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Timestamp: 2020-06-06 09:59:56+00:00
Document Index: 166636792

Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 18']

BOLSAS DE ESTUDO - PERGUNTAS FREQUENTES - Bolsas | Ensino Superior - Portugal
BOLSAS DE ESTUDO - PERGUNTAS FREQUENTES
(Artigo 46.º-B do Decreto Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos Lei n.os 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro)
A submissão da candidatura dá origem a uma mensagem de sucesso na página respetiva. Sugere-se também que imprima o seu boletim de candidatura.
Só são abrangidos pelo Regulamento os estudantes inscritos:
a) Em cursos de especialização tecnológica;
b) Em cursos de licenciatura;
c) Em cursos de mestrado integrado;
d) Em cursos de mestrado.
(N.º 2 do artigo 1.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior).
(N.º 3 do artigo 1.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior).
Em quantos ECTS tenho que estar inscrito para poder candidatar-me à atribuição de uma bolsa de estudo?
Tem de estar inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que se encontre inscrito num número inferior de ECTS em virtude de se encontrar a concluir o curso.
(Alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior).
No link seguidamente indicado encontrará informação sobre a entidade responsável pela análise dos pedidos em relação a cada estabelecimento de ensino superior privado:
http://www.dges.mctes.pt/DGES/pt/Estudantes/Bolsas/EnsinoSuperiorPrivado/Inicio
(Alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 46.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior).
Mudei de instituição (e ou de curso) de ensino superior. Como altero a informação na minha página pessoal?
Na sua página pessoal, no separador «Dados Pessoais» tem de carregar no botão pedir alteração. Em seguida seleciona o tipo de instituição de ensino, a instituição de ensino e o curso. Indica a data da mudança de instituição e ou curso e submete.
Ainda não submeti a candidatura. Devo aguardar pela aceitação do pedido de alteração da instituição ou curso para submeter a mesma?
Só deve submeter a sua candidatura após verificar e validar todos os dados.
Ao submeter a candidatura está a confirmar que todos os dados foram por si verificados e validados e que os serviços podem analisá-la.
Após a submissão da candidatura, apenas poderá alterar alguns dados pessoais: morada, contactos telefónicos, email e NIB.
b) No caso do ensino privado, junto do respetivo Gabinete de Ação Social ou, nalguns casos, junto da Direção de Serviços de Apoio ao Estudante da Direção Geral do Ensino Superior. Neste link encontrará a indicação da entidade a contactar:
Seguidamente, na página «Documentos» procede ao carregamento de todos os documentos pedidos e conclui o envio no botão “Carregar Documentos”.
Concluído o carregamento de todos os documentos deve proceder à submissão da candidatura na página “Submissão”.
Os documentos que lhe são solicitados, através de email, após a submissão da candidatura devem ser enviados no prazo de 10 dias úteis através da sua área pessoal em https://www.dges.mec.pt/wwwBeOn/
Todos os elementos do agregado familiar identificados nos formulários deverão assinar as mesmas.
Foi-me solicitado um documento que não consigo obter. Como proceder?
Em substituição do documento solicitado, deverá juntar uma declaração esclarecendo o motivo pelo qual não poderá apresentar o referido documento.
A situação da sua candidatura pode ser consultada, em qualquer altura, na sua página pessoal, no separador «Resultado».
Caso já se encontre a frequentar o ensino superior mas nunca tenha concorrido à atribuição de uma bolsa de estudos, deverá solicitar as suas credenciais nos Serviços de Ação Social ou Gabinete de Ação Social da sua instituição de ensino superior, cujos contactos encontra aqui.
Caso esteja a concorrer ao ingresso no ensino superior através do concurso nacional de acesso e seja a primeira vez que pretende concorrer à atribuição de uma bolsa de estudos, poderá solicitar as suas credenciais aquando da candidatura ao ensino superior.
Caso já tenha concorrido à atribuição de uma bolsa de estudos através da plataforma BeOn em ano letivo anterior, poderá utilizar as suas credenciais (continuam ativas) diretamente através da sua página pessoal em https://www.dges.mec.pt/wwwBeOn/
Deverá na página de entrada do formulário de candidatura a bolsa, em https://www.dges.mec.pt/wwwBeOn/, solicitar a recuperação da palavra-passe através do link "Esqueceu-se do seu código de utilizador ou da palavra-passe?" introduzindo o número do seu documento de identificação e o número do seu telemóvel. Receberá imediatamente um SMS com os dados para tornar a aceder à sua área pessoal.
No caso de ser estudante do ensino superior público, deverá solicitar a alteração junto dos Serviços de Ação Social da sua instituição, cujos contactos encontra aqui. Após a alteração poderá, no endereço de entrada do formulário, em https://www.dges.mec.pt/wwwBeOn/ proceder à recuperação das suas credenciais.
No caso de ser estudante do ensino superior privado, deverá solicitar a alteração junto da entidade indicada aqui.
É importante manter sempre atualizados os seus dados pessoais, uma vez que as comunicações são realizadas por SMS e ou email.
Declaração do IRS (caso tenha entregue declaração)
Declaração do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou a caderneta Predial de todos os imóveis de que sejam proprietários
Extratos das contas bancárias, à ordem e a prazo, com a situação referente a 31 de dezembro de 2012 e valor dos restantes bens móveis (certificados de aforro, ações, obrigações, planos poupança-reforma, etc).
Deverá ainda ter o número da conta bancária através da qual pretende receber a bolsa de estudo caso lhe seja atribuída (NIB: número de dentificação bancária)
Pode visualizar a declaração eletrónica acedendo à sua página do portal das finanças seguindo os seguintes passos: Obter/Comprovativos/IRS/Declaração e selecionando ano de 2012.
O património mobiliário é composto pela soma de todos os créditos em contas bancárias (à ordem e a prazo), certificados de aforro, ações, fundos de investimento, PPR's e outros bens mobiliários, de todos os elementos do agregado familiar. O valor a indicar é o da soma de todos estes valores de todos os elementos do agregado familiar, à data de 31 de dezembro de 2012.
Na caderneta predial do imóvel são indicados os proprietários do mesmo, bem como a quota-parte de cada um
A quota-parte deve ser colocada em valor percentual (ex: ½=50%; ⅓=33%; ¼= 25%)
À data do preenchimento da candidatura ainda não sei qual a minha morada em tempo de aulas. Como proceder?
Se no momento em que efetua o requerimento a bolsa de estudo não tem morada diferente da do agregado familiar, poderá, caso exista a possibilidade de vir a morar em local diferente, selecionar a opção «informo mais tarde».
Quando tomar conhecimento da morada, poderá solicitar a alteração:
(i) Se for aluno do ensino público, junto dos Serviços de Ação Social da sua instituição, cujos contactos estão indicados aqui.
(ii) Se for aluno do ensino privado, junto da entidade indicada aqui.
Atenção: Caso o NISS de algum dos membros do seu agregado familiar possua apenas 9 dígitos (números antigos) poderá converter o mesmo para 11 dígitos em http://www2.seg-social.pt/app/novoniss/default.asp
Não. Apenas o candidato tem de ter NIF português. Os restantes elementos do agregado podem ter NIF estrangeiro. Para inserir o NIF estrangeiro, associado a cada elemento do agregado familiar, deve, antes do número, colocar uma sigla de duas letras com o código do país. Ex:
Estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o curso em que está inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas suas localidades limítrofes, para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito
(n. º 1 do artigo 18.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior).
O agregado familiar é constituído pelo estudante e pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento:
a) Cônjuge ou pessoa em união de facto, nos termos previstos em legislação específica;
Podem constituir agregados familiares unipessoais os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem e que, comprovadamente, disponham de rendimentos.
São ainda considerados como agregados familiares unipessoais os estudantes que, comprovando não auferir rendimentos:
Atenção: O agregado familiar considerado para efeitos de candidatura à atribuição da bolsa de estudo pode ser diferente do agregado familiar considerado para efeitos fiscais.
No formulário de candidatura é perguntado qual o tipo de declaração de IRS que tenho. Não tenho rendimentos e não entrego declaração de IRS. Como preencho este campo?
Deverá preencher com a informação referente ao tipo de declaração de IRS da qual faz parte.
Se consta como dependente numa declaração de IRS, e se a declaração de IRS for eletrónica, deverá indicar o código de validação da declaração e o número de contribuinte (NIF) do denominado sujeito passivo A (esta informação consta no canto superior direito do documento Declaração de Rendimento IRS - Modelo 3).
Se a declaração de IRS tiver sido apresentada em papel, deverá indicar apenas número de contribuinte (NIF) do sujeito passivo A.
Se não consta como dependente num IRS, deverá declarar que «não tem declaração»
Qual é a legislação que regula o processo de atribuição de bolsas de estudo para a frequência de um curso superior?
O regulamento do processo de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior foi aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, e encontra-se disponível aqui.
uero estudar no estrangeiro. Posso concorrer a bolsa de estudo?
As bolsas de estudo atribuídas em Portugal destinam-se apenas a estudantes matriculados e inscritos, em instituições de ensino superior portuguesas, em cursos de especialização tecnológica e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou mestre.
Quando será paga a minha bolsa?
O pagamento da bolsa é efetuado, mensalmente, diretamente ao bolseiro, através de transferência bancária, para o número de conta bancária (NIB) indicado no ato da candidatura.
Sempre que é efetuado um pagamento é enviado um SMS para o número de telemóvel indicado pelo estudante quando da candidatura.
Já submeti a minha candidatura. Como posso proceder à alteração do meu número de identificação bancária (NIB)?
Poderá alterar o seu NIB através da sua página pessoal em https://www.dges.mec.pt/wwwBeOn/, selecionando o separador «Candidatura – Dados Pessoais».
O facto de dois irmãos haver estado em comunhão de mesa durante um período fiscal, em lugar de estar com a sua progenitora, prejudica ao requerente de Bolsa de Estudos?
José Pereira (zedebaiao.com) 08.02.2019
A bolsa será determinada em conformidade com a situação socioeconómica do agregado que declara e tomando por base eventuais ajudas que teve durante o ano considerado como rendimentos a declarar para efeitos de atribuição de bolsa.
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