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Timestamp: 2018-02-25 10:37:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 228', 'artigo 227', 'artigo 181', 'artigo 351', 'artigo 263', 'artigo 264']

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA REGIONAL PORTARIA Nº T2-PTC-2011/00404 DE 12 DE DEZEMBRO DE PDF
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Victor Mota Esteves
1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO CORREGEDORIA REGIONAL PORTARIA Nº T2-PTC-2011/00404 DE 12 DE DEZEMBRO DE O Doutor ANDRÉ FONTES, Corregedor-Regional da Justiça Federal na 2ª Região, no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução nº 496, de , a Resolução nº 49, de , ambas do Conselho da Justiça Federal, o Provimento nº 11, de e a Portaria nº 348, de , ambas desta Corregedoria-Regional, RESOLVE: Aprovar o roteiro padronizado de procedimentos utilizados nas Correições Ordinárias realizadas nos órgãos jurisdicionais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, conforme anexo. Esta Portaria entra em vigor na data de sua disponibilização eletrônica. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Corregedor-Regional Assinado digitalmente por ANDRE RICARDO CRUZ FONTES. Documento Nº: consulta à autenticidade em Classif. documental
2 Processo nº : Órgão Correicionado : RELATÓRIO PROCEDIMENTOS DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA : : I Processos De Verificação Específica e Obrigatória 1) Análise dos processos de verificação específica e obrigatória Observância do art. 12, parágrafo único, da Resolução n 496/2006, do CJF e do artigo 218 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). a) Ações civis públicas. b) Ações populares. 1
3 c) Mandados de segurança coletivos. d) Ações de improbidade administrativa. e) Processos criminais com réus presos 2
4 f) Habeas corpus g) Ações envolvendo conflitos fundiários. II Estrutura e Organização do Juízo 2) Atuação dos juízes. Divisão de processos entre Titular e Substituto (Resolução nº 01/2008, art. 7º, CJF e Resolução nº 26/2009, art. 1º, TRF 2 a Região, alterada pela Resolução nº 16/2010, TRF 2ª Região). 3
5 III Formalidades Procedimentais 3) Livros e pastas obrigatórias. Existência e correto preenchimento dos livros e pastas obrigatórias, inclusive junto ao sistema APOLO. Observância dos artigos 147 a 151, 206 a 217 e 232 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). 4) Autuação, numeração, juntada de documentos e certificação nos autos. Petições e documentos pendentes de juntada em Secretaria. Observância dos artigos 173 a 184 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). 5) Registro e classificação de sentenças e decisões referentes a liminares e antecipações de tutelas. Classificação adequada do tipo de sentença. Observância das determinações constantes na Resolução n 535/2006 do CJF e artigos 219 a 221 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). Ocorrência de reiterada classificação indevida (art.12 da Resolução n 04/2006, do TRF da 2 a Região). Inserção das informações pertinentes ao registro da sentença no sistema de acompanhamento processual informatizado [Ofícios- Circulares nº T2-OCI-2010/00004 (v. T2-OFI-2010/03653), T2-OCI-2011/00010, T2-OCI- 2011/00013 e T2-OCI-2011/00099]. 4
6 : 6) Suspensão de processos. Suspensão de processos. Verificação rotineira do prazo de suspensão e retomada do andamento. Obrigatoriedade de determinação judicial no processo. Ocorrência de suspensões sem previsão legal ou regulamentar. Correta identificação dos motivos de suspensão junto ao sistema APOLO [relativamente às Execuções Fiscais, observância das determinações constantes no art. 40, Lei n 6.830/80 e artigos 267 a 269 da Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional (Provimento nº 11/2011)]. IV Processamento dos Feitos 7) Verificação de petições iniciais. Prioridade no exame de medidas de urgência. Verificação de prevenção. Observância das determinações constantes nos artigos 305 a 317 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). 8) Observância das fases e prazos processuais. Presteza no processamento. a) Verificação de processos parados há mais de 30 dias (em se tratando de execução 5
