Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11703927/artigo-6-da-lei-n-605-de-05-de-janeiro-de-1949
Timestamp: 2019-03-26 23:18:00+00:00
Document Index: 79603559

Matched Legal Cases: ['artigo 473', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 58', 'artigo 67', 'artigo 71', 'artigo 927', 'artigo 477', 'artigo 6', 'artigo 6']

Art. 6 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei 605/49
a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho ;
Art. 6 da Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei ...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018617420165010047 RJ
laboradas nos feriados. O Decreto nº 27.048/49, que regulamentou a Lei nº 605/49, em seu artigo 6º, parágrafo 3º... a discriminação dos feriados nacionais, com previsão em lei federal, tendo a Lei nº 662/49 arrolado os dias 1º de janeiro... SUBSIDIÁRIA DE ÓRGAO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTAO CONST...
Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 996420165070009
, consoante previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 605/1949. Desse modo, tendo a perícia médica do INSS concluído... da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). A esse respeito, leciona Hely Lopes Meirelles: "Os efeitos do recurso administrativo são... ao direito do recorrente ou salvaguardar interesses superiores da Admini...
Andamento do Processo n. 0020511-08.2017.5.04.0771 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-4
(descontos) Nos termos do art. 6º da Lei 605/49, que trata do pagamento de repouso semanal remunerado, "Não será devida...), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467... da Lei nº 8213/91, destina-se apenas para fins previdenciários, para a...
remunerados (descontos) Nos termos do art. 6º da Lei 605/49, que trata do pagamento de repouso semanal remunerado, "Não será... artigo 21 da Lei nº 8213/91, destina-se apenas para fins previdenciários, para a percepção de auxílio-doença. Recurso... do artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, não dá ensejo à indenização...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 179620175070009
patronal. Assim dispõe a Lei nº 605/49, art. 6º, § 2º : " A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição... Dispensado o relatório. Lei nº 9.957/2000 (art. 852-I, IV). FUNDAMENTAÇAO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos... nº 27.048/1949, estabelece a ordem preferencial dos atestados médicos ass...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1362620185070008
que a verba mensal já o engloba, a teor do art. 6º, § 2º, da Lei nº 605/1949. Quanto à integração do vale-alimentação à... aos servidores públicos ativos nas entidades da administração das disposições contidas no artigo 4º, da Lei Estadual nº 13.363/03.... Defende, outrossim, que a Lei Estadual nº 13.363/2003, cujas d...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 632220165090670
estabelecida em lei) e no artigo 6º, § 2º, da Lei n. 605/1949, entende esta Turma julgadora que se referem à percepção..., do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Lei nº 8666/1993, artigo 58, inciso III; artigo 67, §1º; artigo 71, §1º...; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §6º; arti...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8654220175060161
executado, em conformidade com os artigos 1º e 6º, da Lei nº 605/49. Assim, a folga concedida a partir do oitavo dia é.... Nos termos dos arts. 1.º e 6.º do Decreto n.º 27.048/49, que regulamenta a Lei n.º 605/49, o descanso semanal remunerado... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PRO...
Inteiro Teor. 10013777120175020467 SP
. Saliente-se, ab initio , que o artigo 6º da Lei nº 7.783/1989, que rege os movimentos paredistas, veda que as empresas adotem... que as ponderações relativas ao sábado, por inovatórias, não merecem análise deste Sodalício -, tendo em vista que a Lei nº 605.../1949, no artigo 6º, prevê que não " será devida a remunera...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8287120175060013
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000828-71.2017.5.06.0013 (RO) ÓRGÃO... sobre repouso semanal remunerado e PLR; o primeiro por já se encontrar incluso na remuneração do demandante - Lei 605 /49, art.... 6º , § 7º, e o PLR diante da variação da verba oriunda da produção ...
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