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Timestamp: 2020-06-01 14:35:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo64', 'Artigo 99']

Debates Parlamentares - Diário 047, p. 56 (2010-12-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 047 2010-12-09 Página 56
56 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010
Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, sofreu três alterações, pelo que, caso o projecto de lei venha a ser aprovado, esta será a quarta.
Assim sendo, sugere-se o seguinte título:
«Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto»
Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.º do projecto de lei.
Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República determina que é o Estado que tem a incumbência de defender e promover a protecção na saúde para todos os cidadãos, especificamente orientando «a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos» (artigo 64.º1).
Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro2, o Governo eliminou a indicação dos preços de venda ao público (PVP) das embalagens da grande maioria dos medicamentos vendidos nas farmácias — medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados, quando o utente beneficie da comparticipação.
De acordo com o Governo, «este decreto-lei permite que seja eliminada da embalagem de medicamentos a indicação dos preços de venda ao público, apenas nos casos dos medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados, quando o utente beneficie da comparticipação. Nestes casos, garante-se ao utente a correcta informação sobre o preço dos medicamentos no momento de dispensa nas farmácias, em que é emitida a factura, garantia esta que é reforçada pela utilização do Centro de Conferência de Facturas, que entrou em funcionamento em 1 de Março de 2010».
Essa obrigatoriedade constava do artigo 105.º, n.º 1, alínea p), do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto3, que «Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano»:
«Artigo 105.º (Rotulagem)
1 — Salvo disposição legal em contrário, a rotulagem do acondicionamento secundário e, caso não exista, do acondicionamento primário, contém as seguintes indicações:
p) Preço de venda ao público;»
No direito do consumo, o preço dos bens e dos produtos tem de ser previamente determinado. A própria Lei dos Preços (Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril4, modificado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio) refere:
«1 — Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor.» 1 http://www.parlamento.pt/const_leg/crp_port/crp_97_1.html#Artigo64 2 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/19201/0000200005.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/16700/62976383.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/1990/04/09600/20122016.pdf
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