Source: https://passeiemdireito.blogspot.com/2017/09/
Timestamp: 2020-01-23 02:17:34+00:00
Document Index: 27189406

Matched Legal Cases: ['artigo 425', 'in fine', 'Artigo 38', 'Artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1']

PASSEI EM DIREITO: Setembro 2017
Revisão para TA1
OBS: Não estudem somente pela revisão. Aconselho a verificação dos slides e de um livro, em caso de dúvidas.
1) Diferencie contratos típicos e contratos atípicos.
Contrato Típico é aquele que se encontra regulado em texto de lei.
Os Contratos Atípicos são aqueles que não possuem forma geral em lei escrita, estando à margem das perspectivas da liberdade contratual dos contratantes, e que assumem variadas formas estruturais e finais.
O Código Civil de 2002 traz em seu corpo de lei, no artigo 425: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código” (in fine), expondo a possibilidade de contratos a dispor de seus contratantes, com a ressalva de que não se contrarie o que está estabelecido no Código Civil de 2002.
2) Defina contrato de compra e venda.
É contrato pelo qual um dos contratantes de obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
A transferência de domínio depende de outro ato
Tradição para bens móveis
A tradição de coisa vendida dá-se no lugar onde ela se encontra ao tempo da venda, salvo estipulação expressa em contrato.
Registro para bens imóveis.
3) Qual é o objeto do contrato de compra e venda?
Bens de toda natureza.
Móveis ou imóveis
4) Qual é a natureza jurídica do contrato de compra e venda?
Comutativo (Em regra)
Consensual (Em regra)
Não Solene (Em regra)
5) Quais os elementos do contrato de compra e venda?
Livre e espontâneo
6) O preço, no contrato de compra e venda, pode ser fixado por terceiro? Justifique.
Sem preço a venda é nula.
Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios da sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor (488 CC)
Preço Convencional - Determinado pelos contraentes
Preço Determinável - Estabelecido pelos Contratantes
Art. 489 - É nula a compra e venda se a fixação de preço ficar ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
Art, 485 - A fixação do preço pode ficar a cargo de terceiro que os contratantes designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar, sem efeito, nulo será o contrato, salvo se os contratantes acordarem designar outra pessoa.
É lícito que a fixação de preço no contrato de compra e venda se faça por parâmetros ou índices desde que sejam objetivas as determinações.
7) O que acontece quando o contrato de compra e venda é estipulado parte em dinheiro e parte em outra espécie?
A configuração do contrato é definida pela predominância de uma espécie sobre a outra em porcentagem.
Exemplo: Venda de um Edifício Suntuoso por R$1,00, na verdade é doação.
8) Quais os requisitos da coisa no contrato de compra e venda?
É nula a venda de coisa inexistente
Mas se vende coisas atuais e futuras
Ficará sem efeito se a coisa não vier a existir.
Salvo se a intenção das partes era de contrato aleatório. Venda do Bezerro da Vaca Prenhe.
corpóreas e incorpóreas
Todavia não pode ser vendido herança de pessoa viva. (426 CC)
Cessão de Crédito.
Suscetível de Determinação
Venda de coisa incerta
Indicação de Gênero e Quantidade.
A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou
A coisa Não pode estar fora do comércio
Insuscetível de apropriação
A lua, o ar...
Legalmente inalienáveis
Direitos da personalidade. Instransmissíveis, irrenunciáveis, o exercício não pode sofrer limitação voluntária.
Órgãos do corpo humano para fins de transplante, pesquisa e tratamento. Art. 199 §4º CF
9) Quais os principais efeitos do contrato de compra e venda?
Geração de obrigações recíprocas
Até a Tradição os riscos
Da coisa corre por conta do vendedor
Exceção, quando a coisa é vendida sob cláusula suspensiva no caso da venda a contento e a venda sujeita a prova ou experimentação, nas quais o comprador fica na posição de comodatário do bem enquanto não aperfeiçoada a compra através de sua aceitação, que poderá inclusive não ocorrer. Nesse caso, enquanto o bem estiver na posse do adquirente revestindo-se esse na condição de comodatário, os riscos da coisa correrão por conta dele, ou seja do possível comprador.
Do preço corre por conta do comprador
Despesas da Escritura - Comprador
Despesas da Tradição - Vendedor
O vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, salvo se a venda foi a crédito.
LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA
Decorrentes da falta de legitimação
497, CC Impede a compra e venda por pessoas que, em regra, conhecem o bem pela função desempenhada. Impedimento de tutores, curadores, juízes, serventuários, leiloeiros, prepostos, etc.
10) O contrato de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente precisa de anuência dos outros descendentes? Justifique.
O código civil prevê que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge tiverem, expressamente, consentido. Dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime do casamento foi o da separação obrigatória.
A falta de consentimento expressa gera anulabilidade (anulável)
Ação anulatória - descendentes e cônjuge
A contar da data da conclusão do ato a ação poderá ser interposta no prazo de dois anos (Atos anuláveis)
Venda mediante amostra
o vendedor assegura que a coisa possui as mesmas características da amostra. Prevalece a amostra. Inadimplemento contratual
A venda feita a contento do comprador, ou seja, a venda fica suspensa até a manifestação de agrado do comprador adquirente. Não será perfeita enquanto o adquirente não manifestar o seu agrado. O comprador poderá rejeitar injustificadamente a coisa.
Venda sujeita a prova ou experimentação.
Nesse tipo a venda fica sob condição supensiva até que a coisa tenha as qualidades e seja idônea para o fim a que se destina, verificada pelo adquirente. Rejeitada a coisa o comprador deverá justificar sua rejeição. Não havendo prazo estipulado o vendedor terá o direito de intimar o comprador judicial ou extrajudicialmente para que o faça em prazo improrrogável.
Em ambos os casos o comprador fica na figura de comodatário do bem e por conta deste correrão os riscos da coisa.
11) Diferencie Venda ad corpus e venda ad mensuram
500, CC
Venda “ad corpus”: meramente enunciativa. As referências são aproximadas. A presunção pode se dar em até 5% de diferença. Caso exceda essa percentagem, a venda se torna “ad mensuram”.
Não haverá devolução de excesso se o imóvel foi vendido como coisa certa e determinada tendo sido enunciativa as suas dimensões, ainda que não tenha sido expressamente dito que a venda foi no modo ad corpus.
Quando a diferença encontrada não exceder a um vigésimo da área total enunciada.
Venda “ad mensuram”: medida exata. As consequências se dão por falta ou excesso. A falta cabe ao comprador pedir: complemento, abatimento proporcional, resolução. O excesso cabe ao comprador: devolver o excesso e pagar a diferença (desde que haja comprovação por parte do vendedor de sua ignorância).
Exigir a complementação da área
Ações Edilícias
Resolver o contrato
Flui o prazo de um ano a contar do registro do título para a interposição. Decadência
A partir da Imissão se o atraso correr por conta do alienante.
12) Indique e explique todas as Cláusulas Especiais da Compra e Venda.
O vendedor pode reservar o direito de recobrar o imóvel no prazo de TRÊS ANOS restituindo o preço, despesas que se efeturaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
Se for estipulado prazo maior que TRÊS ANOS, será ineficaz o prazo de retrato. Operará o limite legal.
Obrigação imposta ao comprador de oferecer ao vendedor a coisa que vai vender ou dar em pagamento. Vendedor tem o direito de prelação na compra.
O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel ou a dois anos se a coisa for imóvel. A preempção pode ser convencionada até os referidos prazos.
Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará em três dias se a coisa for móvel e 60 sessenta dias se a coisa for imóvel a contar da notificação do comprador ao vendedor.
Pacto de preempção no contrato de compra e venda a cláusula é sempre EXPRESSA.
É um tipo de preferência ou preempção legal que se dá no âmbito da expropriação para fins de utilidade pública. Caso haja desvio de finalidade da coisa expropriada ou não for utlizada para fins públicos, caberá ao expropriado o direito de preferência pelo preço atual da coisa.
Se acontecer da destinação do bem for diferente do ato da expropriação mas permanecendo o caráter público, então não há o que se falar em desvio de finalidade.
A jurisprudência entendeu que ao invés de Retrocessão, determinado conflito envolvendo bem expropriado para quadra esportiva pública e efetivando-se destinação diversa em loja maçônica, resolveu-se em perdas e danos.
O Direito de preferência não se cede nem se transfere para herdeiros do vendedor.
Ausente do código civil. As partes estipulam em contrato que se aparecer melhor preço o mesmo se desfaz
Ausente do código. Cláusula que permite ao vendedor resolver o contrato se o comprador não pagar o preço na data fixada.
O vendedor de COISA MÓVEL, pode reter a coisa até integralizado o preço. A coisa é garantia do recebimento do preço.
Aqui a transferência se dá com a integralização do preço. Pelos riscos da coisa corre pelo comprador a partir de quando lhe foi entregue.
A tradição da coisa é substituída pela entrega do título.
Ausente do Código. O comprador contrata a aquisição do bem em prestações e somente recebe após a integralização do mesmo.
13) Conceitue contrato de troca.
Contrato pelo qual os contratantes se obrigam a dar uma coisa pela outra que não seja dinheiro.
Tudo pode ser trocado
A diferença com o contrato de compra e venda é que no de compra e venda uma das partes obriga-se a dar dinheiro.
AO CONTRÁRIO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ONDE O COMPRADOR ARCA COM AS DESPESAS DA ESCRITURA E O VENDEDOR COM AS DESPESAS DA TRADIÇÃO. NA TROCA AMBAS AS PARTES RATEIAM OS CUSTOS. CADA QUAL COM 50% (CINQUENTA POR CENTO).
14) Qual é a natureza jurídica do contrato de troca?
Não solene, em regra.
15) É necessário que o ascendente obtenha o consentimento dos demais descendentes para trocar com um deles? Justifique.
É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
Ou seja na troca, só se for desigual é que deverá ser necessário o consentimento dos outros descendentes.
16) Conceitue contrato estimatório.
Contrato no qual o consignante entrega o bem ao consignatário autorizado a vendê-lo no preço ajustado e prazo estabelecido.
17) Qual é a natureza jurídica do contrato estimatório?
18) Quais as opções do consignatário no contrato estimatório?
O consignatário na impossibilidade de devolver o bem ao consignante, não se exonera da obrigação de pagar o preço, ainda que por fato a ele não imputável.
19) O consignante pode dispor da coisa consignada? Justifique?
O consignante não pode dispor da coisa antes de ser-lhe restituída ou comunicada a restituição.
20) Os credores do consignatário podem penhorar a coisa deixada em consignação? Justifique.
A coisa consignada NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço, pois o consignatário não é o real dono
21) Conceitue doação.
É o contrato onde uma pessoa, diminuindo seu patrimônio, transfere para outra, por mera liberalidade, bens e vantagens.
QUALQUER COISA QUE POSSA SER ALIENADA E QUE TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA.
22) Qual a natureza jurídica do contrato de doação?
Formal ou Solene
23) Quais os elementos do contrato de doação?
Transferência de Bens ou vantagens
Vem no próprio documento
Revelada em comportamento ulterior
Presumida ou ficta
Feita em contemplação de casamento futuro
Feita com prazo fixo
Feita ao incapaz
24) Indique e explique as 15 espécies de doação.
Doação Pura e simples ou típica
Nesse último caso, com a morte do doador o MP poderá intervir para que se cumpra a obrigação pelo donatário, caso este se encontrar ainda em mora com a obrigação. Esta e uma das poucas interferências do MP no Direito Privado, visto que o mesmo atua mais engajadamente no Direito Público.
Feita em retribuição a serviços prestados, mas o pagamento não pode ter sido exigido pelo donatário.
Exemplo: Doação em dinheiro para quem lhe salvou a vida. (Mas, pode o salva-vidas do corpo de bombeiros receber doação remuneratória?)
Doação mista
Não se confunde com a remuneratória pois neste caso é puramente contemplativa, ou seja o donatário receberár por uma consideração que o doador faz da pessoa do donatário. O donatário não fez nenhuma ação em favor do donatário.
Doação feita ao nascituro
Pensão e não passa da vida do donatário.
Extingue-se morrendo o doador, salvo disposição em contrário.
Doação em contemplação a casamento futuro
Um equívoco bastante comum, é a confusão existente entre o significado de doação condicional e o de onerosa. A doação onerosa completa-se com a imposição do encargo, enquanto a condicional, depende de uma condição para concretizar-se. Podemos dizer que na onerosa a doação já está formalizada, mas na condicional ela só se formalizará após a resolução da condição.
Doação Conjuntiva
Doação de Ascendentes a descendentes
Nula. Pois afeta além da parte da que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. O excesso é inoficioso.
Não prevalece a reversão para terceiro
Doação feita a entidade futura
Doação pelo devedor insolvente.
Doação de todos os bens do doador
Doação do cônjuge adúltero a seu cúmplice
25) Indique as restrições legais ao contrato de doação.
Uma restrição é a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice que poderá ser anulada pelo outro cônjuge ou por seus herdeiros necessários até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
Se após a docimasia hidrostática de galeno constatar que o natimorto nasceu com vida, vale a doação.
Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
26) Explique como ocorre a revogação por descumprimento do encargo.
Na doação onerosa o donatário fica obrigado a encargo pela doação feita pelo doador. Se o donatário incorrer em mora, o doador poderá notificá-lo e não cumprindo, revoga-se a doação.
Caso venha a falecer o doador de uma doação onerosa cujo cumprimento seja de caráter geral, o Ministério Público poderá exigir-lhe o cumprimento.
27) Explique como ocorre a revogação por ingratidão do donatário.
Se o donatário atentar contra a vida do doador ou comenteu crime doloso contera ele.
Calúnia, Injúria
Se podendo ministrar, negou alimento.
28) Herança de pessoa viva
Não pode ser objeto de contrato
Sim. Podemos litigar por herança de pessoa viva em juízo. Ação Declaratória de nulidade da parte inoficiosa
Postado por Manoel Santos às 22:44 Nenhum comentário: Links para esta postagem
QUESTIONÁRIO DE REVISÃO PARA A TA1 DE DIP - GABARITO
Sugiro que, além de marcar a alternativa, vocês justifiquem a resposta, como forma de treinar e revisar o conteúdo.
(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014 – Banca CESPE)
1) A realidade internacional contempla uma série de atores, nem todos portadores de personalidade jurídica internacional, com direitos e deveres perante o direito das gentes. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo:
Somente Estados soberanos, entes assemelhados e organizações não governamentais internacionais são sujeitos de direito internacional.
Comentário: Gabarito. (Errado). O Erro está na inclusão das Organizações Não Governamentais. Importante não confundir Organização Internacional com Organização Não Governamental, esta última não é sujeito de direito internacional. Organização Não Governamental é pessoa jurídica de Direito Privado. ONGs [comentário copiado da Q391862: Site QConcursos]-> REGRA GERAL, não são sujeitos de DIP, respondem ao direito interno de cada Estado, e não ao direito internacional. Para que adquiram o status de sujeitos de DIP, deve haver um reconhecimento expresso. Exemplo disso é a CRUZ VERMELHA, que teve reconhecida sua personalidade jurídica de direito internacional expressamente pelos Estados, de modo que se pode afirmar que esse comitê é um sujeito de DIP.
A Soberana Ordem de Malta é outra entidade sui generes que possui o status de sujeito de DIP. Trata-se de uma comunidade monástica localizada em Roma que mantém relações diplomáticas com aproximadamente uma centena de Estados. Ex. Médicos sem fronteiras, Greenpeace.
(AGU – 2015 – Banca CESPE)
2) Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito internacional.
2.1) Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais, hierarquia supralegal ou hierarquia equivalente a das emendas constitucionais.
Comentário. Gabarito (certo). Podemos dizer que a evolução do pensamento e entendimento do STF acerca do status ou nível hierárquico dos Tratados Internacionais em geral e de Direitos Humanos (TIDH) ratificados pelo Brasil, dentro do ordenamento jurídico pátrio seguiu-se da seguinte forma:
1 - Tratados comuns em geral, recepcionados com status de lei ordinária e eventuais conflitos são resolvidos utilizando-se os critérios de especialidade e cronologia.
2 - Já os Tratados de Direitos Humanos, ingressam de duas formas: 2.1 - Com status de Norma Supralegal se o ingresso se der por votação com quorum de maioria simples conforme previsto no (Art. 47 da CRFB88) ou 2.2 - com status de Emenda Constitucional se ingressar na forma prevista do Art. 5º §3ª da CFRB88, parágrafo esse incluído pela EC 45/2004.
2.2) Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.
Comentário: Gabarito. (Certo) Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945 - Artigo 38 (ECIJ) A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Corte-Internacional-de-Justi%C3%A7a/estatuto-da-corte-internacional-de-justica.html
(Polícia Federal – Delegado – Banca CESPE – 2013)
3) Com base na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, julgue o item a seguir:
Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.
Comentário: Gabarito: (Errado). Artigo 33 da CVRC. Inviolabilidade dos Arquivos e Documentos Consulares. Os arquivos e documentos consulares serão sempre invioláveis, onde quer que estejam.
