Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/62hn/decreto-do-municipio-de-guarulhossp-n-30627-de-22032013
Timestamp: 2016-10-22 09:16:06+00:00
Document Index: 112378291

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 13']

Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 30.627 de 22.03.2013 (Altera o Decreto Municipal n� 21.860, de 17 de outubro de 2002, que regulamenta o T�tulo III, Se��o I
Dec. Mun. Guarulhos/SP 30.627/13 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 30.627 de 22.03.2013
DOM-Guarulhos: 22.03.2013
Altera o Decreto Municipal n� 21.860, de 17 de outubro de 2002, que regulamenta o T�tulo III, Se��o I da Lei Municipal n� 2.210/77, que autoriza o Executivo a extinguir cr�ditos tribut�rios atrav�s de Compensa��o ou Da��o em Pagamento.
SEBASTI�O ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribui��es legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Org�nica do Munic�pio e considerando o processo administrativo n� 25814/2013;
Art. 1� Fica acrescentado o � 5�, ao artigo 10, do Decreto Municipal n� 21860/2002, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
� 5�. A proposta de da��o em pagamento a que alude o presente artigo, n�o suspender� a inscri��o do cr�dito fiscal na d�vida ativa do Munic�pio e nem acarretar� a suspens�o de eventual execu��o fiscal ajuizada em face do contribuinte."
Art. 2� Fica alterado o artigo 11, do Decreto Municipal n� 21860/2002 e acrescido do par�grafo �nico, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 11. Cabe � Procuradoria de Execu��es Fiscais do Munic�pio o exame jur�dico da proposta de da��o em pagamento, bem como dos documentos relacionados no artigo 9�, que a acompanham.
Par�grafo �nico. A Procuradoria de Execu��es Fiscais diligenciar�, em todos os atos do procedimento, para a concretiza��o da da��o em pagamento."
Art. 3� Fica alterado o caput do artigo 13, do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.