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Timestamp: 2019-10-16 05:00:05+00:00
Document Index: 145003746

Matched Legal Cases: ['in fine', 'in dubio', 'artigo 5', 'artigo 314', 'artigo 111', 'artigo 104']

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PESCADORES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO NO MARANHÃO, JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, ARGUI EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE URBANO SANTOS - MA. VEJAM A PETIÇÃO NA ÍNTEGRA. - Mozart Baldez - Advogado Criminalista
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PESCADORES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO NO MARANHÃO, JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, ARGUI EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE URBANO SANTOS - MA. VEJAM A PETIÇÃO NA ÍNTEGRA.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE URBANO SANTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Referência: Processo nº 272013
JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da ação penal em referência, em trâmite nessa Comarca, por seu advogado in fine assinado, instrumento procuratório específico incluso nos autos, vem perante V.Exa. , com as honras de estilo, com supedâneo nos artigos 95, inciso I, 96 e 104 do Código de Processo Penal apresentar
DO DIGNÍSSIMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE URBANO SANTOS – MA, pelas razões fáticas e jurídicas doravante expostas:
O subscritor informa a V.Exa., por oportuno, que pelo requerente foi impetrado na Segunda Câmara Criminal do TJMA os Habeas Corpus nº 0029012013, em 01/02/13, o qual tramita em grau de recuso no STJ , o HC nº 0240702013, em 14/06/13, o qual encontra-se em sede de Embargos de Declarações e por último o HC nº 0414092013, datado de 06/08/13.
O presente PEDIDO AO FINAL DELINEADO, justifica-se pelo surgimento de fatos novos e supervenientes às impetrações de HCs anteriores e em decorrência da juntada pelo representante do MP, na Ação Penal nº 272013, em trâmite nessa Comarca de Urbano Santos – MA, de documentos estranhos ao inquérito policial nº 004/2012 e posterior à denúncia , sem que tenha passado pelo crivo desse Juízo, somente sendo juntado aos autos, em 16/08/13, por força de pedido da defesa, sendo que as provas estavam escondidas na ‘’gaveta ‘’ do parquet ‘’, pelo visto para indevidamente desfavorecer pleito que favorecesse a tese da defesa de atipicidade de conduta, constituindo afronta ao exercício do devido processo legal, d a ampla defesa e do contraditório, violando em consequência dispositivo constitucional e processual penal, ao que, à luz do melhor direito deve ser DECRETADA A NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL.
Portanto o presente petitório visa denunciar diretamente a V.Exa. sobre a existência de documentos e, em consequência, do surgimento de fatos novos e lamentáveis que a defesa não teve oportunidade de apresentar por ocasião das impetrações de habeas corpus anteriores, bem como quando da formulação de pedidos de revogação de prisão preventiva levados a efeito nessa Comarca, por ação exclusiva do representante do MP que ilegalmente ESCONDEU as provas em detrimento de prejuízo irreparável ao paciente, maculando o devido processo legal.
Por volta de 08 de fevereiro de 2012, a Polícia Civil do Município de São Benedito do Rio Preto – MA, instaurou o Inquérito Policial nº 004/2012, por Portaria, para apurar denúncias de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Sindicato dos Pescadores Profissionais, Artesanais, Marisqueiros e Criadores de Peixe e Mariscos da Cidade de São Benedito do Rio Preto – MA e atribuídas ao requerente.
Com efeito, ao requerente foi imputado na fase inquisitorial a prática de crime capitulado no Art. 168, caput c/c, Art. 69, c/c Art. 171, caput, c/c, Art. 69, todos do Código Penal (fls. 10, cópia da ação penal nº 272013 ), figurando como vítimas VALNECI MARQUES DA SILVA e MAELSON DA SILVA BEZERRA.
Na denúncia (fls. 02/03, cópia da ação penal nº 272013) , esse não foi o entendimento do Ministério Público que atribuiu ao paciente a infringência ao Art. 158, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal.
No relatório final do inquérito ( terceiro e quarto parágrafo de fls. 160, e fls. 161/162, cópia da ação penal nº 272013), a autoridade policial concluiu as investigações da seguinte forma, verbis:
‘’ Destarte , não restam dúvidas do cometimento do crime de extorsão com concurso material (art. 158, caput c/c 69 do CPB) por parte do investigado contra diferentes sócios do Sindicato quando por grave ameaça (alimentícia) impõem que sob pena de não receberem seguro defeso anual devem pagar altíssimas comissões , inclusive exigindo que os associados paguem imediatamente aos motoristas que os levam aos bancos logo após receberem os valores referentes aos seguros.
Além de tal exigência, o investigado incorre também em crime de estelionato em concurso material (art. 171, caput c/c art. 69 do CPC), falseando uma suposta declaração de doação ao Sindicato que é assinada pelos associados como meio de mascarar o alocuplamento ilícito dos valores alimentícios destinados pelo governo federal aos pescadores.
O investigado incorreu também no crime de apropriação indébita , por que segundo alega os valores cobrados e recebidos em forma de doação seriam destinados a pagamento de funcionários da Colônia, assistência médica e aquisição de um imóvel para funcionamento da sede , entretanto segundo os associados já contribuem mensalmente a Colônia de pescadores e o investigado não apresentou nenhum comprovante de utilização dos valores recebidos ou notas fiscais de sua utilização.
Dos depoimentos restou ainda a investigação de fraude previdenciária de competência indiciária da polícia federal sob a suspeita de que boa parte dos beneficiários não sejam de fato pescadores. Devendo cópias do presente inquérito serem remetidos à Superintendência da Polícia Federal para verificar da conveniência de instauração do respetivo inquérito.
Destarte, por todos os elementos probatórios INDICIO o nacional JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, nas penas dos artigos 168, caput c/c art. 171, caput e art. 158, caput cominados em concurso material art. 69 todos do CPB.
Além disto Excelência, ressalte-se que o mandado de busca e apreensão domiciliar encontra sua compatibilidade jurídica com a garantia constitucional com a inviolabilidade do domic ílio (onde possui o animus de permanecer (domicílio) animus definitivo de permanência. Deste modo, nos termos dos arts. 240 do CPP, REPRESENTO PELO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR , na sede atual da Colônia de Pescadores de São Benedito do Rio Preto, sito na Rua da Estrela, S/N, São Benedito do Rio Preto, e na residência do investigado residente na Rua das Flores , nº 329, Bairro Trizidela, no mesmo município para levantamento de documentos, computadores, CDs ou demais elementos para apuração dos crimes já investigados , assim como de mais elementos de fraude previdenciária , sobretudo a relação de colonos, notas fiscais, livros contábeis e etc., que sendo constatados deverão ser encaminhados a Superintendência da Polícia Federal para apuração de crime relativo a sua competência.
Considerando a importância do prosseguimento das investigações sem a interferência do investigado nos demais associados, sobretudo diante da concessão de mandado de Busca Domiciliar e Apreensão, ouvido o Representante do Ministério Público, Represento também pela prisão preventiva do investigado JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, nos termos dos art. 311 e 312 do CPB ‘’.
A medida extrema de Busca e Apreensão foi deferida por esse Juízo às fls. 169/170, cópia da ação penal nº 272013 , no sexto parágrafo e seguintes, verbis:
‘’ 2. DEFIRO a busca e apreensão na residência do acusado e na sede do Sindicato de Pescadores de São Benedito do Rio Preto, localizadas nos endereços indicados pela autoridade policial , o que faço com fundamento no art. 5º, XI, da Constituição Federal, c/c o art. 240 e ss. Do Código de Processo Penal, devendo ser efetivada com observância das formalidades legais, durante o dia e de modo a não molestar os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência , evitando excessos.
Observem-se as disposições do art. 243, do Código de Processo Penal, quando da confecção do mandado.
Finda a diligência, cumpra a autoridade responsável pelo seu cumprimento o disposto no § 7º do art. 245, do CPP, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado...’’.
A diligência de busca e apreensão foi executada pela polícia civil em15/01/2013, na residência do requerente e no interior do Sindicato dos Pescadores. Ocorre que os executores da medida não cumpriram o disposto no § 7º, do Art. 245, do CPP, ou seja, não juntaram o auto circunst anciado das diligências o que deveria ser feito no dia 16/01/2013.
Por provocação da defesa nos autos, denunciando a manobra, em 17/06/2013, esse Juízo fez lavrar o seguinte despacho, verbis:
‘’ Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil para que, no prazo de 05 (cinco) dias , junte aos Autos o auto circunstanciado de que trata o art. 245, § 7º, do CPP.
Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido formulado pela defesa.
Após, conclusos. ‘’.
Com efeito, foi expedido o Ofício nº 938/2013, por determinação desse Juízo , para enfim, determinar ao delegado de polícia que juntasse aos autos o documento de que trata o §7º, do Art. 245, do CPP.
Resultado: o delegado não cumpriu a determinação judicial. O Promotor por sua vez silencioso permaneceu e não se pronunciou.
Duas certidões foram requeridas em juízo pelo não cumprimento da imposição legal, inclusive judicial ( documento nos autos).
NADA ACONTECEU AO DELEGADO DE POLÍCIA. O PROMOTOR MESMO INSTADO POR ESSE JUÍZO A SE PRONUNCIAR NÃO SE MANIFESTOU PELO LATENTE DESCUMPRIMENTO DA NORMA PROCESSUAL PENAL. TAMBÉM PODERA: ELE, O PROMOTOR, TAMBÉM DESCUMPRIU A LEI PORQUE ACOMPANHOU PESSOALMENTE AS DILIGÊNCIAS E ISTO FOI REVELADO AGORA EM 16/08/13, PELO DELEGADO DE POLÍCIA AO APRESENTAR O INIDÔNEO E INTEMPESTIVO AUTO CIRCUNSTANCIADO. O PROMOTOR TAMBÉM PREVARICOU PORQUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE O SEU OFÍCIO.
Somente em 16/08/2013 é que o auto circunstanciado foi juntado na ação penal, por força de dois Mandados de Segurança impetrados pelo requerente e pela entidade sindical dos pescador es em face do delegado de polícia que figura como autoridade coatora.
Segundo declaração extrajudicial de DALAINE SILVA DA SILVA e FRANCISCO ALVES DAMASCENO, a primeira funcionária e o segundo Vice Presidente do Sindicato dos Pescadores (cópias de documentos anexos) , no dia 15 DE JANEIRO DE 2013, as diligências foram levadas a efeito com a apreensão de vários objetos que estavam no interior da residência do requerente e na sede da entidade sindical.
Até então, o ministério público e a autoridade policial permaneceram silenciosos no que tange às providências que já deveriam ter sido tomadas.
Esse Juízo despachou nos dois mandamus, no sentido de renovar o prazo de 10 dias, visando o cumprimento do que preceitua o ª 7º, do Art. 245, do CPP, deixando para apreciar o pedido LIMINAR após o decurso desse prazo.
A propósito, segundo Guilherme de Souza Nucci, em sua obra ‘’ Código de Processo Penal Comentado’’, 6ª edição revista, atualizada e ampliada, 2ª tiragem, Editora dos Tribunais, 2007, pág. 246, AUTO CIRCUNSTANCIADO,
‘’... é o registro escrito e solene de uma ocorrência. No caso da busca , haverá um registro detalhado de tudo o que se passou ao longo da diligência, bem como de tudo o que foi efetivamente apreendido, para assegurar a sua licitude e idoneidade , evitando-se futura alegação de abuso de autoridade ou questionamento sobre a origem da prova. É uma garantia tanto para o executor, quanto para o morador’’.
Finalmente em 16 de agosto do ano em curso, após todas essas incursões da defesa, o delegado de polícia apresenta o que ele denomina de auto circunstanciado ( documentos nos autos).
Certamente surpreso com a impetração dos mandados de segurança em face de sua pessoa, providência não muito peculiar nessa região do Estado, o delegado não teve tempo de apresentar um relatório efetivamente circunstanciado, convincente , conclusivo, o que notadamente deveria ocorrer, dado o decurso de tempo entre a apreensão e a data do mandamus.
O resumido auto circunstanciado alusivo às diligências de busca e apreensão efetivadas na residência do paciente, em sua parte derradeira, informa que ‘’ O MATERIAL APREENDIDO SERÁ AVALIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA O ENCAMINHAMENTON CABÍVEL.’’ (FLS. 119).
Toda a manobra e omissão da autoridade policial constituiu em violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, sendo que o resultado das diligências não foi apresentado aos autos, nos termos do § 7º, do Art. 245, do CPP.
Mais grave do que tudo é saber-se que as diligências foram acompanhadas e chefiadas de perto pelo representante do Ministério Público a quem a constituição impõe o dever de fiscalizar a lei.
Neste sentido, inquestionável que as buscas domiciliares foram procedidas na fase do inquérito, com inobservância aos preceitos legais.
DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PELA GRAVE CONDUTA DE ESCONDER PROVAS QUE BENEFICIAM O REQUERENTE
É necessário relembrar que o inquérito policial nº 004/2012, inaugurado para apurar possível prática de crime de extorsão pelo requerente, foi instaurado por portaria pelo Delegado de Polícia Márcio de Moraes em 08 de fevereiro de 2012.
Por volta de 27 de junho de 2012, ou seja, decorridos quase QUATRO (04) MESES de investigação via inquérito policial, o Promotor de Justiça de Urbano Santos – MA, intimou FRANCISCO ALVES DE SOUSA , JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA e MARIA DA PIEDADE PEREIRA , todos sócios do Sindicato dos Pescadores de São Benedito do Rio Preto – MA, para prestarem esclarecimentos na sede da Promotoria daquele município (cópia agora nos autos).
Em seus depoimentos em conjunto, os declarantes informaram o seguinte ( cópia agora nos autos) verbis:
‘’...QUE, NA PRESENÇA DESTE PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS, relataram QUE: não tem conhecimento da cobrança ’de nenhuma taxa como imposição para o recebimento do SEGURO-DEFESO; QUE na verdade a única parcela que pagaram ao Sindicato dos Pescadores foi R$ 300,00 (trezentos reais) a título de doação para a construção da sede do Sindicato; QUE tal parcela foi paga apenas por quem quis, ou seja, espontaneamente; QUE não conhecem nem muito menos sabe onde mora o autor da denúncia, Sr. Raimundo das Chagas Alves da Silva; QUE acreditam que a denúncia formulada não tem fundamento. NADA MAIS DISSERAM NEM LHES FOI PERGUNTADO.’’.
O nobre representante do Ministério Público em sua investigação paralela, estava em poder de cópias de inúmeras declarações de doações de sócios da entidade sindical, num total de dezoito (18) (doc. agora nos autos), e mais três depoimentos, cujos valores doados seriam utilizados para compra e construção da nova sede, COMO EFETIVAMENTE O FOI. O teor do documento é o seguinte em formulário próprio:
‘’ Eu, MARIA DA PEIDADE PEREIRA (a), Sócio do Sindicato desde : 23/10/2009, estado civil; SOLTEIRO portador (a) CTPS nº 018178-00033-MA, do RG;027775972004-8, CPF nº 043582313-22, Declaro que estou doando por livre e espontânea vontade a quantia de 300,00 R$ para que possa estar sendo efetuada a compra de uma sede para o nosso sindicato dos pescadores de São Benedito do Rio Preto – MA, na visão de melhorar as condições de: acesso, atendimento e prestação de serviços aos demais associados.’’.
E mais: os seguintes sócios doaram espontaneamente e assinaram o termo idêntico como já revelado: 2) JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA; 3) FRANCISCO ALVES DE SOUSA; 04) CLÉDIO GUIMARÃES LIRA; 05) ANDERSON ALVES DA SILVA DOS SANTOS; 06) MARIA BENEDITA DUTRA DE MELO; 07) ANTONIO DOS MILAGRES LVES DE SOUSA; 08) MARIA DA REDENÇÃO COSTA DA SILVA; 09) LUCIANE DAS DORES DA COSTA ARAÚJO; 10) SEBASTIÃO ERMINIO DOS SANTOS; 11) ANTONIO CARLOS GOMES DE BARROS; 12) ANTONIA ZILDA DA CONCEIÇÃO ; 13) MARIA DA PAIXÃO VIANA ANDRADE; 14) FRANCISCO PIRES FERREIRA; 15) RAIMUNDO NONATO ALVES LOPES; 16) LUCIANO ALVES DE SOUSA; 17) MARIA CELITA DE LOIMA DOS SANTOS e 18) FRANCISCO JOSÉ SOUSA ARAÚJO.
Ato contínuo, quando a defesa descobriu nos próprios autos ( sexto parágrafo, fls. 188, cópia da ação penal nº 272013) que a promotoria havia produzido tais provas na apuração paralela E AS OCULTADO, sem que juntasse as mesmas na ação penal já em curso, este Juízo , às fls. 467, em atenção ao pedido da defesa (cópia de documentos nos autos) proferiu o seguinte despacho:
‘’ Despacho:
Considerando o pedido de revogação da prisão preventiva bem como o pedido formulado às fls. 459/460, dê-se vista dos autos ao MP, requerendo que o órgão ministerial junte aos autos as notificações enviadas aos sócios do sindicato para que estes sejam intimados a comparecer na audiência de instrução designadas para o dia 06/11/2013, ou pelo menos informe os nomes dos associados.
Cumpra-se. ‘’.
O Ministério Público por sua vez, às fls. 467, verso, cópia da ação penal nº 272013 anexa, fez o seguinte pronunciamento, verbis:
‘’. Pelos mesmos fundamentos já expostos no parecer de fls. 192/196, e considerando também que desde o início das investigações encontra-se o réu foragido (aparentando , assim , pretender frustrar a aplicação da lei penal), manifesta-se o órgão ministerial desfavoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado às fls. 384/391.
Quanto ao pedido formulado às fls. 459/460, apresenta o órgão ministerial a documentação em anexo, documentação esta consistente no termo de depoimento prestado por três associados do sindicato de pescadores do município de são benedito do rio preto, bem como na declaração de inúmeros associados, tendo todos (inexplicavelmente , frise-se) negado terem sido extorquidos pelo ora acusado, U.S, 31,.07.2013.
Promotor de Justiça ‘’.
Acontece, porém, Senhora Julgadora, que essa documentação foi produzida a partir de 03 de julho de 2013 e ESCONDIDA DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004/12, ESTANDO ENGAVETADA, uma vez que somente veio a ser juntada na ação penal em 16/08/13, por interveniência da defesa que pugnou tal providência. Essa atitude do promotor é grave e atenta contra os princípios constitucionais, democráticos e éticos e no mesmo sentido viola e atinge de morte o princípio da ampla defesa, do contraditório e devido processo legal.
Infere-se ainda Senhora Julgadora, que o representante do MP não escondeu essas provas que beneficiam o requerente apenas do inquérito policial. Escondeu também desse Juízo que preside os autos. A propósito, ao oferecer a denúncia de fls. 02/03, em 30 de dezembro de 2013, também não apresentou os citados documentos violando o devido processo legal. Ele, o promotor, teve duas oportunidades para juntar as provas escondidas que beneficiam o paciente, ou seja, cerca de (04) quatro meses após a instauração do inquérito policial e de (06) seis meses antes de oferecer a denúncia.
O requerente não foi notificado nos autos para contraminutar o pedido de decretação da medida prisional. Ainda assim tentou exercer esse direito após o decreto da prisão com a juntada das declarações de inúmeros associados do sindicato prestadas de forma espontânea e reconhecida em Cartório (cópias anexas), cujos teores foram juntados no HC nº 0240702013, em trâmite na Segunda Câmara Criminal do TJMA e foram rechaçadas pelo eminente relator nos seguintes termos, verbis (documento anexo):
‘’ Vale ressaltar , por oportuno, que os depoimentos extrajudiciais que instruem a inicial , de discutível valor probatório, não tem o condão de infirmar , ipso facto, aqueles prestados perante a autoridade policial’’.
Neste contexto decisório o Desembargador Relator não tinha conhecimento de fatos novos e supervenientes àquela impetração decorrente de conduta irregular praticada pelo titular da ação penal nº 272012.
