Source: https://pt.scribd.com/doc/316532573/Normas-e-padroes-internacionais-relativos-a-funcao-policial
Timestamp: 2018-04-24 22:56:18+00:00
Document Index: 30023150

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 68', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 37', 'artigo 33', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 7']

Enviado por International Committee of the Red Cross
Descrição: As forças policiais e de segurança que têm a missão de aplicar a lei nos seus respectivos países desempenham um papel importante nesse sentido, já que são responsáveis por servir e proteger as pess...
As forças policiais e de segurança que têm a missão de aplicar a lei nos seus respectivos países desempenham um papel importante nesse sentido, já que são responsáveis por servir e proteger as pessoas e as comunidades e, em especial, prevenir e detectar crimes, manter a ordem pública e proteger e assistir as pessoas necessitadas. No diálogo com as agências de aplicação da lei, o CICV focaliza em um conjunto central de normas de direitos humanos que são particularmente pertinentes em conflitos armados e outras situações de violência. O objetivo geral é promover o respeito pelas leis que protegem as pessoas nessas circunstâncias.
T +41 22 734 60 01 F +41 22 733 20 57
© CICV, abril de 2016
Algumas das fotos desta publicação foram tiradas durante simulações para treinamento.
ABREVIATURAS E SIGLAS
APLICAÇÃO DA LEI E O CICV7
DIREITO INTERNACIONAL E
Direito Internacional
Direito Internacional dos Direitos Humanos
As Nações Unidas e os Direitos Humanos
NA APLICAÇÃO DA LEI
Organização, conceitos e princípios reguladores da aplicação da lei
Prevenção e detecção do crime
Manutenção da ordem pública
Prestar proteção e assistência para as pessoas necessitadas
PODERES PARA A APLICAÇÃO DA LEI
Uso da força e armas de fogo
Captura e detenção
Busca e apreensão
COMANDO, CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO
Comando e gestão
Investigação das violações de direitos humanos
SITUAÇÕES DE CONFLITOS ARMADOS
Direito Internacional Humanitário (DIH) e a sua relevância para os funcionários de aplicação da lei
CONCLUSÃO64
CCFRAL
Comitê de Direitos Civis e Políticos
CEDCM
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências
CIDTM
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e
dos Membros das suas Famílias
Conjunto de Princípios	Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção
ou Prisão
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados
Declaração sobre Vítimas Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas de Criminalidade e Abuso de Poder
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas
Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo por Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei
Protocolo Facultativo à Convenção contra à Tortura
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores
Regras de Tóquio
Regras Mínimas das Nações Unidas para Medidas Não Privativas de Liberdade
A APLICAÇÃO DA LEI E O CICV
O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), na qualidade
de organização imparcial, neutra e independente, estabelece
um diálogo com as forças policiais e de segurança em inúmeros
países no mundo todo. Busca, com isso, limitar e prevenir o
sofrimento das pessoas afetadas por conflitos armados e outras
situações de violência. As forças policiais e de segurança que
têm a missão de aplicar a lei nos seus respectivos países
desempenham um papel importante nesse sentido, já que são
responsáveis por servir e proteger as pessoas e as comunidades
e, em especial, prevenir e detectar crimes, manter a ordem
pública e proteger e assistir as pessoas necessitadas. Ao cumprir
com as suas obrigações a esse respeito, as forças têm o dever
de respeitar o marco jurídico internacional aplicável à função
policial: o Direito Internacional dos Direitos Humanos. No
diálogo com as agências de aplicação da lei, o CICV focaliza em
um conjunto central de normas de direitos humanos que são
particularmente pertinentes em conflitos armados e outras
situações de violência. O objetivo geral é promover o respeito
pelas leis que protegem as pessoas nessas circunstâncias.
Fundamentais do
Internacional da Cruz
Vermelha e do
Voluntariado, Unidade,
Asil Sari/CICV
INTERNACIONAL DOS
O Direito Internacional consiste em um conjunto de
normas que regula as relações entre os sujeitos de direito
internacional, ou seja, entre entidades com capacidade
jurídica, que são especificamente os Estados, as organizações
internacionais públicas e os indivíduos.
As fontes primárias do Direito Internacional são as convenções internacionais, o costume internacional e os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações independentes. As fontes secundárias são as decisões judiciais e os
ensinamentos de juristas altamente qualificados.
Uma convenção internacional (um tratado ou um pacto) é
“um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e
regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento
único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que
seja sua denominação específica” (Convenção de Viena sobre
o Direito dos Tratados, artigo 2(1)(a)). Um documento dessa
natureza se torna legalmente vinculante para um Estado após
a sua assinatura e ratificação ou posterior adesão.
O costume internacional é a “prova de uma prática geral
aceita como sendo o direito” (Estatuto da Corte Internacional
de Justiça, artigo 38(1)(b)). O Estado em questão necessita
apresentar provas de uma prática consistente (habitual)
baseada em uma obrigação jurídica percebida como tal.
Jus cogens ou normas imperativas do Direito Internacional são
aquelas normas do direito consuetudinário que não podem
ser suspensas (mesmo mediante tratados). A proibição absoluta
da tortura é um exemplo disso.
Fontes adicionais importantes do Direito Internacional
são as chamadas “soft laws”. As soft laws compreendem
instrumentos não vinculantes, criados por resoluções da
Assembleia Geral das Nações Unidas. Os instrumentos de
soft law podem servir para fortalecer o compromisso dos
Estados com relação aos acordos internacionais, reafirmar as
normas internacionais ou estabelecer uma base legal para
tratados subsequentes. O Código de Conduta das Nações
Unidas para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação
da Lei (CCFRAL) e os Princípios Básicos sobre a Utilização
da Força e Armas de Fogo por Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei (PBUFAF) são exemplos desse tipo de
instrumento com relevância especial para a aplicação da lei.
Embora a aplicabilidade real do Direito Internacional no
âmbito interno poderá variar de acordo com o ordenamento
jurídico de cada país, um Estado não pode invocar a sua
constituição ou outra legislação nacional como justificativa
para não cumprir com as suas obrigações perante o
Direito Internacional. Ao assinar um tratado, um Estado é
obrigado a adequar a sua legislação nacional às normas
do tratado internacional. Ademais, deve assegurar que os
seus representantes ou instituições cumpram com as suas
obrigações internacionais. O fato de não fazê-lo implica em
responsabilidade estatal. Esta é especialmente relevante no
que tange à aplicação da lei.
A violação das obrigações de um Estado perante o Direito Internacional dos
Direitos Humanos pelos agentes de aplicação da lei no exercício do seu dever
implica responsabilidade estatal no âmbito internacional, incluindo a obrigação
de compensar e reparar.
Entre as suas vertentes importantes estão o Direito
Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e o Direito
Internacional Humanitário (DIH). Ambas têm a finalidade
comum de proteger a vida, saúde e dignidade, mas com
escopos diferentes de aplicação. O DIDH é aplicável em todas
as circunstâncias, sendo vinculante aos Estados na sua relação
com os indivíduos que vivem em seu território (uma relação
essencialmente “vertical”); o DIH é aplicável em situações de
conflitos armados, constituindo nesse sentido lex specialis e
sendo vinculante a todas as partes em conflito.
Os direitos humanos são direitos legais que cada um dos
seres humanos tem. São universais e pertencem a todos sem
Unidas, artigo 55
“As Nações Unidas
favorecerão (...) o respeito
universal e efetivo dos
direitos humanos e das
para todos, sem distinção
de raça, sexo, língua ou
A Organização das Nações Unidas foi criada em 1945 para
promover e manter a paz e a segurança. O instrumento
de fundação é a Carta das Nações Unidas (Carta da ONU)
que contém um compromisso importante no artigo 55 com
relação aos direitos humanos.
Os três principais documentos que codificaram os direitos
humanos de modo universal conformam o que hoje é
chamado de Carta Internacional dos Direitos Humanos:
•	A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH),
adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em
•	O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, adotado em 1966, e o seu Protocolo
Facultativo de 2008;
•	O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,
adotado em 1966, e os seus dois Protocolos Facultativos.
A DUDH teve grande influência nos posteriores tratados
universais e regionais de direitos humanos, assim como
nas constituições nacionais e demais legislações. Como
consequência, inúmeras disposições podem ser hoje
consideradas normas consuetudinárias, por exemplo, a
proibição de tortura e outras formas de maus tratos, a
proibição da discriminação racial e a proibição da escravidão.
Em seguida à Carta Internacional dos Direitos Humanos,
vários tratados foram elaborados para lidar com temas
específicos. São alguns:
•	Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação Racial (CEDR);
as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDCM)
e o seu Protocolo Facultativo;
•	Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT) e o seu
Protocolo Facultativo (PFCCT);
•	Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e os seus
Protocolos Facultativos relativos à participação das
crianças em conflitos armados e à venda de crianças,
prostituição infantil e pornografia infantil.
Os tratados internacionais de direitos humanos que são
vinculantes para todos os Estados Partes (e os seus agentes)
são cada vez mais complementados por documentos de
“soft law” que oferecem orientações e estabelecem padrões
de direitos humanos mais detalhados. Ademais dos dois
mencionados anteriormente (CCFRAL e PBUFAF), os
seguintes documentos são especialmente relevantes para os
agentes responsáveis pela aplicação da lei:
•	Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (Regras
Mínimas);
•	Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as
Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou
•	Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para Vítimas
de Criminalidade e Abuso de Poder (Declaração sobre
Vítimas).
A promoção e a proteção dos direitos humanos são alguns
dos principais objetivos das Nações Unidas, que, mediante
os seus diferentes órgãos e agências, implementou uma
série de medidas para estabelecer padrões.
O órgão executivo das Nações Unidos é o Conselho de
Segurança, com a principal responsabilidade pela paz e
segurança. Composto por 15 membros, cinco dos quais (os
EUA, a França, o Reino Unido, a República Popular da China
e a Rússia) são membros permanentes, enquanto que os
outros dez são eleitos pela Assembleia Geral por um período
A Assembleia Geral é o órgão plenário das Nações Unidas
formada por todos os Estados Membros. Tem o poder de
discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem
dentro das finalidades da Carta da ONU. Contudo, não
pode legislar diretamente em nome dos Estados Membros
e procede mediante recomendações e não com decisões
Outro órgão importante das Nações Unidas é o Conselho
Econômico e Social (ECOSOC). Entre as suas atribuições está
a capacidade de criar “comissões para os assuntos econômicos
e sociais e a proteção dos direitos humanos” (Carta da ONU,
artigo 68). Algumas das comissões relevantes criadas pelo
ECOSOC no campo dos direitos humanos são:
•	Comissão sobre a Prevenção do Crime e Justiça Penal,
cuja função de estabelecimento de padrões, como, por
exemplo, a elaboração do PBUFAF, tem importância
específica para os funcionários responsáveis pela
•	Comissão sobre o Status da Mulher;
•	Comissão sobre Direitos Humanos, cujas tarefas foram
assumidas pelo Conselho de Direitos Humanos das
Nações Unidas em 2006;
•	Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
O Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário
da Assembleia Geral das Nações Unidas criado em 2006. É
composto por 47 membros, cada um eleito por um período de
três anos. Na Revisão Periódica Universal, o Conselho revisa a
situação dos direitos humanos em cada Estado Membro uma
vez a cada quatro anos. Também tem o mandato de tratar os
padrões consistentes das graves violações, atestadas de forma
confiável, de todas as normas de direitos humanos e todas
as liberdades fundamentais mediante um procedimento de
apresentação de denúncias, recebendo o apoio para essa
tarefa do Grupo de Trabalho sobre Comunicações e o Grupo
de Trabalho sobre Situações.
