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Timestamp: 2019-10-22 23:59:27+00:00
Document Index: 156200081

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 373', 'artigo 927', 'artigo 818', 'artigo 71', 'in casu', 'artigo 102', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3131820155020401
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3131820155020401 - Inteiro Teor
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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-313-18.2015.5.02.0401, em que é Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorridas ELIETE DE OLIVEIRA CORREIA e C&C TERCEIRIZAÇÃO E EVENTOS LTDA.
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamad FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/05/2018 - fl. 221-verso; recurso apresentado em 14/06/2018 - fl. 222).
- violação do (s) artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I; artigo 927, inciso I e III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.
- artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
A recorrente pretende sua exclusão da lide como responsável subsidiária pelo pagamento do crédito trabalhista.
Alega que o ônus da prova quanto à existência ou não de conduta culposa do ente público incumbe ao reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC.
Com relação à distribuição do encargo probatório, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que o ônus da prova, quanto ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por conta do disposto nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Ilesos, portanto, os artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC de 1973.
No mais, verifica-se que a tese adotada pelo v. acórdão está em plena consonância com a Súmula nº 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho - e não em contrariedade a referido verbete -, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu , restou expressamente consignado que a reclamada não foi diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços.
Destaque-se que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula nº 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555).
Intactos, destarte, o artigo 102, § 2º, da Lei Maior, pois o entendimento consolidado na Súmula 331, do C. TST traduz tão somente a interpretação sistemática dada pelo Supremo Tribunal Federal ao referido diploma legal.
Estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, inviável o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissídio jurisprudencial.
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 270/274).
Como se observa, trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 21/05/18 - fl. 244). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.
No caso dos autos, a parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e à ADC nº 16 do STF e por violação dos arts. 2º, 5º, II, 37, XXI e § 6º, 173, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
"No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade -- ADC 16 -- ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula nº 331, do C. TST.
Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V, na Súmula 331, nos seguintes termos, verbis:
O entendimento acima encontra respaldo nos recentes julgados emanados do C. Tribunal Superior do Trabalho. Cito a seguinte jurisprudência:
Entendimento contrário imporia ao trabalhador o ônus de produzir prova negativa, qual seja: que o tomador não efetuava a fiscalização do contrato. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a prova negativa é impossível.
No presente caso, a recorrente não apresentou nenhum documento comprobatório da fiscalização (v. fls. 84/136), pelo que responde subsidiariamente pelos débitos da presente demanda.
Ante o acima exposto, resta claro que a responsabilização subsidiária imposta na sentença não decorre do mero inadimplemento do empregador, mas de conduta omissiva da contratante na fiscalização do contrato de prestação de serviço (culpa in vigilando), tudo consoante os termos da Súmula 331, do C. TST.
Cabe esclarecer que não se discute a legalidade da contratação, mediante processo de licitação, nos termos do art. 37, inciso XXI, da CF, e tampouco se procura estabelecer o vínculo direto com o recorrente, o que, sem dúvida, é vedado pela ordem jurídica (art. 37, II, da CF).
Igualmente cumpre destacar que nenhum artigo da lei 8666/93 foi violado.
Igualmente não há violação dos artigos art. 97, 37, caput, § 6º e incisos II e XXI, 2º e 5º, II, da Constituição Federal, à Lei 12.440/2011 e, muito menos violação pela aplicação da Súmula 331, que retrata o entendimento jurisprudencial formado ao longo do tempo.
O a r t . 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/93, busca de fato afastar a responsabilidade subsidiária da administração pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras de serviços contratadas por processo de licitação. Contudo, a contratação mediante licitação não desobriga a Administração de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o cor reto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados.
Portanto não há violação ao princípio da reserva legal ou à cláusula reserva de plenário, porque não se está declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados no apelo, nem se negando sua aplicabilidade. Apenas há interpretação em conformidade a todo o ordenamento jurídico, inclusive normas constitucionais.
Destarte a recorrente é responsável subsidiária pelo pagamento do débito trabalhista, já que ficou claro que ela não instou a contratada, durante a vigência do pacto laboral, ao cumprimento de direitos trabalhistas de seus empregados.
Nego provimento" (fls. 238/240).
Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
(a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº2022/2019 do TST;
(b) conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-313-18.2015.5.02.0401
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