Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/011aSE070628.htm
Timestamp: 2019-12-10 22:50:22+00:00
Document Index: 89677795

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 26']

Data: 28/06/2007 - Sessão 11ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item nº 13 passe a figurar como item nº 24, renumerando-se os demais. Assina o nobre Deputado Simão Pedro, Líder do PT.”
Item 1º - Votação - Projeto de lei nº 363, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado, pisos salariais para os trabalhadores que especifica. Com 19 emendas e 02 substitutivos. Pareceres nºs 566, 567 e 568, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pela Comissão de Justiça e de Relações do Trabalho e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e aos substitutivos. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 363, de 2007, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
Projeto de lei nº 363, de 2007, salvo emendas e substitutivos;
Substitutivos nºs 1 e 2, 3 e demais emendas englobadamente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto contrário da Bancada do PSOL.
Vamos votar o método de votação.
Item 1 - Projeto de lei nº 363, de 2007, salvo emendas e substitutivos.
Item 2 - Prejudicado.
Item 3 - Substitutivos nºs 1 e 2 ficam prejudicados. Em votação as demais emendas englobadamente.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas elaboradas pelo Partido dos Trabalhadores.
Portanto, aprovado o item nº 1.
Item nº 2 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 47, de 2007, de autoria do Deputado Cido Sério. Institui o Plano de Governança Sustentável, no âmbito da Alesp. Parecer nº 901, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável. Parecer nº 902, de 2007, da Mesa, favorável, com substitutivo.
Em votação o substitutivo apresentado pela Mesa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado e prejudicado o projeto.
Item nº 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 808, de 2001, (Autógrafo nº 25176), vetado totalmente, de autoria do Deputado José Zico Prado. Estabelece a prioridade da colocação de postes que dão sustentação à rede elétrica na divisa dos lotes de terreno na área urbana. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao veto e favoráveis ao projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Item nº 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 18, de 2002, (Autógrafo nº 25256), vetado totalmente, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Dispõe sobre a proibição da venda, em estabelecimentos comerciais, de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar. Parecer nº 552, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Item º 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 473, de 2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Proíbe o uso do tetracloroetileno. Parecer nº 1132, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1133, de 2004, de relator especial pela Comissão de Economia, contrário.
Item nº 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 216, de 2004, (Autógrafo nº 27047), vetado totalmente, de autoria do Deputado Simão Pedro. Obriga a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Item nº 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 242, de 2004, de autoria do Deputado Marcelo Candido. Dispõe sobre a destinação de pneumáticos inservíveis à produção de pavimentação asfáltica. Pareceres nºs 1314, 1315 e 1316, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.
Item nº 8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 571, de 2004, (Autógrafo nº 27075), vetado totalmente, de autoria do Deputado Roberto Felício. Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
O SR. BARROS MUNHOZ - Sr. Presidente, para manifestar a posição da Liderança do Governo, favorável ao veto e contrário ao projeto.
Item nº 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 264, de 2005, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Cria o "Programa Estadual de Difusão e Aprendizagem do Xadrez - PAX". Parecer nº 798, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 799, de 2006, da Comissão de Esportes, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 800, de 2006, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.
Há sobre a mesa um requerimento de método de votação: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 264, de 2005, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto, salvo emenda;
2 - Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça em seu Parecer nº798, de 2006. Assina o Deputado Simão Pedro.”
Em votação o item nº 1 do método de votação, projeto salvo emenda.
Em votação o item nº 2, emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça em seu Parecer nº798, de 2006. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de 2005, (Autógrafo nº 27077), vetado totalmente, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Revoga o § 1º do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização do Setor Energético. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto; rejeitado o veto.
Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 727, de 2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros. Autoriza a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo e disciplina seu funcionamento. Pareceres nºs 918, 919 e 920, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis.
Item 12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 782, de 2005, de autoria do Deputado Hamilton Pereira. Regulamenta a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como, nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Pareceres nºs 941, 942 e 943, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.
Item 13 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 279, de 2006, de autoria do Deputado Donisete Braga. Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. Pareceres nºs 914 e 915, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Relações do Trabalho, favoráveis. Parecer nº 916, de 2007, da Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 294, de 2006, de autoria do Deputado Mário Reali. Estabelece normas e procedimentos às empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. Pareceres nºs 903 e 904, de 2007, respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis.
Item 15 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2006, de autoria da Deputada Ana do Carmo. Obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas. Pareceres nºs 864 e 865, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.
Item 16 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 211, de 2007, de autoria do Deputado Enio Tatto. Determina aos órgãos da Administração Estadual direta e indireta, a utilizarem embalagens plásticas oxibiodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo. Parecer nº 910 e 911, de 2007, respectivamente da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 17 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2007, de autoria do Deputado Rui Falcão. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Social Especial (FSE) para universalização dos serviços de saneamento. Parecer nº 917, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 18 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de 2007, de autoria da Deputada Ana Perugini. Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias. Pareceres nºs 912 e 913, de 2007, respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Cultura e de Finanças, favoráveis.
Item 19 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 384, de 2007, de autoria do Deputado Marcos Martins. Proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Parecer nº 905, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 20 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 394, de 2007, de autoria do Deputado Raul Marcelo. Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado o Rio Ribeira de Iguape. Parecer nº 907, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favorável.
Item 21 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 484, de 2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a criar a Editora Estadual. Parecer nº 906, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça, de Cultura e de Finanças, favorável.
Item 22 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 534, de 2007, de autoria do Deputado Sebastião Almeida. Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs para o acondicionamento de produtos. Parecer nº 921, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável.
Item 23 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 581, de 2007, de autoria do Deputado Adriano Diogo. Cria o "Monumento Natural Geiseritos de Anhembi", naquele Município. Parecer nº 922, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável, com emenda.
Em votação a emenda.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 24 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 794, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei n° 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 2 emendas. Parecer nº 3532, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emendas e às emendas 1 e 2. Parecer nº 3533, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas e às emendas 1 e 2. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Sobre a mesa requerimento de método de votação de autoria do Deputado Barros Munhoz:
“Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 794/ 2005 seja votado na seguinte conformidade:
Item 1- Projeto de lei nº 794, salvo emendas;
Item 2 - Emenda nº 1;
Item 3 - Emenda nº 2;
Item 4 - Emendas “a” e “b” apresentadas no parecer do Relator Especial em substituição à CCJ;
Item 5 - Emendas apresentadas no parecer do Relator Especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento.”
Item 1 - Projeto de lei nº 794, salvo emendas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Emenda nº 1. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 3 - Emenda nº 2. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que encaminharei por escrito o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores referente ao item nº 2 do projeto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado,nobre Deputado.
Item 4 - Emendas “a” e “b”, apresentadas no parecer do Relator Especial, em substituição à CCJ. Em votação.Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 5 - Emendas apresentadas no parecer do Relator Especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr.Presidente, gostaria de informar que encaminharei por escrito o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação ao Projeto de lei nº 363, de 2007, item nº 1, de autoria do governador.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado,Excelência.
Srs. Deputados, esta Presidência quer cumprimentá-los pela sessão que acabamos de realizar.
Esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência vai encerrá-la.
- Encerra-se a sessão às 22 horas e oito minutos.