Source: http://docplayer.com.br/7738515-Assim-nos-termos-da-alinea-a-do-n-o-1-do-artigo-198-o-da-constituicao-o-governo-decreta-o-seguinte-artigo-1-o-duracao-da-mobilidade-interna.html
Timestamp: 2018-04-26 00:51:03+00:00
Document Index: 101116159

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 63', 'artigo 59', 'artigo 61', 'Artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 75', 'Artigo 3']

Assim nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º. Duração da mobilidade interna - PDF
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Victor Stachinski Ferretti
1 A plena entrada em vigor da Lei n.º 12 A/2008, de 27 de Fevereiro, representou uma profunda mudança de paradigma nas relações laborais dentro da Administração Pública. Nesta medida, a administração tem vindo a fazer um enorme esforço no sentido de se adaptar ao novo enquadramento legal. Subsistem, no entanto, alguns focos em que as novas soluções legais ainda não foram totalmente absorvidas pela dinâmica dos órgãos e serviços, designadamente no que respeita ao regime de mobilidade interna. Assim, e na senda de um anterior regime em que os prazos eram substancialmente mais longos, possibilita-se excepcionalmente a prorrogação da actual mobilidade interna até 31 de Dezembro de 2010 mediante acordo entre o trabalhador e os serviços de origem e de destino. Com esta prorrogação excepcional, pretende-se ainda permitir a finalização dos procedimentos concursais de recrutamento pendentes para o preenchimento dos lugares em causa, considerados essenciais para a continuidade do serviço. Por outro lado, revela-se ser também esta a oportunidade para cumprindo-se o direito à avaliação do trabalhador em funções públicas e independentemente dos casos de responsabilização de dirigentes previsto na lei regular os efeitos de uma eventual não avaliação do desempenho de trabalhadores com referência aos anos de 2008 e Nos casos em que tal situação se verifique, em razão de motivo não imputável ao trabalhador ou da não aplicação, em concreto, da legislação aplicável, é conferida ao trabalhador a possibilidade de recurso ao mecanismo da ponderação curricular através de um avaliador designado para o efeito. De resto, esta solução retoma justamente aquela que, consagrada no n.º 4 do artigo 85.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, procurou pela mesma via salvaguardar a posição do trabalhador não avaliado, pelos mesmos motivos, nos anos de 2004 a Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
2 Assim nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Duração da mobilidade interna O prazo previsto no n.º 13.º do artigo 59.º e no n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pode ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2010, mediante acordo celebrado, respectivamente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 59.º e no n.º 1 do artigo 61.º da mesma lei. Artigo 2.º Avaliação nos anos de 2008 e Sem prejuízo do disposto no diploma de adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à administração autárquica, os trabalhadores em funções públicas que preencham os requisitos previstos nos n.ºs 1 a 4 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e que não tenham tido avaliação do desempenho nos anos de 2008 e 2009, por motivo que não lhes seja imputável e, ou, por não aplicação da legislação aplicável, podem requerer, até 31 de Dezembro de 2009, junto do dirigente máximo do respectivo órgão ou serviço a ponderação curricular nos termos previstos no artigo 43.º da referida lei, por avaliador designado pelo referido dirigente. 2 - Os dirigentes máximos dos órgãos ou serviços comunicam mensalmente a lista dos requerimentos recebidos, nos termos do número anterior, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, Administração Pública e respectiva tutela. 3 - A aplicação da ponderação curricular prevista no n.º 1 obedece à diferenciação de desempenhos nos termos do artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, quando em causa estejam trabalhadores das autarquias locais, o avaliador é designado pelo presidente da câmara, devendo comunicá-lo à Direcção-Geral das Autarquias Locais.
3 Artigo 3.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro da Presidência O Ministro da Defesa Nacional O Ministro da Administração Interna O Ministro da Justiça O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
4 O Ministro da Economia e da Inovação O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social A Ministra da Saúde A Ministra da Educação O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Ministro da Cultura