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Timestamp: 2018-07-23 07:59:32+00:00
Document Index: 8407485

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 68', 'artigo 96', 'artigo 68', 'artigo 5', 'Artigo 5']

TST 6/12/2017 - Pg. 392 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001202-75.2011.5.03.0015 - AgR / E / ED / AIRR - 06/12/2017 do TST
Processo Nº AgR-E-ED-AIRR-0001202-75.2011.5.03.0015
Recorrente NACIONAL MINERIOS S/A
Advogado Dr. Décio Freire(OAB: 56543-A/MG)
Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Procurador Dr. Helder Santos Amorim
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
- NACIONAL MINERIOS S/A
"AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST
O recurso de embargos interposto pela reclamada teve seguimento denegado, porquanto incabível, na forma da Súmula 353 do TST. Conforme consignado na decisão agravada, a matéria discutida nos autos diz respeito a pressuposto intrínseco do recurso de revista, o que demonstra correta a aplicação da Súmula 353 do TST, cuja edição está em total conformidade com o disposto no artigo 96, I, a, da Constituição Federal c/c o artigo 68, VII, do RITST, não impedindo o direito de recorrer da parte.
Com efeito, o recurso de embargos revela-se incabível, nos termos da Súmula 353 desta Corte, porquanto não há previsão de sua
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT."(destacou-se)
Esta Corte já se pronunciou reiteradamente no sentido da constitucionalidade dos termos da Súmula 353. A sua incidência não implica, absolutamente, legislar sobre direito processual do trabalho, pois há previsão expressa no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal sobre a competência dos tribunais em elaborar seus regimentos internos. De acordo com o artigo 68, VII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Pleno é competente para"aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula de Jurisprudência Predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos". Ademais, para eventual arguição de inconstitucionalidade da Súmula 353 do TST, ou outras discussões de índole constitucional, perante a Corte Suprema, entende-se, em princípio, não ser necessária a interposição de recurso de embargos à SBDI-1 com a finalidade de esgotamento de instâncias para atender a diretriz da Súmula 281 do STF. Afinal, tratando-se de agravo de instrumento, o pronunciamento das Turmas do TST já constitui julgamento em última instância no âmbito desta Corte, pelo disciplinado no artigo 5º, alíneas b e c, da Lei 7.701/1988, in verbis:
d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos"(grifos nossos).
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Artigo 5 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988
Nacional Minerios S/a
Hélder Santos Amorim
Processo n. 0001202-75.2011.5.03.0015 do TST