Source: http://www.docstoc.com/docs/7790181/Portaria_620A2008_pre%C3%A7os-transferencia_Acordo
Timestamp: 2014-03-14 05:45:15+00:00
Document Index: 41854968

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 128', 'artigo 49', 'artigo 58', 'artigo 25', 'artigo 128', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 58', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 25', 'Artigo 3', 'artigo 58', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 63', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'artigo 112', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 58', 'artigo 13', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 9']

Portaria_620A2008_preços transferencia_Acordo
Portaria n.&#186; 620-A/2008 - 16/07 - S&#233;rie I, n&#186; 136 - 1&#186;Sup
Regula os procedimentos de celebra&#231;&#227;o de acordos pr&#233;vios sobre os pre&#231;os de transfer&#234;ncia (APPT), ao abrigo do artigo 198.&#186;-A do C&#243;digo do IRC A possibilidade de celebra&#231;&#227;o de acordos pr&#233;vios sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia (APPT) foi introduzida pelo artigo 128.&#186;-A, aditado pelo artigo 49.&#186; da Lei n.&#186; 67-A/2007, de 31 de Dezembro, ao C&#243;digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.&#186; 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por C&#243;digo do IRC. A presente portaria tem como objectivo regular os procedimentos apropriados a cada uma das fases do processo de celebra&#231;&#227;o de um APPT e durante o per&#237;odo da sua vig&#234;ncia, estabelecendo tamb&#233;m as obriga&#231;&#245;es que impendem sobre os sujeitos passivos e a administra&#231;&#227;o fiscal. A negocia&#231;&#227;o do acordo e o seu conte&#250;do, nos aspectos de subst&#226;ncia, subordinam-se ao estrito cumprimento das regras sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia constantes do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC, da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, e das normas do direito internacional, maxime, das conven&#231;&#245;es bilaterais destinadas a eliminar a dupla tributa&#231;&#227;o em vigor. Os acordos pr&#233;vios t&#234;m como primeira finalidade proporcionar &#224;s empresas uma base de seguran&#231;a jur&#237;dica e de certeza mediante a fixa&#231;&#227;o pr&#233;via dos m&#233;todos a utilizar na determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia com respeito do princ&#237;pio de plena concorr&#234;ncia, garantindo, em simult&#226;neo, a elimina&#231;&#227;o da dupla tributa&#231;&#227;o quando revestem car&#225;cter bilateral ou multilateral. O processo de negocia&#231;&#227;o dos acordos bilaterais e multilaterais compreende uma fase de consultas entre as autoridades fiscais dos pa&#237;ses envolvidos realizadas no quadro do procedimento amig&#225;vel, nos termos do artigo 25.&#186;, &#167; 3, do modelo de conven&#231;&#227;o fiscal da OCDE e, por isso, aqueles acordos s&#243; podem ser celebrados com os Estados com os quais Portugal celebrou uma conven&#231;&#227;o fiscal que comporte uma disposi&#231;&#227;o baseada naquele artigo. As directrizes relativas &#224; condu&#231;&#227;o dos acordos pr&#233;vios sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia ao abrigo do acordo amig&#225;vel divulgadas pela OCDE em 1999, bem como as directrizes relativas aos acordos pr&#233;vios sobre os pre&#231;os de transfer&#234;ncia na Uni&#227;o Europeia (2007), serviram de orienta&#231;&#227;o para a defini&#231;&#227;o das regras constantes da presente portaria. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finan&#231;as, ao abrigo do disposto no n.&#186; 9 do artigo 128.&#186;-A do C&#243;digo do IRC, o seguinte: CAP&#205;TULO I Disposi&#231;&#245;es gerais Artigo 1.&#186; Defini&#231;&#245;es e princ&#237;pios Um acordo pr&#233;vio sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia destina-se a garantir a um sujeito passivo de IRS e de IRC a aceita&#231;&#227;o pela administra&#231;&#227;o fiscal do m&#233;todo ou m&#233;todos para a determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia das opera&#231;&#245;es vinculadas, tal como definidas no artigo 2.&#186; da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, em conformidade com o princ&#237;pio enunciado no n.&#186; 1 do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC, para um per&#237;odo determinado.
