Source: http://docplayer.com.br/4753607-Proposta-da-direccao-do-spn.html
Timestamp: 2018-02-21 15:22:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 41', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 30', 'artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 41', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 92']

PROPOSTA DA DIRECÇÃO DO SPN - PDF
Cacilda Dreer Veiga
1 PROPOSTA DA DIRECÇÃO DO SPN ESTATUTOS DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO 24.NOV.2009 TEXTO ACTUAL TEXTO DA PROPOSTA (alterações a vermelho e sublinhadas) Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÂMBITO E SEDE Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, ÂMBITO E SEDE Artigo 1.º - (Âmbito Profissional) Artigo 1.º - (Âmbito Profissional) 1. O Sindicato dos Professores do Norte, doravante também designado 1. O Sindicato dos Professores do Norte, doravante também designado por Sindicato, é, no Norte, a associação dos educadores de infância, por Sindicato, é, no Norte, e por tempo indeterminado, a associação professores de todos os graus, ramos e sectores de educação e dos educadores de infância, professores de todos os graus, ramos e ensino, investigadores e demais trabalhadores que exerçam funções sectores de educação e ensino, investigadores e demais trabalhadores docentes, técnico-pedagógicas e de técnicos de educação. que exerçam funções docentes, técnico-pedagógicas e de técnicos de educação. Artigo 2.º - (Âmbito Geográfico) Artigo 2.º - (Âmbito Geográfico) Artigo 3.º - (Sede e Delegações) Artigo 3.º - (Sede e Delegações) Artigo 4.º - (Símbolo e Bandeira) Artigo 4.º - (Símbolo e Bandeira) Capítulo II - DOS OBJECTIVOS, COMPETÊNCIAS E PRINCÍPIOS Artigo 5.º - (Objectivos) Artigo 5.º - (Objectivos) Constituem objectivos do Sindicato dos Professores do Norte: Constituem objectivos do Sindicato dos Professores do Norte: c) organizar, promover e apoiar acções conducentes à melhoria das c) organizar, promover e apoiar acções conducentes à melhoria das condições de vida e de trabalho, bem como da situação sócioprofissional dos seus associados, de acordo com a sua vontade socioprofissional dos seus associados, de acordo com a sua vontade condições de vida e de trabalho, bem como da situação democraticamente expressa; democraticamente expressa; Artigo 6.º - (Competências) Artigo 6.º - (Competências) Artigo 7.º - (Princípios Fundamentais) 2. O Sindicato dos Professores do Norte caracteriza a liberdade sindical como o direito de todos os professores se sindicalizarem, independentemente das suas opções políticas, credos religiosos e convicções filosóficas. 5. (...) 7. O Sindicato dos Professores do Norte enuncia a concepção ampla do sindicalismo docente que adopta, na base de uma acção sindical que combina a luta reivindicativa diversificada e continuada e o estudo e exame construtivo dos problemas, com a organização de acções que conduzam à obtenção de benefícios e vantagens de ordem social, profissional e de carácter cooperativo. A concepção ampla do sindicalismo docente baseia-se na ideia de que tudo o que diga respeito aos professores deve encontrar lugar no seu sindicato. Artigo 7.º - (Princípios Fundamentais) 2. O Sindicato dos Professores do Norte caracteriza a liberdade sindical como o direito de todos os professores se sindicalizarem, independentemente das suas opções políticas, religiosas, filosóficas, ideológicas ou outras. 5. (...) 7. O Sindicato dos Professores do Norte enuncia a concepção ampla do sindicalismo docente que adopta, na base de uma acção sindical que combina a luta reivindicativa diversificada e continuada e o estudo e exame construtivo dos problemas, com a organização de acções que conduzam à obtenção de benefícios e vantagens de ordem social, profissional e de carácter cooperativo. A concepção ampla do sindicalismo docente baseia-se na ideia de que tudo o que diga respeito aos professores deve encontrar lugar no Sindicato. Capítulo III - DOS ASSOCIADOS, QUOTIZAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR SECÇÃO I DOS ASSOCIADOS Artigo 8.º - (Filiação) Artigo 8.º - (Filiação) Artigo 9.º - (Direitos dos Associados) Artigo 9.º - (Direitos dos Associados) São direitos dos associados: São direitos dos associados:
