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Timestamp: 2018-03-20 12:27:26+00:00
Document Index: 23209083

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'ARTIGO 1', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 13', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 86', 'artigo 18', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

CONSELHO DE MINISTROS - PDF
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Bruna Maranhão Capistrano
1 CONSELHO DE MINISTROS Decreto n," 20/82 de 17 de Abril Considerando que o Congresso do MPLA - Partido do Trabalho definiu a formação de quadros como fundamental, dada a necessidade de dotar a República Popular de Angola com quadros nacionais capazes de assegurar o funcionamento dos sectores chaves da economia; Considerando que a indústria petrolífera necessita de pessoal altamente especializado e experimentado que não se encontra senão nalguns países evoluídos sob o ponto de vista técnico;
2 Considerando que a SONANGOL, como concessionária exclusiva dos direitos mineiros para a pesquisa e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, está autorizada a associar-se com sociedades ou entidades estrangeiras para a realização de operações petrolíferas no território nacional, por meio de título contratual celebrado ao abrigo das Leis n.os 13178, de 26 de Agosto «Lei das Actividades Petrolíferas» e 10179,de 22 de Junho «Lei dos Investimentos Estrangeiros»; Considerando que a Lei n." 10179, de 22 de Junho, estabelece que as empresas constituídas ao abrigo dessa lei devem empregar trabalhadores angolanos, garantindo-lhes a necessária formação técnico-profissional, só podendo admitir trabalhadores estrangeiros quando não disponham de trabalhadores angolanos qualificados em número suficiente; Havendo necessidade de concretizar a obrigação de empregar e formar trabalhadores angolanos estabelecida na Lei n." e de uniformizar e tomar aplicável a todas as companhias petrolíferas que operam na República Popular de Angola a legislação sobre recrutamento e formação de pessoal angolano, no sentido de que essas companhias devem empregar em propriedade a força de trabalho local, impondo-lhes a obrigação de formar esse pessoal de modo que, progressivamente, a regra do emprego prioritário dos trabalhadores nacionais se possa aplicar a todos os níveis de hierarquia; Ao abrigo do artigo 59. da Lei Constitucional e no uso da faculdade conferida pela alínea (i) do artigo da mesma lei o Conselho de Ministros decreta e eu assino e faço publicar o seguinte: ARTIGO 1.0 I. De harmonia com o disposto no artigo 27. da Lei n.? 10179, de 22 de Junho, as sociedades ou entidades estrangeiras que exerçam em território nacional actividades de pesquisa, produção e distribuição de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos ou outros trabalhos conexos com a indústria petrolífera, qualquer que seja o tipo de contrato que firmaram ou venham a firmar, ficam obrigadas a preencher os seus quadros de pessoal, emtodas as categorias, com cidadãos angolanos disponíveis e com a qualificação e experiência exigidas.
3 2. A obrigação estabelecida no n." I deste artigo é extensiva às sociedades angolanas privadas com accionistas estrangeiros, às sociedades mistas e ainda às sociedades ou entidades estrangeiras que colaborem de modo permanente, a título de cessionárias ou a outro qualquer título, com as sociedades ou entidades estrangeiras operadoras ou distribuidoras do ramo dos petróleos no desempenho das actividades destas em território nacional, mesmo que o contrato que firmaram entre si ou venham a firmar não contenha qualquer cláusula nesse sentido. ARTIGOz.o I. As sociedades ou entidades estrangeiras abrangidas pelas disposições do artigo 1. só poderão admitir trabalhadores estrangeiros mediante autorização do Ministério dos Petróleos. 2. Em relação aos trabalhadores estrangeiros já admitidos, as sociedades ou entidades estrangeiras enviarão ao Ministério dos Petróleos dentro de trinta dias a contar da publicação deste decreto, uma lista dos nomes desses trabalhadores com indicação da sua categoria, função exercida, local de trabalho, vencimento auferido em moeda nacional e em divisas e justificação do seu recrutamento. Nos trinta dias seguintes o Ministério dos Petróleos decidirá sobre o cabimento das justificações apresentadas e notificará as sociedades ou entidades estrangeiras dessa decisão. 3. Os trabalhadores estrangeiros cuja admissão não tenha sido considerada justificada pelo Ministério dos Petróleos, só poderão permanecer ao serviço das sociedades estrangeiras que os admitiram até ao fim do respectivo contrato ou prorrogação em curso. ARTIGOJ.O Os trabalhadores angolanos e estrangeiros empregados pelas sociedades ou entidades estrangeiras do ramo dos petróleos em categorias idênticas beneficiarão, em circunstâncias semelhantes, dos mesmos benefícios de natureza social e profissional, sendo expressamente proibida qualquer espécie de discriminação entre trabalhadores nacionais e
4 estrangeiros no que respeita a condições de trabalho e alojamento, sem prejuízo porém das compensações que, em cada caso, se entenda deverem ser atribuídas aos trabalhadores estrangeiros, a título de subsídios, gratificações ou outros abonos para custear despesas resultantes da sua permanência em País estrangeiro e para compensar o seu afastamento da família. 2. As sociedades ou entidades estrangeiras referidas no n." I. deste artigo deverão fornecer aos trabalhadores angolanos ao seu serviço, colocados fora da área da sua residência habitual, alojamento gratuito na área do local de trabalho. 3. O trabalhador angolano, ao mudar de local de trabalho ou ao deixar a empresa que lhe facultou o alojamento, deixará também este livre para ser ocupado por outro trabalhador, sob pena de ser desalojado judicialmente, nos termos da lei. ARTIGO De harmonia com o disposto no artigo 24. n." 2 alínea (e) da Lei n," 10/79, nenhum contrato poderá ser firmado com as sociedades ou entidades estrangeiras referidas no artigo 1. sem que o mesmo contenha um plano de recrutamento e formação de pessoal angolano a realizar a partir do início da execução do contrato. 2. O plano de recrutamento e formação de pessoal angolano a apresentar pelas sociedades ou entidades estrangeiras referidas no n." I deste artigo deve abranger todo o período do contrato e suas prorrogações bem como todas as fases da sua execução, quer as executadas directamente pelas companhias operadoras ou distribuidoras quer através de afiliadas ou cessionárias. 3. No que respeita à formação do pessoal angolano, o plano deverá abranger todos os postos de trabalho, incluindo posto administrativos e de gestão e incluirá programas de especialização técnica e formação ou aperfeiçoamento profissional em território nacional e no estrangeiro do pessoal empregado ou a empregar pelas sociedades ou entidades estrangeiras.
5 ARTIGO S." 1. As sociedades ou entidades estrangeira, cujos contratos foram firmados antes da publicação da Lei n." 10/79 e que, por esse motivo ou outro, não incluam qualquer plano de recrutamento e formação de pessoal angolano, deverão apresentar esse plano ao Ministério dos Petróleos para aprovação, dentro de sessenta dias a partir da publicação deste decreto. 2. O plano referido no número anterior deverá conter a indicação do que foi realizado no período decorrido entre o início da execução do contrato e a data presente e o que se propõe realizar até ao fim do contrato e suas prorrogações. 3. Nos trinta dias seguintes à recepção do plano, o Ministério dos Petróleos notificará a sua decisão às sociedades ou entidades estrangeiras interessadas, as quais porão imediatamente em aplicação o plano que for aprovado. ARTIGO 6." 1. Até 31 de Agosto de cada ano e durante todo o período do contrato, as sociedades ou entidades estrangeiras acordarão com a SONANGOL, o plano detalhado de recrutamento e formação de pessoal angolano para o ano seguinte com as alterações que a experiência aconselhe deverem ser introduzidas no plano inicial. As Companhias deverão apresentar esse plano ao Ministério dos Petróleo para aprovação até 31 de Outubro. 2. O plano anual de formação de pessoal angolano a apresentar pelas sociedades estrangeiras referidas no n." 1 deste artigo, deverá abranger não só o plano inicial com as alterações que se tomem necessárias, como também os programas de assistência para formação e estágios apresentados anualmente pelo Instituto de Petróleos, Escola Central de Petróleos, SONANGOL e eventualmente pela Universidade no respeitante às cadeiras ou cursos relacionados com a indústria dos petróleos.
6 Para o efeito. estes organismos deverão enviar ao Ministério dos Petróleos c à SONANGOL, até 30 de Junho de cada ano, os programas de assistência para formaçâo e estágios que pretendam sejam executados no ano seguinte. 3. O Ministro dos Petróleos decidirá em definitivo quais os programas de formação e estágios que devem ser adoptados e quais as sociedades ou entidades estrangeiras que ficarão incumbidas de os realizar, notificando estas até 31 de Julho de cada ano para que os incluam nos respectivos planos de formação para o ano seguinte a apresentar até 31 de Outubro de cada ano nos termos deste artigo. Uma cópia desta notificação será também enviada no mesmo prazo aos organismos referidos no n." 2 deste artigo. ARTIGO 7." Os planos de recrutamento e formação de pessoal angolano apresentados pelas sociedades ou entidades estrangeiras do ramo petrolífero. depois de aprovados pelo Ministério dos Petróleos, não poderão ser alterados sem a permissão deste Ministério. ARTIGOS:' I. As sociedades ou entidades estrangeiras referidas no artigo L" apresentarão trimestralmente ao Ministério dos Petróleos e à SONANGOL um relatório circunstanciado sobre a execução dos planos de recrutamento. formação e assistência para formação e estágios de trabalhadores angolanos, apontando as dificuldades encontradas na sua realização e propondo soluções para suprir essas dificuldades. 2. Nos trinta dias seguintes à recepção do relatório pela SONANGOL, esta apresentará ao Ministério dos Petróleos parecer sobre o mesmo. O Ministério dos Petróleos notificará em seguida as sociedades ou entidades estrangeiras e a SONANGOL da decisão que tomou e das medidas adoptadas ou a adoptar para resolver as dificuldades que obtenham à realização do plano.
7 ARTIGO 9." o Ministério dos Petróleos com base nas dificuldades e problemas que forem sendo encontrados na realização dos planos de recrutamento e formação apresentados nos relatórios trimestrais e em função das novas exigências tecnológicas da indústria petrolífera, tomará, ouvindo o parecer da SONANGOL, as medidas adequadas para que sejam ultrapassadas essas dificuldades e problemas e, sendo caso disso, proporá ao Ministério da educação a actualização dos programas e a criação de novos cursos. ARTIGO lo." I. O recrutamento, formação e superação de trabalhadores angolanos, com vista à substituição gradual dos técnicos estrangeiros, deve ser planeado de forma a atingir as metas indicadas em percentagem sobre o total de trabalhadores empregados pelas sociedades ou entidades estrangeiras nas categorias (posto de trabalho) constantes do mapa anexo. 2. Só com autorização expressa do Ministério dos Petróleos para cada caso, poderão ser alteradas as percentagens indicadas no n." I. deste artigo. ARTIGO II." 1. A não execução integral do plano de recrutamento e formação de trabalhadores angolanos pelas sociedades ou entidades estrangeiras referidas no artigo I." poderá determinar a anulação do contrato nos termos do disposto no artigo 33.' da Lei n." \0/ Independentemente da sanção estabelecida no n." I. deste artigo, poderá o Ministério dos Petróleos determinar a aplicação duma multa que poderá atingir um montante igual ao dobro das quantias que teriam sido dispendidas se a obrigação houvesse sido cumprida. 3. No caso de falta de cumprimento parcial do plano das percentagens estabelecidas nu artigu l\l.o, a multa a aplicar será do valor em dólares americanos equivalentes a três milhões de Kwanzas em I de
8 Janeiro de 1980 actualizado de acordo com a relação existente entre o índice das Nações Unidas dos preços dos produtos manufacturados exportados pelos países desenvolvidos de economia de mercado relativo ao trimestre da data da aplicação da multa e o mesmo índice relativo ao primeiro trimestre de 1980, por cada ] % de diferença para menos nas percentagens atingidas. ARTIGO I. Todos os trabalhadores angolanos que forem formados pelas sociedades ou entidades estrangeiras referidas no artigo L", salvo os formados a pedido da SONANGOL, assumirão por escrito, desde o início da formação, o compromisso de trabalhar nessas sociedades ou entidades estrangeiras por um período fixado de acordo com a duração do curso, especialidade, montante das despesas efectuadas ou outros elementos que se entenda deverem estar nesse cômputo e logo em seguida na SONANGOL por outro período cuja duração será fixada por esta empresa estatal de acordo com as suas necessidades. 2. Os trabalhadores angolanos formados pela SONANGOL ou pelas sociedades ou entidades estrangeiras a pedido da SONANGOL, assumem perante esta empresa um compromisso idêntico ao referido no n. o I. deste artigo. 3. No caso de cessação das actividades da sociedade ou entidade estrangeira antes do final do compromisso assumido pelo trabalhador angolano, passará este, sem mais formalidades, para a SONANGOL mantendo os direitos adquiridos. ARTIGO I. As sociedades ou entidades estrangeiras referidas no artigo 1. ficam obrigadas a consagrar em cada ano uma verba em moeda convertível para a formação de pessoal angolano, que constituirá receita do Orçamento Geral do Estado e terá como contrapartida no orçamento das despesas uma verba inscrita em alínea apropriada do artigo do grupo V destinado à formação de quadros.
9 2. A contribuição estabelecida no n." I. deste artigo, deverá ser calculada com base nos seguintes critérios; a) Companhias em actividade de exploração petrolífera; 15 cêntimos de dólar por barril produzido durante o ano. b) Companhias em actividade de prospecção e pesquisa; Valor em Novos Kwanzas correspondente a USD (Duzentos Mil Dólares dos Estados Unidos) por cada Companhia em cada ano. 1 c) Companhias que exerçam outras actividades; Contribuição anual a definir por decreto executivo conjunto dos Ministros dos Petróleos e das Finanças. 3. A verba inscrita em alínea apropriada do orçamento geral das despesas referida no n." I deste artigo, será atribuída ao Ministério dos Petróleos, que decidirá da sua aplicação, mediante proposta a apresentar ao Ministério das Finanças. São encargos desta verba os seguintes; a) despesas com a formação de pessoal angolano no ramo dos petróleos em território nacional; b) despesas com a formação de pessoal angolano no estrangeiro, em especialização relacionadas com o sector dos petróleos; c) subsídios à Escola Central de Petróleos, Instituto Médio de Petróleos e a outros estabelecimentos de ensino relacionados directa ou indirectamente com a indústria dos petróleos; d) aquisição de livros, documentação e equipamento técnico destinado à formação de pessoal angolano no sector dos petróleos; e) despesas com visitas ou estágios nos campos de pesquisa, produção, refinação e outras instalações petrolíferas; 1 Alterado pelo Dec. n." 20/94, de 27 de Maio.
10 f) despesas resultantes da participação em seminários ou conferências relacionadas com a indústria dos petróleos a realizar em Angola; g) outras despesas relacionadas com a formação de pessoal angolano no ramo dos petróleos não previstas nas alíneas anteriores. ARTIGO o Ministério dos Petróleos fará publicar trimestralmente no Diário da República, 3. a série, um relatório sobre a aplicação da verba que lhe é atribuída, referida no artigo 13.. ARTIGO o Ministro dos Petróleos regulamentará por decreto executivo no prazo de noventa dias a execução deste decreto. ARTIGO As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Petróleos. ARTIGO Fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto. Mapa a que se refere o artigo do decreto que antecede CATEGORIAS DO A. C. T. P. ANO Até Grau Vi.." % Graus VII XI 50% Graus XII e XIll % 60% 50% 100% 70% 80%
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