Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/5582
Timestamp: 2020-06-02 19:52:10+00:00
Document Index: 46688289

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 34', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 15', 'artigo 34', 'artigo 30', 'artigo 32']

Despacho No. 1713/2014/PCFP
Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho;
Considerando que o Decreto-Lei nr. 13/2012, de 7 de Março aprovou o regime especial para as carreiras dos profissionais da saúde;
Considerando o que dispõe o artigo 38o do Anexo I, artigo 34o, do Anexo II, artigo 30o, do Anexo III, e artigo 32o, do Anexo IV, do Decreto-Lei nr. 13/2012, de 7 de Março, sobre a transição para as carreiras dos profissionais de saúde;
Considerando os estudos conjuntos do Ministério da Saúde e Secretariado da Comissão da Função Pública que identificaram a qualificação e experiência do pessoal a integrar a carreira dos profissionais de saúde;
Considerando que o mencionado decreto-lei entrou em vigor no dia 8 de Março de 2012;
Considerando a informação do Ministério da Saúde pelo ofício 716/2014, de 30 de abril;
Considerando que os Despachos nr. 740/2012, de 10 de Agosto, 959/2012, de 30 de Novembro, 1274/2013, de 11 de julho, 1460/2013, de 15 de novembro, 1594/2014, de 18 de Fevereiro, 1624/2014, de 19 de março, e 1682/2014, de 23 de abril que publicaram as listas de enquadramento nas carreiras profissionais da saúde omitiram alguns nomes;
Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:
TRANSITAR, nos termos dos artigos 38o do Anexo I, artigo 34o, do Anexo II, artigo 30o, do Anexo III, e artigo 32o, do Anexo IV, todos do Decreto-Lei nr. 13/2012, de 7 de Março, o seguinte funcionário para a carreira profissional da saúde como adiante:
Dili, 21 de maio de 2014.