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Timestamp: 2019-06-18 00:08:35+00:00
Document Index: 160681885

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 40', 'artigo 100', 'artigo 267', 'artigo 46', 'artigo 270', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 270', 'artigo 8', 'artigo 36', 'artigo 9']

Aviso 6448/2015
Aviso 6448/2015, de 11 de Junho
Corpo emitente: Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Fonte: Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11.
1 - O presente procedimento concursal é aberto condicionalmente até à emissão de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, conforme preceituado no n.º 3, do artigo 68.º, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 297/2009, de 14 de outubro.
2 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2, do artigo 2.º e no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e no artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril e o disposto no EMGNR, e ainda, em conformidade com o constante da alínea f) do n.º 3, do artigo 23.º, da Lei 63/2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), faz-se público que, por despacho de 29 de maio de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para admissão ao Curso de Formação de Guardas (CFG) da GNR - 2015/2016 (Armas).
3 - As vagas para o procedimento concursal serão estipuladas no despacho constante em 1. dando-se prioridade, nos termos impostos no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, aos 77 (setenta e sete) candidatos existentes na reserva de recrutamento constituída, com as caraterísticas exigidas para o posto de trabalho a ocupar.
4 - As vagas acima referidas, serão distribuídas para as armas de infantaria e cavalaria, de acordo com despacho a proferir pelo Comandante-Geral da GNR, sendo a seleção para cada uma das armas efetuada nos termos previstos no Regulamento do Curso de Formação de Guardas (RCFG).
6 - Condições e local de trabalho:
6.1 - O curso é frequentado com recurso à modalidade de vínculo de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, no posto de guarda provisório;
6.2 - O CFG tem a duração de 1 ano letivo (cerca de 9 meses) e decorre em regime de internato, em princípio, no(s) Centro(s) de Formação (Portalegre ou Figueira da Foz), da Escola da Guarda. As condições de trabalho e regalias são as genericamente vigentes para os militares pertencentes aos quadros permanentes da GNR, tendo os guardas provisórios direito a alojamento e alimentação por conta do Estado, subsídio de fardamento, apoio sanitário e social;
6.3 - O regime geral de direitos e deveres dos guardas provisórios consta do RCFG e do Regulamento Disciplinar dos Guardas Provisórios/CFG e é articulado, na parte aplicável, com o previsto no EMGNR;
6.4 - Após a conclusão do curso com aproveitamento, os candidatos ingressam na categoria profissional de guardas, no posto de guarda, na modalidade de vínculo de emprego público de nomeação, sem prejuízo do estipulado no artigo 100.º, do EMGNR, sendo colocados em todo o território nacional, em função das necessidades do serviço.
7.1 - Durante a frequência do CFG, a remuneração é a prevista no anexo IV do regime remuneratório aplicável aos militares da GNR, fixado nos termos do Decreto-Lei 298/2009, de 14 de outubro;
7.2 - Os candidatos que vierem a ter aproveitamento, no CFG, serão remunerados pela 1.ª posição remuneratória do posto de guarda, constante no anexo I do Decreto-Lei 298/2009, de 14 de outubro.
8.1 - As condições gerais de admissão são as constantes no artigo 267.º do EMGNR, a seguir indicadas:
8.2 - Condições especiais:
e) Nos termos das disposições conjugadas nos números 11, 12 e 14, todos do artigo 46.º, do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Despacho 10393/2010, de 5 de maio, do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, de 22 de junho de 2010, não deve ser admitido ao serviço da GNR nenhum cidadão que ostente tatuagens, "piercings" ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis, em conformidade com o estipulado no Anexo II, do presente aviso.
8.3 - Aos militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado, o tempo de serviço militar efetivo é abatido à idade (máxima) cronológica prevista na alínea d) do ponto 8.1 do presente aviso, até ao limite de 2 anos.
8.4 - O candidato deve reunir os requisitos acima referidos, até à data limite de apresentação de candidaturas;
8.5 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 270.º, do EMGNR, os candidatos aprovados no procedimento concursal, devem continuar a reunir as condições gerais e especiais enunciadas até à data de início da frequência do CFG (com exceção da estipulada na alínea d),do ponto 8.1, do presente aviso).
