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Timestamp: 2019-07-19 19:59:22+00:00
Document Index: 102376290

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'Artigo 1', 'artigo 49', 'Artigo 2', 'artigo 118', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 118', 'artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'artigo 12']

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL | Estado | Lei criminal
COMENTÁRIOS SOBRE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Enviado por Gislaine Azevedo
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Cosméticos - Legislação
Artigo Sistema Penitenciário PDF
PRINCÃ-PIOS CONSTITUCIONAIS
Direito Penal - Atividade
Anais Criminologia
Código Disciplinar Dos Policiais Militares de Pernanbuco Lei 11.817 de 24 de Julho de 2000, Cdmep
COMENTRIOS SOBRE A LEI DE EXECUO PENAL, PROJETOS, POSSVEIS ALTERAES E CORREES.
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SO PAULO ACADEMIA DE POLCIA CIVIL "DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA" NCLEO DE ENSINO POLICIAL CIVIL DE RIBEIRO PRETO
PROFESSORES INTEGRANDES DO GRUPO DE ESTUDO
Adilson Massei Anivaldo Registro Antonio Benedito Valencise Antonio Hernandes Lopes Haroldo Chaud Joo Osinski Jnior Jorge Amaro Cury Neto Paulo Jos Esteia Piarro
I. Preliminar.............................................................................................. II. Instituio do parlatrio...................................................................... III. Telefone Celular falta grave.......................................................... IV. RENAPEN Registro Nacional Penitencirio - Sistema de pontuao para suspenso da progresso do regime
penal...................................................................................................... V. Restrio da visita ntima....................................................................
9 1 2 1 4 1 8 1 9
VI. Obrigatoriedade do Exame Criminolgico........................................ VII. Sada do Sistema Sada Temporria Alteraes......................... VIII. Proibio do recebimento do jumbo..............................................
IX. Atribuies, Responsabilidades e Direitos dos Diretores de Unidades 2 Prisionais............................................................................. X. Atribuies e responsabilidades dos entes federativos.................. 1 2 2 2 4 2 8
XI. Privatizaes das Instituies Penitencirias..................................
XII. Bibliografia...........................................................................................
Antes mesmo de se falar em modificaes e correes, devemos atentar para o fato de que a LEP nunca chegou de fato a ser aplicada em toda a sua
plenitude, principalmente em relao superlotao, separao dos delinqentes com relao gravidade dos delitos, celas de 6 metros quadrados, etc. Com certeza o sistema penitencirio no estaria no caos que hoje se encontra, caso houvesse por parte dos governos aes polticas, visando o cumprimento na ntegra da lei. Sendo assim, oferecemos algumas sugestes sobre alteraes pontuais ou genricas que podero ser aproveitadas em uma eventual nova Lei de Execuo Penal com o escopo de torn-na mais atual e eficiente, podendo, assim, propiciar ao Estado a reorganizao e a retomada do controle sobre os inmeros estabelecimentos penais de nosso pas, proporcionando, inclusive, melhores condies imensa massa carcerria que hoje lota o sistema, sem descurar do principal objeto da LEP que a ressocializao do condenado.
II - Instituio do parlatrio
Por que tal sistema de parlatrio sem contato fsico no adotado em todas as unidades prisionais brasileiras? Na maioria dos outros pases os presos interagem com parentes, amigos e advogados sem contato fsico. Os presos se encontram com suas visitas em locais conhecidos como parlatrio, onde preso e visitante so separados por uma parede de vidro ou de tela metlica de trama bem fechada, tornando impossvel que qualquer objeto possa ser passado do visitante para o preso ou vice versa! Em algumas ocasies especiais permitido que o preso se encontre com seu visitante em uma sala sem divisria, mas o encontro vigiado por um guarda penitencirio e ainda assim no permitido sequer um aperto de mos e uma distncia mnima deve ser observada entre o interno e seu interlocutor. Com tal sistema, ficaria definitivamente afastada a hiptese de que advogados, amigos e parentes possam estar abastecendo presos com telefones celulares, armas e drogas, restando apenas a possibilidade de que funcionrios corruptos do sistema penitencirio sejam os responsveis pelo problema e, sem qualquer outra desculpa. O Poder Pblico teria que finalmente arcar com o nus de sua possvel incapacidade de gerir a segurana de nossas unidades prisionais, buscando um meio de solucionar a questo de uma vez por todas.
No seria mais necessrio, por exemplo, tentar atribuir s operadoras de telefonia celular a obrigao de desenvolver sistemas que impeam o funcionamento dos celulares dentro dos presdios, com o propsito de resolver um problema que absolutamente no das empresas de telefonia, mas do Poder Pblico.
Art. 41. Constituem direitos do preso: I - alimentao suficiente e vesturio; II - atribuio de trabalho e sua remunerao; III - previdncia social; IV - constituio de peclio; V - proporcionalidade na distribuio do tempo para o trabalho, o descanso e a recreao; VI - exerccio das atividades profissionais, intelectuais, artsticas e desportivas anteriores, desde que compatveis com a execuo da pena; VII - assistncia material, sade, jurdica, educacional, social e religiosa; VIII - proteo contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cnjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto s exigncias da individualizao da pena; XIII - audincia especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representao e petio a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondncia escrita, da leitura e de outros meios de informao que no comprometam a moral e os bons costumes. Pargrafo nico. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV podero ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
Art. 42. Aplica-se ao preso provisrio e ao submetido medida de segurana, no que couber, o disposto nesta Seo.
