Source: http://www.alca-ftaa.org/FTAADraft03/ChapterVIII_p.asp
Timestamp: 2013-05-18 06:51:06+00:00
Document Index: 82231396

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 8', 'Artigo 18', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14']

ALCA - FTAA - ZLEA - Minuta de Acordo - 2003 - Cap�tulo VIII
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ALCA - �rea de Livre Com�rcio das Am�ricas
Cap�tulo VIII Tarifas e Medidas N�o Tarif�rias
Se��o A Aspectos Gerais [Artigo 1. Defini��es]
[1.1. Para os fins deste cap�tulo:]
[amostras [[comerciais de valor insignificante] ou] [sem valor comercial] significa [[as amostras comerciais avaliadas, individualmente ou em seu conjunto, em n�o mais de um d�lar dos Estados Unidos da Am�rica (US$1) ou em um montante equivalente na moeda de qualquer das Partes ou], [aquelas que estejam] marcadas, quebradas, perfuradas ou tratadas de um modo que as desqualifique para a venda ou para qualquer uso que n�o seja o de amostra;]]
[consumida significa a) utilizada realmente para seu consumo; ou b) processada ou manufaturada, posteriormente, de tal maneira que o resultado provoque uma mudan�a substancial no seu valor, forma ou uso ou na produ��o de outra mercadoria;]
[filmes publicit�rios significa [meios de comunica��o visual gravados, com ou sem som, que consistam, essencialmente, de imagens que mostrem a natureza ou o funcionamento de mercadorias ou servi�os oferecido � venda ou em aluguel por uma pessoa estabelecida ou residente no territ�rio de uma das Partes, nos casos em que os filmes sejam adequados para serem exibidos a clientes potenciais, mas n�o para sua difus�o ao p�blico em geral; e sejam importados em pacotes que n�o contenham cada um mais de uma c�pia de cada filme, e que n�o formem parte de uma remessa maior;]]
[licenciamento de importa��o significa os procedimentos administrativos que requerem a apresenta��o de uma solicita��o ou outra documenta��o (diferente da necess�ria para efeitos de despacho aduaneiro) ao �rg�o administrativo pertinente, como condi��o pr�via para efetuar a importa��o a partir do territ�rio da Parte importadora;]
[material significa [um material de acordo com a defini��o do cap�tulo XX �Regras de origem�;]]
[material publicit�rio impresso significa
as mercadorias classificadas no cap�tulo 49 do Sistema Harmonizado, inclusive os folhetos, impressos, folhas soltas, cat�logos comerciais, anu�rios de associa��es comerciais, materiais e cartazes de promo��o tur�stica, utilizados para promover, publicar ou anunciar uma mercadoria ou servi�o cujo objetivo seja, basicamente, anunciar uma mercadoria ou servi�o e distribu�dos sem �nus algum;]
[meio de armazenamento significa qualquer objeto f�sico capaz de armazenar um produto digital por qualquer m�todo conhecido atualmente ou a ser inventado, e a partir do qual seja poss�vel receber, reproduzir ou comunicar, direta ou indiretamente, um produto digital, que inclui, mas n�o se limita a um meio �tico, um disquete ou uma fita magn�tica;]
[mercadorias de uma Parte significa produtos nacionais, nos termos do Acordo do GATT de 1994, ou mercadorias acordadas pelas Partes, inclusive mercadorias origin�rias da referida Parte;] [mercadorias destinadas � exibi��o ou demonstra��o significa [mercadorias destinadas � exibi��o ou demonstra��o, inclusive componentes, aparelhos auxiliares e acess�rios;]]
[mercadorias fung�veis significa [as mercadorias intercambi�veis, conforme a defini��o do Cap�tulo XX �Regras de origem;]]
[mercadorias id�nticas ou similares significa [as que sejam iguais em tudo, inclusive em suas caracter�sticas f�sicas, qualidade e prest�gio comercial, bem como as mercadorias que, embora n�o sejam iguais em tudo, tenham caracter�sticas e composi��o semelhantes, o que lhes permite cumprir as mesmas fun��es e ser comercialmente intercambi�veis;]]
[mercadorias importadas para fins esportivos
significa [o equipamento esportivo para uso em competi��es, eventos esportivos ou treinamentos em territ�rio da Parte para a qual se importa;]]
[mercadorias regeneradas significa mercadorias que foram limpas, testadas e examinadas quanto a seu desgaste, recondicionadas, quando necess�rio, com pe�as sobressalentes, testadas novamente e re-embaladas para que cumpram suas fun��es originais;]
[produto digital significa programas, texto, v�deo, imagens, grava��es de som e outros produtos de computador codificados digitalmente, quer sejam fixos ou parte de um meio de armazenamento quer transmitidos por via eletr�nica. Para maior clareza, os produtos digitais n�o incluem as representa��es digitalizadas de instrumentos financeiros;] [programas de diferimento ou suspens�o de tarifas significa [as medidas que regem as zonas livres ou francas, importa��es tempor�rias sob fian�a, importa��es tempor�rias para exporta��o, armaz�ns de dep�sito fiscal, maquiladoras e outros programas de processamento para a exporta��o, entre outras;]]
[repara��es ou altera��es significa
as que n�o incluem opera��es ou processos que destruam as caracter�sticas essenciais de uma mercadoria ou as transformem em uma mercadoria nova ou comercialmente diferente. Para tanto, entender-se-� que uma opera��o ou processo que forme parte da produ��o ou montagem de uma mercadoria n�o terminada para transform�-la em uma mercadoria terminada n�o � uma repara��o ou altera��o da mercadoria n�o terminada; o componente de uma mercadoria � uma mercadoria que pode estar sujeita a repara��o ou modifica��o;]
[requisito de desempenho significa o requisito de: a) exportar determinado n�vel ou porcentagem de mercadorias ou servi�os; b) substituir mercadorias importadas por mercadorias ou servi�os da Parte que concede uma isen��o de tarifas aduaneiras ou uma licen�a de importa��o; c) que uma pessoa beneficiada por uma isen��o de tarifas aduaneiras ou uma licen�a de importa��o compre outras mercadorias ou servi�os em territ�rio da Parte que a concede, ou d� prefer�ncia a mercadorias ou servi�os de produ��o nacional; d) que uma pessoa beneficiada com uma isen��o de tarifas aduaneiras ou uma licen�a de importa��o produza mercadorias ou preste servi�os em territ�rio da Parte que a concede; ou e) vincular de qualquer forma o volume ou o valor das importa��es ao volume ou ao valor das exporta��es ou ao montante de entrada de divisas;]
[rum significa a bebida alco�lica obtida exclusivamente a partir da fermenta��o alco�lica e da destila��o dos sucos da cana de a��car , cana de a��car ou mela�o da cana de a��car envelhecida por um prazo m�nimo de um ano, que cumpra al�m disso todas as caracter�sticas organol�pticas e demais requisitos estabelecidos nas leis, regulamentos, normas t�cnicas ou qualquer outra norma jur�dica do pa�s Parte em que ser� comercializado;]
[tarifa aduaneira]: significa [as tarifas pass�veis de serem aplicadas a uma mercadoria que seja importada para ser consumida no territ�rio aduaneiro de uma das Partes, se a mercadoria n�o for exportada para territ�rio da outra Parte;] [um imposto, tarifa ou tributo � importa��o e gravame de qualquer tipo] [qualquer imposto ou tarifa � importa��o e um gravame de qualquer tipo] [aplicado com rela��o � importa��o de mercadorias, inclusive qualquer forma de sobretaxa, direito ou gravame com rela��o � referida importa��o, exceto:
a) quaisquer gravames equivalentes a um imposto interno estabelecido em conformidade com o artigo III:2 do GATT 1994], [ou qualquer disposi��o equivalente prevista por um acordo posterior do qual as Partes sejam parte,][relativos a mercadorias similares, concorrentes diretas ou substitutas da Parte, ou relativos �s mercadorias a partir das quais foi manufaturada ou produzida, total o parcialmente, a mercadoria importada;
b) qualquer direito antidumping ou medida compensat�ria que seja aplicado de acordo com a legisla��o de cada Parte; e
c) qualquer direito ou outro gravame relacionado � importa��o, proporcional ao custo dos servi�os prestados;], [ e
d) qualquer pr�mio oferecido ou arrecadado sobre mercadorias importadas, decorrente de qualquer sistema de licita��o, relativo � imposi��o de restri��es quantitativas � importa��o ou a tarifas-cota ou a cotas de prefer�ncia tarif�ria;]] e
[tr�mites consulares significa os requisitos que estabelecem que as mercadorias de uma Parte que se pretende exportar para territ�rio de outra Parte devem ser submetidos � supervis�o do c�nsul da Parte importadora no territ�rio da Parte exportadora com o prop�sito de obter faturas consulares ou vistos consulares para faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declara��es de exporta��o do remetente ou qualquer outra documenta��o aduaneira necess�ria � importa��o ou relacionada � mesma.]]
Artigo 2. �mbito de aplica��o
[2.1. Salvo disposi��es em contr�rio no presente Acordo,] Este cap�tulo aplica-se ao com�rcio de mercadorias [origin�rias] [entre as Partes][de uma Parte].
[Artigo 3. Rela��o com acordos comerciais bilaterais e sub-regionais
3.1. Nenhuma das disposi��es deste cap�tulo modifica ou altera, de forma alguma, as concess�es acordadas em mat�ria de tarifas aduaneiras e medidas n�o tarif�rias no �mbito de outros acordos comerciais subscritos entre as Partes, ao amparo do Artigo XXIV ou da Cl�usula de Habilita��o, ambos do GATT de 1994.]
Se��o B Disposi��es Substantivas
Subse��o B.1 Tratamento Nacional.
4.1. Cada Parte outorgar� tratamento nacional �s mercadorias das outras Partes, em conformidade com o Artigo III do GATT de 1994, inclusive suas notas interpretativas, e para tanto as disposi��es do Artigo III do GATT de 1994 e suas notas interpretativas ser�o incorporadas a este Acordo e formam parte integrante do mesmo. [4.2. Para maior clareza, nenhuma Parte poder� manter ou introduzir leis ou pr�ticas relativas � venda, oferta de venda, compra, transporte, distribui��o ou uso de mercadorias origin�rias importadas para o territ�rio da referida Parte que outorguem maior prote��o aos distribuidores locais dos fornecedores locais do que aos distribuidores locais de fornecedores estrangeiros.]
[4.3. As disposi��es do artigo 4.1. sobre tratamento nacional significar�o, com rela��o a uma prov�ncia, [ou] estado, [departamento,][ou qualquer outro tipo de divis�o pol�tica] que tenham as Partes, um tratamento n�o menos favor�vel do que o tratamento mais favor�vel que a referida prov�ncia, [ou] estado, [departamento][ou qualquer outro tipo de divis�o pol�tica] conceda a qualquer mercadoria similar, diretamente concorrente ou substituta, conforme o caso [, da Parte � qual pertence].]
[4.4. Este artigo n�o se aplica �s medidas estabelecidas no Anexo XX.]
Subse��o B.2 Tarifas
[Esta se��o aplica-se ao com�rcio de mercadorias origin�rias entre as Partes]
Artigo 5. Programa de Elimina��o Tarif�ria
5.1. Salvo disposi��es em contr�rio neste Acordo, nenhuma Parte poder� aumentar uma tarifa aduaneira existente, nem adotar nenhuma nova tarifa aduaneira, sobre uma mercadoria origin�ria em n�vel mais elevado do que o especificado nos compromissos da referida Parte, em conformidade com o Programa de Elimina��o Tarif�ria. 5.2. Salvo disposi��es em contr�rio no presente Acordo, cada Parte eliminar� suas tarifas aduaneiras sobre as mercadorias origin�rias, em conformidade com os termos estabelecidos no Anexo XX (Programa de Elimina��o Tarif�ria).
[5.3. O Programa de Elimina��o tarif�ria n�o ser� aplicado �s mercadorias que usufruam de subs�dios � exporta��o][, exceto os permitidos em conformidade com os direitos e obriga��es contra�dos o �mbito da OMC.]
[5.4. As mercadorias usadas n�o se beneficiar�o do Programa de Elimina��o Tarif�ria previsto no presente cap�tulo, inclusive aquelas que estejam identificadas como tais em posi��es e subposi��es do Sistema Harmonizado.]
5.5. Uma Parte poder�:
a) aumentar uma tarifa aduaneira para um n�vel n�o superior ao estabelecido no Programa de Elimina��o Tarif�ria quando, anteriormente, essa tarifa aduaneira tenha sido reduzida unilateralmente para um n�vel inferior ao estabelecido no Programa de Elimina��o Tarif�ria.] b) manter ou aumentar uma tarifa aduaneira quando isso for permitido em conformidade com as disposi��es de solu��o de controv�rsias do Acordo de Marraqueche mediante o qual foi criada a Organiza��o Mundial do Com�rcio.
[5.6. Qualquer reclassifica��o decorrente da aplica��o do Sistema Harmonizado ou da cria��o de novas posi��es tarif�rias por qualquer Parte n�o alterar� as obriga��es previstas no Programa de Elimina��o Tarif�ria.]
[5.7. Duas ou mais Partes poder�o realizar consultas para examinar a possibilidade de acelerar a elimina��o de tarifas aduaneiras prevista no Programa de Elimina��o Tarif�ria. [Uma vez acordado pelas referidas Partes, e aprovado em conformidade com seus procedimentos legais internos aplic�veis, para fins comerciais entre as Partes, o acordo de elimina��o acelerada das tarifas aduaneiras prevalecer� sobre o Programa de Elimina��o Tarif�ria.][Essas concess�es tarif�rias ser�o estendidas �s demais Partes.][As Partes que acordarem uma elimina��o acelerada das tarifas aduaneiras dever�o notificar o fato a todas as outras Partes. A pedido de qualquer outra Parte, cada Parte que acordar uma elimina��o acelerada das tarifas aduaneiras dever� consultar com aquela Parte que o solicitar a fim de examinar a possibilidade de celebrar um acordo semelhante.]]
