Source: http://www.gmcs.pt/pt/lei-n-532005-de-8-de-novembro-cria-a-erc-entidade-reguladora-para-a-comunicacao-social?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-12-17 15:03:45+00:00
Document Index: 98552825

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 43', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 44', 'artigo 6', 'artigo 53', 'artigo 24', 'artigo 14', 'artigo 348', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 59', 'artigo 14', 'artigo 10']

Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro - cria a ERC - Entidade | GMCS
Página atualizada em 18-06-2014 14:14:20
Lei n.� 53/2005
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social,
extinguindo a Alta Autoridade para a Comunica��o Social
Cria��o da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social
1 - � criada a ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, que se rege pelas normas previstas nos Estatutos aprovados por esta lei, que dele fazem parte integrante e que ora se publicam em anexo.
2 - A ERC � uma pessoa colectiva de direito p�blico, com natureza de entidade administrativa independente, que visa assegurar as fun��es que lhe foram constitucionalmente atribu�das, definindo com independ�ncia a orienta��o das suas actividades, sem sujei��o a quaisquer directrizes ou orienta��es por parte do poder pol�tico.
3 - A universalidade de bens, direitos, obriga��es e garantias pertencentes � Alta Autoridade para a Comunica��o Social transmitem-se automaticamente para a ERC.
4 - A presente lei constitui t�tulo bastante da comprova��o do previsto no n�mero anterior para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo as reparti��es competentes realizar, mediante simples comunicado do presidente do conselho regulador, os actos necess�rios � regulariza��o da situa��o.�
Extin��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social
1 - A Alta Autoridade para a Comunica��o Social � extinta na data da posse dos membros do conselho regulador e do fiscal �nico da ERC.
2 - A aprova��o dos presentes Estatutos n�o implica o termo dos mandatos dos membros da Alta Autoridade para a Comunica��o Social em exerc�cio de fun��es � data da entrada em vigor da presente lei, os quais se mant�m em fun��es at� � tomada de posse dos membros do conselho regulador e do fiscal �nico da ERC.
3 - A partir da entrada em vigor da presente lei, as refer�ncias feitas � Alta Autoridade para a Comunica��o Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas � ERC.
4 - Todos os procedimentos administrativos que n�o se encontrem conclu�dos � data da tomada de posse dos membros do conselho regulador e do fiscal �nico transitam para a ERC, fixando-se uma suspens�o de quaisquer prazos legais para a pr�tica de actos ou tomada de decis�o por um per�odo de 60 dias.�
1 - Enquanto n�o for aprovado diploma pr�prio que regule o estatuto remunerat�rio dos membros dos �rg�os directivos dos institutos p�blicos, a remunera��o dos membros do conselho regulador e do fiscal �nico � estabelecida por despacho conjunto do Ministro das Finan�as e do ministro que tutela o sector empresarial do Estado no dom�nio da comunica��o social.
2 - At� ao preenchimento do respectivo quadro t�cnico, administrativo e auxiliar, pelo conselho regulador, o pessoal afecto � Alta Autoridade para a Comunica��o Social permanece transitoriamente ao servi�o da ERC.
3 - O pessoal afecto �s Divis�es de Fiscaliza��o e de Registo do Instituto da Comunica��o Social, identificado atrav�s de lista nominativa a publicar na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica no prazo de 30 dias contados da tomada de posse dos membros eleitos do conselho regulador, passa a exercer as suas fun��es junto da ERC em regime de comiss�o de servi�o.
4 - A lista nominativa referida no n�mero anterior � aprovada pelo membro do Governo respons�vel pelo sector da comunica��o social.
5 - At� � entrada em vigor de novo or�amento do Estado ou at� � rectifica��o do Or�amento em vigor � data do in�cio de fun��es dos membros do conselho regulador, a ERC dispor� das dota��es or�amentadas para a Alta Autoridade para a Comunica��o Social inscritas ou a inscrever no Or�amento do Estado.
6 - A transfer�ncia de dota��es or�amentais referidas no n�mero anterior � autom�tica, atrav�s das respectivas rubricas do or�amento da Assembleia da Rep�blica.
7 - O regime jur�dico que regula a org�nica e o funcionamento do Instituto da Comunica��o Social ser� alterado pelo Governo, em conformidade com o disposto na presente lei, no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.�
� revogada a Lei n.� 43/98, de 6 de Agosto.
O Presidente da Assembleia da Rep�blica, em exerc�cio, Manuel Alegre de Melo Duarte.
Natureza jur�dica e objecto
1 - A ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, abreviadamente designada por ERC, � uma pessoa colectiva de direito p�blico, dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrim�nio pr�prio, com natureza de entidade administrativa independente, exercendo os necess�rios poderes de regula��o e de supervis�o.
2 - A ERC tem por objecto a pr�tica de todos os actos necess�rios � prossecu��o das atribui��es que lhe s�o cometidas pela Constitui��o, pela lei e pelos presentes Estatutos.�
A ERC tem sede em Lisboa.�
A ERC rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos, pelas disposi��es legais que lhe sejam especificamente aplic�veis e, subsidiariamente, pelo regime aplic�vel aos institutos p�blicos.�
A ERC � independente no exerc�cio das suas fun��es, definindo livremente a orienta��o das suas actividades, sem sujei��o a quaisquer directrizes ou orienta��es por parte do poder pol�tico, em estrito respeito pela Constitui��o e pela lei.�
Princ�pio da especialidade
1 - A capacidade jur�dica da ERC abrange exclusivamente os direitos e obriga��es necess�rios � prossecu��o do seu objecto.
2 - A ERC n�o pode exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribui��es nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe est�o cometidas.�
Est�o sujeitas � supervis�o e interven��o do conselho regulador todas as entidades que, sob jurisdi��o do Estado Portugu�s, prossigam actividades de comunica��o social, designadamente:
a) As ag�ncias noticiosas;
b) As pessoas singulares ou colectivas que editem publica��es peri�dicas, independentemente do suporte de distribui��o que utilizem;
c) Os operadores de r�dio e de televis�o, relativamente aos servi�os de programas que difundam ou aos conte�dos complementares que forne�am, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via electr�nica;
d) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem ao p�blico, atrav�s de redes de comunica��es electr�nicas, servi�os de programas de r�dio ou de televis�o, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua selec��o e agrega��o;
e) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao p�blico, atrav�s de redes de comunica��es electr�nicas, conte�dos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente.�
Objectivos da regula��o
Constituem objectivos da regula��o do sector da comunica��o social a prosseguir pela ERC:
a) Promover e assegurar o pluralismo cultural e a diversidade de express�o das v�rias correntes de pensamento, atrav�s das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social sujeitas � sua regula��o;
b) Assegurar a livre difus�o de conte�dos pelas entidades que prosseguem actividades de comunica��o social e o livre acesso aos conte�dos por parte dos respectivos destinat�rios da respectiva oferta de conte�dos de comunica��o social, de forma transparente e n�o discriminat�ria, de modo a evitar qualquer tipo de exclus�o social ou econ�mica e zelando pela efici�ncia na atribui��o de recursos escassos;
c) Assegurar a protec��o dos p�blicos mais sens�veis, tais como menores, relativamente a conte�dos e servi�os suscept�veis de prejudicar o respectivo desenvolvimento, oferecidos ao p�blico atrav�s das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social sujeitos � sua regula��o;
d) Assegurar que a informa��o fornecida pelos prestadores de servi�os de natureza editorial se pauta por crit�rios de exig�ncia e rigor jornal�sticos, efectivando a responsabilidade editorial perante o p�blico em geral dos que se encontram sujeitos � sua jurisdi��o, caso se mostrem violados os princ�pios e regras legais aplic�veis;
e) Assegurar a protec��o dos destinat�rios dos servi�os de conte�dos de comunica��o social enquanto consumidores, no que diz respeito a comunica��es de natureza ou finalidade comercial distribu�das atrav�s de comunica��es electr�nicas, por parte de prestadores de servi�os sujeitos � sua actua��o, no caso de viola��o das leis sobre a publicidade;
f) Assegurar a protec��o dos direitos de personalidade individuais sempre que os mesmos estejam em causa no �mbito da presta��o de servi�os de conte�dos de comunica��o social sujeitos � sua regula��o.�
S�o atribui��es da ERC no dom�nio da comunica��o social:
a) Assegurar o livre exerc�cio do direito � informa��o e � liberdade de imprensa;
b) Velar pela n�o concentra��o da titularidade das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social com vista � salvaguarda do pluralismo e da diversidade, sem preju�zo das compet�ncias expressamente atribu�das por lei � Autoridade da Concorr�ncia;
c) Zelar pela independ�ncia das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social perante os poderes pol�tico e econ�mico;
e) Garantir a efectiva express�o e o confronto das diversas correntes de opini�o, em respeito pelo princ�pio do pluralismo e pela linha editorial de cada �rg�o de comunica��o social;
f) Assegurar o exerc�cio dos direitos de antena, de resposta e de r�plica pol�tica;
g) Assegurar, em articula��o com a Autoridade da Concorr�ncia, o regular e eficaz funcionamento dos mercados de imprensa escrita e de �udio-visual em condi��es de transpar�ncia e equidade;
h) Colaborar na defini��o das pol�ticas e estrat�gias sectoriais que fundamentam a planifica��o do espectro radioel�ctrico, sem preju�zo das atribui��es cometidas por lei ao ICP-ANACOM;
i) Fiscalizar a conformidade das campanhas de publicidade do Estado, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais com os princ�pios constitucionais da imparcialidade e isen��o da Administra��o P�blica;
j) Assegurar o cumprimento das normas reguladoras das actividades de comunica��o social.�
A ERC deve promover a co-regula��o e incentivar a adop��o de mecanismos de auto-regula��o pelas entidades que prosseguem actividades de comunica��o social e pelos sindicatos, associa��es e outras entidades do sector.�
Colabora��o de outras entidades
1 - Todas as entidades, p�blicas ou privadas, devem colaborar com a ERC na obten��o das informa��es e documentos solicitados para prosseguimento das suas atribui��es.
2 - Os tribunais devem comunicar ao conselho regulador o teor das senten�as ou ac�rd�os proferidos em mat�ria de direito de resposta ou de crimes cometidos atrav�s dos meios de comunica��o social, bem como em processos por ofensa ao direito de informar.�
Rela��es de coopera��o ou associa��o
1 - A ERC pode estabelecer rela��es de coopera��o ou associa��o, no �mbito das suas atribui��es, com outras entidades p�blicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no quadro da Uni�o Europeia, desde que isso n�o implique delega��o ou partilha das suas compet�ncias reguladoras.
2 - A ERC deve manter mecanismos de articula��o com as autoridades reguladoras da concorr�ncia e das comunica��es e com o Instituto da Comunica��o Social, designadamente atrav�s da realiza��o de reuni�es peri�dicas com os respectivos �rg�os directivos.�
Equipara��o ao Estado
No exerc�cio das suas atribui��es, a ERC assume os direitos e obriga��es atribu�dos ao Estado nas disposi��es legais e regulamentares aplic�veis, designadamente quanto:
a) � cobran�a coerciva de taxas, rendimentos do servi�o e outros cr�ditos;
b) � protec��o das suas instala��es e do seu pessoal;
c) � fiscaliza��o do cumprimento das obriga��es de servi�o p�blico no sector da comunica��o social, � determina��o da pr�tica das infrac��es respectivas e � aplica��o das competentes san��es.�
S�o �rg�os da ERC o conselho regulador, a direc��o executiva, o conselho consultivo e o fiscal �nico.
O conselho regulador � o �rg�o colegial respons�vel pela defini��o e implementa��o da actividade reguladora da ERC.�
Composi��o e designa��o
1 - O conselho regulador � composto por um presidente, por um vice-presidente e por tr�s vogais.
2 - A Assembleia da Rep�blica designa quatro dos membros do conselho regulador, por resolu��o.
3 - Os membros designados pela Assembleia da Rep�blica cooptam o quinto membro do conselho regulador.�
Processo de designa��o
1 - As candidaturas em lista completa, devidamente instru�das com as respectivas declara��es de aceita��o, podem ser apresentadas por um m�nimo de 10 deputados e um m�ximo de 40 deputados, perante o Presidente da Assembleia da Rep�blica, at� 10 dias antes da reuni�o marcada para a elei��o.
2 - As listas de candidatos devem conter a indica��o de candidatos em n�mero igual ao dos mandatos a preencher.
3 - At� cinco dias antes da reuni�o marcada para a elei��o, os candidatos propostos ser�o sujeitos a audi��o parlamentar, a realizar perante a comiss�o competente, para verifica��o dos requisitos necess�rios ao desempenho do cargo.
4 - At� dois dias antes da reuni�o marcada para a elei��o, o Presidente da Assembleia da Rep�blica organiza a rela��o nominal dos candidatos, ordenada alfabeticamente, a qual � publicada no Di�rio da Assembleia da Rep�blica, podendo este prazo ser prorrogado no caso de se verificarem altera��es na lista ap�s a audi��o pela comiss�o competente.
5 - Os boletins de voto cont�m todas as listas apresentadas, integrando cada uma delas os nomes de todos os candidatos, por ordem alfab�tica.
7 - Cada deputado assinala com uma cruz o quadrado correspondente � lista de candidatura em que vota, n�o podendo votar em mais de uma lista, sob pena de inutiliza��o do boletim de voto.
8 - Consideram-se eleitos os candidatos que integram a lista que obtiver o voto de dois ter�os dos deputados presentes, desde que superior � maioria absoluta dos deputados em efectividade de fun��es.
9 - A lista dos eleitos � publicada na 1.� s�rie-A do Di�rio da Rep�blica, sob a forma de resolu��o da Assembleia da Rep�blica, nos cinco dias seguintes ao da elei��o da totalidade dos membros designados do conselho regulador.�
Coopta��o
1 - No prazo m�ximo de cinco dias contados da publica��o da respectiva lista na 1.� s�rie-A do Di�rio da Rep�blica, os membros designados reunir�o, sob convoca��o do membro mais velho, para procederem � coopta��o do quinto membro do conselho regulador.
2 - Ap�s discuss�o pr�via, os membros designados devem decidir por consenso o nome do membro cooptado.
3 - Caso n�o seja poss�vel obter consenso, ser� cooptada a pessoa que reunir o maior n�mero de votos.
4 - A decis�o de coopta��o � publicada na 1.� s�rie-A do Di�rio da Rep�blica nos cinco dias seguintes � sua emiss�o.�
Garantias de independ�ncia e incompatibilidades
1 - Os membros do conselho regulador s�o nomeados e cooptados de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independ�ncia e compet�ncia t�cnica e profissional.
2 - Os membros do conselho regulador s�o independentes no exerc�cio das suas fun��es, n�o estando sujeitos a instru��es ou orienta��es espec�ficas.
3 - Sem preju�zo do disposto nas al�neas d), e) e f) do n.� 1 do artigo 22.�, os membros do conselho regulador s�o inamov�veis.
4 - N�o pode ser designado quem seja ou, nos �ltimos dois anos, tenha sido membro de �rg�os executivos de empresas, de sindicatos, de confedera��es ou associa��es empresariais do sector da comunica��o social.
5 - N�o pode ser designado quem seja ou de nos �ltimos dois anos, tenha sido membro do Governo, dos �rg�os executivos das Regi�es Aut�nomas ou das autarquias locais.
6 - Os membros do conselho regulador est�o sujeitos �s incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos p�blicos.
7 - Durante o seu mandato, os membros do conselho regulador n�o podem ainda:
a) Ter interesses de natureza financeira ou participa��es nas entidades que prosseguem actividades de comunica��o social;
b) Exercer qualquer outra fun��o p�blica ou actividade profissional, excepto no que se refere ao exerc�cio de fun��es docentes no ensino superior, em tempo parcial.
8 - Os membros do conselho regulador n�o podem exercer qualquer cargo com fun��es executivas em empresas, em sindicatos, em confedera��es ou em associa��es empresariais do sector da comunica��o social durante um per�odo de dois anos contados da data da sua cessa��o de fun��es.�
Dura��o do mandato
Os membros do conselho regulador s�o nomeados por um per�odo de cinco anos, n�o renov�vel, continuando os seus membros em exerc�cio at� � efectiva substitui��o ou � cessa��o de fun��es.�
1 - Os membros do conselho regulador est�o sujeitos ao estatuto dos membros de �rg�os directivos dos institutos p�blicos, em tudo o que n�o resultar dos presentes Estatutos.
2 - � aplic�vel aos membros do conselho regulador o regime geral da seguran�a social, salvo quando pertencerem aos quadros da fun��o p�blica, caso em que lhes ser� aplic�vel o regime pr�prio do seu lugar de origem.
3 - Os membros do conselho regulador devem exercer o cargo com isen��o, rigor, independ�ncia e elevado sentido de responsabilidade, n�o podendo emitir publicamente ju�zos de valor gravosos sobre o conte�do das delibera��es aprovadas.�
Os membros do conselho regulador tomam posse perante o Presidente da Assembleia da Rep�blica no prazo m�ximo de cinco dias a contar da publica��o da coopta��o na 1.� s�rie-A do Di�rio da Rep�blica.�
1 - Os membros do conselho regulador cessam o exerc�cio das suas fun��es:
d) Por faltas a tr�s reuni�es consecutivas ou nove reuni�es interpoladas, salvo justifica��o aceite pelo plen�rio do conselho regulador;
e) Por demiss�o decidida por resolu��o da Assembleia da Rep�blica, aprovada por dois ter�os dos deputados presentes, desde que superior � maioria absoluta dos deputados em efectividade de fun��es, em caso de grave viola��o dos seus deveres estatut�rios, comprovadamente cometida no desempenho de fun��es ou no cumprimento de qualquer obriga��o inerente ao cargo;
f) Por dissolu��o do conselho regulador.
2 - Em caso de cessa��o individual de mandato, � escolhido um novo membro, que cumprir� um mandato integral de cinco anos, n�o renov�vel.
3 - O preenchimento da vaga ocorrida � assegurado, consoante os casos, atrav�s de coopta��o, de acordo com o processo previsto no artigo 17.�, ou de designa��o por resolu��o da Assembleia da Rep�blica adoptada no prazo m�ximo de 10 dias, de acordo com o processo previsto no artigo 16.�, ressalvadas as necess�rias adapta��es.�
Dissolu��o do conselho regulador
1 - O conselho regulador s� pode ser dissolvido por resolu��o da Assembleia da Rep�blica, aprovada por dois ter�os dos deputados presentes, desde que superior � maioria absoluta dos deputados em efectividade de fun��es, em caso de graves irregularidades no funcionamento do �rg�o.
2 - Em caso de dissolu��o, a designa��o dos novos membros do conselho regulador assume car�cter de urg�ncia, devendo aqueles tomar posse no prazo m�ximo de 30 dias a contar da data de aprova��o da resolu��o de dissolu��o.�
Compet�ncias do conselho regulador
1 - Compete ao conselho regulador eleger, de entre os seus membros, o presidente e o vice-presidente, em reuni�o a ter lugar no prazo de cinco dias a contar da publica��o na 1.� s�rie-A do Di�rio da Rep�blica da coopta��o prevista no artigo 17.�
2 - Compete ao conselho regulador no exerc�cio das suas fun��es de defini��o e condu��o de actividades da ERC:
a) Definir a orienta��o geral da ERC e acompanhar a sua execu��o;
b) Aprovar os planos de actividades e o or�amento, bem como os respectivos relat�rios de actividades e contas;
c) Aprovar regulamentos, directivas e decis�es, bem como as demais delibera��es que lhe s�o atribu�das pela lei e pelos presentes Estatutos;
d) Elaborar anualmente um relat�rio sobre a situa��o das actividades de comunica��o social e sobre a sua actividade de regula��o e supervis�o e proceder � sua divulga��o p�blica;
e) Aprovar o regulamento de organiza��o e funcionamento dos servi�os que integram a ERC e o respectivo quadro de pessoal;
f) Constituir mandat�rios e designar representantes da ERC junto de outras entidades;
g) Decidir sobre a cria��o ou encerramento de delega��es ou de ag�ncias da ERC;
h) Praticar todos os demais actos necess�rios � realiza��o das atribui��es da ERC em rela��o �s quais n�o seja competente outro �rg�o.
3 - Compete, designadamente, ao conselho regulador no exerc�cio de fun��es de regula��o e supervis�o:
a) Fazer respeitar os princ�pios e limites legais aos conte�dos difundidos pelas entidades que prosseguem actividades de comunica��o social, designadamente em mat�ria de rigor informativo e de protec��o dos direitos, liberdades e garantias pessoais;
b) Fazer respeitar os princ�pios e limites legais aos conte�dos publicit�rios, nas mat�rias cuja compet�ncia n�o se encontre legalmente conferida ao Instituto do Consumidor e � Comiss�o de Aplica��o das Coimas em Mat�ria Econ�mica e de Publicidade ou a quaisquer outras entidades previstas no regime jur�dico da publicidade;
c) Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e requisitos t�cnicos aplic�veis no �mbito das suas atribui��es;
d) Pronunciar-se previamente sobre o objecto e as condi��es dos concursos p�blicos para atribui��o de t�tulos habilitadores do exerc�cio da actividade de r�dio e de televis�o;
e) Atribuir os t�tulos habilitadores do exerc�cio da actividade de r�dio e de televis�o e decidir, fundamentadamente, sobre os pedidos de altera��o dos projectos aprovados, os pedidos de renova��o daqueles t�tulos ou, sendo o caso, sobre a necessidade de realiza��o de novo concurso p�blico;
f) Aplicar as normas sancionat�rias previstas na legisla��o sectorial espec�fica, designadamente a suspens�o ou a revoga��o dos t�tulos habilitadores do exerc�cio da actividade de r�dio e de televis�o e outras san��es previstas nas Leis n.os 4/2001, de 23 de Fevereiro, e 32/2003, de 22 de Agosto;
g) Proceder aos registos previstos na lei, podendo para o efeito realizar auditorias para fiscaliza��o e controlo dos elementos fornecidos;
h) Organizar e manter bases de dados que permitam avaliar o cumprimento da lei pelas entidades e servi�os sujeitos � sua supervis�o;
i) Verificar o cumprimento, por parte dos operadores de r�dio e de televis�o, dos fins gen�ricos e espec�ficos das respectivas actividades, bem como das obriga��es fixadas nas respectivas licen�as ou autoriza��es, sem preju�zo das compet�ncias cometidas por lei ao ICP-ANACOM;
j) Apreciar e decidir sobre queixas relativas aos direitos de resposta, de antena e de r�plica pol�tica;
l) Emitir parecer pr�vio e vinculativo sobre a nomea��o e destitui��o dos directores e directores-adjuntos de �rg�os de meios de comunica��o social pertencentes ao Estado e a outras entidades p�blicas que tenham a seu cargo as �reas da programa��o e da informa��o;
m) Emitir parecer pr�vio e n�o vinculativo sobre os contratos de concess�o de servi�o p�blico de r�dio e de televis�o, bem como sobre as respectivas altera��es;
n) Promover a realiza��o e a posterior publica��o integral de auditorias anuais �s empresas concession�rias dos servi�os p�blicos de r�dio e de televis�o e verificar a boa execu��o dos contratos de concess�o;
o) Participar, em articula��o com a Autoridade da Concorr�ncia, na determina��o dos mercados economicamente relevantes no sector da comunica��o social;
p) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as aquisi��es de propriedade ou pr�ticas de concerta��o das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social;
q) Proceder � identifica��o dos poderes de influ�ncia sobre a opini�o p�blica, na perspectiva da defesa do pluralismo e da diversidade, podendo adoptar as medidas necess�rias � sua salvaguarda;
r) Definir os par�metros para o acesso e ordena��o dos guias electr�nicos de programas de r�dio ou de televis�o;
s) Especificar os servi�os de programas de r�dio e de televis�o que devem ser objecto de obriga��es de transporte por parte de empresas que ofere�am redes de comunica��es electr�nicas, nos termos do n.� 1 do artigo 43.� da Lei n.� 5/2004, de 10 de Fevereiro, bem como os que constituem objecto de obriga��es de entrega, sem preju�zo das compet�ncias neste caso detidas pela Autoridade da Concorr�ncia e pelo ICP-ANACOM;
t) Arbitrar e resolver os lit�gios que surjam no �mbito das actividades de comunica��o social, nos termos definidos pela lei, incluindo os conflitos de interesses relacionados com a cobertura e transmiss�o de acontecimentos qualificados como de interesse generalizado do p�blico que sejam objecto de direitos exclusivos e as situa��es de desacordo sobre o direito de acesso a locais p�blicos;
u) Verificar e promover a conformidade dos estatutos editoriais dos �rg�os de comunica��o social, bem como das pessoas singulares ou colectivas mencionadas nas al�neas d) e e) do artigo 6.� dos presentes Estatutos, com as correspondentes exig�ncias legais;
v) Apreciar, a pedido do interessado, a ocorr�ncia de altera��o profunda na linha de orienta��o ou na natureza dos �rg�os de comunica��o social, quando invocada a cl�usula de consci�ncia dos jornalistas;
x) Fiscalizar a isen��o e imparcialidade das campanhas publicit�rias empreendidas pelo Estado, pelas Regi�es Aut�nomas ou pelas autarquias locais, incluindo o poder de decretar a suspens�o provis�ria da sua difus�o, at� decis�o da autoridade judicial competente;
z) Zelar pelo rigor e isen��o das sondagens e inqu�ritos de opini�o;
aa) Proceder � classifica��o dos �rg�os de comunica��o social nos termos da legisla��o aplic�vel;
ab) Assegurar a realiza��o de estudos e outras iniciativas de investiga��o e divulga��o nas �reas da comunica��o social e dos conte�dos, no �mbito da promo��o do livre exerc�cio da liberdade de express�o e de imprensa e da utiliza��o cr�tica dos meios de comunica��o social;
ac) Conduzir o processamento das contra-ordena��es cometidas atrav�s de meio de comunica��o social, cuja compet�ncia lhe seja atribu�da pelos presentes Estatutos ou por qualquer outro diploma legal, bem como aplicar as respectivas coimas e san��es acess�rias;
ad) Participar e intervir nas iniciativas que envolvam os organismos internacionais cong�neres;
ae) Restringir a circula��o de servi�os da sociedade da informa��o que contenham conte�dos submetidos a tratamento editorial e que lesem ou ameacem gravemente qualquer dos valores previstos no n.� 1 do artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 7/2004, de 7 de Janeiro, sem preju�zo da compet�ncia do ICP-ANACOM em mat�ria de comunica��es electr�nicas de natureza privada, comercial ou publicit�ria.�
Compet�ncia consultiva
1 - A ERC pronuncia-se sobre todas as iniciativas legislativas relativas � sua esfera de atribui��es, que lhe s�o obrigatoriamente submetidas pela Assembleia da Rep�blica ou pelo Governo, e pode, por sua iniciativa, sugerir ou propor medidas de natureza pol�tica ou legislativa nas mat�rias atinentes �s suas atribui��es.
2 - Presume-se que o parecer � favor�vel, quando n�o seja proferido no prazo m�ximo de 10 dias contados da data de recep��o do pedido.�
a) Convocar e presidir ao conselho regulador e dirigir as suas reuni�es;
c) Convocar e presidir a direc��o executiva e dirigir as suas reuni�es;
d) Coordenar a actividade da direc��o executiva, assegurando a direc��o dos respectivos servi�os e a respectiva gest�o financeira;
e) Determinar as �reas de interven��o preferencial dos restantes membros;
f) Representar a ERC em ju�zo ou fora dele;
g) Assegurar as rela��es da ERC com a Assembleia da Rep�blica, o Governo e demais autoridades.
2 - O presidente do conselho regulador � substitu�do pelo vice-presidente ou, na aus�ncia ou impedimento deste, pelo vogal mais idoso.
3 - Por raz�es de urg�ncia devidamente fundamentadas, o presidente do conselho regulador ou quem o substituir nas suas aus�ncias e impedimentos, pode praticar quaisquer actos da compet�ncia do conselho regulador, os quais dever�o, no entanto, ser sujeitos a ratifica��o na primeira reuni�o ordin�ria seguinte do conselho.�
Delega��o de poderes
1 - O conselho regulador pode delegar os seus poderes em qualquer dos seus membros ou em funcion�rios e agentes da ERC, estabelecendo em cada caso os respectivos limites e condi��es.
2 - O presidente do conselho regulador pode delegar o exerc�cio de partes da sua compet�ncia em qualquer dos restantes membros do conselho.
3 - As delibera��es que envolvam delega��o de poderes devem ser objecto de publica��o na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, mas produzem efeitos a contar da data de adop��o da respectiva delibera��o.�
1 - O conselho regulador re�ne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando for convocado pelo seu presidente, por iniciativa sua ou a solicita��o de dois dos restantes membros.
2 - O conselho regulador pode designar um funcion�rio para o assessorar, competindo-lhe, entre outras tarefas, promover as respectivas convocat�rias e elaborar as actas das reuni�es.
3 - O conselho regulador pode decidir, em cada caso concreto, que as suas reuni�es sejam p�blicas, bem como convidar eventuais interessados a comparecerem nas referidas reuni�es.
4 - As delibera��es que afectem interessados s�o tornadas p�blicas, sob a forma de resumo, imediatamente ap�s o termo da reuni�o, sem preju�zo da necessidade de publica��o ou de notifica��o quando legalmente exigidas.�
1 - O conselho regulador s� pode reunir e deliberar com a presen�a de tr�s dos seus membros.
2 - As delibera��es s�o tomadas por maioria, exigindo-se em qualquer caso o voto favor�vel de tr�s membros.
