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RESOLUÇÃO SEDEC N 279, DE 11 DE JANEIRO DE PDF
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Lorena do Amaral Bayer
1 RESOLUÇÃO SEDEC N 279, DE 11 DE JANEIRO DE Publicada no DOERJ Poder Executivo N 031, de 18 Fev 2005 Dispõe sobre a avaliação e a habilitação do bombeiro profissional civil, o dimensionamento de brigadas de incêndio e estabelece exigências complementares para as edificações licenciadas ou construídas em data anterior à vigência do decreto n 897, de 21 de setembro de 1976, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 4 e 8º do Decreto n , de 09 de junho de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo E-27/0525/1000/2004, CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES R E S O L V E: Art. 1 o O serviço particular especializado em prevenção e combate a incêndio, bem como, o atendimento em serviços de emergências setoriais, que doravante serão tratados como Brigadas de Incêndio (BI), no território do Estado do Rio de Janeiro, terão seu dimensionamento especificado segundo as condições estabelecidas nesta Resolução, objetivando atender às peculiaridades da natureza do serviço. Art. 2 o Para efeito desta Resolução define-se como: I - Brigada de Incêndio (BI) - o grupo organizado de pessoas treinadas e capacitadas para atuar na prevenção e combate a incêndio, bem como, no atendimento de emergências setoriais, sendo composta de Bombeiro Profissional Civil (BPC) e Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI). II Bombeiro Profissional Civil (BPC) - aquele que, devidamente habilitado no CBMERJ, presta serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais, com dedicação exclusiva em Brigada de Incêndio (BI). III - Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) - aquele que, pertencente à população fixa do local objeto da proteção, é treinado e capacitado a exercer, sem exclusividade, as atividades básicas de prevenção e combate a incêndios, assim como no atendimento a emergências setoriais. (BVI). IV - Equipe de Emergência (EE) - o grupo composto por Brigadistas Voluntários de Incêndio Art. 3 o As Brigadas de Incêndio (BI) somente serão aceitas quando satisfizerem as condições desta Resolução e da Marca de Conformidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por ocasião da solicitação do Certificado de Aprovação do CBMERJ. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO, AVALIAÇÃO E HABILITAÇÃO DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL Art. 4 o Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) a avaliação e a habilitação do Bombeiro Profissional Civil (BPC).
2 Seção I Da Inscrição Art. 5 o Para inscrição à prova de avaliação, para posterior habilitação a Bombeiro Profissional Civil (BPC) o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: I - original e cópia da carteira de identidade comprovando a idade mínima de 18 (dezoito) anos; II - original e cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); III - (dois) retratos 3 x 4, com fundo branco; IV - comprovante do recolhimento do emolumento em formulário específico do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), a ser definido em legislação própria; V - ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo candidato. Seção II Da Avaliação Art. 6 o A avaliação dar-se-á através de exame teórico e prático. 1 - Somente será submetido à avaliação prática aquele candidato aprovado na avaliação teórica. 2 - O candidato reprovado no exame teórico poderá repeti-lo em 01 (uma) outra oportunidade, sendo considerados válidos os documentos dispostos no art. 5 da presente Resolução por um período não superior a 01 (um) ano. 3 - O candidato reprovado no exame prático poderá repeti-lo em 01 (uma) outra oportunidade, sendo considerados válidos os documentos dispostos no art. 5 da presente Resolução, por um período não superior a 01 (um) ano, exceto o descrito no inciso IV, onde deverá ser apresentado um novo comprovante do recolhimento do emolumento. Art. 7º A nota mínima para aprovação em qualquer um dos exames será o grau 6,0 (seis). Art. 8º Para realizar o exame prático, em qualquer um dos casos, o candidato deverá apresentar atestado médico expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do aludido exame. Seção III Da Habilitação Art. 9º O candidato será considerado habilitado quando obtiver a aprovação nos exames de avaliação. Art. 10 A habilitação do candidato se caracterizará pela expedição, através do CBMERJ, de sua respectiva Carteira de Habilitação como BPC. Parágrafo único A carteira de habilitação será expedida em até 30 (trinta) dias após a realização do exame prático. Seção IV Da Reabilitação Art. 11 Para ter sua carteira de habilitação revalidada o Bombeiro Profissional Civil (BPC) deverá ser submetido, a cada 05 (cinco) anos, a um treinamento específico a ser definido pelo CBMERJ. Art. 12 Para requerer a revalidação da carteira de habilitação o Bombeiro Profissional Civil (BPC) deverá apresentar os seguintes documentos: I - original e cópia de sua carteira de habilitação;
3 II - comprovante do recolhimento do emolumento previsto no inciso IV do Art. 5 da presente Resolução; III - (dois) retratos 3 x 4, com fundo branco; IV - atestado médico previsto no Art. 8º da presente Resolução. Seção V Das Disposições Gerais Art. 13 O candidato que comprovar através de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que já exercia a atividade de Bombeiro Profissional Civil (BPC) antes da publicação desta legislação ficará isento da realização dos exames teórico e prático, devendo se submeter às condições de reabilitação previstas na seção IV do Capítulo II da presente Resolução, para obtenção da sua carteira de habilitação. Art. 14 A Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) será o órgão do CBMERJ responsável pelo cumprimento do disposto no Capítulo II da presente Resolução, assim como, editará, no mês de março, o programa de matérias e as datas de realização dos exames. Parágrafo único Excepcionalmente, através de motivação justificada, a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) poderá editar o programa de matérias e as datas de realização dos exames fora da previsibilidade disposta no caput do presente artigo. Art. 15 Os Bombeiros Profissionais Civis (BPC), durante suas jornadas de trabalho, devem permanecer identificados e trajando uniformes específicos os quais não devem ser similares aos utilizados pelo CBMERJ. CAPÍTULO III DAS BRIGADAS DE INCÊNDIO Art 16 - As edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares, assim como, as mistas (comercial X residencial unifamiliar ou multifamiliar), com comércio apenas no pavimento térreo, ficam isentas da obrigatoriedade de constituição de Brigada de Incêndio (BI). Art 17 - Nas edificações mistas (comercial X residencial unifamiliar ou multifamiliar) não enquadradas no artigo anterior, apenas os pavimentos comerciais estarão sujeitos ao dimensionamento da Brigada de Incêndio (BI). Seção I Dimensionamento do Efetivo de Bombeiro Profissional Civil Art. 18 Para o dimensionamento do efetivo de Bombeiro Profissional Civil (BPC) de uma Brigada de Incêndio (BI), por turno de trabalho, deve-se levar em consideração o disposto na tabela-1 Anexa à presente Resolução. Art. 19 Estarão isentas da adoção de Bombeiro Profissional Civil (BPC) as edificações descritas na tabela-1 Anexa à presente Resolução quando possuírem área total construída até m 2 (dez mil metros quadrados). Parágrafo único Para as edificações dispostas no item 5 da tabela 1 Anexa à presente Resolução a área descrita no caput do presente artigo aplicar-se-á tão somente às áreas comerciais. Art. 20 Ao dimensionamento do efetivo de Bombeiro Profissional Civil (BPC), previsto na tabela-1 Anexa à presente Resolução, deverão ser aplicadas as seguintes majorações:
4 I as edificações com enquadramento nos itens 1, 2, 3 e 4, exceto as edificações industriais e residenciais coletivas, cuja área total construída seja superior a m² (trinta mil metros quadrados), ao quantitativo previsto deverá ser acrescido 01(um) Bombeiro Profissional Civil (BPC) para cada m² ou fração excedente; II as edificações industriais, com enquadramento nos itens 2 e 4, que estejam classificadas na letra b do subitem 4.2 do anexo I à Resolução SEDEC n 109/93 (risco médio rede preventiva), cuja área total construída seja superior a m² (trinta mil metros quadrados), ao quantitativo previsto deverá ser acrescido 01 (um) Bombeiro Profissional Civil (BPC) para cada m² III as edificações industriais, com enquadramento nos itens 2 e 4, que estejam classificadas no subitem 4.3 do anexo I à Resolução SEDEC n 109/93 (risco grande), cuja área total construída seja superior a m² (vinte mil metros quadrados), ao quantitativo previsto deverá ser acrescido 01 (um) Bombeiro Profissional Civil (BPC) para cada m² ou fração excedente; IV as edificações com enquadramento no item 5, cujo somatório das áreas comerciais seja superior a m² (trinta mil metros quadrados), ao quantitativo previsto deverá ser acrescido 01 (um) Bombeiro Profissional Civil (BPC) para cada m² ou fração excedente; V as edificações com enquadramento no item 6, cuja área total construída seja superior a m² (vinte mil metros quadrados), ao quantitativo previsto deverá ser acrescido 01 (um) Bombeiro Profissional Civil (BPC) para cada m² ou fração excedente. Art. 21 As edificações, especificadas a seguir estão isentas da majoração do efetivo de Bombeiro Profissional Civil (BPC): I as edificações residenciais coletivas com enquadramento nos itens 1-A e 3-A; II as edificações industriais com enquadramento nos itens 2 e 4, que estejam classificadas na letra a do subitem 4.2 do anexo I à Resolução SEDEC n 109/93 (risco médio canalização preventiva). Art. 22 Quando em uma mesma edificação existir mais de uma classificação quanto à ocupação o dimensionamento do efetivo de Bombeiro Profissional Civil (BPC) será feito considerando aquele que conduzir ao maior efetivo. Parágrafo único - Excetua-se do caput do artigo as edificações com enquadramento nos artigos 16 e 17 da presente Resolução. Seção II Dimensionamento do Efetivo da Equipe de Emergência Art. 23 A adoção de Equipe de Emergência será voluntária. Parágrafo único Caso haja Equipe de Emergência (EE) na edificação, ao dimensionamento do efetivo de Bombeiro Profissional Civil (BPC) será decrescido 01 (um) BPC por turno de trabalho, devendo ser considerado o efetivo mínimo previsto na tabela-1 Anexa à presente Resolução. Art. 24 Para o dimensionamento do efetivo de uma Equipe de Emergência (EE) de uma Brigada de Incêndio (BI), por turno de trabalho, deve-se levar em consideração o percentual da população fixa por pavimento a ser treinada e capacitada a exercer, sem exclusividade, as atividades básicas de prevenção e combate a incêndio, assim como, atendimento a emergências setoriais, conforme disposto na tabela-2 Anexa à presente Resolução. Art. 25 Em qualquer caso o efetivo mínimo de uma Equipe de Emergência por pavimento, será de 05 (cinco) Brigadistas Voluntários de Incêndio (BVI) e o máximo de 12 (doze).
5 Art. 26 Quando em uma mesma edificação existir mais de uma classificação quanto à ocupação, o dimensionamento do efetivo da Equipe de Emergência, (EE) será feito considerando aquele que conduzir ao maior efetivo. 1º - Excetua-se do caput do artigo as edificações com enquadramento nos artigos 16 e 17 da presente Resolução. 2º - As edificações com enquadramento no artigo 17 da presente Resolução terão o efetivo da Equipe de Emergência dimensionado apenas levando-se em consideração as áreas comerciais. Art. 27 O treinamento e a capacitação do Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) deverá obedecer às normas da ABNT. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 28 O sistema automático de detecção e alarme para proteção contra incêndio, previsto no Decreto n , de 09 de junho de 2004, deverá ter seu projeto e execução desenvolvidos com observância do disposto na ABNT-NBR 9441 Execução de sistemas de detecção e alarme de incêndio e ABNT-NBR Acionador manual para utilização em sistemas de detecção e alarme de incêndio. Parágrafo único - Quando da apresentação do projeto para aprovação junto ao órgão próprio do CBMERJ dele deverá constar, no mínimo: I tipos de detectores adotados; II plantas baixas com leiaute dos pontos de instalação dos diferentes dispositivos do sistema (central, bateria de acumuladores, painel repetidor, detectores, acionador manual, avisadores, circuitos de interligações, dentre outros); III dimensionamentos e detalhamentos para montagem; IV quadro quantitativo por pavimento; V respectivo memorial descritivo. Art 29 A iluminação de emergência prevista no Decreto n , de 09 de junho de 2004, deverá ter seu projeto e execução desenvolvidos com observância do disposto na ABNT-NBR Sistema de iluminação de emergência. Parágrafo único - Quando da apresentação do projeto para aprovação junto ao órgão próprio do CBMERJ, dele deverá constar, no mínimo: I o tipo de sistema adotado; II plantas baixas com leiaute dos pontos de instalação dos dispositivos de iluminação; III locação, especificação e planilha de cálculo da fonte de energia centralizada de alimentação do sistema, quando utilizada, com adoção das medidas preventivas pertinentes para cada caso; IV distinção da iluminação de ambiente (ou aclaramento) e iluminação de sinalização (ou balizamento); V autonomia mínima de 2 h (duas horas) do sistema, conforme preconizado no artigo 3 do Decreto n , de 09 de junho de 2004; VI respectivo memorial descritivo; VII quadro quantitativo por pavimento; VIII a simbologia deverá estar em conformidade com o Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 COSCIP. Art 30 A sinalização de emergência, prevista no Decreto n , de 09 de junho de 2004, deverá ter seu projeto e execução desenvolvidos com observância do disposto na ABNT-NBR 13434, partes 1 e 2 Sinalização de segurança contra incêndio e pânico. Parágrafo único - Quando da apresentação do projeto para aprovação junto ao órgão próprio do CBMERJ dele deverá constar, no mínimo:
6 I plantas baixas com leiaute dos pontos de sinalização básica (de proibição, de alerta, de orientação e salvamento e de combate a incêndio) e complementar, discriminando aquelas que possuirão efeito fotoluminescente ou iluminada; II respectivo memorial descritivo; III quadro quantitativo por pavimento; IV detalhamento das diferentes sinalizações adotadas, com as características previstas na norma referendada. Art Quando da solicitação para emissão do respectivo Certificado de Aprovação, além dos demais documentos regulamentares, a empresa instaladora devidamente credenciada no CBMERJ deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RJ), relativa à execução e ensaio de funcionamento dos sistemas previstos nos artigos 28, 29 e 30 da presente Resolução, conforme cada caso e com observância da NBR pertinente. Parágrafo único No que tange ao dispositivo previsto no artigo 29 da presente Resolução, adicionalmente deverá ser apresentando laudo técnico expedido pelo fabricante do equipamento, atestando o cumprimento das características dispostas na ABNT-NBR Art 32 Entende-se como elemento de compartimentação, para efeito de aplicação às edificações dispostas no artigo 1º do Decreto n , de 09 de junho de 2004, aquele meio passivo de proteção promovido com a utilização de vedações, destinadas a evitar ou minimizar a propagação horizontal do fogo, calor ou gases, internamente à edificação. 1 - As paredes divisórias de unidades autônomas devem possuir o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) mínimo de 60 (sessenta) minutos. Entende-se por unidades autônomas os apartamentos de hotéis, motéis, flats e congêneres, salas e lojas comerciais, salas de aula, enfermarias e quartos de hospitais, consultórios, celas dos presídios e assemelhados. 2 A comprovação do TRRF para os elementos de compartimentação deverá ser feita através de ensaios específicos de resistência ao fogo, ou tabelas elaboradas a partir destes ensaios, com observância do disposto na ABNT-NBR paredes e divisórias sem função estrutural determinação da resistência ao fogo método de ensaio. Art. 33 Para aquelas edificações que comprovadamente não reúnam condições técnicas nos seus reservatórios, superior ou inferior, de adoção da reserva técnica de incêndio (RTI) necessária, conforme previsto no parágrafo único do artigo 2º do Decreto , de 09 de junho 2004, a rede de chuveiros automáticos do tipo sprinkler deverá ser instalada com as seguintes características: I prumadas, ramais e sub-ramais secos; II sem sistema de pressurização; III o hidrante de recalque deverá ser duplo, podendo ser substituído por hidrante de fachada; IV a prumada deverá possuir diâmetro nominal mínimo de 75 mm (setenta e cinco milímetros); V os sprinklers deverão ser dotados de elemento termosensível; VI em cada pavimento deverá ser instalada 01 (uma) válvula de governo (VG) para cada prumada existente. Art Os casos não contemplados na presente Resolução ou diferenciados, deverão ser resolvidos por comissão a ser designada pelo Comandante Geral do CBMERJ. Art. 35 A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CARLOS ALBERTO DE CARVALHO Cel BM Secretário de Estado da Defesa Civil
7 ANEXO À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 279, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 T A B E L A - 1 ITEM ENQUADRAMENTO DA EDIFICAÇÃO EFETIVO DE BPC A A Inciso III do artigo 12 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais transitórias, hospitalares e laboratoriais; com mais de (dois) pavimentos, cuja altura seja até 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Inciso III do artigo 12 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais coletivas com mais de (dois) pavimentos, cuja altura seja até 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Inciso III do artigo 15 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações públicas, comerciais, industriais e escolares; com 04 (quatro) ou mais pavimentos, cuja altura seja até 30m (trinta metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Inciso IV do artigo 12 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais transitórias, hospitalares e laboratoriais; cuja altura exceda a 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Inciso IV do artigo 12 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais coletivas cuja altura exceda a 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Inciso IV do artigo 15 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações públicas, comerciais, industriais e escolares; cuja altura exceda a 30m (trinta metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Incisos III e IV do artigo 15 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações mistas com mais de 04 (quatro) pavimentos; com previsibilidade no artigo 17 da presente Resolução. Parágrafo único do artigo 15 do Dec. n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Grandes estabelecimentos comerciais, definidos no parágrafo único do artigo 59 da Resol. SEDEC n 142/94 e artigo 6 da Resolução SEDEC n 166/94 ( shopping center, supermercados e lojas de departamento; que possuam mais de m² em qualquer de seus pavimentos ou mais de m² de área total construída)
8 ITEM T A B E L A - 2 ENQUADRAMENTO DA EDIFICAÇÃO Inciso III do artigo 12 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais transitórias e coletivas, hospitalares e laboratoriais; com mais de (dois) pavimentos, cuja altura seja até 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Inciso III do artigo 15 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações públicas, comerciais, industriais e escolares; com 04 (quatro) ou mais pavimentos, cuja altura seja até 30m (trinta metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Inciso IV do artigo 12 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações residenciais transitórias e coletivas, hospitalares e laboratoriais; cuja altura exceda a 12m (doze metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Inciso IV do artigo 15 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações públicas, comerciais, industriais e escolares; cuja altura exceda a 30m (trinta metros) do nível do logradouro público ou da via interior. Incisos III e IV do artigo 15 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Edificações mistas com mais de 04 (quatro) pavimentos; com previsibilidade no artigo 17 da presente Resolução. Parágrafo único do artigo 15 do Decreto n 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP): Grandes estabelecimentos comerciais, definidos no parágrafo único do artigo 59 da Resolução SEDEC n 142/94 e artigo 6 da Resolução SEDEC n 166/94 ( shopping center, supermercados e lojas de departamento; que possuam mais de m² em qualquer de seus pavimentos ou mais de m² de área total construída). POPULAÇÃO FIXA POR PAVIMENTO até 10 mais de 10 50% 30% 50% 20% 50% 30% 50% 20% 50% 10% 50% 30%