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Timestamp: 2020-07-06 17:09:41+00:00
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TPAN – Economia e Energia
Tag: TPAN
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Economia e Energia – http://ecen.com.br
Nº 105, outubro a dezembro de 2019
ISSN 1518-2932 Disponível em: http://eee.org.br e http://ecen.com (números anteriores)
O TNP Completa 50 anos, devemos ratificar o TPAN
A Organização das Nações Unidas foi estruturada de uma maneira pragmática onde os países mais poderosos, os que se consideraram os vencedores da Segunda Guerra Mundial, reservaram para si o poder de veto no Conselho de Segurança.
A tradição diplomática brasileira, pelo menos até o Governo Bolsonaro, optou por prestigiar as organizações multilaterais e, ao invés de combater a desigualdade de direito entre as nações, dedica seus esforços a conseguir o destaque que o País se julga merecedor, inclusive o direito de ser membro permanente do Conselho de Segurança. Fundamentalmente, o Brasil concorda com o princípio não igualitário da Organização, mas considera que sua importância entre as nações ainda não foi adequadamente reconhecida.
Mesmo sem alcançar êxito pleno, o Brasil conseguiu um lugar de destaque no Sistema ONU, com participação importante em órgãos diretivos, e se firmou como um ator importante no conjunto de organizações que compõem o Sistema.
No que tange as armas nucleares, o Brasil manteve uma atuação coerente de defender os usos apenas pacíficos da energia nuclear e seu direito de desfrutar dos benefícios científicos e tecnológico dessa energia e defende, coerentemente, uma política efetiva de desarmamento nuclear.
Dentro da coerência desses princípios, o Brasil recusou, desde o início, o Tratado de Não Proliferação Nuclear. Acabou aderindo a ele, apesar de continuar a considerá-lo discriminatório. Antes, já havia firmado acordos que proibiam atividades nucleares não pacificas e colocou, em sua própria Constituição, o compromisso de que suas atividades nucleares seriam exclusivamente pacíficas. Recentemente, o Brasil teve papel importante na proposição e aprovação pela Assembleia da ONU do Tratado de Proscrição de Armas Nucleares – TPAN, que visa banir, sem discriminação, todas as armas nucleares.
Urge agora ratificá-lo.
O TNP ESTÁ FAZENDO CINQUENTA ANOS DE VIGÊNCIA, NADA A COMEMORAR
O TNP
A Conveniência de Ratificar o TPAN
O Tratado de Não Proliferação Nuclear – TNP foi concebido para limitar o número de países com armas nucleares. Ele está completando, em 2020, cinquenta anos de vigência. Não há muito a comemorar.
O Tratado, que o Brasil sempre considerou discriminatório, divide os países em com armas nucleares e sem armas nucleares.
Aos primeiros consagra o direito de manterem as armas nucleares e aos demais veda esse direito e os sujeita a um sistema de verificação de todos os materiais e instalações nucleares pela AIEA.
Os cinquenta anos de vigência do TNP são uma oportunidade de avaliar seus resultados que não foram eficazes. De fato, o número de países possuidores de armas nucleares quase dobrou e os arsenais cresceram notavelmente até o final dos anos oitenta do século XX.
Os tratados de redução de armas, ocorridos pós distensão entre EUA e a extinta União Soviética, estão sendo abandonados ou prescreveram. Em todos os países nuclearmente armados estão em curso programas de modernização do arsenal nuclear, o que torna improvável qualquer programa sério de desarmamento.
Apesar disso, não parece oportuno abandonar o TNP e o Brasil deve usar seu prestígio para exigir compromissos de desarmamento dos nuclearmente armados nele previstos.
Quanto ao Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares – TPAN, o Brasil deveria ratificá-lo, reafirmando seus esforços na ocasião de sua aprovação pela Assembleia Geral da ONU. O TPAN não se opõe ao TNP, mas tem as vantagens de não ser discriminatório e de criar uma maior pressão pelo desarmamento.
TNP, TPAN, não proliferação nuclear, armamentos nucleares, desarmamento, proliferação nuclear
O Tratado de Não Proliferação Nuclear – TNP (UN, 2015), completará 50 anos de vigência em 6 de março de 2020[1]. Pelo que nele foi acordado, os cinco países membros permanentes do Conselho de Segurança (P5) atribuem-se abusivamente ao direito de continuar a possuir armas nucleares e os demais renunciam a elas e se comprometem a submeter suas instalações e materiais nucleares a inspeções internacionais pela AIEA, podendo sofrer punições se não cumprirem com as determinações do Tratado.
É, sem meias palavras, um tratado de submissão, em assuntos nucleares, dos países não possuidores de armas (NNWS), aos países possuidores de armas nucleares (NWS)[2].
As compensações oferecidas aos não nucleares (NNWS) foram irrisórias, os países nucleares (NWS) apenas se comprometeram a buscar “com boa fé”[3] o desarmamento. Não foi fixado prazo, nem data para alcançá-lo, nem limite para os arsenais e nem ao menos foi assumido o compromisso dos possuidores de armas nucleares de não as usar contra os desarmados. No que concerne ao acesso à tecnologia, as partes se comprometem a compartilhar “da maneira mais completa possível”[4] os equipamentos, materiais e informações científicas e tecnológicas para o uso pacífico da energia nuclear onde a definição do possível é, obviamente, dos fornecedores que, inclusive, criaram posteriormente um “clube” para definir esses critérios[5].
A ausência da promessa do não uso das armas nucleares contra os não nucleares ressalta, ainda mais, a natureza discriminatória do Tratado. A doutrina dos EUA sobre armas nucleares chegou a estabelecer, em 1978, um comprometimento que teoricamente até protegia os desarmados. Ela foi modificada pelo presidente W. Bush no sentido de considerar essa possibilidade de uso, não foi revogada pelo presidente Obama e, recentemente, o atual presidente Trump ampliou o leque de circunstâncias em que poderia ser usado o armamento nuclear (Panda, 2018).
O Brasil, por quase 30 anos, rejeitou o TNP por considerá-lo discriminatório e porque já havia assinado anteriormente (1967) o Tratado de Tlatelolco (Opanal Inf. 14, 2015) no qual renunciava ao uso e posse de armas nucleares. Tlatelolco tem protocolos adicionais, assinados (com algumas ressalvas) pelos países nuclearmente armados e aqueles que têm, de fato ou de direito, possessões na área, que preveem o compromisso de não agressão.
Muitos argumentam, em favor do TNP, que ele teria evitado a repetição da tragédia de novo uso das armas nucleares. Ora, as armas foram usadas quando não havia proliferação e os EUA tinham certeza da não retaliação nuclear o que evitou novas tragédias nucleares, até agora, foi justamente a proliferação inicial para alguns países e o sistema de aliança de proteção entre os integrantes dos dois grandes grupos políticos em que o mundo se dividiu no pós Segunda Guerra Mundial. O equilíbrio pelo terror da mútua aniquilação tornou inviável a guerra em que os dirigentes, na retaguarda, enviavam à frente de batalha seus jovens ao sacrifício, em defesa de suas propriedades e família. Na guerra nuclear elas estariam em perigo imediato.
Quanto aos resultados da não proliferação, pode-se dizer que o Tratado não foi eficaz; o número de possuidores de armas nucleares quase dobrou, sendo agora nove os países nuclearmente armados. A contenção no número de países integrantes do grupo dos nuclearmente armados deve ser muito mais atribuída ao sucesso de programas como o “Átomos para a Paz” que propriamente ao TNP. Este programa, lançado pelo Presidente Eisenhower em 1953, portanto 15 anos antes do TNP, permitiu aos países o acesso a usos pacíficos da energia nuclear sem passar pelo domínio das tecnologias de enriquecimento e reprocessamento que possibilitam a proliferação. Ele serviu ainda para amadurecer o processo de salvaguardas da AIEA que se restringia, nesses casos, aos equipamentos e material nuclear fornecidos.
Ainda sobre o equilíbrio pelo terror, os acordos de proteção tipo “guarda-chuva”, em que uma potência nuclear assegurava proteção nuclear a alguns países diretamente ameaçados, também evitou que houvesse a proliferação nesses países. Japão e Alemanha, são exemplos de países em que a proliferação de armas nucleares foi, até hoje, assim evitada.
As iniciativas bilaterais de redução e limitação de armas também obedeceram a esse temor da destruição mútua criado pela ameaça nuclear. Durante algum tempo, essas iniciativas propiciaram algum alívio à população mundial. Elas foram apresentadas como moeda de troca com os NNWS nas revisões do TNP, mas pouco têm a ver com o Tratado já que, em nenhuma delas, foi incluído o estrito controle internacional previsto no Artigo VI do TNP.
Nas condições atuais, os tratados de limitação de armas estão paulatinamente sendo desativados e novos tipos de armas e lançadores estão sendo desenvolvidos pelos nuclearmente armados. Entre as novidades, o aperfeiçoamento de armas táticas, de menor custo e poder de destruição, se encaixa perfeitamente no propósito de uso limitado contra países não possuidores de armas nucleares.
Já nos países que interromperam o processo que poderia levá-los ao armamento nuclear, como Brasil e Argentina, ou que renunciaram a ele, como a África do Sul, o sucesso deve ser atribuído à redução de tensões regionais e ao estabelecimento de zonas livres de armas nucleares. Por uma razão semelhante, mas adotando uma outra linha de raciocínio, a Suécia decidiu abandonar seu programa de armas nucleares defensivas por considerar que declarar-se neutra entre os dois blocos era sua melhor defesa.
A desconfiança da eficácia das salvaguardas do TNP, por outro lado, foi impropriamente usada como motivação para guerras contra o Iraque e a Líbia, com pretexto de eliminação de programas nucleares bélicos- e armas de destruição em massa, mas que tiveram como objeto a posse do petróleo e gás, mesmo motivo de outras tantas guerras. A tensão no Irã tem motivos parecidos, embora a questão nuclear possa estar mais explícita.
No caso de Brasil e Argentina, o êxito do processo de desnuclearização se deu evitando cuidadosamente o TNP. No início dos anos noventa, Brasil e Argentina e, parcialmente o Chile, se engajaram em um processo que incluiu: 1) fazer alterações no Tratado de Tlatelolco para colocá-lo em vigor, 2) assinar um Tratado Bilateral, em Guadalajara no México, onde Brasil e Argentina assumem os mesmos compromissos de não proliferação do TNP e criam uma agência de fiscalização mútua, a ABACC, 3) assinar um acordo dos dois países e ABACC com a AIEA, o Quadripartite, aplicando as mesmas salvaguardas abrangentes do TNP.
Com isso, Brasil e Argentina assumiram os mesmos compromissos do TNP de maneira independente sem reconhecer o monopólio nuclear dos cinco membros do Conselho de Segurança da ONU, os P5. Isto ocorreu pela feliz coincidência, na época, da ocorrência de dois governos civis no Brasil e na Argentina
Foi um primoroso trabalho diplomático e técnico[6] que resultou em um arranjo cujos efeitos práticos eram os mesmos do TNP, sem seu caráter discriminatório. Esse arranjo serve de exemplo, ainda hoje, para outras regiões do mundo interessadas em afastar a ameaça nuclear.
Em junho de 1997[7] durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Brasil assinou o TNP, estribando-se num dispositivo constitucional que compromete o Brasil ao uso exclusivamente pacífico da energia nuclear. Acontece, que essa determinação constitucional já estava confirmada em compromissos internacionais anteriores que incluíam o mesmo regime de salvaguardas abrangentes aplicadas pela AIEA aos países não nuclearmente armados signatários do TNP. Por outro lado, nada em nossa Constituição nos obriga a legitimar a posse de armas nucleares por outros países e assinar um tratado que o Brasil continuou considerando discriminatórios, mesmo após sua assinatura.
Essa adesão ao Tratado foi feita sem nenhum anúncio público prévio e sem consulta à Sociedade Brasileira. Alegava-se (Jornal Estado de S. Paulo. 21 de junho de 1997) que, isso se fazia em obediência ao dispositivo constitucional e o Brasil facilitaria, com essa assinatura, sua inclusão como membro permanente do Conselho de Segurança. Pura ilusão, como se verificou nos anos seguintes. Hoje a Índia, que na época não admitia a posse de armas nucleares (teria apenas realizado explosões pacíficas), se declarou possuidora de armas nucleares e está muito mais próxima dessa posição permanente no Conselho do que o Brasil.
Para outros países deve-se reconhecer, que o TNP, conjugado com a pressão diplomática e econômica, pode ter contribuído para que não aumentasse, além dos nove, o número de países armados.
No caso de Brasil-Argentina, na nossa opinião, não vale a pena, a esta altura, romper com o TNP. Estaríamos dando um sinal equivocado quanto à nossa firme intenção de uso somente pacífico da energia nuclear que, no caso do Brasil, está registrado na constituição. Também não há razão de comemorar seu cinquentenário.
Na próxima conferência de revisão do Tratado, entre 27 de abril e 22 de maio de 2020, devemos insistir no cumprimento de suas cláusulas de desarmamento. Não faz também sentido a pretendida prorrogação indefinida sem que as nações nuclearmente armadas apresentem um plano verificável e com horizonte definido de alcançar o desarmamento. Não é aceitável que a Assembleia Geral da ONU conceda a cinco países a permissão, por tempo indeterminado, de manter um arsenal capaz de destruir a Humanidade.
Um fato importante na questão das possíveis modificações do TNP é que “qualquer emenda a este Tratado deverá ser aprovada pela maioria dos votos de todas as Partes do Tratado, incluindo os votos de todos os Estados nuclearmente armados Partes do Tratado e os votos de todas as outras Partes que, na data em que a emenda foi circulada, sejam membros da Junta de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica. (tradução oficial do Artigo VIII §2 do TNP)[8]. Ou seja, o Brasil, enquanto membro da Junta de Governadores, tem uma espécie de poder de veto sobre as emendas do Tratado. Com efeito, este parágrafo estabelece que qualquer emenda, além de precisar de ser aprovada pela maioria dos votos da Assembleia Geral, tem que incluir a aprovação de todos os membros da Junta de Governadores. Isso já inclui os NWS, mesmo que não fosse explicitado, no Artigo, e alguns os outros países.
Ou seja, talvez a única vantagem que o Brasil teve em assinar o TNP é que ele passou a ter uma espécie de “poder de veto” sobre as modificações do Tratado, devido à sua condição de membro da Junta de Governadores da AIEA.
O Brasil não é, no entanto, membro permanente da Junta de Governadores, embora a integre desde sua criação. Segundo o Prof. José Israel Vargas (Vargas, 2007) o Brasil teve sua posição permanente na Junta de Governadores da AIEA contestada pelos EUA que queria a alternância de Brasil e Argentina nessa representação. Ainda segundo o Prof. Vargas[9], o Brasil acabou renunciando à vaga reservada ao país mais avançado na região, quando parecia estar assegurada sua eleição pelo voto, em virtude de instrução do embaixador Santiago Dantas, na época Ministro de Relações Exteriores do governo João Goulart. A decisão envolveu a adoção de um sistema de rodízio entre Brasil e Argentina no posto reservado ao país com maior desenvolvimento na região que ocupa uma vaga das seis reservadas à América Latina, dentro do sistema de proporcionalidade da ONU. O Brasil e Argentina se alternam em uma das vagas preenchidas por eleição entre os países da Região. Isto, segundo o embaixador Laércio Vinhas, é determinado por um “acordo de cavalheiros” entre os países da região[10] na década de sessenta. Os outros disputam, a partir daí, as restantes quatro vagas. Neste arranjo, Brasil e Argentina vêm assegurando sua presença na Junta, o Brasil desde o início e a Argentina desde 1961.
Em todo caso, a presença do Brasil na Junta de Governadores não é uma posição que o País possa abrir mão. Também é importante que não se aceite a imposição de dificuldades adicionais ao direito de cada parte de retirar-se do Tratado. Este tipo de proposição, na verdade, já existe e tornaria praticamente irreversível a adoção do TNP; assim como existem propostas de tornar obrigatórias as salvaguardas ampliadas no modelo do Protocolo Adicional que o Brasil, com muita razão, se recusa a assinar[11].
No entanto, mesmo que um país não tenha esse direito de veto, ele não pode ser obrigado a aceitar uma cláusula do novo contrato que não foi pactuada por ele. Isto poderia justificar, inclusive, sua retirada do Tratado. Com efeito, o artigo X §1 prevê a denúncia do Tratado face a “acontecimentos extraordinários, relacionados a esse Tratado, que ponham em risco seus interesses supremos”. É claro que a retirada de um país do TNP não é, na prática, um ato sem consequências como deveria ser o simples exercício de um direito assegurado no Tratado.
Pode-se pensar que uma emenda ao TNP que modifique substancialmente a obrigação das partes deveria requerer uma aprovação de cada país para ser nele colocada em vigor. O Tratado não prevê essa possibilidade e isso teria que ser expresso com a denúncia do Tratado pelo país já que não está prevista a possibilidade da versão antiga do Tratado continuar em vigor para o Estado Membro que não concorde com a modificação.
O Brasil propôs e assinou, em 2017, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares – TPAN. É um tratado no qual o Brasil e os demais signatários assumem os mesmos compromissos do TNP de forma unilateral e deixam aos demais países a oportunidade de aderir ao Tratado, inclusive os armados. O TPAN deixa ainda mais clara a vedação a qualquer país de manter ou receber armas nucleares em seus territórios. Esta proibição, na verdade, já existe no TNP, mas tem sido sistematicamente violada pelos países nuclearmente armados, mormente os EUA[12], que mantém atualmente armas nucleares na Alemanha, Bélgica, Países Baixos, Turquia e Itália (Kristensen, 2019), pelo menos, sem mencionar a forma que é operacionalizado o “guarda-chuva” nuclear americano para a proteção de Coreia e Japão[13]. Isto apesar do compromisso dos NWS (artigo I)[14] de não transferir armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos para outros receptores. As armas da antiga União Soviética foram, aparentemente, desativadas ou transferidas para Rússia e não constam mais da listagem de organizações que se encarregam de fornecer as informações existentes sobre armamentos nucleares.
Enquanto isso, devemos ratificar o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares – TPAN (UN, 2017) e trabalhar por sua colocação em vigor pelos outros países. O Brasil liderou, juntamente com África do Sul, Áustria, Irlanda, México e Nigéria, o processo que resultou em sua aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas por 122 votos a favor com um voto contra (Países Baixos) e uma abstenção (Singapura) em agosto de 2017. Significativamente, os países possuidores ou hospedeiros de armas nucleares se negaram a participar da Assembleia, com exceção dos Países Baixos (Holanda). Sessenta e nove países, entre os quais os países nucleares e seus aliados da OTAN não compareceram. Essa posição é justificada por uma pretensa oposição do TPAN ao regime TNP. Na verdade, o TPAN, tecnicamente, não se opõe em nada ao TNP já que os signatários assumem todos os compromissos contidos no TNP. A diferença fundamental é que os signatários não reconhecem a posição privilegiada dos integrantes do P5 nem a dos que dão permissão de instalação de armas nucleares em seus territórios.
O Presidente Temer, comparecendo à cerimônia de assinatura, tendo sido o primeiro a firmar o Tratado, reforçou a importância da iniciativa. O TPAN deve ainda ser ratificado pelo Congresso. O Brasil, inclusive, recebeu um prêmio da Associação pelo Controle de Armas por sua liderança no processo[15].
Em nota na ocasião da Assinatura do Tratado, o Itamaraty afirmou que “A comunidade internacional já baniu as outras armas de destruição em massa, químicas e biológicas. Não há motivo para não buscar proibir, igualmente, as armas com maior poder destrutivo, capazes de exterminar a vida na Terra”.
O TPAN não acrescenta nenhum novo compromisso aos países não nucleares membros do TNP e, no caso do Brasil e Argentina, àqueles que já são objeto do Acordo Bilateral. Ele apenas reforça a determinação da Sociedade Brasileira, estabelecida na nossa Constituição Federal, de usar a energia nuclear apenas para fins pacíficos.
Sua desejada ratificação será a reafirmação da posição brasileira de liderança na defesa desse princípio e do amplo direito dos países ao uso da tecnologia nuclear para fins pacíficos, incluída a propulsão naval.
O TPAN não se opõe ao TNP, tem a vantagem de não ser discriminatório e cria uma maior pressão pelo desarmamento. A razão da oposição que ele hoje enfrenta não pode ser associada à atual redação do TNP, mas a novas cláusulas ainda mais restritivas que os países direta ou indiretamente protegidos pelas armas nucleares queiram impor, nas revisões periódicas do TNP, aos países não nuclearmente armados. Esta é mais uma razão para que o Congresso Brasileiro acelere os procedimentos de ratificação do TPAN.
ABACC – Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de AIEA – Agência Internacional de Energia Atômica
EUA – Estados Unidos da América,
FHC – Abreviatura do nome do Presidente Fernando Henrique Cardoso
NSG – Nuclear SuppliersGroupgrupo de países supridores (de equipamentps) nucleares,
Materiais Nucleares,
NWS – Países reconhecidos como possuidores de armas nucleares,
NNWS – Países não possuidores de armas Nucleares, no âmbito do TNP,
ONU – Organização das Nações Unidas,
OPANAL – Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe
OTAN – Organização do Tratado do Atlântico Norte,
P5 – Grupo de países integrantes permanentes do Conselho de Segurança, com direito a veto e reconhecidos como possuidores de armas nucleares pelo TNP,
TNP –(em inglês NPT) Tratado de Não Proliferação Nuclear,
TPAN – (em inglês, TPNW) Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares,
Tlatelolco – Nome da região mexicana onde foi assinado o Tratado para a proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe, Tratado de Tlatelolco.
Kristensen, H. M. (29 de apiril de 2019). United States nuclear forces, 2019. Bulletin of the Atomic Scientists 75:3, pp. 122-134.
Opanal Inf. 14. (2015). Tratado de Tlatelolco. Fonte: OPANAL: http://www.opanal.org/wp-content/uploads/2015/08/Tratado-Tlatelolco_port.pdf
Panda, A. (17 de july de 2018). No First Use’ and Nuclear Weapons. Acesso em dec de 2019, disponível em Foreign Affairs: https://www.cfr.org/backgrounder/no-first-use-and-nuclear-weapons
(2015). Non-Proliferatopn of Nuclear Weapons – Text or Treaty. Fonte: 2015 Review Conference of NPT: https://www.un.org/en/conf/npt/2015/pdf/text%20of%20the%20treaty.pdf
(july de 2017). Treaty on the Prohibition on Nuclear Weapons. Fonte: United Nations conference to negociate a legally binding instrument to prohibit nuclear weapons leading towards teir total elimination,: https://undocs.org/A/CONF.229/2017/8
Vargas, J. I. (2007). Ciência em tempo de crise 1974-2007. Belo Horizonte: Editora UFMG.
[1] O TNP foi assinado em 1º de julho de 1968, mas só entrou em vigor em 1970, em 2018 foi comemorado o cinquentenário de sua assinatura.
[2]NWS, Nuclear Weapons States e NNWS Non-Nuclear Weapons States.
[3] Article VI “Each of the Parties to the Treaty undertakes to pursue negotiations in good faith on effective measures relating to cessation of the nuclear arms race at an early date and to nuclear disarmament, and on a treaty on general and complete disarmament under strict and effective international control.”Tradução oficial: Cada Parte deste Tratado compromete-se a entabular, de boa fé, negociações sobre medidas efetivas para a cessação em data próxima da corrida armamentista nuclear e para o desarmamento nuclear, e sobre um Tratado de desarmamento geral e completo, sob estrito e eficaz controle internacional.
[4] All the Parties to the Treaty undertake to facilitate, and have the right to participate’«in,the fullest possible exchange of equipment, materials and scientific and technological information for the peaceful uses of nuclear energy.(Article V §2)
Tradução oficial: Todas as partes deste Tratado comprometem-se a facilitar o mais amplo intercâmbio possível de equipamento, materiais e informação científica e tecnológica sobre a utilização pacífica da energia nuclear e dele tem o direito de participar.
[5] O chamado Clube de Londres, deu origem ao Nuclear SuppliersGroup – NSG, o grupo reuniu inicialmente os P5 + Canadá e Alemanha Ocidental e, paulatinamente, se estendeu a outros supridores, inclusive o Brasil. Controla a exportação não só de equipamentos de usos nucleares, mas também de usos duais.
[6] O Acordo Bilateral Brasil-Argentina é pioneiro ao proscrever o uso de explosões pacíficas que até hoje é permitido no TNP a países não nuclearmente armados por intermédio dos armados, trata de forma conveniente a preservação do direito ao uso de tecnologias para usos pacíficos da energia nuclear e resguarda a posição histórica dos dois países contra medidas discriminatórias.
[7] Ratificação em 18 de setembro 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2864.htm
[8]Any amendment to this Treaty must be approved by a majority of the votes of all the Parties to the Treaty, including the votes of all nuclear-weapon States Party to the Treaty and all other Parties which, on the date the amendment is circulated, are members of the Board of Governors of the International Atomic Energy Agency.
[9].O Brasil fazia parte do grupo dos países mais adiantados, “devido a sua participação ativa e independente, bem como seu grau desenvolvimento, desde os primórdios da era nuclear. Nosso País, entretanto, teve contestada pelos Estados Unidos sua condição de país mais avançado da região: o governo doe EUA propôs que nossa participação na (Junta da) AIEA fosse alternada com a Argentina. Para isso designou um Comitê de três membros, presidida pelo físico Gunnar Randers para ouvir as delegações” dos dois países. Ele integrava a brasileira, chefiada pelo Prof. Marcelo Damy de Souza Santos e a delegação argentina era chefiada pelo Alte. Quihullait. “Como era fácil prever, a comissão técnica não chegou a qualquer resultado devolvendo o assunto à Junta. Segundo o regulamento da Agência, a decisão seria obtida através de votação. A avaliação dos votos sugeria provável vitória do Brasil, que, no entanto, foi impedida de realizar-se pela renúncia de nossa candidatura”.
[10]Relatório de Gestão Missão Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena, Embaixador Laercio Antonio VinhasDOC-Anexo-20160905legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documento: “Órgão de decisão política da AIEA, a Junta de Governadores da AIEA é integrada por 35 Estados Membros, que são eleitos ou designados. Estes últimos são escolhidos segundo critérios estabelecidos no Estatuto da AIEA com base no seu nível de desenvolvimento nacional na área nuclear. Desse modo, os países mais desenvolvidos nesse campo estão sempre presentes na Junta como designados. Com base em “acordo de cavalheiros” a que chegaram com os países de nossa região no início da década de 1960, Brasil e Argentina, os dois países com os programas nucleares mais desenvolvidos na América Latina e Caribe, integram a Junta de Governadores ininterruptamente (o Brasil desde a criação da Agência, e a Argentina a partir de 1961). Cada um dos dois países integra o órgão por dois anos como membro designado e, no biênio seguinte, como eleito. Outros países da região são eleitos para as demais quatro vagas correspondentes à região, com mandatos de dois anos.
[11]Ver, por exemplo proposta do Vice-Presidente do Geneva International Peace Research Instituteem http://ceness-russia.org/data/page/p301_1.pdf
[12] Os membros da OTAN, usando argumentos técnicos sobre o efetivo controle das armas nucleares contestam essa violação com interpretações do conceito de transferência, como por exemplo, em https://web.archive.org/web/20150128114502/http://www.opanal.org/Articles/cancun/can-Donnelly.htm
[13] A respeito da situação na Coreia ver A desnuclearização das Coreias (Feu Alvim, C.; Mafra, O. e Vargas, J. I.) http://eee.org.br/?page_id=2361
[14] Article I Each nuclear-weapon State Party to the Treaty undertakes not to transfer to any recipient whatsoever nuclear weapons or other nuclear explosive devices or control over such weapons or explosive devices directly, or indirectly; and not in any way to assist, encourage, or induce any non-nuclear-weapon State to manufacture or otherwise acquire nuclear weapons or other nuclear explosive devices, or control over such weapons or explosive devices.
[15] A “Arms Control Association” (ACA) agraciou as delegações de desarmamento do Brasil, África do Sul, Áustria, Irlanda, México e Nova Zelândia e a embaixadora ElayneWhyte Gómez (Costa Rica) com o prêmio “Arms Control Persons of theYear” pela liderança nas negociações que levaram à adoção do Tratado para a Proibição de Armas Nucleares (TPAN).http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/18175-premio-concedido-ao-brasil-pela-associacao-de-controle-de-armas
Olga Y. Mafra
Leonardo Paredes e
O Brasil assinou, através de ato do seu Presidente da República, em 20/09/2017 o “Tratado de Proibição de Armas Nucleares” TPAN (1) aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 07 de Julho de 2017. A assinatura do Tratado provocou alguma inquietude sobre as possíveis ligações entre sua assinatura e a Adesão ao Protocolo Adicional (2) ao Acordo de Salvaguardas que o Brasil e Argentina mantêm com a ABACC e AIEA (3). As possíveis implicações desse Tratado sobre a posição brasileira a respeito da energia nuclear são aqui analisadas. Este artigo visa colaborar com a necessária discussão pública que deve ser feita, patrocinada pelo Congresso Nacional, antes do Brasil ratificar o Tratado. Busca-se também saber se o Tratado contraria a determinação da Estratégia Nacional de Defesa (4), pela qual o Brasil renunciou a adotar qualquer medida adicional na área de não proliferação até que os países armados dessem um sinal efetivo de cumprirem suas declaradas intenções de caminhar no sentido do desarmamento.
Armas Nucleares, Protocolo Adicional, AIEA, Política Nacional de Defesa, desarmamento, TPAN, ONU.
Aprovação e Assinatura do Tratado
O “Tratado de Proibição de Armas Nucleares” foi aprovado por 122 países (5) com a abstenção de Singapura e um único voto contra da Holanda, que foi também o único país da OTAN a comparecer e votar. A Organização do Tratado do Atlântico Norte se opôs explicitamente ao Tratado, recusando-se a participar da votação e até das discussões preliminares. Vale lembrar que a Holanda armazena em seu território armas nucleares dos EUA sob o comando direto da OTAN.
Os outros países nuclearmente armados ou que compartilham armas nucleares optaram também por registrar sua oposição, não participando da discussão nem da votação. Assim fizeram, Estados Unidos, Rússia, China e todos os dotados de armas nucleares, inclusive a Coreia do Norte. Bélgica, Itália, Alemanha e Turquia, que, além da já citada Holanda, armazenam armas nucleares em seus territórios. Também não se juntaram às negociações, Japão e Coréia do Sul, fortemente dependentes do “guarda-chuva” nuclear americano. Entre os países da Europa Ocidental que votaram a favor, a Áustria destacou-se por participar da liderança do processo; também votaram sim a Suíça, a Irlanda e a Suécia, além da Santa Sé.
Vários aspectos sobre o Tratado e seu conteúdo estão descritos no artigo publicado no site Defesanet.com.br “A ONU aprova o Tratado de Proibição de Armas Nucleares” de Leonam Guimarães (6).
Em uma declaração conjunta (7) divulgada no mesmo dia da aprovação do TPAN, as delegações dos Estados Unidos, Reino Unido e França na ONU afirmaram que: “não participaram da negociação do tratado e não pretendem assinar, ratificar ou tornar-se parte disso”. Diz ainda essa declaração que: “esta iniciativa ignora claramente as realidades do ambiente de segurança internacional” e que “a adesão ao tratado de proibição é incompatível com a política de dissuasão nuclear, que tem sido essencial para manter a paz no mundo há mais de 70 anos”.
Em resposta a perguntas sobre esta declaração conjunta, a Embaixadora Whyte Gómez, Presidente da Conferencia, lembrou que, quando o TNP foi aprovado, há duas décadas, não houve também, a princípio, um grande número de adesões. Em 1995, aquele Tratado foi prorrogado indefinidamente e um total de 191 Estados aderiram ao TNP. Note-se que a Coréia do Norte foi o único país que aderiu àquele Tratado, mas que posteriormente o abandonou.
O TPAN contou com a adesão de 122 entre os 193 países membros da ONU obtendo assim 63% dos votos. Esses países representam 38% do total da população mundial e ocupam 43% da superfície terrestre do Globo. Já do ponto de vista de riqueza, esses países representam só 27% do PIB mundial, medido em Paridade de Poder de Compra (GDP/PPP na sigla em inglês). Os dados para avaliar estas participações são os de 2015 (8).
Fundamentalmente foram os países mais pobres que aderiram ao Tratado. O PIB PPP/per capita dos países que aprovaram o Tratado é de 11.100 US$/hab enquanto que o PIB per capita dos países que não o aprovaram é de 18.500 US$/hab.
Desse grupo de países, o Brasil é o que apresenta o maior PIB e a maior área e só é superado quanto à população pela Indonésia, que ocupa o segundo lugar nos outros quesitos.
Cinquenta e três países (9), incluindo o Brasil, aderiram ao Tratado em 20/09/2017, ocasião em que foi colocado à disposição para assinatura, durante a Assembleia Geral da ONU. Assinaram o documento vários países da América Latina entre os quais devem ser destacados Brasil e México, que utilizam comercialmente a energia elétrica nuclear. Destaque entre os países signatários é a África do Sul, que já construiu armas nucleares e as desmontou, além da Indonésia e Tailândia. Três países desses cinquenta e três já depositaram simultaneamente a ratificação (Guiana, Santa Sé e Tailândia).
O Tratado segue aberto à assinatura de todos os Estados Membros na sede da ONU em Nova York e entrará em vigor 90 dias depois de ter sido ratificado por pelo menos 50 países.
Conteúdo do Tratado
Para responder as questões sobre a repercussão da adesão ao Tratado e a posição brasileira na área nuclear, é necessário examinar atentamente o conteúdo dos compromissos assumidos no Tratado e suas implicações para a posição brasileira.
O Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares surgiu, pelo menos em principio, devido à profunda preocupação das Nações Unidas com as consequências humanitárias catastróficas que poderiam advir do uso de armar nucleares e do reconhecimento de que só a eliminação completa dessas armas seria a garantia de que elas nunca mais seriam usadas.
O Brasil, aderindo ao Tratado, assume os compromissos constantes do Artigo 1 que proíbe amplamente atividades relacionadas com o desenvolvimento, teste, produção, fabricação, aquisição, posse ou armazenamento de armas ou explosivos nucleares.
Artigo 1: Proibições Assumidas pelos Países
“Cada Estado Parte, compromete-se a nunca sob nenhuma circunstância:
Desenvolver, testar, produzir, fabricar, adquirir, possuir ou armazenar armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares;
Transferir para qualquer destinatário qualquer tipo de arma nuclear ou outros dispositivos nucleares explosivos ou controlar tais armas ou dispositivos explosivos direta ou indiretamente;
Receber a transferência ou o controle sobre armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, direta ou indiretamente;
Usar ou ameaçar usar armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares;
Ajudar, encorajar ou induzir, de qualquer forma, qualquer pessoa a exercer qualquer atividade proibida a um Estado Parte nos termos do presente Tratado;
Procurar ou receber qualquer tipo de assistência de qualquer pessoa para exercer qualquer atividade proibida a um Estado Parte nos termos do presente Tratado;
Permitir a armazenagem, instalação e/ou implantação de quaisquer armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares em seu território, ou em qualquer lugar sob sua jurisdição ou controle”.
As proibições assumidas no âmbito desse Tratado superam as assumidas por um país signatário do TNP, que não proíbe, de forma suficientemente explícita, a adesão dos países a um esquema de proteção externo onde os seus territórios são utilizados por potências nucleares para atividades de defesa ou de resposta rápida e dissuasão que envolvem armas nucleares. Também o compartilhamento de armas nucleares, ainda sujeito a interpretações no TNP, é claramente proibido no novo TPAN.
No caso do Brasil, no entanto, as proibições assumidas no âmbito do Tratado de Tlatelolco (10) (Artigo 1) já impedem o armazenamento, instalação ou implementação de armas nucleares. O Tratado de Tlatelolco não proíbe os dispositivos nucleares explosivos para fins pacíficos. A renúncia às chamadas “explosões pacíficas” só foram claramente assumidas pelo País no Acordo Bilateral Brasil – Argentina (11). Mesmo assim, para manter coerência com as posições históricas dos dois países, consta no texto do Acordo Bilateral que “tendo em vista que não existe atualmente distinção técnica possível entre dispositivos nucleares para fins pacíficos e os destinados a fins bélicos, as Partes se comprometem, ademais a proibir e a impedir em seus respectivos territórios, bem como a abster-se de realizar, fomentar ou autorizar, direta ou indiretamente ou de participar de qualquer maneira no teste, uso, fabricação, produção ou aquisição por qualquer meio, de qualquer dispositivo nuclear explosivo, enquanto persistir a referida limitação técnica”. Ficava ainda aberta um possível retorno à posição anterior se houvesse progresso técnico que eliminasse essa restrição, o que parece muito pouco provável de vir a acontecer.
Isto faz com que as proibições do Tratado de Tlatelolco somadas às do Acordo Bilateral, não sejam equivalentes às do TPAN porque ainda existia uma remota possibilidade de serem admitidos os dispositivos nucleares explosivos para uso pacífico. Foi somente com a posterior assinatura do TNP (12) que foi abandonada esta possibilidade.
Enfim, as obrigações dos membros do TPAN com o desarmamento e a não proliferação são superiores às do TNP que não veta eficazmente o uso do território dos países não nucleares para armazenar e/ou compartir armas nucleares. O Brasil só não está assumindo novos compromissos porque já os tinha em outros tratados.
Nota sobre o compartilhamento de armas nucleares em países não nucleares, signatários do TNP.
Abrindo um parêntese na presente análise, deve-ser lembrado que o compartilhamento tampouco é admitido pelo TNP cujo Artigo 1 já estabelece:
“Each nuclear-weapon State Party to the Treaty undertakes not to transfer to any recipient whatsoever nuclear weapons or other nuclear explosive devices or control over such weapons or explosive devices directly, or indirectly; and not in any way to assist, encourage, or induce any non-nuclear-weapon State to manufacture or otherwise acquire nuclear weapons or other nuclear explosive devices, or control over such weapons or explosive devices”.
“Cada Estado Parte do Tratado possuidor de armas nucleares compromete-se a não transferir para qualquer beneficiário qualquer arma nuclear ou outro dispositivo explosivo nuclear ou o controle direto ou indireto dessas armas ou dispositivos explosivos; e, de modo algum, ajudar, encorajar ou induzir qualquer Estado não possuidor de armas nucleares a fabricar ou, de qualquer forma, adquirir armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares ou controlar tais armas ou dispositivos explosivos”.
Este princípio parece estar sendo claramente violado ao se admitir que países como a Alemanha tenham artefatos nucleares instalados em suas próprias aeronaves e que as regras de compartilhamento dessas armas permitam que aquele país as utilize em suas ações bélicas. O parecer dos países que compartilham armas nucleares não é, naturalmente, este.
Voltando à análise do presente Tratado, o Artigo 2 refere-se às declarações que os Estados Parte que assinarem o TPAN devem apresentar à Secretaria Geral das Nações Unidas, no máximo em até 30 dias, a sua entrada em vigor naquele Estado Parte. Essas declarações serão por sua vez transmitidas pela Secretaria Geral para todos os outros Estados Parte.
Artigo 2: Declarações a serem feitas pelos países
“Declarar se mantinha a propriedade, possuía ou controlava armas nucleares ou dispositivos nucleares explosivos, e se eliminou o seu programa de armas nucleares, incluindo a eliminação ou a conversão irreversível de todas as instalações relacionadas com armas nucleares, antes da entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado Parte;
Não obstante o disposto no Artigo 1 (a), declarar se mantém a propriedade, possui ou controla qualquer arma nuclear ou outros dispositivos nucleares; explosivos;
Não obstante o disposto no Artigo 1 (g), declarar se existem armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos no seu território ou em qualquer local sob sua jurisdição ou controle que sejam de propriedade, possuídos ou controlados por outro Estado.”
Do ponto de vista dessas declarações, o Brasil não terá dificuldades de firmá-las, tendo em vista que nunca participou de esquemas de proteção nuclear com outros países nem tem instalações próprias clandestinas.
As maiores inquietudes sobre o Tratado surgiram do ponto de vista de Salvaguardas Nucleares, em particular, foi colocada a questão de como ficaria o Brasil relativamente à assinatura do Protocolo Adicional (13).
Com efeito, o “lado B” da história seria a possibilidade das obrigações que o Tratado impõe aos seus signatários os obrigarem a avançar em direção a maiores concessões, que o País tem por política evitar, antes que surjam medidas efetivas por parte dos países nuclearmente armados no sentido de atender aos compromissos assumidos no TNP com o desarmamento.
A preocupação é pertinente porque a assinatura do Protocolo pode prejudicar as atividades do programa do submarino nuclear, que não é considerada uma arma nuclear, mas que encerra uma aplicação militar (a da propulsão nuclear que não é proscrita). Com efeito, o submarino nuclear não é uma arma de destruição em massa e, no caso brasileiro, não seria provido de explosivos nucleares aos quais, o Brasil renunciou pela sua própria Constituição Federal.
Note-se que o presente acordo de salvaguardas existente para Brasil, Argentina, ABACC e AIEA, o Acordo Quadripartite (3), não exclui o submarino e seu combustível nuclear da aplicação de salvaguardas, mas oferece procedimentos especiais em sua aplicação.
Deve-se, enfim, examinar também neste aspecto as determinações da Estratégia de Defesa Nacional, que renunciou a abordar qualquer medida adicional na área de não proliferação até que os países armados dessem um sinal efetivo de cumprirem suas declaradas intenções de caminhar no sentido do desarmamento.
Entre as obrigações no âmbito das salvaguardas estão as indicadas no Artigo 3.
Artigo 3: Disposições sobre Salvaguadas
“Cada Estado Parte para o qual o Artigo 4, parágrafos 1 e 2 não se aplica, deve, no mínimo, manter as suas obrigações de salvaguarda com a Agência Internacional de Energia Atômica em vigor no momento da entrada em vigor do presente Tratado, sem prejuízo de quaisquer instrumentos relevantes que possam vir a ser adotados no futuro.
Cada Estado Parte ao qual o Artigo 4, parágrafos 1 ou 2, não se aplica, e que ainda não o tenha feito, deve concluir com a Agência Internacional de Energia Atômica e colocar em vigor um acordo abrangente de salvaguardas (INFCIRC/153 (Corrigido)) [9]. A negociação desse acordo terá início no prazo de 180 dias contados da entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado Parte. O acordo entrará em vigor o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado Parte. Cada Estado Parte manterá subsequentemente tais obrigações, sem prejuízo de quaisquer instrumentos relevantes adicionais que possam vir a ser adotados no futuro”.
O Artigo 4 trata de casos especiais de países que tiveram armas nucleares e os que ainda as possuem. O Brasil e a Argentina não se enquadram neste Artigo 4, mas no Artigo 2. Além disto, ambos já têm um Acordo de Salvaguardas do tipo abrangente com a AIEA que inclui, além dos dois países, a ABACC. Este Acordo submete todas as instalações e materiais dos dois países a inspeções da AIEA e da ABACC, que é a Agência Bilateral entre os dois países. Esse acordo Quadripartite (INFCIRC/435) é inspirado no INFCIRC/153 aplicando o mesmo sistema de salvaguardas, no qual as medidas do Protocolo Adicional não estão incluídas. O Modelo do Protocolo Adicional corresponde ao INFCIRC/540. A menção ao INFCIRC/153 visa justamente esclarecer que as salvaguardas exigidas dos países enquadrados no Artigo 2 são as anteriores ao Protocolo Adicional.
Já os países que se enquadram no Artigo 4, ou sejam os que tiveram armas nucleares e os que as possuem devem atender as exigências nele mencionadas como é descrito a seguir.
Artigo 4: Rumo à eliminação total das armas nucleares
“Cada Estado Parte que, após 7 de julho de 2017, mantinha a propriedade, possuía ou controlava armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares e eliminou seu programa de armas nucleares, incluindo a eliminação ou a conversão irreversível de todas as instalações relacionadas com armas nucleares, antes da entrada em vigor deste Tratado deve cooperar com a autoridade internacional competente designada nos termos do parágrafo 6 deste artigo com o propósito de verificar a eliminação irreversível de seu programa de armas nucleares. A autoridade internacional competente deve dar essa informação aos demais Estados Parte. Tal Estado Parte deve concluir um acordo de salvaguardas com a Agência Internacional da Energia Atômica que seja suficiente para garantir de forma convincente que não há desvio de materiais nucleares declarados provenientes de atividades nucleares pacíficas e a ausência de material ou atividades nucleares não declaradas nesse Estado Parte como um todo. A negociação desse acordo terá início no prazo de 180 dias contados da entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado Parte. O acordo entrará em vigor o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor deste Tratado para esse Estado Parte. Esse Estado Parte manterá daqui para frente, no mínimo, essas obrigações de salvaguardas, sem prejuízo de quaisquer instrumentos relevantes adicionais que possam vir a ser adotados no futuro.
Não obstante o disposto no Artigo 1 (a), cada Estado Parte que mantém a propriedade, possui ou controla armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares deve removê-los imediatamente do estado operacional e destruí-los o mais rápido possível mas não após, um prazo a ser determinado numa primeira reunião dos Estados Parte, de acordo com um plano limitado no tempo e vinculado legalmente para a verificação e eliminação irreversível do programa de armas nucleares do Estado Parte, incluindo a eliminação ou conversão irreversível de todas as instalações relacionadas a armas nucleares. O Estado Parte deve submeter o plano não mais do que 60 dias após a entrada em vigor deste Tratado aos Estados Parte ou a uma autoridade internacional competente designada pelos Estados Partes. O plano deve então ser negociado com a autoridade internacional competente, a qual deve submetê-lo à subsequente reunião dos Estados Parte ou a conferencia de revisão, a que primeiro ocorrer, para aprovação de acordo com as regras de procedimento.
O Estado Parte ao qual se aplica o parágrafo 2 acima deve concluir um acordo de salvaguardas com a Agência Internacional de Energia Atômica suficiente para fornecer garantia credível do não desvio de material nuclear declarado de atividades nucleares pacíficas e da ausência de material ou atividades nucleares não declaradas em o Estado como um todo. A negociação desse acordo deve começar o mais tardar na data em que a implementação do plano referido no parágrafo 2 seja concluída. O acordo entrará em vigor o mais tardar 18 meses após a data de início das negociações. O Estado Parte manterá, no mínimo, essas obrigações de salvaguardas, sem prejuízo de quaisquer instrumentos relevantes adicionais que ela possa adotar no futuro. Após a entrada em vigor do acordo a que se refere este parágrafo, o Estado Parte apresentará ao Secretário Geral das Nações Unidas uma declaração final de que cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente artigo.”
O Artigo 4, talvez tenha contribuído para motivar a informação, publicada na mídia, de que o Brasil seria induzido a aderir ao Protocolo Adicional como consequência de obrigação por ter aderido ao TPAN, o qual requereria assinar um Acordo de Salvaguardas mais restritivo, mas esse parágrafo não se aplica nem ao Brasil e nem à Argentina.
Consequências para o Brasil e Argentina
Para o Brasil e a Argentina, prevaleceriam o acordo vigentes, decorrentes do Acordo de Salvaguardas que adotaram, que são perfeitamente compatíveis com as exigências da INFCIRC 153 (14), como reconhece a própria AIEA e a comunidade internacional.
A rigor, a única implicação encontrada para nossos acordos de salvaguardas é que tanto os países que desistiram de suas armas nucleares como os países que as possuem e que vierem a aderir ao Tratado devem assinar com a AIEA um Acordo de Salvaguardas satisfazendo as condições expressas no Artigo 4, parágrafos 1 e 2: Tanto Brasil como Argentina se encontram fora desse Artigo, enquadrando-se no Artigo 2.
Já os Estados Parte que assinarem o Tratado e se enquadram no Artigo 4, de acordo com o parágrafo 1 devem concluir um acordo de salvaguardas com a Agencia Internacional de Energia Atômica capaz “de fornecer garantia verossímil do não desvio de material nuclear” e da “ausência de material ou atividades nucleares não declaradas no Estado como um todo”.
Esta é a linguagem usada para acordos que incluem as disposições do Protocolo Adicional (15). Isso poderia induzir a que todos os países deveriam se enquadrar neste modelo. Não parece, entretanto, existir nenhuma vinculação direta com o caso de nossos países que têm, ademais, uma proteção adicional que são as inspeções cruzadas entre Argentina e Brasil que vem sendo consideradas, como o fez, o Nuclear Suppliers Group – NSG como sucedâneo (ao menos provisório) à assinatura do Protocolo Adicional.
Como conclusão, não se pode dizer que o Tratado de Proibição de Armas Nucleares obrigue o País a aderir ao Protocolo Adicional. Ele, no entanto, fortalece a noção que o modelo INFCIRC 153 + 540 seja o padrão de Acordo de Salvaguardas desejado pela AIEA. No caso do presente Tratado, se por algum acontecimento não esperado, os países armados aderissem ao Tratado de Proibição das Armas Nucleares e, por consequência, ao Protocolo Adicional, o Brasil certamente não teria dificuldade de também aderir a ele porque haveria cessado o motivo de negar sua adesão. Entretanto, parece muito pouco provável que os países armados, ou que compartilham armas, praticamente todos os países da Europa e todos os países da OTAN, aprovem esse Tratado e o assinem.
Do ponto de vista moral, o Tratado é altamente positivo já que consagra, por uma grande maioria de países, a adesão ao banimento de armas nucleares.
Do ponto de vista prático ele é, na atual perspectiva, mais uma iniciativa de “desarmar os desarmados” já que nenhum país que possui ou compartilha armas nucleares ou que é protegido pelos chamados “guarda-chuva nucleares”, aprovou, assinou e/ou ratificou o Tratado.
Além disto, como foi dito acima, na lista das maiores economias, só Brasil e Indonésia aderiram ao tratado. Mesmo a Austrália, normalmente incluída nos “anjos brancos” da não proliferação não votou a favor do Tratado.
Não parece haver prejuízo concreto à posição assumida pelo País de não aderir a novas obrigações em não proliferação sem um efetivo movimento de desarmamento dos países possuidores de armas nucleares. A renúncia à possibilidade de associar-se a outros países, no caso de uma ameaça nuclear real, não parece importante no quadro atual da região. Como já foi dito acima, a renúncia à defesa através de terceiros já existe no Tratado de Tlatelolco. A diferença é que naquele tratado há fortes cláusulas de não agressão por parte dos países nuclearmente armados que, se rompidas, justificariam a saída do Tratado de países não nucleares. Não existe nada correspondente no Tratado de Proibição de Armas Nucleares.
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O artigo sobre o Tratado de Proibição de Armas Nucleares – TPAN mostrou que os compromissos nele assumidos pelos Estados Membros é superior aos assumidos pelos países ditos “Não Nucleares” no Tratado de Não Proliferação – TNP. O compromisso de acordo de salvaguardas com a AIEA é equivalente ao do TNP.
Comentários do Embaixador Sergio Duarte:
Sobre o Embaixador Sergio de Queiroz Duarte
Caros Carlos e Leonam,
Obrigado por seu interessante e oportuno artigo sobre o Tratado de Proibição de Armas Nucleares e sobre as posições que o Brasil tem assumido no tratamento desses temas. Concordo em que é importante promover o debate público sobre o assunto.
Aqui vão algumas reflexões a respeito:
Como sabemos, o Brasil foi um dos seis países que impulsionaram as resoluções da Assembleia Geral que possibilitaram a negociação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN), adotado em 7 de julho último por 122 países. Sob a alegação de que esse Tratado ignora a realidade do ambiente de segurança internacional, é incompatível com a política de dissuasão nuclear e além disso solapa o regime de não proliferação instituído pelo Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), os países possuidores de armamento nuclear condenaram veementemente a negociação e adoção daquele instrumento e passaram a fazer todos os esforços para evitar a adesão de grande número de países. Da mesma forma, continuam a propor e apoiar, em instâncias internacionais, a expansão das medidas restritivas ao desenvolvimento da tecnologia nuclear aplicáveis àqueles que não possuem tais armas.
O texto do TPAN deixa claro, principalmente no Preâmbulo e no Artigo 18, que não existe incompatibilidade entre suas disposições e as de outros instrumentos, inclusive e principalmente o TNP. A finalidade do novo instrumento é justamente proporcionar aos atuais possuidores um caminho realista para a realização do compromisso assumido no artigo VI do TNP de “entabular, de boa fé, negociações sobre medidas efetivas para a cessação em data próxima da corrida armamentista nuclear e para o desarmamento nuclear”.
Desde a entrada em vigor do TNP há 48 anos atrás os possuidores de armas nucleares não têm honrado esse compromisso. Ao contrário, parecem partir do pressuposto de que o TNP é na verdade um instrumento legitimador do que consideram seu direito de possuir e manter seus próprios e exclusivos arsenais atômicos. Na verdade, nos dias atuais o mundo assiste a um verdadeiro e assustador recrudescimento da corrida armamentista nuclear, já não em quantidade mas em sofisticação tecnológica, em um esforço eufemisticamente chamado “modernização”, sem falar no desenvolvimento de novas técnicas de guerra cibernética e de aplicações bélicas da nanotecnologia e da inteligência artificial.
O Brasil se tornou Parte do TNP em 1998, após um longo período de hesitação devido em grande parte ao caráter discriminatório do instrumento e à insuficiência dos dispositivos sobre o desarmamento nuclear. Muito antes, em 1967, já havia renunciado à aquisição de armas nucleares em virtude do Tratado de Tlatelolco e posteriormente aceitou compromissos juridicamente vinculantes que o impedem de realizar explosões nucleares com finalidades pacíficas ou de caráter experimental (como o acordo bilateral Brasil-Argentina e os tratados de proibição de ensaios nucleares – respectivamente PTBT, de 1963, e CTBT, de 1996, na sigla em inglês). O TPAN, por sua vez, reafirma e reforça as proibições já aceitas pelo Brasil por força daqueles instrumentos, conforme assinalado na parte final de seu artigo. Não há, portanto, incompatibilidade entre qualquer deles e o Tratado de Proibição de Armas Nucleares. Tampouco existe qualquer incompatibilidade com os demais compromissos bilaterais firmados há mais de 25 anos entre o Brasil e a Argentina no campo nuclear.
A Estratégia Nacional de Defesa sedimentou a posição brasileira de não aceitar medidas restritivas adicionais ao TNP (grifo meu) sem que as potências nucleares tenham avançado, de forma significativa, na direção de seu próprio desarmamento nuclear. Como o TPAN não contém nenhuma medida que amplie as restrições contidas no TNP, é evidente que não contraria essa determinação da Estratégia Nacional de Defesa.
Até o momento, 56 países assinaram e 6 ratificaram o TPAN. São necessárias 50 ratificações para que o Tratado possa entrar em vigor. Ainda que a feroz campanha negativa empreendida pelos possuidores de armas nucleares retarde a plena vigência do TPAN, sua simples existência já constitui um poderoso elemento de pressão contra a permanência dessas armas. O TPAN representa o repúdio da maioria da comunidade internacional ao armamento nuclear – última categoria de arma de destruição em massa ainda não proibida por tratados multilaterais.
De uma maneira ou de outra, a comunidade internacional terá de encontrar formas de viabilizar a convergência entre as normas contidas no TPAN e no TNP. O exemplo e liderança brasileira no campo do desarmamento nuclear multilateral são importantes para a consolidação desse novo e essencial instrumento na busca do resultado desejado. Por isso, é importante que o Brasil acelere a tramitação legislativa de sua ratificação e procure utilizar sua capacidade de influência para convencer outros países a fazê-lo também.