Source: http://camaralagoinha.sp.gov.br/lei_organica.php
Timestamp: 2019-03-18 19:29:13+00:00
Document Index: 20641061

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 21', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 27', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 160', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60']

Lei Orgânica - Câmara Municipal de Lagoinha Interior de São Paulo
Lei Orgânica do Município de Lagoinha
A Câmara Municipal de Lagoinha, sob a invocação de Deus e com o propósito de reafirmar o primado da liberdade , da just iça social e dos valores cristãos, e no exercício da competência que lhe foi conferida pelo artigo 29, da Constituição Federal, aprova e promulga a seguinte Lei Orgânica do Município:
Da Organização Institucional Capitulo 1
Do Município e sua divisão territorial
Artigo 1° - O município de Lagoinha é a circunscrição do Território do Estado de São Paulo, estabelecida em lei, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira reconhecida pela ·Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
Artigo 2° - A sede do Município lhe dá o nome e tem a categoria de cidade.
Artigo 3° - A transferência da sede do Município dependerá de lei complementar aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos da votação, com interstício mínimo de dez dias.
Artigo 4° - São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino, estabelecidos em lei e representativos de sua história e cultura.
Artigo 5° - O Município de Lagoinha tem por objetivos fundamentais desenvolver uma sociedade politicamente livre, socialmente justa e economicamente próspera, integrando-se com os Municípios da região para preservar os valores culturais e naturais e para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Titulo li
Artigo 6° - O Município tem o distrito sede que é Lagoínha. Parágrafo único - Outros distritos poderão ser criados na forma fixada na lei estadual.
Artigo 7° - O distrito será administrado por um administrador distrital, nomeado em comissão.
Artigo 8° - A organização do Distrito, e as atribuições do administrador municipal e sua remuneração serão fixados em lei complementar .
Artigo 9° - O distrito que deixar de preencher as condições previstas na lei estadual será anexado a outro vizinho ou à sede do Município.
Da Competência do Município Seção 1
Artigo 10° - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao interesse de sua população, cabendo-lhe privativamente , dentre outras atribuições legais e constitucionais, as seguintes:
1.- Instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços públicos;
li.- Elaborar orçamentos , prevendo a receita e fixando a despesa, observando planejamento adequado ;
111.- Administrar o seu patrimônio;
IV.- Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
V.- Dispor sobre organização , concessão , permissão, autorização e execução de seus serviços;
VI.- Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VII.- Usar mediante requisição a propriedade particular, em caso de calamidade ou iminente perigo público;
VIII.- Prover sobre;
b) Iluminação pública;
e) Esgotos e galerias de águas pluviais;
d) Telefones;
e) Mercados, feiras, matadouros e comércio em vias e logradouros públicos;
f) Vigilância e segurança de seus bens e serviços;
g) Prevenção e extinção de incêndios ;
IX .- Estabelecer plano diretor, planejando e promovendo o seu desenvolvimento integrado;
X.- Estabelecer normas de edificação, uso,
. parcelamento e ocupação do solo urbano, de loteamento e zoneamento urbano, bem como as
limitações urbanísticas necessárias à ordenação de seu território; .
XI.- Regulamentar a utilização das vias, ruas e logradouros públicos, e especialmente na zona urbana:
a) Determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) Fixar os locais de estacionamento de veículos;
c) Conceder , permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas;
d) Fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio", de trânsito e de tráfego em condições espec1a1s;
e) Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulet11 nas vias públicas municipais;
XII.- Sinalizar as vias e logradouros urbanos e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XIII.- Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar;
XIV.- Prover sobre o tratamento e do destino do lixo e de resíduos industriais e de qualquer natureza;
XV .- Ordenar as atividades urbanas, fixando as condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, prestadores de serviços , comerciais e similares, observada a legislação federal ;
XVI.- Prestar assistência nas emergências médico­ hospitalares, de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediantes convênio com instituições particulares;
XVII.- Dispor sobre serviço funerário , pompas fúnebres e cemitérios, encarregando-se da administração dos .,
que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XVIII.- Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XIX.- Dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XX.- Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores ;
XXI.- Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos ;
XXII.- Manter a tradição das festas populares, incrementando-as e colaborando para a sua realização;
XXlll.- Fixar o número de vereadores proporcional á sua
XXIV.- Fixar a remuneração do Prefeito, do vice-Prefeito, e dos vereadores , em cada legislatura, para a subseqüente;
XXV.- Dispor sobre a perda do mandato de Prefeito que
assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em caso de concurso público;
XXVI.- Estabelecer as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança , similares ás fixadas para os membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa do Estado;
XXVll.- Estabelecer as formas de cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XXVlll.- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
XXIX.- Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual;
XXX.- Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré­ escolar e de ensino fundamental ;
XXXI .- Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento á população na área da saúde e da seguridade social;
XXXll.- Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e federal ;
XXXlll. Constituir e manter guarda municipal destinada á
proteção de seus bens, serviços e instalações;
XXXIV .- Estabelecer normas de edificação, de loteamento , de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes á ordenação de seu território , observada a lei federa l;
XXXV .- Caçar a licença que houver concedido a estabelecimento que se tornar prejudicial á saúde, a higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes , fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento ;
Artigo 11° - É competência comum do Município, da União e do Estado:
1.- Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
li.- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
Ili.- Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV.- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico , artístico e cultural;
V .- Proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciência;
VI.- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em ..
qualquer de suas formas ;
VII.- Preservar as florestas , a fauna e a flora;
VIII.- Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX.- Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X.- Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização , promovendo a integração social dos setores desfavorecidos ;
XI.- Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII.- Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito ;
Seção Ili
Da Competência Complementar
Artigo 12º Ao município compete ainda complementarmente com o Estado:
1.- Zelar pela higiene e segurança pública;
li.- Prover sobre extinção de incêndios;
Ili.- Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais , prestadores de serviço e similares ;
IV.- Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor as condições sanitárias dos gêneros alimentícios ;
V .- Fazer cessar, no exercício do poder de polícia
administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, higiene, segurança , funcionalidade , estética , moralidade e outras de interesse da coletividade;
VI.- Conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados previamente pelo interessado , laudos ou pareceres de órgão técnico do estado;
VI 1.- Promover a defesa do consumidor.
Capitulo IV Das Vedações
Artigo 13° - Ao Município é vedado:
I.- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas , subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei a colaboração de interesse público;
lI.- Recusar fé aos documentos públicos;
III.- Criar destinações ou preferências entre brasileiros;
IV .- Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal , estação de rádio, televisão , serviço de auto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos á administração;
V.- Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado , sob pena de nulidade do ato.
VI.- Permitir ou fazer uso dos bens e serviços municipais para fins estranhos á administração , salvo o que estiver previsto nesta Lei Orgânica.
Da Organização Política Capitulo 1
Artigo 14° - O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal com funções legislativas e fiscalizadoras, e pelo Prefeito com funções executivas.
Artigo 15º - Os órgãos do Governo Municipal são independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único - Salvo as exceções previstas na Constituição Federal, é vedado a qualquer deles delegar atribuições; A pessoa investida na função de um deles, não poderá exercer a do outro.
Do Poder Legislativo Seção 1
Artigo 16° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que se compõe de Vereadores eleitos na forma da legislação federal.
Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Artigo 17° .. A Câmara Municipal terá o numero de
vereadores fixado na seguinte proporção:
Até 50.000 habitantes - 11 Vereadores
De 50.001 a 150.000 habitantes - 13 Vereadores
De 150.001 a 250 .000 habitantes - 15 Vereadores
De 250.001 a 350.000 habitantes - 17 Vereadores
De 350.001 a 500.000 habitantes - 19 Vereadores
De 500.001 a 1.000.000 habitantes - 21 Vereadores
De 1.000.001 a 2.500.000 habitantes - 33 Vereadores
De 2.500.001 a 5.000.000 habitantes - 41 Vereadores A partir de 5.000.001 de habitantes - 55 Vereadores
Parágrafo 1° - O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para a fixação do número de Vereadores será fornecido mediante certidão pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Parágrafo 2° - A Câmara Municipal fixará , mediante decreto legislativo, o número de Vereadores , até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições.
Parágrafo 3° - A mesa da Câmara encaminhará ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juízo Eleitoral competente , logo após a sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o parágrafo anterior.
