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Timestamp: 2018-03-22 02:22:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 1', 'artigo 584', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 114', 'artigo 769']

O cabimento da denunciação da lide no processo do trabalho brasileiro
Este artigo discorre sobre o instituto da denunciação da lide no sistema processual trabalhista brasileiro, analisando, a legislação pátria e a doutrina.
1. Conceito; 2. Breve históricodo instituto no direito brasileiro; 4. Natureza jurídica; 5. Da competência geral; 6. Diferença entre denunciação da lide e o chamamento ao processo; 7. A Obrigatoriedade da denunciação; 8. O procedimento da denunciação da lide; 9. A impropriedade da redação do artigo 76 do Código de Processo Civil; 10. O Código de Processo Civil Brasileiro; 11. A denunciação da lide no processo do trabalho; 12. Do procedimento da denunciação na justiça do trabalho; 13. Finalizando; Bibliografia.
Denunciação da lide – cabimento – processo do trabalho –Emenda constitucional n. 45/04.
Denunciação da lide – É o ato pelo qual o autor ou o réu traz a juízo [denuncia] um terceiro à relação jurídica, buscando assegurar seu direito.
Denunciado – é o terceiro à relação jurídica que é chamado pelo denunciante. “A parte que denuncia a lide ao terceiro recebe o nome técnico de denunciante, ou litisdenunciante; o terceiro, chamado para o processo, tem o nome técnico de denunciado, ou litisdenunciado”[1]
Diferencia-se, portanto, do litisconsorte, posto que estes são partes no processo; enquanto aqueles são pessoas estranhas [que não fazem parte] na relação jurídica.
Cabe, entretanto, ressaltar a visão doutrinária sobre o assunto. [2]
2. Breve histórico do instituto no direito brasileiro
O primeiro Código de Processo Civil unitário foi instituído pelo Decreto-Lei n. 1.608 de 18 de setembro de 1939, entrou em vigor em 1º de fevereiro de 1940, e ficou conhecido como Código de 1939.
Sistema do Código de 1939, seguindo a tradição do direito anterior, regulamentou nos arts. 95 e 98 o ônus que impõe ao adquirente ressarcimento do prejuízo havido [artigo 1.116 do Código Civil de 1916].
Em nota do atualizador do Livro Instituições de Direito Processual Civil de José Frederico Marques, OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL tece comentários ao Código de 1939 em relação a denunciação da lide – “O Código de 1939 dava à denunciação da lide o nomem juris de chamamento à autoria e, assim mesmo, de forma restritiva. Com efeito, o chamamento à autoria constituía uma forma de intervenção de terceiro provocada, para garantir o autor ou o réu contra riscos da evicção, na forma preceituada em seu art. 95 para o Código revogado, tanto o réu como o autor podiam chamar à autoria a pessoa de quem obtiveram a coisa ou o direito real”.[3]
Com a publicação da Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973, entrou em vigência o novo Código de Processo Civil [em 1974], revogando o anterior [Código de 1939]. Aquele deu maior amplitude ao instituto, sob o nomem juris de denunciação da lide deixando de restringi-lo a evicção.
O nomem juris – denunciação da lide – na terminologia do novo Código de Processo Civil, traz a idéia de que se leva a alguém a notícia da causa pendente, denuncia-se a lide a alguém. Nota-se que comumente, inúmeras pessoas se expressam de forma errônea, dizendo: “denunciação à lide” e não como realmente se chama o instituto: “denunciação da lide”.
CANDIDO RANGEL DINAMARCO – “Pelo sistema terminológico adotado pelo Código, denuncia-se à lide a alguém, ou seja, leva-se a alguém a notícia da causa pendente. Tudo isso porque o instituto se chama denunciação da lide e não [como infelizmente se vê até na palavra de pessoas que não teriam o direito de cometer esse erro grosseiro] denunciação à lide”.[4]
Para definir a natureza jurídica da denunciação da lide, necessário é, primeiramente, notar a definição e a finalidade do vocábulo “garantia” e, para tanto, importa-se o entendimento de dois grandes juristas italianos, CALAMANDREI [5] e CHIOVENDA. [6]
CALAMANDREI, em seu tempo, sustentou que a essência da relação de garantia estava na obrigação do denunciado [garante] em defender o denunciante das pretensões de terceiros.
