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Timestamp: 2017-09-20 23:52:19+00:00
Document Index: 28240678

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO DO PASSAPORTE PARA O EMPREENDEDORISMO - PDF
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Marta Peres Palha
1 REGULAMENTO DO PASSAPORTE PARA O EMPREENDEDORISMO Artigo 1º Âmbito Ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 370-A/2012, de 15 de novembro de 2012, o presente regulamento estabelece os procedimentos associados à medida «Passaporte para o Empreendedorismo», estabelecida ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-lei n.º 132/99, de 21 de abril, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro, na alínea c) do n.º 2.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho. Artigo 2º Objeto 1. A medida «Passaporte para o Empreendedorismo» visa promover o desenvolvimento, por parte de jovens com qualificações superiores, de projetos de empreendedorismo inovador e, ou, com potencial de elevado crescimento, através de um conjunto de iniciativas de apoio específicas, articuladas entre si: a) Bolsa do «Passaporte para o Empreendedorismo» acesso a uma Bolsa para o desenvolvimento do projeto empresarial, no valor mensal de 691,70 euros, por promotor; b) Mentoria acesso a uma rede de mentores que forneçam orientação aos empreendedores; c) Assistência Técnica acesso a assistência técnica no desenvolvimento do projeto empresarial. 2. No âmbito desta medida e dos serviços disponibilizados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), os promotores podem ainda beneficiar das seguintes iniciativas: a) Disponibilização de informação agregada relativa aos mecanismos de apoio e a outros instrumentos, nacionais e europeus, públicos e privados, relevantes para os empreendedores, no designado «Guia Prático do Empreendedor»; b) Oferta de instrumentos de capacitação e de alargamento de competências na área do empreendedorismo; 1
2 c) Promoção do acesso a mecanismos financeiros de crédito e de capital de risco; d) Promoção de redes de contactos com vista à apresentação dos projetos a investidores privados e sociedades de capital de risco. 3. Compete ao IAPMEI, I. P. a gestão da presente medida. Artigo 3º Elegibilidade 1. São elegíveis no «Passaporte para o Empreendedorismo» as candidaturas apresentadas por promotores que se enquadrem nas seguintes condições: a) Jovens até aos 30 anos detentores de licenciatura há menos de 3 anos; b) Jovens até aos 30 anos detentores de licenciatura, mestrado ou doutoramento e inscritos nos centros de emprego há mais de quatro meses; c) Jovens até aos 34 anos detentores de mestrado ou doutoramento. 2. A data de referência para o cumprimento das condições descritas no n.º 1 é a data de apresentação da candidatura. Nesse momento os promotores devem comprovar que reúnem os requisitos necessários para acesso ao «Passaporte para o Empreendedorismo». 3. Apenas se consideram elegíveis os promotores residentes ou que tenham obtido o grau académico nas regiões de convergência Norte, Centro ou Alentejo. 4. Adicionalmente às condições descritas nos n.ºs 1 e 3, o promotor deve ser detentor de um projeto de empreendedorismo inovador, que se encontre em fase de ideia, com potencial de crescimento e que responda a uma necessidade de mercado. Artigo 4º Candidaturas 1. Só é permitida uma submissão de candidatura por promotor ao «Passaporte para o Empreendedorismo». 2
3 2. As candidaturas ao «Passaporte para o Empreendedorismo» estão abertas em permanência, a partir de 15 de novembro de 2012, com diferentes fases de avaliação, que podem ser consultadas no site do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (Programa Estratégico +E+I) - - e no site do IAPMEI, I. P. 3. A submissão de candidaturas às medidas de apoio é efetuada, exclusivamente, via formulário disponível no site do Programa Estratégico +E+I: 4. Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas e questões adicionais, deverá ser utilizado o o formulário de contacto disponível no site do Programa Estratégico +E+I - - ou contacto telefónico da Linha Azul do IAPMEI, I. P.. 5. As candidaturas recebidas são sujeitas a um processo de verificação do cumprimento das condições de elegibilidade definidas neste Regulamento e do seu correto preenchimento. Os promotores que não cumprirem as condições referidas ou cujos projetos não disponham de informação suficiente serão informados que não prosseguem para avaliação. 