Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5nho/lei-do-municipio-de-sao-borjars-n-3269-de-23122003
Timestamp: 2016-12-10 18:52:59+00:00
Document Index: 8664451

Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 157', 'artigo 161', 'artigo 152', 'artigo 157', 'artigo 161', 'artigo 50', 'artigo 152', 'Artigo152', 'artigo 157', 'Artigo 157', 'artigo 161', 'Artigo161']

Lei do Município de São Borja/RS nº 3.269 de 23.12.2003 (Altera o texto do artigo 152 e parágrafo único, o § 2º do artigo 157, o § 1º do artigo 161 e Anexo I da Lei
Lei Mun. São Borja/RS 3.269/03 - Lei do Município de São Borja/RS nº 3.269 de 23.12.2003
DOM-São Borja: 23.12.2003
Altera o texto do artigo 152 e parágrafo único, o § 2º do artigo 157, o § 1º do artigo 161 e Anexo I da Lei 1.299, de 17.12.84, com redação determinada pela Lei 1.776/90, adequando-a a Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
O ENG. AGR. JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 152 e parágrafo único, da Lei nº 1.299, de 17.12.84, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo152. Sujeitam-se ao imposto, os serviços previstos na Lei Complementar nº 116, de 31.07.03.
Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos na Lista de que trata a Lei Complementar nº 116, de 31.07.03, mas que, por sua natureza e característica assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item." (NR)
Art. 2º O parágrafo segundo, do artigo 157, da Lei nº 1.299, de 17.12.84, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 157. (...)
§ 2º. Quando os serviços constantes da Lista anexa forem prestados por Sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado com base no faturamento, ou seja, no preço dos serviços." (NR)
Art. 3º O parágrafo primeiro, do artigo 161, da Lei nº 1.299, de 17.12.84, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo161. (...)
§ 1º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista anexa, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.