Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/000069,000002/index.htm
Timestamp: 2019-07-21 10:36:41+00:00
Document Index: 141109973

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 86', 'artigo 24', 'artigo 91', 'artigo 86', 'artigo 91', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 88', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 86', 'artigo 91', 'artigo 76', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 86', 'artigo 91', 'artigo 77', 'artigo 109', 'artigo 35']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 012/CM/2014 - Assunção dos compromissos plurianuais relativos à aquisição de serviços de limpeza para edificios, constantes do ponto 4 da Proposta n.° 12/20i4 da Câmara Municipal
Proposta 012/CM/2014 - Assunção dos compromissos plurianuais relativos à aquisição de serviços de limpeza para edificios, constantes do ponto 4 da Proposta n.° 12/20i4 da Câmara Municipal
Favor- PS/PAN/PNPN/4 DM IND
Abstenções- PSD/PCP/BE/CDS-PP/PEV/MPT
Passou a Deliberação: 042/AML/2014
*Concurso Público, com Publicidade Internacional, para “Aquisição de Serviços de Limpeza para edifícios, instalações e eventos municipais”
Processo n.º 31/CPI/CCM/DP/2013*
Sumário: Nova deliberação de adjudicação para os lotes 2, 6 e 7
Autorização da notificação da nova decisão de adjudicação
Nova Submissão à Assembleia Municipal da autorização para assunção dos compromissos plurianuais inerentes aos lotes 2, 6 e 7
a)	Por deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião do passado dia 13 de novembro, foi aprovada a adjudicação da aquisição de serviços de limpeza para edifícios, instalações e eventos municipais - Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 -, no âmbito do Concurso Público, com publicidade internacional, n.º 31/CPI/CCM/DP/2013, nos termos e com os fundamentos constantes na Proposta n.º 822/2013, bem como a submissão à Assembleia Municipal a autorização da assunção dos compromissos plurianuais para os anos económicos de 2013, 2014, 2015 e 2016;
b)	A Assembleia Municipal deliberou autorizar a assunção dos referidos compromissos plurianuais na reunião do passado dia 26 de novembro, nos termos do ponto 5 da citada Proposta n.º 822/2013;
c)	Na sequência das deliberações referidas nas alíneas a) e b), se procedeu, na plataforma eletrónica de contratação pública, à notificação da decisão de adjudicação, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 77º do CCP, nomeadamente para apresentação dos documentos de habilitação e para prestação de caução, quando devida;
d)	O termo do prazo para apresentação dos documentos de habilitação e para prestação de caução terminou às 18:00 horas do dia 10 de dezembro de 2013;
e)	Pelas 15:52 horas do referido dia 10 de dezembro, veio a empresa Elitomar, Serviços de Limpezas Domésticas e Industriais, Lda., entidade adjudicatária dos lotes 2, 6 e 7 do concurso supra identificado, notificar o Município de Lisboa, através da plataforma eletrónica de contratação pública SaphetyGov, a sua “declinação referente à adjudicação dos lotes 2, 6 e 7 do concurso supra citado”, sendo a razão apontada para essa declinação “motivos de viabilidade económica”;
f)	Determina a alínea a), do n.º 1 do artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP) que a adjudicação caduca se, por facto que seja imputável ao adjudicatário, este não apresentar os documentos de habilitação no prazo fixado no programa do procedimento (cf. n.º 1 do artigo 24.º do Programa do Procedimento);
g)	Determina o n.º 1 do artigo 91.º do CCP que a adjudicação caduca se, por facto que seja imputável ao adjudicatário, este não prestar a caução que lhe foi exigida, em tempo, ou seja, no prazo de 10 dias a contar da notificação mencionada na alínea c);
h)	Em qualquer uma das situações referidas – não apresentação dos documentos de habilitação e/ou não prestação da caução, o órgão competente para a decisão de contratar deve adjudicar a proposta ordenada em segundo lugar, nos termos do preceituado, respetivamente, no n.º 4 do artigo 86.º e no n.º 2 do artigo 91.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual;
i)	Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do CCP, a decisão de contratar e de escolha do procedimento foram devidamente autorizadas, pela Câmara Municipal, através da Proposta n.º 247/2013, aprovada em reunião realizada no dia 27 de março de 2013;
j)	A repartição de encargos foi aprovada pela Assembleia Municipal, na sua reunião de 30 de abril de 2013, em cumprimento dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, nos termos da Proposta n.º 247/2013;
k)	O procedimento de concurso público, com publicidade internacional, decorreu de acordo com o estabelecido nas disposições legais aplicáveis (artigos 130.º e seguintes do CCP);
l)	Nos termos do artigo 25.º do Programa de Procedimento e do n.º 1 do artigo 88.º do CCP, é exigível o pagamento de caução;
m)	Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 86.º, o n.º 2 do artigo 91.º e o n.º 1 do artigo 76.º, todos do CCP, e da alínea a), do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento do Orçamento em vigor, das alíneas f) e dd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º e artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicáveis por força da alínea f), do n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a Câmara Municipal é o órgão competente para a decisão de contratar,
1.	Adjudicar, sob condição de autorização pela Assembleia Municipal da assunção dos respetivos compromissos plurianuais, a aquisição de serviços de limpeza para edifícios, instalações e eventos municipais para os Lotes 2, 6, 7, aos concorrentes cuja proposta ficou ordenada em segundo lugar, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 86.º e no n.º 2 do artigo 91.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, nos seguintes termos:
1.1	O Lote 2 à proposta do concorrente n.º 15, “Euromex – Facility Services, Lda.”, pelo preço contratual de 1.578.860,16€ (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta euros e dezasseis cêntimos), acrescido do valor do IVA à taxa legal de 23% no montante de 363.137,84€ (trezentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete euros e oitenta e quatro cêntimos), perfazendo o montante total de 1.941.998,00€ (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e noventa e oito euros);
1.2	O Lote 6 à proposta do concorrente n.º 14, “Safira - Facility Services, Lda.”, pelo preço contratual de 781.369,20€ (setecentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos), acrescido do valor do IVA à taxa legal de 23% no montante de 179.714,92€ (cento e setenta e nove mil, setecentos e catorze euros e noventa e dois cêntimos), perfazendo o montante total de 961.084,12€ (novecentos e sessenta e um mil, oitenta e quatro euros e doze cêntimos);
1.3	O Lote 7 à proposta do concorrente n.º 14, “Safira - Facility Services, Lda.”, pelo preço contratual de 769.807,20€ (setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sete euros e vinte cêntimos), acrescido do valor do IVA à taxa legal de 23% no montante de 177.055,66€ (cento e setenta e sete mil, cinquenta e cinco euros e sessenta e seis cêntimos), perfazendo o montante total de 946.862,86€ (novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois euros e oitenta e seis cêntimos);
2.	Autorizar a realização das notificações da decisão de adjudicação, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 77.º do CCP;
3.	Delegar no Senhor Presidente a competência para aprovação das minutas dos contratos e a sua outorga, nos termos do artigo 109.º, n.º 1 do CCP e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo;
4.	Submeter à Assembleia Municipal a autorização da assunção dos compromissos plurianuais para os anos económicos de 2014, 2015, 2016 e 2017, relativamente aos lotes 2, 6 e 7 do procedimento n.º 31/CPI/CCM/DP/2013, nos termos melhor explanados no quadro infra, em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo. 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
Anexos da Proposta n.º 12/CM/2014 4354 Kb
Proposta n.º 12/CM/2014 593 Kb