Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11073662/Defesa-preliminar-Crime-licitatorio-dispensa-licitacao-Art-89-Lei-8-666
Timestamp: 2018-08-16 08:56:36+00:00
Document Index: 102732625

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 109', 'artigo 107', 'IN DUBIO', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 89', 'artigo 24', 'artigo 89', 'artigo 386', 'artigo 217']

Defesa preliminar - Crime licitatório - dispensa de licitação Art. 89 Lei 8.666 - Petição | Modelo Inicial
Modelo Defesa preliminar - Crime licitatório - dispensa de licitação Art. 89 Lei 8.666
Atualizado: Há 6 dias às 00:50
Conteúdos Disponíveis Modelos relacionados 17
Memoriais - Art. 403, §3º do Código de Processo Penal - Crime licitatório - dispensa de licitação Art. 89 Lei 8.666
Recurso de Apelação criminal - Crime licitatório - dispensa de licitação Art. 89 Lei 8.666
Defesa preliminar - Crime Ambiental
Modelo de Petição: Defesa preliminar - Crime licitatório - dispensa de licitação Art. 89 Lei 8.666
Processo Crime nº inscrito no CPF sob o nº com endereço na vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e com base no art. 396-A do Código de Processo Penal apresentar
Dentre os pressupostos legais nos termos do art. 41 do CPP a denúncia deve conter a qualificação do acusado a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias o enquadramento legal do crime e classificação in verbis Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo a classificação do crime e quando necessário o rol das testemunhas. Todavia a denúncia deixa de preencher os pressupostos do referido artigo quando deixa de . A ausência de tais informações impedem o pleno exercício ao contraditório. Afinal c omo poderá elaborar a sus de defesa sem acesso a tais informações? Tratam-se de dados indispensáveis à ampla defesa conforme precedentes do STJ sobre o tema PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. STJ. DESMEMBRAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. ART. 395 I DO CPP. 1. ... . 3. A exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias tem o objetivo de atender à necessidade de permitir desde logo o exercício da ampla defesa pelo denunciado pois é na delimitação temática da peça acusatória em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. 4. Ocorre a inépcia da denúncia ou queixa quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado ante a falta de descrição do fato criminoso da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão. 5. Na presente hipótese a denúncia não narra a correta delimitação da modalidade de contribuição do acusado para a suposta prática dos crimes dos arts. 288 e 312 do CP 89 e 90 da Lei 8.666/93 tampouco a demonstra a correspondência concreta entre suas condutas e as dos demais supostos agentes o que impede a compreensão da acusação que se lhe imputa causando por consequência prejuízo a seu direito de ampla defesa. 6. A rejeição da denúncia por inépcia em relação a um acusado não impede o oferecimento de nova denúncia caso sanadas as irregularidades nem seu exame pelo juiz natural dos demais acusados fixado pelo desmembramento do processo. 7. Denúncia rejeitada em relação ao acusado com prerrogativa de foro por inépcia. APn 810/DF Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI CORTE ESPECIAL julgado em 20/11/2017 DJe 28/11/2017 HABEAS CORPUS. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 . CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ART. 280 DO CP . VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. RECONHECIMENTO ART. 580 DO CPP . 1. É inepta a denúncia que tem caráter genérico e não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente mencionando apenas que os atos ilícitos ocorreram com o respaldo do prefeito municipal fl. 16 afirmando na sequência que o fato de ele pertencer a mesma agremiação política do proprietário da empresa vencedora da licitação sugere a sua adesão ao fato delituoso. 2. As condutas descritas pelo Parquet denotam o concurso de agentes na prática delituosa e não o delito de associação criminosa art. 288 do CP cuja tipificação exige a demonstração da existência de vínculo estável e permanente dos agentes visando à prática de crimes. 3. Havendo similitude de situações nos termos dos arts. 580 e 654 § 2º ambos do Código Penal a ordem deve ser estendida aos demais denunciados quanto ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal. 4. Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 112/2.13.0000406-6 em trâmite na comarca de Não-Me-Toque em relação ao paciente Paulo Lopes Godoi sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada das condutas a ele atribuídas com extensão parcial aos demais denunciados tão somente com relação ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal. STJ - HC 258696 RS 2012/0233946-2 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Data de Julgamento 07/03/2017 T6 - SEXTA TURMA Data de Publicação DJe 13/03/2017 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 171 CAPUT DO CP E ART. 102 DA LEI N. 10.741/03 - DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - AGLUTINAÇÃO E DESCRIÇÃO GENÉRICA DE VÁRIOS FATOS COMO CRIME ÚNICO - INÉPCIA CONFIGURADA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a inicial acusatória não cuidou de descrever todos os fatos criminosos e suas circunstâncias como determina o art. 41 do CPP aglutinando de forma genérica as condutas delitivas supostamente praticadas pela recorrida como se tratasse de um único fato delitivo prejudicando consequentemente o exercício da ampla defesa da denunciada configura-se a inépcia da peça devendo ser de fato rejeitada a denúncia. TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10444150012227001 MG Relator Jaubert Carneiro Jaques Data de Julgamento 06/06/2017 Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 23/06/2017 A doutrina nesse mesmo sentido destaca sobre a imprescindibilidade da completude da inicial sob pena de indeferimento " As exigências relativas à exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias atendem à necessidade de se permitir desde logo o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível ... " . OLIVEIRA Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 20ª ed. Editora Atlas 2016. p.168 A peça acusatória não pode ser genérica. Os fatos devem ser individualizados e com características sólidas do ocorrido razão pela qual deve ser imediatamente rejeitada nos termos do Art. 395 inc. I do CPP. Não obstante ao exposto pelo princípio da causalidade passa-se a rebater pontualmente as imputações ao réu.
Ao lecionar sobre a matéria a doutrina acentua sobre a necessária observância ao prazo prescricional da pretensão punitiva " Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o iuspuniendi. Esse direito que se denomina pretensão punitiva não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo. ... Escoado o prazo que a própria lei estabelece observadas suas causas modificadoras prescreve o direito estatal à punição do infrator." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.22446 Dito isso considerando que o ato ocorreu em o prazo de prescrição punitiva encerrou-sem em . Assim deflagrada a prescrição conforme precedentes sobre o tema FRAUDE EM LICITAÇÃO. Artigos 90 e 96 inciso IV da Lei nº 8.666/93. Condenações respectivamente às penas de 2 anos e 4 meses e 3 anos e 6 meses de detenção e multa Prazo prescricional de oito anos. Inteligência do artigo 109 inciso IV do CP. Lapso transcorrido entre a data dos crimes praticados antes da vigência da Lei nº 12.234/10 e o recebimento da denúncia. Ultra-atividade da lei revogada por ser mais benéfica. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Extinção da punibilidade com base no artigo 107 inciso IV do CP. TJ-SP 00026551420068260493 SP 0002655-14.2006.8.26.0493 Relator Otávio de Almeida Toledo Data de Julgamento 03/10/2017 16ª Câmara de Direito Criminal Data de Publicação 04/10/2017 APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA . Decorrido o prazo extintivo prescrita a pretensão punitiva. Apelações providas. TJ-GO - APR 01196160920088090051 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 21/02/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2243 de 04/04/2017 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUSPENS ÃO CONDICIONAL DO PROCESSO-CRIME. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. Caso dos autos em que merece ser aplicada a Súmula 337 do STJ ao efeito de ser desconstituída a sentença para ser oportunizada ao Ministério Público a oferta da suspensão condicional do processo-crime. Extinção da punibilidade do acusado diante da incidência da prescrição punitiva estatal pela pena em concreto transitada em julgado para o órgão ministerial . Lapso temporal de dois anos e dois meses transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da presente Sessão de julgamento. Inteligência dos arts. 109 VI 115 e 107 IV todos do CP . Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Extinta a punibilidade do réu. Apelação Crime Nº 70074048729 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator José Antônio Daltoe Cezar Julgado em 05/10/2017 . Razões pelas quais requer a imediata extinção do processo.
Conforme pode-se observar da Denúncia a mesma foi totalmente embasada pelo sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato. Ocorre que no atual Estado Democrático de Direito em especial em nosso sistema processual penal acusatório cabe ao Ministério Público comprovar a real existência do delito e a relação direta com a sua autoria não podendo basear sua acusação apenas no depoimento da vítima. No Direito Penal brasileiro para que haja a condenação é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato conforme preceitua o Código de Processo Penal ao prever expressamente Art. 386. O juiz absolverá o réu mencionando a causa na parte dispositiva desde que reconheça ... VII – não existir prova suficiente para a condenação. O que deve ocorrer no presente caso pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma o processo deve ser resolvido em favor do acusado conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente “É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que n enhuma acusação penal se presume provada . Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público comprovar de forma inequívoca para além de qualquer dúvida razoável a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo a regra que em dado momento histórico do processo político brasileiro Estado novo criou para o réu com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência ... . Precedentes.” HC 83.947/AM Rel. Min. Celso de Mello . Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a a gravidade do ato consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação proposta. Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante . Afinal não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo sequer indícios contundentes foram juntados à inicial. As declarações que instruíram o processo até o momento sequer indicam a conduta específica do denunciado devendo o presente processo ser imediatamente arquivado com a aplicação imediata do indubio pro reo como destaca os precedentes sobre o tema Substitua a decisão abaixo por Decisões recentes do Tribunal local onde corre o processo e o mais semelhante ao caso em questão. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE – ... O conjunto probatório mostrou-se insuficiente para embasar um juízo condenatório com a certeza necessária impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Assim milita em favor do réu a dúvida e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo de forma que sua absolvição é imperativa com fundamento no art. 386 VII do Código de Processo Penal por não existir prova suficiente para a condenação CONTRA O PARECER RECURSO PROVIDO TJ-MS 00028726020148120010 MS 0002872-60.2014.8.12.0010 Relator Des. Dorival Moreira dos Santos Data de Julgamento 28/09/2017 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece ao acusado no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e suposições impõe-se a manutenção da absolvição do acusado com fundamento no art. 386 VII do CPP . APELO DESPROVIDO. Apelação Crime Nº 70073613333 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Alberto Etcheverry Julgado em 23/11/2017 . APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. Ausentes elementos suficientes e robustos a confirmar a materialidade e autoria do crime ambiental previsto no art. 46 parágrafo único da Lei 9.605 /98 impõe-se a absolvição. Apelação Processo nº 0002690-34.2015.822.0601 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Turma Recursal Relator a do Acórdão Juiz Jorge Luiz dos S. Leal Data de julgamento 19/07/2017 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO M.S.A. - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.823/03 - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO DO ROUBO MAJORADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA DE M.L.S. - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1. Para uma condenação é necessária a certeza e não apenas ilações quanto à autoria. 2. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o réu M.S.A. tenha praticado o delito de roubo deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo sendo a absolvição a medida que se impõe. 3. Os crimes de porte de armas de fogo devem ser absorvidos pelo delito do art. 157 § 2º I do CP quando praticados dentro de um mesmo contexto fático aplicando-se o princípio da consunção. 4. " Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Súmula nº 582 do STJ . 5. Comprovado que a res apenas foi localizada em poder do acusado no dia posterior os fatos não há que se falar em tentativa. TJ-MG - APR 10145140027858001 MG Relator Nelson Missias de Morais Data de Julgamento 15/12/2016 Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 25/01/2017 A condenação exige certeza absoluta fundada em dados objetivos indiscutíveis o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual mesmo com o recebimento da denúncia no que data máxima vênia discordamos não há que imputar ao acusado a conduta denunciada levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo. Sobre o tema o doutrinador Noberto Avena destaca " Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação o art. 386 VII do CPP agasalha implicitamente tal princípio. Processo penal. 10ª ed. Editora Metodo 2018.Versão ebook 1.3.15 Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. 