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Timestamp: 2017-03-25 07:39:42+00:00
Document Index: 35673646

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 342', 'artigo 440', 'artigo 40', 'artigo 190', 'artigo 5']

Sujeitos Principais
3.1. Juiz Eleitoral
3.2. Partes
3.3. Advogados
3.4. Ministério Público Eleitoral
3.5. Auxiliares do juízo
3.6. Oficial de justiça
3. 1. Juiz Eleitoral
O Juiz Eleitoral é a autoridade máxima da zona eleitoral.
É a pessoa física que exerce, de forma imparcial, a função jurisdicional, bem como a função administrativa. O seu dever fundamental é prestar a tutela jurisdicional, decidindo a lide segundo a legislação, seu convencimento pessoal e devidamente motivado, para isso usando os poderes que a lei lhe atribui. Todos os atos processuais de competência da autoridade judiciária, bem como mandados, editais, cartas postais, ofícios, cartas precatórias, requisições, conterão data, nome e assinatura do Juiz Eleitoral, salvo em situações especiais e em anos eleitorais, quando o chefe de cartório eleitoral poderá assinar os documentos mencionados, mediante determinação judicial e declaração de que o faz por ordem do Juiz Eleitoral.
Legislação - Código de Processo Civil, artigo 162, caput. "Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos."
Esses atos dizem respeito apenas aos pronunciamentos do juiz.
Além desses, existem outros atos que o juiz pratica no decorrer do processo tais como:
I - interrogar as partes (artigo 342 do Código de Processo Civil);
II - fazer inspeção judicial (artigo 440 do Código de Processo Civil) e
III - tomar depoimento de testemunhas.
Os atos processuais serão cumpridos por ordem do juiz e serão realizados dentro do território referente à zona eleitoral.
É incumbência do Juiz Eleitoral informar os interessados de todos os atos do processo. Atenção!
Caso o Juiz Eleitoral declare-se suspeito ou impedido, oficiará à Presidência do Tribunal expondo seus motivos.
Julgada procedente a arguição, será designado substituto para o processamento e julgamento da ação.
3.2 - Partes
Partes são as pessoas, físicas ou jurídicas, que participam da relação processual.
Diz-se "autor" aquele que formula o pedido (sujeito ativo) ao juiz, enquanto o "réu" é aquele em face de quem o autor faz o pedido (sujeito passivo). Classes Processuais
AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral
PARTE 1 – Autor
PARTE 2 – Réu
EE – Embargos à Execução
PARTE 1 – Embargante
PARTE 2 – Embargado MS – Mandado de Segurança
PARTE 1 – Impetrante
PARTE 2 – Impetrado
RP – Representação
PARTE 1 - Representante
PARTE 2 – Representado 3. 3. Advogados
As partes do processo, desde a sua instauração, em regra, devem estar representadas por advogado para poder praticar os atos processuais. Atenção!
Exceção a essa regra pode ser observada nos feitos de natureza administrativa processados nos Juízos Eleitorais, em que é facultada a participação de advogado.
Entretanto, nos casos de interposição de recurso, é obrigatória a constituição de advogado.
O advogado não poderá peticionar em juízo sem procuração, exceto em causa própria. Nessa hipótese, ele deverá indicar que advoga em causa própria e fornecer o endereço no qual receberá intimações na petição inicial ou na contestação, conforme o caso.
O advogado pode intentar ação em nome da parte, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos considerados urgentes, obrigando-se a juntar a procuração no prazo legal ou judicial.
Os atos não ratificados no prazo determinado serão considerados inexistentes. Atenção!
A representação processual se dá por meio de instrumento de procuração ad judicia, que deve ser juntada a cada ação intentada pela parte, exceto regras específicas em contrário editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em anos eleitorais.
No curso do processo, os advogados podem ser substituídos.
Vamos verificar como isso pode ocorrer?
1 - Revogação – a parte pode retirar os poderes que outorgou ao advogado de duas maneiras:
Expressa – quando é realizada por documento que declara essa intenção.
Ex.: "revogo os poderes conferidos ao Dr. Fulano ...". Nesse caso, a parte precisa nomear outro advogado (nova procuração).
Tácita – quando outorga nova procuração para outro advogado, sem dizer que revoga os poderes conferidos ao procurador anterior.
Quando houver revogação, as intimações devem ser realizadas ao(s) advogado(s) constituído(s) na última procuração.