Entretanto, CHIOVENDA, em seu entendimento, excluiu da definição de garantia a obrigação de defesa em juízo. “A parte que, no caso de perder, tem ação de regresso contra terceiro, pode denunciar-lhe a lide, para dar-lhe meio de intervir e coadjuvá-la em sua defesa e a fim de evitar a exceção de defesa negligente no processo posterior”. [7]
A denunciação da lide tem bases no processo incidental, posto que, com o decorrer do processo, irá surgir uma nova relação incidente [a denunciação] – sendo esta decidida pelo juiz que julgar a ação principal.
Observando o conceito de MOACYR AMARAL SANTOS, nota-se que – “A sentença condenatória, como as sentenças declaratórias, contém uma declaração de certeza de relação jurídica, a que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. À declaração de certeza acrescenta a condenação do devedor na obrigação declarada”.[8]
Então, na sentença condenatória haverá dois momentos: o primeiro – ocorrendo quando é declarada a existência do direito do autor; e o segundo – quando se aplica a vontade sancionadora mediante a constituição do título para a execução [artigo 584, I do Código de Processo Civil].
Observa-se, contudo, que se uma sentença que é tida como declaratória e vale [ganhando força] como título executivo, é o mesmo que sentença condenatória.
5. Da competência geral
Nas palavras do mestre José Frederico Marques, Jurisdição – “pode ser conceituada como função que o Estado exerce para compor processualmente conflitos litigiosos, dando a cada um o que é seu segundo o direito objetivo”. [9]
Então, a Jurisdição é a função do poder inerente ao Estado mediante o qual dirime os conflitos de interesses [litígios].
O Estado exerce a função jurisdicional mediante os órgãos incumbidos da solução dos litígios, os conflitos são distribuídos entre eles [Tribunais, varas, etc.] de acordo com vários critérios.
Esses critérios podem se dar: pela matéria [ex ratione materiae]; pela pessoa [ex ratione personae] e pelo lugar [ex ratione loci].
A denunciação da lide tem sua competência calcada no “incidenter tantum” [competência incidental, questão incidental], portanto o incidente pode se dar tanto na competência material, quanto nas outras competências.
Na observação de HUMBERTO THEODORO JUNIOR – “visa a denunciação a enxerta no processo uma nova lide, que vai envolver o denunciante e o denunciado em torno do direito de garantia ou de regresso que um pretende exercer contra o outro. A sentença, de tal sorte, decidirá não apenas a lide entre autor e réu, mas também que se criou a parte denunciante e o terceiro denunciado. Num só ato judicial, duas condenações serão proferidas: uma contra o denunciante e a favor do outro demandante; e outra contra o denunciado, em favor do denunciante, desde que este tenha saído vencido na ação principal e que tenha ficado provado a responsabilidade do primeiro”. [10]
8.3. Suspensão do Processo. Nos termos do art. 72, sendo ordenada a citação pelo juiz, ficará suspenso o processo. Logo, se a denunciação for feita pelo autor, o réu deveria ser citado simultaneamente e contra ele continuar a correr o prazo de defesa. E, se feita pelo réu, deveria este contestar a ação e, no mesmo prazo, fazer a denunciação da lide. Todavia, legem habemus [temos lei], de modo que, certa ou erradamente, fica suspenso o processo enquanto se faz a citação do denunciado.
8.7. Denunciação sucessiva. O art. 73 permite a denunciação sucessiva, isto é, quando concorrerem às circunstâncias previstas no art. 70, o denunciado deverá, por sua vez, denunciar a lide às pessoas ali referidas. A redação é falha porque esse artigo se refere aos prazos para efetuar a citação. Em observação feita por MOACYR AMARAL SANTOS à inteligência do dispositivo – “Um reparo merece esse texto de lei: fala ele em intimar do litígio. Nisso, evidentemente, houve cochilo do legislador. As denunciações sucessivas exigem citação dos novos denunciados”.[11]
8.9. O aditamento da inicial. Preceitua ainda o artigo que o denunciado pelo autor poderá aditar a petição inicial. É outra incorreção, que não se louva no direito de qualquer dos países que se inspira o legislador pátrio; se o autor é dominus litis [dono da lide], é inadmissível que o denunciado possa modificar sua petição inicial. Todavia, a lei admite essa modificação, à qual deve seguir-se nova citação do réu. Quando a lei diz que se procede em seguida à citação do réu, diz coisa bem adequada ao sistema do Código de 1939. Mas no sistema atual, em que a citação daquele já deve ter sido feita, o mais adequado é entender a expressão legal como aplicável somente quando tiver havido aditamento da inicial.
