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Timestamp: 2020-07-08 05:48:23+00:00
Document Index: 40647355

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 106', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 127', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 236', 'artigo 75', 'artigo 458', 'artigo 28', 'artigo 58', 'artigo 15', 'artigo 75', 'artigo 28', 'artigo 58', 'artigo 46', 'artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 46', 'artigo 57', 'artigo 109', 'artigo 14']

Revista Marco 13 | Folha de Pagamento | Banco de Horas
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Sindicato dos Notrios e Registradores do Estado do Esprito Santo
Ano 5 - n 47 - Maro de 2013
ESPRITO SANTO PASSA A INTEGRAR O PORTAL DE SERVIOS ELETRNICOS COMPARTILHADOS - INTRANET
EDITORIAL A informatizao dos bancos de dados cartorais Hugo Ronconi Pg. 03
ARTIGO IRPF - Despesas com instruo, participao em eventos e aquisio de livros Antonio Herance Filho Pg. 10
ARTIGO Procedimento para registro tardio de nascimento Bruno Bittencourt Pg. 13
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EDITORIAL A informatizao dos bancos de dados cartorais PROVIMENTO N 34
Inclui o artigo 127-A no Cdigo de Normas da Corregedoria Geral da Justia
REGISTRO CIVIL Em reticao de registro civil, nome de famlia pode ocupar qualquer posio TIRA-DVIDAS JURDICO Da ilegalidade de condicionar o fornecimento de guia de ITBI apresentao de CND
ARTIGO RECOMENDAO Recomendao Sinoreg-ES N001/2013
IRPF - Despesas com instituio, com participao em eventos e com aquisio de Livros
Antonio Herance Filho ARTIGO
OFCIO OF N 180/2013/SESP/GS
Procedimento para registro tardio de nascimento
INTRANET So Paulo e Esprito Santo do incio completa interligao do Registro Civil
Registro Sindical n 000.000.550.97713-9 Sindicato dos Notrios e Registradores do Estado do Esprito Santo Av. Carlos Moreira Lima, 81 - Bento Ferreira - Vitria/ES - CEP - 29050-653 Tel/Fax: (27) 3314-5111 - Site: www.sinoreg-es.org.br
DIRETORIA EXECUTIVA Diretor de Relaes Institucionais Presidente Helvcio Duia Castello Hugo Antonio Ronconi relacoesinstitucionais@sinoreg-es.org.br presidencia@sinoreg-es.org.br Diretor de Registro de Imveis 1 Vice-Presidente Evandro Sarlo Antonio Fernando Brando Coelho registroimoveis@sinoreg-es.org.br 1vice@sinoreg-es.org.br Diretor de Protestos de Ttulos 2 Vice-Presidente Rogrio Lugon Vallado Marcio Valory Silveira protesto@sinoreg-es.org.br 2vice@sinoreg-es.org.br Diretor de Registro de Ttulo e Docu1 Secretria mentos Pessoas Jurdicas Gerusa Corteletti Ronconi Franklin Monteiro Estrela 1secretario@sinoreg-es.org.br rtd@sinoreg-es.org.br 2 Secretrio Diretor Tabelionato de Notas Lucio Alexandre dos Santos Fabricio Brando Coelho Vieira 2secretario@sinoreg-es.org.br notas@sinoreg-es.org.br 1 Tesoureiro Diretor de Registro Civil das Pessoas Roberto Willian de Oliveira Ruy Naturais diretoradm@sinoreg-es.org.br Rodrigo Sarlo Antonio 2 Tesoureiro rcpn@sinoreg-es.org.br Arione Stanislau dos Passos 2tesoureiro@sinoreg-es.org.br CONTATOS DO SINOREG Bruno Bittencourt Bittencourt bruno@sinoreg-es.org.br Douglas Sartrio Silva douglas@sinoreg-es.org.br Edital edital@sinoreg-es.org.br Elaine Arborina Viana elaine@sinoreg-es.org.br Geral sinoreg@sinoreg-es.org.br Paula Gabriela Pereira da Silva paula@sinoreg-es.org.br Priscilla Avelar Bitares da Motta priscilla@sinoreg-es.org.br
CONSELHO FISCAL conselhoscal@sinoreg-es.org.br Wallace Cardoso da Hora Domingos Matias Andreon Alzira Maria Viana Suplentes Landri Paula de Lima Rodrigo Reis Cyrino Marisa de Deus Amado CONSELHO DE TICA conselhoetica@sinoreg-es.org.br Henrique Deps Jullius Cesar Wyatt Bruno Santolin Cipriano Suplentes Humberto Manoel Passos Beiriz Marcio Oliva Romaguera
EXPEDIENTE Projeto Grfico, Diagramao e Fechamento Priscilla Avelar Bitares da Motta Reviso Hugo Antonio Ronconi Bruno Bittencourt Bittencourt Paula Gabriela Pereira da Silva Fotos Divulgao e arquivo Impresso Grca Liderset Tiragem 1.000 exemplares Contato (27) 3314-5111 sinoreg@sinoreg-es.org.br
As opinies veiculadas na Revista Sinoreg-ES no expressam, necessariamente, a opinio de seus editores e da diretoria do Sinoreg-ES. As matrias assinadas e os textos reproduzidos de outros veculos so de exclusiva responsabilidade de seus autores.
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A INFORMATIZAO DOS BANCOS DE DADOS CARTORIAIS
avano tecnolgico e a velocidade da transmisso de informaes e dados tm se tornado assunto cada vez mais presente em nosso cotidiano. Sentados no sof de casa, dentro do carro, na praia ou onde quer que possamos estar, basta um clique, e estaremos conectados com o mundo todo. A tecnologia, que outrora era apenas restrita a determinados setores, vem, de maneira assombrosamente rpida, permeando diversos campos de atuao profissional, especialmente o meio jurdico, seja ele judicial ou extrajudicial. H poucos anos, assistimos os primeiros processos judiciais eletrnicos substiturem as toneladas de papeis dos escaninhos, surgindo posteriormente o peticionamento eletrnico, no qual o advogado, de dentro do seu escritrio envia ao juizo a sua petio. E com os cartrios extrajudiciais no diferente. Com a constante luta iniciada pelas diretorias anteriores e a continuidade dos trabalhos neste novo binio, acompanhamos o crescimento e a constante evoluo dos sistemas de informatizao dos cartrios. Precursora deste novo tempo, a Central de Registros de Inventrios, Partilhas, Divrcios, Separaes, Testamentos e suas revogaes, ou simplesmente Central de Testamento CET, foi instituda nos idos de 2007, pelo Provimento 19/2007, que ainda se encontra em vigor, auxiliando, principalmente, notrios na busca por informaes que, antes, s poderiam ser encontradas mediante declarao das partes. De abrangncia nacional e operada pelo Colgio Notarial do Brasil, a Central Notarial de Servios Eletrnicos Compartilhados CENSEC , visa interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercmbio de documentos eletrnicos e o trfego de informaes e dados, com alimentao desde 1 de janeiro de 2000. E no para por ai. No ano de 2012, em trabalho conjunto entre Tribunal de Justia, ARPEN-SP e SINOREGES, foi editado e posto em funcionamento, por meio do Provimento 18/2012, o sistema de comunicao eletrnica INTRANET, interligando pela rede mundial de computadores cartrios do estado do Esprito Santo,
So Paulo e Rio de Janeiro, para o efetivo cumprimento do artigo 106, da Lei dos Registros Pblicos. A entrada em vigor e a correta utilizao do sistema permitiu aos registradores dar maior eficincia s comunicaes, diminuir seus custos e aprimorar a segurana nas transmisses de dados. Por fim, instituda pelo Provimento 27/2012, entrou em funcionamento a Central de Interdio e Tutela, sistema de banco de dados alimentado pelos prprios delegatrios, objetivando interligar os registros civis das pessoas naturais que registram as interdies emancipaes e ausncias, constituda por um banco de dados nico, permitindo intercmbio de trfego gratuito de informaes, considerando, pois, que para realizao de inventrio, partilha, separao consensual e divrcio consensual, pela via administrativa, se requer agente capaz. Assim, por estarmos todos unidos pelos sistemas eletrnicos e considerando a grande quantidade de informaes e dados partilhados entre os cartrios, bem como aqueles enviados a rgos pblicos, o SINOREGES se mantm vigilante e ativo na busca dos interesses comuns da classe, procurando sempre orientar o associado com notcias dirias disponibilizadas em nosso site, boletim eletrnico e, mensalmente, em nossa revista. Atentem-se s mudanas, leiam e procurem, sempre, se atualizarem. S assim prestaremos um servio adequado populao, diminuindo custos e aumentando a qualidade. Em abril estarei em gozo de frias.
Hugo Ronconi
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RECOMENDAO SINOREG-ES N 001/2013
Vitria/ES, 12 de maro de 2013.
Ilustrssimos Senhores Tabelies de Notas do Estado do Esprito Santo, CONSIDERANDO que o SINOREG-ES exerce o gerenciamento financeiro do FARPEN, conforme o disposto no art. 2 da Lei Estadual n 6.670, de 16/05/2001, e que tem por finalidade a defesa dos interesses dos Notrios e Registradores do Estado do Esprito Santo, podendo para tanto, divulgar consultas, pareceres, leis e regulamentos relacionados com toda a matria de interesse da classe, bem como buscar a padronizao de procedimentos, com vistas ao aperfeioamento dos servios notariais e registrais, conforme art. 4 do seu Estatuto Social; CONSIDERANDO o inteiro teor do PROVIMENTO CGJ N 07/2012 e do PROVIMENTO CGJ N 11/2012, que inseriu o art. 649-A no Cdigo de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justia do Estado do Esprito Santo, normatizando a cobrana de emolumentos quando as escrituras pblicas tiverem como objeto mais de uma MATRICULA ou UNIDADES AUTONOMAS; CONSIDERANDO o resultado final da reunio de Notrios ocorrida no dia 04/03/2012, na sede do SINOREG-ES; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 8.935, de 18/11/1994, especialmente em seus artigos 22, 28, 30, IV, V, VIII, e XIV, e 36; RESOLVE: Art. 01 RECOMENDAR a todos os TABELIES DE NOTAS para que no exerccio de suas funes observem rigorosamente o Provimento CGJ n 007/2012, publicado no Dirio da Justia de 12/03/2012, e o Provimento CGJ n 11/2012, publicado no Dirio da Justia de 10/05/2012, dispensando especial ateno ao que diz respeito cobrana dos emolumentos e encargos acrescidos a esse valor nas escrituras de promessa de permuta e/ou permuta de unidades a serem construdas, observando sempre o critrio estabelecido no art. 649-A do Cdigo de Normas da CGJ/ES: cobrar-se- 01 (um) valor referente ao imvel (terreno) a ser permutado para a construtora/incorporadora e tantos outros valores para cada unidade autnoma a ser construda, ou seja, os emolumentos devidos devem ser calculados por imvel e/ou ato notarial integrante do respectivo instrumento pblico. Pargrafo nico Considerar-se- tambm unidade autnoma, para fins de cobrana de emolumentos, as vagas de garagem, sempre que a elas for atribuda frao ideal especfica. Art. 02 A base de clculo ser sempre o maior valor, considerando: a) Valor negocial (valor declarado); b) Valor de avaliao; c) Valor atribudo ao imvel permutado (terreno), dividido pelo nmero de unidades autnomas a serem construdas
Pargrafo nico Havendo torna ou reposio, alm dos valores relativos ao terreno e as unidades autnomas, sero os emolumentos cobrados tambm sobre o valor da torna ou reposio, aplicando-se as faixas de valores previstas na tabela de emolumentos estadual (Lei Estadual n 4.847/93, Ato n 47/2012 da CGJ/ES). Art. 03 A inobservncia ao aqui recomendado poder gerar prejuzos financeiros ao prprio Delegatrio, ao FARPEN, ao FUNEPJ e ao FADESPES, alm da exposio do Delegatrio s responsabilidades civis e criminais previstas em legislaes especficas, podendo inclusive ser acionado o Conselho de tica do SINOREG-ES.
Fabrcio Brando Coelho Vieira Diretor Tabelionato de Notas 4
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Hugo Antonio Ronconi Presidente
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OF N 180/2013/SESP/GS
Vitria, 20 de fevereiro de 2013 Senhor Presidente, As disposies do artigo 2 da Lei Estadual n 9.381, de 05 de janeiro de 2010, alterada pela Lei n 9.798, de 14 de fevereiro de 2012, estabelecem a obrigatoriedade do envio de dados em formato eletrnico Secretaria de Estado da Segurana Pblica e Defesa Social (SESP) sobre os registros de nascimentos e de bitos. Em decorrncia dos dispositivos legais foi realizada, em 29 de maio de 2012, reunio com o SINDICATO DOS NOTRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO (SINOREG-ES), para estabelecer os procedimentos e a forma de envio das informaes. Sendo definidos os dados necessrios e a forma de envio por meio de tecnologia de arquivos ftp, semelhante ao que j feito pelos Cartrios para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE). O procedimento foi assim definido, pois os Cartrios possuem tecnologias diferentes e o SINOREG-ES no consolida os dados. Ocorre que o Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo (TJES), poca, iniciou procedimento idntico junto aos Cartrios e SESP, sinalizando com a possibilidade de envio desses dados SESP, que, com o intuito de no gerar novas demandas para os Cartrios, aguardou o prazo estipulado pelo TJES. Todavia, esse prazo j foi ultrapassado e os dados ainda no esto em condies de envio pelo TJES. Considerando ainda a importncia para Segurana Pblica e Defesa Social do Estado do envio do legado desses registros (dados dos ltimos vinte anos), principalmente, nas verificaes e auditorias dos registros existentes, solicito a Vossa Senhoria seja retomado o procedimento para envio dos dados dos registros de nascimentos e bitos dos Cartrios para a SESP/ES. O ambiente para recebimento desses dados j foi implementado, conforme descrio dos Anexos A, B e C. Esclareo que quaisquer dvidas podero ser sanadas junto Gerncia de Tecnologia da Informao, no telefone: (27) 3636.9999 ou pelo e-mail: suporte@sesp.es.gov.br. Ao ensejo, renovo a Vossa Senhoria meus protestos de considerao e apreo. HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF Secretrio de Estado da Segurana Pblica e Defesa Social
Anexo A ao OF N 180/2013/SESP/GS, de 20 de fevereiro de 2013. PROCEDIMENTO PARA ENVIO DOS DADOS
PASSO 1: PASSO 2: O computador deve estar conectado internet INSERIR no gerenciador de arquivos (MEU COMPUTADOR DO WINDOWS) o endereo ftp://<cdigo do CNJ do cartrio>@ftp.sesp.es.gov.br (vide imagem abaixo)
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PASSO 3: Logo em seguida ser solicitado as credenciais para acesso, neste momento INSERIR no campo nome de usurio o CDIGO DO CNJ DO CARTRIO e no campo logo abaixo a SENHA (vide imagem abaixo). A senha dever ser obtida atravs do e-mail: suporte@sesp.es.gov.br
ARRASTAR os arquivos que sero enviados para a pasta aberta (vide imagem abaixo)
Quaisquer dvidas podem ser esclarecidas junto a equipe tcnica da SESP atravs do telefone 3636-9999
Anexo B ao OF N 180/2013/SESP/GS, de 20 de fevereiro de 2013. FORMATO DOS ARQUIVOS DE BITOS
NOMENCLATURA DOS ARQUIVOS BITO OBI_024661_20120618_1621 = Inicial de 3 letras OBI + Cdigo do CNJ do cartrio + Ano que esta gerando o arquivo + Ms + Dia + Hora + Minuto
ESTRUTURA DOS ARQUIVOS BITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Competncia = MM/AAAA; Cdigo do cartrio CNJ; Livro; Folha; Termo; Matrcula; Data do Registro=AAAA/MM/DD; Nome; Residncia do Falecido; Cidade de residncia do falecido;
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11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 Estado de residncia do falecido; CPF do falecido; RG do falecido; UF emissor do RG do falecido; Pai do falecido; Me do falecido; Sexo= masculino/feminino/ignorado; Data de nascimento=AAAA/MM/DD; Data do falecimento=AAAA/MM/DD; Estado Civil= solteiro/casado/vivo/desquitado/divorciado/sep. judicial/ignorado/sep. Consensual; Profisso do falecido; Declarante.
