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Timestamp: 2020-07-11 07:55:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 2']

Art. 39, § 1 da Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
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STJ - Se a titularidade do Tabelionato não foi delegada em caráter efetivo, até porque a Constituição Federal de 1988 exige para ingresso no mencionado cargo a aprovação em concurso público, não há de se falar em irregular declaração de vacância da Serventia em destaque, pois o artigo 39 da Lei 8.935 /94 diz respeito apenas à extinção de delegação efetiva, e não em caráter precário, como ocorrido na espécie. À entidade privada contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a realização de serviços referentes à organização do certame, não foram atribuídas as tarefas de elaboração e correção das provas, funções cuja delegação restou proibida pelo artigo 2o da Lei Estadual 13.167/99. O indeferimento da inscrição no certame compete tão-somente à Comissão Examinadora, cabendo à FUMARC apenas a indicação das irregularidades presentes nos pedidos de inscrição àquela. No que concerne à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, inexiste nulidade, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do Edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. No pertinente à pretensa violação ao princípio da isonomia, na medida em que o Edital exige como requisito para inscrição no certame conclusão do curso superior de Direito, ou o exercício de atividade notarial ou de registro por no mínimo 10 (dez) anos, tenho que tais exigência revelam-se apropriadas para o desempenho das funções de Oficial de Registro ou de Notas, as quais demandam certo conhecimento técnico ou prático das características próprias da atividade. A investigação da vida pregressa do candidato encontra-se expressamente prevista na Lei 8.935 /94, tendo seu caráter sigiloso o objetivo de preservar a intimidade do concorrente. De outra parte, a decisão proveniente desta investigação é plenamente recorrível, conforme previsão expressa no Edital. Recurso ordinário desprovido. (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 17/06/2002
. - Se a titularidade do Tabelionato não foi delegada em caráter efetivo, até porque a Constituição Federal de 1988 exige para ingresso no mencionado cargo a aprovação em concurso público, não há de se falar em irregular declaração de vacância da Serventia em destaque, pois o artigo 39 da Lei 8.935 /94 diz respeito apenas à extinção de delegação efetiva, e não em caráter precário, como ocorrido na espécie. - À entidade privada contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a realização de serviços referentes à organização do certame, não foram atribuídas as tarefas de elaboração e correção das provas, funções cuja delegação restou proibida pelo artigo 2o da Lei Estadual 13.167/99. - O indeferimento da inscrição no certame compete tão-somente à Comissão Examinadora, cabendo à FUMARC apenas a indicação das irregularidades presentes nos pedidos de inscrição àquela. - No que concerne à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, inexiste nulidade, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do Edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. - No pertinente à pretensa violação ao princípio da isonomia, na medida em que o Edital exige como requisito para inscrição no certame conclusão do curso superior de Direito, ou o exercício de atividade notarial ou de registro por no mínimo 10 (dez) anos, tenho que tais exigência revelam-se apropriadas para o desempenho das funções de Oficial de Registro ou de Notas, as quais demandam certo conhecimento técnico ou prático das características próprias da atividade. - A investigação da vida pregressa do candidato encontra-se expressamente prevista na Lei 8.935 /94, tendo seu caráter sigiloso o objetivo de preservar a intimidade do concorrente....
Encontrado em: LEI:012919 ANO:1998 (MG) LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00014 INC:00006 ART : 00015 PAR: 00001 ART...:1967 ART :00208 (COM ALTERAÇÃO DA EMC 22/82) CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:EST LEI:013167 ANO:1999 ART :00002...(MG) LEG:EST LEI:012919 ANO:1998 (MG) LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00014 INC:00006 ART : 00015...
