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Timestamp: 2017-10-23 19:18:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'Artigo 3', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'Artigo 3', 'ARTIGO 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 22', 'Artigo 19', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 3']

Condições Gerais Condições Especiais - PDF
Condições Gerais Condições Especiais
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Lídia Cacilda Silveira Sales
2 ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.04 Artigo 2º Objecto do Contrato.04 Artigo 3º Âmbito da Garantia.04 Artigo 4º Exclusões das Garantias.05 Artigo 5º Início e Duração do Contrato.05 Artigo 6º Redução ou Resolução do Contrato.05 Artigo 7º Declaração Inicial do Risco.05 Artigo 8º Cessação de Efeitos.05 Artigo 9º Transmissão de Direitos.06 Artigo 10º Coexistência de Contratos.06 Artigo 11º Pagamento do Prémio.06 Artigo 12º Estorno do Prémio.06 Artigo 13º Alteração do Prémio.06 Artigo 14º Agravamento do Risco.07 Artigo 15º Obrigações do Segurador.07 Artigo 16º Obrigações do Segurado.07 Artigo 17º Inspecção do Risco.07 Artigo 18º Capital Seguro.07 Artigo 19º Insuficiência ou Excesso de Capital.07 Artigo 20º Redução Automática do Capital Seguro.08 Artigo 21º Determinação dos Prejuízos do Segurado.08 Artigo 22º Cálculo da Indemnização.08 Artigo 23º Sub-Rogação.08 Artigo 24º Comunicações e Notificações Entre as Partes.09 Artigo 25º Lei Aplicável.09 Artigo 25º Arbitragem e Foro Competente Condições Especiais.10 C.E Honorários de Peritos Contabilistas.10 C.E Interdição / Impossibilidade de Acesso.10 C.E Ajuste de Capital (Leeway Clause).10 C.E Carência de Fornecedores 2/11
3 ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Perdas de Exploração, que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. ARTIGO 1º. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: SEGURADOR A Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Perdas de Exploração e que subscreve o presente contrato. TOMADOR DO SEGURO A pessoa, singular ou colectiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. SEGURADO A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado e que se encontra identificada nas Condições Particulares. EMPRESA Unidade económica segura, no que respeita exclusivamente à actividade ou actividades designadas nas Condições Particulares. SINISTRO O acontecimento de carácter fortuito, súbito e independente da vontade do Segurado, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. FRANQUIA Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. PERÍODO DE INDEMNIZAÇÃO O período durante o qual os resultados da Empresa são afectados pelo sinistro, com início na data deste e até ao limite máximo previsto nas Condições Particulares. O Período de Indemnização não se interrompe pela cessação do contrato que ocorra em data posterior à do sinistro. VOLUME DE NEGÓCIOS Montante total recebido ou a receber pelo Segurado, em contrapartida das operações efectuadas pela Empresa exclusivamente no âmbito da actividade segura, incluindo os trabalhos para a própria Empresa, deduzido de descontos ou devoluções. VOLUME ANUAL DE NEGÓCIOS Volume de Negócios realizado durante o período de doze meses imediatamente anterior à data do sinistro ou, quando este tenha ocorrido antes de concluído o primeiro ano de actividade da Empresa, o Volume de Negócios realizado entre a data do início da actividade e a data do sinistro, aumentado proporcionalmente para 12 meses. VOLUME DE NEGÓCIOS DE REFERÊNCIA Volume de Negócios realizado durante o período compreendido dentro dos 12 meses imediatamente anteriores à data do sinistro e que corresponda, dia a dia, ao Período de Indemnização. Contudo, quando o Período de Indemnização seja superior a 12 meses, os meses suplementares serão sempre comparados aos meses correspondentes no Volume de Negócios de Referência. ENCARGOS PERMANENTES Custos fixos da Empresa (que não variam em função directa do Volume de Negócios da Empresa) que, consequentemente, o Segurado terá que continuar a suportar durante a interrupção ou redução da actividade em consequência de um sinistro. ENCARGOS PERMANENTES SEGUROS Os custos fixos abrangidos pelo contrato e, como tal, constantes das Condições Particulares. CUSTOS ADICIONAIS DE EXPLORAÇÃO Custos de natureza extraordinária, suportados pelo Segurado com o acordo prévio do Segurador, estritamente necessários para, durante o Período de Indemnização, evitar ou limitar a redução do Volume de Negócios da Empresa imputável ao sinistro e sem os quais essa redução seria inevitável. LUCRO BRUTO Um dos seguintes conceitos, conforme o que for contratado pelo Tomador do Seguro e conste das Condições Particulares: a) A soma dos Encargos Permanentes e do Lucro Líquido ou, se não houver Lucro Líquido, o valor dos Encargos Permanentes Seguros deduzido da parte proporcional de qualquer prejuízo líquido igual à relação entre os Encargos Permanentes Seguros e o valor total dos Encargos Permanentes; ou: b) A diferença entre: O valor do Volume de Negócios, acrescido do valor das existências finais do exercício, e A soma das existências iniciais, dos custos das compras e outros custos variáveis de exploração. 3/11
