Source: http://docplayer.com.br/1769714-Regime-juridico-aplicavel-aos-call-centers.html
Timestamp: 2016-12-04 03:56:11+00:00
Document Index: 127777164

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 13', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'ARTIGO 1', 'artigo 35']

⭐REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS CALL CENTERS
Download "REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS CALL CENTERS"
Isabel Castro Dias
1 TMT N.º 2 /2009 MAIO/JUNHO 2009 REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS CALL CENTERS Foi publicado no passado dia 2 de Junho o Decreto-Lei nº 134/2009 que veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos de relacionamento, vulgarmente designados call centers. I Âmbito de Aplicação O presente diploma aplica-se a todos os profissionais 1 e prestadores de serviços públicos essenciais 2 (de ora em diante designado apenas Profissional) que coloquem à disposição do consumidor 3 /utente 4 um call center, independentemente da sua natureza pública ou privada. II Regras Gerais para os call centers a) O serviço de atendimento em call center deverá ser prestado através de um ou mais números de telefone exclusivos para acesso dos consumidores ou dos utentes e possuir os meios técnicos e humanos adequados ao cumprimento das suas funções. b) O acesso ao serviço ou à informação não poderá ser condicionado ao prévio fornecimento de quaisquer dados pelo consumidor ou pelo utente, com excepção dos estritamente necessários para (i) o tratamento da sua solicitação, 1 Profissional : qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios e coloque à disposição do consumidor um call center. 2 Prestador do Serviço Público Essencial : toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços públicos essenciais (serviços de fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás e de telefone), independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão. 3 Consumidor : todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios. 4 Utente : a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço público essencial se obriga a prestar o mesmo.2 (ii) garantia da confidencialidade da informação a prestar e (iii) verificação da legitimidade do interlocutor para aceder à mesma. c) O call center deverá funcionar, pelo menos, (i) num número de horas préestabelecido em período diurno e (ii) disponibilizar atendimento personalizado. d) O atendimento só poderá ser exclusivamente processado através de sistema de atendimento automático fora das horas de atendimento personalizado. e) O número de telefone do serviço e o seu período de funcionamento, com destaque para o período de atendimento personalizado, deverá constar, de forma bem visível, dos materiais de suporte 5 de todas as comunicações do Profissional. O incumprimento destas regras gerais poderá determinar a aplicação de coima de 250,00 até 3740,00 ou de 500,00 até ,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva. III O Atendimento a) O atendimento deverá ser processado por ordem de entrada das chamadas, sem prejuízo da possibilidade de existência de menus electrónicos e, a confirmar-se a sua necessidade, deve o serviço garantir a transferência para o sector competente para atendimento definitivo da chamada, no tempo máximo de 60 segundos a contar do momento em que o operador verifica essa mesma necessidade e desta dá conhecimento ao consumidor ou ao utente, sem prejuízo de o operador poder facultar ao consumidor ou ao utente o número directo de acesso ao mesmo. b) Uma vez atendida a chamada, o período de espera em linha 6 não deve ser superior a 60 segundos, ou existindo menu electrónico, este deverá ser disponibilizado imediatamente após o atendimento, contando-se o período de 5 A lei não define nem concretiza aquilo que entende por materiais de suporte de todas as comunicações profissionais. Não obstante, deverá entender-se que, no mínimo, neles estão englobadas todas as comunicações publicitárias, as lojas online e os websites informativos da prestação de um serviço ou venda de produtos que sejam da responsabilidade do Profissional. 6 Período de espera em linha : o período que medeia entre o atendimento pelo call center ou, existindo menu electrónico, a escolha da opção de contacto com o Profissional e o atendimento personalizado pelo Profissional. 