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Timestamp: 2018-08-15 18:51:23+00:00
Document Index: 28152961

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 69', 'artigo 148', 'artigo 150', 'artigo 17', 'artigo 151']

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Modelo de Petição: Direito Tributário – Petição Inicial – Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – Mandado de segurança impetrado contra medida provisória para recolhimento do PIS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ….. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..
ato do SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE …., com endereço profissional na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, foi criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, tendo como objetivo o de assegurar aos trabalhadores o direito à integração no desenvolvimento da empresa sob a forma de participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão. É o que dispõe o artigo 1º daquela Lei Complementar:
“É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.”
“EMENTA CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR
I – Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nº 8/77 (RTJ 120/ 1190).
Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2445 e 2449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.”
VII- resoluções;” e no artigo 69, dispõe:
“As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”
“Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria expressamente prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado do art. 69 (CF), isto é maioria absoluta de votos, nas duas casas do congresso.”
“A lei complementar está abaixo da Constituição e prevalece sobre as demais leis, pois sua posição hierárquica é a de norma superior à lei ordinária.”
– a medida provisória, embora tenha “força de lei”, não se confunde com ela;
– o princípio da legalidade restringe a instituição e majoração de tributos à lei propriamente dita;
– o princípio da anterioridade, característica básica da lei tributária, é totalmente incompatível com qualquer noção de urgência e relevância em matéria de instituição e majoração de tributos.
O legislador constituinte em momento algum deixou de preocupar-se com o princípio da legalidade, exigindo até ao tratar de questões relevantíssimas, como guerra externa e calamidade pública, a edição de lei complementar para a instituição de empréstimos (art. 148, inciso I). Ora, se nem essas situações dispensam a aplicação do princípio da legalidade, as medidas provisórias em análise afrontam flagrantemente essa norma. Reforçando a idéia: por aquele mesmo artigo 148, inciso I, poderá a União instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, contudo, “observando o disposto no artigo 150, III, b”, donde ressai a preocupação do constituinte com o princípio da anterioridade anual em todas e quaisquer situações.
“A nosso sentir, as medidas provisórias são instrumentos inadequados à criação e ao aumento de tributos.” E continua:
“… a Constituição não deu ‘carta branca’ ao Presidente da República para baixar medidas provisórias, quando e como quiser. Pelo contrário, esta competência é restritíssima, como podemos perceber examinando, sistematicamente, o art. 62 e seu parágrafo único, da Lei Maior, …”
“Observamos, antes de mais nada, que não está com todas as letras estatuído, neste art. 62, nem em qualquer outro da Constituição, que as medidas provisórias poderão, inclusive, criar ou aumentar tributos.”
“Assim, não é por qualquer motivo que as medidas provisórias podem ser validamente baixadas. Por igual modo, é insuficiente existir relevância ou urgência, para que tais atos normativos sejam constitucionais. Para isto, é imprescindível que à relevância se some a urgência.
Amarrada essa insofismável premissa, podemos dizer, sempre com apoio na Constituição, que só há urgência, a autorização a edição de medidas provisórias, quando, comprovadamente, inexistir tempo hábil para que uma dada matéria, sem grandes e inilidíveis prejuízos à Nação, venha a ser disciplinada, por meio de lei ordinária. Ora, é perfeitamente possível, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 64 da CF, aprovar-se uma lei ordinária no prazo de 45 dias contados da apresentação do projeto. Logo, em nosso direito positivo, só há urgência se realmente não se puder aguardar 45 dias para que uma lei ordinária venha a ser aprovada, regulando o assunto. O Judiciário, em última análise, decidirá, a respeito.”
“Se, porventura, medida provisória pudesse criar ou aumentar tributos, que seria da estrita legalidade, da segurança jurídica, da não-surpresa dos contribuintes?”
Há que se atentar, ainda, à questão da “vacatio legis” de 90 dias das leis que instituem ou modifiquem contribuições de seguridade. Nenhuma relação jurídica sequer poderia ter decorrido de medidas provisórias não aprovadas ou mesmo substituídas, como neste caso. Inocorreram quaisquer relações jurídicas.
Não aprovada no prazo de 30 dias da publicação, deixa de existir a medida provisória antes de produzir qualquer efeito no mundo jurídico. E, em matéria tributária, o termo “a quo” para a contagem da anterioridade há de ser a data da publicação da nova medida provisória.
Em consideração ao princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, “a”) – a lei só pode atuar para o futuro , há de ser reprimida a absurda pretensão de tentar fazer valer como publicada determinada medida provisória antes mesmo de sua edição, como pretende a Medida Provisória nº 1212/95 em seu artigo 17:
“Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.”
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 293 – Distrito Federal (Medida Liminar), assim se manifestam os ministros do Supremo Tribunal:
“A frustração prática dessa decisão negativa do Congresso, pela sucessiva reedição de medidas provisórias de conteúdo normativo idêntico, muitas vezes gerando, em cada período de eficácia juridicamente provisória, efeitos de fato irreversíveis, é, “data venia”, intolerável, no regime de independência e harmonia dos Poderes, que se pôs como princípio fundamental da Constituição da República.” (Senhor Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE).
“Se a resguarda, assim a harmônica independência dos poderes, protege-se muito mais o direito dos cidadãos ao princípio da legalidade.
Tolerar-se o contrário, seria mudar a natureza do regime político da Constituição – Estado Democrático de Direito (art. 1º) – e substituir-se a organização plural do poder político pelo monocratismo do legislador solitário, há muito banido pela sociedade livre que emergiu da civilização moderna.”
Diante da comprovação da existência do “fumus boni juris” e evidente o “periculum in mora”, face a ameaça de incidência de multa de mora, declaração de devedores remissos, inscrição em dívida ativa, cobrança executiva, em não se realizando os recolhimentos mensais desta exação, imperiosa se torna a concessão da medida liminar.
b) “ad argumentandum”, caso não seja esse o entendimento de V. Exa., seja possibilitando às impetrantes depositar (artigo 151, inc. II, do CTN) em juízo a exação em comento, com a correspondente abertura de contas judiciais;
Palavras-Chaves: Bitributação, Concessão, Inconstitucionalidade, Mandado de Segurança, PiS/PASEP