5º inc. LVII da Constituição Federal pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua denúncia impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro a saber allegare sine probare et non allegare paria sunt - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes a absolvição do réu deve prevalecer. DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Busca a denúncia ministerial a condenação do denunciado pelo crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93 por dispensar a contratação de Ocorre que a contratação objeto da denúncia foi realizada com fulcro no artigo 24 inciso XIII da Lei 8.666/93 in verbis Art. 24. É dispensável a licitação ... Transcrever inciso específico da motivação da contratação. A justificativa desta contratação encontra-se perfeitamente formalizada junto ao processo administrativo consubstanciada unicamente na Portanto perfeitamente lícita a contratação em vergasto uma vez que tal ato não fere nem a legalidade nem a moralidade que devem revestir toda e qualquer avença com o Poder Público desconstituindo qualquer possibilidade de enquadramento ao Crime Licitatório. Afinal a simples existência de uma dispensa de licitação não constitui motivo suficiente para evidenciar alguma ilicitude sendo descabida a denúncia em comento especialmente quando não se evidenciam no presente caso nem o DOLO nem o DANO AO ERÁRIO. Da ausência de prejuízo ao erário público Pelo que consta no acervo probatório do processo o serviço contratado foi efetivamente prestado em prol do interesse público sem qualquer evidência de algum enriquecimento ilícito. Assim verifica-se que não ficou demonstrada a presença do dano ao erário por meio do afastamento do procedimento licitatório pois não houve superfaturamento dos preços cobrados ou realização de serviços ou entrega de produtos em discordância com as normas mínimas de qualidade. Em momento algum há qualquer traço sobre algum prejuízo ao erário público. Pelo contrário a inicial traz apenas o levantamento de questões formais sem a existência de qualquer superfaturamento ou que os serviços prestados estariam fora do preço de mercado. A única evidência concreta que temos no processo é que o serviço foi integralmente cumprido! Portanto ausente qualquer dano ao erário resta desconfigurado o crime licitatório conforme precedentes sobre o tema AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA DE PANDORA. PENAL. CRIME DE LICITAÇÃO. DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO ... É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo . Precedentes. AgRg no AREsp 263.820/DF Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 08/02/2018 DJe 21/02/2018 APELAÇÃO-CRIME. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓT ESES LEGAIS. ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. Reconstituição probatória insuficiente à imposição de condenação criminal. Ausente dolo específico e efetivo prejuízo ao erário elementos necessários à configuração do delito previsto no art. 89 caput da Lei nº 8.666 /93 de acordo com a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça. Impositiva a absolvição. Apelo provido por maioria. Apelação Crime Nº 70066861592 Quarta Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Ivan Leomar Bruxel Redator Aristides Pedroso de Albuquerque Neto Julgado em 27/07/2017 . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. 1 Para a configuração do crime do artigo 89 caput da Lei 8.666/93 é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano ao Erário bem como o efetivo prejuízo revelando impositiva a absolvição do processado ao teor do artigo 386 inciso III do Código de Processo Penal quando não há indícios mínimos acerca da ocorrência de prejuízo com as contratações realizadas as quais não estão fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação por atipicidade das condutas. Precedentes do STJ. 2 APELO PROVIDO. TJ-GO - APR 882555420098090110 Relator DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES Data de Julgamento 29/06/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2302 de 06/07/2017 Ou seja ainda que eventualmente subsista alguma irregularidade formal esta não invalida o procedimento nem tampouco torna o Agente público desonesto ou desleal a ponto de submetê-lo ao rito do processo criminal pois ausente qualquer demonstração de dano ao erário público. DA AUSÊNCIA DE PROVAS Ao analisar minuciosamente a instrução da inicial verifica-se que as investigações foram concebidas unicamente em razão de ou seja sem qualquer evidência concreta sobre a autoria do denunciado. Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a desonestidade do agente público na condução de suas atividades consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação criminal. Conforme foi demonstrado no decorrer do processo não há provas que sustentem as alegações trazidas na denúncia sequer indícios foram juntados ao processo podendo induzir qualquer conclusão que não fosse à inocência do denunciado. As declarações que instruíram o processo até o momento sequer indicam a ocorrência de algum fato anormal nas atividades do denunciado vejamos Ausente portanto qualquer lastro probatório do envolvimento da existência de prejuízo ao erário público bem como a má fé na constituição do ato administrativo incabível qualquer processo disciplinar. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 89 DA LEI Nº 8666/93 - DISPENSA ILEGAL LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - O crime do art. 89 e seu parágrafo único da Lei n. 8.666/93 é formal e para alguns até de mera conduta e está circunscrito à dispensa ou não exigência de licitação ou não observação de formalidades pertinentes quando estejam previstas em lei II - Houve violação à legalidade estrita dos ditames administrativos quanto à licitação com correto desfecho tanto no TCU quanto na ação de improbidade julgada pelo mesmo magistrado. Todavia não há provas seguras para a condenação criminal por não haver exaustivamente comprovado o MPF a existência de pessoalidade dirigida à dispensa de licitação ou mesmo corrupção e peculato o bojo das ilegalidades administrativas . III - Recurso ministerial não provido. TRF-2 - Ap 00007608920054025105 RJ 0000760-89.2005.4.02.5105 Relator ABEL GOMES Data de Julgamento 22/09/2017 1ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto por carência de condições mínimas de se comprovar qualquer ato criminoso nos termos relatados na instrução o presente processo deve ser extinto.
DA AUSÊNCIA DA TENTATIVA
Não há que se falar em tentativa de um crime quando o agente sequer iniciou a executar as ações necessárias para sua consumação. " A tentativa só é punível a partir do momento em que a ação penetra na fase de execução. Só então se pode precisar a direção do atuar voluntário do agente no sentido de determinado tipo penal. ... Atos de execução com efeito são aqueles por meio dos quais o agente realiza a conduta nuclear descrita no tipo penal mata subtrai falsifica etc." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 2. 18 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.1804 Portanto não entrando na fase executiva do crime o Réu não pode ser enquadrado da tentativa por completa ausência de ameaça a bem jurídico tutelado pela lei penal. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Trata-se de indicar conduta ou seja a nenhum ato gravoso social ou à saúde pública ficou evidenciado b o denunciado nunca teve qualquer envolvimento com irregularidades ou contravenções anteriormente dispondo de um bom histórico c a conduta apresentou reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada d a boa intencionalidade do agente fica perfeitamente demonstrada alinhada à boa fé e presunção de inocência. Desta forma a condução do presente processo deve considerar que os danos causados são ínfimos devendo ser considerada a insignificância da conduta conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL. ... CRIME AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS NA PESCA AMADORA DE PEQUENA QUANTIDADE DE PEIXE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA A LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RISCO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NÃO EXPOSTO. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - ... - Cabível de ofício pela Instância Revisora o reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância em crime contra o meio ambiente caso comprovada a atipicidade material da conduta diante da utilização de petrechos comuns de pesca amadora com apreensão de pequena quantidade de pescado revelando-se insignificante a ofensa . - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente a ausência de periculosidade social da ação o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada . - Apesar da relevância e especialidade do meio ambiente como bem jurídico o Direito Penal mesmo nas questões ambientais não poderá se valer de ninharias devendo apenas por seu caráter fragmentário ser aplicado nas situações onde haja a relevância do bem jurídico protegido. - Com a nova apenação e tendo o apelante ficado preso por período superior ao estabelecido necessário declarar extinta a pena pelo cumprimento. - Recurso provido. - V.V. - ... . TJ-MG - Apelação Criminal 1.0439.15.016766-6/001 Relator a Des. a Alberto Diniz Junior julgamento em 04/04/2018 publicação da súmula em 16/04/2018 Seguindo a lição de Maurício Antônio Ribeiro Lopes acerca do princípio da insignificância cabe destacar que " A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde condutas que se amoldam a determinado tipo penal sob o ponto de vista formal não apresentam nenhuma relevância material. Nestas circunstâncias pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado" in Princípios Políticos do Direito Penal Ed. RT 2ª edição pág. 89 Motivos pelos quais deve-se considerar a proporcionalidade na aplicação da pena. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA Ao tratarmos de processo sancionador não podemos deixar de lado o que dispõe o art. 2° da Lei que Regula o Processo Administrativo - Lei n° 9784/1999 Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VI - adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Ou seja a penalidade a ser aplicada requer uma proporcionalidade mínima à gravidade da infração além dos danos evidenciados nos termos do Art. 6º da Lei 9.505/98 que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade a autoridade competente observará I - a gravidade do fato tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental III - a situação econômica do infrator no caso de multa. Diante portanto de um mero torna-se excessivo e desproporcional punir com visto que buscava unicamente Para Joel de Menezes Niebuhr a sanção deve estar intimamente atrelada às circunstancias do ato em observância ao principio da proporcionalidade " O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e com bastante ênfase em relação às sanções administrativas. [...]. Ao fixar a penalidade a Administração deve analisar os antecedentes os prejuízos causados a boa ou má-fé os meios utilizados etc. Se a pessoa sujeita à penalidade sempre se comportou adequadamente nunca cometeu qualquer falta a penalidade já não deve ser a mais grave. A penalidade mais grave nesse caso é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade ." Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed. Fórum 2011 p. 992 Em sintonia com este entendimento Alexandre de Moraes esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos em especial nos que refletem em penalidades " O que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras estando pois absolutamente interligados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ed. Atlas São Paulo 2004 4ª edição p. 370 . Portanto demonstrada a boa-fé do Agente em toda condução de suas atividades não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo.
