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Timestamp: 2017-06-25 19:30:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 10', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

ARTIGO PRELIMINAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PDF
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Vítor Gabriel da Costa Cordeiro
1 Seguro Automóvel2 3 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a NOSSA - NOVA SOCIEDADE DE SEGUROS DE ANGOLA, S.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro, mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ART.º 1 - ÂMBITO DA APÓLICE A presente apólice abrange o clausulado respeitante ao seguro de responsabilidade civil automóvel e riscos complementares, contendo disposições especiais do seguro obrigatório, do seguro facultativo e disposições comuns às duas modalidades de seguro. ART.º 2 - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO A celebração do contrato de seguro tem por base as declarações prestadas pelo segurado e ou tomador de seguro na proposta que, para os devidos efeitos, faz parte integrante desta apólice. Tomador de Seguro: A pessoa ou entidade que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Terceiro: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados. Sinistro: O evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. Lesão Corporal: Ofensa que afecte a saúde física ou mental causando um dano. Lesão Material: Ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, causando um dano. Dano não Patrimonial: Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária. Dano Patrimonial: Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. Franquia: Valor que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador de Seguro e se encontra estipulado nas Condições Particulares, sendo, no entanto, não oponível a terceiros. ART.º 3 - COBERTURA DOS RISCOS 1. Dos riscos previstos e regulados por esta apólice consideramse cobertos os que tiverem sido propostos e aceites e, como tal, devidamente identificados nas condições particulares, observados, porém, os preceitos e condições a que os contraentes reciprocamente se obrigam pelo presente contrato de seguro. 2. Quando o acidente for simultaneamente de viação e de trabalho aplicam-se as disposições deste diploma, em conjugação com as disposições constantes da legislação especial do Decreto n 53/05, de 15 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. ART.º 4 - DEFINIÇÕES Sem prejuízo das definições constantes do Anexo 1 da Lei n 1/100, de 3 de Fevereiro, da Actividade Seguradora, para efeitos do presente contrato entende-se por: Seguradora: A entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que subscreve o presente contrato. Segurado: A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO ART.º 5 - ÂMBITO DA COBERTURA 1. O contrato, que se encontra regulamentado através deste capítulo, corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar a responsabilidade civil perante terceiros, transportados ou não, decorrente de lesões causadas por veículos terrestres a motor, seus reboques e semi-reboques. 2. O seguro referido no Artigo 1, só abrange a responsabilidade civil do proprietário do veículo, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos prejuízos causados a terceiros em virtude da utilização do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidos. 3. O seguro referido no Artigo 1 garante ainda os danos causados a terceiros, provenientes de acidentes de viação dolosamente provocados ou resultantes de furto, roubo ou furto de uso. 4. A responsabilidade civil relativa aos bens transportados no veículo seguro só é abrangida pelo seguro referido no Artigo 1 no caso de transporte colectivo de mercadorias. 14 SEGURO AUTOMÓVEL ART.º 6 - EXCLUSÕES 1. Excluem-se da garantia do seguro quaisquer danos causados ao segurado, ao condutor do veículo e a todos aqueles cuja responsabilidade é garantida, nomeadamente em consequência da co-propriedade do veículo seguro, bem como aos representantes legais de pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, excluem-se da garantia do seguro os danos decorrentes de lesões materiais causadas às seguintes pessoas: privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo de terceiro em razão de sinistro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores e cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade que nele fossem transportados. Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pes- soas referidas no nº 1, assim como outros parentes ou afins até ao 3 grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo; Aqueles que, nos termos do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decor rente de vínculos com algumas das pessoas referidas no número anterior ou na alínea deste número. ART.º 7 - PROVA DO SEGURO Constitui documento comprovativo da realização do seguro, nos termos legais em vigor, o certificado internacional de seguro (Carta Amarel, o certificado de responsabilidade civil, o certificado provisório. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas no número anterior, é excluída qualquer indemnização, ao responsável culposo do acidente, por danos não patrimoniais. 4. Excluem-se igualmente da garantia do seguro: Os danos causados nos bens transportados no veículo segu- ro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga, salvo nos casos de transporte colectivo de mercadorias; Os danos causados ao próprio veículo seguro; CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO FACULTATIVO ART.º 8 - SEGURO FACULTATIVO O seguro facultativo, que se encontra especialmente regulamentado através dos artigos insertos neste capítulo, cobre os riscos não previstos no âmbitodo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. ART.º 9 - RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA Quaisquer danos causados aos passageiros, quando transpor- tados em contravenção ao disposto no Código de Estrada; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, li- bertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; O seguro de responsabilidade civil abrangido por esta cobertura só funciona fora do âmbito do seguro obrigatório e complementarmente ao mesmo, de acordo com o que for expressamente declarado nas condições particulares. ARTIGO 10 - EXCLUSÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA A Garantia consignada no artigo anterior não compreende os danos: f) Quaisquer danos ocorridos durante as provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguros celebrados especificamente para esse fim, de harmonia com a legislação em vigor, sem prejuízo do disposto no Artigo 8 do Apêndice III do Decreto Executivo n 58/02, de 5 de Dezembro; Causados aos objectos e mercadorias transportados no veí- culo a que este contrato se refere, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros, salvo se expressamente for efectuada tal cobertura; Referidos no artigo 6 ; g) Os danos que consistem em lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao terceiro em virtude de Causados a terceiros, em consequência de acidentes de via- ção resultante de furto, roubo ou furto de uso; 25 CONDIÇÕES GERAIS d) Causados a terceiros em virtude de queda de carga decor- rente de deficiente acondicionamento; e) Quando o condutor tenha abandonado o sinistrado; f) Quando não seja exibido o certificado de inspecção obrigatória, em momento apropriado e nos termos da legislação em vigor. ART.º 11 - CHOQUE, COLISÃO E CAPOTAMENTO h) Os danos resultantes de subtracção, furto ou roubo que te- nha origem comprovada por dolo ou culpa grave do segurado, do tomador de seguro ou condutor, de pessoas que com eles coabitem ou que deles dependam economicamente, incluindo trabalhadores. i) Causados por excesso de passageiros, excesso ou mau acondicionamento de carga ou transporte de objectos que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; 1. O seguro abrangido por esta cobertura garante os prejuízos ou danos que advenham ao veículo em virtude de choque, colisão, capotamento ou quebra isolada de vidros, entendendo-se, neste último caso, os vidros de pára-brisas, óculo traseiro e os vidros laterais. 2. Para os efeitos do número anterior, considera-se: Choque: o embate do veículo contra qualquer corpo fixo ou sofrido por aquele quando imobilizado. Colisão: o embate entre o veículo e qualquer outro corpo em movimento; ART.º 13 - FURTO OU ROUBO O seguro abrangido por esta cobertura garante os prejuízos ou danos causados pelo desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentado, frustrado ou consumado). ART.º 14 - EXCLUSÕES DE FURTO OU ROUBO A garantia consignada no artigo anterior não compreende os danos nos seguintes casos: Capotamento: o acidente em que o veículo perca a sua posição normal e não resulte de choque ou colisão. ART.º 12 - EXCLUSÕES DE CHOQUE, COLISÃO E CAPOTAMENTO A garantia consignada no artigo anterior não abrange quebras ou danos: Provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quan- do deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento; Causados intencionalmente pelo segurado ou por pessoa por quem este seja responsável; Que consistam em lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao segurado em virtude de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro em razão de sinistro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; Sofridos em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização na apólice; Directa e exclusivamente provenientes de defeito de cons- trução, montagem ou afinação, vício próprio ou má manutenção do veículo seguro; d) Produzidos directamente por lama e por alcatrão ou outros materiais empregues na construção das vias; Nas jantes, câmaras-de-ar e pneus, excepto se resultarem de choque, colisão ou capotamento e quando acompanhados de outros danos ao veículo; Sofridos por aparelhos acessórios e instrumentos não incor- porados de origem no veículo (extras), quando da apólice não constem expressamente discriminados e com indicação dos respectivos valores; d) Salvo convenção expressa em contrário, não estão compre- endidos os roubos ou furtos isolados de espelhos retrovisores exteriores, escovas, limpa-pára-brisas, antenas, emblemas, faróis e farolins. e) e) f) g) Causados intencional ou involuntariamente pelo tomador de seguro, pelo segurado, pelos restantes ocupantes ou por pessoa que com qualquer deles coabite ou por quem deles seja civilmente responsável; Resultantes da circulação em locais não reconhecidos como acessíveis ao veículo seguro; Causados por objectos transportados ou durante operações de carga e descarga; ART.º 15 - PARTICIPAÇÃO ÀS AUTORIDADES Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso e querendo o segurado usar dos direitos que o contrato de seguro lhe confere, deve apresentar imediatamente queixa às autoridades competentes e promover todas as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e autores do crime. 36 SEGURO AUTOMÓVEL ART.º 16 - INDEMNIZAÇÃO Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso que dê origem ao desaparecimento do veículo, a seguradora obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam 60 dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período não tiver sido encontrado. ART.º 21 - EXCLUSÕES GERAIS Além das exclusões estabelecidas para o seguro obrigatório, referidas no Artigo 6, com excepção da prevista na alínea do seu n 4 e das demais previstas neste capítulo, excluem-se também os danos, quando assumidas pela seguradora as coberturas referidas nos Artigos 9, 11, 13, 17 e 19, nos casos: ART.º 17 - INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO O seguro abrangido por esta cobertura garante os prejuízos ou danos causados ao veículo seguro em consequência de incêndio ou explosão casual e raio, quer aquele se encontre em marcha ou parado, recolhido em garagem ou qualquer outro edifício. ART.º 18 - EXCLUSÕES DA GARANTIA DE INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO A garantia consignada no artigo anterior não compreende os danos nos seguintes casos: Na aparelhagem ou instalação eléctrica, desde que não re- sultem de incêndio ou explosão; Em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóri- cos ou de reclames ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização na apólice; Em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando da apólice não constem expressamente discriminados e com indicação do respectivo valor. ART.º 19 - OUTRAS COBERTURAS DOS DANOS PRÓPRIOS Todas aquelas que sejam contratadas como coberturas complementares, conforme Artigo 8 do Decreto Executivo n 58/02, de 5 de Dezembro. ART.º 20 - DIREITOS RESSALVADOS 1. Quando a seguradora tenha aceite a ressalva de direitos desta apólice a favor das pessoas ou entidades indicadas nas condições particulares, com domicílio também mencionado nas condições particulares e enquanto tal se mantiver, a liquidação dos sinistros relativa às coberturas referidas nos Artigos 11, 13 e 17, não pode ser efectuada sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. De demência do condutor do veículo seguro por esta apóli- ce ou quando este conduza sob a influência de álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) e) f) g) h) i) j) Em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; Em que os danos sejam causados intencionalmente pelo segurado ou por pessoa por quem ele seja responsável; De guerra, mobilização, revolução, greves, distúrbios labo- rais, tumultos e/ou acções de pessoas com intenções maliciosas que tomem parte ou não em alterações de ordem pública, sabotagem, força ou poder de autoridade, execução da lei marcial ou usurpação de poder civil ou militar; Ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver consignado nas condições particulares deste contrato; Em que os danos sofridos pelo segurado sejam em pinturas de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização na apólice; Em que os danos sofridos pelo segurado sejam em apare- lhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando da apólice não constem expressamente discriminados e com indicação do respectivo valor; Em que os danos consistam em lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao segurado em virtude de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro em razão de sinistro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; Provocados por fenómenos sísmicos ou meteorológicos, inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza, salvo convenção em contrário devidamente especificada nas condições particulares; Em que o veículo seguro seja transportado por outro meio, sem prejuízo do disposto no n 3 do Artigo A seguradora só procede à anulação ou redução daquelas coberturas após aviso, com antecedência de 30 dias, às referidas pessoas ou entidades. ART.