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Timestamp: 2020-08-09 21:11:11+00:00
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Aviso 11693/2019, 2019-07-18 - DRE
Aviso n.º 11693/2019
Número:11693/2019
Páginas:99 - 103
Consulta do Projeto de Regulamento do Prémio para as Ciências Sociais e Humanas
Sumário: Consulta do Projeto de Regulamento do Prémio para as Ciências Sociais e Humanas.
Consulta pública do Projeto de Regulamento do Prémio para as Ciências Sociais e Humanas
O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. torna público, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra para consulta o Projeto de Regulamento do Prémio para as Ciências Sociais e Humanas, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Nestes termos, publicita-se o referido projeto de regulamento e respetiva nota justificativa e convidam-se todos os interessados a pronunciarem-se sobre o seu teor, endereçando sugestões para o seguinte email: INR-uifd@inr.mtsss.pt.
O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., doravante identificado como INR, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio;
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro, constitui missão do INR, I. P., assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência;
Constituem ainda atribuições do INR, I. P., o desenvolvimento da formação e investigação na área da reabilitação, em conformidade com o previsto nas alíneas c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro;
O INR, I. P., atribui, desde 1995, o Prémio para as Ciências Sociais e Humanas - Maria Cândida da Cunha, com o objetivo de galardoar os autores de trabalhos académicos no domínio da deficiência e da reabilitação;
O tempo e a experiência, entretanto, decorridos justificam a introdução de alterações, quer na designação do prémio, quer em alguns procedimentos da sua atribuição;
Após devida ponderação dos custos e dos benefícios das medidas projetadas, elaborou-se o projeto de Regulamento do Prémio para as Ciências Sociais e Humanas que consta em anexo.
Projeto de Regulamento do Prémio para as Ciências Sociais e Humanas
O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR, I. P.) promove anualmente a atribuição do Prémio para as Ciências Sociais e Humanas, com o propósito de sensibilizar as universidades, os/as estudantes dos graus de ensino superior de Mestrado e Doutoramento e a comunidade académica em geral, na área das ciências sociais e humanas, para a produção de trabalhos académicos e desenvolvimento do conhecimento sobre deficiência e inclusão.
Objetivos do prémio
Constituem objetivos do prémio:
a) Incentivar os/as estudantes dos graus de ensino superior de Mestrado e Doutoramento para a investigação e produção de conhecimento sobre deficiência e inclusão através de trabalhos académicos realizados na área das ciências sociais e humanas;
b) Combater a discriminação em razão da deficiência e promover a igualdade de oportunidades e a cidadania das pessoas com deficiência;
c) Diminuir o impacto das barreiras sociais, culturais, comportamentais e físicas na inclusão e participação das pessoas com deficiência;
d) Promover os direitos consagrados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
3 - O valor do prémio, de natureza pecuniária, é de um montante não inferior a 5 000 (euro) (cinco mil euros).
5 - O prémio pode não ser entregue caso o júri considere, fundamentadamente, que nenhum dos trabalhos candidatos cumpre os objetivos do prémio.
2 - A(s) menção(ões) honrosa(s) podem ser premiadas com prémios pecuniários, não pecuniários, ou ambas.
3 - A(s) menção(ões) honrosa(s) são distinguidas com certificados.
4 - A(s) menção(ões) honrosa(s) pode(m) não ser entregue(s) caso o júri considere, que nenhum dos trabalhos dos/as candidatos/as merece distinção no âmbito dos objetivos do prémio.
1 - Podem candidatar-se ao prémio os/as autores/as de trabalhos realizados nas áreas das ciências sociais e humanas, nos graus de ensino superior de Mestrado e Doutoramento, em instituições de ensino superior público e privado, sedeadas em território nacional.
2 - Não podem concorrer ao concurso os/as trabalhadores/as do INR, I. P.
3 - Caso hajam, em concurso, trabalhos de candidatos das instituições a que qualquer membro do Júri se encontre ligado ou que represente, com exceção do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, os mesmos serão analisados exclusivamente pelos demais membros do Júri, ficando tal facto devidamente exarado em ata.
a) Abertura de candidaturas anunciada anualmente no site do INR, I. P., em www.inr.pt, com informação sobre o período de candidatura, regulamento e a composição do júri;
c) Divulgação pública dos resultados, entrega do prémio e menções honrosas, em data a anunciar, previsivelmente, no decurso do mês de dezembro.
Os trabalhos apresentados devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Terem sido realizados em contexto académico, no âmbito da conclusão do grau de ensino superior de mestrado ou doutoramento, na área das ciências sociais e humanas;
b) Terem sido concluídos no ano a que se reporta o prémio ou no ano imediatamente anterior;
c) Encontrarem-se redigidos em português (ou traduzidos para português);
d) Terem sido já submetidos a validação académico-científica por um júri ou por um docente que tenha orientado o trabalho.
1 - A candidatura deve ser formalizada da seguinte forma:
a) Formulário de candidatura, e respetivo anexo, devidamente preenchido em suporte papel e em formato digital, gravado em CD ou Pen Drive;
b) Um exemplar do trabalho a concurso, em suporte papel e em suporte digital, gravado em CD ou Pen Drive, como referido na alínea anterior;
c) Carta de recomendação assinada pelo docente orientador do trabalho, autenticada pela respetiva instituição de ensino superior, referindo a importância académico-científica do mesmo e o seu contributo para os objetivos do Prémio previstos nas alíneas b) a d) do artigo 2.º
2 - Pode ser anexado ao trabalho qualquer outro tipo de documentação ou material relevante para uma correta apreciação da candidatura.
3 - A candidatura deve ser entregue no INR, I. P., das 9h00 às 18h00, ou enviada por correio registado, para o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., Av. Conde de Valbom, 63, 1069-178 Lisboa, com a referência ao nome do prémio.
1 - As candidaturas são apreciadas por um Júri composto por:
a) Um/a representante do INR, I. P., que preside;
b) Um/a professor/a do Ensino Superior de reconhecido mérito no domínio das ciências sociais e humanas;
c) Um/a representante de organismo da área do ensino superior, investigação ou inclusão;
d) Uma individualidade na área da inclusão das pessoas com deficiência;
e) Um/a representante duma organização não-governamental de pessoas com deficiência.
2 - O júri pode integrar anualmente, por convite do seu presidente, o vencedor do ano anterior.
3 - Compete designadamente ao Júri:
a) Proceder à avaliação das candidaturas, de acordo com os critérios constantes do presente regulamento;
b) Fixar as ponderações a atribuir aos critérios de avaliação de candidaturas;
c) Deliberar sobre a admissão e exclusão de candidaturas;
d) Deliberar fundamentadamente sobre a atribuição, ou não, do prémio e das menções honrosas;
e) Elaborar atas das reuniões efetuadas.
4 - O júri pode solicitar aos candidatos esclarecimentos sobre qualquer aspeto da candidatura apresentada.
5 - O júri pode solicitar o parecer ou a colaboração de qualquer entidade ou individualidade numa área específica da deficiência e reabilitação.
6 - O júri delibera por maioria simples de votos, tendo o/a presidente voto de qualidade, em caso de empate.
7 - O júri deve observar confidencialidade absoluta relativamente às candidaturas e conteúdo das deliberações.
8 - As deliberações do júri são definitivas, não admitindo reclamação ou recurso.
Exclusão e admissão de candidaturas
1 - São excluídas as candidaturas que:
a) Sejam apresentadas fora do prazo fixado nos termos da alínea a) do artigo 6.º;
b) Não cumpram os requisitos enunciados no artigo 7.º e no n.º 1 e n.º 3 do artigo 8.º deste regulamento.
2 - Na sequência da deliberação do Júri, os candidatos são notificados, via postal ou e-mail, da admissão ou da exclusão da sua candidatura.
3 - Os trabalhos excluídos são devolvidos aos seus autores, se solicitado, podendo ser levantados presencialmente no INR, I. P., no prazo de 60 dias, ou remetidos por correio para a morada indicada no formulário de candidatura.
4 - Os trabalhos admitidos, caso sejam premiados, passam a integrar o acervo documental e o repositório digital do INR, I. P., mediante declaração de autorização escrita dos candidatos.
5 - Os trabalhos admitidos, caso sejam premiados, podem ser reproduzidos, distribuídos e comunicados publicamente pelo INR, I. P., no âmbito das suas atribuições, mediante autorização escrita dos concorrentes, ressalvada a identificação da respetiva autoria.
6 - Os concorrentes declaram no anexo ao formulário de candidatura se autorizam ou não o previsto nos n.os 4 e 5, nos termos e condições indicadas.
1 - O júri procede à avaliação das candidaturas admitidas, classificando-as em função dos seguintes critérios:
a) Adequação aos objetivos do prémio definidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º;
b) Desenvolvimento de processos e metodologias que facilitem o combate à discriminação das pessoas com deficiência;
c) Estratégias promotoras de uma cultura de inclusão das pessoas com deficiência;
d) A natureza inovadora do trabalho.
2 - As candidaturas são ordenadas de acordo com a classificação final obtida, após a soma da pontuação atribuída em cada um dos critérios acima indicados.
1 - Os resultados do concurso são comunicados, por escrito, aos candidatos/as vencedores/as, em momento anterior à divulgação pública e cerimónia de entrega do prémio e menções honrosas.
2 - O prémio e as menções honrosas são entregues em cerimónia pública, são objeto de divulgação pública em www.inr.pt, redes sociais e/ou sites, canais dos parceiros institucionais ou empresariais e através dos meios julgados mais adequados.
3 - O INR, I. P., pode, mediante autorização escrita dos concorrentes, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual dos seus autores, expor e/ou comunicar publicamente, no todo ou em parte, o conteúdo dos trabalhos premiados e distinguidos, como forma de servir os objetivos da instituição e do prémio, desde que identificando a sua autoria.
4 - Os trabalhos podem ser levantados pelos seus autores após a entrega dos prémios.
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