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Timestamp: 2019-04-24 18:03:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 138', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 714', 'artigo 716']

TRF-3 5/06/2017 - Pg. 51 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 51 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2017
qualquer efeito útil da lei, o que acaba por constituir, indiretamente, uma absorção de funções que a Constituição quis deferir ao Supremo Tribunal Federal. Colocado novamente diante desse tema no julgamento da Rcl. 2.460/RJ, o Tribunal arrostou a questão da existência, ou não, de usurpação de sua competência constitucional (CF, art. 102, I, a), emvirtude da pendência do julgamento da ADI 2.950/RJ e do deferimento de liminares emdiversas ações civis públicas ajuizadas perante juízes federais e estaduais das instâncias ordinárias, sob o fundamento de inconstitucionalidade da mesma norma impugnada emsede direta. Entendeu-se que, ainda que se preservassemos atos acautelatórios adotados pela justiça local, seria recomendável determinar a suspensão de todas as ações civis até a decisão definitiva emsede da ação direta. Ressaltou-se, no ponto, que a suspensão das ações decorria não da sustentada usurpação da competência, mas, sim, do objetivo de coibir eventual trânsito emjulgado nas referidas ações, como consequente esvaziamento da decisão a ser proferida nos autos da ação direta. Essa decisão revela a necessidade de abertura de umdiálogo ou de uma interlocução entre os modelos difuso e abstrato, especialmente nos casos emque a decisão no modelo difuso, como é o caso da decisão de controle de constitucionalidade emação civil pública, acaba por ser dotada de eficácia ampla ou geral. As especificidades desse modelo de controle, o seu caráter excepcional, o restrito deferimento dessa prerrogativa no que se refere à aferição de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal emface da Constituição Federal apenas ao Supremo, a legitimação restrita para provocação do Supremo somente os órgãos e entes referidos no art. 103 da Constituição estão autorizados a instaurar o processo de controle , a dimensão política inegável dessa modalidade, enfim, tudo leva a não se admitir o controle de legitimidade de lei ou ato normativo federal ou estadual emface da Constituição, no âmbito da ação civil pública. No quadro normativo atual, poder-se-ia cogitar, nos casos de controle de constitucionalidade emação civil pública, de suspensão do processo e remessa da questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, mediante provocação do juiz ou tribunal competente para a causa. Simples alteração da Lei n. 9.882/99 e da Lei n. 7.347/85 poderia permitir a mudança proposta, elidindo a possibilidade de decisões conflitantes, no âmbito das instâncias ordinárias e do Supremo Tribunal Federal, comsérios prejuízos para a coerência do sistema e para a segurança jurídica. No caso, está claro que a não recepção do Decreto-Lei n.º 972/1969 pela Constituição de 1988 constitui apenas a causa de pedir da ação civil pública e não o seu pedido principal, o que está plenamente de acordo coma jurisprudência desta Corte, já pacificada, como apresentado acima, no sentido de que é legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional não seja posta como pedido único e principal da ação, mas, antes, constitua apenas questão prejudicial indispensável à solução do litígio (RCL n.º 1.733/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.12.2000; RCL n.º 554/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa; RCL n.º 611/PE, Rel. Min. Sydney Sanches; RE n.º 424.993/DF, Rel. Min. JoaquimBarbosa, DJ 19.10.2007) (...). STFEMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 633195-SP, Relator Ministro Dias Toffoli, J.23/04/12.No caso, a omissão dos entes que figuramno polo passivo do feito, apontada como a provocadora da ação do Ministério Público Federal não se dá no plano abstrato-normativo, eis que de ausência de norma não se trata, posto que há previsão legal para implementação tanto da instalação para os presos provisórios de seções em estabelecimentos de internação coletiva (artigo 136 do Código Eleitoral) como Resoluções do TSE nesse sentido, tratando-se, antes, de ação voltada a ser uminstrumento de efetividade e obrigação de fazer, não sendo a questão constitucional o ponto nodal da demanda. 