Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2941&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-09-18 01:43:19+00:00
Document Index: 8252331

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

::: Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro
- Portaria n.º 93/2019, de 28/03
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 93/2019, de 28/03)
- 1ª versão (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
Alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto Artigo 3.º
Aditamento à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto Artigo 4.º
Alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro Artigo 5.º
Aditamento à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro Artigo 6.º
Alteração à Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho Artigo 7.º
Alteração à Portaria n.º 178/2017, de 30 de maio Artigo 8.º
Alteração à Portaria n.º 246/2016, de 7 de Setembro Artigo 9.º
Alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto Artigo 10.º
Alteração à Portaria n.º 313/2009, de 30 de março Artigo 11.º
Alteração à Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março Artigo 12.º
Alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril Artigo 13.º
Publicações previstas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Artigo 14.º
Alteração à Portaria n.º 200/2011, de 20 de maio Artigo 15.º
Alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro Artigo 16.º
Publicações Artigo 17.º
Âmbito de aplicação da Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho Artigo 18.º
Aplicação no tempo Artigo 19.º
Alteração ao regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão electrónica
-1ª versão: Portaria n.º 267/2018, de 20/09