Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/140379
Timestamp: 2020-08-08 02:28:11+00:00
Document Index: 26614332

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 6']

Medida Provisória n° 914, de 2019
(Escolha dos dirigentes das Universidades Federais)
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 914, de 2019
297.983 413.617
Resultado apurado em 07/08/2020 às 23h28
Medida Provisória (24/12/2019)
Quadro Comparativo (26/12/2019)
Calendário - MPV 914/2019 - 25/12/2019
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 03/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nota técnica de adequação orçamentária e financeira da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Recebida Nota Técnica nº 49/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 15).
Ofício nº 14/2020-GR, de 14 de janeiro de 2020, encaminhando Moção do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Juntado o Ofício nº 14/2020-GR, de 14 de janeiro de 2020, encaminhando Moção do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (fls. 16 e 17).
EMENDA 1 - MPV 914/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 914, de 2019
EMENDA 2 - MPV 914/2019
Suprimam-se os arts 7º e 8º da Medida Provisória nº 914/2019. "Art. 7º O Ministro de Estado da Educação designará reitor pro tempore nas seguintes hipóteses: I - na vacância simultânea dos cargos de reitor e vice-reitor; e II - na impossibilidade de homologação do resultado da votação em razão de irregularidades verificadas no processo de consulta. Escolha de dirigentes Art. 8º Os campi serão dirigidos por diretores-gerais, que serão escolhidos e nomeados pelo reitor. Parágrafo único. Poderão ser nomeados para o cargo de diretor-geral de campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação que: I - possuam, no mínimo, três anos de efetivo exercício em instituição federal de ensino; e II - não estejam enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990."
EMENDA 3 - MPV 914/2019
EMENDA 4 - MPV 914/2019
EMENDA 5 - MPV 914/2019
EMENDA 6 - MPV 914/2019
EMENDA 7 - MPV 914/2019
Suprima-se o art. 10 da Medida Provisória n.º 914, de 24 de dezembro de 2019.
EMENDA 8 - MPV 914/2019
Suprimam-se o art. 8º e 9º da Medida Provisória n.º 914, de 24 de dezembro de 2019
EMENDA 9 - MPV 914/2019
Dê-se à Medida Provisória n.º 914, de 24 de dezembro de 2019, a seguinte redação
EMENDA 10 - MPV 914/2019
Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória n.º 914, de 24 de dezembro de 2019
EMENDA 11 - MPV 914/2019
Suprima-se o parágrafo 1º do Artigo 3º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 12 - MPV 914/2019
Artigo 2º. O Reitor e o Vice-Reitor de universidade federal serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar da respectiva universidade federal, escolhido, entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor, pelo respectivo colegiado máximo, ou outro colegiado que o englobe, instituído especificamente para este fim, sendo a votação uninominal
EMENDA 13 - MPV 914/2019
Artigo 4º "Nos casos em que a instituição ou a unidade não contar com docentes, nos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor para a escolha pelos respectivos colegiados máximos, poderão ser escolhidos docentes de outras unidades ou de outra instituição" (NR)
EMENDA 14 - MPV 914/2019
Artigo 3º. Na consulta prévia à comunidade universitária, nos termos estabelecidos pelo colegiado máximo da instituição, prevalecerão a votação uninominal e o peso de setenta por cento para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias" (NR)
EMENDA 15 - MPV 914/2019
Suprimam-se o § 1º do artigo 6º e inciso I do Artigo da 12º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 16 - MPV 914/2019
EMENDA 17 - MPV 914/2019
EMENDA 18 - MPV 914/2019
EMENDA 19 - MPV 914/2019
EMENDA 20 - MPV 914/2019
EMENDA 21 - MPV 914/2019
EMENDA 22 - MPV 914/2019
EMENDA 23 - MPV 914/2019
EMENDA 24 - MPV 914/2019
EMENDA 25 - MPV 914/2019
Suprima-se do Art. 1º a expressão "dos institutos federais e do Colégio Pedro II", em decorrência suprima-se o Art. 8º e o inciso III e suas alíneas a, b e c, do Art. 12 da Medida Provisória nº 914, de 2019. Fica o Art. 1º com a seguinte redação
EMENDA 26 - MPV 914/2019
Suprime o parágrafo único do Art. 4º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 27 - MPV 914/2019
Emenda modificativa que restitui conteúdos suprimidos da legislação em vigor e faz cumprir a Constituição Federal.
EMENDA 28 - MPV 914/2019
Dê-se ao Art. 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação: "Art. 2º É obrigatória a realização de consulta à comunidade acadêmica para a formação da lista tríplice para o cargo de reitor e de vice-reitor para submissão ao Presidente da República por meio do Ministro de Estado da Educação. " "Art. 3º A consulta para a formação da lista tríplice para reitor e vice-reitor será: ................................................................................................................... "Art. 6º O reitor e o vice-reitor serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República entre os três candidatos com maior percentual de votação. "
EMENDA 29 - MPV 914/2019
Suprima-se o Art. 10º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 30 - MPV 914/2019
Suprima-se o Art. 7º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 31 - MPV 914/2019
Dê-se ao caput do Art. 9º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação: "Art. 9º Os diretores e os vice-diretores das unidades serão escolhidos e nomeados pelo reitor para mandato de quatro anos dentre os servidores efetivos do quadro docente de instituição de ensino integrantes da lista tríplice eleita em processo de consulta à comunidade acadêmica do respectivo campus, observado os requisitos previstos nos art. 2º e 3º."
EMENDA 32 - MPV 914/2019
Dê-se ao caput do Art. 8º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação: "Art. 8º Os campi serão dirigidos por diretores-gerais, que serão escolhidos e nomeados pelo reitor entre os integrantes da lista tríplice eleita em processo de consulta à comunidade acadêmica do respectivo campus, observado o disposto nos art. 2º e 3º."
EMENDA 33 - MPV 914/2019
Dê-se ao § 2º do Art. 6º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação: "Art.6º ........................................................................................................ §1º ............................................................................................................. § 2º O vice-reitor será escolhido dentre os docentes eleitos em lista tríplice na forma do art. 3º, e que cumpram os requisitos previstos no art. 4º, e será nomeado pelo Presidente da República para mandato para período coincidente ao do titular. "
EMENDA 34 - MPV 914/2019
Dê-se aos incisos I, II e III do § 1º do Art. 3º da Medida Provisória nº 914, de 2019, nova redação.
EMENDA 35 - MPV 914/2019
EMENDA 36 - MPV 914/2019
EMENDA 37 - MPV 914/2019
EMENDA 38 - MPV 914/2019
EMENDA 39 - MPV 914/2019
EMENDA 40 - MPV 914/2019
EMENDA 41 - MPV 914/2019
EMENDA 42 - MPV 914/2019
EMENDA 43 - MPV 914/2019
EMENDA 44 - MPV 914/2019
EMENDA 45 - MPV 914/2019
EMENDA 46 - MPV 914/2019
EMENDA 47 - MPV 914/2019
EMENDA 48 - MPV 914/2019
EMENDA 49 - MPV 914/2019
EMENDA 50 - MPV 914/2019
O artigo 7º da Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 51 - MPV 914/2019
O artigo 6º da Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 52 - MPV 914/2019
O caput do artigo 10 da Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 53 - MPV 914/2019
O artigo 3º da Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 54 - MPV 914/2019
O artigo 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 55 - MPV 914/2019
A Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 56 - MPV 914/2019
EMENDA 57 - MPV 914/2019
EMENDA 58 - MPV 914/2019
EMENDA 59 - MPV 914/2019
EMENDA 60 - MPV 914/2019
EMENDA 61 - MPV 914/2019
EMENDA 62 - MPV 914/2019
EMENDA 63 - MPV 914/2019
EMENDA 64 - MPV 914/2019
EMENDA 65 - MPV 914/2019
EMENDA 66 - MPV 914/2019
EMENDA 67 - MPV 914/2019
EMENDA 68 - MPV 914/2019
EMENDA 69 - MPV 914/2019
EMENDA 70 - MPV 914/2019
Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II
EMENDA 71 - MPV 914/2019
EMENDA 72 - MPV 914/2019
EMENDA 73 - MPV 914/2019
EMENDA 74 - MPV 914/2019
EMENDA 75 - MPV 914/2019
EMENDA 76 - MPV 914/2019
EMENDA 77 - MPV 914/2019
EMENDA 78 - MPV 914/2019
EMENDA 79 - MPV 914/2019
EMENDA 80 - MPV 914/2019
EMENDA 81 - MPV 914/2019
EMENDA 82 - MPV 914/2019
EMENDA 83 - MPV 914/2019
EMENDA 84 - MPV 914/2019
EMENDA 85 - MPV 914/2019
EMENDA 86 - MPV 914/2019
EMENDA 87 - MPV 914/2019
EMENDA 88 - MPV 914/2019
EMENDA 89 - MPV 914/2019
Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019: "Art. 5º O candidato a reitor fica automaticamente afastado de cargo em comissão ou função de confiança exercida na respectiva instituição federal de ensino a partir da data de homologação da candidatura. Parágrafo único. O afastamento de que trata o caput ocorrerá: I - com prejuízo da remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança; II - com manutenção das parcelas remuneratórias permanentes; III - sem dispensa das atividades do cargo efetivo; e IV - até a homologação da consulta pelo Conselho Superior ou pelo colegiado máximo da instituição." (NR)
EMENDA 90 - MPV 914/2019
Dê-se nova redação ao art. 8º e 9º da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019: "Art. 8º Os campi serão dirigidos por diretores-gerais, que serão escolhidos e nomeados pelo reitor, entre os três mais votados, com percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos votos, em processo de consulta à comunidade do respectivo campus. Parágrafo único. Poderão ser nomeados para o cargo de diretor-geral de campus, para mandato de quatro anos, os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação que: I - possuam, no mínimo, três anos de efetivo exercício em instituição federal de ensino; e II - não estejam enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990" (NR) "Art. 9º Os diretores e os vice-diretores das unidades serão escolhidos e nomeados pelo reitor, a partir da lista tríplice organizada pelo corpo docente da unidade. § 1º Poderão ser nomeados para o cargo de diretor de unidade, para mandato de quatro anos, os servidores efetivos do quadro do
EMENDA 91 - MPV 914/2019
Acrescente-se a seguinte redação ao art. 10 da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019: "Art. 10. ...................................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 2º Em caso de constatação de irregularidades no processo de consulta em razão de falhas técnicas no processo eletrônico de votação, dever-se-á proceder à votação em cédulas em até um mês, e durante os quatro anos subsequentes o sistema de votação eletrônica deverá passar por novos testes para seu desenvolvimento."(NR)
EMENDA 92 - MPV 914/2019
Dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019: "Art. 6º O reitor será escolhido e nomeado pelo Presidente da República entre os três candidatos com maior percentual de votação, os quais alcancem no mínimo 20% (vinte por cento) dos votos. ........................................................................................................................................." (NR)
EMENDA 93 - MPV 914/2019
Dê-se nova redação ao art. 7º da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019: "Art. 7º O Ministro de Estado da Educação designará reitor pro tempore dentre os elencados em lista tríplice pelo Conselho de Diretores, o qual se reunirá para elencar os candidatos entre seus membros, nos seguintes casos: I - na vacância simultânea dos cargos de reitor e vice-reitor; e II - no caso de não homologação dos resultados da votação em razão de irregularidades verificadas no processo de consulta. § 1º O Conselho de Diretores será composto por todos os Diretores-Gerais e Diretores de Unidades, todos com direito a voz e voto, além dos Vice-Diretores de Unidade, com direito a voz, podendo ser permitida por decisão dos Diretores-Gerais a audiência de outros segmentos da comunidade acadêmica. § 2º Em ambos os casos citados nos incisos do caput, novo processo eleitoral deverá ser convocado, com nomeação do novo reitor em até três meses." (NR)
EMENDA 94 - MPV 914/2019
EMENDA 95 - MPV 914/2019
EMENDA 96 - MPV 914/2019
Altere-se o Art. 8º da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 97 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 98 - MPV 914/2019
Suprima-se do Art. 1º a expressão "dos institutos federais e do Colégio Pedro II", em decorrência suprima-se o inciso III e suas alíneas a, b e c, do Art. 12 da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 99 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 3º e inciso V, bem como seu § 1º da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 100 - MPV 914/2019
Suprima-se o inciso II do Art. 7º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 101 - MPV 914/2019
Modifique-se o Art. 10 da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 102 - MPV 914/2019
Modifique-se o caput do Art. 6º, os seus §1º e §2º da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 103 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 9º da Medida Provisória nº 914, de 2019
EMENDA 104 - MPV 914/2019
Modifica artigos da Medida Provisória 914, de 2019 para excluir os Institutos Federais de Educação.
EMENDA 105 - MPV 914/2019
EMENDA 106 - MPV 914/2019
EMENDA 107 - MPV 914/2019
EMENDA 108 - MPV 914/2019
EMENDA 109 - MPV 914/2019
EMENDA 110 - MPV 914/2019
EMENDA 111 - MPV 914/2019
EMENDA 112 - MPV 914/2019
EMENDA 113 - MPV 914/2019
EMENDA 114 - MPV 914/2019
EMENDA 115 - MPV 914/2019
EMENDA 116 - MPV 914/2019
EMENDA 117 - MPV 914/2019
EMENDA 118 - MPV 914/2019
Anexado o Ofício nº 4/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Paulo Pimenta para a Presidência da Comissão (fl. 24).
EMENDA 119 - MPV 914/2019
EMENDA 120 - MPV 914/2019
EMENDA 121 - MPV 914/2019
EMENDA 122 - MPV 914/2019
EMENDA 123 - MPV 914/2019
EMENDA 124 - MPV 914/2019
EMENDA 125 - MPV 914/2019
EMENDA 126 - MPV 914/2019
A emenda tem por objetivos: 1) assegurar a autonomia das instituições federais de ensino, nos processos de escolha e nomeação de seus dirigentes; 2) Recuperando a tradição de escolha de reitor e vice-reitor pela comunidade acadêmica, de modo simultâneo. Retira a previsão de lista tríplice, que tem gerado impactos não desejados nos processos de designação dos titulares desses cargos; 3) Restabelece a adoção de procedimentos similares para escolha dos dirigentes das unidades; e 4) São repostos requisitos para a postulação ao cargo de diretor de campus.
EMENDA 127 - MPV 914/2019
EMENDA 128 - MPV 914/2019
EMENDA 129 - MPV 914/2019
EMENDA 130 - MPV 914/2019
EMENDA 131 - MPV 914/2019
EMENDA 132 - MPV 914/2019
EMENDA 133 - MPV 914/2019
EMENDA 134 - MPV 914/2019
EMENDA 135 - MPV 914/2019
EMENDA 136 - MPV 914/2019
EMENDA 137 - MPV 914/2019
EMENDA 138 - MPV 914/2019
EMENDA 139 - MPV 914/2019
EMENDA 140 - MPV 914/2019
EMENDA 141 - MPV 914/2019
EMENDA 142 - MPV 914/2019
EMENDA 143 - MPV 914/2019
EMENDA 144 - MPV 914/2019
"Art. 10. A implementação dos processos de votação eletrônica caberá a cada instituição federal de ensino definir e adotar os procedimentos para realização do processo de votação"
EMENDA 145 - MPV 914/2019
Modifique-se o caput do Art. 6º, os seus §1º e §2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação:
EMENDA 146 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 9º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação:
EMENDA 147 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação:
EMENDA 148 - MPV 914/2019
Suprima-se do Art. 1º a expressão "dos institutos federais e do Colégio Pedro II", em decorrência suprima-se o Art. 8º e o inciso III e suas alíneas a, b e c, do Art. 12 da Medida Provisória nº 914, de 2019. Fica o Art. 1º com a seguinte redação:
EMENDA 149 - MPV 914/2019
EMENDA 150 - MPV 914/2019
EMENDA 151 - MPV 914/2019
EMENDA 152 - MPV 914/2019
EMENDA 153 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 3º e inciso V, bem como seu § 1º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 3º A consulta à comunidade acadêmica para eleição de reitor será: I - ........................... II - .......................... III - ....................... IV - ........................ V - organizada por colégio eleitoral instituído especificamente para este fim ou como determinado pelo Conselho Superior § 1º A consulta terá como eleitores a participação dos segmentos docente, discente e técnico-administrativo da comunidade acadêmica, à base da ponderação de um terço para cada segmento; "
EMENDA 154 - MPV 914/2019
"Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais. " (NR)
EMENDA 155 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: " Art. 2º. É obrigatória a realização de consulta a comunidade acadêmica para a eleição do cargo de reitor por maioria dos votos e nomeação pelo Presidente da República por meio do Ministro de Estado da Educação."
EMENDA 156 - MPV 914/2019
Suprima-se do Art. 1º a expressão "dos institutos federais e do Colégio Pedro II", em decorrência suprima-se o Art. 8º e o inciso III e suas alíneas a, b e c, do Art. 12 da Medida Provisória nº 914, de 2019. Fica o Art. 1º com a seguinte redação: "Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das Universidades Federais."
EMENDA 157 - MPV 914/2019
Participação paritária dos segmentos da comunidade acadêmica nas eleições dos dirigentes
EMENDA 158 - MPV 914/2019
Trata da escolha por eleição dos dirigentes
EMENDA 159 - MPV 914/2019
Exclui nomeação pro tempore
EMENDA 160 - MPV 914/2019
Garante autonomia de escolha dos seus dirigentes
EMENDA 161 - MPV 914/2019
Os diretores gerais deverão ser eleitos juntos com o reitor
EMENDA 162 - MPV 914/2019
Dê-se ao caput do Art. 9º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação
EMENDA 163 - MPV 914/2019
Dê-se ao caput do Art. 6º da Medida Provisória nº 914, de 2019, a seguinte redação:
EMENDA 164 - MPV 914/2019
Suprima-se da Medida Provisória em referência o caput do art. 7º, e seus incisos I e II.
EMENDA 165 - MPV 914/2019
EMENDA 166 - MPV 914/2019
EMENDA 167 - MPV 914/2019
EMENDA 168 - MPV 914/2019
EMENDA 169 - MPV 914/2019
EMENDA 170 - MPV 914/2019
EMENDA 171 - MPV 914/2019
EMENDA 172 - MPV 914/2019
EMENDA 173 - MPV 914/2019
EMENDA 174 - MPV 914/2019
EMENDA 175 - MPV 914/2019
EMENDA 176 - MPV 914/2019
A Medida Provisória nº 914, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações.
EMENDA 177 - MPV 914/2019
Da nova redação ao artigo 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 178 - MPV 914/2019
Da nova redação ao artigo 3º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 179 - MPV 914/2019
Da nova redação ao caput do artigo 10 da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 180 - MPV 914/2019
Da nova redação ao artigo 7º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 181 - MPV 914/2019
Da nova redação ao artigo 6º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 182 - MPV 914/2019
Inclua-se, o inciso III no art. 7º Medida Provisória nº 914, de 2019, passando a tramitar com a seguinte redação: "Art. 7º.......................................................................................... ...................................................................................................... III - a indicação será feita pelo Colegiado Superior da Instituição, entre o decano do Colegiado.
EMENDA 183 - MPV 914/2019
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 184 - MPV 914/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o parágrafo único do art. 4º da Medida Provisória nº 914, de 2019, passando a tramitar com a seguinte redação: "Art. 4º .......................................................................................: .................................................................................................. Parágrafo único. O reitor e aquele que o houver sucedido ou substituído no curso do mandato por mais de um ano poderá ser nomeado para um único período subsequente.
