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Timestamp: 2019-08-24 22:57:36+00:00
Document Index: 126135636

Matched Legal Cases: ['artigo 527', 'artigo 498', 'artigo 5', 'artigo 282', 'artigo 514', 'artigo 501', 'artigo52']

Untitled | Julgamentos | Sentença (Lei)
Enviado por diegofo192
PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO RECURSAL Conceito de princpios: Segundo Miguel Reale: so "verdades ou juzos fundamentais, que servem de alicerce
o u de garantia de certeza a um conjunto de juzos, ordenados em um sistema de conce itos relativos dada poro da realidade". E acresce: "s vezes tambm se denominam princpios certas proposies que, apesar de no se rem evidentes ou resultantes de evidncias, so assumidas como fundastes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessrios. [1] Princpios aplicveis aos Recursos Duplo grau de jurisdio Taxatividade Singularidade Fungibilidade Voluntariedade Dialeticidade Consumao Complementaridade Proibio da reformatio in pejus 1. Princpio do Duplo grau de jurisdio: O princpio do duplo grau de jurisdio no se encontra expressamente consignado na Cons tituio Federal (art. 5 , LIV), mas decorre do devido processo legal, princpio do qual emanam todos os demais, segundo entendimento da doutrina. o princpio do duplo grau de jurisdio, enquanto consectrio do devido processo legal, consiste, em linhas gerais, na possibilidade de provocar o reexame da matr ia apreciada e decidida, isto , de pleitear, mediante interposio de um recurso (o a dequado, segundo as normas constantes da legislao infraconstitucional), novo julga mento, por rgo hierarquicamente superior. [2] possibilidade de a sentena definitiva ser reapreciada por rgo de jurisdio normalmente hierarquicamente superior (Nery) consiste na possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos, por juzes diferentes, como garantia da boa justia(Humberto Theodo ro Jnior) (a ltima citao se refere a Montesquieu que dizia ser uma garantia fundamen tal de boa justia no seu livro O Esprito das Leis). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonalves, os recursos so regidos por princpios prprios, examinados nos itens seguintes. Dentre eles, destaca-se o do duplo grau de jurisdio, tratado entre os princpios VII Dos Recursos 483 fundamentais do proce sso civil, que diz respeito diretamente ao direito de recorrer. Conquanto a Constituio Federal no imponha como regra explcita e permanente a do duplo grau, o nosso sistema, ao prever a existncia de rgos cuja funo , entre outra s, a de reexaminar as decises judiciais, em recurso, admitiu o duplo grau. TJPE - Agravo de Instrumento: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Dados Gerais Processo: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Relator(a): Adalberto de Oliveira Melo Julgamento: 06/03/2012 rgo Julgador: 2 Cmara Cvel Publicao: 52 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAO MORAL ARBITRADA PELO JUIZ - Q UANTUM QUE INSATISFAZ AUTOR - CABIMENTO RECURSO APELAO - PRINCPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIO. Acrdo Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo, nos termos do voto do r elator. TJSP - Agravo de Instrumento: AI 3022938420118260000 SP 0302293-84.2011.8.26.000 0 Dados Gerais
Processo: AI 3022938420118260000 SP 0302293-84.2011.8.26.0000 Relator(a): Marrey Uint Julgamento: 14/02/2012 rgo Julgador: 3 Cmara de Direito Pblico Publicao: 14/02/2012 Ementa Exceo de pr-executividade Extino da execuo fiscal - Apelao interposta Indeferimento legao de que cabem embargos infringentes Matria que versa sobre interesse de agir s ujeita ao duplo grau de jurisdio Agravo provido. 2. Princpio da Taxatividade: S so recursos aqueles que esto previstos em lei federal (princpio da reserva legal). Alis, compete Unio, privativamente, legislar sobre direito processual civ il (art. 22, I, da CF). O art. 496 do CPC enumera os recursos cabveis. A eles pod em ser acrescentados outros que venham a ser criados por leis especiais. Por raze s metodolgicas, tratar-se-, neste captulo, de alguns fenmenos processuais que no so re curso, no tem natureza recursal, e que, portanto, no esto includos no rol legal. No entanto, podem ser confundidos com recursos, o que justifica que sejam examinado s, para que as semelhanas e distines se evidenciem. So eles o reexame necessrio, o pe dido de reconsiderao e a correio parcial. [3]
Por esse princpio somente so considerados recursos os meios impugnativos as sim denominados e regulados na lei processual, em numerus calusus, ou seja, em ro l exaustivo. No esto, portanto compreendidos nesse rol a correio parcial, a remessa necessria (art. 475 do CPC no recurso, mas condio de eficcia da sentena) e o pedido reconsiderao. [4] TJRS - Agravo: AGV 70049859960 RS Processual Civil. Recurso. Deciso Indeferitria de Efeito Suspensivo a Agravo de Instrumento. Irrecorribilidade. No-conhecimento. Dados Gerais Processo: AGV 70049859960 RS Relator(a): Armnio Jos Abreu Lima da Rosa Julgamento: 18/07/2012 rgo Julgador: Vigsima Primeira Cmara Cvel Publicao: Dirio da Justia do dia 26/07/2012 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DECISO INDEFERITRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE IN STRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. NO-CONHECIMENTO. Descabe recurso da deciso que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo de in strumento, assim como de antecipao da tutela recursal, o que no deixa de constar ex pressamente do artigo 527, pargrafo nico, CPC, entendimento que no destoa do enunci ado da Concluso n 06 do Centro de Estudos do Tribunal de Justia - CETJRS, razo pela qual se impe o no-conhecimento do recurso em ateno ao princpio da Taxatividade. (Agra vo N 70049859960,...
TJDF - Agravo de Instrumento: AI 245033620118070000 DF 0024503-36.2011.807.0000 Dados Gerais Processo: AI 245033620118070000 DF 0024503-36.2011.807.0000 Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Julgamento: 25/04/2012 rgo Julgador: 4 Turma Cvel Publicao: 04/05/2012, DJ-e Pg. 132 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE "CHAMAMENTO DO FEITO ORDEM". INTEMPESTIVIDADE. NO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. POR FORA DO PRINCPIO DA TAXATIVIDADE, SIMPLES PEDIDO DE "CHAMAMENTO DO FEITO OR DEM", QUE, EM BOA VERDADE, NADA MAIS DO QUE PEDIDO DE RECONSIDERAO, NO RECURSO (ART . 496, CPC) E, EXATAMENTE POR ISSO, NO SUSPENDE, NO INTERROMPE, NO RENOVA E NEM REA BRE O PRAZO PARA O RECURSO PRPRIO. 2. AGRAVO NO CONHECIDO. Acrdo NO CONHECER DO RECURSO, UNNIME 3.
O princpio da Singularidade ou Unirrecorribilidade possui relao com o press uposto da adequao, e quer dizer que s se pode utilizar de um recurso de cada vez. E ste princpio veda a utilizao de mais de um recurso para atacar a mesma deciso. Faz-s e importante esclarecer que isto no implica que no possam as partes interpor cada uma, o seu recurso da mesma deciso, na hiptese de ter ocorrido sucumbncia recproca. Como por exemplo: autor e ru apelam (so dois recursos de apelao). Como tambm h casos de interposio paralela, ou simultnea de recursos, onde um fica suspenso aguardando a deciso do outro, nos termos do artigo 498. Ocorre que a o julgado, o acrdo comporta decises distintas, sendo uma unnime e outra por maioria . Da deciso proferida por maioria cabem embargos infringentes. Da parte onde houv e unanimidade, pode haver recurso especial e/ ou extraordinrio, entretanto o proc essamento destes ficar suspenso, at o julgamento dos embargos infringente. Caso a parte proponha dois recursos simultneos, dever ela ser intimada a d ecidir por um ou outro, caso no se decida, o juiz resolve, sujeitando-se o recorr ente a eventuais prejuzos da decorrentes. [5] Barbosa Moreira usa unicidade. De acordo com esse princpio, os provimento s jurisdicionais so atacados, via de regra, atravs de um nico recurso que poder modi fic-las. A doutrina afirma que prepondera o contedo finalstico do ato. Se em uma se ntena tiver no interior dela interlocutrias, tudo ser objeto de apelao. Ex. sentena que julga a lide antecipadamente e dentro da sentena indefere uma percia. No cabero dois recursos, conforme o entendimento dominante. A vantagem que tem de antecipar na sentena a produo imediata de efeitos, porque a apelao, via de regra tem o duplo efeito, por isso que se admite antecipar tutela na sentena. Po r isso surge o problema do recurso cabvel. [6] TJRS - Agravo de Instrumento: AI 70050613892 RS Agravo de Instrumento. Direito Privado No Especificado. Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito com Pedido de Cancelamento e Sustao de Protesto e Indenizao Por Danos Morais. Antecipao de Tutela. Interposio Dplice de...
Princpio da Singularidade:
Dados Gerais Processo: AI 70050613892 RS Relator(a): Pedro Celso Dal Pra Julgamento: 31/08/2012 rgo Julgador: Dcima Oitava Cmara Cvel Publicao: Dirio da Justia do dia 03/09/2012 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO E SUSTAO DE PROTESTO E INDENIZAO POR DANOS MORAI S. ANTECIPAO DE TUTELA. INTERPOSIO DPLICE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA MESMA D ECISO QUE INDEFERIU LIMINAR DE SUSTAO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. MALFERIMENTO AO S PRINCPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DAS DECISES. PRECLUSO CONSUM ATIVA. defeso parte a interposio cumulativa, contra um mesmo ato decisrio, de mais de um r ecurso. Princpios da singularidade ou da... TJMG Processo Embargos de Declarao-Cv 1.0223.10.026976-8/003 0269768-56.2010.8.13.0223 (1) Relator(a) Des.(a) Selma Marques rgo Julgador / Cmara Cmaras Cveis Isoladas / 11 CMARA CVEL Smula NO CONHECER DO RECURSO Comarca de Origem Divinpolis Data de Julgamento 05/09/2012 Data da publicao da smula 17/09/2012 Ementa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO. PRINCPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NO CONHECIMENTO - PR ECLUSO CONSUMATIVA - RECURSO NO CONHECIDO. - Segundo o princpio da unirrecorribilidade, tambm denominado "singularidade" ou " unicidade", cada deciso jurisdicional desafia um s recurso. Na hiptese de a parte v aler-se de dois recursos, cumulativamente para anlise do mesmo decisrio, o segundo no pode ser conhecido, porque alcanado pelo instituto da precluso consumativa.
Princpio da Fungibilidade:
O princpio traduz a possibilidade da interposio de um recurso por outro que seria o correto para o ataque da deciso judicial. Havendo reconhecimento do prin cpio, deve-se encaminhar o processo ao juzo competente para o julgamento do recurs o.
No expresso no CPC 73, embora fosse no de 1939 (art. 810). amplamente ace ito atualmente pelo STF (j recebeu embargos de declarao como se agravo fosse). Para haver a aplicao desse princpio, devem ser observados alguns requisitos. a) No pode haver erro grosseiro ou m-f na interposio do recurso. b) Deve haver uma dvida objetiva. Nery o que melhor comenta esse princpio. c) observar o prazo do recurso correto (no pacfico). Alm da dvida objetiva, majorita riamente, tem que observar o prazo do recurso correto para que seja aplicado o p rincpio da fungibilidade. [7]
Vinha previsto expressamente no CPC de 1939, cujo art. 810 estabelecia: S alvo a hiptese de m-f ou erro grosseiro, a parte no ser prejudicada pela interposio de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados Cmara, ou Turma, a que compet ir o julgamento. O sistema recursal no Cdigo de 1939 no era to bem organizado como o atual, e havia casos de dvida objetiva a respeito do recurso adequado. Por isso, o legis lador estabeleceu que o juiz ou o tribunal poderiam conhecer de um recurso pelo outro, valendo-se da fungibilidade. O CPC atual no repetiu o dispositivo do Cdigo anterior, porque o legislado r imaginou que, tendo feito as distines entre os vrios tipos de ato judicial de for ma mais clara que na lei anterior, estariam afastadas as hipteses de dvida objetiv a, e a fungibilidade seria desnecessria. Mas nem sempre caber a aplicao da fungibilidade. H um requisito indispensvel, que a existncia de dvida objetiva a respeito da natureza da deciso. Dvida objetiva aquela que resulta da existncia de controvrsia efetiva, na doutrina ou na jurispru dncia, a respeito do ato. No basta a dvida subjetiva, pessoal, havendo necessidade de que ela se objetive pela controvrsia. Quando houver a dvida objetiva, o juiz ou o tribunal podero receber um rec urso por outro. o que ocorre, por exemplo, nos julgamentos dos incidentes de fal sidade, que, no pondo fim ao processo ou fase condenatria, teriam natureza de deci so interlocutria, embora o art. 395, se refira a eles como sentena. Da a dvida sobre qual a efetiva natureza do ato, que justifica a aplicao do princpio. Outros exemplos so os relativas deciso que indefere o processamento de rec onveno ou ao declaratria incidental ou que exclui um dos litisconsortes. [8] TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 8485769 PR 848576-9 (Acrdo)
Dados Gerais Processo: AI 8485769 PR 848576-9 (Acrdo) Relator(a): Shiroshi Yendo Julgamento: 07/03/2012 rgo Julgador: 16 Cmara Cvel Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE OFCIO DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA. NATUTEZA DE DECISO INTERLOCUTRIA. RECURSO CABVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIO DE APELAO. RRO GROSSEIRO. NO INCIDNCIA DO PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE. No houve extino da ao, com ou sem resoluo do mrito, pelo que no h que se falar em s sendo, portanto, cabvel o recurso de agravo de instrumento. Inaplicvel, ainda, o p rincpio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro e no escusvel. RECURSO NO PROVIDO. Acordo ACORDAM os Desembargadores integrantes da DCIMA SEXTA CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUS TIA do Estado do Paran, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr. Relator.
TJRS - Agravo de Instrumento: AI 70047851373 RS Dados Gerais Processo: AI 70047851373 RS Relator(a): Antnio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard Julgamento: 13/03/2012 rgo Julgador: Dcima Primeira Cmara Cvel Publicao: Dirio da Justia do dia 26/03/2012 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENA. EXECUO EXTINTA. RECURSO IN ADEQUADO. PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICVEL. ERRO GROSSEIRO. No merece conhecimento o recurso de agravo de instrumento que ataca deciso que ext inguiu a fase de cumprimento de sentena, uma vez que o recurso cabvel, no caso, ap elao. Inaplicvel o princpio da fungibilidade, pois evidente o erro grosseiro. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento N 70047851373, Dcima Prim eira Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Antnio Maria Rodrigues de...
Princpio da Voluntariedade:
Basicamente, podemos afirmar que o princpio da voluntariedade constitusse no imperativo de que no haja dvida acerca da vontade de o recorrente em impugnar o decisum recorrida. Sob o aspecto de contedo, o recurso composto de duas partes distintas, quais seja m: a) declarao expressa sobre a insatisfao com a deciso, que constitui o elemento voliti vo; b) os motivos dessa insatisfao, que o elemento razo ou descritivo. Inexistindo um d esses dois elementos, o recurso no pode ser conhecido. vontade, por parte do reco rrente, de no recorrer, precisa, necessariamente, ser expressa. Por outro lado, o juiz no pode, de ofcio, tomar a iniciativa de interpor r ecurso pela parte, mesmo que esta seja incapaz ou hipossuficiente. No tem como fa zer uso desse expediente se a vontade do recorrente no ficar induvidosamente mani festada. por essa razo que no conferida, remessa voluntria, o carter de recurso, por ue o magistrado no manifesta vontade de recorrer ao determinar a subida dos autos , ao juzo ad quem, para o reexame. [9]
Segundo Castro Filho, para que possa um recurso ser apreciado, imprescin dvel a presena de dois elementos de suma importncia: a declarao expressa de insatisfao com a deciso impugnada e a exposio das razes que levam o recorrente a se inconformar com a deciso atacada. dizer, no basta afirmar o incontentamento; preciso dar as razes do inconformismo. Nisso consiste o princpio da voluntariedade, que, como se v, est estritamente ligado ao princpio dispositivo. [10] TJSP - Apelao Com Reviso: CR 6465145500 SP Dados Gerais Processo:
CR 6465145500 SP Relator(a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos Julgamento: 05/12/2008 rgo Julgador: 15 Cmara de Direito Publico A Publicao: 26/01/2009 Ementa 1. APELAO - AO DE REPETIO DE INDBITO - ISSQN dos exerccios de 2.00o a 2.004. APLICA INCPIO DA DIALETICIDADE e da voluntariedade do recurso. A apelao deve estar fundame ntada, no sendo possvel mera reiterao dos argumentos expendidos na contestao. 2. RAZES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO DO JULGAMENTO. AUSNCIA DE REGULARIDADE FORMAL A DETERMINAR A INADMISSIBILIDADE. A formulao de razes de apelao em desconformi dade com o contexto da deciso eqivale ausncia de motivao. O sistema recursal civil or ienta-se pelo princpio da dialeticidade, de modo que se torna impossvel tambm o con hecimento do recurso cujas razes no guardam relao com o contexto do decisrio e da matr ia versada nos autos. 3. Prescrio - aplicao do Decreto n"20.910/32 - Matria no alegada na inicial. FUNDAMENT O NO INTEGRANTE DA CAUSA" PETENDI " - Inadmissibilidade de exame nesta sede sob p ena de julgamento extra petita - violao da regra da adstrio ou da congruncia. 4. Recurso no conhecido. Sentena mantida. . TJSC - Apelao Cvel: AC 537041 SC 2010.053704-1 Dados Gerais Processo: AC 537041 SC 2010.053704-1 Relator(a): Jos Carlos Carstens Khler Julgamento: 26/10/2010 rgo Julgador: Quarta Cmara de Direito Comercial Publicao: Apelao Cvel n. 2010.053704-1, de Itaja Parte(s): Apelante: Aymor Crdito Financiamento e Investimento S/A Apelado: Maicon Rogers Martins Taborda Ementa APELAO CVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENA QUE HOMOLOGA A CORDO CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORES, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUO DO MRITO. OPO SIO DE ACLARATRIOS NO ANALISADOS PELO JUZO A QUO. INEXISTNCIA DE RECURSO A SER ENFOCAD O. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NO PREENCHIDO. "o recurso um nus processual, sendo que a sua existncia depende de expressa manife stao de vontade da parte, por meio de sua interposio. A vontade da parte, portanto, determinante, sendo a voluntariedade um princpio recursal, derivado do princpio di spositivo." (NEVES, Daniel Amorim Assumpo. Manual de direito processual civil. 2 ed . So Paulo: Mtodo, 2010. p. 524). INCONFORMISMO NO CONHECIDO. 6. Principio da Dialeticidade:
O princpio da Dialeticidade est consubstanciado na exigncia de que o recorr ente apresente os fundamentos pelos quais est insatisfeito com a deciso recorrida, o porqu do pedido de prolao de outra deciso. O oferecimento das razes recursais imprescindvel para que o rgo julgador pos sa apurar a matria que foi transferida ao seu conhecimento por fora do efeito devo lutivo. A apresentao das razes recursais tambm fundamental para que o recorrido poss
a oferecer resposta ao recurso, exercendo as garantias previstas no inciso LV do artigo 5 da Constituio Federal. Por tais motivos, a petio recursal deve, mutatis mutandis (mudando o que t em de ser mudado), ser formulada nos moldes da petio inicial. o que revelam, alis, os artigos 514, 523, 3 , 524, 536, e 541, todos do Cdigo de Processo Civil, em muit o similares ao artigo 282 do mesmo diploma. Aqueles preceitos devem ser observad os na elaborao da pea recursal, sob pena de o inconformismo no cumprir o requisito d e admissibilidade da regularidade formal. A ausncia das razes recursais impede a prolao de juzo positivo de admissibili dade do recurso. Por refletir a jurisprudncia predominante acerca do assunto, mer ece ser conferido o enunciado n. 4 da Smula do antigo Primeiro Tribunal de Alada C ivil de So Paulo: No se conhece e apelao quando no feita a exposio do direito e das do pedido de nova deciso. A concluso n. 62 do 6 Encontro dos antigos Tribunais de A lada: No se conhece de apelao desacompanhada dos fundamentos. Em sntese, no sistema recursal cvel todos os recursos devem conter razes, a s quais devem ser apresentadas desde logo no momento da interposio, consoante a co mbinao dos princpios da dialeticidade e da consumao. [11] Consubstancia-se a dialtica, na viso de Pedro Nunes, como: Arte de raciocinar , deduzir e persuadir com mtodo e justeza; modo de argumentar e discutir ou debat er com fundamento na lgica. Argumentao segura, engenhosa e fundamentada: dialtica ju diciria. A positivao do princpio referido consta do artigo 514, inciso II, do Cdigo d e Processo Civil. Motivar ou fundamentar um recurso criticar a deciso recorrida, indicando os erros que ela contm. Fundamentar nada mais significa que expor as razes do inconformismo e esta s, por questo de ordem lgica, s podem referir-se ao contido na sentena atacada. Se a s razes ofertadas so inteiramente divorciadas do que a sentena decidiu, no se conhec e do recurso. Alis, colhe-se da doutrina de Humberto Theodoro Jnior: Constitui, ainda, pressuposto do recurso a motivao, pois recurso interpost o sem motivao constitui pedido inepto . Da estar expressa essa exigncia no tocante a pelao (art. 514, II), ao agravo de instrumento (art. 524, n I e II), aos embargos de declarao (art. 536), recurso extraordinrio e ao especial (art. 541, n III), e im plcita no que tange aos embargos infringentes (art. 531). Disse muito bem Seabra Fagundes que, se o recorrente no d as razes do pedido de novo julgamento, no se conh ece do recurso por formulado sem um dos requisitos essenciais . que sem explicitar os motivos da impugnao, o Tribunal no tem sobre o que de cidir e a parte contrria no ter de que se defender. Por isso que todo pedido, seja i nicial ou recursal, sempre apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir (isto , de sua motivao). absolutamente correta a exigncia de que as razes do recurso guardem estreit a relao com o ato judicial impugnado, pois a prpria finalidade dos recursos permiti r ao cidado criticar os provimentos pblicos. Visualizado o procedimento recursal, as razes recursais que transcrevem manifestao pretrita carecem de atualidade, tornan do inepta a petio de insurgncia. Ensina Flvio Cheim Jorge, que, quanto aos fundamentos de fato e de direito que devem ser demonstrados pelo recorrente, parece evidente que o recorrente de ve indicar exatamente quais so os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a deciso. E mais, dever ainda, demonstrar por que a deciso est errada, e, conseqentemente, a necessidade de sua reforma ou anulao.
E salienta: Situao que se assemelha ausncia de fundamentao aquela em que as zes so inteiramente dissociadas do caso concreto. As razes devem ser pertinentes e dizer respeito aos fundamentos da deciso, ou a outro fato, que justifique a modif icao dela. Se as razes forem completamente diversas do objeto litigioso no h como se admitir o recurso[12], TJMS - Agravo Regimental em Apelao Cvel: AGR 12517 MS 2012.012517-2/0001.00 Dados Gerais Processo: AGR 12517 MS 2012.012517-2/0001.00 Relator(a): Des. Joenildo de Sousa Chaves Julgamento: 11/07/2012 rgo Julgador: 1 Cmara Cvel Publicao: 18/07/2012 Parte(s): Agravante: Banco Santander S/A Agravado: Marcelo Scaliante Fogolin Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM APELAAO CIVEL - NEGA PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DE APE LAAO QUE FERIU O PRINCPIO DA DIALETICIDADE AO REPETIR A CONTENSTAAO - REGIMENTAL QU E NAO ATACA A DECISAO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCPIO DA DIALETICIDADE - NAO CONHE CIDO. TJSP - Apelao: APL 189531320118260071 SP 0018953-13.2011.8.26.0071 Dados Gerais Processo: APL 189531320118260071 SP 0018953-13.2011.8.26.0071 Relator(a): Antonio Rigolin Julgamento: 31/07/2012 rgo Julgador: 31 Cmara de Direito Privado Publicao: 31/07/2012 Ementa RECURSO. APELAO. RAZES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEDO DA SENTENA. PRINCPIO DA DIALET ICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NO VERIFICADA. RECURSO NO CONHECIDO. O sistema recursal civil orienta-se pelo princpio da dialeticidade, de modo que s e torna impossvel o conhecimento do recurso cujas razes no guardam relao com o contex to do decisrio. A falta de questionamento especfico a respeito do contedo da sentena implica ausncia de fundamentao. 7.
O legitimado tem o direito de impugnar a deciso causadora do gravamemedia nte recurso. Porm, exercido o direito, h a respectiva consumao.Por conseqncia, no ad svel a interposio de novo recursocontra o decisum recorrido, nem a complementao, o ad itamento ou a correo do recurso anteriormente j interposto. O princpio da consumao con siste na impossibilidade de o legitimado oferecer novo recurso ainda que da mesm a espcie do anterior contra a deciso atacada, vedao que igualmente impede a correo e complementao do recurso interposto. possvel apenas a desistncia do inconformismo, l uz do artigo 501 do Cdigo de Processo Civil.
Princpio da Consumao:
A adoo do princpio justificada pela necessidade de o processo demorar o men os possvel, a fim de que a paz social afetada pelo litgio seja restabelecida o qua nto antes. Por tal razo, as partes tm a oportunidade de praticar os diversos atos processuais no tempo previamente designado, geralmente pela lei. No entanto, exe rcido o direito com a concretizao do ato processual, d-se incio prtica dos atos ulter iores. E por fora do instituto da precluso consumativa, no possvel exercer direito j consumado, realizar ato j praticado. [13] O Cdigo de Processo Civil bastante claro no sentido de estabelecer a form a e o prazo para a interposio de um recurso. No obedecidos esses requisitos, ocorre a precluso e o ato judicial no pode mais ser impugnado. No revogado Estatuto de 1 939, art. 908, se a parte obedecesse o prazo da interposio poderia variar de recur so. Essa faculdade, consistente no princpio da variabilidade, que permitia, ao re corrente, desistir do recurso interposto para substitu-lo por outro, desde que o fizesse dentro do prazo, no prevaleceu no cdigo atual, pois no foi concedida permis so para evitar-se a precluso recursal consumativa. O atual Estatuto adotou o princpio da consumao recursal que estabelece que o recurso inadmissvel no pode ser reproposto, mesmo que seja de forma distinta. O princpio da consumao, tambm cognominado, por Pontes de Miranda, de princpio da absoro de princpio da excluso dos recursos complementares, impede que o vencido oferea no vo recurso mesmo que seja do mesmo tipo contra a deciso recorrida, assim como o i mpede de aditar, complementar ou corrigir o recurso interposto. Nessa linha, a jurisprudncia tem apresentado vrias decises, fazendo conclui r-se que a apresentao do segundo ou demais recursos, seja ele em substituio, ou no, a o primeiro, invalida qualquer juzo de conhecimento, muito embora no tenha ocorrido a precluso temporal. Barbosa Moreira no acolhe essa orientao ao afirmar que a impugnao sucessiva, d entro do prazo, de partes distintas da deciso no ofende a precluso consumativa, por que apenas quanto (s) parte(s) originariamente impugnada(s) se exercera o poder d e recorrer ; nem vulnera o princpio da unicidade, porque cada parte havida, desse ponto de vista, como uma deciso per ser. Essa assertiva no encontra grande acolhida porque fere dois princpios: o p rincpio da singularidade recursal e o princpio da consumao, ao tempo em que afronta o instituto da precluso consumativa. No entendimento de Chiovenda, ocorre a precluso consumativa pelo fato di a vere gi uma volta validamente esercitato la facolt (consumazione propriamente dett a). Na doutrina ptria, encontramos a lio de Moniz de Arago, assim corporificada: a precluso consumativa se origina de j ter sido realizado um ato, no importa se com mau ou bom xito, no sendo possvel tornar a realiz-lo. De concluir-se, portanto, que em face do instituto da precluso consumativa, no pos svel exercer direito j consumado, tampouco realizar ato j praticado. [14] TJRS - Agravo de Instrumento: AI 70046626081 RS Dados Gerais Processo: AI 70046626081 RS Relator(a): Las Ethel Corra Pias Julgamento: 17/12/2011 rgo Julgador: Terceira Cmara Especial Cvel Publicao: Dirio da Justia do dia 16/01/2012 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDNCIA PBLICA. EXECUO DE SENTENA. RECURS O DEFICIENTEMENTE INSTRUDO. AUSNCIA DE PEAS TEIS E NECESSRIAS AO EXATO CONHECIMENTO D AS QUESTES OBJETO DE CONTROVRSIA. PRINCPIO DA CONSUMAO.
nus de o agravante juntar ao agravo, alm das peas obrigatrias, previstas no artigo52 5, I, do CPC, outras teis e necessrias ao exato conhecimento das questes objeto de controvrsia, sob pena de no conhecimento do recurso. Alm disso, em observncia ao pri ncpio da consumao adotado no agravo de instrumento, no h espao para... TJDF - EXE: 83826920078070000 DF 0008382-69.2007.807.0000
Dados Gerais Processo: 83826920078070000 DF 0008382-69.2007.807.0000 Relator(a): LCIO RESENDE Julgamento: 14/02/2012 rgo Julgador: Conselho Especial Publicao: 28/02/2012, DJ-e Pg. 39 Ementa MANDADO DE SEGURANA. BENEFCIO ALIMENTAO. EXECUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIM ENTAL. PRETENSO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUO. DESNECESSIDADE. EXPEDIO DE PRECATRIO OU RP V. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO NO SE TORNAR INCONTROVERSO O VALOR COBRADO. PRECEDENT E. RECURSOS DESPROVIDOS. VIGORA EM NOSSO ORDENAMENTO JURDICO O PRINCPIO DA CONSUMAO, QUE IMPOSSIBILITA A APRESENTAO DE UM NOVO RECURSO CONTRA UMA DECISO J ATACADA, POIS , INTERPOSTO O RECURSO, A P ARTE EXERCITA O SEU DIREITO DE RECORRER, OPERANDO AS SIM, A PRECLUSO CONSUMATIVA, POIS EXERCITADA A FACULDADE PROCESSUAL, ESTA SE CONS IDERA EXTINTA. O QUE SE SUBMETE AO TRNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, EX IGIDO PELOS 1 , 3 E 5 DO ART. 100 DA CONSTITUIO FEDERAL, A P ARTIR DA EC N.30 DE 2000, O EFETIVO PAGAMENTO - POR PRECATRIO OU RPV - DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PBLI CA. NO ATENTA CONTRA ESSA DETERMINAO A DECISO DO RELATOR QUE RESTABELECE O REGULAR T RMITE DO FEITO, ENTRETANTO DEVER SER AGUARDADO O TRNSITO EM JULGADO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO PAGAMENTO, QUANDO ENTO DEFINIDO O QUANTUM DEBEATUR. Acordo NEGOU-SE PROVIMENTO. DECISO UNNIME
Princpio da Complementariedade:
O primeiro e indeclinvel mandamento que os recursos devem ser interpostos no prazo legal. No Processo Civil, diferentemente do que ocorre no Processo Pen al, devem ser, tambm e necessariamente, interpostos juntamente com as razes do inc onformismo, o que faz concluir que no permitido o expediente de interpor-ser o re curso num primeiro momento e, depois, deduzir as razes que fundamentam o pedido d e nova deciso. Por tratar-se de precluso consumativa, a parte no poder mais praticar o ato processual de fundamentar o recurso por haver perdido a oportunidade de faz-lo. Pelo princpio da Complementariedade, porm, o recorrente poder complementar a fundamentao de seu recurso, se houver modificao da deciso, em razo do acolhimento de embargos declaratrios. Luiz Orione Neto apresenta o seguinte exemplo: Tcio promove ao de indenizao por perdas e danos e lucros cessantes contra Caio. O mag istrado condena este a pagar indenizao a ttulo de perdas e danos, restando omisso s obre o pedido de lucros cessantes. Inconformado, Caio interpe desde logo recurso de apelao pleiteando reformar a sentena de procedncia da pretenso do autor. Por sua v ez, Tcio ope embargos de declarao contra aquela mesma sentena, porque o juiz quedou s
ilente quanto ao pedido de lucros cessantes, pleiteado na exordial. Ao julgar os embargos declaratrios, o juiz sana a omisso e tambm condena Caio a pagar indenizao p or lucros cessantes. [15]
Uma vez estabelecida essa situao, o ru no poderia oferecer nova apelao, at por ue operou-se a precluso consumativa, restando-lhe, porm, a possibilidade de comple mentar o recurso interposto, trazendo novos fundamentos e pedindo a reforma da s entena no que se refere matria que foi objeto da integrao.
Caso ocorra da apelao ser parcial, a complementao do recurso no poder atingir a matria j preclusa. Teresa Arruda Alvim Wambier arremata esse assunto esclarecendo que quanto o autor, que ainda no havia interposto recurso algum quando embargara de declarao, estar reservado o direito de apelar da sentena j complementada pela deciso dos emba rgos. [16] TJPR: 9186130 PR 918613-0 (Acrdo) Dados Gerais Processo: 9186130 PR 918613-0 (Acrdo) Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Julgamento: 12/09/2012 rgo Julgador: 16 Cmara Cvel Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISO QUE NO RECEBE O ADITAMENTO APE LAO CVEL INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAO COM EFEITOS I NFRINGENTES POSTERIORMENTE INTERPOSIO DO RECURSO. PRINCPIO DA COMPLEMENTARIEDADE. A DITAMENTO RESTRITO S MATRIAS ALTERADAS OU INTEGRADAS SENTENA. POSSIBILIDADE. DECISO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Acordo ACORDAM os Magistrados integrantes da Dcima Sexta Cmara Cvel do Tribunal de Justia d o Estado do Paran, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
TJPR - Apelao Cvel e Reexame Necessrio: APCVREEX 6125104 PR 0612510-4 Dados Gerais Processo: APCVREEX 6125104 PR 0612510-4 Relator(a): Paulo Roberto Vasconcelos Julgamento: 04/05/2010 rgo Julgador: 3 Cmara Cvel Publicao: DJ: 394 Ementa REEXAME NECESSRIO - NO CABIMENTO - SENTENA ILQUIDA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSE NTA SALRIOS MINMOS - INTELIGNCIA DO ART. 475,PARGRAFO 2 , DO CPC - AO DECLARATRIA - PR IO DA COMPLEMENTARIEDADE RECURSAL - SENTENA QUE FOI COMPLEMENTADA POR DECISO EM EM BARGOS DE DECLARAO - DEDUO DE NOVO APELO QUE EXTRAPOLA A MATRIA COMPLEMENTADA - RECUR SO NESTE PONTO NO CONHECIDO - APELAO CONHECIDA APENAS EM PARTE - ICMS - SUPOSTO APR OVEITAMENTO INDEVIDO DE CRDITO TRIBUTRIO - COMPROVAO DE QUE AS EMPRESAS BADOTTI ALIM
ENTOS LTDA. E NOSEAP PRODUTOS DE PECURIA LTDA. ESTAVAM REGULARMENTE INSCRITAS NA REPARTIO FAZENDRIA COMO CONTRIBUINTES DO ICMS AO TEMPO DAS OPERAES TRIBUTVEIS - POSSIB ILIDADE DE REPETIO - NO COMPROVAO DE QUE AS OPERAES REALIZADAS COM A COMERCIAL DE RA CANTINS LTDA. SE DERAM AO TEMPO EM QUE ESTA AINDA POSSUA CADASTRO JUNTO A SEFA IMPOSSIBILIDEADE DE REPETIO OU COMPENSAO DESTES SUPOSTOS CRDITOS TRIBUTRIOS - REEXAME NECESSRIO NO CONHECIDO- APELO VOLUNTRIO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para aproveitar os crditos de ICMS embutidos no valor das mercadorias que entram no seu estabelecimento, o comprador no depende da prova de que o vendedor pagou o tributo; s se exige do comprador a comprovao de que a nota fiscal corresponde a u m negcio efetivamente realizado e de que o vendedor estava regularmente inscrito na repartio fazendria como contribuinte do tributo1". Acordo ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Cmara Cvel do Egrgio Tr ibunal de Justia do Estado do Paran, por unanimidade de votos, em conhecer em part e do apelo e dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Proibio da reformatio in pejus: Guarda relao direta com a extenso do efeito devolutivo dos recursos. Aquele que recorre s o faz para melhorar a sua situao. Portanto, s impugna aquela parte da deciso ou da sentena que lhe foi desfavorvel. Como o recurso devolve ao Tribunal a penas o conhecimento daquilo que foi impugnado, os julgadores vo se limitar a apr eciar aquilo em que o recorrente sucumbiu, podendo, na pior das hipteses, no acolh er o recurso, e manter a sentena tal como lanada. Da decorre que, no exame do recur so de um dos litigantes, a sua situao no poder ser piorada, sendo vedada a reformati o in pejus. A situao s pode ser piorada se houver recurso de seu adversrio. Mas os recursos em geral so dotados de efeito translativo, que permite ao rgo ad quem examinar de ofcio matrias de ordem pblica, ainda que no sejam alegadas. P or fora dele, a situao do recorrente pode at ser piorada. Imagine-se, por exemplo, q ue o autor de ao condenatria tenha obtido xito parcial em sua pretenso. Se s ele recor rer para aumentar a condenao obtida, no ser possvel que o tribunal reduza essa conden ao; mas pode, por exemplo, detectar uma questo de ordem pblica, que ainda no tinha si do ventilada, como a falta de uma das condies da ao ou de um dos pressupostos proces suais, do que resultar a extino do processo sem julgamento de mrito, em detrimento d o autor. [17] Na viso de Cndido Rangel Dinamarco, reputa-se reformatio in pejus:
O agravamento da situao do recorrente no julgamento de seu prprio recurso. Os recur sos valem pela aptido que tenham de possibilitar parte a remoo do gravame sofrido p elo ato judicial. Sua utilidade, no mundo jurdico, consiste na abertura de vias p rocessuais destinadas possvel obteno de soluo favorvel quanto s situaes instrument se configuram no processo ou no prprio meritum causae. Nessa utilidade que resid e o interesse em recorrer, que pressuposto de admissibilidade de todo recurso; s em o interesse, nenhum merece ser conhecido, sendo vedada a via recursal ao venc edor. A ningum lcito contra se venire, recorrendo para obter dos tribunais uma sol uo pior, para o seu prprio direito, do que aquela que j existia no processo. No -toa ue o art. 499 do CPC diz: o recurso pode ser interposto pela parte vencida, etc.
Essa expresso reformatio em pejus contraditria, pois, ao mesmo tempo em qu e a reforma se constitui no objetivo principal do recorrente para que tenha uma situao mais vantajosa deciso impugnada, d-se a piora, como sendo exatamente o contrr do que se pretendeu com o recurso. Recebendo outros nomes, quais sejam princpio do efeito devolutivo e princpio
de defesa da coisa julgada parcial, a proibio da reforma visa evitar que o tribunal que recebe o recurso decida de molde a criar para o recorrente uma situao desfavo rvel. Essa desvantagem, considerada diferena para pior, pode ser qualitativa ou qu antitativa. Quando se substitui a providncia jurisdicional por outra, de contedo d iverso, e que acarreta menos vantagem para o recorrente, d-se a desvantagem quali tativa. Na lio de Walter Vechiato Jnior: O efeito devolutivo, inerente a todos os recursos, transfere ao tribunal o conhe cimento da matria impugnada. A reformatio in pejus indica a reforma em prejuzo do recorrente, ofendendo a personalidade recursal, ou seja, no pode o rgo jurisdiciona l julgador do recurso modificar a deciso impugnada para pior a situao de quem recor reu (ou beneficiar a de quem no recorreu). Embora a vedao no conste expressis verbis de texto de lei, o princpio da proibio da re formatio in pejus no consagrado no sistema civil brasileiro. [18]
TJDF - Apelao Cvel: APL 45769420108070008 DF 0004576-94.2010.807.0008 Dados Gerais Processo: APL 45769420108070008 DF 0004576-94.2010.807.0008 Relator(a): JAIR SOARES Julgamento: 25/04/2012 rgo Julgador: 6 Turma Cvel Publicao: 04/05/2012, DJ-e Pg. 198 Ementa EMBARGOS DE DECLARAO. REFORMATIO IN PEJUS. VEDADA A REFORMA DO JULGADO EM PREJUZO D O NICO RECORRENTE (PRINCPIO DA PROIBIO DA REFORMATIO IN PEJUS). EMBARGOS NO PROVIDOS. Acordo CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNNIME Resumo Estruturado VIDE EMENTA Referncias Legislativas CDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 FED LEI-5869/1973 0000FF"> ART- 267 INC- 5 0000FF"> ART- 467 Citam essa deciso Apelao Cvel Apl 45769420108070008 Df 0004576-94.2010.807.0008 (tjdf)
TJSP - Embargos de Declarao: ED 16707720028260075 SP 0001670-77.2002.8.26.0075 Dados Gerais Processo: ED 16707720028260075 SP 0001670-77.2002.8.26.0075
Relator(a): Luiz Srgio Fernandes de Souza Julgamento: 17/09/2012 rgo Julgador: 7 Cmara de Direito Pblico Publicao: 20/09/2012 Ementa EMBARGOS DE DECLARAO Alegao de contradio e reformatio in pejus ntes no apreenderam, no seu exato alcance, o conceito de extenso e efeito devolutivo do recurso, o que os fez confundir a possibilidade amento da matria debatida nos autos com reformatio in pejus Recurso
Insubsistncia Os embarg intensidade do de aprofund rejeitado.