Source: https://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/legislacao/beneficiosfiscais.html
Timestamp: 2019-08-24 08:55:11+00:00
Document Index: 77607516

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 112', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 78', 'artigo 71', 'artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 11', 'artigo 11']

Portal da Habitação - Benefícios fiscais
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Informação atualizada em março/ 2018
CIVA – Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (+)
18.º, n.º 1, al. a) - Lista I – 2.27
1.	Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação;
2.	Exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
3.	A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços.
A fatura emitida nos termos do artigo 36.º do CIVA referente à prestação de serviços abrangidos pela verba 2.27, deve conter o motivo justificativo da aplicação da taxa reduzida, através da indicação “Taxa reduzida ao abrigo da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA”, bem como a identificação do dono da obra e do imóvel ou fração autónoma onde foram realizados efetuados os serviços, além dos restantes elementos exigíveis no n.º 5 do referido artigo 36.º.
Informações vinculativas n.ºs 521, 1075, 7271 e Oficio Circulado n.º 30025
CIMT – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (+)
Isenção de IMT das aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda (euro) 92 407
1.	As aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano;
2.	Imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente;
3.	Valor que serviria de base à liquidação não exceda €92.407.
CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (+)
Isenção de IMI - Prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim
1.	Prédios rústicos e os prédios ou partes de prédio urbano;
2.	Imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar;
3.	Imóvel efetivamente afeto a habitação própria e permanente;
4.	Rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS;
5.	Valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS
Redução da taxa de IMI que vigorar no ano a que respeita o imposto atendendo ao número de dependentes
1.	Prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar;
2.	Imóvel efetivamente afeto a habitação própria e permanente;
3.	A redução do IMI é fixada pelos municípios, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
a)	€75; ou
b)	Um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação atual e o que resultaria da avaliação anterior, independentemente de eventuais isenções aplicáveis.
EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais (+)
Isenção IMI – 3 anos (possibilidade de renovação por mais 5 anos)
a)	Sejam objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, ou do regime excecional do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril;
b)	Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.
Isenção IMT - Aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação
1.	Aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação;
2.	Adquirente tem de iniciar as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição;
3.	Prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:
Isenção IMT - Primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar, quando localizado em área de reabilitação urbana, a habitação própria e permanente
1.	Primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar, quando localizado em área de reabilitação urbana, a habitação própria e permanente;
2.	Prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:
Isenção de IMI - 3 anos - os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente
1.	Prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar;
2.	Prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda (euro) 125 000;
3.	Imóveis efetivamente afetos a habitação própria e permanente, no prazo de 6 meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário;
4.	Rendimento coletável do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a €153.300;
5.	O requerimento do pedido de isenção deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes ao referido prazo de 6 meses.
CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (+)
Dedução à coleta do IRS, devido pelos sujeitos passivos, de um montante correspondente a 15 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar
a)	Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do RAU ou do NRAU, até ao limite de €502;
b)	Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de €296;
c)	Com prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de €296; ou
d)	Com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de €296.
a)	Para contribuintes que tenham um rendimento coletável inferior a €7.091, um montante de €800;
b)	Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a €7.091 e inferior a €30.000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula: € 502 + [€ 800 - € 502) x [(€ 30 000 - Rendimento Coletável)/(€ 30 000 - valor do primeiro escalão)]].
a)	Para contribuintes que tenham um rendimento coletável inferior a €7.091, um montante de €450;
b)	Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a € 7.091 e inferior a €30.000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula: € 296 + [€ 450 - € 296) x [(€ 30 000 - Rendimento Coletável€)/(30 000 - valor do primeiro escalão)]].
a)	Constem de faturas que titulem prestações de serviços, isentos do IVA, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, no setor de atividade da secção L, classe 68200 - Arrendamento de bens imobiliários; ou
b)	Foram comunicados por via do recibo de quitação de todas as importâncias recebidas ou da declaração modelo 44, sempre que os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela obrigação de emissão de fatura;
c)	Constem de outros documentos, no caso de prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas por fornecedor os bens ou prestador de serviços dispensados de emitir fatura, fatura ou recibo.
IVA - Imposto Sobre o Valor Acrescentado (+)
18.º, n.º 1, al. a) – Lista I 2.23
1.	Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico;
2.	Empreitadas realizadas em imóveis ou em espaços público;
3.	Localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
A aplicação da taxa reduzida não carece de reconhecimento por parte da AT, não sendo necessário qualquer procedimento especial se o sujeito passivo possuir elementos que comprovem que a obra se encontra em conformidade com as disposições do DL. n.º 307/2009, de 23/10, por exemplo uma declaração da Câmara Municipal atestando que o imóvel se localiza em ARU, para efeitos de IVA à taxa reduzida.
Nas faturas, para além dos requisitos referidos no n.º 5 do art. 36.º do CIVA, deve constar referência ao contrato de empreitada e ao local da obra, para efeitos de aplicação da verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA.
Entendimentos Autoridade Tributária e Aduaneira:
Informações vinculativas n.ºs 256, 728, 8323, 12402 e 12432
18.º, n.º 1, al. a) – Lista I 2.24
Empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam:
a)	Contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora, ou pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.),
b)	Realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, I. P..
CIMI - Imposto Municipal sobre Imóveis (+)
112.º, n.º 6
Minorar até 30% da taxa de IMI que vigorar para o ano a que respeita o imposto
1.	Definição de áreas territoriais que sejam objeto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação;
2.	Decisão de minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.
Decisão dos municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, que define as áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias onde é fixada a redução.
Redução cumulativa com a definida no n.º 7 do artigo 112.º do CIMI.
Em áreas territoriais que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação.
A deliberação da assembleia municipal deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se a taxa mínima de 0,3%, caso as comunicações não sejam recebidas até 31 de dezembro.
Pressupostos Prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:
O prazo conta-se do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação.A renovação por mais cinco anos depende de requerimento do proprietário e o imóvel tem de estar afeto a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.A prorrogação da isenção está dependente de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.Este regime não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.
O reconhecimento da intervenção de reabilitação deve ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística.Cabe à câmara municipal competente ou, se for o caso, à entidade gestora da reabilitação urbana comunicar o referido reconhecimento ao serviço de finanças da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior.O benefício não prejudica a liquidação e cobrança dos respetivo IMI, nos termos gerais, sendo a anulação das liquidações do imposto e as correspondentes restituições efetuadas pelo serviço de finanças no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação do reconhecimento da intervenção de reabilitação, efetuada pela câmara municipal competente ou, se for o caso, pela entidade gestora da reabilitação urbana.
Pressupostos 1.	Aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação;
Isenção IMT - Primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente
Pressupostos 1.	Primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, a habitação própria e permanente;
45.º, n.º 2, al. d)
Redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação
71.º, n.º 4
Dedução à coleta, em sede de IRS, até ao limite de €500, 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação
Encargos relacionados com a reabilitação de:
a)	Imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação; ou
b)	Os imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objeto de ações de reabilitação.
Ações de reabilitação são as intervenções de reabilitação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, em imóveis que cumpram uma das seguintes condições:
i.	Da intervenção resultar um estado de conservação de, pelo menos, dois níveis acima do verificado antes do seu início;
ii.	Um nível de conservação mínimo 'bom' em resultado de obras realizadas nos dois anos anteriores à data do requerimento para a correspondente avaliação, desde que o custo das obras, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25 % do valor patrimonial tributário do imóvel e este se destine a arrendamento para habitação permanente.
A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da câmara municipal ou de outra entidade legalmente habilitada para gerir um programa de reabilitação urbana para a área da localização do imóvel, incumbindo-lhes certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação, sem prejuízo do disposto na alínea ii) supra.
Área de reabilitação urbana é a área territorialmente delimitada nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
Os encargos devem ser devidamente comprovados e dependem de certificação prévia por parte do órgão de gestão da área de reabilitação ou da comissão arbitral municipal, consoante os casos.
O órgão de gestão da área de reabilitação ou da comissão arbitral municipal, consoante os casos, deve remeter à AT a certificação dos encargos.
71.º, n.º 5
Tributação à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, de mais - valias
1.	Mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português;
2.	Mais - valias decorrentes da primeira alienação, subsequente à intervenção, de imóvel localizado em área de reabilitação urbana.
71.º, n.º 7
Tributação à taxa de 5 % dos rendimentos prediais, sem prejuízo da opção pelo englobamento, inteiramente decorrentes de arrendamento
Pressupostos Rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, inteiramente decorrentes do arrendamento de:
a)	Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação;
b)	Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação.