O principal funcionário das Nações Unidas para os direitos
humanos é o representante do Alto Comissariado para
os Direitos Humanos, que tem a autoridade para chamar a
atenção sobre os problemas contemporâneos relativos aos
direitos humanos e está ativamente envolvido na prevenção
das violações de direitos humanos em todo o mundo.
Dez tratados de direitos humanos possuem órgãos de
monitoramento (CCT, CEDCM, CEDR, CIDTM, CIDPD, CPDF,
PIDCP, PIDESC e PGCCT). Podem emitir interpretações sobre
as disposições de direitos humanos através de “Comentários
Gerais” ou “Recomendações Gerais”.
Além do sistema universal de direitos humanos das Nações
Unidas, existem acordos regionais importantes que estipulam
e promovem os direitos humanos nos seus respectivos
âmbitos.
Teun Anthony Voeten
Organização, conceitos e princípios
reguladores da aplicação da lei
Manter a lei, a ordem, a paz e a segurança no seu território
é responsabilidade dos Estados. As estruturas criadas por
eles com este propósito, assim como a filosofia e os conceitos,
variam consideravelmente em todas as regiões do mundo,
sendo improvável que existam dois sistemas idênticos.
Sejam quais forem as escolhas feitas, deve-se garantir que a
aplicação da lei seja feita de modo a respeitar as obrigações
dos Estados perante o DIDH. Isso significa que tanto a
legislação nacional como a prática das agências de aplicação
da lei devem cumprir com as disposições aplicáveis do DIDH.
As obrigações do Estado abrangem o dever de respeitar os direitos humanos,
protegê-los, garantir o seu usufruto e não discriminar.
Quando agem como representantes dos Estados, espera-se
que os encarregados pela aplicação da lei cumpram com as
obrigações acima ao efetivar as suas responsabilidades como,
por exemplo, manter a ordem pública, prevenir e detectar
o crime e prestar ajuda e assistência em todos os tipos de
emergência. São conferidos poderes específicos para que eles
possam realizar essas tarefas: o poder de usar a força e armas de
fogo, de capturar e deter e realizar buscas e apreensões. Devem
respeitar os direitos humanos quando exercitam esses poderes,
o que significa observar especialmente quatro princípios
fundamentais que devem reger todas as ações do Estado que
tenham um possível impacto nos direitos humanos:
•	Princípio da legalidade: toda ação deverá estar
fundamentada nos preceitos da lei;
•	Princípio da necessidade: não deverá afetar ou restringir
os direitos humanos mais do que necessário;
•	Princípio da proporcionalidade: não deverá afetar os
direitos humanos de maneira desproporcional ao objetivo
•	Princípio deresponsabilização1: todos aqueles que
executam a ação serão considerados responsáveis em todos
os âmbitos (judicial, público, governamental e cadeia interna
de comando).
NT: “Accountability” no original em inglês.
FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES NA APLICAÇÃO DA LEI
Apesar dos padrões legais bem definidos, o trabalho de
aplicação da lei não é, contudo, uma ciência matemática que
proporciona respostas automáticas. Como os responsáveis
pela aplicação da lei devem lidar com uma grande variedade
de situações com muitos interesses conflitivos, isso lhes
dá certa autonomia, conferindo-lhes uma considerável
responsabilidade para que façam escolhas apropriadas. O fato
de os funcionários de aplicação da lei se encontrarem com
frequência em situações estressantes ou perigosas, tendo de
lidar de modo constante com pessoas que violaram a lei ou
são suspeitas de o terem feito, faz com que os padrões morais
e éticos devam ser seguidos para garantir que os funcionários
ajam de acordo com a lei em todas as circunstâncias.
A violação da lei por parte dos funcionários responsáveis por aplicá-la tem um
efeito devastador no seu trabalho e na sociedade como um todo.
Ocorre com muita facilidade que atitudes como as de que
“o fim justifica os meios” sejam adotadas em um meio
onde crimes graves foram cometidos e as dificuldades para
trabalhar contribuam à elaboração de éticas de grupo e
padrões individuais de conduta. O comando das agências
de aplicação da lei deve estar consciente do risco inerente
de que essas éticas de grupo podem fomentar um trabalho
policial “em área cinzenta” que não se encontra em pleno
respeito com a lei.
Os comandantes devem se assegurar de que uma ética institucional seja
formulada, promulgada e respeitada constantemente, estabelecendo assim o
pleno respeito pelas leis e padrões fundamentais em todas as circunstâncias.
No ambiente de trabalho difícil e perigoso da aplicação da
lei, não basta somente estabelecer padrões éticos elevados.
Ordens e procedimentos que definam claramente o que se
espera do funcionário responsável pela aplicação da lei e do
seu trabalho efetivo são indispensáveis para assegurar que a
aplicação da lei seja sempre realizada dentro dos parâmetros
SE APLICAR A LEI
Prevenção e detecção do crime
Prestação de proteção e
assistência para as pessoas
A prevenção e a detecção do crime são uma das principais
obrigações do Estado como parte do seu dever de proteger
os direitos humanos de todos que se tornaram ou poderão
se tornar vítimas de um crime. Ao mesmo tempo, o exercício
dos poderes pelos funcionários da aplicação da lei pode
afetar os direitos humanos individuais. Para cumprir de modo
eficaz com essa obrigação, faz-se necessário um equilíbrio
cuidadoso entre, por um lado, os direitos das vítimas reais
ou potenciais e da sociedade em geral e, por outro, os
direitos daqueles que podem ser afetados pela aplicação da
lei. O DIDH proporciona um marco jurídico para se obter o
equilíbrio. Estabelece, em particular, uma série de garantias
e direitos a serem respeitados através de todo o processo
judicial, iniciando pelas primeiras etapas da investigação.
Um dos direitos centrais é o direito a um julgamento
justo, que na verdade se trata de um conjunto de direitos
que compreendem a presunção da inocência; o direito de
ser informado sobre as acusações; o direito de se defender,
a ter um advogado e a se comunicar sem restriçõescom o
advogado, o direito de ser julgado sem demora injustificada;
o direito a um intérprete e o direito a não ser obrigado a
testemunhar contra si mesmo ou confessar a culpa.
Quase todas as investigações ocasionam, de um modo ou de
outro, a invasão da esfera privada de um indivíduo, afetando
o direito à privacidade. Desse modo, como com qualquer
outra interferência nos direitos individuais, essas ações
devem ser permissíveis pela legislação nacional, devendo ser
necessárias e proporcionais aos objetivos legítimos que se
quer alcançar.
sobre os Direitos Civis
e Políticos, artigo 26
“Todas as pessoas são iguais
perante a lei e têm direito,
sem discriminação alguma,
à igual proteção da lei”.
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
devem realizar a investigação com total objetividade
e imparcialidade. Todo o processo deverá estar livre de
qualquer lógica ou viés discriminatórios.
O respeito pelas normas mencionadas anteriormente pode,
às vezes, encontrar alguma resistência por parte dos
funcionários responsáveis pela aplicação da lei, que podem
considerá-las obstáculos inadequados para um trabalho
policial eficiente, protegendo os “criminosos”. O comando da
agência de aplicação da lei tem a responsabilidade final de
que seja transmitida uma mensagem clara contrária a essa
Somente o trabalho policial feito dentro da lei é um bom trabalho; contornar
ou violar as leis ou regulamentos afetará, em última instância, não somente o
processo judicial, mas também a instituição de aplicação da lei como um todo,
inclusive a sua aceitação e apoio pela população.
A promoção de uma cultura de respeito requer um conjunto
de medidas que devem ser tomadas em todas as esferas
– políticas e procedimentos, educação, treinamento e
equipamento – assim como um sistema eficaz de sanções
para fazer cumprir as normas e regulamentos.
A própria investigação deve demonstrar um alto grau de
•	As provas materiais devem ser coletadas cuidadosamente
por funcionários responsáveis pela aplicação da lei
capacitados em técnicas forenses ou assistidos por equipes
•	Deve-se tomar muito cuidado ao falar com as
testemunhas para não obter informações tendenciosas.
•	Informações proativas reunidas com a ajuda de
informantes devem ser especialmente controladas,
evitando qualquer interferência no processo; o mesmo
cuidado deve ser tomado com o uso de funcionários de
aplicação da lei como agentes encobertos, que devem
especialmente se abster de qualquer tipo de incitamento
para cometer delitos legais ou crimes.
•	As declarações dos suspeitos são uma fonte relevante de
informações no processo de investigação. Contudo, os
funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem evitar
se basear demasiado nelas e tentar obter na maior medida
possível provas objetivas que ajude a confirmar (ou não)
a declaração do suspeito.
•	O interrogatório do suspeito deve ser feito com o
respeito total dos direitos fundamentais, em especial a
presunção da inocência e o direito de não ser obrigado a
testemunhar contra si ou confessar a culpa.
•	A tortura e outras formas de tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes são proibidos em todas as
circunstâncias. Estes tipos de atos possuem consequências
adversas duradouras para a vítima, o perpetrador, a agência
de aplicação da lei, o sistema de justiça e a sociedade em
geral. Não existem circunstâncias excepcionais que possam
justificar o não cumprimento desta norma, devendo ser
constantemente lembrada pelo comando da agência de
aplicação da lei. Este deve adotar uma série de medidas para
prevenir a ocorrência de tortura, incluindo um processo claro
e regulado de investigação e interrogatório, respeito pelas
garantias judiciais e permissão para que os locais de detenção
sejam inspecionados por órgãos externos.
Os desaparecimentos forçados e as mortes extrajudiciais
estão entre os crimes mais graves e quando são cometidos,
mandados ou tolerados pelos agentes do Estado, eles
solapam as próprias bases do Estado de Direito e da
sociedade. Devem ser feitos todos os esforços para assegurar a
prevenção eficaz desses crimes. Isso somente será possível se
a agência de aplicação da lei for completamente transparente
e responsável pelos seus atos.
Convenção sobre os
“(...) considera-se como criança
todo ser humano com menos
de dezoito anos de idade, a não
ser que, em conformidade com
a lei aplicável à criança, a
maioridade seja alcançada
Um elemento importante na prevenção do crime é a
prevenção da delinquência juvenil. Uma série de
documentos foram elaborados para garantir que o sistema
de justiça lide com os delinquentes juvenis ou os suspeitos de
serem jovens delinquentes de modo a levar em consideração
as suas vulnerabilidades específicas e a sua maturidade
limitada, priorizando a prevenção de delitos futuros. O principal
documento nesse sentido é a CDC que traz uma definição de
criança no seu artigo 1º. Normas adicionais estão dispostas
no documento Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing), que não
é vinculante.
Quando esses indivíduos chegam à idade mínima
estipulada pela legislação nacional para sejam considerados
responsáveis conforme a legislação penal, o conceito de
“desvio” (isto é, remoção dos processos de justiça penal) é
a abordagem recomendada pelo Comitê dos Direitos da
Criança e em outros instrumentos de soft law. Fundamenta-se
na ideia de que a conduta juvenil que não está conformada
pela totalidade das normas sociais é parte de um processo
de amadurecimento e que um enfoque voltado para a
criança, envolvendo todas as esferas da sociedade, tem mais
probabilidade de prevenir que a criança entre na “carreira”
do crime. Pelo mesmo motivo, as Regras Mínimas das Nações
Unidas para as Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras
de Tóquio) promovem medidas não privativas de liberdade.
