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Timestamp: 2018-11-16 23:37:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 12', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 12', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

Proposta de Regulamento de Apoio e Financiamento do Associativismo Desportivo - PDF
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Valentina Penha Bayer
1 Proposta de Regulamento de Apoio e Financiamento do Associativismo Desportivo Dezembro 2007
2 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito e objecto 1. O presente regulamento visa definir as normas e condições dos apoios a atribuir pela Câmara Municipal de Portalegre aos clubes e colectividades desportivas sedeadas no concelho de Portalegre. 2. Podem ainda beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os agrupamentos de clubes, bem como os praticantes individuais residentes no concelho há pelo menos 3 anos, desde que fomentem actividades de natureza desportiva de relevante interesse Municipal. Artigo 2.º Objectivos e princípios gerais 1. Constituem objectivos dos apoios financeiros os indicados a seguir: a) Promover e fomentar o desenvolvimento da prática desportiva no concelho de Portalegre, aumentando o número de praticantes das diversas modalidades, estruturando e qualificando os espaços desportivos e de lazer e apoiar equitativamente a iniciativa desportiva de associações, clubes e colectividades, bem como de cidadãos que pratiquem actividades de natureza desportiva, de relevante interesse Municipal; b) Reconhecer o papel essencial dos clubes e organizações desportivas e a importância do fomento do associativismo desportivo, proporcionando a participação das estruturas associativas do concelho de Portalegre na definição da política desportiva Municipal; c) Garantir a participação de equipas, desportistas e praticantes desportivos nas competições de âmbito local, distrital, regional, nacional e internacional; d) Fomentar projectos de desenvolvimento desportivo, criando condições de estabilidade financeira e de programação sustentada de actividades às entidades desportivas do concelho; e) Consagrar um sistema de apoios diversificados e progressivos à prática desportiva em função de critérios objectivos e de mérito; 2
3 f) Integrar a actividade desportiva do concelho nos objectivos comuns de educação pelo desporto, de hábitos de vida saudáveis e de solidariedade colectiva. 2. Constituem princípios gerais da atribuição de apoios os seguintes: a) Princípio da subsidiariedade: a atribuição de apoios aos clubes desportivos pressupõe que estes se constituam como organizações fundamentais de base do processo de desenvolvimento desportivo; b) Princípio da utilidade social: os apoios serão atribuídos atendendo à respectiva utilidade social do programa de desenvolvimento desportivo; c) Princípio do planeamento e programação: a atribuição de apoios depende da apresentação de programas de desenvolvimento desportivo; d) Princípio da comparticipação: a atribuição de apoios tem como pressuposto a diversidade da origem de meios financeiros; e) Princípio da democraticidade: os apoios serão atribuídos a entidades que comprovadamente assegurem o funcionamento dos seus órgãos em respeito pelos princípios fundamentais da democracia. Artigo 3.º Programas 1. O presente regulamento desenvolve-se em programas que agrupam medidas específicas de apoio aos clubes desportivos de acordo com diversos factores de desenvolvimento do desporto. 2. Os Programas mencionadas no número anterior abrangem as seguintes áreas: a) Programa de apoio ao Desporto de Rendimento: Formação Desportiva Actividade regular; b) Programa de apoio ao Desporto de Rendimento: Competição/prática desportiva não profissional; c) Programa de Apoio à Beneficiação ou Remodelação de Infra-estruturas e 3
4 equipamentos desportivos próprios; d) Programa de Apoio à Organização de eventos desportivos pontuais; e) Programa de Apoio para aquisição de viaturas; f) Programa de apoio ao apetrechamento desportivo; g) Programa de Apoio para a Utilização de instalações desportivas de gestão Municipal; A Câmara Municipal fixa, anualmente, um montante máximo de apoio financeiro por cada um dos programas referidos no número anterior, excepto o programa de apoio para a utilização das instalações desportivas de gestão Municipal por este não prever apoio financeiro. 3. A Câmara Municipal deve atender a critérios de equidade e proporcionalidade na concretização dos contratos programa e protocolos, relativos às diferentes áreas de desenvolvimento desportivo. 4. A competição desportiva profissional não pode ser objecto de comparticipação financeira, salvo no tocante à organização de competições desportivas de manifesto interesse público. Artigo 4º Prazo de candidatura Os agentes desportivos interessados na obtenção de comparticipações, apoios ou subsídios previstos no presente regulamento têm de apresentar a sua candidatura até 30 de Junho. Artigo 5.º Registo de organizações desportivas 1. As entidades que pretendam beneficiar de apoios devem proceder ao seu registo junto dos serviços do município. 2. Nos termos do presente regulamento, entende-se por registo a entrega da documentação relativa à situação da organização, nomeadamente quanto a: Município; a) Ficha de caracterização do clube desportivo a fornecer pelos serviços do 4
5 b) Estatutos e regulamentos internos; c) Listagem dos membros dos corpos gerentes; d) Programa de desenvolvimento, onde deve estar explícito o plano anual de actividades e / ou os projectos desportivos específicos e respectivos orçamentos previsionais, os quais devem incluir a expectativa de financiamento por parte da Câmara Municipal de Portalegre; e) Relatórios e contas de gerência; f) Actas comprovativas da aprovação de planos, projectos, orçamentos, relatórios e contas com parecer do conselho fiscal; g) Declarações válidas da Segurança Social e da administração fiscal relativas à regularidade da respectiva situação contributiva; h) Logotipo/Emblema e historial resumido. 3. Aos agentes desportivos sem definição jurídica que pretendam apresentar candidaturas, basta apresentarem os documentos solicitados na alínea d) do número anterior. 4. As pessoas singulares devem apresentar no programa de desenvolvimento desportivo um director Técnico desportivo com qualificação e que se responsabilize pelo mesmo. Artigo 6º Requisitos do programa de desenvolvimento desportivo 1. Os programas ou projectos de desenvolvimento desportivo, que podem ter uma previsão anual ou plurianual, deverão ser apresentados pelos agentes desportivos com os seguintes elementos: a) Identificação do agente desportivo; b) Identificação das modalidades desportivas a desenvolver; c) Discriminação dos escalões de formação, com referência às idades e sexo dos 5
6 praticantes desportivos; d) Lista dos praticantes inscritos por modalidade, com referência para o binómio masculino/feminino; e) Caracterização da prática desportiva, incluindo meses de formação, treino, competição, carga semanal, e estimativa de jogos de âmbito local, distrital, regional, nacional e internacional; f) Caracterização das infra-estruturas e equipamentos desportivos próprios ou necessários; g) Plano de investimentos para infra-estruturas e equipamentos desportivos; h) Objectivos desportivos indicadores de mérito por modalidade; i) Qualificação técnica de treinadores e formadores, com apresentação do seu Curriculum Vitae; j) Plano de formação contínua de dirigentes, técnicos e desportistas; l) Acompanhamento médico, apresentação da constituição do gabinete médico, se existente. Capítulo II Comparticipações, Apoios e Subsídios Secção I Programa de Apoio ao Desporto de Rendimento: Formação Desportiva Actividade Regular. Artigo 7º Definição Para efeitos do presente regulamento, considera-se formação desportiva as actividades realizadas pelos agentes desportivos, designadamente, no âmbito dos escalões jovens e de iniciação à prática desportiva que compreendam praticantes com idade igual ou inferior a 18 anos. Artigo 8º Âmbito e Objectivo 1. Este programa consiste na atribuição de uma comparticipação financeira anual destinada a incentivar as actividades desenvolvidas regularmente por cada entidade desportiva do concelho de Portalegre. 2. O apoio tem em conta a globalidade do Clube ou da Associação e dos projectos que apresenta. 6
7 3. A atribuição do apoio é efectuada em duas tranches, existindo uma avaliação intermédia do programa de desenvolvimentos desportivo entre elas. Artigo 9º Condições 1. Os agentes desportivos deverão apresentar, na candidatura, técnicos habilitados (Licenciados em Educação Física e/ou Desporto ou credenciados pela respectiva federação) que sejam responsáveis pela formação desportiva. 2. A formação desportiva deve promover os valores da ética desportiva, a recusa da violência e a não utilização de drogas ou outras substâncias proibidas. Artigo10º Critérios Os critérios para o cálculo do valor da comparticipação financeira na área da formação desportiva a atribuir pela Câmara Municipal aos agentes desportivos, serão objecto de deliberação Camarária, anualmente. Artigo 11º Seriação 1. A aplicação dos critérios permite estabelecer a hierarquia dos apoios a conceder, sendo o principal instrumento metodológico na definição das comparticipações financeiras a atribuir a cada entidade desportiva. 2. Seguidamente, um elemento designado pela Câmara Municipal, reúne com cada entidade desportiva, no sentido de esclarecer as opções seguidas designadamente nos casos em que o apoio fique aquém do solicitado por razões de indisponibilidade financeira, mas também nas situações em que se entenda que o apoio solicitado está para além do que a dimensão ou actividade do Clube justificam. 3. Após a análise de todas as candidaturas, o Vereador do Pelouro do desporto elaborará uma proposta de atribuição de subsídios a ser submetida à Câmara Municipal. 7
8 Artigo 12º Atribuição 1. Os Clubes e Associações Desportivas serão informados dos subsídios para a formação desportiva que lhes são atribuídos nessa época desportiva, após aprovação em reunião de executivo camarário da proposta referida no n.º3 do artigo anterior. 2. Estes subsídios serão atribuídos em duas fases, com início de pagamento em Maio e finalização em Outubro (ou a acordar entre as partes), mediante a assinatura de Contratos Programa que definam a justificação da comparticipação atribuída e a forma com que se concretiza. Secção II Programa de Apoio ao Desporto de Rendimento: Competição/Prática Desportiva não Profissional Artigo 13º Definição Para efeitos do presente regulamento considera-se competição não profissional o segmento da prática desportiva amadora onde, pelo menos, metade dos desportistas inscritos não aufira do agente desportivo remuneração pecuniária acima do ordenado mínimo nacional, e que nenhum desportista aufira mais do que quatro vezes o ordenado mínimo nacional. Artigo 14º Âmbito e Objectivo 1. A atribuição específica destes apoios é prestada em termos de comparticipação financeira. 2. O apoio tem em conta a globalidade do Clube ou da Associação e dos projectos que apresenta. 3. A atribuição do apoio é efectuada em duas tranches, existindo uma avaliação intermédia do programa de desenvolvimentos desportivo entre elas. 8
9 Artigo 15º Critérios Os critérios para o cálculo do valor da comparticipação financeira na área da competição desportiva não profissional a atribuir pela Câmara Municipal aos agentes desportivos, serão objecto de deliberação Camarária, anualmente. Artigo 16º Atribuição artigo 12º. Caso seja atribuído este subsídio, o mesmo será entregue nos moldes definidos no Secção III Programa de Apoio à Beneficiação ou Remodelação de Infra-estruturas e equipamentos desportivos próprios Artigo 17º Definição 1. Este programa pretende conceder apoios a todos os agentes desportivos previstos neste regulamento que pretendam realizar obras de beneficiação ou remodelação para as quais necessitem de apoio. 2. A candidatura a estes apoios decorre paralelamente às que se efectuam para os programas anteriores. 3. Privilegiar-se-ão situações de melhoria das condições de exercício e prática do desporto em detrimento das de natureza complementar. 4. Este apoio comporta três linhas de orientação a vários níveis, dependendo da natureza e dimensão dos projectos: a) Elaboração do projecto com apoio dos serviços camarários competentes; b) Apoio no acompanhamento e parecer técnico; c) Comparticipação financeira directa na beneficiação de instalações Desportivas; 5. Nos casos do apoio previsto na alínea c) do número anterior, o mesmo está 9
10 condicionado à obtenção por parte da entidade interessada de 50 % de capacidade de auto-financiamento, num máximo de de apoio, seja através de recurso próprio, seja através de outras fontes de financiamento. 6. Será factor de exclusão imediata os seguintes factores: a) O não cumprimento das regras estabelecidas no número anterior; b) A inexistência de promoção de Actividades Desportivas Regulares ou da candidatura, na época em causa, aos correspondentes subsídios Municipais; c) A inexistência de escalões de formação, nas modalidades praticadas, dirigidas aos jovens do concelho; d) Não ter parecer favorável da Junta de Freguesia da área de implementação do projecto; Artigo 18º Condições 1. As comparticipações e os apoios a atribuir pela Câmara Municipal aos agentes desportivos para efeitos de manutenção e/ou modernização de infra-estruturas e equipamentos desportivos, devem atender a um plano coerente e devidamente integrado na estratégia global de desenvolvimento desportivo do concelho. 2. Existindo diversas candidaturas a este apoio, as mesmas serão hierarquizadas com base na taxa de utilização da instalação desportiva e com base na integração do projecto numa estratégia de desenvolvimento desportivo avaliadas pelos serviços do município. Artigo 19º Atribuição 1. Caso seja atribuído este subsídio, deverá ser entregue nos moldes definidos no artigo 12º, n.º 2. 10
11 Secção IV Programa de Apoio à Organização de Eventos Desportivos Pontuais Artigo 20º Definição 1. Os eventos desportivos a apoiar pela Autarquia deverão inserir-se, preferencialmente, numa modalidade desportiva tutelada por uma Federação devidamente reconhecida. 2. Os eventos não competitivos a apoiar pela Autarquia estarão, preferencialmente, dependentes da participação de agentes desportivos do concelho de Portalegre. 3. O tipo de eventos divide-se em competitivos e não competitivos: a) Os eventos de carácter competitivo deverão respeitar os regulamentos das federações em que se inserem; b) Os eventos de carácter não competitivo poderão ser encontros de desportistas/praticantes, demonstrações, festivais, torneios, estágios, campos de férias, acções de formação, colóquios, seminários, fóruns e congressos das respectivas modalidades, e poderão coincidir, ou não, com eventos de carácter competitivo. Artigo 21º Condições 1. As comparticipações, apoios e subsídios para o programa dos eventos desportivos poderão ser realizadas, nomeadamente, através de comparticipação financeira, alojamento, transportes, alimentação, cedência de instalações, acompanhamento técnico, material e equipamento desportivo. 2. Os eventos desportivos sujeitos a contrato programa devem observar, as seguintes condições: a) Participação de clubes ou desportistas/praticantes do concelho; b) Representarem benefícios promocionais para o concelho; c) Representarem benefícios económicos para o concelho; d) Deterem interesse para a formação desportiva; e) Detenham interesse para o desenvolvimento desportivo do concelho; 11
12 realização. f) Demonstrem ser detentores de qualidades com vista à continuidade da sua Artigo 22º Critérios Os critérios para o cálculo do valor da comparticipação financeira na área de apoio à organização de eventos desportivos, a atribuir pela Câmara Municipal aos agentes desportivos, serão objecto de deliberação Camarária, anualmente. Artigo 23º Espectáculos Desportivos As comparticipações, apoios e subsídios a espectáculos desportivos que impliquem transmissões televisivas, de âmbito nacional ou internacional, serão objecto de protocolo ou contrato programa a celebrar entre a Câmara Municipal de Portalegre e a entidade promotora do evento e não estão abrangidos pelo presente Regulamento, embora o interesse na sua comparticipação seja apreciado de acordo com os critérios a seguir mencionados, para os espectáculos desportivos: a) Número de espectadores na assistência b) Cobertura comprovada nos meios de comunicação social Secção V Programa de Apoio para a aquisição de viaturas Artigo 24º Definição A aquisição de meios de transporte por parte dos agentes desportivos deve reforçar a prática desportiva, a disponibilidade logística e a parceria local no fomento da actividade desportiva do concelho. Artigo 25º Condições 1. As comparticipações a atribuir ao abrigo deste programa são apenas destinadas a aquisição de viaturas novas ou usadas, para apoio à actividade dos respectivos 12
13 agentes desportivos do concelho. 2. A Autarquia, na atribuição de comparticipações financeiras aos agentes desportivos, pode estabelecer a obrigatoriedade de aquisição de determinado tipo de viatura, desde que seja economicamente mais vantajoso. 3. Este apoio, a atribuir mediante deliberação da Câmara Municipal, apenas é aplicável aos titulares de Estatuto de Utilidade Pública. Artigo 26º Critérios As comparticipações financeiras aos agentes desportivos para aquisição de viaturas para apoio à actividade desportiva, obedecem às seguintes condições: a) As entidades que promovam a formação desportiva e participem em competições regionais ou distritais, poderão candidatar-se a apoio de 40% do valor de aquisição para uma viatura usada num máximo de 5.000, e 50% do valor de aquisição para uma viatura nova num máximo de ; viatura; b) A Autarquia comparticipará bianualmente na aquisição, no máximo, de uma c) As comparticipações financeiras da Autarquia estão dependentes da apresentação, por parte do agente desportivo, de capacidade de investimento, que assegure o restante capital para a aquisição da viatura a ser alvo de apoio. Secção VI Programa de Apoio para a Utilização de Instalações Desportivas de Gestão Municipal. Artigo 27º Objecto A Cedência de espaços desportivos de gestão Municipal visa aumentar a rentabilização dos mesmos, privilegiando a formação desportiva, a competição, a realização de eventos e espectáculos desportivos, optimizando a iniciativa dos agentes desportivos do Concelho. 13
14 Artigo 28º Condições 1. Para o presente programa, os apoios são realizados através da cedência de espaços nas instalações desportivas de gestão Municipal e empréstimo de material e equipamento desportivo. 2. A Autarquia cederá a título gratuito as instalações de gestão Municipal para realização de competições e eventos oficiais, das respectivas modalidades, bem como a clubes e associações nos primeiros dois anos de actividade. 3. A distribuição de espaços nas instalações de gestão Municipal e a marcação de jogos das respectivas competições oficiais, regem-se pelo regulamento existente para as instalações desportivas de gestão Municipal. 4. À Autarquia reserva-se o direito de ceder as instalações de gestão Municipal para a realização de eventos ou espectáculos desportivos, que fora do âmbito das competições oficiais, se revelem de manifesto interesse Municipal. Artigo 29º Critérios Os critérios a observar para a cedência de espaços nas instalações desportivas de gestão Municipal, são os seguintes: a) Qualidade do projecto de formação desportiva apresentado pelo agente desportivo; b) Observância da qualidade de enquadramento técnico especializado na implementação do projecto de formação desportiva através da apresentação do Curriculum Vitae; c) Actividade de longa duração; Secção VII Programa de Apoio à Alta Competição não profissional Artigo 30º -Âmbito e Objectivo A Câmara Municipal prevê a possibilidade de apoiar os Clubes, Colectividades Desportivas ou os seus desportistas, que participem em competições ao mais alto nível 14
15 desportivo nacional e internacional não profissional. A atribuição específica destes apoios é prestada em termos de comparticipação financeira podendo, em determinados casos, envolver contrapartida da prestação de serviços dos desportistas de alta competição nas actividades Municipais do domínio do Desporto. Este apoio restringe-se a Clubes, Associações ou seus desportistas, cuja participação em competições ao mais alto nível nacional ou internacional, resulte de apuramentos obtidos, excluindo-se assim participações através de inscrição livre, salvo casos que a Câmara Municipal considerar de excepção no plano social e desportivo do Concelho. Artigo 31º -Candidatura A candidatura a estes apoios decorre paralelamente à que se efectua para o programa de Apoio à Formação Desportiva Actividade regular. A candidatura deverá conter um documento detalhado que indique o projecto de desenvolvimento com todos os elementos referidos no art. 6º. Artigo 32º -Critérios e Apreciação Tendo em conta as disponibilidades financeiras, o interesse Municipal e a análise detalhada das candidaturas apresentadas, caberá à Câmara Municipal de Portalegre, a decisão quanto às verbas a incluir no Plano de Actividades e Orçamento Municipais para o novo ano económico. Aprovado que seja o Plano de Actividades e o Orçamento Municipais, o Vereador com o Pelouro do Desporto elabora, ou não, uma proposta de atribuição de subsídio a ser submetida à Câmara Municipal. Artigo 33º -Atribuição Caso seja atribuído subsídio, este será entregue paralelamente e nos mesmos moldes nos ternos definidos no artigo 12º. 15
16 Capítulo III Conselho Municipal de Desporto Artigo 34.º Definição 1. O Conselho Municipal de Desportivo é um órgão consultivo, independente, cuja composição, funcionamento e competências será objecto de regulamento autónomo e aprovado pelos órgãos municipais. 2. O Conselho Municipal de Desporto terá, entre outras, a competência para emitir parecer sobre as candidaturas apresentadas pelos agentes desportivos, no âmbito do presente Regulamento. Capítulo IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 35º Contratos-Programa Os contratos-programa celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras, o acompanhamento e controle, modificação, revisão, cessação, incumprimento e contencioso dos contratos, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro. Artigo 36º Direito Subsidiário Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento recorrerse-á à Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro), à Lei geral, aos princípios gerais de direito e ao disposto no Código de Procedimento Administrativo. Artigo 37º Revisão A Câmara Municipal deve rever o presente regulamento, no prazo de dois anos. Artigo 38º Entrada em vigor O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 16