DO ESTADO JUSTIFICANTE
Como relatado o Réu estava sendo obrigado a infringir a norma uma vez que foi obrigado a ponderar um bem de maior valor no caso conforme provas que junta em a nexo. Respeitar a norma exigida no momento seria colocar em risco sendo inexigível do Réu em especial pela forte pressão e preocupação com a situação que precisava conduzir. A doutrina ao tratar sobre o tema esclarece sobre a excludente de culpabilidade no caso de estado de necessidade justificante a Estado de necessidade justificante — configura-se quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor. Nessa hipótese a ação de salvaguarda será considerada lícita justificada portanto afastando sua criminalidade desde que tenha sido indispensável para a conservação do bem mais valioso. BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.p. 9731 E no presente caso enquadra-se perfeitamente o estado de necessidade justificante uma vez que ao infringir referida regra de nenhuma vida foi colocada em risco o que ocorreria no caso fosse obrigado a devendo culminar com a absolvição sumária do Réu.
DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA
Conforme narrado os fatos ocorreram em ou seja data em que a Lei imputada sequer existia. No entanto a inicial é pautada exclusivamente com base em lei posterior como se houvesse a possibilidade de retroagir à época dos fatos. Trata-se de conduta vedada pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro em observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando trazem normas prejudiciais ao denunciado conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre o princípio que vigora no Brasil sobre a irretroatividade da lei nova pela qual não se pode aplicar novo ato normativo concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput “efeito imediato” razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito o direito adquirido ou a coisa julgada." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado . 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 6º LINB. Por tais razões que a Lei não pode ser aplicada no presente caso culminando com a manifesta ausência de vedação legal à conduta objeto desta ação devendo ser extinto o processo.
DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
Conforme relatado era inexigível ao Réu que adotasse conduta diferente daquela tomada pois as circunstâncias o impediam que pudesse buscar outra alternativa. Ao lecionar sobre o tema a doutrina destaca sobre a necessidade de se avaliar as circunstâncias do ilícito uma vez que podem existir requisitos negativos do delito " Interpretando as palavras de CARNELUTTI requisitos positivos do delito significam prova de que a conduta é aparentemente típica ilícita e culpável. Além disso não podem existir requisitos negativos do delito ou seja não podem existir no mesmo nível de aparência causas de exclusão da ilicitude legítima defesa estado de necessidade etc ou de exclusão da culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa erro de proibição etc. ." LOPES JR Aury. Direito Processual Penal. 15ª ed. Editora Saraiva jur 2018. Versão Kindle p. 13502 A inexigibilidade de conduta diversa se configura sempre que não for possível exigir do agente outra conduta que não aquela praticada em determinada situação de risco ou nas hipóteses de coação moral irresistível como se evidencia no presente caso. Desta forma evidenciada a circunstância que configura inexigibilidade de conduta diversa tem-se por necessária a exclusão da culpabilidade o Réu.
AUSÊNCIA DE DOLO
A ausência de dolo deve ser considerada para avaliação do presente caso pois nitidamente o acusado não teve qualquer intenção de cometer o ato ilícito. Segundo lição de Guilherme Nucci " Elemento subjetivo é o DOLO. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável ." NUCCI Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo Editora RT 2006 p. 785 . O tipo pena neste caso exige a presença do dolo para sua configuração pois " É por meio da análise do animus agendi que se consegue identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. Somente conhecendo e identificando a intenção — vontade e consciência — deste se poderá classificar um comportamento como típico. ... Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar no caso do homicídio matar alguém isto é suprimir-lhe a vida. Essa consciência deve ser atual isto é deve estar presente no momento da ação quando ela está sendo realizada." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 2. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p. 1663 Para o enquadramento de um crime licitatório não basta a simples evidência de que o ato administrativo possa desbordar da legalidade é indispensável a existência do dolo do agente. Trata-se da necessária demonstração da evidência da má fé para a aplicação da lei penal. Desta forma mesmo que se demonstrasse comprovada alguma irregularidade na contratação o que não ensejaria a imediata responsabilização do agente Público é crucial que seja evidenciada a existência de má fé. Veja Excelência que o Parquet não logrou demonstrar nem a má fé nem o animus em lesar os cofres públicos nos atos praticados pelo demandado. Ainda que minimamente tais pontos deveriam ter sido demonstrados à inicial sem os quais torna-se incabível a denúncia uma vez que meras irregularidades não são consideradas atos típicos conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. PROCURADORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E ADVOGADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO AFERIDA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Não demonstrado dolo na conduta dos réus na contratação de escritório de advocacia para assessoria tributária e previdenciária ao município falta justa causa para a increpação pela qual há imputação do crime do art. 1º I do Decreto-Lei nº 201/67 e do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 . 2. Ordem concedida para trancar a ação penal. HC 412.740/SP Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA julgado em 08/02/2018 DJe 26/02/2018 PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTS. 13 V E 25 II DA LEI DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO VERIFICADO. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 III DO CPP. I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte ressalvado o entendimento do Relator para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 imprescindível a presença do especial fim de agir consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo . Precedentes. II - O r. acórdão registrou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação em especial pela ausência de comprovação da notória especialização do contratado e em razão do cumprimento do contrato por outros advogados. Contudo não houve o eg. Colegiado a quo por registrar o dolo do ora recorrente que conforme consignado no r. acórdão na condição de Presidente da comissão de licitação apenas proferiu parecer opinativo e não vinculante a favor da contratação dos serviços advocatícios. Nessa senda deve ser provido o recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 e por conseguinte absolver o recorrente com fundamento no art. 386 III do CPP. Agravo regimental desprovido. AgRg no REsp 1709405/MG Rel. Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 06/02/2018 DJe 16/02/2018 Em toda peça exordial não se verificou portanto a existência do dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja motivo pelo qual não se verifica ato de improbidade no caso relatado. Tais elementos caracterizam facilmente que o acusado não teve qualquer conduta volitiva direcionada à ilicitude mas pelo contrário teve uma errada percepção da realidade incorrendo erroneamente nas condutas mencionadas. Assim considerando que o Ministério Público deixou de demonstrar minimamente qualquer evidência dolo do agente público resta notoriamente descaracterizados os atos indicados como crime – refletindo portanto no sumário indeferimento da inicial.
DO ERRO DE TIPO
O erro de tipo ocorre sempre que o agente tem uma falsa concepção dos reflexos de sua conduta. Falsa percepção do acusado que não poderia prever a ilicitude de sua conduta no momento. O Código Penal ao disciplinar a matéria dispõe em seu Art. 20 que Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei. No presente caso o erro de tipo é evidente uma vez que totalmente desconhecida a situação que propiciou a conduta devendo ser afastado o dolo conforme precedentes APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. PROVIDO. Pelo compulso dos autos percebe-se que o acusado de fato não tinha convicção de que manteve relação sexual com alguém menor de 14 anos e este desconhecimento acerca da elementar do tipo previsto no artigo 217-A do Código Penal configura erro de tipo afastando o dolo da conduta e por consequência a própria tipicidade impondo-se a absolvição do apelante. APELO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-GO - APR 04768839720118090134 Relator DR A . EUDELCIO MACHADO FAGUNDES Data de Julgamento 01/08/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2331 de 18/08/2017 Ou seja podemos no máximo a ocorrência de um crime culposo pela ausência total de dolo e configuração inequívoca do erro de tipo.
