Source: https://asabrancadaserra.webnode.com.br/gest%C3%A3o%20escolar2/
Timestamp: 2018-02-25 07:31:45+00:00
Document Index: 5818041

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'Artigo 77', 'artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 24', 'Artigo 202', 'Artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 10']

Gestão Escolar :: E.E. Asa Branca da Serra
Página inicial > Sobre Nós > Gestão Escolar
I – ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DA ESCOLA
1 – CURRÍCULO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Currículo Oficial do Estado de São Paulo se concretiza através dos instrumentos “caderno do professor”, “caderno do aluno”, “caderno do gestor” bem como através dos documentos, vídeos e outros, disponíveis no endereço eletrônico São Paulo Faz Escola (Ciclo II do Ensino Fundamental e Ensino Médio) e Ler e Escrever (Ciclo I do Ensino Fundamental).
O Currículo Oficial do Estado de São Paulo está colocado em posição relativa à Proposta Pedagógica da Escola.
A aprendizagem do aluno será potencializada ao se aplicar o Currículo Oficial articulado à Proposta Pedagógica da Escola, especialmente no que tange ao protagonismo do aluno nas situações de aprendizagem .
2 - PLANO DE GESTÃO ESCOLAR DO QUADRIÊNIO 2011/2014
(também deve ser observado sob o ponto de vista administrativo e financeiro da gestão escolar)
Lembrar que cada unidade escolar tem uma história que deve ser respeitada na construção do Plano de gestão escolar.
O Plano de gestão escolar para o quadriênio 2011/2014, documento legalmente obrigatório, poderá ser registrado em plataforma de edição on-line. Os documentos on-line foram compartilhados nos endereços eletrônicos dos gestores escolares no início do mês de janeiro de 2011.
O documento compartilhado on-line objetiva exclusivamente a eficiência na construção do Plano de gestão e em nenhuma hipótese substitui a entrega do documento impresso e seus anexos para a devida análise e homologação.
O Plano de gestão escolar do quadriênio 2011/14 deverá ser construído nos termos da legislação vigente, no que orientamos seguir a sugestão compartilhada (letra “a”) sem prejuízo à autonomia da escola.
No documento compartilhado do Plano de gestão há cronograma de construção que poderá ser observado pela escola.
3 – CALENDÁRIO ESCOLAR
(também deve ser observado sob o ponto de vista administrativo da gestão escolar)
sugestão de Calendário escolar que está disponível em dersv.com, fundamentada na Resolução SE 74 de 06/12/2010.
Na organização do calendário escolar devem ser garantidos, no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar no ano, e, para a EJA, 100 dias de efetivo trabalho escolar no semestre.
Orientamos leitura atenta da citada resolução.
A entrega de três vias do Calendário Escolar para homologação , através de ofício solicitando a homologação e com cópia da ata do Conselho de Escola que aprovou o Calendário anexa.
4 - CONVOCAÇÃO PARA REUNIÕES ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PELO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO E OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO GESTOR
(também deve ser observado do ponto de vista administrativo da gestão escolar)
Procurando atender com mais rigor o disposto na Resolução SE 62/2005, os avisos para orientações técnicas a docentes e gestores emitidas pela Oficina Pedagógica terão incluídas um link através do qual o gestor escolar deverá informar o participante na orientação técnica.
Pedimos zelo e rigor nessa informação de forma a que a convocação possa ser nominal, garantindo maior eficiência no pagamento de transporte e diárias e na publicação do efetivo exercício.
Cabe ao Diretor, e no seu impedimento legal (licença-saúde, licença-prêmio, férias), ao Vice-Diretor, comparecer às reuniões e demais atividades, como por exemplo, orientações técnicas e videoconferências, quando convocados.
Não faz parte das atribuições do Professor Coordenador realizar entrega ou retirada de documentos ou objetos, seja em seu horário ou fora dele, nos órgãos públicos, a menos que digam respeito a assuntos pedagógicos (Oficina Pedagógica, Centro de Atendimento ao Professor, etc).
A publicação de parecer de acúmulo legal não isenta o Diretor de escola de comparecer às reuniões, quando convocado.
O não atendimento à convocação configura ausência ao trabalho.
5 - HTPC – HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO
Atentar para a legislação vigente que prevê a organização das HTPCs por segmento e com reunião coletiva com duas horas consecutivas de duração (Comunicado CENP de 06/02/2009).
As HTPCs devem se constituir em espaço privilegiado para o desenvolvimento de temas relacionados aos fundamentos do Currículo Oficial - especialmente no que tange à proatividade do aluno nas situações de aprendizagem -, a monitoria do desenvolvimento e aplicação do Currículo Oficial, ao diagnóstico de entradas e saídas de alunos das aulas de recuperação paralela em face de sua condição de aprendizagem, da construção de interfaces interdisciplinares e da discussão das ações que dão concretude à Proposta Pedagógica da Escola.
Em relação à frequência do docente à HTPC, orientamos que o Professor Coordenador responsável pela reunião, ao final de cada uma, lance "AUSENTE" nos campos destinados à assinatura do docente que não compareceu à reunião e entregue o “Livro de controle de frequência à HTPC” na secretaria da escola.
Compete ao secretário de escola (ou ao funcionário administrativo por ele indicado) registrar, de pronto, a frequência dos docentes à HTPC no livro ponto-docente. Portanto, o registro da frequência à HTPC, ainda que sob controle do Professor Coordenador, é ato administrativo, sob responsabilidade do Diretor de Escola; por isso compete a este, ainda, vistar os registros de frequência dos docentes.
Orientamos que as reuniões de HTPC sejam realizadas em sala própria, previamente arrumada e, preferencialmente, não na sala dos professores.
6 – APLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 11/96
Esta Deliberação do CEE dispõe sobre os pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de alunos do sistema de ensino paulista, tanto público quanto particular. Encontra-se em pleno vigor até o presente momento e deve ser cumprida. O texto na íntegra se encontra no site da Diretoria de Ensino, no link legislação/recurso e reconsideração ou, ainda, em www.ceesp.sp.gov.br.
Atentar para o cumprimento do preenchimento da Ficha de acompanhamento do aluno ao longo do ano, mesmo que a escola adapte o modelo que acompanha a citada deliberação, ainda que da adaptação possam ser incluídos itens, porém não excluídos aqueles que constam na Del.CEE nº 11/96.
Lembramos que a referida ficha é obrigatória, e deve ser objeto de escrituração sempre que o aluno apresente defasagem no resultado da aprendizagem verificada na avaliação bimestral.
Importante: dar ciência inequívoca aos pais ou responsáveis de todas as decisões sobre seus filhos tomadas em reuniões e anotadas na Ficha de acompanhamento do aluno, porque o objetivo deste documento é o de registrar a situação do aluno e propor encaminhamentos entre a escola e família para a superação do problema de aprendizagem. Nesse sentido, há que se garantir a realização e o registro das ações de recuperação contínua e paralela.
7 - DIÁRIO DE CLASSE
(também deve ser visto sob o ponto de vista administrativo da gestão escolar)
É documento sob responsabilidade legal dos docentes e deve ser verificado bimestralmente pela equipe gestora.
Os registros devem se encontrar de acordo com o planejamento docente (este, consoante ao Currículo do Estado de São Paulo), bem como guardar estreita relação com a Proposta Pedagógica da Escola e retratar o dia-a-dia da sala de aula.
Os registros que o docente faz no Diário de Classe devem estar consoantes ao Regimento Escolar. Por exemplo, com o advento da LDBEN nº 9.394/96 (artigo 24), não é mais possível o registro de “médias” nas avaliações bimestrais; considerando que a avaliação deve ser contínua e cumulativa, as avaliações bimestrais e finais são sínteses do processo de aprendizagem do aluno causado pelo ensino do professor. Ainda outro exemplo, se o Regimento Escolar prevê diferentes estratégias de avaliação estas devem estar claramente qualificadas e registradas no Diário de Classe.
Deve conter os registros claros e precisos das práticas de ensino voltados para a recuperação contínua do aluno em sala de aula.
Deve conter o registro de compensações de ausências realizadas nos termos do Regimento Escolar.
Como qualquer outro documento não deve conter rasura e, caso houver, deve ser feito o devido “salvo rasura” por parte do docente.
Ao final de cada mês deve ser devidamente fechado e assinado (vide Resolução SE 20/2010).
8 – COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS DE ALUNOS E COMUNICAÇÃO DE INFREQUÊNCIA
Devem ser registradas no Diário de Classe todas as atividades desenvolvidas que garantam a efetiva aprendizagem dos conteúdos curriculares e o desenvolvimento das competências e habilidades.
A compensação de ausências não é objeto de registro no Histórico Escolar, mas irá compor o registro do docente no Diário de Classe e deverá ser considerada para registro de avaliação da aprendizagem.
Atentar para o Artigo 77 das Normas Regimentais Básicas aprovadas pelo Parecer CEE Nº 67/98: Incumbe ao docente identificar aqueles alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem face ao elevado número de ausências às aulas, e propor um Plano de atividades escolares com o objetivo de sanar tais dificuldades.
Cabe ainda ao docente comunicar à Direção da Unidade Escolar os casos de ausências reiteradas a fim de que sejam oficiados ao Conselho Tutelar, à Promotoria Pública, ao Juiz da Infância e da Juventude e à Diretoria de Ensino (ver artigo 12 da LDBEN, incisos VII e VIII). Orientamos dar ciência formal aos docentes desta obrigatoriedade.
9 - REGULARIZAÇAO DE VIDA ESCOLAR (Deliberação CEE nº 18/86)
(Também deve ser observado sob o ponto de vista administrativo da gestão da escola)
Será aplicada quando for detectada falha administrativa ou quando houver suspeita de dolo (falsificação de documentos, por exemplo) que impliquem em problemas para a vida escolar do aluno.
Toda situação de regularização de vida escolar deverá ser informada ao Dirigente Regional de Ensino através de ofício acompanhado de relatório circunstanciado do Diretor de Escola, juntamente com cópias reprográficas de todos os documentos do aluno (RG, Históricos Escolares, Ficha individual de Avaliação, Ficha Cadastral de Matrícula etc.).
Do relatório circunstanciado do Diretor de Escola deverá constar o nome do aluno, seus dados pessoais e de matrícula, descrição detalhada do problema e parecer pedagógico afirmando a necessidade de regularização da vida escolar por entender ser possível afirmar que houve recuperação implícita dos conteúdos da série e/ou disciplina que o aluno não cursou e/ou não obteve êxito (Texto de apoio: Indicação CEE 08/86 -CESG -Aprovada em 01/10/86).
Deve compor o processo de regularização de vida escolar:
- Ofício solicitando a Regularização de Vida Escolar;
- Informação da necessidade de Regularização nos termos da Deliberação CEE nº 18/86 (verificar na Deliberação o motivo da regularização).
- Relatório circunstanciado do Diretor de Escola;
- Cópia de todos os documentos referentes à vida escolar do aluno.
- Portaria do Diretor de Escola regularizando a vida escolar do aluno desde que não concluinte; se aluno concluinte, a portaria será do Dirigente Regional de Ensino.
10 – RECLASSIFICAÇÃO DE ALUNOS
O fundamento legal é a Resolução SE 20 de 05/02/1998
Poderá ocorrer na Unidade Escolar ao longo do primeiro bimestre, para alunos já matriculados e que estejam com a relação idade/série defasada.
Importante: a reclassificação não se aplica aos alunos com relação idade/série adequada, salvo casos de alunos com diagnóstico médico multidisciplinar de superdotação (raríssimos casos).
A aplicação da prova de reclassificação depende de solicitação dos pais ou do próprio aluno, se maior de idade, através de requerimento, ou de pedido dos professores, através da produção de parecer de todos os docentes da classe a que o aluno esteja matriculado, declarando a capacidade do aluno para frequentar a série seguinte. Este parecer não determina a reclassificação, somente indica a necessidade da aplicação das provas.
Importante: para a reclassificação é obrigatória a aplicação de provas. As provas para a reclassificação devem referir-se aos conteúdos da base nacional comum da série imediatamente anterior àquela pretendida para reclassificação, preferencialmente dissertativas, incluindo, obrigatoriamente, uma redação.
Os pais ou responsáveis pelo aluno devem concordar com o início do processo de reclassificação e cientificados formalmente de todos os passos do processo.
A reclassificação não deverá ser aplicada para acelerar o aluno do Ensino Fundamental para o Ensino Médio, dada a necessidade de terminalidade do Ensino Fundamental. Caso viesse a se concretizar na série do EF o aluno não seria concluinte, portanto, nem seria incluído do GDAE -Módulo Acadêmico Concluintes.
A reclassificação não pode indicar terminalidade, somente indica série de matrícula.
Deve compor o processo de reclassificação:
- O requerimento dos pais ou o parecer dos professores da classe acompanhado da declaração de concordância dos pais, protocolizado na secretaria da unidade escolar;
- Despacho do Diretor da Escola no próprio requerimento se manifestando favorável à aplicação das provas de reclassificação;
- Portaria do Diretor de Escola designando Comissão formada por três professores do aluno para aplicação de provas, correção e parecer sobre a reclassificação, nomeando, explicitamente, o nome do(s) aluno(s) para quem os trabalhos estão sendo direcionados;
- Encaminhamento do processo ao professor coordenador para que dê sequência e colabore com a Comissão designada;
- As provas e a redação originalmente aplicadas e sua respectiva correção;
- Parecer da Comissão designada manifestando-se favorável ou não à reclassificação, justificando sua posição; é importante que o professor coordenador subsidie, acompanhe e garanta a produção do parecer da Comissão;
- Parecer final do Diretor de Escola afirmando que, à vista do parecer da Comissão, declara (ou não) reclassificado o aluno, explicitando claramente a série de origem e a série de destino;
- Se o parecer for favorável à reclassificação, arquivar o processo no prontuário do aluno, fazer as anotações necessárias em sua ficha individual, dar ciência aos pais e/ou responsáveis e matriculá-lo na série seguinte;
j) Antes de o aluno começar a frequentar a nova série e classe, cabe ao Professor Coordenador garantir que o aluno compreenda o processo, devendo ainda, criar junto à nova classe um ambiente favorável para a inserção do aluno reclassificado.
- Cada processo de Reclassificação ganhará número de protocolo ao entrar na secretaria da escola e será arquivado no prontuário do aluno, mesmo que ao final não se logre êxito;
- A reclassificação será objeto de registro no histórico escolar como segue: na coluna referente à série na qual o aluno foi reclassificado registrar – “Reclassificado nos termos da Resolução SE 20 de 05/02/1998”
- Os processos de Reclassificação, realizados no presente ano letivo, devem estar adequados a estas orientações e os processos vindouros deverão segui-las rigorosamente.
11 - RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM
- Resolução SE 92 de 04/03/09 (Ciclo I)
- Resolução SE 93 de 08/12/09 (Ciclo II e Ens.Médio)
- Instrução CENP de 11/01/10
- Instrução CENP de 02/02/10 (roteiro)
Orientamos a leitura na íntegra da legislação acima mencionada atentando para o Artigo 8º da Resolução SE 93/2009:
- Artigo 8º- ao Diretor de Escola e ao Professor Coordenador, caberá:
I - elaborar, em conjunto com os professores envolvidos, as respectivas propostas, encaminhando as à Diretoria de Ensino para apreciação conjunta da Supervisão de Ensino e da Oficina Pedagógica e posterior aprovação pelo Dirigente Regional de Ensino;
Pedimos atenção às orientações da Comissão de atribuição de aulas e da Supervisão de ensino no que se refere à atribuição das aulas de recuperação paralela.
Bem como atenção às orientações da Supervisão de ensino e da Oficina pedagógica no que se refere ao desenvolvimento das aulas, monitoria do processo e avaliação da aprendizagem do aluno.
12 - REGIME DE PROGRESSÃO PARCIAL PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO
Alunos do Ensino Médio podem se encontrar em Regime de Progressão Parcial, após decisão do Conselho Final de Classe e Série pela promoção do aluno apesar de resultados insatisfatórios em algumas disciplinas.
Os pais/responsáveis ou o próprio aluno (se maior civilmente), que venham a se encontrar em Regime de Progressão Parcial devem ser cientificados formalmente, através de documento que ficará arquivado no prontuário do aluno. Na ocasião da cientificação é dever da Unidade Escolar apresentar, também formalmente, as opções para o cumprimento das "dependências".
São opções, desde que previstas no Regimento Escolar da Unidade: frequentar a disciplina/série em horário alternado à classe/série atual do aluno ou a realização de orientação de estudos.
Oferecer ciência inequívoca da obrigatoriedade de cumprimento da(s) "dependência (s)" é peça fundamental para que, no futuro, a Unidade Escolar não se veja obrigada a realizar processo de Regularização de Vida Escolar do aluno por erro administrativo pelo fato de não ter cientificado e oferecido condições para a realização das atividades de "dependência".
Conforme consta do Plano de gestão escolar, a escola deverá manter plano de acompanhamento da realização das atividades do Regime de Progressão Parcial.
É fundamental que todos os registros sejam acondicionados em pasta própria, juntamente com as atas produzidas em reuniões realizadas na Escola sobre o assunto.
O acompanhamento deverá ser realizado pela equipe pedagógica da escola que por sua vez deverá subsidiar a secretaria da escola para a consolidação dos dados. Por exemplo, nos casos de orientação de estudos o professor coordenador deverá acompanhar e garantir a realização das atividades.
Entende-se por "orientação de estudos" um conjunto de atividades a serem realizadas pelo aluno sob supervisão e acompanhamento do professor da disciplina específica ao longo do ano. A orientação de estudos somente poderá ser aplicada caso esteja prevista no Regimento Escolar homologado.
13 - REGISTRO DE FREQÜÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS TURMAS DE EDUCAÇAO FISICA PERÍODO NOTURNO E TURMAS DE ATIVIDADES CURRICULARES DESPORTIVAS
a) É importante zelar para que:
- Cada turma tenha um diário de classe próprio (10 turmas = 10 diários de classe);
- O diário de classe seja rigorosamente vistado, rotineiramente, por membro da equipe de gestão escolar;
- Os dados de frequência e avaliação constem no Histórico Escolar do aluno.
- Os alunos tenham ciência inequívoca de que a frequência às aulas de Educação Física é obrigatória. Para não frequentar as aulas o aluno deverá requerer a dispensa com base na legislação vigente.
- Seja solicitada aos pais ou responsáveis dos alunos menores, autorização formal para a frequência às aulas, explicando aos mesmos que essas aulas são de presença obrigatória. Da autorização deve constar o horário das aulas e o nome do docente responsável pela turma;
- Os Diretores de Escola realizem os vistos nos diários de classe das turmas rotineiramente;
-Todos os documentos anexados, para a dispensa dos alunos às aulas de Educação Física devem ser arquivados, durante o ano letivo corrente, em pasta própria e, ao final do ano letivo, no prontuário de cada aluno. (requerimento e comprovante ver orientações específicas);
- Atentar para a nova legislação: Resolução SE 14 de 02/02/2010 e Instrução CENP de 23/02/2010.
14 - DISTRIBUIÇÃO E GUARDA DE MATERIAL
Observar rigoroso zelo com a guarda dos materiais pedagógicos, como caderno do aluno, caderno do professor, kit material escolar, livros, dentre todos os outros materiais pertencentes à unidade escolar (atentar para a Lei Complementar 709 de 14/01/1993, especialmente aos artigos 37 e 39).
Proceder a baixa dos materiais nos respectivos sistemas. Por exemplo, proceder com absoluto rigor no recebimento dos cadernos do aluno (conferência) e dar baixa de pronto através do site São Paulo Faz Escola.
Reservar o material para os alunos matriculados ao longo do ano.
Garantir que os recursos sejam gastos para atender as necessidades de materiais pedagógicos solicitados pelos professores e que constam do Plano de ensino do docente.
Zelar por atenção aos ofícios transmitidos pela Oficina pedagógica.
Importante lembrar que o zelo pela coisa pública é responsabilidade inerente à natureza do serviço público. Nesse sentido é inadmissível, sob pena de responsabilidade, que quaisquer materiais pedagógicos não sejam disponibilizados para os alunos e os professores, bem como sua aquisição com os recursos destinados para tal fim.
Também nesse sentido é importante cientificar os professores e funcionários da escola sobre sua responsabilidade no uso dos materiais, zelando pela manutenção de material permanente e pelo uso racional do material de consumo.
15 - EXCURSÕES OU ATIVIDADE FORA DO ESPAÇO ESCOLAR
Oficiar à Diretoria de Ensino, com prazo mínimo de 10 dias úteis anteriores ao evento, sem prejuízo das providências legais, inclusive aquelas contidas na Lei nº 8.069/90 (ECA), em seus artigos 83, 84 e 85, anexando o Plano pedagógico do projeto.
II – ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DA ESCOLA
1 - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
(também deve ser observado do ponto de vista pedagógico e administrativo da gestão escolar)
Tendo em vista o princípio constitucional da publicidade no trato da coisa pública, é imperativo que todas as prestações de contas, de todas as verbas recebidas ou próprias da escola, sejam afixadas e mantidas permanentemente em local público de fácil visibilidade por toda a comunidade intra e extramuros.
Todos os recursos, de todas as verbas recebidas ou próprias da escola, devem ser objeto de análise e deliberação pelo Conselho de Escola registrada em ata própria quanto a:
- destinação e aplicação de acordo com os interesses da comunidade escolar, respeitadas as condições legais de destinação de repasses para uso específico, para subsídio ao plano de trabalho da Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres (APM).
- prestação de contas de por parte do Diretor de Escola e da Diretoria executiva e financeira da APM.
c) As prestações de contas de verbas da APM serão objeto de análise do Conselho Fiscal deste órgão registrada em ata própria, cujo parecer deverá ser afixado e mantido permanentemente em local público de fácil visibilidade por toda a comunidade intra e extramuros.
2 - DINHEIROS NA UNIDADE ESCOLAR
(também deve ser observado do ponto de vista administrativo e pedagógico da gestão escolar)
- Existem apenas duas maneiras de entrar dinheiro na Escola Estadual, são elas:
1 - Através da APM:
a) Recursos repassados através de convênios (APM/FDE; APM/FNDE);
b) Contribuições voluntárias (fora da época do período de matrículas), locação regular da cantina escolar e recursos obtidos com eventos (recursos próprios).
2 - Através da DMPP (Despesa Miúda de Pronto Pagamento).
- Qualquer valor obtido pela Unidade Escolar (rendimento de festas/demais eventos) deve ser depositado imediatamente na conta corrente da APM, sob pena de constituir "caixa dois" que, do ponto de vista legal e da apuração de responsabilidade é prática ilegal.
- Os gastos de verbas repassadas através dos diferentes convênios devem obedecer às respectivas orientações, inclusive com relação às aquisições a serem realizadas, bem como o preenchimento correto das notas fiscais e o prazo para prestação de contas.
- É fundamental que seja dada total transparência à utilização das verbas públicas assim como aos recursos próprios. Tal transparência se inicia pela discussão na Unidade Escolar sobre o uso que será dado às diferentes verbas e, caso o destino das mesmas já não sejam objeto de orientações dos órgãos superiores, a comunidade precisa ser cientificada dessa destinação.
- Reafirmando: é imprescindível a colocação de balancetes e balanço final em pontos estratégicos onde todos tenham acesso às informações sobre a vida financeira da Unidade Escolar.
IMPORTANTE: os dinheiros devem ser gastos na execução das ações para cumprimento das metas de gestão da escola para o ano em curso conforme consolidadas no Plano de gestão escolar e em seus anexos anuais.
- Em atenção ao disposto no artigo 18 do Decreto nº 53.980 de 29/01/2009, orientamos que a escola faça cópia de todos os cheques emitidos anexando à prestação de contas. Lembramos que o valor do cheque emitido é igual ao valor registrado no canhoto do cheque, que é igual ao valor do documento que será utilizado para prestar contas, que é igual ao valor que irá constar no balancete.
-Lembramos que a unidade escolar não opera relações financeiras com dinheiro em espécie. Arrecadações de festas e/ou eventos, dentre outros, devem ser depositados integralmente na conta própria da APM da escola e sua movimentação deverá acontecer somente através de cheques para o qual haverá uma nota fiscal ou documento que comprove o gasto.
- Quaisquer verbas recebidas pela unidade escolar devem ser aplicadas, e suas contas prestadas, de acordo com sua destinação e devem ser objeto de prévia análise pelo Conselho de Escola e APM, salvo verbas próprias, cuja destinação deverá ser decidida pelo Conselho de Escola e executada pela Associação de Pais e Mestres e cuja prestação de contas será objeto de análise do Conselho Fiscal da APM.
3 – ENTREGA DE PRESTAÇÕES DE CONTAS NO SETOR DE FINANÇAS
Cumprir rigorosamente os prazos para a entrega da prestação de contas ao Setor de Finanças. O não cumprimento acarreta o bloqueio de repasses de novas verbas (artigo 18 do Decreto 53.980/2009).
Atenção às notas fiscais, que devem ser apresentadas sem nenhuma rasura (não é mais aceita carta de correção). Orientamos entregar para o fornecedor uma ficha digitada e impressa com todos os dados da unidade escolar que devem constar na nota fiscal de forma que o fornecedor possa copiá-los.
4 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
(também deve ser observado sob o ponto de vista da organização administrativa da gestão escolar)
A Associação de Pais e Mestres é regida por legislação própria, com destaque para a Lei nº 1.490/1977 e para o Decreto N.º 12.983/1978 Estatuto, alterado pelo Decreto nº 48.408/2004 e Decreto nº 50.756/2006.
Deve possuir 05 livros-ata: (1) Assembleia Geral, (2) Conselho Deliberativo, (3) Diretoria Executiva, (4) Conselho Fiscal e, (5) Livro de associados (com associados numerados continuamente e sempre atualizado. Por exemplo, o professor que teve qualquer número de aulas atribuídas, por qualquer período, deve ser incluído como associado).
Existe ainda a necessidade de cadastramento de todos os associados, cadastro este que pode ser realizado em livro próprio ou em forma de fichário, com as fichas numeradas em ordem crescente. As fichas devem ser atualizadas mensalmente a fim de que se garanta a permanente atualização, porque há admissão/contratação e dispensa/extinção contratual de docentes OFAS e/ou exonerações e/ou transferência de alunos.
Todo afastamento do Presidente do Conselho Deliberativo -Diretor de Escola- deve ser comunicado por escrito ao Conselho Deliberativo. As diversas instâncias da APM (Conselhos, Diretoria), devem ter arquivo próprio de todos os documentos recebidos e/ou emitidos.
Reafirmando: quaisquer verbas recebidas pela unidade escolar devem ser aplicadas, e suas contas prestadas, de acordo com sua destinação e devem ser objeto de prévia análise pelo Conselho de Escola e APM, salvo verbas próprias, cuja destinação deverá ser decidida pelo Conselho de Escola e executada pela Associação de Pais e Mestres e cuja prestação de contas será objeto de análise do Conselho Fiscal da APM.
III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA
1 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DA ESCOLA
(também deve ser vista do ponto de vista pedagógico e financeiro da gestão escolar)
Consagrada da Constituição Federal e na LDBEN nº 9.394/96 e na legislação do ensino, a gestão escolar democrática possibilita clareza e transparência, diálogo franco e aberto, maior fluxo de ideias e de opiniões e, sobretudo maiores chances de sucesso em todas as dimensões da gestão escolar objetivando a aprendizagem do aluno.
A gestão democrática da escola se concretiza com o cumprimento da legislação do ensino federal e estadual, sob o ponto de vista dos preceitos constitucionais da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2 – CLIMA ESCOLAR: URBANIDADE, CORDIALIDADE, RESPEITO E PRESTEZA
(também deve ser visto sob o ponto de vista pedagógico da gestão escolar)
É necessário que toda equipe escolar mantenha um espírito de urbanidade, cordialidade, respeito e presteza entre si e para com a clientela escolar.
Alunos, pais de alunos/responsáveis devem ser bem tratados sempre, respeitados e tendo sempre retorno aos seus questionamentos e dúvidas, como condição de direito.
É fundamental lembrarmos de que somos funcionários públicos, isto implica em servir bem, como condição de dever.
3 – PROIBIÇÃO LEGAL DE COBRANÇA DE VALORES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS
(também deve ser observado do ponto de vista pedagógico e financeiro da gestão escolar)
Lei 3.913, de 14 de novembro de 1.983 – Pedimos reiterar ciência inequívoca a todos os funcionários e docentes da unidade escolar de que é proibida a venda de camisetas na escola e/ou cobrança de quaisquer taxas relacionadas a material/excursão/passeios para o desenvolvimento do Currículo oficial do Estado de São Paulo e da Proposta pedagógica da escola.
Reiterando: é ilegal a vinculação da participação do aluno em atividades pedagógicas (de ensino e de aprendizagem), dentro ou fora da escola, à cobrança de valores financeiros de qualquer espécie e sob qualquer justificativa.
4 – ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS
(também deve ser observado do ponto de vista pedagógico da gestão escolar)
Orientamos manter pasta atualizada com a legislação pertinente, e os Comunicados da Comissão de Atribuição de Aulas, especialmente:
- A Portaria DRHU 56/10, que dispõe sobre inscrições para a Prova de Avaliação e para o Processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2011.
- A Resolução SE 77/10, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério.
- A Portaria DRHU 6/11, que estabelece cronograma e diretrizes para o processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2011 e dá providências correlatas.
- Os Comunicados da Comissão de Atribuição de Aulas.
Além dos Comunicados a CAA - frequência irregular e abandono – seguir “Abandono de cargo/função - manual” disponível na página da sessão de pessoal em dersv.com.
A atribuição ao docente da categoria de admissão “F” na escola é obrigatória até o limite de 10 aulas, e é responsabilidade legal do diretor informar corretamente a D.E. em relação aos docentes que devem ter aulas atribuídas em nível de D.E. para atendimento ao artigo 24 da Resolução SE 77/10 (ter aulas atribuídas, no mínimo 10 aulas + 2 HTPCs semanais).
5 – ILÍCITO DA FALTA AO TRABALHO POR PARTE DO DOCENTE E IMPEDIMENTO DE DISPENSA DE ALUNOS
O Diretor da Escola não deve assistir passivamente às faltas dos docentes. Todas as faltas reiteradas devem provocar ações do Diretor de Escola, conforme previstas na legislação vigente (o abono parte de uma justificativa justa; a justificada parte de uma justificativa justa; a falta médica depende de apresentação de atestado médico assinado por médico com indicação de CRM e CID, dentre outros).
“Legislação sobre faltas ao trabalho”, “Providências do Diretor de Escola mediante reiteradas faltas ao trabalho por parte do funcionário”, “Da obrigação de educar e dos deveres dos docentes - excertos da legislação da educação nacional e estadual”, “Responsabilidade civil da escola e dos docentes para com seus alunos e comunidade”, “Comentários sobre a Lei Complementar 942/03 (apuração preliminar / sindicância / processo administrativo / abandono / inassiduidade / zeladoria”, “Conselho de Escola - legislação básica”, “Dever de zelo e guarda de bens do Estado - excerto de legislação”, “Ficha de ocorrência de aluno (FOA)”, “Solicitação de documentos a aluno e seus responsáveis legais”, “Ficha de encaminhamento de alunos com infrequência ao Conselho Tutelar e ao Juizado da Infância e da Juventude”.
Os documentos acima citados apresentam a legislação e os procedimentos práticos que o diretor deve adotar nas diferentes situações.
Cabe ao Diretor de Escola organizar reuniões na Unidade Escolar para análise e discussão sobre as faltas do funcionário/docente ao serviço. Com relação aos docentes, o problema de faltas reiteradas ao trabalho causa um dano irreparável ao aluno, especialmente quando a Unidade Escolar não dispõe de professores eventuais que virão substituir os docentes faltosos.
Qualquer suposta dispensa de alunos, por quaisquer motivos, inclusive pelo ilícito da falta ao trabalho por parte do docente, é procedimento absolutamente ilegal. Nenhuma escola tem autorização para dispensar alunos do período de aulas nos quais está matriculado (mesmo que em atividades em horário diverso ao do curso no qual está matriculado, como aulas de Atividades Curriculares Desportivas, ou outras nas quais o maior responsável autorizou por escrito a presença do aluno, que é o que garante a legalidade da ação da escola).
Não cabe ao Diretor de Escola resolver casos de violência grave. (São exemplos de violência grave: lesão corporal, porte de entorpecentes e porte de armas).
A Ronda Escolar deve ser imediatamente acionada.
Oficiar ao Conselho Tutelar (caso envolvam alunos menores de 14 anos).
Oficiar ao Juiz da Infância e Juventude do município, a Promotoria da Infância e da Juventude, bem como à Diretoria de Ensino, sendo que os ofícios deverão conter um breve relato da ocorrência e as providências tomadas pelo Diretor de Escola.
Atentar para a legislação vigente, principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Todo ato de violência ocorrido da unidade escolar deve ser registrada on-line no SISTEMA DE PROTEÇÃO ESCOLAR
Toda ocorrência em escola que fuja à normalidade deve ser, imediatamente, comunicada ao Gabinete da Diretoria de Ensino. Primeiro, por telefone, ocasião em que o fato será narrado, e, posteriormente, através de texto escrito contendo a ocorrência e as providências adotadas até o momento. Por exemplo: aluna agredida fisicamente por outra aluna com um cadeado que lhe foi arremessado ferindo gravemente a cabeça. Neste caso, narrar o fato e as primeiras providências tomadas pela Direção.
Lembramos que todas as ocorrências que possam gerar reportagens ou desdobramentos futuros serão comunicados pelo gabinete da DERSV à CEI e à Assessoria de Imprensa da SEE.
Ressaltamos que ninguém possui autorização prévia para adentrar a Unidade escolar e elaborar reportagens, realizar filmagens etc. Por fim, precisamos atentar sempre para o uso irregular da imagem (danos morais). A autorização será da SEE através da DERSV.
7 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Atentar para o Decreto nº 41.915/1997, especialmente o art. 2º;
Nos termos das normas constitucionais são permitidas as seguintes situações de acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários:
-Dois cargos de professor;
-De um cargo de professor com outro técnico ou científico;
-De dois cargos privativos de médico.
c) Caso a acumulação recaia sobre cargos técnicos ou científicos, deve-se consultar o documento "Acumulações Remuneradas de Cargos, Empregos e Funções Públicas -Manual de Procedimentos" SEE/DRHU, 1997, disponível em dersv.com – Seção de Pessoal.
d) Importante: não publicar legalidade de acumulação sem antes estudar:
- A natureza dos cargos;
- A compatibilidade de horários.
e) Havendo dúvida, fazer consulta à Supervisão de Ensino ou, ainda, ao Dirigente Regional de Ensino, através de ofício, anexando os documentos relacionados ao caso como os que comprovam a compatibilidade da natureza dos cargos, desde o edital do concurso para sua ocupação até as condições para a posse.
f) É de responsabilidade de o interessado apresentar ao Diretor de Escola os documentos pertinentes.
g) É conveniente que se solicite sempre por escrito ao interessado a entrega dos documentos pertinentes e que se mantenha cópia reprográfica da ciência inequívoca do interessado sobre esse pedido em seu prontuário.
h) As mesmas regras e condições se aplicam ao Diretor de escola que atua ou venha a atuar em regime de acumulação, cujo ato decisório deve ser requerido pelo Diretor de escola ao Dirigente Regional de Ensino.
8 – ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO DE PRONTUÁRIOS
A Unidade Escolar deve:
Montar um prontuário para cada um desses funcionários; se docente em acumulação, dois prontuários um para cada cargo, mesmo que os dois cargos sejam na mesma unidade escolar.
Dar ciência inequívoca das atribuições da função e arquivar no prontuário (a legislação pertinente se encontra disponível no link "legislação" - Quadro de Apoio Escolar - QAE, e QM-Estatutos do Funcionário Público e Estatuto do Magistério - no site www.dersv.com).
Estabelecer horário de trabalho e função a desempenhar para o quadro de funcionários (Esses servidores devem cumprir oito horas diárias de trabalho e fazem jus a uma hora de almoço - evidentemente, não inclusa nas oito horas de trabalho).
Verificar se há cópia do edital disponível em www.educacao.sp.gov.br, no link específico do processo seletivo (centro da página) e arquivar uma cópia reprográfica em cada um dos prontuários;
Oferecer ciência inequívoca a todos os servidores de que esta função não comporta regime de acumulação legal de cargos e/ou funções públicas.
A contratação do pessoal (Lei Complementar nº 1093/2009) deverá ser feita seguindo-se as orientações da Seção de Pessoal da D.E.
9 - ATENDIMENTO AO PÚBLICO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DA UNIDADE ESCOLAR
O horário de atendimento ao público pela secretaria da unidade escolar, bem como pela equipe de gestão escolar, deve acompanhar todo o período do expediente (Ex.: deve iniciar-se às 08h e encerrar-se às 17h).
Se a escola afixar cartazes informando o horário de atendimento, esse não pode ser restritivo a períodos fechados. O cartaz poderá, somente, informar os horários preferenciais de atendimento. (Decreto nº 52.054 de 14/08/2007)
10 – EMISSÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE VIDA ESCOLAR
Compete a todos os servidores/funcionários públicos em exercício na unidade escolar zelar pela excelência na emissão/arquivo/recebimento de documentos escolares, fichas de matrícula, históricos escolares, fichas individuais, entre outros.
Em documentos recebidos atentar para a falta de carimbos/assinaturas, informações sobre "dependências" concluídas, processos de reclassificação/classificação. E principalmente atentar para as fichas cadastrais, nos termos da Resolução SE nº 20/2010.
ATENÇÃO: Não inserir notas menores que cinco nas séries finais dos ciclos do ensino fundamental ou observação do tipo "aluno promovido pelo Conselho” nos históricos escolares.
11 – RECEPÇÃO DE REQUERIMENTOS E DE DOCUMENTOS ANEXOS NA SECRETARIA DA UNIDADE ESCOLAR
A secretaria da unidade escolar deverá manter livro próprio de Protocolo para registro de entradas (protocolização do documento) e saídas (resposta fundamentada ao requerente).
Orientamos que a unidade escolar confeccione carimbo (modelo abaixo) para ser aposto a todo e qualquer documento entregue na escola e que o requerente anexe a requerimento e que o mesmo seja devidamente preenchido pelo interessado. Esses documentos deverão ser grampeados ao requerimento.
___________________________________________________________, RG _______________________ entreguei este documento (cópia/original) anexo ao meu requerimento ao Diretor da E.E._____________________________ datado de _____/_____/_________ no qual solicito ____________________________________________________.
____________________, ____ de ______ de ______
Orientações sobre o uso do carimbo:
- O docente/funcionário deve riscar a opção que não corresponder ao documento que estiver anexando (cópia/original).
- O Diretor deve atentar para que a assinatura do docente/funcionário seja igual à da assinatura do livro de ponto.
-Preferencialmente o carimbo deve ser colocado na frente e no verso, mesmo que “em branco”, do documento, e de modo que não interferira no seu conteúdo. Uma opção é que, em caso de cópia, o docente/funcionário entregue em folha inteira de modo que sobre espaço para colocação do carimbo.
12 – FORMALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS GERAIS NA ESCOLA
A ciência inequívoca aos docentes e funcionários deve ser dada a todos, por completo, em livro de comunicados próprio (veja exemplo abaixo).
Somente deverão conter lacunas os campos de assinaturas cujos docentes/funcionários/servidores se encontrem afastados (designados Vice-Diretor em outra unidade escolar, afastados pelo Artigo 202 da Lei nº 10 261/ 68, afastado pelo Artigo 22 da Lei Nº 444/ 85; afastado por Licença-Saúde a partir de .../ .../ ...etc.)
Para tanto, sugerimos o modelo abaixo:
Afastado PCP
Afastado Licença-saúde
13 - DOCENTES DA CATEGORIA DE ADMISSÃO “O” e EVENTUAIS
- Os Diretores de Escola devem atentar com rigor para as contratações.
- A solicitação de documentos necessários para o exercício deve ser feita em duas vias, com ciência formal do professor, para que fique um comprovante na escola;
- deve ser feita a conferência de todos os documentos necessários a fim de que não ocorram distorções ou anomalias nos atuais contratos de trabalho; não dá para “consertar” depois um contrato de trabalho;
- o professor tem até 30 dias para apresentar os documentos solicitados, período no qual não poderá assumir o exercício.
- Não permitir o exercício ao docente que será contratado que não apresentar:
-RG, CPF, reservista, quitação com a justiça eleitoral;
-Diploma ou documento de escolaridade legalmente aceito;
-Consultas JATI (inscrição), PAEF (funcional) e PAPC (histórico de admissões/contratação) e verificar se está devidamente classificado no processo de atribuição do ano vigente;
-Laudo médico indicando estar APTO para a profissão DOCENTE/PROFESSOR;
-Declaração de próprio punho: de acúmulo de cargos, de não ter sofrido penalidades administrativas nos últimos cinco anos, declaração de boa conduta e de ter filhos em idade escolar matriculados.
-Declaração da legalidade do acúmulo de cargos, se houver.
- Automática no final do contrato;
- A pedido do professor, em qualquer época.
- Após processo nos termos do Decreto nº 54.582/2009 e RES SE nº 68/2009, quando caso de descumprimento contratual.
