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Timestamp: 2014-04-24 21:15:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 309', 'Artigo 310', 'Artigo 311', 'Artigo 312', 'Artigo 313', 'Artigo 314', 'Artigo 315', 'Artigo 316', 'Artigo 317', 'Artigo 318', 'Artigo 319', 'Artigo 320', 'Artigo 321', 'Artigo 323', 'Artigo 324', 'Artigo 326', 'Artigo 327', 'Artigo 328', 'Artigo 329', 'Artigo 330', 'Artigo 331', 'Artigo 332', 'Artigo 333', 'Artigo 334', 'Artigo 335', 'Artigo 337', 'Artigo 338', 'Artigo 339', 'Artigo 340', 'artigo 338', 'Artigo 341', 'artigo 338', 'Artigo 342', 'artigo 338', 'Artigo 343', 'artigo 336', 'Artigo 345', 'Artigo 346', 'Artigo 348', 'Artigo 348', 'Artigo 350', 'Artigo 351', 'Artigo 352', 'Artigo 353', 'Artigo 354', 'Artigo 356', 'Artigo 357', 'Artigo 360', 'Artigo 361', 'Artigo 362', 'Artigo 363', 'Artigo 364', 'Artigo 365', 'artigo 189', 'Artigo 366', 'Artigo 367', 'Artigo 368', 'Artigo 368', 'artigo 1', 'Artigo 369', 'Artigo 370', 'Artigo 371']

C�digo Penal Portugu�s
Diplomas que publicam, alteram e regulamentam o C�digo Penal Livro I (Parte Geral) | Livro II (Parte Especial) Dos Crimes contra as pessoas | Dos crimes contra o patrim�nio | Dos Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal
Dos crimes contra a vida em sociedade | Dos crimes contra o Estado
Dos crimes contra a seguran�a do Estado
Dos crimes contra a independ�ncia e a integridade nacionais
Aquele que, por meio de usurpa��o ou abuso de fun��es de soberania: a) Tentar separar da M�e-P�tria ou entregar a pa�s estrangeiro ou submeter � soberania estrangeira todo o territ�rio portugu�s ou parte dele; ou b) Ofender ou puser em perigo a independ�ncia do Pa�s; � punido com pena de pris�o de 10 a 20 anos. Artigo 309.�
Servi�o militar em for�as armadas inimigas Revogado pela Lei n.� 100/2003, de 15 Novembro Artigo 310.�
Intelig�ncias com o estrangeiro para provocar guerra
(Revogado pela Lei n.� 100/2003, de 15 Novembro) Artigo 311.�
Pr�tica de actos adequados a provocar guerra (Revogado pela Lei n.� 100/2003, de 15 Novembro) Artigo 312.�
Intelig�ncias com o estrangeiro para constranger o Estado Portugu�s (Revogado pela Lei n.� 100/2003, de 15 Novembro) Artigo 313.�
Ajuda a for�as armadas inimigas (Revogado pela Lei n.� 100/2003, de 15 Novembro) Artigo 314.�
Campanha contra esfor�o de guerra (Revogado pela Lei n.� 100/2003, de 15 Novembro) Artigo 315.�
Sabotagem contra a defesa nacional (Revogado pela Lei n.� 100/2003, de 15 Novembro) Artigo 316.�
Viola��o de segredo de Estado 1 - Quem, pondo em perigo interesses do Estado Portugu�s relativos � independ�ncia nacional, � unidade e � integridade do Estado ou � sua seguran�a interna e externa, transmitir, tornar acess�vel a pessoa n�o autorizada, ou tornar p�blico facto ou documento, plano ou objecto que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.
2 - Quem destruir, subtrair ou falsificar documento, plano ou objecto referido no n�mero anterior, pondo em perigo interesses no mesmo n�mero indicados, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.
3 - Se o agente praticar facto descrito nos n�meros anteriores violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua fun��o ou servi�o, ou da miss�o que lhe foi conferida por autoridade competente, � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos. 4 - Se o agente praticar por neglig�ncia os factos referidos nos n.os 1 e 2, tendo acesso aos objectos ou segredos de Estado em raz�o da sua fun��o ou servi�o, ou da miss�o que lhe foi conferida por autoridade competente, � punido com pena de pris�o at� 3 anos. Artigo 317.� Espionagem
1 - Quem: a) Colaborar com governo, associa��o, organiza��o ou servi�o de informa��es estrangeiros, ou com agente seu, com inten��o de praticar facto referido no artigo anterior; ou b) Recrutar, acolher ou receber agente que pratique facto referido no artigo anterior ou na al�nea anterior, ou, de qualquer modo, favorecer a pr�tica de tal facto; � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos. 2 - Se o agente praticar facto descrito no n�mero anterior violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua fun��o ou servi�o, ou da miss�o que lhe foi conferida por autoridade competente, � punido com pena de pris�o de 5 a 15 anos. Artigo 318.�
Meios de prova de interesse nacional 1 - Quem falsificar, subtrair, destruir, inutilizar, fizer desaparecer ou dissimular meio de prova sobre facto referente a rela��es entre Portugal e Estado estrangeiro ou organiza��o internacional, adequado a p�r em perigo direitos ou interesses nacionais, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos. 2 - Se a ac��o se traduzir em arrancar, deslocar, colocar falsamente, tornar irreconhec�vel ou, de qualquer modo, suprimir marcos, balizas ou outros sinais indicativos dos limites do territ�rio portugu�s o agente � punido com pena de pris�o at� 3 anos. Artigo 319.�
Infidelidade diplom�tica 1 - Quem, representando oficialmente o Estado Portugu�s, com inten��o de provocar preju�zo a direitos ou interesses nacionais: a) Conduzir neg�cio de Estado com governo estrangeiro ou organiza��o internacional; ou b) Perante eles assumir compromissos sem para isso estar devidamente autorizado em nome de Portugal; � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos. 2 - O procedimento criminal depende de participa��o do Governo Portugu�s. Artigo 320.�
Usurpa��o de autoridade p�blica portuguesa Quem, em territ�rio portugu�s, com usurpa��o de fun��es, exercer, a favor de Estado estrangeiro ou de agente deste, acto privativo de autoridade portuguesa, � punido com pena de pris�o at� 5 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 321.�
Entrega il�cita de pessoa a entidade estrangeira Quem, em territ�rio portugu�s, praticar factos conducentes � entrega il�cita de pessoa, nacional ou estrangeira, a Estado estrangeiro, a agente deste ou a qualquer entidade p�blica ou particular existente nesse Estado, usando para tal fim de viol�ncia ou de fraude, � punido com pena de pris�o at� 5 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. SUBSEC��O II
Dos crimes contra Estados estrangeiros e organiza��es internacionais
Crimes contra pessoa que goze de protec��o internacional 1 - Quem atentar contra a vida, a integridade f�sica ou a liberdade de pessoa que goze de protec��o internacional, encontrando-se o ofendido em Portugal no desempenho de fun��es oficiais, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por forca de outra disposi��o legal. 2 - Quem ofender a honra de pessoa que goze de protec��o internacional e se encontre nas condi��es referidas no n�mero anterior � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. 3 - Gozam de protec��o internacional para efeito do disposto nos n�meros anteriores: a) Chefe de Estado, incluindo membro de �rg�o colegial que exer�a, nos termos constitucionais, as fun��es de Chefe de Estado, Chefe de Governo ou ministro dos Neg�cios Estrangeiros, bem como membros de fam�lia que os acompanhem; e b) Representante ou funcion�rio de Estado estrangeiro ou agente de organiza��o internacional que, no momento do crime, gozem de protec��o especial segundo o direito internacional, bem como membros de fam�lia que com eles vivam. Artigo 323.�
Ultraje de s�mbolos estrangeiros Quem, publicamente, por palavras, gestos, divulga��o de escrito ou outro meio de comunica��o com o p�blico, injuriar bandeira oficial ou outro s�mbolo de soberania de Estado estrangeiro ou de organiza��o internacional de que Portugal seja membro � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias. Artigo 324.�
Condi��es de punibilidade e de procedibilidade 1 - O procedimento criminal pelos crimes previstos nesta subsec��o depende, salvo tratado ou conven��o internacional em contr�rio, de participa��o do Governo Portugu�s. Tratando-se de crime contra a honra � tamb�m necess�rio que seja feita participa��o pelo Governo estrangeiro ou pelo representante da organiza��o internacional. 2 - Relativamente a Estado estrangeiro, seu representante ou funcion�rio, � necess�rio � aplica��o das disposi��es da presente subsec��o que: a) Portugal mantenha com o Estado estrangeiro rela��es diplom�ticas; e b) Haja reciprocidade no tratamento penal do facto, no momento da sua pr�tica e do seu julgamento. SEC��O II Dos crimes contra a realiza��o do Estado de direito
Altera��o violenta do Estado de direito 1 - Quem, por meio de viol�ncia ou amea�a de viol�ncia, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido � punido com pena de pris�o de 3 a 12 anos. 2 - Se o facto descrito no n�mero anterior for praticado por meio de viol�ncia armada, o agente � punido com pena de pris�o de 5 a 15 anos. 3 - No caso previsto no n�mero anterior a pena � especialmente atenuada se o agente, n�o tendo exercido fun��es de comando, se render sem opor resist�ncia, ou entregar ou abandonar as armas antes ou imediatamente depois de advert�ncia da autoridade. Artigo 326.�
Incitamento � guerra civil ou � altera��o violenta do Estado de direito 1 - Quem publicamente incitar habitantes do territ�rio portugu�s ou for�as militares, militarizadas ou de seguran�a ao servi�o de Portugal � guerra civil ou � pr�tica da conduta referida no artigo anterior � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos. 2 - Se o facto descrito no n�mero anterior for acompanhado de distribui��o de armas, o agente � punido com pena de pris�o de 5 a 15 anos. Artigo 327.�
Atentado contra o Presidente da Rep�blica 1 - Quem atentar contra a vida, a integridade f�sica ou a liberdade do Presidente da Rep�blica ou de quem constitucionalmente o substituir � punido com pena de pris�o de 5 a 15 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. 2 - Em caso de consuma��o do crime contra a vida, a integridade f�sica ou a liberdade, o agente � punido com a pena correspondente ao crime praticado agravada de um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo. Artigo 328.�
Ofensa � honra do Presidente da Rep�blica
1 - Quem injuriar ou difamar o Presidente da Rep�blica, ou quem constitucionalmente o substituir � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa. 2 - Se a inj�ria ou a difama��o forem feitas por meio de palavras proferidas publicamente, de publica��o de escrito ou de desenho, ou por qualquer meio t�cnico de comunica��o com o p�blico, o agente � punido com pena de pris�o de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa n�o inferior a 60 dias. 3 - O procedimento criminal cessa se o Presidente da Rep�blica expressamente declarar que dele desiste. Artigo 329.� Sabotagem
Quem destruir, impossibilitar o funcionamento ou desviar dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunica��o, instala��es de servi�os p�blicos ou destinadas ao abastecimento e satisfa��o de necessidades vitais da popula��o, infra-estruturas de relevante valor para a economia, a seguran�a ou a defesa nacional, com inten��o de destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, � punido com pena de pris�o de tr�s a dez anos. Artigo 330.� Incitamento � desobedi�ncia colectiva 1 - Quem, com inten��o de destruir, alterar ou subverter pela viol�ncia o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, incitar, em reuni�o p�blica ou por qualquer meio de comunica��o com o p�blico, � desobedi�ncia colectiva de leis de ordem p�blica, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias. 2 - Na mesma pena incorre quem, com a inten��o referida no n�mero anterior, publicamente ou por qualquer meio de comunica��o com o p�blico: a) Divulgar not�cias falsas ou tendenciosas suscept�veis de provocar alarme ou inquieta��o na popula��o; b) Provocar ou tentar provocar, pelos meios referidos na al�nea anterior, divis�es no seio das For�as Armadas, entre estas e as for�as militarizadas ou de seguran�a, ou entre qualquer destas e os �rg�os de soberania; ou c) Incitar � luta pol�tica pela viol�ncia. Artigo 331.�
Liga��es com o estrangeiro Quem, com inten��o de destruir, alterar ou subverter pela viol�ncia o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, se puser em liga��o com governo de Estado estrangeiro, com partido, associa��o, institui��o ou grupo estrangeiro ou com algum dos seus agentes para: a) Receber instru��es, directivas, dinheiro ou valores; ou b) Colaborar em actividades consistindo: I) Na recolha, prepara��o ou divulga��o p�blica de not�cias falsas ou grosseiramente deformadas; II) No aliciamento de agentes ou em facilitar aquelas actividades, fornecendo local para reuni�es, subsidiando-as ou fazendo a sua propaganda; III) Em promessas ou d�divas; ou IV) Em amea�ar outra pessoa ou utilizar fraude contra ela; � punido com pena de pris�o at� 5 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 332.�
