Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?tipo=28&ano=1963
Timestamp: 2020-06-05 22:17:43+00:00
Document Index: 8619021

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 144', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Tipo: Lei Ordinária - Anterior à 2018 Ano: 1963
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.029/1963
Artigo 1º- O imposto de Indústrias e Profissões,será devido por todas as pessoas,naturais ou jurídicas, que no município, por conta própria ou de terceiros, explorarem a indústria ou o comércio, em quaisquer das suas modalidades,ainda que sem estabelecimento ou localização fixa, ou exercerem qualquer profissão,arte,ofício ou função.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.028/1963
Artigo 1º- O custo dos serviços de pavimentação das vias e logradouros públicos será devido pelos proprietários dos imóveis marginais proporcionalmente a extensão linear fronteira ou testada de cada imóvel sobre a via ou logradouro público a ser pavimentado.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.027/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$1.800.000,00(hum milhão e oitocentos mil cruzeiros),suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.026/1963
Artigo 1º Fica aberto na Conta Municipal um crédito especial no valor de Cr$300.000,00(trezentos mil cruzeiros),como contribuição ao Orgão de Cooperação Escolar do Instituto de Educação" João Cursino",para despesas com a organização do Coral e Orquestra de Câmara,desta cidade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.025/1963
Artigo 1º -Os prédios residenciais que forem construídos, no período de 1º de janeiro de 1964 a 28 de outubro de 1966,serão beneficiados com a redução de 50%(cinquenta por cento)do imposto predial devido,pelo prazo de 2(dois)anos, a contar da concessão do "habita- se".
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.024/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$65.700,00(sessenta e cinco mil e setecentos cruzeiros) destinado a auxiliar a Divisão de Assistência Social do Município.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.023/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros) destinado à construção de garagem e demais dependências do Corpo de bombeiros de São José dos Campos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.022/1963
Artigo 1º- Os contribuintes do impostos territorial urbano,territorial rural,predial e indústrias e profissões que não pagarem referidos impostos nas data de vencimento constantes dos respectivos avisos,ficarão sujeitos a multa percentual e progressiva estabelecida no artigo 2º desta lei.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.021/1963
Artigo 1º - A partir do exercicio de 1964 o prazo para pagamento de impostos e respectivas taxas será de 20(vinte) dias, da data da entrega do aviso de lançamento,ficando a critério do Prefeito Municipal a sua prorrogação, em caráter genérico.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.020/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$6.500.000,00(seis milhões e quinhentos mil cruzeiros)destinado ao pagamento aos servidores braçais da Prefeitura, do 13º salário,autorizado pela lei nº 972,de 17 de maio de 1963.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.018/1963
Artigo 1º - A Tabela para cobrança do Imposto de Licença sobre veículos,a que se referem os artigos 12 e 22 , da Lei nº 651, de 22 de dezembro de 1959 , passa a ser a seguinte :
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.017/1963
Artigo 1º - Os artigos 20 e 21 e seus parágrafos da lei nº 233, de 17 de junho de 1953, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.016/1963
Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 144 e seu parágrafo 3º, da secção III, do Capítulo IV,do Título III,do Ato 16, de 1º de dezembro de 1938,assim como ficaram revogadas as alíneas "a","b"e "c"do mesmo artigo 144:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.015/1963
Artigo 1º - o Imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" será devido de acordo com as especificações e segundo as alíquotas estabelecidas nesta lei e respectivas tabelas anexas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.014/1963
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$4.796.493,40(quatro milhões setecentos e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e três cruzeiros e quarenta centavos)para ocorrer com as despesas com a indenização ao Sr. Pompilio Zagatto,fixada em sentença judicial,em razão de danos causados em sua propriedade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.013/1963
Artigo 1º - Ficam assim denominadas as seguintes vias publicas, resultantes do plano de loteamento e arruamento denominado "Vila Veneziani", no Set:,rundo Subdistrito da Sede, aprovado pela Prefeitura Municipal, a saber:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.012/1963
Artigo 1º - Fica considerado zona urbana, para todos os efeitos legais, o loteamento denominado VILA INDUSTRIAL, localizado Á , no bairro do Tatetuba, ou Ronda, desta município, executado pela firma Vila Industrial Ltda., cujas ruas e praças já se encontram sob regime de uso comum, em virtude das inscrições especiais das duas etapas do mencionado loteamento, feitas no cartório do Registro Geral de Hipotecas e Anexos desta comarca, nos termos do Decreto-lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, e Decreto nº 3.078 de 15 de setembro de 1938 , respectivamente sob nºs 29 e 50, de 5/8/54 e 23/5/56.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.011/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal,um crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para ocorrer ás despesas com a realização das eleições de 6 de outubro , próximo passado.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.010/1963
Data: 09/09/1963
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$100.000,00(cem mil cruzeiros),destinado a auxiliar a Corporação Musical Santana do Paraíba.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.009/1963
Artigo 1º -Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$200.000,00(duzentos mil cruzeiros)suplementar a verba 421/8/48-4 - Despesas Diversas - Item II,destinado ao Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência(SAMDU),como auxílio suplementar.