Source: https://pt.scribd.com/document/64754296/FLAVIA-PIOVESAN-A-Constituicao-de-1988-e-os-tratados-internacionais-de-protecao-aos-DH
Timestamp: 2016-10-01 10:20:58+00:00
Document Index: 37199404

Matched Legal Cases: ['Artigo 03', 'Artigo 03', 'Artigo 03', 'Artigo 03', 'Artigo 03', 'artigo 146', 'artigo 594', 'Artigo 03', 'artigo 22', 'Artigo 03']

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Hoje, mais do que nunca, os oµeiadoies do Diieilo juiidico seu µolencial elico e liansloimadoi, aµlicando a Consliluiçao e os insliumenlos inleinacionais de µioleçao de diieilos lumanos µoi ela incoiµoiados. Lslao, µoilanlo, a µievalencia dos diieilos lumanos. Este artigo foi produzido com base no livro de minha autoria.
descartaveis. Minnesota: West Publishing.
Em face do regime de terror. Tratados Internacionais de Proteeao dos Direitos Humanos:
tern como fonte urn campo do Direito extremamente recente. em meados do seculo
Num segundo momento. serao analisados casos concretos da aplicacao desses tratados. International law: cases and materials. 375-376).Considera~oes finais. da University of Oxford (2005). 'Como explica Louis Henkin: "Subsequentemente a Segunda Guerra Mundial. e um direito costumeiro internacional tem se desenvolvido. ou seja. no qual imperava a logica da destruicao e segundo
internacionais de protecao aos direitos humanos a luz da Constituicao Brasileira de 1988. em face do fiagelo da Segunda Guerra Mundial.. como paradigma e referencial etico para orientar a ordem internacional.
Internacional dos Direitos Humanos" surge em decorrencia da Segunda Guerra Mundial e seu desenvolvimento pode ser atribuido as monstruosas violacoes de direitos humanos da era Hitler e a crenca de que parte dessas violacoes poderiam ser prevenidas se existisse urn efetivo sistema de protecao internacional de direitos humanos'. primeiro serao apresentadas as especificidades desses tratados.
. Neste momento. mas e materia de interesse internacional e objeto pr6prio de regulacao do Direito Internacional".
dado destaque a posicao do Brasil em face dos instrumentos internacionais de protecao dos direitos human os.Artigo 03
I. visiting fellow do Centre for Brazilian Studies. 2008. Assim.
protestar. 0 emergente Direito Internacional dos Direitos Humanos institui obrigacoes aos Estados para com todas as pessoas humanas e nao apenas para com estrangeiros. A protecao internacional dos direitos humanos: fundamentos juridicos e instromentos basicos. sera feita uma avaliacaodo modo pelo qual a Constituicao Brasileirade 1988tece a incorporacao desses tratados
O.Human Rights University Network. conhecido como Direito do pos-guerra. 1991. 5. 3. Louis et al. l. os acordos internacionais de direitos humanos tern criado obrigacoes e responsabilidades para os Estados.0 Impacto dosTratados Internacionais
Jurfdica Brasileira. (HENKIN.Em seguida. In: Cancado Trindade. Bilder:
por fim. se urn Estado nao cumprir suas obrigacoes.A lncorporacao dosTratados Brasileiro. afirma Richard B. professora de Direitos Humanos dos Programas de Pos-Graduacao da Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo. Ao tratar do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 1993. denominado "Direito Internacional dos Direitos Humanos". bern como de sua fonte nacional dos Direitos Humanos. 0 Estado Brasileiro em Face do Internacionais de Prote~ao de
de Prote~ao dos Direitos Humanos. visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School(1995 e 2000). sera analisado
o impacto juridico que esses tratados apresentam.
resposta as atrocidades e aos horrores cometidos pelo nazismo-. ao reconhecer que os seres human os tern direitos protegidos pelo direito internacional e que a denegacao desses direitos engaja a responsabilidade internacional dos Estados independentemente da nacionalidade das vitimas de tais violacoes". como ja observei em outros escritos. 2. 4. da Pontificia Universidade Catolica do Parana e da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (Espanha). Pr610go. intitulado Temas de Direitos Humanos. 3. (BUERGENTHAL. XXXI). p. Nesse sentido. emerge a necessidade de reconstrucao do valor dos direitos humanos. membro do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e da SUR . ed. os quais todos os Estados devem respeitar e proteger. Sao Paulo: Saraiva. p. Logo. Thomas. Antonio Augusto. 45/2004. a observancia dos direitos humanos e nao apenas um assunto de interesse particular do Estado (e relacionado a jurisdicao domestica). Este Direito reflete a aceitacao geral de que todo individuo deve ter direitos. visiting fellow do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg .
-Professora doutora da disciplina de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo. capitulo 1.Tratados
de Prote~ao dos Direitos Humanos: genese e principiologia. 3Na licao de Thomas Buergenthal: "Este codigo. Sao Paulo: Saraiva. com respeito as pessoas sujeitas a sua jurisdicao. procuradora do estado de Sao Paulo. tem humanizado 0 direito internacional contemporaneo e internacionalizado os direitos humanos. com destaque as inovacoes introduzidas pela Emenda Constitucional n.2007). ed.
Tales son los caracteres esenciales de la declaraci6n. E urn movimento que. de uma visao ex parte principe. religiones y sexos. observa Rene Cassin: "Seame permitido. pero tam bien 10 es del mundo. p. 145. destaca-se a afirrnacao do Secretario Geral das Nacoes Unidas. gracias a mi proposicion. n. .) 6A Declaracao Universal foi aprovada pela Resolucao 217 A (III). para
protecao dos direitos humanos. cit. e bastante recente. centrada na cidadania universal. ineditamente. sociais e cultu-
4BILDER. 3-5. no Ato Final da Conferencia sobre Seguridade e Cooperacao na Europa. 199211993. Philadelphia: University of Pennsylvania Press. na medida em que sao admitidas intervencoes no plano nacional. 1972. ao consagrar urn consenso sobre valores de cunho universal. Arabia Saudita. Os oito Estados que se abstiveram foram: Bielorussia. 98-99. ed. por una parte. 35.. In: Viente aiios de evolucion de los derechos humanos. em 10 de dezembro de 1948. fundada na promocao da nocao de direitos do cidadao. deste modo. que reside em toda a hurnanidade e que permite aos povos urn envolvimento legitimo em questoes que afetam 0 mundo como um todo.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
dos Direitos Humanos internacionais. Em 1948e adotada a Declaracao Universal dos Direitos Humanos. no final de 1992: "Ainda que 0 respeito pela soberania e integridade do Estado seja uma questao central. moral y intelectual. cada vez mais. sendo a dignidade humana de soberania absoluta do Estado. (BOUTROS-GHALI. Prenuncia-se. centrada no Estado. tuvo inmediatamente una gran repercusion en la moral de las naciones. la Asamblea General. encontra expressao na gradual expansao do Direito Internacional". em prol da
dos direitos humanos. Indivisibilidade porque. razas.. Su segunda caracteristica es la universalidad: es aplicable a todos los hombres de todos los paises. a concepcao de que os direitos humanos sao objeto proprio de uma regulacao internacional. v. 89. a partir do pes-guerra. apud HENKIN. Los pueblos empezaron a darse cuenta de que el conjunto de la comunidad humana se interesaba por su destino". p.) "Cf Eduardo Muylaert Antunes: "A Declaracao Universal dos Direitos Humanos se impoe com "0 valor da afirrnacao de uma etica universal" e conservara sempre seu lugar de simbolo e de ideal". Mexico: Instituto de Investigaciones Juridicas. e inegavel que a antiga doutrina da soberania exclusiva e absoluta nao mais se aplica e que esta soberania jamais foi absoluta. pela aprovacao unanime de 48 Bstados. como fue el caso. em 1975. Richard B. sociais e culturais. 1974. ) La Declaracion. Celso. resumir a grandes rasgos los caracteres de fa declaracion surgida de nuestros debates de 1947 a 1948. Sao Paulo..) Muitos dos direitos que hoje constam do "Direito Internacional dos Direitos Humanos" surgiram apenas em 1945. Universalidade porque a condicao de pessoa e
ridade de direitos.. por48 votos a zero e oito abstencoes. 1992. (. com 8 abstencoes". fortalece-se a ideia de que a protecao dos direitos humanos nao deve se reduzir ao dominio reservado do Estado. isto e. Inspirada por essas concepcoes. Direitos Humanos: reflexoes sobre uma experiencia diplomatica. para uma concepcao "kantiana" de soberania. da Assembleia Geral. Rene. Por sua vez. porque revela tema de Iegitimo interesse internacional. Boutros. Uniao Sovietica. na fim da era em que a
como urn problema de jurisdicao domestic a. quando. (..) Embora a ideia de que os seres humanos tern direitos e liberdades fundamentais que Ihe sao inerentes tenha ha muito tempo surgido no pensamento humano. Naturalmente. Polonia. surge. A declaracao consolida a afirmacao de uma etica universal". Observa-se que em Helsinki. Checoslovaquia. p. Foreign Affairs. subrayo que el individuo es miembro directo de la sociedad humana y que es sujeto directo del derecho de gentes. A inexistencia de qualquer questionamento ou reserva feita pelos Estados aos principios da Declaracao e a inexistencia de qualquer voto contrario as suas disposicoes. Revista dos Tribunais. essa concepcao inovadora aponta para duas importantes
ter direitos protegidos na esfera internacional.. (Natureza juridica da Declaracao Universal de Direitos Hurnanos. Louis. pro clamo la declaracion "Universal". De ahi que aljinalizar los trabajos. Esta declaraci6n se caracteriza. Al hacerlo conscientemente. Uma das maiores exigencias intelectuais de nos so tempo e a de repensar a questao da soberania ( . 2) a cristalizacao da ideia de que condicao de sujeito de Direito. (LAFER. 1999. por sua vez. op. dez. isto e. como era entao concebida teoricamente. em 1945. decorrencia em
comum de acao. Guide to international human rights practice. 2. pese a que hasta entonces se habia hablado siempre de declaracion "internacional". In: HANNUM. Empowering the United Nations. a serem seguidos pelos Estados. Para Celso Lafer. sea cualfuere el regimen politico de los territorios donde rija. Sao Paulo: Paz e Terra. por el hecho mismo de la proteccion que el mundo debe brindarle. Ao consagrar direitos civis e politicos e direitos economicos. de uma concepcao "hobbesiana" de soberania. A declaracao de 1948 introduz a concepcao contemporanea de direitos humanos. Africa do Sui e Jugoslavia. as nacoes do mundo decidiram que a promocao de direitos humanos e liberdades fundamentais deve ser urn dos principais propositos das Organizacoes das Nacoes Unidas". es ciudadano de su pais. p. Jrente a 48 votos Javorables). conferem a Declaracao Universal
os paises. El problema de la realizaci6n de los derechos hurnanos en la sociedad universal. a Organizacao das Nacoes Unidas. no
ambito mundial.) Transita-se. permitemse formas de monitoramento e responsabilizacao internacional. An overview of international human rights law. forma pela qual sua soberania. Enfatizar os direitos dos individuos e os direitos dos povos e urna dimensao da soberania universal. 446. adoptada por unanimidad (pues solo hubo 8 abstenciones. assim.)
. marcada pela universalidade e indivisibilidade desses direitos. o catalogo dos direitos civis e politicos e conjugado ao catalogo dos direitos economicos. por su amplitud. (CASSIN.. Hurst (Editor). Sobre o carater universal da declaracao. p. Ucrania. Comercie. passa-se a urna visao ex parte populi. que passa a sofrerum processo de relativizacao. p. 397. nao deve se restringir a competencia nacional exclusiva ou a jurisdicao domestica exclusiva. os Estados comunistas da Europa expressamente aderiram it Declaracao Universal. 18. quando os direitos humanos forem violados'. fundada nos deveres dos suditos com relacao ao Estado. por el hecho de haber sido. et al. (. Nesse cenario. ). com as implicacoes do holocausto e de outras violacoes de direitos humanos cometidas pelo nazismo. International law: cases and materials. Desarmamento. antes de concluir. Comprende el conjunto de derechos y facultades sin los cuales un ser humano no puede desarrolar su personalidad fisica. 5A respeito disso.
lOA partir desse criterio. 89. Sohn e Thomas
Logo. New York: Columbia University Press.)
. Em urn complexo entre si. 46. sem a efetividade entendida sociais carecem de verdadeira cogitar da liberdade divorciada infrutifero suma. Jose Augusto. 0 direito a nacionalidade. que traduzem. de Albuquerque Mello. (DONNELLY. Estudios sobre derechos humanos. 3) liberdades civis.
a educacao". Indianapolis: The Bobbs-Merrill Company./dez. H. explica Burns H. 1992. na medida emque se acolhe e fortalecimento dos direitos os todos essencialmente de interacao. humanos consagrados. por sua vez. Como pondera Norberto Bobbio: "As sociedades sao mais livres na medida em que sao menos justas e mais justas na medida em que sao menos livres". p. 0 direito de fundar sindicatos e deles participar. 599-642. p. afasta-se
'Quanto it classificacao dos dire it os constantes da declaracao. . Do mesmo autor a obra: Los derechos economicos sociales y culturales en el sistema interamericano. Para este proposito. p. e contra a interferencia na familia. 182. consciencia e religiao. apresentando assegurado revela-se
uma unidade indivisivel. 18 a 21). interventor. os direitos de primeira geracao correspondem aos direitos civis e politicos. 12 a 17). ao igual pagamento para igual trabalho. Richard Pierre. etnica. por um dos pais da Declaracao. 3" a 20). (Los derechos fundamentales. pensamento e expressao. p. Na licao de Celso D. Arquivos do Ministerio da Justica. planejador e comprometido com os programas economico-sociais da sociedade que. Marshall (Cidadania. revela-se esvaziado
e. 1967. 22 a 72 e 15). Madrid: Civitas. 6) direitos sociais e culturais. a irretroatividade das leis penais. a nacionalidade. econ6micos e culturais. In: CLAUDE. Buergenthal: A Declaracao que constam constitucionais
Segundo Louis B. A quarta categoria de direitos se refere aos direitos exercidos nos campos economicos e sociais (ex: aqueles direitos que se operam nas esferas do trabalho e das relacoes de producao. e em particular dificil e a conjugacao dos valores da igualdade e liberdade. enquanto
apenas direitos civis e politicos. sexual ou religiosa (arts. ja os direitos de terceira geracao correspondem ao direito ao desenvolvimento. Sobre a materia. direito de votar e ser eleito. p. 82 a 12). na hip6tese de perseguicao.arts. A. os direitos de segunda geracao correspondem aos direitos sociais. 0 direito ao trabalho e a assistencia social e a livre escolha de emprego. 4) direitos de subsistencia. a justas condicoes de trabalho. acrescido dos aspectos politicos de muitas liberdades civis". Sob a inspiracao dos tres temas da Revolucao francesa. observa Jose Augusto Lindgren Alves que mais acurada e a classificacao feita por Jack Donnelly. os direitos economicos da justica social. 516. Hector Gross. Antonio. 21). ao repouso e ao lazer. que traduzem 0 valor da liberdade. 3 all). Jack.
direitos civis e politicos. estas tres geracoes de direitos sao as seguintes: a primeira geracao se refere aos direitos civis e politicos (/iberte). dificil e a conjugacao desses valores.
em seu mais amplo sentido. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. 2) direitos judiciais. Sobre a materia consultar ainda LUNO.
de ao valor da igualdade". Brasilia. Weston: "A este respeito. San Jose. ed. Burns H. 25). Trad. trabalho e
Vale dizer. 6. Surmner 1986.arts. entendimento
integral. a Declaracao Universal "tern sido dividida pelos autores em quatro partes: a) nonnas gerais (arts. (Curso de direito internacionaI publico. esvaziado quando nao assegurada
igualdade. Rio de Janeiro: Campus. 26 e 28). incluindo principalmente os direitos ao trabalho. In: International organization. 1990. Ainda sobre a ideia de geracoes de direitos humanos. International human rights: a regime analysis. em que os diferentes direitos estao inter-relacionados e interdependentes Como estabeleceu a Resolucao ns 321130 da Assembleia Geral das Nacoes Unidas:
que classifica os direitos humanos em geracoes". principalmente os direitos a tomar parte no governo e a eleicoes legitimas com sufragio universal e igual (art. T. a livre determinacao. que descreveu seu escopo do modo a seguir. 328-332.) "Sobre a indivisibilidade dos direitos human os. 0 direito ao asilo. Sobre 0 terna. 1990. ver ESPIELL. os transforma em direitos economicos e sociais para os individuos". de opiniao e expressao. No entanto. 0 direito a educacao. especialmente as liberdades de pensamento. sociais e culturais (egalite). se reduzem da liberdade e a dos sem a realizacao
do seculo XX. de movimento e resistencia. WESTON. (The age of rights. d) direitos economicos e sociais (arts. a liberdade e a seguranca. p. 1979. Primeiramente. a protecao contra a prisao. P. jul. e melhor nos deixarmos orientar. v. 1973. incluindo 0 acesso a remedios por violacao dos direitos basicos. 0 frances Rene Cassin. a presuncao de inocencia. Burns H (Editores). categorias os direitos forrnais. classe social e status. 7) direitos politicos. que traduzem 0 valor da solidariedade.
a liberdade". 1" e 2". 0 valor da igualdade. e a seguranca social (arts. (A era dos direitos. Posteriorrnente. 0 direito a liberdade de movimento no ambito nacional ou fora dele. direito a paz. (CASSESSE. c) direitos politicos (art. p.43. de que uma geracao de direitos nao
substitui a outra. a segunda geracao aos direitos economicos. adota-se
Nao ha mais como da liberdade. e a terceira geracao se refere aos novos direitos de solidariedade (fraternites". 13 e de 18 a 20). por sua vez. Philadelphia: Temple University Press. 0 direito a saude. de direitos relacionada metodologico. n. quando sustenta que a declaracao de 1948 enuncia as seguintes categorias de direitos: 1) direitos pessoais. incluindo os direitos a vida. mas com ela interage. Isto
e. Rio de Janeiro: Zahar.arts. 531. ao menos em determinado sentido. por sua vez. dinamica liberdade. trata a Declaracao dos direitos pessoais (os direitos a igualdade. todos necessariamente os direitos significacao. 38-39). 29 e 30).
interdependente. 0 sistema internacional de protecao dos direitos humanos e 0 Brasil. e em constante
de direitos. 21). liberdade de associacao e assembleia. adverte Antonio Cassesse: "Mas vamos examinar 0 conteudo da Declaracao de forma mais aprofundada. degradantes ou desumanas e a protecao contra a discriminacao racial. 0 direito ao descanso e ao lazer. e de reuniao e de associacao pacifica (arts.
pela qual os direitos Assim. direito ao acesso ao governo e a administracao publica . apud LINDGREN ALVES. particularmente util e a nocao de "tres geracoes de direitos humanos" elaborada pelo jurista frances Karel Vasak. sao previstos direitos que dizem respeito ao individuo em sua relacao com grupos sociais no qual ele participa (0 direito a privacidade da vida familiar e 0 direito ao casamento. a protecao contra tratamentos ou punicoes crueis. afirma Louis Henkin: "Os dire it os considerados fundamentais incluem nao apenas limitacoes que inibem a interferencia dos governos nos direitos civis e politicos. sem a efetividade sociais e culturais. 1986. E. a vida. unico e indivisivel. particular mente os direitos it alimentacao e a urn padrao de vida adequado it saude e ao bem-estar pr6prio e da familia (art. quando nao complementares
social da cidadania. p. especialmente os direitos a instrucao e a participacao na vida cultural da comunidade (arts. Human rights in a changing world. Libro libre. Carlos Nelson Coutinho. direitos de propriedade e de praticar a religiao . p. mas tambem direitos sociais e culturais. Human rights in the world community. na medida economicos. 22 e 27)". no lar e na reputacao (arts. 6-7). 28. etc. b) direitos e liberdades fundamentais (arts. 22 a 27)". ou seja.) 'International protection of human rights. mas envolvem obrigacoes governamentais de cunho positivo em prol da promocao do bem-estar economico e social.Artigo 03
rais. Massachussetts Institute of Technology. 22 a 26). ao reconhecimento perante a lei.
a declaracao humanos. dos direitos economicos. a educacao e 0 direito de participar livremente na vida cultural da comunidade .arts. a garantia de processo publico justo e imparcial. pressupondo urn Govemo que seja ativo. como tambem
Ao conjugar igualdade. partindo-se
e indivisivel. a declaracao discurso
da sucessao "geracional" a ideia da expansao.1993). 16-17). Madrid: Tecnos. 1988). 5) direitos economicos. (WESTON. 1988. Human rights.0 terceiro grupo de direitos se refere as liberdades civis e aos direitos politicos exercidos no sentido de contribuir para a formacao de orgaos governamentais e participar do processo de decisao (liberdade de consciencia. detencao ou exilio arbitrarios.
e culturais.pdf>
. ao endossar a assercao da Proclamacao de Teera de 1968.integrado Unidas. Consolida-se. 1966) tern por enderecado segundo sua abstracao
os grupos vulneraveis. 46-47.) 14Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nacoes Unidas.
que busca internacionalizar regional. as mulheres. norrnativo. op. v. cabe destacar que. inerentes a condicao de pes so a e nao relativos de determinada economicos peculiaridades mas tambem sociais e culturais direitos sociais. em seu § 52. no qual sua especificidade etc. In: Temas de Politica Externa Brasileira. os (ex: os Pactos da ONU de pessoa. Esse sistema sua vez. ela e urn dos parametres pelos quais a comunidade nao e merecedor da de aprovacao internacional os estados. Buergenthal. 516. Status of Ratifications of the Principal International Human Rights Treaties. Ja
sujeito passa a ser visto segundo (ex: protege-se a crianca. Em algumas instancias. 1994.
dos Direitos fundamentais. foi reiterada na Declaracao
Mulher contava com 183 Estados-partes os Direitos da Crianca 192 Estados-partes" Forma-se direitos humanos. ao afirmar. por
a mais ampla adesao. e principios compoem humanos
Politicos contava com 156 Estados. cit. como as convencoes como a tortura. e por instrumentos internacionais. Uma das principais tituir-se em parametro integrantes conhecimento declaracao fundamentais gitima" declaracao da comunidade consolida e c6digo de atuacao para os estados repelos estados.partes. dos Direitos com
demais Convencoes internacionais .
pelos sistemas interamericano. Para a formacao deste novo ethos. em diversos cas os. e sao indivisiveis e interdependentes'". a discriminacao
contra as mulheres. que os direitos humanos sao universais. por sua vez integrado europeu e africano de protecao aos direitos humanos. dentre outras formas de violacao. Human rights in a changing world.ch/pdf/report.
Civis e Politicos.com instrumentos regional.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
todos os direitos humanos. exercido poderosa influencia na ordem mundial. tanto internacional como nacionalmente. Suas previsoes tern sido citadas como justificativa para varias acoes adotadas pelas Nacoes Unidas e tern inspirado urn grande numero de Convencoes internacionais no ambito das Nacoes Unidas ou fora dele. da especificacao
do sujeito de dire ito. no plano
global. (Sohn. Thomas. esses
centrais aos direitos humanos. nas decisoes das Cortes. 321130 afirma Antonio Augusto Cancado Trindade: "Aquela resolucao (321130). Universal
internacionais sobretudo. nao sao dicotomicos. dos sistemas geral e especial
como sistemas de protecao complementares. 13Cf Cassesse. cit. como a Declaracao o Pacto Internacional Internacional
Os instrumentos estados. interdependentes
. que pertencem. II. regional humanos de protecao. com global de protecao dos por instrumentos de
1993. toda e qualquer
sistema geral de protecao e generalidade. declaracao de 1948 demarca a concepcao qualidades internacional. sao as indivisfveis. fixando parametres de conduta em torno de val ores basicos universais. Estas previsoes tambern exercem uma significativa influencia nas Constituicoes nacionais e nas legislacoes locais e. da Declaracao universo instrumental Inspirados de protecao Universal. relacionados. desde sua adocao.. reafirmou a indivisibilidade a partir de uma perspectiva globalista.
America e Africa. Sohn e Thomas Buergenthal afirmam que: "A Declaracao Universal de Direitos Humanos tern. a violacao dos direitos das assim. 153 Estados-partes. a dos
direitos humanos. A partir por aprovacao comeca da Declaracao a se desenvolver mediante voltados a de 1948 e da concepcao ela introduzida. Louis B. concebida sistema na
tecao desses direitos. a convivencia das Nacoes Humanos. 0 texto das previsoes da Declaracao tem sido incorporado em instrumentos internacionais ou na legislacao nacional e hit inumeras instancias que adotam a Declaracao como um c6digo de conduta e um parametro capaz de medir 0 grau de respeito e de observancia relativamente aos parametres internacionais de direitos humanos". tambern contribuiu 0 reconhecimento da interacao entre as direitos humanos e a paz consignado na Ata Final de Helsinque de 1975". Disponivel em: <http://www. 1. e integrado de Direitos Civis e
alcance geral (como os Pactos Internacionais Politicos e de Direitos Economicos. Seja por fixar a ideia de que os direitos humanos universais. Nesse sentido. contemporanea da declaracao Ao consagrar
dos direitos humanos. pelos
do sistema global .
nidade mundial". (A protecao internacional dos direitos humanos no limiar do novo seculo e as perspectivas brasileiras. particularmente assim.). contra a e a Convencao sobre
entre si. Os sistemas global e regional mas complementares. Firma-se coexistencia direitos humanos. e deu prioridade it busca de solucoes para as violacoes macicas e flagrantes dos dire it os human os. p. Nesse sentido. surge
contemporanea Humanos. tratados refletem. no ambito do sistema global. p. concepcao
170 Estados-partes. p. Economicos. a discriminacao
seja por incluir em seu elenco nao s6 direitos civis e politicos.
Ao lado do sistema normativo normativo os direitos Europa. op.
em que invocam ate junho de 2006.
dos Direitos Economicos. Urn estado que sistematicamente
grupos etnicos minoritarios.
12Sobre a Resolucao n. unhchr. e. Louis B. a para a pro"desleviola a
Sociais e Culturais de 1966) a determinadas violacoes racial. a Convencao
141 Estados-partes. a dos e cons0
de alcance especifico. sistema normativo no ambito das Nacoes Unidas. Antonio. 169).
Facultativo a Convencao contra a em II de janeiro de 2007.
humanos Crueis. Prostituicao Interamericana para Eliminacao em 15 de agosto Tribunal de de todas as formas de Discriminacao de Deficiencia. Brasilia. n) do Protocolo Direitos 2004. Americana referente a Punir e Erradicar 27 de novembro h) do Protocolo Abolicao 1996.
em 25 de setembro de 1992.
. Direitos Civis em e
geral ou especial.
violacao de direito a escolha do aparato mais favoravel. em
em segundo Iugar. e) do Pacto Internacional Sociais e Culturais. em 28 de junho de 2002. 24 de setembro de 1990.
Politicos. que cria Facultativo
Proteeao dos Direitos Humanos No que se refere a posicao ao sistema internacional do pais. jul. quanto horizontal (. contra Pessoas a Convencao Economicos. 46. da Crianca. eventualmente. A interacao da . em 13 de agosto de
. em 24 de janeiro de 1992.. Sob essa otica.
