Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/04/025/2014-10-30/2?pgs=2-84&org=PLC
Timestamp: 2020-05-31 11:17:29+00:00
Document Index: 143521960

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 92', 'artigo 161', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3']

Debates Parlamentares - Diário 025, p. 2 (2014-10-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 025 2014-10-30 Página 2
2 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014
Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas
Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES
1. INTRODUÇÃO O Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 91.º e do n.º 1 do artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto, apresentou, em 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.º 253/XII (4.ª) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.
O Governo apresentou a presente proposta de lei com vista à sua tramitação em simultâneo com a proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2015. É de assinalar, a este propósito, que a Lei de Enquadramento Orçamental determina que a proposta de lei referente às Grandes Opções do Plano deverá dar entrada na Assembleia da República até 30 de abril de cada ano, com exceção do primeiro ano de cada Legislatura.
As presentes GOP decorrem de um documento, quadrienal, apresentado pelo Governo no início da presente Legislatura (Grandes Opções do Plano 2012-2015), procedendo desta feita o Executivo à sua atualização para 2015, em consonância com o Programa do XIX Governo Constitucional e das Grandes Opções do Plano de 2014, que, por sua vez, atualizam o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2013, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa.
A presente proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro, data em que foi admitida, tendo baixado a todas as comissões parlamentares, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anunciada por S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da Republica em 16 de outubro de 2014.
O debate na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendado para as sessões plenárias dos dias 30 e 31 de outubro de 2014.
A Proposta de Lei n.º 253/XII (4.ª) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 vem acompanhada pelo respetivo parecer do Conselho Económico Social, que é obrigatório.
1. OBJETO, CONTEUDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A Proposta de Lei n.º 253/XII (4.ª) é composta por cinco artigos, no seu artigo 1.º expõe o objeto da presente iniciativa, menciona o seu artigo 2.º o seu enquadramento estratégico.
No n.º 1 do artigo 3.º são enunciadas as principais áreas de intervenção para 2015, designadamente: a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Política externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias
3 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Não se alterando em relação às áreas d
4 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissã
5 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Nessa mesma data, em reunião da COFAP,
6 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 “as propostas de lei das grandes opçõe
7 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 III. Enquadramento legal e doutrinário
8 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Grandes Opções do Plano para 2013 são
9 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Depois de aprovada a lei do plano incu
10 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 designadamente que estão em causa dua
11 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Assim sendo, no âmbito das competênci
12 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 ITÁLIA Em Itália não há uma iniciativ
13 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Anexos Pareceres das Comissões Perman
14 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 m) Revisão do regime penal aplicado a
15 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 b) Reforço da intervenção ao nível au
16 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E C
20 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Par
25 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS P
33 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS
34 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 2.5) Comércio Será feita uma aposta n
35 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 6. No âmbito das áreas sob jurisdição
36 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 portagem, dado que uma parcela signif
37 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 O Acordo de Parceria entre Portugal e
38 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Em termos de iniciativas relevantes c
39 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 com que esses processos devem ser con
40 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR P
45 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTU
53 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE SAÚDE Parecer
61 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABAL
72 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO
82 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E