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Timestamp: 2018-08-20 02:18:55+00:00
Document Index: 145568571

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 18', 'in fine', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 27', 'Artigo 33', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Projecto de Lei n.º 409/XIII. Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais - PDF
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Alessandra Farinha Natal
1 Projecto de Lei n.º 409/XIII Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais Exposição de motivos O artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa prevê o acesso ao Direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, assegurando o acesso aos Tribunais para a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos, não sendo aceitável que uma pessoa não possa recorrer aos tribunais por insuficiência de meios económicos. Este direito a uma tutela jurisdicional efetiva é, em termos constitucionais, um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, directamente aplicável e que vincula as entidades públicas e privadas, nos termos do número 1, do artigo 18.º, da CRP. Trata-se, contudo, de um direito dependente de concretização legislativa, cabendo ao Legislador um papel de extrema importância enquanto seu garante. Importa referir o entendimento de Vital Moreira e Gomes Canotilho sobre este assunto, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra Editora, pág. 411., onde é referido que A insuficiência de meios económicos (n.º 1, in fine) é outra noção relativamente indeterminada, que consente uma larga margem de discricionariedade legislativa, mas que não pode ser definida em termos tão restritos que cause uma efectiva incapacidade de acesso à justiça. Por outro lado, a insuficiência económica depende evidentemente do nível das taxas e das custas judiciais. Incumbe à lei assegurar a concretização desta norma constitucional, não podendo, por exemplo, o regime das custas judiciais ser de tal modo gravoso que torne insuportável o acesso 1
2 aos tribunais, ou as acções ou recursos estarem condicionados a cauções ou garantias financeiras incomportáveis. Actualmente existem dois diplomas fundamentais nesta matéria: a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (com a alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 2003/8/CE) e a que regula regime jurídico de acesso ao Direito e aos Tribunais e o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/2 e posteriores alterações. É entendimento do PAN que a actual Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (doravante LADT) não concretiza de modo pleno o direito fundamental de acesso ao Direito, ficando muito aquém daquilo que a Constituição da República Portuguesa pretende, mas a responsabilidade não é exclusiva, cabendo também ao Regulamento das Custas Processuais. Se por um lado podemos considerar que os critérios de apreciação e fixação de insuficiência económica, por exemplo, previstos na LADT nos artigos 8.º e 8.º A, são excessivamente rígidos, por outro lado também podemos considerar que o valor das custas processuais é em certos casos muito elevado. Para além disso, aquando da aferição da suficiência ou insuficiência económica do requerente, não é tido em conta o tipo de processo ou o valor da acção, o que é fundamental para a determinação do valor da taxa e das custas judiciais. Ora, se é verdade que uma pessoa com um salário médio de 1000,00, que tem custos com habitação, transporte, etc, tem capacidade de pagar as despesas num processo que corre termos nos Julgados de Paz, cuja taxa de justiça é de 35,00, já não é verdade que consiga fazer face às despesas relativas a uma qualquer acção declarativa cujo valor da acção seja superior por exemplo a ,00, já que para este caso o valor só da taxa de justiça é de 510,00, ou seja, metade do seu rendimento. Assim, os visados acabam por se ver impedidos de fazer valer os seus direitos em juízo. O que pode colocar em causa o disposto no já mencionado preceito constitucional, constituindo um modo de denegação de justiça por insuficiência de meios económicos, situação que ganha especial relevância quando considerado o valor das custas judiciais. 2
3 Assim, o presente Projecto de Lei, propõe-se garantir o acesso à justiça em condições de igualdade para todos os cidadãos, tornando-a mais acessível a todos. É urgente eliminar os obstáculos económicos que impedem e dificultam o acesso à justiça por todos os cidadãos, cumprindo em definitivo com o disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais. Artigo 2.º Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/2 São alterados os artigos 3.º, 4.º, 8.º, 27.º e 33.º aprovados pela Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e alterada pela Lei n.º 43/2008, de 27/8, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28/8, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4, pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13/4, pela Lei n.º 7/2012, de 13/2, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, pelo Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30/8, que passam a ter a seguinte redação: Artigo 3.º ( ) 1 As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, e somatório de todos eles não pode ultrapassar um valor máximo a ser determinado por despacho ministerial. 2 ( ). 3
4 Artigo 4.º ( ) 1 Estão isentos de custas: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC. i) Os menores ou representantes legais, em todas as acções que tenham por objecto o superior interesse dos menores. j) (...) k) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) (...) r) (...) s) (...) t) (...) u) (...) v) (...) x) (...) 4
5 z) (...) aa) Os assistentes, em processo penal, na constituição como assistente. 2 (...) 3 (...) 4 (...) 5 (...) 6 (...) Artigo 8.º (...) 1 Revogado. 2 (...) 3 (...) 4 (...) 5 (...) 6 (...) 7 (...) 8 (...) 9 (...) 10 (...) 1 (...) Artigo 27.º (...) 5
6 2 (...) 3 - Nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada entre 4 UC e 200 UC. 4 (...) 5 (...) 6 (...). Artigo 33.º ( ) 1 Quando o valor a pagar seja igual ou superior a 3 UC, o responsável pode requerer, fundamentadamente, o pagamento faseado das custas, de acordo com as seguintes regras: 2 (...) 3 (...) 4 ( ). Artigo 3.º Aplicação no tempo As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. Artigo 4.º Entrada em vigor 6
7 A presente lei entra em vigor com o orçamento de Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de S. Bento, 10 de Fevereiro de 2017 O Deputado André Silva 7