1988.Iustica. tendo em vista que. sob a egide da Constituicao
Federal de 1988. Desumanos sobre os Direitos dos
em beneficio dos individuos protegidos. inumeros de protecao
Infantis.ga-
os mesmos direitos . i) do Protocolo aos Direitos (Protocolo 1996. k) do Estatuto Internacional. Antonio Augusto. 182. em 24 de janeiro de 1992. por dois ou mais instrumentos ou ainda.) Contribui. os dos direitos humanos interagem
em 20 de julho de 1989. importantes foram ratificados para Tortura Prevenir e outros e
internacionais. I) do Protocolo Eliminacao m) do Protocolo Direitos de 2004. em terceiro lu0
(dois ou mais tratados). b) da Convencao Tratamentos c) da Convencao d) do Pacto
de alcance global ou regional. gar. de alcance diversos sistemas de protecao direitos identicos sao tutelados
foi a ratificacao. Pornografia Facultativo a Convencao sobre os e da Crianca sobre Venda.Artigo 03
em 1989.sao no sentido de am-
pliar e fortalecer a protecao". destaca-se a) da Convencao Punir a Tortura. 1993..
em 20 de junho de 2002. Americana Sociais referente e Culturais a Violencia contra a Mulher. Feitas tratados essas breves de
de San Salvador). entre
mentos legais em seus aspectos normativos. em Face do Sistema Internacional de
2. sobre os de da Crianca sobre Envolvimento
estado brasileiro passou a de direitos human os. ou Degradantes. Prevenir. da Convencao ratificacao.
15CANCADO TRINDADE. para obter maior coordenacao tais instrumentos e instrumentos
em dimensao tanto vertical (tratados de direito interno). Dentre eles.
humanos. j) da Convencao Portadoras 2001. f) da Convencao Convencao dos Direitos Economicos. a Convencao de todas as formas de Discriminacao Facultativo a Convencao
observa-se que somente a partir do processo de democratizacao em 1985.
soas protegidas. e 0) do Protocolo Tortura. p. defiagrado de protecao do Brasil em relacao dos direitos humanos. de Direitos para Humanos.
dos direitos humanos. tambem em 27 de janeiro de
de direitos humanos. importantes direitos
Criancas em Confiitos Armados. g) da Interamericana de 1995. inicial
contra a Mulher. de Antonio Augusto Cancado Trindade:
em 28 de setembro de 1989. 52-53. reduzir
de "confiitos" entre instruContribui. 0 Estado Brasileiro
de Roma. n. v. de incorporacao pelo de Direito contra ou dos outros
tratados brasileiro a Tortura Degradantes./dez. para demonstrar coexistencia rantindo
impoe-se como nucleo basico e informador do ordenamento juridico brasileiro. acrescente-se a necessidade do Estado brasileiro reorganizar sua agenda internacional. nao passiveis de emendas e. directivo e inspirador desses actos. A fundamentacao material e hoje essencialmente fornecida pelo catalogo de direitos fundamentais (direitos. como parametres axiol6gicos a orientar a compreensao do fenomeno constitucional'". 52. 6. Alem das inovacoes constitucionais. como importante fator para a ratificacao desses tratados internacionais. nos termos do art. decorrentes do regime e dos direitos expressos nos tratados internacio-
dos principios adotados pela Carta constitucional. Esse esforco se conjuga com 0 objetivo de compor uma imagem mais positiva do Estado brasileiro no contexto internacional. e necessario frisar que a Constituicao Brasileira de 1988 constitui
elevado a principio fundamental da Carta. por outro lado. asseguram a disposicao do Estado democratico brasileiro de conformar-se plenamente as obrigacoes internacionais por ele contraidas". e havendo anterior mente ratificado todos os instrument os juridicos internacionais significativos sobre a materia. especialmente em face da forca expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais. faz-se clara a relacao entre 0 processo de democratizacao no Brasil e 0 processo de incorporacao de relevantes instrumentos internacionais de protecao dos direitos humanos. assim como ao Pacto de Sao Jose. rev. Sao Paulo: Perspectivai Fundacao Alexandre de Gusmao. como pais respeitador e garantidor dos direitos humanos. (Oireito constitucional. Adicione-se que a subscricao do Brasil aos tratados internacionais de direitos humanos simboliza ainda 0 aceite do Brasil para com a ideia contemporanea de globalizacao dos direitos humanos.
regime autoritario. os direitos
fundamentais podem ser organizados em tres distintos grupos: dos direitos expressos na Constituicao. Ao fim da extensa Declaracao de Direitos enunciada pelo art.) 17Para Jose Joaquim Gomes Canotilho: "A legitimidade material da Constituicao nao se basta com urn "dar forma" ou "constituir" de orgaos. § 22 do texto. por meio da ampliacao e do reforco do universo de direitos por ele assegurado. Logo. por sua vez essa ratificacao permitiu 0 fortalecimento do processo democratico. a Carta esta a atribuir aos direitos internacionais uma hierarquia especial e diferenciada. que con tam com significativa adesao dos demais estados integrantes da ordem internacional. que. A dignidade humana e os direitos fundamentais vern a constituir os principios constitucionais que incorporam as exigencias de justica e dos valores eticos. ao simbolizar a ruptura com extraordinaria. se 0 processo de democratizacao permitiu a ratificacao de relevantes tratados de direitos humanos. qual seja. conferindo suporte axiol6gico a todo
juridico brasileiro. Por fim.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
As inovacoes introduzidas pela Carta de 1988 especialmente no que tange ao primado da prevalencia dos direitos humanos. exige uma fundamentacao substantiva para os actos dos poderes publicos e dai que ela tenha de ser urn parametro material. de modo mais condizente com as transformacoes internas decorrentes do processo de democratizacao. A Incorporacao dos Tratados Internacionais de Proteeao de Direitos Humanos pelo Direito Brasileiro Preliminarmente. Ao efetuar tal incorporacao. no tocante a materia. Na ordem de 1988. ha que se acrescer 0 elevado grau de universalidade desses instrumentos. a Carta de 1988estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituicao "nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados. na hist6ria
16Para J. Internamente. 12. p. e
nais subscritos pelo Brasil. tendo em vista que. A Constituicao de 1988 inova. Lindgren Alves: "Com a adesao aos dois Pactos Internacionais da ONU.
no art. bern como para com a ideia da legitimidade das preocupacoes da comunidade internacional. 1994. 0 texto de 1988.)
. A. as garantias aos amplos direitos entronizados na Constituicao de 1988. os direitos enunciados nos tratados internacionais de que
signatario. 0 Brasil ja cumpriu praticamente todas as formalidades externas necessarias a sua integracao ao sistema internacional de protecao aos direitos hurnanos. III . Coimbra: Almedina. Essa conclusao advem de interpretacao sistematica e teleol6gica do texto. ed. (as direitos humanos como tema global. 1993. assim. como criterio e parametro de valoracao a orientar a interpretacao e compreensao do sistema constitucional instaurado em 1988. em 1992. tece a interacao Direito brasileiro e os tratados internacionais de direitos human os. a de norma constitucional. ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte". sobre a materia.esses valores passam a ser dotados de uma especial forca expansiva. como principio orientador das relacoes internacionais . empresta aos direitos e garantias enfase documento mais avancado. 74. projetando-se por todo o universo constitucional e servindo como criterio interpretativo de todas as normas do ordenamento juridico nacional. A esse raciocinio se acrescentam
democratica e da institucionalizacao dos direitos humanos no Brasil. 3. 52. 108. ao incluir. dos direitos implicitos.foram fundamentais para a ratificacao desses importantes instrumentos de protecao dos direitos humanos". de forma inedita. sociais e culturais)". situando-se como abrangente e pormenorizado constitucional do pais. extensivas a outros decorrentes de tratados de que 0 pais seja parte. dentre os direitos constitucionalmente protegidos. ainda. no ambito da OEA.
A luz desse dispositivo constitucional. p. liberdades e garantias e direitos economicos.
por el bien comun. Logo. 75. (Direito constitucional. 0 fato de as Constituicoes latino-americanas recentes conferirem aos tratados de direitos humanos urn status juridico especial e diferenciado. ainda. nesse sentido. no entender de parte da doutrina. 0 que justifica estender aos direitos enunciados em tratados 0 regime constitucional conferido aos demais direitos e garantias fundamentais. eleva os principais tratados de direitos humanos constitucional. tanto frente a su proprio Estado como frente a los otros Estados contratantes. 68). a organizacao do poder politico (informada pelo principio da divisao de poderes) e 0 catalogo dos dire it os. Esse carater especial vern a justificar aos tratados 0 status de
do "bloco de constitucionalidade". Quer fossem considerados como "direitos naturais". "direitos inalienaveis" ou "direitos racionais" do individuo. en particular la Convenci6n Americana no son tratados multilaterales del tipo tradicional concluidos en funci6n de un intercambio reciproco de derechos para el beneficio mutuo de los Estados contratantes. tendo em vista que integrariam 0 chamadojus cogens (direito cogente
e inderrogavel). destacando-se. Derechos humanos y derecho internacional.
preceitos asseguradores de direitos fundamentais. leciona Jorge Reinaldo Vanossi: La declaracion de la Constitucion argentina es concordante con as Declaraciones que han adoptado los organism os internacionales. 90. 52. Buenos Aires: Eudeba. 1990. incluindo-os no elenco dos direitos constitucionalmente garantidos. 35. direitos de participacao e dos trabalhadores e constituicao economica)". A hierarquia constitucional dos tratados de protecao dos direitos humanos decorre da previsao constitucional do art. 3. 19Sustenta-se que os tratados tradicionais tern hierarquia infraconstitucional. mas supralegal. da superioridade desses tratados no plano internacional. vigente no direito internacional (0 pactasunt servanda). Jose Joaquim Gomes Canotilho afirma: "Ao apontar para a dimensao material. porem. sino hacia los individuos bajo su jurisdicci6n. p. por forca do art. Compartilhando do mesmo entendimento. p. op. historicamente (na experiencia constitucional). liberdades e garantias. Enquanto estes buscam 0 equilibrio e a reciprocidade de relacoes entre Estados-partes. y se reJuerza con la ratificacion argentina a las convenciones 0 pactas internacionales de derechos human os destinados a hacerlos efectivos y brindar proteccion concreta a las personas a traves de instituciones internacionales. que tern como refiexo 0 art.
protecao dos direitos humanos. justificadamente. § 22. sociais e culturais. foram consideradas materias constitucionais. cit. e tendencialmente correcto afirmar que nao ha reserva de Constituicao no sentido de que certas materias tern necessariamente de ser incorporadas na Constituicao pelo Poder Constituinte. 18). Al aprobar estos tratados sobre derechos humanos. §§ 12e 22. segundo 0 qual nao cabe ao Estado invocar disposicoes de seu direito interno como justificativa para 0 nao cumprimento de tratado. portanto. § 22. que combina regimes juridicos diferenciados: urn regime aplicavel aos tratados de direitos humanos e urn outro aplicavel aos tratados tradicionais. a Constituicao da Argentina que. 27 da Convencao de Viena. "b" do texto (que admite 0 cabimento de recurso extraordinario de decisao que declarar a inconstitucionalidade de tratado). distinguindo-se dos tratados internacionais comuns. os direitos do homem. particularmente da prioridade que atribui aos direitos fundamentais e ao principio da dignidade da pessoa humana. Conclui-se.
que. enquanto
infraconstitucional". (idem. verificou-se 0 "enriquecimento" da materia constitucional atraves da insercao de novos conteudos. de valor administrativo ou de natureza sub-constitucional (direitos economicos. y. Essa opcao do constituinte de 1988 se justifica em face do carater especial dos tratados de direitos humanos e. sino que otorga garantias a las personas. Buenos Aires: Heliasta. que apresentam aplicabilidade imediata. 1988. Esse tratamento juridico diferenciado se justifica. Essa conclusao decorre tambem do processo de globalizacao. par excellence. argumenta Juan Antonio Travieso: Los tratados modernos sobre derechos humanos en general. 52. 102. ate entao considerados de valor juridico-constitucional irrelevante. la Convenci6n no s610 vincula a los Estados partes. III. No mesmo sentido. que 0 Direito brasileiro faz opyao por urn sistema misto. ed. p. Registre-se. em seu art. por isso. a Carta de 1988 atribui aos direitos enunciados em tratados internacionais a hierarquia de norma constitucional. Pros segue 0 mesmo autor: "Urn tapas caracterizador da modernidade e do constitucionalismo foi sempre 0 da consideracao dos "direitos do homem" como ratio essendi do Estado Constitucional. que propicia e estimula a abertura da Constituicao
detem natureza de norma constitucional. Juan Antonio. possuiam uma dimensao projectiva de comensuracao universal". Por tanto. 0 criterio em analise coloca-nos perante urn dos temas mais polernicos do direito constitucional: qual e 0 conteudo ou materia da Constituicao? conteudo da Constituicao varia de epoca para epoca e de pais para pais e. Su objeto y fin son la protecci6n de los derechos fundamentales de los seres humanos independientemente de su nacionalidad. Esse posicionamento se coaduna com 0 principio da boa-fe. tendo em vista que objetivam a salvaguarda dos direitos do ser humano e nao das prerrogativas dos Estados. aqueles transcendem os meros compromissos reciprocos entre os Estados pactuantes. no en relaci6n con otros Bstados. a luz de uma interpretacao sistematica e teleol6gica da Carta. Adicione-se. no puede interpretarse como cualquier otro tratado ". asumen varias obligaciones. que.Artigo 03
principio da maxima efetividade das normas constitucionais referentes a direitos e garantias fundamentais e a natureza materialmente constitucional dos direitos fundamentais". Enquanto
nos termos do art. Posteriorrnente. (La Constitucion Nacional y los derechos humanos. os direitos enunciados em tratados internacionais de protecao dos direitos humanos
18Sobre 0 terna. na medida em que os tratados internacionais de direitos humanos apresentam urn carater especial. 2OTRAVIESO. los Estados se someten a un orden legal dentro del cual ellos. constitucionalmente reconhecidos. Por ese motivo.)
A titulo de exemplo. em cada Casa do Congresso Nacional. por forca do art. uma vez que de dois turnos nao era tampouco previsto. destaque-se que Brasil
parte da Convencao contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis.45/2004
reproduza no ordenamento juridico nacional tratado. Celso de Albuquerque. Todavia. Flavia. ha que afastar
o qual. 52 da Constituicao Federal. afirmando . "MELLO. nao foram aprovados por dois turnos de votacao. em face do § 32 do art. a celebrar prevalencia da dignidade humana. enquanto os demais adquirissem hierarquia
constitucional exclusivamente em virtude de seu quorum de aprovacao. os tratados internacionais de direitos humanos cao. todos os tratados de direitos humanos ja ratificados seriam recepcionados como lei federal.que os tratados internacionais de protecao de brasileiro tern hierarquia constitucional-'. sustentase que a hierarquia constitucional ja se extrai da interpretacao conferida ao pr6prio art. dispondo:
de constitucionalidade. estabelece 0 § 32 do art. que sustentam: a) a hierarquia supra-constitucional desses tratados. revista.tal como direitos humanos ratificados pelo Estado
oposto. em margo de 2004.
Deputados e no Senado Federal. ed. diversamente dos tratados tradicionais. "Defendi essa posicao em parecer sobre 0 tema. a Emenda Constitucional ns 45. deve condicionar a forma no Nao seria razoavel sustentar que os tratados de direitos humanos ja ratificados fossem recepcionados como lei federal. 52. 52.
mos do art. como plano juridico-normativo. serao equivalentes as emend as
a Constituicao. por tres quintos dos votos dos respectivos membros.
Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. Observa-se. c) a hierarquia infra-constitucional.
caso de urn direito fundamental. que consagra fundamentais.
doutrinarias acerca da hierarquia dos tratados internacionais de protecao dos direitos humanos. Como ja defendido por esse trabalho. da Constituicao de 1988.fosse conferida
2007. Em face de todos os argumentos ja expostos. em cada Casa do Congresso Nacional. Nao haveria qualquer razoabilidade se a este ultimo . 52.urn tratado complementar e subsidiario ao principal .
Desde logo.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
os tratados internacionais de protecao dos direitos humanos . Direitos Humanos e 0 Direito Constitucional Internacional. a preponderancia material de urn bern juridico.
demandado pelo aludido paragrafo. seria mais adequado que a redacao do aludido § 32 do art. pois sua incorporacao
e automatica. serao equivalentes as emend as a Constituicao. 52. e nao ser condicionado por ela. Sao Paulo: Saraiva. 52 que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados. Reitere-se que. mas supra-legal e d) a paridade hierarquica entre tratado e lei federal". Observe-se que os tratados de protecao dos direitos humanos ratificados anteriormente a Emenda Constitucional
. e nao
dizer. mas em urn unico turno de votacao em cada Casa.51-81. todos os tratados compondo de direitos humanos. 0 quorum qualificado aos tratados ratificados. p. 52. 8. § 22. ao adicionar urn lastro formalmente constitucional propiciando a "constitucionalizacao
de direitos humanos no ambito juridico interno. na hermeneutica emancipat6ria dos direitos ha que imperar uma l6gica material e nao formal. § 12. §§ 12 e 22 . os demais tratados internacionais apresentam hierarquia infraconstitucional e se submetem a sistematica da incorporacao legislativa. excedendo. In: Teoria dos direitos fundamentals. sao materialmente constitucionais. ver PIOVESAN. inclusive. 52. de 8 dezembro de 2004. Vale dizer.por forca do art. contudo. Nao irradiam efeitos concomitantemente na ordem juridica internacional e nacional.
21A respeito.
argentino . introduziu urn
§ 32 no art. aprovado em sessao do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. orientada por valores. 52 endossasse a hierarquia formalmente constitucional de todos os tratados internacionais de protecao dos direitos humanos ratificados. 25. formal" dos tratados
esta tao-somente a reforcar tal natureza. independentemente do
quorum de sua aprovacao. a partir do ato da ratifica-
No entanto. Desumanos ou Degradantes desde 1989.apresentam hierarquia de norma constitucional e aplicacao imediata. pois nao teriam obtido
quorum qualificado de tres quintos. § 22. ampliada e atualizada. estando em vias de ratificar seu Protocolo Facultativo. por tres quintos dos votos dos respectivos membros. Vale
corresponder uma hierarquia de normas". em dois turnos. No que se refere a incorporacao automatica. em dois turnos. p. a paragrafo 22 do art. 0 quorum dos tres quintos dos membros em cada Casa. b) a hierarquia constitucional. No sentido de responder a polemica doutrinaria e jurisprudencial concernente a hierarquia dos tratados internacionais de protecao dos direitos humanos.
serao equivalentes as emendas constitucionais.do art. Tal requisito nao foi atendido. tendo como relator maio de 2006:
(. S2. A internacionalizaeao dos direitos humanos: Constituicao. A regra emanada pelo dispositivo em apreco e clara no sentido de que os tratados internacionais concernentes a direitos humanos nos quais
Brasil seja parte devem ser assimilados pela ordem juridica do pais como normas de hierarquia constitucional. 2005. Ademais.
Mendes. imediatamente. como realca Celso Lafer. ate a presente data.2006.05. Recurso Ordinario em Habeas Corpus. em emblematico voto proferido pelo Ministro Gilmar Ferreira
Ministro Jose Delgado. data do julgamento: 18/05/2006. S2. S2. Recurso Ordinario em Habeas Corpus. Celso. e d) a teoria geral da recepcao do Direito brasileiro.. (. e de se ressaltar que ele nunca foi revogado ou retirado do mundo juridico. 4S. material que devem
ser interpretado a luz do sistema constitucional.. ao afirmar sob a forma".do art. Tal situacao importaria em agudo anacronismo do sistema juridico. Na especie.Artigo 03
hierarquia constitucional. da CF/88.ao clarificara lei existente?".e 32. ao reves. no julgamento do HC 72. '"RHC 18799. diversamente. nos termos do artigo 146 da Constituicao Federal. destaca-se 0 RHC 19087. ja que ultimo nao revogou
seja parte.julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justica. Nao se pode escantear que 0 §12 supra determina. Em 1995. "Em sentido contrario. em
§32. S2.343-1.34328. A respeito do impacto art. peremptoriamente. 16. embora seja lei ordinaria.. A respeito. desta
feita com forca de emend a constitucional. A argumentacao do referido julgado. S2.06. A tramitacao de lei ordinaria conferida a aprovacao da mencionada Convencao (. cite-se 0 C6digo Tributario Nacional (Lei 5. que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tern aplicacao imediata". em relacao ao Pacto de Sao Jose da Costa Rica (Convencao Americana de Direitos Humanos)". Sao Paulo. DJ 08..) nao constituira 6bice formal de relevancia superior ao conteudo material do novo direito aclamado. 0 Pacto de Sao Jose da Costa Rica foi resgatado pela nova disposicao (§32.172. mas deve. DJ 29. em 22 de novembro de 2006. recorrente Banco Bradesco S/A e recorrido Luciano Cardoso Santos. destaca-se 0 seguinte trecho: "Quante aos tratados de dire it os human os preexistentes it EC 45/2004. Esse entendimento decorre de quatro argumentos: a) a interpretacao sistematica da Constituicao. afrontando. foi recepcionado como lei complementar. ao destacar: (. d
acrescido pela EC n. de forma a dialogar os §§22. De acordo com a opiniao doutrinaria tradicional.do art.. relator Ministro Cezar Peluso. tendo sido pedida vista dos autos pelo Ministro Celso de Mello para maior reflexao sobre a revisao do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a materia. os tratados internacionais em que
tratados internacionais de direitos humanos ratificados anteriormente ao mencionado paragrafo. por tres quintos dos votos dos respectivos membros. ao enfrentar a mesma tematica. "0 novo paragrafo 32..de lei ordinaria para constitucionaltambern supoe a observancia do requisito formal de ratificacao pelas Casas do Congresso. conferindo-lhes lugar privilegiado no ordenamento juridico. nao obstante a sua rejeicao decantada por decisoes judiciais. a qual possui eficacia retroativa. de 25 de outubro de 1966).) a mudanca constitucional ao
e taxativo ao enunciar que os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. uma leiinterpretativa nada mais faz do que declarar 0 que pre-existe. situando-se como normas material e formalmente constitucionais. em dois turn os. devem ser aplicados. Esse julgado revela a hermeneutica adequada a ser aplicada aos direitos humanos. afirmando 0 primado da forma sob a substancia. Note-se que 0 julgamento envolvia a tematica da prisao civil por divida e a aplicacao da Convencao Americana de Direitos Humanos. que. S2.RJ. data do julgamento: 09/05/2006. sustentou a paridade hierarquica entre tratado e lei federal. 25LAFER.
24Atitulo de exemplo. pode ser considerado como uma lei interpretativa destinada a encerrar as controversias jurisprudenciais e doutrinarias suscitadas pelo paragrafo 22. em cad a Casa do Congresso N acional.. nao impedindo a sua retroatividade.
. o art. tendo como relator 0 Ministro Albino Zavascki. por se tratar de acordo internacional pertinente a direitos humanos">. Ate novembro de 2006. corrobora-se
Ora. De acordo com
citado §32. § 32. quando do julgamento do RHC 18799. c) a necessidade de evitar interpretacoes que apontern a agudos anacronismos da ordem juridica. e ao instrumento principal fosse conferida hierarquia meramente legal.) 0 0
introduzida pelo art.131. § 32 e
a necessidade de evolucao e atualizacao jurisprudencial foram tambem realcadas no Supremo Tribunal Federal.2006. pelo voto de oito dos onze Ministros..) a reforma acabou por ressaltar 0 carater especial dos tratados de direitos humanos em relacao aos demais tratados de reciprocidade entre Estados pactuantes. b) a l6gica e racionalidade orientar a hermeneutica dos direitos humanos. S2. tern hierarquia constitucional. estaca-se a decisao d do Superior Tribunal de Justica. do art. por quorum qualificado de tres quintos. "Ver Recurso Extraordinario 466. admitindo a possibilidade da prisao civil por divida. 0 Supremo Tribunal Federal. ao reves. apesar de a epoca
aprovado com quorum de lei ordinaria. ainda. oito dos onze Ministros haviam votado pela inconstitucionalidade da prisao para 0 devedor em alienacao fiduciaria. inspirou-se por uma logica e racionalidade formal.. Uma vez mais. p. inspirada por uma l6gica e racionalidade material. a transforrnacao de sua forca normativa . a Convencao continua em vigor. anteriormente a Emenda Constitucional ns 4S12004. quando do julgamento do RE 466. a teoria geral da recepcao acolhida no direito brasileiro?'... ou seja. racismo e relacoes internacionais.). Barueri: Manole.
(. mas integrantes da Constituicao formal" (A eficitcia dos direitos fundamentals. que distingue os tratados de direitos humanos dos tratados tradicionais de cunho comercial. (. (. novo dispositivo do art. 5230. a premente necessidade de se dar efetividade a protecao dos direitos humanos nos pIanos interno e internacional torna imperiosa uma mudanca de posicao quanto ao papel dos tratados internacionais sobre direitos na odem juridica nacional. paragrafo 2" da CF) que a nocao de fundamentalidade material permite a abertura da Constituicao a outros direitos fundamentais nao constantes de seu texto.) Tenho certeza de que zacao jurisprudencial. apenas materialmente fundamentais.1977. Se os tratados de direitos humanos anteriormente a Emenda n2 45/2004. 52. ratificados 4. 0 § 32 do art. hoje. por forca do § 22do mesmo art.)
. Logo. e b) os material e formalmente constitucionais. Por fim. para que os tratados de direitos humanos a serem ratificados obtenham assento formal na Constituicao. para serem recepcionados
advento da Constituicao de 1988. de 08 de dezembro de 2004.
§ 22. voltadas primordialmente a protecao do ser humano. acrescer a qualidade de formalmente constitucionais.) Deixo acentuado. portanto.)
Tudo indica. Nessa hipotese. p. concluiu Acredita-se que
aprovacao de emendas a Constituicao.. por forca do § 22 do art. 5".. ara alem de serem P materialmente constitucionais. em dois turnos .12. 2005. independentemente de seu quorum de aprovacao. da Carta de 1988. sao norm as material eformalmente
constitucionais. passam a integrar formalmente Vale dizer. tambem. tres hip6teses poderao ocorrer. DJ 29. (. que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. 5229. 3OComo Ingo Wolfgang Sarlet leciona: "Inobstante nao necessariamente ligada it fundamentalidade formal.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
menos acena para a insuficiencia da tese da legalidade ordinaria dos tratados ja ratificados pelo Brasil. Celso Lafer afirma: Com a vigencia da Emenda Constitucional n2 45. devem obedecer ao item previsto no novo paragrafo 32 do art. os tratados comerciais nao passariam a ter status formal de norma constitucional tao-somente pelo procedimento de sua aprovacao. 60. 0 Impacto dos Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos na Ordem Juridica Brasileira Relativamente ao imp acto juridico dos tratados internacionais de direitos humanos no Direito brasileiro. os tratados internacionais a que
Brasil venha a aderir..
formalmente como norm as constitucionais.
emendas a Constituicao.. A internacionalizaeao dos direitos humanos: Constituicao.. serao normas materialmente constitucionais. equiparando-se as emend as a Constituicao.. 81. 52 surgem
tratados de direitos humanos. requerse a observancia de quorum qualificado de tres quintos dos votos dos membros de cad a Casa do Congresso Nacional.. 52 permite atribuir 0 status de norma formalmente constitucional aos tratados de direitos humanos que obedecerem ao procedimento nele contemplado. sem sombra de duvidas. por forca dos §§ 22 e
32 do art. para converteremse em normas tam bern formalmente constitucionais deverao
29LAFER. portanto.vern a reconhecer de modo explicito a natureza materialmente constitucional dos tratados de direitos humanos.que e justamente
jurisdicional mais adequada as realidades emergentes em ambitos supranacionais. e por intermedio do direito constitucional positivo (art. de relatoria do Ministro Xavier de Albuquerque (julgado em 1. 0 direito enunciado no tratado internacional podera:
advento do § 32 do art. assim como hit direitos fundamentais situados fora do catalogo. a qual tern sido preconizada pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal desde 0 remoto julgamento do RE n2 80. e. 17. a existencia de urn regime juridico misto. racismo e relacoes internacionais. reforcando. Isto e. isto e. que a evolucao jurisprudencial sempre foi uma marca de qualquer jurisdicao constitucional. desse modo. 52da Constituicao. no ambito formal.§ 32. Frisese: todos os tratados internacionais de direitos humanos sao materialmente constitucionais. nos termos do art..1977) e encontra respaldo em largo repert6rio de casos julgados ap6s
procedimento demandado pelo § 32. p. 52. com direitos humanos: a) os materialmente constitucionais.) Assim. ainda que fossem aprovados pelo elevado
do Congresso N acional.6. Contudo. os tratados de direitos
espirito desta Corte. Celso. e considerando a hierarquia constitucional desses tratados. esta preparado para essa atuali-
humanos formalmente constitucionais o Texto Constitucional.004/SE. a partir de urn reconhecimento explicito da natureza materialmente constitucional dos tratados de direitos humanos. a partir do § 32 do mesmo dispositivo.
mais que que nunca. com relacao aos novos tratados de direitos humanos a serem ratificados. tern de ser revisitada criticamente. Isto porque. No mesmo
sentido. Barueri: Manole. poderao.
inclusive e moradia. determinando que seja afastada a incidencia do artigo 594 do C6digo de Processo Penal. Economicos. Americana".
A titulo de exemplo. h) direito ao duplo grau de jurisdicao judicial minima. "h" e 25. ao prever que "ninguem nem a tratamento cruel.1997. Direito
e sua familia. Nesse sentido. ver Apelacao n.
de adocao pelos Estados de medidas. da Constituicao de 1988 que. LVII. ver julgamento TRF 3' R .05. no sentido de que a eles seja garantido pleno exercicio dos direitos humanos fundamentais. II do Pacto
previstos. desumano ducao literal do art.
e referencia. mas tambem
assegurados. que a adequada de certos grupos
cional dos Direitos Humanos.0602l3-2-SP2" T. tambem no Direito Internacional Universal.
da guerra incitamento a violencia. 8. complementar ratificados e estender g) vedacao obstar opinioes.
dos Direitos Civis e Politicos e art. nacional.
juridico de direitos constitucionalmente ponsabilizacao internacional. pr6pria religiosas vida ou
mas ainda revela a preocupacao Direito interno. embora nao previstos encontram-se enunciados ao Direito brasileiro. de acordo com o art.
31A respeito. Constituicao de inspiracao
dos Direitos Civis e Politicos Americana. com harmonia assumidas internacionais
e consonancia.03. 13 (5) da Convencao c) direito das minorias de ter sua
de 1948. Universal a tortura. 20 do
fielmente enunciados de direitos humanos. Americana.RHC 96. inciso III. julgada em 29. a discriminacao.
de 1988. a partir dos pelo Estado brasileiro. 52. dispositivos dos tratados
Sociais e Culturais. 72 do Pacto Internacional principio da inocencia ainda do art.
. social. DIU 19. Relator designado Dr. destinados a
Ja na segunda hipotese. 52. pelo Estado
de adocao pelos Estados de medidas e especiais que objetivem homens acelerar sobre a de fato entre e mulheres. Relatora para 0 Acordao Juiza Sylvia Steiner. com
que constitua art. nos termos dos Direitos Convencao do art. Com efeito. Nesse caso.1996. sobre a Eliminacao e liberdades de todas
nos termos do art.03. ineditamente
professar e praticar sua pr6pria religiao e usar sua lingua. 52 (2) da Convencao presumida. nos termos dos Direitos
dos Direitos Humanos). art.
rece referencia 0 disposto no art.
Iingiiisticas pr6pria art. do Por sua vez. 27 do Pacto Civis e Politicos os Direitos e da Internacional 30 da Crianca. XI da Declaracao Pacto Internacional da Convencao que comprovam como inspiracao. e ampliar
a alimentacao. apresenta constantes
6dio nacional. 82 (2) Esses sao apenas alguns exemplos
nos Estados que a hajam abolido. c) contrariar Na primeira em particular que reproduzem internacionais complementar direitos constitucionalmente hipotese. V da Declaracao art. os
com 0 art. os tratados direitos humanos a declaracao instrumentos constitucional internacionais
de direitos. economico protecao e cultural.Artigo 03
yao (neste caso a Constituicao do Direito Internacional b) integrar. que estabelece a exigencia do recolhimento do reu it prisao para apelar. 12 (4) as
se ajuste. nesses tratados
elencar inumeros direitos que. de qualquer e proibicao propaganda de qualquer em favor apologia ao ou
preceito do Direito interno. 1.
Americana. passam a se incorporar
nos termos dos arts. da Convencao em conformidade Racial. assim. b) proibicao
do art. ha julgad os que afirmam 0 direito de apelar em liberdade. paragrafo 12 da Convencao como garantia
no ambito nacional. mesera submetido ou degradante".
racial ou religioso. "Com fundamento nesses preceitos. interno brasileiro. A reproducao nao apenas inspiracao do legislador cionalmente tratados de disposicoes de tratados internaciorefiete nais de direitos humanos
raciais.5' Camara. 42 (3) da Convencao e) possibilidade no ambito assegurem e Americana. RJTACRIM 311120. etnicas.673/4. Walter Swensson. d) proibicao do reestabelecimento da pena de morte
de 1988 em seu art. A titulo
Americana". ¥ da Convencao
contra a Mulher.011. de modo a que as obrigacoes reforcam internaf) valor brasileiro. estarao a integrar. de ilustracao.
e. da utilizacao a comunicacao nos termos de meios e a circulacao do art.
nunca a restringir ou debilitar.
"tipo penal aberto".239-BA.389-5 (Sao Paulo. 3".
enfocou a norma con stante no Estatuto da Crianca e do Adolescente que estabelece como crime a pratica de tortura contra crianca e adolescente (art.94.05.1998. a adocao do criterio "lei posterior revoga lei anterior com ela incompativel".06. 5' Turma. urn exame mais cauteloso da materia aponta para urn criterio de solucao diferenciado. adotada pela Assembleia Geral da ONU (1984). j. 0 criterio ou principio da aplicacao do dispositivo mais favoravel as vitimas e nao apenas consagrado pelos pr6prios tratados internacionais de protecao dos direitos humanos. Tribunal Pleno . Note-se que esse direito acabou por ser formalmente constitucionalizado em virtude da inclusao do inciso LXXVIII no art. Relator para Celso de Mello). 70.em particular. mas tambem encontra apoio na pratica ou jurisprudencia dos orgaos de supervisao internacionais. desumado ou degradante. permitindo previstos . RHC n. a Convencao contra a Tortura. la punivel com a pena de morte. de 23. A polemica se instaurou em razao de
Direito interno.Convencao contra a Tortura e da do artigo 22.
de lacunas apresentadas pelo Direito brasileiro. estende e amplia constitucionalmente assegurados. VIII da Convencao Americana". movidos pelas
mesmas necessidades de protecao. Vale dizer. Esse elenco de direitos enunciados em tratados internacionais de que
demonstra. entendeu
que os instrumentos internacionais de direitos humanos . como primeira alternativa. a partir do reforco do universo conceitual relativo ao termo "tortura". em que foi negada a extradicao it Republica Popular da China de pessoa acusada de crime de estelionato. sem prejuizo de que prossiga
contra a Tortura. nos termos do art. a Convencao de Nova York sobre os Direitos da Crianca (1990).1996. 7. mas tern como finalidade apenas apontar. prevalecendo as normas que ser humano. em determinadas hipoteses. relator Ministro Celso de Mello.23. A titulo de exemplo.. Nesse caso.
. Todavia. concluida em Cartagena (1985) e a Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica). E
de direitos nacionalmente assegurados. ainda e possivel uma terceira hip6tese no campo juridico: a hip6tese de urn eventual confiito entre Direito Internacional dos Direitos Humanos e 0 Direito interno. 5". 35A respeito. ver STI. que se situa no plano dos direitos fundamentais. formada no ambito da OEA (1969) . ver RHC 7463/DF. 8. setembrol1998. nos termos
do art. relator Ministro Edson Vidigal. 07.
ainda perrnite. na medida em que nao se encontram previstos no Direito interno. N ote-se que apenas em 7 de abril de 1997 foi editada a lei n.1997.
Contudo.6. 34Sobre a materia. 45/2004. (5) da Convencao Americana" e k) proibicao da extradicao ou expulsao de pessoa a outro Estado quando houver fundadas raz5es que podera ser submetida a tortura ou a outro tratamento cruel. tendo em vista que a primazia e da pessoa humana. ver Fxtradicao 633. 5. recurso ordinario em habeas-corpus (98/0022262-6). prevalece a norma mais benefica ao individuo. v. Nesse sentido. absolutamente peculiar ao confiito em tela. 233 do Estatuto). a Convencao Interamericana
dos direitos consagrados no plano normativo constitucional.09.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
i) direito do acusado ser ouvido. Na licao lapidar de Antonio Augusto Cancado Trindade:
este respeito. percebe-se como
Humanos inova. direitos que sao consagrados nos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil e que se incorporaram a ordem juridica intern a brasileira. 9455. no Habeas
criterio a ser adotado se orienta pela escolha da norma mais favoravel a vitima.permitem a integracao da norma penal em aberto. j) direito de toda pessoa detida ou retida ser julgada em prazo razoavel ou ser posta em liberdade. DIU 29. Relator: Ministro Sidney Sanches. Observe-se que esse elenco nao e exaustivo. titular do direito. merece destaque decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da existencia juridica do crime de tortura contra crianca e adolescente.
direito de nao ser submetido a tortura. considerando a hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. tendo como relator 0 Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.no caso.
integrar e complementar dispositivos normativos do Direito brasileiro. no plano de protecao dos direitos humanos interagem o Direito internacional e melhor protejam
n. Os direitos internacionais constantes dos tratados de direitos humanos apenas vern a aprimorar e fortalecer.u. que define o crime de tortura. exemplificativamente. passivel de complementacao no que se refere a definicao dos diversos meios de execucao do delito de tortura. Isto e. Essa terceira hip6tese e a que encerra maior problematica. paragrafo 1 da Convencao Americana". Como instrumentos essa decisao internacionais
processo. Desse
modo. fruto da Emenda Constitucional n. nos termos do art. suscitando a seguinte indagacao: como solucionar eventual confiito entre a Constituicao e determinado tratado internacional de protecao dos direitos humanos? Poder-se-ia imaginar.
b) limitar 0 gozo e exercicio de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convencoes em que seja parte urn dos referidos Estados ( . p. a primazia e da norma que melhor proteja. 72. ora adicionando novos direitos. em cada caso. determina: "Nenhuma disposicao da presente Convencao pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados-partes. 1992. Mais uma vez.9. Min. sejam regionais (p. os direitos consagrados da pessoa humana. Plenario.
Direitos Civis e Politicos. ex: Pacto da ONU sobre direitos economicos. p. aqui em constante interacao: a primazia e. RE 206. sejam universais (p. ) mas tambern e certo que os tratados multilaterais.4.aplicar-se-ia a norma constitucional. I-Cnmara.880-4..1996.2. ineditamente. quando afirmam que os tratados internacionais s6 se aplicam se ampliarem e estenderem caso da prestacao alimenticia. como assinalam a Constituicao Brasileira de 1988 e a Convencao Americana de Direitos Humanos. Em outras
humanos. II do Pacto Internacional dos
advento da Constituicao.482-SP.. 0 que facilita a aplicacao do principio da norma mais favoravel". adotam a mesma concepcao quanta aos institutos juridicos de protecao do trabalhador. oito dos onze Ministros ja haviam se manifestado pela inconstitucionalidade da prisao para 0 devedor em alienacao fiduciaria. salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel". relator Juiz Elliot Akel.1999.. conclui-se que merece ser afastado se prevalencia
palavras. 19. ver HC 72. e Habeas Corpus n. Neste campo de protecao. Assim. no julgamento do ja citado Recurso Extraordinario 466.11. (Direito internacional do trabalho. as pr6prias regras interpretativas dos tratados internacionais de protecao aos direitos humanos apontam a essa direcao. seja ela uma norma de direito internacional ou de direito interne". A respeito. 29 da Convencao Americana de Direitos Hurnanos que.. Cancado Augusto Antonio. grupo ou individuo. 317-318. no art. v.Artigo 03
( . 22.1999). Sao Paulo: LTR. nao se trata de primazia do direito internacional ou do direito interno. Arnaldo Sussekind afirma: "No campo do Direito do Trabalho e no da Seguridade Social. to davia.) desvencilhamo-nos das amarras da velha e ociosa polemica entre monistas e dualistas. merece destaque 0 louvavel voto do Juiz Antonio Carlos Malheiros. Observa-se que. Ora. Sao Paulo. duas excecoes . Carlos Velloso. ao estabelecer que ninguem deve ser detido por dividas. Note-se que. a solucao dos confiitos entre normas internacionais e facilitada pela aplicacao do principio da norma mais favoravel aos trabalhadores. todavia. no presente dommio. ora suspendendo preceitos que sejam menos favoraveis
prisao civil por dividas. 27. que esta incorporado ao direito interno" (RE-243613. Logo. em novembro de 2006. do Primeiro Tribunal de Alcada do Estado de Sao Paulo. conferindonorma do tratado. elucidativo e 0 disposto no art. 16.053-8. da norma que melhor proteja. Acrescente-se que para 0 entao Ministro Carlos Velloso "a prisao do devedor-fiduciante e uma violencia it Constituicao e ao Pacto de Sao Jose da Costa Rica.se a norma constitucional fosse mais benefica que a normatividade internacional. 1983. A protecao dos direitos humanos nos pianos nacional e internacional: perspectivas brasileiras. no confiito de valores envolve os
termos liberdade e solidariedade (que assegura muitas vezes a sobrevivencia humana). Em sintese. suprimir 0 gozo e 0 exercicio dos direitos e liberdades reconhecidos na Convencao ou limita-Ios em maior medida do que a nela prevista. em cad a caso.. Isto e.. ainda que vencidos it epoca os Ministros Carlos Velloso. Novamente. em que. Verifica-se uma tendencia de mudanca na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. merecendo prevalencia valor da solidariedade. os tratados internacionais de direitos humanos inovam significativamente
ambos os instrumentos internacionais em 1992. ReI.
a possibilidade juridica da prisao civil do depositario infiel. e preciso lembrar que qualquer reserva sobre a materia. sobretudo no ambito dos direitos humanos. No mesmo sentido. urn caso a merecer enfoque refere-se
da possibilidade de prisao do depositario infiel". 57). Enunciado semelhante e previsto pelo art. Note-se nao ser esse 0 entendimento do Supremo Tribunal Federal. 613. A respeito. a Convencao Americana excepciona alimentar.545-3 (95. 10.l3l-RJ.
protecao nacional dos direitos humanos. Distrito Federal. HC 76-56l-SP. no sentido de assegurar a melhor protecao possivel ao ser humano. admitindo.ora reforcando sua imperatividade juridica. ao estabelecer regras interpretativas.343-1. atendo-se ao criterio da norma mais favoravel dos Direitos Humanos e
Direito interno. Min. A escolha da norma mais benefica ao individuo e tarefa que cabera fundamentalmente aos Tribunais nacionais e a outros orgaos aplicadores do direito. Ressalte-se que se a situacao fosse inversa . San Jose de Costa Rica/Brasilia: Instituto Interamericano de Derechos Humanos.1995.
. sem efetuar
cionalmente consagrados . Ora. ex: Carta Social Europeia).27. os direitos da pessoa humana.. 3. a Constituicao brasileira consagra
Vale dizer. inobstante os aludidos tratados tivessem hierarquia constitucional tivessem sido ratificados ap6s
previsao do art. se
a materia.028458-8).a
36TRINDADE.
criterio da norma mais favoravel a vitima.)"..u. sociais e culturais e Convencoes da OIT). Ver tambem Apelacao n.
prevalecer.1995. no confiito entre
os valores da liberdade e da propriedade. acrescentando que este principio nao limita os mandados judiciais expedidos em virtude de inadimplemento de obrigacao alimentar. Adhemar Maciel.10.1998 e RE 243613. Marco Aurelio e Sepulveda Pertence. 601. 37Nesse sentido. na hip6tese de eventual confiito entre Internacional adota-se
hip6tese do inadimplemento de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel. determina que "nao havera prisao civil por divida. na Apelacao n. 52. ao dispor que "ninguem podera ser preso apenas por nao poder cumprir com uma obrigacao contratual". enquanto
dos Direitos Civis e Politicos nao preve qualquer excecao ao principio da proibicao da prisao civil por dividas.( . ReI.inciso LXVII. (7) da Convencao Americana. A titulo de exemplo.5. a Carta constitucional de 1988.
que fortalecem a sistematica de protecao dos direitos fundamentais. Hoje.
5. A Carta de 1988 e os tratados de direitos humanos lancam urn projeto democratizante e humanista. tucional.
internacional de direitos humanos requer a ampla sensibilizacao dos agentes operadores do Direito. Consideracoes finais
fundadas no principio da primazia dos direitos humanos. no que se atem e
nacionais e internacionais. os direitos internacionais constantes dos tratados de direitos humanos apenas vern a aprimorar e fortalecer.
concretos na defesa do exercicio dos direitos da cidadania. juridicamente repudiado e abolido.
juridico seu potencial etico e transformador.A Costituicao Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Protecao dos Direitos Humanos
humanos. Os agentes juridicos hao de se converter em agentes propagadores de uma ordem renovada. mais do que nunca. com uma principiologia e 16gica proprias. A partir da Constituicao de 1988 intensifica-se a interacao e conjugacao do Direito internacional e do Direito interno. nunca a restringir ou debilitar.
frente do desafio de reinventar. a partir deste novo paradigma e referencia: a prevalencia dos direitos humanos. os operadores do Direito estao
Brasil. democratica e respeitadora dos direitos humanos. cabendo aos operadores do direito introjetar e incorporar os seus
por este estudo. reimaginar e recriar seu exercicio profissional. Testemunha-se
Constitucional somado ao processo de constitucionalizacao do Direito Internacional. Em todas essas tres hipoteses. No entanto. Estao. os tratados
valores inovadores. portanto. impedindo que se perpetuem os antigos valores do regime autoritario.
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