3 - Requerem a presen�a da totalidade dos membros em efectividade de fun��es:
a) A elei��o do presidente e do vice-presidente;
b) A aprova��o de regulamentos vinculativos;
c) A atribui��o de t�tulos habilitadores para o exerc�cio da actividade de televis�o;
d) A aprova��o de regulamentos internos relativos � organiza��o e funcionamento da ERC;
e) A cria��o de departamentos ou servi�os;
f) A aprova��o dos planos de actividades e do or�amento, bem como dos respectivos relat�rios de actividades e contas.�
Vincula��o da ERC
a) Do presidente do conselho regulador ou de outros dois membros, se outra forma n�o for deliberada pelo mesmo conselho;
b) De quem estiver habilitado para o efeito, nos termos e �mbito do respectivo mandato.
2 - Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro do conselho regulador ou por trabalhadores ou colaboradores da ERC a quem tal poder tenha sido expressamente conferido.�
Representa��o externa e judici�ria
1 - O presidente do conselho regulador assegura a representa��o externa da ERC, sem preju�zo da faculdade de delega��o de compet�ncias.
2 - A representa��o judici�ria da ERC pode ser conferida a advogado, por delibera��o do conselho regulador.
A direc��o executiva � o �rg�o respons�vel pela direc��o dos servi�os e pela gest�o administrativa e financeira da ERC.�
1 - A direc��o executiva � composta, por iner�ncia das respectivas fun��es, pelo presidente e vice-presidente do conselho regulador e pelo director executivo.
2 - O director executivo exerce fun��es delegadas pela direc��o executiva, sendo contratado mediante delibera��o do conselho regulador.
O fiscal �nico � o �rg�o respons�vel pelo controlo da legalidade e efici�ncia da gest�o financeira e patrimonial da ERC e de consulta do conselho regulador nesse dom�nio.�
1 - O fiscal �nico � um revisor oficial de contas, designado pela Assembleia da Rep�blica, por resolu��o, aplicando-se subsidiariamente o processo previsto no artigo 16.� dos presentes Estatutos.
2 - O fiscal �nico toma posse nos termos previstos no artigo 21.� dos presentes Estatutos.�
Compete, designadamente, ao fiscal �nico:
a) Acompanhar e controlar a gest�o financeira e patrimonial da ERC;
b) Examinar periodicamente a situa��o financeira e econ�mica da ERC e verificar o cumprimento das normas reguladoras da sua actividade;
c) Emitir parecer pr�vio no prazo m�ximo de 10 dias sobre a aquisi��o, onera��o, arrendamento e aliena��o de bens im�veis;
d) Emitir parecer sobre o or�amento e o relat�rio e contas da ERC;
e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelos �rg�os da ERC;
f) Participar �s entidades competentes as irregularidades que detecte.�
O fiscal �nico � nomeado por um per�odo de cinco anos, n�o renov�vel, permanecendo em exerc�cio at� � efectiva substitui��o ou � cessa��o de fun��es.
O conselho consultivo � o �rg�o de consulta e de participa��o na defini��o das linhas gerais de actua��o da ERC, contribuindo para a articula��o com as entidades p�blicas e privadas representativas de interesses relevantes no �mbito da comunica��o social e de sectores com ela conexos.�
1 - O conselho consultivo � composto por:
a) Um representante da Autoridade da Concorr�ncia;
b) Um representante do Instituto da Comunica��o Social;
e) Um representante do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multim�dia;
g) Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Polit�cnicos;
h) Um representante do CENJOR - Centro Protocolar de Forma��o Profissional para Jornalistas;
i) Um representante da associa��o sindical de jornalistas com maior n�mero de filiados;
j) Um representante da confedera��o de meios de comunica��o social com maior n�mero de filiados;
l) Um representante da associa��o de consumidores do sector da comunica��o social com maior n�mero de filiados;
m) Um representante da associa��o de ag�ncias de publicidade com maior n�mero de filiados;
n) Um representante da associa��o de anunciantes com maior n�mero de filiados;
p) Um representante da APCT - Associa��o Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circula��o;
q) Um representante da CAEM - Comiss�o de An�lise e Estudos de Meios.
2 - Os representantes indicados no n�mero anterior e os respectivos suplentes s�o designados pelos �rg�os competentes das entidades representadas, por um per�odo de tr�s anos, podendo ser substitu�dos a qualquer tempo.
3 - O nome e a identifica��o dos representantes e dos respectivos suplentes s�o comunicados ao presidente do conselho consultivo nos 30 dias anteriores ao termo do mandato ou nos 30 dias subsequentes � vacatura.
5 - A participa��o nas reuni�es do conselho consultivo n�o confere direito a qualquer retribui��o directa ou indirecta, designadamente ao pagamento de senhas de presen�a, de despesas de viagem ou de quaisquer outras ajudas de custo.�
1 - Compete ao conselho consultivo emitir pareceres n�o vinculativos sobre as linhas gerais de actua��o da ERC ou sobre quaisquer outros assuntos que o conselho regulador decida submeter � sua aprecia��o.
2 - O conselho consultivo emite o respectivo parecer no prazo de 30 dias a contar da solicita��o ou, em caso de urg�ncia, no prazo fixado pelo conselho regulador.�
1 - O conselho consultivo re�ne ordinariamente, por convoca��o do seu presidente, duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um ter�o dos seus membros.
2 - O conselho consultivo considera-se em fun��es, para todos os efeitos previstos nesta lei, desde que se encontre designada metade dos seus membros.
3 - O qu�rum de funcionamento e de delibera��o � de metade dos seus membros em efectividade de fun��es.
4 - O envio de qualquer convocat�ria ou documentos de trabalho � assegurado, com car�cter obrigat�rio e exclusivo, atrav�s de correio electr�nico.
Dos servi�os e assessorias especializadas
A ERC disp�e de servi�os de apoio administrativo e t�cnico, criados pelo conselho regulador em fun��o do respectivo plano de actividades e na medida do seu cabimento or�amental.�
1 - O pessoal da ERC est� sujeito ao regime jur�dico do contrato individual de trabalho e est� abrangido pelo regime geral da seguran�a social.
2 - A ERC disp�e de um quadro de pessoal pr�prio estabelecido em regulamento interno.
3 - A ERC pode ser parte em instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho.
4 - O recrutamento de pessoal ser� precedido de an�ncio p�blico, obrigatoriamente publicado em dois jornais de grande circula��o nacional, e ser� efectuado segundo crit�rios objectivos de selec��o, a estabelecer em regulamento aprovado pelo conselho regulador da ERC.
5 - As condi��es de presta��o e de disciplina do trabalho s�o definidas em regulamento aprovado pelo conselho regulador da ERC, com observ�ncia das disposi��es legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho.�
O pessoal da ERC n�o pode prestar trabalho ou outros servi�os, remunerados ou n�o, a empresas sujeitas � sua supervis�o ou outras cuja actividade colida com as atribui��es e compet�ncias da ERC.�
Fun��es de fiscaliza��o
1 - Os funcion�rios e agentes da ERC, os respectivos mandat�rios, bem como as pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem fun��es de fiscaliza��o, quando se encontrem no exerc�cio das suas fun��es e apresentem t�tulo comprovativo dessa qualidade, s�o equiparados a agentes de autoridade e gozam, nomeadamente, das seguintes prerrogativas:
a) Aceder �s instala��es, equipamentos e servi�os das entidades sujeitas � supervis�o e regula��o da ERC;
b) Requisitar documentos para an�lise e requerer informa��es escritas;
c) Identificar todos os indiv�duos que infrinjam a legisla��o e regulamenta��o, cuja observ�ncia devem respeitar, para posterior abertura de procedimento;
d) Reclamar a colabora��o das autoridades competentes quando o julguem necess�rio ao desempenho das suas fun��es.
2 - Aos trabalhadores da ERC, respectivos mandat�rios, bem como pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem as fun��es a que se refere o n�mero anterior s�o atribu�dos cart�es de identifica��o, cujo modelo e condi��es de emiss�o constam de portaria do membro do Governo respons�vel pela comunica��o social.�
1 - Os funcion�rios da administra��o directa ou indirecta do Estado, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais, bem como os trabalhadores ou administradores de empresas p�blicas ou privadas, podem ser destacados ou requisitados para desempenhar fun��es na ERC, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se o per�odo de desempenho de fun��es como tempo de servi�o prestado no local de que provenham, suportando a ERC as despesas inerentes.
2 - Os trabalhadores da ERC podem desempenhar fun��es noutras entidades, sem preju�zo do disposto no artigo 44.�, em regime de destacamento, requisi��o ou outros, nos termos da lei, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se tal per�odo como tempo de servi�o efectivamente prestado na ERC.�
1 - Desde que assegurado o respectivo cabimento or�amental, o conselho regulador pode encarregar pessoas individuais ou colectivas da realiza��o de estudos ou de pareceres t�cnicos relativos a mat�rias abrangidas pelas atribui��es previstas nestes Estatutos, em regime de mera presta��o de servi�os.
2 - Os estudos e pareceres t�cnicos elaborados pelas pessoas identificadas no n�mero anterior n�o vinculam a ERC, salvo ratifica��o expressa dos mesmos pelo conselho regulador.�
Gest�o financeira e patrimonial
1 - A actividade patrimonial e financeira da ERC rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime jur�dico aplic�vel aos institutos p�blicos.
2 - A gest�o patrimonial e financeira da ERC, incluindo a pr�tica de actos de gest�o privada, est� sujeita ao regime da contabilidade p�blica, rege-se segundo princ�pios de transpar�ncia e economicidade e assegura o cumprimento das regras do direito comunit�rio e internacional sobre mercados p�blicos.
3 - A ERC deve adoptar procedimentos contratuais regidos pelos requisitos da publicidade, da concorr�ncia e da n�o discrimina��o, bem como da qualidade e efici�ncia econ�mica.
4 - As receitas e despesas da ERC constam de or�amento anual, cuja dota��o � inscrita em cap�tulo pr�prio dos encargos gerais do Estado.
5 - As receitas e despesas da ERC constam de or�amento anual, constituindo receita proveniente do Or�amento do Estado aquela que constar do or�amento da Assembleia da Rep�blica, em rubrica aut�noma discriminada nos mapas de receitas e de despesas globais dos servi�os e fundos aut�nomos, por classifica��o org�nica.�
1 - � data da sua cria��o o patrim�nio da ERC � constitu�do pela universalidade de bens, direitos e garantias pertencentes � Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
2 - O patrim�nio da ERC � ainda constitu�do pela universalidade dos bens, direitos e garantias que lhe sejam atribu�dos por lei, bem como pelos adquiridos ap�s a sua cria��o, para prosseguimento no desempenho das suas atribui��es.�
a) As verbas provenientes do Or�amento do Estado;
b) As taxas e outras receitas a cobrar junto das entidades que prosseguem actividades no �mbito da comunica��o social, a que se refere o artigo 6.�;
c) As taxas e outras receitas cobradas no �mbito da atribui��o de t�tulos habilitadores aos operadores de r�dio e de televis�o;
e) O produto das san��es pecuni�rias compuls�rias por si aplicadas pelo incumprimento de decis�es individualizadas;
f) O produto da aplica��o de multas previstas em contratos celebrados com entidades p�blicas ou privadas;
g) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribu�dos, bem como quaisquer subs�dios ou outras formas de apoio financeiro;
h) O produto da aliena��o de bens pr�prios e da constitui��o de direitos sobre eles;
i) Os juros decorrentes de aplica��es financeiras;
j) O saldo de ger�ncia do ano anterior.�
1 - Os crit�rios da incid�ncia, os requisitos de isen��o e o valor das taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC s�o definidos por decreto-lei, a publicar no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
2 - As taxas referidas no n�mero anterior devem ser fixadas de forma objectiva, transparente e proporcionada.
3 - De acordo com os crit�rios fixados pelo presente artigo, a regulamenta��o da incid�ncia e do valor das taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC � definida por portaria conjunta do Ministro das Finan�as e do membro do Governo respons�vel pela comunica��o social.
4 - As taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC ser�o suportadas pelas entidades que prosseguem actividades de comunica��o social, independentemente do meio de difus�o utilizado, na propor��o dos custos necess�rios � regula��o das suas actividades.
5 - As taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC s�o liquidadas semestralmente, em Janeiro e Julho, com excep��o daquelas que sejam inferiores ao sal�rio m�nimo nacional, as quais s�o liquidadas anualmente em Janeiro.�
Constituem despesas da ERC as que, realizadas no �mbito do exerc�cio das atribui��es e compet�ncias que lhe est�o cometidas, respeitem a encargos decorrentes da sua actividade e a aquisi��o de bens de imobilizado.�
Dos procedimentos de regula��o e supervis�o
Exerc�cio da supervis�o
1 - A ERC pode proceder a averigua��es e exames em qualquer entidade ou local, no quadro da prossecu��o das atribui��es que lhe est�o cometidas, cabendo aos operadores de comunica��o social alvo de supervis�o facultar o acesso a todos os meios necess�rios para o efeito.
2 - Para efeitos do n�mero anterior, a ERC pode credenciar pessoas ou entidades especialmente qualificadas e habilitadas, integrantes de uma listagem a publicar anualmente.
3 - As dilig�ncias previstas no n�mero anterior respeitam o princ�pio da proporcionalidade, o sigilo profissional e o sigilo comercial.
4 - Em caso de suspeita sobre a aus�ncia de fundamento da invoca��o de sigilo comercial, a ERC tem de solicitar ao tribunal judicial competente que autorize o prosseguimento das dilig�ncias pretendidas.
5 - As entidades que prosseguem actividades de comunica��o social devem prestar � ERC toda a colabora��o necess�ria ao desempenho das suas fun��es, devendo fornecer as informa��es e os documentos solicitados, no prazo m�ximo de 30 dias, sem preju�zo da salvaguarda do sigilo profissional e do sigilo comercial.
6 - O dever de colabora��o pode compreender a compar�ncia de administradores, directores e demais respons�veis perante o conselho regulador ou quaisquer servi�os da ERC.
7 - A ERC pode proceder � divulga��o das informa��es obtidas, sempre que isso seja relevante para a regula��o do sector, desde que esta se revele proporcionada face aos direitos eventualmente detidos pelos operadores.
8 - A ERC pode divulgar a identidade dos operadores sujeitos a processos de investiga��o, bem como a mat�ria a investigar.�
1 - Os titulares dos �rg�os da ERC, os respectivos mandat�rios, as pessoas ou entidades devidamente credenciadas, bem como os seus trabalhadores e outras pessoas ao seu servi�o, independentemente da natureza do respectivo v�nculo, est�o obrigados a guardar sigilo de factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exerc�cio das suas fun��es, sem preju�zo do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 53.�
2 - A viola��o do dever de segredo profissional previsto no n�mero anterior �, para al�m da inerente responsabilidade disciplinar e civil, pun�vel nos termos do C�digo Penal.�
Prazo de apresenta��o
Qualquer interessado pode apresentar queixa relativa a comportamento suscept�vel de configurar viola��o de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplic�veis �s actividades de comunica��o social desde que o fa�a no prazo m�ximo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos e desde que tal conhecimento n�o ocorra passados mais de 120 dias da ocorr�ncia da alegada viola��o.�
1 - O denunciado � notificado, no prazo m�ximo de cinco dias, sobre o conte�do da queixa apresentada.
2 - O denunciado tem o direito a apresentar oposi��o no prazo de 10 dias a contar da notifica��o da queixa.�
1 - Sempre que o denunciado apresente oposi��o, a ERC procede obrigatoriamente a uma audi�ncia de concilia��o entre o queixoso e o denunciado no prazo m�ximo de 10 dias a contar da apresenta��o da oposi��o.
2 - A falta de compar�ncia do queixoso, do denunciado ou de qualquer dos respectivos mandat�rios com poderes especiais n�o implica a repeti��o da audi�ncia de concilia��o.
3 - A audi�ncia de concilia��o � presidida por um membro do conselho regulador ou por qualquer licenciado em Direito para tal designado pelo conselho regulador.
4 - Em caso de sucesso da concilia��o, os termos do acordo s�o reduzidos a escrito e assinados pelo queixoso e pelo denunciado, que podem ser substitu�dos pelos respectivos mandat�rios com poderes especiais para o acto.
5 - A audi�ncia de concilia��o apenas � obrigat�ria nos procedimentos previstos na presente sec��o, n�o sendo aplic�vel, designadamente, aos procedimentos de direito de resposta, de antena e de r�plica pol�tica.�
Dever de decis�o
1 - O conselho regulador profere uma decis�o fundamentada, ainda que por mera reprodu��o da proposta de decis�o apresentada pelos servi�os competentes, no prazo m�ximo de 30 dias a contar da entrega da oposi��o ou, na sua falta, do �ltimo dia do respectivo prazo.
2 - A falta de apresenta��o de oposi��o implica a confiss�o dos factos alegados pelo queixoso, com consequente proferimento de decis�o sum�ria pelo conselho regulador, sem pr�via realiza��o de audi�ncia de concilia��o.
3 - A decis�o do conselho regulador pode ser proferida por remiss�o para o acordo obtido em audi�ncia de concilia��o, sob condi��o de cumprimento integral dos termos acordados.�
Direito de resposta, de antena e de r�plica pol�tica
Direito de resposta e de rectifica��o
1 - Em caso de denega��o ou de cumprimento deficiente do exerc�cio do direito de resposta ou de rectifica��o por qualquer entidade que prossiga actividades de comunica��o social, o interessado pode recorrer para o conselho regulador no prazo de 30 dias a contar da data da recusa da expira��o do prazo legal para satisfa��o do direito.
2 - O conselho regulador pode solicitar �s partes interessadas todos os elementos necess�rios ao conhecimento do recurso, os quais lhe devem ser remetidos no prazo de tr�s dias a contar da data da recep��o do pedido.
3 - As entidades que prosseguem actividades de comunica��o social que recusarem o direito de resposta ou o direito de r�plica pol�tica ficam obrigadas a preservar os registos dos materiais que estiveram na origem do respectivo pedido at� ao termo do prazo previsto no n.� 1 do presente artigo ou, caso seja apresentada queixa, at� ao proferimento de decis�o pelo conselho regulador.�
1 - A decis�o que ordene a publica��o ou transmiss�o de resposta ou de rectifica��o, de direito de antena ou de r�plica pol�tica deve ser cumprida no prazo fixado pela pr�pria decis�o ou, na sua aus�ncia, no prazo de quarenta e oito horas a contar da sua notifica��o, salvo quando a decis�o se reporte a publica��o n�o di�ria, cujo cumprimento ocorrer� na primeira edi��o ultimada ap�s a respectiva notifica��o.
2 - Os membros dos �rg�os executivos das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social bem como os directores de publica��es e directores de programa��o e informa��o dos operadores de r�dio e de televis�o s�o pessoalmente respons�veis pelo cumprimento da decis�o proferida.�
Nomea��o e destitui��o de directores
1 - Os pareceres referidos na al�nea l) do n.� 3 do artigo 24.� devem ser emitidos no prazo de 10 dias a contar da data de entrada da respectiva solicita��o.
2 - Presumem-se favor�veis os pareceres que n�o sejam emitidos dentro do prazo fixado no n�mero anterior, salvo se as dilig�ncias instrut�rias por eles exigidas impuserem a sua dila��o.
3 - O conselho regulador n�o pode pronunciar-se em prazo superior a 20 dias.�
1 - Os regulamentos da ERC devem observar os princ�pios da legalidade, da necessidade, da clareza, da participa��o e da publicidade.
2 - A ERC deve, atrav�s da publica��o no seu s�tio electr�nico, divulgar previamente � sua aprova��o ou altera��o quaisquer projectos de regulamentos, dispondo os interessados de um prazo de 30 dias para emiss�o de parecer n�o vinculativo.
3 - O relat�rio preambular dos regulamentos fundamenta as decis�es tomadas, com necess�ria refer�ncia �s cr�ticas ou sugest�es que tenham sido feitas ao projecto.
4 - O processo de consulta descrito nos n�meros anteriores n�o se aplica aos regulamentos destinados a regular exclusivamente a organiza��o e o funcionamento interno dos servi�os da ERC.�
Directivas e recomenda��es
1 - O conselho regulador, oficiosamente ou a requerimento de um interessado, pode adoptar directivas gen�ricas destinadas a incentivar padr�es de boas pr�ticas no sector da comunica��o social.
2 - O conselho regulador, oficiosamente ou mediante requerimento de um interessado, pode dirigir recomenda��es concretas a um meio de comunica��o social individualizado.
3 - As directivas e as recomenda��es n�o t�m car�cter vinculativo.�
1 - O conselho regulador, oficiosamente ou mediante queixa de um interessado, pode adoptar decis�es em rela��o a uma entidade individualizada que prossiga actividades de comunica��o social.
2 - As decis�es t�m car�cter vinculativo e s�o notificadas aos respectivos destinat�rios, entrando em vigor no prazo por elas fixado ou, na sua aus�ncia, no prazo de cinco dias ap�s a sua notifica��o.
3 - Os membros dos �rg�os executivos das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social bem como os directores de publica��es e directores de programa��o e informa��o dos operadores de r�dio e de televis�o ser�o pessoalmente respons�veis pelo cumprimento da decis�o proferida.�
1 - Os regulamentos da ERC que cont�m normas de efic�cia externa s�o publicados na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, sem preju�zo da sua publicita��o por outros meios considerados mais adequados � situa��o.
2 - As recomenda��es e decis�es da ERC s�o obrigat�ria e gratuitamente divulgadas nos �rg�os de comunica��o social a que digam respeito, com expressa identifica��o da sua origem, n�o podendo exceder:
a) 500 palavras para a informa��o escrita;
b) 300 palavras para a informa��o sonora e televisiva.
3 - As recomenda��es e decis�es da ERC s�o divulgadas:
a) Na imprensa escrita, incluindo o seu suporte electr�nico, numa das cinco primeiras p�ginas dos jornais a que se reportem, se a pr�pria recomenda��o n�o dispuser diferentemente, em corpo de f�cil leitura e normalmente utilizado para textos de informa��o;
b) Na r�dio e na televis�o, no servi�o noticioso de maior audi�ncia do operador, sendo, na televis�o, o respectivo texto simultaneamente exibido e lido;
c) Nos servi�os editoriais disponibilizados atrav�s de redes de comunica��es electr�nicas, em local que lhes assegure a necess�ria visibilidade.
4 - Na imprensa di�ria, na r�dio, na televis�o e nos servi�os referidos na al�nea c) do n�mero anterior, as recomenda��es e decis�es da ERC s�o divulgadas nas quarenta e oito horas seguintes � sua recep��o.
5 - Na imprensa n�o di�ria, as recomenda��es e decis�es da ERC s�o divulgadas na primeira edi��o ultimada ap�s a respectiva notifica��o.
6 - Os regulamentos, as directivas, as recomenda��es e as decis�es da ERC s�o obrigatoriamente divulgados no seu s�tio electr�nico.�
1 - Constitui crime de desobedi�ncia qualificada a recusa de acatamento ou o cumprimento deficiente, com o intuito de impedir os efeitos por ela visados, de:
a) Decis�o que ordene a publica��o ou transmiss�o de resposta, de rectifica��o, de direito de antena ou de r�plica pol�tica, no prazo fixado pela pr�pria decis�o ou, na sua aus�ncia, no prazo de quarenta e oito horas a contar da sua notifica��o, salvo quando a decis�o se reporte a publica��o n�o di�ria, cujo cumprimento ocorrer� na primeira edi��o ultimada ap�s a respectiva notifica��o;
b) Decis�o que imponha o cumprimento das obriga��es inerentes ao licenciamento e autoriza��o do acesso �s actividades de comunica��o social, sejam estas decorrentes da lei, de regulamento ou de contrato administrativo;
c) Decis�o que imponha a rectifica��o de sondagem ou de inqu�rito de opini�o, nos termos do artigo 14.� da Lei n.� 10/2000, de 21 de Junho.
2 - A desobedi�ncia qualificada � punida nos termos do n.� 2 do artigo 348.� do C�digo Penal.�
Dos il�citos de mera ordena��o social
Procedimentos sancionat�rios
1 - Compete � ERC processar e punir a pr�tica das contra-ordena��es previstas nos presentes Estatutos, bem como aquelas que lhe forem atribu�das por qualquer outro diploma, em mat�ria de comunica��o social.
2 - Os procedimentos sancionat�rios regem-se pelo disposto no regime do il�cito de mera ordena��o social e, subsidiariamente, pelo disposto no C�digo de Processo Penal.
3 - Incumbe ainda � ERC participar �s autoridades competentes a pr�tica de il�citos penais de que tome conhecimento no desempenho das suas fun��es.�
Recusa de colabora��o
Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de €�5000 a €�25 000, quando cometida por pessoa singular, e de €� 50 000 a €�250 000, quando cometida por pessoa colectiva, a inobserv�ncia do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 53.� dos presentes Estatutos.�
Recusa de acesso para averigua��es e exames
Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de €�5000 a €�25 000, quando cometida por pessoa singular, e de €�50 000 a €�250 000, quando cometida por pessoa colectiva, a recusa de acesso a entidade ou local para realiza��o de averigua��es e exames, nos termos previstos no n.� 1 do artigo 53.� dos presentes Estatutos.�
N�o preserva��o de registo
1 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de €�5000 a €�50 000, a inobserv�ncia do disposto no n.� 3 do artigo 59.� dos presentes Estatutos.
2 - A neglig�ncia � pun�vel.
Recusa de acatamento e cumprimento deficiente de decis�o
Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de €�5000 a €�25 000, quando cometida por pessoa singular, e de €�50 000 a €�250 000, quando cometida por pessoa colectiva, a recusa de acatamento ou o cumprimento deficiente, com o intuito de impedir os efeitos por ela visados, de:
c) Decis�o que imponha a rectifica��o de sondagem ou de inqu�rito de opini�o, nos termos do artigo 14.� da Lei n.� 10/2000, de 21 de Junho.�
San��o pecuni�ria compuls�ria
1 - Os destinat�rios de decis�o individualizada aprovada pela ERC ficar�o sujeitos ao pagamento de uma quantia pecuni�ria a pagar por cada dia de atraso no cumprimento, contado da data da sua entrada em vigor.
2 - O valor di�rio da san��o prevista no n�mero anterior � fixado em €�100, quando a infrac��o for cometida por pessoa singular, e em €�500, quando cometida por pessoa colectiva.�
Relat�rio � Assembleia da Rep�blica e audi��es parlamentares
1 - A ERC deve manter a Assembleia da Rep�blica informada sobre as suas delibera��es e actividades, enviando-lhe uma colect�nea mensal das mesmas.
2 - A ERC enviar� � Assembleia da Rep�blica, para discuss�o, precedida de audi��o, na Comiss�o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos membros do conselho regulador, um relat�rio anual sobre as suas actividades de regula��o, bem como o respectivo relat�rio de actividade e contas, at� ao dia 31 de Mar�o de cada ano.
3 - O debate em comiss�o realizar-se-� nos 30 dias posteriores ao recebimento do relat�rio de actividades e contas.
4 - Os membros do conselho regulador comparecer�o perante a comiss�o competente da Assembleia da Rep�blica, para prestar informa��es ou esclarecimentos sobre as suas actividades, sempre que tal lhes for solicitado.�
Responsabilidade jur�dica
Os titulares dos �rg�os da ERC e os seus trabalhadores e agentes respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omiss�es que pratiquem no exerc�cio das suas fun��es, nos termos da Constitui��o e demais legisla��o aplic�vel.�
1 - A actividade dos �rg�os e agentes da ERC fica sujeita � jurisdi��o administrativa, nos termos e limites expressamente previstos pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 - As san��es por pr�tica de il�citos de mera ordena��o social s�o impugn�veis junto dos tribunais judiciais competentes.
3 - Das decis�es proferidas no �mbito da resolu��o de lit�gios cabe recurso para os tribunais judiciais ou arbitrais, nos termos previstos na lei.
4 - A instaura��o de ac��o administrativa para impugna��o de decis�o da ERC ou a interposi��o de recurso para os tribunais judiciais ou arbitrais n�o suspende os efeitos da decis�o impugnada ou recorrida, salvo decreta��o da correspondente provid�ncia cautelar.�
Fiscaliza��o do Tribunal de Contas
1 - A ERC est� sujeita � jurisdi��o do Tribunal de Contas.
2 - Os actos e contratos praticados e celebrados pela ERC n�o est�o sujeitos a visto do Tribunal de Contas, sendo, no entanto, obrigat�ria a apresenta��o das contas anuais para efeitos de julgamento.�
S�tio electr�nico
1 - A ERC deve disponibilizar um s�tio na Internet, com todos os dados relevantes, nomeadamente o diploma de cria��o, os Estatutos, os regulamentos, as decis�es e orienta��es, bem como a composi��o dos seus �rg�os, os planos, os or�amentos, os relat�rios e contas referentes aos dois �ltimos anos da sua actividade e ainda todas as delibera��es que n�o digam respeito � sua gest�o corrente.
2 - A p�gina electr�nica serve de suporte para a divulga��o de modelos e formul�rios para a apresenta��o de requerimentos por via electr�nica, visando a satisfa��o dos respectivos pedidos e obten��o de informa��es em linha, nos termos legalmente admitidos.
3 - O teor das senten�as ou ac�rd�os comunicados � ERC, nos termos do n.� 2 do artigo 10.� dos presentes Estatutos, s�o obrigatoriamente publicados no s�tio electr�nico da ERC.
Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro�(14 p�ginas - 162 KB)
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