23 espera em linha de 60 segundos a partir da escolha pelo consumidor ou pelo utente da opção de contacto com o Profissional. Não sendo possível efectuar o atendimento em 60 segundos, deverá ser disponibilizada uma forma de o consumidor/utente deixar o seu contacto e identificar a finalidade da chamada, devendo o Profissional responder num prazo não superior a dois dias úteis. c) Existindo menu electrónico: as opções iniciais, pelas quais o consumidor/utente pode optar, não poderão ser superiores a cinco, devendo uma delas ser a opção de contacto com o Profissional, com excepção dos horários em que o atendimento se processe exclusivamente através de sistema de atendimento automático. d) Serviços de execução continuada ou periódica: tratando-se de um serviço de atendimento relativo a um serviço de execução continuada ou periódica, do menu electrónico deverá constar uma opção relativa ao cancelamento do serviço, que permita ao consumidor/utente proceder ao cancelamento do serviço ou obter informação quanto aos procedimentos a adoptar para tal, devendo o Profissional enviar ao consumidor/utente a confirmação do cancelamento, através de um suporte durável 7, no prazo máximo de três dias úteis. e) Ónus da prova: nos primeiros 90 dias contados da prestação do serviço, caberá ao Profissional provar que cumpriu com todas as obrigações previstas para o serviço de atendimento. O incumprimento do disposto nas alíneas a) a d) supra poderá determinar a aplicação de coima de 250,00 até 3740,00 ou de 500,00 até ,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva. 7 Suporte durável qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações de um modo permanente e acessível para referência futura e que não permita que as partes contratantes manipulem unilateralmente as informações armazenadas. 34 IV Regras para a prestação de informações A prestação de informação: a) Obedecerá aos princípios da legalidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade; b) Deve ser clara e objectiva, prestada em linguagem facilmente acessível, e deve procurar satisfazer directamente todas as questões colocadas. c) Devem ser fornecidas respostas de imediato ou, não sendo possível, no prazo máximo de três dias úteis, contado da data da realização do contacto inicial pelo consumidor/utente, salvo motivo devidamente justificado. d) Deve ser prestada em língua portuguesa, sem prejuízo de poder ser disponibilizada, igualmente, informação noutras línguas; e) Caso seja necessário, o serviço deverá garantir a transferência da chamada para o sector competente pelo atendimento definitivo, no tempo máximo de 60 segundos a contar do momento em que o operador verifica essa necessidade e desta dá conhecimento ao consumidor/utente, sem prejuízo de o operador poder facultar ao consumidor/utente o número directo de acesso ao mesmo. f) A chamada não deve ser desligada pelo operador antes da conclusão do atendimento. O incumprimento das obrigações referidas nas alíneas c) a f) supra poderá determinar a aplicação de coima de 250,00 até 3740,00 ou de 500,00 até ,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva. IV Emissão de chamadas pelo Profissional ou Prestador do Serviço a) Horários: As chamadas telefónicas que sejam dirigidas aos consumidores/utentes por iniciativa do Profissional deverão ser sempre efectuadas num horário que respeite os períodos de descanso e nunca antes das 9 horas nem depois das 22 horas do fuso horário do consumidor/utentes, salvo acordo prévio do mesmo. 45 b) Obrigação de identificação do Profissional: o operador que efectue a chamada deve identificar-se imediatamente após o atendimento, bem como o Profissional em nome do qual actua e a finalidade do contacto. c) Respeito pela vontade do consumidor: a chamada deve ser desligada com urbanidade se o consumidor/utente expressar a vontade de não prosseguir com a mesma. O incumprimento das obrigações definidas nas alíneas a) e b) supra poderá determinar a aplicação de coima de 250,00 até 3740,00 ou de 500,00 até ,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva. V Obrigatoriedade de Gravação de Chamadas O Profissional passa a ser obrigado a (i) manter o histórico do atendimento que identifique os problemas colocados pelo consumidor/utente até à resolução da questão suscitada com o objectivo de evitar a reprodução de contactos anteriores. Mais, passa agora o Profissional a ser obrigado (ii) a promover e manter a gravação das chamadas efectuadas pelo consumidor ou pelo utente (excepto as chamadas de conteúdo meramente informativo) pelo prazo mínimo de 90 dias, devendo permitir a este o acesso ao seu conteúdo, nos termos previstos na legislação aplicável 8. O incumprimento destas regras poderá determinar a aplicação de coima de 250,00 até 3740,00 ou de 500,00 até ,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva. 8 O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demoras ou custos excessivos, a comunicação, sob forma inteligível, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, nos termos do artigo 11º da Lei de Protecção de Dados Pessoais. 56 Atenção: 1. Até à presente data, e uma vez que a voz é considerada um dado pessoal de acordo com a Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro), o Profissional que quisesse proceder à gravação de chamadas nos serviços de atendimento prestados através de um call center, ainda que com o objectivo de mero controlo da qualidade desses serviços, deveria submeter esse tratamento ao controlo prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). A exigência de obtenção de autorização por parte da CNPD prende-se com a necessidade de protecção dos direitos de privacidade dos titulares dos dados pessoais em causa (os consumidores, por um lado; e os trabalhadores/operadores de call center, por outro). Nesta medida, os procedimentos e meios técnicos que muitas empresas já haviam implementado, de livre e espontânea vontade, para controlo de qualidade deste tipo de serviços de apoio ao cliente tornam-se, agora, numa obrigação legal. Naturalmente, que o cumprimento desta obrigação por imposição deste novo diploma não permitirá isentar as empresas do respeito pelas regras estabelecidas para protecção de dados pessoais. É importante referir, porém, que até à data, a emissão da necessária autorização tem-se verificado ser um processo demorado, o que não se coaduna com esta nova exigência legal. Assim, é nosso entendimento que, caso a CNPD não venha a alterar os seus procedimentos de forma a adaptar-se a esta nova realidade, será difícil que lhe seja possível garantir, com celeridade, a análise de todos os processos de autorização para gravação de chamadas efectuadas através de um call center que venham a ser iniciados pelas empresas para cumprimento desta obrigação. Consequentemente, mesmo antes da entrada em vigor deste novo regime jurídico, será aconselhável que os Profissionais iniciem o competente processo de autorização para a gravação de chamadas efectuadas através de um call center. 67 2. Note-se, porém, que ainda não se encontram definidos (i) os elementos que devem constar do registo histórico e (ii) o tratamento a dar aos dados pessoais recolhidos que serão, posteriormente, aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área de defesa do consumidor, com observância das regras relativas ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. VII Práticas Proibidas No exercício da sua actividade, o profissional deve abster-se de abusar da confiança, falta de experiência ou de conhecimentos do consumidor ou do utente ou aproveitar-se de qualquer estado de necessidade ou fragilidade em que o mesmo se encontre Assim, são punidas, mediante aplicação de coima de 250,00 até 3740,00 ou de 500,00 até ,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, as seguintes práticas: a) O reencaminhamento da chamada para outros números que impliquem um custo adicional para o consumidor ou para o utente, salvo se, sendo devidamente informado do seu custo, o consumidor ou o utente expressamente o consentir; b) A emissão de qualquer publicidade durante o período de espera no atendimento; c) O registo em base de dados do número de telefone utilizado pelo consumidor ou pelo utente para efectuar a ligação telefónica, excepcionadas as situações legalmente autorizadas. VIII Entrada em Vigor O presente Decreto-Lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. Departamento TMT Rua Victor Cordon, nº 10 A 4º e 5º Lisboa Portugal Tel Fax / NIPC Nº REGISTADA NA OA SOB O Nº 27/9 A presente newsletter foi elaborada com fins informativos, sendo disponibilizada de forma gratuita, para uso exclusivo e restrito dos clientes CCA, encontrando-se vedada a sua reprodução e circulação não expressamente autorizadas. Esta informação tem carácter geral e não substitui o aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos. Não hesite em contactar-nos caso necessite de esclarecimentos adicionais. 7 Documentos relacionados
Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho Regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento Comentários Leia mais Prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento
Prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento Comentário da APRITEL 17 de Março de 2009 APRITEL comentarios DL23-2009 Leia mais PROJECTO DE PORTARIA QUE REGULAMENTA O DECRETO-LEI N.º 134/2009, DE 2 DE JUNHO. Portaria n.º /09,
PROJECTO DE PORTARIA QUE REGULAMENTA O DECRETO-LEI N.º 134/2009, DE 2 DE JUNHO Portaria n.º /09, de O Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho, estabeleceu o regime jurídico aplicável à prestação de serviços Leia mais Artigo 1.º. Objecto e âmbito. Lei nº 69/98. de 28 de Outubro
REGULA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E A PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES (TRANSPÕE A DIRECTIVA 97/66/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997) Artigo Leia mais Regime da Protecção de Dados nos Centros Telefónicos de Relacionamento Quadro Actual: Deliberação 629/2010
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O MARKETING Regime da Protecção de Dados nos Centros Telefónicos de Relacionamento Quadro Actual: Deliberação 629/2010 Sónia Sousa Pereira 13-12-2011 Sónia Sousa Pereira 2 Leia mais OUTUBRO/NOVEMBRO 2009
FISCAL N.º 4/2009 OUTUBRO/NOVEMBRO 2009 INCENTIVOS FISCAIS A PROJECTOS DE INVESTIMENTO DE INTERNACIONALIZAÇÃO No passado mês de Setembro foram publicados dois decretos-lei que completaram e alteraram o Leia mais NOVOS DEVERES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PUBLICIDADE AO CRÉDITO
