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Timestamp: 2020-02-17 20:05:48+00:00
Document Index: 52579406

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 97', 'artigo 896', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 9', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 611', 'artigo 227', 'artigo 58']

Renan Oliveira Publicado em: 08/11/2014 21:17
Atualizado em: 08/11/2014 21:17
Decisão trabalhista - Tribunal Superior do Trabalho. 7ª Turma - Acórdão do processo nº AIRR - 2201-67.2012.5.03.0023 - Data: 25/02/2014
EMENTA: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. E DA CONTAX S.A. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS REMANESCENTES. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). ANOTAÇÃO NA CTPS (SÚMULA 297 DO TST; ART. 896, §6.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
GMDMA/EAR/ras
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. E DA CONTAX S.A.
RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS REMANESCENTES. COISA JULGADA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE
(NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). ANOTAÇÃO NA CTPS (SÚMULA 297 DO TST; ART. 896, §6.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.°
TST-AIRR-2201-67.2012.5.03.0023, em que são Agravantes CONTAX S.A.
e TELEMAR NORTE LESTE S.A. e é Agravado EMANNUEL VICTOR BATISTA E SOUSA.
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas CONTAX S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A., com fundamento no art. 896, §§ 4.º e 6.º, da CLT, e nas Súmulas 126, 297 e 331, I, todas do TST.
Inconformadas, as reclamadas interpõem agravos de instrumento, sustentando que seus recursos de revista tinham condições de prosperar.
– MATÉRIAS COMUNS – ANÁLISE CONJUNTA
– TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES
– CALL CENTER – ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS
– VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ENQUADRAMENTO SINDICAL
– BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS – responsabilidade solidária
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos agravos de instrumento.
Os recursos de revista das reclamadas tiveram seus seguimentos denegados pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:
"RECURSO DE: CONTAX S.A.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/04/2013 – fl. 337; recurso apresentado em 17/04/2013 – fl. 338).
Regular a representação processual, fl. 230/232.
Satisfeito o preparo (fls. 238, 266, 265 e 333).
PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.
TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO /
RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO
COLETIVOS DE TRABALHO /
APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.
No caso, analisados os fundamentos do v. acórdão, não constato violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de súmula, como exige o preceito legal citado.
Em relação à ilicitude da terceirização e ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora, a douta Turma julgadora decidiu em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, I, do TST, razão pela qual não existem as violações constitucionais apontadas (artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos II e XXXVI e 170), por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT).
A propósito, vejam-se os seguintes julgados da sua SDI-1, dentre outros: E-ED- RR – 3300-15.2010.5.12.0016 Data de Julgamento: 06/12/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/02/2013; E-RR – 134640-23.2008.5.03.0010 Data de Julgamento: 28/06/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2012.
Por outro lado, não se há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou violação do artigo 97 da Constituição da República (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 25, §1º, da Lei 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97, mas apenas se conferiu a tais dispositivos uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, tendo sido a Súmula 331/TST editada por ato do Tribunal Pleno do TST.
Da mesma forma, não constato violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI e 8º, incisos III e VI, da CR/88, uma vez que a condenação ao pagamento dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos firmados pela TELEMAR decorreu do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta tomadora.
Assinalo que a alegação de conflito com a Súmula 374/TST não guarda pertinência com a hipótese em exame, pois não se trata aqui de aplicação de normas coletivas de categoria diferenciada, mas daquelas decorrentes do reconhecimento da relação de emprego com a reclamada Telemar Norte Leste, tomadora dos serviços prestados.
Quanto à responsabilidade solidária, é imprópria a alegada afronta ao Princípio da Legalidade (Constituição da República, art. 5º, inciso II) quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).
Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, item I, do TST, o que afasta as violações constitucionais apontadas (arts. 5º, incisos II, XXXVI e LIV, 21, inciso XI, 22, inciso IV e 175), pois não seria razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT).
Além do mais, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.
Por outro lado, não se há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF (editada com espeque no art. 97 da CF/88), conforme decidido quando do exame da admissibilidade do recurso da CONTAX.
Igualmente, não verifico qualquer violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI e 8º, inciso III, da CR/88, já que o deferimento de benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela TELEMAR decorreu diretamente do reconhecimento do vínculo empregatício com esta suposta tomadora, não se tratando o caso de categoria profissional diferenciada (Súmula 374 do TST).
