Source: http://ffsolar.pt/index.php?lang=PT&page=autoconsumo
Timestamp: 2019-03-25 06:33:27+00:00
Document Index: 46313327

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 37', 'Artigo 2', 'Artigo 24', 'Artigo 22', 'artigo 36', 'Artigo 26', 'Artigo 23', 'Artigo 9']

Autoconsumo | FF Solar
Unidades de autoconsumo —
Produza a sua própria eletricidade!
Para simplificar o atual regime de Mini e Microprodução foi criado, em 2014, um novo regime de produção distribuída, de forma a garantir que as novas instalações de produção sejam dimensionadas para fazer face às necessidades de consumo verificadas no local e assim evitar o sobredimensionamento das centrais.
No novo regime de produção distribuída enquadram-se as Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) e de Pequena Produção (UPP).
O que são Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) e como funcionam?
A UPAC da fonte renovável ou não renovável injeta a energia produzida preferencialmente na instalação de consumo. Os eventuais excedentes de produção instantânea podem ser injetados na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP). O objetivo do Autoconsumo é a adequação da capacidade de produção ao regime de consumo existente no local, minimizando a injeção de energia na RESP. A potência de ligação da UPAC seja menor ou igual a 100% da potência contratada na instalação de consumo.
Veja os kits de autoconsumo que a FFSolar propõe de 250 W até 1500 W de potência, para facilitar a sua escolha.
5. Posso usar mais do que uma fonte de energia renovável?
Sim. Em cada UPAC é possível explorar mais do que uma fonte de energia renovável a partir das respetivas tecnologias de produção. Por exemplo, painéis fotovoltaicos e geradores eólicos.
6. Como posso fazer o registo prévio e obter o certificado de exploração da UPAC?
Pode aceder ao registo através do SERUP. O serviço está disponível desde 9 de março de 2015. A FF Solar faz a comunicação das UPAC dos seus clientes. A partir da data da validação automática da inscrição tem 10 dias úteis para efetuar o pagamento da taxa de registo consoante a potência instalada da UPAC:
Com injeção na RESP:
I - Com potência instalada até 1,5 kW: 30€ + IVA
II - Com potência instalada de 1,5 kW a 5 kW: 100€ + IVA
III - Com potência instalada de 5 kW a 100 kW: 250€ + IVA
IV - Com potência instalada de 100 kW a 250 kW: 500€ + IVA
V - Com potência instalada de 250 kW a 1 MW: 750€ + IVA
Sem injeção na RESP:
I - Com potência instalada até 1,5 kW: isento
II - Com potência instalada de 1,5 kW a 5 kW: 70€ + IVA
III - Com potência instalada de 5 kW a 100 kW: 175€ + IVA
IV - Com potência instalada de 100 kW a 250 kW: 300€ + IVA
V - Com potência instalada de 250 kW a 1 MW: 500€ + IVA
Para instalações de categoria BB com ligação da instalação de consumo e o respetivo contador em baixa tensão tem 8 meses contados desde a data de aceitação do registo para solicitar a inspeção da UPAC ou 12 meses para as demais instalações. A inspeção realiza-se no prazo máximo de 10 dias após a apresentação do respetivo pedido. Depois do parecer favorável da inspeção e a emissão do certificado de exploração, o produtor e o Comercializador de Último Recurso (CUR) são imediatamente notificados, através do SERUP, com vista à conclusão do contrato de compra e venda da eletricidade. O produtor adere ao contrato de compra e venda de eletricidade, no prazo máximo de 5 dias. Depois, o CUR dá conhecimento ao SERUP da conclusão do contrato de compra e venda, no prazo de 10 dias. Após a comunicação de celebração do contrato de compra e venda, o SERUP avisa o operador da rede (ORD) para proceder à ligação da UPAC à RESP. A ligação da UPAC tem ser feito no prazo máximo de 10 dias após o aviso do SERUP.
A FF Solar irá fornecer todas as informações necessárias aos seus clientes ao longo do processo.
7. A UPAC encontra-se sujeita a inspeção periódica e qual é o valor da taxa?
Isso depende da potência e da ligação à RESP. As UPAC com potência instalada superior a 1,5 kW ou com fornecimento de energia à RESP encontram-se sujeitas a inspeções periódicas com uma periodicidade de 10 anos (ver o n.º 1 do Artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 153/2014). O valor da taxa é 20% do valor da taxa aplicável ao registo respetivo (ver n.º 1 do Artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 153/2014).
8. Posso consumir a minha produção elétrica e vender o excedente?
Sim. Toda a produção é consumida preferencialmente na instalação de consumo. Toda a energia não consumida pode ser vendida ao CUR (ver n.º 1 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 153/2014). Sempre que a energia proveniente de uma UPAC tenha origem em fonte de energia renovável, a capacidade instalada nesta unidade não seja superior a 1 MW e a instalação de utilização se encontre ligada à RESP, o produtor pode celebrar, com o CUR, contrato de venda da eletricidade produzida e não consumida.
9. Qual é a tarifa da venda da energia não consumida?
O valor da energia elétrica fornecida à RESP pela UPAC é calculado de acordo com a seguinte expressão:
RUPAC,m = Efornecida,m × OMIEm × 0,9 €/kWh
RUPAC,m a remuneração da eletricidade fornecida à RESP no mês ‘m’, em €;
Efornecida, m a energia fornecida no mês ‘m’, em kWh;
OMIEm o valor resultante da média aritmética simples dos preços de fecho do Operador do Mercado Ibérico de Energia (OMIE) para Portugal (mercado diário), relativos ao mês ‘m’, em €/kWh;
m o mês a que se refere a contagem da eletricidade fornecida à RESP (ver Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 153/2014).
10. Existe uma quota anual de potência atribuída?
Não. A quota anual de potência é aplicável apenas às Unidades de Pequena Produção (UPP).
11. Como será feita a contagem da minha produção de energia?
Será feita mediante um contador de produção independente do contador da instalação do consumo ou mediante um único contador bidireccional. No caso de clientes de eletricidade em baixa ou média tensão com contagem em baixa tensão, o contador de produção pode ser instalado em baixa tensão. Para clientes de média tensão com contagem em média tensão, o contador de produção terá de ser instalado em média tensão (ver Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 153/2014).
12. Como será feita a remuneração?
A faturação é processada pelo comercializador de último recurso (CUR), nos termos do n.º 11 do artigo 36º do Código do IVA, sem necessidade de acordo escrito do produtor, e no caso de pessoas singulares que não disponham de contabilidade organizada. O pagamento é feito diretamente ao produtor, mediante transferência bancária, com periodicidade mensal ou superior (ver Artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 153/2014).
13. Qual é o tempo de duração do contrato de venda?
Sempre que a energia proveniente de uma UPAC tenha origem em fonte de energia renovável, a capacidade instalada nesta unidade não seja superior a 1 MW e a instalação de utilização se encontre ligada à RESP, o produtor pode celebrar, com o CUR, contrato de venda da eletricidade produzida e não consumida. O contrato pode ter um prazo máximo de 10 anos, renovável por períodos de 5 anos (ver Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 153/2014).
14. Enquanto produtor posso fazer a minha própria instalação?
Não. A instalação da UP, independentemente da potência a instalar, é obrigatoriamente executada por entidade instaladora de instalações elétricas de serviço particular ou técnicos responsáveis pela execução de instalações elétricas (ver n.º 1 do Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 153/2014).
Veja aqui a estrutura de todo o processo que o futuro autoprodutor terá de percorrer de forma simples e clara.
Descubra as principais diferenças entre o autoconsumo e a pequena produção nesta prática comparação resumida.
Para a produção descentralizada de energia elétrica foi publicado o
DL nº 153/2014, de 20/10/2014.
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