Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572704/artigo-140-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-09-18 13:56:51+00:00
Document Index: 110277377

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 142', 'artigo 151', 'artigo 156', 'artigo 151']

Art. 140 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12593320115030132
no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional como meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, in verbis... Tributário Nacional, expresso no sentido de que: A lei tributária não pode …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 114619520165030002
do inciso VI do art. 151 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar 104/2001... do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional (incluído pela LC nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12731720105030014
- Conforme o artigo 151, VI, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar nº 104/2001... por novação, mas suspensão de sua exigibilidade, consoante se depreende …
A divisão dos créditos tributários por sua natureza e a incompetência dos auditores fiscais para aplicação de penalidades à luz do artigo 142 do CTN
. Decadência Tributária e a Supremacia do Interesse Público. 1 Ed. Lumes juris, 2018 BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº... 5.172, de 25 de outubro de 1966. 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2010. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1513007020055030019
. Entretanto, dispõe o art. 151, inciso VI, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o artigo 151, VI, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário…
Página 1211 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2019
nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, que o parcelamento suspende... 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1640009020055030112
13.015 /2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O art. 140 do Código Tributário Nacional... previdenciário, com amparo na Lei nº 10.522 /2002, configura novação, nos …
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00714005619945170141
do crédito tributário conforme dispõe o artigo 156 do Código Tributário Nacional. Diz que o parcelamento não altera... do Código Tributário Nacional. Requer, assim, a suspensão do processo de …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 01023000720075070024
. O Código Tributário Nacional, regulando a matéria, no inciso IV do artigo 151, dispõe: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade... do crédito tributário, observando-se, neste ponto, o disposto no art. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082010018 RS
decadência é a do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou seja, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato... dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § …
Art. 140 da Lei 5172/66
Art. 140 do Código Tributário Nacional