Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/89afbddb582809e08325780e00466060?OpenDocument
Timestamp: 2019-04-21 10:14:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 152', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 8', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 13', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 15', 'artigo 17', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 18', 'Artigo 42', 'artigo 20', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 4', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 28', 'Artigo 55', 'artigo 4', 'Artigo 56', 'artigo 55', 'Artigo 57', 'artigo 2', 'Artigo 58', 'artigo 1']

Decreto nº 56.639, de 1 de janeiro de 2011
Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano a elaboração e a implementação de programas, ações e projetos voltados ao cumprimento dos objetivos previstos no artigo 152 da Constituição Estadual, promovendo:
I - a inclusão da territorialidade nos processos de elaboração de políticas públicas;
II - a criação e a revitalização de instituições que conjuguem as demandas metropolitanas e os interesses dos municípios;
III - o fortalecimento da capacidade de gestão e da governabilidade das regiões metropolitanas.
Artigo 3º - À Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, além de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto, cabe:
I - o assessoramento ao Governo do Estado nos assuntos relativos ao desenvolvimento metropolitano, inclusive quanto à formulação de políticas públicas e à proposição de diretrizes voltadas a essa área;
II - a atuação de maneira harmônica com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a realização de objetivos comuns, auxiliando, também, na solução ou na prevenção de problemas;
III - o estímulo e o apoio à realização de estudos e pesquisas para a contínua melhoria da qualidade de vida nas regiões metropolitanas;
IV - o fomento à capacitação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades afetas ao desenvolvimento metropolitano.
Artigo 4º - A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano tem a seguinte estrutura básica:
II - Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;
III - Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI;
IV - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista;
V - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas;
VI - Unidade de Apoio aos Conselhos;
VII - Unidade de Articulação de Políticas Setoriais.
Parágrafo único - A Secretaria conta, ainda, com:
1. as seguintes entidades vinculadas:
a) Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;
b) Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;
c) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;
2. os seguintes fundos:
a) Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;
b) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;
c) Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP, vinculado à AGEMCAMP.
Artigo 5º - Integram o Gabinete do Secretário:
II - Assessoria Técnica;
III- Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;
V - Comissão de Ética;
VI - Secretaria do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo e do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo.
§ 2º - A Chefia de Gabinete conta com Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 6º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete:
II - Departamento de Administração;
III - Centro de Recursos Humanos;
IV - Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa.
Artigo 7º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Finanças;
II - Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;
III - Centro de Infraestrutura;
IV - Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 8º - O Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa conta com:
II - Núcleo de Protocolo e Expedição.
Artigo 9º - As Unidades de Apoio aos Conselhos e de Articulação de Políticas Setoriais contam, cada uma, com:
Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo
Artigo 10 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com:
I - Assistência Técnica:
a) a Chefia de Gabinete;
b) o Departamento de Administração;
II - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo:
a) a Assessoria Técnica;
b) o Centro de Recursos Humanos;
III - Célula de Apoio Administrativo, a Consultoria Jurídica.
Artigo 11 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 12 - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
a) Unidade de Apoio aos Conselhos;
b) Unidade de Articulação de Políticas Setoriais;
II - de Departamento Técnico, o Departamento de Administração;
III - de Divisão Técnica:
a) o Centro de Recursos Humanos;
b) o Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
c) o Centro de Finanças;
d) o Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;
IV - de Divisão, o Centro de Infraestrutura;
V - de Serviço:
a) o Núcleo de Protocolo e Expedição;
b) os Núcleos de Apoio Administrativo.
Artigo 13 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 14 - O Centro de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 15 - O Centro de Infraestrutura é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor.
Artigo 16 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.716, de 28 de dezembro de 2011 (art.8º-nova redação para inciso) :
"III- supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com as áreas de:
a) administração geral da Secretaria;
b) comunicação e eventos;"; (NR)
Artigo 17 - A Assessoria Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário, e as demais autoridades da Secretaria, na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, bem como nas relações parlamentares e com os órgãos de comunicação;
"I - assessorar o Secretário, e as demais autoridades da Secretaria, na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, bem como nas relações parlamentares;". (NR)
V - analisar as necessidades da Secretaria, propondo as providências que julgar convenientes;
VIII - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria;
Parágrafo único - À Assessoria Técnica cabe, ainda, exercer as atribuições previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 , que dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM.
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.716, de 28 de dezembro de 2011
Artigo 18 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
Artigo 19 - O Departamento de Administração tem as seguintes atribuições:
II - por meio do Centro de Finanças:
c) providenciar atendimento a solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;
III - por meio do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos:
3. controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, ao Diretor do Departamento e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas;
IV - por meio do Centro de Infraestrutura:
b) administrar os serviços de vigilância e limpeza das dependências;
c) prestar serviços de portaria, zeladoria e copa;
d) providenciar a manutenção e a conservação de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos;
e) manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais;
f) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros.
Artigo 20 - O Centro de Recursos Humanos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos artigos 4º a 11 e 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
Artigo 21 - O Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem as seguintes atribuições:
I - planejar, gerenciar e promover a adequada execução dos serviços de comunicações administrativas, biblioteca e documentação normativa;
II - por meio do Corpo Técnico:
a) planejar e desenvolver atividades de levantamento e tratamento de informações, fornecendo apoio técnico especializado às unidades da Pasta;
b) selecionar, adquirir, classificar, organizar, arquivar e difundir o acervo bibliográfico, de publicações técnicas especializadas e de audiovisuais;
c) manter serviços de referência legislativa, de intercâmbio com bibliotecas e de empréstimos e consultas;
d) conceituar, em conjunto com as demais áreas da Secretaria, e gerenciar o Sistema de Documentação Normativa da Pasta, garantindo sua atualização;
e) providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias do material arquivado;
III - por meio do Núcleo de Protocolo e Expedição:
a) receber, registrar, classificar, autuar e expedir papéis e processos, controlar sua distribuição e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação;
b) informar sobre a localização de papéis, documentos e processos;
c) providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados e fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;
d) organizar e viabilizar os serviços de malotes;
e) receber, distribuir e expedir a correspondência.
Das Unidades de Apoio aos Conselhos e de Articulação de Políticas Setoriais
Artigo 22 - À Unidade de Apoio aos Conselhos cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - coordenar o relacionamento com as administrações municipais das regiões metropolitanas e a sociedade civil organizada, com o objetivo de articular e integrar propostas e soluções para as demandas apresentadas;
II - contribuir para o efetivo funcionamento dos Conselhos.
Artigo 23 - À Unidade de Articulação de Políticas Setoriais cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - manifestar-se quanto a propostas e projetos de impacto metropolitano apresentados pelos Conselhos, consultando os órgãos setoriais afetos, quando necessário;
II - contribuir para:
a) a atuação integrada direcionada às regiões metropolitanas;
b) a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos afetos ao desenvolvimento metropolitano;
III - promover a realização de estudos e pesquisas de interesse para o desenvolvimento das regiões metropolitanas.
Artigo 24 - São atribuições comuns às Unidades de Apoio aos Conselhos e de Articulação de Políticas Setoriais, em suas respectivas áreas de atuação:
I - auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
II - indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações propostas;
III - providenciar a produção, análise e difusão de informações.
Das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos
Artigo 25 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Parágrafo único - À Assistência Técnica da Chefia de Gabinete cabe, ainda, promover o desenvolvimento de atividades de suporte em informática que se fizerem necessárias ao adequado atendimento às unidades da Secretaria.
Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo
Artigo 26 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;
V - proceder ao registro do material permanente e comunicar ao Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos a sua movimentação;
Do Secretário de Desenvolvimento Metropolitano
Artigo 27 - O Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 :
2. assuntos de interesse de órgãos subordinados ou entidades vinculadas à Secretaria;
1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas à Secretaria;
k) aprovar os programas, projetos e ações das entidades vinculadas à Secretaria, em cumprimento às políticas básicas do Governo;
Artigo 28 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
Artigo 29 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;
c) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica;
III - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.
Artigo 30 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
Do Diretor do Departamento de Administração
Artigo 31 - O Diretor do Departamento de Administração, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
a) assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções;
b) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
c) solicitar informações a outros órgãos e entidades da administração pública;
d) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material:
c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.
Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos
Artigo 32 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 33 - Aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 34 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
II - assinar convites e editais de tomada de preços;
III - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
Artigo 35 - Ao Diretor do Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados.
Artigo 36 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 .
Artigo 37 - O Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 38 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores e o Diretor do Departamento de Administração, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
Artigo 39 - O Diretor do Centro de Finanças tem as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente ou com o Diretor do Departamento de Administração.
Artigo 40 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, cabendo-lhe exercer as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 41 - O Diretor do Departamento de Administração tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 42 - O Diretor do Centro de Infraestrutura e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 43 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 44 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:
III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
Artigo 45 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas;
g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas;
2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades;
Artigo 46 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 47 - Os Conselhos mencionados nos incisos II a V do artigo 4º deste decreto e a Secretaria do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo e do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo permanecem regidos pela legislação que lhes é própria.
Artigo 48 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Artigo 49 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 .
Artigo 50 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:
Artigo 51 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida:
I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; e
Artigo 52 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto.
Artigo 53 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Desenvolvimento Metropolitano.
Artigo 54 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades que permanecem na estrutura organizacional definida por este decreto.
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.866, de 2 de dezembro de 2013
Artigo 55 - Ficam extintos, juntamente com as unidades previstas na estrutura de cada um:
I - a Unidade de Articulação e Apoio a Conselhos, prevista no inciso XI do artigo 4º do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ;
II - a Unidade de Articulação Institucional, criada e organizada pelo Decreto nº 52.200, de 26 de setembro de 2007 , observado o disposto no Decreto nº 53.358, de 29 de agosto de 2008 ;
III - o Grupo de Comunicação e Eventos, criado e organizado pelo Decreto nº 55.215, de 21 de dezembro de 2009 .
Artigo 56 - A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente do disposto no inciso III do artigo 55 deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de organização, reorganização ou criação de unidades, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano ou de outros órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, desde que o decreto correspondente:
I - seja editado no presente exercício; e
II - faça menção expressa à vinculação das medidas de criação, organização ou reorganização às disposições deste artigo.
Artigo 57 - O Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade, instituído pelo artigo 2º do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 , integrará a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano até sua transferência para outra Pasta, mediante decreto específico.
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.799, de 1º de março de 2011
Artigo 58 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
I - os artigos 1º a 45, 49, 50 e 52 a 56 do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ;
II - o Decreto nº 52.200, de 26 de setembro de 2007 ;
III - do Decreto nº 53.358, de 29 de agosto de 2008 :
a) o inciso III do artigo 1º;
b) os artigos 2º, 4º e 5º;
IV - o Decreto nº 55.215, de 21 de dezembro de 2009 .
Publicado em: 01/01/2011
Atualizado em: 03/12/2013 12:35