Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-48260-de-09-de-abril-de-2007/
Timestamp: 2019-11-12 05:26:49+00:00
Document Index: 16564312

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 30']

DECRETO Nº 48.260 DE 9 DE ABRIL DE 2007 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 48.260, DE 9 DE ABRIL DE 2007
Art. 1º. O prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, fica reaberto na conformidade deste decreto.
§ 7º. A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o dia 6 de julho de 2007.
Art. 5º. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondência para o endereço de entrega constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, informando os benefícios e opções de parcelamentos previstos no programa, para débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU cujos valores atualizados até 31 de março de 2007 não ultrapassem R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 6º. No caso do artigo 5º deste decreto, o vencimento das parcelas dar-se-á conforme cronograma a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
Da Desistência das Ações, Embargos,
Art. 10. No caso de pagamento em parcela única, serão concedidos os seguintes benefícios sobre o débito tributário consolidado na forma do artigo 9º:
Art. 11. No caso de pagamento parcelado, serão concedidos os seguintes benefícios sobre o débito tributário consolidado na forma do artigo 9º:
Art. 12. No caso de pagamento em parcela única, serão concedidos os seguintes benefícios sobre o débito não tributário consolidado na forma do artigo 9º:
Art. 13. No caso de pagamento parcelado, serão concedidos os seguintes benefícios sobre o débito não tributário consolidado na forma do artigo 9º:
Das Disposições Comuns aos Débitos
Tributários e Não Tributários
Art. 15. Os benefícios tratados nos artigos 10 a 13 ficarão automaticamente quitados, com a conseqüente anistia da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI.
Art. 17. Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela.
§ 5º. A Administração Tributária poderá convocar o sujeito passivo a apresentar as declarações tratadas no § 4º deste artigo, sujeitando-o ao disposto no artigo 28, em caso de não comparecimento.
§ 1º. No caso de imóvel localizado no Município de São Paulo, o valor da avaliação, para efeito da garantia hipotecária tratada no "caput" deste artigo, corresponderá ao valor venal utilizado para cálculo do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV ou ao valor utilizado como base de cálculo do ITR, no exercício de 2007.
§ 2º. No caso de imóvel localizado em outros Municípios do Estado de São Paulo, o valor da avaliação, para efeito da garantia hipotecária tratada no "caput" deste artigo, corresponderá ao valor venal apurado para fins de lançamento do IPTU ou ao valor utilizado como base de cálculo do ITR, no exercício de 2007.
IV - desconstituição das garantias tratadas no artigo 22;
VIII - não-apresentação da autorização de que trata o artigo 30, § 3º, deste decreto.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de abril de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de abril de 2007.
PB 91004/07(SF)-COMENTARIOS SOBRE REABERTURA PRAZO PPI - ADESAO ATE 06/07/07
IN 13/07(SF/SUREM)-NORMATIZA PPI/PRAZO REABERTO PELO DECRETO
IN 12/07(SF)-ESTABELECE DATA/VENCIMENTO DEBITOS REFERIDOS NO ART. 5. DO DECRETO
D48487/07-PRORROGA ATE 31/08/07 PRAZO PPI REABERTO PELO DECRETO