Razo da seguinte sugesto de alterao do disposto no artigo 41 da LEP: Justificativa Visto que se fazem necessrias providncias no sentido de que sejam minimizadas as possibilidades de introduo de objetos dentro do sistema prisional. Visto que o sistema de vigilncia se mostra falho em razo das dificuldades operacionais de controle de entrada de objetos dentro do sistema. Visto que quase todos os pases do mundo tm como pratica a proibio de um contato direto entre preso e visitas, como instrumento de controle de entrada de objetos dentro do sistema. Visto que a medida permitiria que apenas os funcionrios do sistema prisional fossem os nicos responsveis pela introduo de objetos, cabendo ao diretores prisionais o controle, apurao e punio de eventuais prticas. Diante do exposto, se faz necessria alterao do artigo 41 da LEP, nos seguintes termos: Art. 41. Constituem direitos do preso: I - alimentao suficiente e vesturio; II - atribuio de trabalho e sua remunerao; III - previdncia social; IV - constituio de peclio; V - proporcionalidade na distribuio do tempo para o trabalho, o descanso e a recreao; VI - exerccio das atividades profissionais, intelectuais, artsticas e desportivas anteriores, desde que compatveis com a execuo da pena; VII - assistncia material, sade, jurdica, educacional, social e religiosa; VIII - proteo contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X Visitas mensais nas seguintes condies: a) O interno s poder estar habilitado a receber visitas aps trinta dias da data de sua incluso; b) As visitas sero pr-agendadas com antecedncia de dez dias, podendo somente ser pleiteadas pelos visitantes que estejam cadastrados no rol de visitantes da Unidade;
c) As visitas presenciais sero no total de duas por ms com durao mxima de uma hora cada, sem contato fsico, a ser realizada em parlatrio; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto s exigncias da individualizao da pena; XIII - audincia especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representao e petio a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondncia escrita, da leitura e de outros meios de informao que no comprometam a moral e os bons costumes. Pargrafo nico. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV podero ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
III - Telefone Celular falta grave
Muito mais que buscar solues para bloquear celulares dentro de presdios, se fazem necessrias providncias no sentido que sejam criados padres de condutas que venham impedir a entrada de celulares, bem como qualquer outro objeto proscrito, sem o que no se garante qualquer ordem pblica nas prises, alm de incluir, no rol das faltas graves, a posse e o uso de celulares pelos condenados, bem como qualquer tecnologia similar. No obstante, a posse e utilizao de um telefone celular, por si s j se constituem numa falta grave, nos termos do artigo 50 e 39, II e V, da LEP. O preso deve obedincia ao servidor e j de h muito conhecido de todos, inclusive e principalmente dos presos, que aparelho celular algo proscrito dentro do sistema penitencirio, no obstante ser uma norma no regulamentada.
Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentena;
II - obedincia ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subverso ordem ou disciplina; V - execuo do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI - submisso sano disciplinar imposta; VII - indenizao vtima ou aos seus sucessores; VIII - indenizao ao Estado, quando possvel, das despesas realizadas com a sua manuteno, mediante desconto proporcional da remunerao do trabalho; IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X - conservao dos objetos de uso pessoal. Pargrafo nico. Aplica-se ao preso provisrio, no que couber, o disposto neste artigo.
Art. 50. Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condies impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V no art. 39 desta lei. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se no que couber, ao preso provisrio.
O preso no pode ter nenhum objeto que no seja autorizado pelo Estado-Administrao dentro do sistema prisional, sem previa autorizao. Nossos tribunais tm sido provocados em situaes concretas a se manifestar a respeito do assunto, ficando presos ao que debatido em um processo especfico, da prolatando decises que acabam polemizando algo que uma simples incluso destas duas condutas como falta grave resolveria definitivamente as discusses.
At porque, se telefones celulares no funcionarem mais em presdios, mas a corrupo continuar em atividade, os presos comunicar-se-o com o exterior com outros sistemas de comunicao e continuaro inclusive a ter acesso a drogas e armas, etc. Acredito que deveramos ir mais longe, pensando na possibilidade do surgimento de novas tecnologias que possam ser criadas e que venham a facilitar as aes criminosas dentro dos presdios, alterando o artigo 50, incluindo como falta grave a posse e uso de qualquer objeto no autorizado de forma explicita pelo Estado. Razo da seguinte sugesto de alterao do disposto no artigo 50 da LEP:
Justificativa Visto que a poltica penitenciria condicionada por dois fatores interligados reciprocamente: os controles formais, autorizados pela legislao, que devem orientar a atuao das agncias do sistema penal, e controles sociais informais, oriundos da experincia prtica do sistema prisional. Visto que os controles sociais formais suplementam os controles sociais informais, pois estamos num estado de direito, razo pela qual quando esses controles se enfrentam nos tribunais, os controles informais sucumbem diante do imprio da lei, em razo de que o Judicirio no pode aplicar a lei naquilo em que ela for omissa. Visto que um novo padro de poltica penitenciria requer, ao mesmo tempo, que se detalhem mudanas no comportamento e na cultura dos criminosos encarcerados e da sociedade, assim como das instituies de controle penal que buscam produzir a ordem pblica. Diante do exposto se faz necessrio olhando para o futuro, alterao no disposto do artigo 50 da LEP com a seguinte redao: Art. 50. Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condies impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V no art. 39 desta lei; VII possuir ou utilizar: objeto ou tecnologia sem prvia autorizao explicita do diretor do estabelecimento prisional. VIII - participar, direta ou indiretamente de grupo ou organizao criminosa dentro ou fora do sistema prisional.
Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se no que couber, ao preso provisrio.
IV - RENAPEN Registro Nacional Penitencirio - Sistema de pontuao para suspenso da progresso do regime penal.
O sistema progressivo de cumprimento de pena privativa de liberdade foi adotado no Brasil como forma de racionalizar o processo de execuo penal, possibilitando que o condenado seja preparado, paulatinamente, para a vida que, futuramente, levar fora do crcere. Segundo esse sistema, a execuo da pena se apresentar desde que cumpridos os prazos legais, mais ou menos rigorosos, em razo do mrito ou do demrito do condenado. Oferece-se ao preso uma oportunidade de melhorar sua situao conforme sua conduta, ao mesmo tempo em que se acena com a regresso de regime queles que mostrarem m conduta, demonstrando necessidade concreta de cumprir pena em um regime mais severo. Da a proposta de criao do RENAPEN, registro que avaliar o comportamento do recuperando, ou seja, a progresso estar limitada pela conduta do prprio interessado de uma forma mais abrangente, onde em tese todo o sentenciado faz jus a progresso. Devemos entender que a progresso no deveria ser considerada um direito, mas sim uma regalia, pois o estado deve criar condies para que o preso possa recuperar-se, entretanto o estado no pode introjetar no preso a viso da recuperao, pode sim, ser um facilitador para que ele absorva esta viso. Entretanto se o preso atravs do seu comportamento demonstrar que no est
disposto a se submeter e praticar atos que firam os preceitos da lei, ter a sua progresso comprometida, impedindo a progresso por um determinado tempo.
Artigo 1. Altera o artigo 49 da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 que passa a vigorar com a seguinte redao: I - gravssima sete pontos II - grave cinco pontos III mdia quatro pontos IV leve trs pontos Pargrafo nico. Pune-se a tentativa com a sano correspondente falta consumada. Artigo 2. Altera o inciso I do artigo 118 da Lei n 7210, de 11 de junho de 1984 passa a vigorar com a seguinte redao: praticar fato definido como crime doloso, falta gravssima ou atingir a contagem de vinte pontos, previsto no artigo anterior; Artigo 3. A penalidade de suspenso da progresso do regime penal ser aplicada, nos casos previstos nesta lei, pelo prazo mnimo de um ms at o mximo de um ano e, no caso de reincidncia no perodo de doze meses, pelo prazo mnimo de seis meses at o mximo de dois anos, sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no artigo 1 desta Lei. Artigo 4. Os prazos para suspenso da progresso do regime penal devero obedecer aos critrios abaixo: I de um a trs meses, para penalidades que no sejam agravadas; II de dois a sete meses, para penalidades que sejam agravadas com fator multiplicador de trs vezes; III de quatro a doze meses, para penalidades que sejam agravadas com fator multiplicador de cinco vezes; Artigo 5. Os prazos para suspenso da progresso do regime penal, cujos infratores forem reincidentes no perodo de doze meses, devero obedecer aos critrios abaixo: I de seis a dez meses, para penalidades que no sejam agravadas; II de oito a dezesseis meses, para penalidades que sejam agravadas com fator multiplicador de trs vezes; As faltas disciplinares, especificadas nesta lei,
sero classificadas e pontuadas em:
III de doze a vinte e quatro meses, para penalidades que sejam agravadas com fator multiplicador de cinco vezes; Artigo 6. O cmputo da pontuao referente s infraes, para fins de aplicabilidade da penalidade de suspenso da progresso do regime penal, ter a validade do perodo de doze meses; Pargrafo nico. A contagem do perodo expresso no caput deste artigo ser computada sempre que o infrator for penalizado, retroativo aos ltimos doze meses. Artigo 7. Para fins do disposto no artigo anterior, o pronturio geral nico do interno dever ser inserido no RENAPEN Registro Nacional Penitencirio. Artigo 8. A penalidade de suspenso da progresso do regime penal ser aplicada por deciso fundamentada da autoridade competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Artigo 9. Aplica-se ao preso provisrio e ao submetido medida de segurana, no que couber, o disposto nesta lei. Artigo 10. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Justificativa: O conceito de pontuao das infraes praticadas pelo condenado impe maior eficcia na aplicao da penalidade. No se trata de regresso do sistema penal, contrario sensu, mas de maior credibilidade por parte do condenado de que as infraes eventualmente por ele praticadas sero, efetivamente, punidas com o rigor necessrio, de modo a no despertar o sentimento de impunidade e, conferindo ao Juiz da Execuo a aplicao da forma regressiva prevista no artigo 118 da LEP. O instituto do RENAPEN Registro Nacional Penitencirio -, busca harmonizar a vida carcerria do condenado, atravs do PGU Pronturio Geral nico, disponvel eletronicamente no sistema penitencirio, permitindo acesso imediato nos casos de transferncia do infrator ou na apurao das infraes por parte da direo do presdio, quando da instaurao do procedimento previsto no artigo 8 desta Lei, ou seja, nos casos da pontuao atingir o limite de 20 (vinte) pontos ou a ocorrncia de infrao gravssima que, por si s, dever deflagrar a apurao, independente da quantidade de pontos.
