Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720935/inciso-xii-do-artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-07-15 11:38:05+00:00
Document Index: 41487954

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 36', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 21', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 21', 'artigo 36', 'artigo 21']

Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88
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Andamento do Processo n. 0808618-83.2019.8.14.0028 - 15/07/2020 do TJPA
o art. 21, XII, “b”, e 175 da Constituição Federal, motivo pelo qual está a prestação dos serviços de energia elétrica... e juros legais de 1% ao mês, a contar do arbitramento. Sem custas e …
Página 3093 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020
, através dos institutos da autorização, concessão ou permissão, como preceitua o art. 21 , XII , b , e 175 da Constituição... Federal , motivo pelo qual está a prestação dos serviços de energia …
Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020
. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c da Constituição Federal... , artigo 36 , inciso III da Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e …
Página 3275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020
realizado, na hipótese dos autos, é o coletivo interestadual ((art. 21 , inciso XII , alínea e, da Constituição Federal...
Andamento do Processo n. 0806438-47.2020.8.14.0000 - 13/07/2020 do TJPA
por vício de iniciativa, dado que o artigo 21, XII, “b” c/c o artigo 22, IV, ambos da Constituição da República conferem à... de energia elétrica na circunscrição do ente agravado. No artigo 1º da …
Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020
de iniciativa, dado que o artigo 21, XII, “b” c/c o artigo 22, IV, ambos da Constituição da República conferem à União o direito... concessionários e os consumidores, conforme o artigo 29, I e VII …
Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020
LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c , da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei n. 7.565 , de 19... de dezembro de 1986, artigo 37 da Lei n. 12.379 , de 6 de janeiro de 2011, e ar……
Andamento do Processo n. 0000872-83.2019.5.09.0095 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-9
submetida ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Ilesos os artigos indicados. Recurso de revista de que não... (art. 21, XII, c, da CR). Nesse contexto, considerando que a INFRAERO …
de empresa pública federal submetida ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Ilesos os artigos indicados. Recurso... às empresas privadas, nos termos do que dispõe o art. 173, § 1º, inciso…
Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020
LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c , da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei n. 7.565 , de 19.... PROCESSO: 00055.001547/2011-58. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , …