Source: http://www.gdtti.gov.mo/por/laws/41_2011.html
Timestamp: 2013-05-20 02:06:00+00:00
Document Index: 86961666

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 23']

Regulamento Administrativo n.� 41/2011
Regime de instala��o e opera��o de redes p�blicas de telecomunica��es fixas
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:
1. O presente regulamento administrativo estabelece o regime de instala��o e opera��o de redes p�blicas de telecomunica��es fixas.
2. Para os efeitos do presente regulamento administrativo, consideram-se redes p�blicas de telecomunica��es fixas as redes de telecomunica��es, baseadas em cabos, fibras �pticas, radioelectricidade ou outros sistemas electromagn�ticos, que ligam pontos fixos locais, entre si, ou ao exterior da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, e que suportam servi�os de telecomunica��es de uso p�blico.
Exerc�cio da actividade
A instala��o e opera��o de redes p�blicas de telecomunica��es fixas est�o sujeitas a licenciamento, nos termos do presente regulamento administrativo.
1. As licen�as devem estabelecer os termos e condi��es no que se refere a:
1) Estatutos e capital da entidade licenciada;
2) Direitos e obriga��es;
3) Meios de comunica��o;
4) Seguran�a do funcionamento das redes p�blicas de telecomunica��es fixas e manuten��o da sua integridade;
5) Protec��o de dados pessoais e reserva da vida privada;
6) Sigilo das comunica��es;
7) Utiliza��o efectiva e eficiente das frequ�ncias atribu�das;
8) Conformidade com as condicionantes relativas � protec��o do ambiente e do patrim�nio cultural e ao acesso aos dom�nios p�blico e privado;
9) Cumprimento das obriga��es aplic�veis de servi�o universal e comparticipa��o nos seus custos;
10) Interliga��o com outras redes;
11) Partilha de instala��es;
12) Interoperabilidade de servi�os;
13) Opera��o das redes p�blicas de telecomunica��es fixas com n�veis de qualidade adequados, bem como de disponibilidade e perman�ncia;
14) Condi��es de oferta, incluindo sistemas de pre�os n�o discriminat�rios;
15) Mecanismos de defesa dos utilizadores;
16) Prazo e termo da licen�a;
17) Prazo para a instala��o das redes p�blicas de telecomunica��es fixas e in�cio da respectiva opera��o;
18) Ren�ncia, suspens�o e revoga��o da licen�a;
19) Modo de presta��o e condi��es de utiliza��o da cau��o.
2. As licen�as s�o atribu�das pelo prazo m�ximo de 15 anos, podendo ser renovadas por per�odos n�o superiores ao per�odo licenciado, mediante pedido da entidade licenciada com uma anteced�ncia m�nima de dois anos sobre o termo da respectiva licen�a.
3. A decis�o sobre a renova��o da licen�a deve ser proferida no prazo de 180 dias a contar da apresenta��o do respectivo pedido.
Atribui��o de licen�as
1. As licen�as s�o atribu�das por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. A atribui��o de licen�as est� sujeita a concurso p�blico nos termos do regulamento espec�fico de cada concurso a aprovar por despacho do Chefe do Executivo e a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. O concurso p�blico pode revestir a modalidade de concurso limitado com pr�via qualifica��o, mediante despacho fundamentado do Chefe do Executivo, que igualmente aprova o respectivo regulamento espec�fico, a publicar nos termos do n�mero anterior.
4. O regulamento do concurso referido nos n�meros 2 e 3 destina-se a definir os termos a que obedece o respectivo procedimento.
5. A decis�o sobre a atribui��o das licen�as deve ser proferida no prazo m�ximo de 180 dias a contar da data do termo da apresenta��o das propostas.
6. O prazo referido no n�mero anterior pode ser, fundamentadamente, prorrogado por mais 120 dias, mediante despacho do Chefe do Executivo.