STJ - NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO-SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ)
NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO-SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o art. 40 , § 1º , inc. II, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 20 /98, prevê aposentadoria compulsória tão-somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Por conseguinte, mencionada norma não se aplica ao titular de cartório que implementou 70 (setenta) anos de idade após sua promulgação. 2. Esse posicionamento da Suprema Corte foi absorvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e encontra-se em consonância com o disposto no art. 39 da Lei 8.935 /94, que prevê tão-somente a possibilidade de aposentadoria facultativa ou por invalidez aos notários e registradores. 3. Agravo regimental improvido
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 01.08.2005 p. 474 - 1/8/2005 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO
NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO-SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o art. 40 , § 1º , inc. II, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 20 /98, prevê aposentadoria compulsória tão-somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Por conseguinte, mencionada norma não se aplica ao titular de cartório que implementou 70 (setenta) anos de idade após sua promulgação. 2. Esse posicionamento da Suprema Corte foi absorvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e encontra-se em consonância com o disposto no art. 39 da Lei 8.935 /94, que prevê tão-somente a possibilidade de aposentadoria facultativa ou por invalidez aos notários e registradores. 3. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 01/08/2005 p. 474 - 1/8/2005 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 09.05.2005 p. 469 - 9/5/2005 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00039 ART :00040...PAR:00001 INC:00002 ART :00236 (ART. 40, § 1º, II, COM REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/98) CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00039 INAPLICABILIDADE - APOSENTADORIA...
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 09/05/2005 p. 469 - 9/5/2005 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00039...ART :00040 PAR:00001 INC:00002 ART :00236 (ART. 40, § 1º, II, COM REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/98) CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00039 INAPLICABILIDADE...
STJ - EC 20 . 1. (STJ)
EC 20 . 1. A aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. 2. Os titulares de cartório - notários e oficiais registradores - sujeitam-se à aposentadoria compulsória aos setenta (70) anos de idade, entendimento que não se altera com a superveniência da Emenda Constitucional nº 20 , cabendo ao Poder Judiciário, extinta a delegação pelo implemento de idade, declarar vaga à respectiva serventia, designando substituto para responder pelo expediente (art. 39 , § 2º , da Lei nº 8.935 /94), simples corolário, pois, a declaração de vacância e o conseqüente afastamento do serventuário, do poder de fiscalização outorgado pelo § 1º , do art. 236 da Constituição Federal . 3. RMS improvido.
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA --> DJ 01/04/2002 p. 221 LEXSTJ vol. 157 p. 55 - 1/4/2002 LEG: LEG:FED LEI: 008935 ANO...LEI 86/96 VETADO) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00236 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RMS 12140 MG 2000.../0056058-8 Decisão:12/03/2002 APLICAÇÃO AO NOTÁRIOS E OFICIAIS REGISTRADORES DAS NORMAS STJ - AGRG NA...
STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11991 MG 2000/0047053-8 RMS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NOTARIAL. TITULAR DE CARTÓRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. EC 20 . (STJ)
EC 20 . 1. A aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. 2. Os titulares de cartório - notários e oficiais registradores - sujeitam-se à aposentadoria compulsória aos setenta (70) anos de idade, entendimento que não se altera com a superveniência da Emenda Constitucional nº 20 , cabendo ao Poder Judiciário, extinta a delegação pelo implemento de idade, declarar vaga à respectiva serventia, designando substituto para responder pelo expediente (art. 39 , § 2º , da Lei nº 8.935 /94), simples corolário, pois, a declaração de vacância e o conseqüente afastamento do serventuário, do poder de fiscalização outorgado pelo § 1º , do art. 236 da Constituição Federal . 3. RMS improvido
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 01.04.2002 p. 221 LEXSTJ vol. 157 p. 55 - 1/4/2002 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART...: 00039 PAR: 00001 ART : 00014 INC:00001 ART : 00015 ART : 00037 (ALTERADO PELO PROJETO DE LEI 86/96...8 DECISÃO:12/03/2002 APLICAÇÃO AO NOTÁRIOS E OFICIAIS REGISTRADORES DAS NORMAS STJ - AgRg na MC 2445...
Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00017571120118250054 (TJ-SE) Maria Aparecida Santos Gama da Silva