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Timestamp: 2020-05-26 21:38:27+00:00
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Portaria 232-A/2018, 2018-08-20 - DRE
Portaria n.º 232-A/2018
Número:232-A/2018
Páginas:4278-(2) a 4278-(18)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/232-a/2018/08/20/p/dre/pt/html
Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
A presente portaria vem regulamentar a oferta dos cursos artísticos especializados de nível secundário de Design de Comunicação, de Design de Produto e de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, tomando como referência a matriz curricular-base constante do referido decreto-lei. Em concreto, e tendo em vista que os alunos alcancem o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, concretiza a execução dos princípios consagrados no aludido decreto-lei, definindo as regras e procedimentos inerentes à conceção e operacionalização do currículo desta oferta formativa, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens. Assim, na generalidade, no desenvolvimento da autonomia e flexibilidade curricular conferida às escolas, especificam-se os procedimentos de gestão da carga horária tendo em vista a organização das suas matrizes curriculares. Estabelecem-se, também, os princípios de atuação e as normas orientadoras relativos ao desenvolvimento dos domínios de autonomia curricular (DAC), à organização e ao funcionamento da Cidadania e Desenvolvimento no quadro da Estratégia Nacional da Educação para a Cidadania (ENEC) e à integração das disciplinas de Português Língua Não Materna e de Língua Gestual Portuguesa. Definem-se as condições que possibilitam ao aluno a adoção de um percurso formativo próprio, através de substituição de disciplinas. As normas relativas à avaliação, enquanto parte integrante do ensino e aprendizagem, são desenvolvidas e harmonizadas aos princípios previstos no referido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, como acontece com a consideração da classificação da disciplina de Educação Física para efeitos de apuramento da classificação final do ensino secundário, valorizando todas as disciplinas do currículo dos cursos de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual, garantindo-se ainda aos alunos a realização dos exames finais nacionais que elegerem como provas de ingresso.
Ainda no que respeita a avaliação, e perante a necessidade de tornar explícito o sentido da norma sobre conselhos de turma, para efeitos de avaliação, no contexto do ordenamento jurídico aplicável, que já constava na Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, ora revogada, procede-se à clarificação das regras de funcionamento destes conselhos, evitando, deste modo, a emissão de direito circulatório.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:
1 - A presente portaria procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de nível secundário a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, designadamente, dos cursos de Design de Comunicação, de Design de Produto e de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, tomando por referência a matriz curricular-base constante do anexo vii do mesmo decreto-lei.
Os cursos artísticos especializados de nível secundário visam proporcionar aos alunos uma formação geral, científica e técnica artística, alinhada com os seus interesses em termos de prosseguimento de estudos de nível superior e ou de inserção no mercado de trabalho, procurando através dos conhecimentos, capacidades e atitudes, trabalhados nas áreas das Artes Visuais e dos Audiovisuais, alcançar as áreas de competência constantes do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
1 - Considerando a matriz curricular-base dos cursos artísticos especializados constante no anexo vii ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, são definidas as matrizes curriculares-base dos cursos artísticos especializados seguintes:
a) Curso Secundário de Design de Comunicação, constante do anexo i à presente portaria e da qual faz parte integrante;
b) Curso Secundário de Design de Produto, constante do anexo ii à presente portaria e da qual faz parte integrante;
c) Curso Secundário de Produção Artística, constante do anexo iii à presente portaria e da qual faz parte integrante;
d) Curso Secundário de Comunicação Audiovisual, constante do anexo iv à presente portaria e da qual faz parte integrante.
d) A formação em contexto de trabalho (FCT), que visa a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas, artísticas, relacionais e organizacionais relevantes para a qualificação profissional a adquirir.
3 - As matrizes curriculares-base incluem, nas componentes de formação científica e técnica artística, entre outras, disciplinas bienais de opção, cuja escolha é feita em função do percurso formativo pretendido e das concretas possibilidades de oferta da escola.
4 - Para efeitos do número anterior, o aluno inicia no 11.º ano uma disciplina bienal de opção escolhida de entre as opções definidas para as componentes de formação científica e técnica artística, as quais podem incorporar disciplinas de oferta de escola.
5 - No âmbito da disciplina de Projeto e Tecnologias da componente de formação técnica artística, o aluno opta, no 12.º ano, por uma especialização de entre as definidas para o respetivo curso.
6 - A disciplina de Projeto e Tecnologias integra, no 12.º ano, a FCT.
7 - A matriz curricular do 10.º ano é comum a todos os cursos a fim de proporcionar ao aluno uma formação estruturante ao nível da aquisição dos conhecimentos e capacidades essenciais inerentes a uma cultura visual e estética em arte, design e audiovisual.
8 - As matrizes curriculares-base integram, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa, como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, cujo tempo acresce ao total das matrizes.
3 - Constitui exceção à carga horária entendida como valor de referência a carga horária semanal das componentes de formação científica e técnica artística.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, com o objetivo de encontrar respostas pedagogicamente adequadas ao contexto da turma ou grupo de alunos, as escolas podem gerir, na componente de formação geral, num intervalo entre 0 e 25 %, o resultado da soma das cargas horárias das disciplinas procedendo à redistribuição desse resultado entre as disciplinas dessa componente.
5 - Com vista à promoção de melhores aprendizagens, a operacionalização da faculdade conferida no número anterior pode variar ao longo do ano letivo, adotando uma organização diversa da anual, salvaguardado o disposto no n.º 5 do artigo 12.º do citado decreto-lei.
7 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as escolas devem garantir, por ano de escolaridade, o cumprimento do tempo total anual por componente de formação, sendo este igual ao produto resultante da multiplicação do total da carga horária semanal da componente pelo número de semanas letivas do calendário escolar.
c) A oferta a nível de escola de disciplinas alinhadas com os objetivos do projeto educativo de escola, que enriquecem a oferta existente nas matrizes curriculares-base legalmente estabelecidas.
2 - O disposto na alínea c) do número anterior deve atender à disponibilidade de recursos humanos e financeiros.
3 - No caso de existir oferta de escola como disciplina bienal nos 11.º e 12.º anos, esta insere-se na componente de formação científica ou na componente de formação técnica artística, no grupo das disciplinas de opção às quais se aplicam as condições inscritas na alínea (c) das matrizes curriculares-base, constantes dos anexos i a iv.
1 - Os domínios de autonomia curricular (DAC) constituem uma opção curricular, de trabalho interdisciplinar e ou articulação curricular, cuja planificação deve identificar as disciplinas envolvidas e a forma de organização.
2 - Na estratégia de educação para a cidadania definida pela escola, os domínios a desenvolver, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do referido artigo 15.º, são os constantes no anexo v à presente portaria e da qual faz parte integrante.
4 - Os alunos cuja primeira língua é a LGP frequentam ainda a disciplina de L2, com acréscimo de carga horária tendo como referência a carga horária da matriz curricular-base dos cursos artísticos especializados.
1 - Na prossecução do desenvolvimento de maior flexibilidade nas matrizes curriculares-base dos cursos secundários de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual é garantida aos alunos a possibilidade de adoção de um percurso formativo próprio.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é permitida a substituição de uma das disciplinas da componente de formação científica, através da aplicação da tabela constante do anexo vi à presente portaria e da qual faz parte integrante, por:
b) A classificação obtida nestas disciplinas não é considerada para efeitos de transição de ano e conclusão de curso.
5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2 e 4, quando os cursos artísticos especializados forem ministrados em escolas que não ofereçam as disciplinas pretendidas, pode ser permitida a frequência destas numa outra escola, desde que sejam estabelecidas as condições necessárias, designadamente, protocolos de colaboração.
7 - A classificação obtida nas disciplinas referidas no número anterior pode contar, por opção do aluno, para efeitos de cálculo da média final de curso, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 43.º
8 - A adoção de um percurso próprio é feita mediante requerimento do encarregado de educação ou do aluno, quando maior de idade, devendo ser garantido o acesso a toda a informação relevante, designadamente as condições de frequência, conclusão e de prosseguimento de estudos.
1 - A FCT integra um conjunto de atividades profissionais, desenvolvidas sob coordenação e acompanhamento da escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento de conhecimentos e capacidades técnicas, artísticas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil de desempenho à saída do curso frequentado pelo aluno.
2 - A FCT realiza-se, preferencialmente, em posto de trabalho, em ateliers, empresas ou noutras organizações, sob a forma de experiências de trabalho pontuais ou sob a forma de estágio.
3 - A FCT pode ainda assumir a forma de simulação de um conjunto de atividades profissionais relevantes para o perfil de saída do curso, a desenvolver em condições similares às do contexto real de trabalho.
4 - A FCT integra-se na disciplina de Projeto e Tecnologias com uma carga horária de 132 horas.
