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Timestamp: 2017-12-15 18:35:35+00:00
Document Index: 50384783

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 129', 'artigo 49', 'artigo 27', 'artigo 14', 'Artigo 6', 'Artigo 6']

PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS - PDF
Rachel Osório Lagos
1 Universidade da Madeira PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS CONSELHO GERAL, 3 DE DEZEMBRO DE 2010
2 Conteúdo Introdução... 3 Sobre a Universidade da Madeira... 3 Missão e áreas estratégicass... 4 Natureza jurídica... 5 Órgão de governo da Universidade da Madeira/Identificação dos responsáveis... 5 O Conselho Geral... 5 O Reitor... 7 O Conselho de Gestão Organogramas I Organograma de distribuição de recursos humanos II Órgãos da universidade Identificação dos riscos de corrupção e infrações conexas e medidas preventivas dos riscos.. 14 Definição de conceitos Definição do grau de risco Medidas gerais Gestão Académica Gestão de Recursos Humanos Gestão financeira e patrimonial Página 2 de 37
3 Introdução Quando falamos de corrupção,, falamos de algo que subverte a normalidade, a segurança e a confiança da nossa relação com os serviços quee utilizamos. A prática de um qualquer ato ou a sua omissão, seja lícito ou ilícito, contra o recebimento ou a promessa de uma qualquer compensação que não seja devida, para o próprio ou para terceiro, constitui uma situação de corrupção. A corrupção impede o normal funcionamento das instituiçõess e prejudica o desenvolvimentoo da sociedade. A definição de corrupção, enquanto crime, consta do Código Penal (consultar em //www.mj.gov.pt). Estão previstos na Lei diferentes tipos de corrupção bem como outross crimes conexos. Todos os casos de corrupçãoo constituem uma infração de natureza penal. No sentido de prevenir e combater a corrupção, existem vários instrumentos jurídicos internacionais aos quais Portugal aderiu, designadamente a Convenção Relativa à Luta Contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados membros da União Europeia, a Convenção da OCDE contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, ambas de 1997, a Convenção Penal Contra a Corrupção do Conselhoo da Europa, de 1999, bem como a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, dee Em Portugal, o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), criado pela Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, é uma entidade independente que funciona junto do Tribunal de Contas e tem competências, de âmbito nacional, no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas. Cumprindo com a Recomendaçãoo n.º 1/2009, de 1 de Julho de 2009 (publicada a 22 de Julho na 2.ª série do Diário da República) ), do CPC elaboramos o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Universidade da Madeira. Comm este instrumento de gestão, pretendemos: Sensibilizar os membros da academia para o fenómeno da corrupção colocando a ênfase na sua prevenção; Potenciar uma cultura de transparência, responsabilid dade, legalidade e isenção nos procedimentos da Universidade da Madeira (UMa) e dos Serviços de Ação Social da Universidade da Madeira (SASUMa); Melhorar a eficiência e a eficácia dos procedimentos e do Sistema Interno de Garantia da Qualidade. O Plano de Gestão de Riscos dee Corrupção e Infrações Conexas daa Universidade da Madeira constitui um contributo para a prevenção e denúncia das situações de corrupçãoo e de infrações conexas, privilegiando a informação e o esclarecimento, para quee todos possamos usufruir dos direitos e contribuir para o desenvolvimento de uma Universidade da Madeira mais justa, mais responsável e mais transparente. Sobre a Universidade da Madeira A Universidade da Madeira foii criada pelo Decreto Lei n.º 319 A/88, de 13 de Setembro, tendo os seus primeiros Estatutos sido homologados a 13 dee Maio de 1996, regendo se atualmente peloss Estatutos homologados a 9 de Outubro de 2008, resultantes da revisão realizada à luz da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro,, o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Página 3 de 37
4 No quadro estabelecido pelo RJIES, a UMa respeita a organização do ensino superiorr num sistema binário, distinguindo no seu seio, pela natureza e objetivos, as formações de ensino universitário das de ensino politécnico, salvaguardando também, as naturezas diferentes das duas carreiras docentes, através da autonomia científica e pedagógica dos dois sistemas. A organização da UMa emana do Conselho Geral que define a política p estratégica de modo a explorar os pontos fortes e as capacidades da Instituição, na utilização dos recursos, das parcerias preferenciais e da avaliação eficaz do desempenho e dos resultados. Com o objetivo de combinar a inovação, a excelência da investigação e da educação e formação, define se, como estrutura, uma matriz organizada em tornoo de centros de competência verticais/disciplinares (centrados na investigação de excelência), e de colégios e institutos de inovação horizontais (centrados na inovação e no ensino) e correspondentes às áreas estratégicas que representam desafios tecnológicos de primeiro planoo numa perspetiva de longo prazo, suscetíveiss de gerar soluções inovadoras com c importante impacto na competitividade. Missão e áreas estratégicas A Universidade, que goza da liberdade dee definição dos seus objetivos e programas de ensino e de investigação, é um centro de criação, transmissão, crítica e difusão d da cultura, da ciência e da tecnologia ao serviço do Homem, com escrupuloso respeito por todoss os seus direitos fundamentais. A Universidade persegue, entre outros, os seguintes fins: a. A formação humana, ao mais alto nível, nos seus aspetos cultural, científico, artístico, técnico e profissional; b. A realização de atividades de investigação científica, promovendo a difusão e valorização social e económica doo conhecimento e da inovação tecnológica; c. O intercâmbio cultural, científicoo e técnico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras, valorizando nomeadamente o património cultural da Região Autónoma onde se insere, e promovendo a mobilidade efetiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior; d. A promoção e o apoio a ações e programas que contribuam para a inserção doss seus diplomados no mundo do trabalho e que fomentemm o espíritoo de iniciativa, o empreendedorismo e a competitividade profissional dos diplomados; ; e. A colaboração no desenvolvimento da Região onde se insere através da formação de quadros e da prestação de serviços necessários ao progresso e desenvolvimento da Sociedade; f. A participação na construção do espaço europeu de ensino, ciência e cultura através do intercâmbio e cooperação com instituições congéneres nacionais e estrangeiras; g. O contributo para a construção do Espaço de Lusofoniaa através daa cooperaçãoo com instituições congéneres dos países de língua portuguesa e associaçõess da diáspora. h. A promoção de uma sociedade baseada no conhecimentoo (sociedade do conhecimento) através de processos de ensino aprendizagem, investigação e inovação competitivos nacional e internacionalmente. Página 4 de 37
5 Sem prejuízo da sua natural evolução, decorrentes da alteração dos problemas considerados fundamentais para a Madeira, Portugal e o mundo em geral, a Universidade identifica, de momento, as seguintes áreas estratégicas: a. Desenvolvimento regional, economia e turismo; b. Energia, ambiente e alterações climáticas; c. Saúde; d. Tecnologias de informação e comunicação. A Universidade desenvolve uma política de ensino e investigação tendo em conta as especificidades da Região Autónoma em que se insere, colaborando naa formulação das políticas nacional e regionall de educação, ciência e cultura, e pronunciando se sobre os projetos legislativos que lhe digam respeito. Natureza jurídica A Universidade da Madeira, adiante designada também por Universidade, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, cultural, científica, pedagógica, patrimonial, administrativa, financeira e disciplinar. Para a prossecução dos seuss fins, a Universidade pode realizar ações com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente através da criação ou da participação em consórcios, fundações, associações ou sociedades, ou celebrando convénios, protocolos, contratos e outros acordos, compatíveis com as suas finalidades e oss seus interesses. Órgão de governo da Universidade responsáveiss São órgãos de governo da Universidade da Madeira: a. O Conselho Geral; b. O Reitor; c. O Conselho de Gestão. da Madeira/Identificação dos O Conselho Geral Composição O Conselho Geral é compostoo por 20 membros, a saber: a. Presidente: Francisco Manuel de Oliveira Costa; b. Onze representantes dos professores e investigadores: António Manuel Dias Brehm; Domingos Manuel Martins Rodrigues; Hélder Manuel Arsénio Lopes; Jesus Maria Angélica Fernandes Sousa; José Manuel Cunha Leal Molarinho Carmo; José Sílvio de Moreira Fernandes; Página 5 de 37
6 Luísa Maria Soeiro Marinho Antunes Paolinelli; Maria Helena Agrela Gonçalves Jardim; Maria Teresa Duarte de Jesus Gonçalves do Nascimento; Mário Dionísio Cunha; Paula Cristina Machado Ferreira Castilho. c. Três representantes dos estudantes: Bárbara Sofia Pestana Vieira; Magda Fátima Ascensão; Odílio Freitass Nóbrega. d. Seis personalidades externas de reconhecidoo mérito, não pertencentes à instituição, com conhecimentos e experiênciaa relevantes para esta: António Eduardo de Freitas Jesus; David Caldeira Ferreira; José Manuel Paquete de Oliveira; Robin Farquhar; Teresa Maria Prado Almada Cardoso Perry Vidal para além do Presidente do Conselho Geral, Francisco Manuel de Oliveira Costa. Competências Ao Conselho Geral cabe definir o desenvolvimento estratégico e a supervisãoo da Universidade, competindo lhe: a. Eleger o seu Presidente de entre os membros a que se efere a alíneaa c) do artigo 14.º dos Estatutos da UMa; b. Aprovar o seu Regulamento; c. Aprovar as alteraçõess aos Estatutos, nos termos do artigoo 80.º dos mesmos; d. Organizar o procedimento de eleição e eleger o Reitor, nos n termos definidos no artigo 22.º dos Estatutos da UMa; e. Apreciar os atos do Reitor e do Conselho de Gestão; f. Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição; g. Deliberarr sobre a reativação daa Fundação da Universidade da Madeira e sobre a proposta de passagem da Universidade ou de uma unidade orgânica ao regime fundacional, nos termos previstos no artigo 129.º da d Lei n.º 62/2007, e com observância do disposto no artigoo 68.º da mesma Lei; h. Deliberarr sobre parcerias e cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nas diferentes modalidades previstas na lei, ouvida a Comissão Académica do Senado sempre que se tratar de acordos e parcerias internacionais; i. Designar e exonerar o Provedor do Estudante, ouvido o Senado; j. Designar e exonerar os Presidentes dos Institutos nos termos do n.º º 3 do artigo 49.º dos Estatutos da UMa; l. Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos presentes p Estatutos. Compete ao Conselho Geral, sob propostaa do Reitor: a. Aprovar os planos estratégicos dee médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor; Página 6 de 37
7 b. Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial; c. Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da instituição; d. Aprovar a proposta de orçamento; e. Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas doo parecer do Fiscal Único; f. Fixar as propinas devidas pelos estudantes; g. Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito; h. Criar, transformar ou extinguir Centros de Competência; i. Criar, extinguir, alienar ou associar Institutos de Inovação à Universidade; j. Nomear e exonerar os Presidentes dos Colégios; l. Deliberarr sobre: i. A criação de novoss Projetos dee natureza estratégica e de incidênciaa geral; ii. A extinção de Projetos; iii. A integração de Projetos em Institutos de Inovação ou nos Colégios; m. Aprovar a proposta de organização dos Serviços; n. Aprovar todas as medidas de gestão que possam ter impacto significativo e afetar o normal funcionamento da Universidade, incluindo a reorganização dos recursos físicos f afetos às diferentes estruturas; o. Adotar as medidas propostas pelo Reitor nos termos do n.º 2 doo artigo 27..º dos Estatutoss da UMa; p. Pronunciar se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Reitor; q. Exercer as demais competências conferidas por Lei ou pelos Estatutos. As deliberações a que se referem as alíneas a, b, c, e, h e i do parágrafo anterior são obrigatoriamentee precedidas pela apreciação de parecer, a elaborar e a aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do artigo 14.