2 - Substabelecimento – o procurador constituído pode transferir a outro advogado os poderes que a parte lhe conferiu, de duas formas:
I - Com reserva de poderes – o primeiro advogado coloca-se em igualdade de condições ao outro advogado, ou seja, quem substabeleceu continua procurador da parte, atuando junto com o advogado substabelecido.
II - Sem reserva de poderes – transfere integralmente os seus poderes ao novo advogado.
Caso haja, no curso do processo, revogação ou substabelecimento com ou sem reserva de poderes, deve ser anotado o nome do novo advogado, por meio de atualização da autuação no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP, com a impressão de nova capa.
É direito do advogado, regularmente inscrito na OAB, mediante a apresentação da respectiva carteira (artigo 40 do CPC):
I - examinar, em cartório, autos de qualquer processo, ainda que não seja advogado das partes, salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça ou em caráter sigiloso;
II - requerer, como procurador de uma das partes, vista dos autos pelo prazo de 5 dias, ainda que em momento que não lhe competir falar nos autos;
II - retirar os autos do cartório, como procurador de uma das partes, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei, salvo se o prazo for comum.
O advogado pode tomar ciência de despacho ou decisão nos próprios autos, como procurador de uma das partes, no momento de seu comparecimento em cartório.
As intimações das sentenças e despachos, qualquer que seja a forma de sua realização, serão certificadas nos autos. Estagiário da OAB
O estagiário, regularmente inscrito na OAB, constituído nos autos, pode, isoladamente, praticar os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
consultar autos no balcão, porém, não poderá tomar ciência de despacho ou decisão;
retirar e devolver autos de cartório, assinando a respectiva carga;
requerer certidões de autos de processos em curso ou findos. 3. 4. Ministério Público Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral - MPE deve atuar em todas as fases do processo, em todas as instâncias (Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais) e em todas as épocas, mesmo fora do período eleitoral, com o intuito de assegurar a legitimidade e normalidade dos processos eleitorais.
MPE - Pode ter duas formas de participação no processo:
como custos legis (fiscal da lei) ou como parte.
Na condição de "custos legis" funciona como fiscal da lei.
Na prática, ao MPE deve ser concedido olhar o processo (daí a expressão "vista ao MPE") toda vez que lhe caiba examinar a regularidade de um ato ou de um conjunto de atos praticados.
Cabe ao juiz decidir a oportunidade de lhe conceder vista, quando a determinação não vier expressa em lei. De outro lado, quando a vista vier expressa em lei, não há necessidade de determinação judicial.
Há algumas situações, no entanto, em que sua participação é obrigatória, como nos exemplos a seguir.
1 - Emitir parecer anterior à sentença, em processos em que a infração poderá gerar arbitramento de multa.
2 - Participar de audiência para oitiva de testemunhas, quando intimado.
Nos processos em que atua como fiscal da lei, seu pronunciamento deve ocorrer sempre após a manifestação das partes, salvo disposição legal em contrário.
Nos processos em que sua intervenção é obrigatória, a falta de manifestação antes da sentença pode gerar a sua nulidade.
Como fiscal da lei, o MPE poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências que entender necessárias.
Na condição de parte funciona como autor da ação.
São aquelas ações em que o MPE é quem provoca a prestação jurisdicional. Por exemplo: processo-crime eleitoral.
3. 5. Auxiliares do juízo
São auxiliares do juízo os servidores do cartório eleitoral que de alguma forma participam da movimentação do processo, sob a autoridade do juiz, colaborando para tornar possível a prestação jurisdicional.
Os atos a serem praticados pelos auxiliares do juízo nos autos dependem de determinação judicial, salvo aqueles denominados atos de mero expediente. Atenção!
A movimentação e documentação processual por meio de termos, certidões e demais atos processuais é de responsabilidade do chefe de cartório eleitoral.
Tais atos podem ser delegados aos demais servidores do cartório eleitoral, que serão responsáveis por sua execução, permanecendo o chefe de cartório responsável pela supervisão.
As certidões, termos e demais atos lavrados, conferidos ou subscritos por servidor, também conterão, de forma legível, data, nome, cargo e assinatura.
Em anos eleitorais, nas ações em que os prazos são contados em horas, recomendamos que seja consignado o horário nas certidões, termos e demais atos lavrados.
Para a prática dessa movimentação processual os auxiliares do juízo devem observar, ainda, os seguintes prazos:
Prazos para os servidores (artigo 190, CPC):
24 horas - Encaminhar os autos ao Juiz Eleitoral. A partir da ocorrência de qualquer andamento no processo que requeira manifestação do Juiz Eleitoral.
48 horas - Executar os atos processuais determinados pelo Juiz Eleitoral. A partir do recebimento dos autos em cartório.
O servidor do cartório eleitoral pode estar impedido ou ser considerado suspeito para atuar em alguns processos.
O impedimento representa o obstáculo que a lei põe à atuação do servidor no processo, por estar envolvido em circunstâncias relacionadas com as partes ou com o direito que é discutido, como por exemplo, cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. Nesses casos, uma presunção legal retira a imparcialidade necessária à atividade do servidor. Portanto, os atos praticados por servidor impedido serão nulos.
A suspeição também representa um obstáculo à atuação do servidor relacionado com circunstâncias como, por exemplo, o fato de ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes ou, ainda, por motivo de parcialidade partidária. A suspeição poderá ser arguida por qualquer interessado e, caso seja reconhecida, os atos praticados por servidor suspeito poderão ser anulados. 3. 6. Oficial de justiça
O oficial de justiça é um dos auxiliares do serviço judiciário.
Sua função é executar as determinações judiciais (citação, intimação, penhora etc.), por meio de mandados. Atenção!
O Juiz Eleitoral nomeará, preferencialmente, servidores do cartório eleitoral para a função de oficial de justiça ad hoc, mediante portaria.
Para o cumprimento da ordem judicial, o oficial de justiça ad hoc deve portar, em todas as diligências judiciais, seu documento de identificação com foto e a cópia da portaria que o designou autenticada pelo chefe do cartório eleitoral.
Cabe lembrar que os atos praticados por oficial de justiça ad hoc sem que haja portaria de designação vigente poderão ser considerados nulos.
Quando as diligências podem ser realizadas?
I - em dias úteis, das 6 às 20 horas;
II - em casos excepcionais e mediante autorização expressa do juiz, a citação e a penhora poderão ser realizadas em domingos e feriados, ou em dias úteis, fora do período compreendido entre as 6 horas e as 20 horas, desde que à luz do dia, observado o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal.
Em regra, durante o recesso e os feriados, não se praticarão os atos processuais.
Os mandados deverão ser cumpridos no prazo de 15 dias (salvo aqueles originados em processo de execução fiscal, cujo prazo é de 10 dias), caso inexista prazo expressamente determinado por lei ou ordem judicial. Expirado o prazo, o chefe de cartório deverá cobrar a devolução do mandado e, se não for atendido, deverá elaborar informação ao juiz, para as providências.
Ao proceder às citações e intimações, o oficial de justiça deverá ler o mandado e entregar a contrafé. O oficial de justiça, após a realização de determinada diligência, deve elaborar certidão, em linguagem simples e objetiva, de maneira a possibilitar a exata compreensão acerca do cumprimento ou não do ato, fazendo constar:
I - tipo, número e órgão que expediu o documento de identificação do citando/intimando, tratando-se de pessoa jurídica, a denominação ou razão social e o nome do representante legal e seu documento de identidade;
II - referência à leitura do mandado e da documentação que o integra;
III - a aceitação ou recusa acerca da entrega da contrafé. No caso de aceitação deverá colher a assinatura de ciente, consignando-se a data, hora, número do R.G. e nome completo da pessoa que a recebeu e no caso de recusa deverá descrever fisicamente o citado/intimado;
IV - menção do lugar, dia e hora da realização das diligências;
V - o que mais considerar relevante; seu nome e assinatura, além da data.
Frustrada a diligência a certidão deverá conter, ainda:
I - a descrição dos meios empregados para a localização do citando/intimando;
II - todas as diligências realizadas, em caso de ocultação.
A falta da leitura do mandado e entrega da contrafé ao citando/intimando pode acarretar a nulidade do ato e, portanto, de todo o processo a partir deste ato.
O cumprimento de mandado a ser realizado em zona eleitoral contígua poderá ser efetuado por oficial de justiça da zona eleitoral em que tramita o processo ou mediante carta precatória, a critério do Juiz Eleitoral. A indenização de transporte pelo cumprimento de mandados judiciais expedidos pela Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo está regulada nas Portarias TRE/SP n.º 21/2014 e 22/2014, abrange mandados de natureza cível, administrativa ou penal, efetivamente cumpridos pelo oficial de justiça e regularmente registrados no Mapa Mensal de Mandados Cumpridos. Created By
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