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Timestamp: 2019-10-14 08:57:49+00:00
Document Index: 41861975

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 520', 'artigo 511', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 514', 'artigo 535', 'artigo 296', 'artigo 3']

2a fase - recursos aula 2 - apelação-aos alunos | Sentença (Lei) | Julgamentos
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2 Fase 2010.2 Disciplina: Processo Civil Prof Fernanda Tartuce 29/10/2010 Manh Pea prtica Vistos, etc.
. Trata-se de ao de despejo por falta de pagamento de aluguis e acessrios da locao, abrangendo o perodo de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribudo causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribudo causa, no entanto, remete a discusso aos juizados especiais cveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicao s causas de valor inferior ao estipulado no art. 3 , inciso I, obrigatria, razo pela qual desses juizados especiais a competncia exclusiva para processar e julgar a ao proposta. Como se trata de competncia absoluta, pois determinada em razo da matria, indefiro a petio inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Cdigo de Processo Civil. QUESTO: Como advogado (a) do autor da ao, interponha o recurso cabvel. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? DO CABIMENTO DA APELAO Segundo o art. 513 do CPC, da sentena caber apelao (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 1, sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. No basta por fim a um mero incidente do processo (como o faz a deciso que aprecia exceo de incompetncia). O CPC traz um roteiro seguro quanto ao que deve constar na sua pea. Perceba: - Art. 511. No ato de interposio do recurso, o recorrente comprovar quando exigido pela legislao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de desero. - Art. 514. A apelao, interposta por petio dirigida ao juiz, conter: I - os nomes e a qualificao das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova deciso. - Art. 518. Interposta a apelao, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandar dar vista ao apelado para responder. 1o O juiz no receber o recurso de apelao quando a sentena estiver em conformidade com smula do Superior Tribunal de Justia ou do Supremo Tribunal Federal. - Art. 520 - A apelao ser recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Ser, no entanto, recebida s no efeito devolutivo, quando interposta de sentena que: I - homologar a diviso ou a demarcao; II - condenar prestao de alimentos; III (---) revog.; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos execuo ou julg-los improcedentes; 1
2 Fase 2010.2 Disciplina: Processo Civil Prof Fernanda Tartuce 29/10/2010 Manh VI - julgar procedente o pedido de instituio de arbitragem; VII confirmar a antecipao dos efeitos da tutela. Estrutura da pea de APELAO importante usar sempre duas peties: 1) petio de interposio ao juiz de 1o grau (514 caput), com indicao das partes (514, I) e do cumprimento dos requisitos formais para a admisso do recurso; 2) petio das razes, com os fatos, o teor das razes de ataque deciso recorrida, sua fundamentao e o pedido de nova deciso. PETIO DE INTERPOSIO: 1 GRAU O candidato deve descrever nesse momento o caminho que o recurso dever seguir. Assim, deve mencionar os seguintes pontos: 1) Endereamento: art. 514 caput ex:
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CVEL DO FORO DA COMARCA DE (juzo de 1 grau em que tramitou a demanda art. 514, caput do CPC) 2) Indicao das partes e de sua qualificao (514, I) preciso qualificar? Ou basta indicar que j h qualificao? (APELANTE), j qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constitudo nos autos da ao de despejo por falta de pagamento de aluguis e acessrios da locao que move em face de (APELADO), tambm j devidamente qualificado nos autos, inconformado com a r. sentena de fls., vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, interpor tempestivamente a presente APELAO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante dessa. 3) PEDIDO DE CONHECIMENTO E RECEBIMENTO DO RECURSO salientando no haver SUMULA em conformidade com a sentena, pedir o recebimento. O apelante requer o recebimento do recurso, consignando que, como no h qualquer smula no sentido da r. sentena, no se verifica o bice constante do 1 do art. 518 do CPC. 4) Conhecido, recebimento - NO DUPLO EFEITO - OU APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (casos do art. 520 do CPC, recurso quanto matria de LOCAO etc). Nos termos do artigo 520 do CPC, requer seja o presente recurso conhecido e recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. 5) APS OS TRMITES LEGAIS, encaminhamento. dos autos ao segundo grau, ao EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA... 2
