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Timestamp: 2017-10-17 02:24:25+00:00
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IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA REGULAMENTAÇÃO CONAMA SOBRE INTERVENÇÃO EM APP SOBRE O SETOR DE AGREGADOS E ARGILAS - PDF
IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA REGULAMENTAÇÃO CONAMA SOBRE INTERVENÇÃO EM APP SOBRE O SETOR DE AGREGADOS E ARGILAS
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Adriano Peres Sá
1 RELTEC/MULTIGEO/RT06011 IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA REGULAMENTAÇÃO CONAMA SOBRE INTERVENÇÃO EM APP SOBRE O SETOR DE AGREGADOS E ARGILAS Fiesp Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Março/2006 R.Funchal,19-4ºandar-V.Olímpia-São
2 SUMÁRIO EXECUTIVO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO APP: CONCEITOS BÁSICOS E DEFINIÇÕES HISTÓRICO DO CÓDIGO FLORESTAL ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP OCUPAÇÃO DE APP E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL RESOLUÇÃO CONAMA SOBRE APP SUBSTÂNCIAS MINERAIS EM DESTAQUE AREIA E CASCALHO Definição de areia Definição de cascalho Formas de ocorrência de areia Formas de ocorrência de cascalho Recursos e reservas Métodos de extração Desmonte hidráulico Dragagem hidráulica Desmonte mecânico A mineração de areia e cascalho e o meio ambiente Características do setor industrial ARGILA E SAIBRO Definição de argila Definição de saibro Formas de ocorrência de argila Formas de ocorrência de saibro Recursos e reservas Métodos de extração Escavação mecânica a seco Escavação mecânica em várzea A mineração de argila e o meio ambiente Características do setor industrial Indústria de cerâmica vermelha Indústria de cerâmica para revestimento Indústria de refratários Outras indústrias vinculadas à mineração de argila R.Funchal,19-4ºandar-V.Olímpia-São
3 4.3 ROCHAS PARA USO DIRETO NA CONSTRUÇÃO CIVIL Definição Formas de ocorrência Recursos e reservas Métodos de extração A mineração de rochas para uso direto na construção civil e o meio ambiente Características do setor industrial RESOLUÇÃO CONAMA E O SETOR DE AGREGADOS E ARGILAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES REFERÊNCIAS EQUIPE TÉCNICA R.Funchal,19-4ºandar-V.Olímpia-São
4 SUMÁRIO EXECUTIVO O termo Área de Preservação Permanente (APP) designa as áreas protegidas nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Estas áreas de preservação foram estabelecidas em razão da topografia ou do relevo, geralmente ao longo de cursos d água, nascentes, reservatórios e em topos de morro e encostas com declives acentuados. A localização das APPs está diretamente ligada à proteção de áreas com maior risco de degradação, cujo manejo incorreto pode favorecer a erosão ou deslizamentos de terra e, conseqüentemente, o assoreamento dos rios ou a diminuição da oferta e qualidade da água. A supressão de vegetação natural ou a intervenção nessas áreas depende de autorização do Poder Executivo Federal que somente pode ser concedida quando necessária à execução de obras, planos, atividades e projetos de utilidade pública ou interesse social. A MP , de 2001, definiu esses casos sem incluir a atividade de mineração, mas incumbiu o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de prever em resolução outras obras, planos, atividades ou projetos que pudessem ser considerados de utilidade pública ou interesse social. Concluindo um trabalho iniciado em 2002 com a criação de seis Grupos de Trabalho para analisar o tema, o Conama aprovou, em sua 46ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 21 e 22 de fevereiro de 2006, uma Proposta de Resolução que depende ainda da sanção da Ministra do Meio Ambiente e entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A texto aprovado representa um grande avanço para o setor mineral, pois reconhece como de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente. Inexplicavelmente, contudo, as substâncias areia, argila, saibro e cascalho são consideradas como exceção e enquadradas na categoria interesse social. Além do destaque a este grupo de substâncias, a Resolução prevê para as rochas de uso direto na construção civil exigências específicas, diferentes das formuladas para as demais substâncias. Nos dois casos areia / argila / saibro / cascalho e rochas de uso direto na construção civil constatam-se falhas de conceituação, ou seja, a abrangência de substâncias passíveis de enquadramento nestas situações é, no mínimo, imprecisa e carece de definição legal. Por outro lado, o tratamento diferenciado dado a estas substâncias pode acarretar sérias conseqüências para importantes setores da economia nacional. RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. i
5 SUBSTÂNCIAS MINERAIS EM DESTAQUE AREIA E CASCALHO Areia O termo abrange um amplo conjunto de materiais granulares, constituídos principalmente de quartzo, e com diferentes especificações e usos, tais como: - agregados para construção civil; - moldes de fundição; - indústrias de transformação (vidros, abrasivos, química, cerâmica, siderurgia, filtros, jateamento, defensivos agrícolas, ferro-ligas, cimento, refratários); - tratamento de águas e esgotos; - minério portador de minerais de interesse econômico, como: monazita (cério e terras-raras), ilmenita (titânio), ouro, cassiterita e outros. Cascalho São fragmentos de rochas, de granulometria superior à da areia, utilizados na construção civil e também em diversas indústrias de transformação (siderurgia, metalurgia, vidros, cerâmica, cimento, argamassas, papel), além de tratamento de águas e esgotos e operações de moagem, entre outros. O cascalho pode também ser extraído visando ao aproveitamento de metais (ouro, estanho etc.) ou gemas (diamante). As areias e cascalhos ocorrem principalmente nos leitos de rios atuais, de onde são extraídos por meio de dragagem; em planícies e terraços aluviais, de onde são extraídos por meio de desmonte hidráulico e / ou dragagem; e na forma de arenitos ou quartzitos, que formam platôs com escarpas, situação em que são extraídas por desmonte mecânico. Do ponto de vista sócio-econômico-ambiental, a mineração de areia e cascalho caracteriza-se por: - uso e ocupação do solo temporários (passível de recuperação para usos futuros sustentáveis), com remoção de vegetação (caso presente), inclusive de áreas de preservação permanente e alteração temporária de ecossistemas locais; - não utilização de substâncias químicas poluentes no processo produtivo além dos combustíveis e lubrificantes, usados em pequena escala em comparação com outras indústrias; - impactos ambientais conhecidos e mitigáveis, tais como: alteração da paisagem, ruído (das máquinas) e emissão de particulados atmosféricos (pelo tráfego de caminhões em estradas de terra); RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. ii
6 - impactos relacionados a água: utilização de água no processo produtivo, geração de efluentes contendo particulados porém de emissão controlada e/ou em circuito fechado; - proximidade de comunidades; - área ocupada restrita (comparando com outras atividades como a agropecuária); - pode ser considerado um vetor de desenvolvimento regional, sustentabilidade, interiorização, descentralização econômica e inclusão social; - base de cadeias produtivas de forte significado econômico-social (construção civil, indústria etc.), caracterizadas por grande demanda reprimida no Brasil. As interferências da mineração de areia e cascalho com APPs variam com o tipo de ocorrência e método de extração, sendo as mais comuns: utilização de trechos da margem do rio como ponto de transferência ou passagem de duto de bombeamento; importantes reservas situadas em margem de rios (planícies e terraços aluviais); por nascentes ou olhos d' água (se as várzeas forem interpretadas desta forma); APP de restingas e dunas litorâneas; topos de morro, encostas com declividade superior a 45º (arenitos ou quartzitos em platôs com escarpas). Em suma, a mineração de areia e cascalho interfere em APPs na maior parte das situações. A importância do setor de areias e cascalhos pode ser percebida tomando-se apenas os dados de areias empregadas como agregado para a construção civil, o setor opera cerca de minas em todo o País, gerando cerca de 50 mil empregos diretos e 150 mil indiretos e respondendo por um faturamento anual em torno de 400 milhões de reais. É formado principalmente por empresas de pequeno porte, na grande maioria pequenas empresas familiares e, além de gerar um grande número de empregos, contribui para a fixação da população rural fora dos grandes centros urbanos. Em termos de cadeia produtiva, a areia empregada como agregado, tem praticamente 100% da produção destinados ao setor de construção civil, setor este deficitário em relação à demanda da população (habitações, infra-estrutura etc.). ARGILA E SAIBRO Argila O termo abrange um amplo conjunto de materiais constituídos principalmente por silicatos hidratados de alumínio, de granulometria muito fina e com diferentes especificações e usos, tais como: - argilas para cerâmica vermelha, caracterizadas pela cor avermelhada após a queima e empregadas na fabricação de tijolos, telhas, pisos e utensílios; - argilas para cerâmica branca, caracterizadas pela presença do mineral caulinita, apresentam cor branca após a queima e são empregadas na fabricação de louças e porcelanas, louça sanitária, pisos e revestimentos; RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. iii
7 - argilas refratárias, compostas basicamente por caulinita, não apresentam cor branca após queima e suportam altas temperaturas (acima de 1.500º C), são a base da fabricação de refratários utilizados em todas as indútrias que utilizam calor (siderurgia, não-ferrosos, cimento, vidro, cal, cerâmica, química, petroquímica etc); - caulim, composto essencialmente de argilo-minerais do grupo da caulinita, é empregado como material de enchimento (filler) em várias indústrias (plásticos, tintas, borrachas, papel) e como material de cobertura (coating) na indústria do papel. - bentonita (pefuração de petróleo); - argilas descorantes (auxiliar filtragem); - outras indústrias cerâmicas (elétrica, técnica e industrial); - indústrias de abrasivos e isolantes; - indústria química (lubrificantes, defensivos agrícolas, tintas e vernizes etc.), de perfumaria e produtos alimentares. Saibro é o material proveniente da decomposição química incompleta de certas rochas, o saibro comum é muito poroso e permeável, sendo desmontável com enxadão. Quando mais resistente, só é desmontável com a utilização da picareta, fornecendo um produto encaroçado. Saibros são muito utilizados como material de empréstimo, ou seja, para execução de aterros. Os métodos empregados para extração de argila e saibro são a céu aberto e variam de jazida para jazida, conforme as condicionantes geológicas, situações locais e necessidades do empreendimento. Os métodos mais comuns são: a escavação mecânica a seco e escavação mecânica em várzea. Do ponto de vista sócio-econômico-ambiental, a mineração de argila caracterizase por: - uso e ocupação do solo temporários (passível de recuperação para usos futuros sustentáveis), com remoção de vegetação (caso presente), inclusive de áreas de preservação permanente e alteração temporária de ecossistemas locais; - não utilização de substâncias químicas poluentes no processo produtivo além dos combustíveis e lubrificantes, usados em pequena escala em comparação com outras indústrias; - impactos ambientais conhecidos e mitigáveis, tais como: alteração da paisagem, ruído (das máquinas) e emissão de particulados atmosféricos (pelo tráfego de caminhões em estradas de terra); RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. iv
8 - impactos relacionados a água: material particulado em suspensão, mas em circuito fechado (somente no caso de extração em várzea); - por vezes, proximidade de comunidades; - área ocupada restrita (comparando com outras atividades como a agropecuária); - pode ser considerado um vetor de desenvolvimento regional, sustentabilidade, interiorização, descentralização econômica e inclusão social; - base de cadeias produtivas de forte significado econômico-social (construção civil, indústria etc.), caracterizadas por grande demanda reprimida no Brasil. As interferências da mineração de argila com APPs variam com o tipo de ocorrência e método de extração, sendo as mais comuns: importantes reservas situadas em margem de rios (planícies e terraços aluviais); por nascentes ou olhos d' água (se as várzeas forem interpretadas desta forma). Em suma, a mineração de argila em várzeas sempre vai interferir em APPs. As interferências das outras formas de ocorrência tendem a ser mais contornáveis, por meio de avaliações caso a caso. As argilas estão na base da cadeia produtiva de diversos segmentos industriais de grande relevância para a economia do País. Tomando-se apenas alguns dos setores industriais consumidores de argila em suas diversas formas, é possível avaliar a importância econômica e social deste grupo de minerais. A indústria de cerâmica vermelha, por exemplo, possui cerca de minas em atividade, gera cerca de 400 mil empregos diretos e mil indiretos, fatura anualmente cerca de 6 bilhões de reais e gera em torno de 600 milhões de reais de impostos. É um setor básico na cadeia da indústria da construção civil, é formado principalmente por empresas de pequeno porte e gera muitos empregos, pois a mãode-obra é intensiva. Contribui para a fixação do trabalhador rural fora dos grandes centros. A indústria de cerâmica para revestimento possui 91 empresas, gera 25 mil empregos diretos e 375 mil indiretos, produz anualmente cerca de 566 milhões de metros cúbicos de revestimentos, sendo que 142 milhões são exportados. O setor gera cerca de 53 milhões de reais em impostos. Trata-se de um setor básico na cadeia da indústria da construção civil. A indústria de refratários tem 50 empresas, emprega 6 mil pessoas, consome anualmente 150 mil toneladas de argila refratária para a produção de 500 mil toneladas de refratários. Com um faturamento anual de 1,3 bilhões de reais, o setor tem importância estratégica em todos os processos industriais que utilizam calor e, portanto, dependem diretamente dos refratários (siderurgia, não-ferrosos, cimento, vidro, cal, cerâmica, química, petroquímica etc). RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. v
9 A indústria do caulim tem produção anual de 6 milhões de toneladas de minério bruto, que correspondem a 2,2 milhões de toneladas de minério beneficiado. Tem presença importante no mercado internacional, com exportações anuais de US$ 230 milhões. ROCHAS PARA USO DIRETO NA CONSTRUÇÃO CIVIL O termo rochas para uso direto na construção civil carece de uma definição legal precisa e vigente. Na falta desta, para este trabalho foi adotada a definição técnica de Tanno; Sintoni (2003), que inclui as britas e as rochas para cantaria. Brita é um termo utilizado para denominar fragmentos de rochas duras, originários de processos de beneficiamento (britagem e peneiramento) de blocos maiores, extraídos de maciços rochosos (granito, gnaisse, basalto, calcário) com auxílio de explosivos. Trata-se de um material de uso amplo e diversificado na indústria da construção civil em aplicações como: concreto, pavimentação, edificações, obras civis (ferrovias, túneis, barragens), obras de infra-estrutura (saneamento básico). Rochas para cantaria, também conhecidas como pedras de talhe, são rochas dimensionadas, tais como paralelepípedos, paralelos, folhetas, lajes, mourões e guias, utilizadas na construção civil, com pouca ou nenhuma elaboração (Tanno; Sintoni, 2003). A extração de rochas para brita é realizada a céu aberto, com avanço em meia encosta e desmonte por explosivos. Do ponto de vista sócio-econômico-ambiental, a mineração de rochas para uso direto na construção civil apresenta as seguintes características: - uso e ocupação do solo temporários (passível de recuperação para usos futuros sustentáveis), remoção de vegetação (caso presente), inclusive de áreas de preservação permanente e alteração temporária de ecossistemas locais; - não utilização de substâncias químicas poluentes no processo produtivo além dos combustíveis e lubrificantes, usados em pequena escala em comparação com outras indústrias; - uso de explosivos (gerador de vibrações, sobrepressão acústica e risco de ultralançamentos); - alteração da paisagem; - impactos ambientais conhecidos e mitigáveis, tais como: ruído (das máquinas) e emissão de particulados atmosféricos (no processo de beneficiamento e pelo tráfego de caminhões em estradas de terra); - ocasional proximidade de comunidades; RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. vi
10 - área ocupada muito restrita (comparando com outras atividades como a agropecuária); - pode ser considerado um vetor de desenvolvimento regional, sustentabilidade, interiorização, descentralização econômica e inclusão social; - base de cadeias produtivas de forte significado econômico-social (construção civil, indústria etc.), caracterizadas por grande demanda reprimida no Brasil. As interferências da mineração de rochas para uso direto na construção civil com APPs mais comuns são: topos de morros, encostas com declividade superior a 45º, nascentes e drenagens. Em suma, a extração de rochas para uso direto na construção civil tende a interferir APPs na maior parte das vezes. O setor de produção de agregados (brita) congrega cerca de 700 minas, que produzem anualmente cerca de 130 milhões de toneladas de brita. É formado principalmente por empresas com influência regional e gera cerca de 20 mil empregos diretos e 100 mil indiretos, contribuindo para a fixação de população rural fora dos grandes centros urbanos. Trata-se de um setor de importância fundamental na cadeia da indústria da construção civil, caracterizada por sua grande demanda reprimida no País e por sua capacidade de absorção de mão-de-obra de baixa qualificação. Além dos empreendimentos voltados exclusiva ou preferencialmente à produção de brita, existem ainda muitos empreendimentos no País que produzem brita como subproduto de rochas destinadas a outros fins. É o caso dos dolomitos e calcários com alto teor de magnésio, que não atendem às especificações da indústria do cimento, mas têm de ser extraídos para possibilitar o aproveitamento do calcário para cimento. Dependendo de condições de localização e mercado locais, esses materiais são destinados à produção de brita para uso direto na construção civil. Outro exemplo são as britas produzidas a partir de fragmentos de rochas ornamentais. O processamento de rochas ornamentais requer blocos de dimensões adequadas aos equipamentos (teares) que os desdobram em placas. Dependendo de condições de localização e mercado locais, esses retalhos são destinados à produção de brita para uso direto na construção civil. IMPACTOS DA RESOLUÇÃO CONAMA SOBRE APP NO SETOR DE AGREGADOS E ARGILAS As regras estabelecidas pelo novo texto legal irão causar impactos sociais e econômicos negativos e significativos sobre o setor mineral, em especial o setor de produção de agregados e argilas, discutido em detalhe no tópico anterior. Tais impactos são identificados e discutidos a seguir. RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. vii
11 Art. 1º Esta Resolução define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) ou a supressão de sua vegetação para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto. 1º São vedadas quaisquer intervenções nas áreas de veredas e nascentes, manguezais e dunas vegetadas, salvo em caso de utilidade pública, previstas no inciso I, alíneas a, b e c do artigo 2º, respeitado o disposto no 4º e 6º do artigo 7º, no inciso II, alínea a do artigo 2º, e para acesso de pessoas e animais para obtenção de água, nos termos dos parágrafos 5 e 7 do artigo 4 da Lei nº 4.771/65. 6º O disposto na alínea c do inciso I do artigo 2º desta resolução não se aplica as áreas de preservação permanente definidas nos incisos IV (veredas), IX (restingas), X (manguezal) e XI (duna) do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de Conforme se verifica no texto do 1º, são vedadas intervenções em veredas e nascentes, manguezais e dunas vegetadas, exceto em caso de utilidade pública. Com a aprovação do 6º, a exceção aberta para os casos de utilidade pública para intervenção em veredas, restingas, manguezal e duna passou a não valer para as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais... (alínea c, do item I, do Artigo 2º). No Artigo 2º, a ser comentado mais adiante, a pesquisa e extração de substâncias minerais é considerada utilidade pública, exceto no caso das substâncias areia, argila, saibro e cascalho, para as quais a pesquisa e extração são consideradas de interesse social. Deste modo, considerando apenas o 1º, as intervenções em veredas e nascentes, manguezais e dunas vegetadas seriam sempre vedadas para este grupo de substâncias (areia, argila, saibro e cascalho), mas possíveis para as demais. Com a aprovação do 6º, contudo, a proibição de intervenção em veredas, restingas, manguezal e duna passa a alcançar todas as substâncias minerais. É importante destacar que 6º não menciona nascentes, o que significa que a intervenção neste tipo de APP poderá ser autorizada para as minerações consideradas de utilidade pública. No caso de veredas, em princípio a mineração de agregados e argilas não deveria ser afetada. Especialistas são unânimes ao esclarecer que o termo vereda é específico para um tipo de vegetação ocorrente em espaços brejosos nos cerrados, principalmente no Brasil Central, facilmente identificados pela ocorrência de buritis. Existe, contudo, grande risco de que qualquer várzea ou espaço brejoso ou encharcado seja erroneamente identificado como vereda, já que a definição legal (Resolução Conama 303/2002, Artigo 2º, item III), quando interpretada por não especialistas, pode dar margem a dúvidas. No caso de nascentes, esta restrição pode afetar principalmente a extração de areia efetuada em áreas íngremes, onde podem ocorrer muitas nascentes, inclusive RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. viii
12 aquelas intermitentes. Além disso, existe um grande risco de que a definição legal de nascente (Resolução Conama 303/2002, Artigo 2º, item II), ao incluir olhos d água como sinônimo, gere interpretações equivocadas. Vale lembrar que olho d água é um termo genérico e eventualmente pode ser interpretado como qualquer afloramento de água no terreno. No caso de várzeas paralelas aos grandes rios de planície, muitas vezes o solo encontra-se sazonalmente ou permanentemente saturado com água aflorante. Se toda a várzea for interpretada como uma nascente ou olho d água, haverá um grande comprometimento das atividades de mineração de areia e argila, uma vez que parte significativa dessas atividades é desenvolvida em áreas de várzea lindeiras aos rios de planície. No caso de manguezais, a restrição em nada afeta o setor. Quanto às dunas vegetadas, essa restrição pode afetar eventuais extrações feitas no litoral em dunas. Essas extrações existem tanto para minerais específicos (titaníferos, por exemplo), como para areia industrial ou areia para aterro. Cabe ressaltar, contudo, que a restrição é para as dunas vegetadas (embora o 6º utilize o termo duna, sem mencionar a presença ou ausência de vegetação) e avalia-se que uma parte muito pequena do setor possa ser afetada por esta restrição. A exemplo das dunas, a restrição em restingas pode afetar eventuais extrações de areia na faixa litorânea e avalia-se que uma parte muito pequena do setor possa ser afetada por esta restrição. Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais, e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos: I - Utilidade pública: c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; II - Interesse social: d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; O grupo de substâncias minerais englobado pelos termos areia, argila, saibro e cascalho abrange um amplo conjunto de materiais de uso na indústria da construção civil e na indústria de transformação. Examinando-se os setores abrangidos pelo grupo de substâncias destacado no texto da Resolução, por sua importância e diversidade, conclui-se que não existem RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. ix
13 justificativas técnicas, jurídicas, ambientais para o destaque e, principalmente para a diferença de tratamento. Art. 3º A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, dentre outras exigências, comprovar: I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos; A inexistência de alternativa técnica e locacional, no caso de mineração, é justificada pela rigidez locacional das jazidas. Existe, contudo, uma percepção generalizada de que substâncias como areia, rochas para brita e argilas são abundandes a amplamente disseminadas em todo o território nacional. Trata-se de uma percepção equivocada, que não considera diversos fatores importantes para a viabilização de um empreendimento mineiro. Estas substâncias, extraídas em grandes volumes e com baixo valor unitário, não suportam grades distâncias de transporte aos centros consumidores, sob pena de perderem competitividade. Deste modo, o conceito de alternativa locacional tem de levar em conta a viabilidade técnica e econômica da alternativa. O texto da Resolução não define conceitos ou competências para a verificação do atendimento desta condição. Art. 7º A intervenção e ou a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente- APP para a extração de substâncias minerais, além do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º desta resolução, ficam sujeitas à apresentação de Prévio Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente - EIA/RIMA no processo de licenciamento ambiental, bem como a outras exigências, entre as quais: O Estudo Prévio de Impacto Ambiental está previsto na Constituição Brasileira para o licenciamento de todas as obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Na Resolução Conama 1/86, principal dispositivo legal de regulamentação da Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil, a mineração é explicitamente citada entre as atividades para as quais o EIA/Rima deve ser submetido ao órgão ambiental competente para obtenção da Licença Prévia. Nos vinte anos de vigência deste importante instrumento de política ambiental, especialistas vinculados aos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) constataram que muitos dos empreendimentos relacionados na Resolução Conama 1/86 como passíveis de exigência de EIA/Rima não eram potencialmente causadores de significativa degradação ambiental. Ao contrário, os impactos ambientais negativos a eles associados eram perfeitamente conhecidos e mitigáveis pela implementação de medidas mitigadoras de comprovada eficácia. Com o propósito de evitar a banalização de um importante instrumento de política ambiental e poupar os sempre escassos recursos humanos e materiais disponíveis nos órgãos ambientais, um grande esforço foi feito pelos especialistas para definir critérios de triagem para exigência de EIA/Rima. Exigir EIA/Rima para RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. x
14 todos os projetos de pesquisa e lavra em APP seria um injustificável retrocesso, com prejuízos para todos, mas principalmente para os órgãos do Sisnama. II justifiquem a necessidade da extração de substâncias minerais em APP e a inexistência de alternativas técnicas e locacionais da exploração da jazida; A questão da alternativa locacional foi comentada anteriormente neste mesmo item mas vale lembrar que sua análise tem de levar em conta a viabilidade técnica e econômica da alternativa. Ademais, como o texto da Resolução não define este conceito, incluir sua análise no escopo de um EIA/Rima não equaciona o problema, visto que os órgãos competentes para a análise técnica do Estudo de Impacto Ambiental não estão aparelhados neste campo do conhecimento. O Ministério de Minas e Energia, por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral são certamente muito mais bem talhados para a tarefa, ou seja, ao aprovar um Relatório de Pesquisa Mineral e um Plano de Aproveitamento Econômico de uma jazida, o DNPM está, implicitamente, aprovando a alternativa técnica e locacional proposta pelo empreendedor. III avaliem o impacto ambiental agregado da exploração mineral e os efeitos cumulativos nas APPs da sub-bacia do conjunto de atividades de lavra mineral atuais e previsíveis, que estejam disponíveis pelos órgãos competentes; Analisar impactos ambientais agregados