Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_12.782,_de_20_de_dezembro_de_2007
Timestamp: 2020-06-05 00:03:15+00:00
Document Index: 7091962

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007 - Meu Wiki
Parágrafo único - Aplica-se o disposto nesta lei a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, abrangendo a administração direta e indireta.
Artigo 2º - A redução a que se refere o "caput" do artigo 1º corresponderá, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa de inscrição, podendo chegar a 100% (cem por cento) dele.
§ 1º - O percentual de redução deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso.
§ 2º - Sendo omisso o edital, a redução corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da taxa.
II - quanto às circunstâncias previstas no inciso II do artigo 1º, de comprovante de renda, ou de declaração, por escrito, da condição de desempregado.
Parágrafo único - Se a inscrição no concurso puder ser feita por meio da "internet", o respectivo edital disporá sobre como o candidato que assim proceder a sua inscrição fará a apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.
Artigo 4º - Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo 1º, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução de que trata esta lei.
Parágrafo único - A eliminação de que trata este artigo:
Artigo 5º - Aplica-se o disposto nesta lei aos vestibulares e demais processos de seleção para o ingresso nas universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.
“Artigo 5º - Aplica-se o disposto nesta lei aos vestibulares e demais processos seletivos para o ingresso nas universidades públicas estaduais, outras instituições de ensino superior e escolas técnicas mantidas pelo Estado.” (NR).
Nova redação dada pela Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de dezembro de 2007.
Publicada no DOE, aos 21 de dezembro de 2007.Consultar DOE
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