Source: http://ensaio.org/microbacias-ii-acesso-ao-mercado.html?page=3
Timestamp: 2018-10-23 10:22:16+00:00
Document Index: 57156794

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

2.1. Base legal para as subvenções econômicas - Microbacias II acesso ao mercado
2.2. Base legal para emissão da Autorização de Execução da Iniciativa de Negócio
2.1. Base legal para as subvenções econômicas
As subvenções econômicas têm como Base Legal a Lei Estadual nº 7.964, de 16 de julho de 1992, e suas alterações.
Lei Nº 7.964, de 16 de julho de 1992
Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação de seus recursos e dá providências correlatas
Artigo 3º - Os recursos do Fundo serão aplicados em financiamentos, subvenções e empréstimos, consoante diretrizes fixadas nos parágrafos deste artigo.
§ 2º - As subvenções econômicas destinam - se a: (NR)
3 - agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, e respectivas cooperativas e associações, envolvidos em ações de programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que tenham por objetivo incentivar a adoção de práticas agrícolas conservacionistas em Microbacias hidrográficas, bem como apoiar a implantação de atividades voltadas à melhoria da renda e da qualidade de vida, visando ao desenvolvimento rural sustentável (alteração efetuada pela Lei Estadual nº 14.149, de 21/06/2010)
§ 6º - As subvenções econômicas de que trata o item “3” do § 2º deste artigo serão destinadas a reembolsar parcialmente as despesas referentes a:
1 - implantação de práticas de manejo e conservação do solo e da água, de redução de poluição e de uso racional de recursos naturais, visando ao implemento de sistemas de produção sustentável e à melhoria da qualidade de vida das famílias rurais;
2 - implantação de empreendimentos visando a incentivar novas oportunidades de renda e a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais;
3 - implantação de empreendimentos comunitários visando ao fortalecimento da organização social das comunidades e à melhoria das condições de cultura, esporte e lazer no meio rural;
4 - aquisição de insumos, máquinas e equipamentos, bem como a contratação de serviços técnicos necessários para dar suporte e/ou que contribuam para as ações indicadas nos itens “1” a “4” deste parágrafo;
5 - prêmio pago na formalização de contrato de opção, para fins de proteção decorrente do acesso a mecanismo financeiro mitigador de risco de preço.
Artigo 6º - Fica instituído, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Conselho de Orientação do Fundo, ao qual compete:
I - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para concessão dos financiamentos, subvenções e empréstimos, observadas as disponibilidades orçamentárias do Fundo, as recomendações técnicas das áreas competentes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, bem como as condições contratuais, no caso de programas financiados com recursos provenientes de operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais; (NR) (Lei nº 14.149, de 21/06/2010).
Artigo 9º - A subvenção somente será concedida se preenchidas as seguintes condições: (NR)
III - no caso da subvenção econômica das práticas e ações previstas no § 6º do artigo 3º desta lei:
1 - existência de projeto da propriedade e/ou projeto de empreendimento comunitário, que demonstre e justifique a necessidade e a viabilidade da prática ou ação subvencionada;
2 - autorização, em nome do beneficiário, expedida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para execução de prática ou atividade a ser apoiada na forma de reembolso de despesas efetuadas, as quais deverão ser comprovadas, quando for o caso;
3 - termo de compromisso celebrado pelo beneficiário do qual conste:
a) dados sobre o beneficiário e, em especial, sobre sua classificação para fins de concessão de subvenções econômicas;
b) a obrigatoriedade de disciplinar o uso de empreendimentos comunitários de forma a atender todos os integrantes do grupo beneficiado;
c) a obrigatoriedade de observância das normas técnicas fixadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
d) a obrigatoriedade de restituir ao FEAP-BANAGRO o valor da subvenção econômica recebida, com a devida atualização monetária, na hipótese de descumprimento das condições fixadas no termo de compromisso;
e) autorização para que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento possa fiscalizar as atividades subvencionadas.2
2.2.1 Da habilitação das propostas aprovadas
As propostas aprovadas serão devidamente habilitadas a serem apoiadas dentro do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II – “Acesso ao Mercado” mediante Portaria do Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), Gerente Geral do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – MICROBACIAS II – Acesso ao Mercado.
Por ocasião da aprovação e habilitação das propostas todas as certidões relacionadas no Item 2.3 deverão ser consultadas.
Na impossibilidade de apresentação de certidão regular, caberá à Organização providenciar a sua regularização para que a proposta possa ser aprovada e habilitada. Caso a Organização de Produtores não regularize sua situação até a abertura da próxima chamada de manifestação de interesse, está deverá concorrer na próxima chamada.
2.2.2 – Autorização de Execução da Iniciativa de Negócio
A legislação que regulamenta a emissão da Autorização de Execução da Iniciativa de Negócio é uma Portaria do Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI/SAA) que habilita a Organização.
Artigo 2º - Caberá ao Diretor do Escritório de Desenvolvimento Rural ao qual está inserida a proposta de iniciativa de negócio, emitir a autorização de execução.
Parágrafo Único – A autorização será emitida em nome da organização proponente da iniciativa de negócio, sendo que sua emissão ficará condicionada:
I – assinatura, pelo presidente da organização de produtores rurais, de termo de compromisso;
II – assinatura, pelos produtores rurais integrantes da iniciativa de negócio, de termo de compromisso;
III – apresentação, pela Organização de Produtores Rurais, das certidões negativas de regularidade fiscal e trabalhista e comprovante de inexistência de registro junto ao CADIN Estadual, no caso de Associação, deverá apresentar o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE).
IV – apresentação dos projetos de engenharia, com a anotação de responsabilidade técnica (ART), para as obras de engenharia (construção, reforma, ampliação) quando prevista nos itens elegíveis;
V – apresentação das licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários, previstos na legislação, para a etapa que está sendo autorizada;
VI – apresentação, pela organização, de cronograma físico financeiro contendo todos os itens elegíveis, sua descrição e especificações técnicas, quantitativos, valor orçado e previsão de realização, que reflete a proposta de iniciativa de negócio aprovada;
Artigo 3º - A concessão de subvenções econômicas fica condicionada à observância do disposto no Termo de Compromisso assinado.