Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/43/despce.asp
Timestamp: 2013-05-19 10:54:09+00:00
Document Index: 139854531

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 21']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 285/2007BO N.�:43/2007Publicado em:2007.10.22P�gina:1631Autoriza a celebra��o do contrato para o fornecimento de medicamentos anti-hipertensivos aos Servi�os de Sa�de.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 285/2007
Tendo sido adjudicado � firma �Cheng San, Limitada�, o fornecimento de medicamentos anti-hipertensivos aos Servi�os de Sa�de, cujo contrato � celebrado no corrente ano, dando lugar a encargo or�amental no ano econ�mico de 2008, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006, de 24 de Abril, o Chefe do Executivo manda:
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a firma �Cheng San, Limitada� para o fornecimento de medicamentos anti-hipertensivos aos Servi�os de Sa�de, pelo montante de $ 5 751 720,00 (cinco milh�es, setecentas e cinquenta e uma mil, setecentas e vinte patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 5 751 720,00
2. O encargo, referente a 2008, ser� suportado pela verba a inscrever no or�amento privativo dos Servi�os de Sa�de, desse ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 286/2007BO N.�:43/2007Publicado em:2007.10.22P�gina:1632Autoriza a celebra��o do contrato para o fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes aos Servi�os de Sa�de.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 286/2007
Tendo sido adjudicado � firma �The Glory Medicina Limitada�, o fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes aos Servi�os de Sa�de, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a firma �The Glory Medicina Limitada�, para o fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes aos Servi�os de Sa�de, pelo montante de $ 4 781 505,00 (quatro milh�es, setecentas e oitenta e uma mil, quinhentas e cinco patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 531 278,30
$ 1 593 835,00
$ 1 062 556,70
2. O encargo, referente a 2007, ser� suportado pela verba inscrita na rubrica �02.02.01.00.00 Mat�rias-primas e subsidi�rias�, do or�amento privativo dos Servi�os de Sa�de, para o corrente ano.
3. Os encargos, referentes a 2008, 2009 e 2010, ser�o suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no or�amento privativo dos Servi�os de Sa�de, desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos econ�micos de 2007 a 2009, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para os anos econ�micos seguintes, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 287/2007BO N.�:43/2007Publicado em:2007.10.22P�gina:1632-1633Autoriza a altera��o do escalonamento definido no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 349/2006, de 27 de Novembro.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 349/2006 - Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Coordena��o e Fiscaliza��o da Empreitada de Constru��o do Centro de Ci�ncia de Macau�.Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : FUNDA��O MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 287/2007
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 349/2006, de 27 de Novembro, foi autorizada a celebra��o do contrato com o �Cons�rcio: Tecproeng/Fase �sia�, para a presta��o dos servi�os de �Coordena��o e Fiscaliza��o da Empreitada de Constru��o do Centro de Ci�ncia de Macau�.
Entretanto, por for�a do progresso dos trabalhos realizados, � necess�rio alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.� 349/2006, mantendo-se o montante global de $ 16 416 000,00 (dezasseis milh�es, quatrocentas e dezasseis mil patacas).
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.� do Regulamento Administrativo n.� 6/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. � autorizada a altera��o do escalonamento definido no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 349/2006, de 27 de Novembro, para o seguinte:
$ 6 688 000,00
$ 7 296 000,00
$ 2 432 000,00
2. O encargo, referente a 2007, ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.12, subac��o 7.010.128.05 do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 288/2007BO N.�:43/2007Publicado em:2007.10.22P�gina:1633-1634Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Coordena��o e Assessoria T�cnica ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas para a Expans�o da Capacidade Operacional e Moderniza��o dos Equipamentos da Central de Incinera��o de Res�duos S�lidos de Macau�.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 288/2007
Tendo sido adjudicada � Parsifal � Consultadoria e Servi�os de Engenharia, Limitada, a presta��o dos servi�os de �Coordena��o e Assessoria T�cnica ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas para a Expans�o da Capacidade Operacional e Moderniza��o dos Equipamentos da Central de Incinera��o de Res�duos S�lidos de Macau�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Parsifal � Consultadoria e Servi�os de Engenharia, Limitada, para a presta��o dos servi�os de �Coordena��o e Assessoria T�cnica ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas para a Expans�o da Capacidade Operacional e Moderniza��o dos Equipamentos da Central de Incinera��o de Res�duos S�lidos de Macau�, pelo montante de $ 1 837 500,00 (um milh�o, oitocentas e trinta e sete mil e quinhentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 735 000,00
$ 1 102 500,00
2. O encargo referente a 2007 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.06.00.00.10, subac��o 8.044.052.09, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2007, relativamente ao limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 289/2007BO N.�:43/2007Publicado em:2007.10.22P�gina:1634-1636Cria o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura org�nica da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga a Lei n.� 10/79/M, de 28 de Abril.Despacho do Chefe do Executivo n.� 25/2012 - Prorroga a dura��o do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes. Categoriasrelacionadas : GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 289/2007
A Regi�o Administrativa Especial de Macau atravessa um per�odo de desenvolvimento econ�mico desencadeado pelo aumento das actividades relacionadas com o turismo e o jogo.
A crescente actividade tur�stica e hoteleira, dinamizadas tanto pela disponibiliza��o de novos empreendimentos do sector de entretenimento como pela exist�ncia de actividades e eventos de igual import�ncia, reflecte-se no aumento do n�mero de turistas, no aumento da popula��o residente e no n�mero de ve�culos em circula��o.
Este desenvolvimento, exigindo dos residentes maior agilidade e destreza de movimentos, fez real�ar as car�ncias da Regi�o Administrativa Especial de Macau na oferta de uma mais ampla e diversificada rede de transportes p�blicos de passageiros e de aperfei�oamento das infra-estruturas de transportes vi�rios.
Urge pois introduzir medidas que procurem resolver os problemas de mobilidade interna da Regi�o Administrativa Especial de Macau de forma a n�o comprometer a qualidade do desenvolvimento tur�stico e a qualidade de vida que fazem desta regi�o administrativa um local apraz�vel tanto para residentes como para visitantes.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. � criado o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, abreviadamente designado por GIT, com a natureza de equipa de projecto.
2. O GIT tem por objectivo promover a moderniza��o e o aperfei�oamento das infra-estruturas de transportes vi�rios, bem como a implementa��o do sistema de metro ligeiro na Regi�o Administrativa Especial de Macau, abreviadamente designada por RAEM, incumbindo-lhe, designadamente:
1) Desenvolver projectos relacionados com grandes infra-estruturas de transportes vi�rios;
2) Desenvolver o sistema de metro ligeiro como meio de transporte fundamental para a solu��o dos problemas de mobilidade interna da RAEM, a m�dio e a longo prazo;
3) Proporcionar um meio de transporte confort�vel e eficiente que possa servir tanto os residentes como os visitantes e contribua para a moderniza��o da RAEM.
3. Para a prossecu��o dos objectivos referidos no n�mero anterior, compete ao GIT:
1) Realizar estudos, coordenar e executar os projectos de desenvolvimento de grandes infra-estruturas de transportes vi�rios na RAEM;
2) Promover e coordenar as medidas necess�rias � implementa��o da infra-estrutura da rede do metro ligeiro da RAEM;
3) Preparar e acompanhar os trabalhos de escolha do sistema e material circulante;
4) Acompanhar e fiscalizar os actos e contratos necess�rios � execu��o da infra-estrutura da rede do metro ligeiro;
5) Acompanhar e controlar a execu��o dos custos estimados relativos a cada fase de implementa��o do sistema de metro ligeiro;
6) Recolher, analisar e encaminhar toda a informa��o econ�mica, social e ambiental resultante da gradual efectiva��o do sistema de metro ligeiro;
7) Estudar e propor modelos de gest�o e explora��o do metro ligeiro;
8) Apoiar o Governo na formula��o integrada das pol�ticas a prosseguir no �mbito dos transportes p�blicos.
4. O GIT, enquanto equipa de projecto, tem a dura��o previs�vel de cinco anos, eventualmente prorrog�vel.
5. O GIT � orientado por um coordenador, coadjuvado por dois coordenadores-adjuntos, nomeados por despacho do Chefe do Executivo em comiss�o de servi�o, equiparados para efeitos remunerat�rios a director e a subdirector da coluna 2 do Mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro.
6. O GIT � integrado pelo pessoal que se revele necess�rio � prossecu��o dos seus objectivos, o qual pode ser destacado ou requisitado aos servi�os a que esteja vinculado, podendo ainda ser contratado nas formas previstas no artigo 21.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitido por contrato de tarefa ou mediante celebra��o de contrato individual de trabalho, sob proposta fundamentada do coordenador.
7. O GIT pode recorrer aos servi�os e apoio t�cnico de institui��es acad�micas, de consultores especializados, bem como de outras entidades p�blicas ou privadas, na RAEM ou no exterior, mediante a celebra��o de acordos ou com recurso ao regime legal de aquisi��o de servi�os, sob proposta fundamentada do coordenador.
8. A presta��o de servi�os a contratar pelo GIT com entidades privadas deve clausular a especial salvaguarda, quando for o caso, da confidencialidade das mat�rias, dos documentos de suporte e dos demais elementos entregues ou revelados.
9. O GIT pode criar grupos de trabalho ou n�cleos funcionais para a realiza��o de tarefas espec�ficas no �mbito das suas compet�ncias.
10. O GIT funciona na depend�ncia e sob a orienta��o do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas.
11. Os encargos decorrentes da instala��o e funcionamento do GIT, para o corrente ano econ�mico, s�o suportados pelas dota��es para o efeito inscritas no Or�amento da RAEM, na rubrica �Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos�, bem como, na medida do necess�rio, pelas dota��es que a Direc��o dos Servi�os de Finan�as mobilize para o efeito.
12. Os encargos decorrentes do funcionamento do GIT, nos anos econ�micos seguintes, s�o suportados pelas dota��es que h�o-de ser inscritas no Or�amento da RAEM, em rubrica a criar para o efeito.
13. O GIT pode constituir um fundo permanente adequado � prossecu��o das suas actividades.
14. O GIT submete anualmente ao Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas uma proposta de or�amento adequada � prossecu��o das suas actividades, por forma a que a mesma possa ser considerada no Or�amento da RAEM.
15. O presente despacho entra em vigor em 1 de Novembro de 2007.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 290/2007BO N.�:43/2007Publicado em:2007.10.22P�gina:1636-1637Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o da �Empreitada de Concep��o e Constru��o do Novo Edif�cio de Inspec��o Mar�tima dos Servi�os de Alf�ndega na Ilha Verde�. Vers�o ChinesaAltera��es : Despacho do Chefe do Executivo n.� 147/2009 - Autoriza a altera��o do escalonamento definido no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 290/2007.Despacho do Chefe do Executivo n.� 189/2011 - Altera o escalonamento fixado no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 290/2007.Despacho do Chefe do Executivo n.� 83/2012 - Altera o escalonamento fixado no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 290/2007. Diplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : ALF�NDEGAS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 290/2007
Tendo sido adjudicada � Lei Yun Sun Kei Kin � Sociedade Unida de Engenharia, Limitada, a execu��o da �Empreitada de Concep��o e Constru��o do Novo Edif�cio de Inspec��o Mar�tima dos Servi�os de Alf�ndega na Ilha Verde�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Lei Yun Sun Kei Kin � Sociedade Unida de Engenharia, Limitada, para a execu��o da �Empreitada de Concep��o e Constru��o do Novo Edif�cio de Inspec��o Mar�tima dos Servi�os de Alf�ndega na Ilha Verde�, pelo montante de $ 68 072 458,50 (sessenta e oito milh�es, setenta e duas mil, quatrocentas e cinquenta e oito patacas e cinquenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 30 000 000,00
$ 38 072 458,50
2. O encargo, referente a 2007, ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.08, subac��o 2.020.115.02, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. O encargo, referente a 2008, ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, desse ano.
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