Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745693212/apelacao-civel-ac-50076256620154047003-pr-5007625-6620154047003/inteiro-teor-745697008
Timestamp: 2020-02-21 06:50:54+00:00
Document Index: 38420563

Matched Legal Cases: ['artigo 301', 'artigo 474', 'artigo 508', 'artigo 267', 'artigo 18', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 103', 'artigo 236', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 236', 'artigo 467', 'artigo 5', 'In casu', 'ARTIGO 236', 'ARTIGO 54', 'artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50076256620154047003 PR 5007625-66.2015.4.04.7003
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50076256620154047003 PR 5007625-66.2015.4.04.7003 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007625-66.2015.4.04.7003/PR
EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO (AUTOR)
ADVOGADO: RAFAEL DA CÁS MAFFINI
INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU)
PROCESSUAL CIVIL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REMOÇÃO. NULIDADE. RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. (IM) POSSIBILIDADE DE RETORNO À SERVENTIA DE ORIGEM.
- A legitimidade do ato do Conselho Nacional de Justiça que decretou a invalidade do ato de remoção do autor, mediante permuta, e a vacância da serventia extrajudicial atualmente ocupada são questões cobertas pela coisa julgada material formada em mandado de segurança julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Em suas razões, o apelante, ora embargante alegou que o acórdão é omisso aos dispositivos artigo 301, V e VI e seus parágrafos, CPC/73; art. 337, VI e VII, e seus parágrafos, CPC/15; artigo 474, CPC/73; artigo 508, CPC/15; artigo 267, V e § 3º, CPC/73; art. 485, V e § 3º, CPC/15; artigo 18, da CF/88; artigo 25, da CF/88; artigo 24, § 3º, da CF/88; artigo 103-B, § 4º, inciso III, da CF/88; artigo 236, § 3º da CF; e artigo 16, da Lei 8.935/94. Diante disso requereu sejam providos os embargos para sanar as omissões e prequestionar os dispositivos supracitados.
Em suas razões, a União, outra embargante alegou que o acórdão é omisso aos dispositivos artigo 5º, XXXVI da CF, e artigo 6º, § 2º da LINDB, quanto ao direito adquirido e à delegação de serviços notariais e de registro, que possui natureza privada, forte no artigo 236, § 3º da CF. Omisso também aos artigos 2º e 103-B, § 4º, I e II, da CF, da força normativa das determinações do CNJ e que serviram de fundamento para a edição da Resolução 80/2009. Apontou omissão ao artigo 467 do CPC e artigo 5º, XXXVI da CF, quanto à existência de coisa julgada reconhecendo a ilegitimidade da permuta. Diante do exposto requereu sejam providos os embargos para sanar as omissões e prequestionar a matéria e dispositivos supracitados.
In casu, os embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.
Trata-se de ação ordinária movida por Francisco Carlos do Nascimento contra a União (AGU), na qual o autor pretende a antecipação dos efeitos da tutela para:
"... os fins de ser determinado, por Vossa Excelência, mandamento para suspender a vacância da serventia extrajudicial titularizada pelo Autor, bem assim a investidura e remoção em tal serventia, para que não disponibilizada em concurso público e/ou provida até o julgamento final da presente demanda;"
"d) seja julgado procedente o pedido contido na presente demanda, para os fins de:
1. ser declarada a invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor do Autor dela decorrentes, mantendo-se o mesmo, que ingressou na carreira notarial e de registro, dada a sua incompetência para o julgamento de constitucionalidade ou a negativa de aplicação de legislação estadual que embasava as remoções por ele indevidamente desconstituídas, uma vez que tais remoções observaram os procedimentos de remoção previstos na Lei Estadual 7.297/80, na respectiva serventia;
2. ser declarado que o Autor ingressou na carreira notarial por meio de concurso público, sendo igualmente reconhecido o direito de ser o mesmo mantido em tal carreira, preferencialmente na serventia atualmente por ele titularizada, dado o princípio da continuidade do serviço público;"
