Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/758862775/andamento-do-processo-n-0721299-1120198070016-peticao-civel-19-09-2019-do-tjdf
Timestamp: 2019-10-19 02:27:19+00:00
Document Index: 83580144

Matched Legal Cases: ['in fine', 'ARTIGO 19', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 2', 'Artigo 242', 'Artigo 238', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 2']

DJDF 19/09/2019 - Pg. 469 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0721299-11.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 19/09/2019 do TJDF
N. 0721299-11.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: HANGELLI CELIA GUIMARAES DE SIQUEIRA. Adv (s).: DF0043683A -WILLY HANSES DE ANDRADE VARGAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do
processo: 0721299-11.2019.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HANGELLI CELIA GUIMARAES DE SIQUEIRA
REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A HANGELLI CÉLIA GUIMARÃES DE SIQUEIRA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto tendo como objeto a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as partes no ano de 2017 e a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente ao FGTS referente ao período respectivo, no valor de R$ 1.560,03 (mil, quinhentos e sessenta reais, três centavos). Para tanto, alega a autora ter trabalhado como Professora junto à Secretaria de Estado de Educação do réu, por meio de contrato temporário, no ano de 2017. Aduz que o contrato celebrado era nulo por inobservância à obrigatoriedade de concurso e por extrapolação do limite de tempo da contratação temporária. Argumenta não ter recebido os valores referentes ao FGTS. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID 43680809. Suscita prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, em síntese, argumenta se tratar de banco de reservas feito para suprir carências eventuais no corpo de docentes. Aduz que sequer há obrigatoriedade de se aceitar a convocação eventual. Defende estarem presentes os requisitos para a contratação temporária. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Passo à análise da gratuidade de justiça e da prejudicial de mérito. Com base no contracheque ao ID 33635489, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. O réu sustenta ter se consumado a prescrição das parcelas cujo vencimento se deu antes do quinquênio que precedeu a propositura da demanda. Ocorre que a autora ajuizou a ação em agosto de 2019 para buscar a condenação do requerido ao pagamento de FGTS referente ao ano de 2017. Dessa forma, à luz do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, forçoso reconhecer que nenhuma das prestações reclamadas se encontra prescrita, pois os vencimentos ocorreram dentro do quinquênio que precedeu a propositura da demanda. Rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia ora posta em juízo consiste em determinar se há nulidade no contrato temporário firmado entre as partes e, em decorrência do vício, a autora faz jus ao recebimento de FGTS durante os períodos trabalhados. Sobre a contratação temporária, estabelece a Lei Distrital nº 4.266/08: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2o Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I ? assistência a situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas pelo Poder Público; II ? assistência a emergências em saúde pública, declarada por ato do Chefe do Poder Executivo; (Inciso com a redação da Lei no 5.240, de 16/12/2013.) III ? manutenção e limpeza de vias públicas, com vistas a impedir entupimentos de instalações e alagamentos de rodovias urbanas; (Inciso declarado inconstitucional: ADI no 2009 00 2 011751-0 ? TJDFT, Diário de Justiça, de 25/8/2010 e de 16/4/2015.) IV ? admissão de professor substituto para a rede pública de ensino; V ? admissão de pesquisador visitante estrangeiro e professor visitante em instituição pública de ensino superior; VI ? atividades: a) de saúde pública, nas areas-fim ou meio, nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo Poder Público; b) técnicas especializadas necessárias a implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante aplicação do art. 60 da Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011; c) didatico-pedagogicas em escolas de governo; (Alínea declarada inconstitucional: ADI no 2009 00 2 011751-0 ? TJDFT, Diário de Justiça, de 25/8/2010 e de 16/4/2015.) VII ? admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos em instituições públicas de ensino superior, para
