Source: http://twiki.ufba.br/twiki/bin/rdiff/UFBAIrece/Elabora%C3%A7%C3%A3oDoEstatudo
Timestamp: 2020-07-07 04:25:27+00:00
Document Index: 58717029

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

(1 vs. 6) ElaboraçãoDoEstatudo < UFBAIrece < TWiki
Difference: ElaboraçãoDoEstatudo (1 vs. 6)
Revision 622 May 2006 - EmanuelaDourado
name="ONG -InclusãoSocio-Digital"
Modelo de Estatuto Social de Associação
c.	Conselho Fiscal (órgão facultativo, torna-se obrigatório apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99,)
< (podem ser criados outros órgãos, com variadas atribuições)
> d. Coordenação de Convênios, Projetos e Programas
(outras atribuições) Das Fontes de Recursos
< Artigo 25 – Constituem fontes de recursos da associação:
> Coordenação de Convênios, Projetos e Programas
Artigo 25 - compete à coordenação de Convênios, Projetos e Programas:
I) Analisar editais para financiamento de projetos e estabelecimento de parcerias afins;
II) Elaborar projetos e propostas;
III) Coordenar a implantação, o desenvolvimento e a conclusão de projetos e programs;
IV) Divulgar programas e projetos em desenvolvimento;
V) Divulgar os relatórios parciais e finais de resultados;
Artigo 26 – Constituem fontes de recursos da associação:
I)	as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;
Line: 222 to 237
IV) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais. Do Patrimônio
< Artigo 26 - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
> Artigo 27 - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
< Artigo 27 - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 (a destinação do patrimônio, em caso de dissolução, para outra associação, é uma disposição obrigatória em qualquer estatuto. Contudo, a obrigatoriedade de destinar o patrimônio para outra organização qualificada como Oscip é necessária apenas para aquelas que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso IV do art. 4º) e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (disposição obrigatória para as associações que pretendem obter o registro no CNAS).
> Artigo 28 - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 (a destinação do patrimônio, em caso de dissolução, para outra associação, é uma disposição obrigatória em qualquer estatuto. Contudo, a obrigatoriedade de destinar o patrimônio para outra organização qualificada como Oscip é necessária apenas para aquelas que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso IV do art. 4º) e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (disposição obrigatória para as associações que pretendem obter o registro no CNAS).
< Artigo 28 - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso V do art. 4º)
> Artigo 29 - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso V do art. 4º)
< Artigo 29 – A prestação de contas da associação observará no mínimo: (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso VII do art. 4º)
> Artigo 30 – A prestação de contas da associação observará no mínimo: (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso VII do art. 4º)
Line: 240 to 255
IV) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal. Das Disposições Gerais
< Artigo 30 – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso II do art. 4º)
> Artigo 31 – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso II do art. 4º)
Acho que falta o final, não?????
Revision 522 May 2006 - JosyVani
Artigo 21 – Compete ao Conselho Diretor:
< a)______________________;
> I - estabelecer estratégia para a consecução dos objetivos da Associação e das diretrizes políticas formuladas pela Assembléia Geral;
< b)______________________;
> II - orientar a implementação do programa de trabalho trienal definido pela Assembléia Geral Ordinária;
< c)______________________;
> III - elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório de sua gestão;
< d)______________________.
> IV - preservar a sintonia da ONG com o conjunto da sociedade civil;
V - divulgar os ideais norteadores da ONG, contribuindo para a consolidação dos princípios de justiça social, direitos humanos, democracia participativa e equilíbrio ecológico na sociedade brasileira;
VI - contribuir diretamente na constituição de foros de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários previstos na alínea “a”, do parágrafo segundo, do ART. 3º deste estatuto;
VII - representar a Associação perante a sociedade civil, o Estado e entidades internacionais;
VIII - deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias e providenciar sua realização;
IX - deliberar sobre os pontos omissos no presente estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;
X - deliberar sobre o ingresso de novas associadas e eventuais impugnações, submetendo sua decisão à Assembléia Geral;
XI - praticar e tomar providências relativas ao processo eleitoral;
XII - propor à Assembléia Geral acréscimos e alterações para a reforma do estatuto da ONG.
ART. ?? - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, cabendo ao diretor geral convocá-lo por meio seguro e passível de comprovação, informando a data, hora, local e pauta da reunião.
§1º - A convocação de que trata o capítulo deste artigo, deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias devendo o Conselho Diretor viabilizar a presença de todos os seus membros.
§2º - A reunião do Conselho Diretor será instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples.
§3º - As reuniões extraordinárias do Conselho Diretor deverão ser convocadas:
a) pelo diretor geral da Diretoria Executiva;
b) pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva;
c) pela maioria absoluta do Conselho Diretor, incluindo-se os suplentes;
d) pelo Conselho Fiscal.
ART. ??- Compete aos Diretores Regionais:
I - participar, com direito a voz e voto, das reuniões do Conselho Diretor, bem como seus suplentes quando substituindo membro titular;
II - emitir parecer sobre a ONG que deseja filiar-se à ONG, na categoria de associada efetiva;
III - coordenar a implantação da política da ONG nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com o plano de ação da entidade.
Artigo 22 – Compete ao presidente do Conselho Diretor:
Line: 146 to 188
III) outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade.
< (outras atribuições)
> IV) coordenar e supervisionar a administração da Sociedade, podendo avocar a si qualquer tarefa ou responsabilidade normalmente atribuível a um dos demais diretores;
V) movimentar as contas bancárias, assinando juntamente com qualquer um dos Diretores, os respectivos cheques e demais documentos financeiros;
VI) assinar a correspondência da Sociedade, sendo que, em sua ausência qualquer diretor poderá fazê-lo;
VII) dar posse e fixar as atribuições de cada Diretor por ele convidado, de tudo lavrando-se até em livro próprio. Caso o Presidente queira delegar a um dos Diretores os poderes constantes nos tópicos "V" e "VI" deste artigo, poderá fazê-lo, devendo tal decisão constar de ata de reunião da Diretoria Executiva.
Revision 418 May 2006 - MariaGeane
< Artigo 1º - A (o) __________ (nome da organização) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de __________, Estado de _.
> Artigo 1º - A (o)DIGITEN - Inclusão Sócio-Digital __________ (nome da organização) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de __________, Estado de _.
Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso I do art. 4º)
< Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de _________ (No caso de organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, é obrigatório descrever de que modo exercerá suas atividades, optando por uma ou mais das formas a seguir: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins - Lei 9790/99, § único do art. 3º)
> Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins..._____________ (No caso de organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, é obrigatório descrever de que modo exercerá suas atividades, optando por uma ou mais das formas a seguir: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins - Lei 9790/99, § único do art. 3º)
Parágrafo Segundo - A (o) __________ (organização) presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem obter o Registro no CNAS)
a)	participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral.
> b) propor a reforma do estatuto sempre que necessário;
c) Ter acesso a todos os livros contábeis e financeiros, atas, relatórios, prestação de conta de qualquer natureza, inclusive com pedido de esclarecimentos à diretoria;
Artigo 8º - São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos: (podem ser atribuídos outros direitos)
a)	votar e ser votado para os cargos eletivos da associação.
> b) Apresentar propostas, projetos e programas de ação para a apreciação e proposição junto à associação;
c) Requerer a convocação de reuniões da diretoria e Assembléias Gerais Extraordinárias para adeliberação de demandas surgidas;
d) Receber remuneração equivalente a um salário mínimo e meio, por 20 horas de trabalho.
Artigo 9º – São deveres de todos os associados: (podem ser atribuídos outros deveres)
I)	cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Revision 316 May 2006 - AristonEduao
c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes; (podem ser criadas outras categorias)
> d) Associados benméritos:serão pessoas singulares ou colectivas que de modo notável tenham contribuído finaceiramente ou através de doações de bens para a ONG de Inclusão Socio-Digital.
Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.
Artigo 7º – São direitos de todos os associados: (podem ser atribuídos outros direitos)
Revision 215 May 2006 - EmanuelaDourado
Revision 110 May 2006 - FabianoPereira
Artigo 1º - A (o) __________ (nome da organização) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de __________, Estado de _.
Artigo 2º - A (o)_______________ (organização) tem por finalidades:
a)__________________________________________________;
b)__________________________________________________;
c)__________________________________________________.
Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de _________ (No caso de organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, é obrigatório descrever de que modo exercerá suas atividades, optando por uma ou mais das formas a seguir: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins - Lei 9790/99, § único do art. 3º)
Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a (o) ____________ (organização) poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar a sua missão e objetivos. Dos Associados, seus Direitos e Deveres
Artigo 6º – A (o) ________ (organização) é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:
a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
b) Associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores;
II)	acatar as decisões da Assembléia Geral;
Artigo 10 – Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.
Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor;
Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral. Dos Órgãos da Associação
Artigo 11 - A associação é composta pelos seguintes órgãos:
a.	Assembléia Geral;
b.	Conselho Diretor (a esse órgão podem ser atribuídos outros nomes como: Diretoria, Conselho Deliberativo, Coordenação Política, etc);
(podem ser criados outros órgãos, com variadas atribuições)
Artigo 13 – Compete privativamente à Assembléia Geral:
I)	eleger o Conselho Diretor;
II)	destituir os membros do Conselho Diretor;
III)	aprovar as contas da associação;
IV)	alterar o presente Estatuto Social; e
V)	deliberar sobre a extinção da associação.
Artigo 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de _ dias.
Artigo 16 – Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.
Artigo 17 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
Artigo 18 – Também compete a Assembléia Geral:
a) ____________;
b) ____________.
Artigo 19 – O Conselho Diretor tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.
Artigo 20 – O Conselho Diretor, que se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, será composto por no mínimo três diretores, que terão mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo.
a)______________________;
b)______________________;
c)______________________;
d)______________________.
I)	representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II)	convocar e presidir as Assembléias Gerais;
(outras atribuições)
Artigo 23 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da associação será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.
Artigo 24 - Compete ao Conselho Fiscal:
III) requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação. (outras atribuições) Das Fontes de Recursos
Artigo 25 – Constituem fontes de recursos da associação:
II) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;
Artigo 26 - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 27 - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 (a destinação do patrimônio, em caso de dissolução, para outra associação, é uma disposição obrigatória em qualquer estatuto. Contudo, a obrigatoriedade de destinar o patrimônio para outra organização qualificada como Oscip é necessária apenas para aquelas que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso IV do art. 4º) e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (disposição obrigatória para as associações que pretendem obter o registro no CNAS).
Artigo 28 - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso V do art. 4º) Da Prestação de Contas
Artigo 29 – A prestação de contas da associação observará no mínimo: (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso VII do art. 4º)
II) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
Artigo 30 – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso II do art. 4º)