4 O valor das existências iniciais e finais bem como o dos trabalhos para a própria Empresa serão calculados de acordo com os métodos usualmente utilizados pela Empresa tendo em consideração a depreciação que possa existir, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade (POC). Em caso de sinistro ocorrido antes de concluído o primeiro ano de actividade da Empresa, é considerado o montante do Lucro Bruto apurado entre a data do início da actividade e a data do sinistro, aumentado proporcionalmente para 12 meses. LUCRO LÍQUIDO Diferença positiva entre o Volume de Negócios e os custos totais de exploração da actividade da Empresa nos locais identificados nas Condições Particulares. Estes custos compreendem todos os Encargos Permanentes, amortizações e reintegrações, imputáveis ao período considerado, antes da dedução dos impostos que afectam os lucros no mesmo período. Para o apuramento deste Lucro não se consideram os lucros e perdas resultantes de operações financeiras ou de capitais e todas as operações registadas na rubrica Resultados Extraordinários do Exercício. PERCENTAGEM DO LUCRO BRUTO Relação percentual entre o Lucro Bruto seguro e o Volume de Negócios verificado durante o exercício económico imediatamente anterior à data do sinistro. Contudo, em caso de sinistro ocorrido antes de concluído o primeiro ano de actividade da Empresa Segura, será considerada a relação percentual entre o Lucro Bruto e o Volume de Negócios de Referência, nos termos supra definidos para esta situação. ARTIGO 2º. OBJECTO DO CONTRATO 1. O presente contrato de seguro de Perdas de Exploração garante, em caso de sinistro, o pagamento de indemnizações ao Segurado determinadas por uma das seguintes formas, indicada nas Condições Particulares: a) Lucro Bruto; b) Encargos Permanentes Seguros; c) Lucro Líquido. 2. O presente contrato garante, igualmente, o pagamento de indemnizações correspondentes aos Custos Adicionais de Exploração. 3. Facultativamente, o presente contrato pode ainda garantir outras coberturas que venham a ser contratadas como Condições Especiais. 4. As coberturas efectivamente contratadas pelo Tomador do Seguro constam das Condições Particulares. ARTIGO 3º. ÂMBITO DA GARANTIA 1. O presente contrato de seguro abrange o ressarcimento de prejuízos sofridos pelo Segurado durante o Período de Indemnização, determinados pela forma prevista nestas Condições Gerais, nas Condições Particulares e, se for o caso, nas Condições Especiais, em consequência da interrupção ou redução da actividade da Empresa provocada por um sinistro que cause danos materiais em bens desta, desde que tais danos estejam abrangidos pelas garantias de uma apólice de seguro de danos em bens do Segurado, válida e em vigor, identificada nas Condições Particulares. 2. Mediante convenção constante das Condições Particulares, a garantia do presente contrato pode restringir-se à interrupção ou redução da actividade da Empresa que decorra apenas da verificação de alguns dos riscos cobertos pela apólice referida no número anterior. 3. As garantias do presente contrato serão prestadas ainda que não seja devida indemnização por sinistro abrangido pela aludida apólice, desde que tal decorra unicamente da aplicação de cláusula que exclua as responsabilidades do Segurador em caso de danos inferiores a um determinado montante. ARTIGO 4º. EXCLUSÕES DAS GARANTIAS 1. Para além das situações excluídas da garantia da apólice referida no nº 1 do artigo anterior, o presente contrato também não garante quaisquer indemnizações, quando os prejuízos do Segurado decorram, directa ou indirectamente, de: a) Guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução, bem como os causados acidentalmente por engenhos explosivos ou incendiários; b) Levantamento militar ou acto do poder militar legítimo ou usurpado; c) Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros pela apólice referida no nº 1. do artigo anterior, por ordem do Governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída; d) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os resultantes de exposição a campos magnéticos; e) Operações, actividades ou manuseamento de amianto, chumbo ou derivados destes produtos; f) Actos ou omissões dolosas do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis; g) Actos ou omissões do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, quando praticados sob a influência de estupefacientes fora de prescrição médica, em estado de embriaguez ou quando for detectado um grau de alcoolémia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue; 2. O presente contrato também nunca garante: a) As perdas consequentes da destruição ou desaparecimento de dinheiro, em moedas ou notas, de títulos de crédito ou outros bens de idêntica natureza; b) As perdas consequentes do extravio, furto ou roubo de objectos, quando praticado durante ou na sequência de qualquer sinistro coberto pela apólice referida no nº 1. do Artigo 3º; 4/11
5 c) Prejuízos causados pela ocorrência de quaisquer riscos cobertos pela apólice referida no nº 1. do Artigo 3º, durante a paralisação voluntária ou forçada da actividade da Empresa, cessação do negócio ou liquidação judicial, salvo durante a paralisação normal do trabalho aos domingos e dias feriados, bem como durante o descanso nocturno e durante o período de encerramento da Empresa para férias do pessoal; d) Prejuízos decorrentes de atraso imputável ao Segurado na reparação ou reposição dos bens danificados ou destruídos, abrangidos pela apólice referida no número 1. do Artigo 3º, em relação ao prazo necessário e razoável para tal reparação ou reposição em condições normais de operacionalidade; e) Prejuízos decorrentes de depreciação ou deterioração de produtos, mercadorias e matérias primas, perdas de mercado, demora ou atraso nos serviços, incluindo a impossibilidade de levar a cabo operações comerciais e sub-operacionalidade laboral deliberada; f) Multas, coimas, taxas ou sanções de qualquer natureza, impostas ao Segurado em virtude de incumprimento ou cumprimento defeituoso de disposições legais; g) Quaisquer prejuízos do Segurado, incluindo penalidades, decorrentes de incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos. 3. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, o presente contrato também não garante prejuízos que decorram de perdas ou danos em modelos, desenhos, arquivos e matrizes, bem como em programas, ficheiros e outros suportes de informação, de instalações de processamento electrónico de dados. 4. Em qualquer caso, são também aplicáveis ao presente contrato todas as limitações e restrições às garantias previstas na apólice de seguro referida no nº 1. do Artigo 3º. ARTIGO 5º. INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago. 2. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 3. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 4. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se o mesmo sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da 1.ª fracção deste. 5. O Segurador comunicará, por escrito, a denúncia do contrato ao credor identificado nas Condições Particulares com 15 dias de antecedência em relação ao termo da anuidade. ARTIGO 6º. REDUÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido, por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita às disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. Após uma sucessão de sinistros, o Segurador pode, proceder à resolução do contrato nos termos da lei. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, presumese que há sucessão de sinistros quando ocorram 2 sinistros num período de 12 meses ou, sendo o seguro anual, no decurso da anuidade. 5. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. 6. Existindo privilégio creditório sobre os bens seguros, o Segurador obriga-se a comunicar a resolução do contrato, por escrito, ao credor expressamente identificado nas Condições Particulares, com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data em que a mesma produz efeitos, ou até 20 dias após a não renovação ou a resolução por falta de pagamento de prémio. ARTIGO 7º. DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. ARTIGO 8º. CESSAÇÃO DE EFEITOS O presente contrato caduca automaticamente, sem necessidade de qualquer outra notificação do Segurador: a) Na data em que, por qualquer motivo, ocorra a cessação da apólice de seguro referida no nº 1. do Artigo 3º; b) Na data em que a Empresa ou a sociedade que a detenha entrar em liquidação ou passar a ser gerida por um liquidatário ou gestor judicial, seja entregue aos credores, cessar ou suspender a sua actividade. ARTIGO 9º. TRANSMISSÃO DE DIREITOS 1. No caso de venda ou transmissão da propriedade dos bens ou dos interesses seguros pelo presente contrato, é indispensável, para que o Segurador fique obrigado para 5/11
6 com o novo proprietário ou interessado, que essa transferência lhe seja previamente comunicada pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado e que o Segurador concorde com a manutenção do contrato e emita a respectiva acta adicional. 2. Se a transmissão da propriedade se verificar por falecimento do Segurado, a responsabilidade do Segurador subsistirá para com os herdeiros enquanto forem pagos os respectivos prémios. 3. No caso de insolvência do Segurado, a responsabilidade do Segurador subsistirá para com a massa falida, nas mesmas condições, pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo do regime de agravamento de risco, prazo este findo o qual, o contrato cessará os seus efeitos, salvo convenção em contrário entre as partes. ARTIGO 10º. COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado ficam obrigados a comunicar ao Segurador, logo que disso tomem conhecimento, bem como aquando da participação de sinistro, da existência de outros seguros com o mesmo objecto e garantia. 2. Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro com o mesmo objecto e garantia, o presente contrato funcionará nos termos previstos na lei. ARTIGO 11º. PAGAMENTO DO PRÉMIO 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato. A falta de pagamento do prémio inicial ou da primeira fracção deste, na data de vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. Os prémios ou fracções seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 3. Nos termos da lei, o Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito, até 30 dias antes da data em que os prémios ou fracções seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em fracções com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das fracções, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fracção deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fracção do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 7. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, pagando o Tomador do Seguro a diferença entre este valor e o prémio provisório. ARTIGO 12º. ESTORNO DO PRÉMIO Quando, por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for do Segurador, esta devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; b) Se a iniciativa for do Tomador do Seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzida do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pelo Segurador. ARTIGO 13º. ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. ARTIGO 14º. AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado obrigam-se, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito ao Segurador, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por este assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. O Segurador dispõe de 30 dias a contar da data em que tenha conhecimento do agravamento do risco para: a) Apresentar ao Tomador do Seguro uma proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 6/11
7 ARTIGO 15º. OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 1. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuadas pelo Segurador com prontidão e diligência, sob pena de esta responder por perdas e danos. 2. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar. 3. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 16º. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 1. Constituem obrigações do Segurado, sob pena de responder por perdas e danos: a) Manter os bens seguros em permanente bom estado de conservação e funcionamento; b) Não utilizar os bens seguros para além das suas capacidades técnicas; c) Cumprir e fazer cumprir as regras e normas técnicas e de segurança, regulamentos legais, especificações ou recomendações dos fabricantes ou montadores e as cláusulas deste contrato. 2. Em caso de sinistro, o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a: a) Participar tal facto, por escrito, ao Segurador no mais curto prazo possível, nunca superior a oito dias, a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento do mesmo; b) Tomar, de imediato, as medidas ao seu alcance para reduzir ao mínimo a interrupção ou suspensão da actividade da Empresa ou a afectação do respectivo Volume de Negócios e assim, consequentemente, conseguir limitar ou diminuir a perda objecto da sua reclamação; c) Promover e auxiliar, em tudo o que dele depender, os trabalhos tendentes à urgente reposição dos meios operacionais e matérias-primas, bem como à execução de medidas determinadas pelo Segurador que tenham por fim reduzir ou limitar os prejuízos; d) Fornecer ao Segurador ou aos peritos por ela nomeados todos os documentos necessários à avaliação dos prejuízos, nomeadamente, livros de registo contabilístico obrigatórios, auxiliares ou facultativos, devidamente escriturados com observância das formalidades e prazos legais, bem como outros documentos indispensáveis à determinação dos montante da perda de Lucro Bruto e dos Custos Adicionais de Exploração. 3. O Segurado responderá, ainda, por perdas e danos, se: a) Agravar, voluntariamente, as consequências do sinistro, ou dificultar, intencionalmente, o salvamento dos bens seguros; b) Subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados; c) Impedir, dificultar ou não colaborar com o Segurador no apuramento da causa do sinistro ou na conservação, beneficiação ou venda de salvados. ARTIGO 17º. INSPECÇÃO DO RISCO 1. O Segurador pode mandar inspeccionar, por representante credenciado e mandatado, as instalações abrangidas pela apólice referida no nº 1 do Artigo 3º e verificar se são cumpridas as respectivas condições contratuais, obrigando-se o Segurado a fornecer as informações que lhe forem solicitadas. 2. A recusa injustificada do Segurado ou de quem o represente, em permitir o uso da faculdade mencionada, confere ao Segurador o direito de proceder à resolução do contrato, mediante notificação por escrito, com uma antecedência mínima de 15 dias. ARTIGO 18º. CAPITAL SEGURO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada às importâncias máximas fixadas nas Condições Particulares. 2. A determinação do capital seguro é sempre da responsabilidade do Tomador do Seguro, e deve corresponder, durante toda a vigência do contrato, aos critérios de apuramento definidos no Artigo 1.º destas Condições Gerais, de acordo com a opção contratada de entre as previstas no Artigo 2º. 3. A designação das rubricas seguras e as respectivas quantias indicadas no contrato são da exclusiva responsabilidade do Tomador do Seguro, pelo que não obrigam o Segurador a reconhecer a sua existência ou o valor que lhes foi atribuído. 4. Compete ao Tomador do Seguro ou ao Segurado informar o Segurador sempre que haja alterações que justifiquem actualização do capital seguro. ARTIGO 19º. INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO DE CAPITAL 1. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, inferior ao determinado nos termos do artigo anterior, o Segurado responde por uma parte proporcional dos prejuízos, como se fosse Segurador do excedente. Sendo, pelo contrário, o capital seguro superior, o seguro só é válido até à concorrência dos montantes determinados pelos critérios previstos no artigo anterior. 2. Segurando-se os vários componentes do Lucro Bruto por quantias e verbas designadas separadamente, os preceitos do número anterior são aplicáveis a cada uma delas, como se fossem seguros distintos. ARTIGO 20º. REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO CAPITAL SEGURO Após a ocorrência de um sinistro, o capital seguro ficará, até ao vencimento do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente ao valor da 7/11
8 indemnização atribuída, podendo o Tomador do Seguro propor a reposição do capital seguro. ARTIGO 21º. DETERMINAÇÃO DOS PREJUÍZOS DO SEGURADO Em caso de sinistro, a avaliação dos prejuízos será feita entre o Segurado e o Segurador, tendo em conta as definições constantes no Artigo 1º destas Condições Gerais e os seguintes critérios: a) Para cálculo do Volume de Negócios, Lucro Bruto e de todas as restantes variáveis envolvidas na determinação da indemnização, serão feitos os ajustamentos necessários para ter em conta as tendências do negócio e as variações ou circunstâncias especiais que o afectem antes ou depois do sinistro, de modo a que os valores assim ajustados conduzam, tão aproximadamente quanto possível, aos resultados que teriam sido alcançados pela Empresa durante o Período de Indemnização, caso o sinistro não tivesse ocorrido; b) Quando, em consequência do sinistro e durante o Período de Indemnização, forem produzidas ou vendidas mercadorias, produzidas ou consumidas unidades ou se prestarem serviços, por conta e em benefício do negócio da Empresa, pelo Segurado ou por qualquer outra pessoa (singular ou colectiva) agindo em seu nome, em qualquer outro local fora das instalações identificadas nas Condições Particulares, as importâncias recebidas ou a receber a respeito de tais operações ou serviços serão, igualmente, contabilizadas como fazendo parte do Volume de Negócios gerado durante o Período de Indemnização; c) Os custos de natureza extraordinária suportados pela Empresa, nos termos do disposto no Artigo 1º das presentes Condições Gerais, não podem, em caso algum, exceder a importância resultante da aplicação da Percentagem de Lucro Bruto sobre a redução do Volume de Negócios por essa forma evitada; d) Se o seguro não garantir todos os elementos constitutivos do Lucro Bruto, os custos adicionais referidos na alínea anterior serão considerados apenas na relação existente entre o Lucro Bruto seguro e o Lucro Bruto real correspondente ao Volume de Negócios de Referência; e) Ao montante total dos prejuízos calculado em função da diminuição do Volume de Negócios e do acréscimo dos custos de exploração, será deduzido o valor de todos os Encargos Permanentes Seguros que o Segurado, em virtude da ocorrência do sinistro, deixou ou poderia ter deixado de contrair ou pagar durante o Período de Indemnização. ARTIGO 22º. CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO 1. Para determinação do montante da indemnização, apurar-se-á: a) Relativamente à redução do Volume de Negócios, o montante obtido pela aplicação da percentagem de Lucro Bruto ou dos Encargos Permanentes, de acordo com o que tiver sido contratado, ao valor da quota do Volume de Negócios, a qual será determinada pela diferença entre o Volume de Negócios realizado durante o Período de Indemnização e o Volume de Negócios de Referência; b) Relativamente aos Custos Adicionais de Exploração, o custo adicional, suportado pelo Segurado com o acordo do Segurador, que seja absolutamente necessário para o único fim de evitar ou limitar a redução do Volume de Negócios imputável ao sinistro durante o Período de Indemnização, sem o qual essa redução seria inevitável, não podendo, no entanto, a importância a este título considerada exceder o montante determinado pela aplicação da Percentagem de Lucro Bruto ao valor da redução do Volume de Negócios, por essa forma evitada. 2. Caso o negócio da Empresa seja explorado em departamentos cujos resultados sejam apurados separadamente, o disposto no número anterior será aplicado a cada um dos departamentos afectados pelo dano, salvo se a importância segura pela referida verba for inferior à que resulta da aplicação da Percentagem de Lucro Bruto de cada departamento a 100% do Volume de Negócios anual do mesmo, caso em que a importância a indemnizar será proporcionalmente reduzida. 3. Caso o contrato de seguro tenha sido subscrito numa base diferente da do Volume de Negócios, a Percentagem de Lucro Bruto ou de Encargos Permanentes será aplicada sobre essa base, cujas definições constarão obrigatoriamente das Condições Particulares, mantendo-se os demais critérios acima referidos. 4. Em caso de cessação da actividade da Empresa devida a sinistro coberto pelo contrato e desde que a actividade não seja retomada, a indemnização devida corresponderá, unicamente, ao valor estritamente necessário para ressarcir o Segurado dos Encargos Permanentes suportados até ao momento em que se verifique a impossibilidade de prosseguir a exploração do seu negócio, sem prejuízo da data termo do Período de Indemnização. 5. As Franquias serão deduzidas da indemnização devida ao abrigo deste contrato, bem como o montante eventualmente recebido pelo Segurado a título de qualquer garantia de lucros esperados ou perdas indirectas. 6. Caso se verifique, à data do sinistro, insuficiência ou excesso de capital seguro, aplicar-se-á o disposto no Artigo 19º. ARTIGO 23º. SUB-ROGAÇÃO 1. O Segurador, uma vez paga a indemnização, fica subrogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. ARTIGO 24º. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por 8/11
9 escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro ou do Segurado deve ser comunicada ao Segurador nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena das comunicações ou notificações que o Segurador venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou, entretanto, comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 25º. LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. ARTIGO 26º. ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da respectiva lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir qualquer litigio emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações. 9/11
10 PERDAS DE EXPLORAÇÃO - CONDIÇÕES ESPECIAIS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ao presente contrato de seguro apenas são aplicáveis as Condições Especiais que, de entre as seguintes, estejam expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice através do número que antecede as respectivas designações. CONDIÇÃO ESPECIAL HONORÁRIOS DE PERITOS CONTABILISTAS ARTIGO 1º. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam- -se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Perdas de Exploração. ARTIGO 2º. ÂMBITO DA GARANTIA 1. A presente garantia abrange, até ao limite do valor máximo para tal fixado nas Condições Particulares, o reembolso ao Segurado do montante pago, a título de honorários, a peritos contabilistas, por si contratados para apresentarem e certificarem quaisquer documentos ou elementos dos livros de registo contabilístico ou outras provas que, para o apuramento da indemnização, sejam solicitadas pelo Segurador ao abrigo da alínea d) do nº 2 do Artigo 16º das Condições Gerais. 2. A esta Condição Especial não é aplicável o disposto no Artigo 19º das Condições Gerais deste contrato. CONDIÇÃO ESPECIAL INTERDIÇÃO / IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ARTIGO 1º. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam- -se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Perdas de Exploração. ARTIGO 2º. ÂMBITO DA GARANTIA 1. A presente garantia abrange, conforme previsto nas Condições Particulares, o pagamento de prejuízos sofridos pelo Segurado em consequência da interrupção ou redução da actividade da Empresa devida a interdição ou impossibilidade, total ou parcial, de acesso às suas instalações, provocada por danos ocorridos nas imediações da Empresa, desde que causados por qualquer dos riscos garantidos pela apólice de seguro de danos em bens do Segurado prevista no nº 1 do Artigo 3º das Condições Gerais. 2. Mediante convenção constante das Condições Particulares, a garantia do presente contrato pode restringir-se à interrupção ou redução da actividade da Empresa que decorra apenas da verificação de alguns dos riscos cobertos pela apólice referida no número anterior. CONDIÇÃO ESPECIAL AJUSTE DE CAPITAL (LEEWAY CLAUSE) ARTIGO 1º. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam- -se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Perdas de Exploração. ARTIGO 2º. ÂMBITO 1. Pela presente Condição Especial, as partes estipulam que o capital seguro e o respectivo prémio, constantes das Condições Particulares, são considerados como provisórios. 2. O capital seguro definitivo, terá como limite máximo o valor constante das Condições Particulares acrescido do valor resultante da aplicação da percentagem para tal acordada e fixada nessas Condições Particulares. 3. O Tomador do Seguro e/ou o Segurado obrigam-se, no final de cada anuidade do contrato, a comunicar ao Segurador o montante do capital efectivamente verificado no ano financeiro mais coincidente com o período do seguro, sendo o prémio ajustado de acordo com o seguinte: a) O prémio adicional devido pelo ajuste, será limitado ao resultado da aplicação da percentagem de variação acordada ao prémio provisório; b) Qualquer devolução de prémio a que haja lugar nunca poderá exceder 50% do prémio provisório cobrado. 4. Para efeito de ajuste do prémio, as eventuais indemnizações que tenham sido pagas durante a última anuidade acrescem ao montante do capital efectivamente verificado no ano financeiro supra referido. 5. Caso o Tomador do Seguro e/ou o Segurado, não cumpram a obrigação de comunicação prevista no nº 3 deste artigo, dentro de 90 dias após o encerramento legal das contas do Segurado, será devido ao Segurador um prémio adicional calculado por aplicação da percentagem para tal efeito prevista nas Condições Particulares. CONDIÇÃO ESPECIAL CARÊNCIA DE FORNECEDORES ARTIGO 1º. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicamse a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Perdas de Exploração. 10/11
11 PERDAS DE EXPLORAÇÃO - CONDIÇÕES ESPECIAIS ARTIGO 2º. ÂMBITO DA GARANTIA 1. A presente garantia abrange, conforme previsto nas Condições Particulares, o pagamento de prejuízos sofridos pelo Segurado em consequência da interrupção ou redução da actividade da Empresa, provocada por sinistro ocorrido nas instalações dos fornecedores identificados nas Condições Particulares. 2. A garantia desta Condição Especial apenas é aplicável quando o referido sinistro seja causado pela verificação de um risco abrangido pelo âmbito da garantia da apólice de seguro de danos em bens do Segurado, prevista no nº 1 do Artigo 3º das Condições Gerais. 3. Mediante convenção constante das Condições Particulares, a garantia do presente contrato pode restringir-se à interrupção ou redução da actividade da Empresa que decorra apenas da verificação de alguns dos riscos cobertos pela apólice referida no número anterior. 4. O pagamento dos prejuízos sofridos pelo Segurado relativamente a cada fornecedor, será limitado à percentagem do valor para esse efeito indicada nas Condições Particulares. 11/11