Alegou o autor, em resumo, que: (i) ingressou em 1992, por concurso público, na titularidade do Serviço Distrital de Paraná do Oeste, Comarca de Goioerê-PR, tendo sido, posteriormente, removido para o Tabelionato de Notas da Comarca de Mandaguaçu-PR, serventia em que atua até os dias atuais; (ii) em 2009 foi editada a Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça para declarar a vacância dos cartórios do Brasil cujos titulares haviam sido investidos na função mediante permuta, dentre as quais a atual serventia do autor; (iii) até a edição da Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da CF/1988, inexistia normatização de cunho nacional sobre o ingresso na atividade notarial e de registro, as quais se regiam pelas leis estaduais; (iv) ingressou com mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob nº 29.228, cujo objeto é distinto desta ação; (v) em 2011, a Corregedoria do CNJ determinou à Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, que desse início aos procedimentos de abertura de concurso para outorga de delegações extrajudiciais; (vi) em 01/2014, foi publicado edital de concurso para outorga de delegações notariais e registrais no Estado do Paraná, sendo uma das serventias a que o autor titulariza; (vii) o regramento previsto na Lei Estadual 7.297/80 deve prevalecer sobre a Resolução 80/2009 do CNJ, sob pena de se ferir a autonomia federativa outorgada aos Estados-membros; (viii) os limites da competência do CNJ não foram observados na edição da Resolução 80/2009, pois referida norma afastou aplicação de norma estadual; (ix) o autor ingressou legitimamente na atividade notarial, mediante concurso, não havendo qualquer prova de irregularidade na delegação da serventia em seu favor; (x) por outro lado, sua remoção foi formalizada nos termos da legislação estadual (Lei 7.297/80), vigente à época, razão pela qual é irregular a revisão determinada pela Resolução 80/2009 do CNJ; (xi) a serventia de origem não se encontra mais em condições de provimento ou delegação, porque já extinta, inviabilizando o retorno do Autor e ocasionando seu desligamento da carreira.
A antecipação de tutela foi indeferida, determinando-se que o Estado do Paraná integrasse a lide na qualidade de litisconsorte necessário (Evento 4).
O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela (Evento 10).
Citada, a União ofereceu contestação (Evento 14), na qual defendeu a legalidade da decisão proferida pelo CNJ.
Impugnação à contestação (Evento 18).
O Estado do Paraná apresentou contestação (Evento 20), aduzindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal de 1ª Instância. No mérito, sustentou que a pretensão do autor não encontra amparo na Constituição Federal, pugnando pela improcedência da demanda.
O autor e a União apresentaram alegações finais (Eventos 26 e 28), tendo o Estado do Paraná renunciado ao prazo para tanto (Evento 27).
Conforme já consignado na decisão que indeferiu a liminar (Evento 4), o autor impetrou mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob nº 29.228, impugnando a decisão do Conselho Nacional de Justiça que desconstituiu decreto judiciário de remoção por permuta editado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em seu favor.
Em consulta a sobredito mandado de segurança no site do STF verifica-se que nada obstante tenha sido inicialmente deferida a liminar pleiteada pelo ora autor naquele feito, sobreveio decisão monocrática, abaixo transcrita, negando seguimento ao pedido:
"DECISÃO: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que desconstituiu decreto judiciário de remoção por permuta editado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
A parte impetrante sustenta, em suma, a constitucionalidade e a legalidade da permuta, com base nos seguintes argumentos: (a) o art.2366§ 3ºº, daCFF somente é aplicável a partir da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994; (b) ocorreu a decadência - art.544 da Lei9.7844/99; e art.91, parágrafo único, do RICNJ, com redação vigente à época dos fatos – o que impede a anulação da permuta; (c) a decisão colegiada do CNJ violou os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da boa-fé; (d) a permuta está em conformidade com o art. 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná), que foi recepcionado pela Constituição Federal; (e) não é exigido concurso público para a permuta, por não ser caso de vacância; e (f) nos termos do art.166 da Lei8.9355/94, a permuta dispensa a repetição de concurso público, pois, como espécie de remoção, é hipótesede provimento derivado. Assim, postula a anulação do ato coator, com a consequente manutenção do decreto de permuta.
2. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre o regime jurídicoconstitucional dos serviços notariais e de registro, fixado no art. 236 e seus parágrafos da Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida-se de serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público, cujo provimento, por ingresso ou por remoção, se dá mediante concurso público de provas e títulos.
"CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMASAUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002.
3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIMBARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999).
“(..) 2. Realmente, no julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei 10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao regular concurso público. No caso, conforme registrado, a permuta foi entre titulares de cargos sujeitos a regime distinto.
3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865- MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços notariais e de registro possuem regime jurídico decaráter privado, enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria funcional ou não-recepção.
5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável aocontrole administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas. A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concursopúblico não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Eis a ementa:
A decisão acima não se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada porquanto o Agravo Regimental interposto pelo ora autor em 18/08/2013 ainda não foi julgado pelo Plenário do STF.
Depreende-se, portanto, que a pretensão ora deduzida pelo autor encontra-se submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, restando patente que o que almeja é rediscutir no presente feito a matéria versada em sobredito mandado de segurança.
Na hipótese vertente, embora busque nova roupagem para apresentar nova ação em juízo, o fato é que há, efetivamente, identidade entre as demandas analisadas, patente quando se contrapõem as causas de pedir e os pedidos de uma e de outra. Assim, é oportuno deixar indene de dúvidas que a causa de pedir e os pedidos apresentados na ação originariamente ajuizada perante o STF e na presente são as mesmas.
Veja-se que tanto no mandado de segurança acima aludido quanto na presente demanda a pretensão do autor diz com a declaração de invalidade da decisão - bem como de seus eventuais efeitos - proferida pelo CNJ que desconstituiu o Decreto Judiciário de remoção por permuta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na verdade, frise-se, conclui-se que a parte autora, por meio de uma nova ação judicial, agora proposta em primeiro grau, busca suspender a eficácia de decisão proferida pelo STF, o que se revela absolutamente incabível.
Quanto à identidade de partes, forçoso reconhecer que, em que pese a parte apontar a União como ré, o ato que ataca foi emitido pelo CNJ executando sua função e competência primordial. Resta claro que são demandas com mesmo propósito e lastreadas em mesma causa de pedir.
Sendo assim, acaso este juízo analisasse a demanda, viria a reexaminar o decidido pelo STF, em clara afronta à ordem constitucionalmente estabelecida quanto aos órgãos do Poder Judiciário e sua competência, pois nos termos do artigo 102, inciso I, alínea r, da CF, cabe ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
Por fim, considerando que a decisão proferida no mandado de segurança nº 29.228, dantes transcrita, resguardou integralmente a decisão do CNJ, questionada pela parte autora, resta prejudicada a análise do pedido ora formulado no sentido de "suspender a vacância da serventia extrajudicial titularizada pelo Autor, bem assim a investidura e remoção em tal serventia, para que não seja disponibilizada em concurso público e/ou provida até o julgamento final da presente demanda."
Isso porque na esteira da fundamentação acima, o direito que reclama a parte autora, em seu nascedouro, encontra-se submetido à análise do Supremo Tribunal Federal, porquanto decorre da aplicação da determinação emitida pelo CNJ, objeto do mandado de segurança nº 29.228. Assim, eventuais desdobramentos da decisão proferida em aludido writ, tal como o mencionado no parágrafo anterior, devem, em tese, ser nele discutidos.
Ademais, a análise pretendida pelo autor acerca da suspensão de vacância da serventia extrajudicial que titulariza, na presente ação, somente poderia ocorrer no caso de manifestação expressa do STF que viesse a determinar a apreciação da questão nas vias ordinárias. No caso, contudo, conforme se depreende das decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 29.228, não houve qualquer determinação nesse sentido.
Com efeito, conforme ressaltado na sentença, (a) o autor impetrou mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob nº 29.228, impugnando a decisão do Conselho Nacional de Justiça que desconstituiu decreto judiciário de remoção por permuta editado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em seu favor, e (b) a análise pretendida pelo autor acerca da suspensão de vacância da serventia extrajudicial que titulariza, na presente ação, somente poderia ocorrer no caso de manifestação expressa do STF que viesse a determinar a apreciação da questão nas vias ordinárias.
Cumpre registar ainda que a decisão que a decisão que rejeitou os embargos de declaração no AG. REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.228 transitou em julgado em 17/08/2016, considerando, portanto, que"É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013".
À vista de tais pronunciamentos, é descabida a alegação de que não restou configurada litispendência/coisa julgada, a respeito dos pedidos para suspender a vacância da serventia extrajudicial titularizada pelo Autor, bem assim a investidura e remoção em tal serventia, para que não disponibilizada em concurso público e/ou provida até o julgamento final da presente demanda ou declarar a invalidade da Resolução 80 do CNJ.
Quanto à alegada impossibilidade de retorno à serventia de origem, assiste razão ao apelante.
A questão da permanência do autor na atual serventia enquanto for impossível seu retorno à origem foi referida expressamente na petição inicial desta ação e foi objeto de pedido sucessivo recursal. Ademais, essa questão não foi apreciada pelo STF, por ocasião do julgamento do MS 29.228/DF, que expressamente consignou estar tal questão fora da abrangência da impetração, in verbis:
7. Sobre a impossibilidade de retorno à serventia de origem, essa matéria não foi objeto de pedido específico (principal ou subsidiário) na impetração, que se limitou à nulidade do ato que declarou a vacância da serventia e à invalidade da extensão da regra prevista no art. 37, XI, da Constituição (item e do pedido). (destacado)
Sobre o tema, esta Corte tem tratado com prudência os casos em que o notário ou oficial de registro tenha ingressado originalmente na titularidade de serventia extrajudicial, regularmente, mediante concurso público, e depois tenha sido removido para outra serventia pelo respectivo Tribunal de Justiça, sem efetivo concurso, mas em conformidade com a lei estadual e/ou as praxes de organização judiciária então adotadas, naquelas hipóteses em que o retorno à serventia original seja impossível, seja por já estar regularmente ocupada por titular concursado, seja por ter sido extinta a serventia.
apelação. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÃO REALIZADA MEDIANTE PERMUTA, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE PROCLAMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 80/CNJ. coisa julgada. mandado de segurança. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À SERVENTIA DE ORIGEM POR EXTINÇÃO OU REGULAR PROVIMENTO. alegação de fato novo. lei Federal 13.489/2017. 1. Quanto aos pedidos para que a autora seja declarada como provida em sua atual serventia e para determinar a exclusão da serventia atual do Concurso Público para Outorga de Delegações de Nota e de Registro do Estado do Paraná, está-se diante de coisa julgada material formada no julgamento de mandado de segurança pelo STF. 2. Na esteira do entendimento emanado do STF, o ato de permuta do autor foi ilegítimo, de forma que a investidura na serventia que atualmente ocupa é inválida, devendo a serventia ser declarada vaga e oferecida a concurso. 3. Ainda que não se reconheça o direito do autor de permanecer na serventia atualmente ocupada até que a serventia de origem seja recriada ou declarada vaga, deve ser assegurado ao autor que, frente à declaração de nulidade do ato de remoção pelo CNJ, a impossibilidade de retorno à serventia de origem não resulte na extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial, podendo a Administração adotar soluções alternativas.4. A superveniência da Lei Federal 13.489/2017 não socorre o pleito em casos como o dos autos, no qual o próprio STF analisou a situação fática e o ato do CNJ que declarou a vacância da serventia ocupada pelo autor. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF4, 5033873-78.2015.4.04.7000/PR, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/02/2019 -destacado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal a nulidade é apenas da remoção/permuta ilegítima, de modo que a parte interessada pode requerer, nas vias ordinárias, o que entender de direito - já que ingressou no serviço notarial e de registro mediante regular concurso público. Isso porque a competência do STF limita-se ao ato do CNJ (art. 102, I, r, da CF/1988), e a eventual impossibilidade de retorno à serventia de origem, porque ocupada ou extinta, decorre de ato do Tribunal de Justiça, cabendo ao Tribunal de Justiça a adoção de providências para solução do problema decorrente da extinção/ocupação da serventia originária. (TRF4, AG 5009033-81.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/07/2017 - destacado)
Nesse contexto, a ilegalidade da remoção ou permuta realizada não acarreta, contudo, a extinção da delegação do serviço notarial e de registro nos casos em que o ingresso da parte foi precedido de regular concurso público, cabendo à Administração - e não ao Judiciário - adotar as medidas que entender adequadas para solucionar o impasse, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada.