Artigo 2.&#186; Tipologia dos acordos pr&#233;vios 1 - Os acordos pr&#233;vios sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia podem ser: a) Unilaterais, quando as partes no acordo s&#227;o a Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos, abreviadamente designada por DGCI, e um ou v&#225;rios sujeitos passivos de IRS e de IRC referidos no artigo 2.&#186; da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro; b) Bilaterais ou multilaterais, quando al&#233;m do acordo estabelecido entre a DGCI e sujeitos passivos de IRS e de IRC, mencionado na al&#237;nea anterior, &#233; igualmente firmado um acordo com outra ou outras administra&#231;&#245;es fiscais, no &#226;mbito do procedimento amig&#225;vel previsto em conven&#231;&#227;o destinada a evitar a dupla tributa&#231;&#227;o nos impostos sobre o rendimento. 2 - Os acordos multilaterais envolvem duas ou mais administra&#231;&#245;es fiscais dos pa&#237;ses onde sejam residentes ou estejam estabelecidas as entidades relacionadas que intervenham nas opera&#231;&#245;es que s&#227;o objecto do acordo solicitado e a sua negocia&#231;&#227;o est&#225; dependente da subscri&#231;&#227;o do pedido por essas entidades e da sua aceita&#231;&#227;o pelas autoridades competentes daquelas administra&#231;&#245;es, s&#243; podendo ser celebrados quando existir uma conven&#231;&#227;o destinada a evitar a dupla tributa&#231;&#227;o que contenha uma disposi&#231;&#227;o relativa ao procedimento amig&#225;vel com uma redac&#231;&#227;o id&#234;ntica &#224; do &#167; 3.&#186; do artigo 25.&#186; do modelo de conven&#231;&#227;o fiscal da OCDE. Artigo 3.&#186; &#194;mbito dos acordos pr&#233;vios Os acordos podem incidir sobre todas ou parte das opera&#231;&#245;es efectuadas pelos sujeitos passivos de IRS e de IRC, entre as abrangidas pelo n.&#186; 1 do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC e pelos artigos 1.&#186; e 2.&#186; da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, sem preju&#237;zo de, na avalia&#231;&#227;o da proposta, a DGCI poder ter em conta todos os factos relevantes e circunst&#226;ncias suscept&#237;veis de afectarem a determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia das opera&#231;&#245;es, ainda que n&#227;o inclu&#237;das naquela proposta. CAP&#205;TULO II Fases de desenvolvimento do processo Artigo 4.&#186; Fase preliminar 1 - Antes da formaliza&#231;&#227;o do pedido, os sujeitos passivos interessados devem solicitar, por escrito, ao dirigente da Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria, uma avalia&#231;&#227;o preliminar dos termos e condi&#231;&#245;es em que o acordo pode ser celebrado e sobre os seus efeitos. 2 - A fase preliminar destina-se a: a) Analisar a pol&#237;tica de pre&#231;os de transfer&#234;ncia da entidade interessada; b) Avaliar se, em face dos factos e circunst&#226;ncias concretas que afectam as opera&#231;&#245;es realizadas pela entidade interessada, o acordo &#233; poss&#237;vel e constitui a solu&#231;&#227;o mais adequada para o tratamento dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia;
c) Definir o &#226;mbito das informa&#231;&#245;es e documenta&#231;&#227;o que, atendendo &#224; complexidade das opera&#231;&#245;es e &#224; dimens&#227;o dos sujeitos passivos, devem acompanhar a proposta de acordo e estabelecer o calend&#225;rio previs&#237;vel para a sua celebra&#231;&#227;o; d) Identificar as especificidades inerentes &#224; negocia&#231;&#227;o com as autoridades competentes de outros Estados. 3 - O sujeito passivo deve incluir no pedido a que se refere o n.&#186; 1 a caracteriza&#231;&#227;o da actividade exercida e das opera&#231;&#245;es vinculadas que pretende incluir no acordo, a identifica&#231;&#227;o das entidades relacionadas intervenientes nas opera&#231;&#245;es e a descri&#231;&#227;o da proposta de metodologia que pretende apresentar, bem como fornecer outras informa&#231;&#245;es ou documenta&#231;&#227;o que lhe seja solicitada. 