Source: https://ec.europa.eu/civiljustice/enforce_judgement/enforce_judgement_bel_pt.htm
Timestamp: 2019-11-19 21:58:50+00:00
Document Index: 140345018

Matched Legal Cases: ['artigo 1386', 'artigo 1387', 'artigo 1385', 'artigo 1461', 'artigo 1413', 'artigo 1417', 'artigo 1413', 'artigo 1414', 'artigo 1494', 'artigo 1495', 'artigo 1499', 'artigo 1499', 'artigo 1566', 'artigo 1390', 'artigo 1391', 'artigo 1413', 'artigo 1415', 'artigo 1414', 'artigo 1494', 'artigo 1494', 'artigo 1503', 'artigo 1561', 'artigo 1408', 'artigo 1410', 'artigo 1410', 'artigo 1412', 'artigo 1412', 'artigo 5', 'artigo 1436', 'artigo 1567', 'artigo 1549', 'artigo 1419', 'artigo 1420', 'artigo 1514', 'artigo 1565']

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Última actualização: 28-04-2006
Execução das decisões judiciais - Bélgica
Nota prévia: todas as disposições legais a que se refere o presente documento podem ser consultadas no sítio do Federale Overheidsdienst Justitie - - , na secção “geconsolideerde wetgeving” (legislação consolidada)
1. Significado da execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial
2. Circunstâncias em que pode ser emitido um título de execução
3.1. Tipo de bens que podem ser objecto de execução
3.2. Consequências das medidas de execução
3.3. Validade das medidas de execução
4. Possibilidades de recurso contra a decisão relativa à medida de execução
Se um devedor não cumprir uma decisão judicial, o credor pode instaurar um processo judicial para conseguir a sua aplicação. Este processo, designado por execução forçada, requer um título de execução (artigo 1386 do Código Judiciário1), uma vez que tem repercussões na esfera jurídica do devedor. O título reveste, na maior parte dos casos, a forma de sentença ou acto notarial. Por respeito pela esfera privada do devedor, não é, em determinadas situações, exigida a execução (artigo 1387 do CJ). O oficial de justiça procede à execução.
Na maior parte dos casos, a execução diz respeito ao pagamento de uma quantia, embora possa igualmente consistir numa prestação de facto positiva ou numa prestação de facto negativa (obrigação de non facere).
Um outro elemento importante é a sanção pecuniária compulsória (artigo 1385 do CJ). Trata-se de um instrumento de pressão, utilizado para incentivar o executado a cumprir a decisão judicial. Contudo, em determinados casos, não é possível impor uma sanção pecuniária compulsória, nomeadamente quando o executado é condenado a pagar uma quantia certa ou a cumprir um contrato de trabalho ou quando uma medida desta natureza é contrária à dignidade humana. A aplicação de uma sanção pecuniária compulsória é feita com base no título em que foi fixada, não sendo, pois, necessário um novo título.
A condenação no pagamento de uma quantia implica a execução do património do devedor, sendo designada por penhora. Consoante a natureza dos bens penhorados, é feita uma distinção entre penhora sobre bens móveis e imóveis2 e, consoante a natureza da penhora, entre arresto preventivo e penhora. No arresto preventivo, os bens penhorados são, em casos de emergência, colocados sob custódia do tribunal, a fim de garantir o congelamento da situação e a posterior execução. Assim, o devedor deixa de dispor dos bens arrestados, de os poder vender ou doar. Em caso de penhora, os bens do devedor são vendidos para pagar o exequente. Com efeito, o exequente só tem direito a receber o produto da venda dos bens penhorados, não os bens penhorados em si.
Para além do arresto preventivo e da penhora comuns de bens móveis e imóveis, existem ainda normas específicas aplicáveis à penhora de navios (artigos 1467 a 1480 e artigos 1545 a 1559 do CJ), à penhora no domínio das contrafacções (artigos 1481 a 1488), à penhora de frutos (artigo 1461 do CJ), ao embargo de terceiro (artigos 1462 a 1466 do CJ) e à penhora de frutos colhidos e pendentes (artigos 1529 a 1538 do CJ). O presente documento trata apenas do processo comum de penhora.
Para proceder ao arresto preventivo é, em princípio, necessário obter a autorização do juiz de execução (artigo 1413 do CJ). O pedido deve ser apresentado por requerimento único (artigo 1417 do CJ). Um mesmo pedido não pode servir simultaneamente para penhorar bens móveis e imóveis. Com efeito, é sempre necessário apresentar um pedido separado para a penhora de bens imóveis.
O juiz de execução decide no prazo de oito dias a contar da data de apresentação do pedido (artigo 1413 do CJ), podendo recusar a autorização ou concedê-la totalmente ou em parte. A decisão do juiz de execução deve ser notificada ao devedor. Em seguida, a decisão é entregue a um oficial de justiça que toma as medidas necessárias.
Existe, porém, uma excepção importante em que não é requerida a autorização do juiz de execução. Com efeito, cada decisão judicial constitui autorização de decreto de arresto preventivo em cumprimento da sentença proferida (artigo 1414 do CJ), sob reserva de se tratar de um caso de emergência. Nestas circunstâncias, basta entregar a sentença a um oficial de justiça que faz o necessário para proceder ao arresto.
O arresto preventivo pode ser convertido em penhora (artigos 1489 a 1493 do CJ).
2.1.2. Penhora
A penhora só pode ser executada por força de um título de execução (artigo 1494 do CJ). As sentenças3 e os actos4 só podem ser executados mediante apresentação da certidão5 ou do original6, acompanhadas da fórmula executória7 estabelecida pelo rei.
A sentença do juiz é previamente notificada ao executado (artigo 1495 do CJ). Com efeito, nos casos em que o título de execução é uma sentença, a notificação prévia da sentença é obrigatória para efeitos de informação do devedor. Porém, a notificação não é necessária se o título de execução for um acto notarial, uma vez que o devedor já conhece o título. Os prazos para a interposição de recurso contam-se a partir da data de notificação da sentença. Em caso de condenação ao pagamento de uma quantia, os prazos para recurso têm efeito suspensivo na execução da penhora (contrariamente ao verificado no arresto preventivo). A execução provisória (sentença com força executória provisória) constitui uma excepção no respeitante ao efeito suspensivo da interposição de recurso.
A segunda fase do processo de execução do credor por meio de execução forçada é a injunção para pagamento (artigo 1499 do CJ). Trata-se do primeiro acto de execução. Esta injunção é o último aviso dirigido ao devedor, que pode ainda evitar a penhora. Após a injunção, segue um prazo de espera de um dia para os bens móveis (artigo 1499 do CJ) e de 15 dias para os bens imóveis (artigo 1566 do CJ). A injunção deve ser notificada ao devedor e constitui uma notificação formal, isto é, uma ordem para pagar uma quantia certa. A execução só pode dizer respeito ao pagamento das quantias mencionadas na injunção.
Após o prazo de espera, o oficial de justiça pode executar a penhora com base num mandado de penhora. A execução cabe, pois, a um funcionário competente, que é considerado mandatário do credor, cujas tarefas são definidas por lei e que está sujeito a controlo judicial8. O oficial de justiça assume responsabilidade contratual perante o credor e responsabilidade extra-contratual perante terceiros (decorrente da lei e de eventual violação dos deveres gerais de diligência).
No prazo de 24 horas a contar da acção de penhora, o oficial de justiça envia um auto de penhora ao escrivão do tribunal de primeira instância da comarca em que foi realizada a penhora (artigo 1390 do CJ). Esta forma de proceder é obrigatória tanto no respeitante à penhora de bens móveis como à de bens imóveis. Não é possível proceder à execução da penhora, nem aplicar um processo de divisão de coisa comum, sem consulta prévia dos autos de penhora (artigo 1391 do CJ). Esta disposição foi estabelecida para evitar penhoras desnecessárias e reforçar a dimensão colectiva da penhora.
B. Penhora de bens móveis
Para a penhora de bens móveis, é necessária uma injunção para pagamento. O devedor pode deduzir uma declaração de oposição. A penhora é efectuada com base num mandado de penhora e tem, em primeiro lugar, carácter preventivo: os bens não são deslocados e a sua propriedade e usufruto não são alterados. A penhora pode também ser efectuada fora do local de residência do devedor ou junto de terceiro.
A penhora de bens móveis não se limita obrigatoriamente a um único processo, embora uma segunda penhora sobre os mesmos bens se afigure bastante inútil atendendo aos custos que lhe são inerentes. Em caso de partilha equitativa do produto da venda dos bens do devedor, são também contemplados os credores que não requereram a penhora (artigos 1627 e seguintes do CJ).
É lavrado um auto de penhora. Os bens penhorados são vendidos no prazo mínimo de um mês a contar da notificação ou citação da cópia do auto de penhora. Este prazo destina-se a dar ao devedor uma última hipótese de evitar a venda. A venda deve ser publicitada mediante editais e anúncios a inserir na imprensa. A venda é realizada em leilão ou praça pública, ou noutro local mais adequado, sendo conduzida pelo oficial de justiça, que redige um auto da venda e recebe o produto da venda. O produto da venda é dividido pelo oficial de justiça no prazo de quinze dias no âmbito de um processo de partilha equitativa (artigos 1627 e seguintes do CJ). em princípio por comum acordo. Se não for possível chegar a comum acordo, é solicitada a intervenção do juiz de execução.
C. Penhora de bens imóveis (artigos 1560 e seguintes do CJ)
O primeiro acto de execução consiste na notificação da injunção para pagamento.
A penhora é, em seguida, decretada num prazo compreendido entre quinze dias e seis meses. Caso contrário, a injunção para pagamento deixa de produzir efeitos jurídicos. O mandado de penhora deve ser transcrito no prazo de quinze dias no registo das hipotecas9 e ser notificado no prazo de seis meses. A transcrição implica a indisponibilidade dos bens e é válida durante um período máximo de seis meses. A não transcrição implica a nulidade da penhora. Contrariamente à penhora de bens móveis, à penhora de bens imóveis é aplicado o princípio da unicidade da penhora: “saisie sur saisie ne vaut”.
A última fase consiste na apresentação, ao juiz de execução, de um pedido de designação de notário incumbido da venda dos bens e da graduação dos créditos. O devedor pode interpor recurso para o juiz de execução contra as acções do notário designado. As condições da venda estão expressamente fixadas na lei (ver artigos 1582 e seguintes do CJ). Em princípio, a venda é pública, mas é igualmente possível realizar uma venda por ajuste directo por iniciativa do juiz ou a pedido do credor que requer a penhora. O produto da venda é repartido pelos vários credores de acordo com a graduação dos créditos (ver artigos 1639 a 1654 do CJ). Os litígios relativos à graduação dos créditos devem ser submetidos ao juiz de execução.
2.1.3. Apreensão de direitos sobre terceiro
Por apreensão de direitos sobre terceiro entende-se a penhora de créditos que o devedor tem em relação a um terceiro (por exemplo, o seu empregador no respeitante ao seu salário). O terceiro subroga-se, pois, ao devedor perante o credor que requer a penhora. Há que distinguir a penhora de direitos sobre terceiro da penhora de bens em poder de terceiro (que envolve a penhora de bens do devedor que se encontram junto de um terceiro).
O crédito que dá causa à penhora é aquele que o credor requerente tem sobre o devedor sujeito à penhora. O crédito penhorado é aquele que o executado tem sobre terceiro subrogado.
As modalidades da penhora de direitos sobre terceiro constam dos artigos 1445 a 1640 do Código Judiciário (arresto preventivo) e dos artigos 1539 a 1544 do mesmo código (penhora).
No processo de penhora, há que ter em conta, para além das custas do processo, as despesas relativas ao oficial de justiça. A remuneração do oficial de justiça está fixada no Decreto Real de 30 de Novembro de 1976, que estabelece a tarifa dos actos praticados por oficiais de justiça em matéria cível e comercial, bem como de certas prestações (ver Federale Overheidsdienst Justitie - - ).
O arresto preventivo pode ser requerido por qualquer credor que esteja na posse de um título de crédito com determinado carácter, independentemente do valor dos bens arrestados e do montante do título de crédito em causa (ver artigo 1413 do CJ).
Para que se possa proceder ao arresto deve, em primeiro lugar, tratar-se de um caso urgente, nomeadamente: a solvabilidade do devedor deve estar comprometida, de forma que faça periclitar a posterior execução dos seus bens. O juiz decide se estão preenchidas estas condições, com base em critérios objectivos. O carácter urgente não deve verificar-se apenas no momento do arresto, mas também no momento em que é tomada uma decisão sobre o seguimento a dar ao processo de penhora. Existem contudo algumas excepções a este princípio, designadamente em caso de penhora respeitante a contrafacções, dívidas respeitantes a títulos ou execução de uma sentença estrangeira.
Uma segunda condição para se poder proceder ao arresto preventivo é que credor possua um título de crédito. O título de crédito deve satisfazer determinados critérios (artigo 1415 do CJ). O crédito deve ser certo (não condicional), exigível (também no respeitante à garantia de créditos futuros) e líquido (o quantum deve ter sido determinado ou poder ser determinado). Em contrapartida, a natureza e importância do crédito são irrelevantes. O juiz de execução decide se estão preenchidas estas condições, mas o juiz de fundo não fica vinculado a essa decisão.
Em terceiro lugar, o credor que requer o arresto preventivo deve ter legitimidade para esse efeito. Trata-se de um mero acto de gestão (não de uma disposição), que pode eventualmente ser desempenhado por um representante legal.
É necessária a autorização do juiz de execução, excepto se o credor já tiver obtido uma sentença (ver supra). Esta condição não é exigida no caso do arresto preventivo de direitos sobre terceiro, da penhora de frutos ou de credores que já obtiveram uma sentença (por força do artigo 1414 do CJ as sentenças têm valor de título). Os actos notariais também constituem um título executivo.
B. Penhora
O processo de penhora requer também um título executivo (artigo 1494 do CJ). Pode tratar-se de decisão judicial, acto autêntico, título executivo, execução fiscal, confirmação de sentença estrangeira, etc.
Com efeito, o crédito deve ser inscrito num acto com carácter específico. Tal como no arresto preventivo, deve tratar-se de um crédito certo, líquido e exigível. O segundo parágrafo do artigo 1494 do Código Judiciário estabelece que a penhora decretada para cobrir quantias a pagar periodicamente também é válida no respeitante a prestações futuras, à medida que forem vencendo.
O título deve, além disso, ser actual. O juiz de execução não considerará que o título é actual se o requerente da penhora tiver deixado de ser credor ou se o crédito tiver sido satisfeito na totalidade ou em parte (devido, por exemplo, a prescrição, pagamento ou transacção).
Só podem ser penhorados os bens (móveis e imóveis) pertencentes ao devedor. Não é possível penhorar bens de terceiros, mas o facto de os bens do devedor se encontrarem em poder de terceiro seja irrelevante. Assim, é possível proceder à penhora junto de terceiros mediante autorização do tribunal (artigo 1503 do CJ).
Em princípio, o credor só pode requerer a penhora do património efectivo do devedor. Só se o devedor se tornar insolvente de forma fraudulenta é que será possível penhorar igualmente o património anterior. De igual modo, está também excluída a penhora sobre bens futuros, com excepção da garantia de créditos futuros.
Em caso de arresto preventivo, os frutos dos bens penhorados revertem, em princípio, para o devedor. Em contrapartida, em caso de penhora, os frutos são abrangidos pela penhora e revertem, pois, para o requerente da penhora.
É possível penhorar património indiviso, mas, nesse caso, a execução só ocorre após a partilha (ver nomeadamente artigo 1561 do CJ). Para cônjuges, existem regras especiais.
B. Penhorabilidade
Uma vez que certos bens são impenhoráveis, é necessário que os bens em que incide a penhora possam ser apreendidos. A impenhorabilidade decorre exclusivamente da lei, da natureza dos bens ou do facto de os bens estarem estritamente associados à pessoa do devedor. A impenhorabilidade não pode, pois, basear-se na finalidade. Os bens impenhoráveis são os seguintes:
Bens enumerados no artigo 1408 do Código Judiciário, que prevê limitações para garantir ao devedor e à sua família condições de vida humanas;
Bens sem valor comercial e, portanto, sem utilidade para o credor;
Bens inalienáveis por se encontrarem estreitamente associados à pessoa do devedor;
Bens declarados impenhoráveis por lei (por exemplo, rendimentos e salários de menores, livros e peças de música não publicados, salário pago aos detidos pelo trabalho executado durante a detenção, etc.).
O salário (retenções de salário) e outros vencimentos só são, na maior parte dos casos, parcialmente penhoráveis (ver artigos 1409 e 1409A e nº 1 do artigo 1410 do CJ). Estão incluídas as pensões de alimentos atribuídas pelo juiz aos cônjuges não culpados. Certos montantes são impenhoráveis, nomeadamente o rendimento mínimo garantido (nº 2 do artigo 1410 do CJ). Estes limites à penhorabilidade não se aplicam, contudo, nos casos em que o credor é o beneficiário de uma pensão de alimentos, uma vez que este usufrui de um designado “super-privilégio” (ver artigo 1412 do CJ).
Antigamente, era aplicado o princípio da imunidade da execução - que excluía qualquer possibilidade de penhorar bens do Estado - no respeitante às autoridades públicas, mas este princípio foi entretanto mitigado pelo disposto no artigo 1412A do Código Judiciário.
A penhora de navios e aeronaves está sujeita a regras específicas (para os casos de arresto preventivo, ver artigos 1467 a 1480 do CJ; para os casos de penhora, ver artigos 1545 a 1559 do CJ).
Observação: Foi adoptada recentemente, na Bélgica, uma nova lei em matéria de penhora de contas bancárias, nomeadamente a Lei relativa à impenhorabilidade e à intransmissibilidade dos montantes a que se referem os artigos 1409, 1409A e 1420 do Código Judiciário, nos casos em que os montantes estão depositados numa conta à ordem (wet betreffende de onvatbaarheid voor beslag en de onoverdraagbaarheid van de bedragen waarvan sprake is in de artikelen 1409, 1409 bis en 1410 van het Gerechtelijk Wetboek wanneer die bedragen op een zichtrekening gecrediteerd zijn), publicada no Jornal Oficial belga de 2 de Julho de 2004. Contudo, esta lei – que alarga, aos montantes depositados nas contas à ordem, o âmbito de aplicação das limitações e exclusões estabelecidas nos artigos do Código Judiciário citados no título da lei – ainda não entrou em vigor, uma vez que é necessário um Decreto Real para o efeito (ver artigo 5º da lei).
C. Consignação
Quando um bem é penhorado, a penhora incide normalmente na totalidade do bem, ainda que o seu valor seja superior ao montante do título de crédito. Este aspecto é muito desfavorável para o devedor, atendendo a que deixa de poder dispor do bem. Para atenuar as consequências desta indisponibilidade, o legislador belga previu a possibilidade de consignação, uma disposição que permite que o devedor consigne um determinado montante (ver artigos 1403 a 1407 do CJ), a fim de poder dispor novamente do bem.
Tanto no arresto preventivo como na penhora, é possível proceder à consignação tanto em relação à causa da penhora como ao seu objecto. No primeiro caso, o montante consignado substitui o bem consignado, que volta a estar à disposição do devedor. No segundo caso, trata-se simplesmente da deslocação do bem penhorado.
A partir do momento em que os bens são penhorados, o devedor deixa de poder dispor deles. Contudo, a penhora não confere direito preferencial ao requerente da penhora. A indisponibilidade dos bens significa que o devedor deixa de poder vender ou hipotecar os bens penhorados, mas continua a ser o seu proprietário. Na realidade, a situação sofre uma alteração meramente jurídica.
A sanção em caso de incumprimento da indisponibilidade reside no facto de os actos do devedor não poderem ser repercutidos no requerente da penhora.
Na realidade, a indisponibilidade é relativa, na medida em que só tem vantagens para o credor que requer a penhora. Os outros credores continuam a suportar as flutuações do património do devedor, podendo, contudo, associar-se à penhora já decretada através de um processo bastante simples.
A indisponibilidade é a primeira fase da execução do património. Os bens são colocados sob custódia do tribunal, pelo que a penhora desempenha também, em primeiro lugar, um papel preventivo.
B. Apreensão de direitos sobre terceiro
Esta forma de penhora retira o controlo sobre a totalidade do crédito penhorado, independentemente do montante do título de crédito que levou à penhora. Porém, o terceiro tem a possibilidade de recorrer à consignação. Os actos prejudiciais para o título de crédito não podem ser repercutidos no requerente da penhora. A partir do momento em que é decretada a penhora, deixa também de ser possível proceder a compensação entre o devedor sujeito à penhora e o terceiro.
O arresto preventivo tem um prazo de validade máximo de três anos. Na penhora de bens móveis e na penhora de direitos sobre terceiro, este prazo começa a correr na data da decisão ou do mandado (artigos 1425 e 1458 do CJ). Para os bens imóveis, o prazo de três anos começa a contar a partir da data do registo da hipoteca (artigo 1436 do CJ).
Estes prazos podem ser prorrogados em casos devidamente fundamentados (artigos 1426, 1459 e 1437 do CJ).
Na penhora, apenas está sujeita a um prazo máximo de validade a injunção que antecede a penhora. No caso da penhora sobre bens móveis, o prazo é de dez anos (prazo de prescrição geral, uma vez que não são aplicáveis disposições específicas), sendo de seis meses para a penhora sobre bens imóveis (artigo 1567 do CJ). Na penhora de navios, é aplicado o prazo de um ano (artigo 1549 do CJ).
Se o juiz de execução recusar conceder a autorização de arresto preventivo, o requerente (ou seja, o credor) pode interpor recurso dessa decisão para o tribunal de recurso. O processo de recurso é unilateral. Se o juiz de recurso autorizar a penhora, o devedor pode deduzir oposição (ver artigo 1419 do CJ).
Se o juiz de execução autorizar o arresto preventivo, o devedor, ou qualquer outro interessado, pode deduzir oposição no prazo de um mês, junto do tribunal que proferiu a decisão. Nesse caso, o juiz decide no âmbito de um processo contraditório10. Em princípio, a oposição não tem efeito suspensivo (ver artigos 1419 e 1033 do CJ).
O devedor pode opor-se ao arresto preventivo decretado sem mandado judicial, apresentando um pedido de levantamento da penhora junto do juiz de execução (artigo 1420 do CJ). É este o processo de oposição ao arresto, que pode ser intentado no âmbito de um procedimento cautelar e ser associado à imposição de uma sanção pecuniária compulsória. O pedido pode fundamentar-se na falta de urgência (Tribunal de Cassação, 14 de Setembro de 1984, Acórdão do Tribunal de Cassação. 1984-85, 87).
Em caso de alteração da situação, tanto o executado (através de um pedido de citação de todas as partes para comparência perante o juiz de execução) como o exequente ou os terceiros interessados (através de um pedido escrito) podem solicitar ao juiz de execução a alteração ou anulação da penhora.
O devedor pode deduzir oposição contra a injunção para pagamento e, portanto, contestar a validade da injunção. Neste caso, não está previsto nenhum prazo legal e a oposição não tem efeito suspensivo. Os motivos de dedução de oposição são, nomeadamente, a existência de irregularidades processuais ou um pedido de adiamento (nos casos em que o título executivo é um acto notarial).
O devedor pode deduzir oposição à venda dos seus bens junto do juiz de execução, mas esta também não tem efeito suspensivo na penhora.
Os credores diferentes do requerente da penhora podem opor-se ao preço de venda, mas não à venda em si.
Os terceiros que se reclamem proprietários dos bens penhorados podem também deduzir oposição junto do juiz de execução (artigo 1514 do CJ). Essa oposição tem efeito suspensivo.
1 A seguir designado por CJ.
2 Penhora sobre bens móveis, penhora sobre bens imóveis
3 Proferidas por um juiz.
4 Em princípio, estabelecidos por um notário.
5 A primeira certidão. A parte que pretende a execução da sentença só recebe uma certidão. A certidão da sentença é entregue pelo escrivão do tribunal contra pagamento de uma taxa (taxa de certidão).
6 Da sentença ou do acto. Apenas em casos muito urgentes.
7 Decreto real de 9 de Agosto de 1993, Jornal Oficial belga de 9 de Agosto de 1993 (www.just.fgov.be - - ):
"Nós, Albert II, Rei dos Belgas,
A todos os que hoje existem e aos que mais tarde venham a existir damos a conhecer que:
Encarregamos e ordenamos que todos os oficiais de justiça solicitados para esse efeito executem o presente acórdão, a presente sentença, a presente decisão, a presente injunção ou o presente acto;
Que os nossos procuradores-gerais e os nossos procuradores do Rei nos tribunais de primeira instância procedam à sua execução e que todos os dirigentes e funcionários das autoridades públicas prestem a assistência exigida por lei para esse efeito;
Em fé do que o presente acórdão, a presente sentença, a presente decisão, a presente injunção ou o presente acto foi assinado e selado com o selo do tribunal ou do notário”.
8 O oficial de justiça é responsável perante o juiz de execução pela sua actuação em relação à execução da sentença ou do acto. No respeitante a questões de ética, o oficial de justiça responde perante o Ministério Público e a câmara regional dos oficiais de justiça.
9 O registo do local em que se encontram situados os bens (artigo 1565 do CJ). O registo fornece informações sobre os bens imóveis, por exemplo os direitos de propriedade ou as hipotecas que incidem sobre os bens.
10 No processo contraditório, é dada a cada uma das partes a oportunidade de intervir.
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