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Timestamp: 2019-09-18 09:18:56+00:00
Document Index: 159425298

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 60', 'artigo 75', 'artigo 93']

Resumo 08ª Sessão Ordinária 2019
Ter, 26 de Março de 2019 10:00 | | |
CAMÂRA APROVA PROGRAMA INCUBADORA DE EMPRESAS
A Câmara aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018, que institui o Programa “Incubadora de Empresas” em Jahu.
A “Incubadora de Empresas” é destinada às micro e pequenas empresas em fase inicial, para apoio técnico, administrativo e de serviços, visando torná-las aptas para se manterem no mercado.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura afirma que esta modalidade de programa tem como foco o desenvolvimento industrial e econômico, impulsionando a geração de microempresas; o aumento dos índices de emprego e renda, contribuindo para a atratividades econômica do município; a modernização dos processos produtivos, com melhoria na qualificação dos recursos humanos.
Os programas de incubação estão atrelados a vários segmentos de mercado e diferentes ramos da indústria, proporcionando a diversificação das atividades econômicas local e a aceleração e crescimento das empresas já estabelecidas.
Levando em conta as dificuldades atreladas ao início de uma gestão empresarial, os participantes do programa poderão receber subsídios aos primeiros passos para o seu desenvolvimento, como estrutura física (permissão de uso de espaço físico da Incubadora por no máximo 24 meses), consultoria jurídica, contábil, marketing, rodada de negócios, preparação para editais de licitação, além de auxílio na viabilização de inovações tecnológicas.
As empresas inscritas no projeto ficam condicionadas à aprovação em processo seletivo a ser conduzido por uma Comissão Especial do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu. Os critérios de aceitação ficam atrelados aos projetos e planos de negócios potencialmente viáveis, diminuindo assim os riscos de insucesso do empreendimento.
Votaram contra os vereadores João Pacheco e Maurílio Moretti.
ADIADA VOTAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA MORADIAS POPULARES
Adiada por três sessões a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2019, que concede isenção de tributos municipais para construção de moradias inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) do Governo Federal, bem como para a construção de casas populares de interesse social, destinadas à população de baixa renda, com recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
Esses empreendimentos serão beneficiados com isenções do:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção civil de moradias de interesse social vinculadas ao PMCMV;
- Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção e até a entrega das unidades habitacionais;
- Isenção das taxas, emolumentos e demais despesas municipais referentes à aprovação de projeto de empreendimento de interesse social, expedição do alvará de construção e das demais certidões referentes à construção dessas unidades habitacionais.
Com essas isenções, a renúncia de receita da Prefeitura está estimada em R$ 894.900,00. O objetivo do projeto é desonerar a construção das moradias populares.
REGULAMENTAÇÃO PARA SERVIÇOS AMBULANTES
Aprovado, em primeira votação, o Projeto Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1/2019, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 8º-A à Lei Orgânica do Município de Jahu.
A propositura tem como objetivo possibilitar ao município regulamentar a Lei nº 5206, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros de nossa cidade.
De acordo com a justificativa do Executivo o texto deve “desengessar” a utilização de bens municipais por terceiros, tornando-os úteis à municipalidade.
O artigo 8-A tem a seguinte redação: “Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir”.
A votação do texto foi nominal por ser uma Emenda à Lei Orgânica do município. Votaram contra João Pacheco e Maurílio Moretti.
MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA VOLPATO PALÁCIO
De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovada Moção de Pesar à família Palácio pelo falecimento da Sra. Maria Volpato Palácio no dia 19 de março de 2019, aos 92 anos.
Maria Volpato Palácio: nascida em Jaú no dia 04 de novembro de 1926, casou-se com o Sr. Olívio Palácio. Constituíram então sua família e tiveram 8 filhos. O vereador apresenta seus sentimentos aos filhos que hoje continuam a escrever a história da família em nossa cidade: Sonia Regina Palácio; Olívio Palácio Filho; Pedro Luiz Palácio; Rita Tereza Palácio; Sílvia Aparecida Palácio; Lucia Helena Palácio; Maristela Palácio; Leda Maria Palácio. As condolências são estendidas aos genros, noras, netos, bisnetos e todos os amigos da família Palácio nesse momento de luto.
APLAUSOS AO “SESCON” PELOS 70 ANOS DE FORMAÇÃO
De autoria do vereador José Fernando Barbieri, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis - SESCON, pelos 70 anos de formação.
Em 2019, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis – SESCON completa 70 anos de atuação em defesa das categorias representadas. Atualmente a entidades possui mais de 108 mil empresas representadas; cerca de 8 mil associados e mais de 60 categorias econômicas.
De acordo com o texto do vereador, o Sindicato tem lutado pelas prorrogações de prazos, contra o aumento da carga tributária, pela criação de soluções para os contribuintes, abrindo importantes canais de diálogo com os governos para levar os anseios e necessidades de seus representados.
A entidade ainda oferece programa de qualidade, programa de certificado de segurança da informação, soluções educacionais, serviços de certificação digital, consultoria jurídica, serviços da JUCESP, Receita Federal do Brasil, entre outros.
A Regional do SESCON-SP em Jaú foi criada em 22 de março de 2005 e nesses 14 anos tem atuado fortemente na região, oferecendo produtos e serviços e dando suporte aos representados. Além disso, trabalha junto aos poderes públicos visando contribuir com o ambiente empreendedor ao auxiliar tecnicamente e participar de debates sobre temas de interesse da cidade.
Sergio Luiz Rodrigues foi nomeado o primeiro diretor regional em Jaú, depois foi Antonio Carlos Morelli até 2012. Nos últimos 6 anos o cargo de diretor Regional foi exercido pelo empresário contábil José Luiz Zugliani Júnior. A partir de janeiro de 2019, assumiu a função o contabilista José Luiz Ossuna Monteiro.
Antonio Carlos Morelli, José Luiz Zugliani Júnior e José Luiz Ossuna Monteiro comparecerm à Câmara para receber a Moção pelos 70 anos do SESCON.
EMENDA A PROJETO SOBRE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBUBULAÇÃO DE ÁGUA
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes a Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2019 do vereador Luiz Henrique Chupeta, que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminador de ar e de válvula anti-retorno na tubulação do sistema de abastecimento de água.
O Projeto de Lei prevê que a empresa concessionária ou empresas terceirizadas autorizadas sejam obrigadas a instalar o equipamento eliminador de ar quando solicitado pelo consumidor, este por sua vez, será o responsável pelos custos com a compra e instalação do equipamento.
A emenda, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Tito Coló Neto, Guto Machado e Tuco Bauab, insere artigo 6º ao Projeto de Lei propondo penalização para quem não cumprir a referida Lei.
De acordo com o texto da emenda, o descumprimento deve acarretar nas seguintes penalidades:
I – multa de 200 (duzentas) UFM pelo descumprimento dos comandos constantes nos arts. 1º e 2º, que tratam sobre a obrigatoriedade da instalação do equipamento eliminador de ar quando solicitado pelo consumidor. A multa será duplicada no caso de reincidência e triplicada nas transgressões posteriores;
II – multa de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UFM por mês de descumprimento da obrigação imposta pelo art. 5º, que estipula publicização do conteúdo desta lei nas contas de água.
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2019, que altera a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu).
O texto inclui o artigo 60-A na Lei Complementar, que trata sobre a incorporação de vantagens pecuniárias decorrente do exercício de cargo superior ao de que se é titular.
A alteração disciplina a incorporação decorrente do cargo em comissão e também da incorporação decorrente de função pública. Sendo assim, ambas (função ou cargo em comissão) devem ser incorporadas separadamente.
O projeto também inclui o parágrafo oitavo no artigo 75, que versa sobre o direito a Licença-Prêmio por assiduidade. A inserção do artigo estipula que na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, em virtude de exoneração, aposentadoria ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, indenização calculada com base no valor de remuneração do cargo ocupado, referente ao mês de ocorrência.
Também é feita alteração no inciso I do artigo 93, que trata sobre os casos em que pode haver demissão ou destituição de um funcionário do cargo. Na lei original consta que o funcionário pode ser exonerado caso ele seja condenado por “crime contra a administração pública”. A alteração propõe que que a demissão possa ser feita por “condenação por crime”, ampliando a esfera que era limitada aos crimes contra a administração pública.
Passa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos no âmbito do poder legislativo municipal.
No projeto consta que os montantes não comprometem nenhum limite de gastos da Câmara Municipais de Jahu.
Leandro Aparecido Passos é Coordenador e Fundador da Comunidade Terapêutica Liberdade Guadalupe.
O munícipe falou sobre os 20 anos de atividades do Centro de recuperação para dependentes de álcool e outras drogas e convidou a comunidade para participar do Projeto ''Caminhando, Correndo e Pedalando por uma Vida Sem Drogas'', que será realizado no dia 01 de maio.
''Já estamos promovendo este evento pelo oitavo ano consecutivo, visando arrecadar recursos para manter a Instituição, bem como divulgar o trabalho realizado pelo Centro, que atende 30 pessoas de forma 100% gratuita'', ressalta.