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Timestamp: 2018-07-22 15:27:51+00:00
Document Index: 167782374

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 64', 'Artigo 53', 'Artigo 64', 'Artigo 53', 'artigo 975', 'Artigo 53', 'artigo 63', 'artigo 65']

ACTA Nº 18. A presente reunião foi secretariada pela Técnica Superior, Maria de Lurdes Pacheco Branco. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA - PDF
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Geraldo Beretta Morais
1 MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE ACTA DA Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada a ACTA Nº 18 Aos dez dias do mês de Agosto ano dois mil e dez, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Município deste concelho, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal da Ribeira Grande, presidida pelo senhor Presidente, Ricardo José Moniz da Silva, estando presente os senhores Vereadores, Filomeno dos Anjos da Silva Gouveia, Fernando Moniz Sousa, Manuel Martins Ledo, Sílvia Catarina Rocha Pontes de Oliveira e Delia Maria Melo Ponte. - Sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver Quórum para funcionamento do executivo, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião às 9:00 horas. -- Não compareceu à presente reunião o senhor Vice Presidente, José António Silva Brum Sousa, cuja falta a Câmara justificou Lida a acta nº 17 da reunião ordinária do Executivo Municipal realizada a 27 de Julho do ano dois mil e dez, a mesma foi aprovada, por unanimidade A presente reunião foi secretariada pela Técnica Superior, Maria de Lurdes Pacheco Branco. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO FEIRA QUINHENTISTA A senhora Vereadora Delia Ponte, no uso da palavra, expressou parabéns à Câmara pela forma como decorreu a III Edição da Feira Quinhentista, dizendo que ficou surpreendida com o número de pessoas que aderiram e que se deslocaram à Ribeira Grande naqueles dias. Nesta sequência, questionou o senhor Presidente se a Câmara já tinha feito o balanço do custo benefício da referida Feira O Senhor Presidente tomou a palavra e disse que a iniciativa voltou a exceder todas as expectativas da Câmara Municipal e que a realização da Feira conta com apoio de vários patrocínios da sociedade civil e com o apoio financeiro da Direcção Regional do Turismo, através de uma candidatura que se formalizou para o efeito. Mais informou que na próxima reunião poderá fazer um balanço mais profundo. Afirmou que o custo/benefício da referida Feira compensa, tendo em conta o sucesso que a mesma tem, quer a nível de quem participa na exploração dos espaços, quer para quem visita a Ribeira Grande naqueles dias ZONAS WIRELESS A senhora Vereadora Delia Ponte de novo no uso da palavra inquiriu o senhor Presidente, dizendo que reparou que a freguesia da Maia tem uma zona de acesso ao Wireless e, como tal, gostaria de saber se foi uma iniciativa da Câmara ou se a pedido da Junta de Freguesia.
2 2 O senhor Presidente sobre a questão anteriormente formulada, disse que se tratou de um compromisso eleitoral apetrechar os centros urbanos da Cidade de Ribeira Grande, Vila de Rabo de Peixe e Maia com Wireless e que nesta data já se encontra cumprido ASSUNTOS A INCLUIR NA ORDEM DO DIA Foi pelo Senhor Presidente proposto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a inclusão na Ordem do Dia, dos seguintes assuntos: Informação sobre o Preçário Merchandising da Casa do Arcano A Câmara deliberou, por unanimidade e em minuta, concordar com a proposta, por reconhecer urgência nas deliberações DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 1. 3ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO DE 2010 Foi presente a proposta da terceira revisão ao orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2010 no valor de 600,00 (seiscentos euros) a qual destina-se a inscrever a seguinte rubrica: Orçamento da Despesa: Juros de Locação Financeira Millennium BCP, no valor de 600,00 ; e a diminuir a seguinte rubrica: Orçamento da Despesa: Outros serviços, no valor de 600,00 ; A Câmara deliberou, por unanimidade e em minuta, concordar com a proposta da primeira revisão orçamental, nos termos propostos e submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a competência que lhe é conferida pela alínea c) do nº. 2 do artigo 64º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro DESAFECTAÇÃO E AFECTAÇÃO DE BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO Pela Chefe de Divisão Administrativa e Financeira e Notária Privativa deste município, foi submetido à consideração da Câmara, a seguinte informação: No seguimento da deliberação camarária de , proponho a V. Ex.ª que seja integrada na próxima reunião camarária a desafectação do domínio publico municipal do actual troço da Canada da Cruz de França que consta de 365 m2, e a afectação para o domínio publico municipal do novo traçado da Canada da Cruz de França que consta de 563,00 m 2, a anexar e a desanexar, respectivamente, do prédio rústico, sito à Canada da Meca e Canada da Cruz de França, vila de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, que consta de ,2 m 2 de cultura arvense, mata de acácias talhadio, vinhas e uma construção rural, que confronta, a norte com Valentim António Duarte e Carlos Tavares França, a sul com Caetano Augusto Moniz, Manuel Penacho e outros, a nascente com Canada da Meca e Valentim António Duarte, e a poente com Condessa de Cuba (herd) e Canada da Cruz de França, descrito na Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob o número 4249/Rabo de Peixe, registado a favor de Cooperativa União Agrícola, CRL, inscrito na respectiva matriz cadastral sob os artigos números 52 e 78, ambos da Secção C, com o valor patrimonial de 471,11, cujo valor para efeitos registrais proponho que seja de 15, Esta desafectação e afectação serão formalizadas através de uma escritura de permuta
3 3 A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, aceitar o valor proposto para efeitos registrais (15,00 ) e submeter à aprovação da Assembleia Municipal, conforme determina a alínea b) do nº 4 do Artigo 53 da LAL, a desafectação e a afectação das parcelas anteriormente referenciadas, com vista à realização da escritura de permuta, das parcelas em causa MINUTA DA ESCRITURA DE PERMUTA Na sequência da informação anterior, foi ainda submetido à aprovação da Câmara pela Chefe de Divisão Administrativa e Financeira e Notária Privativa deste município, a minuta da escritura de permuta a celebrar entre este município e a Cooperativa União Agrícola, CRL para permuta das áreas de 365 m 2 e 563 m 2 do prédio a que se refere a informação anteriormente transcrita A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta da respectiva escritura de permuta, em conformidade com as cláusulas descritas RECTIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE CEDÊNCIA, EXARADA NO LIVRO DE NOTAS PARA ESCRITURAS DIVERSAS Nº 24 DA CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE, AS FOLHAS 50 A 51 PROCº 2/2004 Pela Chefe de Divisão Administrativa e Financeira e Notária Privativa deste município, foi submetido à consideração da Câmara, a seguinte informação: Para efeitos de registo na Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande, venho proponho a V. Ex.ª que na próxima reunião camarária seja aprovada a rectificação da área cedida pelo Freguesia de Rabo de Peixe ao Município de Ribeira Grande para a obra de Alargamento da Rua da Misericórdia e para a obra de Construção de passeios e parque de estacionamento, a desanexar do prédio rústico, sito à Canada da Misericórdia, na freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, que consta de cinco mil e trezentos metros quadrados de terra de cultura e vinhas, descrito na Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob o n.º 00082/ Rabo de Peixe, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo número 0141 da Secção B, passando a mesma a ser de 980 m2, em vez de 638,61 m A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, rectificar área cedida pelo Freguesia de Rabo de Peixe ao Município de Ribeira Grande para a obra de Alargamento da Rua da Misericórdia e para a obra de Construção de passeios e parque de estacionamento, a desanexar do prédio rústico, anteriormente descrito, passando a mesma a ser de 980 m 2, em vez de 638,61 m MINUTA DE ESCRITURA DE RECTIFICAÇÃO Na sequência da deliberação anterior, foi presente a minuta da escritura de rectificação da escritura de cedência, exarada no livro de notas para escrituras diversas nº 24 da Câmara Municipal de Ribeira Grande, As folhas 50 a 51 Procº 2/2004, a celebrar entre este município e a Freguesia/Vila de Rabo de Peixe, para rectificação das áreas cedidas ao domínio público no âmbito das referidas obras A Câmara no seguimento da deliberação anterior, deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta da respectiva escritura de rectificação, em conformidade com as cláusulas descritas. Esta deliberação foi tomada em minuta, para produzir efeitos imediatos
4 4 6. DOAÇÃO E AFECTAÇÃO DE BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO Pela Chefe de Divisão Administrativa e Financeira e Notária Privativa deste município, foi submetido à consideração da Câmara, a seguinte informação: De acordo com a alínea h) do nº 1 do Artigo 64 e alínea b) do nº 4 do Artigo 53 ambas da LAL, proponho a V. Ex.ª que seja submetida na próxima reunião camarária a doação e afectação ao domínio publico municipal de uma parcela de terreno com 988 m 2 (novecentos e oitenta e oito metros quadrados) para integrar na via pública no âmbito da obra de Alargamento da Rua Cónego Cristiano Jesus Borges e Canada Nova, a desanexar do prédio misto, sito ao Monte, na freguesia Matriz, concelho de Ribeira Grande, que consta de m 2 (sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta metros quadrados) de terra pastagem, cultura arvense de regadio, pomar de laranjeira, com uma casa de rés-do-chão, 1º andar e 2º andar, 48 com uma dependência destinada a culto de Nossa Senhora Auxiliadora, descrito na Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob o número 1707/Matriz, registado a favor do CENTRO DE APOIO SOCIAL E ACOLHIMENTO C.A.S.A. BERNARDO MANUEL DA SILVEIRA ESTRELA, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo número 66 da Secção A, e na parte urbana sob o artigo 975, com o valor patrimonial de ,31, cujo valor para efeitos registrais é proponho o valor de 404, A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, aceitar o valor proposto para efeitos registrais ( 404,14) e submeter à aprovação da Assembleia Municipal, conforme determina a alínea b) do nº 4 do Artigo 53 da LAL, a doação e a afectação da parcela anteriormente referenciada, com vista à realização da respectiva escritura de doação MINUTA DA ESCRITURA DE DOAÇAO Na sequência da deliberação anterior, foi presente a minuta da escritura de doação a celebrar entre o Cento de Apoio Social e Acolhimento CASA e este município para afectação ao domínio público da parcela de terreno com 988 m 2 no âmbito da obra de Alargamento da Rua Cónego Cristiano Jesus Borges e Canada Nova desta Cidade A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta da respectiva escritura de doação, em conformidade com as cláusulas descritas CONVITE Foi presente um convite formulado pelo Pároco da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário de Lomba da Maia a convidar os membros deste executivo camarário a participar na procissão de Nª Sª do Rosário que se vai realizar no próximo dia 29 de Agosto pelas 18:30 naquela freguesia A Câmara tomou conhecimento PREÇÁRIO MERCHANDISING DA CASA DO ARCANO O senhor Presidente submeteu à aprovação do executivo municipal a relação dos objectos a seguir indicados para venda na Casa do Arcano e seus respectivos preços, com o intuito da Câmara autorizar a arrecadação das eventuais receitas provenientes da sua venda Caneca de Cerâmica 8 (oito euros) Réplica artesanal da Madre, autenticada. 10 (dez euros) T-shirt.. 8 (oito euros) Marcador de livros 0,50 (cinquenta cêntimos) Postal ilustrado. 1 (um euro)
5 5 Caixa 10 postais ilustrados. 7,50 (sete euros e meio) A Câmara deliberou, por unanimidade e em minuta, aprovar o preçário proposto, para a venda na Casa do Arcano, dos objectos anteriormente descritos DIVISÃO DE ÁGUAS, AMBIENTE, SERVIÇOS URBANOS E EQUIPAMENTOS 1. EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA Foi submetido à consideração e decisão da Câmara o pedido de reclamação por excesso de consumo de água registado no mês de Abril último, no nome de Hélder Gonçalves Freitas Tavares Brum, residente na Estrada Regional nº 47, Vila de Rabo de Peixe, considerando o facto de não ter consumido a quantidade de água registada O presente pedido foi objecto de análise por parte dos serviços operacionais que informam que o excesso registado deveu-se à entrada de ar na tubagem, proveniente das reparações que foram efectuadas na rede geral de Rabo de Peixe, naquele mês, podendo o pedido ser deferido nos termos do artigo 63º do Regulamento de Abastecimento de Água ao concelho. A Câmara considerando a situação exposta e com fundamento na mesma, deliberou, por unanimidade em minuta, autorizar os serviços de Águas a proceder em conformidade com o sugerido na proposta apresentada DECISÕES TOMADAS AO ABRIGO DAS COMPETÊNCIAS DELEGADAS E SUBDELEGADAS Para cumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 65º da lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Senhor Presidente deu conhecimento dos despachos que foram proferidos, no período compreendido entre os dias 13 de Julho a 23 de Julho do corrente ano, ao abrigo das competências delegadas e/ou subdelegadas, relativamente a: No âmbito da DOU Licenciamentos - Projectos de Arquitectura Aprovados Procº 65/2010 De João Moniz Caetano Martins, Obras de Construção - posto de abastecimento de combustíveis, Rua do Rosário Matriz Deferido do por despacho de 30/07/ Procº 71/ 2010 De João Paulo Pereira da Costa Obras de construção de um Armazém Avenida da Paz, 14- A Pico da Pedra - Deferido por despacho de Procº 77/2010 De João Martins Carvalho Arruda Obras de construção de uma habitação Unifamiliar, Rua de Nossa Senhora da Conceição - Rochão Deferido do por despacho de 04/08/ No âmbito da DAF/GAM Pedidos de isenção do pagamento de taxas requeridos e deferidos para: Interrupção de Trânsito Casa do Povo da Maia
6 6 - Grupo Folclórico de N S da Graça do Porto Formoso Junta de Freguesia da Ribeirinha Fábrica da Igreja da Conceição Venda sazonal de bebidas e alimentos ocupação de via pública Grupo Folclórico de N S da Graça do Porto Formoso Licença Especial de Ruído Grupo Folclórico de N S da Graça do Porto Formoso Casa do Povo da Maia Fábrica da Igreja de Santa Barbara Fábrica da Igreja da Ribeirinha Fábrica da Igreja da Conceição Atribuição de Números de Polícia José Francisco Câmara Arruda Rua S Sebastião R Peixe Carlos Humberto Paiva Melo Rua dos Serafins, Vila de Rabo de Peixe CONTABILIDADE 1. RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA Nesta reunião a Câmara tomou conhecimento que o saldo em dinheiro de operações orçamentais apurado no resumo diário de tesouraria de quatro de Agosto, era de quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois euros e trinta e quatro cêntimos e o saldo de operações de tesouraria era de trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e um euros e setenta e quatro cêntimos ENCERRAMENTO E não havendo mais nada a tratar e sendo 11:00 horas, foi pelo Senhor Presidente encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente acta, que depois de lida na reunião de 24 de Agosto de 2010, foi a mesma aprovada e assinada nos termos da lei