Source: http://camarajau.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1267:resumo-31o-sessao-ordinaria-2019&catid=114:sessoes-2019
Timestamp: 2019-11-12 10:49:28+00:00
Document Index: 61770675

Matched Legal Cases: ['Artigo 96', 'Artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1']

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2/2019, de autoria do vereador Tuco Bauab e outros. O Projeto insere o Artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Jahu, com a seguinte redação:
“Art. 96-A. Todas as pessoas físicas ou jurídicas contratadas pelo Poder Executivo têm a obrigação de responder ao Poder Legislativo os requerimentos de informação regularmente deliberados, sob pena da suspensão do contrato em vigor.”
Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo Executivo e publicado no Jornal Oficial de Jahu.
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto altera a Lei Complementar nº 512, de 5 de maio de 2017, que "Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu". O projeto altera as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, do Artigo 12 da Lei Complementar nº 512. No texto original são oferecidos adicionais de incentivo para os procuradores que possuem pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, em qualquer área de conhecimento. A alteração propõe que as especializações sejam obrigatoriamente na área jurídica, para que o benefício seja pago ao servidor.
Na justificativa, a Prefeitura explica que os aprimoramentos devem necessariamente estar vinculados à área jurídica, para que o servidor possa fazer jus ao respectivo adicional de incentivo. O Projeto agora segue para a promulgação.
Foi adiada por três Sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018, de autoria dos vereadores Toninho Masson, Wagner Brasil de Barros e outros. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador João Pacheco.
O objetivo da propositura é disciplinar a manutenção do passeio público no âmbito do Município de Jahu. A iniciativa é dos vereadores Toninho Masson, Luiz Henrique Chupeta, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri e Wagner Brasil de Barros.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 foi aprovado em 1ª discussão na 9ª Sessão Ordinária 2019, no dia 1º de abril, e alterava a Lei de 2001, que dispunha sobre o passeio público em Jahu. O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 sofreu uma substituição, deixando de mencionar a Lei de 2001, mas mantendo o regramento para manutenção do passeio público. Na 10ª Sessão Ordinária de 2019 foi aprovado o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018.
A nova Lei prevê a manutenção do passeio público é de responsabilidade do proprietário. O não cumprimento da regra resultará em notificação do proprietário do imóvel ou terreno, com prazo de 30 dias para regularização. Caso não seja solucionado, o Poder Executivo municipal deverá aplicar multa no valor de 125 UFMs (cento e vinte e cinco unidades fiscais do Município) e a aplicar outra notificação, com novo prazo de 30 dias para a regularização. Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo municipal aplicará multa de 250 UFMs (unidades fiscais do Município) ao proprietário. Sem prejuízo da sanção prevista no Projeto, o Poder Executivo poderá executar a capina e manutenção do passeio público, hipótese em que o proprietário deverá pagar pelos custos dos produtos e serviços, conforme valores a serem regulamentados por meio de Decreto, sem prejuízo das multas aplicadas.
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo. A proposta pretende instituir o Programa Municipal de Cadastro e Identificação de Pessoas Deficientes. A iniciativa atende a uma solicitação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD), órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura Municipal de Jahu. O objetivo do referido programa é quantificar e qualificar as pessoas com deficiência do Município de Jahu. O Cadastro Municipal de Pessoas Deficientes conterá todas as informações necessárias para a qualificação, a quantificação e a localização dos interessados, bem como o tipo e grau de deficiência. Essas informações serão sigilosas, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título.
Os dados constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, levando-se em consideração suas necessidades específicas, distribuição e concentração pelo território do Município de Jahu. Esse cadastro será feito de maneira voluntária, mediante prestação de informações em local a ser indicado pelo Poder Executivo ou por meio da internet. Ele também poderá ser feito por meio de servidores públicos especialmente designados para esta função. O cadastro também será atualizado anualmente e no documento de Identificação Municipal de Deficiente deverão ser informados os dados do interessado, sua foto e o tipo de deficiência.
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2019, autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto pretende alterar a Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003. A alteração diz respeito ao requisito de escolaridade constante na descrição do cargo de Topógrafo, que passa a ser Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Agrimensura ou Técnico Agrícola ou Técnico em Estradas ou Técnico em Saneamento ou Tecnólogo em Topografia ou qualquer um dos cursos de nível superior indicados em decisões normativas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Segundo a Prefeitura, a propositura se justifica pela necessidade de atualização da legislação municipal em vigor relativa ao cargo de Topógrafo, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Para se tornar Lei este projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação.
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. A iniciativa pretende altera a Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003. De acordo com a justificativa da Prefeitura, a proposta normativa justifica-se pela necessidade de atualizar a legislação municipal, alterando o requisito "escolaridade" do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho (constante da Lei Complementar Municipal nº 219/2003, para adequá-la às normativas federais em vigor que regem a matéria). A justificativa esclarece ainda que o Engenheiro de Segurança do Trabalho é o profissional responsável por elaborar e executar projetos a serem implantados, determinando medidas técnicas de proteção ao trabalho e recomendando alterações, com o intuito de eliminar ou minimizar riscos de acidentes doenças ocupacionais, além de diligenciar e efetivar outras medidas necessárias, como proceder a lavratura de autos de infração, por inobservância de disposições legais.
Neste passo, conforme consta do item "escolaridade" do cargo de Engenheiro do Trabalho (Lei Complementar nº 219/2003), é necessário, tão somente, possuir Curso Superior de Engenharia, registro no CREA e Certificado de Especialização de Segurança do Trabalho para o exercício da profissão. Todavia, esta especificação está aquém das orientações contidas na legislação federal que regulamenta a matéria, especialmente no que diz respeito à especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e também sobre as atividades de Arquiteto e Urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. De acordo com a legislação federal, para exercer a profissão de Engenheiro do Trabalho, é necessário que o graduado em Arquitetura ou Engenharia conclua uma pós-graduação em Engenharia do Trabalho. A Legislação também determina que Engenheiros e Arquitetos, na especialização em Segurança do Trabalho, também devem ter registro no Conselho Regional da categoria. A Lei Federal que trata do assunto também impõe obrigatoriedade de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para exercício legal das profissões. De acordo com a recentes resoluções (em nível federal), para obtenção do título de Engenheiro de Segurança do Trabalho é necessário que o arquiteto ou urbanista possua certificado de conclusão de pós-graduação ou especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho ou ser portador de registro na área expedido pelo Ministério do Trabalho. As anotações de registros efetuadas pelos Conselhos Regionais antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 12378/2010 ficarão asseguradas para esses profissionais.
Foi adiada por cinco Sessões a primeira votação do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador Tito Coló Neto.
A propositura estabelece penalidades para a ligação irregular de águas pluviais na rede de coleta de esgoto e dá outras providências. De acordo com a Prefeitura, a proposta normativa objetiva proibir a conexão de tubulações e outros dispositivos destinados às águas pluviais com as redes de esgotamento sanitário, que está prevista na Lei Complementar nº 444/2012, no Capítulo que trata dos serviços de manejo de águas pluviais urbanas. Ainda de acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, o Projeto assegura à Administração Pública a efetiva melhoria do exercício do seu poder de polícia, no âmbito do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio de adoção de medidas e penalidades aos proprietários infratores que não estiverem atentos à proibição do lançamento de águas pluviais no sistema coletor de esgoto. A Prefeitura salienta que a proposta pretende dar solução aos inúmeros transtornos ocasionados ao sistema de coleta de esgoto, uma vez que este não é projetado, nem tampouco implantado com tubulação suficiente para absorção de águas pluviais, sendo que estas representam volumes muito maiores que o fluxo normal de esgoto. Em decorrência disso, ocorre o extravasamento de efluentes em dias de chuvas torrenciais, resultando no refluxo do líquido para os ramais domiciliares, invadindo residências localizadas nas cotas mais baixas dos bairros da cidade, provocando não somente prejuízos materiais, mas sobretudo, colocando risco à saúde e a higiene dos moradores. Desta forma, a Prefeitura ressalta ainda que existindo expressa previsão de sanções aos proprietários de imóveis que possuem interligações indevidas de águas pluviais na rede coletora de esgoto, por meio de notificação, aplicação de multas ou interrupção do fornecimento de água, o Município cumprirá integralmente sua função fiscalizadora, coibindo que os cidadãos realizem ligações clandestinas, inclusive não expedindo o “Habite-se” e a “Certidão de Conclusão de Obra”, quando constatada a irregularidade. Por fim, a Prefeitura esclarece que o Projeto de Lei atende à requisição do Ministério Público, encaminhada através de ofício da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jahu, relativo ao inquérito civil instaurado para apurar extravasamento das redes coletoras de esgoto na cidade.
Emenda nº 01/2019 apresentada pelo Vereador José Carlos Borgo, com número regimental de assinaturas deliberada em 01/07/2019.
A Emenda é de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Wagner Brasil de Barros, Guto Machado e Luiz Maurílio Moretti. O objetivo da Emenda é excluir parágrafos dos artigos 2º e 4º e insere parágrafos no artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018, que trata sobre as penalidades para ligação irregular de águas pluviais da rede de coleta de esgoto.
A Emenda pretende excluir o parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei, renumerando os subsequentes. Também pretende excluir o parágrafo 10 do artigo 4º do Projeto de Lei, renumerando os subsequentes. A proposta pretende inserir e modificar parágrafos do artigo 1º do Projeto de Lei. A redação dos parágrafos do artigo 1º ficarão assim:
8º PROCESSO
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019, autoria da Prefeitura de Jahu. O projeto pretende alterar a ementa e o art.1º da Lei Municipal nº 4.965, de 13 de abril de 2015, na forma que especifica.
