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Timestamp: 2019-01-19 05:47:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 4', 'ARTIGO 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'ARTIGO 195', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 195', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 76']

786 resultados para decreto 2613
DECRETO Nº 2613, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta o Artigo 4 da Lei 9.602, de 21 de Janeiro de 1998, que Trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito - Funset, e da Outras Providencias.
04 de Junho de 1998
DECRETO Nº 3067, DE 21 DE MAIO DE 1999. Altera o Decreto 2.613, de 3 de Junho de 1998, que Regulamenta o Artigo 4 da Lei 9.602, de 21 de Janeiro de 1998, que Trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito - Funset.
... Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio ...
... Art. 13. Aplicam-se ao SEST e ao SENAT o art. 5º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o art. 13 da Lei nº 2.613, de 23 de ...
Acórdão nº 2008/0038242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO Incra. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXAÇÃO DESTINADA AO SENAR DE NATUREZA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO DO Incra. PRECEDENTES. Cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários no percentual de 0,2%...
...195, I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91. 3. O INSS é o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização das ...
DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
Acórdão nº 2001/0160833-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Maio de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. SÚMULAS M; 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SENAR. NATUREZA DIVERSA. INSS. ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na hipótese em que a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
Acórdão nº 2003.34.00.015151-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA COM QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS. ARTIGO 6º DA LEI 2.613/55; DECRETO-LEI 1.146/70; LEI COMPLEMENTAR 11/71. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 770.452-SC firmou...
...O segundo embargante, alega, em síntese, que o acórdão violou diversos dispositivos normativos e requer a expressa manifestação quanto ao artigo 6º da Lei 2.613/55; Decreto-Lei 1.146/70; Lei Complementar 11/71;. arts. 149, 184, 185, 193 e 195 da Constituição, em face das normas contidas no art. 217 do CTN e Leis 7.787/89 e 8.212/91, diante das exigências impostas ...
nº 1999.01.00.053467-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 09 de Abril de 2002
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, FUNRURAL E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SESI. ÓRGÃO AUTÕNOMO. ISENÇÃO. LEI 2.613/55, ARTS. 12 E 13. DECRETO 87.043/82, ART. 8º, I. O Serviço Social da Indústria (SESI), sendo órgão de assistência social, sem fins lucrativos, não se equipara à empresa, sendo destinatário da isenção prevista nos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/55, que alcança as Contribuições para o...
...Fundamentando sua decisão, o i. Juiz sentenciante afirma ser o SESI isento do pagamento de tributos por força do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/55 e do artigo 8º, inciso IV, do Decreto 87.043/82. Em suas razões de apelação, o INSS afirma ser legal a cobrança das exações, com base no Princípio da Universalidade de Custeio da Previdência Social, aduzindo, ainda, que, por ...
nº 93.01.06590-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Maio de 1993
- TEM DECIDIDO O EG. STF QUE A "ANTINOMIA DA NORMA ANTERIOR COM A CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE SE RESOLVE NA MERA REVOGAÇÃO DA PRIMEIRA." 2 - A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1965, NÃO REVOGOU O ART. 6, PARAGRAFO 4, DA LEI 2.613, DE 1955.3 - O CTN, NO ART. 217, MANTEVE O ADICIONAL CRIADO PELA LEI 2.613, DE 1955.4 - O ART. 11 DO DECRETO-LEI 1.146, DE 1970, REVOGOU O ART. 6, DA LEI 2.613,
Acórdão nº 74062 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 1972
AQUELE QUE PRATICA O ATO INDICADO COMO VIOLADOR DO DIREITO DO IMPETRANTE,SE SITUA COMO SUJEITO PASSIVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SE A LEI E O SEU REGULAMENTO DIZEM EXPRESSAMENTE QUE A CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO SOCIAL RURAL INCIDE SOBRE PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE EM 'CURTUMES RURAIS', NÃO SE PODE AFIRMAR, SE NÃO CONTRA LEGEM, QUE INCIDE SOBRE CURTUME URBANO INTELIGENCIA...
Acórdãos nº 0000115-77.2009.8.26.0140 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 18 de Novembro de 2014
APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. Pretensão de reajuste para o exercício de 2004, nos termos da Lei Municipal n° 2.613/02. Descabimento. Inexistência de decreto regulamentar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0000115-77.2009.8.26.0140; Relator (a): José Luiz Germano; Órgão Julgador: 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2014;...
DECRETO Nº 62412, DE 15 DE MARÇO DE 1968. Delega Ao Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral a Competencia Prevista Nos Artigos 11 e 13 da Lei 2.613, de 23 de Setembro de 1955.
nº 90.03.046435-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 24 de Março de 1992
PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, NO QUE PERTINE A RECOLHIMENTOS AO EX-FUNRURAL E INCRA. IRRELEVANCIA DE O CONTRIBUINTE SER EMPRESA URBANA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTIGO 165, XVI, DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 ARTIGO 15, II, LEI N. 2.613/55, C/C O DECRETO N. 83.081/79, ARTIGO 76, III. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL QUE
nº 91.03.002225-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 29 de Outubro de 1991
PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, NO QUE PERTINE A RECOLHIMENTOS AO EX-FUNRURAL E INCRA. IRRELEVANCIA DE O CONTRIBUINTE SER EMPRESA URBANA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTIGO 165, XVI, DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N. 11/71, ARTIGO 15, II, LEI N. 2.613/55, C/C O DECRETO N. 83.081/79, ARTIGO 76, III. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL...
Decisão da Presidência nº 985496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria  para que se configurasse  a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e fron...
... em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 2.613/55 e Decreto nº 57.375/65), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. De outro lado, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, ...
Decisão da Presidência nº 915794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Fevereiro de 2016
Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 213): AÇÃO DE COBRANÇA  SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS  Pretensão ao recebimento de valor correspondente ao reajuste anual do período de 03/2004 a 02/2005  Poss...
...ÇA  SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS  Pretensão ao recebimento de valor correspondente ao reajuste anual do período de 03/2004 a 02/2005  Possibilidade  Lei Municipal nº 2.613/02 e Decreto nº 2.090/05  Disposições legais descumpridas pelo réu  Sentença de improcedência  Recurso provido. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo ...
nº 93.01.28212-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 1999
ADICIONAL EXIGIDO DO EMPREGADOR VINCULADO À PREVIDÊNCIA URBANA. LEI 2.613, DE 23.09.55, ART. 6º, § 4º. DECRETO-LEI 1.146, DE 31.12.70, ARTS. 1º, INC. I, 2; E II, E 3º. LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25.05.71, ART. 15, INC. II.1. Não é nula a sentença fundamentada sucintamente (STJ - RTJ 102/STJ - 3ª Turma, REsp 2.227/GO, Rel. Min. Nilson Naves).2. Considera-se fundamentado a sentença que se reporta a
Acórdãos nº 0003397-60.2008.8.26.0140 de 1ª Câmara de Direito Público, 08 de Outubro de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - Pretensão ao recebimento de valor correspondente ao reajuste anual do período de 03/2004 a 02/2005 Admissibilidade Inteligência da Lei Municipal n. 2.613/02, assim como do Decreto 2.090/05 - Disposições legais descumpridas pelo Réu - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0003397-60.2008.8.26.0140; Relator (a):
Decisão Monocrática nº 2005/0096447-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Março de 2007
1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo...
...Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2003. b) Nada obstante, resta assentada em ambas as Turmas da 1ª Seção a orientação segundo a qual a contribuição de que tratam os arts. 3º do Decreto-Lei 1.146/70 e 15, II, da LC 11/71 foi extinta pelo art. 3º da Lei 7.787/89 (AGA 556.978/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 24.05.2004; EARESP 518.135/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de ...
nº 94.01.32046-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 1999
ADICIONAL EXIGIDO DO EMPREGADOR VINCULADO À PREVIDÊNCIA URBANA. LEI 2.613, DE 23.09.55, ART. 6º, § 4º. DECRETO-LEI 1.146, DE 31.12.70, ARTS. 1º, INC. I, 2; E II,E 3º. LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25.05.71, ART. 15, INC. II.1. O adicional de contribuição previdenciária, instituído pela Lei nº 2.613, de 23.09.55 (art. 6º, § 4º), destinado ao Serviço Social Rural, não infringe a EC nº 18/65.2. O...
nº 91.01.14719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Dezembro de 1996
O adicional destinado ao custeio da Previdência Rural é devido por todos os empregadores, independentemente de sua vinculação à Previdência Urbana ou Rural.2. Conquanto o art. 6º da Lei 2.613/55 tenha sido revogado pelo Decreto-lei 1.146/70, o adicional, em seu novo percentual (Lei 4.863/65), foi expressamente mantido (art. 3º do Decreto-lei 1.146/70) e confirmado pela Lei
Decisão da Presidência nº 924861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2016
Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado ( eDOC1, p. 128): Apelação Cível  Servidores Públicos Municipais  Pretensão ao recebimento de valor correspondente ao reajuste anual do período de 03/2004 a 02/2005 
...Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a Lei Municipal 2.613/2002 é expressa quanto à necessidade de decreto do Poder Executivo para aplicação do índice pleiteado. Aduz que a aplicação do índice pelo Judiciário configura violação do princípio da separação de poderes. Verifica-se que o Supremo ...
classificação do crime perigo comum