Source: https://pt.scribd.com/doc/186186546/Pm-to-Normas-Da-Pmto
Timestamp: 2019-09-17 02:54:49+00:00
Document Index: 27201685

Matched Legal Cases: ['artigo1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo1', 'artigo1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Pm to - Normas Da Pmto | Conflito Armado | Violência
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Estrutura operaciona# 1 %ol&$ia 'ilitar est# presente nos 1@9 m*ni $&pios e distritos do (stado tendo $omo 4inalidade o atendimento 8s 7*estes rela$ionadas 8 seg*ran!a p9bli$a- ;*a miss"o 3 manter a ordem p9bli$a e o bem estar so$ialAten!imento 2 ;D2% ;istema Dntegrado de 2pera!es (spe$i ais E190F 4oi implantado em 2004, $om o nome ;D11D ;*perintend,n$ia Dntegrada de 1n#lise de 1tendimento e Despa$6o, ino+ando na #rea de seg*ran!a e in4ormatizando as pol&$ias no atendimento de o$orr,n$ias por meio do tele4one 190- 2 trabal6o no ;iop 3 desen+ol+ido $on<*ntamente pelas pol&$ias 'ilitar, Ci+il, )3$ni$a, Corpo de 0ombeiros, =*arda 'etropo litana e D'L- Com s*a sede instalada no AC= e n9$leos nas $idades de 1rag*a&na e =*r*pi, o sistema *tiliza te$nologia de ponta e 4a$ilita o deslo $amento de +iat*ras $om mais rapidez2 LinN Net !en*ncia 7*e est# dispon&+el no site o4i$ial da %ol&$ia 'ili tar do )o$antinsO +++&pm&to&,o &)r, 3 *ma no+a 4erramenta para registro de den9n$ias +ia internet 24 6oras- )elepatr*l6a 3 *m sistema de atendi mento 7*e a %' implanto* para apro5imar a pol&$ia da $om*nidade e o4ere$er mais *ma op!"o de $6amadas- %ara o no+o ser+i!o 4oram instala dos aparel6os $el*lares nas +iat*ras em di+ersos m*ni$&pios do (stadoArmamento - Desde 2010 a %' opera $om pistolas taiser, *ma arma n"o letal 7*e 4*n$iona atra+3s de $6o7*e el3tri$o- (la 3 de %ress"o por 1!"o de =#s Comprimido e emite Pondas )Q E4orma de onda semel6ante 8 onda $erebralF, $om a!"o direta sobre o sistema ner+oso motor do oponen te de 4orma a paralis# lo sem $a*sar dano 4&si$o em de$orr,n$ia da mesma'rota - No in&$io de 200/, a 4rota da %' 4oi reno+ada, $om a lo$a!"o de mais de 4B0 +e&$*los, sendo $riada *ma no+a logomar$a para as +iat* ras- 1 partir de 2010 todas as +iat*ras 7*e poss*&am a $or bran$a, 4oram s*bstit*&das por no+os +e&$*los 7*e agora poss*em a $or prata- (m <*l6o de 2010 4oram ad7*iridas 4/0 no+as moto$i$letas $om re$*rsos do =o+er no do (stado- (m 2011 todas as +iat*ras lo$adas 4oram s*bstit*&das por no+as- 2b<eti+ando reaparel6ar, ampliar e modernizar a estr*t*ra da %ol&$ia 'ilitar, em 0/ de 4e+ereiro de 2012, o =o+ernador ;i7*eira Campos entre go* ao Comando =eral da %')2, 42 moto$i$letas e di+ersos e7*ipamen tos de *so e prote!"o para os militares, ad7*iridos por meio de $on+,nio $om a ;enasp ;e$retaria Na$ional de ;eg*ran!a %9bli$a- Com +istas a o4ere$er maior $on4orto e mel6ores $ondi!es de trabal6o aos poli$iais, tamb3m em 2012 4oi assinado $ontrato para reno+a!"o da 4rota de @B. +e&$*los, em 7*e os +e&$*los 1-0 4oram s*bstit*&dos por 1-4, 1-B e $amin6o netes- Ro<e a %' $onta $om @4. +iat*ras lo$adas, /. pr:prias e 4@0 motos Ede 12. a B4. $ilindradasFSer io Assistencia# - Na #rea de sa9de, os poli$iais militares e 4ami liares passaram a ser atendidos por *ma gama maior de pro4issionais, em 200., $om a in$l*s"o atra+3s de $on$*rso de .. no+os o4i$iais, sendo elesO 12 m3di$os, 2B $ir*rgies dentistas, @ m3di$os +eterin#rios, @ 4isioterape* tas, / psi$:logos, . assistentes so$iais, @ en4ermeiros $6e4es e ainda @@ soldados espe$ialistas t3$ni$os em en4ermagemEstatuto - 2 per&odo entre <*l6o de 19/9 e <*l6o de 1990 4oi $onsidera do de estr*t*ra!"o, 7*ando 4oram p*bli$adas as leis 7*e tratam sobre o (stat*to da %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins, o C:digo de +en$imento, promo!es, 4i5a!"o do e4eti+o e o Heg*lamento Dis$iplinar da %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins- 1 no+a Lei 2-.7/ 7*e dispe sobre o (stat*to dos 'ilitares e 0ombeiros do (stado do )o$antins, 6omologada em 20 de abril de 2012, tem entre o*tros bene4&$ios, 1*5&lio natalidadeS 1*5&lio 4*neralS %romo!"o por in+alidez de$orrente de ato de ser+i!oS %romo!"o post mortemS Li$en!a para ado!"oS Li$en!a para a de4esa de monogra4iaS %ro mo!"o por antig*idadeS Hed*!"o de interst&$ioS Heg*lamenta!"o da $arrei ra das pra!asS %onto 4a$*ltati+o em data natal&$iaS 1 estabilidade passo* de 10 para @ anosS Heg*lamenta!"o das 1ssessorias em :rg"os p9bli$os estad*ais e m*ni$ipais de apoio 8 %ol&$ia 'ilitar Promo.es (m 21 de abril de 2011 o go+ernador ;i7*eira Campos promo+e* 1-/B. poli$iais Epra!as e o4i$iaisF, o 7*e representa 4.,/0T do total de e4eti+o, se tornando a maior promo!"o <# 4eita por *m =o+ernador do (stado- Im ano depois, em 21 de abril de 2012, 4oram promo+idos 1.0 $abos da %ol&$ia 'ilitar pelo $rit3rio de antig*idade, sendo B0 dos mais antigos promo+idos a 2 sargento e 90 s*bse7*entes a @ sargento, totali zando nos dois anos 2-01. promo!es- Na7*ela mesma o$asi"o, o =o+er no do (stado san$iono* a Lei n 2-.7. 7*e 4i5a o per&odo de . a 12 de o*t*bro para promo!es de o4i$iais e pra!as pelos $rit3rios de antig*idade, 1
NORMAS PERTINENTES PMTO:
Lei Complementar N 79, de 27/04/2012 Dispe sobre a organiza !"o b#si$a da %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins, e adota o*tras pro+id,n$iasLei n- 2-.7/, de 20/04/2012 Dispe sobre o (stat*to dos %oli$iais 'ilitares e 0ombeiros 'ilitares do (stado do )o$antins, e adota o*tras pro+id,n$iasA Corporao 1 %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins %')2 3 *ma instit*i!"o permanente de 4or!a a*5iliar e reser+a do (53r$ito 0rasileiro, organiza da $om base na 6ierar7*ia e na dis$iplina militares- 1 %')2 destina se 8 preser+a!"o da ordem p9bli$a e 8 realiza!"o do poli$iamento pre+enti+o, ostensi+o e repressi+o, no territ:rio do (stado do )o$antins e 3 s*bordina da diretamente ao C6e4e do %oder (5e$*ti+o1 %')2 3 *ma das mais antigas instit*i!es do (stado e em todos es tes anos de ser+i!o, tem aprimorado s*as a!es para atender as ne$essi dades da $om*nidade- ;"o di+ersas modalidades de poli$iamento, s"o in+estimentos em $apa$ita!"o e in4raestr*t*ra, sempre +isando bem aten der e garantir a sensa!"o de seg*ran!aHistrico (m 1 de <aneiro de 19/9, o ent"o =o+ernador do (stado de )o$antins, >os3 ?ilson ;i7*eira Campos, assina+a a 'edida %ro+is:ria n 001, 7*e de4inia a estr*t*ra organiza$ional b#si$a do %oder (5e$*ti+o do (stado e inseria a %ol&$ia 'ilitar no se* organograma geral- Na 3po$a, *m e4eti+o de 1-1@7 poli$iais do estado de =oi#s, 7*e at*a+a nesta regi"o, opto* por 4i$ar no no+o (stado- (m 6omenagem a esses pioneiros do (stado do )o$an tins, 4oi ina*g*rado, em 21 de abril de 200., o Monumento Histrico, no p#tio do AC= A*artel do Comando =eral, em %almas, $apital do mais no+o (stado brasileiroEfeti o feminino 1 primeira t*rma de soldados $on$*rsada no )o $antins 4ormo* se em 09 de no+embro de 19/9, $om 122 militares- 'as a primeira t*rma de soldados a ingressar na %')2 4oi 4ormada no estado de =oi#s, em maio de 19/9- 1 Lei 2-.7B 7*e dispe sobre o e4eti+o e os s*bs&dios do militares 4oi san$ionada em 20 de abril de 2012Coman!o "era# 1 primeira sede do AC= 4oi instalada na $apital pro+is:ria 'ira$ema do )o$antins )2, na r*a 'aran6"o, onde at*al mente 4*n$iona a sede da BC CD%' Compan6ia Dndependente da %ol&$ia 'ilitar- No dia 17 de abril de 1990, ap:s a instala!"o na $apital de4initi+a do (stado, o Comando =eral da %ol&$ia 'ilitar, a$ompan6ando a sede do =o+erno, m*do* se para %almas, na 1+enida N; 2 Eantigo pr3dio do Der tinsF- 2 AC= passo* por mais dois l*gares, at3 ser instalado na s*a sede de4initi+a, em 21 de abril de 2002, lo$alizada na 1+enida L2 0., A*adra 1( @04 ;*l, 2 primeiro Comandante =eral da %ol&$ia 'ilitar do )o$antins 4oi o Co ronel %' Gran$is$o 2s+aldo 'endes 'ota, o 7*al e5er$e* o $argo no per&odo de 1 de <aneiro a 04 de <*l6o de /9- Desde ent"o, a %')2 4oi $omandada por mais 22 o4i$iais, in$l*indo dois do (53r$ito 0rasileiro- Com *ma pol&ti$a de reorganiza!"o, 4oi nomeado em 04 de <*n6o de 2001 para $omandar a %')2, o Coronel do (53r$ito Dn4 A('1 1rt*r Dom&$io de 1ra9<o =*erra e para C6e4e do (stado 'aior, o Cel Dn4 A('1 ;ieg4ried ;tarling de 1lb*7*er7*e- Dez meses depois, a Corpora!"o +olto* a ser $omandada por *m o4i$ial militar da pr:pria $orpora!"o, o Coronel A2%' Haim*ndo 0on4im 1ze+,do Co,l6o- 1t*almente a %')2 est# sob o $o mando do $oronel LIDJ CLKIDD2 =2NL1LM(; $EN%CIO& 'ormao e (a)i#itao 1 4orma!"o dos pro4issionais de seg*ran!a p9bli$a no )o$antins gan6o* *m grande in$enti+o no ano de 200@, $om o in&$io das ati+idades da 1$ademia (stad*al de ;eg*ran!a %9bli$a, onde passo* a realizar os $*rsos de 4orma!"o, 6abilita!"o, $apa$ita!"o e aper 4ei!oamento da %'- Na7*ele mesmo ano te+e in&$io o primeiro C*rso de Gorma!"o de 24i$iais ECG2F do )o$antins, $om 40 +agas para $adetes- Na se7*,n$ia, ti+eram as t*rmas de 2004, 200., 2007 e 2009, totalizando at3 agora 200 +agas distrib*&das em $in$o t*rmas-
Normas pertinentes a PMTO
$an!a !e M*sica !a PM - Com a 4iloso4ia de Comando +oltada para a integra!"o entre a %ol&$ia 'ilitar e a so$iedade e $om o in$enti+o do ent"o =o+ernador ;i7*eira Campos, o Coronel 'ota $rio*, em 19/9, a 0anda de '9si$a da %')2- Dni$ialmente, a 0anda de '9si$a 4oi instalada na sede da @C Compan6ia, 7*e 6o<e 3 o 7 0%' 0atal6"o da %ol&$ia 'ilitar, sit*ado na $idade de =*ara& )2, a $er$a de 100 Nm da $apital pro+is:ria 'ira$ema do )o$antins )2 e a 1/0 Nm de %almas )2- (m 1/ de <aneiro de 200. te+e *m a*mento no e4eti+o de @0 militares $on$*rsados, 7*e 4oram distri b*&dos entre as 7*atro bandas do (stado- 1t*almente o e4eti+o total de m9si$os no (stado 3 de 12B, estando %almas $omposta por .4 poli$iaisS 1rag*a&na $om 27S =*r*pi 2B e 1rraias 19Cano !a PMTO Com letra e m9si$a de >osenildo %antale"o da ;il +a e $olabora!"o nos arran<os de 'ar$os 1ntWnio ;- Greitas, 4oi lan!ado o4i$ialmente, em 21 de abril de 2004, o 6ino PCan!"o da %ol&$ia 'ili tarQ- Informati6ao Com a inten!"o de integrar os sistemas da pol&$ia para dar mais rapidez e e4i$i,n$ia no pro$essamento da in4orma!"o, a %')2 implanto* em 2001, no A*artel do Comando =eral da %ol&$ia 'ilitar do )o$antins, o site XXX-pm-to-go+-br, $om direito a a$esso 8 internet e intranet Erede lo$alF- 1t*almente a p#gina est# $om s*a ter$eira +ers"o em 4ase de at*aliza!"o- MISS7O Con4orme o art-144 da CG/// e art- 114 da Constit*i!"o do (stado do )o$antins//9- %romo+er em todo o (stado do )o$antins, atra+3s do poli$iamento ostensi+o, pre+enti+o e repressi+o, a preser+a!"o da ordem p9bli$a, a in$ol*midade das pessoas e do patrimW nio, a man*ten!"o da tran7*ilidade p9bli$a e da paz so$iall 4A8ORES Con4orme o 1rt- B do C:digo de Yti$a da %ol&$ia 'ilitar, estabele$ido no De$reto n 1-B42, de 2/ de agosto de 1990- Patriotismo, re+elado no amor e dedi$a!"o 8 %#triaS Ci ismo, atra+3s do $*lto aos s&mbolos e tradi!es da %#tria, das %ol&$ias 'ilitares, al3m da dedi$a!"o ao interesse p9bli$oS Hierar9uia, trad*zida no respeito e +aloriza!"o dos postos e grad*a!esS 3iscip#ina: signi4i$ando e5ato $*mprimento do de+er e essen$ial 8 preser+a!"o da ordem p9bli$aS Profissiona#ismo: pelo e5er $&$io da pro4iss"o $om ent*siasmo e per4ei!"oS 8ea#!a!e, mani4estada pela 4idelidade aos $ompromissos para $om a %#tria, %ol&$ias 'ilitares, e aos s*periores 6ier#r7*i$osSConst;ncia: $omo 4irmeza de Vnimo e 43 nas %ol&$ias 'ilitaresS Esp/rito !e corpo, org*l6ando se de s*as Dnstit*i!es, mediante identi4i$a!"o leg&tima entre se*s $omponentesS Honra: $omo b*s$a leg&tima do re$on6e$imento e $onsidera!"o, tanto interna 7*anto e5ternamente, 8s %ol&$ias 'ilitaresS 3i,ni!a!e, respeitando a si pr:prio e aos se*s semel6antes, indistintamenteS Honesti!a!e: atra+3s da probida de, tanto no e5er$&$io da 4*n!"o p9bli$a 7*anto na +ida parti$* larSCora,em, demonstrando destemor ante o perigo e de+otando se 8 prote!"o de pessoas, do patrimWnio e do meio ambiente2 termo s&mbolo, $om origem no grego s9mbolon, designa *m elemen to representati+o 7*e est# em l*gar de algo 7*e tanto pode ser *m ob<eto $omo *m $on$eito o* ideia- 2 Zs&mboloZ 3 *m elemento essen$ial no pro $esso de $om*ni$a!"o, en$ontrando se di4*ndido pelo 7*otidiano e pelas mais +ariadas +ertentes do saber 6*mano- (mbora e5istam s&mbolos 7*e s"o re$on6e$idos interna$ionalmente, o*tros s: s"o $ompreendidos dentro de *m determinado gr*po o* $onte5to Ereligioso, $*lt*ral, et$-F1 representa!"o espe$&4i$a para $ada s&mbolo pode s*rgir $omo res*ltado de *m pro$esso nat*ral o* pode ser $on+en$ionada de modo a 7*e o re$eptor E*ma pessoa o* gr*po espe$&4i$o de pessoasF $onsiga 4azer a interpreta!"o do se* signi4i$ado impl&$ito e atrib*ir l6e determinada $onota !"o- %ode tamb3m estar mais o* menos rela$ionada 4isi$amente $om o ob<e$to o* ideia 7*e representa, podendo n"o s: ter *ma representa!"o gr#4i$a o* tridimensional $omo tamb3m sonora o* mesmo gest*alGonteO +++&pm&to&,o &)r Casa Ci i#: Tocantins - <=>?=>=?<@ 8EI COMP8EMENTAR NA BC: 3E =B 3E A$RI8 3E =?<=& 3isp.e so)re a or,ani6ao )0sica !a Po#/cia Mi#itar !o Esta!o !o Tocantins: e a!ota outras pro i!1ncias& 2 =o+ernador do (stado do )o$antins Ga!o saber 7*e a 1ssembleia Legislati+a do (stado do )o$antins de$reta e e* san$iono a seg*inte Lei ComplementarO
mere$imento, es$ol6a e bra+*ra, e5$eto nos $asos de post mortem, in+ali dez permanente o* tempo de ser+i!o, 7*e podem a$onte$er a 7*al7*er tempo- 1 no+a lei n 1-.7. altero* a Lei n 2-@10/10 7*e 4i5a+a d*as datas E21 de abril e 2. de agostoF para promo!es de o4i$iais e pra!as- (sta lei tamb3m resgato* os direitos 8 promo!"o por @0 anos de ser+i!o- 1nterior mente a Lei 1-@/1 de 2007 4i5a+a 7*atro datas espe$&4i$as para a promo!"o an*al de poli$iais militares- Nos dias 21 de abril e . de o*t*bro eram pro mo+idos os o4i$iais, <# no dia 2. dos meses de agosto e dezembro a$onte $iam as promo!es para os pra!asConcesso !e me!a#(as - 1 %ol&$ia 'ilitar instit*i* a $on$ess"o de medal6as $omo 4orma de 6omenagear poli$iais militares pela s*a at*a!"o na Corpora!"o- 2 dia 21 de abril 3 designado para a $on$ess"o das 'eda l6as )iradentes, do '3rito %oli$ial 'ilitar, de Campan6a, do '3rito Dntele$ t*al e de )empo de ;er+i!o- (m $*rsos realizados no (stado, a 'edal6a do '3rito Dntele$t*al 3 $on$edida nas respe$ti+as solenidades de 4ormat*raDe a$ordo $om a Lei N 2-.77, de 20 de abril de 2012 a 'edal6a )iraden tes ser# $on$edida a todas as a*toridades $i+is, militares e e$lesi#sti$as 7*e ten6am prestado rele+antes ser+i!os ao (stado o*, em espe$ial, 8 Corpora!"o o* no interesse desta'ar!amento (m 1991 te+e a 4ormaliza!"o do HID%')2 Heg*la mento de Ini4ormes e Dns&gnias da %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins, o 7*e de4ini* e5atamente o 4ardamento da Corpora!"o nas $ores az*l e $inza- Ima no+a m*dan!a o$orre* em abril de 2004, $om a tro$a do *ni 4orme para as $ores +erde #g*a Ea $al!aF e $#7*i Ea $amisaF, o 7*e resgata ria a origem dos *ni4ormes 7*e passaram a ser *tilizados pelas %ol&$ias 'ilitares do 0rasil ap:s o =olpe de 19B4Socia# Po#/cia Comunit0ria (m meados de 2001 3 implantada na %' a 4ilo so4ia de %ol&$ia Com*nit#ria pelo ent"o tenente $oronel 'arielton Gran$is$o dos ;antos, 7*e tamb3m 4oi se* 1 $oordenador estad*al- Com a no+a 4iloso4ia a Corpora!"o passo* por *ma reestr*t*ra!"o, b*s$ando mel6orar a 7*ali4i$a!"o e adapta!"o do pro4issional militar a no+a 4iloso4ia de pol&$ia2 2 0%', em 1rag*a&na, 3 a *nidade pioneira na implanta!"o desse no+o sistema 7*e 3 desen+ol+ido pelas $3l*las $om*nit#rias, ser+indo de modelo para o )o$antins e o*tros (stados do %a&s- Com o int*ito de apro5imar pol&$ia e $om*nidade, 4oram $riadas as 0ases Com*nit#rias- Na $apital, os trabal6os $ome!aram no >ardim 1*renU DDD, em 2004- 1t*almente, e5istem no )o$antins 1@ bases da %ol&$ia Com*nit#ria, distrib*&das em %almas, 1rag*a&na, =*r*pi, %ara&so e %orto Na$ional- Cada *ma delas $onta $om +iat*ra para o patr*l6amento $om*nit#rio e e4eti+o pr:prio- ;"o pro<etos <# desen+ol+idos pelas basesO Rorta Com*nit#ria, (s$olin6a de G*tebol, ),nis de 'esa, >i* <its*, %atr*l6amento Ci$l&sti$o, (s$olin6a de G*tebol, He4or!o (s$olar, 1$ompan6amento da (+as"o (s$olar, dentre o*trosO PM"-PMTO E%rograma de 'oderniza!"o =eren$ial da %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antinsF 4oi implantado na %ol&$ia 'ilitar em 02 de o*t*bro de 200/, $om a pol&ti$a de +aloriza!"o do poli$ial militar e de moderniza!"o da Corpora!"o- )endo in&$io no B 0atal6"o, regi"o s*l de %almasO Proer! - Pro,rama E!ucaciona# !e Resist1ncia 2s 3ro,as e 2 4io#1ncia 4oi implantado no )o$antins em 2001 pelo ent"o tenente $oronel 'arielton Gran$is$o dos ;antos, 7*e 4oi o se* 1 $oordenador estad*al- 1 primeira t*rma, 4ormada em %almas em 2. de <*l6o de 2002, 4oi de 1-/00 al*nos- (m seg*ida o programa 4oi ampliado para +#rios m*ni$&pios do (stado, 4ormando at3 o m,s de <*l6o de 2011, *m total de 140-1/7 pais e al*nos est*dantes de es$olas p9bli$as e parti$*lares- ;*a at*a!"o 3 +olta da para a pre+en!"o ao *so inde+ido de drogas e 8s a!es de +andalismo e 4orma!"o de gang*es entre <o+ens- No $entro da $apital 4oi implantada a %atr*l6a (s$olar, 7*e trabal6a e5$l*si+amente $om pre+en!"o e repress"o nas imedia!es das es$olas, al3m do trabal6o pre+enti+o <*nto ao $orpo de al*nos $om palestras ed*$ati+asCo#5,io !a Po#/cia Mi#itar A*ando 4oi $riado em agosto de 2009, ini $ialmente $omo C(%'DL Centro de (nsino %ro4issionalizante da %ol&$ia 'ilitar, poss*&a 240 al*nos matri$*lados nos $*rsos pro4issionalizantes, de )3$ni$o em Dn4orm#ti$a $om ,n4ase em redes, )3$ni$o em Dnstr*mento '*si$al e )3$ni$o em )rVnsito $om ,n4ase em ed*$a!"o, instalado no pr3dio $edido pela ;e$retaria (stad*al de (d*$a!"o, na 40@ s*l- 1mpliado em 2010, e 4*n$ionando tamb3m o ensino m3dio no pr3dio do antigo C(' Centro de (nsino '3dio de %almas, 6o<e o Col3gio 'ilitar $onta $om 1-@00 al*nos, sendo 400 no ensino 4*ndamental e /00 no ensino m3dio-
;*perior de %ol&$ia, perten$entes ao A*adro de 24i$iais %oli$iais 'ilitares A2%' do (stado do )o$antins%ar#gra4o 9ni$o- 2 Comandante =eral 3 a*5iliado pelo (stado 'aior1rt- 11- 2 (stado 'aior 3 o respons#+el perante o Comandante =eral por a!es de plane<amento, est*do, orienta!"o, $oordena!"o, 4is$aliza!"o e $ontrole das ati+idades da %')2, $abendo l6e a 4orm*la!"o de diretrizes, ordens e normas gerais de a!"o do Comandante =eral no a$ionamento dos :rg"os de apoio e de e5e$*!"o, no $*mprimento de s*as misses` 1 2 (stado 'aior 3 $omposto pelas seg*intes se!esO D 1a ;e!"o E%'/1FO respons#+el pelo plane<amento de mat3rias relati+as 8 gest"o pro4issional e 8 legisla!"oS DD 2a ;e!"o E%'/2FO respons#+el pelo plane<amento das ati+idades de intelig,n$ia, $ontra intelig,n$ia, g*arda e man*ten!"o de do$*mentos e ar7*i+os sigilososS e por $on4e$$ionar o boletim geral reser+ado da Corpo ra!"oS DDD @a ;e!"o E%'/@FO respons#+el pelo plane<amento dos ass*ntos relati +os 8 arti$*la!"o opera$ional, 8 administra!"o e ao $ontrole das opera!es poli$iais militaresS e pelos est*dos, do*trina e pes7*isas relati+as 8 preser +a!"o da ordem p9bli$a, ao poli$iamento ostensi+o e 8 padroniza!"o de pro$edimentos opera$ionais da Corpora!"oS DM 4a ;e!"o E%'/4FO respons#+el pelo plane<amento das mat3rias relati+as 8 log&sti$a, 8 in4raestr*t*ra e ao $ontrole patrimonial da Corpora!"oS M .a ;e!"o E%'/.FO respons#+el pelo plane<amento das ati+idades de $om*ni$a!"o so$ial, p*bli$idade, rela$ionamento $om a m&dia, $erimonial, e+entos e marNeting instit*$ionalS MD Ba ;e!"o E%'/BFO respons#+el pelo plane<amento das mat3rias relati+as ao or!amento e 8s 4inan!as da Corpora!"oS MDD 7a ;e!"o E%'/7FO respons#+el pelo plane<amento das mat3rias relati +asO aF 8s ati+idades de in4orm#ti$a e tele$om*ni$a!"oS bF 8 ele+a!"o da 7*alidade dos ser+i!os, no Vmbito de s*as atrib*i!es, atra+3s da e4i$i,n$ia e da e$onomi$idade das ati+idades administrati+as e opera$ionais da Corpora!"o` 2 2 C6e4e da %'/. a$*m*la a 4*n!"o de 1ssessor de Com*ni$a!"o` @ 2 C6e4e da %'/7 a$*m*la a 4*n!"o de 1ssessor )3$ni$o de Dn4orm#ti $a e )ele$om*ni$a!es1rt- 12- 2 C6e4e do (stado 'aior 3 o prin$ipal assessor do Comandante =eral, $ompetindo l6e a dire!"o, orienta!"o, $oordena!"o e 4is$aliza!"o dos trabal6os do (stado 'aior, $*m*lati+amente $om a 4*n!"o de ;*b$o mandante =eral da %')2` 1 2 C6e4e do (stado 'aior s*bstit*i o Comandante =eral em se*s impedimentos legais e e+ent*ais` 2 2 C6e4e do (stado 'aior 3 nomeado por ato do C6e4e do %oder (5e$*ti+o mediante indi$a!"o do Comandante =eral, dentre os Coron3is da ati+a perten$entes ao A2%' e tem pre$ed,n$ia 4*n$ional sobre os demais %oli$iais 'ilitares, e5$eto sobre o Comandante =eral1rt- 1@- 2 ;*b$6e4e do (stado 'aior s*bstit*i o C6e4e do (stado 'aior em se*s impedimentos legais e e+ent*ais%ar#gra4o 9ni$o- 2 ;*b$6e4e do (stado 'aior 3 nomeado por ato do C6e4e do %oder (5e$*ti+o mediante indi$a!"o do Comandante =eral, dentre os Coron3is do A2%' da Corpora!"o e tem pre$ed,n$ia 4*n$ional sobre os demais %oli$iais 'ilitares, e5$eto sobre o Comandante =eral e o C6e4e do (stado 'aiorSeo III 3os Hr,os !e Apoio 1rt- 14- ;"o :rg"os de apoio da %')2O D =abinete do Comandante =eral =C=S DD 1$ademia %oli$ial 'ilitar )iradentes 1%')S DDD 1<*dVn$ia =eral 1=S DM 1ssessoria de Com*ni$a!"o 1;C2'S M 1ssessoria >*r&di$a 1>IHS MD 1ssessoria <*nto 8 1ssembleia Legislati+a 11LS MDD 1ssessoria <*nto 8 %re4eit*ra '*ni$ipal de %almas 1%'%S MDDD 1ssessoria <*nto 8 ;e$retaria da ;eg*ran!a %9bli$a 1;(;%S D_ 1ssessoria <*nto 8 ;e$retaria do )rabal6o e da 1ssist,n$ia ;o$ial 1;()1;S _ 1ssessoria <*nto ao 'inist3rio %9bli$o (stad*al 1'%S _D 1ssessoria <*nto ao )rib*nal de Contas do (stado 1)C(S _DD 1ssessoria <*nto ao )rib*nal de >*sti!a do (stado 1)>S _DDD 1ssessoria <*nto ao Departamento (stad*al de )rVnsito 1D()S _DM 1ssessoria )3$ni$a de Dn4orm#ti$a e )ele$om*ni$a!es 1)D)S 3
C1%[)IL2 D D1 D(;)DN1L\2 D1 %2L[CD1 'DLD)1H, D1; 'D;;](; ( D1 ;I02H DDN1L\2 1rt- 1 1 %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins %')2, instit*i!"o perma nente, 4or!a a*5iliar e reser+a do (53r$ito 0rasileiro, organizada $om base na 6ierar7*ia e na dis$iplina militares, destina se 8 preser+a!"o da ordem p9bli$a e 8 realiza!"o do poli$iamento ostensi+o no territ:rio do (stado do )o$antins1rt- 2 Compete 8 %')2O D plane<ar, organizar, dirigir, s*per+isionar, $oordenar, $ontrolar e e5e$* tar as a!es de pol&$ia ostensi+a e de preser+a!"o da ordem p9bli$aS DD e5e$*tar, $om e5$l*si+idade, ressal+adas as misses pe$*liares 8s Gor!as 1rmadas, o poli$iamento ostensi+o 4ardado para pre+en!"o e re press"o dos il&$itos penais e in4ra!es de4inidas em lei, bem $omo as a!es ne$ess#rias ao pronto restabele$imento da ordem p9bli$aS DDD at*ar de maneira pre+enti+a, repressi+a o* diss*asi+a em lo$ais o* #reas espe$&4i$as em 7*e o$orra o* se pres*ma poss&+el a pert*rba!"o da ordem p9bli$aS DM e5er$er o poli$iamento ostensi+o e a 4is$aliza!"o de trVnsito nas rodo +ias estad*ais e, no limite de s*a $ompet,n$ia, nas +ias *rbanas e r*rais, al3m de o*tras a!es destinadas ao $*mprimento da legisla!"o de trVnsitoS M e5er$er, nos limites de s*a $ompet,n$ia, a pol&$ia administrati+a do meio ambiente, na 4is$aliza!"o, $onstata!"o e a*t*a!"o de in4ra!es ambi entais e o*tras a!es pertinentes, e $olaborar $om os demais :rg"os ambi entais na prote!"o do meio ambienteS MD pro$eder, nos termos da lei, 8 ap*ra!"o das in4ra!es penais de $om pet,n$ia da pol&$ia <*di$i#ria militarS MDD plane<ar e realizar a!es de intelig,n$ia destinadas 8 pre+en!"o $rimi nal e ao e5er$&$io da pol&$ia ostensi+a e da preser+a!"o da ordem p9bli$a na es4era de s*a $ompet,n$iaS MDD realizar a g*arda e5terna de estabele$imentos penais e as misses de seg*ran!a de dignit#rios em $on4ormidade $om a leiS MDDD garantir o e5er$&$io do poder de pol&$ia pelos %oderes e ^rg"os %9bli $os do (stado, espe$ialmente os das #reas 4azend#ria, sanit#ria, de *so e o$*pa!"o do solo, do patrimWnio $*lt*ral e do meio ambienteS D_ realizar o patr*l6amento a3reo no Vmbito de s*a $ompet,n$ia1rt- @ 1 %')2 3 s*bordinada diretamente ao C6e4e do %oder (5e$*ti+oCAP%TD8O II 3A OR"ANIEAF7O $GSICA 3A PO8%CIA MI8ITAR Seo I 3a Estrutura "era# 1rt- 4 1 %')2 3 estr*t*rada em :rg"os de dire!"o, de apoio, de e5e$*!"o e espe$iais1rt- . 2s :rg"os de dire!"o realizam o $omando e a administra!"o da Corpora!"o1rt- B 2s :rg"os de apoio realizam e assessoram a ati+idade meio da Corpora!"o, atendendo 8s ne$essidades administrati+as, de assessora mento t3$ni$o, de pessoal, de ensino e instr*!"o, de semo+entes e de material da %')2, at*ando em $*mprimento 8s diretrizes e ordens dos :rg"os de dire!"o1rt- 7 2s :rg"os de e5e$*!"o s"o $onstit*&dos pelas *nidades opera$io nais da Corpora!"o e realizam as ati+idades 4im da %')2S $*mprem as misses o* a destina!"o da Corpora!"o, e5e$*tando as diretrizes e ordens emanadas dos :rg"os de dire!"o, amparados pelos :rg"os de apoioSeo II 3os Hr,os !e 3ireo 1rt- / Compete aos :rg"os de dire!"oO D o $omando, a administra!"o e o plane<amento geral, $om +istas 8 organiza!"o da Corpora!"oS DD o a$ionamento, por meio de diretrizes e ordens, dos :rg"os de apoio e dos de e5e$*!"oS DDD a $oordena!"o, o $ontrole, a 4is$aliza!"o e a at*a!"o dos :rg"os de apoio e os de e5e$*!"o1rt- 9 2s :rg"os de dire!"o $ompem o Comando =eral da Corpora!"o 7*e se $onstit*i doO D Comandante =eralS DD (stado 'aior1rt- 10- 2 Comandante =eral, respons#+el s*perior pelo $omando, pela administra!"o e pelo emprego da Corpora!"o 3 nomeado por ato do C6e4e do %oder (5e$*ti+o, dentre os Coron3is da ati+a diplomados em C*rso
1rt- 27- Cabe 8 D=%O D aa e5e$*!"o, a $oordena!"o, a 4is$aliza!"o, o a$ompan6amento e o $ontrole das mat3rias rela$ionadas aos pro4issionais em trabal6o na Corpo ra!"oS DD ao assessoramento de ComissesS DDD aa identi4i$a!"o e a e5pedi!"o da identidade 4*n$ional dos %oli$iais 'ilitares1rt- 2/- 1 D2G 3 respons#+el pela e5e$*!"o, $oordena!"o, 4is$aliza!"o, a$ompan6amento e $ontrole das mat3rias relati+as 8s ati+idades de admi nistra!"o 4inan$eira, or!ament#ria e $ont#bil da Corpora!"o1rt- 29- 1 D;%; 3 respons#+el pela e5e$*!"o, $oordena!"o, 4is$aliza!"o, a$ompan6amento e $ontrole das mat3rias relati+as aos ser+i!os de sa9de e 8 promo!"o so$ial dos 'ilitares estad*ais ati+os e inati+os, se*s dependen tes e pensionistas, $abendo l6e manter a D=% permanentemente in4orma da das sit*a!es de a4astamentos de %oli$iais 'ilitares%ar#gra4o 9ni$o- 1 >*nta 'ilitar Central de ;a9de >'C;, $omposta por 24i$iais do A*adro de ;a9de o* por pro4issionais $i+is, s*bordinada D;%;, 3 respons#+el pela e5e$*!"o das inspe!es de sa9de de interesse da %')21rt- @0- 2 NI;CDN, :rg"o de assessoramento direto ao Comandante =eral, 3 respons#+el pelas pro+id,n$ias re4erentes 8 de4esa do patrimWnio p9bli$o no Vmbito da Corpora!"o1rt- @1- Cabe ao Comandante =eral instit*ir assessorias e $omisses, de $ar#ter tempor#rio, 7*e se tornem ne$ess#rias ao desen+ol+imento dos ser+i!os da Corpora!"o, desde 7*e n"o impli7*em a*mento de despesa1rt- @2- 1s 4*n!es de diretores e $6e4es da ;e!"o do (stado 'aior s"o e5$l*si+as do posto de Coronel o* )enente Coronel do A2%'%ar#gra4o 9ni$o- 2 disposto neste artigo n"o se apli$a 8 D;%; 7*e 3 e5er$ida por *m Coronel o* )enente Coronel do A2; o*, e5$ep$ionalmen te, do A2%'Seo I4 3os Hr,os Especiais 1rt- @@- 2s Col3gios 'ilitares s"o :rg"os espe$iais da %')2;e!"o M Dos ^rg"os de (5e$*!"o 1rt- @4- 2s :rg"os de e5e$*!"o da %')2 s"o $onstit*&dos pelas Inidades %oli$iais 'ilitares I%', en$arregadas de e5e$*tar as ati+idades 4im da Corpora!"o em determinada #rea o* espe$ialidade1rt- @.- Dn$l*em se entre as I%'O D o Comando de %oli$iamento C%S DD o 0atal6"o de %ol&$ia 'ilitar 0%'S DDD a Compan6ia Dndependente de %ol&$ia 'ilitar CD%'` 1 1s I%' di+idem se em s*b*nidades` 2 2 A*artel do Comando =eral 3 $onsiderado *nidade administrati+a da Corpora!"o1rt- @B- 2 C% 3 o es$al"o intermedi#rio de $omando respons#+el pela $oordena!"o das ati+idades opera$ionais em determinada regi"o, abran gendo 0%', CD%' e ati+idades de poli$iamento espe$ializado%ar#gra4o 9ni$o- 2 C% $onstit*i se deO D *m ComandanteS DD *m ;*b$omandanteS DDD *m (stado 'aiorS DM %elot"o de Comando e ;er+i!os %C;1rt- @7- 2 0%' 3 a *nidade en$arregada da e5e$*!"o das ati+idades de poli$iamento ostensi+o, em determinada #rea o* em ser+i!o espe$ializado, re$ebendo a respe$ti+a denomina!"o pre$edida do n*meral ordinal $rono l:gi$o de $ria!"o%ar#gra4o 9ni$o- 2 0%' $onstit*i se deO D *m ComandanteS DD *m ;*b$omandanteS DDD *m (stado 'aiorS DM Compan6ia Cia %'S M %elot"o de Comando e ;er+i!os %C;S MD Desta$amento D%'S MDD ;*bdesta$amento ;D%'1rt- @/- 1 CD%'O D en$arrega se de atrib*i!es pe$*liares de 0%' 7*e n"o este<am in$l*& das na #rea da $ir$*ns$ri!"o desteS DD $onstit*i se deO aF *m ComandanteS bF *m ;*b$omandanteS 4
_M Capelania 'ilitar C1%'DLS _MD Comiss"o de %romo!"o de 24i$iais C%2S _MDD Comiss"o de %romo!"o de %ra!as C%%S _MDDD Comiss"o %ermanente de 'edal6as C%'S _D_ Corregedoria =eral C2HH(=S __ Diretoria de 1poio Log&sti$o D1LS __D Diretoria de (nsino, Dnstr*!"o e %es7*isa D(D%S __DD Diretoria de =est"o %ro4issional D=%S __DDD Diretoria de 2r!amento e Ginan!as D2GS __DM Diretoria de ;a9de e %romo!"o ;o$ial D;%;S __M N9$leo ;etorial de Controle Dnterno NI;CDN` 1 2s :rg"os de apoio pre+istos nos in$isos MD a MDDD e _ a _DDD deste artigo a*5iliam o Comando =eral da Corpora!"o 7*anto 8s mat3rias de interesse instit*$ional, a $argo dos respe$ti+os :rg"os` 2 1 assessoria de 7*e trata o in$iso D_ deste artigo a*5ilia o Comando =eral <*nto ao %rograma %ioneiros 'irins` @ 1 C1%'DL, reg*lada por ato do C6e4e do %oder (5e$*ti+o, +in$*la se diretamente ao Comando =eral na $ondi!"o de :rg"o de assist,n$ia religi osa aos 'ilitares, +edada a pr#ti$a obrigat:ria de 7*al7*er $*lto1rt- 1.- 1o =C=, diretamente s*bordinado ao Comandante =eral, $abeO D a assist,n$ia ao Comandante =eral, C6e4e do (stado 'aior e ;*b$6e4e do (stado 'aior, 7*anto ao assessoramento direto, imediato e de $ar#ter pessoal no desempen6o de s*as 4*n!esS DD a intermedia!"o de $ontatos $om os :rg"os internos e e5ternos%ar#gra4o 9ni$o- 2 =C= 3 $6e4iado por *m 24i$ial ;*perior da ati+a da Corpora!"o, de li+re es$ol6a do Comandante =eral1rt- 1B- 1 1%'), +in$*lado te$ni$amente 8 D(D%, 3 respons#+el por 4ormar, aper4ei!oar e espe$ializar 24i$iais e %ra!as da Corpora!"o e de $oirm"s%ar#gra4o 9ni$o- %odem ser $riados, por ato do Comandante =eral, N9 $leos de Gorma!"o, 1per4ei!oamento e (spe$ializa!"o NG1( nas Inida des da Corpora!"o, +in$*lados 8 D(D%1rt- 17- 1 1= 3 respons#+el pela administra!"o do A*artel e da 0anda de '9si$a do Comando =eral e pela $oordena!"o das demais 0andas de '9si$as%ar#gra4o 9ni$o- 2 1<*dante =eral a$*m*la a 4*n!"o de Comandante do A*artel do Comando =eral AC=1rt- 1/- 1 1;C2' 3 respons#+el pela e5e$*!"o das ati+idades de $om*ni $a!"o so$ial, p*bli$idade, rela$ionamento $om a m&dia, $erimonial, e+entos e marNeting instit*$ional1rt- 19- 1 1>IH 3 :rg"o de assessoramento direto e imediato ao Coman dante =eral1rt- 20- 1 1)D) 3 respons#+el pela e5e$*!"o das mat3rias relati+as 8 in4orm#ti$a e 8s tele$om*ni$a!es1rt- 21- 1 C%2 3 respons#+el pelas mat3rias relati+as 8 promo!"o de 24i$iais1rt- 22- 1 C%% 3 respons#+el pelas mat3rias relati+as 8 promo!"o de %ra!as1rt- 2@- 1 C%' 3 respons#+el pelas mat3rias relati+as 8 $on$ess"o de medal6as no Vmbito da Corpora!"o1rt- 24- 1 C2HH(=, :rg"o t3$ni$o s*bordinado ao Comandante =eral, $om at*a!"o em todo (stado, tem por 4inalidadeO D asseg*rar a $orreta apli$a!"o da leiS DD padronizar os pro$edimentos de %ol&$ia >*di$i#ria 'ilitar e de pro$essos e pro$edimentos administrati+os dis$iplinaresS DDD realizar $orrei!es e 4is$aliza!esS DM garantir a preser+a!"o dos prin$&pios da 6ierar7*ia e dis$iplina da Corpora!"o` 1 2 Corregedor =eralO D 3 es$ol6ido e nomeado pelo Comandante =eral dentre os Coron3is do A2%'S DD tem pre$ed,n$ia 4*n$ional sobre os demais %oli$iais 'ilitares, e5$eto sobre o Comandante =eral, o C6e4e do (stado 'aior e o ;*b$6e4e do (stado 'aior` 2 2 AC=, a 1%') e todos os 0atal6es e Compan6ias Dndependentes da %')2 $ontam $om $orregedorias lo$ais, s*bordinadas aos respe$ti+os $omandantes e +in$*ladas te$ni$amente 8 Corregedoria =eral1rt- 2.- 1 D1L 3 respons#+el pela e5e$*!"o, $oordena!"o, 4is$aliza!"o, a$ompan6amento e $ontrole das mat3rias relati+as 8s ati+idades de s*pri mento e man*ten!"o de material, de obras e de patrimWnio1rt- 2B- 1 D(D% 3 respons#+el pelo plane<amento, e5e$*!"o, $oordena!"o, 4is$aliza!"o, a$ompan6amento e $ontrole das mat3rias relati+as ao ensino, instr*!"o e pes7*isa desen+ol+idos na Corpora!"o-
mediante $on$*rso p9bli$o espe$&4i$o, na #rea t3$ni$a de en4ermagem e de radiologia, e o*tras espe$ialidades t3$ni$as de sa9de, para ingresso na =rad*a!"o de ;oldado %', podendo al$an!ar at3 a =rad*a!"o de ;*bte nente %'S DD o pessoal inati+oO aF da reser+a rem*neradaO 24i$iais e %ra!as trans4eridos para a reser+a rem*neradaS bF re4ormadosO 24i$iais e %ra!as re4ormados` 1 2s 24i$iais integrantes do A*adro de (spe$ialistas e do A*adro de 1dministra!"o, <*ntamente $om as %ra!as do A*adro de %ra!as (spe$ialis tas, podem, a $rit3rio do Comando =eral e mediante plane<amento pr:prio, ser instr*&dos, mobilizados, $olo$ados de prontid"o o* $on+o$ados para trabal6os espe$&4i$os, desde 7*e re$ebam o treinamento ne$ess#rio` 2 1 $arreira dos 24i$iais perten$entes ao A2; pode al$an!ar o %osto deO D Coronel, para os 24i$iais $om 4orma!"o s*perior nas #reas de 'edi$ina e 2dontologiaS DD 'a<or, para os 24i$iais $om 4orma!"o s*perior nas demais #reas` @ Compete aos 24i$iais doO D A2%'O realizar o $omando, a $6e4ia e a dire!"o dos :rg"os 7*e $om pem a estr*t*ra organiza$ional da %')2S DD A2;O realizar os ser+i!os respe$ti+os de $ada 6abilita!"o na #rea da sa9de al3m de o*tros en$argos pr:prios da $arreira militarS DDD A2(O e5er$er as ati+idades t3$ni$o administrati+as inerentes a 6abilita !"o espe$&4i$a e assist,n$ia religiosa para os 24i$iais Capel"es, al3m de o*tros en$argos pr:prios da $arreira militarS DM A21O e5er$er as ati+idades administrati+as de4inidas no A*adro de 2rganiza!"o e Distrib*i!"o do (4eti+o A2D, al3m de o*tros en$argos pr:prios da $arreira militarS M A2'O sem pre<*&zo da e5e$*!"o da 6abilidade instr*mental, $6e4iar ati+idades administrati+as e e5er$er a reg,n$ia nas bandas de m9si$a, 4*n!es de4inidas no A2D, al3m de o*tros en$argos pr:prios da $arreira militar1rt- 44- 2 e4eti+o da %')2 3 4i5ado em lei1rt- 4.- Hespeitado o e4eti+o 4i5ado em lei, $abe ao C6e4e do %oder (5e$* ti+o apro+ar o A2DCAP%TD8O III 3AS 3ISPOSIFIES "ERAIS: TRANSITHRIAS E 'INAIS 1rt- 4B- 2 Comandante =eral pode *tilizar, na 4orma da lei, o pro4issional $i+il ne$ess#rio aos ser+i!os gerais e de nat*reza t3$ni$a o* espe$ializada1rt- 47- 1to do C6e4e do %oder (5e$*ti+o, mediante proposta do Coman dante =eral, pode dispor sobre a $ria!"o, trans4orma!"o, e5tin!"o, denomi na!"o, lo$aliza!"o e estr*t*ra!"o dos :rg"os da %')2, de a$ordo $om a organiza!"o b#si$a pre+ista nesta Lei e dentro dos limites 4i5ados na lei de e4eti+os1rt- 4/- 1 Casa 'ilitar 3 regida por legisla!"o espe$ial1rt- 49- Cabe aos $6e4es, diretores, assessores o* $omandantes de I%' propor ao Comandante =eral, em no+enta dias, o reg*lamento dos ser+i!os do respe$ti+o :rg"o de dire!"o, apoio o* e5e$*!"o1rt- .0- 2s meios de $om*ni$a!"o o4i$ial da %')2 s"o o 0oletim =eral e o 0oletim Heser+ado%ar#gra4o 9ni$o- 1to do Comandante =eral dispe sobre o detal6amento do $onte9do da p*bli$a!"o de $ada boletim de 7*e trata este artigo1rt- .1- He+oga se a Lei Complementar 44, de @ de abril de 200B1rt- .2- (sta Lei Complementar entra em +igor na data de s*a p*bli$a!"o%al#$io 1rag*aia, em %almas, aos 27 dias do m,s de abril de 2012S 191 da Dndepend,n$ia, 124 da Hep9bli$a e 24 do (stado-
$F *m (stado 'aiorS dF %elot"o de Comando e ;er+i!os %C;S eF Desta$amento D%'S 4F ;*bdesta$amento ;D%'1rt- @9- 1 disposi!"o e o e4eti+o de $ada I%' opera$ional se $onstit*em em 4*n!"o das ne$essidades, das $ara$ter&sti$as 4isiogr#4i$as, psi$osso$i ais, pol&ti$as e e$onWmi$as das #reas, s*b#reas o* setores de s*a respon sabilidade` 1 ;"o disposi!es de *m 0%'O D poss*ir d*as at3 seis Compan6iasS DD $ada Compan6ia poss*ir dois a seis %elotesS DDD $ada %elot"o poss*ir dois a seis Desta$amentos %' D%' o* ;*bdes ta$amentos %' ;D%'S DM $ada Desta$amento %' o* ;*bdesta$amento %' manter tr,s pra!as no m&nimo, *m deles grad*ado` 2 Constit*i a CD%'O D de dois a seis %elotesS DD $ada %elot"o, de dois a seis D%' o* ;D%'S DDD $ada D%' o* ;D%', manter tr,s %ra!as o* mais, *m deles grad*ado1rt- 40- 2 desdobramento das 2', em todos os n&+eis, no territ:rio do (stado do )o$antins, $onsta do %lano de 1rti$*la!"o, elaborado pelo (sta do 'aior e apro+ado por ato do Comandante =eral da %ol&$ia 'ilitar1rt- 41- ;empre 7*e o poli$iamento e5igir, podem ser $riados, a $rit3rio do Comandante =eral, Comandos Hegionais de %oli$iamento CH%, es$ales intermedi#rios, s*bordinados respe$ti+amente ao Comando de %oli$iamen to da Capital C%C e ao Comando de %oli$iamento do Dnterior C%D1rt- 42- Cabe ao Comandante =eral a+aliar a ne$essidade do desmembra mento de *m 0atal6"o em d*as o* mais #reas de no+os 0atal6es o* Compan6ias Dndependentes;e!"o MD Da =est"o %ro4issional 1rt- 4@- 2s pro4issionais da %')2 $ompreendemO D o pessoal ati+oO aF os 24i$iais doO 1- A*adro de 24i$iais %oli$iais 'ilitares A2%'O $omposto por 24i$iais da $arreira de $ombatentes, diplomados em C*rso de Gorma!"o de 24i$iais de 1$ademia de %ol&$ia 'ilitar o* de Inidade de (nsino 'ilitar e7*i+alente, ini$iando a $arreira no %osto de 2o )enente, ap:s o aspirantado, podendo al$an!ar o %osto de Coronel %'S 2- A*adro de 24i$iais de ;a9de A2;O $onstit*&do de 24i$iais de 4orma!"o s*perior, admitidos mediante $on$*rso p9bli$o espe$&4i$o, nas #reas de 'edi$ina, 2dontologia, ;er+i!o ;o$ial, 0io7*&mi$a o* 0iomedi$ina, (n4er magem, Garm#$ia, Gisioterapia, Gonoa*diologia, 'edi$ina Meterin#ria, %si$ologia, N*tri!"o e (d*$a!"o G&si$a, ini$iando a $arreira no %osto de 2o )enente, ap:s o aspirantadoS @- A*adro de 24i$iais (spe$ialistas A2(O $omposto por 24i$iais de 4orma !"o s*perior, admitidos mediante $on$*rso p9bli$o espe$&4i$o, nas #reas de 1dministra!"o, Direito, ($onomia, Ci,n$ias Cont#beis, %edagogia, (nge n6aria, )e$nologia da Dn4orma!"o e )eologia, ini$iando a $arreira no %osto de 2o )enente, ap:s o aspirantado, podendo al$an!ar o %osto de 'a<or %'S 4- A*adro de 24i$iais de 1dministra!"o A21O 4ormado por 24i$iais 6abili tados em C*rso de Rabilita!"o de 24i$iais de 1dministra!"o, admitidos mediante sele!"o espe$&4i$a, dentre os ;*btenentes e ;argentos do A%%' 6abilitados em C*rso de 1per4ei!oamento de ;argentos, podendo al$an!ar o %osto de 'a<or %'S .- A*adro de 24i$iais '9si$os A2'O 4ormado por 24i$iais 6abilitados em C*rso de Rabilita!"o de 24i$iais '9si$os, admitidos mediante sele!"o espe$&4i$a, dentre os ;*btenentes e ;argentos do A%(, podendo al$an!ar o %osto de 'a<or %'S bF as %ra!as doO 1- A*adro de %ra!as (spe$iais %oli$iais 'ilitares A%(;O $onstit*&do pelos 1spirantes a 24i$iais e CadetesS 2- A*adro de %ra!as %oli$iais 'ilitares A%%'O $onstit*&do por %ra!as da $arreira de $ombatentes, admitidos mediante $on$*rso p9bli$o para ingres so na =rad*a!"o de ;oldado %', podendo al$an!ar a =rad*a!"o de ;*btenente %'S @- A*adro de %ra!as (spe$ialistas A%(O $onstit*&do por %ra!as, admiti das mediante $on$*rso p9bli$o espe$&4i$o, na #rea t3$ni$a de m9si$a, para ingresso na =rad*a!"o de ;oldado %', podendo al$an!ar a =rad*a!"o de ;*btenente %'S 4- A*adro de %ra!as de ;a9de A%;O $onstit*&do por %ra!as, admitidas
8EI NA =&JBK: 3E =? 3E A$RI8 3E =?<=& %*bli$ada no Di#rio 24i$ial n @-B12 3isp.e so)re o Estatuto !os Po#iciais Mi#itares e $om)eiros Mi#itares !o Esta!o !o Tocantins: e a!ota outras pro i!1ncias& 2 =o+ernador do (stado do )o$antins Ga!o saber 7*e a 1ssembleia Legislati+a do (stado do )o$antins de $reta e e* san$iono a seg*inte LeiO CAP%TD8O I
3AS 3ISPOSIFIES PRE8IMINARES
interesse p9bli$o e a $on+eni,n$ia administrati+a re$omendem a nomea!"o de militar do (stado1rt- 9 1 sit*a!"o <*r&di$a dos militares estad*ais 3 de4inida pelos dis positi+os $onstit*$ionais apli$#+eis, por esta Lei e pela legisla!"o 7*e l6es o*torg*em direitos e prerrogati+as e impon6am de+eres e obriga!es1rt- 10- %ara os e4eitos desta Lei, adotam se as seg*intes $on$eit*a !esO D ComandanteO 3 o t&t*lo gen3ri$o dado ao militar estad*al, $orrespon dente ao de diretor, $6e4e o* o*tra denomina!"o 7*e +en6a a ter a7*ele 7*e, in+estido de a*toridade de$orrente de leis e reg*lamentos, 4or respon s#+el pela administra!"o, emprego, instr*!"o e dis$iplina de *ma 2rganiza !"o 'ilitar E2'FS DD 'iss"o, )are4a o* 1ti+idadeO 3 o de+er ad+indo de *ma ordem es pe$&4i$a de $omando, dire!"o o* $6e4iaS DDD Corpora!"oO 3 a denomina!"o dada, nesta Lei, 8 %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins %')2 e ao Corpo de 0ombeiros 'ilitar do (stado do )o$antins C0')2S DM 2rganiza!"o 'ilitar 2'O 3 a denomina!"o dada 8 Inidade %oli$i al 'ilitar I%' e 8 Inidade de 0ombeiro 'ilitar I0', administrati+a o* opera$ional, da Corpora!"o in$l*&das s*as s*b*nidadesS M ;edeO 3 todo o territ:rio do m*ni$&pio no 7*al se lo$alizem as insta la!es administrati+as de *ma 2'S MD ;er+i!o 1ti+oO 3 a sit*a!"o do militar $apa$itado legalmente para o e5er$&$io de $argo, $omiss"o, 4*n!"o o* en$argo militarS MDD (4eti+o ;er+i!oO 3 o e4eti+o desempen6o de $argo, $omiss"o, en $argo, in$*mb,n$ia, ser+i!o, ati+idade, 4*n!"o de nat*reza o* de interesse militar, pre+isto em leis o* o*tros dispositi+os legaisS MDDD Comiss"o, (n$argo e Dn$*mb,n$iaO 3 o e5er$&$io das atrib*i!es 7*e, pela generalidade, pe$*liaridade, d*ra!"o, +*lto o* nat*reza das obriga!es, n"o s"o $atalogadas $omo posi!es tit*lares nos A*adros de 2rganiza!"o e Distrib*i!es de (4eti+o EA2DF da Corpora!"oS D_ G*n!"o 'ilitarO 3 o e5er$&$io das atrib*i!es inerentes ao $argo, $omiss"o, en$argo o* in$*mb,n$iaS _ 1di!"oO 3 o ato administrati+o 7*e +in$*la o militar a *ma 2', sem integr# lo ao se* e4eti+o, 4i$ando s*bordinado ao $omando desta para todos os 4insS _D Dn$l*s"o o* Nomea!"oO 3 o ato administrati+o pelo 7*al o $andida to 6abilitado em $on$*rso p9bli$o espe$&4i$o 3 admitido na Corpora!"oS _DD De$lara!"oO 3 o ato administrati+o pelo 7*al o Cadete 3 ele+ado a 1spirante a 24i$ial, ap:s $on$l*s"o, $om apro+eitamento, do respe$ti+o $*rso de 4orma!"oS _DDD 'o+imenta!"oO 3 a denomina!"o gen3ri$a do ato administrati+o 7*e impli$a *ma das seg*intes sit*a!esO aF Classi4i$a!"oO 3 a modalidade de mo+imenta!"o 7*e lota o militar em *ma 2', em de$orr,n$ia de promo!"o, re+ers"o, t3rmino de li$en!a, $on$l*s"o o* interr*p!"o de $*rsoS bF )rans4er,n$iaO 3 a modalidade de mo+imenta!"o, $om animus de de4initi+idade, de *ma para o*tra 2' o*, no Vmbito de *ma 2', de *ma para o*tra 4ra!"o, desta$ada o* n"o, e pode ser 4eita por ne$essidade do ser+i!o o* a bem da dis$iplina, o* ainda por interesse pr:prio a re7*erimen to do interessadoS $F Nomea!"oO 3 a modalidade de mo+imenta!"o, 4ora do Vmbito da 2', em 7*e a 4*n!"o, $omiss"o, en$argo e in$*mb,n$ia a ser o$*pado pelo militar 3 nela espe$i4i$adoS dF Designa!"oO 3 a modalidade de mo+imenta!"o do militar para reali zar $*rso o* est#gio o* e5er$er 4*n!"o espe$i4i$ada no Vmbito da 2'S _DM 1lmana7*eO do$*mento 7*e $ont3m a es$ala 6ier#r7*i$a $onstit* &da por militares da ati+a de *m determinado posto o* grad*a!"o de *m A*adro, posi$ionados em ordem de$res$ente de antig*idade e n*merados de *m at3 o limite de +agas estabele$idas por lei de 4i5a!"o do e4eti+oS 6
1rt- 1 1 presente Lei reg*la o ingresso na Corpora!"o, a rela!"o <*r& di$a 4*n$ional, os direitos, as obriga!es, a 3ti$a e as prerrogati+as dos %oli$iais e 0ombeiros 'ilitares do (stado do )o$antins1rt- 2 1 %ol&$ia 'ilitar e o Corpo de 0ombeiros 'ilitar s"o instit*i!es permanentes, reser+a do (53r$ito 0rasileiro, diretamente s*bordinadas ao =o+ernador do (stado1rt- @ Compete, em todo o territ:rio to$antinenseO D 8 %ol&$ia 'ilitar o e5er$&$io da pol&$ia ostensi+a e a preser+a!"o da ordem p9bli$aS DD ao Corpo de 0ombeiros 'ilitar as atrib*i!es pre+istas em leis es pe$&4i$as e as a!es de de4esa $i+il1rt- 4 2s militares, em raz"o da destina!"o $onstit*$ional da Corpora !"o, e em de$orr,n$ia das leis +igentes, $onstit*em $ategoria de agente p9bli$o estad*al, denominado militar, na $on4ormidade do art- 42 da Consti t*i!"o Gederal%ar#gra4o 9ni$o- 2s militares estad*ais en$ontram se em *ma das se g*intes sit*a!esO D na ati+aO aF militares estad*ais de $arreiraS bF integrantes da reser+a rem*nerada, 7*ando $on+o$adosS DD na inati+idadeO aF reser+a rem*nerada, 7*ando re$ebam pro+entos do (stado, s*<eitos 8 presta!"o de ser+i!os na ati+a, mediante a$eita!"o +ol*nt#ria, ap:s $on+o$a!"oS bF re4ormados, 7*ando, tendo passado por *ma das sit*a!es anterio res, este<am dispensados de4initi+amente da presta!"o de ser+i!o na ati+a, mas $ontin*am a re$eber pro+entos do (stado1rt- . 2 ser+i!o poli$ial militar $onsiste no e5er$&$io de ati+idades ine rentes 8 %ol&$ia 'ilitar, e $ompreende todos os en$argos rela$ionados ao poli$iamento ostensi+o e 8 man*ten!"o da ordem p9bli$a1rt- B 2 ser+i!o bombeiro militar $onsiste no e5er$&$io de ati+idades destinadas a preser+ar a ordem p9bli$a $ons*bstan$iada em a!es de tran7*ilidade, sal*bridade e paz so$ial no (stado1rt- 7 1 $arreira militar estad*al 3 $ara$terizada por ati+idade $ontin* ada e inteiramente de+otada 8s 4inalidades das instit*i!es militares esta d*ais, na $on4ormidade do art- 117 da Constit*i!"o (stad*al e da legisla!"o pertinente%ar#gra4o 9ni$o- 1 $arreira militar estad*al 3 pri+ati+a do pessoal da a ti+a1rt- / ;"o e7*i+alentes as e5pressesO D na ati+aS DD da ati+a em ser+i!o ati+oS DDD em ser+i!o na ati+aS DM em ser+i!oS M em ati+idadeS MD em ati+idade militar estad*al, $on4erida ao militar no desempen6o deO aF $argoS bF $omiss"oS $F in$*mb,n$ia o* miss"oS dF ser+i!o o* ati+idade $onsiderada de nat*reza militar%ar#gra4o 9ni$o- Y de nat*reza militar e $onsiderado integrante dos 7*adros de organiza!"o da Corpora!"o a 4*n!"o o* $argo para o 7*al o
` B %ara os e4eitos do `4o deste artigo, s"o $onsiderados tra!os de personalidade in$ompat&+eis para in$l*s"o na Corpora!"oO D des$ontrole emo$ionalS DD des$ontrole da agressi+idadeS DDD des$ontrole da imp*lsi+idadeS DM altera!es a$ent*adas da a4eti+idadeS M oposi$ionismo 8s normas so$iais e 4ig*ras de a*toridadeS MD di4i$*ldade a$ent*ada para estabele$er $ontato interpessoalS MDD 4*n$ionamento intele$t*al abai5o da m3dia, asso$iado a pre<*&zo no $omportamento adaptati+o e desempen6o de4i$it#rio de a$ordo $om idade e gr*pamento so$ialS MDDD dist9rbio a$ent*ado da energia +ital, de 4orma a $omprometer a $apa$idade para a!"o, $om depress"o o* ela!"o a$ent*adas` 7 1p:s o ingresso, o militar 3 s*bmetido a $*rso de 4orma!"o o* 6a bilita!"o espe$&4i$o, e5$eto 7*ando se tratar de $on$*rso para a grad*a!"o de ;oldado` / 2 militar repro+ado no $*rso de 7*e trata o `7, deste artigo, 3 e 5onerado da Corpora!"o o* re$ond*zido ao posto o* grad*a!"o anterior` 9 1 e5onera!"o o* re$ond*!"o pre+ista no par#gra4o anterior 3 pre $edida de sindi$Vn$ia insta*rada para ap*rar os 4atos 7*e ense<aram a repro+a!"o, asseg*rados o $ontradit:rio e a ampla de4esa` 10- 1s +agas para ingresso na Corpora!"o, destinadas ao se5o 4emi nino, s"o limitadas a 10T do total disponibilizado no $on$*rso p9bli$o` 11- 2 disposto no in$iso DM do caput deste artigo n"o se apli$a ao $andidato perten$ente aos A*adros da Corpora!"o` 12- 1 idade 4i5ada no in$iso DDD do caput deste artigo para o $andidato perten$ente aos A*adros da Corpora!"o 3 de @2 anos` 1@- 1 regra estabele$ida no `10 deste artigo n"o se apli$a aos A*a dros de (spe$ialistas e de ;a9de` 14- 2 a$esso ini$ial ao A*adro de 24i$iais %oli$iais 'ilitares A2%' e ao A*adro de 24i$iais 0ombeiros 'ilitares A20' se d# na grad*a!"o de Cadete 7*e, ap:s a $on$l*s"o e apro+a!"o no C*rso de Gorma!"o de 24i$iais, 3 de$larado 1spirante a 24i$ial` 1.- 2 a$esso ini$ial aos A*adros de 24i$iais de ;a9de e (spe$ialis tas A2; se d# na grad*a!"o de 1spirante a 24i$ial` 1B- 2 a$esso ini$ial aos A*adros de %ra!as se d# na grad*a!"o de ;oldado` 17- N"o pode ingressar na Corpora!"o e dela 3 demitido o $andidato 7*e ten6a e5er$ido ati+idades pre<*di$iais o* danosas 8 seg*ran!a p9bli$a o* 8 seg*ran!a na$ional` 1/- 2 $andidato 3 s*bmetido 8 in+estiga!"o so$ial, de $ar#ter elimi nat:rio, 7*e se realiza d*rante o pro$esso seleti+o, at3 o t3rmino do respe$ ti+o C*rso de Gorma!"o o* Rabilita!"o, podendo +ir a ser eliminado do $on$*rso o* demitido, se n"o poss*ir pro$edimento e idoneidade moral irrepreens&+eis, nos termos do respe$ti+o edital` 19- 1o $andidato reg*larmente matri$*lado no C*rso de Gorma!"o de ;oldados, dentro do n9mero de +agas pre+isto no respe$ti+o edital, 3 4orne$ido, d*rante o per&odo do $*rso de 4orma!"o pro4issional, o a*5&lio 4inan$eiro de Hb /00,001rt- 12- 2 e5er$&$io das 4*n!es militares 3 pri+ati+o do militar de $ar reiraCAP%TD8O III 3A HIERARLDIA E 3A 3ISCIP8INA 1rt- 1@- 1 6ierar7*ia e a dis$iplina s"o a base instit*$ional da %ol&$ia 'ilitar e do Corpo de 0ombeiros 'ilitar, e a a*toridade e a responsabilidade $res$em $om o gra* 6ier#r7*i$o-
_M (5$edenteO sit*a!"o espe$ial e transit:ria a 7*e, a*tomati$amen te, passa o militar da ati+a 7*ando, sendo o mais moderno da respe$ti+a es$ala 6ier#r7*i$a, *ltrapasse o e4eti+o de se* A*adro, em +irt*de de promo!"o de o*tro militar mais antigo em ressar$imento de preteri!"o o*, ainda, o*tro $aso pre+isto em leiS _MD Li$en$iamentoO o pedido de e5onera!"o das pra!asS _MDD )rVnsitoO 3 o per&odo de a4astamento tempor#rio do ser+i!o, $on $edido ao militar $*<a mo+imenta!"o impli7*e, obrigatoriamente, m*dan!a de m*ni$&pio- Destina se aos preparati+os de$orrentes da m*dan!aCAP%TD8O II 3O IN"RESSO NA CORPORAF7O 1rt- 11- 2 ingresso na Corpora!"o depende da apro+a!"o em $on$*rso p9bli$o de pro+as o* de pro+as e t&t*los, $om apli$a!"o de e5ame de $on6e$imentos e 6abilidades, e5ame de $apa$idade 4&si$a, a+alia!"o de sa9de e psi$ol:gi$a, na 4orma pre+ista nesta Lei e no $orrespondente edital, e5igindo se ainda do $andidatoO D a na$ionalidade brasileiraS DD idade m&nima de 1/ anos, no ato da in$l*s"oS DDD idade m#5ima, no ato da ins$ri!"o no $on$*rso p9bli$o, de @0 anosS DM alt*ra m&nima de 1,B@m, se do se5o mas$*lino, e 1,B0m, se do se 5o 4emininoS M on$l*s"o do (nsino '3dioS MD idoneidade moral, $ompro+ada mediante apresenta!"o de $erti des poli$ial e <*di$ial, na 4orma pre+ista em editalS MDD $ompro+a!"o negati+a de senten!a $ondenat:ria, trVnsita em <*l gado, em Vmbito penal, penal militar e eleitoralS MDDD estar em dia $om as obriga!es eleitoraisS D_ se do se5o mas$*lino, estar em dia $om as obriga!es do ser+i!o militarS _ pleno e5er$&$io dos direitos pol&ti$osS _D estar $ompatibilizado para no+a in+estid*ra em $argo p9bli$oS _DD n"o ser e5 al*no o* e5 agente p9bli$o, $i+il o* militar, desligado, demitido o* e5onerado por in$ompatibilidade o* moti+o dis$iplinarS _DDD pro$edimento irrepreens&+el e idoneidade moral ilibada, a+aliados seg*ndo normas bai5adas pelo Comandante =eral da Corpora!"o` 1 2 e5ame de $on6e$imentos e 6abilidades, de $ar#ter eliminat:rio e $lassi4i$at:rio, 3 apli$ado por meio de pro+as ob<eti+as, dis$*rsi+as, orais, pr#ti$as o* pr#ti$o orais, na 4orma desta Lei e do $orrespondente edital` 2 2 e5ame de $apa$idade 4&si$a, de $ar#ter eliminat:rio, $onsiste em e5er$&$ios +ariados, por se5o, estabele$idos no edital do $on$*rso, 7*e permitam a+aliar a $apa$idade de realiza!"o de es4or!os e a resist,n$ia 8 4adiga 4&si$a dos $andidatos` @ 1 a+alia!"o de sa9de, de $ar#ter eliminat:rio, $onsiste em e5ames m3di$os, testes $l&ni$os e e5ames laboratoriais, estabele$idos no edital do $on$*rso, 8 $*sta do $andidato` 4 1 a+alia!"o psi$ol:gi$aO D de $ar#ter eliminat:rio, $onsiste em a+alia!"o ob<eti+a e padronizada das $ara$ter&sti$as $ogniti+as e de personalidade dos $andidatos, mediante emprego de t3$ni$as $ient&4i$as, admitindo se testes de personalidade, de intelig,n$ia, in+ent#rios e 7*estion#rios, na $on4ormidade do edital do $on$*rsoS DD 3 destinada a identi4i$ar os tra!os de personalidade in$ompat&+eis $om os $rit3rios de in$l*s"o na Corpora!"o, 4*ndados nas e5ig,n$ias 4*n$ionais e $omportamentais do $argo a ser o$*pado` . 2 $andidato 8 grad*a!"o de ;oldado %'/0' tem $omo 4ase do $ertame o C*rso de Gorma!"o de ;oldados de $ar#ter $lassi4i$at:rio e eliminat:rio-
1- Cadete DDDS 2- Cadete DDS @- Cadete DS M o C&r$*lo de ;*btenentes e ;argentosO aF ;*btenenteS bF 1 ;argentoS $F 2 ;argentoS dF @ ;argentoS MD o C&r$*lo de Cabos e ;oldadosO aF CaboS bF ;oldado` 1 %osto 3 o gra* 6ier#r7*i$o do o4i$ial, $on4erido por ato do C6e4e do %oder (5e$*ti+o` 2 =rad*a!"o 3 o gra* 6ier#r7*i$o da pra!a, $on4erido por ato do Comandante =eral da Corpora!"o` @ 2 gra* 6ier#r7*i$o ini$ial e 4inal dos di+ersos 7*adros da Corpora !"o, bem $omo s*as 7*ali4i$a!es, s"o 4i5ados, em $ada $aso, na Lei de 2rganiza!"o 0#si$a da Corpora!"o` 4 ;empre 7*e o militar da reser+a rem*nerada o* re4ormado 4izer *so do posto o* grad*a!"o, de+e men$ionar s*a respe$ti+a sit*a!"o` . 2 al*no matri$*lado no C*rso de Gorma!"o o* de Rabilita!"o deO D 24i$iais 4re7*enta o $&r$*lo de 24i$iais ;*balternosS DD ;argentos 4re7*enta o $&r$*lo de ;*btenentes e ;argentosS DDD ;oldados 4re7*enta o $&r$*lo de Cabos e ;oldados-
` 1 1 6ierar7*ia militar $onsiste na ordena!"o da a*toridade em n&+eis di4eren$iados, dentro da estr*t*ra da Corpora!"o` 2 1 ordena!"o a 7*e se re4ere o `1 deste artigo se 4az por postos o* grad*a!esS e, dentro de *m mesmo posto o* grad*a!"o, se 4az pela antig*idade no posto o* na grad*a!"o` @ 2 respeito 8 6ierar7*ia 3 $ons*bstan$iado no esp&rito de a$ata mento 8 se7*,n$ia de a*toridade` 4 Dis$iplina 3 a rigorosa obser+Vn$ia e o a$atamento integral das leis, reg*lamentos, normas e disposi!es 7*e 4*ndamentam a Corpora!"o e $oordenam o se* 4*n$ionamento reg*lar e 6armWni$o, trad*zindo se pelo per4eito $*mprimento do de+er por parte de todos e $ada *m de se*s integrantes` . 1 dis$iplina e o respeito 8 6ierar7*ia de+em ser mantidos em todas as $ir$*nstVn$ias da +ida entre militares da ati+a, da reser+a rem*nerada, re4ormados e de o*tras organiza!es militares` B 2 reg*lamento dis$iplinar 3 bai5ado atra+3s de ato do C6e4e do %oder (5e$*ti+o, $om a obser+Vn$ia das seg*intes parti$*laridadesO D a pena dis$iplinar de pris"o o* deten!"o n"o pode ser s*perior a trinta diasS DD nen6*ma p*ni!"o dis$iplinar pode ser apli$ada sem o de+ido pro $esso legal e sem obser+Vn$ia da ampla de4esa e do $ontradit:rioS DDD ao militar estad*al 3 asseg*rado o direito de re$orrer das p*ni!es dis$iplinares, *tilizando os re$*rsos pre+istos nesta LeiS DM as penas dis$iplinares somente ser"o apli$adas +isando 8 man* ten!"o da 6armonia militar e ao e5emplo 7*e possa ser transmitido a todos os integrantes da Corpora!"oS M a pena de demiss"o 3 apli$ada ao militar n"o est#+el, ap:s sindi $Vn$ia, e, ao est#+el, ap:s s*bmiss"o a Consel6o de >*sti4i$a!"o o* de Dis$iplinaS MD as p*ni!es dis$iplinares a 7*e est"o s*<eitos os militares s"o as seg*intes, em ordem de gra+idade $res$enteO aF ad+ert,n$iaS bF repreens"oS $F deten!"oS dF pris"oS eF re4orma dis$iplinarS 4F demiss"o1rt- 14- C&r$*los 6ier#r7*i$os s"o Vmbitos de $on+i+,n$ia entre os mili tares da mesma $ategoria e tem a 4inalidade de desen+ol+er o esp&rito de $amaradagem em ambiente de estima e $on4ian!a, sem pre<*&zo do respei to m9t*o1rt- 1.- 2s $&r$*los 6ier#r7*i$os e a es$ala 6ier#r7*i$a dos militares es tad*ais $ompreendemO D o C&r$*lo de 24i$iais ;*perioresO aF CoronelS bF )enente CoronelS $F 'a<orS DD o C&r$*lo de 24i$ial Dntermedi#rioO Capit"oS DDD o C&r$*lo de 24i$iais ;*balternosO aF 1 )enenteS bF 2 )enenteS DM C&r$*lo de %ra!as (spe$iaisO aF 1spirante a 24i$ialS bF 1l*no do C*rso de Gorma!"o de 24i$iais, abrangendoO
` B 2 A*adro de 2rganiza!"o e Distrib*i!"o do (4eti+o EA2DF da Corpora!"o 3 estabele$ido por ato do C6e4e do %oder (5e$*ti+o1rt- 1B- 1 antig*idade, em $ada posto o* grad*a!"o, 3 $ontada a partir da data da assinat*ra do ato da respe$ti+a in$l*s"o, promo!"o, nomea!"o, de$lara!"o, o* rein$l*s"o sal+o 7*ando ta5ati+amente 4or 4i5ada o*tra data o* $rit3rio estabele$ido em lei` 1 1 pre$ed,n$ia entre militares da ati+a, do mesmo gra* 6ier#r7*i$o, 3 asseg*rada pela antig*idade no posto o* na grad*a!"o, sal+o nos $asos de pre$ed,n$ia 4*n$ional estabele$ida em lei o* reg*lamento` 2 No $aso de ser ig*al a antig*idade re4erida no caput deste artigo, a antig*idade 3 estabele$idaO D entre os militares do mesmo 7*adro, mediante $lassi4i$a!"o 4inal e geral do respe$ti+o $*rso de 4orma!"o o* 6abilita!"oS DD nos demais $asos, $om base nos postos o* nas grad*a!es anteri ores- No desempate da antig*idade, re$orre se, s*$essi+amente, aos gra*s 6ier#r7*i$os anteriores, 8 data da in$l*s"o e 8 data de nas$imento para de4inir a pre$ed,n$ia e, neste 9ltimo $aso, os mais +el6os ser"o $onsidera dos mais antigosS DDD entre os al*nos dos $*rsos de 4orma!"o o* 6abilita!"o de o4i$iais e de 4orma!"o o* 6abilita!"o de soldados, de a$ordo $om a ordem $lassi4i$a t:ria do respe$ti+o $on$*rso, +#lida para o primeiro ano do $*rso, e, nos demais anos, $on4orme $lassi4i$a!"o pre+ista no reg*lamento do :rg"o de 4orma!"o` @ (m ig*aldade de posto o* grad*a!"oO D os militares da ati+a t,m pre$ed,n$ia sobre os inati+osS DD a pre$ed,n$ia entre os militares da ati+a e os da reser+a 7*e esti+e rem $on+o$ados 3 de4inida pelo tempo de e4eti+o ser+i!o no posto o* na grad*a!"o1rt- 17- 1 pre$ed,n$ia entre as pra!as espe$iais e as demais pra!as 3 assim reg*ladaO 8
1rt- 29- Dentro de *ma mesma organiza!"o militar, a se7*,n$ia de s*bstit*i!es, bem $omo as normas, atrib*i!es e responsabilidades relati +as, s"o estabele$idas na legisla!"o espe$&4i$a, respeitadas a pre$ed,n$ia e as 7*ali4i$a!es e5igidas para o e5er$&$io de s*as 4*n!es1rt- @0- 1 $ontar da data da nomea!"o, o 24i$ial do 9ltimo posto da Corpora!"o 7*e ten6a o$*pado $argo, pelo per&odo de dois anos, de Co mandante =eral, C6e4e do (stado 'aior o* C6e4e da Casa 'ilitar n"o 3 obrigado a e5er$er, na Corpora!"o, $argo o* 4*n!"o 6ierar7*i$amente in4erior, podendo ser empregado em o*tro :rg"o da estr*t*ra do (stado1rt- @1- 1s obriga!es 7*e, pela generalidade, pe$*liaridade, d*ra!"o, +*lto o* nat*reza, n"o se<am $atalogadas $omo posi!es tit*ladas em A*adro de 2rganiza!"o, o* em o*tro dispositi+o legal, s"o $*mpridas $omo en$argo, in$*mb,n$ia, $omiss"o, ser+i!o o* ati+idade militar o* de nat*re za militarCAP%TD8O 4 3AS O$RI"AFIES 3OS MI8ITARES Seo I 3o 4a#or Mi#itar 1rt- @2- ;"o mani4esta!es essen$iais do +alor militarO D o sentimento de ser+ir 8 $om*nidade, trad*zido pela +ontade inaba l#+el de $*mprir o de+er militar e pelo integral de+otamento 8 man*ten!"o da ordem p9bli$a mesmo $om ris$o da pr:pria +idaS DD o $i+ismo e o $*lto das tradi!es 6ist:ri$asS DDD a 43 na ele+ada miss"o da Corpora!"oS DM o esp&rito de $orpo, o org*l6o do militar pela organiza!"o a 7*e ser+eS M o amor 8 pro4iss"o militar e o ent*siasmo $om 7*e 3 e5er$idaS MD o aprimoramento t3$ni$o pro4issionalSeo II 3a Ntica Mi#itar 1rt- @@- 2 sentimento do de+er, o denodo militar e o de$oro da $lasse impem, a $ada *m dos integrantes da Corpora!"o, $ond*tas moral e pro4issional irrepreens&+eis, $om a 4iel obser+Vn$ia dos seg*intes pre$eitos e de+eres da 3ti$a militarO D amar a +erdade e a responsabilidade $omo 4*ndamento da dignida deS DD e5er$er $om a*toridade, e4i$i,n$ia e probidade as 4*n!es 7*e l6e $o*berem em de$orr,n$ia do $argo, in$*tindo tamb3m o senso de respon sabilidade em se*s s*bordinadosS DDD respeitar a dignidade da pessoa 6*manaS DM $*mprir e 4azer $*mprir as leis, os reg*lamentos, as instr*!es e as ordens das a*toridades $ompetentesS M ser <*sto e impar$ial no <*lgamento dos atos e na apre$ia!"o do m3 rito dos s*bordinadosS MD zelar pelo preparo moral, intele$t*al e 4&si$o pr:prio e dos s*bordi nados, tendo em +ista o $*mprimento da miss"o $om*mS MDD prati$ar a $amaradagem e desen+ol+er, permanentemente, o esp& rito de $oopera!"oS MDDD ser dis$reto em s*as atit*des e maneiras, bem $omo na ling*a gem es$rita e 4aladaS D_ abster se de tratar, 4ora do Vmbito apropriado, de mat3ria sigilosa de 7*e ten6a $on6e$imentoS _ a$atar as ordens das a*toridades $i+isS _D $*mprir os de+eres de $idad"oS _DD pro$eder de maneira ilibada na +ida p9bli$a e na parti$*larS
D os 1spirantes a 24i$ial %' s"o 6ierar7*i$amente s*periores 8s de mais pra!asS DD o al*no do C*rso de Gorma!"o de 24i$iais 3 6ierar7*i$amente s*pe rior ao ;*btenenteS DDD o al*no do C*rso de Rabilita!"o de 24i$iais tem pre$ed,n$ia 6ie r#r7*i$a sobre o ;*btenente, restrita ao per&odo do $*rsoS DM o pra!a do C*rso de Gorma!"o o* Rabilita!"o de Cabos e de ;ar gentos tem pre$ed,n$ia 6ier#r7*i$a sobre se*s pares, restrita ao per&odo do $*rso1rt- 1/- 1 Corpora!"o mant3m *m assento indi+id*al no 7*al s"o regis trados todos os dados re4erentes ao se* pessoal da ati+a e da reser+a1rt- 19- 2s 1l*nos 24i$iais s"o de$larados 1spirantes a 24i$ial pelo Comandante =eral da Corpora!"o%ar#gra4o 9ni$o- 2 aspirantado 3 o est#gio probat:rio do 24i$ialSeo Mnica 3o Coman!o e !a Su)or!inao 1rt- 20- 1 s*bordina!"o n"o a4eta a dignidade do militar e de$orre, e5 $l*si+amente, da estr*t*ra 6ierar7*izada da Corpora!"o1rt- 21- 2 24i$ial 3 preparado, ao longo da $arreira, para o e5er$&$io do Comando, da C6e4ia e da Dire!"o das organiza!es militares1rt- 22- 2s ;*btenentes e os ;argentos a*5iliam e $omplementam as ati+idades dos 24i$iais, 7*er no treinamento e no emprego dos meios, 7*er na instr*!"o e na administra!"o, podendo, tamb3m, ser empregados na e5e$*!"o de ati+idade 4im da Corpora!"o%ar#gra4o 9ni$o- No e5er$&$io das ati+idades men$ionadas neste artigo, e no $omando de s*bordinados, os ;*btenentes e ;argentos de+er"o impor se pela lealdade, pelo e5emplo e pela $apa$idade pro4issional e t3$ni$a, in$*mbindo l6esO D asseg*rar a obser+Vn$ia min*$iosa e ininterr*pta das ordens, das regras de ser+i!o e das normas operati+as pelas pra!as 7*e l6e esti+erem diretamente s*bordinadasS DD a man*ten!"o da $oes"o e do moral das mesmas pra!as, em todas as $ir$*nstVn$ias1rt- 2@- 2s $abos e soldados desempen6am, essen$ialmente, ati+ida des de e5e$*!"o1rt- 24- cs %ra!as (spe$iais $abe a rigorosa obser+Vn$ia das pres$ri !es dos reg*lamentos 7*e l6es s"o pertinentes, e5igindo se l6es inteira dedi$a!"o ao est*do e ao aprendizado t3$ni$o pro4issional1rt- 2.- Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas de$ises 7*e tomar, pelas ordens 7*e emitir e pelos atos 7*e prati$ar, atendido o art- @/ do C:digo %enal 'ilitarCAP%TD8O I4 3O CAR"O E 3A 'DNF7O MI8ITAR ESTA3DA8 1rt- 2B- Cargo militar 3 a7*ele 7*e s: pode ser e5er$ido por militar em ser+i!o ati+o` 1 2 $argo militar a 7*e se re4ere este artigo 3 o 7*e se en$ontra es pe$i4i$ado no A*adro de 2rganiza!"o, o* pre+isto, $ara$terizado o* de4ini do $omo tal, em o*tras disposi!es legais` 2 1 $ada $argo militar $orresponde *m $on<*nto de atrib*i!es, de +eres e responsabilidades 7*e se $onstit*em em obriga!es do respe$ti+o o$*pante` @ 1s obriga!es inerentes ao $argo militar de+em ser $ompat&+eis $om o $orrespondente gra* 6ier#r7*i$o e de4inidas em legisla!"o o* reg* lamenta!"o espe$&4i$a1rt- 27- Considera se +ago o $argo o$*pado por militar e5tra+iado o* desertor1rt- 2/- G*n!"o militar 3 o e5er$&$io das obriga!es inerentes ao $argo militar-
_DDD obser+ar as normas da boa ed*$a!"oS
___DM $ond*zir se de modo a 7*e n"o se<a s*bser+iente nem 4ira os prin$&pios de respeito e de$oro militares, ainda 7*e na inati+idadeS ___M e5er$er a pro4iss"o sem alegar restri!es de ordem religiosa, pol&ti$a, ra$ial o* so$ialS ___MD respeitar a integridade 4&si$a, moral e ps&7*i$a da pessoa do $ondenado o* do $riminalmente imp*tadoS ___MDD manter se, $onstantemente, $*idadoso $om s*a apresenta!"o e post*ra pessoalS ___MDDD e+itar p*bli$idade +isando 8 promo!"o pessoalS ___D_ agir $om isen!"o, e7*idade e absol*to respeito pelo ser 6*ma no, n"o *sando s*a a*toridade p9bli$a para a pr#ti$a de arbitrariedadesS _L n"o ab*sar dos meios e dos bens p9bli$os postos 8 s*a disposi !"o, nem distrib*& los a o*trem, em detrimento dos interesses da 1dminis tra!"o %9bli$a, $oibindo tamb3m a trans4er,n$ia de te$nologia pr:pria da 4*n!"o militarS _LD e5er$er a 4*n!"o p9bli$a $om 6onestidade, n"o a$eitando +anta gem inde+ida de 7*al7*er esp3$ie, mantendo se in$orr*pt&+el, e opondo se a todos os atos 7*e atentem $ontra a dignidade da 4*n!"oS _LDD dedi$ar se integralmente ao ser+i!o militar, protegendo as pesso as, o patrimWnio e o meio ambiente $om abnega!"o e desprendimento pessoal, arris$ando, se ne$ess#rio, a pr:pria +idaS _LDDD at*ar sempre, respeitados os impedimentos legais, mesmo n"o estando de ser+i!o, para preser+ar a ordem p9bli$a o* prestar so$orro, desde 7*e n"o e5ista, na7*ele momento e lo$al, 4or!a de ser+i!o s*4i$ienteS _LDM tratar o s*bordinado dignamente e $om *rbanidadeS _LM manter o sigilo de ass*ntos de nat*reza $on4iden$ial 7*e ten6a $i,n$ia em raz"o da ati+idade pro4issional, e5$eto por imposi!"o da <*sti!a e da dis$iplina militar%ar#gra4o 9ni$o- (ntende se por dedi$a!"o integral ao ser+i!o militar, nos termos do in$iso _LDD deste artigo, o empen6o e5$l*si+o do militar d*rante o t*rno de ser+i!o para o 7*al este<a es$alado, de modo ordin#rio o* e5traordin#rio, e para o $*mprimento de obriga!es legais de$orrentes da 4*n!"o militar1rt- @4- 1o militar s"o proibidas a sindi$aliza!"o e a gre+e, bem $omo a 4ilia!"o a partido pol&ti$o en7*anto permane$er em ati+idade-
_DM garantir assist,n$ia moral e material ao se* lar e $ond*zir se $o mo $6e4e de 4am&lia e5emplarS _M $ond*zir se, mesmo 4ora do ser+i!o o* na inati+idade, de modo a 7*e n"o se<am pre<*di$ados os prin$&pios da dis$iplina, do respeito e do de$oro militaresS _MD abster se do *so do posto o* da grad*a!"o para obter 4a$ilidades pessoais de 7*al7*er nat*reza o* para en$amin6ar neg:$ios parti$*lares o* de ter$eirosS _MDD abster se o militar, ainda 7*e na inati+idade, do *so das designa !es 6ier#r7*i$as 7*andoO aF em ati+idades pol&ti$o partid#rias, sal+o se $andidato a $argo eleti+oS bF em ati+idades $omer$iaisS $F em ati+idades ind*striaisS dF dis$*tir o* pro+o$ar 7*estes p9bli$as o* pela imprensa, a respeito de ass*ntos pol&ti$os o* militares, e5$et*ados os de nat*reza e5$l*si+a mente t3$ni$a, se a*torizadoS eF no e5er$&$io de $argo o* 4*n!"o de nat*reza $i+ilS _MDDD zelar pelo bom nome da Corpora!"o e de $ada *m dos se*s in tegrantes, obede$endo e 4azendo obede$er aos pre$eitos e de+eres da 3ti$a militarS _D_ $*lt*ar e zelar pela in+iolabilidade dos s&mbolos e das tradi!es da %#tria, dos (stados, dos '*ni$&pios e das Dnstit*i!es 'ilitaresS __ $*mprir os de+eres de $idad"oS __D preser+ar a nat*reza e o meio ambienteS __DD ser+ir 8 $om*nidade, pro$*rando, no e5er$&$io da s*prema mis s"o de preser+ar a ordem p9bli$a, promo+er sempre o bem estar $om*mS __DDD at*ar $om de+otamento ao interesse p9bli$o, $olo$ando o a$ima dos interesses parti$*laresS __DM at*ar de 4orma dis$iplinada e dis$iplinadoraS __M e5er$er todos os atos de ser+i!o $om presteza e pont*alidade, desen+ol+endo o 6#bito de estar na 6ora $erta no lo$al determinado, para e5er$er a s*a 6abilidadeS __MD b*s$ar $om energia o ,5ito do ser+i!o e o aper4ei!oamento t3$ ni$o pro4issional e moralS __MDD e5er$er as 4*n!es $om integridade e e7*il&brio, seg*indo os prin$&pios 7*e regem a 1dministra!"o %9bli$a, n"o s*<eitando o $*mprimen to do de+er a in4l*,n$ias inde+idasS __MDDD abster se, 7*ando no ser+i!o ati+o, do *so de in4l*,n$ias de pessoas para a obten!"o de 4a$ilidades pessoais o* para es7*i+ar se ao $*mprimento de ordem o* obriga!es impostas, em raz"o do ser+i!oS __D_ pro$*rar manter boas rela!es $om o*tras $ategorias pro4issio nais e ele+ar o $on$eito e os padres de s*a pr:pria pro4iss"o, $ioso de s*a $ompet,n$ia e a*toridadeS ___ ser 4iel na +ida militar, $*mprindo os $ompromissos para $om a %#tria, $om o (stado, $om s*a Corpora!"o e $om se*s s*periores 6ier#r 7*i$osS ___D manter Vnimo 4orte e 43 nas Corpora!es 'ilitares, mesmo dian te das maiores di4i$*ldades, demonstrando persist,n$ia no trabal6o para sol*$ion# lasS ___DD manter ambiente de 6armonia e $amaradagem na +ida militar, e+itando $oment#rios deselegantes sobre os $omponentes da Corpora!"o, ainda 7*e na reser+a o* re4ormado, solidarizando se nas di4i$*ldades 7*e possam ser minimizadas $om s*a a<*da o* inter+en!"oS ___DDD n"o pleitear para si, inde+idamente, $argo, 4*n!"o o* bene4&$io de o*tro militarS
1rt- @.- 1o militar da ati+a 3 +edado $omer$iar o* tomar parte na admi nistra!"o o* ger,n$ia de so$iedade, o* delas ser s:$io o* parti$ipar, e5$eto $omo a$ionista o* $otista, em so$iedade anWnima o* so$iedade empres#ria limitada` 1 2 militar na reser+a rem*nerada, 7*ando $on+o$ado, 4i$a proibido de tratar, nas organiza!es militares e nas reparti!es p9bli$as $i+is, dos interesses de organiza!es o* empresas pri+adas de 7*al7*er nat*reza` 2 1o militar da ati+a 3 +edada a a$*m*la!"o rem*nerada de $argos p9bli$os, e5$et*ados os $asos pre+istos na Constit*i!"o Gederal` @ Y proibida ao militar a mani4esta!"o indi+id*al o* $oleti+a sobre atos de s*periores, de $ar#ter rei+indi$at:rio, de $*n6o pol&ti$o partid#rio e sobre ass*ntos de nat*reza militar de $ar#ter sigiloso` 4 1o bombeiro militar da ati+a 3 proibidaO D elaborar, o*, de 7*al7*er 4orma, $olaborar para a apresenta!"o de pro<eto $ontra in$,ndio e pVni$oS DD *sar da s*a 7*alidade de bombeiro militar para 4a$ilitar a apro+a!"o de pro<eto do interesse de o*tremSeo III 3o Compromisso Mi#itar 1rt- @B- )odo $idad"o, ap:s ingressar na %ol&$ia 'ilitar o* no Corpo de 0ombeiros 'ilitar do (stado do )o$antins, presta $ompromisso de 6onra,
DDD o C6e4e do (stado 'aior, em rela!"o a todos militares 7*e l6e 4o rem 4*n$ionalmente s*bordinados, as san!es dis$iplinares at3 trinta dias de pris"oS DM o Corregedor =eral, em rela!"o a todos militares s*<eitos a esta Lei, e5$eto o Comandante =eral, o C6e4e do (stado 'aior, o ;*b$6e4e do (stado 'aior e todos os integrantes da Casa 'ilitar, as san!es dis$iplina res at3 trinta dias de pris"oS M o ;e$ret#rio C6e4e e o ;*b$6e4e da Casa 'ilitar, em rela!"o a to dos os militares 7*e l6e 4orem 4*n$ionalmente s*bordinados, as san!es dis$iplinares pre+istas nesta Lei, e5$eto a demiss"o de o4i$ialS MD o Diretor, o ;*bdiretor, o C6e4e de ;e!"o do (stado 'aior, os Co mandantes o* ;*b$omandantes de 2', em rela!"o a todos os militares 7*e l6es 4orem 4*n$ionalmente s*bordinados, as san!es dis$iplinares at3 trinta dias de pris"o1rt- 41- ;"o $ompetentes para a insta*ra!"o de Consel6o de >*sti4i$a !"o e de Consel6o de Dis$iplina e para determinar o imediato a4astamento do a$*sado do e5er$&$io de s*as 4*n!esO D o C6e4e do %oder (5e$*ti+o, em rela!"o a todos os militares estad* aisS DD o Comandante =eral da Corpora!"o e, na 4alta o* impedimento deste, o C6e4e do (stado 'aior, em rela!"o a todos os militares 7*e l6e 4orem 4*n$ionalmente s*bordinadosS DDD o ;e$ret#rio C6e4e da Casa 'ilitar, em rela!"o a todos os militares 7*e l6e 4orem 4*n$ionalmente s*bordinadosCAP%TD8O 4II 3AS TRANS"RESSIES 3ISCIP8INARES 1rt- 42- )ransgress"o dis$iplinar 3 a in4ra!"o administrati+a $ara$teri zada pela +iola!"o aos pre$eitos o* de+eres da 3ti$a inerentes 8 ati+idade militar, in$orrendo o a*tor nas san!es pre+istas nesta Lei` 1 1 in4ra!"o administrati+a pres$re+e, desde a data do $on6e$imen to pela 1dministra!"o %9bli$a da o$orr,n$ia do ato o* do 4ato, emO D *m ano a transgress"o le+eS DD dois anos a transgress"o m3diaS DDD $in$o anos a transgress"o gra+e` 2 1 insta*ra!"o de pro$esso dis$iplinar interrompe a pres$ri!"o da in4ra!"o administrati+a1rt- 4@- 2 <*lgamento do in4rator de+e ser pre$edido de e5ame e de a n#lise 7*e $onsideremO D se*s ante$edentesS DD as $a*sas determinantes da transgress"oS DDD a nat*reza dos 4atos o* dos atos 7*e a $onstit*irS DM as $onse7*,n$ias ad+indas o* 7*e dela possam ad+ir1rt- 44- ;"o transgresses de nat*reza le+eO D dei5ar de prestar a in4orma!"o 7*e l6e $o*ber em pro$edimentos administrati+osS DD dei5ar de $om*ni$ar ao s*perior 6ier#r7*i$o a e5e$*!"o de ordem deste re$ebidaS DDD *sar o* portar, em ser+i!o, armamento n"o reg*lamentado o* de terminado, sal+o se a*torizado pelo $omandante o* $6e4e diretoS DM dirigir se ao C6e4e do %oder (5e$*ti+o o* a*toridade militar sem obedi,n$ia 8 $adeia de $omando a$er$a de ass*ntos instit*$ionaisS M $ompare$er 4ardado em re*nies de $ar#ter pol&ti$o, e5$eto 7*ando em ser+i!oS MD $on+ersar o* 4azer r*&do em o$asi"o o* em 6or#rio impr:priosS
no 7*al a4irma a s*a a$eita!"o $ons$iente das obriga!es e dos de+eres militares e mani4esta a s*a 4irme disposi!"o de bem e 4ielmente $*mpri los1rt- @7- 2 $ompromisso a 7*e se re4ere o art- @B desta Lei tem $ar#ter solene e 3 prestado na presen!a de tropa, t"o logo o militar ad7*ira o gra* de instr*!"o $ompat&+el $om o per4eito entendimento de se*s de+eres $omo integrante da %ol&$ia 'ilitar o* do Corpo de 0ombeiros 'ilitar, da seg*inte 4ormaO D Z1o ingressar na %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins, prometo re g*lar a min6a $ond*ta pelos pre$eitos da moral, $*mprir rigorosamente as ordens das a*toridades a 7*e esti+er s*bordinado e dedi$ar me inteiramen te ao ser+i!o poli$ial militar, 8 man*ten!"o da ordem p9bli$a e 8 seg*ran!a da $om*nidade, mesmo $om o sa$ri4&$io da pr:pria +idaZS DD Z1o ingressar no Corpo de 0ombeiros 'ilitar do (stado do )o$an tins, prometo reg*lar a min6a $ond*ta pelos pre$eitos da moral, $*mprir rigorosamente as ordens das a*toridades a 7*e esti+er s*bordinado e dedi$ar me inteiramente ao ser+i!o bombeiro militar, 8 man*ten!"o da ordem p9bli$a e 8 seg*ran!a da $om*nidade, mesmo $om o sa$ri4&$io da pr:pria +idaZ` 1 2 $ompromisso do 1spirante a 24i$ial da %ol&$ia 'ilitar o* do Cor po de 0ombeiros 'ilitar 3 prestado no estabele$imento de 4orma!"o de o4i$iais, de a$ordo $om o respe$ti+o reg*lamento, da seg*inte 4ormaO D Z1o ser de$larado 1spirante a 24i$ial da %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins, ass*mo o $ompromisso de $*mprir rigorosamente as ordens a 7*e esti+er s*bordinado e dedi$ar me inteiramente ao ser+i!o poli$ial militar, 8 man*ten!"o da ordem p9bli$a e 8 seg*ran!a da $om*nidade, mesmo $om o ris$o da pr:pria +idaZS DD Z1o ser de$larado 1spirante a 24i$ial do Corpo de 0ombeiros 'ilitar do (stado do )o$antins, ass*mo o $ompromisso de $*mprir rigorosamente as ordens a 7*e esti+er s*bordinado e dedi$ar me inteiramente ao ser+i!o bombeiro militar, 8 man*ten!"o da ordem p9bli$a e 8 seg*ran!a da $om* nidade, mesmo $om o ris$o da pr:pria +idaZ` 2 1o ser promo+ido ao primeiro posto, o 24i$ial da %ol&$ia 'ilitar o* do Corpo de 0ombeiros 'ilitar presta $ompromisso de 24i$ial, em solenida de espe$ialmente programada, da seg*inte 4ormaO D Z%erante a 0andeira do 0rasil, e pela min6a 6onra, prometo $*mprir os de+eres de 24i$ial da %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins, e dedi$ar me inteiramente ao se* ser+i!oZS DD Z%erante a 0andeira do 0rasil, e pela min6a 6onra, prometo $*mprir os de+eres de 24i$ial do Corpo de 0ombeiros 'ilitar do (stado do )o$an tins, e dedi$ar me inteiramente ao se* ser+i!oZCAP%TD8O 4I 3A 4IO8AF7O 3AS O$RI"AFIES E 3OS 3E4ERES 1rt- @/- 1 +iola!"o das obriga!es, dos pre$eitos o* dos de+eres milita res $onstit*i $rime o* transgress"o dis$iplinar na $on4ormidade da legisla !"o o* reg*lamenta!"o espe$&4i$a%ar#gra4o 9ni$o- 1 +iola!"o a 7*e se re4ere este artigo 3 t"o mais gra+e 7*anto mais ele+ado o gra* 6ier#r7*i$o do in4rator1rt- @9- 1 inobser+Vn$ia dos de+eres pre+istos em leis e reg*lamentos o* a 4alta de e5a!"o no $*mprimento deles a$arreta, para o militar, respon sabilidade 4*n$ional, pe$*ni#ria, dis$iplinar o* penal, na $on4ormidade da legisla!"o espe$&4i$a%ar#gra4o 9ni$o- 1 ap*ra!"o da responsabilidade administrati+a o* pe nal pode $on$l*ir pela in$ompatibilidade do militar $om o $argo e pela in$apa$idade para o e5er$&$io das 4*n!es militares a ele inerentes1rt- 40- ;"o $ompetentes para insta*rar o* determinar a insta*ra!"o de sindi$Vn$ia, e apli$ar as san!es dis$iplinares, as seg*intes a*toridadesO D o C6e4e do %oder (5e$*ti+o, em rela!"o a todos os integrantes das Corpora!es 'ilitares (stad*ais, as san!es pre+istas nesta LeiS DD o Comandante =eral, em rela!"o a todos 7*e l6e 4orem 4*n$ional mente s*bordinados, as san!es pre+istas nesta Lei, e5$eto a demiss"o de o4i$ialS
__DDD $ond*zir o* transportar, em +e&$*los perten$entes 8 Corpora!"o, passageiro o* $arga em des$on4ormidade $om as normas de trVnsito, ressal+adas as sit*a!es transit:rias de interesse p9bli$oS __DM retardar o* pre<*di$ar o ser+i!o de pol&$ia <*di$i#ria militar, pro $esso o* pro$edimento administrati+oS __M +iolar o* dei5ar de preser+ar o lo$al de $rime o* a$identeS __MD retardar, sem <*sto moti+o, a e5e$*!"o de ordem de s*perior 6ie r#r7*i$oS __MDD apresentar se o militar, em 7*al7*er sit*a!"o, mal *ni4ormiza do, $om o *ni4orme alterado, des4al$ado o* $om apresenta!"o di4erente da pre+ista, $ontrariando o Heg*lamento de Ini4orme, norma a respeito o* determina!"o s*periorS __MDDD retirar se da presen!a de s*perior 6ier#r7*i$o sem s*a permis s"o, dei5ar de sa*d# lo militarmente, bem $omo dei5ar o s*perior de $or responder 8s 6omenagens e sinais de respeito a ele dirigidasS __D_ sobrepor ao *ni4orme o* ao pr:prio $orpo adere!o n"o a*toriza do o* n"o reg*lamentado pela Corpora!"o o*, ainda, *sar inde+idamente distinti+os, medal6as o* $onde$ora!esS ___ *tilizar de 7*al7*er meio de $om*ni$a!"o para transmitir mensa gem o* imagem o4ensi+a 8 moral o* 8 dignidade de 7*al7*er pessoa o* de integrante de 7*al7*er instit*i!"oS ___D $ond*zir +iat*ra militar sem poss*ir 6abilita!"o espe$&4i$a, sal+o estado de ne$essidadeS ___DD dei5ar de $on4erir, no in&$io e no 4inal do ser+i!o, o armamento o* o e7*ipamento sob s*a responsabilidadeS ___DDD $ond*zir o* transportar bem perten$ente ao (stado $om impr* d,n$ia, neglig,n$ia o* imper&$ia, o* sem a*toriza!"o1rt- 4B ;"o transgresses de nat*reza gra+eO D abandonar o ser+i!o o* s*a #rea de $ir$*ns$ri!"o sem moti+o o* sem pr3+ia a*toriza!"o da a*toridade $ompetenteS DD 4azer a4irma!"o 4alsa, negar o* $alar a +erdade no Vmbito da Corpo ra!"oS DDD e5er$er s*a 4*n!"o de 4orma 4ra*d*lenta, por ato $omissi+o o* o missi+oS DM amea!ar, ind*zir o* instigar alg*3m a 7*e n"o de$lare a +erdade em pro$edimento administrati+o, $i+il o* penalS M e5er$er o* administrar, o militar em ser+i!o ati+o, o*tra ati+idade pro4issionalO aF legalmente +edada o* in$ompat&+el $om a pro4iss"o de 'ilitar (sta d*alS bF 7*e $a*se pre<*&zo ao ser+i!oS $F $om emprego de bens do (stadoS MD *tilizar se de pro4issionais o* re$*rsos log&sti$os da 1dministra!"o o* sob s*a responsabilidade a 4im de atender a interesses pessoais o* de ter$eirosS MDD a$onsel6ar o* $on$orrer para 7*e n"o se<a $*mprida 7*al7*er or dem emanada de a*toridade $ompetente, o* para 7*e se<a retardada a s*a e5e$*!"oS MDDD n"o $*mprir ordem re$ebidaS D_ emitir ordem de 7*e saiba ser imposs&+el a s*a e5e$*!"o, o* es 7*i+ar se de e5pli$it# la o* 4orne$, la por es$rito, 7*ando ne$ess#rioS _ permitir 7*e preso sob s*a $*st:dia $onser+e em se* poder tele4o ne o* instr*mento 7*e possa dani4i$ar a pris"o, o* o*tro ob<eto de 7*e possa se +aler para a pr#ti$a de ili$it*deS _D n"o se apresentar, pronto para o ser+i!o, ao 4im de li$en!a, 43rias, dispensa do ser+i!o, a4astamento m3di$o, o* ap:s saber da $assa!"o o* s*spens"o de 7*e 7*al7*er delasS 12
MDD dei5ar de en$amin6ar 8 a*toridade $ompetente, por +ia 6ier#r7*i$a e $om presteza, do$*mento 7*e 6a<a re$ebido $*<o e5ame n"o se<a de s*a $ompet,n$iaS MDDD $6egar atrasado a 7*al7*er ato de ser+i!o o* de instr*!"o, o* a solenidade para a 7*al ten6a sido designadoS D_ des$*idar do asseio pr:prio o* do lo$al do trabal6oS _ dei5ar de i!ar o* arriar a bandeira o* ins&gnia nos 6or#rios determi nadosS _D 7*ando em ser+i!o o* 4ardado, 4altar aos pre$eitos da $i+ilidadeS _DD $a*sar alarde in<*sti4i$#+el1rt- 4. ;"o transgresses de nat*reza m3diaO D $on$orrer para a dis$:rdia o* desarmonia entre militares o* $*lti+ar o* in$enti+ar a inimizade entre integrantes da Corpora!"oS DD dei5ar de p*nir o transgressor o* de $om*ni$ar a a*toria da trans gress"o da dis$iplinaS DDD di4i$*ltar ao s*bordinado a apresenta!"o de re$*rso dis$iplinarS DM dei5ar de parti$ipar, em tempo 6#bil, 8 a*toridade $ompetente a impossibilidade de $ompare$er a 7*al7*er ato de ser+i!o o* instr*!"oS M 4altar a 7*al7*er ato de ser+i!o e de instr*!"o o* a solenidade para a 7*al ten6a sido designadoS MD 7*ando de 4olga, 4re7*entar l*gares in$ompat&+eis $om o de$oro da $lasse o* da so$iedadeS MDD n"o atender 8 soli$ita!"o do pessoal de ser+i!o no sentido de mostrar o $onte9do de embr*l6o o* de 7*al7*er ob<eto 7*e este<a portando no interior do 7*artelS MDDD $ond*zir +iat*ra militar, sem perten$er ao 7*adro de motoristas o* pilotos da Corpora!"o o* sem 4ardamento, sal+o em sit*a!"o de $ompro +ada ne$essidade o* por ordem s*periorS D_ des$onsiderar a*toridade $i+il o* militar, o* desrespeitar 7*al7*er agente p9bli$o no e5er$&$io de s*as 4*n!esS _ dei5ar de de+ol+er, ao 4inal do ser+i!o, o armamento o* e7*ipamen to 7*e l6e ten6a sido entreg*eS _D perm*tar ser+i!o sem permiss"o da a*toridade $ompetenteS _DD dar entre+ista, p*bli$ar o* 4orne$er dados sobre ass*ntos instit* $ionais, sigilosos o* n"o, sem a*toriza!"o s*periorS _DDD negar se a re$eber, in<*sti4i$adamente, e7*ipamento o* 7*al7*er o*tro ob<eto 7*e l6e se<a destinado o* de+a 4i$ar sob s*a responsabilidadeS _DM a*torizar o* determinar ao s*bordinado atrib*i!es estran6as ao $argo 7*e o$*pe, e5$eto em sit*a!es transit:rias, no interesse p9bli$oS _M distrib*ir o* di+*lgar p*bli$a!es, estampas o* ob<etos 7*e aten tem $ontra a dis$iplina o* a moralS _MD abrir o* tentar abrir lo$al de entrada n"o permitida, o* nele aden trar o* permitir adentrar sem a*toriza!"oS _MDD demonstrar des&dia, imper&$ia, impr*d,n$ia o* neglig,n$ia no de sempen6o de ato de ser+i!o o* instr*!"oS _MDDD atrasar in<*sti4i$adamente a $6amada o* brado para atendimento de o$orr,n$iaS _D_ e5trapolar, sem <*sti4i$a!"o pr3+ia, o prazo de entrega o* $on$l* s"o de pro$esso o* pro$edimento administrati+oS __ portar se de modo in$on+eniente, 7*al7*er 7*e se<a o lo$al, dei 5ando de obser+ar os prin$&pios da boa ed*$a!"o e da moral, em despres t&gio da Corpora!"oS __D *tilizar inde+idamente, o* permitir o *so inde+ido, de 7*al7*er meio de $om*ni$a!"o perten$ente 8 Corpora!"oS __DD 4alar ao $el*lar 7*ando na dire!"o de +iat*ra militarS
___MDD p*bli$ar o* en$amin6ar para p*bli$a!"o, em 7*al7*er meio de $om*ni$a!"o, mat3ria 7*e denigra a imagem de o*tro militar o* 7*e atente $ontra a 6ierar7*ia o* a dis$iplinaS ___MDDD elaborar o bombeiro militar pro<eto $ontra in$,ndio e pVni$o, o* de 7*al7*er 4orma $on$orrer para s*a apresenta!"o, o*, ainda, *sar de se* $argo para 4a$ilitar l6e a apro+a!"o em 4a+or de o*trem1rt- 47- 1o al*no de 7*al7*er $*rso o* est#gio apli$am se s*pleti+a mente as disposi!es dis$iplinares pre+istas no estabele$imento de ensino em 7*e esti+er matri$*lado1rt- 4/- 1l3m das in4ra!es pre+istas no art- 4B desta Lei, $onstit*em transgresses gra+es as $ond*tas 7*e +iolem os pre$eitos e de+eres 3ti$os espe$i4i$ados neste (stat*to1rt- 49- 1 $lassi4i$a!"o das transgresses de4inidas nos arts- 44, 4., 4B e 4/ pode, moti+adamente, ser alterada, em de$orr,n$ia de 7*al7*er das sit*a!es 4i5adas no art- 4@ desta LeiCAP%TD8O 4III 3OS PROCESSOS A3MINISTRATI4OS 3ISCIP8INARES Seo I 3as Esp5cies 1rt- .0- ;"o pro$essos administrati+os dis$iplinares no Vmbito da Cor pora!"oO D a sindi$Vn$iaS DD os Consel6os de >*sti4i$a!"o o* de Dis$iplinaSeo II 3a Sin!ic;ncia 1rt- .1- 1 sindi$Vn$ia 3 o pro$edimento pelo 7*al a 1dministra!"o 'ili tar ap*ra as transgresses dis$iplinares do militar, impondo l6e penalida des, asseg*rados a ampla de4esa e o $ontradit:rio%ar#gra4o 9ni$o- %ro$ede se, ig*almente, por sindi$Vn$ia a ap*ra!"o, de nat*reza in+estigat:ria, dos elementos de $on+i$!"o para a promo!"o post-mortem, in+alidez permanente o* bra+*ra1rt- .2- 1s pe!as da sindi$Vn$ia de+em ser es$ritas, n*meradas e r* bri$adas pelo sindi$ante, obede$ida a seg*inte ordem $ronol:gi$aO D insta*ra!"oS DD a*t*a!"oS DDD $ita!"o do sindi$adoS DM interrogat:rio do sindi$adoS M de4esa preliminar em tr,s dias 9teisS MD instr*!"oS MDD alega!es 4inais em $in$o dias 9teisS MDDD relat:rio do ;indi$anteS D_ sol*!"oS _ en7*adramento, 7*ando +iolada a norma san$ionadora` 1 2 ;indi$ante, para a 4orma!"o de se* $on+en$imento, pode rein 7*irir o ;indi$ado em 7*al7*er 4ase pro$edimental` 2 1s testem*n6as arroladas pela de4esa de+em ser o*+idas ap:s as do rol da a$*sa!"o1rt- .@- 1 $on$l*s"o da sindi$Vn$ia d# se em trinta dias da p*bli$a!"o da portaria insta*radora em boletim orgVni$o da Corpora!"o%ar#gra4o 9ni$o- 2 prazo de 7*e trata este artigo pode ser prorrogado por +inte dias, a $rit3rio da a*toridade $ompetente1rt- .4- %odem ser designados ;indi$antes os 24i$iais o* 1spirantes a 24i$ial, a $rit3rio da a*toridade insta*radora, respeitada a 6ierar7*iaSeo III
_DD representar a Corpora!"o o* a Inidade em 7*e sir+a sem a*tori za!"oS _DDD e4et*ar, em 4ol6a de pagamento, des$onto n"o a*torizado o* de termin# lo, 7*ando para isso $ompetente, 4ora das pre+ises legais e reg* lamentaresS _DM *sar de 4or!a desne$ess#ria o* de +iol,n$ia 4&si$a o* +erbal, em ato de ser+i!o o* n"o, maltratando, 6*mil6ando, $onstrangendo o* in4a mando 7*al7*er pessoa, o* dei5ar 7*e alg*3m o 4a!aS _M dei5ar de prestar a*5&lio, 7*ando ne$ess#rio o* soli$itado, em de sastre e a$identes o* em pris"o de delin7*ente, tendo $ondi!es de 4az, lo ainda 7*e de 4olgaS _MD dirigir se o* re4erir se de 4orma desrespeitosa a s*perior 6ier#r 7*i$o, $ens*rar l6e ato o* pro$*rar des$onsider# lo em $&r$*lo militar o* entre $i+isS _MDD pro+o$ar o* desa4iar s*perior, par o* s*bordinado $om pala+ras o4ensi+as, gestos o* a!es in$ompat&+eis $om a $amaradagem reinante entre os militaresS _MDDD promo+er es$Vndalo o* nele en+ol+er se, $omprometendo a respeitabilidade da Corpora!"o o* de se*s integrantesS _D_ promo+er o* parti$ipar de l*ta $orporal $om o*tro militar, sal+o em instr*!"o o* ati+idades desporti+as pertinentesS __ introd*zir o* $ons*mir bebidas al$o:li$as, o* $ompare$er embria gado em 7*artel o* #reas militaresS __D $ons*mir o* ind*zir alg*3m a $ons*mir bebida al$o:li$a, estando em ser+i!o o* 4ardado, em 7*al7*er lo$alS __DD +aler se do $argo para lograr pro+eito pessoal o* para ter$eiroS __DDD e5tra+iar o* dani4i$ar, dolosa o* $*lposamente, o* n"o ter o de +ido zelo $om 7*al7*er material perten$ente 8 Gazenda %9bli$aS __DM *tilizar se de 4orma ab*si+a dos bens perten$entes 8 Gazenda %9bli$aS __M e5igir o* soli$itar 7*al7*er esp3$ie de donati+o pelo ser+i!o e5e $*tadoS __MD re$eber o* permitir 7*e s*bordinado re$eba, em 7*al7*er lo$al de o$orr,n$ia poli$ial o* de atendimento a in$,ndio, desabamento, in*nda !"o o* o*tro ser+i!o de so$orro, 7*ais7*er ob<etos o* +alores, ainda 7*e doados pelo propriet#rio o* respons#+elS __MDD andar ostensi+amente armado em tra<es $i+isS __MDDD en+ol+er se em neg:$ios ilegais o* imoraisS __D_ 4azer, promo+er, parti$ipar o* instigar mani4esta!"o de $ar#ter $oleti+o $ontr#rio aos prin$&pios regentes da +ida militarS ___ dei5ar de $om*ni$ar os il&$itos de 7*e ti+er $on6e$imento e n"o l6e $aiba promo+er os atos de repress"oS ___D 7*ando em 6or#rio de ser+i!o, dirigir se a l*gares in$ompat&+eis $om o de$oro da $lasse e da so$iedade, sal+o em raz"o do ser+i!oS ___DD dei5ar de apresentar se, ap:s o trVnsito, 8 Inidade para a 7*al ten6a sido trans4erido o* $lassi4i$ado, desde 7*e o 4ato n"o tipi4i7*e $rime de deser!"oS ___DDD 7*ebrar a $adeia de $omandoS ___DM perder in<*sti4i$adamente a $6amada o* o brado para atendi mento de o$orr,n$iaS ___M sim*lar doen!a para es7*i+ar se de $*mprir s*a 4*n!"o, o* or dem re$ebida, o* a 4im de retardar pro$edimento administrati+o o* in7*3rito poli$ial militarS ___MD 4a$ilitar a *tiliza!"o por o*trem o* *tilizar se de meios ilegais, imorais, 4ra*d*lentos o* n"o permitidos, para se bene4i$iar em $*rso, instr*!"o, $on$*rso o* sele!"oS
3os Conse#(os !e Oustificao e !e 3iscip#ina
bF e5pedi!"o do mandado de $ita!"o e intima!"o para $ompare$er 8 sess"o de 7*ali4i$a!"o e interrogat:rioS $F re7*isi!"o do le+antamento da +ida 4*n$ional do militar a$*sadoS dF $om*ni$a!"o ao Comandante =eral da Corpora!"o da abert*ra do pro$edimentoS eF designa!"o do dia e da 6ora para a sess"o de 7*ali4i$a!"o e interro gat:rioS 4F determina!"o de o*tras pro+id,n$ias $om +istas 8 instr*!"o do pro $essoS DDD Cita!"o e Dntima!"o do a$*sadoS DM ;ess"o de A*ali4i$a!"o e Dnterrogat:rio do 1$*sado e entrega do Libelo 1$*sat:rioS M 1bert*ra de prazo de tr,s dias 9teis para apresenta!"o de de4esa preliminarS MD Dnstr*!"oS MDD 1bert*ra de prazo de $in$o dias 9teis para apresenta!"o das ale ga!es 4inais de de4esaS MDDD ;ess"o de delibera!"oS D_ Helat:rioS _ >*lgamento1rt- B1- 2 militar s*bmetido a Consel6o de+e ser intimado de todas as sesses, e5$eto 8 sess"o ina*g*ral e delibera!"o do relat:rio, sendo esta se$reta1rt- B2- No relat:rio s"o des$ritas as dilig,n$ias 4eitas, as pessoas in 7*iridas e os res*ltados obtidos, indi$ando se a a*toria e as $ir$*nstVn$ias em 7*e 4oram prati$adas as in4ra!es $apit*ladas no libelo a$*sat:rio- 1o 4inal, propem se, $*m*lati+amente o* n"o, no 7*e $o*ber, as seg*intes medidasO D insta*ra!"o de Dn7*3rito %oli$ial 'ilitar D%', se 6o*+er ind&$ios de $rime militarS DD en$amin6amento de do$*mentos 8 a*toridade poli$ial $ompetente 7*ando 6o*+er ind&$ios de $ometimento de in4ra!"o penal de nat*reza $om*mS DDD re4orma nos termos desta LeiS DM trans4er,n$ia para a reser+a rem*nerada propor$ional, se $onside rado inabilitado de4initi+amente para in$l*s"o nos 7*adros de a$esso para promo!"o, na 4orma desta LeiS M demiss"oS MD apli$a!"o de 7*al7*er o*tra san!"o dis$iplinar pre+ista nesta Lei, 7*e n"o a demiss"oS MDD ar7*i+amento%ar#gra4o 9ni$o- 1 medida apresentada 8 a*toridade <*lgadora 3 a7*e la deliberada pela maioria dos membros do Consel6o1rt- B@- He$ebidos os a*tos, a a*toridade nomeante, no prazo de +inte dias, de$ide de a$ordo $om o proposto pelo Consel6o o*, moti+adamente, apli$a o*tra medida, na $on4ormidade $om o estabele$ido no artigo anterior%ar#gra4o 9ni$o- 1 a*toridade nomeante, ap:s re$eber os a*tos $on $l*&dos, se ne$ess#rio, antes do <*lgamento, pode de+ol+, los ao presiden te do $onsel6o para no+as dilig,n$ias, abrindo prazo m#5imo de trinta dias, obser+ado o $ontradit:rio e a ampla de4esaSeo I4 3o Comportamento Mi#itar 1rt- B4- 2 $omportamento da pra!a re4lete s*a $ond*ta $i+il e pro4issio nal, sob o ponto de +ista da dis$iplina militar1rt- B.- 2 $omportamento militar da pra!a 3 $lassi4i$ado emO
1rt- ..- 2s Consel6os de >*sti4i$a!"o e de Dis$iplina destinam se a a+aliar, do ponto de +ista da 3ti$a e da dis$iplina militares, a $apa$idade do militar est#+el de permane$er no ser+i!o ati+o da Corpora!"o, asseg*rados o de+ido pro$esso legal, o $ontradit:rio e a ampla de4esa` 1 2 24i$ial a$*sado 3 s*bmetido a Consel6o de >*sti4i$a!"o, e a %ra!a a Consel6o de Dis$iplina` 2 1pli$am se os pro$edimentos dos Consel6os 7*e se trata este ar tigo aos militares re4ormados e na reser+a rem*nerada1rt- .B- Dn$*mbe ao C6e4e do %oder (5e$*ti+o, 7*ando ne$ess#rio, bai5ar o reg*lamento dos Consel6os de >*sti4i$a!"o e de Dis$iplina1rt- .7- Y s*bmetido ao Consel6o de >*sti4i$a!"o o* de Dis$iplina o mi litar 7*eO D ten6a perdido a na$ionalidade brasileiraS DD ten6a pro$edido in$orretamente o* $om in$9ria no desempen6o de s*as 4*n!es no $argo, $omiss"o o* en$argo 7*e l6e ten6a sido designadoS DDD ten6a prati$ado ato 7*e a4ete a s*a 6onra pessoal, o p*ndonor mili tar o* o de$oro da $lasse, em despro+eito dos +alores militares e de+eres 3ti$os estabele$idos nesta LeiS DM ten6a in$orrido na pr#ti$a o* $on$orrido para a pr#ti$a de $rime 6ediondo, tort*ra, $ons*mo o* tr#4i$o il&$ito de entorpe$entes e drogas a4ins o* o*tros $rimes $om emprego de +iol,n$ia o* gra+e amea!aS M ten6a sido $onsiderado inabilitado para integrar os 7*adros de a $esso 8 promo!"o, por mais de tr,s +ezes, mesmo em $ar#ter pro+is:rio, ao ter se* nome apre$iado pela respe$ti+a Comiss"o de %romo!"o, desde 7*e esta re$omende, 4*ndamentadamente, a insta*ra!"o do Consel6o de >*sti4i$a!"o o* de Dis$iplinaS MD ten6a sido $ondenado por pr#ti$a de $rime doloso, pela >*sti!a Com*m o* 'ilitar, a pena pri+ati+a de liberdade s*perior a dois anos, $om senten!a trVnsita em <*lgado 7*e n"o $omine perda da 4*n!"o p9bli$aS MDD $ometa 4alta dis$iplinar de nat*reza gra+e, ap*rada em sindi$Vn $ia, <# estando no ins*4i$iente o* no ma* $omportamentoS MDDD ten6a in$orrido na pr#ti$a, o* $on$orrido para ela, de in$itamento 8 pert*rba!"o da ordem p9bli$a, o* pela parti$ipa!"o em mo+imentos rei+indi$at:rios $ontr#rios 8 6ierar7*ia e dis$iplina militarS D_ ten6a se 4iliado a partido pol&ti$o o* a sindi$ato, parti$ipado de gre +e, o* e5er$ido ati+idades pre<*di$iais 8 seg*ran!a na$ional o* perigosas $ontra estaS _ ten6a in$orrido na pr#ti$a, o* $on$orrido para ela, de $om3r$io ile gal, doa!"o o* empr3stimo de m*ni!"o o* arma de 4ogo1rt- ./- 2s Consel6os t,m o prazo de $in7*enta dias, $omp*tados a partir da sess"o ina*g*ral, para a $on$l*s"o de se*s trabal6os%ar#gra4o 9ni$o- 2 prazo de 7*e trata este artigo pode ser prorrogado pela a*toridade nomeante em at3 trinta dias1rt- .9- 2s Consel6os $onstit*em se de tr,s 24i$iais, sendo o de maior posto o* antig*idade o %residente, o 7*e l6e seg*ir em antig*idade, o Helator e o seg*inte, o ;e$ret#rioS todos $om direito a +oto e $om pre$e d,n$ia 6ier#r7*i$a sobre o militar a ele s*bmetido` 1 Na 4orma!"o dos Consel6os de Dis$iplina, pode ser designado *m grad*ado e, no de >*sti4i$a!"o, 24i$iais inati+os, desde 7*e $om pre$ed,n $ia 6ier#r7*i$a sobre o militar a ele s*bmetido` 2 2s Consel6os 4*n$ionam sempre $om a totalidade dos se*s mem bros1rt- B0- 2s Consel6os de+em seg*ir o seg*inte ritoO D Dnsta*ra!"oS DD ;ess"o Dna*g*ral, 7*ando s"o realizados os seg*intes pro$edimen tosO aF a*t*a!"o do ato de nomea!"o do Consel6oS
bF o *so das designa!es 6ier#r7*i$asS $F a o$*pa!"o de $argos $orrespondente ao posto o* grad*a!"oS dF a per$ep!"o de rem*nera!"o $ondigna, respeitados os limites esta bele$idos no in$iso _D do art- @7 da Constit*i!"o GederalS eF o a*5&lio natalidadeS 4F a $onstit*i!"o de pe$9lio poli$ial militarS gF a promo!"oS 6F a trans4er,n$ia para a reser+a rem*neradaO 1- a pedidoS 2- re4ormaS iF as 43rias, os a4astamentos tempor#rios do ser+i!o e as li$en!asS <F a e5onera!"o e o li$en$iamento +ol*nt#riosS NF o porte de armaS lF o tratamento de sa9de por $onta integral do (stado, nas en4ermida des $ontra&das em ser+i!o o* em raz"o da 4*n!"oS mF a realiza!"o de $*rsos na pr:pria Corpora!"o, o* em o*tras %ol& $ias 'ilitares o* Corpos de 0ombeiros 'ilitaresS nF a li$en!a maternidadeS oF a li$en!a por ado!"oS pF a li$en!a paternidadeS 7F o a*5&lio 4*neralS rF o d3$imo ter$eiro sal#rio, $om base na rem*nera!"o integral o* no +alor dos pro+entosS sF o sal#rio 4am&liaS tF as 43rias an*ais de trinta dias de d*ra!"o, rem*neradas $om *m ter !o a mais da rem*nera!"o normalS *F o de+ido pro$esso legal e os re$*rsos a ele inerentes1rt- B9- 2 a*5&lio natalidade 3 de+ido ao militar por moti+o de nas$i mento de 4il6o, em 7*antia e7*i+alente ao s*bs&dio do $argo e4eti+o do ;oldado +igente 8 3po$a do e+ento, in$l*si+e no $aso de natimorto` 1 2 a*5&lio natalidade n"o 3 de+ido a mais de *m dos pais` 2 Na 6ip:tese de parto m9ltiplo, o +alor do a*5&lio 3 a$res$ido de .0T1rt- 70- 2 %e$9lio 'ilitar $onsiste na $ontrib*i!"o de todos os integran tes das Corpora!es $*<o montante 3 arre$adado $om a m#5ima presteza e repassado ao 4amiliar do militar 4ale$ido o* a pessoa o* entidade indi$ada por este, e, na s*a 4alta, na 4orma da legisla!"o $i+il%ar#gra4o 9ni$o- .T do montante arre$adado re+ertem se ao 4*ndo de assist,n$ia1rt- 71- 2 a*5&lio 4*neral 3 de+ido 8 4am&lia do militar ati+o o* inati+o 4a le$ido, no +alor e7*i+alente ao se* s*bs&dio o* pro+ento` 1 2 a*5&lio 3 de+ido, tamb3m, ao militar, por morte do $Wn<*ge, do $ompan6eiro o* de 4il6o menor o* in+#lido` 2 2 a*5&lio 3 pago no menor prazo poss&+el 8 pessoa da 4am&lia 7*e 6o*+er $*steado o 4*neral` @ ;e o 4*neral 4or $*steado por ter$eiro, este 3 indenizado, na $on 4ormidade do caput deste artigo1rt- 72- Caso o militar este<a a ser+i!o 4ora do se* m*ni$&pio de lota!"o e +ier a 4ale$er, as despesas de transporte do $orpo $orrem 8 $onta do (stadoSeo I 3a Remunerao
D e5$ep$ionalO 7*ando, no per&odo de oito anos de e4eti+o ser+i!o, n"o ten6a so4rido 7*al7*er p*ni!"o dis$iplinarS DD :timoO 7*ando, no per&odo de 7*atro anos de e4eti+o ser+i!o, ten6a sido p*nido $om at3 *ma deten!"oS DDD bomO 7*ando, no per&odo de dois anos de e4eti+o ser+i!o, ten6a si do p*nido $om at3 d*as prisesS DM ins*4i$ienteO 7*ando, no per&odo de *m ano de e4eti+o ser+i!o, te n6a sido p*nido $om at3 d*as prisesS M ma*O 7*ando, no per&odo de *m ano de e4eti+o ser+i!o, ten6a sido p*nido $om mais de d*as prises` 1 %ara e4eito deste artigoO D d*as repreenses e7*i+alem a *ma deten!"oS DD 7*atro repreenses e7*i+alem a *ma pris"oS DDD d*as deten!es e7*i+alem a *ma pris"oS DM *ma trans4er,n$ia a bem da dis$iplina e7*i+ale a *ma deten!"o` 2 Y a*tom#ti$a a $ontagem de tempo para re$lassi4i$a!"o de $om portamento, e $ome!a a 4l*ir a partir da data em 7*e se en$errar o $*mpri mento da p*ni!"o` @ 1o ser in$l*&do na Corpora!"o, a pra!a 3 $lassi4i$ada no $ompor tamento ZbomZCAP%TD8O IP 3AS REPOSIFIES E IN3ENIEAFIES 1rt- BB- 1s reposi!es e indeniza!es ao er#rio s"o realizadas pelos militares na $on4ormidade desta Lei` 1 %ara os 4ins desta Lei, $onsidera seO D reposi!"o, a de+ol*!"o de 7*al7*er par$ela re$ebida inde+idamente pelo militarS DD indeniza!"o, o ressar$imento pelos pre<*&zos a 7*e der $a*sa, dolo sa o* $*lposamente` 2 1 reposi!"o 3 4eitaO D em par$elas $*<o +alor n"o e5$eda a 2.T do s*bs&dio do militarS DD em 9ni$a par$ela, 7*ando $onstatado pagamento inde+ido no m,s anterior ao do pro$essamento da 4ol6a` @ 1 indeniza!"o 3 4eita em par$elas $*<o +alor n"o e5$eda a 10T do s*bs&dio do militar` 4 1 indeniza!"o pela moradia em pr3dios p9bli$os o* resid,n$ias 4*n$ionais tem o +alor estabele$ido pelo instr*mento 7*e a reg*lar` . 2 ressar$imento a 4*ndo de assist,n$ia 3 estabele$ido no respe$ ti+o reg*lamento` B 2s des$ontos de 7*e trata este artigo s"o p*bli$ados em 0oletim 2rgVni$o da Corpora!"o1rt- B7- (m nen6*ma 6ip:tese o militar pode re$eber importVn$ia men sal in4erior a 40T de se* s*bs&dioCAP%TD8O P 3OS 3IREITOS 1rt- B/- ;"o direitos dos militaresO D garantia do posto e da patente em toda a s*a plenit*de, $om as +an tagens, as prerrogati+as e os de+eres a ela inerentes, 7*ando 24i$ialS DD garantia da grad*a!"o, em toda a s*a plenit*de, $om as +antagens, as prerrogati+as e os de+eres a ela inerentes, 7*ando %ra!as $om estabili dade asseg*radaS DDD nas $ondi!es o* nas limita!es impostas na legisla!"o espe$&4i$aO aF a estabilidade, 7*ando %ra!a, aos tr,s anos de e4eti+o ser+i!o pres tado na Corpora!"oS
1rt- 7@- 2s militares s"o rem*nerados e5$l*si+amente por s*bs&dios-
poss&+el o se* apro+eitamento nas ati+idades administrati+as da %ol&$ia 'ilitar o* do Corpo de 0ombeiros 'ilitar` 1 2 militar re4ormado propor$ionalmente ao tempo de $ontrib*i!"o, de a$ordo $om o in$iso DDD deste artigo, tem direito a re+is"o dos se*s pro+entos se, por <*nta m3di$a da Corpora!"o, 4or $onstatado o agra+a mento do 7*adro $l&ni$o 7*e de* origem 8 s*a re4orma` 2 2 militar re4ormado nos termos do in$iso DDD deste artigo n"o pode per$eber pro+ento in4erior ao sal#rio m&nimoSeo II 3as 4anta,ens Pecuni0rias 1rt- /@- ;"o +antagens pe$*ni#rias dos militaresO D di#riasS DD a<*da de $*stoS DDD bolsa de est*doS DM pr: labore, em raz"o de ati+idade tempor#ria de magist3rio militar, e5tensi+a aos $i+is 7*e +ierem a e5er$er essa ati+idade no Vmbito da Corpora!"o%ar#gra4o 9ni$o- Dn$*mbe ao C6e4e do %oder (5e$*ti+o reg*lamentar o +alor, a $on$ess"o e o pagamento das +antagens pe$*ni#rias de 7*e trata este artigoSeo III 3a Promoo 1rt- /4- 2 a$esso na 6ierar7*ia militar 3 seleti+o, grad*al e s*$essi+o e 3 4eito mediante promo!es, na 4orma da legisla!"o espe$&4i$a, de modo a obter se *m 4l*5o reg*lar e e7*ilibrado da $arreira` 1 2 plane<amento da $arreira dos militares, 24i$iais e %ra!as, obe de$ida a legisla!"o espe$&4i$a, 3 atrib*i!"o do Comandante =eral da Cor pora!"o` 2 1 promo!"o 3 ato administrati+o 7*e tem $omo 4inalidade b#si$a a sele!"o dos militares para o e5er$&$io de 4*n!es pertinentes ao gra* 6ier#r7*i$o s*perior1rt- /.- 1s promo!es s"o e4et*adas pelos $rit3riosO D de antig*idade, de$orrente da pre$ed,n$ia 6ier#r7*i$a de *m militar sobre os demais de ig*al posto o* grad*a!"o do mesmo 7*adroS DD de mere$imento, 7*e tem $omo press*posto o $on<*nto de 7*alida des e atrib*tos 7*e disting*em e real!am o +alor do militar entre se*s pares, a+aliados no de$*rso da $arreira e no desempen6o de $argos e $omisses e5er$idos, parti$*larmente no gra* 6ier#r7*i$o 7*e o$*pa ao ser $ogitado para promo!"oS DDD por es$ol6a, e4et*ada por ato do C6e4e do %oder (5e$*ti+o, ao posto de Coronel, do )enente Coronel, 7*e <*lgar 7*ali4i$ado para o de sempen6o dos altos $argos de $omando, $6e4ia o* dire!"oS DM por bra+*ra, res*ltante de ato o* atos in$om*ns de $oragem, a* d#$ia e abnega!"o 7*e, *ltrapassando os limites normais do $*mprimento do de+er, representem 4eitos indispens#+eis 8s opera!es militares, pelos res*ltados al$an!ados o* pelo e5emplo deles emanadoS M post mortem, $om +istas aO aF e5pressar o re$on6e$imento do (stado ao militar 4ale$ido no $*m primento em $onse7*,n$ia do de+erS bF preen$6er as $ondi!es e5igidas nesta Lei, n"o e4eti+ado em +irt*de do :bitoS MD de tempo de $ontrib*i!"o para o militar 7*e $omplete o tempo ne $ess#rio de $ontrib*i!"o pre+iden$i#ria destinado 8 s*a trans4er,n$ia +ol*nt#ria para a reser+a rem*nerada no posto o* grad*a!"o imediatamen te s*perior 87*ele em 7*e se en$ontreS MDD de in+alidez permanente, a 7*e 4az <*s o militar da ati+a 7*e 4or <*l gado in$apaz de4initi+amente para o ser+i!o militar, pela >*nta 'ilitar de ;a9de, em raz"o de 4erimento o* en4ermidade de$orrente do $*mprimento 16
1rt- 74- 2s $argos de Comandante =eral e de ;e$ret#rio C6e4e da Ca sa 'ilitar t,m as prerrogati+as, os direitos e os s*bs&dios e7*i+alentes aos de ;e$ret#rio de (stado1rt- 7.- 2 direito do militar ao s*bs&dio tem in&$io a partirO D do ato da in$l*s"o na Corpora!"oS DD do ato de re+ers"o ao ser+i!o ati+o1rt- 7B- ;*spende se, temporariamente, o s*bs&dio do militarO D em li$en!a para tratar de interesse parti$*larS DD na sit*a!"o de desertorS DDD 7*ando agregado para e5er$er ati+idade o* 4*n!"o estran6a 8 %o l&$ia 'ilitar o* ao Corpo de 0ombeiros 'ilitar, o* $argo, emprego o* 4*n!"o p9bli$a tempor#ria, n"o eleti+a, ainda 7*e da administra!"o indireta, sal+o 7*ando $o*ber op!"o pelo s*bs&dio do posto o* da grad*a!"oS DM 7*ando $ondenado 8 pena de s*spens"o do posto o* da grad*a !"o, do $argo o* da 4*n!"o, na 4orma pre+ista no C:digo %enal 'ilitar1rt- 77- 2 s*bs&dio do militar $onsiderado desapare$ido o* e5tra+iado em $aso de $alamidade p9bli$a, em +iagem, no desempen6o de 7*al7*er ser+i!o o* opera!"o militar, 3 pago aos 7*e teriam direito 8 pens"o respe$ ti+a%ar#gra4o 9ni$o- No $aso deste artigo, de$orridos seis meses, 4az se a 6abilita!"o dos bene4i$i#rios, na 4orma da lei $i+il, $essando o pagamento do s*bs&dio1rt- 7/- 2 pagamento do s*bs&dio $essa na data em 7*e o militar 4or desligado o* e5$l*&do do ser+i!o ati+o da Corpora!"o em $on4ormidade $om esta Lei1rt- 79- Do ind*lto, da $om*ta!"o, do li+ramento $ondi$ional o* da s*s pens"o $ondi$ional da pena n"o de$orre direito em prol do militar a 7*al 7*er s*bs&dio 7*e ten6a dei5ado de per$eber1rt- /0- 2s pro+entos da inati+idade s"o de+idos ao militar desligado do ser+i!o ati+o em +irt*de deO D trans4er,n$ia para reser+a rem*neradaS DD re4orma1rt- /1- %or o$asi"o de s*a passagem para a inati+idade, o militar tem direito ao +alor dos pro+entos ig*al ao s*bs&dio do posto o* da grad*a!"o 7*e o$*pa+a na ati+a, $orrespondente ao tempo de $ontrib*i!"o, $omp*t# +el at3 o m#5imo de trinta anos, para 6omens, e +inte e $in$o anos, para m*l6eres` 1 2 tempo de ser+i!o $onsiderado pela legisla!"o +igente 8 data da prom*lga!"o da (menda Constit*$ional Gederal 20 3 $omp*tado $omo tempo de $ontrib*i!"o` 2 2s pro+entos da inati+idade n"o podem ser s*periores aos s*bs& dios da ati+idade, ressal+adas as sit*a!es $onstit*&das at3 a data da +ig,n$ia desta Lei1rt- /2- 2s pro+entos do militar in$apa$itado para o ser+i!o ati+o s"o $omp*tadosO D integralmente, $orrespondente ao s*bs&dio do gra* 6ier#r7*i$o 7*e poss*&a na ati+a, 7*ando re4ormado em $onse7*,n$ia de 7*al7*er dos moti+os re4eridos nos in$isos D, DD e DDD do art- 127 desta LeiS DD integralmente, $orrespondente ao s*bs&dio do gra* 6ier#r7*i$o 7*e poss*&a na ati+a, 7*ando re4ormado em $onse7*,n$ia de 7*al7*er dos moti+os pre+istos no in$iso DM do art- 127 desta Lei, desde 7*e $onsiderado in+#lido total e permanentemente para 7*al7*er ati+idade laborati+aS DDD propor$ionais ao tempo de $ontrib*i!"o e $orrespondente ao s*b s&dio do gra* 6ier#r7*i$o 7*e poss*&a na ati+a 7*ando re4ormado em $on se7*,n$ia de 7*al7*er dos moti+os re4eridos no in$iso DM do art- 127 desta Lei, desde 7*e $onstatado, por <*nta m3di$a da Corpora!"o, 7*e o militar 3 portador de doen!a in$apa$itante para o ser+i!o militar estad*al e n"o 4or
DM trVnsito, at3 trinta diasS M 4inaliza!"o de trabal6o ob<eto de $*rso de grad*a!"o o* p:s grad*a!"o, at3 dez dias $onse$*ti+osS MD data natal&$ia do militar, *m dia%ar#gra4o 9ni$o- 2 a4astamento do ser+i!o por moti+o de n9p$ias o* l* to 3 $on$edido, no primeiro $aso, se soli$itado por ante$ipa!"o 8 data do e+ento e, no seg*ndo, at3 oito dias ap:s o :bito-
do de+er o* 7*e nele ten6a a s*a $a*sa e4i$iente, $ompro+ado por sindi $Vn$ia o* in7*3rito poli$ial militar` 1 (m $asos e5traordin#rios, pode 6a+er promo!"o pelo $rit3rio de ressar$imento de preteri!"o` 2 1 promo!"o do militar 4eita em ressar$imento de preteri!"o 3 e4e t*ada pelo $rit3rio a 7*e tin6a direito, $om o n9mero 7*e l6e $abia na es$ala 6ier#r7*i$a, $omo se 6o*+esse sido promo+ido na 3po$a de+ida` @ 1 promo!"o pelo $rit3rio de tempo de $ontrib*i!"oO D independeO aF do preen$6imento de 7*ais7*er dos re7*isitos estabele$idos na Lei de %romo!es dos 'ilitares (stad*aisS bF de +aga em posto o* grad*a!"o do 7*adro a 7*e perten$er o militarS DD ind*z promo!"o do ;*btenente para o posto de ;eg*ndo )enenteS DDD n"o se apli$a aos o$*pantes do posto de Coronel, atendido, neste $aso, o disposto na Lei 1-77., de 1@ de abril de 2007S DM pre$ede o ato de trans4er,n$ia para a reser+a rem*nerada` 4 2s demais re7*isitos e $ondi!es ne$ess#rios 8 e4eti+a!"o das promo!es pelos $rit3rios pre+istos neste artigo s"o estabele$idos em lei espe$&4i$aSeo I4 3as '5rias e outros Afastamentos Tempor0rios !o Ser io 1rt- /B- 2 militar tem 43rias de trinta dias, a$*m*l#+eis at3 o m#5imo de dois per&odos em $aso de ne$essidade do ser+i!o%ar#gra4o 9ni$o- %ara 7*al7*er per&odo a7*isiti+o de 43rias s"o e5igi dos doze meses de e4eti+o ser+i!o1rt- /7& Compete ao Comandante =eral a apro+a!"o dos planos de 43 rias das organiza!es militares s*bordinadas, bem $omo a 4is$aliza!"o do se* $*mprimento` 1 1 $on$ess"o das 43rias n"o an*la direito a li$en!as e n"o 3 pre<* di$adaO D pela 4r*i!"o anterior de li$en!a para tratamento de sa9deS DD por p*ni!"o anterior de$orrente de transgress"o dis$iplinarS DDD pelo estado de g*erraS DM para 7*e se<am $*mpridos atos de ser+i!o` 2 2 per&odo plane<ado de 43rias dos militares 3 s*spenso o* altera do, mediante registro nos assentamentos, e somente nos seg*intes $asosO D interesse da man*ten!"o da ordemS DD e5trema ne$essidade de ser+i!oS DDD trans4er,n$ia para a inati+idade` @ Y +edada a a$*m*la!"o de tr,s per&odos de 43rias, independente mente dos moti+os en*n$iados no `2o deste artigo1rt- //- 2 militar tem direito aos seg*intes per&odos integrais de a4as tamento do ser+i!o, obede$idas a legisla!"o pertinente, por moti+o deO D n9p$ias, oito diasS DD l*to, oito dias, por morte deO aF $Wn<*ge o* $ompan6eiroS bF des$endente o* as$endente, por $onsag*inidade, em lin6a retaS $F parente por a4inidade, em primeiro gra*, na lin6a reta as$endente o* des$endenteS dF $olateral por $onsag*inidade at3 seg*ndo gra*S DDD instala!"o, at3 dez diasS
1rt- /9- 1s 43rias e o*tros a4astamentos men$ionados nesta ;e!"o s"o $on$edidos sem pre<*&zo da rem*nera!"o e $omp*tados $omo tempo de e4eti+o ser+i!o para todos os e4eitos legaisSeo 4 3as 8icenas 1rt- 90- Li$en!a 3 o ato liberat:rio do ser+i!o do militar em $ar#ter total e tempor#rio, bai5ado pelo Comandante =eral, obede$idas as disposi!es legais e reg*lamentares%ar#gra4o 9ni$o- Ga$*ltam se as seg*intes li$en!asO D para tratar de interesse parti$*larS DD para tratamento de sa9de de pessoa da 4am&liaS DDD para tratamento da pr:pria sa9deS DM maternidadeS M por ado!"oS MD paternidade1rt- 91- 1 li$en!a para tratar de interesse parti$*lar 3 $on$edida ao mili tar $om mais de dez anos de e4eti+o ser+i!o, pelo prazo de at3 dois anos, mediante re7*erimento, atendido o m3rito administrati+o%ar#gra4o 9ni$o- 1 li$en!a de 7*e trata este artigo, en7*anto d*rar, in terrompe a rem*nera!"o e a $ontagem do tempo de e4eti+o ser+i!o1rt- 92- 1s li$en!as maternidade, por ado!"o e paternidade tem os se g*intes prazos de d*ra!"oO D li$en!a maternidade, $ento e +inte diasS DD li$en!a por ado!"o, $on$edida 8 militar 7*e adotar o* obti+er g*arda <*di$ial para 4ins de ado!"oO aF $ento e +inte dias, se a $rian!a ti+er at3 *m ano de idadeS bF sessenta dias, se a $rian!a ti+er mais de *m at3 7*atro anos de ida deS $F trinta dias, se a $rian!a ti+er mais de 7*atro at3 oito anos de idadeS DDD li$en!a paternidade, oito dias, $on$edida ao militar por nas$imento de 4il6o, re$on6e$imento de paternidade o* 7*e adotar o* obti+er g*arda <*di$ial para 4ins de ado!"o, de $rian!a at3 oito anos de idade%ar#gra4o 9ni$o- %ara amamentar o pr:prio 4il6o, at3 a idade de seis meses, a militar la$tante tem direito, d*rante a <ornada de trabal6o, a *ma 6ora de des$anso, 7*e pode ser par$elada em dois per&odos de meia 6ora1rt- 9@- 1 d*ra!"o da li$en!a maternidade pode, atendido o m3rito ad ministrati+o, ser prorrogada por sessenta dias mediante re7*erimento da militar bene4i$iada%ar#gra4o 9ni$o- %ara 7*e a prorroga!"o de 7*e trata este artigo se<a e4eti+ada, a militar de+e re7*erer o bene4&$io antes de 4indar o 9ltimo m,s da li$en!a maternidade1rt- 94- 1 d*ra!"o da li$en!a por ado!"o pode ser prorrogada, atendido o m3rito administrati+o, mediante re7*erimento da militar bene4i$iada, emO D 7*arenta e $in$o dias, no $aso de $rian!a $om at3 *m ano de idadeS DD trinta dias, no $aso de $rian!a $om mais de *m at3 oito anos de i dade-
aF para interpor pedido de re$onsidera!"o de ato o* re$*rso 6ier#r7*i $o, a $ontar da data em 7*e o militar tome $on6e$imento o4i$ial da de$is"o em 7*e se apli$o* a san!"o dis$iplinarS bF da data em 7*e tome $on6e$imento o4i$ial do inde4erimento do pedi do de re$onsidera!"oS DDD em 7*inze dias 9teis para interpor apela!"o, a $ontar da data em 7*e o militar tome $on6e$imento o4i$ial do teor do <*lgamento pro4erido pela a*toridade nomeante do respe$ti+o $onsel6o` @ 1 re$onsidera!"o 3 o re$*rso interposto por re7*erimento dirigido 8 a*toridade prolatora, no 7*al o militar 7*e se <*lg*e pre<*di$ado, in<*sti !ado o* o4endido, pede o ree5ame da de$is"o` 4 He$*rso 6ier#r7*i$o 3 o re$*rso dis$iplinar interposto pelo militar irresignado $om o inde4erimento do pedido de re$onsidera!"o de ato, dirigido diretamenteO D ao C6e4e do (stado 'aior, 7*ando a a*toridade insta*radora da sindi$Vn$ia 4or o Corregedor o* a a*toridade 4*n$ionalmente in4erior a esteS DD 8 a*toridade imediata e 4*n$ionalmente s*perior nos demais $asos` . 1 apela!"o $onsiste no re$*rso interposto $ontra o <*lgamento pro 4erido nos a*tos do Consel6o de >*sti4i$a!"o o* Dis$iplina, dirigido 8 a*to ridade s*perior 8 nomeante` B 2 pedido de re$onsidera!"o, o re$*rso 6ier#r7*i$o e a apela!"o $abem a $ada *m dos militares 7*e se <*lg*e pre<*di$ado, in<*sti!ado o* o4endidoSeo 4II 3o A#istamento E#eitora# 1rt- 100- )odos os militares s"o alist#+eis $omo eleitores- 2 militar alis t#+el 3 eleg&+el, atendidas as seg*intes $ondi!esO D se $ontar menos de dez anos de ser+i!o, de+e a4astar se da ati+ida deS DD se $ontar mais de dez anos de ser+i!o, 3 agregado pela a*toridade s*perior e, se eleito, passa a*tomati$amente, no ato da diploma!"o, para a reser+a rem*nerada, propor$ionalmente ao se* tempo de $ontrib*i!"o` 1 2 militar trans4erido para a reser+a rem*nerada na $on4ormidade do in$iso DD deste artigo pode, mediante re7*erimento, obser+ado o m3rito administrati+o, retornar ao ser+i!o ati+o da Corpora!"o desde 7*e termina do o mandato eleti+o, por ren9n$ia o* implemento de tempo` 2 2 retorno do militar $*<o mandato eleti+o 6o*+er $essado, depende de ato doO D C6e4e do %oder (5e$*ti+o, se 24i$ialS DD Comandante =eral, se %ra!a` @ No $aso do ` 2o deste artigo, a antig*idade 3 $ontada a partir da data do respe$ti+o atoCAP%TD8O PI 3AS PRERRO"ATI4AS 1rt- 101- 1s prerrogati+as dos militares s"o $onstit*&das pelas 6onras, dignidades e distin!es de+idas aos gra*s 6ier#r7*i$os e $argos%ar#gra4o 9ni$o- ;"o prerrogati+as dos militares estad*aisO D o *so de t&t*los, *ni4ormes, distinti+os, ins&gnias e emblemas milita res, $orrespondentes ao posto o* 8 grad*a!"oS DD as 6onras, o tratamento e os sinais de respeito 7*e l6es s"o asse g*rados em leis e reg*lamentosS DDD o $*mprimento de pena de pris"o o* deten!"o somente em organi za!"o militar, $*<o Comandante, C6e4e o* Diretor ten6a pre$ed,n$ia 6ier#r 7*i$a sobre o preso o* o detido, na $on4ormidade da legisla!"o +igenteS DM o <*lgamento em 4oro espe$ial, nos $rimes militares, na $on4ormi dade da legisla!"o +igente-
1rt- 9.- D*rante o per&odo de prorroga!"o da li$en!a maternidade o* da li$en!a por ado!"o, a militar n"o pode e5er$er 7*al7*er ati+idade rem* nerada, e a $rian!a n"o pode ser mantida em $re$6e o* organiza!"o simi lar%ar#gra4o 9ni$o- (m $aso de des$*mprimento do disposto neste artigo, a militar perde o direito 8 prorroga!"o da li$en!a1rt- 9B- 1 li$en!a para tratamento de sa9de de pessoa da 4am&lia o* para tratamento da pr:pria sa9de pode ser $on$edida ao militar, a pedido o* de o4&$io, pre$edida de inspe!"o realizada pelo ser+i!o de sa9de da Corpora!"o, sem pre<*&zo do s*bs&dio` 1 Na impossibilidade 4&si$a de lo$omo!"o do pa$iente, a inspe!"o de sa9de pode ser realizada no lo$al onde este se en$ontrar` 2 1s li$en!as re4eridas no caput deste artigo somente s"o $on$edi das depois da 6omologa!"o pelo ser+i!o de sa9de da Corpora!"o` @ 2 ser+i!o de sa9de da Corpora!"o, em sendo ne$ess#rio, pode modi4i$ar o per&odo anteriormente pres$rito, ap:s an#lise da do$*menta!"o apresentada o* a+alia!"o do pa$iente, retroagindo se*s e4eitos 8 data ini$ial do a4astamento` 4 Comp*ta se 4alta ao militar 7*e n"o se apresenta ao ser+i!o na data 4i5ada para o t3rmino da li$en!a` . Gindo o prazo da li$en!a, o pedido de prorroga!"o s*<eita o militar a no+a inspe!"o pelo ser+i!o de sa9de da Corpora!"o1rt- 97- Dn$*mbe 8 >*nta 'ilitar Central de ;a9de E>'C;F 4ormar li+re mente s*a $on+i$!"o 4*ndada em 4atos, $ir$*nstVn$ias o* elementos, independentemente deO D diagn:sti$os e pare$eres de espe$ialistasS DD atestados emitidos por o*tros pro4issionais de sa9deS DDD res*ltados de e5ames s*bsidi#riosS DM diagn:sti$os de$orrentes de interna!"o%ar#gra4o 9ni$o- %ode $ompor a >*nta 'ilitar Central de ;a9de E>'C;F pro4issional $i+il integrante da >*nta '3di$a 24i$ial do (stado1rt- 9/- 1 li$en!a para tratar de interesse parti$*lar pode s*spender seO D em $aso de mobiliza!"o e estado de g*erraS DD em $aso de estado de de4esa o* de s&tioS DDD para $*mprimento de senten!a 7*e impli7*e restri!"o da liberdade indi+id*alS DM em $aso de indi$ia!"o em in7*3rito poli$ial militarS M em $aso de pron9n$ia em pro$esso $riminalSeo 4I 3os Recursos 1rt- 99- 2 militar 7*e se <*lgar pre<*di$ado por 7*al7*er ato administra ti+o de s*perior 6ier#r7*i$o pode re$orrer da de$is"o, ao amparo da legisla !"o +igente` 1 ;"o re$*rsos dis$iplinaresO D no Vmbito da sindi$Vn$iaO aF o pedido de re$onsidera!"oS bF o re$*rso 6ier#r7*i$oS DD no Vmbito dos Consel6os de >*sti4i$a!"o e de Dis$iplina, a apela !"o` 2 2 direito de re$orrer, na es4era administrati+a, pre$l*iO D em trinta dias $orridos, a $ontar do re$ebimento de $om*ni$a!"o o4i $ial, 7*anto a ato 7*e de$orra da $omposi!"o de 7*adro de a$esso para promo!"oS DD em $in$o dias 9teisO
D nomeado para $argo n"o $onsiderado de nat*reza militarS DD ag*ardar trans4er,n$ia para a reser+a rem*nerada, por ter sido en 7*adrado em 7*ais7*er dos re7*isitos 7*e a moti+emS DDD $ondenado 8 pena de s*spens"o do posto, grad*a!"o, $argo o* 4*n!"o na $on4ormidade do C:digo %enal 'ilitarDM <*lgado in$apaz de4initi+amente para o ser+i!o, en7*anto tramita o pro$esso de re4ormaS M *ltrapassados seis meses $ont&n*os em li$en!a para tratamento da pr:pria sa9deS MD *ltrapassados seis meses $ont&n*os em li$en!a para tratar de inte resse parti$*larS MDD *ltrapassados seis meses $ont&n*os em li$en!a para tratamento em pessoa da 4am&liaS MDDD o4i$ialmente $onsiderado e5tra+iadoS D_ o4i$ialmente de$larado desertor, se 24i$ial o* %ra!a est#+elS _ apresentar se +ol*ntariamente o* ter sido $apt*rado, ap:s deser !"oS _D 4i$ar *ni$amente a disposi!"o da <*sti!a $om*m, para se +er pro $essar, e5$eto se a a!"o penal de$orrer de ato do ser+i!oS _DD *ltrapassar seis meses $ont&n*os, s*<eito a pro$esso no 4oro mili tar, e5$eto se a a!"o penal de$orrer de ato do ser+i!oS
1rt- 102- ;omente em 4lagrante delito pode o militar ser preso por a*to ridade poli$ial, 4i$ando esta obrigada a entreg# lo imediatamente 8 a*tori dade militar estad*al mais pr:5ima, s: podendo ret, lo na delega$ia o* no posto poli$ial d*rante o tempo ne$ess#rio a la+rat*ra do 4lagrante, in4orma do dos se*s direitos, entre os 7*ais o de permane$er $alado e de $ontar $om a assist,n$ia de s*a 4am&lia e de ad+ogados` 1 Cabe ao Comandante =eral da Corpora!"o a ini$iati+a de respon sabilizar a a*toridade 7*e n"o $*mprir o disposto neste artigo o* maltratar o* $onsentir 7*e se<a maltratado 7*al7*er militar estad*al preso, o* n"o l6e der o tratamento rela$ionado ao se* posto o* grad*a!"o` 2 ;empre 7*e o militar, 7*ando em <*lgamento na >*sti!a Com*m, este<a $om ris$o de morte, $*mpre ao Comandante =eral da Corpora!"o, em entendimento $om a a*toridade <*di$i#ria, pro+iden$iar as medidas ne$ess#rias 8 seg*ran!a dos pret:rios o* trib*nais $om emprego da 4or!a poli$ial militar1rt- 10@- 2s militares da ati+a, no e5er$&$io de s*as 4*n!es, s"o dis pensados do ser+i!o do )rib*nal do >9ri e da >*sti!a (leitoralSeo Mnica 3os Dniformes 1rt- 104- 2s *ni4ormes da Corpora!"o, $om se*s distinti+os, ins&gnias e emblemas, s"o pri+ati+os dos militares e representam o s&mbolo da a*tori dade de 7*e l6es 3 $on4erida pelo (stado, $om as prerrogati+as inerentes-
1rt- 10.- (m reg*lamento espe$&4i$o s"o dis$iplinados os modelos dos *ni4ormes, se*s distinti+os, ins&gnias, emblemas, des$ri!"o, $omposi!"o, pe!as e a$ess:rios` 1 Y proibido ao militar estad*al o *so do *ni4ormeO D em re*nies, propaganda o* mani4esta!es de $ar#ter pol&ti$o partid#rio, sal+o se em ser+i!oS DD na inati+idade, sal+o para $ompare$er a solenidades militares e, 7*ando a*torizado, a $erimWnias $&+i$as $omemorati+as de datas na$ionais o* atos solenes de $ar#ter parti$*larS DDD no estrangeiro, em ati+idades n"o rela$ionadas $om a miss"o mili tar, sal+o se e5pressamente a*torizado o* determinado` 2 2 militar na inati+idade, $*<a $ond*ta possa ser $onsiderada o4en si+a 8 dignidade da $lasse, pode ser de4initi+amente proibido de *sar *ni 4ormes, por de$is"o do Comandante =eral da Corpora!"o, asseg*rado o $ontradit:rio e a ampla de4esa` @ 2 militar 4ardado tem as obriga!es inerentes ao *ni4orme 7*e *sa e aos distinti+os, emblemas e ins&gnias 7*e ostente1rt- 10B- Y de4eso ao $i+il o* a organiza!"o $i+il *sar *ni4orme o* os tentar distinti+o, e7*ipamento, +iat*ra, ins&gnia o* emblema 7*e possa ser $on4*ndido $om o adotado pela Corpora!"o%ar#gra4o 9ni$o- ;"o respons#+eis pela in4ra!"o de 7*e trata este arti goO D o presidente, o diretor o* o $6e4e de reparti!"o, instit*to, departa mento o* organiza!"o de 7*al7*er nat*rezaS DD o dirigente de so$iedade empres#riaS DDD o empregadorCAP%TD8O PII 3AS SITDAFIES ESPECIAIS Seo I 3a A,re,ao 1rt- 107- 1 agrega!"o 3 a sit*a!"o na 7*al o militar da ati+a dei5a de o$*par +aga na es$ala 6ier#r7*i$a do se* 7*adro, nela permane$endo sem n9mero` 1 2 militar de+e ser agregado 7*andoO
_DDD ti+er sido $ondenado 8 pena restriti+a de liberdade s*perior a seis meses, $om senten!a transitada em <*lgado, en7*anto d*rar a s*a e5e$* !"o, o* at3 7*e se<a de$larado indigno de perten$er 8 Corpora!"o o* $om ela in$ompat&+elS _DM nomeado para 7*al7*er $argo, emprego o* 4*n!"o p9bli$a tem por#ria, de nat*reza $i+il n"o eleti+a, ainda 7*e na administra!"o indiretaS _M $andidato a $argo eleti+o, desde 7*e $onte $om dez o* mais anos de ser+i!o` 2 2 militar agregado na $on4ormidade do in$iso DD do par#gra4o ante rior, ainda 7*e a4astado de s*as 4*n!es, 3 $onsiderado em ser+i!o ati+o para todos os e4eitos legais` @ Y $onsiderado em ser+i!o ati+o para todos os e4eitos legais, o mili tarO D 7*e 4i$ar *ni$amente 8 disposi!"o da >*sti!a Com*m para se +er pro$essar e <*lgarS DD s*<eito a pro$esso na >*sti!a 'ilitar, de$orrente de ato de ser+i!o` 4 1 agrega!"o do militar, a 7*e se re4erem os in$isos D e _DM do `1, deste artigo, 3 $ontada a partir da data da nomea!"o no no+o $argo at3 o regresso 8 Corpora!"o o* a trans4er,n$ia ex officio para a reser+a rem* nerada` . 1 agrega!"o do militar, a 7*e se re4erem os in$isos M, MD, MDD, e _DD do `1, deste artigo, 3 $ontada a partir do primeiro dia ap:s os respe$ti+os prazos, e en7*anto d*rar o e+ento` B 1 agrega!"o do militar, a 7*e se re4erem os in$isos DDD, MDDD, D_, _ e _D do `1, deste artigo, 3 $ontada a partir da data indi$ada no ato 7*e torna p9bli$o o respe$ti+o e+ento` 7 1 agrega!"o do militar, a 7*e se re4ere o in$iso _M do `1o, deste artigo, 3 $ontada a partir da data do registro $omo $andidato at3 s*a diplo ma!"o o* retorno 8 Corpora!"o, se n"o eleito` / 2 militar agregado permane$e s*<eito 8s obriga!es dis$iplinares $on$ernentes 8s s*as rela!es $om o*tros militares e a*toridades $i+is` 9 2 militar agregado 4i$a adido ao A*artel do Comando =eral para e4eito de altera!es e rem*nera!"o, $ontin*ando a 4ig*rar no respe$ti+o almana7*e, sem n9mero, no l*gar 7*e at3 ent"o o$*pa+a, $om abre+iat*ra Z1gZ e anota!es es$lare$edoras da sit*a!"o` 10- 1 agrega!"o se 4az por ato do Comandante =eral da Corpora!"o19
Seo II 3a Re erso
DDD deser!"oS DM 4ale$imentoS M e5tra+io1rt- 119- 1 e5$l*s"o do ser+i!o ati+o opera se por ato do Comandante =eral da Corpora!"o1rt- 120- 1 trans4er,n$ia para a reser+a rem*nerada o* a re4orma n"o isenta o militar de indeniza!"o dos pre<*&zos 7*e ten6a $a*sado 8 Gazenda %9bli$a (stad*alSeo I 3a Transfer1ncia para a Reser a Remunera!a 1rt- 121- 1 trans4er,n$ia do militar para a reser+a rem*nerada 3 e4et* adaO D a pedidoS DD ex officio. 1rt- 122- 1 trans4er,n$ia para a reser+a rem*nerada, a pedido, 3 $on $edida, mediante re7*erimento, ao militar 7*e $ontar no m&nimo dez anos de e4eti+o ser+i!o na Corpora!"o eO D trinta anos de $ontrib*i!"o, se 6omemS DD +inte e $in$o anos de $ontrib*i!"o, se m*l6er` 1 2 militar 7*e re7*erer s*a trans4er,n$ia para a reser+a rem*nera da por ter $*mprido o tempo estabele$ido neste artigo, 3 a*tomati$amente a4astado das ati+idades militares` 2 1 trans4er,n$ia para a reser+a rem*nerada depende da indeniza !"o, pelo militar, das despesas realizadas pelo (stado $om $*rso o* est# gio destinado ao se* aper4ei!oamento, por tempo s*perior a seis meses, se ainda n"o $ontraprestado ig*al prazo de ser+i!o- 1pli$a se, ao $aso, no 7*e $o*ber, o disposto no art- 1@@ desta Lei` @ 1 inati+a!"o do militar 7*e esti+er respondendo a in7*3rito o* a pro$esso <*di$ial, desde 7*e $onte $om o tempo de $ontrib*i!"o estabele $ido neste artigo, 3 $on$edida, mediante re7*erimento- 1 $on$ess"o $om* ni$ada, de imediato, 8 a*toridade poli$ial o* <*di$ial $ompetente1rt- 12@- Cabe trans4er,n$ia ex officio para a reser+a rem*nerada 7*ando o militarO D atingir as seg*intes idades limitesO aF o 24i$ial ;*perior, sessenta anosS bF o 24i$ial ;*balterno e Dntermedi#rio, $in7*enta e oito anosS $F o ;*btenente e ;argento, $in7*enta e sete anosS dF o Cabo e ;oldado, $in7*enta e 7*atro anosS DD 4or $onsiderado inabilitado para in$l*s"o nos 7*adros de a$esso 8 promo!"o, em $ar#ter de4initi+oS DDD esti+er agregado por mais de *m ano $ont&n*o em +irt*de de li$en !a para tratar de sa9de em pessoa da 4am&liaS DM *ltrapassar dois anos de a4astamento, $ont&n*os o* n"o, agregado em +irt*de de nomea!"o em $argo p9bli$o $i+il tempor#rio, n"o eleti+o, ainda 7*e da 1dministra!"o DndiretaS M 4or diplomado em $argo eleti+o, se $ontar mais de dez anos de ser +i!oS MD ap:s tr,s matr&$*las o* indi$a!es para 4re7*entar $*rso ne$ess# rio 8 s*a ele+a!"o na $arreira militar, n"o se interessar na respe$ti+a matr& $*la, o*, matri$*lado, n"o $omplet# lo $om o apro+eitamentoS MDD se o4i$ial do A21, A2( o* A2;, *ltrapassar $in$o anos de per man,n$ia no 9ltimo posto da 6ierar7*ia de se* 7*adro, desde 7*e $onte $om trinta o* mais anos de ser+i!oS MDDD se pra!a, *ltrapassar tr,s anos de perman,n$ia na mesma gra d*a!"o, desde 7*e $onte trinta o* mais anos de ser+i!oS
1rt- 10/- He+ers"o 3 o ato pelo 7*al o militar agregado retorna ao res pe$ti+o 7*adro, t"o logo $esse o moti+o 7*e determino* a agrega!"o, +oltando a o$*par o l*gar 7*e l6e $ompete na respe$ti+a es$ala n*m3ri$a1rt- 109- 1 7*al7*er tempo pode ser determinada a re+ers"o do militar, e5$eto nos $asos dos in$isos DDD, DM, M, MDDD, _DDD e _M do `1o do art- 107 desta Lei1rt- 110& 1 re+ers"o se 4az por ato do Comandante =eral da Corpora !"oSeo III 3o EQce!ente 1rt- 111- 2 militar em sit*a!"o de e5$edente n"o so4re restri!"o em se*s direitos e 3 identi4i$ado no respe$ti+o almana7*e $om abre+iat*ra Excd. Seo I4 3o Ausente 1rt- 112- Y $onsiderado a*sente o militar 7*e, por mais de +inte e 7*a tro 6oras $onse$*ti+asO D dei5ar de $ompare$er 8 s*a organiza!"o militar, sem $om*ni$ar 7*al7*er moti+o o* impedimentoS DD a*sentar se, sem li$en!a da organiza!"o militar a 7*e ser+e o* do lo$al onde de+e permane$er%ar#gra4o 9ni$o- 2 militar 3 $onsiderado a*sente at3 o prazo n"o $on 4irmati+o da deser!"oSeo 4 3o 3esaparecimento: !o EQtra io e !o 'a#ecimento 1rt- 11@- Y $onsiderado desapare$ido o militar da ati+a 7*e, no desem pen6o de 7*al7*er ser+i!o, em +iagem, em opera!es militares o* em $aso de $alamidade p9bli$a, ti+er paradeiro ignorado por mais de oito dias%ar#gra4o 9ni$o- 1 sit*a!"o de desapare$ido s: 3 $onsiderada 7*ando n"o 6o*+er ind&$io de deser!"o1rt- 114- 2 militar 7*e, na 4orma do artigo anterior, permane$er desapa re$ido por mais de trinta dias, 3 o4i$ialmente $onsiderado e5tra+iado1rt- 11.- 2 e5tra+io do militar da ati+a a$arreta interr*p!"o do ser+i!o militar, $om o $onse7*ente a4astamento tempor#rio do ser+i!o ati+o, a partir da data em 7*e 4or o4i$ialmente $onsiderado e5tra+iado` 1 1 e5$l*s"o do ser+i!o ati+o 3 4eita seis meses ap:s a agrega!"o por moti+o de e5tra+io` 2 (m $aso de na*4r#gio, sinistro a3reo, $at#stro4e, $alamidade p9bli $a o* o*tro a$idente o4i$ialmente re$on6e$ido, o e5tra+io o* o desapare$i mento do militar da ati+a 3 $onsiderado 4ale$imento, para os 4ins desta Lei, t"o logo se<am esgotados os prazos m#5imos de poss&+el sobre+i+,n$ia, o* 7*ando en$erradas as pro+id,n$ias de sal+amento1rt- 11B- 2 reapare$imento do militar e5tra+iado o* desapare$ido, <# e5$l*&do do ser+i!o ati+o, res*lta em s*a rein$l*s"o e no+a agrega!"o, en7*anto se ap*rem as $a*sas 7*e deram origem ao a4astamento1rt- 117- 2 4ale$imento do militar da ati+a a$arreta a e5$l*s"o do ser+i !o ati+o a partir da data do :bitoCAP%TD8O PIII 3A EPC8DS7O 3O SER4IFO ATI4O 1rt- 11/- 1 e5$l*s"o do ser+i!o ati+o da Corpora!"o 3 4eita em $onse 7*,n$ia deO D trans4er,n$ia para reser+a rem*neradaS DD re4ormaS
M no deslo$amento entre a s*a resid,n$ia e a organiza!"o em 7*e ser+e o* o lo$al de trabal6o, o* na7*ele em 7*e s*a miss"o de+a ter in&$io o* prosseg*imento, e +i$e +ersa, atendido o seg*inteO aF a rela!"o entre tempo e espa!o, o itiner#rio per$orrido pelo militar entre s*a resid,n$ia e o lo$al de trabal6o e +i$e +ersa e, em dias sem e5pediente, se o militar este<a es$alado de ser+i!oS bF se<a o a$idente em ser+i!o $on4irmado na $on4ormidade do `2o des te artigo e por meio de ;indi$Vn$ia o* Dn7*3rito %oli$ial 'ilitar, 7*e de+e ser parte integrante do pro$esso, para es$lare$er as $ir$*nstVn$ias do 4ato 7*e de* origem ao a$idente` 2 2s $asos de 7*e tratam os in$isos D e DD do caput deste artigo s"o pro+ados, sempre 7*e poss&+el, por do$*mento sanit#rio de origem, *tili zando se, $omo s*bsidi#rios ao es$lare$imento da sit*a!"o, os termos do a$idente, o$orr,n$ia poli$ial, bai5a ao 6ospital, pront*#rios o* papeletas de tratamento nas en4ermarias e 6ospitais e os registros de bai5a` @ Nen6*m militar 3 re4ormado 7*ando poss&+el se* apro+eitamento nas ati+idades administrati+as da Corpora!"o, $ompat&+eis $om s*as $ondi!es de sa9de` 4 Consideram se doen!as gra+es, $ontagiosas o* in$*r#+eisO D t*ber$*lose ati+aS DD aliena!"o mentalS DDD es$lerose m9ltiplaS DM neoplasia malignaS M $eg*eiraS MD 6ansen&aseS MDD $ardiopatia gra+eS MDDD doen!a de %arNinsonS D_ paralisia irre+ers&+el e in$apa$itanteS _ espondiloartrose an7*ilosanteS _D ne4ropatia gra+eS _DD estados a+an!ados do mal de %aget Eoste&te de4ormanteFS _DDD ;&ndrome de Dm*node4i$i,n$ia 1d7*irida 1DD;S _DM o*tras 7*e a lei indi$ar, $om base na medi$ina espe$ializada` . No $aso de t*ber$*lose, a >*nta 'ilitar Central de ;a9de de+e 4*ndar se* <*lgamento, obrigatoriamente, nas obser+a!es $l&ni$as, a$om pan6adas de repetidos e5ames s*bsidi#rios, de modo a $ompro+ar, $om seg*ran!a, a ati+idade da doen!a` B Considera se aliena!"o mental todo $aso de dist9rbio mental gra +e persistente no 7*al, esgotados os meios 6abit*ais de tratamento, per mane!a altera!"o $ompleta o* $onsider#+el na personalidade, destr*indo a a*todetermina!"o do pragmatismo e tornando o militar total e permanente mente impossibilitado para toda e 7*al7*er ati+idade laborati+a` 7 ;"o e5$l*&das do $on$eito de aliena!"o mental as epilepsias ps& 7*i$as e ne*rol:gi$as, assim <*lgadas pela >*nta 'ilitar Central de ;a9de` / Considera se paralisia todo $aso de ne*ropatia gra+e e de4initi+a 7*e a4ete a motilidade, sensibilidade, tro4i$idade e demais 4*n!es ner+o sas no 7*al, esgotados os meios 6abit*ais de tratamento, permane!am dist9rbios gra+es, e5tensos e de4initi+os 7*e tornem o militar, total e perma nentemente, impossibilitado para toda e 7*al7*er ati+idade laborati+a` 9 ;"o tamb3m e7*iparadas 8s paralisias os $asos de a4e$!"o :steo m9s$*lo arti$*lares gra+es e $rWni$os, $omo re*matismos gra+es e $rWni $os o* progressi+os e doen!as similares, nos 7*ais, esgotados os meios 6abit*ais de tratamento, permane!am dist9rbios e5tensos e de4initi+os, 7*er :steo m9s$*lo arti$*lares, 7*er se$*nd#rios das 4*n!es ner+osas, motilidade, tro4i$idade o* mais 4*n!es 7*e tornem o militar total e perma nentemente impossibilitado para toda e 7*al7*er ati+idade laborati+a` 10- ;"o e7*iparados 8 $eg*eira n"o s: $asos de a4e$!"o $rWni$as, progressi+as e in$*r#+eis, 7*e $ond*zam 8 perda total da +is"o, $omo
D_ *ltrapassar $in$o anos de perman,n$ia no 9ltimo posto da Corpo ra!"o, desde 7*e $onte, no m&nimo, $om trinta anos de ser+i!o` 1 1 nomea!"o do militar para os $argos de 7*e trata o in$iso DM so mente pode ser 4eitaO D pela a*toridade 4ederal $ompetente mediante re7*isi!"o ao C6e4e do %oder (5e$*ti+o, 7*ando o $argo 4or do Vmbito 4ederalS DD pelo C6e4e do %oder (5e$*ti+o, o* mediante s*a a*toriza!"o, 7*ando o $argo 4or estad*al o* m*ni$ipal` 2 (n7*anto permane$er no $argo de 7*e trata o in$iso DM, o militar tem asseg*rada a $ontagem do tempo de $ontrib*i!"o para a reser+a rem*nerada, bem assim para optar pela rem*nera!"o do posto o* da grad*a!"o` @ 1 trans4er,n$ia do militar para a reser+a rem*nerada pode ser s*spensa na +ig,n$ia do estado de g*erra, estado de de4esa e estado de s&tio o* em $aso de mobiliza!"o` 4 1 trans4er,n$ia para reser+a rem*nerada, pre+ista no in$iso MD deste artigo, depende de indi$a!"o da $omiss"o de promo!es e de de$i s"o do Comandante =eral da Corpora!"oSeo II 3a Reforma 1rt- 124- 1 passagem do militar para a inati+idade, por re4orma, se e4e t*a ex officio& 1rt- 12.- 1 re4orma 3 apli$ada ao militar 7*eO D s*perar em tr,s anos as idades limites estabele$idas no in$iso D do art- 12@ desta LeiS DD 4or <*lgado in$apa$itado de4initi+amente para a ati+idade militarS DDD esti+er agregado por mais de *m ano, por ter sido <*lgado in$apa$i tado temporariamente para o ser+i!o militar, ainda 7*e se trate de mol3stia $*r#+elS DM 4or $ondenado 8 pena de re4orma pre+ista no C:digo %enal 'ilitar, por senten!a $om trVnsito em <*lgadoS M $onsiderado $*lpado em pro$esso nos Consel6os de >*sti4i$a!"o o* de Dis$iplina, insta*rado para determinar a $on+eni,n$ia de s*a perma n,n$ia no ser+i!o ati+o $*<o <*lgamento se<a pela apli$a!"o desta medida1rt- 12B- 1n*almente, no m,s de <aneiro, o :rg"o de pessoal da Corpo ra!"o 4az organizar a rela!"o dos militares 7*e ten6am $ompletado a idade de 7*e trata o in$iso D do art- 12. desta Lei, para e4eito de re4orma1rt- 127- 1 in$apa$idade de4initi+a pode sobre+ir em $onse7*,n$ia deO D a$idente em ser+i!o, 4erimento re$ebido na man*ten!"o da ordem p9bli$a, en4ermidade $ontra&da nessa sit*a!"o o* 7*e nela ten6a a $a*sa e4i$ienteS DD doen!a, mol3stia o* en4ermidade ad7*irida, $om rela!"o de $a*sa e e4eito inerente 8s $ondi!es do ser+i!oS DDD doen!a gra+e, $ontagiosa o* in$*r#+elS DM a$idente o* doen!a, mol3stia o* en4ermidade, sem rela!"o de $a* sa e e4eito inerente 8s $ondi!es do ser+i!o` 1 Considera se a$idente em ser+i!o a7*ele 7*e o$orra $om militar da ati+a, 7*andoO D no e5er$&$io de s*as atrib*i!es 4*n$ionaisS DD no $*mprimento de ordens emanadas de a*toridade militar $ompe tenteS DDD no de$*rso de +iagens a ser+i!o, pre+istas em reg*lamentos o* a* torizadas por a*toridade militar $ompetenteS DM no de$*rso de +iagens impostas por moti+o de mo+imenta!"o e4e t*adas no interesse do ser+i!o o* a pedidoS
1rt- 1@@& 1 e5onera!"o 3 $on$edida a re7*erimento do interessadoO D sem indeniza!"o aos $o4res p9bli$os, 7*ando $ontar tempo ig*al o* s*perior ao trans$orrido $om s*a 4orma!"o, 6abilita!"o, aper4ei!oamento o* espe$ializa!"o pro4issionalS DD $om indeniza!"o aos $o4res p9bli$os, pela 4orma!"o, 6abilita!"o, aper4ei!oamento o* espe$ializa!"o pro4issional, pelo tempo 7*e restar para $ompletar o pre+isto no in$iso D deste artigo` 1 1 indeniza!"o pre+ista no in$iso DD deste artigo 3 $al$*lada $om base na rem*nera!"o at*alizada re4erente ao posto o* grad*a!"o ostenta da d*rante o $*rso de 4orma!"o o* prepara!"o, m*ltipli$ada pelos meses restantes` 2 A*ando, d*rante o $*rso de 4orma!"o o* prepara!"o, 6o*+er ele +a!"o na es$ala 6ier#r7*i$a, o +alor a 7*e se re4ere o `1o deste artigo 3 $al$*lado $om base na m3dia aritm3ti$a da rem*nera!"o at*alizada re4e rente aos gra*s 6ier#r7*i$os ostentados d*rante o $*rso1rt- 1@4- 2 militar 3 e5onerado de o4&$io 7*andoO D tomar posse em $argo p9bli$o de pro+imento e4eti+oS DD tendo sido in$l*&do na Corpora!"o, n"o se apresentar no prazo es tabele$ido1rt- 1@.- 2 militar 7*e responda a pro$esso dis$iplinar s: pode ser e 5onerado, a pedido, ap:s a $on$l*s"o do pro$esso e o $*mprimento da penalidade apli$ada1rt- 1@B- 2 direito 8 e5onera!"o pode ser s*spenso na +ig,n$ia de es tado de g*erra, $alamidade p9bli$a, estado de de4esa e de s&tio, gra+e pert*rba!"o da ordem p9bli$a o* em $aso de mobiliza!"o1rt- 1@7- 2 militar 7*e 6o*+er perdido o posto e a patente o* a grad*a !"o 3 demitido ex officio. 1rt- 1@/- 2 militar da reser+a rem*nerada o* re4ormado 7*e 6o*+er perdido o posto o* a patente o* a grad*a!"o $ontin*a a per$eber os pro +entos da s*a inati+a!"o1rt- 1@9- 2 militar pode ser demitido a bem da dis$iplina se demonstrar in$ompatibilidade para o e5er$&$io da ati+idade militar o* se ti+er $ond*ta 7*e n"o l6e re$omende a perman,n$ia no ser+i!o ati+o da Corpora!"o1rt- 140- 1 demiss"o da Corpora!"o a bem da dis$iplina a$arreta a perda do gra* 6ier#r7*i$o e n"o isenta o demitido das indeniza!es dos pre<*&zos 7*e $a*so* 8 Gazenda %9bli$a (stad*alCAP%TD8O P4 3O TEMPO 3E CONTRI$DIF7O 1rt- 141- )empo de e4eti+o ser+i!o 3 o espa!o de tempo, $ont&n*o o* n"o, $omp*tado dia a dia, entre a data da in$l*s"o na Corpora!"o e a do limite estabele$ido para $ontagem, o* a data de e5$l*s"o do ser+i!o ati+o-
tamb3m os de +is"o r*dimentar 7*e apenas permitam a per$ep!"o de +*ltos, n"o s*s$ept&+eis de $orre!"o por lente nem remo+&+eis por trata mento m3di$o $ir9rgi$o-
1rt- 12/- 2 militar re4ormado por in$apa$idade de4initi+a, 7*e 4or <*lga do apto em inspe!"o de sa9de, por >*nta '3di$a 'ilitar, em gra* de re$*r so o* re+is"o, pode retornar ao ser+i!o ati+o o* ser trans4erido para a reser+a rem*nerada, na $on4ormidade da legisla!"o espe$&4i$a` 1 D# se o retorno ao ser+i!o ati+o 7*ando o tempo de$orrido na si t*a!"o de re4ormado n"o *ltrapasse dois anos, o$*pando o militar a mesma posi!"o de antig*idade 7*e l6e $abia na es$ala 6ier#r7*i$a anterior da re4orma- N"o 6a+endo +aga, o militar passa 8 sit*a!"o de e5$edente at3 o s*rgimento da primeira +aga` 2 1 trans4er,n$ia para a reser+a rem*nerada, atendido o limite de idade, o$orre 7*ando o tempo de$orrido na sit*a!"o de re4ormado *ltrapas sar dois anos1rt- 129- 1 rem*nera!"o do militar re4ormado por aliena!"o mental, en 7*anto n"o sobre+ier nomea!"o <*di$ial de $*rador, 3 paga aos se*s bene 4i$i#rios, desde 7*e o ten6am sob s*a g*arda e responsabilidade e l6e dispensem tratamento $ondigno` 1 1 interdi!"o do militar re4ormado por aliena!"o mental de+e ser pro+iden$iada <*nto ao :rg"o <*di$ial $ompetente, por ini$iati+a dos bene4i $i#rios, parentes o* respons#+eis, at3 no+enta dias a $ontar da data do ato da re4orma, sob pena de s*spens"o da respe$ti+a rem*nera!"o at3 7*e a sobre+inda da $*ratela` 2 1 Corpora!"o de+e pro+o$ar o 'inist3rio %9bli$o a 4im de promo +er a interdi!"o do militar re4ormado por aliena!"o mental, 7*andoO D ine5istente a interdi!"o o* n"o ten6a sido ela promo+ida por alg*ma das pessoas designadas nos in$isos D e DD do art- 1-7B/ do C:digo Ci+il 0rasileiroS DD e5istindo as pessoas men$ionadas no in$iso ante$edente, estas 4o rem in$apazes` @ 2s atos e pro$essos administrati+os de registro de interdi!"o do militar t,m rito s*m#rio1rt- 1@0- %ara os 4ins desta ;e!"o, as seg*intes %ra!as s"o $onsidera dasO D ;eg*ndo )enente, os 1spirantes a 24i$ialS DD 1spirantes a 24i$ial, os CadetesS Seo III 3a 3esero 1rt- 1@1- 2 militar o4i$ialmente de$larado desertor tem s*a sit*a!"o 4*n$ional de4inida na $on4ormidade do C:digo de %ro$esso %enal 'ilitarCAP%TD8O PI4 3A 3EMISS7O: EPONERAF7O: PER3A 3O POSTO E 3A PATENTE 3OS O'ICIAIS: E 3A "RA3DAF7O 3AS PRAFAS E 3A 3EC8ARAF7O 3E IN3I"NI3A3E 3E PERMANRNCIA NO SER4IFO ATI4O 3A CORPORAF7O 1rt- 1@2- 1 e5$l*s"o da Corpora!"o e4et*a se porO D demiss"oS DD e5onera!"oS DDD perda do posto o* da patenteS DM perda da grad*a!"oS M li$en$iamento%ar#gra4o 9ni$o- 2 militar e5onerado o* demitido n"o tem direito a 7*al7*er rem*nera!"o, regendo l6e a sit*a!"o militar a Lei Gederal do ;er+i!o 'ilitar-
` 1 Comp*ta se, ainda, $omo tempo de e4eti+o ser+i!oO D o tempo de $ontrib*i!"o prestado em 7*al7*er organiza!"o militar, Gederal o* (stad*al, $ontado e5$l*si+amente para 4ins de inati+idadeS DD o tempo passado dia a dia nas organiza!es militares do (stado do )o$antins pelo militar da reser+a da Corpora!"o, $on+o$ado o* mobilizado para o e5er$&$io de 4*n!es militares estad*ais` 2 1o tempo de $ontrib*i!"o a 7*e se re4ere este artigo, ap*rado e to talizado em dias, 3 apli$ado o di+isor de trezentos e sessenta e $in$o dias para a $orrespondente obten!"o dos anos de e4eti+o ser+i!o1rt- 142- 1nos de ;er+i!o 3 a e5press"o 7*e designa o tempo de $on trib*i!"o a 7*e se re4ere o art- 141 desta Lei, n"o $omp*tados para 4ins de grati4i$a!es, adi$ionais o* 7*ais7*er o*tras +antagens pe$*ni#rias, $om os seg*intes a$r3s$imosO D tempo de $ontrib*i!"o p9bli$o 4ederal, estad*al o* m*ni$ipal, pres tado pelo militar estad*al anterior 8 s*a in$l*s"o na Corpora!"o, e5$et*ado o $onstante do in$iso D do ` 1o do art- 141 desta LeiS
DD tempo de $ontrib*i!"o prestado em ati+idades pri+adasS DDD tempo de $ontrib*i!"o a*tWnoma%ar#gra4o 9ni$o- N"o se $omp*ta para nen6*m e4eito o tempoO D passado em li$en!a para tratar de interesse parti$*larS DD passado $omo desertorS
1rt- 149- 2s $omandantes das *nidades, das $ompan6ias in$orporadas o* desta$adas, dos pelotes, dos desta$amentos o* s*bdesta$amentos s"o respons#+eis pela ade7*a!"o do emprego dos militares de modo a $*mprirem as obriga!es instit*$ionais, g*ardado o per&odo de repo*so, m&nimo, e7*i+alente ao dobro das 6oras trabal6adas` 1 Dndependentemente do per&odo de repo*so m&nimo 4i5ado neste artigo, o militar pode ser $on+o$ado semanalmente, *ma +ez para instr*!"o geral e d*as +ezes para ati+idades de ed*$a!"o 4&si$a, n"o e5$edendo $ada $on+o$a!"o a tr,s 6oras $ont&n*as` 2 (5$ep$ionalmente, na imin,n$ia o* o$orr,n$ia de $alamidade o* pert*rba!"o da ordem p9bli$a, opera!es e e+entos so$iais de grande $on$entra!"o pop*lar, o militar pode ser $on+o$ado no interesse do ser+i!o em regime di4eren$iado de 7*e trata o caput deste artigo` @ 1 <ornada de trabal6o do al*no matri$*lado em $*rso da Corpora !"o 3 reg*lada pela *nidade a 7*e se +in$*laCAP%TD8O P4III 3A MO4IMENTAF7O 1rt- 1.0- 2s Heg*lamentos de mo+imenta!"o de 24i$iais e %ra!as em ser+i!o ati+o, da %ol&$ia 'ilitar e do Corpo de 0ombeiros 'ilitar, s"o bai5a dos por de$reto do C6e4e do %oder (5e$*ti+o, $ompreendendoO
DDD de$orrido em $*mprimento de pena de s*spens"o de e5er$&$io do posto, grad*a!"o, $argo o* 4*n!"o por senten!a $om trVnsito em <*lgadoS DM de$orrido em $*mprimento de pena restriti+a da liberdade, por sen ten!a $om trVnsito em <*lgado, desde 7*e n"o ten6a sido $on$edida s*s pens"o $ondi$ional da pena, o* n"o ten6a o militar sido designado para o e5er$&$io de 7*al7*er $argo o* 4*n!"o- Neste $aso, o tempo 3 $omp*tado para todos os e4eitos, se as $ondi!es estip*ladas na senten!a n"o o impe!am1rt- 14@- Y $omp*tado $omo se esti+esse em e5er$&$io das respe$ti+as 4*n!es, o tempo 7*e o militar esti+er a4astado por moti+o de 4erimento re$ebido em a$idente em ser+i!o, na man*ten!"o da ordem p9bli$a o* de mol3stia ad7*irida no e5er$&$io de 7*al7*er 4*n!"o militar estad*al1rt- 144- 2 tempo de $ontrib*i!"o do militar bene4i$iado por anistia 3 na $on4ormidade do respe$ti+o ato $on$essi+o1rt- 14.- 2 tempo de $ontrib*i!"o passado pelo militar no e5er$&$io de ati+idades de$orrentes o* dependentes de opera!es de g*erra 3 reg*lado em legisla!"o espe$&4i$a1rt- 14B- 2 pedido de trans4er,n$ia para a reser+a rem*nerada do mili tar 7*e ten6a $ompleto o tempo de $ontrib*i!"o, o* este<a em +ia de $om plet# lo, 3 $om*ni$ado, para e4eito de s*bstit*i!"o, ao Comandante =eral da Corpora!"o $om ante$ed,n$ia de trinta dias1rt- 147- Na $ontagem dos anos de ser+i!o, n"o pode ser $omp*tada 7*al7*er s*perposi!"o dos tempos de ser+i!o p9bli$o 4ederal, estad*al o* m*ni$ipal, o* passado em :rg"os da administra!"o indireta e 4*nda!es mantidas pelo poder p9bli$o entre si, nem $omo os a$r3s$imos de tempos para os poss*idores de $*rsos *ni+ersit#rios, in$l*si+e o prestado 8 ati+ida de pri+ada, e nem $om o tempo de $ontrib*i!"o $omp*t#+el ap:s a in$l*s"o na Corpora!"o, matr&$*la em :rg"o de 4orma!"o militar o* nomea!"o para posto o* grad*a!"o na Corpora!"oCAP%TD8O P4I 3A CON4OCAF7O 3E MI8ITAR 3A RESER4A REMDNERA3A 1rt- 14/- 2 militar na reser+a rem*nerada pode ser $on+o$ado para o ser+i!o ati+o, em $ar#ter transit:rio e mediante a$eita!"o +ol*nt#ria, por ato do C6e4e do %oder (5e$*ti+o, se $on+eniente ao ser+i!o, 7*andoO D se torne ne$ess#rio o apro+eitamento de $on6e$imentos t3$ni$os e espe$ializados do militarS DD n"o 6a<a, no ser+i!o ati+o, militar 6abilitado a e5er$er a 4*n!"o +aga na 2rganiza!"o 'ilitar` 1 2 militar designado tem os direitos e os de+eres do militar da ati+a em ig*al sit*a!"o 6ier#r7*i$a, sal+o 7*anto 8 promo!"o` 2 1 $on+o$a!"o a 7*e se re4ere este artigo 3 realizada por ato do Comandante =eral da Corpora!"o, 7*ando se tratar de pra!as` @ 1 transitoriedade da $on+o$a!"o n"o impede ao militar a perma n,n$ia no ser+i!o ati+o, at3 7*e implemente o tempo ne$ess#rio 8 s*a inati+a!"o` 4 2 militar $on+o$ado por tempo determinado retorna, a*tomati$a mente, 8 sit*a!"o anterior, asseg*rando se l6e os direitos ad7*iridos d*rante o per&odo da $on+o$a!"o` . 1 antig*idade dos militares $on+o$ados para o ser+i!o ati+o reg* la se pela norma do art- 1B desta LeiCAP%TD8O P4II 3A OORNA3A 3E TRA$A8HO
D a <*risdi!"o de Vmbito estad*al da Corpora!"oS DD o aprimoramento da e4i$i,n$ia da Corpora!"oS DDD a prioridade na 4orma!"o e aper4ei!oamento dos A*adrosS DM a opera$ionalidade da 4or!a militar em termos de emprego perma nenteS M a predominVn$ia do interesse p9bli$o sobre o interesse pri+adoS MD a $ontin*idade no desempen6o das 4*n!esS MDD a mo+imenta!"o $omo de$orr,n$ia dos de+eres e das obriga!es da $arreira militar e $omo direito, nos $asos espe$i4i$ados na legisla!"o pertinenteS MDDD a dis$iplinaS D_ a +i+,n$ia pro4issional de Vmbito estad*alS _ o interesse do militar, 7*ando pertinente%ar#gra4o 9ni$o- No $*mprimento do disposto no in$iso D_ deste artigo, pode o militar, a $rit3rio do Comandante =eral da Corpora!"o, ser mo+i mentado a todo tempo1rt- 1.1- 2 militar est# s*<eito, $omo de$orr,n$ia dos de+eres e das o briga!es da ati+idade militar, a ser+ir em 7*al7*er parte do (stado e, 7*ando designado, em 7*al7*er parte do pa&s o* do e5teriorCAP%TD8O PIP 3AS RECOMPENSAS E 3AS 3ISPENSAS 3O SER4IFO 1rt- 1.2- 1s re$ompensas $onstit*em o re$on6e$imento do (stado pe los bons ser+i!os prestados pelo militar` 1 ;"o re$ompensas militaresO D o pr,mio de 6onra ao m3ritoS DD as $onde$ora!es por ser+i!os prestadosS DDD os elogios e as re4er,n$ias elogiosasS DM a dispensa do ser+i!o` 2 1s re$ompensas s"o $on$edidas na $on4ormidade das normas es tabele$idas nas leis e nos reg*lamentos da Corpora!"o1rt- 1.@- 1 dispensa do ser+i!o 3 $on$edida ao militar para a4astamen to total do ser+i!o, em $ar#ter tempor#rio, $om rem*nera!"o integral, $omp*tada $omo tempo de e4eti+o ser+i!oO 23
_DDD organiza!"o e 7*alidadeO 6abilidade do poli$ial militar em e5er$er s*as ati+idades de 4orma ordenada e sistem#ti$a $om res*ltado satis4at:rio +isando 8 e5$el,n$ia do ser+i!o` 2 2 $on$eito 3 atrib*&do pelo a+aliador, para $ada 7*esito re4erido no `1o deste artigo, da seg*inte 4ormaO D dez pontos para (5$elenteS DD oito pontos para '*ito 0omS DDD $in$o pontos para 0omS DM tr,s pontos para Heg*larS M zero ponto para Dns*4i$iente` @ %ara 4ins de +eri4i$a!"o do +alor 4inal atrib*&do pelo a+aliador, so mam se os +alores $on4eridos para $ada 7*esito` 4 %ara 4ins de $#l$*lo do $on$eito pro4issional e moral, e5trai se a m3dia aritm3ti$a dos +alores 4inais atrib*&dos pelos a+aliadoresCAP%TD8O PPII 3AS CONTRI$DIFIES COMPD8SHRIAS 1rt- 1.B- 2 militar estad*al $ontrib*i paraO D o pe$9lio militar, mediante $6amada do Comandante =eralS DD 4*ndo de assist,n$ia dos 'ilitares ati+os e inati+os` 1 %ara 4ins do in$iso D deste artigo, os militares ati+os e inati+os $on trib*em $om 0,7T do s*bs&dio do soldado, $*<a reg*lamenta!"o se 4az por ato do Comandante =eral da Corpora!"o` 2 %ara 4ins do in$iso DD deste artigo, os militares ati+os e inati+os $on trib*em $om 0,.T do s*bs&dio do posto o* da grad*a!"o para a 4orma!"o do 4*ndo de assist,n$ia, $*<a reg*lamenta!"o se 4az por ato do Comandan te =eral da Corpora!"oCAP%TD8O PPIII 3O 'DN3O 3E 'AR3AMENTO 3A PO8%CIA MI8ITAR 1rt- 1.7- 2 G*ndo Gardamento GING1HD1 destina se a pro+er as despesas $om 4ardamento do %oli$ial 'ilitar ati+o1rt- 1./- ;"o aportes 4inan$eiros do GING1HD1O D Hb B.,/0, por %oli$ial 'ilitar, repassados, mensalmente, pelo )eso* ro do (stado ao G*ndo, <*ntamente $om os repasses da 4ol6a de pagamen toS DD doa!esS DDD res*ltados de apli$a!"o dos +alores do G*ndo no mer$ado 4inan$ei ro%ar#gra4o 9ni$o- 2 +alor de 7*e trata o in$iso D deste artigo pode ser modi4i$ado por ato do C6e4e do %oder (5e$*ti+o1rt- 1.9- C*mpre ao Comandante =eral da %ol&$ia 'ilitar a gest"o e a reg*lamenta!"o do GING1HD1CAP%TD8O PPI4 3AS 3ISPOSIFIES 'INAIS E TRANSITHRIAS 1rt- 1B0- 2 militar, ao ser trans4erido para a reser+a rem*nerada, re 4ormado, demitido o* e5onerado, de+e trans4erir 4ormalmente os bens e +alores 7*e esti+erem sob s*a g*arda ao Comandante da Inidade a 7*e perten$ia o* a 7*em este indi$ar%ar#gra4o 9ni$o- A*ando o militar esti+er impossibilitado de realizar a trans4er,n$ia de 7*e trata este artigo, o Comandante =eral da Corpora!"o o* a a*toridade a 7*e ele este<a imediatamente s*bordinado, nomeia $omiss"o para o in+ent#rio dos bens, para e4eito de transmiss"o ao s*$es sor designado1rt- 1B1- Y +edado o *so, por parte de 7*al7*er pessoa o* organiza!"o $i+il, de designa!es 7*e possam s*gerir +in$*la!"o 8 %ol&$ia 'ilitar o* ao Corpo de 0ombeiros 'ilitar24
D em re$ompensa pelos bons ser+i!os prestados, por prazo n"o s*pe rior a trinta dias, DD mediante des$onto em 43riasCAP%TD8O PP 3A INSPEF7O 3E SAM3E 1rt- 1.4- 1 inspe!"o de sa9de, normatizada por ato do Comandante =eral da Corpora!"o, tem por ob<eti+o a+aliar a sit*a!"o de 6igidez do militar, $om +istas 8 promo!"o, 8 realiza!"o de $*rsos, 8 sele!"o interna e 8 mel6oria de s*a 7*alidade de +ida, em 4*n!"o dos ris$os e5istentes no ambiente de trabal6o e de doen!as laboraisCAP%TD8O PPI 3O CONCEITO PRO'ISSIONA8 E MORA8 1rt- 1..- 2 $on$eito pro4issional e moral, grad*ado de zero a $ento e trinta pontos, 3 atrib*&do indi+id*almente, para e4eito de promo!"o, pelo Comandante ao 7*al o a+aliado este<a o* ten6a sido s*bordinado 4*n$io nalmente nos 9ltimos seis meses` 1 Na atrib*i!"o do $on$eito, a 7*e se re4ere este artigo, $onsideram se os re7*isitos relati+os 8 moral e ao desempen6o pro4issional do militar, a seg*ir de4inidosO D $ontrib*i!"o para a man*ten!"o da 6ierar7*ia e da dis$iplinaO aF parti$ipa!"o do militar de 4orma dis$iplinada e dis$iplinadoraS bF $ons$i,n$ia e respeito 8 ordena!"o das a*toridades em se*s di4e rentes n&+eisS DD interesse no aprimoramento intele$t*al e pro4issionalO empen6o do militar no se* desen+ol+imento $*lt*ral e t3$ni$oS DDD $ons$i,n$ia 3ti$a e respeito aos direitos e de+eres inerentes 8 $i dadaniaO $ond*ta do militar 7*e denote $ons$i,n$ia moral 7*anto ao $*m primento das leis e ordens das a*toridades $onstit*&das, ao $*mprimento dos prin$&pios norteadores dos direitos 6*manos e dos demais prin$&pios regentes da +ida em so$iedadeS DM destemor e seg*ran!a nas atit*desO $apa$idade de o poli$ial militar en4rentar $om $oragem, $on6e$imento, 4irmeza, e7*il&brio e pr*d,n$ia as sit*a!es di4&$eis o* perigosasS M disponibilidade e $ompromisso $om o res*ltadoO gra* de $ompro metimento do militar, $on+o$ado o* n"o, em $ontrib*ir para o atendimento das ne$essidades da instit*i!"o e para o $*mprimento das metas da Corpo ra!"oS MD $riati+idadeO $apa$idade de b*s$ar e propor ideias para sol*!es de problemas no ambiente de trabal6oS MDD ini$iati+a no e5er$&$io pro4issionalO predisposi!"o do poli$ial militar para resol+er prontamente as sit*a!es, por mais di4&$eis 7*e se<am, e 7*e n"o este<am inseridas nas ordens re$ebidas, mediante a!"o $ons$iente e re4letidaS MDDD apresenta!"o e 6igiene pessoaisO zelo do poli$ial militar $om a apar,n$ia e a 6igiene pessoaisS D_ es4or!o de aprimoramento 4&si$oO a!es do poli$ial militar $om +is tas ao desen+ol+imento e 8 man*ten!"o do $ondi$ionamento 4&si$o ade 7*ado ao desempen6o de s*as ati+idadesS _ zelo $om os bens da Gazenda %9bli$aO responsabilidade do poli$ial militar pelo *so e pela $onser+a!"o dos meios e bens p9bli$osS _D rela$ionamento em so$iedadeO $ond*ta ilibada do poli$ial militar no meio $i+ilS
_DD pont*alidade e assid*idadeO $*mprimento do 6or#rio de entrada e perman,n$ia no lo$al de trabal6o, e sa&da dele, e a 4re7*,n$iaS
0B- 1 no+a Lei 2-.7/ 7*e dispe sobre o (stat*to dos 'ilitares e 0ombeiros do (stado do )o$antins, 6omologada em 20 de abril de 2012, tem entre o*tros bene4&$ios, 1*5&lio natalidadeS 1*5&lio 4*neralS %romo!"o por in+ali dez de$orrente de ato de ser+i!oS %romo!"o post mortemS Li$en!a para ado!"oS Li$en!a para a de4esa de monogra4iaS %romo!"o por antig*idadeS Hed*!"o de interst&$ioS Heg*lamenta!"o da $arreira das pra!asS %onto 4a$*ltati+o em data natal&$iaS 1 estabilidade passo* de 10 para @ anosS Heg*lamenta!"o das 1ssessorias em :rg"os p9bli$os estad*ais e m*ni$i pais de apoio 8 %ol&$ia 'ilitar 07- (m 1991 te+e a 4ormaliza!"o do HID%')2 Heg*lamento de Ini4or mes e Dns&gnias da %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins, o 7*e de4ini* e5atamente o 4ardamento da Corpora!"o nas $ores az*l e $inza- Ima no+a m*dan!a o$orre* em abril de 2004, $om a tro$a do *ni4orme para as $ores +erde #g*a Ea $al!aF e $#7*i Ea $amisaF, o 7*e resgataria a origem dos *ni4ormes 7*e passaram a ser *tilizados pelas %ol&$ias 'ilitares do 0rasil ap:s o =olpe de 19B40/- %ol&$ia Com*nit#ria (m meados de 2001 3 implantada na %' a 4iloso 4ia de %ol&$ia Com*nit#ria pelo ent"o tenente $oronel 'arielton Gran$is$o dos ;antos, 7*e tamb3m 4oi se* 1 $oordenador estad*al- Com a no+a 4iloso4ia a Corpora!"o passo* por *ma reestr*t*ra!"o, b*s$ando mel6orar a 7*ali4i$a!"o e adapta!"o do pro4issional militar a no+a 4iloso4ia de pol&$ia2 2 0%', em 1rag*a&na, 3 a *nidade pioneira na implanta!"o desse no+o sistema 7*e 3 desen+ol+ido pelas $3l*las $om*nit#rias, ser+indo de modelo para o )o$antins e o*tros (stados do %a&s- Com o int*ito de apro5imar pol&$ia e $om*nidade, 4oram $riadas as 0ases Com*nit#rias- Na $apital, os trabal6os $ome!aram no >ardim 1*renU DDD, em 2004- 1t*almente, e5istem no )o$antins 1@ bases da %ol&$ia Com*nit#ria, distrib*&das em %almas, 1rag*a&na, =*r*pi, %ara&so e %orto Na$ional- Cada *ma delas $onta $om +iat*ra para o patr*l6amento $om*nit#rio e e4eti+o pr:prio- ;"o pro<etos <# desen+ol+idos pelas basesO Rorta Com*nit#ria, (s$olin6a de G*tebol, ),nis de 'esa, >i* <its*, %atr*l6amento Ci$l&sti$o, (s$olin6a de G*tebol, He4or!o (s$olar, 1$ompan6amento da (+as"o (s$olar, dentre o*tros09- 2 %'= %')2 E%rograma de 'oderniza!"o =eren$ial da %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antinsF 4oi implantado na %ol&$ia 'ilitar em 02 de o*t*bro de 200/, $om a pol&ti$a de +aloriza!"o do poli$ial militar e de moderniza!"o da Corpora!"o- )endo in&$io no B 0atal6"o, regi"o s*l de %almas10- 2 %roerd %rograma (d*$a$ional de Hesist,n$ia 8s Drogas e 8 Miol,n $ia 4oi implantado no )o$antins em 2001 pelo ent"o tenente $oronel 'ariel ton Gran$is$o dos ;antos, 7*e 4oi o se* 1 $oordenador estad*al- 1 primei ra t*rma, 4ormada em %almas em 2. de <*l6o de 2002, 4oi de 1-/00 al*nos(m seg*ida o programa 4oi ampliado para +#rios m*ni$&pios do (stado, 4ormando at3 o m,s de <*l6o de 2011, *m total de 140-1/7 pais e al*nos est*dantes de es$olas p9bli$as e parti$*lares- ;*a at*a!"o 3 +oltada para a pre+en!"o ao *so inde+ido de drogas e 8s a!es de +andalismo e 4orma !"o de gang*es entre <o+ens- No $entro da $apital 4oi implantada a %atr*l6a (s$olar, 7*e trabal6a e5$l*si+amente $om pre+en!"o e repress"o nas imedia!es das es$olas, al3m do trabal6o pre+enti+o <*nto ao $orpo de al*nos $om palestras ed*$ati+as11- 1 %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins %')2, instit*i!"o permanen te, 4or!a a*5iliar e reser+a do (53r$ito 0rasileiro, organizada $om base na 6ierar7*ia e na dis$iplina militares, destina se 8 preser+a!"o da ordem p9bli$a e 8 realiza!"o do poli$iamento ostensi+o no territ:rio do (stado do )o$antins12- 1 %')2 3 s*bordinada diretamente ao C6e4e do %oder (5e$*ti+o3a Estrutura "era# : 1@- 1 %')2 3 estr*t*rada em :rg"os de dire!"o, de apoio, de e5e$*!"o e espe$iais14- 2s :rg"os de dire!"o realizam o $omando e a administra!"o da Corpo ra!"o1.- 2s :rg"os de apoio realizam e assessoram a ati+idade meio da Corpo ra!"o, atendendo 8s ne$essidades administrati+as, de assessoramento t3$ni$o, de pessoal, de ensino e instr*!"o, de semo+entes e de material da %')2, at*ando em $*mprimento 8s diretrizes e ordens dos :rg"os de
%ar#gra4o 9ni$o- 2 disposto neste artigo n"o se apli$a 8s asso$ia!es, aos $l*bes, aos $&r$*los e a o*tras instit*i!es 7*e $ongreg*em membros da Corpora!"o e 7*e se destinem, e5$l*si+amente, ao inter$Vmbio so$ial e assisten$ial entre militares e respe$ti+os 4amiliares, e entre os militares e a so$iedade $i+il do lo$al1rt- 1B2- 2 C6e4e do %oder (5e$*ti+o pode $on+o$ar o4i$iais da reser +a rem*nerada da pr:pria Corpora!"o para presidir in7*3ritos poli$iais militares o* Consel6o de >*sti4i$a!"o o* para a realiza!"o de o*tros pro$e dimentos administrati+os, 7*ando 4alte o4i$ial da ati+a em sit*a!"o 6ier#r 7*i$a $ompat&+el $om a do in+estigado` 1 2 $on+o$ado na $on4ormidade deste artigo, alegando razes rele +antes de nat*reza pessoal, pode pedir dispensa da miss"o para o 7*al se<a designado` 2 1 $on+o$a!"o, pre$edida de inspe!"o de sa9de, perd*ra pelo tempo ne$ess#rio ao total $*mprimento do en$argo` @ Ginda a ati+idade ob<eto da $on+o$a!"o, re$al$*lam se os pro+en tos do $on+o$ado, mediante ade7*a!"o 8 no+a sit*a!"o e ao tempo e4eti+o de ser+i!o prestado1rt- 1B@- 1pli$am se s*bsidiariamente na Corpora!"o as normas 7*e regem o (53r$ito 0rasileiro, no 7*e l6e 4or pertinente1rt- 1B4- Gi$a asseg*rada a promo!"o ao %osto e 8 =rad*a!"o imedia tamente s*perior a todos os militares 7*e preen$6am os re7*isitos estabe le$idos em Lei, obser+adas as +agas e5istentes1rt- 1B.- He+ogam seO D a Lei 12., de @1 de <aneiro de 1990S DD a Lei 1-1B1, de 27 de <*n6o de 2000S DDD a Lei 1-1B2, de 27 de <*n6o de 2000S DM a Lei 1-4@7, de @ de mar!o de 20041rt- 1BB- (sta Lei entra em +igor na data de s*a p*bli$a!"o%al#$io 1rag*aia, em %almas, aos 20 dias do m,s de abril de 2012S 191 da Dndepend,n$ia, 124 da Hep9bli$a e 24 do (stadoOOSN SI8SON SILDEIRA CAMPOS =o+ernador do (stado
PRO4A SIMD8A3A Nas 7*estes 7*e se seg*em, assinaleO C se a prolposi!"o esti+er $orreta ( se a mesma esti+er in$orreta 01- 1 %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins %')2 3 *ma instit*i!"o permanente de 4or!a a*5iliar e reser+a do (53r$ito 0rasileiro, organiza da $om base na 6ierar7*ia e na dis$iplina militares02- 1 %')2 destina se 8 preser+a!"o da ordem p9bli$a e 8 realiza!"o do poli$iamento pre+enti+o, ostensi+o e repressi+o, no territ:rio do (stado do )o$antins e 3 s*bordinada diretamente ao C6e4e do %oder (5e$*ti+o0@- 1 %')2 3 *ma das mais antigas instit*i!es do (stado e em todos estes anos de ser+i!o, tem aprimorado s*as a!es para atender as ne$es sidades da $om*nidade- ;"o di+ersas modalidades de poli$iamento, s"o in+estimentos em $apa$ita!"o e in4raestr*t*ra, sempre +isando bem aten der e garantir a sensa!"o de seg*ran!a04- 1 %ol&$ia 'ilitar est# presente nos 1@9 m*ni$&pios e distritos do (stado tendo $omo 4inalidade o atendimento 8s 7*estes rela$ionadas 8 seg* ran!a p9bli$a- ;*a miss"o 3 manter a ordem p9bli$a e o bem estar so$ial0.- 2 per&odo entre <*l6o de 19/9 e <*l6o de 1990 4oi $onsiderado de estr* t*ra!"o, 7*ando 4oram p*bli$adas as leis 7*e tratam sobre o (stat*to da %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins, o C:digo de +en$imento, promo !es, 4i5a!"o do e4eti+o e o Heg*lamento Dis$iplinar da %ol&$ia 'ilitar do (stado do )o$antins-
dire!"o1B- 2s :rg"os de e5e$*!"o s"o $onstit*&dos pelas *nidades opera$ionais da Corpora!"o e realizam as ati+idades 4im da %')2S $*mprem as mis ses o* a destina!"o da Corpora!"o, e5e$*tando as diretrizes e ordens emanadas dos :rg"os de dire!"o, amparados pelos :rg"os de apoio-
ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd dddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd
17- 2s militares estad*ais en$ontram se em *ma das seg*intes sit*a!esO D na ati+aO aF militares estad*ais de $arreiraS bF integrantes da reser+a rem*nerada, 7*ando $on+o$adosS DD na inati+idadeO aF reser+a rem*nerada, 7*ando re$ebam pro+entos do (stado, s*<eitos 8 presta!"o de ser+i!os na ati+a, mediante a$eita!"o +ol*nt#ria, ap:s $on+o $a!"oS bF re4ormados, 7*ando, tendo passado por *ma das sit*a!es anteriores, este<am dispensados de4initi+amente da presta!"o de ser+i!o na ati+a, mas $ontin*am a re$eber pro+entos do (stado1/- 2 ser+i!o bombeiro militar $onsiste no e5er$&$io de ati+idades destina das a preser+ar a ordem p9bli$a $ons*bstan$iada em a!es de tran7*ilida de, sal*bridade e paz so$ial no (stado19- 1 6ierar7*ia e a dis$iplina s"o a base instit*$ional da %ol&$ia 'ilitar e do Corpo de 0ombeiros 'ilitar, e a a*toridade e a responsabilidade $res$em $om o gra* 6ier#r7*i$o20- 1 6ierar7*ia militar $onsiste na ordena!"o da a*toridade em n&+eis di4eren$iados, dentro da estr*t*ra da Corpora!"oH(;%2;)1; 01C 1102C 120@C 1@04C 140.C 1.0BC 1B07C 170/C 1/09C 1910C 20-
ddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd ddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd
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