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Timestamp: 2018-11-21 18:54:11+00:00
Document Index: 81794049

Matched Legal Cases: ['Artigo 653', 'Artigo 653', 'Artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 29']

ANEXO À PORTARIA Nº 616/SAS, DE 16 DE MARÇO DE Formulário de Requerimento FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO - PDF
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Judite Caminha Felgueiras
1 ANEXO À PORTARIA Nº 616/SAS, DE 16 DE MARÇO DE Formulário de Requerimento FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO Desejo receber comunicações da GEOS/SAS, via Correios, no endereço da sede social da empresa. Desejo receber comunicações da GEOS/SAS, via Correios, no endereço do Procurador. ATENÇÃO: neste caso deverá ser anexada a devida Procuração que conceda poderes de representação perante a ANAC, nos termos do Artigo 653 e seguintes, da Lei nº , de Código Civil. Dados da Empresa Aérea 1. Nome Empresarial 2. CNPJ 3. Autorização/Concessão Vigente 4. Validade 5. Endereço completo da sede social (deverá corresponder ao dos Atos Constitutivos) 6. Município 7. UF 8. CEP 9. Telefones da Empresa 10. da Empresa ATENÇÃO: As informações acima poderão ser utilizadas para divulgação da empresa nos meios de comunicação da Agência. Dados do Requerente (Procurador ou outro representante legal) 11. Nome 12. CPF 13. Endereço 14. Município 15. UF 16. CEP 17. Função: Procurador Outro. Especificar: 18. Telefones 19.
2 Outorga para a exploração de serviço aéreo público Outorga de autorização ou de concessão 20. Natureza do pedido Prévia aprovação de ato constitutivo ou modificação Primeiro ato submetido à prévia aprovação da ANAC Modificação de ato constitutivo: ( ) Alteração da composição societária ( ) Transformação, incorporação, fusão ou cisão ( ) Outros. Especificar Renovação de outorga de autorização ou de concessão Transferência de ações 21. Serviços Aéreos Transporte Aéreo Público Regular Não Regular Não Regular na modalidade Táxi Aéreo Serviços Aéreos Especializados Públicos Aeroagrícola Aerocinematografia Aerodemonstração Aerofotografia Aeroinspeção Aerolevantamento Aeropublicidade 22. Observações diversas. Aerorreportagem Combate a Incêndios Operação com Carga Externa Provocação Artificial de Chuvas ou Modificação de Clima Outra. Especificar: Declaração do Requerente Declaração Formal do Requerimento Assumo a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, estando ciente de ser crime o uso de informações falsas. 23. Nome do Requerente (pessoa física) 24. Local e Data 25. Assinatura
3 Instruções de Preenchimento Informação requerida em cada campo do formulário de requerimento Observações importantes: Os campos cujas informações não sejam aplicáveis devem ser preenchidos com N/A. É de exclusiva responsabilidade do interessado o correto preenchimento das informações constantes do Formulário de Requerimento. Campo 1 - Deverá ser especificado o nome empresarial pretendido, no caso de empresas em constituição, ou nome já adotado pela sociedade, no caso de empresas já constituídas. Campo 2 Deverá ser preenchido com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ da empresa requerente. Campo 3 Deverá indicar o último instrumento jurídico válido emitido pela ANAC que outorgou a exploração de serviço aéreo público à empresa (autorização ou concessão). Campo 4 Deverá indicar a validade da autorização ou concessão outorgada à empresa. Campo 5 a 10 Deverão ser preenchidos com as informações referentes à empresa aérea, devendo ser idênticas às constantes de seus atos constitutivos. As informações de tais campos poderão ser utilizadas pela ANAC para divulgação nos meios de comunicação da Agência. Campos 11 a 19 Deverão constar os dados do subscritor do requerimento. Esses campos devem ser preenchidos com informações do endereço profissional do requerente. Podem constar como requerentes os representantes legais da sociedade empresária interessada, na forma da Lei, ou Procurador devidamente constituído. Campo 17 O requerente deverá assinalar uma das condições de representação legal: se procurador ou se outra função, a qual deve ser devidamente especificada (Administrador, Diretor, etc.). Campo 19 Deverá ser assinalada a natureza do pedido submetido à prévia anuência da ANAC: Outorga de autorização ou de concessão: Essa opção deve ser assinalada quando do pedido de outorgas iniciais de autorização para exploração de serviços de transporte aéreo público não regular e de serviços aéreos especializados ou de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo público regular. Essa opção também deve será assinalada caso o interessado tenha o interesse em iniciar a exploração de serviço aéreo público diverso daquele para qual já possui outorga válida. Renovação de outorga de autorização ou de concessão: Essa opção deve ser assinalada quando do pedido de renovação de outorgas de autorização para exploração de serviços de transporte aéreo público não regular e de serviços aéreos especializados ou de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo público regular. Primeiro ato submetido à prévia aprovação da ANAC: Essa opção deve ser marcada quando se tratar de empresa em fase de constituição que esteja apresentando seu instrumento constitutivo (contrato social ou estatuto social) com a intenção de iniciar o processo para a exploração de serviços aéreos públicos. Essa opção também deve ser marcada quando se tratar de empresa já constituída que atue em atividade econômica diversa da exploração de serviço aéreo público e que deseje incluir em seus atos constitutivos a intenção de exploração de serviço aéreo público.
4 Modificação de ato constitutivo: Essa opção deve ser marcada quando se tratar de empresa que já teve algum ato societário aprovado pela ANAC e que esteja realizando alteração posterior em atos constitutivos, mesmo que a empresa ainda não tenha obtido a outorga de autorização ou de concessão. Transferência de ações: Essa opção deve ser marcada por empresa constituída sob a forma de Sociedade Anônima que já teve algum ato societário aprovado pela ANAC e que esteja realizado qualquer transferência de ações sujeita à prévia aprovação da ANAC nos termos do art. 185 da Lei nº 7.565/186 CBA. É de crucial importância que o interessado identifique corretamente o tipo de pedido apresentado, visto que, para cada tipo, é exigido um conjunto diferenciado de documentos. Campo 21 Esse campo deve ser assinalado conforme segue: Para os Pedidos de Outorga deverão ser assinalados os serviços aéreos para os quais a sociedade empresária pretende obter a outorga para exploração. Para os pedidos de Aprovação de atos submetidos à prévia aprovação deverão ser assinalados todos os serviços aéreos constantes do objetivo social da empresa. Campo 24 Devem ser inseridas outras informações que a empresa julgue pertinentes à melhor compreensão do pedido e que não guardam relação com os demais campos. Campos 23 a 25 Devem ser preenchidos com as informações pessoais do requerente.
5 Instruções de Preenchimento Natureza dos pedidos Natureza do Pedido Primeiro ato submetido à prévia aprovação da ANAC Modificação de ato constitutivo: Alteração da composição societária Modificação de ato constitutivo: Transformação, incorporação, fusão ou cisão Modificação de ato constitutivo: Outros Transferência de ações Outorga de autorização ou de concessão Renovação de outorga de autorização ou de concessão Documentos Requeridos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11* ou 12*, e 13. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13 1, 2, 3, 6, 9, 10 e 13 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14 e 15 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13 TFAC Código Valor 4011 R$ 86, R$ 362,96 Não há *Para empresas já constituídas deverá ser apresentada a documentação do item 11. Para empresas em processo de constituição deverá ser apresentada a documentação do item 12.
