Source: http://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020161&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2020-04-06 02:40:45+00:00
Document Index: 126686942

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA-PR Imprimir Lotes
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA-PR (5)
LOTE 2.1 - Imóvel c/ 172.908,60m² em Londrina/PR (2° Leilão )
002 INDUSTRIAIS R$ 52.107.875,83 R$ 26.053.937,91 R$ 0,00 0 Negativo 199
Valor de Avaliação R$ 52.107.875,83
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 26.053.937,91
AREA DE TERRAS medindo 172.908,60m2, pela unificação dos lotes ns. 107-C-2, com 66.456,06m2; lote n.1/A, com área de 35.786,03m2; E área de terras medindo 70.666,51m2, constituída pela unificação dos lotes ns. 314-1 e 2, sendo o lote n. 314-1 e 02, da subdivisão do lote n. 314, da Gleba Jacutinga, situada na rua Capitão Jacy da Silva Pinheiro n. 1.300/1.405, Bairro Gleba Jacutinga, nesta cidade, contendo como benfeitorias (abaixo mencionadas) a sede do complexo industrial da empresa executada, cercada, arborizada, edificada, pátios de circulação, etc. BENFEITORIAS / CONSTRUÇÕES DO COMPLEXO INDUSTRIAL edificadas na área supra citada (Aprox. 9.500,00m2 + aumento de aprox. 2.700,00m2) vistoria e avaliada distintamente, a saber: . Um galpão industrial com 7.200,00m2 com centro estrutura pré-moldada inclusive calhetões de concreto industrial, laterais em estrutura metálicas cobertura de zinco e laterais da frente e fundos de metal, com paredes laterais de fibrocimento, piso concreto industrial de alto impacto. Estado de conservação regular, algumas paredes laterais quebradas. Apresentando alguns reparos recentes necessários. Um escritório em alvenaria de tijolos, estrutura de concreto industrial, piso concreto liso e paviflex, cobertura estrutura industrial e telhas calhetão de amianto, com área de 650,00m2, paredes internas com divisórias naval, recepção, banheiros, pisos cerâmico e Paviflex. Corredor laterais cobertos para circulação ao redor do galpão. Um almoxarifado, vestiários e depósito em alvenaria de tijolos, piso concreto, cobertura de telhas calhetão de amianto, com área de 650,00m2. Banheiros, apresentando afundamento no piso dos banheiros. Apresentando reparos recentes e necessários. Duas guaritas, em alvenaria de tijolos com área de 50,00m2 cada uma, revestimentos internos, com controles de portões, totalizando 100,00m2 de área construída, cobertura para veículo para 6 carros estrutura simples com telhas eternit. Apresentando pinturas e reparos recentes. Casa de Força em concreto, para abrigo de centrais elétricas e transformadores, com área aprox.. de 25,00m2, em bom estado de conservação. Poço artesiano com estrutura em concreto, instalações e tubulações, tanque com capacidade e vazão de aprox. 10.000 litros/hora, em bom estado. Caixa D’Água elevada com capacidade de 20.000litros e outras duas Caixas Cisternas em alvenaria, ambas com capacidade total de 70.000 litros, instalações e tubulações com sistema de vazão. Casa do Caseiro, sendo residência em alvenaria com área aprox. 80,00m2, composta de dois dormitórios, sala, copa/cozinha, banheiro, varanda, garagem, quintal/jardins, piso interno cerâmico, forro, cobertura telhas cerâmica, piso externo cimentado liso, cercado de palanques de concreto e alambrado, estando em bom estado. Galpão Industrial com área aprox. 500,00m2, construção recente e frente ampla para a rua Capitão Jacy da Silva Pinheiro n. 1.045 (sede da atual empresa Cetric) com estrutura e telhas metálicas, chapas galvanizadas, pé direito com aprox. 7m, com sala/escritório/almoxarifado interno com área aprox. 150,00m2 (térreo e mezanino), escada de acesso, forro laje, piso concreto liso, garagens e área de serviços gerais anexo, estando em bom estado de uso e conservação. Pátio amplo de circulação geral, amplo estacionamento planos e cobertos com estrutura e telhas metálicas, piso concreto liso industrial/rodoviário e outra parte empedrado/liso, cercado com palanques de concreto e alambrado (Rua Capitão Jacy da Silva Pinheiro n.1.045, sede da atual empresa Cetric) com área aprox. 3.500,00m2, estando em bom estado de uso. Galpão industrial reformado e ampliado recentemente sem paredes laterais, com estrutura e cobertura metálicas, com área aprox. 1.200,00m2, piso de concreto industrial liso (piso rodoviário), pé direito com aprox. 7m, oficina, reparos gerais, (Rua Capitão Jacy da Silva Pinheiro n. 1.045, sede da atual empresa Cetric) estando em bom estado de uso. ESCRITÓRIO novo anexo com aprox. 160,00m2, contendo salas/escritórios, divisões internas, banheiros, área de serviços gerais, piso interno cerâmico e cimentado liso, forro, cobertura telhas tipo Eternit. Área nova externa com ESTACIONAMENTO amplo frontal com aprox. 380,00m2, piso cimentado liso, portões frontais amplos de acesso geral, estando tudo em estado de novo. Galpão industrial destinado a pinturas gerais, fechado com chapas de zinco, estrutura e cobertura metálicos, piso concreto liso, estando em bom estado de uso
ÔNUS: R.9/42.340 – Apontamento 103.099 – Hipoteca em favor do credor Banco Regional de Desenvolvimento do Estremo Sul – BRDE; R. 10/42.340 – Apontamento nº 103.100 – Hipoteca em favor do credor Banco Regional de Desenvolvimento do Estremo Sul – BRDE; R. 11/42.340 – Apontamento 103.101 – Hipoteca em favor do credor Banco Regional de Desenvolvimento do Estremo Sul – BRDE; R. 12/42.340 – Protocolo nº 142.364 – Arresto em favor do credor Banco Regional de Desenvolvimento do Estremo Sul – BRDE, referente aos autos presentes autos; R. 13/42.340 – Protocolo nº 166.768 – Penhora em favor da Municipalidade, referente aos autos nº 66/2000 de Executivo Fiscal, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca; R. 15/42.340 – Prenotação nº 181.551 – Penhora em favor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, referente aos autos nº 130/1997 de Execução de Titulo Extrajudicial, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca; R. 16/42.340 – Prenotação nº 201.108 – Penhora em favor da Municipalidade, referente aos autos nº 85/2006 de Execução Fiscal, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca; R. 17/42.340 - –Prenotação nº 203.165 – Penhora em favor do Banco Central do Brasil, referente aos autos nº 2007.70.00.000556-0 de Execução Fiscal, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba – Pr; R. 18/42.340 – Prenotação nº 205.668 – Penhora em favor da União – Fazenda Nacional, referente aos autos nº 2007.70.01.002350-9-Pr de Execução Fiscal, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina – Pr; R. 22/42.340 – Penhora em favor da União – Fazenda Nacional, referente aos autos nº 50124526820114047001-Pr de Executivo Fiscal, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Londrina – Pr; R. 23/42.340 – Prenotação nº 245.821 – Penhora em favor de Best Rent A Car Ltda, referente aos autos nº 21494/2004 de Execução de Titulo Extrajudicial, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca; Av.24/42.340 – Prenotação nº 249.049 – Conversão do Arresto em Penhora, referente aos autos presentes autos; Av. 27/42.340 – Prenotação nº 259.095 – Averbação da Existência da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, sob nº 0072594-27.2015.8.160014, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca; Av. 28/42.340 – Prenotação nº 263.885 – Penhora em favor do Município de Londrina, referente aos autos nº 20249-70.2004.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais desta Comarca; R.29/42.340 – Prenotação nº 272.032 – Penhora em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – CRDE, referente aos autos nº 8948-44.2013.8.16.0014 de Cumprimento de Sentença em trâmite perante o juízo da 4ª Secretaria da Fazenda Pública de Curitiba – Pr; R. 31/42.340 – Prenotação nº 284.735 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº 2002.70.01.024927 e apensos em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Federal de Londrina; R.32/42.340 – Penhora em favor da União – Fazenda Nacional, referente aos autos nº 2008.70.01.005013-0, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Federal de Londrina – Pr; Av.33/42.340 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 07727002120085090019, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina – Pr; Av.34/42.340 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 05022001420085090018, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina – Pr; AV.35/42.340 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 06098000220085090663, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Londrina – Pr; Av.36/42.340 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 02253007620085090663, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Londrina – Pr. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital de Leilão Público. Débito junto à municipalidade, no valor de R$ 1.321.004,74, conforme pleito do evento 1424.1; Débitos junto à União, no valor de R$ 2.277.646,36, conforme pleito do evento 218.3. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo proponente no percentual que estipulo em 5% do valor do lanço.