Source: http://brtcclain.ischadia.info/decreto-n-8-426-de-1-de.html
Timestamp: 2018-12-14 03:39:33+00:00
Document Index: 96532300

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5']

Decreto n 8 426 de 1 de Dissertação - Ajuda
As alíquotas estabelecidas pelo decreto nº 8426/2015 estão dentro dos limites traçados pela lei nº 10865/2004 pelo artigo 1° do decreto 8426/2015. “tributário agravo de instrumento mandado de segurança pis/cofins receitas financeiras decreto n° 8426 /2015 recurso improvido 1. Dec 8426/2015 (decreto do executivo) 04/01/2015 ementa: restabelece as alÍquotas da contribuiÇÃo para o pis/pasep e da cofins incidentes sobre receitas. Decreto nº 38426, de 08 de março de 1994 de meu wiki 1 30% (trinta por cento na forma estabelecida no anexo que faz parte integrante deste decreto.
Analisa-se neste breve texto a recente alteração promovida pelo decreto nº 8426/2015, por meio do qual o governo federal restabeleceu para 0,65% e 4%, res. Em consonância com as medidas de ajuste fiscal iniciadas pelo governo federal em 2015, a recente promulgação do decreto 8426/15 reestabeleceu a incidência. Foi publicado em 1º de abril de 2015, o decreto nº 8426, que restabelece a incidência da contribuição para o pis/pasep e da cofins sobre as receitas financeiras. A alíquota zero da contribuição para o pis/pasep, prevista no art 1º, § 3º, inciso ii, do decreto nº 8426 decreto nº 8426, de 2015, art 1.
Portanto, o artigo 1° o decreto nº 8426/2015 é inconstitucional e ilegal por ofensa ao inciso i do artigo 150 da cr/88 a emenda constitucional n° 20. A alíquota prevista no artigo 1º do decreto n 8426/15, de 01 de abril de 2015, devidamente atualizado pela selic pelo artigo 1º do decreto 8426/2015. Altera o decreto n º 8415 para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o decreto n º 8426, de 1. Select a page home conteÚdo do blog conteÚdo contÁbil 2017 conteÚdo contÁbil 2016 conteÚdo contÁbil 2015 conteÚdo contÁbil 2014 clipping. O artigo 5º da in nº 1110/10 nesse sentido as alterações promovidas pelo decreto nº 8426/15 passariam a produzir efeitos a partir de 1º de julho.
Decreto nº 8451, de 19 de maio de 2015 : para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o decreto nº 8426, de 1. O restabelecimento da alíquota da contribuição para o pis/pasep previsto no decreto n º 8426, de 2015, é aplicável às receitas financeiras auferidas por. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o pis/pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi. Foi publicado na edição extra do diário oficial da união de 1º de abril o decreto nº 8426, fixando em 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas do pis/pasep e. Decreto nº 8451 2158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o decreto nº 8426. Pis e cofins decreto nº 8426/15 observa-se que as alíquotas das referidas contribuições foram fixadas em 1,65% e 7,6%, respectivamente, pelas leis n.
1 o decreto nº 8426/2015, ao restabelecer a alíquota do pis para 0,65% e da cofins para 4%, apenas manteve os percentuais já previstos na lei de regência, não. Download stf - repercussão geral - pis/cofins sobre receitas financeiras decreto 8426/2015. Decreto nº 8426/15: governo retoma a tributação pelo pis e pela cofins das receitas financeira sujeitas ao regime não cumulativo foi publicada na edição extra.
Decreto nº 8426, de 1º de abril de 2015 restabelece as alíquotas da contribuição para o pis/pasep e da cofins incidentes sobre. 1 o objeto do presente nos autos do mandado de segurança de nº 20155120 o decreto nº8426 estabeleceu alíquotas das contribuições sociais. Decreto nº 8426 1 - receitas sim, pois, conforme verificado no art 373 do decreto federal n 3000/1999.
Presidenta da repÚblica, no uso da atribuição que lhe confere o art 84, caput, inciso iv, da constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art 27 da.