Source: https://segurancaecienciasforenses.com/2012/08/14/arrendamento-e-reabilitacao-urbana-intervencao-das-forcas-de-seguranca/
Timestamp: 2020-05-25 07:18:05+00:00
Document Index: 55453232

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 48', 'artigo 15', 'artigo 840', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 77', 'artigo 77']

Arrendamento e reabilitação urbana – intervenção das forças de segurança | Segurança e Ciências Forenses
Justiça, Legislação, Segurança
Filed Under arrendamento urbano, contra ordenações, forças de segurança, Lei n.º 30/2012, Lei n.º 31/2012, Lei n.º 32/2012, lei orgânica da GNR, lei orgânica da PSP, regime jurídico da reabilitação urbana, regime jurídico das obras em prédios arrendados, regime jurídico do arrendamento urbano
Foram hoje publicados no Diário da República os seguintes diplomas:
Lei n.º 30/2012, de 14/08/2012, a qual procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;
Lei n.º 31/2012, de 14/08/2012 que revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro;
Lei n.º 32/2012, de 14/08/2012 que altera o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e procede à 54.ª alteração do Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Além das alterações que decorrem da sua publicação e consequente entrada em vigor no âmbito do direito civil, é de salientar as referências que são efetuadas às entidades policiais no seu articulado, as quais devem ser conexionadas com as respetivas leis orgânicas.
Desde logo, a Lei n.º 30/2012, de 14/08/2012, no artigo 45.º, n.º 7, faz alusão à intervenção das entidades policiais no plano contraordenacional, o que deve ser conjugado, no caso da GNR, com o artigo 3º, n.º 1, alíneas d) e e) da Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro (LO/GNR); e no caso da PSP, com o artigo 3º, n.º 2, alíneas d) e e) da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto (LO/PSP). Ao que acresce o artigo 48º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, onde se afirma que “as autoridades policiais e fiscalizadoras deverão tomar conta de todos os eventos ou circunstâncias suscetíveis de implicar responsabilidade por contraordenação e tomar as medidas necessárias para impedir o desaparecimento de provas”.É de salientar, ainda, no âmbito da responsabilidade penal, a referência aos artigos 256.º e 277.º do Código Penal, de onde pode resultar a intervenção das forças de segurança, nos termos gerais das suas leis orgânicas, da lei penal, processual penal e legislação complementar.
Em seguida, a Lei n.º 31/2012, de 14/08/2012, no artigo 15.º J, n.º 3, refere que “o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça podem solicitar diretamente o auxílio das autoridades policiais sempre que seja necessário o arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efetivar a posse do imóvel, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 840.º do Código de Processo Civil”. O que tem de ser concatenado com o artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b), q) e artigo 15º da LO/GNR, ou artigo 3.º, n.º 2, alíneas a), b), q) e artigo 13º da LO/PSP, consoante se esteja na zona de ação de uma ou de outra destas forças de segurança.
Por fim, a Lei n.º 32/2012, de 14/08/2012, no artigo 77.º-E, alude à ação das entidades policiais no âmbito contraordenacional, a qual deve ser entendida nos termos já referidos a propósito da Lei n.º 30/2012. O mesmo se aplicando à responsabilidade criminal constante do artigo 77.º G.
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