suprir a falta de respectivos titulares ocupantes de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa a inovação; VIII ? admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada a pesquisa; IX ? combate a acidentes e danos ambientais, na hipótese de declaração, pelo Governador, da existência de emergência ambiental na região especifica; X ? admissão de profissionais de saúde para suprir falta na rede pública de saúde decorrente de: (Inciso acrescido pela Lei no 5.240, de 16/12/2013.) a) aumento transitório do volume de trabalho devidamente fundamento e comprovado, desde que com prazo previamente estabelecido em função da transitoriedade; b) situações de combate a surtos endêmicos e epidêmicos, declaradas por ato do Governador do Distrito Federal; c) vacância de cargo da área de saúde; (Alínea declarada inconstitucional: ADI no 2014 00 2 001911-0 ? TJDFT, Diário de Justiça de 19/9/2014.) d) afastamento ou licença de servidor efetivo, na forma do regulamento; e) aumento e criação de novas unidades de saúde pública. (Alínea declarada inconstitucional: ADI no 2014 00 2 001911-0 ? TJDFT, Diário de Justiça de 19/9/2014.) § 1o A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV se fara exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. § 2o A contratação de professor substituto para suprir a falta de docente da carreira oriunda de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria se fara apenas quando o fato ocorrer durante o período letivo, ficando a Administração obrigada a realizar concurso público para constituição de banco de reserva de professor para suprir imediatamente a carência. § 3o Fica autorizada a contratação de professor substituto na hipótese em que, realizado o concurso público, não haja candidato aprovado para a vaga aberta de professor efetivo. § 4o No caso do parágrafo anterior, o Poder Público fica obrigado a abrir concurso para preenchimento da referida vaga no prazo de 60 (sessenta) dias. § 5o Nos casos do inciso X, o Poder Executivo pode realizar a contratação desde que não haja candidatos aprovados em cadastro de reserva e fica obrigado a abrir concurso para preenchimento de vaga no prazo máximo de doze meses, excetuados os casos constantes nas alíneas a, b e d. (Parágrafo acrescido pela Lei no 5.240, de 16/12/2013.) Art. 9º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 58; 59; 63 a 66; 68 a 80; 97; 104 a 109; 110, I, in fine, e II, parágrafo único, a 116;117, I a VI e IX a XVIII; 121 a 126; 127, I, II e III a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O contrato celebrado entre as partes assim descreve o seu objeto (ID 33635513): CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços de docência para suprir a carência decorrente de afastamento temporário de professor efetivo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou vaga temporária. Parágrafo primeiro ? Os serviços de que tratam o caput serão exclusivamente para docência nas unidades de ensino da rede pública do Distrito Federal ou em suas conveniadas. Parágrafo segundo ? O CONTRATADO, quando em substituição, deverá exercer todas as atividades inerentes ao professor substituído, tais como: regência, coordenação pedagógica, escrituração em diários de classe, elaboração relatórios e demais documentos pertinentes. [...] CLÁUSULA TERCEIRA ? DA RELAÇÃO CONTRATUAL O CONTRATADO comporá o banco de reservas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, distribuído entre as diversas Diretorias Regionais de Ensino e unidades conveniadas. Parágrafo primeiro ? O contrato não gera vínculo empregatício entre a CONTRANTE e o CONTRATADO. Parágrafo segundo ? O CONTRATADO terá apenas expectativa de direito sobre o exercício de trabalho de docência. Parágrafo terceiro ? O CONTRATADO retornará ao banco de reservas, na sua posição originária, sempre que cessão a carência específica para a qual foi contratado, com a suspensão da eficácia do contrato. Parágrafo quarto ? A suspensão da eficácia do contrato não implicará prorrogação do prazo de sua vigência. Parágrafo quinto ? O CONTRATADO não terá direito à remuneração durante o período de suspensão da eficácia do contrato. Verifico, portanto que o contrato firmado entre as partes se amolda ao previsto no art. 2º, VII, da Lei Distrital nº 4.266/08, razão pela qual não há que se falar em qualquer ilegalidade nos vínculos firmados entre as partes. Pontuo, ainda, não haver que se falar em inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal em relação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Isso porque o próprio constituinte admitiu a ?contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público? (vide inciso IX do mesmo artigo). A previsão legal em face da qual se insurge a requerente se limita a especificar os casos de necessidade temporária e excepcional de interesse público e, portanto, encontra respaldo no texto constitucional. É de se ressaltar a especificidade do regime de substituição dos docentes da rede pública de ensino. O serviço público de educação é essencial e compõe o núcleo prioritário de deveres do Estado junto às crianças e aos adolescentes. Não pode o ente público requerido permitir que eventuais desfalques de pessoal comprometam o ano letivo ou impliquem na falta de aulas. Por outro lado, não há como se prever quantos afastamentos ocorrerão durante o ano letivo ou quantas vacâncias surgirão e o momento de suas ocorrências com precisão suficiente para se planejar a realização de concurso público e a nomeação tempestiva dos candidatos aprovados para provimento definitivo. Isso porque é inerente ao mecanismo do concurso público a demora na realização do certame e a concessão de prazo para que os aprovados possam entrar em exercício no cargo, em razão da necessidade de desligamento do trabalho anterior, mudança de residência, dentre tantos outros fatores que envolvem a assunção de cargo público. Decidir pela nulidade das contratações temporárias na área de educação em caso como nos autos, em que o ente público procurou se precaver e preparar uma reserva dentro das hipóteses legais, é atentar contra a continuidade do serviço público de educação. Repiso que não se trata de serviço público acessório ou cuja prestação possa ser atrasada ou mitigada, mas sim de direito essencial à dignidade da pessoa humana, ao desenvolvimento nacional e à prioridade da infância e da adolescência, sendo todos esses princípios basilares na Lei Maior. Dessa forma, o regime jurídico aplicável à autora durante a vigência dos contratos é aquele previsto em lei especial, e, portanto, não há incidência da CLT. Assim, não há que se falar em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido ao autor durante o período em que foi contratado como Professor temporário do réu. Isso porque tal benefício é incompatível com o regime jurídico que rege a relação entre as partes. O direito à percepção do FGTS dependeria da irregularidade da contratação e do reconhecimento dessa nulidade, consoante já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESENÇA. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE. FGTS. DEVIDO. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. SUMULA 363 TST. APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Verificado que a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, obedecendo ao princípio da dialeticidade, a medida que se impõe é a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. 2.O contrato temporário regido pela Lei Distrital n.º 1.169/96, alterado pela Lei Distrital n.º 4.266/2008 nada prevê sobre o recolhimento da parcela de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Contudo, a prorrogação irregular do contrato temporário confere à contratada o direito ao recebimento dos valores relativos aos depósitos do FGTS. 3.Não se pode retirar do trabalhador, que foi irregularmente contratado pela Administração Pública, os direitos constitucionalmente assegurados. O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 ampara o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, sendo reconhecida a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal. 4.O Superior Tribunal de Justiça realinhou a jurisprudência para nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, conceder aos contratados por prazo determinado, os direitos sociais previstos no artigo 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato, como é a hipótese dos autos. 5. Provido em parte o recurso, com sucumbência mínima do apelante, impõe a condenação do apelado nas despesas sucumbenciais, observada a disposição do art. 20, § 4º, do CPC. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.932828, 20140111768922APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 149/164) [destaquei] Destaco que não há incompatibilidade do entendimento ora adotado nesta sentença com o julgamento proferido pelo Eg. STF no RE nº 596478. A Corte Suprema parte da premissa de que contratação nula feita pela Administração Pública, em desrespeito à necessária observância da obrigatoriedade de concurso público e, no caso dos autos, tem-se caso típico de contrato para atender à temporária e excepcional necessidade do serviço público. Por fim, ressalto que o período das contratações não significa ter havido a necessária prestação de serviços, uma vez que os aprovados no processo seletivo gozam de mera expectativa de direito de serem chamados para suprir as ausências dos Professores efetivos, estando apenas em banco de reservas. Ademais, a autora parte da premissa de comportamento contraditório para sustentar sua pretensão. Segundo a requerente, teria havido relação de emprego com o ente público ante a contratação sem a prévia realização de concurso, fato esse para o qual concorreu e do qual se beneficiou da dita irregularidade. Pretende agora, com base na nulidade a qual teria dado causa,
obter a condenação do ente público ao pagamento do FGTS. Assim, entendo que a pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, há entendimento das três Turmas Recursais: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de nulidade de contrato temporário de professor substituto e condenação em obrigação de pagar quantia certa referente ao FGTS. Recurso do réu que visa reformar a sentença a qual julgou procedente o pedido. 2 - Contrato temporário de professor. Contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Professor substituto. Substituição em razão de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. Constitucionalidade do art. 2º, inciso IV, da Lei Distrital 4.266/2008 com a Constituição Federal já reconhecida pelo TJDFT, com efeito erga omnes (ADI 2009002011751-0 do TJDFT e ADI 20140020019110ADI). Os elementos do processo indicam a necessidade de contratação temporária do professor, não se tratando da hipótese de carência remanescente e afastamento do servidor para ocupar cargo comissionado de diretor e vice diretor. 3 - Nulidade do contrato. Ausência de demonstração. A Turma de Uniformização das Turmas Recursais, no julgamento do Incidente de Uniformização - UNJ 2018.00.2.007013-4, firmou o entendimento de que "As contratações subsequentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, na forma do art. 3º da Lei 5.240/2013, admitida uma prorrogação, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei 4.266, com a redação da Lei 5.240, de 16/12/2013." (Súmula nº 11). Inexiste indicação no processo de que os contratos celebrados com os recorridos se deram em desconformidade com as hipóteses legais para a contratação temporária. O conjunto probatório informa que foram celebrados diversos e sucessivos contratos com os recorridos, e os que foram prorrogados, deram-se por única vez. As diversas matrículas dos servidores dão respaldo a essa conclusão, demonstrando não se tratar de um só contrato que se prolongou no tempo. Não há elementos, pois, para a declaração de nulidade dos contratos temporários de prestação de serviço. 4 - Recolhimento de FGTS. Impossibilidade. Na norma de regência do contrato temporário não há previsão para recolhimento de FGTS. O disposto no art. 19-A da Lei n. 8036/1990 se aplica, exclusivamente, à hipótese de nulidade na contratação por violação ao princípio do concurso, o que não se mostra presente no caso em exame. Inaplicabilidade do entendimento firmado RE 705.140-RG/RS. Precedente na Turma: (Acórdão n.1093003, 07464219420178070016, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/04/2018, Publicado no DJE: 22/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sentença que se reforma a fim de julgar improcedente o pedido. 5 - Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão n.1152329, 07294388320188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/02/2019, Publicado no DJE: 01/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. FGTS. REGIME JURÍDICO SEMELHANTE AO DOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é ilíquida a sentença se o total da condenação pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. O Distrito Federal interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou "PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR nulos os contratos temporários de professor substituto firmados entre as partes nos períodos de 14/02/2013 a 19/12/2013, 05/02/2014 a 09/12/2014 e 26/02/2015 a 28/12/2015, 29/02/2016 28/12/2016 e 10/02/2017 21/12/2017, bem como, CONDENAR a parte requerida ao pagamento do FGTS correspondente aos períodos supramencionados." 3. Argumenta que o vínculo do autor com a Administração se deu através de contrato temporário válido, o qual possui suas regras próprias, não tendo aplicação as disposições da CLT. 4. A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado, sem exigência de concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX). 5. A Lei Distrital nº 4.266/08, que regulamenta a contratação por tempo determinado, contempla a hipótese de admissão, mediante processo seletivo simplificado, de professor substituto para suprir "a falta de docente da carreira decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória". 6. Com efeito, a análise no documento (id. 4782664) permite concluir que o motivo da contratação do autor nos anos de 2013 a 2017 decorreu de Remanejamento Interno/Externo e Carência Remanescente (Abertura de Novas Turmas e Carências - Início do Ano Letivo). 7. Na nota técnica id. 4782651 consta que a contratação de professor substituto, decorrente de vaga temporária, em razão de "CARÊNCIA REMANESCENTE", decorre de procedimento de Remanejamento. Assim, havendo carência remanescente esta poderá ser aberta no início do ano letivo seguinte como "carência inicial". 8. A aludida nota técnica esclarece que a contratação de professor substituto, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 4.266/08 e da Lei nº 5.626/16, será feita exclusivamente para suprir a fata de docentes da Carreira de Magistério Público, decorrente de vacância no ano letivo vigente, vagas temporárias, vagas provisórias e afastamentos legais dos titulares. 9. Considera-se carência a ausência de professores efetivos, em sala de aula, que demanda professor substituto para prestação ou continuidade da prestação de serviço educacional, podendo esta carência ser de natureza definitiva, temporária ou provisória. A contratação para vagas oriundas de vacâncias de servidores efetivos poderá ocorrer quando a carência surgir durante o ano letivo, enquanto a Administração providencia a nomeação de docentes efetivos. Estas carências são classificadas como temporárias, em função das características de excepcionalidade da contratação. 10. O cenário fático, no caso sob exame, não indica a nulidade dos contratos temporários, porquanto precedidos de processo seletivo simplificado, para suprimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme a previsão constitucional. Outrossim, verifica-se que foi realizado dentro dos parâmetros definidos na Lei Distrital n. 4.266/2008 - excepcionalidade; temporariedade; especialização; aprovação e a ordem de classificação. 11. A delimitação da temporalidade também está prevista, conforme art. 4º da mesma lei distrital, que estabelece o prazo máximo para cada contrato temporário e eventual prorrogação (um ano, prorrogável por igual período, uma única vez). 12. Outrossim, para se reconhecer alguma ilegalidade, por parte do ente federativo (DF), ao firmar os contratos temporários, seria necessário reconhecer a inexistência de qualquer concurso público e/ ou processo seletivo similar, naquele ínterim. 13. E, nesse quadrante, o DF realizou dois concursos públicos (Edital de 4.9.2013 e Edital de 13.10.2016), a par dos processos públicos simplificados de concorrência ao cargo de professor temporário, o que excluiria qualquer omissão e, por conseguinte das avenças então entabuladas, por prazos exíguos (meses)[1]. 14. O servidor contratado temporariamente para suprimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público possui vínculo de natureza administrativa e está submetido ao regime jurídico semelhante ao dos servidores efetivos (Lei 5.626/16), razão pela qual não faz jus ao recebimento do FGTS, previsto como benefício devido apenas aos trabalhadores regidos pela CLT.[2] 15. Ademais, se não houve contribuição para o FGTS, descontada da remuneração percebida pela contratada, inexiste direito seu ao recebimento que agora pretende obter. 16. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. Provido para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. 17. Vencedor o recorrente, não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. [1] (Acórdão n.1094684, 07498922120178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 15/05/2018.) [2] PRECEDENTES: (Acórdão n.1088038, 07186261620178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/04/2018, Publicado no DJE: 30/04/2018.); (Acórdão n.1088268, 07443190220178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/04/2018, Publicado no DJE: 17/04/2018.); (Acórdão n.1085714, 07162193720178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2018, Publicado no PJe: 05/04/2018.); (Acórdão n.1081468, 07265889020178070016,
Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018.) (Acórdão n.1116921, 07515386620178070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/08/2018, Publicado no PJe: 20/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. FGTS. REGIME JURÍDICO SEMELHANTE AO DOS SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Distrito Federal interpôs recurso inominado em face da sentença que declarou incidentalmente, ex officio, a inconstitucionalidade material do inciso IV e parágrafos 1º,
2º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei Distrital nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008 com efeitos ex tunc inter partes, frente ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal e julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR nulo, somente, o contrato temporário de professor substituto firmado entre as partes no período de 10/02/2017 a 21/12/2017, bem como, CONDENAR a parte requerida ao pagamento do FGTS correspondentes ao período de 10/02/2017 a 21/12/2017." 2. O recorrente argumenta que o vínculo da autora com a Administração se deu através de contrato temporário válido, o qual possui suas regras próprias, não tendo aplicação as disposições da CLT. 3. A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado, sem exigência de concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX). 4. A Lei Distrital nº 4.266/08, que regulamenta a contratação por tempo determinado, contempla a hipótese de admissão, mediante processo seletivo simplificado, de professor substituto para suprir "a falta de docente da carreira decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória". 5. Com efeito, a análise no documento (id. 7437105) permite concluir que o motivo da contratação da autora no ano de 2017 decorreu de carência remanescente. 6. No documento id. 4849655 consta que a contratação de professor substituto, decorrente de vaga temporária, em razão de "CARÊNCIA REMANESCENTE", decorre de procedimento de remanejamento. Assim, havendo carência remanescente esta poderá ser aberta no início do ano letivo seguinte como "carência inicial". 7. O aludido documento esclarece que a contratação de professor substituto, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 4.266/08 e da Lei nº 5.626/16, será feita exclusivamente para suprir a fata de docentes da Carreira de Magistério Público, decorrente de vacância no ano letivo vigente, vagas temporárias, vagas provisórias e afastamentos legais dos titulares. 8. Considera-se carência a ausência de professores efetivos, em sala de aula, que demanda professor substituto para prestação ou continuidade da prestação de serviço educacional, podendo esta carência ser de natureza definitiva, temporária ou provisória. A contratação para vagas oriundas de vacâncias de servidores efetivos poderá ocorrer quando a carência surgir durante o ano letivo, enquanto a Administração providencia a nomeação de docentes efetivos. Estas carências são classificadas como temporárias, em função das características de excepcionalidade da contratação. 9. O cenário fático, no caso sob exame, não indica a nulidade do contrato temporário, porquanto precedido de processo seletivo simplificado, para suprimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme a previsão constitucional. Outrossim, verifica-se que foi realizado dentro dos parâmetros definidos na Lei Distrital n. 4.266/2008 - excepcionalidade; temporariedade; especialização; aprovação e a ordem de classificação. 10. Outrossim, para se reconhecer alguma ilegalidade, por parte do ente federativo (DF), ao firmar os contratos temporários, seria necessário reconhecer a inexistência de qualquer concurso público e/ou processo seletivo similar, naquele ínterim. 11. E, nesse quadrante, o DF realizou dois concursos públicos (Edital de 4.9.2013 e Edital de 13.10.2016), a par dos processos públicos simplificados de concorrência ao cargo de professor temporário, o que excluiria qualquer omissão e, por conseguinte das avenças então entabuladas, por prazos exíguos (meses)[1]. 12. O servidor contratado temporariamente para suprimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público possui vínculo de natureza administrativa e está submetido ao regime jurídico semelhante ao dos servidores efetivos (Lei 5.626/16), razão pela qual não faz jus ao recebimento do FGTS, previsto como benefício devido apenas aos trabalhadores regidos pela CLT.[2] 13. Ademais, se não houve contribuição para o FGTS, descontada da remuneração percebida pela contratada, inexiste direito seu ao recebimento que agora pretende obter. 14. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. 15. Vencedor o recorrente, não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. [1] (Acórdão n.1094684, 07498922120178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 15/05/2018.) [2] PRECEDENTES: (Acórdão n.1088038, 07186261620178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/04/2018, Publicado no DJE: 30/04/2018.); (Acórdão n.1088268, 07443190220178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/04/2018, Publicado no DJE: 17/04/2018.); (Acórdão n.1085714, 07162193720178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2018, Publicado no PJe: 05/04/2018.); (Acórdão n.1081468, 07265889020178070016,
Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018.) (Acórdão n.1117002, 07034860520188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/08/2018, Publicado no DJE: 22/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [negritei] Forte nessas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 17 de setembro de 2019 16:45:09. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta
Artigo 242 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 238 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 4 da Lei nº 4.266 de 03 de Outubro de 1963
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 4.266 de 24 de Junho de 1998 do Munícipio de Canoas
Artigo 2 da Lei nº 4.266 de 25 de Novembro de 2008 do Munícipio do Osorio
Lei nº 4.266 de 25 de Novembro de 2008 do Munícipio do Osorio
Carlos Alberto Martins Filho
Hangelli Celia Guimaraes de Siqueira
Processo n. 0721299-11.2019.8.07.0016 do TJDF