Source: http://prescricaodecadencia.blogspot.com/2016/05/prescricao-intercorrente-no-novo-cpc.html
Timestamp: 2018-01-16 07:33:20+00:00
Document Index: 106784829

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 487', 'artigo 174', 'artigo 40', 'artigo 496']

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO.
Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.
Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido.
Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos.
Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários e, havendo mandado de prisão pendente, expeça-se “ad cautelam” contramandado de prisão.
Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG.
Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos.
Ciência à FESP, por mandado.
São Paulo, 11 de maio de 2016. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Maria Brugin
Fonte: TJSP. Processo nº: 0174352-15.0011.8.26.0014
Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Guarulhos em face de AP.
Examinados estes autos, constato que ficaram paralisados após a sua distribuição, por mais de cinco anos.
Não há razão para determinar o prosseguimento do feito, uma vez que há tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não consta dos autos nenhuma das causas interruptivas da prescrição, previstas no parágrafo único do art. 174, do CTN.
E é oportuno ressaltar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: «Processual Civil e Tributário. Recurso Especial. IPTU. Prescrição. Decretação de ofício sem oitiva da Fazenda. Possibilidade. Art. 219, § 5º, do CPC. Art. 40, § 4º, da Lei n. 8.630/80 aplicável à prescrição intercorrente. (...) Entendimento desta Corte assentado no sentido de que as normas de cunho processual, como a ora analisada, têm aplicação imediata, inclusive nos processos já em curso quando da sua entrada em vigor» (STJ, 1ª Turma, REsp. n.º 1.060.388-RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 18.11.2008).
Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito objeto desta execução fiscal, resolvendo-lhe o mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional.
Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos
depositários.
Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário, nos termos do art. 496, III, do Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 100 (cem) salários mínimos. Encaminhe-se cópia da sentença para averbação junto ao órgão competente (art. 33 da LEF).
Guarulhos, 07 de maio de 2016. Juiz Rafael Tocantins Maltez
Fonte: TJSP. Processo nº 0508952-74.2007.8.26.0224