Source: https://www.airnewzealand-br.com/conditions-of-carriage
Timestamp: 2020-02-28 09:21:54+00:00
Document Index: 69603930

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 17']

Condições de Transporte | Air New Zealand - Brasil
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Nestas Condições, certos termos têm os seguintes significados:
"Nós", "nossos" "nós mesmos" ou "nós" significa Air New Zealand Limited.
"Você", "seu" ou "você mesmo" significa qualquer pessoa, transportada ou a ser transportada em uma aeronave de acordo com um bilhete, com exceção de um membro da tripulação. (Consulte também a definição de "Passageiro").
"CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA" significa os códigos de dois ou três caracteres que identificam as companhias aéreas.
"AGENTE AUTORIZADO" significa um agente de vendas do passageiro que foi nomeado por nós para nos representar na venda dos nossos serviços de transporte aéreo.
"BAGAGEM" significa seus artigos, pertences e outros bens pessoais levados por você em sua viagem. Salvo indicação ao contrário, isto inclui a sua bagagem despachada e a bagagem de mão.
"CHECK-IN DE BAGAGEM" significa as partes do seu bilhete ou outros documentos emitidos por nós ou no seu nome que se relacionam com o transporte da sua bagagem despachada.
"ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DE BAGAGEM" significa um documento emitido exclusivamente para fins de identificação de bagagem despachada.
"CARTÃO DE EMBARQUE" significa o documento emitido para você no momento do check-in que lhe dá o direito a embarcar e ocupar um assento específico na aeronave.
"COMPANHIA AÉREA" significa uma companhia aérea que não seja a nossa companhia.
"BAGAGEM DESPACHADA" significa bagagem que assumimos custódia de e para a qual emitimos uma etiqueta de despacho de bagagem.
"VOO COMPARTILHADO" significa um voo operado por uma companhia aérea que não seja um Operador Relacionado para o qual emitimos um bilhete identificando o nosso Código de Identificação de Companhia Aérea como a companhia aérea transportadora.
"CONDIÇÕES" significa estas Condições de Transporte.
"BILHETE CONJUNTO" significa um bilhete emitido em conexão com outro bilhete que juntos constituem um único contrato de transporte.
"CUPOM" significa um cupom de voo em papel e um cupom eletrônico.
"DANOS" significa (i) a morte, ferimento ou outras lesões corporais de um passageiro; ou (ii) perda, perda parcial, roubo ou outros danos à bagagem; em cada caso decorrente de ou relacionado ao transporte por via aérea ou outros serviços auxiliares ao transporte aéreo realizados por nós ou um operador relacionado.
"DIAS" significa dias de calendário, incluindo todos os sete dias da semana; desde que, para fins de notificação, o dia no qual o aviso for enviado não deverá ser contado; e desde que para fins de determinação do prazo de validade de um bilhete, o dia no qual o bilhete foi emitido, ou o dia no qual o voo iniciado não deverá ser contado.
"CUPOM ELETRÔNICO" significa um cupom de voo eletrônico ou outro documento de valor em formato de registro eletrônico incluído em nosso banco de dados.
"BILHETE ELETRÔNICO" significa o Itinerário/recibo emitido por nós ou em nosso nome, os cupons eletrônicos, Avisos importantes e se for o caso, o cartão de embarque.
"UNIÃO EUROPEIA" significa os estados que são até o momento membros da União Europeia nos termos estabelecidos pelo Tratado de Roma de 1957 (posteriormente alterado).
"CUPON DE VOO" significa a parte do bilhete que traz a anotação “bom para passagem”, ou no caso de um bilhete eletrônico, o cupom eletrônico, e indica os lugares específicos entre os quais o passageiro tem direito de ser transportado.
"AVISOS IMPORTANTES" significa um resumo de algumas das principais questões contidas nestas Condições que acompanham um bilhete eletrônico.
"TRANSPORTE INTERNACIONAL" significa qualquer transporte por via aérea, em que, segundo o acordo entre as partes, o local de partida e o local de destino, caso exista ou não uma ruptura no transporte ou um transbordo, encontra-se situado dentro do território de dois países, ou no território de um único país se houver um local de escala acordado dentro do território de outro país.
"ITINERÁRIO/RECIBO" significa um documento ou documentos emitidos por nós ao passageiro viajando em um bilhete eletrônico que contém o nome do passageiro, informações sobre a viagem e avisos.
"CONVENÇÃO DE MONTREAL" significa a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado em Montreal, no dia 28 de maio de 1999 (a seguir designada como a Convenção de Montreal).
"NOSSOS OPERADORES" significa os operadores relacionados e os voos compartilhados (code share).
"PASSAGEIRO" significa qualquer pessoa, com exceção de um membro da tripulação, transportado ou a ser transportado em uma aeronave de acordo com um bilhete. (Consulte também a definição de "você", "seu" e "você mesmo").
"CUPOM DO PASSAGEIRO" ou "RECIBO DO PASSAGEIRO" significa a porção de um bilhete emitido por nós ou em nosso nome, que assim o indica e que deve, no final, ser conservado pelo passageiro.
"OPERADOR RELACIONADO" significa uma subsidiária da Air New Zealand Limited que é um operador aéreo que opera voos domésticos na Nova Zelândia ou de/para Austrália em nome da Air New Zealand Limited.
"SERVIÇOS RELACIONADOS" significa voos na rede da Air New Zealand operados por Operadores relacionados.
"DSE" significa Direitos de Saques especiais do Fundo Monetário Internacional conforme definido no parágrafo 15.11.
"ESCALA" é uma parada no meio da viagem, para que o passageiro possa passar um tempo em uma cidade de conexão. É uma conexão voluntária.
"TARIFA" significa uma tarifa publicada, taxas e/ou condições de transporte relacionadas de uma companhia aérea registrada junto a governos.
"BILHETE" significa o documento intitulado ‘Bilhete do Passageiro e de Bagagem’ ou o Bilhete eletrônico, em cada caso emitido por nós ou em nosso nome, e inclui as Condições de Contrato, Avisos Importantes e Cupons.
"BAGAGEM NÃO DESPACHADA" significa qualquer bagagem do passageiro que não é a bagagem despachada.
Salvo disposição em contrário nestas condições, as condições aplicam-se apenas aos voos, ou trechos de voo, onde o nosso nome ou Código de Identificação da Companhia Aérea esteja indicado no campo da companhia aérea do bilhete daquele o voo ou trecho de voo. No caso de emitirmos um bilhete ou despacharmos a bagagem no voo de outra companhia aérea que não seja um voo compartilhado, fazemos isto apenas como agente para outras companhias aéreas cujas condições de transporte são aplicáveis e não assumimos responsabilidade por atos ou omissões de qualquer outra companhia aérea.
Caso o transporte for realizado por nós nos termos de um contrato de charter, estas condições somente se aplicam na medida em que estas estejam incorporadas por referência, ou caso contrário, no contrato de charter ou no bilhete de charter.
2.3 VOOS COMPARTILHADOS E SERVIÇOS RELACIONADOS
Seus voos podem ser um voo compartilhado, um serviço relacionado ou ser operado por nós; no entanto iremos notificá-lo qual será a companhia aérea transportadora no momento da reserva. Exceto quando exigido pelas leis aplicáveis, se a companhia aérea transportadora é alterada após a sua reserva ter sido confirmada, não temos nenhuma obrigação de notificá-lo sobre a alteração. No caso de um atraso em pista em um aeroporto dos EUA, o plano de contingência da companhia aérea transportadora para longos atrasos em pista serão aplicados aos voos compartilhados.
2.4 LEGISLAÇÃO PREVALECENTE
Estas condições se aplicam a menos que sejam incompatíveis com tarifas ou leis prevalecentes em que eventos tais como tarifas ou leis prevalecerão. Caso qualquer disposição das Condições for inválida face a qualquer legislação prevalecente, as restantes disposições permanecerão, no entanto, válidas.
Caso a tradução destas condições estiver disponibilizada em um idioma diferente ao inglês, no evento de um conflito entre a versão em inglês destas condições e qualquer tradução, a versão em inglês deve prevalecer.
3.1 REQUISITOS DE BILHETES
3.1.1 Iremos fornecer ou adquirir transporte apenas para o passageiro designado no bilhete.
3.1.2 Um bilhete é intransferível. A pessoa designada no bilhete não deve dar ou vender o seu bilhete para o uso de qualquer outra pessoa. Caso outra pessoa apresente o seu bilhete para viagem e verificamos que essa pessoa não é você, iremos recusar o transporte dessa pessoa. No entanto, caso, agindo de forma razoável, não detectamos que o bilhete foi transferido e, como resultado, transportamos o detentor do bilhete ou damos a este um reembolso, não somos obrigados a substituir o seu bilhete ou dar-lhe um reembolso, e estamos isentos de toda e qualquer responsabilidade de fornecer-lhe um reembolso.
3.1.3 O bilhete é e será sempre a nossa propriedade se emitidos por nós ou por um agente autorizado.
3.1.4 Exceto no caso de um bilhete eletrônico, você não terá direito a ser transportado em um voo se não apresentar um bilhete válido contendo o cupom de voo para o voo em questão e todos os outros cupons para aquele voo e outros voos não utilizados e o cupom do Passageiro. Além disso, você não terá direito a ser transportado se o bilhete que apresentar estiver danificado ou se tiver sido alterado, exceto por nós ou o nosso agente autorizado. No caso de um bilhete eletrônico, você não terá direito a ser transportado em um voo se não apresentar identificação positiva e um bilhete eletrônico válido emitido em seu nome. Pode ser necessário apresentar o Itinerário / Recibo para check-in, alfândega, segurança aeroportuária, imigração e compras de duty free.
3.1.5 No caso de perda ou dano de um bilhete, ou parte deste, ou a não apresentação de um bilhete contendo o cupom do passageiro e todos os cupons não utilizados, a pedido do passageiro, o emissor do bilhete irá substituir esse bilhete ou parte do mesmo mediante a emissão de um novo bilhete, desde que haja provas no momento em que um bilhete válido para o(s) voo(s) em questão foi devidamente emitido e o passageiro assine um acordo para indenizar o(s) transportador(es) relevante(s)s por uso indevido do bilhete. Se este não for o caso, o emissor pode exigir ao passageiro o pagamento até a tarifa normal aplicável para um novo bilhete, sujeito a reembolso, se e quando o emissor estiver convencido de que o bilhete original não tenha sido utilizado antes do termo da sua validade. O emissor pode impor uma taxa administrativa razoável para este serviço.
3.2.1 Exceto em caso de disposição contrária contida no bilhete, estas condições ou tarifas aplicáveis, um bilhete é válido por um ano a partir da data de início da viagem ou se nenhuma parte do bilhete for utilizada, por um ano a partir da data da sua emissão.
3.2.2 Caso seja impedido de viajar durante o período de validade do seu bilhete porque no momento em que solicitar reservas não possamos confirmar uma reserva, a validade do seu bilhete será prorrogada, ou você poderá ter direito a reembolso de acordo com o Artigo 10.
3.2.3 Caso após ter iniciado a sua viagem, você está impedido de viajar durante o período de validade do bilhete por motivo de doença, poderemos prorrogar o período de validade do seu bilhete até a data em que esteja apto a viajar como confirmado por um atestado médico, ou até nosso primeiro voo após essa data, a partir do ponto onde a viagem for retomada, em que haja espaço disponível na classe de serviço para o qual a tarifa tenha sido paga. Quando os cupons de voo que restam no bilhete, ou, no caso de um bilhete eletrônico, os cupons eletrônicos, envolver uma ou mais escalas, a validade de tal bilhete só poderá ser prorrogada por um máximo de três meses a contar da data indicada no referido certificado. Em tais circunstâncias, iremos prorrogar de forma semelhante o prazo de validade dos bilhetes de outros membros de sua família imediata que o acompanham.
3.2.4 No caso de falecimento de um passageiro em viagem, os bilhetes dos passageiros que o acompanham podem ser modificados seja por renúncia ao período mínimo de estadia ou por prorrogação da validade. No caso de falecimento de algum membro da família imediata de um passageiro que tenha iniciado a viagem, a validade do bilhete do passageiro e a dos membros da sua família imediata que o estão acompanham também poderá ser modificada. Qualquer uma das modificações mencionadas será efetuada assim que seja recebido um atestado de óbito válido e contanto que quaisquer das prorrogações de validade referidas não excedam um período de quarenta e cinco (45) dias a contar da data do falecimento.
3.3 USO E SEQUÊNCIA DOS CUPONS
3.3.1 O bilhete não será honrado e perderá a sua validade se todos os cupons não forem utilizados na sequência indicada.
3.3.2 O bilhete pode não ser válido e poderemos não honrar o bilhete se o primeiro cupom de voo, ou no caso de um bilhete eletrônico, um cupom eletrônico não foi utilizado e o passageiro inicia a sua viagem em qualquer escala ou "local de parada acordado".
3.3.3 Cada cupom será aceito para transporte na classe de serviço especificada na data e no voo para o qual foi feita a reserva. Quando cupons são emitidos sem especificar uma reserva, o espaço pode ser reservado, sujeito às condições da tarifa relevante e da disponibilidade de espaço para o voo solicitado.
3.4 NOME E ENDEREÇO
Nosso nome pode ser abreviado para nosso Código Designador de Companhia Aérea, ou no caso, no bilhete. Nosso endereço será considerado o aeroporto de embarque indicado ao lado da primeira abreviatura do nosso nome no campo "carrier" (companhia aérea transportadora), ou no caso de um bilhete eletrônico, conforme indicado no primeiro trecho de voo do recibo de itinerário.
As tarifas aplicam-se apenas para o transporte do aeroporto do lugar de embarque ao aeroporto do ponto de destino, exceto disposição expressa em contrário. As tarifas não incluem o transporte terrestre entre aeroportos ou entre aeroportos e terminais na cidade.
4.2 TARIFAS APLICÁVEIS
Sujeito ao 4.3, as tarifas aplicáveis são aquelas em vigor na data da emissão do bilhete. Caso o passageiro altere o seu itinerário ou qualquer data da viagem, isso pode resultar em uma mudança na tarifa.
4.3 TAXAS E ENCARGOS
As taxas, encargos e impostos incluídos na sua tarifa ou apresentados separadamente no seu bilhete podem ser cobrados aos passageiros ou à companhia aérea pelas autoridades governamentais, um operador aeroportuário ou ser impostas pela companhia aérea e pode incluir taxas de pagamento com cartão de crédito ou seguros que você adquiriu em conjunto com o seu bilhete. As informações serão indicadas no seu bilhete, ou podem ser obtidos junto ao seu agente de viagens. Você é responsável por taxas ou encargos impostos por governos, outras autoridades, companhias aéreas, ou pelos operadores de aeroportos em vigor na data da viagem.
As tarifas e os encargos são pagos nas moedas aceitáveis por nós e nas taxas de câmbio determinadas por nós no momento da emissão do bilhete.
Nossa responsabilidade para com você é limitada e recomendamos a compra de um seguro de viagem, que possa cobrir mudanças nos planos de viagem, cancelamento de viagem, despesas médicas e hospitalares, danos pessoais ou morte, danos de bagagem, atraso ou perda, perda de conexões de voo e despesas adicionais. Clique aqui para obter uma variedade de opções de apólices de seguros de viagem aplicáveis para viagens domésticas na Nova Zelândia e viagens ao exterior a partir da Nova Zelândia.
5.1.1 As reservas não são confirmadas até serem registradas como confirmadas por nós ou por um agente autorizado.
5.1.2 Algumas tarifas possuem condições que limitam ou excluem o seu direito de alterar ou cancelar reservas.
5.1.3 Qualquer pessoa que reserve os nossos voos para outras pessoas será considerada como tendo aceito estas condições em nome de todos os passageiros designados em uma reserva e é responsabilidade da pessoa que efetua a reserva levar essas condições à atenção do(s) passageiro(s) e notificar os outros passageiros designados na reserva que suas informações pessoais serão coletadas, armazenadas e utilizadas na forma descrita nessas Condições e na de Política de Privacidade da Air New Zealand.
5.2 TEMPO LIMITE PARA A EMISSÃO DE BILHETES
Se o bilhete não for pago antes do prazo especificado para emissão do bilhete designado por nós ou por um agente autorizado, sua reserva poderá ser cancelada.
Coletamos informações pessoais sobre você (incluindo informações relativas à sua saúde quando necessário) para efeitos da realização de reservas, compras e emissão de um bilhete e todos os outros documentos anexos associados ao seu transporte, obtenção de serviços auxiliares, para facilitar a sua participação em programas de fidelidade, desenvolvimento e prestação de serviços (incluindo novos serviços), realização de atividades de marketing e de pesquisa, tratamento de problemas de relacionamento com clientes, facilitar os procedimentos de imigração e entrada, facilitar os controles de segurança, e disponibilizar tais informações pessoais a agências governamentais ou serviços de emergência, em relação com a sua viagem. Para estes fins, você nos autoriza a reter e usar tais informações e transmiti-las, compartilha-las ou disponibiliza-las aos nossos escritórios e empresas relacionadas, agentes autorizados, seus representantes ou agentes de reservas, outros passageiros designados na sua reserva, agências governamentais, outras companhias aéreas e fornecedores de serviços de viagem ou os prestadores de serviços acima mencionados. A Lei de Privacidade de 1993 da Nova Zelândia poderá ser aplicável às informações pessoais que você nos concedeu. No processamento de suas informações pessoais podemos divulgá-las a países que não podem oferecer o mesmo nível de proteção previsto nos termos da Lei de Privacidade de 1993 da Nova Zelândia. Segundo essa lei, você tem o direito de verificar tais informações e pedir para que sejam corrigidas, se necessário. Se você desejar saber quais as informações pessoais que mantemos sobre você e/ou solicitar a correção das informações pessoais que mantemos sobre você, entre em contato com nosso escritório local ou escreva para o Apoio ao Cliente, Air New Zealand Limited, Private Bag 92007, Auckland 1142, Nova Zelândia. A Política de Privacidade da Air New Zealand completa está disponível em www.airnewzealand.co.nz/privacy-policy.
Faremos o possível para atender o seu pedido relativo a assento, mas não podemos garantir um lugar específico, mesmo que sua reserva esteja confirmada. Reservamo-nos o direito de atribuir ou re-atribuir os lugares, a qualquer momento, conforme julgarmos necessário e não nos responsabilizaremos por tal exceto no que se refere a qualquer reembolso permitido de acordo com os termos e condições de Seat Selec t pago.
5.5 REFEIÇÕES ESPECIAIS
Caso tenha feito um pedido de refeição especial por razões religiosas ou dietéticas em um voo internacional no momento da sua reserva, tentaremos garantir que esta esteja disponível (ou seja, se o serviço de refeições especiais é uma opção em seu voo selecionado). Não iremos, porém, ser responsáveis pela perda, despesa, quebra de contrato ou outros danos caso, por qualquer razão, não possamos fornecer tal refeição especial solicitada.
5.6 TAXA DE SERVIÇO SE A RESERVA NÃO FOR UTILIZADA
Exceto no caso de viagens com tarifas não reembolsáveis, poderá ser necessário pagar uma taxa de serviço razoável se deixar de utilizar a sua reserva.
5.7 RECONFIRMAÇÃO DE RESERVAS
As reservas para voos de ida ou de volta podem estar sujeitas à reconfirmação dentro de certos prazos especificados por nós ou por outras companhias aéreas. Iremos informá-lo sobre quando será necessário fazer a reconfirmação, no entanto, você deve verificar os requerimentos das outras companhias aéreas incluídas na sua viagem.
5.8 CANCELAMENTO DE RESERVAS PARA CONTINUAÇÃO DA VIAGEM
Caso não compareça a um voo ou não cumprir com qualquer exigência de reconfirmação, as suas reservas para a viagem de retorno ou para a continuação da viagem podem ser canceladas.
6. Check-in e Embarque
6.1 Você deve concluir o processo de check-in com antecedência suficiente antes da partida do voo para permitir a conclusão de todas as formalidades governamentais e os procedimentos de embarque, e o mais tardar no tempo mínimo especificado por nós ou por nossos operadores.
6.2 Você deve estar presente no portão de embarque ou a bordo da aeronave dentro dos horários especificados por nós ou por nossos operadores.
6.3 Poderemos cancelar o espaço reservado para você caso não tenha feito o check-in, não chegar a tempo ao portão de embarque ou deixar de embarcar na aeronave, de acordo com os parágrafos 6.1 e 6.2.
6.4 Nós e os nossos operadores não seremos responsáveis por qualquer perda ou despesa devido à sua falha em cumprir com as disposições do presente artigo.
7. Recusa de transporte e assistência especial
Nós e/ou nossos operadores poderemos a qualquer momento antes do embarque, recusar o transporte de um passageiro ou da sua bagagem se, a nosso critério, decidirmos ou estabelecermos o seguinte:
7.1.1 tal ação é necessária por razões de segurança;
7.1.2 tal ação é necessária tendo em vista o cumprimento de quaisquer leis, regulamentos ou ordens aplicáveis em qualquer país ou Estado de onde ou para onde viaja ou sobrevoe;
7.1.3 a sua conduta, idade ou estado físico ou mental, incluindo a sua debilitação decorrente da ingestão de álcool ou drogas, representa um perigo ou um risco a si próprio, a os outros passageiros e aos membros da tripulação ou aos bens a bordo;
7.1.4 tal ação é necessária porque você não respeitou as instruções de segurança da companhia aérea transportadora, incluindo o não cumprimento destas condições em relação ao transporte de mercadorias perigosas ou proibidas;
7.1.5 se recusa a submeter-se a um controle de segurança;
7.1.6 não pagou a tarifa, encargos ou taxas aplicáveis para seu transporte anterior ou atual com a companhia;
7.1.7 não dispõe de documentos de viagem válidos; pode tentar entrar em um país em que está em trânsito; destrua os seus documentos de viagem durante o voo, se solicitado, recusa entregar seus documentos à tripulação, contra recibo, dos documentos de viagem;
7.1.8 o bilhete apresentado foi adquirido ilegalmente, comprado ou emitido por uma entidade que não a Air NZ ou um agente autorizado; tenha sido dado como perdido ou roubado; é uma falsificação; ou contem um cupom de voo que foi alterado por qualquer um que não a Air New Zealand ou um agente autorizado, ou foi danificado;
7.1.9 não possa provar que é a pessoa titular do bilhete;
7.1.10 tenha cometido anteriormente um ato ou omissão do tipo acima referido no artigo 7.1 em um voo anterior ou em qualquer local conectado a serviços de companhias aéreas, incluindo aeroportos e escritórios de venda de bilhetes, e tenhamos razão para acreditar que tal ato ou omissão possa vir a ser repetido em um voo operado por nós ou por nossos operadores;
7.1.11 tenhamos notificado por escrito que, após a data de tal notificação, não iremos transportá-lo em nossos voos ou em voos de nossos operadores. Neste caso você terá direito a um reembolso, descontada qualquer taxa de serviço razoável para cobrir nossos custos de administração;
7.1.12 você está vestindo ou ainda portando adesivos, insígnia, sinais ou símbolos de gangues, ou outros trajes que consideramos ofensivo ou que poderão causar incômodo aos outros passageiros e se recusa a remover tais itens ofensivos.
Exceto quando exigido por lei aplicável, a aceitação para o transporte de menores desacompanhados, de pessoas portadoras de deficiência, de gestantes , de pessoas com doença ou outras pessoas que exigem assistência especial, está sujeita a acordo mútuo e prévio. Sujeito à cláusula 7.1, os passageiros portadores de deficiência que nos informarem da sua deficiência e quaisquer necessidades especiais que possam ter no momento da reserva, e forem aceitos por nós, o seu transporte não será recusado devido a tal deficiência ou necessidades especiais. Sujeito à lei aplicável, em caso de necessidade de assistência especial ou quando o fornecimento de equipamentos ou instalações for solicitado (tal como oxigênio), teremos o direito de cobrar a prestação de tal assistência, equipamentos ou instalações.
Os seguintes requisitos, direitos, exclusões e limitações previstas no artigo 8 são aplicáveis aos nossos voos e aqueles prestados por nossos operadores.
8.1 FRANQUIAS DE BAGAGEM
Nós e os nossos operadores transportaremos sua bagagem de mão e bagagem despachada de acordo com os seguintes termos e as franquias de bagagem definidas no nosso site, que estão incorporados por referência.
8.1.1 Restrições de segurança na bagagem de mão
Objetos pontiagudos ou instrumentos cortantes (como facas, estiletes, abridores de cartas, tesouras, ferramentas, chaves de fenda, etc.) ou objetos semelhantes a tacos (como bastões de beisebol, tacos de bilhar, tacos de golfe, bastões de esqui, picaretas, martelos, etc.) não podem ser transportados dentro da cabine de qualquer aeronave. As autoridades responsáveis pela inspeção irão remover qualquer um destes itens e estes não poderão ser devolvidos aos clientes. O transporte de líquidos, aerossóis, géis e objetos perigosos a bordo da aeronave é restrito. Quaisquer líquidos, aerossóis ou géis devem estar em recipientes de capacidade não superior a 100 ml e devem ser colocados em uma embalagem plástica transparente vedada com capacidade máxima de 1 litro (aproximadamente 20 cm x 20 cm). Os líquidos não essenciais devem ser colocados em sua bagagem despachada. Mais informações estão disponíveis em www.airnewzealand-br.com.
8.1.2 Limitações de armazenamento se aplicam a alguns dos nossos serviços domésticos e às vezes é necessário transportar a bagagem em um voo que não o do passageiro.
8.1.3 Além da franquia de bagagem grátis, iremos transportar sem nenhum custo adicional no porão uma cadeira de rodas totalmente dobrável e/ou equipamento auxiliar de locomoção, caso você seja dependente de um ou de ambos.
8.1.4 Todas as franquias de bagagem estão sujeitas aos requisitos de saúde e segurança no trabalho dos nossos funcionários e limitações da aeronave.
8.2 BAGAGEM DESPACHADA
8.2.1 Ao entregar-nos os itens que você deseja despachar como bagagem despachada, assumiremos a custódia dos mesmos e emitiremos uma etiqueta de bagagem para cada peça de sua bagagem despachada.
8.2.2 bagagem despachada deve ter seu nome ou outra identificação pessoal fixada.
8.2.3 A bagagem despachada será, sempre que possível, transportada na mesma aeronave que você, a menos que, por razões de segurança ou operacionais, seja decidido transportá-la em um voo alternativo. Caso a sua bagagem despachada for transportada em um voo posterior iremos entregá-la a você, a menos que a legislação aplicável exija que você esteja presente no aeroporto de chegada para a liberação alfandegária.
8.2.4 As taxas de bagagem não são reembolsáveis, a menos que não seja possível transportar a sua bagagem devido a razões operacionais, de segurança ou de proteção da Air New Zealand independente do seu controle. Iremos também reembolsá-lo por qualquer taxa cobrada para o transporte de bagagem despachada que foi extraviada sob o nosso cuidado.
8.3 EXCESSO DE BAGAGEM
8.3.1 A bagagem em excesso à nossa franquia gratuita de bagagem poderá ser aceita para transporte mediante uma taxa fixa por peça, dependendo da franquia de bagagem incluída na tarifa na qual você está viajando. Taxas cobradas para bagagem pré- pagas e para bagagem em excesso estão disponíveis mediante solicitação.
8.4 ITENS INACEITÁVEIS COMO BAGAGEM
8.4.1 Itens perigosos proibidos
Os seguintes itens não devem ser incluídos na sua bagagem:
8.4.1.1 itens susceptíveis de colocar em risco a aeronave ou pessoas ou bens a bordo da aeronave, como os especificados nas instruções técnicas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) para o Transporte Seguro de Itens Perigosos por Via Aérea e nos Regulamentos sobre Itens Perigosos da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), e em nossos regulamentos. Estes incluem, mas não estão limitados aos seguintes itens , que não podem ser transportados na sua bagagem por razões de segurança:
Gases comprimidos (profundamente refrigerados, inflamáveis, não inflamáveis);
Materiais corrosivos (tais como álcalis, ácidos, baterias de célula úmida, mercúrio);
Explosivos (fogos de artifício e artigos que são facilmente inflamáveis);
Armas de fogo e munição, exceto para caça, esporte e peças de antiguidade (refira-se ao item 8.4.3 a seguir) que podem apenas ser transportados de acordo com as nossas regulamentações ou dos nossos operadores. O transporte de armas de fogo é regido por regulamentos específicos de cada país. Caso você deseje transportar armas de fogo, será necessário obter todas as autorizações pertinentes das autoridades dos países para o qual está viajando. É necessário também notificar a Air New Zealand pelo menos duas semanas antes da data de embarque para que possamos cumprir com quaisquer formalidades e regulamentos relevantes;
Líquidos e sólidos inflamáveis (tais como fósforos, combustível para isqueiros e aquecedores, aerossóis inflamáveis);
Substâncias venenosas, tóxicas e infecciosas;
Geradores químicos de oxigênio;
Maletas de segurança (se equipadas com alarme ou material pirotécnico);
Outros itens perigosos (tais como materiais ofensivos ou nocivos e uma grande variedade de itens contidos nos Regulamentos sobre itens perigosos da IATA).
8.4.1.2 itens cujo transporte é proibido pelas leis, regulamentos ou ordens aplicáveis de cada país a ser voado de, para ou sobre;
8.4.1.3 animais vivos, salvo disposto no parágrafo 8.10.
8.4.2 Itens inaceitáveis
Apesar do maior cuidado que dedicamos aos seus pertences, não podemos garantir que os itens delicados podem suportar os processos de manuseio de bagagens durante o transporte por via aérea. A bagagem despachada também pode sofrer atrasos ou ser extraviada, portanto, os itens com valor especial ou que podem ser necessários com urgência devem ser mantidos próximos a você na sua bagagem de mão.
Os seguintes itens NÃO devem ser incluídos na sua bagagem despachada. Será necessário colocar tais itens na sua bagagem de mão ou tomar outras providências para o seu transporte.
itens com um valor especial tais como joias, metais preciosos, peças de prata
papéis negociáveis, certificados de ações, títulos ou outros documentos valiosos
câmeras, vídeo câmeras e equipamentos relacionados
dispositivos elétricos e eletrônicos
objetos frágeis, delicados ou perecíveis
objetos comerciais, amostras e documentos de negócios
itens determinados por nós como sendo inadequados para o transporte devido ao seu peso, tamanho, formato ou caráter (incluindo itens fora das dimensões de franquia de bagagem permitida especificados no artigo 8.1)
8.4.3 Armas de fogo e armas
8.4.3.1 As armas de fogo e munições para fins de caça e esportes não serão aceitas para transporte, a menos que constatemos que estas estão descarregadas, com a trava de segurança ativada e devidamente embaladas. O transporte de munições está sujeito às instruções da OACI e aos regulamentos da IATA especificados no Artigo 8.4.1.1.
8.4.3.2 Outras armas, tais como armas antigas, espadas, facas e itens semelhantes que estejam embalados adequadamente e com segurança podem ser aceitos como bagagem despachada, mas não serão permitidas na cabine da aeronave.
8.5 DIREITO DE RECUSAR TRANSPORTE
8.5.1 Recusaremos o transporte como bagagem dos itens descritos no Artigo 8.4.1 e poderemos recusar o transporte de quaisquer itens semelhantes caso descobertos.
8.5.2 Recusaremos o transporte como bagagem despachada dos itens descritos no Artigo 8.4.2 e poderemos recusar o transporte de quaisquer itens semelhantes caso descobertos ou exigiremos que esses itens sejam transferidos para a sua bagagem de mão.
8.5.3 Poderemos recusar o transporte como bagagem de qualquer item devido ao seu tamanho, forma, peso, fragilidade, conteúdo ou caráter, ou por razões de segurança ou operacionais, ou para o conforto e a conveniência dos outros passageiros.
8.5.4 Poderemos recusar a aceitar qualquer bagagem para transporte, a menos que esta esteja devidamente embalada em recipientes adequados.
8.6 DIREITO DE BUSCA
Por razões de segurança, saúde e proteção, ou para verificar se a sua pessoa e/ou bagagem contém qualquer item descrito nos Artigos 8.4.1 ou 8.4.2, ou qualquer arma de fogo, munições ou outras armas, que não foram apresentadas a nós de acordo com o artigos 8.4.3, nós e/ou um membro do Serviço de Segurança da Aviação, alfândega ou outros funcionários devidamente autorizados poderemos revistar, usar raio X, tela ou executar algum outro tipo de inspeção de sua pessoa e/ou bagagem. Se você não concordar em autorizar qualquer pedido de revista, poderemos recusar a transportá-lo assim como a sua bagagem e poderemos entregar a sua bagagem para os funcionários do aeroporto ou do governo. Após o check-in, a sua bagagem pode ser revistada na sua ausência. Caso o raio X ou outro tipo de inspeção causar danos a você ou a sua bagagem, não nos responsabilizaremos por tais danos a menos que sejam causados por nossa negligência ou outra falha.
8.7 DECLARAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO E ENCARGOS
8.7.1 Caso um mecanismo de avaliação de excesso seja oferecidos por nós, você poderá fazer uma declaração por escrito do valor da bagagem despachada:
8.7.1.1 acima dos limites de responsabilidade estabelecidos na Convenção de Montreal (consulte o parágrafo 8.11 ); ou
8.7.1.2 no risco do valor declarado na Lei de Transporte de Mercadorias de 1979 para o transporte aéreo doméstico.
Caso fizer tal declaração por escrito, é possível que seja necessário pagar uma taxa adicional , a uma tarifa especificada por nós. Essas taxas estão disponíveis mediante solicitação.
8.7.2 Poderemos recusar a aceitar uma declaração de valor excessivo na bagagem despachada quando uma porção do transporte contida no seu bilhete será fornecida por uma companhia aérea que não oferece um mecanismo de avaliação do excesso.
8.8 BAGAGEM NÃO DESPACHADA
8.8.1 Os objetos não adequados para transporte no porão de cargas (como instrumentos musicais delicados), e que não atendem às exigências do parágrafo 8.1 acima, somente serão aceitos para transporte na cabine mediante apresentação de uma notificação prévia e a autorização for concedida por nós para o transporte na cabine. É possível que seja necessário pagar uma taxa adicional para este serviço.
8.8.2 A aceitação da bagagem de mão está sujeita aos requisitos estabelecidos neste Artigo 8 e conforme descrito com mais detalhes em www.airnewzealand.co.nz na seção dedicada aos itens proibidos e aos limites aplicáveis de tamanho e peso.
8.9 RETIRADA E ENTREGA DE BAGAGEM DESPACHADA
8.9.1 Você deverá a retirar a sua bagagem despachada, assim que esta seja disponibilizada no local de destino ou de escala. Caso não o faça dentro de um período de tempo razoável, poderemos cobrar-lhe uma taxa de armazenamento. Se a sua bagagem não for reclamada no prazo de um mês a contar do momento em que foi disponibilizada para sua retirada, poderemos descartá-la sem qualquer responsabilidade para com você.
8.9.2 Somente o portador da etiqueta de despacho de bagagem ou da etiqueta de identificação de bagagem tem o direito a receber a bagagem despachada.
8.9.3 Caso a pessoa que estiver retirando uma bagagem despachada não apresentar a etiqueta de bagagem despachada e identificar a bagagem por meio da etiqueta de identificação de bagagem, entregaremos a bagagem para essa pessoa somente com a condição de que ele ou ela satisfatoriamente estabeleça de acordo com os nossos critérios o seu direito àquela bagagem.
8.10 TRANSPORTE DE ANIMAIS
Os animais serão aceitos para transporte apenas nas seguintes condições:
8.10.1 Você deve assegurar que animais como cães, gatos, aves domésticas e outros animais de estimação, estejam adequadamente engaiolados e acompanhados de atestados de saúde e de vacinação válidos, autorizações de entrada e outros documentos exigidos pelos países de entrada ou de trânsito, caso contrário, estes não serão aceitos para transporte. Esse transporte pode estar sujeito a condições adicionais especificadas por nós, que estão disponíveis mediante solicitação.
8.10.2 Caso sejam aceitos como bagagem, qualquer animal, juntamente com a sua caixa e comida, não serão incluídos em sua franquia de bagagem, mas serão considerados como excesso de bagagem, para o qual você terá que pagar a taxa aplicável.
8.10.3 Cães-guias que acompanham os passageiros com deficiência serão transportados gratuitamente além da franquia normal de bagagem, sujeito às condições especificadas por nós, que estão disponíveis mediante solicitação.
8.10.4 Não nos responsabilizaremos por danos ou perdas, doença ou morte de um animal, ou nos casos em que não seja autorizada a entrada ou passagem em qualquer país, estado ou território.
8.11 RESPONSABILIDADE POR ATRASOS, PERDAS OU DANOS À BAGAGEM DURANTE O TRANSPORTE INTERNACIONAL
Como a nossa responsabilidade para com você é limitada, recomendamos que adquira seguro de viagem para cobrir atrasos, perdas e danos à bagagem. Clique aqui para ver uma variedade de apólices de seguros de viagem aplicáveis para viagens domésticas na Nova Zelândia e viagens ao exterior a partir da Nova Zelândia.
Em todos os casos de suposta perda ou dano, serão necessárias provas de perda ou prejuízo reais.
8.11.1 No caso de emitirmos um bilhete ou despacharmos bagagem no voo de outra companhia aérea que não seja um voo compartilhado, o faremos apenas como agente para tais companhias aéreas cujas condições de transporte serão aplicáveis. No entanto, com relação à bagagem despachada, o passageiro terá também o direito de ação contra a primeira ou a última companhia aérea;
8.11.2 Não nos responsabilizaremos por quaisquer danos resultantes do cumprimento de quaisquer leis ou regulamentos governamentais, ordens ou exigências, ou de sua falha em cumprir com as mesmas.
8.11.3 Nossa responsabilidade no caso de destruição ou perda de ou dano ou atraso para toda ou qualquer parte de sua bagagem durante o transporte internacional será limitada a 1.131 DSEs (Direitos Especiais de Saque) (tal como definido no Artigo 15.10) por passageiro, a menos que você prove que o dano resultou de um ato ou omissão de nossa parte, ou que nossos funcionários ou agentes atuando no âmbito do seu trabalho, o fizeram com a intenção de causar dano ou de forma irresponsável e com conhecimento de que provavelmente resultaria em danos.
8.11.4 Não teremos nenhuma responsabilidade por destruição, perda ou danos da sua bagagem despachada se o dano resultou de defeito, qualidade ou vício próprio da bagagem despachada.
8.11.5 Não teremos nenhuma responsabilidade referente à destruição ou perda de ou dano à sua bagagem de mão, a menos que o dano seja o resultado de nossa falha ou da falha de nossos funcionários ou agentes.
8.11.6 Não seremos responsabilizados por quaisquer danos causados pela sua bagagem. Qualquer dano causado por sua bagagem a outras pessoas ou seus bens, incluindo os bens da companhia aérea transportadora, será de responsabilidade do passageiro.
8.11.7 Teremos responsabilidade limitada ou nenhuma responsabilidade por danos ou perdas de objetos não autorizados incluídos na bagagem despachada nos termos do Artigo 8.4.1 e 8.4.2, salvo disposição em contrário prevista pela Convenção de Montreal e sujeitas às defesas aplicáveis, incluindo negligência e atos ilícitos ou omissões de sua parte.
8.11.8 Não nos responsabilizaremos pelo uso e desgaste geral ou no caso de danos a peças móveis ou salientes, tais como rodas e alças, quando considerarmos que as peças não são de qualidade ou natureza adequada para suportar o manuseio de bagagem durante o transporte por via aérea.
8.11.9 No caso de bagagem despachada ou de mão, caso tenha havido negligência de sua parte, poderemos ser total ou parcialmente exonerados da nossa responsabilidade nos termos da lei aplicável.
8.12 RESPONSABILIDADE POR ATRASOS, EXTRAVIOS OU DANOS À BAGAGEM DURANTE O TRANSPORTE DOMÉSTICO
A Lei de Transporte de Mercadorias de 1979 (Nova Zelândia) aplica-se à nossa responsabilidade em relação ao transporte doméstico de bagagem, exceto conforme expressamente modificado por estas condições.
9. Horários e cancelamentos de voos
Comprometemo-nos a dedicar os nossos melhores esforços para transportar você e a sua bagagem com razoável rapidez cumprir com os horários publicados em vigor na data da viagem. No entanto, para fazê-lo, poderemos utilizar uma aeronave substituta e/ou os serviços de outra companhia aérea ou uma operadora de transportes terrestres ("Transportadora Alternativa" ). Poderemos também ser obrigados a alterar o horário de voos, muitas vezes por razões além do nosso controle, e consequentemente, os horários apresentados nos quadros de horários podem não ser garantidos e, portanto, não fazem parte do seu contrato de transporte conosco.
9.2 CANCELAMENTO E MUDANÇA DE ROTA
9.2.1 Reservamos o direito de substituir uma aeronave e/ou companhia aérea alternativa. Caso cancelarmos um voo, deixarmos de operar um voo de forma razoável de acordo com o horário, não conseguirmos parar no seu destino ou escala, ou fizermos com que você perca um voo de conexão para o qual mantém uma reserva confirmada em um bilhete conjunto, você terá a opção, sujeita a nosso acordo, de:
9.2.1.1 ser transportado em outro de nossos serviços regulares em que haja espaço disponível dentro da mesma classe, ou caso não haja espaço disponível, nos serviços de uma companhia aérea alternativa, e em ambos os casos sem custo adicional ou reembolso para você; ou
9.2.1.2 ser enviado para a próxima escala ou destino indicado em seu bilhete pelos nossos próprios serviços ou os de uma companhia aérea alternativa. Caso a tarifa e encargos da nova rota forem inferiores aos que você pagou, iremos reembolsar a diferença.
9.2.1.3 Caso nenhuma das alternativas acima indicadas seja aceitável para você, faremos um reembolso ou concederemos um crédito em conformidade com o disposto em 10.2 e não teremos mais quaisquer obrigações adicionais para com você.
9.3 Caso não seja possível garantir o espaço confirmado anteriormente, ofereceremos uma compensação conforme exigido por qualquer lei aplicável ou por força de nossa política de compensação de embarque não cumprida. (Informações adicionais estarão disponíveis mediante solicitação).
9.4 Não obstante o disposto no parágrafo 9.2.1, caso você ou o(s) seu(s) acompanhante(s) de viagem venham a causar uma interrupção no voo por qualquer motivo, incluindo emergências médicas, que exija o desvio do voo e o pouso da aeronave em um aeroporto fora da nossa rota normal (ou seja, em um aeroporto onde a Air New Zealand não opera suas próprias aeronaves) você terá de tomar as suas próprias providências e arcar com todos os custos da sua viagem e a de seus acompanhantes daquele aeroporto para o aeroporto onde a Air New Zealand opera a fim de retomar o seu itinerário original ou retornar ao seu ponto de origem nos nossos serviços. As normas de tarifas do seu bilhete serão aplicadas.
9.5 Sujeito ao artigo 17 destas condições, nada do que consta no presente Artigo 9 afetará quaisquer direitos que você possa ter de acordo com a Lei das Garantias do Consumidor de 1993 (Nova Zelândia) se aplicável.
Nos casos em que tenha direito a um reembolso ou crédito, iremos reembolsar ou creditar a tarifa paga pelo seu bilhete, ou qualquer parte não utilizada do mesmo, juntamente com quaisquer impostos aplicáveis, custos aeroportuários e do governo, de acordo com as normas de tarifas aplicáveis e as seguintes regras adicionais:
10.1 . A QUEM REEMBOLSAR
10.1.1 Salvo disposições em contrário previstas no presente Artigo 10, teremos o direito a nosso exclusivo critério de reembolsar a pessoa nomeada no bilhete ou aquela que pagou pelo bilhete, mediante a apresentação de provas satisfatórias desse pagamento.
10.1.2 Se um bilhete tiver sido pago por uma pessoa que não o passageiro nele designado, e o bilhete indicar a existência de uma restrição de reembolso, faremos o reembolso somente para a pessoa que pagou o bilhete, ou segundo ordem dessa pessoa.
10.1.3 Exceto no caso da perda de um bilhete, os reembolsos serão feitos somente mediante entrega a nós do bilhete e todos os cupons de voo não utilizados.
10.2 INTERRUPÇÕES / REEMBOLSOS INVOLUNTÁRIOS
10.2.1 Caso nós ou qualquer um de nossos operadores cancelarmos um voo, não operarmos um voo de acordo com o programado, não pararmos no seu destino ou escala, ou fizermos com que você perca um voo de conexão para o qual você mantém uma reserva confirmada em um bilhete conjunto, então, sem prejuízo ao disposto no artigo 10.2.3, o valor do reembolso será:
10.2.1.1 se nenhuma parte do bilhete foi utilizada, um valor equivalente à tarifa paga (incluindo impostos aplicáveis, custos aeroportuários e de governo não obstante as normas de tarifas aplicáveis).
10.2.2 Se uma parte do bilhete foi utilizada, o reembolso será o valor maior entre:
10.2.2.1 a tarifa de ida (menos os descontos e taxas aplicáveis, mas incluindo os impostos aplicáveis, custos aeroportuários e de governo não obstante as normas de tarifas aplicáveis) desde o ponto de interrupção ao destino ou ao ponto da próxima escala; ou
10.2.2.2 a diferença entre a tarifa paga e a tarifa para o transporte utilizado (incluindo impostos aplicáveis, custos aeroportuários e de governo não obstante as normas de tarifas aplicáveis).
