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Timestamp: 2019-10-21 10:02:46+00:00
Document Index: 160443668

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 99', 'Artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 7']

Processo n. 1015117-67.2016.8.26.0482 do TJSP
O Processo Nº 1015117-67.2016.8.26.0482 possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Detran Departamento Estadual de Trânsito, Ernesto de Oliveira Silva, Ivan Alves de Andrade, Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal, Prefeitura municipal de osasco, Rosiete Aprili de Souza.
Publicação • Extraída da página 3698 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0937/2018
Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete Aprili de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Prefeitura Municipal de Osasco -Vistos. 1 - Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). 2 - Após, cumpra-se o determinado na pág. 89, item 2. Int. - ADV: MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 107159/SP)
Publicação • Extraída da página 3594 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete Aprili de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Prefeitura Municipal de Osasco - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, fazendo-o para o fim de anular do prontuário da autora as penalidades decorrentes do auto de infração nº K760331986, lavrado em face o veículo de placas EDI0888.Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termo do artigo 487, inciso I, do NCPC.Sem custas ou honorários, face à regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 107159/SP), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete Aprili de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Prefeitura Municipal de Osasco -Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/ SP), ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 107159/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Publicação • Extraída da página 5636 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 1310/2017
Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete Aprili de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017: “A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte.”Assim, intimo o Dr. Patrono da parte autora para promover a distribuição da carta precatória expedida, comprovando nos autos a distribuição. - ADV: MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)
Publicação • Extraída da página 3733 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 1299/2017
Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete Aprili de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.1 -Petição de págs.61:O Departamento Municipal de Trânsito de Osasco é um órgão vinculado à Prefeitura Municipal de Osasco, não possuindo personalidade jurídica para figurar no polo passivo da ação, mas apenas a Prefeitura Municipal de Osasco.Assim, defiro o pedido da parte autora para excluir do polo passivo o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e incluir a Prefeitura Municipal de Osasco.2- Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação.3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação.4 - Cite-se e intimem-se, observando-se que os prazos processuais serão contados em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça (DJe de 18/03/2016, pág. 05/06). - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Publicação • Extraída da página 3544 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete Aprili de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Publicação • Extraída da página 3105 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0503/2017
Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete Aprili de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (DJe 05/12/2016): “A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte.”Assim, intimo o Dr. Patrono da parte autora para promover a distribuição da carta precatória expedida, comprovando nos autos a distribuição. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)
Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete Aprili de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Ante a certidão supra, reiterese a intimação do autor para cumprimento da determinação de pág. 34.Int. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/ SP)
Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete Aprili de Souza - Vistos.Para melhor análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, promova a parte autora à juntada de cópia do seu último comprovante de renda.Int. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)
Publicação • Extraída da página 4119 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação N 0130/2017
Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete
Aprili de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.1 - Do pedido de gratuidade da justiça:O pedido deve ser indeferido.O artigo 5 , LXXIV, da CF, dispõe que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.E à teor do § 2 do artigo 99 do NCPC, “o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.Têm o Juiz, assim, fundamento para indeferir a assistência baseada tão somente em declaração firmada pela parte.No caso, constatase do holerite do autor, de pág. 28, auferir vencimentos brutos acima dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a fazer frente a uma demanda judicial, tanto que contratou advogado particular, sendo certo que verba de sucumbência somente poderá ocorrer em caso de recurso.A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional.Em caso similar:”AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação da autora, que é “analista financeiro”, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo 99, § 2 , do novo CPC Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Decisão de indeferimento da gratuidade mantida Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2 , do novo CPC)” (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Ag.Inst. 2058270-27.2016.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, julg. 14/04/2016). INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça.2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação.3 - Considerando que o artigo 7 , da Lei n 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação.4 - Cite-se e intimem-se, observando-se que os prazos processuais serão contados em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto n 380/2016 da E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça (DJe de 18/03/2016, pág. 05/06). - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)
Publicação • Extraída da página 4120 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1015117-67.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosiete Aprili de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Nos termos do Comunicado CG n 2290/2016 (DJe 05/12/2016): “A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte.”Assim, intimo o Dr. Patrono da parte autora para promover a distribuição da carta precatória expedida, comprovando nos autos a distribuição. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)
Publicação • Extraída da página 3198 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Presidente Prudente em 08/09/2016
PROCESSO :1015117-67.2016.8.26.0482
REQTE : Rosiete Aprili de Souza
ADVOGADO : 194399/SP - Ivan Alves de Andrade
REQDO : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Ernesto de Oliveira Silva
Ivan Alves de Andrade