Artigo 18° - Cabe á Câmara , com a sanção do Prefeito
legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
1.- Sobre assuntos de interesse local, inclusive complementando a legislação federal e a estadual;
li.- Sobre tributos municipais e preços dos serviços públicos e quaisquer outros que venha a prestar;
Ili.- Sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, bem como abertura de créditos suplementares e especiais ;
IV .- Obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e meios de pagamento ;
V.- Autorizar a remissão de dívidas e a concessão de isenções fiscais e moratórias;
VI.- Concessão de auxílios e subvenções;
VII.- Concessão, permissão e autorização de serviços públicos ou de utilidade pública;
VIII.- Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo ;
IX.- Alienação de bens;
X .- Concessão de uso de bens municipais;
XI.- Criação, organização e supressão de distritos, na forma da legislação estadual;
XII.- Dispor sobre o regime único dos servidores municipais, votando inclusive o respectivo estatuto;
XIII.- Criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções na administração direta, autarquias e fundações públicas;
XIV.- Fixar os vencimentos dos cargos, empregos e funções na administração direta, autarquias e fundações públicas;
XV.- Criação, estrutura e atribuições das Secretarias e demais órgãos da administração municipal;
XVI.- O plano diretor e o planejamento municipal em geral; XVII .- Delimitação do perímetro urbano, na sede do município e nos distrítos, observada a legislação
federal e estadual ;
XVIII.- Alteração da denominação dos próprios , vias e logradouros públicos;
XIX .- Votar normas de polícia administrativa nas matérias de competência do Município;
XX.- Dispor sobre a organização e estrutura básica dos serviços municipais;
XXI.- Autorizar convênio com entidades públicas e particulares e consórcios com outros municípios;
XXII.- Dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos.
Artigo 19º. - Compete à Câmara, privativamente dentre outras , as seguintes atribuições:
1.- Eleger a Mesa e constituir suas comissões;
11.- Elaborar seu Regimento;
Ili.- Dispor sobre a organização de sua secretaria, funcionamento e polícia;
IV.- Iniciativa da lei de criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração , observados o princípio da paridade e o que for estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias;
V.- Dar posse ao prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los do exercício do cargo;
VI.- Conceder licença aos vereadores;
VI1.- Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento de seus respectivos cargos;
VIII.- Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
IX.- Fixar de uma legislatura para subseqüente , a remuneração dos Vereadores , do Prefeito e do Vice­ Prefeito;
X.- Tomar e julgar anualmente as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal, pelo Prefeito, pelos diretores de autarquias e de fundações públicas;
XI.- Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, das autarquias, das fundações de direito público, das empresas públicas e das sociedades de economia mista;
XII.- Convocar por iniciativa de qualquer Vereador ou Comissão, com aprovação de maioria absoluta do Plenário, o Prefeito, o Vice-Prefeito, agentes municipais, diretores e dirigentes das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, para prestar pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados , sob pena de responsabilidade, na forma da legislação vigente ;
XIII.- Requisitar ao Prefeito ou aos Secretário do Município e aos dirigentes das entidades da administração indireta, qualquer informação , por escrito, referente à administração;
XIV.- Movimentar livremente o seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas;
XV.- Deliberar sobre o referendo e plebiscito;
XVI.- Deliberar sobre autorização ou aprovação de convênios , acordos ou contratos, a serem celebrados pelo Município com a administração federal , a estadual ou a outro Município com entidades de direito publico, ou de direito privado, e com particulares;
XVI 1.- Zelar pela preservação de sua competência legislativa e fiscalizadora , em face à atribuição normativa de outro poder;
XVIII.- Julgar os Vereadores , o Prefeito e o Vice-Prefeito;
XIX.- Apreciar vetos;
XX.- Promulgar leia com sanção tácita do Prefeito ou aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pela Câmara;
XXI.- Conceder títulos de cidadão ou outra qualquer honraria a pessoas que, reconhecidamente hajam prestado serviços relevantes ao Município;
XXII.- Exercer com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária , operacional e patrimonial;
XXlll.- Deliberar sobre adiamento e suspensão de suas reuniões;
XXIV.- Criar comissão especial de investigação sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Artigo 20º. - À Câmara Municipal compete ainda:
1.- Manifestar-se sobre o desmembramento , a fusão ou extinção do Município;
li.- Solicitar a intervenção no Município nos casos previstos na Constituição Estadual;
Dos Vereadores Subseção 1
Artigo 21º. - No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janei ro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Parágrafo 1° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo na primeira sessão ordinária ou extraordinária da Câmara, salvo motivo justo e aceito pelo Plenário.
Parágrafo 2° - Na rnesma ocasião e ao témino do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio constando de ata o seu resumo.
Subseção Il
Das Proibições e das Incompatibilidades
Artigo 22º. - Os vereadores não poderão:
1.- Desde a expedição do diploma ;
a) Celebrar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, fundações públicas, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes;
b) Aceitar comissão ou emprego remunerado nas entidades mencionadas na alínea anterior;
li.- Desde a posse:
a) Ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, suas autarquias , sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas;
b) Ocupar cargo, emprego ou função de que seja exonerável "ad nutum" nas entidades
enumeradas na alínea "a" do inciso primeiro; '·
c) Exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal:
d) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alínea "a", do inciso primeiro deste;
III.- Não poderá votar nas deliberações da Câmara, o Vereador que tiver interesse pessoal no resultado da votaçã.o;
Artigo 23º . - O servidor público no exercício do mandato
de Vereador ficará sujeito as seguintes normas:
1.- Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo , emprego ou função , sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
II.- Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função , sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ;
Ili.- Sendo o mandato gratuito e havendo incompatibilidade de horários o servidor municipal afastar-se-á do serviço nos dias de sessão, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo, emprego ou função .
Da Inviolabilidade
Artigo 24°. - Os vereadores , no exercício do mandato, são invioláveis por suas opiniões , palavras, e votos no território do Município.
Artigo 25º. - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Artigo 26º . - A remuneração do mandato de Vereador será fixada , pela Câmara, no ultimo ano de cada legislatura, para a subseqüente , até trinta dias antes das eleições municipais. ·
Parágrafo 1° - A remuneração será dividida em parte fixa e variável, sendo que esta não poderá ser inferior àquela e corresponderá ao efetivo comparecimento do Vereador às sessões.
Parágrafo 2° - A ren1uneração será fixada em moeda corrente do país, sendo vedada qualquer vinculação.
Parágrafo 3° - A remuneração será atualizada através de Ato da Mesa, mensalmente, pelo índice da inflação.
Parágrafo 4° - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 5° - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, até o limite de três por mês, desde que observado o limite fixado no parágrafo anterior.
Parágrafo 6° - Durante o recesso o Vereador fará jus à
parte fixa e variável.
Subseção V Da Licença
Artigo 27º. - O vereador poderá licenciar-se:
i.- Por moléstia devidamente comprovada ou quando gestante;
li.- Para desempenhar missões temporárias , de caráter cultural ou de interesse do Município;
Ili.- Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja inferior a trinta dias nem superior a noventa dias, por sessão legislativa;
IV.- Para exercer os cargos de Secretário Municipal, interventor municipal, Secretário de Estado, ou Ministro de Estado;
Parágrafo 1° - Para os fins de remuneração, considerar-se­ á como exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos 1 e 11 deste artigo.
Parágrafo 2° - O vereador investido em qualquer dos cargos indicados no inciso IV deste artigo, considerar-se-á automaticamente licenciado.
Parágrafo 3° - Nos casos indicados no inciso 1, 11 e 111 deste artigo, a licença dependerá de requerimento que será lido na primeira sessão após o seu recebimento.
.. Parágrafo 4° - A licença prevista no inciso 11, depende de
aprovação pelo Plenário, nos demais casos dependerá de decisão do Presidente da Mesa, cabendo recurso ao Plenário.
Parágrafo 5° ... Nos casos dos incisos 1 e Ili o Vereador não poderá reassumir seu mandato antes de esgotado o prazo de sua licença.
Artigo 28°. - Perderá o mandato o Vereador:
1.- Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 22;
li.- Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
Ili.- Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordináris da Câmara, salvo licença ou missão oficial devidamente autorizada;
IV .- Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V.- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na legislação específica ;
VI.- Que sofrer condenação por prática de crime contra o patrimônio ou administração pública, com sentença transitada em julgado;
,, VII.- Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado
aceito pelo Plenário, na forma estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 21.
