Source: https://www.conjur.com.br/2001-mai-10/veja_continuacao_voto_1?pagina=3
Timestamp: 2018-12-11 00:04:29+00:00
Document Index: 83330753

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 218', 'artigo 165', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 8', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 40']

Diz mais o Requerente que a norma do artigo 5º, ao transformar em sinônimas as expressões "bens de informática" e "bens de automação", mediante a inclusão do artigo 16-A na Lei nº 8.348/91, ampliou o número dos bens que deixam de estar alcançados pelo incentivo correspondente à redução do Imposto de Importação, porquanto abrangem vários componentes eletrônicos que entram na composição de equipamentos fabricados na Zona Franca, representando, praticamente, setenta por cento do custo final. No caso, ficara configurada, segundo as razões expendidas, a eliminação da vantagem. O § 2º do artigo 5º da nova lei contemplaria os terminais portáteis de telefonia celular e os monitores de vídeo, próprios para operar com as máquinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II nele previsto. A autorização dada ao Presidente da República para avaliar inclusão no conjunto dos beneficiados com a Lei da Informática revelaria, de um lado, que não se tem esses bens como caracterizados pela informatização, por não se destinarem à área de processamento de dados, e sim à de telecomunicação, não estando agasalhados nos conceitos delineados nos incisos I ao IV da cabeça do artigo. Sustenta o Requerente que não cabia a delegação, tendo em vista não só o princípio da reserva legal, como também o da indelegabilidade de funções - artigo 2º da Constituição Federal. Articula com a norma do § 6º do artigo 150, introduzido na Carta de 1988 pela Emenda nº 3/93, dispositivo que remete a lei específica, não se afigurando pertinente, assim, a atuação do Executivo. A Constituição Federal mostrara-se explícita quanto às balizas da delegação, isso considerado o ângulo objetivo e também a via própria para, em tal área, vir à balha norma. Estar-se-ia diante de uma verdadeira delegação em branco de funções legislativas ao Executivo, surgindo inadmissível a forma utilizada, levando em conta, até mesmo, a ausência de parâmetros.
Deste modo, o § 2º do artigo 5º em comento estaria a conflitar, na óptica do Requerente, com os artigos 150, inciso I, § 6º, e 1º e 2º da Constituição Federal. O artigo 6º teria como escopo neutralizar as conseqüências da decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348, em cujo julgamento o Supremo proclamara que os estímulos da Lei nº 8.248/91 de há muito estavam extintos, de vez que as medidas provisórias editadas para prorrogá-los, por não haverem sido convertidas, caducaram. Mediante o preceito atacado, caminhara-se para a eficácia retroativa de incentivo setorial, colocando-se em plano secundário, até mesmo, as condições do artigo 218, § 4º, da Constituição Federal - participação dos empregados nos resultados - e o § 6º do artigo 165 dela constante. A disciplina da matéria desafiaria o princípio do devido processo legal em sentido substantivo - artigo 5º, inciso LIV, da Lei Maior -, padecendo das mesmas inconstitucionalidades materiais apontadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348-9. O fato evidenciaria a conexão entre as ações, sugerindo a apreciação conjunta. A Lei nº 8.248/91 fixara incentivos por prazo certo, de maneira que, exaurido esse prazo, não haveria de se cogitar da existência de direito adquirido. No artigo 7º, aí sim, fulminaram-se incentivos setoriais garantidos pelo artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias. Visando à eficácia retroativa, teria a norma implicado estabelecer-se, em 2001, que, para fins de concessão dos incentivos da Lei nº 8.387/91, os terminais portáteis de telefonia celular e os monitores de vídeo são considerados bens de informática. Pela disposição, o mencionado artigo 40 deixaria de revelar a almejada segurança jurídica, no que empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus tiveram projetos aprovados para fabricação desses bens com gozo dos incentivos do Decreto-Lei nº 288/67, esvaziando-se agora o incentivo. O trato da matéria estaria a contrariar o bom senso e a razoabilidade, ao assentar-se que tais produtos:
- não são bens de informática, segundo o caput do art. 5º;
- podem ser ou podem não ser, em relação a projetos novos, a critério do Presidente da República, segundo o § 5º do art. 5º;
- são bens de informática para assegurar às empresas que aprovaram projetos para gozo dos incentivos setoriais com prazo certo, previstos na Lei 8248/91, apesar de não ser possível, neste caso, cogitar de direito adquirido;
- são bens de informática para fins de transformar os incentivos regionais da Zona Franca em incentivos setoriais da Lei 8387/91, em total desrespeito ao direito adquirido e ao art. 40 do ADCT (folha 50).
Os critérios para a definição de terminais portáteis de telefonia celular e monitores de vídeo como bens de informática mostrar-se-iam ignorados ou aleatórios, deixando de guardar pertinência com a diferenciação procedida. No tocante ao artigo 8º da citada lei, o vício estaria em submeter os bens de informática produzidos na Zona Franca de Manaus às condições previstas no artigo 218 da Constituição Federal, isso para efeito de incentivo setorial, quando a Norma Maior não se aplica a estímulo regional. O Requerente procura demonstrar a diferença entre a participação de que cuida o § 4º do artigo 218 da Constituição Federal e a de caráter geral de que trata o artigo 7º do inciso XI dela constante. A Lei nº 10.176/2001 teria o alcance de conceder incentivo setorial fora do âmbito da competência definida no dispositivo constitucional. Em última análise, revelaria redução de vantagem em favor da Zona Franca de Manaus. Quanto ao artigo 11, almeja o Requerente o reconhecimento da inconstitucionalidade sem redução de texto, apenas para se assentar que a interpretação conforme a Carta importa em considerar-se que o preceito não se aplica à Zona Franca de Manaus. Esta teria regime peculiar, não podendo, para efeito de incentivos, ser entendida como região de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Daí pleitear que, caso assim não se decida, venha-se a concluir pela violência ao artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias, isto em face da transformação de isenção integral do Imposto sobre Produtos Industrializados, assegurada até 2013 para os empreendimentos localizados na área de livre comércio, em mera redução do imposto antes do termo final aludido.