Source: https://casadelordelo.pt/regulamento-interno/
Timestamp: 2020-03-28 21:50:05+00:00
Document Index: 123608612

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 13', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

Artigo 1º. – Âmbito de aplicação
A Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo, Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, com sede na Rua de Santa Catarina, 769, Porto, está inscrita na Direcção Geral de Acção Social, no livro 2, das Associações de Solidariedade Social, sob o nº. 26/85, a fls 150 e verso em 08/05/1985.
Artigo 2º. – Centro de Dia
1. A referida Instituição possui o estabelecimento Casa de Lordelo, onde se desenvolvem as respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário.
2. Para o centro de dia a que este regulamento se refere, a instituição possui acordo de cooperação celebrado com o Centro Distrital de Segurança Social do Porto, em 01 de janeiro de 2010 que revoga o anteriormente celebrado em 31 de dezembro de 1982.
3. O centro de dia tem capacidade para sessenta e um clientes.
Artigo 3º. – Legislação aplicável
O centro de dia é uma resposta social que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente a satisfação das suas necessidades básicas e/ou as actividades de vida diária. A AOSSVP no âmbito desta resposta social, rege-se pelo estipulado em:
a) Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14 de novembro; aprova o Estatuto das IPSS;
b) Portaria nº 196-A/2015 de 1 de julho- Define os critérios, regras e formas do modelo específico de cooperação entre o ISS, I.P. e as IPSS ou legalmente equiparadas; revoga o Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 junho e o Despacho Normativo nº 75/92, de 20 de maio;
c) Guião da DGAS de dezembro de 1996; define as condições de localização, instalação e funcionamento do centro de Dia;
d) Decreto-Lei nº 33/2014, de 4 de março – Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, geridos por entidades privadas, estabelecendo o respectivo regime contra-ordenacional e altera o Decreto-Lei nº. 64/2007, de 14 de março;
f) Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de CNC (Comissão Nacional de Cooperação);
Artigo 4º. – Objectivos do regulamento
1. Estabelecer as normas de funcionamento interno da resposta social centro de dia, nomeadamente quanto à sua organização, aos clientes e respectivas comparticipações;
3. Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento da instituição.
Artigo 5º. – Destinatários e objectivos do Centro de Dia
1. São destinatários do centro de dia as pessoas idosas que necessitem de cuidados e/ou serviços constantes na cláusula nº 6.
2. Constituem objectivos da resposta social centro de dia:
a) Facilitar a permanência da pessoa idosa no seu contexto habitual de vida;
b) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida, bem como do processo de envelhecimento ativo;
c) Proporcionar serviços adequados às necessidades biopsicossociais das pessoas idosas,
d) Prevenir e combater situações de dependência e isolamento;
e) Aconselhar e orientar pessoas idosas e familiares;
f) Disponibilizar oportunidades de integração em grupos de actividades,
g) Proporcionar um ambiente inclusivo que fomente as relações interpessoais;
h) Promover estratégias de manutenção e reforço da funcionalidade, autonomia e independência, de auto-cuidado e auto-estima e oportunidades para a mobilidade e atividade regular, tendo em atenção o estado de saúde;
i) Contribuir para a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar.
Artigo 6º. – Serviços prestados e actividades desenvolvidas
1. O centro de dia disponibiliza uma série de serviços e actividades aos clientes, que estes poderão usufruir de acordo com as suas necessidades e vontades, a saber:
a) Incluídos na comparticipação estipulada no art. 15º:
* Nutrição e alimentação, nomeadamente almoço e lanche;
* Cuidados de higiene corporal;
* Apoio na administração de medicação;
* Articulação com os serviços locais de saúde, quando necessário;
* Aconselhamento e apoio psicossocial;
* Terapia ocupacional, nomeadamente actividades de estimulação física, cognitiva e lúdicorecreativas;
* Ginástica adaptada;
* Apoio à realização de tarefas no exterior, sempre que se justifique;
* Apoio espiritual.
b) Não incluídos na comparticipação estipulada no art. 15º:
* Transporte de e para o centro de dia;
* Serviço médico e de enfermagem;
* Outras refeições como pequeno-almoço e jantar;
* Tratamento de roupa;
* Passeios e saídas organizadas em grupo;
* Cuidados de imagem como cabeleireiro, pedicure e manicure;
* Disponibilização de produtos de apoio à funcionalidade e autonomia;
* Serviços de apoio domiciliário complementares, como higiene corporal no domicílio e entrega de refeições ao sábado;
* Acolhimento temporário em férias, fins-de-semana e situações de alta hospitalar, sempre que haja disponibilidade;
2. Será da responsabilidade do cliente ou, no caso de incapacidade deste, da sua família ou ainda, não existindo, do responsável legal, o pagamento das despesas tidas na alínea anterior.
Artigo 7º. – Processo de candidatura
a) conferência do cartão de cidadão do candidato e do representante legal, quando necessário;
c) entrega de cópia do cartão de contribuinte do candidato e do representante legal, quando necessário;
d) entrega de cópia do cartão de beneficiário da segurança social e outros sistemas de protecção social do candidato e do representante legal, quando necessário;
e) entrega de cópia do cartão de utente do serviço nacional de saúde ou de outros subsistemas de saúde a que o candidato pertença;
f) entrega de declaração médica comprovativa da situação clínica do candidato;
h) entrega de comprovativo dos rendimentos do candidato – última declaração de IRS devidamente actualizada;
i) entrega de comprovativo de rendimentos dos elementos do agregado familiar ou ainda do representante legal- última declaração de IRS devidamente actualizada;
j) entrega de comprovativo de despesas previstas no nº. 4 do art. 14º.
k) declaração assinada pelo cliente ou seu representante legal em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração do processo individual.
2. A instituição reserva-se o direito de exigir a prova dos rendimentos declarados sempre que julgue necessário, e pode efectuar as diligências adequadas com vista ao apuramento da situação real do candidato e do agregado familiar.
3. O cliente poderá apresentar a sua candidatura a todo o tempo e no horário de expediente da secretaria da Casa de Lordelo (de 2ª a 6ª feira, das 09.00H às 12.00H e das 14.00H às 17.00H).
4. Em caso de admissão urgente poderá ser dispensada a apresentação imediata de candidatura e respectivos documentos probatórios, devendo, todavia, ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta.
Artigo 8º. – Critérios de admissão
1. A admissão no centro de dia está sempre dependente da existência de vaga e da avaliação efectuada pelo técnico responsável no sentido de apurar a situação real do candidato.
2. Critérios de prioridade na selecção dos candidatos:
b) Ausência de retaguarda familiar eficaz,
c) Residentes na área geográfica abrangida pela resposta social.
3. Critérios gerais de admissão:
a) Idade igual ou superior a 65 anos;
b) Pessoas idosas que apresentem um quadro de carência económica e sócio-familiar,
c) Incapacidade para satisfazer as necessidades básicas de vida,
d) Situações de isolamento social,
e) Vontade manifesta por parte do candidato.
4. A instituição reserva-se o direito de não aceitar candidatos indicados por familiares ou outrem que expressamente manifestem rejeição à admissão ao centro de dia.
2. É competente para decidir o (a) director(a) da Casa de Lordelo.
3. O deferimento ou indeferimento da admissão será devidamente fundamentado e comunicado ao candidato, familiar ou representante legal no prazo máximo de 15 dias.
4. A admissão está dependente da existência de vaga no centro de dia.
5. Após decisão de admissão do candidato, procede-se a abertura de um processo individual, permitindo a análise e diagnóstico da situação, bem como a definição, programação e acompanhamento dos serviços a prestar.
6. Em situações de emergência, a admissão será sempre a título provisório com parecer do director técnico, tendo o processo tramitação idêntica às restantes situações.
7. Os candidatos que reúnam as condições de admissão, mas que não seja possível admitir, por inexistência de vagas, ficam automaticamente inscritos e o seu processo arquivado em pasta própria, não conferindo, no entanto, qualquer prioridade na admissão. Tal facto é comunicado ao candidato ou seu representante legal, pessoalmente ou por escrito.
1- Em caso de admissão, ao candidato e/ou representante legal serão prestadas as informações sobre as regras de funcionamento da resposta social, nomeadamente o regulamento interno, a tabela de comparticipação financeira, bem como os pertences que se deve fazer acompanhar: muda de roupa interior, materiais de apoio na incontinência e medicação.
2- O período de adaptação do cliente é de 1 mês. Durante esse período é implementado um programa de acolhimento, previamente definido e que consta de:
b) Apresentação dos outros clientes da resposta social;
c) Visita às instalações do centro de dia;
f) Divulgação dos mecanismos de participação dos familiares,
g) Elaboração, após 30 dias, de relatório final sobre o processo de integração e adaptação, sendo posteriormente arquivado no processo individual do cliente;
Artigo 11º. Processo Individual
A Casa de Lordelo elabora um processo individual do cliente, arquivado em local seguro, do qual consta, designadamente:
• Identificação completa do cliente;
• Data de início da prestação dos serviços;
• Identificação completa do familiar/pessoa responsável ou representante legal, a contactar;
• Identificação e contacto do médico assistente;
• Caracterização da situação social,
• Processo de saúde, que possa ser consultado autonomamente;
• Terapêutica medicamentosa,
• Programação dos cuidados e serviços,
• Registo de períodos de ausência e situações anómalas,
• Identificação do responsável pelo acesso, local de depósito da chave de domicílio do cliente e regras de utilização,
• Cessação do contrato de prestação de serviços com indicação de data e motivo,
• Exemplar do contrato de prestação de serviços.
CAPÍTULO III – COMPARTICIPAÇÃO E REGRAS DE FUNCIONAMENTO
Artigo 12º. Horários de Funcionamento
1.O centro de dia funciona de segunda a quinta-feira das 09.00H às 17.30H e sexta-feira das 09:00 às 15.30H.
2.Excepcionalmente pode funcionar aos feriados, sábados e/ou domingos, de acordo com o plano anual de actividades.
3. A resposta social encerra dias de feriado nacional e municipal, a terça-feira de Carnaval e o dia 24 de dezembro. Não encerra para férias, no entanto, é incentivado o gozo de um período de férias do cliente com a sua família.
4. O centro de dia pode igualmente encerrar, sempre que recomendado pelos serviços oficiais de saúde, em caso de surto infecto-contagioso e outras situações anómalas que possam ocorrer.
5. Horário das refeições: pequeno-almoço: entre as 09:00H e as 11:00H, almoço às 12.30H e lanche às 16.00H.
6. O contacto telefónico para a instituição só deve ocorrer de 2ª a 6ª feira, entre as 09:00H e as 17:30H.
Artigo 13º. – Comparticipação
1. O pagamento da comparticipação é efectuado até ao dia 10 do mês a que respeita, na secretaria do estabelecimento, segundo a tabela descrita no artigo 14º.
3. O pagamento de outras actividades/serviços ocasionais e não contratualizados é efetuado ou previamente, ou no período imediatamente posterior à sua realização.
4. Perante ausências de pagamento superiores a sessenta dias, a instituição pode suspender a permanência do cliente na resposta social, até este regularizar a sua situação e após análise individual do caso.
a) Haverá lugar ao desconto integral dos dias em falta em caso de férias/acompanhamento familiar, até um limite de 30 dias por ano, doença comprovada com documento médico e internamento hospitalar. A verba transitará para o mês seguinte e, em caso de falecimento, o reembolso do valor remanescente terá de ser solicitado dentro do mesmo mês do recibo.
b) Às ausências justificadas e autorizadas pela direção da Casa de Lordelo, superiores a 15 dias não interpolados, proceder-se-á a uma redução de 20% na comparticipação mensal.
Artigo 14º. – Cálculo do rendimento per capita
RC = RAF/12-D
g) de capitais- rendimentos definidos no artº 5º do Código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de acções ou rendimentos de outros ativos financeiros. Sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5% do valor dos depósitos bancários e de outros valores
mobiliários, do requerente ou de outro elemento do agregado, à data de 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação de 5%.
b) O valor da renda da casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria;
c) Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência;
d) As despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica, comprovadas com respectiva receita médica.
e) Comparticipação nas despesas na resposta social ERPI relativo a ascendentes e outros familiares.
1. A comparticipação familiar devida pela utilização dos serviços é determinada em função da percentagem a aplicar sobre o rendimento per capita do agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: 45% ou 50% do rendimento per capita, consoante o cliente solicite, ou não, o jantar.
Artigo 16º.- Montante e revisão da comparticipação familiar
1. A comparticipação familiar máxima não pode exceder o custo médio real do cliente, no ano anterior, calculado em função do valor das despesas efectivamente verificadas no ano transacto, actualizado de acordo com o índice de inflação;
2. As comparticipações familiares são revistas anualmente no início do ano civil, ou sempre que ocorram alterações, designadamente no rendimento per capita e nas opções de cuidados a prestar.
CAPÍTULO IV – PRESTAÇÃO DE CUIDADOS E SERVIÇOS
Artigo 17º- Prestação de serviços
1. O serviço de alimentação consiste no fornecimento de almoço e lanche.
2. Pode ser servido o pequeno-almoço e entregue o jantar para levar para casa, sendo considerados como serviços suplementares. A ementa semanal é afixada em local visível e adequado, elaborada com o devido cuidado nutricional e adaptada aos clientes da resposta social.
3. O estabelecimento disponibiliza dieta geral, dieta para diabéticos e dieta para doentes hepáticos.
4. As dietas dos clientes, desde que prescritas por médico assistente, são de cumprimento obrigatório.
5. A alimentação poderá ser fornecida no domicílio quando o cliente se encontrar doente ou impossibilitado de se deslocar para a instituição.
6. A Casa de Lordelo disponibiliza refeição ao domicílio aos sábados e maioria dos feriados aos clientes que o requeiram e sempre que se justifique.
2. Administração de medicação prescrita
1. O cliente e/ou familiares podem solicitar que a medicação prescrita seja administrada pelos funcionários do estabelecimento. Para tal é imprescindível a entrega da tabela terapêutica.
2. Sempre que existam alterações ao plano terapêutico, deve ser apresentado documento médico comprovativo.
3. O cliente pode manter-se responsável pela sua medicação sempre que se verifique competência para tal.
3. Atividades sócio-culturais, lúdico-recreativas, motricidades e estimulação cognitiva
1. Aos clientes é disponibilizado um programa de actividades, definido anualmente, comum a todos mas com ajustamentos individuais, consoante as necessidades e interesses de cada um.
2. As actividades não são de frequência obrigatória, no entanto incentiva-se a participação de todos os clientes.
3. Os passeios e saídas ao exterior têm periodicidade mensal e a sua divulgação é feita oralmente pela animadora cultural bem como através de cartazes afixados em placard próprio.
4. A participação em passeios está condicionada à capacidade física e motora dos clientes, sendo que, aqueles que não podem participar, têm possibilidade de frequentar, nesse dia, o centro de dia.
5. Os passeios podem ser gratuitos ou ser devida uma comparticipação, sendo os clientes informados previamente do respectivo valor.
6. Os clientes são sempre acompanhados, nas actividades de exterior, por uma equipa de funcionários da instituição.
1. Os cuidados médicos e de enfermagem são da responsabilidade do cliente e seus familiares. O centro de dia dispõe de serviço médico e de enfermagem, com periodicidade semanal, ao qual o utente pode recorrer, mediante inscrição prévia.
2. Todas as despesas medicamentosas são da responsabilidade do cliente, podendo a medicação ser administrada pelo serviço de enfermagem sempre que o cliente o deseje ou demonstre incapacidade de o fazer. O cliente, familiares ou responsável legal deverão entregar ao serviço de enfermagem o registo da medicação e comunicar qualquer alteração existente.
3. No caso de acidente ou forte indisposição sofridos pelo cliente, o estabelecimento procederá à avaliação imediata da situação e respectivo encaminhamento:
a) Sempre que se considere necessário, o estabelecimento contactará o Instituto Nacional de Emergência Médica que avaliará o estado clínico e procedimentos necessários, decidindo a equipa de saúde enviada, com o cliente, o encaminhamento para a unidade de saúde competente.
b) A direcção do estabelecimento só tomará a decisão do encaminhamento em caso de urgência extrema, impossibilidade do cliente em decidir e ausência ou incomunicabilidade dos familiares.
c) A Casa de Lordelo não faz o acompanhamento do cliente à unidade de saúde, desde que este se desloque em ambulância do INEM e a respectiva família seja informada.
5. Cuidados de higiene e conforto pessoal
1. O serviço de higiene pessoal baseia-se na prestação de cuidados de higiene pessoal e de conforto, nomeadamente o banho assistido, com a periodicidade a estabelecer de acordo com as necessidades do cliente e as disponibilidades do serviço.
2. O cliente deverá ser cuidadoso na sua higiene pessoal e sempre que necessário poderá solicitar este serviço. O serviço de enfermagem poderá, sempre que necessário, sensibilizar o cliente para este efeito.
3. Em situações excepcionais os cuidados de higiene corporal podem ser prestados no domicílio pelas equipas de SAD, desde que haja disponibilidade para tal e seja justificado.
4. A aquisição de produtos e materiais de apoio á incontinência como pensos, fraldas e cuecas-fralda é da responsabilidade do cliente e/ou familiares, devendo fazer-se acompanhar de material para mudar. Em casos muito excepcionais a instituição pode disponibilizar esse material que será debitado ao próprio.
6.Tratamento de roupa de uso pessoal do cliente
1. As roupas consideradas neste serviço são as de uso exclusivo do cliente, nomeadamente de uso pessoal, cama e banho.
2. Só será prestado este serviço quando comprovadamente o cliente não possui recursos no domicílio para o efeito.
1.A Casa de Lordelo disponibiliza transporte de clientes de e para o domicílio, para todos aqueles que residam em Lordelo do Ouro e não possuam meios próprios para o fazer. A tabela encontra-se afixada em local visível.
2.O transporte para o centro de dia inicia-se às 09:00H e o retorno, após o lanche, a partir das 16:30H.
3. O estabelecimento não possui transporte adaptado para cadeira de rodas.
8. Cuidados de Imagem
A Casa de Lordelo dispõe de um serviço de cabeleireiro e de manicure/pedicure, disponível para os clientes e com marcação prévia.
Artigo 18º Quadro de pessoal
O quadro de pessoal afeto ao centro de dia encontra-se afixado em local visível, contendo a indicação do número de recursos humanos, formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 19º Direção/coordenação técnica
A direção/coordenação técnica do centro de dia compete a um técnico superior cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em local visível e a quem cabe a responsabilidade de dirigir o serviço, sendo responsável, perante a Direção da AOSSVP, pelo funcionamento geral do mesmo. O Diretor/Coordenador Técnico é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo técnico superior presente no estabelecimento.
Artigo 20º. – Direitos e Deveres dos clientes
a) O respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar;
b) Usufruir de serviços adequados às suas necessidades, inseridos no âmbito das actividades do centro de dia;
c) Participar em todas as actividades da resposta social, de acordo com os seus interesses e possibilidades;
d) Serem respeitados pelo culto professado e convicções políticas.
b) Guardar respeito a todos os funcionários e clientes da instituição;
c) Comparticipar mensalmente nos custos dos serviços prestados, de acordo com as tabelas de comparticipação em vigor;
d) Respeitar os horários previstos no presente regulamento;
e) Responsabilizar-se pelo pagamento das taxas hospitalares e demais despesas ocasionadas com a sua assistência.
Artigo 21º. – Direitos e Deveres dos Familiares e/ou Representantes Legais
1. Constituem direitos dos familiares e/ou representante legal dos clientes:
b) participar no planeamento das actividades, conjuntamente com o cliente e a equipa técnica,
2. Constituem deveres dos familiares e/ou representante legal dos clientes:
a) Comunicar com detalhe e verdade todas as informações respeitantes ao estado de saúde do cliente;
b) Efectuar pontualmente a entrega da comparticipação mensal, sempre que o cliente não o possa fazer;
c) Responsabilizar-se pelo pagamento das despesas médicas e medicamentosas que o cliente necessitar, bem como das taxas hospitalares e demais despesas ocasionadas com a assistência ao cliente, sempre que seja necessária a intervenção de serviço médico hospitalar ou um outro exterior à instituição.
d) Dirigir-se prontamente ao estabelecimento de saúde onde o utente esteja a ser assistido, em virtude de acidente ou doença súbita sofridos, responsabilizando-se, a partir desse momento, pelo seu acompanhamento e posterior transporte para a residência.
Artigo 22º. – Responsabilidade da Casa de Lordelo
1. O centro de dia funciona em regime aberto. Não se responsabiliza pelos actos cometidos pelos clientes, nem pelos danos que daí decorram.
2. A instituição admite indivíduos imputáveis e plenamente conscientes e capazes de entender e querer, pelo que cada cliente é responsável por si próprio.
3. A instituição não se responsabiliza pelos objectos pessoais e valores pecuniários que os clientes transportem consigo.
Artigo 23º. – Direitos e Deveres da instituição
a) Fazer respeitar o presente regulamento interno e o contrato celebrado;
b) Ser a instituição “Casa de Lordelo” e a AOSSVP, pessoal dirigente e demais funcionários tratados com respeito e consideração pelos clientes, familiares e visitas;
c) A ser ressarcido pelos clientes, seus familiares ou representante legal, das despesas efectuadas por conta do cliente resultantes de acidente, forte indisposição súbita ou necessidade premente;
2. Constituem deveres da instituição:
a) Prestar os serviços compreendidos no presente regulamento, garantindo a qualidade dos mesmos;
b) Admitir ao seu serviço profissionais idóneos, com qualificações adequadas e idade mínima de 18 anos; proporcionando, periodicamente, acções de formação;
d) Avaliar o desempenho dos prestadores de serviços e voluntários, designadamente através da auscultação dos clientes;
e) Manter os ficheiros de pessoal e de clientes actualizados, garantindo o sigilo dos dados constantes nos mesmos;
f) Manter actualizado e visível o preçário dos serviços e condições da prestação;
g) Disponibilizar ao cliente e/ou seu familiar uma cópia do regulamento interno.
Artigo 25º. – Depósito e guarda dos bens do cliente
Apenas em casos excepcionais e devidamente fundamentos a Casa de Lordelo procede à guarda de bens de clientes do centro de dia. Igualmente, só se responsabiliza pelos objectos e valores entregues à sua guarda. Neste caso, é feito inventário dos bens entregues e assinado pelo cliente/responsável e responsável do estabelecimento. O documento é arquivado no processo do cliente.
Artigo 26º. – Interrupção da prestação dos serviços por iniciativa do cliente
2. São consideradas interrupções com direito a devolução ou redução da comparticipação mensal na percentagem descrita no artigo 13º, as que são devidamente justificadas e superiores a 15 dias não interpolados.
Artigo 27º. – Interrupção da prestação de cuidados por facto não imputável ao prestador
1. Denúncia do contrato pelo cliente ou representante legal, a comunicar pelo denunciante em carta registada e com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data para a qual a denúncia seja efectiva. O não cumprimento do prazo sujeita o cliente ao pagamento do mês seguinte.
2. Prática reiterada de actos que comprometam a dignidade e qualidade da prestação dos serviços e a segurança e bem-estar de funcionários e demais clientes. 3. Institucionalização ou morte do cliente.
Artigo 28º. – Contrato de Prestação de Serviços
1. Nos termos da legislação em vigor, entre o cliente, familiar e/ou representante legal e a AOSSVP, será celebrado por escrito e em duplicado, contrato de prestação de serviços.
Artigo 29º. – Livro de reclamações
Artigo 30º. – Livro de registo de ocorrências
O serviço dispõe de livro de registo de ocorrências, que serve de suporte para qualquer incidente ou ocorrência que surja no funcionamento da resposta social.
CAPÍTULO VI –DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 31º. – Disposições complementares
1. Seguros – A instituição não possui seguro de danos pessoais ou de responsabilidade civil.
2. Respeito pela vontade do cliente – A opinião do utente prevalece em relação à vontade do familiar, desde que fundamentada e sempre que aquele se encontre no uso de todas as faculdades mentais.
Artigo 32º. – Alterações ao presente regulamento
Artigo 33º. – Integração de lacunas
Artigo 34º Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor a 19 de maio de 2018
A Direcção da AOSSVP