e efeitos cumulativos de atividades de exploração mineral atuais e previsíveis na mesma sub-bacia requer, no mínimo, o conhecimento detalhado dos projetos e estudos ambientais desses empreendimentos. É evidente que um proponente de projeto não tem acesso aos projetos e estudos ambientais de seus concorrentes atuais e futuros. Ao incluir esta missão no escopo do EIA/Rima de um projeto específico, o Conama está, na prática, tentando transferir para o empreendedor um tarefa de planejamento que é, sem dúvida, da competência e dever do poder público. IV - sejam executados por profissionais legalmente habilitados para a extração mineral e controle de impactos sobre meio físico e biótico, mediante apresentação de anotação de responsabilidade técnica ART, de execução ou anotação de função técnica AFT, a qual deverá permanecer ativa até o encerramento da atividade minerária e da respectiva recuperação ambiental; Atividades minerárias têm em geral vida longa, algumas minas chegam a operar por mais de um século. Como garantir o vínculo de um profissional, ou melhor, de uma equipe multidisciplinar de profissionais, com um determinado empreendimento desde a elaboração do EIA/Rima até o encerramento da atividade minerária e recuperação da área? Trata-se, pois, de cláusula inexeqüível. 1º No caso de intervenção ou supressão de vegetação em APP para atividades de extração de substâncias minerais que não sejam potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, substituir a RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. xi
15 exigência de apresentação de EIA/RIMA pela apresentação de outros estudos ambientais previstos em legislação. Este parágrafo possibilita a dispensa de EIA/Rima nos casos em que a atividade não for considerada potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, a critério do órgão ambiental competente. Evidentemente, é uma solução para a questão da exigência indiscriminada de EIA/Rima e conseqüente banalização do instrumento, já comentada com relação ao caput do artigo. Toda esta questão, no entanto, já está regulamentada pelo próprio Conama (Resolução 237/97, Artigo 3 o, Parágrafo Único). 4º A extração de rochas para uso direto na construção civil ficará condicionada ao disposto nos instrumentos de ordenamento territorial em escala definida pelo órgão ambiental competente. 5º Caso inexistam os instrumentos previstos no parágrafo anterior, ou se naqueles existentes não constar a extração de rochas para o uso direto para a construção civil, a autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascente, para esta atividade estará vedada a partir de 36 meses da publicação desta Resolução. Mais uma vez, observa-se que um grupo de substâncias, sem qualquer justificativa técnica, legal ou ambiental, é objeto de exigências específicas, diferentes das outras substâncias. Ademais, trata-se de exigência sobre a qual o minerador não tem controle, uma vez que compete ao poder público a elaboração e implementação de instrumentos de ordenamento territorial. Mantidos estes parágrafos, a mineração de rochas para agregados ficará a mercê da inoperância ou morosidade dos órgãos públicos. Em última análise, o 5º pune o minerador pela inoperância e morosidade do órgão público, o que é, no mínimo, uma inversão da lógica da aplicação de penalidades. Com relação aos produtores de brita como subproduto de rochas destinadas a outros fins, como minas de calcário ou de rochas ornamentais. Empreendimentos como este terão de submeter-se às condições impostas no 4º e no 5º? Seria, no mínimo, um contra-senso, pois traria dificuldades adicionais para o aproveitamento integral da jazida, altamente positivo do ponto de vista ambiental, pois evita os impactos associados à disposição de estéril e à operação de outras minas. 8º No caso de atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, a comprovação da averbação da reserva legal, de que trata o art 3º, somente será exigida nos casos em que: I - o empreendedor seja o proprietário ou possuidor da área; II - haja relação jurídica contratual onerosa entre o empreendedor e o proprietário ou possuidor, em decorrência do empreendimento minerário. A averbação da Reserva Legal é uma obrigação dos proprietários de terras desde a promulgação do Código Florestal em Portanto, toda vez que o empreendedor RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. xii
16 for proprietário da área, este deverá fazer a averbação da Reserva Legal. Os porcentuais de áreas referentes à Reserva Legal são dados pelo Artigo 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), conforme detalhado a seguir: - 80% na propriedade rural situada em área de floresta na Amazônia Legal; - 35% na propriedade rural situada em área de cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia; - 20% na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e - 20% na propriedade rural em área de campos gerais localizados em quaisquer regiões do país. Em vários casos, contudo, o minerador não é o proprietário das terras; neste caso o proprietário deverá fazer a averbação, mas poderá recusar-se a fazê-la, em virtude das limitações impostas ao uso da terra. O texto da proposta não é claro quando trata de relação jurídica onerosa, mas permite antever dificuldades adicionais na celebração de acordos entre proprietários de terras (superficiários) e titulares de direitos minerários. Novamente observa-se a transferência de um problema que deveria ser equacionado pelo poder público a exigência de cumprimento de uma obrigação legal para o minerador. Em outras palavras, toda a propriedade rural, independentemente da presença de mineração, deve ter a Reserva Legal averbada e compete ao poder público fiscalizar se a obrigação está sendo cumprida. O assunto não tem nenhuma relação com mineração ou intervenção em APP. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES Do exposto, conclui-se que a Proposta de Resolução aprovada pelo Conama, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública ou interesse social, que possibilitam a supressão de vegetação e intervenção em área de preservação permanente, quando analisada sob a ótica do setor mineral, apresenta numerosas falhas conceituais, vários itens redundantes em relação à legislação vigente, dispositivos inexeqüíveis e, principalmente, um inexplicável e injustificado tratamento diferenciado de determinadas substâncias. O resultado líquido desta análise é que a promulgação da Resolução, em sua forma atual, trará severos prejuízos o setor de produção de agregados e argilas. Apresentam-se, a seguir, os pontos críticos do texto aprovado, suas principais conseqüências e sugestão de alteração de redação que poderia evitar o problema: O 1º, do Artigo 1 o, ao não incluir os casos de interesse social na ressalva veda intervenções em APP de veredas e nascentes, manguezais e dunas vegetadas para as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho. RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. xiii
17 Além disso, o 6º veda a intervenção em veredas, restingas, manguezal e duna no caso de atividades de pesquisa e lavra, mesmo quando consideradas de utilidade pública. Estes dispositivos, somado à imprecisão das definições legais de veredas, nascentes e olhos d água, pode inviabilizar o aproveitamento de importantes reservas de areia e argila em várzeas e espaços brejosos. RECOMENDAÇÃO (1) incluir os casos de interesse social na ressalva do 1º, do Artigo 1º; (2) eliminar integralmente o 6º; (3) editar instrução normativa esclarecendo que o termo vereda é específico de um certo tipo de vegetação ocorrente em espaços brejosos nos cerrados, principalmente no Brasil Central, identificados pela ocorrência de buritis, eliminando a possibilidade de que quaisquer várzeas inundadas ou espaços brejosos possam ser identificados como veredas; e (4) editar instrução normativa esclarecendo que várzeas inundadas não devem ser equiparadas a nascentes ou olhos d água. No Artigo 2º, item I, alínea c, e item II, alínea d, o tratamento diferenciado das substâncias areia, argila, saibro e cascalho, enquadradas na condição de interesse social, enquanto as demais substâncias são reconhecidas como de utilidade pública é inexplicável e injustificável sob todos os aspectos (ambientais, técnicos e legais). Este dispositivo afeta importantes setores industriais, que são responsáveis por milhares de empregos diretos e indiretos, contribuem para a fixação da população rural fora dos centros urbanos, geram riqueza, contribuem para a arrecadação tributária e é constituem o alicerce da cadeia de vários setores industriais, em especial a indústria da construção civil, grande geradora de empregos para a população menos qualificada. RECOMENDAÇÃO (1) eliminar da alínea c, item I, Artigo 2º, a expressão exceto areia, argila, saibro e cascalho ; (2) eliminar integralmente a alínea d, item II, do Artigo 2º. No Artigo 3º, item I, a exigência de comprovação de inexistência de alternativa locacional, não faz sentido no caso da mineração, devido à rigidez locacional. A manutenção deste dispositivo poderá dar margem a análises equivocadas que não considerem fatores importantes para a viabilização de um empreendimento mineiro, tais como especificações técnicas e distância da mina aos centros consumidores. RECOMENDAÇÃO (1) eliminar integralmente o item I, Artigo 3º. O caput do Artigo 7º é redundante em relação a vários dispositivos que regulamentam o processo de Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil, em especial a Resolução Conama 1/86, que inclui explicitamente a mineração RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. xiv
18 dentre as atividades para as quais o EIA/Rima deve ser submetido ao órgão ambiental competente para obtenção da Licença Prévia. O item II, do Artigo 7º, que inclui no escopo do EIA/Rima a questão de alternativas locacionais, não se aplica ao setor mineral, devido à rigidez locacional que caracteriza este setor. O item III, do Artigo 7º, que inclui no escopo do EIA/Rima a questão de impactos cumulativos, além de inexeqüível pelo falta de acesso às informações sobre os projetos dos concorrentes, representa, na prática, uma tentativa de transferir para o empreendedor um tarefa de planejamento que é, sem dúvida, da competência e dever do poder público. O item IV, do Artigo 7º, ao exigir que profissionais legalmente habilitados para extração mineral controle de impactos sobre o meio físico e biótico assumam responsabilidade técnica por um empreendimento desde a elaboração do EIA/Rima até o encerramento da atividade minerária e recuperação da área é inexeqüível, uma vez que interfere em relações trabalhistas, além do fato de que muitas minerações chegam a operar por mais de um século. O 1º, do Artigo 7º, possibilita a dispensa de EIA/Rima nos casos em que a atividade não for considerada potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, a critério do órgão ambiental competente. O texto é positivo, porém redundante, uma vez que o assunto já está regulamentado pelo próprio Conama (Resolução 237/97, Artigo 3 o, Parágrafo Único). O 4º e o 5º, do Artigo 7º, condicionam a extração de rochas para uso direto na construção civil à existência de dispositivos de ordenamento territorial em escala definida pelo órgão ambiental competente e criam obstáculos ao licenciamento da atividade se em um prazo de 36 meses da edição da Resolução Conama em análise tais dispositivos não forem editados. Tal condicionante, além de inexplicável e injustificável sob todos os aspectos (ambientais, técnicos e legais), é totalmente descabida, trata de providência sobre a qual o minerador não tem controle, uma vez que compete ao poder público a elaboração e implementação de instrumentos de ordenamento territorial. Mantidos estes parágrafos, a mineração de rochas para agregados ficará a mercê da inoperância ou morosidade dos órgãos públicos. Em última análise, o 5º pune o minerador pela inoperância e morosidade do órgão público, o que é, no mínimo, uma inversão da lógica da aplicação de penalidades. Ademais, o termo rochas para uso direto na construção civil carece de uma definição legal precisa e vigente. Este dispositivo afeta severamente o setor de produção de agregados (brita), que congrega cerca de 700 minas, produz anualmente cerca de 130 milhões de toneladas de brita. É formado principalmente por empresas com influência regional e gera cerca de RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. xv
19 20 mil empregos diretos e 100 mil indiretos, contribuindo para a fixação de população rural fora dos grandes centros urbanos. Trata-se de um setor de importância fundamental na cadeia da indústria da construção civil, caracterizada por sua grande demanda reprimida no País e por sua capacidade de absorção de mão-de-obra de baixa qualificação. Destaque-se, ainda, que existem muitos empreendimentos no País que produzem brita como subproduto de calcário para cimento ou rochas ornamentais, não enquadradas no conceito de uso direto na construção civil. Tais empreendimentos teriam de submeter-se às condições impostas no 4º e no 5º? Seria, no mínimo, um contra-senso, pois traria dificuldades adicionais para o aproveitamento integral da jazida, altamente positivo do ponto de vista ambiental, pois evita os impactos associados à disposição de estéril e à operação de outras minas. O 8º, do Artigo 7º, introduz a exigência de comprovação da averbação da reserva legal da propriedade no caso de atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais. Nos casos em que o minerador não é o proprietário das terras, este poderá recusar-se a fazer a averbação da Reserva Legal, em virtude das limitações impostas ao uso da terra. O texto da proposta não é claro quando trata de relação jurídica onerosa, mas permite antever dificuldades adicionais na celebração de acordos entre proprietários de terras (superficiários) e titulares de direitos minerários, principalmente na etapa da pesquisa mineral. Novamente observa-se a transferência de um problema que deveria ser equacionado pelo poder público a exigência de cumprimento de uma obrigação legal para o minerador. Em outras palavras, toda a propriedade rural, independentemente da presença de mineração, deve ter a Reserva Legal averbada e compete ao poder público fiscalizar se a obrigação está sendo cumprida. O assunto não tem nenhuma relação com mineração ou intervenção em APP. RECOMENDAÇÃO eliminar integralmente o Artigo 7º. RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. xvi
20 1. INTRODUÇÃO Com a edição da MP , em 2001, o termo Área de Preservação Permanente (APP) passou a designar as áreas protegidas nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Até então, o Código Florestal (Lei 4.771/65) considerava de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas em determinadas áreas. Estas áreas de preservação foram estabelecidas em razão da topografia ou do relevo, geralmente ao longo de cursos d água, nascentes, reservatórios e em topos de morro e encostas com declives acentuados. Observa-se que a localização das APPs está diretamente ligada à proteção de áreas com maior risco de degradação, cujo manejo incorreto pode favorecer a erosão ou deslizamentos de terra e, conseqüentemente, o assoreamento dos rios ou a diminuição da oferta e qualidade da água. A supressão de vegetação natural ou a intervenção nessas áreas depende de autorização do Poder Executivo Federal que somente pode ser concedida quando necessária à execução de obras, planos, atividades e projetos de utilidade pública ou interesse social. A MP , de 2001, definiu esses casos sem incluir a atividade de mineração, mas incumbiu o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de prever em resolução outras obras, planos, atividades ou projetos que pudessem ser considerados de utilidade pública ou interesse social. Concluindo um trabalho iniciado em 2002 com a criação de seis Grupos de Trabalho para analisar o tema, o Conama aprovou, em sua 46ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 21 e 22 de fevereiro de 2006, uma Proposta de Resolução que depende ainda da sanção da Ministra do Meio Ambiente e entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A texto aprovado representa um grande avanço para o setor mineral, pois reconhece como de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente. Inexplicavelmente, contudo, as substâncias areia, argila, saibro e cascalho são consideradas como exceção e enquadradas na categoria interesse social. Além do destaque a este grupo de substâncias, a Resolução prevê para as rochas de uso direto na construção civil exigências específicas, diferentes das formuladas para as demais substâncias. Nos dois casos areia / argila / saibro / cascalho e rochas de uso direto na construção civil constatam-se falhas de conceituação, ou seja, a abrangência de substâncias passíveis de enquadramento nestas situações é, no mínimo, imprecisa e carece de definição legal. Por outro lado, o tratamento diferenciado dado a estas RELTEC / MULTIGEO / RT06011 Pág. 1
RESOLUÇÃO N 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006
RESOLUÇÃO N 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em