EMENDA 185 - MPV 914/2019
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso II do art. 7º da medida provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 186 - MPV 914/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº Modifique-se o art. 10 da Medida Provisória nº 914, de 2019. "Art. 10. A implementação dos processos de votação eletrônica caberá a cada instituição federal de ensino definir e adotar os procedimentos para realização do processo de votação"
EMENDA 187 - MPV 914/2019
Modifique-se o art. 6º, da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 6º. O Reitor(a), o vice-reitor(a) mais votado(a), serão nomeados(as) pelo Presidente da República. § 1º Na hipótese do(a) candidato(a) mais votado(a) desistir, não aceitar a nomeação ou apresentar óbice legal, a nomeação será do próximo mais votado(a). § 2º Os demais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança de ensino serão nomeados ou, conforme o caso, designados pelo reitor. § 3º A competência prevista no caput é indelegável."
EMENDA 188 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 9º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 9º Os e as diretores(as) e vice-diretores(as) das unidades serão escolhidos em processo de consulta a comunidade universitária conforme definição dos Conselhos Superiores e nomeados pelo reitor para o mandato de quatro anos dentre os servidores efetivos do quadro docente de instituição de ensino que:"
EMENDA 189 - MPV 914/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o Art. 8º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 8º Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente. § 1º Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações: I - preencher os requisitos exigidos para a candidatura ao cargo de Reitor do Instituto Federal; II - possuir o mínimo de 2 (dois) anos de exercício em cargo ou função de gestão na instituição; ou III - ter concl
EMENDA 190 - MPV 914/2019
EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o caput do Art. 2º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 2º É obrigatória a realização de consulta a comunidade acadêmica para a eleição do cargo de reitor por maioria dos votos e nomeação pelo Presidente da República por meio do Ministro de Estado da Educação."
EMENDA 191 - MPV 914/2019
Suprima-se da ementa e do art. 1º a expressão "dos institutos federais e do Colégio Pedro II", em decorrência suprima-se, o art. 4º, inciso I, alínea "b" o art. 8º e o inciso III e suas alíneas a, b e c, do art. 12 da Medida Provisória nº 914, de 2019.
EMENDA 192 - MPV 914/2019
Altere-se o caput do Art. 3º e inciso V, bem como seu § 1º da Medida Provisória nº 914, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 3º A consulta à comunidade acadêmica para eleição de reitor será: ...................................................................................................... V - organizada por colégio eleitoral instituído especificamente para este fim ou como determinado pelo Conselho Superior § 1º A consulta terá como eleitores a participação dos segmentos docente, discente e técnico-administrativo da comunidade acadêmica, à base da ponderação de um terço para cada segmento;"
EMENDA 193 - MPV 914/2019
Insere artigo à Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019, que estabeleça, por meio de regulamento, critérios de responsabilidade fiscal para os reitores nomeados de universidades e institutos federais, com a possibilidade de afastamento do cargo daqueles que respondam por improbidade administrativa.
EMENDA 194 - MPV 914/2019
Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP)
EMENDA 195 - MPV 914/2019
EMENDA 196 - MPV 914/2019
EMENDA 197 - MPV 914/2019
EMENDA 198 - MPV 914/2019
EMENDA 199 - MPV 914/2019
EMENDA 200 - MPV 914/2019
EMENDA 201 - MPV 914/2019
EMENDA 202 - MPV 914/2019
EMENDA 203 - MPV 914/2019
EMENDA 204 - MPV 914/2019
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 204 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 001 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 002 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003; 004; 005; 006 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 009; 010 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 017 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 018; 019; 020; 021 Senador Weverton (PDT/MA) 022; 023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 024 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 025; 026; 027 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 050; 051; 052; 053; 054; 055 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 064; 065; 066; 067; 068 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 069; 070; 071 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 072; 073; 074; 075; 076; 077 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 078 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 086; 087; 088 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 089; 090; 091; 092; 093 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 094; 095 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 104 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 105; 106; 107; 108; 109; 110 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 118 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 126 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 134; 135; 136; 137; 138; 139 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 140; 141; 142 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 143; 144; 145; 146; 147; 148 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 149; 150; 151; 152 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 153; 154; 155; 156 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 157; 158; 159; 160; 161 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 162; 163; 164; 165; 166; 167 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 168 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 169; 170; 171; 172; 173; 174 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 175 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 176; 177; 178; 179; 180; 181 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) 193 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) 194; 195; 196 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 197; 198; 199; 200; 201 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 202 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; 204 (fls. 25-394) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.
Requer a devolução da MPV nº 914/2019
Recebidos Requerimentos e Ofícios solicitando ao Presidente do Congresso Nacional a devolução da matéria (fls. 395 a 411).
OFCN 73/2020
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 914, de 2019.
Remetido Ofício CN nº 73, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 914, de 2019 (fl. 412).
OFCN 107/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 914, de 2019.
Remetido Ofício CN nº 107, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 413). À CD.
Of. n. 407/2020/SGM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)", recebido apenas em via digital, desacompanhado do processado a MPV. (Observação: matéria não recebida fisicamente devido à situação de pandemia.¿)
04/06/2020 Publicado no DCN Páginas 1379 - DCN nº 23
Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2020, da presente Medida Provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de agosto de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/06/2020)
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 31/07/2020.
13/02/2020 Publicado no DCN Páginas 269 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 204 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 001 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 002 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003; 004; 005; 006 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 009; 010 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011; 012; 013; 014; 015 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 017 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 018; 019; 020; 021 Senador Weverton (PDT/MA) 022; 023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 024 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 025; 026; 027 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 050; 051; 052; 053; 054; 055 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 064; 065; 066; 067; 068 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 069; 070; 071 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 072; 073; 074; 075; 076; 077 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 078 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 086; 087; 088 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 089; 090; 091; 092; 093 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 094; 095 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 104 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 105; 106; 107; 108; 109; 110 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 118 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 126 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 134; 135; 136; 137; 138; 139 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 140; 141; 142 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 143; 144; 145; 146; 147; 148 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 149; 150; 151; 152 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 153; 154; 155; 156 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 157; 158; 159; 160; 161 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 162; 163; 164; 165; 166; 167 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 168 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 169; 170; 171; 172; 173; 174 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 175 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 176; 177; 178; 179; 180; 181 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) 193 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) 194; 195; 196 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 197; 198; 199; 200; 201 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 202 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; 204 (fls. 25-394)
06/02/2020 Publicado no DCN Páginas 14-17 - DCN nº 2
Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 18 a 21).
-n° 3/2020 da Liderança do PT/CD (fl. 22);
-n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD(fl. 23).
24/12/2019 Publicado no DOU Páginas 7-8 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 24/12/2019, na página 7, a Medida Provisória 914/2019.
EMENDA 1 - MPV 914/2019 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 2 - MPV 914/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 3 - MPV 914/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 4 - MPV 914/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 5 - MPV 914/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 6 - MPV 914/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 914/2019 04/02/2020
EMENDA 7 - MPV 914/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 8 - MPV 914/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 9 - MPV 914/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 10 - MPV 914/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 11 - MPV 914/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 12 - MPV 914/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 13 - MPV 914/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 14 - MPV 914/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 15 - MPV 914/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 16 - MPV 914/2019 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 17 - MPV 914/2019 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 18 - MPV 914/2019 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 19 - MPV 914/2019 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 20 - MPV 914/2019 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 21 - MPV 914/2019 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 22 - MPV 914/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 23 - MPV 914/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 914/2019 05/02/2020
EMENDA 24 - MPV 914/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 25 - MPV 914/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 26 - MPV 914/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 27 - MPV 914/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 28 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 29 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 30 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 31 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 32 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 33 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 34 - MPV 914/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 35 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 36 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 37 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 38 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 39 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 40 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 41 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 42 - MPV 914/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 43 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 44 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 45 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 46 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 47 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 48 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 49 - MPV 914/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 50 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 51 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 52 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 53 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 54 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 55 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 56 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 57 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 58 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 59 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 60 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 61 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 62 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 63 - MPV 914/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 64 - MPV 914/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 65 - MPV 914/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 66 - MPV 914/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 67 - MPV 914/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 68 - MPV 914/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 69 - MPV 914/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 70 - MPV 914/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 71 - MPV 914/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 72 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 73 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 74 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 75 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 76 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 77 - MPV 914/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 78 - MPV 914/2019 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 79 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 80 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 81 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 82 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 83 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 84 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 85 - MPV 914/2019 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 86 - MPV 914/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 87 - MPV 914/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 88 - MPV 914/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 89 - MPV 914/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 90 - MPV 914/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 91 - MPV 914/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 92 - MPV 914/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 93 - MPV 914/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 94 - MPV 914/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 95 - MPV 914/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 96 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 97 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 98 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 99 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 100 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 101 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 102 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 103 - MPV 914/2019 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 104 - MPV 914/2019 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 914/2019 06/02/2020
EMENDA 105 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 106 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 107 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 108 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 109 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 110 - MPV 914/2019 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 111 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 112 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 113 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 114 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 115 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 116 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 117 - MPV 914/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 118 - MPV 914/2019 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 119 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 120 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 121 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 122 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 123 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 124 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 125 - MPV 914/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 126 - MPV 914/2019 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 914/2019 07/02/2020
EMENDA 127 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 128 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 129 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 130 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 131 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 132 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 133 - MPV 914/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 134 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 135 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 136 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 137 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 138 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 139 - MPV 914/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 140 - MPV 914/2019 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 141 - MPV 914/2019 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 142 - MPV 914/2019 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 143 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 144 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 145 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 146 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 147 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 148 - MPV 914/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 149 - MPV 914/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 150 - MPV 914/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 151 - MPV 914/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 152 - MPV 914/2019 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 153 - MPV 914/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 154 - MPV 914/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 155 - MPV 914/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 156 - MPV 914/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 157 - MPV 914/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 158 - MPV 914/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 159 - MPV 914/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 160 - MPV 914/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 161 - MPV 914/2019 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 162 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 163 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 164 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 165 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 166 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 167 - MPV 914/2019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 168 - MPV 914/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 169 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 170 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 171 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 172 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 173 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 174 - MPV 914/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 175 - MPV 914/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 176 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 177 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 178 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 179 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 180 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 181 - MPV 914/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 182 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 183 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 184 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 185 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 186 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 187 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 188 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 189 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 190 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 191 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 192 - MPV 914/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 193 - MPV 914/2019 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 194 - MPV 914/2019 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 195 - MPV 914/2019 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 196 - MPV 914/2019 Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 197 - MPV 914/2019 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 198 - MPV 914/2019 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 199 - MPV 914/2019 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 200 - MPV 914/2019 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 201 - MPV 914/2019 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 202 - MPV 914/2019 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 203 - MPV 914/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
EMENDA 204 - MPV 914/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 914/2019 10/02/2020
MSG 727/2019
CRITERIOS, ESCOLHA, DIRIGENTE, REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL, COLEGIO PEDRO II
CN-CMMPV 914/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 914, de 2019
Publicação no DOU: 24/12/2019
Publicado no DCN Páginas 1379 - DCN nº 23
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 303.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 303.
Recebido o Ofício n. 107/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 914, de 2019, que "Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 204 (duzentas e quatro) emendas
Apresentação da Mensagem n. 727/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 107/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 914, de 2019, que "Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 204 (duzentas e quatro) emendas
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 727/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Remetido Ofício CN nº 107, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 413).
Publicado no DCN Páginas 269 - DCN nº 3
Publicado no DCN Páginas 14-17 - DCN nº 2
Juntada a Mensagem nº 727, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019 (DOU de 24/12/2019, Ed. Extra-A), às fls. 4-11.
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 03/04/2020
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2020 (46º dia)
Publicado no DOU Páginas 7-8 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 24/12/2019, Edição Extra A, na página 7, a Medida Provisória 914/2019.
Paulo Rocha quer bancada que faça propostas em diálogo com a sociedade