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Timestamp: 2020-08-04 17:54:33+00:00
Document Index: 137783661

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 31']

STF autoriza caracterização de Covid-19 como doença ocupacional e suspende parte da MP 927
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Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 30 de abril de 2020
No julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.352 e 6.354 ocorrido no Plenário do Supremo Tribunal Federal na tarde de hoje (29/4), a Corte decidiu, por maioria de 6 votos a 4, pela suspensão da eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória (MP) 927, de 22/3/2020, a ter por objeto a edição de medidas trabalhistas voltadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
O artigo 29 estabelecia em sua redação que os casos de COVID-19 não seriam considerados como hipóteses de doença ocupacional, ao passo que o artigo 31 vedava aos Auditores-Fiscais do Trabalho a lavratura de autos de infração relacionados (i) à falta de registro de empregados; (ii) às situações de grave e iminente risco; (iii) à ocorrência de acidente de trabalho fatal e (iv) ao trabalho em condições análogas à de escravo ou trabalho infantil, durante a vigência do estado de calamidade pública.
As premissas para a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal foram formuladas no voto do Ministro Alexandre de Moraes que, em relação ao artigo 29 da MP nº 927/2020, reconheceu a afronta deste último ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, cujo teor assegura aos trabalhadores a proteção contra os riscos inerentes ao trabalho.
Nesse ponto específico, o Ministro Alexandre de Moraes frisou em seu voto que o teor do artigo 29 da MP 927 vai de encontro ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 828.040, no sentido de que o caráter ocupacional das doenças relacionadas aos riscos inerentes a certas atividades profissionais e a consequente responsabilidade dos empregadores pelos danos delas decorrentes, são presumidos.
No que diz respeito ao artigo 31 da MP 927, o voto do Ministro Alexandre de Moraes consignou que a restrição das atividades dos Auditores-Fiscais do Trabalho, diante do quadro pandêmico atualmente vivenciado, acabaria por intensificar os riscos à saúde e à integridade física dos trabalhadores, em sentido atentatório àquele mesmo artigo 7º, XXII, da Constituição Federal.
Paulo Roberto Lemgruber Ebert, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, destaca que “o voto em referência deixou assente que não se afiguraria razoável, no presente momento, flexibilizar a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho porquanto não há qualquer correlação entre a crise sanitária atual e a pretensa necessidade de afastamento da aplicação de penalidades administrativas ante a constatação de tais situações”.
Na visão do advogado Gustavo Ramos, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, a decisão foi importante pois reafirma a possibilidade do reconhecimento do coronavírus como doença profissional.”O Plenário do STF referendou apenas parcialmente a decisão do Ministro Marco Aurélio e suspendeu a eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927. Cuida-se de importantíssima decisão, ainda que com alcance inferior ao que pretendíamos. Com isso, houve o restabelecimento da função sancionatória da Auditoria-Fiscal do Trabalho – AFT, já que o artigo 31 previa apenas atuação orientadora nesse período crítico. Além disso, foi reafirmada a possibilidade de caracterização da COVID-19 como doença profissional ou do trabalho, cuja consequência é o reconhecimento dos direitos do trabalhador à obtenção de auxílio-doença acidentário e garantia de emprego por 12 meses, ambos previstos na legislação previdenciária (arts. 61 e 118 da Lei 8.213/91), assim como do direito do trabalhador vitimado a ser indenizado por seu empregador em caso de lesão permanente ou morte decorrente da aquisição da COVID-19 no meio ambiente laboral.”, afirma.
O entendimento proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes foi seguido pelos Ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Carmen Lucia e Ricardo Lewandowski. Com isto, os efeitos dos artigos 29 e 31 da MP nº 927/2020 permanecem suspensos até o julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº nº 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.352 e 6.354, quando a constitucionalidade daqueles dispositivos será efetivamente apreciada.