Ressalto, ainda, que a questão relacionada à anotação da CTPS não foi abordada expressamente na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado através da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Por fim, registro que, no tocante à responsabilidade solidária, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (Constituição da República, art. 5º, inciso II) quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).
Nas razões do agravo a CONTAX S.A. sustenta que seu apelo tinha condições de prosperar. Preliminarmente, indica contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF por entender que o Tribunal Regional afastou a aplicação dos dispositivos legais por meio de uma de suas Turmas. Afirma que o STF, por meio da liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, entende possível a terceirização das empresas de telecomunicações para a atividade de call center. Sustenta que o art. 94 da Lei 9.472/97, autoriza expressamente a terceirização de atividade fim, pelas concessionárias de serviço público. Assevera que a declaração de ilicitude da terceirização viola o princípio da livre iniciativa. Aponta ofensa ao princípio da legalidade. Insurge-se contra o enquadramento sindical e os benefícios convencionais concedidos ao reclamante. Alega que não se aplica ao caso a responsabilidade solidária. Renova a divergência jurisprudencial e a arguição de violação dos arts. 1.º, IV, 5.º, II, XXXVI, 7.º, XXVI, 8.º, III e IV, 97, e 170 da Constituição Federal, 2.º, 3.º, 511, 516 e 611 da CLT, 265, do Código Civil, 25, da Lei 8.987/95, 60, § 1.º e 94, II, da Lei 9.472/97 e de contrariedade às Súmulas 331 e 374, ambas do TST.
Já a TELEMAR NORTE LESTE S.A. traz argumentos atinentes à coisa julgada, com base nos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, 16 da Lei 7.347/85 e 81, I, e 103, I, do CDC e na Orientação Jurisprudencial 103 da SBDI-2 do TST, à ilicitude da terceirização, ao vínculo empregatício e à anotação da CTPS, com amparo nos arts. 5.º, II, 21, XI, 22, IV, e 175, I, da Constituição Federal, 2.º, 3.º e 41 da CLT, 60, § 1.º, 85 e 94, II, da Lei 9.472/97, na Súmula Vinculante 10 do STF e na Súmula 331, III, do TST, à responsabilidade solidária, com fulcro nos arts. 5.º, II, da Constituição Federal e 265 do Código Civil, e ao enquadramento sindical e aos benefícios convencionais, com arrimo nos arts. 5.º, XXXVI, 7.º, XXVI, e 8.º, III, da Constituição Federal, 516 da CLT e na Súmula 374 do TST. Inova ao indicar violação dos arts. 175 da Constituição Federal e 3.º da LICC.
De início, constata-se que, em se tratando de processo afeto ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade à súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT. Assim, não serão objeto de análise as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais, nem de divergência jurisprudencial.
No tocante à terceirização
– vínculo empregatício, a Corte de origem consignou:
"Esta d. Turma já sedimentou o posicionamento no sentido de que, em casos como o presente, é ilícita a terceirização havida entre as rés.
Entende-se que os serviços incontroversamente desenvolvidos pelo obreiro, na função de agente de telemarketing, inserem-se na atividade-fim da Telemar Norte Leste S.A. e sua execução não poderia ser confiada a outra empresa. Nesse sentido, os seguintes julgados:
Embora trilateral, a relação de trabalho havida no caso não se reveste das características legitimadoras da terceirização. Com o fito de desvincular-se da realização direta do serviço de telemarketing, a segunda ré acabou por fazê-lo ilicitamente, pois contratou mera intermediadora de mão-de-obra. Tal medida vai de encontro ao princípio dos valores sociais do trabalho, arrolado como fundamento do Estado Democrático de Direito, a teor do artigo 1º da Constituição da República.
A livre iniciativa, um dos postulados do artigo 170 da Constituição da República, não pode ser consagrada em detrimento da valorização do labor.
Nesse contexto, impõe-se a observância do artigo 9º da CLT, considerando-se nula a prática intentada com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A atividade-fim da Telemar Norte Leste S.A. consiste, em suma, na prestação de serviços de telecomunicação e na comercialização desses serviços. Se esse é seu objeto, certo é que a tomadora necessita de trabalhadores como a autora, laborando na mesma atividade que a defesa, maliciosamente, tenta classificar como periférica à dinâmica empresarial.
Nem se diga que o artigo 94 da Lei 9.472/97 autorizaria a terceirização nos moldes realizados neste caso. Esse diploma legal estabelece normas entre concessionárias e agências reguladoras, dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, sem qualquer interferência no âmbito juslaboral. O dispositivo regula as relações civis e administrativas da concessionária prestadora de serviços de telefonia, não sendo oponível aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, contribuam com a consecução dos fins empresariais.
Frise-se que, no presente julgado, a conclusão é de inaplicabilidade do artigo 94 da Lei 9.472/97, por não haver subsunção do fato à norma.
Não se está, no presente acórdão, declarando a inconstitucionalidade ou negando vigência ao artigo 94 da Lei 9.472/97. Assim, não há falar em violação à Súmula Vinculante 10 do STF. Por ter como foco a prestação de serviços inerentes à atividade-fim da tomadora, a terceirização é ilícita.
Destarte, deve ser reconhecido o vínculo empregatício direto do reclamante com a Telemar Norte Leste S.A., na forma da Súmula 331, item I, do TST.
Tratando-se de reconhecimento judicial de vínculo empregatício, em virtude da ilicitude da terceirização, o reenquadramento sindical da trabalhador é medida que se impõe, considerando a categoria profissional dos empregados da tomadora e verdadeira empregadora, nos estritos limites do artigo 611 da CLT, bem como dos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição.
Em consequência, faz jus o Autor às diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial (Cláusula 3ª do Acordo Coletivo), a partir da admissão, sendo vedada a redução salarial.
Cabe notar que os empregados das empresas que exploram o serviço de telefonia, caso de ambas as reclamadas, estão sujeitos por força de lei a jornada de seis horas diárias de trabalho, trinta e seis semanais ou 180 mensais, conforme artigo 227, caput, da CLT c/c artigo 58/CLT. Portanto, mesmo quando sujeito ao labor de seis horas diárias, o reclamante não poderia auferir salário inferior ao piso da categoria, vez que é por força de lei que se sujeita a jornada de seis horas diárias, trinta e seis semanais e cento e oitenta mensais, demandando apenas mudança no divisor para valor unitário de horas, conforme se infere do disposto no parágrafo terceiro da cláusula segunda do ACT.
Correto, portanto, o pedido de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial (Cláusula 3ª do Acordo Coletivo), vedada a redução salarial e o recebimento de salário inferior ao mínimo legal.
Tendo em vista a fraude perpetrada, as reclamadas respondem de forma solidária (art. 942 do CC).
Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência majoritária desta Corte, no sentido de que configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada de telefonia para prestar serviços call center, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações, de modo que, em decorrência da fraude à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na esteira da Súmula 331, I, do TST.
Nesse sentido temos os seguintes precedentes: RR-388200-85.2004.5.09.0003, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1.ª Turma, DEJT 20/8/2010; AIRR-322-70.2012.5.03.0105, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 12/4/2013; RR-50740-49.2008.5.06.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 13/8/2010; RR-127900-21.2006.5.05.0024, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DEJT 11/3/2011; RR-135400- 67.2008.5.03.0140, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5.ª Turma, DEJT 18/3/2011; RR-411600-27.2009.5.12.0050, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 18/3/2011; RR-251-85.2010.5.03.0025, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 12/4/2013; e RR-50740-49.2008.5.06.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 8.ª Turma, DEJT 13/8/2010.
Ressalte-se o entendimento majoritário da SBDI-1 do TST, que, no julgamento do E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, na sessão do dia 28/6/2011, reconheceu a aplicação, à hipótese, do teor da Súmula 331 do TST e, consequentemente, a ilicitude da referida contratação (acórdão publicado no DEJT-10/8/2012). Tal entendimento foi corroborado pela composição completa da SBDI-1 na sessão do dia 8/11/2012, quando do julgamento do E-RR-2938-13.2010.5.12.0016.
Convém esclarecer que não há de se falar em ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto não foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 94, II, da Lei 9.472/97 e 25 da Lei 8.987/95.
Frise-se que, como o acórdão regional foi proferido na esteira do entendimento consagrado pela Súmula 331, I, do TST, por óbvio, não há de se falar em ofensa a dispositivo legal e constitucional ou em contrariedade a súmula desta Corte, na forma da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT.
Em relação ao enquadramento sindical e aos benefícios
normativos previstos para a categoria, desvirtuada a contratação e reconhecido o vínculo direto com a TELEMAR, faz jus o autor a todos os benefícios e vantagens assegurados à categoria dos empregados desta. Tal conclusão é decorrência lógica e direta da aplicação da Súmula 331, I, do TST, não havendo de se falar nas violações apontadas ou contrariedade à Súmula 374 do TST.
No tocante à responsabilidade solidária, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária entre as reclamadas, após ter sido declarada a ilicitude da terceirização e constatado o vínculo empregatício com a tomadora dos serviços (Súmula 331, I, do TST). Desse modo, não prospera a alegação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, pois o acórdão recorrido se mostra de acordo com atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 333 do TST, conforme os mencionados precedentes.
Registro que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (Constituição da República, art. 5.º, inciso II), porquanto a sua verificação demandaria rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).
II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA
TELEMAR NORTE LESTE S.A. – MATÉRIAS REMANESCENTES
– COISA JULGADA – ANOTAÇÃO NA CTPS
Quanto à coisa julgada, o Tribunal Regional consignou:
"Foi comprovado nos autos o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho, processo n. 00427-2006-006-10-00-5, questionando a ilicitude das terceirizações de serviço celebradas entre a Telemar Norte Leste S.A. e empresas terceirizantes de diversos Estados brasileiros.
A ação, inicialmente distribuída à 14ª Vara do Trabalho do TRT 1ª Região, foi remetida a uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal, por força da decisão que acolheu a exceção de incompetência, tendo em vista que a lesão alegada se estendia a mais de um Estado brasileiro. Na sentença, o d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF adentrou no mérito da questão e indeferiu o pedido mediante interpretação das supracitadas normas legais. Essa sentença foi confirmada pelo TRT 10ª Região e transitou em julgado.
O art. 16 da Lei 7.347/85 é claro ao dispor que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, exceto por insuficiência de provas. Analisando melhor a questão e revendo posicionamento anterior, vejo que a sentença proferida na ACP n. 00427-2006-006-10-00-5 não está pautada na insuficiência de provas, até porque a matéria é de direito. Entretanto, a Lei 7.347/85 deve ser analisada em conjunto com o CDC, que, juntamente com o CPC, formam as regras do sistema processual coletivo.
Nesse passo, incide a norma do art. 103, III, do CDC, que somente confere eficácia erga omnes nas ações coletivas em que se defendem direitos individuais homogêneos no caso de procedência do pedido, observando-se ainda o disposto no § 2º do art. 103 do CDC.
Como a ACP em questão, que discutiu interesses individuais homogêneos, foi julgada improcedente e nela não interveio a autora, não há que se falar em coisa julgada. Pontue-se que os interesses individuais homogêneos são essencialmente individuais, com titulares determinados ou determináveis, divisíveis, singularmente fruídos e disponíveis, podendo ser tutelados tanto individual como coletivamente, sendo esta a sua feição coletiva, apenas processual, e não material, como é o caso dos interesses coletivos stricto sensu e interesses difusos.
Verifica-se que a Corte de origem manifestou-se no sentido de que o fato de haver ação coletiva do Ministério Público do Trabalho, julgada improcedente, não impede que os trabalhadores, individualmente, pleiteiem o reconhecimento do vínculo com a segunda reclamada, registrando que os efeitos jurídicos da coisa julgada na Ação Civil Pública, não atingem a reclamante. A legitimidade ativa do Ministério Público não afasta a possibilidade do titular do direito exercer, diretamente, em Juízo, a pretensão mediante ação individual (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, não se divisa ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.
Neste sentido, os seguintes precedentes de Turmas desta Corte em processos envolvendo as mesmas reclamadas, nos quais foi afastada a alegação de coisa julgada: RR – 1428-02.2011.5.03.0138, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012; AIRR – 1610-81.2011.5.03.0107, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012; AIRR – 1886-70.2011.5.03.0024, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012; AIRR – 2122-88.2011.5.03.0002, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012; RR – 250-38.2011.5.03.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2012; AIRR – 2088-95.2011.5.03.0105, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2012; RR – 1000-59.2010.5.03.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2012; AIRR – 2030-77.2011.5.03.0110 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2013.
Quanto ao tema "anotação da CTPS", inviável a análise do recurso, uma vez que a Corte de origem não adotou tese sobre a matéria, à luz do dispositivo constitucional invocado pela parte recorrente (Súmula 297 do TST). Por outro lado, cumpre salientar que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que não há de se falar em violação direta e literal ao preceito invocado (art. 896, § 6.º, da CLT).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento das reclamadas CONTAX S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A.
os Ministros da Sétima Turma
do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento das reclamadas CONTAX S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A.
PROCESSO Nº TST-AIRR-2201-67.2012.5.03.0023
Firmado por assinatura eletrônica em 27/02/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.