Portanto, com todos os elementos ora apresentados e documentalmente provados, pela isenção, espírito público e senso de justiça que sempre deve nortear um juiz , não se tem outra expectativa senão a decretação da revogação da medida restritiva de liberdade do requerente e a decretação de NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL Nº 272013, em trâmite nessa Comarca, por conta da violação AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, até em homenagem ao princípio da verdade real e do ‘’in dubio pro réu’’, uma vez que o numero de associados que isentam o paciente da prática do delito que lhe fora imputado é infinitamente superior àquela minoria de adversários políticos que prestou depoimento na presença do delegado, ressalvando que as declarações de i senções foram tomadas em frente ao promotor que mesmo suspeita lavrou e consignou fé nos termos.
A propósito, urge destacar que a defesa entende que a investigação conduzida pelo promotor, aconteceu quando já estava em curso o inquérito policial nº 004/2012, instaurado na Delegacia de São Benedito do Rio Preto – MA e que investigava os mesmos fatos. E as datas provam isto. A matéria probatória é exclusivamente documental e de direito.
A denúncia do MP foi apresentada em 30 de dezembro de 2012, sendo que as provas escondidas, apesar de produzidas em data anterior (01/07/12), foram omitidas, ocultadas na acusação, portanto trata-se de denúncia inepta e não pode prosperar no mundo jurídico. Diante da prova robusta que ele próprio colheu não tinha convicção plena para sustentar a acusação.
O Ministério Público somente poderá oferecer denúncia diante dos elementos contidos no inquérito policial , ou mediante outras peças informativas , verificando a existência de fato que em tese , caracteriza crime e indícios de autoria, formando a sua convicção, denominada de opinio delicti.
No caso presente, o contra ponto da convicção do ‘’parquet’’ para o oferecimento da denúncia era exatamente as provas que ele OCULTOU. Tanto é verdade que não juntou a documentação e não deu conhecimento da controversa aos sujeitos do processo por dolo. Agiu com desígnio único de prejudicar o requerente e o constrangimento ilegal se consumou com a própria confissão do parquet.
Sonegou informações e documentos (Art. 314, do CPB) e não respeitou os princípios da oportunidade e da conveniência, uma vez que já havia inquérito policial instaurado pela Polícia. O promotor de Justiça, por decisão própria, determinou instauração de procedimento investigatório perante a Promotoria e deliberou ele mesmo em assumir a sua presidência, sem contudo acostar ao inquérito ou à denúncia o resultado. Agiu sem controle. Além disso, apenas o promotor de justiça acompanhou os depoimentos das testemunhas e somente Deus sabe o que lá aconteceu. Mesmo assim, não conseguiu colher um fio de cabelo de provas contra o paciente.
Um caso inusitado, já que o único inquisitor era o promotor. Não havia outros promotores. O mais grave ainda é que a denúncia foi oferecida à Justiça pelo mesmo promotor que conscientemente coletou a prova e a ocultou desmantelando o devido processo legal , o contraditório e ampla defesa. Agiu como parte. Jamais poderia na qualidade de investigador escolher qual prova a fazer parte dos autos de inquérito para sustentar a acusação em detrimento de prejuízo de ordem constitucional e processual ao paciente como o caso em tela, tampouco oferecer denúncia sem colar o resultado das investigações na ação penal que ele próprio propôs a fazer.
Causaria sérios riscos ao princípio da paridade de armas, facultar ao Ministério Público o poder de produzir provas pessoalmente e sem controle, peças que servirão de base para o oferecimento de denúncia ou para o pedido de arquivamento.
No caso em comento o Ministério Público causou flagrante desigualdade entre as partes e feriu o princípio do devido processo legal, em afronta à Constituição Federal. Portanto a sua denúncia não pode prosperar no mundo jurídico face a tamanha ilegalidade.
No caso em análise o promotor deu curso a uma investigação no curso de uma outra promovida pela polícia para o mesmo fato, com a agravante de esconder as provas que beneficia tese de atipicidade arguida pela defesa o que impossibilitou a análise do contraditório e ampla defesa por parte desse Juízo que decretou a prisão preventiva do requerente sem ter conhecimento prévio dessa documentação/provas. No mesmo sentido prejudicou a ampla apreciação das provas por ocasião do pedido de revogação dessa medida extrema.
Do Princípio do Devido Processo Legal
É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas , ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de modo que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor.
Com efeito, o princípio em comento não foi observado pelo membro do Ministério Público, a partir da efetiva violação ao Art. 5º, LIV e LV, da CF. Portanto a ação penal é nula de pleno direito. Ao esconder as provas obtidas na investigação paralela e que inocentavam o reqeurente, este teve subtraído o seu direito para atuar com paridade de condições em face do Estado.
Da Paridade de Armas Garantia Constitucional
A igualdade das pessoas no processo consiste na identidade de situação jurídica em que todas elas se postam e isso importa dizer que, no âmbito do poder judiciário, devem ser assegurados os meios judiciais adequados à tutela dos respectivos direitos subjetivos materiais, com o máximo de igualdade.
A isonomia processual , por sua vez, reclama que aos sujeitos parciais sejam concedidas as mesmas armas, a fim de que , paritariamente tratadas , tenham idênticas chances de reconhecimento , satisfação ou assecuração do direito que constitui o objeto material do processo.
Neste sentido, tornam-se imprescindíveis , a par do contraditório, a concessão ao acusado , da possibilidade da ampla defesa , com todos os meios e recursos a ele inerentes, numa demonstração de autêntica paridade.
Quando não há liberdade e oportunidade para aproveitamento de provas mesmo produzidas pelo Estado numa ação penal, não há igualdade , não há ampla defesa e não há contraditório regular.
Sobre a matéria é idêntico o pensamento de MIRABETE:
‘’ Dos mais importantes no processo acusatório é o princípio do contraditório , garantia constitucional que assegura a ampla defesa do acusado (art. 5º., LV). Segundo ele, o acusado goza do direito de defesa sem restrições, num processo em que deve estar assegurada a igualdade das partes. Diz bem J. Canuto Mendes de Almeida: ’ A verdade atingida pela justiça pública não pode e não deve valer em juízo sem que haja oportunidade de defesa ao indiciado.’’ (destacado do original).
Ao requerente não foi dada a oportunidade de fazer uso das provas produzidas pelo Ministério Público e ocultadas por seu representante, violando destarte o devido processo legal e isto certamente contribuiu para o decreto de sua prisão preventiva e de busca e apreensão domiciliar ora combatidos
O Mestre e Processualista José Frederico Marques nos aclarea o tema ao afirmar: ‘’ dentro das necessidades técnicas do processo deve a Lei propiciar ao autor e Réu uma atuação processual em plano de igualdade no processo, deve dar a ambas as partes análogas possibilidades de alegação e prova’’.
Portanto, esse tratamento diferenciado adotado pela política do processo penal, entre acusação e defesa , origina e justifica outros princípios relevantes. Como é o caso do in dúbio pro reo e favor rei. O primeiro in dúbio por reo, é decorrente do principio do estado de inocência onde se deve concluir que, para condenar o acusado, o magistrado deverá a certeza de que o réu é responsável pelo delito, outrossim, basta apenas a dúvida , isto é, a ausência de certeza , para que se possa absolver o acusado, deve-se decidir em favor deste último, qualquer divergência de entendimento entre os julgadores , deverá triunfar a liberdade do acusado.
No mesmo sentido é o raciocínio para o decreto de uma prisão preventiva. O julgador na dúvida da prática de um delito jamais decretaria uma medida extrema, cerceando o direito de ir e vir de um cidadão. A liberdade é a regra e a prisão a exceção. Mas para que o juiz julgue e pratique justiça é mister que tenha acesso a todas as provas dos autos. E para ter este acesso se faz necessário que o advogado da parte tenha amplo e irrestrito acesso às provas. E no caso vertente isto não ocorreu porque elas foram indevidamente OCULTADAS da defesa e até do magistrado condutor da ação penal somente foi juntada por conta de pedido da defesa e após o oferecimento da denúncia.
Ora. Se as provas produzidas pelo promotor não fossem eficazes para beneficiar o requerente ele certamente as juntaria aos autos do inquérito antes ou após o oferecimento da denúncia. Se não o fez é porque estava a serviço de alguma outra finalidade que não a de buscar a verdade real na ação penal. O promotor agiu deslealmente de modo a desequilibrar a contenda e UM MANDADO DE PRISÃO FOI EXPEDIDO EM FACE DO PACIENTE.
Pois bem, a acusação é produzida por um órgão oficial, e dispõe de todo aparelhamento estatal em seu amparo. Por outro lado o acusado é possuidor apenas das suas forças e do auxílio do seu causídico. Como bem observa o professor Antônio Scarance Fernandes , na sua obra Processo Penal Constitucional, ao lecionar o seguinte: ‘’ Ademais , o direito em jogo no processo penal é a própria liberdade , que só deve ser restringida quando o juiz adquira pleno convencimento de que ficaram inteiramente evidenciadas a prática do crime e a sua autoria. Por isso, a Carta Magna não se limitou a assegurar ao réu o exercício de sua defesa , mas o artigo 5º, LV, garantiu-lhe mais n – ampla defesa - , ou seja, defesa sem restrições , não sujeita a eventuais limitações impostas pelo órgão a cusatório.’’
Ao examinarem os pedidos que pugnavam pela liberdade do paciente o juiz ‘’ a quo’’ e o Tribunal de Justiça não tiveram a oportunidade de analisar as provas produzidas pelo Ministério Público porque este as ocultou, havendo pois restrições , limitações à defesa para uma decisão justa.
DO CRIME EM TESE PRATICADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE URBANO SANTOS – MA.
O artigo 314, do Código Penal prescreve in verbis:
Ora. MM Julgador. O Promotor de Urbano Santos do Maranhão é réu confesso nos próprios autos da ação penal como já demonstrado de forma inequívoca, porque as provas são documentais .
Art. 314, CP – 03 CONDUTAS – TIPO PENAL ALTERNATIVO MISTO - Há mais de uma forma de execução do delito, mais de um núcleo ou verbo do tipo.
EXTRAVIAR – Descaminhar, desaparecer.
SONEGAR – Não apresentar; ocultar com fraude; esconder. Tipo: Figura típica omissa própria – descreve um deixar de fazer = não admite tentativa
INUTILIZAR – Tornar imprestável; destruir; danificar.
Não obstante a todos os acontecimentos ora narrados o representante do Ministério Público a partir de 2012, vem perseguindo sistematicamente o requerente e a sua esposa.
Com relação à pessoa do requerente o mesmo já ingressou na sede do Sindicato dos Pescadores no segundo semestre de 2012 e sem mandado judicial e acompanhado de força policial da PM, determinou arbitrariamente o encerramento da assembleia de classe CONSTITUIDA de SÓCIOS , sem que justificasse a medida e ainda ameaçou o requerente de prisão se não atendesse a sua ordem no que foi atendido e tudo fora efetivamente gravado pelo departamento de imprensa e divulgação do sindicato e será apresentado em Juízo caso V.Exa. requisite a produção de provas.
Com relação à sua esposa que fora legalmente eleita pelo voto direto a uma cadeira de vereadora no Município de São Benedito do Rio Preto – MA, o digno promotor em processo eleitoral que objetivava cassar o atual prefeito e vice prefeito, em alegações finais, opinou no sentido de haver punição somente para a parlamentar , numa demonstração inequívoca de
causar prejuízo direto e pessoal a sua família, sendo que antes mesmo de ser proferida a sentença grande parte do povo de São Benedito do Rio Preto – MA, tinha conhecimento através de boatos (com direção certa) de que a vereadora seria a única a ser cassada.
O certo é que o promotor é inimigo pessoal do requerente e da sua família e isto será oportunamente provado.
a) Que a presente exceção de suspeição seja processada em autos apartados , de acordo com o estipulado no artigo 111 do CPP;
b) A ouvida do D.D. representante do Ministério Público;
c) A admissão da produção de provas no prazo de três dias, de acordo com o artigo 104 do CPP;
d) A procedência da presente exceção de suspeição, o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça.
Urbano Santos – MA, 10 de setembro de 2013.