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Timestamp: 2014-11-26 00:10:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 277', 'artigo 165', 'ARTIGO 277', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 273']

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41413 resultados para suspensão do direito de dirigir
Decisão Monocrática nº 70055905442 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Agosto de 2013
APELÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. PENALIDADE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AFASTADAS NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 277, § 2º, DO CTB. Para a ocorrência da infração prevista no artigo 165 do CTB basta qualquer concentração de álcool por litro de sangue, enquanto que a...
Acórdão nº 70060779865 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014
... que visa à anulação do processo de suspensão de dirigir decorrente da prática de infração de trânsito. 2. É nula a penalidade de multa de trânsito aplicada pelo DAER sem que tenha sido apreciada a defesa apresentada pelo infrator. Seu exame, após a imposição da sanção, não convalida a nulidade. Tal nulidade acarreta a invalidade da suspensão do direito de dirigir daí decorrente imposta pelo DETRAN. 3. A privação do direito de dirigir pode...
Acórdão nº 70057285553 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014
... rgão de fiscalização a instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - PSDDI -, para fins de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, dep...
Decisão Monocrática nº 70043759240 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Julho de 2011
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO. EFEITO. CETRAN. É ilegal a anotação no prontuário do motorista da penalidade de suspensão do direito de dirigir na pendência do recurso interposto ao CETRAN que te efeito suspensivo. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70043759240, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo...
Acórdão nº 70059023598 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... a antecipação de tutela que determinou a suspensão da eficácia do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - PSDDI, efetivando-se por completo com a declaração, na sentença, de nulidade do ato instaurador do PSDDI. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Afigura-se inarredável a nulidade do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado na pendênci
Acórdão nº 70057312365 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013
... ração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, é prudente que se aguarde a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a se obter maiores elementos sobre a questão, bem como a instrução processual. Assim, em um juízo ...
Acórdão nº 70045557618 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Março de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. PROCESSO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Remetida e recebida no endereço do autor a notificação da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, possibilitando oferecimento de defesa. Posteriormente, foi notificado da imposição de penalidade, apresentando recurso que não foi conhecido na esfera Acórdão nº 70046114765 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Março de 2012
... VO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA IMPOSTA AO RECORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 3º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO 812/96 DO CONTRAN. PRECEDENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Transcorrido prazo superior a quatro anos entre o trânsito em julgado da decisão que permitiu o restabelecimento do PSDD (Processo de Suspensão do Direito de Dirigir) e Acórdão nº 70056898448 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014
... vistas ao termo inicial da contagem da pena de suspensão do direito de dirigir, e o posterior curso de reciclagem, para fins da reabilitação. II - Os documentos constantes dos autos não comprovam, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 273 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de I...
Acórdão nº 70056344591 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013
... estava o Relator ao julgamento singular. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. PENALIDADE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AFASTADAS NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 277, § 2º, DO CTB. Para a ocorrência da infração prevista no artigo 165 do CTB basta qualquer concentração de álcool por litro de sangue, enquanto que a...
Acórdão nº 70054094487 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013
... ção de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração, necessário observar a vinculação do ato administrativo à lei - princípio da legalidade. Caracterizada a subsunção do fato à norma, é dever do agente público atender ao comando legal, com a aplicação de todos os efeitos daí decorrentes....
Decisão Monocrática nº 70057131823 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013
... no caso concreto, pois o cumprimento da suspensão do direito de dirigir na esfera penal não afasta a imposição de penalidade na esfera administrativa. Assim, em um juízo de cognição sumária, não há como conceder a tutela postulada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 700...
Acórdão nº 70055124473 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013
... por edital em expedientes administrativos para a suspensão do direito de dirigir, quando esgotadas as tentativas por remessa postal, à inteligência do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 13 da Resolução nº 363/2010 do CONTRAN. Precedentes da Corte. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR ETILÔMETRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses...
Acórdão nº 70052248036 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014
... ção de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração, necessário observar a vinculação do ato administrativo à lei - princípio da legalidade. Caracterizada a subsunção do fato à norma, é dever do agente público atender ao comando legal, com a aplicação de todos os efeitos daí decorrentes. III - No caso, o art. 165, do CTB,...
Acórdão nº 70057915332 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014
Acórdão nº 70057254740 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013
... ERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A suspensão do direito de dirigir em razão da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro é aplicada pelo Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, de modo que a suspensão do processo e o cumprimento das suas condiç
Acórdão nº 70059314518 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Abril de 2014
... de trânsito sujeita às penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir que são aplicadas em processos distintos. Art. 165 e 218, III, do CTB. As referidas sanções são aplicadas em processos administrativos distintos. 3. A falta de intimação do condutor da imposição da multa pela prática de infração de trânsito prevista nos art. 165 e 218, III, do CTB não afeta a validade do processo administrativo...
Acórdão nº 70046751269 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Abril de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR ETILÔMETRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A conduta do autor não pode...
Acórdão nº 70053190575 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE CULMINARAM NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO NESTA SEDE EXCEPCIONAL. I - No que concerne à instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por infração, cumpre observar a vinculação do administrador público à lei,
Acórdão nº 70042564948 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Junho de 2011
... E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). Entretanto, não pode a autoridade administrativa imputar tal penalidade a condutor baseada...
Acórdão nº 70059472159 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2014
... de nulidade no procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir (PSDD). Hipótese em que foram expedidas as devidas notificações (Notificação de Instauração de Processo Administrativo por Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos e Notificação de Imposição de Penalidade), sendo que ambas foram encaminhadas ao mesmo endereço e recebidas pela mesma pessoa, inexistindo exigência legal de que sejam entregues pessoalmente ao...
Acórdão nº 70060294733 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014
... ração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a s...
Decisão Monocrática nº 70059967570 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Maio de 2014
... ração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ...
Decisão Monocrática nº 70058735572 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014
... ração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a se obter maiores elementos sobre a questão. Assim, em um juízo de cog...
Acórdão nº 70055383020 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013
... ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória (artigo 273, do CPC), em especial o da prova inequívoca acerca da verossimilhança do direito alegado, de imediata suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (