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Timestamp: 2017-04-25 04:49:41+00:00
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Job. Nascimento: Processo Penal
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Crime de tráfico pode absorver o de posse de equipamentos para produção de drogas.
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso especial que discutiu o tema, apontou que os dois dispositivos são muito parecidos, inclusive com a repetição de diversos verbos. O artigo 33, com pena mais
dura, fala em “produzir, fabricar, adquirir, vender, guardar ou fornecer drogas”. Já o artigo 34 cita “fabricar, adquirir, vender, guardar, fornecer maquinário, aparelho ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação ou transformação de drogas”.
O ministro concluiu que a prática do artigo 33 da Lei de Drogas absorve o delito do artigo 34 da mesma lei, desde que não fique caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a
vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.
No caso julgado, dois autores do recurso foram condenados por ter em depósito e preparar para venda maconha e crack, com clara prática do crime previsto no artigo 33. A denúncia imputou a eles também o crime do
artigo 34, devido à apreensão de uma balança de precisão, serra circular portátil e instrumentos destinados ao preparo da droga.
O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que há decisões do STJ que
consideram as práticas descritas nos artigos 33 e 34 como delitos autônomos. A Súmula 7 da Corte, que impede o reexame de provas, tem sido
aplicada em casos idênticos, de forma que os ministros não analisam a desconfiguração de uma das condutas.
Processo: REsp 1196334
Fonte: STJ. Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Ação Penal 470 e o voto do Ministro Celso de Mello. Por Paulo Ricardo Schier
Federal é um tribunal político, sim, mas que deve atuar através de meios
jurídicos. É peculiar como a população, em alguns julgamentos, coloca o STF
como herói nacional e, em outros, o grande vilão. Até entendo que assim seja.
Mas parece certo que os tribunais não devem julgar, como sucedeu hoje, de
acordo com os interesses da mídia ou de acordo com a opinião pública. É preciso
levar em conta que, independentemente do mérito do mensalão, muito do que o STF
julga transcende o caso concreto. Suas decisões trazem repercussões para o
entendimento do Direito produzido em todos os tribunais do país. Seria,
certamente, muito arriscado, a nossa Corte Constitucional afirmar que nas
causas de competência originária originária dos tribunais não cabe direito de
"dupla decisão" e revisão, que o devido processo legal não prevalece
sobre as demais normas jurídicas, que TIDHs não possuem hierarquia privilegiada
(embora, como afirmei antes, tenham aplicado esta tese de forma seletiva). Numa
democracia os fins não justificam os meios. Por melhores que sejam as
intenções, elas devem ser buscadas através de instrumentos legítimos, previstos
no âmbito do Estado Constitucional. Democracia não é o governo da maioria, da
opinião pública sazonal, dos interesses cambiáveis. Democracia é um governo de
direitos e obrigações. A democracia tem um custo - e ele o é alto, que implica,
muitas vezes, em absolver culpados por falta de provas ou por respeito a um rol
de direitos fundamentais que, na base de muita luta e sangue, conquistamos em
abundância em nossa Constituição. Há, no caso do
julgamento de hoje, uma clara manifestação da mídia no sentido de desmoralizar
as instituições democráticas na tentativa de legitimar um golpe contra o Estado
de Direito. Eu já havia comentado isso quando abordei a questão das passeatas
(que eu havia dito que tinham e possuem forte caráter fascista). O povo está cansado
de impunidade e corrupção, sim. Mas abrir mão de Direitos Constitucionais para
garantir o show mediático só é interessante até o momento em que você precisa
sentar no banco dos réus. Lutar contra a corrupção, tudo bem. Estamos juntos
nesta luta. Mas sem sacrifício do Estado de Direito e dos direitos
fundamentais. Para aqueles que acham que bandido bom é bandido morto, que
político corrupto tem que ir para a cadeia e não pode ter direito de defesa, eu
lembrarei o que ensino para os meus alunos: - podem então vocês se trancarem na
cadeia imediatamente, pois apologia ao crime também é crime. Afirmar que
bandido bom ou bandido morto é crime de apologia a delito e discriminação, no mínimo.
E, igualmente, existe um tipo penal que criminaliza os atentados contra a ordem
constitucional (Lei no 1.802, de 5 de janeiro de 1953). Por que o crime dos
outros é sempre mais grave do que o seu? Ou vocês se acham imunes ao sistema
penal? Não se esqueçam, como já se sabia na lógica da inquisição, ninguém
resiste a meia hora nas mãos de um bom inquisidor sem confessar um crime. No mais, reitero,
achei importante o Celso de Mello ter levantando a tese de que TIDH tem
hierarquia constitucional, o que sempre defendi em livros e artigos, e que se
sobrepõe às leis. Mas, repito, tem razão aqueles que lamentaram a aplicação
seletiva desta tese (que não valeu, por exemplo, no caso Belo Monte). Acredito
que com Barroso no STF e mais esta decisão de hoje, a chance de rever a posição
dos TIDHs no sistema brasileiro agora é grande!
