Source: http://www.portovivosru.pt/pt/incentivos/beneficios-fiscais/imi
Timestamp: 2017-04-26 21:36:27+00:00
Document Index: 83018975

Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 6', 'Artigo 45', 'Artigo 71']

A isenção é de carácter automático, operando mediante comunicação da classificação como monumento nacional ou da classificação individualizada como imóvel de interesse público ou de interesse municipal, a efetuar pelo Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., ou pelas câmaras municipais, vigorando enquanto os prédios estiverem classificados, mesmo que estes venham a ser transmitidos. (Artigo 44.º nº5, EBF). Os serviços do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., e as câmaras municipais procedem à referida comunicação, relativamente aos imóveis já classificados à data da entrada em vigor da presente lei:
b) A requerimento dos proprietários dos imóveis, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento nos respetivos serviços (Artigo 44.º nº6 EBF).
Ficam isentos de IMI os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de três anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença de utilização (Artigo 45.º nº1 EBF-Redação dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro).
Processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, com o objetivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu caráter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ou pela câmara municipal, consoante o caso, e desde que, em qualquer caso, seja atribuída a esse prédio, quando exigível, uma classificação energética igual ou superior a A ou quando, na sequência dessa reabilitação, lhe seja atribuída classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com exceção dos casos em que tais prédios se encontrem dispensados de um ou mais requisitos de eficiência energética, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril. (Artigo 45.º nº3 EBF Redação dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro)
3 - Prédios urbanos ou frações autónomas reabilitados e em Área de Reabilitação Urbana
(Deliberação da Assembleia Municipal do Porto, de 23 de julho de 2012 - EDITAL N.º I/137297/12/CMP) retificado pelo Edital n.º I/38348/13/CMP e Artigo 71.º nº7, 19 a 21 e 23 do EBF) e Deliberação da Assembleia Municipal do Porto 23 de dezembro de 2014 - EDITAL N.º I/4730/15/CMP)
3.1 - Estão isentos de IMI, pelo período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da ação de reabilitação, os prédios ou frações autónomas, situados em Área de Reabilitação Urbana, e que sejam objeto de ações de reabilitação urbana, comprovadamente iniciadas após 19 de agosto de 2012 e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020.
- Certificação no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 118/2013, adiante designado SCE, quando aplicável, ou da situação de exceção à sua aplicação ouvida a Agência de Energia do Porto (AdEPorto)
3.2 - A isenção de IMI pelo período de 5 anos, referida no ponto anterior pode ser renovada automaticamente, por igual período (5 anos), no caso de ser reconhecida a valorização energética.
Critérios de valorização energético-ambiental necessários à obtenção da valorização energética de edifícios e/ou frações autónomas para fins residenciais:
- A certificação de valorização energética de edifícios e/ou frações autónomas do âmbito de aplicação do SCE, designadamente, de edifícios residenciais (âmbito específico do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação – REH) é conferida quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes critérios de valorização energético-ambiental:
a) Verificação dos limites legais do SCE;
b) Taxa de renovação horária do ar interior igual a 0,4;
e) Instalação de coletores solares para AQS de sistemas de água quente solar nos termos do Guia de Termos de Referência (GTR);
f) Instalação de rede de gás;
g) Valor de Nic/Ni(1) seja igual ou inferior a 0,60.
Critérios de valorização energético-ambiental necessários à obtenção da valorização energética de edifícios e/ou frações autónomas para fins não residenciais:
A certificação de valorização energética de edifícios e/ou frações autónomas do âmbito de aplicação do SCE, designadamente, de edifícios não residenciais (âmbito específico do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços – RECS) é conferida quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes critérios de valorização energético-ambiental:
a) Iluminação de base com potência específica igual ou inferior a 10 W/m2;
b) Instalação de rede de gás;
c) Utilização anual de energia primária(2) para iluminação e AVAC:
i. Igual ou inferior a 50 kWh/m2/ano para edifícios de escritórios e administrativos;
ii. Igual ou inferior a 80 kWh/m2/ano para as restantes tipologias de edifícios de serviços.
d) Verificação dos limites legais do SCE.
3.3 - Estão isentos de IMI, pelo período de 5 anos, renovável pelo período adicional de 3 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da reabilitação, os prédios ou frações autónomas, situados na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística, que tenham sido objeto de ações de reabilitação iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2008 até 19 de agosto de 2012 e que sejam concluídas até 31 de dezembro de 2020, previstas no Edital n.º I/174379/08/CMP, conjugado com o ponto II do Edital n.º I/137297/12/CMP, retificado pelo Edital n.º I/38348/13/CMP.