Source: https://dre.tretas.org/dre/30800/decreto-lei-296-91-de-16-de-agosto
Timestamp: 2020-03-29 06:30:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5']

Decreto-Lei 296/91
Decreto-lei 296/91, de 16 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16.
As Portarias n.os 370/90 e 1144/90, respectivamente de 12 de Maio e 20 de Novembro, vieram permitir que ao curso superior de Serviço Social, ministrado pelos Institutos Superiores de Serviço Social de Lisboa, Porto e Coimbra, fosse reconhecido o nível de licenciatura, desde que os diplomados com aquele curso superior reunissem determinados requisitos nelas fixados, os quais seriam confirmados e verificados pelos mesmos Institutos, que emitiriam os correspondentes certificados.
Torna-se, assim, necessário proceder ao enquadramento dos profissionais abrangidos por aquele reconhecimento, integrando-os em carreira adequada à habilitação de que são portadores.
Nesta sequência, visa o presente diploma criar e regulamentar a carreira de técnico superior de serviço social, definindo ainda as normas de transição dos referidos profissionais para a mesma carreira.
Este diploma foi, nos termos do Decreto-Lei 45-A/84, de 3 de Fevereiro, antecedido de audição das organizações sindicais.
Artigo 1.º O presente decreto-lei aplica-se a todos os serviços da administração central, local e regional, bem como aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos.
Art. 2.º É criada a carreira de técnico superior de serviço social, integrada no grupo das carreiras do pessoal técnico superior de regime geral.
Art. 3.º - 1 - Os técnicos de serviço social portadores de diploma ou certificado reconhecido nos termos das Portarias n.os 370/90 e 1144/90, respectivamente de 12 de Maio e de 20 de Novembro, transitam, independentemente do seu posicionamento resultante do descongelamento de escalões previsto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, para a carreira de técnico superior de serviço social referida no artigo anterior, de acordo com as seguintes regras:
a) Os técnicos especialistas principais, técnicos especialistas e técnicos principais são integrados, respectivamente, nos escalões 6, 4 e 1 da categoria de técnico superior principal;
b) Os técnicos de 1.ª classe são integrados no escalão 1 da categoria de técnico superior de 1.ª classe;
c) Os técnicos de 2.ª classe são integrados no escalão 1 da categoria de técnico superior de 2.ª classe.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos funcionários integrados na denominada carreira técnica que, sendo portadores de diploma ou certificado reconhecido nos termos das Portarias n.os 370/90 e 1144/90, respectivamente de 12 de Maio e de 20 de Novembro, prossigam funções na área de serviço social em serviços ou organismos que tenham atribuições naquele domínio e ou cujos quadros de pessoal prevejam a área funcional de serviço social relativamente àquela carreira.
3 - Os técnicos de serviço social portadores de diploma ou certificado reconhecido nos termos das portarias citadas no número precedente que tenham sido providos em lugares da carreira técnica superior ao abrigo do sistema de intercomunicabilidade vertical previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e exerçam funções na área funcional de serviço social transitam para a carreira de técnico superior de serviço social:
a) Na categoria que resultar da aplicação do regime previsto no n.º 1, tendo como referência a categoria de que eram titulares quando foram providos na carreira técnica superior; ou b) Em categoria e escalão idênticos aos que possuam na carreira técnica superior, se daí resultar tratamento mais benéfico que o decorrente da aplicação da alínea a).
4 - Para efeitos de acesso na carreira técnica superior de serviço social releva, na categoria para que se operar a transição, todo o tempo de serviço prestado:
a) Nas categorias de origem, no caso dos técnicos de serviço social principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe;
b) Conjuntamente nas categorias de técnico de serviço social principal e especialista, no tocante aos titulares desta última categoria;
c) Conjuntamente nas categorias de técnico de serviço social principal, especialista e especialista principal, no caso dos funcionários titulares da última destas categorias.
5 - Ao primeiro concurso para promoção à categoria de assessor de serviço social aberto após a entrada em vigor do presente diploma apenas poderão candidatar-se:
a) Os actuais técnicos especialistas principais de serviço social e técnicos especialistas principais, independentemente do tempo de serviço prestado nessas categorias, que transitem, nos termos previstos nos n.os 1 e 2, para a categoria de técnico superior principal de serviço social;
b) Os actuais técnicos especialistas de serviço social e técnicos especialistas com, pelo menos, um ano de serviço na categoria que transitem, ao abrigo dos n.os 1 e 2, para a categoria mencionada na alínea precedente;
c) Os técnicos superiores que transitem, nos termos previstos no n.º 3, para a categoria de técnico superior principal de serviço social e possuam mais de seis anos de serviço na denominada carreira técnica superior.
6 - Para efeitos do disposto no n.º 4 releva o tempo de serviço prestado:
a) Nas correspondentes categorias da carreira técnica, no caso previsto no n.º 2 deste preceito;
b) Na categoria de referência da carreira técnica de serviço social e, bem assim, o prestado na carreira técnica superior, no caso previsto no n.º 3 deste artigo.
Art. 4.º - 1 - Para execução do presente diploma, os serviços e organismos referidos no artigo 1.º deverão alterar os seus quadros de pessoal no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor deste decreto-lei.
2 - A alteração referida no número anterior obedece às seguintes regras:
a) Serão criados os lugares necessários à transição prevista no artigo 3.º, extinguindo-se os correspondentes lugares da carreira de técnico de serviço social e das carreiras técnica e técnica superior;
b) A carreira criada nos termos do presente diploma deverá comportar todas as categorias que integram a respectiva estrutura;
c) A aplicação do disposto nas alíneas anteriores não poderá originar aumento global do número de lugares, devendo as dotações relativas às categorias de assessor e de assessor principal ser compensadas com a extinção de outros tantos lugares vagos na carreira de técnico superior de serviço social ou, na inexistência de vagas em número suficiente para o efeito, mediante a extinção gradual do número de lugares necessário para promover aquela compensação.
Art. 5.º - 1 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos, no que respeita ao sistema de transição previsto no artigo 3.º, a partir da mesma data.
2 - O processamento de vencimentos nos termos do número anterior está, todavia, dependente da prévia alteração dos quadros de pessoal, de harmonia com o regime consignado no artigo 4.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/08/16/plain-30800.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30800.dre.pdf .
1992-02-01 - Decreto Regulamentar Regional 5/92/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde
Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional nº 14/81/A, de 24 de Fevereiro, o qual foi, posteriormente, alvo de diversas alterações.
1992-02-05 - Decreto Regulamentar Regional 6/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde
Atera os quadros de pessoal dos Centros de Saúde de Vila do Porto, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa, Velas, Calheta, Lajes do Pico, Madalena, São Roque do Pico, Santa Cruz das Flores, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e da Horta e do Centro de Oncologia, na parte relativa à carreira técnica superior de serviço social.
1992-03-02 - Portaria 134/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 350/86, de 18 de Outubro, na parte referente aos grupos de pessoal técnico superior e técnico.
1992-03-04 - Portaria 135/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Regulamentar 51/83, de 21 de Julho e posteriormente alterado, a carreira de técnico superior de serviço social. extingue os lugares correspondentes da carreira de técnico de serviço social no mesmo quadro.
1992-03-13 - Portaria 173/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 de Dezembro, no que se refere aos grupos de pessoal técnico superior e técnico.
1992-03-13 - Portaria 174/92 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/88, de 26 de Abril, respeitante à carreira de técnico superior de serviço social.
1992-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 11/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde na parte relativa ao Serviço de Acolhimento de Doentes.
1992-03-30 - Decreto Regulamentar Regional 16/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, de 19 de Maio, que cria na dependência directa do Presidente do Governo Regional dos Açores o Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas.
1992-04-11 - Portaria 337/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família aprovado pela Portaria numero 461/87, de 2 de Junho na parte relativa ao grupo de pessoal técnico superior.
1992-05-18 - Portaria 412/92 - Ministério das Finanças
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pela Portaria n.º 523/87, de 27 de Junho, na parte relativa ao pessoal técnico de serviço social.
1992-06-03 - Decreto Regulamentar Regional 25/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional da Administração Escolar, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 42/91/A, de 27 de Dezembro, a carreira técnica superior de serviço social.
1992-08-18 - Portaria 805/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
INTEGRA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO, NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE COIMBRA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 747/88, DE 17 DE NOVEMBRO. ABATE AO REFERIDO QUADRO, A CARREIRA TÉCNICA DE SERVIÇO SOCIAL, INTEGRADA NO GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO.
1992-08-18 - Portaria 804/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial de Alcobaça.
1992-08-19 - Decreto Regulamentar Regional 37/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores.
1992-09-02 - Portaria 852/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, a carreira de técnico superior de serviço social, inserida no grupo de pessoal técnico superior.
1992-09-04 - Portaria 859/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Cria a carreira técnica superior de serviço social no quadro de pessoal do Centro de Paralisia Cerebral do Porto, aprovado pela Portaria n.º 747/88, de 17 de Novembro.
1992-09-09 - Portaria 876/92 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 198/88, DE 31 DE MAIO, RECTIFICADO POR DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 175, DE 30 DE JULHO DE 1988.
1992-09-09 - Portaria 877/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE LISBOA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 747/88, DE 17 DE NOVEMBRO (COM ALTERAÇÕES CONSTANTES DA PORTARIA NUMERO 247/92, DE 26 DE MARCO), RELATIVAMENTE A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL.
1992-09-18 - Decreto Regulamentar Regional 26/92/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira.
1992-09-21 - Portaria 907/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
INTEGRA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO E POSTERIORMENTE ALTERADA, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO. ABATE AO MESMO QUADRO A CARREIRA TÉCNICA DE SERVIÇO SOCIAL, INTEGRADA NO GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO.
1992-09-23 - Portaria 920/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
ADAPTA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VIANA DO CASTELO (APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 487/89, DE 30 DE JUNHO, 439/91, DE 28 DE MAIO, 81/92, DE 7 DE FEVEREIRO, 245/92, E 246/92, AMBOS DE 26 DE MAIO E PELO DESPACHO NORMATIVO 43/90, DE 29 DE JUNHO) AOS NORMATIVOS CONSTANTES DO DECRETO LEI 296/91, DE 16 DE AGOSTO, QUE CRIA A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL.
1992-09-23 - Portaria 919/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
ADAPTA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VILA REAL (APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 128/89, DE 22 DE FEVEREIRO, 492/89, DE 3 DE JULHO, 31/90, DE 15 DE JANEIRO, 256/90, DE 6 DE ABRIL E 1178/91, DE 21 DE NOVEMBRO) AOS NORMATIVOS CONSTANTES DO DECRETO LEI 296/91, DE 16 DE AGOSTO, QUE CRIOU A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL.
1992-09-24 - Portaria 924/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Évora aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de técnico superior de serviço social.
1992-09-24 - Portaria 926/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de técnico superior de serviço social.
1992-09-24 - Portaria 925/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de técnico superior de serviço social.
1992-09-25 - Portaria 931/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que cria a carreira de técnico superior de serviço social.
1992-09-26 - Portaria 938/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que cria a carreira de técnico superior de serviço social.
1992-11-27 - Portaria 1094/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Altera o quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, na parte respeitante ao pessoal técnico superior e técnico.
1992-12-02 - Portaria 1105/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga.
1992-12-11 - Portaria 1135/92 - Ministérios das Finanças e da Educação
CRIA NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 226-A/88, DE 13 DE ABRIL (ALTERADO PELO DECRETO LEI NUMERO 435/89, DE 18 DE DEZEMBRO) OS LUGARES DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL.
1992-12-22 - Portaria 1181/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre (carreira técnica superior de serviço social).
1992-12-22 - Portaria 1180/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal (carreira técnica superior de serviço social).
1992-12-23 - Portaria 1205/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social.
1992-12-26 - Portaria 1215/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Leiria, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social.
1993-01-30 - Declaração de Rectificação 10/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA A PORTARIA 1163/92, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, QUE ALTERA O QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 291, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
1993-02-04 - Portaria 128/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão na parte relativa à carreira técnica de serviço social.
1993-03-19 - Portaria 320/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL SEGURANÇA SOCIAL DA GUARDA, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 262/89, DE 8 DE ABRIL, PELO DESPACHO NORMATIVO 72/91, DE 18 DE MARCO (DR.IS, DE 4 DE ABRIL DE 1991 - E PELAS PORTARIAS 62/92, DE 31 DE JANEIRO E 466/92, DE 5 DE JUNHO) QUE PASSA A INTEGRAR A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL.
1993-04-08 - Portaria 387/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura
Cria a carreira de técnico superior de serviço social no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, aprovado pelo Decreto Regulamentar 63/86, de 12 de Novembro, e extingue a carreira de técnico de serviço social do mesmo quadro.
1993-04-30 - Portaria 461/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
ADITA UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL AO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA, APROVADO PELA PORTARIA 975-B/91, DE 23 DE SETEMBRO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 1163/92, DE 18 DE DEZEMBRO E DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 10/93, DE 30 DE JANEIRO DE 1993).
1993-05-13 - Portaria 508/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura
1993-10-18 - Portaria 1044/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO (NA REDACÇÃO DADA POSTERIORMENTE PELAS PORTARIAS 493/89, DE 3 DE JULHO, 908/89, DE 17 DE OUTUBRO, 1111/91, DE 28 DE OUTUBRO, 345-G/92, DE 14 DE ABRIL, 1180/92, DE 22 DE DEZEMBRO, 425/93, DE 24 DE ABRIL E 443/93, DE 27 DE ABRIL E PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO) ADITANDO UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.
1998-01-10 - Portaria 21/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Cria no quadro único de pessoal do Ministério da Educação um lugar de Técnico Superior Principal da carreira Técnica Superior do Serviço Social, a extinguir quando vagar, com efeitos à data prevista no artigo 5º do Decreto-Lei nº 296/91, de 16 de Agosto.
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