Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/bd6f6522-6e1d-4a3f-b82b-e99323f96155
Timestamp: 2020-01-22 16:41:13+00:00
Document Index: 101839299

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 149', 'artigo 155', 'artigo 25']

IAM - Remoção construção ilegal no Largo do Terminal Maritimo
Remoção construção ilegal no Largo do Terminal Maritimo
Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício, telefone ou outros meios, para efeitos de prosseguimento das respectivas decisões administrativas, nos termos do artigo 68.° e do n.º 1 do artigo 72.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
Nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo” e da alínea 6) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018 e no uso dos poderes conferidos pela Deliberação do Conselho de Administração do IAM n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro de 2019, publicado no B.O. n.º 2, II série, de 9 de Janeiro de 2019, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, proferiu o despacho de 21 de Junho de 2019, no sentido de notificar os interessados que ocupam ilegalmente o terreno sito no Largo do Terminal Maritimo, de que devem proceder à remoção da referida construção ilegal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, nos termos do artigo 6.º do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, e do n.º 1 do artigo 144.º do “Código do Procedimento Administrativo”, pois, caso contrário, o IAM procederá à sua remoção.
Caso os interessados não cumpram as suas obrigações no prazo determinado, o IAM procederá, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 144.º do “Código do Procedimento Administrativo”, à execução directa de tal tarefa, ficando neste caso todas as despesas por conta dos interessados.
Segundo as disposições do artigo 149.º e do n.º 2 do artigo 155.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados poderão apresentar, a partir do dia seguinte ao da publicação deste aviso, reclamação junto do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e/ou recurso hierárquico facultativo, junto do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, no prazo de 30 (trinta) dias.
Por último, os interessados poderão ainda apresentar recurso contencioso junto do Tribunal Administrativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias definido pelo artigo 25.º do “Código do Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.