Source: https://www.conjur.com.br/2019-fev-26/leonardo-lucci-exclusao-icms-base-calculo-irpj
Timestamp: 2019-10-16 19:34:27+00:00
Document Index: 19023183

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12']

ConJur - Leonardo Lucci: A exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ
26 de fevereiro de 2019, 11h46
Por Leonardo Lucci
Pois bem. Considerando que essa decisão está umbilicalmente ligada à definição de receita bruta, traria ela reflexos em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo de outras exações, tal como o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) apurado pelo regime do lucro presumido? Vejamos.
O Código Tributário Nacional prescreve, em seu artigo 44, que a base de cálculo do Imposto Sobre a Renda (IR) é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
A legislação ordinária posterior ao CTN passou a definir o que vem a ser essas bases de cálculos, determinando os regimes tributários de apuração em questão. Neste espírito, o modo de tributação do IRPJ são regras de apuração e de recolhimento do IR que o próprio sistema jurídico prescreve. Assim, a legislação de regência da matéria determina, por opção ou obrigação legal, as seguintes formas de tributação do IRPJ: simples nacional, lucro presumido, lucro arbitrado e lucro real.
O lucro presumido, um dos regimes de apuração do lucro da pessoa jurídica, é uma norma de presunção que dá efetividade ao princípio da praticidade tributária, uma vez que simplifica a forma de se apurar a base de cálculo do IRPJ.
Assim, a Lei 9.718/1998, em seu artigo 13 e com redação alterada pelo artigo 7º da Lei 12.814/2013, prescreve que a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior seja igual ou inferior a R$ 78 milhões, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. E mais, a opção pelo lucro presumido só poderá ser efetivada se a pessoa jurídica não estiver enquadrada em nenhum dos impedimentos legais previstos no artigo 14 da Lei 9.718/1998.
O artigo 15 da Lei 9.249/1995, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, dispõe que a base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro presumido, em cada mês, será determinada mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977.
O artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977, este também de acordo com a redação dada pela Lei 12.973/2014, prescreve o que se compreende a título de receita bruta.
Anteriormente à edição da Lei 12.973/2014, o artigo 12 prescrevia que receita bruta de bens e serviços compreendia o produto da venda de bens nas operações de conta própria e preço dos serviços prestados. Após a publicação do referido veículo normativo, alterou-se o conceito de receita bruta, ocasião em que esta passou a compreender: (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade; e, (iv) o objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas na nestas hipóteses anteriores.
Nesta esteira, diante das alterações trazidas pela da Lei 12.973/2014, percebe-se que há um certo protagonismo em referido veículo normativo. Ora, a Lei 12.973/2014 não só adaptou as normas tributárias aos novos padrões contábeis como também alterou diversos outros conceitos, como, por exemplo, o de receita bruta.
Ocorre que, a alteração do que se compreende a título de receita bruta trazida pela Lei 12.973/2014 trouxe reflexos em outros tributos além do IRPJ, uma vez que, em seu artigo 52, também realizou alterações no artigo 3º da Lei 9.718/1998 — veículo normativo que rege o PIS/Cofins sob o regime cumulativo —, prescrevendo que o faturamento, base de cálculo de tais exações, compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977.
No que tange às contribuições devidas ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo, o conceito de receita e faturamento também sofreu ajustes pela Lei 12.973/2014, uma vez que tanto a Lei 10.637/2002 quanto a Lei 10.833/2003 tiveram os seus artigos 1º, que tratam da base de cálculo dessas contribuições, alterados, ocasião em que prescreve que o total de receitas auferidas compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977.
Disso, infere-se que a base cálculo do IRPJ das empresas optantes pelo lucro presumido, a receita bruta, é a mesma base de cálculo do PIS e da Cofins, ocasião em que se permite trazer à baila outra inferência, qual seja, a de que, a partir da publicação da Lei 12.973/2014, o conceito legal de receita bruta foi unificado para o IRPJ sob a forma de apuração do lucro presumido e para o PIS/Cofins.
Assim, considerando-se que se determinou, no Recurso Extraordinário 574.706, que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez que essas contribuições incidem sobre a receita bruta e o ICMS não se constitui como receita, mas como custo que deverá ser repassado ao Estado, o mesmo entendimento deve ser dado em relação ao ICMS na base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido.
Com esse entendimento, que nada mais é do que o reflexo do que decidido no Recurso Extraordinário 574.706, permite-se que seja mantida uma certa coerência nas decisões judiciais atinentes à espécie, na tentativa de se promover o princípio da segurança jurídica aos contribuintes.
Leonardo Lucci é advogado tributarista no Duarte e Tonetti Advogados Associados, mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP e especialista em Direito Tributário Constitucional pela PUC-SP e em Teoria Geral do Direito pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).
Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2019, 11h46
Exclusão icms bc irpj
Augusto Cavalheri (Contabilista) 27 de fevereiro de 2019, 13h12
Prezado Leonardo Lucci,
Veja se meu raciocínio está errado:
Por mais que a base de calculo para se tributar o IRPJ no
regime cumulativo seja a receita bruta, no tocante a exclusão de ICMS dessa operação, entendo ser ineficiente o ato da exclusão, partindo do princípio que, presumi-se um "LUCRO" de 8%/32% sobre a "receita bruta", logo não haveria justificativa de que o ICMS encontra-se embutido nesse lucro. Compreende?
STJ estuda afetar recurso sobre responsabilidade por ICMS-ST