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Timestamp: 2020-05-28 02:11:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 4', 'artigo 85', 'artigo 13']

Decreto Legislativo Regional 12/2010/A
Decreto Legislativo Regional 12/2010/A, de 30 de Março
Fonte: Diário da República n.º 62/2010, Série I de 2010-03-30.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto
(estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das
câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores).
Considerando o contributo quer daqueles que mais perto lidam com este espectáculo quer das entidades envolvidas:
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Alteração do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto
Os artigos 43.º, 45.º, 46.º, 49.º, 50.º, 55.º, 62.º, 63.º, 72.º e 77.º do regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
d) «Gueixo puro» todo o bovino macho, definido nos termos da alínea a), inteiro, com pelo menos três anos de idade, que ainda não tenha sido corrido na primeira corda;
e) «Vaca brava» todo o bovino fêmea, definido nos termos da alínea a), com idade superior a dois anos;
f) «Bezerro bravo» todo o bovino macho, definido nos termos da alínea a), com idade inferior a dois anos;
g) «Tourada à corda» a manifestação de carácter popular onde são corridos quatro bovinos machos da raça brava, definidos nos termos da alínea a), com pelo menos três anos de idade, embolados à usança tradicional;
h) [Anterior alínea g).] i) «Largada» a manifestação de carácter popular caracterizada pela largada de seis bovinos machos da raça brava, definidos nos termos da alínea a), embolados, à solta em áreas devidamente tapadas para o efeito pelos respectivos promotores;
f) (Eliminada.) 2 - ..................................................................
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.)
5 - Uma vez observado o disposto nos n.os 2 a 4, o presidente da câmara municipal emite a competente licença, mas condicionando-a sempre à apresentação, por parte do requerente, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e foguetões no valor mínimo de 5000 (euro) e um recibo de seguro de responsabilidade civil geral, no mesmo valor, que se destina a cobrir os danos que ocorram dentro dos limites do percurso do arraial ou que sejam motivados por fugas dos animais em todos os casos em que estas não sejam imputáveis ao ganadeiro.
6 - .................................................................»
O Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de Fevereiro de 2010.
Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Março de 2010.
Republicação do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto
1 - Considera-se venda ambulante de bebidas e alimentos, para efeitos do presente diploma, aquela que se realiza por ocasião de feiras e mercados periódicos, arraiais, romarias, touradas e outras festividades públicas, quer em barracas, telheiros, veículos, ou outras instalações provisórias, quer quando transportados pelos próprios vendedores ambulantes.
1 - Para obtenção da licença devem os interessados apresentar requerimento nos termos do n.º 1 do artigo 2.º onde conste o nome, a morada, o número de identificação fiscal, a localização da agência ou posto, anexando fotocópia do bilhete de identidade ou exibindo este documento, que será fotocopiado.
3 - Pode ser licenciada tourada à corda que não conste do mapa anexo nos dias 1 de Maio e 15 de Outubro de cada ano civil.
5 - Enquanto o touro estiver enjaulado é proibido a qualquer particular importuná-lo, sem prejuízo da actuação do ganadeiro, dos pastores ou dos agentes de fiscalização no desempenho das suas funções.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, deve o ganadeiro ou seu representante tomar todas as medidas e precauções necessárias para que não se verifique a rotura da corda ou a fuga de touro, quer no local da tourada quer no transporte e condução dos animais.
b) A infracção aos n.os 1, 5 e 6 do artigo 63.º 5 - Em caso de reincidência, as coimas são agravadas num terço, no dobro e no triplo do valor da primeira coima, quando se trate respectivamente da segunda, terceira ou subsequentes infracções.
6 - Em caso de reincidência por violação do disposto na subsecção ii, «Do touro», para além do agravamento do valor da coima previsto no número anterior, é aplicada, obrigatoriamente, ao ganadeiro a sanção acessória de interdição de correr touro em tourada à corda por 14 dias seguidos na área do concelho em que se deu a reincidência.
1 - São revogados o n.º 5 do artigo 4.º, os artigos 14.º a 18.º-A, 32.º e 33.º-A do Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de Março.
2 - É revogada a Portaria 27/2003, de 17 de Abril, com o início de vigência do capítulo xiii prevista no artigo 85.º
2 - A realização de espectáculos de variedades ou diversão referidos no n.º 1 do artigo 13.º sem a licença especial exigida, ou com a inobservância das condições que nesta sejam estabelecidas, é punida com a coima de (euro) 100 a (euro) 1000.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/30/plain-272051.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272051.dre.pdf .
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