DO ARREPENDIMENTO EFICAZ
Ao realizar o Réu adotou todas as medidas necessárias para evitar a consumação do crime configurando o ARREPENDIMENTO EFICAZ. Trata-se de conduta que deve conduzir à imediata desclassificação do crime conforme precedentes sobre o tema RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Arrependimento eficaz adequadamente demonstrado. Restou comprovado neste caso que o acusado após executar todos os atos suficientes para a consumação do crime socorreu eficaz e voluntariamente a vítima acionando uma ambulância e a acompanhando ao hospital evitando a ocorrência do resultado morte. Desclassificação do delito para outro que não de competência do Tribunal do Júri. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso em Sentido Estrito Nº 70076535319 Terceira Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Ingo Wolfgang Sarlet Julgado em 09/05/2018 Dessa forma considerando que foi determinante para impedir a concretude do crime agindo em tempo de evitar o resultado configurado o arrependimento eficaz com a exclusão a tipicidade do delito principal doloso só podendo ser imputado crime remanescente – aquele cujo resultado já se concretizou.
De forma cautelar destaca-se ainda a inviabilidade de transformação de prisão em flagrante em prisão preventiva pois ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313 “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública da ordem econômica por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares art. 282 § 4 o .” NR “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código será admitida a decretação da prisão preventiva I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 quatro anos II - se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado ressalvado o disposto no inciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher criança adolescente idoso enfermo ou pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” Portanto ausentes os requisitos que pudessem motivar a prisão preventiva deve ser emitido imediatamente o alvará de soltura conforme precedentes sobre o tema CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06 queobstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delitode tráfico ilícito de entorpecentes em hipótese na qual o flagrante foi relaxado por inexistência do estado de flagrância. II. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade sob pena de antecipar a reprimenda e a ser cumprida quando da condenação . III. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao recorrente assim como o volume de drogas apreendidas -cerca de 105 gramas - ou o clamor social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Ordem concedida nos termos do voto do relator. STJ - HC 211700 CE 2011/0152555-5 Relator Ministro GILSON DIPP Data de Julgamento 14/02/2012 T5 - QUINTA TURMA Data de Publicação DJe 24/02/2012 " CRIMINAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇAOPARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional que deve serdecretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legaisprevistos no art.312doCPP em observância ao princípio constitucional dapresunção de inocência ou da não culpabilidade sob pena de antecipar areprimenda a ser cumprida quando sobrevier eventual condenação. II. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica dodelito imputado ao paciente assim como presunções abstratas sobre a possível prática de outros delitos ou ilações acerca de eventuais condutasfuturas que possam vir a representar algum risco não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP . III. Ordem concedida nos termos do voto do Relator." HC200254/MT Quinta Turma de minha relatoria DJe 13/12/2011 À vista do exposto requer-se a V. Exa. Que seja concedida ao Paciente o relaxamento da prisão expedindo-se o competente alvará de soltura a fim de ver-se processado em liberdade. DOS BONS ANTECEDENTES ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO Inobstante a preliminar arguida importa destacar que o Réu é trata-se de pessoa íntegra de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certidão negativa que junta em anexo. Possui ainda endereço certo na onde reside com sua família nesta Comarca trabalha na condição de na empresa conforme comprovantes em anexo. As razões do fato em si serão analisadas oportunamente no devido processo legal não cabendo neste momento um julgamento prévio de sua inocência. Neste sentido Julio Fabbrini Mirabete em sua obra Código De Processo Penal Interpretado 8ª edição pág. 670 leciona Como em princípio ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade . À vista do exposto requer-se a consideração de todos os argumentos acima com o imediato arquivamento da denúncia. PEDIDOS Isto posto requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO diante da existência de circunstancias que excluam o crime ou isentem o réu da pena e consequentemente a aplicação do art. 397 I CPP. Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos rol em anexo . Termos em que pede deferimento. OAB/
Pedido de restituição de coisa apreendida - Arma de fogo, ausência de registro e porte legal de arma, Justiça Gratuita
Pedido de Livramento Condicional - Art. 131 LEP - Condenado não reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. I, Crime hediondo - Art. 83, inc. V, Reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. II
Pedido de progressão de regime - Gravidade da pena, Exame criminológico desfavorável, Crime hediondo, Data base