Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653953/paragrafo-12-artigo-195-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-05-25 09:08:59+00:00
Document Index: 38091674

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 93', 'artigo 102', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 150', 'artigo 195']

Art. 195, § 12 da Constituição Federal de 88
Andamento do Processo n. 5004332-69.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança Coletivo - 24/05/2019 do TRF-3
a efetivar a não-cumulatividade prevista no artigo 195, parágrafos 12 e 13, da Constituição Federal. Atribui à causa... DESEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5004332-69.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SINDICATO... DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL D E C I...
Pg. 116. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019
, I, II, IV, e 195, §§ 9º e 12, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar. Ab... infraconstitucionais.” Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou... III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Nego seguimento ao ...
Pg. 167. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019
, e 195, § 12, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender..., pressupõem o ingresso na carreira por meio de concurso público (CRFB/88, art. 37, II), ressalvadas as funções administrativas...”. Ademais, a Constituição Federal não veda peremptoriamente a criação de v...
Pg. 235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019
de receita ou faturamento. Ademais, a Constituição Federal , em seu art. 195 , § 12 , com redação determinada pela Emenda... de tributo não poderá se dar senão mediante lei em sentido formal (artigo 150 , da Constituição Federal ). Na vigência do Decreto... - se que o artigo 150 , I , da CF/88 exige lei para majoração...
Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019
eminentemente individual, a saber, a obtenção de receita ou faturamento. - A Constituição Federal , em seu art. 195 , § 12... os limites definidos por lei. - O artigo 150 , I , da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada exigindo para...Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...
Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019
- , não se mostrando ofensiva ao princípio da não - cumulatividade. 8. De fato, o artigo 195 , § 12 , da CF/88 dispõe..., não sendo possível alegar ofensa à estrita legalidade (artigo 150 , I , CF/88 ) na previsão de alteração da alíquota...; e IV do caput, serão não - cumulativas". Constata - se, desta forma, que a p...
Pg. 367. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019
a efetivar a não-cumulatividade prevista no artigo 195 , parágrafos 12 e 13 , da Constituição Federal . Atribui à causa...Pg. 367. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019 Advogado do (a) IMPETRANTE... E S P A C H O Ciência as partes da redistribuição do presente feito a esta...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8 h
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50217939120194040000 5021793-91.2019.4.04.0000
das contribuições PIS e COFINS, nos termos do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, foi relegada à lei. É..., da Constituição Federal. Foi exatamente o que foi feito por meio do Decreto 8.426/2015, ou seja, se restabeleceu alíquotas.... Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1206912 SP - SÃO PAULO
, 150 , II , e 195 , § 12 , da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... na afronta aos arts. 5º , § 2º , 150 , II , e 195 , § 12 , da Constituição da República. É o relatório. Decido... conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50217939120194040000 5021793-91.2019.4.04.0000
das contribuições PIS e COFINS, nos termos do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, foi relegada à lei. É ela quem deverá... no art. 195, § 12, da Constituição Federal, foi relegada à lei. É ela quem deverá estipular quais as despesas passíveis... em violação ao princípio da legalidade, previsto no art....
Art. 195, § 12 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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