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Timestamp: 2019-11-14 03:09:18+00:00
Document Index: 64081500

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 109', 'artigo 17', 'artigo 46', 'artigo 49', 'artigo 42']

Despacho 1112/2017, 2017-01-30 - DRE
Despacho n.º 1112/2017
Número:1112/2017
Páginas:2076 - 2077
Despacho de delegação de competências nos administradores judiciários, para autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas, até ao limite de EUR 25 000,00
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e em conformidade com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego nos administradores judiciários identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, no uso das competências próprias que me são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, as seguintes competências:
b) Autorizar a abertura e escolha do tipo de procedimento, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, até ao limite referido na alínea a);
c) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a subdelegação das competências referidas na alínea a), nos secretários de justiça;
1 - O exercício de funções em regime de substituição, nos termos previstos no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, abrange os poderes delegados ou subdelegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de janeiro de 2017. - O Diretor-Geral, Luís Borges Freitas.
Açores - Jorge Augusto Ferreira da Silva, nomeado por despacho de 30 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 9 de junho de 2014;
Aveiro - Sérgio Aureliano Gonçalves da Cunha, nomeado por despacho de 31 de março de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2014;
Beja - Vítor Bernardino do Carmo Norte, nomeado por despacho de 17 de junho de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2014;
Braga - Maria da Conceição Casais Araújo Braga Veloso, nomeada por despacho de 30 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio de 2014;
Bragança - António Benedito Falcão Lopes, nomeado por despacho de 30 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2014;
Castelo Branco - Maria de Lurdes Rodrigues Rocha, nomeado por despacho de 30 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014;
Coimbra - Vítor Manuel Duarte Mendes, nomeado por despacho de 9 de junho de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto de 2014;
Évora - Gilberto Ferreira da Costa, nomeado por despacho de 11 de junho de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 31 de julho de 2014;
Faro - Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento, nomeada por despacho de 8 de julho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2016;
Guarda - Porfírio de Oliveira, nomeado por despacho de 30 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014;
Leiria - António Nolasco Leal Gonçalves, nomeado por despacho de 6 de junho de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho de 2014;
Lisboa - Carlos Manuel Gonçalves da Silva Vilhena Pereira, nomeado por despacho de 9 de junho de 2014;
Lisboa Norte - Maria Augusta Rodrigues Medeiros, nomeado por despacho de 16 de janeiro de 2017;
Lisboa Oeste - Daniel Pires da Costa, nomeado por despacho de 30 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de maio de 2014;
Madeira - Adelino Manuel Gaspar da Cruz, nomeado por despacho de 30 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14 de maio de 2014;
Portalegre - Isabel Maria Salgueiro Mira Pedro, nomeado por despacho de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014;
Porto - José Aurélio Simões Ferreira Cabido, nomeado por despacho de 27 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 16 de junho de 2014;
Porto Este - Maria de Fátima de Castro Torres (em regime de substituição) nomeado por despacho de 16 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014;
Santarém - Manuel Luís dos Santos Grilo, nomeado por despacho de 14 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2014;
Setúbal - Maria Isabel Mendes Vieira, nomeado por despacho de 9 de junho de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2014;
Viana do Castelo - Rosa Maria Mota da Costa Ribeiro, nomeado por despacho de 12 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2014;
Vila Real - Maria Odete São Pedro Marcos, nomeado por despacho de 9 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de maio de 2014;
Viseu - Felibiano José Raposo Neto, nomeado por despacho de 6 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 19 de maio de 2014.
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