Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=MOTION&reference=B7-2011-0400&language=PT
Timestamp: 2017-04-23 05:36:35+00:00
Document Index: 149921983

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 80', 'artigo 77', 'artigo 80', 'artigo 77']

Proposta de resolução sobre as modificações do sistema Schengen - B7-0400/2011
Processo : 2011/2753(RSP)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
B7-0400/2011Textos apresentados :
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0392/2011
PE465.728v01-00 B7-0400/2011
Martin Schulz, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Monika Flašíková Beňová, Ioan Enciu em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre as modificações do sistema Schengen B7‑0400/2011
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 Junho 2011,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia sobre a migração, de 5 Maio 2011, (COM(2011)0248 final),
– Tendo em conta a Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen),
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen (COM(2010)0624 – C7 0370/2010 – 2010/0312(COD)), – Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2009, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (2008/2184(INI)),
– Tendo em conta o projecto de relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen (COM(2010)0624),
– Tendo em conta o artigo 2.º do TUE e os artigos 18.°, 20.º, 21.º, 67.º, 77.º e 80.º do TFUE,
– Tendo em conta o artigo 45.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
A. Considerando que a criação do espaço Schengen e a integração do acervo de Schengen no quadro normativo da UE constituem uma das maiores realizações no âmbito do processo de integração europeia, marcada pela supressão sem precedentes dos controlos de pessoas nas fronteiras internas e pela liberdade de circulação no interior da União Europeia,
B. Considerando que a liberdade de circulação se tornou um dos pilares da cidadania da UE e um dos fundamentos da União Europeia enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, que consagra o direito de livre circulação e residência em todos os Estados-Membros gozando dos mesmos direitos, protecções e garantias, incluindo a proibição de todos os tipos de discriminação em razão da nacionalidade,
C. Considerando que as regras relativas ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras internas foram estabelecidas no Código das Fronteiras Schengen, em cujos artigos 23.º a 26.º estão definidas as medidas e os procedimentos específicos relativos à reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas,
D. Considerando que, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen e com o artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União, a liberdade de circulação na UE pode também ser aplicada, sob determinadas condições, a nacionais de países terceiros que residam legalmente na União Europeia,
E. Considerando que a criação do espaço Schengen conduziu à definição de uma fronteira externa comum cuja gestão é da responsabilidade partilhada da União, em conformidade com o artigo 80.º do TFUE; considerando que a União ainda não desempenhou plenamente esta tarefa, embora tenha procurado estabelecer controlos e uma cooperação eficazes entre as autoridades aduaneiras, policiais e judiciárias, uma política comum em matéria de imigração, de asilo e de vistos, e um Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), bem como um sistema de informação sobre vistos (VIS),
F. Considerando que é essencial avaliar o cumprimento do acervo de Schengen nos Estados-Membros para assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen e que o mecanismo de avaliação baseado no Grupo de Avaliação de Schengen (SCH-EVAL), um organismo estritamente intergovernamental, se revelou insuficiente,
G. Considerando que foi apresentado um novo mecanismo de avaliação na proposta de regulamento que institui um mecanismo de avaliação destinado a controlar a aplicação do acervo de Schengen, associando a Comissão e peritos nacionais, proposta essa que está a ser examinada pelo Parlamento no âmbito do procedimento legislativo ordinário e que já define os procedimentos, os princípios e os instrumentos para estimular e avaliar o respeito pelo acervo de Schengen nos Estados-Membros, também em caso de acontecimentos imprevistos,
H. Considerando que, de acordo com o artigo 77.º do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas, nomeadamente, aos controlos a que são sujeitas as pessoas na passagem das fronteiras externas, bem como à ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas,
1. Reafirma que a criação do espaço Schengen e o direito dele recorrente de circular livremente entre fronteiras abertas foram realizações que marcaram a história da integração europeia;
2. Relembra que a liberdade de circulação num espaço europeu de liberdade, segurança e justiça constitui um direito fundamental e um pilar da cidadania da UE, cujas condições de exercício se encontram estabelecidas nos Tratados e na Directiva 2004/38/CE e cujo alcance só pode ser ampliado e reforçado a fim de preservar os princípios e os valores da União;
3. Considera que as condições para a passagem das fronteiras pelas pessoas e para a reintrodução temporária e excepcional dos controlos nas fronteiras internas estão claramente definidas no Código das Fronteiras Schengen e só aguardam uma plena aplicação;
4. Considera igualmente que já é possível garantir plenamente um apoio eficaz aos Estados-Membros, com vista a assegurar o respeito do acervo de Schengen em caso de pressão sobre as fronteiras externas, através do novo sistema de avaliação de Schengen, presentemente a ser redefinido no quadro do processo legislativo ordinário; 5. Recorda que o importante afluxo de migrantes e requerentes de asilo às fronteiras externas não pode em caso algum ser considerado um motivo adicional para a reintrodução de controlos nas fronteiras e considera que a União Europeia não pode responder através do encerramento das fronteiras internas, mas mediante uma gestão conjunta das fronteiras com base nos estritos mecanismos de solidariedade consagrados no artigo 80.º do TFUE; 6. Reitera a sua forte oposição a qualquer mecanismo de Schengen novo que não tenha como objectivo senão a promoção da liberdade de circulação e o reforço da governação da UE no espaço Schengen; 7. Realça que qualquer tentativa de afastamento do artigo 77.º do TFUE, enquanto base jurídica correcta de qualquer medida neste domínio, será considerado como um desvio em relação aos Tratados da UE e reserva-se o direito de utilizar todas as vias de recurso disponíveis, caso seja necessário;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.