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Timestamp: 2018-10-18 19:36:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 27', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 27']

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 27 DA LEI N.º 8.666/93. - PDF
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Elias Braga César
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 27 DA LEI N.º 8.666/93. A matéria que ora publicamos visa esclarecer algumas dúvidas sobre a documentação a ser exigida dos contratados em Processos Administrativos de Dispensa de Licitação. A Lei n.º 8.666/93 - das licitações ao tratar da matéria relativa à habilitação nas licitações, traz em seu artigo 27 o seguinte regramento: Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Inicialmente, se torna necessário entender que a instauração de um Processo Administrativo Licitatório e outro de Dispensa de Licitação, são duas figuras bastante distintas. O primeiro processo se instaura para se escolher mediante uma disputa entre os licitantes, da proposta mais vantajosa para a administração. Daí surge um vencedor do certamente, que será aquele que irá firmar contrato com a Administração Municipal. Já o segundo, se instaura para se justificar a desnecessidade de licitação, mediante o enquadramento de um caso concreto em uma das situações elencadas nos vinte e oito incisos do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93. Aqui, portanto, a licitação é dispensada. Não existe disputa, pois a contratação é direta. Ainda é da Lei n.º 8.666/93 art. 22, incisos I a V - que temos o seguinte regramento sobre as modalidades de licitação: (a) concorrência; (b) tomada de preços; (c) convite; (d) concurso e (e) leilão. Com o advento da Lei n.º , de 17 de junho de 2002, surgiu uma nova modalidade, denominada de pregão. Assim, como a contratação direta (= contratação de fornecedor por meio de instauração de Processo Administrativo de Dispensa de Licitação) não é modalidade de licitação, por não haver certame e nem disputa entre licitantes, a
2 conclusão inafastável é a de que o artigo 27 da Lei n.º 8.666/93 não é, na hipótese, aplicável. Logo, quando se trata de contratação direta, mediante instauração de Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, não há que se exigir do contratado toda a documentação prevista na Lei n.º 8.666/93, na parte que trata da matéria. Confira-se: Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Mas, então, quais os documentos a serem exigidos da contratada, quando a contratação for feita através do instituto denominado DISPENSA DE LICITAÇÃO? Entendemos que deverão ser solicitadas da contratada (= pessoa jurídica), além da documentação comprobatória da constituição da empresa (registro na Junta Comercial, CNPJ/MF e inscrição estadual, quando for o caso), somente as Certidões Negativas do INSS e do FGTS, exigências constantes do art. 29, que enumera a documentação a ser exibida pelo licitante no que diz respeito à regularidade fiscal (inciso IV). A exigência da comprovação da regularidade junto ao INSS-Instituto Nacional da Previdência Social se torna necessária, porque o 3º, do art. 195 da Constituição Federal proíbe a contratação de pessoa jurídica em débito com o INSS. Confira-se: Art (...)
3 (...) 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios. Entendemos que o legislador aqui foi um pouco infeliz, pois a exigência de exibição de Certidão Negativa do INSS foi feita somente com relação às pessoas jurídicas, sendo certo que as contratações diretas também são feitas com pessoas físicas. Mas, apesar desta omissão na redação do 3º acima transcrita, entendemos que tal exigência deve se estendida também às pessoas físicas. Em assim procedendo, pode o contratado pessoa física discutir em eventual recurso, a sua desnecessidade, por não haver previsão legal nesse sentido, ferindo-se assim o princípio constitucional da legalidade. Também a exigência da comprovação da regularidade do FGTS deve ser feita, para atender decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Contas da União. Na referida decisão que recebeu o n.º 1.241/2002, o Plenário daquela Corte de Contas decidiu que se deve ater à exigência de comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS quando da dispensa ou inexigibilidade de licitação, tanto na contratação como na efetuação de pagamento (art. 195, inciso I, 3º da CF 88, art. 47, I, alínea a da Lei n.º 8.212/91, art. 27, aliena a da Lei n.º 8.036/90 e art. 2º da Lei n.º 9.012/95). Os dispositivos referidos estabelecem: Constituição Federal. Art (...) (...) 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios. Lei n.º 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
4 Lei n.º 8.036/90 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; Lei n.º 9.012/95 Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. Art. 2º. As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública. É também do egrégio Tribunal de Contas da União o seguinte entendimento 1 : (...) nos contratos de execução continuada ou parcelada, a cada pagamento efetivado pela administração contratante, há que existir a prévia verificação da regularidade da contratada com o sistema da seguridade social, sob pena de violação do disposto no 3º do art. 195 da Lei Maior. Também por não se tratar de Processo Administrativo Licitatório, não há que se exigir da contratada (= pessoa 1 - Decisão n.º 705/94 TCU-Plenário.
5 jurídica), o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal 2. Deve ser observado aqui também a previsão estabelecida no 1º, do art. 32 da Lei n.º 8.666/93. Confira-se: Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 1º. A documentação de que tratam os artigos 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão. Apesar da faculdade estabelecida no dispositivo acima transcrito, entendemos que não podem ser dispensadas as Certidões Negativas do Inss e do Fgts, pelos motivos já apontados. Carmo do Rio Claro(MG) - Junho de Antônio Giovani de Oliveira -Contador e Advogado. -Consultor e Assessor Jurídico de Prefeituras e Câmaras Municipais. -Membro titular da sociedade de advogados Giovani e Advogados Associados -Assessor Especial da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, para assuntos da Região Sudoeste, conforme Portaria n.º 068, de 23 de novembro de 2005, de autoria do seu Presidente, Dr. Raimundo Cândido Júnior. -Presidente da 108ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, das Comarcas de Carmo do Rio Claro e Alpinópolis (mandato: 2007/2009). 2 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
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