Source: https://www.conjur.com.br/2008-fev-04/consideracoes_direito_autoral_arquitetura
Timestamp: 2017-11-22 02:01:00+00:00
Document Index: 87742425

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 29']

ConJur - Considerações sobre direito autoral na arquitetura (página 1 de 3)
4 de fevereiro de 2008, 11h23
Por Cláudio de Barros Goulart
Como sabemos desde os primórdios, existe uma luta constante pela preservação dos direitos autorais, sendo a propriedade intelectual uma das áreas mais complexas para desbravar as diversas nuances do direito contemporâneo.
A propriedade industrial tem trazido muita confusão interpretativa, misturando situações jurídicas específicas do Direito Autoral. Das diversas tentativas de elucidar o problema surgem normas específicas, objetivando aclarar os diversos institutos protegidos pela propriedade industrial e pelo direito autoral que não se confundem jamais, mas que têm trazido dificuldades na hora de sua aplicação.
Assim é que o legislador pátrio estabeleceu legislações distintas separando as duas casuísticas legais: para o Direito Industrial, que regula a propriedade industrial, a Lei 9.279/96; para o Direito Autoral a Lei 9610/98. Vejam que são legislações, completamente diferenciadas, com objetos distintos, aquela cuidando do registro e fiscalização de marcas e patentes, com formalidades próprias da propriedade industrial, emanadas do Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), protegendo as idéias inventivas; essa com metas bem delineadas no que tange ao autor intelectual, ao criador da obra literária, artística ou científica, regidos seus direitos pela Lei 9610/98, com possibilidade de registro em órgãos especializados salvaguardados no artigo 17 da Lei 5988/73, único dispositivo poupado do ato revogatório pela nova Lei.
Nosso objeto é enfocar as diversas nuances dos direitos autorais ligadas aos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo—novidade inserida na nova lei de direitos autorais. Mas não é só a Lei 9610/98 que ampara os direitos autorais dos profissionais acima. O artigo 17 da Lei 5194/66, em pleno vigor, regula o exercício dos profissionais daquelas áreas, determinando que o autor do projeto será sempre a pessoa física que o elaborou, logo criadores intelectuais de seus trabalhos classificados como artísticos.
O legislador pátrio inseriu no rol das obras protegidas pelo Direito Autoral no artigo 7º, inciso X e 26 e 27, abaixo transcritos que espécies de trabalhos destes profissionais gozam de proteção autoral, baseados na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos XXII, XXVIII, alíneas a e b:
“artigo 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
X— os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;”
“artigo 26 — O autor poderá repudiar o projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único: O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daqueles a autoria do projeto repudiado.”
Nota-se que o legislador pretendeu defender o projeto arquitetônico idealizado pelo seu criador (pessoa física), salvaguardando seus direitos morais, vale dizer, em respeito à criatividade do arquiteto ou profissional que pelos seus conhecimentos elaborou o trabalho intelectual.
Os artigos 28 e 29 tratam dos direitos morais do autor estabelecendo a necessidade imprescindível de autorização prévia e expressa do autor no que tange à utilização da obra, seja ela uma reprodução parcial ou integral, seja em quaisquer circunstâncias declinadas no artigo 29 da Lei 9.610/98.
Então, capitulado na Lei 9.610/98 em diversos dispositivos legais de amparo do criador intelectual, podemos depreender que os arquitetos, engenheiros e até urbanistas, inclusos na nova lei, gozam das mesmas prerrogativas legais inerentes aos demais autores.
Para que uma obra seja considerada amparada pela legislação autoral é preciso que nela estejam presentes diversas características, entre elas, a originalidade. Assim sendo, o projeto arquitetônico, objeto de nosso trabalho, deve ser novo, criativo e original. Novo, pois não se concebe cópia de trabalho intelectual; criativo, pois é uma característica imprescindível ao autor de qualquer obra que goze das prerrogativas de direito autoral; original, pois não pode se confundir com outro nem ser cópia de outro preexistente. Não se confunde com as obras derivadas, que, baseadas em obra original gera uma nova obra intelectual com características próprias, amparadas pelo Direito Autoral.
Não importa que o desenho, esboço ou projeto tenha sido idealizado com lápis, caneta, régua e outros apetrechos técnicos ou através de um poderoso software para sua criação. O importante é que o autor seja sempre pessoa física (arquiteto, engenheiro ou paisagista), licenciado ou não para uma pessoa jurídica, através de relações de emprego. Independe, por conseguinte, do suporte que fora utilizado para a confecção da obra arquitetônica, de engenharia ou paisagística. O importante e pré-requisito exigido pela lei autoral é que o autor será sempre uma pessoa física. Este é o entendimento de nossos Tribunais, principalmente do Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Especial 57.449/RJ:
Cláudio de Barros Goulart é especialista em Direito Autoral e de Mídia.
Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2008, 11h23