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Timestamp: 2015-05-29 16:16:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 16', 'artigo 86', 'artigo 14']

A��O PENAL POPULAR - Liduina Ara�jo - JurisWay
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Liduina Ara�jo Liduina Ara�jo - Gradua��o em Direito (UFC - 1997), Advogada (Membro da Comiss�o de Direito Ambiental da OAB/CE at� fev/2013), P�s gradua��o em Gest�o P�blica (UFC), Especalista em Direito P�blico, Professora, Servidora P�blica. envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorO MEIO AMBIENTE E O DIREITO � VIDADireito AmbientalO USO DE ARMAS DE FOGO NO BRASIL, A VIOL�NCIA E O ESTATUTO DO DESARMAMENTODireito Penal
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Loca��o ResidencialDireito Civil	Tutela Jur�dica do Meio Ambiente do TrabalhoDireito Ambiental	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Resumo:O presente estudo trata da discuss�o acerca da possibilidade, ou n�o, de exist�ncia, em nosso ordenamento jur�dico, da a��o penal popular. Texto enviado ao JurisWay em 20/03/2009.�ltima edi��o/atualiza��o em 24/04/2013.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como... A A��O PENAL POPULAR NO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO
Liduina Ara�jo Batista
O presente estudo trata da discuss�o acerca da possibilidade, ou n�o, de exist�ncia, em nosso ordenamento jur�dico, da a��o penal popular. A a��o penal popular � um instituto existente no ordenamento jur�dico espanhol e anglo-americano e, historicamente, entende-se como o direito de qualquer pessoa do povo denunciar crime visando puni��o do autor do delito.
The present study treats the discussao about the possibility, or not, of existencia, in our ordenamento juridico, the penal popular acao. The penal popular acao to be an existent institute in the Spanish and American-English ordenamento juridico and, historically, it understands how the right of anyone of the people to denounce crime aiming punicao of the author of the crime.
� do conhecimento dos estudiosos do direito que a legisla��o brasileira contempla, de forma expressa, a a��o penal p�blica (incondicionada e condicionada) e a a��o penal privada. No entanto, parte da doutrina propugna pela exist�ncia de uma terceira esp�cie de a��o penal, a a��o penal popular. � o que preleciona Ren� Doti, segundo o qual,
“existem tr�s tipos de a��o penal em nosso sistema processual: a a��o penal p�blica; a a��o penal privada e a a��o penal popular. A primeira, indicada no art. 129, I da Constitui��o Federal, � regulada pelo art. 100, par�grafo 1�. do CP e art. 24 e seguintes do C�digo de Processo Penal. A segunda � referida no art. 100, par�grafos 2� a 4� do CP e 30 e seguintes do CPP. E a terceira, � prevista na Lei 1.079 de 10.4.1950, que define os crimes de responsabilidade e cuida do respectivo processo e julgamento. O art. 14 desse diploma estabelece que � permitido a qualquer cidad�o denunciar o Presidente da Rep�blica ou ministros de Estado, por crimes de responsabilidade, perante a C�mara dos Deputados. Este tipo de a��o foi recepcionado pela Constitui��o de 1988, que disp�e sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da Rep�blica (arts. 85 e 86). Artigo publicado no jornal “O Estado do Paran�”, caderno “Direito e Justi�a”, de 13.02.05 (Apud Donizetti, 2008)”.
A corrente doutrin�ria que admite a a��o penal popular no direito brasileiro baseia-se na Lei 1.079/50, cujo artigo 14, trata da den�ncia levada a efeito por qualquer cidad�o.
Art. 14. � permitido a qualquer cidad�o denunciar o Presidente da Rep�blica ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a C�mara dos Deputados.
Na realidade, esta norma apenas afirma uma prerrogativa democr�tica, tendo como pressuposto que os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da Rep�blica, ou quaisquer outros administradores da res p�blica, representam flagrante ilegalidade constitucional e atentam contra o interesse p�blico, uma vez que preserva��o dos interesses da coletividade � m�xima a ser observada pelo gestor p�blico. Em suma, a objetividade jur�dica da norma � defender o normal funcionamento da Administra��o. A previs�o legal (artigo 14 da lei 1.079/50) tem por finalidade a comunica��o formal de fato para eventual apura��o da responsabilidade penal do Presidente da Rep�blica, sendo dirigida � autoridade competente, no caso, a C�mara dos Deputados, a quem cabe a titularidade da a��o penal contra o Chefe do Executivo Federal.
Os crimes de responsabilidade s�o infra��es pol�tico administrativas, se cometidas no desempenho da fun��o, definidas na legisla��o federal e em conformidade com o artigo 85 da Constitui��o da Rep�blica,
Art. 85. S�o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep�blica que atentem contra a Constitui��o Federal e, especialmente, contra:
I - a exist�ncia da Uni�o;
II - o livre exerc�cio do Poder Legislativo, do Poder Judici�rio, do Minist�rio P�blico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federa��o;
III - o exerc�cio dos direitos pol�ticos, individuais e sociais;
IV - a seguran�a interna do Pa�s;
VII - o cumprimento das leis e das decis�es judiciais.
Em seguida, o par�grafo �nico do referido artigo, preleciona que:
“Esses crimes ser�o definidos em lei especial, que estabelecer� as normas de processo e julgamento”.
O artigo 85 da Constitui��o Federal apresenta um rol meramente exemplificativo dos crimes de responsabilidade, pois o Presidente poder� ser responsabilizado por todos os atos atentat�rios � Constitui��o Federal, pass�veis de enquadramento id�ntico ao referido no rol, desde que haja previs�o em lei federal, pois o brocardo nullum crimen sine typo tem aplica��o a todos os delitos, e obviamente aos delitos pol�tico administrativos. A Lei 1.079/50, � a lei especial, que regula os crimes de responsabilidade do Presidente da Rep�blica, e conforme o disp�e o seu artigo 2�, s�o pass�veis de san��o pol�tica, ainda quando simplesmente tentados.
Entendo que a autoridade atribu�da pela Lei 1.079/50, a qualquer do povo para dar in�cio a a��o penal nos crimes de responsabilidade do Presidente da Rep�blica, o termo “den�ncia” deve ser interpretado como tendo natureza jur�dica de direito a delatio criminis, mesmo porque, sequer � condi��o de procedibilidade da a��o penal a ser movida pela C�mara do Deputados, conforme se depreende da leitura do artigo 51 da Carta Magna:
Art. 51. Compete privativamente � C�mara dos Deputados:I - autorizar, por dois ter�os de seus membros, a instaura��o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep�blica e os Ministros de Estado;
Na doutrina de Guilherme de Souza Nucci, “Realmente, se qualquer pessoa do povo denunciar o Presidente da Rep�blica, por crime de responsabilidade, somente se os �rg�os internos da C�mara dos Deputados derem prosseguimento � dela��o feita instaurar-se-� processo para apurar o delito apontado. S�o in�meros os casos de den�ncia apresentada, que n�o s�o processados por quest�es pol�ticas, raz�o pela qual n�o se pode deduzir a exist�ncia de a��o penal popular. Ali�s, no caso da a��o civil popular, n�o h� como deixar de apreciar o pedido do autor, o que inexiste no caso da Lei 1.079/50”.
De tal sorte, a regra constante no artigo 16, da Lei 1.079/50, segundo a qual:
“Art. 16. A den�ncia (grifei) assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declara��o de impossibilidade de apresent�-los, com a indica��o do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a den�ncia dever� conter o rol das testemunhas, em n�mero de cinco no m�nimo”.
A palavra “den�ncia” deve ser entendida como letra morta no sentido da edi��o da lei, visto que foi aplicada em situa��es no passado, mais precisamente no Direito Imperial e nos primeiros tempos da Rep�blica, n�o mais encontrando espa�o a se adequar �s regras e princ�pios constitucionais, de onde se depreende que a titularidade da a��o penal pertence ao Minist�rio P�blico e ao ofendido, nos casos expressamente previstos em lei.
Cabe salientar, ainda, que segundo o artigo 86 da Constitui��o Federal “Admitida a acusa��o contra o Presidente da Rep�blica, por dois ter�os da C�mara dos Deputados,(grifei) ser� ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra��es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
Do que foi exposto, fazendo um estudo em conson�ncia com a Constitui��o Federal vigente, v�-se claramente n�o ser poss�vel em nosso direito a a��o penal popular, mormente no seu sentido hist�rico. De tal forma que n�o foi recepcionado pela nova ordem constitucional o artigo 14 da Lei 1.079/50, entendido em seus termos como forma de den�ncia propriamente dita e sim, devendo ser entendido como esp�cie de notitia criminis. Tecnicamente nem isso seria. Pois, muito embora parte consider�vel da doutrina entenda tratar-se de a��o penal popular, data venia, existe mais um motivo para negar esta natureza jur�dica, bastando observar o rol das infra��es constantes da refeirda lei. Na verdade est�o previstas infra��es pol�tico administrativas, e n�o infra��es penais.
BRASIL. Presid�ncia da Rep�blica. Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jur�dicos. Lei 1.079 de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
DONIZETTI, Elp�dio. Para passar em concursos p�blicos. 4�. ed – Rio de Janeiro : Editora Lumens, 2008.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execu��o penal. 5. ed – S�o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008.
VADE MECUM – 6. Ed – S�o Paulo : Saraiva, 2009.
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Coment�rios e Opini�es1) Qcg (06/01/2010 �s 16:26:26) Ol� Dra.
Este artigo � mais uma ajuda. Em cada passo fora da Faculdade de Direito h� uma lembran�a dos seus ensinamentos, da sua for�a e do seu sorriso. Obrigado por tudo. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional