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Timestamp: 2019-01-23 20:38:56+00:00
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Deliberação CRF-SP nº 25, de 04 de dezembro de 2018 - CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Deliberação CRF-SP nº 25, de 04 de dezembro de 2018
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, autarquia Federal criada pela Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o item 6.7 da 9ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 22 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO a natureza pública dos recursos geridos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), e a necessidade de controle patrimonial, acompanhamento dos gastos e análise de métodos e técnicas de administração que assegurem a excelência da gestão dos recursos disponíveis, garantindo a integridade e acessibilidade das informações;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de uma auditoria interna no CRF-SP em harmonia com as boas práticas da administração pública e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com o detalhado no TC 023.515/2017-1 do Plenário, sendo tal ação primordial para uma boa governança pública;
CONSIDERANDO o Acórdão TCU nº 2622/2015-P que trata da subordinação da Auditoria Interna a órgão colegiado superior da entidade, conforme orientação do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativas, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, expressamente citado no referido Acórdão, DECIDE:
Artigo 1º. Instituir o setor Auditoria Interna, vinculada ao Plenário do CRF-SP, visando a auditar as atividades administrativas, financeiras, contábeis e patrimoniais, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia na forma definida nesta Deliberação.
Parágrafo único. A instituição da Auditoria Interna não exime os gestores, de suas responsabilidades individuais de controle no exercício de suas funções e dentro dos limites das respectivas áreas de competência, não podendo ser confundida com as atividades de controle interno cotidianas da instituição.
Artigo 2º. São atribuições da Auditoria Interna:
I – analisar, os processos licitatórios, os de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os contratos, convênios, ajustes ou termos deles decorrentes, atentando para o cumprimento dos princípios básicos da administração pública e autenticidade da documentação suporte;
II – realizar, sistematicamente, a verificação da regularidade dos procedimentos e sistemas adotados pelo setor auditado na prática da execução rotineira de suas atividades, bem como avaliar o grau de adequação às exigências legais e metas estabelecidas;
III – executar o programa de auditoria interna e apoiar os controles externos no exercício da sua missão constitucional;
IV – coordenar e executar o programa de auditoria interna;
V – elaborar o Plano Anual de Auditoria, com base na avaliação de riscos, análise de apontamentos em auditorias externas, além de recomendações e diretrizes de órgãos ou entidades de fiscalização e controle, sempre encaminhando-o ao plenário para análise e aprovação;
VI – realizar auditoria nos setores, quando solicitado, visando a comprovar a legalidade ou irregularidades, indicando, quando for o caso, as medidas a serem adotadas para corrigir as falhas encontradas;
VII – realizar com o suporte do setor jurídico, tomadas de contas encaminhando os processos de apuração de responsabilidade à instância competente e verificando o ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário;
VIII – acompanhar as providências adotadas pelas áreas auditadas, em decorrência de impropriedades ou irregularidades eventualmente detectadas, propondo, quando for o caso, encaminhamento as autoridades competentes;
IX – atuar, de forma profissional e ética, obedecendo aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência;
X – emitir o relatório das atividades na unidade auditada;
XI – realizar auditorias, inspeções, monitoramentos e levantamentos nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, operacional e patrimonial no CRF-SP, mediante solicitação, com vistas a verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a eficácia dos atos de gestão;
XII – executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna.
Artigo 3º. O setor de Auditoria Interna atuará:
I – ordinariamente, de acordo com o plano de atuação aprovado pelo plenário do CRF-SP;
II – por solicitação expressa dos setores de governança e ouvidoria, autorizada pela Diretoria;
III – por determinação da Diretoria ou do Plenário, que indicará os fins e a extensão dos trabalhos a serem realizados.
Parágrafo único. As auditorias extraordinárias deverão ser justificadas e poderão ser priorizadas sobre o plano anual de atuação aprovado, quando houver necessidade de rápida apuração.
Artigo 4º. O plano de atuação anual de auditoria incluirá em suas prioridades os controles emanados das disposições da Constituição Federal, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, da Lei nº 10.520/2002, demais leis infraconstitucionais aplicáveis à espécie, do Regimento Interno do CRF-SP, Resoluções do Conselho Federal de Farmácia, Deliberações do CRF-SP e dos princípios gerais que regem a Administração Pública, podendo ocorrer em amostras integrais, parciais ou pontuais em seguimentos como:
I – Licitações e Contratos, sobre os processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades contratos, repactuações, aditivos e convênios;
II – Contábil e Orçamentário, referente a execução e transmissão de peças contábeis obrigatórias, controle orçamentário e contábil, recolhimento de tributos, fluxos de aprovações contábeis, controle de gastos por contas, reformulações orçamentárias, suprimentos de fundos, restos a pagar, jetons, diárias, verbas de representação e transparência;
III – Financeiro, processos de pagamentos, acompanhamento do recebimento das receitas e seu encaminhamento para contabilização, ressarcimentos, estornos e saldos financeiros;
IV – Patrimonial, processos internos de controle patrimonial, inventário, ressarcimento de danos, reavaliação, depreciações, aquisições, alienações e desfazimento;
V – Serviços e Almoxarifado, fiscalização de contratos, processos de pagamento, controle de recebimento, guarda, dispensação e inventário;
VI – Tecnologia da Informação, sobre política de segurança da informação e sistemas, equipamentos de informática, fiscalização de contratos, guarda, armazenamento, backup e recuperação de dados;
VII – Fiscalização, sobre o processo de fiscalização, cumprimento das normas, execução de roteiros, processo fiscal de multa;
VIII – Dívida Ativa, processo de negociação, parcelamentos e cobranças de dívidas judiciais e extrajudiciais, prazos, prescrição e avaliação de recuperação de créditos;
IX – Jurídico, pareceres, prazos e análise de riscos em processos cíveis e trabalhistas e honorários advocatícios;
X – Deslocamentos, cumprimento das normas internas no processo de concessão de diárias, fiscalização de contratos e aquisição de passagens;
XI – Atendimentos, cumprimento das normas e prazos contidos na carta de serviços, fiscalização de contratos, acessibilidade, lei de acesso a informação;
XII – Patrocínios e Parcerias, cumprimento da normas e fiscalização das contrapartidas das parcerias;
XIII – Congresso e Eventos, fiscalização de contratos e destinação dos recursos em atividades relacionadas a missão institucional;
XIV – Documentos, cumprimento dos fluxos nos processos de emissão, trâmite e guarda de documentos;
XV – Manutenções, Obras e Reformas, fiscalização de contratos e das entregas de materiais e serviços referente as obras, além do uso de EPIs;
XVI – Gestão de Pessoas, fiscalização das políticas de recursos humanos e benefícios, cargos, carreiras, horas extras, pagamentos a funcionários, encargos sociais e processamento de tributos sobre a folha;
XVII – Comunicação, fiscalização de contratos, comunicação com a categoria e sociedade e gestão da imagem do CRF-SP;
XVIII – Apoio e Secretarias, processo de aprovação e registro de atas, harmonia entre as ações dos colaboradores, normativas internas e a missão institucional, incluindo suporte as reuniões;
XIX – Ética, cumprimento dos trâmites processuais e prazos;
XX – Transparência cumprimento da Lei de Acesso a Informação, por meio de dados no portal e respectiva regularidade na periodicidade de sua atualização;
XXI – Técnico, conformidade das ações técnicas e de educação permanente, com seus regulamentos e com a função da entidade.
Artigo 5º. O setor de Auditoria Interna poderá contar com o assessoramento de setores especializados do CRF-SP, para atingir seus objetivos.
Artigo 6º. Os integrantes do setor de Auditoria Interna observarão, no exercício de suas funções, postura ética e técnica, adotando, os seguintes preceitos:
I – não fazer julgamento precipitado;
II – interpretar criteriosamente as distorções e falhas verificadas;
III – orientar os trabalhos dentro dos princípios científicos da administração;
IV – avaliar com cautela fatos não efetivamente comprovados;
V – estabelecer regras de controle para os documentos examinados;
VI – tratar de maneira reservada suas atividades, guardando sigilo sobre itens que a legislação determinar;
VII – agir com discrição, inserindo as observações necessárias no respectivo relatório;
VIII – atuar com senso de objetividade;
IX – inteirar-se da estrutura organizacional, dos sistemas de funcionamento e das novas rotinas e recomendações de postos de comando;
X – inteirar-se das leis e das normas regimentais em vigor;
XI – procurar a cooperação espontânea de todos os setores;
XII – sugerir à autoridade imediatamente superior e por meio de relatório, medidas corretivas;
XIII – agir com presteza;
XIV – relatar com imparcialidade e objetividade os fatos;
XV – proceder à revisão de qualquer relatório que haja causado dúvidas ou ambiguidades.
Artigo 7º. O setor de Auditoria Interna deverá emitir um relatório semestral resumindo suas atividades e dos procedimentos executados para avaliação.
Artigo 8º. O setor de Auditoria será composto exclusivamente por funcionários de carreira, nomeados pela Diretoria por meio de Portaria.
Artigo 9º. O agente público que criar obstáculo, embaraço ou constrangimento à atuação da Auditoria Interna no desempenho de suas funções, ficará sujeito às penalidades administrativas.
Artigo 10º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.