Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:a22000
Timestamp: 2018-01-22 03:02:41+00:00
Document Index: 80094910

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 166', 'artigo 128', 'artigo 129', 'artigo 135', 'artigo 137', 'artigo 141', 'artigo 152', 'artigo 255', 'artigo 280', 'artigo 285', 'artigo 286', 'artigo 299']

a ponderação dos votos dos representantes dos Estados-membros;
o alcance da votação por maioria qualificada.
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevêem um regime especial para os nacionais de países estrangeiros (direito de estabelecimento, artigo 46º, nº 2);
adopção e eventual adaptação do programa-quadro em matéria de investigação (artigo 166º-I)
criação de empresas comuns em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (artigos 171º-N e 172º-O).
elaboração das linhas directrizes em matéria de emprego (artigo 128);
adopção das acções de encorajamento em matéria de emprego (artigo 129);
adopção de medidas que apontem para o reforço da cooperação aduaneira entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão (artigo 135);
luta contra a exclusão social (nº 2 do artigo 137º);
adopção de medidas que visem garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres (nº 3 do artigo 141º);
promoção da saúde pública (nº 4 do artigo 152º);
definição dos princípios gerais que regem o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (artigo 255);
luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade (artigo 280);
adopção de medidas no sentido do estabelecimento de sistemas estatísticos (artigo 285);
criação de um órgão independente de controlo em matéria de tratamento dos dados de natureza pessoal (artigo 286);
definição das condições de aplicação às regiões ultraperiféricas do Tratado que institui a Comunidade Europeia (nº 2 do artigo 299).
para qualquer decisão que ponha em prática uma acção comum ou uma posição comum anteriormente adoptada pelo Conselho.