º dos Estatutos da UMa. Compete ao presidente: a. Convocar e presidir às reuniões; b. Exercer o voto de qualidade; c. Declarar ou verificar as vagas noo Conselho Geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos presentes Estatutos. O Presidente não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá la nem pronunciar se em seu nome. O Reitor O Reitor é o órgão superior de governo e de representação externa da Universidade e exerce as suas funções em regime de dedicação exclusiva. O Reitor é eleito pelo Conselho Geral. O Reitor da UMa é o Professor Doutor José Manuel Nunes Castanheira da Costa. O Reitor é coadjuvado por Vice Reitores, no máximo de três,, nos quais subdelegar parte das suas competências. pode delegar ou Página 7 de 37
8 Os Vice Reitores são nomeados pelo Reitor de entre os professores da UMa,, ou escolhidos de entree personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, com conhecimentos e experiência relevantes para a função. São Vice Reitores da UMa: Gonçalo Nuno Ramoss Ferreira de Gouveia; Miguel Xavier Jesus Josefat Fernandes; Sandra Maria Freitas Mendonça. O Reitor pode nomear Pró Reitores, no máximo de três, para o desenvolvimento de projetos específicos. São Pró Reitores da UMa: Bernardo Guido de Vasconcelos; Joaquim José Sanches Pinheiro; Fernando Manuel Rosmaninho Morgado Ferrão Dias. Os Vice Reitores e Pró Reitores podem ser exonerados a todo o tempo e cessam funções com a cessação do mandato do Reitor. Competências Ao Reitor compete: a. Elaborar e apresentar ao Conselho Geral as propostas de: i. Plano estratégico de médio prazo e plano de açãoo para o quadriénio do seu mandato; ii. Orgânica dos serviços; iii. Plano e relatório anuais de atividades; iv. Linhas gerais de orientação daa instituição no plano científico e pedagógico, ouvida a Comissão Académica do Senado; v. Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do Fiscal Único; vi. Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição e de operações de crédito; vii. Criação, transformação ou extinção de Centros de Competência; viii. Criação, extinção, alienação ouu associaçãoo de Institutos de Inovação à Universidade, ouvida a Comissãoo Académica do Senado; ix. Criação de novos Projetos de natureza estratégica e dee incidência geral, extinção de Projetos e integração de Projetos em Institutos de Inovação, ou nos Colégios; x. Nomeação dos Presidentes dos Colégios; xi. Propinas devidas pelos estudantes, ouvidoo o Senado. b. Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos, ouvida a Comissão Académica do Senado; c. Aprovar o número anual máximo de novas admissões e de inscrições em cada ciclo de estudos, ouvida a Comissão Académica do Senado; Página 8 de 37
9 d. Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeaçãoo e contratação de pessoal, a qualquer título, naa observância das linhas gerais aprovadass pelo Conselho Geral, e ouvida a Comissão Académica do Senado no que respeita à abertura de concursos para docentes; e. Designar os júris de concursos c e de provas académicas, sob proposta do conselho Científico ou Técnico Científico do respetivo Centro de Competência; f. Decidir sobre o sistema e regulamentos de avaliação dos funcionários docentes e não docentes, na observância das linhas gerais aprovadas pelo Conselhoo Geral, ouvido o Senado; g. Orientar e superintender na gestão administrativa e financeiraa da instituição, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos; h. Superintender nos Serviços de Ação Social, designando o seu Administrador, e atribuir, sob parecer do Conselho de Gestão, apoios aos estudantes no quadro da Ação Social escolar; i. j. Instituir prémios escolares, ouvidoss o Conselhoo de Gestão e o Senado; Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas, ouvida o a Comissão Académica do Senado; l. Homologar os regulamentos de funcionamento dos Centros de Competência, só os podendo recusar com base em ilegalidade; m. Homologar as eleições e designações dos membros dos d órgãos dos Centros de Competência, só o podendo recusar com base em ilegalidade, e dar lhes posse; n. Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, o Administrador e os dirigentes dos serviços da instituição; o. Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na leii e nos presentes Estatutos; p. Assegurar o cumprimento das instituição; deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da q. Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos presente Estatutos,, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas competências próprias; r. Velar pela observância das leis, doss Estatutos e dos regulamentos; s. Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição; t. Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos presentes Estatutos; u. Comunicar ao Ministro da tutela todos os dados necessários ao seu exercício, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de atividade e contas; v. Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade doo ensino e da investigação na instituição e nas suas unidades orgânicas; x. Garantir que a Universidade cumpra os requisitos de transparência, informação e publicidade a que se referem os artigos 161.º e 162.º da Lei n.º 62/2007; z. Representar a instituição em juízoo ou fora dele. Sempre que, por ação ou omissão dos respetivos órgãos, for gravemente g comprometido o regular funcionamento de uma unidade orgânica, o Reitor, ouvida a Comissão Académica do Senado, pode propor ao Conselho Geral a adopção das medidas m quee considere mais adequadas à reposição da normalidade. O Reitor pode, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, delegar nos Vice Reitores e nos órgãos de gestão da instituição ou dass suas unidades orgânicas as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente. Página 9 de 37
10 Cabem ainda ao Reitor todas as competências que por lei ouu pelos Estatutos não atribuídas a outros órgãos da instituição. sejam O Conselho de Gestão Composição O Conselho de Gestão é designado e presidido pelo Reitor, sendo composto por três membros: a. O Reitor: José Manuel Nunes Castanheira da Costa; b. Um Vice Reitor designado pelo Reitor: Miguel Xavier Jesus Josefat Fernandes; c. A Administradora: Carla Cró Abreu. Sob proposta do Reitor, o Conselho Gerall pode deliberar que o Conselho de Gestão passe a integrar mais dois elementos,, a designar pelo Reitor. Competência Compete ao Conselho de Gestão conduzir a gestão administrativ va, patrimonial e financeira da instituição, bem como a gestão e contratação dos recursos humanos, no cumprimento da legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia patrimonial, administrativa e financeira. A gestão patrimonial e financeira da Universidade termos da lei. é controlada por um Fiscal Único, nos O Conselho de Gestão garante o controlo financeiro e a gestãoo patrimonial e financeira da Universidade e dá cumprimento ao estabelecido na Lei, promovendo as auditorias externas nela previstas. O Conselho de Gestão respeita as diretrizes dimanadas do Conselho Geral, no âmbito da gestão administrativa, financeira e patrimonial da Universidade, e emite os pareceres por ele solicitados. Compete ao Conselho de Gestão propor ao Conselhoo Geral a alienação, permuta ou oneração de património ou de participações em associações ou sociedades. Compete ainda ao Conselhoo de Gestãoo assegurar todos os atos de gestão administrativa, financeira e patrimonial e promover a racionalização e a eficiência dos serviços da Universidade, podendo delegar nos órgãos das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente. Página 10 de 37
11 Organogramas I Organogramaa de distribuição de recursos humanos O seguinte organograma descrevee as estruturas da Universidade da Madeira a que se encontram afetos os seus recursos humanos (docentes e não docentes). Página 11 de 37
12 III Órgãos da universidade O seguinte organograma descreve como se relacionam os diversoss órgãos de governo e aconselhamento da Universidade da Madeira e quais as suas composições. Página 12 de 37
