Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32003R0775
Timestamp: 2017-01-23 11:25:29+00:00
Document Index: 7716154

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 2']

Regulamento (CE) n.° 775/2003 da Comissão, de 5 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Texto relevante para efeitos do EEE) Jornal Oficial nº L 112 de 06/05/2003 p. 0009 - 0009 Regulamento (CE) n.o 775/2003 da Comissãode 5 de Maio de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2759/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2251/2002(4), diz respeito ao apoio à transformação e à comercialização, enunciando, no n.o 2, algumas despesas susceptíveis de ser elegíveis. A fim de evitar interpretações incorrectas, importa indicar claramente que essa lista de despesas não é exaustiva.(2) Os acordos financeiros referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(6), aplicáveis entre a Comunidade e cada um dos países candidatos, fixam os parâmetros que determinam as despesas elegíveis. É, por conseguinte, conveniente ter em conta as disposições pertinentes desses acordos.(3) O Regulamento (CE) n.o 2759/1999 deve, portanto, ser alterado em conformidade.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2759/1999 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 3.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"As despesas elegíveis abrangerão, nomeadamente:".2. É inserido o seguinte artigo 8.oA:"Artigo 8.oAAcordos de financiamentoEm cada programa, as despesas elegíveis devem respeitar as disposições do acordo financeiro referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão(7) aplicável entre a Comunidade e o país candidato em causa.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(2) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.(3) JO L 331 de 23.12.1999, p. 51.(4) JO L 343 de 18.12.2002, p. 8.(5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(6) JO L 27 de 1.2.2003, p. 4.(7) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Top	Other sites managed by the Publications OfficeEU BookshopEU Open Data PortalTedWhoiswhoCORDISN-LexEU law and publicationsDirect accessOfficial JournalEU law and related documentsNational lawPreparatory actsMore...Practical informationFAQHelpContactEuroVocMy EUR-LexPreferencesMy recent searchesMy itemsMy RSS feedsAbout this websiteLegal noticeContactTop