Source: https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes?sr=501&rp=50
Timestamp: 2020-05-28 22:55:35+00:00
Document Index: 35706516

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 161', 'ARTIGO 133']

Projetos - Radar Municipal
Projeto de Lei nº 617/2019
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Senival Moura
Projeto de Lei nº 616/2019
DENOMINA "PRAÇA DR. SÍLVIO CARLOS MACHADO" O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO NO DISTRITO DA VILA FORMOSA
Apresentado em 24/09/2019 por Gilson Barreto
Projeto de Lei nº 615/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 13.711, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, QUE TRATA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO VOLTADO À ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA E RECUPERAÇÃO DE EXCEPCIONAIS
Projeto de Lei nº 614/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE ISENÇÃO TOTAL DE IPTU PARA IMÓVEIS QUE TENHAM FEIRA LIVRE NA SUA FRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Ricardo Teixeira
Projeto de Lei nº 613/2019 aprovado
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Apresentado em 24/09/2019 por Bruno Covas
Projeto de Lei nº 612/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ERUNDINA SOUZA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Rute Costa
Projeto de Lei nº 611/2019
ALTERA O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10º DA LEI 10.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO URBANA E FUNDIÁRIA DO PAÍS
Projeto de Lei nº 610/2019
INCLUI NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.471/2007, REFERENTE ÀS CIDADES-IRMÃS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A CIDADE DE PARIS, NA FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Janaína Lima
Projeto de Lei nº 609/2019
INCLUI PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Reis
Projeto de Lei nº 608/2019
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 607/2019
INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL GRATUITO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA CIDADE DE SÃO PAULO
Projeto de Lei nº 606/2019
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O EVENTO "SEM BARREIRAS - FESTIVAL DE ACESSIBILIDADE E ARTISTAS COM DEFICIÊNCIA", A SER REALIZADO ANUALMENTE, POR UMA SEMANA, NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por George Hato
Projeto de Lei nº 605/2019
DENOMINA PRAÇA MARIA DE LOURDES DUARTE ÁREA PÚBLICA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE A RUA NOVE DE NOVEMBRO, AVENIDA PROFESSOR OSCAR AUGUSTO GUELLI E RUA JOSÉ FERREIRA DE CASTRO, NO DISTRITO CACHOEIRINHA
Apresentado em 24/09/2019 por Adriana Ramalho
Projeto de Lei nº 604/2019
DENOMINA PRAÇA DANIEL BIFONE O ESPAÇO LIVRE QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO DISTRITO DA MOOCA, SUBPREFEITURA DA MOOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Gilberto Natalini
Projeto de Lei nº 603/2019
DENOMINA LOGRADOURO INOMINADO JOSÉ SALVADOR MIRANDA, JARDIM SÃO BENTO NOVO, SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 602/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A INSPETORIA DE TRÂNSITO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - "INSPETRAN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Gilberto Nascimento
Projeto de Lei nº 601/2019
DISPÕE SOBRE ALTURA MÍNIMA DE GUARDA-CORPOS DE PASSARELAS E VIADUTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/09/2019 por Milton Ferreira
Projeto de Lei nº 600/2019
DENOMINA PRAÇA DE EVENTOS IZAIAS LUZIA DA SILVA A PRAÇA DE EVENTOS SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA ALTURA DO Nº 2842 DA AVENIDA ITAQUERA-GUAIANASES E AV. RIBEIRÃO DE ITAQUERA, DISTRITO DE GUAIANASES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 599/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INSERÇÃO DO "DIA DAS MULHERES MOTOCICLISTAS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A SER COMEMORADO NO DIA 7 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 598/2019
DENOMINA RUA DONA IRACEMA DE MORAES BUENO O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO DISTRITO DO JABAQUARA, SUBPREFEITURA JABAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 597/2019
DENOMINA OVIDIO CAMILO A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA À RUA MIRAPORANGA COM A RUA MONSENHOR LOURENÇO GIORDANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 596/2019
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS EM ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, NOS CASOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Isac Felix
Projeto de Lei nº 595/2019
DENOMINA LOGRADOURO INOMINADO AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS, PARQUE SANTO ANTÔNIO, SUBPREFEITURA DO M'BOI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 594/2019
ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, O EVENTO "SAMBA DA PRAÇA GRAJAÚ", A SER REALIZADO AOS SÁBADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Alfredinho
Projeto de Lei nº 593/2019
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A CORRIDA DE GARÇONS DA MOOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 592/2019
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO
Apresentado em 24/09/2019 por Camilo Cristófaro
Projeto de Lei nº 591/2019
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRAVESSA 26 DE OUTUBRO PARA TRAVESSA TEREZINHA DA SILVA HERMENEGILDO
Apresentado em 24/09/2019 por Eduardo Matarazzo Suplicy
Projeto de Lei nº 590/2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS E CLUBES, E DÁ PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 589/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA POR SETOR EDUCACIONAL COM UNIDADE DIRETA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Apresentado em 24/09/2019 por Claudio Fonseca
Projeto de Lei nº 588/2019
CRIA O MUSEU DA CAPOEIRA NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Dalton Silvano
Projeto de Lei nº 587/2019
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO E LANÇAMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A EDIFICAÇÕES DESTINADAS AOS TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Eduardo Tuma
Projeto de Lei nº 586/2019
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA GRUPIARA, LOCALIZADA NO BAIRRO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA, PARA RUA LUIZ DE QUEIROZ ORSINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/09/2019 por Eliseu Gabriel
Projeto de Lei nº 585/2019
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DA DANÇA, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 584/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, PERMANENTEMENTE, A 'ACADEMIA ESTUDANTIL DE LETRAS - AEL' NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2019 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR JOSÉ LEANDRO DA SILVA
Apresentado em 24/09/2019 por Adilson Amadeu
Projeto de Resolução nº 31/2019
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Projeto de Lei nº 583/2019
DENOMINA 'RUA ELEUTÉRIO CELESTINO LISBOA' O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA ANTÔNIO DA MATA JÚNIOR, ALTURA DO Nº 80, E RUA FREDERICO MARCIANO
Apresentado em 12/09/2019 por Jonas Camisa Nova
Projeto de Lei nº 582/2019 aprovado
DENOMINA A PRAÇA INOMINADA "WANDA FREIRE DA COSTA" LOCALIZADA NA RUA PIRES DO RIO S/N, NO BAIRRO DO BELÉM
Apresentado em 12/09/2019 por Rute Costa
Projeto de Lei nº 581/2019 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A FESTA DE NATAL DO JARDIM DOS EUCALIPTOS, REALIZADO ANUALMENTE NA SEGUNDA QUINZENA DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/09/2019 por Arselino Tatto
Projeto de Lei nº 580/2019
DENOMINA GUADALAJARA - JOÃO BEHISNELIAN LOGRADOURO QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO DISTRITO DO BELENZINHO, SUBPREFEITURA DA MOOCA
Apresentado em 12/09/2019 por Celso Jatene
Projeto de Lei nº 579/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA E CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/09/2019 por Reis
Projeto de Lei nº 578/2019
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS E PESSOAS JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DE APLICATIVOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS, PRODUTOS, DOCUMENTOS, E-COMMERCES E ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/09/2019 por Atividade Economica
Projeto de Lei nº 577/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AVISOS REFERENTES AO DIREITO À EDUCAÇÃO
Apresentado em 12/09/2019 por Celso Giannazi
Projeto de Lei nº 576/2019
ALTERA A LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Apresentado em 12/09/2019 por Janaína Lima
Projeto de Decreto Legislativo nº 99/2019 aprovado
CONCEDE A HONRARIA TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR RENATO ISHIKAWA
Apresentado em 12/09/2019 por Aurélio Nomura
Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019 aprovado
DISPÕE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO, PROFESSOR LIVRE-DOCENTE DO INSTITUTO DE FÍSICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 12/09/2019 por Xexéu Tripoli
Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2019
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 58.701, DE 4 DE ABRIL DE 2019 (QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Projeto de Resolução nº 30/2019
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 161 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/09/2019 por Gilberto Natalini
Projeto de Lei nº 575/2019
INSTITUI O PROGRAMA SIMULAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/09/2019 por Caio Miranda Carneiro
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2019
ADICIONA O § 4º AO ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/09/2019 por Reis
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