Source: http://www.abmec.org.br/estatuto/
Timestamp: 2018-03-20 11:29:58+00:00
Document Index: 47201611

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 30', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 16', 'Artigo 35', 'Artigo 14']

Estatuto | ABMEC - Associação Brasileira de Métodos Computacionais em Engenharia
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I – DA SOCIEDADE E SEUS AFINS
Artigo 1º. – A Associação Brasileira de Métodos Computacionais em Engenharia – ABMEC – é uma sociedade civil de caráter cultural e científico, organizada sem fins lucrativos e de duração ilimitada, fundada em 15 de setembro de 1997 pela união de profissionais interessados no campo dos Métodos Computacionais em Engenharia, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, estabelecida sua localização conforme estatuído.
§ 1º. – ABMEC era a designação da Associação Brasileira de Mecânica Computacional e, doravante, referir-se-á à Associação Brasileira de Métodos Computacionais em Engenharia.
§ 2º. A ABMEC tem personalidade distinta de seus associados, os quais não respondem individual nem solidariamente pelos compromissos por ela assumidos.
Artigo 2º. – A ABMEC tem, por objetivo, a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico dos Métodos Computacionais em Engenharia, em vinculação com os interesses da sociedade brasileira.
Artigo 3º. – Para atingir seus objetivos, a ABMEC:
I – Realizará periodicamente reuniões para apresentação de trabalhos de natureza técnico-científica.
II – Promoverá a difusão dos conhecimentos e o fomento à pesquisa no campo dos Métodos Computacionais em Engenharia através de reuniões, seminários, congressos, cursos, revistas ou outros meios.
III – Promoverá intercâmbio com outras sociedades científicas com interesses afins.
IV – Promoverá a difusão de informações e a discussão de temas relacionados à política brasileira no campo dos Métodos Computacionais em Engenharia em todos os seus aspectos: Pesquisa, Desenvolvimento, Ensino, Industrialização, incluindo a sua Regulamentação e Normalização.
II – DAS CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Artigo 4º. – Podem associar-se à ABMEC pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades ou tenham interesse no campo dos Métodos Computacionais em Engenharia.
Artigo 5º. – O Conselho Deliberativo receberá e examinará propostas de admissão de novos associados à ABMEC, e os enquadrará nas seguintes categorias:
I – Sócio Fundador, quando se tratar daqueles que assinaram a ata de fundação da ABMEC.
II – Sócio Efetivo, quando se tratar de pessoa física.
III – Sócio Institucional, quando se tratar de pessoa jurídica.
IV – Sócio Estudante, quando se tratar de alunos de graduação ou de pós- graduação em cursos relacionados aos Métodos Computacionais em Engenharia.
V – Sócio Honorário, quando se tratar de pessoa física ou jurídica que, por suas relevantes contribuições aos Métodos Computacionais em Engenharia, ou por serviços prestados à ABMEC, façam jus a este título, com voto favorável de 2/3 (dois terços) do Conselho Deliberativo ou da Assembléia Geral.
VI – Sócio Benemérito, quando se tratar de pessoas ou entidades que tenham contribuído com doações de valor significativo à ABMEC, a juízo do Conselho Deliberativo.
§ 1º. – As propostas de admissão à ABMEC, à exceção dos sócios institucionais, honorários e beneméritos, deverão ser encaminhadas por, no mínimo, um sócio efetivo ou fundador.
§ 2º. – Os candidatos a sócios institucionais deverão encaminhar as propostas de admissão ao Presidente da ABMEC, que as submeterá ao Conselho Deliberativo.
§ 3º. – As propostas de nomes para sócios honorários deverão ser encaminhadas ao Conselho Deliberativo por, no mínimo, dez sócios efetivos ou fundadores.
§ 4º. – A Assembléia Geral poderá honrar um de seus sócios honorários com o cargo vitalício de Presidente Honorário da ABMEC.
Artigo 6º. – São direitos dos sócios, desde que quites com as obrigações para com a ABMEC e observadas as demais disposições deste estatuto:
I – Participar de todas as atividades promovidas pela ABMEC.
II – Participar de todas as discussões de matéria em pauta nas Assembléias da Associação.
III – Votar e ser votado nas eleições promovidas pela ABMEC, excetuados os sócios estudantes, honorários e beneméritos. Os sócios institucionais têm apenas direito a voto, mas são inelegíveis para qualquer cargo ou função.
IV – Ser designado para cargos, comissões ou representações da ABMEC, excetuando-se os sócios institucionais.
V – Desassociar-se da ABMEC mediante solicitação à Diretoria.
Artigo 7º. – São deveres dos sócios:
I – Cumprir as disposições deste estatuto e das decisões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral.
II – Pagar pontualmente as contribuições estabelecidas para a sua categoria.
III – Zelar pelo patrimônio moral e técnico-científico da ABMEC.
Artigo 8º. – As taxas de anuidade serão fixadas pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho.
§ 1º. – O não pagamento da anuidade até a data estipulada pela Diretoria implicará na perda temporária dos direitos do sócio, sendo estes restabelecidos tão logo seja cumprida esta obrigação.
§ 2º. – O não pagamento da anuidade dentro do ano correspondente implicará no desligamento do sócio do quadro social da ABMEC.
§ 3º. – Sócios estudantes pagarão taxa de anuidade reduzida.
§ 4º. – Sócios Honorários e Beneméritos estão isentos da taxa de anuidade.
Artigo 9º. – De acordo com a infração ao contido neste Estatuto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator, poderão ser aplicadas aos associados as seguintes penalidades:
II – Suspensão até 90 dias.
III – Indenização.
Parágrafo Único – Ao sócio punido é assegurado o direito de recurso à Assembléia Geral.
Artigo 10º. – A exclusão do associado só é admissível por justa causa obedecido o disposto neste Estatuto. Poderá ocorrer também se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, por maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral convocada para esse fim.
III – DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
Artigo 11. – São órgãos diretivos da ABMEC:
IV – As Secretarias Regionais.
V – Fóruns Especiais.
Artigo 12. – A Assembléia Geral, órgão supremo da ABMEC, é constituída por todos os sócios quites para com a ABMEC, convocados para reunir-se em sessões ordinárias ou extraordinárias.
Artigo 13. – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois anos, a fim de julgar o relatório e a prestação de contas da Diretoria, ou, extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria Executiva, ou pela maioria absoluta do Conselho Deliberativo, ou por um mínimo de 1/3 (um terço) do número total de sócios com direito a voto.
§ 1º. – A convocação para a Assembléia Geral deverá ser realizada meio de cartas ou outros meios eletrônicos eficazes, individuais a todos os sócios, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para as reuniões ordinárias e de 15 (quinze) dias para as reuniões extraordinárias.
§ 2º. – As convocações deverão incluir a agenda para a reunião, acompanhada de uma breve descrição dos assuntos em pauta.
Artigo 14. – A Assembléia Geral será instalada em 1a. convocação, na presença de 2/3 (dois terços) dos sócios e, em segunda convocação, após um intervalo de 30 (trinta) minutos, com qualquer número de sócios.
§ 1º. – Os sócios poderão enviar por correspondência ou por correio eletrônico proposições para a deliberação em Assembléia.
§ 2º. – É indispensável a presença física dos associados para tratar da destituição de administradores e da reforma do estatuto.
§ 3º. – A modificação dos estatutos, a destituição dos administradores, a extinção da associação ou fusão com outra, só pode ser feita com a aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto que se fizerem presentes à Assembléia Geral ou enviarem representação expressa para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados em dia com as obrigações da associação, ou com menos de 1/3 (um terço) desse total nas convocações seguintes.
§ 4º. – As demais propostas em votação na Assembléia Geral serão aprovadas por maioria simples de seus membros presentes.
§ 5º. – Em caso de extinção ou fusão, a Assembléia Geral decidirá sobre o destino mais conveniente do patrimônio da ABMEC.
§ 6º. – A Assembléia Geral poderá decidir excepcionalmente pelo adiamento da votação de temas discutidos em reunião, em período definido pela própria Assembléia.
Artigo 15. – Compete à Assembléia Geral:
I – Deliberar sobre a matéria em pauta.
II – Eleger seus administradores.
III – Destituir seus administradores.
IV – Proceder à apuração de votos ou conferir e ratificar a mesma, e dar posse à Diretoria Executiva, ao Conselho Deliberativo e às Secretarias Regionais, de acordo com o estatuído.
V – Apreciar e aprovar o relatório bienal e a prestação de contas da Diretoria Executiva.
VI – Decidir sobre recursos contra atos e decisões dos demais órgãos diretivos da ABMEC.
VI – Definir a localização da associação dentro da cidade sede.
VII – Modificar os estatutos da ABMEC, em Assembléia especialmente convocada para esse fim.
VIII – Extinguir a ABMEC ou fundi-la com outra, em Assembléia especialmente convocada para esse fim.
Artigo 16 - A Diretoria Executiva será composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um 1o Secretário, de um 2o Secretário e de um Tesoureiro.
§ 1º. – As chapas que concorrerão à eleição deverão ser indicadas pelo Conselho Deliberativo ou por um número mínimo de 10 (dez) sócios efetivos.
§ 2º. – No impedimento definitivo da Diretoria Executiva, suas funções serão exercidas interinamente pelo Conselho Deliberativo que convocará nova eleição para a Diretoria Executiva no prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando serão eleitos seu Presidente e os demais membros.
§ 3º. – Ocorrendo vacância na Diretoria, será a mesma preenchida por designação do Conselho Deliberativo, para a parte restante do mandato.
§ 4º. – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por ano. Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples, e, independentemente de reunião, mediante voto por escrito de todos os seus membros.
§ 5º. – As reuniões da Diretoria Executiva poderão ser realizadas de forma presencial ou à distância, através de meios eletrônicos.
Artigo 17 – Compete à Diretoria Executiva:
I – Administrar a ABMEC, fazendo cumprir este estatuto.
II – Executar as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo,
III – Elaborar o orçamento anual, estabelecendo, inclusive, os valores das anuidades e propô-lo ao Conselho Deliberativo, até a data por este fixada.
IV – Convocar ordinária ou extraordinariamente o Conselho Deliberativo e/ou a Assembléia Geral.
V – Designar representantes da ABMEC junto a congressos, órgãos e sociedades nacionais e/ou estrangeiras.
VI – Propor e apoiar a realização dos próximos congressos oficiais da ABMEC.
VII – Organizar reuniões, seminários e congressos promovidos pela ABMEC, aprovado pelo Conselho Deliberativo.
VIII – Editar as publicações da ABMEC.
IX – Nomear comissões especiais para melhor execução de suas tarefas.
X – Elaborar o relatório anual de atividades e a prestação de contas e submetê-los à apreciação do Conselho Deliberativo.
XI – Submeter os relatórios anuais de atividades e as prestações de contas à aprovação da Assembléia Geral
XII – Receber e solicitar parecer ao Conselho Deliberativo sobre propostas à Assembléia Geral, de modificações no estatuto da ABMEC.
XIII – Julgar as propostas de admissão de novos sócios, enquadrando-os na categoria adequada.
XIV – Celebrar convênios de interesse para a ABMEC.
I – Representar a ABMEC em juízo ou fora dele, podendo para tal fim, outorgar procuração com poderes específicos com prazo não superior ao seu mandato, exceto para fins judiciais.
II – Coordenar as atividades da Diretoria Executiva e presidir suas reuniões.
III – Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral.
IV – Admitir e demitir funcionários.
V – Abrir e movimentar contas bancárias da ABMEC, juntamente com o Tesoureiro.
VI – Conferir outras funções aos demais membros da Diretoria Executiva, desde que não prejudiquem o bom desempenho de suas atribuições estatutárias.
