Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/284349177/trf-3-judicial-i-interior-18-02-2020-pg-1781?ref=feed
Timestamp: 2020-04-06 02:05:40+00:00
Document Index: 93722431

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 927', 'artigo 487', 'artigo 332', 'artigo 98']

TRF-3 18/02/2020 - Pg. 1781 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1781 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ounão, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador"(fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. Aevolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma:(i) o art. 3º da Lein. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariamsujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariamjuros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente emseus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não temnatureza contratual, na medida emque decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido emlei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, alémde servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especialnão provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.
(RESP 201601893027, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRASEÇÃO, DJE DATA:15/05/2018).
Segundo a referida Egrégia Corte, a economia brasileira conta comdiversos índices que buscamcalcular o aumento de preços nos mais diversos segmentos, todos comfórmulas distintas e baseados nos mais diversos dados e segmentos para cálculo da inflação. Assim, inexistiria umíndice oficialouuma taxa mais correta do que a outra.
Comefeito, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ostenta natureza estatutária, razão pela qual é regulado e disciplinado diretamente pela lei, não gerando direito aos beneficiários dos valores de eleger o índice que entendemser mais vantajoso:
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS A ELE VINCULADAS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "VERÃO" (JANEIRO/89) E "COLLOR I" (ABRIL/MAIO/90). Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos "Bresser" (junho/87) e "Collor I" (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados (RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001).
Na hipótese, o índice a ser utilizado é o mesmo definido para os depósitos na poupança, qual seja a Taxa Referencial - TR (artigo 13 da Lei 8.036/90; artigo 17 da Lei 8.177/91; artigo 2º da Lei 8.660/93), não sendo possívela adoção de índice diverso.
Havendo parâmetro fixado em lei, é vedado ao Poder Judiciário substituí-lo por outro sob a alegação de que existem outros indexadores que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, providência a qualestá inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à separação dos poderes.
Consoante previsão do artigo 1.039 do Código de Processo Civil, decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ouos decidirão aplicando a tese firmada.
O artigo 1.040, III, do diploma legalmencionado, por sua vez, dispõe que a publicação do acórdão paradigma resulta na retomada do curso para julgamentos dos processos suspensos emprimeiro e segundo graus de jurisdição comaplicação da tese firmada pelo tribunal superior.
No mesmo sentido a redação do artigo 927 do Código de Processo Civil:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo TribunalFederalemcontrole concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos emincidente de assunção de competência oude resolução de demandas repetitivas e emjulgamento de recursos extraordinário e especialrepetitivos; IV- os enunciados das súmulas do Supremo TribunalFederalemmatéria constitucionale do Superior Tribunalde Justiça emmatéria infraconstitucional; V- a orientação do plenário oudo órgão especialaos quais estiveremvinculados.
Tendo emvista que o pedido principalreflete exatamente a tese firmada emrecurso especialrepetitivo, este deve ser adotado para fins de fundamentação quanto à rejeição do pedido.
Nestas condições, a improcedência do pedido é medida de rigor.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTEliminarmente o pedido, comfulcro no disposto no artigo 487, inciso I, c.c artigo 332, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora emcustas, ressalvando que, emrazão dos benefícios da justiça gratuita, a sua cobrança deve ficar sobrestada até que seja feita prova (pela parte contrária) de que ela – parte autora - perdeua condição de necessitada, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qualestará prescrita a pretensão, conforme o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC.
Semcondenação emhonorários advocatícios à míngua de angularização da relação processual.
Como trânsito emjulgado, arquive-se.