Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1712&tabela=leis
Timestamp: 2019-04-24 12:20:28+00:00
Document Index: 146571994

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

::: Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
REGIME DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE EMERGÊNCIA(versão actualizada)
- Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11/05
- 3ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11/05)
- 1ª versão (Lei n.º 44/86, de 30/09)
Estados de exceção Artigo 2.º
Garantias dos direitos dos cidadãos Artigo 3.º
Proporcionalidade e adequação das medidas Artigo 4.º
Duração Artigo 6.º
Acesso aos tribunais Artigo 7.º
Crime de desobediência Artigo 8.º
Estado de sítio Artigo 9.º
Estado de emergência Artigo 10.º
Modificação Artigo 13.º
Cessação Artigo 14.º
Conteúdo Artigo 15.º
Forma da autorização, confirmação ou recusa Artigo 16.º
Conteúdo da resolução de autorização ou confirmação Artigo 17.º
Competência do Governo Artigo 18.º
Funcionamento dos órgãos de direção e fiscalização Artigo 19.º
Competência das autoridades Artigo 20.º
Execução a nível regional e local Artigo 21.º
Comissários governamentais Artigo 22.º
Foro Artigo 23.º
Pedido de autorização à Assembleia da República Artigo 24.º
Deliberação da Assembleia da República Artigo 25.º
Confirmação da declaração pelo Plenário Artigo 26.º
Renovação, modificação e revogação da declaração Artigo 27.º
Caráter urgentíssimo Artigo 28.º
-1ª versão: Lei n.º 44/86, de 30/09