A questão, por fim,
vai colocar em evidência um problema que queremos e devemos discutir: o STF
aceitou s embargos infringentes e quanto a isso não resta dúvida. A pergunta
que fica: com fundamento em qual tese? Se a tese for a da predominância dos
TIDH, a decisão parece acertada. Mas se a tese traz implicitamente um
reconhecimento de possibilidade de "regulamento autônomo", haverá aí
um equívoco. O problema, reitero o que venho afirmando há muito tempo, é que o
STF decide pela maioria, não havendo propriamente uma "deliberação".
Não é possível saber "qual é o entendimento da corte" ou "qual o
fundamento prevaleceu". O perigo, portanto, não está no mérito desta
decisão, mas nas razões da decisão, eis que saberemos que os embargos
infringentes continuam em vigor, mas não por qual motivo jurídico. E no Estado
de Direito, as razões fazem, sim, toda diferença! Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Delação anônima: os requisitos para sua admissão no processo penal.
Imagine a situação. Você
descobre que seu vizinho é um criminoso de alta periculosidade, foragido da
Justiça e, além de tudo isso, amigo de policiais corruptos. Você decide
denunciar o paradeiro do bandido, mas será que faria isso se tivesse que se
Ir até a polícia e noticiar
o ocorrido pode ser uma sentença de morte. Nesse contexto, nasce naturalmente a
delação anônima, uma eficiente ferramenta a serviço da sociedade. Importância
que se evidencia na criação e implementação, cada vez maior, de instrumentos
como o disque-denúncia.
Esse pensamento, entretanto,
não é unanimidade no universo jurídico. Alguns operadores do direito questionam
a legalidade da denúncia anônima. Como argumento, recorrem ao artigo 5º, inciso
IV, da Constituição Federal, que prevê a livre manifestação do pensamento, mas
veda o anonimato.
A jurisprudência tem
mostrado, contudo, que, ainda que existam divergências sobre a
constitucionalidade ou legalidade da delação anônima, a sua admissão no
processo penal depende, exclusivamente, de uma questão procedimental adotada
durante a investigação.
tem início com a notitia criminis, que é a maneira como a autoridade policial
toma conhecimento de um fato aparentemente criminoso. Quando a autoridade
recebe uma denúncia de terceiros, fala-se em delatio criminis.
Na delatio criminis,
qualquer pessoa do povo pode denunciar, mesmo que não esteja envolvida com a
situação. Caso a denúncia seja anônima, estaremos diante de uma delatio
criminis inqualificada.
Ao receber a denúncia
anônima, a autoridade policial terá que se convencer, primeiro, da veracidade
dos fatos narrados e isso é feito por meio das investigações preliminares que
deverão ser realizadas antes da abertura do inquérito. Convencida de que há
indícios de infração penal, a autoridade deverá, então, dar seguimento ao
Nos julgados do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), é possível observar que, uma vez seguido esse
procedimento, não há que se falar em inconstitucionalidade da delação anônima.
Confirmada a justa causa, ou
seja, indícios de autoria e materialidade do crime, o delegado de polícia
deverá, então, instaurar o inquérito. O que não se deve é determinar a imediata
instauração deste sem que seja confirmada a verossimilhança dos fatos.
Em recente julgamento de
habeas corpus, a Quinta Turma do STJ analisou o caso de um réu denunciado por
tráfico de drogas mediante delação anônima (HC 227.307).
preliminares, foram realizadas interceptações telefônicas que confirmaram a
denúncia. A defesa, entretanto, alegou a nulidade da ação porque a
interceptação telefônica teria sido proveniente de denúncia anônima, sem prévia
investigação e sem a devida fundamentação.
A Turma negou o pedido. Em
suas argumentações, a desembargadora convocada Marilza Maynard, relatora, disse
não ignorar que a investigação não pode ser baseada exclusivamente em denúncia
anônima, mas observou que, “do pedido de quebra de sigilo telefônico, formulado
pela autoridade policial, extrai-se com facilidade que foram realizadas
diligências preliminares objetivando averiguar a verossimilhança das denúncias
anônimas recebidas”.
Outro exemplo bastante
conhecido, e que deixa evidente essa posição da Corte a respeito da admissão da
denúncia anônima, foi o caso da Operação Albatroz, deflagrada em agosto de
2004, que desbaratou uma quadrilha acusada de fraudar licitações em Manaus (HC
38.093).
Uma denúncia anônima revelou
todo o esquema fraudulento à polícia. Diversos procedimentos, como quebra de
sigilos telefônicos e bancários, foram adotados e a polícia conseguiu reunir
farto material incriminador.
Para o ministro Gilson Dipp,
relator do processo, não se pode falar em inconstitucionalidade do procedimento
por ter sido deflagrado após uma delação anônima, porque esta não foi a
condição determinante para a instauração do inquérito, mas sim o que foi
apurado durante a investigação preliminar.
É o que também sustenta o
ministro Og Fernandes. Para ele, uma forma de tornar harmônicos os valores
constitucionais da proteção contra o anonimato e da supremacia da segurança e
do interesse público é admitir a denúncia anônima “desde que tomadas medidas
efetivas e prévias pelos órgãos de investigação, no sentido de se colherem
elementos e informações que confirmem a plausibilidade das acusações anônimas”
A ministra Maria Thereza de
Assis Moura destacou ainda, em processo de sua relatoria, que a autoridade
policial tem o dever de apurar a veracidade dos fatos. Então, uma vez que a
autoridade pode agir de ofício, o anonimato se torna irrelevante se o resultado
das diligências efetuadas apontarem justa causa (REsp 1.096.274).
Se todos os procedimentos de
investigações preliminares forem executados de forma correta, à luz da
legislação, e os fatos apurados de forma consistente, a origem da denúncia não
terá importância, pois a autoridade policial terá o poder-dever de agir.
Foi graças a uma denúncia
anônima que a polícia prendeu o último suspeito de participar da morte da
dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, queimada viva em São Bernardo do
Campo (SP), no final de abril.
Também foi depois de uma
denúncia não identificada que a polícia do Rio de Janeiro prendeu, em julho,
Orlando Cézar Conceição, o Mocotó, suspeito de chefiar o tráfico de drogas no
Morro da Casa Branca, na Tijuca, Zona Norte do Rio. Mocotó é acusado de tráfico
de drogas e diversos homicídios, e tinha 11 mandados de prisão.
Não é difícil perceber o
prejuízo que sofreria a sociedade se o estado fosse privado desse recurso tão
eficiente para elucidação de crimes. Como bem destacou o ministro Gilson Dipp,
ao se referir a entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à admissão
da denúncia anônima no processo penal: “Não se pode ignorar a existência de um
fato ilícito somente em função da procedência do conhecimento deste” (HC
Processos: HC 227307; HC
204778; REsp 1096274; HC 38093
No Brasil, 90 mil processos judiciais
relativos a crimes contra a vida ajuizados até 2007 ainda estão sem conclusão.
Em Minas Gerais, o número de ações judiciais inconclusas chega a quase 27 mil.
Em Pernambuco, 15 mil processos do tipo estão parados. Em São Paulo, são 11 mil
as ações que não foram concluídas. O levantamento, inédito no país, está
disponível na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte da
chamada Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp) – programa criado para
mapear e julgar os crimes de homicídio dolosos não resolvidos até 2007.
Além do CNJ, fazem parte da Enasp o
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça. O
trabalho ainda não é completo porque nem todos os estados encaminharam as
informações sobre tais processos ao CNJ. O conselho preparou um hotsite onde é
possível acompanhar a movimentação dos processos – cadastro que será alimentado
pelos gestores nos estados até o dia 10 de cada mês, o que permitirá o
acompanhamento da evolução mensal do trabalho.
Pronúncia – Dentre as missões do CNJ
com a iniciativa estão a superação da fase de pronúncia em todas as ações
penais por crime de homicídio ajuizadas até 2008 (Meta 3 do chamado nivelamento
estratégico do Judiciário) e o julgamento das ações penais relativas a
homicídios dolosos distribuídas até 2007 (Meta 4).
Para o juiz auxiliar do CNJ Fabrício
Dornas Carata, coordenador do programa do grupo de persecução penal da Enasp no
âmbito do Conselho, o programa tem grande importância no combate à impunidade e
reafirma para a sociedade – cidadão comum, bem como agentes de segurança e da
Justiça – que não importa o tempo que leve, o crime não foi esquecido.
“A importância desse acompanhamento
feito pelos vários órgãos que de alguma forma estão envolvidos com o tema
segurança pública é justamente chamar a atenção para a necessidade de se
trabalhar de maneira articulada, de forma a incrementar o combate a impunidade,
no caso, especificamente em relação aos crimes de homicídios dolosos praticados
a algum tempo”, afirmou.
Ao proferir uma decisão, o magistrado não pode
simplesmente fazer remissão aos fundamentos de outra, sem a devida transcrição.
Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) anulou julgamento de apelação cujo acórdão afirmou apenas que ratificava
os fundamentos da sentença e adotava o parecer do Ministério Público.
O inciso IX do artigo 93 da
Constituição Federal determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada.
A jurisprudência do STJ admite que o magistrado adote motivação de outra
decisão ou parecer, desde que haja a sua transcrição no acórdão. É a chamada
motivação ad relationem.
No caso julgado, não houve a
transcrição de trechos que pudessem indicar a motivação que estava sendo acolhida
para negar provimento à apelação. Segundo os ministros da Sexta Turma, essa
simples referência não permite apreciar quais foram as razões ou fundamentos da
sentença condenatória ou do parecer ministerial e se as alegações formuladas
pela defesa na apelação foram satisfatoriamente rechaçadas.
A Turma deixou claro que a
necessidade da transcrição dos fundamentos das decisões se justifica na medida
em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as embasaram
forem devidamente apresentadas. Por isso, são nulas as
decisões judiciais desprovidas de fundamentação.
Com essas considerações, a
Turma concedeu a ordem de habeas corpus em favor de condenado pela prática de
roubo com arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Reconhecendo a
nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
por falta de motivação, os ministros determinaram a realização de novo
julgamento da apelação. Processo: HC 220562
Mesmo tratando da defesa prévia de forma sucinta e sem exaurir todos os seus pontos, o magistrado deve analisá-la, sob pena de nulidade de todos os atos posteriores à sua apresentação. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, chegou a esse entendimento ao julgar pedido de habeas corpus a favor de acusado de roubo circunstanciado com emprego de violência e concurso de pessoas.No recurso ao STJ, a defesa alegou que o juiz de primeiro grau não fundamentou o recebimento da denúncia nem fez menção às questões levantadas na defesa preliminar, apenas designando data para instrução e
julgamento. Argumentou ser isso uma ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação nas decisões judiciais. Pediu a anulação dos atos processuais desde o recebimento da denúncia ou
novo recebimento da denúncia com a devida fundamentação.
CPP O relator do habeas corpus, ministro Og Fernandes, observou que, após
o oferecimento da denúncia, duas situações podem ocorrer. Uma delas é o
magistrado rejeitar a inicial, com base no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP), que determina a absolvição do acusado em algumas circunstâncias – por exemplo, se o fato não for crime ou se houver alguma exclusão de punibilidade. A outra consiste no recebimento da denúncia, com o prosseguimento do feito, podendo o juiz, ainda, absolver
sumariamente o réu após receber a resposta à acusação, como previsto no
mesmo artigo do CPP.
Segundo o ministro Og Fernandes, não seria possível receber novamente
a denúncia. “O artigo 399 do código não prevê um segundo recebimento da
denúncia, mas tão somente a constatação, após a leitura das teses defensivas expostas, se existem motivos para a absolvição sumária do réu, ou se o processo deve seguir seu curso normalmente”, esclareceu. O ministro relator afirmou que o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o recebimento da denúncia, por não ter conteúdo decisório, não exige fundamentação elaborada. Nos autos, entendeu o relator, o juiz apresentou satisfatoriamente os motivos pelos quais aceitou a denúncia, não havendo nesse ponto nenhuma razão para anular o processo.
Defesa prévia O relator, porém, aceitou a alegação de nulidade pela ausência de manifestação do magistrado sobre a defesa prévia. Ele apontou que a Lei 11.719/08 deu nova redação a vários artigos do CPP e alterou de forma profunda essa defesa. “A partir da nova sistemática, o que se observa é a
previsão de uma defesa robusta, ainda que realizada em sede preliminar,
na qual a defesa do acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que lhe interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas”, destacou. A nova legislação deu grande relevância à defesa prévia, permitindo até mesmo a absolvição sumária do réu após sua apresentação. Pela lógica, sustentou o ministro Og, não haveria sentido na mudança dos dispositivos legais sem esperar do magistrado a apreciação, mesmo que sucinta e superficial, dos argumentos da defesa. Ele ponderou não ser obrigatório exaurir todas as questões levantadas, mas isso não autoriza que não haja manifestação alguma do juiz. Na visão do ministro, houve nulidade no processo pela total falta de fundamentação, já que o juiz não apreciou “nem minimamente as teses defensivas”. Seguindo o voto do relator, a Turma anulou o processo desde a decisão
que marcou audiência de instrução e julgamento, determinando que o juiz
de primeiro grau se manifeste sobre a defesa prévia. Como o acusado foi
preso em 1º de maio de 2011, os ministros entenderam que havia excesso de prazo na formação da culpa e concederam habeas corpus de ofício para dar a ele o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
Processos: HC 232842