Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019082&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-21 08:15:03+00:00
Document Index: 103453656

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente VARA CÍVEL DE PALMEIRA-PR Imprimir Lotes
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VARA CÍVEL DE PALMEIRA-PR (10)
LOTE 3.1 - Imóvel c/ 1.330m² em Palmeira/PR (2° Leilão )
1.1 1.2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 3.1 4.1 5.1
003 OUTROS IMOVEIS R$ 1.120.000,00 R$ 560.000,00 R$ 136.415,70 R$ 0,00 0 Negativo 357
Valor de Avaliação R$ 1.120.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 560.000,00
Valor Débito R$ 136.415,70
Número de visitas 357
Terreno urbano com a área de 1.330,00m2 (um mil, trezentos e trinta metros quadrados) constituído pela área remanescente do lote nº 04 com frente para a Rua Conceição desta cidade em seu lado par medindo a extensão de 18,90m (dezoito metros e noventa centímetros); do lado direito de quem da frente olha confronta com terreno de propriedade de Aroldo Kobner medindo a extensão de 68,70m (sessenta e oito metros e setenta centímetros); do lado esquerdo, confronta com lote desmembrado do lote nº 4 medindo a extensão de 71,40m (setenta e um metros e quarenta centímetros); e fundos, confronta com terreno de Jorge Bach, medindo a extensão de 19,10m (dezenove metros e dez centímetros), distando 102,00m (cento e dois metros) da esquina com rua D. Alberto Gonçalves. Contendo uma construção em alvenaria de casa residencial, sem os acabamentos finais, com área de 98,00 m2; um escritório em alvenaria e um barracão em alvenaria com 200,00m2. Cadastrado sob nº 254-01 na Prefeitura Municipal desta cidade, com Matricula nº 9.228 no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca. E uma construção em alvenaria de casa residencial (sem acabamentos finais), cobertura com Eternit, com 98,00 m2
Referido bem se encontra depositado nas mãos da Depositária Pública da Comarca, como fiel depositária, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.5/9.228 – Protocolo nº 45.370 – Hipoteca de 1º grau em favor de Sul Defensivos Agrícolas LTDA; R.6/9.228 – Protocolo nº 46.823 – Hipoteca de 2º grau em favor de Banco Bradesco S/A; Av.9/9.9228 – Protocolo nº 51.371 – Averbação de Existência de Ação, Junto a Vara Cível desta Comarca, conforme matrícula imobiliária do evento 70.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária, após a expedição do respectivo Edital de Leilão. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; em caso de remição, acordo ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago, respectivamente pelo remitente e pelo executado.