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Timestamp: 2017-11-21 11:56:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 155', 'Artigo 6', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 20', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

LEGISLAÇÃO: Lei nº 10.705 - Dispõe sobre a instituição do ITCMD
Lei nº 10.705 - Dispõe sobre a instituição do ITCMD
Lei nº 10.705, de 27 de dezembro de 2000
Projeto de lei nº 605/2000, do Governo do Estado
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Artigo 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993.
(*) Artigo 6º - Fica isenta do imposto:
(*) Redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 10.992, de 21/12/2001
(*) § 3º - Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.
(*) § 4º - Para a apuração da base de cálculo poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento.
(*) Dispositivos acrescentados pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 10.992, de 21/12/2001
(*) § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência da transmissão.
(*) § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.
(*) Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 10.992, de 21/12/2001
§ 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.
(*) Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), até a data do pagamento do imposto.
(*) Redação dada pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 10.992, de 21/12/2001
Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.
(*) Artigo 16 - O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento).
(*) Redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 10.992, de 21/12/2001
Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.
§ 1º - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.
(*) § 2º - Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura da sucessão, o Poder Executivo poderá conceder desconto, a ser fixado por decreto.
(*) Dispositivo acrescentado pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 10.992, de 21/12/2001
(*) Artigo 19 - Na transmissão realizada por termo judicial, em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso.
(*) Redação dada pelo inciso V do art. 1º da Lei nº 10.992, de 21/12/2001
Artigo 19 - Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).
(*) Artigo 31-A - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
(*) Dispositivo acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Lei nº 10.992, de 21/12/2001
(*) Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o imposto poderá ser pago em até 12 (doze) prestações mensais, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do imposto.
(*) Redação dada pelo inciso VI do art. 1º da Lei nº 10.992, de 21/12/2001
Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o débito fiscal poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do débito fiscal.
§ 4º - A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes."
(*) Artigo 33-A - Ao Poder Executivo é facultado editar normas complementares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias.
(*) Dispositivo acrescentado pelo inciso IV do art. 2º da Lei nº 10.992, de 21/12/2001
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de dezembro de 2000.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2000.
(*) Regulamentada pelo Decreto nº 45.837, de 04/06/2001
(*) Vide Decreto nº 46.655, de 1º/04/2002
Publicado em : 29/12/2000. p. 6
Atualizado em: 18/03/2004 14:18
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 12:00:00