Parágrafo 1° - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara , quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
Parágrafo 2° - Nos casos dos incisos 1, li e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Cân1ara. Por voto norninal e maioria de dois terços, mediante provocação de qualquer Vereador ou eleitor, assegurada ampla defesa .
Parágrafo 3° .. Nos casos dos incisos 111, IV, V e Vil a perda
do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou eleitor, assegurada ampla defesa.
Artigo 29º. - No caso de vaga ou de licença de Vereador , o Presidente da Câmara convocará irnedíatan1ente o suplente.
Parágrafo 1° - O suplente convocado deverá tomar posse, no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Cârnara.
Parágrafo 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, para as providências cabíveis.
Parágrafo 3° - O suplente, no exercício da vereança, terá os mesmos direitos e deveres, do Vereador titular, e fará jus á mesma remuneração.
Artigo 30º. - Imediatamente , depois da posse, os
Vereadores reunir-se-ão em sessão solene de instalação, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e,
havendo ma1ona absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo 1° Ocorrendo empate, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, considerando-se eleito o mais votado ou, persistindo o empate, o mais idoso.
Parágrafo 2° - Não havendo número legal, o vereador mais
votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo 3° - A eleição da Mesa será sempre feita através de escrutínio secreto , devendo constar da cédula de votação o nome de todos os Vereadores.
Artigo 31º. - A eleição para renovação da Mesa será
realizada, na última sessão ordinária do ano, empossando­ se automaticamente os eleitos, em primeiro de janeiro subseqüente .
Parágrafo 1° - Na hipótese da não realização da eleição para renovação da Mesa na última sessão ordinária da sessão legislativa , o Presidente da Câmara convocará sessões extraordinárias diárias, até que a referida eleição seja realizada.
Parágrafo 2° - Se até o dia trinta e um de dezembro a referida eleição não for realizada, os Vereadores reunir-se­ ão no dia primeiro de janeiro , às dez horas, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes para, havendo maioria absoluta, procederem á eleição da nova Mesa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Artigo 32º. - A Mesa será composta de um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
Artigo 33º. - O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.
Parágrafo único. - É vedada a recondução para o mesmo cargo na Mesa, na eleição imediatamente subseqüente , na mesma legislatura.
Artigo 34º. - Na constituição da Mesa assegurar-se-á , tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
Artigo 35º. - Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenl10 de suas atribuições regimentais.
Parágrafo 1° .. O Regimento disporá sobre o processo de
destituição, assegurados o contraditório e a ampla defesa . Parágrafo 2° .. Ocorrendo renuncia ou destituição de qualquer integrante da Mesa, eleger-se-á outro Vereador para completar o mandato.
Subseção li
Artigo 36°. .. A mesa compete dentre outras atribuições:
1.- Dispor, !Tlediante ato, sobre as n1edidas que digam respeito aos Vereadores ;
i!.- Dispor, mediante portaria, sobre as medidas referentes aos servidores da Câmara;
Ili.- !nidativa de projeto de resolução sobre:
a) - A organização, o funcionamento e os serviços administrativ os da Câmara e suas alterações;
b) - Polícia interna da Câmara.
IV .- Iniciativa de projeto de lei sobre criação transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados o princípio da paridade e o que for estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias;
V.- Elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la quando necessário;
VI.- Iniciativa de projeto de lei, sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
VII.- Suplementar , mediante ato as dotações do Orçamento da Câmara, observados o limite da autorização, constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
VHL Devolver, no último dia útil do exercício financeiro, á tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício;
IX.- Enviar ao Prefeito , até o dia primeiro de março, a prestação de contas do exercício anterior;
X. Nomear, promover, com1ss1onar, conceder gratificações , licenças , por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar, e aplicar penas disciplinares aos funcionários e servidores da Secretaria da Câmara Municipal nos termos da lei;
XI.- Declarar a perda do mandado de Vereador, de ofício, ou por provocação de qualquer de seus men1bros. ou de partido político representado na Câmara, nos termos da legislação federal, assegurados, o contraditório e a ampla defesa;
XII.- Propor ação direta de inconstitucional idade; XIII.- Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas ;
X IV.- Representar, junto ao Executivo , sobre necessidade de economia interna;
XV.- Contratar servidores, na forma da lei, por tempo determinado, para atender , a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único - A mesa da Cârnara decide pelo voto da
maioria de seus membros.
Subseção 11
... Artigo 37° - Ao presidente da Câmara compete dentre outras atribuições:
1.- Representar a Câmara em Juízo e fora dele;
II - Dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento, os trabalhos administrativos da Câmara;
III.- Interpretar e fazer cumprir o Regimento;
IV.- Promulgar e fazer publicar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V.- Fazer publicar as portarias e os atos da mesa;
VI.- Conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos 1, Ili e IV, do artigo 27 desta lei;
VII.- Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras, quando for o caso, em instituições bancárias oficiais;
VIII.- Apresentar ao Plenário até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
IX.- Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;
X .- Solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Estadual;
XI.- Autorizar as despesas da Câmara ;
XII.- Encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas da Mesa da Câmara para apreciação ao Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 38° - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
1 .- Na eleição da Mesa;
li.- Quando a matéria exigir, para a sua aprovação , o voto de dois terços dos membros da Câmara;
III.- Quando houver empate em qualquer votação ;
Parágrafo único – O Presidente deixará a presidência sempre que tiver interesse pessoal na matéria em discussão ou desejar participar dos debates.
Seção V ..
Artigo 39° - A sessão legislativa ordinária é o período anual em que se desenvolvem os trabalhos da Câmara, independente de convocação , de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro , considerando-se de recesso os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 01 a 31 de julho .
Parágrafo 1° - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinár as, especiais, solenes e secretas conforme dispuser o R0gitnento, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Parágrafo 2° - A sessão legislativa não será interro111pida sen1a discussão e votação das leis que fixem:
L··O plano plurianual;
11... As diretrizes orçamentárias;
1 11 · Os orçamentos anuais.
Artigo 40° As sessões de Cân1ara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
Parágrafo 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da ocorrência.
Parágrafo 2° - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Artigo 41° - Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento.
Artigo 42° - As sessões da Câmara serão públicas salvo de liberação em contrário, tomadas pela maioria de dois terços de seus membros, quando o exigir o interesse público ou a preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único - As sessões só poderão ser abertas, presentes, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Artigo 43° - A convocação de sessão legislativa extraordinária da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante só se dará no período de recesso e far-se-á:
1.- Pelo Prefeito, quando este entender necessário;
li.- Pelo Presidente da Câmara;
Ili.- Pela maioria dos membros da Câmara.
Parágrafo unico Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada .
Artigo 44° - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias , constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento ou no ato de que resultar sua criação.
Parágrafo 1° - Na constituição das comissões assegurar­ se-á tanto quanto possível a representação dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
Parágrafo 2° - As comissões da Câmara Municipal, no âmbito de competência do Município, terão a mesma atribuição que as suas congêneres do Congresso Nacional, como ficar estabelecido no Regimento da Câmara.
Parágrafo 3° - Além da competência fixada no parágrafo anterior as comissões poderão:
1.- Proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas e entidades da administração indireta, onde terão livre ingresso e permanência;
li.- Requisitar dos repensáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários, no caso de cinco dias;
Ili.- Comparecer aos lugares onde fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
Artigo 45° - Haverá necessariamente, uma Comissão Permanente, incumbida da fiscalização contábil, financeira e orçamentária .
Artigo 46° - As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento.
Parágrafo 1° - As comissões especiais de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Parágrafo 2° - As suas conclusões , com a aprovação do Plenário se for o caso, serão encaminhadas à autoridade competente ou ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil, criminal e administrativa dos infratores.
Seção VI I
Do Processo Legislativo Subseção 1
Artigo 47° - O processo Legislativo compreende :
1.- Emenda à Lei Orgânica do Município; li.- Leis Complementares ;
Ili.- Leis Ordinárias;
IV.- Decretos Legislativos; V.- Resoluções.
Das Emendas à Lei Orgânica
Artigo 48° - A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
1.- De um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
li.- Do Prefeito;
Ili.- De iniciativa popular assinada, no mínimo por cinco
por cento dos eleitores inscritos no Município.