6 Instruções de Preenchimento Documentos requeridos 1. Formulário de Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente. 2. Procuração outorgada pelos sócios ou pelo administrador da empresa aérea, concedendo poderes ao requerente para postular perante a Agência Nacional de Aviação Civil ANAC em nome da sociedade empresária, nos termos determinados pelo Artigo 653, e seguintes, da Lei nº , de Código Civil. Esse documento somente será necessário caso o requerimento seja apresentado por procurador. 3. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil TFAC, no Código e Valor referenciado pela Tabela de Serviços, conforme determinado pelo Artigo 29 da Lei nº , de , e seu Anexo III. 4. Cópia de documento oficial de identificação e do CPF de todos os sócios pessoas físicas da empresa aérea, que contenham obrigatoriamente informação sobre a nacionalidade de seu detentor. Não será aceita a Carteira Nacional de Habilitação CNH, por esta não conter tal informação. 5. Cópia do ato constitutivo (ou sua última alteração consolidada, se houver) e de todas as alterações posteriores à última alteração consolidada (se houver) de todos os sócios pessoas jurídicas da empresa aérea, quer direta ou indiretamente, isto é, caso o sócio pessoa jurídica da empresa aérea possua em sua composição societária outro sócio pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos de ambas as empresas. Em se tratando de sociedade anônima, deverá ser apresentada, também, cópia do Livro de Registro de Ações (uma) via original do ato submetido à prévia aprovação, devidamente assinado e rubricado em todas as suas folhas pelos sócios da empresa aérea. 7. Discriminação de Sócios Diretos da Empresa Aérea, conforme anexo. 8. Discriminação de Sócios Indiretos da Empresa Aérea, conforme anexo. 9. Cópia do Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral no CNPJ da empresa aérea, no caso de empresas já constituídas. 10. Cópia do ato constitutivo (ou sua última alteração consolidada, se houver) e de todas as alterações posteriores à última alteração consolidada (se houver) da empresa aérea. Em se tratando de sociedade anônima, deverá ser apresentada cópia do Livro de Registro de Ações. 11. Documentos de regularidade fiscal da empresa aérea: a. prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; b. prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, que abrange a situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; c. prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea a, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizada;
7 d. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo à sede, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto social - Exigida somente para empresas de transporte aéreo público regular. e. prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade - Exigida somente para empresas de transporte aéreo público regular; f. prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho - Exigida somente para empresas de transporte aéreo público regular. 12. Documentos de regularidade fiscal dos sócios da empresa aérea: Pessoas jurídicas Os documentos listados no item 12 relativos a cada sócio direto da empresa aérea. Pessoas físicas a. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) b. prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, que abrange a situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e c. prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade - Exigida somente para sócios de empresas de transporte aéreo público regular 13. Certidão negativa, ou certidão positiva com efeitos de negativa, referente a débitos inscritos na dívida ativa da ANAC. 14. Relatório apresentando detalhamento da pretensa operação de transferência de ações em cada fase/etapa, no qual seja abordado, no mínimo, i) a composição societária (direta e indireta) da empresa aérea em momento anterior e posterior à realização da pretensa alteração; ii) a composição societária (direta e indireta) da empresa aérea em cada fase da operação; e iii) o percentual do capital social a ser detido por cada acionista (identificado por Nome/Razão Social, CPF/CNPJ e nacionalidade). 15. Em relação ao pretenso futuro controlador: comprovação da capacidade técnica e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço e documento no qual se comprometa a cumprir todas as cláusulas do contrato de concessão em vigor. Aplicável em caso de transferência de controle societário de empresa de transporte aéreo público regular.
8 Nome/Razão Social Documento 7 Sócios Diretos da Empresa Aérea Aqueles constantes do Contrato Social ou do Livro de Registro de Ações da Empresa Aérea CPF/CNPJ Quantidade Quotas/Ações* Valor (em R$) % Nacionalidade Total (Capital Social da empresa) 100 * Tratando-se de ações, deverá ser especificado ON para ações com direito a voto ou PN para ações sem direito a voto. 8 / 9
9 Documento 8 Sócios Indiretos da Empresa Aérea Composição societária das Pessoas Jurídicas sócias da Empresa Aérea Deverá ser preenchido um formulário para cada empresa sócia direta ou indireta da empresa aérea Razão Social: CNPJ: Nome/Razão Social CPF/CNPJ Quantidade Quotas/Ações* Valor (em R$) % Nacionalidade Total (Capital Social da empresa) 100 * Tratando-se de ações, deverá ser especificado ON para ações com direito a voto ou PN para ações sem direito a voto. 9 / 9
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