14 - DOCUMENTOS RELACIONADOS À VIDA FUNCIONAL DOS DOCENTES
Os documentos relacionados à vida funcional de docentes/ funcionários também necessitam de atenção redobrada: fichas modelo DRHU 100, portarias de admissão/dispensa, formulários diversos.
Especial atenção para a concessão de quinquênios e demais vantagens funcionais dentro dos respectivos prazos, a fim de que não ocorram prejuízos para os interessados.
Orientamos organizar uma tabela facilmente acessível ao Diretor e ao Secretário da Escola para melhor visualização das tarefas a serem executadas, como por exemplo:
Adela Kalil
PEB II - OFA
3º quinquênio
PEB II - Efetivo
Aracy Cortez
15 – PAGAMENTO A DOCENTES E FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO DA UNIDADE ESCOLAR
O Decreto nº 41.599, de 21/02/1997 combinado com a Portaria CAF/G Nº 021, de 12/08/2006, regulam os procedimentos para ressarcimento e imposição de responsabilidade a servidor que der origem a pagamentos indevidos a outros servidores.
Compete ao Diretor da Escola proceder ao pagamento de pessoal da escola, ou seja, verificar atentamente o BFE e demais documentos produzidos pelo Secretário da Escola, observando sua coerência com o livro ponto docente que deverá estar devidamente fechado mensalmente pelo Diretor e pelo Secretário.
Observar o disposto no Manual de pagamento-2009, disponível na página da Seção de Pessoal de dersv.com.
16 – ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
LIVROS-PONTO (DOCENTE/ ADMINISTRATIVO) - Atentar para a legislação vigente.
- Devem conter termos de abertura e encerramento, rubrica folha a folha, além dos dados completos de cada docente/funcionário, como: nome, RG, sede de frequência e exercício, horários de trabalho (aulas, HTPCs). Ao final de cada mês, antes de proceder ao pagamento, devem ser "fechados", completamente preenchidos, inclusive a natureza das faltas docentes (abonadas, justificadas, médicas, publicação de Licenças no DOE de..., etc.). Devem ainda conter os carimbos do secretário de escola e do diretor de escola, com as respectivas assinaturas.
- Constitui ilícito administrativo manter livros-ponto "em aberto" após o término do mês. Os livros-ponto administrativos devem conter entrada e saída do funcionário no 1º e no 2º períodos. Somente desta forma fica caracterizado o período de descanso para almoço/jantar. Devem ser assinados diariamente por todos os docentes/ funcionários, não se justificando em hipótese alguma falta de assinaturas por dias seguidos, a menos que sejam registradas as respectivas ausências.
b) LIVROS-ATA APM:
- Associados (ou fichas individuais arquivadas em pasta própria)
c) OUTROS LIVROS-ATA:
- Livro Ata de Notificações, Ocorrências e Apurações preliminares internas.
- Todos os fatos ocorridos interna ou externamente que impliquem a escola e que exijam providências da direção, especialmente quanto à apuração para esclarecimento ou saneamento dos fatos, devem ser levados a termo em livro próprio (Livro Ata de Notificações, Ocorrências e Apurações preliminares internas): reclamações de funcionários contra colegas, reclamações de docentes contra funcionários, não cumprimento de tarefas pré-determinadas ou de atribuições legais, acidentes/incidentes envolvendo alunos etc.
- Quanto às ocorrências com alunos, principalmente os de menor idade civil, é fundamental oferecermos ciência inequívoca a todos os funcionários/servidores/docentes sobre os Artigos 1.°, 186, 187, 188, 927 e 935 do Código Civil Brasileiro.
- Livro Ata de Termos de Doação para APM da escola.
- Livro Ata de Reclamações e Atendimento ao público.
-Toda unidade escolar, conforme a Lei nº 10.294/99, (que criou as ouvidorias), deve manter à disposição da comunidade escolar (alunos, pais de alunos e demais membros da comunidade) um livro para registro de reclamações, denúncias e demais fatos relatados pelos interessados acima referidos. Cabe ao Diretor de Escola encaminhar as devidas providências, registrando-as no livro e dando ciência inequívoca ao (s) reclamado (s). A manifestação do (s) reclamado (s) deverá ser levada à termo no próprio livro, para posterior conhecimento do reclamante, com sua ciência inequívoca;
- Livro Ata de Atribuição de Aulas.
- Livro Ata de Posse e Exercício.
- Livro Ata de Comunicados e Convocações.
- Livro Ata de Protocolo (entrada e saída).
- Livro Ata de Reuniões do Conselho de Escola.
- Livro Ata de reuniões de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo.
- Livro Ata de frequência ao HTPC.
- Livro Ata de registro de designação e cessação da função gratificada de professor coordenador.
- Livro Ata de Controle para entrada e saída de alunos em situações emergenciais.
- Livro Ata de Patrimônio.
-Sugerimos numerar cada um dos livros e manter lista afixada com todos os livros existentes.
17 - FALSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS DA UNIDADE ESCOLAR E/OU RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS
-Atenção para as duas situações passíveis de ocorrência:
1) Suspeita de falsificação/adulteração de Histórico Escolar ou outros documentos:
Caso venha a conhecimento de que qualquer cidadão está utilizando Histórico Escolar ou qualquer outro documento da Unidade Escolar, de qualquer ano, que seja falsificado (o aluno não consta nos registros escolares ou consta de forma diversa daquela que consta no documento falsificado/adulterado) deve proceder da seguinte forma:
- Levar a notícia do fato à autoridade policial competente, registrando Boletim de Ocorrência (fazer constar que os nomes do diretor e do secretário de escola estão sendo utilizados indevidamente);
- Verificar se houve publicação de conclusão no sistema GDAE - Módulo Acadêmico Concluintes, após verificar sua autenticidade em todos os casos;
- Oficiar à Diretoria de Ensino, anexando cópias de todos os documentos retro citados, pedindo o cancelamento da publicação no sistema GDAE, por ilegal;
- Caso o aluno esteja matriculado na Unidade Escolar, além das providências acima elencadas, tomar outras providências:
Se menor civilmente:
-Notificar através de correspondência postal com AR especial (Aviso de Recebimento apenas ao destinatário) aos pais/responsáveis sobre a suspeita de falsificação do documento e, através de ofício, ao Conselho Tutelar, além da Promotoria da Infância e Juventude.
Se maior civilmente:
-Notificar formalmente o próprio aluno, solicitando esclarecimentos, nunca afirmando autoria na falsificação (Isso será sempre função da polícia).
2) Recebimento de documento com suspeita de falsificação/adulteração para realização de matrícula:
-Havendo suspeita em relação à autenticidade de quaisquer documentos escolares, deve-se consultar, através de ofício, a escola emissora dos referidos documentos.
-Confirmada a suspeita de falsidade/adulteração do documento, deve-se:
-Garantir a matrícula do aluno após a realização de provas de classificação;
-Notificar os pais/responsáveis sobre a suspeita de falsificação/adulteração do documento (registrar todo o processo em ata com as devidas assinaturas);
-Levar a notícia do fato à autoridade policial competente registrando o boletim de ocorrência;
-Oficiar ao Conselho Tutelar e à Promotoria da Infância e Juventude.
- Atenção: neste caso, a vida escolar do aluno deve ser preservada. Por isso, deve-se garantir a matrícula do aluno através da prova de classificação.
-Rejeitar o documento para matrícula na série pretendida;
-Solicitar esclarecimentos ao interessado (sempre levado a termo);
-Propor a realização de prova de classificação para garantir a matrícula;
-Levar a notícia do fato à autoridade policial competente registrando o boletim de ocorrência em relação ao documento em tese falsificado indicando a suspeita de tal falsificação sem afirmar a autoria. O aluno não deve ser acusado de falsificador/adulterador.
18 - DOCUMENTOS RECEBIDOS DE ÓRGÃOS DIVERSOS DA JUSTIÇA
Encaminhar, imediatamente, cópias reprográficas anexadas a ofício, para a Diretoria de Ensino a fim de que sejam tomadas as devidas providências.
Instruir o expediente com o máximo de documentos que iluminem a situação (Por suposto, essa forma de instrução de expedientes se aplica a todos os documentos que o Diretor de escola encaminha para órgãos públicos e outros).
19 - MANDADOS DE SEGURANÇA
Quando recebidos na Unidade Escolar pelo Diretor, é necessário verificar se o cargo citado é o do Diretor (ao Diretor de Escola, ao Dirigente Regional, ao Secretário da Educação).