Além disso, reconhece-se que os delinquentes juvenis
precisam de proteção e tratamento específicos. Os funcionários
responsáveis pela aplicação da lei envolvidos na administração
de justiça juvenil devem, portanto, receber treinamento
especializado apropriado (Regra de Beijing No. 12).
A manutenção da ordem pública é uma das principais
incumbências dos funcionários responsáveis pela
aplicação da lei e pede um equilíbrio cuidadoso e constante
entre os direitos e os interesses de todas as seções da
população. O cumprimento estrito do marco jurídico aplicável
é indispensável para garantir o êxito nessa tarefa. Prevenir
a violência e evitar a necessidade de recorrer à força devem
ser os princípios que orientam a gestão de qualquer situação
relativa à ordem pública (ver os Princípios Básicos 4 e 13
dos PBUFAF). Uma precondição é a existência de um marco
jurídico nacional que regule a ordem pública e, em especial,
as reuniões de pessoas em conformidade com as obrigações
do Estado perante o DIDH.
De acordo com o marco jurídico, os responsáveis pela
aplicação da lei serão chamados para lidar com reuniões
públicas de maneira que cumpram com os princípios
eresponsabilização. Qualquer restrição imposta sobre as
reuniões deverá estar fundamentada nas disposições da
legislação nacional, não devendo exceder o necessário para
garantir a paz e a ordem. Ademais, não deverão afetar de modo
Regras Mínimas das
Justiça de Menores,
Primeira parte, seção
“Jovem é toda a criança ou
adolescente que, de acordo
com o sistema jurídico
respectivo, pode responder
por uma infração de forma
diferente do adulto.”
e Políticos, artigo 21
“O direito de reunião
pacifica será reconhecido.
O exercício desse direito
estará sujeito apenas às
restrições previstas em lei e
que se façam necessárias,
em uma sociedade
democrática, no interesse
da segurança nacional, da
segurança ou da ordem
pública, ou para proteger a
saúde ou a moral pública
ou os direitos e as liberdades
das demais pessoas.”
desproporcional os direitos das pessoas que participam da
reunião. O respeito e a proteção do direito à vida, à liberdade e à
segurança pessoal são de particular importância nesse sentido.
Inclui o dever de proteger as reuniões pacíficas de atos violentos
cometidos por terceiros, isto é, no caso de contramanifestações
violentas. Além disso, quando as reuniões forem consideradas
ilegais, mas ocorrerem de modo pacífico, os funcionários
responsáveis pela aplicação da lei deverão restringir as suas
ações, ou seja, deixar de dispersar as reuniões, se tais ações
provavelmente levarem a uma escalada desnecessária da
situação, podendo envolver um alto risco de ferimentos, perda
de vidas e danos a bens (ver o Princípio Básico No. 13).
Seja qual for o caso, a comunicação, a negociação e a
mediação são métodos que devem receber prioridade em
situações de ordem pública (ver o Princípio Básico No. 20). Com
esta finalidade, os funcionários responsáveis pela aplicação
da lei deverão ser capacitados em técnicas de comunicação
apropriadas com os organizadores e manifestantes, ter
equipamento de comunicação adequado e saber como usá-lo.
As escolhas corretas em relação ao equipamento e
armamento são igualmente importantes nesse sentido. A
aparência física dos funcionários responsáveis pela aplicação
da lei não deverá ser ameaçadora ou contribuir doutro
modo à atmosfera de hostilidade. Isso também se aplica ao
uso de armas de fogo em situações de violência. Na maioria
das situações, o uso delas não contribui para restabelecer a
paz e a ordem, mas eleva o risco de piorar uma situação já
caótica. As armas de fogo não deverão ser consideradas
uma ferramenta tática para as situações de ordem pública,
permanecendo como o último e excepcional recurso para
responder a situações individuais com ameaça de causar
mortes ou ferimentos graves, devendo ser utilizadas somente
quando todos os outros meios tiverem falhado.
Quando a ordem pública estiver constantemente
ameaçada por manifestações, protestos, distúrbios e
outras situações de violência, as autoridades podem
decidir declarar um estado de emergência com a finalidade
de restabelecer a paz e a ordem. Em especial, podem
adotar medidas que suspendem determinados direitos
humanos, desde que o país esteja passando por “situações
excepcionais (que) ameacem a existência da nação e sejam
proclamadas oficialmente” (PIDCP, artigo 4o). A declaração
deverá ser feita pela instituição ou órgão com a autoridade
para tal, segundo a legislação nacional, e a população deverá
ser informada sobre o escopo material, territorial e temporal
exato da medida. As suspensões feitas não poderão ser
discriminatórias nem afetar os direitos inderrogáveis.
Durante emergências públicas, as autoridades podem
decidir entregar a manutenção da ordem pública às forças
armadas. Devem, no entanto, estar conscientes dos riscos
e desafios envolvidos. As forças armadas, que normalmente
recebem a tarefa de lutar contra um inimigo do seu país,
sendo treinadas e equipadas para isso, devem realizar uma
mudança radical na sua lógica para lidar com a população do
seu próprio país. O marco legal e os procedimentos que regem
as suas operações também são completamente diferentes.
O treinamento e o equipamento deverão ser adaptados
respectivamente e salvaguardas deverão ser estabelecidas para
assegurar que as forças não recorram ao seu modo habitual de
operações, isto é, conduzir hostilidades contra um inimigo.
Quando essas precauções e salvaguardas não puderem ser
estabelecidas, as autoridades deverão se abster de empregar
as suas forças armadas militares nas missões de aplicação da lei.
Prestar proteção e assistência para as
pessoas necessitadas
Prestar proteção e assistência para as pessoas necessitadas
é o terceiro pilar das responsabilidades da aplicação a
lei. Esta responsabilidade é particularmente relevante para
as pessoas vulneráveis, ou seja, as pessoas que podem estar
correndo um risco maior de serem expostas à discriminação,
ao abuso e à exploração, que não têm acesso aos meios
básicos de sobrevivência e/ou não são capazes de cuidar de si
mesmas. É importante que os funcionários responsáveis pela
aplicação da lei tenham consciência dos grupos na sociedade
com uma ou mais das características mencionadas acima, os
riscos que podem enfrentar e as necessidades específicas de
proteção e assistência.
Vítimas de crime e de abuso de poder
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei são com
frequência o primeiro ponto de contato para as vítimas de
crime e/ou abuso de poder. A Declaração sobre Vítimas
proporciona orientações sobre o enfoque que os funcionários
devem adotar quando lidam com as vítimas, que muitas
vezes sofrem danos físicos ou psicológicos duradouros, danos
materiais, estigmatização, etc.
As pessoas que sofreram qualquer tipo de danos (físico,
mental, emocional ou material) em violação da legislação
penal (ver a Declaração sobre Vítimas, artigo 1º) merecem
ser tratadas com especial respeito e sensibilidade, devendo
receber assistência imediata.
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem levar em consideração
a situação específica da vítima e realizar todo esforço possível para respeitar e
proteger a sua privacidade para evitar que volte a se traumatizar.
As vítimas têm o direito de desempenhar um papel ativo
no processo judicial e de receber informação, reparação e
indenização. Devem ser fornecidas instruções claras sobre
o modo de lidar com a mídia para garantir uma proteção
constante da dignidade e privacidade das vítimas.
Convenção contra a
Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas
Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, artigo 1º
“O termo ‘tortura’ designa
qualquer ato pelo qual dores
ou sofrimentos agudos, físicos
ou mentais, são infligidos
intencionalmente a uma
pessoa a fim de obter, dela (...),
informações ou confissões; de
castigá-la por ato que ela (...)
Um crime particularmente grave com as mais graves
consequências físicas e mentais para a vítima é o crime de
tortura. A Convenção Contra a Tortura (CCT) apresenta uma
definição do ato no seu artigo 1º. A CCT requer que os Estados
configurem o crime de tortura na legislação penal nacional
(artigo 4º) e garantam uma investigação imediata e imparcial
de todos os casos (de suspeitas) de tortura. As vítimas têm
direito à proteção, reparação e indenização justa e adequada
(artigos 13 e 14). As declarações obtidas por meio de atos
de tortura não poderão “ser invocadas como prova” em um
tribunal (artigo 15).
Abuso de poder é uma conduta ilegal por parte dos
funcionários do Estado. Não constitui necessariamente um
crime, mas representa uma violação dos direitos humanos (ver
a Declaração sobre Vítimas, artigo 18). Inúmeros documentos
de DIDH nos âmbitos globais e regionais estipulam direitos
para as vítimas afetadas por esse tipo de ato em relação à
reparação, investigação imediata e imparcial, indenização, etc.
É o dever dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei:
•	Investigar minuciosamente se a suspeita de abuso de poder
também constitui um delito segundo as leis penais;
•	Proteger as vítimas do abuso de poder contra qualquer outro
dano posterior;
•	Prevenir, investigar e corrigir qualquer abuso de poder
cometidos pelos funcionários responsáveis pela aplicação.
possuem obrigações específicas com relação às crianças,
especialmente o dever de proteger e prestar assistência
sempre que necessário. Em todos os momentos que tiverem
de lidar com crianças no exercício das suas responsabilidades,
devem prestar a maior atenção às necessidades e aos direitos
específicos da sua vulnerabilidade específica.
tenha cometido ou seja
suspeita de ter cometido; de
intimidar ou coagir esta
pessoa (...); ou por qualquer
motivo baseado em
discriminação de qualquer
natureza; quando tais dores
ou sofrimentos são infligidos
por um funcionário público ou
outra pessoa no exercício de
funções públicas, ou por sua
instigação, ou com o seu
consentimento ou
aquiescência.”
O principal documento que protege os direitos das crianças
é a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC). Além
de afirmar que as crianças têm direito aos mesmo direitos
humanos e liberdades fundamentais que os adultos, dispõe
proteção adicional contra os abusos, negligência e exploração
infantil (CDC, artigos 32-36).
Os funcionários de aplicação da lei têm um papel fundamental na proteção das
crianças com a prevenção e a investigação minuciosa da exploração infantil.
De acordo com a CDC, quando as crianças são privadas
de liberdade – uma situação que as deixam ainda mais
vulneráveis ao abuso, exploração ou influência prejudicial por
parte de adultos – as autoridades têm a obrigação de separar
as crianças dos adultos (CDC, artigo 37) e aplicar maiores
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem
interagir com crianças em diferentes situações. Elas
podem ser testemunhas e/ou vítimas de crime ou suspeitas
ou os funcionários podem precisar usar a força contra
elas algumas vezes. Independentemente da situação, os
responsáveis pela aplicação da lei devem agir com cuidado
e sensibilidade especial ao lidarem com crianças, prevenindo
desse modo que a aplicação da lei as traumatize e provoque
danos duradouros.
Embora as mulheres não sejam consideradas inerentemente
vulneráveis, muitas vezes elas se deparam com discriminação
e desrespeito pelos seus direitos e violência. Espera-se
que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
prestem proteção e assistência para as mulheres que as
necessitem, levando em consideração as suas necessidades
e vulnerabilidade específicas no cumprimento do dever.
