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Timestamp: 2019-09-16 04:30:39+00:00
Document Index: 123193875

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 44', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 12', 'Artigo 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'artigo 12', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

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ESTATUTO DA (Nome da Igreja)................................
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Artigo 1º. A (nome da Igreja) .............................................., com sede na (endereço Completo, CEP e UF)......................, doravante denominada Igreja, é uma organização civil, de natureza religiosa, pessoa jurídica de direito privado, nos termos do disposto no artigo 1º e artigo 2º, § 1º da Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003 e artigo 44, Inciso IV do Código Civil Brasileiro, sem fins lucrativos, instituída por tempo indeterminado em 05 de agosto de 2012, podendo manter congregações, pontos de pregação do Evangelho e Missões em qualquer parte do território nacional e no exterior.
Artigo 2º. A Igreja reconhece e proclama Jesus Cristo como único Salvador e Senhor, tem a Bíblia Sagrada como única regra de fé prática, adota os princípios da Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira.
Artigo 3º. A Igreja é soberana e autônoma, com decisões tomadas de forma democrática, e não será subordinada a nenhuma outra instituição.
Artigo 4º. A Igreja tem as seguintes finalidades:
Reunir-se regularmente para prestar culto a Deus;
Proclamara a mensagem do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo;
Estudar a Bíblia Sagrada, visando ao doutrinamento e à edificação espiritual de seus membros;
Promover a causa da ação social cristã e da educação;
Cooperar com a Convenção Batista Brasileira, com a Convenção Batista Fluminense, com a Associação Batista Regional e com as igrejas filiadas a essas convenções e associações, e com igrejas de outras denominações evangélicas, sem prejuízo dos princípios batistas que pratica, tendo em vista a realização de seus fins;
Parágrafo Único. Para consecução de suas finalidades, a Igreja poderá criar instituições a ela vinculadas, com personalidade jurídica ou não, cuja atuação não poderá contrariar o disposto no presente Estatuto.
CAPÍTULO II – DOS MEMBROS – ADMISSÃO, TRANSFERÊNCIA E DESLIGAMENTO
Artigo 5º. A Igreja é constituída de pessoas que professam a sua fé em Jesus Cristo como único Salvador e Senhor, aceitam as doutrinas bíblicas e a disciplina adotada pela Igreja, sem distinção de nacionalidade, raça, cor, sexo ou posição social.
Parágrafo Único. A Igreja, em conformidade com os ensinos da Bíblia Sagrada, evoca a liberdade de culto garantida pela Constituição Brasileira.
Artigo 6º. São considerados membros da Igreja as pessoas recebidas por decisão da Assembleia Geral, da forma que segue:
I. Batismo dos candidatos previamente aprovados em Assembleia, mediante pública profissão de fé;
II. Transferência por carta de membros de outras igrejas da mesma fé e ordem;
III. Reconciliação, devidamente solicitada, de pessoas afastadas do rol desta Igreja ou comprovadamente afastadas de outras Igrejas batistas;
IV. Aclamação, precedida de testemunho público e compromisso.
§1. Ao serem recebidas na igreja como membros, as pessoas serão informadas de seus direitos e deveres, inclusive quanto aos critérios de eventual desligamento.
§2. A expressão “da mesma fé e ordem” no Inciso II, significa da mesma denominação, isto é, da mesma vertente eclesiológica e doutrinária, no caso, “Batista”, nos moldes preconizados pela Convenção Batista Brasileira.
§3. Casos especiais não constantes deste artigo serão analisados e decididos pela Igreja em Assembleia Geral.
Artigo 7º. Perderá a condição de membro da Igreja aquele que for desligado do rol, por decisão da Assembleia Geral, nas seguintes hipóteses:
Por solicitação própria;
Haver falecido;
III. Ter-se transferido para outra igreja;
IV. Ausentar-se dos cultos e deixar de participar das atividades eclesiásticas por tempo julgado suficiente, a critério da Assembleia Geral, para caracterizar abandono e desinteresse pela igreja e pela obra que realiza;
V. Ter infringido os princípios éticos, morais e da boa conduta defendidos pela Igreja, com fundamento na Bíblia Sagrada;
VI. Defender e professar doutrinas ou práticas que contrariem a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira.
§1. O desligamento de que cuida este artigo efetiva-se:
a) Por simples comunicação da mesa para fins de registro em ata, na hipótese do inciso I e II do caput;
b) Por proposta do plenário, em princípio sem discussão, na hipótese do inciso II do caput;
c) Mediante parecer, devidamente fundamentado, de uma Comissão Especial eleita para esse fim, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do caput.
§2. Ao membro da Igreja enquadrado, em quaisquer das hipóteses de desligamento previstas nos incisos IV, V e VI deste artigo, será facultado o exercício do seu amplo direito de defesa em Assembleia Geral que tratar do assunto, no prazo de 60 dias após o membro ser comunicado oficialmente.
§3. Sob qualquer alegação, nenhum direito poderá ser reivindicado por aquele que deixar de ser membro da Igreja.
Artigo 8º. São direitos dos membros da Igreja:
I. Participar das atividades da igreja, tais como cultos, celebrações, eventos, reuniões de oração, estudo bíblico e ação social;
II. Receber assistência espiritual;
III. Contribuir com dízimos e ofertas para que a igreja atinja seus objetivos e cumpra sua missão;
IV. Participar das Assembleias Gerais, com direito ao uso da palavra e ao exercício do voto;
V. Votar e ser votado para cargos e funções, observada a maioridade civil, quando se tratar de eleição da Diretoria da Igreja;
§1. Quando a decisão envolver aspectos legais, os votos dos membros da Igreja civilmente incapazes não serão computados.
§2. A qualidade de membro da Igreja é intransferível, sob qualquer alegação, sendo vedada sua representação mediante procuração.
Artigo 9º. São deveres dos membros da Igreja:
I. Manter conduta compatível com os princípios espirituais, éticos e morais, de acordo com os ensinamentos da Bíblia Sagrada;
II. Exercitar os dons e talentos de que são dotados;
IV. Exercer com zelo e dedicação os cargos ou funções para os quais forem eleitos ou nomeados;
V. Observar o presente Estatuto e decisões dos órgãos deliberativo, administrativo e eclesiástico nele previstos, zelando por seu cumprimento.
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Artigo 10. São órgãos da Igreja, sem prejuízo de outros que venham a ser criados:
I. Deliberativo: Assembleia Geral
II. Administrativo: Diretoria
III. Técnico: Comissão de Finanças
Artigo 11. A Assembleia Geral, constituída pelos membros da Igreja, é o seu poder supremo, e suas decisões serão tomadas por voto da maioria dos membros presentes, salvo as exceções previstas neste Estatuto.
Artigo 12. A Igreja reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária, mensalmente, em dia e hora previamente conhecidos no calendário de atividades da Igreja, e, quando necessário, em Assembleia Geral Extraordinária, convocada pelo Presidente, ou por seu substituto legal ou, ainda, por 20% (vinte por cento) dos membros, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§1. A Assembleia Geral Ordinária será realizada com quórum de 30% dos membros, em primeira convocação e com 20% dos membros em segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros presentes.
§2. A Assembleia Geral Extraordinária terá o quórum de 2/3 dos membros da Igreja em primeira convocação, de 50% mais um dos membros, em segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, com a exceção prevista no § 5º.
§3. O Presidente da Igreja ou seu substituto legal elaborará a agenda da Assembleia, que será submetida à Igreja e esta poderá alterá-la, quer acrescentando item ou itens, quer suprimindo-os, devendo então ser aprovada pela maioria dos membros presentes e servirá de roteiro para as deliberações.
§4. As decisões a que se refere o Art. 15, com exceção do inciso IX, serão tomadas pelo voto favorável de 2/3, dos membros presentes, nas instalações da Assembleia, devendo haver nova contagem do quórum no momento da votação.
§5. Para deliberar sobre a dissolução da Igreja, prevista no inciso IX do Art. 15, será o voto favorável de 80% dos seus membros, em duas Assembleias Extraordinárias, realizadas com intervalo de três meses, devendo a convocação ser feita, expressamente para este fim, com ampla publicidade, inclusive na imprensa denominacional e secular, observada a antecedência de 30 dias para sua convocação.
§6. Em qualquer deliberação, o resultado final da votação deverá ser fiel e integralmente registrado em Ata.
§7. Na apreciação dos assuntos levados às Assembleias, a Igreja adotará as regras parlamentares da Convenção Batista Brasileira.
§8. As reuniões da Assembleia Geral Ordinária ou Assembleia Geral Extraordinária serão realizadas na sede da Igreja ou na sede da Associação Batista Regional a que estiver vinculada ou ainda na sede da Convenção Batista Fluminense ou ainda, excepcionalmente em outro local a ser designado na Assembleia da Igreja.
Artigo 13. O Presidente ou seu substituto estatutário deverá acolher representação que lhe seja dirigida por um mínimo de 20% dos membros da Igreja, solicitando a convocação da Assembleia Geral para apreciar assuntos expressos na representação.
Parágrafo Único: Não sendo colhida a representação, os próprios requerentes poderão convocar a Assembleia Geral cumprindo o disposto neste Estatuto acerca da convocação.
Artigo 14. A Assembleia Geral Ordinária terá as seguintes atribuições:
I. Aprovar o orçamento anual da Igreja;
II. Apreciar a aprovar os relatórios mensais e anuais da tesouraria, da diretoria e demais órgãos administrativos da Igreja;
III. Apreciar a aprovar o relatório da comissão de finanças relativo ao exame periódico ou anual das contas da tesouraria;
IV. Deliberar sobre admissão, transferência e desligamento de membros da Igreja;
V. Deliberar sobre assuntos administrativos e eclesiásticos constantes da ordem do dia;
VI. Eleger e dar posse a diretoria da Igreja, bem como aos diretores e líderes das demais organizações;
VII. Alienar por venda ou outra forma e ou adquirir bens móveis cujo valor seja inferior a 20% do orçamento mensal da Igreja;
VIII. Resolver casos omissos neste Estatuto que não seja de competência da Assembleia Geral Extraordinária.
Artigo 15. A Assembleia Geral Extraordinária terá as seguintes atribuições:
II. Eleger e exonerar pastores e ministros auxiliares.
III. Exonerar membros da diretoria bem como diáconos diretores de órgão administrativos e técnicos e dirigentes de organizações internas.
IV. Alienar por venda ou outra forma e ou adquirir bens móveis cujo valor seja igual ou superior a 20% do orçamento mensal da Igreja e bens imóveis de qualquer valor;
V. Onerar parcial ou totalmente o patrimônio da Igreja e sua sede;
VII. Mudar de nome ou transferir a sede a Igreja;
VIII. Deliberar sobre a criação e organização de congregações, novas áreas de trabalho outros órgãos, bem como ministérios departamentos e comissões permanentes;
IX. Deliberar sobre a dissolução da Igreja;
X. Reformar o Estatuto e Regimento Interno da Igreja;
XI. Modificar estrutura, reformas ou construir novas áreas do templo sede da Igreja e de suas congregações;
XII. Tomar decisões que envolvam aspectos relevantes, administrativos eclesiásticos e doutrinários;
XIII. Resolver os casos omissos neste Estatuto que sejam relevantes e dentro da competência da Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo único. Consideram-se relevantes e, portanto, da competência da Assembleia Geral Extraordinária, todos os assuntos que venham interferir, direta ou indiretamente, com as finalidades da Igreja, previstas do Art. 3°.
Seção 2 - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Artigo 16. Ressalvadas as competências e as prerrogativas da Assembleia Geral, como poder supremo que é, a administração da Igreja será exercida por uma diretoria composta a seguir, eleita para um mandato de 24 meses, cujo exercício coincidirá com [o] ano civil, e nenhum de seus componentes será remunerado pelo exercício de suas funções;
IV. 1º Secretário;
V. 2º Secretário;
VI. 1º Tesoureiro;
VII. 2º Tesoureiro;
Parágrafo Único: Poderá ser eleito para compor a Diretoria Administrativa qualquer membro civilmente capaz, com vida financeira equilibrada, cumpridores dos seus deveres conforme Art. 8º e com mais de 12 meses como membro da igreja a contar da data da sua última assembleia de admissão até a data da eleição.
I. Dirigir e superintender os trabalhos da Igreja, podendo participar de qualquer reunião como membro ex-officio;
II. Representar a igreja ativa e passivamente, no âmbito judicial e extrajudicial;
III. Convocar e presidir as Assembleias Gerais nos termos deste Estatuto;
IV. Assinar com o secretario as Atas das Assembleias Gerais e as correspondências oficiais e juntamente com o pastor celebrante, os termos de batismo;
VI. Abrir e movimentar contas bancárias juntamente com o tesoureiro ou mediante procuração a ele outorgada, e assinar escrituras, contratos e outros negócios jurídicos envolvendo a igreja;
VII. Apresentar à Assembleia Geral relatórios periódicos e anuais das atividades da igreja;
VIII. Tomar decisões juntamente com pelo menos mais dois membros da diretoria nos casos comprovadamente excepcionais ou de extrema urgência sujeito à posterior aprovação da Assembleia Geral;
Artigo 18. Competem aos vice-presidentes, auxiliar o presidente na execução do seu trabalho e, na ordem de eleição, substituir o presidente nos seus impedimentos e ausências.
Artigo 19. Compete ao 1º secretario lavrar e assinar juntamente com o presidente as Atas das Assembleias Gerais, as correspondências oficias e os termos de batismo dos novos membros da Igreja.
Artigo 20. Compete ao 2º secretario auxiliar e substituir o primeiro secretário nos seus impedimentos e ausências.
Artigo 21. Compete ao 1º tesoureiro:
I. Assinar juntamente com o presidente cheques e outras movimentações de caráter financeiro, tais como abrir contas, movimentar e encerrar contas correntes e de poupança, contratos financeiros e empréstimos e pagamentos autorizados pela Igreja;
II. Receber e escriturar as contribuições financeiras destinadas à Igreja.
III. Elaborar e apresentar relatórios financeiros periódicos e anuais às Assembleias Gerais.
Artigo 22. Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar o Primeiro Tesoureiro na execução do seu trabalho e substituí-lo nos seus impedimentos e ausências.
Artigo 23. Compete à Diretoria Administrativa:
I. Supervisionar os trabalhos dos empregados da Igreja, coordenando, controlando e comandando suas atividades e horários de trabalho, bem como contratar e demitir tais funcionários, após autorização da Assembleia Geral.
II. Preparar escalas de férias de empregados da Igreja, providenciando seus substitutos de modo a não haver interrupções do serviço;
III. Manter sob controle a utilização dos bens móveis da Igreja, os quais devem ser inventariados fisicamente a cada 12 (doze) meses, de modo a se evitar extravios e mau uso por parte de membros da Igreja ou terceiros;
IV. Manter em ordem toda a documentação da Igreja de caráter administrativo e legal, tais como Escrituras, Contratos, Atas, Literaturas. Arquivo morto e outros documentos correlatos;
V. Zelar pelos bens imóveis da Igreja, mantendo-os em boas condições de uso e fruição;
VI. Elaborar e apresentar relatórios periódicos ou anuais das atividades gerais da diretoria nas Assembleias Gerais.
SEÇÃO 3 - DAS COMISSÕES
Artigo 24. A Comissão de Finanças será constituída de 3 (três) pessoas, cumpridores dos deveres conforme Art. 8º e com mais de 12 meses como membro da igreja, a contar da data da sua última assembleia de admissão até a data da eleição, eleitos em Assembleia Geral, para um mandato de 24 meses, cujo exercício coincidirá com ano civil.
§1. O exercício financeiro coincide com o ano civil.
