Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/140840
Timestamp: 2020-05-25 08:43:42+00:00
Document Index: 101479723

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 2']

Medida Provisória n° 922, de 2020 (Regras de contratação temporária no serviço público) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 922, de 2020
(Regras de contratação temporária no serviço público)
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 922, de 2020
02/03/2020 - 29/06/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
16/04/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 25/05/2020 às 05:43
Medida Provisória (02/03/2020)
Quadro Comparativo (02/03/2020)
Avulso de Emendas (10/03/2020)
Calendário - MPV 922/2020 - 02/03/2020
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/03/2020 a 30/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/03/2020 a 09/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/04/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 09/03/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 10/03/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 922/2020
Comissão Mista da Medida Provisória n° 922, de 2020
EMENDA 2 - MPV 922/2020
EMENDA 3 - MPV 922/2020
EMENDA 4 - MPV 922/2020
EMENDA 5 - MPV 922/2020
EMENDA 6 - MPV 922/2020
EMENDA 7 - MPV 922/2020
EMENDA 8 - MPV 922/2020
EMENDA 9 - MPV 922/2020
EMENDA 10 - MPV 922/2020
EMENDA 11 - MPV 922/2020
EMENDA 12 - MPV 922/2020
EMENDA 13 - MPV 922/2020
Inclua-se o seguinte § 2º no art. 3º-C da Lei nº 8.745, de 1993, renumerando-se o parágrafo único deste artigo para § 1º
EMENDA 14 - MPV 922/2020
Altere-se o art. 9º da Lei nº 8.745, de 1993, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 922, de 2020.
EMENDA 15 - MPV 922/2020
Inclua-se o seguinte § 11 no art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993
EMENDA 16 - MPV 922/2020
Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória nº 922, de 2020.
EMENDA 17 - MPV 922/2020
Inclua-se o § 4º no art. 3º-A da Lei nº 8.745, de 1993, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 922, de 2020
EMENDA 18 - MPV 922/2020
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 922, de 2020.
EMENDA 19 - MPV 922/2020
EMENDA 20 - MPV 922/2020
EMENDA 21 - MPV 922/2020
EMENDA 22 - MPV 922/2020
EMENDA 23 - MPV 922/2020
EMENDA 24 - MPV 922/2020
EMENDA 25 - MPV 922/2020
EMENDA 26 - MPV 922/2020
EMENDA 27 - MPV 922/2020
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
EMENDA 28 - MPV 922/2020
EMENDA 29 - MPV 922/2020
EMENDA 30 - MPV 922/2020
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
EMENDA 31 - MPV 922/2020
EMENDA 32 - MPV 922/2020
EMENDA 33 - MPV 922/2020
EMENDA 34 - MPV 922/2020
EMENDA 35 - MPV 922/2020
EMENDA 36 - MPV 922/2020
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
EMENDA 37 - MPV 922/2020
EMENDA 38 - MPV 922/2020
EMENDA 39 - MPV 922/2020
Modifica parcialmente o art. 1º da Medida Provisória 922, de 2020.
EMENDA 40 - MPV 922/2020
EMENDA 41 - MPV 922/2020
Suprime parcialmente o art. 1º da Medida Provisória 922, de 2020.
EMENDA 42 - MPV 922/2020
Modifica o art. 2º, da Lei 8.745/1993, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória 922/2020.
EMENDA 43 - MPV 922/2020
Modifica o art. 3º, da Lei 8.745/1993, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória 922/2020
EMENDA 44 - MPV 922/2020
EMENDA 45 - MPV 922/2020
EMENDA 46 - MPV 922/2020
EMENDA 47 - MPV 922/2020
EMENDA 48 - MPV 922/2020
EMENDA 49 - MPV 922/2020
EMENDA 50 - MPV 922/2020
EMENDA 51 - MPV 922/2020
EMENDA 52 - MPV 922/2020
EMENDA 53 - MPV 922/2020
EMENDA 54 - MPV 922/2020
EMENDA 55 - MPV 922/2020
EMENDA 56 - MPV 922/2020
EMENDA 57 - MPV 922/2020
EMENDA 58 - MPV 922/2020
EMENDA 59 - MPV 922/2020
EMENDA 60 - MPV 922/2020
Insere-se ao artigo 2º, da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterado pela Medida Provisória 922, de 2020, o seguinte §11:
EMENDA 61 - MPV 922/2020
Altera-se o inciso IV, do §1º do artigo 3º-A, da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, incluído pela Medida Provisória 922, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 62 - MPV 922/2020
Altera-se o inciso I, §3º do artigo 3º-A, da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, incluído pela Medida Provisória 922, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 63 - MPV 922/2020
Insere-se o §4º, ao artigo 3º-A, da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, incluído pela Medida Provisória 922, de 2020, com a seguinte redação:
EMENDA 64 - MPV 922/2020
EMENDA 65 - MPV 922/2020
EMENDA 66 - MPV 922/2020
Emenda a Medida Provisória nº 922, de 2020. Alteração ao artigo 7º da Lei nº 8.745 de 1993.
EMENDA 67 - MPV 922/2020
EMENDA 68 - MPV 922/2020
EMENDA 69 - MPV 922/2020
EMENDA 70 - MPV 922/2020
EMENDA 71 - MPV 922/2020
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória n° 922, de 2020, artigo que acresce inciso XXIV no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
EMENDA 72 - MPV 922/2020
Acrescenta, onde couber, artigo na Medida Provisória n° 922, de 2020.
EMENDA 73 - MPV 922/2020
Suprime a alínea "q" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, constante do art. 1° da Medida Provisória nº 922, de 2020.
Nota Técnica nº 7, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal
Recebida Nota Técnica nº 7, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 27 a 31).
EMENDA 74 - MPV 922/2020
Emenda SUPRESSIVA à Medida Provisória n. 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios."
EMENDA 75 - MPV 922/2020
EMENDA 76 - MPV 922/2020
Emenda MODIFICATIVA à Medida Provisória n. 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios."
EMENDA 77 - MPV 922/2020
Emenda ADITIVA à Medida Provisória n. 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios."
EMENDA 78 - MPV 922/2020
EMENDA 79 - MPV 922/2020
EMENDA 80 - MPV 922/2020
EMENDA 81 - MPV 922/2020
EMENDA 82 - MPV 922/2020
Modifica a MPV 922/2020
EMENDA 83 - MPV 922/2020
Modifica a MP 922/2020
EMENDA 84 - MPV 922/2020
EMENDA 85 - MPV 922/2020
EMENDA 86 - MPV 922/2020
Propõe a contratação temporária de aprovados no último concurso público realizado pelo órgão, ainda que com prazo de vigência encerrado.
EMENDA 87 - MPV 922/2020
Modifique-se os artigos 3º-A, 3º-C e 3º-E, introduzidos na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 pelo art. 1º da MP 922/2020, que passam a vigorar nos seguintes termos:
EMENDA 88 - MPV 922/2020
Art. 1º - Suprima-se o §2º do art. 5º da Lei nº 8.745, introduzido pelo art. 1º MP 922/2020.
EMENDA 89 - MPV 922/2020
Art. 1º - Suprima-se a alínea "d", do inciso I do art. 6º da MP 922/2020. Art. 2º - A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, para controle do disposto nesta Lei, a síntese dos contratos efetivados. "
EMENDA 90 - MPV 922/2020
Suprima-se o inciso II-B do art. 60 da Lei 13.844/19, introduzido pelo art. 5º da MP 922/2020.
EMENDA 91 - MPV 922/2020
O inciso II-A do art. 60 da Lei 13.844/19, introduzido pelo art. 5º da MP 922/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "II-A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia até 31 de dezembro de 2020. "
EMENDA 92 - MPV 922/2020
Modifique-se o art. 3, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º da MP 922, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 93 - MPV 922/2020
Suprima-se os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D e 3º-E introduzidos na Lei 8.745, pelo art. 1º da MP 922/2020.
EMENDA 94 - MPV 922/2020
Suprima-se o inciso II do art. 6º da MP 922/2020, que revoga os § 1º a § 5º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016. Suprima-se ainda o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016, introduzido pelo art. 4º da MP 922/2020.
EMENDA 95 - MPV 922/2020
Modifique-se o art. 9, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º da MP 922, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.9º....................................................................................................................................................................................................................... III - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º, dependendo de autorização conforme previsto no art. 5º desta Lei."
EMENDA 96 - MPV 922/2020
Art. 1º - Suprima-se a alínea "a", do inciso I do art. 6º da MP 922/2020. Art. 2º - A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ............................................................................................................ X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios da Economia e da Educação. "
EMENDA 97 - MPV 922/2020
Altera o art. 3° da Lei 8.745, de 1993, para incluir as atividades referentes à vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento na contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
EMENDA 98 - MPV 922/2020
Inclua-se o seguinte § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993: "Art. 3º ......................................................................................................................... ..................................................................................................................................... § 4º O processo seletivo simplificado de que trata esse artigo será realizado por meio de provas ou de provas e títulos". (NR)
EMENDA 99 - MPV 922/2020
Suprima-se a alínea "q" do inciso VI do art. 2º e o inciso II do § 4º do art. 2º, ambos da Lei nº 8.745, de 1993, incluídos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 922, de 2020.
EMENDA 100 - MPV 922/2020
Altere-se o art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 922, de 2020, nos seguintes termos: "Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos do disposto nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, e prescindirá de concurso público. ........................................................................................................................." (NR)
EMENDA 101 - MPV 922/2020
EMENDA 102 - MPV 922/2020
EMENDA 103 - MPV 922/2020
EMENDA 104 - MPV 922/2020
EMENDA 105 - MPV 922/2020
EMENDA 106 - MPV 922/2020
EMENDA 107 - MPV 922/2020
EMENDA 108 - MPV 922/2020
EMENDA 109 - MPV 922/2020
EMENDA 110 - MPV 922/2020
EMENDA 111 - MPV 922/2020
EMENDA 112 - MPV 922/2020
EMENDA 113 - MPV 922/2020
EMENDA 114 - MPV 922/2020
EMENDA 115 - MPV 922/2020
EMENDA 116 - MPV 922/2020
EMENDA 117 - MPV 922/2020
EMENDA 118 - MPV 922/2020
EMENDA 119 - MPV 922/2020
EMENDA 120 - MPV 922/2020
EMENDA 121 - MPV 922/2020
EMENDA 122 - MPV 922/2020
EMENDA 123 - MPV 922/2020
EMENDA 124 - MPV 922/2020
EMENDA 125 - MPV 922/2020
EMENDA 126 - MPV 922/2020
EMENDA 127 - MPV 922/2020
EMENDA 128 - MPV 922/2020
EMENDA 129 - MPV 922/2020
EMENDA 130 - MPV 922/2020
EMENDA 131 - MPV 922/2020
EMENDA 132 - MPV 922/2020
EMENDA 133 - MPV 922/2020
EMENDA 134 - MPV 922/2020
EMENDA 135 - MPV 922/2020
EMENDA 136 - MPV 922/2020
EMENDA 137 - MPV 922/2020
EMENDA 138 - MPV 922/2020
EMENDA 139 - MPV 922/2020
EMENDA 140 - MPV 922/2020
EMENDA 141 - MPV 922/2020
EMENDA 142 - MPV 922/2020
EMENDA 143 - MPV 922/2020
EMENDA 144 - MPV 922/2020
EMENDA 145 - MPV 922/2020
EMENDA 146 - MPV 922/2020
EMENDA 147 - MPV 922/2020
EMENDA 148 - MPV 922/2020
EMENDA 149 - MPV 922/2020
EMENDA 150 - MPV 922/2020
Suprima-se o artigo 2º da MP 922/2020.
