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Timestamp: 2017-05-22 22:01:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 6', 'Artigo 77', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 290', 'artigo 6']

(a) (b) Aviso n.º 17/2012, de 17 de dezembro, que regulamenta o Regime Geral; (c) - PDF
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Thais Arruda Sequeira
1 Entendimentos do Banco de Portugal sobre o novo quadro legal e regulamentar relativo à prevenção e regularização do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares Foi recentemente aprovado um conjunto de diplomas legais e regulamentares que estabelece as regras que as instituições de crédito devem observar no âmbito da prevenção e gestão de situações de incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares. Estão em causa, nomeadamente, os seguintes diplomas legais e regulamentares: (a) (b) (c) (d) (e) Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece as regras e os princípios que as instituições de crédito devem observar na prevenção e regularização do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares (doravante, Regime Geral ); Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (doravante, Regime Extraordinário ); Aviso n.º 17/2012, de 17 de dezembro, que regulamenta o Regime Geral; Instrução n.º 44/2012, que regulamenta o dever de reporte ao Banco de Portugal de informação relativa aos contratos de crédito abrangidos pelos procedimentos previstos no Regime Geral e no Regime Extraordinário; Carta-Circular n.º 93/DSC/2012, que transmite orientações às instituições de crédito relativamente à articulação entre o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento ( PERSI ) e o procedimento previsto no Regime Extraordinário. Através do presente relatório, o Banco de Portugal transmite às instituições de crédito e ao público em geral os seus entendimentos relativamente às questões e observações que lhe 12 foram dirigidas pelas instituições de crédito acerca do novo quadro legal e regulamentar da prevenção e gestão do incumprimento de contratos de crédito. O Banco de Portugal procederá à atualização do presente relatório sempre que tal se revele necessário ou útil, nomeadamente em face da apresentação pelas instituições de crédito de questões que não se encontrem contempladas nos entendimentos que ora se publica. Lisboa, 9 de janeiro de3 I. ENTENDIMENTOS SOBRE O DECRETO-LEI N.º 227/2012, DE 25 DE OUTUBRO Artigo 2.º - Âmbito 1. Os contratos de locação financeira de imóveis para habitação estão incluídos no âmbito de aplicação do Regime Geral? O Banco de Portugal esclarece que os contratos de locação financeira se encontram excluídos do âmbito de aplicação do Regime Geral, como resulta do disposto no artigo 2.º do referido diploma legal. 2. Os contratos de locação financeira mobiliária e/ou imobiliária que tenham como garantia adicional uma hipoteca sobre um bem imóvel estão incluídos no âmbito de aplicação do diploma? Como resulta da resposta à questão anterior, o Banco de Portugal esclarece que os contratos de locação financeira, ainda que garantidos por hipoteca sobre bem imóvel, não estão incluídos no âmbito de aplicação do Regime Geral. Artigo 3.º - Definições 1. As mensagens de correio eletrónico constituem um suporte duradouro para os efeitos previstos no Regime Geral? O Banco de Portugal entende que as mensagens de correio eletrónico configuram suporte duradouro para efeitos de aplicação do Regime Geral. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 3.º, alínea h) do Regime Geral, considera-se suporte duradouro qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas. 2. Em caso afirmativo, a instituição de crédito pode assumir que o fornecido pelo cliente poderá ser utilizado em todos os casos em que o diploma prevê a necessidade de comunicação em suporte duradouro? 34 A resposta à presente questão é, na opinião do Banco de Portugal, afirmativa. Importa, no entanto, salientar que, quando sejam apresentadas propostas ao cliente bancário, as instituições de crédito estão obrigadas a observar os deveres de informação previstos na legislação e regulamentação aplicáveis aos contratos de crédito em causa (cfr. artigo 10.º, n.º 5 e artigo 15.º, n.º 5 do Regime Geral). PARI Artigos 9.º a 11.º 1. Deve a instituição de crédito contactar o cliente bancário de forma sucessiva sempre que verifique a ocorrência de factos que indiciam a degradação da capacidade financeira do cliente bancário? Este dever mantém-se mesmo em caso de recusa pelo cliente bancário de proposta(s) apresentada(s) pela instituição de crédito para prevenir o incumprimento? Resulta do disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea d) do Regime Geral que os procedimentos implementados pelas instituições de crédito no âmbito do PARI devem prever o prazo para a realização do primeiro contacto após a deteção de um facto que indicie a degradação da capacidade financeira do cliente bancário, o qual não pode exceder 10 dias. O Banco de Portugal entende, no entanto, que a referida norma deve ser interpretada atendendo ao disposto no artigo 10.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, nos termos do qual [s]empre que detete indícios de degradação da capacidade financeira do cliente bancário para cumprir o contrato de crédito ou que o cliente bancário lhe transmita factos que indiciem o risco de incumprimento, a instituição de crédito desenvolve as diligências necessárias para avaliar esses indícios, tendo em vista aferir da existência de risco efetivo de incumprimento e da respetiva extensão. Na opinião do Banco de Portugal, esta última norma pretende assegurar que, em face da verificação de indícios de risco de incumprimento, as instituições de crédito adotem um conjunto diligências destinadas a confirmar a efetiva existência desse risco, diligências essas que poderão não passar pelo imediato contacto com o cliente bancário. 45 Assim, o Banco de Portugal considera que a necessidade de contactar o cliente bancário deve ser ponderada caso a caso pela instituição de crédito, em função da avaliação que faça da seriedade dos indícios de risco de incumprimento detetados. PERSI Artigos 12.º a 21.º 1. O mesmo cliente bancário pode simultaneamente estar sujeito aos procedimentos previstos no PARI e ao PERSI em operações diferentes? Sim. O Banco de Portugal entende que se o cliente bancário for mutuário de vários contratos de crédito junto da mesma instituição de crédito e estiver a incumprir um ou mais do que um desses contratos, a instituição de crédito deve considerar os restantes contratos de crédito em situação de risco de incumprimento, aplicando-lhes os procedimentos previstos no PARI. A instituição de crédito pode, no entanto, propor, no âmbito do PERSI, soluções que tenham em consideração a situação global do cliente bancário. 2. A instituição de crédito pode limitar, de alguma forma, a entrada dos clientes bancários no PERSI, nomeadamente em função dos montantes ou da duração do incumprimento? O Banco de Portugal considera que as instituições de crédito não podem restringir o acesso ao PERSI com base em qualquer dos fundamentos referidos, na medida em que tal não se encontra previsto no Regime Geral. Salienta-se, no entanto, que, com exceção das situações em que o início do PERSI resulta da iniciativa do cliente bancário, as instituições de crédito apenas estão obrigadas a dar início ao referido procedimento entre o 31.º e o 60.º dia após o incumprimento (cfr. artigo 14.º, n.º 1 do Regime Geral), o que permite às instituições de crédito desenvolver um conjunto de diligências com vista a regularizar a situação de incumprimento previamente ao início do PERSI. 3. As instituições de crédito podem/devem dar início a um PERSI relativamente a contratos de crédito que não estão abrangidos no âmbito de aplicação do Regime Geral? 56 O Banco de Portugal esclarece que, embora não lhes sejam aplicáveis as normas relativas ao PERSI, as instituições de crédito podem, caso assim o entendam, aplicar a contratos de crédito não abrangidos no âmbito de aplicação do Regime Geral procedimentos análogos aos que se encontram previstos no referido procedimento. Esclarece-se ainda que, devido ao facto de não estarem incluídos no âmbito de aplicação do Regime Geral, os referidos contratos não devem ser objeto de reporte nos quadros da Instrução relativos ao PERSI. 4. A informação que acompanha a comunicação ao cliente da existência de um único procedimento para a regularização do incumprimento de vários contratos de crédito (cfr. artigo 14.º, n.º 3) é idêntica à que acompanha a comunicação inicial da sua integração no PERSI? O Banco de Portugal esclarece que, nos casos em que um contrato de crédito em incumprimento seja integrado num PERSI em curso relativo a outro contrato de crédito do mesmo cliente bancário, nos termos previstos no artigo 14.º, n.º 3 do Regime Geral, a instituição de crédito deve transmitir a esse cliente os mesmos elementos que devem constar da comunicação de início do PERSI, em conformidade com o disposto no artigo 14.º, n.ºs 3, 4 e 5 do Regime Geral e no artigo 7.º do Aviso n.º 17/ Existe algum limite ao número de vezes que um cliente bancário pode ser integrado em PERSI? O Banco de Portugal esclarece que as instituições de crédito são obrigadas a integrar o cliente bancário no PERSI sempre que se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 14.º, n.ºs 1 e 2 do Regime Geral. O Banco de Portugal sublinha que o legislador não estabeleceu no Regime Geral qualquer limite à integração no PERSI em função do número de vezes que o cliente bancário incumpre obrigações decorrentes do mesmo contrato de crédito. 6. Sugere-se que, em caso de incumprimento subsequente ao termo do PERSI, e no prazo de um ano, a instituição de crédito não esteja obrigada a reintegrar, por sua iniciativa, o cliente bancário no referido procedimento. Em alternativa, a instituição de crédito 67 ficaria apenas obrigada a informar o cliente bancário da possibilidade de solicitar essa integração. O Banco de Portugal considera que a sugestão formulada não respeita o disposto no artigo 14.º, n.º 1 do Regime Geral, pelo que não poderá ser acolhida. 7. Nos casos em que os contratos de crédito integrados em PERSI têm mais do que um mutuário a instituição de crédito está obrigada a dirigir as comunicações no âmbito do referido procedimento a todos eles? Considerando que a concretização de um acordo de renegociação do contrato de crédito depende do acordo de todos os seus intervenientes, o Banco de Portugal entende que as comunicações e os procedimentos previstos no âmbito do PERSI devem ser desenvolvidos relativamente a todos os mutuários do contrato de crédito. 8. A instituição de crédito pode integrar num PERSI em curso contratos de crédito do mesmo cliente bancário que, embora não estando em incumprimento, apresentam risco elevado de incumprimento? O Banco de Portugal esclarece que as instituições de crédito podem, caso assim o entendam, procurar, no âmbito do PERSI, soluções de regularização do incumprimento que envolvam, para além do contrato de crédito em PERSI, outros contratos de crédito titulados pelo mesmo cliente bancário, independentemente de estarem ou não em incumprimento. 9. O artigo 16.º do Regime Geral estabelece que, quando o cliente bancário recusa uma proposta de regularização, a instituição de crédito deve, quando considere que existem outras alternativas viáveis e adequadas, apresentar uma nova proposta. Em que medida está a instituição de crédito obrigada a fazê-lo? O Banco de Portugal esclarece que, em caso de recusa pelo cliente bancário de uma proposta de regularização apresentada no âmbito do PERSI, as instituições de crédito apenas estão obrigadas a apresentar uma nova proposta quando concluam, em face da avaliação da capacidade financeira do cliente bancário, que existem outras alternativas viáveis e adequadas para a regularização da situação de incumprimento. 78 10. Quando, no decurso de um PERSI, se verifique o incumprimento de obrigações decorrentes de outro contrato de crédito de que o cliente bancário seja mutuário, a instituição de crédito pode integrar este último contrato em PERSI antes de decorridos 31 dias após o incumprimento? O Banco de Portugal entende que, nos casos referidos, a instituição de crédito deve procurar obter a regularização do incumprimento no âmbito do PERSI em curso, podendo fazê-lo mesmo que não tenham ainda decorrido 31 dias após o incumprimento do contrato de crédito (cfr. artigo 14.º, n.º 3 do Regime Geral). 11. Importa esclarecer o procedimento a seguir se, no decorrer de um processo PERSI, outro contrato com a instituição de crédito entrar em incumprimento. O Banco de Portugal esclarece que, quando esteja em causa o incumprimento de obrigações decorrentes de mais do que um contrato de crédito, as instituições de crédito devem procurar obter soluções de regularização num único procedimento (cfr. artigo 14.º, n.º 3 do Regime Geral). Quando, por algum motivo, tal não se revele possível ou desejável, as instituições de crédito devem, relativamente aos contratos de crédito que entrem entretanto em incumprimento, iniciar um novo PERSI. 12. De que forma pode existir, para o mesmo contrato de crédito, um PERSI para os mutuários e um PERSI para o fiador? Nos casos em que o contrato de crédito é garantido por fiança, a instituição de crédito deve, no prazo máximo de 15 dias após o vencimento da obrigação, informar o fiador do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida (cfr. artigo 21.º, n.º 1 do Regime Geral). O Banco de Portugal esclarece que esta comunicação não constitui, por si só, uma interpelação do fiador para cumprir as obrigações em mora, visando apenas informá-lo da situação de incumprimento. Caso a instituição de crédito decida interpelar o fiador para pagar os montantes em atraso, o fiador pode, no prazo de 10 dias após essa interpelação, solicitar o início de um PERSI. Deste modo, é possível que o PERSI do fiador se desenvolva em simultâneo com o PERSI do mutuário. Neste caso, o artigo 21.º, n.º 2 do Regime Geral determina que o PERSI do 89 mutuário e o PERSI do fiador devem correr autonomamente. Tal não invalida, porém, que, no âmbito de um dos referidos PERSI, se cheque a uma solução única e conjunta. 13. O artigo 21.º do Regime Geral, relativo aos fiadores, é igualmente aplicável aos avalistas? O Banco de Portugal esclarece que o Regime Geral não prevê a integração no PERSI dos avalistas de títulos de crédito com função de garantia de contratos de crédito que se encontrem em situação de incumprimento. 14. O motivo atendível para o atraso na prestação, pelo cliente bancário, das informações e dos documentos solicitados pela instituição de crédito (cfr. artigo 15.º, n.º 3) é livremente aferido pela instituição de crédito? O Banco de Portugal esclarece que cabe às instituições de crédito avaliar, numa lógica de razoabilidade, os motivos invocados pelo cliente bancário para o atraso na prestação dessas informações ou documentos. 15. O acordo a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º depende da concordância de todos os obrigados - mutuário(s) e fiador(es)? O Banco de Portugal salienta que, como se referiu na resposta à questão 12, a concretização de um acordo de regularização depende necessariamente da concordância de todos mutuários do contrato de crédito. Pelo contrário, o consentimento do(s) fiador(es) apenas é necessário nos casos em que o acordo de regularização preveja a sua manutenção enquanto garante(s) do contrato de crédito. 16. O prazo de 15 dias previsto para informar os fiadores após o incumprimento é demasiado reduzido (cfr. artigo 21º). Propõe-se que esse período seja alargado até ao início do mês seguinte àquele em que ocorra o incumprimento, permitindo, assim, que o cliente bancário regularize o incumprimento até ao final do mês anterior. O Banco de Portugal considera que a sugestão apresentada não se afigura compatível com o disposto no artigo 21.º, n.º 1 do Regime Geral. 910 O Banco de Portugal salienta, no entanto, que a referida comunicação não constitui, por si só, uma interpelação do fiador para cumprir as obrigações em mora, visando apenas informá-lo da situação de incumprimento. 17. A instituição de crédito pode fundamentar a não apresentação de propostas de regularização no âmbito do PERSI com o facto de o contrato de crédito em incumprimento financiar um serviço contratado a um terceiro a um determinado prazo? O Banco de Portugal salienta que o PERSI visa promover a regularização do incumprimento de contratos de crédito através da negociação extrajudicial de soluções entre o cliente bancário e a instituição de crédito, independentemente das relações contratuais que estejam coligadas a esses contratos de crédito. Assim, a instituição de crédito apenas pode fundamentar a não apresentação ao cliente bancário de propostas de regularização no âmbito do PERSI com base num dos motivos que se encontram previstos no Regime Geral. 18. Os contratos de crédito à habitação celebrados ao abrigo do regime bonificado e do regime de crédito a deficientes não deverão ser integrados em PERSI, dado que a atual legislação não permite a maioria das alterações que a instituição de crédito pode propor ao cliente como forma de ultrapassar o incumprimento. O Banco de Portugal esclarece que o Regime Geral não prevê a exclusão do PERSI dos contratos de crédito à habitação celebrados no regime bonificado ou no regime de crédito a deficientes. Por conseguinte, em caso de incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito à habitação celebrados nos referidos regimes, as instituições de crédito estão obrigadas a iniciar o PERSI nos termos legalmente previstos. 