§2. A finalidade da Comissão financeira é auditar o trabalho de movimentação financeira realizada pela tesouraria da Igreja, apresentando relatórios conforme disposto no inciso III do Art. 13.
Seção 4 - DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO
Artigo 25. A Igreja terá um CONSELHO DE PLANEJAMENTO, composto pelo Pastor Titular, pela Diretoria, pelos Ministros Auxiliares, se houver, e pelos Coordenadores e Vice-coordenadores de cada Ministério.
Parágrafo Único: A direção do Conselho de Planejamento será exercida pelo Pastor Titular da Igreja, e na sua ausência pela Diretoria Estatutária.
Artigo 26. Compete ao Conselho de Planejamento planejar as atividades anuais da Igreja, elaborando um calendário mínimo das principais atividades a serem desenvolvidas pela Igreja ao longo do ano, tanto as atividades internas como as participações externas em congressos, associações e convenções denominacionais.
§1. Este calendário anual deverá ser elaborado até 1º de dezembro do ano anterior e amplamente divulgado à Igreja.
§2. O Conselho acompanhará a execução das atividades planejadas, sugerindo os meios necessários à sua consecução, e proporá, ao longo do ano, mudanças no calendário que se fizerem necessárias.
Seção 5 – DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
Artigo 27. A Igreja atuará dentro das seguintes áreas:
I. Evangelismo e Missões;
II. Educação Cristã;
III. Adoração;
IV. Comunhão;
V. Ação Social;
Parágrafo Único: A Igreja poderá criar ministérios, departamentos e organizações, caso seja necessário critério da Assembleia Geral Extraordinária, e suas competências definidas em regimento interno.
CAPÍTULO V – DOS OFICIAIS E DOS MINISTÉRIOS
Artigo 28. A Igreja tem como Oficiais Pastores, Ministros Auxiliares e Diáconos.
Parágrafo único: A Igreja terá um Pastor titular, Pastores e Ministros auxiliares, e Diáconos, a critério da Assembleia Geral.
Artigo 29. As atribuições dos Diáconos se acham delineadas no Novo Testamento, podendo ser decompostas no Regimento Interno.
Artigo 30. O Ministério Pastoral será exercido pelo Pastor titular, como preceituado na Bíblia Sagrada.
§1. As atribuições do Pastor titular e Pastores Auxiliares são aquelas definidas na Bíblia Sagrada, devendo cumprir os princípios da Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira.
§2. A remuneração do Pastor titular, Pastores e Ministros Auxiliares será exclusivamente em decorrência das suas atividades ministeriais.
§4. Ficando vago o cargo de Pastor Titular da igreja, a Diretoria Estatutária da igreja dará inicio ao trabalho da Comissão de Sucessão Pastoral homologando, imediatamente, a sua formação na próxima Assembleia Geral Ordinária.
Artigo 31. Para o exercício do ministério em áreas específicas, a igreja poderá eleger pastores e ministros auxiliares, remunerados ou não, cuja decisão caberá à Assembleia Geral em convocação extraordinária.
CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Artigo 32. O patrimônio da Igreja é constituído de bens móveis, imóveis e outros compatíveis com sua natureza e missão, adquiridos a título oneroso ou gratuito.
Artigo 33. Os recursos para manutenção da Igreja são oriundos dos dízimos, ofertas e contribuições de seus membros, por ato de fé e gratidão a Deus, não podendo ser reivindicados, nem mesmo por terceiros, sob qualquer alegação.
Artigo 34. A Igreja poderá receber, por decisão da Assembleia Geral, doações e legados, desde que de origem lícita, que deverão ser aplicados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades e objetivos.
Artigo 35. A Igreja só responde com seus bens pelos compromissos assumidos com expressa autorização da Assembleia Geral Extraordinária ou por força da lei.
CAPÍTULO VII - DAS DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E/OU ECLESIÁSTICAS
Artigo 36. Ocorrendo divergência entre os membros da Igreja por motivo de ordem doutrinária ou práticas eclesiásticas, o julgamento do litígio será feito por um Concílio Doutrinário, constituído na forma prevista na Convenção Batista Fluminense ou, se tal não houver, por 15 (quinze) pastores indicados pela Convenção Batista Fluminense.
§1. O Concílio Doutrinário, na primeira reunião, elegerá o presidente e 2 (dois) secretários para os devidos fins, e definirá os prazos para a oitiva dos grupos divergentes, o local de reuniões subsequentes, que poderá ser na sede da Igreja ou fora dela, e as provas necessárias à decisão.
§2. As decisões do Concílio Doutrinário são irrecorríveis em seu campo de atuação e aplicação, entrando em vigor imediatamente.
§3. O Concílio terá prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que tenha sido instituído, a fim de apurar os fatos e proferir a decisão final.
§4. O grupo que se opuser ao processo estabelecido será considerado vencido, ficando sujeito às sanções previstas neste Estatuto e na Lei.
§5. No processo de apuração dos fatos e tomada de decisão, o Concílio Doutrinário fará uso das provas em direito admitidas.
§6. O Concílio referido no Caput será convocado nos termos do disposto no artigo 12 do presente Estatuto.
Artigo 37. Enquanto não forem sanadas as divergências, os grupos não poderão deliberar sobre os seguintes assuntos:
I. Alienação, venda, permuta ou estabelecer qualquer ônus sobre o patrimônio da Igreja;
II. Desligamento ou admissão de membros ou quaisquer restrições aos seus direitos individuais na Igreja;
ARTIGO 38. O uso do nome (nome da Igreja)..............................., e do patrimônio da Igreja, ficará com o grupo, mesmo minoritário, que permanecer fiel às doutrinas batistas consubstanciadas na Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileiro, e terá as seguintes prerrogativas:
I - Permanecer na posse e domínio do templo e demais bens móveis e imóveis da Igreja, neles continuando a exercer as suas atividades espirituais, eclesiásticas e administrativas.
II - Eleger outra Diretoria Administrativa, inclusive um novo Pastor, se as circunstâncias assim o exigirem;
ARTIGO 39. A Igreja só poderá ser dissolvida pela Assembleia Geral quando não estiver cumprindo, reconhecidamente, as suas finalidades, previstas no Art. 3º.
§1 - A dissolução da Igreja só poderá acontecer, nos termos deste Estatuto, em observância ao disposto no § 5º do artigo 12 deste Estatuto, quanto ao critério para convocação da Assembleia Geral.
§2 - No caso de dissolução, o patrimônio da Igreja passará à Convenção Batista Fluminense ou, em sua falta, à Convenção Batista Brasileira.
Artigo 40. A Igreja não concederá avais ou fianças e nem assumirá quaisquer obrigações estranhas às suas finalidades. Em casos de ter que assumir compromissos ou obrigações ligados às suas finalidades, caberá à Assembleia Geral Extraordinária deliberar a respeito.
Artigo 41. Ao organizar suas missões ou organizações em igreja, a Igreja lhes transferirá, mediante decisão em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, propriedade dos bens móveis e imóveis até então postos à disposição da mesma, com o registro em ata dos correspondentes valores.
Parágrafo único: Na escritura pública de doação constará a cláusula de reversão dos bens transferidos, em favor da doadora, caso a nova igreja, donatária, a qualquer tempo, venha contrariar os princípios doutrinários da Convenção Batista Brasileira ou desligar-se da mesma.
Artigo 42 - Este Estatuto só poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária, em cuja convocação conste expressamente a reforma do Estatuto, sendo que o presente artigo, bem como os artigos 2º, 4º 36, 37, 38 e 39, com seus respectivos parágrafos e incisos, só poderão ser alterados, derrogados ou revogados mediante homologação da Convenção Batista Fluminense, através de seu órgão representativo ou, na sua falta, pelo Conselho Geral da Convenção Batista Brasileira.
Artigo 43. Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral Extraordinária e seu registro no Cartório das Pessoas Jurídicas, em conjunto com a Ata da Assembleia, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, ................................ de .
Presidente : .........................................
1ª Secretária : ..............................................