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Timestamp: 2020-07-09 21:50:20+00:00
Document Index: 137094362

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 468', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 14']

PROCESSO n� 0020059-63.2016.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: FERNANDO PELLIZZARI
TRENSURB. ANU�NIOS. ALTERA��O LESIVA DO CONTRATO. NULIDADE. Resta demonstrado que o trabalhador restou prejudicado com a nova sistem�tica adotada pela empresa reclamada, incidindo a hip�tese na regra prevista no art. 468 da CLT. O novo regramento interno para adimplemento das parcelas n�o pode violar o patrim�nio jur�dico de seus empregados, preservando-se a condi��o contratual ben�fica. Intelig�ncia dos artigos 468 e 9� da CLT e da S�mula 51, I, do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de admissibilidade de Incidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitada pelo reclamante. No m�rito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordin�rio interposto pelo reclamante para: a) declarar a nulidade da altera��o contratual promovida pelo SIRD 2009 que suprimiu o pagamento de anu�nios; b) condenar a reclamada ao pagamento das diferen�as de anu�nios desde a data da edi��o do SIRD 2009, em parcelas vencidas e vincendas, at� a data da sua implementa��o na folha de pagamento, com reflexos em adicional de periculosidade, f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas e FGTS; c) condenar a reclamada ao pagamento de diferen�as de adicional de periculosidade pela utiliza��o, na sua base de c�lculo, do conjunto das verbas de natureza salarial percebidas pelo reclamante (exceto horas extras e adicional noturno), com base no artigo 1� da Lei n� 7.369/85, com reflexos em f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas e dep�sitos de FGTS, em parcelas vencidas e vincendas at� a sua inclus�o em folha de pagamento; e d) condenar a reclamada ao pagamento dos honor�rios assistenciais, � raz�o de 15% sobre o valor bruto da condena��o. Juros e corre��o monet�ria na forma da Lei, segundo crit�rios vigentes � �poca de liquida��o do julgado. Autorizados os respectivos descontos previdenci�rios e fiscais. Valor da condena��o fixado em R$ 15.000,00. Custas de R$ 300,00, revertidas � reclamada.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2018 (quinta-feira).
Inconformado com a decis�o de ID n� 123e4ca, que julgou improcedente a a��o, o reclamante interp�e recurso ordin�rio. Consoante raz�es expostas no documento de ID n� c28e43e, pretende a reforma da decis�o de origem no que diz respeito ao pedido de incidente de resolu��o de demandas repetitivas, � altera��o contratual lesiva (supress�o de anu�nios), � base de c�lculo do adicional de periculosidade, � indeniza��o pela lavagem de uniformes e aos honor�rios assistenciais.
S�o apresentadas contrarraz�es no documento de ID n� f43291c, pela reclamada.
Processo n�o sujeito ao parecer do Minist�rio P�blico do Trabalho.
INCIDENTE DE RESOLU��O DE DEMANDAS REPETITIVAS.
Em suas raz�es recursais, o reclamante alega que em rela��o ao pedido de declara��o de nulidade da altera��o contratual promovida em 2009 (supress�o dos anu�nios/quinqu�nios), existe diverg�ncia jurisprudencial nas diversas turmas julgadoras deste Tribunal acerca deste tema em repetidos processos contra a mesma reclamada. Sustenta ser cab�vel a suscita��o do incidente de resolu��o de demandas repetitivas (IRDR), nos termos do art. 976 e seguintes do CPC/2015, a fim de conferir uniformidade ao tratamento da mat�ria no �mbito deste Tribunal, evitando-se assim o risco de ofensa � isonomia e � seguran�a jur�dica.
Nos termos do art. 977, II, do CPC/2015, o pedido de instaura��o de incidente de resolu��o de demandas repetitivas deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal. Descabe, pois, a instaura��o do incidente em quest�o, diante da inobserv�ncia do artigo mencionado.
Assim, rejeita-se o pedido formulando pelo reclamante no aspecto.
1. TRENSURB. ANU�NIOS. ALTERA��O LESIVA DO CONTRATO. NULIDADE.
O reclamante se insurge contra a senten�a de origem no que diz respeito � alegada altera��o contratual lesiva promovida pelo Sistema de Remunera��o e Desenvolvimento (SIRD) 2009, relativa � supress�o dos anu�nios. Alega que recebia o pagamento de vantagens e benef�cios previstos (anu�nios) no SIRD 2002, a t�tulo de anu�nios, dependendo do enquadramento dos trabalhadores at� 19-01-1997. Todavia, com a altera��o do plano em 2009, refere que a reclamada suprimiu os efeitos de tal vantagem, "congelando" o percentual pago, n�o havendo mais os reajustes que ocorriam de cinco em cinco anos. Menciona que os anu�nios institu�dos anteriormente passaram a incorporar o patrim�nio jur�dico do empregado e assim n�o podem sofrer altera��o, nos termos do art. 468 da CLT. Assevera que altera��es contratuais somente podem ser v�lidas em caso de m�tuo consentimento entre as partes e em casos de inexist�ncia de preju�zos para o empregado. Invoca o item I da S�mula n� 51 do TST. Requer assim a reforma da senten�a para que seja declarada a nulidade da altera��o contratual promovida pelo SIRD 2009 relativo � supress�o dos anu�nios, bem como a condena��o da reclamada ao pagamento das diferen�as devidas de anu�nios desde a data da edi��o do SIRD 2009 at� a data da implementa��o na folha de pagamento do Reclamante, com reflexos em f�rias com 1/3, 13� sal�rios, FGTS e adicional de periculosidade.
A magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que o novo plano de remunera��o e desenvolvimento n�o caracteriza altera��o contratual lesiva, mas sim transa��o de direitos, com a concess�o de novos benef�cios em troca da supress�o de outros, destacando ainda que o reclamante aderiu livremente a tal plano, inexistindo qualquer prova de v�cio de consentimento neste ato (p�g. 02 do ID n� 123e4ca).
No caso dos autos, � incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada em 21-12-1987, estando o contrato ainda em vigor, conforme termos da defesa (ID n� dc520aa). Ainda, antes da ades�o ao novo SIRD da empresa r�, era aplicado ao seu caso o Plano de Benef�cios e Vantagens institu�do em abril de 2002, cuja cl�usula 3.2. assegurava uma gratifica��o por tempo de servi�o (anu�nio), paga a partir do 3� ano na empresa, a cada ano trabalhado (al�nea a).
Na defesa, a reclamada n�o contesta o congelamento de anu�nios, mas sim defende que houve livre ades�o por parte do autor em troca de vantagens dentro do conjunto de altera��es promovidas pelo SIRD 2009.
Quanto ao tema, disp�e o art. 468 da CLT:
"Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho s� � l�cita a altera��o das respectivas condi��es por m�tuo consentimento, e ainda assim desde que n�o resultem, direta ou indiretamente, preju�zos ao empregado, sob pena de nulidade da cl�usula infringente desta garantia."
A situa��o em tela revela a modifica��o dos crit�rios adotados pela empregadora para o pagamento dos adicionais de horas extras e concess�o de anu�nios, mudan�as essas que n�o poderiam, sob pena de nulidade, violar o patrim�nio jur�dico de seus empregados, consoante preconizado no artigo suprarreferido. Era vedado � reclamada, durante a vig�ncia do pacto laboral, efetuar a supress�o de normas ben�ficas ao empregado, mesmo que este a autorizasse.
Nesse sentido, a exist�ncia de novo regulamento empresarial n�o pode importar em revoga��o ou ren�ncia de vantagens anteriormente institu�das ao trabalhador e j� incorporadas ao seu patrim�nio jur�dico, ainda que o empregado adira ao novo regulamento, nos termos da S�mula S�mula 51 do TST, in verbis:
S�MULA N� 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OP��O PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orienta��o Jurisprudencial n� 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Mesmo presentes as condi��es dispostas na S�mula mencionada, a ades�o ao novo plano tamb�m n�o pode afrontar o que preceitua o art. 468 da CLT, preservando-se a condi��o contratual ben�fica em caso de preju�zo ao empregado, n�o podendo a reclamada se escusar da ado��o do crit�rio anteriormente fixado sem comprovar quaisquer vantagens na utiliza��o das novas normas.
Desta forma, considerando-se nulas de pleno direito a redu��o dos adicionais e congelamento de anu�nios ocorrida a partir de 2009, por viola��o ao disposto nos artigos 468 e 9� da CLT, correta a senten�a que condenou a reclamada ao pagamento de diferen�as a esses t�tulos.
Nesse mesmo sentido, citam-se om seguintes precedente desta Turma Julgadora envolvendo a mesma mat�ria e empresa reclamada:
TRENSURB. ALTERA��O CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. NULIDADE. SISTEMA DE REMUNERA��O E DESENVOLVIMENTO - SIRD/2009. Qualquer altera��o contratual que prejudique o empregado, ainda que bilateral, � nula de pleno direito, conforme o artigo 468 da CLT, os princ�pios informadores do Direito do Trabalho, especialmente o da tutela, e o entendimento consubstanciado no item I da S�mula n� 51 do TST, raz�o pela qual deve ser declarada nula a supress�o do direito aos anu�nios e redu��o do adicional de hora extra trazidas pelo Sistema de Remunera��o e Desenvolvimento - SIRD/2009.
(TRT da 4� Regi�o, 9� Turma, 0021364-67.2015.5.04.0001 RO, em 27/10/2017, Desembargador Jo�o Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator).
TRENSURB. Nulidade da altera��o contratual. Adicional de horas extras e congelamento da parcela anu�nio. A ades�o do reclamante ao novo regulamento da reclamada n�o pode suprimir vantagens asseguradas anteriormente, sem qualquer contrapresta��o ou vantagem equivalente, sob a mera alega��o de ades�o espont�nea do empregado. Tal circunst�ncia, nos termos dos artigos 9� e 468 da CLT, caracteriza altera��o lesiva do contrato de trabalho. Desse modo, � nula a altera��o contratual a respeito dos adicionais de horas extras e do congelamento da parcela anu�nio que resultaram em preju�zo ao empregado. Senten�a mantida. (TRT da 4� Regi�o, 9� Turma, 0020786-47.2015.5.04.0020 RO, em 21/03/2017, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator).
Assim, a senten�a de origem deve ser reformada para declarar a nulidade da altera��o contratual promovida pelo SIRD 2009 que suprimiu o pagamento de anu�nios e para condenar a reclamada ao pagamento das diferen�as de anu�nios desde a data da edi��o do SIRD 2009 at� a data da implementa��o na folha de pagamento, com reflexos em adicional de periculosidade, f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.
O FGTS dever� ser depositado na conta vinculada porque o contrato se encontra em vigor.
Ante o exposto, d�-se provimento ao recurso ordin�rio interposto pelo reclamante no aspecto, declarar a nulidade da altera��o contratual promovida pelo SIRD 2009 que suprimiu o pagamento de anu�nios e para condenar a reclamada ao pagamento das diferen�as de anu�nios desde a data da edi��o do SIRD 2009 at� a data da implementa��o na folha de pagamento, com reflexos em adicional de periculosidade, f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.
2. BASE DE C�LCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
O reclamante tamb�m requer a reforma da senten�a quanto � base de c�lculo do adicional de periculosidade. Alega que o adicional de periculosidade percebido pelos metrovi�rios da TRENSURB equivale ao risco de choque el�trico dos eletricit�rios. Sustenta que, nesse sentido, deve ser aplicada ao caso a S�mula n� 191 do TST e assim o c�lculo do adicional de periculosidade dever� ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Invoca tamb�m a Orienta��o Jurisprudencial n� 324 da SDI-1 do TST, bem como o art. 2� do Decreto n� 93.412/86. Colaciona Jurisprud�ncia. Postula assim a reforma do julgado para que a reclamada seja condenada ao pagamento de diferen�as de adicional de periculosidade, pela ado��o de todas as verbas de natureza salaria como base de c�lculo.
A julgadora de primeiro grau indeferiu o pedido, por entender que n�o se aplica ao caso a S�mula n� 191 do TST, tendo em vista que o reclamante pertence � categoria profissional dos metrovi�rios e, assim, a base de c�lculo do adicional de periculosidade � o sal�rio contratual (p�g. 03 do ID n� 123e4ca).
� aprecia��o.
O Decreto n� 93.412/86 regulamenta a Lei n� 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui sal�rio adicional para empregados do setor de energia el�trica, em condi��es de periculosidade.
O artigo 1�, do referido decreto, assim institui:
Art. 1�. S�o atividades em condi��es de periculosidade de que trata a Lei n� 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/�rea de Risco, anexo a este decreto.
Ainda, � entendimento da s�mula 191, do TST, in verbis:
S�MULA N� 191. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCID�NCIA. BASE DE C�LCULO (cancelada a parte final da antiga reda��o e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016
Da an�lise dessas informa��es, bem como do alegado em defesa, de que o adicional de periculosidade � pago devido ao risco el�trico, tenho que o reclamante est� enquadrado na categoria dos eletricit�rios, ainda que de forma equiparada, conforme Decreto n� 93.412/86.
A fundamenta��o l�gica para deferir o adicional de periculosidade � por laborar o autor sujeito ao risco decorrente da energia el�trica, sendo a base de c�lculo fixada pelo legislador, de forma espec�fica, no art. 1� da Lei 7369/85 ("O empregado que exerce atividade no setor de energia el�trica, em condi��es de periculosidade, tem direito a uma remunera��o adicional de trinta por cento sobre o sal�rio que perceber"), e n�o aquela prevista no art. 193 da CLT
A legisla��o aplic�vel para os trabalhadores expostos ao risco de energia el�trica estabelece que a base de c�lculo � o sal�rio, sem as restri��es do referido artigo da CLT, motivo pelo qual n�o se fixa apenas o sal�rio base na sua apura��o.
No presente caso, verifica-se no registro de empregados (ID n� 1389aea) que o reclamante foi admitido em 21-12-1987 e, portanto, j� estava sujeito ao risco, sob a vig�ncia da lei 7.369/85, cuja base de c�lculo foi alterada, na forma da atual reda��o do art. 193 da CLT, que passou a ser o sal�rio-base.
Tal base de c�lculo foi alterada com a edi��o da Lei 12.740/12, que inseriu a periculosidade por risco el�trico na CLT (art. 193). A partir da edi��o desta lei em 08-12-2012, a base de c�lculo passa a ser o sal�rio-base.
Todavia, quanto � limita��o da condena��o ao per�odo anterior � revoga��o da Lei n� 7.369/85 pela Lei n� 12.740/12, aduzida pela reclamada em contrarraz�es, esclarece-se que a mudan�a legislativa deve ser restringida aos trabalhadores que passaram � exposi��o do risco representado pela eletricidade ap�s a promulga��o da Lei 12.740/12.
Os empregados que j� estavam sujeitos ao risco � �poca da vig�ncia da Lei n� 7.369/85, a exemplo do reclamante, n�o podem, ap�s a sua revoga��o, ter alterada a base de c�lculo do adicional de periculosidade, sob pena de redu��o salarial, vedada pelo ordenamento jur�dico. Este � o entendimento deste Tribunal:
TRENSURB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE C�LCULO. Sendo incontroverso que o adicional de periculosidade alcan�ado ao reclamante decorre do contato com sistema el�trico de pot�ncia, independentemente de n�o serem eletricit�rios se durante a vig�ncia dos seus contratos de trabalho vigia a Lei 7.369/1985, o adicional de periculosidade deve incidir sobre as verbas salariais percebidas
(TRT da 4� Regi�o, 9� Turma, 0021192-85.2016.5.04.0003 RO, em 13/11/2017, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator).
TRENSURB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE C�LCULO. ATIVIDADES EM LOCAIS ENERGIZADOS. O trabalho do reclamante � junto aos trilhos energizados, o que conduz � aplica��o da segunda parte da S�mula n� 191 do TST, sendo a base de c�lculo do adicional de periculosidade a totalidade das verbas remunerat�rias pagas. (TRT da 4� Regi�o, 9a. Turma, 0000437-94.2013.5.04.0019 RO, em 09/10/2014, Desembargador Jo�o Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Maria da Gra�a Ribeiro Centeno - Relatora).
