Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/171296154/processo-n-7000960-3420178220006-do-tjro
Timestamp: 2020-01-18 01:45:46+00:00
Document Index: 122468022

Matched Legal Cases: ['artigo 455', 'artigo 701', 'artigo 701', 'artigo 916', 'artigo 916', 'artigo 916', 'artigo 73', 'artigo 34', 'artigo 334', 'artigo 335', 'artigo 337', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 755', 'artigo 487', 'artigo 98']

Processo n. 7000960-34.2017.8.22.0006 do TJRO
O Processo Nº 7000960-34.2017.8.22.0006 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Associação dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Rondônia, Augusta Maria da Silva, Aymore Crédito, Financiamento e Insvestimento S/a, Banco Itaucard S.a., Banco Pan S/a, Banco do Brasil S.A., Departamento Estadual de Trânsito, Deraldo Jose dos Santos, Edilson de Souza, Estado de Rondônia, Euripedes Ribeiro Nogueira, Gilson Andrade Santos, Greyce Kellen Romio Soares Cabral Vacario, Jose Izidoro dos Santos, Julian Cuadal Soares, Lucilene Oliveira dos Santos, Marco Aurelio Soares, Maria da Penha Gomes, Município de Presidente Médici, Ronaldo Ferreira, Rosineide da Silva, Sidney Duarte Barbosa, Sonia Maria da Silva, Valtair de Aguiar, Wagner de Souza, Álvaro de Oliveira.
03/04/2018há 2 anos
Publicação • Extraída da página 808 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia - Páginas sem caderno
Processo: 7001174-25.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 30/07/2017 18:25:08
Requerente: JEONICE APARECIDA SCALZER SILVA
Advogado do (a) AUTOR: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO7311
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Advogado do (a) RÉU:
Trata-se de ação previdenciária proposta por JEONICE APARECIDA SCALZER SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício de salário maternidade.
As partes estão devidamente representadas e não há preliminares a serem analisadas ou vícios a serem sanados. Portanto, declaro saneado o processo.
Fixo como ponto controvertido a qualidade de segurada especial da autora e o preenchimento do período de carência necessário para a concessão do benefício de salário maternidade.
A requerente manifestou interesse na produção de prova testemunhal, e diante da insurgência da parte requerida, tendo juntado provas de que a autora não preenche a qualidade de segurada especial, designo audiência para o dia 14/06/2018 às 11h:30m.
Intimem-se as partes para apresentar seu rol de testemunhas, em 10 (dez) dias, contados da intimação. Deverão ainda, em igual prazo, informar se possuem outras provas a produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento da lide após a realização da audiência.
Intimem-se as partes, seus advogados e testemunhas para que compareçam à solenidade. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil.
ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000804-80.2016.8.22.0006
Classe: USUCAPIÃO (49)
Data da Distribuição: 17/05/2016 09:49:38
Requerente: GILSON ANDRADE SANTOS e outros
Advogado do (a) AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478
Requerido: MANOEL MARCIANO DE OLIVEIRA e outros
Considerando a decisão proferida nos autos de inventário, conforme id 13538229, bem como parecer ministerial (id 129092871), promovo o sobrestamento deste feito, até ultimação da ação de inventário (autos n. 0001885-62.2011.8.22.0006), a fim de evitar decisões contraditórias.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000960-34.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 21/06/2017 13:13:32
Requerente: ADAO BORGES SOBRINHO
Advogado do (a) AUTOR: RAFAEL FONDAZZI - PR58844
1. Recebo a emenda (id’s 16118209 e 16118262). Proceda-se a inclusão de Lucineia Moreira da Silva Borges, no polo ativo da demanda.
2. Cumpra-se o item 3 da decisão id 16018470. Expeça-se o necessário.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 0000692-70.2015.8.22.0006
Data da Distribuição: 15/12/2017 07:09:49
Requerente: RONALDO FERREIRA
Advogado do (a) AUTOR: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA -RO0002661
Advogado do (a) RÉU: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP0261030 DECISÃO
Ante a manifestação (id 15565247), expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu patrono se com poderes para tanto. Deverá ainda, informar quanto a eventual saldo remanescente a ser pago ou informe quanto a quitação do débito e arquivamento dos autos.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000314-87.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 13/03/2018 13:13:11
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS
Advogado do (a) DEPRECANTE: MARCELO PENA NORONHA -RS32978
Requerido: AGOSTINHO MARGUTTI
Cumpra-se o ato deprecado, expedindo-se o necessário.
