Source: http://consultaniteroi.siscam.com.br/DetalhesDocumentos.aspx?IdDocumento=105960
Timestamp: 2019-08-18 16:19:46+00:00
Document Index: 109724762

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 89', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 89', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 89', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 89']

Câmara Municipal de Niterói - Projeto de Lei Nº 00181/2019
Projeto de Lei Nº 00181/2019
Data do Documento: 26/06/2019 Assunto: AUXÍLIO Regime: Urgente
Situação: PUBLICADO Processo: 251/2019
Ementa: 	Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Publica direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói.
Protocolo: 2782/2019 Data do Protocolo: 26/06/2019 18:40
Visualizar Arquivo em DOCX 26/6/2019
Objetivo: Leitura Enviado em: 26/06/2019 11:28
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/06/2019 11:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 137/19
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/06/2019 14:23
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0166/2019
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/06/2019 12:40
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO)
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/06/2019 17:03
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2019
Objetivo: Publicar Enviado em: 27/06/2019 16:27
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/06/2019 16:30
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/07/2019 16:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 143/2019
Objetivo: Publicar Enviado em: 04/07/2019 16:35
Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 09/07/2019 16:40
Complemento: Parecer CFFCO n° 185/19
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL A EMENDA
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/07/2019 16:41
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/07/2019.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/07/2019 13:16
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 024/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 02/08/2019
Observação: LEI MUNICIPAL Nº 3418/2019 PUBLICADA NO JORNAL A TRIBUNA DO DIA 02/08/19.
Emenda Nº 001 28/06/2019 Modificativa Modifica o Parágrafo único, do Art. 17 do Projeto de Lei n° 181/2019, Mensagem Executiva 17/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Parecer Nº 166/2019 27/06/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0166/2019
Parecer Nº 179/2019 28/06/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Pública direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói.
Parecer Nº 185/2019 09/07/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Pública direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói.
2ª Sessão Extraordinária de 2019 28/06/2019 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
3ª Sessão Extraordinária de 2019 09/07/2019 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Mensagem Executiva 17/2019 26/06/2019 Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Publica direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói.