Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/009917,000482/index.htm
Timestamp: 2019-01-21 13:59:57+00:00
Document Index: 31489550

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 117', 'artigo 120', 'artigo 131', 'Artigo 122', 'Artigo 115']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 261/CM/2018 - Delegação de competências nas Freguesias de Carnide, Santo António, Belém e Marvila, no âmbito do apoio logístico, financeiro e administrativo às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa
Proposta 261/CM/2018 - Delegação de competências nas Freguesias de Carnide, Santo António, Belém e Marvila, no âmbito do apoio logístico, financeiro e administrativo às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa
Tem parecer: da 1ª e 6ª CP
O Senhor Deputado Municipal Rui Pedro Costa Lopes do Grupo Municipal do BE não participou na apreciação e votação desta Proposta por impedimento legal
Passou a Deliberação: 258/AML/2018
Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, para aprovação, a delegação de competências nas Freguesias de Carnide, Santo António, Belém e Marvila, no âmbito do apoio logístico, financeiro e administrativo às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa, bem como aprovar as respetivas minutas de contrato
-	A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua redacção actual, conferida pela Lei n.º 23/2017 de 23 de maio) atribui aos municípios, no n.º 1 do seu artigo 14º, competências diversas no domínio do apoio logístico, financeiro e administrativo às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (C.P.C.J.), designadamente no que concerne à disponibilização dos meios necessários ao seu funcionamento;
-	Pela Deliberação n.º 99/AML/2014 a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, sobre proposta da Câmara Municipal (n.º 138/2014), que a execução de tais competências fosse assegurada por intermédio de delegação nas freguesias onde as C.P.C.J. de Lisboa Norte, Centro, Ocidental e Oriental se encontravam sedeadas, quer por questões de proximidade e apoio direto, quer para racionalização dos recursos;
-	Os contratos de delegação de competências outorgados na sequência daquela deliberação, e das que a complementaram, caducaram no final do terceiro trimestre de 2017, por a sua vigência coincidir com a do mandato autárquico nos termos do seu clausulado e do inscrito na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;
-	Não obstante a caducidade verificada, as Freguesias de Carnide, Arroios, Belém e Marvila, onde funcionavam as C.P.C.J., continuaram a prestar-lhes, no último trimestre de 2017, todo o apoio logístico de que careciam, designadamente por recurso a fundos próprios;
-	Em 11 de abril de 2018 a C.P.C.J. Lisboa Centro foi transferida da Freguesia de Arroios para a de Santo António, encontrando-se neste momento o Departamento para os Direitos Sociais a analisar os relatórios relativos ao último trimestre de 2017 e primeiro de 2018, em ordem a apurar o esforço financeiro suportado por aquela (Freguesia de Arroios) e a garantir que seja ressarcida, designadamente por via de deliberação específica;
-	Encontrando-se em curso, novo mandato autárquico, importa aprovar nova delegação de competências, neste domínio, nas freguesias em que se encontram actualmente cada uma das C.P.C.J. de Lisboa, designadamente na Freguesia Carnide (Lisboa Norte), de Santo António (Lisboa Centro), de Belém (Lisboa Ocidental) e de Marvila (Lisboa Oriental);
-	A delegação em vista contempla uma actualização, por reforço, dos meios financeiros a transferir para cada freguesia, que passam de € 47.500,00 para 60.000,00€ anuais, montante a aplicar integralmente no efectivo exercício das competências e sem qualquer componente de remuneração;
-	O montante a transferir para a Freguesia de Santo António em 2018, que acabou de acolher a C.P.C.J. Centro, deve reflectir o menor período a que se refere mas contemplar os encargos resultantes da instalação daquela, designadamente, entre outros, os decorrentes da criação e implementação da respectiva rede informática;
Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14º da Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, conjugado com o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33º, do n.º 2 do artigo 117º, do n.º 1 do artigo 120º, e do artigo 131º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal, para que este órgão aprove:
a)A delegação de competências nas Freguesias de Carnide, Santo António, Belém e Marvila, no âmbito do apoio logístico, financeiro e administrativo às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa Norte, Centro, Ocidental e Oriental, respetivamente, com base nas minutas de contrato que se juntam à presente proposta como Anexos I a IV e que dela fazem parte integrante;
b)A transferência para as Freguesias de Carnide, Santo António, Belém e Marvila, dos recursos financeiros constantes nas minutas de contrato mencionadas no ponto deliberativo anterior, nos termos e com a seguinte repartição de encargos;
A despesa, na componente relativa a 2018, tem cabimento na Ação-Plano B1.P001.01 da Rubrica 04.05.01.01.02 da Orgânica L15.00 do orçamento em vigor, sendo a restante a inscrever nos orçamentos dos anos respectivos.
Paços do Concelho, 02 de maio de 2018
Anexo I - Minuta de Contrato de Delegação de Competências na Freguesia de Carnide;
Anexo II - Minuta de Contrato de Delegação de Competências na Freguesia de Santo António;
Anexo III - Minuta de Contrato de Delegação de Competências na Freguesia de Belém;
Anexo IV - Minuta de Contrato de Delegação de Competências na Freguesia de Marvila;
Anexo V – Estudo Prévio (ao abrigo do Artigo 122.º conjugado com o n.º 3 do Artigo 115.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).
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