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Timestamp: 2020-04-04 21:18:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 110', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 279', 'artigo 497', 'artigo 498', 'artigo 169']

Acção administrativa especial - página 2
... Fiscal de Beja que julgou improcedente a acção administrativa comum interposta pelo autor, JOÃO ... fundamento de ação administrativa especial (cfr. art 5°, art 46°, art 47°, art 50° e ...
Acórdão nº 01939/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1. O acto de inscrição oficiosa na matriz predial de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, é imediatamente lesivo e autonomamente sindicável através da acção administrativa especial, sendo a impugnação judicial o meio próprio para sindicar a liquidação do IMI a que tal acto dê origem. 2. Os elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os...
... do processo, ordenou a convolação em Acção Administrativa Especial da impugnação judicial ...
Acórdão nº 00064/13.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
Não cabe convolar acção administrativa especial, proposta para reconhecimento de recidiva de doença adquirida ao serviço da Administração e consequente indemnização, ao abrigo do regime jurídico dos acidentes e doenças profissionais, na forma processual considerada adequada pelo tribunal “a quo”, por aplicação dos artigos 37.º n.ºs 1 e 2 alínea b), 46.º n.º 1 do CPTA e 48.º do DL 503/99 de 20/11 –
... Fiscal (TAF) de Aveiro que, no âmbito da acção administrativa especial proposta contra o ...
... que pôs termo à presente Ação Administrativa Comum nos seguintes termos: «Assim, e por tudo o ... processo sem ter conhecido do mérito da acção, porquanto o Autor, ora Recorrente, lançou mão ... ter sido alvo de acção administrativa especial com vista a obter o acto administrativo devido ...
Acórdão nº 00836/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
No âmbito da acção administrativa especial de valor superior à alçada (nº 3 do artigo 40º do ETAF), verificando-se a incompetência do tribunal singular, por o julgamento da causa, de facto e de direito, competir a tribunal colectivo, e sendo inaplicável ao caso o disposto no nº 4 do artigo 110º do CPC61, a arguição da atinente nulidade não está sujeita ao limite do encerramento da audiência de...
... julgou procedente a supra identificada acção administrativa especial, na qual era pedido, ...
... de decisão do TAF do Porto, que em acção administrativa especial, intentada contra a ...
Acórdão nº 00295/12.7BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I- O disposto no artigo 12º, n.º 1, alínea c), do RCP é aplicável à acção administrativa especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações onde está em causa o direito do A. à pensão de aposentação. II- No âmbito dos processos de contencioso das instituições de segurança social a taxa de justiça devida pelos recursos é a constante da linha 1.1 tabela 1-B anexa ao RCP.* *Sumário elaborado...
... que se pretende alcançar com a acção judicial em curso. B. O entendimento de que nos ... e sobrevivência e outras de natureza especial (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/2007, de 29 ... preceito é aplicável a acção administrativa especial intentada contra a Caixa Geral de ...
..., bem como por falta de causa de pedir, na acção administrativa comum intentada contra o ...“tratada” como acção administrativa especial pela respectiva secretaria e ré, até porque deu ...
Acórdão nº 01964/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
O prazo para propositura da acção administrativa especial fixado em três meses é contínuo e conta-se segundo a regra do artigo 279º/c) do C. Civil. Só não será assim quando haja lugar à suspensão do prazo, isto é, quando este seja forçado a uma paragem depois de já ter iniciado o seu curso.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... o qual o TAF de BRAGA, na presente Acção Administrativa Especial contra o MUNICÍPIO DE ...
...acção administrativa especial contra o MUNICÍPIO DE ...
..., que no âmbito da presente instância de ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL indeferiu liminarmente a ...
... Freguesia de Lavos, IMFCO, JEFO e ACN na acção administrativa especial que os ora recorrentes ...
... do acto que corporiza a decisão administrativa (…)”. F) Direito fundamental esse que foi ...acção de verificação ulterior de créditos. I) ... da providência cautelar, em especial o fumus bonnus iuris e o periculum in mora. T) ...
I) A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. o artigo 497º do C. Proc. Civil - actual art. 580º), sendo que dispõe o nº 1 do artigo 498.º do C. Proc. Civil (actual art. 581º) que “repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra...
... (TAF de Viseu) o processo sob a forma de Acção Administrativa Especial n.º 384/11BEVIS, no qual ...
Acórdão nº 02069/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
1. O meio processual adequado para discutir a legalidade da constituição das dívidas ao IEFP (despacho que ordenou a conversão do subsídio atribuído não reembolsável em subsídio reembolsável) é a acção administrativa especial a intentar a intentar no prazo de 3 meses, nos termos do art. 58º/2-b) do CPTA. 2. Verificado o erro na forma de processo - nulidade que consiste na utilização de meio...
... seu dispor para reagir da decisão administrativa que ordenou a restituição da verba de ..., o meio processual adequado seria o da acção administrativa comum, ao abrigo do disposto na ...és da competente ação administrativa especial. Pelo que a dedução da ação de oposição é ...
Anúncio (extracto) n.º 7799/2007, de 16 de Novembro de 2007
...Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos ...
Acórdão nº 00278/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
1. A execução fiscal suspende-se nomeadamente nos casos previstos no artigo 169º do CPPT, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195º a 199º do CPPT, ou tiver sido efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido. 2. Para aferir da suficiência dos bens penhorados para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido deve...
... pronunciar sobre a questão de saber se a acção administrativa especial é ou não utilizável ...
... Administrativo e Fiscal de Almada, acção" administrativa comum, tendo peticionado a condena\xC3"...especial, absolvendo-se o R. da instância.” ...
Acórdão nº 00726/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) – Proferido despacho (não impugnado) de convolação da acção, determinando que “a forma processual adequada é a da acção administrativa especial de condenação à prática de acto legalmente devido”, por reporte à previsão do art.º 67.º, n.º 1, al. a), do CPTA, tratou de matéria da relação processual. II) – Repercutindo o seu valor interprocessual, importa o caso julgado formal – assegurando...
...ão proferida pelo TAF do Porto, que em acção por si interposta contra a Escola Superior de ... acção convolada em acção administrativa especial de condenação à prática de acto ...
Anúncio n.º 729/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
...Unidade Orgânica 1 Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos ...
Anúncio n.º 4408/2008, de 07 de Julho de 2008
...Unidade Orgânica 1 - Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos ...
... o meio próprio, rejeitou liminarmente a acção para reconhecimento de um direito ou interesse ...çada a intentar diversas acções administrativas especiais - uma contra cada acto de liquidação ... considerado - acção administrativa especial -, porquanto o despacho de indeferimento ...
...ão pela mesma deduzida, na presente acção administrativa especial, relacionada com a ...
..., pelo qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial intentada pelo ora ...