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14 Identificação dos riscos de corrupçãoo e infrações conexas e medidas preventivas dos riscos Definição de conceitos Abuso de poder: Comportamento do funcionário que abusar de d poderes ou violar deveres inerentes às suass funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa. Concussão: Conduta do funcionário que, no exercício das suas funções ou dee poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimenc nto ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima. Corrupção: A prática de um qualquer ato ou a sua omissão, seja s lícito ouu ilícito, contra o recebimento ou a promessa de uma qualquer compensação que q não seja devida, para o próprio ou para terceiro. Corrupção ativa: Dádiva ou promessa, por si, ou por interpostaa pessoa, a funcionário,, ou a terceiro, com o conhecimento daquele, de vantagem patrimonial ou não patrimonial, que a este não seja devida, quer seja para a prática de um ato lícito ou ilícito. Corrupção com prejuízo do comércio internacional: Dádiva ou o promessa, por si ou por interposta pessoa, a funcionário ou a titular de cargo político, nacional n ou estrangeiro,, ou a terceiro com o conhecimento daqueles,, de vantagem patrimonial ou não patrimonial para obter ou conservar um negócio, um contrato ou outra vantagem indevida no comércio internacional. Corrupção passiva para ato ilícito: Solicitação ou aceitação, por si ou por interposta pessoa, de vantagem patrimonial ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, para si ou para terceiro, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo. Corrupção passiva para ato lícito: Solicitação ou aceitação, por si ou por interposta pessoa, de vantagem patrimonial ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, para si ou para terceiro, para a prática de um qualquer ato ou omissão não contrários aos deveres do cargo. Crime conexo: Ato em que se obtém uma vantagem (ou compensação) não devida, sendo exemplos, o suborno, o peculato, a concussão, o tráfico de d influência, a participação económica em negócio e o abuso de poder. Participação económica em negócio: Comportamento do funcionário que, com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que,, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razãoo da sua função, administrar, fiscalizar, defender ou realizar. Peculato: Conduta do funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, p que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas s funções. Peculato de uso: Conduta de funcionárioo que fizer uso ou permitir que outraa pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de veículos ou de outras o coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções. Suborno: Praticaa um ato de suborno quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a prestarr falso Página 14 de 37
15 depoimento ou declaração em processo judicial, ou a prestar falso testemunho, perícia, interpretação ou tradução, sem que estess venham a ser cometidos. Tráfico de influência: Comportamento de quem, por si ou por interposta i pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitarr ou aceitar, para si ou o para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública. Definição do grau de risco Na definição do risco, utilizamos como base o guião do Conselho de Prevenção e Corrupção (CPC) onde se estabelece que os riscos devem ser classificados numa n escala de risco elevado, moderado e fraco, em função do grauu de probabilidade de ocorrência.. Adicionalmente, utilizamos também as orientações da Inspeção Geral das Finanças que graduam a gravidade das consequências das infrações, estabelecendo as classificações seguintess para estass duas variáveis: A Probabilidade de ocorrência: Elevada: o risco decorre de um processo corrente e frequente da organização; Moderada: o risco está associado a um processo esporádico da organização que se admite que venha a ocorrer ao longo do ano; Fraca: o risco decorre de um processo que apenas ocorrerá em circunstâncias excepcionais. B Impacto previsível: Elevado: quando do cometimento da infração podem decorrer prejuízos significativos para a Universidade da Madeira (UMa) e a violação gravee dos princípios associados ao interessee público, lesando a credibilidade da UMa; : quando do cometimento da infração podem decorrer d prejuízos para a UMa e perturbar o seu normal funcionamento; Fraco: quando o cometimento daa infração não tem potencial para provocar prejuízos, nem causar danos relevantes na imagem e operacionalidade da UMa.. Da conjugação destas variáveis temos os níveis de risco, descritoss na tabela 1.. Impacto previsível Elevado Fraco Tabela 1. Grau de risco Probabilidad de de ocorrência Elevado Fraco Muito elevado Elevado Elevado Fraco Fraco F Muito fraco Medidas gerais O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas ( PGRUMa) daa UMa e SASS tem, inicialmente, uma abordagem formativa de âmbito geral, e outra mais específica e operacional com medidas concretas de prevenção doss riscos de corrupção e infrações conexas. Página 15 de 37
