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Timestamp: 2017-11-24 08:50:54+00:00
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Matos - 2004 - Projeto de Lei Nº 4221 de 6 de Outubro de 2004. by Luis Fernando - issuu
PROJETO DE LEI Nº ,
(Do Senhor João Matos – PMDB/SC)
Estabelece as diretrizes e bases nacionais da educação superior e dá outras providências.
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Art. 1º A educação superior tem por objetivo o desenvolvimento integral do educando e sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania, em cursos e programas de ensino, pesquisa e extensão. Art. 2º Para o cumprimento de seus objetivos, a educação superior deve: I – estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II – formar pessoas nas diferentes áreas de conhecimento, aptas para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira; III – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura;
IV – promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar por intermédio dos cursos e programas de educação superior, de publicações ou de outras formas de comunicação; V – suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; e VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição e os valores éticos e de responsabilidade social de pessoas e instituições, públicas ou privadas.
CAPÍTULO II DAS INSTITUIÇÕES
Art. 3º A educação superior é ministrada em instituições de ensino superior, mantidas e supervisionadas pelo poder público ou pela livre iniciativa, na forma desta lei. Parágrafo único. O poder público pode manter e supervisionar instituições de educação superior diretamente ou por intermédio de organizações, entidades ou associações especialmente credenciadas. Art. 4º As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, públicas ou privadas, organizam-se na forma da lei que disciplina a sua natureza jurídica, sujeitando-se aos respectivos códigos. Art. 5º As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior sem finalidade econômica são obrigadas a: I - manter, em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão, escrituração completa e regular de todos os dados fiscais na forma da legislação pertinente, bem assim de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e II - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial.
§ 1º As entidades de que trata o caput devem, ainda, quando determinado pelo Ministério da Educação, comprovar: I – a aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição de ensino superior mantida; e II – a não remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros, ou equivalentes, nessa qualidade, nos termos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. § 2º Em caso de encerramento de suas atividades, as instituições de que trata o caput devem, observado o § 1º do art. 61 do Código Civil , quando for o caso, destinar seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, por deliberação da maioria absoluta de seus associados, promovendo, se necessário, a alteração estatutária correspondente. Art. 6º As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior com finalidade econômica devem elaborar, em cada exercício social, demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes.
CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA
Art. 7º Quanto à sua organização acadêmica, as instituições de ensino superior classificam-se em: I – universidades; II – centros universitários; III – centros de educação tecnológica; IV – faculdades integradas; e V – institutos ou escolas superiores. Parágrafo único. O Poder Público pode autorizar outros tipos de instituições de ensino superior, fixando-lhes o nível de atuação e o grau de autonomia. Art. 8º As instituições de ensino superior são autorizadas a funcionar após regular avaliação, ressalvadas as atribuições de autonomia, na forma da Constituição e desta Lei. Parágrafo único. A sede da instituição de ensino superior abrange o município ou região metropolitana onde for autorizada a funcionar.
Seção I Das universidades Art. 9º As universidades são instituições que têm por objetivo o desenvolvimento integrado do ensino, da pesquisa e da extensão, em uma ou mais áreas do conhecimento humano, e o domínio e cultivo do saber. Parágrafo único. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial em todo território nacional, nos termos da Constituição. Art. 10 São requisitos para a autorização e existência de universidade: I – produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional; II – trinta por cento do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestre e doutor; e III – pelo menos, trinta por cento do corpo docente em regime de tempo contínuo. § 1º O regime de dedicação docente abrange duas modalidades: I – a de tempo contínuo, integral e parcial, que deve contemplar, além das horasaula, outras atividades acadêmico-administrativas; e II – a do professor horista . § 2º O professor em tempo contínuo integral deve ter uma dedicação semanal de, no mínimo, trinta e seis horas, das quais, pelo menos, cinqüenta por cento em atividades complementares extraclasse. § 3º O professor em tempo contínuo parcial deve ter uma dedicação de horas semanais definida no contrato de trabalho, acrescidas de vinte e cinco por cento, no mínimo, de atividades extraclasse. § 4º O professor horista deve ter a dedicação semanal, em sala de aula, definida em contrato de trabalho. § 5º Os títulos de especialista, mestre e doutor devem ter o reconhecimento da comunidade acadêmica, por deliberação do colegiado superior da instituição, nos termos desta lei. § 6º Os títulos obtidos no exterior podem ser admitidos, provisoriamente, por um prazo máximo de dois anos, enquanto não obtiverem o reconhecimento na forma desta lei. Art. 11 É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber.
Art. 12 As atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder público. Art. 13 A produção intelectual institucionalizada consiste na realização sistemática da investigação científica, tecnológica ou humanística, por um certo número de professores, predominantemente doutores, ao longo de um determinado período, e divulgada, principalmente, em veículos reconhecidos pela comunidade da área específica. Parágrafo único. A produção intelectual institucionalizada pode ser comprovada: I – por, no mínimo, um curso ou programa de pós-graduação, em nível de doutorado ou mestrado, avaliado positivamente pelo Ministério da Educação; ou II - pela realização sistemática de pesquisas que envolvam pelo menos: a) dez por cento dos doutores e mestres integrantes do corpo docente; e b) dois grupos definidos com linhas de pesquisa aprovadas pelo colegiado próprio da universidade.
Seção II Dos centros universitários
Art. 14 Os centros universitários têm por objetivo o desenvolvimento integrado do ensino, da extensão e da iniciação científica, em uma ou mais áreas de conhecimento. Parágrafo único. Os centros universitários gozam de autonomia para: I – criar, organizar e extinguir, numa única unidade da Federação, cursos e programas e unidades de educação superior, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes curriculares nacionais; III – fixar o número de vagas, quantidade de alunos por turma e turnos de acordo com a capacidade docente e de recursos materiais e as exigências do seu meio; IV – deliberar sobre os seus estatutos e regimentos nos termos desta lei; e V – conferir diplomas e outros títulos e registrá-los. Art. 15 São pré-requisitos para a autorização e a existência de centro universitário:
I – existência de, pelo menos, cinco cursos de graduação autorizados; II – extensão e iniciação científica institucionalizadas; III – vinte por cento do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestre ou doutor, na forma desta lei; IV – pelo menos, vinte por cento do corpo docente em regime de tempo contínuo. Art. 16 A extensão e a iniciação científica institucionalizadas consistem na oferta regular de cursos e programas de extensão e no apoio a atividades de iniciação científica, em uma ou mais áreas do conhecimento, devendo ser comprovada pela realização sistemática de programas ou projetos que envolvam, pelo menos, dez por cento dos doutores ou mestres integrantes do corpo docente.
Seção III Dos centros de educação tecnológica
Art. 17 Os centros de educação tecnológica têm por objetivo: I – promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando pessoas, com conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividades produtivas; II – proporcionar a formação de profissionais, em nível superior, aptos a exercerem atividades específicas no trabalho; III – especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalho em seus conhecimentos tecnológicos; IV – qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com qualquer nível de escolaridade, visando a sua inserção e melhor desempenho no exercício do trabalho; e V – certificar as competências e habilidades adquiridas no trabalho, mediante avaliação e reconhecimento, para ingresso, prosseguimento ou conclusão de estudos. Art. 18 Os centros de educação tecnológica gozam de autonomia para: I – criar, organizar e extinguir cursos e programas de nível superior, em sua sede ou região metropolitana;
educação profissional, em
II – fixar os currículos dos cursos de graduação tecnológica, observadas as diretrizes curriculares nacionais;
III – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade docente e de recursos materiais e as exigências do seu meio; IV – elaborar e reformar os seus regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; e V – conferir graus, diplomas e outros títulos e registrá-los. Parágrafo único. A autonomia dos centros de educação tecnológica não pode ser inferior à concedida aos centros federais de educação tecnológica. Art. 19 São pré-requisitos para a autorização e existência de centro de educação tecnológica: I – cursos superiores de tecnologia de acordo com as diretrizes curriculares gerais, fixadas pelo Ministério da Educação; II – dez por cento do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestre ou doutor, na forma desta lei; III – cinqüenta por cento do corpo docente, pelo menos, com certificado de pósgraduação, em nível de especialização, obtido em instituição autorizada, ou com experiência profissional, no campo de sua atuação docente, igual ou superior a cinco anos. IV – pelo menos, quinze por cento do corpo docente em regime de tempo contínuo, na forma desta lei.
Seção IV Das faculdades integradas, faculdades e institutos ou escolas superiores
Art. 20 As faculdades integradas são instituições constituídas pela reunião de faculdades, institutos ou escolas superiores com administração superior integrada, órgão superior colegiado, coordenação didático-pedagógica de natureza deliberativa e normativa, que têm por finalidade o oferecimento de cursos e programas de ensino superior, avaliados positivamente pelo MEC. Art. 21 As faculdades integradas, faculdades e institutos ou escolas superiores têm por objetivo o desenvolvimento do ensino superior para a formação de pessoas para o pleno exercício de profissões e de atividades culturais e artísticas. Parágrafo único. As faculdades integradas, faculdades, institutos ou escolas gozam de autonomia para: I – organizar, instalar e ministrar, em sua sede ou região metropolitana, cursos e programas de educação superior, após prévia autorização do Poder Público;
II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes curriculares nacionais; III – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade docente e de recursos materiais e as exigências do seu meio; IV – elaborar e reformar os seus regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; V – conferir graus, diplomas e outros títulos e registrá-los. Art. 22 São pré-requisitos para a autorização e existência de faculdades integradas o funcionamento de, no mínimo, duas faculdades, institutos ou escolas superiores, autorizadas há mais de cinco anos e avaliadas positivamente pelo Ministério da Educação. Art. 23 São pré-requisitos para a autorização e existência de faculdade e instituto ou escola superior: I – cursos superiores autorizados e avaliados positivamente pelo Ministério da Educação; II – dez por cento do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado, na forma desta lei; e III – pelo menos, dez por cento do corpo docente em regime de tempo contínuo, na forma desta lei.
CAPÍTULO IV DOS CURSOS E PROGRAMAS
Art. 24 São considerados cursos e programas de nível superior: I – cursos seqüenciais, por campo de saber, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; III – de pós-graduação, em níveis de doutorado, mestrado, especialização, aperfeiçoamento e atualização, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências de admissão fixadas pela instituição de ensino; e IV – de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos, em cada caso, pelas instituições de ensino.
Art. 25 Cabe à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação fixar as diretrizes curriculares nacionais para os cursos destinados à habilitarem profissionais para carreiras regulamentadas pelo Poder Público. Parágrafo único. A Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação caracterizará e definirá os cursos de pós-graduação, em seus diversos níveis, fixando os requisitos mínimos para acesso e integralização dos mesmos.
Seção I Dos cursos seqüenciais
Art. 26 Os cursos seqüenciais destinam-se à obtenção ou atualização: I – de qualificações técnicas, profissionais ou acadêmicas; e II – de horizontes intelectuais em campos das ciências, das humanidades e das artes. Art. 27 Os cursos seqüenciais são de duas modalidades: I – cursos superiores de formação específica, com destinação coletiva, conduzindo à obtenção de diploma, com a duração mínima de mil e duzentas e máxima de mil e seiscentas horas-aula; II – cursos superiores de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, conduzindo à obtenção de certificado, com a duração mínima de quatrocentas e máxima de oitocentas horas-aula. Parágrafo único. Os cursos seqüenciais de formação específica são ministrados em, no mínimo, um ano e meio. Art. 28 Os cursos seqüenciais podem ser criados pelas instituições de ensino superior autorizadas à ministrarem cursos de graduação. Art. 29 Os estudos realizados nos cursos seqüenciais podem ser aproveitados para integralização de conteúdo e carga horária exigidos em cursos de graduação. Parágrafo único. O aproveitamento de estudos faz-se nos termos das normas acadêmicas de cada instituição de ensino. Art. 30 Quando mais da metade da carga horária exigida pelo curso seqüencial for integrada por disciplinas da área de artes, em casos excepcionais e a critério da instituição de ensino, o candidato à matrícula pode ser dispensado do certificado de conclusão de ensino médio.
Art. 31 As denominações dos cursos seqüenciais devem diferir das dos cursos regulares de graduação e das carreiras de nível superior que tenham exercício profissional regulamentado.
Seção II Dos cursos de graduação
Art. 32 Os cursos de graduação classificam-se em: I – bacharelado; II – licenciatura; e III – tecnologia. § 1º O bacharelado tem a duração mínima fixada por área de conhecimento: I – ciências humanas e sociais aplicadas, letras, artes e filosofia – mínimo de duas mil e quatrocentas e máximo de três mil e quatrocentas horas-aula; II – ciências biológicas e profissões da saúde e ciências agrárias – mínimo de duas mil e oitocentas e máximo de três mil e oitocentas horas-aula, exceto medicina, cuja carga horária mínima é de seis mil e a máxima de oito mil horas-aula; III – engenharias e tecnologia – mínimo de duas mil e oitocentas e máximo de três mil e seiscentas horas-aula. § 2º A licenciatura têm a duração mínima de duas mil e quatrocentas e máxima de três mil e duzentas horas-aula. § 3º Os cursos de graduação tecnológica têm a duração mínima de mil e seiscentas e máxima de duas mil e duzentas horas-aula. § 4º Os cursos previstos no caput deste artigo têm por objetivo habilitar o egresso: I – no bacharelado, para carreiras profissionais ou científicas, artes ou filosofia; II – na licenciatura, para o magistério em todas as fases da educação básica; e III – na graduação tecnológica, para atuarem em campos específicos, definidos em cada curso. Art. 33 Os cursos de graduação estão sujeitos à autorização pelo Poder Público, na forma desta lei.
Art. 34 Os cursos de bacharelado e licenciatura são ministrados em, no mínimo, três e os de tecnologia em dois anos, pelo menos. Art. 35 As diretrizes curriculares nacionais para os cursos de graduação, fixadas pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, devem: I – assegurar, às instituições de ensino superior, ampla liberdade na composição do conteúdo e da duração dos cursos; II – indicar os tópicos ou campos de estudo e demais experiências de ensinoaprendizagem que comporão os currículos, cujos conteúdos não podem ultrapassar sessenta por cento da carga horária mínima, estabelecida pelo Ministério da Educação; III – evitar o prolongamento desnecessário da duração dos cursos, fixando a duração mínima em horas-aula e em anos letivos; IV – estimular práticas de estudo independente ou atividades complementares, visando uma progressiva autonomia profissional e intelectual do aluno; V – permitir o reconhecimento de habilidades, competências e conhecimentos adquiridos fora do ambiente escolar, no trabalho e nas artes; VI – fortalecer a articulação da teoria com a prática, valorizando a iniciação científica, assim como os estágios e a participação em atividades de extensão; e VII – incluir orientações para a condução de avaliações periódicas que utilizem instrumentos variados e sirvam para informar a docentes e a discentes sobre o desenvolvimento das atividades didáticas.
Seção III Dos cursos e programas de pós-graduação e de extensão
Art. 36 Os programas de doutorado e de mestrado são reconhecidos na forma estabelecida nesta lei e caracterizados em resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 1º Os programas de pós-graduação, em nível de mestrado, dividem-se em mestrado acadêmico e mestrado profissional. § 2º O mestrado acadêmico deve incluir, em sua organização curricular, disciplinas ou atividades para o exercício da docência nos cursos seqüenciais e de graduação. Art. 37 Os cursos de pós-graduação, em nível de especialização, destinam-se à formação de especialistas, com a duração mínima de quatrocentas e máxima de oitocentas horas-aula.
Parágrafo único. Quando o curso de especialização destinar-se a capacitar professores para atuarem em cursos seqüenciais ou de graduação, vinte por cento de sua duração, pelo menos, devem ser destinados à oferta de disciplinas ou atividades relacionadas à metodologia e didática do ensino superior. Art. 38 Os cursos de pós-graduação, em nível de aperfeiçoamento, têm por objetivo o aprofundamento de estudos em determinada disciplina ou matéria, com a duração mínima de duzentas e máxima de quatrocentas horas-aula. Art. 39 Os cursos de pós-graduação, em nível de atualização, destinam-se a atualizar profissionais em suas áreas de atuação, com a duração inferior a duzentas horas-aula. Art. 40 Os cursos e programas de pós-graduação, em níveis de especialização, aperfeiçoamento ou atualização, criados na forma desta lei e ministrados por instituições de ensino autorizadas pelo Poder Público, expedem certificados de validade nacional.
CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Art. 41 A educação a distância é uma forma de ensino que possibilita a autoaprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação. Parágrafo único. Os cursos ministrados sob a forma de educação a distância são organizados em regime especial, com flexibilidade de requisitos para admissão, horário e duração, sem prejuízo, quando for o caso, dos objetivos, das diretrizes curriculares e da duração fixadas nacionalmente. Art. 42 Os cursos e programas de educação superior a distância, que conferem certificado ou diploma de conclusão, podem ser oferecidos por instituições mantidas pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, sujeitos à autorização e avaliação periódica pelo Ministério da Educação. § 1.º A educação a distância pode ser ofertada por instituições autorizadas para o ensino presencial ou organizações especialmente autorizadas para esse fim, juntamente com os cursos pretendidos. § 2.º A autorização é por prazo indeterminado, sujeitando-se a instituição a avaliações periódicas, devendo a primeira ser realizada durante o segundo ano de funcionamento do curso ou programa. Art. 43 As instituições que ministram cursos a distância podem aceitar transferência para cursos afins de alunos de cursos presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas em cursos a distância podem ser aceitas em cursos presenciais.
Art. 44 Os certificados e diplomas de cursos a distância, autorizados na forma desta lei, têm validade nacional e serão registrados pela instituição responsável por sua ministração. Art. 45 Os certificados e diplomas de cursos a distância emitidos por instituições estrangeiras, mesmo quando realizados em cooperação com instituições sediadas no Brasil, devem ser revalidados para gerar efeitos legais, de acordo com as normas vigentes para o ensino presencial. Art. 46 O Poder Público incentiva o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. § 1º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação cabem aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. § 2º A educação a distância goza de tratamento diferenciado, que incluirá: I – custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens; II – concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas; e III – reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.
CAPÍTULO VI DO ANO LETIVO E DA SUA DURAÇÃO
Art. 47 O ano letivo regular tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Parágrafo único. O ano letivo pode ser subdividido em períodos semestrais, quadrimestrais, trimestrais, bimestrais ou em módulos, independente do ano civil, sempre observada a duração mínima prevista no caput. Art. 48 Cada dia letivo deve ter a duração máxima de seis horas-aula. §1º Podem ser excluídos desses limites as atividades curriculares destinadas a estágios supervisionados, incluindo regime de internato ou similar, trabalhos de graduação, estudos independentes e atividades complementares, iniciação científica ou extensão. §2º Os dias reservados às atividades extraclasse, integrantes do currículo do curso, devem ser contabilizados como dias letivos.
§3º Para efeito da contagem dos prazos previstos neste capítulo, considera-se que a hora-aula tem a duração de cinqüenta minutos.
CAPÍTULO VII DO PROCESSO SELETIVO
Art. 49 O ingresso em cursos seqüenciais de formação específica, bacharelados, licenciaturas e de tecnologia é realizado mediante classificação em processo seletivo, de acordo com as vagas disponíveis, de candidatos que hajam concluído o ensino médio ou equivalente. Art. 50 As normas do processo seletivo devem ser publicadas pela instituição em periódico de circulação regular em seu município sede, antes do inicio do período letivo para o qual se destinam as vagas oferecidas. Parágrafo único. Ao candidato é assegurado acesso às informações a respeito da instituição e dos cursos, especialmente, quanto à situação legal do curso, à matriz curricular, às normas de avaliação da aprendizagem, à titulação do corpo docente e à infra-estrutura acadêmica e física.
CAPÍTULO VIII DAS VAGAS, MATRÍCULAS, TRANCAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS
Art. 51 As vagas iniciais dos cursos superiores são fixadas na forma desta lei. Parágrafo único. As vagas iniciais dos cursos superiores podem ser fixadas por período letivo anual, semestral, quadrimestral, trimestral, bimestral ou por módulo. Art. 52 A matrícula do aluno, em qualquer curso superior, é o seu vínculo institucional, devendo ser renovada no início de cada período letivo, de acordo com o calendário e as normas de cada instituição. Parágrafo único. Os documentos necessários à matrícula, incluindo o contrato de prestação de serviços, são os especificados nos regimentos, regulamentos ou normas de cada instituição. Art. 53 A matrícula pode ser trancada, por disciplina ou período letivo, a requerimento do aluno, a fim de que o mesmo mantenha o seu vínculo institucional.
Art. 54 As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito. Art. 55 As instituições de ensino superior aceitarão transferências de alunos regulares, para cursos afins, havendo vaga. § 1º Alunos regulares são os que têm vínculo institucional, incluindo aqueles com trancamento de matrícula em disciplina ou período letivo. § 2º A afinidade entre os cursos deve ser avaliada para fins de aproveitamento de estudos, pelos órgãos próprios de cada instituição receptora da transferência, levandose em consideração, especialmente, a matriz curricular dos cursos envolvidos e os programas das disciplinas ou atividades cursadas com êxito. § 3º Os alunos que não renovarem a matrícula, nos prazos e normas fixados pelas instituições de ensino, perdem o vínculo institucional. § 4º Os alunos que perderem o vínculo institucional podem retornar aos seus estudos, na mesma ou em outra instituição, com a certificação dos estudos realizados. § 5º As vagas totais de cada curso são o resultado da multiplicação das vagas iniciais pela quantidade de períodos letivos da duração regular do curso. § 6º É permitida a transferência entre cursos seqüenciais de formação específica, bacharelado, licenciatura e tecnologia, observada a afinidade entre os mesmos e o conteúdo, duração e nível dos estudos realizados. Art. 56 A transferência ex officio é efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do período letivo e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança. Art. 57 O aproveitamento de estudos realizados com êxito, de um para outro curso, é da competência dos órgãos próprios de cada instituição. Art. 58 As instituições de ensino podem aproveitar estudos e conhecimento de seus alunos regulares que tenham: I – competências e habilidades adquiridas na educação profissional, no trabalho ou nas artes; ou
II – extraordinário aproveitamento nos estudos. § 1º Para avaliar o conhecimento adquirido ou o extraordinário aproveitamento nos estudos, a instituição de ensino superior deve designar banca examinadora especial, constituída, no mínimo, por três professores, profissionais ou artistas de renomado conceito em sua área de atuação, de acordo com os estudos a serem aproveitados ou reconhecidos. § 2º As normas para o aproveitamento de estudos previsto neste artigo devem ser aprovadas pelo colegiado superior de ensino da instituição e divulgadas amplamente. § 3º A proposta pedagógica da instituição de ensino para cada um de seus cursos disporá sobre os mínimos de freqüência e cumprimento de atividades escolares, por disciplina, módulo ou componente curricular. Art 59 É merecedor de tratamento excepcional o aluno de curso ou programa de educação superior que: I – seja portador de afecção congênita ou adquirida, infecção, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agonizados ou que exijam internação hospitalar ou reclusão domiciliar, caracterizados por médico legalmente habilitado, que impossibilitem o aluno de freqüentar as aulas e atividades programadas; II – esteja em estado de gravidez, a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses; III – esteja cumprindo o período de serviço militar obrigatório. § 1º O início e o fim do período de tratamento excepcional são da competência da instituição de ensino. § 2º Em casos excepcionais, devidamente comprovados mediante atestado médico, pode ser aumentado o período de repouso da estudante em estado de gravidez, antes e depois do parto, por: I – incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes; ou II – ocorrência isolada ou esporádica. Art 60 Ao estudante amparado pelo artigo anterior, como compensação da ausência às aulas, pode ser atribuído, pela instituição de ensino, atividades acadêmicas domiciliares, com acompanhamento e supervisão docente, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde, a disciplina e as possibilidades de cada instituição.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a duração das atividades acadêmicas domiciliares não deve ultrapassar o máximo admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, a critério de cada instituição. CAPÍTULO IX DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS
Art. 61 Os alunos que concluem os cursos seqüenciais de formação específica, de graduação e de pós-graduação, este em níveis de doutorado ou mestrado, têm direito a diploma; os concluintes dos demais cursos superiores têm direito a certificado. Art. 62 Os diplomas e certificados são expedidos e registrados pelas próprias instituições de ensino superior que os emitirem. Art. 63 Os diplomas somente têm validade nacional quando os respectivos cursos e instituições forem autorizados, na forma desta lei. Art. 64 O dirigente superior de cada instituição de ensino é o responsável juridicamente pela autenticidade e legalidade de cada diploma ou certificado expedido pela respectiva instituição e pelo registro do mesmo. Art. 65 Os diplomas de graduação e de pós-graduação, em níveis de mestrado e doutorado, expedidos por instituições de ensino estrangeiras, devem ser revalidados por instituições de ensino superior brasileiras, legalmente autorizadas e em regular funcionamento, que ministrem curso do mesmo nível ou superior e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Parágrafo único. Para o processo de revalidação, os títulos de que trata este artigo devem: I – ser autenticados por consulado ou embaixada brasileira no país-sede da instituição expedidora do certificado; e II – ser traduzidos, para a língua portuguesa, por tradutor legalmente autorizado ou credenciado. Art. 66 Os diplomas de cursos superiores autorizados, quando registrados, têm validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
TÍTULO II DAS INSTITUIÇÕES MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67 Para os efeitos do art. 209 da Constituição, esta lei engloba as normas gerais da educação nacional e para a autorização e avaliação de qualidade de cursos e instituições mantidas pela iniciativa privada. Parágrafo único. É vedado ao Poder Executivo o estabelecimento de requisitos ou regulamentos que ampliem ou reduzam as normas gerais estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO
Art. 68 Os pedidos de autorização de funcionamento de instituições de ensino superior mantidas pela livre iniciativa, excetuado os casos de autonomia previstos nesta lei, são formalizados pelas respectivas entidades mantenedoras e tornados efetivos mediante ato do Poder Público, após processo de avaliação. § 1º No ato do pedido, a entidade mantenedora deve comprovar os seguintes requisitos de habilitação: I – cópia dos atos, registrados no órgão oficial competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica de atuação, na forma da legislação pertinente; II – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III – demonstração de patrimônio para manter instituição ou instituições de educação; IV – identificação dos integrantes do corpo dirigente da mantenedora e da mantida; V – estatuto da universidade ou centro universitário, ou regimento da instituição nãouniversitária; e VI – plano de desenvolvimento institucional, para um período mínimo de cinco anos, disciplinando as políticas, diretrizes, metas e ações para oferta do ensino, do tipo de pesquisa e da extensão, assim como da gestão acadêmico-administrativa. §2º No ato do pedido, a entidade mantida deve comprovar os seguintes requisitos de habilitação: I – regimento da instituição; II – projeto pedagógico do curso, contemplando, no mínimo: a) os objetivos do curso e o perfil profissional desejado do egresso; b) a organização curricular, contendo, pelo menos, o currículo do curso, as ementas e bibliografia básica de cada disciplina ou atividade;
c) normas para estágio supervisionado, trabalho de conclusão de curso e atividades complementares, quando integrantes do currículo do curso; d) perfil dos professores para a ministração de disciplinas e atividades do curso; e e) infra-estrutura acadêmica e física. Art. 69 A autorização institucional é por prazo indeterminado, sujeita a instituição à avaliação de qualidade, pelo Poder Público, na forma desta lei. Art. 70 Os cursos superiores autorizados devem iniciar suas atividades acadêmicas no prazo máximo de até vinte e quatro meses, contados da data de publicação do ato legal de sua autorização ou da data prevista no plano de desenvolvimento institucional, findo o qual a autorização será automaticamente revogada. § 1º O curso é autorizado por prazo indeterminado, devendo ser avaliado, periodicamente, em intervalos de, no mínimo, quatro anos. § 2º Independem de autorização prévia os cursos inseridos nas metas e ações do plano de desenvolvimento institucional, aprovado pelo MEC. Art. 71 O Ministério da Educação tem o prazo máximo de cento e oitenta dias para manifestar-se a respeito dos pedidos de autorização de instituições e de cursos superiores, contado da data da protocolização do pleito. § 1º O prazo é interrompido no tempo reservado para o cumprimento de possíveis diligências. § 2º Findo o prazo a entidade requerente pode instalar a instituição ou o curso. § 3º A autorização obtida nos termos do parágrafo anterior está sujeita à avaliação pelo Ministério da Educação durante o seu primeiro ano de funcionamento. Art. 72 A suspensão de processos de autorização de curso ocorrerá somente após inquérito concluído e homologado pelo Ministro da Educação, garantida a ampla defesa e o contraditório, além da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação. Parágrafo único. Superadas as deficiências o processo de autorização terá tramitação normal.
CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO DE QUALIDADE
Art. 73 O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES tem por objetivo assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
§ 1º O SINAES tem por finalidades: I – a melhoria da qualidade da educação superior; II – o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; e III – a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, públicas ou privadas, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. § 2º O SINAES será desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal. Art. 74 O SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar: I – avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos; II – o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos; III – o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos; IV – a participação do corpo discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações. Parágrafo único. Os resultados da avaliação referida no caput deste artigo constituirão referencial básico nos processos de autorização de instituições e de cursos superiores e supervisão dos órgãos dos sistemas de ensino federal e estaduais. Art. 75 A avaliação das instituições de educação superior tem por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas obrigatoriamente as seguintes: I – a missão e os objetivos institucionais; II – o plano de gestão e desenvolvimento institucional, que deverá contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos: a) a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, segundo a característica da instituição;
b) organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a entidade mantenedora, pública ou privada, e a participação dos segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios; c) as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnicoadministrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho; d) políticas de atendimento aos estudantes; e) infra-estrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação; f) a responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural; g) a comunicação com a sociedade; h) planejamento e avaliação, especialmente os processos, resultados e eficácia da autoavaliação institucional; e i) sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior. § 1º Na avaliação das instituições, as dimensões listadas no caput deste artigo serão consideradas de modo a respeitar a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas, devendo ser contemplada, no caso das universidades, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho de Educação competente, pontuação específica pela existência de produção científica institucionalizada. § 2º Para a avaliação das instituições, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais a auto-avaliação e a avaliação externa in loco. § 3º A avaliação das instituições de educação superior resultará na aplicação de conceitos, ordenados em uma escala com cinco níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas. Art. 76 A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas à organização didáticopedagógica, ao perfil do corpo docente e à infra-estrutura acadêmica e física. § 1º A avaliação dos cursos de graduação utilizará procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais obrigatoriamente as visitas por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento.
§ 2º A avaliação dos cursos de graduação resultará na atribuição de conceitos, ordenados em uma escala com cinco níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas. Art. 77 A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares nacionais do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado, periodicamente, aos alunos de todos os cursos de graduação que capacitam para o exercício de profissão regulamentada por lei, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º A participação do estudante no ENADE será registrada, quando ocorrer, no histórico escolar, sem referência ao conceito obtido. § 6º Será de responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas neste Capítulo. § 8º A avaliação do desempenho dos alunos de cada curso no ENADE será expressa por meio de conceitos, ordenados em uma escala com cinco níveis, tomando por base padrões mínimos estabelecidos por especialistas das diferentes áreas do conhecimento e aprovados pelo Conselho de Educação competente, ouvida a CONAES. § 9º Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação nominal do resultado individual obtido pelo aluno examinado, que será a ele exclusivamente fornecido em documento específico, emitido pelo INEP. Art. 78 A introdução do ENADE, como um dos procedimentos de avaliação do SINAES, será efetuada gradativamente, cabendo ao Ministro de Estado da Educação
determinar os cursos de graduação a cujos estudantes será aplicado, ouvida a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior. § 1º Anualmente, o ENADE avaliará o desempenho dos estudantes de, no máximo, dez cursos de graduação destinados a capacitar profissionais para profissões regulamentadas. § 2º A periodicidade de avaliação de cada curso será de, no mínimo, três e, no máximo, cinco anos. Art. 79 Aos estudantes de melhor desempenho no ENADE o Ministério da Educação concederá estímulo, na forma de bolsa de estudos, ou auxílio específico, ou ainda alguma outra forma de distinção com objetivo similar, destinado a favorecer a excelência e a continuidade dos estudos, em nível de graduação ou de pós-graduação, conforme estabelecido em regulamento. Art. 80 A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES) é órgão colegiado de coordenação e supervisão do SINAES, integrante do Gabinete do Ministro de Estado da Educação, com as atribuições de: I - propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes; II - estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes; III - formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação; IV - articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação superior; V - submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o ENADE; VI - elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação; VII - realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação. Parágrafo único. Das decisões da CONAES cabe recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 81 A CONAES é integrada por quinze membros, com mandato de dois anos, escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico, artístico ou de reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior, e de
representantes da comunidade acadêmica e da sociedade civil organizada, nomeados pelo Presidente da República. Art. 82 Os membros da CONAES são escolhidos nos termos deste artigo, indicados em lista tríplice: I – um representante dos estudantes, indicado pela União Nacional dos Estudantes; II – um representante dos professores, indicado pela entidade nacional de representação da categoria; III – um representante do pessoal técnico-administrativo, indicado pela entidade nacional de representação da categoria; IV – um representante da sociedade civil organizada, escolhido pelo Ministro de Estado da Educação, entre os indicados por, no mínimo, três organizações de ou representação nacional; V – cinco representantes de, pelo menos, três entidades representativas dos diversos segmentos institucionais da iniciativa privada; VI – cinco representantes de, pelo menos, três entidades representativas dos diversos segmentos institucionais mantidos pelo Poder Público; VII – um membro de livre escolha e indicação do Ministro de Estado da Educação § 1º A CONAES é presidida, alternadamente, por um dos membros referidos no inciso V e VI deste artigo, eleito pelo colegiado, para mandato de um ano. § 2º As instituições de educação superior deverão abonar as faltas do estudante que, em decorrência da designação de que trata o inciso I do caput deste artigo, tenha participado de reuniões da CONAES em dia e horário coincidentes com as atividades acadêmicas. § 3º Os membros da CONAES exercem função não remunerada de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, hospedagem e alimentação. Art. 83 A realização da avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes será responsabilidade do INEP. Art. 84 O Ministério da Educação tornará público e disponível o resultado da avaliação das instituições de ensino superior e de seus cursos. § 1º É proibida a divulgação isolada dos resultados do ENADE ou da avaliação institucional ou das condições de ensino dos cursos.
§ 2º Incorre em falta grave, punível na forma da lei, o servidor público ou ocupante de cargo em qualquer órgão público que descumprir o disposto no parágrafo anterior. Art. 85 Os resultados considerados insatisfatórios ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a entidade mantenedora da instituição de educação superior, pública ou privada, e o Ministério da Educação, que deverá conter: I – o diagnóstico objetivo das condições da instituição e ou do curso; II – os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição de educação superior com vistas à superação das dificuldades detectadas; III – a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes; IV – a criação, por parte da instituição de educação superior, de comissão de acompanhamento do protocolo de compromisso. § 1º O protocolo a que se refere o caput deste artigo será público e estará disponível a todos os interessados. § 2º O descumprimento do protocolo de compromisso, no todo ou em parte, por qualquer das partes, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades: I - suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação; II - cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou de curso por ela oferecido; III - advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de ensino superior ou de servidor ou ocupante de cargo de confiança do Ministério da Educação. § 3º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo órgão do Ministro de Estado da Educação, ouvida a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, em processo administrativo próprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório. § 4º Da decisão referida no § 2º deste artigo caberá recurso ao Conselho Nacional de Educação. § 5º O prazo de suspensão da abertura de processo seletivo de cursos será definido em ato próprio do órgão do Ministro da Educação, esgotadas todas as instâncias administrativas de decisão e recurso. Art. 86 Cada instituição de ensino superior, pública ou privada, tem, em sua estrutura organizacional, uma comissão de avaliação interna, que integra o SINAES.
§ 1º A comissão de avaliação da instituição tem por objetivo a condução dos processos de avaliação internos, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP. § 2º A comissão de avaliação interna é constituída por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos. Art. 87 Os responsáveis pela prestação de informações falsas ou pelo preenchimento de formulários e relatórios de avaliação que impliquem omissão ou distorção de dados a serem fornecidos ao SINAES responderão civil, penal e administrativamente por essas condutas. Art. 88 Quando da primeira designação dos membros da CONAES, na forma desta Lei, dois dos membros referidos nos incisos V e VI do art. 10 serão nomeados para mandato de um ano.
TÍTULO III DAS INSTITUIÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 89 As instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público gozam, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de suas estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.
CAPÍTULO II DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELA UNIÃO
Art. 90 As universidades mantidas pela União podem, no exercício da sua autonomia, assegurada pelo art. 207 da Constituição: I – propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis; II – elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;
III – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo orçamento da União; IV – elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais; V – adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento; VI – realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos; VII – efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho. Parágrafo único. O Poder Público poderá conceder atribuições de autonomia universitária a outros tipos de instituições de ensino superior mantidas pela União. Art. 91 Cabe à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas. Art. 92 As instituições públicas de educação superior obedecem ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional. Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes devem ocupar setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes. Art. 93 Nas instituições públicas de educação superior, o professor fica obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas. Art. 94 A nomeação de reitores e vice-reitores de universidades, e de diretores e vicediretores de unidades universitárias e de instituições de ensino superior mantidas pela União obedece ao seguinte: I – o reitor e o vice-reitor de universidade federal são nomeados pelo Presidente da República e escolhidos entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor, cujos nomes figurem em listas tríplices organizadas pelo respectivo colegiado máximo, ou outro colegiado que englobe, instituído especificamente para este fim, sendo a votação uninominal; II – os colegiados a que se refere o inciso anterior, constituídos de representantes dos diversos segmentos da comunidade universitária e da sociedade, devem observar o mínimo de setenta por cento de membros do corpo docente no total de sua composição; III – em caso de consulta prévia à comunidade universitária, nos termos estabelecidos pelo colegiado máximo da instituição, prevalecem a votação uninominal e o peso de
setenta por cento para a manifestação do pessoal docente em relação às das demais categorias; IV – os diretores de unidades universitárias federais são nomeados pelo Reitor, observados os mesmos procedimentos dos incisos anteriores; V – o diretor e o vice-diretor de instituições de ensino superior não-universitárias, mantidas pela União, qualquer que seja sua natureza jurídica, são nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em lista tríplice preparada pelo respectivo colegiado máximo, observado o disposto nos incisos I, II e III; VI – nos casos em que a instituição ou a unidade não contar com docentes, nos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor, em número suficiente para comporem as listas tríplices, estas são completadas com docentes de outras unidades ou instituição; Art. 95 É de quatro anos o mandato dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, sendo permitida uma única recondução ao mesmo cargo. Art. 96 O Poder Executivo regulamentará o disposto neste Título III no prazo máximo de cento e oitenta dias, a partir da data da publicação desta Lei, incluindo as normas de autorização de funcionamento e de avaliação da qualidade.
TÍTULO IV DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Art. 97 O Conselho Nacional de Educação (CNE), composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, integra a estrutura organizacional do Ministério da Educação, com atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. Art. 98 Ao Conselho Nacional de Educação, por seu Conselho Pleno (CNE/CP), compete: I – subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação; II – manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino; III – elaborar diagnósticos dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades;
IV – emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação ou por entidades representativas dos segmentos público e privado; V – manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal; VI – analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino; VII – elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Educação é órgão recursal, em instância final na esfera administrativa, dos atos do Ministro de Estado da Educação relativos às normas para a educação superior e dos atos ministeriais relacionados às instituições que integram o sistema federal de ensino. Art. 99 A Câmara de Educação Básica e a Câmara de Educação Superior são constituídas, cada uma, por doze conselheiros, sendo membros natos, na Câmara de Educação Básica, o Secretário de Educação Fundamental e na, Câmara de Educação Superior, o Secretário de Educação Superior, ambos do Ministério da Educação. § 1º A escolha e nomeação dos conselheiros é feita pelo Presidente da República, sendo que, pelo menos, a metade, obrigatoriamente, dentre os indicados em listas elaboradas especialmente para cada Câmara, mediante consulta a entidades da sociedade civil, relacionadas às áreas de atuação dos respectivos colegiados. § 2º Para a Câmara de Educação Básica a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os docentes, dirigentes de instituições de ensino e os Secretários de Educação dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. § 3º Para a Câmara de Educação Superior a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os dirigentes de instituições universitárias ou não-universitárias, os docentes, os estudantes e segmentos representativos da comunidade científica e os representantes da livre iniciativa que atuem na educação superior. § 4º A indicação deve incidir sobre brasileiros de reputação ilibada, que tenham prestado serviços relevantes à educação, à ciência e à cultura. § 5º Na escolha dos nomes que comporão as Câmaras, o Presidente da República leva em conta a necessidade de estarem representadas todas as regiões do país, as diversas modalidades de ensino, de acordo com a especificidade de cada colegiado, e, igualitariamente, os segmentos público e privado. § 6º Os conselheiros têm mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente.
§ 7º Cada Câmara é presidida por um conselheiro escolhido por seus pares, vedada a escolha do membro nato, para mandato de um ano, permitida uma única reeleição imediata. § 8º Os conselheiros exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, diárias e jetons de presença, a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação. Art. 100 As Câmaras emitem pareceres e decidem, privativa e automaticamente, sobre os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno. § 1º São atribuições da Câmara de Educação Básica (CEB/CNE): I – examinar os problemas de educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial e do ensino médio, incluindo a educação profissional neste nível e oferecer sugestões para sua solução; II – deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação; III – colaborar na preparação do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação; IV – assessorar o Ministro de Estado da Educação em todos os assuntos relativos á educação básica; V – manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal, acompanhando a execução dos respectivos Planos de Educação; VI – analisar as questões relativas à aplicação da legislação referente à educação básica. § 2º São atribuições da Câmara de Educação Superior (CES/CNE): I – oferecer sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação; II – deliberar sobre as diretrizes curriculares nacionais para os cursos de graduação; III – deliberar sobre as normas para autorização de instituições e de cursos superiores, assim como para a avaliação de qualidade; IV – analisar questões relativas à aplicação da legislação referente à educação superior; V – interpretar esta lei e deliberar sobre os casos omissos; VI – assessorar o Ministro de Estado da Educação nos assuntos relativos á educação superior.
Art. 101 As deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras estão sujeitas à homologação do Ministro de Estado de Educação.
TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 102 Fica criada a Ouvidoria, na estrutura organizacional do Ministério da Educação, com o objetivo de contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pelo próprio ministério e pelas instituições integrantes do sistema federal de ensino, zelando para que essas mesmas organizações possam exercer suas finalidades plenamente, mediante ações preventivas ou investigativas, exercidas com independência e isenção. Parágrafo único. A Ouvidoria reporta-se diretamente ao Ministro de Estado da Educação e o seu titular tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido, sendo nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação, em lista sêxtupla conjunta, das Comissões de Educação da Câmara Federal e do Senado da República. Art. 103 Qualquer decisão de autoridade do Ministério da Educação está sujeita a recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo mínimo de trinta dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União ou mediante ciência da decisão pelo interessado. § 1º Das decisões do Ministro de Estado da Educação cabe recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, instância final, na esfera administrativa. § 2º As decisões da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, tomadas na forma do parágrafo anterior, independem de homologação ministerial, entrando em vigor após a sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 104 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. § 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos. § 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos I, II e III do art. 10 e os centros universitários os incisos I, II e III do art. 15 é de dois anos, a contar da publicação desta lei. Art. 105 É mantido o atual mandato dos conselheiros do Conselho Nacional de Educação, na forma da legislação sob a qual foram nomeados.
Art. 106 O inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º A União incumbir-se-á de: I – ... ................................................................................................................. IX – autorizar o funcionamento de cursos e de instituições de ensino superior mantidas pela livre iniciativa, assim como exercer as funções de avaliação.” Art. 107 O inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação: “Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: I – ... ................................................................................................................. IV – autorizar e avaliar os cursos e as instituições de ensino superior do seu sistema de ensino;” Art. 108 Aplicam-se aos processos de autorização de cursos e de instituições de ensino superior os prazos e demais previsões contidas na Lei n°. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 109 Revogam-se expressamente as Leis nos. 4.024, de 20 de dezembro de 1961; 5.540, de 28 de novembro de 1968; 6.202, de 17 de abril de 1975; 6.420, de 3 de junho de 1977; 7.044, de 18 de outubro de 1982; 7.165, de 14 de dezembro de 1983; 7.177, de 19 de dezembro de 1983; 9.131, de 24 de novembro de 1995; 9.192, de 21 de dezembro de 1995; 9.870, de 23 de novembro de 1999; 9.536, de 11 de dezembro de 2003; 10.861, de 14 de abril de 2004; o Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, o Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, os artigos 7º, 43 a 57, 62 a 64 e 80 da Lei nº 9.394, de 29 de dezembro de 1996 e demais disposições em contrário. Art. 110 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, necessita de uma revisão. A expressão e o atual nível da educação superior carece de uma legislação própria, adequada ao atual estágio de desenvolvimento brasileiro e às mudanças vertiginosas desta Era do Conhecimento. O presente projeto de lei de diretrizes e bases da educação superior pretende, portanto, dar a esse nível educacional tratamento específico, disciplinando os seus principais aspectos característicos. Pretende, ainda, cumprir o disposto no art. 209 da Constituição Federal, que dispõe: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
A majoritária participação da livre iniciativa na oferta de cursos e programas de educação superior justificam, por si só, a preocupação do legislador com a regulamentação do acima transcrito dispositivo constitucional. O presente projeto de lei tem por base os seguintes princípios: 1 – CONCEITUAÇÃO A educação, entendida como um processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral do indivíduo, é direito de todos e dever do Estado e da família. A educação deve contribuir efetivamente para a formação do indivíduo com as habilidades e as competências requeridas pela sociedade do conhecimento, e para sua inserção no mundo do trabalho. Para tanto, faz-se necessária a apreensão de conceitos e paradigmas inovadores, como forma de possibilitar ao indivíduo o pleno exercício da cidadania responsável e a qualificação profissional, condições indispensáveis para sua inserção e ascensão social. A educação formal se realiza por meio do ensino ministrado em instituições públicas ou privadas, sendo as públicas um dever do Estado e as particulares no exercício da livre iniciativa, princípio assegurado pela Constituição Federal. 2 – QUALIDADE O conceito de qualidade definido pelas gerações acadêmicas anteriores, baseado em dogmas seculares e exclusivos de titulação e hierarquia requer novos paradigmas. A qualidade e a relevância da educação superior, na perspectiva de uma política renovadora que a define como fator de inclusão social, devem ter em conta uma nova ordem de consciência sobre a formação que busque articular-se com o mundo do trabalho para compreender as funções requeridas dos profissionais pelas economias contemporâneas. Deve, ainda, buscar uma articulação com a educação básica para influenciar a qualidade dos estudantes e profissionalizar a docência para conseguir o compromisso ético e científico do coletivo dos professores com uma prática pedagógica intencionalmente voltada para a diversidade dos indivíduos e dos grupos humanos, bem como para o desenvolvimento de talentos e de potencialidades. Essa visão tem como imperativo a adoção de mecanismos inovadores de gestão e de reorganização das instituições de educação superior, cujo foco é a promoção do ensino de massa diferenciado. Sem esquecer os preceitos importantes de relevância e qualidade, o ensino superior de futuro deverá preocupar-se, também, com a internacionalização da educação e dos mercados. O sistema educacional brasileiro passará, nos próximos quatro anos, por mudanças mais profundas do que as ocorridas nos últimos cinqüenta anos. A oferta dos serviços educacionais é maior do que nunca e a qualidade, antes atestada apenas pelas avaliações oficiais, passa a ser uma exigência da sociedade. O aprendizado permanente, a utilização cada vez mais intensa da tecnologia, os cursos de curta duração e a volta aos bancos escolares de outras gerações, constituem alguns elementos que impõem mudanças radicais na estrutura e nas ações institucionais, para a permanência no cenário daquelas que consigam um perfeito equilíbrio entre a lógica do gasto eficiente e a qualidade.
3 – LIBERDADE A partir de 1988, com o advento da nova Constituição Federal, o ensino promovido pela iniciativa privada deixa de ser concessão ou delegação do poder público, conforme expressa claramente o artigo 209, que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional, e de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Também o artigo 1º- IV, e o artigo 170 - IV e seu parágrafo único, contemplam os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, fundamentais para garantir a diversidade do sistema e sua conseqüente melhoria da qualidade. Além disso, a liberdade de associação, consagrada no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve ser materializada nas várias formas de pessoas jurídicas de direito privado previstas no Código Civil, não devendo o poder público atuar em desacordo com a legislação de ensino, especialmente os princípios jurídicos constitucionais. Deve-se evitar interferências ilegítimas na gestão das instituições, na composição de seus conselhos e demais órgãos colegiados, na designação de dirigentes ou na liberdade de elaborar e executar os projetos pedagógicos. Outro obstáculo a ser superado é a eliminação de requisitos que ferem a liberdade de associação, como a apresentação de certidões de regularidade fiscal e parafiscal, previsto em decreto sem base constitucional. Assim, leis e decretos devem estar vinculados estritamente ao que estabelece o artigo 209 da Constituição Federal, não podendo extrapolar na regulamentação, como ocorre hoje com o artigo 20 do Decreto 3.860, de 2001, e inciso III do artigo 7º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 4 – DIVERSIDADE As instituições de ensino superior com suas estruturas organizacionais diferenciadas e correspondentes graus de responsabilidade, de autonomia e de liberdade de ação, definidos em lei, devem ter prazos mínimos para que possam permanecer ou alterar o tipo de sua organização acadêmico-administrativa. Os principais objetivos das IES devem contemplar o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, em função de sua missão e natureza, e de ações que possam contribuir para diminuir as desigualdades regionais e sociais, a partir de uma formação cidadã, responsável e qualificada para o exercício profissional. Quanto à estruturação e organização acadêmica, as instituições de ensino superior devem ser tipificadas como: I – Universidades; II – Centros Universitários; III – Centros de Educação Tecnológica. IV – Faculdades Integradas; V – Faculdades, Institutos ou Escolas Superiores; As Universidades são instituições que gozam de autonomia plena e têm por missão a criação, o desenvolvimento, a sistematização e a difusão do conhecimento em suas áreas de atuação, a partir dos princípios de liberdade de ação, de pensamento e de opinião, com vistas a contribuir para o desenvolvimento social, econômico, cultural e científico do País. Os Centros Universitários são instituições que gozam de autonomia definidas em lei e que têm como missão o desenvolvimento e a atualização do conhecimento e sua
difusão, com a implementação de projetos pedagógicos de cursos e programas em suas áreas e níveis de atuação que valorizem a iniciação científica e a extensão. As Faculdades Integradas são instituições constituídas pela reunião de faculdades, institutos ou escolas superiores com administração superior integrada, órgão superior colegiado, coordenação didático-pedagógica de natureza deliberativa e normativa, que têm por finalidade o oferecimento de cursos e programas de ensino superior, avaliados positivamente pelo MEC, com o grau de autonomia definido em lei. Faculdades, Institutos ou Escolas Superiores são instituições que possuem, pelo menos, um curso de graduação autorizado, que tem por finalidade o oferecimento de cursos e programas de ensino superior, avaliados positivamente pelo MEC. Centros de Educação Tecnológica são instituições que têm por finalidade oferecer cursos de graduação tecnológica em estreita articulação com os setores produtivos e a sociedade, com autonomia para oferecimento de cursos, desde que os existentes na mesma área tenham sido avaliados positivamente pelo MEC. 5 – REGULARIDADE FISCAL O MEC tem extrapolado no seu poder de regulação ao condicionar a avaliação institucional e de cursos à comprovação da regularidade fiscal, restringindo, assim, o princípio da livre iniciativa e confundindo a entidade mantenedora (associação, fundação e sociedade) e a entidade mantida (Universidades, Centros Universitários, Faculdades Integradas, Faculdades, Institutos Superiores de Educação e Centros de Educação Tecnológica). Entende-se, portanto, que na reforma da educação superior, o papel do MEC deve se restringir tão somente ao estabelecido no art. 209 da Constituição Federal, deixando de exercer funções que extrapolem suas competências legais. 6 – REGISTRO DE DIPLOMAS Se é dever do Estado autorizar cursos e promover a sua avaliação, nada justifica que os diplomas dependam de registro em órgão que não seja a própria instituição que os expediu. Atualmente, o registro de diplomas como é exigido é uma simples atividade burocrática desnecessária que nada tem a ver com a qualidade do ensino. 7 – ESTATUTOS E REGIMENTOS Em face dos princípios da livre iniciativa (liberdade de organização e de concepção da estrutura organizacional), a aprovação de modificações nos estatutos e regimentos das instituições de ensino são de estrita competência de seus órgãos colegiados, aprovados pela entidade mantenedora. Os atuais procedimentos do Ministério da Educação de exigir que as modificações desses documentos sejam encaminhadas para sua aprovação, têm conduzido a uma situação insustentável pela demora de anos, prejudicando instituições e alunos. 8 – PRAZOS A Lei da Reforma da Educação Superior deverá fixar prazos para a produção de atos e despachos das autoridades educacionais, atendendo ao disposto na Lei 9.784/1999, que
regula os processos e procedimentos administrativos, ressalvados os casos de diligências justificadas. O desrespeito a esses prazos implicará na aprovação automática do proposto pela IES. 9 – COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES O segmento privado hoje conta com mais de 70% dos alunos matriculados no ensino superior. Face a essa significativa representatividade, o setor vem propugnando sua participação efetiva nos vários órgãos colegiados, comissões de especialistas, comissões de avaliação e outras, constituídas pelo MEC, campos quase exclusivos dos professores da rede pública. 10 – PADRÕES DE QUALIDADE O segmento particular, hoje majoritário no País, defende, como paradigma da qualidade, a instituição pública ou privada, aberta a todas as classes sociais, capaz de oferecer um ensino diversificado, adequado às necessidades do desenvolvimento econômico-social e que contribua para a formação do cidadão qualificado adequadamente para o mundo do trabalho. Considera, portanto, que o Ministério da Educação deve reservar espaço a seus representantes no processo de elaboração de políticas e fixação dos padrões de qualidade. 11 – CORPO DOCENTE: REGIME DE TRABALHO E TITULAÇÃO O regime de dedicação docente deve abranger duas modalidades de contrato: a de tempo contínuo-integral e parcial – que deve contemplar, além das horas-aula, outras atividades acadêmico-administrativas, e o regime de dedicação docente do professor horista . O professor em tempo integral deve ter um regime definido com contrato de, no mínimo, 36 horas semanais, das quais, no mínimo, 50% em atividades complementares extra-classe. O professor em tempo parcial deve ter um regime definido com contrato de qualquer número de aulas, acrescidas de 25%, no mínimo de atividades complementares extraclasse. O professor horista deve ter um regime definido com contrato exclusivo de docência em sala de aula. Os títulos de especialista, mestre e doutor devem ter o reconhecimento da comunidade acadêmica, por deliberação do colegiado superior da IES, nos termos da legislação. 12 – EXPANSÃO DE VAGAS O Plano Nacional de Educação estabelece como meta para o período 2001-2010, o atendimento a 30 % da população entre 18 a 24 anos no ensino superior. Para tanto, é imperiosa a necessidade de dobrar o número atual das matrículas do sistema do ensino superior o que significa drástico aumento no número de vagas existentes e alteração na forma de controle e regulação por parte do Ministério da Educação.
Enquanto outros países apresentam maiores percentuais de jovens no ensino superior, como por exemplo, o Chile e a Bolívia 20%; Venezuela 26%; Argentina 40%; Japão acima de 60% e EUA acima de 75%, o número decrescente no Brasil, apontado nas estatísticas oficiais, deve causar extrema preocupação aos responsáveis pela educação no País, pois caracteriza um grave problema de segurança e soberania nacional. A invasão cultural e profissional de graduados de outros países, especialmente dos países vizinhos, exige medidas urgentes e eficazes para a expansão do ensino superior e suas vagas, garantindo a estabilidade e ampliação do mercado de trabalho e ocupação funcional, além de preservar a cultura nacional. 13 – SEGURANÇA JURÍDICA Para evitar o excesso de regulamentação que gera a insegurança jurídica, a Reforma deve prever expressa vedação ao poder executivo de estabelecer requisitos ou regulamentos que ampliem ou reduzam as normas gerais estabelecidas em lei. O reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos e o (re)credenciamento de instituições são exemplos de institutos jurídicos não previstos na Constituição Federal que dá ao Poder Público a competência para avaliar a qualidade de ensino e autorizar cursos e instituições. Assim, os atos de autorização de cursos e de instituições de ensino não podem ter caráter precário com renovações constantes de sua autorização.
Brasília, 06 de outubro de 2004.
Dep. João Matos PMDB/SC
Matos - 2004 - Projeto de Lei Nº 4221 de 6 de Outubro de 2004.
I – estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS PROJETO DE L...
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