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Timestamp: 2018-09-25 10:31:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 170', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 205', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 69', 'Artigo 37', 'artigo 53', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 55', 'artigo 73']

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PDF
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Thomas Barreiro Peres
1 NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Iran Santos Nunes a Iran Santos Nunes Júnior b Márcio Medeiros Oliveira c Mariana Pirkel Tsukahara d RESUMO A Lei nº /2005, apelidada de Nova Lei de Falências, trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático. A principal bandeira da nova legislação, institui a Recuperação Judicial. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação. Palavras-chaves: Falências. Nova Lei. Recuperação judicial. 1 INTRODUÇÃO Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº , substituindo a Lei nº (Lei de Falências) que vigorava desde A Lei nº /2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de Nova Lei de Falências. Essa lei trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático, trazendo uma expectativa de a Economista, Especialista em Análise e Auditoria Contábil. b Administrador, Especialista em Análise e Auditoria Contábil. c Administrador, Especialista em Econ. Empresas e Análise e Auditoria Contábil. d Administradora, Especialista em Análise e Auditoria Contábil.
2 2 crescimento nos investimentos internos e externos do país, já que foi conferido ao investidor um ambiente institucional mais seguro que o anterior. A principal bandeira da nova legislação vem em seu artigo 47, o qual, institui a Recuperação Judicial, dispositivo que propicia chances de recuperação às empresas viáveis, que passem por dificuldades momentâneas. Ao contrário do que ocorria até aqui, quando o objetivo da lei era a satisfação pura e simples do credor. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação. O trabalho, ora aqui apresentado, possui como natureza problemática, o que disseminar e como possibilitar o entendimento objetivo, direto e simples aos leitores; sobre a recente alteração na Lei de Falências, no que diz respeito ao instituto da Recuperação Judicial. A conseqüente hipótese recai na ausência até o atual momento de publicações que possibilitem a compreensão dessas alterações jurídicas. Assim, o principal objetivo consta de uma análise sobre a Nova Lei de Falências e, por alguns momentos, consta também de uma comparação entre a nova e a antiga lei. Análise e comparação de uma maneira simples, porque facilitará e possibilitará qualquer leitor compreender as alterações propostas pelos legisladores e as conseqüentes implicações dessa nova norma jurídica no ambiente das instituições empresariais. O método utilizado nestas análises e comparações, pressupõe que seja o dedutivo, uma vez que o ordenamento jurídico parte do conhecimento geral para as especificidades das entidades. A pesquisa consta também de uma consulta bibliográfica. Trata-se de um artigo de revisão, onde será resumida e discutida uma parte das informações (re)elaboradas pelo legislador e homologadas pela Presidência da República do Brasil.
3 3 Em suma, ter-se-á a interpretação dos artigos 47 ao 74 da Lei nº /2005, nas próximas linhas. 2 DISPOSIÇÕES GERAIS DA RECUPERACÃO JUDICIAL 2.1 Conceito de recuperação judicial A Lei nº , de 9 de fevereiro de 2005 Nova Lei de Falências, conceitua a recuperação judicial nos seguintes termos: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (BRASIL, 2005, art. 47). Tal instituto encontra respaldo na Constituição Federal (CF), artigo 170, inciso VIII, onde é estabelecido que a ordem econômica está fundada no trabalho e na livre iniciativa objetivando assegurar uma existência digna em busca do pleno emprego. A recuperação judicial é uma das mais importantes inovações da nova lei, visto que não é de interesse da sociedade, governo, credores, empregados a falência da entidade empresarial. 2.2 Requisitos da recuperação judicial A Lei nº , de 9 de fevereiro de 2005, propõe os requisitos abaixo para recuperação judicial:
4 4 Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (BRASIL, 2005, art.48). O artigo citado estabelece os requisitos para recuperação judicial, correspondendo aos artigos 140 e 158 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 Lei de Falências, que por sua vez estabeleciam os requisitos para o instituto da concordata. Em seu Parágrafo Único, o artigo 48 institui mais uma inovação, quando permite a requisição da recuperação judicial pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente, casos que não eram possíveis na antiga lei de falências. 2.3 Créditos na recuperação judicial No artigo 49 houve uma modificação da Lei de Falências. Atualmente estão sujeitas às recuperações todos os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos. Assim, os credores conservam os direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. As obrigações anteriores à recuperação judicial deverão obedecer às condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive o que diz respeito a encargos. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, inclusive em incor_
5 5 porações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, se contrato não submeterá aos efeitos da recuperação judicial, e prevalecerão os direitos sobre a coisa e as condições contratuais, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão, a venda ou a retirada do estabelecimento do vendedor dos bens de capitais essenciais a sua atividade empresarial. 2.4 Meios de recuperação judicial Pela nova lei, os meios de recuperação judicial poderão ser, concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, alterações do controle societário; cisão, incorporação, fusão ou transformação da sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações; substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação dos seus órgãos administrativos; concessão aos credores de direito a eleição em separado de administradores e de poder de veto; aumento do capital social; trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive as sociedades constituídas pelos próprios empregados; arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; redução salarial, compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva; constituição de sociedade de credores; venda parcial dos bens; equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural; usufruto da empresa; administração compartilhada; emissão de valores mobiliários e constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
6 6 3 PEDIDO E PROCESSAMENTO DA RECUPERACÃO JUDICIAL 3.1 A petição inicial da recuperação judicial A petição inicial de recuperação judicial será instruída com a exposição das causas da situação patrimonial e razões da crise econômica da organização. O pedido terá como base as demonstrações contábeis dos últimos três exercícios, alteração da antiga lei que se limitava a exigir apenas as demonstrações do último exercício social. Ainda no que se refere aos documentos da petição, a nova lei não exige o Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados e exige o Relatório Gerencial de Fluxo de Caixa e de sua Projeção. Tal demonstração contribui para a analise da saúde financeira, uma vez que o regime de caixa proporciona o conhecimento das entradas e as saídas de dinheiro, atuais e futuras, em uma instituição, com seus respectivos saldos (positivo ou negativo). Ainda, no que tange a petição aumentaram-se as exigências em relação à antiga lei: a lista de credores; de empregados; certidões; relações de bens; extratos de contas bancarias; e relação de todas as ações judiciais que o devedor figure-se como parte, inclusive as de natureza trabalhista. 3.2 O processamento da recuperação judicial No artigo 52 da Nova Lei de Falências, é notável a continuidade de exigências, como por exemplo, a nomeação do administrador judicial preferencialmente advogados, administradores, contadores e economistas, registrados em seus respectivos conselhos profis_
7 7 sionais, ou pessoa jurídica especializada em substituição ao antigo síndico da massa falida, que era escolhido entre os maiores credores. O juiz determinará uma série de ações para o processo de recuperação, dentre outras, podemos citar: a dispensa da apresentação de certidões negativas; a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas enquanto perdura a recuperação. Comunicará as fazendas públicas nas quais o devedor possua domicílio fiscal. O parágrafo 2º do referido artigo, prevê a qualquer tempo, a convocação de assembléia geral para a constituição do comitê de credores. O parágrafo 4º ressalta a impossibilidade do devedor desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver a aprovação da desistência na assembléia de credores. 4 PLANO DE RECUPERACÃO JUDICIAL 4.1 O prazo e o conteúdo do plano de recuperação judicial O plano de recuperação deverá ser apresentado em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da decisão da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência; e deverá conter, conforme os incisos do artigo 53, da Nova Lei de Falências: I discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II demonstração de sua viabilidade econômica; e III laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (BRASIL, 2005, art. 53, incisos I ao III).
8 8 4.2 Limitações ao plano de recuperação judicial O plano não poderá prever os seguintes prazos: superior a 1 (um) ano para o pagamento de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho; e superior a 30 (trinta) dias para pagamento de até 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, e créditos de natureza salarial vencidos no três meses anteriores ao pedido de recuperação. 5 O PROCEDIMENTO DE RECUPERACÃO JUDICIAL 5.1 Objeção ao plano de recuperação judicial Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores. Havendo objeção o juiz convocará assembléia geral de credores. 5.2 Assembléia geral Ocorrendo convocação de assembléia geral, esta será realizada no prazo máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial. A assembléia geral poderá indicar membros do comitê de credores; poderá alterar o plano de recuperação judicial ou rejeitá-lo caso em que o juiz decretará falência do devedor.
9 9 5.3 Certidões O devedor deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 205: Art A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. (BRASIL, 1966, art. 205). 5.4 Concessão da recuperação judicial Será concedida a recuperação judicial caso o plano não tenha sofrido objeção. E caso tenha objeção o juiz poderá conceder desde que a assembléia tenha obtido de forma cumulativa os quesitos propostos nos incisos do artigo 58: I o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes; II a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas; III na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos 1o e 2o do art. 45 desta Lei. (BRASIL, 2005, art. 58, incisos I ao III). 5.5 Novação A inteligência proposta na antiga lei, que contempla a figura jurídica da concordata e do concordatário artigos 146 e 147, foi utilizada pelo legislador no sentido de adequá-la a nova legislação de falências artigo 59 da Lei /05, sintetizado nas linhas abaixo.