6. O IAPMEI, I. P. reserva-se ao direito de convidar promotores a reformular projetos para nova submissão. Artigo 5º Duração do «Passaporte para o Empreendedorismo» 1. O «Passaporte para o Empreendedorismo» tem a duração mínima de 4 meses e um máximo de 12 meses. 2. O «Passaporte para o Empreendedorismo» é inicialmente concedido por um período de 4 meses, sujeito às seguintes regras: a) Entrega de um relatório intermédio no final dos primeiros três meses, mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: b) Entrega de um relatório no final do período de 4 meses, mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: 3. No período subsequente de mais 8 meses, a concessão do «Passaporte para o Empreendedorismo» fica sujeita às seguintes regras: 3
4 a) Entrega de relatórios intermédios com periodicidade trimestral, mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: b) Entrega de um relatório final no término do «Passaporte para o Empreendedorismo», mediante modelo disponível no site do Programa Estratégico +E+I: Artigo 6º Avaliação e Decisão 1. A avaliação tem por base a informação que consta no formulário de candidatura e os critérios definidos no Artigo 7º. 2. A decisão de atribuição do «Passaporte para o Empreendedorismo» compete ao IAPMEI, I. P.. 3. O «Passaporte para o Empreendedorismo» compreende uma segunda fase de avaliação, da responsabilidade de um Júri, depois de decorridos os primeiros 4 meses, para avaliar a sua continuidade por mais 8 meses. 4. A decisão do Júri tem por base a avaliação do relatório intermédio e o cumprimento dos objetivos elencados na candidatura, bem como a análise de mérito relativo do projeto. 5. O Júri referido no número anterior é constituído pelo IAPMEI, I. P., por representantes de entidades financiadoras e de associações empresariais. 6. O IAPMEI, I. P. comunica aos promotores a decisão sobre a atribuição do «Passaporte para o Empreendedorismo» e da sua posterior continuidade. 7. O promotor não se obriga a aceitar a continuidade do «Passaporte para o Empreendedorismo», no caso de esta lhe ser atribuída, nem a criar a empresa no seguimento do seu projeto empresarial. A criação da empresa implica o término do «Passaporte para o Empreendedorismo». 8. A concessão efetiva do «Passaporte para o Empreendedorismo» fica ainda sujeita à assinatura de um contrato, que rege a atribuição dos apoios. A assinatura do contrato ocorre no prazo de 10 dias úteis, após a comunicação da decisão. 4
5 A avaliação assentará nos seguintes critérios: Artigo 7º Critérios de avaliação a) Perfil do promotor e da equipa do projeto; b) Grau de inovação ou diferenciação; c) Mercado alvo e dimensão do mercado potencial; d) Potencial de escalabilidade; e) Grau de dificuldade de apropriação da ideia; f) Potencial de valorização económica; g) Resposta a necessidade de mercado; h) Vantagens competitivas relativamente a produtos ou soluções alternativas; i) Potenciais parcerias com a indústria para produção ou transferência de tecnologia ou parcerias com canais de distribuição; j) Eventual interesse de financiadores; k) Tratando-se de tecnologia: i. Validação e estabilização da tecnologia; ii. Potencial de proteção da tecnologia ou propriedade intelectual resolvida, se a tecnologia estiver patenteada. l) Plano de trabalho (definição das atividades a desenvolver e das etapas críticas). Artigo 8º Bolsas do «Passaporte para o Empreendedorismo» 1. A Bolsa do «Passaporte para o Empreendedorismo» tem o valor mensal de 691,70 euros, por promotor, atribuída por um período mínimo de 4 meses e até ao máximo de 12 meses, e paga no final de cada mês. 5
6 2. Serão atribuídas até um máximo de três Bolsas por projeto empresarial. As equipas podem ser constituídas por outros elementos para além dos candidatos a Bolsa, não sendo fator de exclusão a existência de elementos fora do quadro dos destinatários das Bolsas, nomeadamente ao nível da idade, das habilitações literárias ou da região de estudos ou residência. Artigo 9º Mentoria 1. A rede de mentores visa estabelecer a ligação entre empreendedores experientes, designados mentores, e beneficiários do «Passaporte para o Empreendedorismo», aos quais é prestado aconselhamento empresarial. 2. A mentoria é concedida durante o período de duração do «Passaporte para o Empreendedorismo». 3. A atribuição de mentores fica a cargo do IAPMEI, I. P. e será realizada tendo em conta as necessidades do projeto empresarial. 4. O acesso a mentoria será ajustado à análise da complexidade relativa do projeto empresarial, sendo condicionado pela disponibilidade de mentores e pela aceitação da mentoria pelo mentor atribuído. 5. Compete ao IAPMEI, I. P., o registo e a qualificação da rede de mentores que venha a ser constituída. 6. Em projetos empresariais com Mentor atribuído será considerada, na avaliação intermédia, a apreciação do Mentor sobre o mérito do projeto e cumprimento do plano de trabalho. Artigo 10º Assistência Técnica 1. A assistência técnica especializada visa agilizar a entrada de projetos empresariais inovadores no mercado. 2. A assistência técnica especializada consubstancia-se nas seguintes atividades: a) Estudos de viabilidade técnico-científica; 6
7 b) Assistência tecnológica, incluindo prototipagem; c) Serviços de transferência de tecnologia; d) Consultoria para utilização de normas e serviços de ensaio; e) Consultoria especializada para patentes internacionais; f) Auxílio na conversão de ideias em projetos empresariais estruturados, para efeitos de apresentação a investidores; g) Intermediação na procura de parceiros financiadores ou empresariais. 3. A assistência técnica é concedida apenas a promotores que tenham a continuidade do «Passaporte para o Empreendedorismo» aprovada pelo período subsequente de mais 8 meses, não estando sujeita a candidatura própria. 4. Compete ao IAPMEI, I. P. comunicar ao promotor a entidade atribuída para prestar o serviço de assistência técnica e a contratação do mesmo. Artigo 11º Confidencialidade 1. Os dados fornecidos pelos promotores no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo» serão tratados pelo IAPMEI, I. P., ou por terceiros que venham a intervir no processo de avaliação, como confidenciais. 2. Os promotores concedem às entidades terceiras envolvidas no processo de avaliação, o direito de acesso aos dados fornecidos. Artigo 12º Obrigações dos beneficiários 1. A atribuição da Bolsa implica uma dedicação exclusiva dos beneficiários à concretização do projeto apresentado. O promotor obriga-se a declarar ao IAPMEI, I. P. a aceitação de trabalho a tempo inteiro e a correspondente interrupção da Bolsa, sem obrigação de devolução dos montantes já recebidos. No entanto, a obrigação de entrega dos relatórios finais referidos nos n.ºs 2 e 3 do Artigo 5º do presente Regulamento mantémse. 7
8 2. A aceitação de trabalho a tempo inteiro durante o período de concessão da Bolsa, sem a respetiva informação ao IAPMEI, I. P., implica a restituição integral dos montantes recebidos no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo». 3. O promotor obriga-se a declarar ao IAPMEI, I. P. a desistência de prosseguir com o seu projeto empresarial, e a correspondente interrupção da Bolsa, sem obrigação de devolução dos montantes já recebidos. 4. Os beneficiários do «Passaporte para o Empreendedorismo» devem cumprir as seguintes obrigações: a) Não prestar falsas informações; b) Apresentar os relatórios referidos nos n.ºs 2 e 3 do Artigo 5º do presente Regulamento; c) Não violar nenhum contrato ou direitos de terceiros, incluindo patentes, direitos de propriedade intelectual ou informação confidencial, no âmbito do projeto de empreendedorismo; d) Reportar anomalias de funcionamento dos apoios recebidos; e) Disponibilizar, se solicitado, o seu testemunho sobre projetos no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo». f) Publicitar os apoios recebidos nos termos a fixar no site do Programa Estratégico +E+I: 4. A não observação das obrigações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior implica a restituição integral dos montantes recebidos no âmbito do «Passaporte para o Empreendedorismo». Artigo 13º Disposições finais 1. O IAPMEI, I. P. reserva o direito de alterar o presente Regulamento a qualquer momento, dando conhecimento das modificações aos promotores. 2. Situações não contempladas no presente Regulamento serão devidamente definidas pelo IAPMEI, I. P.. 8
9 Artigo 14º Vigência 1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplica-se a todas as candidaturas submetidas desde 15 de novembro de 2012, e vigora durante o período de vigência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro. 2. As candidaturas às iniciativas previstas no âmbito da medida Passaporte para o Empreendedorismo podem ser efetuadas até 31 de dezembro de 2013, ou até data anterior fixada por deliberação do Conselho de Administração do IAPMEI, I. P., quando for previsível que venha a ser atingido o limite de fundos disponíveis alocados a esta Medida. Lisboa, 7 de dezembro de