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Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 230', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 93']

⭐PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL C O N C L U S Ã O
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL C O N C L U S Ã O
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Carolina Carmona Aldeia
1 1 C O N C L U S Ã O Em 11 de janeiro de 2.010, faço estes autos conclusos a MMª Juíza Federal Titular desta Vara, Dra. MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA. Analista Judiciária RF 4843 Ação Civil Pública nº Vistos. 1- Fls. 125/126 Recebo como aditamento à inicial. 2- Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. e Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, objetivando a concessão de medida liminar, com cominação de multa diária no caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00, a cada um dos requeridos, por idoso desatendido, para determinar no prazo de 60 dias: 12 2 a) a empresa Transbrasiliana cumpra o artigo 40 da Lei n /2003, disponibilizando 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 saláriosmínimos e, conceda desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos nas linhas de transporte coletivo; b) a ANTT fiscalize e penalize a empresa ré por descumprimento ao artigo 40 da Lei n /2003, fl. 08. Alega, em apertada síntese, que foi instaurado na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão o Procedimento Administrativo n / a fim de apurar irregularidades quanto ao não cumprimento do artigo 40 da Lei n /2003 e, segundo consta, o Sr. Raimundo de Almeida, em 02/04/2009, no Terminal Rodoviário do Tietê SP solicitou o benefício da passagem gratuita a fim de retornar para Belém- PA, tendo sido negado pela ré Transbrasiliana -. Que, a referedia empresa Transbrasiliana está legalmente (artigo 40 da Lei n /2003) obrigada a conceder o benefício de passagem gratuita aos idosos e não está cumprindo. Que a mesma já foi autuada 101 vezes por descumprimento ao Estatuto do Idoso. Que a ANTT é omissa em fiscalizar e penalizar de forma eficiente a empresa de transporte interestadual permissionária do poder público federal. Acostou documentos. 23 3 Intimada, nos termos do artigo 2º., da Lei n /92, a Agência Nacional de Transportes ANTT manifestou-se às fls. 131/157. Alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e vedação legal (artigo 1º., 3º., da Lei n. 8437/92) à antecipação de tutela. No mérito, pugna pelo indeferimento da tutela antecipada. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ANTT, eis que a mesma é uma agência reguladora a qual compete fiscalizar e penalizar as infrações ao transporte interestadual e internacional de passageiros, conforme art. 26, VII da Lei n /01: Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: (...) VII fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura. Rejeito a preliminar de falta de interesse, eis que a manifestação apresentada revela resistência à pretensão do 34 4 autor, configurando-se o interesse de agir, caracterizado pela necessidade/utilidade da prestação jurisdicional pretendida, além do que há que se observar o disposto no art. 5, inc. XXXV da Constituição Federal determinando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Igualmente não há que se falar em vedação legal à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, eis que a concessão de liminar em ação civil pública não está entre as vedações contidas nos artigos 1º. das Leis n /97 e Lei n /92. Reporto-me a ementa a seguir: A concessão de liminar em ação civil pública (Lei n /1985, art. 12) movida em face da Fazenda Pública não está entre as vedações elencadas no art. 1º., da Lei n /1997, por não se tratar de extensão de vantagens ou de vencimentos a servidor público (RIAD 6/169; no caso foi deferida antecipação de tutela para obrigar o Município a implantar as medidas necessárias ao fornecimento de passe livre no serviço de transporte aos portadores de deficiência e aos usuários maiores de 65 anos). 45 5 A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 230 prevê que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas. O direito dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou com desconto no preço da passagem é um direito fundamental social. Nesse passo, a Constituição, dispõe em seu art. 5º, 2º, que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Assim, a lei pode estender os direitos fundamentais sociais expressamente previstos na Constituição e, assim o fez a Lei n /2003 Estatuto do Idoso - ao estabelecer "benefício tarifário" para os idosos no transporte coletivo interestadual de passageiros. do Idoso assim prevê: O artigo 40 da Lei n /2003 Estatuto Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) - Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na 56 6 aplicação do disposto no art. 40 da Lei n o /2003. I a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II. O Colendo S.T.F. ao apreciar, caso análogo - constitucionalidade do artigo 39 do Estatuto do Idoso - o qual trata sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e simiurbanos aos maiores de 65 anos 1 explicitou que...a gratuidade do 1 ADI 3768 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 19/09/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-131 DIVULG PUBLIC DJ PP EMENT VOL PP RTJ VOL PP Parte(s) REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS - ANTU ADV.(A/S): LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ÂMBITO NACIONAL AUTCAN ADV.