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Timestamp: 2018-08-18 11:19:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 47', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

NORMAS DE ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PDF
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Mirela Jardim Tomé
1 1 NORMAS DE ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR A intervenção do Município de Vendas Novas em matéria de transportes escolares consiste na oferta de um serviço dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 299/84 1 de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 13/ de 17 de abril e pelos Decretos-Leis n.º 7/ de 15 de janeiro, 186/ de 19 de setembro, e 176/ de 2 de agosto, que estabelecem os poderes de intervenção dos municípios na organização, funcionamento e financiamento dos transportes escolares. CAPÍTULO I COMPETÊNCIAS Artigo 1º Competência da Câmara Municipal 1. Para além da oferta do serviço de transporte escolar, compete à Câmara Municipal: a) Elaborar e aprovar o Plano de Transportes Escolares, ouvido obrigatoriamente o Conselho Municipal de Educação; b) Deliberar sobre a concessão de circuitos especiais; c) Reajustar as redes de transporte escolar já aprovadas, sempre que assim se justificar. 2. A organização e controlo de funcionamento do transporte escolar no ensino básico são da competência dos municípios da área de residência dos alunos, nos termos do Decreto-Lei 1 Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março. 2 Transporte coletivo de crianças. 3 Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais. 4 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 5 Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
2 n.º 299/84, de 5 de setembro, na sua redação atual e do Decreto-Lei n.º 144/2008 6, de 28 de julho. Artigo 2º Competência do Conselho Municipal de Educação A Câmara Municipal de Vendas Novas promoverá, em colaboração com o Conselho Municipal de Educação, a análise e gestão da organização, funcionamento e financiamento do serviço de transporte escolar. 2 Artigo 3º Competência dos estabelecimentos de ensino Compete aos estabelecimentos de ensino (Agrupamento de Escolas de Vendas Novas), com a colaboração da Câmara Municipal de Vendas Novas, a organização do processo de acesso ao transporte escolar por parte dos seus alunos. CAPÍTULO II ATRIBUIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR Artigo 4º Âmbito de atribuição 1. A área abrangida pelo serviço de transporte escolar é o concelho de Vendas Novas, só tendo direito a transporte gratuito e/ou comparticipado, os alunos cuja residência seja no concelho de Vendas Novas. 2. O regime de transporte escolar funciona exclusivamente durante os períodos letivos, de acordo com o calendário escolar, entre o local de residência e o estabelecimento de ensino que frequentam. 3. As competências da Câmara Municipal consistem na oferta de serviço de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam, a todos os alunos dos ensinos básico, secundário e profissional e cooperativo com contrato de associação e paralelismo pedagógico, quando residem a mais de 3 km ou 4 km dos estabelecimentos de ensino, sem ou com refeitório, respetivamente. 6 No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
3 4. A utilização do transporte escolar pelos alunos deverá respeitar as normas emanadas do Ministério da Educação e Ciência respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento. 5. O transporte escolar dos alunos residentes no concelho de Vendas Novas que terão de frequentar estabelecimentos de ensino localizados fora do concelho, cumprindo o disposto nas normas emanadas do Ministério da Educação e Ciência respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento, será comparticipado pelo Município de Vendas Novas. 6. Os alunos que frequentem a via de ensino profissionalizante serão abrangidos por este transporte escolar desde que seja comprovada a inexistência de subsídio de transporte por parte do estabelecimento de ensino que frequenta. 3 Artigo 5º Condições de atribuição 1. O apoio concedido aos alunos é de caráter anual. 2. O transporte escolar será comparticipado a 100% nas seguintes situações: a) Para os alunos que frequentem o ensino básico (1º, 2º e 3º ciclos), sujeitos a escolaridade obrigatória e matriculados na escola de residência, até perfazerem 18 anos. b) Para os alunos do ensino básico com Necessidades Educativas Especiais que necessitem de se deslocar para frequência de modalidades de educação especial. 3. O transporte escolar será comparticipado a 50% aos alunos nas seguintes situações: a) Para os alunos que frequentem o ensino secundário; b) Para os alunos que frequentem o ensino técnico-profissional oficial/escolas profissionais com equiparação ao ensino secundário, desde que cumpram as normas respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento. c) Para os alunos, que por inexistência de área/curso/vaga devidamente comprovada, frequentem escolas fora da área do concelho, devendo ser considerado o princípio da proximidade relativamente à área de residência
4 CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE DE TRANSPORTE ESCOLAR Artigo 6º Modalidades de transporte 1. Na efetivação do transporte da população escolar serão utilizados, em princípio, os meios de transporte coletivo que sirvam os estabelecimentos de ensino e de residência dos alunos, nos termos dos artigos 11 a 14º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro. 2. Sempre que os meios de transporte coletivo não preencham as condições fixadas no número anterior, ou preenchendo-as, não satisfaçam regularmente as necessidades de transporte escolar no que se refere nomeadamente a cumprimento dos horários, ou não satisfaçam as necessidades de transporte escolar, poderão ser utilizados veículos em regime de aluguer ou propriedade do município para a realização de circuitos especiais, de acordo com o disposto nos artigos 15º a 17º do Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro. 4 Artigo 7º Utilização de transportes coletivos 1. As empresas de transporte coletivo de passageiros concederão passe escolar aos estudantes abrangidos por este normativo. 2. Os passes escolares terão validade mensal. 3. Os alunos que utilizem transporte escolar devem estar munidos de passe escolar válido ou declaração justificativa da falta do título de transporte. Artigo 8º Utilização dos circuitos especiais 1. São considerados circuitos especiais os realizados pelos veículos da Câmara Municipal, Juntas de Freguesia e coletividades e por veículos de aluguer. 2. São abrangidos pelos circuitos especiais: a) Os alunos do ensino básico e secundário que residam a mais de 3 km da paragem de autocarro, desde que estes locais não sejam servidos por rede de transportes públicos e cuja escola de residência se encontre a mais de 3 km ou 4 km, com ou sem refeitório respetivamente, podendo o referido transporte ser efetuado para o estabelecimento de ensino ou para o ponto de acesso à rede de transportes públicos.
5 b) Os alunos do ensino básico e secundário com necessidades educativas especiais que comprovadamente não possam usufruir da rede normal de transportes coletivos, desde que não usufruam de apoio prestado por outra entidade. 3. Os alunos serão recolhidos em pontos específicos, devidamente assinalados, pontos esses definidos anualmente de acordo com as necessidades da rede de transportes escolares. 4. Os veículos utilizados na realização dos circuitos especiais deverão estar identificados nos termos da Portaria nº. 324/82 7, de 25 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 475/ CAPÍTULO IV PENALIZAÇÕES Artigo 9º Falsas declarações Todas as situações de falsas declarações verificadas implicarão a anulação imediata do apoio atribuído. Artigo 10º Utilização do transporte escolar 1. Não será atribuído transporte escolar a alunos que não o utilizem regularmente, de modo a evitar custos desnecessários. 2. Nos casos em que os alunos do ensino secundário não procedam ao pagamento da comparticipação no transporte escolar num determinado mês, mas pretendam a sua reativação, esta deverá ser solicitada até ao dia 20 do mês anterior ao da utilização. 3. Nos casos em que os alunos do ensino secundário não procedam ao pagamento da comparticipação no transporte escolar, sem justificação prévia, poderá a Câmara Municipal proceder à anulação do mesmo. 7 Estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos. 8 Dá nova redação ao n.º 3.º da Portaria n.º 324/82, de 25 de Março, que estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos.
6 4. Os alunos que não estejam munidos de passe escolar válido ou declaração da falta do título de transporte não podem utilizar o referido transporte sem o pagamento de bilhete simples de transporte coletivo de passageiros. 5. A Câmara Municipal vê-se no direito de cancelar de imediato o apoio concedido: a) Em caso comprovado de utilização abusiva, fraude, vandalismo dos transportes utilizados ou incumprimento das regras previstas pelo presente regulamento. b) Quando os alunos deixam de frequentar o estabelecimento de ensino, reprovam por faltas, sejam suspensos, devendo os estabelecimentos de ensino informar a Câmara Municipal destes casos (durante o período de suspensão ou expulsos). c) Quando os alunos desrespeitam as normas de segurança do transporte escolar durante o percurso da viagem e desrespeitem as orientações e recomendações do vigilante e/ou motorista. 6 CAPÍTULO V CASOS OMISSOS E ENTRADA EM VIGOR Artigo 11º Casos omissos Todos os casos omissos deverão ser remetidos por escrito para a Câmara Municipal, que após respetiva apreciação por parte dos serviços, será submetido a aprovação da Câmara Municipal. Artigo 12º Entrada em vigor As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à sua aprovação.
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