Source: http://camarasempapel.cmv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L54362001.html
Timestamp: 2019-11-17 00:13:56+00:00
Document Index: 84454973

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI 5436/2001 12/12/2001
LEI Nº 5.436, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
OBRIGA AS ÁREAS DE EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, HOTÉIS, SHOPPINGS E DEMAIS ÁREAS DE LAZER COMUNITÁRIO A INDICAR E ORIENTAR SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E PROCEDIMENTOS EM EMERGÊNCIAS.
Artigo 1º Ficam as áreas de lazer cultural ou esportivas edificadas e devidamente constituídas,tais como: teatros, cinemas, clubes esportivos, boates,auditórios, hotéis, pousadas, parques aquáticos, casas de shows, bingos, boliches, centro de conferências, cerimoniais e similares a manter, em quadro especial, e com destaque que possibilite visão nítida à distância, a indicação detalhada das condições de segurança que o local oferece, tais como:
I – Rotas de fuga e saídas sinalizadas;
II – Equipamentos de combate a incêndio;
III – Brigada de combate a incêndio;
IV – Iluminação de emergência;
V – Portas com barra antipânico;
VI – Saídas de emergência.
§ 1º Junto ao quadro a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser mantido afixado a Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2º O quadro a que se refere o “caput”deste artigo poderá ser substituído por impressos a serem distribuídos aos frequentadores.
Artigo 2º Os estabelecimentos destinados a espetáculos programados, além das exigências previstas no artigo 1º, deverão também demonstrar, através de representação ao vivo ou audiovisual, a localização dos equipamentos de segurança, as rotas de fuga e a maneira de utilização dos mesmos em caso de sinistro, nos moldes dos procedimentos adotados em aeronaves.
Artigo 3º Quando as áreas forem de hospedagem: hotéis, pousadas, parques e similares deverá será fixado na parte interna da porta de acesso ao apartamento, quarto ou chalé, quadro explicativo contendo rota de fuga,acessos a saídas de emergência e demais orientações necessárias ao hóspede em situações emergenciais.
Artigo 4º A não observância do disposto neste Lei implicará a imediata cessação da “Licença de Funcionamento”, independentemente das demais penalidades administrativas cabíveis.
Artigo 5º VETADO.
Artigo 6º As áreas citadas nesta Lei e que já se encontram em funcionamento terão prazo de 90(noventa) dias a contar da regulamentação para se adequarem apresente Lei.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de dezembro de 2001.