Source: https://ru.scribd.com/document/89944783/LINDB-Comentada
Timestamp: 2019-08-17 11:21:23+00:00
Document Index: 35739044

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 218', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 6']

LINDB_Comentada | Statutory Law | Language Interpretation
AULA 00: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência da lei, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação
Original Title: LINDB_Comentada
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Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.Liliana Collina– Aula 00
3.2. Validade, vigência, vigor e eficácia das normas jurídicas
3.2.1.Aplicação das normas jurídicas 3.2.2.Interpretação das normas
3.2.3. Integração das normas
3.2.4. Aplicação temporal de normas jurídicas
5. Lista das questões comentadas
6. Gabaritos das questões
Meu nome é Liliana Collina Maia. Sou professora de Direito Civil e estou aqui para apresentar o meu curso para Analista Judiciário do TRE/CE. Além de tornar o estudo do direito Civil mais prazeroso, o meu objetivo é ensinar a matéria de forma clara e objetiva. E, para isso, vamos nos direcionar de acordo com o edital!!!
O nosso curso será composto de explanações teóricas seguida de questões comentadas, tendo como base o edital Analista Judiciário do TRT/CE ponto a ponto.
Didaticamente as aulas serão estruturadas em introdução, desenvolvimento com a parte teórica e em seguida as questões comentadas (todas as questões da aula serão comentadas). Após, será apresentada lista com as questões, gabaritos e conclusão.
Direito Civil, vai uma dica importante: não
estudem essa matéria apenas por obrigação, e sim com prazer. É isso que
tentarei incentivar vocês ao longo de nossas aulas. O prazer, o bom humor e a vontade de chegar lá são muito importantes, nos incentivam a não desistir.
Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 , que altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Veremos na Aula Demonstrativa o estudo teórico e a resolução de questões envolvendo apenas trechos da L ei de I ntrodução às N ormas do D ireito B rasileiro.( LINDB ). Profa. Liliana Collina www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 22 " id="pdf-obj-1-2" src="pdf-obj-1-2.jpg">
Dessa maneira, não estudem essas matérias de modo vago, abstrato. O importante aqui é ajudar a vocês a entender melhor a matéria e depois auxiliá-los fixando o conteúdo com exercícios.
importante após as nossas aulas, ein?!
NÃO SE ESQUEÇAM DISSO, A NOSSA BANCA É FIEL À LEGISLAÇÃO.
Esse curso foi direcionado para que estudemos a fundo o conhecimento que é exigido em provas; não ficaremos nos aprofundando no que nunca caiu em concurso, pois precisamos jogar a nosso favor, sem perdermos tempo com o que é pouco importante, não é mesmo? (ESSA É A GRANDE DICA)!
O Cronograma das nossas aulas será o seguinte:
(Decreto-Lei n.° 4.657/1942): vigência da lei, aplicação
Das Pessoas (Naturais e Jurídicas e do Domicílio), dos Bens, dos Fatos Jurídicos (Negócio Jurídico, Atos Jurídicos Lícitos, Atos Ilícitos, Prescrição e Decadência).
Do Direito das Obrigações (Modalidades, Transmissão, do Adimplemento e da Extinção, do Inadimplemento, dos Contratos em Geral, das Espécies de Contrato e da Responsabilidade Civil).
(Posse,
Veremos na Aula Demonstrativa o estudo teórico e a resolução de questões envolvendo apenas trechos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.(LINDB).
PL 6303/2005 , apresentado pelo Deputado Celso Russomano sob a seguinte justificativa: É reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que a Lei de Introdução ao Código Civil possui âmbito de aplicação mais amplo do que o mencionado em sua ementa. Para aperfeiçoar a legislação pátria, fazendo-a coincidir a letra da lei com sua interpretação, é que apresentamos o presente projeto de lei, contando com o apoios dos ilustres Pares. Profa. Liliana Collina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 22 " id="pdf-obj-2-2" src="pdf-obj-2-2.jpg">
PL 6303/2005 , apresentado pelo Deputado Celso Russomano sob a seguinte justificativa: É reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que a Lei de Introdução ao Código Civil possui âmbito de aplicação mais amplo do que o mencionado em sua ementa. Para aperfeiçoar a legislação pátria, fazendo-a coincidir a letra da lei com sua interpretação, é que apresentamos o presente projeto de lei, contando com o apoios dos ilustres Pares. Profa. Liliana Collina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 22 " id="pdf-obj-2-4" src="pdf-obj-2-4.jpg">
PL 6303/2005 , apresentado pelo Deputado Celso Russomano sob a seguinte justificativa: É reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que a Lei de Introdução ao Código Civil possui âmbito de aplicação mais amplo do que o mencionado em sua ementa. Para aperfeiçoar a legislação pátria, fazendo-a coincidir a letra da lei com sua interpretação, é que apresentamos o presente projeto de lei, contando com o apoios dos ilustres Pares. Profa. Liliana Collina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 22 " id="pdf-obj-2-6" src="pdf-obj-2-6.jpg">
3.1 – Noções gerais
Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção, interpretação e aplicação das
leis), já que é juma regra de
superdireito
(E. ZITELMANN utiliza o termo que
hermenêutico).