[5.8. Pelo menos uma vez ao ano, a partir da entrada em vigor de este Acordo, as Partes examinar�o, por meio do Comit� de Com�rcio de Mercadorias, a possibilidade de incorporar ao Programa de Elimina��o Tarif�ria as mercadorias n�o inclu�das no referido Programa.]
Subse��o B.3 Regimes especiais
Artigo 6. Drawback, Programas de Adiamento de Tarifas Aduaneiras e Zonas Francas. [6.1. Em mat�ria de devolu��o e isen��o de tarifas aduaneiras, as Partes conservam seus direitos e obriga��es conforme sua legisla��o e os compromissos da OMC.]
[[6.1. Nada neste Acordo restringe a possibilidade de uma Parte utilizar drawback, programas de adiamento de tarifas aduaneiras, admiss�o tempor�ria e zonas francas. As mercadorias que se beneficiarem desses regimes usufruir�o do Programa de Elimina��o Tarif�ria nas demais Partes quando cumpram as regras de origem.]
[6.2. Cada Parte estabelecer� que quando as mercadorias importadas para seu territ�rio sejam produzidas em zonas francas no territ�rio de alguma das Partes ou enviadas a partir dessas zonas, n�o se aplicar�o �s referidas mercadorias os benef�cios do Programa de Elimina��o Tarif�ria a que se refere o presente cap�tulo.]]
[[6.1. Salvo disposi��es em contr�rio neste cap�tulo, nenhuma das Partes poder� reembolsar o montante de tarifas aduaneiras pagas, nem isentar ou reduzir o montante de tarifas aduaneiras devido em rela��o a uma mercadoria importada para seu territ�rio, [a menos que a mercadoria seja:]
[a) exportada subseq�entemente para territ�rio de outra Parte;]
b) utilizada como material na produ��o de outra mercadoria posteriormente exportada para o territ�rio da outra Parte; ou
c) substitu�da por uma mercadoria id�ntica ou similar utilizada como material na produ��o de outra mercadoria posteriormente exportada para o territ�rio da outra Parte,
em um montante que ultrapasse o total das tarifas aduaneiras pagas ou a pagar sobre aquela quantidade de mercadoria importada que seja materialmente incorporada � mercadoria exportada para o territ�rio da outra Parte, ou substitu�da por mercadorias id�nticas ou similares incorporadas materialmente � mercadoria exportada para o territ�rio da outra Parte, com o devido desconto pelo res�duo.]
[6.2. Nenhuma das Partes, com a condi��o de exportar, poder� reembolsar, isentar, nem reduzir:
a) os direitos antidumping ou as medidas compensat�rias que sejam aplicados de acordo com as leis internas da Parte e que sejam compat�veis com as disposi��es do cap�tulo XX, "Pr�ticas desleais de com�rcio";
b) os pr�mios oferecidos ou arrecadados sobre mercadorias importadas, decorrentes de qualquer sistema de licita��o relativo � aplica��o de restri��es quantitativas � importa��o ou de quotas tarif�rias; e
c) as tarifas aduaneiras, pagas ou a pagar, relativas a uma mercadoria importada para seu territ�rio e substitu�da por uma mercadoria id�ntica ou similar que seja posteriormente exportada para territ�rio de outra Parte.]
[6.3. Quando uma mercadoria for importada para o territ�rio de uma Parte com base em um programa de adiamento de tarifas e exportada para o territ�rio de outra Parte, ou utilizada como material na produ��o de outra mercadoria que subseq�entemente seja exportada para territ�rio de outra Parte, ou substitu�da por uma mercadoria id�ntica ou similar utilizada como material na produ��o de outra mercadoria que subseq�entemente seja exportada para territ�rio de outra Parte, a Parte de cujo territ�rio seja exportada a mercadoria avaliar� as tarifas aduaneiras como se a mercadoria exportada tivesse sido retirada para consumo interno.]
[6.4. Este artigo n�o se aplica a:
a) uma mercadoria que seja importada sob fian�a para ser transportada e exportada para territ�rio de outra Parte;
b) uma mercadoria exportada para territ�rio de outra Parte nas mesmas condi��es em que foi importada para territ�rio da Parte da qual est� sendo exportada. N�o ser�o consideradas altera��es na condi��o de uma mercadoria processos tais como testes, limpeza, reembalagem, inspe��o classifica��o, marca��o ou preserva��o da mercadoria. Quando uma mercadoria for misturada a mercadorias fung�veis e exportada na mesma condi��o, sua origem, para efeitos desta al�nea, poder� ser determinada em base aos m�todos [de gerenciamento de invent�rios estabelecidos no cap�tulo XX, "Regras de Origem";][tais como o de primeiras entradas, primeiras sa�das ou �ltimas sa�das, primeiras entradas. Essa isen��o n�o permitir� que uma Parte isente, reembolse ou reduza uma tarifa aduaneira em contraven��o com o estabelecido no artigo 6.2.c).];
c) uma mercadoria importada para territ�rio de uma Parte que seja considerada como tendo sido exportada a partir de seu territ�rio ou seja utilizada como material na produ��o de outra mercadoria que, posteriormente, seja considerada exportada para territ�rio da outra Parte, ou seja substitu�da por uma mercadoria id�ntica ou similar utilizada como material na produ��o de outra mercadoria que seja considerada exportada para territ�rio de outra Parte, em virtude de:
i) seu envio para uma loja isenta de tarifas aduaneiras (�duty-free�); ou
ii) seu envio para lojas a bordo de embarca��es ou como suprimento para abastecer embarca��es ou aeronaves; [ou]
[iii) seu envio para uso em empresas conjuntas de duas ou mais Partes e que, subseq�entemente, passe a ser propriedade da Parte para cujo territ�rio foi considerada exportada;]
d) um reembolso efetuado por uma das Partes, referente �s tarifas aduaneiras pagas sobre uma mercadoria espec�fica importada para seu territ�rio e que, posteriormente, seja exportada para territ�rio da outra Parte, quando o referido reembolso for concedido em virtude de a mercadoria n�o corresponder �s amostras ou �s especifica��es adequadas, ou porque o embarque da referida mercadoria foi realizado sem o consentimento do destinat�rio; ou
e) uma mercadoria origin�ria importada para territ�rio de uma Parte que, posteriormente, seja exportada para territ�rio da outra Parte ou seja utilizada como material na produ��o de outra mercadoria posteriormente exportada para territ�rio da outra Parte, ou seja substitu�da por uma mercadoria id�ntica ou similar utilizada como material na produ��o de outra mercadoria posteriormente exportada para territ�rio da outra Parte.]
[6.5. A data de entrada em vigor dos artigos 6.1. e 6.3. ser� cinco (5) anos depois da entrada em vigor do Acordo.]
[6.6. Nenhuma Parte poder� adotar ou manter uma isen��o de tarifas aduaneiras condicionada ao cumprimento de um requisito de desempenho.] Artigo 7. Outros regimes especiais [7.1. As Partes conceder�o admiss�o isenta de tarifa aduaneira �s mercadorias definidas no Cap�tulo sobre Procedimentos Aduaneiros, em conformidade com os procedimentos ali explicitados.]
[7.2. Uma Parte n�o aplicar� tarifas aduaneiras ou outros direitos, tarifas ou gravames sobre ou em rela��o a importa��es ou exporta��es de produtos digitais mediante transmiss�o eletr�nica.]
[7.3. As Partes autorizam a re-importa��o isenta de tarifa aduaneira das mercadorias reparadas ou alteradas, em conformidade com o disposto no artigo 18 (Reimporta��o de mercadorias reparadas ou alteradas) do Cap�tulo XX sobre Procedimentos Aduaneiros.] [7.4. As Partes autorizam a [importa��o][entrada] isenta de tarifa aduaneira de amostras comerciais e de material publicit�rio impresso de acordo com o disposto no artigo 19 ([Importa��o][Entrada] isenta de tarifa aduaneira de certas amostras comerciais e de material publicit�rio impresso) do Cap�tulo XX sobre Procedimentos Aduaneiros.]
Subse��o B. 4 Medidas N�o Tarif�rias
Artigo 8. Restri��es [e proibi��es]� importa��o e � exporta��o
8.1. Salvo disposi��es em contr�rio deste Acordo, nenhuma Parte poder� adotar ou manter quaisquer proibi��es ou restri��es � importa��o de qualquer mercadoria [origin�ria] de outra Parte ou � exporta��o ou venda para a exporta��o de qualquer mercadoria [origin�ria] destinada ao territ�rio de outra Parte, exceto pelo previsto no Artigo XI do GATT de 1994 e em suas notas interpretativas e nas demais disposi��es pertinentes dos Acordos da OMC. Para tanto, o Artigo XI do GATT de 1994 e suas notas interpretativas s�o incorporadas a este Acordo e formam parte integrante do mesmo. [Para maior clareza, essas disposi��es aplicam-se a proibi��es ou restri��es � importa��o de mercadorias remanufaturadas][Nenhuma das Partes adotar� ou manter� quaisquer restri��es, proibi��es, impostos, tarifas ou gravames sobre a exporta��o de mercadoria alguma para territ�rio de outra Parte, a menos que estes se apliquem temporariamente para aliviar desabastecimentos cr�ticos. Para os fins deste par�grafo, �temporariamente� significa at� um (1) ano, ou um per�odo maior acordado pelas Partes.]
