Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/147589951/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-24-05-2017-pg-2472
Timestamp: 2019-07-16 21:07:18+00:00
Document Index: 19256599

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 19', 'Artigo 26', 'Artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 487']

DJSP 24/05/2017 - Pg. 2472 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
/ 3597
Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2017
(fls. 72) quedou-se inerte.Diante desse quadro, os autos estão prontos para homologação, com a ressalva da Fazenda Estadual, acima mencionada, que poderá a qualquer momento, uma vez verificada eventual irregularidade, sem prejuízo da homologação, cobrar o valor que entender devido.Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha e doação apresentado nestes autos, em trâmite por este Cartório e, em conseqüência, atribuo aos nele contemplados os respectivos quinhões dos bens deixados pelo “de cujus”, ressalvados eventuais erros, omissões e direito de terceiros.Certifique-se de imediato o trânsito em julgado da sentença, haja vista a renúncia ao prazo recursal e, sem prejuízo, fica a inventariante intimada de que terá o prazo de quinze dias para as providências cabíveis no que tange ao impostos “inter vivos”, nos termos do artigo 26 do Decreto 46.655/02 c.c. artigo 19 da Portaria CAT 15 de 06/02/2003, abaixo transcritas:Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001Artigo 26 - Na hipótese de doação realizada no âmbito judicial, independentemente da obrigatoriedade da sua inclusão na declaração prevista no artigo anterior, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, fica obrigado a apresentar declaração, na forma e para os fins indicados nos artigos 21 a 23, que deverá reproduzir todos os dados constantes da partilha, instruída com a guia comprobatória do recolhimento do imposto.PORTARIA CAT Nº 15, DE 6-2-2003 (DOE de 08/02/2003) Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2.002, expede a seguinte portaria: Artigo 19 - Na hipótese de doação realizada em âmbito judicial, enquanto não se encontrar disponível no “site” do Posto Fiscal Eletrônico o formulário de Declaração do ITCMD relativo a essa doação, o contribuinte deverá apresentar requerimento no Posto Fiscal, conforme modelo constante no Anexo XVI, instruído com os documentos relacionados nos Anexos IX ou X, conforme o caso. Parágrafo único - Na hipótese de imposto a recolher, a GARE-ITCMD poderá ser obtida conforme instruções previstas no item 3 do § 1º e no § 2º do artigo 13. Pagas as eventuais custas, expeçam-se o competente formal de partilha (carta de adjudicação), devendo a parte interessada providenciar as xerocópias que se fizerem necessárias.Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. - ADV: MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252118/SP)
Processo 1000028-86.2017.8.26.0411 - Arrolamento Comum - DIREITO CIVIL - Aparecida Claert Santini Gerlack - Juliano Santini Gerlack - - Amanda Santini Gerlack - Fica (m) o (s) autores (es) intimado (s) de que a (s) o competente FORMAL DE PARTILHA, encontra -se assinado e disponibilizado no ambiente do Sistema SAJ e deverá ser impresso, diretamente pelo interessado, juntamente com as cópias necessárias, para registro junto ao cartório competente. - ADV: MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252118/SP)
Processo 1000029-71.2017.8.26.0411 - Procedimento Comum - Guarda - E.A.S. - J.C.S.R. - E.W.S.S. - Vistos.Considerando que a data pretendida pela requerida já decorreu, bem como a impossibilidade de utilização do sistema SAJ no dia 12 deste mês, por recomendação do Tribunal de Justiça, fica prejudicada a análise do pedido de fls. 62/63.No mais, intime-se o requerente Ederson Alberto de Souza e a criança E.W.S.S. para que compareçam ao setor técnico deste juízo, no dia 12/06/2017, às 10:00 h, para realização do estudo psicossocial, com observância da solicitação de fls. 67.Sem prejuízo, depreque-se a avaliação psicossocial da requerida Jaqueline Cristina Silva Rodrigues frente o Juízo de Direito da Comarca de Junqueirópolis-SP.Int. Pacaembu, 16 de maio de 2017. - ADV: ANTONIO ARAUJO NETO (OAB 117948/SP), JACEMIR MÁRCIO DE SANT’ANA (OAB 242036/SP)
Processo 1000040-03.2017.8.26.0411 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - L.L.S. - A.P. - Vistos. Advogada do requerido cadastrada no sistema SAJ.Promova a serventia a correção de classe da ação junto ao sistema SAJ, uma vez que se trata de procedimento comum - reconhecimento e dissolução de união estável e não separação litigiosa -casamento.Fls. 46/63: Considerando questão prejudicial alegada pelo requerido em sede de contestação (casamento e partilha do bem), à réplica.Prazo: 15 dias.Int.Pacaembu, 19 de maio de 2017. - ADV: PENÉLOPE DOS SANTOS (OAB 323647/SP), ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP)
Processo 1000098-06.2017.8.26.0411 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Ziliotti Primo - Banco do Brasil SA - Vistos.Mantenho a decisão recorrido por seus próprios fundamentos.Repiso, para não ser exaustivo, que trata-se de coisa julgada.Cite-se o réu para responder ao recurso (art. 331, parágrafo 1º, do C.P.C.).Prazo: 15 dias.Int. Pacaembu, 08 de maio de 2017. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP)
Processo 1000102-43.2017.8.26.0411 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Izete Fátima Francioze -Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Manifeste-se a autora sobre a contestação de fls. 213/215 e documento de fls. 216, onde o INSS alegação a concessão do benefício administrativamente. Prazo: 05 dias.Após, conclusos.Intime-se. Pacaembu, 17 de maio de 2017. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP)
Processo 1000110-20.2017.8.26.0411 - Usucapião - Posse - Camila Mitiko Kaiahara Ishizaki - - Jaqueline Tieme Kaiahara Ishizaki - Companhia Agro-pecuária Noroeste (extinta) - Procurador do Patrimônio Imobiliário Procuradoria Geral de Presidente Prudente - - Município de Pacaembu e outro - Liandro Pereira dos Santos - - Antonio Navarro e outro - Vistos.Por primeiro, diante da informação de fls. 113/114, traga a autora certidão atualizada do imóvel matrícula nº 8.950, objeto da presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias.Int.Pacaembu, 16 de maio de 2017. - ADV: CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA (OAB 230274/SP)
Processo 1000123-19.2017.8.26.0411 - Procedimento Comum - Obrigações - Wanda Aparecida do Amaral da Silva - Sueli Ferreira - Vistos.Compulsando os autos, observo que trata-se de celeuma instalada à partir de contrato particular de venda e compra de imóvel do CDHU, cuja mutuária é a Sra. Sueli Ferreira, ora requerida.Assim, solicito à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, esclarecimentos se há óbice quanto a transação efetuada atinente ao imóvel cadastrado em nome de Sueli Ferreira, C.P.F. Nº 091.384.628-77, conta 927.113-1, localizado na Avenida Campinas, nº 303, Quadra 01, lote 23, Pacaembu B, Conj. 1933-1, localizado nesta cidade e comarca, conforme contrato de fls. 13/14 e recibos de fls. 19/21, cujas cópias seguem anexas.Cumpra-se, servindo a presente de ofício.Int.Pacaembu, 19 de maio de 2017.RODRIGO ANTONIO MENEGATTI JUIZ DE DIREITO ASSINADO DIGITALMENTEAo Ilmo. Sr. DiretorCompanhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - ADV: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP)
Processo 1000152-69.2017.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - L.M.R.C. - H.C.F.C. - Ante o exposto e no mais que consta nos autos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para fixar a verba alimentar em favor do menor autor L. M. R. da C., esta devida por seu genitor, ora requerido HENRIQUE CÁSSIO FERREIRA DA COSTA, no montante correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago mensalmente, mediante recibo ou depósito em conta da representante legal da autora, devidos desde a citação, na qualidade de alimentos provisórios, em face da liminar concedida as fls. 12, tornando-a definitiva à partir desta sentença.Condeno ao réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Arbitro os honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor da condenação, atualizada ressalvando a cobrança nos termos do Art. 98, §§ 2º e 3º, do C.P.C.,
Andamento do Processo n. 1000028-86.2017.8.26.0411 - Arrolamento Comum - 24/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000029-71.2017.8.26.0411 - Procedimento Comum - 24/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000040-03.2017.8.26.0411 - Procedimento Comum - 24/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000098-06.2017.8.26.0411 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000102-43.2017.8.26.0411 - Procedimento Comum - 24/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000110-20.2017.8.26.0411 - Usucapião - 24/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000123-19.2017.8.26.0411 - Procedimento Comum - 24/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000152-69.2017.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/05/2017 do TJSP