V - Restrio da visita ntima
Propostas de mudanas: Como foi discutido em reunio, no existe o que possa ser mudado na LEP em relao visita intima do preso (a), vez que o assunto regulado pela Resoluo 1/99, do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciaria. O que se precisa fazer dar fiel cumprimento Resoluo, ou seja, que quando o preso der entrada no sistema devera indicar quem o cnjuge ou companheira que ira visit-lo (a) durante o perodo em que ali estiver, sendo que no ser possvel mudar. inadmissvel que algum arrume uma namorada nova se estiver preso. A visita intima dever ser em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, uma vez por ms. Assim, pode-se sugerir mudanas no art. 4 da Resoluo 01, de 30.03.99, a visita intima pode ser suspensa a titulo de sano e no art. 5 uma vez indicado o nome, o mesmo no pode ser substitudo. A visita intima deve estar condicionada ao comportamento do preso, a segurana do presdio e as condies da unidade prisional sem perder de vista a preservao da sade das pessoas envolvidas e a defesa da famlia. A visita da famlia deve ser incentivada, e considerada parte da dignidade da pessoa humana, preceito constitucional. Nos primeiros trs meses de internao, no deve ser permitido visita intima, nos moldes do RDD. direito constitucional e no pode ser suprimido, no entanto pode ser dificultado. Seguem abaixo as regras bsicas, as quais devem ser cumpridas.
Das visitas ntimas
Conceito: A visita ntima entendida como a recepo pela pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cnjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.
O direito de visita ntima , tambm, assegurado s
pessoas privadas de liberdade casadas entre si ou em unio estvel, do mesmo sexo ou no. A regularidade e responsabilidade. A direo do estabelecimento prisional deve assegurar pessoa privada de liberdade visita ntima de, pelo menos, uma vez por ms.
Proposta de mudana: A visita ntima deve ser proibida ou suspensa a ttulo de sano disciplinar.
estabelecimento prisional, deve informar o nome do cnjuge ou de outro parceiro para sua visita ntima. Para habilitar-se visita ntima o cnjuge ou outro parceiro indicado deve cadastrar-se no setor competente do estabelecimento prisional.
Responsabilidade: Incumbe direo do estabelecimento prisional o controle administrativo da visita ntima, como o cadastramento do visitante, a confeco, sempre que possvel, do cronograma da visita, e a preparao de local adequado para sua realizao e outros pormenores correlatos. A pessoa privada de liberdade no pode fazer duas indicaes concomitantes e s pode nominar o cnjuge ou novo parceiro de sua visita ntima aps o cancelamento formal da indicao anterior, devidamente justificado e condicionado a aprovao da direo. Questes de sade: Incumbe direo do estabelecimento prisional informar pessoa privada de liberdade, cnjuge ou outro parceiro da visita ntima sobre assuntos pertinentes preveno do uso de drogas, de doenas sexualmente transmissveis e, particularmente, a AIDS.
VI - Obrigatoriedade do Exame Criminolgico.
Tal como j o fizera o Cdigo Penal de 1940, a Lei de Execuo Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento da pena, prevendo-se a transferncia do condenado de regime mais rigoroso a outro menos rigoroso uma vez preenchidos os requisitos. De outro lado, determina tambm a regresso de regime, fazendo-se o caminho inverso. Antes do advento da Lei n 10.792, de 1 de dezembro de 2003, que alterou alguns dispositivos da Lei n 7.210/2004-Lei de Execuo Penal (LEP), o art. 112 deste ltimo diploma estabelecia dois requisitos para a progresso, sendo um de carter objetivo e outro subjetivo. Dispunha o artigo em comento, a pena privativa de liberdade ser executada em forma progressiva, com a transferncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mrito indicar a progresso. Pargrafo nico:A deciso ser motivada e precedida de parecer da Comisso Tcnica de Classificao e do exame criminolgico, quando necessrio. Portanto, como requisito objetivo, de ordem temporal, deveria o condenado, para obter a progresso, ter cumprido um sexto da pena no regime inicial.Alm disso, deveria possuir mrito para tanto, aferido atravs de parecer da Comisso Tcnica de Classificao e do exame criminolgico, quando necessrio. Baseado no que dispem os artigos 34 do CP e 8 da LEP o exame criminolgico era indispensvel quando se tratava da progresso do regime fechado para o regime semi-aberto e facultativo quando do regime semi-aberto para o aberto (art.8 , pargrafo nico). Objetivando acabar com eventual morosidade pela qual passava um pedido de progresso de regime prisional, o legislador suprimiu a exigncia do exame criminolgico, substituindo o requisito do mrito pelo do bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento. Mas, afinal, o que seria bom comportamento? No ficou definido, de maneira objetiva, como classificar o comportamento de um apenado. Poderia ele cometer falta leve, mdia ou grave? Qual o tempo para a reabilitao do comportamento? A falta disciplinar prescreve? Cremos que todas essas questes sero respondidas com a adoo do sistema de pontuao de faltas, assunto sobre o qual j tratamos. Entretanto, cremos que o requisito do bom comportamento se limita ao aspecto exterior da conduta do apenado, ou seja, se cumpre ou no as
determinaes do administrador, ou se tentou ou no fugir, mas no das condies subjetivas intrnsecas psique do condenado. Acerca disto j ensinou Mirabete: No basta bom comportamento carcerrio para preencher o requisito subjetivo indispensvel progresso. Bom comportamento no se confunde com aptido ou adaptao do condenado e muito menos serve como ndice fiel de sua readaptao social. Ensina Hans Gobbels:O bom comportamento de um preso no pode ser determinante imediata para estabelecer-lhe um prognstico biolgico-social favorvel, principalmente porque tal comprovante da melhoria se baseia
fundamentalmente em informes de funcionrios de prises, fornecidos pouco antes da liberao e que se atm ao bom comportamento externo, a fim de facilitar a readaptao sem inconvenientes ao termo de condenao... Na verdade, a adaptao do sentenciado organizao do estabelecimento se deve a vrios e mltiplos fatores simultneos e justapostos, e somente a verificao dos motivos predominantes permitir uma concluso motivada sobre o carter.(JLIO FABRINI MIRABETE, Execuo Penal, 10 ed.,SP:Atlas, p. 388/389) Ao abandonar o parecer da Comisso Tcnica de Classificao e o exame criminolgico, a Lei pretendeu seguir o caminho mais fcil, mas no necessariamente o mais correto, no se atendo a nenhuma justificativa tcnica e lgica para sua extino. Sem uma anlise apurada da personalidade do sentenciado, seu grau de periculosidade, sua capacidade de entender os fins da pena e sem saber da probabilidade dele voltar a delinqir, ficar o juiz sem um suporte confivel para sua deciso de conceder ou no a liberdade a um condenado. O exame criminolgico est consagrado na jurisprudncia dos tribunais, do que exemplo o julgado catarinense expresso no Recurso de Agravo n 99.018920-1, de Itaja-SC, rel. Ds. Nilton Macedo Machado, j. 21.12.1999: Somente atravs da anlise global da vida carcerria do reeducando, inclusive com o exame criminolgico daquele submetido ao regime fechado, sopesando-se os pontos negativos e positivos que possam denotar sua reabilitao, poder-se- constatar com segurana sua aptido para progresso e retorno ao convvio social O mesmo se diga em relao doutrina:
Segundo Mirabete, No exame criminolgico, a personalidade do criminoso examinada em relao ao crime em concreto, ao fato por ele praticado, pretendendo-se com isso explicar a dinmica criminal (diagnstico criminolgico), propondo medidas recuperadoras (assistncia criminitrica)e a avaliao da possibilidade de delinqir (prognstico criminolgico) (Op. Cit.). Para Paulo Lcio Nogueira: O exame criminolgico conduz classificao o condenado para a designao do estabelecimento adequado e escolha dos mtodos de tratamento, pois o conhecimento da personalidade do preso e a proposio do seu tratamento tm em vista justamente a sua ressocializao. (Comentrios Lei de Execuo Penal, SP:Saraiva, 1990, p.10). E continua o doutrinador: Nem sempre o simples cumprimento de um sexto da pena poder ensejar a progresso, pois o condenado deve cumprir pelo menos esse lapso temporal, que nem sempre pode ser satisfatrio, dado o montante da pena aplicada. E tambm, deve revelar merecimento, o que deve ser apurado atravs de sua personalidade e no apenas do seu comportamento carcerrio, pois existe tendncia de elementos perigosos demonstrarem bom comportamento na priso, o que no deixa de ser verdadeira simulao.(Op.cit.,p.135/136). Alm de representar um retrocesso no combate ao crime e na preveno da reincidncia, a alterao legislativa conflita com a Constituio Federal, que dispe, em seu art. 5, inciso XLVI, sobre a individualizao da pena, que consiste, nos dizeres de Csar Dario Mariano da Silva, em: propiciar ao preso as condies necessrias para que possa retornar ao convvio social. A individualizao deve ater-se a mtodos cientficos, nunca improvisados, iniciando-se com a classificao dos detentos, de forma que possam ser destinados aos programas de execuo mais apropriados de acordo com suas necessidades pessoais. A individualizao da pena direito constitucional previsto no artigo 5, XLVI, 1 parte da CF (disponvel em http: //www. cpc.adv.br). A abolio do exame criminolgico tambm entra em conflito com a norma do art. 33, 2, do Cdigo Penal, que assim prev: As penas privativas de liberdade devero ser executadas em forma progressiva, segundo o mrito do condenado, observados os seguintes critrios (...).
Aqueles que advogam entendimento contrrio justificam a mudana legislativa sob o argumento de que se o Estado no acompanha o preso durante o cumprimento da pena, no seria justo avali-lo para a progresso. Outros aplaudem a dispensa por no serem, normalmente, realizados na prtica, por falta de recursos humanos e materiais e tambm por apresentarem concluses de pouca credibilidade, pela m elaborao dos laudos e devido tendncia
criminologicamente ultrapassada e preconceituosa dos profissionais encarregados. Ora, cumpriria ento corrigir os erros apontados, aprimorando-se o sistema, ao invs de pura e simplesmente suprimir o exame. Seria como abolir crimes porque no existe cadeia. Concluindo, somos favorveis ao retorno da obrigatoriedade da realizao de um exame criminolgico srio e minucioso para efeito de progresso da pena, pois que o julgador no pode prescindir de uma anlise clnica, morfolgica, neurolgica, psicolgica, psiquitrica e social do apenado quando se depara com uma deciso to importante para a sociedade, prevendo-se a disponibilizao de profissionais habilitados para a percia e criando-se mecanismos para sua agilizao.
VII - Sada do Sistema Sada Temporria - Alteraes
Artigo 123 I Comportamento Adequado exemplar
Justificativa O preso que se envolveu em brigas internas, participou de rebelio, comprovadamente ligado s faces criminosas, participou de fuga tentada ou consumada no teria direito sada temporria.
Artigo 124 A autorizao ser concedida por prazo no superior a trs dias, podendo ser renovada por mais de uma vez.
Quanto mais se prolonga o prazo de sada temporria o beneficiado fica desocupado e esse tempo ocioso permite-lhe reatar e rever amizades comprometidas e freqentar locais imprprios. Duas visitas so suficientes para rever os familiares.
VIII - Proibio do recebimento do jumbo Jumbo uma criao tipicamente brasileira, o famoso jeitinho brasileiro, ou seja, processo da acomodao. Quebram-se por ao dos presos e omisso do estado as regras de segurana, com nico propsito: ser bozinho para com os presidirios. O termo jumbo vem da aviao, trata-se de um avio com uma grande capacidade de transporte de carga, fazendo-se uma aluso a grande quantidade de alimentos que periodicamente so depositados na carceragem do sistema prisional, chegando dependendo da quantidade de presos, a carga de muitos caminhos. Criou-se uma nova interpretao brasileira do termo Jumbo. Resume-me na entrada no sistema prisional com produtos levados por familiares. Obrigando os agentes de segurana a se meter numa verdadeira caa a criatividade humana, tais como introduzir celulares dentro de mortadela, rapadura, etc. Os presos com justificativa de que o estado no atende as necessidades dos presidirios, tenta entrar dentro do sistema prisional com produtos dos mais diversos, e s vezes at proscrito pela administrao prisional. Alguns desses contrabandos so descobertos outros por sinal na maioria deles no so encontrados. O artigo 12 e 13 da Lei de Execuo Penal trata do assunto, afirmando que cabe ao Estado atender as necessidades dos presos, bem como criar uma espcie de almoxarifado, com a finalidade de assistir ao preso com a devida paga. Alguns lideres de presos insistem na continuidade dessa excrescncia, chegando ao ponto de at ameaar com a possibilidade de revoltas no sistema prisional. At parece que so eles que comandam o governo. Tentam disciplinar como obrigao esta liberalidade, chegando a ponto de elaborar um rol de mercadorias que deveriam ser permitidos a entrada, se esquecendo que os presos no so pessoas com direitos plenos, h restrio de liberdade na condio de preso. Os presos relatam que no comem a refeio fornecida pelo Estado, tendo
em vista que o jumbo liberado e as famlias trazem os alimentos para seus familiares. A Carta de Avar, documento elaborado com base em sugestes e reivindicaes apresentadas durante o I Frum Regional de Debates sobre Segurana Pblica, foi entregue, dia 20 de julho de 2.006, por uma comitiva ao presidente da Assemblia Legislativa do Estado de So Paulo, Rodrigo Garcia. O documento tem como objetivo contribuir com as autoridades competentes na busca de medidas efetivas para a questo de segurana pblica tratou da questo:
1.-Aperfeioar incluindo o jumbo.
rigorosamente a entrada de qualquer tipo de objeto pertencente aos presos,
Fica difcil para os diretores de presdio tomar a iniciativa de proibir tal uso e abuso, pois na maioria das vezes trata-se de atitude isolada, causando revolta, tendo em vista que nos outros estabelecimentos prisionais a excrescncia permitida. Tal assunto deveria ser disciplinado em uma Lei, ou seja, proibio para todos, tornando-se impessoal tal providncia. Basta dos chamados jumbo, como medida corroboradora de segurana nas unidades prisionais. Preso tem que ter todas as condies para uma vida digna, entretanto no pode criar situaes que venham comprometer o sistema.
IX - Atribuies, Responsabilidades e Direitos dos Diretores de Unidades Prisionais:
Proposta: Perodo determinado para o dirigente.
Tanto a Lei de execues Penais, como a prpria Secretaria de Administrao Penitenciria, aglutinam diversas atribuies e responsabilidades que ficam a cargo do Diretor da Unidade Prisional.
Fora s atribuies inerentes ao cargo, h uma presso muito grande por parte de rgos e entidades externas, o que dificulta ainda mais seu trabalho. Ameaas e circunstncias adversas so corriqueiras, atingindo, inclusive, sua famlia, havendo privaes de ordem pessoal e profissional. Para tanto, fazem-se necessrias garantias que possam trazer mais estabilidade e bom desempenho na conduo de suas funes.
Perodo Determinado: O Diretor da Unidade Prisional exercer suas atividades por um perodo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual perodo. Esta providncia d ao dirigente tranqilidade para exercer suas funes sabendo que poder tomar medidas firmes e seguras que no ser removido por interesses diversos. A permanncia por muito tempo no mesmo lugar tambm no benfica, pois todo setor necessita de oxigenao e novas posturas administrativas. Aquele que inicia um trabalho a frente de uma unidade, chega com disposio e idias a serem implantadas.
Proposta: Incluso dos municpios maiores na construo e no gerenciamento do sistema prisional.
Importante buscar uma adequao de competncias de cada ente federativo, Unio, Estado e Municpio, no que tange o Sistema Prisional. O Ttulo IV Dos Estabelecimentos Penais da Lei de Execuo Penal Estabelece as regras gerais, contudo no d responsabilidades claras a Unio, aos Estados e aos Municpios. Por isso, gera grande impasse e transferncias de responsabilidades quanto s diretrizes governamentais e de investimentos. O Municpio dispe de um retrato mais exato dos problemas de criminalidade, facilitando o estudo e o trato com a questo. As vantagens so inmeras, tanto do ponto de vista Jurdico, como do ponto de vista prtico.
Todo municpio de mdio porte dispe de estrutura mdicoambulatorial, odontolgica, psicolgica e psiquitrica, educacional, parcerias com entidades privadas, tudo pode, muito bem, estar disposio do Sistema Prisional e hoje, no est. Para o preso e sua famlia tambm uma questo de grande importncia, pois haver uma proximidade entre eles, uma das buscas que a LEP quer no processo de reeducao do preso. Dentre outras vantagens.
Por exemplo: Unio - Responsvel pela criao de no mnimo uma unidade prisional em cada Estado, cuja capacidade ser determinada pela demanda, abrigando, principalmente, presos perigosos ligados a grandes faces criminosas, presos da Polcia Federal e presos internacionais.
Estado - Responsvel por crimes graves, presos notadamente ligados a faces criminosas e com nmero de Unidades compatvel com sua necessidade. Municpio - Exigncia de Unidades prisionais para municpio com mais de 100 mil habitantes, sendo facultativo para os municpios cuja populao no atinge esse nmero. Poderia abrigar crimes de menor gravidade, como por exemplo, furtos, estelionatos, pequenos roubos e demais crimes cuja pena no atinge cinco anos (por exemplo). As diretrizes bsicas continuam dentro da LEP, podendo cada ente federativo criar normas de disciplinas e administrativas que no contrariem a norma vigente. Para os juzes das causas, bem como das execues penais, h a possibilidade de se adequar cada tipo de sentenciando a cada unidade prisional, dependendo da natureza do crime, de sua gravidade e da periculosidade do autor. Nos termos da CF / 88, art. 5 , XLVIII a pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XI - Privatizaes das Instituies Penitencirias Consideraes
As cenas de violncia que levaram a capital e o interior de So Paulo ao estado de pnico ainda repercutem em todo pas e provocam muitas discusses, dentre elas, as vantagens e desvantagens de uma privatizao dos presdios, compreendidos aqui como estabelecimentos prisionais das mais variadas
naturezas. Existe uma unanimidade quanto falncia de nosso sistema carcerrio. As carncias e a precariedade dos presdios so visveis, as rebelies constantes e notrio que em muitas cadeias o controle est nas mos dos prprios detentos. A pergunta a ser feita como resolver, ou ao menos mitigar, este grave problema que reflete em toda sociedade. A prpria sociedade civil tem classificado como desperdcio empregar verbas pblicas com presidirios, uma vez que poderiam ser convertidos em gastos com educao, sade e transporte. Assim, a soluo para o problema sempre postergada. Talvez agora o pas tenha despertado para as dimenses do problema, e a sociedade se mova mais rapidamente. Nesse ponto que a denominada privatizao dos presdios entra em cena como potencialmente solucionadora da parte material da questo. Porm, antes de pensarmos em privatizao de presdios devemos estabelecer os critrios que nortearo a administrao das penitencirias. Diariamente a mdia noticia rebelies com fugas ou resgates de detentos no interior dos estabelecimentos prisionais. Qual seria a situao se estas penitencirias fossem privadas? A quem caberiam as responsabilidades? Como seria a segurana para estes presdios? Para uma melhor anlise desta questo recorremos ao direito comparado, sobretudo, ao modelo norte americano, pioneiro na matria. A privatizao dos presdios no unanimidade nem nos Estados Unidos, pois somente alguns Estados americanos privatizaram suas penitencirias, j que a Constituio Americana permite que os Estados tenham autonomia para legislar sobre tal assunto independentemente da Unio. Os Estados do sul dos Estados Unidos so onde se encontra a maioria das penitencirias privatizadas, e como qualquer empreendimento os resultados no so homogneos, havendo casos de insucesso nesse processo.
As condies dos detentos nos Estados Unidos so infinitamente melhores que as dos detentos brasileiros, independentemente do estabelecimento ser administrado pelo setor pblico ou pela iniciativa privada. As celas, em sua
maioria, so individuais e as delegacias so locais para crcere temporrio at o julgamento, perodo este que raramente ultrapassa noventa dias. Focado no objetivo de recuperar o detento para a sociedade, a segregao dos presidirios efetuada conforme o delito, presos do colarinho branco e.g., ficam separados, pois possuem conhecimentos financeiros que se carem nas mos de traficantes esses podem criar um sistema de lavagem de dinheiro de difcil apurao. Outro critrio importante que as faltas graves ocorridas na priso, mormente as que envolvam atos de grave ameaa ou violncia so duramente reprimidas para que se mantenha a ordem e possibilite a recuperao dos detentos. Os delitos cometidos nas penitencirias so julgados como agravantes que aumentam em muito as penas, o que desestimula os crimes na priso. Dentro desse conceito, o projeto de privatizao dos presdios deve contemplar um projeto de readequao do detento sociedade, pois o aprisionamento por si s no recupera o detento. Algumas questes devem ser analisadas antes de se implantar qualquer nova metodologia para as penitencirias. Deve se analisar como ser a passagem para a empresa privada da atividade e quem pagar o custo do preso: o Estado ou prprio condenado, atravs de multas ou com seu trabalho. Da mesma forma, deve se definir quem controlar a qualidade dos presdios, estipulando critrios para a recuperao dos presos. No direito ptrio h uma mxima de que a execuo da pena jamais pode passar para as mos de particulares, pois seria ofensa direta Constituio Federal que obriga o Estado, de forma indelegvel, a exercer a Justia em todas as conotaes do termo. Isso no impede, porm, que a construo de penitencirias e sua manuteno possam ser contratadas pelo Estado com terceiros. A terceirizao da construo de alguns presdios no Brasil tem sido objeto de licitao com a iniciativa privada, que tambm supre as unidades de alimentao e hotelaria, quando o poder pblico no exerce diretamente esta tarefa. Os investimentos necessrios para a construo e manuteno de presdios so extremamente altos, e o custo de cada preso com os padres de recuperao estipulados, v.g., pelo Estado do Texas nos E.U.A., de quarenta mil dlares anuais por preso. Criar vagas para vinte mil presos tem uma previso de investimento de cerca de oitocentos milhes de dlares, includas todas as despesas com segurana, administrao, assistncia mdica, recuperao de viciados, ressocializao de presos, etc.
Isso tudo tem que ser considerado antes de se pensar em uma privatizao de presdios, posto que a iniciativa privada somente ter interesse em abraar a tarefa se alm de todos os enormes gastos funcionais, a margem de lucro for compensadora, razo de existir de uma empresa, seja ela de que natureza for. A denominao genrica de privatizao dos presdios constitui em um primeiro momento na observncia em diagnosticar as necessidades de prdios e equipamentos e, em seguida, estudar a melhor maneira de gesto fsica dos mesmos. Em outras palavras, listar as necessidades pblicas neste setor. Feito isso, pode-se solicitar iniciativa privada que pelo regime das parcerias-pblico-privadas (PPPs) apresente as suas manifestaes de interesse sobre o tema e suas sugestes de como resolv-los. A legislao das PPPs criou dois tipos de concesso, a patrocinada e a administrada. Por essa, o Estado o nico provedor de recursos, adquirindo do privado o bem ou o servio objeto da concesso. O presdio o exemplo tpico dessa concesso. Realizada a obra e concedido o servio, o estado pagaria um determinado valor por ms, por preso, de forma que o particular ao cabo de um certo tempo possa ser ressarcido de seus custos com a construo e manuteno, devolvendo o estabelecimento prisional ao Estado ao final desse perodo, que pode variar de quinze a trinta anos. A privatizao dos presdios no bem vista por um expressivo nmero de pessoas, que dentre outros argumentos apresentam os seguintes: - O bom operrio o preso de bom comportamento, portanto, s interessaria por em liberdade os presos perigosos, alrgicos ao labor. - O risco de grandes criminosos construrem presdios para eles, como Pablo Escobar, na Colmbia. - A dvida sobre quem deve ser responsabilizada se algo ocorrer ao preso, como, e.g., um acidente de trabalho, uma fuga, um bito. - No existem estudos suficientes em nosso pas para afirmar que a medida seria til a mdio ou em longo prazo, compensando o pesado investimento.
argumentos a
privatizao do sistema penitencirio, mas, em contrapartida, resta patente que o pas padece da falta de recursos para a construo de novos presdios nos moldes recomendados, e que os atuais estabelecimentos penais esto beira da falncia.
Em assim sendo, h os que defendam uma privatizao do tipo terceirizao de prdios, produtos e servios, com a manuteno da disciplina, normas e fiscalizao do sistema penitencirio nas mos do Estado, visto que assim o poder de controle das prises permaneceria centralizado. A privatizao dos presdios uma tendncia mundial, e alm dos Estados Unidos, Inglaterra e Frana tambm criaram penitencirias privadas, mas sempre ocupadas por presos de mnima periculosidade, o que na opinio de especialistas vem se revelando a melhor soluo para a questo prisional em todo planeta.
1. CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatizao do sistema prisional brasileiro, Editora Freitas Bastos; 2. BITTENCOURT, Cezar Roberto, Falncia da Pena de Priso, So Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1993; 3. DIPP Gilson, Ministro do Superior Tribunal de Justia (STJ), entrevista a CNN - comenta decises proferidas em hbeas corpus sobre a posse de celular com detentos em presdios; 4. MINHOTO, Laurindo Dias. Privatizao de Presdios e Criminalidade. A gesto da violncia no capitalismo global. So Paulo. Max Limonad. 2000; 5. MIRABETE, Julio Fabbrini, Execuo Penal, Editora Atlas, 11 ed.; 6. MARCO, Renato, Curso de Execuo Penal, Editora Saraiva, 3 ed.; 7. MARTINS, Srgio Mazina, Boletim n 91-junho/2000, IBCCRIM, pg. 11, A Lei e os Homens: Argumentos sobre o Estatuto Filosfico do Direito de Execuo Penal; 8. MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 9 ed, So Paulo, Editora Saraiva; 9. NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal, Editora Revista dos Tribunais, 2005; 10. PINHEIRO, Jorge Augusto de Medeiros. Privatizao dos presdios (I). O Liberal Belm, 5 jul. 2001. Opinio.Atualidades.
11. SOBRINHO Jos Almeida, BARBOSA Manoel Messias, MUKAI Nair Sumiko Nakamura, Cdigo de Trnsito do Brasil anotado e Legislao Complementar em vigor, Editora Mtodo, 8 edio; 12. TUCCI, Rogrio Lauria, Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 2 Ed.
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