Source: http://docplayer.com.br/44119102-Regulamento-para-a-eleicao-do-presidente-da-escola-superior-de-enfermagem-da-universidade-do-minho.html
Timestamp: 2018-11-12 23:39:34+00:00
Document Index: 80233560

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 29', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE DO MINHO - PDF
Download "REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE DO MINHO"
Diego Candal Antas
1 Escola Superior de Enfermagem REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE DO MINHO ESE, JANEIRO 2010
2 REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE DO MINHO O presente documento estabelece as regras para eleição do Presidente da Escola Superior de Enfermagem - ESE da Universidade do Minho-UM, tendo em conta o disposto no artigo 29.º dos Estatutos da ESE. Artigo 1º Anúncio da eleição 1. O Conselho da Escola reúne, até cinco dias úteis após a tomada de posse dos seus membros, mediante convocatória do Presidente em exercício, para desencadear o processo de eleição do Presidente. A eleição decorrerá no mês seguinte à eleição do Conselho. 2. O anúncio público para a eleição do Presidente faz-se por Edital, no qual são especificados os termos e condições de admissão de proposituras. 3. O Edital, o calendário e o regulamento das eleições, são afixado nos locais habituais da ESE e publicitado na página electrónica da mesma. Artigo 2º Eleitores O Presidente de Escola é eleito pelos membros do Conselho em efectividade de funções, por voto presencial e escrutínio secreto. Artigo 3º Elegíveis 1. São elegíveis os professores coordenadores da ESE em exercício efectivo de funções. 2. Em situações devidamente fundamentadas, são elegíveis professores adjuntos, em conformidade com o n.º5 do artigo 29.º dos Estatutos da ESE. 3. Consideram-se elegíveis os professores, salvo aqueles que até ao final do prazo fixado pela Comissão Eleitoral apresentem, por escrito, a sua manifestação de indisponibilidade devidamente fundamentada e dirigida a esta Comissão Eleitoral. 2
3 Artigo 4º Comissão Eleitoral 1. O processo eleitoral é conduzido por uma Comissão Eleitoral, constituída por um presidente e dois vogais nomeados pelo Conselho de entre os seus membros. 2. À Comissão Eleitoral compete, nomeadamente, verificar o cumprimento das condições de elegibilidade e dos requisitos de candidatura por parte dos candidatos. 3. Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Conselho, a interpor no prazo de um dia. Artigo 5º Propositura 1. As proposituras são apresentadas pelos próprios candidatos na secretaria da escola, dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral de acordo com os prazos fixados em Edital. 2. Cada propositura deve ser acompanhada de nota biográfica do candidato e do seu programa de acção, o qual deve enquadrar-se nas linhas de orientação estratégicas da Universidade, da missão e dos objectivos da ESE. Da propositura deve constar ainda os nomes dos dois vice-presidentes, e uma declaração de que o candidato não se encontra em nenhuma das condições de inelegibilidade previstas na Lei e nos Estatutos da UM e/ou da ESE (todos documentos devem ser apresentados em suporte de papel e suporte digital). 3. Se algum candidato for membro do Conselho de Escola o seu mandato é suspenso durante o período eleitoral. Artigo 6º Admissão e rejeição das proposituras 1. A análise das proposituras para efeitos de admissão será levada a cabo pela Comissão Eleitoral. 2. Após o termo do período de apresentação das proposituras, a Comissão Eleitoral procede à verificação do cumprimento dos requisitos processuais e delibera quais as proposituras admitidas, comunicando aos candidatos, num prazo de 24 horas, o resultado das suas deliberações. 3. São liminarmente rejeitadas pela Comissão Eleitoral as proposituras que não satisfaçam as condições previstas no presente regulamento. 3
4 4. Da decisão de rejeição cabe reclamação para o Plenário do Conselho de Escola, no prazo de 24 horas. A deliberação sobre a reclamação ocorrerá nos prazos previstos na Lei. 5. A Comissão Eleitoral dará imediata publicidade à lista de candidatos admitidos através de Edital, divulgado de forma análoga à referida no nº 2, do Artigo 1º. 6. Os documentos apresentados pelos candidatos admitidos serão distribuídos on-line a todos os membros do Conselho. Artigo 7º Audição Pública 1. No prazo máximo de dez dias, após a publicitação do Edital referido no Artigo anterior, decorrerá a audição pública dos candidatos admitidos. A Comissão Eleitoral fixa o dia e a hora em que cada candidato apresentará o seu programa. 2. Os candidatos disporão de tempo e meios idênticos, antecipadamente fixados pela Comissão Eleitoral, para apresentação das suas proposituras. Esta audição pública é conduzida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, podendo ser formuladas perguntas e pedidos de esclarecimentos pelos membros do Conselho de Escola. Artigo 8º Eleição 1. Após a audição pública, o Conselho reúne para proceder à eleição do Presidente de Escola. 2. A eleição é feita por votação secreta e presencial dos membros do Conselho. 3. A eleição do Presidente requer maioria absoluta dos membros do Conselho de Escola em efectividade de funções. 4. No caso de propositura única, atender-se-á ao seguinte: a) É eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos; b) Não sendo atingida a maioria requerida na alínea anterior, proceder-se-á a nova votação nos termos do artigo 9.º do presente regulamento. 5. Caso haja mais do que uma propositura atender-se-á ao seguinte: a) É eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos; 4
5 b) Se nenhum dos candidatos obtiver o numero de votos previstos na alínea anterior, proceder-se-á a uma nova votação, incidindo sobre os dois candidatos mais votados, sendo eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos; c) Não sendo atingida a maioria requerida na alínea anterior, proceder-se-á a nova votação nos termos do artigo 9.º do presente regulamento. Artigo 9º Votação nominal 1. Não sendo apresentadas proposituras ou nenhuma ser admitida, ou nenhum candidato tiver obtido a maioria absoluta, a eleição para o Presidente da Escola será efectuada por votação nominal, de entre os elegíveis, de acordo com os princípios expressos no Regulamento Eleitoral. 2. São elegíveis os professores coordenadores, sendo eleito Presidente o professor que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. 3. Se nenhum dos candidatos obtiver o número de votos previstos na alínea anterior, proceder-se-á a uma nova votação, incidindo sobre os dois candidatos mais votados, sendo eleito o candidato que obtiver maior percentagem de votos. Artigo 10º Comunicação do resultado 1. Concluída a eleição, e eleito o Presidente, a Comissão Eleitoral lavra a respectiva acta, datada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e aprovada pelo plenário do Conselho, na qual constam os nomes dos candidatos, os resultados das votações e qualquer incidente ocorrido durante a eleição. 2. Concluído o processo eleitoral, o Presidente do Conselho, divulgará o resultado à Escola, publicitando nos locais habituais da ESE e no sítio da internet da Escola e enviará a acta da reunião eleitoral ao Reitor para sua homologação. Artigo 11º Casos omissos Os casos omissos ou que suscitem dúvidas do presente regulamento serão resolvidos por deliberação tomada pela Comissão Eleitoral, havendo possibilidade de recurso para o Conselho da Escola. 5