(conjunto de normas internas de um país, instituídas
especialmente para definir se a determinado caso se aplicará a lei local ou a lei
de um Estado estrangeiro).
Antes tínhamos o Decreto-Lei 4657/42, que substituiu uma lei anterior que foi publicada junto com o CC/16. Hoje temos a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010.
a , ora revogada. Daí a primeira ordem de críticas à edição da lei 12.376/10, acoimada de ridícula por Jacob Dolinger : Aprovar em 2010 uma lei para modificar a ementa da lei de 1942, para reiterar o que sempre foi aceito como pacífico, é um desperdício legislativo, uma medida sem significado, uma legislação sem sentido, um desrespeito a como esta lei foi invariavelmente estudada e interpretada pelos mestres e aplicada pelos tribunais em décadas. (…) (…)o Poder Legislativo caiu no ridículo de criar uma "lei" totalmente desnecessária, absolutamente sem sentido e sem objetivo e, acima de tudo, desrespeitadora da ciência jurídica nacional. Fonte: http://www.viddler.com/explore/DireitoIntegral/videos/112/ ** DICA DA LILI ** A FCC COBRA ISSO ! 3.2 Validade, vigência, vigor e eficácia das normas jurídicas A noção de VALIDADE é aspecto dogmático fundamental, pois significa a sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra, sendo um critério puramente lógico-formal (critério de pertinência da norma ao ordenamento jurídico) . O descumprimento das regras de validade importará no reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade (a depender do âmbito em que foi prefixada a premissa validante) da norma estabelecida, considerando-a não pertinente ao sistema. A validade pode ser: a) formal (observância das normas referentes ao processo de criação da lei, exemplo: artigo 60, §§ 1 . e 2 ., CF); ou Profa. Liliana Collina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 22 " id="pdf-obj-3-2" src="pdf-obj-3-2.jpg">
a , ora revogada. Daí a primeira ordem de críticas à edição da lei 12.376/10, acoimada de ridícula por Jacob Dolinger : Aprovar em 2010 uma lei para modificar a ementa da lei de 1942, para reiterar o que sempre foi aceito como pacífico, é um desperdício legislativo, uma medida sem significado, uma legislação sem sentido, um desrespeito a como esta lei foi invariavelmente estudada e interpretada pelos mestres e aplicada pelos tribunais em décadas. (…) (…)o Poder Legislativo caiu no ridículo de criar uma "lei" totalmente desnecessária, absolutamente sem sentido e sem objetivo e, acima de tudo, desrespeitadora da ciência jurídica nacional. " id="pdf-obj-3-15" src="pdf-obj-3-15.jpg">
Nenhuma controvérsia havia, registre-se, na doutrina e na jurisprudência, a respeito de o âmbito de incidência da LICC não coincidir com o previsto em sua ementa primitiva [1] , ora revogada. Daí a primeira ordem de críticas à edição da lei 12.376/10, acoimada de ridícula por Jacob Dolinger:
(…) (…)o Poder Legislativo caiu no ridículo de criar uma "lei" totalmente
desnecessária, absolutamente sem sentido e sem objetivo e, acima de tudo,
desrespeitadora da ciência jurídica nacional.
Fonte: http://www.viddler.com/explore/DireitoIntegral/videos/112/
a , ora revogada. Daí a primeira ordem de críticas à edição da lei 12.376/10, acoimada de ridícula por Jacob Dolinger : Aprovar em 2010 uma lei para modificar a ementa da lei de 1942, para reiterar o que sempre foi aceito como pacífico, é um desperdício legislativo, uma medida sem significado, uma legislação sem sentido, um desrespeito a como esta lei foi invariavelmente estudada e interpretada pelos mestres e aplicada pelos tribunais em décadas. (…) (…)o Poder Legislativo caiu no ridículo de criar uma "lei" totalmente desnecessária, absolutamente sem sentido e sem objetivo e, acima de tudo, desrespeitadora da ciência jurídica nacional. Fonte: http://www.viddler.com/explore/DireitoIntegral/videos/112/ ** DICA DA LILI ** A FCC COBRA ISSO ! 3.2 Validade, vigência, vigor e eficácia das normas jurídicas A noção de VALIDADE é aspecto dogmático fundamental, pois significa a sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra, sendo um critério puramente lógico-formal (critério de pertinência da norma ao ordenamento jurídico) . O descumprimento das regras de validade importará no reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade (a depender do âmbito em que foi prefixada a premissa validante) da norma estabelecida, considerando-a não pertinente ao sistema. A validade pode ser: a) formal (observância das normas referentes ao processo de criação da lei, exemplo: artigo 60, §§ 1 . e 2 ., CF); ou Profa. Liliana Collina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 22 " id="pdf-obj-3-44" src="pdf-obj-3-44.jpg">
3.2 Validade, vigência, vigor e eficácia das normas jurídicas
A noção de VALIDADE é aspecto dogmático fundamental, pois significa a sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra, sendo um
critério puramente lógico-formal (critério de pertinência da norma ao
ordenamento jurídico). O descumprimento das regras de validade importará no reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade (a depender do âmbito em que foi prefixada a premissa validante) da norma estabelecida, considerando-a não pertinente ao sistema. A validade pode ser:
a) formal (observância das normas referentes ao processo de criação da lei, exemplo: artigo 60, §§ 1 o . e 2 o ., CF); ou
b) material (verificação da matéria passível da codificação está sendo observada, exemplos: artigos 21 a 24, CF/88, artigos que estabelecem as matérias que podem ser objeto de regulação e por quem). A validade é sempre um conceito relacional, porque será verificada a validade da norma diante de outras normas. A vigência é critério puramente temporal da norma, vai desde o início da validade da norma até a perda de sua validade. Nesse aspecto, não há que fazer qualquer relação com outra norma.
A eficácia refere-se à possibilidade de produção concreta de efeitos pela norma, a eficácia pode ser classificada pela ineficácia. Por sua vez, pode ser:
a) social (não se confunde com sua efetiva observância,) e
b) técnica (a possibilidade de produção de efeitos em concreto, EXEMPLO: artigo 7 o ., I, CF/88, proteção contra a despedida arbitrária que deve ser regulada por Lei Complementar, a eficácia técnica está comprometida) Tércio Sampaio afirma que a eficácia possui graus e esses graus podem ser verificados de acordo com as funções da eficácia no plano da realização normativa. São as funções eficaciais das normas:
a) Função de bloqueio – normas punitivas e proibitivas.
b) Função de programa – normas que visam à realização de um objetivo do legislador (artigo 218, CF/88).
c) Função de resguardo – normas que visam a assegurar uma conduta desejada (artigo 5 o ., XXVII, CF/88). As normas em relação à eficácia podem ser ainda (classificação de José Afonso Da Silva), de acordo com a dependência de outras normas:
a) Normas de eficácia plena – função eficacial é IMEDIATAMENTE concretizada.
b) Normas de eficácia limitada – a função eficacial depende de uma outra norma.
c) Normas de eficácia contida – a função eficacial será restringida por outra norma (artigo 5 o ., XIII, CF/88).
O vigor está relacionado a uma realização efetiva concreta da norma, está relacionado com o conceito da ULTRATIVIDADE, ou seja, uma norma que não está mais vigente, mas continua a reger todas as relações jurídicas consolidadas em sua vigência. EXEMPLO: alguns artigos do CC/16.
A norma pode ser inválida e não vigente mas, ainda assim, produzir efeitos jurídicos, ou seja, ser eficaz e vigorar, é o caso das normas que tenham ultratividade.
3.2.1 Aplicação das normas jurídicas
Quando ocorre a subsunção do fato à norma, nem sempre o aplicador encontra facilmente a norma aplicável ao caso concreto, daí surge a chamada INTEGRAÇÃO DAS NORMAS. Para aplicação das normas são fundamentais: a INTERPRETAÇÃO e a INTEGRAÇÃO.
Apreender O Pensamento Do
Sistemático De Regras Que
Norma Que Examina,
Adaptá-Las
Sentido Técnico-Jurídico.
Aos Fatos Sociais.
Sentido De Se Apoderar
É A Teoria Científica Da Arte
Objetivamente Verdadeiro Da
Em CERTAME realizado em 2011, a FCC considerou que as disposições transitórias em uma lei nova, em face da ab-rogação da lei anterior, constituem o que se denomina de SEGUNDO REGIME LEGISTATIVO (Tj/AM). A afirmativa foi considerada como errada. Não localizei nada
falando sobre o que é esse regime. Por outro lado, a LC 95/98 (artigo 3 o .)
estabelece que as
denominada de PARTE FINAL
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas
disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de
revogação, quando couber.
A finalidade interpretativa da norma é: a) revelar o sentido da norma e b) fixar o seu alcance. São métodos de interpretação (não são excludentes e nem exclusivas entre si) das normas (Caio Mário fala em interpretação quanto aos elementos das normas jurídicas):
1. Literal ou gramatical – exame de cada termo isolada e sintaticamente, na maioria das vezes, não é o melhor método, mas isoladamente nunca satisfaz.
2. Lógico – utilização de raciocínios lógicos indutivos ou dedutivos.
3. Sistemático – análise a partir do ordenamento jurídico no qual a norma se insere, a norma não será verificada isoladamente, será relacionada com o ordenamento jurídico.
verificação dos antecedentes históricos, verificando as
circunstâncias fáticas e jurídicas, até mesmo o processo legislativo. Caio Mário afirma que esse método não existe, o que há é o elemento histórico invocado para coadjuvar o trabalho do intérprete.
5. Finalístico ou teleológico – análise da norma tomando como parâmetro a sua finalidade declarada, adaptando-a às novas exigências sociais, não se analisam somente os aspectos históricos, mas também a própria finalidade.
Quanto mais métodos forem aplicados, no exercício da interpretação, melhor resultado será obtido pelo intérprete.
Quanto à origem ou quanto ao intérprete:
Quanto aos resultados do alcance eficacial:
Jurisprudencial – resulta do exercício da função jurisdicional
Autêntica ou pública – a lei interpretativa é considerada como a própria lei
interpretada, estando assim, também sujeita a processo interpretativo (CAIO MÁRIO). A lei interpretativa tem que ter a mesma hierarquia da lei interpetrada.
Não há hierarquia em relação aos critérios acima, e um não exclui o outro, há inclusive quem afirme que não existem várias espécies de interpretação, mas, na verdade, uma INTERPRETAÇÃO ÚNICA, que combina vários meios de
interpretação (FERRARA). Mas a
da interpretação das
normas jurídicas (BASE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO, que sempre deve tomar por norte essa regra), consta do artigo 5 o . da LINB:
Artigo 5 o . Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos
ela se dirige e às
A interpretação judicial,
sempre com fundamento no dispositivo acima
, busca também atualizar o entendimento da lei, dando-lhe uma interpretação atual que atenda aos reclamos das necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Exemplo: a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor, sempre foi uma presunção absoluta, mas, atualmente, o STF relativizou essa presunção.
Cândido Rangel Dinamarco: a
em toda a interpretação jurídica
consiste na atenção ao BEM-COMUM, ou seja, às projeções da lei sobre a vida das pessoas, dos grupos e da própria sociedade, com a responsabilidade de
causar-lhes sensações felizes segundo critérios de justiça (os fins sociais da lei, artigo 5 o ., LINB).
3.2.3 Integração
Quando inexiste lei a ser aplicada diretamente ao caso, deve o magistrado se valer de outras fontes do Direito para encontrar a regra que efetivamente deve disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação, ou seja, para aplicar o Direito (grande desafio do operador do direito). A LINB permite a integração na hipótese de lacunas (falta de previsão legal sobre uma
matéria). Nos termos do artigo 4 o . ( leis):
para a integração das
Artigo 4 o . Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo
com a analogia, os
e os princípios gerais de direito
Essas são as fontes supletivas do direito, juntamente, com a DOUTRINA, a JURISPRUDÊNCIA e a EQÜIDADE, que são também métodos de integração da norma jurídica.
