Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7sov/portaria-secretario-de-estado-da-fazenda-mt-n-1-de-02012018
Timestamp: 2019-08-26 02:41:04+00:00
Document Index: 138222763

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 104', 'artigo 5', 'artigo 104', 'artigo 5', 'artigo 104', 'artigo 5', 'artigo 104']

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 1 de 02.01.2018 ((Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de janeiro a 31
Port. Sec. Faz. - MT 1/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 1 de 02.01.2018
DOE-MT: 02.01.2018
(Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anx. IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)
Ementa Oficial: Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anx. IV do Regulamento do ICMS, que tratam da isenção do ICMS nas operações de aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento de veículos de transporte coletivo urbano na Região Metropolitana;
Art. 1º O volume de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção de que tratam o inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e o artigo 104-A do Anx. IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018 é de 19.668.751 L (dezenove milhões, seiscentos e sessenta ( continua ... )