8.2. Nenhuma Parte poder� instituir ou manter,
a) requisitos de pre�os de exporta��o e importa��o, exceto o permitido para a implementa��o de resolu��es e compromissos em mat�ria de direitos antidumping e medidas compensat�rias;
[b) concess�es de licen�as de importa��o condicionadas ao cumprimento de um requisito de desempenho;] c) restri��es volunt�rias �s exporta��es que n�o cumpram o Artigo VI do GATT de 1994, implementadas em conformidade com o Artigo 18 do Acordo sobre Subs�dios e Medidas Compensat�rias da OMC e o Artigo 8.1 do Acordo da OMC sobre a Aplica��o do artigo VI do GATT de 1994; ou
d) a concess�o de licen�as de importa��o que n�o cumpram o disposto no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importa��es da OMC.
[8.3. No caso de uma Parte adotar ou manter uma proibi��o ou restri��o � importa��o ou exporta��o de mercadorias de ou para um pa�s n�o Parte, nenhuma disposi��o deste Acordo ser� interpretada no sentido de impedir � Parte:
a) limitar ou proibir a importa��o de mercadorias do pa�s n�o Parte, a partir do territ�rio de outra Parte; ou
b) exigir como condi��o para a exporta��o dessas mercadorias da Parte para territ�rio de outra Parte, que as mesmas n�o sejam reexportadas para o pa�s n�o Parte, direta ou indiretamente, sem serem consumidas em territ�rio da outra Parte.]
[8.4. No caso de uma Parte adotar ou manter uma proibi��o ou restri��o � importa��o de uma mercadoria de um pa�s n�o Parte, as Partes, a pedido de qualquer uma delas, realizar�o consultas de modo a evitar a interfer�ncia ou distor��o indevida nos mecanismos de pre�os, comercializa��o e distribui��o em outra Parte.]
[8.5. No momento da entrada em vigor o presente Acordo, cada Parte notificar� a todas as Partes seus procedimentos vigentes relativos ao licenciamento de importa��es e, posteriormente, notificar� a todas as outras Partes todos os novos procedimentos para o licenciamento de importa��es e suas modifica��es nos sessenta (60) dias seguintes � data de entrada em vigor.]
[8.6. As notifica��es dos procedimentos e as modifica��es referentes ao licenciamento de importa��es referidas no artigo 8.5. incluir�o os seguintes dados:
a) os produtos sujeitos aos procedimentos de licenciamento de importa��es;
b) o ponto de contato para informa��o sobre as condi��es de elegibilidade;
c) o �rg�o administrativo para a apresenta��o dos pedidos;
d) a data e o nome da publica��o onde ser�o fornecidas informa��es sobre os procedimentos de licenciamento;
e) se o procedimento para o licenciamento � autom�tico ou n�o autom�tico, de acordo com as defini��es que constam dos Artigos 2 e 3 do Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importa��es da OMC;
f) no caso dos procedimentos autom�ticos para o licenciamento, sua finalidade administrativa;
g) no caso dos procedimentos n�o autom�ticos para o licenciamento de importa��es, a medida que ser� aplicada por meio do procedimento de licenciamento; e
h) a dura��o prevista do procedimento para o licenciamento, se for poss�vel prev�-la com um certo grau de probabilidade, e, caso contr�rio, a raz�o pela qual n�o � poss�vel fornecer essa informa��o.]
[8.7. A notifica��o, pela Parte, sobre os procedimentos para o licenciamento de importa��es e sobre as modifica��es dos procedimentos para o licenciamento de importa��es a que se refere o artigo 8.5. ser� efetuada sem preju�zo de sua compatibilidade com os direitos e obriga��es da Parte previstos no presente Acordo.]
[8.8. Nenhuma Parte aplicar� os procedimentos de licenciamento de importa��o ou as modifica��es dos procedimentos de licenciamento de importa��o que n�o tenham sido notificados em conformidade com o artigo 8.5. a mercadorias de outra Parte, enquanto a referida Parte n�o notificar os procedimentos para o licenciamento de importa��o de acordo com o artigo 8.6.]
8.9. Os artigos 8.1. a 8.2. n�o ser�o aplicados �s medidas estabelecidas no Anexo XX.
9.1. [Cada Parte estabelecer�, em conformidade com o Artigo VIII:1 do GATT de 1994 e suas notas interpretativas, que todos os direitos e gravames de qualquer natureza (que n�o tarifas, gravames equivalentes a um imposto interno ou algum outro gravame interno aplicado em virtude do Artigo III:2 do GATT de 1994, e direitos antidumping e medidas compensat�rias aplicados de acordo com as leis nacionais de uma Parte) aplicados ou relacionados � importa��o ou � exporta��o limitem o montante ao custo aproximado dos servi�os prestados e n�o constituam prote��o indireta aos produtos nacionais nem gravames de natureza fiscal aplicados � importa��o ou � exporta��o para fins fiscais.][Nenhuma das Partes aumentar� ou estabelecer� direito de tramita��o aduaneira [algum por servi�os prestados pela alf�ndega [ou por outras entidades estaduais, que n�o sejam proporcionais aos servi�os prestados]] e eliminar�o tais direitos sobre mercadorias origin�rias [a partir da] [no mais tardar dez (10) anos ap�s a] entrada em vigor deste Acordo.]
9.2. Nenhuma Parte exigir� transa��es consulares, inclusive direitos e gravames afins, relacionadas � importa��o de qualquer mercadoria de outra Parte.[No caso das economias pequenas, tais direitos ser�o eliminados no mais tardar dez (10) anos ap�s a entrada em vigor deste Acordo.]
9.3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte notificar� a todas as outras Partes sobre os direitos e gravames aplicados ou relacionados � importa��o ou exporta��o e, a partir de ent�o, dever� notificar todos os novos direitos e gravames, ou mudan�as nos mesmos, em um prazo de [pelo menos (...) dias antes][pelo menos (...) dias ap�s] sua entrada em vigor.
[9.4. A notifica��o dos direitos e dos gravames impostos ou relacionados � importa��o ou � exporta��o, � qual se refere o artigo9.3. incluir� a seguinte informa��o:
a) uma descri��o do direito ou gravame, que inclua o montante do direito ou gravame e a natureza dos servi�os prestados;
b) o ponto de contato para informa��es;
c) o �rg�o administrativo encarregado da cobran�a do direito;
d) a data e nome da publica��o onde foi publicado o direito ou gravame;
e) o local e a forma como ser� cobrado o direito ou gravame; e
f) a pessoa respons�vel pelo pagamento.]
[9.5. Nenhuma Parte aplicar� direitos e gravames ou mudan�as dos direitos e gravames que n�o tenham sido notificados em conformidade com o artigo 9.3. a mercadorias de outra Parte, enquanto a referida Parte n�o tiver notificado os direitos e gravames de acordo com o disposto no artigo 9.4.]
9.6. Cada Parte assegurar-se-� de que a lista atualizada de seus direitos e gravames impostos ou relacionados � importa��o ou exporta��o seja publicada. Cada Parte buscar� [na medida do poss�vel] publicar simultaneamente a informa��o na Internet.
Artigo 10. Impostos � exporta��o
[10.1. Nenhuma Parte adotar� ou manter� imposto, gravame ou direito algum � exporta��o de uma mercadoria para territ�rio de outra Parte,][a menos que tal imposto, gravame ou direito seja adotado ou mantido tamb�m sobre:
a) a exporta��o da referida mercadoria para territ�rio de todas as outras Partes; e]
[b) a referida mercadoria, quando esteja destinada ao consumo interno] Artigo 11. Outras medidas relativas �s exporta��es
[11.1. Uma Parte poder� adotar ou manter restri��es que estariam justificadas conforme os artigos XI: 2(a) ou XX (g), (i) ou (j) do GATT de 1994 com rela��o � exporta��o de uma mercadoria da Parte para territ�rio de outra Parte, somente se:
a) a restri��o n�o reduzir a propor��o entre a totalidade das exporta��es da mercadoria espec�fica colocada � disposi��o dessa outra Parte no que se refere ao fornecimento total da referida mercadoria da Parte que mantenha a restri��o, comparada com a propor��o prevalecente nos trinta e seis (36) meses mais recentes, anteriores � ado��o da medida, sobre os quais se tenha informa��o ou em um per�odo representativo diferente, segundo acordado entre as Partes;
b) a Parte n�o impuser um pre�o maior �s exporta��es de uma mercadoria a essa outra Parte do que o pre�o que esta �ltima tenha para seu consumo interno, por meio de qualquer medida, tal como licen�as, direitos, impostos ou requisitos de pre�o m�nimo. A disposi��o anterior n�o ser� aplicada a um pre�o maior decorrente de uma medida adotada conforme o inciso a) deste artigo , que somente restrinja o volume das exporta��es; e
c) a restri��o n�o exigir a interrup��o dos canais normais de fornecimento para essa outra Parte, nem das propor��es normais entre bens espec�ficos ou categorias de bens fornecidos para essa outra Parte.] [11.2. Na aplica��o do presente artigo, as Partes cooperar�o para manter e elaborar meios de controle eficazes sobre a exporta��o das mercadorias de cada uma delas para pa�ses que n�o sejam Parte.]