Artigo 19 - Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no exercício de suas funções e substituí-lo em seus impedimentos.
Parágrafo Único – No impedimento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência será exercida interinamente pelo 1o Secretário e quando da próxima Assembléia Geral (ordinária ou extraordinária) será procedida à votação de que trata os artigos 30 e 32 deste estatuto.
Artigo 20 – Compete ao 1o Secretário:
I – Administrar a Secretaria da ABMEC.
II – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral.
Artigo 21 – Compete ao 2o Secretário auxiliar o 1o Secretario e o Tesoureiro nos exercícios de suas funções e substituí-los nos seus impedimentos.
I – Administrar o patrimônio e as finanças da ABMEC segundo regulamentação do conselho Deliberativo.
II – Arrecadar as anuidades dos sócios e outras instituições.
III – Abrir e movimentar as contas bancárias da ABMEC, em conjunto com o Presidente.
IV – Elaborar um balanço anual, fornecendo os dados para a prestação de contas da Diretoria executiva.
Parágrafo Único – A aprovação de contas será feita pela Assembléia Geral.
Artigo 23 – O Conselho Deliberativo será composto por 10 (dez) membros eleitos
§ 1º. – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano para deliberar sobre o que é tratado nos parágrafos 1o e 3° do artigo 16, nos incisos VI e XI do artigo 17 e no inciso IV do artigo 24 ou, extraordinariamente, por convocação da Diretoria Executiva com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 2º. – As reuniões do Conselho Deliberativo poderão ser realizadas de forma presencial ou à distância, através de meios eletrônicos.
§ 3º. – O Conselho Deliberativo será instalado na presença do Presidente e de, pelo menos, dois de seus membros eleitos.
§ 4º. – O Presidente da ABMEC presidirá também o Conselho Deliberativo, tendo direito a voto.
§ 5º. – Os demais membros da Diretoria Executiva poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto.
§ 6º. – No impedimento definitivo de algum membro eleito do Conselho Deliberativo, este será substituído pelo 1o suplente.
§ 7º. – As moções e deliberações nas reuniões do Conselho Deliberativo serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.
Artigo 24 – Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Regulamentar as decisões da Assembléia Geral.
II – Deliberar sobre a formação de comissões, regulamentando sua estrutura e funcionamento.
III – Solicitar, por maioria absoluta de seus membros, ao Presidente, a convocação de sua reunião extraordinária.
IV – Designar a Comissão Eleitoral de que trata o artigo 30.
V – Apreciar e encaminhar o orçamento anual e os valores das anuidades propostas pela Diretoria Executiva à Assembléia Geral.
VI – Apreciar o relatório anual e a prestação de contas da Diretoria Executiva, encaminhando parecer a Assembléia Geral.
VII – Impor as penas de advertência, suspensão ou exclusão da ABMEC aos infratores destes estatutos.
VIII – Regulamentar alterações no patrimônio da ABMEC.
IX – Dar parecer sobre propostas à Assembléia Geral de modificações no estatuto da ABMEC.
X – Criar Secretarias Regionais, mediante proposição própria ou requerimento da Diretoria Executiva, e aprovar seus regimentos internos.
XI – Assumir interinamente as funções da Diretoria Executiva, no caso de seu impedimento definitivo.
XII – Extraordinariamente, o Conselho Deliberativo poderá reunir-se por convocação da maioria absoluta de seus membros, para deliberar sobre proposição à Assembléia Geral do veto de decisões da Diretoria Executiva ou de seu impedimento parcial ou total.
XIII – Apreciar pedidos de aceitação de sócios honorários e beneméritos.
XIV – Decidir sobre os casos omissos neste estatuto, respeitada a competência exclusiva da Assembléia Geral.
Artigo 25 - A ABMEC poderá exercer atividades mediante Secretarias Regionais na conformidade do que deliberar o Conselho Deliberativo, obedecidas às disposições regimentais.
Artigo 26 – As Secretarias Regionais poderão ser criadas por decisão do Conselho Deliberativo, mediante proposição do próprio Conselho ou a requerimento da Diretoria Executiva.
Artigo 27 – As Secretarias Regionais serão administradas por um Secretário Regional, eleito por 2 (dois) anos pelos sócios residentes na região, devendo adotar um regimento interno próprio, o qual entretanto, só entrará em vigor depois de aprovado pelo Conselho Deliberativo da ABMEC.
Artigo 28 – Compete às Secretarias Regionais:
I – Representar a Diretoria Executiva da ABMEC na região.
II – Divulgar as atividades da ABMEC na região e incentivar a participação dos sócios.
III – Estabelecer contatos dos sócios da região com os órgãos diretores da ABMEC.
IV – Gerir administrativa e financeiramente o funcionamento do escritório regional em conformidade com a Diretoria Executiva da ABMEC.
DOS FÓRUNS ESPECIAIS
Artigo 29 – A Assembléia Geral ou o Conselho Deliberativo poderão instituir fóruns especiais para preparar, discutir, organizar os eventos e outras iniciativas apoiadas pela ABMEC.
Artigo 30 – As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Deliberativo serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) membros, designados pelo Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 1º. – A Comissão Eleitoral será presidida por um dos membros eleitos para o Conselho Deliberativo, desde que este membro não seja candidato à reeleição.
§ 2º. – Os outros membros da Comissão Eleitoral deverão ser escolhidos entre os sócios efetivos que não estejam exercendo cargo administrativo na ABMEC.
§ 3º. – O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 4 (quatro) anos.
§ 4º. – O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos.
§ 5º. – Os membros da Diretoria Executiva poderão ser reeleitos uma vez para o mandato consecutivo.
Artigo 31 – As eleições para as Secretarias Regionais serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral, designada pelo Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, composta por 3 (três) sócios efetivos, residentes na região, e que não estejam exercendo cargo administrativo na ABMEC.
Parágrafo Único – Os procedimentos de votação e apuração serão aqueles estabelecidos no regimento interno.
Artigo 32 – A Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo serão eleitos simultaneamente por meio de voto direto entre os sócios em dia com as obrigações para com a ABMEC.
§ 1º. – A Diretoria Executiva será votada em chapa incluindo todos os cargos, sendo considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.
§ 2º. – Os membros para o Conselho Deliberativo serão votados individualmente, sendo considerados eleitos os candidatos que obtiverem as 10 (dez) maiores votações.
§ 3º. – Serão considerados suplentes para o Conselho Deliberativo os 5 (cinco) candidatos mais votados após os membros eleitos.
Artigo 33. – A votação para a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo poderá ser, a critério da Comissão Eleitoral:
§ 1º. Por Via Postal, através de cédulas apropriadas e encaminhadas individualmente aos sócios votantes.
§ 2º. – Por Via Eletrônica, através de programas computacionais que apresentem requisitos apropriados de segurança e que possam ser acessados individualmente pelos sócios votantes.
§ 3º. – Por votação direta, caso o processo se realize durante uma Assembléia Geral convocada para esse fim.
§ 4º. – O prazo para encaminhamento das células de votação por Via Postal, ou para disponibilização do programa de votação por Via Eletrônica, é de 45 dias antes do encerramento do mandato da Diretoria Executiva.
§ 5º. – A apuração da votação será feita pela Comissão Eleitoral que fará a divulgação dos resultados.
Artigo 34. – A posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo se dará na data de realização da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, ou na data de encerramento do mandato da gestão anterior, quando esta não coincidir com a Assembléia Geral.
Parágrafo Único – No interstício entre o final do mandato da Diretoria Executiva anterior e a posse da Diretoria Executiva eleita, será observado o § 3º do Artigo 16.
V – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 35. - Os membros presentes à Assembléia Geral convocada para alteração regimento, observado o § 3º do Artigo 14, aprovarão o novo Estatuto da ABMEC que entrará em vigor imediatamente após a aprovação.
Guarapari, ES, 19 de outubro de 2005.