Source: https://pt.scribd.com/document/92793566/Artigo-331-Cp-Desacato-a-Func-Publico
Timestamp: 2017-09-22 22:27:12+00:00
Document Index: 10395058

Matched Legal Cases: ['artigo 331', 'artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 331', 'artigo 331', 'Artigo 331']

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Dispõe o artigo suso referido: Desacato Art.
331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Portanto, para que o delito se configure, há a necessidade de o agente "desacatar" funcionário público e, além do mais, que ele esteja no exercício de sua função ou haja o desacato em razão dela. E, indaga-se, seriam o Governador do Estado e o Ministro da Saúde considerados "funcionários públicos"? II – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – QUAL É O CONCEITO? Como o tipo exige, no artigo 331 do CP, que o desacatado seja a funcionário público, há que se o definir. Vejamos qual conceito nos vem do Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva, Ed. Forense, 3º ed., pág. 331: "Já assim se diz, no sentido da lei brasileira, para a pessoa que está legalmente investida em cargo público. E, desse modo, toda pessoa que exerce cargo criado por lei, em número certo e denominação própria, remunerado pelos cofres públicos" E prossegue: "Não importa, assim, a ordem de funções ou de atribuições que possam distinguir o cargo. Importa, simplesmente, que seja cargo criado por lei, com especificação definida nesta, e cuja remuneração provenha dos cofres do Estado. A qualidade do funcionário público não assenta, pois, como já se fazia princípio doutrinário, no desempenho de função pública, mas no caráter de ocupar cargo permanente, definido em lei e remunerado pelo Estado. Os funcionários públicos estão sob regime especial, que se define e se estrutura pelos Estatutos dos Funcionários Públicos." Busquemos, então, o que preleciona o sapientíssimo doutrinador Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 6º ed., pág. 370: "Funcionários públicos são os servidores legalmente investidos em cargos públicos da Administração Direta e sujeitos às normas do Estatuto da entidade estatal a que pertencem. O que caracteriza o funcionário público e o distingue dos demais servidores é a titularidade de um cargo criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da entidade estatal em cuja estrutura se enquadra (cargo público). Pouco importa que o cargo seja de provimento efetivo ou em comissão: investido nele, o servidor é funcionário público, sob regime estatutário, portanto." E como devemos, então, entender funcionário público no direito penal? O nosso Código Penal adotou a noção ampliada — e não a restrita — do conceito de funcionário público discutido na esfera do Direito Administrativo. E foi mais longe.
Não são funcionários públicos os tutores ou curadores dativos e os concessionários de serviços públicos. que é funcionário público toda pessoa investida em cargo público. No seu parágrafo primeiro determina quem se equipara a ele e. impende dizer que o legislador não definiu o que seja "desacato". pois. embora transitoriamente ou sem remuneração. exerce cargo. quem. nem sequer o exercício profissional ou permanente da função pública. gratuita. serventuários da justiça. pois. e grosso modo. para efeitos penais. no parágrafo segundo. Fica evidente que o objeto material desse delito se encontra em desacatar funcionário público. desprezar. § 2º . diaristas e extranumerárias. chega-nos a lição do Mestre Celso Delmanto. à doutrina fixar a conceituação do termo.Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena . 331 .Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo. ou ainda eventualmente (um depositário nomeado pelo juiz. interina. efetiva. Contudo. remunerada. afrontar.detenção. que o caput do artigo já esclarece o que é considerado. agrava a pena para quem ocupe. mediante nomeação e posse. fora dos quadros regulares e sem título de nomeação. mas sim o fato de que é praticado por quem se encontra no exercício da função pública. pois. deputados e vereadores. sociedade de economia mista. ou se exercida profissionalmente ou não. emprego ou função em entidade paraestatal. pouco importando se permanente. a que serve em emprego público. e a que exerça função pública. Desacatar. E para arrematar o alinhavado acima. por exemplo). Verifiquemos o que está disposto no artigo 327 do mesmo Código: Funcionário público Art. Note-se. seja lá qual for. de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. funcionário público. ou multa. algum cargo de comando. senadores. em seu Código Penal comentado. no qual enumera quem seja funcionário público: Presidente da República. dos tribunais. jurados. Coube. do Congresso. para o caracterizar. semanticamente. em síntese. pessoas contratadas.Não exige. Dessa forma. menoscabar.Considera-se funcionário público. § 1º . para os efeitos penais. . empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. 327 . Concluímos. IV . emprego ou função pública. o artigo 327 nos mostra que não é a qualidade de funcionário que caracteriza o crime funcional. temporária.A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta. é faltar ao respeito devido a alguém.Materialidade do delito Volvamos ao que dispõe o artigo 331: Desacato Art.
os atos exigidos . no momento do fato. que é indispensável para que o delito se configure. ou seja. com bastante precisão. O nexo é ocasional. Integra a figura típica do delito a circunstância de que a ação seja praticada contra funcionário no "exercício da função ou em razão dela". Isso porque. Se o delito for praticado. agressão física. Basta que. estará incurso no artigo 331 do nosso Código Penal. E mais: depende do contexto em que ocorre.. em qualquer de suas modalidades. mas também que. O que pode ser insignificante em certas situações. instantâneo. II. no volume IX/421. "o nexo da causalidade deve ser provada e não pode presumir-se apenas pela qualidade do sujeito passivo ou diante da ignorância do motivo de fato. Ação Penal A ação penal é pública incondicionada. realizando. segundo opinião predominante. evidentemente. a tutela penal relaciona-se com a função e não com a pessoa do funcionário. não constitui desacato. pois. afrontá-lo. Portanto. nem que ele perceba o ato ofensivo. pois. qualquer possibilidade de retratação. difamatórias ou caluniosas. o nexo aqui é causal. ou seja. que se alguém faltar com o devido respeito ao funcionário público. Exclui-se. O delito de desacato. Segundo doutrinadores. obviamente. Não obstante. Pressupõe-se. Temos aqui o "nexo funcional". desde. esteja ele "em razão dela". na ausência do funcionário haverá crime qualificado contra a honra. pois. ainda que veementes. deve o funcionário encontrar-se no exercício de sua função.vexar. é constitutivo da figura que o desacato seja praticado na presença do funcionário ofendido. não o será em outras. Basta. em que o agente exaure. Assim orienta nossa doutrina. gestos obscenos. v. do CP. que o ofendido veja o ofensor. ameaças. não exige o tipo que o funcionário esteja apenas no exercício da função. Não se exige. esclarece: "A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame. sem demora. ao ser praticado o ato. desprestígio ou irreverência ao funcionário. tome conhecimento do fato. qualquer ato de ofício ou correspondente às atribuições do cargo que desempenha. o conceito." é muito amplo. que a crítica ou mesmo a censura. mas há a possibilidade da tentativa. E se a ofensa for irrogada por escrito? Haverá crime contra a honra. em razão de suas funções. Por isso." Deduz-se. tal ocorreria quando alguém fosse impedido de agredir o funcionário VI. in Comentários. "faltar ao respeito devido a.." Embora a lei não expresse literalmente. É a grosseira falta de acatamento. Apesar de ser considerada com muita cautela. pois. é crime de pronta e rápida execução.. podendo consistir em palavras injuriosas. gritos agudos etc. Conforme preleciona Manzini. presente. vias de fato. vexá-lo. deve o funcionário estar presente ao local onde a ofensa é praticada. que não se apresentem de forma injuriosa. que o motivo da conduta delituosa se relacione diretamente com o exercício da função. g. Nélson Hungria. A assertiva se faz em razão da interpretação sistemática dos artigos 331 e 141. Por outro lado. humilhação.
determinada. 331 — Desacato : Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena . 409/427). ao ser realizada.detenção. gestos obscenos. humilhação. A intoxicação alcoólica obsta a que o agente tenha condições de atuar com intenção certa. expondo-se ao desprestígio. é suficiente para fundamentar o decreto condenatório. e a figura exige. 661/1. 649/284). desprestígio ou irreverência ao funcionário. 81/465 e 83/287. RT n. agressão física. humilhação. O desacato aperfeiçoa-se na intenção de aviltar. gritos agudos etc. de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. não se integra o desacato.para sua consumação. sendo delito de ação pública. O desacato. estatuído na própria tipicidade. (TAMG — AC — Relator Sylvio Lemos — RT n. desprestígio ou irreverência ao funcionário público. a honra subjetiva. no momento. difamatórias ou caluniosas. qualificada. (TACRIM-SP — AC — Relator Cid Vieira — JUTACRIM 75/189). ameaças. é evidente que tal estado não se harmoniza com o fim certo e deliberado. (TACRIM-SP — AC — Relator Silva Franco — RT n. 64/269. ou multa. 526/392). se objetiva por meio de qualquer palavra ou ato que redunde em desprestígio ou irreverência ao funcionário. Não admite. amesquinhar o funcionário público em razão de seu ofício ou quando estiver no exercício de suas funções. a função pública. (TACRIM-SP — AC — Relator Manoel Pedro — RT n. A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame. TARJ – AC – Rel. (TACRIM-SP — AC — Relator Marrey Neto — RT n. ainda que incompleta. não se configura o delito. Jovino Machado Jordão – RT 454/459). Art. É a grosseira falta de acatamento. ameaças e expressões proferidas em altos brados. vias de fato. Sem a vontade livre e consciente de menosprezar. é paralisadora dos processos psíquicos mais elevados. se mostram possuídos de intenso descontrole nervoso. Se a embriaguez. em tese. para a caracterização do desacato. pois. O que diz nossos Tribunais a respeito de delito: O crime de desacato se configura por qualquer palavra que redunde em vexame. podendo consistir em palavras injuriosas. 466/316). Essa tem sido a razão pela qual a jurisprudência tem afastado o reconhecimento do delito nas hipóteses em que as ofensas são proferidas por ébrios ou por indivíduos que. no máximo. (TACRIM-SP — AC — Relator Sidnei Beneti — RT n. (TJSP RHC — Relator Humberto da Nova — RT n. mesmo porque.296). Quando o insulto atingir. somente poderá ser destruída mediante prova convincente. conquanto seja juris tantum. quando no exercício de suas funções. que o agente atue com a finalidade específica de desacatar. . A certidão lavrada por oficial de justiça que documenta claramente o delito de desacato contra ele praticado. tais como a grosseira falta de acatamento. No mesmo sentido: JUTACRIM 23/342-343. retratação. vez que esse funcionário goza de fé pública e a presunção de veracidade de seus atos. 369/277). 595/378. ainda que não contumeliosas. independe da vontade do ofendido para eximir o acusado de punição ( cf. no funcionário.
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