Subse��o B. 5 Outras medidas
Caf� de Colombia e molas
Caf� de Guatemala Caf� de Antigua Caf� de Fraijanes Caf� de Atitlan Caf� de Huhuetenango Caf� de Nuevo Oriente Caf� de Coban Caf� de San Marcos Rum da Guatemala
Queijo Chontale�o Rum da Nicar�gua
Rum Dominicano Tabaco Dominicano Caf� de Juncalito Cacao do Cibao �mbar Dominicano Larimar]
[12.2. As Partes n�o permitir�o a venda de produto algum como produto distintivo, a menos que tenha sido produzido na Parte correspondente, de acordo com suas leis e regulamentos relativos � elabora��o do mesmo.]
[13.1. Uma Parte n�o conceder� um tratamento menos favor�vel a alguns produtos digitais do que o concedido a outros produtos digitais similares a) com base em que i) os produtos digitais que recebem o tratamento menos favor�vel foram criados, produzidos, publicados, armazenados, transmitidos, contratados, encomendados ou tornados dispon�veis por primeira vez comercialmente fora de seu territ�rio, ou
ii) o autor, int�rprete, produtor, desenvolvedor ou distribuidor dos referidos produtos digitais � uma pessoa estrangeira,
b) de alguma outra maneira seja concedida prote��o a outros produtos digitais similares criados, produzidos, publicados, armazenados, transmitidos, contratados, encomendados ou tornados dispon�veis por primeira vez comercialmente dentro de seu territ�rio.]
[13.2. a) Uma Parte n�o conceder� um tratamento menos favor�vel a produtos digitais criados, produzidos, publicados, armazenados, transmitidos, contratados, encomendados ou tornados dispon�veis por primeira vez comercialmente no territ�rio da outra Parte do que o concedido a outros produtos digitais criados, produzidos, publicados, armazenados, transmitidos, contratados, encomendados ou tornados dispon�veis por primeira vez comercialmente no territ�rio de uma n�o-Parte.
b) Uma Parte n�o conceder� um tratamento menos favor�vel a produtos digitais cujo autor, int�rprete, produtor, desenvolvedor ou distribuidor seja uma pessoa da outra Parte do que o concedido a produtos digitais similares cujo autor, int�rprete, produtor, desenvolvedor ou distribuidor seja uma pessoa de uma n�o-Parte.]
Se��o C Procedimentos e Institui��es [Artigo 14. Comit� de Com�rcio de Mercadorias]
[14.1. As Partes instituir�o um Comit� de Com�rcio de Mercadorias, integrado por representantes de cada Parte, o qual reunir-se-� pelo menos uma vez ao ano ou a pedido de uma das Partes.]
[14.2. O Comit� ser� constitu�do em um prazo de seis (6) meses a partir da data de entrada em vigor do Acordo. As decis�es adotadas pelo Comit� ser�o por consenso.]
[14.3. O Comit� ter� as seguintes fun��es:
a) Supervisionar a aplica��o e a administra��o pelas Partes dos [princ�pios] [direitos e obriga��es] inclu�dos neste cap�tulo;
b) Coordenar as atividades e zelar pelo funcionamento do Subcomit� de Mercadorias n�o Agropecu�rias;
c) Examinar as propostas que sejam apresentadas pelas Partes em mat�ria de [acelera��o da] elimina��o tarif�ria;
d) Avaliar as propostas de modifica��o, emenda ou acr�scimo �s disposi��es pertinentes, de modo a melhor aplicar o disposto neste cap�tulo e a recomendar � Comiss�o as mudan�as correspondentes;
e) Coordenar o interc�mbio de informa��o comercial entre as Partes; e
f) Apresentar um relat�rio anual � Comiss�o sobre suas atividades.]
[14.4. As Partes instituir�o um Subcomit� de Agricultura e um de Mercadorias n�o Agropecu�rias cujas fun��es ser�o:
a) Servir de foro de consulta para assuntos relacionados ao acesso a mercados para produtos agropecu�rios e n�o agropecu�rios;
b) Recomendar ao Comit� a ado��o de medidas que favore�am o livre com�rcio entre as Partes;
c) Reunir-se pelo menos uma vez ao ano ou a pedido de qualquer das Partes ou do Comit�;
d) Submeter ao Comit� qualquer assunto sobre o qual n�o tenha logrado acordo em um prazo de sessenta (60) dias a partir da data em que tenha tomado conhecimento do referido assunto; e
e) Apresentar um relat�rio anual ao Comit� sobre os acordos alcan�ados e sobre as atividades realizadas.]
ANEXOS Cap�tulo VIII pa�ses