Source: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810620547/rorsum-207804120185040018/inteiro-teor-810620647?ref=feed
Timestamp: 2020-04-10 05:41:47+00:00
Document Index: 33101788

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00207804120185040018
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00207804120185040018 - Inteiro Teor
Acórdão: 0020780-41.2018.5.04.0018 (RORSum)
PROCESSO nº 0020780-41.2018.5.04.0018 (RORSum)
RECORRIDO: CLEONICE MARIA RUSCHEL STURMER
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS AOS EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/2000 e Nº 11.678/2001. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. INAPLICÁVEL. Tratando-se de pretensão de reparação de lesão que se repete periodicamente, a prescrição há de ser contada a partir de cada oportunidade em que ocorre, não se tratando de "ato único do empregador" de que cogita a Súmula nº 294 do TST, assim compreendido aquele que exaure todos os seus efeitos jurídicos no momento em que praticado. Recurso ordinário do reclamado que se nega provimento, no aspecto.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para remeter à fase de liquidação de sentença a fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.
Inconformado com a sentença de id a9c7aa7, que julgou a ação procedente, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões de id a567b83.
Propugna pela reforma da sentença quanto a prescrição, reajustes salariais, compensação, juros, correção monetária e honorários advocatícios.
Parte imune de recolher custas processuais.
A reclamante apresenta contrarrazões de id 0cd15c6.
Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-se que a parte autora é empregada pública estadual desde 20/05/1985.
Processo com discussão de Direito Material anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017 (Reforma Trabalhista).
O reclamado interpõe recurso ordinário (id a567b83 - Pág. 2) suscitando ocorrência de prescrição total do direito alegado. Refere que a pretensão foi indeferida na via administrativa há mais de cinco anos por meio do Parecer 14.226 de 2005 e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Cita o artigo 11, § 2º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, consolidando pelo entendimento da Súmula nº 294 do TST. Argumenta que o Estado não legisla normas de direito do trabalho, conforme previsão do art. 22, I, da CF/88.
A sentença assim abordou o tema (id a9c7aa7 - Pág. 6):
"Acolhe-se a prescrição quinquenal arguida na defesa, com fundamento no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, porquanto a presente ação foi ajuizada em 19.10.2018, sendo que o vínculo de emprego entre os litigantes continua em vigor. Tem-se, portanto, como irremediavelmente prescritas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a cinco anos da propositura da ação, no caso, anteriores a 19.10.2013.
Tratando-se de direitos cuja manifestação pecuniária mostra-se de trato sucessivo, não há falar em decadência ou prescrição total do direto de ação, alcançando a exceção de ordem material apenas à manifestação pecuniária destes direitos.
Por exagero, o texto legal citado na contestação, § 2º do artigo 11 da CLT introduzido pela Lei 13.467/17, resguarda da prescrição total as parcelas cuja exigibilidade decorra de preceito de lei. É o caso dos autos."
Todo ato ou violação patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e 468 da CLT. A nulidade decorre de disposição expressa em lei, versando o primeiro dispositivo legal mencionado acerca daquelas alterações que visam a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos constantes da CLT. O artigo 468 trata das alterações no campo daquilo que foi pactuado entre as partes. Sendo nulo o ato praticado, por expressa disposição do texto legal, não há prescrição total do ato, pois este, nestas condições, não prescreve. O artigo 145 do Código Civil, inciso V, afirma ser nulo tudo aquilo que a lei expressamente declare como tal, a exemplo do que ocorre com os artigos 9º e 468 da CLT, não sendo, como equivocadamente afirma Orlando Gomes, atos meramente anuláveis. São propriedades do ato nulo a imprescritibilidade, a possibilidade de ser declarado de ofício pelo Juízo, a arguição por simples interessado, a dispensabilidade de propositura de ação específica, a insanabilidade e a irretificabilidade. Convém lembrar os ensinamentos do mestre Pontes de Miranda no sentido de que as ações de nulidade não prescrevem, assim como as ações declaratórias positivas ou negativas. Ainda de acordo com a lição do ilustre doutrinador, o titular da ação de nulidade não precisa propô-la. Apenas alega a nulidade quando se quiser emprestar alguma validade ao ato. O juiz declara a nulidade incidentemente, bem como poderia decretá-la de ofício. Vai desconstituir o ato. Segundo Pontes de Miranda, "não se compreenderia que o tempo apagasse o que o juiz não pode suprir, nem os próprios interessados ratificar".
Diante de todos esses argumentos, impossível se mostra a possibilidade de prescrição do fundo de direito. A prescrição alcança apenas os direitos patrimoniais representados pelas prestações anteriores ao biênio prescricional, ou ao quinquênio referido pela Constituição Federal promulgada a 5 de outubro de 1988. A prescrição não atinge o direito que é. Apenas a pretensão é que fica vazia de exigibilidade quando do decurso do prazo prescricional. Não se pode dizer que o direito prescreveu, ainda que enunciados do TST assim o disponham, contrariando as lições anteriormente mencionadas do insigne Pontes de Miranda. Ademais, a interpretação, no Processo do Trabalho, deve ser feita de acordo com o macroprincípio da tutela, que orienta o Direito Material do Trabalho e reflete-se no âmbito processual, reforçando-se o caráter tuitivo. É preciso lembrar que o próprio Código Civil, promulgado em 1916, obra toda ela calcada no individualismo jurídico que marcou o pensamento do início deste século, consagra a prescrição parcial em se tratando de prestações sucessivas (artigo 178, § 10º, inciso VI). A violação de direitos é continuada, não sendo possível acolher-se a tese da prescrição total em decorrência de ato único do empregador.
A partir do exposto, não se constata a prescrição total alegada, porquanto as diferenças deferidas relativas a reajustes salariais, caso confirmadas, referem-se a lesões sucessivas, que se renovam a cada mês.
Rejeita-se, portanto, a arguição de prescrição total.
Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado.
O ente público não se conforma (id a567b83 - Pág. 7) com o dever de adimplir diferenças salariais à reclamante. Refere que os reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001 não foram dirigidos à categoria da autora, o Quadro Especial da SARH (atual SMARH). Narra que o judiciário estadual gaúcho firmou entendimento de que não incidem dos reajustes previstos na Lei 10.395/95 aos escriturários, defendendo que o mesmo raciocínio aplica-se às leis ora em apreço. Transcreve jurisprudência favorável. Assevera que a sentença recorrida contraria a Súmula Vinculante 37 do STF e o disposto nos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal. Cita trecho do parecer 14.226/2005, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado. Destaca o princípio da legalidade. Cita a alínea a inciso II do parágrafo 1º do art. 61 da CF/88, o art. 63, I, da CF/88, os arts. 165 e 169 da CF/88, a Lei Complementar nº 101/00 e o art. 20, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Acrescenta que não se cogita ocorrência de tratamento discriminatório ou não isonômico. Postula absolvição e, sucessivamente, a compensação com todos os reajustes específicos concedidos à categoria da parte reclamante.
A sentença contém os seguintes fundamentos jurídicos (id a9c7aa7 - Págs. 6/8):
"Busca a parte autora a extensão dos reajustes previstos nas referidas leis. Já a defesa salienta, a ausência de previsão no texto das leis para tanto, tendo em vista a condição funcional da reclamante, bem como que a repercussão financeira não prevista pelo Administrador Público, sem base em lei e previsão orçamentária, afetaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo, na hipótese de procedência, serem indicados pelo juízo as alternativas possíveis.
Quando da edição das Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01, já transformada a Autarquia Estadual em instituição de fomento, como autorizado no artigo 1º da Lei Estadual 10.959/97.
A última lei estabelece no artigo 7º e seus parágrafos que:
"Art. 7º - Os cargos, empregos e funções da entidade autárquica transformada pelo artigo 1º desta Lei, com os respectivos vencimentos, salários e demais vantagens, titulados por servidores estáveis ou não, passam a compor, a partir da vigência desta Lei, Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e serão extintos na medida que vagarem.
§ 1º - Ao pessoal integrante do Quadro Especial ficam mantidos todos os direitos, benefícios e vantagens já adquiridos, através da legislação vigente, especialmente aqueles contidos na Lei nº 9.055, de 20 de fevereiro de 1990, com suas alterações posteriores, e nas resoluções vigentes do Conselho Administrativo da Autarquia com aquela compatíveis, bem como os deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos.
§ 2º - Os direitos, benefícios e vantagens referidos no parágrafo anterior, ainda não incorporados ou integralizados nesta data, serão concedidos quando da implementação das demais condições legalmente exigidas, ficando ainda expressamente assegurada a incorporação dos percentuais correspondentes aos biênios já exercidos ou em andamento, na forma da Lei nº 10.845, de 06 de agosto de 1996.
§ 3º - Os vencimentos, proventos e vantagens dos integrantes do Quadro Especial serão reajustados pelos mesmos índices, e nas mesmas datas, utilizados para o reajuste dos vencimentos dos demais servidores do Estado, nos termos da Política Salarial vigente".
Sinale-se, por relevante, que o § 3º acima transcrito tão-somente repete garantia de reajuste mínimo - equiparado este patamar aos reajustes concedidos aos demais servidores do Estado do Rio Grande do Sul (Quadro Geral) - prevista no artigo 2º da Lei Estadual 9.055/90, que dispõe acerca da criação do Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual.
Permitindo o cotejo, transcrevo o texto:
" Art. 2º - Fica assegurado aos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado ".
Mera consequência do quanto previsto no § 1º do artigo 7º da Lei Estadual 10.959/97, quando estabelece a manutenção dos direitos, benefícios e vantagens, especialmente - e não somente - aqueles contidos na Lei nº 9.055, de 20 de fevereiro de 1990.
Não há notícia, na defesa, acerca de revogação dos dispositivos legais mencionados. Mesmo na presença desta, o que se tem meramente como hipótese, vige com sua força protetiva o disposto no artigo 468 da CLT. Já incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora a garantia concedida pelo artigo 2º da Lei Estadual 9.055/90, reafirmada pelo § 3º do artigo 7º da Lei Estadual 10.959/97.
O legislador estadual, propiciando uma espécie de salvaguarda aos servidores egressos da extinta Caixa Econômica Federal, estabeleceu que estes, considerando que não iriam pertencer ao Quadro Geral e sim a Quadro Especial, tivessem, no mínimo, os mesmos reajustes dos demais servidores, pertencentes estes últimos ao Quadro Geral. Resulta de fácil constatação a intenção de evitar tratamento discriminatório.
Examinadas, agora, a redação das Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01, ambas fazem alusão a incidência dos reajustes previstos em seu corpo ao Quadro Geral (artigo 2º da primeira e artigo 1º da segunda).
Deveriam, portanto, frente ao comando explícito do § 2º da Lei Estadual 9.055/90, reafirmado no § 3º do artigo 7º da Lei Estadual 10.959/97, terem sido alcançados aos ocupantes do quadro de servidores onde se situa a parte autora. A todos e não apenas aos que ocupam o emprego público de Auxiliar, aos quais, explicitamente, os reajustes são estendidos.
Já o demonstrativo que acompanhou a inicial, não impugnado, dá conta de que não foi esta a conduta.
Remeto, ainda, ao conteúdo da declaração acostada, que faz um resumo dos reajustes concedidos a parte autora. Verifico, do mesmo demonstrativo, que ao Quadro Especial - que inclui a parte autora - foram concedidos reajustes em percentuais distintos nas mesmas datas ou compreendidas no interregno de reajustes estabelecidos nas leis invocadas na inicial, os quais não foram repassados aos ocupantes do Quadro Geral (Lei 11.752/02). Tais reajustes devem ser compensados, como requerido na própria inicial.
Quanto aos demais reajustes concedidos tão-somente para o Quadro Especial, consoante aferido do conteúdo do demonstrativo, não autorizo a compensação considerando que as leis citadas como suporte do direito ora reconhecido estabelece um patamar mínimo de reajuste, não limitando a concessão de outros.
Voltados os olhos ao conteúdo da defesa, ainda que fortes os argumentos expendidos em sentido contrário do que acima consta, não impressionam a ponto de afastar o direito vindicado.
Efetivamente, em ambas, existe alusão a concessão de reajuste tão-somente aos ocupantes da carreira de Auxiliar do Quadro Especial criado pela Lei 10.959/97 (empregados da extinta Caixa Econômica
Estadual). A parte autora, fato incontroverso, não ocupa o emprego de Auxiliar. No entanto, não é este o fundamento jurídico do direito defendido na inicial. As leis estaduais que constrangem o demandado a conceder o reajuste são as de número 9.055/90 e 10.959/97, considerando que existe previsão de reajustes nas Leis 11.467/00 e 11.678/01 a totalidade dos integrantes do Quadro Geral. Tais disposições, a despeito do silêncio das Leis 11.467/00 e 11.678/01 quanto aos demais integrantes do Quadro Especial (Lei 10.959/97), atraem inexoravelmente os índices de reajustes previstos para o patrimônio jurídicos destes frente ao que consta no § 3º do artigo 7º da Lei 10.959/97, a saber:"3º - Os vencimentos, proventos e vantagens dos integrantes do Quadro Especial serão reajustados pelos mesmos índices, e nas mesmas datas, utilizados para o reajuste dos vencimentos dos demais servidores do Estado, nos termos da Política Salarial vigente". Não é mera norma programática ou de eficácia contida. Possui a regra todos os elementos necessários para a aplicação imediata e possui comando suficiente a constranger o empregador a repassar tais reajustes a todos os integrantes do Quadro Especial.
Não existe quebra do princípio da legalidade e sim observância deste em toda a sua amplitude. Quem propôs os projetos (PL) que deram origem as Leis 9.055/90 e 10.959/97, que estabelecem a necessária observância, no mínimo, dos reajustes previstos para o Quadro Geral, foi o Poder Executivo, que, após a aprovação da Assembleia Legislativa, sancionou ambas, tudo com amparo no inciso IV do artigo 82 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
A sentença não está, portanto, majorando salários em detrimento da iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual. Não há lesão a Súmula Vinculante 37 do STF. Pelo contrário. Esta conferindo voz ativa aos próprios anseios do Chefe do Poder Executivo, ainda que este tenha esquecido que, em data pretérita, tenha proposto texto de lei e chancelado este com a sua sanção após o devido tramite legislativo, conferindo uma garantia mínima de reajuste aos ocupantes do Quadro Especial.
O que a parte autora busca com a presente ação e ver reconhecido e transformado em realidade o direito subjetivo estabelecido pelas diversas leis citadas supra. As limitações orçamentárias referidas na defesa são pertinentes a fase de proposição pelo Poder Executivo, discussão pelo Poder Legislativo e chancela posterior. Não é na fase de cumprimento que se busca a limitação quanto ao seu alcance, salvo a ocorrência de vícios em qualquer das etapas antes referidas. Não há sequer alegação neste sentido.
Frente ao exposto, determino a parte demandada que implemente, na folha de pagamento da parte autora, os reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01, abatidos os reajustes concedidos com amparo na Lei Estadual 11.752/02, computados de forma acumulada e respeitada a data em que previstos e concedidos.
Condeno a demandada, ainda, ao pagamento das diferenças salariais até a efetiva implementação em folha, com reflexos em todas as parcelas nominadas no pedido que utilizam na sua base de cálculo o salário básico, em parcelas vencidas e vincendas.
Defere-se, porquanto mero consectário, os depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratórias acima deferidas."
A Lei Estadual 11.467/00, que promoveu o realinhamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, dispõe (id 1c21fe7 - Pág. 1):
Art. 1º - O vencimento básico dos cargos efetivos, extranumerários e celetistas dos Quadros de Pessoal indicados no artigo 2º desta Lei será realinhado na forma a seguir disposta:
I - 6,5 % (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de março de 2000, sobre o valor correspondente ao mês de fevereiro de 2000;
II - 10,7 % (dez vírgula sete por cento), a partir de 1º de julho de 2000, sobre o valor correspondente ao mês de fevereiro de 2000;
III - 14,9 % (catorze vírgula nove por cento), a partir de 1º de dezembro de 2000, sobre o valor correspondente ao mês de fevereiro de 2000.
Art. 2º - Estão abrangidos pelo realinhamento previsto no artigo 1º desta Lei o Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, o Quadro Único do Magistério Público do Estado, em extinção, o Quadro dos Servidores de Escola, o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, os níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, a Carreira de Auxiliar do Quadro Especial instituído pela Lei 10.959, de 27 de maio de 1997, e os níveis elementar e médio nos quais os valores dos padrões remuneratórios sejam paradigmados aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, dos Quadros Autárquicos e dos Quadros das Fundações de Direito Público.
Parágrafo único - Os índices e prazos estabelecidos no artigo 1º desta Lei aplicam-se ao vencimento básico dos servidores dos níveis elementar e médio dos Quadros de pessoal do Poder Executivo considerados em extinção, cujos vencimentos sejam correspondentes aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
A Lei Estadual 11.678/01, que promoveu o realinhamento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo classificados nos níveis elementar e médio da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, preconiza (id f05e651 - Pág. 1):
"Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado (Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980), dos níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde (Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986), da Carreira de Auxiliar do Quadro Especial (Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997) e dos cargos classificados nos níveis elementar e médio pertencentes aos Quadros de Pessoal das Autarquias e das Fundações de Direito Público, nos quais os valores dos padrões remuneratórios sejam paradigmados aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, serão realinhados com os percentuais e nos meses abaixo indicados:
I - 11,25% (onze vírgula vinte e cinco por cento), a partir de julho de 2001, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001;
II -14,59% (quatorze vírgula cinqüenta e nove por cento), a partir de agosto de 2001, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001;
III -20,15% (vinte vírgula quinze por cento), a partir de dezembro de 2001, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001;
IV -23,49% (vinte e três vírgula quarenta e nove por cento), a partir de agosto de 2002, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001;
V -27,94% (vinte e sete vírgula noventa e quatro por cento), a partir de dezembro de 2002, sobre o vencimento básico do mês de junho de 2001.
Art. 2º - Os índices e prazos estabelecidos no artigo 1º desta Lei aplicam-se ao vencimento básico dos servidores dos níveis elementar e médio dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo, considerados em extinção, cujos vencimentos sejam correspondentes ao do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado; e aos servidores do Quadro da Exatoria, em extinção, da Secretaria da Fazenda, e também aos servidores contratados paradigmados a este Quadro.
Art. 9º - As disposições dos artigos 1º, 2º, 8º e 11 desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores integrantes das categorias de extranumerário, de celetistas, de contratados, de inativos e de pensionistas."
Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.752/02, que dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Quadro Especial, instituído pela Lei nº 10.959/97, prevê (id 21a6ad1- Pág. 1):
"Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Especial, instituído pela Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, com exceção da categoria funcional de Auxiliar de Serviços, será realinhado na forma a seguir disposta:
I - 3% (três por cento), a partir do mês de abril de 2002, sobre o vencimento básico relativo ao mês de março de 2002;
II - 5% (cinco por cento), a partir do mês de agosto de 2002, sobre o vencimento básico relativo ao mês de março de 2002, considerando-se integrado neste índice o percentual constante do inciso anterior;
III - 8% (oito por cento), a partir do mês de dezembro de 2002, sobre o vencimento básico relativo ao mês de março de 2002, considerando-se integrados neste índice os percentuais constantes dos incisos anteriores.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao vencimento do cargo de Procurador.
Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores integrantes das categorias de extranumerários, de celetistas, de contratados, de inativos e de pensionistas."
A reclamante foi contratada pela extinta Caixa Econômica Estadual sob o regime celetista na data de 20/05/1985, na função de escriturário (id 1a356ef). Até o advento da Lei nº 10.959/97, integrava o quadro funcional da Caixa na condição de servidora autárquica, com contrato regido pela CLT. A partir de então, com a extinção da Caixa, passou a compor o Quadro Especial vinculado à Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos.
Dessa forma, considerando que a reclamante era servidora autárquica, porquanto a extinta Caixa detinha a natureza de autarquia especial, não há óbice à concessão de reajustes previstos nas Leis nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001, fazendo jus aos reajustes previstos.
Em acórdão proferido por esta 8ª Turma, de relatoria do desembargador Luiz Alberto de Vargas, a questão foi analisada e os fundamentos serão transcritos como razões de decidir:
"O artigo 2º da Lei Estadual n. 9.055/1990 estabelece equiparação salarial entre os antigos servidores da CEE e os servidores públicos do Estado, sem fazer qualquer distinção quanto ao regime jurídico, in verbis: Fica assegurado aos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado.
Tendo em vista que a Caixa Econômica Estadual integrava o quadro autárquico do Poder Executivo Estadual, seus servidores são destinatários dos índices de reajustes salariais estabelecidos nas referidas Leis, na qualidade de servidores autárquicos. A Reclamante, desse modo, está abarcada no rol de destinatário das leis.
Ainda, como corretamente observa a decisão de primeiro grau, examinadas, agora, a redação das Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01, ambas fazem alusão a incidência dos reajustes previstos em seu corpo ao Quadro Geral (artigo 2º da primeira e artigo 1º da segunda). Deveriam, portanto, frente ao comando explícito do § 2º da Lei Estadual 9.055/90, reafirmado no § 3º do artigo 7º da Lei Estadual 10.959/97, terem sido alcançados aos ocupantes do quadro de servidores onde se situa a parte autora. A todos e não apenas aos que ocupam o emprego público de Auxiliar, aos quais, explicitamente, os reajustes são estendidos. (...). As leis estaduais que constrangem o demandado a conceder o reajuste são as de número 9.055/90 e 10.959/97, considerando que existe previsão de reajustes nas Leis 11.467/00 e 11.678/01 a totalidade dos integrantes do Quadro Geral. Tais disposições, a despeito do silêncio das Leis 11.467/00 e 11.678/01 quanto aos demais integrantes do Quadro Especial (Lei 10.959/97), atraem inexoravelmente os índices de reajustes previstos para o patrimônio jurídicos destes frente ao que consta no § 3º do artigo 7º da Lei 10.959/97, a saber:"3º - Os vencimentos, proventos e vantagens dos integrantes do Quadro Especial serão reajustados pelos mesmos índices, e nas mesmas datas, utilizados para o reajuste dos vencimentos dos demais servidores do Estado, nos termos da Política Salarial vigente". Não é mera norma programática ou de eficácia contida. Possui a regra todos os elementos necessários para a aplicação imediata e possui comando suficiente a constranger o empregador a repassar tais reajustes a todos os integrantes do Quadro Especial. (...). A sentença não está, portanto, majorando salários em detrimento da iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual. Não há lesão a Súmula Vinculante 37 do STF. Pelo contrário. Esta conferindo voz ativa aos próprios anseios do Chefe do Poder Executivo, ainda que este tenha esquecido que, em data pretérita, tenha proposto texto de lei e chancelado este com a sua sanção após o devido tramite legislativo, conferindo uma garantia mínima de reajuste aos ocupantes do Quadro Especial. (...). Frente ao exposto, determino a parte demandada que implemente, na folha de pagamento da parte autora, os reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01, abatidos os reajustes concedidos com amparo na Lei Estadual 11.752/02, computados de forma acumulada e respeitada a data em que previstos e concedidos.
Nesse contexto, não há dúvida de que os reajustes previstos nas mencionadas leis estaduais alcançam a Autora, seja pelo princípio da não discriminação, seja pela expressa determinação do Poder Executivo de garantir os reajustes aos ocupantes do quadro especial.
A compensação, quando possível, já foi deferida na Sentença, o que é mantido."
(TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020597-70.2018.5.04.0018 RO, em 09/05/2019, Participaram do Julgamento: Desembargador Marcos Fagundes Salomão, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)
Citam-se demais precedentes deste TRT em situações análogas:
CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. QUADRO ESPECIAL. REAJUSTES SALARIAIS. A Caixa Econômica Estadual foi transformada em instituição de fomento, na forma da Lei Estadual nº 10.959/97, momento em que os seus empregados passaram a integrar o Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sendo submetidos, à política salarial do Estado para com seus servidores públicos, fazendo jus aos reajustes salariais concedidos pelas Leis 11.467/2000 e 11.678/2001. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020536-15.2018.5.04.0018 RO, em 30/05/2019, Des. Beatriz Renck - Relatora. Participaram do Julgamento: Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DAS LEIS ESTADUAIS 11.467/2000 E 11.678/2001. COMPENSAÇÃO. Considerando que por força da Lei Estadual nº 10.959/1997, a Caixa Econômica Estadual foi transformada em sociedade anônima de economia mista e seus servidores passaram a integrar Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SARH), sujeitando-se, a partir daí, à política salarial comum a todos os servidores do Estado (Quadro Geral), e que os reajustes previstos pelas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/0, que fazem alusão expressa ao Quadro Geral dos servidores do Estado, tiveram índices superiores àqueles concedidos aos servidores do Quadro Especial, faz jus o autor a referidos reajustes. Devida, contudo, a compensação de todos os reajustes concedidos ao Quadro Especial e não repassados ao Quadro Geral, amparados em Leis Estaduais posteriores àquelas que ensejaram o pedido deduzido na inicial, constantes do demonstrativo juntado aos autos com a inicial. Apelo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020998-06.2017.5.04.0018 RO, em 25/04/2019, Desa. Rosane Serafini Casa Nova - Relatora. Participaram do Julgamento: Desembargadora Simone Maria Nunes, Desembargador Fabiano Holz Beserra)
REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO VINCULADO A QUADRO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Considerando as normas vigentes quando da contratação do reclamante, as quais garantem ao trabalhador os mesmos reajustes e percentuais idênticos àqueles concedidos aos demais servidores do Estado, resta correta a sentença que determina sejam observados os reajustes concedidos por leis estaduais posteriores e alcançados aos servidores vinculados ao quadro geral. Inexistência de afronta à ordem Constitucional vigente. Recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Sul não provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020543-07.2018.5.04.0018 RO, em 06/06/2019, Desa. Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do Julgamento: Desembargador Manuel Cid Jardon, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa)
Na sentença já foi determinada observância dos reajustes posteriores.
O reclamado postula (id a567b83 - Pág. 17), caso mantida a condenação, seja determinada a aplicação da norma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme o entendimento consolidado da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST), quanto aos acessórios atualização monetária e os juros pleiteados na inicial, a contar do ajuizamento da reclamatória (artigo 883 da CLT), com a utilização do índice do mês do vencimento da parcela, e não o do mês da competência, nos termos da Súmula n.º 381 do E. TST.
O magistrado de primeiro grau realizou a seguinte ponderação (id a9c7aa7 - Pág. 9):
"As matérias suscitadas pela reclamante e pelo reclamado quanto a aplicação dos juros de mora e atualização, são atinentes ao processo de execução, razão pela qual refoge aos limites de exame do juízo de conhecimento."
Esta Turma entende que a discussão acerca da fixação de critérios de cálculo de juros e correção monetária, não é matéria própria do juízo de conhecimento, devendo ser feita na fase apropriada para tanto, qual seja, na liquidação de sentença, de modo a ser observada a legislação vigente à época.
O réu não se conforma (id a567b83 - Pág. 17) com a obrigação de adimplir verba honorária. Narra que se trata de matéria repetitiva e envolvendo exclusivamente matéria de direito. Refere que o advogado da parte autora tem seu escritório localizado em Porto Alegre/RS, não necessitando de deslocamentos maiores para o exercício de sua função. Postula redução do percentual de honorários para 5% sobre o valor da condenação.
A sentença foi assim prolatada (id a9c7aa7 - Pág. 8):
"Comprovado o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos exatos termos da Lei n. 5.584/70, defere-se o requerimento produzido na peça inicial, condenando o reclamado ao pagamento de honorários de assistência judiciária no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total da condenação.
Dou plena vigência as disposições da Lei nº 5.584/70, que não restou revogada pelas alterações trazidas com a Lei nº 13.467/2017."
Na Justiça do Trabalho, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, compreendia-se que não eram devidos honorários sucumbenciais nas lides derivadas das relações de emprego, em face da existência, essencialmente, do jus postulandi previsto no art. 791 da CLT (embora restrito às instâncias ordinárias - Súmula 425 do TST). O Tribunal Superior do Trabalho manteve esse entendimento mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, são as Súmulas 219 e 329 da referida Instância Superior:
Súmula 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-1).
Súmula 329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Por outro lado, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho por meio da EC nº 45/2004, fez com que houvesse um novo conceito acerca dos honorários sucumbenciais nas lides distintas da relação de emprego.
A Instrução Normativa nº 27, expedida pelo TST em 16 de fevereiro de 2005, estabelece que:
Além disso, nos termos da OJ 421 da SDI-1/TST, são devidos honorários pela sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015 (art. 20 do CPC/73), nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional ajuizadas na Justiça comum e remetidas à Justiça do Trabalho por força da EC nº 45/2004.
Repita-se que os honorários sucumbenciais não eram aplicáveis às controvérsias derivadas da relação de emprego.
Com o advento da Lei nº 13.467 de 13/07/2017, denominada de Reforma Trabalhista, foi incluído o art. 791-A na CLT, o qual prevê o pagamento de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, em moldes similares ao previsto no CPC de 2015, mesmo em se tratando de controvérsias decorrentes da relação de emprego:
A controvérsia diz respeito sobre a partir de quando são aplicáveis as referidas disposições: aos processos em curso ou somente aos iniciados após a entrada em vigor da reforma trabalhista.
No julgamento do REsp 1.465.535/SP pelo STJ, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, ao analisar as normas concernentes aos honorários sucumbenciais previstas no CPC/2015, compreendeu-se que se trata de verba com natureza híbrida, isto é, processual e material. Definiu-se, na ocasião, que:
No que tange à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalte-se que o novo Código de Processo Civil previu regras específicas quanto ao instituto, situação que pode ocasionar, eventualmente, dúvida acerca da incidência das normas hodiernas nas relações jurídicas cristalizadas no âmbito do vetusto código.
Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado.
(...) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida, notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo. (...)
Uma vez mais, invoca-se o magistério de Chiovenda, cujo entendimento propugna que o direito aos honorários nasce com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los. Tal direito dependeria da sucumbência, a fortiori porque o trabalho desempenhado pelo advogado, no decorrer do processo, não originaria um direito, mas sim uma situação jurídica apta a formar, futuramente, um direito. Dessa forma, a sentença não reconheceria ao causídico direito preexistente, e sim direito que surge com a decisão judicial. (...)
Observa-se, portanto, que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/15. A hermenêutica ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi publicado em consonância com o CPC/73, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação concreta, inclusive no que tange à fixação dos honorários recursais.
Ocorre que a previsão de pagamento de honorários sucumbenciais nas lides decorrentes das relações de emprego, na Justiça de Trabalho, como visto, somente passou a ser exigível a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Diferentemente do CPC/2015, em que somente foram alterados os parâmetros de fixação da verba, na Justiça do Trabalho passou-se a aplicar o instituto dos honorários da sucumbência propriamente dito. Essa diferença se mostra substancial, não sendo possível que se aplique à Justiça do Trabalho e nas demandas derivadas da relação de emprego o mesmo entendimento do STJ destinado à Justiça Comum e aos processos em que já se entendia ser cabível os honorários de sucumbência.
Esse é o entendimento do Enunciado 98 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
Igualmente é a orientação da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, ocorrida no dia 10 de novembro de 2017, neste Tribunal, aprovada por maioria:
PROPOSTA 1: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.
Diante do exposto, as normas sobre honorários sucumbenciais somente são aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467 em 11/11/2017.
Além disso, o TST editou a Instrução Normativa 221/2018 que dispõe, no seu art. 6º, verbis:
Diante do exposto, as normas sobre honorários sucumbenciais somente são aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467 em 11/11/2017. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/10/2018, são devidos honorários sucumbenciais.
Tratando-se de entes da Administração Pública, aplicam-se os limitadores do art. 85, § 3º, do novo CPC, os quais deverão ser observados em quando liquidado o julgado, conforme disposto no § 4º, do art. 85, do novo CPC:
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (...)
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...)
Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para remeter à fase de liquidação de sentença a fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC.
trt/1
Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Francisco Rossal de Araújo.
Neste item, divirjo, respeitosamente, quanto aos fundamentos lançados em voto condutor.
A CLT, atualmente, assim dispõe acerca do tema:
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº .13.467, de 2017)
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista sob a natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. Ainda que haja pretensões rejeitadas da parte autora, admitir honorários de sucumbência em desfavor de trabalhador que ajuíza ação com o objetivo de obter típicos direitos trabalhistas representa engessamento do direito constitucional de ação, especialmente, na seara trabalhista, na qual a imensa maioria de todos os trabalhadores dependem da concessão de justiça gratuita para estar em juízo.
E mais, chancelar, eventualmente, o pagamento de honorários de sucumbência com os créditos de típica ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, CRFB) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência do demandante e de sua família.
Ainda, convém registrar o que dispõe a Convenção 95 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto 41.721/57:
Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. (...)
2. O salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão na medida julgada necessária para assegurar a manutenção do trabalhador e de sua família .
Frise-se que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, tendo como objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no § 4º, do art. 791-A da CLT.
O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais:
1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, portanto, há direito humano e fundamental de acesso à justiça, quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos constitucionais e deve ser aplicada a norma da Convenção Interamericana de Direitos Humanos relativa à simplificação, rapidez e efetividade do instrumento processual que protege o bem da vida vindicado, valores jurídicos intangíveis e que absolutamente não são compatíveis com o pagamento de honorários sucumbenciais ou custas pelo trabalhador.
Por outro lado, na interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos:
Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.
Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, é descabida a interpretação restritiva do direito humano de acesso à Justiça do Trabalho que se pretende impor, mediante sucumbência à parte, independentemente de obter, ou não, a concessão do benefício da Justiça Gratuita ou da Assistência Judiciária.
Desse modo, entendo que, em qualquer hipótese, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810620547/rorsum-207804120185040018/inteiro-teor-810620647