Ultraje de s�mbolos nacionais e regionais 1 - Quem publicamente, por palavras, gestos ou divulga��o de escrito, ou por outro meio de comunica��o com o p�blico, ultrajar a Rep�blica, a bandeira ou o hino nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes � devido, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias. 2 - Se os factos descritos no n�mero anterior forem praticados contra as Regi�es Aut�nomas, as bandeiras ou hinos regionais, ou os emblemas da respectiva autonomia, o agente � punido com pena de pris�o at� um ano ou com pena de multa at� 120 dias. Artigo 333.�
Coac��o contra �rg�os constitucionais 1 - Quem, por viol�ncia ou amea�a de viol�ncia, impedir ou constranger o livre exerc�cio das fun��es de �rg�o de soberania ou de ministro da Rep�blica � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. 2 - Se os factos descritos no n�mero anterior forem praticados contra �rg�o de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. 3 - Se os factos descritos no n.� 1 forem praticados contra �rg�o de autarquia local, o agente � punido com pena de pris�o at� 3 anos. 4 - Se os factos descritos no n.� 1 forem praticados: a) Contra membro de �rg�o referido no n.� 1, o agente � punido com pena de pris�o at� 5 anos; b) Contra membro de �rg�o referido no n.� 2, o agente � punido com pena de pris�o at� 3 anos. c) Contra membro de �rg�o referido no n.� 3, o agente � punido com pena de pris�o at� 2 anos. Artigo 334.�
Perturba��o do funcionamento de �rg�o constitucional Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar ilegitimamente: a) O funcionamento de �rg�o referido no n.� 1 ou no n.� 2 do artigo anterior, n�o sendo seu membro, � punido, respectivamente, com pena de pris�o at� 3 anos, ou com pena de pris�o at� 1 ano; b) O exerc�cio de fun��es de pessoa referida no n.� 4 do artigo anterior � punido com pena de pris�o at� 2 anos no caso da al�nea a) ou com pena de pris�o at� 6 meses no caso da al�nea b). Artigo 335.�
Tr�fico de influ�ncia 1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratifica��o, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou n�o patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influ�ncia, real ou suposta, junto de qualquer entidade p�blica, � punido: a) Com pena de pris�o de 6 meses a 5 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal, se o fim for o de obter uma qualquer decis�o il�cita favor�vel; b) Com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal, se o fim for o de obter uma qualquer decis�o l�cita favor�vel. 2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratifica��o, der ou prometer vantagem patrimonial ou n�o patrimonial �s pessoas referidas no n�mero anterior para os fins previstos na al�nea a) � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa. SEC��O III Dos crimes eleitorais
Falsifica��o do recenseamento eleitoral 1 - Quem: a) Provocar a sua inscri��o no recenseamento eleitoral fornecendo elementos falsos; b) Inscrever outra pessoa no recenseamento eleitoral sabendo que ela n�o tem o direito de a� se inscrever; c) Impedir a inscri��o de outra pessoa que sabe ter direito a inscrever-se; ou d) Por qualquer outro modo falsificar o recenseamento eleitoral; � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias. 2 - Quem, como membro de comiss�o de recenseamento, com intuito fraudulento, n�o proceder � elabora��o ou � correc��o dos cadernos eleitorais � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa. 3 - A tentativa � pun�vel. Artigo 337.�
Obstru��o � inscri��o de eleitor 1 - Quem, por meio de viol�ncia, amea�a de viol�ncia ou artif�cio fraudulento, determinar eleitor a n�o se inscrever no recenseamento eleitoral ou a inscrever-se fora da unidade geogr�fica ou do local pr�prio, ou para al�m do prazo, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. 2 - A tentativa � pun�vel. Artigo 338.�
Perturba��o de assembleia eleitoral 1 - Quem por meio de viol�ncia, amea�a de viol�ncia ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realiza��o, funcionamento ou apuramento de resultados de assembleia ou col�gio eleitoral, destinados, nos termos da lei, � elei��o de �rg�o de soberania, de deputado ao Parlamento Europeu, de �rg�o de Regi�o Aut�noma ou de autarquia local, ou a referendos � punido com pena de pris�o at� tr�s anos ou com pena de multa. 2 - Quem entrar armado em assembleia ou col�gio eleitoral, n�o pertencendo a for�a p�blica devidamente autorizada, � punido com pena de pris�o at� um ano ou com pena de multa at� 120 dias. 3 - A tentativa � pun�vel. Artigo 339.�
Fraude em elei��o 1 - Quem, em elei��o referida no n.� 1 do artigo anterior: a) Votar em mais de uma sec��o ou assembleia de voto, mais de uma vez ou com v�rias listas na mesma sec��o ou assembleia de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrut�nio; ou b) Falsear o apuramento, a publica��o ou a acta oficial do resultado da vota��o; � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias. 2 - A tentativa � pun�vel. Artigo 340.�
