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Timestamp: 2020-02-27 14:37:16+00:00
Document Index: 152809104

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 26', 'artigo 386', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 65', 'artigo 59', 'artigo 65', 'artigo 59', 'artigo 293', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 71', 'artigo 15', 'artigo 397', 'artigo 422', 'artigo 422', 'artigo 422', 'artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 397']

1 - 0000616-37.2019.8.08.0025 - Carta Precatória Criminal
Requerido: DEZIRRE DAMASCENO DE SOUZA e outros
Requerido: WESLEY GOMES PIMENTA
Requerido: RAFAEL RODRIGUES NARINHO
Designo o dia 24 de outubro de 2019, às 15:00 horas para oitiva da testemunha, conforme trazido à fl. 03. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecante informando a data acima designada. Intimem-se. Dê ciência ao Parquet. Diligencie-se com as formalidades legais.
2 - 0001235-69.2016.8.08.0025 - Insanidade Mental do Acusado
Requerido: EDNALDO RONE RANGEL
O presente procedimento está previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, e presta à aferição da saúde mental do acusado, visando protegê-lo de eventuais arbitrariedades, além de lhe possibilitar o devido processo legal. In casu, Ednaldo Rone Rangel foi submetido a exame regular, que concluiu que este “não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com este entendimento” (fls. 36). De acordo com o referido documento, “a entrevista pericial e a avaliação da documentação indicam que o periciando apresenta um diagnóstico psiquiátrico relacionado a prejuízos cognitivos decorrentes de alterações no seu desenvolvimento”, sendo “possível estabelecer nexo causal entre tal condição e o delito, bem como observar alterações das capacidades de entendimento e determinação em relação aos fatos”, sendo o acusado, “portanto, apenas parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento”. Por tanto, a conjuntura em tela se amolda na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal (semi-imputabilidade), in verbis: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (grifei) Consoante manifestação ministerial de fls. 37/verso e certidão de fls. 38/verso, as partes não impugnação o laudo psiquiátrico legal nº 0127/2017 de fls. 31/37. Desta feita, atendidas as formalidades legais, HOMOLOGO o laudo de fls. 31/37, para que produza os seus efeitos jurídicos, e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da ação penal nº 0000563-27.2017.8.08.0025, com o acompanhamento pelo curador especial nomeado às fls. 356 dos autos da respectiva ação penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da presente para os autos da ação penal nº 0000563-27.2017.8.08.0025. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, mantendo, contudo, o apensamento.
3 - 0000641-21.2017.8.08.0025 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerido: JOAO MACHADO
Ante tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para ABSOLVER o réu JOÃO MACHADO, devidamente qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita neste caderno processual, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
4 - 0000379-42.2015.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: GERALDO GONCALVES FERREIRA FILHO
Ante tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para o fim de submeter o réu GERALDO GONÇALVES FERREIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos, às sanções dos artigos 309 e 306, §1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97. Em atenção a regra estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar e motivar a pena a ser aplicada ao réu. III.a) Crime de condução de veículo automotor por pessoa inabilitada (art. 309, CTB) Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; quanto aos antecedentes, o acusado, à época dos fatos, não possuía condenação criminal transitada em julgado; não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo não restou claro e evidente; as circunstâncias que envolvem o fato delituoso são normais à espécie delitiva; as consequências da conduta foram normais ao tipo penal; não há nada o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Não há agravantes. Presente, apenas, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Assim, em atenção ao teor do Enunciado da Súmula nº 231 do STJ1, mantenho a pena no patamar de 06 (seis) meses de detenção, tornando-a definitiva, face à ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. III.b) Crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; quanto aos antecedentes, o acusado, à época dos fatos, não possuía condenação criminal transitada em julgado; não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo não restou claro e evidente; as circunstâncias que envolvem o fato delituoso são normais à espécie delitiva; as consequências da conduta foram normais ao tipo penal; não há nada o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, acrescida de 10 (dez) dias-multa, valoradas em 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Não há agravantes. Presente, apenas, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Assim, em atenção ao teor do Enunciado da Súmula nº 231 do STJ, mantenho a pena no patamar de 06 (seis) meses de detenção, tornando-a definitiva, face à ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Quanto à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aferindo a gravidade mediana da infração cometida pelo acusado e sopesando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixo-a em 06 (seis) meses, a teor do que dispõe o artigo 293, caput, da Lei nº 9.503/97. III.c) Concurso de crimes Considerando que os crimes praticados pelo réu se deram de forma autônoma, ainda que no mesmo contexto fático, entendo ser aplicável ao presente caso o concurso material de crimes (art. 69, CP), pelo que procedo o somatório das penas impostas a ele, que totalizam 01 (um) ano de detenção, acrescida de 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Autorizo a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, na forma do artigo 44 do Código Penal, a ser especificada pelo juízo da execução. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas do processo. DEIXO de estabelecer valor indenizatório mínimo, considerando que não houve o exercício do contraditório a respeito do tema. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, caso queira, eis que ausentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO o seguinte: 1 - Lance-se os nomes do réu no rol dos culpados; 2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a respeito da condenação do réu, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; 3 - Oficie-se ao órgão estadual de trânsito, informando a condenação do acusado para que seja suspensa a sua habilitação; 4 - Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação do réu; 5 - Expedição de mandado de prisão, se necessário for; 6 - Expeça-se a guia de execução definitiva; 7 - Se for o caso, proceda-se a compensação do valor das custas e da multa penal com o da fiança recolhida. 7.a - Se não houver fiança recolhida ou se existir débito remanescente, intime-se para realizar o pagamento, no prazo de dez (10 dias); 7.b - Sobrevindo inação, cientifique-se a SEFAZ acerca da existência do débito; 8 - Por fim, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.
5 - 0000114-35.2018.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ANDERSON LEONARDO MIGUEL DOS SANTOS
Intimar a defesa da designação de audiencia para oitiva de testemunha no dia 19 de novembro de 2019 às 14:45H.
6 - 0000273-41.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ANTONIO EDSON GOSSER
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 66/67 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses do acusado, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/2019, às 13:00 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório do acusado. Intime-se. Requisite-se, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada. Diligencie-se.
7 - 0008831-06.2017.8.08.0014 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: M.A.P.A.
Assim, em estrita observância ao resumo das medidas, bem como à situação individualizada do socioeducando, PROCEDO A UNIFICAÇÃO das medidas socioeducativas aplicadas a MARCOS ANTÔNIO PEREIRA ARAÚJO, devendo ser expedida guia de unificação de execução contendo a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Uma vez que o socioeducando era assistido pela Defensoria Pública deste Estado, NOMEIO o(a) douto(a) advogado(a) Rita de Cássia Avila Gratz, OAB/ES 16.219, para acompanhamento da execução das medidas socioeducativas, devendo ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para tomar ciência da presente decisum. NOTIFIQUE-SE o Parquet e o CREAS, devendo este último apresentar relatórios mensais a este juízo acerca da execução/fiscalização das medidas unificadas, o primeiro no prazo de 30 (trinta) dias. A cada relatório apresentado, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, INTIME-SE o(a) causídico(a) nomeado(a) para ciência. DILIGENCIE-SE.
8 - 0000536-73.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ALAEDES ANTONIO CORREA
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
A finalidade da presente audiência era advertir a acusado de sua postura para com os agentes estatais que o procuram no cumprimento de seus trabalhos, o que foi feito. No mais, considerando a certidão de fls. 43, tendo o réu informado não possuir condições de contratar advogado para lhe representar nestes autos e face a ausência de Defensoria Pública constituída atuando junto a este juízo, nomeio o Dr. HENRIQUE RIZZI SANTANA – OAB/ES N° 17.400 para atuar na defesa do acusado, devendo a causídica ser intimada pelo Diário de Justiça a fim de informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica a nomeada ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso aceite o múnus, deve a nomeada, desde já, apresentar a manifestação cabível ao momento processual. Diligencie-se.
9 - 0000034-08.2017.8.08.0025 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: BRUNO VEDOVA BARBOSA
Requerido: ALTIVO VEDOVA
Assim sendo, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço de ofício a carência da presente demanda, pelo que EXTINGO o processo, na forma dos arts. 354 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, como estabelece o art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que defiro a gratuidade da justiça em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certificado, ao arquivo com as cautelas da lei.
10 - 0000109-76.2019.8.08.0025 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: EDMAR FERREIRA DA SILVA
11 - 0001023-48.2016.8.08.0025 - Ação Penal de Competência do Júri
Testemunha Autor: EVELIN CANDIDA DE SÁ
Réu: BRENO PEREIRA DA SILVA
Com razão o Parquet. Ab initio, destaco que a testemunha Samira da Silva já havia sido arrolada pelas partes oportunamente às fls. 137 e 139, cuja oitiva em plenário deferi às fls. 140/141, por ser tempestiva, razão pela qual, acerca desta, não há necessidade de maiores digressões. Por outro lado, o pleito pela oitiva, em plenário, da testemunha Éveli Candida de Sá, deve ser indeferido, uma vez que, conforme bem destacado pelo IRMP, a oportunidade se encontra preclusa. Inclusive, a defesa nomeada não apresentou sequer qualquer justificativa para não ter feito tal requerimento oportunamente. No tocante à intempestividade e preclusão dos pedidos feitos de forma extemporânea na fase do artigo 422 do CPP, a jurisprudência do TJES a seguir ementada: ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DE LEI EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO – PRECLUSÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Não deve ser acolhida a alegação de nulidade da ação penal por aplicação de norma em período de vacatio legis, se a legislação em voga estava em vias de entrar em vigor (nova redação do artigo 422, do CPP), e o ato processual previsto pela referida disposição legal impugnada possuía caráter meramente procedimental para preparar o julgamento final perante o Júri Popular, não vindo assim a causar qualquer prejuízo para as partes. 2. Não há se falar em ilegalidade do indeferimento do rol das testemunhas de defesa, para serem ouvidas em Juízo, se a relação foi apresentada após o prazo legal, evidenciando assim, a ocorrência da preclusão. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100080026964, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/12/2008, Data da Publicação no Diário: 16/04/2009) Grifei. A defesa nomeada foi devidamente intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir em plenário, em consonância com o artigo 422 do CPP (fl. 138), atravessando a petição de fl. 139, indicando as mesmas testemunhas arroladas pelo Parquet, cujas oitivas deferi às fls. 140/141. Ora, ainda que tenha havido menção no pedido de defesa sobre a “reserva do direito de indicar testemunha em substituição”, tal pleito carece de amparo legal, principalmente em casos como o presente, onde não há qualquer justificativa para a evidenciada intempestividade. Por tais razões, indefiro o pedido de fl. 156. Atente-se a serventia para a necessidade de comando judicial para a expedição de mandado em casos tais, como ocorreu à fl. 157. No mais, aguarde-se a realização do julgamento agendado nos autos. Cientifique-se a defesa nomeada e o Parquet. Diligencie-se o necessário, com urgência.
12 - 0001105-45.2017.8.08.0025 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: NATALICIA DA CONCEICAO SOARES
Intimar a parte exequente por meio de seu advogado para comparecer em cartório para retirar o alvará expedido em seu nome, no prazo de 05 (cinco) dias.
13 - 0000035-22.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Indiciado: JOAO DE SOUZA DE ALMEIDA e outros
Indiciado: JOAO DE SOUZA DE ALMEIDA
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 59/66 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses dos acusados, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/2019, às 10:30 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório dos acusados. Intime-se. Requisite-se, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada. Diligencie-se.
14 - 0000440-92.2018.8.08.0025 - Interdição
Intimar da designação da perícia para o dia 25 de setembro de 2019 às 09:30H, no Hospital de Itaguaçu.
15 - 0000007-25.2017.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: R.C.M.
16 - 0000920-41.2016.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: VANDERLEI CLAUDIO PAGEL
Face à conclusão do incidente de insanidade mental instaurado em favor do réu, cuja cópia do laudo psiquiátrico (fls. 54/62) e da sentença homologatória (fls. 53 e verso) foram acostadas aos autos, abra-se vista do feito ao Parquet para requerer o que lhe aprouver e, na sequência, intime-se a defesa nomeada para o mesmo fim, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.
17 - 0001262-28.2011.8.08.0025 (025.11.001262-9) - Inventário
Inventariante: M.H.L.G.
Inventariado: M.R.B.
Considerando que, às fls. 85, foi autorizada a venda da caminhonete Ford Ranger XLT 13P, bem como consta das fls. 113, que a motocicleta Honda NX 150 também foi vendida, intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, retificar as últimas declarações, devendo, posteriormente, delas ser lavrado termo circunstanciado.
18 - 0000270-23.2018.8.08.0025 - Interdição
Requerido: TAYNARA DAMACENA DANTAS
Intimar as partes da designaçao da perícia para o dia 25 de setembro de 2019 às 09:00H, no Hospital de Itaguaçu.
19 - 0000576-75.2007.8.08.0025 (025.07.000576-1) - Inventário
Inventariante: F.R.S.
Inventariado: J.S.N.
Intimar o advogado acerca do desarquivamento dos autos, que estarão disponíveis no cartório no prazo de 05 (cinco) dias e depois retornarão ao arquivo.
20 - 0000250-95.2019.8.08.0025 - Interdição
Requerente: A.O.D.
Requerido: M.D.G.B.O.
Intimar as partes da designação da perícia para o dia 25 de setembro de 2019 às 10:00H, na residencia da requerida.
21 - 0000520-22.2019.8.08.0025 - Carta Precatória Criminal
Requerente: D.D.P.D.C.E.
Retifique a Serventia o campo requerente na capa da presente missiva e promova a identificação da mesma com etiqueta própria. Designo o dia 24 de outubro de 2019, às 14:00 horas para oitiva da testemunha, conforme trazido à fl. 03. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecante informando a data acima designada. Intimem-se. Dê ciência ao Parquet. Diligencie-se com as formalidades legais.
22 - 0000548-92.2016.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: E.A.D.S.
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 45/46 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses da acusada, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2019, às 13:00 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório da acusada. Intime-se. Requisite-se, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada. Diligencie-se.
23 - 0000645-58.2017.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: A.C.
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 94/96 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses do acusado, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2019, às 09:30 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório do acusado. Intime-se. Requisite-se, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada. Diligencie-se.