7 fiscal o prazo a ser considerado é de 120 dias). Observância das determinações constantes no artigo 228 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). b) Verificação de processos conclusos para: despacho há mais de 30 dias, para decisão há mais de 60 dias e para sentença há mais de 180 dias. Observância das determinações constantes no artigo 227 da Consolidação de Normas (Provimento nº 11/2011) e Provimento nº 05/2011, ambos da Corregedoria-Regional. c) Verificação do cumprimento da meta que recomenda o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos até 31/12/2006. Meta Prioritária nº 2 do Conselho Nacional de Justiça. 6
8 d) Quantidade e periodicidade dos atos judiciais remetidos à publicação. Observância das determinações constantes no artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). e) Controle de prazo de diligências em aberto. Observância das determinações constantes no artigo 351 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011) Inaplicável em órgãos que possuam Central de Mandados. 9) Liquidação e Execução. Andamento regular das execuções. Procedimento adotado nas Secretarias. Ocorrência de eventuais atrasos injustificáveis. Observância das determinações constantes nos artigos 333 e 334 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). V Situações Especiais 10) Decretação de sigilo, inclusive absoluto (CRIMINAL). Observância das determinações constantes na Resolução nº 058/2009 do CJF e artigos 189 e 251 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). 7
9 11) Penhora on-line (Sistema BACEN-JUD). Resolução nº 61/08 do CNJ; Resolução nº 524/06 do CJF e Resolução nº 21/08 do TRF 2a. Região. 12) Cadastro de Bens constritos judicialmente. Observância das determinações constantes nos artigos 356 a 358 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011) e Ofício-Circular nº T2-OCI-2011/ ) Depósitos. Leilões judiciais. Adjudicações de bens penhorados Observância das determinações constantes nos artigos 270 a 290 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). VI Verificações Específicas 14) Execução Penal, penas restritivas de direito e suspensão condicional do processo. a) Expedição e encaminhamento de carta de execução de sentença. Observância das determinações constantes no artigo 263 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). b) Expedição e encaminhamento do BIC. Observância das determinações constantes no artigo 264 da Consolidação de Normas da 8
10 Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). c) Execução de penas restritivas de direito. Cadastramento e designação de entidades receptoras das prestações e fiscalização do seu cumprimento. Acompanhamento e fiscalização das suspensões condicionais do processo e medidas alternativas pelo Juízo. Observância das determinações constantes nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9099/95 e artigos 262 a 265 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). d) Verificação da ocorrência de prescrição (CRIMINAL). Observância das determinações constantes nos artigos 248 a 250 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). 15) Execução Fiscal. Execução de grandes débitos. Observância das determinações constantes nos artigos 272 e 273 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). VII- Informações Complementares 16) Observações. Observância das determinações constantes nos artigos 103, 3º, 105, 106, 115, 1º, 120, 1º, 136, 2º, 153, 162, 176, 203, 217, 320 a 322 e 332, todos da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento nº 11/2011). Cumprimento de ordens judiciais (expedições de mandados, ofícios, cartas precatórias, 9
11 alvarás, ofícios requisitórios, etc). Existência de atrasos injustificáveis. Verificação da existência de controle de prazos judiciais por parte da Secretaria. Regularidade na designação de audiências. Existência de atraso injustificável (Juízes Titular e Substituto). Exame dos locais virtuais existentes no Juízo para processamento dos feitos eletrônicos. Otimização na criação de locais eletrônicos. Análise dos feitos em tramitação no Juízo, em especial a existência de agravos de instrumento, reclamações trabalhistas, ações a classificar, dentre outros, sem o devido andamento processual. Verificação de processos cuja competência seja estranha ao Juízo. Verificação da ocorrência de eventual represamento na abertura de conclusão para sentença (Juízes Titular e Substituto). Análise da ocorrência de atrasos injustificáveis relativamente a feitos remetidos a setores internos (Contadoria, Distribuição, Central de Mandados, etc). 10
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