9.1 - As candidaturas serão efetuadas exclusivamente por via eletrónica, através do preenchimento e submissão de um formulário tipo, de campos simples e parcialmente validado;
9.2 - Para o efeito, os candidatos deverão aceder à página da Guarda Nacional Republicana, em www.gnr.pt/área de recrutamento/área do candidato ou, diretamente, em https://recrutamento.gnr.pt, onde devem manifestar a intenção de concorrer;
9.3 - O preenchimento do último campo, que no caso deverá ser de compromisso de honra, onde o candidato declara serem verdadeiros os dados inseridos, é obrigatório e condição indispensável para a validação da candidatura;
9.4 - Após o correto preenchimento e aceitação da candidatura, será emitido um recibo comprovativo de inscrição (que deve ser imprimido),onde constará o número de candidato e uma palavra-passe, de forma a permitir a consulta do processo por cada candidato;
9.5 - Os candidatos deverão imprimir o formulário de candidatura, após validação da mesma.
10 - Apresentação de documentos:
10.1 - Visa a verificação formal dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento;
10.2 - Terá lugar em momento e local a designar ao longo do procedimento concursal e os candidatos deverão a partir do momento que formalizam a candidatura, de adotar as diligências necessárias de forma a quando assim for solicitado pela entidade empregadora, serem portadores dos documentos abaixo discriminados, conforme o caso, corretamente preenchidos, legalmente autenticados e sem emendas ou rasuras, sob pena de exclusão do procedimento e consequentemente inviabilizarem a constituição da relação jurídica de emprego público:
7) Número de subscritor da Caixa Geral de Aposentações ou de beneficiário da Segurança Social conforme o caso(constante nos casos em que se aplique, no verso do cartão de cidadão).
10.3 - A verificação da reunião dos requisitos, inscritos na área do candidato na formalização da candidatura, é efetuada por deliberação do Júri na admissão ao procedimento concursal, sendo que a validação formal dos mesmos, realiza-se através da análise documental até à constituição da relação jurídica de emprego público;
10.4 - A não apresentação dos documentos exigidos, no prazo estabelecido, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação;
10.5 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente, para efeitos de procedimento disciplinar ou penal;
10.6 - O Júri ou a entidade empregadora pública, conforme os casos, pode, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos, quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato;
10.7 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação da documentação comprovativa de factos que entenda poderem relevar para apreciação de elementos que eventualmente suscitem dúvidas.
11 - Convocação para os métodos de seleção:
11.1 - Os candidatos admitidos a concurso serão notificados para a realização dos métodos de seleção, através de e-mail, com recibo de entrega de notificação, com a indicação do dia, hora e local da realização dos mesmos, para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo candidato no ato da candidatura;
11.2 - No caso de serem admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, por razões de celeridade, decorrentes da urgência do recrutamento, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145/2011, de 06 de abril, os métodos de seleção infra discriminados serão faseados, aplicando-se a prova de conhecimentos à totalidade dos candidatos admitidos ao procedimento concursal e os restantes métodos apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação obtida na prova de conhecimentos, até à satisfação das necessidades;
11.3 - Quando os candidatos aprovados nos termos do ponto anterior satisfaçam as necessidades, os restantes métodos de seleção não serão aplicados aos demais candidatos, que se consideram excluídos, sem prejuízo do disposto na alínea d), do n.º 1, do citado artigo 8.º
12.1 - Após a verificação dos requisitos de admissão, a seleção dos candidatos será feita através da utilização dos seguintes métodos de seleção:
4) É constituída pelas matérias de língua portuguesa, ao nível do conteúdo programático do 11.º ano de escolaridade, temas de cultura geral sobre a atualidade, Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pela Lei 63/2007, de 06 novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2008, de 04 de janeiro, Decreto Regulamentar 19/2008, de 27 de novembro, e Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 297/2009, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 92/2009, de 27 de novembro.
(a) 1.ª Fase - consiste na aplicação de:
Testes de aptidões cognitivas - Estes testes têm caráter qualitativo e são avaliados através das menções de Apto e Não Apto;
Questionários de personalidade, para obtenção de informação de apoio à entrevista psicológica.
(b) 2.ª Fase - testes psicomotores, que consistem na realização de provas de despiste de coordenação motora e atenção/reação a estímulos:
(c) 3.ª Fase - entrevista psicológica, visa:
Avaliar, de forma objetiva e sistemática, competências comportamentais do candidato, tendo em consideração os seguintes fatores de apreciação: motivação, comunicabilidade, relacionamento interpessoal, maturidade e postura;
Integrar os dados dos questionários de personalidade e, através de técnicas próprias, verificar a adequação das capacidades e características da personalidade do candidato às exigências da função;
Os pareceres da entrevista são: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
3) Para o exame médico, os candidatos serão portadores do boletim de vacinas atualizado e RX ao tórax, 2 pp;
12.2 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases e exercícios que comportem, tem caráter eliminatório, sendo excluído do procedimento, o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,50 valores ou a menção de Não Apto, num dos métodos, fases ou exercício, não lhe sendo aplicado o método, fase ou exercício seguintes, sendo considerado Não Apto;
12.3 - A falta de comparência ou a comparência fora das condições prescritas a qualquer um dos métodos de seleção referidos implica a eliminação imediata do candidato e, consequentemente, ser considerado Não Apto;
12.4 - Os riscos a que os candidatos possam estar sujeitos no decurso dos métodos de seleção são da sua inteira responsabilidade, nomeadamente, no que respeita a eventuais lesões contraídas na realização dos mesmos e que, impedindo a sua conclusão dentro dos parâmetros exigidos, conduzem, de imediato, à sua exclusão;
12.5 - É obrigatória a apresentação do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento válido ao abrigo da legislação em vigor, em todos os momentos de aplicação dos métodos de seleção, sob pena de eliminação.
13 - Local de aplicação dos métodos de seleção:
13.1 - A prova de conhecimentos será realizada em todas as capitais de distrito do Continente e nas Regiões Autónomas nas cidades do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta;
13.2 - Os restantes métodos de seleção e respetivas fases realizar-se-ão em Lisboa e, eventualmente, noutras cidades ou locais, se o número de concorrentes assim o justificar.
14 - Publicitação dos resultados dos métodos de seleção:
14.1 - É efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponível nas instalações da Repartição de Recrutamento e Concursos da GNR, bem como em www.gnr.pt/área de Recrutamento/área do candidato ou, diretamente, em https://recrutamento.gnr.pt;
14.2 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte pela forma prevista no presente aviso.
15 - Ordenação final dos candidatos:
CF = (3 (PC) + AP)/4
16.1 - Os candidatos aptos que prestem ou tenham prestado serviço militar em regime de contrato nas categorias de praças ou de sargentos, tendo cumprido, no mínimo, dois anos de serviço efetivo militar, têm, nos termos do n.º 2 do artigo 270.º do EMGNR, precedência na admissão ao CFG sobre os restantes candidatos, para 30 % das vagas disponíveis postas a concurso;
16.2 - A ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração é efetuada de acordo com as seguintes prioridades:
17 - Nos termos da alínea f), do artigo 8.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145/2011, de 06 de abril, após a aplicação dos métodos de seleção a nova tranche, verificando-se o disposto na alínea d) do mesmo artigo, é elaborada nova lista unitária de ordenação final que será sujeita a homologação.
18 - Publicitação da lista unitária de ordenação final - Após homologação, a lista será publicitada nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
19 - Não podem ser admitidos ao CFG os candidatos que, apesar de aprovados e ordenados na lista unitária de ordenação final:
19.1 - Recusem o recrutamento;
19.2 - Apresentem documentos inadequados, falsos ou inválidos que não comprovem as condições necessárias para a constituição da relação jurídica de emprego público;
19.3 - Apresentem os documentos exigidos fora do prazo que lhe seja fixado aquando da solicitação dos mesmos.
20 - Os candidatos que se encontrem nas situações referidas anteriormente são retirados da lista unitária de ordenação final.
21 - Garantias:
21.1 - Após a apreciação das candidaturas pelo Júri e verificação dos elementos apresentados pelos candidatos aquando da formalização eletrónica da candidatura, designadamente a reunião dos requisitos exigidos, os candidatos excluídos serão notificados através de e-mail, para o endereço disponibilizado no ato da candidatura, com recibo de entrega da notificação, para a realização da audiência dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);
21.2 - Da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, bem como das exclusões do procedimento ocorridas na sequência da aplicação dos métodos de seleção, serão os candidatos notificados através de e-mail, para o endereço disponibilizado no ato da candidatura, com recibo de entrega da notificação, para a realização da audiência dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do CPA;
21.3 - As eventuais alegações a apresentar pelos candidatos e a deliberação a proferir pelo Júri sobre as mesmas, terão por suporte um formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página da Guarda Nacional Republicana em www.gnr.pt/área de recrutamento/área do candidato ou, diretamente, em https://recrutamento.gnr.pt;
21.4 - Caso os candidatos pretendam juntar qualquer documento/exame ao formulário supramencionado, por forma a instruir as suas alegações, poderão fazê-lo no prazo estipulado para a audiência dos interessados através de envelope fechado, remetido para a Repartição de Recrutamento e Concursos da GNR, indicando o seu número de candidato e a referência: "Procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da GNR - 2015/2016 (Armas)";
21.5 - O prazo para a pronúncia dos interessados é contado a partir da data do recibo de entrega do e-mail.
22 - Os candidatos têm direito de acesso às atas e aos documentos em que assentam as deliberações do Júri, nos termos da lei.
23 - Sem prejuízo do procedimento criminal que ao caso possa caber, a falsidade ou omissão das declarações prestadas sob compromisso de honra no pedido de admissão ou em qualquer fase do processo de seleção, determina, assim que for detetada, a exclusão imediata do candidato.
24 - De acordo com o determinado pelo despacho conjunto 373/2000, de 1 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
26 - Legislação aplicável:
26.1 - Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana - Lei 63/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 213, de 06 de novembro (aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2008, de 04 janeiro 2008);
26.2 - Decreto Regulamentar 19/2008 de 27 de novembro - Comando e OSCD. (Estabelece o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços diretamente dependentes do Comandante geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direção da Guarda);
26.3 - Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana - Decreto-Lei 297/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 199, de 14 de outubro e Declaração de Retificação n.º 92/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 231, de 27 de novembro;
26.4 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto;
26.5 - Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril;
26.6 - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro;
26.7 - Decreto-Lei 298/2009, de 14 de outubro;
26.8 - Decreto-Lei 242/2009, de 16 de setembro.
27 - Informações sobre o concurso poderão ser obtidas através da: Repartição de Recrutamento e Concursos do Comando da Administração dos Recursos Internos da GNR,
Número Azul: 808 200 247/Fax: 218 112 252
29 de maio de 2015. - O Comandante-Geral, Manuel Mateus Costa da Silva Couto, Tenente-General.
(procedimento concursal para admissão ao curso de formação de guardas da GNR)
b) Os riscos a que os candidatos são sujeitos no decorrer dos exercícios são da sua responsabilidade;
e) Cada candidato faz-se acompanhar do equipamento desportivo necessário para a realização deste método de seleção - camisola, calções, sapatos de ginástica e fato de treino;
h) Entre a execução de duas provas consecutivas deve ser respeitado um intervalo de 10 minutos.
iii. Tentativas - 1
ii. Condições de Execução - Não poderá ser efetuado "salto de peixe". O exercício é executado individualmente. O candidato dispõe de 30" para executar cada uma das tentativas, após receber ordem de execução.
Masculinos - 0,90 mts
Femininos - 0,70 mts
iv. Tentativas - 2
Masculinos - 3 flexões de braços
i. Descrição - Posição Inicial - Em posição de queda facial (braços em extensão completa e perpendiculares ao solo, com as mãos assentes no mesmo, afastadas à largura dos ombros e com os dedos dirigidos para a frente) com o corpo "em prancha", isto é, não dobrado pelos rins, com as pernas no prolongamento do tronco e com os joelhos e calcanhares unidos.
ii. Condições de Execução - À voz, o candidato através da flexão dos braços, executa o movimento descendente até tocar com o peito (zona média situada entre a linha dos ombros e o esterno) no objeto de controlo colocado para o efeito no solo, regressando de imediato à posição inicial mantendo sempre o corpo "em prancha". Não são permitidas paragens. O exercício é executado individualmente.
Femininos - 13 extensões de braços
i. Descrição - Posição Inicial - Na posição de deitado dorsal, pernas fletidas a 90º e naturalmente afastadas, braços assentes no solo e perpendiculares ao solo, pés fixos e apoiados à altura dos joelhos, mãos à nuca com os dedos a tocar nas orelhas.
Masculinos - 35 abdominais
Femininos - 30 abdominais
Masculinos - 2400
Femininos - 2000
iv. Tentativas - 1
1 - Constituição geral
a) Altura inferior a:
i. 1,60 m para candidatos do sexo feminino;
ii. 1,65 m para candidatos do sexo masculino.
i. Acima do plano perpendicular que passa pela apófise transversa da 7.ª vértebra cervical (pescoço);
b) Tumores benignos que pelo seu tratamento ou localização possam causar má aparência militar ou perturbações que diminuam a capacidade para o serviço;
g) Doenças do nervo ótico e vias óticas
i) Diminuição da acuidade visual, por alterações da refração, acomodação ou outras causas, abaixo de 5/10 num olho e 7/10 no outro devendo atingir com correção 10/10 bilateral;
j) Ausência de sentido tricromático;
k) Outras alterações do olho e anexos com repercussão funcional ou suscetíveis de complicações futuras (diplopia, nistagmo, ambliopia, doenças sistémicas, sequelas de cirurgia da miopia).
e) Hipertensão arterial;
a) Afeções crónicas da boca e glândulas salivares, que perturbem a fonação ou a mastigação ou causem má aparência militar;
c) Perda de mais de 5 dentes, não substituídos por prótese, ou existência de menos de 20 dentes naturais (à exceção dos sisos) ou perda de dente cuja localização cause má aparência militar;
l) Hemorroidas volumosas, acompanhadas de retorragia ou prolapso;
c) Dermatites e eczemas com localização ou extensão causando má aparência militar ou que diminuam a capacidade para o serviço;
f) Acne refratário ao tratamento e causando má aparência militar;
i) Outras doenças crónicas da pele, faneras e do tecido celular subcutâneo causando má aparência militar ou perturbações que diminuam a capacidade para o serviço.
14 - Doenças do sistema musculoesquelético e tecido conjuntivo
g) Doenças ou sequelas de doenças dos músculos, tendões, ligamentos e aponevroses, causando perturbações que diminuam a capacidade para o serviço;
h) Osteopatias e condropatias causando perturbações que diminuam a capacidade para o serviço;
i) Outras doenças do sistema musculoesquelético e do tecido conjuntivo causando perturbações que diminuam a capacidade para o serviço.
b) Nefropatias tubulointersticiais;
n) Outras doenças do aparelho genital feminino causando perturbações que diminuam a capacidade para o serviço
d) Outras malformações congénitas ou anomalias cromossómicas causando perturbações que diminuam a capacidade para o serviço ou má aparência militar.
a) Sintomas, sinais e anomalias clínicas e laboratoriais com significado clínico indefinido e de evolução imprevisível.
a) Sequelas de lesões traumáticas causando perturbações que diminuam a capacidade para o serviço ou má aparência militar;
b) Sequelas de lesões causadas por corpos estranhos causando perturbações que diminuam a capacidade para o serviço ou má aparência militar;
c) Sequelas de queimaduras e geladuras causando perturbações que diminuam a capacidade para o serviço ou má aparência militar;
208702887
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/885538.dre.pdf .
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