2 h) (...) h) (...) j) [NOVA] beneficiar das condições especiais estabelecidas, através de protocolo, entre o Sindicato e outros organismos ou empresas. Artigo 9.º A - (Direito de Tendência) Artigo 9.º A - (Direito de Tendência) Artigo 10.º - (Deveres dos Associados) Artigo 10.º - (Deveres dos Associados) São deveres dos associados: São deveres dos associados: a) participar nas actividades do Sindicato e manter-se delas informado, a) participar nas actividades do Sindicato e manter-se delas in- nomeadamente participando nas reuniões da formado, nomeadamente participando nas reuniões da Assembleia-Geral ou grupos de trabalho e desempenhando Assembleia-Geral ou de grupos de trabalho e as funções para que for eleito ou nomeado; desempenhando as funções para que for eleito ou nomeado; ; g) comunicar ao Sindicato, no prazo máximo de 30 dias, a alteração g) comunicar ao Sindicato, no prazo máximo de 30 dias, a alte- de sua situação profissional, a mudança de ração de sua situação profissional, a mudança de residência, a reforma, a incapacidade por doença, o residência, a reforma, a incapacidade por doença, o impedimento por deslocação em serviço ao estrangeiro ou impedimento por deslocação em serviço ao estrangeiro ou por serviço militar, a situação de desemprego, ou ainda por serviço militar ou a situação de desemprego. quando deixar de exercer a actividade profissional no âmbito do Sindicato. Artigo 11.º - (Suspensão Temporária dos Direitos Sindicais) Artigo 11.º - (Suspensão Temporária dos Direitos Sindicais) Artigo 12.º - (Perda da Qualidade de Sócio) Artigo 12.º - (Perda da Qualidade de Sócio) Artigo 13.º - (Readmissão) Artigo 13.º - (Readmissão) SECÇÃO II - DA QUOTIZAÇÃO Artigo 14.º - (Quotização) Artigo 14.º - (Quotização) Artigo 15.º - (Isenção do Pagamento de Quota) Artigo 15.º - (Isenção Temporária e Parcial do Pagamento de Quota) A Direcção poderá isentar do pagamento de quotas, com carácter excepcional e temporário, os sócios que o requeiram e comprovem ter dificuldades objectivas em poder fazê-lo. Artigo 16.º - (Regime Disciplinar) Artigo 17.º - (Sanções Disciplinares) As sanções disciplinares aplicáveis para efeito do artigo anterior são as seguintes: c) suspensão de 30 até 180 dias; Artigo 18.º - (Garantias de Defesa) Artigo 19.º - (Exercício do Poder Disciplinar) Artigo 20.º - (Órgãos do Sindicato) Artigo 21.º - (Corpos Gerentes) Artigo 22.º - (Eleição dos Corpos Gerentes) 4. Os Corpos Gerentes são eleitos em acto eleitoral simultâneo, salvo em situações de eleições intercalares decorrentes de alteração estatutária ou da destituição de algum órgão que, nos termos dos presentes Estatutos, não implique a queda de todos os Corpos Gerentes. Artigo 23.º - (Duração do Mandato) Artigo 24.º - (Gratuitidade do Cargo) Artigo 25.º - (Destituição dos Corpos Gerentes) 4. As Assembleias Distritais que destituírem, pelo menos, 50% dos 1. A Direcção poderá isentar parcialmente do pagamento de quotas, com carácter excepcional e temporário, os sócios que o requeiram e comprovem ter dificuldades objectivas em poder fazê-lo. 2. [NOVO] A concessão da faculdade prevista no número anterior não isenta o sócio do pagamento do valor mínimo previsto no número 3 do artigo anterior. SECÇÃO III - DO REGIME DISCIPLINAR Artigo 16.º - (Regime Disciplinar) Artigo 17.º - (Sanções Disciplinares) As sanções disciplinares aplicáveis para efeito do artigo anterior são as seguintes: c) suspensão de 30 a 180 dias; Artigo 18.º - (Garantias de Defesa) Artigo 19.º - (Exercício do Poder Disciplinar) Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA SECÇÃO I - DOS ÓRGÃOS DO SINDICATO SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 20.º - (Órgãos do Sindicato) Artigo 21.º - (Corpos Gerentes) Artigo 22.º - (Eleição dos Corpos Gerentes). 4. Os Corpos Gerentes são eleitos em acto eleitoral simultâneo, salvo em situações de eleições intercalares decorrentes de alteração estatutária ou da destituição de algum órgão que, nos termos dos presentes Estatutos, não implique a perda de mandato de todos os Corpos Gerentes. Artigo 23.º - (Duração do Mandato) Artigo 24.º - (Gratuitidade do Cargo) Artigo 25.º - (Destituição dos Corpos Gerentes) 4. [NOVO] Quando ocorrer a perda de mandato, independentemente do
