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Timestamp: 2017-06-29 04:17:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 29', 'Artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Guia para Peritos. (versão 09/05/14) - PDF
Guia para Peritos. (versão 09/05/14)
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Marcelo Álvares Ávila
1 Guia para Peritos (versão 09/05/14) Objectivo do guia O Guia para Peritos disponibiliza informação sobre o programa SOCIEUX e sobre a função dos peritos no âmbito das Acções de assistência técnica do SOCIEUX, bem como sobre os direitos financeiros dos peritos e a organização logística que o programa propõe. É dirigido a pontos focais e potenciais peritos nas diferentes organizações que colaboram com o SOCIEUX. Âmbito: este guia é aplicável a todos os especialistas em protecção social que colaboram com o SOCIEUX. 1. Sobre o SOCIEUX 1.1. O que é o SOCIEUX? O SOCIEUX - Iniciativa da União Europeia para a Protecção Social na Cooperação para o Desenvolvimento - é um instrumento de assistência técnica estabelecido pela Direcção- Geral de Desenvolvimento e Cooperação da Comissão Europeia EuropeAid para apoiar os países parceiros na criação, gestão, implementação e monitorização de sistemas de protecção social abrangentes, eficientes e sustentáveis através de uma assistência técnica entre pares Áreas de assistência técnica Inicialmente poderão ser desenvolvidas, através de Acções/Actividades individuais, quaisquer políticas e medidas no quadro da protecção social que visem reduzir a pobreza e a vulnerabilidade, bem como garantir a segurança de rendimentos e o acesso aos serviços essenciais. No entanto, por razões práticas, o SOCIEUX definiu as áreas de protecção social que podem ser objecto de assistência. As áreas de assistência dividem-se em a) áreas temáticas de protecção social e b) áreas horizontais de protecção social, da forma seguinte: a) áreas temáticas de protecção social (lista não exaustiva): acesso aos serviços sociais básicos tais como: educação, saúde e emprego; assistência social: programas de transferências monetárias, apoios para crianças e deficientes, pensões sociais e outros benefícios para idosos, esquemas de garantia de rendimentos, esquemas de garantia de emprego, obras públicas; seguro social: esquemas de pensões contributivas, protecção na doença e em acidentes, protecção no desemprego. b) áreas horizontais de protecção social: quadro jurídico/regulamentar; desenvolvimento de políticas/estratégias;2 gestão e administração; financiamento e orçamentação; sistemas de monitorização e avaliação, sistemas de estatística e registo; comunicação e RP; sistemas informáticos, etc As intervenções do SOCIEUX O SOCIEUX desenvolve Acções de assistência técnica compostas por várias Actividades com duração de 1 a 2 semanas. A quantidade de Actividades de cada Acção irá variar consoante a necessidade de assistência. As Acções do SOCIEUX poderão abranger aspectos exclusivamente estruturais, tais como a resolução de deficiências estruturais/institucionais nas instituições beneficiárias, ou intervenções orientadas para a partilha de conhecimentos e de experiências ad-hoc com o fim de fortalecer as capacidades existentes ou responder a necessidades muito específicas. Na prática, as Actividades do SOCIEUX podem assumir formas tão diversas como: missões de avaliação ou averiguação; seminários de formação de formadores; medidas de formação técnica; mesas-redondas; apoio à distância. 1.4.Onde serão alocados os peritos? SOCIEUX desenvolve as suas Actividades no país parceiro, embora também possam ser consideradas medidas como visitas de estudo na União Europeia e noutros países. Os potenciais países parceiros serão países com rendimentos baixos e médios das seguintes regiões do mundo: Vizinhança Europeia América Latina, Ásia (incluindo a Ásia Central) e o Médio Oriente África, Caraíbas e Pacífico 1.5. Qual a duração das Acções e Actividades? As Acções do SOCIEUX podem incluir uma ou várias (até 6) Actividades de curto prazo, tendo cada Actividade uma duração de uma a duas semanas. 3 Os peritos serão alocados de uma a duas semanas por Actividades, podendo o mesmo perito ser contratado para várias Actividades dentro da mesma Acção, sendo assim alocado em várias ocasiões. 1.6.Como funciona o SOCIEUX? Em resposta a pedidos de assistência formulados pelos países parceiros, a equipa do SOCIEUX irá: avaliar o pedido e desenvolver um plano de acção pormenorizado; recrutar e mobilizar os especialistas pertinentes, maioritariamente nos Estadosmembros da UE; implementar uma assistência adequada; avaliar os resultados; divulgar os resultados; assegurar apoio e seguimento continuados. O quadro seguinte reflecte o fluxo de trabalho deste instrumento: Pedido Aprovação Implementação Avaliação As administrações públicas dos países parceiros submetem o pedido à equipa do SOCIEUX ou à Delegação da UE O pedido é ajustado em estreita colaboração com a autoridade requerente e a Delegação da UE Elaboração do Formulário de Acção Apresentação do Formulário de Acção para aprovação pela EuropeAid Rápida mobilização dos especialistas em protecção social Preparação e organização das actividades Avaliação da acção por todos os intervenientes Divulgação dos resultados Partilha das melhores práticas 1.7. O valor acrescentado do SOCIEUX para os peritos Participar no SOCIEUX é uma oportunidade para o perito: fazer conhecimentos, aprender e ganhar ou aumentar a experiência internacional; melhorar as capacidades de formação em circunstâncias variadas; reunir ideias e contributos de diferentes culturas e perspectivas como inspiração para uma perspectiva abrangente; adquirir experiência em primeira mão em matéria de sistemas de protecção social no estrangeiro e contribuir para melhorar a colaboração entre a UE e os países parceiros. 2. Candidatura e selecção de peritos 2.1. Peritos elegíveis4 O SOCIEUX recorre a especialistas que provêm maioritariamente das administrações públicas e organismos mandatados 1 dos Estados-membros da União Europeia de modo a facilitarem a partilha de conhecimentos e experiência entre pares. Também podem ser mobilizados profissionais dos países parceiros e organismos mandatados, representando um valor acrescentado na cooperação Sul-Sul e triangular. Quando necessário, poderão ser integrados nas Acções do SOCIEUX especialistas de outras organizações, tais como consultores de organizações internacionais, da sociedade civil ou privados Perfil do perito O SOCIEUX requer peritos qualificados e dedicados que possam contribuir com a os seus conhecimentos e partilhar a experiência adquirida. As competências e conhecimentos necessários são: conhecimento da(s) área(s) de protecção social respectiva(s); conhecimento da língua requerida. Também constituem vantagens: experiência anterior a prestar assistência técnica em contexto internacional, nomeadamente em países em vias de desenvolvimento; experiência anterior no país parceiro candidato ou na sua região geográfica Processo de selecção Candidatura Existem duas formas de candidatar-se como potencial perito SOCIEUX: a) Manifestação de interesse em TdREs específicos O SOCIEUX irá redigir Termos de Referência para Especialistas (TdREs) específicos para cada acção a desenvolver, onde se irão definir os objectivos e resultados esperados da Acção e o perfil do(s) especialista(s) necessário(s). Os TdREs serão publicados no site do SOCIEUX, especificando pormenorizadamente os requisitos de candidatura. b) Manifestação de interesse geral O SOCIEUX pretende formar uma base de dados de especialistas dos Estados-membros da UE, Países Parceiros e administrações públicas e organismos mandatados de países terceiros que se dediquem à protecção social. Deste grupo de especialistas, o SOCIEUX irá seleccionar os mais adequados para cada Acção. Também será publicada no site do programa informação sobre como manifestar interesse geral em trabalhar com o SOCIEUX. 1 Organismos semi-públicos dedicados à protecção social, mandatados para participar no projecto em condições iguais às que teriam se fizessem parte integrante da administração5 As candidaturas ao SOCIEUX podem ser enviadas por , carta ou fax e requerem dois documentos: 1. Um Formulário de Candidatura para Peritos SOCIEUX em que o perito pode preencher o nome, função, dados de contacto e administração pública ou organismo mandatado do Estado-membro da UE representado. Este documento está disponível no nosso site. 2. Um CV em inglês (sugerimos o modelo de CV Europass) se possível em formato Word, que poderá descarregar em: Não hesite em contactar a Equipa SOCIEUX (dados de contacto mais abaixo) se precisar de mais informação. Um especialista em protecção social, com experiência em prestar aconselhamento técnico em contexto internacional e deseje aprender e adquirir experiência internacional... Se esta é a sua descrição, manifeste-nos o seu interesse! SOCIEUX Iniciativa da União Europeia para a Protecção Social na Cooperação para o Desenvolvimento Avenue Paul Deschanel 62, 1030 Bruxelas, Bélgica Telefone: / Fax: / Selecção Os melhores especialistas serão seleccionados pelo SOCIEUX e depois aprovados pela EuropeAid. Os peritos aprovados serão recrutados para desenvolver Actividades do SOCIEUX com base num modelo de contrato. Os peritos são seleccionados a partir de um processo não discriminatório e transparente, com base nas normas da UE em matéria de processos de selecção O que se espera dos peritos? Os peritos irão prestar a sua assistência técnica em cada Acção/Actividade, da fase de preparação (por exemplo, na elaboração da Agenda da Acção ou sugerindo a metodologia a seguir) à prestação do serviço e ao acompanhamento das Actividades (informação e elaboração de relatórios). Todas as Acções/Actividades são definidas em estreita colaboração com a autoridade solicitante e a Delegação da União Europeia correspondente. A equipa SOCIEUX dará apoio aos peritos na preparação das Acções fornecendo documentação de referência e, se necessário, apoiará também na tradução e elaboração de documentos e material de formação. Tendo por objectivo a obtenção de resultados, a equipa SOCIEUX irá também garantir que os relatórios e recomendações resultantes da missão são elaborados e transmitidos às instituições parceiras e aos serviços da Comissão Europeia em devido tempo. 6 A equipa SOCIEUX apoia os peritos em todos os procedimentos necessários para a viagem e alojamento. O quadro seguinte mostra a participação de um perito nas diferentes fases de uma Acção do SOCIEUX: Preparação Termos de Referência para Especialistas (TdREs) Processo de selecção e aprovação Contratação dos especialistas seleccionados e aprovados Preparação do Programa e Metodologia Elaboração do material de apoio para os especialistas Instrução dos especialistas Implementação Missões de avaliação ou averiguação Selecção e revisão da legislação e documentos estratégicos Apoio na elaboração de legislação e estratégias Seminários de formação de formadores Medidas de formação técnica Avaliação Informação Elaboração de relatórios 3. Finanças e logística 3.1. Contratação Após a aprovação formal da EuropeAid, a equipa SOCIEUX irá contratar o(s) perito(s) seleccionado(s) para desenvolver uma Actividade do SOCIEUX com base num modelo de contrato. O contrato será celebrado com os peritos ou o seu empregador. Deverá ser anexada ao contrato uma Declaração de Disponibilidade formal para a respectiva Actividade 2 do SOCIEUX assinada pelo especialista e o seu superior imediato. O contrato deverá ser celebrado antes da implementação de uma Actividade, e deve ser enviada à equipa do SOCIEUX pelo menos uma cópia digital antes do início da Actividade. Os originais devem ser enviados por correio ao endereço referido no contrato Compensação financeira É concedido um SAF (Subsídio Adicional Fixo) de EUR 250 por cada dia de trabalho e de viagem efectivo às seguintes categorias de peritos contratados para desenvolver Actividades do SOCIEUX: peritos das administrações públicas e organismos mandatados dos Estadosmembros da UE e países parceiros (incluindo colaboradores reformados), organizações internacionais, académicos e sociedade civil. 