Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7r1i/decreto-do-municipio-de-parnamirim-rn-mun-parnamirimrn-n-5876-de-05122017
Timestamp: 2019-12-09 20:32:00+00:00
Document Index: 148910732

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 73', 'artigo 98', 'artigo 7', 'Artigo 7']

Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.876 de 05.12.2017 ((Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 5.867/2017, que dispõe sobre o
Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.876/17 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.876 de 05.12.2017
DOM-Parnamirim: 07.12.2017
(Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 5.867/2017, que dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Contribuição para Iluminação Pública - CIP.)
Ementa oficial: Dá nova redação ao artigo 7º, do Decreto nº 5.867, de 20 de outubro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos IV e XII, combinado com o artigo 98, ambos da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 5.867, de 20 de outubro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 7º Os Contribuintes do IPTU que optarem pelo seu pagamento em COTA ÚNICA farão jus aos seguintes descontos:
I - de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido caso o pagamento seja efetuado até 31 de janeiro de 2018;
II - de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido pelos contribuintes, caso o pagamento total do imposto se realize até 28 de fevereiro de 2018."