3 membros da respectiva Direcção Distrital, elegerão uma Comissão Provisória em substituição do órgão destituído. 5. Nos casos previstos nos números 2 e 4, realizar-se-ão eleições intercalares no prazo máximo de 60 dias. 6. Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, não serão considerados os períodos de interrupção da actividade lectiva. Artigo 26.º - (Definição e Composição) Artigo 27.º - (Competências) Artigo 28.º - (Periodicidade das Reuniões) Artigo 29.º - (Convocação) A convocatória da Assembleia-Geral é da responsabilidade da Mesa da Assembleia-Geral, a solicitação da Direcção, do Conselho Fiscal e de Jurisdição, da Assembleia-Geral de Delegados Sindicais ou de 200 associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 30.º - (Funcionamento) O funcionamento da Assembleia-Geral será objecto de Regulamento próprio, a aprovar em Assembleia-Geral. motivo, de membro da Direcção de entre os previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º, a respectiva Direcção Distrital indica, de entre os seus membros, o que o substituirá na Direcção. 5. [Anterior n.º 4] 6. [Anterior n.º 5] Nos casos previstos nos números 2 e 5, realizar-seão eleições intercalares no prazo máximo de 60 dias. 7. [Anterior n.º 6] SUBSECÇAO II - DA ASSEMBLEIA-GERAL Artigo 26.º - (Definição e Composição) Artigo 27.º - (Competências) Artigo 28.º - (Periodicidade das Reuniões) Artigo 29.º - (Convocação) 1. A convocatória da Assembleia-Geral é da responsabilidade da Mesa da Assembleia-Geral, a solicitação da Direcção, do Conselho Fiscal e de Jurisdição, da Assembleia-Geral de Delegados Sindicais ou de 200 associados no pleno gozo dos seus direitos. 2. [NOVO] A convocatória será dada a conhecer a todos os associados por carta ou sob forma de anúncio, no mínimo, num jornal diário de implantação nacional, sendo também divulgada através dos órgãos de informação do Sindicato, incluindo a página de internet. 3. [NOVO] Os pedidos de convocação das reuniões ordinárias devem conter um projecto de ordem de trabalhos, data, hora e, sempre que possível, os locais onde pode reunir, que constarão, obrigatoriamente, da respectiva convocatória. 4. [NOVO] Os pedidos de convocação das reuniões extraordinárias, para além de cumprirem o exposto no número anterior, devem conter a necessária fundamentação para a sua realização. 5. [NOVO] A convocação das reuniões é feita com uma antecedência mínima de 15 dias. 6. [NOVO] A Assembleia-Geral terá de se realizar no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de recepção do pedido de convocação. 7. [NOVO] A Assembleia-Geral poderá realizar-se, excepcionalmente, no prazo máximo de 45 dias contados a partir da data de recepção do pedido de convocação, em casos devidamente justificados pela Mesa da Assembleia-Geral. 8. [NOVO] No caso previsto na alínea a), do número 1, do artigo 27.º dos Estatutos, no que respeita à eleição, o prazo mínimo de convocação é de 45 dias. 9. [NOVO] Nos casos previstos nas alíneas c), e) e m), todas do número 1, do artigo 27.º dos Estatutos, o prazo mínimo de convocação é de 30 dias. 10. [NOVO] No caso previsto no número 8 do presente artigo, o prazo máximo para a realização da Assembleia-Geral é de 60 dias contados a partir da data de recepção do pedido de convocação. 11. [NOVO] Nos casos previstos no número 9 do presente artigo, o prazo máximo para a realização da Assembleia-Geral é de 45 dias contados a partir da data de recepção do pedido de convocação. Artigo 30.