EMENDA 151 - MPV 922/2020
Art. 1 - Modifique-se o art. 2, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º da MP 922, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 152 - MPV 922/2020
Art. 1º Modifique-se o artigo 2º da MP 922/2020 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 153 - MPV 922/2020
Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP)
EMENDA 154 - MPV 922/2020
Suprima-se o "inciso V do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993, constante do art. 1º da Medida Provisória em epígrafe.
EMENDA 155 - MPV 922/2020
A contratação de pessoal não pode ficar sujeita a um regramento de caráter subjetivo e difuso como explicitado no parágrafo em comento.
EMENDA 156 - MPV 922/2020
O recrutamento para a contratação será divulgado por meio de edital de chamamento público, sujeito a ampla divulgação inclusive através do Diário Oficial da União, que conterá, no mínimo
EMENDA 157 - MPV 922/2020
O Art. 1º da Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a alteração do caput do art. 3º da Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:
EMENDA 158 - MPV 922/2020
Suprima-se o inciso II do art. 3º da Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993, constante do art. 1º da Medida Provisória em epígrafe.
EMENDA 159 - MPV 922/2020
EMENDA 160 - MPV 922/2020
EMENDA 161 - MPV 922/2020
EMENDA 162 - MPV 922/2020
EMENDA 163 - MPV 922/2020
EMENDA 164 - MPV 922/2020
EMENDA 165 - MPV 922/2020
EMENDA 166 - MPV 922/2020
EMENDA 167 - MPV 922/2020
EMENDA 168 - MPV 922/2020
EMENDA 169 - MPV 922/2020
EMENDA 170 - MPV 922/2020
EMENDA 171 - MPV 922/2020
EMENDA 172 - MPV 922/2020
EMENDA 173 - MPV 922/2020
EMENDA 174 - MPV 922/2020
EMENDA 175 - MPV 922/2020
EMENDA 176 - MPV 922/2020
EMENDA 177 - MPV 922/2020
EMENDA 178 - MPV 922/2020
EMENDA 179 - MPV 922/2020
EMENDA 180 - MPV 922/2020
EMENDA 181 - MPV 922/2020
EMENDA 182 - MPV 922/2020
EMENDA 183 - MPV 922/2020
EMENDA 184 - MPV 922/2020
EMENDA 185 - MPV 922/2020
EMENDA 186 - MPV 922/2020
Avulso de Emendas da Medida Provisória nº 922, de 2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 186 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 046; 047; 048; 049; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 019; 020; 021; 022; 023; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 024; 025; 026; 036; 037; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 027; 028; 029; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 030; 031; 032; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 033; 034; 035; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 038; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 044; 045; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 050; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 051; 052; 053; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 054; 055; 056; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 057; 058; 059; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 060; 061; 062; 063; Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE) 064; 065; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 066; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 067; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 068; Senador Weverton (PDT/MA) 069; 070; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 071; 072; 073; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 079; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 082; 083; 084; 085; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 086; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 150; 151; 152 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 097 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 098; 099; 100; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 101; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 102; 103; 104; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 105; 106; 107; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 130; 131; 132; 133; 134; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 135; 136; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 137; 138; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 139; 140; 141; 142; 143; 160; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 144; 145; 146; 147; 148; 149; Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP) 153; Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 154; 155; 156; 157; 158; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 159; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186. (fls. 34 a 493). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/3/2020.
OFCN 78/2020
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 922, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 78, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 922, de 2020( fl. 494).
OFCN 113/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 922, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 113, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 495). À CD.
12/03/2020 Publicado no DCN Páginas 330-789 - DCN nº 7
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 186 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 046; 047; 048; 049; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 019; 020; 021; 022; 023; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 024; 025; 026; 036; 037; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 027; 028; 029; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 030; 031; 032; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 033; 034; 035; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 038; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 039; 040; 041; 042; 043; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 044; 045; Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 050; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 051; 052; 053; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 054; 055; 056; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 057; 058; 059; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 060; 061; 062; 063; Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE) 064; 065; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 066; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 067; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 068; Senador Weverton (PDT/MA) 069; 070; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 071; 072; 073; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 079; 080; 081; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 082; 083; 084; 085; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 086; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 150; 151; 152 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 097 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 098; 099; 100; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 101; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 102; 103; 104; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 105; 106; 107; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 130; 131; 132; 133; 134; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 135; 136; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 137; 138; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 139; 140; 141; 142; 143; 160; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 144; 145; 146; 147; 148; 149; Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP) 153; Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 154; 155; 156; 157; 158; Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 159; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186. (fls. 34 a 493).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/3/2020.
05/03/2020 Publicado no DCN Páginas 356-361 - DCN nº 6
Designada, em 4 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 21 a 24).
Anexado o ofício de indicação:
- n° 12/2020 da Liderança do MDB/SF (fl. 25).
- n° 45/2020 da Liderança do PSL/CD (fl. 26).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 05/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
02/03/2020 Publicado no DOU Páginas 1-3
Publicada no DOU de 02/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 922/2020.
EMENDA 1 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 03/03/2020
EMENDA 2 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 03/03/2020
EMENDA 3 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 03/03/2020
EMENDA 4 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 03/03/2020
EMENDA 5 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 03/03/2020
EMENDA 6 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 03/03/2020
EMENDA 7 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 03/03/2020
EMENDA 8 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 04/03/2020
EMENDA 9 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 04/03/2020
EMENDA 10 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 04/03/2020
EMENDA 11 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 04/03/2020
EMENDA 12 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 04/03/2020
EMENDA 13 - MPV 922/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 922/2020 04/03/2020
EMENDA 14 - MPV 922/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 922/2020 04/03/2020
EMENDA 15 - MPV 922/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 922/2020 04/03/2020
EMENDA 16 - MPV 922/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 922/2020 04/03/2020
EMENDA 17 - MPV 922/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 922/2020 04/03/2020
EMENDA 18 - MPV 922/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 922/2020 04/03/2020
EMENDA 19 - MPV 922/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 20 - MPV 922/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 21 - MPV 922/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 22 - MPV 922/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 23 - MPV 922/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 24 - MPV 922/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 25 - MPV 922/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 26 - MPV 922/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 27 - MPV 922/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 28 - MPV 922/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 29 - MPV 922/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 30 - MPV 922/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 31 - MPV 922/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 32 - MPV 922/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 33 - MPV 922/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 34 - MPV 922/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 35 - MPV 922/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 36 - MPV 922/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 37 - MPV 922/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 922/2020 05/03/2020
EMENDA 38 - MPV 922/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 922/2020 06/03/2020
EMENDA 39 - MPV 922/2020 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 922/2020 06/03/2020
EMENDA 40 - MPV 922/2020 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 922/2020 06/03/2020
EMENDA 41 - MPV 922/2020 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 922/2020 06/03/2020
EMENDA 42 - MPV 922/2020 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 922/2020 06/03/2020
EMENDA 43 - MPV 922/2020 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 922/2020 06/03/2020
EMENDA 44 - MPV 922/2020 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 45 - MPV 922/2020 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 46 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 47 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 48 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 49 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 50 - MPV 922/2020 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 51 - MPV 922/2020 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 52 - MPV 922/2020 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 53 - MPV 922/2020 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 54 - MPV 922/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 55 - MPV 922/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 56 - MPV 922/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 57 - MPV 922/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 58 - MPV 922/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 59 - MPV 922/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 60 - MPV 922/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 61 - MPV 922/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 62 - MPV 922/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 63 - MPV 922/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 64 - MPV 922/2020 Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 65 - MPV 922/2020 Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 66 - MPV 922/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 67 - MPV 922/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 68 - MPV 922/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 69 - MPV 922/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 70 - MPV 922/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 71 - MPV 922/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 72 - MPV 922/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 73 - MPV 922/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 74 - MPV 922/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 75 - MPV 922/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 76 - MPV 922/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 77 - MPV 922/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 78 - MPV 922/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 79 - MPV 922/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 80 - MPV 922/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 81 - MPV 922/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 82 - MPV 922/2020 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 83 - MPV 922/2020 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 84 - MPV 922/2020 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 85 - MPV 922/2020 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 86 - MPV 922/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 87 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 88 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 89 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 90 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 91 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 92 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 93 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 94 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 95 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 96 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 97 - MPV 922/2020 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 98 - MPV 922/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 99 - MPV 922/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 100 - MPV 922/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 101 - MPV 922/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 102 - MPV 922/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 103 - MPV 922/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 104 - MPV 922/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 105 - MPV 922/2020 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 106 - MPV 922/2020 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 107 - MPV 922/2020 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 108 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 109 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 110 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 111 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 112 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 113 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 114 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 115 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 116 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 117 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 118 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 119 - MPV 922/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 120 - MPV 922/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 121 - MPV 922/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 122 - MPV 922/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 123 - MPV 922/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 124 - MPV 922/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 125 - MPV 922/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 126 - MPV 922/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 127 - MPV 922/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 128 - MPV 922/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 129 - MPV 922/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 130 - MPV 922/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 131 - MPV 922/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 132 - MPV 922/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 133 - MPV 922/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 134 - MPV 922/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 135 - MPV 922/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 136 - MPV 922/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 137 - MPV 922/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 138 - MPV 922/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 139 - MPV 922/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 140 - MPV 922/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 141 - MPV 922/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 142 - MPV 922/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 143 - MPV 922/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 144 - MPV 922/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 145 - MPV 922/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 146 - MPV 922/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 147 - MPV 922/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 148 - MPV 922/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 149 - MPV 922/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 922/2020 09/03/2020
EMENDA 150 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 151 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 152 - MPV 922/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 153 - MPV 922/2020 Senador Paulo Albuquerque (PSD/AP) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 154 - MPV 922/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 155 - MPV 922/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 156 - MPV 922/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 157 - MPV 922/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 158 - MPV 922/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 159 - MPV 922/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 160 - MPV 922/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 161 - MPV 922/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 162 - MPV 922/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 163 - MPV 922/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 164 - MPV 922/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 165 - MPV 922/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 166 - MPV 922/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 167 - MPV 922/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 168 - MPV 922/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 169 - MPV 922/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 170 - MPV 922/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 171 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 172 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 173 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 174 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 175 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 176 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 177 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 178 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 179 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 180 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 181 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 182 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 183 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 184 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 185 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
EMENDA 186 - MPV 922/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 922/2020 10/03/2020
MSG 68/2020
ALTERAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, REALIZAÇÃO, RECENSEAMENTO, ADMISSÃO, PROFESSOR VISITANTE, PESQUISA, ATIVIDADE ESPECIAL, FORÇAS ARMADAS. ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), CONSELHO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CESSÃO
CN-CMMPV 922/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 922, de 2020
Publicação no DOU: 02/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/03/2020 a 29/06/2020
Apresentação de emendas: 02/03/2020 a 09/03/2020
Regime de urgência, a partir de: 16/04/2020
Recebido o Ofício n. 113/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 186 (cento e oitenta e seis) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 68/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 113/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 186 (cento e oitenta e seis) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 68/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Remetido Ofício CN nº 113, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 495).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 07/04/2020 às 18h42
Publicado no DCN Páginas 330-789 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 356-361 - DCN nº 6
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 05/03/2020 às 14h24
Juntada a Mensagem nº 68, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020 (DOU de 2/3/2020), às fls. 4-20.
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/03/2020 a 30/04/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/03/2020 a 09/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/04/2020 (46º dia)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 09/03/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 10/03/2020.
Contratações temporárias previstas pela MP 922 dividem opinião de parlamentares