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Timestamp: 2019-04-23 06:29:36+00:00
Document Index: 168497159

Matched Legal Cases: ['Artigo 662', 'Artigo 660', 'Artigo 652', 'Artigo 652', 'Artigo 600', 'Artigo 600', 'Artigo 600', 'Artigo 239', 'Artigo 228', 'Artigo 172']

TRT-11 30/10/2017 - Pg. 1107 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000178-65.2017.5.11.0019 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11
Processo Nº RTOrd-0000178-65.2017.5.11.0019
AUTOR ANA PAULA DA SILVA BULCAO
ADVOGADO KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM)
RÉU MARCAS DO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME
- MARCAS DO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME JUSTIÇA DO TRABALHO
Rua Ferreira Pena, Nº 546, 8º andar, esquina com Silva Ramos
Manaus - AM - CEP: 69010-140 - Tel.: (92) 36272193 - e-mail:
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PROCESSO: 0000178-65.2017.5.11.0019 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA BULCAO RÉU: MARCAS DO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME DECISÃO
1. Homologo os cálculos de Id .19c8f2c . para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
2. Atribuo a esta decisão FORÇA DE EDITAL DE CITAÇÃO para que o (a) EXECUTADO (A) em epígrafe, que se encontra em lugar incerto e não sabido, fique devidamente CITADO (A) para pagar ou garantir a execução, no importe de R$57.786,70 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imediata penhora online, via BACENJUD e RENAJUD. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REGISTRADOS SOB ID 19c8f2c .
3. Não havendo êxito na diligência supra, fica autorizada a Secretaria da Vara expedir novo Mandado de Citação para outro endereço existente neste processo eletrônico, ou citar a executada por meio de EDITAL, se necessário, independentemente de novo Despacho.
4. Fica o Executado intimado a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 652, § 3º do CPC, bem como ciente de que sua omissão pode configurar ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 600, III e IV do CPC.
5. Autoriza-se o (a) Oficial (a) de Justiça que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 172, 227, 228, 239, 660 e 662 do CPC para cumprimento do presente mandado, caso necessário, fora do horário normal, bem como, aos domingos e feriados, requisitando força com a mera apresentação deste, à Autoridade Policial, certificando a excepcionalidade da ocorrência.
6. Ao destinatário, o descumprimento desta ordem tipifica CRIME DE DESOBEDIÊNCIA a ordem judicial, além de outras sanções, nos termos da Lei.,
7. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus , deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123 e 124/2012 do Egrégio TRT da 11ª Região.
8. Expirado o prazo, proceda-se a imediata consulta BACENJUD e RENAJUD , além da inclusão em Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 2º e seguintes da Resolução Administrativa nº 1470 do C. TST.
9. Caso não ocorra o pagamento e tendo havido êxito na consulta ao sistema BACENJUD, proceda-se ao bloqueio e transferência da quantia bastante para a garantia desta execução a conta judicial, que desde já fica convertida em penhora, intimando-se desse ato a executada, se possível, na pessoa de seu patrono.
10. Havendo depósito judicial da quantia devida, sem qualquer manifestação da executada, expeça-se Alvará ao exequente para receber crédito, recolhendo-se os encargos previdenciários, fiscais e custas cabíveis. Tendo em vista que este juízo fará a análise da conformidade do (s) alvará(s), deverá o (s) sacador (es) aguardar (em) sua notificação para recebimento destes.
11. Após a quitação do débito, exclua-se o nome da empresa do CNDT/BNDT e, não havendo quaisquer pendências, arquivem-se os autos.
12. Frustrados os atos executórios anteriores, prossiga-se com consulta INFOJUD.
MANAUS, 27 de Outubro de 2017
Dr.VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Artigo 662 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 660 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 3 Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso IV do Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso III do Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 239 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 228 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973