Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0088_PT.html
Timestamp: 2019-09-19 04:34:02+00:00
Document Index: 165844841

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Textos aprovados - Matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades * - Quinta-feira, 15 de Março de 2018
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Matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (COM(2016)0685 – C8-0472/2016 – 2016/0337(CNS))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0685),
– Tendo em conta o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0472/2016),
– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelo Dáil Éireann, pelo Seanad Éireann, pela Câmara de Representantes do Luxemburgo, pelo Parlamento maltês, pelo Senado dos Países Baixos, pela Câmara de Representantes dos Países Baixos e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0050/2018),
(1) As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Na era da globalização e da digitalização, é cada vez mais difícil investigar e mais fácil manipular a tributação na fonte, especialmente do capital financeiro e intelectual. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. A integração da digitalização em muitos setores da economia, associada ao rápido desenvolvimento da economia digital, põe em causa a adequação dos modelos de imposto sobre as sociedades da União, concebidos para as indústrias tradicionais, incluindo no que se refere à medida em que os critérios de avaliação e cálculo podem ser reinventados de modo a refletir as atividades comerciais do século XXI. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente, todas criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno e originam distorções entre as grandes empresas e as pequenas e médias empresas. Uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para a União deve, por conseguinte, abordar os esses tipos de deficiências do mercado, respeitando simultaneamente os objetivos de clareza e segurança jurídica a longo prazo e o princípio da neutralidade fiscal. Uma maior convergência entre os regimes fiscais nacionais levará a uma diminuição significativa dos custos e encargos administrativos para as empresas com atividades transfronteiras na União. Apesar de a política fiscal ser da competência das autoridades nacionais, o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula claramente que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria fiscal dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno.
(2) Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados e onde se situa o seu estabelecimento estável. Tendo em conta a transformação digital do ambiente empresarial, é necessário garantir que as empresas que geram receitas num Estado-Membro em que não tenham um estabelecimento estável físico, mas tenham um estabelecimento digital estável, recebam o mesmo tratamento que as empresas que possuem um estabelecimento estável físico. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados. A consolidação é um elemento essencial do sistema de MCCCIS, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades de um mesmo grupo que desenvolvem atividades transfronteiras dentro da União. A consolidação permite eliminar as formalidades relacionadas com os preços de transferência e a dupla tributação intragrupo.
7 Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, COM(2011)0121 final/2 de 3.10.2011.
(3-A) A Comissão, na sua comunicação, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um regime fiscal justo e eficiente na União Europeia para o Mercado Único Digital», considera que a MCCCIS proporciona a base para abordar os desafios fiscais decorrentes da economia digital.
(4) Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro lado, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é necessário dividir a ambiciosa iniciativa MCCCIS em duas propostas separadas. Numa primeira fase, devem ser adotadas as regras sobre uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, antes de se abordar, numa segunda fase, a questão da consolidação.
(5) Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma matéria coletável comum apenas devem ser vinculativas para as sociedades que pertençam a um grupo de dimensão substancial. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Além disso, para garantir a coerência entre as duas etapas da iniciativa MCCCIS, as regras relativas a uma matéria coletável comum devem ser vinculativas para as sociedades que, em caso de concretização integral da iniciativa, seriam consideradas como um grupo. A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria comum coletável do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis, como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios.
(6) É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte residente para efeitos fiscais na União. O objetivo seria garantir que todos os contribuintes em causa tenham um entendimento comum e excluir a possibilidade de assimetria devido a definições divergentes. Pelo contrário, não deve ser considerada essencial a existência de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro ou na União, mas pertencentes a um contribuinte residente num país terceiro para efeitos fiscais. Seria melhor remeter esta dimensão para os tratados fiscais bilaterais e legislações nacionais devido à sua complexa interação com os acordos internacionais.
(6) É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte com residência fiscal na União. As empresas multinacionais tomam, com demasiada frequência, providências para transferir os lucros para regimes fiscais favoráveis, sem pagar qualquer imposto ou pagando impostos muito baixos. O conceito de estabelecimento estável permitiria dispor de uma definição exata e vinculativa das condições que uma empresa multinacional deve preencher para provar que se encontra implantada num dado país. Tal obrigará as empresas multinacionais a pagar os seus impostos de forma equitativa. Desta forma, seria possível garantir que todos os contribuintes em causa interpretam o conceito da mesma forma e excluir a possibilidade de assimetrias devido a definições divergentes. De igual modo, é importante dispor de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro, ou na União, mas pertencentes a um contribuinte com residência fiscal num país terceiro. Se os preços de transferência dão azo à transferência de lucros para jurisdições fiscais com baixa tributação, é preferível um sistema de imputação dos lucros através de uma fórmula de repartição. Mediante a adoção deste sistema, a União pode estabelecer uma norma internacional de tributação das sociedades moderna e eficiente. A Comissão deve elaborar orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de imputação em relação a países terceiros, enquanto a fórmula de repartição deve ser, em última instância, o método normal de imputação. A Comissão deve apresentar uma proposta de criação de um modelo da União de convenção fiscal, que possa, em última instância, substituir os milhares de acordos bilaterais celebradas por cada Estado-Membro.
(6-A) Os bens digitais tendem a ser altamente móveis e incorpóreos. Estudos demonstram que o setor digital está extremamente envolvido em práticas de planeamento fiscal agressivo, dado o grande número de modelos de negócio que não requerem um suporte físico para realizar transações com clientes e obter lucros. Tal permite que as maiores empresas do setor digital quase não paguem impostos sobre as suas receitas. O erário público dos Estados-Membros perde milhares de milhões de euros em receitas fiscais por não poder tributar as empresas multinacionais do setor digital. Para combater esta injustiça social real e urgente, é necessário que a legislação vigente em matéria de imposto sobre as sociedades passem a incluir um novo nexo com o estabelecimento digital estável com base numa presença digital significativa. São necessárias condições de concorrência equitativas para modelos de negócios semelhantes, a fim de responder aos desafios fiscais que o contexto da digitalização coloca, sem limitar o potencial do setor digital. Neste contexto, convém ter particularmente em conta o trabalho realizado pela OCDE no sentido de desenvolver um conjunto de regras coerentes a nível internacional.
(8) Às receitas tributáveis devem ser subtraídas as despesas de exploração e algumas outras despesas. As despesas de exploração dedutíveis devem, em princípio, incluir todos os custos relacionados com as vendas e as despesas ligadas à produção, manutenção e garantia do rendimento. Para apoiar a inovação na economia e modernizar o mercado interno, deveria prever-se deduções para as despesas com investigação e desenvolvimento, incluindo superdeduções, e estas deveriam ser totalmente contabilizadas no ano em que foram incorridas (à exceção dos bens imóveis). As novas empresas de pequena dimensão sem empresas associadas que sejam particularmente inovadoras, uma categoria que abrangerá, em especial, as empresas em fase de arranque (start-ups), devem igualmente ser apoiadas através de superdeduções reforçadas em relação às despesas com investigação e desenvolvimento. Deveria existir igualmente uma lista de despesas não dedutíveis para garantir a segurança jurídica.
(8) Às receitas tributáveis devem ser subtraídas as despesas de exploração e algumas outras despesas. As despesas de exploração dedutíveis devem, em princípio, incluir todos os custos relacionados com as vendas e as despesas ligadas à produção, manutenção e garantia do rendimento. Para apoiar a inovação na economia e modernizar o mercado interno, deveria prever-se deduções e o contribuinte deveria receber um crédito fiscal para as despesas genuínas com investigação e desenvolvimento relativas ao pessoal, aos subcontratantes, aos trabalhadores temporários e aos trabalhadores por conta própria, e estas deveriam ser totalmente contabilizadas no ano em que foram incorridas (à exceção dos bens imóveis). É necessária uma definição clara de despesas genuínas com investigação e desenvolvimento para evitar a utilização indevida das deduções. Deveria existir igualmente uma lista de despesas não dedutíveis para garantir a segurança jurídica.
(9) A evolução recente na tributação internacional evidenciou que, num esforço de redução da sua responsabilidade fiscal global, os grupos de empresas multinacionais recorrem cada vez a montagens de elisão fiscal que levam à erosão da base tributável e à transferência de lucros através de pagamentos de juros excessivos. É assim necessário limitar a dedução das despesas com juros (e outras despesas financeiras) a fim de desencorajar tais práticas. Neste contexto, a dedução integral das despesas com juros (e outras despesas financeiras) só deve ser permitida sem restrições na medida em que estas despesas possam ser compensadas​com receitas de juros tributáveis (e outras receitas financeiras). O excedente de despesas com juros deve estar, todavia, sujeito a restrições de dedutibilidade, a serem determinadas por referência aos rendimentos tributáveis​do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA»).
(9) A evolução recente na tributação internacional evidenciou que, num esforço de redução da sua responsabilidade fiscal global, os grupos de empresas multinacionais recorrem cada vez a montagens de elisão fiscal que levam à erosão da base tributável e à transferência de lucros através de pagamentos de juros excessivos. É assim necessário limitar a dedução das despesas com juros (e outras despesas financeiras) a fim de desencorajar tais práticas. Neste contexto, a dedução integral das despesas com juros (e outras despesas financeiras) só deve ser permitida sem restrições na medida em que estas despesas possam ser compensadas​com receitas de juros tributáveis (e outras receitas financeiras). O excedente de despesas com juros deve estar, todavia, sujeito a restrições de dedutibilidade, a serem determinadas por referência aos rendimentos tributáveis​do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA»). Os Estados-Membros podem restringir ainda mais o montante da dedutibilidade dos custos de juros e outros custos financeiros, a fim de garantir um nível de proteção mais elevado.
(10) O facto de os juros pagos sobre empréstimos serem dedutíveis à matéria coletável de um contribuinte, não se verificando a mesma situação com a distribuição de lucros, cria uma vantagem decisiva a favor do financiamento por endividamento por oposição ao financiamento por capital próprio. Tendo em conta os riscos daí decorrentes para o endividamento das empresas, é da maior importância prever medidas capazes de neutralizar o desequilíbrio atual face ao financiamento por capital próprio. Neste contexto, prevê-se conceder aos contribuintes uma dedução para o crescimento e investimento em que os aumentos de capital próprio devem ser dedutíveis à sua matéria coletável sob determinadas condições. Assim sendo, reveste-se da maior importância garantir que o sistema não sofra efeitos em cascata e, para tal, seria necessário excluir o valor do imposto das participações dos contribuintes em empresas associadas. Por último, a fim de tornar o regime da dedução suficientemente robusto, também é necessário estabelecer regras antielisão fiscal.
(10) O facto de os juros pagos sobre empréstimos serem dedutíveis à matéria coletável de um contribuinte, não se verificando a mesma situação com a distribuição de lucros, cria uma vantagem decisiva a favor do financiamento por endividamento por oposição ao financiamento por capital próprio. Tendo em conta os riscos daí decorrentes para o endividamento das empresas, é da maior importância prever medidas capazes de neutralizar o desequilíbrio atual face ao financiamento por capital próprio, através da limitação da possibilidade de deduzir os juros pagos por empréstimos da matéria coletável de um contribuinte. Uma tal regra de limitação dos juros constitui um instrumento adequado e suficiente para este efeito.
(12) A fim de desencorajar a transferência do rendimento (principalmente financeiro) passivo para fora de sociedades sujeitas a elevada tributação, as perdas nas quais essas sociedades podem incorrer no final de um exercício fiscal devem ser consideradas como correspondendo principalmente aos resultados da atividade comercial. Com base nesta premissa, os contribuintes devem ser autorizados a efetuar indefinidamente o reporte das perdas para exercícios posteriores e sem restrições ao montante dedutível por ano. Dado que o reporte das perdas para exercícios posteriores se destina a garantir que a tributação do contribuinte incida sobre os seus rendimentos efetivos, o estabelecimento de um prazo não se justifica. Sobre a perspetiva de um reporte das perdas para exercícios anteriores, não seria necessário introduzir essa regra, uma vez que é relativamente raro na prática dos Estados-Membros e que pode conduzir a uma complexidade excessiva. Além disso, deveria estabelecer-se uma disposição antiabuso para evitar, frustrar ou combater tentativas de contornar as regras sobre a dedutibilidade de perdas através da compra de empresas deficitárias.
(12) A fim de desencorajar a transferência do rendimento (principalmente financeiro) passivo para fora de sociedades sujeitas a elevada tributação, as perdas nas quais essas sociedades podem incorrer no final de um exercício fiscal devem ser consideradas como correspondendo principalmente aos resultados da atividade comercial. Com base nesta premissa, os contribuintes devem ser autorizados a efetuar o reporte das perdas para exercícios posteriores durante um período de cinco anos e com restrições ao montante dedutível por ano. Sobre a perspetiva de um reporte das perdas para exercícios anteriores, não seria necessário introduzir essa regra, uma vez que é relativamente raro na prática dos Estados-Membros e que pode conduzir a uma complexidade excessiva. A Diretiva (UE) n.º 2016/11641-A do Conselho estabelece uma regra geral antiabuso para evitar, frustrar ou combater tentativas de contornar as regras sobre a dedutibilidade de perdas através da compra de empresas deficitárias. Esta regra geral deve também ser sistematicamente tomada em consideração na aplicação da presente diretiva.
1-A Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).
(13) A fim de facilitar a capacidade de tesouraria das empresas – por exemplo, ao compensar as perdas de arranque num Estado-Membro com lucros noutro Estado-Membro – e de incentivar a expansão transfronteiras na União, os contribuintes devem poder ter temporariamente em conta os prejuízos incorridos pelas suas filiais imediatas e estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros. Para o efeito, a sociedade-mãe ou a sua sede situada num Estado-Membro deve ser capaz de deduzir à sua matéria coletável, num dado exercício fiscal, as perdas incorridas no mesmo exercício fiscal pelas suas filiais imediatas ou estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros na proporção da sua participação. A sociedade-mãe deve então voltar a adicionar à sua matéria coletável, considerando o valor das perdas previamente deduzidas, todos os lucros posteriores realizados pelas suas filiais imediatas ou estabelecimentos estáveis. Dado que é vital salvaguardar as receitas fiscais nacionais, as perdas deduzidas também devem ser automaticamente reincorporadas, se a incorporação não tiver já ocorrido, após um determinado número de anos ou se o cumprimento dos requisitos para a classificação como filial imediata ou estabelecimento estável deixar de se verificar.