Coac��o de eleitor Quem, em elei��o referida no n.� 1 do artigo 338.�, por meio de viol�ncia, amea�a de viol�ncia ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o for�ar a votar num certo sentido, � punido com pena de pris�o at� 5 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 341.�
Fraude e corrup��o de eleitor 1 - Quem, em elei��o referida no n.� 1 do artigo 338.�: a) Mediante artif�cio fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, ou o levar a votar em certo sentido; ou b) Comprar ou vender voto; � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias. 2 - A tentativa � pun�vel. Artigo 342.�
Viola��o do segredo de escrut�nio Quem, em elei��o referida no n.� 1 do artigo 338.�, realizada por escrut�nio secreto, violando disposi��o legal destinada a assegurar o segredo de escrut�nio, tomar conhecimento ou der a outra pessoa conhecimento do sentido de voto de um eleitor � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias. Artigo 343.�
Agrava��o As penas previstas nos artigos desta sec��o, com ressalva da prevista no n.� 2 do artigo 336.�, s�o agravadas de um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo se o agente for membro de comiss�o recenseadora, de sec��o ou assembleia de voto, ou for delegado de partido pol�tico � comiss�o, sec��o ou assembleia. SEC��O IV Disposi��es comuns
Actos preparat�rios Os actos preparat�rios dos crimes previstos nos artigos 308.� a 317.� e nos artigos 325.� a 327.� s�o punidos com pena de pris�o at� 3 anos. Artigo 345.�
Atenua��o especial Quando um crime previsto neste cap�tulo supuser a produ��o de um perigo, a pena � especialmente atenuada se o agente voluntariamente fizer diminuir por forma consider�vel o perigo produzido pela conduta ou o afastar. Artigo 346.�
Penas acess�rias Quem for condenado por crime previsto no presente cap�tulo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projec��o na idoneidade c�vica do agente, ser incapacitado para eleger Presidente da Rep�blica, membro de assembleia legislativa ou de autarquia local, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por per�odo de 2 a 10 anos. CAP�TULO II Dos crimes contra a autoridade p�blica SEC��O I Da resist�ncia, desobedi�ncia e falsas declara��es � autoridade p�blica
Resist�ncia e coac��o sobre funcion�rio
1 - Quem empregar viol�ncia, incluindo amea�a grave ou ofensa � integridade f�sica, contra funcion�rio ou membro das For�as Armadas, militarizadas ou de seguran�a, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exerc�cio das suas fun��es, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exerc�cio das suas fun��es, mas contr�rio aos seus deveres, � punido com pena de pris�o de um a cinco anos. 2 - A mesma pena � aplic�vel a quem desobedecer ao sinal de paragem e dirigir contra funcion�rio ou membro das For�as Armadas, militarizadas ou de seguran�a, ve�culo, com ou sem motor, que conduza em via p�blica ou equiparada, ou embarca��o, que pilote em �guas interiores fluviais ou mar�timas, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exerc�cio das suas fun��es, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exerc�cio das suas fun��es, mas contr�rio aos seus deveres, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 348.�
Desobedi�ncia 1 - Quem faltar � obedi�ncia devida a ordem ou a mandado leg�timos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcion�rio competente, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias se: a) Uma disposi��o legal cominar, no caso, a puni��o da desobedi�ncia simples; ou b) Na aus�ncia de disposi��o legal, a autoridade ou o funcion�rio fizerem a correspondente comina��o. 2 - A pena � de pris�o at� 2 anos ou de multa at� 240 dias nos casos em que uma disposi��o legal cominar a puni��o da desobedi�ncia qualificada. Artigo 348.�-A Falsas declara��es 1 - Quem declarar ou atestar falsamente � autoridade p�blica ou a funcion�rio no exerc�cio das suas fun��es identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jur�dicos, pr�prios ou alheios, � punido com pena de pris�o at� um ano ou com pena de multa, se pena mais grave n�o lhe couber por for�a de outra disposi��o legal. 2 - Se as declara��es se destinarem a ser exaradas em documento aut�ntico o agente � punido com pena de pris�o at� dois anos ou com pena de multa.�
SEC��O II Da tirada e evas�o de presos e do n�o cumprimento de obriga��es impostas por senten�a criminal
Tirada de presos Quem: a) Por meio de viol�ncia, amea�a ou artif�cio, libertar pessoa legalmente privada da liberdade; ou b) Instigar, promover ou, por qualquer forma, auxiliar a evas�o de pessoa legalmente privada da liberdade; � punido com pena de pris�o at� 5 anos. Artigo 350.�
Aux�lio de funcion�rio � evas�o 1 - O funcion�rio encarregado da guarda de pessoa legalmente privada da liberdade que a libertar, deixar evadir, ou facilitar, promover ou, por qualquer forma, auxiliar a sua evas�o � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos. 2 - O funcion�rio que, n�o sendo encarregado da guarda, estiver obrigado, em virtude da fun��o que desempenha, a exercer vigil�ncia sobre pessoa legalmente privada da liberdade ou a impedir a sua evas�o e praticar a conduta referida no n�mero anterior � punido com pena de pris�o at� 5 anos. Artigo 351.�
Neglig�ncia na guarda O funcion�rio encarregado da guarda de pessoa legalmente privada da liberdade que, por neglig�ncia grosseira, permitir a sua evas�o � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias. Artigo 352.�
Evas�o 1 - Quem, encontrando-se legalmente privado da liberdade, se evadir � punido com pena de pris�o at� 2 anos. 2 - Se o agente espontaneamente se entregar �s autoridades at� � declara��o de contum�cia, a pena pode ser especialmente atenuada. Artigo 353.�
Viola��o de imposi��es, proibi��es ou interdi��es Quem violar imposi��es, proibi��es ou interdi��es determinadas por senten�a criminal, a t�tulo de pena aplicada em processo sumar�ssimo, de pena acess�ria ou de medida de seguran�a n�o privativa da liberdade, � punido com pena de pris�o at� dois anos ou com pena de multa at� 240 dias. Artigo 354.�
Motim de presos Os presos, detidos ou internados que se amotinarem e, concertando as suas for�as: a) Atacarem funcion�rio legalmente encarregado da sua guarda, tratamento ou vigil�ncia, ou o constrangerem, por meio de viol�ncia ou amea�a de viol�ncia, a praticar acto ou a abster-se de o praticar; ou b) Promoverem a sua evas�o ou a evas�o de terceiro; s�o punidos com pena de pris�o de 1 a 8 anos. SEC��O III Da viola��o de provid�ncias p�blicas
Descaminho ou destrui��o de objectos colocados sob o poder p�blico Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder p�blico a que est� sujeito, documento ou outro objecto m�vel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendida ou objecto de providencia cautelar, � punido com pena de pris�o at� 5 anos, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. Artigo 356.�
Quebra de marcas e de selos Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, marcas ou selos, apostos legitimamente, por funcion�rio competente, para identificar ou manter inviol�vel qualquer coisa, ou para certificar que sobre esta recaiu arresto, apreens�o ou provid�ncia cautelar, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias. Artigo 357.�
Arrancamento, destrui��o ou altera��o de editais
Quem arrancar, destruir, danificar, alterar ou, por qualquer forma, impedir que se conhe�a edital afixado por funcion�rio competente � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias. SEC��O IV Usurpa��o de fun��es
Usurpa��o de fun��es Quem: a) Sem para tal estar autorizado, exercer fun��es ou praticar actos pr�prios de funcion�rio, de comando militar ou de for�a de seguran�a p�blica, arrogando-se, expressa ou tacitamente, essa qualidade; b) Exercer profiss�o ou praticar acto pr�prio de uma profiss�o para a qual a lei exige t�tulo ou preenchimento de certas condi��es, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possu�-lo ou preench�-las, quando o n�o possui ou n�o as preenche; ou c) Continuar no exerc�cio de fun��es p�blicas, depois de lhe ter sido oficialmente notificada demiss�o ou suspens�o de fun��es; � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias. CAP�TULO III Dos crimes contra a realiza��o da justi�a
Falsidade de depoimento ou declara��o 1 - Quem prestar depoimento de parte, fazendo falsas declara��es relativamente a factos sobre os quais deve depor, depois de ter prestado juramento e de ter sido advertido das consequ�ncias penais a que se exp�e com a presta��o de depoimento falso, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa. 2 - Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declara��es que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declara��es sobre a sua identidade. Artigo 360.�
Falsidade de testemunho, per�cia, interpreta��o ou tradu��o 1 - Quem, como testemunha, perito, t�cnico, tradutor ou int�rprete, perante tribunal ou funcion�rio competente para receber como meio de prova, depoimento, relat�rio, informa��o ou tradu��o, prestar depoimento, apresentar relat�rio, der informa��es ou fizer tradu��es falsos, � punido com pena de pris�o de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa n�o inferior a 60 dias. 2 - Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a depor ou a apresentar relat�rio, informa��o ou tradu��o. 3 - Se o facto referido no n.� 1 for praticado depois de o agente ter prestado juramento e ter sido advertido das consequ�ncias penais a que se exp�e, a pena � de pris�o at� 5 anos ou de multa at� 600 dias. Artigo 361.�
Agrava��o 1 - As penas previstas nos artigos 359.� e 360.� s�o agravadas de um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo se: a) O agente actuar com inten��o lucrativa; b) Do facto resultar demiss�o de lugar, perda de posi��o profissional ou destrui��o das rela��es familiares ou sociais de outra pessoa; ou c) Do facto resultar que, em vez do agente, outra pessoa seja condenada pelo crime que aquele praticou. 2 - Se das condutas descritas nos artigos 359.� ou 360.� resultar priva��o da liberdade de uma pessoa, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos. Artigo 362.�
Retracta��o 1 - A puni��o pelos artigos 359.�, 360.� e 361.�, al�nea a), n�o tem lugar se o agente se retractar voluntariamente, a tempo de a retracta��o poder ser tomada em conta na decis�o e antes que tenha resultado do depoimento, relat�rio, informa��o ou tradu��o falsos, preju�zo para terceiro. 2 - A retracta��o pode ser feita, conforme os casos, perante o tribunal, o Minist�rio P�blico ou o �rg�o de pol�cia criminal. Artigo 363.�
Suborno Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, atrav�s de d�diva ou promessa de vantagem patrimonial ou n�o patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.� ou 360.�, sem que estes venham a ser cometidos, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias. Artigo 364.�
Atenua��o especial e dispensa da pena As penas previstas nos artigos 359.�, 360.� e 363.� s�o especialmente atenuadas, podendo ter lugar a dispensa de pena quando: a) A falsidade disser respeito a circunst�ncias que n�o tenham significado essencial para a prova a que o depoimento, relat�rio, informa��o ou tradu��o se destinar; ou b) O facto tiver sido praticado para evitar que o agente, o c�njuge, um adoptante ou adoptado, os parentes ou afins at� ao 2.� grau, ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com aquele viva em condi��es an�logas �s dos c�njuges, se expusessem ao perigo de virem a ser sujeitos a pena ou a medida de seguran�a. Artigo 365.�
Den�ncia caluniosa 1 - Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consci�ncia da falsidade da imputa��o, denunciar ou lan�ar sobre determinada pessoa a suspeita da pr�tica de crime, com inten��o de que contra ela se instaure procedimento, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa. 2 - Se a conduta consistir na falsa imputa��o de contra-ordena��o ou falta disciplinar, o agente � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias. 3 - Se o meio utilizado pelo agente se traduzir em apresentar, alterar ou desvirtuar meio de prova, o agente � punido: a) No caso do n.� 1, com pena de pris�o at� 5 anos; b) No caso do n.� 2, com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa. 4 - Se do facto resultar priva��o da liberdade do ofendido, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos. 5 - A requerimento do ofendido o tribunal ordena o conhecimento p�blico da senten�a condenat�ria, nos termos do artigo 189.� Artigo 366.�
Simula��o de crime 1 - Quem, sem o imputar a pessoa determinada, denunciar crime ou fizer criar suspeita da sua pr�tica � autoridade competente, sabendo que ele se n�o verificou, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias. 2 - Se o facto respeitar a contra-ordena��o ou il�cito disciplinar, o agente � punido com pena de multa at� 60 dias. Artigo 367.�Favorecimento pessoal
1 - Quem, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir actividade probat�ria ou preventiva de autoridade competente, com inten��o ou com consci�ncia de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja submetida a pena ou medida de seguran�a, � punido com pena de pris�o at� tr�s anos ou com pena de multa. 2 - Na mesma pena incorre quem prestar aux�lio a outra pessoa com a inten��o ou com a consci�ncia de, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir execu��o de pena ou de medida de seguran�a que lhe tenha sido aplicada. 3 - A pena a que o agente venha a ser condenado, nos termos dos n�meros anteriores, n�o pode ser superior � prevista na lei para o facto cometido pela pessoa em benef�cio da qual se actuou. 4 - A tentativa � pun�vel. 5 - N�o � pun�vel: a) O agente que, com o facto, procurar ao mesmo tempo evitar que contra si seja aplicada ou executada pena ou medida de seguran�a; b) O c�njuge, os adoptantes ou adoptados, os parentes ou afins at� ao 2.� grau ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que viva em situa��o an�loga � dos c�njuges com aquela em benef�cio da qual se actuou. Artigo 368.�
Favorecimento pessoal praticado por funcion�rio Quando o favorecimento previsto no artigo anterior for praticado por funcion�rio que intervenha ou tenha compet�ncia para intervir no processo, ou por quem tenha compet�ncia para ordenar a execu��o de pena ou de medida de seguran�a, ou seja incumbido de a executar, o agente � punido com pena de pris�o at� 5 anos. Artigo 368.�-A
1 - Para efeitos do disposto nos n�meros seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da pr�tica, sob qualquer forma de comparticipa��o, dos factos il�citos t�picos de lenoc�nio, abuso sexual de crian�as ou de menores dependentes, extors�o, tr�fico de estupefacientes e subst�ncias psicotr�picas, tr�fico de armas, tr�fico de �rg�os ou tecidos humanos, tr�fico de esp�cies protegidas, fraude fiscal, tr�fico de influ�ncia, corrup��o e demais infrac��es referidas no n.� 1 do artigo 1.� da Lei n.� 36/94, de 29 de Setembro, e dos factos il�citos t�picos pun�veis com pena de pris�o de dura��o m�nima superior a seis meses ou de dura��o m�xima superior a cinco anos, assim como os bens que com eles se obtenham. 2 - Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma opera��o de convers�o ou transfer�ncia de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, directa ou indirectamente, com o fim de dissimular a sua origem il�cita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infrac��es seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reac��o criminal, � punido com pena de pris�o de dois a doze anos. 3 - Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localiza��o, disposi��o, movimenta��o ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos. 4 - A puni��o pelos crimes previstos nos n.os 2 e 3 tem lugar ainda que os factos que integram a infrac��o subjacente tenham sido praticados fora do territ�rio nacional, ou ainda que se ignore o local da pr�tica do facto ou a identidade dos seus autores. 5 - O facto n�o � pun�vel quando o procedimento criminal relativo aos factos il�citos t�picos de onde prov�m as vantagens depender de queixa e a queixa n�o tenha sido tempestivamente apresentada. 6 - A pena prevista nos n.os 2 e 3 � agravada de um ter�o se o agente praticar as condutas de forma habitual. 7 - Quando tiver lugar a repara��o integral do dano causado ao ofendido pelo facto il�cito t�pico de cuja pr�tica prov�m as vantagens, sem dano ileg�timo de terceiro, at� ao in�cio da audi�ncia de julgamento em 1.� inst�ncia, a pena � especialmente atenuada. 8 - Verificados os requisitos previstos no n�mero anterior, a pena pode ser especialmente atenuada se a repara��o for parcial. 9 - A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identifica��o ou a captura dos respons�veis pela pr�tica dos factos il�citos t�picos de onde prov�m as vantagens. 10 - A pena aplicada nos termos dos n�meros anteriores n�o pode ser superior ao limite m�ximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos il�citos t�picos de onde prov�m as vantagens. Vide: Branqueamento de capitais - Banco de Portugal Artigo 369.�
Denega��o de justi�a e prevarica��o 1 - O funcion�rio que, no �mbito de inqu�rito processual, processo jurisdicional, por contra-ordena��o ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou n�o promover, conduzir, decidir ou n�o decidir, ou praticar acto no exerc�cio de poderes decorrentes do cargo que exerce, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 120 dias. 2 - Se o facto for praticado com inten��o de prejudicar ou beneficiar algu�m, o funcion�rio � punido com pena de pris�o at� 5 anos. 3 - Se, no caso do n.� 2, resultar priva��o da liberdade de uma pessoa, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos. 4 - Na pena prevista no n�mero anterior incorre o funcion�rio que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir orden�-la ou execut�-la nos termos da lei. 5 - No caso referido no n�mero anterior, se o facto for praticado com neglig�ncia grosseira, o agente � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa. Artigo 370.�
Prevarica��o de advogado ou de solicitador 1 - O advogado ou solicitador que intencionalmente prejudicar causa entregue ao seu patroc�nio � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa. 2 - Em igual pena incorre o advogado ou solicitador que, na mesma causa, advogar ou exercer solicitadoria relativamente a pessoas cujos interesses estejam em conflito, com inten��o de actuar em benef�cio ou em preju�zo de alguma delas. Artigo 371.�
Viola��o de segredo de justi�a 1 - Quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justi�a, ou a cujo decurso n�o for permitida a assist�ncia do p�blico em geral, � punido com pena de pris�o at� dois anos ou com pena de multa at� 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei de processo. 2 - Se o facto descrito no n�mero anterior respeitar: a) A processo por contra-ordena��o, at� � decis�o da autoridade administrativa; ou b) A processo disciplinar, enquanto se mantiver legalmente o segredo; o agente � punido com pena de pris�o at� seis meses ou com pena de multa at� 60 dias.