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O MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO SOBRE ÉTICA PÚBLICA - PDF
O MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO SOBRE ÉTICA PÚBLICA
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Orlando Meneses Cabreira
1 KA Cad :33 Page 23 Desenho institucional e valores da ética pública no Brasil 23 R ITA DE C ÁSSIA B IASON Efetivamente, o homem, quando perfeito, é o melhor dos animais, mas é também o pior de todos quando afastado da lei e da justiça (...). Aristóteles, Política (1253a) O MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO SOBRE ÉTICA PÚBLICA No relatório de Pesquisa Corrupção, Democracia e Interesse Público foram entrevistados 1115 servidores públicos e 335 conselheiros nacionais de políticas públicas (Filgueiras, 2010, págs. 27 e 44). O resultado sobre a avaliação dos servidores acerca do interesse público, além de questões relativas a ética e corrupção, são alguns dos diversos pontos primorosos do relatório. A confrontação entre interesse público versus corrupção demonstra preocupações com a ética pública. Este aspecto será objeto da nossa reflexão e problematização. Os questionamentos que norteiam nosso estudo são: Em que medida os desvios de conduta representam um risco institucional? Como devemos enfrentar o problema dos desvios éticos? O que devemos aprimorar para fortalecer um desenho institucional de forma a assegurar os valores éticos sobrepondo-os às práticas corruptas? Para responder estas questões, inicialmente, revisitaremos o marco regulatório brasileiro sobre ética pública no âmbito Federal. O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos instrumentos para coibir e punir os abusos e desvios éticos de funcionários, tais como: Constituição Federal de 1988, Código de Ética Profissional do Servidor Público2 KA Cad :33 Page 24 CADERNOS ADENAUER XII (2011) Nº3 24 Civil do Poder Executivo Federal 1, o Código de Conduta da Alta Administração Federal 2, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) 3, o Código Penal (concussão, corrupção passiva, peculato e prevaricação) 4 e a Lei n 8.112/90 5 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Os princípios que regem a Constituição Federal são aqueles dispostos no capítulo dedicado à administração pública (Capítulo VII Da Administração Pública ; Título III Da Organização do Estado ), em especial no artigo 37, caput. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade impõe que a administração faça apenas o que a lei permite. Em outras palavras, a atuação administrativa requer prévia habilitação legal, não sendo possível a criação de direitos ou obrigações sem o respaldo de lei específica. Compreendido de forma mais genérica, o referido princípio estabelece que a administração pública deve se sujeitar ao ordenamento jurídico como um todo (Biason, 2008). Com o princípio da impessoalidade busca-se evitar que a ação estatal favoreça ou prejudique os cidadãos de forma pessoal. O agente público deve agir em nome da entidade pública, mais especificamente do interesse público. Nesse sentido, valoriza-se a ideia do desempenho de funções públicas, por meio das quais cabe ao poder público atender aos interesses coletivos. 1 Instituído pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de Nele estão estabelecidos princípios e valores que visam a estimular um comportamento ético na Administração Pública. Disponível em: Acesso em 07/05/ Instituído em agosto de 2000, constitui um conjunto de normas ao qual a pessoa nomeada pelo Presidente da República, para um cargo de primeiro escalão da Administração Federal, deve aderir ao Código. Disponível em: codigo_conduta/index.htm. Acesso em 07/05/ Lei federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), disciplina as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência da prática de atos de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública brasileira. São previstas as seguintes sanções: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou, ainda, de receber benefícios ou incentivos fiscais, por prazo determinado. As sanções previstas nessa lei são aplicáveis, independentemente das sanções penais, civis e administrativas. Disponível em: Acesso em 07/05/2011; Biason, Refere-se aos artigos 312, 313, 315, 316, 317e 319 do Código Penal. 5 Disponível em: Acesso em 07/05/2011.3 KA Cad :33 Page 25 O princípio da moralidade, transformado em princípio jurídico com o advento da Constituição de 1988, refere-se à moralidade administrativa, servindo como mais um fundamento para melhor conformar a atuação dos agentes públicos e também dos particulares que se relacionam com a administração pública. Com isso, pretende-se garantir, além do cumprimento da lei, a observância de regras de boa administração e dos princípios da justiça e equidade, inclusive naquelas situações em que o administrador público pode agir com discricionariedade, isto é, com maior liberdade na tomada de decisões. O princípio da publicidade impõe à administração pública a atuação transparente de modo a possibilitar o mais amplo acesso às informações sobre a atividade administrativa. Esse princípio assegura o direito à informação tanto de interesse particular como de interesse coletivo, contribuindo para a construção da ideia de accountability e para o controle da administração pública brasileira pela sociedade civil. Com relação ao princípio da eficiência, cumpre destacar que esse princípio foi acrescentado ao artigo 37, da Constituição federal, por meio da Emenda Constitucional nº 19/98, no âmbito da reforma administrativa empreendida no Brasil ao longo dos anos 90. Trata-se de conceito econômico que vem sendo interpretado, no direito, como diretriz segundo a qual a administração deve atingir metas previamente estabelecidas com o menor custo (econômico e social) possível, desvencilhando-se de procedimentos burocráticos, sem, no entanto, comprometer a legalidade. Ressalta-se que os princípios aplicáveis à administração não se limitam, entretanto, às disposições do artigo 37, da Constituição federal. Há princípios que decorrem de outros dispositivos constitucionais e infra-constitucionais ; há também princípios que não resultam diretamente de norma escrita, mas de construção doutrinária. Nesse sentido, cumpre mencionar os princípios da supremacia do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica, continuidade do serviço público, presunção de legitimidade ou veracidade dos atos administrativos, especialidade, hierarquia, controle administrativo, autotutela, controle jurisdicional do ato administrativo, entre outros (Di Pietro, 2008). No que se refere ao uso indevido do cargo público e o enriquecimento ilícito 6 no exercício da função, consideradas uma variação do desvio ético, 25 desenho institucional e valores da ética pública no brasil 6 Lei nº Lei nº 8.429/, de 2/06/1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Disponível em: Acesso em 14/05/2011.4 KA Cad :33 Page 26 CADERNOS ADENAUER XII (2011) Nº3 26 estão contempladas e são reguladas pelo crime de corrupção passiva, concussão, lei de improbidade administrativa, lei de enriquecimento ilícito e infração ao código de ética do servidor. O tráfico de influência é um crime definido na lei de licitações 7, de improbidade administrativa e no código de ética. O uso de informações privilegiadas 8, atividade paralela ao serviço público, conflito de interesse, recebimento de presente e uso de bens públicos em atividade privada não são considerados crimes, porém representam uma infração grave no código de ética do servidor público civil do poder executivo federal 9, artigo XV. As normas básicas que visam à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins públicos (os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência) estão previstas na Lei nº , de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O sistema de declaração de bens dos servidores públicos em geral foi introduzido no Brasil pela Lei n , de 1/07/1957, e instituiu o registro público obrigatório dos valores e bens pertencentes ao patrimônio privado de quantos exerçam cargos ou funções públicas da União e entidades autárquicas, eletivas ou não (art. 3º). A atualização dos dados dessa declaração deve ser feita anualmente ou na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, que pode substituí-la por cópia da declaração anual de bens e rendas apresentada ao Fisco federal (art. 13, 4º). 7 A Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que disciplina os processos de licitação no Brasil, aplica-se à celebração de contratos administrativos relativos a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A essa lei subordinam-se todos os órgãos e entidades pertencentes à administração pública brasileira, inclusive as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos acima referidos. Ainda, submetem-se a essa lei, nos termos do Decreto federal nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, todos os entes públicos ou privados que recebam bens ou recursos públicos, no âmbito federal. Disponível em: Acesso em 14/05/ Quando o funcionário revela fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, artigo 325 e 326 do código penal brasileiro, é considerado crime. 9 Disponível em: Acesso em 14/05/ Disponível em: Acesso em 14/05/ Disponível em: &tipodocumento=lei&tipotexto=pub. Acesso em 14/05/2011.5 KA Cad :33 Page 27 A Lei nº , de 10/11/93, estabelece a obrigatoriedade de todos os agentes políticos e membros da magistratura e do Ministério Público da União, bem como os que exerçam cargos eletivos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, apresentarem declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse, no final de cada exercício financeiro, ao final da gestão ou mandato, exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, como medida de controle interno do aumento do patrimônio dessas categorias de servidores e agentes políticos e a compatibilidade desse aumento com as rendas declaradas. As autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) são: ministros e secretários de Estado, titulares de cargos de natureza especial, secretários executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível seis - presidentes e diretores de agências nacionais, de autarquias, inclusive especiais, de fundações mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Todos esses agentes públicos, além da declaração de bens e rendas de que trata a Lei n /93, devem encaminhar à Comissão de Ética Pública as informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo (art. 4º do CCAAF). As autoridades descritas acima, submetidas ao código de ética, são obrigadas a comunicar à Comissão de Ética Pública 13 os atos de gestão patrimonial que envolvam transferência de bens a parentes próximos (cônjuge, ascendente, descendente ou colateral), aquisição direta ou indireta de controle de empresa, alteração significativa no valor ou na natureza do seu patrimônio, bem como os atos de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo ou função (art. 5º do CCAAF). 27 desenho institucional e valores da ética pública no brasil 12 Esta lei também é aplicável aos governos estaduais e municípios. Disponível em: Acesso em 14/05/ Criada em 1999, é de responsabilidade da comissão divulgar o CCAAF e fiscalizar os desvios de conduta. Atuação dá-se no acompanhamento da situação patrimonial e de atos de gestão que possam suscitar conflitos de interesse; e na emissão de orientações sobre as matérias reguladas por esse Código. A Comissão de Ética conta com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual presta o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. Informações disponíveis em: Acesso em 22/05/2011.6 KA Cad :33 Page 28 CADERNOS ADENAUER XII (2011) Nº3 28 No âmbito da fiscalização a Controladoria Geral da União 14 é uma instituição relevante e tem por função zelar para que os procedimentos de apuração de irregularidades, em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, atuando principalmente na fiscalização e aplicação de sanções. Merecem destaque outras entidades que exercem fiscalização de procedimentos éticos, tais como: o Tribunal de Contas da União 15,o Ministério Público Brasileiro 16, a Comissão Parlamentar de Inquérito 17, a Polícia Federal 18 e as corregedorias setoriais. 19 Todos os dispositivos e sanções presentes no marco regulatório brasileiro, de natureza administrativa, civil e criminal, tentam coibir práticas corruptas e desvios de conduta na administração pública. O arcabouço normativo representa um check and balance aos desvios de conduta dos servidores públicos. Se a falta de ética é inaceitável do ponto de vista moral, também o é do ponto de vista administrativo pois os desvios podem gerar uma disfuncionalidade no setor público desde a baixa produtividade dos servidores até a descrença no governo. 14 As competências da Controladoria Geral da União foram definidas na Lei n e contempla a atuação, supervisão e fiscalização dos órgãos do Poder Executivo, podendo instaurar procedimentos administrativos. Informação disponível em: gov.br. Acesso em 22/05/ Com funções de controlar, fiscalizar e julgar as contas dos administradores e demais agentes públicos. O mesmo aplica-se aos tribunais estaduais e municipais. Informação disponível em: Acesso em 24/05/ É Composto pelo o Ministério Público da União (subdividido em Trabalho, Militar, Distrito Federal e Federal) os Ministérios Públicos Estaduais. Compete ao Ministério Público Brasileiro (...)promover a ação penal pública nos casos de crime contra a administração pública, bem como o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, I e III, da CF). Disponível em: Acesso em 24/05/ Geralmente são criadas para apurar determinado fato, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 18 Compete à Política Federal (...) apurar as infrações penais praticadas contra bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 144, 1º, da CF). Disponível em: Acesso em 28/05/ Desatacam-se as corregedorias da: Polícia Federal; Advocacia Geral da União; Receita Federal; e agencias nacionais reguladoras.7 KA Cad :33 Page 29 ÉTICA, INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE PRIVADO Aanálise da ética pública e interesse público, nesta segunda parte, será elaborada a partir da noção de construção do bom governo presente no pensamento de quatro autores clássicos: Platão, Aristóteles, Maquiavel e Hobbes. Desde a República de Platão o bem comum surge como um valor fundamental a ser conquistado pelos cidadãos atenienses por meio da família, da execução dos trabalhos e da efetivação de um sistema educacional que permitisse o desenvolvimento de virtudes indispensáveis aos cidadãos. Apesar dessas noções serem pilares da Cidade Ideal, o fundamento supremo é a ideia do bem comum. O filósofo partia da premissa que a ação do cidadão é que determina a do Estado, ou seja, a forma como o primeiro age é determinante para a constituição do segundo (Chauí, 2002, p ). Na Política de Aristóteles, a cidade não é apenas um espaço político onde se sobrevive, mas o espaço político do bem viver comum. O homem é um animal político sobrevivendo apenas na vida em comunidade e o interesse comum, que une todos os homens, são os meios para se viver melhor. Este viver melhor depende de uma sociabilidade natural e para a realização dela é necessário uma existência pacífica que tem no conjunto de leis, ou na Constituição, o melhor modo para se organizar a cidade. Por meio do conjunto de leis, dar-se-á o fim natural e perfeito da cidade uma vez que esta estrutura dá ordem à cidade, definindo o funcionamento do Estado e da autoridade que o governa. Diferente de Platão, o bem viver não repousa na Cidade Ideal, mas na concretização de interesses comuns que os cidadãos devem assegurar na cidade real. Para isto o homem político deve demonstrar o mais elevado grau de todas as qualidade morais, a virtude ética. O indivíduo existe em função da cidade, é por meio desta existência que se alcança o supremo bem, a felicidade (Chauí, 2002, p ). Fundamentado o critério no interesse comum, a fim de concretizar o viver bem, a ética Aristotélica pleiteia um individuo em função da cidade que tem no bem da cidade a ação mais importante. O florentino Maquiavel trará conselhos ao príncipe que deve lembrar-se dos fins a serem alcançados e dos meios para concretizá-los objetivando manter os principados. A Virtú e Fortuna serão os eixos centrais dessa manutenção, sendo a segunda a chave para o êxito da ação politica representando a metade das nossas ações que não podem ser governadas, cabendo a primeira, virtú, àquele momento exato criado pela Fortuna. No âmbito da fiscalização 29 desenho institucional e valores da ética pública no brasil8 KA Cad :33 Page 30 CADERNOS ADENAUER XII (2011) Nº3 30 a Controladoria Geral da União é uma instituição relevante e tem por função apurar irregularidades, em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, atuando principalmente na fiscalização e aplicação de sanções. A ação destinada ao sucesso seria então aquela que se exerce em compatibilidade com a qualidade tempo, e os homens seriam felizes na medida em que soubessem combinar seu modo de agir com as oportunidades particulares do momento (Bobbio, 1980, p ). A ética maquiaveliana, dissociada da tradição cristã, está diretamente vinculada ao Estado. O nascimento do Estado Moderno traz uma razão de Estado que o bem comum aristotélico e platônico não contemplava. O que Maquiavel ocupa-se é da preservação do Estado: (..) o homem político não pode desenvolver a própria ação seguindo os preceitos da moral dominante, que em uma sociedade cristã coincide com a moral evangélica (Bobbio, 2000, p. 178). A questão do Estado, especificamente da unidade, será central no pensamento de Thomas Hobbes. A preocupação do autor é que, frente à dissolução da autoridade, o caos e anarquia se impusessem e o homem retornasse ao Estado de Natureza. Ou seja, a falta de poder centralizado poderia instaurar a guerra de todos contra todos e violar a paz, uma vez que todos desejam poder. Para garantir a ordem e assegurar a vida, se estabelece um contrato entre o soberano e os súditos. Apesar da incapacidade dos homens de viverem em associação, aceitam o pacto de submissão que lhes garantirá a vida. O soberano/estado será regulado pela força, legitimado por meio de leis. Isto significa que os súditos devem despojar-se da sua potência individual e transferi-la para a autoridade pública. Rompendo com a herança aristotélica, Hobbes demonstra que o consenso entre os homens somente poderá formalizar-se por meio de um contrato, de um ato jurídico-político. Contrato que deverá ser respeitado por todos os que concordaram em se submeter ao poder do governante a fim de assegurar a justiça (Bobbio, 1991, p ). Enquanto em Hobbes temos um Estado assegurado pelo contrato, em Maquiavel as leis asseguram os bons costumes, fundamental ao bom governo. Nos dois pensadores gregos o prenúncio de leis está alocado na ideia do bem comum. Em todos o que se deseja é a construção de um modelo virtuoso de governo onde os interesses da comunidade possam ser assegurados. A virtude, quer de natureza legal ou social, deve servir de parâmetro ao bom governante, sem o caráter de excepcionalidade tão admirado nos dias atuais, as transgressões representam um prejuízo ao bem comum. O conduzirse eticamente na política é algo que se espera do governante e dos seus servidores imediatos. Quer pela garantia do bem comum, quer pelos respeito às9 KA Cad :33 Page 31 leis, a ética pública é um elemento imprescindível para aqueles que cuidam dos negócios do Estado e que supõe-se devam devotar sua vida a garantir os interesses da comunidade. O que tais autores pontuam é que o interesse público está acima do privado exatamente o inverso do que temos acompanhado na história política brasileira na qual o público tem servido para consolidar os ganhos privados de tal forma que compromete a gestão pública e a boa governança 20. Portanto se considerarmos que a ética pública fundamenta-se na busca do bem estar, da justiça e da virtude de todos os cidadãos, os interesses privados representariam uma violação dessa ética. A equação é simples: a ética pública está para o interesse público, ou interesse da sociedade, assim como corrupção está para interesse privado e desvios éticos. Ética pública, regulada por leis, define o funcionamento das instituições brasileiras e representa um instrumento de gestão pública. Gestão pública que no modelo democrático tem no aparato normativo sua principal fundamentação e talvez aqui resida uma fragilidade 21. Se tomarmos a premissa que a ética pública brasileira tem nas leis as suas principais orientações, há uma predominância do controle burocrático-normativo e político sobre o controle social, que é excluído dos procedimentos éticos. No modelo brasileiro (sub)entende-se que o controle social ou a participação dos cidadãos dá-se por meio das eleições, ou seja, um homem, um voto. Esta concepção considera suficiente esse tipo de representação na tradução da vontade do cidadão. Exclui-se a decisão do governo sustentado por meio da deliberação dos indivíduos racionais em fóruns mais amplos de debate e negociação (Faria, 2000, pág. 47). Averiguando a ampla variedade de orientações éticas não se identificou dentro do marco regulatório brasileiro nenhuma instituição específica com atribuição de dar treinamento ou orientação aos servidores públicos federais sobre ética pública. Portanto dos quatros pontos fundamentais para assegurar os princípios da ética pública, normatização, educação, monitoramento e punição, temos uma falha na educação e capacitação dos servidores, que o próprio relatório do CRIP comprova. 31 desenho institucional e valores da ética pública no brasil 20 A boa governança fundamenta-se nos princípios de: liderança, compromisso, accountability, transparência e integridade do setor público. 21 A Teoria Clássica define a Democracia como o arranjo institucional para se chegar a decisões políticas que realiza o bem comum fazendo o próprio povo decidir através da eleição de indivíduos que devem reunir-se para realizar a vontade do povo (Amantino, 1998, p. 129).10 KA Cad :33 Page 32 CADERNOS ADENAUER XII (2011) Nº3 32 No item de avaliação dos aspetos éticos, 49,8% dos entrevistados disseram ter recebido alguma formação sobre ética contra os 50,2% que não receberam (Filgueiras, 2010, pág. 75). Quando indagados sobre a importância de práticas administrativas no controle da corrupção, a orientação ética aparece em 3º lugar com 7,93% (Filgueiras, 2010, pág. 89). Apesar do alto índice de servidores sem treinamento há uma consciência sobre a importância da formação sobre ética. Ressalta-se que ao serem questionados sobre os fatores que contribuem para a corrupção, 19,4 % dos servidores entrevistados apontam a cultura da sociedade brasileira, a falta de ética dos servidores e o jeitinho (Filgueiras, 2010, p.91). Tanto a ética pública quanto a corrupção, na pesquisa, estão correlacionados no entender dos servidores entrevistados. Portanto quanto mais aprimoramento houver sobre ética tanto maior a possibilidade de reduzir a corrupção. O desvio de conduta, as transgressões ou práticas corruptas representam um risco institucional na medida em que abandonamos o bem comum, priorizando o interesse privado sobre o público. O enfrentamento do problema dos desvios éticos deve ser assegurado além das leis, regras e normas. Devemos por meio dos cursos de treinamento e de aprimoramento consolidar uma cultura de gestão pública ética. O aprimoramento para fortalecer um desenho institucional de forma a assegurar os valores éticos que sobreponha-se às práticas corruptas é contínuo, não há fórmula mágica. CONCLUSÕES Odesenho institucional brasileiro não possui um modelo de gestão da ética pública claramente definido. O que existe é um emaranhado de normas e leis que definem o marco regulatório brasileiro e estão distribuídos em diversos órgãos da administração pública federal. Nossa garantia de que o servidor priorize a ética pública e por extensão o interesse público depende enormemente da sua formação/treinamento e dos valores construídos por esse agente ao longo de sua trajetória pública. A conduta ética da gestão pública depende do agente público ter uma clara percepção do que pode ser realizado ou não, aquilo que pode ser feito ou não para preservar o interesse da sociedade. Apesar das inúmeras sanções normativas, o poder de fiscalização e punição representa um elemento importante e determinante nas garantias éticas na administração pública brasileira, assim como uma compreensão dos fatores que levam aos desvios éticos. Desvios éticos que podem ocorrer por11 KA Cad :33 Page 33 pressão dos superiores ou colegas ou então pela vontade e/ou necessidade de obter um ganho extra. No sentido de eficácia na fiscalização, o papel da Controladoria Geral da União tem sido significativo: de 2003 até abril de 2011, as punições expulsivas (demissões, cassações e destituições) por atos de improbidade aplicadas a servidores estatutários no âmbito da administração pública federal, totalizam Um outro aspecto significativo na promoção da ética pública é um elemento de caráter subjetivo: os servidores devem ter consciência que o interesse público deve servir de parâmetro às suas ações, afinal a ética pública reflete-se numa boa gestão pública por meio da capacidade de inibir práticas corruptas e promover a boa governança. Este equilíbrio somente poderá ser alcançado por homens públicos virtuosos, com razão suficiente para deliberar ações que permitam promover os interesses da sociedade brasileira. 33 desenho institucional e valores da ética pública no brasil Rita de Cássia Biason Professora de Ciência Política na Universidade Estadual Paulista UNESP Campus de Franca e coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção (GEPC).12 KA Cad :33 Page REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CADERNOS ADENAUER XII (2011) Nº3 AMANTINO, Antonio K. Democracia: a concepção de Schumpeter. Revista Teoria e Evidencia Econômica, Passo Fundo, v.5, n. 10, p , BIASON, Rita. Relatório de Implantação da Convenção Anticorrupção da Organização dos Estados Americanos (OEA): segunda rodada, Disponível em: Acesso em 07/05/2011. BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro: Editora Campus, Thomas Hobbes. Rio de Janeiro: Editora Campus, Teoria das Formas de Governo. Brasília: Editora da UNB, CHAUÍ, Marilena. Introdução à História da Filosofia: dos pré-socráticos a Aristóteles. São Paulo: Companhia das Letras. Vol I, COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das Letras, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 20ª Ed, FARIA, Cláudia F. Democracia Deliberativa: Habermas, Cohen e Bohman. Revista Lua Nova, nº 50, FAZZIO JUNIOR, Waldo. Corrupção no Poder Público. São Paulo: Editora Atlas, FILGUEIRAS, Fernando. Relatório de Pesquisa Corrupção, Democracia e Interesse Público, Disponível em: Acesso em 7/05/2011. QUIRINO, Célia; VOUGA, Cláudio; BRANDÃO, Gildo Marçal (orgs). Clássicos do Pensamento Político. São Paulo: Edusp/FAPESP, RIBEIRO, Antonio S. (2004). Corrupção e Controle na Administração Pública Brasileira. São Paulo: Editora Atlas. Documentos relacionados
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