Source: http://abreav.com.br/estatuto.php
Timestamp: 2019-11-22 02:46:50+00:00
Document Index: 6254472

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 30']

Estatuto - ABREAV
ABREAV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTADORES DE ANIMAIS VIVOS , neste estatuto designada, simplesmente, como ABREAV , fundada em data de 09/01/2017, com sede e foro no Município de Cotia do Estado de São Paulo, à Rodovia Raposo Tavares s/nº - Km 22,800 , Conjunto 122 C, Lageadinho, CEP: 06.709-015 é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
a) Reunir todos os que se dedicam a atividade de exportação de bovinos e bubalinos no território brasileiro.
c) Sustentar e defender perante os poderes públicos constituídos, sindicatos, associações, federações, imprensa e opinião pública além de entidades públicas e privadas, as posições da classe em relação aos problemas e anseios que a envolvem.
d) Estimular a economia exportadora mediante o desenvolvimento de gestões frente aos produtores e autoridades públicas, fornecendo estudos e subsídios referentes aos problemas da classe.
g) Promover cursos, estudos, seminários, debates, palestras e outros eventos afins para prover a classe de maiores ensinamentos e atualização.
h) Efetuar estudos jurídicos, sociais, econômicos, políticos e estatísticos de interesse da classe.
i) Promover entendimentos e trocas de informações com os governos federais, estaduais e municipais, para manter intercâmbio técnico, econômico e social com associações congêneres.
j) Desenvolver programas de garantia para bovinos e bubalinos exportados visando o bem-estar animal durante o transporte marítimo e terrestre, garantindo a qualidade, ofertado ao mercado internacional.
k) Atuar na defesa de todo e qualquer direito difuso, coletivo ou individual homogêneo relacionado com as atividades dos membros associados.
Artigo 3º - SÃO PRERROGATIVAS DA ABREAV
ARTIGO 4º - DOS COMPROMISSOS DA ABREAV
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.
ARTIGO 7º – DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número e categoria à qual pertence, devendo o interessado:
I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria, na forma prevista neste estatuto;
III. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria;
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Diretoria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.
ARTIGO 11º – DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
ARTIGO 12º – DA APLICAÇÃO DAS PENAS
ARTIGO 13º - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
ARTIGO 14º - DA DIRETORIA
A Diretoria da Associação será constituída por 04 (quatro) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Técnico A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
ARTIGO 15º - COMPETE À DIRETORIA
IV. Juntamente com o Diretor Financeiro e Administrativo, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
ARTIGO 17º - COMPETE AO DIRETOR TECNICO
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Diretoria.
Parágrafo Único – Compete ao Diretor Administrativo, substituir o Diretor Financeiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 17 - COMPETE AO DIRETOR FINANCEIRO
I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria;
Parágrafo Único – Compete ao Diretor Financeiro, substituir Diretor Administrativo, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
O Conselho Fiscal será composto por dois membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria da Associação, com as seguintes atribuições;
III. Requisitar a Diretoria, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
As eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal realizar-se-á, conjuntamente, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
A perda da qualidade de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou membro do conselho fiscal será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido por outro membro dos associados determinado pelo Presidente.
Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado para a Diretoria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos
sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados,
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional. ARTIGO 30 - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, “ad referendum” da Assembleia Geral.
Cotia, 09 de janeiro de 2017