7. O Chefe do Executivo pode, sempre que fundamentadamente o entenda conveniente aos interesses da RAEM, decidir pela n�o atribui��o das licen�as postas a concurso, devendo a decis�o ser publicada no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Requisitos para atribui��o de licen�as
S� podem ser licenciadas as entidades que preencham os seguintes requisitos:
1) Revistam a natureza de sociedade comercial regularmente constitu�da na RAEM, cujo objecto social inclua o exerc�cio da actividade a licenciar;
2) Estejam dotadas de capital social, integralmente realizado, n�o inferior a 50 000 000 patacas;
3) Detenham capacidade t�cnica e experi�ncia adequada ao cumprimento das obriga��es e demais especifica��es da licen�a que se prop�em obter, dispondo, nomeadamente, de um corpo de pessoal qualificado para o exerc�cio da actividade;
4) Disponham de adequada capacidade econ�mico-financeira;
5) Disponham de informa��o financeira actualizada e adequada � an�lise do projecto de desenvolvimento proposto.
1. As entidades a quem forem atribu�das licen�as ficam obrigadas a prestar uma cau��o no valor de 2 000 000 patacas, no prazo de 30 dias ap�s a publica��o do despacho de atribui��o, para garantia das obriga��es assumidas e das multas ou indemniza��es que venham a ser devidas no �mbito da licen�a.
2. Sempre que seja utilizada nos termos do n�mero anterior, a cau��o deve ser reconstitu�da pela entidade licenciada no prazo de 30 dias ap�s a notifica��o para o efeito.
3. A cau��o vigora pelo per�odo de validade da licen�a, sendo libertada no seu termo.
4. A revoga��o da licen�a por incumprimento determina a perda integral da cau��o prestada.
1. A entidade licenciada est� sujeita ao pagamento de taxas de emiss�o e de renova��o da licen�a.
2. Os montantes e prazos de pagamento das taxas referidas no n�mero anterior s�o fixados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. As taxas relativas � utiliza��o do espectro radioel�ctrico s�o fixadas em regulamenta��o pr�pria.
Retribui��o pecuni�ria
1. A entidade licenciada est� sujeita ao pagamento de uma retribui��o pecuni�ria pela explora��o das actividades licenciadas.
2. O montante e o prazo de pagamento da retribui��o referida no n�mero anterior s�o fixados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Altera��o das licen�as
1. As licen�as podem ser alteradas nos seguintes casos:
1) A pedido fundamentado da entidade licenciada;
2) Por iniciativa do Chefe do Executivo, sob proposta da Direc��o dos Servi�os de Regula��o de Telecomunica��es, adiante designada por DSRT, na sequ�ncia de adop��o a n�vel internacional de normas que consagrem exig�ncias e condi��es t�cnicas n�o previstas � data da atribui��o da licen�a.
2. Para efeitos do disposto na al�nea 2) do n�mero anterior, a entidade licenciada � notificada da altera��o pretendida, para se pronunciar em prazo a fixar, n�o inferior a 30 dias.
Transmissibilidade das licen�as
1. As licen�as atribu�das nos termos do presente regulamento administrativo s�o transmiss�veis, a t�tulo oneroso ou gratuito, mediante pr�via autoriza��o do Chefe do Executivo.
2. A autoriza��o a que se refere o n�mero anterior pode ser recusada com fundamento no interesse p�blico, nomeadamente na salvaguarda do desenvolvimento econ�mico e social da RAEM.
3. A entidade a quem for transmitida a licen�a deve, sob pena de nulidade da transmiss�o, preencher os requisitos referidos no artigo 5.�
Transmiss�o de participa��es no capital social
1. A transmiss�o entre vivos a qualquer t�tulo e de forma directa ou indirecta, de participa��o no capital social da entidade licenciada inferior a 15% deve ser comunicada � DSRT por escrito e no prazo de 10 dias a contar da data da transac��o.
2. A comunica��o prevista no n�mero anterior pode ser dispensada pelo Chefe do Executivo, em casos espec�ficos devidamente fundamentados.
1. A entidade licenciada pode renunciar � licen�a, dando conhecimento por escrito desse facto ao Chefe do Executivo, com a anteced�ncia m�nima de um ano.
2. O prazo referido no n�mero anterior pode ser reduzido ou dispensado, a pedido fundamentado da renunciante e desde que a mesma assegure ou se comprometa a assegurar a utiliza��o, adequada e cont�nua, dos respectivos servi�os pelos utilizadores.
3. A ren�ncia n�o exime do pagamento de multas ou indemniza��es que sejam devidas no �mbito da licen�a.
Suspens�o e revoga��o da licen�a por raz�es de interesse p�blico
1. A licen�a pode ser suspensa ou revogada, total ou parcialmente por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, quando raz�es de interesse p�blico o imponham e no respeito pelos direitos legalmente protegidos da entidade licenciada.
2. A suspens�o ou a revoga��o da licen�a ao abrigo do disposto no n�mero anterior conferem � entidade licenciada o direito a uma indemniza��o.
3. O c�lculo do valor da indemniza��o a que se refere o n�mero anterior tem em considera��o o investimento realizado, bem como os lucros cessantes por causa da suspens�o ou revoga��o da licen�a.
Suspens�o e revoga��o da licen�a por incumprimento
1. Sem preju�zo do disposto no artigo 26.�, a licen�a pode ser suspensa ou revogada por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, quando a entidade licenciada n�o respeite os termos e condi��es em que a mesma � atribu�da.
2. A licen�a pode ser suspensa quando se verifique:
1) A obsolesc�ncia ou o inadequado funcionamento dos equipamentos instalados, tendo em conta as exig�ncias estabelecidas na licen�a e nos planos apresentados pela entidade licenciada;
2) A pr�tica de actos que falseiem as condi��es de concorr�ncia ou que se traduzam em abuso de posi��o dominante;
3) A falta de preenchimento dos requisitos de atribui��o da licen�a exigidos pelo artigo 5.�;
4) A instala��o e opera��o de rede p�blica de telecomunica��es n�o licenciada e a presta��o de servi�os n�o autorizados;
5) A viola��o das condi��es da licen�a ou das normas legais sobre inviolabilidade e sigilo das comunica��es, protec��o de dados pessoais e reserva da vida privada, bem como sobre confidencialidade dos dados de natureza comercial e operacional das entidades que utilizam a rede p�blica de telecomunica��es fixa;
6) A suspens�o total ou parcial, n�o autorizada, da opera��o da rede p�blica de telecomunica��es fixa licenciada e da presta��o dos respectivos servi�os, por motivo directamente imput�vel � entidade licenciada;
7) A n�o presta��o ou a n�o reconstitui��o da cau��o;
8) A falta reiterada de pagamento das taxas devidas pela licen�a;
9) A redu��o do capital, a fus�o, a cis�o ou a dissolu��o n�o autorizadas da entidade licenciada, quando a licen�a imponha a sua pr�via autoriza��o.
3. A licen�a pode ser revogada quando se verifique:
1) A mudan�a da sede social ou da administra��o principal da entidade licenciada para o exterior da RAEM, quando a licen�a o n�o permita;
2) A altera��o de titularidade do capital social por transmiss�o entre vivos, a qualquer t�tulo e de forma directa ou indirecta, de participa��o social igual ou superior a 15%, sem a autoriza��o da entidade que atribui a licen�a nos termos do presente regulamento administrativo;
3) A altera��o de titularidade do capital social por transmiss�es sucessivas de participa��es sociais, entre vivos, no momento em que o resultado da acumula��o dessas transmiss�es seja igual ou superior a 15%, sem a autoriza��o da entidade que atribui a licen�a nos termos do presente regulamento administrativo;
4) A transmiss�o n�o autorizada da licen�a ou de direitos emergentes da licen�a;
5) O desrespeito reiterado das indica��es e recomenda��es da DSRT;
6) A fal�ncia, o acordo de credores, a concordata ou a aliena��o de parte essencial do patrim�nio da entidade licenciada.
4. A suspens�o ou revoga��o da licen�a deve ter em considera��o a gravidade do comportamento da entidade licenciada bem como as suas consequ�ncias para o sector das telecomunica��es em geral e para os utilizadores em particular.
5. A suspens�o ou a revoga��o da licen�a n�o podem ser declaradas sem pr�via audi��o da entidade licenciada e sem que lhe seja fixado um prazo razo�vel para eliminar a causa do incumprimento, quando a sua natureza o permita.
6. A suspens�o ou a revoga��o da licen�a por incumprimento n�o conferem � entidade licenciada direito a qualquer indemniza��o, nem a isentam do pagamento das taxas e multas que sejam devidas, n�o a exonerando tamb�m da eventual responsabilidade civil ou criminal ou de outras san��es legalmente previstas.
Caducidade da licen�a
A licen�a caduca, independentemente de qualquer declara��o:
1) Quando, sem justifica��o aceite, a entidade licenciada n�o instalar a sua rede p�blica de telecomunica��es ou n�o der in�cio � respectiva opera��o ou � presta��o dos servi�os inclu�dos na licen�a dentro do prazo estabelecido;
2) No fim do prazo de validade, se n�o houver lugar � respectiva renova��o.
1. A atribui��o de frequ�ncias �s entidades licenciadas deve ter em conta, designadamente, a disponibilidade do espectro radioel�ctrico, a garantia de condi��es de concorr�ncia e a sua efectiva e eficiente utiliza��o.
2. As frequ�ncias atribu�das podem ser alteradas, em consequ�ncia de disposi��es emanadas da Uni�o Internacional das Telecomunica��es, adiante designada por UIT, n�o resultando deste facto direito a qualquer indemniza��o por parte das entidades licenciadas.
A entidade licenciada deve instalar a rede p�blica de telecomunica��es fixa e iniciar as respectivas opera��es, bem como prestar os respectivos servi�os, no prazo fixado na licen�a, n�o devendo ultrapassar 18 meses contados a partir da data da respectiva atribui��o, salvo por motivo devidamente justificado.
1. Sem preju�zo da observ�ncia da legisla��o e demais regulamenta��o em vigor na RAEM e ap�s a obten��o das devidas autoriza��es administrativas, as entidades licenciadas t�m direito a:
1) Instalar e operar redes p�blicas de telecomunica��es fixas, baseadas em cabos, fibras �pticas, radioelectricidade ou outros sistemas electromagn�ticos, que suportem os servi�os de telecomunica��es de uso p�blico na RAEM e nas suas liga��es com o exterior;
2) Fornecer largura de banda aos operadores de telecomunica��es da RAEM, e do exterior, devidamente autorizados;
3) Fornecer o servi�o de circuitos alugados, local e internacional, de modo transparente e com natureza tempor�ria ou permanente, no �mbito da oferta de largura de banda da rede de telecomunica��es;
4) Fornecer o servi�o de centro de dados, incluindo base de dados, instala��o de servidor e liga��o de linhas;
5) Interligar-se �s redes p�blicas de telecomunica��es da RAEM e do exterior, incluindo a rede b�sica;
6) Ligar-se �s instala��es de redes de telecomunica��es colectivas dos edif�cios;
7) Estabelecer na RAEM redes de interliga��o com o exterior, bem como construir e operar as instala��es necess�rias para o efeito;
8) Realizar obras de instala��o, repara��o e manuten��o de redes de telecomunica��es e de condutas, � superf�cie e no subsolo, bem como em edif�cios p�blicos e privados, incluindo a instala��o do equipamento do terminal do utilizador;
9) Instalar as redes de telecomunica��es em terrenos do dom�nio p�blico ou privado da RAEM ou de outras pessoas colectivas de direito p�blico;
10) Aceder a terrenos e edif�cios privados, mediante consentimento dos respectivos propriet�rios, bem como a lugares p�blicos, atrav�s de agentes e viaturas, desde que devidamente identificados, sempre que a natureza do trabalho o exija.
2. � da exclusiva responsabilidade das entidades licenciadas a repara��o dos danos causados no exerc�cio dos direitos conferidos no n�mero anterior.
3. A execu��o das obras de constru��o civil ou de altera��o das instala��es inerentes ao exerc�cio dos direitos conferidos no n.� 1 carece de parecer pr�vio � emiss�o das licen�as da responsabilidade da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, a emitir pela DSRT.
Constituem obriga��es das entidades licenciadas:
1) Tomar as medidas necess�rias para que seja respeitada a inviolabilidade e o sigilo das comunica��es, bem como a protec��o dos dados pessoais e a reserva da vida privada;
2) Assegurar a confidencialidade dos dados de natureza comercial e operacional das entidades que utilizam a sua rede p�blica de telecomunica��es fixa;
3) Manter na RAEM os meios humanos, t�cnicos, materiais e financeiros necess�rios � opera��o da sua rede p�blica de telecomunica��es fixa;
4) Garantir a igualdade de acesso � largura de banda e aos servi�os prestados, a quem preencha os requisitos fundamentais previamente estabelecidos e cumpra as condi��es impostas pela legisla��o e disposi��es regulamentares em vigor, desde que as condi��es t�cnicas assim o permitam;
5) Utilizar equipamentos devidamente aprovados pela DSRT e comunicar as altera��es � sua rede p�blica de telecomunica��es fixa, obtendo as autoriza��es legalmente previstas;
6) Acompanhar a evolu��o tecnol�gica, de modo a utilizar eficientemente a largura de banda dispon�vel e a aumentar os seus n�veis de qualidade;
7) Alargar e actualizar a sua rede de acordo com o desenvolvimento da tecnologia;
8) Utilizar de forma efectiva e eficiente as frequ�ncias atribu�das;
9) Garantir a seguran�a do funcionamento da sua rede p�blica de telecomunica��es fixa e a manuten��o da sua integridade, assegurando a exist�ncia de sistemas de backup e a sua boa conserva��o;
10) Efectuar testes aos equipamentos, nos locais e de acordo com o calend�rio definidos pela DSRT;
11) Permitir �s demais entidades licenciadas a interliga��o � sua rede p�blica de telecomunica��es fixa;
12) Manter a contabilidade actualizada e registos de tr�fego e outros dados relevantes, de acordo com as instru��es da DSRT, disponibilizando-os para consulta quando requerido;
13) Prestar todas as informa��es e esclarecimentos necess�rios � fiscaliza��o das telecomunica��es, incluindo os contratos celebrados com outros operadores, e franquear, aos agentes de fiscaliza��o devidamente credenciados pela DSRT, o acesso a todas as suas instala��es;
14) Apresentar � DSRT, no prazo de 15 dias ap�s a sua aprova��o, as contas do exerc�cio anterior e o respectivo parecer de auditoria;
15) Pagar pontualmente as taxas e a retribui��o pecuni�ria devidas;
16) Cumprir as obriga��es aplic�veis de servi�o universal e comparticipar nos custos;
17) Transmitir, a t�tulo gratuito, quaisquer conte�dos indicados e de quantidade previamente estabelecida pela DSRT, atrav�s da sua rede p�blica de telecomunica��es fixa;
18) Observar a legisla��o e demais regulamenta��o em vigor na RAEM, bem como as ordens, injun��es, comandos, directivas, recomenda��es e instru��es que lhes sejam dirigidos pela DSRT e demais entidades competentes;
19) Cumprir as normas internacionais aplic�veis, designadamente as da UIT;
20) Remover, em caso de extin��o da licen�a e de acordo com as instru��es da DSRT, a expensas pr�prias e no prazo que lhe for determinado, as redes p�blicas de telecomunica��es fixas instaladas em terrenos do dom�nio p�blico ou privado da RAEM, salvo se, mediante autoriza��o da DSRT, aquelas suportarem a opera��o cont�nua de servi�os de telecomunica��es ou houver acordo com outras entidades licenciadas que viabilize a continuidade da respectiva opera��o por aquelas;
21) Garantir a exist�ncia de n�meros de telefone de utiliza��o gratuita para efeitos de assist�ncia comercial e participa��o de avarias.
Partilha de infra-estruturas de telecomunica��es
1. As entidades licenciadas podem partilhar as infra-estruturas de redes de telecomunica��es em edif�cios p�blicos e privados, de acordo com a legisla��o e demais regulamenta��o em vigor na RAEM.
2. As entidades licenciadas podem, por raz�es de efici�ncia e necessidade devidamente fundamentadas, partilhar as infra--estruturas da rede b�sica de telecomunica��es e de outras redes p�blicas de telecomunica��es fixas, de acordo com a legisla��o e demais regulamenta��o em vigor na RAEM.
3. As condi��es de partilha das infra-estruturas constam de acordos a celebrar entre entidades licenciadas para a instala��o e opera��o de redes de telecomunica��es fixas.
4. Sempre que estejam em causa infra-estruturas da propriedade da RAEM, as condi��es de partilha referidas no n�mero anterior s�o estabelecidas em conjunto com a DSRT.
5. Os acordos referidos no n.� 3 carecem de homologa��o pela DSRT.
6. As entidades licenciadas n�o podem recusar, discriminar ou impor dificuldades injustificadas � partilha de infra-estruturas com outras entidades licenciadas.
7. As entidades licenciadas est�o obrigadas a disponibilizar aos requerentes da partilha de infra-estruturas, e a seu pedido, todas as informa��es e especifica��es necess�rias � partilha.
8. As entidades licenciadas est�o obrigadas a respeitar a confidencialidade das informa��es obtidas nos termos do n�mero anterior, devendo utiliz�-las exclusivamente para o fim a que se destinam.
9. Na falta de acordo entre as entidades licenciadas quanto �s condi��es de partilha de infra-estruturas, estas podem ser estabelecidas pela DSRT atrav�s de interven��o nas negocia��es, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer uma das partes, tendo em conta o princ�pio da proporcionalidade, os custos reais do servi�o e os direitos e interesses legalmente protegidos das entidades licenciadas.
Interliga��o
1. As mat�rias relativas � interliga��o com outras entidades licenciadas constam do
Regulamento Administrativo n.� 41/2004 (Regime de interliga��o de redes p�blicas de telecomunica��es).
2. As entidades licenciadas devem cumprir as orienta��es e instru��es que lhes forem transmitidas pela DSRT, em mat�rias relativas � interliga��o.
3. As entidades licenciadas est�o obrigadas a disponibilizar aos requerentes da interliga��o, e a seu pedido, todas as informa��es e especifica��es necess�rias para a interliga��o.
4. As entidades licenciadas devem ainda permitir a interliga��o das suas redes com redes privativas de telecomunica��es, de acordo com a legisla��o e demais regulamenta��o em vigor na RAEM.
1. A opera��o da rede ou o fornecimento dos servi�os previstos neste regulamento administrativo s� podem ser restringidos ou interrompidos, salvo em caso de for�a maior ou de avarias imprevis�veis, mediante pr�via autoriza��o da DSRT.
2. Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, consideram-se casos de for�a maior os eventos imprevis�veis e inevit�veis que se produzam independentemente da vontade ou das circunst�ncias pessoais, designadamente condi��es meteorol�gicas extremas, tremores de terra, inunda��es ou inc�ndios, e quando determinem a impossibilidade de garantir a continuidade da opera��o da rede ou do fornecimento dos servi�os.
3. A ocorr�ncia de casos de for�a maior ou avarias imprevis�veis exonera a entidade licenciada da responsabilidade pelos danos causados aos utilizadores em virtude da restri��o ou interrup��o do servi�o, desde que se verifique terem sido tomadas as necess�rias precau��es para evitar as suas consequ�ncias e n�o se prove ter havido da sua parte neglig�ncia ou dolo.
4. Em caso de cessa��o da actividade, nomeadamente por for�a de ren�ncia ou termo da licen�a, a entidade licenciada � respons�vel pela continuidade da presta��o dos servi�os, ou de servi�os semelhantes, aos utilizadores que assim o desejem, designadamente atrav�s da celebra��o de acordos com outras entidades licenciadas.
1. Os pre�os dos servi�os a fornecer pelas entidades licenciadas aos utilizadores s�o aprovados por despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas.
2. A liberaliza��o, total ou parcial, dos pre�os referidos no n�mero anterior pode ser determinada por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. Os pre�os referidos no n.� 1 devem ser fixados em valores t�o pr�ximos quanto poss�vel do custo dos servi�os, podendo fixar-se limites m�ximos e/ou m�nimos, tendo em conta o rendimento comercial e a livre concorr�ncia.
4. A DSRT pode, por sua iniciativa, propor a altera��o dos limites m�ximos e/ou m�nimos dos pre�os referidos no n.� 1, tendo em conta a evolu��o tecnol�gica e do mercado.
5. As entidades licenciadas est�o obrigadas a divulgar periodicamente os pre�os praticados, devendo a factura��o especificar de forma adequada os valores respeitantes aos servi�os usados.
6. As entidades licenciadas devem assegurar a realidade e integridade dos dados referidos na factura��o.
7. O prazo de manuten��o dos dados de factura��o � definido atrav�s de directiva a emitir pela DSRT.
8. Em servi�os espec�ficos a fornecer pela entidade licenciada a alguns utilizadores, e ap�s 20 dias sobre o pedido de aprova��o do pre�o feito � DSRT, pode aquela praticar um pre�o provis�rio calculado numa base comercial ou negociada com o utilizador at� que seja fixado o pre�o definitivo.
