Source: http://docplayer.com.br/10111715-Resolucao-no-001-2014.html
Timestamp: 2019-04-22 00:52:39+00:00
Document Index: 99199154

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Luana Martins Santos
1 RESOLUÇÃO Nº 001/2014 Adota e regulamenta a utilização pelos Registradores de Registro Civil do Estado de Alagoas do Papel de Segurança para Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito e dá outras providências. O Conselho Diretor do Fundo Especial para o Registro Civil FERC-AL, no uso de suas atribuições, Considerando o que dispõem os Provimentos nº 02, nº 03, nº 14 e nº 15 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com vistas a uniformizar e aperfeiçoar as atividades do registro civil de pessoas naturais; Considerando que o uso de papel de segurança para expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem assim para certidões de inteiro teor e notas, dependem, por força do disposto no artigo 6º do Provimento nº 03 do CNJ, de norma local que o regulamente; Considerando que as atribuições do FERC, definidas na Lei Estadual nº de janeiro de 2002, na condição de fundo gestor dos selos de autenticidade das atividades cartorárias do registro civil de pessoas naturais, estão interligadas, necessariamente, com o uso do papel de segurança, como um atributo extra para segurança jurídica dos atos praticados pelos registradores civis; Considerando, finalmente, a decisão do Conselho Diretor do FERC, tomada na reunião realizada no dia 30 do mês de maio do corrente ano; RESOLVE: Artigo 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do papel de segurança para expedição e impressão das certidões de nascimento, casamento e óbito, bem assim para certidões de inteiro teor e notas, no âmbito das atividades do registro civil de pessoas naturais. Parágrafo único. O descumprimento da regra definida no caput, salvo as exceções previstas em lei ou nesta resolução, implicará, além das penalidades de natureza
2 administrativa, na invalidade das certidões expedidas pelo registro civil das pessoas naturais. Artigo 2º. Os registradores de pessoas Naturais deverão fazer uso do papel de segurança a que se refere o art. 1º desta resolução a partir do dia 01 de setembro de DO PAPEL DE SEGURANÇA Artigo 3º. O papel para certidões e notas será dotado de elementos e características técnicas de segurança, sendo confeccionado em dois modelos padrão, um formatado para as certidões de nascimento, casamento e óbito e outro formatado para notas e outras certidões. Artigo 4º. O papel possuirá elementos de segurança que impeçam a sua adulteração ou falsificação e as características e especificações seguintes: I Características Técnicas Básicas do Papel e Segurança: o Papel de Segurança será de origem neutra com peso de 90g; aplicação de impressão com a logo da ARPEN/AL e FERC/AL visível somente à luz ultravioleta; fundo numismático de segurança próprio com a logo da ARPEN/AL E FERC/AL; guilhoche; vinheta; microtextos distorcidos positivo e negativo; medalhão; fundo anti-cópia; rosácea; impressão com tinta reagente, que garante a sua segurança em caso de tentativa de violação química, apresentará no corpo do papel o texto impresso em marrom; falha técnica; texto oculto; e aplicação de holografia de segurança. II Formato: o tamanho da folha do Papel de Segurança estará disponível em dois formatos: a)no Formato A4 (21 cm de largura por 29,7 de comprimento) para as certidões de Nascimento, Casamento e Óbito; b) No Formato Ofício 2 (21 cm,6 de largura por 33 cm de comprimento) para Notas e outras certidões. III Numeração: Todos os papeis de segurança serão numerados em preto e branco de modo sequencial em todas as folhas, composta de duas letras e 06 (seis) dígitos, para controle e rastreamento individual. DA AQUISIÇÃO, REQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DO PAPEL DE SEGURANÇA Artigo 5º. A contratação da fabricação, aquisição e a distribuição do papel de segurança constitui encargo exclusivo do Fundo Especial para o Registro Civil -FERC, que deverá, para tanto, velar pelos requisitos de segurança e idoneidade.
3 1º. O controle dos lotes numerados do papel de segurança, bem como sua armazenagem, distribuição e entrega caberá ao FERC com exclusividade. 2º. A quantidade de papel de segurança adquirido pelo FERC, para posterior distribuição entre os registradores civis de pessoas naturais, deverá atender a demanda compatível com os atos praticados pela totalidade dos cartórios, com a previsão de um estoque de segurança representativo de 30% destes atos, evitando, assim, a descontinuidade do seu uso. Artigo 6. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN - AL manterá, junto ao FERC, um cadastro de todos os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais. Parágrafo único. A ARPEN - AL se encarregará, também, em atualizar o nome dos responsáveis pelos expedientes das unidades mencionadas no caput. Artigo 7º. A obtenção do papel de segurança pelos registradores civis de pessoas naturais será sempre feita, exclusiva e diretamente, ao FERC. 1º. A obtenção referida no caput é inteiramente gratuita e será efetivada nas dependências do FERC. 2º - A requisição do papel de segurança deverá ser formulada pelos oficiais de registro, substitutos legais ou prepostos autorizados/credenciados do respectivo serviço de registro, devidamente informados ao FERC na listagem referida no artigo 6º desta resolução. 3º - O papel de segurança deverá ser requisitado em quantidade compatível com a demanda de atos praticados pelo respectivo serviço de registro. 4º - Na entrega dos lotes de papel de segurança, que será feita e aprovada mediante documentação contendo a identificação da serventia, a quantidade e a numeração dos papéis, o responsável pelo recebimento, regularmente cadastrado/autorizado, deverá se identificar e lançar assinatura de recebimento no documento que lhe for apresentado por funcionário do FERC. DA UTILIZAÇÃO DO PAPEL DE SEGURANÇA Artigo 8º. Em cada uma das unidades do serviço extrajudicial de pessoas naturais será mantido classificador próprio para arquivamento de todos os documentos referentes à requisição e ao recebimento do papel de segurança para certidões e notas, do qual constará o número de folhas recebidas, utilizadas e o estoque existentes.
4 Artigo 9º - O papel de segurança deverá ser guardado em lugar seguro nas dependências dos serviços de registro, sob a responsabilidade direta do registrador ou substituto legal. Artigo 10º - O papel de segurança é de uso exclusivo do serviço de registro requisitante, sendo vedado, terminantemente, o repasse de folhas de papel de segurança de uma unidade para outra do serviço extrajudicial. Parágrafo único. O empréstimo, o repasse, a troca e a utilização indevida do papel de segurança constituem infrações disciplinares, que sujeitam os oficiais de registro e substitutos legais às penalidades administrativas previstas em lei, sem prejuízo de eventual infração penal decorrente do descumprimento desta regra. Artigo 11º - Nas hipóteses de avaria, dano, defeito, extravio, furto ou inutilização do papel de segurança, o oficial de registro ou substituto legal do serviço de registro, e também os responsáveis pelo expediente de unidades vagas, deverá comunicar imediatamente ao FERC, sob as penas da lei, a quantidade e a numeração do respectivo lote de papel de segurança, que providenciará e/ou comunicará a quem de direito o ocorrido, com o propósito de serem adotadas as providências necessárias ao cancelamento e/ou invalidação, publicando, se necessário, a ocorrência do fato. 1º - O papel de segurança recebido pelo requisitante com defeito de fabricação, dano ou avaria, bem assim o que for inutilizado, deverá ser informado ao FERC, mensalmente, com o fim de ser procedido o cancelamento da(s) folha(s) danificada(s) e/ou inutilizada(s). 2º - O FERC deverá comunicar à Corregedoria Geral de Justiça, para publicação no Diário de Justiça Eletrônico o extravio de folhas que sejam possíveis de reutilização. 3º - As hipóteses e ocorrências elencadas neste artigo deverão ser anotadas no sistema de controle a que se refere o Art. 8º. DA FISCALIZAÇÃO Artigo 12º - A fiscalização das normas constantes desta Resolução compete ao FERC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13º - Os registradores, substitutos legais e seus prepostos e também os responsáveis pelo expediente de unidades vagas serão pessoalmente responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal, pela não utilização do papel de segurança na
5 impressão das certidões de nascimento, casamento e óbito e notas, pela sua indevida utilização, pela requisição abusiva ou irregular do papel e pela inobservância da legislação pertinente, das normas estabelecidas nesta Resolução e das instruções disciplinares que serão editadas pelo FERC. Parágrafo único A não utilização pelos Registradores de Registro Civil do Estado de Alagoas do papel de segurança, a que se refere esta Resolução, tornará inviabilizada a expedição das certidões respectivas. Artigo 14º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Maceió, 08 de agosto de Dr. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Presidente Dr. Cleomadson Abreu Figueiredo Barbosa Secretário Dr. José Cícero Alves da Silva Conselheiro Dr. Gustavo Souza Lima Conselheiro Dra. Maria Rosinete Remigio Conselheira