Todos os campos so separados por ; (ponto e vrgula).
Anexo C ao OF N 180/2013/SESP/GS, de 20 de fevereiro de 2013. FORMATO DOS ARQUIVOS DE NASCIMENTOS
NOMENCLATURA DOS ARQUIVOS NASCIMENTO NAS_024661_20120618_1621 = Inicial de 3 letras NAS + Codigo do CNJ do cartorio + Ano que esta gerando o arquivo + Ms + Dia + Hora + Minuto 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 Competncia = MM/AAAA; Cdigo do cartrio CNJ; Livro; Folha; Termo; Matrcula; Data do Registro=AAAA/MM/DD; Nome; Pai; Me; Sexo= masculino/feminino/ignorado; Av Paterno; Av Paterna; Av Materno; Av Materna; Data de nascimento=AAAA/MM/DD; Local do nascimento; Cidade do nascimento; UF do nascimento.
ESTRUTURA DOS ARQUIVOS NASCIMENTO
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FARPEN Prestao de contas
FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ESPRITO SANTO FARPEN DEMONSTRATIVO MS DE FEVEREIRO DE 2013
Em cumprimento ao artigo 2 da Lei Estadual 6.670/01, o SINOREG-ES no gerenciamento nanceiro do FARPEN, analisou os relatrios e demais documentos remetidos por Notrios e Registradores deste Estado, correspondentes ao ms de JANEIRO/2013, aprovando o ressarcimento dos Atos Gratuitos Praticados pelos registradores civis como segue:
A RECEBIMENTOS (Art 7 - Lei 6.670/01) Saldo em caixa ms anterior Resgate aplicao CDB em 28/02/2013 - Ressarcimento despesas Registro Civil VALOR TOTAL EM C/C FARPEN B PAGAMENTOS 1 - Repasse aos Cartrios de Registro Civil 2 - Repasse de Contribuio Sindical (Referente aos Cartrios de Registro Civil) 3 - Transferncias bancrias e tarifas sobre servios 4 - Repasse ao Sinoreg-ES 4.1 - 2% referente depsito entre 20/01 a 31/01 5 - Repasse AMAGES 5.1 - 2% referente depsito entre 20/01 a 31/01 6 - Pagamento despesas Registro Civil - Portaria 002/2013 SALDO LQUIDO C FUNDO DE RESERVA C.a - 10% referente depsito entre 20/01 a 31/01 SALDO Recebimentos entre 20/02 a 28/02 SALDO LQUIDO C/C - 9.012.881 (CDB) 431.059,81 20.785,30 247,00 12.048,98 148,10 12.048,98 148,10 4.381,12 1.977.837,55 55.072,40 740,48 1.916.852,17 8.339,05 1.925.191,22 602.448,99 1.851.874,83 4.381,12 2.458.704,94
Cumprindo normas constantes do pargrafo 5 do artigo 5 da Lei Estadual 6.670/01, foi depositada a importncia de R$ 60.985,38 (sessenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) em aplicao CDB na agncia 076 do Banestes.
Vitria, 01 de maro de 2013 .
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PROVIMENTO N 34
PROVIMENTO N 34 /2013 Inclui o artigo 127-A no Cdigo de Normas da Corregedoria Geral da Justia. O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justia do Estado do Esprito Santo, no uso de suas atribuies legais e, CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justia rgo de fiscalizao, disciplina e orientao administrativa, com jurisdio em todo o Estado do Esprito Santo, conforme disposto no at. 2 da Lei Complementar estadual n. 83/96 e no art. 35 da Lei Complementar Estadual n 234/02; CONSIDERANDO edio do Provimento N 40/2011, que autoriza e disciplina a implantao do Selo Digital dos Servios Notariais e de Registro no Estado do Esprito Santo; RESOLVE: Art. 1. INSERIR o art. 127-A, no Cdigo de Normas desta Corregedoria Geral da Justia do Estado do Esprito Santo, com a seguinte redao: Art. 127-A. Nos casos de cancelamento ou retificao de selo digital, cumpre ao Fundo Especial do Poder Judicirio FUNEPJ proceder restituio do valor arrecadado indevidamente, a requerimento da serventia responsvel pelo cancelamento ou retificao. 1 O pedido de restituio de que trata este artigo ser iniciado pela serventia por meio do Portal do Selo Digital, no Menu Principal. Esse procedimento gerar um nmero de Protocolo de Restituio e um Relatrio de Selos Cancelados ou Selos Retificados, que dever ser anexado ao requerimento (Anexo 01). 2 O requerimento dever ser dirigido Secretaria de Finanas e Execuo Oramentria do Tribunal de Justia/ES e apresentado no Protocolo Geral do TJES, instrudo da seguinte forma: I nome da serventia; II cdigo da serventia conforme apresentado nas guias de recolhimento; III nome do titular, interventor ou delegatrio; IV nmero do ato de nomeao; V nmero do protocolo de restituio de que trata o 1 desse artigo; VI relatrio dos selos cancelados ou retificados de que trata o 1 desse artigo; VII valor do pedido de restituio de acordo com o tipo da receita; VIII especificao da conta bancria do beneficirio, com nome do banco, nome do correntista, nmero da conta, nmero da agncia e CPF; IX - telefone, e-mail e endereo de contato. 3 O Ncleo de Controle de Fundos da Assessoria de Planejamento e Fiscalizao das Serventias Judiciais e Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justia, aps anlise do requerimento, proceder da seguinte forma: I oficiar, quando necessrio, aos fundos conveniados ao Poder Judicirio do Estado do Esprito Santo, para efetuarem o ressarcimento ao FUNEPJ, das receitas originrias pelo atos praticados no selo cancelado ou retificado. II - emitir parecer conclusivo, retornando os autos Secretaria de Finanas e Execuo Oramentria do Tribunal de Justia/ES, o qual dar cincia ao interessado, realizando a restituio, se for o caso. Art. 2. Este Provimento entrar em vigor na data de sua publicao e o pedido de restituio nos moldes do 1, do art. 127-A, a partir de 1/04/2013. Publique-se. Cumpra-se. Vitria, 04 de maro de 2013.
NOTA O requerimento de que trata o 1, do art. 127-A, ou Anexo 1, poder ser encontrado na pgina 148, do Dirio da Justia, de 08/03/2013, edio n 4470.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL Corregedor-Geral da Justia
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Antonio Herance Filho Advogado, professor de Direito Tributrio em cursos de ps-graduao, coordenador da Consultoria e coeditor das Publicaes INR - Informativo Notarial e Registral. , ainda, diretor do Grupo SERAC.
IRPF Despesas com instruo, com participao em eventos e com aquisio de livros
mportante, desde logo, considerar que as regras para a dedutibilidade de dispndios com cursos de longa durao (graduao, ps-graduao, mestrado, doutorado etc.), e aqueles assumidos em funo do comparecimento a encontros cientficos, como congressos, seminrios e cursos de curta durao, no so equivalentes. Com efeito, no que tange ao contribuinte (notrio/ registrador), os cursos de longa durao s podem ser considerados na sua Declarao de Ajuste Anual, em razo de expressa determinao legal positivada, inclusive, pela redao do art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto Federal n 3.000, de 26 de maro de 1999. J os gastos assumidos por ocasio do comparecimento do responsvel pela unidade a encontros cientficos como congressos, cursos e seminrios, podem servir ao computo do IRPF na modalidade de Recolhimento Mensal Obrigatrio (Carn-Leo). No que se refere s regras aplicveis aos prepostos, a mesma lgica empregada, vale dizer, h uma regra para cursos de curta durao, congressos, seminrios, palestras etc., e outra aplicvel a cursos de longa durao, tais como mestrado, doutorado, ps-graduao e graduao. Os gastos assumidos por notrios e registradores em funo do comparecimento a encontros cientficos como congressos, cursos e seminrios, se necessrios atividade exercida, podem ser deduzidos, desde que lanados em livro Caixa e comprovados os valores relativos a taxas de inscrio e comparecimento, aquisio de impressos e livros, materiais de estudo e trabalho, hospedagem, transporte, etc., no sendo permitida a deduo de despesas com acompanhante que no pertena ao quadro de colaboradores da unidade e que no seja participante do evento. Os certificados de comparecimento ao encontro devem ser mantidos disposio da fiscalizao, bem como os recibos, as notas fiscais, as passagens, alm de quaisquer outros documentos hbeis a demonstrar as despesas feitas pelo delegado e por seus colaboradores participantes, se o empregador tambm as custear.
Antigo parecer normativo do rgo fazendrio nacional, que corrobora o entendimento aqui lanado, foi referido na questo nmero 409 do trabalho intitulado Perguntas e Respostas IRPF 2013, cuja ntegra vale aqui ser reproduzida. CONGRESSOS E SEMINRIOS 409 Gastos relativos a participao em congressos e seminrios por profissional autnomo so dedutveis? Sim. As despesas efetuadas para comparecimento a encontros cientficos, como congressos, seminrios etc., se necessrias ao desempenho da funo desenvolvida pelo contribuinte, observada, ainda, a sua especializao profissional, podem ser deduzidas, tais como os valores relativos a taxas de inscrio e comparecimento, aquisio de impressos e livros, materiais de estudo e trabalho, hospedagem, transporte, desde que esses dispndios sejam escriturados em livro-caixa, comprovados por documentao hbil e idnea e no sejam reembolsados ou ressarcidos. O contribuinte deve guardar o certificado de comparecimento dado pelos organizadores desses encontros. (Parecer Normativo Cosit n 60, de 20 de junho de 1978). (Original sem destaque). A despesa de custeio em anlise ter ingresso no livro Caixa, portanto, como necessria percepo da receita e manuteno da fonte produtora (inciso III, do artigo 75 do RIR). Por esta razo, prudente destacar que no qualquer curso de curta durao que pode ser lanado no livro Caixa, na medida em que a necessidade para a percepo da renda ou a manuteno da fonte produtora requisito para a deduo de dispndios. Eventual despesa com curso de ps-graduao (incluindo mestrado, doutorado e especializao), que o responsvel legal pela unidade frequentar no tem seu assentamento em livro Caixa permitido pela legislao tributria, ainda que as aulas respectivas estejam totalmente relacionadas com a atividade
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desenvolvida pelo contribuinte. Com efeito, so dedutveis apenas na Declarao de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente educao infantil (creche e educao pr-escolar); ao ensino fundamental (1 grau) e mdio (2 grau); educao superior (3 grau), compreendendo os cursos de graduao, psgraduao, mestrado, doutorado e especializao; e aos cursos profissionalizantes, do contribuinte e de seus dependentes, sujeitos ao limite estabelecido, anualmente, pela RFB. No se enquadram, contudo, no conceito de despesas com instruo as efetuadas com transporte, hospedagem, material escolar e didtico, por exemplo. Portanto, o contribuinte poder deduzir, somente em sua declarao de ajuste, os gastos com instruo, observado o limite anual. Para esse sentido apontam as respostas s perguntas ns 367, 368 e 369, do suplemento, editado pela RFB, denominado Perguntas e Respostas IRPF 2013. Cumpre-se o dever de informar que sorte distinta ter o dispndio se o curso de graduao ou ps-graduao (incluindo mestrado, doutorado e especializao), for custeado pelo empregador em favor de algum (ns) de seus prepostos. Como cedio, a disciplina normativa das dedues em livro Caixa est assentada nos termos do artigo 75 do RIR/99, verbis: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho no-assalariado, inclusive os titulares dos servios notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituio, e os leiloeiros, podero deduzir, da receita decorrente do exerccio da respectiva atividade (Lei n 8.134, de 1990, art. 6, e Lei n 9.250, de 1995, art. 4, inciso I): I - a remunerao paga a terceiros, desde que com vnculo empregatcio, e os encargos trabalhistas e previdencirios; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessrias percepo da receita e manuteno da fonte produtora. (Original sem destaques). As questes mais controvertidas sobre a matria, no que tange aos lanamentos feitos por notrios e registradores, residem na previso do inciso III. As despesas suportadas pelo profissional do Direito a que se refere o artigo 236 da CR/88 com o oferecimento de curso de ps-graduao a seus prepostos, nos termos do que prescreve o inciso III, do artigo supracitado, de fato, no poderiam ser lanadas em livro Caixa, por no se tratarem, claramente, de despesas de custeio pagas, necessrias percepo da receita e manuteno da fonte produtora. Entretanto, pese embora a existncia de decises administrativas, que no admitem o enquadramento da indigitada despesa nos termos do inciso III, do artigo 75 do RIR/99, os custos respectivos podem, sim, ser lanados em livro Caixa, se de outra forma forrem considerados. Como se viu, o inciso I do dispositivo supratranscrito permite o abatimento quando se tratar de remunerao paga a terceiros, desde que com vnculo empregatcio, e os encargos trabalhistas e previdencirios. Para que se possa concluir pela possibilidade do abatimento tendo como justificativa o inciso I, do art. 75 do RIR/99, antes de se revelar as regras atinentes deduo dos valores em livro Caixa, necessrio se faz analisar, previamente, o impacto desse benefcio na folha de salrios, posto que tais valores tenham que comp-la para que possam ser lanados para fins de deduo do IRPF do empregador. Em relao s regras de incorporao, o artigo 458, 2, II, da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, esclarece que, para ns trabalhistas, no sero consideradas como salrio as utilidades concedidas pelo empregador a ttulo de educao, em estabelecimento de ensino prprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos matrcula, mensalidade, anuidade, livros e material didtico, o que consiste na no incorporao do valor do benefcio para fins das demais verbas trabalhistas (clculo de frias, gratificao natalina, etc.). Embora, como dito, os referidos valores no incorporem o salrio para fins trabalhistas (clculo de frias, gratificao natalina, etc.), estes integraro a base de clculo das Contribuies Previdencirias, uma vez que tal verba no se encontra [1] no rol do 9, do artigo 28 da Lei Federal n 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Geral da Previdncia Social LGPS), bem como do artigo 58 da Instruo Normativa RFB n 971, de 13 de novembro de 2009. O mesmo se diga em relao ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS, porquanto o 6, do artigo 15 da Lei Federal n 8.036, de 11 de maio de 1990, prescreve expressa correlao com a base de clculo da Contribuio Previdenciria. Por fim, acerca do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, pelo fato de a verba informada estar ausente dos ris dos artigos 39 do RIR e 5 da Instruo Normativa
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SRF n 15, de 06 de fevereiro de 2001, tambm integrar a sua base de clculo. Alerta-se, no mais, que recomendvel seja promovida estipulao contratual, por escrito, da concesso da aludida bolsa por perodo determinado, resguardando ao empregador o direito de supresso unilateral deste benefcio ao trmino do curso realizado ou quando de sua interrupo antecipada se o empregado no atingir determinada nota estabelecida entre as partes, por exemplo. Pode-se, ainda, estabelecer percentuais de custeio em conformidade com o desempenho do obreiro estudante. Vistas essas observaes, para que tenham espao no livro Caixa como despesas dedutveis do IRPF, nos termos do inciso I, do artigo 75 do RIR/99, os valores referentes aos cursos de ps-graduao devem ser inseridos na folha de salrios do cartrio, para que possam ser assentados em livro fiscal como encargos trabalhistas, desde que acompanhadas de documentao hbil e idnea (o documento legal emitido pela entidade organizadora do curso). O empregador deve lanar em livro Caixa o valor do documento emitido pela instituio de ensino como adiantamento salarial, inserindo-o, posteriormente, na folha de pagamento de salrios nas colunas de crditos e dbitos (valor individualizado). Noutro falar: o valor referente ao benefcio fornecido aos prepostos dever ser escriturado no livro Caixa, na data do dispndio, como adiantamento salarial, j que este valor ser lanado na folha de pagamento de salrios como crdito e ser descontado na forma de adiantamento concedido. Impende ressaltar, entretanto, que a fiscalizao do rgo fazendrio federal pode apresentar entendimento diverso do acima exposto, no admitindo o abatimento dos valores pagos a ttulo de curso de graduao aos empregados, por considerar que o benefcio representa mera liberalidade patronal, razo pela qual, nem pela via da incluso da despesa na folha de salrios poder-se-ia lan-la. Entretanto, a liberalidade no deveria representar obstculo tese da dedutibilidade. Assim porque a despesa assumida em funo do nimo do contribuinte produz reflexos na remunerao do preposto e nessa rea prevalece, sempre, o que tiverem pactuado empregador e empregado, no cabendo fiscalizao fazendria qualquer interferncia. Contudo, reconhece-se que a indigitada expresso poder render ensejo a vis ilaes, servindo convenincia do Fisco Federal. importante que se diga, por derradeiro, que a utilizao das rubricas acima sugeridas para estamparem a folha de salrios e o recibo de pagamento (Curso de Graduao, inclusive), fica condicionada viabilidade tcnica do sistema empregado pelo profissional a quem tais tarefas tiverem sido delegadas, por questes tcnicas e operacionais. Por outras palavras: o profissional responsvel pela folha de pagamentos quem determinar a nomenclatura que ser utilizada para designar cada verba. As despesas com aquisio de livros, revistas, jornais ou outros peridicos, em geral com contedo tcnico relacionado atividade profissional do contribuinte, encontram espao entre as despesas dedutveis para fins de IRPF, segundo manifestao descendente da prpria RFB [2]. Com efeito, admissvel o lanamento dos valores despendidos com a aquisio de publicaes jurdicas, pertinentes atividade notarial e registrria, por constiturem despesas necessrias percepo da receita, conforme art. 75, III, do RIR/99, devendo a veracidade desses lanamentos ser comprovada mediante documento idneo (art. 76, 2, do mesmo diploma), qual seja, nota fiscal, ou documento oficial equivalente, emitido pelo fornecedor. Perceba-se, entretanto, que o lanamento desse material em livro Caixa est vinculado a sua destinao para a atividade do contribuinte. Caso os livros custeados pelo notrio/registrador sejam destinados ao preposto na forma de salrio utilidade, poder ser aplicada a mesma lgica que foi exposta para o custeio de curso de longa durao ao empregado. Observe-se, contudo, que, como se disse alhures, os livros, materiais didticos e demais despesas inerentes aos cursos de longa durao realizados pelo contribuinte no so suscetveis de lanamento como despesa dedutvel em sua Declarao Anual de Ajuste. [1] Mesmo as redaes das alneas s e t, do 9, do artigo 28 da LGPS e dos incisos XIX e XXII, do artigo 58 da IN RFB n 971/09, pese embora tratem de assunto afeto a planos educacionais, no permitem o perfeito enquadramento da verba em testilha.
[2] Perguntas e Respostas IRPF 2013 - LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E ROUPAS ESPECIAIS - 403 O profissional autnomo pode deduzir as despesas com aquisio de livros, jornais, revistas, roupas especiais etc.? Sim, caso o profissional exera funes e atribuies que o obriguem a comprar roupas especiais e publicaes necessrias ao desempenho de suas funes e desde que os gastos estejam comprovados com documentao hbil e idnea e escriturados em livro-caixa. (Parecer Normativo CST n 60, de 20 de junho de 1978) Nota do Autor: veja vrios outros artigos sobre IRPF - Livro Caixa na Sala Temtica por ele coordenada, disponvel em www.gruposerac. com.br. Caso Voc tenha perdido seus dados para acessar as pginas reservadas ao Assinante INR do Portal do Grupo SERAC, solicite nova emisso pelos endereos assinantura@gruposerac.com.br ou suporte@gruposerac.com.br, ou, ainda, pelo telefax (11) 2959.0220.
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Assessor da Presidncia
om o fim de regulamentar o registro tardio de nascimento previsto no artigo 46 da Lei 6.015/73, o Conselho Nacional de Justia, por meio de sua Corregedoria, editou o Provimento 28/2013, cuja publicao e incio de sua vigncia se deu em 06/02/2013. Segundo determinou o CNJ, as declaraes de nascimento feitas aps o decurso do prazo descrito no artigo 50, da Lei 6.015/73 - LRP -, ou seja, 15 (quinze) dias ou 60 (sessenta) dias para lugares distantes mais de trinta quilmetros da sede do cartrio, devero, obrigatoriamente, seguir os mandamentos do Provimento 28, salvo o assento de nascimento de indgena1. O registro tardio, por sua prpria natureza, possui carter excepcional, sendo contrrios sua ndole de prova pr-constituda do incio da personalidade humana. Por isso recebe tratamento diferenciado, somente podendo ser realizado em casos especiais, a fim de garantir cidadania e dignidade ao ser humano. Para que o registrador possa efetuar a lavratura de um ato nestas condies, deve ele se atentar a algumas peculiaridades, como, por exemplo: (i) observar a inexistncia de registro anterior, tendo em vista que o ato de nascimento nico; (ii) observar a regra da territorialidade, de modo que o registro deve ser feito na residncia fixa do interessado, e na falta, no local onde ele se encontrar; (iii) requerimento escrito dirigido ao oficial, assinado por duas testemunhas em sua presena ou na presena do preposto autorizado; (iv) apresentao das seguintes informaes, que devero constar, obrigatoriamente, no requerimento: (a) o dia, ms, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sempre
1 Art. 1, Pargrafo nico. O procedimento de registro tardio previsto neste Provimento no se aplica para a lavratura de assento de nascimento de indgena no Registro Civil das Pessoas Naturais, regulamentado pela Resoluo Conjunta n 03, de 19 de abril de 2012, do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, e no afasta a aplicao do previsto no art. 102 da Lei n 8.069/90.
Nos moldes do Provimento 28/2013, do Conselho Nacional de Justia
que possvel determin-la; (b) o sexo do registrando; (c) seu prenome e seu sobrenome; (d) o fato de ser gmeo, quando assim tiver acontecido; (e) os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profisso dos pais e sua residncia atual; (f) indicao dos prenomes e os sobrenomes dos avs paternos e maternos; (h) fotografia do registrando e, quando possvel, sua impresso datiloscpica. Tais exigncias esto contidas no artigo 3 do Provimento, sendo que a ausncia dos itens d, e, f e h no impediro o registro, desde que comprovada a impossibilidade de sua apresentao. Quanto s testemunhas, sero admitidas parentes em qualquer grau do registrando (art. 422, da LRP), bem como a declarao de parteira tradicional ou o profissional da sade que tenha assistido ao parto. Ademais, uma vez firmado o requerimento pelas testemunhas, fica dispensada sua assinatura no livro de registro de nascimento. Muito embora a observncia das regras de registro tardio se inicie aps o decurso do prazo estabelecido no artigo 50, da LRP, quando o registrando contar com menos de 12 (doze) anos de idade ficar dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das duas testemunhas, desde que seja apresentada a Declarao de Nascido Vivo DNV, devidamente preenchida por profissional da sade ou parteira tradicional. Caso a declarao se refira a pessoa com mais de 12 (doze) anos de idade, o procedimento ser diferenciado, promovendo o oficial entrevista s duas testemunhas, ao registrando e, conforme o caso, ao seu representante legal, a fim de verificar a autenticidade das informaes e inexistncia de fraude no registro.
2 Art. 42. A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer s condies exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.
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O prprio Provimento, em seu artigo 4, j fornece elementos bsicos para a entrevista, exigindo que o oficial ou seu preposto verifique algumas informaes bsicas a respeito do registrando, observando se ele (i) consegue expressar o idioma nacional; (ii) se conhecedor da localidade onde diz viver; (iii) se a idade e informaes passadas pelas testemunhas so compatveis com a efetiva cincia dos fatos; (iv) quais escolas frequentou; (v) onde costuma buscar atendimento mdico; (vi) se o registrando possui outro documento de identificao etc. Pode tambm o registrador exigir a apresentao de certido negativa de registro, emitida pelo cartrio do local de nascimento do interessado. Nestes casos, caber ao requerente comprovar sua filiao ou ento o seu estabelecimento depender de anuncia dos pais declarados pelo registrando. Assim observa Luiz Guilherme Loureiro: Do contrrio, estariam abertas as portas para fraudes, com o estabelecimento de vnculos de paternidade inexistentes com srias repercusses no campo do direito de famlia e sucesses. Simples afirmativas do interessado ou de testemunhas no servem para comprovar a paternidade, pois seria equivalente a possibilitar que o prprio interessado criasse uma situao de estado de famlia acomodada a seus interesses. Caso o registrando conte com menos de 03 (trs) anos de idade e tenha nascido sem assistncia de profissional da sade ou parteira tradicional, a DNV ser preenchida pelo prprio oficial, que lavrar o assento com a assinatura do declarante. O procedimento descrito no pargrafo acima dever ser comunicado ao Ministrio Pblico no prazo de 05 (cinco) dias e levado a conhecimento do declarante no momento do registro. A comunicao feita ao rgo ministerial conter, obrigatoriamente, os dados da criana, dos pais e o endereo onde ocorreu o nascimento. Uma vez verificado a duplicidade de assento de nascimento para a mesma pessoa, decorrente de registro tardio, o assento mais novo dever ser cancelado, a requerimento do Ministrio Pblico, qualquer interessado ou de ofcio pelo juiz dos registros pblicos, devendo tal fato ser levado a conhecimento do atingido. Para tanto, deve o oficial transpor para o assento anterior todas as anotaes e averbaes que no forem incompatveis, bem como promover a retificao de eventuais outros assentos do registro civil abertos com fundamento no registro cancelado, para que passem a identificar corretamente a pessoa a que se referem. Vale lembrar que a Lei 11.790/08 introduziu alteraes no artigo 46, da LRP, eliminando a o despacho do juiz do procedimento, ficando a avaliao do declarado sob responsabilidade do registrador. Observa-se que o Provimento preocupou-se a todo tempo em resguardar a veracidade das informaes transmitidas ao oficial, tudo como forma de evitar a duplicidade de registro ou eventuais interesses fraudulentos. Caso o oficial suspeite de falsidade nas declaraes, poder exigir maiores provas que fundamente o pedido. Persistindo a suspeita, o procedimento dever ser encaminhado Vara de Registros Pblicos, onde houver, a qual poder ordenar a realizao do registro ou exigir justificao ou prova idnea, sem prejuzo das providncias criminais cabveis. Finalizado o procedimento com a colheita das informaes necessrias, ser anotado no prprio requerimento o nmero do assento lavrado, livro, folha e data, bem como ser providenciado o seu arquivamento em pasta prpria, juntamente com os termos de declaraes colhidas e as demais provas apresentadas. Recomendamos que o registrador, ao se deparar com algum requerimento de registro tardio, faa atenta leitura do Provimento 28 (publicado na Revista SinoregES de Fevereiro de 2013 Ano 5, n 46), servindo o presente estudo como forma de auxlio na lavratura do ato. Fontes: LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Pblicos. Teoria e Prtica. 2. ed. Rio de Janeiro : Forense ; So Paulo : Mtodo, 2011. CENEVIVA, Walter. Lei dos registros pblicos comentada / Walter Ceneviva. 20. Ed. So Paulo : Saraiva, 2010.
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So Paulo e Esprito Santo do incio completa interligao do Registro Civil
Os Estados de So Paulo e do Esprito Santo firmaram na ltima sexta-feira (22.02) um indito convnio que permitir a primeira interligao completa entre as bases de dados do servio do Registro Civil no Brasil. Por meio do Portal de Servios Eletrnicos Compartilhados, registradores civis dos dois Estados trocaro comunicaes e pedidos de certides eletrnicas, alm de utilizarem o mesmo sistema para efetuar registros em maternidades e permitirem a recproca localizao de registros pelas unidades registrais e pela populao, desonerando o usurio e agilizando os servios. O acordo firmado entre a Associao dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de So Paulo (ArpenSP) e o Sindicato dos Notrios e Registradores do Estado do Esprito Santo (Sinoreg-ES) d incio a um novo conceito de servio extrajudicial, totalmente interligado, interopervel e voltado ao desenvolvimento de ferramentas institucionais que beneficiem o usurio e valorizem a atividade como um todo. Primeiramente deve-se parabenizar a Arpen-SP pelo carter institucional que imprime ao desenvolvimento destas ferramentas tecnolgicas, disse Fernando Brando Coelho, 1 vice-presidente do Sinoreg-ES. Enfatizo o carter institucional, j que este novo paradigma de atuao mostra que novidades so possveis de serem apresentadas sociedade quando se projeta tecnologias de forma institucional, explica. Para a sociedade brasileira so importantes estas ferramentas, contudo, mais importante que a ferramenta tecnolgica o novo modo de agir da classe, que caminha no sentido institucional, de unidade, completa o 1 vice-presidente do Sinoreg-ES. Para o presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Jnior, o acordo pe em prtica a efetiva interligao entre as unidades registrais de diferentes unidades da Federao. Muito mais importante ser a integrao das centrais de informaes com a finalidade e localizao de registros. Em alguns dias ser possvel ao usurio solicitar e retirar uma certido do Estado de So Paulo em qualquer Cartrio de Registro Civil do Estado do Espirito Santo, disse Vendramin. Quero agradecer o comprometimento dos colegas do Estado do Esprito Santo, que acaba de formalizar termo de cooperao para integrao completa com a CRC e o fluxo de certides eletrnicas com o Estado de So Paulo. Desde o dia 31 de agosto de 2012, aps a realizao
Por meio do Portal de Servios Eletrnicos Compartilhados, registradores compartilharo a CRC e todas as demais ferramentas de interligao eletrnica do Registro Civil.
de um grande evento na sede do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, as 92 unidades de Registro Civil do Estado capixaba j trocavam comunicaes online com cartrios de So Paulo, Rio de Janeiro, Rondnia, Cear e Mato Grosso, em uma mudana de paradigma que trouxe benefcios aos registradores. Foi um grande avano, pois gera certeza de entrega das comunicaes e permite que os registros mantenham-se atualizados, disse Fernando. Acredito que se estabeleceu uma nova fase para o Registro Civil do Estado do Esprito Santo, pois a sobrevivncia dos cartrios de registro civil das pessoas naturais impe constante modernizao e sintonia com os novos desafios da sociedade brasileira, disse o Corregedor Geral de Justia do Esprito Santo, desembargador Carlos Henrique Ros do Amaral. Vivemos tempos em que se exige do servio pblico, e as atividades dos cartrios so pblicas, ainda que exercidas mediante delegao; qualidade, segurana e rapidez, completou. Aldary Nunes Junior, juiz auxiliar da CGJ-ES responsvel pelo parecer que deu origem ao Provimento n 18/2012, que implantou o sistema de comunicaes no Estado enalteceu a importncia do sistema desenvolvido pela Arpen-SP. A virtualizao um caminho absolutamente incontornvel e precisvamos de algum que pudesse dar esse salto de qualidade que ns no poderamos dar sozinhos. Os registradores civis de cada Estado tm suas peculiaridades, mas temos muito mais coisas em comum. A populao demanda um servio clere, rpido, eficiente e se no houver modificaes e constantes aprimoramentos ns perdemos usurios, destacou. A implantao de todas as ferramentas que compe o Portal de Servios Eletrnicos Compartilhados no Estado do Esprito Santo dever vir acompanhada da edio de um Provimento, nos mesmos moldes do editado em So Paulo. Trata-se de uma necessidade da sociedade. Procuramos trilhar o caminho desbravado por nossa coirm Arpen-SP, no sentido de demonstrar sociedade que os registradores civis so pessoas que trabalham em prol de um servio mais eficiente, em carter institucional, explica Fernando, para quem o portal deve ser expandido nacionalmente. Penso que um Provimento nacional importante, pois mais um mecanismo de fortalecimento de uma unidade institucional, alm de padronizar os atos normativos estaduais, finalizou. Fonte : Assessoria de Imprensa Arpen-SP
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Em retificao de registro civil, nome de famlia pode ocupar qualquer posio
possvel a retificao do registro civil para incluso do sobrenome paterno no final do nome, em disposio diversa daquela constante no registro do pai, desde que no se vislumbre prejuzo aos apelidos de famlia. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), ao julgar recurso interposto por cidado maranhense para que o sobrenome de seu pai fosse acrescentado ao final de seu prprio nome. O cidado ajuizou ao de retificao de registro civil para acrescentar ao final de seu nome o sobrenome de famlia do pai, por meio do qual j identificado perante a sociedade. Em primeira instncia foi determinada a retificao no assentamento do registro civil de nascimento, para que fosse acrescido do sobrenome de seu pai, no final do nome. A sentena afastou ressalva feita pelo Ministrio Pblico, afirmando que a Lei 6.015/73 no estabelece ordem na colocao dos nomes de famlia. O Ministrio Pblico apelou e o Tribunal de Justia do Maranho determinou a retificao no registro civil, com o acrscimo do nome paterno antes do ltimo sobrenome. No STJ, o cidado sustentou que o Ministrio Pblico no teria interesse recursal no caso porque se trata de procedimento de jurisdio voluntria e no h interesse pblico envolvido. Interesse pblico Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora se trate de procedimento de jurisdio voluntria, tanto o artigo 57 como o artigo 109 da Lei 6.015/73, expressamente, dispem sobre a necessidade de interveno do Ministrio Pblico nas aes que visem, respectivamente, a alterao do nome e a retificao de registro civil. Essa previso certamente decorre do evidente interesse pblico envolvido, disse a ministra, para quem, portanto, no se pode falar em falta de interesse recursal do Ministrio Pblico. A relatora ressaltou, ainda, que a lei no faz exigncia de determinada ordem no que se refere aos nomes de famlia, seja no momento do registro do indivduo, seja por ocasio da sua posterior retificao. E acrescentou: Tambm no probe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais. Coordenadoria de Editoria e Imprensa-STJ
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TIRA-DVIDAS jurdico
Rodrigo Grobrio Borba Advogado - OAB/ES 11.017 E-mail: rodrigo@agvadvocacia.adv.br
presente parecer decorre de solicitao feita pelo SINOREG SINDICATO DOS NOTRIOS E REGISTRADORES DO ESPRITO SANTO em razo de consulta apresentada por um de seus associados, cujos termos so os seguintes: Envio em anexo o Decreto n 8.768/2013, para a devida apreciao, tendo em vista que o mesmo vem causando transtornos na lavratura das escrituras de compra e venda deste municpio, pois o Poder Executivo, ao receber um pedido de avaliao, exige no s a apresentao da CND do vendedor, como a do comprador. Solicito anlise jurdica desta legislao, em especial sobre sua constitucionalidade. questo responde-se nos termos a seguir expostos. O art. 1 do Decreto acima mencionado estabelece o seguinte, verbis: Fica condicionada a liberao de avaliao para fins de ITBI Imposto de Transmisso de Bens Imveis apresentao de CND Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda Pblica Municipal. Citada norma evidencia um abuso do Poder Executivo Municipal, visto que o contribuinte acaba sendo constrangido, por via indireta e enviesada, ao pagamento de dbito tributrio e tem dificultado o livre acesso ao Judicirio, pois desde logo considera-se perfeita e acabada a imposio fiscal. Tambm possvel vislumbrar que em alguns casos v tolhido seu direito fundamental ao exerccio do direito de propriedade. Ao Fisco cabe a utilizao dos caminhos que a ordem jurdica oferece para constituir o crdito tributrio e cobrlo mediante ao de execuo fiscal. Ora, o Poder Pblico j dispe de enormes privilgios e prerrogativas quando contende em Juzo e, mais ainda, quando executa seus crditos tributrios. Se ele entende que algum tributo lhe devido, deve propor a competente
DA ILEGALIDADE DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE GUIA DE ITBI APRESENTAO DE CND
execuo fiscal. Em situaes anlogas ao presente caso, o E. Supremo Tribunal Federal - STF tem reiterada e sistematicamente reconhecido a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Pblico que tragam em si sanes polticas, isto , normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblquas, ao recolhimento do crdito tributrio. Neste sentido, cita-se, por exemplo, o julgamento das ADIs ns 173-6 e 394-1, que reconheceu a Suprema Corte, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 1, I, III e VI, e 1 a 3, da Lei n 7.711/88, verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIRIO. DIREITO DE PETIO. TRIBUTRIO E POLTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL QUITAO DE CRDITOS TRIBUTRIOS. CARACTERIZAO ESPECFICA COMO SANO POLTICA. AO CONHECIDA QUANTO LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1, I, III E IV, PAR. 1 A 3, E ART. 2. Aes diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1, I, II, III e IV, par. 1 a 3 e 2 da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferncia de domiclio para o exterior (art. 1, I), registro ou arquivamento de contrato social, alterao contratual e distrato social perante o registro pblico competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartrios de Registro de Ttulos e Documentos (art. 1, IV, a), registro em Cartrio de Registro de Imveis (art. 1, IV, b) e operao de emprstimo e de financiamento junto a instituio financeira, exceto quando destinada a saldar dvidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1, IV, c) - estas trs ltimas nas hipteses de o valor da operao ser igual ou superior a cinco mil Obrigaes do Tesouro Nacional - quitao de crditos tributrios exigveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecunirias, bem como contribuies federais
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e outras imposies pecunirias compulsrias. 2. Alegada violao do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judicirio (art. 5, XXXV da Constituio), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juzo discutir a validade do crdito tributrio. Caracterizao de sanes polticas, isto , de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblquas, ao recolhimento do crdito tributrio. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibio constitucional s sanes polticas, invocando, para tanto, o direito ao exerccio de atividades econmicas e profissionais lcitas (art. 170, par. n., da Constituio), a violao do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispem a substituir os mecanismos de cobrana de crditos tributrios) e a violao do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos rgos do Executivo ou do Judicirio tanto para controle da validade dos crditos tributrios, cuja inadimplncia pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do prprio ato que culmina na restrio. inequvoco, contudo, que a orientao firmada pelo Supremo Tribunal Federal no serve de escusa ao deliberado e temerrio desrespeito legislao tributria. No h que se falar em sano poltica se as restries prtica de atividade econmica objetivam combater estruturas empresariais que tm na inadimplncia tributria sistemtica e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrio ao exerccio de atividade econmica deve ser desproporcional e no-razovel. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1 violam o art. 5, XXXV da Constituio, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em mbito judicial ou administrativo a validade de crditos tributrios. Violam, tambm o art. 170, par. n. da Constituio, que garante o exerccio de atividades profissionais ou econmicas lcitas. Declarao de inconstitucionalidade do art. 1, I, III e IV da Lei 7.711/988. Declarao de inconstitucionalidade, por arrastamento dos pargrafos 1 a 3 e do art. 2 do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. SANO POLTICA. PROVA DA QUITAO DE CRDITOS TRIBUTRIOS NO MBITO DE PROCESSO LICITATRIO. REVOGAO DO ART. 1, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ao direta de inconstitucionalidade no conhecida, em relao ao art. 1, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no mbito de processo licitatrio. 6. Explicitao da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica exigibilidade da quitao quando o tributo no seja objeto de discusso judicial ou administrativa. Aes Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes. Por fim, corroborando o que fora exposto, citam-se, ainda, precedentes de quilate dos Tribunais ptrios: REEXAME NECESSRIO. DIREITO TRIBUTRIO. CONDICIONAMENTO DE FORNECIMENTO DE GUIA DE ITBI AO PAGAMENTO DO IPTU. DESCABIMENTO. DESVINCULAO DE MATRCULAS. POSSIBILIDADE. SO LEOPOLDO. No cabe o condicionamento do fornecimento de guia de ITBI ao pagamento de IPTU. Da mesma forma no cabe o condicionamento de desvinculao de matrculas ao pagamento do referido tributo. A Fazenda no deve valer-se de meios coercitivos para cobrar seus crditos. Inteligncia da Smula n 323 do STF. No cabe a condenao do Municpio ao pagamento de custas e honorrios. Possvel a condenao(...)(70050854785 RS , Relator: Joo Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 17/10/2012, Segunda Cmara Cvel, Data de Publicao: Dirio da Justia do dia 24/10/2012) RECURSO- Apelao Mandado de segurana Efeitos Interposio de sentena que concedeu a segurana em mandado impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento do direito do impetrante expedio da guia de recolhimento do ITBI, sem condicion-la prova de pagamento do IPTU incidente sobre o imvel. Recebimento no efeito devolutivo Admissibilidade, Exegese do artigo 14, 3, da Lei 12.016/2009. Inexistncia de abuso ou ilegalidade ou perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao. Deciso mantida. Recurso a que se nega provimento. 190027320118260000 SP 001900273.2011.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 09/08/2012, 15 Cmara de Direito Pblico, Data de Publicao: 21/09/2012) Essas so as consideraes que tenho a fazer.
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ALTENIR JOSE DA SILVA HELVCIO DUIA CASTELLO MARCELA DAGOSTINI ELISETE ZANDOMNICO DA SILVA JOANALICE AMARAL HIBNER EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES RAQUEL LETICIA SILVA COMPER JOSE LEANDRO SILVA ISAIAS BIASUTTI CLIA MARIA LINO RODRIGUES NUZIA TONINI DA SILVA MARCELO LUIZ BABILON WLADMIR BERGAMO FRIZZERA JAQUELINE LORENZONI MOROSINI LEONTINA MARIA DA CUNHA MARCIO OLIVA ROMAGUERA NORLEY ROSA GOMES AUDALIO DE AGUIAR BASTOS FILHO PEDRO ALVES DE SOUSA WALLACE CARDOSO DA HORA CLEUSA TEODORA DE OLIVEIRA FERNANDES MARIA HELENA DA SILVA GONALVES LARANJA TERRA VITORIA JAGUARE BAIXO GUANDU IUNA IUNA BAIXO GUANDU STA LEOPOLDINA SANTA TERESA GUACUI MANTENOPOLIS ITAGUAU ITAGUAU MARILANDIA B SAO FRANCISCO DOM MARTINS COLATINA SAO MATEUS MUQUI MARATAIZES MANTENOPOLIS ANCHIETA 1-abr 2-abr 2-abr 5-abr 5-abr 7-abr 7-abr 13-abr 14-abr 16-abr 17-abr 19-abr 19-abr 24-abr 25-abr 26-abr 26-abr 28-abr 28-abr 28-abr 30-abr 30-abr
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