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Timestamp: 2017-12-16 19:37:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 21', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 26']

instituições de comprovada valia social, o qual visa concretizar, especificando, o compromisso a que está vinculada. - PDF
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Lucca Graça Caires
1 DECISÃO relativa ao programa para a atribuição de subsídio à aquisição de equipamentos de recepção das emissões de TDT por parte de cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e instituições de comprovada valia social No termo do concurso público, aberto pelo Regulamento n.º 95-A/2008, de 25 de Fevereiro, foi, por deliberação do Conselho de Administração do ICP- Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), de 20 de Outubro de 2008, atribuído à PT Comunicações, S.A. (doravante PTC) um direito de utilização de frequências, de âmbito nacional, para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT), a que está associado o Multiplexer A (MUX A). Em observância do fixado no correspectivo Caderno de Encargos, a PTC comprometeu-se na proposta apresentada a concurso a «subsidiar a aquisição de equipamentos de recepção, nos termos da proposta apresentada, designadamente por parte de cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e instituições de comprovada valia social, até à cessação das emissões televisivas analógicas terrestres». A obrigação assumida pela PTC neste específico domínio faz parte integrante do Direito de Utilização de Frequências ICP-ANACOM n.º 06/2008, emitido em 9 de Dezembro de 2008, para efeitos do que se dispõe, quer no artigo 12.º, n.º 1, alínea f) do título emitido, quer no artigo 32.º, n.º 1 alínea g) da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro. Tal solução decorre igualmente do artigo 21º, n.º 1 do Regulamento do Concurso, o qual refere que as obrigações emergentes dos termos do concurso e os compromissos assumidos na proposta vencedora fazem parte integrante do título de atribuição do direito de utilização. Em 22 de Setembro de 2010, a PTC apresentou a esta Autoridade um programa de subsidiação de equipamentos descodificadores TDT destinado a cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e 1
2 instituições de comprovada valia social, o qual visa concretizar, especificando, o compromisso a que está vinculada. Em 8 de Outubro de 2010, a PTC prestou ainda a esta Autoridade alguns esclarecimentos adicionais sobre esta mesma questão. Como resultado de uma primeira análise efectuada pelo ICP-ANACOM aos documentos em causa, concluiu-se pela necessidade de serem revistos alguns dos aspectos neles constantes no que se refere ao seguinte: a) Intervalo compreendido entre o início e o termo da data no qual o utilizador pode apresentar o respectivo pedido de atribuição de subsídio; b) Custo de tratamento de cada solicitação de subsidiação de equipamento; c) Termo do prazo para que seja dada resposta a todos os pedidos de subsidiação que dêem entrada até ao final do primeiro semestre de 2012; d) Número limite de pedidos de subsidiação de equipamento por cada instituição de carácter social. O resultado da referida apreciação foi notificado à PTC por ofício datado de 14 de Dezembro de Adicionalmente, o ICP-ANACOM considerou necessário clarificar ainda uma série de aspectos: - Os utilizadores em zona de cobertura por meios alternativos (Direct To Home - DTH) devem igualmente poder beneficiar do programa de subsidiação de equipamentos descodificadores destinado a cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e instituições de comprovada valia social, sem prejuízo da comparticipação a que haja lugar em virtude de os utilizadores se encontrarem em zona de 2
3 cobertura DTH; - O formulário de pedido de subsídio deve estar disponível não apenas no sítio de Internet, mas também nas lojas da PT, atentas as dificuldades de acesso à Internet de parte da população; - Na atribuição do subsídio deve, para além do cheque, ser também admitida, em alternativa, a possibilidade de envio de vale postal, por questões de agilização do procedimento; - A comunicação de não elegibilidade deve ser efectuada por carta ou correio electrónico, para mais fácil comprovativo; - Deve ser assegurada a devolução do original da factura do equipamento após tratamento do pedido de subsidiação ou, em alternativa, aceitar apenas cópia da mesma; - O ponto de contacto para pedido de subsidiação pelas instituições deve ser um contacto geral da PTC (eventualmente o call centre da TDT), dado que nem todas as instituições terão necessariamente gestor de conta na PTC. Refira-se que a presente decisão não abrange a subsidiação de equipamentos de recepção via satélite de acordo com a tecnologia DTH. Por deliberação, de 11 de Fevereiro de 2011, o ICP-ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo ao programa para a atribuição de subsídio à aquisição de equipamentos de recepção das emissões de TDT por parte de cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e instituições de comprovada valia social, determinando que o mesmo passa a constituir parte integrante do direito de utilização de frequências ICP-ANACOM n.º 06/2008, emitido em 9 de Dezembro de 2008, vinculando, como tal, a empresa ao seu cumprimento. O projecto de decisão foi submetido a audiência prévia da PTC 1, a qual se veio a pronunciar, dentro do prazo fixado para o efeito, por carta 2 recepcionada no ICP- 1 Notificado através do ofício ANACOM-S019345/2011, de 18 de Fevereiro de Carta da PTC com a referência
4 ANACOM a 04 de Março. A argumentação apresentada em sede de pronúncia, bem como o entendimento do ICP-ANACOM sobre a mesma constam do relatório de audiência prévia o qual faz parte integrante da presente decisão e para cujo teor se remete. Assim, tendo em conta o teor das cartas anteriormente apresentadas pela PTC e a análise que sobre as mesmas recaiu, bem como os fundamentos constantes do relatório da audiência prévia o Conselho de Administração do ICP-ANACOM delibera, nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, do artigo 12.º, n.º 1, alínea f) do direito de utilização de frequências ICP-ANACOM n.º 06/2008 e ao abrigo da alínea l) do artigo 26º dos seus Estatutos, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro o seguinte: 1. Aceitar que o programa tendente à atribuição de subsídio à aquisição de equipamentos de recepção das emissões de TDT por parte de cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e instituições de comprovada valia social, se consubstancie no seguinte: «A. Processo para população com necessidades especiais 1.1. Descrição geral O programa de subsidiação a cidadãos com necessidades especiais permite a atribuição de um subsídio, para aquisição de um equipamento descodificador para recepção dos serviços disponíveis no Multiplexer A, associado à rede TDT, a um universo da população elegível de acordo com as condições estabelecidas no programa. O requerente do subsídio deverá fazer prova de elegibilidade para a atribuição do mesmo, mediante o envio de documentação para um apartado associado 4
5 ao serviço TDT. Após validação da elegibilidade é efectuada transferência bancária preferencialmente para o Número de Identificação Bancária (NIB) indicado pelo beneficiário para o efeito Condições de elegibilidade São elegíveis, para atribuição do subsídio, os seguintes grupos: i) Cidadãos com necessidades especiais elegíveis, isto é, com grau de deficiência igual ou superior a 60%; ii) Beneficiários do rendimento social de inserção; iii) Reformados e pensionistas com rendimento inferior a 500 euros mensais. O valor do subsídio é atribuído, uma única vez, por habitação, sendo condição, adicional e essencial, que esta não possua serviços de televisão paga (PayTV). Os requisitos a cumprir para aceitação dos pedidos são os seguintes: i) Entrega de cópia legível do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou passaporte (se estrangeiro a residir em Portugal) e cópia do Número de Identificação Fiscal (para os requerentes que não sejam titulares do Cartão de Cidadão); ii) Entrega de comprovativo de inclusão num dos grupos acima mencionados: Cópia legível da certidão Multiuso, emitida nos termos do Decreto-Lei n. 174/97, de 19 de Julho, com as alterações efectuadas pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro (com grau de deficiência igual ou superior a 60%), ou do cartão de sócio efectivo da Associação de Deficientes em que está inserido (cidadãos com 5
6 necessidades especiais elegíveis, isto é, com grau de deficiência superior a 60%); Cópia legível do recibo de rendimento mínimo de inserção (beneficiários do rendimento social de inserção); Cópia legível do documento comprovativo do valor de reforma/pensão emitido por entidade oficial (reformados e pensionistas com rendimento inferior a 500 euros mensais); iii) Entrega de cópia da factura de aquisição do equipamento descodificador para recepção dos serviços disponíveis no Multiplexer A associado à rede TDT (emitida entre e ); iv) Entrega do formulário de pedido de subsídio, disponível no sítio TDT e em lojas da PT, assinado pelo requerente (conforme Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou passaporte); v) Entrega de comprovativo de morada (factura da electricidade, água, gás, etc.) Prazo de implementação Até 15 de Julho de 2011, serão aceites facturas com data posterior a 29 de Abril de A partir de 15 de Julho de 2011 a comparticipação apenas será atribuída a candidaturas enviadas no máximo até 60 dias após a data da factura de aquisição do equipamento descodificador TDT. Os beneficiários podem requerer o subsídio até 30 de Junho de Valor do subsídio 6
7 O valor do subsídio é de 50% do valor do equipamento descodificador TDT adquirido, até um máximo de 22,00, já considerando um custo de 3,00 relativo ao processo de tratamento da solicitação Equipamentos e local de aquisição dos equipamentos Os equipamentos elegíveis para subsidiação são equipamentos descodificadores para recepção dos serviços disponíveis no Multiplexer A associado à rede TDT e podem ser adquiridos em qualquer local de venda autorizado Procedimento O procedimento de atribuição do subsídio é o seguinte: i) Após aquisição do equipamento, em qualquer local de venda autorizado, o requerente do subsídio agrega toda a documentação identificada na secção "Condições de elegibilidade" e envia-a para um apartado postal do Serviço TDT; ii) Após recepção da documentação, é efectuada a verificação de elegibilidade para atribuição do subsídio; iii) Caso seja aceite o pedido de subsídio, é efectuada a subsidiação, no prazo de um mês para 95% dos casos, preferencialmente por transferência bancária para o NIB indicado pelo requerente, sendo-lhe enviada carta registada com o comprovativo da transferência efectuada; iv) Em situações excepcionais, nomeadamente o requerente não dispor de conta bancária e consequentemente de NIB, devidamente justificadas e tratadas casuisticamente a subsidiação pode ser efectuada mediante procedimento distinto da transferência bancária, designadamente através 7
8 de cheque ou vale postal. v) Caso não seja aceite o pedido de subsídio, é comunicado, no prazo de um mês para 95% dos casos, o motivo de não elegibilidade ao requerente por meio de carta ou correio electrónico (consoante o que for solicitado pelo requerente no formulário). B. Processo para instituições de carácter social 1.1. Descrição geral O programa de subsidiação a populações com necessidades especiais permite a atribuição de um subsídio, para aquisição de equipamentos descodificadores para recepção dos serviços disponíveis no Multiplexer A associado à rede TDT, a instituições de carácter social Condições de elegibilidade São elegíveis, para atribuição do subsídio, os seguintes grupos: Hospitais públicos, Centros de Saúde e suas extensões, com ou sem internamento, bibliotecas, instituições com actividades de investigação e desenvolvimento, instituições de solidariedade social e escolas públicas. O valor do subsídio é atribuído, uma única vez, por instituição, sem prejuízo de, tratando-se de instituições dotadas com vários televisores, poder caso-acaso ser analisada a possibilidade de subsidiação de um descodificador por cada um dos serviços de programas televisivos disponíveis (actualmente RTP1, RT2, SIC e TVI, bem como, nas Regiões Autónomas, a RTP Açores ou Madeira). Para solicitar o acesso à subsidiação de equipamento, as instituições deverão entrar em contacto com a Portugal Telecom para aferir a solução caso a caso». 8
9 2. Determinar que o programa de subsidiação a que alude o número anterior passa a constituir parte integrante do direito de utilização de frequências ICP-ANACOM n.º 06/2008, emitido em 9 de Dezembro de 2008, vinculando, como tal, a empresa ao seu cumprimento. 3. Determinar que a PTC deve conformar a informação que disponibiliza sobre o programa especificado no n.º 1, designadamente no «Guia de Candidatura ao Programa de Comparticipação a Equipamento», com o teor da presente decisão. Lisboa, 24 de Março de
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