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Timestamp: 2020-05-25 01:44:54+00:00
Document Index: 128851586

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 281', 'artigo 285', 'artigo 282', 'artigo 281', 'artigo 282', 'artigo 123', 'artigo 282', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033092720174047104 RS 5003309-27.2017.4.04.7104
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033092720174047104 RS 5003309-27.2017.4.04.7104 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5003309-27.2017.4.04.7104/RS
APELANTE: ALCIMAR LUIZ KALINOSKI (AUTOR)
ADVOGADO: FERNANDO BUSS
Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre a nulidade das autuações de trânsito E025273446, datada de 16/02/2016 e E022948994, datada de 19/11/2015, com o afastamento dos efeitos dele decorrentes.
A sentença julgou improcedente a ação (evento 26).
Apela a parte autora (evento 33), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que não foi comprovada a entrega das notificações, o que enseja a nulidade da aplicação da pena.
A parte autora defende que não foi notificada da autuação, motivo pelo qual não teve oportunidade de defesa.
A notificação da infração de trânsito para os casos em que a lavratura do auto não se deu em flagrante tem sua previsão legal no art. 281, II, c/c o § 3º do art. 280, ambos do CTB.
Ainda, a Resolução nº 404/2012, dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.
Dispõe o artigo 12 da Resolução 404/2012:
Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.
Da análise das provas dos autos (evento 12, PROCADM1) é possível constatar que foram expedidas as notificações de autuação referentes às autuações, para o endereço cadastrado para o veículo e dentro do prazo legal de 30 dias, nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do CTB. Contudo, as notificações retornaram por motivo “ausente”. Em não tendo sido apresentada defesa, foi aplicada a penalidade e expedida a notificação da penalidade, para o mesmo endereço.
Considerando disposições da Resolução 404/2012, após as tentativas de entrega da notificação postal ao infrator e/ou proprietário do veículo, não tendo ocorrido a entrega, há necessidade de notificação por edital da autuação.
Não consta nos autos prova de que fora feita a notificação por Edital. Assim, o DNIT não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). Já a autora, por outro lado, tem em seu favor o AR da notificação de autuação que demonstra que, ao menos de forma postal, não foi efetivamente notificada da autuação. Portanto, a parte autor restou prejudicada em seu direito de se defender administrativamente.
Neste sentido, cito o seguinte precedente jurisprudencial:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PODER DE POLÍCIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
. O autor tem interesse de agir quando demonstra sua necessidade de estar em Juízo e evidenciada a utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum;
. Na hipótese, o processo administrativo decorrente da autuação em análise ainda não foi concluído, estando atualmente suspenso para julgamento da defesa da autuação apresentada pelo autor, nos termos do § 3º do artigo 285 do CTB. Entretanto, a pretensão da autora fundamenta-se na alegação de vícios formais desde a origem do procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN/RS. Afirma que não foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, em ofensa ao princípio do devido processo legal. Flagrante, pois, a existência de controvérsia em relação ao procedimento adotado pelo DETRAN/RS. A presença ou não de nulidade constitui o mérito da ação. O interesse de agir, contudo, é irrefutável;
. O Código de Trânsito Brasileiro determina que, aplicada a penalidade de trânsito, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade (ex-vi do artigo 282 do CTB). Nos termos do inciso IIdo parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Veja-se que a legislação fala em expedição da notificação de autuação no tempo oportuno; No caso concreto, a respectiva Notificação da Autuação foi expedida dentro do prazo legal de 30 dias, contados a partir da data da infração, nos termos da legislação de regência;
. Destaco que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo é considerada válida para todos os efeitos, nos termos do artigo 282, parágrafo 1º, do CTB; pois incumbe ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN, a teor do artigo 123, parágrafo 2º, do mesmo código;
. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no artigo 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva;
. A Lei nº 9.873/99 estabeleceu como regra geral o prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor. Além desse prazo prescricional de cinco anos, a lei também normatizou a prescrição intercorrente que incide a partir da instauração do processo administrativo e se consuma quando houver a paralisação do processo por prazo superior a 03 anos.
(TRF4, AC 5011374-33.2016.404.7108, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017) - (Grifei)
Se a regulamentação de trânsito prevê que o órgão de trânsito deve esgotar as tentativas para notificar o condutor, obviamente o réu não pode dar prosseguimento com imposição da penalidade, eis que necessária notificação por Edital.
Portanto, no caso dos autos, deve ser reconhecida a nulidade da multa aplicada a parte autora, eis que, antes de aplicação da penalidade, deve ser oportunizado à parte autora a defesa administrativa.
Por tal motivo se dá parcial provimento ao recurso, de forma que não se declara a nulidade das autuações de trânsito, mas se declara a nulidade da penalidade aplicada antes de oportunizar a defesa da parte autora.
Uma vez estando configurada a sucumbência recíproca, pois ambas as partes são ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, os ônus da derrota processual devem ser repartidos, as duas respondendo pelas custas e pelos honorários, proporcionalmente à parte do pedido em que cada uma tenha sido vencida (CPC, art. 86).
Nessa perspectiva, fixo os honorários totais de advogado no valor de R$ 500,00, tendo em vista estar configurada uma das hipóteses elencadas no art. 85, § 8º, do CPC (valor da causa muito baixo ou proveito econômico da ação inestimável ou irrisório), em que se afasta a fixação daquela verba em percentuais. Esse valor remunera adequadamente os advogados, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço nas duas instâncias, tudo conforme o art. 85, caput e §§ 2º e 11, do CPC.
Esse valor deve ser atualizado monetariamente, pelo IPCA-E ou outro índice que o suceder, desde a data da publicação deste acórdão até a data do efetivo pagamento.
E, concluindo o tópico, por reputar as sucumbências equivalentes, e sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14), cada uma das partes processuais resta condenada ao pagamento, ao advogado da outra, de 50% da verba honorária, apurada na forma antes especificada.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000499359v30 e do código CRC 77f00769.
Data e Hora: 19/9/2018, às 22:22:32
5003309-27.2017.4.04.7104
40000499359 .V30
Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2018 23:46:41.
Documento:40000499360
Porto Alegre, 19 de setembro de 2018.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000499360v5 e do código CRC 39ee02a2.
40000499360 .V5
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/09/2018
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2018, na seqüência 539, disponibilizada no DE de 03/09/2018.
A 4ª Turma , por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação.
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