Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2015/12/despstop.asp?printer=1
Timestamp: 2020-07-10 11:06:36+00:00
Document Index: 77527418

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 166', 'artigo 215', 'artigo 166', 'artigo 36', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 215', 'artigo 166', 'artigo 166']

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2015
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2011, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É designado Tsui Wai Kwan para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão para o Desenvolvimento do Sector Logístico.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2015
Considerando que a sociedade «Pacífico Infortécnica — Computadores e Serviços de Gestão, Limitada», com sede em Macau, na Rua de Pequim, n.os 173 a 177, r/c P e Q, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 1609 (SO), é titular do direito resultante da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 2 732m2, situado na ilha da Taipa, na Rua de Viseu, Baixa da Taipa, designado por lote 14, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 22 055 a folhas 11V do livro B107A, conforme inscrição a seu favor sob n.º 545 a folhas 92V do livro F2, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 4 pisos, afectados à indústria de fabrico de componentes electrónicos, a explorar directamente pela concessionária.
Considerando que a sobredita concessionária não cumpriu com a obrigação de realizar o aproveitamento do terreno no prazo estipulado no número um da cláusula quinta do contrato que rege a concessão, adiante designado por contrato de concessão, titulado por escritura de 22 de Março de 1991, exarada de folhas 143 e seguintes do Livro n.º 282 da Direcção dos Serviços de Finanças, adiante designada por DSF, em conformidade com o Despacho n.º 206/SAOPH/88, publicado no 4.º Suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.º 52, de 30 de Dezembro de 1988.
Considerando que as razões justificativas expostas pela concessionária na resposta à audiência escrita não lograram alterar o sentido da decisão de declarar a caducidade da concessão por falta de realização do aproveitamento do terreno nas condições contratualmente definidas imputável à concessionária, estando portanto preenchidos os pressupostos previstos na alínea a) do número um da cláusula décima quarta do contrato de concessão e na alínea 1) do n.º 1 do artigo 166.º, por força do artigo 215.º, ambos da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras).
1. Tornar público que por despacho do Chefe do Executivo de 23 de Março de 2015, exarado sobre o seu parecer de 17 de Março de 2015, que concordou com o proposto no processo n.º 52/2013 da Comissão de Terras, pelas razões nele indicadas, foi declarada a caducidade da concessão do terreno com a área de 2 732 m2, situado na ilha da Taipa, na Rua de Viseu, Baixa da Taipa, designado por lote 14, descrito na CRP sob o n.º 22 055 a folhas 11V do livro B107A, ao abrigo da alínea a) do número um da cláusula décima quarta do contrato de concessão e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 166.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras).
3. Do acto de declaração de caducidade cabe recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância, no prazo de 30 dias, contado a partir da publicação do presente despacho, nos termos da subalínea (1) da alínea 8) do artigo 36.º da Lei n.º 9/1999, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2004, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º, ambos do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2015
Considerando que a sociedade «Fábrica de Isqueiros Chong Loi (Macau)», Limitada, com sede na ilha da Taipa, na Estrada Nova, s/n.º, Edifício Industrial «Va Nam», 3.º andar «A-B», registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 8 650 (SO) a folhas 52V do livro C22, é titular do direito resultante da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 4 392 m2, situado na ilha da Taipa, no cruzamento da Estrada do Pac On com a Rua da Felicidade, designado por lote «O1», descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 23 156, conforme inscrição a seu favor sob n.º 30 369F, para ser aproveitado com a construção de um edifício industrial de 4 pisos, para instalação de uma unidade fabril destinada à fabricação de isqueiros, a explorar directamente pela concessionária.
Considerando que a sobredita concessionária não cumpriu com a obrigação de realizar o aproveitamento do terreno no prazo estipulado no número um da cláusula quinta do contrato que rege a concessão, adiante designado por contrato de concessão, titulado pelo Despacho n.º 4/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 3, II Série, de 18 de Janeiro de 1995.
1. Tornar público que por despacho do Chefe do Executivo de 23 de Março de 2015, exarado sobre o seu parecer de 17 de Março de 2015, que concordou com o proposto no processo n.º 55/2013, pelas razões nele indicadas, foi declarada a caducidade da concessão do terreno com a área de 4 392 m2, situado na ilha da Taipa, no cruzamento da Estrada do Pac On com a Rua da Felicidade, designado por lote «O1», descrito na CRP sob o n.º 23 156, ao abrigo da alínea a) do número um da cláusula décima quarta do contrato de concessão e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 166.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras).
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2015
Considerando que a «Empresa Fountain (Macau) Limitada — Bebidas», com sede em Macau, na Rua 6 do Bairro da Areia Preta, n.º 18, r/c, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 742 (SO), é titular do direito resultante da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 2 505 m2, situado na ilha da Taipa, junto à Estrada Lou Lim Ieok, na Baixa da Taipa, no quarteirão 13, lote A, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 22 501 a fls. 89 do livro B43K, para ser aproveitado com a construção de um edifício compreendendo 2 pisos, destinado à finalidade industrial.
Considerando que a sobredita concessionária não cumpriu com a obrigação de realizar o aproveitamento do terreno no prazo estipulado no número um da cláusula quinta do contrato que rege a concessão, adiante designado por contrato de concessão, titulado pelo Despacho n.º 154/SAOPH/88, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 50, de 12 de Dezembro de 1988.
1. Tornar público que por despacho do Chefe do Executivo de 23 de Março de 2015, exarado sobre o seu parecer de 17 de Março de 2015, que concordou com o proposto no processo n.º 59/2013 da Comissão de Terras, pela razões nele indicadas, foi declarada a caducidade da concessão do terreno com a área de 2 505 m2, situado na ilha da Taipa, na Estrada Lou Lim Ieok, na Baixa da Taipa, no quarteirão 13, lote A, descrito na CRP sob o n.º 22 501 a fls. 89 do livro B43K, ao abrigo da alínea a) do número um da cláusula décima terceira do contrato de concessão e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 166.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras).
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2015
Considerando que a sociedade «Tak Heng Sing — Companhia de Construção e Fomento Predial, Limitada», com sede em Macau, na Estrada de D. Maria II, n.º 20, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 9707 a folhas 187V do livro C24, é titular do direito resultante da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 2 196 m2, situado na ilha da Taipa, na Rua Heng Long, lote 4a, dos aterros do Pac On, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 22 957 do livro B, destinado à instalação de unidades industriais e armazéns para uso exclusivo da concessionária.
Considerando que a sobredita concessionária não cumpriu com a obrigação de realizar o aproveitamento do terreno no prazo estipulado no número um da cláusula quinta do contrato que rege a concessão, adiante designado por contrato de concessão, titulado pelo Despacho n.º 70/SATOP/98, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 29, II Série, de 22 de Julho de 1998.
Considerando que as razões justificativas expostas pela concessionária na resposta à audiência escrita não lograram alterar o sentido da decisão de declarar a caducidade da concessão por falta de realização do aproveitamento do terreno nas condições contratualmente definidas imputável à concessionária, estando portanto preenchidos os pressupostos previstos na alínea a) do número um da cláusula décima quinta do contrato de concessão e na alínea 1) do n.º 1 do artigo 166.º, por força do artigo 215.º, ambos da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras).
1. Tornar público que por despacho do Chefe do Executivo de 23 de Março de 2015, exarado sobre o seu parecer de 17 de Março de 2015, que concordou com o proposto no processo n.º 66/2013 da Comissão de Terras, pelas razões nele indicadas, foi declarada a caducidade da concessão do terreno com a área de 2 196 m2, situado na ilha da Taipa, na Rua Heng Long, lote 4a, dos aterros do Pac On, descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 22 957 do livro B, ao abrigo da alínea a) do número um da cláusula décima quinta do contrato de concessão e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 166.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras).
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2015
Considerando que a sociedade «Metalminer (Pacific) — Indústria de Materiais de Precisão S.A.», com sede em Macau, na Rua de Pequim, n.os 173 a 177, Edifício Marina Plaza, r/c Q e P, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 3 132 (SO) a folhas 6 do livro C9, é titular do direito resultante da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 6 406 m2, situado na ilha da Taipa, na Zona de Aterro do Pac-On, designado por lote «H», descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 22 198 a folhas 18 do livro B1K, conforme inscrição a seu favor sob n.º 1 293 a folhas 50 do livro F5K, para ser aproveitado com a construção de um edifício industrial de 6 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinando-se as fracções industriais do rés-do-chão e do primeiro andar à instalação de uma fábrica de embalagens, materiais de embalagens e tintas de impressão, a explorar directamente pela concessionária.
Considerando que a sobredita concessionária não cumpriu com a obrigação de realizar o aproveitamento do terreno no prazo estipulado no número um da cláusula quinta do contrato que rege a concessão, adiante designado por contrato de concessão, titulado pelo Despacho n.º 55/SAOPH/88, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 20, de 16 de Maio de 1988, revisto pelo Despacho n.º 6/SATOP/92, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 7, de 17 de Fevereiro de 1992.
1. Tornar público que por despacho do Chefe do Executivo de 23 de Março de 2015, exarado sobre o seu parecer de 17 de Março de 2015, que concordou com o proposto no processo n.º 70/2013 da Comissão de Terras, pelas razões nele indicadas, foi declarada a caducidade da concessão do terreno com a área de 6 406 m2, situado na ilha da Taipa, na Zona de Aterro do Pac-On, designado por lote «H», descrito na CRP sob o n.º 22 198 a folhas 18 do livro B1K, ao abrigo da alínea a) do número um da cláusula décima terceira do contrato da concessão e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 166.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras).
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 24 de Março de 2015. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.