Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11545-20.11.2003.html
Timestamp: 2020-06-05 03:22:45+00:00
Document Index: 86776638

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Lei nº 11.545, de 20 de novembro de 2003 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 11.545, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
(	PL 280/2003 - Ubiratan Guimarães)
Altera a Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953, que dispõe sobre a extinção e a criação de medalhas na Força Pública do Estado.
Artigo 1.º - Vetado.
Artigo 2.º - O Artigo 2.º, da Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2.º - A medalha “Valor Militar”, a ser conferida a oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, patenteará o reconhecimento do Estado pelos bons serviços por eles prestados, com lealdade, constância e valor.” (NR)
Artigo 3.º - O Artigo 3.º, da Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3.º - A medalha terá as características seguintes: em grau bronze, prata e ouro, apresentará a forma de uma cruz de malta pátea, contornada por um friso de um milímetro de largura e medindo trinta milímetros tanto na altura como na largura, com as seguintes inscrições: na cabeça, a palavra “Brasil” em letras maiúsculas, no braço direito o número 15 (quinze), em algarismos romanos, e no pé o número 1831 (mil oitocentos e trinta e um), em algarismos arábicos, todos representativos da data de criação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Sobreposto ao centro da cruz um disco de 18 (dezoito) milímetros de diâmetro, compreendida a bordadura de esmalte azul celeste, com outro disco central de 10 (dez) milímetros, de esmalte azul forte, concêntrico ao primeiro e separados por um filete de 1/2 (meio) milímetro do mesmo metal. Na extremidade inferior do diâmetro vertical e sobre o meio do disco exterior, uma estrela do mesmo metal, à direita da qual começarão os dizeres em maiúsculas “Polícia Militar do Estado de São Paulo”, escritos em toda a extensão do círculo exterior; no centro do disco interior, em duas linhas horizontais sobrepostas e em letras maiúsculas mais destacadas pelo corpo as palavras “Valor Militar”. A cruz é posta sobre uma coroa de louros, circular, com 30 (trinta) milímetros de diâmetro no exterior, havendo entre ela e os braços da cruz um fuzil à esquerda, com 38 (trinta e oito) milímetros de comprimento e uma espada à direita com a ponta para o alto, com o comprimento igual ao do fuzil, espada e fuzil cruzado, em aspas. No verso da cruz, um disco semelhante em material e tamanho ao do anverso, no centro do qual haverá as letras X, XX ou XXX, conforme a medalha for em grau bronze, ou prata ou ouro, respectivamente. No centro da cabeça superior da cruz haverá um suporte de 4 (quatro) milímetros de comprimento, que sustentará uma argola de 8 (oito) milímetros de diâmetro interno por 10 (dez) milímetros de diâmetro externo, ambos do mesmo metal da medalha. A medalha será pendente de uma fita de gorgorão de seda chamalotada de 25 (vinte e cinco) milímetros de largura total de 25 (vinte e cinco) milímetros de comprimento, afinando então em bizel na extensão de mais de 15 (quinze) milímetros, findos os quais a ponta se prenderá na argola da medalha. Da direita para à esquerda a fita apresentará 4 (quatro) listas, de 2,5 (dois e meio) milímetros de largura cada uma, na ordem de cores seguintes: preta, branca, preta e branca; no centro, uma lista vermelha de 5 (cinco) milímetros de largura, cuja extremidade na ponta do bizel se prenderá na argola da medalha; após, outras quatro listas de 2,5 (dois e meio) milímetros de largura cada uma, na ordem de cores seguintes: branca, preta, branca e preta, todas representativas da bandeira paulista. (desenho nº 1).” (NR)
Artigo 4.º - O Artigo 5.º e seus §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5.º - A medalha em grau bronze terá no verso a letra X e será conferida aos oficiais e praças que contarem mais de 10 (dez) anos de serviço.
§ 1.º - A em grau prata terá no verso as letras XX e será conferida aos que contarem mais de 20 (vinte) anos de serviço.
§ 2.º - A em grau ouro terá no verso as letras XXX e será conferida aos que contarem mais de 30 (trinta) anos de serviço.” (NR)
Artigo 5.º - Os §§ 1.º, 4.º, 5.º e 7.º, do Artigo 10 da Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1.º - Ao completar qualquer dos períodos referidos no Artigo 5.º e seus parágrafos, a Administração, independentemente de requerimento do interessado, dará início ao processo de concessão da medalha “Valor Militar” aos policiais militares merecedores dessa honraria.
§ 4.º - Revisto o processo na Seção competente, o Comando Geral encaminhá-lo-á ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, juntando seu juízo pessoal sobre o valor do pretendente e se merece ou não a concessão.
§ 5.º - O Tribunal de Justiça Militar declarará se é ou não concedida a medalha, justificando sucintamente sua decisão, que será publicada em Boletim Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e no “Diário Oficial”.
§ 7.º - Recebendo-o, o Governador baixará decreto, publicado no “Diário Oficial”, concedendo a medalha nos termos do diploma, que assinará com o Secretário da Segurança Pública e o Comandante Geral da Polícia Militar.” (NR)
Artigo 6.º - O Artigo 11 da Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 - Quando se tratar da concessão das medalhas em grau prata e em grau ouro, a fé de ofício ou a certidão de assentamentos de que trata o § 2.º do Artigo 10 conterá somente as alterações registradas a partir da data da concessão da medalha anterior, inclusive a citação do decreto e do “Diário Oficial” e suas datas, até a atualidade.” (NR)
Artigo 7.º - O parágrafo único do Artigo 14 da Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Seu uso em formaturas militares para a Polícia Militar será determinado pelo Comandante Geral, e nas internas dos corpos e serviços pelos respectivos Comandantes ou Chefes.” (NR)
Artigo 8.º - O Artigo 15 da Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 15 - As medalhas, fitas e diplomas são fornecidos gratuitamente pelo Estado, para o que, anualmente, no orçamento da Polícia Militar do Estado, será votada a verba necessária.” (NR)
Artigo 9.º - O Artigo 18 da Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 18 - Os contemplados em definitivo, na data desta lei, com as medalhas de “Mérito Militar” e “Lealdade e Constância”, poderão substituí-las pela de “Valor Militar”, solicitando-a em parte regular.” (NR)
Artigo 10 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 2003.
Eduardo Rafinetti Guardia
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de novembro de 2003.