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Timestamp: 2020-07-04 10:00:09+00:00
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Assuntos Legislativos - Artigo 07
Nome do Pai na nova Declaração de Nascido Vivo (DNV)
A Declaração de Nascido Vivo, que dá suporte ao registro de nascimento e vem regulamentada na Portaria nº 116, de 11 de fevereiro de 2009, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, passará a ter novo modelo, com novos campos e novas informações. Esta mudança vem na esteira do Projeto de Lei que trata da matéria, o PL 5.022/2009.
Este novo modelo já vem sendo utilizado em projeto piloto em alguns estados, trazendo certos transtornos aos registradores e dúvidas no desempenho da atividade. Por tal motivo foi escolhido como tema da coluna deste mês.
O principal problema, ao qual esta coluna se atém, é quanto à informação do nome do pai, que faz parte do novo modelo de declaração e virá preenchida pelo servidor da saúde. Fazem-se necessárias as seguintes considerações:
O nome do pai que consta do novo modelo de Declaração de Nascido Vivo (DNV) não é suficiente para atribuir a paternidade no registro.
A paternidade, no Direito Brasileiro, somente pode ser atribuída na forma da lei, seja por presunção nos termos do artigo 1.597 do Código Civil, por reconhecimento voluntário nos moldes da lei 8.560/92 e do artigo 1.609 do Código Civil ou por reconhecimento forçado em ação judicial (investigação de paternidade).
Para o registro de nascimento, interessam o artigo 1.597 e o inciso I do artigo 1.609, ambos do Código Civil.
Assim, mesmo que conste da Declaração de Nascido Vivo (DNV), para que o nome do pai possa ser incluído no registro de nascimento é necessária a verificação da presunção de concepção na constância do casamento, do artigo 1.597 do Código Civil (por certidão de casamento atualizada), ou do reconhecimento na forma do inciso I do Artigo 1.609 do Código Civil, o qual somente se dará por declaração do pai no ato do registro (presencial diante do registrador, por escrito em documento público ou particular com firma reconhecida, ou, ainda, por procuração pública ou particular com firma reconhecida).
Caso o nome do pai indicado na Declaração de Nascido Vivo (DNV) seja de pessoa diferente do marido da mãe quando incide a presunção do artigo 1.597 do Código Civil, prevalecerá no registro o nome deste último (pai pela presunção concepção na constância do casamento).
Da mesma forma, no caso de o pai que reconhece o filho nos termos do inciso I do artigo 1.609 do Código Civil ser pessoa diferente daquela cujo nome consta na Declaração de Nascido Vivo (DNV), prevalece a paternidade de quem fez o reconhecimento, consignando-se seu nome no registro.
Assim, o nome do pai na Declaração de Nascido Vivo (DNV) não representa a paternidade, sendo necessária a sua verificação na forma da lei para a lavratura do registro.
Sugere-se que, no caso de haver nome do pai na Declaração de Nascido Vivo (DNV) e não incida a presunção, tampouco haja reconhecimento de filho na forma da lei, o registrador dê início ao procedimento do artigo 2º da Lei 8.560/92, e o indique como suposto pai.
Ficam estas considerações a fim de contribuir para o desempenho da atividade de registrador quando forem implantados os novos modelos de Declaração de Nascido Vivo (DNV).
Oportunamente deverão ser tecidas considerações acerca do nome do recém nascido, que também passará a constar das declarações.
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