TMT N.º 1/2009 MAR/ABRIL 2009 NOVOS DEVERES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PUBLICIDADE AO CRÉDITO A informação divulgada pelas Instituições de Crédito relativamente aos produtos que estas oferecem tem sido Leia mais O PROGRAMA QUALIFICAÇÃO EMPREGO (Portaria Nº 126/2009, de 30 de Janeiro)
17/02/2009 LABORAL FLASH N.º 2/2009 O PROGRAMA QUALIFICAÇÃO EMPREGO (Portaria Nº 126/2009, de 30 de Janeiro) A Portaria nº 126/2009, de 30 de Janeiro cria o Programa Qualificação Emprego (adiante só Programa) Leia mais COMÉRCIO ELECTRÓNICO ELECTRÓNICO
Ficha Informativa 1 Janeiro 2015 Ordem dos Advogados Largo São Domingos 14-1º, 1169-060 Lisboa Tel.: 218823550 Fax: 218862403 odc@cg.oa.pt www.oa.pt/odc COMÉRCIO ELECTRÓNICO ELECTRÓNICO Compras na Internet: Leia mais Acordo. A - Nota informativa
Acordo A - Nota informativa ANTES DE UTILIZAR ESTE SOFTWARE E OS SEUS SERVIÇOS WEB, DEVE LER E ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO, CASO CONTRÁRIO NÃO O PODERÁ UTILIZAR. B) Entidade licenciante Leia mais Deliberação n.º 156/09
Deliberação n.º 156/09 Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais no âmbito de Gestão de Informação com a finalidade de Prospecção de Opções de Crédito A Comissão Nacional de Protecção de Leia mais ALTERAÇÕES AO REGIME APLICÁVEL À PROTECÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM MATÉRIA DE CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA
NEWSLETTER 01.04.2014 TMT ALTERAÇÕES AO REGIME APLICÁVEL À PROTECÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM MATÉRIA DE CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, (Transpõe Leia mais REGISTO DE MARCA NA CHINA CONTINENTAL
TMT N.º 4/2009 MAIO/JUNHO 2009 REGISTO DE MARCA NA CHINA CONTINENTAL A proteção de propriedade industrial foi caracterizada como a maior preocupação dos investidores estrangeiros no mercado chinês, sendo Leia mais VENDAS Á DISTÂNCIA. Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07 01: Comércio Electrónico. Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14-02: Vendas à Distância
VENDAS Á DISTÂNCIA Enquadramento Legal Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07 01: Comércio Electrónico Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14-02: Vendas à Distância No que respeita à forma da contratação electrónica, estipula Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO e CONDIÇÕES GENÉRICAS DE VENDA
pág. 1 / 5 TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO e CONDIÇÕES GENÉRICAS DE VENDA 1. INTRODUÇÃO O site de vendas online www.fitnesshut.pt (adiante designado por site ou loja online) é um site de vendas online Leia mais 30 de Junho de 2010. Carmo Sousa Machado carmo.s.machado@abreuadvogados.com. LOCAL : Porto DATA : 01-07-2010
30 de Junho de 2010 Carmo Sousa Machado carmo.s.machado@abreuadvogados.com 1 LOCAL : Porto DATA : 01-07-2010 1. A videovigilância no local de trabalho 2. Confidencialidade e acesso à informação 3. Monitorização Leia mais ASSEMBLEIA NACIONAL 718 I SÉRIE N O 24 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 14 DE ABRIL DE 2015
718 I SÉRIE N O 24 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 14 DE ABRIL DE 2015 ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 86/VIII/2015 de 14 de Abril Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea Leia mais LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N. O 12/2008, DE 26 DE FEVEREIRO, E PELA LEI N. O 24/2008, DE 2 DE JUNHO Serviços públicos essenciais
LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N. O 12/2008, DE 26 DE FEVEREIRO, E PELA LEI N. O 24/2008, DE 2 DE JUNHO Serviços públicos essenciais Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 A presente lei consagra Leia mais Publicado: I SÉRIE N.º 2 - «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 22 DE JANEIRO DE 2001
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei nº134/v/2001 de 22 de Janeiro Actualmente ainda persiste no ordenamento jurídico cabo-verdiano um grande número de direitos praticamente sem garantia ou resposta. O domínio da protecção Leia mais TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I OBJECTO E ÂMBITO
Anteprojecto de Decreto-Lei sobre a Comercialização à Distância de Serviços Financeiros (Transposição da Directiva número 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa Leia mais INICIATIVA PARA O INVESTIMENTO E EMPREGO
FISCAL N.º 1/2009 JAN/FEV 2009 INICIATIVA PARA O INVESTIMENTO E EMPREGO Nuno Sampayo Ribeiro No Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 2008 foi aprovado um reforço do investimento público. O qual será Leia mais A implementação do balcão único electrónico
A implementação do balcão único electrónico Departamento de Portais, Serviços Integrados e Multicanal Ponte de Lima, 6 de Dezembro de 2011 A nossa agenda 1. A Directiva de Serviços 2. A iniciativa legislativa Leia mais CÓDIGO DA PUBLICIDADE. Actualização N.º 4