º - (Funcionamento) 1. [NOVO] A Assembleia-Geral reúne descentralizadamente, por distritos ou por delegações. 2. [NOVO] A Assembleia-Geral poderá reunir num único local, por decisão justificada pela Mesa da Assembleia-Geral ou por decisão da própria Assembleia-Geral. 3. [NOVO] Nos casos previstos nas alíneas a), no que respeita à eleição, c), e) e m), todas do número 1, do artigo 27.º, a Mesa da Assembleia-Geral poderá determinar a constituição de mesas de voto a funcionar em escolas, no sentido de facilitar a participação dos associados. 4. [NOVO] A Assembleia-Geral para deliberar sobre a destituição de membros dos Corpos Gerentes definidos no número 1 do artigo 25.º dos Estatutos funciona obrigatoriamente num único local, tendo a decisão de destituição de ser tomada por voto directo e secreto e participada por, pelo menos, duzentos associados. 5. [NOVO] Com as excepções previstas nos presentes Estatutos, as reuniões da Assembleia-Geral têm início e poderão funcionar à hora marcada, com a presença da maioria dos associados, ou meia hora depois, com qualquer número de presenças. 6. [NOVO] Salvo nos casos previstos nas alíneas a), no que respeita à eleição, c), e) e m), todas do número 1, do artigo 27.º, não é permitido
4 Artigo 31.º - (Deliberações) Salvo nos casos definidos nos presentes Estatutos, as deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria simples de votos dos presentes, devendo lavrar-se acta de cada reunião. Artigo 32.º - (Definição e Composição) Artigo 33.º - (Competências) Artigo 34.º - (Definição e Composição) o voto por correspondência. 7. [NOVO] Em caso algum é permitido o voto por procuração. 8. [anterior corpo do artigo] Para além do disposto nos presentes Estatutos, o funcionamento da Assembleia-Geral será ainda objecto de Regulamento próprio, a aprovar em Assembleia-Geral. Artigo 31.º - (Deliberações) 1. Salvo nos casos definidos nos presentes Estatutos, as deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria simples de votos dos presentes, devendo lavrar-se acta de cada reunião. 2. [NOVO] Em caso de empate, procede-se a nova votação, após a qual, caso subsista o empate, se marcará, dentro do prazo aí aprovado, nova data para continuação da Assembleia-Geral, para decisão. SUBSECÇÃO III - DA MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL Artigo 32.º - (Definição e Composição) Artigo 33.º - (Competências) SUBSECÇÃO IV - DO CONGRESSO Artigo 34.º - (Definição e Composição) 4. [NOVO] O Regulamento referido no número anterior não poderá nunca definir um número de delegados por inerência que ultrapasse 1/3 do total, sendo assim garantido que o número de delegados eleitos representará sempre, pelo menos, 2/3 do total de delegados ao Congresso. Artigo 35.º - (Competências) Artigo 35.º - (Competências) Artigo 36.º - (Periodicidade) Artigo 36.º - (Periodicidade) Artigo 37.º - (Convocação) Artigo 37.º - (Convocação) A convocatória do Congresso é feita pela Mesa da Assembleia Geral, a solicitação da Direcção, ouvida a Assembleia Geral de Delegados, e pela Assembleia Geral, sendo, neste caso, e só para este efeito, exigido um quórum mínimo de 500 associados no pleno gozo dos seus direitos. direitos. Artigo 38.º - (Preparação e Organização) Artigo 38.º - (Preparação e Organização) Artigo 39.º - (Funcionamento) Artigo 39.º - (Funcionamento) Artigo 40.º - (Deliberações) Artigo 40.º - (Deliberações) SUBSECÇÃO V - DA DIRECÇÃO Artigo 41.º - (Definição e Composição) Artigo 41.º - (Definição e Composição) Artigo 42.º - (Competências) Artigo 42.º - (Competências) Artigo 43.º - (Periodicidade das Reuniões) Artigo 43.º - (Periodicidade das Reuniões) Artigo 44.º - (Convocação) Artigo 44.º - (Convocação) Artigo 45.º - (Funcionamento) Artigo 45.º - (Funcionamento) Artigo 46.º - (Deliberações) Artigo 46.º - (Deliberações) Artigo 47.º - (Responsabilização do Sindicato) Artigo 47.º - (Responsabilização do Sindicato) SUBSECÇÃO VI - DA ASSEMBLEIA-GERAL DE DELEGADOS Artigo 48.º - (Definição e Composição) Artigo 48.º - (Definição e Composição) Artigo 49.º - (Competências) Artigo 49.º - (Competências) Artigo 50.º - (Periodicidade das Reuniões) Artigo 50.º - (Periodicidade das Reuniões) 2. A Assembleia-Geral de Delegados reúne extraordinariamente solicitada pelos órgãos competentes. A convocatória do Congresso é feita pela Mesa da Assembleia Geral, a solicitação da Direcção, ouvida a Assembleia Geral de Delegados, e pela Assembleia Geral, sendo, neste caso, e só para este efeito, exigido um número mínimo de 500 associados no pleno gozo dos seus 2. A Assembleia-Geral de Delegados reúne extraordinariamente solicitada pelos órgãos competentes, pelas comissões sindicais ou pelos delegados sindicais, nos termos do artigo seguinte. Artigo 51.º - (Convocação) Artigo 51.º - (Convocação) Artigo 52.º - (Funcionamento) Artigo 52.º - (Funcionamento) Artigo 53.º - (Deliberações) Artigo 53.º - (Deliberações) SUBSECÇÃO VII - DO CONSELHO FISCAL E DE JURISDIÇÃO Artigo 54.º - (Definição e Composição) Artigo 54.º - (Definição e Composição) Artigo 55.º - (Competências) Artigo 55.º - (Competências) Artigo 56.º - (Periodicidade das Reuniões) Artigo 56.º - (Periodicidade das Reuniões) 2. O Conselho Fiscal e de Jurisdição reúne extraordinariamente sempre que, no âmbito das suas competências, a convocação for solicitada pelos órgãos competentes. Artigo 57.º - (Convocação) 2. O Conselho Fiscal e de Jurisdição reúne extraordinariamente sempre que, no âmbito das suas competências, a convocação for solicitada pelos órgãos competentes ou pelos seus próprios membros, nos termos do artigo seguinte. Artigo 57.º - (Convocação)
5 3. A convocação das reuniões do Conselho Fiscal e de Jurisdição pode ser solicitada pela Assembleia-Geral, pela Direcção, pela Assembleia- Geral de Delegados e por, pelo menos, três dos seus membros. Artigo 58.º - (Funcionamento) Artigo 59.º - (Deliberações) Artigo 61.º - (Definição e Composição) Artigo 62.º - (Competências) Artigo 63.º - (Periodicidade das Reuniões) 2. As Assembleias Distritais reúnem extraordinariamente sempre que, no âmbito das suas competências, a convocação for solicitada pelos órgãos competentes. Artigo 64.º - (Convocação) 2. As Assembleias Distritais reúnem por solicitação da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção, do Conselho Fiscal e de Jurisdição, das respectivas Direcção Distrital ou Assembleia Distrital de Delegados e a requerimento de 10% ou, pelo menos, 200 sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais. Artigo 65.º - (Funcionamento) Artigo 66.º - (Deliberações) Artigo 67.º - (Definição e Composição) Artigo 68.º - (Competências) Compete às Direcções Distritais: h) (...) 3. A convocação das reuniões do Conselho Fiscal e de Jurisdição pode ser solicitada pela Assembleia-Geral, pela Direcção, pela Assembleia- Geral de Delegados ou por, pelo menos, três dos seus membros. Artigo 58.º - (Funcionamento) Artigo 59.º - (Deliberações) SECÇÃO II - DA ORGANIZAÇÃO DISTRITAL SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 60.º - (Estruturas a Nível Distrital) SUBSECÇÃO II - DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS Artigo 61.º - (Definição e Composição) Artigo 62.º - (Competências) Artigo 63.º - (Periodicidade das Reuniões) 2. As Assembleias Distritais reúnem extraordinariamente sempre que, no âmbito das suas competências, a convocação for solicitada pelos órgãos competentes ou pelos associados do respectivo distrito, nos termos do artigo seguinte. Artigo 64.º - (Convocação) 2. [NOVO] A convocatória será dada a conhecer a todos os associados do respectivo distrito, por carta ou sob forma de anúncio, no mínimo, num jornal diário de implantação nacional, sendo também divulgada através dos órgãos de informação do Sindicato, incluindo a página de internet. 3. [anterior n.º 2] As Assembleias Distritais reúnem por solicitação da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção, do Conselho Fiscal e de Jurisdição, das respectivas Direcção Distrital ou Assembleia Distrital de Delegados ou a requerimento de 10% ou, pelo menos, 200 sócios do respectivo distrito no pleno gozo dos seus direitos sindicais. Artigo 65.º - (Funcionamento) 3. [NOVO] A Assembleia Distrital para deliberar sobre a destituição de membros da respectiva Direcção Distrital funciona obrigatoriamente num único local, tendo a decisão de destituição de ser tomada por voto directo e secreto e participada por, pelo menos, setenta e cinco associados do respectivo distrito. Artigo 66.º - (Deliberações) SUBSECÇÃO III - DAS DIRECÇÕES DISTRITAIS Artigo 67.º - (Definição e Composição) Artigo 68.º - (Competências) Compete às Direcções Distritais: h) (...) j) [NOVA] indicar, de entre os seus membros, aquele que substituirá um membro destituído da Direcção, de entre os previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º. Artigo 69.º - (Periodicidade das Reuniões) Artigo 69.º - (Periodicidade das Reuniões) Artigo 70.º - (Convocação) Artigo 70.º - (Convocação) Artigo 71.º - (Funcionamento) Artigo 71.º - (Funcionamento) Artigo 72.º - (Deliberações) Artigo 72.º - (Deliberações) SUBSECÇÃO IV DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS DE DELEGADOS Artigo 73.º - (Definição e Composição) Artigo 73.º - (Definição e Composição) Artigo 74.º - (Competências) Artigo 74.º - (Competências) Artigo 75.º - (Periodicidade das Reuniões) Artigo 75.º - (Periodicidade das Reuniões) 2. As Assembleias Distritais de Delegados reúnem extraordinariamente solicitada pelos órgãos competentes. Artigo 76.º - (Convocação) 2. As Assembleias Distritais de Delegados reúnem extraordinariamente solicitada pelos órgãos competentes ou pelos seus próprios membros, nos termos do artigo seguinte. Artigo 76.º - (Convocação)
6 Artigo 77.º - (Funcionamento) Artigo 77.º - (Funcionamento) Artigo 78.º - (Deliberações) Artigo 78.º - (Deliberações) SECÇÃO III - DE OUTROS NÍVEIS DE ORGANIZAÇÃO Artigo 79.º - (Organização) Artigo 79.º - (Organização) Artigo 80.º - (Organização Sindical de Base) Artigo 80.º - (Organização Sindical de Base) Artigo 81.º - (Órgãos do Núcleo Sindical de Base) Artigo 81.º - (Órgãos do Núcleo Sindical de Base) Artigo 82.º - (Competências da Assembleia Sindical) Artigo 82.º - (Competências da Assembleia Sindical) Artigo 83.º - (Competências da Comissão Sindical) Artigo 83.º - (Competências da Comissão Sindical) Artigo 84.º - (Normas Regulamentares) Artigo 84.º - (Normas Regulamentares) Capítulo V - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SECÇÃO I - DO REGIME FINANCEIRO Artigo 85.º - (Receitas) Artigo 85.º - (Receitas) Artigo 86.º - (Relatório e Contas) Artigo 86.º - (Relatório e Contas) Artigo 87.º - (Orçamento) Artigo 87.º - (Orçamento) SECÇÃO II - DOS FUNDOS E SALDOS DE EXERCÍCIO Artigo 88.º - (Fundos e Saldos de Exercício) Artigo 88.º - (Fundos e Saldos de Exercício) Capítulo VI - REVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO DE CASOS OMISSOS E INTERPRETAÇÃO DOS ESTATUTOS Artigo 89.º - (Revisão dos Estatutos) Artigo 89.º - (Revisão dos Estatutos) 2. Podem apresentar propostas de alteração aos Estatutos: 2. Podem apresentar propostas de alteração aos Estatutos: 5. Para deliberar validamente, a Assembleia-Geral convocada para a revisão dos Estatutos terá que ser participada por, pelo menos, 10% do número total de associados Para deliberar validamente, a Assembleia-Geral convocada para a revisão dos Estatutos terá que ser participada por, pelo menos, 5% do número total de associados. Artigo 90.º - (Regulamentação, Resolução de Casos Omissos e Interpretação dos Estatutos) Artigo 90.º - (Regulamentação, Resolução de Casos Omissos e Interpretação dos Estatutos) Capítulo VII - DA EXTINÇÃO Artigo 91.º - (Extinção) Artigo 91.º - (Extinção) Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 92.º - (Períodos de Férias e Interrupções Lectivas) Artigo 92.º - (Períodos de Férias e Interrupções Lectivas)