10. O Código de Processo Civil Brasileiro
a.] quando residir na mesma comarca, dentro de 10 [dez] dias;
b.] quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 [trinta] dias.
11. A denunciação da lide no processo do trabalho
Não são poucas as discrepâncias encontradas pelo instituto na sua admissibilidade dentro da Justiça do Trabalho.
Muito fácil seria fechar os olhos a qualquer incidente e empurrar para outro órgão jurisdicional alegando, simplesmente, a incompatibilidade com o sistema processual trabalhista em vez de resolver tal problemática.
Assim, entendemos ser cabível no processo trabalhista a denunciação da lide na hipótese do artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil, posto que as hipóteses previstas nos itens I e II, tratam do direito de evicção e do tema que envolve proprietário, possuidor indireto, usufrutuário, credor pignoratício – situações não observadas no processo trabalhista.
Como ocorrência da hipótese do inciso III do artigo 70 do CPC, onde incidirá a responsabilidade decorrente do contrato, nota-se a sucessão de empregadores, se no negócio jurídico referente à transferência da propriedade da empresa houver cláusula em que o vendedor se obriga a indenizar o comprador dos prejuízos de uma sentença condenatória em processo trabalhista que trata de fatos anteriores à sucessão, tem-se como certo que o sucessor poderá denunciar da lide o vendedor ou sucedido.
O instituto da denunciação da lide em nada ofende os princípios pertinentes do processo do trabalho [da celeridade, da economia processual, e do jus postulandi] e é plenamente competente a Justiça Trabalhista para dirimir os conflitos incidentes [CR, art.114. Compete à Justiça do Trabalho processa e julgar: […] IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei – redação dada com a Emenda Constitucional n. 45 de 2004].
Em observação à nova redação do artigo 114, inciso IXda CR, nota-se que a competência é estendida aos litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças e ainda, nas outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.
Logo, se a sentença emitida pela Justiça do Trabalho reconhece um direito de indenização [entre empregado e empregador], ou qualquer outra sentença que gere efeitos materiais ou jurídicos entre as partes, sendo que uma delas terá que mover outra ação decorrente dos efeitos lançados dessa sentença terá, portanto, a Justiça do Trabalho competência secundária, derivada do conflito original.
Mesmo adotando critérios diversos para estabelecer a competência da Justiça do Trabalho, a denunciação da lide terá sua competência calcada no incidenter tantum [competência incidental, questão incidental], portanto, o incidente pode se dar e resolver tanto na competência material quanto nas demais ocorrências.
Um argumento utilizado pelos doutrinadores para o não cabimento da denunciação da lide é em relação à natureza da denunciação da lide; alegam que a Justiça do Trabalho não tem poder legal de emitir o título executivo judicial declarando a responsabilidade, uma vez que o crédito não tem natureza trabalhista.
A isso se contrapõe a circunstância de ser trabalhista o fato gerador do crédito. Se a denunciação é feita pelo reclamado ou reclamante, [partes da relação trabalhista] e outro terceiro co-relacionado aos fatos geradores da discussão, a sentença que declarar e condenar o responsável pelos danos sofridos pelo trabalhador ganha força de título executivo.
Contudo, acresce-se ainda, na defesa da admissibilidade da denunciação da lide, o “factum principis”, que é um claro exemplo do instituto ora defendido, previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas.
Ao fato de ser ou não denunciação da lide o “factum principis”, gera entre os doutrinadores certas discussões. Ora os que são contra o cabimento da denunciação da lide no processo do trabalho dizem que é um caso atípico e vagamente semelhante ao da denunciação da lide, em contra partida, os que entendem o cabimento do instituto, afirmam e com razão que tal divergência, encontra-se no “nomem juris” adotado pela Consolidação das leis Trabalhistas, que teve sua promulgação em 1º de maio de 1943, onde se encontrava em vigor o Código de Processo civil de 1939, que tratava do instituto da denunciação da lide como “chamada à autoria”, com o advento do novo e atual Código de Processo Civil em 1973, não houve a revisão do texto CLT de 1943. Deste modo, o “factum principis” é um caso claro do cabimento da denunciação da lide na Justiça do Trabalho.
12. Do procedimento da denunciação na justiça do trabalho
Na legislação processual trabalhista não há previsão legal para o procedimento da denunciação da lide, então com fundamentos no artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aplicar-se-á as normas do Código de Processo Civil.
Tanto o autor quanto o réu, podem direcionar a petição fundamentada ao juízo trabalhista (art. 71 do CPC).
Na denunciação da lide feita pelo autor, nota-se o seguinte procedimento: o autor irá encaminhar a peça da denunciação juntamente com a exordial e pedirá a citação em conjunto do réu e a do denunciado; ocorrendo a citação, o Juiz estabelece um determinado prazo para que as partes se manifestem, ficando o processo fica suspenso (art. 72 do CPC); se a denunciação for feita pelo autor, o denunciado, comparecendo em juízo, e assumindo a posição de litisconsorte do denunciante, podendo aditar a exordial ou negar sua qualidade de denunciado; só depois de solucionado o incidente é que procederá à citação do réu (art. 74 do CPC).
No caso da denunciação ser feita pelo réu, notar-se-á o seguinte procedimento: o réu irá peticionar a denunciação juntamente com a contestação da ação.
Na denunciação da lide feita pelo réu, poderá ocorrer três hipóteses em relação ao denunciado, são elas: a omissão quanto a demanda (art. 75, item I do CPC); a revelia do denunciado (art. 75, item II do CPC); e ainda, a negativa do denunciado (art. 75, item III do CPC).
Em suma, realizada a denunciação da lide, o procedimento é o mais simples possível. Compreende a citação, por via postal, do denunciado, suspendendo-se a audiência para que ele venha integra-se da lide. Na sua continuação, se o denunciado comparecer, aceitando a denunciação e contestando a ação, passa a considera-se parte conjuntamente com o réu. Se recusar a denunciação, ou ocorrer a revelia, a ação prosseguirá sob a responsabilidade defensiva do denunciante, arcando o denunciado com as conseqüências de sua atitude, face aos termos da sentença que vier a ser proferida.
Ressaltando, como já dito, a sentença decidirá sobre a relação e a responsabilidade do denunciado para com o denunciante.
13. Finalizando
Nota-se claramente pelas razões expostas, a aplicabilidade e a admissibilidade do instituto da denunciação da lide dentro dos liames do processo trabalhista.
E mais, estas linhas ficam dirigidas aos colegas [estudantes] para não se fecharem a dogmas e a argumentos pacóvios, esquecendo-se de questões importantes e necessárias.
[1] Santos, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 2, p. 29.
[2] Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery – afirmam que a “denunciação da lide é ação secundaria, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal. Haverá, na verdade, duas lides, que serão processadas em “simultaneus processus” e julgadas na mesma sentença [art.76]; duas relações processuais mas um só processo. Tem por finalidade o ajuizamento pelo denunciante, de pretensão indenizatória que tem contra terceiro, nas hipótese do CPC 70, caso venha ele, denunciante, a perder a demanda principal. Tem como característica a eventualidade, pois só será examinada a ação secundária de denunciação da lide se o denunciante ficar vencido pelo mérito, na ação principal…” Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: RT, 1999. p.497.
[3] Marques, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. 2ª ed. Campinas: Millennium, 2000. p. 225.
[4] Dinamarco, Cândido Rangel. Intervenção de Terceiros. 2a. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 137.
[5] Calamandrei, Piero. Direito Processual Civil. Campinas:Bookseller, 1999. vol. 2, p. 266/269.
[6] Chiovenda, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. 2.ª ed. Campinas:Bookseller, 2000. vol II, p. 291/299.
[7] Chiovenda, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. 2.ª ed. Campinas:Bookseller, 2000. vol II, p. 294.
[8] Santos, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 3, p. 32.
[9] Marques, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. 2ª ed. Campinas: Millennium, 2000.
[10] Theodoro Junior, Humberto. Curso de direito processual civil. 41.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v.I.
[11] Santos, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 2, p. 33.