19. Nos casos em que é obtido um acordo de regularização no âmbito do PERSI, a instituição de crédito pode apenas extinguir o procedimento após o cumprimento pelo cliente bancário da primeira prestação resultante desse acordo? O Banco de Portugal esclarece que, de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 1, al. b) do Regime Geral, o PERSI extingue-se automaticamente com a obtenção de um acordo entre as partes com vista à regularização integral da situação de incumprimento. 1011 Artigo 39.º - Aplicação no tempo 1. Os contratos de crédito que, à data de 1 de janeiro de 2013, já se encontrem em renegociação serão automaticamente integrados em PERSI? O Banco de Portugal esclarece que o artigo 39.º, n.º 1 do Regime Geral obriga à integração em PERSI, no dia 1 de janeiro de 2013, dos contratos de crédito em incumprimento há mais de 30 de dias, independentemente de estarem ou não a ser objeto de negociação de soluções de regularização. 2. No dia 1 de janeiro de 2013 serão automaticamente integrados em PERSI os clientes bancários que se encontrem em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito há mais de 30 dias. O que sucede aos clientes bancários que se encontram em incumprimento há menos de 31 dias? O Banco de Portugal esclarece que os clientes bancários que, no dia 1 de janeiro de 2013, se encontrem em incumprimento há menos de 31 dias, são integrados no PERSI nos termos gerais (cfr. artigo 39.º, n.º 3). Assim, salvo quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 14.º do Regime Geral, a instituição de crédito apenas estará obrigada a iniciar o referido procedimento entre o 31.º e o 60.º dia subsequente ao incumprimento (cfr. artigo 14.º, n.º 1, do Regime Geral). 1112 II. ENTENDIMENTOS SOBRE O AVISO N.º 17/2012 Questões gerais 1. Encontram-se no documento preceitos próprios de aviso e normas de boas práticas. Sugere-se a eliminação destas últimas, como são os casos, por exemplo, do artigo 5º e, em grande parte, do artigo 6º. Não é ajustado que um aviso do Banco de Portugal explicite quais os elementos que as instituições de crédito devem considerar para avaliar a capacidade financeira dos clientes bancários ou como e com que meios devem acompanhar a execução dos contratos de crédito e prevenir o incumprimento. No Aviso em causa, o Banco de Portugal limita-se a concretizar e a desenvolver os aspetos que o legislador, no Regime Geral, remeteu para sua regulamentação, exercendo, por essa via, as competências regulamentares que lhe são conferidas no referido diploma legal. 2. O Aviso contempla todas as matérias que o Regime Geral remete para regulamentação do Banco de Portugal? O Banco de Portugal entende que o Aviso incide sobre todas as matérias de cuja concretização foi incumbido pelo legislador. Artigo 3.º - Divulgação ao público de informação sobre o incumprimento de contratos de crédito e a rede extrajudicial de apoio 1. A informação a divulgar ao público, constante de anexo, terá como limite uma página A4? O Banco de Portugal esclarece que o Aviso contém, no anexo I, a informação que as instituições de crédito devem divulgar ao público, em conformidade com o que se encontra previsto no artigo 7.º do Regime Geral, sendo que o modelo definido pelo Banco de Portugal não excede a dimensão de uma página A4. 2. A obrigação de divulgação de informação ao público, permanentemente e em lugar visível nos balcões, em moldes idênticos ao que se encontra previsto para a divulgação do preçário e dos produtos comercializados pela instituição de crédito, não se justifica. 1213 O Banco de Portugal esclarece que as instituições de crédito não estão obrigadas a manter o documento informativo em local visível nos balcões, mas sim a disponibilizar esse documento: (a) (b) A todos os clientes bancários que o solicitem; Independentemente de solicitação, aos clientes bancários que alertem os trabalhadores envolvidos no atendimento ao público da existência de risco de incumprimento. 3. O documento informativo previsto no referido artigo deve, atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regime Geral, ser disponibilizado aos clientes bancários em sede pré-contratual, nomeadamente com a entrega da FIN? O artigo 3.º do Aviso obriga as instituições de crédito a disponibilizar a informação constante do Anexo I: (a) (b) (c) Em permanência, numa área específica e autónoma dos seus sítios de Internet; Aos clientes bancários que o solicitem, através dos seus balcões; Aos clientes bancários que alertem os trabalhadores envolvidos no atendimento ao público, nos balcões ou através de meios de comunicação à distância, para o risco de incumprimento, independentemente de solicitação. Conclui-se, assim, que as instituições de crédito devem manter a referida informação disponível a todo o tempo, de modo a assegurar a sua prestação aos clientes bancários nos termos anteriormente descritos. O Banco de Portugal esclarece que não se prevê, no Regime Geral nem no Aviso, qualquer obrigação de disponibilizar essa informação no momento da entrega da FIN. 4. Importa esclarecer o que se entende por destaque adequado para efeitos de publicação, nos sítios da Internet das instituições de crédito, dos conteúdos relativos ao incumprimento de contratos de crédito. O Banco de Portugal entende que a expressão destaque adequado obriga, pelo menos, a que a referência à informação relativa ao incumprimento de contratos de crédito seja 1314 imediatamente visível pelo utilizador quando acede à página de entrada do sítio da Internet. O Banco de Portugal procederá à avaliação do cumprimento do referido requisito em função das características próprias do sítio de Internet de cada instituição de crédito. Artigo 4.º - Contactos com os clientes bancários em risco de incumprimento ou em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito 1. No âmbito do PARI, as instituições de crédito podem efetuar exclusivamente contactos pessoais ou telefónicos? O Banco de Portugal esclarece que, salvo nos casos em que a lei exige a utilização de comunicação em suporte duradouro, as instituições de crédito são livres para determinar os meios de contacto com os clientes bancários (cfr. artigo 4.º, n.º 1 do Aviso). A única exceção tem que ver com a apresentação de propostas, na medida em que o artigo 10.º, n.º 5 do Regime Geral estabelece que as propostas devem ser apresentadas ao cliente bancário através de comunicação em suporte duradouro, estando as instituições de crédito obrigadas a observar os deveres de informação previstos na legislação e regulamentação específicas. 2. Durante quanto tempo devem as instituições de crédito guardar as gravações dos contactos telefónicos realizados com os clientes bancários, 5 anos? O Banco de Portugal esclarece que não se estabelece nenhum prazo para a guarda dos registos dos contactos telefónicos realizados com os clientes bancários no âmbito dos procedimentos em apreço. 3. A utilização exclusiva, para a realização de contactos com o cliente bancário, dos elementos de contacto por este disponibilizados à instituição de crédito poderá ser limitativa face ao interesse de ambas as partes na prevenção e regularização das situações de incumprimento. O Banco de Portugal esclarece que, nos termos previstos no artigo 4.º, n.º 3, alínea e) do Aviso, as instituições de crédito devem utilizar os elementos de contacto facultados pelo 1415 cliente bancário, muito embora também possam utilizar elementos de contacto relativos ao cliente bancário que estejam acessíveis ao público. Artigo 5.º - Avaliação da capacidade financeira 1. Na avaliação da capacidade financeira dos clientes bancários as instituições de crédito podem ter em consideração outros fatores que não estejam previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Aviso? Os fatores indicados devem obrigatoriamente ser considerados pelas instituições de crédito? O Banco de Portugal esclarece que, no âmbito da avaliação da capacidade financeira do cliente bancário, as instituições de crédito devem observar os fatores elencados no n.º 1 do artigo 5.º do Aviso, bem como quaisquer outros que considerem relevantes. 2. A entrega dos documentos comprovativos previstos no n.º 2 é obrigatória ou facultativa? O Banco de Portugal esclarece que cabe a cada instituição de crédito avaliar, em cada caso, os documentos cuja entrega se afigura estritamente necessária e adequada à avaliação da capacidade financeira do cliente bancário, numa lógica de proporcionalidade. Com efeito, o preceito em causa estabelece que as instituições de crédito podem, quando tal seja estritamente necessário e adequado à avaliação da capacidade financeira do cliente bancário, solicitar a comprovação das informações prestadas, através da entrega, entre outros, dos documentos aí previstos. 3. As instituições de crédito poderão avaliar a capacidade financeira dos clientes com base no seu próprio conceito de taxa de esforço? O Banco de Portugal esclarece que as instituições de crédito são livres para avaliar a capacidade financeira dos clientes bancários com base no seu próprio conceito de taxa de esforço, na medida em que não se estabelece qualquer definição deste conceito no Regime Geral nem no Aviso. 1516 Artigo 6.º - Acompanhamento da execução dos contratos de crédito e prevenção do incumprimento 1. Com exceção dos casos em que é o próprio cliente bancário a alertar para o risco de incumprimento, as instituições de crédito devem poder definir os seus próprios calendários para a avaliação dos factos que indiciam a degradação da capacidade financeira do cliente bancário. O Banco de Portugal considera que as instituições de crédito podem definir a periodicidade para a realização da avaliação dos factos que indiciam a existência de risco de incumprimento. Salienta-se, no entanto, que essa avaliação deve, pelo menos, ocorrer mensalmente, de modo a assegurar a celeridade necessária no tratamento das situações de risco de incumprimento. 2. As instituições de crédito poderão desconsiderar os factos indiciadores de risco de incumprimento que não possam (por motivos técnicos) ser integrados em processos automáticos (e.g. dívidas à Segurança Social e às Finanças)? O Banco de Portugal entende que a impossibilidade de integrar a informação relativa a determinados factos indiciadores da degradação da capacidade financeira do cliente bancário em processos automáticos não exonera as instituições de crédito, quando deles tomem conhecimento, de ter em consideração esses factos na avaliação do risco de incumprimento dos contratos de crédito. 3. As instituições de crédito já dispõem de canais para a comunicação com os clientes bancários, pelo que não se justifica a criação de canais específicos para os clientes bancários comunicarem a existência de risco de incumprimento. O Banco de Portugal esclarece que o Aviso não obriga as instituições de crédito a criar locais específicos nos balcões para os clientes bancários comunicarem a existência de risco de incumprimento, nem visa restringir os meios de que os clientes bancários dispõem para esse efeito. Na verdade, as instituições de crédito devem assegurar o tratamento adequado de todas as situações em que os clientes bancários alertem para o risco de incumprimento, independentemente do meio utilizado. 1617 Não obstante, exige-se que as instituições de crédito desenvolvam mecanismos que favoreçam a comunicação pelos clientes bancários de situações de dificuldade no cumprimento das obrigações, nomeadamente através da criação de canais específicos nos respetivos sítios da Internet (e.g. endereço de , caixa de contacto ou outros). Salienta-se, ainda, que as instituições de crédito devem informar os clientes bancários, nomeadamente através dos documentos informativos cujos modelos constam dos anexos ao Aviso, dos elementos de contacto que estes podem utilizar no âmbito da prevenção e da gestão de situações de incumprimento. 4. Carecem de maior concretização os conceitos de canais e de tratamento integrado. O Banco de Portugal esclarece que o conceito de canais constante do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) abrange quaisquer meios através dos quais o cliente bancário possa comunicar situações de dificuldade no cumprimento das suas obrigações. Mais se esclarece que a noção de tratamento integrado constante do artigo 6.º, n.º 1, alínea e) pretende assegurar que as instituições de crédito têm em consideração, na análise que façam da situação do cliente bancário, todas as informações de que disponham relativamente a esse cliente e que possam ser úteis para essa análise e, bem assim, para a conceção das propostas a apresentar. 5. Os agrupamentos complementares de empresas (ACE) das instituições de crédito são considerados prestadores de serviços de gestão do incumprimento para os efeitos previstos no artigo 6.º, n.º 3? No artigo 3.º, alínea g) do Regime Geral, define-se como prestador de serviços de gestão do incumprimento qualquer pessoa singular ou coletiva que, ao abrigo de um contrato celebrado com a instituição de crédito, preste, em nome e beneficio desta, serviços relacionados com a gestão do incumprimento de contratos de crédito em fase prévia ao recurso às vias judiciais. Por conseguinte, numa interpretação literal da norma parece que as referidas entidades estão incluídas no conceito de prestador de serviços de gestão do incumprimento. 1718 O Banco de Portugal entende, no entanto, que a intenção do legislador com o enquadramento dado aos prestadores de serviços de gestão do incumprimento terá sido limitar às instituições de crédito o exercício de funções centrais no âmbito da gestão do incumprimento, como sejam o tratamento e análise da informação relativa ao cliente bancário, a avaliação da sua capacidade financeira ou a elaboração e apresentação de propostas de regularização, impedindo o seu exercício por entidades que não possuam qualquer vínculo com a instituição de crédito e que não se encontrem sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Neste sentido, entende o Banco de Portugal que não devem ser consideradas prestadores de serviços de gestão do incumprimento, para os efeitos previstos no artigo 6.º, n.º 3 do Aviso, as entidades que (i) pertençam ou sejam constituídas por entidades que pertençam ao mesmo grupo da instituição de crédito e que (ii) prestem exclusivamente serviços às sociedades que integram esse grupo. Assim, os ACE que preencham os referidos requisitos não deverão ser considerados prestadores de serviços de gestão do incumprimento. 6. As limitações previstas no Aviso ao recurso a prestadores de serviços de gestão do incumprimento resultarão para as instituições de crédito numa indesejável carga administrativa e, eventualmente, para aqueles na desresponsabilização de objetivos contratados. Entendemos ser excessivo eliminar a possibilidade de permitir a tais prestadores de serviços o tratamento e análise da informação recolhida, a avaliação do risco do incumprimento e da capacidade financeira dos clientes bancários. Conforme resulta da resposta à questão anterior, o Banco de Portugal entende que as referidas funções, atento o seu carácter central no âmbito da gestão do incumprimento, devem ser exclusivamente desempenhadas pelas instituições de crédito ou por entidades integradas no respetivo grupo. Artigo 7.º - Comunicação de início do PERSI 1. A descriminação de valores (capital, juros, etc.) deverá ser efetuada na correspondência a enviar ao cliente? 1819 O Banco de Portugal esclarece que as instituições de crédito devem, na comunicação de integração do cliente bancário em PERSI, informar esse cliente do montante em dívida, desagregando as parcelas respeitantes a capital, juros e encargos relativos à mora. 2. O montante total em divida a que alude a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Aviso, diz respeito apenas ao montante em incumprimento? O Banco de Portugal esclarece que está em causa o montante de capital e juros já vencidos e não pagos e, bem assim, os encargos associados à mora. Chama-se a atenção que na Instrução n.º 44/2012, o referido conceito corresponde à noção de montante em incumprimento, definido no ponto 4, alínea b), subalínea xiv). 1920 III. ENTENDIMENTOS SOBRE A INSTRUÇÃO N.º 44/2012 Questões gerais 1. Solicitação de um prazo de reporte e de um regime transitório mais flexível. O Banco de Portugal considera que os prazos estabelecidos na Instrução asseguram um equilíbrio adequado entre, por um lado, a necessidade de as instituições de crédito implementarem os sistemas e os procedimentos necessários ao reporte de informação e, por outro lado, a urgência na recolha de elementos que permitam ao Banco de Portugal proceder à avaliação da implementação do novo quadro legal e regulamentar aplicável à prevenção e regularização extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito. Sublinha-se, em particular, a urgência na recolha de informação que permita ao Banco de Portugal assegurar a avaliação periódica da implementação do Regime Extraordinário, que entrou em vigor em 10 de novembro, razão pela qual se definiu o dia 15 de janeiro como data limite para o primeiro reporte dessa informação. 2. O montante em incumprimento a reportar deve integrar capital e juros ou apenas capital? O Banco de Portugal esclarece que, de acordo com ao disposto no ponto 4, alínea c) subalínea xiv) da Instrução, o montante em incumprimento é definido como o montante das prestações vencidas e não pagas, bem como dos encargos decorrentes do incumprimento, designadamente juros moratórios e comissões. Quadro 3 Contratos de crédito integrados em PERSI 1. Na legenda do campo PERSI referente a fiador deveria descrever-se a forma de preenchimento do campo nos casos em que o processo de PERSI é simultaneamente referente ao(s) mutuário(s) e ao(s) fiador(es). O Banco de Portugal salienta que, de acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 4, do Regime Geral, o PERSI referente ao(s) fiador(es) é autónomo relativamente ao PERSI desenvolvido com o cliente bancário. 20 Exibir mais
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