10 10 O plano de recuperação judicial implica novação a dos créditos anteriores ao pedido de recuperação. Porém, caso o credor fique descontente com a decisão do plano de recuperação estabelecido, o mesmo poderá interpor recurso junto ao ministério público. A decisão judicial que concederá recuperação, constituirá título executivo judicial. 5.6 Convolação Nos dois anos da concessão da recuperação judicial, prazo máximo estabelecido em lei, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação b da recuperação em falência. Decretada a falência, conforme previsto na Nova Lei (BRASIL, 2005, art. 61, 2º), os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. No caso de descumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação poderá qualquer credor requerer a execução específica ou a falência do devedor. 5.7 Ações do juiz no enceramento da recuperação judicial Vencido o prazo de até dois anos, previsto no artigo 61, e cumpridas as obrigações o juiz encerrará a recuperação e determinará as seguintes ações: pagamento de honorários ao administrador judicial; apuração das custas judiciais; determinar a apresentação do relatório a Inovação; renovação convencional de uma obrigação que se extingue. (BUENO, 1992, p. 464). É a conversão de uma dívida em outra, para extinguir a primeira. b Mudança de estado civil ou de foro, [...] de sentimentos ou de idéias. (BUENO, 1992, p. 174)
11 11 sobre a execução do plano de recuperação; dissolução do comitê de credores e a exoneração do administrador judicial; comunicação ao registro público de empresas para as providencias cabíveis. 5.8 O afastamento do devedor O devedor e seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob a fiscalização do comitê e do administrador judicial. Porém existem casos previstos no artigo 64, da nova lei, que os impedirão de conduzí-la, casos em que o juiz destituirá o administrador devedor, substituindo-o na forma prevista no plano de recuperação. No caso de afastamento do devedor, o administrador judicial exercerá as funções do gestor enquanto a assembléia geral delibera sobre a escolha do novo gestor; tudo conforme previsto no artigo 65 da nova lei. 5.9 Alienação na recuperação Tanto na concordata, como na recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens, ou direitos, do seu ativo permanente. Na recuperação judicial o devedor poderá fazê-lo se previsto no plano de recuperação, ou se for reconhecida a utilidade pelo juiz e depois de ouvido o comitê Créditos contraídos na recuperação judicial O artigo 67 prevê os créditos decorrentes de obrigações contraídas durante o processo de re_
12 12 cuperação judicial, e em seu parágrafo único, trouxe uma importante inovação, quando atribui privilégio geral de recebimento em caso de falência para fornecedores de bens e serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação. Tudo, de acordo com a nova lei: Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação. (BRASIL, 2005, art. 67, parág. único) Parcelamento dos tributos As fazendas públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com os parâmetros do CTN, poderão deferir parcelamento de seus créditos Transparência dos atos Conforme o princípio constitucional que determina a publicidade c dos atos administrativos o qual estabelece a obrigatoriedade de promover a divulgação dos atos públicos, visando proporcionar à comunidade maior transparência, o legislador aplicou ao artigo 69 da Nova Lei de Falências, a mesma inteligência, a saber: Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial". Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro correspondente. (BRASIL, 2005, art. 69). c Artigo 37 da emenda constitucional nº 19, de 1998.
13 13 6 PLANO DE RECUPERACÃO JUDICIAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 6.1 Plano especial de recuperação judicial As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial. Tal plano será apresentado no prazo previsto no artigo 53, ou seja, 60 (sessenta) dias e deverá respeitar as condições estabelecidas nos incisos do artigo 71, da Lei /05. O artigo 72 disciplina que não será convocada a assembléia de credores para deliberar sobre o plano de recuperação especial. Neste caso caberá ao juiz conceder a recuperação judicial, caso julgue improcedente o pedido decretará a falência do devedor, nos termos do artigo 55 da lei. 7 CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA 7.1 Casos de falência durante o processo de recuperação Os incisos do artigo 73 estabelecem os casos em que o juiz poderá decretar a falência durante o processo de recuperação, a saber: I por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do 4o do art. 56 desta Lei; IV por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do 1o do art. 61 desta Lei. (BRASIL, 2005, art. 73, incisos I ao IV). O disposto no referido artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de o_
14 14 brigação não sujeita a recuperação judicial. 8 CONCLUSÃO A principal bandeira da nova legislação é o instituto da Recuperação Judicial, o qual deixou de lado partes da antiquada Lei de Falência, que pregava o extermínio das empresas em crise, para proporcionar as empresas todas às alternativas de reestruturação da atividade. Há tempos juristas e magistrados vêm inovando a ordem jurídica comercial. Tudo isto em nome do interesse da coletividade e visando o equilíbrio social e econômico de nosso país. Assim sendo, com a criação da Lei /05, criam-se as figuras de recuperação judicial e extrajudicial, que possibilita uma maior abrangência e flexibilidade nos processos de recuperação das empresas devedoras, permitindo o redesenho de alternativas para a empresa enfrentar as dificuldades econômicas e financeiras. A Nova Lei Falimentar Brasileira, nesse artigo, ganhou o pseudônimo de Lei de Recuperação das Empresas, uma vez que o foco da lei é a recuperação das empresas em crise e não apenas a quitação dos débitos dos credores da empresa.
15 15 REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: < Acesso em: 23 jan Emenda constitucional nº 19, de 04 de junho de Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: < Acesso em: 23 jan Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de Lei de falências. Disponível em: < Acesso em: 23 jan Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: < Acesso em: 23 jan Lei nº , de 9 de fevereiro de Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: < Acesso em: 23 jan BUENO, Francisco da Silveira. Minidicionário da língua portuguesa. 6.ed. São Paulo: Lisa, NOVA lei de falências: estudo comparativo com o dec.-lei 7.661/1945 e legislação correlata. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.