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Timestamp: 2020-04-06 12:37:15+00:00
Document Index: 160289967

Matched Legal Cases: ['artigo 236', 'artigo 155', 'artigo 121', 'artigo 241', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 121']

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROVA ESCRITA CADERNO 1 - PDF Free Download
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Kléber Octavio Clementino Godoi
1 JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2009 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROVA ESCRITA CADERNO 1 ATENÇÃO Leia as instruções deste Caderno. Elas fazem parte da sua prova 1. Este caderno contém as instruções para a Prova Escrita de Direito Processual Penal, prova esta composta de 5 (cinco) questões cada uma valendo 20 (vinte) pontos. 2. As instruções constantes no Caderno de provas e na Folha de Respostas complementam o Edital e devem ser seguidas pelo candidato. (Cap. VI, item 9) 3. Preencha com cuidado, A TINTA, o talão de identificação que se encontra no Caderno 2 da Prova Escrita: escreva seu nome em letra de forma; transcreva o seu número de inscrição; escreva o número do seu Documento de Identidade; assine no lugar apropriado. 3. NÃO SE IDENTIFIQUE NAS FOLHAS DE RESPOSTAS DA PROVA ESCRITA. O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em local especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do Concurso. (Cap. VII, item 9) 4. Ao finalizar, entregue o caderno da Prova Escrita contendo a folha de identificação e suas respostas ao aplicador. NÃO DESTAQUE a folha de identificação. ATENÇÃO - Nos termos do Edital n. 01/2009, Durante o período de realização das provas escritas não serão permitidos: [...] o uso ou porte, mesmo que desligados, de telefone celular, relógio digital [...] ou qualquer outro equipamento eletrônico [...]; o porte de arma [...] documento oficial de licença [...]. (item 10, alíneas c e d) O TEMPO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA PROVA É DE QUATRO HORAS, INCLUINDO O TEMPO PARA O PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RESPOSTAS E PARA A TRANSCRIÇÃO DE RASCUNHO, SE HOUVER.
2 ORIENTAÇÕES GERAIS 1. A versão definitiva da resposta (ou a sua transcrição, caso tenha sido feita em rascunho) deverá ser registrada no espaço próprio do Caderno 2 que contém a folha de identificação. 2. Nos termos do subitem 5.1 do Capítulo VII do Edital, findo o horário limite para a realização das provas escritas, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala os Cadernos de Questões e de Respostas, devidamente preenchidos e assinados. 3. Nos termos do item 8 do Capítulo VII do Edital, nas provas escritas, será permitida a consulta apenas a textos legais desacompanhados de jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários, observado o disposto no item 10, b, deste capítulo. 4. Nos termos do item 13 do capítulo VII do Edital, serão considerados classificados na prova escrita os candidatos que obtiverem, concomitantemente, nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em pelo menos 5 das matérias bem como porcentagem idêntica na média geral, considerando-se todas as 7 matérias de que trata o tem 2 do capítulo VI. 5. Nos termos do subitem 13.1 do capítulo VII do Edital, será desclassificado o candidato que, em qualquer uma das matérias, não alcançar nota superior a 20% (vinte por cento). 2
3 Prova Escrita Questão 1 Paula Lafaiete contraiu matrimônio com Hélio Vaz. Quatro meses depois, o cônjuge virago descobriu que seu marido havia sido condenado pelo crime de estupro, circunstância que tornou insuportável a convivência do casal e motivou o ajuizamento, por parte dela, de ação de nulidade do casamento. A sentença acolheu a pretensão e, transitada em julgado a decisão anulatória do matrimônio, Paula Lafaiete, no prazo legal, ofertou queixa-crime contra Hélio Vaz, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 236 do Código Penal. Um mês após o recebimento da queixa, Paula veio a falecer em conseqüência de profunda depressão gerada pelo episódio descrito. Quinze dias depois do óbito, seu pai, Laurindo Lafaiete, requereu o prosseguimento da ação penal. De forma justificada, indicando os dispositivos legais que amparem a decisão, resolva a pretensão de substituição processual, acolhendo-a ou rejeitando-a. ATENÇÃO A resposta a ser elaborada deve conter o máximo de 20 linhas. Questão 2 O artigo 155 do Código de Processo Penal, na sua parte final, faz expressa ressalva em relação às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que podem ser utilizadas na formação do convencimento do julgador, mesmo que no momento de sua produção não tenha sido observado o contraditório. Considerada a variação terminológica utilizada pelo legislador, explique, se há distinção entre as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, e em que consistem essas provas, apresentando exemplos que ilustrem a argumentação. ATENÇÃO A resposta a ser elaborada deve conter o máximo de 20 linhas. 3
4 Questão 3 Pedro Gil, denunciado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, ao final de regular instrução, foi absolvido sumariamente, por sentença publicada em cartório no dia 08 de agosto de (sexta-feira) (grifei). Inconformado, o Promotor de Justiça recorreu da decisão. Qual o recurso cabível contra a sentença que absolveu Pedro Gil? Justifique. ATENÇÃO A resposta a ser elaborada deve conter o máximo de 10 linhas. Questão 4 Luiz Bernardino, conhecido fotógrafo estabelecido na Rua Goiás, 253, em Belo Horizonte, expôs à venda, via internet, fotografias pornográficas com cenas de sexo explícito, todas envolvendo crianças, cujo acesso se deu além das fronteiras nacionais. A sua conduta foi tipificada no artigo 241 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Explique, indicando o texto legal que dê sustentação aos seus argumentos, qual o juízo competente para processar e julgar a ação penal respectiva. ATENÇÃO A resposta a ser elaborada deve conter o máximo de 10 linhas. Questão 5 Na Comarca de Abre Campo, Honório Calado, comerciante ali estabelecido, primário, de bons antecedentes, foi denunciado como incurso no artigo 121, 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, e no artigo 121, 2º, incisos II e IV, todos do Código Penal. De acordo com a narrativa contida na peça acusatória cuja plausibilidade veio a ser integralmente admitida pela sentença de pronúncia e encaminhada ao Plenário do Júri -, no dia 07 de janeiro de 2007, às 9 horas, com nítido propósito homicida, irritado com o fato de haver seu empregado José Lumbriga derrubado e danificado, involuntariamente, mercadoria exposta à venda em seu estabelecimento comercial, Honório Calado, depois de insultá-lo, efetuou contra ele vários disparos de revólver. Contudo, por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguiu atingir a vítima, tendo José Lumbriga fugido às pressas do local. Naquele mesmo dia, porém ainda de acordo com a denúncia -, por volta das 17 horas, Honório Calado, que se escondera nas imediações da residência de José Lumbriga, veio a surpreendê-lo quando, desavisadamente, chegava em sua casa. Agindo inopinadamente, o acusado sacou o revólver e efetuou três certeiros disparos contra a referida vitima, pelas costas, causando-lhe graves ferimentos que foram causa eficiente de sua morte. 4
5 Submetido a julgamento perante o Tribunal Popular em maio de 2008, Honório Calado, réu confesso, viu-se condenado, à unanimidade, por ambos os delitos que lhe foram atribuídos, questionados em séries distintas de quesitos. Concluída a votação e proclamado o resultado, a defesa, pela ordem, requereu ao Juiz Presidente, com registro em Ata, que, a despeito de não haver sido a questão debatida em Plenário e submetida aos jurados, fosse aplicada somente a pena correspondente ao crime de homicídio consumado. Argumentou que a situação contemplada nos autos tentativa de homicídio seguida de homicídio contra a mesma vítima, com o intervalo de algumas horas é tratada na doutrina e na jurisprudência como hipótese típica de incidência do princípio da consunção. Alternativamente, requereu o reconhecimento da figura do crime continuado. A Promotoria Pública, em impugnação, com igual registro em Ata, sustentou que a hipótese era de concurso material de delitos. Na condição de Juiz Presidente do Júri, resumidamente, sem necessidade de relatório e de decisão acerca da custódia do réu, proceda exclusivamente à aplicação da pena, resolvendo, inclusive, a hipótese do concurso de crimes, com o devido enfrentamento das teses da consunção, da continuidade delitiva e do concurso material. ATENÇÃO A resposta a ser elaborada deve conter o máximo de 50 linhas. 5
6 Questão 1 - RASCUNHO 6
8 Questão 2 - RASCUNHO 8
10 Questão 3 - RASCUNHO 10
12 Questão 4 - RASCUNHO 12
14 Questão 5 - RASCUNHO 14
16 ATENÇÃO: AGUARDE AUTORIZAÇÃO PARA VIRAR O CADERNO DE PROVA. 16