Source: http://farsul.org.br/resources/anexos/juridico/manual_csr2004.htm
Timestamp: 2019-04-21 20:36:28+00:00
Document Index: 36135924

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 580', 'artigo 589', 'artigo 608', 'artigo 600', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 21']

Manual Contribuição Sindical 2004
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2004
Para maiores informações procure:
FARSUL - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento Sindical - Fone: 51 3221.9466 ou
Sindicato Rural do seu Município
:: Contribuição Sindical CNA - 2004 FARSUL SINDICATOS RURAIS
Não Recebimento da Guia
Novas Ações e Conq do Sist CNA
:: Contribuição SENAR - 2004
Contribuição SENAR
Administração do SENAR
Quem Paga a Contribuição
Cálculo do Pagamento
Tabela da Contribuição SENAR
"Amigo Produtor,
O Congresso Nacional votou uma proposta do Executivo, em outubro de 2003, alterando profundamente o sistema de pagamento de impostos no Brasil. Fazendo a conta, se não fosse o trabalho desenvolvido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e por parlamentares, as despesas do setor primário com impostos aumentariam pelo menos R$ 20 bilhões por ano. Vale citar, também, o acompanhamento e a participação da entidade na discussão das profundas alterações que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem promovendo na legislação trabalhista, dificultando o relacionamento entre patrão e empregado, especialmente na atividade rural.
Na área fundiária, precisamos estar atentos às novas e constantes tentativas de enfraquecer, com novas legislações e portarias, o direito de propriedade no campo. Sem falar nas ações em áreas tão diferentes e igualmente importantes como previdência social, comércio internacional e problemas indígenas. Cabe lembrar, ainda, as questões ambientais, que dificultam cada vez mais a nossa vida, de cidadãos em geral e do produtor em particular.
Certamente, nenhum produtor, sozinho, consegue resolver todos esses assuntos, que exigem ações específicas junto a diversas áreas de decisão. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem se desdobrado - e feito muito - para reduzir as dificuldades que nos afligem. A contribuição sindical rural, paga em dia, é a sua maneira de nos ajudar, permitindo a realização de um trabalho eficiente e efetivo.
Obrigado pelo que pagou no passado. Obrigado por continuar nos honrando com o compromisso da sua confiança.
» Sistema Sindical Rural
É o Sistema que defende, trabalha e fala em seu nome e de todos os produtores rurais do Brasil.
Constituído de forma piramidal, tem em sua base 2.093 sindicatos rurais e 1.035 extensões de base, segundo dados de 21/10/03. Esses sindicatos são representados por 27 federações estaduais, que têm na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) a sua representação máxima. Criada por meio do Decreto-lei n.º 53.516, de 31 de janeiro de 1964, a entidade é a legítima representante do setor rural brasileiro.
Essa estrutura garante a presença do Sistema CNA em qualquer ponto do País.
Assim como a CNA, as federações atuam em seus Estados estimulando o fortalecimento do sindicalismo rural. Os sindicatos desenvolvem ações diretas de apoio ao produtor rural, buscando soluções para os problemas locais de forma associativa. Como líder do Sistema, a CNA é reconhecida como única representante da categoria legalmente constituída.
Indice»
» Objetivos e Funcionamento
O principal objetivo do sistema sindical rural é a defesa dos seus direitos, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da propriedade e do ramo de atividade de cada um, seja lavoura ou pecuária, extrativismo vegetal, pesca ou exploração florestal. O Sistema CNA trabalha inspirado em cinco princípios básicos: solidariedade social, livre iniciativa, direito de propriedade, economia de mercado e os interesses do País.
» Comissões Nacionais
A CNA mantêm à disposição dos produtores rurais Comissões Nacionais organizadas para debater propostas dos diversos segmentos da economia rural para a solução dos problemas da agropecuária. As Comissões são constituídas por líderes identificados com as necessidades do setor e estão abertas à participação de todos os interessados.
Atualmente, existem 23 Comissões Nacionais e duas Subcomissões em funcionamento, que são:
 Amazônia Legal
 Assuntos Fundiários
 Assuntos Indígenas
 Assuntos do Nordeste
 Assuntos da Pequena Propriedade
 Borracha Natural
 Cacau
 Cana-de-Açúcar
 Caprinocultura
 Carcinicultura
 Cavalo
 Cereais, Fibras e Oleaginosas
 Subcomissão do Sisal
 Comércio Exterior
 Crédito Rural
 Subcomissão do Endividamento
 Fórum Nacional Permanente da Pecuária de Corte
 Fruticultura
 Mercosul
 Pecuária de Leite
 Relações do Trabalho e Previdência Social
 Seguro Rural
 Suinocultura
» Representantes da Classe
A independência entre a estrutura sindical dos produtores rurais e o Governo abre um espaço propício ao diálogo na busca de respostas para os problemas do setor rural. Entre outros organismos, públicos e privados, a CNA representa a classe produtora junto ao:
 1º Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda
 Conselho Nacional de Imigração, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
 Conselho Nacional da Previdência Social;
 Conselho Nacional da Saúde, do Ministério da Saúde;
 Conselho Nacional do Trabalho, do MTE;
 Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama);
 Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
 Conselho Assessor Nacional da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
 Conselho Assessor da Fundacentro;
 Conselho Deliberativo da Política do Café, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
 Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE);
 Conselho Fiscal do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (SEBRAE);
 Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), do MAPA;
 Conselho do Agronegócio (CONSAGRO);
 Conselho Diretor do Fundo de Participação do PIS/PASEP;
 Conselho Político Empresarial (Confederações Nacionais);
 Conselho Técnico Consultivo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
 Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT);
 Comissão Tripartite Piores Formas de Trabalho Infantil, do MTE;
 Comissão Tripartite Paritária Permanente, do MTE;
 Comissão Técnica do Programa do Café, do MTE;
 Comissão Especial de Defesa do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Ministério da Justiça;
 Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, do MTE;
 Comissão Técnica Sindical, do IBGE;
 Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro), do MAPA;
 Comitê Codex Alimentarius do Brasil, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro;
 Comitê de Apoio à Assessoria Técnica Agropecuária, do MAPA;
 Grupo de Trabalho em Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente;
 Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade na Área do Trabalho (PBQP):
 Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do MTE;
 Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
 Grupo de Trabalho em Biodiversidade, do MMA;
 Grupo de Trabalho Tripartite - Conferência OIT/Brasil;
 Grupo de Trabalho para Eliminação Nacional da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTDEO, do MTE;
 Grupo de Trabalho Comissões de Conciliação Prévia;
 Grupo de Apoio Permanente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, do MTE;
 SGT 10 - Mercosul Nos Estados e Municípios, as Federações e os Sindicatos mantêm interação correspondente.
A CNA se relaciona, ainda, com inúmeras entidades civis e cooperativas ligadas a segmentos produtores, como a Federação das Associações dos Plantadores de Cana do Brasil (FEPLANA), o Conselho Nacional de Pecuária de Corte (CNPC) e a Sociedade Nacional da Agricultura (SNA). Preside, atualmente, o Conselho Superior de Agricultura e Pecuária do Brasil - Rural Brasil, integrado pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Sociedade Rural Brasileira (SRB), Associação Brasileira de Criadores, Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ), Associação Brasileira de Produtores de Algodão (ABRAPA), Conselho Nacional do Café (CNC) e União Brasileira de Avicultura (UBA). Coordena, também, o Fórum Permanente de Negociações Agrícolas Internacionais, integrado pela OCB e Associação Brasileira de Agribusiness (ABAG).
No âmbito internacional, a entidade está associada à:
 Confederacion Interamericana de Ganaderos y Agricultores (CIAGA);
 International Federation of Agricultural Producers (IFAP);
 Oficina Permanente Internacional de La Carne (OPIC);
 Federación Panamericana de Lecheria (FEPALE);
 Federación de Asociaciones Rurales del Mercosul (FARM);
 Fórum Consultivo Econômico e Social do Mercosul (FCES);
 Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relativos à Área de Livre Comércio das Américas (SENALCA).
» Origem dos Recursos
Para falar em nome dos produtores rurais e defender os seus interesses e reivindicações, o sistema sindical rural é suprido por duas fontes de recursos. A mais expressiva delas é a contribuição sindical, compulsória, cobrada diretamente pelo sistema por intermédio da CNA, como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A segunda forma de contribuição são as mensalidades espontâneas dos associados aos sindicatos rurais.
» Contribuição Sindical Rural
De acordo com o previsto no artigo 149 da Constituição Federal, a contribuição tem caráter tributário, sendo portanto compulsória, independentemente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato. Esta contribuição existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores rurais - pessoa física ou jurídica - conforme estabelece o Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 9701, de 18 de novembro de 1998:
Art. 5º O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:
c) os proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região".
» Cálculo da Contribuição
O inciso II do artigo 17 da Lei nº 9.393/96 autoriza a celebração de convênio entre a SRF e a CNA com o objetivo de fornecimento dos dados necessários à cobrança da contribuição sindical rural.
Assim, nos termos da Instrução Normativa nº 20, de 17/02/98, que disciplina o procedimento de fornecimento de dados da SRF a órgãos e entidades que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições instituídas pelo poder público, foi firmado o respectivo convênio entre a União - por intermédio da SRF - e a CNA, publicado no Diário Oficial da União de 21/05/98.
O cálculo do valor da contribuição sindical rural deve observar as distinções de base de cálculo para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, definidas no § 1º do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.166/71:
1.º - Pessoa física - A Contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR).
2.º - Pessoa jurídica - A Contribuição é calculada com base na Parcela do Capital Social - PCS, atribuída ao imóvel.
» Valor do Pagamento
Desde o exercício de 1998, está sendo lançada uma única guia por contribuinte, contemplando todos os imóveis de sua propriedade declarados à Receita Federal.
Com base na tabela a seguir é possível calcular o valor que o produtor rural irá pagar de contribuição sindical rural, conforme o inciso III do artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 7. 047/82:
Tabela para cálculo da contribuição sindical rural vigente a partir de 1º de janeiro de 2004:
Classes de Capital Social ou Valor da Terra Nua Tributável (em R$) Alíquota Parcela Adicional
Contribuição Mínima de R$ 14,26
1.782,01 a 3.564,00
3.564,01 a 35.640,00 0,2% 21,38
35.640,01 a 3.564.000,00 0,1% 57,02
3.564.000,01 a 19.008.000,00 0,02%
2.908,22
Acima de 19.008.000,00
Contrib Máxima de R$ 6.709,82
Considerando a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no período de jan/00 a set/03, num total de 43,90%, a tabela foi atualizada na proporção de 57% do total acumulado, perfazendo o índice de 25%.
Valor do capital social ou da terra nua tributável dos imóveis do contribuinte: R$ 50.000,00.
Como a tabela é progressiva, o valor da contribuição corresponde à soma da aplicação das alíquotas sobre a parcela do capital social/VTN tributável distribuído em cada classe.
A parcela adicional constante da tabela visa apenas simplificar o cálculo da contribuição.
Cálculo Progressivo
Classes de capital social ou VTNt previstas em lei Parcela dos R$ 50.000,00 que se enquadra em cada faixa Alíquota Valor da
contribuição em
cada classe
Até R$ 3.564,00 R$ 3.564,00 0,8% R$ 28,51
Maior de R$ 3.564,01 até R$ 35.640,00 R$ 32.075,99 0,2% R$ 64,15
Maior de R$ R$ 35.640,01 até R$ 3.564.000,00 R$ 14.360,01 0,1% R$ 14,36
Valor total do capital
ou VTNt
R$ 50.000,00 ___ ___
Valor Total da Contribuição Sindical = R$ 107,02
Valor da CSR =Valor do capital social ou VTN x alíquota + parcela adicional = R$ 50.000,00 x 0,1% + R$ 57,02 = R$ 107,02
» Quem Cobra
Até o exercício de 1996, a cobrança era de competência da Secretaria da Receita Federal, juntamente com a do ITR (Imposto Territorial Rural).
A partir de 1997, com a publicação da Lei nº 8847/94, quem faz a cobrança é a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), representante do sistema sindical rural.
» Como e Quando Pagar
A CNA envia ao produtor rural uma guia bancária, já preenchida, com o valor da sua contribuição sindical rural de 2004. Até a data do vencimento, poderá pagá-la em qualquer agência bancária. Depois dessa data, deverá procurar uma das agências do Banco do Brasil para fazer o pagamento da sua contribuição, no prazo máximo de até seis meses após o vencimento.
Para as pessoas jurídicas, o vencimento é 31/01/2004 e, para pessoas físicas, em 22/05/2004.
» Destino da Arrecadação
Os recursos arrecadados, retirados os custos da cobrança, são distribuídos conforme estabelece o artigo 589 da CLT, segundo a tabela abaixo:
Distribuição/Entidade %
Sindicato Rural 60
Federação de Agricultura do Estado 15
Quando os recursos arrecadados se referem a imóveis localizados em municípios onde não existe sindicato rural organizado ou extensão de base, os recursos são assim distribuídos: 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego; 60% para a Federação da Agricultura; e 20% para a CNA.
» Uso dos Recursos
O total arrecadado através da contribuição sindical rural é aplicado na prestação de serviços aos produtores rurais de todo o País.
A verdadeira representação de classe exige uma estrutura forte e ágil.
Nestes tempos de globalização da economia, além de atuar junto às lideranças políticas locais, estaduais e nacionais, é preciso conquistar o respeito do mercado internacional. Só uma representação constituída de forma eficiente poderá concretizar as reivindicações do setor rural.
A CNA, as federações da agricultura dos Estados e os sindicatos rurais expressam e defendem as reivindicações do setor, participando de debates, comissões, acordos e convenções coletivas de trabalho, reuniões e outros foros de decisão. Além do mais, o sistema sindical rural é o canal indispensável para a transferência de informações sobre os principais assuntos do dia-a-dia do produtor rural, como atualização da legislação agrícola e agrária, cotações nacionais e internacionais, orientação sobre reforma agrária e desapropriações, esclarecimentos de caráter jurídico, trabalhista, previdenciário e outros.
» Pagamento Parcelado
Correção e Alteração de Informações do Proprietário ou do Imóvel O proprietário rural deverá procurar o sindicato rural ou a federação da agricultura de seu Estado para as providências cabíveis, levando a documentação que comprove a alteração pretendida - certidão do Registro de Imóveis, cópia da Declaração do ITR, entre outros.
» Não Recebimento da Guia
O proprietário de imóvel rural que, por qualquer motivo, não recebeu a sua Guia de Recolhimento do exercício, deve procurar o sindicato rural do Município ou a federação da agricultura do Estado munido da cópia do Documento de Informação e Apuração do Imposto Territorial Rural (DIAT), a fim de que sejam adotadas as providências para a emissão de nova guia.
» Inadimplência e Penalidades
O sistema sindical rural promoverá a cobrança judicial. Sem o comprovante de pagamento da contribuição sindical rural, o produtor rural pessoa física ou jurídica:
II - não obterá registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos agropecuários;
III - a não observância deste procedimento pode, inclusive, acarretar, de pleno direito, a nulidade dos atos praticados, nos itens I e II, conforme artigo 608 da CLT.
Se o pagamento for feito após a data de vencimento, terá multa de 10% nos primeiros 30 dias, mais um adicional de 2% por mês subseqüente de atraso; juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, conforme
artigo 600 da CLT.
» Novas Ações e Conquistas da CNA
O trabalho desenvolvido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) junto ao Governo Federal e ao Congresso foi de fundamental importância para os bons resultados obtidos em 2003, em favor da atividade agropecuária. Há muito, ainda, por fazer, mas os avanços registrados no ano revelam parte do esforço do Sistema CNA em defesa dos legítimos interesses dos produtores rurais brasileiros.
 Adoção de menor alíquota ou isenção da cobrança do ICMS sobre os insumos agropecuários. Representa economia anual de R$ 3,9 bilhões para os produtores rurais nas compras de fertilizantes e agroquímicos.
 Solicitação de inclusão, na Constituição Federal, de tratamento jurídico diferenciado aos produtores rurais pessoas físicas, que representam 99% do total dos produtores brasileiros. Desonera as operações de venda de produtos agropecuários do imposto cumulativo do ICMS.
 Não incidência do ITR (Imposto Territorial Rural) sobre as florestas e formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente, áreas cobertas por florestas nativas, primitivas ou regeneradas, as comprovadamente imprestáveis para quaisquer explorações agrícolas, pecuárias, granjeiras, aqüícolas ou florestais, além daquelas sob restrição normativa de caráter ambiental.
 Mudança na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que vetou a concessão de crédito presumido às agroindústrias nas compras de produtos agropecuários originários de produtores rurais, pessoas físicas. Sua manutenção pressionaria para baixo os preços pagos pela agroindústria ao produtor, em decorrência da elevação de alíquota do PIS/PASEP de 0,65 para 1,65% sobre o faturamento.
 Elaboração e encaminhamento ao Governo de proposta do setor privado para o Plano Agrícola e Pecuário 2003/2004, no âmbito do Conselho Superior de Agricultura e Pecuária do Brasil - Rural Brasil, que reúne, sob a presidência da CNA, a Associação Brasileira dos Criadores (ABC), Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA), Conselho Nacional do Café (CNC), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Sociedade Rural Brasileira (SRB) e União Brasileira de Avicultura (UBA).
 Solicitação ao Governo de desburocratização do acesso ao crédito na safra 2003/2004.
As sugestões do Plano Agrícola e Pecuário 2003/2004 do setor privado foram parcialmente atendidas pelo Executivo. Entre elas se destacam:
 Manutenção da taxa de juros prefixada para os recursos controlados do crédito rural em 8,75% ao ano, atendendo pedido encaminhado pelo setor.
 Solicitação de R$ 44 bilhões para financiamento de custeio e comercialização da safra 2003/2004, frente à necessidade de crescimento da produção para atender ao Programa Fome Zero. O Governo fixou o volume de crédito em R$ 32,5 bilhões que, embora inferior ao solicitado, representa um acréscimo de 25,8% em relação aos recursos da safra passada.
 Aumento do limite de financiamento do custeio do arroz irrigado de R$ 300 mil para R$ 400 mil por produtor. Até este limite,o produtor tem direito a financiamento com juros prefixados do crédito rural de 8,75% ao ano.
 Elevação do limite de financiamento de custeio do algodão de R$ 400 mil para R$ 500 mil por produtor, com encargos de 8,75% ao ano.
 Aprovação de R$ 300 milhões, com recursos do Funcafé, em linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e estocagem de café.
 Aprovação de R$ 200 milhões, com recursos do Funcafé, para o financiamento das despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2003/04.
 Redução das taxas de juros de 13% para 9,5% aos financiamentos de colheita e estocagem de café do período agrícola 2003/04.
 Elevação dos preços mínimos do algodão em pluma de R$ 33,90/15kg para R$ 44,60/15kg; do arroz longo fino de R$ 14,00/50kg para R$ 20,00/50kg; do milho de R$ 9,50/60kg para R$ 13,50/60kg e do feijão de R$ 30,00/60kg para R$ 47,00/60kg.
 Inclusão do leite na Política de Garantia do Preço Mínimo (PGPM), com autorização para contratação imediata de financiamentos por meio de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV).
 Inclusão do café na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), com a fixação do Preço Mínimo Básico em R$ 157,00 para a saca de café arábica e R$ 89,00 para a variedade conillon.
 Sugestão encaminhada pela Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas de renovação e simplificação na operacionalização dos programas de investimentos pelos bancos, entre eles o Moderfrota (Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícola e Implementos Associados e Colheitadeiras), que recebeu nova dotação financeira de R$ 2 bilhões.
 Aprovação do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro), resultante da unificação dos Programas de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (Prosolo), Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas (Propasto) e de Sistematização de Várzeas (Sisvárzea). O Moderagro conta com alocação de recursos de R$ 600 milhões, para aplicação até 30/6/2004, taxa de juros de 8,75% ao ano e limite de financiamento de até R$ 200 mil por produtor, independente de outros créditos concedidos com recursos controlados do crédito rural.
 Elevação em 50% do crédito de custeio para a pecuária de leite, passando de R$ 60 mil para R$ 90 mil por beneficiário.
 Aumento da Renda Bruta Anual (RBA) do pequeno produtor em regime de economia familiar na regulamentação do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). O limite de renda para obtenção do financiamento passou de R$ 30 mil para R$ 40 mil para os produtores enquadrados no Grupo D. Também foi criado um novo Grupo E, com renda bruta anual de até R$ 60 mil. Para atividades como avicultura, aqüicultura, bovinocultura de leite, caprinocultura, fruticultura, olericultura, ovinocultura e sericicultura, a renda brutal anual pode ser tomada pela metade de seu valor para fins de enquadramento do produtor nos Grupos C e D.
 Limite de R$ 6 mil para financiamento de custeio para o produtor enquadrado no Grupo D e de R$ 18 mil para crédito de investimento. Para o custeio das lavouras de arroz, feijão, mandioca, milho ou trigo, o limite pode ser acrescido de 30%. Ampliação de 50% no limite de financiamento de investimento para aquisição de máquinas e equipamentos dos produtores dos grupos C e D, elevando o valor para até R$ 27 mil. No Proger Rural Familiar (Grupo E), o valor máximo financiável é de R$ 36 mil, com taxa de juros de 7,25% ao ano ou 1,5 ponto percentual abaixo da taxa de juros adotada nas linhas de investimento destinadas aos agricultores comerciais.
 Redução das taxas de juros para 4% ao ano nas operações de custeio e investimento do grupo D, além de redutor de adimplência de 25% sobre a taxa de juros nas operações de investimentos. A CNA alertou o Governo de que estas vantagens somente servirão de estímulo à tomada de financiamentos pelos pequenos produtores se os agentes financeiros não exigirem contrapartidas de aplicações financeiras, compra de seguro de vida e outros serviços bancários freqüentemente associados à concessão do crédito rural.
 Crédito do Pronaf para aquisição de bovinos, caprinos e ovinos.
 Inclusão do alongamento das dívidas rurais para os produtores com dívidas até R$ 35 mil no texto da Lei 10.696, que trata da renegociação das dívidas dos pequenos produtores, por esforço da CNA e Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária. Acréscimo de prazo maior para a renegociação das dívidas enquadráveis no PESA (Programa Especial de Saneamento de Ativos), permitindo a aquisição de um novo titulo público federal para os devedores em atraso do PESA que não conseguiram manter a adimplência, que passou a chamar-se Pesinha.
 Inclusão do produtor rural empregador pessoa física no REFIS  Lei 10.684  permitindo aos empregadores rurais, pessoas físicas, as mesmas condições de parcelamento das dívidas previdenciárias aplicáveis às pessoas jurídicas, com parcelas de até R$ 50,00.
 Ação cautelar inominada impetrada pela CNA na 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal obteve liminar favorável contra a Instrução Normativa nº 10, do Incra, que estabelecia diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município, bem como procedimentos para os cálculos do Grau de Utilização da Terra (GUT) e do Grau de Eficiência na Exploração (GEE). Tal Instrução modificava o cálculo do número de módulos fiscais das propriedades, enquadrando-as como improdutivas e passíveis de desapropriação.
Alterava os atuais critérios do GUT e GEE, usados como parâmetros para a desapropriação pelo Incra; além de criar penalidades por descumprimento da legislação ambiental, ignorando a legislação específica.
Pressionado por decisão judicial, o Incra entrou em entendimento com a CNA, retirando as impropriedades da IN n° 10, reeditada como Instrução Normativa nº 11. Foi assinada uma Carta de Intenção entre Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Incra e CNA com o objetivo de rever a fórmula de cálculo do número de módulos fiscais do imóvel rural e o conceito científico zootécnico de cabeça em Unidade Animal, com base na relação peso/produtividade/idade.
 Organização de 11 seminários Terra Legal nas sedes de Federações da Agricultura e Sindicatos Rurais de João Pessoa (PB), Paragominas (PA), Itabuna (BA), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Uberlândia (MG), Rio de Janeiro (RJ), Curitibanos (SC), Araguaína (TO), Palmas (TO) e Uberaba (MG), para prevenir quanto a vistorias do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). A Comissão Nacional de Assuntos Fundiários preparou técnicos e advogados das Federações e Sindicatos para que transmitissem aos produtores as informações necessárias sobre legislação agrária e os procedimentos técnicos e jurídicos em caso de vistorias de propriedades para averiguação de produtividade, para fins de desapropriação para reforma agrária, segundo critérios adotados pelo Incra.
 Ação rápida da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários inviabilizou a proposta da Ouvidoria Agrária, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), de regulamentação dos mandados de reintegração de posse, que seria feita por meio de Medida Provisória ou Decreto presidencial, com o objetivo de tornar sem efeito as ordens judiciais.
 Geração de programa de informática para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para ser protocolado junto às unidades do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), facilitando ao proprietário rural o cumprimento das obrigações tributárias impostas por lei e normas administrativas.
 Ação da Comissão Nacional de Assuntos Indígenas para estabelecer parcerias com as comunidades indígenas, como forma de evitar o acirramento dos conflitos. Objetivo reafirmado pela Comissão no seminário Os Conflitos Indígenas e o Direito à Propriedade, realizado em Cuiabá, no Mato Grosso.
 Manutenção do Sindicato Rural como habilitado ao fornecimento de declaração de tempo de serviço ao segurado especial, como resultado de ação da Comissão Nacional da Pequena Propriedade junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
 Restabelecimento da qualidade de segurado especial para o produtor rural que exerce atividade em regime de economia familiar e celebra contrato de parceria e meação, com efeito retroativo a novembro de 2000.
 Redução das exigências contidas nas normas regulamentadoras rurais fixadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nas áreas de saúde e segurança, possibilitando o seu cumprimento pelo produtor rural.
 Simplificação do formulário e das exigências de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para os empregadores rurais.
 Negociação para a liberação da comercialização da safra de 2003 da soja geneticamente modificada, que resultou na edição da Medida Provisória nº 113, transformada na Lei nº 10.688, de 13/06/03, autorizando as vendas do produto até 31/03/2004, com prazo de comercialização prorrogável por até 60 dias.
 Também foi negociado com o Governo o plantio da soja geneticamente modificada para a safra 2003/2004, autorizado pela Medida Provisória nº 131, em 26/09/03.
 Gestões para implementação do programa de erradicação da febre aftosa nos Circuitos Pecuários Norte e Nordeste; apoio a campanhas estaduais de vacinação contra a doença.
 Apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para realização de treinamento prático e teórico sobre a doença da vaca louca.
 Suporte às ações do Governo para realização de amostragem e fiscalização de qualidade de ração para bovinos.
 Gestão para celebração de convênio entre os governos do Brasil, Paraguai e Bolívia, além de compromissos de cooperação técnica entre os setores privados, com vistas à implementação de programa de erradicação da febre aftosa em toda a região.
 Ação da Comissão Nacional do Meio Ambiente junto ao Congresso Nacional no esclarecimento dos parlamentares sobre as conseqüências negativas para a atividade agropecuária brasileira de eventual aprovação do Projeto de Lei 285/99, que dispõe sobre a proteção da Mata Atlântica.
Apoio à atuação da Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária na obstrução da votação do projeto de lei, que não traz qualquer compensação concreta ao proprietário penalizado com a limitação de uso da propriedade rural.
 Obtenção de mais uma vaga no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), destinada à Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (FAESP), fortalecendo posição favorável à avaliação do impacto da cobrança pelo uso da água nos custos de produção.
 Apoio ao Programa de Promoção da Carne Bovina Brasileira no Exterior (Brazilian Beef), em parceria com a Agência de Promoção de Exportações (APEX), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC).
 Acompanhamento a missões técnicas dos Estados Unidos e União Européia na inspeção e vistoria de áreas livres de febre aftosa para habilitação de exportações.
 Participação no Comitê Técnico e Consultivo do SISBOV (Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina) para discussão de propostas em defesa do produtor brasileiro.
 Aprovação de proposta de auditoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas certificadoras credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para atuação no SISBOV.
 Apresentação de proposta de certificação de propriedades, para aperfeiçoar e adequar o SISBOV à realidade brasileira.
 Levantamento e divulgação de índices de custos de produção e preços de mercado nas principais regiões de produção pecuária do País, em convênio com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Universidade de São Paulo (Cepea-USP), por meio do boletim mensal Indicadores Pecuários.
 Aprovação de proposta do Sistema Nacional de Classificação de Carcaças na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Carne Bovina.
 Designação do presidente do Fórum Nacional Permanente da Pecuária de Corte da CNA, Antenor Nogueira, para presidir a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Carne Bovina.
 Assinatura de Termo de Cooperação Técnica para o Controle e a Melhoria da Qualidade do Leite e dos Produtos Lácteos produzidos no País entre CNA e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para intensificar a fiscalização sobre os produtos lácteos e combater as fraudes existentes no setor.
 Negociações com o Governo para alterar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTQI´s) do leite modificado e bebidas lácteas, que induzem o consumidor a adquirir um produto de menor valor nutricional como se fosse leite.
 Ativa participação na elaboração do relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 63/2001, da Comissão de Agricultura e Política Rural, da Câmara dos Deputados, sobre indícios de abuso de poder econômico e formação de cartel por segmentos da cadeia produtiva do leite.
 Encaminhamento de sugestões para aperfeiçoamento do Projeto Lei nº 41/2003, do senador Helio Costa (PMDB-MG), que inclui o leite fluido e pasteurizado nos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) do Ministério da Educação.
 Lançamento do Informe Econômico do Leite, em parceria com a Embrapa Gado de Leite, para disponibilizar dados sobre mercado, demanda e produção de leite, além do custo de produção nas diversas unidades da Federação, balança comercial de lácteos e situação do mercado internacional.
 Ações por intermédio da Aliança Láctea Global, que congrega representantes do setor lácteo do Brasil, Argentina, Uruguai, Chile, Nova Zelândia e Austrália, para promover a liberalização do mercado mundial de lácteos.
Comissão do Cavalo
 Instalação da Comissão Nacional do Cavalo da CNA, com a participação de mais de 20 associações de raças e representantes de Federações da Agricultura. Criação de grupos de trabalho para analisar a necessidade de um laboratório para análise de DNA dos animais de todas as raças e organizar proposta de realização de evento nacional nos moldes da feira internacional Equitana, da Alemanha.
 Nomeação do presidente da Comissão Nacional do Cavalo da CNA, Pio Guerra, para presidir a Câmara Setorial de Eqüideocultura, no âmbito do Conselho do Agronegócio.
 Participação ativa nas negociações internacionais envolvendo a agricultura, com destaque às multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) e do Acordo de Associação Inter-regional Mercosul-União Européia.
 Realização de reuniões preparatórias com os setores do agronegócio para definir posições no setor com vistas a organizar participação mais eficiente na Conferência Ministerial da OMC, em Cancún, no México. A CNA teve participação direta no processo de construção da proposta do chamado G-20 Plus, que reuniu os países em desenvolvimento em torno de proposta única na área de agricultura.
 Assessoramento à delegação oficial do Governo brasileiro durante a Conferência Ministerial da OMC, no México, com participação direta no processo negociador. Liderança do Brasil na articulação do chamado G-20 foi em parte decorrente da estreita articulação entre negociadores oficiais e setores privados.
 Envio ao Governo, por intermédio do Fórum Permanente de Negociações Agrícolas Internacionais, de sugestões referentes às listas iniciais de ofertas de bens agrícolas, apresentada oficialmente pelo Mercosul aos demais países da ALCA. Preparação de lista de pedidos de melhoras às propostas apresentadas pelos demais países, avaliando as ofertas que poderiam ser aceitas pelo Brasil.
 Convite do Governo brasileiro para a CNA integrar a delegação oficial na Conferência Ministerial da ALCA,em Miami, nos Estados Unidos, além de liderar o setor privado agrícola no workshop de agricultura do evento paralelo do Fórum Empresarial das Américas.
 Designação do vice-presidente para Assuntos Internacionais da CNA, Gilman Viana Rodrigues, para presidir a Câmara Temática de Negociações Agrícolas Internacionais, que assessora o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nos temas relacionados ao comércio externo de produtos agropecuários.
 Negociação para liberar R$ 600 milhões para a comercialização em leilões de contratos de opções de venda de café referentes a 2,2 milhões de sacas do tipo arábica e 800 mil sacas da variedade robusta.
 Concessão de prazo adicional para pagamento da primeira parcela de juros das operações com valor renegociado até R$ 15 mil e contraídas junto ao Funcafé (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira).
 Inclusão do café na política de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda EGF/SOV, permitindo a produtores, cooperativas e indústrias beneficiadoras a estocagem de café, com recursos da exigibilidade bancária e taxa de juros a 8,75% ao ano.
 Alongamento do prazo de vencimento das operações EGF/café para 31 de março de 2004, além da alteração do limite de crédito de R$ 60 mil para R$ 140 mil por produtor.
 Participação da Comissão Nacional do Café nas reuniões do Comitê de Promoção e Marketing do Café e do Comitê de Reformulação Estrutural da Política Cafeeira, no âmbito do Conselho Deliberativo da Política Cafeeira (CDPC).
 Avaliação e acompanhamento de safra pela Comissão Nacional de Cana-de-Açúcar, cujas previsões são referência aos órgãos do Executivo responsáveis pelas políticas públicas destinadas ao setor sucroalcooleiro.
 Fortalecimento do modelo do Conselho de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool (Consecana) de autogestão do setor e das formas de remuneração do produtor.
 Participação na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Açúcar e do Álcool do Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento para fortalecer a posição do setor produtivo dentro da cadeia.
 Antecipação dos recursos para o programa de formação de estoques estratégicos de álcool.
Comissão da Carcinicultura
 Instalação da Comissão Nacional da Carcinicultura da CNA, com a finalidade de promover e fortalecer a cultura do camarão cultivado no Brasil, que é campeão mundial de produtividade, com 5.458 quilos por hectare/ano.
 Aprovação de Resolução que implementou o licenciamento ambiental simplificado para as propriedades com área menor ou igual a 10 hectares, beneficiando principalmente os pequenos produtores de camarão.
 Ação da Comissão Nacional de Fruticultura junto aos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Meio Ambiente e Saúde para adequar a legislação sobre registro de agroquímicos brasileiros à norma européia, que cancelou o registro de 50 agroquímicos usados em produtos nacionais destinados à exportação para a União Européia.
 Simplificação e uso do princípio da extensão de uso de agroquímicos para o registro dos produtos agroquímicos destinados às chamadas pequenas culturas, retirando este agricultor da ilegalidade e possibilitando o acesso ao mercado externo.
 Edição de Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) isentando de tributação a exportação de 10 mil toneladas de castanha-de-caju com casca.
C O N T R I B U I Ç Ã O SENAR 2004
» Contribuição SENAR
Com o pagamento da contribuição SENAR 2004, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) obtém recursos para desenvolver ações de Formação Profissional Rural - FPR e atividades de Promoção Social - PS, por meio de cursos, aulas e treinamentos, seminários e estágios, garantindo ao homem do campo maior qualidade de vida, integração na sociedade e pleno exercício da cidadania. Na mesma guia bancária que você recebeu para pagar a Contribuição Sindical Rural, já está incluída a Contribuição SENAR 2004.
A Contribuição SENAR incidente sobre o imóvel rural está prevista no artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.146/70, combinado com o artigo 1º do Decreto- Lei nº 1.989/82. Não se confunde com a contribuição mensal compulsória, recolhida à Previdência Social, que tem como base de cálculo o valor bruto da comercialização da produção ou a folha de pagamento recolhida pelo produtor rural pessoa física - segurado especial, produtor rural pessoa física - contribuinte individual, produtor rural pessoa jurídica, agroindústria, prestador de mão-de-obra rural - pessoa jurídica, Sindicatos, Federações e Confederação Patronal Rural.
» Administração SENAR
O SENAR é administrado pela CNA e dirigido por um colegiado, composto por representantes do Poder Executivo, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), do setor de agroindústrias da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
» Quem Paga a Contribuição
A contribuição SENAR é devida apenas pelos produtores que exercem atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). No entanto, face às isenções concedidas por lei, a contribuição somente é lançada para os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais:
a. Com área entre um até três módulos fiscais, que apresentem Grau de Utilização da Terra (GUT) inferior a 30%;
b. Com área superior a três módulos fiscais, que apresentem Grau de Utilização da Terra (GUT) inferior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) inferior a 100%.
Obs: Os valores considerados de GUT e GEE são retirados da Declaração do ITR do exercício.
» Cálculo do Pagamento
O valor da contribuição corresponde a 21 % do Valor de Referência Regional (VRR), calculado para cada módulo fiscal, referente à área aproveitável do imóvel.
A fórmula do cálculo é esta:
Valor SENAR = 21 % x Valor de Referência Regional (VRR) x Número de Módulos Fiscais
O módulo fiscal, utilizado para o cálculo da contribuição SENAR, é fixado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por Município, com base nos critérios estabelecidos no artigo 4º do Decreto nº 84.685/80.
Imóvel localizado no Município de Uberada/MG, com área de total de 100,0 hectares a e área aproveitável de 80,0 hectares.
Módulo fiscal do Município: 24,0 hectares (referente à área aproveitável do imóvel)
Número de módulos fiscais do imóvel = 80,0 : 24,0 = 3,33
Valor Referência do Município = R$ 19, 01
Valor da contribuição SENAR = (21% x R$ 19, 01) x 3,33
Contribuição SENAR = R$ 13,29
» Tabela de Contribuição
Valores de Referência Regionais estabelecidos conforme artigo 21 da Lei nº 8.178/91, atualizados pela variação da UFIR, de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.383/91.
Valores de Referência Regionais VRR (em R$)
Regiões e Sub-Regiões (definidas pelo Decreto n º 75.679 de 29 de abril de 1975)
16,76 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª - segunda sub-região;
10ª, 11ª, 12ª - segunda sub-região
18,58 1ª, 2ª, 3ª, 9ª - primeira sub-região;
12ª - primeira sub-região, 20ª e 21ª
20,23 14ª, 17ª - segunda sub-região;
18ª- segunda sub-região
21,38 17ª - primeira sub-região;
18ª - primeira sub-região e 19ª
23,76 13ª, 15ª, 16ª e 22ª
» Regiões e Sub-Regiões
O 1ª Região: Estado do Acre
2ª Região: Amazonas, Rondônia e Roraima
3ª Região: Pará, Amapá e Tocantins
4ª Região: Maranhão
5ª Região: Piauí
6ª Região: Ceará
7ª Região: Rio Grande do Norte
8ª Região: Paraíba
9ª Região: Pernambuco é dividido em primeira sub-região (R$ 18,58) e segunda sub-região (R$ 16,76)
10ª Região: Alagoas
11ª Região: Sergipe
12ª Região: Bahia é dividida em primeira sub-região (R$ 18,58) e segunda sub-região (R$ 16,76)
13ª Região: Minas Gerais
14ª Região: Espírito Santo
15ª Região: Rio de Janeiro
16ª Região: São Paulo
17ª Região: Paraná é dividido em primeira sub-região (R$ 21,38) e segunda ub-região (R$ 20,23)
18ª Região: Santa Catarina é dividida em primeira sub-região (R$ 21,38) e segunda sub-região (R$ 20,23)
19ª Região: Rio Grande do Sul
20ª Região: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul
21ª Região: Goiás
22ª Região: Distrito Federal
» Distribuição dos Recursos
Após a dedução de 15% para as despesas com lançamento, administração, arrecadação e controle, os recursos arrecadados são assim distribuídos:
Órgãos Percentual Bruto - %
Percentual Líquido - %
SENAR regional 80,00 68,00
SENAR Brasília 10,00 8,50
Administração --- 15,00
Fundo de Aplicação Direta 8,00 6,80
CNA 2,00
Praça Prof. Saint Pastous, 125 Fone: 51 3221.9466 - Fax: 51 3221.9113 Email: farsul@farsul.org.br
Caixa Postal 1114 - Cep 90050-390 Porto Alegre - RS