Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/558k/lei-complementar-do-municipio-de-catanduvasp-n-486-de-25062009
Timestamp: 2018-04-24 18:31:56+00:00
Document Index: 54558259

Matched Legal Cases: ['Artigo 263', 'Artigo 263', 'artigo 32', 'artigo 55', 'Artigo 263', 'Artigo 263', 'artigo 200']

Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 486 de 25.06.2009 (Altera a Redação do Artigo 263, da Lei Complementar nº 0098 de 23 de dezembro de 1998 alterado
LC Mun. Catanduva/SP 486/09 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 486 de 25.06.2009
DOM-Catanduva: 03.07.2009
Altera a Redação do Artigo 263, da Lei Complementar nº 0098 de 23 de dezembro de 1998 alterado pela lei complementar nº 0474, de 17 de março de 2009, que dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências.
MARCOS ANTÔNIO CRIPPA: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 32, combinado com o § 8º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 263 , da Lei Complementar ns 0098 de 23 de Dezembro de 1998 alterado pela Lei Complementar nº 0474, de 17 de março de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 263. Poderão os contribuintes ou responsáveis oferecer reclamação contra lançamentos de tributos dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da notificação do lançamento ao sujeito passivo, obedecidas as formas previstas no artigo 200, com efeito suspensivo durante o período que permanecer sob a análise do Poder Executivo, até sua decisão em primeira instância."
Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .
CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.009.
MARCOS CRIPPA
JOÃO ALBERTO CAPARROZ