Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=347&tabela=leis&nversao=
Timestamp: 2013-05-22 13:22:45+00:00
Document Index: 152988616

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'artigo 2', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 27', 'artigo 6', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 4', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 44', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 44', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'artigo 51', 'Artigo 72', 'artigo 3']

A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� �mbito de aplica��oArtigo 2.� Defini��esArtigo 3.� Procedimento para o exerc�cio da atividade de explora��o de alojamentosArtigo 3.�-A Mera comunica��o pr�viaArtigo 3.�-B Permiss�o administrativaArtigo 3.�-C Instru��o do processo de permiss�o administrativaArtigo 3.�-D Decis�oArtigo 3.�-E Divulga��o dos alojamentosArtigo 3.�-F Altera��o de funcionamento dos alojamentosArtigo 3.�-G Suspens�o de atividade e encerramento dos alojamentosArtigo 3.�-H Permiss�o de reabertura ap�s suspens�o da atividadeArtigo 3.�-I Divulga��o da suspens�o de atividade, do encerramento e da reabertura de Artigo 3.�-J Reconhecimento m�tuoArtigo 4.� M�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamentoArtigo 5.� Manuten��o de registos de alojamentosArtigo 6.� Dever especial de cuidado do detentorArtigo 6.�-A AbandonoArtigo 7.� Princ�pios b�sicos para o bem-estar dos animaisArtigo 8.� Condi��es dos alojamentosArtigo 9.� Fatores ambientaisArtigo 10.� Carga, transporte e descarga de animaisArtigo 11.� Sistemas de prote��oArtigo 12.� Alimenta��o e abeberamentoArtigo 13.� ManeioArtigo 14.� HigieneArtigo 15.� Seguran�a de pessoas, animais e bensArtigo 16.� Cuidados de sa�de animalArtigo 17.� Interven��es cir�rgicasArtigo 18.� Amputa��esArtigo 19.� Normas para a recolha, captura e abate compulsivoArtigo 20.� Destino dos animaisArtigo 21.� Controlo da reprodu��o pelas c�maras municipaisArtigo 22.� Controlo da reprodu��o pelo detentorArtigo 23.� Exames m�dico-veterin�rios, laboratoriais ou outrosArtigo 24.� Disposi��es geraisArtigo 25.� Instala��esArtigo 26.� Condi��es particulares para a manuten��o de pequenos roedores e coelhosArtigo 27.� Condi��es particulares para a manuten��o de c�es e gatosArtigo 28.� Condi��es particulares para a manuten��o de avesArtigo 29.� Condi��es particulares para a manuten��o de r�pteisArtigo 30.� Condi��es particulares para a manuten��o de anf�biosArtigo 31.� Condi��es particulares para a manuten��o de peixesArtigo 32.� Instala��es para vendaArtigo 33.� Cuidados m�dico-veterin�riosArtigo 34.� Alojamento por esp�ciesArtigo 35.� Venda em feiras e mercadosArtigo 36.� Animais feridos ou doentesArtigo 37.� F�meas prenhes e ninhadasArtigo 38.� Pessoal auxiliar e assist�ncia m�dico-veterin�riaArtigo 39.� Disposi��es geraisArtigo 40.� �mbitoArtigo 41.� Instala��esArtigo 42.� Outras disposi��esArtigo 43.� Disposi��es geraisArtigo 44.� �mbito dos alojamentosArtigo 45.� Equipamento, material e produtosArtigo 46.� PessoalArtigo 47.� Disposi��es geraisArtigo 48.� AlojamentosArtigo 49.� Alimenta��o e abeberamentoArtigo 50.� Fins do alojamentoArtigo 51.� Equipamento, material e produtosArtigo 52.� PessoalArtigo 53.� Disposi��es GeraisArtigo 54.� Condi��es de utiliza��o de animaisArtigo 55.� Condi��es de alojamento e maneioArtigo 56.� �reas de exerc�cio durante os per�odos de actividade e inactividade circenArtigo 57.� Abate compulsivoArtigo 58.� Disposi��es geraisArtigo 59.� Licen�a de deten��o de animais selvagens ou de animais potencialmente periArtigo 60.� Manuten��oArtigo 61.� Medidas de seguran�a especiais nos alojamentos e na circula��oArtigo 62.� TreinoArtigo 63.� Seguro de responsabilidade civilArtigo 64.� Regime de excep��oArtigo 65.� Recusa ou suspens�o de licen�asArtigo 66.� Fiscaliza��oArtigo 66.�-A Identifica��o do agenteArtigo 67.� Plano de controloArtigo 67.�-A Acesso ao alojamentoArtigo 68.� Contraordena��esArtigo 69.� San��es acess�riasArtigo 70.� Tramita��o processualArtigo 71.� Afeta��o do produto das coimasArtigo 71.�-A Coopera��o administrativaArtigo 72.� Regi�es Aut�nomasArtigo 73.� TaxasANEXO I Temperatura ambiente/humidade relativaANEXO II Medidas m�nimas das caixas para pequenos roedores e coelhosANEXO III Dimens�es m�nimas para o alojamento de c�es e gatosANEXO IV Dimens�es m�nimas para o alojamento de certas avesANEXO V Superf�cie e altura m�nimas de terr�rios para alojamento de r�pteisANEXO VI Dimens�es m�nimas de recipientes para alojamento de anf�biosANEXO VII Dimens�es m�nimas de aquiterr�rios para alojamento de outros anf�bios	N� de artigos : 94 Ver
O Decreto n.� 13/93, de 13 de Abril, aprovou a Conven��o Europeia para a Protec��o dos Animais de Companhia, da qual foram signat�rios os Estados-Membros do Conselho da Europa. De acordo com o disposto no artigo 2.� da referida Conven��o, as Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necess�rias para p�r em execu��o as disposi��es da mesma. Assim, para que a referida Conven��o possa ser aplicada no territ�rio nacional importa complementar as suas normas, bem como definir a autoridade competente e o respectivo regime sancionat�rio. Por outro lado, a diversidade de animais que cabem no �mbito da defini��o de animais de companhia da Conven��o em causa, nomeadamente os selvagens que n�o se encontrem ao abrigo de conven��es internacionais ou legisla��o nacional que lhes confiram protec��o espec�fica vai, de igual sorte, ser aqui contemplada. Finalmente as preocupa��es respeitantes � manuten��o de animais de companhia que possam vir a ser potencialmente perigosos foram tidas em considera��o, em cap�tulo pr�prio deste diploma, complementando-se, assim, os normativos neste dom�nio. Foram ouvidos os �rg�os de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas e a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses. Assim:
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: CAP�TULO I Disposi��es gerais Artigo 1.� �mbito de aplica��o	1 - O presente diploma estabelece as medidas complementares das disposi��es da Conven��o Europeia para a Prote��o dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.� 13/93, de 13 de abril, de ora em diante designada Conven��o, regulando o exerc�cio da atividade de explora��o de alojamentos, independentemente do seu fim, e de venda de animais de companhia. 2 - Excluem-se do �mbito de aplica��o deste diploma as esp�cies da fauna selvagem aut�ctone e ex�tica e os seus descendentes criados em cativeiro, objeto de regulamenta��o espec�fica, e os touros de lide.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 2.� Defini��es	1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) �Animal de companhia� qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia; b) �Animais selvagens� todos os espec�menes das esp�cies da fauna selvagem aut�ctone e ex�tica e seus descendentes criados em cativeiro; c) �Animal vadio ou errante� qualquer animal que seja encontrado na via p�blica ou outros lugares p�blicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes ind�cios de que foi abandonado ou n�o tem detentor e n�o esteja identificado; d) �Animal potencialmente perigoso� qualquer animal como tal considerado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.� 315/2009, de 29 de outubro, que aprova o regime jur�dico da cria��o, reprodu��o e deten��o de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia; e) �Mam�fero, peixe e r�ptil de m�dio porte� qualquer animal adulto destas classes que apresente comprimento igual ou superior a 50 cm, contado a partir da extremidade pr�xima da cabe�a at� � extremidade distal da coluna; f) �Ave de m�dio porte� qualquer animal adulto desta classe cuja altura seja igual ou superior a 50 cm, contada a partir da extremidade superior da cabe�a at� � extremidade inferior das patas com o animal assente numa superf�cie plana e horizontal e na sua posi��o natural considerando-se, ainda, igual comprimento para as asas quando em plena extens�o; g) �Envergadura de uma ave� a largura medida da extremidade de uma asa � outra com as mesmas em plena extens�o; h) �Bem-estar animal� o estado de equil�brio fisiol�gico e etol�gico de um animal; i) �Gaiola ou jaula� o espa�o fixo ou m�vel, fechado por paredes s�lidas, uma das quais, pelo menos, constitu�da por grades, redes met�licas ou, eventualmente, por redes de outro tipo, em que s�o mantidos ou transportados animais, sendo a liberdade de movimentos destes animais limitada em fun��o da taxa de povoamento e das dimens�es da gaiola ou jaula; j) �Altura da gaiola� a dist�ncia vertical entre o ch�o e a parte horizontal superior da cobertura ou da gaiola; k) �Recinto fechado� a superf�cie cercada por paredes, grades ou redes met�licas, na qual s�o mantidos um ou v�rios animais, sendo a sua liberdade de movimentos, em regra, menos limitada do que numa gaiola; l) �Recinto fechado exterior� a superf�cie cercada por uma veda��o, paredes, grades ou redes met�licas, frequentemente situada no exterior de uma constru��o fixa, � qual os animais mantidos em gaiolas ou jaula ou recinto fechado t�m acesso, podendo movimentar-se livremente durante determinados per�odos de tempo, segundo as suas necessidades etol�gicas e fisiol�gicas, como, por exemplo, a de fazerem exerc�cio; m) �Baia� o pequeno compartimento de tr�s lados, dispondo, normalmente, de uma manjedoura e de separa��es laterais, no qual podem ser mantidos um ou dois animais; n) �Alojamento� qualquer instala��o, edif�cio, grupo de edif�cios ou outro local, podendo incluir zona n�o completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos; o) �Hospedagem� o alojamento, permanente ou tempor�rio, de um animal de companhia; p) �Hospedagem sem fins lucrativos� o alojamento, permanente ou tempor�rio, de animais de companhia que n�o vise a obten��o de rendimentos, com exce��o das referidas no n.� 3 do artigo 3.� do diploma que aprova o Plano Nacional de Luta e Vigil�ncia da Raiva Animal e outras Zoonoses; q) �Hospedagem com fins lucrativos� o alojamento para reprodu��o, cria��o, manuten��o e venda de animais de companhia que vise interesses comerciais ou lucrativos, incluindo-se no alojamento para manuten��o os hot�is e os centros de treino de c�es com alojamento; r) �Hospedagem com fins m�dico-veterin�rios� o alojamento de animais de companhia em centros de atendimento m�dico-veterin�rios, durante um per�odo limitado, necess�rio ao seu tratamento e ou restabelecimento; s) �Hospedagem com fins higi�nicos� o alojamento tempor�rio de animais de companhia, por um per�odo que n�o ultrapasse doze horas sem pernoita em estabelecimentos, com ou sem fins lucrativos, que vise os seus cuidados de limpeza corporal externa; t) �Centro de recolha� qualquer alojamento oficial onde um animal � hospedado por um per�odo determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais; u) �Enriquecimento ambiental� o conjunto de t�cnicas de maneio e conce��o dos alojamentos, que visam aumentar a diversidade do ambiente, potenciando comportamentos vari�veis no animal; v) �Detentor� qualquer pessoa, singular ou coletiva, respons�vel pelos animais de companhia para efeitos de reprodu��o, cria��o, manuten��o, acomoda��o ou utiliza��o, com ou sem fins lucrativos; w) �Pessoa competente� qualquer pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experi�ncia pr�tica para prestar cuidados aos animais, nomeadamente proceder ao seu abate; x) �Autoridade competente� a Dire��o-Geral de Alimenta��o e Veterin�ria (DGAV), enquanto autoridade sanit�ria veterin�ria nacional, os m�dicos veterin�rios municipais, enquanto autoridades sanit�rias veterin�rias concelhias, as c�maras municipais, o Instituto da Conserva��o da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Pol�cia de Seguran�a P�blica (PSP) e a Pol�cia Municipal (PM); z) (Revogada.) aa) (Revogada.) 2 - Para efeito do disposto na al�nea n) do n�mero anterior, n�o se considera �alojamento� a instala��o, edif�cio, grupo de edif�cios ou outro local onde os animais de companhia se encontrem mantidos, quando se situe em locais de venda em feiras ou mercados. 3 - Para efeito do disposto na al�nea q) do n.� 1, nos alojamentos com fins lucrativos destinados � reprodu��o e cria��o s� � permitida a reprodu��o, cria��o ou outra atividade conexa de animais pertencentes ao titular da explora��o do alojamento, sem preju�zo do n�mero seguinte. 4 - Excetua-se do disposto no n�mero anterior o acolhimento tempor�rio de animais n�o pertencentes ao titular da explora��o do alojamento, quando tenha por fim o acasalamento com animal a� alojado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 3.� Procedimento para o exerc�cio da atividade de explora��o de alojamentos	1 - Sem preju�zo do disposto no Decreto-Lei n.� 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.� 141/2012, de 11 de julho, quanto aos estabelecimentos de com�rcio a retalho de animais de companhia, o exerc�cio da atividade de explora��o de alojamentos depende de: a) Mera comunica��o pr�via, no caso dos centros de recolha, alojamentos para hospedagem, com ou sem fins lucrativos, com exce��o dos destinados exclusivamente � venda, sem preju�zo do disposto na al�nea seguinte; b) Permiss�o administrativa, no caso dos alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados � reprodu��o e cria��o de animais potencialmente perigosos, nomeadamente de c�es das ra�as consideradas como potencialmente perigosas. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 3.�-A Mera comunica��o pr�via	1 - A mera comunica��o pr�via a que se refere a al�nea a) do n.� 1 do artigo anterior � dirigida � DGAV e deve conter os seguintes elementos, quando aplic�veis: a) O nome ou a denomina��o social do interessado; b) A localiza��o do alojamento e a sua designa��o comercial; c) O n�mero de identifica��o fiscal ou de pessoa coletiva do interessado; d) Munic�pios integrantes, no caso dos centros de recolha intermunicipais; e) Caracteriza��o das atividades a exercer; f) Indica��o do m�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamento; g) O n�mero de celas de quarentena para isolamento de animais por suspeita de raiva, no caso dos centros de recolha; h) A capacidade m�xima de animais e respetivas esp�cies a alojar; i) O n�mero de animais detidos, esp�cies e ra�as; j) Declara��o de responsabilidade, subscrita pelo interessado, relativa ao cumprimento da legisla��o aplic�vel aos animais de companhia, nomeadamente em mat�ria de instala��es, equipamentos, higiene, sa�de e bem-estar dos animais. 2 - A mera comunica��o pr�via � efetuada por via eletr�nica, atrav�s do balc�o �nico eletr�nico de servi�os a que se refere o artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho. 3 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletr�nicas, n�o for poss�vel o cumprimento do disposto no n�mero anterior, a mera comunica��o pr�via pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 260/2012, de 12/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 3.�-B Permiss�o administrativa	1 - O pedido de permiss�o administrativa a que se refere a al�nea b) do n.� 1 do artigo 3.� � apresentado � DGAV e deve conter os seguintes elementos, quando aplic�veis: a) O nome ou a denomina��o social do interessado; b) A localiza��o do alojamento e a sua designa��o comercial; c) O n�mero de identifica��o fiscal ou de pessoa coletiva do interessado; d) A finalidade do alojamento; e) O n�mero de animais a deter, respetivas esp�cies, ra�as e sexos; f) A identifica��o do m�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamento. 2 - O pedido de permiss�o administrativa � acompanhado dos seguintes documentos: a) C�pia dos documentos de identifica��o civil e fiscal do interessado ou, se aplic�vel, extrato em forma simples do teor das inscri��es em vigor no registo comercial ou a indica��o do c�digo de certid�o permanente de registo comercial; b) Declara��o de responsabilidade, subscrita pelo interessado, relativa ao cumprimento da legisla��o aplic�vel aos animais de companhia, incluindo a legisla��o relativa a animais perigosos e potencialmente perigosos, nomeadamente em mat�ria de instala��es, equipamentos, higiene, sa�de e bem-estar; c) Descri��o sum�ria dos alojamentos, com indica��o do n�mero de celas destinadas a animais, a respetiva fun��o e indica��o de outras instala��es existentes, bem como das medidas de seguran�a adotadas. 3 - O pedido de permiss�o administrativa � apresentado por via eletr�nica, atrav�s do balc�o �nico eletr�nico de servi�os a que se refere o artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho. 4 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletr�nicas, n�o for poss�vel o cumprimento do disposto no n�mero anterior, o pedido de permiss�o administrativa pode ser apresentado por qualquer outro meio previsto na lei.	Artigo 3.�-C Instru��o do processo de permiss�o administrativa	1 - Compete � dire��o de servi�os veterin�rios da regi�o de localiza��o do alojamento a instru��o do processo de permiss�o administrativa. 2 - Para os efeitos previstos no n�mero anterior, o servi�o instrutor pode solicitar ao requerente, por uma vez, todos os esclarecimentos adicionais que considere essenciais para a aprecia��o do processo, fixando um prazo n�o superior a 10 dias para a resposta. 3 - Em caso de fundadas d�vidas sobre os dados apresentados pelo requerente, o servi�o instrutor pode requerer a exibi��o de documentos comprovativos dos referidos dados, fixando um prazo n�o superior a 10 dias para a resposta. 4 - O cumprimento dos requisitos necess�rios para a atribui��o de permiss�o administrativa � verificado atrav�s de visita de controlo a efetuar pela dire��o de servi�os veterin�rios da respetiva regi�o, no prazo de 30 dias a contar da data de rece��o do respetivo pedido ou dos elementos referidos nos n.os 2 e 3, quando solicitados. 5 - No prazo de 15 dias a contar da data da visita de controlo, a dire��o de servi�os veterin�rios da regi�o conclui a instru��o, elabora um relat�rio final com proposta de decis�o e remete o processo, com os elementos dele constantes, ao diretor-geral de Alimenta��o e Veterin�ria, para decis�o.	Artigo 3.�-D Decis�o	1 - O diretor-geral de Alimenta��o e Veterin�ria profere decis�o no prazo de 15 dias a contar da remessa do processo a que se refere o n.� 5 do artigo anterior. 2 - Caso n�o seja proferida a decis�o referida no n�mero anterior no prazo de 60 dias contados da data de rece��o do pedido de permiss�o administrativa devidamente instru�do, independentemente da realiza��o de visita de controlo, n�o h� lugar a deferimento t�cito, podendo o interessado obter a tutela adequada junto dos tribunais administrativos.	Artigo 3.�-E Divulga��o dos alojamentos	A DGAV publicita no balc�o �nico eletr�nico de servi�os, a que se refere o artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, e no seu s�tio na Internet a lista dos centros de recolha oficiais, bem como de todos os centros de hospedagem, com ou sem fins lucrativos, que haja permitido ou em rela��o aos quais tenha recebido mera comunica��o pr�via, nos termos do presente diploma.	Artigo 3.�-F Altera��o de funcionamento dos alojamentos	1 - A altera��o de funcionamento dos alojamentos, designadamente a modifica��o estrutural nos alojamentos, a transfer�ncia de titularidade, a cess�o de explora��o, a cessa��o da atividade e a altera��o do m�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamento, � comunicada � DGAV por via eletr�nica, atrav�s do balc�o �nico eletr�nico dos servi�os a que se refere o artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, no prazo de 15 dias contados da sua ocorr�ncia. 2 - A comunica��o de obras de modifica��o estrutural nos alojamentos � acompanhada das respetivas plantas. 3 - Compete � DGAV atualizar as informa��es obtidas atrav�s das comunica��es referidas nos n�meros anteriores. 4 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletr�nicas, n�o for poss�vel o cumprimento do disposto no n.� 1, as comunica��es a� referidas podem ser efetuadas por qualquer outro meio previsto na lei.	Artigo 3.�-G Suspens�o de atividade e encerramento dos alojamentos	1 - O diretor-geral de Alimenta��o e Veterin�ria pode, mediante despacho, determinar a suspens�o da atividade ou o encerramento do alojamento, designadamente quando se verifique uma das seguintes situa��es: a) Exist�ncia de riscos higiossanit�rios que ponham em causa a sa�de das pessoas e ou dos animais; b) Maus tratos aos animais; c) Exist�ncia de graves problemas de sa�de e bem-estar dos animais; d) Falta de condi��es de seguran�a e de tranquilidade para as pessoas ou animais, bem como de prote��o do meio ambiente. 2 - As situa��es referidas no n�mero anterior s�o comprovadas em processo instru�do pela dire��o de servi�os veterin�rios da regi�o onde se localiza o alojamento, que elabora relat�rio com proposta de decis�o a proferir pelo diretor-geral da Alimenta��o e Veterin�ria. 3 - A decis�o � de suspens�o sempre que seja poss�vel suprir, num curto prazo, a situa��o que a determinou. 4 - O despacho que determina a suspens�o da atividade do alojamento fixa um prazo, n�o superior a 180 dias, durante o qual o titular da explora��o do alojamento deve proceder �s altera��es necess�rias, sob pena de ser determinado o encerramento definitivo do alojamento. 5 - O despacho que determine o encerramento do alojamento � notificado ao titular da explora��o do alojamento, devendo o alojamento cessar a sua atividade no prazo fixado pela DGAV, o qual n�o deve exceder cinco dias �teis, sob pena de ser solicitado �s autoridades administrativas e policiais competentes o encerramento compulsivo. 6 - Compete �s c�maras municipais executar as medidas necess�rias ao cumprimento da decis�o a que se referem os n.os 3 e 4, nomeadamente proceder, quando necess�rio, � recolha dos animais.	Artigo 3.�-H Permiss�o de reabertura ap�s suspens�o da atividade	1 - Ap�s o decurso do prazo fixado nos termos do n.� 4 do artigo anterior, a dire��o de servi�os veterin�rios da regi�o onde se localiza o alojamento realiza visita de controlo no prazo de 20 dias, a fim de verificar se se encontram reunidas condi��es para o levantamento da suspens�o, mediante decis�o de permiss�o de reabertura a proferir pelo diretor-geral de Alimenta��o e Veterin�ria. 2 - Na falta da decis�o do diretor-geral de Alimenta��o e Veterin�ria a que se refere o n�mero anterior no prazo de 30 dias contados do termo do prazo fixado nos termos do n.� 4 do artigo anterior, ou no prazo de 10 dias ap�s a realiza��o de visita de controlo, no caso de esta ser realizada, n�o h� lugar a deferimento t�cito, podendo o interessado obter a tutela adequada junto dos tribunais administrativos. 3 - A permiss�o de reabertura � publicitada pelos meios utilizados para a divulga��o da suspens�o da permiss�o.	Artigo 3.�-I Divulga��o da suspens�o de atividade, do encerramento e da reabertura de alojamento	As medidas previstas nos artigos 3.�-G e 3.�-H s�o publicitadas atrav�s do balc�o �nico eletr�nico dos servi�os, a que se refere o artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, e no s�tio na Internet da DGAV.	Artigo 3.�-J Reconhecimento m�tuo	1 - N�o pode haver duplica��o entre as condi��es exig�veis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente diploma e os requisitos e os controlos equivalentes ou compar�veis, quanto � finalidade, a que o interessado j� tenha sido submetido noutro Estado membro da Uni�o Europeia ou do Espa�o Econ�mico Europeu. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel ao cumprimento das condi��es diretamente referentes �s instala��es f�sicas localizadas em territ�rio nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, o reconhecimento m�tuo de requisitos relativos a qualifica��es � regulado pela Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, alterada pela Lei n.� 41/2012, de 28 de agosto.	Artigo 4.� M�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamento	1 - Os titulares da explora��o de alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos e com fins lucrativos de animais, com exce��o dos alojamentos para hospedagem com fins higi�nicos, devem ter ao seu servi�o um m�dico veterin�rio que seja respons�vel pelo alojamento. 2 - Ao m�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamento compete: a) A elabora��o e a execu��o de programas e a��es que visem a sa�de e o bem-estar dos animais e o seu acompanhamento, bem como a emiss�o de pareceres relativos � sa�de e ao bem-estar dos animais; b) A orienta��o t�cnica do pessoal que cuida dos animais; c) A colabora��o com as autoridades competentes em todas as a��es que estas determinarem. 3 - Os centros de recolha oficiais ficam sob a responsabilidade t�cnica do m�dico veterin�rio municipal. 4 - As qualifica��es de m�dicos veterin�rios cidad�os de outros Estados membros da Uni�o Europeia ou do Espa�o Econ�mico Europeu, obtidas fora de Portugal, s�o reconhecidas pela Ordem dos M�dicos Veterin�rios portuguesa, nos termos da Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, alterada pela Lei n.� 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente das sec��es iii e iv do seu cap�tulo iii. 5 - Os m�dicos veterin�rios cidad�os de outros Estados membros da Uni�o Europeia ou do Espa�o Econ�mico Europeu, cujas qualifica��es tenham sido obtidas fora de Portugal e que pretendam prestar servi�os ocasionais e espor�dicos em territ�rio nacional ao abrigo do regime da livre presta��o de servi�os, devem efetuar declara��o pr�via perante a Ordem dos M�dicos Veterin�rios portuguesa, nos termos do artigo 5.� da Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, alterada pela Lei n.� 41/2012, de 28 de agosto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 12.� Alimenta��o e abeberamento	1 - Deve existir um programa de alimenta��o bem definido, de valor nutritivo adequado e distribu�do em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das esp�cies e dos indiv�duos de acordo com a fase de evolu��o fisiol�gica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, f�meas prenhes ou em fase de lacta��o. 2 - As refei��es devem ainda ser variadas, sendo distribu�das segundo a rotina que mais se adequar � esp�cie e de forma a manter, tanto quanto poss�vel, aspetos do seu comportamento alimentar natural. 3 - O n�mero, formato e distribui��o de comedouros e bebedouros deve ser tal que permita aos animais satisfazerem as suas necessidades sem que haja competi��o excessiva dentro do grupo. 4 - Os alimentos devem ser preparados e armazenados de acordo com padr�es estritos de higiene, em locais secos, limpos, livres de agentes patog�nicos e de produtos t�xicos e, no caso dos alimentos compostos, devem, ainda, ser armazenados sobre estrados de madeira ou prateleiras. 5 - Devem existir aparelhos de frio para uma eficiente conserva��o dos alimentos. 6 - Os animais devem dispor de �gua pot�vel e sem qualquer restri��o, salvo por raz�es m�dico-veterin�rias.	Artigo 13.� Maneio	1 - A observa��o di�ria dos animais e o seu maneio, a organiza��o da dieta e o tratamento m�dico-veterin�rio devem ser assegurados por pessoal t�cnico competente e em n�mero adequado � quantidade e esp�cies animais que alojam. 2 - O maneio deve ser feito por pessoal que possua forma��o te�rica e pr�tica espec�fica ou sob a supervis�o de uma pessoa competente para o efeito. 3 - Todos os animais devem ser alvo de inspe��o di�ria, sendo de imediato prestados os primeiros cuidados aos que tiverem sinais que levem a suspeitar estarem doentes, lesionados ou com altera��es comportamentais. 4 - O manuseamento dos animais deve ser feito de forma a n�o lhes causar quaisquer dores, sofrimento ou dist�rbios desnecess�rios. 5 - Quando houver necessidade de recorrer a meios de conten��o, n�o devem estes causar ferimentos, dores ou ang�stia desnecess�rios aos animais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 14.� Higiene	1 - Devem ser cumpridos adequados padr�es de higiene, nomeadamente no que respeita � higiene pessoal dos tratadores e demais pessoal em contacto com os animais, �s instala��es e a todas as estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais. 2 - As instala��es, o equipamento e as �reas adjacentes devem ser limpos com a periodicidade adequada, de modo a n�o criar perturba��es desnecess�rias aos animais, e, sempre que existirem tanques ou aqu�rios, a �gua neles contida deve ser renovada com a frequ�ncia necess�ria � manuten��o das suas condi��es higiossanit�rias. 3 - As instala��es devem possuir uma boa capacidade de drenagem das �guas sujas e os animais n�o devem poder ter acesso a tubos de drenagem de �guas residuais. 4 - Os detergentes e demais material de limpeza ou de desinfe��o devem ser aplicados em concentra��es que n�o sejam t�xicas para as esp�cies alojadas. 5 - O lixo deve ser removido das instala��es de forma a salvaguardar quaisquer riscos para a sa�de p�blica. 6 - Deve existir um plano seguro e eficaz para o controlo de animais infestantes. 7 - Devem ser observadas rigorosas medidas de higiene em todos os espa�os e utens�lios usados na presta��o de cuidados m�dico-veterin�rios e todo o material n�o reutiliz�vel deve ser eliminado de forma adequada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 15.� Seguran�a de pessoas, animais e bens	Os alojamentos devem assegurar que as esp�cies animais neles mantidas n�o possam causar quaisquer riscos para a sa�de e para a seguran�a de pessoas, outros animais e bens.	Artigo 16.� Cuidados de sa�de animal	1 - Sem preju�zo de quaisquer medidas determinadas pela DGAV, deve existir um programa de profilaxia m�dica e sanit�ria devidamente elaborado e supervisionado pelo m�dico veterin�rio respons�vel e executado por profissionais competentes. 2 - No �mbito do n�mero anterior, os animais devem ser sujeitos a exames m�dico-veterin�rios de rotina, vacina��es e desparasita��es sempre que aconselh�vel. 3 - Os animais que apresentem sinais que levem a suspeitar de poderem estar doentes ou lesionados devem receber os primeiros cuidados pelo detentor e, se n�o houver ind�cios de recupera��o, devem ser tratados por m�dico veterin�rio. 4 - Sempre que se justifique, os animais doentes ou lesionados devem ser isolados em instala��es adequadas e equipadas, se for caso disso, com cama seca e confort�vel. 5 - Os medicamentos, produtos ou subst�ncias de prescri��o m�dico-veterin�ria devem ser armazenados em locais secos e com acesso restrito. 6 - A administra��o e utiliza��o de medicamentos, produtos ou subst�ncias referidas no n�mero anterior deve ser feita sob orienta��o do m�dico veterin�rio respons�vel.	Artigo 17.� Interven��es cir�rgicas	As interven��es cir�rgicas, nomeadamente as destinadas ao corte de caudas nos can�deos, t�m de ser executadas por um m�dico veterin�rio.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 18.� Amputa��es	1 - Os detentores de animais de companhia que os apresentem com quaisquer amputa��es que modifiquem a apar�ncia dos animais ou com fins n�o curativos devem possuir documento comprovativo, passado pelo m�dico veterin�rio que a elas procedeu, da necessidade dessa amputa��o, nomeadamente discriminando que as mesmas foram feitas por raz�es m�dico-veterin�rias ou no interesse particular do animal ou para impedir a reprodu��o. 2 - O documento referido no n�mero anterior deve ter a forma de um atestado, do qual constem a identifica��o do m�dico veterin�rio, o n�mero da c�dula profissional e a sua assinatura. 3 - Os detentores de animais importados que apresentem quaisquer das amputa��es referidas no n.� 1 devem possuir documento comprovativo da necessidade dessa amputa��o, passada pelo m�dico veterin�rio que a ela procedeu, legalizado pela autoridade competente do respetivo pa�s.	Artigo 19.� Normas para a recolha, captura e abate compulsivo	1 - Compete �s c�maras municipais a recolha, a captura e o abate compulsivo de animais de companhia, sempre que seja indispens�vel, muito em especial por raz�es de sa�de p�blica, de seguran�a e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, de seguran�a de bens, sem preju�zo das compet�ncias e das determina��es emanadas da DGAV nessa mat�ria. 2 - As normas de boas pr�ticas para a captura e abate de animais de companhia s�o divulgadas pela DGAV aos m�dicos veterin�rios municipais, no prazo de 30 dias a contar da data de publica��o do presente diploma. 3 - Os animais recolhidos ou capturados nos termos do n.� 1 podem ser entregues aos seus detentores desde que cumpridas as normas de profilaxia m�dica e sanit�ria em vigor e pagas as despesas de manuten��o dos mesmos referentes ao per�odo de perman�ncia no centro de recolha oficial. 4 - Os animais n�o reclamados nos termos do n�mero anterior podem ser alienados pelas c�maras municipais, sob parecer obrigat�rio do m�dico veterin�rio municipal, por ced�ncia gratuita quer a particulares quer a institui��es zo�filas devidamente legalizadas e que provem possuir condi��es adequadas para o alojamento e maneio dos animais, nos termos do presente diploma. 5 - Os animais n�o reclamados nem cedidos ser�o abatidos pelo m�dico veterin�rio municipal, de acordo com as normas referidas no n.� 2. 6 - Apenas um m�dico veterin�rio ou pessoa competente pode abater um animal de companhia, de acordo com as normas referidas no n.� 2. 7 - As entidades policiais podem proceder ao abate imediato de animais sempre que estiverem em causa medidas urgentes de seguran�a de pessoas e de outros animais. 8 - Em caso de forte suspeita ou evid�ncia de sinais de uso de animais em lutas ou quando esteja em causa a sa�de e o bem-estar dos animais, a DGAV, com a interven��o das c�maras municipais, se necess�rio, e as autoridades mencionadas no n�mero anterior devem proceder � recolha ou captura dos mesmos, podendo para o efeito solicitar a emiss�o de mandato judicial que lhes permita aceder aos locais onde estes se encontrem, designadamente estabelecimentos, casas de habita��o e terrenos privados. 9 - Os animais recolhidos nos termos do n�mero anterior s�o alojados em centros de recolha oficial, devendo o m�dico veterin�rio municipal comunicar o facto � DGAV, que decide o destino dos mesmos, designadamente o seu abate, sem direito a indemniza��o. 10 - A recolha, captura e abate compulsivo de c�es e gatos � regulada por legisla��o pr�pria.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 20.� Destino dos animais	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 21.� Controlo da reprodu��o pelas c�maras municipais	As c�maras municipais podem, sempre que necess�rio e sob a responsabilidade do m�dico veterin�rio municipal, incentivar e promover o controlo da reprodu��o de animais de companhia, nomeadamente de c�es e gatos vadios ou errantes, o qual deve ser efetuado por m�todos contracetivos que garantam o m�nimo sofrimento dos animais.	Artigo 22.� Controlo da reprodu��o pelo detentor	O detentor de um animal de companhia que pretenda controlar a reprodu��o do mesmo deve faz�-lo de acordo com as orienta��es de um m�dico veterin�rio, salvaguardando sempre o m�nimo sofrimento do animal.	Artigo 23.� Exames m�dico-veterin�rios, laboratoriais ou outros	A DGAV pode, sempre que entender necess�rio, determinar a realiza��o de quaisquer exames m�dico-veterin�rios, laboratoriais ou outros, para verificar se foi administrada a um animal de companhia qualquer subst�ncia, tratamento ou procedimento que vise aumentar ou diminuir o n�vel natural das capacidades fisiol�gicas e etol�gicas desse animal nas seguintes situa��es: a) No decurso de competi��es; b) Em qualquer momento, quando constitua risco para o bem-estar do animal.	CAP�TULO III Normas para os alojamentos de reprodu��o, cria��o, manuten��o e venda de animais de companhia Artigo 24.� Disposi��es gerais	Os detentores de animais de companhia que se dediquem � sua reprodu��o, cria��o, manuten��o ou venda devem cumprir as condi��es previstas no presente cap�tulo, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, nomeadamente as constantes do Decreto-Lei n.� 315/2009, de 29 de outubro.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 25.� Instala��es	1 - Os alojamentos no �mbito deste cap�tulo devem possuir instala��es individualizadas destinadas � armazenagem de alimentos e equipamento limpo e � lavagem e recolha de material. 2 - Os alojamentos para a reprodu��o/cria��o, para al�m do disposto no n�mero anterior, devem possuir instala��es individualizadas destinadas � maternidade e � cria��o at� � idade adulta, a quarentena, a enfermaria, o manuseamento de alimentos e � higieniza��o dos animais. 3 - Os alojamentos para hospedagem com fins lucrativos, nos quais sejam alojados apenas machos, utilizados como reprodutores, est�o dispensados de possuir instala��es destinadas � maternidade e � cria��o at� � idade adulta. 4 - Os hot�is para animais, para al�m do disposto no n.� 1, devem possuir instala��es individualizadas para enfermaria, manuseamento de alimentos e higieniza��o dos animais. 5 - Os alojamentos referidos ao abrigo deste cap�tulo devem possuir estruturas e objetos que permitam enriquecer o meio ambiente, nomeadamente prateleiras, poleiros, ninhos, esconderijos e material para entretenimento dos animais conforme as esp�cies e o seu grau de desenvolvimento, consoante se trate de adultos, jovens ou f�meas com ninhadas. Para al�m disso, os alojamentos destinados a c�es e gatos devem tamb�m possuir �rea de recreio, coberta ou descoberta. 6 - Os alojamentos referidos neste cap�tulo devem obedecer aos par�metros m�nimos adequados � esp�cie, nomeadamente os constantes do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 26.� Condi��es particulares para a manuten��o de pequenos roedores e coelhos	1 - As caixas onde os animais s�o colocados devem estar providas com material de cama em quantidade suficiente, adaptada �s esp�cies em causa, o qual deve ser renovado regularmente. 2 - As medidas das caixas para pequenos roedores e coelhos devem obedecer aos par�metros m�nimos adequados � esp�cie, nomeadamente os constantes do anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante. 3 - Ao planear a cria��o e ou manuten��o dever� ter-se em conta o crescimento potencial dos animais, a fim de lhes assegurar um espa�o apropriado, em conformidade com as medidas das caixas previstas no anexo ii, durante todas as suas fases de desenvolvimento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 27.� Condi��es particulares para a manuten��o de c�es e gatos	1 - O alojamento de c�es e gatos deve obedecer �s dimens�es m�nimas indicadas no anexo iii do presente diploma, do qual faz parte integrante. 2 - Os c�es e gatos s� podem ser expostos nos locais de venda a partir da 8.� semana de idade. 3 - O alojamento de c�es e gatos em gaiolas deve ser estritamente limitado, nunca superior a 15 dias contados a partir da data de entrada no alojamento. 4 - Os c�es e gatos confinados em gaiolas devem poder fazer exerc�cio pelo menos uma vez por dia, devendo este, no caso dos c�es, ser feito em recinto exterior, coberto ou descoberto, com superf�cies de exerc�cio suficientemente grandes para permitir que os animais se movimentem livremente e materiais para seu entretenimento. 5 - Os recintos para gatos devem estar sempre providos de tabuleiros para excrementos, de uma superf�cie de repouso e de estruturas e objetos que lhes permitam subir, afiar as garras, bem como entreter-se. 6 - � preciso prever superf�cies de repouso em diferentes n�veis de altura aquando da manuten��o de gatos. 7 - N�o devem ser utilizados pavimentos de grades nas gaiolas para c�es. 8 - Tendo em conta as grandes diferen�as de tamanho e a fraca rela��o entre o tamanho e o peso das diferentes ra�as de c�es, a altura da gaiola deve ser fixada em fun��o da altura do corpo de cada animal medido � altura das esp�duas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 28.� Condi��es particulares para a manuten��o de aves	1 - As dimens�es das gaiolas devem ser tais que os p�ssaros possam bater as asas sem entrave. 2 - As gaiolas devem estar equipadas de poleiros cujo di�metro esteja adaptado �s esp�cies. 3 - Os comedouros e os bebedouros devem ser colocados de forma a n�o serem sujos pelos excrementos. 4 - As aves devem ter a possibilidade de tomar banhos de areia ou de �gua consoante as suas necessidades, devendo, para isso, ter � sua disposi��o recipientes adequados, com areia ou �gua. 5 - As gaiolas de aves n�o devem localizar-se em locais com correntes de ar e devem ser bem iluminadas em todos os seus cantos. 6 - O p�blico, nas lojas de venda de animais, n�o pode ter acesso a todos os lados das gaiolas. 7 - Para al�m das condi��es acima referidas, as gaiolas para p�ssaros cantores e pombos devem ser pelo menos quatro vezes mais compridas e duas vezes mais altas que o comprimento total da ave e, pelo menos, uma vez e meia mais largas que a medida da envergadura, sendo que, em caso de alojamento em casais ou em grupo, a largura das gaiolas deve ser de, pelo menos, o dobro da envergadura da ave. 8 - Nas gaiolas onde se fa�a o alojamento de aves em grupo � necess�rio instalar v�rios poleiros (m�nimo de tr�s) em diferentes alturas e de tal forma que os animais sejam pouco incomodados no seu voo e que possam utilizar de forma adequada o espa�o que t�m � sua disposi��o. 9 - A taxa de ocupa��o tem de ser prevista de forma que os animais n�o se incomodem uns aos outros nos seus movimentos. 10 - Os pequenos p�ssaros ex�ticos devem dispor, cada um, de pelo menos duas vezes o espa�o que ocupam sobre os poleiros, tendo em conta a sua envergadura individual. 11 - Para outros p�ssaros, o n�mero de esp�cimes n�o pode ser superior ao n�mero de poleiros existentes na gaiola. 12 - O ambiente a fornecer a psitac�deos dever� ainda obedecer �s seguintes condi��es: a) Os esp�cimes deste grupo de aves n�o devem ser alojados isoladamente, a n�o ser na impossibilidade de se fazerem alojamentos em pares ou grupos, caso em que a aten��o dos tratadores ou detentores para com estes animais ter� de ser fortemente incrementada; b) Estes animais precisam de banhar-se frequentemente, pelo que o local de alojamento tem de conter um recipiente com �gua devidamente limpa, para esse efeito; c) A alimenta��o a fornecer a estes animais tem de ser o mais diversificada poss�vel para melhorar o seu estado nutricional e estimular as suas atividades explorat�rias, raz�o pela qual se dever� complementar a sua base alimentar, nomeadamente com frutos e vegetais; d) Dever-se-�, tamb�m, enriquecer o ambiente dos alojamentos destes animais, colocando objetos com substrato de madeira, nomeadamente ramos, troncos, poleiros, vegeta��o e outros objetos de divers�o, tais como bolas, em material in�cuo para os animais. 13 - As dimens�es para o alojamento de aves devem obedecer aos par�metros m�nimos adequados � esp�cie, nomeadamente os constantes do anexo iv do presente diploma, que dele faz parte integrante.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 29.� Condi��es particulares para a manuten��o de r�pteis	Os alojamentos para a manuten��o de r�pteis devem obedecer aos seguintes requisitos: a) Os terr�rios devem ser equipados com um m�nimo de infraestruturas correspondentes �s necessidades dos seus ocupantes, como, por exemplo, ramos para trepar, plantas vivas ou artificiais, recipientes como possibilidade de esconderijo, para-ventos, possibilidade de se banhar; b) A parte aqu�tica dos recipientes para tartarugas deve ser aquecida atrav�s de calor irradiado, nomeadamente l�mpadas incandescentes e l�mpadas de aquecimento especiais; c) Os grupos de r�pteis devem ser manuseados de tal forma que os fatores de perturba��o sejam reduzidos ao m�nimo poss�vel; d) Os terr�rios de animais perigosos para as pessoas e outros animais devem poder ser fechados � chave, devendo todas as lojas de venda de animais que os alojem dispor de instru��es de seguran�a e de emerg�ncia para salvaguarda da sa�de p�blica; e) Uma esp�cie por recipiente, sendo que, em certos casos, por raz�es de seguran�a, n�o se deve alojar mais de um animal por recipiente; f) As dimens�es dos alojamentos de r�pteis devem obedecer aos par�metros m�nimos adequados � esp�cie, nomeadamente os constantes do anexo v do presente diploma, do qual faz parte integrante.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 30.� Condi��es particulares para a manuten��o de anf�bios	As condi��es para a manuten��o dos anf�bios s�o as seguintes: a) Nos recipientes que s� disp�em de parte aqu�tica podem deter-se trit�es durante a sua fase de reprodu��o, r�s Xenopus e sapos Pipa pipa, devendo os mesmos para o seu alojamento dispor das dimens�es m�nimas previstas no anexo vi do presente diploma, que dele faz parte integrante; b) Os outros anf�bios correntemente comercializados necessitam de aquiterr�rios que devem estar conformes com os par�metros m�nimos adequados � esp�cie, nomeadamente os constantes do anexo vii do presente diploma, do qual faz parte integrante.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 31.� Condi��es particulares para a manuten��o de peixes	A manuten��o de peixes deve obedecer �s seguintes condi��es: 1) Em cada aqu�rio devem ser indicados os seguintes dados: a) O nome cient�fico dos peixes, sempre que poss�vel; b) O grau de salinidade ou a densidade da �gua quando se trata de �gua do mar; c) O pH quando se trata de �gua doce; d) A dureza (gH e kH) ou a condutividade quando se trata de �gua doce; 2) As condi��es para a manuten��o de peixes de �gua doce s�o as seguintes: a) Os aqu�rios devem dispor de uma capacidade de, pelo menos, 45 l, correspondente a 2 l ou a 3 l de �gua por 10 cm de peixe, ou seja, no m�ximo, 90 peixes de 2,5 cm em 45 l de �gua; b) N�o � admitida a manuten��o de peixes vermelhos em aqu�rios de forma esf�rica; c) A �gua de cada aqu�rio deve ser filtrada por um sistema de filtra��o, individual ou centralizado, sendo indispens�vel e obrigat�ria a filtra��o permanente nos casos de forte taxa de ocupa��o com peixes de esp�cies fr�geis; d) Os peixes devem apresentar uma respira��o normal e calma, devendo o teor em nitrito (NO(�ndice 2)(elevado a -)) ser sempre inferior a 0,3 mg por litro e o teor em oxig�nio ser sempre superior a 5 mg por litro; e) Os aqu�rios devem ser climatizados de tal forma que a temperatura seja adequada aos peixes que alojam, devendo a intensidade de ilumina��o e a qualidade da luz ser tais que o crescimento de plantas seja poss�vel; 3) As condi��es para a manuten��o de peixes de �gua salgada s�o as seguintes: a) � desej�vel que os aqu�rios tenham uma capacidade de, pelo menos, 200 l, correspondente a 20 l ou a 30 l de �gua por 10 cm de peixe, ou seja, no m�ximo, 10 peixes de 10 cm em 200 l de �gua; b) A quantidade de �gua, a filtra��o e a aerifica��o da �gua devem ser controladas, de forma a permitir que os peixes possam apresentar uma respira��o normal e calma; c) A filtra��o permanente � indispens�vel e obrigat�ria; d) Os aqu�rios devem ser climatizados de tal forma que a temperatura seja adequada aos peixes que alojam, devendo a intensidade de ilumina��o e a qualidade da luz ser tais que o crescimento de algas seja poss�vel.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 32.� Instala��es para venda	Os alojamentos de reprodu��o ou cria��o de aves, peixes, r�pteis e mam�feros, com exce��o dos c�es, s� funcionam como locais de venda desde que esta se efetue em instala��es diferenciadas das anteriores, salvaguardando-se sempre as condi��es de bem-estar animal, de acordo com o disposto no presente diploma para os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 33.