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Timestamp: 2018-06-20 01:53:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 61', 'artigo 157', 'artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 593', 'artigo 107', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 698', 'artigo 61', 'artigo 386', 'artigo 61', 'artigo 226']

Artigo 61 código penal TCC - Serviço wydissertacaohyuh.asbvme.us
Decisão do tribunal de justiça do rio de janeiro sobre: delitos previstos no artigo 157, § 2º, nº ii, do cÓdigo penal e artigo 61, da lei das contravenÇÕes. As circunstâncias agravantes estão previstas no artigo 61 do código penal brasileiro. Artigo 61º direitos e deveres processuais verbojuridico código de processo penal código de processo penal | 5. Ementa penal furto qualificado (art 155, § 4º, iv, do cÓdigo penal) incidÊncia da agravante do artigo 61, i, l, do cÓdigo penal impossibilidade.
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