Source: https://home.radinfo.com.br/confira-a-relacao-dos-tributos-cobrados-no-brasil/
Timestamp: 2018-09-23 10:12:17+00:00
Document Index: 61009348

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 239', 'artigo 148']

Confira a relação dos tributos cobrados no Brasil - RADINFO - Soluções em sistemas de automação comercial
Confira a relação dos tributos cobrados no Brasil
A relação, atualizada e revisada em dia 22 de novembro último, foi elaborada pelo Portal Tributário
Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN.Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:
Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.
Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) vigentes no Brasil: