Source: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171026-3.html
Timestamp: 2019-09-18 07:08:04+00:00
Document Index: 17259664

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 117', 'artigo 1']

Comunicado ao Mercado nº 10/2017
(a)	Joesley Mendonça Batista
(i)	por ter comandado, de posse de informação privilegiada, a venda de ações JBSS3 pela controladora FB Participações entre 20 e 28/4/17 e em 16 e 17/05/17, em violação ao disposto no artigo 155, § 1º, da Lei 6.404/1976, c/c o artigo 13, caput, da Instrução CVM 358; e
(ii)	por ter concorrido para manipulação de preços, que manteve de forma dolosa a cotação das ações JBSS3 nos pregões dos dias 24 a 27/04/17, em violação ao disposto no item I, na forma da letra “b” do Item II, da Instrução CVM 08.
(b)	FB Participações S.A.
(i)	por ter negociado ações JBSS3 entre 20 e 28/4/17 e em 16 e 17/05/17 de posse de informação privilegiada, caracterizando a quebra do dever de lealdade do controlador, em violação ao art. 116, § único, da Lei 6.404/1976, c/c o artigo 13, caput, da Instrução CVM 358;
(ii)	por ter negociado ações JBSS3 nos mesmos pregões citados, em período vedado para negociação por força do Programa de Recompra de ações da Companhia, caracterizando a quebra do dever de lealdade do controlador, em violação ao art. 116, § único, da Lei nº 6.404/1976, c/c o artigo 13, § 3º, II, da Instrução CVM 358;
(iii)	por abusar do seu poder de controle ao ter vendido valores mobiliários de emissão da JBS nos mesmos pregões citados, de forma a beneficiar a si próprio enquanto acionista, em violação ao disposto no artigo 117, caput, da Lei 6.404/1976, c/c o artigo 1º, inciso XIII, da Instrução CVM 323; e
(iv)	por ter concorrido para manipulação de preços que manteve de forma dolosa a cotação das ações JBSS3 nos pregões dos dias 24 a 27.04.17, em violação ao disposto no Item I, na forma da letra “b”, Item II, da Instrução CVM 08.
(c)	Wesley Mendonça Batista
(i)	por ter concorrido, ao comandar a compra de ações JBSS3 pela própria Companhia, para a manipulação de preços, que manteve de forma dolosa a cotação das ações JBSS3 nos pregões dos dias 24 a 27/4/17, em violação ao disposto no Item I, na forma da letra “b”, Item II, da Instrução CVM 08;
(ii)	por, de posse de informação privilegiada e ao participar da citada manipulação da cotação das ações JBSS3 de forma a beneficiar a controladora FB Participações, da qual integra o quadro societário, ter infringido o seu dever de lealdade, em violação ao disposto no §1º do art. 155 da Lei 6.404/1976; e
(iii)	por ter comprado, entre 24 e 27/04/17 e em 17/05/17, em nome da Companhia, ações JBSS3, de posse de informação privilegiada, em violação disposto no art. 13 da Instrução CVM 358.