CÓDIGO DA PUBLICIDADE Actualização N.º 4 Código da Publicidade 2 TÍTULO: AUTORES: CÓDIGO DA PUBLICIDADE Actualização N.º 4 BDJUR EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA, SA Avenida Fernão de Magalhães, n.º 584, 5º Andar Leia mais A utilização pelo utilizador dos serviços contidos na web da TRAVELPLAN S.A. implica a aceitação das seguintes condições gerais:
TRAVELPLAN S.A. POLITICA DE PRIVACIDADE E CONDIÇÕES DE USO DA PAGINA WEB O presente documento estabelece as Condições Gerais de Uso dos serviços prestados por meio do web site da TRAVELPLAN S.A. (www.travelplan.pt), Leia mais Grupo de protecção de dados do artigo 29.º
Grupo de protecção de dados do artigo 29.º 11601/PT WP 90 Parecer 5/2004 sobre as comunicações não solicitadas para fins de comercialização no âmbito do Artigo 13.º da Directiva 2002/58/CE Adoptado em Leia mais REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, alterado pelo Decreto Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril FIGURA DO ALOJAMENTO LOCAL A figura Leia mais PLATAFORMA CLICK TO PRAY
PLATAFORMA CLICK TO PRAY 1 OBJECTO: Informação sobre os TERMOS E CONDIÇÕES que regulam o acesso e utilização do sítio web alojado sob a denominação www.clicktopray.org e de todos os conteúdos que dele Leia mais O MARKETING DIRECTO POR EMAIL
O MARKETING DIRECTO POR EMAIL 1 AS IMPLICAÇÕES LEGAIS DO EMAIL MARKETING Enquadramento da questão Equilíbrio entre o poder e a eficácia do marketing directo por e-mail no contacto com os consumidores e Leia mais Condições Gerais do Serviço BIC Net Empresas
Entre o Banco BIC Português, S.A., Sociedade Comercial Anónima, com sede na Av. António Augusto de Aguiar, nº132 1050-020 Lisboa, pessoa colectiva nº 507880510, matriculada na Conservatória do Registo Leia mais 03 de Dezembro 2013 Direito do Trabalho
DADOS DOS TRABALHADORES A agilização do direito à privacidade dos trabalhadores com a crescente e hegemónica utilização das denominadas tecnologias de informação, levaram a Comissão Nacional de Protecção Leia mais Regulamento de Funcionamento Aplicável à Gestão de Reclamações
Regulamento de Funcionamento Aplicável à Gestão de Reclamações Agosto 2010 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO APLICÁVEL À GESTÃO DE RECLAMAÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Secção I Disposições preliminares Leia mais 1. Dados de acesso à Internet
Ao efectuar o presente registo está a afirmar ter conhecimento e a manifestar a sua aceitação da nossa Política de Privacidade (A Clínica Dr Eduardo Merino- Lda., adiante designada por Eduardo Merino Terapias Leia mais Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
DECRETO N.º 136/X Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo Leia mais O Regime Jurídico de algumas medidas de segurança - Implicações Práticas -
Lisboa, 18.05.2006 O Regime Jurídico de algumas medidas de segurança - Implicações Práticas - Enquadramento, Conceitos & Formalidades 2 Enquadramento Algumas medidas de segurança envolvem o tratamento Leia mais Condições Gerais de Venda PREÂMBULO
Condições Gerais de Venda PREÂMBULO 1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre A Factor de Segurança, Lda, uma sociedade por quotas, com sede na Rua de Goa n.º 321 4465-148 S. Mamede de Infesta, Leia mais Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro
Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa Leia mais Declaração de privacidade Configurador Web de Instalações
Declaração de privacidade Configurador Web de Instalações A sua privacidade é importante para nós, Lexmark International Serviços de Assistência e Marketing, Unipessoal, Lda. Reconhecemos a sua necessidade Leia mais MINUTA. Contrato de Mandato de Alienação
MINUTA Entre: Contrato de Mandato de Alienação 1. [Firma da empresa notificante da Operação de Concentração], (doravante denominação abreviada da empresa ou Mandante ), com sede em [morada], com o n.º Leia mais CÓDIGO DE CONDUTA Julho de 2013
CÓDIGO DE CONDUTA Julho de 2013 1 ÍNDICE INTRODUÇÃO...3 I. Âmbito de Aplicação e Princípios Gerais...4 Artigo 1.º Âmbito Pessoal...4 Artigo 2.º Âmbito Territorial...4 Artigo 3.º Princípios Gerais...4 Artigo Leia mais 1. Titularidade do domínio www.estrelacoop.pt
1. Titularidade do domínio www.estrelacoop.pt O site www. www.estrelacoop.pt encontra-se registado ao abrigo do Regulamento do registo de domínios/subdomínios de. PT", e é propriedade Estrelacoop Cooperativa Leia mais POLÍTICA DE PRIVACIDADE
POLÍTICA DE PRIVACIDADE A COFINA MEDIA, S.A. (doravante apenas designada de COFINA ), com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, 3, 1549-023, Lisboa, pessoa colectiva n.º 502801034, matriculada na Conservatória Leia mais Sites de Terceiros A presente Declaração de Privacidade não é extensível aos sites de terceiros que estiverem ligados a este web site.
Declaração de Privacidade Este web site é gerido pela LeasePlan Portugal-Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos, Lda. A LeasePlan poderá proceder à recolha dos seus dados pessoais quer directamente Leia mais FICHA DE ADESÃO EMPRESA
FICHA DE ADESÃO EMPRESA Nº CLIENTE/CONTA RELAÇÃO Nº CLIENTE/CONTA RELAÇÃO Nº CLIENTE/CONTA RELAÇÃO Nome/Denominação Social: DADOS DA EMPRESA * Morada da Empresa: Localidade: Caixa Postal: Nome do 1º Utilizador: Leia mais Adesão ao Serviço MB WAY
Adesão ao Serviço MB WAY 1) Objecto Pelo presente contrato, o Banco Santander Totta SA obriga-se a prestar ao Utilizador o Serviço MB WAY, nas condições e termos regulados nas cláusulas seguintes, e o Leia mais Despacho n.º 28777/2008, de 10 de Novembro Série II n.º 218
Despacho n.º 28777/2008, de 10 de Novembro Série II n.º 218 Regulamento de horário de trabalho aplicável aos trabalhadores da DGCI que prestam serviço no Edifício Satélite 1 - Em conformidade com o disposto Leia mais COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS. As dinâmicas de grupo e os perfis de consumo
COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS As dinâmicas de grupo e os perfis de consumo O uso de perfis na empresa Os perfis são conjuntos de dados que caracterizam categorias de indivíduos destinados a serem Leia mais A QUEM PODE DAR ORDENS PARA INVESTIMENTO COMO E ONDE SÃO EXECUTADAS
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS A QUEM PODE DAR ORDENS PARA INVESTIMENTO COMO E ONDE SÃO EXECUTADAS NOVEMBRO DE 2007 CMVM A 1 de Novembro de 2007 o Leia mais ASSUNTO: Enquadramento legal da actividade de recirculação de notas de euro em Portugal - IC
Banco de Portugal Carta-Circular nº 18/2007/DET, de 6-06-2007 ASSUNTO: Enquadramento legal da actividade de recirculação de notas de euro em Portugal - IC 1. Decreto-Lei nº 195/2007, de 15 de Maio - Enquadramento Leia mais A presente Declaração Local de Privacidade explica como iremos recolher e utilizar os seus Dados Pessoais.
Declaração Local de Privacidade: O responsável pelo tratamento de dados para efeitos da presente Declaração Local de Privacidade de Dados é a CATERPILLAR FINANCIAL CORPORACIÓN FINANCIERA, E.F.C., S.A. Leia mais CÓDIGO DE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE ESTUDOS DE MERCADO E DE OPINIÃO RELATIVO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
CÓDIGO DE CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE ESTUDOS DE MERCADO E DE OPINIÃO RELATIVO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONSIDERANDO QUE: A) A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, estipula um conjunto de normas tendentes Leia mais DIREITOS DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Ficha Informativa 2 Fevereiro 2015 Ordem dos Advogados Largo São Domingos 14-1º, 1169-060 Lisboa Tel.: 218823550 Fax: 218862403 odc@cg.oa.pt www.oa.pt/odc DIREITOS DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Direito Leia mais GUIA DO CONSUMIDOR DE ELECTRICIDADE NO MERCADO LIBERALIZADO
GUIA DO CONSUMIDOR DE ELECTRICIDADE NO MERCADO LIBERALIZADO RESPOSTA ÀS QUESTÕES MAIS FREQUENTES Agosto 2006 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Rua Dom Cristóvão da Gama n.º 1-3.º 1400-113 Lisboa Leia mais Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas O elevado e crescente número de notificações de tratamentos de dados pessoais resultantes da gravação de chamadas e a celeridade requerida Leia mais CONDIÇÕES GERAIS E TERMOS DE UTILIZAÇÃO
CONDIÇÕES GERAIS E TERMOS DE UTILIZAÇÃO AVISO AO UTILIZADOR Leia cuidadosamente este contrato. O acesso e uso desta plataforma implica, da sua parte uma aceitação expressa e sem reservas de todos os termos Leia mais - Aviso n.º 14/2009-AMCM -
- Aviso n.º 14/2009-AMCM - ASSUNTO: SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA GUIA PARA AS INSTITUIÇÕES SEGURADORAS AUTORIZADAS REFERENTE AO TRATAMENTO DE QUEIXAS DE TOMADORES DOS SEGUROS/CLIENTES/TERCEIROS Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
5910 Diário da República, 1.ª série N.º 201 17 de outubro de 2012 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 225/2012 de 17 de outubro O Decreto -Lei n.º 27 -C/2000, de 10 de março, que cria o Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ONLINE
CONDIÇÕES GERAIS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ONLINE Os serviços online que o Município de Aveiro disponibiliza através da Internet aos utilizadores estabelecem relações com a Câmara Municipal de Aveiro, Leia mais Aviso n 006/2008-AMCM
Aviso n 006/2008-AMCM ASSUNTO: SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA GUIA SOBRE UTILIZAÇÃO DA INTERNET PARA AS ACTIVIDADES DE SEGUROS Tendo em atenção a expansão e a importância crescente da tecnologia da Leia mais DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO
DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 96/9/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica Leia mais 1) São atividades próprias das agências de viagem e turismo: e) A recepção, transferência e assistência a turistas.
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE 79110 AGÊNCIAS DE VIAGENS ÂMBITO: São agências Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. RESOLUÇÃO Nº 3.535, DE 10 DE JUNHO DE 2010 DOU de 21 DE JUNHO DE 2010
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 3.535, DE 10 DE JUNHO DE 2010 DOU de 21 DE JUNHO DE 2010 Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC nos serviços de transporte Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE WWW.ZILIANCHOOSE.COM. Artigo 1.º. (Âmbito e Definições)
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE WWW.ZILIANCHOOSE.COM Artigo 1.º (Âmbito e Definições) 1 As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo e a encomenda, de produtos através da página/sítio Leia mais Assim: Nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos Oficiais de justiça, o Instituto de Seguros Leia mais REGULAMENTO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE ARTIGO 1º SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE DE SEGUROS 1. O Serviço de Provedoria do Cliente de Seguros é criado por tempo indeterminado e visa a disponibilização Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES Nutri Ventures Corporation, S.A.
TERMOS E CONDIÇÕES Nutri Ventures Corporation, S.A. O presente documento regula a utilização do sítio de Internet http://www.nutri-ventures.com/ e respectivas subpáginas (doravante, o Sítio de Internet Leia mais Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
13. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 40/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 323/1999 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que altera Leia mais TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS E DE UTILIZAÇÃO DE COOKIES
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS E DE UTILIZAÇÃO DE COOKIES Quem somos A ENERGIZER GROUP PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA., (daqui em diante apenas designada por Energizer Leia mais Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro I série nº39
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo O presente decreto-lei, na sequência da autorização legislativa Leia mais Fórum Jurídico. Julho 2013 Contencioso Penal INSTITUTO DO CONHECIMENTO AB. www.abreuadvogados.com 1/6
Julho 2013 Contencioso Penal A Livraria Almedina e o Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados celebraram em 2012 um protocolo de colaboração para as áreas editorial e de formação. Esta cooperação visa Leia mais NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS
NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS NEWSLETTER SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS 2.º Trimestre I SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 2 II Legislação A. Direito Bancário Institucional Leia mais Entidade Visada: ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações; PT Comunicações, S.A.; EDP Distribuição de Energia, S.A.
Processo: R-36/04 Entidade Visada: ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações; PT Comunicações, S.A.; EDP Distribuição de Energia, S.A. Assunto: Ordenamento do território servidões administrativas propriedade Leia mais Ordem dos Advogados Largo São Domingos 14-1º, 1169-060 Lisboa Tel.: 218823550 Fax: 218862403 odc@cg.oa.pt www.oa.pt/odc
Ficha Informativa 3 Março 2015 Ordem dos Advogados Largo São Domingos 14-1º, 1169-060 Lisboa Tel.: 218823550 Fax: 218862403 odc@cg.oa.pt www.oa.pt/odc SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Quais são os serviços Leia mais LICENÇA Nº ICP 01/2001-SP
LICENÇA Nº ICP 01/2001-SP O Conselho de Administração do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), em reunião efectuada em 1 de Outubro de 2001, deliberou, ao abrigo da alínea j) do nº 1 e do nº 2, Leia mais VOLTE À CAÇA AO TESOURO COM AS BARRINHAS PESCANOVA
REGULAMENTO DO PASSATEMPO VOLTE À CAÇA AO TESOURO COM AS BARRINHAS PESCANOVA 1. DESCRIÇÃO 1.1 - O Passatempo Volte à Caça ao Tesouro com as Barrinhas Pescanova, adiante designado por "Passatempo", é promovido Leia mais 1.3 Duração: O Passatempo decorrerá entre o dia 8 e as 23h59 do dia 21 de Setembro de 2014.
REGULAMENTO PASSATEMPO: A vida são 2 dias Acção promocional Garnier Narta Deocare 1. DEFINIÇÕES 1.1 Passatempo: Este passatempo visa premiar a melhor resposta à pergunta Porque é que mereces ganhar 48h Leia mais CONFERÊNCIA Novo Regime do Alojamento Local implicações e aplicação na prática
CONFERÊNCIA Novo Regime do Alojamento Local implicações e aplicação na prática CONFERÊNCIA Novo Regime do Alojamento Local implicações e aplicação na prática Local: Sala da Assembleia Municipal da Câmara Leia mais Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas
1 Deliberação n.º 629/2010 Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas O elevado e crescente número de notificações de tratamentos de dados pessoais resultantes da gravação de Leia mais Parecer N.º 06/P/2009/GPDP. (Extracto)
Parecer N.º 06/P/2009/GPDP (Extracto) Assunto: Sobre a publicação, pela Companhia de Telecomunicações de Macau, dos dados do registo dos utilizadores de telefones fixos, na Lista Telefónica Residencial Leia mais PT PRIME - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A., pessoa colectiva nº 502 840 757, com
Prime Soluções Empresariais SEDE: Rua de Entrecampos, 28, 1749-076 Lisboa Nº de Pessoa Colectiva 502 M 757 - N' de Matricula 08537 C.R.C.L Capital Social de EUR.; 30 000 000. I/ -I- CONTRATO DE PRESTAÇÃO Leia mais Informação Legal Nota Lega A nossa responsabilidade Direitos de propriedade intelectual Cedência de Direitos