A interpretação pode ocorrer sempre, mesmo que a lei seja clara (isso é um
dogma). Já a integração depende da existência de podem ser:
a. AUTÊNTICAS (PRÓPRIAS) – ocorrem quando o legislador não identificou uma hipótese b. NÃO-AUTÊNTICAS (IMPRÓPRIAS) – o legislador previu, mas preferiu não tratar sobre o assunto. EXEMPLO: cabimento de embargos de declaração contra decisão interlocutória.
Silêncio Eloqüente – o legislador quis excluir a possibilidade, é a possibilidade de se restringir a aplicação da lei com base na LACUNA NÃO-AUTÊNCIA. Exemplo: competência constitucional da Justiça Federal, não pode ser ampliada pelo legislador, sob a alegação de tratar-se de lacuna. Trata-se de rol taxativo (numerus clausus).
Para alguns autores são duas figuras distintas, cabendo a integração na lacuna não-autêntica.
A integração da lacuna deve ser aceita em razão do princípio que determina
que o juiz não pode se eximir de julgar sob alegação de lacuna (“Princípio do
nom liquet” que, no Direito Romano, permitia ao pretor eximir-se de julgar alegando que o caso não está suficientemente claro).
a. analogia legal – a relação da semelhança toma por base a lei;
b. analogia iuris – a relação de semelhança é estabelecida com base em um caso concreto julgado pelo Judiciário. A analogia não pode ser confundida com a INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA. Exemplo: poligamia sendo enquadrada no crime de bigamia, ou seja, o legislador disse menos do que queria e o intérprete amplia a interpretação. Há dificuldade de
aplicação dos costumes,
costumeiro; a fonte primária, no Brasil, é a lei.
a. secundum legem – quando sua eficácia obrigatória é reconhecida pela lei, como nos casos dos arts. 1297, § 1º, 596 e 615 do CC
b. praeter legem – o costume tem um caráter supletivo, complementar da lei. Ex.: pós-datado, como garantia de pagamento.
c. contra legem – costume que tem caráter abrogativo, ou seja, revogação total. isso é complicado, já que costume é fonte secundária do direito e não pode revogar a lei. Mas existem alguns exemplos que demonstram a aplicação do princípio contra lei. Ex.: reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de comprovação de contrato por testemunha no caso de venda de gado. Trata-se no máximo de perda da eficácia da lei e não da perda da sua validade (DESUSO)
3.2.4 Aplicação temporal de normas jurídicas
A vigência da norma surge com a sua publicação no Diário Oficial, em tese,
todos tomam conhecimento. Por ficção jurídica do
escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece
. O artigo 1 o . trata o
início de vigência temporal das leis.
Artigo 1 o . Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo
o País 45 dias depois de
oficialmente publicada
§ 1 o . Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,
quando admitida,
publicada. § 2 o . A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende a aprovação deste e
começará no prazo que a legislação
EXISTE MAIS, DESDE A CF/37).
estadual fixar. (ISSO NÃO
§ 3 o . Se antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4 o . As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Questão surge sobre a possível revogação pela LC 95/98 da hipótese de vacatio legis tácita prevista no artigo 1 o ., da LINB:
Artigo 8 o . A vigência da lei será indicada de forma expressa e de
modo a contemplar
PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE DELA SE TENHA
AMPLO CONHECIMENTO, reservada a cláusula “entra em vigor na
data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. § 1 o . A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. § 2 o . As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.
Artigo 9 o . A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Existem três hipóteses de vacatio legis:
a) ter sido fixada data posterior para momento de início de efeitos;
b) dever entrar em vigor 45 após publicada, em face de omissão de norma explícita;
c) estar pendente de regulamento, explícita ou implicitamente (normas de eficácia limitada). Normalmente a norma vige para o futuro, entretanto, como exceção pode existir o fenômeno da
, ou seja, por meio do qual uma
norma, não mais vigente, continua a vincular os fatos anteriores à sua saída do sistema. CAIO MÁRIO: essa questão é relevante na medida em que é posto o conflito existente entre o PROGRESSO SOCIAL x PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
E DA ESTABILIDADE SOCIAL. Existem várias teorias que analisam o direito intertemporal:
a) TEORIAS SUBJETIVISTAS (SAVIGNY, LASSALE) – muitas críticas, é uma teoria insuficiente, o seu conceito para o direito adquirido é vicioso. Apesar disso, tem grande aplicação, mas vem perdendo terreno para as teorias objetivistas.
b) TEORIAS OBJETIVISTAS (DE PAGE, COLIN E CAPITAN) – falam das situações jurídicas definitivamente constituídas.
Ocorre a intertemporalidade conflitual de normas jurídicas quando duas
normas - a lei revogada e a lei revogadora - parecem se colocar em posição
intertemporal dar solução a este conflito, fixando o alcance das normas que se sucedem.
O princípio básico dessa matéria é o
princípio da não-retroatividade das
(Lex prospicit, non respicit) (Tempus regit actum), ou seja, a idéia
de que a lei nova não atinge os fatos anteriores ao início de sua vigência. Em
consequência, os atos anteriores à vigência da lei nova regulam-se não por ela, mas pela lei do tempo em que foram praticados ..
excepcionalmente desta regra e retrocedem no tempo, alcançando fatos
pretéritos ou os
seus efeitos. Para disciplinar
essas hipóteses
efetuou uma clássica distinção entre retroatividade máxima, média e mínima (MATOS PEIXOTO), porque a força retroativa da lei não tem sempre a mesma intensidade.
RESTITUTÓRIA
a lei nova abrange a coisa
(sentença
apenas os efeitos dos
irrecorrível) ou os fatos
exigíveis mas não
jurídicos consumados
realizados antes
verificados após a data
de sua vigência
EXEMPLO 01: lei canônica
EXEMPLO: uma lei
que aboliu a usura e
que diminuísse a
obrigava o credor solúvel
taxa de juros e se
Justiniano que limitou
a restituir ao devedor, aos
aplicasse aos
a 6% em geral, após a
seus herdeiros ou, na falta destes, aos pobres os
vencidos mas não pagos
sua vigência, taxas de juros dos contratos
juros já recebidos
EXEMPLO 02: o Dec. nº
francesa de 12 brumário
22.626, de
de 1933 (lei de usura),
que reduziu a 12% em
geral as taxas dos
juros vencidos após a
operava radicalmente no
definitivamente julgadas
Várias são as doutrinas que procuram fundamentar a idéia da irretroatividade das leis e dar conta dessa noção de possível retroatividade na aplicação da lei nova. Podemos agrupá-las fundamentalmente em três tipos de teorias distintas: as objetivas, as subjetivas e as ecléticas.
englobam as doutrinas
adquirido, este como
pertence a alguém em
visam à conciliar esses
como o objetivo da lei,
dois pontos extremos
não mais pode lhe ser
relativo, a estrutura da
liame entre o direito e
ROUBIER: concepção
francesa de "situação
Planiol defende a tese
quando alcança o que
já ocorreu no passado.
fundam-se
adquirido, entendidos
ciência do conflito das leis no tempo é a
distinção entre efeitos
imediatos da lei. Uma
lei apenas poderia ser
quando viesse a
possuir a pretensão de
tão-somente aplicação imediata da lei.
(facta
praeteria) . Quando se
aplicasse
apenas efeito imediato
perfeitamente justa a
aplicação da lei nova a
relações constituídas
anteriormente, desde que se respeitem
exceção: trata-se dos
todos aqueles direitos
caso deve sobreviver a
que nestas estejam
regeu originariamente
Dessa natureza constitucional do princípio da irretroatividade das leis no direito brasileiro surgem importantes conseqüências como a aplicação deste a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.
É princípio assente também, com base na natureza constitucional da irretroatividade que a lei nova não alcança os efeitos futuros dos contratos celebrados anteriormente a ela e que só atingirá os facta pendentia no que não contrariar direito adquirido.
Deste modo, fica claro que as Constituições brasileiras a partir de 1934, com exceção da de 1937, adotaram em matéria de direito intertemporal, a teoria subjetiva dos direitos adquiridos e não a teoria de Roubier, a teoria objetiva da situação jurídica, com o que se firmou o primado absoluto da idéia de intangibilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada em nosso ordenamento jurídico.
Caio Mário: não há distinção prática entre ambas, os efeitos são os mesmos, mas a segunda tem mais rigor científico.
A Corte Suprema de há muito afastou a doutrina que restringia o conceito de direito adquirido apenas aos fatos consumados, bem como, aquela que
emprestava às leis
efeito imediato, incompatível com o
princípio do art. 5º, XXXVI da CF. De fato, na Adin nº 493-0-DF, Tribunal Pleno, de que foi Relator o Min. Moreira Alves (Lex JSTF, 168, p. 70) ficou assentada a tese de que haverá:
a) retroatividade máxima, também, denominada restitutiva, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados;
b) retroatividade média, quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico, verificados antes dela;
c) retroatividade mínima, também, conhecida como temperada ou mitigada, quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores, produzidos após a data em que ela entra em vigor.
Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a
ela, será essa lei retroativa
(retroatividade mínima
) porque vai interferir na
causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.
Dá-se a
retroatividade máxima (também chamada restitutiva
em geral restitui as partes ao statu quo ante) quando a lei nova ataca a coisa
julgada e os fatos consumados. A
retroatividade é média
quando a lei nova
atinge os efeitos pendentes de ato jurídico, verificados antes dela
retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada) quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores, produzidos após a data em que ela entra em vigor (Matos Peixoto, citado, p. 94).
POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA: STF considera que o contrato, sendo ato jurídico perfeito, não pode ter seus efeitos futuros regidos por lei superveniente. Assim, se as cláusulas contratuais de aplicação para o futuro não deixam de ser a causa do próprio contrato, sendo elas, também, parte integrante do ato jurídico perfeito, são alcançadas, portanto, pela irretroatividade.
O STJ tem decidido ma linha do STF.
Artigo 2 o . Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1 o . A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
incompatível ou
quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (REVOGAÇÃO
TÁCITA). § 2 o . A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3 o . Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
– o artigo 9 o . da LC 95/98 não acabou com a hipótese de
revogação tácita, isso porque, mesmo que a nova lei não mencione
expressamente a revogação dos dispositivos, o ordenamento jurídico não comporta a existência de duas leis que fossem antagônicas. PAMPLONA: não é possível esse entendimento, porque significaria a revogação da própria LINDB, e a LC 95/98 (mesmo com a redação dada pela LC 107) não revogou a LICC, até porque também não foi expressa na revogação, assim, também não é válida nesse aspecto, porque desobedeceu a sua própria regra.
expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Total = Ab-Rogação
Parcial = Derrogação
A repristinação é a revogação da norma ou a restauração da norma revogada
pela revogação da norma revogadora. Vedação de sua existência
ordenamento, por força do § 2 o . do artigo 2 o ., LINDB. A lei revogada NÃO se restaura pela revogação da lei revogadora, SALVO se a nova lei revogadora
disser que ocorre (§ 3 o ., do artigo 2 o .).
§ 2 o . A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3 o . Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
O dispositivo abaixo demonstra que a lei é IRRETROATIVA.
Artigo 6 o . A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1 o . Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou
. § 2 o . Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular,
pré-fixo,
inalterável, a arbítrio de outrem
ou alguém por ele, possa exercer como aqueles cujo
§ 3 o . Chama-se coisa julgada ou caso julgado a
que já não caiba recurso
Note-se que diante da coisa julgada inconstitucional, esses conceitos devem ser relativizados.
a. Disposições Transitórias – adequação da ordem jurídica a uma nova prescrição
legal, protegendo e preservando situações que demandam proteção
EXEMPLO: ADCT –
estabilidade. São provisórias, têm limitação temporal na amplitude da norma jurídica. TRF1: esse regime legislativo tem um nome próprio.
b. Retroatividade – a vigência (momento em que a norma é posta no mundo
retroagir.
IRRETROATIVIDADE (LEGAL E CONSTITUCIONAL = TRF1).
RETROATIVIDADE que para ser admitida algumas situações de maior
relevância são preservadas
. EXEMPLO: direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada. É importante destacar as hipóteses de relativização da coisa julgada, que pode ocorrer nos casos de: inconstitucionalidade da sentença ou de exame de DNA. Nessa última hipótese, quando foi declarado pai e não o era (cabe a relativização); se, espontaneamente, declarou-se pai,
mas não o era (não cabe a relativização).
RETROATIVIDADE IRRETROATIVIDADE RETROATIVIDADE (TEMPERADA OU MITIGADA) MÍNIMA
Norma que atinge
os efeitos de atos
futuros de atos anteriores à
sua vigência (TRF1).
praticados sob o
Não é propriamente uma
império da norma
aplicação imediata da lei.
Os fatos e as relações
jurídicas são sempre regidos
esta lei é ab-rogada e
anterior, o que ocorre quando
razão do legislador são por tal
material se torna a partir daí
A diferença entre o ato jurídico perfeito e o direito adquirido é muito difícil de ser estabelecida. Conceito básico de:
Ato Jurídico Perfeito – ato que já se consuma segundo a lei de seu tempo  Direito Adquirido – direito incorporado ao patrimônio do particular
Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE
Profa.Liliana Collina– Aula 00
O tempo de aposentadoria não é direito adquirido, mas mera expectativa de
A norma jurídica (sentença, ato administrativo) deve respeitar o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Mas o Poder Constituinte
Originário NÃO tem limites, podendo afastá-los, mas o Poder Constituinte
Derivado não pode, porque eles são direitos fundamentais protegidos como
Entretanto, o STF afirma que o direito adquirido não poderia ser levado aos
extremos, já que se fosse assim não poderia ter havido a abolição da
escravatura, já que os senhores teriam direito adquirido aos seus escravos.
A aprovação em concurso público é mera expectativa de direito, já que à
Administração caberá discricionariamente decidir a contratação, mas o STF
entende que se a administração contratar outros, passa a ser direito adquirido,
3.4. Aplicação espacial de normas jurídicas
Pela LINDB, serão solucionados os conflitos decorrentes da aplicação espacial
de normas, que estão relacionadas à noção de soberania dos Estados, por isso,
é que a LINDB é considerada o Estatuto de Direito Internacional Privado
Deve ser estudada no DIPr, mas vale registrar que o Brasil adota o
da territorialidade moderada,
adotada, mas
admite-se a aplicação, em certos casos, de lei estrangeira.
O critério da extraterritorialidade é admissão de aplicação no território nacional
de lei de outro Estado de acordo com os tratados internacionais.
ESTATUTO PESSOAL é quando as normas de um Estado acompanham o seu
nacional para regular seus interesses em outro país, o Brasil admite isso em
algumas relações.
A decisão proferida em país estrangeiro será homologada desde que não
contrarie a soberania nacional e os princípios basilares do ordenamento
jurídico pátrio (exequatur = autorização para cumprimento, no Brasil, da
sentença estrangeira).
1.(TRE/RN-2011-Analista Judiciário- FCC) A lei
do país em que for domiciliada a pessoa determina as
regras sobre o começo e o fim da personalidade, o
nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de casamento, tendo os
nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei
do: a) primeiro domicílio conjugal. b) último domicílio conjugal. c)
qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano.d) domicílio da
mulher anterior ao casamento e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por
Resposta: letra A § 4º do art. 7º da LINB.
2. ( TJ/PE-2011- juiz de direito- FCC)No Direito brasileiro vigora a seguinte
regra sobre a repristinação da lei:
a)não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a
b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a
correção, o
salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Resposta: letra D §2º do art 2º LINB.
3. (TCE/RR-2011- procurador do tribunal de contas no MP- FCC)Em
relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:
Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua
Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país
quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente. c) Exceto
disposição contrária, a lei revogada restaura- se
lei começa
promulgação da Medida Provisória.
partir da sanção presidencial, ou da
Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.
Resposta: letra B art. 1º LINB
4. ( TJ/AM-2011- titular de serventias de notas-FCC)Quanto às leis é
a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45
(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando
admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto,
destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da
data da primeira publicação.
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou a revogue, ou venha a cair em desuso devidamente
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.
Resposta: letra E §2º art. 2º LINB
1.(TRE/RN-2011-Analista Judiciário- FCC) A lei do país em que for
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de
casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade
do matrimônio a lei do:
a) primeiro domicílio conjugal.
b) último domicílio conjugal.
c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano.
d) domicílio da mulher anterior ao casamento
e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos.
se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a
salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei
b) Salvo disposição
vigência da
lei inicia-
quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
c) Exceto
da sanção presidencial, ou
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45
destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
modifique ou a revogue, ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica.
existentes, não revoga nem modifica a anterior.
Gente, por hoje é só! Lembre-se a DICA É: lei a
primeira, depois leia a lei seca, procurando memorizá-la com a REALIDADE!
Garanto que na hora da prova, não se esquecerão de NADA!
Não se esqueçam de ler a minha explicação sobre a matéria (teoria); é muito
importante para que a FCC não te surpreenda com questão de teoria!
Agora é com vocês!!!! Bons estudos!!! Estarei nessa juntos!!!!
Rumo ao sucesso SEMPRE!
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