Source: http://www.ctic.sp.gov.br/paginas/legislacao/decreto40007.asp
Timestamp: 2017-06-29 07:10:00+00:00
Document Index: 107314492

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 27', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Contato COETIC	Acesso Restrito - COETIC	Governança em TIC	Geoprocessamento	Decreto Nº 40.007
Decreto N.º 40.007, de 17 de Março de 1995
Disciplina a utilização de linhas telefônicas no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1 º - Fica expressamente proibida:
I - a realização de chamadas telefônicas internacionais, salvo mediante expressa autorização do respectivo Secretário de Estado, do Dirigente da Autarquia ou do Procurador Geral do Estado;
II - a realização de chamadas telefônicas para qualquer serviço oferecido pelos prefixos "900" - (Serviços Novecentos) e "0900" (Serviços Zero Novecentos).
Artigo 2 º - No prazo de 15 (quinze) dias, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes de Autarquias deverão baixar normas rígidas de regulamentação das chamadas telefônicas interurbanas no âmbito de suas Pastas e Órgãos, de tal forma a restringir ao máximo possível sua utilização, remetendo cópias ao COETEL.
Artigo 3 º - Os dirigentes das unidades de despesas deverão ratificar as contas dos telefones da respectiva unidade, antes de efetuar o devido pagamento.
§ 1º - Havendo alguma chamada não autorizada nos termos deste decreto, ou do regulamento baixado nos termos do artigo 2º deste decreto, o dirigente da unidade de despesa deverá adotar as providências para que o servidor que tenha feito ou recebido a chamada indevida reembolse o erário público no valor correspondente.
§ 2º - Não sendo possível identificar o servidor que fez ou recebeu a chamada, o valor devido deverá ser recolhido pelo responsável onde se encontra instalado o aparelho telefônico.
Artigo 4 º - Ficam o Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL) e a Secretaria da Fazenda, por meio da Contadoria Geral do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 27, do Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991, responsáveis pelo fiel cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 5 º - Os dirigentes das entidades em cujo capital o Estado tenha participação majoritária pela sua administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público deverão adotar as medidas necessárias para a aplicação das normas deste decreto nas entidades que dirigem.
Artigo 6 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1995
Secretário-Adjunto da Secretaria de Esportes e Turismo
Secretário, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de março de 1995