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Timestamp: 2019-09-20 01:58:42+00:00
Document Index: 55279262

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 39', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 142', 'ARTIGO 9', 'artigo 48', 'artigo 39', 'artigo 11', 'Artigo 51', 'artigo 142', 'artigo 106', 'artigo 48', 'artigo 39', 'artigo 11', 'artigo 51', 'artigo 106', 'artigo 9']

Andreia Castro Domingos
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 05ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAÇAPAVA DO SUL Benefício: 41/ Espécie: APOSENTADORIA POR IDADE Recorrente: JOSE KLEBER LEAO STEL - Titular Capaz Recorrente: ROBERTO ANTONIO MACHADO - Procurador Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: Relatório Trata-se de recurso ordinário em pedido de APOSENTADORIA POR IDADE previsto no artigo 48 1, c/c o artigo 39, inciso I da Lei nº /1991 protocolado por José Kleber Leão Stel, NB: , através de seu procurador Roberto Antônio Machado (procuração em fls. 108), nascido em , contando com 60 anos de idade. O indeferimento deu-se por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. O recorrente no ato do requerimento (DER: ) com o fito de comprovar as condições necessárias à obtenção da aposentadoria por idade apresentou essas documentações: - certidão de casamento em fls. 6, tendo por nubentes José Kleber Leão Stel e Leda Lia Brito Ferreira, ambos trabalhadores rurais, realizado em ; - recibo do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato Fetag e Cetag) em nome do recorrente (fls. 7), com emissão em ; - escritura pública de doação com reserva de usufruto em fls. 8-10, tendo por donatário o recorrente e Maria Rosane Estel Porto, com emissão em , com área superficial de 70ha95a93dca (setenta e dois hectares, noventa e cinco ares, noventa e três deciares e noventa e um miliares); - guia de recolhimento em nome do recorrente, do Sindicato Fetag/Contag RS, com emissão em 1994, 1995 e 1996 (fls. 11-2); - escritura pública de permuta (fls. 13-6), tendo como permutantes o recorrente e sua esposa, com área superficial de 7ha27a03dca (sete hectares, vinte e sete ares e três deciares); - nota fiscal da Cooperativa Agropecuária Mista de Capaçava do Sul L.tda, em nome do recorrente (fls. 18), com emissão em ; - guia de recolhimento em nome do recorrente, do Sindicato Fetag/Contag RS, com emissão em 1998 (fls. 21); - nota fiscal da Cooperativa Agropecuária Mista de Capaçava do Sul L.tda, em nome do recorrente (fls. 25), com emissão em ; - guia de recolhimento em nome do recorrente, do Sindicato Fetag/Contag RS, com emissão em 2000 e 2001 (fls. 26); - nota fiscal de Coromil Ind. E Com. L.tda, em nome do recorrente (fls. 28), com data de emissão em ; - nota fiscal do produtor em nome do recorrente (fls. 30), com data de emissão em ; - guia de recolhimento em nome do recorrente, do Sindicato Fetag/Contag RS, com emissão em 2002 e 2003 (fls. 31) - nota fiscal do produtor (fls. 35), em nome do recorrente, com data de emissão em ;
2 - escritura pública de permuta, tendo como permutantes o recorrente e sua esposa (fls. 36-8), com área superficial de 12 (doze) hectares, realizado em ; - escritura pública de permuta, realizado em , tendo como permutantes o recorrente e sua esposa (fls ), com área superficial de 5 (cinco) hectares; - escritura de imóvel rural, tendo por proprietário o recorrente, com área superficial de 114ha50a60dca (cento e catorze hectares, cinquenta ares e sessenta e dois deciares) em fls. 43 dos autos, com emissão em ; - nota fiscal de LM Comércio de Lã L.tda, em nome do recorrente, com data de emissão em (fls. 45); - nota fiscal do produtor, em nome do recorrente, com data de emissão em (fls. 47); - guia de recolhimento em nome do recorrente, do Sindicato Fetag/Contag RS, com emissão em 2004 e 2006 (fls. 48); - recibo de contribuição sindical (Sindicato Fetag/Contag RS) em nome do recorrente, com data de emissão em (fls. 49); - nota fiscal do produtor, em nome do recorrente (fls.51), com data de emissão em ; exercício de 2008 (fls. 52); - recibo de declaração de ITR em fls. 53, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2008; - nota fiscal de LM Comércio de Lã, em nome do recorrente, (fls. 55), com data de emissão em ; exercício de 2009 (fls. 56); - recibo de declaração de ITR em fls. 57, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2009; - nota fiscal do produtor, em nome do recorrente, (fls. 59), com data de emissão em ; exercício de 2010 (fls. 60); - recibo de declaração de ITR em fls. 61, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2010; - nota fiscal do produtor (fls. 63), em nome do recorrente, com data de emissão em ; exercício de 2011 (fls. 64); - recibo de declaração de ITR em fls. 65, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2011; - nota fiscal de LM Comércio de Lãs L.tda (fls. 67), em nome do recorrente, com emissão em ; exercício de 2012 (fls. 68); - recibo de declaração de ITR em fls. 69, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2012; - nota fiscal do produtor (fls. 71), em nome do recorrente, com emissão em ; exercício de 2013 (fls. 72); - recibo de declaração de ITR em fls. 73, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2013; - nota fiscal do produtor (fls. 75), em nome do recorrente, com emissão em ; exercício de 2014 (fls. 76); - recibo de declaração de ITR em fls. 77, em nome do recorrente, referente ao exercício de 2014; - nota fiscal de LM Comércio de Lã L.tda (fls. 79), em nome do recorrente, com emissão em ; Em entrevista rural (fls. 80-1) o recorrente afirma que herdou de seus genitores a propriedade rural de 114ha (cento e catorze hectares) e que sua esposa também possui uma área além dessa que adquiriu antes do casamento, na localidade de Irapuã, sendo essa propriedade utilizada para a criação de animais. A declaração de propriedade rural resta devidamente assinada pelo recorrente (fls. 82 dos autos). Inconformado o recorrente interpôs recurso ordinário em fls. 110, afirmando que possui uma propriedade de 114ha (cento e quatorze hectares) e que sua esposa possui outra propriedade de 58ha (cinquenta e oito hectares), sendo que, para tanto, são acostados em suas razões recursais as fichas de cadastramento do logradouro de ambos com as
