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Timestamp: 2018-06-20 17:06:00+00:00
Document Index: 83951097

Matched Legal Cases: ['artigo 395', 'artigo 77', 'artigo 386', 'artigo 68', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 98']

DJPE 13/09/2017 - Pg. 1276 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002487-51.2016.8.17.0480 do dia 13/09/2017 do DJPE
Caruaru - 1ª Vara Criminal
Sentença Nº: 2017/00609
Processo Nº: 0002487-51.2016.8.17.0480
Vítima: JOSEANE FERREIRA GOMES
Acusado: JOHNNY COSTA DE SANTANA
Autos nº 0002487-51.2016.8.17.0480S E N T E N Ç A1 -RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em face de JOHNNY COSTA DE SANTANA, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do Art. 129, § 9º (duas vezes) c/c Art. 71, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006, pela prática do seguinte fato delituoso:"No 06 do mês de abril do ano de 2016, em duas oportunidades distintas, por volta das 19h30min e 21h30, na 5ª Travessa Inocêncio Amorim, 03, Agamenon neste Município, o denunciado ofendeu a integridade física da sua companheira Joseane Ferreira Gomes, desferindo-lhe socos, pontapés e empurrões, que causaram as lesões descritas na perícia traumatológica de fls. do IP (...)"(Denúncia - fls. 02/03) Termos de Declarações das testemunhas (fls. 23/24); Termo de Declarações da Vítima (fl. 25); Auto de Qualificação Direta e de Interrogatório extrajudicial do acusado (fl. 26); Relatório Policial (fls. 50/52); Perícia Traumatológica (fl. 54). A DENÚNCIA foi analisada e, não sendo o caso de rejeição preliminar, à luz do artigo 395 do Código de Processo Penal, foi RECEBIDA no dia 25 de abril de 2016 (fl. 56). Regularmente CITADO, o acusado apresentou RESPOSTA À ACUSAÇÃO (fls. 73/74). AUDIÊNCIAS de INSTRUÇÃO e de JULGAMENTO realizadas nos dias 23 de agosto de 2016 e 04 de outubro de 2016, ocasiões em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas de acusação. Por fim, procedeu-se com o interrogatório do acusado. ALEGAÇÕES FINAIS do Ministério Público, em que requereu a CONDENAÇÃO do réu nos termos da denúncia.ALEGAÇÕES FINAIS do réu JOHNNY COSTA DE SANTANA, por meio da Defensora Pública, nas quais pugnou pela ABSOLVIÇÃO, com fulcro no Art. 386 do CPP. Como pedido eventual, em caso de condenação, requereu a aplicação no mínimo legal, em razão de o réu ser primário, ter residência fixa e trabalho estabelecido, além de as circunstâncias judiciárias lhes serem majoritariamente favoráveis, culminando na aplicação da benesse legal disposta no artigo 77 do CP.Eis a síntese do processado. Tudo bem visto e ponderado, decido fundamentadamente.2 -FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa contra o acusado a prática de crime de violência doméstica. Compulsando os autos, verifica-se que não se consumou qualquer prazo prescricional. Também não se vislumbra qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do MÉRITO. Do crime de Lesão Corporal Qualificada (Art. 129, § 9º, do CP): Em juízo, a testemunha VALCLÉSIA SILVA DOS SANTOS, ouvida sob o crivo do contraditório, ratificou o teor das informações prestadas extrajudicialmente e acrescentou o seguinte:"(...) QUE é vizinha da vítima; QUE algumas das lesões contidas na perícia traumatológica foram da autoria do acusado, já outras, não; QUE a vítima se autolesionava; QUE as lesões no rosto da vítima foram provocadas pelo acusado; QUE no dia dos fatos, as agressões começaram em via pública e terminaram dentro de casa; QUE o acusado saiu para trabalhar e a vítima saiu para pedir dinheiro na rua; QUE quando a vítima conseguia dinheiro, deixava a filha no meio da rua e ia jogar baralho e gastava p dinheiro; QUE o acusado já havia pedido para a vítima parar com essa atitude; QUE a vítima sempre pedia dinheiro ao acusado, mas o dinheiro deste só dava para pagar o aluguel e fazer compras; QUE no dia dos fatos o acusado saiu para trabalhar e quando retornou encontrou com a vítima jogando baralho; QUE o acusado discutiu com a vítima; QUE a vítima começou a ofender verbalmente o acusado; QUE o acusado foi conversar com a vítima, mas esta não quis; QUE o acusado xingou a vítima; QUE o acusado empurrou a vítima; QUE a vítima pegou um tijolo para agredir o acusado; QUE começaram as agressões; QUE as agressões eram mútuas; QUE a vítima não chegou a agredir o acusado com o tijolo; QUE quando a vítima pegou o tijolo, o acusado foi" pra cima "dela; QUE o acusado já havia agredido a vítima em outras oportunidades, mas não deixou marcas; QUE a vítima fugiu e o acusado ficou dentro de casa com os filhos; QUE a vítima disse que iria chamar a polícia; QUE antes da polícia chegar, o acusado foi procurar a vítima; QUE o acusado não encontrou a vítima; QUE a vítima voltou para casa com a polícia; QUE quando a polícia chegou, o acusado não estava; QUE os policias disseram que quando o acusado chegasse ligasse novamente; QUE o acusado voltou; QUE o acusado não entrou pela porta da frente; QUE o acusado pulou o muro e entrou pela porta da cozinha; QUE a porta da frente estava aberta; QUE acredita que o acusado entrou pela porta dos fundos em virtude de seus vizinhos terem dito, em outra oportunidade, que se ele agredisse a declarante de novo, bateriam nele; QUE o acusado era acostumado a agredir a vítima; QUE quando o acusado entrou na residência, ouviu um grito de socorro da vítima; QUE a vítima só deu um grito e se calou; QUE depois o acusado e a vítima conversaram novamente; QUE chamou a polícia; QUE quando a polícia chegou, a vítima abriu a porta; QUE a polícia levou o acusado; QUE quando ao polícia chegou já estava tudo calmo; QUE quase todo dia o acusado agredia a vítima; QUE o acusado fumava maconha; QUE confirma integralmente o depoimento de fls. 24; QUE reconhece que alterou um pouco o depoimento prestado em Juízo porque gosta muito do filho do acusado e ficou com medo dele se afastar; QUE a vítima também é viciada em drogas; QUE atualmente o acusado não está mais agressivo; QUE a vítima não reside mais em Caruaru (...)- negritei e sublinhei - (Informações extraídas das declarações judiciais registradas em mídia. Não se trata de transcrição) Em juízo, a testemunha FÁBIO RIBEIRO FERREIRA DA COSTA, policial militar, ouvida sob o crivo do contraditório, ratificou o teor das informações prestadas extrajudicialmente e acrescentou o seguinte:"(...) QUE não presenciou os fatos; QUE não se recorda se a vítima estava lesionada; QUE foi a sua equipe que realizou a prisão do acusado; QUE o acusado tentou se evadir pelos fundos da casa, mas não obteve êxito; QUE não conhecia o acusado de outras abordagens. (...)"- negritei - (Informações extraídas das declarações judiciais registradas em mídia. Não se trata de transcrição) Em juízo, o
acusado JOHNNY COSTA DE SANTANA, informado de seus direitos, CONFESSOU os fatos contidos na denúncia e declarou o seguinte:"(...) QUE são verdadeiros os fatos descritos na denúncia; QUE tem um filho com a vítima; QUE a vítima possui uma filha de outro relacionamento; QUE conversava com a vítima todos os dias para ela ficasse em casa; QUE a vítima sempre saia para jogar baralho com as amigas, enquanto ele (interrogado) trabalhava; QUE a vítima deixava os filhos jogados no meio da rua; QUE tem um filho com a vítima; QUE guardou R$ 450,00 em casa e a vítima pegou e gastou todo com baralho; QUE foi no Conselho Tutelar e pediu para que conversassem com a vítima; QUE no dia dos fatos, disse a vítima que podia continuar jogando baralho, mas se acontecesse alguma coisa com os"meninos"ia"pegar ela"; QUE quando chegou do serviço, viu o seu filho sozinho em casa, sentado no sofá; QUE seu filho tinha 8 (oito) meses; QUE em seguida viu a vítima indo para casa chorando; QUE perguntou à vítima o que havia acontecido; QUE a vítima respondeu que havia ido jogar baralho de manhã e não tinha feito nada em casa; QUE a vítima foi procurar a filha dela e não encontrou; QUE nesse momento disse à vítima que parasse de jogar baralho; QUE a vítima mandou ele"se ferrar"e disse que iria atrás da filha; QUE chamou a vítima de irresponsável; QUE posteriormente começou a discutir com a vítima dentro de casa; QUE a vítima lhe empurrava e virava as costas; QUE a vítima foi"pra cima"dele (interrogado) e começou a lhe agredir e mandar calar a boca; QUE agrediu a vítima com empurrões e murros; QUE os murros atingiram a bochecha e a costela; QUE em seguida pegou seu filho e saiu de casa para dar uma volta; QUE quando voltou, entregou o seu filho à vítima, vestiu uma blusa e saiu; QUE quando voltou, a vítima havia fechado a porta da frente; QUE então entrou pela porta dos fundos; QUE nesse momento a vítima estava dormindo e acordou assustada; QUE foi conversar com a vítima; QUE a vítima deu dois gritos de socorro; QUE disse para a vítima que parasse de gritar, pois só queria conversar; QUE passados 5 minutos, a viatura chegou; QUE foi para os fundos da casa; QUE foi preso; QUE ficou custodiado 16 dias; QUE quando saiu da prisão a vítima já havia ido embora; QUE não sabe onde a vítima está; QUE só teve contato com a vítima uma vez, quando esta lhe ligou para pedir dinheiro; QUE mandou dinheiro. (...)"- negritei - (Informações extraídas das declarações judiciais registradas em mídia. Não se trata de transcrição) Portanto, tem-se que a MATERIALIDADE do delito está demonstrada por meio dos seguintes elementos de prova: a) Auto de Exame Traumatológico (fls. 54); e b) Termo de Declarações da testemunha (fls. 22/24 e mídia). A AUTORIA, a meu ver, também restou suficientemente demonstrada. Observa-se, entretanto, que SOMENTE restou comprovada a prática de um ÚNICO crime de lesão corporal, praticado no dia 06 de abril de 2016, quando o acusado chegou em sua residência e desentendeu-se com a vítima em virtude desta ter ido jogar baralho.Quanto à segunda imputação, NÃO há qualquer prova, devendo ser absolvido com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Destarte, restou claro que o acusado JOHNNY COSTA DE SANTANA incorreu na prática do crime tipificado no Art. 129, § 9º, do Código Penal, na medida em que ofendeu a integridade corporal e a saúde de sua companheira DANIELA GOMES DA SILVA, com quem mantinha relação íntima de afeto (Art. 5º, III, da Lei 11.340/2006).Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, passo a dosar a pena do acusado, em estrita observância ao sistema trifásico de fixação de penas, disposto no artigo 68, caput, do Código Penal.1ª fase da Fixação da Pena) Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP):1.1) culpabilidade: verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Favorável;1.2) antecedentes: não há registros de antecedentes desfavoráveis contra o réu. Favorável. 1.3) conduta social: não há informação segura de que o réu mantinha má conduta social anteriormente a este fato, sendo vedada a utilização de processos em curso ou eventualmente arquivados como motivo para agravar a pena base (Enunciado nº 444 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Favorável.1.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, restam elementos para a sua escorreita aferição. Favorável.1.5) motivos do crime: Evidencia-se que a motivação para o crime foi fútil, cunhado na evidente desproporcionalidade entre a causa e os atos perpetrados pelo réu. Conforme comprovado, o acusado desferiu murros e chutes na vítima em virtude de esta ter ido jogar baralho com conhecidos. Todavia, tendo em vista que esta circunstância será utilizada para agravar a pena do réu quando da análise da segunda fase da dosimetria da pena (Art. 61, II, 'a', do CP), é de rigor o reconhecimento desta circunstância como favorável.1.6) circunstâncias do crime: analisando o crime, entendo que as circunstâncias fáticas circunscrevem-se aos limites do tipo criminal, não existindo elementos que mereçam maior reprovabilidade por parte do julgador. Favorável.1.7) consequências do crime: consequências normais decorrentes das condutas voltadas para crime desta espécie, o que já é punido pelo próprio tipo (em seu preceito secundário). Portanto, deixo de considerá-la. Favorável. 1.8) comportamento da vítima: destaco que a vítima não contribuiu para a prática da conduta delitiva, devendo ser considerada em desfavor do réu. Isso porque, do contrário, jamais essa circunstância poderia ser considerada, tornando letra morta sua previsão no rol do art. 59 do Código Penal. E, como se sabe, determina a melhor doutrina de hermenêutica que o legislador jamais utiliza palavras desnecessárias no texto legal, de modo que todas as palavras ali contidas devem ser interpretadas com a máxima carga possível de valoração, de modo que me filio a esta doutrina, apesar do entendimento esposado pelo STJ no julgamento do HC 217.819-BA. (desfavorável).À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, aliado ao fato de que o preceito secundário do crime em testilha estabelece penas de 3 (três) meses a 3 (três) anos, é que fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção.2ª fase da Fixação da Pena) Circunstâncias Legais - Agravantes e Atenuantes Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, 'd' (confissão), com a circunstância agravante prevista no art. 61, II, 'a', ambos do Código Penal, em observância ao art. 67 do mesmo Codex e à luz da posição jurisprudencial abaixo citada1, verifico que estas se compensam, por serem ambas preponderantes, razão pela qual mantenho a sanção no patamar acima fixado. 3ª fase da Fixação da Pena) Causas de Aumento e de Diminuição: Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, culminando na pena final de 07 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção.Do Regime de Cumprimento de Pena (Art. 33, CP): Para efeitos de DETRAÇÃO Penal e o quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, registre-se que o acusado permaneceu detido provisoriamente do dia 06 de abril de 2016 ao dia 21 de abril de 2016.Deixo de fixar, por ora, o regime de cumprimento de pena, tendo em vista a possibilidade de se conceder o benefício da suspensão condicional da pena (sursis penal) Da suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei 9.099/95):Incabível por força da regra jurídica disposta no Art. 41 da Lei 11.340/2006, bem como o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424 e na ADC 4.424, julgadas em 09 de fevereiro de 2012.Da Substituição em Pena Restritiva de Direito (Art. 44, CP):Incabível, ante a violência E/OU grave ameaça empregadas, nos termos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal.Da Suspensão Condicional da Pena - Sursis Penal:O acusado preenche os requisitos legais para o gozo do benefício da suspensão condicional de pena - sursis penal -. Primeiro, a reprimenda fixada não é superior a dois anos. Segundo, NÃO é reincidente. Terceiro, as circunstâncias judiciais NÃO impedem ou desaconselham a concessão da benesse em testilha. Quarto, não é cabível a substituição por restritiva de direito (Art. 44 do CP). Portanto, suspendo a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, por 2 (dois) anos, devendo o réu, durante o período de prova, cumprir as seguintes condições: a) Prestar serviço à comunidade, nos primeiros 12 (doze) meses, em atividade compatível com o seu grau de instrução, por 5 (cinco) horas semanais, de modo a não prejudicar a sua jornada de trabalho;b) recolher-se em sua residência nos feriados e nos finais de semana, bem como nos dias úteis entre as 22h00 e as 07h00 do dia seguinte, salvante situações que envolvam estudo e trabalho.c) exercer trabalho lícito e honesto;d) não se ausentar, por período superior a 30 (trinta) dias, dos limites territoriais da comarca em que reside sem prévia e expressa autorização judicial;e) não se embriagar;f) não tornar a delinquir;g) comunicar imediatamente ao juízo as mudanças de endereço;h) apresentar-se mensalmente em juízo, até o 15º dia útil do mês, a fim de prestar conta de suas atividades e de seu endereço; i) FREQUENTAR o Curso denominado"GRUPO REFLEXIVO - Conscientizar para mudar", ministrado neste juízo pela equipe multidisciplinar, caso ainda NÃO tenha participado e concluído o referido curso;Do local para eventual cumprimento da Pena Privativa de Liberdade:No caso de futura e eventual revogação do benefício legal e prisão do réu, fixo, desde já, para cumprimento da sanção criminal, o Presídio Juiz Plácido de Souza, localizado na comarca de Caruaru, sem prejuízo de o (a) MM. Juiz (a) da Vara de Execuções Penais decidir de forma diferente (em caso de unificação de penas).Do Direito de Recorrer em Liberdade:Considerando que o réu foi solto durante a instrução criminal e inexistindo fundamentos (periculum in libertatis) que autorizam o decreto de sua custódia antecipada, principalmente a garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal; considerando, ademais, que nenhum fato novo ocorreu desde o ilícito sub examine a desencadear a necessidade da imposição de sua segregação cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em Liberdade.Da Reparação dos Danos Civis:Quanto aos danos materiais e morais, deixo-os de fixar, pois não há elementos nos autos que deem suporte à fixação de eventual reparação2.3 - DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado na denúncia contra o acusado JOHNNY COSTA DE SANTANA, devidamente qualificado, para CONDENAR, com supedâneo no artigo 387 do diploma processual penal, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, c.c. o art. 7º, I, Lei nº 11.340/2006, à reprimenda
definitiva de 07 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção, cuja execução SUSPENDO nos termos acima delineados.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ressalvando-se o caso de ser beneficiário da Assistência Judiciária, situação regida pelas disposições do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo criminal.Deixo de determinar a expedição do Alvará de Soltura, tendo em vista que o inculpado NÃO se encontra detido por ordem exarada nestes autos.Recolham-se eventuais mandados de prisão ainda existentes em desfavor do acusado oriundo de decisão lavrada nestes autos.Em sendo o caso, proceda-se com a devida baixa junto ao BNMP do CNJ.Das Providências Finais:Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se:1 - remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais (art. 809 do Código de Processo Penal) E demais órgãos competentes;2 - comunicação à Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP/TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, CF/88);3 - expedição da respectiva carta/guia de execução definitiva com o seu envio ao competente Juízo de Execução, tão-logo ocorra o trânsito em julgada da presente decisão, acompanhada de certidão do efetivo tempo de segregação cautelar do condenado relacionado a este processo, de forma a se limitar o período restante de cumprimento da pena;4 - no que se refere aos demais objetos apreendidos, em observância ao art. 6º 3 do Provimento nº 02/2008 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, remetam-se à Diretoria do Foro, para a devida destruição, o que fica desde já autorizada;5 - no caso de pena de multa, aguardese o prazo fixado para o pagamento da pena pecuniária pelo sentenciado. Transcorrido o lapso temporal SEM comprovação do adimplemento e sendo o valor superior à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), oficie-se à Procuradoria da Fazenda Estadual, acompanhado da devida Certidão e dos dados completos do condenado (sobretudo nº do CPF/MF), para inscrição em Dívida Ativa, nos termos da Ordem de Serviço nº 5 / 2016 da Corregedoria Geral da Justiça vinculada ao Tribunal local; Em havendo VALOR DE FIANÇA DEPOSITADO nos autos, proceda-se, primeiro, com o cálculo referente à condenação ao pagamento da pena de multa. Em seguida, oficie-se à Instituição Bancária detentora do depósito judicial, observando-se o regramento disposto na Instrução de Serviço Nº 05/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, para que proceda com a transferência da referida quantia recolhida pelo agraciado, a título de fiança, ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco -FUNPEPE4.Quanto ao eventual excedente, expeça-se Alvará de Levantamento em nome do acusado, intimando-o pessoalmente.6 - Quanto à condenação em custas processuais, havendo VALOR DE FIANÇA DEPOSITADO judicialmente, proceda-se, primeiro, com o cálculo referente ao quantum debeatur. Em seguida, oficie-se à Instituição Bancária detentora do depósito judicial para que proceda com a transferência da referida quantia ao competente fundo/conta do órgão tomador (TJPE).Quanto ao eventual excedente, expeça-se Alvará de Levantamento em nome do acusado, intimando-o pessoalmente.7 - Por fim, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se partes, vítima (existindo), defensores e Ministério Público, segundo os ditames legais. Cumpra-se. Caruaru/PE, 11 de setembro de 2017.HILDEMAR MACEDO DE MORAISJUIZ DE DIREITO1 (STJ - AgRg no HC: 294229 SP, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 28/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) 2 Neste diapasão, como salienta Guilherme de Souza NUCCI:"(...) é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (...)".3 Art. 6º - As armas brancas, objetos e instrumentos de crime não previstos neste Provimento, que não mais interessem à persecução criminal, após devidamente periciados, deverão ser encaminhados, pelos juízes criminais competentes, ao Diretor do Foro da respectiva Comarca, a fim de que sejam incinerados ou destruídos, em ato a ser precedido de publicação de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, no qual constará dia, hora e local de sua realização, bem como a intimação pessoal no representante do Ministério Público.4 Documento de Arrecadação Estadual - DAE10, código de receita 629-1, acessível pelo sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOVARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER da COMARCA DE CARUARU/PE
Joseane Ferreira Gomes
Johnny Costa Santana
Processo n. 0002487-51.2016.8.17.0480 do DJPE