Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16054
Timestamp: 2018-12-12 00:32:03+00:00
Document Index: 46897133

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'Artigo 105', 'Artigo 105']

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PL 939/1999
PL 939/1999 Inteiro teor
Geddel Vieira Lima - PMDB/BA
Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.
Esclarece que a aposentadoria pode ser por tempo de contribuição ou por idade, não se tratando de acúmulo de requisitos para uma mesma aposentadoria. Regulamentando a nova Constituição Federal - Reforma Previdenciária.
Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Previdencia Social, garantia, trabalhador, homem, mulher, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, Regime Geral da Previdencia Social, redução, limite de idade, produtor rural, agricultor familiar, garimpeiro, pescador artesanal, inexistencia, acumulação, requisitos.
23/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -
ARTIGO 24, II.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA.
DCD 30 06 99 PAG 30959 COL 02. Inteiro teor
DESPACHO INICIAL A CSSF CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -
Designado Relator, Dep. Roberto Brant
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/09/03 PÁG 47242 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-372/2007.
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/05/08, PÁG 22820 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/09/2003 - 09h30