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Timestamp: 2020-05-29 17:53:05+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 042, p. 9 (2016-12-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 042 2016-12-15 Página 9
15 DE DEZEMBRO DE 2016 9
O presente projeto de lei pretende alterar o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de
agosto, e o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro.
Ora, tendo-se consultado a baseDigesto (Diário da República Eletrónico), confirmou-se que o Código
Cooperativo ainda não sofreu quaisquer alterações. O Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das
Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo foi alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 230/95, de 12 de setembro, 320/97,
de 25 de novembro, 102/99, de 31 de Março, 201/2002, de 26 de setembro, 76-A/2006, de 29 de março e
142/2009, de 16 de junho.
Assim, caso venha a ser aprovada, esta iniciativa constituirá a primeira alteração aoCódigo Cooperativo,
aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, e a sétima alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola
Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo. O título, em conformidade com o disposto no n.º 1 do
artigo 6.º da lei formulário, deve fazer referência ao número de ordem das alterações introduzidas, o que
efetivamente se verifica quanto ao Código Cooperativo mas não relativamente às demais alterações
introduzidas. Propõe-se ainda, de forma a torná-lo mais sintético e claro, a seguinte alteração: “Exclui a
existência de membros investidores e assegura a democraticidade do funcionamento das cooperativas
procedendo à primeira alteração ao Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto,
e à sétima alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito
Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro”.
A entrada em vigor da iniciativa, nos termos do artigo 4.º do projeto de lei, “no dia seguinte ao da sua
publicação”, está também em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que
O sector cooperativo e social constitui um dos pilares fundamentais da organização económico-social do
Estado e um dos sectores de propriedade dos meios de produção constitucionalmente consagrados. Com efeito,
o artigo 82.º1 da Constituição procede à consagração do sector cooperativo e social, ao colocá-lo a par com os
sectores público e privado de propriedade dos meios de produção. Sector cooperativo e social que, desde a
revisão constitucional de 19892, congrega o anterior sector cooperativo com os anteriores subsectores
comunitário e autogestionário, antes pertencentes ao sector público. Esta consideração autónoma da prática
cooperativa manifesta-se também, em termos relevantes, no artigo 80.º da Constituição que, entre os princípios
fundamentais da organização económica, inclui quer a coexistência do sector público, do sector privado e do
sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção quer a proteção do sector cooperativo e social
Por sua vez, o artigo 85.º da Lei Fundamental garante o estímulo e o apoio do Estado às cooperativas tendo
o cuidado de estatuir que a lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições
mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.
1 Nos termos do seu n.º 4, “o sector cooperativo e social compreende especificamente: a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza; b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais; c) Os meios de produção objeto de exploração coletiva por trabalhadores; d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas coletivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objetivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista”. 2 Através da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de julho.