o penal � indispon�vel, at� mesmo para o MP, titular da a��o penal. Dessa forma, n�o poder� o MP, se convencido da pr�tica de uma infra��o penal, deixar de propor a den�ncia.Esse princ�pio foi mitigado pela Lei n� 9.099/95, que passou a admitir, no �mbito dos crimes de menor potencial ofensivo, o princ�pio da oportunidade, que se manifesta por meio dos institutos da transa��o penal ou da composi��o civil dos danos como forma de obstar a representa��o. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 Institucional
Tempo gasto : 78,125 mil�simos de segundosInscreva-se em um dos Estudos Tem�ticos abaixo, que englobam tamb�m o tema tratado neste minicurso: Princ�pios de Direito Penal (Direito Penal) Certificado com carga hor�ria de 30 horas Tutela Jur�dica do Meio Ambiente do Trabalho (Direito Ambiental) Certificado com carga hor�ria de 30 horas Direito de Empresa para Executivos (Direito Empresarial) Certificado com carga hor�ria de 60 horas Defesa no Tribunal do J�ri (Direito Penal) Certificado com carga hor�ria de 30 horas Gest�o de D�vidas - Pessoais, empresariais e judiciais (Direito Civil) Certificado com carga hor�ria de 60 horas Habeas Corpus - Teoria e Pr�tica (Direito Penal) Certificado com carga hor�ria de 40 horas