Source: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/149089/decreto-22872-96
Timestamp: 2019-11-19 20:43:44+00:00
Document Index: 75685622

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 29', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 36', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 63', 'Artigo 4', 'Artigo 63', 'Artigo 129', 'Artigo 129', 'Artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 55', 'Artigo 123', 'artigo 96', 'Artigo 55', 'Artigo 122', 'Artigo 29', 'Artigo 29']

Decreto 22872/96 | Decreto nº 22.872 de 28 de dezembro de 1996, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Decreto 22872/96 | Decreto nº 22.872 de 28 de dezembro de 1996
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás
APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARGO DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS. Ver tópico (1184 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº 8987/95 e no artigo 8º, inciso I da Lei Estadual nº 1481/89, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, aplicável às Concessionárias e Permissionárias de Água e Esgotamento Sanitário, anexo ao presente Decreto. Ver tópico
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial excetuado* o Decreto nº 553, de 16 de janeiro de 1976 e anexo. Ver tópico
* Retificação feita no D.O. de 12 de maio de 1997. p.4. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1996.
Governador REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º - O presente Regulamento dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, prestados pelas CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS. Ver tópico
Art. 2º - Adota-se neste Regulamento o conjunto de termos técnicos seguintes: Ver tópico
I - Abastecimento Centralizado - Abastecimento de edificações mediante reservatório comum; Ver tópico
II - Abastecimento Descentralizado - Abastecimento de edificações mediante reservatórios individuais; Ver tópico
III - Abastecimento Predial - Abastecimento de prédio ou de parte de prédio dotado de instalação autônoma; Ver tópico
IV - Alimentador Predial - Canalização compreendida entre hidrômetro ou o limitador de consumo e a válvula de flutuador do reservatório predial; Ver tópico
V - Aparelho de Descarga - Dispositivo que se destina à lavagem provocada ou automá tica de aparelhos sanitários; Ver tópico
VI - Aparelho Sanitário - Aparelho ligado à instalação predial e destinado ao uso de água para fins higiênicos ou a receber dejetos e águas servidas. Ver tópico
XII - Caixa de Inspeção - Caso particular de poço de visita; Ver tópico
VIII - Caixa Coletora - Caixa onde se reúnem os refugos líquidos que exigem elevaç ão mecânica para serem esgotados; Ver tópico
IX - Caixa de Gordura - Vide Caixa Retentora; Ver tópico
X - Caixa ou Coluna Piezométrica - Dispositivo projetado a assegurar uma pressão mínima de serviço no distribuidor; Ver tópico
XI - Caixa Retentora - Dispositivo projetado e instalado para separar e ter substâncias indesejáveis às redes de escoamento; Ver tópico
XII - Caixa Sifonada - Caixa dotada de fecho hídrico destinada a receber efluentes de aparelhos sanitários, excluídos os vasos sanitários Ver tópico
XIII - Caixa de Areia - Vide Caixa Retentora; Ver tópico
XIV - Caixa Separadora de Óleo - Vide Caixa Retentora; Ver tópico
XV - Coletor Predial - Trecho de canalização compreendido entre a última inserção de subcoletor, ramal de esgoto ou de descarga e o coletor público; Ver tópico
XVI - Coletor Público - Canalização pertencente ao sistema público de esgotos sanitários; Ver tópico
XVII - Coluna de Distribuição - Canalização vertical destinada a alimentar os ramais da instalação predial; Ver tópico
XVIII - Desconector - Dispositivo provido de fecho hídrico destinado a vedar a passagem de gases; Ver tópico
XIX - Dejetos Industriais - Refugo líquido decorrente do uso de água para fins industriais e serviços diversos; Ver tópico
XX - Distribuidor - Canalização destinada a alimentar os ramais prediais; Ver tópico
XXI - Economia - Unidade predial caracterizada, segundo critérios estabelecidos neste Regulamento, para efeito de cobrança de tarifa; Ver tópico
XXII - Elevatória - Conjunto de canalizações, equipamentos e dispositivos destinados à elevação de água ou esgoto; Ver tópico
XXIII - Esgoto - Refugo líquido que deve ser conduzido a um destino final; Ver tópico
XXIV - Esgoto Sanitário - Refugo líquido proveniente do uso de água para fins higiê nicos; Ver tópico
XXV - Extravasor - Canalização destinada a escoar eventuais excessos de água ou de esgoto; Ver tópico
XXVI - Fecho Hídrico - Camada líquida que, em um desconector, veda a passagem de gases; Ver tópico
XXVII - Fossa Séptica - Unidade líquida de sedimentação e digestão, de fluxo horizontal e funcionamento contínuo, destinado ao tratamento primário de esgotos sanitários; Ver tópico
XXVIII - Grupamento de Edificações - Conjunto de duas ou mais edificações em um lote; Ver tópico
XXIX - Hidrante - Peça para tomada d'água, instalada na rede distribuidora e destinada à ligação de mangueiras para combate à incêndio; Ver tópico
XXX - Hidrômetro - Aparelho destinado a medir o consumo de água; Ver tópico
XXXI - Instalação Predial - Conjunto de canalizações, reservatórios, equipamentos, peças de utilização, aparelhos e dispositivos empregados para a distribuição de água ou coleta de esgoto no prédio; Ver tópico
XXXII - Instalação Primária de Esgoto - Conjunto de canalizações e dispositivos onde têm acesso gases provenientes do coletor público ou dos dispositivos de tratamento; Ver tópico
XXXIII - Instalador - Empresa, entidade ou profissional legalmente habilitado ao desempenho das atividades específicas de projetar, executar e conservar instalaç ões de água ou de esgoto sanitário; Ver tópico
XXXIV - Limitador de Consumo - Dispositivo instalado no ramal predial para limitar o consumo de água; Ver tópico
XXXV - Peça de Utilização - Dispositivo ligado a um sub-ramal, para permitir o uso de água; Ver tópico
XXXVI - Poço de Visita - Dispositivo a permitir a inspeção, limpeza e desobstruç ão das canalizações de esgoto; Ver tópico
XXXVII - Ramal de Água - Canalização derivada da coluna de distribuição e destinada a alimentar os sub-ramais; Ver tópico
XXXVIII - Ramal de Descarga - Canalização que recebe, diretamente, efluentes de aparelhos sanitários; Ver tópico
XXXIX - Ramal Predial - Canalização compreendida entre o registro da derivaç ão e o hidrômetro ou o limitador de consumo; Ver tópico
XL - Rede Distribuidor - Conjunto de canalizações do serviço público de abastecimento de água; Ver tópico
XLI - Rede de Esgoto Sanitários - Conjunto de canalizações de serviço público de esgotos sanitários; Ver tópico
XLII - Registro de Derivação - Peça aplicada no distribuidor, para tomada de água; Ver tópico
XLIII - Registro de Passagem - Pela destinada à interrupção do fluxo de água em canalizações da instalação predial; Ver tópico
XLIV - Reservatório - Elemento componente do sistema de abastecimento e destinado à acumulação de água; Ver tópico
XLVI - Sistema Separador Absoluto - Sistema de esgotamento constituído por duas redes distintas, sendo uma destinada aos esgotos sanitários e outra recebendo águas pluviais, certas águas de superfície e, eventualmente, á guas do subsolo; Ver tópico
XLVII - Sistema Unitário - Sistema de esgotamento constituído por uma rede única, destinada a coletar os esgotos sanitários, as águas de lavagem de ruas e, em certos casos, as águas de drenagem do subsolo; Ver tópico
XLIII - Sub-Ramal de Água - Canalização que liga o ramal à peça de utilização; Ver tópico
XLIX - Tarifa Unitária - Preço correspondente a 1m3 (um metro cúbico) de água fornecida pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA acrescido, quando for o caso, de percentual relativo a esgotamento sanitário; Ver tópico
L - Usuário - Toda pessoa física ou jurídica responsável pela utilização do serviços de Água e esgoto;
LI - Válvula de Flutuador - Dispositivo destinado a interromper a entrada de água nos reservatórios ou caixas, quando preenchida a sua capacidade útil. Ver tópico
Art. 3º - Compete às CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário operar, manter e executar reparos e modificações nas canalizações e instalaç ões dos serviços públicos de Água e esgoto sanitário, bem como fazer obras e serviços necessários à sua ampliação e melhoria de acordo com os termos da concessão ou da permissão, na área objeto destas. Ver tópico
Art. 4º - Nenhum serviço ou obra de instalação de água ou de esgoto sanitário poderá ser iniciado sem que tenha sido autorizado pelo Poder Concedente. Ver tópico
Art. 5º - As obras e serviços de instalações de que trata este Regulamento só poderão ser executados por instaladores registrados junto à CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, na área objeto da concessão ou da permissão. Ver tópico
Art. 6º - As ligações de qualquer canalização à rede pública de água ou esgoto sanitário serão executadas pelas CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS e custeadas pelo interessado. Ver tópico (6 documentos)
Art. 7º - Os prédios situados em logradouros dotados de abastecimento de á gua ou de esgoto sanitário, deverão ter suas instalaç ões ligadas aos respectivos sistemas. Ver tópico (22 documentos)
§ 1º - A critério do Poder Concedente através da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, quando a preservação da salubridade pública assim o exigir, poderá ser feita a ligação das instalações de esgoto, independentemente da identificação do proprietá rio e das demais providências que deverão ser tomadas posteriormente. Ver tópico
§ 2º - O abastecimento de prédio por meio de poço ou manancial pró ;prio, em local dotado de rede pública de abastecimento de água, somente será permitido quando observada a legislação em vigor, o que será previamente verificado pelo Poder Concedente mediante a expedição da competente licença. Ver tópico
§ 3º - Poderá ser admitido sistema próprio de coleta e tratamento de esgoto em locais dotados de rede pública de esgoto, desde que devidamente licenciado pelo Poder Concedente , observada a legislação ambiental, sanitária e urbanística em vigor, e, especialmente, garantido em local pró prio e em condições ambientais plenamente apropriadas o despejo integral de todos ou outros resíduos resultantes do tratamento, sendo vedada qualquer utilização da rede pública de águas pluviais ou de qualquer corpo hídrico. Ver tópico (19 documentos)
Art. 8º - Os prédios, situados em logradouros dotados de sistema unitário ou desprovidos de qualquer sistema de esgoto sanitário, deverão ter suas instalações de esgoto ligadas a um eficiente dispositivo de tratamento e o efluente deverá ser encaminhado a destino conveniente, a critério do Poder Concedente , observada a legislação ambiental e sanitária em vigor. Ver tópico (2 documentos)
Art. 9º - Os prédios com ligação de água da CONCESSIONÁ ;RIA ou PERMISSIONÁRIA e/ou situados em logradouros dotados de sistema público de esgotamento estarão sujeitos ao pagamento da respectiva tarifa. Ver tópico (185 documentos)
Art. 10 - A rede de esgoto sanitário, integrante do sistema separador absoluto, não poderá receber, direta o indiretamente, águas pluviais ou contribuições que possam vir a prejudicar o seu funcionamento. Ver tópico (4 documentos)
Art. 11 - Os agentes habilitados do Corpo de Bombeiros poderão, em caso de incêndio, operar os registros e hidrantes da rede distribuidora. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O Corpo de Bombeiros comunicará, obrigatoriamente, às CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, em (vinte e quatro) 24 horas, as operações efetuadas nos termos deste artigo. Ver tópico
§ 2º - As CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS fornecerão ao Corpo de Bombeiros informações sobre a rede distribuidora e o regime de abastecimento. Ver tópico
§ 3º - As CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, de acordo com as necessidades do Corpo de Bombeiros, dotarão os logradouros pú blicos, que dispõem de rede distribuidora, dos hidrantes necessá rios. Ver tópico
Art. 12 - AS CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, na área de sua atuação, deverão ser consultadas em todo estudo preliminar ou anteprojeto de loteamento, sobre a possibilidade do respectivo abastecimento. Ver tópico
§ 1º - As áreas destinadas ao serviço público de abastecimento de água deverão figurar na planta do loteamento, com a indicação de que serão, oportunamente, cedidas a tí tulo gratuito ao Poder Concedente , que deverá firmar seu interesse, observada a legislação de uso do solo. Ver tópico
§ 2º - Quando houver interesse das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, as obras e instalações, quando executadas pelo loteador para atender ao abastecimento de água poderão ser objeto de cessão, por meio de instrumento especial a ser firmado com as mesmas. Ver tópico
§ 3º - As canalizações para abastecimento de água potável quando assentadas pelo loteador nos logradouros do loteamento, passarão a integrar a rede distribuidora, desde o momento em que a esta forem ligadas. Ver tópico
§ 4º - As CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS só abastecerão até a cota altimétrica em que as condições de abastecimento da rede local permitirem, ou as obrigações da concessão ou da permissão referentes às condições de pressão na rede assim determinarem. Fora destes casos o abastecimento correrá por conta exclusiva do interessado. Ver tópico
Art. 13 - Quando as elevatórias e reservatórios se destinarem também a abastecer áreas não pertencentes ao loteamento, e, quando couber por força de legislação ou de metas dos contratos de concessão ou permissão exigi-lo, caberá ao loteador custear apenas a parte da despesa correspondente às obras e instalações necessárias ao suprimento de água do loteamento. Ver tópico
Art. 14 - O sistema de abastecimento de água de loteamento quando couber por força ou legislação ou de metas dos contratos de concessão ou permissão exigi-lo, será construído de acordo com o projeto, previamente aprovado ou elaborado pelas CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS. Ver tópico
§ 1º - O projeto, compreendendo desenhos, cálculos e memória justificativa, deverá obedecer às prescrições das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, e ser assinado por instalador legalmente habilitado. Ver tópico
§ 2º - O projeto não poderá ser alterado no decurso da execuç ão da obra sem a prévia aprovação da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
§ 3º - Havendo conveniência comum da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁ RIA e do interessado, poderão as mesmas elaborarem o projeto mediante o pagamento das despesas correspondentes. Ver tópico
Art. 15 - O instalador poderá iniciar as obras depois de obtida as licenças pertinentes e a autorização expressa da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
§ 1º - A execução de obras, pelo loteador, será fiscalizada pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
§ 2º - Concluída a obra, o interessado, juntando planta cadastral do serviço executado, solicitará a sua aceitação à CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
Art. 16 - A ligação da rede do loteamento à rede distribuidora da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA será executada na forma do disposto no Artigo 6º, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras relativas ao projeto aprovado ou elaborado pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA e, quando for o caso, efetivadas as cessões a título gratuito. Ver tópico
Parágrafo único - Os trechos do loteamento totalmente concluídos e aceitos poderão ser ligados à rede distribuidora das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS. Ver tópico
Dos Grupamentos de Edificações
Art. 17 - Aos Grupamentos de Edificações aplicam-se as disposiç ões do Capítulo I relativas a loteamentos, no que couber, observado o disposto nos Artigos 18 a 20. Ver tópico
Art. 18 - O sistema de abastecimento dos grupamentos de edificações será centralizado ou descentralizado, observadas as modalidades previstas nos artigos 19 e 20. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - O sistema de abastecimento de que trata este artigo será construí do às expensas do interessado, de acordo com o projeto e as especificações previamente elaboradas pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico (2 documentos)
Art. 19 - O abastecimento centralizado de grupamento de edificações obedecerá, a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, às seguintes modalidades: Ver tópico
I - suprimento individual dos prédios do grupamento de edificaç ões, cabendo aos co-proprietários a operação e manutenção do sistema de abastecimento, a partir do hidrô metro ou do limitador de consumo, instalado antes do reservatório comum; Ver tópico
II - suprimento em conjunto dos prédios do grupamento de edificaç ões, cabendo ao co-proprietários a operação e manutenção do sistema de abastecimento, a partir do hidrô metro ou do limitador de consumo, instalado antes do reservatório comum. Ver tópico
Art. 20 - O abastecimento descentralizado de grupamento de edificações será feito mediante o fornecimento de água diretamente a cada prédio, ficando o sistema de abastecimento de água, nos termos do artigo 12; § 3º. Ver tópico
Dos Prédios Seção I Do Ramal Predial
Art. 21 - O ramal predial será assentado pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA às expensas do interessado e incorporado à rede distribuidora. Ver tópico
Art. 22 - O abastecimento predial será feito por meio de um só ramal predial derivado do distribuidor existente na testada do imóvel. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único - Por motivo de ordem técnica, e a critério das CONCESSIONÁ RIAS ou PERMISSIONÁRIAS, poderá o abastecimento ser feito por mais de um ramal predial. Ver tópico
Art. 23 - O ramal predial será dimensionado de modo a assegurar suprimento adequado de água ao imóvel. Ver tópico
§ 1º - O ramal predial será conservado pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, que o substituirá quando julgar necessá rio. Ver tópico
§ 2º - A substituição do ramal predial por outro de maior diâmetro quando solicitada, e a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, será executada às expensas do interessado. Ver tópico
Da Instalação Predial
Art. 24 - A instalação predial será desconectada da rede distribuidora, podendo a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, ser intercalada no alimentador predial, caixa ou coluna piezométrica. Ver tópico
Art. 25 - Após a instalação do hidrômetro ou do limitador de consumo, de acordo com o art. 38, todas as instalações serã ;o feitas às expensas do proprietário, por instalador por ele escolhido entre os registrados junto a CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico (49 documentos)
Parágrafo único - A conservação das instalações prediais ficará ; a cargo exclusivo do usuário, podendo a CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA fiscalizá-la quando julgar necessário. Ver tópico (10 documentos)
Art. 26 - Nos prédios constituídos de economias classificadas em mais de uma categoria de consumo, a instalação predial de cada categoria deverá ser independente, bem como alimentado por meio de ramal predial privativo. Ver tópico
Art. 27 - As economias com numeração própria e componentes da mesma edificação poderão ter, a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, instalações prediais independentes, alimentadas por meio de ramais prediais privativos. Ver tópico
Art. 28 - É vedado nas instalações prediais: Ver tópico
I - a interconexão da instalação, provida com água da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, com canalizações alimentadas por água de outra procedência; Ver tópico
II - a derivação da instalação para suprir outro imóvel ou economia; Ver tópico
III - o uso de dispositivos intercalados no alimentador predial que, de qualquer modo, prejudiquem o abastecimento de água. Ver tópico
Art. 29 - Toda edificação deverá ter reservatório de á gua que será dimensionado de acordo com as prescrições das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, tendo em vista as condições e o regime de abastecimento local, salvo se as condições permanentes de pressão na rede previstas nos contratos de permissão ou concessão tornarem desnecessário o reservatório. Ver tópico (2 documentos)
Art. 30 - O projeto e a execução de reservatórios deverão atender aos seguintes requisitos de ordem sanitária: Ver tópico
I - assegurar perfeita estanqueidade; Ver tópico
II - utilizar materiais que não venham a prejudicar a potabilidade da á ;gua; Ver tópico
III - permitir inspeção e reparos, através de aberturas dotadas de bordas salientes e tampas herméticas. As bordas, no caso de reservatórios subterrâneos, terão altura mínima de 0,15m; Ver tópico
IV - possuir extravasor, descarregando visivelmente em área livre dotado de dispositivo que impeça a penetração no reservatório de elementos que possam poluir a água. Ver tópico
Art. 31 - É vedada a passagem de canalização de esgoto sanitá rio e pluvial pela cobertura ou interior de reservatórios. Ver tópico
§ 1º - É vedado o uso de manilha em canalizações que distarem menos de 2,00m do reservatório. Ver tópico
§ 2º - Não é permitido a ligação do extravasor de reservatório de água diretamente aos esgotos sanitários, mesmo que se interponha qualquer desconector na ligação. Ver tópico
Art. 32 - Se o reservatório subterrâneo tiver de ser construído em recintos ou áreas internas fechadas, nos quais existam canalizaç ões ou dispositivos de esgotos sanitários, deverão ali ser instalados ralos e canalizações de água pluviais, capazes de escoar qualquer refluxo eventual de esgoto sanitário. Ver tópico
Art. 33 - As instalações de água de piscinas deverão obedecer à regulamentação própria, observado o disposto no artigo seguinte. Ver tópico
Art. 34 - As piscinas poderão ser abastecidas por meio de ramal privativo, observado o disposto no artigo 24, ou por encanamento derivado de instalação predial. Ver tópico
Parágrafo único - Não serão permitidas interconexões de qualquer natureza entre as instalações prediais de esgoto e as de piscina. Ver tópico
Art. 35 - Para obtenção de autorização de que trata o Artigo 4º, deverá ser previamente apresentado à CONCESSIONÁ RIA OU PERMISSIONÁRIA, pelo proprietário, construtor ou instalador: Ver tópico
I - projeto das instalações prediais de água, de acordo com as prescrições das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁ RIAS, contendo as assinaturas do proprietário, instalador, autor do projeto e responsável pela execução das obras; Ver tópico
II - alvará de licença da obra ou documento equivalente; Ver tópico
III - cópia aprovada do projeto de construção. Ver tópico
Art. 36 - Para as pequenas habitações, poderá a CONCESSIONÁ RIA ou PERMISSIONÁRIA exigir apenas esboço cotado, contendo o desenho da instalação predial e indicações que permitam localizar o imóvel, observada a legislação edilícia em vigor. Ver tópico
Parágrafo único - Para execução das obras de que trata este artigo, poderá ser dispensado o cumprimento do artigo 5º deste Regulamento. Ver tópico
Dos Hidrômetros e dos Limitadores de Consumo
Art. 37 - O consumo de água será regulado por meio de hidrômetro ou de limitar de consumo. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - É obrigatória a adoção de hidrômetro para medição de consumo classificado como industrial. Ver tópico
§ 2º - Para os consumos classificados como residencial ou comercial, a instalaç ão de hidrômetro será feita progressivamente, segundo planejamento técnico adequado e de acordo com as metas estabelecidas nos contratos de concessão ou permissão. Ver tópico (1 documento)
Art. 38 - A instalação e a conservação do hidrômetro e de limitadores de consumo serão feitas pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico (17 documentos)
Art. 39 - Os hidrômetros e os limitadores de consumo, dotados de registro de passagem em cada extremidade, serão instalados no interior do imó vel, até 1,50m da respectiva testada, em local adequado, a crité rio da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - Em casos especiais, o hidrômetro ou limitador de consumo poderá ser instalado, a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁ RIA, a mais de 1,50m da testada do imóvel. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Os hidrômetros e os limitadores de consumo poderão ficar abrigados em caixas de proteção executadas pelo usuário, segundo especificação fornecida pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
§ 3º - O livre acesso ao hidrômetro ou ao limitador de consumo será assegurado pelo usuário ao pessoal da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, sendo vedado atravancar a caixa de proteçã o com qualquer obstáculo ou instalação que dificulte a fácil remoção dos aparelhos ou a leitura do hidrô metro. Ver tópico
Art. 40 - O usuário poderá solicitar à CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA a aferição de hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagar as respectivas despesas se ficar comprovado o funcionamento normal do aparelho. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - Serão considerados em funcionamento normal os hidrômetros que acusarem erro de medição não superior ou inferior a 5% (cinco por cento). Ver tópico
Art. 41 - Os hidrômetros e os limitadores de consumo, de que trata este Capí tulo, são de propriedade da CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁ RIA. Ver tópico (10 documentos)
Parágrafo único - O usuário responderá pelas despesas decorrentes da falta de proteção e guarda dos hidrômetros e limitadores de consumo. Ver tópico (9 documentos)
Das Ligações de Água
Art. 42 - As ligações de água poderão ser provisórias ou definitivas. São Provisórias as ligações para construção e as concedidas para uso temporário. Ver tópico (2 documentos)
Das Ligações Provisórias Subseção I Das Ligações para Construções
Art. 43 - O ramal provisório para construção será dimensionado de modo a ser aproveitado para a ligação definitiva. Ver tópico
Parágrafo único - Em casos especiais, a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISISONÁRIA, poderá o ramal predial ser dimensionado apenas para o fornecimento de água para c construção. Ver tópico
Art. 44 - Nas obras de reforma ou acréscimo de prédio já abastecido, deverá o proprietário ou construtor, antes do início da obra, consultar a CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, quanto à permanência do ramal predial. Ver tópico
Parágrafo único - Quando houver alteração da instalação predial, deverão ser observados o disposto nos artigos 35 e 36. Ver tópico
Art. 45 - A ligação para construção será solicitada pelo proprietário ou construtor, em impresso próprio da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, com a apresentaçã o dos seguintes documentos: Ver tópico
I - cópia da planta de situação aprovada pelo ó rgão estadual ou municipal competente, contendo o desenho da instalação provisória e a localização do ramal predial previsto para a ligação definitiva: Ver tópico
II - alvará de licença da obra ou documento equivalente. Ver tópico
Art. 46 - Para ser feita a ligação de que trata esta Subseçã o, será exigida a instalação de alimentador predial e de reservatório dotado de válvula de flutuador. Ver tópico
Art. 47 - Para ligação de água para construção de qualquer obra, pública ou particular, será feito o orç amento, no qual constarão as despesas de instalação do ramal predial e do consumo estimado a ser utilizado na obra. Ver tópico
Parágrafo único - A ligação será feita após o pagamento do valor consignado no orçamento elaborado pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
Art. 48 - As ligações para uso temporário são as destinadas ao fornecimento de água para um período de tempo, tais como obras em logradouros públicos, parques de diversões, circos e exposições. Ver tópico
Art. 49 - A ligação para uso temporário será solicitada pelo interessado, em impresso próprio da CONCESSIONÁRIA ou PERMISIONÁRIA, no qual será declarado o prazo desejado do fornecimento de água, bem como o consumo provável, respeitado o mínimo fixado pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
Parágrafo único - Juntamente com o impresso de que trata este artigo, deverá o interessado apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos: Ver tópico
I - licença ou permissão da autoridade competente; Ver tópico
II - projeto ou esboço cotado das instalações provisó rias. Ver tópico
Art. 50 - Para ser feita a ligação de que trata esta Subseçã o, deverá o interessado: Ver tópico
I - preparar a instalação provisória de acordo com o projeto ou o esboço cotado, mencionado no artigo anterior. Ver tópico
II - pagar o valor consignado no orçamento elaborado pela CONCESSIONÁ RIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
Art. 51 - A ligação definitiva será solicitada pelo proprietá rio, construtor, instalador ou usuário, em impresso próprio da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, com a apresentaçã o dos seguintes documentos: Ver tópico
I - cópia da planta de situação aprovada pelo ó rgão competente; Ver tópico
II - cópia do projeto da instalação predial aprovado pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA; Ver tópico
III - alvará de licença da obra ou documento equivalente. Ver tópico
§ 1º - Não serão exigidos os documentos que tenham sido apresentados por ocasião do pedido de ligação para construçã o. Ver tópico
§ 2º - Nos pedidos de ligação de água para uso industrial deverá o interessado declarar o consumo diário previsto. Ver tópico
§ 3º - Em caso especiais poderá ser observado, a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, o disposto no Artigo 36. Ver tópico
Art. 52 - Para ser feita a ligação de que trata esta Seção, deverá o interessado: Ver tópico (14 documentos)
I - preparar a instalação provisória de acordo com o projeto ou o esboço cotado; Ver tópico
II - pagar o valor consignado no orçamento elaborado pela CONCESSIONÁ RIA ou PERMISSIONÁRIA; Ver tópico
III - instalar a caixa de proteção do hidrômetro ou do limitador de consumo; Ver tópico
IV - promover a limpeza e desinfecção da instalação predial. Ver tópico
Art. 53 - O ramal predial instalado para construção poderá ser aproveitado para a ligação definitiva, se estiver em bom estado de conservação. Ver tópico
Art. 54 - Os prédios dotados de ligação definitiva serão cadastrados e matriculados na CONCESISONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, cabendo a cada ramal predial uma só matrícula. Ver tópico
Parágrafo único - Os imóveis cujas construções não tenham sido concluídas e estejam parcial ou totalmente ocupadas serão, no caso de estarem abastecidos pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁ RIA, cadastrados e matriculados, ficando, entretanto, o responsável sujeito às normas e sanções previstas neste Regulamento. Ver tópico
DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
Art. 55 - O fornecimento de água ao imóvel será interrompido nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação das multas previstas neste Regulamento: Ver tópico (3 documentos)
I - falta de pagamento das tarifas, por 2 (dois) meses consecutivos; Ver tópico (2 documentos)
II - irregularidades na instalação de água ou de esgoto sanitário não sanadas no prazo fixado pela CONCESSIONÁRIA ou PÉRMISSIONÁRIA; Ver tópico (1 documento)
III - irregularidades na instalação de água ou de esgoto sanitário que comprometa a segurança, saúde ou patrimônio ambiental da coletividade ou da vizinhança; Ver tópico
IV - conclusão da obra sem pedido de ligação definitiva de água e de esgoto, ressalvado o disposto no § 2º do art. 7º ;; Ver tópico
V - interdição do imóvel, por decisão judicial ou administrativa; Ver tópico
VI - inobservância do disposto em qualquer artigo deste Regulamento. Ver tópico
§ 1º - A interrupção do fornecimento será efetivada pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, independentemente de notificação, nos casos dos incisos I, III e IV, deste artigo. Ver tópico
§ 2º - O fornecimento será restabelecido após a regularizaç ão da ocorrência que deu motivo à interrupçã o. Ver tópico
Art. 56 - Haverá interrupção do fornecimento de água, com a retirada do ramal predial, nos seguintes casos: Ver tópico
I - cancelamento de matrícula; Ver tópico
II - ligação clandestina; Ver tópico
III - demolição. Ver tópico
Art. 57 - As despesas com a interrupção e com o restabelecimento do fornecimento, bem como a retirada do ramal predial, correrão por conta do responsável pelo imóvel. Ver tópico (1 documento)
Dos Loteamentos e Grupamentos de Edificações
Art. 58 - As CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS deverão ser consultadas, em todo estudo preliminar ou anteprojeto de loteamento e grupamento de edificações, sobre a possibilidade do respectivo esgotamento sanitário, situado em área de sua atuaçã ;o. Ver tópico
Parágrafo único - O loteamento ou grupamento de edificações só poderá ser aprovado se o seu esgotamento for considerado viável pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, observada a legislaç ão ambiental e sanitária em vigor, ressalvado o § 3º do art. 7º. Ver tópico
Art. 59 - Para obtenção da autorização de execuç ão de rede coletora de loteamento e grupamento de edificaçõ ;es, de que trata o Artigo 4º, deverá o proprietário, o construtor ou o instalador, obter da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁ ;RIA a aprovação do respectivo projeto. Ver tópico
Parágrafo único - Para obtenção da autorização de que trata o presente artigo deverão ser apresentados: Ver tópico
I - projeto de rede de esgoto sanitário, de acordo com as prescriç ões estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, constando as assinaturas do proprietário e do instalador, autor do projeto e responsável pela execução das obras; Ver tópico
II - projeto aprovado da rede de águas pluviais; Ver tópico
III - projeto de arquitetura aprovado, quando se tratar de grupamento de edificações. Ver tópico
Art. 60 - As áreas destinadas ao serviço público de esgotamento sanitário deverão figurar no projeto do loteamento ou grupamento de edificações, com a indicação de que serã o, oportunamente, cedidas à título gratuito ao Poder Concedente, desde que haja interesse das mesmas. Ver tópico
Art. 61 - O projeto não poderá ser alterado no decurso da execuç ão da obra sem a prévia aprovação da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
Art. 62 - Nos loteamentos e grupamentos de edificações serão construídas redes públicas de esgotamento sanitário, às quais serão ligados os coletores prediais de esgoto, sendo um para cada prédio. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - Em casos excepcionais, a construção dos coletores referidos no presente artigo poderá ser feita pelos fundos dos lotes, desde que isto não apresente, a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, inconveniente do ponto de vista técnico. Ver tópico
§ 2º - Os coletores de loteamentos e grupamentos de edificações serão construídos sob a fiscalização da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, às custas dos respectivos proprietários quando couber por imposição das metas e termos dos contratos de concessão e permissão ou da legislação municipal em vigor, e incorporados à rede pública de esgoto sanitário. Ver tópico
Art. 63 - Para obtenção da autorização de execuç ão das obras de instalações prediais de que trata o artigo 4º, e desde que haja execução ou alteração de instalações primárias, deverá ser apresentado à CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, pelo proprietá rio, construtor ou instalador: Ver tópico (1 documento)
I - projeto das instalações, de acordo com as prescriçõ es estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, contendo as assinaturas do proprietário e instalador, autor do projeto e responsável pela execução das obras; Ver tópico
II - alvará de licença da obra ou documentação equivalente; Ver tópico
Art. 64 - Os esgotos que contiverem resíduos gordurosos serão conduzidos para caixa de gordura, instalada em área de uso comum, com acesso por área de condomínio ou, em casos especiais, em locais a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
Art. 65 - As caixas de inspeção, poços de visita e caixas retentoras situadas em passeios, garagens ou locais sujeitos a tráfego de veículos, deverão ser providas de tampa de ferro fundidas reforçadas, cujo peso e perfil ficarão a critério das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS. Ver tópico
Art. 66 - Será vedado construir sobre caixas de inspeção, poç os de visitas, caixas de gordura, caixas sifonadas e demais dispositivos das instalações de esgotos sanitários, impedindo o fá cil acesso aos mesmos. Ver tópico
Art. 67 - Será obrigatória a ventilação das instalaç ões prediais de esgoto sanitário. Ver tópico
Art. 68 - Não serão conduzidas para a rede pública de esgotos sanitários as águas provenientes de piscinas, sempre que as mesmas tenham outro meio de escoamento permitido. Ver tópico
Das Instalações Provisórias
Art. 69 - Os circos, parques de diversões, obras e quaisquer outras construç ;ões de natureza provisória, serão esgotados, obrigatoriamente, em caráter provisório, para destino conveniente determinado pelo Poder Concedente e com a ligação provisó ria atendendo ao previsto neste Regulamento. Ver tópico
Art. 70 - Para obtenção da autorização de execuç ão das obras de instalações provisórias de que trata o Artigo 4º, deverão ser apresentadas à CONSECCIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, pelo proprietário, construtor ou instalador, os documentos previstos no Artigo 63, no que for aplicável. Ver tópico
Art. 71 - Os prédios em construção deverão ter instalaç ;ão provisória de esgoto sanitário. Ver tópico
Art. 72 - O estabelecimento industrial, situado em logradouro dotado de coletor de esgoto sanitário, estará obrigado a efetuar o lançamento de despejo industrial para esse coletor, porém em condições tais que esse despejo não venha a atacar ou causar dano de qualquer espécie ao sistema público de esgoto sanitário ou ao meio ambiente, o que será verificado mediante prévia autorizaç ão da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, ressalvado o disposto no § 3º do art. 7º. Ver tópico
Art. 73 - Para obtenção da autorização de execuç ão das obras de instalações de despejos industriais, de que trata o Artigo 4º, deverá o proprietário, construtor ou instalador apresentar à CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA os documentos previstos no Artigo 63. Ver tópico
Art. 74 - O lançamento dos despejos industriais na rede pública de esgoto sanitário deverá satisfazer às prescrições estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, atendida a legislação ambiental em vigor e ouvida a Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente (FEEMA), Ver tópico
Art. 75 - Não serão admitidos na rede pública de esgoto, despejos industriais que contenham substâncias que possam vir a ser consideradas prejudiciais, tais como: Ver tópico
I - gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los; Ver tópico
II - substâncias inflamáveis ou que produzam gases combustíveis; Ver tópico
III - resíduos e corpos capazes de produzir obstruções tais como trapos ou estopas; Ver tópico
IV - substância que, por seus produtos de decomposição, possam produzir obstruções ou incrustações nas canalizações. Ver tópico
V - resíduos provenientes de depuração de despejos industriais ; Ver tópico
VI - substâncias que, por sua natureza, interfiram nos processos de depuração pertinentes às estações de tratamento de esgoto. Ver tópico
Art. 76 - Os despejos provenientes de postos de gasolina ou garagens, onde haja lubrificação e lavagem de veículos, deverão passar em caixa de areia e caixa separadora de óleo antes de serem lançados na instalação de esgoto sanitário. Ver tópico (1 documento)
Art. 77 - As obras e serviços de instalações só poderã o ser executados por instaladores registrados junto a CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
Art. 78 - A execução das instalações de esgoto sanitá rio é de inteira responsabilidade dos instaladores, que deverão observar as prescrições técnicas estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
Parágrafo único - As CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS verificarão somente as partes das instalações que implicarem no bom funcionamento da rede pública e as que possam ser prejudicadas por esta. Ver tópico
Art. 79 - Os materiais, peças dispositivos e aparelhos sanitários e de descarga, a serem aplicados nas instalações de esgoto sanitário, deverão ser aprovados previamente pelas CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, observando o disposto no Artigo 129. Ver tópico
Art. 80 - As CONCESSINONARIAS ou PERMISSIONARIAS se reservam o direito de exigir, a qualquer tempo, que as instalacoes de esgoto sanitário obedecam as prescricoes te cnicas citadas neste Regulamento e respectivas Normas Tecnica, na forma do Artigo 129. Ver tópico
Dos Coletores e Ligações
Art. 81 - A instalação de esgoto sanitário de cada prédio a ser esgotado, e a dos prédios existentes esgotados, que vierem a ser reconstruídos, deverão ser inteiramente independentes da de qualquer outro, ficando cada um com o seu coletor predial ligado ao coletor público, excetuando-se os casos previstos nos parágrafos seguintes. Ver tópico
§ 1º - Quando dois ou mais prédios forem construídos num mesmo lote, a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, poderã ;o ser esgotados pelo mesmo coletor predial. Ver tópico
§ 2º - Quando um prédio ficar nos fundos de outro, em lote interior, legalmente desmembrado, o coletor predial do imóvel da frente poderá ser prolongado para esgotar o dos fundos, desde que não haja contra-indicação técnica e que o proprietário de lote interior solicite essa ligação à CONCESSIONÁ RIA ou PERMISSIONÁRIA e obtenha autorização do proprietário do prédio de frente para esse fim, mediante prévia apresentação às mesmas de instrumento do qual consta que essa autorização obriga também seus herdeiros e sucessores. Ver tópico
Art. 82 - Toda instalação sanitária, ou qualquer dispositivo de esgoto que estiver situado abaixo do nível do respectivo logradouro, terá seus esgotos elevados mecanicamente para o coletor do referido logradouro sempre que seja impossível esgotá-lo por gravidade, mediante uma canalização construída através de terrenos vizinhos, para o coletor público do logradouro de cota mais baixa. Ver tópico
§ 1º - As canalizações de recalque deverão atingir nível superior ao do logradouro. Ver tópico
§ 2º - Em casos especiais, a critério da CONCESSIONÁRIA ou Permissionária, poderá ser autorizado o emprego de fossa sé ;ptica, cujo efluente, depois de encaminhado a um caixa coletora, deverá ser recalcado para a rede pública de esgoto sanitário, observada a legislação ambiental e sanitária em vigor. Ver tópico
Art. 83 - Será executada uma única ligação de instalaç ão predial para o coletor público de esgoto sanitário. Ver tópico
§ 1º - Por motivo de ordem técnica, e a critério da CONCESSIONÁ RIA ou PERMISSIONÁRIA, poderão ser executadas outras ligaç ões, que ocorrerão às expensas do interessado. Ver tópico
§ 2º - A distância entre a ligação do coletor predial com o coletor público e a caixa de inspeção ou poço de visita, ou peça de inspeção mais próxima, situada neste coletor predial, não deverá ser superior a 15,00m. Ver tópico
Art. 84 - Para os prédios situados em ruas de grande declividade poderão, a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, ser adotada soluções especiais. Ver tópico
Art. 85 - O esgotamento de prédios através de terrenos vizinhos será feito mediante prévia apresentação à CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA de instrumento firmado por todos os proprietários do lotes a serem atravessados pelo coletor, do qual conste que a referida canalização ficará incorporada à rede pública de esgoto sanitário, podendo a CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA utilizá-la para a ligação de outros prédios. Ver tópico
Parágrafo único - Do instrumento referido no caput deste artigo deverá constar que as obrigações nele assumidas pelos proprietários obrigarão aos respectivos herdeiros e sucessores. Ver tópico
Art. 86 - O coletor a ser construído em terrenos particulares deverá ser instalado, de preferência, em áreas não edificadas, para que fiquem completamente asseguradas a sua integridade e as melhores condições de limpeza e conservação. Ver tópico
§ 1º - O coletor já existente em terrenos particulares, sobre o qual se torne necessário construir, deverá ser desviado para áreas não edificadas, à custa do proprietário ou do construtor da obra. Ver tópico
§ 2º - Não sendo possível fazer o desvio desse coletor, poderá ele ser mantido, a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, desde que, à custa do proprietário ou do construtor, seja convenientemente protegido, de forma a resguardar sua integridade e funcionamento, devendo, nesse caso, ser submetido à CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA o projeto específico. Ver tópico
§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, cumprirá ao proprietário apresentar documentos à CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, nos quais assumira, por si, seus herdeiros e sucessores, plena responsabilidade por qualquer dano que o referido prédio ou construção possa causar ao coletor, isentando a CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁ ;RIA dos ônus decorrentes da existência desse coletor sob o prédio ou construção. Ver tópico
Do Esgotamento em Zonas Desprovidas de Rede Pública de Esgotos Sanitários
Art. 87 - Nas zonas desprovidas de redes do sistema separador absoluto, todo o esgoto sanitário deverá ser direta ou indiretamente, encaminhado a um dispositivo de tratamento que observa a legislação ambiental e sanitária em vigor, o que será verificado mediante prévio licenciamento do PODER CONCEDENTE. Ver tópico (15 documentos)
Art. 88 - O dispositivo de tratamento de que trata o artigo anterior deverá ser construído, mantido e operado pelos proprietários. Ver tópico (16 documentos)
§ 1º - A critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, e mediante contrato, a responsabilidade pela operação e manutenç ão dos dispositivos de tratamento referido no presente artigo poderá ser transferida para a CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁ ;RIA. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - A qualidade do efluente do dispositivo de tratamento a que se refere o Artigo 87 deverá alcançar os parâmetros de eficiência mínimos, estabelecidos pela legislação ambiental e sanitária em vigor. Ver tópico
Art. 89 - Os dispositivos de tratamento poderão ser estáticos, de fluxo horizontal e contínuo (fossas sépticas), ou de outro tipo aprovado pelo PODER CONCEDENTE. Ver tópico (1 documento)
Art. 90 - O PODER CONCEDENTE e as CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS deverão, em qualquer época, em caso de comprovada necessidade técnica, exigir o tipo de tratamento que permita maior eficiência que o das fossas sépticas. Ver tópico (1 documento)
Art. 91 - Os esgotos de cozinha deverão passar por caixas de gordura antes de serem encaminhados às fossas sépticas ou outros dispositivos de tratamento. Ver tópico
Art. 92 - Os esgotos cujas condições forem adversas ao bom funcionamento das fossas sépticas, ou que apresentarem elevado índice de contaminação, não poderão ser encaminhados à s fossas. Tais despejos, após convenientemente tratados, poderão ser reunidos ao efluente das fossas ou encaminhado a outro destino, a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, atendendo às normas ambientais em vigor. Ver tópico
Art. 93 - Não será permitido, em hipótese alguma, lançamento de águas pluviais no interior das fossas ou outro dispositivo de tratamento. Ver tópico
DA INCIDÊNCIA E COBRANÇA DA TARIFA
Da Classificação do Consumo e Caracterização de Economia
Art. 94 - O consumo de água é classificado em três categorias: Ver tópico (4 documentos)
I - consumo domiciliar, quando a água é usada para fins domé sticos em prédios de uso exclusivamente residencial; Ver tópico (2 documentos)
II - consumo comercial, quando a água é usada em estabelecimentos comerciais ou industriais e, em geral, prédios onde seja exercida qualquer atividade de fim lucrativo; Ver tópico (1 documento)
III - consumo industrial, quando a água é usada em estabelecimentos industriais como elemento essencial à natureza da indústria. Ver tópico
§ 1º - Ficam incluídos na categoria de consumo domiciliar e não sujeitos à tarifa de consumo domiciliar excedente, os imóveis ocupados pelos órgãos do Estado, dos Municípios e da União. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Fica incluída na categoria de consumo industrial a água destinada ao abastecimento de embarcações e a fornecida a construç ões. Ver tópico
Art. 95 - Classifica-se, ainda, o consumo em: Ver tópico (8 documentos)
I - consumo medido, quando apurado por hidrômetro; Ver tópico (2 documentos)
II - consumo estimado, quando regulado por limitador de consumo. Ver tópico
Art. 96 - Para efeito deste Regulamento, considera-se como economia: Ver tópico (38 documentos)
I - cada casa com numeração própria Ver tópico
II - cada grupo de duas casas ou fração de duas com instalaç ão de água em comum; Ver tópico (2 documentos)
III - cada apartamento, com ocupação residencial ou comercial; Ver tópico (12 documentos)
IV - cada loja ou sobreloja com numeração própria; Ver tópico
V - cada loja e residência com a mesma numeração e instalação de água em comum; Ver tópico (1 documento)
VI - cada grupo de duas lojas ou sobrelojas, ou fração de duas, com instalação de água em comum; Ver tópico (3 documentos)
VII - cada grupo de quatro salas, ou fração de quatro, com instalação de água em comum; Ver tópico (23 documentos)
VIII - cada grupo de seis quartos, ou fração de seis, com instalaç ;ão de água em comum; Ver tópico
IX - cada grupo de três apartamentos de hotel ou casa de saúde, ou fração de três, com instalação própria de água; Ver tópico (2 documentos)
X - cada grupo de dois vasos sanitários, ou fração de dois, instalados em pavimentos livres, sem caracterização de salas. Ver tópico
Art. 97 - O PODER CONCEDENTE definirá o valor da tarifa unitária de forma a atender as despesas de operação, manutenção e financeira decorrentes dos investimentos que se fizerem necessários à ampliação e melhoria dos sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e, em conformidade com os contratos de concessão ou permissão alterará estes valores, quando se fizer necessário, de forma a atender o equilí brio econômico financeiro dos contratos. Ver tópico (95 documentos)
§ 1º - Não será devido à CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA o pagamento de tarifa de esgoto quando os efluentes prediais forem lançados em sumidouros, valas de infiltraçã o, valas e valões de terra ainda não beneficiados com os serviços de esgotamento sanitário, observado o disposto no Capítulo VII do Título VI e no § 3º do artigo 7º. Ver tópico (22 documentos)
§ 2º - Não será devido à CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA o pagamento de tarifa de água quando o abastecimento for garantido exclusivamente por poço ou manancial próprio na forma do disposto no § 2º do artigo 7º. Ver tópico
Art. 98 - A tarifa mínima é o produto do consumo mínimo mensal, por economia, pela tarifa unitária, ressalvadas condições específicas definidas nos contratos de concessão ou permissão, em especial decorrentes de efeitos de sazonalidade ou deficiências de recursos hídricos disponíveis. Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único - O PODER CONCEDENTE fixará o consumo mínimo mensal de que trata este artigo, com como as condições especiais de cobrança de tarifa que deverão constar dos respectivos contratos de concessão ou permissão. Ver tópico
Art. 99 - O valor do cálculo da tarifa mensal de esgoto, por economia, atenderá aos critérios definidos nos contratos de concessã o ou permissão pelo Poder Concedente, devendo ser considerado o volume avaliado pelo volume de água consumido, salvo quando em instalaç ões industriais e através de medição, atendendo-se ao disposto nos parágrafo seguintes, e observadas as normas e controles ambientais e sanitários. Ver tópico (6 documentos)
§ 1º - Nos casos de despejo industrial a cobrança será feita considerando uma percentagem do consumo de água, levando-se em conta os índices de demanda bioquímica de oxigênio e de só lidos totais desses despejos. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Nos casos em que haja suprimento próprio de água e que não seja o caso previsto no § 2º do artigo 7º, as CONCESSIONÁ ;RIAS ou PERMISSIONÁRIAS estimarão o montante das tarifas de esgoto sanitário ou despejo industrial, observadas as instruç ões normativas do PODEER CONCEDENTE. Ver tópico
Art. 100 - O PODER CONCEDENTE fixará as normas para o lançamento, cobrança e pagamento das tarifas. Ver tópico
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no Artigo 55 do presente Regulamento, as CONCESSIONARIAS ou PERMISSIONÁRIAS poderão aplicar as multas previstas nas instruções normativas baixadas pelo PODER CONCEDENTE e nos contratos de concessão ou permissão ou, em casos de omissão, aplicar multa de 3% (três por cento) até 10 (dez) dias de atraso, multa de 6% (seis por cento) até 20 (vinte) dias de atraso e multa de 9% (nove por cento) acima de 20 (vinte) dias de atraso, calculada sobre o valor consignado nas guias de cobrança das tarifas. Ver tópico
Art. 101 - As reclamações sobre o cálculo das tarifas deverão ser feitas às CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, até a véspera do vencimento consignado na guia de pagamento. Ver tópico
Art. 102 - As tarifas de água e esgoto, as indenizações e as multas impostas por infrações previstas nos contratos de concessã o ou permissão, ou as constantes nesse regulamento, serão devidas pelos usuários, ficando os proprietários dos imóveis respectivos solidários nessas dívidas. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - No caso de imóvel sujeitos à cobrança das tarifas referentes a despejo industrial, a responsabilidade pelo pagamento de qualquer débito será do usuário. Ver tópico
Art. 103 - Na inscrição de economia abastecidas ou esgotadas à revelia das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS deverá ser cobrada a tarifa relativa a 12 (doze) meses, quando não puder ser verificada a data da ligação à rede, além da multa prevista no Artigo 123, à critério das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS. Ver tópico
Art. 104 - Nas edificações sujeitas à Lei de Condomínio e Incorporações, as tarifas de todas as economias serão cobradas em uma guia única, quando houver ligação comum de água. Ver tópico (1 documento)
Art. 105 - Não serão admitidas isenções das tarifas, mesmo quando o usuário seja a União, o Estado, os Municípios, ou entidades de suas administrações indiretas. Ver tópico
Art. 106 - Serão admitidas isenções apenas quando previstas no instrumento contratual, mediante prévia autorização do Governador do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - As isenções de que trata este artigo serão concedidas restritamente aos outorgantes usuários e limitadas a um volume determinado, em concordância com o previsto nos contratos de concessão ou permissão, ficando o excedente sujeito à incidência das tarifas correspondentes. Ver tópico
Do Consumo Medido
Art. 107 - O PODER CONCEDENTE estabelecerá valores limites de consumo normal e excedente para as categorias domiciliar, comercial e industrial, para efeito de fixação de valores de tarifas unitárias. Ver tópico (2 documentos)
Art. 108 - Verificada qualquer anormalidade no funcionamento do hidrômetro, a tarifa será cobrada, até o restabelecimento da medição normal em conformidade com o previsto nos contratos de concessão ou permissão ou em casos de omissão, de acordo com o consumo-base. Ver tópico (25 documentos)
§ 1º - O consumo-base será determinado, periodicamente, em função do consumo médio apurado pelas leituras dos doze últimos meses. Ver tópico
§ 2º - Não sendo possível determinar o consumo-base, segundo o disposto no parágrafo anterior, observa-se o seguinte procedimento: Ver tópico (2 documentos)
1) na categoria domiciliar a tarifa será cobrada com base na média das três últimas leituras ou, na falta destas, com base no consumo de cada economia;
2) nas categorias comercial e industrial a tarifa será cobrada com base na média das três últimas leituras.
Art. 109 - Nos prédios em que as economias pertençam a mais de uma categoria de consumo e que ainda tenham só medidor coletivo, proceder-se-á, para cálculo da tarifa, da seguinte forma: Ver tópico (1 documento)
I - o consumo de cada categoria será uma parcela do total medido, atribuindo-se para a categoria domiciliar o consumo mínimo correspondente às respectivas economia; Ver tópico
II - sobre os consumo assim determinados, aplicar-se-ão as respectivas tarifas. Ver tópico
Do Consumo Estimado
Art. 110 - O PODER CONCEDENTE fixará os critérios para cálculo do consumo estimado. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - A estimativa do consumo nos prédios em que não se possam caracterizar economias, nos termos do artigo 96, será feita com base na capacidade dos respectivos ramais prediais. Ver tópico
§ 2º - A construção situada em zona de favela organizada sob a forma condominal, para efeito de lançamento e cobrança de ligações de água, quando desprovida de hidrômetro, será atribuído o consumo mínimo previsto na estrutura tarifária do contrato de concessão ou permissão ou, em caso de omissão, o consumo de 15 m3 de água por mês, por economia, independentemente do número de quartos dessa unidade residencial, sendo que a cobrança dos serviços de esgotamento sanitário será de igual valor àquele devido pelos serviços de abastecimento de água. Ver tópico
Art. 111 - Quando o prédio for constituído de mais de uma categoria, o consumo total de cada categoria será estimado segundo a soma dos consumos das respectivas economias. Ver tópico
Art. 112 - O fornecimento de água para construção será estimado em função da área a construir, segundo critério estabelecidos pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA. Ver tópico
Art. 113 - A matrícula será cancelada a pedido do proprietário do imóvel, ou por iniciativa da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA em conformidade com o previsto nos contratos de concessão ou permissão ou, em casos de omissão, ocorrendo: Ver tópico
I - desocupação; Ver tópico
II - demolição; Ver tópico
III - incêndio; Ver tópico
IV - fusão de economias; Ver tópico
V - interrupção do fornecimento de água por mais de sessenta dias; Ver tópico
VI - violação, por mais de duas vezes, do selo aplicado pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA nos casos de interrupção do fornecimento de água. Ver tópico
Parágrafo único - O cancelamento de matrícula será anotado a partir da data da retirada do ramal predial. Ver tópico
DOS INSTALDORES
Art. 114 - A CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA manterá registro de instaladores habilitados a projetar e a executar instalações de água e esgoto sanitário. Ver tópico
Art. 115 - A validade deste registro será por um período de dois anos, podendo ser renovado a pedido do interessado. Ver tópico
Art. 116 - O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo, a critério da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis, se verificada a inobservância de qualquer artigo deste Regulamento ou de disposições previstas nos contratos de concessão ou permissão. Ver tópico
Art. 117 - O cancelamento do registro do instalador não o isentará da responsabilidade assumida anteriormente em obras e serviços de instalações. Ver tópico
Art. 118 - O responsável por empresa, cujo registro tenha sido cancelado, não poderá figurar como responsável por obras e serviços de que trata este Regulamento, em pedido de inscrição formulado por outra empresa. Ver tópico
Art. 119 - Só será concedida baixa de responsabilidade ao instalador nos casos de obras ainda não iniciadas ou naquelas, que já tendo sido iniciadas, estiverem de acordo com este Regulamento. Ver tópico
Art. 120 - O PODER CONCEDENTE baixará instruções para regulamentar o procedimento a que deverá obedecer o registro de instaladores. Ver tópico
Art. 121 - A inobservância de qualquer dispositivo do presente Regulamento sujeitará o infrator a intimações, autuações e penalidades. Ver tópico
Art. 122 - Os usuários responsáveis pelas infrações serão multados de acordo com o previsto nos contratos de concessão ou permissão e em casos de omissão poderão ser imputadas multas em quantias variáveis de 8.8531 UFIR's e 885,31 UFIR's, sempre observadas as instruções normativas baixadas pelo PODER CONCEDENTE. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - Independentemente da aplicação da multa, e conforme a natureza da infração, poderão as CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS interromper o abastecimento de água e aplicar as multas e penalidades previstas nos contratos de concessão ou permissão, observado o Artigo 55. Ver tópico
Art. 123 - Serão punidas com multas, independentemente de intimação, as seguintes infrações , cujos valores serão previamente aprovados pelo PODER CONCEDENTE. Ver tópico (11 documentos)
I - intervenção de qualquer modo nas instalações do serviço público de água ou de esgoto sanitário; Ver tópico
II - ligação de qualquer canalização às redes públicas de água ou esgoto sanitário; Ver tópico
III - violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo; Ver tópico (10 documentos)
IV - derivação de uma instalação predial para suprimento de outro imóvel ou economia; Ver tópico
V - intercalação de dispositivo no alimentador predial para suprimento de outro imóvel ou economia; Ver tópico
VI - intervenção no ramal predial e no coletor predial; Ver tópico
VII - violação do selo nos casos de interrupção do fornecimento de água; Ver tópico
VIII - início de obra e de serviços de instalações de água ou de esgoto sanitário em loteamento ou grupamento de edificação, sem autorização da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA; Ver tópico
IX - início de obra e de serviços de instalação predial de água e de esgoto sanitário, sem autorização da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA; Ver tópico
X - emprego nas instalações de água e esgoto sanitário de materiais, peças e dispositivos que não sejam aprovados pela CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA; Ver tópico
XI - desobediência às instruções da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA na execução de obras e serviços de instalações de água ou de esgoto sanitário. Ver tópico
Parágrafo único - As infrações não previstas neste artigo serão punidas com multas arbitradas pelo PODER CONCEDENTE, observado o disposto no Artigo 122. Ver tópico (1 documento)
Art. 124 - O pagamento da multa não elide plenamente a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com o disposto neste Regulamento. Ver tópico
Art. 125 - O funcionário da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA que constatar transgressões a este Regulamento lavrará auto de infração, independentemente de testemunhas. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - Uma via do auto de infração será entregue ao infrator mediante recibo. Ver tópico
§ 2º - Se o infrator se recusar a receber o auto de infração, o autuante certificará o fato no verso do documento. Ver tópico
Art. 126 - Os valores recebidos em razão da aplicação de penalidades deverão ser contabilizados no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO ou PERMISSÃO. Ver tópico
Art. 127 - O servidor assumirá inteira responsabilidade pelo auto de infração por ele lavrado, ficando sujeito a penalidade no caso de dolo ou culpa. Ver tópico
Art. 128 - E assegurado ao autuado o recurso às CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, com recurso superior ao PODER CONCEDENTE, tendo cada um dos recursos o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do auto de infração ou da ciência da decisão, respectivamente. Ver tópico (1 documento)
Art. 129 - Não será permitida pela autoridade a utilização parcial ou total da edificação, sem que o interessado tenha comprovado a forma de suprimento de água e a de esgotamento sanitário. Ver tópico
Art. 130 - Nas instalações, obras e serviços de que trata este Regulamento, serão empregados exclusivamente materiais e equipamentos que obedeçam às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que sejam adotadas pelas CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, bem como serão obedecidas as normas de execução daquela Associação e das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, inclusive quanto a projeto e desenhos, prevalecendo em caso de conflito, ressalvada prévia decisão expressa em sentido contrário do PODER CONCEDENTE, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ver tópico
Art. 131 - AS CONCESSIONÁRIAS ou PERMISISONÁRIAS têm o dever de exercerem as funções fiscalizadoras e autorizativas previstas no presente Regulamento, sempre e apenas no sentido de verificarem a obediência ao nele prescrito e às instruções normativas baixadas pelo PODER CONCEDENTE. Ver tópico (1 documento)
Art. 132 - É facultada às CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS a entrada em prédios, áreas, quintais ou terrenos, de modo a serem realizadas visitas de inspeção, limpeza e reparos que as instalações de esgotos sanitários ou coletores públicos venham a exigir. Ver tópico
Art. 133 - Compete ao ocupante do imóvel manter as instalações prediais em bom estado de funcionamento e conservação. Ver tópico (3 documentos)
Art. 134 - O abastecimento de dois ou prédios com água de mananciais próprios somente será permitido em locais ainda não atingidos pela rede distribuidora das CONCESSÍONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, dependendo, porém, de autorização e fiscalização das autoridades ambientais competentes. Ver tópico
Art. 135 - As despesas referentes à remoção, recolocação ou modificações de canalização e instalações do sistema de água e esgoto realizadas em razão de obras serão custeadas por quem por elas seja responsável, seja órgão ou entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta, de quaisquer das esferas da Federação, pessoa física ou empresa privada, que necessariamente deverão informar às CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS para prévia autorização das alterações a serem efetuadas. Ver tópico
Art. 136 - Os danos causados em canalizações ou em instalações do serviço público de água e esgoto sanitário serão reparados pelas CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, às expensas do danificador, o qual ficará sujeito, ainda, às multas previstas neste Regulamento e nas normas municipais pertinentes. Ver tópico
Art. 137 - Correrá por conta do interessado a despesa com a execução de obras de ampliação ou modificação da rede de água e esgoto sanitário não exigíveis às CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, observados os contratos de concessão ou permissão. Ver tópico
Art. 138 - A prestação de serviços diversos pelas CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS será remunerada de acordo com tabelas aprovadas pelo PODER CONCEDENTE. Ver tópico
Art. 139 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão resolvidas pelo PODER CONCEDENTE. Ver tópico
Data da Publicação: 26.12.96 Retificação: 12.05.97
Data de publicação: 12/29/1996
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Decreto nº 22.872 de 28 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro
Disponível em: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/149089/decreto-22872-96