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Timestamp: 2019-11-19 07:30:49+00:00
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6/8/19 - OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS
Autor: Viviane Bueno Bedretchuk
Os criptoativos são comumente conhecidos como “moedas virtuais”. Dentre elas, a mais conhecida é o Bitcoin.
O bitcoin surgiu em 2008 com a publicação de um artigo científico na lista de discussão The Cryptography Mailing List descrevendo o protocolo bitcoin. Estes podem ser transacionados pela entidade como “moeda” de troca ou gerados internamente.
A obrigação acessória, criada pela Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, vinculada às operações no mercado de criptoativos foi estabelecida pela Receita Federal com a finalidade de combater crimes como a lavagem de dinheiro e sonegação.
O artigo 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, conceitua criptoativo e exchange de criptoativo da seguinte forma:
A obrigatoriedade de prestar informações refere-se a: Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, art. 6°
a) pessoa jurídica domiciliada no Brasil que efetue Exchange dos criptoativos, ou seja, que faça a intermediação, negociação ou custódia da moeda, que aceite qualquer meio de pagamento pelos serviços prestados, inclusive com outros criptoativos;
b) pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem operações com Exchanges (empresas) no exterior ou não (outras empresas), quando o valor mensal das operações (vide operações abaixo), isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00, portanto, será necessário efetuar a conversão em reais para determinar o valor para efeitos do limite.
A conversão do criptoativo para Reais de valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido deve ser feita pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América (cotação do dólar fixado para venda pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a data da operação (compra) ou saldo extraída do boletim de fechamento PTAX) e depois para reais. Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, art. 4°
As pessoas físicas ou jurídicas, que realizem quaisquer das operações com criptoativos, conforme relação abaixo, estão obrigadas a prestar informações: Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, art. 6°, § 2°
5. DADOS DA OPERAÇÃO
Todas as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a prestar as informações deverão declarar a identificação dos titulares das operações e incluir nome, nacionalidade, domicílio fiscal, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, nome empresarial e demais informações cadastrais.
Nota ECONET: Com a inclusão dos §§ 1° a 4° no artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, pela Instrução Normativa RFB n° 1.899/2019, as informações de inscrição no CPF ou no CNPJ, país do domicílio fiscal, endereço e NIF, passam a serem obrigatórias nas seguintes datas:
a) para os titulares das operações que sejam residentes ou domiciliados no Brasil, a prestação da informação relativa ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, é obrigatória a partir da data da entrega do primeiro conjunto de informações, ou seja, setembro de 2019 referente às operações realizadas em agosto de 2019,
b) para os titulares das operações que sejam residentes ou domiciliados no exterior, a prestação das informações relativas ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF no exterior é obrigatória a partir da entrega de informações a ser efetuada em janeiro de 2020, referentes às operações realizadas em dezembro de 2019.
Além disso, a informação do endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, será obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal.
5.1. Pessoa jurídica exchange ou pessoa física/jurídica que realizar operações em empresa não exchange
Dados a serem informados para esta operação:
h) o endereço da wallet (carteira) de remessa e de recebimento, se houver.
Nota ECONET: Com a revogação da alínea "h" do inciso II do artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, pela Instrução Normativa RFB n° 1.899/2019, fica excluído a letra “h” do item 5.1 desta matéria.
5.2. Pessoa física ou pessoa jurídica que realizar operações no exterior em empresa exchange
Nota ECONET: Com a revogação da alínea "h" do inciso II do artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, pela Instrução Normativa RFB n° 1.899/2019, fica excluído a letra “h” do item 5.2 desta matéria.
6. LOCAL DE DECLARAÇÃO
O leiaute será definido em Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes), a ser publicado no prazo de até 60 dias, contado a partir da data de publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019.
A Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019 entrou em vigor em 7 de maio de 2019 e produz efeitos a partir de 1° de agosto de 2019, sendo assim, o primeiro conjunto de informações será entregue em 30 de setembro de 2019.
7.1. Penalidades
Na falta da prestação das informações, fora dos prazos, omissão de informações ou conter informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita às seguintes multas:
a) R$ 500,00 por mês ou fração para empresa em início de atividade, imune ou isenta, Simples Nacional, ou optante pelo Lucro Presumido conforme a última Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
b) R$ 1.500,00 por mês ou fração para empresa tributada pelo Lucro Real ou que na última ECF tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado operação de reorganização societária;
c) R$ 100,00 por mês ou fração para pessoa física.
Redução de 50% nos casos em que a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
Informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão:
a) empresa: 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, o percentual de 3% será reduzido em 70% se o declarante for optante pelo Simples Nacional;
b) pessoa física: 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta.
Poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, sem prejuízo da aplicação da multa por informação inexata, incompleta ou omitida:
§ 3° A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
8. TRATAMENTO NA PESSOA FÍSICA
No que diz respeito à pessoa física, no Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física, a Receita Federal já vem externando entendimento, atribuindo à alienação o tratamento tributário previsto para as operações de vendas de bens (ganho de capital) conforme abaixo:
607 - Os ganhos obtidos com a alienação de moedas “virtuais” são tributados?
(Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 118; Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001; Instrução Normativa SRF n° 599, de 28 de dezembro de 2005; e Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 3, de 27 de abril de 2016)
447 - As moedas virtuais devem ser declaradas?
Atenção: Como esse tipo de “moeda” não possui cotação oficial, uma vez que não há um órgão responsável pelo controle de sua emissão, não há uma regra legal de conversão dos valores para fins tributários. Entretanto, o contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade desses valores.
Ocorrendo a alienação de forma habitual e com intuito de lucro, ocorrerá a equiparação à pessoa jurídica nos termos do artigo 162 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), visto que o sistema financeiro Nacional não tipifica esse tipo de operação.
Autora: Viviane Bueno Bedretchuk