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Timestamp: 2018-01-21 22:40:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 68', 'artigo 135', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 112', 'artigo 98', 'artigo 135', 'artigo 124', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 133', 'artigo 268', 'artigo 17', 'artigo 133', 'artigo 100', 'artigo 103', 'artigo 135', 'artigo 267', 'artigo 17', 'artigo 133']

Resolução do Caso Prático 37, da Coletânea de casos práticos “Direito
Administrativo – casos práticos, de Fausto de Quadros, Margarida
Cabral, João Tiago Silveira e Mafalda Carmona, AAFDL, Lisboa, 2002”
(com os contributos do aluno Ricardo Sobral)
No presente caso prático existe apenas um ato a analisar: o indeferimento do Presidente da Vejamos as questões que se colocam.
Segundo o artigo 64.º-5-a da Lei n.º 169/99, de 18/9, compete à Câmara Municipal (CML) a aprovação de licenças de construção. Ou seja, a competência para emitir licenças para A competência do PCML é, essencialmente, para emitir autorizações de utilização e não licenças de construção. Ou seja, ao PCML compete a aprovação dos atos permissivos subsequentes à realização das obras, destinados a comprovar que a obra se realizou em conformidade com o projeto aprovada na licença de construção (artigo 68.º-2-l) da Lei n.º 169/99, de 18/9. Assim, neste caso, a CML é competente para emitir a licença de Verifica-se, pois, um vício de incompetência relativa, pois a competência para a concessão de licenças pertencia a um outro órgão da mesma pessoa coletiva (o Município de Lisboa). O desvalor é a anulabilidade por essa mesma razão (artigo 135.º CPA).
Passou praticamente um ano sem que tenha havido qualquer resposta após a apresentação do requerimento por António. Que consequências terá esse silêncio? O prazo de noventa dias úteis para a Administração decidir foi largamente ultrapassado (artigos 58.º. 72.º, 108.º e 109.º CPA). Portanto, das duas uma: ou se formou deferimento tácito ao abrigo do artigo 108.º CPA ou António poderá lançar uma ação administrativa especial, solicitando a condenação do Município de Lisboa à emissão do ato administrativo em falta (artigos 67.º-1-a) e 46.º-2-b) do CPTA).
Anteriormente estava em vigor o artigo 108.º-3-a) CPA, que consagrava o deferimento tácito para pedidos de licenças de obras particulares. Porém, esta alínea está hoje revogada pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) que, hoje, consagra i) a regra da comunicação prévia com prazo para um número significativo de operações urbanísticas, findo o qual a operação se pode realizar e ii) um regime de licença, sem deferimento tácito, Consequentemente, não vigora a regra do deferimento tácito para os casos de licenças de Assim, nos termos gerais, o particular poderia interpor uma acção administrativa especial de condenação da administração à prática do acto devido (artigo 67.º-1-a) CPTA), tendo a mesma de ser proposta no prazo de um ano (artigo 69.º-1 CPTA).
Note-se que, nos termos do RJUE, existe um processo especial – a Intimação Judicial para a Prática do Ato Legalmente Devido – que, neste caso, seria aplicável em vez da Ação Administrativa Especial (artigo 112.º RJUE).
É também necessário analisar a questão do parecer. Em regra, os pareceres referidos na lei são obrigatórios e não vinculativos, segundo o artigo 98.º-2 CPA. Porém, neste caso, a lei exige um “parecer favorável da comissão de urbanismo”. Assim, o parecer era obrigatório e caso fosse negativo, ou seja, desfavorável ao pedido do particular, seria vinculativo. A CML estaria, nesse caso, vinculada a indeferir o pedido de licença. Pelo contrário, se o parecer fosse positivo, ou seja, favorável ao particular, a CML poderia, ou não, conceder a licença.
De qualquer forma, parece que o parecer nem sequer foi solicitado. Isto significa que não foi pedido um parecer que a lei fixava como obrigatório e, portanto, verifica-se um vício de forma gerador de anulabilidade (artigo 135.º CPA).
d) O ato padece de falta de fundamentação? De seguida, é necessário saber se deveria ter existido fundamentação do ato. Este indeferimento é o primeiro acto relativo ao pedido de licença. Existia um dever de fundamentação, segundo o artigo 124.º-1-a) e c) CPA, pois há uma negação da concessão de um direito e uma recusa relativa à pretensão de um particular. Ora, sucede que o ato não foi fundamentado, pois não inclui qualquer explicação sobre o indeferimento, o que provoca um vício de forma. O desvalor correspondente é o de anulabilidade do acto praticado pelo PCMS, nos termos do artigo 135.º CPA. Esta é a posição maioritária, entre a qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que entende que se aplica o regime da anulabilidade (artigo 135.º CPA), não se verificando nenhum dos pressupostos do artigo 133.º CPA. Porém, alguns autores defendem que a sanção será a nulidade por estarmos na presença de um direito fundamental que encontra a sua previsão constitucional no artigo 268.º-3 da CRP, o qual seria um Direito, Liberdade e Garantia de natureza análoga (artigo 17.º CRP). Assim, segundo o artigo 133.º-2-d) CPA, a inobservância do dever de fundamentação por o ato afetar direitos ou interesses legalmente protegidos significaria a violação do conteúdo essencial de um Direito Fundamental e geraria a nulidade do ato.
e) Deveria ter ocorrido a audiência do interessado? Resulta do caso prático que António nunca foi ouvido antes da decisão de indeferimento.
Ora, segundo o artigo 100.º CPA, deveria ter existido audiência dos interessados, dado que, neste caso, não existe uma justificação, nem para a inexistência, nem para a dispensa da audiência dos interessados (artigo 103.º CPA).
A falta de audiência dos interessados gera um vício de forma. O desvalor correspondente será, em princípio e no entendimento da maioria dos autores e do Supremo Tribunal Administrativo, o de anulabilidade do ato, previsto no artigo 135.º CPA.
Porém, alguns autores defendem que a sanção será a nulidade por estarmos na presença de um direito fundamental que encontra a sua previsão constitucional no artigo 267.º-5 da CRP, o qual seria um Direito, Liberdade e Garantia de natureza análoga (artigo 17.º CRP). Assim, segundo o artigo 133.º-2-d) CPA, a inobservância da audiência dos interessados significaria a violação do conteúdo essencial de um Direito Fundamental e geraria a
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