Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=55630&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-26 05:04:28+00:00
Document Index: 4867323

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 86', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201805/0969
683,13 euros
Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo, referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de assistente técnico, o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de Gestão do Cliente e Prestações e Contribuições.
Instituto da Segurança Social, I.P. 25 Rua Rosa Araújo, 43 1250194 LISBOA Lisboa Lisboa
ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@Seg-Social.Pt
300510510 e 300510122
Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 25 postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto da Segurança Social I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 17 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) CÓDIGO DE OFERTA …………, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de vinte cinco postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), da categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico.
3. Local de Trabalho: Centro Distrital de Setúbal.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 25 postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do ISS, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Descrição sumária das funções: Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo, referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de assistente técnico, o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de Gestão do Cliente e Prestações e Contribuições.
7. Habilitações literárias exigidas:
7.1. Para ingresso na carreira de assistente técnico é exigida a titularidade do 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, conforme expresso na alínea b) do nº 1 do artigo 86º da LTFP.
7.2. É permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional comprovada na atividade do posto de trabalho, nos termos do artigo 34.º, n.º 2 da LTFP.
8. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, a que corresponde a remuneração base de € 683,13.
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
9.4. No presente procedimento concursal existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais.
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do ISS, I.P. em www.seg-social.pt.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo (de utilização obrigatória), disponível no espaço do ISS, I.P, em www.seg-social, devendo ser enviadas exclusivamente por via eletrónica para o endereço de email ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura ( Ex OE……); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos digitalizados:
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e o tipo de funções exercidas.
Serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção;
b) A CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
12.5. Para a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público no espaço do ISS, I.P em www.seg-social.pt
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por por correio eletrónico conforme n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, e n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do ISS, I.P., após aplicação dos métodos de seleção.
Presidente: Cláudia Cristina Sequeira Cunha, técnica superior, do Departamento de Recursos Humanos
1º Vogal Efetivo: que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos, Maria Elisabete Almeida Figueiredo Ferreira, assistente técnico, do NAP do Departamento de Recursos Humanos
2º Vogal Efetivo: Maria Alexandra Caeiro Lopes Figueiredo Loureiro, assistente técnica do NAP do Departamento de Recursos Humanos
1º Vogal Suplente : Patrícia Carla Balisa Santiago Maia, técnica superior, da UDARH do Departamento de Recursos Humanos
2º Vogal Suplente: João Carlos Sousa Silva, assistente técnico da UDARH do, Departamento de Recursos Humanos
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do ISS, I.P..
17 de maio de 2018 - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais