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Timestamp: 2018-09-22 04:29:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 21']

Curso de Especialização de Gestão Pública e Meio Ambiente. Disciplina de Legislação Ambiental. Professora Cibele Rosa Gracioli - PDF
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Madalena Ágata Sanches Natal
1 Curso de Especialização de Gestão Pública e Meio Ambiente Disciplina de Legislação Ambiental Professora Cibele Rosa Gracioli
2 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC Lei de 18 de julho de 2000 Decreto de 22 de agosto de 2002.
3 LEI 9.985/2000 ART.2 Unidade de Conservação é o "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção", de acordo com a definição presente na Lei Federal n 9.985, de 18/07/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (regulamentação pelo Decreto Federal n 4.340, de 22/08/2002).
4 ARTIGO 3 CONSTITUIÇÃO DO SNUC CONJUNTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
5 ARTIGO 4 OBJETIVOS MANUTENÇÃO DIVERSIDADE BIOLÓGICA PROTEGER ESPÉCIES AMEAÇADAS PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA DIVERSIDADE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE RECURSOS NATURAIS PRÁTICAS DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA PROTEGER PAISAGENS NATURAIS, CARACTERISTICAS RELEVANTES PROTEGER RECURSOS HÍDRICOS RECUPERAR OU RESTAURAR ECOSSISTEMAS DEGRADADOS PROMOVER PESQUISA CIENTIFICA...
6 ARTIGO 5 DIRETRIZES REPRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS SIGNIFICATIVAS E ECOLOGICAMENTE VIAVEIS ENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE PARTICIPAÇÃO DE POPULAÇÃOES LOCAIS NA CRIAÇÃO APOIO E COOPERAÇÃO DE ONGS, EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS SUSTENTABILIDADE ECONOMICA DAS UCS GARANTIA A POPULAÇÕES TRADICIONAIS DE SUBSISTENCIA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PROTEÇÃO DE AREAS POR MEIO DE CONJUNTOS INTEGRADOS (CORREDORES ECOLOGICOS)...
7 ARTIGO 6 ORGÃOS GESTORES ORGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: CONAMA (ACOMPANHA E IMPLEMENTA) ORGÃO CENTRAL: MMA (COORDENA O SISTEMA) ORGÃOS EXECUTORES: ICMBIO / IBAMA...
8 ARTIGO 7 DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DIVISÃO EM DOIS GRUPOS: I UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL PRESERVAÇÃO DA NATUREZA ADMITO USO INDIRETO DE RECURSOS* II UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL COMPATIBILIZAR A CONSERVAÇÃO COM O USO SUSTENTÁVEL DE PARCELA DE RECURSOS
9 ARTIGO 8 UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ESTAÇÃO ECOLÓGICA II RESERVA BIOLÓGICA III PARQUE NACIONAL IV MONUMENTO NATURAL V REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE
10 ARTIGO 9 UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ESTAÇÃO ECOLÓGICA II RESERVA BIOLÓGICA III PARQUE NACIONAL IV MONUMENTO NATURAL V REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA REALIZAÇÃO DE PESQUISA CIENTÍFICA POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS* PROIBIDA A VISITAÇÃO PESQUISA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ALGUMAS ALTERAÇÕES SÃO PERMITIDAS * ÁREAS SÃO DESAPROPRIADAS
11 Estação Ecológica Estadual Aratinga - RS
12 ARTIGO 10 UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ESTAÇÃO ECOLÓGICA II RESERVA BIOLÓGICA III PARQUE NACIONAL IV MONUMENTO NATURAL V REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE PRESERVAÇÃO INTEGRAL DA BIOTA E DEMAIS ATRIBUTOS SEM INTERFERÊNCIA HUMANA DIRETA POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS* PROIBIDA A VISITAÇÃO PESQUISA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA * ÁREAS SÃO DESAPROPRIADAS
13 Decreto Criação da Reserva Biológica Estadual do Aguaí - SC