2 Fase 2010.2 Disciplina: Processo Civil Prof Fernanda Tartuce 29/10/2010 Manh Em segundo grau de jurisdio, os juzes devero conhecer o recurso (novo juzo de admissibilidade) e dar provimento ao mesmo (juzo de mrito). Requer ainda que, aps os trmites legais, sejam os autos encaminhados ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, esperando-se que o recurso, uma vez conhecido e processado na forma da lei, seja integralmente provido. 6) Apontar o obrigatrio recolhimento de preparo e porte. Assim, deve-se requerer a juntada da guia de preparo e de porte e retorno devidamente recolhida (art. 511). Informa, outrossim, que nos termos do artigo 511 do CPC, foram recolhidos o preparo e o porte de remessa e retorno, comprovado pela guia devidamente quitada que ora se junta aos autos. Alm desses elementos bsicos da petio de interposio, podem ser ainda necessrias outras menes: TEMPESTIVIDADE do recurso, caso haja questes relativas ao prazo artigo 191, prazo em dobro para a parte com litisconsortes distintos. O Recorrente salienta a tempestividade do presente recurso, j que, nos termos do artigo 191 do CPC, os litisconsortes tm procuradores distintos, sendo contado em dobro o prazo para recorrer. -> ao PEDIDO DE RETRATAO, caso estejamos diante de apelao contra indeferimento de petio inicial: a) CPC, art. 296 - Indeferida a petio inicial, o autor poder apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua deciso; b) Art. 285-A. 1o - Se o autor apelar, facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 dias, no manter a sentena e determinar o prosseguimento da ao. Em consonncia com o art. 296 do CPC, requer o apelante que V. Exa. reconsidere sua deciso, reformando-a e permitindo o andamento regular do processo. Caso assim no entenda V. Exa., requer ento o conhecimento, recebimento e remessa dos autos imediatamente ao Tribunal competente, de acordo com o nico do mesmo dispositivo. (Fechando a petio de interposio: Cidade, data, Nome do advogado, OAB). RAZES DA APELAO: PREMBULO RAZES DE RECURSO Apelante: Apelado: Processo de origem: Vara de Origem Egrgio Tribunal Colenda Cmara 3
2 Fase 2010.2 Disciplina: Processo Civil Prof Fernanda Tartuce 29/10/2010 Manh Nobres Julgadores 514, II: FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO BREVE SNTESE DOS FATOS As partes celebraram contrato de locao. A partir de agosto de... Tal deciso, todavia, no merece prosperar, devendo ser totalmente modificada. Expostos os fatos, ao abordar o DIREITO, importante analisar se h matria preliminar a ser desenvolvida, antes de atacar o mrito da deciso. 1 pergunta: houve interposio de AGRAVO RETIDO? Se sim, ARGUIR, PRELIMINARMENTE, tal interposio, requerendo que seja o agravo retido conhecido e provido, preliminarmente (art. 523, 1). 2 pergunta: h MATRIA PROCESSUAL A SER ARGUIDA? Ex: ilegitimidade de parte, que poderia ter sido acolhida em 1 grau e no o foi. Se positiva a resposta, desenvolver o pedido de EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO! Razes: JUZO DE MRITO e seu OBJETO Objeto do juzo de mrito o prprio CONTEDO DA IMPUGNAO DECISO RECORRIDA. Nos termos do artigo 514, III, deve constar em suas razes o pedido de uma nova deciso. Como pode ser tal pedido? Que tipo de VCIO, de ERRO DO JUIZ, se est impugnando? Ao examinar o mrito do recurso, o rgo AD QUEM verifica se a impugnao ou no fundada (procedente) e, portanto, se deve ou no dar PROVIMENTO, para reformar ou anular, conforme o caso, a deciso recorrida. Ateno: - se for erro de procedimento, o pedido deve ser de anulao; - sendo erro de juzo, de julgamento, o pedido deve ser de reforma. ERROS DO JUIZ E PEDIDOS RESPECTIVOS 1) Vcio de procedimento/ de atividade error in procedendo: diz respeito ao proceder mal do juiz quanto ao trmite da causa violao ao CPC! O juiz errou no procedimento do processo? Lembre-se, ele tem que agir segundo o DEVIDO PROCESSO LEGAL! Se houve tal problema,em uma deciso que violou o DIREITO PROCESSUAL, ento preciso alegar isso em 1o lugar: a deciso ILEGAL. Qual ser a conseqncia de tal reconhecimento? Faz errado, faz duas vezes: a sentena anulada e o juiz ter que julgar novamente, desta vez seguindo as regras legais. 4
2 Fase 2010.2 Disciplina: Processo Civil Prof Fernanda Tartuce 29/10/2010 Manh Ex: julgar antecipadamente a lide quando no seria o caso. Se acolhida tal alegao, volta o processo ao juiz, para que ele faa direito seu dever de casa! A sentena ANULADA pelo tribunal, sendo remetidos os autos instncia inferior para que o juzo a quo profira nova deciso. O rgo AD QUEM cassa a deciso! No ex., tendo havido o julgamento antecipado, o tribunal anula a sentena e o juzo de 1o grau julga a lide novamente, realizando normalmente a fase instrutria. Outros exemplos de vcio de procedimento/ de atividade error in procedendo: a sentena invlida Por defeitos na prpria deciso (em sua estrutura formal, ou por ser ultra petita ou extra petita) Por vcios ocorridos no PROCESSO com aptido de afetar a deciso - impedimento/ incompetncia do juiz, - no participao de litisconsorte necessrio - no intimao do rgo do MP em caso de interveno obrigatria Att: NOVA REGRA LEI 11.276/06 Art. 515 4 Constatando a ocorrncia de nulidade sanvel, o tribunal poder determinar a realizao ou renovao do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligncia, sempre que possvel prosseguir o julgamento da apelao. Possvel redao subsidiariamente: Caso V. Exas. entendam tratar a hiptese de nulidade sanvel, requer seja determinada a realizao do ato processual, nos termos do art. 514, 4 do CPC. 2) Vcio de juzo / de mrito: error in judicando resulta da m apreciao da questo de fato, ou de direito, ou de ambas, gerando uma deciso INJUSTA. O processo pode estar processualmente correto e, contudo, ter um JULGAMENTO ERRONO que viola o DIREITO MATERIAL! A ser o caso de pedir que o Tribunal corrija o equvoco do entendimento do juiz pedido de REFORMA pelo tribunal. Se reconhecido, haver a substituio da sentena, j que o julgador de 1o grau julgou mal, violou o direito MATERIAL. Ex: - valorou mal a prova. O acrdo ir substituir a sentena. - Erro cometido na soluo de QUESTES DE FATO - passou desapercebido um documento - interpretou mal o depoimento de uma testemunha - deu crdito a testemunha no fidedigna - entendeu aplicvel norma impertinente espcie - considerou vigente lei que j no vigora - entendeu inconstitucional lei que no o . SITUAO PECULIAR: ART. 515, 3o certas situaes que ensejavam s a anulao da sentena, com o retorno do processo ao 1 grau, agora permitem o direto julgamento do mrito pelo prprio Tribunal:
2 Fase 2010.2 Disciplina: Processo Civil Prof Fernanda Tartuce 29/10/2010 Manh Nos casos de extino do processo sem o julgamento do mrito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questo exclusivamente de direito e estiver em condies de imediato julgamento. Ateno, o processo: - deve ter sido extinto por uma questo processual (sem ter sido apreciado o pedido); - deve estar maduro, pronto para julgamento pelo Tribunal tanto em termos de prova como de garantias processuais (inclusive com a observncia do contraditrio). No exemplo dado: trata-se de que tipo de erro? Possvel fundamentao: Quanto ao suposto erro sobre a competncia do Juizado Especial, d iferentemente do afirmado na sentena, o sistema do Juizado Especial no obrigatrio, mas facultativo. DO PEDIDO NA APELAO Ateno para no incorrer em erros terminolgicos! Tendo sido remetido tal recurso ao Tribunal, o requerimento dever ser de conhecimento (juzo de admissibilidade) e de provimento (juzo de mrito). Ponto fulcral do pedido da apelao: o pedido ser de REFORMA OU ANULAO da deciso? Se for o caso de error in procedendo, o pedido deve ser de ANULAO da deciso, para que outra seja proferida em seu lugar, j que a sentena nesse caso no pode continuar a existir em virtude de seus prprios vcios formais. Se a alegao consistir em error in judicando, deve-se pedir ao Tribunal a REFORMA da deciso, substituindo-a por outra que albergue os