� Cuidados m�dico-veterin�rios	Aos animais feridos ou doentes devem ser assegurados os cuidados m�dico-veterin�rios adequados.	Artigo 34.� Alojamento por esp�cies	1 - Nos locais de venda, designadamente lojas, lojas de centros comerciais, feiras e mercados, o alojamento de animais deve ser efetuado separando-os por esp�cies, de forma a salvaguardarem-se as suas condi��es espec�ficas de bem-estar, conforme o disposto nos artigos 7.� a 15.� e 16.�, n.os 3, 4, 5 e 6. 2 - Os operadores-recetores que alojem animais por um per�odo superior a vinte e quatro horas devem mant�-los separados por esp�cies e em adequadas condi��es de bem-estar.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 35.� Venda em feiras e mercados	1 - A venda de animais de companhia em feiras e mercados s� � permitida quando se encontrem asseguradas as condi��es de bem-estar animal e de seguran�a para as pessoas, outros animais e bens, designadamente: a) Os animais devem ser alojados por esp�cies; b) A �rea dispon�vel no alojamento deve permitir que os animais se possam virar, deitar e levantar; c) Os animais n�o podem ter os membros atados; d) Os animais devem estar protegidos da chuva, de sol direto, do vento ou de outros fatores ambientais que lhes provoquem desconforto; e) Devem ser disponibilizados pontos de �gua e os animais devem ter acesso � mesma permanentemente. 2 - A venda de c�es e gatos em feiras e mercados obedece �s condi��es previstas no artigo 27.�, com as necess�rias adapta��es, devendo os animais: a) Cumprir os requisitos higiossanit�rios, de identifica��o, registo e licenciamento, em vigor; b) Ter idade superior a 8 semanas. 3 - A venda de animais de companhia em feiras e mercados depende de: a) Autoriza��o da c�mara territorialmente competente para a realiza��o de feira ou mercado por entidade privada, nos termos da legisla��o aplic�vel; b) Mera comunica��o pr�via � c�mara, para que esta promova uma vistoria aos locais de venda pelo m�dico veterin�rio municipal. 4 - A comunica��o referida na al�nea b) do n�mero anterior � apresentada pelo organizador do evento, por via eletr�nica, atrav�s do balc�o �nico eletr�nico dos servi�os a que se refere o artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho. 5 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletr�nicas, n�o for poss�vel o cumprimento do disposto no n�mero anterior, a comunica��o referida na al�nea b) do n.� 3 pode ser apresentada por qualquer outro meio previsto na lei. 6 - N�o � permitida a venda ambulante de animais de companhia.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 36.� Animais feridos ou doentes	Os animais feridos ou doentes n�o podem ser mantidos nos locais de venda, devendo ser-lhes assegurados cuidados m�dico-veterin�rios.	Artigo 37.� F�meas prenhes e ninhadas	As f�meas prenhes, bem como as ninhadas em per�odo de aleitamento, n�o podem ser mantidas nos locais de venda.	Artigo 38.� Pessoal auxiliar e assist�ncia m�dico-veterin�ria	1 - Os alojamentos devem dispor de pessoal auxiliar que possua os conhecimentos e a aptid�o necess�ria para assegurar os cuidados adequados aos animais, o qual fica, contudo, sob a orienta��o do respons�vel t�cnico a que se refere o n.� 1 do artigo 4.� 2 - As lojas de venda de animais devem assegurar a assist�ncia aos animais, em caso de necessidade, por m�dico veterin�rio ou centro de atendimento m�dico-veterin�rio.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 260/2012, de 12/12
CAP�TULO IV Normas para os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e centros de recolha Artigo 39.� Disposi��es gerais	Os detentores de animais de companhia em alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e em centros de recolha devem cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas no presente cap�tulo.	Artigo 40.� �mbito	Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e os centros de recolha n�o podem funcionar como locais de reprodu��o, cria��o, venda e hospitaliza��o.	Artigo 41.� Instala��es	1 - Os alojamentos a que se refere este cap�tulo devem possuir instala��es por esp�cie, para machos, f�meas e f�meas com respetivas ninhadas. 2 - Nos alojamentos referidos no n�mero anterior as f�meas e machos adultos podem coabitar se estiverem esterilizados. 3 - Sem preju�zo do disposto no n.� 1, devem existir instala��es diferenciadas para enfermaria, higiene, armaz�m, manuseamento de alimentos, lavagem de material e armaz�m de material e equipamento limpo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 42.� Outras disposi��es	1 - Al�m das condi��es previstas no artigo anterior, aplica-se tamb�m o disposto nos artigos 8.� a 16.�, 19.�, n.� 7, e 22.� 2 - Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem dispor de sala de quarentena.	CAP�TULO V Normas para alojamentos destinados a fins higi�nicos Artigo 43.� Disposi��es gerais	Os alojamentos de animais de companhia, nomeadamente de c�es e de gatos, destinados exclusivamente aos seus cuidados de higiene corporal devem cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas neste cap�tulo.	Artigo 44.� �mbito dos alojamentos	Nos alojamentos destinados a fins higi�nicos s� se pode proceder a banhos, secagem e escovagem dos pelos, desparasita��es externas, tosquias e cortes de unhas.	Artigo 45.� Equipamento, material e produtos	Os alojamentos devem possuir o equipamento, o material e os produtos adequados aos procedimentos referidos no artigo anterior.	Artigo 46.� Pessoal	O pessoal respons�vel pelas tarefas referidas no artigo 44.� deve possuir os conhecimentos e a experi�ncia adequados para as executar.	CAP�TULO VI Normas para a hospedagem com fins m�dico-veterin�rios Artigo 47.� Disposi��es gerais	A hospedagem de animais de companhia com fins m�dico-veterin�rios deve cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas no presente cap�tulo.	Artigo 48.� Alojamentos	Os animais devem ser alojados por esp�cies caso existam instala��es para hospitaliza��o.	Artigo 49.� Alimenta��o e abeberamento	Deve ser mantida comida suficiente e de boa qualidade e �gua pot�vel, a administrar de acordo com a prescri��o do m�dico veterin�rio.	Artigo 50.� Fins do alojamento	O alojamento com fins higi�nicos s� � permitido desde que em instala��es devidamente separadas das com fins m�dico-veterin�rios.	Artigo 51.� Equipamento, material e produtos	Os alojamentos referidos neste cap�tulo devem estar equipados com o material e os produtos adequados para os fins previstos.	Artigo 52.� Pessoal	O pessoal auxiliar deve possuir os conhecimentos e a experi�ncia adequados, o qual fica, contudo, sob a orienta��o do m�dico veterin�rio respons�vel.	CAP�TULO VII Normas para circos, espet�culos, competi��es, concursos, exposi��es, publicidade e manifesta��es similares Artigo 53.� Disposi��es Gerais	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 255/2009, de 24/09
Artigo 54.� Condi��es de utiliza��o de animais	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 255/2009, de 24/09
Artigo 55.� Condi��es de alojamento e maneio	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 255/2009, de 24/09
Artigo 56.� �reas de exerc�cio durante os per�odos de actividade e inactividade circense	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 255/2009, de 24/09
Artigo 57.� Abate compulsivo	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 255/2009, de 24/09
CAP�TULO VIII Normas para a deten��o e o alojamento de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos Artigo 58.� Disposi��es gerais	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 59.� Licen�a de deten��o de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 60.� Manuten��o	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 61.� Medidas de seguran�a especiais nos alojamentos e na circula��o	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 62.� Treino	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 63.� Seguro de responsabilidade civil	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 64.� Regime de excep��o	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
CAP�TULO IX Disposi��es especiais Artigo 65.� Recusa ou suspens�o de licen�as	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
CAP�TULO X Fiscaliza��o, plano de controlo e contraordena��es SEC��O I Disposi��es gerais Artigo 66.� Fiscaliza��o	Sem preju�zo das compet�ncias atribu�das por lei a outras entidades, compete, em especial, � DGAV, aos m�dicos veterin�rios municipais, � Autoridade de Seguran�a Alimentar e Econ�mica, ao ICNF, I. P., �s c�maras municipais, � PM, � GNR, � PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscaliza��o do cumprimento das normas constantes do presente diploma.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 66.�-A Identifica��o do agente	1 - Al�m das autoridades policiais, tamb�m os agentes de fiscaliza��o devidamente credenciados pelas entidades referidas no artigo anterior podem, no exerc�cio das suas fun��es e quando tal se mostre necess�rio, exigir do agente de uma contraordena��o a respetiva identifica��o e solicitar a interven��o da autoridade policial. 2 - A identifica��o � feita mediante a apresenta��o do bilhete de identidade ou outro documento aut�ntico que a permita ou ainda, na sua falta, atrav�s de uma testemunha identificada nos mesmos termos.	Artigo 67.� Plano de controlo	1 - A DGAV define e coordena o plano de controlo das normas de prote��o dos animais de companhia, executando-o em colabora��o com as autoridades referidas no artigo anterior, designadamente atrav�s de inspe��es e de a��es de controlo. 2 - Os relat�rios anuais das inspe��es ou a��es de controlo a que se refere o n�mero anterior devem ser remetidos � DGAV at� ao final do m�s de mar�o do ano seguinte �quele a que respeitam. 3 - As autoridades administrativas, policiais e as pessoas singulares e coletivas devem prestar toda a colabora��o necess�ria �s inspe��es e a��es de controlo a efetuar no �mbito do presente diploma.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 67.�-A Acesso ao alojamento	1 - Para efeitos de controlo do cumprimento das normas aplic�veis, o titular da explora��o do alojamento est� obrigado a facultar �s autoridades competentes o acesso ao alojamento. 2 - Caso o titular da explora��o do alojamento se recuse a facultar o acesso ao alojamento, pode ser solicitado mandado judicial para permitir �s autoridades competentes o acesso aos locais onde os animais se encontrem, nomeadamente casas de habita��o e terrenos privados.	SEC��O II Das contraordena��es Artigo 68.� Contraordena��es	1 - Constituem contraordena��es pun�veis pelo diretor-geral de Alimenta��o e Veterin�ria com coima cujo montante m�nimo � de (euro) 25 e o m�ximo de (euro) 3740: a) A falta da mera comunica��o pr�via ou da permiss�o administrativa previstas no n.� 1 do artigo 3.�; b) O incumprimento do disposto no artigo 35.�; c) A realiza��o de circos, espet�culos, competi��es, concursos ou manifesta��es similares em que intervenham animais de companhia em incumprimento das normas regulamentares deste diploma, bem como das previstas na Conven��o; d) A nega��o ou inviabiliza��o de dados ou de informa��es requeridos pelas autoridades competentes ou seus agentes, em ordem ao cumprimento de fun��es estabelecidas neste diploma, assim como a presta��o de informa��es inexatas ou falsas; e) A venda ambulante de animais de companhia; f) O alojamento de animais de companhia em desrespeito das condi��es fixadas no presente diploma; g) A venda de animais feridos, doentes, com defeitos ou taras cong�nitas; h) A utiliza��o dos alojamentos destinados a fins higi�nicos que contrarie o disposto no artigo 44.�; i) O abate em desrespeito das disposi��es do artigo 19.�; j) A viola��o do dever de cuidado previsto no artigo 6.� que crie perigo para a vida ou integridade f�sica de outro animal; k) A recusa de transporte de animais que se encontrem nas condi��es estabelecidas no n.� 3 do artigo 10.�; l) (Revogada.) 2 - Constituem contraordena��es pun�veis pelo diretor-geral de Alimenta��o e Veterin�ria com coima cujo montante m�nimo � de (euro) 500 e o m�ximo de (euro) 3740: a) A viola��o do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.�; b) A viola��o do dever de cuidado previsto no artigo 6.� que crie perigo para a vida ou integridade f�sica de outrem; c) O abandono de animais de companhia nos termos do disposto no artigo 6.�-A; d) A viola��o do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.�; e) O maneio e treino dos animais com brutalidade, nomeadamente as pancadas e os pontap�s; f) As interven��es cir�rgicas e as amputa��es destinadas a modificar a apar�ncia de um animal de companhia, exceto as previstas nos artigos 17.� e 18.�; g) Os espet�culos ou outras manifesta��es similares que envolvam lutas entre animais de companhia. 3 - A neglig�ncia � pun�vel, sendo os limites m�nimos e m�ximos das coimas reduzidos para metade. 4 - A tentativa � pun�vel com a coima aplic�vel � contraordena��o consumada, especialmente atenuada. 5 - As coimas aplicadas �s pessoas coletivas poder�o elevar-se at� ao montante m�ximo de (euro) 44 890. 6 - Sem preju�zo dos montantes m�ximos fixados, a coima dever�, sempre que poss�vel, exceder o benef�cio econ�mico que o agente retirou da pr�tica do ato il�cito.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 69.� San��es acess�rias	Consoante a gravidade da contraordena��o e a culpa do agente, poder�o ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes san��es acess�rias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na pr�tica do ato il�cito; b) Interdi��o do exerc�cio de uma profiss�o ou atividade cujo exerc�cio dependa de t�tulo p�blico ou de autoriza��o ou homologa��o de autoridade p�blica; c) Priva��o do direito a subs�dio ou benef�cio outorgado por entidades ou servi�os p�blicos; d) Priva��o do direito de participarem em feiras ou mercados de animais; e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autoriza��o ou licen�a de autoridade administrativa; f) Suspens�o de autoriza��es, licen�as e alvar�s.	Artigo 70.� Tramita��o processual	1 - Compete � DGAV a instru��o dos processos de contraordena��o. 2 - Compete ao diretor-geral de Alimenta��o e Veterin�ria a aplica��o das coimas e das san��es acess�rias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 71.� Afeta��o do produto das coimas	A afeta��o do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 10 % para a autoridade autuante; b) 30 % para a DGAV; c) (Revogada.) d) 60 % para o Estado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 260/2012, de 12/12
CAP�TULO XI Disposi��es complementares e finais Artigo 71.�-A Coopera��o administrativa	As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na coopera��o administrativa, no �mbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado membro da Uni�o Europeia ou do Espa�o Econ�mico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26.� a 29.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, e no n.� 2 do artigo 51.� da Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, alterada pela Lei n.� 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente atrav�s do Sistema de Informa��o do Mercado Interno.	Artigo 72.� Regi�es Aut�nomas	Os atos e os procedimentos necess�rios � execu��o do presente diploma nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira competem �s entidades das respetivas administra��es regionais com atribui��es e compet�ncias nas mat�rias em causa, constituindo receita das mesmas o produto das coimas a� cobradas e o produto das taxas devidas pela aprova��o dos alojamentos dos animais a que se refere o n.� 1 do artigo 3.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 260/2012, de 12/12