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Timestamp: 2019-08-25 20:57:34+00:00
Document Index: 115004371

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 494', 'artigo 65', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 494', 'artigo 1', 'artigo 65', 'artigo 54', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00017487720058240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001748-77.2005.8.24.0057
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00017487720058240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001748-77.2005.8.24.0057 - Inteiro Teor
TJ-SC_ED_00017487720058240057_88da7.pdf
TJ-SC_ED_00017487720058240057_e7354.rtf
Embargos de Declaração n. 0001748-77.2005.8.24.0057/50000, de Santo Amaro da Imperatriz
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DO APELANTE. ALEGADAS OMISSÕES. FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ARTIGOS DE LEI. APONTADA FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO AFASTAMENTO DO MÓDULO RURAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISUM QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA AVENTADA NOS ACLARATÓRIOS. MERO DESCONTENTAMENTO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. EQUÍVOCO NA MENÇÃO A NÚMERO DE ARTIGO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO JULGADO. CONTEXTO NARRADO E CONTEÚDO DO DISPOSITIVO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS A RESPEITO. CORREÇÃO PERMITIDA PELO ARTIGO 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0001748-77.2005.8.24.0057/50000, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (2ª Vara), em que é embargante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e é embargado Sérgio Schmitz:
A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração e, de ofício, sanar o equívoco material encontrado, nos termos do voto. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 7 de novembro de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior, com voto, e dele participou o Excelentíssimo a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.
Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Mário Luiz Melo.
Florianópolis, 4:32.
Ministério Público do Estado de Santa Catarina opôs Embargos de Declaração (fls. 237-241) em face do acórdão de fls. 227-233, proferido por esta Câmara que, por votação unânime, conheceu do recurso por si interposto e negou provimento a ele, mantendo a sentença que reconheceu o domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo.
Argumentou que o acórdão foi omisso ao não ter se manifestado expressamente a respeito do artigo 65, caput, da lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), bem como da observância do módulo rural para fins de desmembramento. Sustentou que a supressão da omissão implicaria na modificação do julgado.
Antes de se proceder à análise dos Aclaratórios, há que se reconhecer que houve erro material no acórdão proferido, no trecho exposto a seguir (fl. 230):
A Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), em seu artigo 54, define que "O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural". O módulo rural, por sua vez, é unidade de medida agrária que expressa a área mínima entendida como suficiente a propiciar exploração familiar, garantindo à família subsistência e progresso social e econômico.
O equívoco ocorre pois onde consta "artigo 54" deve constar "artigo 65". Trata-se de mero equívoco material, que não causa prejuízo à compreensão do julgado e do ponto exposto, uma vez que a transcrição que acompanha a menção ao artigo foi feita de acordo com o dispositivo correto (artigo 65), afastando qualquer possibilidade de dúvida em relação a isso, apresentando-se coerente, ademais, com o contexto do julgado.
Assim, reconhece-se de ofício a ocorrência do citado erro material, procedendo-se a sua correção, conforme autoriza o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil.
Passa-se à análise dos Aclaratórios.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Acórdão que conheceu do recurso por si interposto e negou provimento a ele.
Consoante estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração da decisão judicial quando contiver alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material.
Argumenta o embargante que o acórdão foi omisso, pois não teria se manifestado sobre o artigo 65 da Lei n. 4.504/1964 e, com isso, deixado de considerar o módulo rural para efeitos de desmembramento de área. Sustenta que a consideração de tal aspecto levaria à modificação do julgado proferido, uma vez que seria inviável reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis inferiores ao módulo rural definido para a localidade.
Como visto acima, a despeito do equívoco material em relação ao número do dispositivo referenciado, dúvida não há de que o acórdão proferido tratou detalhada e detidamente do tema, justificando as razões do entendimento adotado (fls. 230-233):
A Lei n.4.504/1964 (Estatuto da Terra), em seu artigo 54, define que "O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural". O módulo rural, por sua vez, é unidade de medida agrária que expressa a área mínima entendida como suficiente a propiciar exploração familiar, garantindo à família subsistência e progresso social e econômico.
Relativamente ao Município de Santo Amaro da Imperatriz, o Incra define que os imóveis rurais terão proporção mínima de 2 hectares. No caso dos autos, trata-se de dois lotes contíguos, divididos por uma estrada, localizados em área rural, possuindo o primeiro 16.917,62 m² e o segundo 5.403.62 m², conforme croqui de fl. 21.
O Código Civil, por sua vez, fixa que, para a concessão da pretensão usucapienda basta a comprovação do lapso possessório de 15 anos exercido pelo requerente, que independe de justo título e boa-fé, na forma do artigo 1.238. Como se percebe, dentre os requisitos exigidos ao reconhecimento do domínio através da prescrição aquisitiva não consta a obediência às normas do Estatuto da Terra.
No caso sob apreço, o cumprimento dos requisitos legais exigidos pela lei civilista ao reconhecimento da usucapião sequer é objeto do Apelo, pois comprovados durante a instrução processual.
Ademais, nos dizeres do próprio apelante, a exigência de obediência à àrea mínima do módulo rural se justifica de modo a evitar que as terras se tornem improdutivas em razão de sua pouca metragem. Ocorre que no caso em tela o somatório das duas área contíguas usucapiendas, cuja posse foi transferida de maneira única ao longo do tempo, ultrapassa o limite mínimo indicado pelo módulo rural, pois conta 22.321,18 m², ou seja, mais de 2 hectares.
Embora se denote preocupação do Órgão Ministerial quanto ao cumprimento da legislação do Estatuto da Terra e seus reflexos ambientais e sociais, no caso sob análise não existe razão que im...
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