10.2.3 Caso o cancelamento, falha ou desconexão referidos no parágrafo 10.2.1 for resultado de circunstâncias além do nosso controle, tenha você completado o check-in ou não, as opções definidas no parágrafo 9.2.1 encontram-se a sua disposição, exceto na medida em que qualquer parte não reembolsável do seu bilhete não será reembolsada e você poderá no seu lugar ter direito a um crédito de 12 meses referente à parte não reembolsável da tarifa para futura viagem conosco. Poderemos deduzir uma taxa de serviço razoável do crédito para cobrir nossos custos administrativos.
10.3 REEMBOLSOS VOLUNTÁRIOS
Caso tenha direito a um reembolso da tarifa para o seu bilhete por outros motivos que não aqueles estabelecidos no parágrafo 10.2, e tenha direito a um reembolso de acordo com as normas de tarifas aplicáveis, o valor do reembolso será o seguinte:
10.3.1 se nenhuma parte do bilhete foi utilizada, um valor igual à tarifa paga (incluindo quaisquer impostos aplicáveis, custos aeroportuários e de governo), menos as taxas de serviços ou de cancelamento aplicáveis.
10.3.2 se uma parte do bilhete foi utilizada, o reembolso será um valor igual à diferença entre a tarifa paga e a tarifa aplicável para viagens entre os pontos para os quais o bilhete foi utilizado, (incluindo quaisquer impostos aplicáveis, custos aeroportuários e de governo) menos quaisquer taxas de serviços ou de cancelamento aplicáveis.
10.4 REEMBOLSO DE BILHETE PERDIDO
10.4.1 Em caso de perda de um bilhete ou parte deste , mediante o fornecimento de prova satisfatória da perda e do pagamento de uma taxa administrativa razoável, o reembolso da tarifa (incluindo quaisquer impostos aplicáveis, custos aeroportuários e de governo) será feito dentro de um período de tempo determinado por nós, nas seguintes condições:
10.4.1.1 que o bilhete perdido ou parte deste, não tenha sido usado, previamente reembolsado ou substituído; e
10.4.1.2 que a pessoa para a qual o reembolso for feito compromete-se, na forma estabelecida por nós, a restituir-nos o valor reembolsado no caso de fraude e/ou quando o bilhete perdido ou parte deste for utilizado.
10.5 DIREITO DE RECUSAR O REEMBOLSO
10.5.1 Poderemos nos recusar a efetuar o reembolso quando a solicitação for feita após a cessação do prazo de validade do bilhete.
10.5.2 Poderemos recusar a reembolsar um bilhete que foi apresentado a nós ou a funcionários do governo, como prova da intenção de deixar um país, a menos que você comprove satisfatoriamente que tem permissão para permanecer no país ou que irá sair daquele país com outra companhia aérea ou outro meio de transporte.
10.5.3 Caso recusamos de transportá-lo como resultado de quaisquer circunstâncias descritas nos parágrafos 7.1.6 ou 7.1.10, reservamo-nos o direito de aplicar qualquer valor pago por você para o voo para o qual o transporte tenha sido recusado, para cobrir qualquer quantia devida por você a nós, referente a transportes anteriores que você efetuou.
10.5.4 Caso sofra uma emergência médica que exija o cancelamento, a alteração de rota ou do horário de um voo, qualquer parte reembolsável do seu bilhete pode ser usada como contribuição para os custos de interrupção do voo.
10.6 MOEDA
Reservamo-nos o direito de fazer o reembolso da mesma forma e na mesma moeda utilizada para pagar o bilhete.
10.7 QUEM FAZ OS REEMBOLSOS
Os reembolsos voluntários serão feitos apenas pela companhia aérea que originalmente emitiu o bilhete ou pelo seu agente autorizado.
11. Conduta a bordo da aeronave
Caso, em nossa opinião, a sua conduta a bordo da aeronave colocar em perigo a aeronave ou qualquer pessoa ou propriedade a bordo, ou causar empecilho à tripulação no desempenho de suas funções, ou deixar de cumprir quaisquer instruções da tripulação, incluindo, mas não limitado ao tabagismo, consumo de álcool ou drogas, ou se comportar de forma a causar ou é susceptível de causar desconforto, inconveniência, danos ou lesões aos outros passageiros, à tripulação ou qualquer bem a bordo, incluindo a aeronave, poderemos tomar as medidas que considerarmos necessárias para evitar a continuidade de tal conduta, incluindo detenção. Você poderá ser obrigado a desembarcar em qualquer ponto, processado por delitos cometidos a bordo da aeronave e poderemos recusar em transportá-lo a qualquer momento no futuro.
A utilização a bordo da aeronave de dispositivos de transmissão, como telefones celulares, brinquedos controlados por rádio e walkie-talkies está proibida. Se nós ou os nossos operadores permitirmos que dispositivos eletrônicos, como MP3 players, laptops ou jogos eletrônicos sejam utilizados durante o voo, você concorda em desligá-los durante a decolagem e pouso da aeronave. Gravadores portáteis, aparelhos auditivos e marcapassos cardíacos podem ser utilizados sem restrição.
12. Providências para serviços adicionais
12.1 Sujeito à lei aplicável, se concordarmos em tomar providências necessárias para a prestação de serviços adicionais ou alternativos (incluindo transporte de superfície), nós e os nossos operadores não teremos nenhuma responsabilidade para com você por tais serviços, exceto por negligência da nossa parte ao tomar tais providências, ou quando tivermos responsabilidade no âmbito da Lei de Garantias do Consumidor de 1993 (Nova Zelândia).
12.2 No caso de tomarmos providências para que outra empresa preste estes serviços adicionais (incluindo transporte de superfície) a você, estaremos agindo somente como seu agente para que estas providências e os termos e condições da empresa prestadora de tais serviços adicionais (incluindo transporte de superfície) se apliquem a você. Tais condições estarão disponíveis quando solicitadas.
13.1.1 Você é responsável pela obtenção de todos os documentos necessários de viagem e vistos assim como o cumprimento de todas as leis, regulamentos, ordens, exigências e requisitos de viagem, normas e instruções dos países de origem, destino ou de trânsito.
13.1.2 Nós e os nossos operadores não seremos responsabilizados por você pelas consequências de sua falha em obter esses documentos ou vistos ou em cumprir tais leis, regulamentos, ordens, exigências, requisitos, normas ou instruções.
13.1.3 Você deve informar-se sobre quaisquer questões e condições locais de seu(s) destino(s) antes de iniciar a viagem. Não fazemos qualquer representação quanto à segurança, condições ou outras questões que possam existir em qualquer destino.
Antes de viajar, você deverá apresentar todos os documentos válidos de saída, entrada, sanitários e outros exigidos por lei, regulamentos, ordens, demandas ou outras exigências dos respectivos países, e permitir-nos fazer e manter cópias dos mesmos. Reservamo-nos o direito de recusar a efetuar o transporte se você não cumprir tais requisitos.
Caso for recusada a sua entrada em qualquer país do mundo, você deverá nos pagar os custos do seu transporte desde aquele país. Poderemos descontar de tais custos quaisquer tarifas pagas a nós por transporte aéreo não utilizado, ou quaisquer um dos seus fundos em nossa posse. A tarifa cobrada pelo transporte até o ponto de recusa ou da entrada negada não será reembolsada por nós.
13.4 RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO POR MULTAS, CUSTOS DE DETENÇÃO, ETC.
Caso formos obrigados a pagar qualquer multa ou penalidade ou incorrermos quaisquer despesas devido a que a sua entrada foi recusada em qualquer país ou sua falha no cumprimento das leis, regulamentos, ordens, decisões, demandas ou outros requisitos de viagem de qualquer país ou apresentar os documentos necessários, você deverá nos reembolsar, mediante solicitação, qualquer valor pago ou despesa incorrida. Poderemos utilizar para cobrir essas despesas qualquer tarifa paga para o transporte não utilizado em seu bilhete, ou quaisquer de seus fundos em nossa posse.
13.5 INSPEÇÃO DA ALFÂNDEGA
Caso necessário, você deverá estar presente à inspeção da sua bagagem quando solicitado pelos fiscais da alfândega ou outros funcionários do governo. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano sofrido por você no decurso da inspeção ou por sua falha em cumprir com esta exigência. Você concorda em se submeter a todas as inspeções dos Serviços de Segurança de Aviação, dos funcionários do governo ou aeroporto, das companhias aéreas ou por nós.
14. Companhias aéreas sucessivas
14.1 O transporte a ser realizado por nós e outras companhias aéreas com bilhete único ou um bilhete conjunto é considerado como uma única operação para os fins da Convenção de Montreal.
14.2 Quando somos uma companhia aérea sucessiva, não nos responsabilizamos por acidentes ou atrasos nos trechos da viagem realizados por outras companhias aéreas. Quando somos a companhia aérea principal, somos responsáveis por acidentes que causem lesões ou mortes ocorridas a bordo da aeronave, ou no processo de embarque ou desembarque. Quando somos a companhia aérea contratante, mas não realizamos qualquer parte das operações de transporte, somos responsáveis por um acidente que cause lesões ou mortes ocorridas durante qualquer parte do transporte, estando a bordo da aeronave, ou no processo de embarque ou desembarque.
15. Nossa responsabilidade em relação aos passageiros
15.1 Nossa responsabilidade e a de cada companhia aérea envolvida na sua viagem será determinada por suas próprias e respectivas condições de transporte.
15.2 No caso de reclamações de passageiros conforme o Artigo 15 e as reclamações sobre bagagens conforme o parágrafo 8.11 decorrentes do transporte internacional, conforme definido no Artigo 1, aplicaremos os termos da Convenção de Montreal, e os seus direitos e as nossas obrigações e direitos deverão ser aqueles definidos na Convenção de Montreal, como indicado no anexo 6 da Lei sobre a Aviação Civil de 1990. Os termos da Convenção de Montreal serão aplicados a todas as operações de transporte internacionais realizadas por nós, independentemente de quaisquer outras convenções que possam ser aplicadas para o seu transporte, e não obstante o fato de que nenhuma convenção possa ser aplicada ao seu transporte.
15.3 Nossa responsabilidade para reclamações no que diz respeito ao falecimento de um passageiro, ferimentos ou outras lesões corporais não deve exceder 113.100 DSEs como definido no parágrafo 15.11, se comprovarmos que tais danos não foram causados por negligência ou outro ato ilícito ou omissão de nossa parte ou nossos funcionários ou agentes, ou foi exclusivamente devido à negligência ou outro ato ilícito ou omissão de terceiros.
15.4 Nossa responsabilidade para com os passageiros, estabelecida no parágrafo 15.2, deve ser aplicável somente às reclamações feitas pelo passageiro ou em caso de falecimento do passageiro, qualquer pessoa com direito a reclamação em relação àquele falecimento de acordo com a lei aplicável, e não se aplicará a qualquer reivindicação de qualquer órgão público de seguro social ou similar não obstante fundado ou afirmado, seja por força de direitos sub-rogados, autoridade estatutária ou de outra forma. Qualquer reclamação do passageiro que é atribuída ou transferida deve ser determinada nos termos das disposições da legislação aplicável.
15.5 Se comprovarmos que o dano foi causado, por negligência do passageiro lesado ou falecido ou que este tenha contribuído a isto, poderemos ser total ou parcialmente isentados de nossa responsabilidade conforme a legislação aplicável.
15.6 Não seremos responsáveis por quaisquer doenças, lesões ou deficiências, inclusive pelo falecimento, imputável à sua idade ou condição física ou pelo agravamento de tal condição.
15.7 No que diz respeito ao transporte realizado por nós ou nossos serviços relacionados inteiramente dentro da Nova Zelândia, que não é considerado como transporte internacional, a nossa responsabilidade será limitada ao disposto na Parte 9B da Lei da Aviação Civil de 1990 e a Lei do Transporte de Mercadorias de 1979 ou quaisquer decretos posteriores. A responsabilidade por danos pessoais ou morte de um passageiro pode ser excluída, em conformidade com a Lei de Prevenção, Reabilitação e Compensação de Lesões de 2001 e/ou quaisquer decretos posteriores. Sem prejuízo ao disposto no Artigo 17, a Lei das Garantias do Consumidor de 1993 também pode ser aplicada ao seu transporte.
TERMOS DA RESPONSABILIDADE GERAL
15.8 Estas condições, incluindo qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade aplica-se a e para o benefício de nossos agentes autorizados, nossos operadores, funcionários e representantes, na mesma extensão que se aplicam a nós. O valor agregado recuperável de nossa parte, nossos agentes autorizados, funcionários e representantes não deve exceder o valor do nosso limite de responsabilidade.
DANOS CONSEQUENCIAIS
15.9 A nossa responsabilidade será limitada aos prejuízos comprovados. Sujeitos às exigências da Convenção de Montreal e quaisquer leis aplicáveis, não nos responsabilizaremos por perdas exemplares, indiretas ou consequenciais.
15.10 Para efeitos do disposto nos Artigos 8 e 15, o valor de uma DSE na moeda relevante em um determinado dia deve ser a quantia que o Fundo Monetário Internacional tenha fixado como sendo o valor de uma DSE na moeda respectiva; (i) naquele dia, ou (ii) se tal quantia não tiver sido fixada naquele dia, o último dia em que o valor foi fixado. Aceitaremos o valor de uma DSE, conforme publicado no site oficial do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o dia em questão. O endereço atual de internet do site do FMI é http://www.imf.org/external/np/fin/rates/rms_five.cfm mas este pode mudar periodicamente.
15.11 Salvo disposições em contrário expressamente previstas neste documento, nada contido nestas condições renunciará a qualquer defesa ou exclusão da limitação de nossa responsabilidade conforme a Convenção de Montreal ou legislação aplicável. No que diz respeito a terceiros reservamos todos os direitos de recurso contra qualquer outra pessoa, incluindo sem limitações, direitos de participação e indenização.
16. Limitações de tempo com relação às reclamações e ações
16.1 NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÕES
16.1.1 A aceitação da bagagem pelo portador da bagagem despachada sem queixa no momento da entrega pressupõe que a bagagem foi entregue em bom estado e de acordo com o contrato de transporte, a menos que você prove o contrário.
16.1.2 Caso desejar apresentar uma reclamação por danos à sua bagagem, deverá fazê-la imediatamente após a descoberta dos danos mencionados e, o mais tardar, no prazo de sete (7) dias a contar da data do recebimento da bagagem ou no prazo de sete (7) dias do final do transporte para bagagem de mão. Se desejar apresentar uma reclamação ou fazer uma ação sobre o atraso da bagagem despachada, você deve notificar-nos no prazo de vinte e um (21) dias da data em que a bagagem foi colocada à sua disposição. As reclamações devem ser apresentadas por escrito.
16.2 LIMITAÇÃO DE AÇÕES
Qualquer direito relativo a danos se extingue se uma ação não for apresentada no prazo de dois (2) anos a contar da data da chegada ao destino, da data em que estava prevista a chegada da aeronave ou da data da interrupção do transporte. O método de cálculo do período de limitação será determinado pela lei do tribunal onde o caso será ouvido, mas, de acordo com as disposições da Convenção de Montreal.
17. Lei das Garantias do Consumidor (NZ)
Caso você adquirir ou der a entender que está adquirindo para fins comerciais quaisquer serviços a que estas condições se aplicam, as disposições da Lei das Garantias do Consumidor de 1993 (Nova Zelândia) não se aplicarão à nossa prestação de tais serviços.
18. Modificação ou Renúncia
Nenhum dos nossos agentes autorizados, funcionários, empregados ou representantes tem autoridade para alterar, modificar ou renunciar qualquer disposição destas condições.