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Timestamp: 2019-12-10 08:20:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 14', 'artigo 887', 'artigo 17', 'artigo 299', 'artigo 1']

﻿ Factoring (Fomento Mercantil)
As empresas de fomento mercantil (factoring) são inquestionavelmente uma das principais fontes de recursos para as empresas que, por qualquer motivo, não têm acesso às linhas de crédito convencionais ou que não estão dispostas a enfrentar os obstáculos burocráticos comuns das instituições financeiras.
Considera-se atividade de factoring, conforme a legislação em vigor, a atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
A principal fonte de receita dessas empresas derivam da aquisição dos direitos creditórios resultante das vendas mercantis praticadas por seus clientes. Essa receita é representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor efetivamente pago, sendo ela reconhecida, para efeito de apuração do Lucro Líquido do período, na data da operação.
Neste Roteiro de Procedimentos serão analisados os aspectos práticos relacionados ao registro contábil das operações de factoring, levando-se em consideração os lançamentos contábeis que devem ser realizados tanto pela empresa faturizada como pela faturizadora. Além disso, daremos uma "leve pincelada" nos aspectos tributários que envolve esse tipo de atividade comercial.
Base Legal: Art. 14, caput, VI da Lei nº 9.718/1998 (Checado pela Valor em 28/11/19).
2.1) Factoring:
De acordo com o artigo 28, § 1º da Lei nº 8.981/1995 (atualmente artigo 14, VI da Lei nº 9.718/1998 ), as empresas de factoring são pessoas jurídicas de fomento mercantil, que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de:
assessoria creditícia e mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber; e
compra de direitos creditórios resultantes de vendas e bens a prazo ou de prestação de serviços.
Como vemos, para se caracterizar como factoring a pessoa jurídica deverá prestar cumulativamente os serviços descritos nas letras "a" e "b" acima, mas na prática a compra de direitos creditórios é sem dúvida a principal atividade dessas empresas.
As empresas de factoring adquirem os títulos representativos de direitos creditórios por um valor menor que seu valor de face, ou seja, adquire-os com deságio (Ad valorem + Fator de Compra). Deste modo, a faturização consiste, em sua essência, na venda da carteira de crédito ou parte dela, derivada de faturamento a prazo de uma empresa.
Registre-se que, a verdadeira "faturização" só existe quando todos os riscos relativos ao crédito, bem como os gastos de cobrança, são transferidos à entidade adquirente.
Não havendo a transferência do risco, tem-se muito mais a caracterização do desconto de duplicata, já que o genuíno factoring é uma atividade que tem como objetivo propiciar as empresas comerciais, industriais e de serviços a condição de não precisar manter departamento de cobrança nem estrutura voltada para essa atividade, além de propiciar com maior rapidez o capital de giro necessário a essas empresas.
Portanto, o que diferencia a operação de factoring da operação de desconto de duplicata, é que a primeira compra o título sem direito de regresso, em função disso, o deságio cobrado pela factoring costuma ser maior que o desconto de duplicata, uma vez que ela assume integralmente o risco dos créditos.
Base Legal: Art. 14, caput, VI da Lei nº 9.718/1998 e; Art. 257, caput, VI do RIR/2018 (Checado pela Valor em 28/11/19).
2.2) Título de crédito:
O conceito clássico de título de crédito foi formulado pelo jurista italiano Cesare Vivante como sendo o "documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado" (grifos nossos) . Deste conceito podemos extrair os 3 (três) princípios elementares dos títulos de créditos, quais sejam:
Cartularidade: "o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado". ( Fábio Ulhoa Coelho );
Literalidade: "é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o teor do título". ( Messineo ); e
Nosso Código Civil/2002 , influenciado pelo Direito Italiano, no seu artigo 887 , trouxe um conceito de título de crédito muito semelhante ao de Cesare Vivante: "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei" .
Num sentido mais amplo, os títulos de créditos são papéis representativos de uma obrigação pecuniária emitida em conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie (Exemplos: cheque, duplicata, letra de câmbio, nota promissória, etc.).
Importante destacar que os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a idéia de utilização para devolução posterior.
Para o assunto tratado neste Roteiro de Procedimentos, nos interessa 2 (duas) especificidades presentes nos títulos de créditos que beneficiam o credor. De um lado, o título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação nele representada e, de outro lado, a cobrança judicial de um crédito documentado por este tipo de instrumento torna-se mais célere. Daí decorre as 2 (duas) características fundamentais, a saber:
Negociabilidade: é a facilidade com que o crédito pode circular. Quando alguém emite um título de crédito, não está fazendo uma promessa de pagamento dirigida exclusivamente ao beneficiário original, mas para pessoa indeterminada que, na data do vencimento, esteja com a posse do título;
Executividade: os títulos gozam de maior eficiência em sua cobrança. São títulos executivos extrajudiciais. Basta, pois, sua apresentação em Juízo para que se dê início ao processo de execução (cobrança), ficando dispensada a prévia ação de conhecimento.
Base Legal: Art. 887 do CC/2002 e; Art. 585, caput, I do CPC/2015 (Checado pela Valor em 28/11/19).
3) Equiparação à instituição financeira:
Em decorrência do conceito legal de factoring, o Conselho Monetário Nacional (CMN) baixou a Resolução Bacen nº 2.144/1995 . Referida Resolução esclareceu que qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil (factoring) que não se ajuste ao conceito legal disposto na Lei nº 8.981/1995 e que caracterize operação privativa de instituição financeira (1) constituí ilícito administrativo (nos termos da Lei nº 4.595/1964 ) e criminal (nos termos da Lei nº 7.492/1986 ), além de sujeitar o contribuinte à cobrança dos tributos incidentes sobre instituições financeiras, como por exemplo, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) incidente sobre operações de crédito, como se instituição financeira fosse.
Da leitura da Resolução Bacen nº 2.144/1995 concluímos, portanto, que as empresas de factoring não são instituições financeiras.
(1) De acordo com o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 , considera-se instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Base Legal: Art. 17 da Lei nº 4.595/1964; Lei nº 7.492/1986; Lei nº 8.981/1995 e; Resolução Bacen nº 2.144/1995 (Checado pela Valor em 28/11/19).
4) Alienação de títulos de créditos:
Na alienação de títulos de créditos realizada entre a empresa-cliente e a empresa de fomento mercantil (factoring), o pagamento do preço pactuado (valor face do título - deságio) é realizado no momento da transferência dos títulos. Neste momento, a empresa de fomento mercantil também deverá registrar o ganho obtido na aquisição desses títulos.
Referido ganho é representado pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido (valor de face) e o valor pago, sendo seu valor dividido em 2 (dois) tipos distintos de receita:
Receita de ad valorem: corresponde à receita pela prestação de serviços; e
Receita de diferencial na compra (fator de compra): corresponde ao ganho na aquisição do título.
4.1) Ad valorem:
A expressão ad valorem é empregada para designar o valor cobrado pelas empresas de factoring, de seus clientes, pela prestação contínua de serviços, comprovados através da emissão de Nota Fiscal. Ressalte-se que o ad valorem independe do grau de risco do título de crédito, bem como do prazo de quitação do mesmo.
A comissão ad valorem incide sobre o valor de face dos títulos negociados (2), sendo que na sua determinação analisar-se-á:
o grau de parceria mantido entre a empresa-cliente e a empresa de fomento mercantil; e
o grau de responsabilidade da orientação e da assistência a ser realizada pela empresa de fomento mercantil.
(2) Diariamente a Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil – Factoring (Anfac) divulga em seu site (www.anfac.com.br) a percentagem do ad valorem a ser aplicada por suas associadas. Essa informação pode ser utilizada pelas empresas-clientes para analisar as taxas que estão sendo aplicadas pelas empresas de fomento mercantil em seus contratos, ganhando assim, mais uma ferramenta para negociação do preço dos serviços.
4.2) Diferencial na compra (fator de Compra):
A compra e venda de títulos de créditos serão realizadas mediante a pactuação de um preço denominado diferencial ou fator de compra. O fator de compra é representado pelo diferencial entre o valor de face e o valor de aquisição dos títulos negociados e compõe-se dos seguintes itens:
Ressalte-se que não caberá cobrança de juros, pois a operação em tela não configura negócio jurídico de mútuo ou financiamento.
Base Legal: Art. 487 do CC/2002 (Checado pela Valor em 28/11/19).
Na faturização ocorre à alienação de títulos de créditos resultante das vendas mercantis realizadas a prazo pelos clientes da empresa de fomento mercantil (factoring). Assim, a diferença entre a quantia expressa no titulo de crédito (valor de face) e o valor de venda oriundo da alienação do título à empresa de fomento mercantil, será computada como despesa operacional, na data da transação, na contabilidade da empresa alienante (empresa-cliente).
Já a receita obtida pelas empresas de fomento mercantil, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito (valor de face) adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida, para efeito de apuração do Lucro Líquido do período-base, na data da operação.
Ao realizar a alienação de duplicatas (ou outro título de crédito representativo de vendas a prazo), a empresa-cliente deverá baixar de sua conta "Duplicatas a Receber", no Ativo Circulante (AC), o valor facial dos títulos alienados, sendo que, a contrapartida será uma conta de disponibilidade do Ativo Circulante (por exemplo: "Caixa" ou "Banco conta Movimento"), pelo valor recebido, e uma conta de resultado no grupo de Despesas e Receitas Financeiras (por exemplo: "Deságio na Alienação de Duplicatas" ou "Despesas de Faturização"), pelo valor da diferença entre o valor facial e o recebido.
Por outro lado, a empresa de fomento mercantil registrará o valor das duplicatas, na conta "Duplicatas a Receber", no Ativo Circulante (AC), pelo valor facial dos títulos de créditos adquiridos. A contrapartida será uma conta de disponibilidade do Ativo Circulante (por exemplo: "Caixa" ou "Banco conta Movimento"), pelo valor desembolsado, e uma conta de resultado (por exemplo: "Receitas de Ad valorem" ou "Receitas de Diferencial na compra"), pelo valor da diferença entre o valor facial e o desembolsado.
Registramos, ainda, que o método supracitado encontra-se em conformidade com as novas regras contábeis trazidas pela Lei 11.638/2007 , assim como pelo Pronunciamento Técnico CPC 38 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração , o qual estabelece:
Base Legal: Lei 11.638/2007; AD Cosit nº 51/1994 e; Item 20 do PT CPC 38 - Revogado (Checado pela Valor em 28/11/19).
Para efeito de exemplificação, suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. tenha alienado a empresa de fomento mercantil (factoring) Reidar Factoring Ltda., uma carteira de duplicatas no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e tenha recebido por essa venda a quantia de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), portando cobrando um deságio de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) (ad valorem: R$ 5.250,00 e diferencial na compra: R$ 12.250,00). Assim, a empresa alienante deverá proceder com os seguintes lançamentos contábeis em sua escrita comercial (Livro Diário e Razão):
Pela venda de duplicatas:
D - Bco. c/ Movto. (AC) _ R$ 232.500,00
D - Despesas de Faturização (CR) _ R$ 17.500,00
C - Duplicatas a Receber (AC) _ R$ 250.000,00
Por sua vez, a empresa de factoring, adquirente das duplicatas, deverá efetuar os seguintes lançamentos contábeis:
D - Duplicatas a Receber (AC) _ R$ 250.000,00
C - Bco. c/ Movto. (AC) _ R$ 232.500,00
C - Receitas de Ad valorem (CR) _ R$ 5.250,00
C - Receitas de Diferencial na compra (CR) _ R$ 12.250,00
6) Tratamento Tributário:
6.1) IRPJ e CSLL:
As empresas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) estão obrigadas à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo regime de apuração denominado Lucro Real, podendo apurar o tributo trimestralmente ou anualmente.
Registra-se que no caso de apuração com base no Lucro Real, o IRPJ e a CSLL poderão ser pagos sobre Base de Cálculo (BC) estimada ou com base no Balanço ou Balancete de suspensão ou redução, mas de toda forma estarão sujeitos ao ajuste anual.
A Base de Cálculo (BC) deverá ser determinada, em cada mês, mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para o IRPJ e para CSLL, sobre a receita bruta da prestação de serviços tipificados com sendo de factoring. Referente à alíquota, serão aplicadas as seguintes porcentagens:
IRPJ: 15% (quinze por cento), mais o adicional de 10% (dez por cento), se a Base de Cálculo (BC) exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil) mensais;
CSLL: 9% (nove por cento) (3).
No que se refere a alienação de duplicata à empresa de factoring, cabe observar o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 51/1994 :
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 51, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994
(Publicado(a) no DOU de 30/09/1994, seção , página 14847)
Alienação de duplicata a empresa fomento comercial (factoring).
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os arts. 226 e 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994,
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que:
I - a diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienação de duplicata a empresa de fomento comercial, (factoring), será computada como despesa operacional, na data da transação;
II - a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crêdito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida, para efeito de apuração do lucro líquido do período-base, na data da operação.
(3) As empresas que exercem atividade de fomento comercial ou de factoring não foram incluídas entre as instituições financeiras, as quais estão submetidas à alíquota majorada da CSL. Portanto, para as empresas de factoring, aplica-se, então, a alíquota da CSL de 9% (nove por cento).
Base Legal: Art. 14, VI da Lei nº 9.718/1998; Art. 58 da Lei 9.430/1996; Art. 257, caput, VI do RIR/2018; Arts. 32, 33, IV, "f", 34 e 60 da IN RFB nº 1.700/2017 e; ADC Cosit nº 51/1994 e; SC Cosit nº 87/2018 (Checado pela Valor em 28/11/19).
6.2) PIS/Pasep e Cofins:
Regra geral, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração pelo Lucro Real estão obrigadas à apuração não-cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.
Como as empresas de factoring estão obrigadas à apuração do IRPJ com base no Lucro Real, concluímos que, as receitas decorrentes da aquisição de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços realizadas por essas empresas estão sujeitas à apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, conforme se depreende da Solução de Consulta nº 235 de 26 de Julho de 2006 :
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 235 de 26 de Julho de 2006
EMENTA: EMPRESAS DE FACTORING. REGIME NÃO CUMULATIVO As receitas das empresas de fomento mercantil estão submetidas ao regime da não- cumulatividade para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep.
EMENTA: EMPRESAS DE FACTORING. REGIME NÃO CUMULATIVO As receitas das empresas de fomento mercantil estão submetidas ao regime da não- cumulatividade para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins.
No que se refere à alíquota das contribuições, deverão ser observadas as seguintes porcentagens:
PIS/Pasep: 1,65%;
Por fim, vale mencionar que a Instrução Normativa da RFB nº 1.911/2019 (Regulamento das contribuições) estabelece que nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas pelas empresas de fomento comercial (factoring), a receita bruta corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido.
Base Legal: Art. 14, VI da Lei nº 9.718/1998; Art. 8º da Lei nº 10.637/2002; Art. 10 da Lei nº 10.833/2003 e; Art. 50 da IN RFB nº 1.911/2019 (Checado pela Valor em 28/11/19).
6.3) IOF:
Por expressa disposição legal, as empresas de factoring sujeitar-se-ão à incidência do IOF. O seu fato gerador ocorrerá na entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do alienante.
Na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, a base de cálculo é o valor líquido obtido, deduzidos os juros cobrados antecipadamente, aplicando-se as seguintes alíquotas (3):
Mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; e
Mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia.
Ressaltamos que o IOF incidirá no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring.
Além disso, o tributo em questão não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), ainda que a operação seja de pagamento parcelado.
pessoa jurídica: 0,0041 x 365 = 1,4965% + 0,38 = 1,8765%;
pessoa física: 0,0082% x 365 = 2,993 + 0,38 = 3,373%.
(3) Além dessas alíquotas também deverá ser aplicado a alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica.
Base Legal: Art. 7º, caput, II, §§ 1º e 15 do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 28/11/19).
6.3.1 Simples Nacional:
Quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 , em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a alíquota será de 0,00137% ao dia (4).
Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade da alíquota reduzida, caberá ao mutuante exigir do mutuário declaração, em 2 (duas) vias, de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao Simples Nacional e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica ( artigo 299 do Código Penal ) e ao crime contra a ordem tributária ( artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 ).
(4) Além dessa alíquota também deverá ser aplicado a alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), independentemente do prazo da operação.
Base Legal: Arts. 7º, caput, VI, § 15 e 45, caput, II do RIOF/2007 (Checado pela Valor em 28/11/19).
6.4) Retenções na Fonte:
6.4.1) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):
Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber (5).
Todavia, a retenção será aplicada somente sobre o valor da comissão paga pela prestação de serviços ad valorem, que remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber.
(5) A retenção do Imposto de Renda ocorrerá por ocasião do pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro.
Base Legal: Art. 29 da Lei nº 10.833/2003 e; ADI RFB nº 10/2007 (Checado pela Valor em 28/11/19).
6.4.2) CSLL, Cofins, e PIS/Pasep:
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, também estão sujeitos a retenção na fonte da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep.
O valor a ser retido será determinado mediante a aplicação do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento) da CSLLL, 3% (três por cento) da Cofins e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) do PIS/Pasep.
Esta retenção também será calculada somente sobre o valor da comissão paga pela prestação de serviços ad valorem, que remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber.
Base Legal: Arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003 e; ADI RFB nº 10/2007 (Checado pela Valor em 28/11/19).
Este material foi escrito no dia 16/04/2018 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 28/11/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Online. Factoring (Fomento Mercantil) (Área: Manual de Lançamentos Contábeis). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=645. Acesso em: 10/12/2019."