Parágrafo 1° - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo 2° - A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem;
Parágrafo 3° - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município;
Parágrafo 4° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção Ili
Das Leis Complementares
Artigo 49° - As Leis Complementares serão aprovadas pela ma1ona absoluta , dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo único - Serão objetos de Leis Complementares as seguintes matérias:
1.- Código Tributário ;
li.- Código de Obras;
Ili.- Código de Posturas;
IV.- Estatuto dos Servidores;
V .- Organização Administrativa da Prefeitura;
VI.- Organização dos Serviços Administrativos da Câmara;
VII.- Plano Diretor; VIII.- Política Tarifária ;
IX .- Atribuições do Vice-Prefeito; X.- Zoneamento Urbano;
XI.- Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;
Xll .-Toponímia do Município e dos Distritos; XIII.- Transferência da sede do Município; XIV.- Organização dos Distritos;
XV.- Redução do Tempo de Serviço para efeito de aposentadoria ;
XVI.- Estabelecimento da quota-parte da arrecadação que
constituirá o montante das dotações do Legislativo; XVII.- Lei orgânica instituidora da guarda municipal;
XVIII.- Lei de criação, transformação e extinção, de cargos, funções ou empregos públicos.
Das Leis Ordinárias
Artigo 50° - As Leis Ordinárias exigem para a sua aprovação, o voto favorável da ma1ona simples dos Vereadores presentes à Câmara.
Artigo 51º - A discussão e votação da matéria da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único - A aprovação da matéria em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.
Artigo 52° - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara os projetos de lei sobre:
1.- Autorização para contrair empréstimos;
1 1.- Concessão de serviço público; Ili.- Alienação de bens públicos;
IV.- Realizações de operação de crédito, que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa;
V.- Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica , e aumento de sua remuneração.
Artigo 53° - A iniciativa dos projetos de lei cabe:
I.- Ao Vereador;
II.- À comissão da Câmara;
III.- À Mesa da Câmara;
IV .- Ao Prefeito;
V.- A cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.
Artigo 54° - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis sobre:
1.- Criação, transformação e extinção de cargos,
empregos ou funções públicas na administração direta, autarquias e fundações , bem como a fixação e aumento da respectiva remuneração ;
li.- Criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e dos órgãos da administração pública;
Ili.- Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria dos servidores; IV.- Delegação de suas atribuições;
V.- Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Artigo 55° - Compete privativamente à Mesa da Câmara:
I.- Iniciativa de Projeto de lei sobre criação, transformação ou extinção de cargos, ou funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração , observados os princípios da paridade e o que for estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias;
II.- Iniciativa de projeto de lei sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
III.- Organização dos serviços administrativos da Câmara.
Artigo 56° - A iniciativa popular, poderá ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por no mínimo cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.
Parágrafo único – A proposta popular deverá conter a indicação dos signatários, com menção do número e seção dos respectivos títulos eleitorais.
Artigo 57° - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I.- Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no parágrafo 1° e 2° do artigo 160, desta lei;
II.- Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Artigo 58° - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será sancionada sem que dela conste à indicação dos recursos disponíveis , próprios para atender aos novos encargos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a leis sobre crédito extraordinário.
Artigo 59° - O Prefeito poderá solicitar que os projetos, salvo os de codificação e de estatuto, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência com o prazo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo 1° - Se a Câmara não deliberar naquele prazo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobreestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria até que se ultime a sua votação .
Parágrafo 2° - Não ficará sobreestado o exame de veto total ou parcial aposto pelo Prefeito.
Artigo 60° - O projeto discutido e aprovado em dois turnos de votação , será no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, para sanção, promulgação e publicação.
Parágrafo 1° - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o receber, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. O veto, obrigatoriamente justificado poderá ser total ou parcial, podendo neste último caso, abranger o texto de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
As sugestões, reclamações, elogios e pedido de informações, além de poderem ser encaminhados através do link E-SIC, também podem ser solicitados pessoalmente, por telefone, por carta, por e-mail (contato@camaralagoinha.sp.gov.br) ou através do link Fale Conosco.
Câmara Municipal de Lagoinha
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