2 Uma Actividade do SOCIEUX é uma missão de 1-2 semanas inserida numa Acção de maior duração que geralmente consiste em várias Actividades. Em alguns casos, uma Acção poderá incluir apenas uma Actividade específica.7 Os peritos destinados aos Países Parceiros onde os dias úteis forem de domingo a quinta-feira apenas terão direito ao SAF correspondente ao domingo caso lhes seja requerido trabalhar nesse dia. Os peritos que pertençam ao pessoal das instituições parceiras nos Países Parceiros que recebam assistência do SOCIEUX sob a forma de uma Acção/Actividade não terão direito a subsídios financeiros. Os consultores privados contratados para desenvolver Actividades do SOCIEUX terão direito a um montante por dia de trabalho e de viagem efectivo. Se o Perito viajar numa missão fora do local que lhe foi destinado, o tempo da viagem (incluindo durante o fim-de-semana) pode considerar-se tempo de trabalho e ser incluído na folha de horas e facturado se tal estiver contemplado nos Termos de Referência para Especialistas O tempo passado a viajar fora de uma missão directa (p. ex. partida num sábado para uma missão na segunda-feira) não é considerado tempo de trabalho e não deverá ser facturado salvo se se demonstrar que é a opção mais económica. Para a preparação da Actividade, todos os Peritos têm direito a receber o valor correspondente a um dia de trabalho no país de origem por cada dois dias trabalhados na missão do local de destino da Actividade. O máximo de dias de trabalho para a preparação no país de origem que serão pagos é de três. Para fins de elaboração de relatórios após a finalização da Actividade, o Perito terá direito a uma compensação respeitante a meio dia de trabalho no país de origem. Pela elaboração do relatório final de avaliação de uma Acção com várias actividades será pago o correspondente a um dia de trabalho no país de origem Per diems Os peritos contratados ao abrigo do programa SOCIEUX que precisem de viajar fora do seu país para participar numa acção SOCIEUX têm direito a um per diem por cada noite passada fora do local onde se desenvolve a Acção. Caso a Actividade não requeira passar a noite no estrangeiro, é concedida metade do per diem. O per diem cobre os custos de alojamento, refeições, deslocações locais e outras despesas (tais como chamadas telefónicas particulares, minibar e outras despesas pessoais) no local e durante o período da Actividade. O valor exacto do per diem será definido no contrato. Nenhum per diem relativo a uma Actividade desenvolvida deverá ultrapassar os valores de per diem publicados na página: O montante dos per diems pagos será fixo, na inexistência de provas das despesas realmente efectuadas, com base no programa da viagem e após verificação dos cartões de embarque ou outros documentos no caso de missões que não requeiram transporte aéreo Processos de pagamento8 Os per diems são pagos antes do início da Actividade como adiantamento após a recepção do contrato assinado (versão digitalizada). Os subsídios (SAF/Ajudas de custo) serão transferidos para a conta bancária indicada pelo Perito e/ou pela administração pública do Estado-membro da UE, do país parceiro ou de um país terceiro no prazo de 10 dias úteis após a recepção do original do contrato assinado (modelo de contrato), a emissão da factura correspondente e a aprovação do relatório de Missão do Perito pela equipa SOCIEUX. Por motivos contabilísticos, a factura emitida pelo Perito/administração pública do Estadomembro da UE também deve incluir também todos os adiantamentos (p. ex. os per diems), sendo esta quantidade deduzida do total a liquidar. O receptor dos pagamentos deverá suportar os seus próprios encargos bancários Deslocações internacionais Os peritos que participem numa Actividade no estrangeiro terão direito à organização e pagamento da sua deslocação internacional. Os bilhetes de avião serão reservados tendo por base o valor da classe económica. Deverão conservar-se os cartões de embarque, cujos originais deverão ser enviados ao SOCIEUX. Se uma companhia aérea cobrar uma taxa adicional referente a bagagem relacionada com a Actividade (p. ex. material de formação), o valor correspondente poderá, com a devida autorização da Equipa SOCIEUX, ser reembolsado aos peritos com a apresentação do original da documentação que o justifique. As deslocações interurbanas dentro do país onde decorre a Actividade, bem como as deslocações interurbanas no país de origem, ligadas a deslocações