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Timestamp: 2015-07-03 02:34:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 118', 'artigo 475', 'artigo 86', 'artigo 475', 'artigo 61', 'ARTIGO 109']

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1667-05.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 118 DA LEI Nº 8.213/1991. ERRO DE FATO. 1. Trata-se de ação rescisória que visa a desconstituir a sentença por meio da qual foi deferido ao reclamante o pagamento de indenização referente ao período estabilitário não usufruído. 2. Com relação à denunciada afronta ao artigo 5º, II,
Acordão nº (RO)0062800-17.2009.5.06.0015 (00628.2009.015.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 04 de Agosto de 2011
... a Previdência Social não concedeu à parte autora Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, Código 91, mas simplesmente, Auxílio-Doença, Código 31. O inciso II da Súmula 378 do TST (Estabilidade provisória. Acidente do Trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos) trata da seguinte forma a questão: São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente...
... em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão:
ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
... concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, no período de afastamento. Recurso da...
Acordão nº (RO)0000105-15.2010.5.06.0331 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
... da estabilidade provisória, sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, código B-31, não restringe o direito adquirido em razão do afastamento anterior decorrente do acidente do trabalho, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não contém ressalvas. E, se a lei não discrimina, não cabe ao exegeta fazê-lo. Apelo não provido Decisão:
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...
Acordão nº 20140907410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Outubro de 2014
PROCESSO TRT/SP nº 0000901-50.2011.5.02.0050 - RECURSO ORDINÁRIO – 50a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: PEDRO PAULO DE MELLO AZEVEDO MORAES RECORRIDA: ABE ASSESSORIA BRASILEIRA DE EMPRESAS LTDA.
Da r. sentença de fls. 215/217, que julgou improcedente a ação, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 221, recorre o recla...
...Código do documento: 2642928 Data da assinatura: ...Requereu auxílio-doença acidentário ao Órgão Previdenciário, ...-doença previdenciário, sob o código 31, até 05 de janeiro de 2011. Foi demitido em 17 ...
Acordão nº (RO)0000346-67.2010.5.06.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 12 de Julho de 2012
... vítima de acidente de trabalho/portador de doença profissional), mas do exame do contido nos autos, forçoso é concluir que o recorrente não está amparado por nenhuma garantia de emprego. Veja-se que o INSS enquadrou o benefício concedido ao querelante no código B 31, que corresponde ao auxílio doença. Sabido que o auxílio acidentário corresponde ao código B 91. Ademais, também registro que restou patenteado nos autos que o autor revelou nã
Acórdão Inteiro Teor nº AI-64/2002-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Novembro de 2004
... ente, o recorrente retornou ao INSS por motivo de auxílio-doença comum (código 31), ficando afastado até o final de novembro de 1998, sendo que este afastamento não foi mais em razão de acidente de trabalho (cujo código do INSS é 91). Agr...
... de estabilidade provisória decorrente de doença profissional, com reflexos no abono ...Código do documento: 499219; data da assinatura: ... a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após ... auxílio-doença previdenciário (código 31) no lapso de 05/01/2006 a 01/10/2006, bem como ...
Acórdão nº 70058775974 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2014
... apelo, como previsto no art. 523, § 1º, do CPC. AUXÍLIO-DOENÇA EM DECORRÊNCIA DE LER/DORT. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE RETROAGE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PERÍODO DETERMINADO. O auxílio-doença acidentário, oportunamente deferido em tutela antecipada, em razão de doença profissional decorrente de esforço repetitivo no membro superior di...
Acordão nº 20130953657 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Setembro de 2013
Processo. n.º00002717720125020011 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrente: CLEMILSON DA SILVA SANTOS Recorrido: HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA Juiz(a) Prolator(a) da Sentença: Dra.Mara Regina Bertini I – RELATÓRIO Recorre ordinariamente o autor, a fl.146/151, buscando a reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos: a) reconduç...
... o código 31, ou seja, auxilio­doença. ... o auxílio­doença acidentário são benefícios devidos ...�exige­se a percepção do auxílio­ doença acidentário, ou seja, aquele ... de auxílio­doença (código 31) pela Previdência Social a partir ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325-64.2010.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012
... EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - AUXÍLIO-DOENÇA - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO - SÚMULA Nº 440 DO TST. A decisão coaduna-se com a Súmula nº 440, segundo a qual -Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez-. Agravo de instrumento desprovido.
Acórdão nº 70060041407 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Julho de 2014
... autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Posição do STJ. Constatada pela prova pericial a redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. O termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-41.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013
... a tese de nulidade do despacho agravado 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 2.1. É ociosa a percepção de auxílio-doença acidentário para fins de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento consubstanciado na parte final da Súmula 378, II, desta Corte, assim redigida: -são pressupo...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Março de 2013
PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA NORMATIVA. Não houve demonstração inequívoca do descumprimento da sentença normativa quanto ao retorno ao trabalho na data estipulada, de modo que é incabível a imposição de multa à suscitada. Pedido que se indefere. II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS - FENADV, PELO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO...
.../2011, aos trabalhadores admitidos até 31 de julho de 2011. . Declarar não abusivo o ... em razão de acidente de trabalho (código 91 do INSS), o empregado ativo terá direito à ...§ 4º - Os empregados afastados por Auxilio Doença (código 31 do INSS) terão direito à ...
Acórdão nº 70057989865 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014
... necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Demonstrada a incapacidade temporária da autora e a relação de causalidade da lesão com o trabalho, impositivo o restabelecimento do benefício auxílio-doença, no valor correspondente a 91% do salário-de-benefício percebido, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213/91 c/c Lei nº 9.032/95. 3. A alteração do benefício do auxílio-acidente em auxílio-doe...
... DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE (ANÁLISE CONJUNTA). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, que se compara a doença ocupacional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-82.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014
... e pensão vitalícia, em virtude da doença profissional. Assevera a existência de ... pelo INSS, com a concessão do auxíliodoença acidentário. Sustenta que em havendo ...Código do documento: 636388; data da assinatura: 013, 02:31 PM. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL . VOTO: ...
Acordão nº 20131173140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Outubro de 2013
Inconformadas com a r. sentença de fls. 280/288, recorrem as partes. A reclamante busca com as razões de fls. 297/356, a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, horas extras além da sexta diária e trigésima semanal, indenização por danos morais e materiais, isenção do pagamento de honorários periciais e diferenç...
...Código do documento: 757477; data da assinatura: ..., por via judicial, a conversão do auxílio doença (código 31) em auxílio doença ...
Decisão Monocrática nº 2011/0088693-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 03 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE RÉ. ARTIGO 109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto d...
... vez, foi indevidamente classificado como auxílio doença, de tal modo que, logo após do auxílio, ...considerado como auxílio doença (código 31), quando deveria ser classificado como ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
... CRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. No caso dos autos, o reclamante, portador...
Acordão nº 0000155-50.2011.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O manuseio de álcalis cáusticos, compostos presentes nos produtos de limpeza referidos no laudo pericial, encontra-se previsto no Anexo nº 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, cuja análise é qualitativa, e caracteriza a atividade como sendo insalubre em grau médio. Recurso não provido.
RECURSO ORDINÁ...
... e lucros cessantes) decorrentes da doença ocupacional; às horas in itinere e à base de ...415-31 e documentos das fls. 432-3 dos autos. . ... reclamante o benefício previdenciário auxílio-doença nos períodos de 08-08-05 a 15-07-06 e de ... períodos em que gozou auxílio-doença (código 31). Ocorre que durante tais períodos o contrato ...