Tal entendimento � acompanhado pelo TST, conforme segue:
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIT�RIO. BASE DE C�LCULO. REDU��O POR CONVEN��O COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constitui��o prev� em seu artigo 7�, inciso XXII, adicional de remunera��o para as atividades perigosas, na forma da lei. Em rela��o aos eletricit�rios, o adicional de periculosidade foi institu�do pela Lei 7.369/85 que estabelecia em seu artigo 1� que -O empregado que exerce atividade no setor de energia el�trica, em condi��es de periculosidade, tem direito a uma remunera��o adicional de trinta por cento sobre o sal�rio que perceber-. Em que pese � Lei 7.369/85 tenha sido revogada pela Lei 12.740/12, de 10/12/2012, que acrescentou o inciso I ao art. 193 da CLT para dispor que as atividades que exponham o trabalhador de forma permanente a contato com energia el�trica s�o consideradas perigosas, sem especificar a remunera��o do adicional de periculosidade dos eletricit�rios como outrora fizera a revogada Lei, a presente controv�rsia ser� julgada em observ�ncia aos ditames da Lei 7.369/85, vigente � �poca das conven��es coletivas que reduziram a base de c�lculo do adicional de periculosidade. Isso porque as disposi��es da Lei 12.740/12 s�o v�lidas somente para os contratos celebrados ap�s a sua data de vig�ncia. Assim, a jurisprud�ncia desta Corte Superior, interpretando o artigo 1� da Lei 7.369/85, consolidou o entendimento de que em rela��o aos eletricit�rios, o c�lculo do adicional de periculosidade dever� ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, a Orienta��o Jurisprudencial n� 279 da SBDI-1/TST e a S�mula 191/TST. Dessa forma, a base de c�lculo do adicional de periculosidade do eletricit�rio n�o � pass�vel de negocia��o coletiva que vise reduzi-la por se tratar de medida de sa�de e seguran�a do trabalho. Recurso conhecido por contrariedade � S�mula 191/TST e � Orienta��o Jurisprudencial n� 279 da SBDI-1-TST e provido
(RR - 2364-90.2011.5.03.0020, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/04/2013, 3� Turma, Data de Publica��o: 19/04/2013).
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada, em parcelas vencidas e vincendas at� a inclus�o em folha de pagamento, ao pagamento das diferen�as de adicional de periculosidade pela utiliza��o, na sua base de c�lculo, do conjunto das verbas de natureza salarial percebidas pelo reclamante (exceto horas extras e adicional noturno), com base no artigo 1� da Lei n� 7.369/85, com reflexos em f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas e dep�sitos de FGTS.
3. INDENIZA��O PELA LAVAGEM DE UNIFORMES.
O autor tamb�m n�o se conforma com a senten�a quanto ao indeferimento do pedido de indeniza��o pela lavagem de uniformes. Alega que a reclamada exige o uso de uniformes no per�odo de trabalho. Sustenta que a reclamada oferece aos seus funcion�rios manuais de instru��o sobre como utilizar, lavar e e conservar tais uniformes, sinalando que esses manuais referem que � responsabilidade do empregado a higieniza��o e manuten��o peri�dica. Assevera que a lavagem do uniforme n�o � uma lavagem normal, pois n�o se tratam de pe�as que podem ser colocadas na m�quina de lavar roupa junto com as demais pe�as de roupas comuns. Aduz ainda que os referidos manuais recomendam a lavagem a seco ou industrial periodicamente. Invoca o art. 2� da CLT, que disp�e que o risco do empreendimento deve ser assumido pelo empregador. Colaciona jurisprud�ncia, requerendo assim a reforma da senten�a para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indeniza��o pela lavagem do uniforme, nos termos requeridos na peti��o inicial.
No caso, o reclamante foi contratado para trabalhar como "assistente operacional padr�o 1". Nessa situa��o, o uniforme fornecido pela reclamada, representa benef�cio, uma vez que evita o desgaste das suas roupas de uso pessoal no servi�o.
Neste caso, � injusto e nada razo�vel impor ao empregador qualquer �nus da� decorrente. Nesse sentido � a S�mula n� 98 deste TRT-4:
LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZA��O.
O empregado faz jus � indeniza��o correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em rela��o �s roupas de uso comum.
Portanto, � perfeitamente aceit�vel que a higieniza��o do uniforme seja feita pelo empregado, assim como faz com suas roupas de uso pessoal, que teria de utilizar caso o empregador n�o fornecesse o uniforme.
Ressalte-se, ainda, que o reclamante n�o comprova nos autos nenhum gasto adicional com produtos de limpeza, �gua e eletricidade para lavagem do uniforme.
Nesse contexto, n�o h� amparo legal ou normativo para condenar a r� ao pagamento da indeniza��o postulada.
Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso ordin�rio interposto pelo reclamante no aspecto.
4. HONOR�RIOS ASSISTENCIAIS.
Por fim, em caso de revers�o da senten�a de improced�ncia, requer o reclamante a condena��o da reclamada ao pagamento dos honor�rios assistenciais, nos termos das S�mulas n� 219 e n� 329 do TST, tendo em vista a apresenta��o da declara��o de hipossufici�ncia econ�mica e da credencial sindical.
Desde o advento da Constitui��o Federal em 05-10-1988 entendo que s�o devidos honor�rios advocat�cios e que a assist�ncia judici�ria, no processo do trabalho, n�o constitui mais monop�lio sindical, aplicando-se o art. 98 do C�digo de Processo Civil de 2015, que est� em conson�ncia com os termos do artigo 5�, inciso LXXIV, da Constitui��o Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional, ao reconhecer o advogado como essencial � administra��o da Justi�a (art. 133 da CF/88), acarretou a derroga��o, por absoluta incompatibilidade, do disposto no artigo 14 da Lei n� 5.584/70.
N�o foi esta a posi��o que prevaleceu na jurisprud�ncia do TST, consolidada na S�mula 219, I:
S�MULA N� 219. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. CABIMENTO (alterada a reda��o do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorr�ncia do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justi�a do Trabalho, a condena��o ao pagamento de honor�rios advocat�cios n�o decorre pura e simplesmente da sucumb�ncia, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep��o de sal�rio inferior ao dobro do sal�rio m�nimo ou encontrar-se em situa��o econ�mica que n�o lhe permita demandar sem preju�zo do pr�prio sustento ou da respectiva fam�lia. (art.14,§1�, da Lei n� 5.584/1970). (ex-OJ n� 305da SBDI-1).
Mesmo diante da S�mula acima, houve ado��o por parte do TRT4 da posi��o sustentada por esta Relatora, com a edi��o da S�mula 61, mas que foi revogada em sess�o do Tribunal Pleno de 18-09-2017.
Adotada a jurisprud�ncia dominante do TST, que emerge da S�mula 219, I, s�o devidos honor�rios advocat�cios de 15% sobre o valor bruto da condena��o, na medida em que a parte autora declara sua insufici�ncia econ�mica (ID n� 4083e56) e encontra-se representada por procurador credenciado pelo sindicato da categoria (ID n� 66ef55d).
Pelo exposto, d�-se provimento ao recurso ordin�rio interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos honor�rios assistenciais, � raz�o de 15% sobre o valor bruto da condena��o.
5. DETERMINA��ES DE OF�CIO.
a) Juros e Corre��o Monet�ria.
Acres�a-se juros e corre��o monet�ria sobre as parcelas deferidas conforme a legisla��o e crit�rios vigentes � �poca da liquida��o do presente julgado.
b) Recolhimentos Previdenci�rios e Fiscais.
Observem-se os descontos previdenci�rios e fiscais, dentro dos limites definidos na respectiva legisla��o de reg�ncia.
c) Valor da Condena��o. Custas Judiciais.
Fixa-se o valor da condena��o em R$ 15.000,00 (cinco mil reais). Custas de R$ 300,00, revertidas �s reclamadas.
DESEMBARGADORA MARIA DA GRA�A RIBEIRO CENTENO