Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/47e820ed-bf6c-4687-b580-05fcea3da671
Timestamp: 2019-07-20 20:34:40+00:00
Document Index: 126465942

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2']

IAM - Notificao n.o 00001/NOEP/DJN/2019
Notificao n.o 00001/NOEP/DJN/2019
1. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas I at VI, as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco):
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 14 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “urinar ou defecar nas instalaes pblicas ou nos espaos pblicos”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela III)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo IAM para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IV)