Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,15402.0.html
Timestamp: 2016-10-28 14:02:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 151', 'artigo 6', 'artigo 151', 'artigo 6', 'artigo 151', 'Artigo 6', 'artigo 151', 'Artigo 6', 'artigo 151', 'artigo 151']

Transpar�ncia Fiscal - Veterin�rio - contabilistas.net
Transpar�ncia Fiscal - Veterin�rio
« em: Janeiro 10, 2014, 12:08:39 pm »
Boa tarde,Fa�o contabilidade de uma sociedade veterin�ria - sociedade unipessoal por quotas.A venda de mercadorias (para animais) corresponde a 74% do total das vendas, o restante, 26% refere-se a cirurgias e outros servi�os.Sendo assim, na vossa opini�o, estar� enquadrado no regime normal de IRC, visto que as vendas podem estar fora do �mbito da tabela de actividades do art. 151� do CIRS? Ou enquadrado no regime da transpar�ncia, por enquadrar as vendas na actividade de veterin�ria??Muito obrigada!
Re: Transpar�ncia Fiscal - Veterin�rio
« Responder #1 em: Janeiro 10, 2014, 02:15:20 pm »
Cita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 12:08:39 pmBoa tarde,Fa�o contabilidade de uma sociedade veterin�ria - sociedade unipessoal por quotas.A venda de mercadorias (para animais) corresponde a 74% do total das vendas, o restante, 26% refere-se a cirurgias e outros servi�os.Sendo assim, na vossa opini�o, estar� enquadrado no regime normal de IRC, visto que as vendas podem estar fora do �mbito da tabela de actividades do art. 151� do CIRS? Ou enquadrado no regime da transpar�ncia, por enquadrar as vendas na actividade de veterin�ria??Muito obrigada!Colega a sua pergunta de facto � grande relevo e import�ncia ser esclarecida. Sendo uma d�vida que tamb�m gostaria de ver esclarecida, n�o apenas para essa atividade, mas outras tantas muito semelhantes!!!Mas coloco outra quest�o, quando produzir� efeitos as novas altera��es do IRC � transpar�ncia fiscal (artigo 6� CIRC)?E quando estar� dispon�vel a publica��o da reforma IRC!?No link abaixo tamb�m coloco algumas d�vidas, se algum colega tiver opini�o formada sobre o assunto, que queira partilhar agrade�o.http://contabilistas.info/index.php?topic=15373.0Tal como esta quest�o:�Um caso que nos surgiu uma "engomadoria" sociedade por quotas est� abrangida por esta op��o pois existe a tabela do CIRS artigo 151� (1324 Engomadores).?�Cumprimentos,Rosinda.
« Responder #2 em: Janeiro 10, 2014, 02:43:36 pm »
Colega, penso que sendo publicada em 2014, ter� efeitos em 2015 (apuramentos a realizar em 2016). Mas, eles podem publicar com efeitos a partir de 01/01/2014 (apuramentos a realizar em 2015) "Mas coloco outra quest�o, quando produzir� efeitos as novas altera��es do IRC � transpar�ncia fiscal (artigo 6� CIRC)?E quando estar� dispon�vel a publica��o da reforma IRC!?"Colega, penso que sendo publicada em 2014, ter� efeitos em 2015 (apuramentos a realizar em 2016). Mas, eles podem publicar com efeitos a partir de 01/01/2014 (apuramentos a realizar em 2015) "Tal como esta quest�o:�Um caso que nos surgiu uma "engomadoria" sociedade por quotas est� abrangida por esta op��o pois existe a tabela do CIRS artigo 151� (1324 Engomadores).?�"Se, � os s�cios t�m essa profiss�o, ent�o sim estar�o enquadrados no regime da transpar�ncia. Por exemplo, eu fa�o contabilidade de uma Imobili�ria com 2 s�cios, um � engenheiro de constru��o civil (n�o � mediador imobili�rio), e assumo que sendo assim, n�o est� abrangida pelo regime da transpar�ncia fiscal.
« �ltima modifica��o: Janeiro 10, 2014, 02:44:16 pm por debsousa »
« Responder #3 em: Janeiro 10, 2014, 03:08:37 pm »
Obrigado colega pela tua opini�o sobre as quest�es que coloquei Registado
« Responder #4 em: Janeiro 10, 2014, 03:12:04 pm »
Colega, onde posso obter informa��o sobre esta mat�ria? Devo pedir uma informa��o vinculativa?
« Responder #5 em: Janeiro 10, 2014, 03:39:22 pm »
Cita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 03:12:04 pmColega, onde posso obter informa��o sobre esta mat�ria? Devo pedir uma informa��o vinculativa?O meu "problema" � esse mesmo, onde obter mais esclarecimento a clarificar as d�vidas, uma vez que ainda n�o foi publicada a reforma do IRC.E tendo em conta as notas explicativas da Ordem a estas altera��es, que passo novamente a citar:�Embora ainda n�o se encontrem publicadas, foram recentemente aprovadas na Assembleia da Rep�blica diversas altera��es ao IRC.��Embora se desconhe�a a data em que a lei venha a ser publicada, a sua reda��o pode implicar que seja necess�rio tomarem-se algumas op��es ainda no decurso do ano de 2013.��Em consequ�ncia, as sociedades que n�o queiram ficar enquadradas na transpar�ncia fiscal, devem efetuar as altera��es at� 31 de dezembro de 2013, incluindo o registo na conservat�ria dos atos sujeitos a registo, no sentido de alterarem convenientemen te a estrutura societ�ria em que os profissionais detenham menos de 75% do capital social e os rendimentos n�o ultrapassem 75% do total de rendimentos da sociedade.��J� se encontra dispon�vel no s�tio do parlamento a vers�o final do Decreto da Assembleia 195/XII (Proposta reforma IRC) que procede � reforma da tributa��o das sociedades, alterando o C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.�Penso que pedir uma informa��o vinculativa, seria mais vi�vel se j� tivesse sido publicada a reforma do IRC, a� tinha-se fundamento para solicitar mais esclarecimento s � interpreta��o da lei.Neste momento s� consigo confrontar a proposta reforma de IRC com as notas explicativas da Ordem.N�o tenho nenhum suporte em legisla��o definitiva j� publicada.Por esse motivo tenho apelado aos colegas a exporem as suas opini�es sobre esta mat�ria e todo o suporte de legisla��o que tenham que possa ajudar e que assim que tomem conhecimento da publica��o da reforma do IRC, partilhem. transparenciafiscal-27dez.pdf (595.81 kB - transferido 13 vezes.)
PROPOSTA REFORMA ircdoc.pdf (1497.65 kB - transferido 13 vezes.)
« Responder #6 em: Janeiro 10, 2014, 03:50:02 pm »
N�o pedi informa��o vinculativa mas enviei um email a colocar a d�vida para dsirc-duvidas@at.gov.ptO email foi o seguinte:"Numa sociedade veterin�ria - unipessoal por quotas,em que a venda de mercadorias (para animais) corresponde a 74% do total das vendas, e o restante, 26% refere-se a cirurgias e outros servi�os, enquadra-se no Regime Geral ou no Regime da Transpar�ncia Fiscal? As vendas, apesar de serem mercadorias para animais, penso que n�o se enquadram na actividade prevista no 151� do CIRS.Sendo aprovada e publicada a altera��o ao Regime da Transpar�ncia Fiscal, aplicar-se-� ao exerc�cio de 2014 ou 2015?"Esperemos que algu�m responda...
« Responder #7 em: Janeiro 10, 2014, 04:12:31 pm »
Cita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 12:08:39 pmBoa tarde,Fa�o contabilidade de uma sociedade veterin�ria - sociedade unipessoal por quotas.A venda de mercadorias (para animais) corresponde a 74% do total das vendas, o restante, 26% refere-se a cirurgias e outros servi�os.Sendo assim, na vossa opini�o, estar� enquadrado no regime normal de IRC, visto que as vendas podem estar fora do �mbito da tabela de actividades do art. 151� do CIRS? Ou enquadrado no regime da transpar�ncia, por enquadrar as vendas na actividade de veterin�ria??Muito obrigada!� quest�o que colocas-te:D�bora em rela��o � opini�o que solicitas, verificando a transpar�ncia fiscal na vers�o 2013 e na proposta OE 2014 (artigo 6� CIRC).Se na empresa todos os s�cios s�o profissionais (neste caso � unipessoal) pressuponho que fica enquadrado no regime de transpar�ncia fiscal, pela interpreta��o dos elementos que at� � data temos dispon�veis.Ou seja a atividade exercida � por uma pessoa que exerce uma atividade profissional prevista no artigo 151� CIRS (sendo todos os s�cios pessoas singulares) �no caso apresentado unipessoal�, o que parece implicar que a percentagem dos rendimentos neste caso n�o tenha influ�ncia e que v� �cair� no regime de transpar�ncia fiscal.Mas � apenas a minha opini�o, aos elementos que estou a ler, mas pode n�o estar a ser bem interpretada!!! Acrescendo o facto de ainda n�o termos a legisla��o publicada!!�Artigo 6.�Transpar�ncia fiscal (vers�o 2013)4 - Para efeitos do disposto no n.� 1, considera-se:a) Sociedade de profissionais - a sociedade constitu�da para o exerc�cio de uma atividade profissional especificament e prevista na lista de atividades a que alude o artigo 151.� do C�digo do IRS, na qual todos os s�cios pessoas singulares sejam profissionais dessa atividade;Artigo 6.�Transpar�ncia fiscal (vers�o Proposta OE 2014)4 - �����������������������������: a) Sociedade de profissionais: 1) A sociedade constitu�da para o exerc�cio de uma atividade profissional especificament e prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151.� do C�digo do IRS, na qual todos os s�cios pessoas singulares sejam profissionais dessa atividade; ou, 2) A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exerc�cio conjunto ou isolado de atividades profissionais especificament e previstas na lista constante do artigo 151.� do C�digo do IRS, desde que, cumulativament e, em qualquer dia do per�odo de tributa��o, o n�mero de s�cios n�o seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito p�blico, e pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, atrav�s da sociedade.�Espero que estas d�vidas possam ser esclarecidas o mais breve poss�vel com a publica��o da reforma do IRC.Cita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 03:50:02 pmN�o pedi informa��o vinculativa mas enviei um email a colocar a d�vida para dsirc-duvidas@at.gov.ptO email foi o seguinte:"Numa sociedade veterin�ria - unipessoal por quotas,em que a venda de mercadorias (para animais) corresponde a 74% do total das vendas, e o restante, 26% refere-se a cirurgias e outros servi�os, enquadra-se no Regime Geral ou no Regime da Transpar�ncia Fiscal? As vendas, apesar de serem mercadorias para animais, penso que n�o se enquadram na actividade prevista no 151� do CIRS.Sendo aprovada e publicada a altera��o ao Regime da Transpar�ncia Fiscal, aplicar-se-� ao exerc�cio de 2014 ou 2015?"Esperemos que algu�m responda...Obrigado D�bora mais uma vez pela tua interven��o Registado
« Responder #8 em: Janeiro 10, 2014, 04:15:06 pm »
Colega Rosinda, em 2013 a sociedade estava enquadrada no regime geral de IRC. Registado
« Responder #9 em: Janeiro 10, 2014, 04:28:39 pm »
Cita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 04:15:06 pmColega Rosinda, em 2013 a sociedade estava enquadrada no regime geral de IRC.Analisando a transpar�ncia fiscal em 2013 e com as novas altera��es do OE 2014, poderia "dizer" que a empresa quando abriu a atividade ficou "mal enquadrada"...mas... pode me estar a faltar algum pormenor na lei para esta interpreta��o!!!Penso que esta quest�o da altera��o da transpar�ncia fiscal... vai alterar o regime de muitas sociedades!!! E muitas delas provavelmente j� estariam "mal enquadradas"!!Mas n�o consideres este meu coment�rio, como vinculativo, estou apenas a tentar interpretar o conte�do da lei para cada tipo de sociedade!!!
« Responder #10 em: Janeiro 10, 2014, 04:37:45 pm »
Concordo que esteja mal enquadrada! H� implica��es nesta falha no enquadramento??Devo rectificar a situa��o? Como?Cita��o de: Rosinda Cristina em Janeiro 10, 2014, 04:28:39 pmCita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 04:15:06 pmColega Rosinda, em 2013 a sociedade estava enquadrada no regime geral de IRC.Analisando a transpar�ncia fiscal em 2013 e com as novas altera��es do OE 2014, poderia "dizer" que a empresa quando abriu a atividade ficou "mal enquadrada"...mas... pode me estar a faltar algum pormenor na lei para esta interpreta��o!!!Penso que esta quest�o da altera��o da transpar�ncia fiscal... vai alterar o regime de muitas sociedades!!! E muitas delas provavelmente j� estariam "mal enquadradas"!!Mas n�o consideres este meu coment�rio, como vinculativo, estou apenas a tentar interpretar o conte�do da lei para cada tipo de sociedade!!!
« Responder #11 em: Janeiro 10, 2014, 04:56:48 pm »
Cita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 04:37:45 pmConcordo que esteja mal enquadrada! H� implica��es nesta falha no enquadramento??Devo rectificar a situa��o? Como?[N�o tenho conhecimento das implica��es de um "mal" enquadramento. Mas penso que se tiver que se enquadrar a empresa no regime de transpar�ncia por causa das novas altera��es, possivelmente n�o haver� penaliza��es para a empresa!!!!!!!!Mas se algum colega tiver conhecimento de uma situa��o destas, agrade�o a sua partilha de opini�o.
« Responder #12 em: Janeiro 10, 2014, 04:58:53 pm »
Obrigada pela ajuda colega! A Autoridade Tribut�ria procede ao enquadramento oficiosamente? Ou eu devo enviar alguma declara��o??
« Responder #13 em: Janeiro 10, 2014, 05:09:47 pm »
Cita��o de: debsousa em Janeiro 10, 2014, 04:58:53 pmObrigada pela ajuda colega! A Autoridade Tribut�ria procede ao enquadramento oficiosamente? Ou eu devo enviar alguma declara��o??Gostaria de puder ajudar, mas nestes casos n�o sei como se costuma proceder.Espero que outro colega possa esclarecer.
« Responder #14 em: Janeiro 10, 2014, 05:15:08 pm »
Obrigada na mesma. Fico a aguardar.... Registado
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