º 22 - SINISTROS 1. No caso de sinistros ao abrigo das coberturas de choque, colisão e capotamento, incêndio, raio ou explosão e furto ou roubo, 47 CONDIÇÕES GERAIS a importância da indemnização é abatida do capital seguro, ficando, assim, este reduzido de acordo com as indemnizações pagas durante o período de vigência do contrato, em relação ao qual estiver pago ou vencido o respectivo prémio. 2. Faculta-se ao segurado repor o capital através do estabelecimento dum prémio suplementar correspondente à fracção do capital reposto e ao período de tempo não decorrido até ao vencimento da apólice. ART.º 23 - GARANTIAS DE RESSARCIMENTO 1. De acordo com o Código Comercial, a indemnização garantida para ressarcir os danos que sobrevenham ao veículo seguro é calculada da seguinte forma: 3. Quando nas reparações que exijam substituição de peças ou sobressalentes o segurado não quiser sujeitar-se à necessária demora para a sua obtenção, a seguradora não é responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes, limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobressalentes sinistrados, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS AO SEGURO OBRIGATÓRIO E AO SEGURO FACULTATIVO ART.º 26 - DIREITO DE REGRESSO Quando o valor venal for superior ao valor seguro, o segura- do responderá por uma parte proporcional dos danos; Em caso de perda total a seguradora liquida o capital segu- ro, deduzindo, se outra coisa não for mutuamente acordada, o valor proporcional do salvado, quando este existir; No caso de perda parcial, a seguradora indemniza o segura- do pela parte proporcional dos danos a seu cargo. Esta parte proporcional corresponde à aplicação, ao valor dos danos, da percentagem representada pelo capital seguro em relação ao valor venal do veículo. 1. Satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso: Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolo- samente; Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente; Contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob influência de álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, fora de prescrição médica ou quando haja abandonado o sinistrado; 2. Quando o valor venal for igual ou inferior ao valor seguro, a seguradora apenas responde até à concorrência do valor venal, não podendo, do sinistro, resultar enriquecimento do segurado. d) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; ART.º 24 - ARBITRAGEM A avaliação dos danos no veículo seguro é feita por perito nomeado pela seguradora e, na falta de acordo, por dois árbitros nomeados, um por cada uma das partes. Se os árbitros não chegarem também a acordo escolhem um terceiro árbitro para desempate, o qual, se a seguradora assim o exigir, deve residir em localidade diferente do segurado. Cada uma das partes suporta as despesas e honorários do árbitro respectivo e, na proporção em que haja decaído, as do terceiro árbitro. Contra o responsável pela apresentação do veículo a ins- pecção periódica que não tenha cumprido a obrigação decorrente no Código de Estrada e diplomas que o regulamentem, excepto se provar que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. e) 2. Para além das situações referidas nos números anteriores, subsiste o direito de regresso da seguradora contra qualquer pessoa ou entidade, em todos os demais casos em que, legalmente, esse direito possa existir. ART.º 25 - PRESTAÇÃO INDEMNIZATÓRIA 1. A seguradora pode optar pela reparação do veículo ou pela sua substituição ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro, dentro dos limites de valor respectivos e sem prejuízo do disposto no Artigo As reparações a que se refere o artigo anterior são feitas de maneira suficiente para repor a parte prejudicada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. ART.º 27 - SUB-ROGAÇÃO A seguradora que haja indemnizado fica sub-rogada nos respectivos direitos contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a sub-rogação seja expressamente outorgada no acto de pagamento e recusar este, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação devidamente autenticada notarialmente com o tipo de reconhecimento que julgar apropriado. 58 SEGURO AUTOMÓVEL ART.º 28 - CAPITAL SEGURO 1. Os valores máximos de responsabilidade da seguradora, relativamente aos riscos assumidos por esta apólice, são indicados nas suas condições particulares, sem prejuízo dos mínimos legalmente estabelecidos para o seguro obrigatório de responsabilidade civil. Igualmente figuram nas condições particulares as franquias contratadas. 