Source: http://maesdemaio.blogspot.com.br/2013/
Timestamp: 2017-04-25 02:48:00+00:00
Document Index: 154859618

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 126', 'artigo 35', 'artigo 66', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 64', 'artigo 11']

MOVIMENTO MÃES DE MAIO: 2013
MÃES / MOTHERS - efeitos psicológicos da violência policial nas famílias de vítimas
Realização: Clara Ianni
Edição: Clara Ianni e Nina Senra
Mixagem: Caio Gonçalves
Cor: Marcos Yoshi
Apoio: DAAD - Deutscher Akademischer Austauschdienst
Agradecimentos Especiais: Mães de Maio e Margens Clínicas
SANTOS / BERLIM - Outubro de 2013
*Leiam mais sobre o assunto aqui: POR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE REPARAÇÃO PSICOLÓGICA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DO ESTADO - http://maesdemaio.blogspot.com.br/2013/10/por-que-e-necessaria-urgentemente-uma.html
#ReparaçãoPsicológica
#PolíticaNacionalDeReparação
AGENDA PARA A POLÍTICA PRISIONAL: POR UM PROGRAMA NACIONAL DE DESENCARCERAMENTO E DE ABERTURA DO CÁRCERE PARA A SOCIEDADE
Como se sabe, o Brasil ostenta o nada honroso
quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária no mundo
(atrás apenas de Estados Unidos, China e Rússia), com mais de 550 mil pessoas
presas. Entre 1992 e 2012, a população
carcerária brasileira saltou de 114 mil para aproximadamente 550 mil pessoas
presas: recrudescimento de 380% (DEPEN). No mesmo intervalo de tempo, a
Conjuga-se gravemente com esse processo de encarceramento em massa a degradação do sistema prisional,
consubstanciada na violação dos direitos mais básicos da população carcerária: apenas
10% têm acesso a alguma forma de educação; somente 20% exercem atividade
remunerada; o serviço de saúde é manifestamente frágil, com quadro técnico exíguo
e diversos casos de graves doenças e até de óbitos oriundos de negligência; as
unidades são superlotadas: o Brasil ostenta a maior taxa de ocupação prisional
(172%)[1]
entre os países considerados “emergentes”; torturas e maus-tratos campeiam, com
a conivência dos órgãos responsáveis por fiscalizar as unidades prisionais. Ao caráter massivo do encarceramento no
Brasil soma-se o caráter seletivo do sistema penal, expresso na discriminação
de bens protegidos e de pessoas alvejadas: de um lado, apesar das centenas de
tipos penais constantes da legislação,
cerca de80% da população prisional está presa por crimes contra o patrimônio (e
congêneres) ou pequeno tráfico de drogas; de outro, apesar da
multiplicidade étnica e social da população brasileira, as pessoas submetidas ao sistema prisional têm quase sempre a mesma cor
e provêm da mesma classe sociale territórios daquelas que, historicamente,
estão às margens do processo civilizatório brasileiro: são pessoas jovens,
pobres, periféricas e pretas.
A seletividade penal tem ainda outro viés,
mais grave e violento: a criminalização
das mulheres. Apesar de o número de mulheres presas corresponder a cerca de
8% do total da população carcerária, sabe-se que, nos últimos dez anos, houve aumento de cerca de 260% de mulheres presas
O caráter patriarcal do sistema penal revela
traços extremamente cruéis e sintomáticos do machismo elevado à máxima potência.
O recrudescimento da
população prisional feminina deriva da assunção por centenas de milhares de
mulheres pobres (quase sempre negras) de trabalhos precários e perigosos na
cadeia de comercialização de psicotrópicos, tornando-as principal alvo da
obtusa guerra às drogas, eis que mais expostas e vulneráveis.
Bom lembrar que a maioria esmagadora das mulheres presas por tráfico de
drogas é composta por pequenas comerciantes ou mesmo por meras usuárias
(fenômeno também observado entre os homens) e que não são raros os casos de
separação violenta e ilegal dessas mulheres de seus filhos[2]. Também não são raros os
casos de mulheres que, presas durante a gravidez, ou perdem a criança por falta
de cuidados médicos, ou dão à luz algemadas!
É de se mencionar, também, a penalização de
mulheres familiares de pessoas presas. Nas filas
de visita, a revista vexatória
perdura, vergonhosamente, como prática estatal para penalizar e humilhar
familiares, geralmente mulheres, que viajam longas distâncias para visitar o
ente querido preso, quando não são dissuadidas pelos próprios presos de
enfrentar essa prática abjeta.
O contato com a realidade do
sistema penal, como se percebe, traz a clareza de que há evidente processo de criminalização patriarcal da
maternidade e da ocupação do espaço público por mulheres.
A todas essas mazelas, adiciona-se ainda mais uma: a violação
sistemática do direito fundamental à presunção de inocência. Ninguém ignora
que, juridicamente, somente é culpada aquela pessoa que, acusada pelo
cometimento de determinado crime, teve direito a um processo justo e a todas as
vias recursais até que a condenação se torne definitiva. Na prática, todavia,
prevalece a punição antecipada, configurada na verdadeira farra das prisões
cautelares: cerca de 43% da população
prisional brasileira ainda não tem condenação definitiva! Em outros termos,
quase metade da população prisional brasileira é juridicamente inocente!
O quadro apresentado sintetiza um pouco dos
horrores do sistema prisional brasileiro, mas é insuficiente para traduzir o
que apenas o contato direto com a realidade pode ensinar: cárcere não é lugar
de gente. O Supremo Ministro, então presidente do STF
(Supremo Tribunal Federal), Excelentíssimo Sr. Cezar Peluso, já criticara em março
de 2011 o sistema penitenciário do país e chegou a comparar algumas prisões às
"masmorras medievais". "Isso é um crime do Estado contra o
cidadão brasileiro", disse ele, durante seminário de segurança pública
promovido pela Faap (Fundação Armando Alvares Penteado)[3].
O próprio atual Ministro da Justiça assumiu publicamente isto, pouco tempo
depois de assumir o posto que ainda ocupa: “Se fosse para cumprir muitos anos
em uma prisão nossa, eu preferiria morrer”, disse durante um encontro com
empresários paulistas, fazendo a mesma alusão ao caráter de “terríveis
masmorras medievais” das prisões brasileiras[4].
Em face do nítido caráter seletivo, classista
e racista do sistema penal, cumpre a um Governo que se quer comprometido com as
camadas populares, com as pessoas mais humildes e exploradas desse país,
envidar todos os esforços para reverter o processo de encarceramento em massa e
pôr freios ao sistema penal.
É necessário, urgentemente, fechar as
comportas do sistema penal e estancar as “veias abertas” do sistema prisional
brasileiro com a adoção de medidas efetivas de desencarceramento, de abertura
do cárcere para a sociedade e de redução de danos enquanto houver prisões.
Nesse sentido, para além das medidas
apresentadas na “Agenda de Enfrentamento à Violência nas Periferias Urbanas”
atinentes, direta ou indiretamente, ao sistema carcerário, impõe-se a
construção de um robusto e integrado programa nacional de desencarceramento,
de abertura do cárcere para a sociedade e de redução de danos, composto
pelas seguintes diretrizes:
1 - Revogação do programa nacional de apoio ao
O cerne do Programa Nacional de Apoio ao
Sistema Prisional, lançado em meados do segundo semestre de 2011, é o empenho
de cerca de 1 bilhão e 100 milhões de reais para a construção de novas unidades
prisionais em todo o país, com duas metas principais: “zerar o déficit de vagas
feminino e reduzir o número de presos em delegacias de polícia, transferindo
para cadeias públicas”. Tal Programa, no entanto, é manifestamente
equivocado. Ainda que atingidas as metas do plano (construção de 42,5 mil novas
vagas), sequer se supriria, por exemplo, o déficit carcerário do Estado de São
Paulo, de cerca de 90 mil vagas em 2012 e que, a cada mês, tem o acréscimo, em
média, de 10.000 pessoas inclusas (contra cerca de 6.000 egressas).
A superlotação não deriva da ausência de
políticas para a construção de presídios (nos
últimos 20 anos, o Brasil saltou de 60 mil vagas para 306 mil vagas prisionais),
mas sim, bom iterar, das prisões abusivas, ilegais e discriminatórias
executadas contra as pessoas mais pobres desse país e do exagerado investimento em políticas repressivas em detrimento de
de presídios não apenas é inábil ao objetivo de aplacar a superlotação
carcerária, como também serve de fomento às prisões. De acordo
com David Ladipo, pesquisador do sistema prisional estadunidense, “quando as
prisões estão superlotadas, há maior pressão sobre os juízes para serem mais
seletivos na imposição de sentenças de encarceramento. Quando a capacidade das
prisões aumenta, parte dessa pressão diminui”[5].
O Governo Federal deve imediatamente cessar
qualquer política de construção de presídios para priorizar políticas que, de
fato, são aptas a equacionar os principais problemas atinentes ao sistema
O “Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional”
é um erro e reclama urgente revogação, sob pena de contribuir ainda mais para a
expansão do sistema e da população prisionais.
2 – Pacto Republicano para construção de plano
plurianual de redução da população prisional e dos Danos Causados pela Prisão
No lugar de um programa com metas para a
construção de presídios, propõe-se pacto republicano entre os três poderes e
entre os entes federativos para a construção
de metas voltadas à redução da
população prisional e de suas mazelas e à implementação de políticas de acolhimento social de jovens e adultos
egressos. No que toca à redução da população prisional e de suas mazelas, bom lembrar que o
Governo Federal conta com importante expediente para impulsionar a redução da
população prisional: o indulto.
Trata-se de prerrogativa constitucional atribuída à Presidência da República
(conforme artigo 84, XII, CR) que deve ser mais amplamente utilizada para
enfrentar o encarceramento em massa, a exemplo da corajosa proposta
recentemente apresentada pelo Presidente italiano para liberar 24 mil presos do
também superlotado sistema prisional da Itália[6].
É de extrema importância, ademais, a inclusão
do sistema prisional entre as prioridades nas políticas de ampliação de oferta
de vagas de ensino e de aumento do número de médicos em locais carentes,
considerando, inclusive, a chegada de profissionais estrangeiros, no âmbito das
políticas do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa “Mais Médicos”.
Com relação à implementação de políticas de acolhimento social de jovens e adultos
egressos, sugere-se que a construção das metas seja guiada pelos seguintes pontos
elencados pela Pastoral Carcerária (anexo 1): 1) levantamento prévio e
detalhado da situação, das necessidades e das dificuldades encontradas pelos
egressos, bem como consultas democráticas e construção participativa de
políticas voltadas para essa população; 2) implementação de trabalho de
causados pelo encarceramento; 3) integração dos diversos componentes
territoriais em rede; 4) programa integral de atenção aos egressos
individualizado, respeitando os distintos grupos sociais e com políticas
voltadas para as minorias; 5) respeitar as especificidades do atendimento das
mulheres egressas; 6) garantia de célere atendimento à pessoa egressa, de
preferência já no limiar de sua saída; 7) formação adequada das polícias e
outros agentes de segurança pública para que saibam como trabalhar com esta
população; e 8) produção permanente de dados e acompanhamento das políticas
Ainda no âmbito da política para pessoas
egressas, vale replicar importante apontamento do documento da Pastoral
Carcerária (anexo 1):
uma questão da qual o Plano Juventude Viva, que busca reduzir os índices de
vulnerabilidade e, consequentemente, de mortalidade da população jovem e negra
nas cidades brasileiras não pode se furtar, já que a passagem pelo sistema
prisional aumenta a vulnerabilidade da pessoa e retira, ainda mais, sua
aqui proposto poderia ser pactuado e reajustado anualmente, observados o
permanente acompanhamento das políticas de atendimento às pessoas egressas e a
realização de visitas conjuntas a todas unidades prisionais do país, com a
garantia ampla participação da sociedade civil, a fim de detectar o cumprimento
de suas diretrizes, de promover a liberação de pessoas presas ilegalmente e de
identificar, apurar e sanar eventuais violações de direitos.
3 - Alterações legislativas para a máxima Limitação
da aplicação de prisões cautelares
Como já afirmado, apesar de vigorar no Brasil
o princípio constitucional da presunção de inocência, cerca de 43% da população
prisional ainda não tem condenação definitiva. Os mutirões empolgados pelo CNJ
têm demonstrado, reiteradamente, o excessivo número de prisões ilegais e
Nesse contexto, é fundamental que o Governo
se empenhe em articular, junto à sua base aliada no Congresso Nacional,
alterações legislativas que abarque, no mínimo: a) a exclusão das hipóteses de
decretação de prisão preventiva “como garantia da ordem pública ou da ordem
econômica”, “em face da extrema gravidade do fato” e “diante da prática
reiterada de crimes pelo mesmo autor” (as duas últimas hipóteses são
retrocessos inclusos no PLS 156/2009); b) a ampliação dos casos em que a
decretação da prisão preventiva é vedada; c) a redução do prazo máximo da
prisão preventiva prevista no anteprojeto de Código de Processo Penal que
tramita no Congresso Nacional – PLS 156/2009 (de acordo com o qual a prisão
preventiva poderá perdurar por até 720 dias).
4 – Contra a criminalização do Uso e Comércio de
No âmbito da “Agenda de Enfrentamento à
Violência nas Periferias Urbanas”, alega-se, na defesa do programa “Crack é
Possível Vencer”: Embora a violência
urbana não seja resultante exclusivamente do uso abusivo de drogas e de seu
comércio, ela esta intimamente relacionada com esta agenda.
A asserção é parcialmente verdadeira. A
violência urbana, na verdade, não está intimamente ligada com o uso e o
comércio de drogas, mas, mais precisamente, com a criminalização do uso e do
De acordo com Maria Lúcia Karam[7],
a criminalização do comércio de drogas, longe de inibi-lo, carreia à sociedade
o “subproduto” da violência: seja para enfrentar a repressão, seja para
resolver conflitos de concorrência, os comerciantes de drogas têm na violência
o meio necessário para garantir seus negócios. De outra perspectiva, a política de “guerra
às drogas” traz impactos imensos ao sistema carcerário e é determinante na
construção de carreiras criminais entre jovens pobres das periferias.
O número de pessoas presas por tráfico mais
do que triplicou entre 2005 e 2011, passando de 31.520 para 115.287. O modelo atual (cujo marco legal é a Lei
11.343/2006), além de não atingir o objetivo de evitar a utilização de
entorpecentes, agrava o problema, eis que as pessoas presas sob acusação de
tráfico são, em regra, aquelas que estão na base da hierarquia do comércio de
entorpecentes: pessoas pobres (geralmente primárias), residentes na periferia,
que não raras vezes traficam para sustentar o próprio vício.
Conforme já apontado, a política de combate
às drogas é ainda mais cruel quando se trata das mulheres: mais do que a metade da população prisional feminina é composta de
mulheres acusadas por crime de tráfico de drogas. Já passa do tempo de romper com a deletéria
guerra estadunidense contra as drogas (e, por via oblíqua, contra os
periféricos) e elevar o enfrentamento aos efeitos nocivos do uso de
entorpecentes ao patamar de política de saúde e de educação públicas.
5 - Contração Máxima do Sistema Penal e Abertura
para a Justiça Horizontal
Para Luigi Ferrajoli, Direito Penal mínimo é
aquele “condicionado e limitado ao máximo” e que “corresponde não apenas ao
grau máximo de tutela das liberdades dos cidadãos frente ao arbítrio punitivo,
mas também a um ideal de racionalidade e de certeza”[8].
Adotar o parâmetro do Direito Penal mínimo
denota, portanto, o estabelecimento de caminhos os mais estreitos para o
sistema penal, de tal modo que ele não transborde as limitações constitucionais
e legais cuja aplicação poderia lhe emprestar alguma legitimidade.
Nesse sentido, em vista da existência de dois
anteprojetos de Código Penal em debate nas duas Casas Legislativas e da
necessidade de restringir a pena de prisão ao menor número de casos possível,
pleiteia-se empenho do Governo para a abolição da pena de prisão: nos crimes de
menor potencial ofensivo; nos crimes punidos com detenção; nos crimes de ação penal
de iniciativa privada; nos crimes de perigo abstrato; e nos os crimes
desprovidos de violência ou grave ameaça.
Faz-se necessária, ademais, mudança na regra
geral estampada no artigo 100, § 1º, do Código Penal, pela qual, salvo
disposição contrária (e são raras as disposições contrárias), a ação penal é
pública e incondicionada.
No tópico relativo à “Justiça Comunitária” da
“Agenda de Enfrentamento à Violência nas Periferias Urbanas”, firma-se o
No entanto, enquanto viger a regra geral do
artigo 100, § 1º, do Código Penal, a vítima e sua comunidade, no mais das vezes,
terão sempre papéis irrelevantes na condução do processo institucional de
responsabilização. Quando muito, servirão de prova testemunhal, cujas vontades
e necessidades são desprezíveis no âmbito do processo penal.
Com o fim de minimamente descongestionar os
espaços amplamente ocupados pelo sistema penal vigente, convém alterar a
redação do artigo 100, § 1º, do Código Penal para inverter a regra geral: a
ação penal passa a ser pública condicionada, salvo disposição contrária. De
modo que a pessoa lesada, sempre que se sentir contemplada por outros meios de
construção de justiça, poderá abdicar da intervenção penal.
Raciocínio homólogo vale para o sistema penal
juvenil. Apesar de já contar com dispositivo que tem aberto relativo espaço
para a aplicação de práticas restaurativas (artigo 126 do ECA e artigo 35 do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o procedimento depende da
discricionariedade do Ministério Público e nada tem de horizontal ou
comunitário, vez que ainda institucionalizado e, portanto, submetido ao peso e
à verticalidade da jurisdição. Melhor seria que os processos para a apuração de
ato infracional dependessem, igualmente, de expressa manifestação da pessoa
Assim, facultada à pessoa lesada a decisão
por representar ou não para a promoção da ação penal ou infracional,
possibilita-se a abertura de canais comunitários de resolução consensual e não
punitiva do conflito. Obviamente, caso seja promovida a representação, a pessoa
acusada, ora perante o poder-dever de punir do Estado, deverá ser provida de
todas as garantias fundamentais do devido processo legal.
Ainda no campo de possíveis alterações do
Código Penal, é de se reforçar o repúdio às atuais tentativas de tipificar o
crime de terrorismo, tendencialmente entornadas à criminalização dos movimentos
sociais. Nesse sentido, reforçamos integralmente o teor do Manifesto de repúdio às propostas de tipificação do crime de Terrorismo,
assinado por mais do que 130 organizações e movimentos sociais (anexo 2).
A Lei de Execução Penal, por sua vez, também
reclama reforma, especialmente para conformá-la à Constituição da República. Nesse sentido, alguns aspectos deveriam ser
considerados: judicialização de todos os procedimentos relativos ao cumprimento
de pena; regulamentação da revista de visitas, com vedação expressa às chamadas “revistas vexatórias”; ampliação
das hipóteses de aplicação de prisão domiciliar, tornando-a instrumento de
combate ao desrespeito aos direitos das pessoas presas; revogação do regime
disciplinar diferenciado; redução dos lapsos temporais; exclusão do
(arbitrário) requisito subjetivo (“bom comportamento carcerário”) para a
progressão de regime e para a concessão do livramento condicional;
fortalecimento do poder judicial de interdição de unidades prisionais; e
detalhamento da atribuição judicial (artigo 66, VII) para a apuração de tortura,
Necessário, ademais, seja promovida alteração
na LEP para garantir os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla
defesa, conforme previsão do Eixo I, item 11, do “Acordo de Cooperação para
Melhoria do Sistema prisional”.
O PL 7977/2010, citado na “Agenda de
Enfrentamento à Violência nas Periferias Urbanas”, é importantíssimo, mas, a
nosso ver, reclama alguns reparos, nos termos das sugestões enviadas alhures e
que ora reapresentamos (anexo 4).
7–Ainda no âmbito da LEP: Abertura do cárcere e
criação de mecanismos de controle popular
Atualmente, o acesso ao cárcere é quase que circunscrito
às atividades de assistência religiosa e, de maneira completamente precária e
instável, a atividades acadêmicas e humanitárias, sempre dependentes da
autorização do Poder Executivo.
No artigo 4º da Lei de Execução Penal,
dispõe-se: “o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades
de execução da pena e da medida de segurança”. Interpretada a partir dos fundamentos
constitucionais e dos objetivos fundamentais inscritos nos artigos 1º e 3º da
Constituição da República, a expressão "cooperação da comunidade"
deve ser compreendida como abertura ao envolvimento da comunidade na equação
dos danos produzidos pelo conflito e pela pena, com a possibilidade de
restabelecer os laços da pessoa presa com a sua comunidade no decorrer do
cumprimento da pena de prisão.
Há dois outros dispositivos contidos na LEP
que também poderiam ser aplicados a fim de promover a abertura do cárcere para
a sociedade: 1) no artigo 23, VII, a atribuição de "orientar e amparar,
quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima",
conferida ao serviço de assistência social, fornece fundamentos suficientes
para as equipes de serviço social se empenharem na construção de espaços de
encontro da pessoa presa com a pessoa ofendida; 2) no artigo 64, I ,abre-se a
possibilidade de o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(CNPCP) estabelecer marco normativo que regulamente e amplie o acesso ao
cárcere pela sociedade.
No entanto, é fundamental encampar reformas
na LEP conducentes à abertura crescente do cárcere à sociedade, com a inclusão
da assistência humanitária no rol do artigo 11 e a regulamentação de visitas ao
Outra importante medida a ser adotada
nacionalmente é a obrigatoriedade da criação de Ouvidorias Externas e Independentes, capitaneadas por membros
externos à carreira pública escolhidos no âmbito da Sociedade Civil. Apesar de
convencionada na Meta 3 do Plano Diretor do Sistema Penitenciário (2008), são
poucos os Estados que implementaram Ouvidorias Externas e Independentes do
É intolerável, absolutamente intolerável, qualquer
espécie de delegação da gestão prisional à iniciativa privada.
Em primeiro lugar, porque é inconstitucional: de um lado, é
indelegável a função punitiva do Estado, eis que atada ao monopólio da força
estruturante da República e parte, portanto, dela.
Como bem assinala José Luiz Quadros de
Magalhães: “para privatizar o Estado e suas funções essenciais privatizando, por
exemplo, a execução penal, teríamos que fazer uma nova Constituição”[9].
Por outro lado, punição não é atividade
econômica e nem seria admissível que o fosse. A mercantilização da liberdade de
pessoas fulmina, no limite, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, CR).
Para além da inconstitucionalidade e da
patente imoralidade expressa nas tentativas de transformar prisões em negócios,
fato é que, também do ponto de vista administrativo, a privatização é uma péssima opção, salvo para iniciativa privada,
ávida por auferir altos dividendos com a pena alheia.
Ora, parece de todo óbvio que a iniciativa
privada não explorará o sistema prisional (ou qualquer outro “ramo” que o
Estado permita explorar) sem que lhe seja permitida a extração de taxa de
lucro, o que, ao que tudo indica, fará recrudescer os custos com o
No mesmo sentido, é pedagógico o alerta de
Antônio Carlos Prado, Editor Executivo da Revista Isto É, em recentíssimo artigo publicado na própria revista:
O que pode então parecer, à primeira vista, uma solução para o
caótico sistema penitenciário brasileiro guarda armadilhas. Estudos feitos no
Brasil apontam que, com a privatização, cada preso custará mensalmente em média
R$ 4 mil – quantia que os governos terão de repassar às empresas. Nem no
Principado de Mônaco, onde se oferece champanhe no café da manhã (não é ironia,
é isso mesmo), um presidiário custa tanto. Será que o prisioneiro, aqui, já não
está sendo superfaturado? Se essa é a quantia necessária para mantê-lo, então
como explicar que o governo paulista tenha despendido apenas R$ 41 per capita
ao longo do último ano? Por que os gestores dos cofres públicos, tão econômicos
na questão prisional, tornam-se generosos quando entra em cena a iniciativa
privada?[10]
É patente que, a despeito dos auspiciosos
argumentos relativos às supostas “melhores técnicas de gestão da iniciativa
privada”, há um único interesse em jogo aos que defendem a privatização (‘PPPs’
inclusas, sublinhe-se): o lucro de investidores privados.
Basta divisar os exemplos de outros países
para não claudicar com relação à incontornável inaptidão da iniciativa privada
para tornar o sistema prisional algo menos indecente do que ele é.
Tanto nos EUA quanto na Inglaterra (conforme se
evidencia na tese de doutorado de Laurindo Minhoto[11]),
os indicadores apontam para a manutenção, nas unidades privadas, das mazelas
que se prometia combater: fugas constantes, mortes ocasionadas por negligência,
denúncias de torturas e maus-tratos, rebeliões, entre outras mazelas, foram e
são registradas frequentemente nos presídios privados estadunidenses e
As pontuais experiências de privatização no
Brasil não são diferentes. Exemplo mais conhecido vem do Estado do Paraná, cujo
antigo Governador, hoje Senador da República, Roberto Requião, delineia e
critica categoricamente.
Em sessão no Senado, ao rechaçar projeto de
lei de privatização dos presídios, o Senador afirmou que, quando assumiu o
Governo do Paraná, em 2003, encontrou uma série de presídios privatizados. Segundo ele: eram “presídios sui generis, que exigiam quase um
vestibular para admitir o preso. Era uma espécie de Circuito Elizabeth Arden
para presos extremamente prestigiados pela estrutura. Só entravam lá condenados
que pudessem frequentar a lista de candidatos ao céu, ao panteão dos santos, e
a remuneração que esses presos recebiam era uma lição exemplar da ideia da
mais-valia. É claro, o modelo não deu certo, e o Estado, na minha
administração, retomou esses presídios”.
Vale ainda mencionar o insuspeito Paul
Krugman, prêmio Nobel de economia e liberal nato, que, em artigo escrito na
Folha de São Paulo, motivado por uma série de matérias publicadas no New York
Times sobre o sistema prisional privatizado de New Jersey, afirma: “Os
operadores privados de penitenciárias só conseguem economizar dinheiro por meio
de reduções em quadros de funcionários e nos benefícios aos trabalhadores. As
penitenciárias privadas economizam dinheiro porque empregam menos guardas e
pagam menos a eles. E em seguida lemos histórias de horror sobre o que acontece
nas prisões.”[12]
Tem-se, portanto, por inescapável a conclusão
pela completa falta de razoabilidade (e de constitucionalidade e moralidade
também) em qualquer intento de privatizar o sistema prisional, o que, longe de
trazer soluções reais para o povo aprisionado e seus familiares, traria, na
realidade, um asqueroso assédio ao Poder Legislativo em busca de mais penas,
mais prisões e, portanto, mais lucros.
A bem do real interesse público, qualquer
investimento em prisões deve repelir a iniciativa privada, vinculando a
liberação de verbas federais exclusivamente à implementação de melhorias em
unidades prisionais completamente estatais já existentes.
Fruto da articulação da sociedade civil
organizada, a Lei 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura e criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e
o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, ainda carece de
Em face da ocorrência de torturas
sistemáticas no sistema prisional, constatadas em diversos relatórios (vide,
por exemplo: CPI do Sistema Carcerário/2008, Pastoral Carcerária/2010, Mutirão
Carcerário do CNJ/2012, entre outros), é urgente a implementação e o
aparelhamento do Mecanismo de Prevenção à Tortura, garantindo plenas
independência e autonomia, com membros escolhidos entre e pela sociedade civil,
sem ingerência do Poder Público.
Para além do Mecanismo de Prevenção à
Tortura, cumpre estabelecer, como já anotado supra, marco normativo para a
especificação da atuação dos órgãos da Execução Penal (em especial, o Juízo da
Execução) na atribuição de apurar torturas, maus-tratos e outras violações a
Ademais, no desiderato de combater
incansavelmente a tortura, prática execrável que remonta aos primórdios da
invasão portuguesa ao Brasil, é elementar que se envide esforços para a célere
aprovação do Projeto de Lei 554/2011, citado na “Agenda de Enfrentamento à
Violência nas Periferias Urbanas”, que prevê a realização da chamada “audiência
de custódia”. A aprovação de referido projeto adequará a legislação brasileira
ao Pacto de São José de Costa Rica, com a imposição da apresentação da pessoa
presa ao Juízo competente em 24 horas. Cuida-se de inovação apta não apenas a
possibilitar o rápido acesso à Justiça, mas, sobretudo, a coibir a prática de
10- Desmilitarização das Polícias e do Sistema
Por derradeiro, urge promover a
desmilitarização definitiva das polícias e da gestão prisional.
A lógica militar é norteada pela política de
guerra, na qual os pobres, quase sempre pretos, quase sempre periféricos, são
eleitos como inimigos e se transformam em alvos exclusivos das miras e das
algemas policiais.
Entulho deixado pela ditadura civil-militar
que ainda permeia nosso cotidiano, o militarismo das polícias brasileiras é
fator determinante para a alta taxa de letalidade da nossa polícia e,
igualmente, para o processo de encarceramento em massa, a tal ponto que a
própria ONU já recomendou ao Brasil que desmilitarize suas polícias[13].
Sobre a necessidade de promover a
desmilitarização das polícias, Túlio Viana afirma:
treinamento militarizado da polícia brasileira se reflete em seu número de
homicídios. A Polícia Militar de São Paulo mata quase nove vezes mais do que
todas as polícias dos EUA, que são formadas exclusivamente por civis. Segundo
Nos EUA, no mesmo período, conforme dados do FBI, foram 1.963 ‘homicídios
justificados’, o equivalente às resistências seguidas de morte registradas no
estado de São Paulo”. Neste estado, são 5,51 mortos pela polícia a cada 100 mil
habitantes, enquanto o índice dos EUA é de 0,63 . Uma diferença bastante
significativa, mas que, obviamente, não pode ser explicada exclusivamente pela
militarização da nossa polícia. Não obstante outros fatores que precisam ser
levados em conta, é certo, porém, que o treinamento e a filosofia militar da PM
brasileira são responsáveis por boa parte desses homicídios”[14].
A desconstrução do modelo de guerra
intrínseco ao militarismo, que - com exceção da previsão de polícias municipais
- parece estar bem delineada na PEC
53/2013 (de autoria do Senador Lindbergh Farias), é fundamental para a
construção de política abrangente de redução do Estado Penal, na medida em que
tal modelo expressa elemento violento e autoritário de alta incidência nas
comunidades mais vulneráveis.
No mais, a política de desmilitarização deve
também se estender ao sistema prisional. É imperativa “a erradicação da
militarização da gestão, da vigilância interna e de serviços penais, exceto os
guarda externa e escolta, nos termos das regras mínimas da ONU para o
tratamento de reclusos” (conforme manifesto constante do anexo 3), assim como
devem ser rechaçadas as propostas de transformação da carreira de agentes
prisionais em “polícia penitenciária”, em clara distorção à função de tutela (e
não de repressão) dos quadros do sistema penitenciário. Igualmente rechaçáveis são as propostas que autorizam
o porte de arma fora de serviço aos agentes penitenciários federais e estaduais,
em especial a contida no PL 6565/2013, enviada pela Presidenta da República ao
Congresso Nacional, que está, como a própria Presidência afirmou em vetos
anteriores, “na contramão da política nacional de combate à violência e em
afronta ao Estatuto do Desarmamento”.
Como bem ponderado em nota pública da
Pastoral Carcerária: “É
fundamental que o porte de armas de fogo fique restrito às instituições com
mandato para atuar na Segurança Pública, instituições capazes de estabelecer
mecanismos adequados de controle e treinamento de seus agentes. Além disso,
vale esclarecer que a concessão de porte de armas aos agentes prisionais já é
possível, desde que comprovada sua efetiva necessidade e atendimento dos
requisitos previstos na lei (como atestado de capacidade técnica e
psicológica)”[15].
A Reversão do
Encarceramento em Massa como Eixo Condutor da Presente Proposta
O principal eixo e, ao mesmo tempo, objeto do
Programa ora proposto é, indubitavelmente, a reversão do encarceramento em
massa e, portanto, a redução gradativa e substancial da população prisional do
país. Todas as demais medidas não são exaustivas e compõem
política ampla que tem, ao fim e ao cabo, apenas dois objetivos: reduzir a
população prisional e garantir às pessoas presas e a seus familiares o mínimo
de dignidade e de sociabilidade, apesar do cárcere.
Por uma vida sem
grades; por grades menos Desumanas
Por um mundo sem grades, por grades menos desumanas,
afirmamos, de forma contundente, em coro às companheiras e companheiros
presentes no I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade[16]:
NENHUMA VAGA A MAIS!
Espera-se que, a partir da proposta ora apresentada,
construa-se política sólida, sem remendos, que seja apta a atacar na
integralidade a grande chaga que representa o sistema penal às massas de
marginalizados e periféricos desse país.
Em respeito à memória dos ao menos 111 que
tombaram pelas mãos do Estado no denominado Massacre do Carandiru, ocorrido no
dia 2 de outubro de 1992, e de tantas centenas de outras pessoas presas mortas
pelos massacres cotidianos do cárcere, somos irredutíveis na exigência de uma
política integral de reversão do encarceramento em massa e da degradação
CARCERÁRIA NACIONAL – CNBB
PRÁXIS DE DIREITOS HUMANAS
[1] LONDON. King´s College,
International Centre for Prison Studies. Disponível em: http://www.prisonstudies.org/.
[2] Nesse
aspecto, apoiamos integralmente o PL 2785/2011 (ora em trâmite no Senado como
PLC 58/2013), engendrado pela Pastoral Carcerária e pela Secretaria de Assuntos
Legislativos e enviado ao Congresso Nacional pela Presidência da República.
[3] Cf. http://www.reporternews.com.br/noticia.php?cod=317240
[4] Cf. http://jornaloexpresso.wordpress.com/2012/11/13/ministro-da-justica-diz-que-prefere-a-morte-as-nossas-prisoes/
[5]LADIPO,
David. “O Retrocesso da Liberdade: Contabilizando o Custo da Tradição Prisional
[6] Vide: http://www.conjur.com.br/2013-out-09/presidente-italia-propoe-soltar-24-mil-presos-resolver-superlotacao
[7]KARAM,
Maria Lúcia. Proibições, Riscos, Danos e Enganos: As Drogas Tornadas Ilícitas.
[8]FERRAJOLI,
Luigi. Direito e Razão, Teoria do Garantismo Penal, RT, 3ª edição, 2010.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Privatizar
o sistema carcerário? In: OLIVEIRA, Rodrigo Tôrres, MATTOS, Virgílio de
(Org.). Estudos de execução Criminal:
Direito e Psicologia. 2009, p. 73/76.
[10]http://www.istoe.com.br/colunas-e-blogs/colunista/52_ANTONIO+CARLOS+PRADO
(artigo completo: anexo 5)
[11]MINHOTO,
Laurindo Dias. Privatização de Presídios e Criminalidade: a gestão da violência
Vide: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/paulkrugman/1109013-prisoes-privatizacao-e-padrinhos.shtml
(artigo completo: anexo 6)
[13]Vide: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/05/paises-da-onu-recomendam-fim-da-policia-militar-no-brasil.html
[14]Desmilitarizar
e unificar a polícia. Artigo publicado no sítio eletrônico da Revista Fórum em
09.01.2013 (http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/desmilitarizar-e-unificar-a-policia/).
[15]http://carceraria.org.br/nota-publica-parabeniza-presidente-dilma-pelo-veto-ao-porte-de-armas-para-agentes-penitenciarios-fora-de-servico.html
[16] Ocorrido
em 6 e 7.12.2012 (anexo 3)
POR QUE É NECESSÁRIA URGENTEMENTE UMA POLÍTICA NACIONAL DE REPARAÇÃO INTEGRAL ÀS VÍTIMAS DIRETAS, COLATERAIS E CONEXAS DA VIOLÊNCIA E ABUSO DE PODER DE AGENTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO?!
Nos termos de todas as Legislações Nacionais e Tratados Internacionais aos quais a República Federativa do Brasil afirma estar submetida:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu fundamental Art. 5º, estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”, estabelecendo ainda em alguns de seus Incisos que: “I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”;
CONSIDERANDO ademais que a mesma Constituição Federal de 1988, em seu Art. 245º, também estabelece que: “A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito”, inclusive e especialmente se este autor for agente do Estado Democrático (que deveria promover os direitos e proteger o cidadão, o quê agrava sua ilicitude), quedando este artigo, mesmo após mais de 25 anos de vigência da Carta Magna, ainda carente de regulamentação específica;
CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) de 2009, assinado por todos os Ministérios do Governo Federal e pela própria Presidência da República, em seu Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas estabelece como: “Objetivo estratégico II: Consolidação da política de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Ações programáticas: a)Propor projeto de lei para aperfeiçoar o marco legal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, ampliando a proteção de escolta policial para as equipes técnicas do programa, e criar sistema de apoio à reinserção social dos usuários do programa. Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; b)Regulamentar procedimentos e competências para a execução do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, em especial para a realização de escolta de seus usuários; Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; c)Fomentar a criação de centros de atendimento a vítimas de crimes e a seus familiares, com estrutura adequada e capaz de garantir o acompanhamento psicossocial e jurídico dos usuários, com especial atenção a grupos sociais mais vulneráveis, assegurando o exercício de seus direitos; Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; d)Incentivar a criação de unidades especializadas do Serviço de Proteção ao Depoente Especial da Polícia Federal nos Estados e no Distrito Federal; Responsável: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; e) Garantir recursos orçamentários e de infraestrutura ao Serviço de Proteção ao Depoente Especial da Polícia Federal, necessários ao atendimento pleno, imediato e de qualidade aos depoentes especiais e a seus familiares, bem como o atendimento às demandas de inclusão provisória no programa federal; Responsável: Ministério da Justiça”;
CONSIDERANDO ademais que Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) de 2009, em seu Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, estabelece ainda a “Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos”; em seu Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos também estabelece a necessidade do “fortalecimento de políticas que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos Direitos Humanos, bem como da reparação das violações”; e em seu Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade estabelece ainda a “Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado; e Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade” como dever do Estado Democrático de Direito.
CONSIDERANDO ainda que o mesmo Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) de 2009 define o “Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária: Objetivo estratégico I: Fortalecimento dos mecanismos de controle do sistema de segurança pública; Objetivo estratégico II: Padronização de procedimentos e equipamentos do sistema de segurança pública; Objetivo estratégico III: Consolidação de política nacional visando à erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; Objetivo estratégico IV: Combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado”.
CONSIDERANDO também as diretrizes do Programa Interministerial “Juventude Viva” de 2010, o qual reconhece que “homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do Ministério da Saúde mostram que mais da metade (53,3%) dos 49.932 mortos por homicídios em 2010 no Brasil eram jovens, dos quais 76,6% negros (pretos e pardos) e 91,3% do sexo masculino”, um Programa cujos eixos norteadores são os seguintes: “1- Desconstrução da Cultura de Violência - reúne ações voltadas para sensibilização da opinião pública sobre banalização da violência e a necessidade de valorização da vida da juventude e da garantia de seus direitos. (...) 2- Inclusão, Oportunidades e Garantia de Direitos - traz programas e ações específicas para os jovens de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade, com o intuito de fomentar trajetórias saudáveis e oportunidades de desenvolvimento pessoal e coletivo aos beneficiários dos programas. (...) 3- Transformação de Territórios - busca contribuir para a ampliação da presença do poder público nos bairros mais afetados pelos altos índices de homicídios, por meio da criação ou reconfiguração de espaços de convivência para a juventude e para toda a comunidade. (...) 4 - Aperfeiçoamento institucional - reconhece que para mudar valores na sociedade em prol da valorização da vida da juventude”.
CONSIDERANDO também que o Ministério da Justiça, por meio da Comissão de Anistia, em seu “PROJETO CLÍNICAS DO TESTEMUNHO, de Julho de 2012, reconhece que “Os reflexos da violência do Estado praticada no período da repressão se perpetuam no psíquico das vítimas mesmo com o passar dos anos, e a falta de uma política pública no sentido de reparar essas violações, reforçam a negação do Estado em reconhecer os erros cometidos por seus agentes, e contribuiu para uma não reparação plena. O atendimento clínico às vítimas dos danos produzidos pela violência do Estado Brasileiro é necessário à busca da reparação plena. Uma reparação apenas nos campos financeiro e moral deixa uma fissura campo psicológico que precisa ser estudada e erradicada por meio de uma política pública de qualidade. O Estado tem a obrigação de prestar apoio psicológico aos cidadãos atingidos por graves violações dos direitos humanos. Especialmente quando as próprias instituições do Estado na democracia hoje dependem para a efetividade do direito à memória, à verdade e à reparação do registro do testemunho da vítima. (...) Para uma maior eficácia no tratamento dessas vítimas, o profissional de psicologia precisa estar preparado e possuir sensibilidade suficiente para tratar das particularidades desses casos de violência e sofrimento psíquico produzido por agentes do Estado, ou deles decorrentes. Não basta apenas escutar, mas também é preciso fazer isso com qualidade e especialidades capacitadas. É neste contexto (...) [que surge como] objetivo a implementação de núcleos de apoio e atenção psicológica às vítimas e testemunhas, onde o atendido poderá trocar experiências com seus pares, por meio de escutas realizadas por equipe com conhecimento específico, através de metodologia apropriada para estas modalidade de traumas advindos da violência do Estado. (...) Uma tridimensionalidade: atenção às vítimas, capacitação profissional e geração de insumos de referência para aproveitamento profissional múltiplo em novas experiências, de tal forma a alargar sua amplitude, funcionando não apenas como clínica propriamente dita, mas também como espaço de formulação em rede de conhecimentos que possam ser posteriormente aplicáveis por outros profissionais para o atendimento de vítimas de violência de estado, suprindo, assim, uma lacuna existente não apenas na política pública e oficial de reparações no Brasil, como também da própria clínica. (..) Nestes termos, (...) [se] amplia e dá efetividade às políticas públicas de reparação do Estado brasileiro, e permite que a sociedade conheça o passado e dele extraia lições para o futuro, reiterando a premissa de que apenas conhecendo o arbítrio estatal do passado podemos evitar sua repetição no futuro, fazendo da (...) [reparação] política um caminho para a reflexão crítica, para o aprofundamento democrático e para o resgate da confiança pública dos cidadãos com as instituições estatais. (...) Em respeito ao livre pensamento e o direito à verdade histórica, à memória e à reparação, disseminando valores imprescindíveis a um Estado plural e respeitador dos direitos humanos”.
CONSIDERANDO ainda que, com o conceito de Justiça de Transição, a Comunidade Internacional produziu grandes avanços em relação ao modo como as sociedades lidam com legados de violações de direitos humanos, tendo estas ocorridas dentro ou fora de períodos de arbítrio. Que se reconhece internacionalmente que experiências sistemáticas de trauma social severo geram ao menos quatro obrigações ao Estado, sendo elas ainda mais graves e prementes quando os violadores são agentes do próprio Estado (que deveria promover os direitos e proteger o cidadão), a saber tais obrigações: 1. Investigar, processar e punir os violadores de direitos humanos; 2. Revelar a verdade; 3. Oferecer reparação adequada e 4. Reformar as instituições e afastar os criminosos dos postos que ocupavam. Claro está que o atendimento psicológico é parte fundamental do item 3, concernente à reparação do dano causado por agentes do Estado. Com efeito, não há quem questione que situações de grave ameaça à vida são causadoras de intenso sofrimento psíquico às vítimas e seus parentes, quadro psicopatológico conhecido há tempos por campos teóricos como o da psicanálise e reconhecido pela psiquiatria moderna ao menos desde 1980, como Transtorno de Estresse Pós-traumático (TEPT). Recentemente inclusive, em Agosto de 2013, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) publicaram um Guia reconhecendo a importância e estabelecendo “Novos protocolos de atendimento para o transtorno de estresse pós-traumático” para o tratamento de doenças mentais causadas por grandes traumas ou perdas, segundo o qual “mais de 10% dos entrevistados relataram terem testemunhado a violência (21,8%) ou serem vítimas de violência interpessoal (18,8%), acidentes (17,7%), a exposição à guerra (16,2%) ou trauma de um ente querido (12,5%). Estima-se que 3,6% da população mundial sofra de transtorno de estresse pós-traumático (PTSD em inglês), no ano anterior, mostrou o estudo. Usando o novo protocolo, que é copublicado com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), os trabalhadores de saúde primários podem oferecer apoio psicossocial básico para refugiados, bem como pessoas expostas a trauma ou perda em outras situações. Tipos de apoio oferecidos podem incluir primeiros socorros psicológicos, gestão do stress e ajudar as pessoas afetadas para identificar e reforçar os métodos de enfrentamento positivo e apoios sociais. Estas técnicas ajudam as pessoas a reduzir em vida as indesejadas lembranças repetidas de eventos traumáticos. Mas treinamento e supervisão é recomendável fazer para estas técnicas estarem o mais amplamente disponíveis”.
CONSIDERANDO ainda que há, atualmente, em diversas partes do mundo, importantes avanços no que tange à assistência, reparação e apoio às vítimas e “co-vítimas” de homicídio, tal qual o recém-publicado “Manual CARONTE de Apoio a Familiares e Amigos de Vítimas de Homicídios”, elaborado pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) junto à Comissão Européia de Direção-Geral à Justiça, que diagnostica: “O homicídio de alguém a quem se estava ligado por laços de parentesco e/ou de afecto/relação pessoal é seguramente uma das mortes mais traumáticas. A perda pode levar a um sofrimento intenso e a alterações significativas na vida pessoal, familiar e social. A morte por homicídio é sempre uma morte violenta. Pode despertar reacções negativas extremas, como o medo, a raiva, o choque, o horror. A vida, que poderá não voltar a ser a mesma, terá que adaptar-se à realidade, prosseguindo em novas perspectivas. Por isso, é preferível que cada pessoa tenha, desde logo, um apoio especializado de profissionais atentos, que saibam responder às turbulências próprias do luto com segurança, confiança, acolhimento e esperança. Os familiares e/ou amigos da vítima de homicídio são designados, por alguns, de «vítimas ocultas», ou de «as outras vítimas», ou ainda de «co-vítimas», uma vez que, mesmo não tendo sofrido na pele o crime, sofrem os efeitos nefastos que este deixa atrás de si quando é praticado contra alguém da família, ou contra um amigo. Se a vítima morreu às mãos do homicida, estas «outras vítimas» continuam vivas. Na verdade, sobrevivem àquele acontecimento”. Indicando, portanto, a imprescindibilidade de se “ajudar todos os profissionais na abordagem de alguns aspectos considerados essenciais para prestar serviços adequados aos familiares e/ou amigos das vítimas de homicídio”.
CONSIDERANDO, finalmente, que o Brasil é signatário da “Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder”, da Organização das Nações Unidas (ONU), de 29 de Novembro de 1985, que – embora quase trinta anos depois de sua assinatura ainda não tenha sido regulamentada e efetivada no Brasil (cf. Art. 245 da CF) - entre outras coisas estabelece: “1. Afirma a necessidade de adoção, a nível nacional e internacional, de medidas que visem garantir o reconhecimento universal e eficaz dos direitos das vítimas da criminalidade e de abuso de poder; 2. Sublinha a necessidade de encorajar todos os Estados a desenvolverem os esforços feitos com esse objetivo, sem prejuízo dos direitos dos suspeitos ou dos delinquentes; 3. Adota a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, que consta em anexo à presente resolução, e que visa ajudar os Governos e a comunidade internacional nos esforços desenvolvidos, no sentido de fazer justiça às vítimas da criminalidade e de abuso de poder e no sentido de lhes proporcionar a necessária assistência; 4. Solicita aos Estados membros que tomem as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições da Declaração e que, a fim de reduzir a vitimização, a que se faz referência daqui em diante, se empenhem em: a) Aplicar medidas nos domínios da assistência social, da saúde, incluindo a saúde mental, da educação e da economia, bem como medidas especiais de prevenção criminal para reduzir a vitimização e promover a ajuda às vítimas em situação de carência; b) Incentivar os esforços coletivos e a participação dos cidadãos na prevenção do crime; c) Examinar regularmente a legislação e as práticas existentes, a fim de assegurar a respectiva adaptação à evolução das situações, e adotar e aplicar legislação que proíba atos contrários às normas internacionalmente reconhecidas no âmbito dos direitos do homem, do comportamento das empresas e de outros atos de abuso de poder; d) Estabelecer e reforçar os meios necessários à investigação, à prossecução e à condenação dos culpados da prática de crimes; e) Promover a divulgação de informações que permitam aos cidadãos a fiscalização da conduta dos funcionários e das empresas e promover outros meios de acolher as preocupações dos cidadãos; f) Incentivar o respeito dos códigos de conduta e das normas éticas, e, nomeadamente, das normas internacionais, por parte dos funcionários, incluindo o pessoal encarregado da aplicação das leis, o dos serviços penitenciários, o dos serviços médicos e sociais e o das forças armadas, bem como por parte do pessoal das empresas comerciais; g) Proibir as práticas e os procedimentos susceptíveis de favorecer os abusos, tais como o uso de locais secretos de detenção e a detenção em situação incomunicável; h) Colaborar com os outros Estados, no quadro de acordos de auxílio judiciário e administrativo, em domínios como o da investigação e o da prossecução penal dos delinquentes, da sua extradição e da penhora dos seus bens para os fins de indemnização às vítimas”. Reforçando que tal Declaração ainda compreende, especificando em detalhes quanto ao: “Acesso à justiça e tratamento equitativo - 4. As vítimas devem ser tratadas com compaixão e respeito pela sua dignidade. Têm direito ao acesso às instâncias judiciárias e a uma rápida reparação do prejuízo por si sofrido, de acordo com o disposto na legislação nacional. 5. Há que criar e, se necessário, reforçar mecanismos judiciários e administrativos que permitam às vítimas a obtenção de reparação através de procedimentos, oficiais ou oficiosos, que sejam rápidos, equitativos, de baixo custo e acessíveis. As vítimas devem ser informadas dos direitos que lhes são reconhecidos para procurar a obtenção de reparação por estes meios. 6. A capacidade do aparelho judiciário e administrativo para responder às necessidades das vítimas deve ser melhorada: a) Informando as vítimas da sua função e das possibilidades de recurso abertas, das datas e da marcha dos processos e da decisão das suas causas, especialmente quando se trate de crimes graves e quando tenham pedido essas informações; b) Permitindo que as opiniões e as preocupações das vítimas sejam apresentadas e examinadas nas fases adequadas do processo, quando os seus interesses pessoais estejam em causa, sem prejuízo dos direitos da defesa e no quadro do sistema de justiça penal do país; c) Prestando às vítimas a assistência adequada ao longo de todo o processo; d) Tomando medidas para minimizar, tanto quanto possível, as dificuldades encontradas pelas vítimas, proteger a sua vida privada e garantir a sua segurança, bem como a da sua família e a das suas testemunhas, preservando-as de manobras de intimidação e de represálias; e) Evitando demoras desnecessárias na resolução das causas e na execução das decisões ou sentenças que concedam indemnização às vítimas. 7. Os meios extrajudiciários de solução de diferendos, incluindo a mediação, a arbitragem e as práticas de direito consuetudinário ou as práticas autóctones de justiça, devem ser utilizados, quando se revelem adequados, para facilitar a conciliação e obter a reparação em favor das vítimas; Obrigação de restituição e de reparação - 8. Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, se necessário, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, às suas famílias ou às pessoas a seu cargo. Tal reparação deve incluir a restituição dos bens, uma indemnização pelo prejuízo ou pelas perdas sofridos, o reembolso das despesas feitas como consequência da vitimização, a prestação de serviços e o restabelecimento dos direitos. 9. Os Governos devem reexaminar as respectivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituição uma sentença possível nos casos penais, para além das outras sanções penais. 10. Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição deve incluir, na medida do possível, a reabilitação do ambiente, a reposição das infraestruturas, a substituição dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalação, quando tais danos impliquem o desmembramento de uma comunidade. 11. Quando funcionários ou outras pessoas, agindo a título oficial ou quase oficial, tenham cometido uma infração penal, as vítimas devem receber a restituição por parte do Estado cujos funcionários ou agentes sejam responsáveis pelos prejuízos sofridos. No caso em que o Governo sob cuja autoridade se verificou o ato ou a omissão na origem da vitimização já não exista, o Estado ou o Governo sucessor deve assegurar a restituição às vítimas. Indemnização - 12. Quando não seja possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indemnização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indemnização financeira: a) Às vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade física ou mental, como consequência de atos criminosos graves; b) À família, em particular às pessoas a cargo das pessoas que tenham falecido ou que tenham sido atingidas por incapacidade física ou mental como consequência da vitimização. 13. Será incentivado o estabelecimento, o reforço e a expansão de fundos nacionais de indemnização às vítimas. De acordo com as necessidades, poderão estabelecer-se outros fundos com tal objetivo, nomeadamente nos casos em que o Estado de nacionalidade da vítima não esteja em condições de indemnizá-la pelo dano sofrido. Serviços 14. As vítimas devem receber a assistência material, médica, psicológica e social de que necessitem, através de organismos estatais, de voluntariado, comunitários e autóctones. 15. As vítimas devem ser informadas da existência de serviços de saúde, de serviços sociais e de outras formas de assistência que lhes possam ser úteis, e devem ter fácil acesso aos mesmos. 16. O pessoal dos serviços de polícia, de justiça e de saúde, tal como o dos serviços sociais e o de outros serviços interessados deve receber uma formação que o sensibilize para as necessidades das vítimas, bem como instruções que garantam uma ajuda pronta e adequada às vítimas. 17. Quando sejam prestados serviços e ajuda às vítimas, deve ser dispensada atenção às que tenham necessidades especiais em razão da natureza do prejuízo sofrido ou de fatores tais como os referidos no parágrafo 3, supra. B. Vítimas de abuso de poder - 18. Entendem-se por "vítimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões que, não constituindo ainda uma violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos do homem. 19. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de inserção nas suas legislações nacionais de normas que proíbam os abusos de poder e que prevejam reparações às vítimas de tais abusos. Entre tais reparações deveriam figurar, nomeadamente, a restituição e a indemnização, bem como a assistência e o apoio de ordem material, médica, psicológica e social que sejam necessários. 20. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de negociar convenções internacionais multilaterais relativas às vítimas, de acordo com a definição do parágrafo 18. 21. Os Estados deveriam reexaminar periodicamente a legislação e as práticas em vigor, com vista a adaptá-las à evolução das situações, deveriam adotar e aplicar, se necessário, textos legislativos que proibissem qualquer ato que constituísse um grave abuso de poder político ou econômico e que incentivassem as políticas e os mecanismos de prevenção destes atos e deveriam estabelecer direitos e recursos apropriados para as vítimas de tais atos, garantindo o seu exercício”.
PROPOMOS EM REGIME DE URGÊNCIA a regulamentação do Art. nº 245 da Constituição especificamente no que tange à assistência e reparação aos herdeiros e dependentes carentes (“co-vítimas”) de pessoas vitimadas por crime doloso praticado por agente do Estado Democrático, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito, indicando outras providências:
UMA POLÍTICA NACIONAL DE REPARAÇÃO INTEGRAL ÀS VÍTIMAS E CO-VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA E ABUSO DE PODER DE AGENTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO
MÃES / MOTHERS - efeitos psicológicos da violência...
AGENDA PARA A POLÍTICA PRISIONAL: POR UM PROGRAMA ...
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