Prazo para encaminhamento de documentos e informações através de ofício para o Fórum = 10 dias;
Prazo para encaminhamento à Procuradoria Regional de Santos = 02 dias (sempre a contar da data de recebimento do feito).
Outros prazos podem ser estipulados a critério da Administração.
Mandados de Segurança exigem ações urgentes e cumprir os prazos legais é fundamental e dever da autoridade notificada.
Em relação aos Mandados de Segurança nos quais não é o Diretor o citado:
- Não receber;
- Observar a autoridade citada e indicar ao Oficial de Justiça o destino correto do documento.
20 - ALTERAÇÕES REGIMENTAIS
Todo Regimento Escolar deve ser revisto, com urgência, se a escola ainda não o fez, especialmente com relação ao sistema de avaliação e à adequação do Ensino Fundamental de 9 anos e ao Currículo Oficial do Estado de São Paulo; devem ser revistas, ainda, as punições que possam perdurar no Regimento Escolar e que atentem contra o direito constitucional à educação pública e gratuita.
A Alteração Regimental deverá ser entregue em duas vias, através de ofício solicitando a aprovação das referidas alterações a serem realizadas (citar a atual redação do artigo e como ficará a redação após a alteração). Nos casos de Regime de Progressão Parcial, por exemplo, é possível acrescentar novos artigos, incluindo-se a possibilidade de Orientação de Estudos, entre outros.
Observar o Parecer CEE nº 67/98 e verificar o Manual de Normas Gerais de Conduta Escolar, disponível no endereço eletrônico da FDE.
21 – CADASTROS DE ALUNOS DA ESCOLA / PRODESP /CADASTRO DE ALUNOS (opção JCAA,008)
(também deve ser observado do ponto de vista pedagógico e financeiro da gestão escolar, considerando-se que os repasses financeiros são feitos com base no registro do cadastro de alunos)
Manter o cadastro atualizado diariamente junto ao sistema PRODESP, de forma a garantir a oferta das matrículas em nível de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino.
Manter o cadastro atualizado junto ao setor de planejamento da DERIS.
A não atualização do número de alunos pode gerar um valor para repasse a maior ou a menor, diferente do número de alunos existentes, devido à falta de atualização em relação à saída e entrada de aluno.
O fluxo de alunos deve estar sempre atualizado no sistema PRODESP, a fim de que se mantenham fidedignas as informações sobre existência ou não de vagas nas escolas, principalmente tendo em vista a publicação da Resolução SE 20/2010.
22 – SISTEMA GDAE – MÓDULO ACADÊMICO – CONCLUINTE E CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO
Manter os prontuários de alunos sempre atualizados. A título de colaboração, os Supervisores de Ensino elaboraram o quadro no qual constam todos os documentos que devem compor o prontuário do aluno.
O Diretor de Escola é o responsável pela ratificação das informações sobre o aluno concluinte cuja vida escolar será validada pelo Supervisor de Ensino. A senha e a assinatura eletrônica são intransferíveis, e seu uso indevido poderá causar penalidades civis e penais.
É também responsabilidade do Diretor da Escola zelar pela inclusão por parte do Secretário de Escola dos alunos concluintes no sistema.
Compete ainda exclusivamente ao Diretor de Escola certificar a conclusão de curso (assinatura no Histórico de Conclusão dos Cursos de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio); exclusivamente em casos de impedimento legal do Diretor de escola (férias, licença-prêmio, licença-saúde), o Diretor de escola substituto poderá certificar a conclusão.
23 - HORÁRIO ADMINISTRATIVO E DO SUPORTE PEDAGÓGICO
É de competência do Diretor da unidade escolar estabelecer o horário administrativo da escola distribuindo os servidores administrativos ao longo de todo o horário de funcionamento da unidade escolar e enviar o documento acompanhado de ofício solicitando a homologação pelo Dirigente Regional de Ensino.
Em havendo divergência entre o horário administrativo homologado e o cumprido na prática, um novo horário deve ser encaminhado a D.E., para análise e posterior homologação. Cuidar para que os horários administrativos homologados contemplem Diretor ou Vice-Diretor, durante todo o período de funcionamento da Unidade Escolar. O horário deve ser fielmente e rigorosamente cumprido (não existe horário de fato e de direito).
Sobre o recesso escolar observar o Decreto nº 56.052 de 28/07/2010.
24 - CANTINA E ZELADORIA ESCOLAR
(também deve ser observado do ponto de vista financeiro da gestão escolar)
- Se houver cantina locada pela Associação de Pais e Mestres é imprescindível a manutenção do contrato devidamente registrado em cartório, bem como da mais absoluta transparência no depósito na conta da APM e uso destes recursos provindos do aluguel, com a afixação de balancetes em local visível e de fácil acesso a toda comunidade escolar.
- Se houver cantina administrada pela própria APM é fundamental a total transparência em relação à arrecadação mensal e aplicação dos recursos, com afixação de balancetes em local visível e de fácil acesso a toda comunidade escolar. Lembramos que todos os recursos devem ser objeto de depósito bancário exclusivamente na conta própria da APM da unidade escolar e, por suposto, prestação de contas do uso dos recursos.
No site da Diretoria de Ensino existe a legislação com as condições para funcionamento legal da cantina escolar, locada ou com administração própria (APM).
Em ambas as situações os produtos comercializados devem estar de acordo com o disposto na Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE de 23/03/05.
A presença de funcionários/servidores da Unidade trabalhando/auxiliando na cantina escolar é prática totalmente ilegal.
O processo relativo à ocupação da zeladoria obedece ao disposto no Decreto nº 47.685/2003 e na Resolução SE 30/2003. Lembramos que a autorização para ocupação das dependências da zeladoria tem prazo de validade por 2 anos e poderá ser renovada mediante expedição de nova portaria do Dirigente Regional por proposta do Diretor de Escola. A publicação de autorização no D.O.E. deve ter cópia anexada anualmente ao Plano de Gestão Escolar e seus anexos entregue para homologação.
Alertamos para a proibição da permanência de animais, domésticos ou silvestres, nas dependências da zeladoria e da escola em geral.
25 - IMPRENSA NA ESCOLA
Reportagens com o objetivo de registrar projetos - somente com autorização prévia da Diretoria de Ensino e SEE.
Ocorrências na Unidade Escolar que possam suscitar a presença de órgãos da imprensa - comunicar, imediatamente, a Diretoria de Ensino, através de telefonema e posterior encaminhamento de ofício com relato do fato.
b) Orientamos utilizar a Ficha de ocorrência do aluno (FOA).
27 - LIMPEZA TERCEIRIZADA
Ninguém na Unidade Escolar, nem mesmo o Diretor, pode determinar tarefas a funcionários terceirizados.
Todo contato de ordens de serviço deve ser realizado através do gestor da empresa de terceirização.
As principais orientações sobre procedimentos com relação aos funcionários das empresas terceirizadas se encontram no Caderno de Terceirização – Vol. 15: consulta no sítio eletrônico indicado www.cadterc.sp.gov.br.
Observação: Os funcionários das empresas terceirizadas não podem ter acesso a chaves da escola.
28 - MATERIAL INSERVÍVEL E PATRIMÔNIO DE BENS E EQUIPAMENTOS
Dar baixa, conforme legislação vigente (Resolução SE nº 41/2000).
Manter o controle patrimonial atualizado com rigor. Todo material permanente adquirido deve ser imediatamente patrimoniado.
É responsabilidade do diretor a guarda de bens e equipamentos, em caso de comprovada irregularidade o mesmo responderá com seus bens particulares.
29 – CONDIÇÕES PARA CESSÃO DO PRÉDIO ESCOLAR PARA TERCEIROS
O prédio escolar não pode ser alugado integralmente, ou em partes, para atividades de entidades ou grupos particulares, bem como para instituições públicas ou a pedido de ocupantes de cargos públicos, durante a semana ou nos finais de semana. Atentar para a Lei 10.309/99 de 06/05/99.
Quanto à cessão do prédio ou dependência da escola, as orientações são as seguintes:
- Quando a solicitação for para os finais de semana (concursos, eventos culturais e de lazer etc), a autorização compete ao Dirigente Regional de Ensino, após manifestação conclusiva quanto à oportunidade e conveniência expedida pelo Diretor de Escola e oitiva do Conselho de Escola (artigos 5º e 6º da Resolução SE nº 229/95). Lembramos que o solicitante deve assinar um termo de responsabilidade sobre o patrimônio escolar. Neste caso, não há necessidade de se encaminhar a documentação à CEI.
- Quando a solicitação for para a cessão de salas (ociosas) para cursos durante dias da semana, por um período determinado, devem ser encaminhados à CEI:
- Manifestação conclusiva do Diretor da Escola e do Conselho de Escola;
- Manifestação conclusiva do Dirigente Regional de Ensino;
- Termo de Responsabilidade sobre o patrimônio escolar, assinado pelo solicitante.
- Quando a solicitação for para a cessão de prédios escolares para a realização de jogos regionais, em que haverá prejuízo de dias letivos, a Diretoria de Ensino deve comunicar à CEI:
- Manifestação da Direção e do Conselho de Escola;
- Alteração do calendário escolar, com o parecer do supervisor e homologação do Dirigente;
- Manifestação do Dirigente;
- Termo de responsabilidade do solicitante.
- Atenção: Em todos os casos, observar e informar se a realização dos eventos não prejudicará os projetos desenvolvidos pela Escola da Família e/ou que constam do Plano de gestão escolar e seus anexos anuais.
30 - REFORMAS DO PRÉDIO ESCOLAR PELA FDE
É de responsabilidade do Estado zelar pelas Unidades Escolares Estaduais. Qualquer solicitação de obras deve ser realizada pelo Setor de Planejamento da Diretoria de Ensino.
Sob nenhuma hipótese devem ser solicitadas obras às prefeituras ou a vereadores.
Uma vez aprovada e iniciada a obra, os serviços devem ser executados conforme o Termo Descritivo. Não são permitidas "trocas" de serviços. Caso haja insistência oficiar a Diretoria de Ensino.
31 - CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELA ESCOLA
Ofícios, relatórios, planilhas, projetos e outros a serem encaminhados para a Diretoria de Ensino, bem como a quaisquer outros órgãos, devem ser conferidos minuciosamente (concordância verbal/nominal, coesão, coerência, local/data, carimbos/assinaturas, destinatário, timbre/carimbo da instituição etc.).
32 - SALA DOS PROFESSORES
Devem ser organizadas a fim de que o espaço para o kit multimídia permaneça ali instalado de maneira completa.
A sala dos professores deve ser um lugar agradável para um breve descanso do docente.
33 - TAREFAS BEM DISTRIBUÍDAS
Cabe ao Diretor de Escola atentar para as tarefas a serem desenvolvidas pelos funcionários da Unidade Escolar.
As atribuições e competências de cada funcionário devem ser exaustivamente esclarecidas em reuniões de setor interno da escola, nas quais cada um fique plenamente consciente de seus deveres, evitando com isto mal entendidos e conflitos o que poderia gerar aborrecimentos futuros.
34 – DESIGNAÇÃO DE VICE-DIRETOR
- Atentar para a legislação pertinente, principalmente no que se refere ao diploma legal para a designação qual seja:
Artigo 2º - A designação para a função de Vice-Diretor de Escola recairá em docente vinculado à rede estadual de ensino, que preencha os seguintes requisitos mínimos:
- Cursos de especialização em Gestão Escolar ou equivalente, somente podem ser utilizados para designação se autorizados pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo (verificar a publicação da autorização do CEE/SP no Diário Oficial do Estado).
- Os documentos e a proposta de designação devem ser enviados para a D.E. e o exercício do vice-diretor somente poderá se dar depois de concretizada a designação no Diário Oficial do Estado.
- Observar rotina de designação/cessação.
35 – AÇÕES CONTRA O AVANÇO DA DENGUE
a) O trabalho desenvolvido junto aos alunos e comunidade deve ser intensificado.
b) Deve ser feita vistoria semanal de toda a Unidade Escolar para limpeza de ralos, calhas e outros locais onde se encontre água parada. Sugerimos ampla divulgação junto aos alunos e a comunidade intra e extra escolar das ações desenvolvidas, visando a conscientização pública quanto às formas de prevenção. Exemplos: colocar sal grosso em todos os ralos, canaletas.
36 – RECEBIMENTO E BAIXA DE MATERIAL
O Diretor da Escola deve sempre acessar os ambientes virtuais (internet, Prodesp, outros) para acompanhar a distribuição do material e dar baixa no material recebido.
No site da Diretoria de Ensino existem dois canais para acesso a links externos: na página principal, no menu lateral direito, existem vários links, principalmente administrativos e de baixa de materiais; dentro do Portal da Oficina Pedagógica, no menu lateral direito, existem vários links, principalmente pedagógicos e de baixa de materiais. (dadas as demandas constantes, as unidades escolares poderão sugerir a inclusão de links que gostariam de encontrar nesses menus). Também há link na página principal para baixa do recebimento dos Caderno do Currículo e do Kit Material Escolar.
Orientamos manter quadro de anotação com todos os ambientes que devem ser acessados (guardar senhas de acesso em local sigiloso)
Ficar atento aos ofícios transmitidos pela Supervisão de ensino, Oficina Pedagógica e setores e cumprir os prazos e solicitações objetivando o melhor atendimento e eficiência.
Manter atenção e tomar as providências cabíveis nos casos de questionários e solicitação de informação através de recursos de internet pela SEE, CEI ou D.E., observando os prazos e a correção nos dados informados.
37 – RECADASTRAMENTO
Compete ao Diretor de escola cientificar todos os servidores/funcionários públicos subordinados sobre a obrigatoriedade do mesmo realizar o recadastramento anual no mês de seu aniversário.
38- ORIENTAÇÃO TÉCNICA
I – EXCERTOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA FREQUÊNCIA DO DOCENTE À ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA A QUAL FOI CONVOCADO
Resolução SE - 62, de 9-8-2005
Dispõe sobre procedimentos para implementação das ações de formação continuada, nas modalidades Curso e Orientação Técnica.
O Secretário da Educação, à vista da necessidade de se assegurarem normas que garantam a implementação de ações de formação continuada, referenciada em uma política educacional, que privilegia o aprimoramento do exercício profissional, resolve:
Artigo 1º - As ações de formação continuada, nas modalidades Curso e Orientação Técnica, desenvolvidas por órgãos da Secretaria da Educação e ou com sua aprovação, são definidas como:
I - Curso: conjunto de estudos, oficinas, vivências, encontros, fóruns, seminários, workshops, videoconferências, aulas, conferências, palestras ou outros, realizados também no exterior, presenciais ou à distância, que tratem de determinada unidade temática, constituinte de um todo, previamente definido e estruturado.
(CONCEITO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA)
II - Orientação Técnica: ação articulada ou reunião, de caráter sistemático ou circunstancial, que subsidie a atuação profissional na implementação de diretrizes e procedimentos técnico-administrativo e técnico-pedagógicos e curriculares da educação básica.
Artigo 8º- em se tratando da Orientação Técnica, a que se refere o inciso II do artigo 1º, observar-se-á que:
(DURAÇÃO DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA)
I - As atividades de cada Orientação Técnica poderão ser realizadas em horário regular de trabalho e ter a duração de quatro a oito horas diárias.
(CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO)
II - Caberá à autoridade responsável pelas atividades da Orientação Técnica expedir o ato de convocação e a respectiva declaração de efetivo exercício, não comportando, sua realização, expedição de certificados.
Artigo 9º - Quando as atividades propostas pelos Cursos ou pelas Orientações Técnicas ocorrerem em horário de trabalho do educador, as autoridades responsáveis pela sua realização deverão atentar pelo não comprometimento da rotina do local de trabalho do profissional convocado.
(SITUAÇÕES NAS QUAIS O DOCENTE PODERÁ SER DISPENSADO)
Artigo 10 - o participante poderá ficar dispensado das atividades/aulas do turno diferente daquele em que foi convocado, quando:
I - o local e ou horário do Curso ou da Orientação Técnica inviabilizarem seu deslocamento em tempo hábil;
II - a carga horária das atividades desenvolvidas e o tempo necessário para o deslocamento totalizarem a carga horária de trabalho diária a ser cumprida pelo participante em seu cargo/função, objeto da convocação.
- Se a Orientação Técnica tiver duração de 8 (oito) horas, o docente estará dispensado das aulas daquele dia.
- Se a Orientação Técnica tiver duração de 4 (quatro) horas, o docente poderá ser dispensado a critério da direção, nos termos do Artigo 10 da Res SE 62/05.
- Se o docente tiver no dia até seis aulas no mesmo período da OT, estará dispensado nos termos do inciso II do artigo 10 da Res SE 62/05.
FONTE: https://www.dersv.com/ORIENTACOESGESTAO2011.htm