Também é da sua responsabilidade prevenir que as mulheres
se tornem vítimas de crime. Isso é especialmente relevante
no caso de violência contra a mulher, que se define como
“violência que é dirigida contra uma mulher pelo fato de ela ser
mulher ou que a afete de modo desproporcional” e inclui “atos
que causem sofrimento ou danos físicos, mentais ou sexuais,
ameaça de tais atos e outras privações de liberdade” (Comitê
da CEDCM, Recomendação 19(6)). A violência sexual e a
prostituição forçada estão cobertas por esta definição e a
investigação desses atos é normalmente uma tarefa difícil e
delicada. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
precisam receber treinamento para identificar os casos e lidar
com as vítimas desses crimes com respeito e sensibilidade
Quando as mulheres são privadas de liberdade, os
funcionários devem protegê-las da discriminação e da violência.
Os atos de prisão e revista das mulheres devem ser feitos somente por
uma funcionária responsável pela aplicação da lei; as mulheres devem ser
interrogadas e detidas sob a supervisão de funcionárias mulheres.
Espera-se que as agências de aplicação da lei assegurem que o
tratamento de mulheres na administração de justiça não resulte
em tratamento degradante, respondam imediatamente aos
incidentes de violência e os investiguem minuciosamente.
De modo a poder dar a consideração adequada à situação
e necessidades específicas das mulheres, as agências de
aplicação da lei devem ter uma quantidade suficiente de
agentes femininos em seus quadros para os seguintes
•	Realizar revistas;
•	Garantir a segurança das detidas nos locais de detenção;
•	Investigar os casos de violência doméstica e sexual;
•	Assegurar a representatividade em geral da agência de
É crucial, portanto, que os procedimentos de recrutamento
não sejam discriminatórios, devendo ser elaborados de
maneira que as mulheres ingressem em quantidades
suficientes na agência de aplicação da lei.
Populações em Movimento
O fato de as pessoas terem de deixar os seus locais de
residência por diferentes motivos é um fenômeno mundial
crescente com sérias consequências humanitárias e relativas
aos direitos humanos. Independente dos motivos pelos quais
abandonam o seu lugar de residência, os deslocados internos,
refugiados e migrantes se encontram muitas vezes em
situações muito precárias e de vulnerabilidade. Pode ser difícil
para eles acessar os meios mais básicos de sobrevivência,
podendo estar expostos à hostilidade, à discriminação e à
exploração no novo entorno.
É dever dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei proteger e assistir
as populações em movimento, lidando com eles com total respeito pelos seus
direitos e status.
Refugiados são pessoas que se encontram fora do seu país
de nacionalidade, tendo deixado o seu país de residência por
medo de perseguição. Os refugiados têm direito à mesma
proteção aos seus direitos e liberdades que todos os demais.
Em especial, não devem ser discriminados, devendo usufruir
das mesmas garantias judiciais que qualquer pessoa. Além
disso, têm direito a obter documentos de identidade.
O fenômeno de deslocamento de pessoas dentro do país
de residência habitual em consequência de situações de
violência, conflito armado, violações em massa de direitos
humanos e/ou desastres naturais aumentou drasticamente
Os seguintes princípios são de particular relevância para os
funcionários responsáveis pela aplicação da lei:
•	Qualquer deslocamento somente deverá ser realizado
em conformidade com a lei;
•	Os deslocados internos devem ser protegidos contra o
crime e as violações de direitos humanos;
•	São proibidas as prisões e detenções arbitrárias;
•	O retorno e o reassentamento devem ser facilitados e os
deslocados internos devem ser assistidos na recuperação
de bens e objetos pessoais.
ao Estatuto dos
Refugiados, artigo 33(1)
Proibição de expulsão
ou envio de volta
“Nenhum dos Estados
Contratantes expulsará ou
rechaçará, de maneira
alguma, um refugiado para
as fronteiras dos territórios
em que a sua vida ou a sua
liberdade seja ameaçada
em virtude da sua raça, da
sua religião, da sua
nacionalidade, do grupo
social a que pertence ou das
suas opiniões políticas.”
Migrantes, isto é, pessoas que decidiram tentar ganhar a
vida em outro país, se encontram muitas vezes em situações
de extrema vulnerabilidade, sobretudo com relação à
exploração. Este problema é particularmente grave para as
vítimas de tráfico de pessoas, que podem até se tornar vítimas
de prostituição forçada.
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei têm o dever
de proteger os trabalhadores migrantes contra a violência,
lesões físicas e ameaças, devendo assegurar o cumprimento
das garantias judiciais fundamentais. São estipuladas normas
específicas com relação à prisão e detenção. É proibida a
expulsão coletiva e a individual somente poderá ocorrer
quando estiver fundamentada em uma decisão tomada por
uma autoridade competente e em conformidade com a lei.
O princípio de non-refoulement protege as pessoas em
movimento caso haja o perigo de os seus direitos fundamentais
serem violados e, sobretudo, se estiverem expostas ao risco de
perseguição, tortura e outras formas de maus tratos, assim
como privação arbitrária da vida. As pessoas em movimento
não poderão ser enviadas de volta ao seu país de origem ou
a outro país quando houver esse risco (ou o risco de nova
expulsão a um país com essas características).
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem
conhecer, respeitar e proteger os direitos das pessoas em
movimento. Em especial, devem cumprir com as seguintes
•	Levar em consideração a vulnerabilidade específica das
pessoas em movimento, protegendo-as do crime e da
violência xenófoba;
•	Dar a devida consideração à falta de conhecimento
jurídico e à capacidade linguística delas;
•	Tratá-las sem discriminação;
•	Tratá-las como vítimas e não como criminosas,
especialmente quando se tornaram vítimas de tráfico de
•	Assegurar o respeito pelos seus direitos legais e pelo
devido processo legal, no caso de prisão e detenção.
PODERES PARA A
Uso da força e armas de fogo
Para poder cumprir com as suas responsabilidades, os
funcionários responsáveis pela aplicação da lei são
autorizados, entre outros aspectos, a usar a força e armas
O modo em que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei empregam
a força e as armas de fogo tem um impacto imediato na relação entre a
instituição e a comunidade como um todo, em especial onde o uso da força é
arbitrário, excessivo ou ilegal.
É imprescindível que os funcionários ajam com total respeito
ao marco jurídico que rege o uso da força e armas de fogo
e que cumpram com os mais altos padrões de disciplina e
profissionalismo nesse sentido.
OS TRÊS PODERES PARA
Prisão e detenção
É provável que o uso da força afete os direitos humanos
fundamentais, ou seja, o direito à vida, à liberdade e à
segurança pessoais (DUDH, artigo 7º; PIDCP, artigos 6(1) e
9(1)). Deve-se dar a mais alta prioridade à proteção desses
direitos – inclusive no cumprimento das responsabilidades
da aplicação da lei. Toda ação que afete esses direitos deverá
ser o resultado de um equilíbrio cuidadoso, respeitando os
princípios que devem governar o exercício de quaisquer
dos poderes de aplicação da lei, sendo eles a legalidade, a
necessidade, a proporcionalidade e responsabilização.
Quando os funcionários de aplicação da lei são autorizados
a usar a força e armas de fogo, o marco jurídico nacional
deverá determinar os propósitos e as circunstâncias
legítimas, permitindo o exercício desse poder.
Os funcionários responsáveis de aplicação da lei deverão usar
a força e as armas de fogo somente na medida necessária
para alcançar o seu objetivo. Não devem empregar a força se
o objetivo puder ser alcançado sem o seu uso; quando isso
não for possível, deverão recorrer somente à força mínima
necessária para a finalidade proposta, visando minimizar
possíveis danos e lesões.
Quando for necessário utilizar a força para alcançar o objetivo
legítimo, as consequências deste uso, contudo, não
deverão ultrapassar o valor do objetivo que se busca,
fazendo com que a força seja desproporcional. Em outras
palavras, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
não poderão tentar alcançar os seus objetivos a qualquer
custo. Deverão inclusive considerar se retirar e continuar a
busca do objetivo legítimo se as consequências do uso da
força forem demasiado graves em relação ao motivo para
usá-la. Sobretudo, deve-se prestar toda a atenção na proteção
das pessoas que não estiverem envolvidas.
Quando os funcionários de aplicação da lei têm de
recorrer à força, eles deverão ser responsabilizados pelos
seus atos. Portanto, devem-se estabelecer mecanismos de
comunicação adequados, especialmente quando o uso da
força resultar em morte ou ferimentos ou quando for utilizada
uma arma de fogo (Princípios Básicos PBUFAF No. 22 e 23). O
uso arbitrário, desnecessário ou de outra forma ilegal da força
e de armas de fogo deverá ser investigado minuciosamente.
A responsabilidade pelo uso recai não apenas sobre o
funcionário individualmente, mas também sobre o seu
superior que emitiu as ordens ilegais ou não tomou nenhuma
ação ao ter, ou quando deveria ter, conhecimento que um
subordinado recorreria ao uso ilegítimo da força (PBUFAF
No. 24). Ordens ilegais não são justificativa caso o funcionário
tenha tido oportunidade razoável de se recusar a cumpri-las
(PBUFAF No. 26).
As agências de aplicação da lei devem elaborar um marco
operacional que permita aos funcionários agirem de acordo
aos princípios mencionados anteriormente. As medidas
poderão incluir procedimentos operacionais que busquem
claramente a resolução pacífica de conflitos, treinamento
adequado correspondente, disponibilidade de uniforme e
equipamento de proteção para reduzir a necessidade do
recurso à força e o desenvolvimento e a avaliação cuidadosa
de armamento e equipamento menos letal.
sobre o Uso da Força e
Armas de Fogo pelos
Aplicação da Lei, No. 9
“Os responsáveis pela
aplicação da lei não devem
fazer uso de armas de fogo
contra pessoas, salvo em caso
de legítima defesa, defesa de
terceiros contra perigo
iminente de morte ou lesão
grave; para prevenir um crime
particularmente grave que
ameace vidas humanas; para
proceder à detenção de
pessoa que represente essa
ameaça e que resista à
autoridade; ou impedir a sua
fuga, e somente quando
medidas menos extremas se
mostrem insuficientes para
alcançarem aqueles
objetivos. Em qualquer caso,
só devem recorrer
intencionalmente à utilização
letal de armas de fogo
quando isso seja estritamente
indispensável para proteger
vidas humanas.”
Aplicam-se disposições específicas ao uso de armas de
fogo, que foram projetadas antes de nada para matar. Essas
disposições cobrem os seguintes pontos:
•	Como uma arma de fogo é potencialmente letal, o seu uso
– na aplicação lógica do princípio de proporcionalidade
– somente poderá ser aceito com a intenção de proteger
contra a ameaça de morte ou ferimento grave (Princípio
Básico PBUFAF No. 9). A legislação nacional, assim como os
procedimentos estabelecidos da agência de aplicação da lei,
deverá ser elaborada de modo a assegurar que as armas de
fogo sejam usadas somente como último recurso e nessas
•	Os funcionários de aplicação da lei deverão identificar-se
como tais e avisar antes de recorrer ao uso de armas de
fogo (Princípio Básico PBUFAF No. 10), a não ser que o aviso
represente um risco muito alto, seja inadequado ou inútil. O
aviso deverá ser dado com tempo suficiente para que seja
•	Os regulamentos relativos ao controle de armas e munições,
assim como normas claras de notificação para o uso de armas
de fogo, deverão garantir a plena responsabilização por toda
vez que a arma de fogo for utilizada por um funcionário
•	A educação e o treinamento dos funcionários
responsáveis pela aplicação da lei relativos ao uso das
armas de fogo deverão atender aos mais altos padrões
possíveis, de maneira que eles possam encontrar respostas
adequadas mesmo em situações perigosas e estressantes.
•	A responsabilidade pelo uso legítimo e adequado das
armas de fogo se estende aos comandantes, que devem
tomar todas as precauções possíveis para garantir que as
armas sejam utilizadas em conformidade com o marco
jurídico e com a maior consideração pela vida. Isso se refere
ao controle operacional imediato de situações complexas,
além da formulação de procedimentos adequados e
diretrizes para o treinamento.
Não existem respostas simples para as difíceis situações que
enfrentam os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
no cumprimento dos seus deveres regulares e procedimentos
operacionais. As ordens e treinamento devem tentar
abordar, portanto, toda a complexidade dos desafios
enfrentados pela aplicação da lei.
A apresentação de modelos pré-estabelecidos para o uso da
força, sem maiores explicações e com a finalidade de criar
respostas automáticas a situações pré-definidas, prejudicaria
a avaliação minuciosa indispensável da situação específica
pelo funcionário responsável pela aplicação da lei, que
deve considerar todas as opções disponíveis (incluindo a
negociação, redução no gradiente da força e retirada) e as
precauções necessárias (p.ex. com relação às pessoas que não
estão envolvidas).
Nas reuniões públicas, o uso da força deverá seguir os
mesmos princípios que em todas as outras situações. A
prioridade deve ser dada à prevenção da violência e permitir
que se use a negociação, persuasão e mediação antes de
recorrer ao uso da força. Quando uma reunião de pessoas que
não cumpre com certas leis nacionais permanecer pacífica, o
uso da força deve ser evitado, sem prejuízo, porém, para a ação
legal contra os organizadores e as pessoas que participam de
uma reunião ilegal. Por outro lado, incidentes isolados não
deverão causar uma decisão de dispersar uma reunião pacífica
e legítima. Nessas situações, a agência de aplicação da lei deverá
tentar lidar com os indivíduos violentos e continuar a facilitar
o restante da reunião. Equipamento de proteção deverá
estar disponível para limitar a necessidade de se recorrer
ao uso da força e – quando o uso da força se tornar inevitável
– armamento adequado e menos letal deverá ser empregado
para uma resposta escalonada e proporcional que minimize os
danos e proteja as pessoas que não estejam envolvidas.
Uma arma de fogo não é um instrumento adequado para dispersar uma
multidão e em nenhuma circunstância os funcionários responsáveis pela
aplicação da lei deverão disparar indiscriminadamente contra uma multidão.
O uso da força em estabelecimentos prisionais deverá,
do mesmo modo, cumprir com os princípios de legalidade,
necessidade e proporcionalidade. Igualmente, o uso de armas
de fogo restringe-se a situações de ameaça à vida segundo o
Princípio Básico No. 9 (ver também o Princípio Básico No. 16).
Recomenda-se que os agentes carcerários não portem armas
de fogo, limitando o seu uso a circunstâncias excepcionais.
Regras Mínimas para
o Tratamento dos
Reclusos No. 33
“A sujeição a instrumentos
tais como algemas, correntes,
ferros e coletes de força nunca
deve ser aplicada como
sanção”.
e Políticos, artigo 9(1)
“Ninguém poderá ser privado
de liberdade, salvo pelos
motivos previstos em lei e em
procedimentos nela
estabelecidos.”
Instrumentos de coação somente poderão ser usados com a
finalidade de segurança e nunca como um meio de punição
(Princípio Básico No. 17, em conjunto com as Regras Mínimas
33, 34 e 54).
Captura2 e detenção
O direito à liberdade e à segurança pessoais está consagrado
em inúmeros documentos universais e regionais, sendo
um dos direitos humanos básicos mais antigos em existência.
Devem-se seguir procedimentos rígidos e manter as garantias
judiciais fundamentais se os Estados restringirem este direito.
Além disso, qualquer restrição deverá estar sujeita ao controle
judicial. Nesse sentido, é importante ter em mente que a
privação da liberdade afeta os direitos de um indivíduo além da
sua liberdade pessoal e de movimentos. O poder de capturar
e deter uma pessoa, desse modo, precisa ser regulamentado
meticulosamente pela lei e exercido em total conformidade com
as normas e padrões internacionais aplicáveis nessa matéria.
O poder de capturar é normalmente discricionário,
segundo o qual os funcionários responsáveis pela aplicação da
lei podem capturar alguém de acordo a certas circunstâncias.
É somente dentro de uma exceção que a lei estipula uma
obrigação para os funcionários capturarem uma pessoa. O
poder discricionário inerente ao trabalho policial dever ser
exercido em conformidade com os princípios globais que
regem as ações de aplicação da lei: legalidade, necessidade,
proporcionalidade e responsabilização.
A legislação doméstica normalmente contém os seguintes
motivos para prender alguém: sentença judicial, para garantir
o cumprimento de ordem judiciais ou outras obrigações jurídicas
e levar alguém perante uma autoridade legal competente se for
suspeito de haver cometido um delito. Podem ser estabelecidos
outros motivos (p.ex. proteger indivíduos de causarem danos a
si mesmos ou devido a deportações). No entanto, as disposições
necessitam estar justificadas por questões legítimas de ordem
e segurança públicas, não podendo ser discriminatórias.
NT.: Utiliza-se o termo “captura” como tradução de “arrest”, em inglês, para
padronizar este folheto com os instrumentos internacionais aqui referidos e
também para marcar a diferença entre a “captura” de pessoa sob suspeita e a
prisão de pessoa sentenciada.
A captura também deve cumprir com os procedimentos
dispostos por lei, por exemplo, é necessário um mandado de
prisão antes de capturar alguém.
Quando um funcionário responsável pela aplicação da lei
determinar a existência de motivos para capturar alguém,
a necessidade real de se executar o ato deve ser avaliada.
A preferência sempre deve ser dada a meios menos
restritivos para alcançar o objetivo da ação de aplicação
da lei. Por exemplo, a coleta oportuna de provas pode
evitar a tentativa de um suspeito de destruir as evidências
e a apreensão do passaporte pode evitar que a pessoa fuja
do país. O princípio de necessidade também regula o
modo, o momento e o lugar em que uma pessoa pode ser
capturada ao, por exemplo, limitar os danos à reputação da
pessoa deixando de efetuar a prisão no seu local de trabalho
ou sob o escrutínio público – desde que obviamente existam
outras alternativas adequadas.
A captura deve ser proporcional ao objetivo, isto é, ao seu
motivo. A proporcionalidade normalmente já está assegurada
por disposições da legislação nacional que permite capturar
alguém apenas por delitos de certa gravidade.
O controle judicial é necessário para garantir que os
funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam
responsabilizados pelas capturas que efetuarem. Os
funcionários são obrigados a levar a pessoa imediatamente a
uma autoridade judicial para determinar a legalidade do ato
(habeas corpus 3). O período é normalmente estipulado pelas leis
nacionais (costuma ser entre 24 e 48 horas), não devendo exceder
alguns dias (CDCP, Comentário Geral 8º sobre o PIDCP, artigo 9º).
O pleno respeito por esses princípios reguladores previne
as detenções arbitrárias. A proibição de capturar
arbitrariamente (PIDCP, artigo 9(1)) deverá ser interpretada
de modo amplo à luz das circunstâncias do caso específico,
incluindo aspectos como injustiça, imprevisibilidade,
NT: Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há
apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo.
irracionalidade, inconstância, desproporcionalidade ou
discriminação. É por este motivo que o Conjunto de Princípios
para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma
de Detenção ou Prisão (Conjunto de Princípios) afirma em seu
Princípio No 2 que “A captura, detenção ou prisão só devem ser
aplicadas em estrita conformidade com as disposições legais
e pelas autoridades competentes ou pessoas autorizadas para
esse efeito”, sendo necessário, portanto, que as pessoas com
poderes de capturar alguém também tenha as habilidades
profissionais necessárias para realizar uma avaliação objetiva
e adequada da situação que leve às escolhas corretas de ação.
Ao efetuar uma captura, os funcionários responsáveis pela
aplicação da lei devem respeitar os direitos fundamentais
da pessoa, os quais incluem informá-la sobre os motivos
da captura e os seus respectivos direitos, levá-la perante
uma autoridade judicial, assegurar que tenha acesso a um
advogado, notificar a família e tratá-la com humanidade,
Quando os funcionários encontrarem resistência por parte
da pessoa que eles têm de capturar, deverão decidir se vão
recorrer ao uso da força ou mesmo de armas de fogo e em
que medida. Será necessário avaliar cuidadosamente o uso
das armas de fogo em particular. Este somente será justificado
se a pessoa representar um perigo para a vida dos demais
(inclusive a vida do funcionário responsável pela aplicação
da lei, ver o Princípio Básico PBUFAF No 9). Quando os danos
e lesões causados pelo uso da força superarem os interesses
legítimos do ato de prisão, os funcionários deverão se abster
de efetuar a captura.
Com frequência, esses casos ocorrem de modo inesperado,
sendo necessário um treinamento completo e regular dos
funcionários de aplicação da lei com situações reais que lhes
permitam tomar decisões instantâneas, quase instintivas, de
acordo com esses padrões.
No caso de capturas planejadas com antecedência, será
necessária uma preparação minuciosa, baseada em informações
confiáveis de inteligência (relativas ao lugar, riscos para terceiros,
etc.) e tomando-se todas as precauções possíveis para proteger
as pessoas que não estão envolvidas na ação, os próprios
funcionários responsáveis pela aplicação da lei e, não em menor
escala, a pessoa a ser capturada.
Ao deter uma pessoa, esta deverá ser interrogada em total conformidade com os
princípios do direito internacional dos direitos humanos, tais como, a presunção
de inocência, o direito de não ser obrigado a testemunhar contra si mesmo ou
confessar a culpa e a proibição de tortura e outras formas de maus tratos.
Uma salvaguarda é o registro apropriado de todas informações
relativas ao interrogatório (duração, intervalos, identidade de
todas as pessoas presentes).
As pessoas privadas de liberdade encontram-se em
uma situação de extrema vulnerabilidade. É, portanto,
particularmente importante proteger os direitos humanos
das pessoas que são mantidas em qualquer forma de
detenção ou encarceramento. Em última instância, o respeito
por esses direitos é também indispensável para a reabilitação
subsequente delas.
As pessoas que são privadas de liberdade podem ser
mantidas em uma variedade de lugares como delegacias
de polícia, presídios comuns ou centros de detenção
provisória. As delegacias são normalmente utilizadas por
breves períodos de tempo, não sendo projetadas para
alojar grandes quantidades de pessoas por períodos mais
longos. Se isso ocorrer, as condições de detenção tendem
a se deteriorar rapidamente, levando à superlotação,
higiene precária e falta de água, de comida e de assistência
à saúde adequada. Decisões expeditas sobre liberdade sob
fiança ou transferência a um centro de detenção provisória
podem prevenir esse tipo de problema.
Existem vários tipos de autoridades detentoras em todos
os países, embora os responsáveis pelos estabelecimentos
normalmente sejam os serviços penitenciários ou a polícia.
Contudo, os padrões internacionais relativos à privação de
liberdade são aplicáveis seja qual for a autoridade detentora.
O Estado é responsável pelo bem-estar de todas as pessoas
sob custódia. Isso inclui a responsabilidade pelo paradeiro
dessas pessoas e, consequentemente, pelas medidas para
prevenir os desaparecimentos forçados (CPDF, artigo 17).
A detenção anterior ao julgamento deverá continuar sendo
uma medida excepcional, somente com base em motivos
fundados que façam crer que a pessoa detida cometeu o delito
(legalidade). Deverá apenas acontecer se não houver outra
medida disponível (como liberdade sob fiança) e não deverá
durar mais tempo do que o estritamente necessário (p.ex. até que
a investigação seja concluída e não se espera que haja maiores
danos às provas). A detenção provisória deverá ser proporcional
ao tipo de delito e a decisão de recorrer deverá estar sujeita ao
controle por uma autoridade judicial (responsabilização).
e Políticos, artigo 10(1)
“Toda pessoa privada de sua
liberdade deverá ser tratada
com humanidade e respeito à
dignidade inerente à pessoa
O tratamento dos detidos com humanidade inclui a
proibição de castigos corporais e condições adequadas
de detenção que não se caracterizam como tortura e
tratamento cruel, desumano ou degradante. Em geral, as
condições básicas de detenção devem assegurar que a
saúde de uma pessoa não será afetada meramente pela
O regime de detenção deverá distinguir entre diferentes
tipos de detidos: detidos processados e os que aguardam
julgamento devem ser separados dos detidos condenados
e sujeitos a um regime diferenciado (PIDCP, artigo 10(2)
(a)). Com base na presunção da inocência os detidos não
condenados não estarão sujeitos a maiores restrições do
que sejam necessárias para garantir a propósito da detenção
e proteger a segurança e a ordem do centro de detenção.
Para os presos condenados, o regime carcerário deverá
estar em conformidade com o conceito básico subjacente à
privação de liberdade, ou seja, proteger a sociedade contra
o crime. Isso somente poderá ser alcançado se o período de
encarceramento for utilizado para assegurar que a pessoa
condenada adote uma conduta de respeito à lei no futuro
(Regra Mínima No 58). Isso dependerá, pelo menos em parte,
de o preso receber tratamento justo e humano durante o
período que estiver encarcerado.
Detenção administrativa é a detenção não penal com base
na convicção que a pessoa apresenta uma ameaça à segurança
do Estado ou ordem pública. Poderá ocorrer somente em
conformidade com a lei (legalidade), devendo estar baseada
na avaliação da situação individual e cumprir plenamente com
as garantias judiciais (Conjunto de Princípios Nos 14, 17, 18 e
32). Somente poderão ser utilizados os centros de detenção
reconhecidos oficialmente.
As medidas disciplinares e punitivas deverão seguir
normas e regulamentações claras e pré-estabelecidas; as
medidas e a sua aplicação na situação específica deverão
estar sujeitas a controle e não poderão ser desumanas ou
O uso da força nos estabelecimentos carcerários deverá
estar limitado a situações de legítima defesa, fuga e resistência
a ordens legítimas (Conjunto de Princípios No 30, Regras
Mínimas n.os 27-33 e 54(a)) e sujeito aos princípios gerais que
governam o uso da força (PBUFAF No. 15).
As mulheres privadas de liberdade não poderão ser
submetidas a tratamento discriminatório; deverão ser mantidas
em locais separados dos detidos masculinos (Regra Mínima No.
8) e supervisionadas por agentes do sexo feminino; deve-se
assegurar proteção contra a violência sexual.
Os menores deverão somente ser detidos como último
recurso e com cuidados específicos em quanto às
necessidades e vulnerabilidades dos jovens. O artigo 40 da
CDC e as Regras de Beijing enfatizam a necessidade de se
respeitar os direitos básicos de todas as pessoas privadas de
liberdade, de envolver os pais e guardiães no processo, de
deter os menores separados dos adultos e de promover o
bem-estar em geral dos menores.
Toda pessoa que for submetida a uma captura ou detenção
ilegal tem direito à reparação (PIDCP, artigo 9(5)).
O CICV visita pessoas privadas de liberdade em situações de
conflitos armados e – com base no seu direito de iniciativa
humanitária – em outras situações de violência. A finalidade
Reclusos, Regra 8(a)
“Na medida do possível,
homens e mulheres devem
estar detidos em
estabelecimentos separados;
nos estabelecimentos que
recebam homens e mulheres,
a totalidade dos locais
destinados às mulheres será
completamente separada.”
das visitas é puramente humanitária e visam garantir que os
detidos sejam tratados com dignidade e humanidade em
conformidade com as normas e padrões internacionais. São
realizadas de acordo a uma série de pré-condições e conforme os
procedimentos específicos de trabalho do CICV. As constatações
são então compartilhadas em um diálogo bilateral, construtivo
e confidencial, com as respectivas autoridades, com o objetivo
de melhorar o tratamento e as condições de detenção.
Busca e apreensão são dois poderes importantes que se
encontram disponíveis aos funcionários de aplicação da
lei, devendo ser compreendidos de uma forma geral como:
•	Busca se define como o ato de buscar deliberadamente uma
pessoa, um objeto ou informação com uma finalidade
legítima de aplicação da lei.
•	Apreensão é definida como o ato de tomar posse de um
objeto com a finalidade legítima de aplicação da lei.
dos Direitos Civis e
Políticos, artigo 17
1. Ninguém poderá ser
objetivo de ingerências
arbitrárias ou ilegais em sua
vida privada, em sua família,
em seu domicílio ou em sua
correspondência, nem de
ofensas ilegais à sua honra e
2. Toda pessoa terá direito à
proteção da lei contra essas
ingerências ou ofensas.
Ambos os poderes cobrem uma ampla variedade de atividades,
em especial durante uma investigação criminal. Comparados
com outros poderes de aplicação da lei – como o uso da força e
de armas de fogo ou captura e detenção – a busca e apreensão
poderiam ser percebidas como negligenciáveis em termos da
sua relevância aos direitos humanos e como uma atividade
de rotina dos funcionários responsáveis pela aplicação da
lei. Contudo, o impacto que têm na situação particular do
indivíduo afetado por uma busca ou apreensão não deve ser
subestimado, sendo crucial que as atividades relacionadas
cumpram com os princípios orientadores de legalidade,
necessidade, proporcionalidade e responsabilização.
Cada indivíduo possui o direito de uma esfera de proteção
pessoal sem ingerência externa ou medo de consequências
negativas. A ingerência do Estado e seus agentes nessa esfera
deverá, portanto, ser regulada por lei e os responsáveis pela
aplicação da lei somente poderão executar uma busca com
base na lei e conforme os procedimentos legais.
Uma busca pode ser necessária para, por exemplo, assegurar um
suspeito e provas, garantir a segurança e proteção (em especial
no caso de captura e detenção), pôr fim a uma situação ilegal
(p.ex. com relação à posse ilegal de bens proibidos) ou executar
sentenças judiciais em processos civis ou doutra natureza.
As buscas não devem ser mais intrusivas do que o
absolutamente necessário para atingir a sua finalidade e
não devem ser desproporcionais no seu escopo. Em alguns
casos, a lei incorpora o equilíbrio de interesses e direitos,
autorizando certos tipos ou formas de buscas, como a escuta
telefônica somente para os casos de crimes mais graves.
Toda busca deverá ser realizada em conformidade com
os procedimentos estabelecidos por lei, em especial
com pleno respeito pelos respectivos elementos de
responsabilização. Isso significa, por exemplo, que é
necessário um mandato emitido por uma autoridade
competente, que a pessoa afetada seja informada das
razões da busca, que testemunhas estejam presentes ou
que seja mantido um inventário dos itens que são buscados.
Uma pesquisa deve ser motivada por um objetivo, fatos
verificáveis e não baseados meramente nos “instintos” de
um funcionário de aplicação da lei. Os funcionários devem
ser responsabilizados por buscas desnecessárias ou danos,
devendo assegurar que todas as informações obtidas durante
a busca sejam mantidas de maneira confidencial.
As revistas englobam uma ampla série de atividades como
uma simples “revista apalpada”, remoção de roupas, exame
de cavidades corporais, tomada de impressões digitais e
coleta de amostras de sangue ou DNA. Todas elas afetam a
dignidade e a privacidade das pessoas, em distintos graus,
não devem ser executadas sem o devido respeito.
As revistas corporais deverão ser executadas de modo profissional por pessoas
do mesmo sexo e da maneira menos intrusiva possível, limitando assim, na
medida do possível, a natureza inerentemente humilhante da revista.
A supervisão adequada – dependendo do tipo de busca –
deve ser assegurada por um superior ou autoridade judicial.
A busca em locais deverá ser percebida normalmente como
sendo igualmente intrusiva e vergonhosa, já que propicia uma
visão muito íntima do modo de vida e/ou trabalho da pessoa
em questão. Na maioria dos países, um mandado de busca
deverá ser emitido por uma autoridade judicial e as buscas
sem esta ordem restringem-se normalmente a circunstâncias
excepcionais. Devem-se respeitar as exigências processuais
adicionais, como assegurar a presença de testemunhas e o
registro dos fatos circundantes à busca, e os funcionários
responsáveis pela aplicação da lei devem evitar causar
desordem, danos ou destruição desnecessárias.
Em um mundo cada vez globalizado e onde as técnicas
avançam, as agências de aplicação da lei estão passando
a recorrer em maior proporção à uma ampla variedade
de métodos de vigilância, como fotografias, vigilância
por câmeras e intercepção de correspondência, telefone e
comunicações por internet. As técnicas para invadir a esfera
mais privada de uma pessoa sem ser notado estão se tornando
mais potentes e fáceis de usar. Isso implica a necessidade de
salvaguardas para garantir que os métodos de vigilância
sejam decididos de acordo a casos individuais, com o pleno
respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade.
A legislação doméstica e os procedimentos operacionais de
uma agência de aplicação da lei devem ser formulados de
modo a evitar a vigilância aleatória e a violação do princípio
de presunção da inocência.
Ao realizar buscas, as agências de aplicação da lei
devem respeitar a esfera de comunicação privilegiada.
O exemplo mais claro disso é a comunicação entre um
advogado e o cliente. O direito a uma defesa eficaz tem a
intenção de garantir que o acusado possa se comunicar livre
e abertamente com o seu advogado sem temor que o teor
da conversa seja usado contra si. Esta deverá, por tanto, se
dar em um meio protegido e confidencial que não esteja
sob vigilância ou controle pelas agências de aplicação da
lei. Em muitas legislações nacionais, uma proteção similar é
garantida a membros de outras profissões, p.ex. profissionais
de saúde, religiosos e jornalistas.
O fato de uma pessoa estar privada de liberdade não
confere um maior direito a que se realize uma busca.
Embora as autoridades se preocupem, com razão, sobre a
segurança nos locais de detenção, a realização de buscas
continua estando sujeita às mesmas normas e princípios
como no mundo exterior, ou seja, os princípios de legalidade,
necessidade, proporcionalidade e responsabilidade.