(A/S): JOÃO BATISTA DE SOUZA Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N , DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA 67 7 transporte coletivo representa uma condição mínima de mobilidade, a favorecer a participação dos idosos na comunidade, assim como viabiliza a concretização de sua dignidade e de seu bem-estar, não se compadece com condicionamento posto pelo princípio da reserva do possível. Importante asseverar que o benefício tarifário, ora subjudice, não integra a categoria de assistência social e não se confunde com as ações que são custeadas pela seguridade social (art. 4º da Lei nº 8.212/91 2 ). Sobre este assunto reporto-me ao exposto pelo Eminente Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, no AI nº : GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS AOS QUE TÊM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATO. NORMA LEGAL QUE REPETE A NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n /2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 2 Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: a) descentralização político-administrativa; b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. 78 8 "A referência à velhice, como expressa a regra legal, dialoga com o suprimento das necessidades básicas - alimentação, saúde, habitação, higiene, etc, nas quais não se amolda o fornecimento de transporte público interestadual gratuito. Ainda que o benefício ao idoso em tela signifique prestação benemerente, sem ônus para quem o usufrui, nem por isto ele assume feição de benefício de assistência social, devendo ser enquadrado na categoria das isenções tarifárias, cuja regulação é remetida à disciplina do Direito Administrativo vinculada aos contratos de concessão e/ou permissão. Manifesta, assim, a inaplicabilidade ao caso das regras descritas no art. 195, 5º da CF/88, de que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Avançando, agora, sobre o tema principal, estou em plena concordância com a tese de que uma vez a lei instituidora da benesse ao idoso ter silenciado a respeito da fonte de custeio, ou seja, não definindo a origem dos recursos que suportariam o benefício tarifário concedido, remeteu à ocasião em que efetuada a revisão da estrutura tarifária, a previsão de rubrica específica dentro da tabela de custos básicos do transporte coletivo interestadual. Então, quando da definição da tarifa do transporte público, deverá ser 89 9 considerada, dentre outras variáveis de mercado e setoriais, a concessão do benefício aos idosos". (TRF4, AI nº /RS, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU de 9/8/2006, p. 801) Neste sentido: AC AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte e-djf1 DATA:09/02/2009 PAGINA:98 Decisão A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação. Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº /2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. I - A orientação jurisprudencial deste egrégio e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a eficácia do art. 40, incisos I e II, da Lei /2003 (Estatuto do Idoso) independe da 910 10 criação de fonte de custeio, mormente por já se encontrar devidamente regulamentada (Decretos nºs 5.130/2004, 5.155/2004 e 5.934/2006). II - Eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado pela empresa concessionária do serviço de transporte interestadual de passageiro deverá ser submetido ao exame da Administração, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 5.934/2006, não servindo de óbice à concessão do benefício em referência, sob pena de inviabilizar-se um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I). III - Apelação provida. Sentença reformada. Data da Decisão 07/11/2008 Data da Publicação 09/02/2009. Assim considerando, neste exame de cognição sumária, entendo que devidamente regulamentada a matéria, não há porque não se dar integral e imediato atendimento ao disposto no artigo 40 da Lei /2003, sob pena de se desconsiderar a relevância do amparo ao idoso, cuja proteção decorre de previsão constitucional. 1011 11 Diante do exposto, DEFIRO medida liminar para determinar, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária, nos termos como requerida pelo Autor, que a empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. cumpra o artigo 40 da Lei n /2003, disponibilizando 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos e, conceda desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos nas linhas de transporte coletivo, bem como para que a ANTT fiscalize e penalize a empresa ré por descumprimento ao artigo 40 da Lei n /2003. Esta decisão produzirá efeitos em todo o Estado de São Paulo, eis que a regra do art. 16 da Lei nº 7.347/85 deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no artigo 93 da Lei nº 8.078/90. Citem-se os réus. P.R.I. e O. São Paulo, 12 de janeiro de MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA Juíza Federal 11 Documentos relacionados
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fls. 138 Aos 13 de fevereiro de 2015, eu, TERMO DE CONCLUSÃO MM. Juiza de Direito Dr. (a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi. SENTENÇA, escrevente técnico, faço estes autos conclusos a Processo Digital Leia mais GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E PARA O IDOSO
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AC no 200.2010.039908-4/001 1 Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete da Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL No 200.2 010.039908-4/001 Leia mais PARECER Nº, DE 2007. RELATOR: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0257219-58.2009.8.19.0004 Apelante: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ (réu) Apelada: K S MATTOS & CIA. Leia mais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Decisão
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