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Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 - Meu Wiki
Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000
Reclassifica Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, Decreta:
Artigo 1º - As unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante mencionadas, classificadas pelo Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, para fins de concessão de Adicional de Local de Exercício, ficam reclassificadas, a partir de 1º de outubro de 1997, na seguinte conformidade:
I - de Local I para Local II: Penitenciária Feminina do Tatuapé;
II - de Local II para Local III: Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os incisos I a III do artigo 1º do Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - como de Local I: Hospital Central do Departamento de Saúde; Penitenciária Feminina do Butantan; Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier", de Tremembé;
II - como de Local II: Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté; Centro de Observação Criminológica; Penitenciária Feminina da Capital; Penitenciária Feminina do Tatuapé; Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira", de São Vicente; Penitenciária "Dr. Jos Augusto César Salgado", de Tremembé;
III - como de Local III: Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero", de São Paulo; Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. Andr Teixeira Lima", de Franco da Rocha; Instituto Penal Agrícola "Prof. No Azevedo", de Bauru; Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São Jos do Rio Preto; Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", de Araraquara; Penitenciária de Assis; Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos", de Avaré; Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", de Bauru; Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna", de Bauru; Penitenciária do São Bernardo, de Campinas; Penitenciária do Estado; Penitenciária de Guarulhos; Penitenciária I de Hortolândia; Penitenciária III de Hortolândia; Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter", de Hortolândia; Penitenciária "Dr. Jairo de Almeida Bueno", de Itapetininga; Penitenciária II de Itapetininga; Penitenciária "Dr. Antonio de Queiróz Filho", de Itirapina; Penitenciária de Marília; Penitenciária II de Mirandópolis; Penitenciária "Nestor Canoa", de Mirandópolis; Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros; Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiróz", de Pirajuí; Penitenciária de Presidente Bernardes; Penitenciária de Presidente Prudente; Penitenciária I de Presidente Wenceslau; Penitenciária II de São Vicente; Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto", de Sorocaba; Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba; Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", de Tremembé; Presídio "Profº. Ataliba Nogueira", de Campinas; Presídio de Franco da Rocha; Presídio "Dr. Rubens Aleixo Sendin", de Mongaguá; Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha", de Tremembé.".
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos, Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 e Decreto nº 43.143, de 2 de junho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 2000
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de fevereiro de 2000
Publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de fevereiro de 2000, Consultar DOE
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