Source: https://www.izzoadvocacia.com/post/a-fixa%C3%A7%C3%A3o-da-pena-base-no-m%C3%ADnimo-legal-n%C3%A3o-recomenda-estabelecimento-de-regime-prisional-mais-severo
Timestamp: 2020-08-03 09:28:48+00:00
Document Index: 3877113

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 121', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 67', 'artigo 121', 'artigo 68', 'artigo 121', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33']

A fixação da pena-base no mínimo legal não recomenda estabelecimento de regime prisional mais severo
Para explicar melhor esta Súmula, vou precisar elucidar o cálculo de pena.
Nossa legislação penal traz os delitos e as penas. As penas não são fixas, pelo contrário; o legislador definiu tempo mínimo e máximo de pena, cabendo ao magistrado aplicar o que for mais adequado.
Vou exemplificar com a previsão do artigo mais famoso do Código Penal:
Esse cálculo não é feito a livre arbítrio do juiz, precisa seguir uma definição legal. O cálculo obedece a um sistema trifásico, ou seja, o juiz vai calcular a pena em três fases, na forma do artigo 68 do Código Penal:
Assim, o início do cálculo é feito SEMPRE a partir da pena mínima.
Suponhamos estar diante de um homicídio simples, do artigo 121 do Código Penal. O cálculo inicial vai partir de 6 anos, que é o quantum mínimo da lei. Nesse momento, o magistrado vai observar o artigo 59 do Código Penal:
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...)
Isso significa que o juiz vai avaliar todas as circunstâncias do caso concreto para poder estabelecer a pena-base, ou seja, a pena aplicada na primeira fase do cálculo. Vou dar um exemplo da análise do artigo 59 do CP em um delito de tráfico de drogas: será avaliada a quantidade do entorpecente, se havia mais de um tipo de droga, se o entorpecente chegou ao destinatário ou foi apreendido antes disso, se o réu é primário, se tem atividade profissional lícita, se admitiu o delito, se está arrependido, enfim, dentre tantas outras características que o caso concreto pode trazer.
Não existe um tempo específico de pena para aumentar a cada característica prejudicial, mas normalmente, os juízes aplicam seis meses (ainda no exemplo acima, suponhamos que a quantidade de droga era significativa, normalmente o juiz sobe a pena-base em seis meses, nessa hipótese o cálculo da primeira fase alcançaria 6 anos e 6 meses).
Na segunda fase, o juiz vai considerar a existência de circunstâncias atenuantes (que abrandam a pena) ou agravantes (que aumentam a pena), nos termos dos artigos 61, 62 e 65 do Código Penal:
(a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
A lei não traz o aumento, porém conforme entendimento do STJ o cálculo deve ser aplicado na fração de 1/6, tanto para diminuir quanto para aumentar a pena:
Na hipótese de coincidir uma circunstância agravante com uma atenuante, estabelece o artigo 67 do Código Penal:
Importante citar a Súmula 231 STJ, no sentido de que a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Na terceira fase, serão avaliadas as causas de aumento ou diminuição da pena, nesse caso as próprias causas irão dizer quanto irá incidir sobre a pena. Ainda no exemplo do artigo 121 do CP, temos uma hipótese de diminuição da pena no §1º, fixada em um sexto a um terço:
Nessa terceira fase, caso coincidam causas de aumento e diminuição, a solução vem do artigo 68, parágrafo único, do CP:
Outro ponto importante nesta fase é que o juiz não precisa se limitar ao tempo mínimo e máximo de pena. Exemplificando: no artigo 121, caput, temos uma pena de 6 a 20 anos. O juiz está adstrito a estes limites na primeira e na segunda fase, mas na terceira, ele pode subir além dos 20 anos ou descer aquém dos 6 anos.
Isso esclarece, por exemplo, o porquê de um condenado por tráfico "privilegiado" na forma do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, obter uma pena de reclusão a partir de 1 ano e 8 meses, sendo que a pena mínima do tráfico é 5 anos (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).
Fixada a pena, o juiz vai estabelecer o regime para início de cumprimento de pena, sendo que o artigo 33 do Código Penal prevê da seguinte forma:
o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
Na prática, ocorre de o juiz fixar uma pena mais severa para um período menor, por exemplo, um condenado a 5 anos em regime fechado, porque ele entende que o regime é mais adequado ao caso em concreto.
Por fim, todo este prólogo para explicar a Súmula 440 do STJ, inserida na imagem: se o juiz fixar a pena-base no mínimo legal, ou seja, estabelecer que a pena da primeira fase será a mínima, de acordo com o delito, o regime prisional não pode ser mais severo do que o estabelecido no artigo 33 do Código Penal, com base apenas na gravidade abstrata do delito (o juiz precisa sempre fundamentar a necessidade da medida no caso CONCRETO, até porque, as circunstâncias abstratas JÁ FORAM AVALIADAS pelo legislador, quando estabeleceu os delitos e as penas correspondentes).