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Timestamp: 2017-12-13 23:28:04+00:00
Document Index: 113419131

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 511', 'artigo 473']

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Luiz Eduardo Mascarenhas Estrada
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2 ...oo ê::.~oo~:ç:9~.o.o. ooo~o"'o. ;".$~~..!.'ocj.' U: 4.: r ' :0 :. o~. :1') o"'oo~ooooo c.-'" oo.i"tj;:' 0041' :'" o' 0'0' o "...o"'oa o...,::,.s~.5;.~.).o.o. b) Técnica em Secretariado - de acordo com o que dispõe o artigo 2, inciso li, alineas Na" e -b" da lei 9.261/96, é técnico em secretariado, o profissional portador do certificado de conclusao de curso em secretariado, e nivel de 2 grau e o portador de certificado de conclusao do 2 grau que, na data da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercicio efetivo durante pelo menos 36 meses, das atribuições mencionadas no artigo 5 dessa lei. Pode ainda exercer a profissão ao nivel de técnico em secretariado, aqueles que embora nao habilitados nos termos do artigo 2 da lei 9.261/96, tenham, pelo menos, cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, de exercicio de atividades próprias de secretária, na data da vigância dessa lei (a prova será através de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas). No Estado do Ceará, o curso de técnico em secretariado reconhecido é o do CETREDE - UFC ou de outra entidade devidamente reconhecida posteriormente a esta data: Valor de R$ 485,59 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). Parágrafo Primeiro - Os profissionais que exercem há mais de 01 (um) ano na empresa em que estiverem empregados, funções idênticas às de técnico em secretariado e/ou secretária executiva, sem que ainda tenham obtido registro na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, desde que já tenham cursado a metade do periodo letivo do curso de técnico em secretariado ou curso superior de secretariado, terão direito a 90% (noventa por cento) do piso salarial, como incentivo a obtenção da condição plena da respectiva profissão. Parágrafo Segundo - Nos valores de pisos fixados no caput, já estão incluidos os percentuais de produtividade. Parágrafo Terceiro - Fica assegurado a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, a irredutibilidade de seus salários e plena aplicação da legislação vigente sobre o assunto. Cláusula 58 - DA ABRANGÊNCIA: Esta ConvençAo Coletiva de Trabalho aplica-se á categoria profissional diferenciada secretária (o) - Artigo 511, 3 da CLT, desde que exerçam as funções de secretária (o), com as atividades definidas na Lei 7377/85, com as modificações advindas da Lei 9.261/96 (que dispõe sobre o exercicio da profissão de secretária (o) e dá outras providências) e seus artigos 4 e 5, com abrang6ncia limitada na representatividade sindical Patronal descrita no "caput" desta Convenção, no Município de Fortaleza. Parágrafo Primeiro - Para os efeitos da presente Convenção Coletiva de Trabalho considerase Secretário de Estabelecimento de Ensino de nível médio e superior, o profissional qualificado nos termos da Resolução n 333/94 de 28 de dezembro de 1994, no Parecer n 674/93 e Parecer 959/93 do Conselho de Educação do Ceará e preencha os requisitos previstos nos artigos 2 e 3 da Lei de 30 de setembro de 1985, complementada com a Lei n 9.261, de 10 de janeiro de Cláusula 68 - DA REVISAo: Qualquer alteraçao da política econômica do Governo, decorrente de mudanças na realidade econômica do país. as partes pactuam com esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão se reunir. para discutir possíveis modificações no Piso Salarial da Categoria. A :t: 2 J FEDUAÇÃO DO CoMDcJO DO BnADO DO CBAú - A ~ DUQUE DE CAXIAS, CoII!mJM 1 CENno 1 POI:TALE2A-CEARA 1 CBP ~ 1 ~~ PONES: (85) PAX: 451.~ 1 ~~~o.a.or.g"r. ~T
3 ~ ",,"';":.jbc """ :..~~.' G,. "..Q~', """~'" : :.~~"'(\"...~( - {.t)~":,..~" :,0 "'.r.j;'.", ceors ".".':i.'~:': '..:..;:j.~3'~::'~".' 7 1. ÇOMPENSACÃQ - O trabalho que se realize nos dias reservados ao descanso será compensado com folga em outro dia da semana a ser definido entre empregado e empregador ~ORA EXTRA - As empresas efetuarão o pagamento das horas extraordinárias com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal desde que comprovado pelo empregado. 7.3.! QNOMIA SALARIAL - Sendo idêntica função a todo o trabalho de valor prestado para o mesmo empregador corresponderá igual salário sem distinção de sexo, cor, estado civil, maternidade, nacionalidade e/ou idade. Cláusula 88 - ÇQNTRATO DE EXP~RIÊNClA: O prazo de 3 (três) meses para adquirir o piso salarial da categoria fica dispensado se o empregado comprovar experiência e qualificação anterior na mesma função. Cláusula 98 -JORNECIMENTQ D.E ~~B;DA.~~~: As empresas que exigem o uso do fardamento diário ficarão a partir de 01 de Agosto de 2002, obrigadas a fornecer 2 (duas) unidades de fardamento pronto, necessário a cada semestre, sem nenhum ônus para o profissional desta categoria, respondendo entretanto, o empregado, por extravio ou mau uso, devidamente comprovado. Cláusula ~ AVISO PRÉVlQ: A anotação da dispensa do aviso prévio é obrigatória no verso do formulário Processo Seletivo - Implantação nos processos seletivos e/ou recrutamento o critério da escolaridade, analisando o CURRICULUM VITAE, abolindo os preconceitos de sexo, idade, raça, estado civil, maternidade e/ou religião. Serviço de Recrutamento - As empresas poderão utilizar o serviço de recrutamento, colocação e recolocação - BALCÃO DE EMPREGO - do Sindicato, órgão representativo da Categoria
4 ~ G~.~~Ç.9~.'."..~~..., ".~'... :...,:' ~...,.,' u' r ',0 :.to". '\ j. ".~"".,~.q;..f,p"" ç.-* -,".: :.:jrn's:~~": o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituido na forma do Enunciado n 159 do TST. Cláusula ATESTADO MÉDICO: OS atestados médicos fornecidos por profissionais da Previdência Social - INSS e seus conveniados serão aceitos pela empresa para fins legais, ressalvado os casos em que esta mantenha convênio médico para seus empregados e dependentes, legalmente declarados, oportunidade que somente serão aceitos os atestados emitidos pelos médicos por eles credenciados. Cláusula ESTABILIDADE: Fica garantida ao empregado, estabilidade pelo perfodo de 12 (doze) meses após o retorno do auxílio doença, vítima de acidentes de trabalho, doença ocupacional e/ou profissional, e também às gestantes na forma da legislação pertinente. Cláusula AUS~NCIAS LEGAIS E ABONADAS: As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473 da CL T, por força do presente Acordo, ficam ampliadas para 5 (cinco) dias úteis e consecutivos, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, dado por escrito, serão abonadas, sem desconto, a ausência do empregado no dia de prova escolar obrigatória por lei, e ainda nos dias de provas de exame vestibular, quando comprovada tal finalidade. Cláusula DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO: Obrigam-se as empresas a fornecer aos profissionais secretários o comprovante de pagamento da remuneração mensal, com especificação das verbas que a compõem, identificação da empresa e do empregado. Cláusula DA REGULARIZACÃO DE SITUACÃO FUNCIONAL: As empresas se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social o cargo de TÉCNICO DE SECRETARIADO E SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) dos empregados que exerçam atividades próprias da profissão, não sendo permitidos que esses profissionais sejam contratados com titulações diferentes, nem que sejam mudados os cargos originais, a menos que signifique promoção funcional. Cláusula HOMOLOGACOES: A partir da vigente Convenção Coletiva de Trabalho, fica assegurada que as homologações das rescisões de contrato de trabalho serão feitas, preferencialmente, no Sindicato da categoria profissional "Secretária(o)" ou na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, sob pena de nulidade do ato, devendo a empresa se responsabilizar com o Sindicato que as fez. As empresas se comprometem a apresentar legalmente todos os comprovantes de quitação das contribuições ao SINDSECE A Empresa fica obrigada a entregar ao profissional demitido, por ocasião da homologação, a relação dos salários e contribuições do INSS, o Atestado de Afastamento do Serviço - A.A.S. para efeito da futura aposentadoria, durante o período de trabalho ou incorporado, de acordo com o formulário oficial. A inexatidão da declaração constitui crime previsto nos artigos 171 e 229 do Código Penal As rescisões contratuais serao efetuadas nos prazos legais de acordo com os dispositivos da ConsolidaçAo das Leis do Trabalho - CL T Aviso Prévio - É vedada qualquer alteraçao contratual durante o prazo do aviso prévio, trabalhado ou nao. FEDEB.AçAo DO CoMÉRCIo DO ESTADO DO CBAaA. A\t DUQUE DE CAXIAs.1701 / CoBER:JVRA / CENJ'I.O / FOKrALE2'.A-CEAÚ I CEP (D\~~.111.
5 .",,""""~fecô""" G ~".~Q...". '.""~" u: ::...::. ~ r :0 ~". <: " : o :.,:;. 'I') o"'..i.i; c.-t -'oo.i~: 000 o --'.o..oo..o~"b-"., o,..,!s'tls~oj.'o., t Ao profissional dispensado sem justa causa, durante o periodo do aviso prévio trabalhado ou nao, é garantido o uso dos serviços conveniados com a Empresa O aviso prévio será sempre acompanhado de carta de recomendação Será garantido ao empregado demitido após a data-base, das empresas constiturdas após esta, a aplicação de todas as cláusulas fixadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho. 1"'"\.~ Cláusula APERFEICOAMENTO TÉCNICO E CULTURAL: Fica acordado que, pelo menos 01 (uma) vez por ano, as empresas envidarão esforços para a participaçao de profissionais de secretariado em cursos, seminários, congressos, simpósios, semanas culturais e/ou eventos similares, realizados com o apoio do Sindicato da categoria, assegurando-lhe cargo, vantagem e funções em que se achavam investidos esses profissionais, não sofrendo qualquer prejuizo no salário, férias, 13 salário, FGTS e demais vantagens e outros titulos que acompanham o contrato de trabalho, devendo para tanto esse profissional requerer à empresa, com antecedência minima de 8 (oito) dias e que o periodo de ausência nao ultrapasse 8 (oito) dias consecutivos. Cláusula DA ACUMULACÃO: As empresas com mais de uma presidência e/ou Diretoria sao obrigadas à contratação de mais um profissional especializado para o atendimento nesses setores. Em caso de livre negociaçao, aceitação por parte do profissional, atender mais de um setor da empresa, será dado o direito de receber mais um Piso Salarial por atendimento a cada presidência e/ou diretoria. Cláusula DA GARANTIA DE EMPREGO DO PRÉ-APOSENTADO: As empresas não poderão dispensar seus empregados, optantes ou não do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), durante os doze meses anteriores à aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço, ressalvados os casos de acordo, cometimento de falta grave, e desde que o empregado conte com mais de cinco anos no emprego e mais de cinqüenta anos de idade, se do sexo masculino e quarenta anos, se do sexo feminino. Parágrafo Único - Se optar pela aposentadoria proporcional, comunicará à empresa com um ano de antecedência e terá a garantia prevista no caput desta cláusula; caso, em tal hipótese, não se aposente, não terá o direito quando, da integral, entendendo-se como proporcional, a aposentadoria requerida pelo homem aos 30 (trinta) anos de serviço e pela mulher aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Cláusula DA CONTRIBUICÃO ASSISTENCIAL: As empresas descontarão de seus empregados beneficiados pela presente convenção, nlo associado do SINDICATO, o valor de R$15,OO(cinco reais) nos meses de agosto, setembro e outubro de O valor descontado será depositado na Caixa Econômica Federal, conta corrente n , ag6ncia op. 003, Praça do Ferreira - Centro. O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e é obrigatório, salvo quando houver oposição individual do empregado, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias após assinatura da presente Convençlo. Os associados ficam isentos por já contribuírem com o Sindicato da Categoria. Cláusula DA MULTA: O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pelas partes acordantes, incidirá por quem a violar, na multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do menor piso da categoria, vigente à época da infração, convertida à parte inocente., FEDDAÇÁo DO Co~o DO EsTADO DO CBAaÁ - A ~ DuQUE DE CAXlAs CoBU1UU 1 CENn.o 1 FoKrALEz.A-CEARÁ 1 CBP 60035: 1 ~ FONES: (85) 45Z.9Cm 1 FAX: 46z.9Cx.1 www~o~.. - ~11aoe~~oa.OJ.G.BJ. O\) r