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Timestamp: 2019-02-21 20:21:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 1']

Agência de Notícias - STJ
O artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa dá ao STJ o poder de “suspender a inelegibilidade” decorrente das condenações impostas por órgãos colegiados dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, sempre que o recurso apresentado contra a condenação em segunda instância mostrar que reúne chances razoáveis de êxito.
No exercício dessa atribuição legal, a primeira tarefa da corte foi definir os parâmetros de sua atuação, fixando na jurisprudência, por exemplo, o entendimento de que – a despeito da literalidade da lei – a decisão sobre a elegibilidade do candidato cabe, de fato, à Justiça Eleitoral.
Embora não seja uma corte eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), frequentemente, toma decisões que têm impacto direto nas disputas políticas pelo país afora.
Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que, nas eleições municipais de 2016, 2.329 candidatos em todo o Brasil foram barrados pela Lei da Ficha Limpa, de um total de 496 mil candidaturas registradas (ou seja, 0,5% de todos os postulantes foram declarados inelegíveis).
Em agosto de 2010, ao julgar a MC 16.932, a Primeira Turma firmou o entendimento de que a decisão do STJ não vincula a Justiça Eleitoral ao deferimento do registro da candidatura, mas significa importante ato jurídico que respalda o deferimento dessa pretensão junto à própria Justiça Eleitoral.
“Dessa forma, ainda que o STJ venha a suspender os efeitos de eventual condenação de improbidade administrativa, não lhe caberá deliberar quanto à elegibilidade do candidato, pois envolve, naturalmente, outras questões estranhas às ordinariamente aqui decididas”, afirmou o ministro Benedito Gonçalves, relator da medida cautelar.
Ele afirmou que a redação da lei exige esforço hermenêutico para além da interpretação literal, a fim de se evitar eventual conflito de competência entre a Justiça comum e a Eleitoral.
O relator explicou que a expressão contida no caput do artigo 26-C, segundo a qual o tribunal – no caso, o STJ – “poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade” deve ser entendida como a possibilidade de o tribunal atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo, dessa forma, os efeitos da condenação.
A suspensão da inelegibilidade, segundo o relator, é medida justificada para o candidato que, por meio de recurso pertinente, “demonstre, de plano, a plausibilidade de sua pretensão recursal tendente a anular ou a reformar a condenação judicial que impede o exercício de sua capacidade eleitoral passiva”.
No caso analisado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido, pois o colegiado entendeu que o tribunal de origem não analisou a questão da presença de dolo no suposto ato de improbidade (contratação temporária de servidores sem concurso).
Efeitos eleitorais
Na MC 17.110, o ministro Benedito Gonçalves reafirmou que, mesmo após a decisão do STJ atribuindo efeito suspensivo ao recurso contra a condenação, cabe à Justiça Eleitoral se pronunciar sobre a elegibilidade do candidato.
Na ocasião, o relator destacou que a Lei da Ficha Limpa impôs a discussão dos efeitos das decisões do STJ no processo eleitoral, devido aos reflexos no tocante à inelegibilidade de candidatos condenados por ato de improbidade administrativa, por exemplo.
“Nessa esteira, cabe comentar, por oportuno, que, pela nova lei, não é qualquer condenação por improbidade que obstará a elegibilidade, mas, tão somente, aquela resultante de ato doloso de agente público que, cumulativamente, importe em comprovado dano ao erário e correspondente enriquecimento ilícito”, afirmou.
Ao analisar a MC 17.133, também durante o período das eleições de 2010, o ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal) destacou três requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial: que a suspensão tenha sido requerida expressamente, como exigido pelo artigo 26-C (ou, no caso dos recursos protocolados antes da nova lei, que tivessem sido aditados); que a causa de inelegibilidade esteja prevista nas alíneas "d", "e", "h", "j", "l" ou "n", do inciso I do artigo 1º da LC 64/90, alterado pela LC 135/2010, e, por último, que fique demonstrada a plausibilidade do recurso.
No caso, o Ministério Público Federal (MPF) agravou de decisão liminar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. A Primeira Turma manteve a decisão, por entender que as penas aplicadas no caso eram desarrazoadas.
Em 2014, também no período pré-eleições, ao julgar a MC 22.831, o ministro Mauro Campbell Marques afirmou que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, solicitado em caráter incidental no processo, “deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar”.
Além disso, observou, “é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em sede de medida cautelar, a plausibilidade do direito invocado relaciona-se diretamente à probabilidade de êxito do apelo excepcional”.
Ao tratar do caso concreto, o ministro apontou que as principais teses sustentadas no recurso especial destoavam da jurisprudência do STJ. Por exemplo, o recorrente, acusado de improbidade administrativa, alegava ter direito a foro por prerrogativa de função, o que contraria o entendimento pacífico dos tribunais superiores.
Por não reconhecer a plausibilidade do direito invocado no recurso especial, a Segunda Turma acompanhou o voto do relator e julgou improcedente a medida cautelar.
Ao analisar a Reclamação 32.717, em setembro de 2016, o ministro Nefi Cordeiro suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia permitido uma candidatura à prefeitura de Palmas.
O MPF entrou com a reclamação afirmando que o desembargador do TRF1 que concedeu a liminar usurpou competência do STJ ao deferir a medida, já que a decisão nesse tipo de caso deve ser sempre tomada por órgão colegiado do STJ. Para Nefi Cordeiro, relator da reclamação, o MPF tinha razão em suas alegações.
“Realmente, tratando-se de ação originária, competente para o recurso seria este Superior Tribunal de Justiça, de modo que apenas a esta corte caberia o exame, pelo colegiado, da pretensão deferida de sustar a inelegibilidade do condenado”, declarou o ministro.
Acórdão anulado
Em decisão de 2016, a Segunda Turma estabeleceu que o provimento do recurso especial por ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 não leva necessariamente à suspensão da inelegibilidade nos termos da Lei da Ficha Limpa. Ao julgar o REsp 1.596.498, os ministros reconheceram vício de fundamentação no acórdão recorrido, que não se manifestou sobre os temas levantados em embargos de declaração, e por isso anularam o julgado e determinaram o retorno dos autos à origem para reapreciação daquelas questões.
“O reconhecimento da ofensa ao artigo 535 do CPC, com a consequente anulação do acórdão recorrido, torna prejudicada a análise dos demais temas suscitados nos apelos, inclusive no que diz respeito ao pedido cautelar de suspensão da inelegibilidade, cujo exame passa a ser de competência do tribunal de origem”, afirmou a desembargadora convocada Diva Malerbi, relatora do processo.
Pedido precipitado
Em agosto de 2018, ao analisar a Pet 12.316, apresentada por um candidato a governador do Rio de Janeiro, o ministro Benedito Gonçalves destacou que o juízo de admissibilidade (a cargo do tribunal de origem) é pressuposto para que o STJ possa analisar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
O recorrente interpôs o recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em julho de 2018, e no mês seguinte alegou ao STJ que o apelo teria “grandes chances” de resultar na reforma de sua condenação, razão pela qual requereu a atribuição de efeito suspensivo.
O relator destacou a regra geral do artigo 1.029 do CPC/2015, segundo a qual o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deve ser encaminhado ao tribunal superior respectivo no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e a sua distribuição, o que ainda não havia ocorrido naquele caso.
Segundo o ministro, a competência para a apreciação de pedidos cautelares, no momento, era ainda do TJRJ. Só a partir da decisão do tribunal fluminense sobre a admissibilidade do recurso especial é que estaria inaugurada a competência do STJ.
Em outro caso, o recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem, mas o recorrente entrou com agravo contra a decisão (agravo em recurso especial), o que possibilita a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo pelo próprio STJ.
No AREsp 747.469, o ministro Gurgel de Faria negou o pedido de tutela provisória apresentado por um ex-governador do Distrito Federal para suspender os efeitos da condenação por ato de improbidade administrativa.
O ministro concluiu que o recurso submetido ao tribunal não tem plausibilidade jurídica, razão pela qual não pode ter o efeito de suspender desde logo a decisão recorrida, já que, conforme os precedentes do tribunal na matéria, não basta a alegação de perigo na demora para justificar o efeito suspensivo.
A defesa do ex-governador pediu o reconhecimento da nulidade da condenação ou, no mínimo, que fosse dado efeito suspensivo ao agravo em recurso especial que tramita no STJ para possibilitar a candidatura.
MC 16932
MC 17110
MC 17133
Rcl 32717
REsp 1596498
Pet 12316
AREsp 747469
Fonte: Agência de Notícias do STJ
O Tribunal da Cidadania às voltas com a inelegibilidade