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Timestamp: 2019-10-21 23:50:56+00:00
Document Index: 128594982

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 5', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 93', 'Artigo 5']

TRT-2 22/08/2019 - Pg. 28031 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 28031
Andamento do Processo n. 1001505-66.2019.5.02.0000 - MS - 22/08/2019 do TRT-2
Processo Nº MS-1001505-66.2019.5.02.0000
IMPETRANTE ELIANE APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO CAROLINE NUNES DE ARAUJO (OAB: 399577/SP)
IMPETRADO DEBORA STRITZEL
IMPETRADO TANI STRITZEL
IMPETRADO Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- ELIANE APARECIDA PEREIRA
PROCESSO TRT/SP Nº: 1001505-66.2019.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ELIANE APARECIDA PEREIRA IMPETRADO: ATO DA MM. JUÍZA DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eliane Aparecida Pereira em face do ato da MM. Juíza da 11ª Vara do Trabalho paulistana, o qual indeferiu pedido de expedição de alvará para soerguimento do seguro desemprego. Em breve síntese, alega que logrou demonstrar os requisitos do "periculum in mora" e fummus boni iuris", notadamente em relação a existência da dispensa imotivada do contrato de trabalho, assim como as incorreções perpetradas pela reclamada no preenchimento das guias relativas à referida rescisão contratual. Ainda em resumo, aduz ser imprescindível a concessão da liminar, tendo em vista o decurso do prazo para habilitação junto ao benefício do seguro desemprego.
Indeferida a liminar (ID. 1ee3913).
Informações da MM. Juíza Impetrada (ID. 53144e0).
Manifestação do Ministério Público do Trabalho de lavra da culta e operosa Procuradora Regional do Trabalho Andrea Albertinase (ID. 300ad4b).
Conheço da medida, eis que" in casu "estão configurados os pressupostos de admissibilidade constantes das normas jurídicas (imperativas autorizantes e, respectivamente, a CF em seu artigo 5º, XIX, e a Lei 12016/2009) regentes do instituto (mandado de segurança) ora focalizado por este Egrégio TRT paulistano.
Insurge-se a impetrante em face do ato da MM. Juíza da 11ª Vara do Trabalho paulistana, o qual indeferiu o pedido liminar apresentado na petição inicial, em relação à expedição de alvará para o soerguimento do seguro desemprego.
Em breve síntese, alega que logrou comprovar os requisitos do" fummum boni iuris "e do" periculum in mora ", sendo o primeiro por intermédio do termo da rescisão contratual, a qual revela que a mesma foi imotivada, já o segundo pela existência de prazo peremptório para habilitação ao benefício do seguro desemprego.
Pois bem. Conforme informações prestadas pela autoridade tida por coatora (ID. 53144e0), a tutela postulada fora indeferida em face da necessidade de ilação probatória a respeito da liquidez e certeza do direito invocado pela autora.
Assim, não resta dúvidas de que a certeza do direito pleiteado somente será dirimida nos autos da reclamação trabalhista principal, o que corrobora a ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC.
Portanto, a existência de questões controvertidas realmente fogem aos limites do presente" mandamus "e somente será dirimida quando da adequada ilação probatória a ser realizada nos autos principais.
No mais, o comando legal que trata do instituto da tutela de urgência está jungido à discricionariedade do MM. Juiz, de modo que o deferimento da antecipação da tutela não pode ser interpretada como abusiva ou ilegal, de vez que inserida no rol de faculdades do magistrado, a quem cabe verificar as condições fixadas no artigo 300 do CPC.
Portanto, em que pesem os argumentos do impetrante, verifico que não há qualquer violação a direito líquido e certo que justifique o manejo do mandado de segurança.
Isto posto , acordam os Magistrados da SDI-4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer a medida em foco e DENEGAR A SEGURANÇA , nos termos da fundamentação (artigo 93, IX, da CF) acima alinhavada.
Custas pela impetrante, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00.
• Presidiu o julgamento Regimentalmente: Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros
• Relator: Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice
• Revisor: Desembargador do Trabalho Regina Duarte
• Procurador: Dra. Suzana Leonel Martins
Trabalho: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Valdir Florindo, Maria Isabel Cueva Moraes, Ricardo Verta Luduvice, Regina Duarte,
Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, Márcio Mendes Granconato, Armando Augusto Pinheiro Pires.
Inciso XIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Caroline Nunes Araujo
Tani Stritzel
Debora Stritzel
Juizo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
Processo n. 1001505-66.2019.5.02.0000 do TRT-2
Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, Márcio Mendes Granconato, Armando Augusto Pinheiro Pires