Source: http://martuccimelillo.com.br/servicos/servidor-p-blico/pens-o-por-morte
Timestamp: 2019-04-25 18:27:32+00:00
Document Index: 16830780

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 26', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 17']

Pedidos de aposentadorias, Auxílios, Benefícios e Revisões de valores.
A pensão por morte é benefício devido aos dependentes do segurado. É devido quando do falecimento do segurado justamente para amparar seus dependentes quando de um evento imprevisível.
QUALIDADE DO ASSEGURADO
Quando do falecimento, para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte, o segurado deve manter a qualidade de segurado. E, mantém esta qualidade enquanto estiver trabalhando e/ou contribuindo para o INSS e também enquanto estiver recebendo benefício previdenciário.
Quanto aos segurados empregados (com registro na Carteira de Trabalho) vale destacar que mantém a qualidade de segurado mesmo quando o empregador não efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois se presume efetuado o recolhimento sendo este de responsabilidade do empregador.
Após a cessação do contrato de trabalho, das contribuições ou do benefício previdenciário o segurado tem um período, denominado de período de graça, em que continua protegido pela previdência social (Lei 8.213/91, artigo 15).
Importante: Dependentes dos trabalhadores rurais e pescadores também fazem jus ao benefício de pensão por morte e, para estes segurados, deverá ser comprovada a qualidade de segurado através de início de prova material e testemunhas (idem aposentadoria por idade e por tempo de contribuição com tempo composto).
O benefício de pensão por morte é isento de carência, justamente em virtude de cobrir evento imprevisível. Assim, independentemente do número de contribuições do segurado no momento da morte, será devido o benefício aos seus dependentes (artigo 26, inciso I, Lei 8.213/91).
Os dependentes dos segurados para fins de pensão por morte estão arrolados no artigo 16 da Lei 8.213/91. São divididos pela doutrina em classes, sendo de primeira classe (ou da classe preferencial) os contidos no inciso I, de segunda classe os do inciso II e de terceira classe os elencados no inciso III. Cada uma das classes de dependentes possuía suas particularidades, por isso trataremos, separadamente, de cada uma delas.
Inciso I - São dependentes preferenciais do segurado:
O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Para estes dependentes, em regra, a dependência econômica é presumida, bastando a comprovação da qualidade de dependente do segurado.
Cônjuge separado(a) judicialmente, separado(a) de fato ou divorciado(a): são também considerados dependentes do segurado e, embora figurem na classe preferencial devem comprovar dependência econômica.
Companheiro(a) homossexual: a união homoafetiva é equiparada à união estável para fins de concessão de pensão por morte. Assim, estão inseridos na classe preferencial e não precisam comprovar dependência econômica, mas tão somente a existência da união estável (Instrução Normativa INSS 45/2010, artigo 25).
Enteado(a) e menor tutelado(a): os enteados e menores tutelados equiparam-se aos filhos e, portanto, são classificados como dependentes de primeira classe, ou da classe preferencial, contudo, para fins de pensão por morte estes dependentes devem comprovar dependência econômica (Lei 8.216/91, artigo 16, § 2º).
Menor sob guarda: alteração na Lei 8.213/91 introduzida pela Lei 9.528/97, excluiu do rol de dependentes do artigo 16 os menores sob guarda judicial, e deste então o INSS não concede o benefício de pensão por morte aos mesmos. Contudo, a questão na jurisprudência é ainda bastante controvertida e com grandes chances de sucesso.
Inciso II - São dependentes de segunda classe:
Os pais do segurado são dependentes de segunda classe e somente terão direito ao benefício de pensão por morte se inexistente dependente da classe preferencial (Lei 8.213/91, artigo 16, § 1º). Estes dependentes, ou seja, os pais, não têm dependência econômica presumida, portanto, para fins de pensão por morte deverão comprovar que dependiam economicamente do filho falecido (Lei8.213/91, artigo 16, § 4º). A dependência econômica, contudo, não precisa ser integral, mas deve ser permanente (Instrução Normativa INSS 45/2010, artigo 17). Assim, é possível receber cumulativamente aposentadoria e pensão por morte de filho.
Inciso III  São dependentes de terceira classe:
São dependentes de terceira classe: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Estes dependentes somente farão jus ao benefício de pensão por morte na falta de dependentes de primeira e de segunda classe (Lei 8.213/91, artigo 16, § 1º) e também devem comprovar a dependência econômica que, também neste caso, não precisa ser integral, porém, deve ser permanente (Instrução Normativa INSS 45/2010, artigo 17).