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Timestamp: 2018-03-17 11:29:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 42', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 42', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'artigo 42', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 36', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 28', 'Artigo 38', 'artigo 42', 'Artigo 39', 'artigo 18', 'Artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 288', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 22', 'Artigo 5', 'artigo 42', 'artigo 32', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 42', 'artigo 43', 'Artigo 7', 'artigo 52', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 42', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 64']

Proposta de decreto-lei que altera o DL n.º 132/2012, de 27 de junho 2ª Versão ( ) - PDF
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Matheus Coelho de Sintra
1 (PREÂMBULO) Proposta de decreto-lei que altera o DL n.º 132/2012, de 27 de junho 2ª Versão ( ) Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Artigo 2.º Alterações introduzidas Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 16.º, 18.º, 23.º, 26.º, 28.º, 31.º, 32.º, 33.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação: SECÇÃO II Natureza e objetivos do concurso Artigo 4.º Âmbito territorial 1- [ ] 2 - O presente diploma é ainda aplicável nas Regiões Autónomas para efeitos de concurso interno e 2.ª prioridade da mobilidade interna, considerando a regulamentação própria emanada dos respetivos órgãos do governo regional. Artigo 5.º Natureza e objetivos 1 [ ] 3 [ ] 4 O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos que preenchendo os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira Docente, pretendam ingressar na carreira. 5 O ingresso na carreira é feito através do preenchimento de vagas nos quadros de zona pedagógica. 6 (anterior n.º 5) 1
2 7 (Anterior n.º 6) 8 (Anterior n.º 7) SECÇÃO III Artigo 6.º Abertura dos concursos 1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a abertura dos concursos do pessoal docente obedece à seguinte periodicidade: a) Anual para o concurso externo. b) Quadrienal para o concurso interno. c) O prazo previsto no número anterior pode ser antecipado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, caso se verifique a necessidade de se proceder a um reajustamento na afetação de docentes às necessidades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. d) [ ] 3 A colocação de docentes de carreira referidos na alínea a) do número anterior, mantém-se até ao primeiro concurso interno que vier a ter lugar, de modo a garantir a continuidade pedagógica, desde que no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde tenham sido colocados até ao final do primeiro período em horário anual completo ou incompleto, subsista componente letiva com a duração mínima de seis horas. 4 [ ] 5 [ ] 6 [ ] 7 [ ] d) [ ] e) [ ] f) [ ] 2
3 g) [ ] h) [ ] i) [ ] j) [ ] Artigo 7.º Candidatura 1 [ ] d) [ ] 3 [ ] 4 [ ] 5 [ ] 6 [ ] 7 Os candidatos ao concurso externo que se encontrem a completar um dos limites previstos no n.º 2 do artigo 42.º, para efeitos de candidatura, o tempo de serviço é contado até ao dia 31 de agosto desse ano. 8 Caso os candidatos referidos no número anterior não completarem os limites previstos no n.º 2, do art.º 42.º, a candidatura é considerada nula. 9 - (anterior n.º 7) 10 (anterior n.º 8) 11 (anterior n.º 9) 1 [ ] Artigo 9.º Preferências 3
4 c) Códigos de zona pedagógica. 3 [ ] 4 - [ ] 5 [ ] 6 [ ] 7 [ ] 8 [ ] 9 [ ] 10 [ ] a) Contratos de duração anual; b) Contratos de duração anual e contratos de duração temporária Para efeitos do disposto no presente decreto-lei considera-se horário anual, aquele cuja duração corresponde ao ano escolar. Artigo 10.º Prioridades na ordenação dos candidatos 1- [ ] a) 1.ª Prioridade Docentes de carreira que pretendam a mudança do lugar de vinculação; b) 2.ª Prioridade Docentes de carreira que pretendem transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de habilitação profissional adequada. 2 As alíneas a) e b) do número anterior são igualmente aplicáveis aos candidatos que pertencendo aos quadros das Regiões Autónomas, pretendam mudar para um agrupamento de escolas ou escola não agrupada no Continente ou de grupo de recrutamento em quadro do Continente. 3 [ ] a) 1.ª prioridade docentes que, nos termos do artigo 42.º, se encontram no último ano do limite do contrato ou na 4.ª renovação; b) 2.ª prioridade indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam, que tenham prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares; c) São igualmente ordenados na 2.ª prioridade os docentes de estabelecimentos particulares com contrato de associação, desde que tenham sido opositores 4
5 aos concursos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, no ano imediatamente anterior ao da realização do concurso externo e tenham lecionado num horário anual não inferior a 365 dias em dois dos seis anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso, em estabelecimentos particulares com contratos de associação e ou em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência; d) 3.ª prioridade indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam. 4 O disposto na alínea b) do número anterior é aplicado aos docentes que tenham exercido ou exerçam funções em: d) [ ] e) [ ] Artigo 11.º Graduação dos docentes 1 [ ] i. O número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do ECD, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso, ou 31 de agosto do próprio ano no caso do concurso externo a que se refere o n.º 11 do artigo 42.º do presente decreto-lei, ii) [ ] iii) [ ] d) [ ] 5
6 3 [ ] 4 [ ] Artigo 16.º Aceitação Aos candidatos colocados nos concursos interno e de contração é dada a faculdade de, dentro dos prazos indicados, poderem aceitar a colocação de modo presencial na sede do agrupamento ou na escola onde foram colocados e no caso do concurso externo, na sede do agrupamento ou escola onde se encontravam à data da candidatura. Artigo 18.º Deveres de aceitação e apresentação c) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano através dos procedimentos concursais regulados no presente decreto-lei. Artigo 23.º Vagas a concurso Para efeitos do concurso externo, são consideradas as vagas dos quadros de zona pedagógica abertas em resultado da aplicação do n.º11 do artigo 42.º do presente diploma, assim como, as não preenchidas pelo concurso interno, sempre que seja realizado. Artigo 26.º Ordenação das necessidades temporárias Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com a graduação profissional e na seguinte sequência: a) Docentes de carreira a quem não é possível atribuir pelo menos seis horas de componente lectiva. 6
7 b) (anterior alínea c)) c) (Anterior alínea d)) d) (Anterior alínea e)) SECÇÃO II Mobilidade interna Artigo 28.º Candidatos 1 [ ] a) 1.ª Prioridade - Docentes de carreira a quem não é possível atribuir pelo menos seis horas de componente lectiva. b) 2.ª Prioridade docentes de carreira dos quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do Continente. 2 Aos docentes a quem se aplica o disposto no número anterior e possuírem qualificação profissional para outro grupo de recrutamento, além daquele em que se encontram providos, é dada a faculdade de, também para esse grupo, poderem manifestar preferências. 3 (anterior n.º 2) 4 (anterior n.º 3) 5 - (anterior n.º 4) 6 A candidatura à mobilidade interna é obrigatória para os docentes referidos na alínea a) do n.º 1. 7 (anterior n.º 6) 8 A presente secção não é aplicada às escolas portuguesas no estrangeiro. Artigo 31.º Recurso hierárquico As listas definitivas de exclusão, de colocação dos candidatos e de candidatos não colocados são homologadas pelo diretor-geral de Administração Escolar, sendo as de ordenação, de exclusão e de colocação publicitadas na página da internet da Direção-Geral de Administração Escolar, cabendo recurso hierárquico elaborado em formulário electrónico sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de 5 dias úteis ao membro do Governo competente. 7
8 SECÇÃO III Contratação inicial Artigo 32.º Âmbito de aplicação A presente secção não é aplicada aos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas com contrato de autonomia e escolas portuguesas no estrangeiro. Artigo 33.º Contratação inicial 1 As necessidades temporárias não satisfeitas por docentes de carreira são preenchidas por recrutamento de indivíduos detentores de habilitação profissional para a docência, mediante celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos do número seguinte. 2 A celebração de contrato a termo resolutivo só é possível nas situações identificadas no Regime dos Contratos de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro. 3 (Passa a ter a redação do númeroº 2) 4 (Revogado) 5 (Revogado) 6 (Revogado) Artigo 36.º Constituição da reserva 1 - Os candidatos indicados na alínea a) do n.º1 do artigo 28.º e no n.º1 do artigo 33.º integram a reserva de recrutamento, com vista à satisfação de necessidades transitórias, em horários temporários, surgidos após a contratação inicial. 2 - Aos docentes de carreira colocados ao abrigo do concurso de reserva de recrutamento é aplicado o disposto no n.º 4 do artigo 28.º. 3 [ ] 8
9 SECÇÃO V Contratação de escola Artigo 38.º Objeto 1 [ ] c) As que resultarem de horários não ocupados na reserva de recrutamento e na bolsa da contratação de escola; d) [ ] 3 - [ ] 4 Aos docentes colocados ao abrigo da contratação de escola através da bolsa prevista no art.º 40.º é aplicado o disposto no artigo 42.º. 5 (Revogado) 6 - (Revogado) Artigo 39.º Abertura do procedimento e critérios de seleção 1 [ ] 3 [ ] 4 [ ] 5 [ ] d) [ ] e) [ ] 6 [ ] i) Como critério a avaliação curricular; 9
10 ii) Como critério de desempate é utilizada a entrevista ou outro que a escola decida, nos termos da lei geral. 7 [ ] 8 - [ ] 9 (Revogado) 10 [ ] 11 [ ] 1 13 [ ] 14 [ ] 15 Terminado o procedimento de seleção, o órgão de direção aprova e publicita a lista final ordenada do concurso na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em local visível da escola ou da sede do agrupamento. 16 A decisão é igualmente comunicada aos candidatos através da aplicação electrónica da Direção-Geral da Administração Escolar. 17 A aceitação da colocação pelo candidato efetua-se, por via da aplicação referida no número anterior, até ao primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da colocação. 18 A apresentação é realizada no agrupamento de escolas ou escola não agrupada até ao segundo dia útil seguinte ao da comunicação da colocação O não cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores determina a anulação da colocação e a aplicação do disposto na alínea c) do artigo 18.º. Artigo 40.º Bolsa de contratação de escola 1 - Os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas com contrato de autonomia e a escolas portuguesas no estrangeiro constituem, através dos procedimentos da contratação de escola, uma bolsa de contratação. 2 Terminado o procedimento de seleção, o órgão de direção das escolas aprova e publicita a lista ordenada do concurso na página da internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, em local visível da escola ou da sede do agrupamento. 10
11 3 Os candidatos que constam na lista graduada integram a bolsa de contratação daquela escola ou agrupamento de escolas, com vista à satisfação das necessidades temporárias surgidas ao longo daquele ano escolar através da celebração de contratos a termo resolutivo, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º. 4 - A bolsa de contratação tem a duração de um ano letivo. 5 - A satisfação das necessidades é feita prioritariamente pelos docentes de carreira e, subsidiariamente, pelos docentes que se encontram na bolsa de contratação, por ordem decrescente da lista graduada. 6 A colocação dos docentes constantes na bolsa de contratação de escola é comunicada aos candidatos através da aplicação electrónica da Direção-Geral da Administração Escolar. 7 Os candidatos cuja colocação caduque regressam à bolsa de contratação para efeitos de nova colocação. 8 O regresso à bolsa de contratação fica sujeita à manifestação do interesse do próprio. 9 A abertura dos procedimentos destinados à constituição da bolsa de contratação é feita durante o mês de julho. 10 À bolsa de contratação de escola é aplicado o disposto nos números 15 a 19 do artigo anterior. 11 Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º, releva o contrato que resulte da colocação na primeira bolsa de contratação de escola, em horário completo e com termo a 31 de agosto. SECÇÃO VI Contrato Artigo 42.º Contrato a termo resolutivo 1 Os contratos a termo resolutivo têm como duração mínima 30 dias e máxima um ano escolar. 2 Os contratos a termo resolutivo sucessivos celebrados com o Ministério da Educação e Ciência em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de 5 anos ou 4 renovações. 3 - A renovação do contrato a termo resolutivo em horário anual e completo depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 11
12 a) Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por esse agrupamento de escolas ou escola não agrupada; b) Manutenção do horário letivo anual e completo, apurado à data em que a necessidade é declarada; c) Avaliação de desempenho com a classificação mínima de Bom; d) Concordância expressa das partes. 4 - A renovação do contrato é sujeita à forma escrita. 5 - A verificação dos requisitos das alíneas do número 3 é efetuada num único momento, através da plataforma eletrónica da Direção-Geral de Administração Escolar. 6 - A renovação dos contratos é sempre subsidiária à satisfação das necessidades por docentes da carreira. 7 (anterior n.º 4). 8 - (anterior n.º 5). 9 - (anterior n.º 6) (anterior n.º 7). 11 A verificação do limite indicado no n.º 2 determina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica onde se situa o último agrupamento ou escola não agrupada em que o docente lecionou. 12- Para efeitos do disposto no número anterior, só releva o tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação e Ciência, em grupo de recrutamento, com habilitação profissional e componente letiva, sem prejuízo do disposto nas situações especiais previstas na lei. 13 Os contratos de trabalho e as renovações são outorgados pelo órgão de direção da escola ou agrupamento de escolas em representação do Estado. 14 Os modelos destinados à celebração do contrato e à renovação são aprovados pela Direção-Geral de Administração Escolar estando disponibilizados na respetiva aplicação informática. Artigo 43.º Retribuição Os docentes contratados a termo resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante em anexo ao ECD, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal. 12
13 Artigo 44.º Período experimental 1 O período experimental é cumprido no primeiro contrato celebrado em cada ano escolar. 3 [ ] 4 [ ] 5 Ao período experimental não é aplicado o disposto no artigo 288.º do RCTFP. Artigo 3.º Disposições finais Sem prejuízo do previsto no decreto-lei n.º 132/2012, com as alterações decorrentes do presente diploma, a aplicação do regime da contratação de escola às escolas portuguesas no estrangeiro obedece à legislação nacional dos países onde se encontram implantadas. Artigo 4.º Disposição complementar Nos números 2 e 3 do artigo 5.º, no artigo 19.º, nos n.ºs 3 e 4 do artigo 20.º e na alínea b) do artigo 22.º deve ser considerada, igualmente, a referência aos quadros de zona pedagógica. Artigo 5.º Disposições transitórias 1 - O disposto no n.º 11 do artigo 42.º é aplicado em 31 de agosto de 2015 aos docentes que nessa data completem os limites previstos no número 2 do mesmo artigo. 2- O disposto no artigo 32.º, no n.º 1 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 40.º é igualmente aplicado até ao ano escolar 2016/2017, aos territórios educativos de intervenção prioritária, às escolas profissionais e às escolas do ensino artístico. 3 Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, em 2015 é aberto um concurso interno com os procedimentos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis aos docentes que integram a carreira, em resultado do concurso externo extraordinário realizado em
14 Artigo 6.º Produção de efeitos 1 - A renovação do contrato a termo resolutivo prevista no n.º3 do artigo 42.º é aplicada a partir de 1 de setembro de O disposto no artigo 43.º entra em vigor no dia 1 de setembro de Artigo 7.º Norma revogatória É revogado o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Artigo 8.º Republicação É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, do Decreto- Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, com a redação atual. Artigo 9.º Aditamento à republicação São aditados à republicação os artigos 47.º -A, 47.º -B,47.º -C,47.º -D, 47.º -E, 47.º -F, 47.º -G, 47.º -H, 47.º - I, constantes no artigo 42.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro. Artigo 10.º Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, o presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação. 14
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