Source: http://sindleiloeiro.com.br/regime_eleitoral.htm
Timestamp: 2018-02-23 17:59:51+00:00
Document Index: 2639055

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 42', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59']

REGULAMENTO ELEITORIAL
Artigo 1 - As eleições para a Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados junto a Federação do Comércio do Estado de São Paulo, serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) e no mínimo 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
Artigo 2 - O voto será secreto e por chapa.
Artigo 3 - O sigilo do voto será assegurado pela adoção das seguintes medidas:
Artigo 5 - Havendo uma única chapa inscrita, a eleição, a critério do Presidente do Sindicato, poderá ser realizada em Assembléia Geral, dispensadas todas e quaisquer formalidades, inclusive a adoção de voto secreto, mesas coletoras e apuradoras, além de "quorum".
Artigo 6 - As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato por Edital do qual constará:
Artigo 7- O prazo para registro de chapas será de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do edital a que se refere o parágrafo único do artigo anterior.
Artigo 8- O requerimento de registro de chapa, em 2 (duas) vias, endereçado ao Presidente do Sindicato e assinado pelo candidato que a encabeçar ou por pelo menos, 3 (três) dos seus integrantes, será instruído com:
Artigo 9 - O registro de chapas far-se-á na Secretaria do Sindicato, no horário indicado no Edital de Convocação, sendo fornecido recibo da documentação apresentada.
Artigo 10 - Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes a todos os cargos eletivos ou que não esteja acompanhado das fichas de qualificação, preenchidas e assinadas, de todos os candidatos.
Artigo 11 - Nos cinco dias subseqüentes ao encerramento do prazo para o registro de chapa o Presidente do Sindicato providenciará;
Artigo 12 - Serão inelegíveis para os cargos de administração e representação do Sindicato;
Artigo 13 - As mesas coletoras serão constituídas de um Presidente, dois Mesários e um Suplente, nomeados pelo Presidente do Sindicato.
Artigo 14 - Não poderão ser nomeados membros das Mesas Coletoras:
Artigo 15 - Os mesários substituirão o Presidente da Mesa Coletora de modo que haja sempre quem responda pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
Artigo 16 - Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, fiscais designados, funcionários do Sindicato quando solicitados pelo Presidente da Mesa e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Artigo 17 - É eleitor todo o associado que na data da eleição:
Artigo 18 - O voto, independentemente do número de chapas registradas, poderá ser exercitado por qualquer pessoa credenciada pela direção da empresa, integrante ou não da categoria representada pelo Sindicato.
Artigo 19 - No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros das Mesas Coletoras verificarão se está em ordem o material eleitoral e as urnas destinadas a recolher os votos suprindo eventuais deficiências.
Artigo 20 - Os trabalhos eleitorais terão duração mínima de 6 (seis) horas.
Artigo 21 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a folha de votação, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e Mesários e, na cabine indevassável, assinará no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada junto à Mesa Coletora.
Artigo 22 - Os eleitores cujos votos forem impugnados e associados que não constarem da lista de votantes, votarão em separado.
Artigo 23 - A Mesa Coletora resolverá, de plano, as dúvidas e controvérsias que surgirem durante a votação, registrando-as em ata.
Artigo 24 - Na hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega de documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.
Artigo 25 - Encerrada a coleta de votos, o Presidente da Mesa Coletora fará lavrar ata registrando a data do início e do encerramento dos trabalhos, total dos associados em condições de votar e dos que votaram, o número de votos em separado, os protestos apresentados pelos eleitores ou fiscais.
Artigo 26 - A fim de assegurar o direito de voto aos associados estabelecidos fora do município sede do Sindicato, poderá ser adotado o sistema de votos por correspondência, a critério do Presidente do pleito.
Artigo 27 - A Secretaria do Sindicato enviará a todos os associados que se encontrarem na situação prevista no artigo anterior, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados na data prevista para início do pleito, circular informativa das eleições, acompanhada de duas sobrecartas de tamanhos diferentes, da cédula única de votação e de uma ficha de identificação do eleitor.
Artigo 28 - O associado de posse do material a que se refere o artigo anterior procederá da seguinte forma:
Artigo 29 - Funcionará na sede do Sindicato a mesa destinada a recepção dos votos por correspondência, constituída da forma idêntica às demais mesas coletoras, sob cuja guarda ficará a urna destinada a receber as sobrecartas com a declaração "FIM ELEITORAL SINDICAL".
Artigo 30 - Encerrados os trabalhos da Mesa Coletora de votos por correspondência, o presidente mandará lavrar a ata final, assinada por ele e demais componentes da mesa, da qual deverá constar referência às atas anteriores e o total de correspondências recebidas. Em seguida promoverá a entrega ao presidente da Mesa Apuradora de todo material utilizado durante os trabalhos.