4 - A fase preliminar pode ainda compreender: a) Reuni&#245;es entre o sujeito passivo e os servi&#231;os competentes da DGCI; e b) Uma avalia&#231;&#227;o pelos servi&#231;os competentes da DGCI da informa&#231;&#227;o e documenta&#231;&#227;o ou an&#225;lises apresentadas pelo sujeito passivo. 5 - Decorridos 60 dias desde a data de apresenta&#231;&#227;o do pedido de avalia&#231;&#227;o preliminar sem que a DGCI se tenha pronunciado expressamente, o sujeito passivo pode apresentar a proposta nos termos do artigo seguinte. Artigo 5.&#186; Apresenta&#231;&#227;o da proposta de acordo 1 - A proposta de acordo pr&#233;vio &#233; dirigida ao director-geral dos Impostos devendo ser subscrita pelas entidades intervenientes nas opera&#231;&#245;es abrangidas. 2 - A proposta de acordo pr&#233;vio &#233; remetida para a Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria dos Servi&#231;os Centrais da DGCI at&#233; 180 dias antes do in&#237;cio do primeiro exerc&#237;cio abrangido pelo acordo. 3 - Tratando-se de proposta de acordo bilateral ou multilateral, deve ser entregue em duplicado, sendo um dos exemplares destinado &#224; Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Rela&#231;&#245;es Internacionais, enquanto autoridade competente para a instaura&#231;&#227;o do procedimento amig&#225;vel, ao abrigo das conven&#231;&#245;es destinadas a evitar a dupla tributa&#231;&#227;o que, para o efeito, deve notificar a autoridade competente do outro Estado. 4 - Quando o sujeito passivo pretender a celebra&#231;&#227;o de um acordo bilateral ou multilateral, deve contactar as entidades intervenientes nas opera&#231;&#245;es vinculadas residentes em outros Estados para que estas apresentem, igualmente, o pedido junto das respectivas autoridades competentes. 5 - O in&#237;cio do processo de negocia&#231;&#227;o e de celebra&#231;&#227;o de um acordo pr&#233;vio bilateral ou multilateral depende sempre da pr&#233;via aceita&#231;&#227;o das autoridades competentes dos outros Estados. 6 - Ap&#243;s a recep&#231;&#227;o da proposta, os servi&#231;os competentes da DGCI devem comunicar ao sujeito passivo, por escrito, no prazo de 60 dias, a aceita&#231;&#227;o ou recusa da proposta e, quando necess&#225;rio, solicitar a presta&#231;&#227;o de informa&#231;&#245;es ou documentos complementares, caso em que a contagem daquele prazo &#233; interrompida at&#233; &#224; recep&#231;&#227;o dos elementos solicitados.
7 - A recusa da proposta deve ser fundamentada, designadamente, na insufici&#234;ncia dos elementos apresentados, na falta de colabora&#231;&#227;o do sujeito passivo para presta&#231;&#227;o de informa&#231;&#245;es e documenta&#231;&#227;o solicitadas ou na falta de pagamento da taxa prevista no artigo 16.&#186; Artigo 6.&#186; Conte&#250;do da proposta 1 - A proposta a apresentar pelo sujeito passivo deve conter os elementos referidos no anexo i e ser acompanhada dos documentos indicados no anexo ii, aprovados pela presente portaria e que desta fazem parte integrante. 2 - O car&#225;cter confidencial da informa&#231;&#227;o n&#227;o pode ser oposto &#224; DGCI para recusar a entrega de um documento, obrigando-se esta a n&#227;o divulgar a terceiros a informa&#231;&#227;o transmitida e a respeitar todas as normas relativas ao sigilo fiscal e profissional relativamente aos dados financeiros, comerciais, t&#233;cnicos e fiscais que lhe sejam disponibilizados no quadro da proposta e respectiva instru&#231;&#227;o, com excep&#231;&#227;o da autoridade competente que seja parte no acordo. 3 - Os documentos em l&#237;ngua estrangeira devem ser traduzidos para portugu&#234;s, a pedido da DGCI. Artigo 7.&#186; Aprecia&#231;&#227;o da proposta Ap&#243;s a aceita&#231;&#227;o da proposta a que se refere o n.&#186; 6 do artigo 5.&#186;, os servi&#231;os competentes da DGCI procedem &#224; an&#225;lise dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo, podendo, para o efeito, ser promovida a organiza&#231;&#227;o de reuni&#245;es presenciais com os representantes das entidades envolvidas com o prop&#243;sito de obten&#231;&#227;o dos esclarecimentos considerados &#250;teis e necess&#225;rios para proporcionar um melhor conhecimento e avalia&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es que s&#227;o objecto do acordo e para a justifica&#231;&#227;o do m&#233;todo ou m&#233;todos pretendidos. Artigo 8.&#186; Acesso &#224; documenta&#231;&#227;o relevante 1 - Na fase de avalia&#231;&#227;o da proposta, o sujeito passivo deve facultar &#224; DGCI toda a documenta&#231;&#227;o que permita compreender a pol&#237;tica de pre&#231;os de transfer&#234;ncia adoptada, disponibilizar qualquer documento suscept&#237;vel de contribuir para o esclarecimento de todas as quest&#245;es suscitadas durante o procedimento, bem como disponibilizar o acesso &#224;s bases de dados utilizadas para suportar os estudos dos elementos compar&#225;veis apresentados. 2 - Sempre que o sujeito passivo apresente estudos t&#233;cnicos elaborados por outras entidades, estes devem ser acompanhados de declara&#231;&#227;o de responsabilidade pela informa&#231;&#227;o e t&#233;cnicas utilizadas em tais estudos, emitida por aquelas entidades. 3 - Em caso de acordo bilateral ou multilateral, os sujeitos passivos devem fornecer &#224; DGCI os mesmos documentos e informa&#231;&#245;es que as outras partes intervenientes nas opera&#231;&#245;es entregam &#224;s administra&#231;&#245;es fiscais dos restantes Estados envolvidos. Artigo 9.&#186; Negocia&#231;&#227;o com as autoridades competentes de outros Estados
1 - Tratando-se de uma proposta de acordo bilateral ou multilateral, o resultado da primeira avalia&#231;&#227;o do m&#233;todo proposto pelo sujeito passivo deve ser remetido &#224; Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Rela&#231;&#245;es Internacionais, para que seja transmitido &#224;s autoridades competentes dos outros Estados envolvidos e dar in&#237;cio &#224; discuss&#227;o e ao exame conjunto no quadro do procedimento amig&#225;vel. 2 - Se no final do processo de consultas, as autoridades competentes dos outros Estados conclu&#237;rem que n&#227;o est&#227;o em condi&#231;&#245;es de dar o seu acordo &#224; proposta apresentada pelos contribuintes, o procedimento amig&#225;vel &#233; encerrado e o proponente &#233; informado pela DGCI da decis&#227;o tomada, podendo este solicitar a convola&#231;&#227;o, no prazo de 60 dias a contar da notifica&#231;&#227;o da decis&#227;o, como proposta de acordo pr&#233;vio unilateral. 3 - No caso de apresenta&#231;&#227;o do pedido de convola&#231;&#227;o previsto no n&#250;mero anterior, deve o sujeito passivo renunciar a eventuais ajustamentos correlativos determinados por correc&#231;&#245;es aos pre&#231;os de transfer&#234;ncia das opera&#231;&#245;es abrangidas, efectuadas pelas referidas administra&#231;&#245;es fiscais de outros Estados, tendo por base a aplica&#231;&#227;o do m&#233;todo ou m&#233;todos estabelecidos no acordo. Artigo 10.&#186; Dura&#231;&#227;o do procedimento de avalia&#231;&#227;o do pedido 1 - Nos acordos pr&#233;vios unilaterais, &#233; estabelecido um prazo de 180 dias para o procedimento de avalia&#231;&#227;o, contado a partir da data de aceita&#231;&#227;o formal da proposta pela DGCI, nos termos definidos no artigo 5.&#186; ou no artigo 9.&#186;, n&#227;o contando para este efeito os atrasos imput&#225;veis ao sujeito passivo nas respostas aos pedidos de documenta&#231;&#227;o. 2 - Nos acordos pr&#233;vios bilaterais e multilaterais, &#233; fixado um prazo de 360 dias para o procedimento de avalia&#231;&#227;o, contado a partir da data de aceita&#231;&#227;o formal da proposta pela DGCI, n&#227;o contando para este efeito os atrasos imput&#225;veis ao sujeito passivo nas respostas aos pedidos de documenta&#231;&#227;o. CAP&#205;TULO III Conclus&#227;o do acordo Artigo 11.&#186; Procedimentos de celebra&#231;&#227;o do acordo 1 - Nos acordos pr&#233;vios unilaterais, logo que a Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria esteja em condi&#231;&#245;es de aceitar o m&#233;todo proposto pelo sujeito passivo requerente ou outra metodologia que ambas as partes venham a definir como apropriada, submetem o projecto de texto do acordo, contendo os elementos referidos no anexo iii, aprovado pela presente portaria e que dela faz parte integrante, ao dirigente m&#225;ximo do servi&#231;o e, em caso de ser proferida decis&#227;o de concord&#226;ncia, deve ser comunicada por carta ao sujeito passivo, para que nela seja aposta uma declara&#231;&#227;o de aceita&#231;&#227;o do acordo. 