14 ARTIGO 11 UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ESTAÇÃO ECOLÓGICA II RESERVA BIOLÓGICA III PARQUE NACIONAL IV MONUMENTO NATURAL V REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS NATURAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA ECOLÓGICA E BELEZA CÊNICA PESQUISAS CIENTÍFICAS EDUCAÇÃO AMBIENTAL, TURISMO, RECREAÇÃO POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS* VISITAÇÃO PÚBLICA SUJEITA AS NORMAS * ÁREAS SÃO DESAPROPRIADAS PESQUISA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CATEGORIAS: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
15 ARTIGO 12 UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ESTAÇÃO ECOLÓGICA II RESERVA BIOLÓGICA III PARQUE NACIONAL IV MONUMENTO NATURAL V REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE PRESERVAÇÃO SÍTIOS NATURAIS RAROS, SINGULARES, BELEZA CÊNICA ÁREAS PARTICULARES (COMPATIBILIZAÇÃO DE RECURSOS*) VISITAÇÃO SUJEITA AS CONDIÇÕES E NORMAS * ÁREAS SÃO DESAPROPRIADAS SE NÃO HOUVER ACORDO
16 ARTIGO 13 UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ESTAÇÃO ECOLÓGICA II RESERVA BIOLÓGICA III PARQUE NACIONAL IV MONUMENTO NATURAL V REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE PRESERVAÇÃO DE AMBIENTES NATURAIS ASSEGURAR CONDIÇÕES PARA EXISTENCIAOU REPRODUÇÃO DE ESPÉCIES (FLORA/FAUNA) ÁREAS PARTICULARES (CONCORDÂNCIA DO PROPRIETARIO*) VISITAÇÃO SUJEITA AS CONDIÇÕES E NORMAS PESQUISA DEPENDE DE PREVIA AUTORIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO * ÁREAS SÃO DESAPROPRIADAS SE NÃO HOUVER ACORDO
17 ARTIGO 14 UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA II AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE III FLORESTA NACIONAL - FLONA IV RESERVA EXTRATIVISTA V RESERVA DE FAUNA VI RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VII RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN
18 ARTIGO 15 UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA II AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE III FLORESTA NACIONAL - FLONA IV RESERVA EXTRATIVISTA V RESERVA DE FAUNA VI RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VII RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN ÁREA EXTENSA CERTO GRAU DE OCUPAÇÃO HUMANA ATRIBUTOS ABIOTICOS, BIOTICOS, ESTÉTICOS, CULTURAIS TERRAS PÚBLICAS E PRIVADAS UTILIZAÇÃO DENTRO DA APA OBJETIVOS: PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE ECOLÓGICA DISCIPLINAR PROCESSOS DE OCUPAÇÃO ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE VISITAÇÃO E PESQUISA EM ÁREAS PRIVADAS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETARIO ÁREA PÚBLICA DEPENDE DO ORGÃO GESTOR DISPÕES DE UM CONSELHO (ORGÃO/REPRESENTANTES DA SOCIEDADE)
19 ARTIGO 16 UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA II AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE III FLORESTA NACIONAL - FLONA IV RESERVA EXTRATIVISTA V RESERVA DE FAUNA VI RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VII RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN PEQUENA EXTENSÃO POUCA OU NENHUMA OCUPAÇÃO HUMANA CARACTERÍSTICAS NATURAIS EXTRAORDINÁRIOS DA BIOTA REGIONAL - CONSERVAÇÃO TERRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADES PRIVADAS
20 ARTIGO 17 UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL DIVISÃO EM CATEGORIAS: ÁREA DE COBERTURA FLORESTAL ESPÉCIES NATIVAS I ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA II AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE III FLORESTA NACIONAL - FLONA IV RESERVA EXTRATIVISTA V RESERVA DE FAUNA VI RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VII RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN OBJETIVOS: USO MÚLTIPLO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS FLORESTAIS PESQUISA CIENTIFICA (MÉTODOS DE EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS) *DISPÕE DE CONSELHO CONSULTIVO PRESIDIDO PELO ORGÃO RESPONSAVEL ORGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL POPULAÇÕES TRADICIONAIS * ÁREAS NOS LIMITES SÃO DESAPROPRIADAS POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS* ADMITE-SE PERMANENCIA DE POPULAÇÕES TRADICIONAIS (NA CRIAÇÃO) VISITAS PERMITIDAS NORMAS PESQUISA PERMITIDA E INCENTIVADA
21 ARTIGO 18 UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL DIVISÃO EM CATEGORIAS: UTILIZADA POR POPULAÇÕES EXTRATIVISTAS TRADICIONAIS I ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA II AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE III FLORESTA NACIONAL - FLONA IV RESERVA EXTRATIVISTA V RESERVA DE FAUNA VI RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VII RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN OBJETIVOS: PROTEGER OS MEIOS DE VIDA E A CULTURA DESSAS POPULAÇÕES ASSEGURAR O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS *DISPÕE DE CONSELHO DELIBERATIVO PRESIDIDO PELO ORGÃO RESPONSAVEL ORGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL POPULAÇÕES TRADICIONAIS * ÁREAS NOS LIMITES SÃO DESAPROPRIADAS POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS* ADMITE-SE PERMANENCIA DE POPULAÇÕES TRADICIONAIS (NA CRIAÇÃO) VISITAS PERMITIDAS NORMAS PESQUISA PERMITIDA E INCENTIVADA
22 ARTIGO 18 UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA II AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE III FLORESTA NACIONAL - FLONA IV RESERVA EXTRATIVISTA V RESERVA DE FAUNA VI RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VII RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN PLANO DE MANEJO APROVADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO PROIBIDAS EXPLORAÇÕES MINERAIS E CAÇA (AMADORA OU PROFISSIONAL) EXPLORAÇÃO MADEIREIRA SOMENTE COM BASE SUSTENTÁVEL E COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR CONFORME PLANO DE MANEJO
23 ARTIGO 19 UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA II AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE III FLORESTA NACIONAL - FLONA IV RESERVA EXTRATIVISTA V RESERVA DE FAUNA VI RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VII RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN COMÉRCIO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS RESULTANTES DA PESQUISA ÁREA NATURAL COM POPULAÇÕES ANIMAIS NATIVAS MANEJO ECONÔMICO POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS* AREAS PARTICULARES SÃO DESAPROPRIADAS VISITAS PERMITIDAS NORMAS PROIBIDA A CAÇA
24 ARTIGO 20 UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA II AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE III FLORESTA NACIONAL - FLONA IV RESERVA EXTRATIVISTA V RESERVA DE FAUNA VI RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VII RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN ÁREA NATURAL QUE ABRIGA POPULAÇÕES TRADICIONAIS EXISTENCIA É DEPENDENTE DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS AO LONGO DO TEMPO OBJETIVOS: PRESERVAR NATUREZA ASSEGURAR CONDIÇÕES E MEIOS NECESSARIOS AS POPULAÇÕES TRADICIONAIS POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS ÁREAS PARTICULARES SÃO DESAPROPRIADAS VALORIZAR, CONSERVAR E APERFEIÇOAR CONHECIMENTOS E TÉCNICAS DE MANEJO DO AMBIENTE DAS POPULAÇÕES VER ART.23 USO DAS ÁREAS
25 ARTIGO 20 UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA II AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE III FLORESTA NACIONAL - FLONA IV RESERVA EXTRATIVISTA V RESERVA DE FAUNA VI RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VII RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN SERÁ REGIDA POR CONSELHO DELIBERATIVO PRESIDIDO PELO ORGÃO RESPONSÁVEL REPRESENTANTES DE ORGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL, POPULAÇÕES RESIDENTES ATIVIDADES: PLANO DE MANEJO DEFINE ZONAS DE PROTEÇÃO, DE USO, AMORTECIMENTO E CORREDORES ECOLÓGICOS PERMITIDA VISITA PÚBLICA PERMITIDA E INCENTIVADA A PESQUISA CIENTIFICA (COM AUTORIZAÇÃO) EQUILÍBRIO DINÂMICO ENTRE TAMANHO POPULAÇÃO E CONSERVAÇÃO EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL (ZONEAMENTO)
26 ARTIGO 21 UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL DIVISÃO EM CATEGORIAS: I ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA II AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE III FLORESTA NACIONAL - FLONA IV RESERVA EXTRATIVISTA V RESERVA DE FAUNA VI RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VII RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN ÁREA PRIVADA GRAVADA COM PERPETUIDADE OBJETIVO: CONSERVAÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA ORGÃOS AMBIENTAIS PRESTAM ORIENTAÇÃO TÉCNICA E CIENTIFICA AO PROPRIETARIO PERMITIDO APENAS: PESQUISA CIENTIFICA VISITA COM OBJETIVOS TURISTICOS, RECREATIVOS, EDUCACIONAIS TERMO DE COMPROMISSO PERANTE ORGÃO AMBIENTAL AVERBADO A MARGEM DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE IMAGENS
27 OUTROS ARTIGOS COMENTADOS ARTIGO 23 RESERVA EXTRATIVISTA E RES. DESENV. SUSTENTAVEL OCUPAÇÃO - CONTRATO ARTIGO 25 ZONA DE AMORTECIMENTO E CORREDORES ECOLÓGICOS NÃO OBRIGATÓRIO NAS APAS E RPPNS ARTIGO 26 CONJUNTO DE UNIDADES MESMA CATEGORIA OU NÃO- PUBLICAS OU PRIVADAS JUSTAPOSTAS OU SOBREPOSTAS MOSAICO GESTAO É INTEGRADA
28 ARTIGO 27 AS UCS DEVEM DISPÔR DE UM PLANO DE MANEJO RESERVAS EXTRATIVISTAS RES. DESENV. SUSTENTÁVEL APAS FLONA ARIE AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAÇÃO RESIDENTE ABRANGEM ZONA DE AMORTECIMENTO CORREDORES ECOLÓGICOS PROMOVE INTEGRAÇÃO A VIDA ECONOMICA E SOCIAL DO ENTORNO DEVE SER ELABORADO EM PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CRIAÇÃO ATÉ EXISTIR PLANO ATIVIDADES E OBRAS SÃO LIMITADAS
29 ARTIGO 29 AS UCS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DISPÕE DE CONSELHO CONSULTIVO PODEM SER GERIDAS POR SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO MEDIANTE INSTRUMENTO FIRMADO COM ORGÃO RESPONSÁVEL ORGÃO RESPONSÁVEL REPRESENTANTES ORGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL, PROPRIETARIOS DE TERRAS
30 ARTIGO 31 PROIBIDA A INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES NÃO AUTOCTONES EXCEÇÃO: AREAS PARTICULARES REFUGIOS DE VIDA SILVESTRE E MONUMENTO NATURAL ADMITE-SE ANIMAIS DOMÉSTICOS E PLANTAS CULTIVADAS (OBJETIVOS) FLONAS APAS RESERVAS EXTRATIVISTAS RES. DESENV. SUSTENTAVEL OU DE ACORDO COM PLANO DE MANEJO
31 ARTIGO 35 RECURSOS OBTIDOS PELA UCS DE PROTEÇÃO INTEGRAL TAXAS VISITAÇÃO E OUTRAS ATÉ 50% E NÃO MENOS DE 25% ATÉ 50% E NÃO MENOS DE 25% IMPLEMENTAÇÃO MANUTENÇÃO GESTÃO PRÓPRIA UNIDADE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS UCS ATÉ 50% E NÃO MENOS DE 15% IMPLEMENTAÇÃO MANUTENÇÃO GESTÃO OUTRAS UNIDADES
32 ARTIGO 36 LICENCIAMENTO AMBIENTAL EMPREENDIMENTO SIGNIFICATIVO EIA/RIMA EMPREENDEDOR É OBRIGADO A APOIAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UC ORGÃO AMBIENTAL DEFINE QUAIS SERÃO AS UCS BENEFEICIADAS OU CRIAÇÃO DE NOVAS UCS QUANDO AFETAR UC ESPECIFICA OU ZONA DE AMORTECIMENTO LICENCIAMENTO DEPENDE DE ORGÃO UC BENEFICIADA É A PRÓPRIA
33 ARTIGOS 38,39 E 40 PENALIDADES ACRESCENTE-SE A LEI 9.605/98 UCS DE PROTEÇÃO INTEGRAL Espécie ameaçada de extinção CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE UCS DE USO SUSTENTÁVEL Espécie ameaçada de extinção CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE CRIME CULPOSO PENA REDUZIDA A METADE
34 ARTIGOS 47 E 48 ORGÃO, EMPRESA, PUBLICA OU PRIVADA ABASTECIMENTO DE AGUA (RH) OU DE ENERGIA ELÉTRICA BENEFICIÁRIO DE UMA UC DEVE CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA PROTEÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA UC
35 DECRETO 4.340/2002 REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985/ SNUC ARTIGO 22 (CRIAÇÃO) ARTIGO 24 (SUBSOLO ESPAÇO E AÉREO) ARTIGO 25 (ZONA DE AMORTECIMENTO APA E RPPN) ARTIGO 26 (MOSAICOS) ARTIGO 27 (PLANOS DE MANEJO) ARTIGO 29 (CONSELHO CONSULTIVO PROT. INTEGRAL) ARTIGO 30 (GERIDAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL) ARTIGO 33 (EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS) ARTIGO 36 (LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS)
36 DECRETO 4.340/2002 REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985/ SNUC ARTIGO 41 (RESERVA DA BIOSFERA) ARTIGO 42 (REALOCAÇÃO DE COMUNIDADES RESIDENTES) ARTIGO 47 (EMPRESA/ORGÃO RESPONSAVEL PELOS RH) ARTIGO 48 (EMPRESA/ORGÃO RESPONSAVEL PELA ENERGIA ELÉTRICA) ARTIGO 55 (UC CRIADAS POR LEGISLAÇÕES ANTERIORES) ARTIGO 15 (GESTÃO DA APA) ARTIGO 17 (GESTÃO DA FLONA) ARTIGO 18 (GESTÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA) ARTIGO 20 (GESTÃO DE RESERVA DE DESENV. SUSTENTAVEL)
37 CAPITULO I - ARTIGOS 2 E 4 O ATO DE CRIAÇÃO DEVE CONTER POPULAÇÃO TRADICIONAL BENEFICIARIA RESERVA EXTRATIVISTA E DE DES. SUSTENTAVEL DENOMINAÇÃO CATEGORIA DE MANEJO OBJETIVOS LIMITES AREA ORGÃO RESPONSAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO AS ATIVIDADES ECONOMICAS POPULAÇÃO TRADICIONAL RESIDENTE FLONAS (ESTADUAIS E MUNICIPAIS) DE SEGURANÇA DE DEFESA NACIONAL CONSULTA PÚBLICA ORGÃO EXECUTOR PROPÕE
38 CAPITULO II - ARTIGOS 6 E 7 OS LIMITES DE SUBSOLO E ESPEÇO AÉREO SÃO ESTABELECIDOS NO MOMENTO DA CRIAÇÃO UC PROTEÇÃO INTEGRAL NA CRIAÇÃO OU NO PLANO DE MANEJO UC USO SUSTENTÁVEL ESPAÇO AÉREO PLANO DE MANEJO
39 CAPITULO III ARTIGOS 8,9 E 10 MOSAICOS DE UC RECONHECIDO EM ATO DO MMA A PEDIDO DO ORGÃO GESTOR COMPETE AO CONSELHO ELABORAR REGIMENTO INTERNO (90 DIAS) PROPOR DIRETRIZES MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTAS MANIFESTAR-SE QUANDO PROVOCADO POR ORGÃO EXECUTOR DISPÕE DE UM CONSELHO DE MOSAICO CARATER CONSULTIVO CORREDORES ECOLÓGICOS INTEGRAM OS MOSAICOS
40 CAPITULO IV ARTIGOS 12 E 14 DO PLANO DE MANEJO ELABORADO PELO ORGÃO GESTOR OU PELO PROPRIETARIO É APROVADO EM PORTARIA DO ORGÃO EXECUTOR... (todos exceto Res. Extrativista e Res. Des. Sustentável) ORGÃO EXECUTOR TEM PRAZO DE 180 DIAS PARA CRIAR ROTEIRO METODOLOGICO BÁSICO PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE MANEJO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO, APÓS APROVAÇÃO PELO ORGÃO EXECUTOR 1. RESERVA EXTRATIVISTA 2. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
41 CAPITULO V ARTIGO 17 DO CONSELHO REPRESENTAÇÃO CONSULTIVO OU DELIBERATIVO PRESIDENTE: CHEFE DA UC ORGÃOS PÚBLICOS E SOCIEDADE CIVIL FORMA PARITÁRIA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO OSCIP NÃO PODE SER GESTOR CAPITULO VI ARTIGO 21 GESTAO COMPARTILHADA LEI 9.790/99
42 PLANO ESTRATEGICO DE ÁREAS PROTEGIDAS - PNAP INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DECRETO 5.758/2006 (VER) OBJETIVO: ATÉ 2015 DESENVOLVER UM SISTEMA ABRANGENTE DE ÁREAS PROTEGIDAS ENFASE AO INDÍGENAS E QUILOMBOLAS ESPAÇO DE DIÁLOGO SE SETORES DO GOVERNO COM A SOCIEDADE
43 FÓRUM NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS ORGÃO CONSULTIVO DA SEC. DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS PORTARIA 134/2004 OBJETIVO: ESTABELECER ESPAÇO PERMANENTE DE DIÁLOGO ENTRE MMA E SOCIEDADE SOBRE POLÍTICAS DE ÁREAS PROTEGIDAS PARTICIPAÇÃO ABERTA EM:
44 CADASTRO NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DE AÇÕES OBJETIVOS: FONTE DE INFORMAÇÕES REPASSE DE RECURSOS PARA PLANEJAMENTO E GESTÃO DE UNIDADES PODE SER ACESSADO EM
45 DIRETRIZES PARA VISITAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DOCUMENTO (VER) OBJETIVOS: RECOMENDAÇÕES APROVADAS EM PORTARIA DO MMA 120/2006
46 PROGRAMA CONDUTA CONSCIENTE EM AMBIENTES NATURAIS CAMPANHA DO MMA OBJETIVOS: PROMOVER PRINCIPIOS E PADROES DE CONDUTA EM AMBIENTES NATURAIS PARTICIPAÇÃO: OG, ONGS, UC, EMPRESAS, UNIVERSIDADES, SOCIEDADE CIVIL DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ORIENTAÇÕES, PARCERIA
47 VÍDEOS SOBRE RPPN ATIVIDADE FINAL