Artigo 31 - Os votos por correspondência, embora enviados em tempo hábil, só serão computados se chegarem às mãos do Presidente da Mesa Coletora de Votos por Correspondência, até o encerramento dos trabalhos desta, devendo ser inutilizados, pelo Presidente do Sindicato sem serem abertas, as sobrecartas recebidas posteriormente.
Artigo 32 - Após o término do prazo estipulado para a votação, os membros da Mesa Coletora comporão automaticamente a Mesa Apuradora.
Artigo 33 - Instalada a Mesa Apuradora, o seu Presidente verificará pela lista de votantes se foi atingido o "quorum" mencionado no artigo 42 desse Regulamento, conforme o caso, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas e a contagem dos votos.
Artigo 34 - Não sendo obtido o "quorum" o Presidente da Mesa Apuradora encerrará a eleição e notificará o Presidente do Sindicato para que convoque novo escrutínio nos termos do Edital, do qual só poderão participar as chapas e os eleitores habilitados para o primeiro.
Artigo 35 - Contados as cédulas de urna o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.
Artigo 36 - Assiste aos candidatos o direito de formular, perante a mesa qualquer protesto referente a apuração.
Artigo 37 - A anulação de voto não implica na anulação da urna em que a ocorrência se verificar, nem da eleição.
Artigo 38 - Se o número de votos na urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela Mesa Apuradora, cabendo ao Presidente do Sindicato determinar a data para realização de eleições suplementares no prazo de 10 (dez) dias, circunscritos aos elementos constantes da lista de votação da urna anulada.
Artigo 39 - A apuração dos votos por correspondência far-se-á da seguinte forma:
Artigo 40 - A eleição só terá validade se dela participarem metade mais um dos associados em condições de voto, em primeiro escrutínio.
Artigo 41 - Não atingido o "quorum" previsto no artigo anterior, será realizado novo escrutínio no prazo de 30 (trinta) dias após o término do primeiro, que será considerado válido, seja qual for o número de eleitores que dele participarem.
Artigo 42 - Em qualquer caso, será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos em relação ao número de votantes.
Artigo 43 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, serão realizadas novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição as chapas em questão.
Artigo 44 - A impugnação de candidaturas poderá ser feita a qualquer tempo, até o 5o (quinto) dia seguinte à publicação da relação das chapas registradas ou do registro, quando se tratar de chapa única, por associado, em petição fundamentada dirigida ao Presidente do Sindicato.
Artigo 45 - Cientificado em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões.
Artigo 46 - Instruído o processo em 48 (quarenta e oito) horas, o presidente do Sindicato convocará a Diretoria para, no prazo de 5 (cinco) dias decidir a controvérsia fundamentalmente, comunicando-a aos interessados.
Artigo 47 - O recurso contra o resultado das eleições será dirigido ao Presidente do Sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do pleito, por qualquer associado e protocolado, em duas vias, na Secretaria do Sindicato.
Artigo 48 - Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente do Sindicato notificar o recorrido, para em 05 (cinco) dias apresentar contra-razões.
Artigo 49 - Apresentadas as contra-razões ou findo o prazo sem elas, o Presidente do Sindicato, em 03 (três) dias, informará o processo, encaminhando-o à Assembléia Geral para decisão.
Artigo 50 - Se o recurso versar sobre impugnação ou inelegibilidade de algum candidato, não implicará na suspensão da posse dos demais, reservando-se a vaga para ele, no caso de provimento, ou para o suplente, no caso de improvimento.
Artigo 51 - À secretaria incumbe organizar o processo eleitoral.
Artigo 52 - Compete a Diretoria do Sindicato dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, e não tendo recurso, quando houver mais de uma chapa registrada, dar publicidade do pleito, exceto quando se tratar de chapa única e, então, o resultado deverá ser comunicado apenas à Federação do Comércio do Estado de São Paulo.
Artigo 53 - A posse dos efeitos para um mandato de 03 (três) anos dar-se-á ao término do mandato expirante.
Artigo 54 - Anuladas as eleições no Sindicato outras serão convocadas dentro de 90 (noventa) dias após a publicação do despacho anulatório.
Artigo 55 - A Diretoria do Sindicato compete suprir as lacunas e dirimir as dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento.
Artigo 56 - As atribuições e providências do processo eleitoral, quando não houver disposições expressa em contrário, são de competência do Presidente da Entidade e, na ausência, passarão automaticamente a responsabilidade do seu substituto.
Artigo 57 - Se por qualquer motivo não for possível iniciar ou concluir o processo eleitoral antes do término do mandato dos que estiverem em exercício, os mandatos dos membros da Diretoria serão automaticamente prorrogados até que, cessado o impedimento, possam ser realizadas ou concluídas as eleições e o novo quadro diretivo tome posse.
Artigo 58 - Todos os prazos desse Estatuto serão contados excluídos o dia de início e incluindo o de vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil, se coincidir com o dia em que não haja expediente no Sindicato.
Artigo 59 - O presente Regulamento Eleitoral, que faz parte integrante do Estatuto do Sindicato, só poderá ser reformado por Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim.