Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=76761&d=noCookie
Timestamp: 2020-08-03 15:24:07+00:00
Document Index: 153448926

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 11', 'artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 9']

OE202005/0585
Referência à 5ª posição remuneratória.
Exercício de funões na área Funcional da Divisão de Gestão Financeira, unidade orgânica flexível da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, no âmbito das suas competências nomedamente:
- Emissão dos pedidos de autorização de pagamento aos fornecedores da Direção Regional e posterior organização/arquivo dos mesmos;
-	Emissão dos pedidos de autorização de pagamento aos fornecedores da Direção Regional e posterior organização/arquivo dos mesmos;
-	Envio aos fornecedores através do sistema de gestão documental das notificações relativas aos pagamentos realizados;
-	Efetuar a instrução dos pedidos de alteração orçamental necessários e após aprovação efetuar o correspondente registo no sistema de informação contabilístico (GERFIP);
-	Efetuar os registos de contabilidade orçamental necessários à realização de despesas públicas (cabimentos, compromissos e processamento das despesas realizadas);
-	Assegurar o registo e manutenção atualizada dos dados mestre dos fornecedores no sistema de informação contabilístico;
-	Elaboração e contabilização das guias de reposição abatidas/não abatidas aos pagamentos;
-	Tratamento contabilístico e reposição das despesas realizadas pelo fundo de maneio;
-	Efetuar a receção e conferência das faturas ou documentos equivalentes emitidos pelos fornecedores e registo contabilístico das mesmas no sistema de informação contabilístico (GERFIP).
Durante a realização da prova de conhecimentos não será autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer aparelho eletrónico computorizado.
Motivação para trabalho em equipa.
Boas capacidades de aprendizagem para aquisição das competências necessárias ao desenvolvimento das diversas tarefas chave sobre a contabilidade orçamental (cabimento, compromisso, autorização da despesa, alterações orçamentais, registo contabilístico faturas).
Conhecimentos da aplicação informática sistema de informação contabilístico (GERFIP) da ESPAP
Conhecimentos de contabilidade orçamental e patrimonial (Sistema Normalização contabilístico da Administração Pública).
pessoal@drapalgarve.gov.pt
289870769
Aviso (extrato) nº 8993/2020, DR, 2ª, série, nº 114, de 15 de junho de 2020.
Aviso de abertura para o procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, conforme caraterização no mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos nºs 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de vinte de maio de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, solicitou-se ao INA, enquanto entidade gestora da valorização profissional, a verificação da existência de trabalhadores em situação de valorização profissional aptos a suprir a necessidade identificada, tendo sido emitida declaração de inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido.
3 - Número de postos de trabalho: o procedimento visa o preenchimento de um posto de trabalho.
3.1 - Caso se verifique a previsão dos nºs 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada, caso nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
4 - Caraterização do posto de trabalho: apoio à execução das atividades relacionadas com as competências da da Divisão de Gestão Financeira, (DGF) da Direção de Serviços de Administração desta DRAP Algarve, previstas no ponto 2.2 do artigo 2º do Despacho n.º 13475/2012, de 16 de outubro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 6636/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 98/2013, de 22 de maio e alterado pelo Despacho n.º 1734/2019, publicado em Diário de Republica n.º 34/2019, Série II de 18 de dezembro, as quais se transcrevem:
a)	Preparar as propostas de orçamento e elaborar a conta de gerência anual; b) Assegurar a gestão e controlo orçamental e a avaliação da afetação dos recursos financeiros às atividades desenvolvidas pelos serviços; c) Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, de acordo com as normas legais em vigor; d) Assegurar a elaboração e instrução de procedimentos inerentes à realização de despesas e sua liquidação; e) Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que lhe forem superiormente cometidas.
É considerado adequado, para o desempenho das funções inerentes ao posto de trabalho, a titularidade de 12º ano de escolaridade ou equiparado.
5 - Local de trabalho – DRAP Algarve, Rua do Moinho, Patacão, 8005-424 Faro.
6 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do indivíduo a recrutar terá como referência a 5.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico, sem possibilidade da negociação prevista no artigo 38.º da LTFP.
7.1 - Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega, os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
7.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
7.3 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7.4 - Prazo de validade do presente procedimento concursal: é válido para o posto de trabalho em referência e para os efeitos previstos no n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
7.5 Requisitos específicos: No presente procedimento não há lugar a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.1 - Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, disponibilizado na página eletrónica da DRAP Algarve, https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos, remetido em formato digital (pdf), exclusivamente por correio eletrónico, para o endereço: pessoal@drapalgarve.gov.pt.
8.2 - O correio eletrónico referido no número anterior não pode, sob pena de não admissão da candidatura, exceder o limite máximo de 10 MB por mensagem.
8.3 A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada da seguinte documentação:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram e respetivos períodos, bem como a formação profissional detida, o ano em que a mesma foi concluída e número de horas de formação.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias.
c) Comprovativos das habilitações profissionais, cursos e ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração.
d) Declaração atualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem (com data posterior à data de publicação do presente aviso), da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a respetiva antiguidade na categoria e no vínculo de emprego público, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas.
e) As avaliações de desempenho com referência aos valores quantitativos e qualitativos, obtidas nos últimos 2 períodos de avaliação, ou, sendo o caso, a indicação da não avaliação em um ou mais períodos bem como o motivo da não avaliação.
g) Declaração em como autoriza o uso do endereço eletrónico para efeitos dos artigos 63.º e 112.º do CPA.
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. 9.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
Presidente: Miguel Cristiano da Silva Estevão, Diretor de Serviços de Administração;
1.º Vogal Efetivo: Nídia Gonçalves da Paz Segurado Ramos, Chefe da Divisão de Gestão Financeira, da Direção de Serviços de Administração;
2.ª Vogal Efetiva: Sónia Jorge Costa Pires, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna, da Direção de Serviços de Administração;
1.º Vogal Suplente: Rui Paulo Rombão Cardoso Garcia Saragoça, Técnico Superior da Divisão de Gestão Financeira, da Direção de Serviços de Administração;
2.ª Vogal Suplente: Maria José Romana Ramos, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna da Direção de Serviços de Administração.
- Métodos de Seleção: Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, serão utilizados, os métodos de seleção obrigatórios, a prova de conhecimentos (PC) e a avaliação curricular (AC), consoante os casos previstos, respetivamente, no n.º 1 ou n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e como método de seleção facultativo, a entrevista profissional de seleção (EPS), com as seguintes ponderações: a) PC (70 %) + EPS (30 %) - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; b) AC (70 %) + EPS (30 %) - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Os candidatos que reúnam as condições legalmente previstas para serem avaliados por avaliação curricular (AC), podem optar, por escrito, pelo afastamento deste método de seleção e pela aplicação, em substituição, da prova de conhecimentos (PC).
- A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa e terá a forma de uma prova escrita, de natureza teórica, com consulta, com a duração máxima de noventa minutos, incidindo sobre as seguintes temáticas e respetiva legislação: • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PARTE I e II), Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na redação atual; • Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (secção IV); • Modelo Organizacional das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril; • Estrutura Nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, Portaria nº 305/2012, de 4 de outubro; • Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis da DRAP Algarve, Despacho n.º 13475/2012, de 16 de outubro, (incluindo a republicação do Despacho n.º 6636/2013, de 22 de maio e alteração pelo Despacho n.º 1734/2019, de 19 de dezembro).
Toda a legislação acima referida encontra-se disponível, nas suas versões atualizadas, na página eletrónica da DRAP Algarve, em:
https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos
11.2 - Na PC é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
11.4 - Este método de seleção será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente: Interesse e motivação profissional; Capacidade de expressão e comunicação; Capacidade de relacionamento; Conhecimento dos problemas inerentes às funções a exercer.
11.6 - A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4. 12 - Cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no "local de estilo da DRAP Algarve" e disponibilizada na respetiva página eletrónica https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos
14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: CF = (0,70xPC)+ (0,30xEPS). Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: CF = (0,70xAC)+(0,30xEPS).
15 - Após aplicação dos métodos de seleção, a lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no "local próprio na DRAP Algarve" e ainda, disponibilizada na página eletrónica da DRAP Algarve, https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/recursos-humanos.
16 - O presente aviso será publicitado, em extrato, no Diário da República e na página eletrónica da DRAP Algarve.
17 - De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
18 Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."