internacionais serão reembolsadas após a entrega da factura correspondente e da documentação que o justifique, como é descrito mais abaixo. Os peritos cuja deslocação até um aeroporto internacional ultrapassar as 24 horas terão direito ao per diem correspondente para cobrir as despesas de deslocação e alojamento de e até esse aeroporto. Caso a deslocação seja feita de comboio ou barco, será reembolsado um bilhete de primeira classe, salvo em comboios de alta velocidade como o TGV, Thalys, Eurostar, etc., onde a reserva deverá ser feita em segunda classe. No caso de comboios de alta velocidade, os bilhetes de primeira classe poderão reembolsados se se demonstrar que esta opção é mais económica do que a segunda classe. Poderão ser usados os bilhetes premium se forem mais baratos do que a primeira classe. As despesas de táxi relacionadas com deslocações internacionais poderão ser reembolsadas aos Peritos juntamente com o per diem apenas nos casos seguintes: Numa deslocação de e até o aeroporto se não houver transporte público disponível; Em voos que saiam do país de partida antes das 09:00 h ou cheguem ao destino final antes das 07:00 h ou depois das 22:00 h; Em comboios que partam antes das 08:00 h e cheguem depois das 22:00 h.9 3.6. Alojamento São dadas aos peritos sugestões de hotéis, sendo os primeiros responsáveis pela sua reserva e pagamento. Caso a equipa SOCIEUX reserve um hotel após acordo especial com o Perito, o pagamento das despesas do hotel no local deverá ser feito por este último. A equipa SOCIEUX apenas fará a reserva e pagamento do hotel em casos excepcionais. Em tais casos, as despesas de alojamento serão deduzidas dos per diems Vistos Os peritos que precisem de visto são responsáveis pela sua obtenção. No entanto, a Equipa do SOCIEUX irá ajudar os Peritos disponibilizando-lhes informação útil relativa aos procedimentos necessários para a sua obtenção e coordenando a elaboração e envio da carta-convite pela instituição parceira. As despesas decorrentes da emissão do visto serão reembolsadas aos Peritos com a apresentação da factura respectiva Seguros e vacinas Os seguros dos Peritos que se encontrem a desenvolver uma Actividade do SOCIEUX no estrangeiro são organizados e pagos pelo programa com independência do per diem. O seguro será válido durante a totalidade da duração da missão, incluindo a viagem, e cobre: Seguro de saúde internacional - ilimitado (tratamentos médicos, serviços farmacêuticos, transporte de doentes); Seguro de acidentes: o Incapacidade (até o máximo de EUR ) o Despesas com transporte de regresso (até o máximo de EUR ) o Despesas com salvamentos (até o máximo de EUR ) o Subvenção para reabilitação (até o máximo de EUR ) o Cirurgia cosmética (até o máximo de EUR ) o Ajudas de custo diárias em caso de coma (até o máximo de EUR 200/dia durante um máximo de dois anos) o Ajudas de custo diárias em caso de internamento (até o máximo de EUR 50/dia) o Serviços de assistência (assistência médica e em viagem) - Seguro de viagem: o Cancelamento da viagem (até o máximo de EUR 5.000) o Atraso no meio de transporte > 4 horas (até o máximo de EUR 350) o Atraso na entrega da bagagem > 4 horas (até o máximo de EUR 300) o Perda da bagagem > 48 horas (até o máximo de EUR 1.500) Se os Peritos assim o desejarem, poderão ser-lhes enviadas as condições pormenorizadas relativas ao seguro.10 Os Peritos serão responsáveis pela vacinação necessária para a viagem e durante a missão. As despesas decorrentes da vacinação especificamente necessária para a Actividade serão reembolsadas aos Peritos com a apresentação da factura respectiva Reembolso de despesas As despesas decorrentes da participação numa Actividade só poderão ser reembolsadas após a recepção da respectiva factura e dos documentos de apoio necessários. Para o reembolso das despesas decorrentes da viagem, os bilhetes originais, cartões de embarque e outros documentos de apoio devem ser enviados juntamente com a factura. As despesas realizadas noutra moeda serão reembolsadas à taxa de câmbio definida no INFOREURO que é publicado mensalmente pela EuropeAid. Documentos relacionados
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