Source: https://de.scribd.com/document/66464166/Direito-da-Economia
Timestamp: 2019-09-16 13:55:15+00:00
Document Index: 50803666

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 80', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 81']

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INTRODUO 1. Caractersticas do Direito Econmico Direito recente: porque s se manifesta a partir do momento em que o Estado toma a seu cargo a Economia (a partir de 1914). Direito fludo: no um, direito rgido, esttico, estvel, modifica-se rapidamente de acordo com a poltica existente. Anda ligado estrutura poltica. Direito no codificado: um direito disperso. Direito misto: pblico (parte constitucional, Estado dotado de iuris imperi) e privado (contratos econmicos de financiamento, ex. contratos de leasing). A ordem econmica, a forma concreta como se processa a produo e distribuio de riqueza numa dada sociedade. A ordem jurdica, o conjunto das normas e princpios que regulam as relaes no contexto do Estado de Direito, a ordem jurdica da Economia a formada pelas regras jurdicas e pelos princpios aplicveis esfera econmica. O elemento comum aos dois sistemas (modelo Socialista e modelo Capitalista), a interveno do Estado. A histria do Direito Econmico est ligado desde a sua origem do contexto da sua interveno do Estado na vida econmica por entender-se uma atitude positiva (actos) do Estado, ou seja, uma determinada aco. A interveno pode ser de dois tipos, directa ou indirecta. a) Interveno Directa: consiste na existncia de um Estado que se assume como agente econmico, nos regime econmicos Socialistas, o Estado surge como nico ou principal agente econmico, mas nos regimes de Mercado tambm existe interveno directa embora menor, podemos encontra-la no caso portugus atravs das empresas pblicas das sociedades de capitais pblicos e ainda das participaes do Estado em empresas mistas. b) Interveno Indirecta: esta atitude do Estado um acto de regulao da Economia, executada atravs do poder legislativo e tendo como principais exemplos, os Planos e as Polticas Econmicas. Na Economia de mercado o Estado privilegia a interveno indirecta como forma de condicionar os agentes econmicos que no sentido da expanso econmica que como objectivos de controlo, como por ex. deste ltimo caso a poltica fiscal. Todos os fenmenos (e relaes) sociais so totais, sendo os econmicos e jurdicos apenas duas das facetas, sem dvida muito relevantes, que os fenmenos (e relaes) sociais comportam. O nvel jurdico , dentro da moldura formada pelo Direito que se vai desenrolar a dinmica econmica protagonizada pela empresa. H uma duplicidade de vises que podem interessar: a do direito sincrnico, parado artificialmente num certo momento histrico, capaz de traduzir, indicar ou at explicitar a cor da poca a que pertence, e a do direito diacrnico, verdadeiro desfilar, no tempo e no espao, de formas de viver to diversificadas quanto a imaginao do homem e as condies do mundo vm permitindo.
O Direito, fenmeno humano e produto social, inerente a uma organizao da sociedade em Estado, exactamente porque uma decorrncia do poder institudo e, como tal, transporta uma carga de imperatividade. A sociedade assenta em elementos que so indispensveis vida comunitria (as instituies); o Direito recolhe esses elementos, enquanto imagens durveis e simblicas dos valores comuns, mas espelha e, a algum nvel, provoca a evoluo social a que reside a interaco Direito/Sociedade. Face ao Cdigo Civil Portugus, a lei a fonte de Direito por excelncia, admitindo-se o recurso ao Costume (prtica reiterada com convico de obrigatoriedade) para preencher lacunas da lei. A jurisprudncia e a doutrina no so, entre ns, fontes imediatas de Direito. A norma integra dois elementos: a previso (acontecimento), e a estatuio (consequncia jurdica que deriva da sua verificao). As suas caractersticas so consequncia da funo instrumental tutelar do Direito e podem ser enunciadas da seguinte forma: a) Hipoteticidade: a norma existe de acordo com potencialidades; b) Imperatividade: a fora coactiva, baseada de uma sano a aplicar-se em caso de violao; c) Generalidade: a norma dirige-se a um universo de situaes que cabem na sua moldura; d) Abstraco: a norma tem em vista regular situaes futuras e no casos concretos j existentes. 2. Relao entre Direito e Economia: O centro de gravidade do Direito Econmico O Direito Econmico vai ter uma trajectria mais ampla, de aproximao crescente aos agentes econmicos privados, mas comeando de uma perspectiva superior, procurando abarcar o modo em que se organiza, ao nvel da instncia jurdica, o modelo econmico portugus actual. A organizao privada da economia s acontece de acordo com a definio, ao nvel jurdico mais elevado, do regime perfilhado. O Direito Econmico apresenta, portanto, uma primeira fase de natureza predominantemente pblica, em que surge a sua vertente constitucional, caracterizadora do sistema a partir da atitude do Estado face ao processo econmico; num segundo momento, surge como Direito Privado, em aspectos especficos respeitantes a institutos jurdicos desta natureza. A atitude do Estado pode revestir um amplo leque de atitudes, que vai desde a era da tomada de decises econmicas por via administrativa, at ao espartilhamento da actividade econmica privada, atravs da apropriao colectiva dos principais meios de produo, em que o Estado domina uma economia centralizada e planificada. Entre destes dois (Estado-polcia e Estado-nico ou principal agente econmico), existe uma multiplicidade de regimes econmicos, cuja matriz vai ser dada pela relao de foras estabelecida entre a autoridade estadual e a actuao dos operadores privados, ou, por outras palavras, pela forma e medida da interveno do Estado na vida econmica. Os chamados modelos de economia mista surgem neste percurso, caracterizados pela coexistncia da iniciativa pblica e privada, concorrendo no mercado, que pode ser amplo ou restrito (no sentido em que alguns sectores
da actividade econmica lhe podero ser retirados e reservados para o Estado). No campo teortico-jurdico, observam-se enunciados o sistema de mercado, que tem como postulados a propriedade privada na qualidade de direito fundamental, de onde decorre a apropriao privada de todos os meios de produo, a livre concorrncia e auto-preservao do prprio mercado, e, nos seus antpodas, o sistema de economia planificada, tambm dito de direco central, com apropriao colectiva de todos os meios de produo, obedincia de um instrumento jurdico-econmico (o Plano) e ausncia de qualquer forma de concorrncia. esta aproximao da economia ao Estado, configurando-se como rea de interveno por excelncia, que marcou o aparecimento do Direito Econmico. Como noo de Direito Econmico, pode-se definir como a ordenao jurdica das relaes entre entes pblicos e entre estes e os sujeitos privados, na perspectiva do Estado na vida econmica. Outra definio de Direito Econmico que comungamos, no contexto actual de Direito, considera que aquele o estudo da ordenao (ou regulao) jurdica especfica da organizao e direco da actividade econmica pelos poderes pblicos e (ou) pelos poderes privados, quando dotados de capacidade de editar ou contribuir para a edio de regras com carcter geral, vinculativas dos agentes econmicos. 3. Relao entre Direito e Economia; Sistema versus Regime Econmico; autonomia e caracterizao do Direito Econmico (evoluo histrica) Direito como um conjunto de normas e princpios estruturadores do trato social, dotados de fora coerciva e resultantes do poder do Estado. Economia como modelo organizado de produo e distribuio de bens e servios de acordo com um determinado sistema, ou seja, modelo terico. O sistema inerente a cada poca histrica e constitui um referencial organizador das relaes sociais; na prtica surge o regime econmico que resulta das condies concretas de aplicao do sistema infra-estrutura social existente; o Direito Econmico surge da necessidade de interveno do Estado sobre o processo produtivo e desenvolve-se de modo diverso, de acordo com os Estados e com os sistemas que se inspiram. 4. A regulao da economia e a interveno (directa e indirecta do estado); ordem econmica, ordem jurdica e ordem jurdica da economia A regulao da Economia um acto de poder do Estado que pode assumir diversas formas. A noo de interveno do Estado a resposta a essa necessidade de regulao como meio de garantir o bom funcionamento da Economia: (a) Interveno Directa, esta atitude, atribui ao Estado, o papel de agente econmico activo, podendo surgir sem concorrncia com o modelo socialista ou em paralelo com outros agentes econmicos de diferentes sectores de propriedade dos meios de produo, como acontece no modelo constitucional portugus; (b) Interveno Indirecta, a forma tpica de regulao adoptada nos regimes de mercado, uma vez que o seu poder de autoridade para conformar a vida econmica, atravs da via legislativa ou da via contratual. A ordem econmica, a resultante das relaes que se estabelecem entre agentes econmicos em funo da produo e distribuio de riqueza; a ordem jurdica, o conjunto do Direito Positivo servido por uma
rede institucional prpria; a ordem jurdica da Economia, o corpo de normas de Direito que tm por objecto assegurar um certo regime econmico. CONSTITUIO ECONMICA 5. A Constituio Econmica. Noo de Constituio Econmica na Constituio que encontramos a raiz, o cerne do Direito Econmico, porque a se encerram os princpios fundamentais sobre os quais se vai erigir a organizao econmica, matriz dos operadores econmicos, e se fixam os objectivos primordiais a atingir pelo poder poltico. Toda a Constituio inclui uma caracterizao da ordem econmica, ainda que seja por omisso; na verdade, mesmo que uma Constituio pertena ao modelo liberal e se limite a estatuir os direitos, liberdades e garantias dos cidados e as formas de exerccio do poder poltico, o facto de nada se dizer sobre a economia, mormente a propriedade dos meios de produo, significa que nesse mbito vigora a ordem constitucional dos direitos fundamentais; por conseguinte, ser a propriedade privada a dominar os meios de produo e a iniciativa privada a pontuar a vida econmica, atravs da liberdade de acesso. A Constituio pode ser considerada tendo em conta o seu objecto, o seu contedo ou a sua funo (sentido material) e pode, por outro lado, ser vista atendendo integrao normativa, ou seja, posio das suas normas face s demais regras jurdicas (sentido formal). A Constituio em sentido formal d-nos uma noo de conjunto de normas com fora especfica, situadas num Plano hierarquicamente superior, enquanto o sentido material aponta para uma sensibilidade jurdica, uma capacidade de sentir o valor da norma no contexto do ordenamento jurdico, embora o seu lugar de formulao seja extra-constitucional. Em sentido formal: consiste no conjunto de normas e princpios que fazem parte da Constituio Poltica e que tem objectivo de estruturar a Economia a partir da interveno do Estado. Divide-se: - Princpios Fundamentais (arts. 2 a 9); - Direitos e Deveres Econmicos (arts. 58 a 62); - Organizao Econmica (arts. 80 a 100). A Constituio Econmica portuguesa surgiu de forma bastante extensa no texto de 1976, consagrando uma interveno directa muito forte a qual se traduzia na irreversibilidade das nacionalizaes e na existncia de um amplo Sector Pblico com as diversas revises, a Constituio Econmica foi perdendo expresso de carcter ideolgico em grande parte resultantes da linguagem socialista do texto originrio e actualmente consiste num ncleo de preceitos que se encontram distribudos por diversas partes do texto constitucional. A actividade econmica actual surge na doutrina como uma Constituio de mercado intervencional, este conceito significa que a base do regime econmico a oferta e a procura com observncia da livre concorrncia entre agentes econmicos. A propriedade privada essencial e surge como Direito Econmico fundamental dos cidados, no entanto o Estado intervm na Economia tanto por via directa atravs do seu Sector (Pblico) como por via indirecta, atravs das leis e decretos-lei que tm objectivo regular o mercado. O sistema econmico, modelo terico e abstracto, no se conseguindo atingir na sua pureza ideolgica.
Regime econmico, forma concreta em que se aplica, condicionado pelo Estado em que ele existe, variar diacrnicamente, ao longo do tempo e sincrnicamente, de Estado para Estado. 6. Constituio de 1976 1 Gnese e verso originria: consagrao de um regime polticoeconmico de natureza mista: influncia ideolgica socialista (terminologia) garantia da propriedade e da iniciativa privada. 2 Evoluo: 1. Reviso 1982 actualizao da linguagem; 2. Reviso 1989 actualizao estrutural consagrao de um regime poltico-econmico intervencionado; 3. Reviso 1992 Reviso extraordinria; 4. Reviso 1997 apuramento do regime de mercado. 7. Instrumentos de Tipo Socialista Planos: que aparecem inclusivamente dotados de fora imperativa, para o Sector Pblico Estadual; fora obrigatria, s aparecia por fora de contratos programa (todo o Sector Econmico que celebrasse o contrato com o Estado). Irreversibilidade das Nacionalizaes (1976 a 1989): - Nacionalizaes directas (feitas por via legislativa): consistiam em diplomas vrios que identificavam as empresas nacionalizadas, as nacionalizaes eram feitas apenas sobre capital nacional. As empresas de capital estrangeiro foram salvaguardadas, no sendo nacionalizadas. Nacionalizaes Indirectas (por arrastamento): algumas nacionalizaes no foram planeadas pelo Estado. Mas ao nacionalizar algumas empresas, nacionaliza segundas empresas que pertenciam ao grupo das primeiras, mas estas segundas poderiam vir a ser desnacionalizadas: (1) tinham de ser pequenas ou mdias empresas; (2) a empresa tinha que se situar fora dos sectores bsicos da Economia (Lei 46/77); (3) os trabalhadores da empresa tinham de ser ouvidos, no podendo entrar nos modelos de autogesto ou de Cooperativa, se isso se desse no podia ser desnacionalizada. 8. A 4 Reviso Constitucional (1997) o mercado que surge em todo o mundo como modelo econmico de referncia, sem prejuzo das diferenas locais ou regionais motivadas por entendimentos poltico-sociais de natureza pontual (menor ou maior interveno do Estado, preferncia pela regulao ou pela insero em organizaes supranacionais, etc.). Assim, denotando um regime misto, a Constituio de 1976 possibilitou uma ampla interveno do Estado, em ambas as vertentes, situao esta que a 1 Reviso (em 1982) no veio alterar de modo significativo. Desde a 2 Reviso Constitucional, veio a acentuar-se um novo enquadramento para o Sector Pblico e uma nova moldura jurdica para as nacionalizaes; por consequncia, o Estado tem podido, desde ento, diminuir o peso da interveno directa, afastando-se de uma presena excessiva como agente econmico, sem prejuzo de, ao nvel de interveno indirecta, ter visto reforada a sua autoridade na Constituio em vigor; na verdade, no s o vasto elenco de alneas do art. 81 exige uma interveno minuciosa e traduzida sobretudo na prtica de actos legislativos, como a matria correspondente s Polticas Econmicas deixa supor uma programao
interventiva de amplo alcance ao nvel do enquadramento do processo produtivo. a) Direitos e deveres econmicos: - Arts. 58 e 59 (Direito ao trabalho e direitos dos trabalhadores); - Art. 60 (Direitos dos consumidores); - Art. 61 (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionria); - Art. 62 (Direito de propriedade privada). b) Organizao econmica: h uma quase que afinao dos preceitos ordenadores da parte econmica da Constituio, tendo por finalidade a adaptao de um mercado indiscutvel, embora sujeito, em certa medida, aco voluntria dos poderes pblicos, directa ou indirecta, exercida sobre a economia com vista a orient-la num sentido conforme poltica econmica adoptada. Ao nvel dos sectores de propriedade dos meios de produo, se continua a trade originria (Sector Pblico, Sector Privado e Sector Cooperativo e Social), na ordem sistemtica conferida pela 1 Reviso Constitucional, h uma nova densificao do Sector de gesto colectiva, uma vez que a so inseridos os meios de produo vocacionados para a solidariedade social, desde que sem fins lucrativos (art. 82/4-d). 9. A Constituio Econmica A tipologia das Constituies Econmicas, consiste nos vrios modelos consagrados ao longo do tempo para ordenar as relaes de produo no contexto das Constituies Polticas; existem trs tipos fundamentais que podem ser encontrados durante o sc. XX: Tipo Liberal: caracterizando-se por um mnimo de normas econmicas e pela garantia da propriedade e da iniciativa privada; Tipo Socialista: que foi adoptada na URSS e surgiu ao longo do sc. XX em todos os Estados que adoptaram o Sistema Socialista baseando-se na interveno do Estado na planificao da Economia e na restrio por vezes total do Sector Privado; Mercado regulado: este tipo contempla diversas formas desde o dirigismo visvel na nossa Constituio de 33 at ao actual modelo de mercado intervencionista e caracteriza-se pela atitude activa do Estado face Economia. 10. Princpio da Constituio de 1997 Artigo 2: - Estado de Direito Democrtico; - Soberania popular; pluralismo; organizao poltica; - Direitos Liberdades e Garantias dos cidados; - Separao/interdependncia de poderes; - Democracia econmica, social e cultural/democracia participativa. um artigo de caracterizao geral do Estado. O voto tem de se reflectir na organizao pblica. rgos de soberania diferenciados, mas so independentes em relao aos poderes. O Estado vai ter interveno na Economia directa e indirecta. A noo de Estado de Direito Democrtico fundamental para caracterizar a Repblica Portuguesa, assim as ideias de primado da lei e da soberania popular conjugam-se com os direitos, liberdades e garantias dos cidados os quais devem ser promovidos e diferenciados pelo Estado. A
democracia surge na qualidade de objectivo, sendo destacadas as vertentes econmica, social e cultural. Artigo 9: tarefas fundamentais o Estado vinculativos para os rgos de soberania. - Independncia nacional; - Direitos, Liberdades e Garantias / respeito pelo princpios do art. 2; - Democracia poltica; - Direitos econmicos, sociais, culturais e ambientais; - Patrimnio cultural; - Lngua portuguesa; - Desenvolvimento de todo o territrio. As tarefas fundamentais do Estado, dizem respeito a vrias vertentes sendo a Economia contemplada na alnea d); esta alnea remete-nos para os direitos econmicos consagrados nos arts. 58 a 62 e tambm para o art. 81 que trata de especificar as tarefas do Estado em matria econmica. 11. A interveno do Estado na vida econmica As incumbncias prioritrias do Estado em matria econmica consistem num conjunto de actos de interveno indirecta, ou seja, de condicionamento dos agentes econmicos atravs da criao de regras, de polticas, e de medidas de apoio. No art. 81 encontramos diversas linhas de actuao do Estado de acordo com os objectivos visados em cada alnea: 1. Orientao do crescimento econmico: a alnea a) pertence a este grupo bem como as alneas c) e d), visto que apresentam o objectivo comum de promover um quadro de desenvolvimento econmico; 2. Justia social: alnea b) dirige-se garantia de interveno do Estado do sentido de correco dos desequilbrios na destruio da riqueza e dos rendimentos, esta actuao do Estado vai realizar-se sobretudo atravs da Poltica Fiscal. 3. Relaes econmicas internacionais: a alnea f) consagra a necessidade de ser estabelecida uma cooperao econmica internacional. 4. Regulao de mercado: esta funo central da interveno indirecta do Estado expressa nas alneas e), g), h), i), em particular mediante a aprovao de leis de defesa dos consumidores e de proteco da livre concorrncia, em todos os sectores da actividade econmica; 5. Polticas sobre os recursos: as alneas j), l), m), so dirigidas necessidade de interveno do Estado no mbito do desenvolvimento cientfico e tecnolgico, bem como no que diz respeito eficaz repartio dos recursos hdricos e maior rentabilizao dos recursos energticos. O art. 81, articula-se com os Planos e com as Polticas Econmicas, construindo o programa obrigatrio para todos os Governos quanto aos objectivos que estabelece, este preceito que nos leva a caracterizar a medida das interveno indirecta do Estado na Economia. 12. Artigo 80 da Constituio Os princpios fundamentais da organizao econmica tm por objectivo definir e caracterizar o regime econmico, assim em 1976, o art. 80, explicitava a forte influncia do Sistema Socialista, indicando como objectivos econmicos e sociais, o desenvolvimento das relaes de produo socialista e apagando a importncia da propriedade privada deste sector.
Com a 1 Reviso em 1982, o art. 80 estruturado de forma diferente e passa a conter um conjunto de princpios indicados por alneas como forma de salientar a fase de organizao econmica, ao mesmo tempo so retiradas algumas expresses ideolgicas de tipo socialista, passando a ser utilizada uma sistematizao mista. A 2 Reviso Constitucional de 1989, trouxe algumas mudanas Constituio Econmica adaptando-a ao regime de mercado intervencionado, mas o art. 80 no acompanha de forma plena esta evoluo, s em 1997, o texto constitucional consagra como um dos princpios da organizao econmica o investimento empresarial e a denncia privada, ao mesmo tempo surge tambm o princpio da concertao social, ou seja, do dilogo entre os parceiros sociais, para a resoluo de conflitos no processo produtivo. Os princpios hoje constantes no art. 80 so desenvolvidos ao longo de toda a Constituio Econmica. 13. A Constituio Econmica (sentido formal e sentido material); A tipologia (caracterizao) A Constituio Econmica o ncleo do Direito Econmico, tanto do ponto de vista da hierarquia das normas como da sua prpria dimenso funcional; isto significa que a Constituio Econmica estabelece as normas programticas e as normas estatutrias do regime econmico vigente: (a) sentido formal, da Constituio corresponde s normas que fazem parte da Constituio Poltica; (b) Constituio Econmica em sentido material, corresponde a determinados diplomas (lei ou decretos-lei) cuja a matria essencialmente para o regime econmico. A tipologia das Constituies econmicas formada pelos vrios modelos de regulao da Economia no contexto constitucional. Podemos distinguir vrios textos histricos, sendo mais caracterstico a Liberal (a Constituio Econmica quase inexistente), o Socialista (Constituio Econmica mxima), a Dirigista e a de Mercado intervencionado. 14. Os Direitos e Deveres Econmicos (arts. 58 a 62) Os Direitos e Deveres econmicos esto previstos na qualidade de deveres fundamentais anlogos pelo que gozam particular proteco constitucional: a) Direitos relacionados com o trabalho (arts. 58 e 59): referem-se sobretudo obrigao do Estado no tocante s polticas de pleno emprego e definio do estatuto dos trabalhadores sendo esta categoria entendida no sentido desenvolvido pelo Direito do Trabalho, ou seja, trabalhadores por conta de outrem. b) Direito na qualidade de consumidor: este um Direito Econmico recente que visa proteger a parte da procura considerando que se encontra vulnervel e que deve ser por isso protegido pelo Estado. c) Direito ao investimento: surge como Direito de iniciativa econmica no art. 61, no se restringindo iniciativa privada garantindo tambm as formas, Cooperativa e autogestionria (iniciativa econmica colectiva ou de tipo social). d) Propriedade privada: este um direito essencial para a caracterizao do sistema econmico referencial, uma vez que a propriedade privada dos meios de produo, implica a adopo do sistema econmico de mercado. 15. A evoluo dos princpios fundamentais da organizao econmica (art. 80)
A organizao econmica, assenta num conjunto de princpios basicamente diversos entre si. As vrias alneas do art. 80, foram revistas em 1997 de modo a reflectirem o modelo de mercado intervencionado onde concorrem agentes econmicos diferenciados e onde o Estado fornece indicaes atravs dos Planos e orienta por meio das Polticas Econmicas. O art. 80 tem hoje um carcter descritivo dos vrios preceitos que constituem a organizao econmica. SECTORES DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUO 16. Os sectores de propriedade dos meios de produo Os trs sectores de propriedade dos meios de produo, consistem em formas de compatibilidade e de coexistncia, entre iniciativas econmicas diversas, Pblica, Privada e Cooperativa, bem como entre trs tipos de propriedade que se complementam entre si. O Sector Pblico, hoje formado pelo ncleo estadual em resultado das privatizaes realizadas nos ltimos anos, por isso os bens que encontramos dentro do Sector Pblico, registam propriedade e gesto do Estado ou de outras entidades pblicas. O Sector Privado, tem beneficiado das privatizaes as quais procuram o seu alargamento econmico, este Sector dimensiona-se a partir da verificao da propriedade ou de gesto privadas, com natural excepo das empresas Cooperativas. Quanto ao Sector Cooperativo e Social, goza de uma proteco reforada patente no s no art. 61 CRP, como tambm no mbito da organizao econmica propriamente dita. A ltima Reviso Constitucional trouxe uma dimenso mais abrangente para este Sector que hoje engloba no s as Cooperativas, os bens comunitrios e os bens auto-gestionrios como tambm os bens cujo objecto seja mutualista ou de solidariedade social, desde que, no prossigam o lucro. Em concluso pode dizer-se, que a propriedade e o modo social de gesto so critrios determinadores dos sectores de propriedade dos meios de produo, quer sejam utilizados em simultneo como sucede no caso do Sector Pblico, quer sejam, utilizados em alternativa, como sucede no caso do Sector Privado, quer ainda privilegiando um deles como se faz com a gesto relativamente ao Sector Cooperativo e Social. 17. O Sector Privado O Sector Privado, est sujeito a regras prprias, tanto no que respeita ao estatuto dos investidores como no tocante s prprias actividade exercidas. Segundo a Constituio, cabe ao Estado garantir o direito de propriedade privada e de iniciativa privada, os quais pertencem aos direitos fundamentais anlogos, arts. 61 e 62 da Constituio. J no contexto da organizao econmica o Estado assume vrias incumbncias quanto actividade econmica privada: em primeiro lugar cabe ao Estado regular o prprio mercado, ou seja, garantir a livre concorrncia, o desenvolvimento econmico e a proteco dos consumidores; quanto s empresas privadas o Estado remete a sua actividade para o quadro jurdico resultante da Constituio e da Lei, mas garante partida o apoio s pequenas e mdias empresas desde que estas sejam economicamente viveis. Na actualidade o Estado Portugus insere-se num mercado alargado pelo que os agentes econmicos privados encontram uma igualdade estatutria em toda a Unio Europeia; por isso o investimento estrangeiro corresponde hoje
iniciativa econmica de pessoas singulares ou colectivas provenientes de pases terceiros, dentro destes existem espaos econmicos com relaes privilegiadas com Portugal por razes histricas e lingusticas como sucede com os PALOP. O investimento privado tem vindo a expandir-se desde 1990, com a Leiquadro das Privatizaes (Lei 11/90 de 5 de Abril), a qual veio permitir a devoluo iniciativa privada de sectores que tinham estado sob a iniciativa pblica em consequncia das nacionalizaes directas. Quanto s restries relativas s actividades econmicas encontramos regulamentao dirigida indstria e a actividade de grande peso econmico como a bancria e a seguradora. O Sector Privado, tem um enquadramento prprio decorrente do Direito Comercial e em particular do Cdigo das Sociedades Comerciais, o qual estabelece uma tipologia obrigatria para aquelas Sociedades, no entanto, o Estado enquadra de outras formas de iniciativa privada usando para esse efeito a sua interveno indirecta na Economia, quer atravs de actos proibitivos como acontece na Defesa da Concorrncia. Em qualquer caso o regime de mercado no dispensa uma atitude reguladora do Estado capaz de garantir a subordinao do poder econmico ao poder poltico democrtico e a livre concorrncia entre agentes econmicos. 18. O Sector Cooperativo e Social O Sector Cooperativo e Social, distingue-se dos outros dois Sectores de propriedade dos meios de produo, porque assenta na forma de gesto colectiva, e no na deteno da propriedade. A Constituio enquadra este Sector a partir da definio dada no art. 82. Na actualidade encontra-se em vigor um novo Cdigo Cooperativo, contido na Lei 51/96 de 7 de Setembro; este novo Cdigo, surge para acompanhar a promoo do Sector ao nvel da produo, distribuio e do consumo, em particular para integrar as chamadas rgies Cooperativas, ou seja, empresas Cooperativas de base pblica, por outro lado o Cdigo define as Cooperativas, como pessoas colectivas autnomas, sem fins lucrativos, e estabelece o elenco dos princpios cooperativos, cuja observncia constitucionalmente exigida. Artigo 2. Noo 1. As Cooperativas so pessoas colectivas autnomas, de livre constituio, de capital e composio variveis, que, atravs da cooperao e entreajuda dos seus membros, com obedincia aos princpios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfao das necessidades e aspiraes econmicas, sociais ou culturais daqueles. 2. As Cooperativas, na prossecuo dos seus objectivos, podem realizar operaes com terceiros, sem prejuzo de eventuais limites fixados pelas leis prprias de cada ramo. Artigo 3. Princpios cooperativos As Cooperativas, na sua constituio e funcionamento, obedecem aos seguintes princpios cooperativos, que integram a declarao sobre a identidade Cooperativa adoptada pela Aliana Cooperativa Internacional: 1. Princpio: Adeso voluntria e livre. As Cooperativas so organizaes voluntrias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus servios e dispostas a assumir as responsabilidades de membro, sem discriminaes de sexo, sociais, polticas raciais ou religiosas;
2. Princpio: Gesto democrtica pelos membros. As Cooperativas so organizaes democrticas geridas pelos seus membros, os quais participam activamente na formulao das suas polticas e na tomada de decises. Os homens e as mulheres que exeram funes como representantes eleitos so responsveis perante o conjunto dos membros que os elegeram. Nas Cooperativas do primeiro grau, os membros tm iguais direitos de voto (um membro, um voto), estando as Cooperativas de outros graus organizadas tambm de uma forma democrtica; 3. Princpio: Participao econmica dos membros. Os membros contribuem equitativamente para o capital das suas Cooperativas e controlamno democraticamente. Pelo menos parte desse capital , normalmente, propriedade comum da Cooperativa. Os cooperadores, habitualmente, recebem, se for caso disso, uma remunerao limitada pelo capital subscrito como condio para serem membros. Os cooperadores destinam os excedentes a um ou mais dos objectivos seguintes: desenvolvimento das suas Cooperativas, eventualmente atravs da criao de reservas, parte das quais, pelo menos, ser indivisvel; benefcio dos membros na proporo das suas transaces com a Cooperativa, apoio a outras actividades aprovadas pelos membros; 4. Princpio: Autonomia e independncia. As Cooperativas so organizaes autnomas de entreajuda, controladas pelos seus membros. No caso de entrarem em acordos com outras organizaes, incluindo os governos, ou de recorrerem a capitais externos, devem faz-lo de modo que fique assegurado o controlo democrtico pelos seus membros e se mantenha a sua autonomia como Cooperativas; 5. Princpio: Educao, formao e informao. As Cooperativas promovem a educao e a formao dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes e dos trabalhadores, de modo que possam contribuir eficazmente para o desenvolvimento das suas Cooperativas. Elas devem informar o grande pblico particularmente, os jovens e os lderes de opinio sobre a natureza e as vantagens da cooperao; 6. Princpio: Intercooperao. As Cooperativas servem os seus membros mais eficazmente e do mais fora ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, atravs de estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais; 7. Princpio: Interesse pela comunidade. As Cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentvel das suas comunidades, atravs de polticas aprovadas pelos membros. Artigo 6. Rgies Cooperativas 1. permitida a constituio, nos termos da respectiva legislao especial, de rgies Cooperativas, ou Cooperativas de interesse pblico, caracterizadas pela participao do Estado ou de outras pessoas colectivas de Direito Pblico, bem como, conjunta ou separadamente, de Cooperativas e de utentes dos bens e servios produzidos. 2. O presente Cdigo aplica-se s rgies Cooperativas em tudo o que no contrarie a respectiva legislao especial. Artigo 7. Iniciativa Cooperativa 1. Desde que respeitem a lei e os princpios cooperativos, as Cooperativas podem exercer livremente qualquer actividade econmica. 2. No pode, assim, ser vedado, restringido ou condicionado s Cooperativas o acesso e o exerccio de actividades que possam ser
desenvolvidas por empresas privadas ou por outras entidades da mesma natureza, bem como por quaisquer outras pessoas colectivas de Direito Privado sem fins lucrativos. 3. So aplicveis s Cooperativas, com as adaptaes inerentes s especificidades resultantes do disposto neste Cdigo e legislao complementar, as normas que regulam e garantem o exerccio de quaisquer actividades desenvolvidas por empresas privadas ou por outras entidades da mesma natureza, bem como por quaisquer outras pessoas colectivas de Direito Privado sem fins lucrativos. 4. Os actos administrativos contrrios ao disposto nos nmeros anteriores ou aos princpios neles consignados esto feridos de ineficcia. Artigo 16. Aquisio de personalidade jurdica A Cooperativa adquire personalidade jurdica com o registo da sua constituio. 19. O Sector Pblico O Sector Pblico, o conjunto das actividades econmicas de qualquer natureza exercida pelas entidades pblicas (Estado, Associaes e Instituies Pblicas, quer assentes na representatividade e na descentralizao democrtica, quer resultantes da funcionalidade - tecnocrtica e da concentrao por eficincia). Ou subjectivando, o conjunto homogneo de agentes econmicos que as desenvolvem excepto os trabalhadores do Sector Pblico, que integram, como tais, o Sector Privado da Economia (art. 84 CRP). No Sector Pblico integram-se os meios de produo pertencentes ao Estado ou a outras entidades pblicas territoriais desde que organizadas em empresas ou unidades de produo por estes geridas. Tanto vale ser essa gerncia tutelada directamente como servio administrativo quer atravs de entidades criadas especialmente para o efeito. Atravs do Sector Pblico, o Estado produz bens ou prestaes e servios ora em concorrncia com empresas privadas ou Cooperativas ora em monoplio natural ou legalmente protegido. O Domnio Pblico, so os poderes directos ou imediatos sobre os bens de que o Estado titular enquanto munido de imperium. Este divide-se em Domnio Pblico Natural: que se subdivide em Hdrico (art. 84-a CRP); Areo (art. 84-b CRP); Minrio (art. 84-c CRP). E Domnio Pblico Artificial: que se subdivide em Domnio da Circulao (art. 84-d), e) CRP); Domnio Militar; Domnio Monumental, Cultural e Artstico. Tem como caractersticas: - Inalienabilidade; - Imprescritibilidade; - Insusceptibilidade de servides reais; - Excluso de posse privatisticas; - Impossibilidade de serem objecto de excluso forada ou de expropriao por utilidade pblica. Os Institutos Pblicos, so pessoas colectivas pblicas, de tipo institucional criadas com o fim de assegurar o desempenho de determinadas funes administrativas de carcter no empresarial, pertencentes ao Estado ou a outra pessoa colectiva pblica. Pelo DL 260/76, alterado pelo DL 29/84 e pela Lei 16/90 (Estatuto das Empresas Pblicas), este diploma define os princpios fundamentais a que
devem obedecer os estatutos das Empresas Pblicas, constituindo, por assim dizer uma moldura dentro da qual se admite a diferenciao desses estatutos, em ordem a permitir a sua adaptao s caractersticas da actividade de cada empresa. So Empresas Pblicas, as empresas criadas pelo Estado, com capitais prprios ou fornecidos por outras entidades pblicas, para a explorao de actividade de natureza econmica ou social, de acordo com o planeamento econmico nacional, tendo em vista a construo e desenvolvimento de uma sociedade democrtica e de uma Economia socialista (art. 1/1). So tambm Empresas Pblicas e esto, portanto, sujeitas aos princpios consagrados no presente diploma as empresas nacionalizadas (art. 1/2). As Empresas Pblicas gozam de personalidade jurdica e so dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A capacidade jurdica das Empresas Pblicas abrange todos os direitos e obrigaes necessrios prossecuo do seu objectivo, tal como este definido nos respectivos estatutos (art. 2). 20. Planos e Conselho Econmico e Social Lei-quadro do Plano. O Planeamento O Plano um acto jurdico que tem por funo dar a conhecer os objectivos econmicos para um determinado perodo, revestindo tambm significado poltico e social, uma vez que consagra as opes feitas pelos poderes pblicos. O planeamento surge como um auxiliar do mercado, sendo este formalizado atravs de actos legislativos, ou seja, atravs da interveno indirecta do Estado na vida econmica. Sendo ento o planeamento econmico, segundo a Constituio, visto em dois nveis: - 1 Nvel os Planos, art. 90 a 92 CRP. - 2 nvel as Polticas Econmicas, art. 93 a 100 CRP. O sistema de planeamento em Portugal regido pela Lei 43/91, prevendo esta no art. 2, trs tipos de planeamento: as Grandes Opes do Plano; os Planos Anuais; os Planos a Mdio prazo. Constituem objectivos dos Planos, no quadro macro-econmico definido pelo Governo, promover o crescimento econmico, o desenvolvimento harmonioso de sectores e regies, a justa repartio individual e regional do produto nacional e, ainda, assegurar a coordenao entre a Poltica Econmica e as Polticas: a) De reforo e aprofundamento da identidade nacional; b) De educao e cultura; c) Social; d) De ordenamento do territrio; e) De ambiente e recursos naturais; f) De qualidade de vida. REGULAO DO MERCADO 21. Regulao do mercado: noes A noo de regulao da economia hoje um conceito central no Direito Econmico, podendo considerar-se dois aspectos fundamentais: a regulao pblica e a auto-regulao. De certo modo, comum o entendimento de regulao pblica como interveno indirecta do Estado na vida econmica.
Um controlo dirigido e continuado exercido pelos poderes pblicos sobre actividades valorizadas numa dada comunidade. O bom funcionamento do mercado assenta da afirmao plena dos agentes econmicos privados, salvaguardados a livre e leal concorrncia e os direitos dos consumidores, tendo a regulao por objectivo a defesa do interesse pblico, mediante a correco de eventuais desvios. Daqui decorre, pois, a adopo de uma noo de regulao como interveno do Estado para a realizao do interesse pblico, no apenas no Plano econmico, mas tambm social. Pese embora a importncia e a vastido da regulao pblica da economia, h vrios domnios a considerar, no seu mbito geral: a) Planeamento econmico; b) Regras de acesso actividade econmica; c) Defesa da Concorrncia; d) Direitos dos consumidores e regras da publicidade; e) Actividade financeira; f) Normas relativas ao ambiente. O reconhecimento de que a publicidade um dinamizador essencial do mercado, capaz de influenciar massivamente os consumidores, leva a uma perspectiva defensiva na elaborao do chamado Cdigo da Publicidade DL 330/90 de 30 de Outubro, alterado pelo DL 6/95 de 17 de Janeiro e pelo DL 275/98 de 9 de Setembro. A publicidade est sujeita, em termos de direito subsidirio e nas matrias responsabilidade, ao direito civil e ainda, no que respeita proteco da criatividade, ao disposto em sede de direitos de autor. 22. O Conselho Econmico e Social regulado pela Lei 108/91, de 17 de Agosto. O Conselho Econmico e Social, previsto no art. 95 da Constituio, o rgo de consulta e concertao no domnio das polticas econmica e social e participa na elaborao dos Planos de Desenvolvimento Econmico e Social (art. 1). Compete ao Conselho Econmico e Social: a) Pronunciar-se sobre os anteprojectos das Grandes Opes de Plano e dos Planos de Desenvolvimento Econmico e Social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatrios da respectiva execuo; b) Pronunciar-se sobre a Poltica Econmica e Social, bem como sobre a execuo das mesmas; c) Apreciar as posies de Portugal nas instncias das Comunidades Europeias, no mbito da Poltica Econmica e Social, e pronunciar-se sobre a utilizao nacional dos fundos comunitrios, estruturais e especficos; d) Pronunciar-se sobre as propostas de Planos sectoriais e especiais de mbito nacional e em geral sobre as polticas de reestruturao e de desenvolvimento scio-econmico que o Governo entenda submeter-lhe; e) Apreciar regularmente a evoluo da situao econmica e social do Pas; f) Apreciar os documentos que traduzam a poltica de desenvolvimento regional; g) Promover o dilogo e a concertao entre os parceiros sociais; h) Aprovar o seu regulamento interno. O Instituto de Apoio s Pequenas e Mdias Empresas Industriais IAPMEI foi criado, em Fevereiro de 1975, com a finalidade de prestar apoio s
pequenas e mdias empresas (PME) industriais, preenchendo-se, ento, uma lacuna importante no quadro dos apoios a prestar pela Administrao Pblica a este segmento empresarial. O IAPMEI, por um lado, e no que concerne ao seu mbito de aco, vai ter a possibilidade de abranger empresas do Sector Tercirio e, por outro, vai ser dotado dos meios que lhe permitiro, designadamente, participar em sociedades, conceder emprstimos e atribuir auxlios, atravs do PEDIP, provenientes de fundos da Comunidade; tudo isto, sem prejuzo de dar continuidade s aces que o Instituto de Apoio s Pequenas e Mdias Empresas Industriais vinha desenvolvendo e da manuteno dos meios que este j utilizava. O DL 387/88, de 25 de Outubro, regula a existncia deste instituto. um instituto de Direito Pblico, dotado de personalidade jurdica, com autonomia administrativa e financeira e patrimnio prprio (art. 1/1). O IAPMEI tem por objecto a promoo do desenvolvimento industrial e o apoio, directo ou indirecto, ao fortalecimento e modernizao da estrutura empresarial do Pas, nos Sectores Secundrio e Tercirio, em especial no que se refere s pequenas e mdias empresas (art. 4). 23. Regulao da economia A interveno indirecta do Estado uma constante nas Economias de mercado com forma de regulao dos agentes econmicos, condicionando-os atravs das formas seguintes: a) Leis e Decretos-lei; b) Contractos econmicos; c) Poltica Econmica; d) Concesso de subsdios fiscais ou financeiros. A regulao econmica por isso, uma alternativa ao desempenho pelo Estado do papel de agente econmico. Nas Economias menos desenvolvidas, surge frequentemente a coexistncia das duas atitudes de interveno: directa e indirecta. O modelo portugus actual desenvolve um conjunto de princpios de organizao econmica fixados no art. 80 CRP, se por um lado encontramos um desenvolvimento do mercado de uma frequncia do Estado pelas formas de interveno indirecta, a verdade que subsiste o Sector Pblico por imposio constante nos termos do art. 80-b e do art. 82 CRP. A Defesa da Concorrncia a matria fundamental do Direito Econmico, numa Economia de mercado, uma vez que para alm dos direitos econmicos dos cidados, importa garantir a transparncia e a fluidez do mercado. Em Portugal existem vrias regras aplicveis concorrncia contidas em diferentes articulados: a) Tratado de Roma: como natural o Tratado que em 1957 criou as normas instituidoras do mercado comum, contm normas directamente aplicveis livre concorrncia, proibindo prticas que tenham por objectivo ou com efeito restringir, falsear ou impedir a livre concorrncia. b) Decreto-lei 370/93 (alterado pelo Decreto-lei 140/98 de 16 de Maio): este diploma interno ocupa-se das prticas individuais contrrias livre concorrncia, tendo por objectivo impedir actos isolados de distoro do mercado. c) Decreto-lei 371/93 (sanes mais agravadas que no DL 370/93): este um diploma estruturante na defesa interna da concorrncia, podendo o seu contedo dividir-se em duas partes:
a) Prticas contrrias livre concorrncia e realizadas por grupos de empresas (incluindo-se neste capitulo as prticas concertadas entre empresas). b) Controlo da concentrao de empresas (trata-se de um processo administrativo de autorizao casustica para a concentrao de duas ou mais empresas actuantes no mercado nacional). S desde 80, que comeou a haver controlo da concorrncia (previso legal). Segundo aspecto do Direito Econmico de mercado patente na interveno directa, a defesa do consumidor. Na Constituio actual, encontram-se diversas referncias aos consumidores e defesa dos seus interesses sendo de referir nomeadamente o art. 60 e o art. 81. 24. Artigo 60 e 81 da Constituio O artigo 60, consagra os Direitos do Consumidor como direito individual e fundamental dos cidados. Este um direito pleno e que visa garantir a proteco de todos os que participam no mercado. O artigo 81, nesta disposio a Defesa do Consumidor, consagrada com uma das tarefas do Estado em matria econmica, ou seja, corresponde a um acto de interveno directa traduzida por via legislativa. Entre o art. 60 e 81, no h qualquer repetio. Existe uma lei especfica para a Defesa do Consumidor, actualmente essa lei data de 96 e pode dividir-se nos seguintes captulos. 1. Definio de Consumidor: esta definio vai delimitar o campo de aplicao da prpria lei, e ser considerado consumidor quem adquirir bens ou servios pelo uso privado, desde que o vendedor seja algum que exera profissionalmente essa actividade (esta definio exclui muito o mbito de aplicao da lei, a sua utilizao, ex.: compra de carro a no profissional). 2. A lei indica um vasto conjunto de direitos titulados pelos consumidores, sendo que alguns deles implicam a interveno para o consumo. 3. A lei define o estatuto das associaes de consumidores e os respectivos direitos. Vertente colectiva da defesa do consumidor. 4. A lei refere-se tambm ao Instituto do Consumidor. Trata-se de um instituto pblico criado pelo Estado e dotado de personalidade jurdica, com o objectivo de estudar as questes de direito do consumo bem como de apoiar, por diversas formas as Associaes de Defesa do Consumidor. A interveno directa do Estado sobre o mercado inclui tambm normas relativas disciplina da publicidade e da actividade publicitria. A publicidade referida no art. 60 da Constituio, relacionando-a directamente com os Direitos do Consumidor. Esta matria portanto, instrumental e complementar face Defesa da Concorrncia e do consumidor porque se refere comunicao entre oferta e a procura, devendo servir como meio de divulgao e informao para os consumidores, dando-lhes a conhecer a variedade de servios e produtos colocados no mercado bem, como as respectivas caractersticas bsicas. O Cdigo da Publicidade em vigor estabelece um conjunto de princpios que vinculam a publicidade como sejam o princpio da variedade e o princpio da identificabilidade, mas tambm probe determinadas formas de publicidade que pode ser contrrias aos Direitos dos Consumidores. Dentro das formas
proibidas, pode referir-se a publicidade enganosa, pode ser que mais queixa tem suscitado na prtica, por fim o Cdigo estabelece sanes aplicveis em caso de infraco. Quase tudo regulado pelo Instituto do Consumidor, s nas sanes que h comisso de coimas. A publicidade em TV, tem um regime especfico (Lei 58/90 de 7 de Setembro), ex.: tempo por hora em que passa a publicidade, tipo de programas que podem ser interrompidos. a que levanta mais problemas, o controlo feito pelo Instituto da Comunicao Social. 25. As Polticas Econmicas As Polticas Econmicas previstas na Constituio consistem no conjunto de princpios a desenvolver pelo prprio mercado sem prejuzo da regulao exercida pelo Estado no quadro de uma interveno indirecta sobre a Economia. a) Poltica Agrcola: no art. 93 e segs. encontramos a Poltica Agrcola que surge como alternativa reforma agrria introduzida em 1976. Com a Reviso em 82, a reforma agrria foi desde logo reduzida funo de instrumento do Estado para a realizao de ideias, valores e orientaes, onde o mercado surgia j como facto predominante. Em 1997, a Poltica Agrcola uma forma de traduzir os interesses do Estado pelas populaes rurais bem como a afirmao do redimensionamento rural como veculo de uma restruturao agrcola. b) Poltica Comercial: de mbito mais restrito, esta Poltica Econmica passa pela Defesa da Concorrncia e pelo apoio aos consumidores. c) Poltica Industrial: limita-se a sublinhar uma ideia de modernizao tecnolgica indispensvel numa dinmica de mercado globalizado. Em qualquer Poltica Econmica a Constituio desenvolve incumbncias do Estado, enunciadas em particular no art. 81 e deixa subjacente a necessria articulao com as directivas comunitrias nessas matrias. 26. O acesso actividade econmica Se, em regra, o acesso generalidade das actividades livre para qualquer agente dentro do mercado, a verdade que podem ser fixadas restries, quer em funo do sujeito, quer em funo da prpria actividade em causa. A Constituio tem deixado em aberto a existncia de sectores vedados iniciativa privada (e a outras entidades da mesma natureza). Em termos da disciplina vigente, na Lei n. 88-A/97, de 25 de Junho. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DEFESA DA CONCORRNCIA 27. Auxlios do Estado So fortemente limitados pelo Direito Comunitrio da Concorrncia, porque se pretende ser um factor de desequilbrio potencial do mercado. No mbito da legislao interna, o art. 11 do DL 371/93, estabelece que os auxlios prestados pelo Estado ou por qualquer outra entidade pblica no podero afectar a concorrncia de modo significativo, no entanto a mesma disposio contempla algumas excepes, como o caso das indemnizaes compensatrias pela prestao de um servio pblico ou dos benefcios concedidos ao abrigo de programas especficos de incentivo. 28. A concentrao de empresas
uma matria controlada pelo Estado atravs da notificao prvia prevista no art. 7/1 do DL 371/93, este mecanismo s aplicvel nas operaes de concentrao que preencham uma das seguintes condies: 1. Criao ou reforo de uma quota nacional igual ou superior a 30% do mercado; 2. Volume de negcios envolvidos igual ou superior a 30 milhes de contos no mercado nacional no exerccio anterior. O art. 9 define concentrao de empresas tendo em conta trs situaes diferenciadas: a) A fuso de duas ou mais empresas dotadas de personalidade jurdica independentemente e que se transformam numa nica empresa; b) Quando duas ou mais pessoas adquirem o controlo de empresas concorrentes; c) Quando criada uma nova empresa que vai actuar na mesma rea de negcio das pessoas que presidem sua criao. A Defesa da Concorrncia, instrumento fundamental da Poltica Econmica, encontra-se regulada, ao nvel do ordenamento jurdico portugus, desde o DL 422/83 de 3 de Dezembro. Segundo o prprio legislador, este diploma, essencial para a organizao econmica, prosseguia um duplo objectivo: por um lado, garantir aos consumidores uma escolha diversificada de bens e servios, nas melhores condies de qualidade e preo; por outro, estimular os agentes econmicos a racionalizar ao mximo a produo e distribuio dos bens e servios, adaptando-se inovao tecnolgica. O diploma avanava ainda com o conceito de grupo de empresas, considerando como o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, se comportam concertadamente no mercado, ou seja, com uma estratgia comum, criada sobretudo por vnculos de carcter financeiro ou contratual. A tutela da concorrncia uma atitude do Estado destinada a preservar o equilbrio de um sistema que conhece distores e no qual a preponderncia de um agente econmico conduz com facilidade ao desvio face lei da oferta e da procura. Nessa medida, tendo em conta as alteraes do mercado, bem como a prpria adeso de Portugal a um espao econmico com regras prprias, foi necessrio criar um novo ordenamento para esta matria, constante dos Decretos-lei 370/93 e 371/93, de 29 de Outubro. 29. As prticas proibidas O DL 370/93, alterado pelo DL 140/98 de 16 de Maro, o qual sobre as prticas individuais restritivas do comrcio. Este DL 370/93, prev os seguintes comportamentos individuais de agentes econmicos considerados contrrios livre concorrncia: a) Aplicao de preos ou de condies de venda discriminatrios; b) Inexistncia de tabelas de preos com as respectivas condies de venda; c) Venda com prejuzo, que pode ter vrias justificaes, as quais afastam a aplicao de sanes; d) Recusa de venda de bens ou prestaes de servios, tambm neste caso possibilitando a apresentao de diversas causas justificativas. Cabe Inspeco-geral das Actividades Econmicas a fiscalizao do disposto neste diploma, bem como a instruo dos respectivos processos,
embora a sua apreciao seja feita por uma Comisso criada pelo DL 28/84 de 20 de Janeiro. J o DL 371/93, visa contribuir para a formao do preo atravs da relao estabelecida livremente entre a oferta e a procura, mediante o franqueamento do acesso ao mercado, o equilbrio entre os agentes econmicos e a salvaguarda dos direitos dos consumidores. O actual regime jurdico contempla a Defesa da Concorrncia, a concentrao empresarial e os auxlios do Estado, na tentativa de criar uma moldura abrangente e capaz de aplicar os principais instrumentos da poltica comunitria nesta matria. De forma simplista, pode-se dizer que o DL 371/93 distingue entre prticas proibidas (com eventual causa justificativa) e prticas controladas (caso da concentrao de empresas). Os termos da previso do art. 2, sero proibidos os acordos e prticas concertadas entre empresas, bem como as decises de associaes de empresas, independentemente da forma utilizada, desde que tenham por objecto ou com efeito de impedir, falsear ou limitar a concorrncia no mercado nacional (no seu todo ou em parte). O art. 3 prev a proibio de explorao abusiva de posio dominante no mercado, desde que este comportamento tenha por objecto ou como efeito a leso da concorrncia. A lista de comportamentos proibidos contida no art. 2/1 ser considerada prtica abusiva se for desempenhada por empresas colocadas em posio dominante. A figura do balano econmico, prevista no art. 5, consiste na admissibilidade de justificao para as prticas restritivas da concorrncia que contribuam para melhorar a produo ou a distribuio de bens ou servios, ou para promover o desenvolvimento tcnico ou econmico, desde que observem trs condies comulativas: a) Uma parte equitativa do benefcio auferido reverter a favor dos utilizadores; b) No sejam impostas restries suprfluas para atingir aqueles objectivos; c) No seja eliminada a concorrncia numa parte substancial do mercado dos bens ou servios em causa. 30. Procedimento em matria de controlo de concentrao O art. 29 e segs. do DL 371/93, vem estabelecer um procedimento aplicvel para a notificao prvia das operaes de concentrao exigida nos termos do art. 7/1. A notificao tem que incluir informaes rigorosas sobre as empresas intervenientes na operao e entregue junto da Direco Geral do Comrcio e da Concorrncia (e preos). No prazo de quarenta dias aquela Direco Geral, tem que instruir o respectivo processo e remet-lo ao Ministro competente no prazo de cinquenta dias, contados da data de recepo de toda a documentao na mesma Direco Geral, o Ministro tem que pronunciar-se, mas o art. 32, prev a possibilidade de ser remetido ao Conselho da Concorrncia para parecer. Este facto tem de ser comunicado aos interessados pelo que se nada lhes for dito, estaremos perante uma deciso de no oposio. O Conselho de Concorrncia tem trinta dias para devolver ao Ministro o processo em apreciao acompanhado do respectivo parecer sobre a operao de concentrao e os seus efeitos sobre o mercado.
No prazo de quinze dias contados do reconhecimento desse parecer, o Ministro responsvel tomar uma de trs decises: 1. No se ope concentrao; 2. Estabelece condies para a realizao da concentrao; 3. Probe a concentrao. Nos termos do art. 35, os interessados podem recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo. 31. O Controlo da concentrao Da concentrao de empresas outro elemento novo a destacar no regime da concorrncia, por corresponder a uma preveno jurdica fortemente requerida pela disciplina comunitria, tendo em conta a sua importncia para a gnese das situaes de posio dominante e, em extremo, de monoplios privados de facto. O novo regime geral da defesa e promoo da concorrncia corresponde ao alargamento do mercado e, atravs de diviso sistemtica entre prticas individuais e prticas concertadas restritivas do bom funcionamento da economia, tende a acentuar a preveno das perturbaes e a gravar as sanes s empresas infractoras. 32. A defesa do consumidor Tem um enquadramento legal prprio desde 1981, a qual remete para a recentemente criada Lei 24/96, para esta lei o consumidor todo aquele que compre bens ou servios para seu uso privado, desde que a pessoa do vendedor seja algum que exera profissionalmente essa actividade. A estrutura deste diploma compreende o estacionamento claro dos Direitos dos Consumidores e o estatuto jurdico das Associaes de Defesa do Consumidor, e ainda a indicao dos rgos pblicos intervenientes, nesta matria dos quais se destaca o Instituto do Consumidor. Os direitos enunciados no art. 3, podem ser enquadrados na prtica econmica do mercado na atitude do Estado face aos consumidores e na proteco jurdica destes em especial por via de uma justia acessvel e pronta. A defesa do consumidor, assenta numa vasta consagrao constitucional contida, essencialmente, no art. 60, que insere os direitos dos consumidores no Plano dos direitos e deveres fundamentais dos cidados em matria econmica, no art. 81-h, que faz recair sobre o Estado a obrigao de garantir a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores e, por fim, ao nvel das Polticas Econmicas, em particular enquanto objectivo da Poltica Comercial, no art. 99-e, funcionando como linha de orientao a preservar na sua elaborao. O regime legal vigente encontra-se na Lei 24/96 de 31 de Julho. A definio de consumidor mantm-se o enquadramento que exclui partida todas as situaes de compra e venda entre os particulares, bem como as compras para revenda ou para uso nas actividades agrcolas, comerciais ou industriais. Quanto ao elenco de Direitos do Consumidor constante do art. 3, h a dizer o seguinte: a) Direito a qualidade dos bens e servios; b) Direito proteco da sade e segurana contra as prticas desleais ou irregulares de publicao ou fornecimento de bens ou servios; c) Direito formao e educao para o consumo; d) Direito informao para o consumo; e) Direito proteco dos interesses econmicos;
f) Direito preveno e aco inibitria; g) Direito reparao de danos; h) Direito proteco jurdica e direito a uma justia acessvel e pronta; i) Direito de participao, por via representativa, na definio legal ou administrativa dos seus direitos e interesses, por parte dos consumidores. A adopo de um regime de mercado no liberta o Estado de preocupaes face economia, antes exigindo funcionamento (Defesa da Concorrncia), como para proteger a parte mais vulnervel no processo produtivo (direitos dos consumidores e regulamentao da publicidade); da a preocupao de estabelecer rgos de mediao e consulta, de que exemplo o Conselho Nacional do Consumo, previsto no art., 22 da Lei 26/94, na qualidade de rgo independente de consulta e aco pedaggica e preventiva, exercendo a sua aco em todas as matrias relacionadas como interesse dos consumidores; este rgo deve protagonizar um trabalho permanente de dilogo entre a Administrao e a Sociedade, com vista a desenvolver a proteco dos direitos dos consumidores. 33. A Inspeco-geral das Actividades Econmicas um rgo integrado na Administrao Pblica que tem por funo fiscalizar e promover o cumprimento das leis que regule a actividade econmica. A respectiva Lei Orgnica (Decreto-lei n. 266-A/95 de 19 de Outubro, ver em conjunto com o Decreto-lei 28/84, de 20 de Janeiro, texto rectificado no Dirio da Repblica, I Srie, 2 suplemento, de 31 de Maro de 1984, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-lei 6/95 de 17 de Janeiro - Regime das Infraces Antieconmicas Contra a Sade Pblica: e com o Decreto-lei 214/84 de 3 de Julho, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-lei 345/84 de 29 de Outubro - estabelece regras de funcionamento da Comisso de Aplicao de Coimas em Matria Econmica), confere-lhe natureza policial o que lhe permite investigar infraces em matria econmica, tanto de nvel contra-ordenacional como de nvel criminal. A IGAE tutela por isso os interesses dos consumidores e dos agentes econmicos em geral. Esta instituio produz uma actividade relevante em termos do controlo econmico realizando tambm a Poltica Comercial prevista no art. 99 CRP, podemos dizer por isso que a IGAE se situa no mbito do Direito Penal Econmico. 34. A negociao: Os contratos econmicos e a concertao social Os contratos econmicos so pois, um meio utilizado pelo Estado para aplicar as suas polticas, prescindindo de recorrer a actos administrativos unilaterais; os agentes econmicos, por seu lado, recebem uma contrapartida, resultante da sua colaborao. Quanto concertao propriamente dita, surge muitas vezes aliada aos actos de planeamento da economia, abrangendo aspectos de foro econmico e social. Em Portugal, existe um rgo constitucional. O Conselho Econmico e Social, no mbito do qual funciona a Comisso de Concertao; como tpico destas estruturas consultivas, amplamente participado, com natural relevo para as organizaes sindicais e patronais. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
35. Os contratos de financiamento: A locao financeira (Leasing) A classificao destes novos contratos deve, ser cautelosa, sem deixar de os ligar ao seu territrio de origem: o Direito Econmico, entendido como tecido normativo inerente relao entre Estado e os agentes econmicos, tanto numa perspectiva de exerccio de autoridade, como de eventuais atitudes na qualidade de agente econmico. De larga aplicabilidade na vida das empresas e em outros domnios da vida social, so capazes de influenciar toda a estrutura econmica, como exemplo, os contratos de locao financeira, factoring e franchaising. Na sua forma moderna, a locao financeira ou leasing surgiu nos Estados Unidos da Amrica, como nova frmula comercial e financeira. Em Portugal, no decurso da dcada de 80, as empresas, inseridas numa conjuntura econmica restritiva, suportando fortes dificuldades de acesso ao crdito e uma elevada carga fiscal, recorreram aos emprstimos a mdio e curto prazo junto das instituies monetrias, com consequncias em muitos casos desastrosas, mas como nica forma de sobrevivncia de um sector empresarial constitudo pelas PMEs, levando a um grande desenvolvimento do leasing no nosso pas, onde tinha sido regulamentado em 1979. O leasing permite o aumento da capacidade de endividamento da empresa sem afectar a sua capacidade de obteno de emprstimos, proporcionando a cobertura total do investimento e ainda a total dedutibilidade das prestaes a pagar. O contrato de locao financeira recebido da ordem jurdica portuguesa como um contrato de locao financeira, e o art. 1 DL 171/79 definia-o como o contrato pelo qual uma das partes se obriga, contra a retribuio, a conceder outra o gozo temporrio de uma coisa, adquirida ou construda por indicao desta, e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preo determinado ou determinvel nos termos do prprio contrato. Nestes termos, o modelo adoptado foi o do contrato de amortizao total com opo de compra no fim: trata-se de um contrato de locao com opo de compra, de quaisquer bens, desde que realizado por um perodo inferior ao da vida til do objecto do contrato; nestes termos, a locao financeira , um contrato de mdio ou longo prazo, dirigido a financiar algum, no atravs da prestao de uma quantia em dinheiro, mas atravs do uso de um bem. Hoje a locao financeira tem o seu regime jurdico no DL 149/95 de 24 de Junho. A actual definio legal, diz, que locao financeira todo o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuio, a ceder outra o gozo temporrio de uma coisa, mvel ou imvel, adquirida ou construda por indicao desta, e que o locatrio poder comprar, decorrido o perodo acordado, por um preo nele determinado ou determinvel, mediante simples aplicao dos critrios nele fixados. Como traos essenciais, pode-se destacar os seguintes: a) O objecto do contrato pode ser quaisquer bens; b) Quanto forma apenas necessrio documento particular, embora, no caso de bens imveis, se exija reconhecimento notarial presencial das assinaturas das partes; c) Compete ao Banco de Portugal estabelecer os limites mnimos e mximos do valor residual;
d) A locao de coisas mveis pode ser celebrada por um prazo mnimo de 18 meses, e a de imveis por um prazo mnimo de sete anos; e) O locador obriga-se a adquirir ou mandar construir o bem a locar, conceder o gozo do bem para os fins a que se destina, e vender o bem ao locatrio, se este estiver interessado, findo o contrato; f) O locatrio obriga-se a pagar as rendas, facultar ao locador o exame do bem locado, no aplicar o bem diverso daquele a que se destina, assegurar a sua boa conservao, efectuar o seguro do bem locado e a restitui-lo findo o contrato, quando no opte pela sua aquisio, entre outras obrigaes. Por fim, referia-se que as sociedades de locao financeira, definidas como instituies de crdito que tm por exclusivo o exerccio daquela actividade, tm o seu regime jurdico contido no DL 72/95 de 15 de Abril. 36. Factoring a actividade parabancria, que consiste na aquisio de crditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestao de servios, no mercado interno e externo. Encontra-se previsto no ordenamento jurdico portugus desde 1965, na qualidade de actividade parabancria tpica, e j em 1986, foram regulamentadas as sociedades de factoring (DL 171/95 de 18 de Julho): a) A actividade de factoring definida com uma cesso de financeira, consistindo na aquisio de crditos de curto prazo, derivando da venda de bens ou da prestao de servios, tanto no mercado interno como no externo; b) Aquela actividade s pode ser desenvolvida por sociedades de factoring e pelos bancos; c) O contrato de factoring tem sempre forma escrita e nele intervm o factor ou cessionrio e o aderente ou cedente dos crditos; d) O direito subsidirio aplicvel s sociedades de factoring o regime geral das Instituies de Crdito e das Sociedades Financeiras. As sociedades que tenham por objecto a actividade de factoring tm que constituir-se sob a forma de Sociedade Annima, no podendo desenvolver qualquer outra actividade. Modalidades: Servio completo (Full Factoring): trata-se de um acordo consubstanciado atravs de um contrato do qual o fornecedor se compromete a ceder sistematicamente a uma sociedade de factoring todos os seus crditos provenientes da venda de mercadorias ou da prestao de servios e que esses crditos se encontram representados por facturas ou por outra documentao equivalente. Factoring com recurso: os aspectos da cobrana e antecipao dos fundos so privilegiados, o factor no classifica os devedores, limitandose a uma anlise sumria da sua credibilidade, no garante o risco de crdito e reserva o direito de regresso sobre o aderente no caso de insucesso das cobranas; obriga o factor a uma anlise mais complexa e pormenorizada da aderente e do produto ou servios fornecidos. Matority factoring: a grande incidncia nesta verso verifica-se na prestao de servios, no sendo praticamente contemplada a componente financeira. Bulk factoring: o factor apenas procede antecipao dos fundos e no efectua qualquer prestao de servios; consiste no desconto de
facturas, com a diferena que os crditos so efectivamente cedidos ao factor (na prtica). Factoring confidencial: destina-se a aderentes que necessitam da antecipao dos fundos mas que tm o seu prprio servio de cobranas pelo que no pretendem usar o factor. 37. Franchaising Este no propriamente um contrato de financiamento, embora esta operao esteja presente, mas reflexamente, pelo que constitui uma das caractersticas do contrato. Trata-se essencialmente de um contrato de expanso e desenvolvimento, para o franquiador, e a possibilidade de iniciar uma nova etapa da sua vida empresarial, para o franquiado. Dispondo de um mercado mais vasto, com um mnimo de investimento, ao contrrio das filiais, em que o investimento integralmente suportado por uma nica estrutura empresarial, no franchaising o franquiador conta ainda com os pagamentos do franquiado: prestaes peridicas e preos de aquisio dos produtos, residindo aqui, o elemento dinamizador de expanso e desenvolvimento. Juridicamente o franchaising um contrato atpico. Isto quer dizer que se trata dum contrato que no tem regime jurdico prprio, ao contrrio da locao financeira e do factoring, os quais so contratos tipificados na lei. O contrato de franchaising, consiste num sistema de distribuio em que uma parte (o franchisador) concede a uma outra parte (o franchisado) o direito de distribuir os produtos ou prestar servios e a explorar um negcio de acordo com um dado sistema de marketing, com o mnimo de risco e de investimento. Atendendo a este facto, toda a sua disciplina, no nosso ordenamento jurdico se reporta parte geral dos contratos, onde impera o princpio da liberdade contratual das partes (art. 405 e segs. CC). luz deste princpio (autonomia privada), cabe s partes fixarem, em termos vinculativos, a disciplina que mais lhe aprouver, desde que conforme com a lei. a) Contrato de franchaising de distribuio: o contrato pelo qual o franquiado se obriga a vender determinados produtos num estabelecimento seu, mas com o nome e imagem do franquiador, ou seja, o contrato visa a comercializao de determinados produtos do franquiador. b) Contratos de franchaising de servio: o franquiado oferece servios sobre a insgnia, o nome comercial ou a marca do franquiador, garantir a qualidade dos servios fornecidos por operadores independentes sob a imagem e indicao dos franquiadores. c) Contrato de franchaising de produo industrial: o franquiado fica autorizado, mediante o fornecimento know-hout, por parte do franquiador, a produzir bens que depois vende sob a marca deste, resumindo, o sistema franquiado tem por objecto o fabrico e venda de um determinado produto. Os direitos permanentes (do franchisador) so normalmente indicados como principal fonte de rendimento do franchisador e constituem a maior contribuio para as suas despesas centrais, podem ser pagos numa das trs formas: - Um royalty, uma percentagem fixa do volume de negcio, sobre o volume dos negcios. - Uma margem sobre o preo dos materiais adquiridos ao franchisador;
- Um montante regular fixo por estabelecimento.
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