3 respectivas áreas discriminadas (fls ). As contrarrazões em fls. 116, manteve o indeferimento inicial, uma vez que o limite de área a ser utilizada para o enquadramento como segurado especial ultrapassa o descrito em lei. É, em síntese, o relatório. Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 07/01/2015 para sessão nº 0029/2015, de 02/02/2015. Voto EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 48, 1º DA LEI 8213/91. ARTIGO 39, INCISO I DO DECRETO 3048/99. ALÍNEAS A DO INCISO I, ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 11 DA LEI 8213/91. ARTIGO 51, 1 DO DECRETO 3048/99. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ARTIGO 142 DA LEI 8213/91. ARTIGO 9º, INCISO VII, A. ITEM 1 DO DECRETO 3048/99. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO Recurso ordinário tempestivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o 1º do art. 305, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tendo em vista não constar nos autos a data em que a interessada tomou ciência da decisão. Trata-se de recurso ordinário em pedido de APOSENTADORIA POR IDADE previsto no artigo 48 1, c/c o artigo 39, inciso I da Lei nº /1991 protocolado por José Kleber Leão Stel, NB: , através de seu procurador Roberto Antônio Machado (procuração em fls. 108), nascido em , contando com 60 anos de idade. O objeto do presente recurso ordinário versa sobre a comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício exigidos em lei, sendo que o recorrente acostou documentações em folhas 6 a 79 dos autos. O período a ser analisado nos presentes autos refere-se ao do ano de 1998 a 2014, sendo que, para tanto, o recorrente, acostou as seguintes documentações: certidão de casamento, tendo por atividade descrita a de trabalhador rural (fls.6); notas fiscais referentes aos períodos de 1998 a 2014; escritura pública de permuta e de doação (fls. 13-6/ 36-8/ 39-43); contribuições sindicais referentes aos períodos de 1998 a 2014 e recibos de declaração de ITR referentes aos períodos de 2008 a A legislação pertinente ao caso concreto nos explicita que os limites de idade são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11 da Lei 8213/91. Para beneficiar-se da redução de cinco anos na aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (Artigo 51, 1 do Decreto 3048/99). Sobre a carência necessária para que o segurado faça jus à aposentadoria por idade, a tabela anexa ao artigo 142, da Lei 8.213/91, a partir do ano de 2011, são necessárias 180 contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por idade, que correspondem a 15 anos. Com relação ao tempo de exercício de atividade rural, o artigo 106, da Lei 8.213/91, traz a lista da documentação necessária para a comprovação da atividade: Art A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
4 II contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V bloco de notas do produtor rural; VI notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Da análise de toda documentação apresentada, verifica-se que o recorrente atende ao requisito etário, uma vez que possui 60 (sessenta) anos. Foram apresentados como provas de atividade rural somente declarações do ITR e notas fiscais de entradas de mercadorias, todas emitidas pela empresa adquirente, tendo recorrente como vendedor. Ademais, o grupo familiar é composto pelo recorrente e sua esposa, perfazendo ambos cerca de 125ha (cento e vinte e cinco hectares) conforme fls dos autos, ultrapassando o limite de 4 (quatro) módulos descrito no Decreto 3048/99, a saber: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais. Ante o exposto, não faz jus ao benefício ora pleiteado, ante a falta de cumprimento dos requisitos legais, conforme o artigo 48 1, c/c o artigo 39, inciso I da Lei nº /1991, alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11 da Lei 8213/91, artigo 51, 1º do Decreto 3048/99, artigo 106 da Lei 8.213/91 e artigo 9º, inciso VII, a. item 1 do Decreto 3048/99. Conclusão: Voto no sentido de, preliminarmente, conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Relator(a) Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). MADELINE ROCHA FURTADO Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). TITO DE PAULA REGO
5 Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores Presidente concorda com voto do relator(a). ROBSON FERREIRA MARANHAO Presidente Decisório Nº Acórdão: 456 / 2015 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 05ª Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MADELINE ROCHA FURTADO e TITO DE PAULA REGO. Relator(a) ROBSON FERREIRA MARANHAO Presidente
RESPOSTAS DAS DÚVIDAS MAIS FREQUENTES SOBRE O CNIS SEGURADO ESPECIAL 1. Todo sindicato que estiver com os termos cadastrados pode realizar inscrições? Não. Depende do encaminhamento dos links pela CONTAG,