Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3e4k/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-630-de-15082007
Timestamp: 2018-03-20 03:50:19+00:00
Document Index: 56995432

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 144', 'artigo 142', 'artigo 435', 'artigo 435', 'artigo 4', 'artigo 4']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 630 de 15.08.2007 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 630/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 630 de 15.08.2007
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade nos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante sistematização das matérias tratadas nas respectivas Disposições Transitórias;
I - os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com os ajustes indicados no quadro infra, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos;
Parte Dispositivo Texto a ser alterado Substituir por:
a) Disposições Permanentes art. 212 "... na alínea c do inciso II, do artigo 11." "... na alínea c do inciso IV, do artigo 11."
b) art. 543, § 3º "... no artigo 144 das Disposições Transitórias, casos em que será observado o estatuído no artigo 142-A, também das Disposições Transitórias." "... no artigo 435-O-14, casos em que será observado o estatuído no artigo 435-O-10,."
c) art. 561-A, § 3º "... no § 4º do artigo 4º do Anexo VIII das Disposições Transitórias." "... no § 4º do artigo 4º do Anexo VIII."