Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11734114/inciso-vi-do-artigo-4-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980
Timestamp: 2019-09-21 11:46:56+00:00
Document Index: 103990631

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 133']

Art. 4, inc. VI da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
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, nos termos da Lei 6.830/1980. 4. No sentido da viabilidade da Execução fiscal para a cobrança do crédito rural posicionou... pelo art. 2º, § 5º, da Lei 6.830, de 22/09/80. Tratando-se de crédito …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00018377920154036100 SP
do artigo 4°, VI, da Lei n° 6.830/1980. 6. Não há que se falar em citação do espólio já que há nos autos informação no sentido... de que a Fazenda Nacional prosseguisse nas pesquisas (artigo 40 da L……
do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 ("a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título"), é... os herdeiros do representante legal da empresa executada. 3. Nos …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082635137 RS
responsabilizados pelos débitos do devedor falecido (art. 131, inciso III, do CTN c/c art. 4º, inciso III e VI, da Lei nº... 6.830/80). De outra banda, o art. 1.791, parágrafo único, do Código …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082596503 RS
, inciso II, do CTN, c/c art. 4º, inciso VI, da Lei nº 6.830/80\n.\n\nPelo exposto, em decisão monocrática, declaro, de ofício... da abertura da partilha ou adjudicação e sucessão. Ainda, o artigo 4º…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082403213 RS
, do CTN, c/c art. 4º, inciso VI, da Lei nº 6.830/80\n.\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, determinando... do artigo 1º da Lei nº 6.830/80.\n\nSem custas, na forma do artigo 39 da Lei nº 6.830…
Página 922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019
. VI do art. 4.º da Lei n.º 6.830/80(...). Aduzque (...) Configurada, portanto, a hipótese do artigo 133, I do CTN..., em processo de recuperação judicial.(Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09008493820188240012 Caçador 0900849-38.2018.8.24.0012
) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º , VI , da Lei 6.830 /80 ('a execução fiscal poderá ser promovida... 6.830 /80, 'a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio'. 'O …
Página 481 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019
como art. 4º, V e VI da Lei 6.830/80, DETERMINO o redirecionamento da execução fiscal para José Jacob de Andrade, sócio... da demanda e citem-se, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80. …
Art. 4, inc. VI da Lei 6830/80
Art. 4, inc. VI da Lei de Execução Fiscal