Source: https://id.scribd.com/document/346486722/Aula-9-DIREITO-CONSTITUCIONAL-1-2017-Com-Nova-Lei-Do-Estrangeiro
Timestamp: 2019-02-20 22:21:21+00:00
Document Index: 18254821

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 65', 'artigo 112', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 89', 'artigo 12', 'artigo 231']

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Aula de direito constitucional adaptada à nova lei do estrangeiro
Aula 9 - DIREITO CONSTITUCIONAL 1 2017 Com Nova Le...
Aula 14 Direito Constituciional I
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DIREITO CONSTITUCIONAL I – AULA 9
DIREITOS DA NACIONALIDADE (ARTIGOS 12 E 13)
A Constituição brasileira vem definir, em seu artigo 12, quem é brasileiro e
quem não é, ou seja, vem distinguir entre nacionais e estrangeiros.
Esta definição terá como consequência o estabelecimento de uma série de
direitos e obrigações tanto aos brasileiros (residentes ou não no Brasil)
quanto aos estrangeiros (residentes ou em trânsito aqui).
No mundo, há dois critérios básicos para definição da nacionalidade (três,
se considerado que alguns países usam uma combinação dos dois
primeiros):
a) Jus solis: a nacionalidade é atribuída a todos aqueles que nascem no
território do país. O jus soli foi adotado principalmente pelos países
da América, formados por imigrantes – EUA, Canadá, Argentina,
etc. Fora das Américas, pouquíssimos países, como o Paquistão e a
b) Jus sanguinis: a nacionalidade é atribuída aos filhos de
nacionais.Exemplos: Índia, Itália.
c) Combinações: as mais variadas possíveis entre os dois critérios.
Destacam-se, pela importância no cenário internacional, a Alemanha
e França2
Não há mais, sendo amplamente rejeitado pela comunidade internacional, a
firmação da nacionalidade com base exclusivamente em critérios étnicos3.
1 São alemãs crianças nascidas de pais alemães, ou nascidas, após
01/01/2000, de país não alemães, se pelo menos um dos pais vive na
Alemanha há pelo menos oito anos, sendo, no mínimo há três anos
residente permanente legalizado;
2 Será francesa a criança nascida de pais franceses, ou nascida de pais que
tenham nascido na França, ainda que o genitor não tenha a nacionalidade
3 Normalmente Israel é lembrado como exceção a esta regra. Mas esta a
exceção é apenas parcial: a nacionalidade dos judeus que vivem fora não é
automática (tem que ser requisitada) e não há exclusão de outros grupos
Os Estados podem também fixar critérios para que os interessados adquiram a sua nacionalidade posteriormente ao nascimento. fica garantido o direito de integrar a comunidade política do Brasil e exercer.Em qualquer caso. navios mercantes e aeronaves civis em alto mar ou de passagem por espaço aéreo ou mar territorial estrangeiro. independentemente da vontade do indivíduo. ou é considerado brasileiro retrospectivamente à data do nascimento)? Têm nacionalidade brasileira primária (originária/involuntária): I – Nascidos no Brasil. É considerado território brasileiro para este fim também o espaço aéreo. e também nos navios e aeronaves de guerra brasileiros em qualquer lugar que estejam. de acordo com suas próprias normas. os direitos reconhecidos pela Constituição. em condições de igualdade com os demais. eventualmente retirar a nacionalidade originária ou concedida. a nacionalidade é adquirida com o nascimento (nacionalidade originária). o mar territorial. este status está protegido de alterações. Também são livres para. Como direito fundamental. torna-se apátrida. pois está definido como cláusula pétrea. é o elemento básico para definição do conjunto direitos que a pessoa terá em nosso país. como veremos). Por que a nacionalidade é um direito fundamental? Porque ela é definidora do status da pessoa perante o Estado Brasileiro. ou seja. como princípio básico (mas não exclusivo. . ainda que por emenda constitucional. se a pessoa não possui outra nacionalidade. Este procedimento é chamado de naturalização. Neste caso. desde que estes pais estrangeiros não estejam a serviço de seu país. Isso significa a adoção pelo Brasil do critério do jus solis. étnicos que vivem no país. conforme seja brasileiro ou estrangeiro. Quem são os brasileiros natos (quem nasce brasileiro. Àqueles considerados brasileiros. ainda que de pais estrangeiros.
ele pode vir a buscá-la. de pai brasileiro ou mãe brasileira. se o país de origem admitir a dupla nacionalidade). Mas note que a nacionalidade aqui não é automática. não incluindo trabalho por interesses privados. Busca proteger o brasileiro e seu filho que estejam em atividade privada no exterior. desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. desde que se fixe no Brasil (em qualquer momento de sua vida) e opte pela nacionalidade brasileira (esta não precisa ser exclusiva. necessitando do ato do pai. ao se tornar maior de idade.A exceção posta acima (desde que estes pais estrangeiros não estejam a serviço de seu país) é destinada a pessoas que estejam em missão oficial (diplomática/bélica/comercial) no Brasil. IV – Nascidos no estrangeiro. Também uma aplicação do jus sanguini. de pai ou mãe brasileira. de pai brasileiro ou mãe brasileira. II – Nascidos no estrangeiro. com desistência da anterior ou não) . pela nacionalidade brasileira. depois de atingida a maioridade. desde que venham residir no Brasil e optem. III – Nascidos no estrangeiro. A repartição aqui é a diplomática (consulado ou embaixada). em qualquer tempo. Se o genitor não quis atribuir ao filho a nacionalidade brasileira nos termos do item anterior. Também uma aplicação do jus sanguini. Quem são os brasileiros naturalizados (têm outra nacionalidade originária e vêm adquirir a brasileira como secundária ou adquirida. desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil Aplicação do jus sanguini aos filhos de pessoas que estão a serviço oficial do Brasil no exterior (há dúvida se inclui serviço oficial dos Estados e Municípios – a tendência principal é que sim).
ler e escrever foi substituído por comunicar-se (o que torna suficiente que a pessoa fale português). segundo a lei brasileira.exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família. superior a 1 (um) ano. científica e artística. consideradas as condições do naturalizando.ser registrado como permanente no Brasil. pessoas com filhos brasileiros. São condições para a concessão da naturalização: (Renumerado pela Lei nº 6.inexistência de denúncia. VI . IV . no artigo 65 a exigência foi mantida em um ano para os estrangeiros oriundos de país de língua portuguesa.964. O novo Estatuto do Estrangeiro (art. pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão. além disso. pessoas com cônjuges brasileiros.boa saúde. VII . tal benefício foi estendido a originários de países associados ao Mercosul.artigos 111 a 121 da Lei 6815/80. abstratamente considerada.ler e escrever a língua portuguesa. V . 112. as exigências dos incisos II. que aguarda sanção do Presidente da República. reduziu estas exigências: a residência não precisa ser contínua (pode haver saídas do país no período de avaliação de 4 anos). de 09/12/81) I .I– I- a) Estrangeiros que cumprirem os requisitos da lei . ou com reconhecida capacidade profissional.residência contínua no território nacional. e VIII . Ainda. . III . pelo prazo mínimo de quatro anos.bom procedimento. imediatamente anteriores ao pedido de naturalização. principalmente o artigo 112: Art. 65). e V a VIII foram suprimidas. II .capacidade civil. pessoas com relevantes serviços prestados ao Brasil. Mas.
VII) e limita a propriedade de empresa jornalística ou . seja na nova). Além dessas restrições. a Constituição impede a extradição do brasileiro nato (artigo 5º. Guiné Bissau. nos termos de Tratado firmado entre Brasil e Portugal em 2001. LI). Moçambique. Lembremo-nos que a naturalização é sempre individual. Portugueses não precisam sequer se naturalizar (artigo 12. sob a alegação de sua necessidade de obedecer as regras daquela entidade. e sem condenação penal. reserva-lhes assento no Conselho da República (artigo 89. Portugal. b) Estrangeiros de qualquer nacionalidade. Presidente da Câmara dos Deputados. Timor Leste).927/2001. Vice-Presidente. DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS São vedados aos brasileiros naturalizados os cargos: a) que podem exercer a chefia do Estado: Presidente. que requisitarem a nacionalidade brasileira: eles são dispensados do cumprimento de quaisquer exigências previstas na lei (seja na antiga. oficial das forças armadas e Ministro da Defesa. II – Estrangeiros originários de países de língua portuguesa (Angola. não se estendendo automaticamente aos filhos ou cônjuges de quem a tenha requerido. basta um ano de residência e idoneidade moral. Presidente do Senado Federal e Ministro do STF. §1º) para ter reconhecidos os mesmos direitos de um brasileiro naturalizado. Cabo Verde. desde sua integração à Comunidade Europeia. residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos. tem havido dificuldades no cumprimento. São Tomé e Príncipe. e introduzido em nosso direito pelo Decreto 3. Da parte de Portugal. Para estes. b) responsáveis pela defesa da integridade territorial e dos interesses do país: carreira diplomática.
§4º) O brasileiro naturalizado pode ter sua naturalização cancelada. caso reconhecida a prática de atividade nociva ao interesse nacional. 13) O português é o idioma oficial único do Brasil. para ter validade. por exemplo). 222). ou para o exercício dos direitos civis. como em outros países). ou a naturalização for a imposição do país estrangeiro. PERDA DE NACIONALIDADE (artigo 12. como condição para permanência lá. . As línguas indígenas são protegidas apenas para fins de aprendizagem de seus respectivos povos (artigo 231). salvo se reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira (brasileiros descendentes de italianos. Naturalizados e natos podem perder a nacionalidade brasileira se adquirirem outra nacionalidade. por sentença judicial. O PORTUGUÊS COMO IDIOMA OFICIAL (ART. indicativo de que o Brasil não se reconhece como um estado multinacional (não confere aos indígenas status de nação autônoma dentro do Estado.de radiofusão a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos (art. Significa também que todos os documentos públicos no Brasil têm que ser escritos necessariamente em português.
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