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Timestamp: 2019-12-14 19:53:20+00:00
Document Index: 126596230

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 49', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 37', 'Artigo 49', 'artigo 77', 'Artigo 37', 'Artigo 41', 'Artigo 45', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

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MUNICIPIO DE PORTEL N.º Identificação (NIPC)
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Júlio César Galvão Padilha
1 Proposta de Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Portel _ Resultado da conferência de serviços e abertura do período de discussão pública Em cumprimento da deliberação tomada em reunião de Câmara ocorrida em 04/03/2015, e em conformidade com o determinado nos artigos 74.º e 77.º do Decreto Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado no Decreto Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro _ regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, foi publicada em Diário da República a determinação para proceder à alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Portel (PDM Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95, publicada em 22 de dezembro, republicada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2001, em 02 de julho, alterada pela Deliberação n.º 2569/2008, publicada em 24 de setembro e Deliberação n.º 2230/2010, publicada em 3 de dezembro), e indicado o prazo estabelecido para participação pública (Aviso n.º 2871/2015, de 17 de março elemento anexo). Posteriormente, em reunião de Câmara ocorrida em 15/04/2015, foi deliberado remeter à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo CCDR-Alentejo a proposta de alteração ao Regulamento do PDM para realização de conferência de serviços. Para realização da conferência de serviços, conforme estabelecido no artigo 75.º A do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, a CCDR-Alentejo convocou as entidades que considerou representativas dos interesses a ponderar: - Autoridade Nacional de Proteção Civil, - EDP, - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, - ex Direção Regional da Economia do Alentejo, atual Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento IAPMEI. A Comissão Técnica de Acompanhamento, que realizou em 27/05/2015 a conferência de serviços, emitiu parecer favorável à proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal, referindo que a sua redação deve contemplar as indicações das entidades participantes (ata da conferência de serviços elemento anexo). As indicações expressas pela CCDR-Alentejo e pelo IAPMEI incidem sobre a redação dos artigos 49.º e 37.º, sugerindo estas entidades que o artigo 49.º não remeta para o artigo 37.º, mas que a alteração a introduzir seja efetuada nos dois artigos. Foi ainda sugerida a supressão da referência expressa à identificação de legislação.
2 Deste modo, em conformidade com o teor da conclusão da ata da conferência de serviços, é identificada para os artigos 37.º, 41.º, 45.º, 48.º e 49.º do Regulamento do PDM a redação atual (letra corrente) e a redação proposta (negrito): Artigo 37.º Edificabilidade nos espaços silvo-pastorís 1 É permitida a construção, reconstrução e ampliação de edifícios destinados a habitação, agroturismo, turismo de habitação, equipamento cultural, de recreio e de lazer, integrado globalmente como complementar do agroturismo e turismo de habitação, de edifícios destinados a polos de investigação e desenvolvimento, a equipamentos especiais, construções agrícolas e instalações agropecuárias nas condições seguintes: a) ; b) ; c) : c1) ; c2) Empreendimentos Turísticos Isolados na tipologia de estabelecimentos hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, atividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc), empreendimentos de TER, turismo de habitação, parques de campismo e caravanismo, empreendimentos de turismo da natureza, polos de investigação e desenvolvimento, equipamentos especiais, construções agrícolas e instalações agropecuárias 0,03; iii). c3) : i iv). v)
3 Artigo 37.º Edificabilidade nos espaços silvo-pastorís 1 É permitida a construção, reconstrução e ampliação de edifícios destinados a habitação, industria, agroturismo, turismo de habitação, equipamento cultural, de recreio e de lazer, integrado globalmente como complementar do agroturismo e turismo de habitação, de edifícios destinados a polos de investigação e desenvolvimento, a equipamentos especiais, construções agrícolas e instalações agropecuárias nas condições seguintes: a) ; b) ; c) : c1) ; c2) Empreendimentos Turísticos Isolados na tipologia de estabelecimentos hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, atividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc), empreendimentos de TER, turismo de habitação, parques de campismo e caravanismo, empreendimentos de turismo da natureza, polos de investigação e desenvolvimento, equipamentos especiais, industria, construções agrícolas e instalações agropecuárias 0,03; iii). c3) : i iv). v). Artigo 41.º Industria nos espaços urbanos Nos espaços urbanos é permitida a instalação de industrias não poluidoras em conformidade com o Decreto Lei n.º 109/91, de 15 de março, na nova redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei n.º 282/93, de 17 de agosto, e pelo Regulamento do Exercício da Atividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de agosto.
4 Artigo 41.º Industria nos espaços urbanos Nos espaços urbanos é permitida a instalação de estabelecimentos industriais referidos na parte 2 A e B do anexo I do SIR Sistema da Indústria Responsável, quando verificada a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental. Artigo 45.º Âmbito e objetivos 1. 2 Definem-se pela existência de edifícios industriais com usos compatíveis com a proximidade dos espaços urbanos e urbanizáveis, de acordo com o disposto no Regulamento do Exercício da Atividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de agosto. Artigo 45.º Âmbito e objetivos 1. 2 Definem-se pela existência de edifícios industriais com usos compatíveis com a proximidade dos espaços urbanos e urbanizáveis, enquadrados pelo SIR Sistema da Indústria Responsável. Artigo 48.º Industria extrativa Serão objeto de licenciamento (municipal ou pela Delegação Regional da Industria e Energia do Alentejo) todas as explorações de massas minerais que venham a constituir-se nos termos do disposto na legislação em vigor. É obrigatória a apresentação de planos de recuperação paisagística das áreas afetadas pelas explorações. Na apreciação dos processos de licenciamento referidos no parágrafo anterior será respeitado o conteúdo da legislação em vigor sobre a matéria: Decretos Lei n.º 88/90 e 89/90, de 16 de março, e 544/99, de 13 de dezembro.
5 1. MUNICIPIO DE PORTEL Artigo 48.º Industria extrativa 2 Serão objeto de licenciamento pelas entidades competentes todas as explorações de massas minerais que venham a constituir-se nos termos do disposto na legislação em vigor. Na apreciação dos processos de licenciamento referidos no parágrafo anterior será respeitado o estabelecido na legislação aplicável. Artigo 49.º Regime 1 É admitida a instalação e laboração de estabelecimentos industriais classificados de acordo com a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de agosto, objeto da Retificação n.º 144-A/93, de 18 de agosto, e Portaria n.º 30/94, de 11 de janeiro, cujas atividades representem um efetivo valor económico para o concelho, satisfaçam todos os requisitos legais exigidos e observem as seguintes disposições: a) Nas áreas silvo-pastoris, área de floresta de proteção, em terreno não abrangido pela REN ou por servidão ou restrição de utilidade pública que o contrarie, a sua localização apenas é admitida nos casos em que a industria a instalar seja conexa com a utilização de explorações silvo-pastoris ou florestais e desde que a respetiva necessidade se encontre devidamente comprovada, observando-se nesses casos os índices previstos no artigo 37.º do presente Regulamento; b) A sua constituição apenas é admitida em locais que, observando o expresso na alínea a) do n.º 1, disponham de bons acessos rodoviários e se localizem: Em solos de baixa permeabilidade, de modo a salvaguardar os aquíferos subterrâneos; A mais de 1000 m dos limites dos imóveis ou ocorrências com valor cultural, classificados ou propostos para classificação; A mais de 500 m de qualquer captação de água para consumo humano, das margens dos cursos de água e dos limites dos espaços urbanos e urbanizáveis; A mais de 200 m dos limites de outra edificação; A mais de 200 m dos limites das estradas nacionais, a mais de 70 m dos limites das vias municipais e a mais de 15 m dos limites de qualquer outra via pública. 2 De acordo com o disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, compete à Câmara Municipal de Portel a concessão de alvarás de licenças para os referidos estabelecimentos industriais. 3 Verificando-se o desrespeito pelas condições impostas na licença, a Câmara Municipal de Portel poderá
6 determinar a cassação da licença até que as condições impostas sejam respeitadas. 4 A Câmara Municipal de Portel deverá impedir a tendência de alastramento deste tipo de estabelecimentos na área do concelho, controlar a sua localização e impor o licenciamento ou transferência, para satisfação das condições de licenciamento dos existentes. 5 São objeto de regulamentação específica além da estabelecida, no âmbito do PDM, as suiniculturas, as pecuárias, os parques ou depósitos de sucata, de resíduos, de lixos e vazadouros, ETAR e aterros sanitários. Artigo 49.º Regime 1 É admitida a instalação de estabelecimentos industriais que desenvolvam atividades industriais identificadas no SIR Sistema da Indústria Responsável, relacionadas com a respetiva classe de espaço, e cumpram os requisitos legais aplicáveis, observando os índices e parâmetros urbanísticos previstos para cada classe de espaço. a) (Revogada.) b) (Revogada.) 2 (Revogado.) 3 (Revogado.) 4 (Revogado.) 5 (Revogado.). Em conformidade com o previsto no artigo 77.º do Decreto Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado no Decreto Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, e em presença do parecer favorável emitido pela Comissão Técnica de Acompanhamento sobre a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal, em reunião de 03 de junho de 2015 a Câmara Municipal deliberou proceder à abertura do período de discussão pública, durante 30 dias, relativa à proposta de alteração ao Regulamento do PDM com a seguinte redação: Artigo 37.º 1 É permitida a construção, reconstrução e ampliação de edifícios destinados a habitação, industria, agroturismo, turismo de habitação, equipamento cultural, de recreio e de lazer, integrado globalmente como
7 complementar do agroturismo e turismo de habitação, de edifícios destinados a polos de investigação e desenvolvimento, a equipamentos especiais, construções agrícolas e instalações agropecuárias nas condições seguintes: a) ; b) ; c) : c1) ; c2) Empreendimentos Turísticos Isolados na tipologia de estabelecimentos hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, atividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc), empreendimentos de TER, turismo de habitação, parques de campismo e caravanismo, empreendimentos de turismo da natureza, polos de investigação e desenvolvimento, equipamentos especiais, industria, construções agrícolas e instalações agropecuárias 0,03; iii). c3) : i iv). v). Artigo 41.º Nos espaços urbanos é permitida a instalação dos estabelecimentos industriais referidos na parte 2 A e B do anexo I do SIR Sistema da Indústria Responsável, quando verificada a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental.
8 Artigo 45.º Definem-se pela existência de edifícios industriais com usos compatíveis com a proximidade dos espaços urbanos e urbanizáveis, enquadrados pelo SIR Sistema da Indústria Responsável. Artigo 48.º Serão objeto de licenciamento pelas entidades competentes todas as explorações de massas minerais que venham a constituir-se nos termos do disposto na legislação em vigor. Na apreciação dos processos de licenciamento referidos no parágrafo anterior será respeitado o estabelecido na legislação aplicável. Artigo 49.º 1 É admitida a instalação de estabelecimentos industriais que desenvolvam atividades industriais identificadas no SIR Sistema da Indústria Responsável, relacionadas com a respetiva classe de espaço, e cumpram os requisitos legais aplicáveis, observando os índices e parâmetros urbanísticos previstos para cada classe de espaço. a) (Revogada.) b) (Revogada.) 2 (Revogado.) 3 (Revogado.) 4 (Revogado.) 5 (Revogado.).