Área de reabilitação urbana é a área territorialmente delimitada nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
» FUNDOS DE INVESTIMENTO
CIS - Imposto do Selo (+)
1.º, n.º 5, al. b)
Isenção IS para efeitos da verba 1.2 da tabela geral (Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor 10%)
CIMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (+)
6.º, al. m)
Isenção de IMT - Fundos de Investimento Imobiliário
Pressupostos Os fundos de investimento imobiliário cujas unidades de participação sejam integralmente detidas pelas seguintes entidades: Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, associações e federações de municípios de direito público, bem como quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial.
Reconhecimento As isenções são reconhecidas a requerimento dos interessados, a apresentar antes do ato ou contrato que originou a transmissão junto dos serviços competentes para a decisão, mas sempre antes da liquidação que seria de efetuar.
22.º , n.º 6
Isenção de derrama municipal e derrama estadual
Os fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
71.º, n.º 1
Isenção IRC
Pressupostos 1.	Rendimentos de qualquer natureza;
2.	Rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional;
3.	Fundos de investimento imobiliário constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013;
4.	Fundos de investimento imobiliário em que pelo menos 75 % dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.
Este incentivo fiscal é aplicável aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2020.
São ações de reabilitação as intervenções de reabilitação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, em imóveis que cumpram uma das seguintes condições:
i)	Da intervenção resultar um estado de conservação de, pelo menos, dois níveis acima do verificado antes do seu início;
ii)	Um nível de conservação mínimo 'bom' em resultado de obras realizadas nos dois anos anteriores à data do requerimento para a correspondente avaliação, desde que o custo das obras, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25 % do valor patrimonial tributário do imóvel e este se destine a arrendamento para habitação permanente;
Caso os requisitos referidos deixem de verificar-se, cessa nessa data a aplicação do presente regime, passando a aplicar-se aos fundos o regime previsto no artigo 22.º, considerando-se, para este efeito, como um período de tributação, o período decorrido entre a data de cessação e o final do ano civil em que esta ocorreu.
71.º, n.º 2
Retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10 %
1.	Rendimentos respeitantes a unidades de participação pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate;
2.	Fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional;
4.	Fundos de investimento imobiliário em que pelo menos 75 % dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana
Exceção - titulares dos rendimentos que sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo:
a)	As entidades que sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
b)	As entidades não residentes detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 % por entidades residentes.
A retenção na fonte tem carácter definitivo sempre que os titulares sejam entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ou sujeitos passivos de IRS residentes que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS.
A dispensa de retenção na só se verifica quando os beneficiários dos rendimentos fizerem prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam ou da qualidade de não residente em território português, até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte, ficando, em caso de omissão da prova, o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei, sendo aplicáveis as normas gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo eventual imposto em falta
71.º n.º 3
Tributação à taxa de 10 % do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.º 1 do artigo 71.º do EBF
Titulares sejam:
a) Entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º do EBF, ou
b) Sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento.
Condicionantes Este incentivo fiscal é aplicável aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2020
Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH)
- Artigos 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008 (na redação do DL 7/2015, de 13 de janeiro)
8.º, n.º 1
1.	Rendimentos de qualquer natureza;
2.	Rendimentos obtidos por FIIAH constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2015, que operem de acordo com a legislação nacional e com observância das condições previstas nos artigos 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008.
Caso os requisitos referidos deixem de se verificar, cessa a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se o regime previsto no artigo 22.º do EBF, devendo os rendimentos dos fundos de investimento referidos no n.º 1 do artigo 8.º do regime especial dos FIIAH, que, à data, não tenham ainda sido pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares ser tributados às taxas previstas no artigo 22.º-A do referido diploma, acrescendo os juros compensatórios correspondentes.
Este regime vigora até 31 de Dezembro de 2020, operando-se nessa data a conversão dos FIIAH em fundos de investimento imobiliário sujeitos na íntegra ao Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário.
8.º, n.º 2
Isenção IRS e de IRC
Pressupostos 1.	Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos FIIAH constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2015, que operem de acordo com a legislação nacional e com observância das condições previstas nos artigos 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008;
2.	Rendimentos pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação das unidades de participação.
Caso os requisitos no n.º 1 do artigo 8.º do regime especial dos FIIAH deixem de se verificar, cessa a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se o regime previsto no artigo 22.º do EBF, devendo os rendimentos dos fundos de investimento referidos no n.º 1 do artigo 8.º do regime especial dos FIIAH, que, à data, não tenham ainda sido pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares ser tributados às taxas previstas no artigo 22.º-A do referido diploma, acrescendo os juros compensatórios correspondentes.
8.º, n.º 3
Pressupostos 1.	As mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados à habitação própria a favor dos FIIAH constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2015, que operem de acordo com a legislação nacional e com observância das condições previstas nos artigos 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008;
2.	Transmissão ocorra por força da conversão do direito de propriedade dos referidos imóveis num direito de arrendamento.
As mais-valias passam a ser tributadas, nos termos gerais, caso o sujeito passivo cesse o contrato de arrendamento ou não exerça o direito de opção de compra do imóvel, previsto no n.º 3 do artigo 5.º, suspendendo-se os prazos de caducidade e prescrição para efeitos de liquidação e cobrança do IRS, até final da relação contratual.
8.º, n.º 6
Pressupostos Prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação permanente que integrem o património FIIAH constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2015, que operem de acordo com a legislação nacional e com observância das condições previstas nos artigos 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008.
A isenção só existirá enquanto os prédios destinados ao arrendamento para habitação permanente se mantiverem na carteira do FIIAH.
8.º, n.º 7
Pressupostos As aquisições de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, pelos FIIAH constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2015, que operem de acordo com a legislação nacional e com observância das condições previstas nos artigos 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008.
As aquisições de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, em resultado do exercício da opção de compra a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos FIIAH constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2015, que operem de acordo com a legislação nacional e com observância das condições previstas nos artigos 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008.
8.º, n.º 8
Isenção de IS
Pressupostos 1.	Todos os atos praticados;
2.	Conexão com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação permanente que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento sobre os mesmos, bem como com o exercício da opção de compra previsto no n.º 3 do artigo 5.º do regime especial dos FIIAH.
8.º, n.º 9
Isenção de taxas de supervisão as entidades gestoras de FIIAH
No que respeita exclusivamente à gestão de fundos desta natureza.
» Cooperativas de habitação
Estatuto dos Benefícios Fiscais (+)
66-A, n.º 1
Isenção de IRC, com exceção dos resultados provenientes de operações com terceiros e de atividades alheias aos próprios fins
Não abrange os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual tem carácter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos a imposto, aplicando-se as taxas que lhe correspondam.
Podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa intenção, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante, pelo menos, cinco períodos de tributação.
Isenção aplica-se às cooperativas de primeiro grau, de grau superior e às régies cooperativas, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos do Código Cooperativo e demais legislação aplicável.
Isenção depende de requerimento, a apresentar anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, durante o mês de janeiro, pelas cooperativas de habitação e construção ou as associações de moradores, que identifique os cooperantes ou associados a quem os prédios estavam cedidos em 31 de dezembro do ano anterior
66.º A, n.º 8
Isenção IMT
Aquisição de quaisquer direitos sobre imóveis destinados à sede e ao exercício das atividades que constituam o respetivo objeto social
A usufruição do benefício só pode ser revogada, ou a sua medida alterada, por deliberação das assembleias municipais em cuja circunscrição estejam situados os respetivos prédios.
Isenção depende de requerimento, a apresentar anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, durante o mês de janeiro, pelas cooperativas de habitação e construção ou as associações de moradores, que identifique os cooperantes ou associados a quem os prédios estavam cedidos em 31 de dezembro do ano anterior.
66-A, n.º 9
66-A, n.º 10
Isenção IMI - 3 anos – aplicação do artigo 46.º do EBF
1.	Aos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção;
2.	Prédios urbanos habitacionais cedidos aos membros das referidas cooperativas em regime de propriedade coletiva, qualquer que seja a respetiva modalidade;
3.	Prédios urbanos que destinados à habitação própria e permanente dos membros mencionados;
4.	Termos e condições estabelecidas no artigo 46.º do EBF.
Isenção IMI - aplicação do artigo 11.º A do CIMI
4.	Termos e condições estabelecidas no artigo 11.º A do CIMI.
66-A, n.º 13
Isenção IS
Sobre os actos, contratos, documentos, títulos e outros factos, incluindo as transmissões gratuitas de bens, quando este imposto constitua seu encargo.