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Timestamp: 2020-04-04 02:05:39+00:00
Document Index: 145197369

Matched Legal Cases: ['artigo 600', 'artigo 128', 'artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 61', 'artigo 44']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Razões ao recurso de furto tentado
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Petição - Penal - Razões ao recurso de furto tentado
FURTO TENTADO - RAZÕES AO RECURSO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉ MÃE
_________, brasileira, mãe de duas filhas menores, tecelã, residente e domiciliada nessa cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime, ciente do despacho de folha ____, o qual recebeu a apelação interposta à folhas ____, arrazoar o recurso interposto, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável julgador monocrático, em regime de exceção junto a ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia, condenou a apelante a expiar, pela pena de (02) dois anos e (06) seis meses de reclusão, acrescida de (20) vinte dias-multa, dando-a como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, conjugado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, com a agravante contemplada no artigo 61, inciso I, do mesmo estatuto repressivo, sob a clausura do regime fechado.
A irresignação da apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em quatro tópicos, assim delineados: primeiramente, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pela ré em seu termo de interrogatório, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; para, num segundo momento, discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada; num terceiro momento, postulará pela incidência do princípio da insignificância, ao caso submetido a desate; para, num quatro e derradeiro momento, postular pela expunção da circunstância agravante da reincidência, reconhecida indevidamente.
Consoante sinalado pela ré, no termo de interrogatório de folhas ____, a mesma foi categórica e peremptória em negar ter perpetrado o delito de furto que lhe é irrogado pela peça portal coativa, e encampado, data máxima vênia, de forma insólita pela sentença, aqui veementemente hostilizada.
Nas palavra literais da apelante à folha 93 e verso: "... Ao V: não é verdadeira a acusação. Ao VI e VII: "... Voltavam a pé, a interroganda e _________, quando perto da igreja viram dois guris correrem e jogarem bolsas em uma cesta de lixo. Foram verificar do que se tratava e viram que no interior das bolsas havia cigarros, dois pacotes fechado e algumas carteiras. A depoente convidou sua prima para pegarem as bolsas, eis que _________ precisava de dinheiro, pensando em vender o cigarro. Não viram se as bolsas continham mais algumas coisas, pegaram as mesmas e saíram em direção ao centro. Em frente ao antigo bingo, a viatura policial as abordou. Os Policiais disseram que elas deveriam confessar que foram elas que furtaram aqueles bens e a depoente disse que não faria tal afirmação e foram levadas até a lixeiras e encontraram talão de cheque e mais carteiras de cigarro e então as prenderam..."
Outrossim, consigne-se, que o fato imputado a apelante, vem despido de potencialidade lesiva, bem como de não se verificou qualquer prejuízo a vítima, na medida em que os objetos supostamente subtraídos, retornaram na sua integralidade, ao patrimônio desta, não tendo sofrido, por conseguinte, qualquer abalo em seu tesouro, consoante admitido e proclamado pela própria à folha ____, ao afirmar que: "... Disse que os objetos furtados lhe foram devolvidos, nenhum dano lhe foi causado..."
Por significativo, registre-se, que a apelante é mãe de duas filhas menores, respectivamente com (1) e (4) anos de idade, as quais carecem de sua genitora para não perecerem de inanição. Qualquer restrição a liberdade imposta a ré, comprometerá a subsistência das infantes.
Por último, obtempere-se, que a recorrente não é reincidente, visto que o processo (tombado sob o nº _________, constante do rol de folha ____), em seu se louva o digno Julgador, para assim qualificá-la encontra-se em fase recursal, o que se depreende da própria certidão de folha ____, a qual não menciona o trânsito em julgado da sentença, bem como da novel certidão em anexo, expedida pela Vara Criminal, onde teve tramitação o feito.
Em assim sendo, impossível é a manutenção do labéu da reincidência irrogado aleatoriamente contra a recorrente, cumprindo-se glosar-se da sentença, dita qualificadora.
III.- Em remanescendo incólume a sentença, a despeito do aqui expendido, seja suprimida dos comemorativos do decisum, a agravante da reincidência (inexistente), bem como substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis presentes os requisitos estatuídos no artigo 44 do Código Penal.
Alegações finais pelo acusado, aduzindo a inexistência de apropriação indébita