2 - Tratando-se de um acordo bilateral ou multilateral, quando entre a DGCI e cada uma das outras autoridades competentes for alcan&#231;ado um acordo, formalizado por troca de cartas, deve o respectivo projecto de texto ser submetido pela Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria a decis&#227;o de sancionamento do dirigente m&#225;ximo do servi&#231;o, sendo posteriormente enviado ao sujeito passivo, nos termos previstos na parte final do n&#250;mero anterior. 3 - O texto do acordo &#233; confidencial e o seu conte&#250;do irrecorr&#237;vel, sem preju&#237;zo da possibilidade que assiste &#224; DGCI de divulga&#231;&#227;o de dados estat&#237;sticos relativos,
designadamente, ao n&#250;mero de acordos, tipologia, sectores de actividades e m&#233;todos acordados. Artigo 12.&#186; Resolu&#231;&#227;o do acordo A resolu&#231;&#227;o do acordo &#233; declarada pela DGCI nos seguintes casos: a) Fornecimento de dados err&#243;neos, omiss&#227;o, dissimula&#231;&#227;o ou vicia&#231;&#227;o de informa&#231;&#227;o relevante e declara&#231;&#245;es falsas imput&#225;veis ao sujeito passivo; b) Incumprimento dos termos e condi&#231;&#245;es estabelecidas no acordo e demais obriga&#231;&#245;es dele derivadas. Artigo 13.&#186; Ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o 1 - No &#226;mbito de ac&#231;&#227;o de inspec&#231;&#227;o com incid&#234;ncia nos per&#237;odos de tributa&#231;&#227;o abrangidos pelo acordo, podem ser examinados e confirmados os dados e informa&#231;&#245;es fornecidos pelo sujeito passivo na formula&#231;&#227;o da proposta e durante a fase de avalia&#231;&#227;o, podendo ser verificado o cumprimento das obriga&#231;&#245;es a seu cargo no quadro do acordo, incluindo a evolu&#231;&#227;o dos factos e pressupostos qualificados como hip&#243;teses cr&#237;ticas, com o objectivo de avaliar se o m&#233;todo ou m&#233;todos aceites no acordo se mant&#234;m v&#225;lidos ou existem motivos que justifiquem que seja desencadeado o procedimento de revis&#227;o ou eventualmente a revoga&#231;&#227;o do acordo. 2 - Sem preju&#237;zo do disposto no n&#250;mero anterior, a administra&#231;&#227;o fiscal pode promover auditorias espec&#237;ficas sem que as mesmas, quando efectuadas ao abrigo de procedimento externo de inspec&#231;&#227;o, concorram para efeitos da limita&#231;&#227;o prevista no n.&#186; 3 do artigo 63.&#186; da Lei Geral Tribut&#225;ria, destinadas a: a) Verificar o cumprimento dos termos e condi&#231;&#245;es do acordo; b) Confirmar os dados e informa&#231;&#245;es constantes dos relat&#243;rios anuais; c) Validar a manuten&#231;&#227;o das circunst&#226;ncias econ&#243;micas e as hip&#243;teses cr&#237;ticas em que assenta a metodologia acordada; d) Avaliar os c&#225;lculos e a consist&#234;ncia da aplica&#231;&#227;o do m&#233;todo ou m&#233;todos estabelecidos no acordo. Artigo 14.&#186; Revis&#227;o do acordo 1 - O acordo pode ser objecto de revis&#227;o por iniciativa de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunst&#226;ncias em que as mesmas fundaram a aceita&#231;&#227;o da metodologia para a determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia. 2 - Qualquer altera&#231;&#227;o do acordo decorrente de revis&#227;o prevista no n&#250;mero anterior ser&#225; submetida &#224; tramita&#231;&#227;o e procedimentos estabelecidos nos termos dos artigos 5.&#186; a 10.&#186; 3 - O sujeito passivo fica obrigado a comunicar &#224; DGCI todas as altera&#231;&#245;es significativas verificadas nas circunst&#226;ncias econ&#243;micas de contexto ou outras e nas hip&#243;teses cr&#237;ticas em que assenta o acordo, que sejam suscept&#237;veis de afectar a continuidade da aplica&#231;&#227;o do
m&#233;todo de determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia por n&#227;o conduzir a resultados conformes com o princ&#237;pio de plena concorr&#234;ncia. CAP&#205;TULO IV Prazo de validade e renova&#231;&#227;o do acordo Artigo 15.&#186; Dura&#231;&#227;o do acordo pr&#233;vio 1 - O acordo entra em vigor na data nele estabelecida, produzindo efeitos meramente declarativos. 2 - A dura&#231;&#227;o do acordo &#233; fixada no quadro do procedimento de avalia&#231;&#227;o e n&#227;o pode ser superior a tr&#234;s anos. 3 - O acordo pode ser renovado por solicita&#231;&#227;o escrita do sujeito passivo, seis meses antes do termo do prazo de vig&#234;ncia, seguindo os mesmos procedimentos previstos para a proposta inicial. CAP&#205;TULO V Disposi&#231;&#245;es diversas Artigo 16.&#186; Taxas 1 - A celebra&#231;&#227;o de um acordo pr&#233;vio fica sujeita ao pagamento das taxas determinadas nos termos e limites constantes dos artigos 1.&#186; e 2.&#186; da Portaria n.&#186; 923/99, de 20 de Outubro. 2 - Para efeitos do disposto no n&#250;mero anterior, o volume de neg&#243;cios do sujeito passivo &#233; determinado tendo por base a m&#233;dia aritm&#233;tica dos montantes de volumes de neg&#243;cios registados nos tr&#234;s exerc&#237;cios anteriores ao da apresenta&#231;&#227;o da proposta do acordo ou, na sua falta, o volume de neg&#243;cios previs&#237;vel para os 12 meses seguintes. 3 - O pagamento da taxa, a que se refere o n.&#186; 1, deve ser efectuado no prazo m&#225;ximo de 30 dias ap&#243;s a aceita&#231;&#227;o da proposta, nos termos n.&#186; 5 do artigo 5.&#186; 4 - A renova&#231;&#227;o e a revis&#227;o do acordo fica sujeita ao pagamento de taxas, nos termos das al&#237;neas anteriores, com redu&#231;&#227;o de 50 %. Artigo 17.&#186; Mecanismo de acompanhamento da aplica&#231;&#227;o do acordo 1 - O sujeito passivo fica obrigado a elaborar um relat&#243;rio anual sobre a aplica&#231;&#227;o acordo, que possibilite verificar a conformidade dos m&#233;todos utilizados com os termos acordo, e a envi&#225;-lo para a Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria, no prazo entrega da declara&#231;&#227;o peri&#243;dica de rendimentos a que se refere o artigo 112.&#186; do C&#243;digo IRC. do do de do
2 - A inexist&#234;ncia do relat&#243;rio determina a caducidade do acordo, que produz efeitos a contar do per&#237;odo de tributa&#231;&#227;o a que o mesmo respeita.
3 - O sujeito passivo deve manter a documenta&#231;&#227;o necess&#225;ria para possibilitar o acompanhamento do acordo por parte da administra&#231;&#227;o fiscal. Artigo 18.&#186; Servi&#231;os competentes 1 - A compet&#234;ncia para a avalia&#231;&#227;o preliminar e a negocia&#231;&#227;o dos acordos pr&#233;vios e a prepara&#231;&#227;o do projecto de decis&#227;o final, cabe &#224; Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria. 2 - Nos acordos bilaterais e multilaterais, a abertura e desenvolvimento do procedimento amig&#225;vel para a discuss&#227;o e avalia&#231;&#227;o do pedido &#233; da compet&#234;ncia da Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Rela&#231;&#245;es Internacionais. 3 - O acompanhamento e a verifica&#231;&#227;o da aplica&#231;&#227;o dos acordos pr&#233;vios &#233; da compet&#234;ncia da unidade org&#226;nica da &#225;rea do local da sede, sem preju&#237;zo das compet&#234;ncias da Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria. Artigo 19.&#186; Processo de documenta&#231;&#227;o fiscal A celebra&#231;&#227;o de um acordo pr&#233;vio sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia n&#227;o prejudica a obriga&#231;&#227;o de dispor de informa&#231;&#227;o e documenta&#231;&#227;o respeitantes &#224; pol&#237;tica adoptada na determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia, a que se refere o n.&#186; 6 do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC e o artigo 13.&#186; da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, relativamente &#224;s opera&#231;&#245;es n&#227;o inclu&#237;das no &#226;mbito do acordo. CAP&#205;TULO VI Disposi&#231;&#245;es finais Artigo 20.&#186; Entrada em vigor A presente portaria produz efeitos no dia imediato ao da sua publica&#231;&#227;o. O Ministro de Estado e das Finan&#231;as, Fernando Teixeira dos Santos, em 9 de Julho de 2008. ANEXO I (a que se refere o artigo 6.&#186;, n.&#186; 1) Conte&#250;do da proposta A proposta de acordo pr&#233;vio sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia deve conter os seguintes elementos: a) Identifica&#231;&#227;o das entidades (denomina&#231;&#227;o social, sede, n&#250;mero de identifica&#231;&#227;o fiscal), pressupostos que determinam a exist&#234;ncia de rela&#231;&#227;o especial ao abrigo do n.&#186; 4 do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC ou, tratando-se de um estabelecimento est&#225;vel, caracteriza&#231;&#227;o da entidade a que pertence; b) Caracteriza&#231;&#227;o das actividades desenvolvidas pelas entidades relacionadas que interv&#234;m nas opera&#231;&#245;es abrangidas pela proposta;
c) Descri&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es abrangidas pela proposta, do ponto de vista t&#233;cnico, econ&#243;mico, financeiro e jur&#237;dico; d) Apresenta&#231;&#227;o do m&#233;todo, dentro dos permitidos pelo n.&#186; 3 do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do IRC, que se pretende utilizar na fixa&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia das opera&#231;&#245;es referidas na al&#237;nea anterior; e) Motivos que justificam a selec&#231;&#227;o do m&#233;todo proposto como m&#233;todo mais apropriado para as opera&#231;&#245;es em causa, incluindo a explica&#231;&#227;o do mecanismo de adapta&#231;&#227;o dos m&#233;todos escolhidos &#224;s altera&#231;&#245;es das condi&#231;&#245;es operacionais e econ&#243;micas que influenciam as opera&#231;&#245;es; f) Ensaios realizados que permitiram concluir pela considera&#231;&#227;o de m&#233;todo mais apropriado; g) Identifica&#231;&#227;o da base de dados comercial ou outras fontes de informa&#231;&#227;o utilizadas; h) Indica&#231;&#227;o do valor ou intervalo de valores que se obt&#234;m com a aplica&#231;&#227;o do m&#233;todo; i) Identifica&#231;&#227;o dos compar&#225;veis internos e externos a utilizar e justifica&#231;&#227;o, quer dos crit&#233;rios utilizados na selec&#231;&#227;o dos compar&#225;veis, quer dos ajustamentos de comparabilidade efectuados; j) Reparti&#231;&#227;o do lucro/preju&#237;zo entre as entidades intervenientes nas opera&#231;&#245;es decorrente da utiliza&#231;&#227;o do m&#233;todo proposto; l) Per&#237;odo de vig&#234;ncia do acordo; m) Indica&#231;&#227;o de acordos unilaterais ou bilaterais em vigor ou em curso de negocia&#231;&#227;o com administra&#231;&#245;es fiscais de outros Estados; n) Identifica&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es vinculadas n&#227;o abrangidas pela proposta com indica&#231;&#227;o das contrapartes destas opera&#231;&#245;es; o) Identifica&#231;&#227;o das administra&#231;&#245;es fiscais dos Estados de resid&#234;ncia das entidades estrangeiras que interv&#234;m nas opera&#231;&#245;es abrangidas pelo acordo (em caso de acordo bilateral ou multilateral); p) Confirma&#231;&#227;o da apresenta&#231;&#227;o simult&#226;nea da administra&#231;&#245;es fiscais mencionadas na al&#237;nea anterior; proposta de acordo junto das
q) Raz&#245;es que justificam a apresenta&#231;&#227;o da proposta de acordo unilateral para as opera&#231;&#245;es em causa; r) Outros elementos considerados pertinentes; s) Declara&#231;&#227;o de compromisso de que ser&#225; dado cumprimento ao dever de colabora&#231;&#227;o com a administra&#231;&#227;o fiscal na presta&#231;&#227;o de informa&#231;&#245;es e no fornecimento da documenta&#231;&#227;o necess&#225;ria, incluindo a autoriza&#231;&#227;o de consulta da base de dados utilizada, caso seja uma base de dados a que a DGCI n&#227;o tenha acesso. ANEXO II (a que se refere o n.&#186; 1 do artigo 6.&#186;) Documenta&#231;&#227;o que deve acompanhar a proposta
a) Organigrama do grupo em que se integram as entidades abrangidas pela proposta de acordo pr&#233;vio, a sua organiza&#231;&#227;o mundial, estrutura do capital (cadeias de participa&#231;&#245;es e percentagem de participa&#231;&#227;o). b) An&#225;lise das tend&#234;ncias sectoriais e do mercado suscept&#237;veis de afectarem a actividade exercida (se poss&#237;vel, juntar estudos/relat&#243;rios de financeiros e de mercado). c) Descri&#231;&#227;o da estrat&#233;gia do neg&#243;cio delineada para o per&#237;odo abrangido pelo acordo e, se esta for diferente, da estrat&#233;gia adoptada em anos anteriores (incluir os planos estrat&#233;gicos, abrangendo as &#225;reas cr&#237;ticas: aprovisionamento, produ&#231;&#227;o, marketing, I&amp;D, os or&#231;amentos de gest&#227;o, relat&#243;rios sobre a situa&#231;&#227;o concorrencial no sector em causa), identificando quem tem o poder de decis&#227;o e a responsabilidade de ditar a estrat&#233;gia comercial. d) An&#225;lise funcional das entidades intervenientes nas opera&#231;&#245;es abrangidas pelo acordo. e) An&#225;lise dos factores de comparabilidade, a que se refere o artigo 5.&#186; da Portaria n.&#186; 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, incluindo os dados compar&#225;veis e os ajustamentos que, eventualmente, devem ser efectuados para possibilitar a comparabilidade. f) Identifica&#231;&#227;o e caracteriza&#231;&#227;o das hip&#243;teses cr&#237;ticas em que assenta a aplica&#231;&#227;o da metodologia proposta. g) Demonstra&#231;&#227;o da aplica&#231;&#227;o do m&#233;todo proposto. h) Informa&#231;&#227;o sobre as opera&#231;&#245;es, produtos, neg&#243;cios ou contratos que s&#227;o cobertos pelo pedido (incluindo, se aplic&#225;vel, uma breve explica&#231;&#227;o das raz&#245;es pelas quais n&#227;o foram inclu&#237;das todas as opera&#231;&#245;es relacionadas, produtos e contratos). i) Demonstra&#231;&#245;es financeiras das entidades abrangidas pelo acordo relativas aos &#250;ltimos tr&#234;s exerc&#237;cios anteriores ao da apresenta&#231;&#227;o da proposta, bem como outros dados ou documentos suscept&#237;veis de justificar o m&#233;todo de pre&#231;os de transfer&#234;ncia proposto. j) Rela&#231;&#227;o dos contratos estabelecidos entre o sujeito passivo e as entidades relacionadas que possam afectar as opera&#231;&#245;es abrangidas pelo acordo. l) Rela&#231;&#227;o de outros contratos semelhantes existentes com entidades independentes e respectivos aditamentos. m) Declara&#231;&#227;o de ren&#250;ncia aos ajustamentos correlativos previstos no n.&#186; 3 do artigo 9.&#186; n) Outra documenta&#231;&#227;o considerada relevante. ANEXO III (a que se refere o n.&#186; 1 do artigo 11.&#186;) Elementos que devem integrar o conte&#250;do do acordo O texto do acordo a submeter &#224; aceita&#231;&#227;o do sujeito passivo deve conter os elementos seguintes: a) Entidades e opera&#231;&#245;es abrangidas pelo acordo; b) Descri&#231;&#227;o do m&#233;todo acordado para a determina&#231;&#227;o dos pre&#231;os de transfer&#234;ncia e de outros elementos relacionados, designadamente os compar&#225;veis e o intervalo dos resultados esperados;
c) Descri&#231;&#227;o das hip&#243;teses cr&#237;ticas sobre as quais assenta a metodologia acordada e de cuja verifica&#231;&#227;o depender&#225; a aplica&#231;&#227;o do acordo; d) Factos e circunst&#226;ncias que podem determinar a revis&#227;o, a caducidade e a revoga&#231;&#227;o do acordo; e) Defini&#231;&#227;o das obriga&#231;&#245;es que recaem sobre o sujeito passivo, designadamente, a elabora&#231;&#227;o dos relat&#243;rios anuais; f) A documenta&#231;&#227;o relevante a manter e o prazo para o sujeito passivo comunicar &#224; administra&#231;&#227;o fiscal a verifica&#231;&#227;o de uma altera&#231;&#227;o significativa em qualquer das premissas em que o acordo assenta; g) Ren&#250;ncia ao ajustamento correlativo, na situa&#231;&#227;o prevista no n.&#186; 3 do artigo 9.&#186;; h) Circunst&#226;ncias que podem determinar a revis&#227;o e a resolu&#231;&#227;o do acordo; i) Vig&#234;ncia e data de entrada em vigor do acordo; j) Estipula&#231;&#227;o do car&#225;cter vinculativo do acordo para a administra&#231;&#227;o fiscal; l) Cl&#225;usula de confidencialidade.
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Portaria 158 2006 ANEXO B
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TEMA B: �PRECIOS DE TRANSFERENCIA�
PORTARIA BHTRANS DPR N
POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS – PGPM AQUISIÇÃO