Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2018-0064_PT.html
Timestamp: 2019-12-10 16:12:53+00:00
Document Index: 38680861

Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 21']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a proteção e a não discriminação das minorias nos Estados-Membros da UE
Processo : 2017/2937(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B8-0064/2018
nos termos do artigo 216.º, n.º 2, do Regimento
sobre a proteção e a não discriminação das minorias nos Estados-Membros da UE (2017/2937(RSP))
Resolução do Parlamento sobre a proteção e a não discriminação das minorias nos Estados-Membros da UE (2017/2937(RSP))
– Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta os artigos 10.º, 19.º, 21.º e 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o direito de petição consagrado nos artigos 20.º e 227.º do TFUE e no artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,
– Tendo em conta os artigos 21.º e 22.° da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,
– Tendo em conta o preâmbulo do TUE,
– Tendo em conta a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias,
– Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (Diretiva «Igualdade Racial»)(1),
– Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (Diretiva «Igualdade de Tratamento no Emprego»)(2),
– Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Diretiva Livre Circulação)(3),
– Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 3 de fevereiro de 2017 no processo T-646/13 - Minority SafePack - Um milhão de assinaturas pela diversidade na Europa / Comissão(4),
– Tendo em conta as suas resoluções sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia,
– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2005, sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada(5),
– Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia(6),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o Relatório de 2013 sobre a cidadania da União. Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro(7),
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2016, sobre as atividades da Comissão das Petições em 2015(8),
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos(9),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática(10),
– Tendo em conta o estudo encomendado, em abril de 2017, pelo Departamento Temático C do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão das Petições, intitulado «Discrimination(s) as emerging from petitions received» (Discriminação(ões) observada(s) nas petições recebidas),
– Tendo em conta o estudo encomendado, em agosto de 2017, pelo Departamento Temático C do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos, intitulado «Towards a Comprehensive EU Protection System for Minorities» (Rumo a um sistema de proteção europeu abrangente para as minorias),
– Tendo em conta o estudo encomendado, em maio de 2017, pelo Departamento Temático B do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão da Cultura e da Educação, intitulado «Minority Languages and Education: Best Practices and Pitfalls» (Línguas Minoritárias e Educação: Boas Práticas e Dificuldades),
– Tendo em conta a audição pública organizada pela Comissão das Petições, em 4 de maio de 2017, intitulada «A luta contra a discriminação dos cidadãos da UE nos Estados-Membros da UE e a proteção das minorias»(11),
A. Considerando que a Comissão das Petições recebeu várias petições em que é manifestada apreensão face a diferentes práticas que discriminam cidadãos da UE pertencentes a minorias e organizou uma audição sobre as diferentes questões levantadas;
B. Considerando que existe uma forte vínculo entre os direitos das minorias e o princípio do Estado de direito; que o artigo 2.º do TUE refere expressamente os direitos das pessoas que pertencem a minorias, e que estes direitos devem ter o mesmo tratamento como os demais direitos consagrados nos Tratados;
C. Considerando que o artigo 10.º do TFUE prevê que, na «definição e execução das suas políticas e ações, a União tem por objetivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual»;
D. Considerando que, embora os acordos internacionais proporcionem um quadro sólido nos direitos das minorias, há ainda margem considerável para melhoria quanto à forma como a proteção dos direitos das minorias é posta em prática na UE;
E. Considerando que cada indivíduo na UE tem o mesmo direito e dever de se tornar membro pleno, ativo e integrado da sociedade;
F. Considerando que o respeito pelos direitos das minorias constitui um requisito essencial para os países candidatos, tal como estabelecido pelos critérios de Copenhaga;
G. Considerando que a discriminação em razão da origem étnica é referida como a forma mais comum de discriminação, e que a discriminação em razão da orientação sexual tem aumentado significativamente, de acordo com o mais recente inquérito Eurobarómetro sobre discriminação(12);
H. Considerando que a proposta de diretiva (COM(2008)0426) relativa à Igualdade de Tratamento abrange um vasto número de domínios, como a educação, a proteção social, o acesso e o fornecimento de bens e a prestação de serviços;
I. Considerando que as petições recebidas pela Comissão das Petições no domínio da discriminação em relação aos direitos das minorias devem ser examinadas cuidadosamente, a fim de compreender as preocupações suscitadas pelos cidadãos e propor soluções;
J. Considerando que várias petições revelam que as minorias enfrentam discriminação no exercício dos seus direitos fundamentais, o que suscita preocupações quanto ao futuro das comunidades minoritárias, nomeadamente tendo em conta as atividades poluentes do ambiente;
K. Considerando que a proteção e o reforço do património cultural relacionado com as minorias nacionais nos Estados-Membros – uma componente essencial da identidade cultural das comunidades, dos grupos e dos indivíduos – desempenha um papel crucial na coesão social;
L. Considerando que os Estados-Membros têm a clara responsabilidade de tomar medidas corretivas contra práticas que discriminam membros da comunidade cigana, em especial nas suas relações com as autoridades administrativas regionais e nacionais;
M. Considerando que os peticionários estão preocupados com a falta de uma resposta e proteção cabal por parte da UE quando se trata dos seus direitos linguísticos e de outros direitos enquanto minorias, direitos estes que estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que figuram entre os princípios gerais do direito da UE, como declarado pelo TJUE;
1. Lamenta o facto de as pessoas pertencentes a minorias continuarem a enfrentar obstáculos na garantia do respeito dos seus direitos fundamentais e a ser vítimas de discursos de incitamento ao ódio e de crimes de ódio;
2. Considera que os Estados-Membros devem respeitar os direitos das minorias de forma consistente e avaliar periodicamente se estes direitos estão a ser respeitados;
Luta contra a discriminação das minorias autóctones, nacionais e linguísticas: uma responsabilidade nacional e da UE
3. Observa que os problemas das minorias não têm sido suficientemente destacados na agenda da UE e apoia uma abordagem integrada da igualdade e da não discriminação, com o objetivo de assegurar que os Estados-Membros lidem adequadamente com a diversidade das pessoas nas suas sociedades;
4. Considera que a UE tem a responsabilidade de proteger e promover os direitos das minorias; considera necessário melhorar o enquadramento legislativo da UE para proteger de uma forma abrangente os direitos das pessoas pertencentes a minorias;
5. Encoraja o papel das instituições da UE para sensibilizar para as questões relacionadas com a proteção das minorias e para incentivar e apoiar os Estados-Membros a promoverem a diversidade cultural e a tolerância, em particular através da educação;
6. Salienta que o desenvolvimento de qualquer política de património cultural deve ser inclusivo, baseado na comunidade e participativo, e envolver a consulta e o diálogo com as comunidades minoritárias em causa;
7. Assinala que a UE carece de instrumentos eficazes para controlar o respeito dos direitos das minorias; apela a um acompanhamento eficaz da situação das minorias autóctones e linguísticas na UE; considera que a Agência para os Direitos Fundamentais da UE deve efetuar um controlo reforçado de discriminação contra minorias nacionais nos Estados-Membros;
8. Reconhece o importante papel dos Estados-Membros na proteção das minorias autóctones, nacionais ou linguísticas; lembra que a proteção das minorias nacionais e a proibição da discriminação em razão da língua e da pertença a uma minoria nacional estão consagradas nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
9. Lamenta que as questões suscitadas na sua resolução sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada ainda não tenham sido resolvidas;
Quadro jurídico da UE aplicável às minorias: obstáculos e oportunidades
10. Salienta que os direitos das minorias nacionais e a respetiva proteção são parte integrante do Estado de Direito, tal como estabelece o documento de Copenhaga da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), assinado em 1990;
11. Exorta os Estados-Membros a assegurarem que os seus sistemas jurídicos garantam que as pessoas pertencentes a uma minoria não sejam vítimas de discriminação e a adotarem e aplicarem medidas de proteção específicas, com base nas normas internacionais aplicáveis; condena toda a forma discriminatória de tratamento por parte de funcionários públicos para com pessoas pertencentes a minorias; sugere que as autoridades competentes recorram às medidas em vigor para notificar e, se necessário, sancionar tais casos de discriminação;
12. Salienta que importa resolver a situação e o estatuto jurídico dos «nacionais de países terceiros» com residência permanente num Estado-Membro;
13. Salienta que os recursos do património natural e cultural das minorias nacionais são pilares fundamentais da coesão social e devem ser considerados ativos a preservar plenamente para as gerações futuras, nomeadamente, suspendendo as atividades poluentes;
14. Exorta todos os Estados-Membros a assinarem, ratificarem e aplicarem a Convenção‑Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, o Protocolo n.º 12 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, ou a atualizarem os seus compromissos para com as convenções internacionais relevantes; salienta que as minorias linguísticas e autóctones devem ser tratadas de acordo com os princípios estabelecidos nesses documentos;
15. Solicita que a Diretiva Igualdade Racial e a Diretiva Igualdade de Tratamento no Emprego sejam revistas; lamenta profundamente que tenham sido poucos os progressos efetuados na adoção da proposta de diretiva relativa à igualdade de tratamento e exorta a Comissão e o Conselho a relançarem as negociações pertinentes, no intuito de as concluir antes do termo da presente legislatura;
Proteção e defesa das línguas minoritárias
16. Encoraja os Estados-Membros a assegurarem que seja preservado o direito a utilizar uma língua minoritária e a protegerem a diversidade linguística no interior da União, em conformidade com os Tratados da UE;
17. Considera que devem ser respeitados os direitos linguísticos nas comunidades em que exista mais que uma língua oficial, sem limitar os direitos de uma em relação a outra, em conformidade com a ordem constitucional de cada Estado-Membro;
18. Insta a Comissão a reforçar a promoção do ensino e da utilização de línguas regionais e minoritárias, como uma forma potencial de combater a discriminação em razão da língua na UE;
19. Encoraja a Comissão a tomar medidas mais resolutas para combater a discriminação das pessoas LGBTI e a homofobia, incluindo medidas legislativas concretas, respeitando, ao mesmo tempo, as competências dos Estados-Membros; recomenda a monitorização dos direitos das pessoas LGBTI e a prestação de informações claras e acessíveis sobre o reconhecimento de direitos transfronteiras das pessoas LGBTI e das suas famílias na UE; considera que os Estados-Membros devem investir devidamente numa educação direcionada em diferentes etapas, a fim de prevenir situações de intimidação e de lutar contra a homofobia de forma estruturada;
20. Insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros apliquem corretamente a Diretiva relativa à livre circulação, respeitando de forma coerente, entre outras, as disposições relativas aos membros da família, bem como a proibição de discriminação por qualquer razão;
21. Exorta a Comissão a tomar medidas no sentido de assegurar que as pessoas LGBTI e respetivas famílias possam exercer o seu direito à livre circulação em conformidade tanto com o artigo 21.º do TFUE como com o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
JO C 124E de 25.5.2006, p. 405.
JO C 93 de 9.3.2016, p. 52.
JO C 378 de 9.11.2017, p. 146.
Textos Aprovados, P8_TA(2016)0512.
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0413.
Discrimination in the EU in 2015 [Discriminação na UE em 2015], http://ec.europa.eu/COMMFrontOffice/publicopinion/index.cfm/Survey/getSurveyDetail/instruments/SPECIAL/surveyKy/2077
Última actualização: 30 de Janeiro de 2018 Advertência jurídica