Source: https://fr.scribd.com/document/82606475/Sumulas-Vinculantes-STF
Timestamp: 2019-08-22 08:27:58+00:00
Document Index: 126941828

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 5', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 100', 'artigo 14', 'artigo 145', 'artigo 5', 'artigo 1']

Sumulas Vinculantes STF | Droit statutaire | Constitution
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Art. 103A da CF. Lei no 11.417, de 19122006 (Lei da Smula Vinculante).
1. Ofende a garantia constitucional do ato jurdico perfeito a deciso que, sem ponderar as circunstncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficcia de acordo constante de termo de adeso institudo pela Lei Comple mentar no 110/2001.
Publicada no DOU de 662007. Art. 5o, XXXVI, da CF. LC no 110, de 2962001, institui contribuies sociais, autoriza crditos de complementos de atualizao monetria em contas vinculadas do FGTS.
2. inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consrcios e sor teios, inclusive bingos e loterias.
Publicada no DOU de 662007. Art. 22, XX, da CF.
3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguramse o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso.
Publicada no DOU de 662007. Arts. 5o, LIV, LV, e 71, III, da CF. Art. 2o da Lei no 9.784, de 2911999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
4. Salvo nos casos previstos na Constituio, o salriomnimo no pode ser usado como indexador de base de clculo de vantagem de servidor pblico ou de empregado, nem ser substitudo por deciso judicial.
Publicada no DOU de 952008. Arts. 7o, XXIII, 39, caput, 1o, 42, 1o, e 142, X, da CF. Publicada no DOU de 1652008. Art. 5o, LV, da CF.
5. A falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar no ofende a Constituio.
6. No viola a Constituio o estabelecimento de remunerao inferior ao salriomnimo para as praas presta doras de servio militar inicial.
Publicada no DOU de 1652008. Arts. 1o, III, 7o, IV, e 142, 5o, VIII, da CF.
7. A norma do 3o do artigo 192 da Constituio, revogada pela Emenda Constitucional no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicao condicionada edio de lei complementar.
Publicada no DOU de 2062008. Art. 591 do CC. MP no 2.17232, de 2382001, que at o encerramento desta edio no havia sido convertida em lei, estabelece a nuli dade das disposies contratuais que menciona e inverte, nas hipteses que prev, o nus da prova nas aes intentadas para sua declarao.
8. So inconstitucionais o pargrafo nico do artigo 5o do DecretoLei no 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrio e decadncia de crdito tributrio.
Publicada no DOU de 2062008. Art. 146, III, b, da CF. Arts. 173 e 174 do CTN. Art. 2o, 3o, da Lei no 6.830, de 2291980 (Lei das Execues Fiscais). Art. 348 do Dec. no 3.048, de 651999 (Regulamento da Previdncia Social).
9. O disposto no artigo 127 da Lei n o 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e no se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
Publicada no DOU de 2062008 e republicada no DOU de 2762008. Art. 5o, XXXVI, da CF.
10. Viola a clusula de reserva de plenrio (CF, art.97) a deciso de rgo fracionrio de Tribunal que, embora no declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico, afasta sua incidncia, no todo ou em parte.
Publicada no DOU de 2762008. Art. 97 da CF.
11. S lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.
Publicada no DOU de 2282008. Art. 5o, XLIX, da CF. Arts. 23, III, 329 a 331 e 352 do CP. Arts. 284 e 292 do CPP. Arts. 42, 177, 180, 298 a 301 do CPM. Arts. 234 e 242 do CPPM. Arts. 3o, i, e 4o, b, da Lei no 4.898, de 9121965 (Lei do Abuso de Autoridade). Art. 40 da LEP.
12. A cobrana de taxa de matrcula nas universidades pblicas viola o disposto no art.206, IV, da Constituio Federal.
Publicada no DOU de 2282008.
13. A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal.
Publicada no DOU de 2982008. Art. 37, caput, da CF. Dec. no 7.203, de 462010, dispe sobre a vedao do nepotismo no mbito da administrao pblica federal.
14. direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documen tados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa.
Publicada no DOU de 922009. Art. 5o, XXXIII, LIV e LV, da CF. Art. 9o do CPP. Arts. 6o, pargrafo nico, e 7o, XIII e XIV, da Lei no 8.906, de 471994 (Estatuto da Advocacia e a OAB).
15. O clculo de gratificaes e outras vantagens do servidor pblico no incide sobre o abono utilizado para se atingir o salriomnimo.
Publicada no DOU de 1o72009. Art. 7o, IV, da CF.
16. Os artigos 7o, IV, e 39, 3o (redao da EC no 19/1998), da Constituio, referemse ao total da remunerao percebida pelo servidor pblico.
Publicada no DOU de 1o72009.
17. Durante o perodo previsto no 1o do artigo 100 da Constituio, no incidem juros de mora sobre os precat rios que nele sejam pagos.
Publicada no DOU de 10112009. Referese ao art. 100, 5o, com a redao dada pela EC no 62, de 9122009.
18. A dissoluo da sociedade ou do vnculo conjugal, no curso do mandato, no afasta a inelegibilidade prevista no 7o do artigo 14 da Constituio Federal.
Publicada no DOU de 10112009.
19. A taxa cobrada exclusivamente em razo dos servios pblicos de coleta, remoo e tratamento ou destinao de lixo ou resduos provenientes de imveis, no viola o artigo 145, II, da Constituio Federal.
20. A Gratificao de Desempenho de Atividade TcnicoAdministrativa GDATA, instituda pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vrgula cinco) pontos no perodo de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, pargrafo nico, da Lei no 10.404/2002, no perodo de junho de 2002 at a concluso dos efeitos do ltimo ciclo de avaliao a que se refere o artigo 1o da Medida Provisria no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
Art. 40, 8o, da CF.
21. inconstitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Publicada no DOU de 10112009. Art. 5o, XXXIV, a, e LV, da CF. Art. 33, 2o, do Dec. no 70.235, de 631972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal).
22. A Justia do Trabalho competente para processar e julgar as aes de indenizao por danos morais e patri moniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda no possuam sentena de mrito em primeiro grau quando da promulgao da Emenda Constitucional no 45/2004.
Publicada no DOU de 11122009. Arts. 7o, XXVIII, 109, I, e 114 da CF. Sm. no 235 do STF.
23. A Justia do Trabalho competente para processar e julgar ao possessria ajuizada em decorrncia do exer ccio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Publicada no DOU de 11122009. Art. 114, II, da CF.
24. No se tipifica crime material contra a ordem tributria, previsto no art.1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/1990, antes do lanamento definitivo do tributo.
Publicada no DOU de 11122009. Art. 5o, LV, da CF. Art. 142, caput, do CTN. Lei no 8.137, de 27121990 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributria, Econmica e Contra as Relaes de Consumo). Art. 83 da Lei no 9.430, de 27121996, que dispe sobre a legislao tributria federal, as contribuies para a seguridade social e o processo administrativo de consulta. Art. 9 o, 2 o, da Lei n o 10.684, de 3052003, que dispe sobre parcelamento de dbitos junto Secretaria da Receita Federal, ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social. Publicada no DOU de 23122009. Art. 5o, 2o, da CF. Art. 7o, 7, do Pacto de So Jos da Costa Rica. Smulas nos 304, 305 e 419 do STJ.
25. ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade do depsito.
26. Para efeito de progresso de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juzo da execuo observar a inconstitucionalidade do art.2 o da Lei no8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuzo de avaliar se o condenado preenche, ou no, os requisitos objetivos e subjetivos do benefcio, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realizao de exame criminolgico.
Publicada no DOU de 23122009. Art. 5o, XLVI e XLVII, da CF. Arts. 33, 3o, e 59 do CP. Art. 66, III, b, da LEP. Lei no 8.072, de 2571990 (Lei dos Crimes Hediondos). Smulas nos 439 e 471 do STJ.
27. Compete Justia estadual julgar causas entre consumidor e concessionria de servio pblico de telefonia, quando a ANATEL no seja litisconsorte passiva necessria, assistente, nem opoente.
Publicada no DOU de 23122009. Arts. 98, I, e 109, I, da CF.
28. inconstitucional a exigncia de depsito prvio como requisito de admissibilidade de ao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crdito tributrio.
Publicada no DOU de 1722010. Art. 5o, XXXV, da CF. Sm. no 112 do STJ.
29. constitucional a adoo, no clculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de clculo prpria de determinado imposto, desde que no haja integral identidade entre uma base e outra.
Publicada no DOU de 1722010.
Art. 145, 2o, da CF. O STF decidiu suspender a publicao da Smula Vinculante n o 30, em razo de questo de ordem levantada pelo Ministro Jos Antonio Dias Toffoli, em 422010.
30. .............................................................................................................................................................
31. inconstitucional a incidncia do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISS sobre operaes de locao de bens mveis.
Publicada no DOU de 1722010. Art. 156, III, da CF. LC no 116, de 3142003 (Lei do ISS). Publicada no DOU de 2422011. Art. 153, V, da CF. Art. 3o, IX, da LC no 87, de 1391996 (Lei Kandir ICMS). Art. 73 do Dec.lei no 73, de 21111966, que dispe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operaes de seguros e resseguros.
32. O ICMS no incide sobre alienao de salvados de sinistro pelas seguradoras.
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