(Banca FCC – Juiz do Trabalho Substituto – 2015)
4 – A respeito dos tratados internacionais no Brasil, é correto afirmar que
(A) os tratados internacionais têm hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.
(B) qualquer tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional.
(C) a vigência nacional dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil se dá com a publicação do Decreto Legislativo que o aprove.
(D) os tratados internacionais sobre direitos humanos somente podem ser ratificados mediante prévia aprovação no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(E) a denúncia de tratado internacional que acarrete encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional deve ser feita mediante prévia aprovação do Congresso Nacional.
a) FALSA (De acordo com o STF tem caráter de lei ordinária federal)
b) CORRETA. O artigo 5º, §3º da CF88, não impediu que Tratados quer sejam de caráter geral ou de DH, ingressem pela via prevista no art. 47 (Certa)
c) FALSA (se dá com o decreto executivo após a promulgação pelo Presidente da República)
d) FALSA, pois podem ser aprovados no Congresso também por maioria simples em turno único, mas, nesse caso, não teria característica de emenda constitucional.
e) FALSA. (só o presidente pode fazer a denúncia, porém se tem o julgamento ADI 1625 (em curso), orientação para a impossibilidade do Presidente denunciar tratados sem o consentimento do Congresso Nacional – voto Min. Joaquim Barbosa)
(Juiz do Trabalho Substituto – TRT 21ª Região – 2015)
5 – Considerando o tema relativo às Relações Diplomáticas e Consulares entre Estados, é incorreto afirmar:
a) As funções de uma Missão diplomática no Estado acreditado consistem, entre outras, em representar o Estado acreditante e proteger os seus interesses, negociar com o Governo do Estado acreditado, inteirar-se e informar ao Estado acreditante a respeito das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado, promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.
b) O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados implicará, salvo indicação em contrário, no consentimento para o estabelecimento de relações consulares.
c) O rompimento das relações diplomáticas entre Estados acarretará ipso facto a ruptura das relações consulares. (Falsa)
d) O Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão poderá representar o Estado acreditante perante uma organização internacional.
e) Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
Comentário: OPÇAO C. É A INCORRETA. O artigo 2, 3 da CVRC, prevê que o rompimento de relações diplomáticas não implica em ruptura das relações consulares.
(TRT 2ª Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2014)
6 – No que tange às relações diplomáticas e consulares e tendo em vista os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (Dec. Legislativo 103/64 e Decreto 56.453/65) e de 1962 (Dec. Legislativo 6/67 e Decreto 61.078/67), observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. “Chefe de Missão diplomática” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.
II. “Funcionário consular” é toda pessoa, inclusive o chefe de repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.
III. O Estado acreditado deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe de Missão Diplomática perante o Estado acreditante obteve o “exequatur” do referido Estado.
IV. A repartição consular poderá cobrar no território do Estado receptor os direitos e emolumentos que as leis e os regulamentos do Estado que envia prescreverem para os atos consulares. As somas recebidas a titulo de direitos e emolumentos e os recibos correspondentes não estarão isentos de impostos e taxas do Estado receptor.
V. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença para as quais nova renúncia é necessária.
Comentário: Gabarito D.
Item I, falso. Trocou Acreditante por acreditado.
Item II, verdadeiro.
Item III, falso. Trocou o nome do documento. O nome correto do documento no caso de Missão Diplomática é o agreement.
Item IV, falso. O segundo parágrafo. Valores recebidos pelo consulado a título de custas e emolumentos não incidem tributos do Estado Acreditado.
Item V, verdadeiro.
(Banca CESPE – Procurador Banco Central – 2013)
7 – “Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se, no entanto, a obrigações jurídicas.”
O fragmento de texto citado acima refere-se a:
b) Soft norms
c) Princípios gerais de direito
d) Umbrella conventions
e) Tratados
Comentário: Item B. São regras jurídicas com conteúdo inacabado. Representam mais uma recomendação do que uma obrigação. Não criam obrigações jurídicas.
“Umbrella Convention” é um termo utilizado no Direito Internacional para designar uma Convenção cujo objetivo é consolidar normas já existentes em outras Convenções, não instituindo nada novo
8 – Julgue as assertivas abaixo, marcando se estão certas ou erradas:
8.1 Os Estados não dependem do reconhecimento de todos os membros da sociedade internacional como requisito para sua existência.
Comentário. Certo. Convenção Interamericana de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados de 1933 (Decreto Nº 1.570 de 13/04/1937)
“Artigo 1 - O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos.
III. Governo.
IV. Capacidade de entrar em relações com os demais Estados.”
“Artigo 3 - A existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos demais Estados. Ainda antes de reconhecido, tem o Estado o direito de defender sua integridade e independência, prover a sua conservação e prosperidade, e conseguintemente, organizar-se como achar conveniente, legislar sobre seus interesses, administrar seus serviços e determinar a jurisdição e competência dos seus tribunais.”
8.2 Os tratados de direitos humanos no Brasil podem ter 3 (três) diferentes status: lei ordinária, norma supralegal e emenda constitucional, dependendo do quórum de aprovação no Congresso Nacional.
1 - Tratados em geral, recepcionados com status de lei ordinária.
2 - Já os Tratados de Direitos Humanos, ingressam de duas formas: 2.1 - Com status de Norma Supralegal se o ingresso se der por votação com quorum de maioria simples conforme previsto no (Art. 47 da CRFB88) ou 2.2 - com status de Emenda Constitucional se ingressar na forma prevista do Art. 5º §3ª da CFRB88, parágrafo incluído pela EC 45/2004.
8.3 O país A quer fazer parte da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), mas percebe que alguns dispositivos são incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional. Para evitar incompatibilidades, o país A propõe reservas à CVDT. Reservas são declarações unilaterais feitas com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional.
Comentário: Certo. “RESERVA” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;
8.4 Monismo é a doutrina que entende que o Direito Internacional Público e o direito interno fazem parte de um mesmo sistema.
Comentário: Certo. Monismo: vê unidade no conjunto de normas internas e internacionais. Para os monistas, o DIP e o direito interno não são dois sistemas jurídicos distintos: são dois ramos do direito dentro de um sistema jurídico único.
9 – No que aos Estados no plano internacional, o reconhecimento por outros países é pressuposto de existência do Estado? Explique.
Comentário. A Convenção Interamericana de Montevidéu prevê em seu artigo 3, que a existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos demais Estados. Daí, concluímos que, cumpridos os requisitos do artigo 1, quais sejam: População permanente, Território determinado, Governo e Capacidade para manter relações com outros Estados, não será necessário o reconhecimento por outros estados para validar a existência.
10 – Explique as consequências da sucessão de Estados quanto aos tratados, a nacionalidade, direitos e obrigações.
A sucessão é gerada pela extinção. E quando um Estado deixa de existir aquele espaço se torna um novo Estado ou parte de um Estado Existente. Nesse caso um Estado deixará de existir nos seguintes casos: Por Anexação Total ou Parcial, Fusão, Divisão ou Desmembramento.
Quanto aos Tratados, existem duas teorias: (1) Os tratados passam a valer para o Novo Estado Sucessor ou (2) O Estado Sucessor não está obrigado a seguir os tratados do Estado Extinto.
Quanto a Nacionalidade temos o seguinte. Por anexação: A nacionalidade dos habitantes do Estado Anexado passará a ser aquela do Estado Anexador. Por Fusão, a nacionalidade será a determinada pelo processo do novo Estado criado na fusão. Por Divisão ou desmembramento, a nacionalidade será a estabelecida por cada Estado resultante do processo.
Quanto aos Direitos e Obrigações, tem-se que os Direitos dos credores não é afetado tanto no processo de Anexação quanto de Fusão. No caso da Divisão ou Desmembramento, será aplicado o princípio da repartição ponderada das dívidas, bem como a transmissão ponderada dos Direitos.
Quanto aos Bens públicos, no desmembramento, caberá a cada ente criado, o direito e a administração dos bens públicos situados em seus respectivos territórios.
Postado por Manoel Santos às 21:17 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Economia Política - É a ciência que estuda a atividade humana e suas relações entre a satisfação das suas necessidades em condições de escassez de recursos.
Por óbvio que vivemos num mundo onde os meios que se utilizam para se alcançar determinado fim, são escassos. Pois se não, os fins estariam definitivamente alcançados e portanto não haveria ação. Por certo, as necessidades existem e na certeza de há um meio para se alcançar determinada satisfação, o indivíduo entra em atividade.
Antiguidade: a atividade econômica era tratada e estudada como parte integrante da FILOSOFIA social, moral e ética.
Mercantilismo (1450 – 1750): Os pensamentos dessa época era baseado em princípios de como fomentar o comércio exterior e entesourar riquezas.
Fisiocracia (1760 – 1770): doutrina da Ordem Natural: o Universo é regido por leis naturais, planejadas pela providência Divina para a satisfação e felicidade dos homens.
Quesnay: Evidenciou a interdependência entre a natureza e as atividades econômicas.
Adam Smith (1723 – 1790): A livre concorrência levaria a sociedade à perfeição uma vez que a busca do lucro máximo promove o bem-estar da comunidade. A causa da riqueza é o trabalho.
Thomas Malthus (1766 – 1834): Para ele, o excesso populacional era a causa de todos os males da sociedade. Subestimou a tecnologia.
David Ricardo (1772 – 1823): Mostrou as interligações entre expansão econômica e distribuição de renda.
John Stuart Mill (1806 – 1873): introduziu na economia preocupações de “justiça social”
Jean Baptiste Say (1768 – 1832): deu atenção especial ao empresário e ao lucro; a oferta cria a demanda.
Karl Marx (1818 – 1883): problema dos detentores dos meios de produção; exploração da mão-de-obra humana; lucro sobre o trabalhador; mais-valia. A consequência do trabalho é a riqueza.
Alfred Marshall (1842 – 1924): Considerava a economia como estudo do comportamento humano e não ciência da riqueza.
O Entre-guerras: Após a primeira guerra mundial a Alemanha perde a guerra e é assolada por pesados impostos e condenada a reparações.
A Inglaterra e França, vitoriosas, seguem caminhos diferentes.
Os Estados Unidos mergulham na crise de 1929.
A recuperação Alemã e a ascensão de Hitler.
Instabilidade na Europa.
Surge o Keynesianismo, fundado num pensamento contrário às concepções neoliberais e aliada à afirmação do Estado como agente controlador da Economia.
Todavia juntamente com o controle estatal seguia em paralelo, como ônus, a atuação como provedor social com o direito e dever de conceder benefícios sociais garantindo à população um padrão mínimo de sobrevivência como a criação do salário mínimo, assistência médica, salário desemprego e uma regulação digna nas leis trabalhistas visando o trabalhador.
Por isso o Keynesianismo ficou conhecido como Estado de Bem estar social.
Keynes foi o criador da macroeconomia.
Para Keynes a ciclo econômico não pode se autorregular tendo em vista o espírito animal dos empresários na manutenção do ciclo.
Keynes sabia da ineficiência do sistema capitalista e por isso defendia a intervenção do Estado na Economia. (Só não sabia que fazendo isso estaria dando a chave da geladeira para o rato. kkkkk - grifo meu.
Keynes, em 1944, participou dos primeiros momentos da criação do BIRD e do FMI
Com o fim da segunda guerra mundial, a necessidade de recuperação dos países destruídos pelo evento fez aumentar a ideologia de intervenção estatal, corrente essa denominada Welfare State (traduzindo para o tupiniquim: "Estado do Bem Estar".
EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ECONÔMICO APÓS KEYNES
Monetaristas: baixa intervenção do Estado, preocupação com a saúde da moeda, neo-liberais.
Fiscalistas: alta intervenção do Estado, recomendam uso de políticas fiscais ativas.
Pós – Keysenianos: enfatizam o papel da especulação financeira, defendem o papel ativo do Estado na condução da atividade econômica.
Teoria das Finanças (1970): controle e planejamento macroeconômico, técnicas econométricas, conceitos de equilíbrio de mercados e hipóteses sobre o comportamento dos agentes econômicos.
Para se ter uma compreensão crítica da realidade econômica
Utilizar a teoria da ciência nas atividades de gestão.
Por que é difícil de entender?
Instrumento especifico.
Difícil prever o futuro quando se tem o social ou o comportamento humano como variável
Visão neoclássica
A relação social com a economia se dá através de seus agentes individuais, por escolhas individuais.
Cada indivíduo age na direção de sua satisfação e no processo faz uma operação interna e secreta avaliando subjetivamente custos e benefícios.
A escolha é uma atividade inerentemente humana e estará presente em todos os sistemas econômicos.
Economia Política é a ciência que estuda e define leis inerentes as relações sociais de produção, circulação e distribuição de bens materiais.
Ciência Econômica é a ciência da escassez. Estuda as formas de se administrar os recursos escassos e distribuí-los para o consumo entre os membros da sociedade.
Postado por Manoel Santos às 16:08 Nenhum comentário: Links para esta postagem