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Timestamp: 2018-04-21 21:59:02+00:00
Document Index: 45106719

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'artigo 118', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

REGULAMENTO GERAL DE PARQUES. Preâmbulo - PDF
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Thalita Vilanova Cabreira
1 REGULAMENTO GERAL DE PARQUES Preâmbulo Com a revisão da política de estacionamento e mobilidade na cidade de Lisboa, tal como se encontra definida no âmbito do pelouro da Mobilidade, urge redefinir as normas regulamentares gerais das condições de utilização dos parques de estacionamento abertos ao público. Realça-se que a regulamentação, no caso específico relativa aos parques de estacionamento abertos ao público, é um elemento fundamental de apresentação e promoção da política de mobilidade e transportes da cidade de Lisboa, integrando-se, no presente caso, numa nova visão para a gestão do estacionamento e mobilidade, em que se pretende que os diversos intervenientes interajam para claro benefício dos utentes, promovendo-se a qualidade, o serviço prestado e a partilha de informação, numa perspectiva de que a mobilidade se torne mais sustentável. Efetivamente, o modelo de regulamentação que tem vigorado nesta matéria revelouse rígido e desadequado às necessidades de operacionalização, encontrando-se desajustado em relação ao estatuído no regime relativo às condições de utilização dos parques de estacionamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril. Pretende-se unificar num único instrumento a regulamentação dos parques de estacionamento na cidade de Lisboa, eliminando a dispersão de normas ora existente e as dúvidas existentes quanto à vigência das mesmas em cada situação em concreto, com benefício para a certeza e segurança jurídica. Assim, a definição das condições de utilização em concreto de cada parque bem como o modo de determinação dos preços ou a sua homologação, consoante os casos, caberá à Câmara Municipal, dando assim cumprimento ao estatuído no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, relativo às condições de utilização e preços a cobrar em parques explorados por entidades diferentes das Câmaras Municipais.
2 Nestes termos, apresenta-se o presente projecto de Regulamento Geral de Parques, desenvolvido em estreita colaboração entre a equipa técnica da Câmara Municipal de Lisboa e a EMEL, em execução do Decreto- Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, e nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugada com a alínea a) do nº2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a ser aprovado pela Assembleia Municipal. Esta proposta de regulamento fica sujeita a audição pública por um período de 30 dias contados da publicação da sua aprovação pelo Executivo Camarário, em Boletim Municipal. Assim, nos termos das alíneas u) do n.º 1 e a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se a aprovação do seguinte projecto de Regulamento Geral de Parques: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece o regime aplicável a todos os parques de estacionamento abertos ao público, em funcionamento ou a criar no concelho de Lisboa, e estabelece as condições respectivas de utilização e funcionamento nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de Abril. 2. Excluem-se da aplicação do presente regulamento os parques de estacionamento não abertos ao uso público, designadamente: a) Aqueles a que só podem ter acesso os utentes de um determinado serviço ou pessoal afeto a uma determinada entidade; b) Os de uso privativo de condomínios; c) Os parques directamente geridos pela Câmara Municipal de Lisboa. 3. Nos parques de estacionamento a que se aplica o presente regulamento, vigoram as disposições constantes do Código da Estrada e legislação complementar, designadamente as relativas a bloqueamento e remoção de veículos.
3 4. Para efeitos do presente regulamento entende-se por EMEL a empresa municipal com competência em matéria de gestão do estacionamento e mobilidade de Lisboa. Artigo 2.º Localização dos parques de estacionamento No âmbito das suas competências, a Câmara Municipal de Lisboa aprova as propostas de localização dos parques de estacionamento, a submeter pelas respectivas entidades interessadas, nos termos do número 1 do artigo 2.º do regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81/2006 de 20 de Abril. Artigo 3.º Acesso de veículos aos parques 1. Os parques de estacionamento são destinados, em geral, ao estacionamento de veículos automóveis ligeiros, motociclos e ciclomotores, salvo o disposto nos números seguintes. 2. O acesso e estacionamento de veículos não previstos no número anterior só é permitido nos parques devidamente habilitados, e nos espaços sinalizados para o efeito. 3. Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço, têm acesso livre aos parques de estacionamento, estando isentos de qualquer pagamento. Artigo 4.º Aprovações pela Câmara Municipal de Lisboa 1. O estacionamento em parques de estacionamento pode ficar condicionado ao pagamento de um preço e ter utilização limitada no tempo, de acordo com as condições de funcionamento de cada parque, a aprovar pela Câmara Municipal de Lisboa.
4 2. Quando a entidade titular, exploradora ou gestora do parque de estacionamento, ainda que em regime de concessão, seja diferente do Município de Lisboa, as condições de utilização e o modo de determinação do preço devido pelo estacionamento são aprovados a requerimento daquela entidade nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81/2006 de 20 de Abril. 3. A aprovação prevista no número anterior inclui a definição das consequências do extravio ou inutilização dos títulos de estacionamento bem como a determinação do montante a pagar pelo utente pela reabertura do parque de estacionamento, para a saída de veículos fora do período de funcionamento em vigor. 4. As alterações às condições de utilização e o modo de determinação do preço devido são aprovadas igualmente pelo Município. 5. Os pedidos de aprovação constantes dos números anteriores, são efectuados mediante modelo de formulário próprio, disponibilizado junto dos serviços de atendimento do Município. Artigo 5.º Condições gerais de utilização 1. A entidade titular, exploradora ou gestora do parque está obrigada a afixar o preço, o horário e as condições gerais de utilização do parque em local visível, nomeadamente à entrada e junto dos locais de pagamento. 2. A entidade titular, exploradora ou gestora do parque emite recibo por todos os pagamentos recebidos, ainda que por meios automáticos, nos termos legalmente aplicáveis. 3. Compete ainda à entidade gestora do parque promover e controlar o correto acesso e estacionamento no parque, bem como cumprir e fazer cumprir as normas aplicáveis, designadamente de segurança, ambientais e de acessibilidades. 4. As entidades gestoras dos parques de estacionamento definem livremente os modelos de negócio dos respectivos parques.
5 Artigo 6.º Pagamento pela utilização dos Parques da EMEL 1. Tratando-se de parque gerido pela EMEL, a Câmara Municipal: a) Aprova as condições de utilização dos respectivos parques; b) Aprova a proposta de preços a praticar, ao abrigo dos poderes de superintendência consagrados na lei, devendo a proposta a submeter a homologação ser suportada por informação técnica da oferta de estacionamento e respectivos preços na área envolvente. 2. A EMEL pode desenvolver campanhas de promoção, devendo para o efeito comunicar à CML, através do Pelouro da Mobilidade, as alterações que pretenda efectuar ao preço em vigor e o período em que se aplicam, com uma antecedência mínima não inferior a 15 dias, não podendo em qualquer caso, ser excedidos os valores dos preços de estacionamento previamente aprovados pela CML para vigorar num determinado parque. Artigo 7.º Condições específicas aplicáveis aos Parques da EMEL 1. O pedido de aprovação apresentado pela EMEL é apresentado através de modelo próprio, aprovado pelo vereador competente em matéria de mobilidade. 2. A Câmara Municipal aprova, sob proposta da EMEL, as normas e condições de utilização, conjuntamente com os preços do estacionamento e os horários a praticar no parque, de acordo com o formulário aprovado para o efeito, acompanhadas das informações técnicas mencionadas no artigo anterior. 3. A EMEL, de acordo com as directivas da Câmara Municipal, inclui nas condições de utilização dos respetivos parques: a) Preços especiais para determinados grupos de utilizadores; b) As medidas específicas que visem a interação com outros agentes do sistema de mobilidade e transportes da cidade de Lisboa; c) Novas soluções no âmbito da mobilidade urbana.
6 Artigo 8.º Dever de informação 1. As entidades gestoras de parques de estacionamento abertos ao público na cidade de Lisboa, no âmbito do Observatório da Mobilidade, obrigam-se, com o objectivo da produção de indicadores de suporte à monitorização da estratégia da mobilidade, à prestação regular à CML de informação estatística sobre: a) Condições da oferta, com a tipificação dos produtos específicos, designadamente, para residentes, comerciantes ou outros clientes; b) Tarifário atual em utilização; c) Indicadores sobre a procura do parque de estacionamento, designadamente, os dados mensais das taxas de ocupação, de acordo com o modelo disponibilizado para o efeito. 2. A informação acima deve ser prestada anualmente, até 31 de Março do ano seguinte ao que diz respeito, na forma escrita e junto do serviço municipal responsável em matéria de mobilidade. Artigo 9.º Furto, roubo e dano 1. Salvo estipulação contratual em contrário ou regime legal imperativo, o estacionamento nos parques de estacionamento não constitui contrato de depósito de veículos ou dos objetos que se encontrem no interior das mesmas, pelo que a entidade titular, exploradora ou gestora dos parques de estacionamento não se responsabiliza por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem nos parques ou de bens que se encontrem no interior dos mesmos. 2. No caso dos parques geridos pela EMEL ou pelo Município não é possível afastar, por via contratual, o regime de responsabilidade constante do número anterior.
7 Artigo 10.º Fiscalização A Câmara Municipal de Lisboa constituirá um grupo de trabalho para fiscalização sistemática das condições de utilização, no âmbito da mobilidade, do licenciamento municipal da atividade, de funcionamento dos aspetos de risco contra incêndios, higiene e segurança, através dos representantes das áreas municipais competentes, designadamente Polícia Municipal e Regimento de Sapadores Bombeiros, ao qual competirá aplicar, em caso de incumprimento, o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei nº 81/2006 de 20 de Abril, bem como os restantes regimes sancionatórios decorrentes de lei especial conexa com a actividade. Artigo 11.º Casos omissos Em tudo quanto neste Regulamento Geral for omisso, aplica-se o disposto no regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 81/2006 de 20 de Abril, no Código da Estrada, outros Regulamentos Municipais e demais legislação aplicável. Artigo 12.º Norma transitória A EMEL, enquanto entidade gestora de parques de estacionamento, deverá, no prazo de noventa (90) dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento geral, apresentar à Câmara Municipal, para homologação, as propostas com as condições de funcionamento, preços e horários a praticar nos respectivos parques. Artigo 13.º Norma revogatória 1. São revogadas todas as anteriores deliberações municipais que aprovaram Regulamentos Gerais ou Específicos respeitantes aos parques de estacionamento a que respeita o artigo 2º do presente Regulamento Geral, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
8 2. Os regulamentos específicos de parques que tenham sido aprovados pela Assembleia Municipal, mantêm-se em vigor até à aprovação das condições de utilização do parque em causa, nos termos do artigo 5.º do presente regulamento geral. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente regulamento geral entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação no Boletim Municipal.
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