Source: https://m.migalhas.com.br/depeso/214382/a-polemica-em-torno-da-acao-de-despejo-em-sociedade-de-recuperacao
Timestamp: 2020-08-12 04:10:33+00:00
Document Index: 46144809

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 47', 'artigo 49', 'artigo 6', 'artigo 76', 'artigo 6']

A polêmica em torno da ação de despejo em sociedade de recuperação judicial - Migalhas de Peso
Matéria de vivo interesse foi ventilada em acórdão do STJ, em sede de conflito positivo de competência, e cujo pronunciamento adquire amplos e relevantes contornos, diante do papel da Corte superior de unificadora da exegese da legislação federal.
Diante disso, a recuperanda arguiu conflito, sustentando pertencer a competência ao juízo da recuperação, que estaria sendo usurpado.
Ao apreciar o tema, o STJ entendeu, logo de início, não estar caracterizado o conflito, estabelecendo a premissa de que as demandas atinentes à locação acham-se fora do âmbito de competência do juízo da recuperação.
Averbou o acórdão, proferido no Conflito de Competência 123.116, disponibilizado no DJe de 3 de novembro de 2014, relatado pelo ministro Raul Araújo, que “tratando-se de credor titular da posição de proprietário, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa, sendo inaplicável à hipótese de despejo a exceção prevista no parágrafo 3º, in fine, do art. 49 da lei 11.101/05 (.....), pois, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado e não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial à sua atividade empresarial”.
Procedeu-se, em especial no voto vencedor do ministro Otávio de Noronha, a ponderação entre a plenitude do direito de propriedade, constitucionalmente assegurado e, de outro, o princípio da preservação da empresa e de sua função social, consagrado no artigo 47 da lei 11.101/05, considerando-se ter maior envergadura e estar em patamar mais elevado a tutela ao primeiro – direito de propriedade.
Determinou-se, assim, o prosseguimento da ação de despejo fora do juízo da recuperação, estimando-se ser o juízo natural o do despejo.
Quanto ao conflito de competência propriamente dito, e segundo se infere do v. acórdão, não houve por parte do juízo da recuperação a prática de ato que demonstrasse a afirmação de sua própria competência, pressuposto para a implementação do conflito. De qualquer forma, a matéria foi julgada, pois o STJ aprecia o conflito de competência “para além de seu objetivo tradicional – definir o juízo competente – qual seja, para afastar o risco de decisões contrárias emitidas por diferentes órgãos jurisdicionais” (AgRg no CC 103.012, DJe 28-04-2014).
Importa realçar que a matéria não se afigura pacificada, pois houve voto vencido, subscrito pela ministra Nancy Andrighi, a qual destacou que apenas prosseguirá no juízo extraconcursal a ação em que se pleiteia quantia ilíquida, o que não alcançaria demanda cujo objetivo seja a restituição de bem imóvel (coisa certa). Ao final, a ministra, isolada, entendeu admissível o conflito, conhecendo-o, e declarou a competência do juízo universal da recuperação.
Veja-se que o v. acórdão porta, ainda, no já mencionado voto do ministro João Otávio de Noronha, menção a outro aresto, também do STJ, proferido no CC 103.012/GO, no qual o relator, ministro Luis Felipe Salomão, ordenou o prosseguimento de ação de despejo de empresa sob recuperação judicial. Examinando-se tal precedente, constata-se que o voto do Min Luis Felipe Salomão fez a ressalva expressa de que, no caso por ele analisado, o processamento da recuperação judicial foi deferido em data posterior ao despejo, “diferentemente do que ocorreu no CC. N. 119.949/SP”.
Daí se infere que os créditos locatícios – se e quando objeto do pedido – estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, de acordo com a previsão do artigo 49 da lei 11.101/05. Todavia, tal particularidade não interfere com o direito, assegurado pela lei 8.245/91, de reaver o imóvel locado.
Posto que a temática ostente alguns aspectos polêmicos, em nosso sentir parece-nos corretíssima a decisão exarada no Conflito inicialmente mencionado (123.116/SP), dada a posição preeminente e sobranceira inerente ao direito de propriedade, sufragado na Carta Magna.
Ademais, muito embora o artigo 6º da lei 11.101/05 preveja a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, excepciona em seu parágrafo 1º a ação na qual se demandar “quantia ilíquida”, o que ensejou a taxativa e irretocável asserção do v. acórdão, no sentido de que “a melhor interpretação a ser conferida aos arts. 6º e 9º da lei 11.101/05 é de que, em regra, apenas os credores de quantia líquida se submetem ao juízo da recuperação, com exclusão, dentre outros, do titular do direito de propriedade”.
Tal entendimento vem sendo reiteradamente corroborado pelo TJ/SP, v.g., no Agravo Regimental 2000487-82.2013.8.26.0000, relator desembargador Samuel Júnior, o qual, cogitando também do cumprimento de ação de despejo proferida contra sociedade em recuperação judicial, aditou o valioso e suficiente argumento de que “ao contrário do que ocorre no procedimento falimentar (artigo 76) silenciou o legislador a respeito da fixação do juízo universal para os casos de recuperação judicial”, o que, sob outro ângulo, também legitima o entendimento da inexistência de vis atractiva no tocante a ações de despejo dirigidas a sociedades em recuperação.
Outrossim, recente aresto, prolatado no agravo de instrumento 2068081-79.2014.8.26.0000, emanado da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial, relator Des Ramon Mateo Júnior, deliberou que “a retomada de prédio locado enquadra-se no conceito de demanda ilíquida a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 6º, da lei especial”, invocando em seu favor o já mencionado Conflito de Competência 103.012. Colaciona, ainda, o precedente estampado no Recurso Especial 64804, relator min. Vicente Cernicchiaro, segundo o qual “a ação de despejo não é atraída pelo Juízo Universal da Falência. Aqui, reúnem-se passivo e ativo do falido, a fim de os credores receberem o mesmo tratamento. A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos”.
*Roberto Mortari Cardillo é sócio em Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados.