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Timestamp: 2014-08-23 01:33:14+00:00
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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 560/2004 de 26 de Maio de 2004
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Portaria n� 560/2004 de 26 de Maio de 2004
Aprova o Regulamento Espec�fico da Medida �Apoio � Internacionaliza��o da Economia�	A Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 103/2002, de 17 de Junho, publicada em 26 de Julho, que aprovou o PPCE - Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, delineou e calendarizou um conjunto de medidas dirigidas � cria��o de condi��es prop�cias � consolida��o, crescimento e desenvolvimento das empresas estabelecidas em Portugal e ao consequente aumento da competitividade da economia portuguesa. Algumas das medidas preconizadas pelo PPCE implicaram a revis�o do Programa Operacional da Economia, processo que culminou com a aprova��o do Programa de Incentivos � Moderniza��o da Economia (PRIME), que pretende promover a produtividade e a competitividade da economia portuguesa. Entre as diferentes interven��es contempladas, o PRIME prev� o apoio a projectos que visem a cria��o de uma envolvente favor�vel � actua��o das empresas no mercado global, promovendo a imagem de Portugal no exterior, associando o Pa�s e a sua oferta � qualidade, inova��o e diferencia��o, possibilitando um melhor conhecimento dos mercados e dinamizando iniciativas colectivas de abordagem e presen�a nos mesmos. Pretende-se apoiar projectos de divulga��o da imagem de Portugal e projectos de promo��o de marcas portuguesas de car�cter global ou assentes em sectores, fileiras ou tipologias de produtos espec�ficos, bem como de acesso de empresas portuguesas a mercados externos. Os projectos podem ser dirigidos a mercados alvo espec�ficos, contemplando as fases de estudo e primeira abordagem dos mercados, ou centrados em ac��es colectivas de acesso a mercados, associados a programas concertados de marketing. O presente Regulamento pretende, por um lado, colmatar e superar lacunas identificadas nas parcerias e iniciativas p�blicas no �mbito da internacionaliza��o desenvolvidas no quadro do POE e, por outro, dirigir o enfoque da vertente voluntarista do PRIME para uma maior interven��o nas empresas, considerando-as elemento fulcral e activo desta din�mica. Assim:Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finan�as e da Economia, ao abrigo do artigo 20.� e nos termos da al�nea e) do artigo 7.�, ambos do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, em conjuga��o com o n.� 3 da Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 101/2003, de 8 de Agosto, o seguinte: 1.� � aprovado o Regulamento Espec�fico da Medida �Apoio � Internacionaliza��o da Economia�, nos termos do anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante; 2.� � revogada a Portaria n.� 680-A/2000, publicada no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie-B, n.� 199, de 29 de Agosto de 2000, na parte da al�nea g) do n.� 1 do artigo 3.�, relativa � promo��o de marcas e produtos portugueses e � internacionaliza��o da economia. Em 22 de Abril de 2004.A Ministra de Estado e das Finan�as, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. ANEXORegulamento de Execu��o da Medida �Apoio � Internacionaliza��o da Economia�
O presente Regulamento define as regras aplic�veis � execu��o da medida �Apoio � internacionaliza��o da economia�, no �mbito do Programa de Incentivos � Moderniza��o da Economia (PRIME). Artigo 2.��mbito
S�o suscept�veis de apoio no �mbito do presente Regulamento os projectos que se insiram nos sectores de actividade previstos no Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, e que visem promover: a) Abordagens articuladas de mercados, que incluam ac��es colectivas de conhecimento, presen�a ou demonstra��o nos mesmos, contemplando as fases de estudo e primeira abordagem dos mercados, incluindo iniciativas a realizar em Portugal e nesses mercados, ou centrados em ac��es colectivas de acesso a mercados, associados a programas concertados de marketing; b) Ac��es de divulga��o da imagem de Portugal e projectos de promo��o de marcas portuguesas de car�cter global ou assente em sectores, fileiras ou tipologias de produtos espec�ficos que possam constituir p�los privilegiados para a demonstra��o das capacidades efectivas de Portugal nos mercados externos e que contribuam para a associa��o da imagem dos produtos nacionais a qualidade, inova��o e diferencia��o. Artigo 3.�Entidades benefici�rias
1 - As entidades benefici�rias da medida �Apoio � Internacionaliza��o da Economia� s�o as seguintes: a) Organismos e entidades do sector p�blico no �mbito do Minist�rio da Economia; b) Outros organismos e entidades da Administra��o P�blica fora do �mbito do Minist�rio da Economia, a definir excepcionalmente por despacho do Ministro da Economia; c) Estruturas associativas empresariais sectoriais, regionais e nacionais classificadas na CAE 91110, ou outras estruturas associativas empresariais equiparadas, devendo em qualquer dos casos os seus associados exercer maioritariamente actividades enquadr�veis no conjunto de medidas de ac��o econ�mica para o desenvolvimento dos diversos sectores de actividade da economia, concebidas ao abrigo do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio; d) Federa��es ou confedera��es de estruturas associativas definidas na al�nea anterior; e) Entidades organizadoras de feiras, exposi��es e de outros eventos inclu�das na CAE 74841 (CAE - Rev. 2.1), apenas para as ac��es previstas na al�nea a) do artigo 2.� 2 - Os projectos poder�o ser desenvolvidos individualmente ou em parceria, devendo neste caso os parceiros assumir a responsabilidade conjunta pela execu��o do projecto, sem preju�zo da designa��o obrigat�ria de um interlocutor junto do organismo gestor desta medida, e expressar a necessidade de coopera��o entre entidades de diferentes naturezas no sentido da obten��o de complementaridades com vista � prossecu��o dos objectivos do projecto. 3 - No �mbito das ac��es previstas na al�nea a) do artigo 2.�, as entidades referidas nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 3.� s� podem constituir-se como entidades benefici�rias quando apresentem projectos em parceria com as entidades referidas nas restantes al�neas, � excep��o dos projectos de forma��o profissional, onde s� poder� haver uma entidade benefici�ria, de acordo com a legisla��o enquadradora dos apoios do Fundo Social Europeu. Artigo 4.�Condi��es de elegibilidade das entidades benefici�rias
1 - As entidades benefici�rias do projecto inclu�das nas al�neas c), d) e e) do n.� 1 do artigo 3.� devem, � data da apresenta��o da candidatura, cumprir as seguintes condi��es: a) Encontrar-se legalmente constitu�das;b) Possuir estruturas organizacionais adequadas �s exig�ncias do projecto;c) Ter a situa��o regularizada face � administra��o fiscal, � seguran�a social e �s entidades pagadoras de incentivos; d) Dispor de contabilidade organizada nos termos legais aplic�veis;e) Apresentar uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada, verificada atrav�s da demonstra��o de uma situa��o l�quida positiva no ano anterior ao da candidatura; f) Quando existam investimentos em forma��o profissional, cumprir todas as regras estabelecidas na legisla��o enquadradora dos apoios do FSE. 2 - As entidades benefici�rias identificadas na al�nea e) do artigo 3.� dever�o ainda: a) Cumprir as condi��es necess�rias ao exerc�cio da actividade, nomeadamente ter a situa��o regularizada em mat�ria de licenciamento; b) Apresentar uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento de um r�cio de autonomia financeira superior a 25%, calculado de acordo com a metodologia constante do anexo A. Artigo 5.�Condi��es de elegibilidade do projecto
S�o condi��es de elegibilidade dos projectos enquadr�veis nos objectivos da medida: a) Demonstrar interesse geral para a internacionaliza��o da economia e para a promo��o da imagem de Portugal e enquadrar-se nas linhas de pol�tica de apoio ao desenvolvimento empresarial; b) Encontrar-se adaptados aos mercados alvo e estar inseridos numa abordagem estrat�gica dos mesmos, assente nos vectores qualidade, design, tecnologia, inova��o ou diferencia��o; c) N�o ter sido iniciados antes da data de apresenta��o da candidatura;d) Ter um prazo m�ximo de execu��o de dois anos, excepto em casos devidamente justificados e mediante autoriza��o do Ministro da Economia; e) Demonstrar atrav�s de plano de financiamento devidamente justificado que se encontram asseguradas as respectivas fontes de financiamento; f) Identificar o promotor l�der do projecto pertencente a uma das entidades da parceria que sirva de interlocutor preferencial junto do organismo gestor, quando aplic�vel; g) Quando existam investimentos em forma��o profissional, cumprir todas as regras estabelecidas na legisla��o enquadradora dos apoios do FSE. Artigo 6.�Despesas eleg�veis
1 - S�o eleg�veis, no �mbito dos projectos de apoio � internacionaliza��o da economia, as seguintes despesas: a) Assist�ncia t�cnica e consultoria em Portugal e no estrangeiro e estudos, pesquisas e trabalhos de campo inerentes � operacionaliza��o do projecto, nomeadamente em �reas de conhecimento que ultrapassem a compet�ncia ou a capacidade das entidades benefici�rias, bem como a aquisi��o de informa��o especializada indispens�vel ao desenvolvimento do projecto; b) Desloca��es e estadas que se revelem indispens�veis ao desenvolvimento do projecto; c) Elabora��o de material informativo, promo��o e divulga��o, incluindo campanhas publicit�rias em Portugal e no estrangeiro; d) Organiza��o de semin�rios ou outros encontros de natureza similar relacionados com os objectivos do projecto, em Portugal e no estrangeiro; e) Aluguer em Portugal e no estrangeiro de espa�os promocionais ou de equipamentos demonstrados como indispens�veis para a prossecu��o dos objectivos do projecto; f) Montagem, desmontagem e decora��o de espa�os promocionais em Portugal e no estrangeiro; g) Transporte de mostru�rios e de material informativo e promocional;h) Aquisi��o de equipamentos e sistemas inform�ticos indispens�veis ao desenvolvimento do projecto e devidamente justificados; i) Contrata��o de servi�os gerais e t�cnicos de apoio local em Portugal e no estrangeiro, quando justificados como indispens�veis para a prossecu��o dos objectivos do projecto; j) Cria��o, registo e lan�amento internacional de marcas pr�prias;k) Miss�es de prospec��o de mercado e visitas a Portugal para conhecimento da oferta; l) Estabelecimento e arranque de estruturas colectivas no exterior, nomeadamente aluguer de show-rooms, espa�os promocionais e escrit�rios de representa��o; m) Despesas de investimento associadas � presen�a em mercados exteriores de estruturas de comercializa��o; n) Custos com revisores oficiais de contas (ROC);o) Quando o projecto seja de forma��o profissional ou tenha associada uma componente de forma��o profissional, as despesas eleg�veis s�o as definidas no �mbito da legisla��o enquadradora dos apoios do FSE. 2 - Os valores para as despesas eleg�veis constantes das al�neas a) e b) do n�mero anterior dever�o respeitar, desde que previstos, os montantes m�ximos definidos nos n.os 2, 3 e 4 do despacho n.� 3007/2001 (2.� s�rie), de 13 de Fevereiro. Artigo 7.�Despesas n�o eleg�veis
N�o s�o eleg�veis, no �mbito dos projectos de apoio � internacionaliza��o da economia, as seguintes despesas: a) Aquisi��o de mobili�rio e ve�culos autom�veis ou outro material de transporte; b) Alimenta��o, ajudas de custo e senhas de presen�a;c) Aquisi��o de bens em estado de uso;d) Aquisi��o de terrenos, edif�cios ou instala��es imobili�rias;e) Encargos de opera��es financeiras, comiss�es e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras; f) IVA na parte dedut�vel, excepto quando suportado por entidades que n�o s�o reembolsadas do imposto pago nas aquisi��es de bens e servi�os. Artigo 8.�Apresenta��o de candidaturas
A apresenta��o de candidaturas � feita de forma continuada junto do organismo gestor. Artigo 9.�Crit�rios de selec��o
1 - Os projectos s�o apreciados pelo N�cleo Empresarial de Promo��o Externa (NEPE), que emitir� parecer e classificar� os projectos de acordo com o seu contributo esperado para o aumento ou manuten��o da quota de mercado das exporta��es de produtos portugueses em quatro graus: Muito forte, Forte, M�dio e Fraco, correspondendo este �ltimo � rejei��o do projecto. 2 - Os projectos de forma��o ou as componentes de forma��o profissional s�o seleccionados com base no cumprimento cumulativo dos seguintes crit�rios, comprovados atrav�s do competente parecer do Gabinete de Coordena��o de Parcerias e Forma��o Profissional (GPF): a) Crit�rio A - adequa��o dos objectivos da forma��o associados � estrat�gia identificada pela entidade; b) Crit�rio B - adequa��o das ac��es de forma��o ao perfil dos destinat�rios, aos conte�dos, � dura��o e �s metodologias formativas propostas. Artigo 10.�Processo de decis�o
1 - O organismo gestor procede � an�lise da candidatura a submeter � unidade de gest�o. 2 - Cabe � unidade de gest�o emitir proposta de decis�o sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do PRIME ao Ministro da Economia Artigo 11.�Apoio
1 - O apoio a conceder ter� a natureza de incentivo n�o reembols�vel.2 - A taxa de incentivo a conceder ser� de 45% para as entidades referidas na al�nea e) do n.� 1 do artigo 3.� 3 - Para as restantes entidades n�o inclu�das no n�mero anterior, a taxa de incentivo a conceder ser� de: a) 75% para projectos avaliados com grau Muito forte no parecer do NEPE;b) 60% para projectos avaliados com grau Forte no parecer do NEPE; ec) 45% para projectos avaliados com grau M�dio no parecer do NEPE.4 - O �ltimo pagamento do apoio concedido ou a liberta��o da garantia banc�ria ficar� condicionado � verifica��o integral do cumprimento dos objectos do projecto. 5 - As taxas de apoio aos investimentos em forma��o profissional encontram-se definidos em regulamento espec�fico desta componente, tendo em considera��o a legisla��o nacional e comunit�ria enquadradora dos apoios do FSE. Artigo 12.�Cumula��o de apoio
Para as mesmas despesas eleg�veis, os apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento n�o s�o acumul�veis com quaisquer outros da mesma natureza. Artigo 13.�Organismos gestores e outras entidades intervenientes
1 - O organismo gestor respons�vel pela gest�o da presente medida de apoio � o ICEP Portugal. 2 - O GPF � a entidade competente na componente de forma��o profissional.3 - O NEPE � a entidade especializada na elabora��o de pareceres relativos ao interesse sectorial ou nacional do projecto. Artigo 14.�Compet�ncias
1 - Compete ao organismo gestor proceder � an�lise das candidaturas e solicitar os pareceres das entidades especializadas no �mbito do definido no n.� 1 do artigo 10.� deste Regulamento, no prazo de 30 dias �teis a contar da data da recep��o das candidaturas, para posterior agendamento para a unidade de gest�o. 2 - Compete ainda ao organismo gestor emitir as ordens de pagamento dos incentivos, proceder ao acompanhamento e verifica��o da execu��o e elaborar a proposta de encerramento dos projectos. 3 - Compete ainda ao GPF proceder � avalia��o, ao acompanhamento e � verifica��o da execu��o da componente de forma��o profissional, em articula��o com o organismo gestor. 4 - Compete � unidade de gest�o, no prazo de 15 dias �teis, emitir proposta de decis�o sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do PRIME ao Ministro da Economia. 5 - A decis�o relativa ao pedido de concess�o do incentivo � notificada ao promotor pelo organismo gestor. 6 - O organismo gestor poder� solicitar esclarecimentos complementares, uma s� vez, os quais dever�o ser apresentados no prazo m�ximo de 15 dias �teis ap�s a solicita��o, decorridos os quais a aus�ncia de resposta significar� a desist�ncia da candidatura. 7 - O prazo previsto no n.� 1 do presente artigo suspende-se quando, nos termos do n�mero anterior, sejam solicitados esclarecimentos �s entidades benefici�rias. 8 - Compete ao NEPE dar parecer sobre o interesse sectorial ou nacional da candidatura no prazo de 15 dias �teis ap�s a solicita��o. Artigo 15.�Formaliza��o da concess�o do apoio
1 - A concess�o do incentivo � formalizada atrav�s de contrato a celebrar entre as entidades benefici�rias e o ICEP Portugal, mediante minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia. 2 - A n�o celebra��o do contrato por raz�es imput�veis �s entidades benefici�rias no prazo de 30 dias �teis contados da data da notifica��o da decis�o de aprova��o determina a caducidade da decis�o de concess�o de apoio. Artigo 16.�Obriga��es das entidades benefici�rias
1 - As entidades benefici�rias ficam sujeitas �s seguintes obriga��es:a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato e termo de aceita��o caso exista componente de forma��o profissional; b) Cumprir as obriga��es legais, designadamente de natureza fiscal;c) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos ou relat�rios que lhes forem solicitados pelas entidades com compet�ncias para o acompanhamento, controlo e fiscaliza��o; d) Comunicar ao organismo gestor qualquer altera��o ou ocorr�ncia que ponha em causa os pressupostos relativos � aprova��o do projecto ou � sua realiza��o pontual; e) Manter a situa��o regularizada perante as entidades pagadoras do apoio;f) Manter a contabilidade organizada nos termos legais aplic�veis;g) Manter nas instala��es pr�prias, devidamente organizado em dossier, todos os documentos suscept�veis de comprovar as declara��es prestadas na candidatura e necess�rios durante a execu��o do projecto; h) Cumprir as normas em vigor relativas � publicidade dos apoios;i) No caso das entidades referidas na al�nea e) do n.� 1 do artigo 3.� deste Regulamento, manter as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente quanto � sua situa��o em mat�ria de licenciamento. 2 - As entidades benefici�rias ficam sujeitas � verifica��o da utiliza��o dos apoios concedidos, n�o podendo locar, alienar ou por qualquer modo onerar o investimento, no todo ou em parte, sem autoriza��o pr�via das entidades gestoras at� cinco anos ap�s a data de celebra��o do contrato. Artigo 17.�Pagamento de incentivo
O pagamento do apoio �s entidades benefici�rias ser� feito pelo ICEP Portugal, mediante a emiss�o de ordens de pagamento pelo organismo gestor e na componente de forma��o profissional pela entidade competente. Artigo 18.�Acompanhamento, controlo e fiscaliza��o
1 - Sem preju�zo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verifica��o da execu��o do projecto ser�o efectuados com base nos seguintes documentos: a) A verifica��o f�sica do projecto tem por base relat�rios de execu��o do projecto, a apresentar pelas entidades benefici�rias; b) A verifica��o financeira do projecto ter� por base uma declara��o de despesa do investimento realizado, apresentada pelo promotor e certificada por um revisor oficial de contas, atrav�s da qual se confirmam as despesas de investimento ocorridas, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lan�ados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade. 2 - No caso da componente de forma��o profissional, o acompanhamento e a verifica��o da execu��o do projecto s�o assegurados pelo GPF. 3 - O controlo e a fiscaliza��o dos projectos s�o assegurados atrav�s de auditorias promovidas pelo gestor do PRIME. Artigo 19.�Regime contratual de investimento
Aos projectos que tenham acesso ao regime contratual de investimento s�o aplic�veis as disposi��es do Decreto-Lei n.� 203/2003, de 10 de Setembro, e, subsidiariamente, as do presente diploma, com as necess�rias adapta��es por forma a garantir a observ�ncia das especificidades daquele regime. ANEXO AAutonomia financeira
1 - Para efeitos do disposto na al�nea b) do n.� 2 do artigo 4.� do presente Regulamento, o r�cio de autonomia financeira � calculado atrav�s da seguinte f�rmula: Autonomia financeira = (CP e/AL e) x 100
em que:CP e - capital pr�prio da entidade benefici�ria, incluindo os suprimentos que n�o excedem um ter�o daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital pr�prio at� � data da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos; AL e - activo l�quido da empresa.2 - Para o c�lculo do indicador referido no n�mero anterior ser� utilizado o balan�o referente ao final do exerc�cio econ�mico anterior ao da data da candidatura com contas aprovadas ou um balan�o intercalar reportado a data posterior, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de contas.	Ficheiros relacionados com este artigo:
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