Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/745161219/andamento-do-processo-n-01404603820158140069-19-08-2019-do-tjpa
Timestamp: 2019-09-21 11:19:44+00:00
Document Index: 160791672

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 121', 'artigo 387', 'artigo 44', 'artigo 77', 'artigo 98', 'artigo 106', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 59', 'artigo 67', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 360', 'Artigo 129', 'Artigo 129', 'Artigo 483', 'Artigo 483', 'Artigo 483', 'Artigo 462', 'Artigo 457', 'Artigo 449', 'Artigo 448']

DJPA 19/08/2019 - Pg. 1879 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 01404603820158140069 - 19/08/2019 do TJPA
Comarca de Pacajá
Secretaria da Vara Única de Pacajá
ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Execução Provisória em: 12/08/2019 APENADO:ROMIS TEIXEIRA CARDOSO. Autos de nº 01001995520158140061 DESPACHO Considerando que a regressão de regime do apenado deverá ser requerida no juízo de execução penal competente, retornem os autos ao Ministério Público para o que entender de direito no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pacajá/PA, 12 de agosto de 2019. ANDRÉ DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu, respondendo cumulativamente pela comarca de Pacajá PROCESSO: 01404603820158140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Procedimento Sumário em: 12/08/2019 AUTOR:FRANCISCA DE JESUS Representante (s): OAB 9624-A - CANDIDA YVETE FORTE DE AMORIM (ADVOGADO) REQUERIDO:O TAVARES DE SOUZA E CIA LTDA ME Representante (s): OAB 19089-A - HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR (ADVOGADO) . Autos de nº 01404603820158140069 DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pacajá/PA, 12 de agosto de 2019. ANDRÉ DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu, respondendo cumulativamente pela comarca de Pacajá PROCESSO: 00000368220118140069 PROCESSO ANTIGO: 201110000142 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXEQUENTE:A UNIÃO Representante (s): ALFREDO TIBURCIO PAIVA FROTA (ADVOGADO) EXECUTADO:EDVALDO MARTINS DE SOUZA. EXECUÇÃO FISCAL Nº 00000368220118140069 EXEQLENTE: A UNIÃO - PFN EXECUTADO: EDVALDO MARTINS DE SOUZA EDITAL Nº GERADO CÓDIGO BARRA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O JUÍZO DA ÚNICA VARA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, DR. ANDRÉ DOS SANTOS CANTO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da Única Vara de Pacajá, sito na Rua Inês Soares s/n.º, Centro, tramita a EXECUÇÃO FISCAL N.º 00000368220118140069, em que é exequente o (a) A UNIÃO e executado EDVALDO MARTINS DE SOUZA (CPF 331.958.462-68), constando dos autos que o (s) executado (s) se encontra (m) em local incerto e não sabido. Por este edital fica (m) INTIMADO (S): EDVALDO MARTINS DE SOUZA (CPF 331.958.462-68), para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTRARRAZOAR, através de advogado, o RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 43. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Pacajá, Estado do Pará, em 13 de agosto de 2019, por FRANCIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Diretor de Secretaria, e conferido e assinado por FRANCIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA Diretor de Secretaria - Matricula 18040 PROCESSO: 00003413220128140069 PROCESSO ANTIGO: 201210001975
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXECUTADO:LAMIPARA-LAMINADOS PARAENSE LTDA EXEQUENTE:A UNIÃO Representante (s): ALFREDO TIBURCIO PAIVA FROTA - PROCURADOR FEDERAL (ADVOGADO) . EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O JUÍZO DA ÚNICA VARA ESTADUAL DA COMARCA DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, DR. ANDRÉ DOS SANTOS CANTO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da Única Vara de Pacajá, sito na Rua Inês Soares s/n.º, Centro, tramita a EXECUÇÃO FISCAL N.º 00003413220128140069, em que é exequente o (a) A UNIÃO e executado LAMIPARÁ-LAMINADOS PARAENSE LTDA (CNPJ/CPF 03.609.828/0001-30), constando dos autos que o (s) executado (s) se encontra (m) em local incerto e não sabido. Por este edital fica (m) INTIMADO (S): LAMIPARÁ-LAMINADOS PARAENSE LTDA (CNPJ/CPF 03.609.828/0001-30), para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTRARRAZOAR, através de advogado, o RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 43. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Pacajá, Estado do Pará, em 13 de agosto de 2019, por FRANCIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Diretor de Secretaria, e conferido e assinado por FRANCIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA Diretor de Secretaria - Matricula 18040 PROCESSO: 00003416620118140069 PROCESSO ANTIGO: 201120001320
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 13/08/2019 REU:ANTONIO MACHADO DAS NEVES Representante (s): OAB 14468 - RAFAEL ROLLA SIQUEIRA (DEFENSOR DATIVO) OAB 4964 - VALDEMAR DE BRITO (ADVOGADO) OAB 20758 - AMANDA VIEIRA MARTINS (DEFENSOR DATIVO) VITIMA:C. P. B. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ Fórum Juiz Washington Costa Carvalho -Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Processo n. 0000341-66.2011.8.14.0069 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor de Justiça: GERSON ALBERTO FRANÇA Réu: ANTÔNIO MACHADO DAS NEVES Advogado: Dr. RAFAEL ROLLA SIQUEIRA
- OAB/PA nº. 14.468 e AMANDA VIEIRA MARTINS - OAB/PA nº. 20.758 Vítima: COSMO PEREIRA BRAGA Incidência Penal: Art. 121, § 2º, IV do Código Penal Juiz Presidente: ANDRÉ DOS SANTOS CANTO Aos 13 (oito) dias do mês de agosto do ano de 2019 (dois mil e dezenove), na Sala de Sessões do Tribunal do Júri, nesta Comarca, onde foi instalada a Sessão do Tribunal do Júri, às portas abertas, às 9h00, presentes o Exmo. Sr. Dr. André dos Santos Canto, Presidente do Tribunal do Júri, o Exmo. Sr Dr. Gerson Alberto França, Representante do Ministério Público. Ausente o acusado ANTÔNIO MACHADO DAS NEVES, vulgo "ANTÔNIO SERGIPANO" (foragido). Presente o defensor nomeado ao réu, o Rafael Rolla Siqueira - OAB/PA nº. 14.468. Presentes, ainda, os Oficiais de Justiça Hugo Portela Costa Santos Filho e Adler Melônio Vieira. Presentes as testemunhas / informantes arroladas pelo Ministério Público: JOAQUIMAR PEREIRA DA SILVA, VALTER LOPES BRAGA e ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Ausentes as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: DIANA NUNES NASCIMENTO (não intimada, fl. 117) e RAIMUNDO NONATO RIBEIRO BRAGA (não intimada, fl. 125); O MM.º Juiz Presidente, cumprindo o disposto no art. 462 do CPP, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados para esta sessão, e, verificando publicamente que lá se achavam todas, conforme termo respectivo, mandou que se fizesse a chamada, tendo comparecido os seguintes jurados Titulares: ANTONIA ALVES PEREIRA, ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS, ARLETE SANTOS DA CRUZ, CARLOS ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS, CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA, ERICK LUIZ DA SILVA, FRANCISCA ALVES PEREIRA, FREDSON BELARMINO DE OLIVEIRA, IVONEIDE PEREIRA SILVA, JOANA PEREIRA DE SOUSA, MARIA APARECIDA ASSIS DA SILVA, MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS, RAQUEL GONÇALVES DE FREITAS, JOÃO MARCOS DE MELO OLIVEIRA, RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA, NILZETE MARIA DE SOUSA, CLEIDE MARINHO DOS SANTOS, DÉBORA COSTA NASCIMENTO. Foi constatada, ainda, a presença dos seguintes Jurados Suplentes: GLEIDSON VITOR PASSOS, JOSELHA DA SILVA ANDRADE NERI, LUCILENE RODRIGUES DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO MARTINS, NEUCLEY FREIRE SARAIVA. Não compareceram os seguintes jurados: Titulares 1 - SHEILA DÓRIA MOREIRA, dispensada para os júris dos dias 06, 08 e 13/08/2019, conforme decisão de fl. 90-v; 2 - ENDERSON RENATO AZEVEDO DOS SANTOS, dispensado pelo Juízo para os júris dos dias 06, 08 e 13/08/2019, conforme fl. 90-v; 3 - DOMINGOS ALVES DA SILVA, tendo formulado pedido de dispensa, o qual foi indeferido conforme fl. 103; 4 - EDIVAN LOBATO GOMES, o qual não foi intimado, conforme certidão de fl. 224; 5 - DEUSIRAN VIEIRA DAS CHAGAS, dispensado desta Reunião Plenária, consoante decisão de fl. 97. Suplentes: 1 - JUCELINO INACIO DA SILVA, não intimado conforme certidão de fl. 89. 2 - RHUANN CHAYANNE VIEIRA DE ALBUQUERQUE, não intimado conforme certidão de fl. 89. Em seguida, o MM. Juiz passou a decidir os pedidos de dispensa ainda não apreciados. Foi dispensada a jurada titular KELIANE DE SOUZA AMARAL, em razão de estar no nono mês de gestação conforme informado na Reunião Plenária anterior. Na sequência, o MM. Juiz Presidente reconsiderou o pedido de dispensa do jurado titular DOMINGOS ALVES DA SILVA (ausente), deferindo-o. A jurada ANTONIA ALVES PEREIRA foi dispensada pelo juízo em razão da sua condição de lactante. Ato contínuo, declarou o MM. Juiz Presidente aberta a Sessão e fez nova verificação da urna, para os fins e observância do disposto no art. 477 do CPP, e anunciou que ia ser submetido a julgamento o processo nº. 0000341-66.2011.8.14.0069, em que é autor o Ministério Público do Estado do Pará e réu ANTÔNIO MACHADO DAS NEVES, tendo como vítima COSMO PEREIRA BRAGA, determinando ao Oficial de Justiça que apregoasse as partes e as testemunhas. Apregoadas, acudiram ao pregão o Representante do Ministério Público, Dr. GERSON ALBERTO FRANÇA. Ausente o acusado ANTÔNIO MACHADO DAS NEVES (foragido). Presente o advogado nomeado ao réu, Dr. RAFAEL ROLLA SIQUEIRA - OAB/PA nº. 14.468. Presente em plenário as testemunhas JOAQUIMAR PEREIRA DA SILVA, VALTER LOPES BRAGA e ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Dada vista ao Ministério Público acerca da ausência das testemunhas DIANA NUNES NASCIMENTO (não intimada, fl. 117) e RAIMUNDO NONATO RIBEIRO BRAGA (não intimada, fl. 125), arroladas em caráter de imprescindibilidade, o parquet se manifestou pela desistência das referidas inquirições, o que foi homologado pelo MM Presidenta da Sessão. A (s) referida (s) testemunha (s) foi (ram) recolhida (s) em sala própria, onde não podiam ouvir os debates, tudo conforme certidão do Senhor Oficial de Justiça. Ato contínuo, o MM. Juiz procedeu o sorteio para a formação do Conselho de Sentença, antes, porém, fez as advertências aos jurados dos impedimentos e incompatibilidades legais previstos nos Art. 448 e 449, do CPP. À medida que as cédulas iam sendo tiradas da urna, uma a uma, o MM.º Juiz as lias, sendo sorteados os seguintes jurados, na ordem em que foram aceitos, passando a constituir o Conselho de Sentença: 1) DÉBORA COSTA NASCIMENTO 2) FREDSON BERLAMINO DE OLIVEIRA 3) MARIA APARECIDA ASSIS DA SILVA 4) NILZETE MARIA DE SOUZA 5) ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS 6) JOANA PEREIRA DE SOUZA 7) JOÃO MARCOS DE MELO OLIVEIRA Em seguida foi tomado o compromisso legal dos jurados. Na forma do preceituada pelo art. 468 do CPP, foram feitas a
seguintes recusas pelo Ministério Público: 1. RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA; 2. CARLOS ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS; 3. ANTÔNIO MARCOS DE MEDEIROS. Também na forma preceituada pelo art. 468 do CPP, foram feitas as seguintes recusas pela Defesa: 1. IVONEIDE PEREIRA SILVA. Após, o Magistrado Presidente tomou dos jurados o compromisso legal e os deu por incomunicáveis. Passou a inquirir a 1ª testemunha de acusação, o Sr. JOAQUIMAR PEREIRA DA SILVA, RG nº. 3217178, CPF nº. 654.350.282-72, compromissada na forma da lei, sendo questionada, inicialmente, pelo Ministério Público. Após, passou a perguntar a defesa. Não foram formuladas perguntas pelos jurados a primeira testemunha ouvida. Encerrada a oitiva da testemunha às 09h56min. Em seguida, às 09h59min, passou-se à oitiva da 2ª testemunha de acusação, o (a) Sr. (a) VALTER LOPES BRAGA, RG nº. 2017712, compromissada na forma da lei, questionada, primeiramente, pelo Ministério Público. Na sequência a referida testemunha foi questionada pela defesa. Os jurados nada perguntaram. Encerrada a inquirição da testemunha às 10h05min. Por fim, foi inquirida a 3ª testemunha de acusação, a Sra. ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, a qual informou relação de amizade com o acusado, razão por que não foi tomado seu compromisso. Questionada, primeiramente, pelo Ministério Público. Na sequência a referida testemunha foi questionada pela defesa. Os jurados nada perguntaram. Encerrada a inquirição da testemunha às 10h15min.Todas as oitivas foram registradas em mídia DVD-R. Em seguida, diante da ausência injustificada do réu (art. 457, CPP), foram iniciados os debates orais com o MM. Juiz Presidente concedendo a palavra à acusação e defesa no prazo legal (art. 477 do CPP). O Exmº. Promotor de Justiça iniciou sua arguição às 10h27min, encerrando-a às 11:26. O Exmº. Promotor de Justiça fez as saudações de estilo e pediu a condenação pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, praticado contra a vítima COSMO PEREIRA BRAGA. Gravado em mídia DVD-R. Em seguida, o MM. Juiz Presidente concedeu a palavra à Defesa às 11:26, encerrando-se a sustentação oral da defesa às 12:01. Às 12:01 foi requerido aparte pelo Ministério Público, sendo deferido. O Exmº. Defensor do acusado fez as saudações de estilo, pugnou pela absolvição do réu e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da ocorrência de homicídio privilegiado, praticado sob o domínio de violenta emoção, a ensejar a redução da pena a ser aplicada. Gravado em mídia DVD-R. O MM.º Juiz indagou ao Representante do Ministério Público se haveria réplica, este se manifestou necessidade de réplica, iniciando a sua arguição às 12h01min e encerrando às 12h25min. Em seguida, o Magistrado Presidente franqueou ao Defensor do réu a realização da tréplica, sendo iniciando a sustentação oral da Defesa às 12h25min e encerrando às 12h41min. Na sequência, o MM.º Juiz declarou que o Tribunal passaria a funcionar em caráter secreto, fazendo retirar o réu, bem como evacuando o público. A leitura dos quesitos se deu às 12h42min. Acompanhado do Conselho de Sentença, do Dr. Promotor de Justiça, do Advogado do acusado, comigo Assessora de Juiz e os Oficiais de Justiça no início citados, procedeu-se à votação dos quesitos propostos às 13h00min, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença por intermédio das respectivas cédulas feitas em papel opaco, contendo uma a palavra SIM e a outra a palavra NÃO, que foram colocados em urnas separadas, conforme termo que foi lido e assinado e que consta dos autos. Consignase que à medida que as cédulas de votação eram retiradas da urna, a leitura de cada cédula era interrompida quando constatados quatro votos idênticos, de forma a não divulgar o restante da votação. Conforme as seguintes respostas: QUESITOS 1- No dia 28 de novembro de 2010, por volta das 22h00, na Vicinal Lontrão, residência do acusado, zona rural deste Município de Pacajá/PA, a vítima COSMO PEREIRA BRAGA sofreu perfurações na cabeça e foi atingida por golpes de faca no pescoço, vindo a óbito em razão disso, conforme laudo de exame cadavérico de fl. 05? (x) SIM - 4 votos apurados () NÃO 2 - O Sr. ANTÔNIO MACHADO DAS NEVES foi o autor do fato descrito no primeiro quesito que levou à morte da vítima? (x) SIM - 04 votos apurados () NÃO 3 - Os jurados absolvem o acusado? () SIM - 04 votos apurados (x) NÃO 4 - O Sr. ANTÔNIO MACHADO DAS NEVES, ao praticar o fato descrito no item 1, agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima? (x) SIM - 04 votos apurados () NÃO 5 - O Sr. ANTÔNIO MACHADO DAS NEVES praticou o crime com uso de recurso (surpresa) que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima? (x) SIM - 04 votos apurados () NÃO Operada a votação, o conselho de sentença, por maioria dos votos, declarou a CONDENAÇÃO do denunciado da imputação de homicídio qualificado consumado, previsto no artigo 121, § 2º, com a incidência da circunstância qualificadora expressa no inciso IV (uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima) do referido parágrafo, do Código Penal brasileiro. Após o resultado da votação, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Vistos, etc. Por relatório, adoto a transcrição do resumo entregue aos jurados nesta Sessão do Tribunal do Júri. ANTÔNIO MACHADO DAS NEVES, já qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, IV do CPB contra a vítima COSMO PEREIRA BRAGA. Instalada hoje a Sessão Plenária de Julgamento, o Réu, foragido e intimado por edital (fl. 83), não se apresentou para o interrogatório, sendo relatados os autos e ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. As partes sustentaram suas pretensões em Plenário. A
seguir, formulados os quesitos, conforme termo próprio, o Conselho de Sentença, reunido em sala secreta, assim respondeu: Quanto ao crime de homicídio consumado, em resposta ao quesito previsto no art. 483, incisos I do CPP, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do fato. No quesito previsto no art. 483, II, do CPP, o Conselho reconheceu o acusado como sendo o autor do fato. No quesito previsto no art. 483, inciso III, do CPP, o Conselho decidiu pela não absolvição do denunciado. No quesito relativo ao artigo 483, IV do CPP, os jurados reconheceram a tese de causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado pelo domínio da violenta emoção, logo em seguida da injusta provocação da vítima.. No quesito do artigo 483, inciso V do CPP, os jurados reconheceram a existência de circunstância qualificadora do uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Posto isso, em face da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores jurados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o denunciado ANTÔNIO MACHADO DAS NEVES como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, IV do CPB contra a vítima COSMO PEREIRA BRAGA, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. I. Da dosimetria da pena: Na primeira fase da dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias previstas nos artigos 59 do CP em relação a ambos os delitos: 1) Culpabilidade: é circunstância judicial desfavorável ao denunciado, considerando o elevado grau de reprovabilidade ou de censura da conduta em concreto perpetrada pelo agente. Consta dos autos que, o acusado surpreendeu a vítima COSMO PEREIRA BRAGA despida, enquanto estava tomava banho, e efetuou disparo de arma de fogo, atingindo as pernas do ofendido, de modo a esgotar-lhe as chances de escapar do intento criminoso. Assim, mesmo tentando evadir-se do local, a vítima logo foi alcançada pelo réu, o qual desferiu pancadas na cabeça e golpes de faca no pescoço (degolamento) de COSMO PEREIRA BRAGA; patente, pois, que a conduta do agente extrapolou o limite da razoabilidade, haja vista que, não satisfeito em praticar a conduta criminosa, imobilizou a vítima para assegurar uma morte com intenso sofrimento e a exposição do corpo como mensagem de inconformismo em relação à suposta traição, razão pela qual o réu merece uma reprimenda mais forte por parte do Poder Judiciário; 2) Antecedentes: não é possuidor de maus antecedentes, vez que só se podem servir como maus antecedentes condenações criminais transitadas em julgado no passado e que não sirvam de reincidência, bem como pelo teor da Súmula 444 do STJ; 3) Conduta social: nada a valorar; 4) Personalidade do agente: nada a valorar; 5) Motivo do crime: já foi valorado na qualificadora do uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima; 6) Circunstâncias do crime: nada a valorar; 7) Consequências do crime: nada a valorar; 8) comportamento da vítima: não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Diante de tais circunstâncias, analisadas individualmente, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Quanto a segunda fase da dosimetria legal, observo que não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes que possam ser valoradas. Assim, mantenho a pena intermediária no patamar 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira e última das fases de dosimetria da pena, tendo em vista que o Conselho de Sentença reconheceu a presença da causa especial de diminuição de pena expressa no § 1º do art. 121 do CPB (ter o agente cometido o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima), reduzo a pena intermediária na fração de 1/6 e fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias. II. Da detração penal: Deixo de realizar a detração conforme comando preconizado no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, na medida em que o tempo de prisão cautelar não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. III. Do regime inicial de cumprimento da pena: O regime inicial de cumprimento de pena, observadas as disposições do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, será o FECHADO. Designo o Centro de Recuperação Regional de Tucuruí (PA) para o cumprimento da pena privativa de liberdade ou outro estabelecimento adequado onde houver vaga disponível. IV. Da possibilidade de substituição ou suspensão da pena: Incabível a substituição da pena, pois praticada com violência e grave ameaça, óbice encontrado no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Não incide a suspensão condicional das penas (Código Penal, artigo 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput). V. Do direito de recorrer em liberdade: Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, valendo-me daquela velha máxima: "processo preso, recurso preso, salvo se desaparecerem os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva", o que não ocorreu no presente caso concreto. O réu teve custódia cautelar efetivada em 31/03/2019, evadindo-se da carceragem menos de 02 (dois) meses após a prisão e, desde então, não tem comparecido aos atos processuais. Nesse passo, verifico que o pressuposto de assegurar a aplicação da lei penal, vez que resta patente a intenção inequívoca do réu de se subtrair à aplicação da lei penal, razão pela qual há necessidade da manutenção de sua prisão preventiva. VI. Da indenização cível: Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP e fixar valor a título de indenização cível em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa. VII. Da
condenação ao pagamento das custas processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado quanto a ele o disposto no artigo 98, § 3º do NCPC c/c art. 3º do CPP, em razão da condição dele de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. VIII. Disposições finais: 1. Arbitro os honorários do defensor dativo em R$ 6.275,21 (seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), nos termos da tabela da OAB/PA vigente (2018) e condeno o Estado do Pará ao pagamento da verba honorária. Valerá a presente como título executivo judicial. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o réu por edital, no prazo de 90 dias. Transcorrido o prazo, arquive-se os autos. 2. Após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva do apenado, que deverá ser instruída com os documentos elencados no artigo 106 da LEP, bem como deverá ser enviada à Vara de Execução do local onde estiver cumprindo pena; ao que após, os presentes autos deverão ser arquivados independentemente de nova conclusão. c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com suas devidas identificações, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Arquive-se via LIBRA, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA; e) Lance-se o mandado de prisão no BNMP. Após a leitura da sentença o MM. Juiz declarou cessada a incomunicabilidade dos jurados. Em seguida o MM. Juiz Presidente agradeceu as homenagens recebidas, retribuindo-as, apresentando a todos os presentes os agradecimentos, inclusive aos senhores jurados pelo comparecimento e os relevantes serviços prestados à causa da Justiça, declarando encerrada a sessão às 13:12h do dia 13 de agosto do ano de 2019. Registre-se que todos os atos da presente sessão tiveram publicidade, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _____________,(André dos Santos Canto), Juiz de Direito em exercício o digitei, e Eu______________, (Amanda Martins Chaves), Assessora de Juiz, subscrevi. Plenário do Egrégio Tribunal do Júri, Fórum da Comarca de Pacajá (PA), 13 de agosto de 2019, às min. Publicada e intimadas as partes na Sessão do Júri. Registre-se. _________________________________________________ Dr. ANDRÉ DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito e Presidente _________________________________________________ Dr. GERSON ALBERTO FRANÇA Ministério Público _____________________________________________________ Dr. RAFAEL ROLLA SIQUEIRA Advogado PROCESSO: 01384537320158140069 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 13/08/2019 EXEQUENTE:BANCO DA AMAZONIA SA Representante (s): OAB 2647 - JOSE RAIMUNDO COSMO SOARES (ADVOGADO) EXECUTADO:VICENTE JOSE TEIXEIRA Representante (s): OAB 657-B - WANDER NUNES DE RESENDE (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO c/c TERMO DE VISTA Na forma do Provimento 006/2009-CJCI, e a nova sistemática de custas regulamentada pela Lei Estadual nº 8.328/2015, faço os presentes auto com VISTA à UNAJ local para emissão de boleto referente a expedição de UM MANDADO, com diligências do OFICIAL DE JUSTIÇA. Ato continuo, fica a parte autora, através de seu advogado constituído, devidamente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em Secretaria para receber boleto e/ou extrair 2ª via do mesmo através do portal externo do TJPA, referente as custas intermediárias, a fim de que seja expedido UM MANDADO, em cumprimento ao despacho de fl. 76. Pacajá, 13 de agosto de 2019. Franciel da Conceição Ferreira Diretor de Secretaria - Mat. 18040 PROCESSO: 00001816020198140069 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/08/2019 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:DARIO SANTOS DE JESUS Representante (s): OAB 27896 - RALLISON COSTA ALVES (DEFENSOR DATIVO) DENUNCIADO:RAYFRAN DA SILVA FRANCO Representante (s): OAB 18261-B -GUSTAVO DA SILVA VIEIRA (DEFENSOR DATIVO) VITIMA:A. F. C. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACAJÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA SENTENÇA Processo nº: 00001816020198140069 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: DARIO SANTOS DE JESUS e RAYFRAN DA SILVA FRANCO Natureza: Processo crime - Art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal Juízo: Vara Criminal da Comarca de Pacajá 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de DARIO SANTOS DE JESUS e RAYFRAN DA SILVA FRANCO, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções punitivas do artigo 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal. Narra a denúncia (fls. 03/05), em síntese, que: "na manhã do dia 12/01/2019, em Zona Rural desta Comarca, os acima denunciados foram presos em flagrante deito após tentar, mediante disparo de arma de fogo, subtrair para si rebanho de 40 (quarenta) bovinos, pertencente à vítima ANTONIO FRANCISCO CHAGAS, que somente não se consumou o crime por circunstâncias
alheias às suas vontades, tendo em vista que a vítima conseguiu correr e se trancar em sua residência, conforme demonstra o laudo de exame de corpo de delito de fl. 22 do IP."Os acusados foram presos em flagrante no dia 12/01/2019, encontrando-se presos até a presente data (fl. 73). Laudo de exame de corpo de delito da vítima na fl. 25. Certidão de antecedentes criminais dos acusados nas fls. 54/55. Denúncia recebida em 06/02/2019 (fl. 76). Decisão de fl. 84 nomeando defensor ao acusado RAYFRAN DA SILVA FRANCO. Resposta à acusação apresentada pela defesa de RAYFRAN DA SILVA FRANCO à fl. 87. Decisão de fl. 88 nomeando defensor ao acusado DARIO SANTOS DE JESUS. Resposta à acusação apresentada pela defesa de DARIO SANTOS DE JESUS à fl. 89. Decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento à fl. 91. Audiência de instrução e julgamento realizada em 07/05/2019, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas ANTONIO FRANCISCO CHAGAS, FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA, RUDSON MARIANO GADELHA DA SILVA e RAIMUNDO NONATO MELO DOS SANTOS, e interrogados os réus (fls. 105/107). O Ministério Público apresentou alegações finais nas fls. 109/121, pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa de DARIO SANTOS DE JESUS, em alegações derradeiras (fls. 123/126), afirmou que: (i) o réu nega que tenha agido com intuito de praticar qualquer crime contra a vítima; (ii) a cogitação e execução da empreitada criminosa partiram do réu RAYFRAN; (iii) invocou o instituto da desistência voluntária; (iv) asseverou que sua participação fora de menor importância; e (v) pugnou pela absolvição do acusado ou fixação a pena no mínimo legal. Por sua vez, a defesa de RAYFRAN DA SILVA FRANCO, também em sede de alegações finais, (i) argumentou que o réu não tinha a intenção de ceifar a vida da vítima; (ii) invocou os benefícios da atenuante da menoridade relativa (Código Penal, art. 65, I), reparação do dano (CP, art. 65, III, b) e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d); e (iii) pugnou pela absolvição do acusado ou consideração da primariedade, idade e atenuantes. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, em que figura como vítima ANTONIO FRANCISCO CHAGAS e que consta como réus DÁRIO SANTOS DE JESUS e RAYFRAN DA SILVA FRANCO. Inicialmente, convém assentar a competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito, conforme dicção da Súmula 603 do Supremo Tribunal Federal1. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Deste modo, passo à análise do mérito. 2.1 A materialidade delitiva restou demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: (i) boletim de ocorrência (fl. 21); (ii) auto de exame de corpo de delito realizado na vítima (fl. 25); (iii) depoimentos prestados em sede policial (fls. 08 a 10); (iv) interrogatórios prestados em sede policial (fls. 11 e 12); e (v) depoimentos e interrogatórios realizados em Juízo (mídia de DVD anexa). 2.2 A autoria é certa e recai sobre os acusados. As provas carreadas aos autos permitem a conclusão segura de que os réus agiram animados pelo desígnio de ceifar a vida da vítima e de sua esposa, após o que se apossariam do rebanho de bovinos (40 reses) para vendê-lo. Tanto é verdade que o corréu DÁRIO admitiu, em sede policial e em juízo, que RAYFRAN utilizara o seu aparelho celular, em momento anterior à investida contra a vida da vítima, para filmar o rebanho, a fim de negociá-lo com terceiro. Tal dado é revelador do ânimo que dominava suas ações naquele contexto. Ademais, o mesmo corréu, tanto em sede policial quanto judicial - conquanto negando a sua aquiescência -, assentou que a empreitada criminosa houvera sido urdida por RAYFRAN. Bem por isso o evento criminoso em apreciação coincide com a versão por ele apresentada em sede policial, a saber: a RAYFRAN caberia assassinar a vítima, mediante disparo de arma de fogo, e a ele [DÁRIO] competiria matar a esposa da vítima, a pauladas. Em seu depoimento, a vítima afirmou que, após ter sido alvejada, entrou em casa e constatou que o corréu DÁRIO encontrava-se na sala - onde sua esposa também estava - com um porrete nas mãos, dado que milita em favor da conclusão que aqui se alcança. Malgrado insista na versão de que não aquiescera com o plano criminoso elaborado por RAYFRAN, a instrução criminal revela outro quadro em relação ao réu DÁRIO. Com efeito, se não fosse sua intenção participar das ações criminosas, delas tendo tomado conhecimento com antecedência - conforme narrado em sedes policial e judicial -, era de esperar que da companhia de RAYFRAN se desvencilhasse. Suas condutas, no entanto, denotam que acedeu sim ao desiderato criminoso, na medida em que, podendo a casa da vítima, não o fez, bem como fora recompensado por RAYFRAN com a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da venda de 04 (quatro) bovinos por aquele realizada após o evento criminoso, com a vítima hospitalizada nesta cidade. No que pertine ao réu RAYFRAN, o acervo probatório é suficiente para indicar a autoria delitiva de sua parte. A versão por ele sustentada, de que pretendera atirar num avião, tendo errado e atingido a vítima, não resiste num cotejo com os demais elementos colhidos no decorrer da marcha processual. O corréu DÁRIO deixou claro, reiteradas vezes, que o desiderato de RAYFRAN era de cometimento do crime de latrocínio. Ademais, no momento em que atingiu a vítima, RAYFRAN não sustentou a versão que em juízo esposara; antes,
segundo a própria vítima, saiu correndo para dentro de casa, somente a partir daí vindo a sustentar que pretendera atingir uma ave com o tiro. Prova de seu real intento é que, mesmo não tendo logrado êxito nos planos que concebera, RAYFRAN, tendo a vítima e sua esposa sido levadas à cidade de Pacajá, ofereceu 04 (quatro) animais do rebanho da vítima à pessoa de prenome JOÃZINHO (consoante depoimentos das testemunhas, e confissão dos acusados), tendo recebido, a título de adiantamento, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Malgrado o réu tenha afirmado em juízo que pretendia enviar o dinheiro da venda do gado para o tratamento da vítima em Pacajá - tendo, inclusive, negociado com o comprador a tal pretexto -, a realidade dos fatos demonstra o contrário. No momento de sua prisão, num bar da região, RAYFRAN possuía consigo somente R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo repassado a DÁRIO a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e provavelmente gastado R$ 100,00 (cem reais). Ora, se realmente pretendesse enviar o dinheiro à vítima, por que razão gastara parte do valor e dividira a quantia restante com seu parceiro? Ademais, toda essa negociação ocorreu à revelia da vítima. A defesa técnica do réu DÁRIO sustentou, em alegações finais, ter havido desistência voluntária de sua parte. A alegação está a merecer consideração. A desistência voluntária é hipótese de tentativa abandonada2, contida na primeira parte do art. 15 do Código Penal3, na qual o agente, podendo continuar na ação criminosa iniciada, opta por nela não prosseguir, culminando em sanção somente pelos atos já praticados. Trata-se, como anota Rogério Greco (2017, p. 408), citando Von Liszt, de um instituto de política criminal, por meio do qual o legislador permite punição mais branda àquele que, suscetível de punição pela tentativa, tem à sua disposição uma ponte de ouro, que o conduz a reprimenda significativamente menos violenta. Na situação em exame, depreende-se dos autos que o réu RAYFRAN, em comunhão de desígnio com o réu DÁRIO, atingiu o ofendido com um tiro de espingarda, após o que caberia àquele ceifar a vida da esposa da vítima. Portanto, os réus elegeram, dentro dos vários meios disponíveis, a arma de fogo e o porrete. Tendo havido insucesso na utilização do primeiro meio (arma de fogo), é natural inferir que poderiam sim ter dado prosseguimento na ação, utilizando-se do outro meio (porrete). A própria vítima asseverou em juízo que, depois de ter sido atingida, entrou em casa e fechou as portas, tendo os acusados nela ingressado posteriormente, sem de modo algum ter intentado contra a sua vida ou a de sua esposa. Calha registrar que, segundo o que se apurou, a chegada dos empregados da rede CELPA - os quais ajudaram a prestar socorro à vítima, ocorreu e momento posterior ao fato, dado que reforça a ideia de que, caso quisessem prosseguir na empreitada, os agentes não encontrariam resistência. Gize-se, por oportuno, que os réus são pessoas jovens, de compleição física avantajada, sendo a vítima e sua esposa pessoas idosas, naquele contexto de isolamento rural, desarmadas, não sendo crível que pudessem opor alguma resistência acaso os acusados optassem por levar adiante seu intento. É bem certo que talvez a desistência operada tenha tido ensejo mais em razão da atuação do réu DÁRIO, eis que as circunstâncias do caso concreto indicam que o réu RAYFRAN sempre se mostrou mais convicto do desiderato por ele orquestrado. Ocorre que o instituto em comento não reclama espontaneidade do ato de desistir, satisfazendo-se tão somente com a voluntariedade. Vale dizer, não se perquire acerca dos motivos que atuaram no espírito do agente para demovê-lo de seus planos, sendo bastante que tal proceder advenha de decisão sua. Ademais, à luz da teoria monista, adotada pelo Código Penal no art. 29, para reger as hipóteses de concurso de pessoas, inviável proceder-se à cisão das condutas, para considerar um réu como desistente e outro como autor de crime tentado. Não. O crime é único, variando somente a culpabilidade dos agentes. Na esteira do art. 155, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida. Trata-se do livre convencimento motivado. Nesse sentido, tenho que o enquadramento das lesões sofridas pela vítima merece reparo. É que, conquanto o laudo de fl. 25 aponte não terem as lesões causado perigo de vida, a realidade dos fatos conduz a conclusão distinta. Conforme se extrai do depoimento da vítima, o tiro disparado por RAYFRAN lhe atingiu na nuca. Ora, é evidente a exposição a perigo da vida daquele que é alvejado naquela região do corpo. Não admitir tal exposição significaria fechar os olhos para o contexto em que envolto o delito, num excessivo apego ao que consignado pelo profissional médico num documento. Sendo assim, resta evidente que as lesões causadas na vítima foram de natureza grave, porque exposta sua vida a perigo. 2.3 - Da emendatio libelli Ultimada a instrução criminal, tenho que os fatos merecem capitulação diversa da que lhe conferiu o Ministério Público. Explico. Restou claro que os réus, agindo em comunhão, obtiveram vantagem ilícita com a venda de animais da vítima, fazendo incorrer em erro a pessoa de prenome JOÃOZINHO, dele auferindo a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), prometendo entregar bens dos quais não dispunham. Tem-se configurado, pois, também o estelionato na modalidade disposição de coisa alheia como própria. Dessa forma, com base no art. 383 do Código Penal, promovo a emendatio libelli, para fixar como correta a seguinte capitulação: art. 129, § 1º, II, e art. 171, § 2º, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Os acusados eram imputáveis à época dos fatos, tendo total consciência da ilicitude de suas condutas, não lhes socorrendo nenhuma causa excludente de ilicitude ou
de culpabilidade. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas quanto à necessidade de responsabilização penal pelas ações. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais do que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus DÁRIO SANTOS DE JESUS e RAYFRAN DA SILVA FRANCO, anteriormente qualificados, como incurso nas sanções previstas pelos artigos 129, § 1º, II e 171, § 2º, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com base no art. 15, primeira parte do Código Penal, e art. 383 do Código de Processo Penal. IDOSIMETRIA: Passo à dosimetria da pena4, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado e a Súmula nº 23 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, publicada na Edição nº 6024/2016 - Quinta-Feira, 4 de Agosto de 2016. "A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". A) QUANTO AO RÉU DÁRIO SANTOS DE JESUS: DO CRIME DE LESÃO CORPORAL a.1) culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo que se valorar. a.2) antecedentes: o réu é primário, não registrando antecedentes em seu desfavor. a.3) conduta social: ausentes elementos que permitam juízo de valor acerca de tal circunstância. a.4) personalidade: não foram colhidos elementos suficientes que possam ensejar a valoração negativa, mostrando-se circunstância incapaz de influenciar a pena-base. a.5) motivos do crime: são os inerentes à figura penal em apreço, incapazes de influenciar a pena. a.6) circunstâncias do crime: as circunstâncias são desfavoráveis ao réu, na medida em que a vítima foi atingida no âmago de seu lar. a.7) consequências do crime: são normais à espécie, não havendo ensejo para valoração negativa. a.8) comportamento da vítima: em nada influiu na prática do delito, razão pela qual esta circunstância não pode ser levada em consideração para aumentar a pena base.5 Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, levada a efeito em sede policial (CP, art. 65, III, d). Há, contudo, em seu desfavor, a agravante descrita no art. 61, II, f, uma vez que, juntamente com o corréu RAYFRAN, desfrutava da hospitalidade da vítima. Tenho como preponderante a confissão espontânea, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. OFENSA AOS ARTS. 65, III, D, E 67, AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausentes fundamentos idôneos, aptos a permitir a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, elas não podem ser utilizadas para fundamentar a majoração da pena-base quando da realização da dosimetria. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser utilizada como circunstância preponderante quando do concurso entre agravantes e atenuantes, nos termos consignados pelo artigo 67 do Código Penal, razão pela qual foi pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas entre si, cognição que deve ser estendida, por interpretação analógica, à hipótese em análise, dada sua similitude, por também versar sobre a possibilidade de compensação entre circunstâncias preponderantes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015) Entretanto, atento ao comando contido na Súmula 2316, também do STJ, deixo de aplicar a redução, mantendo, por conseguinte, a penabase como intermediária, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Fica, portanto, o réu DÁRIO SANTOS DE JESUS condenado, quanto ao crime de lesão corporal (CP, art. 129, caput), à PENA DEFINITIVA de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. DO CRIME DE ESTELIONATO a.1) culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo que se valorar. a.2) antecedentes: o réu é primário, não registrando antecedentes em seu desfavor. a.3) conduta social: ausentes elementos que permitam juízo de valor acerca de tal circunstância. a.4) personalidade: não foram colhidos elementos suficientes que possam ensejar a valoração negativa, mostrando-se circunstância incapaz de influenciar a pena-base. a.5) motivos do crime: são os inerentes à figura penal
em apreço, incapazes de influenciar a pena. a.6) circunstâncias do crime: as circunstâncias não desbordam do que ordinariamente se verifica na espécie. a.7) consequências do crime: são normais à espécie, não havendo ensejo para valoração negativa. a.8) comportamento da vítima: em nada influiu na prática do delito, razão pela qual esta circunstância não pode ser levada em consideração para aumentar a pena base.7 Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão. Deixo de fixar multa, em homenagem ao princípio da legalidade, eis que a previsão contida no Código Penal estipula moeda não mais corrente. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravante, razão pela qual torno a pena-base intermediária, ou seja, 01 (um) ano de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Fica, portanto, o réu DÁRIO SANTOS DE JESUS condenado, quanto ao crime de estelionato (CP, art. 171, § 2º, I), à PENA DEFINITIVA de 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL Em razão do reconhecimento da prática dos delitos em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal, promovo o somatório das penas, ficando o réu DÁRIO SANTOS DE JESUS DEFINITIVAMENTE condenado, quanto aos crimes de lesão corporal grave (CP, art. 129, § 2º, II) e estelionato (CP, art. 171, § 2º, I), à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. B) QUANTO AO RÉU RAYFRAN DA SILVA FRANCO: DO CRIME DE LESÃO CORPORAL a.1) culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade acentuada, na medida em que, gozando da confiança de vítima e após ter obtido guarida, contra ela investiu. a.2) antecedentes: o réu é primário, não registrando antecedentes em seu desfavor. a.3) conduta social: ausentes elementos que permitam juízo de valor acerca de tal circunstância. a.4) personalidade: não foram colhidos elementos suficientes que possam ensejar a valoração negativa, mostrando-se circunstância incapaz de influenciar a pena-base. a.5) motivos do crime: são os inerentes à figura penal em apreço, incapazes de influenciar a pena. a.6) circunstâncias do crime: as circunstâncias são desfavoráveis ao réu, na medida em que a vítima foi atingida no âmago de seu lar. a.7) consequências do crime: são normais à espécie, não havendo ensejo para valoração negativa. a.8) comportamento da vítima: em nada influiu na prática do delito, razão pela qual esta circunstância não pode ser levada em consideração para aumentar a pena base.8 Considerando que há 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Milita em favor do réu a atenuante da menoridade relativa, eis que, à época dos fatos, sua idade era de 20 (vinte) anos (CP, art. 65, I). Há, por outro lado, a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, razão pela qual promovo a compensação entre ambas. Mantenho a pena-base como intermediária, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Fica, portanto, o réu RAIFRAN DA SILVA FRANCO condenado, quanto ao crime de lesão corporal (CP, art. 129, caput), à PENA DEFINITIVA de 02 (dois) anos de reclusão. DO CRIME DE ESTELIONATO a.1) culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo que se valorar. a.2) antecedentes: o réu é primário, não registrando antecedentes em seu desfavor. a.3) conduta social: ausentes elementos que permitam juízo de valor acerca de tal circunstância. a.4) personalidade: não foram colhidos elementos suficientes que possam ensejar a valoração negativa, mostrando-se circunstância incapaz de influenciar a pena-base. a.5) motivos do crime: são os inerentes à figura penal em apreço, incapazes de influenciar a pena. a.6) circunstâncias do crime: as circunstâncias hão de ser valoradas negativamente. É que o agente se valeu da ausência da vítima9, enquanto era socorrida na cidade de Pacajá, para levar a efeito o crime, inclusive usando como justificativa a necessidade de enviar o dinheiro da venda do gado para o seu tratamento. a.7) consequências do crime: são normais à espécie, não havendo ensejo para valoração negativa. a.8) comportamento da vítima: em nada influiu na prática do delito, razão pela qual esta circunstância não pode ser levada em consideração para aumentar a pena base.10 Considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Deixo de fixar multa, em homenagem ao princípio da legalidade, eis que a previsão contida no Código Penal estipula moeda não mais corrente. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual torno a pena-base intermediária, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Fica, portanto, o réu RAYFRAN DA SILVA FRANCO condenado, quanto ao crime de estelionato (CP, art. 171, § 2º, I), à PENA DEFINITIVA de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL Em razão do reconhecimento da prática dos delitos em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal, promovo o somatório das penas, ficando o réu RAYFRAN DA SILVA FRANCO DEFINITIVAMENTE condenado, quanto aos crimes de lesão corporal grave (CP, art. 129, § 2º, II) e estelionato (CP, art. 171, § 2º, I), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração conforme comando preconizado no artigo 387, § 2º, do
Código de Processo Penal, ante a ausência de certidão nos autos acerca do efetivo tempo de cumprimento de prisão preventiva. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Como é cediço, o regime inicial de cumprimento de pena é fixado à luz dos ditames contidos no art. 33 do Código Penal, levando-se em conta critérios objetivos e subjetivos. A teor do § 4º daquele dispositivo, a determinação deverá ser feita com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitindo que, à luz do caso concreto, possa o magistrado fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele que resultaria da mera análise do quantum condenatório. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.936 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, I, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. LEGALIDADE. RESPALDO NO ART. 33, § 3º, E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA DESFAVORÁVEL. AVALIAÇÃO DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para o quantum da pena fixada, desde que presente, à luz do preconizado nas Súmulas 718 e 719 do STF, fundamentação idônea motivada em circunstância concreta desfavorável ao condenado. 2. Tanto a fixação do regime inicial de cumprimento da pena quanto a avaliação sobre a substituição da pena privativa de liberdade devem refletir as circunstâncias avaliadas ao longo de toda a dosimetria da pena, ou seja, das três fases, e não apenas da primeira etapa, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena, o qual exige exame global, pois é nas três fases que agente e conduta são considerados, e não somente na fixação da pena-base. 3. Recurso desprovido. No caso em apreço, reputo adequado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Os sentenciados revelaram acentuada periculosidade, de modo que, ao meu sentir, a fixação de regime aberto, como determina o 33, § 1º, alínea c, do Código Penal, redundaria em inegável esvaziamento da reprimenda penal ante as peculiaridades do caso. Portanto, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, para ambos os réus, o SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto cometido o delito com violência (CP, art. 44, I), em face da unificação operada (CP, art. 69). Incabível a concessão do sursis, em razão do quantum da pena ora fixado (CP, art. 77, caput). DA REPARAÇÃO Á VÍTIMA Deixo de aplicar o artigo 387, IV do Código de Processo Penal, em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa. A jurisprudência tem se manifestado desta forma, conforme se constata nos seguintes julgados: [...] incumbiria ao Parquet, além de requerer a fixação de valor mínimo, indicá-lo e apresentar provas, para que fosse estabelecido contraditório [...] ser defeso ao magistrado determinar a quantia sem conferir às partes a oportunidade de se manifestar [...]11 [...] Para que seja fixado na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário [...] concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu [...]12 [...] a questão não foi submetida ao devido contraditório. Portanto, aos acusados, ora apelantes, não foi dada oportunidade de produzir contraprova, o que implica em ofensa ao princípio da ampla defesa. Pedido provido. IV. Recursos conhecidos e parcialmente providos para excluir a obrigatoriedade de pagamento indenização prevista no art. 387, IV do CPP, relativa aos prejuízos causados às vítimas [...]13 [...] Afastada a condenação ao pagamento de indenização por parte do réu, visto que a determinação judicial de reparação civil se deu sem pedido expresso do interessado, bem como não foi oportunizada a manifestação do réu ao seu respeito, lesando os princípios do contraditório e da ampla defesa. VIII - Apelação do réu provida para reduzir-lhe as penas e excluir da condenação a reparação de danos (art. 387, IV, CPP) [...]14 [...] REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Afastada a indenização diante da ausência de instauração do contraditório e da ampla defesa em relação aos danos causados e ao montante da indenização [...]15 [...] O art. 387, IV, do CPP [...] é imprescindível o respeito aos princípios da inércia da jurisdição e da ampla defesa. O arbitramento de quantum na sentença, sem nenhum pedido ou defesa das partes durante todo o processo, torna a decisão ultra petita e deve ser excluído da decisão 16 [...] Fixação de valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). Inadmissibilidade, vez que a matéria não restou articulada no processo. Quantum excluído [...]17 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (CPP, art. 387, § 1º) Tendo em vista que os réus responderam ao processo presos e que persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, MANTENHO a prisão preventiva de ambos, com arrimo nos arts. 312 e 313 do CPP. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal,
c/c arts. 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Para (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15), condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais. 2. Cumpram-se as seguintes determinações: 2.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; 2.2. Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal), os réus (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal) os defensores nomeados (CPP, art. 370, § 4º) e a vítima. 3.3. Havendo interposição de recurso, expedir guia de execução provisória, certificando a respeito da tempestividade da interposição, encaminhando-a ao Órgão Judicial onde se situar o estabelecimento penitenciário no qual o acusado esteja custodiado (Lei nº 7.210/1984, arts. 105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717; CNJ, Resolução nº 019/2006 e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 3.4. Nos termos do art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 (EOAB) e da Resolução nº 19, de 31 de março de 2015 da OAB/PA, fixo honorários advocatícios em favor dos advogados RALLISON COSTA ALVES, OAB/PA 27.896 e GUSTAVO DA SILVA VIEIRA, OAB/PA 18.261-B, nomeados conforme decisão de fls. 84 e 88, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada, conforme tabela da OAB. 4. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 4.1- Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando-a ao Órgão Judicial onde se situar o estabelecimento prisional no qual o acusado esteja custodiado (Lei nº 7.210/1984, arts. 105 e seguintes e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 4.2-Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal. 4.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 4.5. Arquivar via LIBRA, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA; Pacajá/PA, 13 de agosto de 2019. ANDRÉ DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu, respondendo, cumulativamente, pela Comarca de Pacajá 1 Súmula 603 - STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri. 2 ARAÚJO, Fábio Roque. Direito Penal Didático. 2ª ed. Salvador: JusPODVIM, p. 490. 3 Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). 4 "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias - se gritantes e arbitrárias -, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores" (STF, HC nº 118.367-RR, rel. Min. Rosa Weber - Informativo STF nº 728, de 11 a 15 de novembro de 2013). Nestes termos: STF, HC nº 117.024-MS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 721, de 23 a 27 de setembro de 2013), STF, HC nº 117.241-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 719, de 09 a 13 de setembro de 2013), STF, HC nº 115.151-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 702, de 04 a 08 de março de 2013), STF, HC nº 107.709-RS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 692, de 10 a 14 de dezembro de 2012), STF, HC nº 105.837-RS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 667, de 21 a 25 de maio de 2012) e STF, HC nº 103.388-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 676, de 20 a 24 de agosto de 2012). Compartilho do critério de dosimetria da pena adotado pelo STF e o STJ, exposto da seguinte forma: "temos presente nos Tribunais Superiores uma tendência em se tratar com igualdade todas as circunstâncias judiciais enumeradas pelo legislador [...] quis que as oito circunstâncias judiciais recebessem o mesmo tratamento legal [...] os Tribunais passaram a tratar a matéria dentro e um prisma de proporcionalidade, partindo do princípio de que todas as circunstâncias judiciais possuem o mesmo grau de importância [...] O critério que vem sendo albergado pelos Tribunais Superiores [...] tem resultado a partir da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo - mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 8 (oito), em vista de ser este o número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. Com esse raciocínio, chegamos ao patamar exato de valoração de cada uma das circunstâncias judiciais (com absoluta proporcionalidade) [...] apenas as circunstâncias [...] desfavoráveis ao agente [...] é que permitem a exasperação da pena de seu mínimo legal [...] a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, mesmo que todas as demais sejam favoráveis, conduz a necessidade de exasperação da pena [...] O distanciamento do mínimo legal será mesurado a partir do número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ficando mais distante quanto mais forem as judiciais negativas" (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPODIVM, 6ª edição, 2011. 114/116, 122 e 123 p.). 5 "Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado"normal à espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado." (Habeas Corpus nº 148275/MS (2009/0185759-6), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 21.08.2012, unânime, DJe 05.09.2012). 6 A incidência da circunstância
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso V do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 462 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 449 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Jose Raimundo Cosmo Soares
Heverton Dias Tavares Aguiar
Romis Teixeira Cardoso
Edvaldo Martins de Souza