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Timestamp: 2017-12-16 03:41:12+00:00
Document Index: 130459549

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 30', 'artigo 185', 'artigo 94', 'artigo 185', 'artigo 185']

Textos aprovados - Terça-feira, 22 de Abril de 2008 - Quitação 2006: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) - P6_TA(2008)0158
Processo : 2007/2214(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A6-0126/2008
Terça-feira, 22 de Abril de 2008 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2006: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)
1.Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2006 (C6-0389/2007 – 2007/2214(DEC))
– Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006(1) ,
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência(2) ,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3) , nomeadamente o artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia(4) , nomeadamente o artigo 30.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5) , nomeadamente o artigo 94.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0126/2008),
1. Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(1) JO C 261 de 31.10.2007, p. 7.
(2) JO C 309 de 19.12.2007, p. 29.
(4) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento e do Conselho (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30).
2.Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (C6-0389/2007 – 2007/2214(DEC))
1. Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;
2. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(4) JO L 349, 25.11.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento e do Conselho (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30).
3.Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2006 (C6-0389/2007 – 2007/2214(DEC))
15. Recorda a sua Resolução de 12 de Abril de 2005(6) , que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;
– o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa;
– as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento;
– um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão;
– uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;
18. Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29(7) ) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;
O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.º do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.
23. Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;
24. Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.º do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;
27. Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão(8) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;
28. Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;
— Instituto de Harmonização do Mercado Interno - numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de euros(9) ;
— Instituto Comunitário das Variedades Vegetais - numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de euros(10) ;
32. Constata a observação feita pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2006 segundo a qual, durante o exercício de 2006, a taxa de autorizações foi de 85%; a taxa de dotações transitadas foi, em geral, superior a 70% e de perto de 85% no caso das despesas operacionais; as transferências de dotações entre capítulos ou títulos durante o exercício ultrapassaram o limite total de 10% permitido pelo Regulamento Financeiro; por conseguinte, o princípio da especificação orçamental não foi rigorosamente respeitado;
33. Constata ainda que foram contabilizados compromissos legais antes da concessão das autorizações orçamentais respectivas, o que é contrário ao Regulamento Financeiro da Agência, e que os critérios e procedimentos utilizados para recrutar pessoal não estavam em conformidade com as disposições gerais do Estatuto dos Funcionários;
34. Reconhece a resposta da Agência, a saber, que a elevada taxa de dotações transitadas para 2007 se deve às dificuldades inerentes ao período de arranque da Agência, bem como ao facto de recursos financeiros importantes só terem sido disponibilizados muito tardiamente em 2006; a Agência não pôde aplicar plenamente os procedimentos habituais à maioria dos processos de recrutamento lançados durante o ano de 2006 devido à falta de recursos no período de arranque e a dificuldades em atrair candidatos a emprego;
35. Lamenta que a Agência tenha utilizado processos de recrutamento não integralmente consentâneos com as disposições gerais de aplicação do Estatuto dos Funcionários, a fim de atrair pessoal e tornar a Agência operacional com a brevidade possível;
36. Exorta a Agência e a Comissão a melhorarem a planificação das necessidades orçamentais e de pessoal da Agência no futuro;
37. Constata com base nas contas da Agência (balanço financeiro) que em 31 de Dezembro de 2006 a Agência dispunha de 14,3 milhões de euros em caixa (para uma subvenção comunitária de 15,2 milhões de euros e um orçamento anual de 19,2 milhões de euros);
38. Lembra que, enquanto no primeiro ano da sua existência o orçamento da Agência foi de 6,2 milhões de euros, o orçamento para 2006 foi rectificado por duas vezes pela Autoridade Orçamental, passando de 12,3 milhões de euros para 19,2 milhões; regista a declaração que figura no relatório anual de que a disponibilização tardia dos fundos complementares concedidos à Agência em Outubro de 2006 gerou problemas ao nível das despesas que ultrapassaram o limite da capacidade de absorção da Agência;
39. Regista ainda, com base nas contas, que à data de 31 de Dezembro de 2006 apenas 9 de 18 lugares AD haviam sido preenchidos;
40. Toma nota da declaração feita no relatório anual da Agência para 2006, a saber, que a Agência só passou a ter autonomia financeira total a partir de 1 de Outubro de 2006, e que antes dessa data todas as despesas relacionadas com questões administrativas foram autorizadas pela Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança (JLS) da Comissão em Bruxelas;
41. Exorta a Agência a melhorar a sua gestão financeira, nomeadamente no que se refere ao aumento do seu orçamento para os exercícios de 2007 e 2008.
(6) Todas as resoluções relacionadas com as agências foram publicadas no JO L 196 de 27.7.2005.
Última actualização: 25 de Novembro de 2008 Advertência jurídica