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Timestamp: 2020-07-11 15:00:32+00:00
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Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 - Meu Wiki
Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos 4º, 5º e 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - As Escalas de Vencimentos 1 a 7 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, modificadas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982, ficam alteradas na conformidade dos Anexos 1 a 14 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I – os Anexos 1 a 7, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
II – os Anexos 8 a 14, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
Artigo 2º - a Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, modificada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982, aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, fica alterada na conformidade dos Anexos 15 e 16 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I – o Anexo 15, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
II – o Anexo 16, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
Artigo 3º - As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 2 e 3 a que se refere o artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, modificadas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970, ficam alteradas na conformidade dos Anexos 17 a 20 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I – os Anexos 17 e 18, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
II – os Anexos 19 e 20, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
Artigo 4º - As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 4 e 5 a que se refere o artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, modificadas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam alteradas na conformidade dos Anexos 20 a 24 desta lei complementar, os quais vigorarão:
I – os Anexos 21 e 22, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
II – os Anexos 23 e 24, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
Parágrafo único – Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados na seguinte conformidade: I – em Cr$ 1.263,00 (mil, duzentos e sessenta e três cruzeiros), a partir de 1º de fevereiro de 1983.
II – em Cr$ 1.779,00 (mil, setecentos e setenta e nove cruzeiros), no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
I – em Cr$ 335.800,00 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos cruzeiros), a partir de 1º de fevereiro de 1983;
II – em Cr$ 473.040,00 (quatrocentos e setenta e três mil e quarenta cruzeiros), no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
Artigo 7º – Fica reaberto, por 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta lei complementar, o prazo de opção previsto nos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981.
Parágrafo único – os efeitos da opção de que trata este artigo retroagem a 1º de março de 1981.
Artigo 8º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante redução de recursos até o limite de Cr$ 113.210.000.000,00 (cento e treze bilhões e duzentos e dez milhões de cruzeiros) consignados à Categoria de Programação 99.99.999.2.411 – Reserva de Contingência do Orçamento-Programa vigente.
Jassen Vidal,
Denir Zamariolli,
Abdo Antonio Hadade,
Helio Franco Chaves,
Ricardo Cavalcanti de Albuquerque,
João Carlos Gandra da Silva Martins,
Paulo Mário Carneiro da Cunha Mansur,
Secretário Extraordinário de Informação e Comunicação
Marino Pazzaglini Filho,
Diretor (Divisão – Nível II)
Publicado no DOE de 08.02.1983, pág. 01.02.03.04.05.06.07.08.09.10.11.Consultar DOE
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