Source: http://www.ccbj.jp/sobre?link=sobre_estatuto_parte3
Timestamp: 2019-06-19 01:54:42+00:00
Document Index: 168669701

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'ARTIGO 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51']

Artigo 39º - A reunião da Diretoria será convocada pelo Presidente, salvo quando a reunião for convocada por solicitação de Diretor (artigo anterior, parágrafo 3, inciso III) ou por solicitação de Auditor (artigo anterior, parágrafo 3 inciso V).
Artigo 40o - O Presidente da reunião de Diretoria será o Presidente, salvo quando houver disposição legal em contrário.
Artigo 41o - A deliberação da reunião da Diretoria será realizada mediante a maioria de voto com a presença de mais da metade de Diretores com direito a voto, salvo disposição em contrario no presente estatuto.
Artigo 43o - Os itens relacionados à reunião estão baseados nas regras estabelecidas na reunião da Diretoria, além das disposições em lei e do presente estatuto.
Artigo 44o - O grupo do Diretores Conselheiros será formado por máximo de 30 pessoas, eleitos dentre os associaods em Assembléia Geral, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de cidadãos brasileiros, com mandato igual ao dos Diretores.
ARTIGO 45o - O grupo de Diretores Conselheiros deverá deliberar sobre:
I - conteúdo e alterações no planejamento anual e no orçamento anual;
II - outros assuntos que sejam necessários para o devido funcionamento desta pessoa jurídica.
Capítulo 7 - Presidente Honorário e Consultores
Artigo 46o - O Embaixador do Brasil no Japão será nomeado Presidente Honorário, podendo comparecer às reuniões do Conselho de Diretores, acompanhado por membro de sua equipe, como conselheiro sem direito a voto.
Artigo 47o - Esta pessoa jurídica poderá contar com consultores para assessorar o Presidente a atingir seus objetivos principais.
Capítulo 8 - Patrimônio e finanças
ARTIGO 48o - O ano fiscal desta pessoa jurídica iniciará no dia primeiro de abril de cada ano e terminará no dia 31 de março do ano seguinte.
ARTIGO 49o - Os documentos de planejamento de atividades, saldo orçamental e a estimativa de captação de recursos e investimento em infaestrutura desta pessoa jurídica, devem ser elaborados pelo Presidente, deliberado na Diretoria e aprovado na Assembléia Geral até um dia antes da data de inicio de cada ano fiscal. Em caso de alteração dos documentos, deve ser tomado o mesmo procedimento.
ARTIGO 50o - O Presidente deve providenciar o Relatório de Atividades e o Fechamento Contábil desta pessoa jurídica, após o final de cada ano fiscal, com a inspeção do auditor, aprovação da Diretoria e reportar na Assembléia Geral Ordinaria (exeto os documentos dos incisos I e V):
ARTIGO 51o - O controle dos contratos e das contas bancárias serão efetuados da seguinte forma:
I - Administração dos fundos financeiros: todos os fundos financeiros desta pessoa jurídica deverão ser depositados em conta aberta em nome desta pessoa jurídica num banco, em Tóquio.
II - Cheques: todos os cheques, ordens de pagamento, títulos de crédito, notas de débito ou outros comprovantes de pagamento deverão ser assinados por dois Diretores, sendo um deles obrigatoriamete o Presidente, que pode delegar a sua alçada.
III - Contratos: nenhum contrato poderá ser assinado sem a aprovação da Diretoria. O contrato deverá ser assinado por dois Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Presidente, que pode delegar a sua alçada.