(15) É fundamental prever medidas antielisão fiscal adequadas, a fim de reforçar a capacidade de resiliência das regras relativas a uma matéria coletável comum face às práticas de planeamento fiscal agressivo. O sistema deve incluir, especificamente, uma regra geral antiabuso, complementada por medidas destinadas a limitar determinados tipos de práticas de elisão fiscal. Dado que têm a função de combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido tratadas por meio de disposições que visem especificamente esta questão, as regras gerais antiabuso vêm preencher lacunas, o que não deve afetar a aplicabilidade das regras específicas antielisão fiscal. Na União, as regras gerais antiabuso devem ser aplicadas a montagens fictícias. Além disso, é importante garantir a aplicação uniforme das regras gerais antiabuso às situações do domínio nacional, às situações transfronteiras dentro da União e às situações transfronteiras que envolvam sociedades estabelecidas em países terceiros, de modo a que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes.
(15) É fundamental prever medidas antielisão fiscal adequadas, a fim de reforçar a capacidade de resiliência das regras relativas a uma matéria coletável comum face às práticas de planeamento fiscal agressivo. O sistema deve incluir, especificamente, uma regra geral antiabuso rigorosa e eficaz, complementada por medidas destinadas a limitar determinados tipos de práticas de elisão fiscal. Dado que têm a função de combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido tratadas por meio de disposições que visem especificamente esta questão, as regras gerais antiabuso vêm preencher lacunas, o que não deve afetar a aplicabilidade das regras específicas antielisão fiscal. Na União, as regras gerais antiabuso devem ser aplicadas a montagens fictícias. Além disso, é importante garantir a aplicação uniforme das regras gerais antiabuso às situações do domínio nacional, às situações transfronteiras dentro da União e às situações transfronteiras que envolvam sociedades estabelecidas em países terceiros, de modo a que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes.
(17) Tendo em conta que o efeito das assimetrias híbridas é normalmente uma dupla dedução (ou seja, a dedução em ambos os países), ou uma dedução do rendimento num país sem a sua inclusão na matéria coletável de outro país, tais situações afetam claramente o mercado interno, distorcendo os seus mecanismos de funcionamento e criando lacunas propícias à proliferação de práticas de elisão fiscal. Dado que derivam de diferenças nacionais na classificação jurídica de determinados tipos de entidades ou pagamentos financeiros, as assimetrias não ocorrem, habitualmente, entre sociedades que aplicam as regras comuns para cálculo da sua matéria coletável. As assimetrias podem todavia persistir na interação entre o quadro da matéria comum coletável e os sistemas de tributação das sociedades nacionais ou de países terceiros. Para neutralizar os efeitos das montagens de assimetrias híbridas, é necessário estabelecer regras segundo as quais uma das duas jurisdições recuse a dedução do pagamento ou garanta que o rendimento correspondente é incluído na matéria coletável do imposto sobre as sociedades.
(17) Tendo em conta que o efeito das sucursais e assimetrias híbridas é normalmente uma dupla dedução (ou seja, a dedução em ambos os países), ou uma dedução do rendimento num país sem a sua inclusão na matéria coletável de outro país, tais situações afetam claramente o mercado interno, distorcendo os seus mecanismos de funcionamento e criando lacunas propícias à proliferação de práticas de elisão fiscal. Dado que derivam de diferenças nacionais na classificação jurídica de determinados tipos de entidades ou pagamentos financeiros, as assimetrias não ocorrem, habitualmente, entre sociedades que aplicam as regras comuns para cálculo da sua matéria coletável. As assimetrias podem todavia persistir na interação entre o quadro da matéria comum coletável e os sistemas de tributação das sociedades nacionais ou de países terceiros. Para neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas ou de outras montagens afins, a Diretiva (UE) n.º 2016/1164 estabelece regras relativas a assimetrias híbridas e a assimetrias híbridas inversas. Estas regras devem ser sistematicamente tomadas em consideração na aplicação da presente diretiva.
(17-A) Os Estados-Membros não devem ser impedidos de introduzir medidas adicionais contra a elisão fiscal, a fim de reduzir os efeitos negativos da transferência de lucros para países terceiros com uma baixa taxa de tributação, que não procedem necessariamente ao intercâmbio automático de informações segundo as normas da União.
(17-B) Os Estados-Membros devem pôr em vigor um sistema de sanções aplicáveis às infrações praticadas pelas empresas às disposições nacionais adotadas em conformidade com a presente diretiva nos termos do direito nacional e informar a Comissão desse facto.
(19) A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; iii) aprovar regras pormenorizadas contra a elisão fiscal numa série de domínios específicos relevantes em termos de dedução para o crescimento e investimento; iv) definir de forma mais pormenorizada os conceitos de propriedade legal e económica dos ativos locados; v) calcular os elementos referentes ao capital e juros dos pagamentos de locações e a base de amortização dos ativos locados; e vi) definir com maior precisão as categorias de ativos fixos sujeitas a amortização. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(19) A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; iii) definir de forma mais pormenorizada os conceitos de propriedade legal e económica dos ativos locados; iv) calcular os elementos referentes ao capital e juros dos pagamentos de locações e a base de amortização dos ativos locados; v) definir com maior precisão as categorias de ativos fixos sujeitas a amortização; e vi) emitir orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexiste com outros métodos de imputação nas relações com países terceiros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(19-A) A Comissão deve acompanhar a aplicação uniforme da presente diretiva, de modo a evitar situações em que cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros aplique um regime diferente. Além disso, a falta de regras contabilísticas harmonizadas na União não deve conduzir a novas oportunidades de planeamento e arbitragem fiscais. Por conseguinte, a harmonização das regras contabilísticas pode reforçar o regime comum, especialmente se e quando todas as empresas da União forem abrangidos por este regime.
(23) A Comissão deve analisar a aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,
(23) Dado que a presente diretiva contém uma alteração importante das regras em matéria de tributação das sociedades, a Comissão deve proceder a uma avaliação exaustiva da aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento. Esse relatório de execução deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: o impacto do regime fiscal aplicável às receitas dos Estados-Membros previsto na presente diretiva, as vantagens e os inconvenientes do regime para as PME, o impacto sobre uma cobrança fiscal equitativa entre Estados-Membros, o impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva, e o número de empresas que são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação durante o período de transição. A Comissão deve analisar a aplicação da presente diretiva 10 anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,
1. A presente diretiva estabelece um sistema de matéria coletável comum para a tributação de determinadas sociedades e define as regras de cálculo dessa matéria coletável.
1. A presente diretiva estabelece um sistema de matéria coletável comum para a tributação na União de determinadas sociedades e define as regras de cálculo dessa matéria coletável, incluindo regras sobre medidas com vista a impedir a elisão fiscal e sobre medidas relativas à dimensão internacional do sistema fiscal proposto.
1. As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça todas as seguintes condições:
1. As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis e os seus estabelecimentos estáveis digitais noutros Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça todas as seguintes condições:
c) Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000 EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão. Esse limiar deve ser reduzido até zero ao longo de um período máximo de sete anos;
3. Qualquer sociedade que satisfaça as condições do n.º 1, alíneas a) e b), mas que não satisfaça as condições das alíneas c) ou d) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva por um período de cinco exercícios fiscais. Esse período é automaticamente prorrogado por sucessivos períodos de cinco exercícios fiscais, a menos que haja uma comunicação de cessação, conforme referido no artigo 65.º, n.º 3. Sempre que ocorrer uma prorrogação, devem ser satisfeitas as condições previstas no n.º 1, alíneas a) e b).
3. Qualquer sociedade que satisfaça as condições do n.º 1, alíneas a) e b), mas que não satisfaça as condições das alíneas c) ou d) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva.
4. As regras da presente diretiva não se aplicam a uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação. Uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação deve ser tida em conta para determinar quais as empresas que são membros do mesmo grupo, como referido no artigo 3.º
(a) Um direito de exercer mais de 50 % dos direitos de voto; e
(a) Um direito de exercer direitos de voto de mais de 50 %; bem como
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 12
(12) «Custos de empréstimos obtidos», as despesas com juros de todas as formas de endividamento, outros custos economicamente equivalentes a juros e despesas incorridas em ligação com a obtenção de financiamento, na aceção da legislação nacional, incluindo pagamentos a título de empréstimos participativos de lucro, juros imputados em obrigações convertíveis e obrigações de cupão zero, pagamentos ao abrigo de acordos de financiamento alternativos, elementos relativos às despesas financeiras dos pagamentos de locação financeira, juros capitalizados incluídos no valor contabilístico de um ativo relacionado, amortização dos juros capitalizados, montantes calculados em função de um retorno de financiamento no âmbito de regras de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou operações de cobertura relacionadas com os empréstimos obtidos pela entidade, rendimento definido sobre aumentos de participações líquidas conforme referido no artigo 11.º da presente diretiva, determinados ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos contraídos e instrumentos relacionados com a obtenção de financiamento, comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e custos semelhantes relacionados com a contração de empréstimos;
(12) «Custos de empréstimos obtidos», as despesas com juros de todas as formas de endividamento, outros custos economicamente equivalentes a juros e despesas incorridas em ligação com a obtenção de financiamento, na aceção da legislação nacional, incluindo pagamentos a título de empréstimos participativos de lucro, juros imputados em obrigações convertíveis e obrigações de cupão zero, pagamentos ao abrigo de acordos de financiamento alternativos, elementos relativos às despesas financeiras dos pagamentos de locação financeira, juros capitalizados incluídos no valor contabilístico de um ativo relacionado, amortização dos juros capitalizados, montantes calculados em função de um retorno de financiamento no âmbito de regras de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou operações de cobertura relacionadas com os empréstimos obtidos pela entidade, determinados ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos contraídos e instrumentos relacionados com a obtenção de financiamento, comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e custos semelhantes relacionados com a contração de empréstimos;
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-A (novo)
(30-A) «Jurisdição fiscal não cooperante», uma jurisdição em relação à qual se verifique uma das seguintes condições:
a) A jurisdição não cumpre as normas internacionais em matéria de transparência;
b) Existem na jurisdição potenciais regimes preferenciais;
c) Existe na jurisdição um sistema fiscal sem imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou com uma taxa de imposto sobre as sociedades próxima de zero;
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-B (novo)
(30-B) «Substância económica», os critérios factuais, incluindo no contexto da economia digital, que podem ser utilizados para definir a presença tributável de uma empresa, como a existência de recursos humanos e materiais específicos da entidade, a sua autonomia de gestão, a sua realidade jurídica, as receitas que gera e, se for o caso, a natureza dos elementos dos seus ativos;
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-C (novo)
(30-C) «Sociedade “caixa de correio”», qualquer tipo de entidade jurídica desprovida de substância económica e criada com um objetivo puramente fiscal;
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-D (novo)
(30-D) «Encargos com royalties», os encargos decorrentes de remunerações de qualquer natureza pagas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, incluindo filmes cinematográficos e suportes lógicos, patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, ou em contrapartida de informações relativas à experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico, ou qualquer outro ativo incorpóreo; as remunerações pagas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de equipamento industrial, comercial ou científico são consideradas «encargos com royalties»;
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-E (novo)
(30-E) «Preços de transferência», os preços pelos quais as empresas transferem bens corpóreos ou ativos incorpóreos ou prestam serviços a empresas associadas;
Artigo 4 – parágrafo – ponto 31
(31) «Assimetria híbrida», uma situação entre um contribuinte e uma empresa associada ou um acordo estruturado entre partes de diferentes jurisdições fiscais em que qualquer dos resultados a seguir referidos seja atribuível a diferenças na caracterização jurídica de um instrumento financeiro ou entidade ou no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável:
(31) «Assimetria híbrida», a assimetria híbrida definida no artigo 2.º, ponto 9, da Diretiva (UE) 2016/1164;
a) Uma dedução do mesmo pagamento, despesas ou perdas à matéria tributável ocorre tanto na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas como na outra jurisdição («dupla dedução»);
b) Uma dedução de um pagamento à matéria tributável na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo pagamento na outra jurisdição («dedução sem inclusão»);
c) Em caso de diferenças no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação do rendimento que tenha a sua fonte numa jurisdição sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo rendimento na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»).
Uma assimetria híbrida só ocorre na medida em que o mesmo pagamento deduzido, as despesas incorridas ou as perdas sofridas em duas jurisdições excederem o montante dos rendimentos que é incluído em ambas as jurisdições e que pode ser atribuído à mesma fonte.
Uma assimetria híbrida também inclui a transferência de um instrumento financeiro ao abrigo de um acordo estruturado que envolva um contribuinte sempre que o retorno subjacente ao instrumento financeiro transferido seja tratado para efeitos fiscais como derivado simultaneamente por mais de uma das partes do acordo, as quais são residentes para efeitos fiscais em jurisdições diferentes, dando origem a quaisquer dos seguintes resultados:
a) Uma dedução de um pagamento associado ao retorno subjacente sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais de tal pagamento, a menos que o retorno subjacente esteja incluído no rendimento tributável de uma das partes envolvidas;
b) Um desagravamento para o imposto retido na fonte relativo a um pagamento derivado de um instrumento financeiro transferido para mais de uma das partes envolvidas;
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 32
(32) «Acordo estruturado», um acordo, estruturado que envolva uma assimetria híbrida, em que o preço da assimetria é incluído nos termos do acordo ou um acordo que tenha sido concebido para produzir um resultado de assimetria híbrida, salvo se não pudesse razoavelmente esperar que o contribuinte ou uma empresa associada tivessem conhecimento da assimetria híbrida e não partilhassem do valor do benefício fiscal resultante da assimetria híbrida;
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 33-A (novo)
(33-A) «Estabelecimento estável digital», uma presença digital significativa de um contribuinte que presta serviços numa jurisdição dirigidos aos consumidores ou a empresas dessa jurisdição, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2-A;
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 33-B (novo)
(33-B) «Número fiscal europeu» ou «NFE», um número nos termos definidos na Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais.
A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 66.º a fim de estabelecer definições de mais conceitos.
A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 66.º a fim de atualizar as definições em vigor ou estabelecer definições de mais conceitos.
1. Um contribuinte é considerado como tendo um estabelecimento estável num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde tem o seu domicílio fiscal quando tem instalações fixas no outro Estado-Membro, através das quais exerce a sua atividade, total ou parcialmente, incluindo, nomeadamente:
1. Um contribuinte é considerado como tendo um estabelecimento estável, incluindo um estabelecimento estável digital, num Estado-Membro diferente da jurisdição onde tem o seu domicílio fiscal quando tem instalações fixas ou uma presença digital no outro Estado-Membro, através das quais exerce a sua atividade, total ou parcialmente, incluindo, nomeadamente:
Artigo 5 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)
f-A) Uma plataforma digital ou qualquer outro modelo de negócios digital baseado na recolha e na exploração de dados para fins comerciais.
2-A. Se um contribuinte residente numa jurisdição dá acesso ou oferece uma plataforma digital, como uma aplicação eletrónica, uma base de dados, um mercado em linha ou uma estrutura de armazenamento, ou oferece serviços de motor de pesquisa ou de publicidade através da Internet ou de uma aplicação eletrónica, considera-se que esse contribuinte tem um estabelecimento estável digital num Estado-Membro diferente da jurisdição onde tem o seu domicílio fiscal, se o montante total das receitas deste contribuinte ou da empresa associada provenientes de transações remotas, geradas pelas referidas plataformas digitais na jurisdição não residente for superior a 5 000 000 EUR por ano e se estiver preenchida uma das seguintes condições:
a) Pelo menos 1000 utilizadores individuais registados por mês, domiciliados num Estado-Membro diferente da jurisdição em que o contribuinte tem o seu domicílio fiscal, iniciaram uma sessão ou visitaram a plataforma digital do contribuinte;
b) Foram celebrados pelo menos 1000 contratos digitais por mês com clientes ou utilizadores domiciliados numa jurisdição diferente da de residência num exercício fiscal;
c) O volume de conteúdos digitais recolhidos pelo contribuinte num exercício fiscal é superior a 10 % do volume global de conteúdos digitais do grupo.
São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 66.º a fim de alterar a presente diretiva, adaptando para tal os fatores indicados nas alíneas a), b) e c) deste número com base nos progressos decorrentes de acordos internacionais.
Se, para além do limiar baseado no rendimento fixado no segundo parágrafo deste número, um ou mais dos três fatores digitais referidos nas alíneas a), b) e c) do presente número forem aplicáveis a um contribuinte no Estado-Membro em causa, considera-se que o contribuinte tem um estabelecimento estável nesse Estado-Membro.
Os contribuintes são obrigados a comunicar à administração fiscal todas as informações relevantes para a determinação do estabelecimento estável ou estabelecimento estável digital em conformidade com o presente artigo.
Para além dos valores dedutíveis como despesas com investigação e desenvolvimento nos termos do n.º 2, o contribuinte também pode deduzir, por cada exercício fiscal, um valor adicional de 50 % das referidas despesas incorridas durante o exercício, com exceção das despesas relacionadas com os ativos fixos corpóreos móveis. Quando as despesas com investigação e desenvolvimento ultrapassarem os 20 000 000 EUR, o contribuinte pode deduzir 25 % do montante excedente.
Para as despesas com investigação e desenvolvimento que não excedam os 20 000 000 EUR e que digam respeito ao pessoal, incluindo remunerações, subcontratantes, trabalhadores temporários e trabalhadores por conta própria, o contribuinte recebe um crédito fiscal correspondente a 10 % dessas despesas.
Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o contribuinte pode deduzir um aumento adicional de 100 % das suas despesas com investigação e desenvolvimento até 20 000 000 EUR sempre que este contribuinte preencha todas as seguintes condições:
a) Ser uma empresa não cotada com menos de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 000 000 EUR;
b) Não ter sido registada há mais de cinco anos. Se o contribuinte não estiver sujeito a registo, o período de cinco anos pode ser considerado a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou é sujeita ao imposto pela sua atividade económica;
c) Não ter sido constituída através de uma concentração;
d) Não dispor de quaisquer empresas associadas.
b) 50 % das despesas de representação, até um montante que não exceda [x] % das receitas do exercício fiscal;
b) 50 % das despesas de representação ordinárias e necessárias diretamente relacionadas com a atividade do contribuinte, ou associadas à mesma, até um montante que não exceda [x] % das receitas do exercício fiscal;
Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea c)
c) Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da sociedade;
c) Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da sociedade, exceto os resultados retidos para uma reserva por empresas cooperativas e consórcios cooperativos, tanto durante a atividade atual da empresa como após a cessação da sua atividade, em conformidade com a legislação fiscal nacional;
Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea j-A) (nova)
j-A) Despesas a favor de beneficiários situados em países que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (também conhecidas como «paraísos fiscais»);
Os sobrecustos de empréstimos obtidos são dedutíveis no exercício fiscal em que são suportados até ao montante máximo de 30 % dos resultados do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA») ou até ao montante máximo de 3 000 000 EUR, consoante o que for mais elevado.
Os sobrecustos de empréstimos obtidos são dedutíveis no exercício fiscal em que são suportados até ao montante máximo de 10 % dos resultados do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA») ou até ao montante máximo de 1 000 000 EUR, consoante o que for mais elevado.
Para efeitos do presente artigo, quando um contribuinte pode agir ou é solicitado a agir em nome de um grupo, conforme definido nas regras do sistema de tributação nacional para o grupo, todo o grupo é tratado um contribuinte. Nestas circunstâncias, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA são calculados para todo o grupo. O montante de 3 000 000 EUR também é considerado para todo o grupo.
Para efeitos do presente artigo, quando um contribuinte pode agir ou é solicitado a agir em nome de um grupo, conforme definido nas regras do sistema de tributação nacional para o grupo, todo o grupo é tratado um contribuinte. Nestas circunstâncias, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA são calculados para todo o grupo. O montante de 1 000 000 EUR também é considerado para todo o grupo.
6. Os sobrecustos de empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos num dado exercício fiscal transitam para os exercícios seguintes sem limitação de tempo.
6. Os sobrecustos de empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos num dado exercício fiscal transitam para os exercícios seguintes por um período de cinco anos.
Os resultados retidos para uma reserva por cooperativas e consórcios, tanto durante a atividade atual da empresa como após a cessação da sua atividade, bem como os benefícios concedidos por cooperativas e consórcios aos seus próprios membros são dedutíveis sempre que essa dedutibilidade seja permitida pela legislação fiscal nacional.
1. Um montante igual ao valor de mercado dos ativos transferidos, no momento da saída dos ativos, menos o seu valor fiscal, é tratado como receitas auferidas em qualquer das seguintes circunstâncias:
Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as regras em matéria de tributação à saída previstas na Diretiva (UE) 2016/1164.
a) Quando um contribuinte transfere ativos da sua sede para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro;
b) Quando um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável num Estado-Membro para a sua sede ou outro estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro, na medida em que, devido à transferência, o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos;
c) Quando um contribuinte transfere o seu domicílio fiscal para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, com exceção dos ativos que permanecem efetivamente afetos a um estabelecimento estável situado no primeiro Estado-Membro;
d) Quando um contribuinte transfere a atividade desenvolvida pelo seu estabelecimento estável de um Estado-Membro para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, na medida em que, devido à transferência, o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos.
2. O Estado-Membro para onde os ativos, o domicílio fiscal ou a atividade desenvolvida por um estabelecimento estável são transferidos deve aceitar o valor estabelecido pelo Estado-Membro do contribuinte ou do estabelecimento estável como valor de partida dos ativos para efeitos fiscais.
3. O presente artigo não se aplica às transferências de ativos relacionadas com o financiamento de valores mobiliários, ativos constituídos como garantia ou quando a transferência de ativos ocorre a fim de satisfazer requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios ou para efeitos de gestão de liquidez se esses ativos reverterem para o Estado-Membro da entidade que fez a transferência dentro de um período de 12 meses.
Artigo 41 – n.º 1
1. As perdas incorridas num exercício fiscal por um contribuinte residente ou por um estabelecimento estável de um contribuinte não residente podem transitar e ser deduzidas nos exercícios fiscais seguintes, salvo disposição em contrário da presente diretiva.
1. As perdas incorridas num exercício fiscal por um contribuinte residente ou por um estabelecimento estável de um contribuinte não residente podem transitar e ser deduzidas nos exercícios fiscais seguintes, durante um período máximo de cinco anos.
1. Um contribuinte residente que continue a ser rentável após ter deduzido as suas perdas nos termos do artigo 41.º pode adicionalmente deduzir as perdas incorridas, no mesmo exercício fiscal, pelas suas filiais elegíveis imediatas, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, ou por estabelecimento(s) estável(eis) situado(s) noutros Estados-Membros. Este desagravamento fiscal por perdas é concedido por um período limitado, em conformidade com os n.ºs 3 e 4 do presente artigo.
2. A dedução é proporcional à participação do contribuinte residente nas suas filiais elegíveis, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, e é total para os estabelecimentos estáveis. A redução da matéria coletável do contribuinte residente não deve, em caso algum, resultar num valor negativo.
3. O contribuinte residente adiciona novamente à sua matéria coletável, até ao montante anteriormente deduzido como perda, quaisquer lucros subsequentes realizados pelas suas filiais elegíveis, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, ou pelos seus estabelecimentos estáveis.
4. As perdas deduzidas nos termos dos n.ºs 1 e 2 são automaticamente reincorporadas na matéria coletável do contribuinte residente em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
a) Quando, no final do quinto exercício fiscal após as perdas se terem tornado dedutíveis, nenhum lucro tiver sido reincorporado ou quando os lucros reincorporados não corresponderem ao montante total das perdas deduzidas;
b) Quando a filial elegível, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, tiver sido vendida, liquidada ou transformada num estabelecimento estável;
c) Quando o estabelecimento estável tiver sido vendido, liquidado ou transformado numa filial;
d) Quando a sociedade-mãe deixar de cumprir as exigências impostas pelo artigo 3.º, n.º 1.
Contribuição fiscal efetiva
Enquanto o limiar previsto no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), continuar em vigor, os Estados-Membros devem acompanhar e publicar a contribuição fiscal efetiva das pequenas e médias empresas e das empresas multinacionais nos Estados-Membros, de modo a que os Estados-Membros possam garantir condições de concorrência equitativas para as empresas similares na União e reduzir os encargos administrativos e os custos para as pequenas e médias empresas.
Artigo 53 – n.º 1 – parágrafo 1
Em derrogação do artigo 8.º, alíneas c) e d), o contribuinte não está isento de impostos sobre os rendimentos provenientes do estrangeiro que o contribuinte tenha recebido como distribuição de lucros de uma entidade num país terceiro ou como proventos da alienação de ações detidas numa entidade num país terceiro quando essa entidade no seu país de domicílio fiscal estiver sujeita a uma taxa legal de imposto sobre as sociedades inferior a metade da taxa de imposto a que o contribuinte teria sido sujeito, em relação aos referidos rendimentos provenientes do estrangeiro, no Estado-Membro do seu domicílio fiscal.
Em derrogação do artigo 8.º, alíneas c) e d), o contribuinte não está isento de impostos sobre os rendimentos provenientes do estrangeiro que não provenham de atividades empresariais reais e que o contribuinte tenha recebido como distribuição de lucros de uma entidade num país terceiro ou como proventos da alienação de ações detidas numa entidade num país terceiro quando essa entidade no seu país de domicílio fiscal estiver sujeita a uma taxa legal de imposto sobre as sociedades inferior a 15 %, em relação aos referidos rendimentos provenientes do estrangeiro, no Estado-Membro do seu domicílio fiscal.
2. Se o n.º 1 for aplicável, o contribuinte é tributado pelos rendimentos auferidos no estrangeiro, podendo deduzir o imposto pago no país terceiro à sua dívida fiscal no Estado-Membro onde reside para efeitos fiscais. A dedução não deve exceder o montante do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados.
2. Se o n.º 1 for aplicável, o contribuinte é tributado pelos rendimentos auferidos no estrangeiro, podendo deduzir o imposto pago no país terceiro à sua dívida fiscal no Estado-Membro onde reside para efeitos fiscais. A dedução não deve exceder o montante do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados. Para beneficiar da dedução, o contribuinte deve fazer prova às suas autoridades fiscais de que os rendimentos provenientes do estrangeiro provêm de uma atividade empresarial real, prova esta que pode ser feita através de uma certidão emitida para o efeito pelas autoridades fiscais estrangeiras.
1. Para efeitos do cálculo da dívida fiscal de acordo com as regras da presente diretiva, um Estado-Membro deve ignorar uma montagem ou série de montagens que, tendo sido implementada essencialmente com o intuito de obter uma vantagem fiscal que contraria o objetivo ou propósito da presente diretiva, seja fictícias, tendo em conta todas as circunstâncias e factos relevantes. Uma montagem pode ser constituída por mais do que um passo ou parte.
Para efeitos da presente diretiva, é aplicável a regra geral antiabuso prevista na Diretiva (UE) 2016/1164.
2. Para efeitos do n.º 1, considera-se que uma montagem ou série de montagens é fictícia na medida em que não seja implementada por razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica.
3. As montagens ou séries de montagens que são ignoradas nos termos do n.º 1 devem ser consideradas, para efeitos do cálculo da matéria coletável, em função do seu conteúdo económico.
Artigo 59 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
Uma entidade ou um estabelecimento estável cujos lucros não estão sujeitos a impostos ou estão isentos de impostos no Estado-Membro da sua sede deve ser tratado como uma sociedade estrangeira controlada se estiverem preenchidas as seguintes condições:
O Estado-Membro de um contribuinte deve tratar uma sociedade estrangeira controlada como uma entidade ou um estabelecimento estável cujos lucros não estão sujeitos a impostos ou estão isentos de impostos nesse Estado-Membro se estiverem preenchidas as seguintes condições:
Artigo 59 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)
b) O imposto efetivo sobre as sociedades pago pela entidade ou estabelecimento estável sobre os seus lucros é inferior à diferença entre o imposto sobre as sociedades que seria cobrado sobre os lucros da entidade ou estabelecimento estável de acordo com as regras da presente diretiva e o imposto efetivo sobre as sociedades pago sobre os referidos lucros pela entidade ou estabelecimento estável.
b) Os lucros da entidade estão sujeitos a uma taxa de imposto sobre as sociedades inferior a 15 %; esta taxa é calculada com base no lucro antes da aplicação das operações introduzidas por estes países para reduzir a base tributável sujeita à taxa; esta taxa é revista todos os anos em função da evolução económica do comércio mundial.
Artigo 59 – n.º 1 – parágrafo 2
Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, no cálculo do imposto sobre as sociedades que seria cobrado sobre os lucros da entidade de acordo com as regras da diretiva no Estado-Membro do contribuinte, não é considerado o rendimento de qualquer estabelecimento estável da entidade que não esteja sujeito a imposto ou esteja isento de imposto na jurisdição da sociedade estrangeira controlada.
Artigo 59 – n.º 2
2. Sempre que uma entidade ou estabelecimento estável sejam tratados como uma sociedade estrangeira controlada nos termos do n.º 1, os rendimentos não distribuídos da entidade ou estabelecimento estável são sujeitos a imposto na medida em que resultem das seguintes categorias:
2. Caso uma entidade ou estabelecimento estável sejam tratados como uma sociedade estrangeira controlada ao abrigo do n.º 1, o Estado-Membro do contribuinte inclui na base tributável:
a) Os rendimentos não distribuídos da entidade ou os rendimentos do estabelecimento estável provenientes das seguintes categorias:
a) Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros;
i) Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros;
b) Royalties ou outros rendimentos gerados por propriedade intelectual;
ii) Royalties ou outros rendimentos da propriedade intelectual;
c) Dividendos e rendimentos provenientes da venda de ações;
iii) Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de ações ou quotas;
d) Rendimentos provenientes de locação financeira;
iv) Rendimentos provenientes de locação financeira;
e) Rendimentos provenientes de atividades de seguros, de atividades bancárias e de outras atividades financeiras;
v) Rendimentos provenientes de atividades de seguros, bancárias e de outras atividades financeiras;
f) Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtêm rendimento de vendas e serviços com base em bens e serviços adquiridos a empresas associadas e vendidos a empresas associadas e cujo valor económico acrescentado é diminuto ou inexistente.
vi) Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtenham rendimentos de comércio e serviços provenientes de bens e serviços comprados e vendidos a empresas associadas e que acrescentam pouco ou nenhum valor económico.
O primeiro parágrafo não se aplica a uma sociedade estrangeira controlada residente ou situada num Estado-Membro ou num país terceiro que faça parte do Acordo EEE se a sociedade estrangeira controlada tiver sido constituída por razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica. Para efeitos do presente artigo, a atividade da sociedade estrangeira controlada deve refletir a realidade económica na medida em que essa atividade seja apoiada por pessoal, equipamento, ativos e instalações na proporção adequada.
A presente alínea não se aplica caso a sociedade estrangeira controlada exerça uma atividade económica substantiva com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações, comprovada por factos e circunstâncias relevantes. Caso a sociedade estrangeira controlada seja residente ou esteja situada num país terceiro que não faça parte do Acordo EEE, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o parágrafo anterior, ou
b) os rendimentos não distribuídos da entidade ou do estabelecimento estável resultantes de montagens não genuínas postas em prática com a finalidade essencial de obter uma vantagem fiscal.
Artigo 59 – n.º 3 – parágrafo 1
Uma entidade ou estabelecimento estável não devem ser tratados como uma sociedade estrangeira controlada, conforme referido no n.º 1, quando no máximo um terço dos rendimentos provenientes da entidade ou estabelecimento estável se insere nas categorias apresentadas no n.º 2, alíneas a) a f).
Se, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte for calculada de acordo com o n.º 2, alínea a), o Estado-Membro pode optar por não equiparar a sociedade estrangeira controlada a uma entidade ou um estabelecimento estável ao abrigo do n.º 1 se um terço ou menos do rendimento obtido pela entidade ou estabelecimento estável se inserir numa das categorias abrangidas pelo n.º 2, alínea a).
Artigo 59 – n.º 3 – parágrafo 2
As instituições financeiras não devem ser tratadas como sociedades estrangeiras controladas nos termos do n.º 1 quando no máximo um terço dos rendimentos provenientes da entidade ou estabelecimento estável inseridos nas categorias apresentadas no n.º 2, alíneas a) a f), provenha de transações realizadas com o contribuinte ou respetivas empresas associadas.
Caso, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte seja calculada de acordo com o n.º 2, alínea a), o Estado-Membro pode optar por não tratar as instituições financeiras como sociedades estrangeiras controladas se um terço ou menos dos rendimentos provenientes da entidade das categorias abrangidas pelo n.º 2, alínea a), for proveniente de transações realizadas com o contribuinte ou respetivas empresas associadas.
3-A. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do n.º 2, alínea b), uma entidade ou um estabelecimento estável:
a) Com lucros contabilísticos não superiores a 750 000 EUR e rendimentos não comerciais não superiores a 75 000 EUR; ou
b) Cujos lucros contabilísticos não sejam superiores a 10 % dos seus custos operacionais no período de tributação.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), os gastos operacionais não podem incluir o custo dos bens vendidos fora do país em que a entidade é residente, ou o estabelecimento estável está situado, para efeitos fiscais e pagamentos a empresas associadas.
Assimetria híbrida
Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros resultar numa dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, a dedução é admitida apenas no Estado-Membro em que é gerado esse pagamento, onde as despesas são incorridas ou onde as perdas são sofridas.
Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as regras previstas no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas.
Na medida em que uma assimetria híbrida envolvendo um país terceiro resultar numa dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, o Estado-Membro em causa deve recusar a dedução de tais pagamentos, despesas ou perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.
Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros resultar numa dedução sem inclusão, o Estado-Membro do pagador deve recusar a dedução de tal pagamento.
Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um país terceiro resultar numa dedução sem inclusão:
a) Se o pagamento tiver a sua fonte num Estado-Membro, esse Estado-membro deve recusar a dedução, ou
b) Se o pagamento tiver a sua fonte num país terceiro, o Estado-Membro em causa deve exigir ao contribuinte que inclua esse pagamento na matéria coletável, salvo se o país terceiro já tiver recusado a dedução ou exigido que o pagamento fosse incluído.
Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros envolvendo um estabelecimento estável resultar em não tributação sem inclusão, o Estado-Membro onde o contribuinte tem o seu domicílio fiscal deve exigir ao contribuinte que inclua na matéria coletável os rendimentos imputados ao estabelecimento estável.
Na medida em que uma assimetria híbrida envolvendo um estabelecimento estável situado num país terceiro resultar em não tributação sem inclusão, o Estado-Membro em causa deve exigir ao contribuinte que inclua na matéria coletável os rendimentos imputados ao estabelecimento estável no país terceiro.
4. Na medida em que um pagamento realizado por um contribuinte a uma empresa associada num país terceiro for imputado direta ou indiretamente a um pagamento, despesas ou perdas que, devido a uma assimetria híbrida, sejam dedutíveis em duas jurisdições diferentes fora da União, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento feito pelo contribuinte a uma empresa associada num país terceiro à matéria coletável, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento, despesas ou perdas que seriam dedutíveis em duas jurisdições diferentes.
5. Na medida em que a inclusão correspondente de um pagamento dedutível realizado por um contribuinte a uma empresa associada num país terceiro for imputada direta ou indiretamente a um pagamento que, devido a uma assimetria híbrida, não seja incluído pelo beneficiário do pagamento na sua matéria coletável, o Estado-Membro do contribuinte recusa a dedução do pagamento feito pelo contribuinte a uma empresas associada num país terceiro à matéria coletável, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento não incluído.
6. Na medida em que uma assimetria híbrida resultar num desagravamento do imposto retido na fonte relativo a um pagamento derivado de um instrumento financeiro transferido para mais de uma das partes envolvidas, o Estado-Membro do contribuinte deve limitar o benefício do desagravamento na proporção do rendimento líquido tributável relativo a esse pagamento.
7. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pagador», a entidade ou o estabelecimento estável onde o pagamento tem a sua fonte, onde as despesas são incorridas ou onde as perdas são sofridas.
Artigo 61-A – título
Assimetrias relativas ao domicílio fiscal
Artigo 61-A – parágrafo 1
Na medida em que um pagamento, despesas ou perdas de um contribuinte que tenha domicílio fiscal num Estado-Membro e num país terceiro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro e desse país, sejam dedutíveis da matéria coletável em ambas as jurisdições e que o pagamento, as despesas ou as perdas possam ser compensados no Estado-Membro do contribuinte pelos rendimentos não incluídos no país terceiro, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.
Para efeitos da presente diretiva, os Estados-Membros devem tratar as assimetrias híbridas inversas em conformidade com o artigo 9.º-A da Diretiva (UE) 2016/1164.
Artigo 65-A (novo)
Número fiscal europeu
Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa relativa a um número de identificação de contribuinte europeu comum, harmonizado, de forma a tornar a troca automática de informações fiscais mais eficiente e fiável na União.
Artigo 65-B (novo)
Troca automática e obrigatória de informações em matéria fiscal
Para garantir a plena transparência e a boa aplicação do disposto na presente diretiva, a troca de informações em matéria fiscal é automática e obrigatória, conforme previsto na Diretiva 2011/16/UE do Conselho1-A.
Os Estados-Membros devem afetar pessoal, capacidade técnica e recursos orçamentais adequados às suas administrações fiscais nacionais, assim como recursos para a formação do pessoal da administração fiscal em matéria de cooperação fiscal transfronteiras e de troca automática de informações, por forma a garantir a plena aplicação da presente diretiva.
Artigo 66 – n.º 2
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 5, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 11.º, n.º 6, no artigo 32.º, n.º 5, e no artigo 40.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 5, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 5.º, n.º 2-A, no artigo 32.º, n.º 5, e no artigo 40.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
Artigo 66 – n.º 3
3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 5, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 11.º, n.º 6, no artigo 32.º, n.º 5, e no artigo 40.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 5, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 5.º, n.º 2-A, no artigo 32.º, n.º 5, e no artigo 40.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 66 – n.º 5
5. Os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, com o artigo 4.º, n.º 5, com o artigo 11.º, n.º 6, com o artigo 32.º, n.º 5, e com o artigo 40.º só entram em vigor se o Conselho não formular objeções no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Conselho informar a Comissão de que não formula objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Conselho.
5. Os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, com o artigo 4.º, n.º 5, com o artigo 5.º, n.º 2-A, com o artigo 32.º, n.º 5, e com o artigo 40.º só entram em vigor se o Conselho não formular objeções no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Conselho informar a Comissão de que não formula objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Conselho.
Artigo 66-A (novo)
Medidas contra utilizações abusivas das convenções fiscais
Os Estados-Membros devem alterar as respetivas convenções fiscais bilaterais em conformidade com a presente diretiva, a fim de assegurar que estas convenções contenham todos os seguintes elementos:
a) Uma cláusula nos termos da qual ambas as partes na convenção se comprometem a tomar medidas para que o imposto seja pago onde as atividades económicas ocorrem e onde é criado valor;
b) Uma adenda com vista a esclarecer que o objetivo das convenções bilaterais, para além de ser o de evitar a dupla tributação, é também combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;
c) Uma cláusula relativa a uma regra geral antielisão baseada no critério da finalidade principal.
Artigo 68-A (novo)
A Comissão deve acompanhar e publicar as suas conclusões sobre a aplicação uniforme da presente diretiva a fim de garantir a interpretação homogénea das suas medidas pelos Estados-Membros.
Relatório de execução e análise
No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão reexamina a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Conselho.
No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão avalia a execução da mesma.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a Comissão, três anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, examinará o funcionamento do artigo 11.º e considerará a realização de eventuais ajustamentos à definição e calibração da dedução para o crescimento e investimento. A Comissão procederá a uma análise exaustiva do modo como a dedução para o crescimento e investimento pode incentivar as empresas elegíveis a optar pela aplicação das regras da presente diretiva para financiar as suas atividades através de capitais próprios.
A Comissão comunica as suas conclusões num relatório de execução transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve incluir uma análise de todos os seguintes elementos:
a) O impacto deste sistema sobre as receitas fiscais dos Estados-Membros;
b) As vantagens e desvantagens do sistema para as pequenas e médias empresas;
c) O impacto numa cobrança de impostos equitativa entre os Estados-Membros;
d) O impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva;
e) O número de empresas abrangidas no período de transição.
A Comissão comunicará as suas conclusões aos Estados-Membros, com o objetivo de ter em conta essas conclusões para a conceção e a implementação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades.
A Comissão comunicará as suas conclusões num relatório ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, com o objetivo de ter em conta essas conclusões para a conceção e a implementação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva.
Artigo 70 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Artigo 70 – n.º 1 – parágrafo 2