16 Relativamente às medidas generalistass aplicáveis a todas as a unidadess da UMa estão programadas as seguintes iniciativas, a desenvolver em 2011: 1. Ações de divulgação sobre s o PGRUMa: a. Envio de mensagem a todos os membros da Academia (funcionários docentes e não docentes, alunos),, informandoo da existência do PGRUMa na página de internet da UMa; b. A criação de uma página no sítio de internet da d UMa sobre a temática da prevenção da corrupção e riscos conexos, em que q são divulgados o Plano, a principal legislação e documentação sobre este tema (aa Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções F Públicas, o Regime Jurídico da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, as recomendações do Conselho C de Prevenção da Corrupção, entre outros), as ações previstas e já realizadas, os relatórios produzidos, um endereçoo para esclarecimento de d dúvidas e links para outros sítios da internet relativos a esta temática; c. O incentivo à frequênciaa de ações de formação, de curta duração, sobre o Código da Contratação Pública, o Código do Procedimento Administrativo, a Responsabilidade Disciplinar e Civil Extracontratual, entre outras temáticas. d. Elaboração de manuais de controlo interno. e. Incorporaçãoo no Sistemaa de Gestão de Qualidade da UMa de mecanismos de monitorização da legalidade dos procedimentos implementados. f. Realização de uma auditoria independente aoss sistemas de informação da UMa, a executar por uma entidade externa, que verifique a fiabilidade dos mesmos, designadamente face a ataques externos e à sua segurança; g. Constituição de uma Comissão de Acompanhamento, para monitorização das atividades de implementação do PGRUMa e produção de relatórios anuais sobre a execução do mesmo, a apresentar ao Conselho Geral. Identificação dos riscos Tendo em conta os serviços, atividades intervenção a seguir descritas: 1. Gestão Académica; 2. Gestão de Recursos Humanos; 3. Gestão Financeira e Patrimonial. e funções da UMa, foram identificadas as áreas de Discriminamos para cada área os potenciais riscoss de corrupção e de infrações conexas, classificados segundo a escala da tabela 1. Seguidamente, definimos as medidas a adotar que previnam a ocorrência das infrações. Página 16 de 37
17 Tabela 2. Gestão Académica Descrição Risco de corrupção ou infração conexa Emissão de Certidões Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; (frequência, de conclusão de UC e de conclusão de curso) Disposições Legais Artigos 372.º, 373.º e 382.º do CP; Artigos 4.º, 5.º e 6.º doo CPA. Artigos 372.º, 373.º e 382.º do CP; Grau de risco Procedimentos para prevenir ocorrência Implementação de procedimentos de emissão de documentos eletrónicos; percentagem, a definir pela Reitoria, de certidões emitidas em cada ano letivo. Emissão de Cartas de Curso Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; Artigos 4.º, 5.º e 6.º doo CPA; DL 74/2006, de 24/03,, alterado pelo DL 107/2008 de 25/06 e DL 230/2009 de 14/09. Artigos 372.º, 373.º e 382.º do CP; Fraco percentagem, a definir pela Reitoria, de cartas de curso emitidas em cada ano letivo. Implementação de procedimentos renovação e inscrição electrónicos; Renovação de matrícula e inscrição Lançamento de notas e Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; Artigos 4.º, 5.º e 6.º doo CPA; Regulamentos dos Ciclos de Estudo da UMa. Artigos 372.º, 373.º e Fraco percentagem, a definir pela Reitoria, de renovações e inscrições emitidas em cada ano letivo. Implementação de Procedimentos e Modelos Página 17 de 37
18 creditações 382.º do CP; Artigos 4.º, 5.º e 6.º doo CPA. próprios conforme com os Regulamentos de Creditação; Implementação de regras para o lançamento de notas e creditações; Artigos 372.º, 373.º e 382.º do CP; percentagem, a definir pela Reitoria, de lançamento de notas e creditações. Criação da Unidade de Reconhecimento, Validação e Certificação da Formação e Competências (URVCFC); Processos de creditação de formação, experiência profissional Processos de seriação dos candidatos a concursos especiais, reingressos, mudanças de curso e transferência. Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; Artigos 4.º, 5.º e 6.º doo CPA; DL 74/2006, de 24/03,, alterado pelo DL 107/2008 de 25/06 e DL 230/2009 de 14/09. Artigos 372.º, 373.º e 382.º do CP; Artigos 4.º, 5.º e 6.º doo CPA; Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da UMa. Elevado Implementação de Procedimentos e Modelos próprios conforme com os Regulamentos de Creditação; percentagem, a definir pela Reitoria, de lançamento de notas e creditações. Definição de critérios precisos e mensuráveis, na seriação; Divulgação da critério; pontuação dos candidatos em cada Implementação de Procedimentos e Modelos próprios conforme com o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da UMa; percentagem, a definir pela Reitoria, das seriações. Página 18 de 37
19 Processos de seriação dos inscritos nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliarem a capacidade para a frequência dos cursos superiores da UMa dos maiores de 23 anos Seriação de candidatos a cursos da UMa (conferentes ou não de grau académico). Acesso à base de dados de alunos Candidaturas a ciclos de Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; Corrupção passiva para ato lícito; Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; Artigos 372.º, 373.º e 382.º do CP; Artigos 4.º, 5.º e 6.º doo CPA; Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da UMa. Artigos 372.º, 373.º e 382.º do CP; Artigos 4.º, 5.º e 6.º doo CPA; Regulamentos dos Ciclos de Estudo da UMa. Artigos 373.º e 382.º do CP. Artigo 6.ºA do CPA Elevado Elevado Fraco Definição de critérios precisos e mensuráveis, na seriação; Divulgação da critério; Implementação de Procedimentos e Modelos próprios conformes com o Regulamento das Provas especialmentee adequadas destinadas a avaliarem a capacidade para a frequência dos cursos superiores da UMa dos maiores de 23 anos; percentagem, a definir pela Reitoria, das seriações. Definição de critérios precisos e mensuráveis, na seriação; Divulgação da critério; pontuação dos candidatos em cada pontuação dos candidatos em cada Implementação de Procedimentos e Modelos próprios conforme com os Regulamentos dos Ciclos de Estudo da UMa; percentagem, a definir pela Reitoria, das seriações. percentagem, a definir pela Reitoria, dos dados dos alunos e dos registos de acesso às bases de dados. Página 19 de 37
20 estudos Atribuição de estatuto ao estudante (trabalhador estudante, dirigente associativo, entre outros). Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; Artigos 372.º, 373.º e 382.º do CP. Artigos 4.º, 5.º e 6.º doo CPA; Artigos 372.º, 373.º e 382.º do CP. Artigo 6.ºA do CPA percentagem, a definir pela Reitoria, das candidaturas em cada ano letivo. percentagem, a definir pela Reitoria, dos requerimentos apresentados em cada ano letivo. Definição de critérios precisos e no reconhecimentoo das habilitações; Equivalência e reconhecimento de habilitações superiores estrangeiras Atribuição de bolsass de estudo e outros benefícios sociais Pagamento de bolsas Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; Corrupção passiva para ato lícito ou ilícito; Corrupção passiva para ato ilícito; Artigos 372.º, 373.º e 382.º do CP; DL 283/83 de 21/06 alterado pelo DL 341/2007 de 12/10. Artigos 4.º, 5.º e 6.º doo CPA ; Artigos 372º, 373.º e 382.º do CP. Artigos 4º, 5º e 6º do CPA ; Artigos 372.º e 382.º do CP. Elevado Implementação de Procedimentos e Modelos próprios conforme ao DL 283/83 de 21/06 alterado pelo DL 341/2007 de 12/10; percentagem, a definir pela Reitoria, dos reconhecimentos. percentagem, a definir pelo Administrador dos SASUMa, dos processos de atribuição de benefícios. percentagem, a definir pelo Administrador dos SASUMa, dos processos de pagamento. Página 20 de 37
PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS Viana do Castelo, 2009 ÍNDICE LISTA DE SIGLAS... 2 1. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO IPVC... 3 2. MEDIDAS GERAIS... 7 3. ÁREAS DE INTERVENÇÃO... 10