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Timestamp: 2019-06-19 11:12:55+00:00
Document Index: 109379790

Matched Legal Cases: ['artigo 1629', 'artigo 1628', 'artigo 1629', 'artigo 1795', 'artigo 1629', 'artigo 1629', 'artigo 232', 'artigo 1612', 'artigo 1612', 'artigo 808', 'artigo 811', 'artigo 811', 'artigo 811', 'artigo 758', 'artigo 850', 'artigo 850', 'artigo 850', 'artigo 850', 'artigo 850', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 51']

Alimentos - Alemanha
Os filhos podem ter a obrigação de alimentos em relação aos progenitores
Os progenitores podem ter a obrigação de alimentos em relação aos filhos
Os cônjuges podem ter a obrigação recíproca de alimentos
Os netos ou bisnetos podem ter a obrigação de alimentos em relação aos avós e bisavós
Os avós e bisavós podem ter a obrigação de alimentos em relação aos netos ou bisnetos
Os progenitores solteiros podem ter a obrigação recíproca de alimentos
Os parceiros numa parceria registada podem ter a obrigação recíproca de alimentos
Não existe limite de idade em matéria de obrigação de alimentos a favor dos filhos: devem ser pagos enquanto o filho depender deles, a menos que tal se deva a uma situação imputável ao filho. No entanto, prevê-se que filhos se sustentem a si próprios logo que tenham concluído os estudos e a sua formação profissional. De um modo geral, a legislação alemã em matéria de prestação de alimentos privilegia os filhos menores em detrimento dos filhos adultos. Os requisitos impostos ao devedor de alimentos são mais rigorosos e, em geral, os filhos menores têm prioridade sobre os filhos maiores.
Para que uma obrigação de alimentos seja reconhecida, o credor de alimentos deve normalmente dirigir o pedido a um tribunal, ao serviço de assistência social à infância e à juventude (Jugendamt), ou a um notário, a fim de obter um título executivo (vollstreckungsfähiger Titel) que lhe permita a cobrança obrigatória de uma quantia em dinheiro.
Se o crédito em causa for contestado, deve ser apreciado em tribunal. Contudo, a obrigação de executar um crédito de alimentos pode ser reconhecida perante um notário ou junto do Jugendamt. A competência deste último serviço é mais restrita do que a do notário: o Jugendamt só pode registar essa obrigação na medida em que se trate de alimentos a favor de um filho que ainda não atingiu 21 anos, ou da pretensão de uma mãe ou de um pai na sequência do nascimento de um filho.
Os litígios relativos a prestações de alimentos são processos de direito da família e são apreciados pelo tribunal de família (Familiengericht). Os processos são regulados pela Lei sobre o procedimento em matéria de família e em matéria de jurisdição voluntária (Gesetz über das Verfahren in Familiensachen und in den Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit — FamFG) e pelo Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung — ZPO).
Em conformidade com o artigo 1629.º, n.º 1, do Código Civil (Bürgerliches Gesetzbuch — BGB), os progenitores representam conjuntamente o filho; um dos progenitores pode representar o filho sozinho se exercer a sua guarda exclusiva, ou se estiver autorizado a decidir sozinho por força do artigo 1628.º do Código Civil. A regra geral é, por conseguinte, que os pais podem apresentar um pedido em nome do filho na qualidade de seus representantes legais. Contudo, de acordo com o artigo 1629.º, n.º 2, primeiro período, do Código Civil, o pai e a mãe não podem representar o filho sempre que o artigo 1795.º do mesmo código impeça um tutor de representar a criança devido a um conflito de interesses. Entre outras situações, tal abrange os litígios entre a criança e o cônjuge de um dos seus progenitores. Neste caso, deve ser designado um curador adjunto (Ergänzungspfleger) para atuar como representante da criança e apresentar o pedido em seu nome. Os pedidos de alimentos constituem uma exceção à regra geral. De acordo com o artigo 1629.º, n.º 2, segundo período, do Código Civil, se os progenitores partilharem a responsabilidade parental, o progenitor que tiver a guarda do filho pode invocar a obrigação de alimentos a favor do filho contra o outro progenitor. O artigo 1629.º, n.º 3, do Código Civil altera esta disposição nos casos em que os progenitores da criança ainda estejam casados, mas a viverem separados ou em que esteja pendente um litígio matrimonial entre eles. Neste caso, um progenitor só pode reivindicar o direito da criança a prestações de alimentos face ao outro progenitor em seu próprio nome, a fim de evitar que o filho se torne parte no processo de divórcio entre os progenitores.
Os tribunais competentes em matéria de alimentos são os tribunais de família (Familiengerichte), na qualidade de secções dos tribunais locais (Amtsgerichte). A competência territorial dos tribunais resulta do artigo 232.º da Lei sobre o procedimento em matéria de família e de jurisdição voluntária.
Enquanto estiver pendente um litígio em matéria matrimonial, o tribunal com competência territorial é, em regra, o que é ou foi competente em primeira instância para pronunciar o divórcio. Caso contrário, a competência territorial é frequentemente determinada de acordo com o lugar de residência habitual do requerido. A situação é diferente nos processos que dizem respeito a obrigações de alimentos relativamente a um menor ou a uma criança equiparada a um menor. Neste caso, o tribunal competente é o tribunal do lugar de residência habitual da criança ou do progenitor que estiver autorizado a atuar em nome da criança. No entanto, tal não se aplica se a criança ou o progenitor residirem habitualmente no estrangeiro.
Uma criança que deseje reclamar alimentos a ambos os progenitores, pode fazê-lo no tribunal que seria competente para apreciar um pedido contra apenas um deles.
Em princípio, as partes em processos em matéria de alimentos devem ser representadas em tribunal por um advogado. Contudo, não é necessário fazer-se representar por um advogado para requerer uma providência cautelar (einstweilige Anordnung). A criança não tem de ter um advogado se o Jugendamt lhe prestar assistência e a representar com vista à reivindicação de uma prestação de alimentos.
São cobradas custas judiciais (honorários e despesas) relativamente a processos judiciais em matéria de alimentos. A taxa de justiça (equivalente a três vezes a taxa de justiça de base) é devida ao tribunal quando o pedido é apresentado. O montante da taxa é calculado com base no valor do pedido (Verfahrenswert). Os advogados também são remunerados de acordo com o valor do pedido. O valor considerado num processo em matéria de alimentos é o montante de alimentos exigido para os primeiros doze meses após a apresentação do pedido, mas nunca excedendo o montante total do pagamento exigido. Os alimentos já em dívida são adicionados aquando da apresentação do pedido.
O representante legal de uma criança de 10 anos apresenta um pedido de alimentos mínimo (atualmente 364 EUR por mês): o valor do pedido é de 4 368 EUR. Neste caso, a taxa de justiça para cobrir o custo do processo é de 339 EUR (113 EUR × 3). Se a esposa de um arquiteto requerer alimentos devido à separação e em previsão de cuidados de saúde no montante de 1 900 EUR por mês, o valor do pedido eleva-se a 22 800 EUR. A taxa de justiça correspondente é de 933 EUR (311 EUR × 3). Com efeito, os custos variam, e não é possível dar uma indicação de caráter geral. Se aplicável, o pagamento dos honorários de um advogado mandatado para assegurar a defesa acresce às custas judiciais. Os níveis das taxas de base são indicados no quadro seguinte, que cobre os pedidos com um valor inferior ou igual a 500 000 EUR:
Valor do pedido até ... EUR
Taxa ... EUR
Normalmente, as custas são pagas pela parte condenada no seu pagamento pela decisão do tribunal. Trata-se, em princípio, da parte vencida.
Os requerentes que, devido a circunstâncias pessoais e económicas forem incapazes de pagar as custas judiciais na íntegra, ou que as possam apenas pagar em prestações, têm direito a pedir apoio judiciário (Verfahrenskostenhilfe) para ajudar a cobrir os custos do processo judicial em matéria de alimentos. Contudo, a ação judicial ou defesa previstas devem oferecer uma probabilidade razoável de êxito e não devem afigurar-se frívolas. Em função do rendimento e dos bens do requerente, é concedido apoio judiciário para cobrir, no todo ou em parte, as custas judiciais e os honorários do advogado.
A pensão de alimentos deve ser paga regularmente. O montante do pagamento é determinado em função dos requisitos e necessidades do credor com direito a receber alimentos por um lado, e da capacidade de pagamento do devedor de alimentos, por outro. Os tribunais regionais superiores (Oberlandesgerichte) elaboraram, para este efeito, tabelas e orientações que ajudam a calcular o montante fixo aplicável aos elementos a ter em consideração. O instrumento mais conhecido é a «tabela Dusseldorf», que é amplamente utilizada no cálculo dos alimentos a favor dos filhos.
Se houver uma mudança nas circunstâncias efetivas em que se baseiam as decisões judiciais, essas decisões podem ser alteradas a pedido do credor de alimentos ou do devedor de alimentos. Os alimentos a favor dos filhos menores também podem ser indexados, em conformidade com o artigo 1612.º-A, n.º 1, primeiro período, do Código Civil, de uma certa percentagem da obrigação de alimentos mínima em vigor num determinado momento. O nível mínimo de prestação de alimentos é regulado pelo artigo 1612.º-A, n.º 1, segundo e terceiro períodos, do Código Civil, aumentando, numa tabela de três escalões, à medida que a idade do filho progride. Se uma decisão judicial já prevê a indexação da pensão de alimentos a pagar, não tem de ser revista sempre que o filho atinge um novo escalão etário.
Em princípio, a prestação de alimentos deve ser paga antecipadamente todos os meses ao credor de alimentos ou, no caso de um menor, ao progenitor que cuida dele ou à parte que de outro modo tenha direito a receber o pagamento.
É possível obter a execução obrigatória (Zwangsvollstreckung) de uma prestação de alimentos declarada executória. A execução obrigatória é materializada em conformidade com as regras gerais na matéria.
A obrigação imposta ao devedor de alimentos é reforçada, contudo, pelo facto de qualquer eventual infração ser punível ao abrigo do direito penal.
Uma pessoa que não cumpra a obrigação de alimentos pode ser condenada a uma pena de prisão máxima de três anos ou a uma multa. Se a pena de prisão for inevitável, o tribunal pode suspender a pena e ordenar à parte condenada para cumprir as suas obrigações de alimentos. O tribunal revoga a suspensão da pena se a parte condenada violar de forma grave ou persistente a decisão e justifica o receio de que possa cometer outras infrações penais, em especial a violação das obrigações de alimentos. Caso se trate de uma primeira infração, pelo contrário, o Ministério Público pode abster-se provisoriamente de deduzir acusação, ou o tribunal pode suspender provisoriamente o procedimento penal, desde que o réu receba, simultaneamente, instruções para pagar alimentos no valor do montante indicado.
Os bens móveis podem ser penhorados (Pfändung) pelo oficial de justiça (Gerichtsvollzieher) (artigo 808.º, n.º 1, do Código de Processo Civil - ZPO). Os casos em que esta forma de penhora é permitida estão limitados pelos artigos 811.º e 812.º do Código de Processo Civil. Os bens enumerados no artigo 811.º do Código estão isentos. Tal não se aplica aos bens que tenham sido comprados com reserva de propriedade na pendência de pagamento (Eigentumsvorbehalt), como previsto no artigo 811.º, n.º 2, do Código. Os artigos 811.º-A e 811.º-B do Código permitem que os bens de valor, classificados como isentos ao abrigo do artigo 811.º, sejam substituídos por bens de valor inferior que desempenhem a mesma função.
A residência do devedor pode ser alvo de busca sem o seu consentimento, unicamente com base num mandado de busca emitido por um juiz (artigo 758.º-A do Código de Processo Civil).
A penhora de bens é julgada pelo tribunal encarregado do processo de execução. A penhora de rendimentos auferidos está sujeita às isenções estabelecidas no artigo 850.º e seguintes do Código de Processo Civil. O montante dos rendimentos de trabalho protegidos contra as penhoras é calculado não só pelo nível de rendimentos do devedor, mas também pelo número de pessoas com direito legal a receber alimentos do devedor. Para auxiliar no seu cálculo, foi elaborado um quadro dos limiares de isenção, anexo ao artigo 850.º-C do Código. Esse quadro é revisto a intervalos regulares e, se for caso disso, o nível é ajustado.
Se a execução for efetuada com base num pedido de alimentos ou num pedido decorrente de um ato ilícito (unerlaubte Handlung) cometido intencionalmente, os artigos 850.º-D e 850.º-F do Código de Processo Civil autorizam o tribunal encarregado do processo de execução, a pedido do credor, a fixar um montante diferente de isenção da penhora. De igual modo, o devedor pode requerer um montante diferente, se tiver necessidades pessoais especiais, em conformidade com o artigo 850.º-F, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Uma conta do devedor pode ser isenta de penhora, em conformidade com o artigo 850.º-K do Código de Processo Civil. Tal conta é conhecida como «conta P» (P-Konto). Destina-se a assegurar um nível de vida razoável ao devedor e seus dependentes. Em primeiro lugar, a conta P protege automaticamente os saldos até ao nível da isenção de base, fixada atualmente em 1 028,89 EUR por mês civil. Esta isenção de base pode ser aumentada em determinadas circunstâncias, por exemplo, devido a outras obrigações de alimentos a que o devedor esteja vinculado: a isenção de base aumenta 387,22 EUR para a primeira pessoa e, posteriormente, 215,73 EUR por pessoa até à quinta pessoa. As prestações por filhos a cargo e certos pagamentos da segurança social beneficiam de proteção adicional. A fim de obter este tipo de proteção, tudo o que o devedor tem normalmente de fazer é fornecer um comprovativo à instituição bancária. Em casos específicos (por exemplo, quando o devedor tem necessidades especiais devido a doença), o montante do saldo da conta a isentar de penhora pode ser ajustado individualmente pelo tribunal encarregado do processo de execução (artigo 850.º-K, n.º 4, do Código).
A decisão de alimentos é um título executivo ordinário (Vollstreckungstitel) de um crédito pecuniário, o que significa que, em princípio, o credor de alimentos deve respeitar as normas gerais de execução e deve ele próprio fazer cobrar o seu crédito.
Contudo, o Jugendamt pode contribuir para a cobrança do crédito de alimentos se estiver a assegurar a tutela da criança. Pode ajudar uma criança, a pedido do progenitor que tem a responsabilidade exclusiva por ela ou, se os progenitores tiverem responsabilidade conjunta, a pedido do progenitor que tem o filho a seu cargo.
Deve distinguir-se entre esta situação dos casos em que um credor de alimentos pode receber determinados pagamentos da segurança social que satisfaçam as necessidades que, de outro modo, estariam abrangidas pela prestação de alimentos. Se o beneficiário desses pagamentos da segurança social detém um crédito alimentar contra um devedor e esse crédito ainda não foi satisfeito, este último é, regra geral, transferido para a autoridade pública responsável, que pode em seguida reivindicá-lo em seu próprio nome.
Em casos especiais, quando uma criança é criada por um único progenitor e o outro progenitor não paga qualquer prestação de alimentos em dinheiro, podem ser efetuados pagamentos por um período limitado, ao abrigo da Lei relativa aos adiantamentos sobre pensões de alimentos (Unterhaltsvorschussgesetz — UVG). Nestes casos, é o serviço que pagou esses adiantamentos (Unterhaltsvorschusskasse) que cobra subsequentemente a prestação de alimentos que foi transferida para ele.
Além disso, se o devedor não pagar os alimentos, devendo ser fornecida uma assistência social (Sozialhilfe) (partindo do princípio que foram satisfeitos os outros requisitos para esta assistência social), as prestações de alimentos são transferidas para o prestador de assistência social (tal como referido para os adiantamentos mencionados supra), que pode em seguida executá-las. No caso do subsídio de base para candidatos a emprego (Grundsicherung für Arbeitssuchende), a transferência ocorre apenas mediante notificação por escrito do organismo pagador ao devedor dos alimentos.
Os pagamentos previstos pela Lei relativa aos adiantamentos sobre pensões de alimentos, bem como as prestações sociais e o subsídio de base para candidatos a emprego, referidos na pergunta 12, são pagamentos da segurança social autónomos, com um âmbito limitado, e não prestações de alimentos em sentido estrito. São pagos diretamente ao requerente pelas autoridades públicas competentes. Não dependem da possibilidade de a prestação de alimentos poder ou não ser cobrada. As autoridades públicas para as quais foi transferida a prestação de alimentos podem executá-la em seu próprio nome.
Ao contrário das prestações ao abrigo da Lei relativa aos adiantamentos sobre pensões de alimentos e dos pagamentos da assistência social e do subsídio de base para candidatos a emprego, a assistência fornecida pelo Jugendamt não cria um direito próprio a um pagamento pela autoridade pública competente, cuja ação, neste caso, se limita a ajudar o beneficiário a reivindicar e a executar a prestação de alimentos.
Se um credor de alimentos pretender executar a sua prestação de alimentos contra um devedor residente no estrangeiro, pode solicitar assistência do Gabinete Federal de Justiça (Bundesamt für Justiz) em Bona. A República Federal da Alemanha designou o Gabinete Federal de Justiça como autoridade central para os processos transfronteiriços em matéria de alimentos.
Os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 55.º do Regulamento da UE relativo a obrigações alimentares, ou do artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Convenção das Nações Unidas de 1956, por um credor de alimentos residente na Alemanha, devem ser dirigidos à autoridade central requerida por intermédio do Gabinete Federal de Justiça em Bona.
Os dados de contacto da autoridade central são:
53094 Bona
Correio eletrónico: auslandsunterhalt@bfj.bund.de
Tel.: +49 (0) 228 99410 40
Fax: +49 (0) 228 99410 5202
Uma das novas funções atribuídas à autoridade central ao abrigo do Regulamento da UE relativo a obrigações alimentares consiste no tratamento de determinados pedidos dos devedores de alimentos.
Esses pedidos devem ser apresentados através da autoridade central do país de residência que os transmite à autoridade central da República Federal da Alemanha.
As taxas dos procedimentos em matéria de alimentos são, geralmente, pagas antecipadamente. Nos domínios abrangidos pelo regulamento relativo a obrigações alimentares, o apoio judiciário é concedido em conformidade com os artigos 44.º a 47.º do referido regulamento. A obrigação de pagamento antecipado não se aplica em determinadas circunstâncias, sobretudo se for concedido apoio judiciário.
A Alemanha concedeu à sua autoridade central — o Gabinete Federal de Justiça — os poderes necessários para garantir a eficácia das medidas descritas no artigo 51.º.