Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule58
Timestamp: 2020-02-24 09:00:35+00:00
Document Index: 164900495

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 117', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 38', 'artigo 8', 'artigo 23']

Customary IHL - Norma 58. Uso impróprio da bandeira branca
1. Normas\Uso impróprio da bandeira branca
Norma 58. Uso impróprio da bandeira branca
Norma 58. É proibido o uso impróprio da bandeira branca.
Volume II, Capítulo 18, Seção B.
Esta é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, anteriormente reconhecida pelo Código Lieber, Declaração de Bruxelas e Manual de Oxford,[1] estando codificada nos Regulamentos da Haia.[2] O Relatório da Comissão sobre Responsabilidade estabelecido depois da I Guerra Mundial identificou o “uso indevido de bandeiras” como uma violação das leis e costumes da guerra sujeita a processo penal. [3] Esta norma figura no Protocolo Adicional I.[4] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “utilizar indevidamente uma bandeira de trégua” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais quando causa morte ou ferimentos graves.[5]
A proibição do uso indevido da bandeira branca ou trégua figura em vários manuais militares.[6] As violações desta norma constituem um delito de acordo com a legislação de muitos Estados.[7] Esta norma está amparada por declarações oficiais e outras práticas.[8]
A proibição do uso indevido da bandeira de trégua foi incluída na minuta do Protocolo Adicional II, adotada pelo Comitê III da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, mas retirada no ultimo momento para que se adotasse um texto simplificado. [9] Além disso, está contida em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [10]
Esta norma figura em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [11] As violações desta norma constituem um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [12]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. Tampouco existe prática que indique que é lícito o uso indevido da proteção de uma bandeira branca de trégua em conflitos armados não internacionais. Tal uso solaparia a proteção que têm direito as pessoas que avançam de boa fé sob uma bandeira branca (ver o comentário da Norma 67). Pode-se concluir que a abstenção geral do uso indevido da bandeira branca de trégua baseia-se, na prática, em uma expectativa legítima a este respeito.
O uso indevido refere-se a qualquer uso diferente do que se espera da bandeira de trégua, como, por exemplo, um pedido para parlamentar com a finalidade de negociar um cessar-fogo ou rendição. [13] Qualquer outro uso, como ganhar uma vantagem militar sobre o inimigo, é indevido e ilícito.
[1]Código Lieber, artigo 114 (ibid., § 72) e artigo 117 (ibid., § 73); Declaração de Bruxelas, artigo 13(f) (ibid., § 74); Oxford Manual, artigo 8(d) (ibid., § 75).
[2]Regulamentos da Haia, artigo 23(f) (ibid., § 68).
[3]Relatório da Comissão sobre Responsabilidade (ibid., § 76).
[4]Protocolo Adicional I, artigo 38(1) (adotado por consenso) (ibid., § 69).
[5]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(vii) (ibid., § 71).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 80–81), Austrália (ibid., §§ 82–83), Bélgica (ibid., § 84), Burkina Faso (ibid., § 85), Camarões (ibid., §§ 86–87), Canadá (ibid., § 88), Congo (ibid., § 89), Equador (ibid., § 90), França (ibid., §§ 91–92), Alemanha (ibid., § 93), Itália (ibid., § 94), Coreia do Sul (ibid., § 95), Líbano (ibid., § 96), Madagascar (ibid., § 97), Mali (ibid., § 98), Marrocos (ibid., § 99), Países Baixos (ibid., §§ 100–101), Nova Zelândia (ibid., § 102), Nigéria (ibid., §§ 103–105), Rússia (ibid., § 106), Senegal (ibid., § 107), África do Sul (ibid., § 108), Espanha (ibid., § 109), Suécia (ibid., § 110), Reino Unido (ibid., §§ 111–112), Estados Unidos (ibid., §§ 113–116) e Iugoslávia (ibid., § 117).
[7]Ver, p.ex., a legislação da Argélia (ibid., § 118), Austrália (ibid., §§ 120–122), Azerbaijão (ibid., § 123), Belarus (ibid., § 124), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 125), Burkina Faso (ibid., § 126), Canadá (ibid., § 128), China (ibid., § 129), Congo (ibid., § 130), República Democrática do Congo (ibid., § 131), Costa do Marfim (ibid., § 132), Croácia (ibid., § 133), Estônia (ibid., § 134), França (ibid., § 135), Geórgia (ibid., § 136), Alemanha (ibid., § 137), Guiné (ibid., § 138), Irlanda (ibid., § 139), Itália (ibid., §§ 140–141), Mali (ibid., § 142), Países Baixos (ibid., §§ 144–145), Nova Zelândia (ibid., § 146), Nicarágua (ibid., § 147), Noruega (ibid., § 148), Polônia (ibid., § 149), Eslovênia (ibid., § 150), Espanha (ibid., §§ 151–152), Suécia (ibid., § 153), Reino Unido (ibid., § 155), Estados Unidos (ibid., § 156) e Iugoslávia (ibid., § 157); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 119), Burundi (ibid., § 127) e Trinidad e Tobago (ibid., § 154).
[8]Ver, p.ex., a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 160) e a prática do Reino Unido (ibid., § 159).
[9]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 23(2) (ibid., § 70).
[10]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 (ibid., § 77); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 78).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 82), Equador (ibid., § 90), Alemanha (ibid., § 93), Itália (ibid., § 94), Líbano (ibid., § 96), Madagascar (ibid., § 97), Nigéria (ibid., §§ 103 e 105), África do Sul (ibid., § 108) e Iugoslávia (ibid., § 117).
[12]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 123), Belarus (ibid., § 124), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 125), República Democrática do Congo (ibid., § 131), Croácia (ibid., § 133), Estônia (ibid., § 134), Alemanha (ibid., § 137), Guiné (ibid., § 138), Nicarágua (ibid., § 147), Polônia (ibid., § 149), Eslovênia (ibid., § 150), Espanha (ibid., § 152), Suécia (ibid., § 153) e Iugoslávia (ibid., § 157); ver também a legislação de Burkina Faso (ibid., § 126) e Itália (ibid., §§ 140–141), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 119).
[13]Ver Vol. II, Cap. 19, §§ 49–92.