Source: http://acsjar.blogspot.com/2011/05/venda-de-bebida-alcoolica-menor.html
Timestamp: 2018-01-23 06:07:06+00:00
Document Index: 22729948

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 243', 'artigo 63', 'artigo 243', 'artigo 81', 'artigo 243', 'artigo 63']

Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares - Pelotas/RS: Venda de bebida alcoólica a menor. Contravenção penal. Inaplicabilidade do ECA
Venda de bebida alcoólica a menor. Contravenção penal. Inaplicabilidade do ECA
TRIBUNO DOS SOLDADOS10:46 0 comentários
A venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos é contravenção penal, tipificada no artigo 63, I, da LCP. Esta é a orientação da Sexta Turma do STJ no RHC 28.689-RJ (05.05.11), relatado pelo Min. Celso Limongi.
No julgamento do mencionado recurso em habeas corpus, discutia-se a inépcia de uma denúncia, tendo em vista que a tipificação da conduta estava equivocada. O parquet teria enquadrado a conduta de vender bebida alcoólica a menor no artigo 243 do ECA, a despeito de a orientação jurisprudencial (específica do STJ) ser uníssona em indicar que se trata de contravenção penal (artigo 63, I, da LCP).
O recurso, no entanto, foi negado ao argumento de que, embora erroneamente tipificada a denúncia, o acusado defende-se dos fatos, razão pela qual não se justificava o trancamento da ação penal.
Vale observar, no entanto, as razões pelas quais o Tribunal da Cidadania entende que a conduta de vender bebida alcoólica a menor de dezoito é contravenção penal e não crime, previsto no ECA.
O artigo 243 do ECA dispõe: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Num primeiro momento, poder-se-ia concluir que vender bebida alcoólica a menor é conduta tipificada neste crime. Ocorre que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor sobre a prevenção especial, proíbe no artigo 81 a venda à criança ou ao adolescente de: II – bebidas alcoólicas; III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
Veja-se que o legislador do ECA diferenciou bebida alcoólica de produto que cause dependência física ou psíquica. E o artigo 243 prevê como crime apenas a conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Daí a conclusão do STJ: A exegese do aludido dispositivo revela que, ao estabelecer as condutas delituosas em espécie, o legislador excluiu, deliberadamente, a venda de bebidas alcoólicas (REsp Nº 331.794 – RS, 25.02.03, relator Min. José Arnaldo da Fonseca).
Por esta razão, no entendimento do Tribunal da Cidadania, a única opção que o ordenamento jurídico apresenta para punir aquele que vende bebida alcoólica a menor é o artigo 63, I, da LCP (Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis).