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Timestamp: 2018-04-26 13:51:23+00:00
Document Index: 23135920

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 40']

TANHAÉM PREV Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itanhaém - PDF
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Marcelo Caldas Beppler
1 TANHAÉM PREV Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itanhaém Superintendente: Luciano Moura dos Santos Diretor Adm. Financeiro: Olavo Lopes Perez Diretor de Benefícios: Karine Vecci Rua Avenida Rui Barbosa, Nº Centro Itanhaém SP CEP Telefone:(13) (13) CNPJ / homepage: Itanhaém Prev, agora mais perto de você
2 Os sistemas de Previdência foram criados para proteger e amparar o trabalhador e sua família. Durante anos, cada trabalhador contribui com uma parcela dos seus ganhos mensais para construir essa segurança. Portanto, é fundamental uma previdência estável, que devolva a esse trabalhador o investimento que ele fez para o seu futuro. O município da Estância Balneária de I t a n h a é m i mpl e m ent o u as mu da n ças necessárias e obrigatórias para garantir os b e n e f í c i o s p r e v i d e n c i á r i o s a o s s e u s servidores. As alterações visam alinhar o regime à legislação federal. Este encarte foi elaborado para explicar cada uma das mudanças e esclarecer questões relevantes sobre a previdência do servidor público municipal. Itanhaém, Janeiro de 2013
3 A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL É uma forma de seguro coletivo de caráter contributivo, em que todos contribuem com uma parcela de seu salário, e de filiação obrigatória, de acordo com critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Tem como objetivo assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de doença, invalidez, idade avançada, tempo de serviço, amparo à gestante, reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. INSS O regime geral de previdência Social RGPS É o regime em que, obrigatoriamente, estão inscritos todos os trabalhadores, empresários e servidores públicos que não são titulares de cargos efetivos. É gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social INS S. Todos os trabalhadores e as pessoas com mais de 16 anos de idade devem ser segurados da Previdência Social. O benefício mínimo é de 01 salário mínimo em vigor, já o benefício máximo, conhecido como o teto do RGPS, é definido por portaria ministerial.
4 RPPS O Regime Próprio de Previdência Social É estabelecido por lei elaborada em cada um dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e se refere exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, assegurado, no mínimo aposentadoria por invalidez, por idade, por contribuição e pensão por morte. Portanto, só vale o servidor que ocupa um cargo efetivo. Os demais são obrigatoriamente segurados do INSS. O RPSS possui caráter contributivo e solidário, e tem a incumbência de gerir e pagar os benefícios previdenciários, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial. As constantes mudanças na previdência dos servidores públicos revolucionaram os conceitos previdenciários e determinaram fortes mecanismos de transparência, de fiscalização e de controle. Esse regime, único em cada Estado e em cada Município, está submetido à orientação, à supervisão, ao controle e a fiscalização do Ministério da Previdência Social. Seus recursos só podem ser utilizados para os pagamentos dos benefícios previdenciários, sendo proibida a sua utilização para qualquer outro fim, inclusive a prestação de assistência financeira ou de saúde aos seus segurados. Quem já oferece a assistência médica a seus segurados, pode continuar a prestar o serviço, mas obrigado a esperar a natureza das contribuições. é
5 Atuarial Método estatístico de cálculo e correção de aposentadorias e pensões, que leva em conta o valor e o tempo de contribuição, e a duração do benefício estimado de acordo com a expectativa de vida média da população. Caráter contributivo e solidário É contributivo porque é custeado pelos servidores e pelo Município mediante contribuição social e solidário por que as aposentadorias e pensões serão custeadas pelas contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas atuais e futuros. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF A Lei de Responsabilidade fiscal define com clareza a obrigatoriedade de gestão dos Estados e Municípios em relação a todos os tributos de competência constitucional desses poderes junto à Federação. E o parágrafo único do artigo 11º da LRF define as punições, impedindo as transferências de recursos da União para aqueles que não cumprem as regras Dessa forma, para não ser penalizado pela LRF, a Estância Balneária de Itanhaém aprovou a lei que prevê as novas alíquotas para a Previdência, segundo os mandamentos da Constituição Federal e Legislações Previdenciárias.
6 COMO FICA A MINHA APOSENTADORIA? Para ver como será a su, você precisa saber: quando ingressou e quanto tempo tem de efetivo exercício no s erviç o públi co, em qu alq ue r órg ão públi co, mes mo descontínuo; quanto tempo tem na carreira e no cargo efetivo no mesmo órgão público; quanto tempo tem de contribuição, contando o tempo de contribuição extra municipal, devidamente averbado. Combinando esses fatores com a sua idade, você encontrará, nos quadros a seguir, as regras que se aplicam ao seu caso: Regras para concessão de aposentadoria a servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itanhaém vinculados a regime próprio de previdência social Resumos esquematizados dos critérios de concessão, calculo e reajustamento
7 PARTE I - REGRAS PERMANENTES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 40, 1º, inciso I, da Constituição Federal) Homem Invalidez permanente comum: Proventos proporcionais ao tempo de serviço Invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei : Mulher Invalidez permanente comum: Proventos proporcionais ao tempo de serviço Invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei : OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os Servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2013, data de publicação da EC 41/2003, são beneficiados com a EC 70/2012, onde o servidor que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, terá direitos a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que der, ou seja, os seus proventos, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, serão calculados com base na remuneração atual de seu cargo, e o reajuste será por regime de PARIDADE.
8 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (Artigo 40, 1º, inciso II, da Constituição Federal) Homem Aposentadoria aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição Mulher Aposentadoria aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A aposentadoria compulsória é automática e não depende de requerimento. O funcionário deve afastar-se no dia imediato à data que completa 70 anos, mesmo sem a publicação do ato de aposentadoria.
9 APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS (artigo 40, 1º, inciso III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal) Aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004, ou àqueles que não optaram pelas regras dos artigos 2º e 6º da EC 41/2003 ou do artigo 3º da EC 47/04 APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (artigo 40, 1º, III, "a" da Constituição Federal) 60 anos de idade Homem 35 anos de contribuição 10 anos de serviço público 55 anos de idade Mulher 30 anos de contribuição 10 anos de serviço público OBSERVAÇÃO IMPORTANTE Os professores continuam tendo 05 anos de diminuição na idade e 05 anos na contribuição desde que comprovem tempo exclusivo de efetivo no exercício das funções de magistério, na educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.
10 APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE (artigo 40, 1º, III, "b" da Constituição Federal) 65 anos de idade Homem Mínimo 10 anos de serviço público 60 anos de idade Mulher Mínimo 10 anos de serviço público OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: As regras são exatamente as mesmas para os Professores.
11 PARTE II - REGRAS DE TRANSIÇÃO APOSENTADORIA APLICANDO-SE O REDUTOR ( artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 41/2003) Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos que ingressaram no serviço público até 16/12/ anos de idade Homem 35 anos de contribuição 48 anos de idade Mulher 30 anos de contribuição Pedágio: Pedágio: Acréscimo de 20% do tempo que Acréscimo de 20% do tempo que faltava em 16/12/98, para atingir faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição o tempo total de contribuição (35 anos). (30 anos). Aplica-se a redução de 3,5% ( até dezembro de 2005) e 5% (após Janeiro de 2006) sobre cada ano antecipado em relação à idade de 60 anos. Aplica-se a redução de 3,5% ( até dezembro de 2005) e 5% (após Janeiro de 2006) sobre cada ano antecipado em relação à idade de 55 anos. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: O acréscimo para professor é de 17% e para professora é de 20% de tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente exclusivamente com tempo de magistério (sala de aula).
12 APOSENTADORIA INTEGRAL (artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003) Aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003. Homem 60 anos de idade 35 anos de contribuição 20 anos de serviço público Mulher 55 anos de idade 30 anos de contribuição 20 anos de serviço público 10 anos de Carreira 10 anos de Carreira Aposentadoria integral ( ultima remuneração no cargo efetivo). Aposentadoria integral ( ultima remuneração no cargo efetivo). Paridade com a remuneração dos servidores ativos Paridade com a remuneração dos servidores ativos OBSERVAÇÃO IMPORTANTE Os professores continuam tendo 05 anos de diminuição na idade e também na contribuição desde, que comprovem tempo exclusivo de efetivo no exercício das funções de magistério, na educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.
13 APOSENTADORIA INTEGRAL (artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005) Aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos que ingressaram no serviço público a partir de 16/12/1998 Homem 60 anos de idade 35 anos de contribuição 25 anos de serviço público Mulher 55 anos de idade 30 anos de contribuição 25 anos de serviço público 15 anos de Carreira 15 anos de Carreira Aposentadoria integral (ultima remuneração no cargo efetivo) Paridade com a remuneração dos servidores ativos Aposentadoria integral (ultima remuneração no cargo efetivo) Paridade com a remuneração dos servidores ativos OBSERVAÇÃO IMPORTANTE Para cada ano a mais de contribuição abate-se na idade respeitando a soma da idade com o tempo = 95 homem e 85 mulher. As regras são exatamente as mesmas para Professores.
14 APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR (artigo 40, 5º da Constituição Federeral) 55 anos de idade Homem 30 anos de contribuição 10 anos de serviço público 50 anos de idade Mulher 25 anos de contribuição 10 anos de serviço público OBSERVAÇÃO IMPORTANTE O Professor deverá comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. Os cargos além do exercício de docência de Direção de unidade escolar e as de Coordenação e Assessoramento pedagógico também são considerados sala de aula a partir de 28/04/2009, desde que tenha sido contribuído em cima do cargo exercido.
15 A NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 SE VOCÊ INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998 ESTA EMENDA TRÁS MAIS UMA OPÇÃO DE APOSENTADORIA A cada ano que o servidor exceder do tempo de contribuição para integral, ou seja, 30 anos/mulher e 35 anos/homem, diminuirá um ano de idade par. Exemplo: a mulher que alcançar 31 anos de contribuição precisará de 54 anos de idade, 32 de contribuição, 53 anos de idade, e assim por diante. ABONO PERMANÊNCIA O servidor com direito à aposentadoria pode optar por permanecer em atividade. Nesse caso, ele receberá o abono de permanência até a data de su. O abono é equivalente ao valor de sua contribuição, ou seja, funciona como uma isenção de contribuição. Depois que se aposentar, ele passará a contribuir com 11% do que exceder a R$ 2.894,28, teto máximo aplicado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ As aposentadorias por invalidez terão o benefício calculado de acordo com a média do tempo de contribuição do servidor, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
16 COMO FICAM OS PENSIONISTAS Os pensionistas do Município contribuem com 11% sobre o valor da parcela dos proventos que superam o limite máximo estabelecido no Regime Geral da Previdência social, fixado em R$ 2.894,28. A concessão do benefício de pensão por morte, após a publicação da emenda Constitucional nº 41, corresponde: Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido até o limite de R$ 2.894,28, acrescido de 70% da parcela que exceder a esse limite, caso o servidor já esteja aposentado na data do óbito. Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite de R$ 2.894,28, acrescido de 70% da parcela que exceder a esse limite, caso em atividade na data do óbito. QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE NOSSO INSTITUTO Aposentadoria por invalidez Aposentadoria compulsória Aposentadoria por idade e tempo de contribuição Aposentadoria por idade Auxílio-doença Salário-maternidade Salário-família Pensão por morte Auxílio-reclusão