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Timestamp: 2019-11-21 06:26:53+00:00
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Princípios do Direito do Consumidor e direitos básicos do consumidor - Jus.com.br | Jus Navigandi
Princípios do Direito do Consumidor e direitos básicos do consumidor
Franciele Aparecida da Silva Frank
No que tange aos direitos do consumidor, a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXII, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Ainda, o art. 170, inciso V, da Carta Magna prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns princípios, dentre eles os da defesa do consumidor.
A lei 8.078, de 11/09/1990 dispõe sobre a proteção do consumidor e no seu art. 4º prevê que:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo (Lei 8.078/90)
Observa-se que os princípios que norteiam a Política Nacional das Relações de Consumo como forma de proporcionar o equilíbrio nas relações consumeristas visam a proporcionar o atendimento das necessidades dos consumidores, levando-se em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia nas relações entre eles e seus fornecedores de produtos ou serviços.
Diante desse cenário, torna-se importante explicitar sobre os Princípios do Direito do Consumidor que serão apresentados a seguir.
Previsto no artigo 4º, inciso I da Lei 8.0078/90 (lei que institui o Código de Defesa do Consumidor – CDC), reconhece a fragilidade do agente mais fraco nas relações de consumo. Este princípio tem reflexo direto no campo de aplicação do CDC, ou seja, ele determina quais relações contratuais estarão sob a égide desta lei e de seu sistema de combate ao abuso. Importante ressaltar que não se confunde vulnerabilidade com hipossuficiência. Esta é uma marca pessoal, limitada a alguns, até mesmo a uma coletividade, mas nunca a todos os consumidores. Sendo, portanto, distinta da vulnerabilidade, que abrange todos os consumidores.
- Princípio da Intervenção estatal
Este princípio está previsto nos artigos 5º, XXXII, e 170, ambos da Constituição Federal. Conforme determina, o Estado deve promover a defesa do consumidor. Neste sentido também há o artigo 4º, II, CDC.
Baseando-se nesse princípio, o Estado tem obrigação de atuar nas relações de consumo com a finalidade de proteger a parte mais fraca, a saber, o consumidor. Isto se dá por meio legislativo e administrativo. O objetivo maior é garantir o respeito aos interesses consumeristas.
Alguns doutrinadores, como Hugo Leonardo Penna Barbosa, defendem que a participação do Estado é imprescindível para que haja o equilíbrio de condições entre o fornecedor e o consumidor. Para tanto, deve atuar em dois “momentos distintos, inicialmente na elaboração de normas que atendam ao interesse da coletividade e, a posteriori na entrega da efetiva prestação jurisdicional”.
Com o objetivo de efetivar os direitos dos consumidores, o Estado deve atuar diretamente, utilizando de seu poder de polícia, ou indiretamente, por meio de políticas governamentais. Neste sentido, esta obrigação governamental não será intervenção estatal pura e simplesmente para inviabilizar a relação entre as partes, mas, para instigar o respeito e consideração contratual, no sentido de equivalência das partes.
- Princípio Do Equilíbrio
Este princípio foi o principal fundamento para a criação do Código de Defesa do Consumidor. Ele tem como objetivo a busca da igualdade substancial, uma vez que diante ao fornecedor, o consumidor é vulnerável. Com isso, a busca por uma igualdade deve sempre nortear o legislador e o magistrado no momento de interpretá-las e aplicá-las.
Conforme preleciona Maria Helena Diniz,
Previsto no artigo 4º, inciso II, VI e VII do CDC vem orientar a proteção efetiva do consumidor, seja por iniciativa direta, incentivo à criação e desenvolvimento de associações, presença do Estado no mercado de consumo ou garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (que por sinal fazer parte dos direitos básicos do consumidor).
Néri Tadeu Câmara Souza, fazendo menção ao Artigo 5º, XXXII e Art. 170 da Constituição Federal em que determina que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, afirma categoricamente que o “Estado tem a obrigação de zelar pelo direito do consumidor, inclusive em seus serviços...” (2003:01). Assim, entidades como o PROCON e o Judiciário, fiscalizam o direito do consumidor.
Nas relações de consumo, previsto aborda que a relação jurídica entre as partes devem se pautar na lealdade e cooperação entre consumidor e fornecedor visando combater os abusos praticados no mercado e que os interesses particulares sobreponham-se aos interesses sociais.
Está implícito no Artigo 4º, inciso IV CDC que responsabiliza pelo esclarecimento dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores, com vistas a harmonizar a relação de consumo e de tornar ilegal qualquer ato ou procedimento que atente contra o direito à informação do consumidor. Todas as informações devem ser amplas, substanciais, extensivas a todos os aspectos da relação de consumo estabelecida.
Previsto no artigo 4º, inciso II, alínea “d” e inciso V do CDC. Corresponde à plena adequação dos produtos e serviços à segurança e à qualidade, que é o objetivo do sistema de proteção do consumidor, respeitando seus interesses econômicos e visando à melhoria da qualidade de vida.
Previsto no artigo 6º, incisos VII e VIII do CDC). Garante que todos têm direito do acesso à justiça para invocar perante o Estado um direito. Assim, o legislador buscou fornecer meios para facilitar ainda mais o acesso de todo cidadãs à justiça, como uma forma de defesa de seus direitos a fim de reequilibrar ou reduzir a distância entre o consumidor e o fornecedor.
2.1- DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
Nesse contexto, os direitos básicos do consumidor, constantes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, foram editados segundo os Princípios, que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de garantir os direitos básicos do consumidor.
O artigo 6º, inciso I do CDC dispõe sobre a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. O fornecedor tem o dever de informar os possíveis riscos que o produto ou serviço oferece à vida, saúde, segurança e patrimônio do consumidor.
De acordo com o artigo 8º do CDC, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. O fornecedor de tais produtos e serviços deverá informar de forma clara ao consumidor dos riscos que podem causar à sua saúde e à sua vida. Deve essa informação ser realizada por meio de anúncios publicitários nos meios de comunicação (imprensa, rádio e televisão), com o propósito de evitar danos à vida humana.
O consumidor tem assegurado como direitos:
- Educação e divulgação orientando-o sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Assim, pode optar pelo produto ou serviço existente no mercado que atenda a sua necessidade.
- Informação suficiente sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Devendo a informação ser adequada e clara, não deixando dúvidas acerca do que é oferecido. Importante destacar que a informação se limita aos compostos e se apresentam alguma contra indicação, não incluindo o segredo industrial, que é direito do produtor.
- Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O fornecedor tem o dever de publicar de modo exato, a oferta do produto oferecido, com vistas a evitar que o consumidor seja induzido a erro. Caso contrário, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da forma que foi anunciado. Destaca-se que a publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo CDC e, de acordo com o disposto no artigo 67 do diploma legal, são consideradas crime.
É considerada publicidade enganosa aquela que contenha qualquer informação/comunicação publicitária falsa, no todo ou em parte, ou que de qualquer modo, induza o consumidor a erro acerca da sua natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
E considera-se abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Há, ainda, a proteção contra cláusulas abusivas, ou seja, as que são excessivamente onerosas ao consumidor. O artigo 51, incisos I ao XVI, do CDC, elenca as cláusulas contratuais quanto ao fornecimento de produtos e serviços, sendo estas nulas de pleno direito.
- Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Esse direito é decorrente do princípio “Pacta sunt servanda” (os acordos devem ser cumpridos), e visa a proteger o consumidor que assina um contrato com cláusulas pré-redigidas pela outra parte (contrato de adesão) e, estas não são cumpridas ou acabam por prejudicá-lo.
De acordo com o artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, o consumidor pode requer que tais cláusulas sejam modificadas ou anuladas pelo juiz.
- Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas refere-se à comunicação, pelo consumidor, à autoridade competente, acerca da descoberta de algum vício em potencial no produto adquirido, visando à troca do produto ou à devolução do valor pago. Destaca-se que tal reparação pode ocorrer na esfera administrativa ou judicial.
- Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Com o objetivo de auxiliar o consumidor, a ter acesso ao Judiciário em busca da defesa de seus direitos devidamente assegurados no CDC por ser considerado a parte frágil na relação de consumo. Um instrumento de destaque na execução deste direito é a inversão do ônus da prova, que corresponde à transferência ao responsável pelo dano, do ônus de provar que não houve culpa de sua parte, que a mesma é exclusiva da vítima ou que houve fato superveniente.
- Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo o fornecedor a parte que detém o poder econômico e financeiro na relação consumerista, nada mais justo que a prova dos fatos seja de sua responsabilidade, por isso a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar o acesso do consumidor à justiça, para ver/ter seus direitos garantidos.
- Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Serviços como transporte coletivo, fornecimento de água e energia, são realizados por particulares, mas com a concessão do poder público estatal, por isso devem ser prestados de forma adequada e eficaz, como determina o artigo 22 do CDC.
2.2- MEIOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Poder Público, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, conta com alguns instrumentos colocados à sua disposição para fazer valer os direitos constantes no Código de Defesa do Consumidor. Referidos instrumentos estão elencados no artigo 5º, incisos I a V, do CDC, a saber:
2.3 - Sanções constantes do CDC para o fornecedor que desrespeitar suas regras
No Código de Defesa do Consumidor existem penas para aquele fornecedor que descumprir suas disposições. Referidas penas são chamadas sanções administrativas, e encontram-se elencadas no artigo 56, incisos I ao XII, in verbis:
Art. 56- As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
Referidas sanções podem ser aplicadas cumulativamente.
Importante destacar que além das sanções administrativas mencionadas, há também as de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, como prescreve o caput do referido artigo 56 do CDC.
O consumidor é considerado a parte frágil da relação consumerista. Por isso, é de suma importância a sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro diante dos fornecedores de produtos ou serviços.
Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Além disso, dispõe o artigo 7º que os direitos previstos no referido diploma não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
BRASIL Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Legislação Federal. Sítio eletrônico internet - planalto.gov.br. Acesso em nov 2014.
SOUZA, Neri Tadeu Camara. Princípios gerais da defesa do consumidor. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, II, n. 4, fev 2001. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2113>. Acesso em nov 2014.
WIERZCHóN, Silvana Aparecida; OLIVEIRA, Edenilson Carlos de; DAYEH, Munir Abel K. D.; FIGUEIRA, Gomer; GOTTEL, Eliana. Princípios gerais da defesa do consumidor e direitos básicos do consumidor. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 52, abr 2008. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2702>. Acesso em nov 2014.
FRANCISCHINI, Nadialice. Limites da Intervenção Estatal nas Relações de Consumo. In: Revista Direito. Disponível em <http://revistadireito.com/limites-da-intervencao-estatal-nas-relacoes-de-consumo/#sthash.sqozSOpM.dpuf>. Acesso em nov 2014.