Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5cdd/resolucao-agencia-nacional-de-telecomunicacoes-anatel-n-567-de-24052011
Timestamp: 2017-05-23 17:15:19+00:00
Document Index: 52518203

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'Artigo 35', 'Artigo 19', 'Artigo 127', 'Artigo5', 'Artigo 1']

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 567 de 24.05.2011 (Aprova alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela
Res. ANATEL 567/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 567 de 24.05.2011
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e Artigo 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 19 da LGT, que atribui à Agência a competência de adotar medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 127 da LGT, segundo o qual a disciplina da exploração dos serviços no regime privado tem por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamentou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC;
CONSIDERANDO a desnecessidade de estabelecimento de prazo adicional para a observância do disposto no inciso VII do Artigo5º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, na forma da redação em anexo;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.027469/2008, Resolve:
Artigo 1º Aprovar as alterações do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 2005; do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 2007; e do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.