fundamentos jurdicos da apelao (mais adequados ao caso concreto). DO PEDIDO NA APELAO Situaes especiais: Existe, entretanto, um caso onde a fundamentao jurdica da apelao ser de um error in judicando, e o pedido ser de anulao da deciso: sempre que o erro do juiz na aplicao da lei acarretar indevida modificao no trmite processual. Ex 1: indeferimento da pea inicial situao anormal. Nesse caso, a m aplicao da lei levou a um prejuzo do trmite processual, e por isso o candidato deve pedir a anulao da deciso e o retorno dos autos ao 1 grau para a devida continuao dos atos processuais. Ex 2: o juiz julga antecipadamente a lide de forma indevida (ainda havia necessidade de produo de provas). Frente a todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, anulando-se a sentena ora combatida pela errnea aplicao da lei, remetendo-se os autos ao primeiro grau de jurisdio para que a presente demanda possa ter seu regular trmite perante o Juzo qual foi originalmente distribuda segundo o rito procedimental adotado pelo apelante. Termos em que. Pede Deferimento. Cidade, data, assinatura, OAB. EMBARGOS INFRINGENTES 6
2 Fase 2010.2 Disciplina: Processo Civil Prof Fernanda Tartuce 29/10/2010 Manh CPC, art. 530. Cabem embargos infringentes quando - no forem unnimes os acrdos modificadores proferidos * em apelao contra sentena de mrito *ou ao rescisria, - desde que o acrdo tenha mudado a deciso de primeiro grau. O prazo de 15 dias. Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acrdo no unnime houver reformado, em grau de apelao, a sentena de mrito, ou houver julgado procedente ao rescisria. Se o desacordo for parcial, os embargos sero restritos matria objeto da divergncia. Art. 531 - Interpostos os embargos, abrir-se- vista ao recorrido para contra-razes; aps, o relator do acrdo embargado apreciar a admissibilidade do recurso. O objetivo do recurso fazer PREVALECER O VOTO VENCIDO! Aspectos prticos da pea: - Interposio Endereamento: Relator do acrdo Requerimento: Admisso do recurso Juntada da guia de preparo. - Razes de Embargos Infringentes Endereamento: Turma ou Cmara Julgadora Pedido: recebido e conhecido o recurso, sejam colhidos os votos dos demais julgadores integrantes da colenda Turma (ou Cmara), dando-se-lhe provimento para reformar a r. deciso, reconhecendo o direito do .... EMBARGOS DE DECLARAO Conforme o disposto no artigo 535 do CPC, so oponveis os Embargos de Declarao somente nos casos em que: a) Houver, na sentena ou no acrdo, obscuridade ou contradio; b) For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Este recurso no depende de preparo e deve ser dirigido, no prazo de 5 dias, ao juiz que proferiu a sentena ou ao relator (se a deciso embargada for um acrdo), indicando-se o ponto obscuro, contraditrio ou omisso. Os Embargos de Declarao interrompem o prazo para a interposio de outros recursos. Sua utilizao como medida meramente protelatria pode ensejar ao embargante a condenao a pagar uma multa de at 1% do valor da causa. Em sede de Embargos de Declarao, no ser dada oportunidade para manifestao da outra parte, tendo-se em vista que a declarao ato de competncia exclusiva do rgo que proferiu a sentena ou prolatou o acrdo. Aspectos prticos Interposio e Razes em uma nica pea Endereamento: Juzo que proferiu a deciso (juiz monocrtico ou Relator do acrdo) Demonstrao do cabimento esclarecer qual o vicio da deciso (obscuridade, contradio, 7
2 Fase 2010.2 Disciplina: Processo Civil Prof Fernanda Tartuce 29/10/2010 Manh omisso). Pedido: Seja recebido e conhecido o recurso, declarando-se a sentena ou o acrdo, sanando-se a obscuridade a contradio ou a omisso. RECURSO ADESIVO Permite o art. 500 do CPC que, - em sucumbncia * parcial * ou recproca, - possa a parte aderir ao recurso interposto pela outra, - no prazo deste. permitido nas hipteses de - apelao; - embargos infringentes; - recursos especial e extraordinrio. Sua forma idntica do recurso a que adere (inclusive com preparo prprio!). Sua admisso vinculada a do recurso principal. Com relao ao seu provimento, no entanto, no h vinculao. RECURSOS NO JEC LEI 9.099/95 -RECURSO contra sentena: Art. 41. Da sentena, excetuada a homologatria de conciliao ou laudo arbitral, caber recurso para o prprio Juizado. 1 O recurso ser julgado por uma turma composta por trs Juzes togados, em exerccio no primeiro grau de jurisdio, reunidos na sede do Juizado. 2 No recurso, as partes sero obrigatoriamente representadas por advogado. Art. 42. O recurso ser interposto no prazo de dez dias, contados da cincia da sentena, por petio escrita, da qual constaro as razes e o pedido do recorrente. 1 O preparo ser feito, independentemente de intimao, nas 48 horas seguintes interposio, sob pena de desero. 2 Aps o preparo, a Secretaria intimar o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Art. 43. O recurso ter somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparvel para a parte. - EMBARGOS DE DECLARAO: Art. 48. Cabero embargos de declarao quando, na sentena ou acrdo, houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida. nico. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofcio. Art. 49. Os embargos de declarao sero interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da cincia da deciso. Art. 50. Quando interpostos contra sentena, os embargos de declarao suspendero o prazo para recurso 8
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GABARITO (caso Vistos...) Dever ser aforado recurso de apelao em duas peas distintas: a) petio de interposio, dirigida ao juzo de 1 instncia por onde foi processada a ao, na qual, alm da meno ao preparo do recurso, dever ser requerido o recebimento e o processamento do recurso, bem como o posterior encaminhamento dos autos ao TJSP ; nessa mesma pea, a teor do disposto no artigo 296 do Cdigo de Processo Civil, dever haver requerimento expresso visando a possvel retratao judicial; b) razes recursais propriamente ditas, nas quais o recorrente dever abordar pelo menos trs pontos: 1. o juizado especial no obrigatrio, e sim opcional (para a parte); 2. o rito da ao de despejo por falta de pagamento, com possibilidade de purgao da mora, no compatvel com o rito dos juizados especiais; 3. o valor do dbito (existe pedido cumulado de cobrana) correspondente aos aluguis e acessrios vencidos e os que vencero at a data da sentena, pode ultrapassar o limite do artigo 3 da Lei n 9.099/95, forando o credor a abrir mo do excesso (art. 3, 3, da referida Lei), o que inconcebvel. No final, o recorrente dever manifestar sua pretenso pelo provimento do recurso, anulando-se a sentena, objetivando o regular processamento do feito perante o juzo "a quo". Pea prtica 1) Anco Mrcio sofreu acidente automobilstico e foi encaminhado ao "Hospital Monte Aventino", mantido pela sociedade Sanitas Servios Mdicos e Hospitalares Ltda., para tratamento. O hospital notoriamente conhecido pela sua agilidade e eficincia na prestao de servios mdicos, constantemente objeto de propaganda nos meios de comunicao, mantendo para tanto equipe de profissionais mdicos empregados. Todavia, em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem sucedida, Anco Mrcio contraiu infeco hospitalar, que o deixou internado por dois meses. Assim, Anco Mrcio moveu ao pelo rito ordinrio contra a sociedade mantenedora, postulando indenizao por danos morais e materiais, estes consistentes em lucros cessantes pela obstao do exerccio de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de internao. A sociedade R alegou, em contestao, exclusivamente no ter concorrido com culpa para o dano sofrido. A ao tramitou perante o Juzo de Direito da 45 Vara Cvel Central da Capital e foi julgada improcedente, sob o fundamento de que Anco Mrcio no havia comprovado a culpa dos profissionais que o atenderam, como exige o art. 14, 4, do Cdigo de Defesa do Consumidor institudo pela Lei n 8.078/90. QUESTO: Como advogado(a) de Anco Mrcio, considerando que a sentena foi publicada h 10 (dez) dias, exercite o meio processual hbil defesa dos interesses de seu constituinte. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? GABARITO Recurso de apelao, dirigido ao Juzo da 45 Vara Cvel Central da Capital, com os requisitos do art. 514 do Cdigo de Processo Civil. De preferncia, dever requerer a juntada da guia de 9
2 Fase 2010.2 Disciplina: Processo Civil Prof Fernanda Tartuce 29/10/2010 Manh recolhimento do preparo. No recurso, o candidato dever alegar que, a teor do art. 14, caput, do mesmo Cdigo de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de servios independe de culpa (responsabilidade objetiva). O candidato dever, ainda, sustentar que a regra do 4 desse dispositivo legal apenas se aplica responsabilizao individual do profissional liberal e no da entidade que se organiza empresarialmente para prestar tais servios, ainda mais quando os mdicos que ali trabalham possuem vnculo empregatcio, com caracterstica relao de subordinao. 2) Do apartamento n o 151, situado no 15 o andar do CONDOMNIO EDIFCIO STELLA MARIS, com
frente para a Rua Carbunculo, n o 17, em Belo Horizonte, locado por SOLON a QUILON, mediante contrato a prazo certo, caiu um vaso de metal com flores naturais, sobre PITACO, jovem estudante de 14 anos que transitava pela via pblica, causando-lhe a morte, por perda de massa enceflica. A genitora da vtima CLIO, viva, demandou SOLON e QUILON, pleiteando perdas e danos, morais e materiais pelo fato da morte, sendo, aps regular tramitao do processo, com produo de provas, atendida em sua pretenso, com a conde-nao dos co-Rus, em carter solidrio, ao pagamento das despesas com funeral, danos morais de 50 salrios mnimos e materiais correspondentes prestao alimentar mensal equivalente a 10 salrios mnimos, pelo tempo de durao provvel da vida do menor, estimado em 65 anos, alm de honorrios taxa de 20% sobre o valor total da condenao, tudo sob a gide dos preceitos dos artigos 186, 948, incisos I e II e 942, segunda parte do C. Civil. QUESTO: Institudo advogado de SOLON, atue com a diligncia precisa, considerando-se que o ttulo sentencial foi intimado por publicao oficial h menos de uma quinzena.
Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? GABARITO
Recurso de apelao ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado pleiteando a reforma do julgado adverso. Frisar a concorrncia dos requisitos do tipo impugnativo manipulado. Suscitar ab initio em sede de preliminar a questo da ilegitimidade passiva do constituinte. Aduzir a ausncia de culpa e a inexistncia de nexo de causalidade do evento danoso dado a vigncia do contrato de locao transmissivo da posse direta da coisa ao locatrio. Ad eventum combater o montante das verbas de indenizao destacando as circunstncias da idade, estado civil e qualidade de estudante da vtima, bem como atacar a durao da obrigao de reparar. Pr em destaque a desfigurao da solidariedade.
EXERCCIOS PARA CASA Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ao com pedido de indenizao por dano material suportado em razo de ter sido atacado pelo co pastor alemo de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequncia do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que Gustavo fora atendido, entretanto este no apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos, alegando ter-se esquecido de peg-los na farmcia. Leonardo, devidamente citado, apresentou contestao, alegando que o ataque ocorrera por provocao de Gustavo, que jogava pedras no cachorro. Alegou, ainda, que, ante a falta de 10
2 Fase 2010.2 Disciplina: Processo Civil Prof Fernanda Tartuce 29/10/2010 Manh comprovantes, no poderia ser computado na indenizao o valor gasto com medicamentos. Houve audincia de instruo e julgamento, na qual as testemunhas ouvidas declararam que a mureta da casa de Leonardo media cerca de um metro e vinte centmetros e que, de fato, Gustavo atirava pedras no animal antes do evento lesivo. O juiz da 40. Vara Cvel de Curitiba proferiu sentena condenando Leonardo a indenizar Gustavo pelos danos materiais, no valor de R$ 5 mil, sob o argumento de que o proprietrio do animal falhara em seu dever de guarda e por considerar razovel a quantia que o autor alegara ter gasto com medicamentos. Pelos danos morais decorrentes dos incmodos evidentes em razo do fato, Leonardo foi condenado a pagar indenizao no valor de R$ 6 mil. A sentena foi publicada em 12/1/2009. Aps uma semana, Leonardo, no se conformando com a sentena, procurou advogado. QUESTO Proferida sentena condenatria em sede de ao movida perante Juizado Especial Cvel, foi ela publicada em 9 de maio, sexta-feira. No dia 13 de maio, tera-feira, uma das partes ops embargos de declarao, cuja deciso foi publicada no dia 22 de maio, quinta-feira. Qual o prazo para a interposio de recurso contra a sentena? Desenvolva.
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