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Timestamp: 2018-02-19 05:55:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 15', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República - PDF
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Diana Bentes Igrejas
1 Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República Despacho n.º 1/93, de 19 de março publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 22 de 22 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 124/VII, de 13 de fevereiro publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 17 de 28 de fevereiro de 1998 e pelo Aviso de 12 de novembro de 2012 Ao abrigo do n.º 1 do artigo 13. e da alínea f) do n.º 1 do artigo 17 do Regimento da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração nos lermos da alínea f) do artigo 13. da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), e tendo ainda em consideração as opiniões diversamente manifestadas nas Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares de 20 de Janeiro e de 24 de Fevereiro de 1993, aprovo o Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, que está junto ao presente despacho e dele faz parte integrante e que é constituído por 19 artigos e 9 anexos. CAPÍTULO I Acesso às instalações da Assembleia da República Artigo 1.º Porta Principal do Palácio de S. Bento 1 - A porta principal é a via de acesso normal ao Palácio de São Bento dos Deputados, dos membros do Governo e dos respectivos gabinetes, das altas autoridades civis, militares e religiosas, dos membros do corpo diplomático, dos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos funcionários da Assembleia da República e dos grupos parlamentares e dos jornalistas, credenciados pela Assembleia da República. 2 - Cabe aos Serviços de Relações Públicas, em concordância com o Protocolo de Estado, se necessário, organizar caso a caso as deslocações do Presidente da República ao Palácio de São Bento, bem como estabelecer as orientações a observar por ocasião da visita à Assembleia da República de Chefes de Estado e altos dignitários estrangeiros. 3 - O acesso ao Palácio de São Bento das pessoas referidas o n.º 1 está sujeito a controlo pelos serviços de portaria da Assembleia da República. 4 - Aos fins-de-semana, nos dias feriados e depois do encerramento do Palácio de São Bento, o acesso dos Deputados far-se-á por porta a esse fim destinada. Artigo 2.º Porta da recepção do Palácio de S. Bento 1 - A porta de recepção é a via de acesso normal ao Palácio de S. Bento para os visitantes e para os jornalistas não credenciados pela Assembleia da República. 2 - O acesso pela porta da recepção faz-se mediante o controlo pela PSP, a identificação da pessoa pelos Serviços de Relações Públicas e a entrega do cartão de acesso, que os visitantes e 1
2 jornalistas não credenciados devem usar de forma visível enquanto permanecerem nas instalações. 3 - Os visitantes devem permanecer na sala de espera junto à recepção e só podem aceder às instalações da Assembleia da República depois de obtida a anuência da entidade a contactar ou do serviço a que se destinam. 4 - O encaminhamento dos visitantes é realizado pelos auxiliares administrativos colocados em locais apropriados. Artigo 3.º 1 Portas da Praça de S. Bento 1 - As portas da Praça de São Bento são as vias de acesso normais para o público que pretende assistir aos trabalhos parlamentares nas galerias do Hemiciclo, para os utilizadores autorizados da agência da Caixa Geral de Depósitos e para os profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da República ou aqui trabalhem com carácter de continuidade, em serviços não parlamentares. 2 - Pela porta de acesso privativo à cozinha do refeitório só podem dar entrada os artigos destinados àquela. 3 - O acesso pelas portas da Praça de São Bento está sujeito ao controlo da Polícia de Segurança Pública. Artigo 4.º Outros acessos ao Palácio de S. Bento 1 - Nenhuma outra porta que permita o acesso às instalações da Assembleia da República e que habitualmente se encontre encerrada pode ser aberta sem conhecimento prévio do oficial de segurança ou seu substituto. 2 - Em situações especiais o acesso ao Palácio de São Bento pode ser realizado por via diferente das referidas nos artigos anteriores, a determinação do Serviço de Relações Públicas com prévia concordância do oficial de segurança. Artigo 5.º Acessos às restantes instalações da Assembleia da República Aos acessos às restantes instalações da Assembleia da República (Casa Amarela e edifício da Avenida D. Carlos I) são aplicadas as disposições previstas neste capítulo, com as necessárias adaptações. 1 Nos termos do Aviso de 12 de novembro de 2012, o horário da receção do Palácio de S. Bento passará, a partir de 12 de novembro de 2012, a ser o seguinte: Receção do Palácio de S. Bento das 9:00 às 19:00; Portaria da Praça de S. Bento das 7:00 às 21:00. No caso da receção do Palácio de S. Bento, nos dias em que as sessões plenárias terminem após o horário de encerramento 19:00 H -, o seu fecho ocorrerá após 60 minutos do fim dessas sessões plenárias. No caso da portaria da Praça de S. Bento, caso existam trabalhos parlamentares que se prolonguem para além da hora de encerramento prevista 21:00 H -, a mesma manter-se-á em funcionamento até 60 minutos após o encerramento dos referidos trabalhos, exceção feita em dias de plenário, cujo encerramento ocorrerá 120 minutos após o encerramento dos trabalhos, devendo ser mantidas todas as regras quanto à circulação, permanência e saída das instalações da Assembleia da República. As restantes receções e portarias mantêm os horários que se encontram em vigor. 2
3 CAPÍTULO II Circulação, permanência e saída das instalações da Assembleia da República Artigo 6.º Circulação e permanência dos jornalistas e operadores de imagem e som no Palácio de S. Bento 1 - Os jornalistas e operadores de imagem e som das estações de TV credenciados pela Assembleia da República podem circular e permanecer na Tribuna de Imprensa, na Sala de Imprensa, nos Passos Perdidos, no bar destinado aos funcionários da Assembleia da República e ainda nos corredores de acesso directo a essas áreas. 2 - Os mesmos jornalistas e operadores de imagem e som podem ainda circular e permanecer nas áreas que lhes forem especialmente atribuídas, nomeadamente nos gabinetes de recolha de imagens e nas salas a estes anexas. 3 - Os jornalistas não credenciados pela Assembleia da República podem circular e permanecer nos locais referidos no n.º 1 e ainda numa zona reservada para o efeito na Galeria II, sempre que não haja lugares disponíveis na Tribuna de Imprensa. 4 - Os jornalistas e os operadores de imagem e som têm acesso e podem circular e permanecer nas áreas do Palácio de São Bento onde ocasionalmente se realizem cerimónias, sessões ou encontros abertos à comunicação social, designadamente na Sala do Senado, no Salão Nobre, na sala de visitas do Presidente da Assembleia da República e nas salas de reuniões das comissões. 5 - Os jornalistas e os operadores de imagem e som podem deslocar-se às áreas reservadas ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados, ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Secretário-Geral da Assembleia da República, desde que se verifique a necessária anuência. 6 - A credenciação dos jornalistas e operadores de imagem e som é feita por sessão legislativa pela Assembleia da República, nos termos do artigo 15.º do presente Regulamento e da legislação aplicável. Artigo 7.º Circulação e permanência do público no Palácio de S. Bento O público que assiste às sessões plenárias só tem acesso às galerias a esse fim destinadas. Artigo 8.º Circulação e permanência dos visitantes e dos profissionais que se desloquem em serviço ao Palácio de S. Bento Os visitantes e os profissionais que se desloquem em serviço ao Palácio de São Bento só podem circular e permanecer nas áreas a que o cartão respectivo dê acesso. Artigo 9.º Saída das instalações 1 - As pessoas devem sair do Palácio de São Bento pela porta por onde entraram. 2 - Os elementos do público, os jornalistas não credenciados, os visitantes e os profissionais deslocados em serviço às instalações da Assembleia da República devem trocar na saída o cartão de acesso pelo documento de identificação que hajam deixado. 3
4 3 - Os jornalistas podem permanecer nas instalações da Assembleia da República até ao encerramento dos serviços e, nos dias de reuniões plenárias, até duas horas depois do termo destas. Artigo 10.º Circulação, permanência e saída das restantes instalações da Assembleia da República À circulação, permanência e saída das restantes instalações da Assembleia da República (Casa Amarela e edifício da Avenida D. Carlos I) são aplicadas as disposições previstas neste capítulo, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO III Serviço de Segurança Artigo 11.º Definição e atribuições O serviço de segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da prevenção, controlo, vigilância, protecção e defesa das instalações e dos bens da Assembleia da República, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem funções e permanecem. Artigo 12.º Competência genérica Compete em especial ao serviço de segurança: a) Exercer a vigilância das instalações da Assembleia da República e garantir a segurança física dos Deputados, dos membros do Governo, dos altos dignitários e autoridades, dos funcionários da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e dos gabinetes dos jornalistas e de todos quantos visitem ou prestem serviço ou permaneçam, seja a que título for, nas mesmas instalações; b) Proceder ao controlo do acesso de circulação permanência e saída dos visitantes, dos jornalistas não credenciados e dos profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da República; c) Assegurar que as pessoas a que se referem os artigos 2.º e 3.º do presente Regulamento circulem com os cartões de acesso entregues à entrada e os conservem em sítio visível; d) Limitar a utilização dos parques de estacionamento da Assembleia da República a veículos a tal autorizados; e) Coordenar, em colaboração com os serviços competentes da Assembleia da República, a prevenção e combate a incêndios e outras situações que ponham em perigo ou possam causar dano às pessoas e às instalações. Artigo 13.º Composição 1 - O serviço de segurança é composto por: a) Um oficial de segurança; b) Um adjunto do oficial de segurança; c) Um destacamento da Guarda Nacional Republicana; d) Um destacamento da Polícia de Segurança Pública. 2 - No exercício das respectivas funções, os encarregados de portaria, os auxiliares parlamentares e os guardas-nocturnos da Assembleia da República integram o serviço de segurança e ficam, para este fim, sob a orientação técnica do oficial de segurança, que 4
5 articulará a sua actuação com a das forças de segurança destacadas na Assembleia da República. 3 - O oficial de segurança e o respectivo adjunto têm direito a um abono no valor fixado para os mesmos cargos da Presidência da República, não lhes sendo devida qualquer remuneração por trabalho extraordinário ou em dias de descanso semanal, complemento ou feriados. Artigo 14.º Competências específicas 1 - Ao oficial de segurança compete: a) Dirigir e coordenar o serviço de segurança; b) Executar actos subsidiários de segurança, designadamente: i) Organizar o preenchimento dos cartões de acesso, submetê-los à assinatura do Secretário-Geral e fazer proceder à sua entrega aos interessados; ii) Promover a execução, de acordo com as instruções e determinações recebidas, de medidas excepcionais a aplicar ao acesso e à circulação das pessoas nas instalações da Assembleia da República; iii) Propor ao Presidente da Assembleia da República, por intermédio do Secretário-Geral, a definição de áreas de acesso reservado e aos graus de segurança a que devem ser submetidas; iv) Propor ao Presidente da Assembleia da República, por intermédio do Secretário-Geral, as alterações ao presente Regulamento que julgue adequadas. 2 Sob o comando e em coordenação com o oficial de segurança, compete ao seu adjunto: a) Substituir o oficial de segurança nas suas ausências ou impedimentos; b) Organizar e coordenar, com os serviços competentes da Assembleia da República e outros julgados convenientes, nomeadamente corpos de bombeiros, os meios e medidas necessários à prevenção e combate a incêndios e outras situações que ponham em perigo ou possam causar dano às pessoas e instalações; c) Elaborar os planos de emergência dos edifícios e parques de estacionamento e propor hierarquicamente, a sua aprovação; d) Implementar e testar regularmente os planos de emergência aprovados; e) Propor, promover e acompanhar a formação dos elementos da estrutura de segurança física das instalações; f) Propor, hierarquicamente, as alterações que julgar adequadas ao melhor funcionamento da estrutura de segurança física das instalações; g) Coordenar a operação da Sala de Segurança. 3 - Ao destacamento da Guarda Nacional Republicana compete: a) Garantir a segurança periférica das instalações da Assembleia da República; b) Prestar honras militares, nos termos das leis em vigor; c) Controlar o acesso ao parque interior e ao parque subterrâneo; d) Assegurar a operação permanente da Sala de Segurança. 4 - Ao destacamento da Polícia de Segurança Pública compete: a) Controlar o acesso às instalações, inspeccionando as pessoas e as bagagens nos termos das leis em vigor e do presente Regulamento; b) Apoiar o exercício das funções do pessoal da Assembleia da República colocado nas portas de entrada das instalações; c) Cumprir as instruções e determinações do Presidente da Assembleia da República destinadas a manter a ordem e a disciplina nas galerias abertas ao público; 5
6 d) Colaborar com os funcionários referidos no n.º 2 do artigo 13.º no controlo da circulação, permanência e saída de pessoas, das instalações da Assembleia da República; e) Vigiar os parques exteriores ao Palácio de São Bento e fiscalizar o respectivo estacionamento. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 15.º Credenciação de jornalistas 1 - O número de jornalistas credenciados é de dois por cada órgão de comunicação social escrita e radiofónica e de quatro por cada estação de televisão, sendo dois destes operadores de imagem e som. 2 - A credenciação é feita pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, no início de cada sessão legislativa, mediante indicação do respectivo órgão de comunicação social. Artigo 16.º Correspondência Toda a correspondência dirigida à Assembleia da República deve ser controlada através do aparelho de raios X instalado nas portas de acesso. Artigo 17.º Recolha de imagens no Hemiciclo Logo que os gabinetes destinados a tratamento autónomo das imagens de televisão, a fornecer pelo sistema de recolha da Assembleia da República, sejam entregues aos operadores de televisão, ficar-lhes-á vedada a recolha de imagens a partir de qualquer ponto do Hemiciclo. Artigo 18.º Situações de necessidade Em circunstâncias excepcionais, o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se possível, pode autorizar derrogações ao presente Regulamento absolutamente necessárias à eficaz protecção das pessoas e das instalações da Assembleia da República ou à realização ou transparência da actividade parlamentar. Artigo 19.º Anexos Do presente Regulamento fazem parte os nove anexos seguintes, dos quais constam, respectivamente, os modelos de: Cartão de acesso para funcionários da Assembleia da República e dos gabinetes (anexo I); Cartão de acesso para funcionários dos grupos parlamentares (anexo II); Cartão de acesso para funcionários de outros serviços de apoio à Assembleia da República (Caixa Geral de Depósitos, CTT, restaurantes, etc.) (anexo III); Cartão de acesso dos jornalistas credenciados (anexo IV); Cartão de acesso para jornalistas não credenciados (anexo V); Cartão de acesso para visitantes e para profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da República (anexo VI); Cartão de acesso do público às galerias (anexo VII); 6
7 Ficha de identificação para o cartão de acesso de funcionários da Assembleia da República, dos gabinetes, dos grupos parlamentares e de outros serviços de apoio à Assembleia da República (anexo VIII); Ficha do registo de entradas (anexo IX). Anexo I Cartão de acesso para funcionários da Assembleia da República e dos gabinetes Observação.- Código da barra: verde. Anexo II Cartão de acesso para funcionários dos grupos parlamentares Observação.- Código da barra: vermelha. 7
8 Anexo III Cartão de acesso para funcionários de outros serviços de apoio à Assembleia da República (Caixa Geral de Depósitos, telefones, restaurantes, etc.) Observação.- Código da barra: azul. Anexo IV Cartão de acesso para jornalistas credenciados por sessão legislativa da Assembleia da República Observação.- Os cartões têm fundo amarelo com letras a preto. 8
9 Anexo V Cartão de acesso para jornalistas não credenciados pela Assembleia da República Observação.- Os cartões têm fundo amarelo com letras a preto. Anexo VI Cartão de acesso para visitantes e para profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da República Observações. Os cartões têm fundo verde, vermelho, amarelo e azul, com letras a preto e ou branco: Cartões verdes 000 Gabinetes (distribuídos à recepção). Cartões vermelhos 100 Serviços da Assembleia da República, Comissão Nacional de Eleições e Alta Autoridade para a Comunicação Social (distribuídos à recepção, Casa Amarela, edifício da Avenida D. Carlos I). Cartões amarelos 300 Grupos parlamentares/deputados (distribuídos à recepção). Cartões azuis 500 Profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da República (distribuídos às portas da Praça de São Bento, Casa Amarela e edifício da Avenida de D. Carlos I). 9
10 Anexo VII Cartão de acesso do público às galerias Anexo VIII Ficha de identificação para o cartão de acesso de funcionários da Assembleia da República, dos gabinetes, dos grupos parlamentares e de outros serviços de apoio à Assembleia da República (1) Entregar duas fotografias tipo passe. (2) Deve ser preenchida à máquina ou a letra de imprensa. (3) Motivo (admissão, extravio, mudança de categoria, mudança de cartão). 10
11 Anexo IX Ficha do registo de entradas 11
REGULAMENTO PARA O ACESSO À TAPADA DA AJUDA. Preâmbulo
REGULAMENTO PARA O ACESSO À TAPADA DA AJUDA Preâmbulo A Tapada da Ajuda é um espaço privado pertencente à Universidade de Lisboa (ULisboa), sob gestão do Instituto Superior de Agronomia (ISA), e classificada