A apreensão de um objeto pode afetar diversos direitos
humanos, como o direito a possuir bens próprios, à
privacidade e a exercer uma profissão. Consequentemente,
os funcionários de aplicação da lei somente podem
apreender um objeto com base na lei e conforme os
procedimentos legais (princípio de legalidade). Quando for
alcançado o objetivo da apreensão, ou seja, um item que
foi examinado para obtenção de impressões digitais, sem se
encontrar provas relevantes, deve ser devolvido (princípio de
necessidade). A apreensão não deverá ser desproporcional
ao objetivo, p.ex. apreensão aleatória de uma grande
quantidade de documentos indispensáveis para o trabalho
de uma empresa (princípio de proporcionalidade). Deve-se
assegurar o cumprimento de procedimentos estabelecidos
(p.ex. obtenção de mandatos judiciais, registrar os objetos
apreendidos) e o devido cuidado pelo objeto apreendido
(princípio de responsabilização.
Christopher Morris/CICV/VII
COMANDO, CONTROLE
E RESPONSABILIZAÇÃO
Comando e gestão
A estrutura das agências de aplicação da lei varia
consideravelmente de um país a outro; algumas
autoridades podem optar por uma estrutura hierarquizada e
centralizada, enquanto que outras podem estabelecer uma
mais descentralizada com um grau mais elevado de poder de
decisão nos níveis inferiores e intermediários da hierarquia.
Independente da escolha da estrutura, duas características
são comuns a todas as agências de aplicação da lei: um
certo nível de hierarquia com uma estrutura de comando
de cima para baixo e a possibilidade de que os funcionários
responsáveis exerçam um poder discricionário no seu
trabalho cotidiano. Isso requer do comando da agência de
aplicação da lei a criação de uma estrutura com o equilíbrio
correto de centralização e hierarquia para o estabelecimento
de doutrina e padrões operacionais, ao mesmo tempo em
que permite uma quantidade suficiente de responsabilidades
e competências descentralizadas. Com relação ao último,
contudo, o comando tem a responsabilidade de garantir
de que cada ato de aplicação da lei no âmbito local seja
executado com total respeito pelo Estado de Direito e os
As agências de aplicação da lei dependem fortemente do apoio e da aceitação
A disposição das pessoas em cooperarem com a agência de
aplicação da lei dependerá enormemente se a agência for
percebida como legítima, profissional, respeitadora da lei e
capacitada para responder às necessidades locais. É por este
motivo que um número crescente de agências policiais está se
descentralizando cada vez mais, descrevendo o seu trabalho
com nomes como “policiamento comunitário”, “autogestão”
ou “responsabilidade por resultados”. A representatividade
de uma agência de aplicação da lei – em termos de gênero,
religião, etnia, origem geográfica, etc. – comprovou ser outro
fator que aumenta a sua aceitação pela população, à medida
que reduz a probabilidade das ações de aplicação da lei serem
percebidas como parciais ou discriminatórias.
De modo a garantir a legitimidade da agência de aplicação da
lei, é responsabilidade do comando de afirmar constantemente
o Estado de Direito:
•	O comando deve lembrar constantemente que o único
bom trabalho policial é o que respeita a lei e previne uma
cultura ou atitude de que “o fim justifica os meios” na
•	Isso deve ser reforçado com medidas adicionais que
aumentam a transparência e responsabilização de todas
as ações de aplicação da lei e através da definição de
padrões éticos de profissionalismo, integridade e
respeito pelas leis nacionais e internacionais.
•	Corrupção é uma das maiores ameaças à legitimidade e
eficácia de uma agência de aplicação da lei, sendo a
responsabilidade de cada um dos funcionários de
desempenhar um papel ativo no combate à corrupção.
Ordens e procedimentos têm uma função importante
para garantir a obediência às leis e o respeito pelos direitos
humanos. De modo a ser eficaz e garantir a responsabilidade
em todos os níveis, deve-se estabelecer uma clara cadeia de
comando, junto com responsabilidades claramente definidas
e competências para tomada de decisões, assim como o
escopo para exercer o poder discricionário.
O comando deve afirmar os princípios reguladores de legalidade, necessidade,
proporcionalidade e responsabilização, adotando meios e medidas para
assegurar que esses princípios sejam seguidos.
Supervisão e controle são necessários para garantir que
ordens e procedimentos sejam seguidos e que se tomem
medidas se não for o caso.
A aplicação da lei é realizada por seres humanos, portanto, a
sua qualidade depende majoritariamente de competência e
habilidades desses seres humanos.
O critério de recrutamento deve extrapolar o aspecto meramente físico e incluir
um nível necessário de educação, uma ficha limpa, integridade pessoal e atitude
de respeito à lei.
Apesar dos custos iniciais mais elevados nesse tipo de
enfoque, deve-se levar em consideração que possui, no
longo prazo, o melhor custo-benefício que o recrutamento
em massa de pessoal mal qualificado. O mesmo se aplica
aos esforços para atrair as pessoas certas para o serviço
de aplicação da lei, incluindo o oferecimento de níveis
apropriados de salários e condições de trabalho. Ao mesmo
tempo, caso seja difícil recrutar uma quantidade suficiente de
candidatos apropriados, a duração e o conteúdo dos cursos
de formação e treinamento deverão ser adaptados ao perfil
dos potenciais candidatos.
A formação e o treinamento deverão também ser adaptados continuamente às
dinâmicas do contexto da aplicação da lei, com os seus desafios em constante
evolução, devendo ocorrer durante toda a carreira dos funcionários de aplicação
da lei, não somente ao ingressar na instituição.
Na gestão de recursos humanos, o comando da agência
de aplicação da lei deve levar em consideração que o
pleno respeito pelos direitos e dignidade dos próprios
funcionários é uma pré-condição indispensável para
que eles mesmos possam respeitar os direitos humanos
daqueles que se espera que sirvam e protejam. Isso inclui
um salário adequado, tratamento respeitoso, condições de
trabalho dignas e cobertura de seguro social. Além disso,
as promoções não devem estar baseadas em antiguidade,
mas no mérito, propiciando assim um incentivo para um
bom trabalho policial e respeito pelas leis.
Supervisão e controle são responsabilidades importantes
para o comando superior, sendo necessários para garantir
o cumprimento das obrigações que país possui em relação
ao Direito Internacional, em especial para assegurar que
os funcionários não cometam ações que violem os direitos
humanos. As autoridades devem manter os procedimentos
de aplicação de lei – incluindo o respeito pelo Direito
Internacional dos Direitos Humanos – sob constante revisão
e impor a obediência aos procedimentos.
Todos os níveis da cadeia de comando devem ser
responsáveis legalmente pelo respeito pelas leis. O
“trabalho policial não oficial”, ou seja, violar a lei, não poderá ser
tolerado. A supervisão e o controle levam à detecção dessas
práticas e possibilitam que se tomem medidas corretivas. O
fato de ignorar essas práticas responsabilizará não somente o
funcionário que o fez, mas também o seu (a sua) supervisor(a).
Ordens claras e procedimentos operacionais padrões devem,
portanto, oferecer uma base sólida para a aplicação da lei
(sem que seja uma camisa de força). Ao mesmo tempo, os
procedimentos adequados de notificação devem permitir
a avaliação de cada ação em termos de respeito às leis e
procedimentos. Ademais, uma cultura de transparência e
confiança deverá ser estabelecida para que os funcionários
de aplicação da lei se sintam confortáveis para notificar as
violações da lei ou dos procedimentos.
Os funcionários de aplicação da lei também deverão ser
responsabilizados internamente pelo cumprimento de
normas, regulamentos e procedimentos internos, bem como
pelo respeito devido à cadeia de comando.
O desrespeito deverá ser seguido por medidas disciplinares apropriadas.
No entanto, para obter o resultado desejado, ou seja, um
maior cumprimento das ordens e procedimentos, o sistema
disciplinar deve ser imparcial, transparente, oportuno e
justo. Outras medidas, como treinamento adicional, melhores
condições de trabalho ou acompanhamento psicológico,
podem ser meios mais adequados para abordar a questão.
A agência de aplicação da lei deve ser também responsável
perante o governo, os legisladores e a população com
relação ao seu desempenho em geral, ou seja, em que
medida atende as necessidades da comunidade que serve.
A avaliação do desempenho deve ser mais ampla do que
simplesmente olhar as taxas de criminalidade e números de
prisões efetuadas. Deve tentar determinar o nível de confiança
existente entre a agência de aplicação da lei e a comunidade e
o grau de resposta da agência às necessidades da comunidade.
A possibilidade para os indivíduos de fazerem uma
denúncia sobre uma atividade de aplicação da lei
diretamente com a agência possibilita que o comando e os
órgãos supervisores tenham oportunidades para o seguinte:
•	Avaliar o desempenho dos subordinados e da agência
•	Averiguar a qualidade da relação entre a agência e a
população e apontar as áreas onde é necessário melhorar;
•	Conquistar a confiança da população – que depende da
averiguação das denúncias de maneira imparcial, profissional
Entretanto, esses mecanismos deverão ser complementares
aos mecanismos externos de supervisão e não suplantá-los.
Investigação das violações de direitos humanos
As violações dos direitos humanos solapam a credibilidade
do governo e das autoridades, representando uma ameaça à
paz, segurança e estabilidade em um país.
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei têm um papel importante na
proteção dos direitos humanos.
Embora tenham a obrigação de obedecer as normas de direitos
humanos, alguns funcionários são também violadores delas
em potencial. Deve-se entender que, quando aqueles agentes
que se supõem que devem obedecer as leis e os direitos
humanos cometem violações de direitos humanos, a própria
relação entre a instituição e a comunidade está em jogo.
Desse modo, é importante que os funcionários de aplicação
da lei sejam responsabilizados pelos seus atos. Mesmo
as ordens superiores não poderão servir como justificativa
quando forem manifestamente ilegais, especialmente
quando estiverem relacionadas a violações graves do
Direito Internacional, como atos de genocídio e tortura.
A responsabilidade se estende aos oficiais superiores que
ordenaram as violações de direitos humanos ou fracassaram
em impedi-las.
Dependendo da natureza das violações de direitos humanos,
as competências, os procedimentos e as possíveis reparações
para abordar a questão podem variar; um sistema eficaz de
verificações e equilíbrio envolve a combinação de uma série
de mecanismos. As autoridades não devem ver isso como
Um escrutínio minucioso da agência de aplicação da lei aumentará a
credibilidade e a aceitação das autoridades.
Além disso, o escrutínio auxiliará a detectar onde a melhoria
é necessária e como obtê-la para que tenha um efeito
preventivo em toda a instituição. Portanto, é do interesse da
agência da aplicação da lei ter um papel ativo em qualquer
investigação das violações de direitos humanos.
Quando a violação de direitos humanos também constituir
um delito penal, a agência de aplicação da lei estará operando
dentro da sua área normal de responsabilidade para investigar o
crime.Édesnecessáriodizerqueissodeveráserrealizadodemodo
imediato, imparcial e minucioso. Contudo, é psicologicamente
difícil investigar a conduta de um colega, sendo necessário uma
supervisão bastante próxima para assegurar que a investigação
não tenha viés. Pelo mesmo motivo, algumas agências policias
estabeleceram departamentos especializados para executar
essa tarefa. De qualquer modo, o êxito nessa área dependerá da
existência de uma cultura institucional em que a conduta ilegal
será claramente inaceitável e que uma “denúncia” não será
percebida como uma “traição”. Está dentro da responsabilidade
do comando formular um código de conduta. Contudo,
deverão também ser estabelecidas salvaguardas apropriadas
mediante uma supervisão minuciosa das investigações. Uma
fiscalização externa continua sendo indispensável em todos
Por fim, quando uma violação de direitos humanos cometida
por um funcionário de aplicação da lei não representar um
delito penal (p.ex., deixar de respeitar certas salvaguardas
procedimentais), a agência de aplicação da lei ainda assim terá
que investigar a questão minuciosamente e garantir os direitos
das vítimas com relação à reparação e compensação.
O controle judicial da atividade de aplicação da lei deverá cobrir todas as
áreas relevantes: da acusação na esfera penal e civil e procedimentos na esfera
administrativa para a compensação ou reparação.
As vítimas deverão ter acesso ao controle judicial. Caso este
controle não seja eficaz para que se respeitem os direitos das
vítimas de violações de direitos humanos, a independência,
imparcialidade e objetividade do judiciário são critérios
A fiscalização externa também inclui instituições de
direitos humanos responsáveis pela promoção e defesa dos
direitos humanos. A estrutura e a natureza das instituições
podem variar consideravelmente de um Estado a outro,
mas normalmente são órgãos públicos. Embora recebam
verba pública, deve-se assegurar a sua independência e
imparcialidade. É importante que o público possa ter acesso a
essas instituições com total confiança quanto à independência
e disposição para proteger os direitos humanos.
As duas instituições de direitos humanos mais comuns no
mundo são o ouvidor nacional e a comissão nacional de
•	O ouvidor nacional tem a tarefa de receber as denúncias
individuais – mas também pode atuar em iniciativa própria.
Depois de finalizar a investigação, o ouvidor tem a capacidade
de emitir recomendações quanto à resposta que as
autoridades deverão dar ao denunciante ou à pessoa
•	Comissões nacionais de direitos humanos tem um
mandato para garantir que as leis e regulamentos relativos
à proteção de direitos humanos sejam aplicados
efetivamente. Algumas vezes, as comissões recebem a tarefa
de abordar questões específicas de direitos humanos (p.ex.
discriminação). Com relação às denúncias individuais,
funcionam de modo muito similar aos ouvidores.
Mecanismos internacionais propiciam uma fiscalização
adicional das atividades de aplicação da lei. Por exemplo,
o Tribunal Penal Internacional (TPI) possui o mandato de
estabelecer a responsabilidade penal individual para o crime
de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra
e o crime de agressão. Os crimes contra a humanidade são o
tipo mais relevante para o trabalho policial; estão definidos
com maior precisão no artigo 7º do Estatuto de Roma do TPI,
incluindo, por exemplo, atos de tortura.
Existem dois tipos de procedimentos pelos quais os Estados
podem ser responsabilizados com relação às suas obrigações
segundo o Direito Internacional dos Direitos Humanos:
•	Denúncias entre Estados: os Estados podem apresentar
denúncias sobre a incapacidade de outro Estado em honrar
o seu compromisso segundo um tratado específico de
direitos humanos ao comitê que monitora a implementação
e o cumprimento do tratado.
•	Denúncias individuais: quando um tratado dispõe sobre a
possibilidade de se fazerem denúncias individuais – ou seja,
quando indivíduos podem denunciar violações dos seus
direitos segundo o tratado – também são tratadas pelos
respectivos comitês. Cada tratado de direitos humanos
define a disponibilidade e o acesso dos mecanismos, assim
como as competências e procedimentos relacionados
dentro das questões de direitos humanos cobertas pelo
Direito Internacional Humanitário (DIH) e
a sua relevância para os funcionários
responsáveis pela aplicação da lei
A aplicação da lei ocorre em todas as situações – em
tempos de paz, durante conflitos armados e em outras
situações de violência. Em conflitos armados, podem haver
desafios adicionais, ou seja, os funcionários de aplicação da
lei podem ser atacados, podem participar diretamente nas
hostilidades, podem ter que lidar com as pessoas envolvidas
no conflito ou afetadas por ele ou podem ter que investigar
possíveis violações do DIH ou do DIDH.
O Direito Internacional Humanitário é um conjunto de normas que busca limitar
os efeitos dos conflitos armados por motivos estritamente humanitários.
Os primeiros tratados foram assinados na década de 1860,
após a iniciativa de um empresário suíço, Henri Dunant, que
ficou profundamente chocado pelo sofrimento dos soldados
feridos na Batalha de Solferino. Dois tipos de normas surgiram:
para reger os meios e métodos de guerra e para buscar a
proteção das vítimas de guerra. Ambos os tipos foram mais
desenvolvidos após a Segunda Guerra Mundial; as quatro
Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos Adicionais
de 1977 são os resultados mais proeminentes desse processo.
O DIH é aplicável em situações de conflitos armados,
internacionais e não internacionais, sendo concebido
especificamente para isso. As normas de DIH encontram-se
principalmente nas quatro Convenções de Genebra de 1949
e os Protocolos Adicionais de 1977, assim como no direito
internacional consuetudinário.
As normas básicas e os princípios do DIH relativos à
condução das hostilidades e à proteção de pessoas em
poder do inimigo são as seguintes:
•	O princípio de distinção estipula que as partes em conflito
façam a distinção entre objetivos militares, incluindo
combatentes, e civis e bens civis, dirigindo os ataques
somente contra os objetivos militares;
•	O princípio de proporcionalidade proíbe ataques que
possam resultar em perdas civis acidentais e danos aos bens
civis que sejam excessivos em relação à vantagem militar
concreta e direta que se espera;
•	O princípio de precaução requer sejam tomados cuidados
constantes e medidas factíveis para poupar a população civil
e os bens civis;
•	Deve-se demonstrar respeito à vida, à dignidade e aos
direitos fundamentais das pessoas em poder do inimigo
(p.ex. combatentes capturados ou feridos, civis mantidos
por uma parte em conflito).
Além disso, inúmeros tratados específicos proíbem
ou restringem os meios de combate que sejam
indiscriminados ou causem ferimentos supérfluos ou
sofrimentos desnecessários (p.ex. armas biológicas,
armas químicas, armas laser cegantes, minas antipessoal e
munições cluster).
A privação de liberdade é outra área coberta pelo DIH.
Normas específicas do DIH aplicam-se ao tratamento de
prisioneiros de guerra e internados civis no contexto de um
conflito armado internacional e pessoas privadas de liberdade
por motivos relativos a um conflito armado não internacional.
Essas normas dispõem especialmente sobre o tratamento
humano, condições básicas de detenção e respeito pelas
garantias judiciais fundamentais das pessoas acusadas de um
delito penal.
O DIH também estipula a proteção de grupos específicos
como refugiados, deslocados internos, mulheres e crianças.
•	Refugiados e deslocados internos são civis e, portanto,
protegidos contra os ataques, desde que não participem
diretamente das hostilidades, perdendo a proteção
enquanto durar a sua participação. Os refugiados e apátridas,
em particular, não deverão ser considerados como inimigos
somente pelo fato de serem estrangeiros.
•	As mulheres com frequência correm maiores perigos que
os homens durante as situações de conflitos armados
internacionais e não internacionais.
Violações, prostituição forçada ou qualquer forma de atentado ao pudor
estão proibidas.
A violação sexual é, algumas vezes, utilizada como método
de guerra e não afeta somente as mulheres e crianças, com
frequência, homens e meninos também. Atualmente, esses
atos são qualificados como crimes de guerra, podendo entrar
também em outras categorias de crimes internacionais,
como por exemplo, crimes contra a humanidade, quando
forem preenchidos os critérios para tal.
•	As crianças afetadas por conflitos armados têm direito a
respeito e proteção especiais segundo o DIH. Por exemplo,
as crianças são especialmente protegidas contra todas as
formas de violência sexual; devem ser separadas dos adultos
ao serem privadas de liberdade (exceto se estiverem com os
membros da sua família); devem ter acesso à educação,
comida e assistência à saúde; devem ser evacuadas das áreas
de combate; as crianças desacompanhadas devem ser
reunificadas com as suas famílias. Além disso, o DIH proíbe
o recrutamento de crianças nas forças armadas ou grupos
armados e a participação delas nas hostilidades.
O serviço militar obrigatório, alistamento ou emprego de crianças menores de
15 anos em participação direta nas hostilidades é um crime de guerra.
Em circunstâncias normais, os funcionários de aplicação
da lei são considerados civis em situações de conflitos
armados. Conforme o DIH, eles são protegidos contra os
ataques. No entanto, se estiveram incorporados formalmente
nas forças armadas ou participando diretamente de facto nas
hostilidades, serão considerados alvos legítimos segundo o
DIH. Quando os funcionários de aplicação da lei participam
diretamente das hostilidades, precisam agir em conformidade
com o DIH. Isso é relevante, por exemplo, com relação ao
uso de equipamento. Certos equipamentos, como projéteis
que se expandem e gás lacrimogêneo, são permitidos na
aplicação da lei mas proibidos na condução das hostilidades
durante os conflitos armados.
São grandes os desafios presentes nas situações nas
quais os funcionários devem cumprir com as duas
missões simultaneamente, ou seja, a missão de aplicação
da lei para restabelecer ou manter a ordem, por um lado, e
as operações de combate contra o inimigo, por outro. Isso se
deve às diferenças significativas entre as normas e princípios
correspondentes. Enquanto que o paradigma da aplicação da
lei advém principalmente das normas de direitos humanos,
as operações de combate são cobertas pelo paradigma de
condução das hostilidades derivado do DIH. As autoridades
devem tomar o cuidado de não confundir as duas funções,
deixando os funcionários incertos quanto à sua missão
precisa e o paradigma aplicável. Devem-se tomar precauções
quando os funcionários retornam às tarefas normais de
aplicação da lei depois de haver participado diretamente nas
hostilidades. A dificuldade de reverter à atitude de aplicação
da lei não deve ser subestimada.
Os funcionários de aplicação da lei desempenham um papel
fundamental na sociedade ao servir e proteger a população e
manter a lei. Isso é válido em todas as circunstâncias – inclusive
em tempos de conflito armado e outras situações de violência.
Um alto grau de responsabilidade é passado aos funcionários,
que devem cumprir com os seus deveres com o total respeito
ao direito internacional e ao direito interno aplicáveis, mesmo
nas condições mais difíceis e perigosas. Essa é uma tarefa
que não é nada fácil; são muito elevadas as exigências legais,
éticas e profissionais que devem ser seguidas. Contudo, o
respeito pelas normas e padrões internacionais estipulam
o marco indispensável que possibilita que os funcionários
de aplicação da lei contribuam de maneira eficaz à paz,
segurança e estabilidade na sociedade.
O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é uma
organização imparcial, neutra e independente cuja missão
exclusivamente humanitária é proteger a vida e a dignidade
das vítimas dos conflitos armados e de outras situações
de violência, assim como prestar-lhes assistência. O CICV
também se esforça para evitar o sofrimento por meio da
promoção e do fortalecimento do direito e dos princípios
humanitários universais. Fundado em 1863, o CICV deu
origem às Convenções de Genebra e ao Movimento
Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. A
organização dirige e coordena as atividades internacionais
que o Movimento conduz nos conflitos armados e em outras
situações de violência.
0809/007 04.2016 100
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