Source: http://ccipd.pt/legislacao/economia-e-financas/regulamentacao-financeira/
Timestamp: 2019-12-06 17:55:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 10', 'artigo 68', 'artigo 295', 'artigo 58', 'artigo 33', 'artigo 31']

Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada | » Regulamentação financeira
Decreto-Lei nº 226/2012, de 18 de outubro
Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares.
Aviso 24591/2010 de 29 de Novembro de 2010
Lei 15/2010 de 26 de Julho de 2010
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei 52/2010 de 26 de Maio de 2010
Aviso do Banco de Portugal 7/2009 de 16 de Setembro de 2009
Regulamentação do artigo 118.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei 158/2009 de 13 de Julho de 2009
Decreto-Lei 159/2009 de 13 de Julho de 2009
Aviso do Banco de Portugal 1/2009 de 5 de Março de 2009
O presente aviso altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Abril, e visa proceder a uma melhor explicitação dos elementos sujeitos a requisitos de fundos próprios para cobertura de risco de crédito nas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal
Decreto-Lei 18/2007 de 22 de Janeiro de 2007
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.
Decreto-Lei 95/2006 de 29 de Maio de 2006
Lei 10/2006 de 4 de Abril de 2006
Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.
Lei 48/2005 de 29 de Agosto de 2005
Portaria 712/2005 de 25 de Agosto de 2005
Portaria 563-A/2005 de 28 de Junho de 2005
Aprova os modelos de declarações e certificados previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho
Decreto-Lei 237/2004 de 18 de Dezembro de 2004
Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.os 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho.
Decreto-Lei 151/2004 de 29 de Junho de 2004
Altera o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, que disciplina a constituição e actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco.
Decreto-Lei 88/2004 de 20 de Abril de 2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras
Decreto-Lei 69/2004 de 25 de Março de 2004
Despacho 5851/2004 (2.ª série) de 25 de Março de 2004
Estabelece a aplicabilidade da directriz contabilística (DC) nº 25 – Locações
Decreto-Lei 66/2004 de 24 de Março de 2004
Regulamento da CMVM 15/2003 de 21 de Janeiro de 2004
Estabelece as habilitações regulamentares conferidas à CMVM no âmbito dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC)
Regulamento da CMVM 14/2003 de 17 de Janeiro de 2004
Prospecto relativo às unidades de participação de fundos de capital de risco (aditamento ao Regulamento da CMVM nº 10/2000).
Regulamento da CMVM 13/2003 de 16 de Janeiro de 2004
Contabilidade dos Fundos de Capital de Risco.
Declaração de Rectificação 9/2004 de 14 de Janeiro de 2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro de 2003.
Regulamento da CMVM 17/2003 de 13 de Janeiro de 2004
Altera o art.º 10º do Regulamento da CMVM nº 7/2003 sobre taxas.
Portaria 1375-A/2003 de 18 de Dezembro de 2003
Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização.
Aviso do Banco de Portugal 13/2003 de 16 de Dezembro de 2003
Estabelece os contratos que, nos termos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, as entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios podem realizar com empresas não financeiras a operar nos sectores turísticos e de viagens, com vista à realização por parte destas de operações de câmbio manual com os seus clientes.
Decreto-Lei 45/2001 de 10 de Dezembro de 2003
Estabelece um regime emolumentar especial aplicável às operações de mudança de regime de crédito e de instituição de crédito, quer isoladamente quer em simultâneo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de concessão de crédito à habitação, e legislação complementar.
Decreto-Lei 305/2003 de 9 de Dezembro de 2003
Lei 103/2003 de 5 de Dezembro de 2003
Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização.
Decreto-Lei 303/2003 de 5 de Dezembro de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.
Regulamento da CMVM 11/2003 de 2 de Dezembro de 2003
Altera o Regulamento da CMVM nº 7/2001 e o Regulamento da CMVM nº 11/2000 – governo das sociedades cotadas.
Decreto-Lei 294/2003 de 21 de Novembro de 2003
Decreto-Lei 295/2003 de 21 de Novembro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais.
Decreto-Lei 296/2003 de 21 de Novembro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2003, de 30 de Julho, transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, e 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia.
Decreto-Lei 279/2003 de 8 de Novembro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2003, de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
Aviso do Banco de Portugal 12/2003 de 7 de Novembro de 2003
Estabelece limites ao financiamento com recursos alheios das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem.
Regulamento da CMVM 10/2003 de 22 de Outubro de 2003
Altera o Artigo 10º do Regulamento da CMVM nº 12/2000, sobre intermediação financeira.
Decreto-Lei 252/2003 de 17 de Outubro de 2003
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM.
Portaria 913-I/2003 de 30 de Agosto de 2003
Regulamento da CMVM 7/2003 de 30 de Agosto de 2003
Lei 38/2003 de 22 de Agosto de 2003
Decreto-Lei 183/2003 de 19 de Agosto de 2003
Lei 27/2003 de 30 de Julho de 2003
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva n.º 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva n.º 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia, e a revogar os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março.
Regulamento da CMVM 5/2003 de 22 de Julho de 2003
Admissão à negociação de OICVM abertas e alterações ao Regulamento da CMVM nº 10/2000.
Lei 25/2003 de 17 de Julho de 2003
Decreto-Lei 132/2003 de 28 de Junho de 2003
Define as sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, que consagra o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a (euro) 50000
Lei 21/2003 de 26 de Junho de 2003
Portaria 502/2003 de 26 de Junho de 2003
Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificação (TRCB).
Portaria 530/2003 de 3 de Maio de 2003
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos.
Decreto-Lei 79/2003 de 23 de Abril de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade de adopção do sistema de inventário permanente, da demonstração dos resultados por funções e da inventariação física das existências, bem como alguns números e capítulos do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro.
Portaria 291/2003 de 8 de Abril de 2003
Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril.
Regulamento da CMVM 2/2003 de 26 de Março de 2003
Altera o artigo 68.º do Regulamento da CMVM nº 12/2000 sobre intermediação financeira.
Aviso do Banco de Portugal 9/2003 de 21 de Março de 2003
Altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e respeita ao regime de provisionamento do crédito aplicável nos casos em que estejam em causa activos sobre o Fundo de Contragarantia Mútuo ou que por ele se encontrem garantidos
Portaria 160/2003 de 19 de Fevereiro de 2003
Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos
Decreto-Lei 32/2003 de 17 de Fevereiro de 2003
Aviso do Banco de Portugal 8/2003 de 8 de Fevereiro de 2003
Altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e diz respeito ao regime de provisionamento do crédito das instituições de crédito e sociedades financeiras
Regulamento da CMVM 1/2003 de 23 de Janeiro de 2003
Taxa de supervisão de informação financeira periódica prestada pelas entidades emitentes (alteração ao Regulamento da CMVM nº 8/2001).
Regulamento da CMVM 17/2002 de 31 de Dezembro de 2002
Altera o artigo 58º do Regulamento da CMVM nº 12/2000, sobre intermediação financeira.
Aviso do Banco de Portugal 7/2002 de 31 de Dezembro de 2002
Altera as disposições do Aviso n.º 12/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 23 de Novembro de 2001 (contabilização da amortização de ganhos e perdas actuariais relativos a pensões de reforma e de sobrevivência).
Decreto-Lei 319/2002 de 28 de Dezembro de 2002
Decreto-Lei 231/2002 de 2 de Novembro de 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, e elimina a fixação do limite do prazo máximo para o crédito à aquisição de habitação.
Portaria 1324/2002 de 7 de Outubro de 2002
Decreto-Lei 201/2002 de 26 de Setembro de 2002
Portaria 1403/2002 (2ª série) de 17 de Setembro de 2002
Fixa o capital social mínimo das instituições financeiras de crédito.
Regulamento da CMVM 11/2002 de 24 de Agosto de 2002
Contabilidade dos fundos de investimento imobiliário.
Regulamento da CMVM 12/2002 de 24 de Agosto de 2002
Sociedades de Titularização de Créditos.
Decreto-Lei 186/2002 de 21 de Agosto de 2002
Cria as instituições financeiras de crédito.
Decreto-Lei 187/2002 de 21 de Agosto de 2002
Procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR).
Decreto-Lei 188/2002 de 21 de Agosto de 2002
Procede à criação do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos (FGTC).
Aviso do Banco de Portugal 5/2002 de 20 de Agosto de 2002
Rectifica o anterior Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2002, relativo ao tratamento prudencial das participações financeiras detidas por instituições de crédito e sociedades financeiras, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 25 de Junho de 2002.
Portaria 866/2002 de 24 de Julho de 2002
Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro (fixa o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem). Revoga a Portaria n.º 102/2002, de 1 de Fevereiro
Aviso do Banco de Portugal 4/2002 de 25 de Junho de 2002
Introduz alterações ao regime constante dos avisos n.os 12/92 e 3/95, publicados no Diário da República, 2.ª série, respectivamente de 29 de Dezembro de 1992 e de 30 de Junho de 1995
Portaria 694/2002 (Rectificações) de 22 de Junho de 2002
Aprova o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários»
Portaria 676/2002 de 19 de Junho de 2002
Altera o capital social mínimo das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e das sociedades de titularização de créditos. Revoga a Portaria n.º 284/2000, de 23 de Maio
Portaria 555/2002 de 4 de Junho de 2002
Determina, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea c) daquele preceito, e que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas Zonas Francas
Declaração de Rectificação 21-B/2002 de 31 de Maio de 2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/2002, do Ministério dos Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002
Portaria 505/2002 de 30 de Abril de 2002
Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE . Revoga a Portaria n.º 27/99, de 18 de Janeiro
Decreto-Lei 82/2002 de 5 de Abril de 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos.
Portaria 184/2002 de 4 de Março de 2002
Fixa em 1,5% o spread a acrescentar à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida
Decreto-Lei 42/2002 de 2 de Março de 2002
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2000/12/CE , do Conselho, de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e a Directiva n.º 2000/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, estabelecendo o regime jurídico das instituições de moeda electrónica
Regulamento da CMVM 2/2002 de 1 de Fevereiro de 2002
Desenvolve o disposto no Dec-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, relativamente ao funcionamento dos fundos de titularização de créditos
Portaria 102/2002 de 1 de Fevereiro de 2002
Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que altera o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem
Decreto-Lei 8-D/2002 de 15 de Janeiro de 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de Outubro, relativo ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados de valores mobiliários e de sistemas conexos
Declaração de Rectificação 21-B/2001 de 31 de Dezembro de 2001
Decreto-Lei 333/2001 de 24 de Dezembro de 2001
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera a Directiva n.º 93/6/CEE, do Conselho, de 15 de Março, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.
Portaria 1429/2001 de 19 de Dezembro de 2001
Fixa o capital social das sociedades gestoras de mercados regulamentados e não regulamentados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários
Decreto-Lei 262/2001 de 28 de Setembro de 2001
Estabelece o novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, revogando o Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho.
Decreto-Lei 219/2001 de 4 de Agosto de 2001
Despacho 15508/2001 de 27 de Julho de 2001
Directriz Contabilística n.º 27- Relato por segmentos : estabelece princípios para relatar informação financeira por segmentos
Portaria 608/2001 de 20 de Junho de 2001
Define os conceitos de liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil
Portaria 289/2000 de 25 de Maio de 2001
Estabelece normas relativas ao registo de valores mobiliários escriturais junto do emitente
Aviso do Banco de Portugal 4/2001 de 3 de Abril de 2001
“Introduz modificações ao aviso nº 12/92, publicado no Diário da República, 2ª série, de 29 de Dezembro, que fixa os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e que define as característi”
Decreto-Lei 19/2001 de 30 de Janeiro de 2001
Altera o Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua.
Decreto-Lei 320/2000 de 15 de Dezembro de 2000
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.
Portaria 290/2000 de 25 de Maio de 2000
Aprova o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente
Regulamento da CMVM 12/2000 de 23 de Fevereiro de 2000
Regulamento da CMVM 10/2000 de 23 de Fevereiro de 2000
Ofertas e emitentes.
Decreto-Lei 1-A/2000 de 22 de Janeiro de 2000
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação.
Decreto-Lei 473/99 de 8 de Novembro de 1999
Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril.
Decreto-Lei 453/99 de 5 de Novembro de 1999
Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
Decreto-Lei 222/99 de 22 de Junho de 1999
Decreto-Lei 137-B/99 de 22 de Abril de 1999
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação.
Portaria 263/99 de 12 de Abril de 1999
Decreto-Lei 44/99 de 12 de Fevereiro de 1999
Estabelece a obrigatoriedade da adopção do sistema de inventário permanente e da elaboração da demonstração dos resultados por funções e define os elementos básicos da listagem do inventário físico.
Decreto-Lei 349/98 de 11 de Novembro de 1998
Decreto-Lei 229/98 de 22 de Julho de 1998
Decreto-Lei 230/98 de 22 de Julho de 1998
Altera o Decreto-Lei nº 433/91, de 7 de Novembro, diploma que rege a actividade das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial
Decreto-Lei 211/98 de 16 de Julho de 1998
Despacho Normativo 43/98 de 15 de Junho de 1998
Altera o Despacho Normativo nº 571/94 (IIDE50102), de 29 de Julho (define os limites de intervenção das sociedades de capital de risco)
Decreto-Lei 294/95 de 17 de Novembro de 1995
Estabelece o novo regime dos fundos de investimento imobiliário
Decreto-Lei 175/94 de 27 de Junho de 1994
Altera o Decreto-Lei nº 433/91, de 7 de Novembro (funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco e das sociedades de fomento empresarial).
Decreto-Lei 338/93 de 30 de Setembro de 1993
Altera o Decreto-Lei nº 214/92, de 13 de Outubro (estabelece normas relativas aos fundos de investimento de reestruturação e internacionalização empresarial – FRIE).
Decreto-Lei 316/93 de 21 de Setembro de 1993
Estabelece o regime dos fundos de gestão de património imobiliário – FUNGEPI.
Decreto-Lei 298/92 de 31 de Dezembro de 1992
Lei 9/92 de 3 de Julho de 1992
Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário).
Declaração de Rectificação 254/91 de 30 de Novembro de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 433/91, do Ministério das Finanças, que funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco (Decreto-Lei nº 17/86, de 5 de Fevereiro) e das sociedades de fomento empresarial (Decreto-Lei nº 248/88, de 15 de Julho), publicado no Diário da República, nº 256, de 7 de Novembro de 1991.
Decreto-Lei 433/91 de 7 de Novembro de 1991
Funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco (Decreto-Lei nº 17/86, de 5 de Fevereiro) e das sociedades de fomento empresarial (Decreto-Lei nº 248/88, de 15 de Julho).
Decreto-Lei 410/89 de 21 de Novembro de 1989
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade.
Decreto-Lei 359/89 de 18 de Outubro de 1989
Decreto-Lei 124/87 de 17 de Março de 1987
Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco.