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Timestamp: 2020-02-29 07:39:31+00:00
Document Index: 77267950

Matched Legal Cases: ['artigo 261', 'artigo 244', 'artigo 159', 'artigo 256', 'artigo 259', 'artigo 290', 'artigo 22']

DOESC 24/01/2013 - Pg. 9 | Diário Oficial do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Janeiro de 2013
Habilitação (CNH) registro n.º 02606973859, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 130/10-9, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 279/2012, publicado no Diário Oficial do Estado, foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 04 (QUATRO) meses, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 165 do mesmo diploma legal. ROGERIO FUGHTER, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 00915790175, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 370/10-0, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 233/2012, publicado no Diário Oficial do Estado, foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (DOZE) meses, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 165 do mesmo diploma legal. GIOVANI DE SOUZA, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 03177128357, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 234/10-9, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 275/2012, publicado no Diário Oficial do Estado , foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 04 (QUATRO) meses, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 165 do mesmo diploma legal. DILNEI PRA, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 02149305702, que de acordo com decisão prolatada no Processo Administrativo DR15 374/10-5, de Jaraguá do Sul/SC e Ato Punitivo 264/2012, publicado no Diário Oficial do Estado , foi Vossa Senhoria penalizado com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (DOZE) meses, contados a partir do momento da entrega da sua CNH no órgão de trânsito, bem como a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 165 do mesmo diploma legal. Constando nos Autos que se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam pelo presente Edital NOTIFICADOS, devendo entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH no referido órgão de trânsito, sito à rua Emmerich Rusan, 85 – bairro Vila Nova, Jaraguá do Sul/SC (ou no órgão de registro de CNH mais próximo), ou, querendo recorrer da decisão junto Á JARI ESPECIAL DO DETRAN/SC, através do Setor de Imposição de Penalidades, apresentar recurso escrito no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste conforme disciplina a Resolução 182/2005 do CONTRAN, sendo que após este prazo , não sendo interposto recurso ou entregue a CNH no referido órgão, será inserida restrição no prontuário do condutor, que poderá ser submetido ao processo de cassação da CNH nos termos do Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, caso seja flagrado conduzindo veículo automotor. Para ciência do infrator, é expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Jaraguá do Sul, 23 de janeiro de 2013.
AtOS PuNItIVOS Nºs. 01 a 21/2013
A POLÍCIA CIVIL DO eStADO De SANtA CAtARINA, AtRAVÉS DO DeLeGADO ReGIONAL De POLÍCIA DA 15ª CIRCuNSCRIÇÃO ReGIONAL De tRÂNSItO De JARAGuÁ DO SuL/SC, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e na Portaria n.º 308/DETRAN/ASJUR/2011, RESOLVE: I. (ATO PUNITIVO 01/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 295/2012, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de SILVINO LEIER, registro de CNH nº 0230506704, pelo prazo de 06 (SEIS) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no artigo 261, § 1º do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 02/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 166/2012, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de BALDUINO ZACARIAS DE GODOY, registro de CNH nº 03195938401, pelo prazo de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 261,§ 1º do mesmo diploma legal.
(ATO PUNITIVO 03/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 167/2012, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de MOACIR GONÇALVES, registro de CNH nº 02361079187, pelo prazo de 07 (SETE) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 261,§ 1º do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 004/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 165/2012, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de TATIANA MENDES VIEIRA, registro de CNH nº 01479181436, pelo prazo de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 261,§ 1º do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 05/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 13/10-2, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de JOSE CARLOS RAHN, registro de CNH nº 01051421784, pelo prazo de 02 (DOIS) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 261,§ 1º do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 06/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 115/10-0, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de GISELE ANDREA GOULART, registro de CNH nº 01597565600, pelo prazo de 04 (QUATRO) MESES, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 176, inc. I, do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 07/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 90/10-7, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de PAULO MARCELO BINNER, registro de da CNH nº 03194233620, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. I, do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 08/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de OSNIR MANSKE, registro de CNH nº 02588878875, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. I, do mesmo diploma legal.
(ATO PUNITIVO 09/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 111/10-4, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de OSVALDO TESTONI, registro de CNH nº 0084757369, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. I, do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 10/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 101/10-9, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de SIDINEI ESCOVAL DA SILVA, registro de CNH nº 04212477250, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. I, do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 11/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 110/10-8, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de LUIS FERNANDO DANNA, registro de CNH nº 02376478855, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. I, do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 12/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 112/10-0, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de DANIEL RUSCHEL, registro de CNH nº 03119569405, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. I, do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 13/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 76/10-4, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de VERA LUCIA DOS SANTOS, registro de CNH nº 02874112469, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. I, do mesmo diploma legal.(ATO PUNITIVO 14/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 134/10-4, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de ROLANDO RUSCH, registro de CNH nº 01295300699, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. II, do mesmo diploma legal.
(ATO PUNITIVO 15/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 123/10-2, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de ANGELO GUILHERME PEREIRA, registro de CNH nº 03168386450, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. II, do mesmo diploma legal.(ATO PUNITIVO 16/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DR 60/10-0, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de CARIN GLATZ KOPSCH, registro de CNH nº 03303160719, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no artigo 244, inc. II, do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 17/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 89/10-9, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de EDNA MUNIZ DE OLIVEIRA, registro de CNH nº 02888695893, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. II, do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 18/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 71/10-2, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de CARLOS SILVERIO DOS SANTOS, registro de CNH nº 02980585279, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. II, do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 19/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DRP 86/10-0, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de OTMAR BORSCHARDT, registro de CNH nº 03227959774, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. II, do mesmo diploma legal. (ATO PUNITIVO 20/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DR 116/10-6, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de JONATHAN DEOLA, registro de CNH nº 03808746512, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. IV, do mesmo diploma legal.
((ATO PUNITIVO 21/2013) De conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo 15DR 249/10-6, da 15ª DRP de Jaraguá do Sul, SUSPENDER o direito de dirigir veículos automotores de GERUSA PAULA FRANCENER, registro de CNH nº 03092116308, pelo prazo de 01 (UM) MÊS, contados a partir da entrega da CNH no órgão de trânsito, bem como submetê-lo (a) a freqüência obrigatória em Curso de Reciclagem, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por incorrer no art. 244, inc. IV, do mesmo diploma legal. II. DETERMINAR: A anotação das penalidades nos prontuários dos condutores, para efeitos do artigo 159, § 7º, artigo 256,§ 3º e artigo 259, após decorridos os prazos estabelecidos no artigo 290, parágrafo único, todos do CTB. III. COMUNICAR o DENATRAN, conforme a exigência do artigo 22, VIII do CTB. Registre-se, publique-se e intime-se.
A POLÍCIA CIVIL DO eStADO De SANtA CAtARINA, AtRAVÉS DO DeLeGADO ReGIONAL De POLÍCIA DA 15ª CIR