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Timestamp: 2019-10-15 01:00:47+00:00
Document Index: 17033172

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 146']

Legislação | oficioso
Portaria n.º 17617
Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 e a custear as gratificações atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 42309 a vários funcionários do Tribunal Militar
Portaria n.º 18266
Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações da presente portaria, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43460 na parte em que deu nova redacção ao corpo do artigo 28.º do Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 48340
Regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais
PÁGINAS : 553 a 553
Decreto-Lei n.º 68/72
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais
Sexta-feira 3 de Março de 1972
53/72 SÉRIE I
Portaria n.º 345/73
Inclui uma nova alínea no artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966
Quinta-feira 17 de Maio de 1973
116/73 SÉRIE I
Portaria n.º 15/78
Elimina a alínea e) e dá nova redacção à alínea h) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada
Quarta-feira 11 de Janeiro de 1978
9/78 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 224/78
Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto
PÁGINAS : 1595 a 1597
Decreto-Lei n.º 205/80
Torna extensivo aos tribunais militares o disposto na lei quanto a férias e feriados dos tribunais judiciais
PÁGINAS : 1497 a 1498
Acórdão n.º 49/86
PÁGINAS : 754 a 756
Terça-feira 1 de Abril de 1986
75/86 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 125/98
Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil
Terça-feira, 12 de Maio de 1998
109/98 SÉRIE I-A