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Timestamp: 2020-07-05 22:35:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 88', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 3', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'artigo 1', 'Artigo 20', 'artigo 3', 'Artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 22', 'artigo 3', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 3', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 20']

Deliberação CONSU-A-014/2015, de 29/09/2015
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido na 144ª Sessão Ordinária de 29.09.15, baixa a seguinte Deliberação:
Artigo 1º - Esta Deliberação regulamenta os afastamentos de natureza acadêmica aos quais faz referência o artigo 88 do Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas – ESUNICAMP, poderão ser concedidos afastamentos a docentes, professores das carreiras especiais, pesquisadores e servidores técnico-administrativos, com ou sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, por interesse da UNICAMP, somente após prévia manifestação da Unidade, do Órgão ou do Centro ou Núcleo Interdisciplinar a que pertencer o interessado.
Artigo 2º - A Diretoria Geral de Recursos Humanos – DGRH expedirá Instrução Normativa identificando a documentação necessária para cada tipo de afastamento.
Artigo 3º - O afastamento previsto no artigo 1º se dará para:
I - desenvolver programa científico, técnico e cultural ou participar de congressos, seminários, simpósios e demais reuniões científicas e culturais;
II - desenvolver programa acadêmico-científico, com vistas à obtenção do título de Mestre ou Doutor;
III - desenvolver programa acadêmico-científico, após a obtenção do título de Doutor.
Artigo 4º - O afastamento previsto no inciso I do artigo 3º será autorizado pelo dirigente da Unidade, do Órgão ou do Centro ou Núcleo Interdisciplinar a que o servidor estiver subordinado.
§ 1º - O afastamento referido no caput não poderá ser por prazo superior a 90 (noventa) dias.
§ 2º - A Diretoria Geral de Recursos Humanos elaborará o ato formal autorizando o afastamento para o exterior.
§ 3º - Para os afastamentos no país, o ato formal de autorização será da direção da Unidade, do Órgão ou do Centro ou Núcleo Interdisciplinar.
CAPÍTULO II – DOS AFASTAMENTOS DOS DOCENTES
Artigo 5º - O afastamento de docentes previsto no inciso III do artigo 3º dependerá de manifestação favorável do Departamento e aprovação da Congregação ou instância equivalente da Unidade de Ensino e Pesquisa a que pertencer o docente, mediante apresentação dos documentos exigidos pela Instrução Normativa DGRH.
§ 1º - O afastamento referido no caput poderá ter a duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado desde que a solicitação seja enviada à Unidade com 03 (três) meses de antecedência juntamente com o Relatório de Atividades e a justificativa da prorrogação.
§ 2º - A prorrogação poderá se dar por, no máximo, 01 (um) ano e deverá obedecer ao mesmo tramite do afastamento.
§ 3º - O afastamento somente será concedido por autorização expressa da Comissão Central de Recursos Humanos – CCRH, quando atendidas as disposições da Instrução Normativa DGRH.
Artigo 6º - O tempo de afastamento concedido nos termos do artigo 5º desta Deliberação não será computado para o efeito previsto no artigo 2º da emenda nº 1 ao ESUNICAMP.
Artigo 7º - Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término do período total de afastamento concedido nos termos do artigo 5º, o docente deverá ter aprovado pela Congregação ou instância equivalente da Unidade a que estiver subordinado relatório acadêmico detalhado das atividades desenvolvidas durante a sua vigência.
§ 1º - A Unidade deverá atestar junto à DGRH que o relatório foi aprovado.
§ 2º - Caso o relatório não seja aprovado, deverá ser encaminhado à Câmara Interna de Desenvolvimento de Docentes – CIDD para emissão de parecer à Câmara de Administração – CAD.
§ 3º - Este relatório deverá fazer parte do Relatório de Atividades do docente, conforme legislação vigente.
Artigo 8º - O docente admitido em caráter temporário somente poderá se afastar nos termos do inciso I do artigo 3º, desde que não haja prejuízo nas atividades para as quais foi contratado.
Artigo 9º - O afastamento, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, referido no artigo 5º, somente será concedido após o docente ter firmado Termo de Confissão de Responsabilidade e Assunção de Encargo Financeiro.
Parágrafo único - O Termo de Confissão de Responsabilidade e Assunção de Encargo Financeiro preverá as penalidades aplicáveis no caso do seu descumprimento.
CAPÍTULO III – DOS AFASTAMENTOS DOS PROFESSORES DAS CARREIRAS ESPECIAIS
Artigo 10 - O afastamento previsto no inciso II do artigo 3º dependerá de manifestação favorável do Departamento e aprovação da Congregação ou instância equivalente da Unidade ou Órgão a que pertencer o professor das carreiras especiais, mediante apresentação dos documentos exigidos pela Instrução Normativa DGRH.
§ 1º - O afastamento referido no caput poderá ter a duração de até 02 (dois) anos, prorrogáveis até a totalização do prazo máximo de 04 (quatro) anos.
§ 2º - O afastamento somente será concedido por autorização expressa da Comissão Central de Recursos Humanos – CCRH, quando atendidas as disposições da Instrução Normativa DGRH.
Artigo 11 - A prorrogação dos afastamentos concedidos nos termos do artigo 10 dependerá de manifestação favorável do Departamento e aprovação da Congregação ou instância equivalente da Unidade ou Órgão a que pertencer o professor das carreiras especiais, mediante apresentação dos documentos exigidos pela Instrução Normativa DGRH.
Parágrafo único - A prorrogação do afastamento somente será concedida por autorização expressa da Comissão Central de Recursos Humanos – CCRH, quando atendidas as disposições da Instrução Normativa DGRH.
Artigo 12 - O afastamento previsto no inciso III do artigo 3º dependerá de manifestação favorável do Departamento e aprovação da Congregação ou instância equivalente da Unidade ou Órgão a que pertencer o professor das carreiras especiais, mediante apresentação dos documentos exigidos pela Instrução Normativa DGRH.
§ 2º - A prorrogação poderá se dar por, no máximo, 01 (um) ano e deverá obedecer ao mesmo trâmite do afastamento.
§ 3º - O afastamento somente será concedido por autorização expressa da CCRH, quando atendidas as disposições da Instrução Normativa DGRH.
Artigo 13 - Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término do período total de afastamento concedido nos termos dos artigos 10 ou 12, o professor das carreiras especiais deverá ter aprovado pela Congregação ou instância equivalente da Unidade ou Órgão a que estiver subordinado relatório acadêmico detalhado das atividades desenvolvidas durante a sua vigência.
§ 1º - A Unidade ou Órgão deverá atestar junto à DGRH que o relatório foi aprovado.
§ 3º - Este relatório deverá fazer parte do Relatório de Atividades do professor das carreiras especiais, conforme legislação vigente.
Artigo 14 - O professor das carreiras especiais admitido em caráter temporário somente poderá se afastar nos termos do inciso I do artigo 3º, desde que não haja prejuízo nas atividades para as quais foi contratado.
Artigo 15 - Os afastamentos, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, referidos nos artigos 10 e 12, somente serão concedidos após o professor das carreiras especiais ter firmado Termo de Confissão de Responsabilidade e Assunção de Encargo Financeiro.
CAPÍTULO IV – DOS AFASTAMENTOS DOS PESQUISADORES
Artigo 16 - O afastamento previsto no inciso III do artigo 3º dependerá de manifestação favorável do Departamento e aprovação da Congregação ou instância equivalente da Unidade ou do Centro ou Núcleo Interdisciplinar a que pertencer o pesquisador, mediante apresentação dos documentos exigidos pela Instrução Normativa DGRH.
Artigo 17 - Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término do período total de afastamento concedido nos termos do artigo 16, o pesquisador deverá ter aprovado pela Congregação ou instância equivalente da Unidade ou do Centro ou Núcleo Interdisciplinar a que estiver subordinado relatório acadêmico detalhado das atividades desenvolvidas durante a sua vigência.
§ 1º - A Unidade ou o Centro ou Núcleo Interdisciplinar deverá atestar junto à DGRH que o relatório foi aprovado.
§ 2º - Caso o relatório não seja aprovado, deverá ser encaminhado à Câmara Interna de Desenvolvimento de Pesquisadores – CIDP para emissão de parecer à Câmara de Administração – CAD.
§ 3º - Este relatório deverá fazer parte do Relatório de Atividades do pesquisador, conforme legislação vigente.
Artigo 18 - O afastamento, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, referido no artigo 16, somente será concedido após o pesquisador ter firmado Termo de Confissão de Responsabilidade e Assunção de Encargo Financeiro.
CAPÍTULO V – DOS AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
Artigo 19 - O afastamento previsto no artigo 1º deverá guardar vinculação com as atividades desenvolvidas pelo servidor técnico-administrativo no exercício da respectiva função.
Artigo 20 - O afastamento previsto no inciso II do artigo 3º dependerá de manifestação favorável e aprovação da Congregação ou instância equivalente da Unidade, do Órgão ou do Centro ou Núcleo Interdisciplinar a que pertencer o servidor, mediante justificativa detalhada de seu dirigente e apresentação dos documentos exigidos pela Instrução Normativa DGRH.
§ 1º - Caso a Unidade, o Órgão ou os Centros e Núcleos Interdisciplinares não possuam Congregação ou instância equivalente, a apreciação do pedido de afastamento será feita pelo Dirigente do órgão a que o servidor estiver subordinado.
§ 2º - O afastamento referido no caput poderá ter a duração de até 02 (dois) anos, prorrogáveis até a totalização do prazo máximo de 04 (quatro) anos.
Artigo 21 - A prorrogação do afastamento concedido nos termos do artigo 20 dependerá de manifestação favorável e aprovação da Congregação ou instância equivalente da Unidade, do Órgão ou do Centro ou Núcleo Interdisciplinar a que pertencer o servidor, mediante apresentação dos documentos exigidos pela Instrução Normativa DGRH.
Artigo 22 - O afastamento previsto no inciso III do artigo 3º dependerá de manifestação favorável e aprovação da Congregação ou instância equivalente da Unidade, do Órgão ou do Centro ou Núcleo Interdisciplinar a que pertencer o servidor, mediante justificativa detalhada de seu dirigente e apresentação dos documentos exigidos pela Instrução Normativa DGRH.
§ 1º - Caso a Unidade, o Órgão ou os Centros e Núcleos não possuam Congregação ou instância equivalente, a apreciação do pedido de afastamento será feita pelo Dirigente do órgão a que o servidor estiver subordinado.
§ 2º - O afastamento referido no caput poderá ter a duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado desde que a solicitação seja enviada à Unidade com 03 (três) meses de antecedência juntamente com o Relatório de Atividades e a justificativa da prorrogação.
§ 3º - A prorrogação poderá se dar por, no máximo, 01 (um) ano e deverá obedecer ao mesmo trâmite do afastamento.
§ 4º - O afastamento somente será concedido por autorização expressa da Comissão Central de Recursos Humanos – CCRH, quando atendidas as disposições da Instrução Normativa DGRH.
Artigo 23 - Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término do período total de afastamento concedido nos termos dos artigos 20 ou 22, o servidor técnico-administrativo deverá ter aprovado pela Congregação ou instância equivalente da Unidade, do Órgão ou do Centro ou Núcleo Interdisciplinar a que estiver subordinado relatório acadêmico detalhado das atividades desenvolvidas durante a sua vigência.
§ 1º - A Unidade, o Órgão ou o Centro ou Núcleo Interdisciplinar deverão atestar junto à DGRH que o relatório foi aprovado.
§ 2º - Caso o relatório não seja aprovado, deverá ser encaminhado à Câmara Interna de Desenvolvimento dos Funcionários – CIDF para emissão de parecer à Câmara de Administração – CAD.
Artigo 24 - Os afastamentos, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens, referidos nos artigos 20 e 22, somente serão concedidos após o servidor ter firmado Termo de Confissão de Responsabilidade e Assunção de Encargo Financeiro.
Artigo 25 - Os afastamentos superiores a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens, previstos nesta Deliberação, ensejarão a cessação das gratificações não incorporadas, adicionais de periculosidade, insalubridade, plantões e outros, quando houver, até o retorno do docente, professor das carreiras especiais, pesquisador ou servidor técnico-administrativo às suas atividades.
Artigo 26 - No caso de afastamento para o exterior será obrigatória a apresentação de comprovante de um plano de seguro, conforme previsto no artigo 3º da Deliberação CONSU-A-001/2012.
Artigo 27 - Durante a vigência do afastamento concedido nos termos desta Deliberação, o docente, professor das carreiras especiais, pesquisador ou servidor técnico-administrativo deverá usufruir seus períodos de férias, respeitando os prazos legais referentes à prescrição, conforme legislação vigente.
Artigo 28 - As Unidades de Ensino e Pesquisa, Órgãos e Centros e Núcleos Interdisciplinares estabelecerão os seus procedimentos internos para a concessão e acompanhamento de afastamentos, sempre em consonância com o disposto nesta Deliberação.
Artigo 29 - Em qualquer das modalidades de afastamento previstas nesta Deliberação, o docente, professor das carreiras especiais, pesquisador ou servidor técnico-administrativo deverá permanecer em exercício até a deliberação final pelas instâncias competentes, sem o que ficará sujeito às penas disciplinares cabíveis.
Artigo 30 - O docente, professor das carreiras especiais, pesquisador ou servidor técnico-administrativo afastado sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens, nos termos desta Deliberação, não poderá ser substituído, nem poderá o afastamento concedido implicar em ônus adicionais para a Universidade.
Artigo 31 - No caso em que o docente, professor das carreiras especiais, pesquisador ou servidor técnico-administrativo, por sua iniciativa, desligar-se da UNICAMP durante a vigência de afastamento concedido nos termos desta Deliberação ou durante o prazo previsto no termo de compromisso de que tratam os artigos 9º, 15, 18 e 24, os recursos alocados na cobertura dos seus vencimentos retornarão à Unidade de origem.
Artigo 32 - Os afastamentos de dirigentes de Unidades de Ensino e Pesquisa, de Órgãos da Administração Central e de Centros e Núcleos Interdisciplinares deverão ser autorizados pelo Gabinete do Reitor.
Artigo 33 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Deliberação CONSU-A-011/1991, Deliberação CONSU-A-022/2005, artigo 20 da Deliberação CAD-A-002/2005, Resolução GR-048/2005 e Resolução GR-005/2010. (Proc. nº 01-P-05288/15)
Publicada no D.O.E. em 17/10/2015.