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Timestamp: 2019-06-19 08:59:15+00:00
Document Index: 87672990

Matched Legal Cases: ['artigo 520', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 461', 'artigo 655', 'artigo 652', 'artigo 475', 'artigo 741', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 686', 'artigo 475', 'artigo 730', 'artigo 741']

A celeridade processual trazida pela lei n.º11.232/05 - Migalhas de Peso
A celeridade processual trazida pela lei n.º11.232/05
Já faz parte do folclore jurídico o estranho fenômeno verificado lusco-fusco de cada ano, em que o legislador se aproveita do embevecimento provocado pelo espírito natalino e da euforia das festas de ano novo para lançar alterações legislativas canhestras, em sua imensa maioria, ou de nenhuma repercussão.
Jean Paolo Simei e Silva*
Assim, como exceção à regra, publicada em 23/12/05, com vacatio legis de 6 (seis) meses, passou a integrar o ordenamento jurídico a lei federal n.º 11.232 (clique aqui),oriunda do Projeto de Lei n.º 3.253/04, que trouxe profundas alterações ao Código de Processo Civil no que tange à execução de títulos judiciais, voltada à simplificação da estrutura do processo jurisdicional.
A referida lei, em suas alterações mais significativas acresce o Capítulo IX, do Título VIII, do Livro I (Da Liquidação de Sentença), com a conseqüente revogação expressa do Capítulo VI, do Título I do Livro II, transferindo geograficamente a liquidação de sentença para a fase de conhecimento, de cuja decisão caberá agravo de instrumento (art. 475-H), eis que seu julgamento passa a ter caráter de decisão interlocutória, no esteio do que já propunha a jurisprudência através das súmulas 118 do STJ (O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do calculo da liquidação.), e Súmula n.º 44 do TRF-1º Região, havendo parcela da jurisprudência que, em respeito ao princípio da fungibilidade, também aceitasse a interposição de apelação, vide e Súmula 9 do TJPR.
A alteração põe fim à celeuma, inclusive com a revogação, também expressa, do inciso III do artigo 520, inviabilizando a apelação que verse sobre liquidação de sentença.
Ademais, por de tratar de lex posterior, o agravo de que trata o artigo 475-H será sempre recebido na forma de instrumento, não havendo possibilidade de se argüir a modificação trazida pela lei 11.187/05 (clique aqui), que torna o agravo retido a regra, transformando o que tramita sob a forma de instrumento em exceção.
A principal modificação fica a cargo do novel Capítulo X, do Título VIII, do Livro I (Do Cumprimento da Sentença), pois estabelece que “cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo”, conforma dispõe o artigo 475-I.
Dessa forma, houve por bem o legislador integrar a execução dos títulos judiciais ao processo de conhecimento, haja vista que determinou a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extra judicial, ex vi art. 475-R.
Ao vincular o cumprimento das sentenças aos artigos 461 e 461-A (que tratam das ações que tenham por objeto as obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa – ações executivas lato sensu) o legislador possibilita a adoção de “providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento” ou de medidas sub-rogatórias “tais como multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial” (artigo 461, parágrafo 5º), por iniciativa da parte ou ex officio.
Entre as alterações mais significativas trazidas para o novo cumprimento da sentença temos a aplicação de multa de 10% (dez por cento) caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não adimpla sua obrigação num prazo de 15 (quinze) dias. A imposição da multa, que persiste ainda que o devedor efetue pagamento parcial, objetiva evitar recursos procrastinatórios por parte do devedor.
Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, a penhora e a avaliação de bens ocorrerão logo em seguida (475-J), podendo o credor indicar bens a penhora, independentemente da ordem prevista no artigo 655, do que será INTIMADO o devedor por seu advogado, intimação esta através de publicação no diário oficial, pondo termo na citação pessoal do executado para pagar ou nomear bens a penhora em 24 horas, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, que ainda se aplica para a execução de títulos extrajudiciais.
A alteração veio em boa hora, pois estudos do Banco Mundial feitos junto aos órgãos judiciais de São Paulo apontam que a maioria dos processos de execução civil não chegam ao fim porque o credor não encontrou bens e desistiu da ação. A pesquisa destaca também que 48% dos processos de execução não passam da fase inicial, seja porque o credor não dá continuidade ou porque a Justiça não encontra o devedor para a citação.
Outra modificação trazida pelo legislador é que a defesa do devedor (pessoa física ou jurídica de direito privado) far-se-á por meio de impugnação, no de 15 (quinze) dias (art. 475-J, §1º), nos casos previstos no artigo 475-L. A Fazenda Pública continuará apresentando embargos à execução, haja vista nova redação dada ao artigo 741, que passa a ser cognominado “Embargos à Execução contra a Fazenda Pública”. O rol de matérias de impugnação do artigo 475-L e 741 são idênticos.
A impugnação proposta tempestivamente não possui efeito suspensivo, podendo este ser concedido pelo juiz “desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação” (art. 475-M). Deferido o efeito suspensivo, a impugnação correrá nos próprios autos, caso contrário, tramitarão em apartado (art. 475-M, §2º).
Das decisões interlocutórias havidas no curso da impugnação caberá agravo de instrumento, e das extintivas caberá apelação, nos termos do artigo 475-M, §3º.
Nas decisões agraváveis, tanto no curso da liquidação de sentença, quanto no julgamento da impugnação, optou o legislador pela forma de instrumento, não se aplicando, repisa-se, as modificações trazidas pela Lei do Agravo n.º1.187, de 19/10/2005, eis que esta é anterior à atual modificação legislativa.
Assim, quando da entrada em vigor da referida lei, no cumprimento de sentenças que versarem sobre obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa:
1º) o credor requererá a liquidação (artigo 475-A, parágrafo 1º), caso a sentença não fixe a quantia certa (artigo 475-J), sendo que dessa decisão caberá agravo de instrumento (art. 475-H);
3º) deverá ser o advogado intimado da penhora/avaliação ou, na falta deste, ao devedor para oferecer impugnação no prazo de 15 dias, sendo juntada nos próprios autos (artigo 475-M), quando o juiz deferir “efeito suspensivo”; caso não seja concedido o efeito suspensivo, processar-se-á em autos apartados (§ 2º), sendo que da concessão ou não caberá agravo de instrumento (art. 475-M, §3º);
4º) não impugnada a execução ou quando a impugnação for julgada improcedente, procede-se ao leilão e à expropriação dos bens (artigo 686 e seguintes), em aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial (art. 475-R).
Em razão da disposição constitucional acerca da impenhorabilidade dos bens públicos, não se aplica o regime de cumprimento de sentença previsto no artigo 475-J com penhora e intimação do devedor para impugnar na “execução por quantia certa contra a Fazenda Pública” (pessoas jurídicas de direito público), de forma continuará esta a oferecer embargos à execução nos termos do artigo 730 e do novo artigo 741, operando como processo de execução e não como extensão do processo de conhecimento, a que estarão sujeitas as pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
Como se pode perceber desta exposição superficial, a Lei n.º11.232/05 contém significativos avanços na execução das sentenças. Por certo, outras medidas ainda serão necessárias antes que se possa celebrar a efetividade da execução no Brasil.
Não obstante, a publicação da Lei representa um primeiro passo fundamental na construção desta nova realidade, que servirá para despertar a comunidade jurídica que durante muito tempo se dedicou quase que exclusivamente ao processo de conhecimento.
*Advogado do escritório Mandaliti Advogados