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Timestamp: 2018-01-21 06:54:33+00:00
Document Index: 126912632

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2']

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IVA Taxa
Método de envio selecionado
O Cliente compromete-se a aceitar, sem reserva, as presentes condições gerais de venda no momento em que seleciona as mesmas, por via de um clique eletrónico, prévio à realização da Encomenda.
O Contrato apenas poderá ser alterado mediante acordo da Sociedade, reduzido a escrito ou por correio eletrónico.
As informações contidas nas publicidades, brochuras, ou em quaisquer outros documentos escritos, fornecidos diretamente pelos agentes ou empregados da Sociedade e/ou transmitidos ou comunicados por meio de qualquer suporte, nomeadamente via internet, constituem um convite a iniciar negociações, não tendo valor contratual.
1. Esclarecimento pré-contratual
O Cliente é informado de que todos os Produtos disponíveis para venda no Sítio da internet são Produtos usados, em conformidade com a legislação europeia em vigor e as normas aplicáveis na Europa.
tomou conhecimento das informações constantes das presentes condições gerais de venda e das informações relativas às características essenciais dos Produtos encomendados; as referidas informações estão incluídas nas fichas técnicas dos Produtos apresentados no Sítio da internet; para esse efeito, a Sociedade esclarece que as fotografias dos Produtos disponíveis para venda no Sítio da Internet reproduzem os Produtos o mais fielmente possível, sendo todavia difícil assegurar uma similitude perfeita aos Produtos comercializados; as fotografias são apenas disponibilizadas no Sítio da internet a título ilustrativo; as fotografias que ilustram os Produtos não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da Sociedade.
Em qualquer caso, o Cliente tem a possibilidade de contactar a Sociedade por correio eletrónico e/ou por telefone para obter informações complementares sobre os Produtos apresentados no Sítio da Internet.
A Sociedade garante ao Cliente a fiabilidade da Encomenda efetuada através do Sítio da Internet.
A Sociedade adverte o Cliente para o facto de, na hipótese de a Encomenda ser efetuada no Sítio da Internet, as informações introduzidas de forma errada ou incompleta (nomeadamente a morada do destinatário) serem suscetíveis de conduzir a erros na execução da Encomenda (nomeadamente na sua entrega) que não podem, de forma alguma, ser imputados à Sociedade.
O Cliente deve conferir com exatidão o(s) Produtos encomendado(s), as quantidades encomendadas, assim como o local de entrega da Encomenda.
No caso de a Sociedade aceitar a Encomenda, a mesma notifica a sua aceitação emitindo uma Confirmação de Encomenda, que é enviada para o endereço de correio eletrónico do Cliente.
Indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s);
falta de pagamento do valor da Encomenda pelo Cliente dentro do prazo fixado, conforme prevê o artigo 4.1 infra.
Ainda que a Sociedade promova os devidos esforços para fornecer os Produtos referidos na Confirmação de Encomenda, poderá confrontar-se ocasionalmente com a impossibilidade de fornecer ao Cliente os Produtos ou serviços encomendados (a título meramente exemplificativo, poderá dar-se o caso de as flutuações de stock não permitirem garantir a disponibilidade absoluta).
Em caso de incumprimento do contrato pela Sociedade devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, aquele deverá informar o Cliente desse facto e reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tiver pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2.3.2 Cancelamento da Encomenda pelo Cliente
falta de conformidade em espécie do(s) produto(s) entregue(s) ao Cliente, reivindicada nas condições previstas no artigo5.6 infra;
exercício pelo Cliente do seu direito de retratação, conforme referido no artigo 6.1 infra ou de erro do Cliente sobre o(s) produto(s) encomendado(s), conforme previsto no artigo 6.3 infra.
os pagamentos já realizados pelo Cliente e recebidos pela Sociedade ser-lhe-ão reembolsados através da creditação do valor pago na conta de crédito do Cliente (caso o pagamento tenha sido efetuado por cartão de crédito), por meio de transferência bancária ou creditando o respetivo valor na conta PayPal do Cliente;
o reembolso será efetuado em conformidade com as disposições legais em vigor no território nacional, ou seja num prazo máximo de trinta (30) dias, contados desde a data da revogação da Encomenda pelo Cliente;
A Sociedade empenhará os necessários esforços para refletir, no mais curto espaço de tempo possível, todas as flutuações de Preços dos Produtos disponíveis para venda, atualizando com frequência o Sítio da internet.
Em qualquer caso, o Preço faturado ao Cliente será o Preço em vigor no momento da Encomenda, conforme fixado no Sítio da Internet.
3.2 Faturas
O Preço total da Encomenda (T.T.I.), incluindo as despesas de envio adicionais referidas no artigo 3.1 supra, será indicado na Fatura emitida pela Sociedade após a entrega da Encomenda.
O Cliente pode pagar os Produtos em conformidade com as modalidades indicadas na rubrica "formas de pagamento" que constam do Sítio da Internet, ou seja por cartão de crédito débito, PayPal, transferência bancária. O Cliente deve pagar em euros.
Todos os pagamentos realizados no Sítio da Internet são avaliados e controlados.
Na hipótese de não ser liquidada uma determinada transação, a Sociedade reserva-se o direito de não dar seguimento à Encomenda.
O(s) produto(s) e/ou serviço(s) é (são) habitualmente entregue(s) e/ou executado(s) no prazo de 3 a 5 dias a partir da data de confirmação de pagamento (excepto fim-de-semana e feriados).
O prazo pode ser sensivelmente mais longo nas zonas de acesso difícil, podendo justificar-se nesses casos um alargamento excepcional do prazo de entrega da encomenda, não devendo contudo ser superior a trinta dias.
5.3 Entrega parcial
5.5 Receção dos Produtos
A entrega é realizada pelo Transportador e materializada por um documento de receção em papel ou eletrónico, chamado “Documento de entrega”, assinado pelo Cliente e/ou qualquer outro destinatário indicado pelo Cliente na Encomenda.
No caso de dano no transporte, de desconformidade da Encomenda do(s) produto(s) e/ou serviço(s) entregue(s), ou de erro do Cliente na Encomenda, levados ao conhecimento prévio da Sociedade nas condições previstas no artigo 6.3 infra, o destinatário deverá mencionar muito claramente as suas reservas, no momento da receção, diretamente no “Documento de entrega”.
No caso de as anomalias serem efetivamente confirmadas pela Sociedade, a Encomenda do Cliente será cancelada, com as consequências previstas no artigo 2.4 supra, ficando estabelecido que nenhum custo de devolução será devido pelo Cliente tendo em conta a retoma imediata do(s) Produto(s) pelo Transportador.
No caso dos Produtos entregues apresentarem uma desconformidade, em espécie, com os Produtos encomendados (referência errada), o Cliente que não formulou reservas no “Documento de entrega” deve, sob pena de nulidade, enviar a sua reclamação à Sociedade por correio eletrónico ou por telefone, dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias após a data de entrega, indicando:
o motivo exato da reclamação.
Sendo a desconformidade em espécie efetivamente confirmada pela Sociedade, a Encomenda do Cliente será cancelada, com as consequências previstas nos artigos 2.4 supra e 6.2 infra.
6.1 Direito de retratação
Em conformidade com a legislação em vigor em Portugal, se o Cliente é um Consumidor não profissional e não está satisfeito com qualquer um dos Produtos ou Serviços adquiridos, poderá devolver o(s) Produto(s) ou cancelar a(s) ordem(ns) de Encomenda em causa, contactando a Sociedade por correio eletrónico ou por telefone exclusivamente nos 14 (catorze) dias seguintes à data de entrega do(s) Produto(s) (a assinatura aposta no “Documento de entrega” datado determina a data da entrega).
Com ressalva do respeito pelo prazo de 14 (catorze) dias supracitado, o reembolso do Cliente será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que a revogação da encomenda foi comunicada pelo Consumidor à Sociedade.
Os custos de devolução (transporte e logística) do(s) Produto(s) reenviados ficarão, em princípio e salvo acordo das partes em contrário, a cargo do cliente, sendo no mínimo de 100€.
Em qualquer caso, o reembolso do Preço do(s) Produto(s) encomendado(s), entregue(s) ao Cliente e posteriormente devolvido(s) por este último à Sociedade apenas será efetuado na medida em que o(s) Produto(s) devolvido(s) tenha(m) sido inspecionado(s) e considerado(s) completo(s) e em bom estado pela Sociedade (não utilizado(s) e sem qualquer vestígio de montagem).
No caso de erro no momento da sua Encomenda (referência, alocação, marca, quantidade, morada), o Cliente deverá contactar a Sociedade por correio eletrónico, o mais tardar na hora seguinte à receção da Confirmação da Encomenda, para solicitar o cancelamento imediato da sua Encomenda. O cancelamento da Encomenda terá, eventualmente, as consequências previstas no artigo 2.4 supra, ficando desde já estipulado que:
No caso de a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s) já ter sido preparada ou o(s) Serviço(s) executado(s) no momento da receção pela Sociedade do pedido de cancelamento do Cliente, o mesmo apenas poderá recusar a entrega do(s) Produto(s) ou Serviço(s) encomendados, solicitando ao Transportador a devolução imediata da Encomenda e indicando no “Documento de entrega”, sem assinar o mesmo, a menção « Recusado ».
Em qualquer caso, o reembolso do Preço do(s) Produto(s) encomendado(s), entregue(s) e depois devolvido(s) apenas será realizado na medida em que o(s) Produto(s) devolvido(s) tenha(m) sido inspecionado(s) e considerado(s) completo(s) e em bom estado pela Sociedade (não utilizado(s) e sem qualquer vestígio de montagem).
No caso de o artigo ser devolvido incompleto ou danificado, a SANTAREMMOTOR reserva-se o direito de não reembolsar o valor pago pelo Cliente.
O Cliente deverá efetuar uma nova Encomenda se desejar receber uma nova entrega.
Contactar a SANTAREMMOTOR por e-mail ou por telefone para que lhe seja emitida uma autorização de devolução e um bom para transporte.
Colocar a autorização de devolução (após impressão da mesma) na embalagem de proteção.
Contactar a SANTAREMMOTOR para solicitar o levantamento da Encomenda.
Entregar ao estafeta a Encomenda acompanhada do documento de transporte.
O respeito por este procedimento permitirá garantir que o(s) Produto(s) cheguem ao destino correto e em bom estado nos prazos mais curtos possíveis. No caso de o Cliente não respeitar este procedimento, é possível que o(s) Produto(s) devolvido(s) não seja(m) aceite(s) pela Sociedade.
Os Produtos vendidos pela Sociedade apenas podem ser montados em veículos ou sistemas, recomendados pelo construtor ou fabricante do equipamento, por uma pessoa competente e sob a sua exclusiva responsabilidade. A Sociedade não será, de forma alguma, responsável pelas consequências de uma montagem incorreta ou da utilização errada de um Produto sobre um determinado veículo.
7.2 Garantia do Vendedor
Os produtos beneficiam da garantia do vendedor, a qual é geralmente de um ano.
Em caso de defeito e/ou avaria de um Produto durante o período de garantia, as reparações/trocas serão garantidas pelo vendedor após confirmação dos procedimentos e condições expressas no formulário de garantia.
Os custos de retorno do Produto ao vendedor ficam a cargo do vendedor.
7.3 Garantia dos defeitos
O Cliente que declare que o Produto entregue pela Sociedade é afetado por um defeito deve provar a existência do mesmo.
Assim, deve ser solicitada pelo Cliente uma peritagem ao Produto junto de um perito mandatado para o efeito no sentido de o mesmo certificar o defeito. No caso de a peritagem confirmar que existe efetivamente um defeito, o respetivo comprovativo deve ser enviado a Sociedade o mais rapidamente possível.
a substituição dos consumíveis;
8.3 A Sociedade não será responsável em caso de perda de rendimentos, perda de lucros, perda de contratos, perda de dados assim como por qualquer outro dano indireto ou decorrente, mesmo se foi causado com sua culpa (incluindo negligência).
Qualquer litígio relativo à interpretação ou à execução das presentes Condições Gerais de Venda e respetiva execução será:
11.1 O conjunto das estipulações das presentes condições gerais constituem o acordo integral entre a Sociedade e o Cliente (infra o « Contrato ») no que diz respeito ao seu objeto, e substitui e anula todas as declarações, negociações, compromissos, comunicações orais ou escritas, aceitações, acordos e convenções prévias entre as Partes, relativas as disposições as quais este Contrato é aplicável ou que prevê.
A Sociedade reserva-se o direito de enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem haja celebrado anteriormente uma ou mais transações, desde que lhes tenha sido dada prévia e expressamente a possibilidade de recusar a receção de tal publicidade, por ocasião da transação realizada e se tal não implicar para os clientes um dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações.
« Sociedade » significa a Sociedade SANTAREMMOTOR, Rua Conde da Ribeira Grande, Edif. DET, 2005-002 SANTAREM (Portugal) registada no Registo Comercial de santarém sob o número 508 077 346;
« Encomenda » significa a fórmula eletrónica de Encomenda que consta do Sítio da Internet realizada pelo Cliente em conformidade com o previsto nas presentes condições gerais;
« Consumidor não profissional » significa um Cliente que compra Produtos e/ou Serviços por outras necessidades, não relativas à sua atividade profissional;
« Fatura » significa a fatura emitida pela Sociedade para efeitos de pagamento do Preço dos Produtos e / ou Serviços;
« Sítio ou Sítio da Internet » significa o nosso Sítio da Internet, consultável em SANTAREMMOTOR.COM , concebido para receber as Encomendas dos consumidores em Portugal;
Site : SANTAREMMOTOR.COM
Morada: ZI Santarém – Apartado 71 - 2001-901 Santarém.
Linha telefónica direta: 243 104 913
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