Source: https://exequi.com/2014/11/03/pronatec-uma-boa-ideia-precisando-urgentemente-de-ajustes/
Timestamp: 2017-12-18 01:12:29+00:00
Document Index: 7007733

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 205', 'artigo 205', 'Artigo 205', 'artigo 6', 'artigo 1']

Pronatec: uma boa ideia precisando urgentemente de ajustes | Excelência & Equidade em Educação
Hélio laranjeira 10 de novembro de 2014 às 21:16 | Responder
Somos uma escola Técnica habilitada pelo MEC,que foi impossibilita de atender demandas necessárias. Regiões isoladas geograficamente precisam serem atendidas ,em pleno séc XXI ,impedir o que constitucionalmente é permitido precisa ser denunciado,além de que o custo do dinheiro público precisa de melhor gestão ,a hora aula da EaD é várias vezes menor e a qualidade muitas vezes maior. Para reflexão e analise.
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ACERCA DO PRONATEC
A busca da melhoria dos índices da educação é uma meta essencial para o desenvolvimento socioeconômico do país. Muito além de garantir o aumento da qualidade de vida do cidadão, a melhoria do sistema educacional é uma força propulsora das atividades econômicas nos diversos setores e nas cadeias produtivas, criando empregos com maior valor agregado, fomentando a oferta de serviços, mas, principalmente, é o maior responsável pelo desenvolvimento social em quaisquer dos prismas escolhidos para análise.
O principal eixo para alcançar reais melhorias na educação nunca foi segredo. É oferecer a possibilidade de interação entre o sujeito formador, fonte do conhecimento e os sujeitos em formação.
Essa tarefa, por outro lado, transcende a responsabilidade de uma única entidade ou órgão institucional, seja ele um gestor ou mesmo educador. De fato constitui-se num desafio multidisciplinar e plurissetorial que demanda esforços de profissionais de diversas formações e competências.
Desde a promulgação da Carta Magna de 1988, a educação é elevada a outro patamar de importância figurando, à luz do artigo 205 do compêndio Constitucional, como direito de todos, dever do Estado e realidade social, o que a torna considerável objeto da guarida e controle do Direito. Na verdade, é a própria Constituição Federal que enuncia o direito de todos, dever do Estado e da família, como a tríplice função garantidora da realização plena do ser humano, inserindo-o no contexto do Estado Democrático e qualificando-o para o mundo do trabalho. É essencial a percepção de que, a um só tempo, a educação represente tanto um mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere.
O Brasil vem mostrando indícios de ter despertado para a relevância da específica temática da educação profissional desde a publicação do Decreto 7.589 de 2011, marco criador da Rede e-Tec Brasil, e a promulgação da Lei 12.513 do mesmo ano (posteriormente alterada pela Lei 12.816 em 2013) instituidora do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Se o melhor entendimento em relação às normas que regulam as diretrizes orientadoras das políticas de educação profissional no Brasil se mostra relevante, no momento em que a importância no contexto desenvolvimentista da sociedade brasileira é realçada, a avaliação acerca do respeito aos direitos subjetivos relacionados ao tema coloca-se como importante elemento de afirmação dos direitos do cidadão frente ao Estado, garantindo em última análise, meio de conferir efetividade aos preceitos constitucionais.
No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em três grupos hierarquicamente dispostos em ordem decrescente da seguinte forma: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais.
A figura abaixo explica de forma sucinta, mas muito didática, a hierarquia das normas no ordenamento brasileiro, entendimento pacificado há muitos anos, que baseia-se na, tão difundida, pirâmide do jurista alemão Hans Kelsen. A representação indica o respeito que tem de haver das normas infraconstitucionais às normas constitucionais, e das normas infralegais às normas infraconstitucionais e constitucionais.
•Constituição Federal 1988 Normas •ADCT
Constitucionais •EmendasConstitucionais
•Tratados e Convenções sobre Direitos Humanos
•Lei Complementar
•Lei Ordinária Normas •Lei Delegada
•Decreto Legislativo
•Tratados Internacionais em geral
•Decretos
•Instruções Normativas
Em se tratando de educação profissional e tecnológica, muitos esforços podem ser percebidos, principalmente no que tange ao poder executivo federal por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Assim, sob o enfoque jurídico, a Lei 12.513/2011, complementarmente à LDB, pode ser considerada a norma infraconstitucional de maior relevância para a concretização, no âmbito da Educação Técnica, o anseio constitucionalmente expresso no artigo 205, 214 e 227, pois configura-se ato jurídico perfeito e teleologicamente alinhado com a Constituição.
Ocorre que, dois atos no ano de 2013 e um ato no ano de 2014, carecem de uma maior análise, quanto à recepção de alguns artigos e consequente legalidade dos mesmos, como será exposto a seguir.
Preteritamente, é necessário expor na íntegra o artigo 205 da Constituição de 1988, que versa: “Artigo 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e dafamília, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
No mesmo diapasão, o artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos do Homem parece uma explicação mais detalhada da vontade cidadã e constituinte anteriormente mencionada, pois se revela:
Como se vê, o tratamento constitucional dispensado à educação reflete ideologias e valores, já que notória é a conclusão de que a educação não é um tema que deve ser analisado isoladamente, mas decorre de decisões e posições políticas fundamentais. Para Herkenhoff, “a educação é uma questão visceralmente política”.
Nesse contexto, mais do que em virtude de constituir um direito ou por ter valor em si mesmo, a natureza pública da educação se afirma em função dos interesses do Estado e do modelo econômico, como também por constituir eficiente mecanismo de ação política.
A perspectiva política e a natureza pública da educação são realçadas na Constituição Federal de 1988, não só pela expressa definição de seus objetivos, como também pela própria estruturação de todo o sistema educacional. A Constituição Federal de 1988 enuncia o direito à educação como um direito social no artigo 6o; especifica a competência legislativa nos artigos 22, XXIV e 24, IX; dedica toda uma parte do título da Ordem Social para responsabilizar o Estado e a família, trataacesso e da qualidade, organizar o sistema educacional, vincular o financiamento e distribuir encargos e competências para os entes da federação.
Mesmo com todo o regramento minucioso dispensado ao tema, a grande inovação do modelo constitucional de 1988 em relação ao direito à educação decorre de seu caráter democrático, especialmente pela preocupação em prever instrumentos voltados para sua efetividade.
A partir desta perspectiva é que a Lei no 12.513/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), inova em acordo com as diretrizes fundamentais que lhes justificam. Vale ainda salientar, que o contexto que lhe cerca gira em torno, na esfera fática e prática, do Brasil, ou seja, um país com dimensões continentais, com desigualdades regionais em diversos aspectos, mas que se comunica, basicamente, por uma única língua.
Resgatando o que já fora destacado numa breve síntese, temos os seguintes argumentos já mencionados:
a. A busca por melhorias nos índices e na realidade educacional brasileira;
b. O desenvolvimento e a disponibilidade do uso de recursos tecnológicos de
comunicação em função da educação;
c. A necessidade do respeito ao ordenamento jurídico pátrio;
d. A educação como direito de todos e dever do Estado, devidamente balizado na
e. A indicação no sentido de promover o desenvolvimento por meio da
democratização do acesso ao ensino profissional e técnico.
Em perfeita ordem com os indicativos expostos, devem ser destacados alguns artigos e incisos da Lei 12.513/2011.
Art. 1o É instituído o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.acesso e da qualidade, organizar o sistema educacional, vincular o financiamento e distribuir encargos e competências para os entes da federação.
Art. 1o É instituído o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.Em 06 de março de 2013, a Portaria no 161 que dispunha sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, na modalidade de educação profissional e tecnológica, assinada pelo Ministro de Estado da Educação Interino, JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES, resolveu:
Art. 3o É vedada a concessão do financiamento de que trata esta Portaria a cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional ministrados na modalidade de educação a distância (EAD).
No dia subsequente, 07 de março de 2013, outra Portaria, agora de no 168, de similar assinatura ministerial, dispôs:
Art. 7o Todos os cursos ofertados por intermédio da Bolsa-Formação serão desenvolvidos, obrigatoriamente, na modalidade presencial.
Não satisfeito, em 30/01/2014, o MEC apresenta a proposta de edital para oferta de vagas gratuitas em cursos Técnicos no âmbito do Pronatec, contendo a seguinte redação no item 3.4, III:
3.4. Não poderão ser oferecidas vagas em curso:
III. realizado na modalidade de Ensino a Distância – EAD
Indagam-se acerca das Portarias no 161/2013 e no 168/2013:
a. Do ponto de vista fático, real e técnico, será possível atingir as metas de educar e profissionalizar democraticamente um País de dimensões continentais sem o uso das atualmente disponíveis, experimentadas e aprovadas tecnologias de comunicação em prol do ensino com qualidade, devidamente avaliadas?
b. Se a educação é consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito de todos e de cada um dos cidadãos, e dever do Estado, sendo que, infraconstitucionalmente, a Lei 12.513/2011, em seu artigo 1o inciso I,
dispõe que é objetivo do Pronatec“(…) democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional”, não seria passível de ilegalidade a redação dos artigos 3o da Portaria no 161/2013 e 7o da portaria no 168/2013, bem como do item 3.4, III, do Edital de oferta de vagas do Pronatec, por serem atos hierarquicamente inferiores à Lei 12.513/2011 e estarem em desconformidade com a baliza orientadora do ordenamento jurídico consagrado?
c. O objetivo maior do Pronatec não é a Educação Profissional Inclusiva, de todos e cada um dos Brasileiros? É possível concretizar essa meta sem a utilização adequada dos recursos tecnológicos disponíveis, que possibilitarão o atendimento à interiorização das demandas, com a exigida qualidade, com professores-monitores adequadamente capacitados para orientar as atividades práticas e o desenvolvimento de habilidades específicas, devidamente avaliada e habilitada, com as melhores práticas de inovação educacional, mediada por modernos e atualizados recursos tecnológicos?
Ilona Becskeházy 10 de novembro de 2014 às 22:21 | Responder
Prezado Helio, seu comentário está publicado. Sobre EAD e a relação custo/qualidade: minha opinião é que DEPENDE. Nem sempre um (presencial) ou outro (EAD) são a melhor opção. Cada caso é um caso.
Edilaine 3 de novembro de 2014 às 22:49 | Responder
Onde posso encontrar a informação sobre a UNINOVE?
Ilona Becskeházy 4 de novembro de 2014 às 1:02 | Responder
Edilaine, o exemplo da Uninove está no relatório da CGU sobre o Pronatec.