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Timestamp: 2019-09-20 20:46:18+00:00
Document Index: 89202391

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 19', 'artigo 39', 'artigo 40']

alegações finais aije 189 | Elecciones | Economía
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O Principio Da Fidelidade Partidaria
Informativo TSE XIII 3
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 54 ZONA EM SANTA QUITRIA-CE
PROCESSO N 189.2013.606.0054
O PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA-PSDB DIRETRIO MUNICIPAL DE SANTA QUITRIA, amplamente qualificado nos autos do processo em epgrafe, por intermdio de seu advogado signatrio, vem, respeitosamente presena de Vossa Excelncia apresentar ALEGAES FINAIS, o que faz nos seguintes termos: Ajuizou o autor a presente ao de investigao judicial eleitoral com supedneo no art. 30-A da Lei Eleitoral, tendo em vista a existncia de irregularidades no processo de prestao de contas eleitorais dos investigados, tais como o recebimento de doaes por parte de pessoas fsicas e jurdicas cujos valores extrapolaram os limites permitidos por lei, tais como as realizadas por WANESSA MAGALHES FARIAS, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); MARIA ELIANE MAGALHES DE MESQUITA, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ANTONIO LUCIANO LOBO DE MESQUITA, no importe de R$ 5.000,00
(cinco mil reais); CLUDIO JOS PAIVA MESQUITA no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); MARA RBIA XIMENES VIENRA no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); MARIA IARA XIMENES VIEIRA, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ANA ALICE F. OLIVEIRA, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destacou-se a ausncia de informao acerca do veculo HYLUX COR PRETA DE PLACAS JRH9000, de propriedade do Sr. conhecido como Joo Paulo dos Pereiros, e que foi utilizado em toda a campanha eleitoral dos invest igados para o transporte do candidato a prefeito, configurando burla aos comandos normativos, transfigurando-se em abuso do poder econmico por parte dos representados. Observou-se, que houve pagamentos de ativistas em nome da candidata a vereadora Eneide Rosa de Oliveira, sem, contudo apresentar a quantidade de ativistas, quem so, o valor individual pago a cada uma das prestadoras de servios e o respectivo contrato, bem como os comprovantes do recolhimento das contribuies previdencirias pertinentes. Denunciou-se a locao do veculo D-20 de placas HUP6914, de propriedade do Sr. Klezer Catunda Martins, cuja despesa foi paga em cheque, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), quando na realidade o contrato primrio foi de cesso gratuita, no tendo sido emitido o respectivo recibo eleitoral. Houve, ainda, a cesso do veculo AMAROK DE PLACAS OCT0747, constando como proprietrio o Sr. JLIO TADHEO, contudo sem demonstrao, por documento hbil, a quem pertencia o referido veculo, bem como a identificao do proprietrio. Relatou-se, tambm, a cesso do veculo GOL PLACA HYC9982, com som volante, constando como cedente o Sr. FRANCISCO THALES ANDRADE DE MESQUITA quando na realidade a propriedade seria do Sr. Antonio Luzardo Lobo de Mesquita.
Aps apresentao de defesa, foi designada instruo, na qual foram ouvidas as testemunhas SEBASTIO XAVIER DA SILVA, JEAN GARDENIO, FRANCISCO DAS CHAGAS ARAJO DE PAIVA, MARA RBIA XIMENES VIEIRA, DOUGLAS WILIAM DE ARAJO LIRA, ANTONIO LUZARDO LOBO DE MESQUITA, PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO, KLEZER CATUNDA MARTINS, FRANCISCO THALE ANDRADE MESQUITA e ENEIDE ROSA DE OLIVEIRA, tendo sido indeferido o depoimento da testemunha RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ. Vieram os autos, nesta oportunidade, para alegaes finais do Autor. o breve relato dos autos. A prova carreada aos conduz certeza de que verdadeiramente a prestao de contas de campanha dos investigados est totalmente inadequada, fulminada de irregularidades e indcios de abuso do poder econmico, merecendo a presente demanda sua total procedncia. Em que pese o esforo jurdico dos nobres causdicos contratados pelos representados para suas defesas, os argumentos utilizados resumem-se a uma tentativa frustrada de tornar dbio o que resta cristalino, que se trata da comprovao de todos os fatos narrados na presente demanda, ante o conjunto probatrio que se analisa dos autos. Os depoimentos das testemunhas da prpria defesa so
contraditrios, eivados de invencionices sem igual. Observe-se um a um, e por assunto, os depoimentos colhidos em instruo. DOAES DE PESSOAS FSICAS ACIMA DO LIMITE LEGAL: As testemunhas Sebastio Xavier da Silva, Jean Gardnio e Francisco das Chagas Arajo de Paiva foram uniformes em confirmar que houve does aos investigados acima dos limites permitidos pela legislao infraconstitucional pertinente matria eleitoral.
A testemunha Mara Rbia Ximenes Vieira confirmou ter efetuado doao aos investigados, atravs de depsito em conta, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); confirmou, tambm, que foram realizadas outras doaes por outras pessoas ao candidato Fabiano Magalhes Mesquita. No h dvidas de que as doaes realizadas extrapolam os limites legais, sendo, portanto, irregulares e caracterizam o abuso do poder econmico, conforme preconizado no art. 25, 2 da Resoluo TSE n 23.376/2012 que assim dispe:
Art. 25. As doaes de que tratam esta Seo ficam limitadas (Lei n 9.504/97, arts. 23, 1, I e II, 7 e 81, 1): I a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa fsica, no anocalendrio anterior eleio, declarados Receita Federal do Brasil, excetuando-se as doaes estimveis em dinheiro relativas utilizao de bens mveis ou imveis de propriedade do doador, desde que o valor da doao no ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurados conforme o valor de mercado, bem como a atividade voluntria, pessoal e direta do eleitor em apoio candidatura ou partido poltico de sua preferncia; [...] 2 A doao de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia em excesso, sem prejuzo de responder o candidato por abuso do poder econmico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n 64/90 (Lei n 9.504/97, arts. 23, 3, e 81, 2). (destacado)
DO USO DA CAMIONETA HYLUX SW4 PLACAS JRH9000 As testemunhas do autor foram enfticas ao confirmar a utilizao de uma camioneta HYLUX de placas JRH9000 pelo ento investigado Fabiano Magalhes Mesquita, em vrios episdios de sua campanha, a qual no foi mencionada no processo de prestao de contas. Informaram, as mesmas testemunhas, que o referido veculo era de propriedade de Joo Paulo dos Pereiros e dirigido por Paulo Henrique, conhecido pela alcunha de Tiririca. J as testemunhas de defesa literalmente criaram uma verdadeira confuso, apresentando vrias verses acerca do uso do referido veculo. Observese:
No depoimento da testemunha Douglas Arajo Lira, um dos coordenadores da campanha dos investigados, confirma que conhece o Sr. Tiririca e afirma que este era motorista da campanha e que exclusivamente dirigia para o ento candidato investigado Fabiano Magalhes de Mesquita. J a testemunha Paulo Henrique Silva Pinheiro, a princpio afirmou que no era motorista de Fabiano, tendo adiante se contradito quando veementemente afirma que dirigia vrios carros e com o ento candidato Fabiano. Quando indagado, pelo juiz da causa, acerca do uso uma camionete HYLUX PRETA (sem mencionar nmero de placa) na campanha do ento candidato Fabiano Mesquita, a testemunha mais uma vez se atrapalhou afirmando que realmente havia uma camioneta Hylux preta de placas 9000 que havia vindo da cidade de Fortaleza mas que a placa era do municpio de Nova Russas, no sabendo a quem pertencia, somente afirmando que o veculo havia sido trazido pelo Luciano Filho, irmo do candidato investigado. Em certo momento da colheita de seu depoimento, a testemunha indagada sobre qual o ano do veculo, momento em que a testemunha afirma DESCONHECER, e, aps alguns minutos daquela indagao, a defesa lhe mostra uma foto do veculo de placas JRH9000 e indaga qual a diferena entre ambos os carros mencionados, momento em que a testemunha, assim como num passe de mgica, explica, de maneira indubitvel, que o veculo por ela mencionado, o de placas 9000 de Nova Russas, do ano 2010/2011 e o veculo de Joo Paulo mais antigo, mesmo tendo afirmado em momento anterior que desconhecia o carro pertencente a Joo Paulo, ou seja, em um momento sequer sabia das caractersticas do veculo que dirigiu, e, minutos depois, sabe at o ano modelo/fabricao daquele e tambm a distino do outro veculo de placas JRH9000. impressionante! Outro ponto que chama a ateno que, no incio de seu depoimento, a testemunha afirma que a camionete trazida pelo irmo do investigado Fabiano serviu para que o candidato realizasse visitas aos bairros da cidade, mas no o bairro Pereiros, e, como se pode perceber a curta memria da testemunha em todo o decorrer de seu depoimento, alguns minutos depois, indagado novamente acerca do assunto, disse que no lembrava se Fabiano andou no bairro Pereiros com a camionete!
O certo, Excelncia, que se trata de um depoimento enganoso, pois, como do conhecimento desse Douto Magistrado que presidiu as eleies municipais de 2012 nesta Zona Eleitoral, viu perfeitamente a presena da ora testemunha Douglas Lira em todas as reunies que foram realizadas no frum local com a presena das coligaes e que em todas tal pessoa sempre aparecia como um dos representantes da coligao da qual faziam parte os rus, sendo aquele um dos coordenadores de suas campanhas, ou seja, figura importante e que certamente detinha poder de direo sobre todos os que trabalhavam naquele certame em prol dos rus. Ento, se esta pessoa, Sr. Douglas Lira, afirmou em seu depoimento, de maneira enftica, que Paulo Henrique (Tiririca) era motorista exclusivo de Fabiano Magalhes Mesquita, fato que foi confirmado pelo depoimento das testemunhas do autor, ento resta claro que Paulo Henrique faltou com a verdade perante este r. Juzo. Observa-se, ainda, do depoimento da testemunha Paulo Henrique, que estrategicamente tentou introduzir no processo outro veculo Hylux de placas com numerao 9000 e targeta apontando como sendo do Municpio de Nova Russas, e tambm de cor preta, tudo para confundir o pensamento do Juiz da causa sobre o uso ou no do veculo de mesmo modelo e de placas JRH9000 que realmente foi locado ou cedido e no informado na prestao de contas como utilizado na campanha dos investigados. Ora, Excelncia, apesar de ser um depoimento em que se observam contradies em quase todo o seu contedo, contudo, serviu para demonstrar que no apenas o veculo de placas JRH9000 deixou de ser informado na prestao de contas, mas tambm aquele mencionado pela testemunha, o qual estava sob a posse de Luciano Filho, irmo do ru Fabiano Magalhes, de placas de Nova Russas e cuja numerao tambm termina com 9000. Ou seja, outra irregularidade insanvel que demonstra o abuso do poder econmico por parte dos rus e que no pode deixar de ser considerada no julgamento da causa. Deve-se atentar, ainda, para o fato de que o prprio depoente categoricamente declarou ter doado seus servios como motorista em prol da campanha dos investigados, situao que tambm no foi objeto de anlise nos
autos da prestao de contas de campanha dos rus, o que prova outra situao de abuso do poder econmico. fato de conhecimento de grande parte da comuna quiteriense que Paulo Henrique era o motorista particular do candidato Fabiano Mesquita, dirigindo exclusivamente a camioneta HYLUX PRETA DE PLACAS JRH9000, de propriedade de Joo Paulo dos pereiros. O certo que em quase todos os momentos do seu testemunho, Paulo Henrique Silva Pinheiro esteve mentindo, tudo com o propsito de confundir o juiz e defender seus interesses, j que, caso venha a ser julgada procedente a representao em apreo, e o que se espera, certamente aquele perder seu emprego de empreiteiro na Prefeitura Local. Extrai-se, portanto, dos depoimentos, que houve doaes sem apresentao dos competentes termos de doao, conforme preceitua o art. 41 e seus incisos, da Resoluo TSE 23.376/2012, e a emisso dos respectivos recibos eleitorais, como no caso da camioneta HYLUX pertencente ao irmo do ru Fabiano Mesquita, de placa final 9000 e de domiclio no Municpio de Nova Russas, e doao ou aluguel do veculo HYLUX JRH9000 que efetivamente fora utilizada pelo candidato Fabiano Mesquita, bem como a doao dos servios de motorista por parte do depoente PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO, como bem declarou este, constituindo-se de ilcito eleitoral, pois que realizados ao arrepio da Lei. As condutas aqui ventiladas ferem o disposto no art. 23, 2 da Lei 9.504/97, in verbis:
2 Toda doao a candidato especfico ou a partido dever ser feita mediante recibo, em formulrio impresso ou em formulrio eletrnico, no caso de doao via Internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador.