Protec��o dos utilizadores
1. Os contratos celebrados entre as entidades licenciadas e os utilizadores dos servi�os por aquelas fornecidos n�o podem conter quaisquer disposi��es que contrariem o disposto no presente regulamento administrativo.
2. Os utilizadores ficam apenas vinculados �s condi��es e pre�os que lhes s�o expressamente comunicados.
3. As entidades licenciadas s�o respons�veis, nos termos da lei, pelos danos causados aos utilizadores pela cessa��o injustificada do fornecimento dos servi�os.
Situa��es de emerg�ncia ou calamidade p�blica
O Chefe do Executivo pode, em situa��es de emerg�ncia ou de calamidade p�blica, determinar que a opera��o das redes p�blicas de telecomunica��es fixas seja assumida por entidade p�blica a designar.
1. Sem preju�zo de outras san��es legalmente previstas e da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, cada infrac��o ao disposto no presente regulamento administrativo e aos termos e condi��es da licen�a � sancionada com:
1) Multa de 100 000 a 500 000 patacas pela viola��o do disposto no artigo 2.�, nas al�neas 4) e 6) do n.� 2 e nas al�neas 1), 2), 3) e 5) do n.� 3 do artigo 14.�;
2) Multa de 50 000 a 400 000 patacas, pela viola��o do disposto nas al�neas 11) a 15) e 18) a 21) do artigo 19.�, nos n.os 6 e 7 do artigo 20.�, nos n.os 3 e 4 do artigo 21.�, no n.� 1 do artigo 22.�, no n.� 1 do artigo 23.� e no artigo 24.�;
3) Multa de 20 000 a 300 000 patacas, pela viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 6.�, no artigo 12.�, no artigo 17.�, nas al�neas 3) a 10), 16) e 17) do artigo 19.�, no n.� 8 do artigo 20.� e nos n.os 5 e 6 do artigo 23.�;
4) Multa de 10 000 a 200 000 patacas, pela viola��o do disposto no presente regulamento administrativo e dos termos e condi��es da licen�a, a que n�o corresponda san��o espec�fica nos termos das al�neas anteriores.
2. Na gradua��o da multa deve atender-se � gravidade da infrac��o e � culpa do infractor.
3. Em caso de reincid�ncia, o valor m�nimo da multa � elevado de um quarto e o valor m�ximo permanece inalterado.
4. Considera-se reincid�ncia a infrac��o cometida antes de decorridos dois anos sobre a pr�tica de outra infrac��o da mesma natureza e depois da decis�o sancionat�ria se tornar inimpugn�vel.
5. A aplica��o das multas compete ao director da DSRT.
6. As multas s�o pagas no prazo de 30 dias a contar da data da notifica��o da decis�o sancionat�ria.
7. Na falta de pagamento volunt�rio das multas no prazo fixado no n�mero anterior, procede-se � sua cobran�a coerciva, nos termos do processo de execu��o fiscal, atrav�s da entidade competente, servindo de t�tulo executivo a certid�o da decis�o sancionat�ria.
8. Da aplica��o da multa cabe recurso para o Tribunal Administrativo.
Rede b�sica de telecomunica��es
A concess�o da gest�o e utiliza��o da rede b�sica de telecomunica��es n�o isenta a concession�ria do cumprimento integral das disposi��es constantes do presente regulamento administrativo.
Concession�ria do servi�o p�blico de telecomunica��es
� concession�ria do servi�o p�blico de telecomunica��es � emitida oficiosamente uma licen�a, em virtude do disposto no n�mero dois da cl�usula terceira da Revis�o Intercalar do Contrato de Concess�o do Servi�o P�blico de Telecomunica��es, ficando os servi�os constantes da licen�a sujeitos ao regime previsto no presente regulamento administrativo a partir da sua emiss�o.
� revogado o Regulamento Administrativo n.� 16/2002 (Instala��o e opera��o de infra-estruturas externas de telecomunica��es).
Aprovado em 9 de Dezembro de 2011.
Data da �ltima actualiza��o: 04/01/2012