Com essa alteração, a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada poderá ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, que exercerem atividades em horário de folga, legalmente previstas e próprias do Município de Jahu, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Serão pagos até 110% da Ufesp, por hora trabalhada, ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente, Aspirante a Oficial e Delegado de Polícia. E até 100% da Ufesp, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º Sargente, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis das demais carreiras operacionais.
Segundo a justificativa do prefeito, atualmente a Lei Municipal 4.965, de 2015, prevê pagamento da gratificação somente aos integrantes da Polícia Militar, e a alteração prevê pagamento também de atividade delegada a policiais civis e dos bombeiros, “o que aumentará, consideravelmente, o efetivo policial nas ruas, reforçando a sensação de segurança da população, considerando que a estreita cooperação entre as polícias Civil e Militar será fundamental na redução dos índices de criminalidade, especialmente com relação aos crimes de roubos, furtos, homicídios e tráfico de drogas, que mais causam indignação e prejuízos à sociedade e, ainda, no combate às atividades ilícitas e irregularidades dos próprios municipais e eventos públicos, haja vista que os integrantes da polícia civil são formados em estratégia de investigação”.
9º PROCESSO
Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019, de autoria do vereador José Fernando Barbieri e outros. O Projeto pretende conceder Título de Cidadão Jauense Senhor Eduardo Marcucci Pracucho. Nascido em Piracicaba no ano de 1979 e com familiares em Jahu, Eduardo Marcucci Pracucho é cirurgião geral e do aparelho digestivo. Graduado em medicina pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), fez residência médica em cirurgia geral também pela Unesp. Fez residência médica em cirurgia do aparelho digestivo pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Tem especialização em cirurgia geral pela Associação Médica Brasileira (AMB). O homenageado, de acordo com o projeto, atua também como professor e é pregador da Igreja Presbiteriana de Jahu.
10º PROCESSO
Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O objetivo é conceder Título de Cidadão Jahuense ao senhor Marco Antonio Galrão Forti.O homenageado tem 60 anos. Nasceu em Capivari-SP e é filho de Moisés Forti e Dirce Armelin Galrão Forti. É casado com Teresa Cristina Andrade Forti. O casal tem dois filhos: a Natália e o Gustavo.
Na área profissional, formou-se em Engenharia de Produção Química e em 1987 abriu a Forti Comércio de Alimentos e Bebidas, trabalhando com empacotamento de açúcar e distribuição de bebidas.
Em 1994, juntamente com os irmãos e sócios Julio Cesar e Otávio, adquiriram em Jahu a empresa Toffano Produtos Alimentícios Ltda.
Em função de negócios, mudou-se com a família em definitivo para Jahu em 2001, quando então direcionando recursos exclusivamente para a empresa Toffano, aumentou a planta fabril, campo de vendas e linha de produtos, levando a marca para todo o país marcando entrada e consolidação também no mercado internacional.
Em 2010, com o objetivo de otimizar a distribuição dos produtos no território nacional, os sócios criaram a “Trans Rodo In Transportes Ltda.”, mais uma empresa ligada ao grupo, levando o nome de Jahu a todo o território nacional.
11º PROCESSO
Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019, de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci e outros.
O Decreto concede Medalha do Voluntariado a Rosemary Antonelli Leite, pelo excelente trabalho desenvolvido por ela junto à entidade de assistência social Anna Marcelina de Carvalho e demais serviços voluntários.
Rosemary é coordenadora geral da Anna Marcelina há mais de 15 anos. Uma entidade que desde 1993 oferece apoio aos pacientes e familiares do hospital Amaral Carvalho que moram em Jahu, com o objetivo de humanizar o tratamento e aumentar as chances de cura dos doentes.
Com 200 integrantes voluntários cadastrados, a Anna Marcelina presta assistência integral a esses pacientes, abrangendo aspectos físicos, psicossociais, religiosos, econômicos, ambientais e nutricionais, além de organizar campanhas de arrecadação de fundos para realizar as atividades da entidade.
Além do trabalho voluntário na Anna Marcelina, a homenageada Rosemary Leite é voluntária na Casa Ronald McDonald e no projeto Doutores das Águas.
Segundo a justificativa do projeto, "pelo grande e belo exemplo de humanidade e amor ao próximo traduzido em ações para com os pacientes é que Rosemary Antonelli Leite merece ser homenageada com uma medalha por meio do Dia do Voluntariado de 2019”.
Encerrada a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária 2019, o presidente da Câmara, vereador José Carlos Borgo encerrou a Sessão Ordinária e convocou uma Sessão Extraordinária, quando foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019, autoria da Prefeitura de Jahu.