Após, cumpridas as formalidades legais, devolva-se ao juízo de origem.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000142-48.2018.8.22.0006
Classe: MONITÓRIA (40)
Data da Distribuição: 06/02/2018 09:04:26
Requerente: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER
Advogado do (a) AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS -RO0003208
Requerido: AUGUSTA MARIA DA SILVA
Recebo a emenda.
Cite (m)-se o (a)(s) réu (ré)(s) para que no prazo de quinze dias pague (m) a quantia ora requerida, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 701 do CPC, podendo, em igual prazo oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo.
Advirta-se-o de que se estes não forem opostos, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem quaisquer decisão desta magistrada, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença (intimação para pagar em 15 dias, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, a teor do art. 523 do CPC).
Decorrido tal prazo in albis, penhore-se/avalie-se e intime-se na pessoa do executado ou do seu advogado, aguardando-se em cartório o prazo para eventual propositura de embargos à ação monitória nos mesmos autos – 15 dias; manifestando-se a parte credora sobre conta, constrição e avaliação; designando-se venda judicial, salvo nos casos de adjudicação antecipada ou venda particular.
Saliente-se ao (à)(s) réu (ré)(s) que, em efetuando o pagamento do débito, ficará(ao) isento (s) das custas processuais, nos termos do artigo 701 § 1º do CPC.
Nos termos do artigo 701 § 5o do CPC aplica-se à ação monitória, no que couber, o artigo 916 do CPC. Sendo assim, esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos à ação monitória, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, e
honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º).
Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se.
Em sendo necessário, fica o Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212 § 2º do CPC.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000498-14.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 23/03/2016 17:35:45
Requerente: MARIA APARECIDA MELO EVANGELISTA
Advogado do (a) AUTOR: REGINA LUCIA RIBEIRO - RO0004652
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) RÉU: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS -RO0006179
INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas, justificando a conveniência e necessidade, ou caso não haja provas de interesse das partes a serem produzidas, requeiram o julgamento do feito no estado em que se encontra.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() . Processo: 7000346-92.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 19/03/2018 14:21:47
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Requerido: WAGNER DE SOUZA
1) CITE (M)-SE o (s) executado (s) dos termos da presente ação, com base nos artigos 8º e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito. 2) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o (s) executado (s) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora INTIME (M) O (S) da mesma e CIENTIFIQUE-O (S) de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para …
Publicação • Extraída da página 710 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia - Páginas sem caderno
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000960-34.2017.8.22.0006
1. Primando pela economia e celeridade processual, defiro o pedido (id 15578954), expeça-se o necessário, para que haja o cumprimento da DECISÃO id 15432407. Após a expedição da guia para pagamento, o autor deverá comprovar o recolhimento das custas processuais remanescentes no prazo de 05 dias.
2. Compulsando os autos, verifico que o autor é casado sob o regime de comunhão universal de bens, e constituindo a ação de servidão, ação real imobiliária, impõe-se ao cônjuge autor o consentimento do outro, ou sua inclusão no polo ativo, sob pena de nulidade absoluta do processo, consoante determinação expressa do artigo 73, do CPC. Assim, intime-se o autor para comprovar o consentimento de sua cônjuge, mediante declaração expressa, devendo ser reconhecido firma da assinatura, ou então, que requeira a inclusão da mesma no polo ativo da demanda, devendo adequar a inicial no que for necessário. Prazo: 10 dias.
3. Certifique-se a escrivania quanto ao cumprimento dos itens supracitados, e SOMENTE APÓS CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, cumpra-se, expedindo-se o necessário, quanto ao determinado neste item.
Trata-se de Ação de Instituição de Servidão de Passagem com pedido liminar, ajuizado por ADÃO BORGES SOBRINHO em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, ambos qualificados. Em síntese narra o autor que é proprietário do imóvel localizado no Lote 20B, Quadra 01, Setor 03, com área total de 1.355,79 m² (mil trezentos e cinquenta e cinco metros e setenta e nove centímetros quadrados), cujo endereço está autuado sob Rua Nova Brasília, 2.939 – Fundos, Centro, CEP 76.916-000, na Cidade de Presidente Médici – Estado de Rondônia. O imóvel em questão é oriundo do desmembramento do lote de terras 20, Quadra 01, Setor 03.
Aduz que, conforme consta no memorial descritivo, anexo aos autos, verifica-se que não há “saída” para a rua do imóvel desmembrado, sendo que o Requerente e sua família, quando precisam entrar ou sair da residência (isso ocorre desde 2007, quando se mudaram para a residência constituída no terreno), utilizam-se de uma passagem existente na lateral direita do terreno (Lote 28), em forma de L, acompanhando os muros que separam o Lote 28 dos Lotes 27, 23, 22 e 20, todos da quadra 01, Setor 03, na Avenida Sete de Setembro, no centro desse município.
Informa que o Lote 28 pertence à Prefeitura de Presidente Médici – Estado de Rondônia, sendo que nele até pouco tempo estava construída uma casa de madeira em péssimas condições de conservação, que não era utilizada pela municipalidade há anos. Destaca que em janeiro de 2013, solicitou pela via administrativa a constituição da aludida servidão de passagem, requerimento este até o momento não fora analisado, tendo consignado que, segundo informações extraoficiais do secretariado da Prefeitura do Município de Presidente Médici, a municipalidade informou que tem a intenção de lançar edital de leilão dos terrenos e imóveis inutilizados que a ela pertencem, razão pela qual, pede a concessão de medida liminar, para o fim de salvaguardar o direito do peticionário e sua família à servidão de passagem.
Em síntese, é o que há de relevante. Decido.
No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, como é curial, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material da parte autora, antes da SENTENÇA final de MÉRITO, desde que, segundo disposto nos artigos 294 e s.s c/c art. 300 do CPC, haja evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória.
Em um juízo de cognição sumária, verifico que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, porquanto apesar de comprovar que requereu na via administrativa tal pedido (id 11123063), depreende-se que constou como requerente a empresa GAZIN HOLDING LTDA, em razão de que à época, o imóvel ainda não havia sido vendido ao autor, o que ocorreu posteriormente. Assim, deveria o autor ter comprovado que informou sobre a compra e venda do imóvel em seu favor, junto ao ente municipal, bem como a cópia do processo administrativo, o qual alega existir junto ao requerido.
Ademais, como bem ponderou o autor, o pedido liminar confundese com o MÉRITO, sendo salutar aguardar o deslinde do feito, primando assim, pelo contraditório e ampla defesa.
Outrossim, a priori, inexistem nos autos evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo o autor formulado seu pedido liminar com fundamento em “notícias”, de que segundo informações extraoficiais do secretariado da Prefeitura do Município de Presidente Médici, a municipalidade teria a intenção de lançar edital de leilão dos terrenos e imóveis inutilizados que a ela pertencem.
Contudo, nada obsta, que em sendo necessário, o autor requeira novamente, a concessão do pedido de antecipação de tutela, desde que devidamente fundamentado e com a juntada de novos documentos aptos a comprovar o alegado.
Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar, o que faço com base na fundamentação supra, a qual poderá ser analisada em outro momento.
01. Nos termos do art. 334 do CPC, cite-se e intimem-se os requeridos para comparecer (em) à audiência de tentativa de conciliação, advertindo-o de que o prazo para contestação, de 15 dias, contarse-á à partir da audiência, consignando-se ainda, as advertências do art. 344 e § 8º do art. 334. Aplica-se a Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto nos arts. 180 e 183 do CPC.
Para tanto, designe-se a CEJUSC, com antecedência mínima de 20 dias, data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 02. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.
03. Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).
04. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.
05. Advirta (m)-se o réu que não sendo contestada a pretensão, no prazo legal, se presumirão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC.
06. Caso a tentativa de conciliação reste frutífera, tornem conclusos para homologação da SENTENÇA. Se a conciliação restar infrutífera e a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.
Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à parte requerente para réplica.
07. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. 08. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Em razão do interesse público, o Ministério Público intervirá no feito. Dê ciência ao Ministério Público.
SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO.
Presidente Médici-RO, 05 de fevereiro de 2018.
Processo: 7000122-57.2018.8.22.0006
Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
Data da Distribuição: 31/01/2018 09:29:03
Requerente: EDENILCE DA SILVA e outros (7)
Advogado do (a) REQUERENTE: ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA - RO0001849
Requerido: DORACINDA ROSA DA SILVA
Advogado do (a) INTERESSADO:
Afirmam os requerentes, na inicial que apesar de constar na certidão de óbito da “de cujus” que seu estado civil é “casada”, afirmam que à época de seu falecimento já estava divorciada, para tanto, juntaram cópia da certidão de casamento com averbação de divórcio e anotação de óbito, e ainda, afirmam que, na certidão de óbito houve a indicação de apenas 07 (sete) filhos, porém conforme a documentação que ora anexaram, dizem que são o total de 08 (oito) filhos.
Ante tais pendências constatadas pelo próprio espólio, os autores acreditam que não haverá prejuízos ao processamento e deferimento do pedido do Alvará a que se busca.
Assim, diante do notório interesse público, relativo à pendências constatadas nos documentos públicos (certidão de …
Publicação • Extraída da página 547 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia - Páginas sem caderno
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000920-86.2016.8.22.0006
Classe: FAMÍLIA- TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61)
Protocolado em: 01/06/2016 12:11:15
REQUERENTE: IDALINA DE OLIVEIRA SABINO
INTERESSADO: SHIRLEY SABINO DOS SANTOS
DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição proposta por IDALINA DE OLIVEIRA SABINO, em face de SHIRLEY SABINO DOS SANTOS, ambas qualificadas nos autos.
A autora narra ser genitora da interditanda (30 anos) de idade, conforme certidão de nascimento anexo, estando totalmente impossibilitada para a prática dos atos da vida civil, em razão de ser portadora de doença mental grave, com idade similar de uma criança de 08 (oito) anos de idade, apresentando distúrbios do comportamento, escoliose destro dorsal de causa não explicadas CID F 72 e F 91.9, o que lhe deixa incapaz de praticar os atos da vida civil.
Relata que a autora recebe benefício de prestação continuada de assistência social, junto ao INSS. Pediu antecipação de tutela para concessão da curatela provisória.
Requereu os benefícios da justiça gratuita.
Por fim, pede a decretação de interdição da requerida, nomeando-a como sua curadora.
Despachada a inicial (id. 4343799), restou indeferido o pedido de antecipação de tutela, sendo designada audiência para interrogatório e a citação da interditanda.
A interditanda foi devidamente citada (id. 5003840).
Instalada a audiência de interrogatório, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar em defesa da requerida. Após a oitiva do depoimento da autora e da interditanda, foi determinada a produção de perícia médica e a determinação para que o NUPS realizasse o estudo psicossocial.
Ainda, quando da realização da audiência, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando que a requerente exerça a curatela provisória da requerida, especificamente no que diz respeito à representação de Shirley Sabino dos Santos, perante o INSS e para fins de requerer e receber o benefício previdenciário desta, devendo bem administrar a quantia em favor da sua filha, sob as cominações legais. Foi determinada a expedição de termo de curatela provisório.
Estudo psicossocial juntado ao documento de id 5854564, tendo a equipe do NUPS apresentado em suas considerações finais, que a requerida não possui condições plenas de exercer suas funções civis, em virtude de limitações cognitivas, tendo a requerente demonstrado empenho e disposição emocional em atender às necessidades cotidianas de sua filha e representar seus interesses, visando sua qualidade de vida e bem-estar. Por outro lado, a requerida, expressou ter uma relação positiva, constituída com sua genitora, identificando a requerente como sua figura de apoio, não tendo sido observado aspectos impeditivos à procedência da presente ação.
Realizado o laudo pericial (id 9275907), tendo sido concluído que diante do quadro psiquiátrico grave de evolução crônica, a requerida é incapaz totalmente e permanente para o exercício dos atos da vida civil, necessitando de ajuda dos familiares por vida, tendo a mesma, idade mental de uma criança de 03 a 06 anos, devendo ter assistência contínua.
Dada a palavra ao Ministério Público, manifestou-se pela procedência dos pedidos (id. 10724010).
Primeiramente, consigno que, da análise da certidão (id 10711982), somente o órgão ministerial foi intimado para manifestar-se quanto ao laudo pericial acostado aos autos. Entretanto, considerando o princípio da economia e celeridade, bem como, que da análise do laudo acostado, extrai-se a informação necessária para o pleito formulado pela parte autora, passo a decidir a lide. Ademais, quando da realização da audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes envolvidas na relação processual.
As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem preliminares ou prejudiciais de MÉRITO pendentes de análise, passo ao exame da questão posta.
O artigo 1.767 do Código Civil determina que estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir
sua vontade;
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
V - os pródigos..
O conjunto probatório dos autos revela que, diante do quadro psiquiátrico grave de evolução crônica, a requerida é incapaz totalmente e permanente para o exercício dos atos da vida civil, necessitando de ajuda dos familiares por vida, tendo a mesma, idade mental de uma criança de 03 a 06 anos, devendo ter assistência contínua (Cid 10:72+91.9).
Assim, ante as limitações intelectuais supramencionadas, entendo que ela está impedida, por causa permanente, de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral, estampado no artigo 2º da Lei 10.471/03, eis que caberá ao curador providenciar o necessário para o cumprimento do disposto no artigo 3º da mesma lei, zelando da interditada.
O artigo 1.775 do Código Civil reza que, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. O artigo 755, § 1º, do CPC, por sua vez, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
Consta nos autos que a autora, genitora da interditanda, há anos vem provendo os cuidados que essa necessita, tratando-a com respeito e dignidade dos quais é merecedora, suprindo, dentro de suas possibilidades, as necessidades da interditanda e protegendo seus bens. Por isso, não me resta dúvida de que a autora é a pessoa adequada para exercer a curatela da interditanda, permitindo que seus cuidados e representação sejam exercidos de forma plena. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de SHIRLEY SABINO DOS SANTOS, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos da vida civil, nomeando como sua curadora a Sra. IDALINA DE OLIVEIRA SABINO, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Rolim de Moura-RO, a fim de que inscreva a curatela da interditada, em sua certidão de nascimento, registrada sob o n. 22.771, às fls. 271, do Livro A/53.
Publique-se a SENTENÇA na rede mundial de computadores no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses.
Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, parágrafo único, inciso III do CPC, pois as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.
Isento de custas e honorários.
Ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I.
Transitada em julgado, expeça-se o necessário, após arquivem-se os autos, observadas às formalidades legais.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000069-81.2015.8.22.0006
Data da Distribuição: 15/09/2015 16:46:49
Requerente: SEBASTIAO DOMINGOS DA ROSA
Considerando ter sido positivo o bloqueio eletrônico de valores (R$ 9.369,94) em nome do (a) executado (a), via Bacenjud, foi procedida a transferência da quantia à agência da CEF local.
Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sendo gerado o ID ID:072017000013560086.
Intime-se o (a) executado (a) para apresentar embargos/impugnação no prazo legal.
Em caso de não apresentação de embargos/impugnação, certifiquese e expeça-se o necessário ao levantamento do valor em favor do exequente.
Após, diga o credor sobre eventual saldo remanescente, requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se.
VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO /CARTA.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001626-35.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 18/10/2017 11:30:58
Requerente: ISMERINDA SOARES CANDIDA
Advogados do (a) EXEQUENTE: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO - SP220181, LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP0229900
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) EXECUTADO:
O acórdão prolatado deu provimento à concessão do benefício de pensão por morte, tendo transitado em julgado, conforme certidão anexa.
01.Intime-se o requerido através de seu Procurador e, por ser de conhecimento deste Juízo que na capital do Estado a autarquia possui um departamento específico para implementação de benefícios previdenciários, em especial os concedidos judicialmente, intime-se também o representante do requerido responsável pelo AADJ para que procedam, no prazo de 10 (dez) dias, a implementação do benefício, sob …
Associação dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Rondônia
Aymore Crédito, Financiamento e Insvestimento S/a