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Timestamp: 2019-07-23 11:01:22+00:00
Document Index: 33153359

Matched Legal Cases: ['Artigo 267', 'artigo 100', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 38', 'artigo 47']

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Svidník)
«Reenvio prejudicial — Contrato de crédito ao consumo — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Execução forçada de uma decisão arbitral — Pedido de intervenção num processo de execução — Associação de defesa dos consumidores — Legislação nacional que não permite essa intervenção — Autonomia processual dos Estados‑Membros»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014
1. Processo judicial — Fase oral do processo — Reabertura — Obrigação de reabertura da fase oral do processo para permitir às partes formular observações sobre questões de direito levantadas nas conclusões do advogado‑geral — Inexistência — Pedido destinado a ouvir uma pessoa que não é parte no litígio do processo principal — Inadmissibilidade
(Artigos 252.°, segundo parágrafo, TFUE e 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 83.° e 97.°, n.° 1)
2. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Competências dos órgãos jurisdicionais nacionais — Alcance — Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial — Manutenção, alteração ou retirada do pedido de decisão prejudicial — Apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio
(Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 100.°)
3. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Ação executiva contra uma decisão arbitral definitiva — Obrigação de o juiz de execução apreciar oficiosamente o caráter abusivo da cláusula arbitral — Alcance
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.° e 7.°)
4. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Fundamentos destinados a pôr termo à utilização das cláusulas abusivas — Regulamentação nacional que não admite a intervenção de uma associação de defesa dos consumidores em apoio de um determinado consumidor num processo de execução de uma decisão arbitral definitiva — Admissibilidade — Limites — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 38.° e 47.°; Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, 7.°, n.os 1 e 2, e 8.°)
5. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Interpretação do direito nacional — Exclusão
2. Resulta do artigo 267.º TFUE que o processo de reenvio prejudicial pressupõe que um litígio esteja efetivamente pendente perante os órgãos jurisdicionais nacionais, no âmbito do qual são chamados a proferir uma decisão suscetível de tomar em consideração o acórdão prejudicial. Embora o órgão jurisdicional indique ao Tribunal de justiça que o processo que lhe tinha sido submetido ainda estava pendente, tal indicação de um órgão jurisdicional nacional vincula o Tribunal de Justiça e não pode, em princípio, ser posta em causa pelas partes no processo principal.
Além disso, quando um recurso foi interposto contra a decisão de reenvio, em conformidade com o artigo 267.° TFUE, a apreciação da pertinência e da necessidade da questão prejudicial é, em princípio, da inteira responsabilidade do órgão jurisdicional que ordena o reenvio prejudicial, sob reserva da verificação, limitada, levada a cabo pelo Tribunal de Justiça. Assim, cabe a este órgão jurisdicional retirar as consequências de uma eventual decisão proferida em sede de recurso da decisão que ordena o reenvio prejudicial e, em particular, determinar se deve manter, alterar ou retirar o seu pedido de decisão prejudicial. Daqui decorre que o Tribunal de Justiça deve, igualmente no interesse da clareza e da segurança jurídica, ater‑se à decisão que ordenou o reenvio prejudicial, a qual deve produzir os seus efeitos enquanto não for anulada ou alterada pelo órgão jurisdicional que a proferiu, uma vez que apenas este último órgão jurisdicional pode decidir dessa anulação ou dessa alteração. Só quando o órgão jurisdicional de recurso decidir, segundo as normas de direito processual nacional aplicáveis, anular a recusa do órgão jurisdicional de reenvio de ter em conta a desistência da recorrente no processo principal e ordenar a retirada do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo órgão jurisdicional de reenvio é que o Tribunal de Justiça pode considerar retirar as consequências dessa decisão arquivando eventualmente o processo e eliminando‑o do registo do Tribunal de Justiça depois de ter recolhido, se for caso disso, as observações do órgão jurisdicional de reenvio a este respeito.
(cf. n.os 28, 30 a 33)
(cf. n.os 39 a 42)
4. A Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, nomeadamente os seus artigos 6.°, n.° 1, 7.°, n.° 1, e 8.° dessa diretiva, lidos em conjugação com os artigos 38.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não obsta a uma regulamentação nacional em aplicação da qual, num processo de execução de uma decisão arbitral definitiva instaurado contra um consumidor, não é admitida a intervenção de uma associação de defesa dos consumidores em apoio desse consumidor.
Com efeito, nem a Diretiva 93/13 nem as que lhe sucederam, que completam o regime regulamentar da proteção dos consumidores, contêm quaisquer disposições que regulem o papel que pode ou deve ser atribuído às associações de defesa dos consumidores no âmbito de litígios individuais que envolvem um consumidor. Deste modo, a Diretiva 93/13 não regula a questão de saber se essas associações devem ser admitidas como intervenientes em apoio dos consumidores no âmbito desses litígios individuais. Daqui resulta que, na falta de regulamentação da União no que diz respeito à possibilidade de as associações de defesa dos consumidores intervirem em litígios individuais que envolvem consumidores, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro estabelecer essas regras, por força do princípio da autonomia processual, desde que, contudo, não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno (princípio da equivalência) e que não tornem impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União (princípio da efetividade).
Na falta de disposição, na Diretiva 93/13, que preveja o direito de as associações de defesa dos consumidores intervirem nos litígios individuais que envolvem consumidores, o artigo 38.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por força do qual um elevado nível de defesa dos consumidores é assegurado nas políticas da União, não pode, por si, impor uma interpretação da referida diretiva no sentido do reconhecimento desse direito.
Por outro lado, na medida em que a Diretiva 93/13 impõe, nos litígios que envolvem um profissional e um consumidor, uma intervenção positiva, exterior às partes no contrato, do juiz nacional chamado a pronunciar‑se sobre esses litígios, não se pode considerar que a recusa de admitir a intervenção de uma associação em apoio de um determinado consumidor constitui uma violação do direito a uma ação perante um tribunal, do referido consumidor ou da referida associação, como garantido no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(cf. n.os 45, 46, 52 a 54, 57 e disp.)
(cf. n.os 59, 60)