Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895797/inciso-vii-do-artigo-80-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2018-11-19 03:02:32+00:00
Document Index: 117245441

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 2', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 80']

Art. 80, inc. VII da Lei 13105/15
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 31 m
Pg. 47. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018
em litigância de má-fé nos termos do inciso VII, do art. 80, do CPC/15. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico...). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016... artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES ...
Inteiro Teor. : ARR 10006649820145020468
sejam determinadas pelo órgão regional competente' e o § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213 /91, depois de definir o acidente... , do Novo CPC , bem como a indenização por litigância de má-fé, na forma dos artigos 80 , V , VI e VII , e 81 do mesmo Diploma... com os artigos 7º , inciso XXVIII , da Constituição da República,...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-Ag-E-Ag-AIRR 126001220045010341
da Súmula 353 do TST. Assim, incide a multa de 2% prevista no artigo 80, VII, c/c artigo 81, caput, do CPC. Em face... a aplicação da multa de 2% prevista no artigo 80, VII, c/c artigo 81, caput , do CPC. Brasília, 8 de novembro de 2018... Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-AIRR 9997620115020004
, com fundamento nos artigos 93, inciso VIII, do RITST e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014." Na minuta de agravo, a parte alega... Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932..., de que " Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação ant...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-AIRR 3845420155030025
recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC , o que autoriza a imposição da multa prevista no artigo 81... violação à artigo da Carta Magna , não preenchidos os requisitos do art. 896 , § 2º , da CLT , pelo que deve ser confirmada... a imposição de multas previstas nos arts. 1.021 , § 4º , do CPC de ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-AIRR 1665020135150158
-se manifestamente protelatório o presente recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC , o que autoriza a imposição... VII do artigo 80 do CPC , impõe-se a aplicação da multa do artigo 81 do CPC . Agravo conhecido e não provido..., de acordo com o artigo 2º, caput , da Instrução Normativa nº 35/2012, ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-AIRR 26876120155120002
disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC , impõe-se a aplicação da multa do artigo 81 do CPC . Agravo conhecido e não provido... disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC , o que autoriza a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC , de 2% (dois... previstas nos arts. 1.021 , § 4º , do CPC de 2015 ou 1.026, §...
Inteiro Teor. : Ag-E-ARR 1976009420095070001
em recurso de revista, nos termos do art. 894 , II , da CLT . Seu entendimento decorre da aplicação do art. 5º, b, da Lei nº... a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 , VII , e 81 do CPC de 2015 . Cito...% (um por cento) do valor atualizado da causa por litigância de má-fé, ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-AIRR 105490220155030110
da interposição de novo recurso desfundamentado denota intuito protelatório, enquadrando-se no inciso VII do artigo 80 do CPC... Federal , 98 , caput e § 1º , VIII , do CPC , 2º, 3ºe 4º da Lei nº 1.060 /1950. Transcreve arestos para confronto... na decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula nº 218 do TST, o qu...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-AIRR 108651320135060171
amparo no art. 894 da CLT , quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496 , de 22.06.2007, recurso... à Lei n.º 11.496 , de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932... incabível denota intuito protelatório, de acordo com o art. 80 , VII , do ...
Art. 80, inc. VII Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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