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Timestamp: 2019-10-22 12:32:30+00:00
Document Index: 686063

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'In casu', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40']

Art. 21, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 596016782 RS (TJ-RS)
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-10, DAS DISPOSICOES GERAIS TRANSITORIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE FRENTE AO ART- 21 , INC- XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO AO ART-61, INC-II, ALINEAS 'A' E 'C' COMBINADO COM O ART-169 E SEU PARÁGRAFO , DA MESMA CARTA CONSTITUCIONAL - DISPOSITIVOS QUE TEM OS SEUS SIMILES NOS ART-60 , INC-II , 'A' E 'B' E ART-152 , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INCONSTITUCIONALIDADE POR INFRACAO A DISTRIBUICAO CONSTITUCIONAL DA COMPETENCIA LEGISLATIVA E POR VICIO DE INICIATIVA, POR MAIORIA, ACOLHERAM O INCIDENTE. 1. O ART-10, DAS DISPOSICOES GERAIS TRANSITORIAS, DA LEI ORGNICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, AO DISPOR SOBRE ANISTIA DE FUNCIONARIOS MUNICIPAIS ATINGIDOS PELO ATO INSTITUCIONAL N-1, DE 19.04.64, VIOLOU O ART- 21 , INC- XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VEZ QUE A UNIÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE LEGISLAR SOBRE ANISTIA RELATIVA A PUNICAO FUNDADA EM INFRACAO A LEGISLACAO FEDERAL. DESTARTE, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INFRINGIU A DISTRIBUICAO CONSTITUCIONAL DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. 2. O ALUDIDO DISPOSITIVO PADECE, AINDA, DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA, POIS TRATA DE MATERIA QUE REFOGE A COMPETENCIA DO LEGISLATIVO, AINDA QUE POR LEI ORGÂNICA, DESRESPEITANDO, DESTA FORMA, OS ART- 61 , II, 'A' E 'C' E 169 , DA CF/88 , DISPOSITIVO QUE TEM OS SEUS SIMILES NOS ART- 60 , II , 'A' E 'B' E 152, DA CE/89. ACOLHERAM O INCIDENTE E PRONUNCIARAM A INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 596016782, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 20/05/1996)
Encontrado em: CF-88 ART- 8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS). CF-67 ART- 8 INC- XVI CF-88 ART-21 INC-XVII ART-61 INC-II LET-A LET-C ART-169 CE-89 ART-60 INC-II LET-A...LET-B ART-152 LOM DE PORTO ALEGRE ART-10 (DISPOSICOES TRANSITORIAS). 1.
Encontrado em: ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE....II A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA...
EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. A decisão do Regional, que reconheceu a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário no caso de servidor público celetista, não concursado, admitido antes da promulgação da CRFB/88 e não estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, revela possível ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. Esta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.8.2017, e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI nº 1.150-2/RS, consagrou o entendimento de que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU, de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. In casu, a Autora foi contratada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em 01/08/1987, sem a aprovação prévia em concurso público. Assim, não se trata de servidor estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, pois contratada a menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, com o que a decisão regional que reconhece a validade da transmudação do regime afronta o art. 37, II, da Constituição Federal da República de 1988. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal e provido....
Encontrado em: TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 21/09/2012 - 21/9/2012 Mandado de Segurança
TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00968271320118110000 96827/2011 (TJ-MT)
MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORA APOSENTADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 96827/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/05/2012, Publicado no DJE 21/05/2012)
Encontrado em: TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 21/05/2012 - 21/5/2012 Mandado de Segurança
TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00062695820128110000 6269/2012 (TJ-MT)
MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 6269/2012, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/09/2012, Publicado no DJE 21/09/2012)
TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01108211120118110000 110821/2011 (TJ-MT)
MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORA APOSENTADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 110821/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/05/2012, Publicado no DJE 21/05/2012)
TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00922508920118110000 92250/2011 (TJ-MT)
MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORA APOSENTADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2004, ART. 2º, INCISO II – OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202/2004, por afronta ao princípio constitucional da isonomia, desnecessária sua reapreciação. (MS 92250/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/05/2012, Publicado no DJE 21/05/2012)