Informação Legal Nota Legal O texto seguinte explica as condições de utilização deste website. Salvo indicação contrária, as referências feitas, neste site, a Aptababy e/ou Livro do Bebé devem ser entendidas Leia mais REGULAMENTO HUB PORTO
REGULAMENTO HUB PORTO Preâmbulo O Hub Porto é uma comunidade global, constituída por pessoas das mais diversas áreas profissionais, técnicas, culturais e/ou sociais, que procuram responder de forma inovadora Leia mais Sem inário Prnc i ípio do Segredo Estatístico. HotelAltis -Lisboa 13 de Janeiro 2005
Sem inário Prnc i ípio do Segredo Estatístico HotelAltis -Lisboa 13 de Janeiro 2005 João Cadete de Matos Director Departam ento de Estatística Banco de Portugal A protecção de informação estatística confidencialno Leia mais REGULAMENTO DE QUALIDADE DO SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE
REGULAMENTO DE QUALIDADE DO SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE Mais e Melhores Comunicações REGULAMENTO DE QUALIDADE DO SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE Mais e Melhores Comunicações Publicado no BO nº 50, II Série de 3 de Leia mais SPAM: COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS NÃO SOLICITADAS
SPAM: COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS NÃO SOLICITADAS 1. INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento da Internet, surgiu a possibilidade de se enviarem mensagens por correio electrónico, de forma quase instantânea e a Leia mais Regulamento do controle de acesso automóvel à área pedonal da cidade Braga
1 Regulamento do controle de acesso automóvel à área pedonal da cidade Braga Preâmbulo As condições, sem adequado controle, em que se processa o acesso à vasta área pedonal da cidade de Braga, impõem a Leia mais TERMOS DE UTILIZAÇÃO
TERMOS DE UTILIZAÇÃO O serviço de CLASSIPECADOS é prestado por JPVF. Os presentes termos e condições de utilização dos CLASSIPECADOS estabelecem os termos nos quais este serviço é prestado definindo as Leia mais Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril
Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro Leia mais 1. Objecto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação são acordadas entre a Lusodidacta Sociedade Portuguesa de Material Didáctico, Lda, com o número de pessoa colectiva e matrícula na Conservatória do Registo Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9, nº 28. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9, nº 28 Seguros enquadramento da actividade de call center na prestação de serviços a empresas seguradoras e correctoras de seguros - despacho do SDG dos Leia mais MINUTA. Ccent. n.º [identificação da operação de concentração] DOCUMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
MINUTA Ccent. n.º [identificação da operação de concentração] DOCUMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA 1. Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Leia mais 10 de Setembro 2013 Contencioso de Cobrança
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MORA DO DEVEDOR O Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio estabelece as novas normas aplicáveis à classificação e contagem dos prazos Leia mais Adesão à Caixanet - Empresas Caixa Económica de Cabo Verde
MCP.FM.002.00 2011.10.17 1/2 Adesão à Caianet - Empresas Caia Económica de Cabo Verde Nº de cliente Relação Nº de cliente Relação Nº de cliente Relação Denominação social Denominação* Actividade principal Leia mais CONDIÇÕES GERAIS. E. O @rmazem não é parte, nem interfere na negociação ou celebração de qualquer transacção.
CONDIÇÕES GERAIS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A. O @rmazem é um mediador online, hospedado no domínio www.armazem.pt, propriedade da sociedade FILIPA JUNQUEIRA ARQUITECTA, LDA., que promove o contacto entre Leia mais Condições de Gerais de Utilização
Condições de Gerais de Utilização O presente contrato estabelece condições de relacionamento comercial acordadas entre Marinartes - Artes Decorativas Online, doravante designado por Marinartes e por pessoas Leia mais VENDAS AO DOMICÍLIO, VENDAS POR CORRESPONDÊNCIA E «VENDAS AGRESSIVAS» Decreto-Lei n.º 272/87. de 3 de Julho
VENDAS AO DOMICÍLIO, VENDAS POR CORRESPONDÊNCIA E «VENDAS AGRESSIVAS» Decreto-Lei n.º 272/87 de 3 de Julho Na ordem jurídica portuguesa a protecção do consumidor alcançou uma marcante expressão com a lei Leia mais Guia de Websites para a Administração Pública
Guia de Websites para a Administração Pública Portugal precisa de um desafio de exigência e de conhecimento que nos eleve aos níveis de competência e de produtividade dos países mais desenvolvidos, de Leia mais Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações
Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto) Remonta ao final Leia mais 3 CLICKS E GANHE UM SCIROCCO
REGULAMENTO DO CONCURSO PUBLICITÁRIO N. 15/2009 AUTORIZADO PELO GOVERNO CIVIL DE LISBOA 3 CLICKS E GANHE UM SCIROCCO 1. ÂMBITO DO CONCURSO 1.1. O Concurso 3 Clicks e ganhe um Scirocco (doravante Concurso Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) I INTRODUÇÃO
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) I INTRODUÇÃO Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS) conferidas pelo artigo Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback