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Timestamp: 2017-10-20 12:52:13+00:00
Document Index: 97385014

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA PORTUCEL, S.A. Artigo 1º (Designação e Objecto) - PDF
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Ian Castel-Branco de Barros
1 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA PORTUCEL, S.A. Artigo 1º (Designação e Objecto) A Comissão Executiva é designada pelo Conselho de Administração e tem como objectivo deliberar sobre as matérias que lhe sejam expressamente delegadas por este e cuja responsabilidade e respectiva execução será especialmente atribuída a cada um dos seus membros. Artigo 2º (Composição) A Comissão Executiva é composta por cinco Administradores da Sociedade designados pelo Conselho de Administração, que indicará o respectivo Presidente. Artigo 3º (Competências) 1. As competências da Comissão Executiva, são as seguintes: a) Propor ao Conselho de Administração as políticas, objectivos e estratégias da Sociedade; b) Propor ao Conselho de Administração, os orçamentos de exploração e os planos de investimento e desenvolvimento a médio e longo prazo, e executálos após a sua aprovação; c) Aprovar alterações orçamentais no ano social, incluindo transferência entre centros de custo, desde que em cada ano, não ultrapassem os vinte milhões de euros, sem prejuízo do disposto no número dois desta cláusula;
2 d) Aprovar contratos de aquisição de bens ou de serviços cujo valor global em cada ano não ultrapasse vinte milhões de euros, sem prejuízo do disposto no número dois desta cláusula; e) Aprovar contratos de financiamento, solicitação de garantias bancárias, ou assumir quaisquer outras responsabilidades que representem acréscimo de endividamento, de valor globalmente inferior em cada ano a vinte milhões de euros, sem prejuízo do disposto no número dois desta cláusula; f) Adquirir, alienar ou onerar bens do activo imobilizado da Sociedade até ao valor individual de cinco por cento do capital social realizado; g) Tomar ou dar de arrendamento quaisquer bens imóveis; h) Representar a Sociedade em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, bem como propor e seguir quaisquer acções, confessá-las e delas desistir, transigir, incluindo acções arbitrais; i) Adquirir, alienar ou onerar participações noutras sociedades até ao máximo de vinte milhões de euros em cada ano, sem prejuízo do disposto no número dois desta cláusula; j) Deliberar sobre a execução da aquisição e alienação de acções próprias, quando tal tenha sido deliberado pela assembleia-geral, e com observância do que por aquela tenha sido deliberado; k) Gerir as participações noutras sociedades, em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração, nomeadamente designando com o acordo daquele os representantes nos respectivos órgãos sociais, e definindo orientações para a actuação desses representantes; l) Celebrar, alterar e fazer cessar contratos de trabalho; m) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; n) Constituir mandatários da Sociedade; o) Em geral todos os poderes que por lei são delegáveis, com as eventuais limitações resultantes do disposto nas alíneas anteriores. 2. Em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração, a Comissão Executiva poderá também deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas c), d), e) e i) do número anterior quando os respectivos valores, calculados nos termos ali referidos, ultrapassem vinte milhões de euros mas não excedam cinquenta milhões.
3 3. A competência para a alteração de quaisquer condições de contratos anteriormente celebrados e abrangidos pelas referidas alíneas c), d), e) e i) caberá ao órgão ou órgãos que teriam competência para os celebrar atendo o disposto naquelas alíneas e no número anterior. Artigo 4º (Reuniões e Funcionamento) 1. A Comissão Executiva reunirá sempre que convocada pelo seu Presidente ou por dois dos seus membros, devendo ter uma periodicidade mínima mensal, podendo por ele ser estabelecido um calendário anual. 2. As resoluções da Comissão Executiva devem ser tomadas por maioria simples dos seus membros. Artigo 5.º (Agenda) 1. A agenda das reuniões da Comissão Executiva é previamente aprovada pelo respectivo Presidente e distribuída aos demais membros em simultâneo com a convocação e os documentos de suporte. 2. Os pontos da agenda submetidos à discussão e votação devem ser analisados previamente pelo Presidente, nas reuniões semanais que este mantém com os demais membros da Comissão Executiva; 3. Qualquer administrador poderá solicitar a inclusão na agenda de outros pontos, entregando previamente ao secretariado da Sociedade, sempre que possível, a documentação de suporte para distribuição pelos restantes administradores. 4. Caberá ao Presidente, admitir ou não os novos pontos a inserir na Ordem de Trabalhos, comunicando-o no início da reunião. 5. Sem prejuízo dos assuntos de manifesta e fundamentada urgência, a agenda deverá ser disponibilizada com uma antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes do início da reunião, juntamente com a informação (referente aos pontos) que, por sua vez, deverá ser disponibilizada com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
4 6. A documentação referente aos pontos da Ordem de Trabalhos previstos para decisão deverá ser disponibilizada com uma antecedência mínima de 48 (quarente e oito) horas antes do início da reunião. 7. Todos os assuntos tratados na Comissão Executiva, mesmo que incluídos na sua competência delegada, são dados a conhecer aos Administradores não executivos, que têm acesso às respectivas actas e documentos de suporte. Artigo 6º (Quórum e Deliberações) 1. A Comissão Executiva não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros. 2. Qualquer Administrador pode, nos termos e com os limites estabelecidos no contrato de sociedade, fazer-se representar numa reunião por outro Administrador mediante simples carta dirigida ao Presidente. 3. As deliberações do Comissão Executiva são tomadas por maioria simples dos votos. 4. O Conselho de Administração é permanentemente informado sobre todas as deliberações da Comissão Executiva através das actas das respectivas reuniões, de forma sistemática, e enviadas, por escrito, para o Conselho de Administração. Artigo 7º (Actas) 1. As actas das reuniões, ordinárias ou extraordinárias, são redigidas pelo Secretário da Sociedade e aprovadas pela Comissão Executiva. 2. As actas das reuniões da Comissão Executiva ficam, depois de aprovadas e registadas em livro próprio, à disposição de todos os Administradores e membros do Conselho Fiscal para consulta. 3. Serão estabelecidos processos de seguimento das decisões tomadas em reuniões anteriores, para garantir o acompanhamento da respectiva execução.
5 4. O Presidente da Comissão Executiva deve remeter ao Presidente do Conselho de Administração e ao Presidente do Conselho Fiscal as convocatórias e as actas das respectivas reuniões. Artigo 8.º (Secretariado) O secretariado da Comissão Executiva coincide com o do Conselho de Administração. Artigo 9.º (Mandato) O mandato da Comissão Executiva coincide com a do Conselho de Administração que a designar. Artigo 10.º (Disposições Finais) Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente regulamento, regula o definido nos Estatutos da Sociedade e no Código das Sociedades Comerciais bem como o que vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração, ao qual cabe, exclusivamente, o direito de alterar o presente regulamento.