Source: https://dre.tretas.org/dre/300378/portaria-138-2012-de-14-de-maio
Timestamp: 2019-10-15 23:56:31+00:00
Document Index: 50156949

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 44']

Portaria 138/2012
Fonte: Diário da República n.º 93/2012, Série I de 2012-05-14.
A Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
O Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, veio consagrar, na alínea a) do seu artigo 5.º, que todos os pedidos, comunicações e notificações entre os prestadores de serviços e outros intervenientes e as autoridades administrativas competentes nos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas devem poder ser efetuados por meios eletrónicos, através de um balcão único eletrónico.
O meio eletrónico em causa é o balcão único eletrónico dos serviços, atualmente designado por Balcão do Empreendedor, regulado no artigo 6.º do mesmo decreto-lei. Cumpre, pois, esclarecer a aplicação daquele preceito legal, no que concerne ao registo dos estabelecimentos de alojamento local, regulado pela Portaria 517/2008, de 25 de junho, atualizando o regime previsto, esclarecendo simultaneamente que o procedimento não tem caráter de permissão administrativa e ainda que a fiscalização pela câmara municipal, ainda que preferencialmente realizada no prazo de 60 dias após a apresentação da mera comunicação prévia para registo, pode, naturalmente, ter lugar a qualquer momento, sem prejuízo das competências das demais autoridades fiscalizadoras.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009, de 14 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e pela Secretária de Estado do Turismo o seguinte:
A presente portaria procede à adaptação do regime do alojamento local, constante na Portaria 517/2008, de 25 de junho, ao Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, a qual estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços.
Alteração à Portaria 517/2008, de 25 de junho
É alterado o artigo 3.º da Portaria 517/2008, de 25 de junho, que passa a ter a seguinte redação:
7 - A mera comunicação prévia é realizada através do balcão único eletrónico dos serviços previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
8 - A tramitação do procedimento de mera comunicação prévia no balcão único eletrónico dos serviços é regulada pela portaria referida no n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.»
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/14/plain-300378.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300378.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/300378/portaria-138-2012-de-14-de-maio
★ 2019.10.16 00:56 ★