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Timestamp: 2019-08-19 16:33:56+00:00
Document Index: 47774486

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 22', 'Artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 161', 'artigo 461', 'Artigo 6']

Deliberação CRF-SP nº 37, de 11 de dezembro de 2017
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Autarquia Federal criada pela Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o item 07 da 15ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2017,
Considerando a necessidade de dar publicidade, nos termos da lei, aos valores correspondentes às anuidades para o exercício de 2018;
Considerando a Resolução nº 650, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia;
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461-SP, no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário;
Considerando o art. 1º da Lei n. 6.839/1980 que estabelece a obrigatoriedade de inscrição junto aos Conselhos de Fiscalização Profissional das empresas que exercem atividades por eles fiscalizadas;
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 3.820/60 que determina às empresas que exploram atividades para as quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas o pagamento de anuidade;
Considerando o disposto no art. 4º, inciso IX da Lei nº 5.991/73 que define o estabelecimento como “unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”;
Considerando os conceitos de farmácia e drogaria contidos nos incisos X e XI da Lei nº 5.991/73, reproduzidos pela Lei nº 13.021/2014, que denominam a farmácia e drogaria como “estabelecimento”;
Considerando que o art. 34 da Lei nº 5.991/73 confere autonomia aos estabelecimentos ao dispor que estes poderão manter filiais e que para efeito de licenciamento, instalação e responsabilidade técnica serão considerados autônomos;
Considerando que o art. 5º da Lei nº 12.514/2011 estabelece como fato gerador das anuidades a existência de inscrição no conselho;
Considerando, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da autonomia das filiais para a cobrança de anuidades (REsp 1.469.945/RS), DECIDE:
Artigo 1º - Dar publicidade aos valores correspondentes às anuidades de 2018, conforme quadro abaixo:
Pessoa Física Valor da Anuidade
Nível Superior R$ 522,19
Nível Médio R$ 261,09
Recém Inscrito (1ª Inscrição) - Nível Superior R$ 261,09
Recém Inscrito (1ª Inscrição) - Nível Médio R$ 130,54
Pessoa Jurídica Capital Social Valor da anuidade
Faixa 1 Até R$ 50.000,00 R$ 725,28
Faixa 2 Acima de 50.000,00 até 200.000,00 R$ 1.450,59
Faixa 3 Acima de 200.000,00 até 500.000,00 R$ 2.175,87
Faixa 4 Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 R$ 2.901,15
Faixa 5 Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 R$ 3.626,47
Faixa 6 Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 R$ 4.351,75
Faixa 7 Acima de 10.000.000,00 R$ 5.802,32
Artigo 2º - O pagamento da anuidade deverá ser efetuado ao CRF-SP, por intermédio de parcela única, até o dia 31 de março de 2018, podendo ser pago com desconto de:
I. 15% (quinze por cento), se efetivado até 31 de janeiro de 2018;
II. 10% (dez por cento), se efetivado até 28 de fevereiro de 2018;
Parágrafo Único. O pagamento da anuidade poderá ainda ser feito em até 06 (seis) parcelas sem desconto, com vencimentos designados para os dias 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018 e 30/06/2018.
Artigo 3º - Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da anuidade será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 22 da Lei nº 3.820/1960.
Artigo 5º - Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades previstas nesta Deliberação, será aplicado por este CRF-SP o disposto no artigo 35 da Lei 3.820/1960, cobrando-se judicialmente a dívida, observados os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12.514/11.
Parágrafo único. A atualização do débito observará o artigo 161 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 461 do CódigoCivil.
Artigo 6º - Esta deliberação entra em vigor no dia 01º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.