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Timestamp: 2018-03-25 03:48:45+00:00
Document Index: 119178529

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 156', 'Artigo 142', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 3']

Edital de Notificação GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - GAT/São Sebastião do Paraíso - MG S/N de 17.04.2014 ((Notifica os
Edital Notif. GAT/São Sebastião do Paraíso - MG S/N/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - GAT/São Sebastião do Paraíso - MG S/N de 17.04.2014
DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.05.2014
(Notifica os contribuintes do lançamento do ISSQN Fixo Anual do exercício 2014.)
1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NOTIFICAÇÃO
O Gerente de Arrecadação de Tributos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos inciso I do artigo 145, inciso I do artigo 156, todos da CF/88, Parágrafo Único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal No 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, Parágrafo Único do Artigo 3º, Artigos 13, 132, 135, 136 e 137, todos da Lei Municipal 1.773/89 - Código Tributário Municipal, faz saber a todos que:
Através do presente Edital ficam notificados todos os contribuintes (Sujeito Passivo) que encontra-se cadastrados no município do Lançamento do ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por alíquotas fixas da forma anual do exercícios de 2014.
Notifica ainda os contribuintes de que, os respectivos carnês para pagamento serão entregues de forma simples pelos Correios conforme contrato nº 9912250152 DR/MG, sendo o endereço de entrega aquele constante do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e que a lista dos contribuintes estará disponível na página oficial da Prefeitura web - www.ssparaíso.mg.gov.br.
2- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Ficam Notificados ainda os contribuintes do ISSQN Anual 2014 de que, referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:
a) Até o Dia 20 de maio, em cota única;
b) Na forma parcelada com vencimento da 1º parcela para o dia 20/05/2014
c) 2º parcela com vencimento para o dia 20/06/2014;
d) 3º parcela com vencimento para o dia 20/07/2014.
O sujeito Passivo deverá quitar as parcelas do ISSQN Anual 2014 na ordem de seus vencimentos, sendo que, o pagamentode parcelas alternadas não é pressuposto de que as anteriores não pagas estejam quitadas.
O Sujeito Passivo que não receber os carnês de ISSQN Anual 2014 até o dia 15 de maio de 2014 deverá comparecer na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso sito a Praça dos Imigrantes, 100, Bairro Lagoinha, no setor de Cadastro Mobiliário para retirada dos mesmos, ou, se necessário, requerer a 2º via, e sendo o caso atualizar seu cadastro munido de seu CPF e RG.