1 - A organização e o desenvolvimento da FCT obedecem a um plano elaborado com a participação das partes envolvidas e assinado pelo diretor da escola de matrícula e pela entidade de acolhimento, quando aplicável, pelo aluno e encarregado de educação, no caso do aluno ser menor de idade.
c) As formas de monitorização e acompanhamento do aluno e os respetivos responsáveis pela operacionalização;
3 - O orientador da FCT é designado pelo diretor da escola, ouvido o diretor de curso, de entre os professores que lecionam as disciplinas da componente técnica artística.
1 - Nos cursos regulados pela presente portaria a articulação entre a aprendizagem nas disciplinas que integram as diferentes componentes de formação é assegurada por um diretor de curso, designado pelo diretor da escola, ouvido o conselho pedagógico, preferencialmente, de entre os professores profissionalizados que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica artística.
e) Assegurar, se for o caso, a articulação entre a escola e as entidades envolvidas na FCT, identificando-as, fazendo a respetiva seleção, preparando protocolos, procedendo à distribuição dos alunos por cada entidade e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com os professores das disciplinas de especialização;
a) Ao orientador, docente que assegura a especialização do curso, em representação da escola;
2 - Ao orientador cabe, ainda, planear, acompanhar e avaliar a FCT, em conjunto com o tutor e o aluno, nos termos definidos no respetivo regulamento, e em articulação com o diretor de curso.
1 - No âmbito das atribuições que lhe estão legalmente conferidas, compete aos órgãos de administração e gestão da escola a conceção e operacionalização do planeamento curricular, designadamente no que respeita à decisão sobre as prioridades e opções estruturantes de natureza curricular.
b) A implementação das medidas multinível, universais, seletivas e adicionais que se revelem ajustadas à aprendizagem e inclusão dos alunos;
1 - No processo de avaliação das aprendizagens são intervenientes, para além dos constantes no artigo 20.º, o tutor, designado pela entidade de acolhimento, quando aplicável, personalidades de reconhecido mérito na área artística ou outros representantes do setor do respetivo curso e os serviços do Ministério da Educação.
5 - Na definição dos critérios de avaliação constantes do n.º 1 participam ainda os diretores de curso, devendo os referidos critérios abranger a FCT.
6 - O diretor deve garantir a divulgação dos critérios de avaliação junto dos diversos intervenientes.
5 - No processo de análise da informação, devem valorizar-se abordagens de complementaridade entre os dados da avaliação interna e os gerados pela avaliação externa, nomeadamente os decorrentes das PAA, visando uma leitura abrangente do percurso de aprendizagem do aluno, designadamente no contexto específico da escola.
7 - A avaliação sumativa pode, ainda, processar-se através da realização de provas de equivalência à frequência, nos termos do artigo 29.º
b) Atribuição, no respetivo ano de escolaridade, de classificação de frequência ou de classificação final nas disciplinas e na FCT;
c) Decisão, conforme os casos, sobre a progressão nas disciplinas ou transição de ano, bem como sobre a aprovação em disciplinas terminais dos 11.º e 12.º anos de escolaridade.
2 - A avaliação sumativa é da responsabilidade conjunta e exclusiva dos professores que compõem o conselho de turma, sob critérios aprovados pelo conselho pedagógico ou equivalente, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º
3 - A classificação a atribuir a cada aluno é proposta ao conselho de turma pelo professor de cada disciplina e pelo orientador da FCT.
4 - As disciplinas constantes dos planos curriculares são objeto de classificações na escala de 0 a 20 valores, e, sempre que se considere relevante, a classificação é acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução da aprendizagem do aluno, incluindo as áreas a melhorar ou a consolidar, sempre que aplicável, a inscrever na ficha de registo de avaliação.
6 - As aprendizagens desenvolvidas pelos alunos no quadro das opções curriculares, nomeadamente dos DAC, a que se refere o artigo 9.º, são consideradas na avaliação no âmbito de cada uma das disciplinas envolvidas.
2 - Aos alunos dos cursos secundários de Design de Comunicação, Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina da respetiva matriz curricular-base, desde que frequentem ou tenham frequentado o ano terminal dessa disciplina.
7 - Os alunos a frequentar o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, matriculados em disciplinas plurianuais no 10.º ou 11.º anos nas quais não tenham progredido, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano terminal das mesmas, podem ser admitidos à prova de equivalência à frequência ou exame final nacional dessas disciplinas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
10 - Aos alunos do 11.º ano é autorizada a realização de quaisquer provas de equivalência à frequência de disciplinas terminais nesse ano de escolaridade.
16 - A identificação das disciplinas em que existem provas de equivalência à frequência e das componentes que as constituem são as constantes do anexo vii à presente portaria e da qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no n.º 20.
19 - Aos alunos abrangidos por medidas universais, seletivas ou adicionais, aplicadas no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que realizem provas de equivalência à frequência são garantidas, se necessário, adaptações no processo de realização das mesmas.
20 - Compete ao conselho pedagógico definir as componentes e a duração das provas de equivalência à frequência da disciplina de oferta de escola.
2 - A natureza externa da PAA é assegurada pela integração no júri de personalidades externas, de reconhecido mérito na área artística e outros representantes do setor do respetivo curso, realizando-se a prova nos termos previstos nos artigos 31.º a 34.º
2 - A PAA consiste na defesa, perante um júri, de um projeto, consubstanciado num produto demonstrativo de conhecimentos e competências técnicas e artísticas adquiridas pelo aluno ao longo da sua formação, e do respetivo relatório final com apreciação crítica.
3 - O projeto defendido na PAA centra-se em temas e problemas perspetivados e desenvolvidos pelo aluno, sempre que possível, em estreita ligação com os contextos de trabalho e realiza-se sob orientação e o acompanhamento de um ou mais professores.
1 - A concretização do projeto compreende três momentos essenciais:
b) Desenvolvimento devidamente faseado;
2 - O relatório final integra, nomeadamente:
b) As realizações e os documentos ilustrativos da concretização do projeto;
c) A análise crítica global da execução do projeto, considerando as principais dificuldades e obstáculos e as formas encontradas para os superar;
d) Os anexos contendo, designadamente, os registos de autoavaliação das diferentes fases do projeto e das avaliações intermédias do orientador.
c) Dois dos elementos a que se referem as alíneas e) a g).
1 - A PAA rege-se, em todas as matérias não previstas no presente regime ou noutra legislação aplicável, por regulamento específico, aprovado pelos órgãos de gestão e administração da escola, que integra o respetivo regulamento interno.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a classificação anual de frequência no ano terminal das disciplinas não pode ser inferior a 8 valores.
a) Os alunos que transitam para o ano seguinte com classificações anuais de frequência inferiores a 10 valores, em uma ou duas disciplinas, progridem nesta(s) disciplina(s) desde que a(s) classificação(ões) obtida(s) não seja(m) inferior(es) a 8 valores;
d) Para a transição do 11.º para o 12.º são consideradas igualmente as disciplinas em que o aluno não progrediu na transição do 10.º para o 11.º ano;
4 - Os alunos que não transitam para o ano de escolaridade seguinte não progridem nas disciplinas em que obtiveram classificações inferiores a 10 valores.
5 - Nas situações em que o aluno tenha procedido a substituição de disciplinas no plano curricular, as novas disciplinas passam a integrar o plano curricular do aluno, sendo consideradas para efeitos de transição.
6 - Aos alunos retidos, além da renovação da matrícula nas disciplinas em que não progrediram ou não obtiveram aprovação, é ainda facultada a matrícula, nesse ano, em disciplinas do mesmo ano de escolaridade em que tenham progredido ou sido aprovados, para efeitos de melhoria de classificação, a qual só será considerada quando for superior à já obtida.
2 - Para obtenção de classificação, no caso referido no número anterior, o aluno pode repetir a frequência da disciplina, de acordo com as possibilidades da escola, ou requerer prova de equivalência à frequência.
5 - Nos casos referidos no n.º 3, para obtenção de classificação anual de frequência, o aluno pode repetir a frequência da disciplina, de acordo com as concretas possibilidades da escola, ou, ainda, requerer prova de equivalência à frequência, nos casos em que a situação ocorra no ano terminal da mesma.
12 - A PEA deve abranger as Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, ou a totalidade do programa, do ano curricular em causa, obedecendo aos procedimentos específicos constantes do anexo viii à presente portaria e da qual faz parte integrante.
b) No caso de disciplinas plurianuais considera-se o aluno aprovado ou em condições de progredir na disciplina, conforme se trate ou não do ano terminal da mesma, sem atribuição de classificação nesse ano curricular, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
2 - A classificação final em qualquer disciplina pode também obter-se pelo recurso à realização exclusiva, na qualidade de autoproposto, de provas de equivalência à frequência ou de exames finais nacionais, sendo a classificação final, em caso de aprovação, a obtida na prova.