4- Falta de interesse de agir (União Federal) Aduz a União Federal que há resoluções do TSE, ofícios do TRE-SP e informações do Departamento Penitenciário Nacional, que estariamtomando as medidas necessárias para a implementação das ações requeridas na inicial, o que estaria sendo feito, contudo, dentro da reserva do possível, ou seja, dentro da realidade fática e contextual das possibilidades dos entes réus.Semrazão o ente público federal, contudo.Inicialmente, observo que os instrumentos internacionais de Direitos Humanos garantema todos os cidadãos o direito de expressar emeleições livres, por meio de voto secreto, sua opinião a respeito da gestão dos governos, municipais, estaduais e federal, bemcomo a aplicação correta de verbas públicas ante o desejo maior por uma administração democrática, transparente e proba; assimassegura a Declaração Universal dos Diretos Humanos (ONU/1948, ART. 21.3); O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU 9166, art. 25,letras ?a?, ?b?, e ?c?); a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA/1969, art. 23.I letras ?a?, ?b? e ?c?, e 2.) Estabelece a Carta Magna federal a obrigatoriedade do voto aos maiores de dezoito anos, e a faculdade aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade (art. 14 1.º, i II, ?c? da CF). Por sua vez, o artigo 15, inciso III da Constituição, reza que é vedada a cassação de direitos políticos cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III condenação criminal transitada emjulgado, enquanto duraremseus efeitos. Trata-se do princípio da presunção de inocência (art. 5º LVII CF/88), posto que somente comdecisão condenatória irrecorrível se considera a culpabilidade; ademais a todo os acusados emgeral é assegurado o contraditório e a ampla defesa, comos meios e recursos a ela inerentes (art. 5º LV CF/88). A base para a efetivação do Estado Democrático de Direito emprol da sociedade livre, justa e solidária que respeite a dignidade da pessoa humana (arts. 1º e 3º, inc. I da CF/88)é o exercício da soberania popular que concretiza através do direito-dever político de alistamento e de elegibilidade (arts. 14 e segts da CF/88), semdistinção de qualquer natureza (arts. 5º ?caput? inc. I e II CF/88), para homens e mulheres, materializado por meio do sufrágio universal, direito dever de voto como contribuição individual de cada cidadão para a organização do Estado.Os instrumentos internacionais de Direitos Humanos garantema todos os cidadãos o direito de expressar mediante eleições livres, por meio de voto secreto, sua opinião a respeito da gestão dos governos, municipais, estaduais e federal, bemcomo a aplicação correta de verbas públicas ante o desejo maior por uma administração democrática, transparente e proba; assim assegura a Declaração Universal dos Diretos Humanos (ONU/1948, ART. 21.3). Conforme preceitos constitucionais pode-se afirmar, comsegurança que o dispositivo (art. 15, inciso III da CF/88) alcança o direito dos presos provisórios de exercer seu direito de voto (op.cit.). Portanto, os eleitores que vivemintra muros, que estão recolhidos emuma cadeia pública, emrazão de flagrante delito, por prisão preventiva, ou temporária, em razão de decretação de pronúncia e sentença condenatória recorrível, e os menores sob custódia, maiores de dezesseis anos, por não possuíremcontra si condenação criminal definitiva, na época dos pleitos eleitorais, devemter a faculdade de exercer tranquilamente seu direito-dever de votar, consagrado no direito constitucional por se tratar de clausula pétrea.O fato de os órgãos responsáveis pela realização das eleições (TSE/TRE-SP) preverem, por meio de atos normativos, diversas medidas, no sentido de implementar o direito emquestão, não afasta, emhipótese alguma, o interesse de agir do autor, que busca, emúltima instância, a efetividade do direito, tal como preconiza a Constituição Federal e o ordenamento pátrio, a todos os presos provisórios e internos maiores de 16 anos, que assimo queiram. Afastadas as preliminares suscitadas pelos réus, observo que, de fato, tal como assentado na decisão de fls.552/555 não há controvérsia entre as partes acerca da juridicidade do direito buscado pelo autor, razão pela qual não são necessárias maiores considerações do juízo sobre tal aspecto.Sendo o objeto do litígio a caracterização do estado de omissão dos réus no sentido de fornecer as condições necessárias ao pleno exercício do direito de voto pelos presos provisórios e dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, omissão que, emboa parte, é admitida pelos réus, embora coma atenuante da alegação da reserva do possível, e das dificuldades práticas e administrativas para implementação do direito emquestão, dou o feito por saneado, facultando às partes especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias o interesse na produção de provas, justificando a sua pertinência. Outrossim, considerando o escopo da Jurisdição, que é o da pacificação dos conflitos, e, no caso, a busca pelo atendimento dos princípios insculpidos no artigo 8º do CPC/15, notadamente, os fins sociais e as exigências do bemcomum, alémda busca da promoção da dignidade da pessoa humana, e sendo a conciliação umimperativo cogente da nova sistemática processual (art. 3º, 2º, do CPC), informemas partes se têminteresse na realização de audiência de conciliação, inclusive, se o caso, como eventual requerimento de amicus curiae, previsto no artigo 138 do CPC, coma eventual assistência de pessoa natural ou jurídica, notadamente a de alguns dos órgãos que compuseramo Grupo de Trabalho Voto das Pessoas Presas provisoriamente e Adolescentes Internados (fls.55/57), no âmbito da Procuradoria da República, no processo administrativo juntado coma inicial.Desde já observo que o eventual deferimento de ingresso de Amicus Curiae deverá se restringir à colaboração eminformações e meios para eventual implementação de medidas destinadas à implantação do direito postulado na inicial, nos termos dos 1º e 2º do art. 138.Após a manifestação das partes, tornemos autos conclusos.Intime-se.
0005038-45.2016.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 1154 - MATHEUS BARALDI MAGNANI) X FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI(Proc. 1534 - RONALD DE JONG) X MUNICIPIO DE SÃO PAULO(SP329019 - BRUNO ROBERTO LEAL) X ESTADO DE SÃO PAULO(SP088631 - LUIZ DUARTE DE OLIVEIRA) X UNIÃO FEDERAL(Proc. 2308 - ARINA LIVIA FIORAVANTE)
Vistos emInspeção.Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal às fls. 19/20.Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 10 de agosto de 2017, às 15:00 horas. Expeça-se os competentes mandados de intimação, bemcomo Carta Precatória para a testemunha localizada no município de Itanhaém/SP, para ser ouvida neste juízo.I.C.
BUSCA E APREENSAO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
0021371-82.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP076153 - ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR) X PAULO ROGERIO DOS SANTOS
Nos termos do artigo 203, 4º do CPC/2015 e do disposto na Portaria nº 41/2016 deste juízo, intimo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ciência da certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.
0013454-08.1993.403.6100 (93.0013454-0) - PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA(SP056276 - MARLENE SALOMAO) X UNIÃO FEDERAL(Proc. 1273 - GLAUCIA YUKA NAKAMURA)
Vistos emsentença.Cuida-se de procedimento ex-officio de restauração dos autos do Processo n 0013454-08.1993.403.6100, proposta PRODUTORA CHARQUE ROSARIAL LTDA emface da UNIÃO FEDERAL, cujo extravio interno foi constatado pelo Setor de Arquivo, através da informação 001/2016-SUJC de 12/02/2016 juntado às fls. 02/14.Determinado o início do procedimento formal de restauração, as partes foram intimadas e apresentaramos documentos e peças que possuíamemseu poder.Nesse sentido, foramreconstituídas as folhas dos autos:Inicial, procuração, contrato social, guias, custas que acompanharama inicial; despacho inicial, mandado de citação, contestação, réplica, sentença, recurso de apelação da União Federal, despacho que recebeu o recurso e seus efeitos, contrarrazões da autora, remessa ao TRF/3ª Região; manifestação do MPF, relatório, voto, acórdão, intimação das partes do acórdão, trânsito emjulgado; despacho para ciência do retorno dos autos e início da execução, memória de cálculo, pedido de citação para início da execução, despacho que determinou o início da execução, manifestação da União concordando como cálculo, despacho que determinou a expedição de precatório, precatório expedido, pedido de reserva de numerário pela União Federal, pedido de expedição de alvará, petição da autora informando que havia parcelado o débito da execução fiscal; alvarás de levantamento 123/2009, 436/2010, 367/2011, 206/2012; sentença, acórdão, trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 00012594919974036100.Concluída, as diligências determinadas, intimadas as partes, DECLARO, por sentença, restaurados os autos da Ação Ordinária n 001345408.1993.403.6100, comfundamento no artigo 203, 1º, do Provimento COGE n64/05 c/c artigo 714 1, do Código de Processo Civil.Semcustas e honorários ante a inexistência de responsabilidade das partes.Prossiga-se emseus ulteriores termos, conforme artigo 716 do Código de Processo Civil.Fls. 195/197: anote-se a penhora.P.R.I.C.
0002031-11.2017.403.6100 - GHERRI EMILIANI(SP180586 - LEANDRO MARCANTONIO) X SPORTSPEED MARKETING BRASIL LTDA - EPP X UNIÃO FEDERAL
Vistos.Verifica-se que não houve a citação da União Federal. No entanto, considerando que houve o seu ingresso espontâneo, coma apresentação da contestação (fls. 143/180), dou por citada.Intime-se a parte requerente para réplica. Solicite-se à SUDI a conversão da ação para Procedimento Comum.Diante dos documentos juntados pela União (fls. 163/180), protegidos por sigilo fiscal, decreto o SIGILO DE DOCUMENTOS, devendo a Secretaria proceder a anotação no sistema, nível 4. I.C.FLS. 204: Fls. 182/202: Diante do possível caráter infringente dos embargos de declaração, manifeste-se o requerente no prazo de 5 (cinco) dias.Após, tornemos autos conclusos.Publique-se juntamente coma decisão de fls. 181.Cumpra-se.
0018347-36.2016.403.6100 - VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA(SP124071 - LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E SP110862 - RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA) X DELEGADO DEL ESPECIAL INSTITUICOES FINANCEIRAS REC FED BRASIL SPAULO
Trata-se de Mandado de Segurança, compedido liminar, impetrado por VOTORANTIM CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA emface do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado no processo administrativo nº
16327.000984/2010-66.A liminar foi deferida às fls. 226/228 nos seguintes termos: Ante o exposto, considerando que a impetrante manifestou a intenção de apresentar caução mediante oferecimento de seguro-garantia, emvalor correspondente ao montante total atualizado do débito discutido, acrescido de 30% (trinta por cento), e o fato de que a certidão de regularidade fiscal encontra-se válida até 14/12/16, DEFIRO A LIMINAR, SOB CONDIÇÃO, para o fimde afastar o óbice representado pelo crédito tributário objeto do presente feito, vinculado ao Processo Administrativo nº. 13.811.001814/00-79, à expedição de Certidão Positiva de Débitos comEfeitos de Negativa, emnome da impetrante, desde que não haja outros motivos impeditivos não narrados nos autos, bemcomo, determinar que o impetrado adote as providências necessárias para que o crédito aqui discutido não seja incluído no CADIN, devendo a impetrante apresentar a referida apólice de seguro-garantia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação da liminar.A impetrante apresentou a apólice nº 16-0775-23-0162193 às fls. 237/251e a União foi intimada pessoalmente à fl. 270.A União Federal, às fls. 271/279, informa que não pode aceitar o seguro garantia ofertado, pois não atende aos requisitos da lei, em especial o disposto na Portaria PGFN 164/2014, requerendo a intimação da impetrante para sanar os vícios apontados, caso contrário, pede a rejeição da apólice apresentada.Considerando os vícios apontados, acolho a manifestação da União Federal e determino a intimação da impetrante para que em48 horas promova o aditamento da apólice apresentada.Como aditamento, dê-se vista à União Federal para que cumpra a decisão liminar proferida, nas mesmas condições, manifestando-se sobre a regularidade e suficiência da garantia.
Andamento do Processo n. 0005038-45.2016.403.6100 - 05/06/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0021371-82.2010.403.6100 - 05/06/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0013454-08.1993.403.6100 - 05/06/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0002031-11.2017.403.6100 - 05/06/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0018347-36.2016.403.6100 - 05/06/2017 do TRF-3