2. A franquia é obrigatória nas coberturas de choque, colisão, capotamento, incêndio, raio ou explosão, sendo facultativa na cobertura da responsabilidade civil. 3. Para garantia de danos próprios resultantes de choque, colisão, capotamento, furto, roubo, incêndio, raio ou explosão, o capital seguro corresponde, em cada anuidade do contrato, ao valor do veículo calculado de acordo com a tabela-valor venal do veículo prevista no Artigo 9 do Apêndice III do Decreto Executivo n 58/02, de 5 de Dezembro, sobre o Sistema de Tarifas, a qual deve constar nas condições particulares. ART INÍCIO E TERMO DO SEGURO 1. O presente contrato produz efeitos a partir do dia ou dia e hora, registados respectivamente no certificado comprovativo do seguro e vigora pelo prazo estabelecido nas condições particulares da apólice, desde que o prémio ou fracção inicial sejam pontualmente pagos. 2. O contrato de seguro pode ser celebrado por um período certo e determinado - seguro temporário - ou por um ano a continuar pelos seguintes. 3. Se o seguro for celebrado por um ano e seguintes, considerase automaticamente renovado no termo de cada anuidade, por períodos anuais, desde que qualquer das partes o não denuncie por carta registada ou qualquer outro meio do qual fique registado por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias. 4. A resolução e a suspensão do contrato produzem os seus efeitos às 24 horas do dia em que se verifiquem, salvo se as mesmas resultarem de falta de pagamento do prémio, caso em que são aplicáveis as disposições legais em vigor. ART.º 30 - ALTERAÇÃO À QUALIDADE DO RISCO 1. O segurado é obrigado a comunicar à seguradora, no prazo de oito dias, todas as alterações de circunstâncias susceptíveis de agravarem o risco, sob pena de responder por perdas e danos, independentemente de ter de pagar o prémio a que haja lugar. 2. Para efeitos de bonificação por ausência de sinistro e agravamento obrigatório a praticar em caso de sinistro, as condições são as que constam dos Artigos 21º e 22º do Apêndice III (ramo automóvel) do Decreto Executivo n 58/02 sobre o Sistema de Tarifas. 3. De conformidade com o artigo 4 do diploma acima citado, sempre que a apólice cubra mais do que um veículo, cada veículo deve ser tratado, para efeitos de garantia e comprovativo do seguro obrigatório, para fins estatísticos, controlo e gestão interna da seguradora como se de contrato separado se tratasse, com excepção dos seguros de veículos rebocador e reboque, e dos garagistas e de automobilistas previsto no Artigo 5º do Apêndice III do Decreto Executivo n 58/02, de 5 de Dezembro. ART.º 31 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio segurado para segurar novo veículo. 2. O segurado deve avisar, no prazo de 24 horas, a seguradora da alienação do veículo. 3. Na falta de cumprimento da obrigação prevista no número anterior, o titular da apólice perde o direito ao estorno do prémio relativo ao período entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro. 4. O aviso referido no n 2 deve ser acompanhado do certificado provisório do seguro, do certificado de responsabilidade civil e do certificado internacional (Carta Amarel em vigor. 5. Na comunicação da alienação do veículo à seguradora, o titular da apólice pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato e respectiva prorrogação do prazo de validade do mesmo, até à substituição do veículo. Não se dando a substituição do veículo dentro de 90 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que a apólice se considera anulada desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pela Seguradora igual a 50% do prémio correspondente ao período não decorrido. ART.º 32 - FALECIMENTO DO SEGURADO O falecimento do segurado não anula esta apólice, passando os respectivos direitos e obrigações para os seus herdeiros, em conformidade com a lei. ART.º 33 - PAGAMENTO DO PRÉMIO 1. Os recibos de prémio são devidos antecipadamente em relação ao seu período de validade. 2. Os prémios de seguro devem ser pagos à seguradora ou a outra entidade por esta expressamente designada para o efeito. 3. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, podendo ser fraccionado. 69 CONDIÇÕES GERAIS 4. O prémio ou fracção inicial são devidos na data da celebração do contrato. 5. Os prémios ou fracção seguintes são devidos nas datas estabelecidas. 6. No caso de falta de pagamento do prémio ou fracção na data devida, o segurado constitui-se em mora, ficando a seguradora com o direito de suspender as garantias do contrato nos termos da legislação em vigor. 7. A seguradora deve avisar o segurado do início da suspensão das garantias do contrato, através de carta registada ou qualquer outro meio do qual fique registado por escrito. ART.º 34 - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES 1. O prémio, seus agravamentos ou reduções e bonificações por ausência de sinistros regem-se pela tarifa aprovada pelo Decreto Executivo n 58/02, de 5 de Dezembro e no seu Apêndice III. 2. Os agravamentos e bonificações por sinistralidade mantêm-se em caso de transferência de contratos entre seguradoras. 3. Para cumprimento do número anterior, a seguradora obriga-se a entregar ao segurado, no momento em que comunicar ou lhe for comunicada a resolução do contrato, um certificado de tarifação com as características oficialmente aprovadas. 4. Para efeitos de aplicação de agravamentos por sinistralidade, só são considerados os sinistros que tenham dado lugar ao pagamento de indemnizações ou constituição de uma provisão, desde que, neste último caso, a seguradora tenha assumido a responsabilidade contra terceiros. ART.º 35 - PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO 1. O segurado obriga-se a comunicar, por escrito, à seguradora a ocorrência de qualquer sinistro, no mais curto espaço de tempo possível, nunca superior a oito dias a contar da data da ocorrência ou do dia de que tenha conhecimento da ocorrência do mesmo. 2. A falta de comunicação ou a comunicação tardia constituem o segurado na obrigação de indemnizar a seguradora por perdas e danos, nomeadamente quando da recepção tardia da participação resulte um agravamento de responsabilidade da seguradora. 3. O segurado, sob pena de responder por perdas e danos, deve tomar as providências adequadas de modo a diminuir ou não aumentar os danos a cargo da seguradora e não deve assumir quaisquer compromissos transaccionais sem autorização expressa daquela. 4. O segurado é obrigado a facultar à seguradora todos os documentos necessários à determinação das responsabilidades dos sinistros ocorridos, indicando-lhe testemunhas, facultando-lhe documentos e, se a seguradora o entender, outorgando procuração ao advogado que esta escolha, para a defesa dos interesses comuns, sob pena de, não o fazendo, responder por perdas e danos. ART.º 36 - INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL EM RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Se existirem vários lesados com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados, contra a seguradora, reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. A seguradora que, de boa-fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, liquidou a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria, nos termos do número anterior, não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. ART.º 37 - ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR SEGURO 1. O segurado pode, a todo o tempo, resolver o contrato ou reduzir os valores seguros por esta apólice, mediante aviso registado à seguradora, com antecipação de pelo menos 30 dias. Contudo, a redução não poderá conduzir a valores inferiores aos fixados legalmente para a cobertura obrigatória de responsabilidade civil. Igual direito assiste à seguradora na parte respeitante ao seguro facultativo. 2. O prémio a devolver pela seguradora é respectivamente igual a 75% ou 50% do prémio total correspondente ao período não decorrido, consoante a iniciativa da resolução tenha sido da seguradora ou do segurado, incluindo os adicionais, de conformidade com o n 2 do Artigo 35 do diploma que institui o presente seguro obrigatório. 3. Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a seguradora pode resolver o contrato, por correio registado, com 30 dias de antecedência em relação ao vencimento anual. 4. No caso de resolução por falta de pagamento não há lugar a qualquer devolução de prémio. 5. Quando na anuidade em curso tenham ocorrido um ou mais sinistros, a rescisão do contrato, por qualquer das partes, fica subordinada aos mesmos preceitos consignados nos números anteriores, considerando-se, contudo, para efeito da devolução do prémio, apenas a parte que excede o valor da(s) indemnização(ções) paga(s) a título de danos no próprio veículo, se o capital correspondente ao valor desta(s) não tiver sido reposto. 6. A devolução de prémio, em consequência do disposto nos números anteriores, implica a entrega, por parte do segurado, do certificado de responsabilidade civil caso ainda esteja válido. 710 SEGURO AUTOMÓVEL CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS Se já foi segurado noutra seguradora e em caso afirmativo: i) Seguradora; ART.º 38 - ÂMBITO TERRITORIAL ii) Número de apólice; 1. As coberturas consignadas no Capítulo II desta apólice, referentes ao seguro obrigatório, são, nos termos da legislação em vigor ou a vigorar, válidas para: O território de Angola; O território dos restantes países da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral). 2. As coberturas consignadas no Capítulo III desta apólice, referentes ao seguro facultativo, são limitadas, salvo convenção em contrário, ao território Angolano. 3. As coberturas referidas nos números anteriores mantêm-se quando o veículo seguro seja transportado por via fluvial, em situação de travessia por inexistência de pontes. iii) Se o contrato já foi rescindido e qual o motivo; iv) Se alguma vez lhe foi proposto agravamento de prémio e qual; v) Se nos últimos dois anos participou algum sinistro e quantos. Identificação do condutor habitual: Nome; Residência; Data de nascimento; d) Data e número da carta de condução; ART.º 39 - INALTERABILIDADE e) Província onde circula com mais frequência. As disposições que nesta apólice regulam o seguro obrigatório de responsabilidade civil não podem ser modificadas por acordo das partes. ART.º 40 - MEDIADORES 1. Nenhum mediador se presume autorizado a celebrar contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações dele emergentes ou a validar declarações adicionais. 2. Fica convencionado e reciprocamente aceite que a presente apólice só é dada como válida e só obriga os contraentes quando emitido o respectivo certificado provisório ou certificado de seguro inicial. ART.º 41 - ELEMENTOS DA PROPOSTA DE SEGURO Além dos quesitos normalmente utilizados e necessários à caracterização do risco a segurar, identificação do segurado e definidores do âmbito da cobertura pretendida, consideram-se de inclusão e preenchimento obrigatórios em todas as propostas do seguro automóvel os seguintes: Identificação do Segurado: Em que qualidade pretende o seguro (proprietário, usufrutu- ário, adquirente com reserva de propriedade ou condutor); Profissão; ART.º 42 - FORO COMPETENTE O foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o do local de emissão da apólice. ANEXO Tabela Valor - Venal (Capital Seguro) Conforme disposto no Art. 28 n 3 das Condições Gerais Uniformes. Antiguidade do Veículo Veículo novo Veículo com 1 ano Veículo com 2 anos Veículo com 3 anos Veículo com 4 anos Veículo com 5 anos Veículo com 6 anos Veículo com 7 anos Veículo com 8 anos Veículo com 9 anos Veículo com 10 anos Taxa de Desvalorização 0% de desvalorização 20% de desvalorização 30% de desvalorização 35% de desvalorização 40% de desvalorização 45% de desvalorização 50% de desvalorização 55% de desvalorização 60% de desvalorização 65% de desvalorização 70% de desvalorização 811 12 Nossa Sociedade de Seguros de Angola, S.A. Rua 21 de Janeiro, Academia BAI, Edifício C, 4º Andar Morro Bento, Luanda Sul - Angola Exibir mais
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CAPÍTULO I Definições, objeto e garantias do contrato 1. DEFINIÇÕES 2. OBJETO DO CONTRATO 3. COBERTURAS FACULTATIVAS 4. ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 5. ÂMBITO MATERIAL 6. EXCLUSÕES DA GARANTIA OBRIGATÓRIA Leia mais uma vasta protecção para quem encontra a melhor solução para as avarias motor motor
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Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, SA. Sede: Av. Dr. Mário Soares (Tagus Park), Edifício 10, Piso 1, 2744-002 Porto Salvo. Pessoa coletiva n.º-501_836_918, matriculada sob esse número na Conservatória Leia mais CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO JURÍDICA SEGURO COLECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS APÓLICE 84.10.071839
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APÓLICEDESEGURO AUTOMÓVEL Í N D I C E CONDIÇÕES GERAIS Pág. Seguro Obrigatório ( Parte I ) 1 Seguro Facultativo ( Parte II ) 8 Sistema de Bonificações e Agravamentos por Sinistralidade 11 CLÁUSULAS PARTICULARES Leia mais APÓLICE DO SEGURO AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIA E COBERTURAS FACULTATIVAS
Índice APÓLICE DO SEGURO AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIA E COBERTURAS FACULTATIVAS PARTE I - DO SEGURO OBRIGATÓRIO TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DE CARÁTER GERAL INTRODUÇÃO APLICAÇÃO Leia mais Condição Especial. Responsabilidade Civil Profissional. Farmacêuticos
Condição Especial Responsabilidade Civil Profissional Farmacêuticos 1. Objectivo Esta Condição Especial destina-se a acompanhar e a clarificar as coberturas e funcionamento dos Certificados de Seguro emitidos Leia mais Condições Gerais.03 .03 .04 .04 .05 .05 .05 .05 .05 .06 .06 .06 .06 .06 .06 .06
ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Âmbito do Seguro.04 Artigo 3º Produção de Efeitos e Duração do Contrato.04 Artigo 4º Prémio do Seguro.05 Artigo 5º Inexactidão da Declaração Leia mais Móbis Seguro Automóvel. Condições Gerais e Especiais da Apólice. www.ocidental.pt
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