Constitui, portanto, irregularidade insanvel a doao realizada sem a emisso do respectivo recibo eleitoral, conforme entende o Colendo Tribunal Superior Eleitoral:
Prestao de contas. Recibo eleitoral.
1. Conforme reiterada jurisprudncia desta Corte, a ausncia de recibos eleitorais na prestao de contas compromete a regularidade destas e, portanto, enseja a sua desaprovao. 2. Para rever a concluso da Corte de origem - de que foi realizada doao sem a devida emisso de recibo eleitoral, tendo em vista que este somente foi expedido aps a anlise das contas -, seria necessrio o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Smula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental no provido. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 646952, Acrdo de 18/09/2012, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicao: DJE - Dirio de justia eletrnico, Tomo 196, Data 09/10/2012, Pgina 19 )(destacado) Prestao de contas. Candidato. Campanha eleitoral. - Em regra, constitui irregularidade insanvel que leva desaprovao das contas a ausncia de recibo eleitoral na prestao de contas. Agravo regimental no provido. (Agravo Regimental em Recurso Ordinrio n 4080386, Acrdo de 15/12/2011, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicao: DJE - Dirio de justia eletrnico, Data 27/02/2012, Pgina 10 )(destacado) Ac.-TSE n 6.265/2005 e Ac.-TSE, de 18.4.2006, no Ag n 6.504 e, de 31.10.2006, no REspe n 26.125: a ausncia dos recibos eleitorais constitui irregularidade insanvel. (destacado)
DO ALUGUEL OU CESSO DO VECULO D-20 PLACAS HUP6914 DE PROPRIEDADE DE KLEZER CATUNDA MESQUITA Ao ser realizada a oitiva da testemunha KLEZER CATUNDA MARTINS, proprietrio do veculo D-20 de placas HUP6914, percebe-se das imagens gravadas que a testemunha estava visivelmente nervosa e que por diversas vezes mentiu, mesmo estando compromissada. Afirmou que houve sim um contrato de locao do veculo em comento, no valor de R$1000,00 (um mil reais) e que tal quantia era paga mensalmente em cheque, tendo recebido mais de um cheque. A princpio afirmou que os cheques eram depositados em sua prpria conta, mas que, aps ter sido indagado pela Representante do Ministrio Pblico Eleitoral sobre a possibilidade de apresentao de extrato, a testemunha contradisse o que antes havia afirmado, dando a verso de que no depositou o cheque, mas sim o entregou a sua esposa e no sabe o que ela fez com o dinheiro. A testemunha tambm afirmou que no contrato realizado o motorista do referido veculo era um senhor conhecido pelo nome de ULISSES, e
que somente esta pessoa era quem dirigia o veculo, e o seu pagamento ficava a cargo da testemunha. Todavia, quando indagado pelo advogado do autor se reconhecia a foto em que constava seu veculo nos autos e que se a pessoa que estava a dirigir o veculo no momento da realizao daquela fotografia seria ULISSES, a testemunha se assustou , pois viu que se confirmou sua mentira, j que o motorista naquela oportunidade seria o prprio filho da testemunha, conhecido pelo apelido de NETIM DO KLEZER, ou seja, em nenhum momento a pessoa de Ulisses funcionou como motorista do referido veculo e na campanha eleitoral dos rus, se tratando de uma invencionice da testemunha. Outra mentira propalada pela testemunha Klezer Catunda Martins a informao de que houve um contrato de locao, sendo mero erro quando do contrato de doao. Ora, Excelncia, na verdade houve uma tentativa atrapalhada de prestar contas apressadamente, tendo sido realizado o suposto pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), em cheque, quando na verdade houve uma cesso gratuita do veculo em comento, tendo inclusive sido realizado o competente contrato com a emisso do respectivo recibo eleitoral, no caso o de n. 0001515458CE000029, emitido em 08/09/2012. Assim, constata-se irregularidade insanvel no processo de prestao de contas dos rus, j que em se tratando de cesso gratuita no poderia haver pagamento algum. DO VECULO GOL DE PLACAS HYC9982 QUE CONSTA NA PRESTAO DE CONTAS COMO SENDO DE PROPRIEDADE DE ANTONIO LUZARDO LOBO DE MESQUITA E CUJA CESSO GRATUITA FOI REALIZADA POR FRANCISCO THALES ANDRADE MESQUITA A testemunha ANTONIO LUZARDO LOBO DE MESQUITA afirma em seu depoimento que apesar de ser sua a propriedade do veculo gol preto de placas HYC9982, contudo, tal veculo pertence de fato a seu filho FRANCISCO THALES ANDRADE MESQUITA, razo porque o cedeu campanha dos rus, sendo o prprio THALES o motorista do veculo, mesmo este estando residindo e estudando em Fortaleza. Afirmou que alm da cesso gratuita, todo o combustvel era por sua conta (LUZARDO), mas que no houve a emisso de recibos eleitorais. Disse, ainda, que quando o veculo no estava a servio, durante a campanha eleitoral dos rus,
era recolhido sua garagem, em sua residncia. Afirmou veementemente que somente seu filho THALES era quem dirigia o referido carro. J a testemunha FRANCISCO THALES ANDRADE MESQUITA afirmou que desde junho de 2012 no mais estava na posse do referido veculo, pois que havia realizado a troca do mesmo com sua me em um veculo SIENA. Afirmou que em nenhum momento, durante a campanha eleitoral dos rus, dirigiu o veculo gol, bem como durante sua estadia na casa de seus pais, que se deu por mais ou menos uns quatro finais de semana, o veculo jamais esteve na garagem daqueles, no sabendo nada a respeito daquele veculo, nem mesmo quem o dirigia, afirmando que no eram seus familiares que desempenhavam essa tarefa. Afirmou que certamente o veculo foi alocado campanha dos rus e no cedido gratuitamente. Afirmou que no sabe quem pagava o combustvel do veculo. Disse que assinou a LOCAO porque o pai ordenou, mas que no recebeu dinheiro algum, e sim o seu pai. Percebe-se, do confronto dos depoimentos, que houve um verdadeiro falseamento da verdade, sendo que, de fato, houve uma locao do veculo campanha dos rus, certamente com realizao de pagamento pela prestao de servios, todavia tendo sido maquiada como cesso gratuita de veculo. Extrai-se do confronto entre as duas verses apresentadas pelas testemunhas que o Sr. Luzardo faltou com a verdade perante esse r. Juzo, ao informar que seu filho era o motorista exclusivo do veculo cedido, quando o prprio filho afirmou que desde junho de 2012 no mais pegou ou viu o veculo em questo. Observa-se que houve doao de combustvel em benefcio dos rus, pois a testemunha Luzardo afirmou que todo o combustvel do veculo era por sua conta, cuja compra se dava atravs de vales no Posto de combustveis de propriedade do Sr. Arnaldo Protsio, atravs de vales, que eram rubricados pelo filho THALES, mas que no foram emitidos recibos eleitorais da referida doao. Assim, Excelncia, alm de a verdade ter sido falseada, ou seja, de fato houve a locao do veculo e no a cesso gratuita deste, houve ainda o cometimento de abuso do poder econmico por parte dos rus, j que foi afirmado que houve a doao do combustvel necessrio para o funcionamento do veculo
em questo, durante toda a eleio, conforme dito pela testemunha ANTONIO LUZARDO LOBO DE MESQUITA, porm, no constando tis informaes na prestao de contas dos candidatos investigados, tampouco tendo sido emitidos os competentes recibos eleitorais, indo de encontro ao que preceitua o art. 23, 2 da Lei 9.504/97 e a jurisprudncia do colendo Tribunal Superior Eleitoral, j citada. DOS SERVIOS REALIZADOS POR TERCEIROS SEM A EXISTNCIA DE CONTRATO FORMAL E O SEU PAGAMENTO NO DISCRIMINADO E NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS Observou-se, que houve pagamentos de ativistas em nome da candidata a vereadora Eneide Rosa de Oliveira, sem, contudo apresentar a quantidade de ativistas, quem so, o valor individual pago a cada uma das prestadoras de servios e o respectivo contrato, bem como os comprovantes do recolhimento das contribuies previdencirias pertinentes. Percebem-se diversas contradies entre os depoimentos das testemunhas acerca desse assunto, como se ver adiante. A testemunha MARA RBIA, em certo momento de seu depoimento, afirmou que na campanha foram contratadas entre 30 e 40 ativistas quinzenalmente, cujo pagamento pelos seus trabalhos era em torno de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por perodo, cuja responsabilidade ficava a cargo da candidata Eneide Rosa de Oliveira, a qual tinha o controle das contrataes, sendo o dinheiro depositado em uma conta de sua titularidade, a qual sacava e realizava o pagamento s trabalhadoras. Em momento posterior, ainda na mesma assentada, contrariou o que disse, afirmando que o pagamento era realizado em cheque nominal candidata, e em outro momento afirmou que o pagamento era realizado em espcie, sendo entregue mesma. A testemunha DOUGLAS LIRA, em relao a esse assunto, afirmou que as ativistas eram de responsabilidade de Eneide Rosa, que no sabia quantas trabalhavam, mas que o pagamento era realizado por dirias que variavam entre R$10,00, R$20,00 e R$40,00, sendo o pagamento realizado Sra. Eneida Rosa,
diretamente em dinheiro, o que contraria o dito pela depoente Mara Rbia Ximenes Vieira. Quando da oitiva da testemunha ENEIDE ROSA DE OLIVEIRA, esta afirmou que realmente era a responsvel pela contratao dos servios das ativistas, mas que no possua o controle de quantas ativistas foram contratadas em todo o perodo eleitoral, sendo o cadastro realizado em uma agenda contendo o nome e a data da prestao dos servios. Afirmou que o pagamento era realizado em cheques nominais a esta, que lhes eram entregues em mos, e que os descontava e realizava o pagamento unitrio das ativistas, emitindo os recibos pertinentes aos valores de cada uma, no sendo recolhidas as contribuies previdencirias devidas. Afirma que prestava contas apenas com os recibos emitidos pelas ativistas. Disse que no sabe quantos cheques recebeu, e no sabe quem assinou os recibos eleitorais. V-se dos autos que todo o pagamento realizado pelos servios prestados pelas ativistas foram realizados em nome da candidata Eneide Rosa de Oliveira, a qual, ao final, emitiu declarao contendo valores e a destinao, contudo, no constando quem foram as pessoas contratadas e a data de sua contratao, ferindo dispositivos legais que aplicveis s eleies ocorridas. Da, ento, outra prova de abuso do poder econmico, uma vez que sem a realizao de contrato formal e sua informao na prestao de contas de campanha, os gastos realizados sem obedincia s formalidades constituem-se ilcitos e impedem o controle judicial das despesas, j que estas sero fiscalizadas a partir de sua contratao, conforme reza o 9 da Resoluo TSE n23.376/2012. Deste modo, no h que se entender como regulares as contas de campanha dos rus, uma vez que eivadas de ilicitudes que apontam a ocorrncia de abuso do poder econmico, o que certamente dever culminar com a cassao dos seus diplomas e o respectivo mandato eletivo. Impende destacar que a especificao da despesa requisito que se faz necessrio para que se tenha controle sobre os gastos em campanha. No por
menos que a Lei Eleitoral, em seu art. 26, Inciso VII considera gastos eleitorais a remunerao de pessoal que preste servios, cuja despesa est sujeita a registro. Observe-se:
Art. 26. So considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: [...] VII remunerao ou gratificao de qualquer espcie a pessoal que preste servios s candidaturas ou aos comits eleitorais;
O art. 100 da mesma Lei implicitamente exige a realizao formal de contrato quando da prestao de servios por parte de pessoal. Observe-se:
Art. 100. A contratao de pessoal para prestao de servios nas campanhas eleitorais no gera vnculo empregatcio com o candidato ou partido contratantes.
Alm do mais a ausncia das formalidades na prestao dos servios de campanha geram impedimentos fiscalizao por parte da Justia Eleitoral, conforme antes explicitado, bem como abre margem burla dos comandos normativos por parte dos candidatos, como por exemplo o no recolhimento dos tributos, tais como as contribuies previdencirias, como ocorreu no caso em exame, sendo irregularidade insanvel, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado:
PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. AUSNCIA. IRREGULARIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. I - Todas as despesas realizadas pelos candidatos e comits financeiros devem estar integralmente quitadas at a data da entrega da prestao de contas Justia Eleitoral. Inteligncia do artigo 19, 1, da Resoluo TSE n. 22.250/2006. II - No comprovado o recolhimento das contribuies previdencirias devidas, impe-se a rejeio das contas apresentadas (artigo 39, inciso III, da Resoluo TSE n. 22.250/2006). III - Contas consideradas irregulares com a determinao de encaminhamento dos autos Procuradoria Regional Eleitoral para os fins previstos no pargrafo nico do artigo 40 da Resoluo TSE n. 22.250/2006. (TRE-GO - PC: 1335 GO , Relator: AIRTON FERNANDES DE CAMPOS, Data de Julgamento: 11/12/2006, Data de Publicao: SESSAO - Publicado em Sesso, Data 11/12/2006) PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. AUSNCIA. IRREGULARIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. I - Todas as despesas realizadas pelos candidatos e comits financeiros devem estar integralmente quitadas at a data da entrega da prestao de contas Justia Eleitoral. Inteligncia do artigo 19, 1, da Resoluo TSE n. 22.250/2006. II - No comprovado o recolhimento das contribuies previdencirias devidas, impe-se a rejeio das contas apresentadas (artigo 39, inciso III, da Resoluo TSE n. 22.250/2006). III - Contas consideradas irregulares com a determinao de encaminhamento dos autos Procuradoria Regional Eleitoral para os fins previstos no pargrafo nico do artigo 40
da Resoluo TSE n. 22.250/2006. (TRE-GO - PC: 1156 GO , Relator: AIRTON FERNANDES DE CAMPOS, Data de Julgamento: 11/12/2006, Data de Publicao: SESSAO - Publicado em Sesso, Data 11/12/2006)
No pairam dvidas de que as contas prestadas pelos rus esto eivadas de irregularidades insanveis, alm das que em discusso nestes autos, bem como h fortes indcios da prtica de abuso do poder econmico, vez que houve captao e gastos ilcitos de recursos, devendo serem cassados os diplomas dos rus, na forma do art. 30-A, 2 da Lei 9.504/97. Alis, como entende a Corte Superior Eleitoral, desprezvel a potencialidade da conduta, bastando apenas a prova dos ilcitos. Eis o julgado:
Ac.-TSE, de 28.4.2009, no RO n 1.540: inexigncia de potencialidade da conduta, bastando prova da proporcionalidade (relevncia jurdica) do ilcito praticado, para incidncia da sano de cassao do registro ou negao do diploma.
Ante o exposto, pela robusta prova carreada aos autos, requer seja a presente ao julgada totalmente PROCEDENTE, nos exatos moldes pleiteados na inicial, com os acrscimos destas alegaes finais. Termos em que, Pede Deferimento. Santa Quitria-CE, 19 de julho de 2013.
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