Source: http://jornalfolhanova.blogspot.com/2011/02/alianca-evangelica-global-execucao-de.html
Timestamp: 2017-06-27 13:49:41+00:00
Document Index: 73452993

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'Artigo 27', 'artigo 130', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3']

Jornal Folha Nova Folha AD Joinville: Aliança Evangélica Global: Execução de afegão é ilegal
Yogarajah Godfrey, diretor executivo da Aliança Evangélica Mundial de Liberdade Religiosa, alega que o julgamento de Said Musa, 45 anos, quebra ao menos três disposições da Constituição do Afeganistão.De acordo com o artigo 130 da Constituição do País, os tribunais podem recorrer ao direito “Sharia” apenas dentro dos limites constituintes. Somente se for um caso "pendente" pode ser desligado das disposições contidas na Constituição ou de qualquer outra lei.Um caso pode ser classificado como "pendente" se ele estiver registrado sob a lei. Mas o ponto que Yogarajah ressalta é que a apostasia não é um crime reconhecido pela Constituição afegã, ou qualquer outra lei estatutária."O Artigo 27 da Constituição diz que ninguém será perseguido, preso ou detido por um ato que não é considerado um crime", disse Yogarajah em um comunicado neste sábado (12). "Então, baseado em que lei estatutária, Musa foi preso?"Musa, um ex-funcionário da Cruz Vermelha, que perdeu sua perna esquerda na explosão de uma mina terrestre, foi detido desde maio passado, depois que uma rede de televisão local transmitiu imagens de cristãos afegãos sendo batizados pelos ocidentais. Musa, simplesmente, foi um dos convertidos ao cristianismo identificado no vídeo.O pai de seis filhos disse que foi torturado e abusado sexualmente por guardas prisionais e por presos durante o seu encarceramento. Ele está hospedado no infame Centro de Detenção em Cabul. Foi- lhe negado acesso a um advogado ou a um julgamento justo. Alguns advogados se recusaram a representá-lo, a menos que ele se reconvertesse. Musa, enquanto outros abandonaram o seu caso depois de serem ameaçados. Sua esposa e seus seis filhos fugiram para o Paquistão depois de sua prisão.Desde a queda do regime talibã no Afeganistão, o caso de Musa é a primeira vez que a apostasia levou a quase execução.Além do artigo 130, Yogarajah também aponta o artigo 7 º da Constituição, cujos estados do país tem a obrigação de aderir aos pactos internacionais dos quais é signatário. Um desses convênios inclui o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).Três cláusulas do artigo 18 do PIDCP Estado que:• Todas as pessoas têm o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Este direito inclui a liberdade de ter /adotar uma religião /crença de sua escolha individualmente ou em comunidade com outros de forma pública ou privada.• Ninguém pode ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter e adotar uma religião ou crença de sua escolha.• Liberdade de religião ou crenças pode estar sujeito apenas às limitações previstas pela lei e consideradas necessárias para proteger a segurança pública, a ordem, a saúde, a moral ou os direitos fundamentais de liberdades de outrem.Yogarajah, reconhece que o artigo 3 º da Constituição do Afeganistão diz que nenhuma lei pode ser contrária "as crenças e as provisões da religião sagrada do Islã”. E explica: "Após a inclusão na Constituição de 2004 do artigo 7 º (com a promessa de respeitar as convenções internacionais), a interpretação do artigo 3 º deve ser reformulada, em função desta contradição gigante".A Aliança Evangélica Mundial, que representa 600 mil evangélicos em 128 países, lamenta que, nove anos após a queda do regime talibã, haja tão pouca mudança visível nas áreas do Estado de Direito e das liberdades civis."Quando a administração pede a pena de morte devido a uma conversão trata-se da utilização abusiva das leis e levanta sérias preocupações", disse Yogarajah. “A repressão nunca pode levar à paz. O governo não deve evitar as reformas por medo de uma reação de extremistas", enfatiza.Afghanistan is ranked No. 3 on Open Doors' World Watch List of countries with the worst Christian persecution .O Afeganistão é classificado pela Open Doors' World Watch List como o terceiro na lista de países, cujos cristãos são mais perseguidos.Fonte: Christian Today / Redação CPAD News(Presos andar na linha fora da prisão Shiberghan, cerca de 370 km (222 milhas) ao norte da capital Cabul, no Afeganistão.)