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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 93', 'artigo 114', 'Artigo 114', 'artigo 114', 'Artigo 114', 'in casu', 'in casu']

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por Rato Cinza » Qua 13/Mar/2013, 10:27 am
florianopossamai escreveu: Olá Pessoal,
ACPU são infinitamente mais demoradas, não tenha a menor dúvida sobre isso. Portanto, o caminho e denunciar com material forte tanto no MPT, MPF e SINDIPETRO (todos estes em vários estados, porque cada local terá o seu entendimento sobre a denúncia) e acompanhar de perto. Além disso, cada um deverá ter a sua ação individual. Pode ser coletiva, eu acho ruim, mas amarrada, demorada e pode complicar um ao outro.
O MPT RJ pode concentrar tudo, mas dependendo do procurador que você denunciar ou que a denúncia for distribuída, ele não abrirá mais ACPU, essa tem sido a postura de alguns, porque possuem ACPUs pendentes de decisão de PSP anteriores como o 2005 e 2008. No entanto, com a mudança no fim do ano passado da Orientação Jurisprudencial 130 do Tribunal Superior do Trabalho, qualquer MPT do país poderá fazer ACPU nacional porque o dano causado pelo edital é nacional, veja abaixo:
OJ nº 130 da SDI‐2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 93.
I – A competência para a Ação Civil Pública fixa‐se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV ‐ Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido Distribuída.
Você quer o email do procurador responsávei por qual ACPU?
por Rato Cinza » Qua 13/Mar/2013, 10:39 am
florianopossamai,
Sobre o seu blog, acho que poderá coletar informações importantes para ele tanto aqui no fórum quanto em nosso site.
aprovadosnosistemapetrobras.tk
Além disso, convide seus colegas para virem a este fórum e usarem a ferramenta à vontade, ela é para isso mesmo.
por Picolino » Qua 13/Mar/2013, 10:59 am
Concurso público: Cadastro de reserva: Obrigatoriedade de convocação
Publicado em 23 de janeiro de 2013 por admin
A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso.
A tese foi firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos em mandado de segurança interpostos por candidatos que pretendiam assumir vaga na administração pública.
Nos dois casos, os tribunais estaduais haviam decidido que aprovados em cadastro de reserva, ou seja, fora das vagas estipuladas pelo edital, não tinham direito subjetivo à nomeação, estando limitados pelo poder discricionário da administração, segundo o juízo de conveniência e oportunidade. Isso ocorria mesmo diante de vacância e criação de cargos por lei.
A Segunda Turma do STJ, no entanto, entendeu que existe direito subjetivo para o candidato, seja em decorrência da criação de novos cargos mediante lei ou em razão de vacância pela exoneração, aposentadoria ou morte de servidor.
A exceção a esta regra, de acordo com o STJ, deve ser motivada pelo poder público e estar sujeita ao controle de legalidade. Para os ministros, o gestor público não pode alegar não ter direito líquido e certo a nomeação o concursando aprovado e classificado dentro do chamado cadastro de reserva, se as vagas decorrentes da criação legal de cargos novos ou vacância ocorrerem no prazo do concurso ao qual se habilitou e foi aprovado. A exceção a esta regra poderá ocorrer se alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000).
O cadastro de reserva, na avaliação dos ministros, tem servido de justificativa para frustrar o acesso meritocrático de candidatos aprovados em concursos públicos, na alegação do juízo de conveniência e oportunidade da administração.
Para o ministro Mauro Campbell, que apresentou o voto condutor da tese vencedora, a administração “abdica desse mesmo juízo quando cria cargos desnecessários ou deixa de extingui-los; quando abre sucessivos concursos com número mínimo de vagas para provimento por largo espaço de tempo e quando diz resguardar o interesse do erário com extenso cadastro de reserva, ‘tudo sob o dúbio planejamento estratégico’”.
O STJ adota entendimento de que a regular aprovação em concurso público em posição compatível com as vagas previstas em edital garante ao candidato direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência também reconhece direito ao candidato aprovado em cadastro de reserva nos casos de contratação precária para o exercício do cargo efetivo no período de validade do concurso.
“Não obstante a inequívoca a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público a questão que envolve o direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de vagas merece ser reavaliada no âmbito jurisprudencial”, afirmou Campbell.
“Com todas as vênias das abalizadas opiniões divergentes a esta, se esta não for a exegese, o denominado cadastro de reserva servirá apenas para burlar a jurisprudência hoje consolidada, frustrando o direito líquido e certo daquele que, chamado em edital pelo estado, logra aprovação e finda por sepultar seus sonhos, arcando com os prejuízos financeiros e emocionais, tudo por ter pressuposto que o chamamento editalício partira do Poder Público, primeiro cumpridor da lei, sobretudo em um Estado Democrático de Direito”, concluiu Campbell.
Em um dos recursos apreciados pelo STJ, além das vagas já previstas em edital, a administração convocou mais 226 vagas candidatos habilitados em cadastro de reserva para prestar serviços no interior do estado da Bahia, com o fim de atender ao programa “Pacto pela Vida”, atingindo o total de 598 convocados.
Desses 598 convocados, 69 desistiram e 42 foram considerados inabilitados, o que motivou o candidato que estava na 673ª colocação a interpor mandado de segurança para realizar o curso de formação para soldado da Polícia Militar do estado. O STJ entendeu que, como já havia declaração da necessidade das vagas para atender o programa, a desclassificação e inabilitação de candidatos gerou direito subjetivo até a 703ª posição.
No outro recurso apreciado, a Segunda Turma adotou a mesma tese. Contudo, no caso concreto, a candidata não teve êxito com a demanda pelo fato de sua classificação não atingir a convocação.
No caso, a Lei 2.265/2010 do estado do Acre fixou 140 cargos para Auditor da Receita. Como estavam preenchidos 138 cargos, existiam duas vagas a serem supridas. Obedecendo à ordem de classificação e preenchendo as duas vagas restantes, a colocação da candidata não alcançaria as vagas. Ela seria a próxima.
Fonte: http://www.altosestudos.com.br/?p=50583
por Picolino » Qua 13/Mar/2013, 11:12 am
Fim da velha teoria da discricionariedade: Concurso público: Provada existência de cargo vago: Ilegal a omissão da Administração ao deixar de nomear: Direito subjetivo, não mera expectativa de direito
Publicado em 10 de janeiro de 2013 por admin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros entenderam que ela comprovou a existência de cargos vagos e consideraram ilegal o ato omissivo da Administração de não nomear candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital. A candidata passou em 81º lugar no concurso realizado em 2010. O edital previu a existência de 49 vagas para administrador, acrescidos dos cargos que vagassem durante o período de validade do concurso. Ela comprovou a existência de 45 vagas adicionais por vacância e ingressou com mandado de segurança contra ato do Advogado-Geral da União e do Ministro do Estado Planejamento e Gestão. O concurso para administrador da AGU foi homologado em 28 de junho de 2010 e expirou em 29 de junho de 2012. A candidata sustentou que durante o período de vigência do edital, foram realizadas mais de 650 cessões para o órgão, sendo que, desse total, 37 servidores estariam ocupando o lugar para o qual estava classificada.
De acordo com a Seção, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, prevista pelo Edital 1/2010, a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas se transforma de mera expectativa de direito em direito subjetivo. Mesmo antes da realização do concurso público, segundo apontou a candidata no mandado de segurança, a AGU solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a ampliação de 50% do número de vagas do edital. E, por meio da Portaria 231/2011, o órgão suspendeu pelo prazo de 90 dias a concessão e prorrogação de licença para tratar de assuntos particulares.
Após a homologação do concurso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou, por meio da Portaria 350, de 4 de agosto de 2010, a nomeação dos candidatos aprovados para as 49 vagas previstas no edital para o cargo de Administrador. Em seguida, foram autorizadas as nomeações de mais 22 candidatos, totalizando 71 nomeações. Ocorre que, durante o período de validade do concurso, houve 45 vacâncias para o cargo de Administrador, o que garantiu o direito líquido e certo da candidata, a nomeação e posse. Segundo decisão da STJ, a investidura deve observar a ordem de classificação e tem reflexos financeiros retroativos à data da interposição do mandado de segurança.
A AGU sustentou em sua defesa que as vagas criadas ou surgidas no decorrer da vigência do concurso público gerariam somente mera expectativa de direito ao candidato aprovado. Além do que o preenchimento delas estaria submetido à discricionariedade da Administração Pública. O Ministério do Planejamento, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva para atuar na causa e ressaltou que caberia a AGU solicitar o preenchimento das vacâncias que porventura ocorressem, não havendo qualquer tipo de nomeação no âmbito desse concurso que não fosse atendido. O órgão assinalou ausênci a de direito líquido e certo à nomeação, pois a candidata não teria comprovado a existência das vagas.
Segundo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o ministro do Planejamento tem legitimidade para responder ao mandado de segurança por ser o responsável pela autorização do provimento de cargos relativos ao concurso em discussão.
No mérito, ele ressaltou que a Constituição Federal previu duas ordens de direito ao candidato aprovado em um concurso público: o direito de precedência, dentro do prazo de validade do concurso, em relação aos candidatos aprovados em concurso posterior; e o do direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados.
A antiga jurisprudência do STJ era no sentido de que estes direitos estavam condicionados ao poder discricionário da Administração, quanto à conveniência e à oportunidade no chamamento dos aprovados. No entanto, segundo o ministro, essa orientação evoluiu para que a apro vação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalidasse a mera expectativa em direito subjetivo do candidato.
Fonte: http://www.altosestudos.com.br/?p=50537
por Picolino » Sex 15/Mar/2013, 2:19 pm
E no TST:
GMMAC/r3/lpd/gdr
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Tendo a Agravante superado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras Transporte S.A., sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examiná-lo. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas "a" a "c" do art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral. Agravo de Instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-162000-49.2009.5.19.0010, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Inconformada com a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente desta Corte, a qual denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deserção, interpõe a Reclamada Agravo Regimental pretendendo a reforma do despacho denegatório.
O Agravo Regimental foi recebido como Agravo.
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma do art. 83 do RITST.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Por meio da decisão monocrática da Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por deserção, com fulcro no art. 896, § 5.º, da CLT.
A Agravante sustenta, em síntese, que procedeu à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal, relativo ao Recurso de Revista, tempestivamente, conforme se observa do recibo e-doc juntado aos autos. Atribui o fato de a guia não constar nos autos à falta de impressão do mencionado documento pelo Regional. Junta cópia da mencionada guia, com autenticação tempestiva. Aponta violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Constata-se do recibo de recebimento de documentos do sistema e-doc do Regional, juntado pela Agravante, que, quando do recebimento do Recurso de Revista, havia em anexo guia no valor de R$11.779,02, o que corresponde exatamente ao valor do comprovante do depósito recursal relativo ao Recurso de Revista, a fls. 472. Infere-se, portanto, que foi enviada corretamente e na mesma data do Recurso de Revista a guia de depósito recursal em questão.
Dessa forma, superado o único fundamento a justificar a denegação do Recurso, dou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento, passando à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, ainda no âmbito do gravo de Instrumento.
Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL
O Regional rejeitou a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, aos seguintes fundamentos (a fls. 297/304):
"DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Afirma a Recorrente que embora a Emenda Constitucional n.º 45 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, no caso presente inexiste qualquer relação de trabalho entre as partes, pois a aprovação em concurso público gera tão somente mera expectativa de direito e não real direito à nomeação ao cargo.
Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, que ampliou consideravelmente a competência desta Justiça especializada, para a fixação da competência basta que a lide seja decorrência da relação do trabalho, mesmo que ainda não concretizada e quando a mesma se dirige em face de um possível futuro empregador. Assim, se a futura relação contratual tem natureza celetista, com base no artigo 114, incisos I e IX, a competência material da Justiça do Trabalho torna-se evidente. Neste sentido:
‘RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido." (RR-758787-11.2001.5.12.5555 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/11/2004, 2.ª Turma, Data de Publicação: 3/12/2004).’
No presente caso, o cerne da arguição de incompetência envolve questão pré-contratual de natureza indiscutivelmente trabalhista, inserido-se de forma clara na competência desta especializada.
Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência."
A Reclamada alega que, por se tratar de questões relativas à fase pré-admissional, não há falar em relação de trabalho propriamente dita, o que afasta a incidência da competência da Justiça do Trabalho. Aponta violação dos arts. 5.º, LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.
A competência da Justiça do Trabalho, na hipótese, decorre da potencial e futura relação de emprego a se concretizar com a Reclamada, consoante expressa o art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal.
A pretensão está, inexoravelmente, protegida pelo manto constitucional do art. 114 da Carta Magna, para quem a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho.
No caso, discute-se a legalidade da manutenção de empregados terceirizados executando a mesma função para a qual o Reclamante foi aprovado em concurso e ainda não foi admitido, estando clara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria. Dessa feita, correta a decisão recorrida, visto que esta Especializada é competente para apreciar a lide ora posta. Encontra-se, dessa forma, incólume o art. 114 da CF/88.
Cito Precedentes desta Corte:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão apresentada em juízo tem por fundamento discutir a legalidade de critério previsto em edital de concurso público para admissão em emprego público na Reclamada, assim, é competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da CF. 2. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME ADMISSIONAL. Da forma como proferida a decisão regional, não se verifica a indicada violação do art. 168, I e §§ 2.º e 5.º, da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, com a obrigatoriedade de exame médico para comprovar aptidão física e mental do empregado para o exercício da função a ser exercida, requisitos que foram cumpridos pela Reclamada, inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, que o Reclamante está apto para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-17430-80.2010.5.04.0000, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 1.º/6/2011, 8.ª Turma, Data de Publicação: 3/6/2011.)
"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, ‘tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as consequências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas.’(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3.ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2.º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-87800-04.2009.5.07.0011, Data de Julgamento: 9/11/2011, Relator: Ministro Milton de Moura França, 4.ª Turma, DEJT 18/11/2011.)
"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATO. Depreende-se da leitura do artigo 114, VI, da Carta Magna que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional n.º 45), além das relações de emprego, as atribuições se estenderam às relações de trabalho. Neste sentido já estava sedimentado por esta Corte superior, o entendimento da Súmula n.º 392, que dispõe ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrentes da relação de trabalho. Portanto, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência desta Justiça Especializada. Tendo em vista que a controvérsia diz respeito à relação de trabalho, ainda que futura, compete à Justiça do Trabalho o seu julgamento." (RR-496/2002-001-22-00, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, DJ 28/3/2008.)
"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR - 758787-11.2001.5.12.5555, Data de Julgamento: 10/11/2004, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, Data de Publicação: DJ 3/12/2004.)
"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para ‘conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores’. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. Não há dúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição n.º 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido." (RR-809/2001-006-19-01, Relator: Ministro Barros Levenhagen, DJ de 9/5/2003.)
Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial.
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO
O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à determinação de nomeação do candidato, aos seguintes fundamentos:
"DA INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EXERCENDO O MESMO CARGO A QUAL CONCORREU O RECORRIDO. DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À ADMISSÃO.
Afirma a Recorrente que nos contratos de terceirização celebrados inexiste o cargo para o qual concorreu o Recorrido. Que há absoluta incompatibilidade entre o objeto dos contratos de prestação de serviços e as atribuições do cargo de mecânico especializado. Ressalta que o contrato celebrado com a VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. tem por objeto a contratação de serviços de auxiliares a operações com navios e caminhões tanques, de manutenção industrial, de conservação e limpeza nas instalações prediais e áreas externas do terminal, de apoio a segurança do terminal, de apoio administrativo, de apoio ao controle de acesso na portaria para o terminal aquaviário de Maceió.
De outra forma, afirma que o Edital é claro ao estabelecer que o processo seletivo tinha como objetivo à formação de cadastro de reserva e que a contratação de empresas terceirizadas não cria um direito subjetivo de nomeação.
Ratifica o entendimento de que a aprovação e classificação final geravam para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão. Ainda assim, afirma que só poderia contratar o Recorrido se tivesse sido cumprida todas as etapas previstas no Edital. Portanto, salienta que a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à estrita necessidade de admissão de pessoal, o que ainda não se verificou.
Em situações desta natureza, tenho que o candidato aprovado em concurso público tem o direito a ser nomeado em duas situações. A primeira, quando aprovado dentro das vagas declaradas no edital do concurso. A segunda, mesmo não existindo vagas, o ente estatal utiliza-se da terceirização para exercer as mesmas funções do candidato habilitado.
Seguem julgados nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. I - Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta col. Corte Superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. II - Tal assertiva há de merecer temperamentos ante eventual comprovação, pelo ente da Administração Pública, da superveniência de fatos que demonstrem a impossibilidade de concretização de tal direito, hipótese, porém, que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.’ (AgRg no RMS 30.308/MS, Relator: Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 15/3/2010.)
‘Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.’ (AI 440895 AgR, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 20-10-2006 PP-00055 EMENT VOL-02252-05 PP-00920 RNDJ v. 6, n. 84, 2006, p. 57-58.)’
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS MESMAS TAREFAS. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída, devendo o direito invocado ser demonstrado de forma inquestionável. A dilação probatória é incompatível com a natureza da ação mandamental. 2. A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso. 3. A ausência de prova que confirme a alegada preterição na nomeação do impetrante, pela utilização do trabalho de Guardas Mirins e estagiários universitários para exercer a função de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil, impossibilita a concessão da ordem. 4. Recurso ordinário improvido.’ (RMS 26.014/MS, Relator: Ministro Jorge Mussi, Quinta TURMA, julgado em 16/6/2009, DJe 3/8/2009.)
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido.’ (REsp 631.674/DF, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 8/5/2007, DJ 28/5/2007 p. 385)
Portanto, além da hipótese de preterição (prevista na Súmula 15 do STF), as Cortes Superiores têm entendido que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital aufere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e a celebração de vínculos precários com o Poder Público (contratos temporários, funcionários ‘ad hoc’, convênios e cessões de servidores municipais) fere o direito constitucional à prioridade de nomeação de que trata o art. 37, IV, da Constituição Federal, se estas contratações ocorrem ainda no prazo de validade do concurso, mesmo sem previsão de vagas em edital.
É que, se a Administração Pública estabelece estes vínculos precários durante o prazo de validade do concurso, a simples contratação faz presumir a existência de orçamento para este fim, de disponibilidade de vagas e de necessidade do serviço. Pensar de modo contrário seria beneficiar a própria torpeza do Administrador Público, bem como atentar contra o princípio da razoabilidade, vislumbrado pelo STF como a dimensão substancial do devido processo legal.
Assim, cabe analisar se no caso concreto estão presentes as situações acima descritas.
Da análise dos contratos anexados pela Reclamada, principalmente com a empresa VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, não há como vislumbrar a assertiva da Recorrente de que as atribuições do cargo de mecânico especializado diferem das atribuições dos cargos terceirizados. Nesse contrato, por ser bastante genérico, seu objeto vai de serviços de operações com navios, passando por manutenção industrial e culminando com apoio administrativo.
Ressalte-se que na cláusula segunda do contrato celebrado (fl. 95), item 2.2.1, que cabe a empresa terceirizada executar os serviços contratados de acordo com o ANEXO I. Entretanto, a Recorrente não anexou o referido ANEXO, o que impossibilita uma análise mais detalhada do objeto da contratação. Da mesma forma, não anexou a Recorrida a identificação de empregados da prestadora de serviços, previsto na cláusula vigésima primeira, anexo 4, a fls. 109.
Assim, não anexando a identificação dos funcionários terceirizados, impede-nos de verificar se houve ou não terceirização do cargo de mecânico especializado, bem como as suas reais atribuições. Dessa forma, em face da omissão do Recorrente, prevalece a tese do Recorrido de que houve terceirização para o cargo que obteve a aprovação.
E o ônus de apresentar tais documentos cabia à recorrente, em face do disposto no art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como da determinação judicial consubstanciada à fls. 57/59.
Portanto, a omissão do administrador em não nomear candidato aprovado em concurso público, mesmo se tratando de ‘cadastro de reserva’, e optar por terceirizar os serviços, frauda o art. 37, Inc. II, da Constituição Federal, passando da mera expectativa de direito para nomeação para o direito subjetivo do Recorrido de ser nomeado.
Ressalte-se que o Recorrido foi aprovado em primeiro lugar no certame público.
Em face do acima exposto, a mera expectativa de seu direito, por obter aprovação no certame público, convolou em direito subjetivo a sua nomeação em face da terceirização dos serviços para o mesmo cargo que o Recorrido foi aprovado."
Inconformada, a Reclamada argumenta, em suas razões de Recurso de Revista, que a aprovação em processo seletivo público, realizado para formação de cadastro de reserva, gera apenas mera expectativa de direito à nomeação, e não direito adquirido. Aduz que se encontra na esfera do poder diretivo da empresa avaliar, segundo seus critérios de conveniência e possibilidade orçamentária, a viabilidade e a possibilidade da admissão de candidatos aprovados nos processos seletivos, ou optar pela contratação de forma terceirizada. Aponta violação dos arts. 1.º, IV, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.
No tocante à suposta violação do princípio da livre iniciativa (art. 1.º, IV, CF), é inviável a análise do recurso, uma vez que o Tribunal do Trabalho da 19.ª Região não apreciou o tema sob esta ótica. Ausente o necessário prequestionamento, incide a Súmula n.º 297, I e II, do TST.
Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n.º 23 do TST). Com efeito, ficou assente no acórdão que a contratação a título precário (via terceirização) caracterizava a existência de vagas, e gerava direito à contratação do aprovado no concurso dentro dessas vagas, sendo certo que os arestos colacionados não abordam a questão sob esta temática.
O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aos seguintes fundamentos (a fls. 302/303):
"DO DANO MORAL
Aduz o exequente que inexiste o ato ilícito capaz de configurar o dano moral. Reitera sua tese de que apenas existia uma mera expectativa de direito.
Entretanto, como já afirmado, a partir do momento que a Recorrente optou por terceirizar os serviços, a mera expectativa de direito convolou-se no direito subjetivo à nomeação do Recorrido.
Dessa forma, essa nefasta prática de terceirizar suas atividades, na constância de concurso público em plena validade, é sim uma ilicitude clara, uma ofensa ao patrimônio imaterial do Recorrente e que deve ser indenizado pelos danos morais sofridos.
Assim, correta a condenação da Recorrente em danos morais."
Irresignada, a Reclamada argumenta que não praticou nenhum ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do Recorrido, porque foram seguidas as regras do edital e não houve comprovação quanto aos fatos alegados.
O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO
O Regional manteve o valor da indenização de danos morais arbitrado na sentença, aos seguintes fundamentos:
"DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Afirma o Recorrente que o arbitramento do dano moral em R$ 30.000,00 não guarda qualquer proporção com a suposta gravidade da ofensa, a condição econômica do ofensor e do ofendido.
Na fixação do valor da indenização, doravante tenho afirmado que a manutenção do valor arbitrado pelo juízo ‘a quo’ é o que mais se aproxima da realidade, uma vez que o juiz que colhe as provas, que interroga as partes é quem tem melhores condições de valorar o dano moral. Assim, acompanho as razões que levaram à fixação da indenização.
Assim, não vislumbro a abusividade na quantificação da indenização e mantenho o valor arbitrado no juízo primário."
A Reclamada insurge-se quanto ao valor arbitrado sob a alegação de que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) não guarda nenhuma proporção com a gravidade da ofensa indicada, uma vez que equivale a mais de trinta vezes o salário que o Reclamante perceberia mensalmente, no importe de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Aponta violação dos arts. 5.º, caput, V, X e XXII, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.
De início, diga-se que não há como entender-se violados os incisos V, X e XXII do art. 5.º da CF no que diz respeito ao valor da indenização, porque disso não tratam os mencionados dispositivos.
Quanto ao valor atribuído à indenização, cediça a inexistência de parâmetro objetivo insculpido na lei, motivo pelo qual, de acordo com o art. 944 do Código Civil, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como: a gravidade do ato danoso, a intensidade da sua repercussão na comunidade, o desgaste provocado no ofendido, a posição socioeconômica do ofensor, etc.
Assim, cabe ao julgador, analisando as circunstâncias do caso concreto e adotando os princípios da persuasão racional, da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar o valor da indenização por dano moral.
Com efeito, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, constata-se que, no momento da fixação da indenização por danos morais, já foram consideradas as diretrizes fixadas no art. 944 do Código Civil, sobretudo porque o Regional adotou os fundamentos expostos na sentença para manter o valor da condenação, quais sejam: o fato de que o dano causado ao Reclamante decorreu do constrangimento perante si mesmo, perante seus colegas, amigos e familiares, advindo da frustração das expectativas de que seria nomeado logo (o concurso foi em 2005 e a ação foi ajuizada em 18/12/2009), já que foi aprovado em aprovado em 1.º lugar, para perceber um salário mensal de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); a empresa é sólida e de reconhecimento internacional; houve comprovação de que havia vagas na função, a partir do momento em que a Reclamada firmou contrato com a empresa terceirizada Valmar Serviços e Construções Ltda., em 26/8/2006 (a fls. 127/142), ou seja, antes mesmo da homologação do resultado do concurso em dezembro/2006, o qual permanece válido, e com a empresa Arclima Engenharia Ltda., em 21/1/2009 (a fls. 98/99); houve comprovação de que no objeto do contrato de terceirização se incluem os serviços de manutenção industrial, em que se enquadram as atribuições de mecânico especializado para a qual o Reclamante fora concursado.
Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, em que o Reclamante, aprovado em primeiro lugar em concurso público para a função de mecânico especializado, tem aguardado por um longo período (mais de três anos até a propositura da Reclamação em dezembro/2009 e sem notícia da sua convocação até o presente momento), em face da contratação precária de empregados terceirizados durante todo esse período, entendo que não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 944 do Código Civil.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 20 de Fevereiro de 2013.
por Picolino » Sex 15/Mar/2013, 2:40 pm
E no STF:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.440 BAHIA
RECTE.(S) :ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RECDO.(A/S) :XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADV.(A/S) :ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S)
AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOAPROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 5º, INC. XXXV, 25, 37, CAPUT E INC. II E IV, E 84,
INC. II E XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 365 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446666.
ARE 722440 / BA
1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do
Tribunal de Justiça da Bahia:
“MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DA POLICIA CIVIL DO
ESTADO DA BAHIA – PRELIMINAR – LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO – PRECEDENTES DO STJ – REJEITADA –
MÉRITO – CANDIDATO APROVADO NO CURSO DE
FORMAÇÃO POLICIAL – SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS
DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO –
DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE – CONCESSÃO DA
2 – Apesar de a impetrante ter sido classificada além do número
de vagas indicado no edital, ela foi regularmente convocada para se
submeter ao curso de formação policial, em regime de dedicação
exclusiva, já tendo, inclusive, prestado juramento policial diante do
representante legal do Governador e do Secretário de Segurança
Pública do Estado da Bahia.
3 – Tendo a impetrante sido devidamente convocada pela
Administração Pública para a realização do Curso de Formação,
infere-se o surgimento da necessidade de preenchimento de novas
vagas, configurando-se, assim, o seu direito subjetivo à nomeação.
4 – Segurança concedida” (fl. 127, grifos nossos).
Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados.
2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os
arts. 2º, 5º, inc. XXXV, 25, 37, caput e inc. II e IV, 84, inc. II e XXV, e 93, IX,
da Constituição da República.
Argumenta que
“ao conceder a segurança, decidiu o Tribunal local, passando ao
largo dessas normas constitucionais, que os candidatos aprovados em
certame público, classificados dentro do número de vagas previsto no
edital, teriam mais do que mera expectativa de direito. Seriam
titulares de um direito subjetivo, líquido e certo à nomeação, porque
teria sido externada a necessidade de provimento daqueles cargos
ofertados, quando da publicação do Edital” (fl. 162, grifos nossos).
3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de
ausência de ofensa constitucional direta, de não violação do art. 93, inc.
IX, da Constituição da República e de incidência da Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal (fls. 199-201).
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite
recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a
necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso
5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93,
inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXV, 25, 37,
caput e inc. II e IV, e 84, inc. II e XXV, da Constituição da República,
verifica-se que tais dispositivos não foram objeto de debate e decisão
prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o devido prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
8. O Tribunal a quo apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas
constantes dos autos.
Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório e das cláusulas do Edital do Concurso
Público SAEB01/1997 para o cargo de Agente de Polícia Civil,
procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incidem na espécie as Súmula n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE
CURSO MÉDIO NO CARGO DE TÉCNICO EM METALURGIA
OU MECÂNICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL DO CERTAME. SÚMULA 454 DO SUPREMO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE” (AI 706.187-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 2.10.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso
público. Exame de aptidão física. Ofensa reflexa. Necessidade de
reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal
de origem resolveu a controvérsia acerca da exigência de exame de
aptidão física amparado na legislação infraconstitucional local e nos
fatos e provas dos autos, cujo reexame é incabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 721.535-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, Dje 9.3.2012).
9. Ademais, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conforme se verifica nos
seguintes julgados:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA
DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO
ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO
EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito
subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos
vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do
2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos
quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser
motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE
227.480, de que fui Redatora para o acórdão, Primeira Turma,
DJe 21.8.2009, grifos nossos)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM
EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá
escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá
dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa
a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um
dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do
concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que
declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de
nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à
nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número
de vagas.
II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À
CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o
respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão
das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um
necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como
princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança
jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a
Administração torna público um edital de concurso, convocando todos
os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de
determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera
uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras
previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e
participar do certame público depositam sua confiança no Estado
administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas
do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de
comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o
comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso
público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no
aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os
III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando
se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os
aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar
em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que
justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo
com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas
situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração
Pública de nomear novos servidores. Para justificar o
excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte
da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora
seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os
eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser
necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público;
b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por
circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do
edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis
devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva,
dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das
regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de
não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente
necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal
medida quando absolutamente não existirem outros meios menos
gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda
forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de
vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de
controle pelo Poder Judiciário.
IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO
PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência
de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor
forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula
diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade
da exigência constitucional do concurso público, como uma
incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece
condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de
organização e procedimento e, principalmente, de garantias
fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O
reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a
impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o
estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial
observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança
dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é
fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias
fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das
garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade,
entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia
fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.
V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.” (RE 598.099, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 3.10.2011, grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. ALEGADA
EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E NECESSIDADE
MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF”
(ARE 657.722-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje
3.5.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II,
alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal).
Brasília, 22 de fevereiro de 2013.
por perspicaz1982 » Seg 18/Mar/2013, 8:13 am
Wlw!
Agora saberei como agir!
Na possibilidade, oriente-me sobre mais esse assunto:
Perguntei a Peroba através do “Acesso Informação”, sobre os terceirizados para o meu cargo/pólo, eles então deram aquela velha desculpa descarada para não responderem o obvio; então entrei com recurso, e eles voltaram a impugnar. A pergunta é _E agora, o que faço para que minha pergunta chegue até a CGU?
por Justiça_01-2012 » Seg 18/Mar/2013, 11:04 am
Fiz o questionamento sobre o número de terceirizados exercendo o cargo para o qual prestei concurso em dois contratos, em que sei com certeza que existe esta função (já que fui terceirizado em um deles), e a Petrobras pelo SIC alega que contrata serviços e não profissionais específicos.
Como alegar para pedir mais informações? e eu tendo sido terceirizado no cargo para o qual fui aprovado, aumentam minhas chances?
Segue a resposta (editada por sigilo):
"Em resposta à solicitação de informação protocolada no SIC Petrobras sob o número xxxxxxxxx, esclarecemos o que segue:
Quanto à quantidade de prestadores de serviço cargo tal, tal informação refere-se a empregados de empresas contratadas, afinal a Companhia não contrata mão de obra, contrata empresas para prestarem serviços. Tais contratações são pautadas nas determinações legais estabelecidas, nas orientações normativas internas vigentes e nas disposições do Código de Ética da Petrobras. Desse modo, o vínculo contratual da Companhia é com as empresas prestadoras de serviço, e não com os empregados dessas.
Neste sentir, ressalta-se ser responsabilidade das empresas contratadas alocar profissionais aos serviços a serem executados, e que esse número flutua diariamente, de acordo com as necessidades identificadas por estas, as quais, em última análise, são as responsáveis pelos resultados dos trabalhos.
Portanto, a informação solicitada é de competência das empresas contratadas e não da Petrobras, enquadrando-se, portanto, na hipótese de negativa de atendimento presente no art. 13, inciso III, do Decreto nº 7.724/2012."
Agradeço a atenção e desejo força e fé a todos!!
Editado pela última vez por Justiça_01-2012 em Seg 18/Mar/2013, 11:12 am, em um total de 1 vez.
por Justiça_01-2012 » Seg 18/Mar/2013, 11:05 am
Rato Cinza escreveu: Justiça_01-2012,
Muito obrigado Rato cinza, sua resposta foi de grande valia!!
por Rato Cinza » Seg 18/Mar/2013, 12:05 pm
Segue a parte da LAI que trata de recursos...
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
§ 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2o Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 3o Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.
Já que eles falaram em serviços, muito bem, peça então que digam quais os SERVIÇOS prestados para a área do teu cargo. Além disso, peça, igualmente, quais os números dos contratos destes SERVIÇOS na página da Contratos de serviços da Petrobras.
Empurre tudo para a CGU e deixa explodir lá. Pelas últimas modificações no site da Petrobras, abrindo até mesmo as passagens gastas, alguém já deu uma chamada nela. Muito provavelmente foi a própria CGU.
por rphlgspr » Ter 19/Mar/2013, 7:08 pm
Antes de começar a perguntar, gostaria de parabenizar a equipe administradora do forum. Este é de grande valia para os que pensam em entrar na justiça à procura do seu direito. Eu pretendo entrar na justiça porém tenho algumas dúvidas. Pelo que li o melhor caminho é através do TRT, porém como o cargo, o qual estou no cadastro de reserva, é polo nacional tenho duvidas em qual estado entrar. Já vi alguns comentários sobre entrar no RJ pois é onde a matriz estar, como também no local em qual foi feito a prova. Tentei achar respostas no forum porém a maioria dos casos que encontrei já tinham polos bem definidos.
rphlgspr
Registrado em: Qui 14/Mar/2013, 7:32 pm
por Rato Cinza » Ter 19/Mar/2013, 7:58 pm
rphlgspr escreveu: Antes de começar a perguntar, gostaria de parabenizar a equipe administradora do forum. Este é de grande valia para os que pensam em entrar na justiça à procura do seu direito. Eu pretendo entrar na justiça porém tenho algumas dúvidas. Pelo que li o melhor caminho é através do TRT, porém como o cargo, o qual estou no cadastro de reserva, é polo nacional tenho duvidas em qual estado entrar. Já vi alguns comentários sobre entrar no RJ pois é onde a matriz estar, como também no local em qual foi feito a prova. Tentei achar respostas no forum porém a maioria dos casos que encontrei já tinham polos bem definidos.
Seja bem vindorphlgspr,
cito abaixo um post meu. Entretanto, como seu caso é polo Nacional, acrescentarei que você por segurança deverá entrar no RJ/RJ. Pode ainda abrir na comarca da sua residência, uma vez que é a parte hipossuficiente, a explicação desse caso está ai abaixo. Talvez seja possível abrir em qualquer uma, já que não há definição no edital. É questão de argumentar e procurar a relação segurança x possibilidade.
Rato Cinza em Qui 06/Set/2012, 10:43 am escreveu: isaacroberto,
partindo do pressuposto do judiciário de que ser aprovado em cadastro de reserva possui apenas mera expectativa de direito à convocação/contratação, não há argumento para lhe socorrer. Entretanto, sempre há meios de provar a preterição (diversas formas já foram citadas no site dos aprovados e até mesmo neste mesmo tópico), portanto, isso depende de você no caso de processos individuais ou coletivos (se fosse ACPU do MPT, ele mesmo poderia levantar essas provas). É claro que as provas utilizadas por você podem ser mais ou menos robustas e ai você terá que ter em mente a administração dos riscos que enfrentará de ganhar ou perder o processo. Recentemente postei uma decisão que o aprovado se valeu do Relatório de Sustentabilidade da Petrobras (há uma tabela com o número de concursados e de terceirizados) e, provavelmente, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, ao interpretar o Art. 333 do CPC, tendo em vista que ele é a parte hipossuficiente para produzir as melhores provas, devendo a empresa fazer isto. Veja que pode ou não funcionar, é questão de assumir o próprio risco.
por adrianocp » Qua 20/Mar/2013, 12:19 pm
Qual o caminho para iniciar um processo pedindo a prorrogação extra da validade do concurso?
O caminho é pressionar pela regularização das terceirizações? Não acredito que lograremos a prorrogação por essa via.
adrianocp
Registrado em: Qua 20/Mar/2013, 12:04 pm
por rphlgspr » Qua 20/Mar/2013, 8:08 pm
adrianocp escreveu: Qual o caminho para iniciar um processo pedindo a prorrogação extra da validade do concurso?
Não vejo está porrogação extra da validade do concurso com bons olhos, acho que seria mais facil voce porcurar seu direito individualmente ou em grupo pequeno.
por adrianocp » Qui 21/Mar/2013, 10:59 am
rphlgspr escreveu:
No fim acho que não vai dar em nada, porque a aprovação no CR apenas dá expctativa de direito. Não dá para vincular a obrigação de contratar à problemática da terceirização, partindo do concurso.
Seria mais confortável se um grande grupo entrasse nessa para valer ou então se a Petro estivesse pressionada pelo MP ou TCU para regularizar a situação.
por Rato Cinza » Qui 21/Mar/2013, 11:00 am
adrianocp,
o amigo rphlgspr está correto. Outra prorrogação, após já ter ocorrido uma prorrogação é um caminho extremamente perigoso e praticamente impossível de ser alcançado porque fere o inciso III do Art. 37 da Constituição de 1988.
Em Furnas houve um acordo homologado no Supremo. Alguns veículos divulgaram que Furnas prorrogou a validade outra vez. Eu sinceramente, pra crer que o STF deu isso, só buscando o processo no site deles.
Há caminhos muito mais seguros, como simplesmente abrir o processo dentro da vigência do edital. Os aprovados ficam sub judice não terão problemas com validade. Há o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Há os 120 dias do Mandado de Segurança após o término da vigência do edital. Portanto, é só escolher o instrumento, o argumento e a via mais adequada. Lembrando que cada caso é um caso.
por Rato Cinza » Qui 21/Mar/2013, 11:07 am
adrianocp escreveu:
Ih rapaz, dá uma estutada. Você está cerca de 6 anos atrasado com relação aos seus direitos.
Só aqui temos 200 decisões justamente por causa de preterição de aprovados por terceirizados (95% envovem empresas do Sistema Petrobras). Eu conheço pessoalmente inúmeros colegas que trabalham pela via judicial, muitos daqui.
Cadastro de Reserva possui o mesmo direito de vaga efetiva se houver comprovação da necessidade do serviço; se houver quebra de ordem classificatória; se estiver com a ASO nas mãos (dependendo do edital); entre outras coisas. Não é a minha opinião, mas sim a orientação do Supremo.
Não espere o TCU e nem o MPT agirem. Faça a sua parte, denuncie nestes órgãos de modo ROBUSTO, ou seja, com provas. Paralelamente, abra processo individual.
Dê preferência para ação individual do que em grupo. Só entre em grupo se for o mesmo cargo, polo, sequência classificatória (1º, 2º, 3º...) e tiver provas de terceirização em igual número dos aprovados que fazem parte do grupo.
Aconselho a ler o começo do post, pois, há orientações para começar a leitura.
por Rato Cinza » Sex 22/Mar/2013, 12:46 pm
A AEPET, os Concursados da Petrobrás e os Terceirizados
Fonte: Diretoria da AEPET
Temos recebido dezenas de mensagens de aprovados em Concursos da Petrobrás reclamando que ao mesmo tempo em que não são chamados para ocupar suas vagas conquistadas em Concursos Públicos, essas estão sendo ocupadas por profissionais terceirizados. A posição da AEPET quanto à terceirização da mão de obra é clara: somos contra porque representa uma precarização das condições de trabalho com relação a direitos, salários e regimes de trabalho. Nada contra os terceirizados que são trabalhadores como nós, mas defendemos que os postos permanentes de trabalho sejam preenchidos por Concurso Público, o que evita entre outras coisas o nepotismo e o favorecimento pessoal. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já determinou que a Petrobrás apresente um cronograma de substituição de terceirizados por Concursados. A estimativa do TCU é que em 2009 já havia pelo menos 60.000 (sessenta mil) postos de trabalho na Petrobrás que tinham que ser preenchidos por Concurso Público. A direção da AEPET agendou para 02/04/2013 uma audiência com Ministro do TCU para discutir essa questão, quando iremos propor o preenchimento dessas vagas por profissionais já aprovados em Concursos que estão ainda no prazo de validade, bem como daqueles com prazos já vencidos, mas que estão sub judice.(Diretoria da AEPET)
Fonte: http://www.aepet.org.br/site/noticias/p ... ceirizados
por Rato Cinza » Qui 28/Mar/2013, 3:12 pm
Paulada na TBG, no TJRJ. A Sentença está bastante confusa, o juiz confundiu conceitos e jurisprudência, mas deu a favor do aprovado.
Processo nº: 0210567-55.2010.8.19.0001
Descrição: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Vistos, etc. Trata-se de uma ação que, pelo procedimento ordinário, XXXXXXXXXX move em face da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GOSODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A TBG, ambos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, compelir a empresa ré a promover a sua contratação, uma vez que, não obstante aprovado em concurso público, vem sendo preterido por força de contratação de funcionários cedidos ou terceirizados. Narra a inicial que o autor foi aprovado em processo seletivo público para a formação de cadastro de reserva para o cargo de engenheiro de gasoduto pleno, especialidade: elétrica, para vaga na cidade do Rio de Janeiro, tendo obtido a 3ª colocação dentro do número de vagas oferecidas pela ré, sendo certo que aludido processo seletivo teve seu prazo de validade prorrogado para 30 de junho de 2010. Esclarece-nos ainda a inicial que a empresa ré, desde sua criação, sempre teve em seus quadros funcionários cedidos pelas empresas acionistas e terceirizados e, não obstante a realização de processo seletivo público, não convocou os candidatos aprovados, preferindo celebrar contrato de renovação de cessão de empregados e manter a terceirização de serviços, burlando, por via transversa, a exigência constitucional do concurso público, circunstância essa que levou o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região a ajuizar Ação Civil Pública com o escopo de questionar a licitude de tais contratações. Com efeito, assevera o autor ser ilícita a terceirização que vem sendo levada a efeito pela ré, o que enseja a convolação da mera expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação, direito esse que vem sendo violado ante a preterição do autor em relação aos contratados por intermédio de prestadora de serviços para realizar o mesmo trabalho para o qual foi aprovado em concurso público. Em razão de tais fatos, ante a manifesta ilegalidade da conduta adotada pela empresa ré, pugna o autor pelo acolhimento de sua pretensão a fim de que a empresa ré seja compelida a promover a sua contratação, com a consequente nomeação ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público, assegurando-lhe, outrossim, o enquadramento na classe, nível, sub-nível e demais especificações a que se faria jus se houvesse sido admitido na época própria; o status funcional, a lotação e quaisquer outras vantagens ou benefícios que lhe tocariam. A inicial veio instruída com os documentos de fls.20/90. Às fls. 101 e verso foi deferida parcialmente a antecipação de tutela, a fim de que fosse reservada uma vaga para o autor dentro das suas qualificações, sendo que contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento que restou improvido, salientanto-se que, contra a decisão da superior instância foi interposto Recurso Especial, cuja retenção do recurso foi determinada por força do art. 542, par. 3º do CPC, pela 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. Na contestação, que segue às fls.148/174, pela qual esclarece que realizou o segundo processo seletivo público com a concordância do Ministério Público do Trabalho, manifestada em acordo celebrado com a ré nos autos da Ação Civil Pública nº. 1356-2007-045-01-00-0, no qual exigiu apenas a realização de modificações no Edital inicialmente publicado, o que foi efetivado, sendo certo que foram admitidos outros 120 candidatos e que, somando as admissões de ambas a seleções, a parte ré já admitiu mais de 309 candidatos, o que representa renovação total de seu quadro de profissionais. Quanto ao mérito propriamente dito, assevera ser, essencialmente, uma empresa privada e, como tal, submete-se ao regime jurídico de direito privado, que tem por características a submissão ao regime celetista e a liberdade de definição de plano de cargos e salários pela própria companhia, razões pelas quais a contratação de empregados se dá de acordo com a sua própria conveniência, notadamente porque o autor foi aprovado tão somente para o cadastro de reserva. Afirma ainda que o autor, em verdade, possui mera expectativa à contratação, não havendo que se falar, em absoluto, em direito subjetivo à nomeação ou contratação, pois são atos que ficam jungidos à conveniência e oportunidade da empresa. Assevera a ré que não há em seu quadro funcional qualquer engenheiro de gasoduto especializado em elétrica ocupando o cargo postulado pelo autor, sendo certo, ainda, que durante o prazo de validade do processo seletivo não efetuou qualquer contratação de funcionário, terceirizado ou cedido, para ocupar aludido cargo, porque a empresa entendeu que não há mais necessidade de contratação. Aludida peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos de fls.175/183. Em réplica, o autor reiterou os argumentos formulados quando da sua inicial (v. fls. 209/211). Como o autor ofertou nova documentação (v. fls. 215/264), manifestou-se a parte ré por petição de fls. 265/267 e 268/271, pela qual reafirma que não houve, durante o prazo de validade do processo seletivo, necessidade de criação da vaga postulada pelo autor, reiterando, no mais, os termos da contestação, requerendo, por conseguinte, a rejeição da pretensão autoral. Sobreveio, então, saneador irrecorrido que segue às fls. 273, pelo qual se deferiu a produção de prova documental superveniente. Em alegações finais, manifestou-se o autor às fls. 278/286, reiterando suas argumentações anteriores, bem como promovendoa juntada de novos documentos. Intimada a se manifestar, a ré apresentou seu memorial às fls. 329/342, quando, em síntese, se reportou aos seus argumentos anteriormente elaborados. É o relatório. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Prefacialmente impõe-se anotar que a ré possui natureza jurídica de direito privado, sendo certo que seu regime jurídico não se confunde com o das pessoas jurídicas de direito público, posto que seus funcionários não se submetem ao regimento estatutário previsto para os servidores públicos, circunstância essa, no entanto, que, ao contrário do que quer a empresa ré fazer crer, não a exime de sujeição a determinadas normas de direito público, isto porque, na qualidade de sociedade de economia mista, integra a administração indireta e, como tal, vincula-se aos princípios constitucionais da Administração Pública (art.37 - CF). Em assim sendo, imperativa a observância, por parte da ré, do comando contido no inciso II do art.37 da Constituição Federal, que exige admissão por concurso público, sendo certo ainda ser dever da ré a substituição dos funcionários cedidos ou contratados. Aliás, sob tal obrigação da ré já se manifestou expressamente o STJ, quando do julgamento do Ag 1372793, do qual foi relator o eminente Min. Herman Benjamin, oportunidade em que asseverou que a TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A está, sim, obrigada a promover processo seletivo para a formação do quadro próprio de pessoal e a substituir os funcionários cedidos ou contratados por aqueles que submeteram ao concurso e obtiveram aprovação. Conclui-se, pois, que, não obstante ostente a ré a natureza de pessoa jurídica de direito privado, ela não se desgarra totalmente do regime de direito público por integrar a administração indireta, posto que sociedade de economia mista e, portanto, imperativa a observância de determinadas regras como a obrigatoriedade de provimento dos cargos de seus quadros funcionais mediante concurso público e também os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade administrativas. Neste passo, ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los, mediante a publicação de edital de concurso público para o respectivo preenchimento, ao qual a ré se vincula, passa a ré a ter o poder-dever de convocar os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas constante do edital, até o prazo de validade do certame, gerando, por conseguinte, não uma mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. Com efeito, como já decidiu o STF, quando do julgamento do RE 598.099, do qual foi relator o eminente Min. Gilmar Mendes, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Não se ignora que no caso ora em apreciação o edital não especificou o número de vagas, uma vez que para o cargo postulado pelo autor - engenheiro de gasoduto pleno, elétrica -, previu tão somente a formação de um cadastro de reserva, circunstância essa, no entanto, que não macula, em absoluto, o direito subjetivo do autor à nomeação, isto porque, afora o fato da formação de um cadastro de reserva não atender amplamente ao princípio administrativo da impessoalidade, pois sendo conhecidos os candidatos aprovados, não há impessoalidade na decisão com relação ao número de candidatos aprovados que serão investidos no cargo almejado (neste sentido v. Ap. Cív. nº 0310720-33.2009.8.19.0001, 17ª Câm. Cív., rel. Des. Elton M. C. Leme), restou satisfatoriamente demonstrado e comprovado nos autos a existência de vagas para provimento efetivo e ilegalmente ocupadas por pessoal terceirizado. Com efeito, o processo seletivo ao qual se submeteu o autor, obtendo êxito, sendo o terceiro colocado para a sua região (v. fls.50), cuja homologação se deu em 30/06/2008, teve prorrogado o seu prazo de validade para 30/06/2010, sendo certo que a documentação, que segue às fls.180, fornecida pela TBG, está a nos revelar que a empresa ré, no seu ´total admitidos até 30/06/2010´, contratou um engenheiro de gasoduto, configurando que tal função não é indispensável, como tenta fazer crer a ré. Importante salientar, ainda, que a planilha de fls. 221/224, demonstra que no ano de 2008 a ré contava com 03 engenheiros de gasoduto, que não integravam o nível sênior, cedidos no seu quadro de funcionários. Constata-se, pois, que a ré, durante o prazo de validade do certame público, não substituiu pelo menos 02 dos engenheiros de gasoduto cedidos pela Petrobrás. Não se ignora que, de fato, não se vislumbra nos autos prova de contratação de terceiro para ocupar especificamente o cargo de engenheiro de gasoduto pleno, especialidade: elétrico (cargo para o qual foi o autor aprovado), circunstância essa, no entanto, que não macula a conclusão antes alcançada quanto à ilegalidade, in casu, da contratação precária, isto porque, não obstante a discrepância na nomenclatura, fato comprovado é a existência de engenheiros de gasoduto pertencentes ao quadro de funcionários como cedidos, não logrando êxito a ré em demonstrar a diferença das funções inerentes, constituindo indícios de similitude a mesmíssima área específica - engenheiro de gasoduto (neste sentido, v. Ap. Cív. nº 0212880-86.2010.8.19.0001, 5ª Câm. Cív., rel. Des. Milton Fernandes de Souza). Com efeito, competia à ré, a teor do que dispõe o art.333,II do CPC, comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, sendo seu ônus, pois, provar a alegação no sentido de que os funcionários cedidos para exercício do cargo de engenheiros de gasoduto não mais figurariam no quadro de funcionários da ré (neste sentido v. Ap. Cív. nº 0310720-33.2009.8.19.0001, 17ª Câm. Cív., rel. Des. Elton Leme; Ap. Cív. nº 0043343-29.2009.8.19.0001, 20ª Câm. Cív., rel. Des. Jacqueline Montenegro) , ônus esse do qual não se desincumbiu, tendo-se como demonstrada e comprovada, pois, a ocupação por terceiros, a título derivado e precário, do cargo para o qual o autor foi aprovado em concurso público. Ora, a permanência de cedidos para a realização das mesmas tarefas, pela empresa ré, durante a validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento do cargo vago, bem como a disponibilidade financeira, permitindo a nomeação do candidato (ora autor) aprovada em concurso público, uma vez que configurado o direito subjetivo à nomeação. Nesse aspecto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame. Vejamos: (...) no entendimento jurisprudencial desta Corte, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando a Administração contrata servidores para exercerem atribuições do cargo posto no certame (REsp. nº 1.202.095/AM, rel. Min. Mauro Campbell). (...) A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e oportunidade de provimento dos cargos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso (AgRg nos EDcl no Resp. nº 1.161.956/RN, rel. Min. Jorge Mussi). (...) a mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas hipóteses de violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente, em razão da contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público ou a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior (REsp. 022749, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Registra-se, por importante e derradeiro, que o autor foi aprovado em 3º lugar, o que enseja a obrigação, por parte da ré, de promover a prévia contratação do mesmo, bem como de quaisquer outros candidatos, respeitada a ordem de classificação, para a substituição dos funcionários cedidos que permanecem exercendo a função para a qual o autor foi aprovado. Aliás, neste sentido, firme é a jurisprudência do STF e do STJ. Vejamos: CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO. A preterição pressupõe ato espontâneo. Deixa de ficar configurado quando a atuação da Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial (RMS 23153/DF, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido, v. MS 23221 AgRg/DF, rel. Min. Celso de Mello). (...) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a convocação de candidatos em cumprimento a decisões judiciais não constitui violação de direito individual de outros candidatos que não tenham sido beneficiados pelas medidas judiciais. Precedentes. (MS 5.563/DF, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido, v. AgRg no RMS 27.850/BA, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Em face do exposto conclui-se, pois, que nada há a obstar o acolhimento do pedido articulado pelo autor no que se refere à pretensão de se ver contratado para o exercido do cargo de engenheiro de gasoduto pleno, especialidade elétrica, para o qual foi aprovado em concurso público. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à empresa ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a nomeação e dê posse ao autor no cargo de Engenheiro de Gasoduto Pleno, Especialidade: Elétrica, na cidade do Rio de Janeiro, tudo sob pena, em caso de descumprimento, de incidência de multa diária da ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais). CONDENO a empresa ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2013.
Álvaro Henrique Teixeira de Almeida
por Gradvdbel » Seg 01/Abr/2013, 3:25 pm
Estou no cadastro reserva do concurso PSP-RH-1/2012 e tenho como provar que tem terceirizado que estão contratados na mesma função que passei e também outros que logo após o resultado do concurso foram transferidos para contratos com função diferentes, porem todos continuam exercendo a mesma atividade. A atividade que eles exercem está descritas no cargo para qual passei. Posso entrar com mandado de segurança e relacionar todos os contratos e funções que citei acima, alegando que estão ocupando minha vaga?
Gradvdbel
Registrado em: Seg 25/Mar/2013, 9:40 pm