MCD = média aritmética simples, com arredondamento às unidades, da classificação final obtida pelo aluno em todas as disciplinas e na FCT do respetivo curso;
5 - Nas situações previstas no número anterior, o diretor de turma, ou quem o substitua, apresenta ao conselho de turma os elementos de avaliação previamente disponibilizados.
6 - As deliberações dos conselhos de turma de avaliação devem resultar do consenso dos professores que os integram.
1 - Concluem os cursos secundários de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual, os alunos aprovados em todas as disciplinas da matriz curricular do curso, na FCT e na PAA, obtendo o nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e correspondente nível do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ).
2 - A conclusão de um curso é certificada através da emissão, em regra, em formato eletrónico de:
a) Um diploma que ateste a conclusão do nível secundário de educação e indique o curso concluído e a respetiva classificação final, bem como o nível de qualificação obtido, de acordo com o QNQ, e correspondente nível do QEQ e certificação profissional obtidos;
b) Um certificado que ateste o nível de qualificação de acordo com o QNQ e correspondente nível do QEQ, discrimine as disciplinas da matriz curricular, o projeto apresentado na PAA, a especialização frequentada, a FCT e as respetivas classificações finais.
3 - O certificado a que se refere a alínea b) do número anterior deve ainda atestar a participação do aluno em representação dos pares em órgãos da escola e em atividades e projetos, designadamente, culturais, artísticos, desportivos, científicos e no âmbito do suporte básico de vida, de Cidadania e Desenvolvimento, entre outros de relevante interesse social desenvolvidos no âmbito da escola.
5 - A requerimento dos interessados, podem ainda ser emitidas, em qualquer momento do percurso escolar do aluno, certidões das habilitações adquiridas, as quais devem discriminar as disciplinas concluídas e as respetivas classificações.
6 - Sempre que o aluno, após conclusão de qualquer curso do ensino secundário, concluir uma ou mais disciplinas, cuja frequência seja iniciada no ano seguinte ao da conclusão do curso, a classificação obtida nessa(s) disciplina(s) pode contar, por opção do aluno, para efeitos de cálculo da média final de curso, desde que a(s) disciplina(s) integre(m) o plano curricular do curso concluído e sejam concluídas no período correspondente ao ciclo de estudos das mesmas, devendo nestes casos ser emitidos novos diplomas e certificados.
7 - A emissão do diploma, certificado e certidões é da responsabilidade do órgão de gestão e administração da escola.
Regime especial de matrícula, admissão de alunos e constituição de turmas
9 - Após a conclusão de qualquer curso, o aluno pode frequentar outro curso, ou outras disciplinas do mesmo ou de outros cursos, desde que na escola exista vaga nas turmas constituídas e, no caso das disciplinas anuais da componente de formação científica, até ao limite de duas disciplinas.
Admissão de alunos e constituição de turmas
Na matrícula ou renovação de matrícula pela primeira vez no 10.º ano de escolaridade, é dada prioridade aos candidatos com melhor classificação final na disciplina de Educação Visual, aplicando-se, em caso de igualdade de classificações, as restantes prioridades de matrícula definidas na lei e na respetiva regulamentação específica.
Disposições específicas relativas à constituição de turmas
1 - O número mínimo de alunos para abertura de uma especialização é de 15.
2 - Quando o número de alunos for superior ao previsto no número anterior, podem ser abertas mais do que uma turma de especialização não podendo o número de alunos em cada uma delas ser inferior a oito, independentemente do curso de que sejam oriundos.
3 - Excecionalmente, mediante requerimento do diretor da escola dirigido ao dirigente máximo dos serviços com competência na matéria, pode ser autorizada uma organização distinta da prevista nos números anteriores.
É revogada a Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, na sua redação atual, de acordo com a calendarização de produção de efeitos fixada no artigo seguinte.
b) 2019/2020, no que respeita ao 12.º ano de escolaridade.
O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 20 de agosto de 2018.
Curso Secundário de Design de Comunicação
Curso Secundário de Design de Produto
Curso Secundário de Produção Artística
Curso Secundário de Comunicação Audiovisual
(a que se refere o n.º 16 do artigo 29.º)
8 - Após a realização da PEA, é necessário proceder-se à realização de uma reunião extraordinária do conselho de turma, para ratificação das classificações do aluno.
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