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Timestamp: 2019-08-20 05:17:11+00:00
Document Index: 140968430

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 107', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 74']

Edital de pregão eletrônico objetivando a contrataçÃo de empresa para a prestaçÃo de serviços de vigilância/ segurança patrimonial com a efetiva cobertura dos postos designados, no âmbito da fundaçÃo memorial da américa latina
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/ SEGURANÇA PATRIMONIAL COM A EFETIVA COBERTURA DOS POSTOS DESIGNADOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA, NOS TERMOS DO ANEXO I DESTE EDITAL
PROCESSO Nº. 48/2014
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2014
OFERTA DE COMPRA Nº 121201120462014oc00077
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: DIA 21/08/2014
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: DIA 04/09/2014, ÀS 10:30 HORAS
DATAS DA VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: 27/08/2014 e/ou 02/09/2014 ÀS 10:30 HORAS
O Senhor Sérgio Jacomini, Diretor Administrativo e Financeiro, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL – Processo nº 48/2014 objetivando a contratação de EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/ SEGURANÇA PATRIMONIAL COM A EFETIVA COBERTURA DOS POSTOS DESIGNADOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA, NOS TERMOS DO ANEXO I DESTE EDITAL, que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução n° CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como nos termos do CADTERC Vol. 1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/ SEGURANÇA PATRIMONIAL, disponível no sítio eletrônico www.cadterc.sp.gov.br.
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus Anexos que o integram e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP:
Anexo I — Memorial Descritivo – Especificações Técnicas e Tabelas de Locais de Prestação de Serviço
Anexo IV - Minuta de Contrato.
Anexo V – Avaliação da Qualidade dos Serviços
1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/ SEGURANÇA PATRIMONIAL COM A EFETIVA COBERTURA DOS POSTOS DESIGNADOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo - Especificações Técnicas e Tabelas de Locais de Prestação de Serviço, que integra este edital como Anexo I.
2.6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea “f”, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP.
3.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br na opção PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital.
3.2. O preço unitário e o preço total mensal para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 3.5 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação.
OBS. Da proposta escrita deverão constar os valores unitários e totais de cada produto integrante do item, bem como o preço total do mesmo item. (CADTERC vol. I, versão jan/14).
3.2.1 Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 5.2.3 do item V e do subitem 10.1.1 do item X deste Edital.
3.3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.
3.4. Os valores a serem apresentados na proposta devem estar referidos ao mês de janeiro/2014 que será considerado como o mês de referência dos preços.
3.4.1 A licitante deverá indicar obrigatoriamente e fazer constar de sua proposta o sindicato representativo da categoria profissional envolvida nos serviços contratados.
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, ou de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa.
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas.
f) Registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971 e indicação de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo à sede, ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo à sede, ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.
d) Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e com a Fazenda Municipal (Certidão de Tributos Mobiliários) da sede, ou do domicílio do interessado ou outra prova equivalente, na forma da Lei.
e) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou outra prova equivalente, na forma da Lei;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeitos de negativa, na forma da Lei Federal nº 12.440/2011.
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede, ou do domicílio da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física;
a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea “a”, deste subitem 4.1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
a) Atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem quantitativos razoáveis, assim considerados de 50% (cinquenta por cento) a 60% (sessenta por cento) da execução pretendida (Súmula nº 24 – TCE).
Nota 1: O(s) atestado(s) deverá(ão) conter:
b) Certificado de visita técnica obrigatória, a ser realizada no local de execução dos serviços nas dependências da Fundação Memorial da América Latina, somente nos 27/08/2014 e/ou 02/09/2014 às 10:30 horas, assinado por servidor responsável da Fundação Memorial da América Latina e por representante da empresa licitante, na Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664 – Barra Funda – São Paulo/SP.
c) Autorização para Funcionamento, em nome do licitante, emitido pelo Ministério da Justiça e revisão desta, com validade na data da apresentação;
d) Certificado de Segurança, em nome do licitante, emitido pela Superintendência Regional no Estado de São Paulo do Departamento de Polícia Federal, com validade na data da apresentação;
OBS: quando a autorização para funcionamento e o certificado de segurança forem obtidos pelo meio eletrônico do sistema GESP – Gestão Eletrônica de Segurança Privada, conforme Portaria no 346/2006 – DG/DPF, será expedido apenas um documento, válido para as duas comprovações.
e) Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome do licitante.
4.2.2. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos no Anexo VII deste Edital.
5.1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços do valor total global.
5.2.3. Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante (art. 22, inc. IV, Lei Federal n° 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei Federal n° 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc. I, Lei federal n° 8.212/91).
5.4.1.1. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre eles de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor.
5.4.1.1.1. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o valor total global dos serviços.
5.6.1 - A microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
5.6.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5.5, seja microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere à alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 5.9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;
f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas “a” a “f” do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;
5.14. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 5.10 a 5.13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5.5 do mesmo item V, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
6.7. A vencedora do certame obriga-se a apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitários e total para a contratação, a partir do total final obtido no certame.
6.7.1. Tratando-se de cooperativa de trabalho, para a apuração dos novos preços, deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem 2.3, do item V deste edital, e o resultado da soma do novo preço total, com o valor do acréscimo expurgado, deverá ser igual ao valor total final obtido no certame;
6.7.2. Esses novos preços serão apresentados pela licitante vencedora em nova planilha a ser entregue diretamente na Fundação Memorial da América Latina, Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 664, Portão 8, Prédio da Administração, 1º andar, Divisão de Suprimentos.
6.7.3. Se a licitante vencedora do certame deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 6.7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários finais válidos para a contratação serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, indistintamente, sobre cada um dos preços unitários ofertados na referida proposta. Tratando-se de cooperativa de trabalho observar-se-á ainda, o disposto no subitem 6.7.1 deste item VI.
8.1. O objeto desta licitação deverá ser executado nas dependências da Fundação Memorial da América Latina, localizada na Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664, São Paulo - SP, correndo por conta da Licitante vencedora as despesas de todos os seguros, transporte (inclusive estacionamento), tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto contratado, em conformidade com o estabelecido nos Anexos deste Edital.
8.2. Os serviços executados serão objeto de medição mensal, que será realizada no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação, após a CONTRATADA entregar o relatório contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados.
8.3. A medição será realizada observadas as condições estabelecidas no contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo IV deste Edital.
8.4. Serão realizadas vistorias pela CONTRATANTE ou prepostos devidamente qualificados, que terão por objetivo: a avaliação da qualidade e do andamento dos serviços prestados; a medição dos serviços executados para efeito de faturamento; e a recepção de serviços concluídos.
8.4.1. Todas as vistorias deverão ser acompanhadas pelo responsável indicado pela CONTRATADA.
8.4.2. A realização das vistorias deverá ser registrada em diário, e as anotações da Fiscalização na mesma terão validade de comunicação escrita, devendo ser rubricadas pelos representantes de ambas as partes.
8.5. Os serviços serão fiscalizados pela CONTRATANTE ou seu preposto e, após a inspeção física de qualidade por comissão ou servidor designado para tanto, serão recebidos em conformidade com o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Estadual nº 6.544/89, no que couber, e 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e as regras específicas estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos.
8.6. Os serviços não poderão ser transferidos, no todo ou em parte.
8.7. Após o término de cada período mensal, a CONTRATADA a elaborará relatório contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de serviços efetivamente realizados, conforme Planilhas de Medição e Acompanhamento.
IX - DOS PAGAMENTOS
9.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará à Gerência de Recursos Humanos e Patrimoniais após a medição dos serviços executados que ateste a realização dos serviços, a respectiva nota fiscal/fatura acompanhada do relatório dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir.
9.2. Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de medição dos serviços, nas condições e prazos fixados na minuta de termo de contrato que constitui o Anexo IV deste Edital.
9.3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 9.2, IX, começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções.
9.4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S.A., nos termos do Decreto Estadual nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010.
9.5. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento.
9.6. Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido, incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, aplicada subsidiariamente, bem como juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore”, em relação ao atraso verificado.
9.7. Os preços unitários serão reajustados, na periodicidade anual, conforme critérios constantes do contrato - Anexo IV do Edital.
10.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo IV.
10.1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 10.1.1 deste item X, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar.
10.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração.
10.2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Gerência de Recursos Humanos e Patrimoniais da Fundação Memorial da América Latina, Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 664, Portão 8, Prédio da Administração, 1º Andar – Barra Funda – São Paulo/SP.
10.3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 5.10 e 5.11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea “e”, do subitem 5.9, todos do item V, ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 11.1.1 e 11.1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação.
10.3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 8 (oito) dias úteis, contado da divulgação do aviso.
10.3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br e www.imesp.com.br, opção “e-negociospublicos”.
10.3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 5.7 a 5.10 do item V e subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.6 do item VI, todos deste Edital.
10.3.4 – Não sendo possível a retomada do Pregão no ambiente eletrônico, o mesmo será convertido em Presencial, devendo ser mantida a ordem de classificação das licitantes que ocorreu na sessão eletrônica.
10.4 - O contrato será celebrado pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.
10.5 - O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual (ais) e sucessivo (s) período (s), a critério da Administração, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente.
10.5.1 - A CONTRATADA poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito.
10.5.2 - As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos Termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
10.5.3 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.
10.6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 10.4 deste item X, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.
10.7 - Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 10.6 deste item X, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização.
10.8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos exigidos para assinatura do Contrato gerará a invalidação do ato de habilitação e a retomada do certame nos moldes do subitem 10.3, 10.3.1, 10.3.2, 10.3.3 e 10.3.4.
XI - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
11.1. O objeto da presente licitação será atestado pela Gerência Recursos Humanos e Patrimoniais da Fundação Memorial da América Latina, conforme Anexo IV – Minuta de Contrato, por meio de FISCALIZAÇÃO, a cada etapa da prestação de serviços, através de medições.
11.2. Havendo rejeição do serviço, no todo ou em parte, a licitante vencedora, deverá no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas, corrigir a prestação do serviço.
11.2.1. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
11.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, a CONTRATANTE poderá:
a.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
b.1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
13.1 Após a assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias prorrogáveis mediante requerimento fundamentado, prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
13.1.1. Se a adjudicatária optar pela modalidade seguro-garantia, das condições especiais da respectiva apólice deverá constar disposição expressa, estipulando a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento dos valores relativos a multas de quaisquer espécies, aplicadas à tomadora dos seguros.
13.2. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
13.3. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.
Anexo V - Avaliação da Qualidade dos Serviços
14.8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro que por mais privilegiado que seja ou vier a ser.
Sérgio Jacomini
PROCESSO FMAL Nº 48/2014
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 008/2014 CRITÉRIO: “MENOR PREÇO GLOBAL”
MEMORIAL DESCRITIVO DOS SERVIÇOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL
1 - OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, nos termos da Lei nº 7.102, de 20.06.83, alterada pelas Leis nºs 8863, de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nºs 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como pelas Portarias nº 387/2006 – DG/DPF e DPF 891, de 12.08.99, com a efetiva cobertura dos postos relacionados na Tabela de Locais.
2.1 Os serviços serão desenvolvidos, nos locais discriminados pela Contratante, na Fundação Memorial da América Latina, Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664 – Barra Funda, São Paulo/SP, em regime e nos períodos :
- 12 (doze) horas diárias - diurno de segunda-feira a domingo;
- 12 (doze) horas diárias - noturno de segunda-feira a domingo;
- 12 (doze) horas diárias - noturno motorizado de segunda-feira a domingo
2.2 A prestação dos serviços de vigilância/segurança patrimonial, nos postos fixados pela Contratante, envolve a alocação, pelo Contratado, de profissionais devidamente habilitados, apresentando a respectiva Carteira Nacional de Vigilantes, nos termos da Lei nº 7.102, de 20.06.83, alterada pelas Leis nºs8863, de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nºs 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como Portaria n° 387/2006 – DG/DPF e Portaria DPF nº 891, de 12.08.99, com as devidas atualizações, e capacitados para:
2.2.1 Assumir o posto, devidamente uniformizado, e com aparência pessoal adequada e, no caso da vigilância motorizada, com habilitação propícia para pilotar motocicleta;
2.2.2 Comunicar imediatamente à Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
2.2.3 Comunicar à área de segurança da Contratante, todo acontecimento entendido como irregular e que atente contra seu patrimônio;
2.2.4 Registrar e controlar diariamente as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços;
2.2.5 Manter afixado no posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental, Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, dos responsáveis pela administração da instalação e outros de interesse;
2.2.6 Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida da Contratante, bem como aquelas que entender como oportunas;
2.2.7 Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;
2.2.8 Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de empregados autorizados a estacionarem seus carros particulares na área interna da instalação, mantendo sempre os portões fechados;
2.2.9 Fiscalizar a entrada e saída de materiais, mediante conferência das notas fiscais ou de controles próprios da Contratante;
2.2.10 Colaborar com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da Contratante facilitando, no possível, a atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;
2.2.11 Controlar a entrada e saída de veículos, empregados/funcionários e visitantes, após o término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana na conformidade do que venha a ser estabelecido pela Contratante;
2.2.12 Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela Contratante;
2.2.13 Proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato a Contratante;
2.2.14 Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao posto e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;
2.2.15 Proibir a utilização do posto para guarda de objetos estranhos ao local, assim como de bens particulares de empregados ou de terceiros;
2.2.16 Não se ausentar do posto;
2.2.17 Executar ronda(s) ostensivas e preventivas diária(s) conforme a orientação recebida da Contratante, verificando todas as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessários para o perfeito desempenho das funções e manutenção da ordem nas instalações;
2.2.18 Colaborar nos casos de emergência ou abandono das instalações, visando à manutenção das condições de segurança;
2.2.19 Repassar para o(s) vigilante(s) que está(ão) assumindo o posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações;
2.3 A Contratada deverá cumprir a programação dos serviços feita periodicamente pela Contratante, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condições de segurança das instalações, dos empregados e das pessoas em geral que se façam presentes;
2.4 As ações dos vigilantes devem se restringir aos limites das instalações da Contratante e estarem circunscritas à sua área de atuação estabelecida pela legislação específica;
2.5 Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo ao Contratado otimizar a gestão de seus recursos - quer humanos quer materiais - com vistas à qualidade dos serviços à satisfação da Contratante. O Contratado responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo evidentemente, as disposições legais que interfiram em sua execução.
2.6 Efetuar registro de ocorrência, ou anormalidade em livro próprio para registro de ocorrências.
2.7 Manter bom relacionamento com o público em geral.
2.8 Participação nos treinamentos de combate a incêndios efetuados pela Fundação Memorial na formação de brigadas de incêndio composto por funcionários do Memorial e funcionários de empresas terceirizadas do Memorial, bem como participar de simulados das brigadas de incêndio de caráter preventivo e de atuação quando de ocorrências dessa natureza.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
Para a prestação dos serviços de vigilância / segurança patrimonial, cabe ao Contratado:
3.1 Implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, nos respectivos postos relacionados, e horários fixados pela Contratante;
3.2 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
3.3 Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) que tenham poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato;
3.4 Comprovar a formação técnica específica dos vigilantes, mediante apresentação do Certificado de Curso de Formação de Vigilantes e Carteira Nacional, expedidos por Instituição devidamente habilitada e reconhecida;
3.4.1 Comprovar obediência à periodicidade legalmente estabelecida, quanto ao curso de reciclagem;
3.5 Disponibilizar vigilantes em quantidade necessária para garantir a operação dos postos nos regimes contratados, uniformizados e portando crachá com foto recente;
3.6 Efetuar a reposição de vigilantes nos postos, de imediato, em eventual ausência não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra);
3.7 Comunicar à unidade da CONTRATANTE que administra o contrato, toda vez que ocorrer afastamento ou qualquer irregularidade, substituição ou inclusão de qualquer elemento da equipe que esteja prestando serviços; no caso de substituição ou inclusão, o CONTRATADO deverá proceder conforme item 3 anterior;
3.8 Assegurar que todo vigilante que cometer falta disciplinar, não será mantido no posto ou quaisquer outras instalações da Contratante.
3.9 Atender de imediato as solicitações da Contratante quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;
3.10 Instruir seus vigilantes quanto às necessidades de acatar as orientações da Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da Contratante;
3.11 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;
3.12 Manter controle de freqüência/pontualidade de seus vigilantes sob o contrato;
3.13 Propiciar aos vigilantes as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos serviços, fornecendo-lhes:
- uniformes e equipamentos de proteção individual adequados às tarefas que executam e às condições climáticas, envolvendo obrigatoriamente:
1. Apito com cordão
2. Emblema da empresa; e
3. Plaqueta de identificação do vigilante, autenticada pela empresa, com validade de 6 meses, constando o nome, o número da Carteira Nacional de Vigilante-CNV e fotografia colorida em tamanho 3x4 e a data de validade.
- equipamentos e materiais tais como aparelhos de intercomunicação, lanternas e pilhas, livros apropriados para registro de ocorrências, numerados tipograficamente, inclusive motocicleta, combustível e capacete, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE.
3.14 Apresentar mensalmente os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos;
3.15 Fornecer obrigatoriamente convênio médico para assistência médica e hospitalar e vale refeição aos seus empregados envolvidos na prestação dos serviços, nos valores e percentuais estabelecidos na convenção coletiva de trabalho;
3.16 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada nos postos;
3.17 Indicar um supervisor para realizar semanalmente, em conjunto com a contratante, o acompanhamento técnico das atividades, visando à qualidade da prestação dos serviços;
3.18 Os supervisores do Contratado deverão obrigatoriamente inspecionar os postos, no mínimo, 01(uma) vez por semana;
3.19 Manter os veículos envolvidos indiretamente na execução dos serviços, como no apoio e supervisão dos serviços, movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental, visando a redução efetiva de emissões poluidoras à atmosfera preferencialmente movidos a álcool ou gás natural veicular (GNV);
3.20 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento;
3.21 Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições que culminaram em sua habilitação.
3.22 Assegurar que todos os seguranças empregados na execução contratual
preencham e comprovem documentalmente os seguintes requisitos:
II. ter idade mínima de vinte e um anos;
III. ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental;
IV. ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por
empresa de curso de formação devidamente autorizada;
V. ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;
VI. ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões
negativas de antecedentes criminais, sem registros indiciamento em
inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de onde reside, bem como do local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e da Justiça Eleitoral;
VII. estar quite com as obrigações eleitorais e militares; e
VIII. possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas
3.23 Implantar sistema de controle de ronda através de equipamentos (botons/bastões) individuais que comprovem a presença periódica da vigilância em alguns pontos dentro da instituição, ficando a localização onde deverão ser instalados estes pontos a critério do Contratante. Estes equipamentos deverão ser atualizados de acordo com o avanço tecnológico.
3.24 Fornecer armários guarda-roupas em quantidade proporcional ao número de empregados que prestarão serviços à Contratada;
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
4.1 Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pelo Contratado;
4.2 Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados;
4.3 Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual;
4.4 Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de início da execução dos mesmos;
4.5 Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas;
4.6 Indicar instalações sanitárias;
4.7 Indicar vestiários.
5 - FISCALIZAÇÃO / CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Não obstante a Contratado seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:
5.1 A fiscalização da Contratante terá livre acesso aos locais de execução do serviço;
5.2 A CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado, cabendo, também;
5.2.1 Realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pelo CONTRATADO, efetivando avaliação periódica;
5.3 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários do contratado que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
5.4 Não permitir que o vigilante execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas;
5.5 Fazer exigências à Contratada, sempre que julgar necessário, para a proteção da integridade física dos trabalhadores durante o exercício das atividades e de terceiros, assim como dos seus bens, das suas propriedades e do meio ambiente;
5.6 Se utilizar do Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços de Vigilância / Segurança Patrimonial, anexo, de pleno conhecimento das partes, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medição dos níveis de qualidade e correção de rumos;
5.7 Executar mensalmente a medição dos serviços avaliando as quantidades de serviços efetivamente executados e o número de dias efetivamente trabalhados, no período considerado, ou o número de postos/dia medidos, descontando-se do valor devido, o equivalente à indisponibilidade dos serviços contratados por motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato.
POSTOS DIURNOS
Segunda a Domingo - 12 horas diárias
Apoio à Administração, Cancela, Rampa de Pedestres e Portões 8 e 9.
Entornos e Internos: Pavilhão da Criatividade e Anexo Serviços
Entornos e Internos: Auditorio e seus Anexos.
Portão 1, Entorno dos prédios Praça do Sol e Internos: BIBLA, Galeria e Salão de Atos.
Zonas: 1-2-3-4, apoio e controle
POSTOS NOTURNO
Entorno dos prédios Praça do Sol e Internos: BIBLA, Galeria e Salão de Atos.
POSTO MOTORIZADO - NOTURNO