Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711223/artigo-473-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2019-12-14 08:17:28+00:00
Document Index: 156431471

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 170', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 473']

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da contribuição socialemcausa. Aviso prévio indenizado Dispõe o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho que, inexistindo... institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0006103-35.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3
, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528... tocante ao aviso prévio indenizado, o artigo 487 da Consolidação …
Andamento do Processo n. 5020925-13.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/12/2019 do TRF-3
o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001.... A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao tr……
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da Lei nº 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei.... A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao …
Andamento do Processo n. 5018930-28.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3
NO TRAJETO DE IDA E VOLTA DA RESIDÊNCIA PARA O TRABALHO. LEI Nº 7.418/85, ART. 8º. RATEIO DO CUSTO DO SERVIÇO... normativa”. E o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula, …
Andamento do Processo n. 0012886-20.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TRF-3
, § 1º do Decreto-Lei nº 9.853/1946 no caso do SESC; do artigo 4º, caput e §1º, da Leinº 8.621/1946 no caso do SENAC.... (grifo nosso) Como advento da Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), o …
Andamento do Processo n. 0020202-45.2018.5.04.0611 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-4
e do artigo 12 do Decreto nº 27.048/49. Alega que a quebra de confiança caracteriza a justa causa, sendo dispensável... no artigo 473, XI, da CLT -, a reclamante trabalhou normalmente junto ao …
Página 262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019
nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lein.º 9.250/95 e 89 da Lein.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26... interruptiva do contrato de trabalho. Vale ressaltar que apesar do art. …
Página 303 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019
Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência... natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § …
Art. 473 do Decreto Lei 5452/43
Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho