Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/25an/lei-governador-do-estado-de-sao-paulo-gov-sp-n-11217-de-24072002
Timestamp: 2016-10-22 18:21:45+00:00
Document Index: 97373954

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 12']

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 11.217 de 24.07.2002 (Altera o artigo 15 da Lei n� 1817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e
Lei Gov. SP 11.217/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 11.217 de 24.07.2002
Altera o artigo 15 da Lei n� 1817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localiza��o, a classifica��o e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Regi�o Metropolitana da Grande S�o Paulo e d� provid�ncias correlatas
(Projeto de lei n� 128/2002, do deputado Donisete Braga - PT)
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 5� da Lei n� 11.243 de 10.10.2002.
Art. 1� - O artigo 15 da Lei n� 1817, de 27 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 15 - Na implanta��o, altera��o de processo produtivo e amplia��o da �rea constru�da de estabelecimentos industriais na Regi�o Metropolitana da Grande S�o Paulo, dever�o ser adotados sistemas de controle de polui��o baseados na melhor tecnologia pr�tica dispon�vel, de modo a garantir adequado gerenciamento ambiental das fontes estacion�rias e preserva��o da qualidade do meio ambiente. (NR)
� 3� - Ser�o levados em considera��o, para efeito do disposto no par�grafo anterior, os planos e programas volunt�rios de gest�o implantados pelo empreendedor, visando a melhoria cont�nua e o aprimoramento do desempenho ambiental, nos termos do � 3� do artigo 12 da Resolu��o n� 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.