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Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 79', 'Artigo 155', 'Artigo 4', 'Artigo 71', 'artigo 597']

9 REGIME DE COMPENSAÇÃO - PDF
9 REGIME DE COMPENSAÇÃO
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Beatriz Clementino Arruda
1 9.1 Não-Cumulatividade Constituição define o ICMS como tributo não-cumulativo Art º, determina que seja compensado o que for devido, 9 REGIME DE COMPENSAÇÃO em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou em cada prestação de serviço, com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores, pelo mesmo Estado, por outro, ou pelo Distrito Federal. Exemplo Mercadoria de outro Estado entra no Distrito Federal com alíquota interestadual de 12% e é comercializada internamente sem valor adicionado e com a alíquota de 17%. Mesmo inexistindo valor adicionado, haverá imposto a pagar. Doutrina Julio de Castilhos Ferreira A não-cumulatividade foi o remédio encontrado pelos juristas tributários para fazer com que um imposto multifásico, cobrado pelo método tax on tax (imposto sobre imposto, ou seja, a base de cálculo do imposto é o valor de cada operação tomada isoladamente), não trouxesse em seu bojo os tributação cumulativa em cascata. indesejados efeitos da EXEMPLO Um industrial estabelecido em São Paulo vende produto de sua fabricação a um atacadista em Minas Gerais, o qual por sua vez revende a mercadoria a um varejista no Distrito Federal, onde ela é repassada ao consumidor final. Nesse caso, o produto percorreu as principais etapas do processo de circulação de mercadorias. Industrial ou produtor Atacadista ou distribuidor varejista Consumidor final SP MG DF DF R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 3.800,00 Industrial Atacadista Varejista Consumidor Final SP RJ DF DF Débito= 240,00 Crédito = 170,00 (insumos hipótese) ICMS a recolher = 70,00 Débito= 175,00 Crédito = 240,00 Saldo credor = 65,00 Débito= 646,00 Crédito = 175,00 ICMS a recolher = 471,00 a) o industrial de SP recebeu de seus fornecedores créditos no valor de R$ 170,00 (supondo insumos de R$ 1.000,00 provenientes de SP),teveumdébitode R$240,00nasaídadosprodutos(2.000,00 x12%).deverecolherr$70,00deicms. b) o atacadista no MG recebeu o crédito de R$ 240,00 e registrou o débito de R$ 175,00 (2.500,00 x 7%). Não tem ICMS a recolher, devendo ficar com saldo credor de R$ 65,00. c) o varejista do DF recebe o crédito de R$ 175,00 e se debitará de R$ 646,00 (3.800,00 x 17%), ao vender para o consumidor final. Deverá recolher R$ 471,00 a título de ICMS. 12 9.2 Compensação entre débitos e créditos A não-cumulatividade efetiva-se no momento da apuração do valor do imposto a ser pago. Como se processa? As entradas de mercadorias e os recebimentos de serviços tributados => crédito. As saídas de mercadorias e as prestações de serviços tributados=> débito Toma-se então o total dos débitos, e dos créditos, em determinado período, subtraindo-se um do outro. O saldo devedor é o valor do imposto a ser pago naquele período. Havendo saldo credor, será este transferido para o período seguinte. Opera-se a compensação entre os créditos e os débitos, recolhendose o saldo devedor, quando for o caso, ou transferindo-se para o período seguinte o saldo credor que porventura existir. 9.3 Crédito Fiscal Direito ao crédito Walter Gaspar afirma que o direito ao crédito é da própria essência do sistema da não-cumulatividade. É a garantia constitucional. Apenas a idoneidade dos documentos e a observação das normas concernentes à escrituração são exigidas para seu gozo. Estabelece a legislação que o direito ao crédito do imposto nasce no momento da entrada da mercadoria ou serviços no estabelecimento e formaliza-se com o registro do documento fiscal correspondente no livro próprio. Geraldo Ataliba e Cleber Giardino oferecem a seguinte síntese conclusiva sobre o direito ao crédito: a) o direito de crédito, tanto de ICMS, quanto de IPI, é constitucional b) como tal, não emerge da lei, nem dela depende c) por isso mesmo, o legislador não pode condicionar o seu exercício d) esse direito surge com a realização de operação tributável em benefício do adquirente e) este (adquirente) passa a deter título jurídico (crédito) que poderá ser usado para abatimento de imposto a pagar (forma de pagamento total ou parcial de débito de ICM ou de IPI) f) o crédito e o débito são entidades distintas e inconfundíveis, emergentes de fatos diversos, submetidos a regimes autônomos. 9.4 Crédito fiscal no RICMS artigos 51 a 54 Art. 51. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, real ou simbólica, de bem ou mercadoria no estabelecimento, inclusive se destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente, ou o recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. Art. 52. O direito ao crédito, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido bens ou mercadorias ou para o qual tenham sido prestados serviços, condiciona-se: ASPECTOS DOS INCISOS I A III -idoneidade da documentação fiscal, escrituração nos livros fiscaise,nahipótesedoscréditosdequetratao 8ºdoart.54, no Controle de Crédito do Ativo Permanente CIAP(artigos 203-A a 204 entradas posteriores à 31/12/2000). - idoneidade da documentação fiscal(documentos de entrada) no caso de apuração em lançamento de ofício do ICMS. ASPECTOS DOS PARÁGRAFOS - aquisição interestadual das mercadorias relacionadas nos itens 1 e4docadernoiidoanexoivapresentaçãodocomprovantedo recolhimento do imposto devido à unidade federada de origem. - o direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco anos. - o saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade do estabelecimento não é restituível e não é transferível a outro estabelecimento. - bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente, adquiridos de contribuintes substituídos estabelecidos no DF, somente darão direito a crédito se a NF de aquisição estiver acompanhada de cópia autenticada da NF de venda emitida pelo contribuinte substituto tributário. 23 ASPECTOS DOS ART. 54 E DOS PARÁGRAFOS - O crédito será efetuado pelo seu valor nominal e no período em que se verificar a entrada, real ou simbólica, de bem ou mercadoria no estabelecimento, inclusive se destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente, aplicando-se também ao diferencial de alíquota. - Mercadoria importada que tenha direito a crédito, o imposto pago pelo importador, até o momento do registro do Documento de Importação, poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento. - Anotação da data de entrada do bem/prestação do serviço será anotada no verso do documento fiscal respectivo. - Aproveitamento do crédito condiciona-se à comunicação do fato à repartição fiscal. - Para efeitos de aproveitamento de crédito fiscal e observadas as hipóteses de vedação, estorno e ineficácia do crédito fiscal previstas na legislação tributária. - Os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento no Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, - Contribuinte poderá creditar-se independentemente de requerimento, do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, quando da devolução de mercadoria (garantia/ troca) e retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e remetida para ser objeto de operação fora do estabelecimento sem destinatário certo. - o direito ao crédito nasce na data de ocorrência das hipóteses nele previstas. - Para efeito do disposto no caput do art. 51, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento, ocorridas a partir de 01/01/2001 e destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: I a apropriação será feita à razão de 1/48 por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; II em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período. 9.5 Compensação de imposto pago a maior Art. 57. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS será efetuada mediante requerimento do contribuinte, observadas as formalidades previstas na legislação específica (Lei nº 937, de 13/10/95) Vedação Art. 58. Não dão direito a crédito as entradas de bens ou mercadorias, inclusive se destinados a ativo permanente do estabelecimento, ou a utilização de serviços. I- resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas. II - que se refiram a bens, mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. III- para comercialização ou para atividade de prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior. 9.6 Ineficácia da parcela do crédito fiscal Questões: 1 Uma empresa comprou um computador para uso em seu escritório. Pode utilizar o credito destacado na nota fiscal? Se essa empresa é estabelecia no DF e o fornecedor em São Paulo, como proceder? 2 Uma transportadora pode se creditar do ICMS dos combustíveis e lubrificantes utilizados pela sua frota de caminhões? Art. 59. Para efeitos de aproveitamento e compensação com o montante devido nas operações ou prestações posteriores, é ineficaz a parcela do crédito fiscal excedente, incentivada, beneficiada ou favorecida, decorrente de aquisição interestadual de mercadoria ou serviço, em que a unidade federada de origem tenha: I-fixadobasedecálculoemvalorsuperioraoestabelecidoem Lei Complementar ou em acordo firmado entre o Distrito Federal e os Estados; II - deixado de observar o procedimento exigido em lei complementar para concessão de créditos presumidos e quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores fiscais ou financeiro-fiscais com base no imposto. 34 9.7 Estorno de crédito Regra geral => o aproveitamento do crédito nas entradas e o débito nas saídas. Algumas entradas não geram crédito. Em outros casos, o crédito apropriado deve ser estornado, ou seja, devolvido. A LC 87/96 trata do estorno de crédito no art. 21. O RICMS dispõe sobre este assunto no art. 60. Art. 60. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço recebido ou o bem ou mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser (Lei 1254/96, art. 35): I- objeto de subseqüente operação ou prestação não-tributada ou isenta, quando esta circunstância for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; II - integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; III - utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; IV - objeto de deterioração, extravio, furto, perda, perecimento, roubo ou sinistro, observado o disposto no art. 214; V objeto de operação ou prestação subseqüente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo expressa disposição em contrário da legislação. ASPECTOS DOS PARÁGRAFOS Não serão estornados os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, quando a mesma matéria-prima for utilizada na fabricação de produtos tributados e não-tributados, o estorno será proporcional à matéria-prima empregada nos produtos não-tributados. Na determinação do valor a estornar, observar-se-á o seguinte: I - não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria, ou sendo as alíquotas diversas, em razão da natureza das operações, aplicar-se-á a alíquota da operação preponderante, ou, na impossibilidade de identificá-la, a média das alíquotas vigentes para as diversas operações de entrada ao tempo do estorno; II - quando houver mais de uma aquisição e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o estorno far-se-á sobre o preço da aquisição mais recente de mercadoria igual ou semelhante, mediante a aplicação da alíquota vigente e, na falta desta, a forma prevista no inciso anterior. A escrituração do estorno de crédito será feita no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Estornos de Créditos", mencionando as indicações e características do documento fiscal relativo à mercadoria ou ao serviço. Para o efeito do inciso II do caput deste artigo, considera-se: I - integrada ou consumida, a mercadoria, bem ou serviço, no período de apuração em que ocorreu a entrada da mercadoria ou o recebimento do serviço; II - produto resultante, o somatório das operações ou prestações verificadas no período considerado, inclusive aquelas não sujeitas ao imposto. EXEMPLOS DE ESTORNO DE CRÉDITO a) se uma determinada operação ou prestação é amparada por isenção ou não incidência de ICMS e se na operação ou prestação anterior o objeto do negócio jurídico gerou crédito de ICMS, é consentâneo exigir a anulação do crédito, pois esse procedimento guardará coerência com o mecanismo da não-cumulatividade. Em caso contrário, teríamos um acúmulo de créditos na escrituração do contribuinte sem débitos para compensar. b) trata o inciso II do art. 60 (RICMS) da entrada de matériasprimas, mercadorias ou bens que são integrados ou consumidos no processo de industrialização de produtos cuja saída é amparada por isenção ou não tributação pelo ICMS. O raciocínio é análogo ao utilizado para explicar o inciso I. O aproveitamento de tais créditos não seria consentâneo com a sistemática do ICMS. Ocorreria acúmulo de créditos. Daí a necessidade do estorno. c) Mercadoria entra em um estabelecimento comercial com ICMS destacado na nota fiscal. Gera o crédito correspondente. Depois, é roubada. O crédito ficou acumulado, pois a saída (via roubo) não gerou débito. O comerciante deve, então, estornar o valor do crédito destacado das notas fiscais relativo às mercadorias roubadas. O mesmo se aplica às mercadorias vítimas de incêndio e às utilizadas no próprio consumo da empresa, etc. 45 9.8 Transferência de crédito Quando ocorre uma saída de um estabelecimento fabricante de um produto onerado pelo ICMS e as entradas de matérias-primas e outros insumos geram créditos, os quais são mantidos em virtude de lei, ocorrerá um acúmulo de créditos. O esquema a seguir demonstra esta situação. Insumos Crédito $$$$ Créditos _ Fabricante Débito zero não há débitos não há débitos = Exterior Imunidade Zona França Isenção Crédito Acumulado $$$$$ Art. 61 RICMS Os saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 decorrentes de operações ou prestações destinadas ao exterior podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento exportador: - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento deste, no Distrito Federal, mediante emissão de nota fiscal unicamente para efeitos de transferência de crédito e posterior comunicação à repartição da circunscrição fiscal em que se localizar o estabelecimento emitente, até o último dia do mês subseqüente ao da transferência; - transferidos pelo sujeito passivo a contribuinte do Distrito Federal, havendo saldo remanescente decorrente do inciso I, mediante emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A. Art. 61-B. Respeitado o procedimento disposto no parágrafo único do artigo 64 deste Decreto, o contribuinte detentor de saldo credor acumulado na forma do 4º do artigo 79 da Lei nº 1.254/96 ou de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos de ICMS que, na forma da Lei nº 937/95, tenham sido reconhecidos e que não tenha havido necessidade de compensação, poderá utilizá-los, se couber, ou transferi-los a outros contribuintes inscritos no CF/DF, para: I - liquidação de outros tributos de competência do Distrito Federal; II - compensação com ICMS relativo à: a) importação de bens destinados ao seu ativo imobilizado, mercadorias, insumos e materiais de uso e consumo; b) aquisição de bens destinados ao seu ativo imobilizado, mercadorias, insumos e materiais de uso e consumo. III - compensação com o imposto apurado mensalmente, mediante implantação ou expansão de Projetos de Investimento no Distrito Federal; e IV - compensação com o imposto apurado mensalmente, observada a forma prescrita nos 5º, 6º, 8º, 9º e 10 deste artigo Transferência de créditos de empresas exportadoras LC 87/96 (art. 25) => autoriza a transferência de créditos acumulados Caso: empresas exportadoras, cujas operações são imunes ou isentas do imposto. Transferências a estabelecimentos da mesma empresa Se empresa exportadora possuir estabelecimentos não exportadores a transferência poderá ser feita a partir de 16/09/96. Se o estabelecimento exportador não vende no mercado interno, a transferência pode ser feita do total dos créditos acumulados. Se venda no mercado interno, a transferência autorizada é de parcela proporcional às exportações. Toma-se o total das exportações, verifica-se a porcentagem deste em relação ao total das vendas e tem-se o percentual dos créditos cuja transferência é autorizada. Exemplo Indústria madeireira estabelecida no DF adquire em 12/08/2010 madeira com ICMS destacado no valor de R$ ,00. Hipóteses a) Fabrica e vende todos os caibros no mercadoria interno em 23/10/2010. b) Fabrica os caibros e vende todos para exportação em 05/11/2010. Pergunta-se: como a empresa deve proceder em cada situação? 9.9 Aproveitamento de crédito de bens do ativo permanente Lei Complementar nº. 102/2000 Promoveu significativas alterações na redação de diversos artigos da LC 87/96, em especial: Inciso II do art. 33, alterando a disciplina do aproveitamento dos créditos oriundos do consumo de energia elétrica, comunicação e os bens do ativo fixo, com destaque para: a) os créditos decorrentes da entrada no estabelecimento de bens destinados ao ativo permanente passam a ser apropriados em parcelas (48 meses) e não mais de uma vez. 56 b) os créditos de energia elétrica somente poderão ser apropriados por estabelecimentos que comercializam energia elétrica, ou a que a utilizem em processo de industrialização, ou, ainda, por exportadores. Élcio Fonseca Reis A LC 102 passou a optar a forma de aproveitamento do crédito tipo renda, ou seja, na proporção da depreciação dos bens do ativo fixo lança-se um montante depreciado no custo dos bens, transferindo para a empresa o direito de creditar ICMS (1/48 mês). c) os créditos pela utilização de serviços de comunicação somente poderão ser apropriados por estabelecimentos também prestadores de serviço de comunicação, na execução de serviços de mesma natureza, ou por exportadores. Contabilmente os gastos na aquisição de bens para o ativo fixo não são despesas da empresa, mas sim investimentos. Tanto que a empresa que, anteriormente, tinha disponibilidade de caixa passará a contar com o bem em seu ativo fixo, ou seja, a conta de ativos permanecerá igual, não haverá modificação no ativo da empresa. Exemplo Uma nota fiscal conta de energia elétrica com um valor de R$ 500,00 de ICMS, sendo os adquirentes os estabelecimentos a seguir: a) indústria de móveis que vendeu no mercado interno, tributado, e utilizou 90% da energia elétrica no setor produtivo b) indústria de móveis que vendeu metade no mercado interno e metade em exportações e utilizou 90% da energia elétrica no setor produtivo c) empresa comercial exportadora que exportou 80% do seu movimento d) hipermercado que teve vendas tributadas e) prestadora de serviços e telecomunicações que utiliza energia elétrica em estação de radio base Aproveitamento de crédito de mercadorias destinadas a uso ou consumo A Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010 dispôs que somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de Pergunta-se: quais situações o crédito de energia elétrica é permitido ou vedado? LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera a Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o O art. 33 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, passa vigorar com as seguintes alterações: Art I somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1 o de janeiro de 2020; II... d) a partir de 1 o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses; IV... c) a partir de 1 o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses. (NR) Art. 2 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Questão Em quais situações abaixo o aproveitamento do crédito é permitido? - Lixas que se consomem em contato direto com a madeira na marcenaria - Uniforme de funcionários - Caminhão para transportadora - Óleo diesel utilizado em fornos e caldeiras de uma indústria - Embalagem que vai junto com o produto vendido - Ferramentas (chaves de fenda, alicates, etc.) - Material de escritório (caneta, lápis, papel sulfite, envelopes) - Máquina de costura para confecção 6 Documentos relacionados
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