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Timestamp: 2020-02-20 17:21:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 580', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

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Sophia Castilho Brezinski
1 Decreto n.o 7/90 de 24 de Março Os Decretos executivos n.ºs 5/80 e 57/84, de 1 de fevereio e de 16 de Agosto respectivamente, pretenderam estabelecer os princípios regulamentadores da actividade das Representações Comerciais de Empresas Estrangeiras nas formas de representação directa (Delegações Comerciais) e de representação indirecta (Representações Comerciais). Vem-se verificando, no entanto, que um grande número de empresas estrangeiras, após obtenção da autorização de abertertura da Delegação Comercial e seu registo no Ministério do Comércio, passou a praticar actos de comércio de forma habitual. Com o presente diploma pretende-se por um lado disciplinar, no espaço económico nacional, o exercício da actividade das formas de representação directa de empresas estrangeiras, de modo a que a legislação reguladora do Investimento Estrangeiro não seja evitada por via do estabelecimento de Delegacões Comerciais que irregularmente pratiquem actos de comércio e, por outro lado, dar tratamento jurídico ao Instituto «Delegação Comercial», que doravante passa a designar-se por «Escritório de Representação) e que se diferencia da sucursal em dois traços fundamentais: por não ter capacidade jurídica para praticar, em nome próprio. actos de comércio e por competir a autoridade diversa a autorização da sua abertura e funcionamento. O diploma sobre operações de capitais considera a abertura de um Escritório de Representação uma operação de capitais. Assim entendida, a abertura do Escritório de' Representação inscreve-se na esfera de competências do Ministério das Finanças (autoridade cambial) ou do Governador do Banco Nacional de Angola, por delegação da primeira entidade. contrariamente ao entendimento que vinha tendo, sendo que tal competência era atribuída ao Ministério do Comércio Externo, como se de um acto objecto de comércio externo se tratasse. A forma de representação indirecta regulada nos Decretos executivos n.os 5/80, de 1 de Fevereiro, e 57/84, de 16 de Agosto, será objecto de diploma especial que regulamentará o Estatuto do Agente Comercial. Nestes termos, a o do artigo 58..º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea i) do 53.º da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta e eu assino e faço publicar o seguinte: Artigo 1º- A representação directa de empresas estrangeiras não-residentes cambiais, na República Popular de Angola exercida sob a forma de sucursal ou de escritório de representação. Art. 2..º - 1. A abertura de sucursais de empresas estrangeiras não-residentes cambiais rege-se pelas disposições contidas nas Leis n.ºs 9/88, de 22 de Julho e 13/88, de 16 de Julho. 2. As sucursais presas estrangeiras não-residentes deverão ostentar, na fachada do seu estabelecimento, uma placa com a designação da firma ou denominação da empresa -mãe seguida dos dizeres «Sucursal!». 3. A designação referida no número anterior deverá constar dos registos e demais escrituração da sucursal. 4. As sucursais já existentes no País ficam obrigadas ao cumprimento do previsto nos n.ºs 2 e As sucursais deverão entregar ao Gabinete do Investimento Estr os justificativos do registo ou averbamento efectuados na Conservatória do Registo Comercial. Art. 3.º- É aprovado o Regulamento sobre a actividade do Escritório de Representação de empresas estrangeiras não-residentes cambiais, anexo ao presente decreto e que dele faz integrante. Art. 4.º- As Delegações Comerciais ou Escritórios de Representação atualmente existentes, autorizadas ao abrigo dos decretos executivos n.ºs 5/80, 57/84 e 75/84, d Fevereiro, 16 de Agosto e 24 de Outubro, respectivamente,
2 ficam obrigadas a dar cumprimento ao disposto no Regulamento que agora se aprova, devendo apresentar novo pedido no prazo de 180 dias. 2. Caso o novo pedido não seja deferido, o Banco Central dará instruções à Conservatória do Registo Comercial para que proceda ao cancelamento do registo comercial do escritório de representação. Art. 5.º- É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, designadamente: a) Decreto executivo n.º 5/80, de 1 de Fevereiro; b) Decreto executivo n.º 57/84, de 16 de Agosto; c) Decreto executivo n.º 75/84, de 24 de Outubro. Art. 6.º- O pressente decreto entra imediatamente em vigor. Visto e aprov Conselho de Ministros. Publique.-se. Luanda, aos 24 de Março O Presidente da republica, José Eduardo dos Santos REGULAMENTO SOBRE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE EMPRESAS' ESTRANGEIRAS NÃO-RESIDENTES CAMBIAIS CAPÍTULO I Disposições preliminares ARTIGO 1.º O Escritório de Representação de Empresas Estrangeiras não-residentes cambiais deverá reger a sua actividade pelo disposto no presente Regulamento e demais legislação em vigor. ARTIGO 2. º O Escritório de Representação tem como objecto de actividade zelar pelos interesses. da empresa que representa, acompanhando os negócios que mantenha, com entidades residentes cambiais, desde que neste último caso o lugar de cumprimento das obrigações, seja o território nacional. ARTIGO 3.º Ao Escritório de Representação não é reconhecida capacidade jurídica para praticar actos de comércio de qualquer natureza, ficando, expressamente proibido arrecadar receitas em moeda nacional ou estrangeira. 1. O Escritório à e Representação é residente cambial. ARTIGO 4.º 2. O Escritório de Representação deve ser titular de uma conta e depósito bancário em moeda nacional. CAPITULO II Abertura e funcionamento ARTIGO 5.º 1. As empresas estrangeiras não-residentes cambiais que pretendam abrir Escritório de Representação deverão dirigir o pedido ao Governador do Banco Central em requerimento com assinatura reconhecida notarialmente, acompanhado dos seguintes documentos:
3 a) estatutos; b) certificado do Registo da matrícula Comercial da empresa-mãe no País de origem; c) deliberacão ou Certidão do órgão competente da empresa sobre a abertura do Escritório de Representação; d) certificado passado pelo competente agente consular angolano comprovativo de que se acha constituída e funciona de harmoma com a lei do País em que se constituiu; e) procuração devidamente autenticada atribuindo poderes bastantes ao responsável pelo Escritório de Representação. 2. O requerimento e documentos referidos no número anterior quando redigidos em língua estrangeira, só deverão ser entregues ao Banco Central depois de satisfeitos os requisito legais. ARTIGO 6.º 1. Autorizada a abertura do Escritório de Representação o Banco Central emitirá a competente licença de capitais prevista pelo Decreto n.º 11/89. de 29 de Abril. comunicando ao interessado o despacho de autorização. 2. Obtida a licença o interessado procederá à importação dos capitais necessários à abertura da conta bancária onde depositará a caução. ARTIGO 7.º 1. A caução referi no n.º 2 do artigo anterior destina-se a garantir o cumprimento das obrigações ~. decorrentes de actos e contratos do próprio Escritório de Representação ou da Empresa - mãe que representa. 2. O montante da caução será fixado no despacho de autorização da abertura do Escritório de Representação, não devendo inferior a Kz O saldo da contrário do Escritório de Representação nunca poderá ser inferior ao valor da caução fixada. ARTIGO 8.º Uma vez obtida a licença, para complemento do processo de abertura do Escritório de Representação. o interessado deverá apresentar no Banco Central, no prazo de 18 0 dias, os seguintes documentos: a) um exemplar da folha do Diário da República com a publicação dos Estatutos; b) certidão da matricula na Conservatória do Registo Comercial; c) comprovativo da inscrição fiscal; d) fotocópia do extracto da conta do depósito bancário. ARTIGO 9.º O Escritório de Representação deverá importar amoeda estrangeira necessária à cobertura dos encargos internos resultantes do seu funcionamento, estando obrigado a vendê-la ia uma instituição de crédito autorizada a exercer o comércio de câmbios. ARTIGO 10.º 1. O Escritório Representação terá um único estabelecimento em cuja fachada deverá figurar uma placa com a designação da firma ou denominação da empresa representada, seguida dos dizeres «Escritório Representação». 2. Os dizeres referidos no número anterior deverão constar em todos os registos e demais escrituração do «Escritório de Representação».
4 ARTIGO 11.º 1. O Escritório de Representação empregará um número de seis trabalhadores dos quais 50% devem ser nacionais. 2. O número de trabalhadores referido no número anterior, poderá elevar-se a oito, mediante parecer favorável do Banco Central. ARTIGO 12.º Ao Escritório de Representação é especialmente vedado: a) adquirir acções ou partes de capital de empresas; b) tomar de arrendamento imóveis que não sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento; c) participar na emissão de acções ou obrigações de quaisquer empresas, designadamente através da tomada firme dos respectivos títulos para posterior colocação junto do público; d) praticar actos de comércio de qualquer natureza; e) representar terceiras entidades distintas da empresa representada. ARTIGO 13.º O Escritório de Representação deve ter nos seus arquivos toda a documentação legalmente exigível, designadamente os contratos celebrados entre a empresa representada e terceiros, residentes ou não-residentes cambiais, desde que o lugar do cumprimento das obrigações neles previstas seja o territ6rio nacional. ARTIGO 14.º 1. É vedada a abertura de Escrjt6rio de Representação de empresas não-residentes cambiais que tenham como objecto único de actividade o exercício de representações. 2. É igualmente vedada a abertura de Escrit6rio de Representação de sucursais não-residentes de empresas estrangeiras. CAPITULO III Disposições finais e transitórias ARTIGO 15.º Os processos relativos à abertura dos escrit6rios de representação devem ficar depositados na área cambial do Banco Central, de modo a que possa ser feito o acompanhamento da sua actividade. ARTIGO 16.º.O encerramento do Escrit6rio de Representação pode ser determinando sempre que se verifique algum dos seguintes casos: a) violação de legislação a1lgolana, nomeadamente, as leis cambiais, fiscal, laboral e o presente regulamento; b) incumprimento por parte da empresa-mãe dos contratos comerciais que tiver com entidades residentes cambiais.
5 ARTIGO 17.º Não se encontram abrangidas pelo disposto no presente Regulamento, as Representações Comerciais adstritas às Embaixadas s acreditadas no País, bem como as instalações ao abrigo de acordos especiais. ARTIGO 18.º As remissões feitas ao Banco Central contidas no Regulamento devem ser entendidas como referentes ao Banco Nacional de Angola. O Presidente da Republica, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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