Source: https://www.conjur.com.br/2004-fev-13/cobranca_pis_cofins_importacoes_inconstitucional
Timestamp: 2018-10-24 04:53:33+00:00
Document Index: 45246149

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 246']

ConJur - Cobrança de PIS e Cofins em importações é inconstitucional
Contribuições em jogo
Cobrança de PIS e Cofins sobre importações é inconstitucional.
13 de fevereiro de 2004, 12h35
Em 29 de janeiro de 2004, foi publicada a Medida Provisória n° 164 ("MP n° 164/04"), que instituiu a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a importação de bens e serviços ("PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação").
De acordo com a 'síntese' da Medida Provisória, apresentada pela própria Secretaria da Receita Federal em seu site, o seu objetivo é o de promover a isonomia entre os produtos e serviços importados e os nacionais, os quais são sujeitos à tributação. Porém, como veremos a seguir, a MP n° 164/04 deve gerar graves distorções e comprometer sensivelmente a carga fiscal de determinados contribuintes, sendo passível de questionamento judicial por conta das inconstitucionalidades nela contidas.
1. - Principais pontos da MP n° 164/04
Em linhas gerais, pode-se dizer que tais contribuições incidirão à alíquota de 7,6% para a Cofins e 1,65% para o PIS, sobre a importação de serviços provenientes do exterior, prestados por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior e de bens estrangeiros, ou bens nacionais ou nacionalizados exportados que retornem ao país.
Antes de examinar as inconstitucionalidades da MP n° 164/04 convém apontar alguns aspectos que são bastante controvertidos.
São muitas (e muito pertinentes) as críticas de que as bases são complexas e mais abrangentes do que as relativas ao produto nacional. Com efeito, o 'natural' seria que a base de cálculo do PIS/PASEP-importação e da Cofins-importação na entrada de bens estrangeiros fosse o valor aduaneiro. Entretanto, a MP n° 164/04 determina que as contribuições incidam sobre uma base de cálculo mais alargada, que inclui os demais impostos incidentes na importação, além das próprias contribuições. Isso pode vir a ser contestado judicialmente, por violação aos acordos internacionais firmados pelo Brasil que vedam que o produto importado seja tratado de forma diferente daquela aplicável ao produto nacional.
Tal inclusão na base de cálculo apresenta traços de inconstitucionalidade, já que a contribuição irá incidir sobre a própria contribuição, desvirtuando, assim, o fato gerador do tributo. Entretanto, essa sistemática de cálculo é similar à do ICMS que, a despeito de todas as críticas, é considerada constitucional pelos Tribunais brasileiros.
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços".
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar". (os destaques são nossos)
Da leitura dos dispositivos acima, nota-se haver uma distinção entre a redação do artigo 149, que remete à importação de 'produtos estrangeiros ou serviços' do artigo 195, que trata da contribuição social do importador de 'bens ou serviços do exterior'. Já a MP n° 164/04 dispõe sobre a importação de 'bens estrangeiros'.
Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2004, 12h35
Penso que o questionamento em relação ao artigo...
Salomão Vieira () 21 de fevereiro de 2004, 13h38
Penso que o questionamento em relação ao artigo 246 da Constituição Federal não se aplica ao caso. A EC/32/2001 aletrou a redação anterior resolvendo a questão daí para frente. O que vejo com pesar é a própria EC/2001, pois permite que o governante do momento altere a Carta Maior à sua feição ao recepcionar a regulamentação já encomendada - o governante é que deve enquadra-se aos preceitos constitucionais, e não inverso. A possibilidade de regualamentação por Medida Provisória, dentro do mesmo mandato presidencial e legislatura, gera insegurança jurídica e atenta contra a ordem democrática. Ats, Salomão
Senhores, Afora os comentários, todos proced...
Pacheco (Consultor) 13 de fevereiro de 2004, 22h24
Senhores, Afora os comentários, todos procedentes, em relação à violação do artigo 246 de NOSSA Carta Magna, há de se adotar, sob a égide da sociedade brasileira, um basta ao rasgamento discarado da Lei Maior, inclusive e notadamente por administradores públicos que, em passado recente, tinham, diante das conveniências próprias da época, conduta relevantemente contrárias. Atenciosamente Do, Pacheco
Parece-me que desde a Emenda Constitucional nº ...
Marcondes Witt (Auditor Fiscal) 13 de fevereiro de 2004, 18h19
Parece-me que desde a Emenda Constitucional nº 32/2001, não mais se poderia invocar o artigo 246 como limitador ao uso de medidas provisórias no trato de contribuições sociais. Este artigo recebeu a seguinte redação naquela oportunidade: Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive."(NR) Assim, como o fundamento de validade da MP 164/2004 pretende ser as alterações constitucionais efetuadas pela EC nº 42/2003, quer-me parecer não ser possível aplicar a limitação do artigo 246 ao caso em comento. Sua aplicação anterior também pode ser duvidosa, em razão do verbo "regulamentar": instituir um tributo ou majorá-lo tem o sentido de "regulamentar" um dispositivo constitucional, vedado pelo dispositivo? Bem, não é este o objeto do presente trabalho. Todos aguardamos a manifestação final do Judiciário a respeito.