Por oportuno, para evitar possíveis questionamentos a respeito da competência deste Tribunal na solução da controvérsia, permito-me a transcrever as razões expostas pelo Juiz Federal Convocado OSCAR VALENTE CARDOS nos autos da AC nº 5033873-78.2015.4.04.7000/PR:
3. Sobre os limites da competência deste TRF na solução da controvérsia tratada nos autos
Finalmente, julgo pertinente tecer algumas considerações quanto à competência deste TRF, tendo em vista pedidos endereçados a este Tribunal em outras ações similares, buscando questionar as soluções que a administração do Tribunal de Justiça do Paraná estava adotando para equacionar a situação dos cartorários indevidamente removidos, e que não podiam retornar à serventia de origem, mas cuja delegação não podia ser extinta.
A tutela jurisdicional está sendo concedida nesses autos, com a forma e o conteúdo que assumiu, tendo em vista o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça relativamente às remoções e permutas de notários e registradores declaradas nulas, no âmbito do amplo movimento por ele promovido de regularização das serventias extrajudiciais no país, para que sejam providas somente por concurso, consubstanciado na Resolução 80/2009. Segundo reiteradas manifestações do CNJ, naqueles casos em que fosse impossível o retorno à serventia de origem dos notários e registradores indevidamente removidos, em decorrência de extinção da serventia ou de seu regular provimento, os ônus dessa impossibilidade deviam ser suportados pelos próprios cartorários removidos, que teriam concorrido na concretização da ilegalidade.
Com efeito, nos processos administrativos em curso no CNJ versando sobre a declaração de vacância das serventias providas por remoções e permutas irregulares, o posicionamento do Corregedor Nacional de Justiça teve o seguinte teor:
2.2. Caso, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hipótese comum quando há permuta e aquele que foi para o serviço de menor renda é aposentado e a serventia é colocada em concurso) cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou.
Esse posicionamento poderia resultar, em tese, na extinção da delegação do serviço registral ou notarial no caso da extinção ou provimento regular da serventia de origem. Tendo em vista a possibilidade de se configurar extinção da delegação do serviço notarial, obtida originalmente mediante prévia aprovação em concurso público, sem que nenhuma das hipóteses de extinção da delegação previstas na Lei 8.935/94 estivesse configurada, judicialmente se está vedando tal extinção motivada na decisão do CNJ, e se está remetendo a solução da situação do autor para a via administrativa, a ser equacionada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Contudo, no provimento jurisdicional proferido apenas se assegura ao autor que a inviabilidade de retorno à serventia de origem não pode dar causa à extinção da delegação. Em nenhum momento está sendo a ele assegurada a inocorrência de alguma descontinuidade no exercício da atividade delegada.
É de se ver que a tarefa de equacionamento da situação que se configurou, a cargo do Tribunal de Justiça do Paraná, não é simples. O direito do autor tem de ser compatibilizado com o direito dos demais cartorários, tanto daqueles que estão em situação semelhante à do autor, quanto daqueles que não foram indevidamente removidos. Se este Tribunal Regional Federal está assegurando que as consequências da impossibilidade de reversão ao status quo anterior à remoção não recaiam integral e exclusivamente sobre o autor, isso não quer dizer que o Tribunal de Justiça deva transferi-las imediatamente para terceiros, principalmente para aqueles que nenhuma participação tiveram nos fatos que estão na base dessa demanda.
A atuação administrativa do Tribunal de Justiça na busca da solução para essa delicada situação se dá no exercício de sua competência própria. O controle jurisdicional dessa atuação não é da competência da justiça federal nem deste TRF. A atuação da justiça federal no caso somente se legitima naqueles aspectos da controvérsia que representam reflexo direto da intervenção do CNJ, órgão integrante do Poder Judiciário da União. Nessa perspectiva, este TRF deu-se por competente para assegurar ao autor que a impossibilidade de retorno à origem não implicaria extinção da delegação, somente porque há pronunciamento do CNJ, órgão federal, que pode ser interpretado em sentido contrário. Poderia o Tribunal de Justiça, assim interpretando a diretiva do CNJ, entender-se compelido a dar por extinta a delegação do serventuário, uma vez sendo impossível o retorno à serventia de origem. A necessidade/possibilidade da extinção da delegação, motivada na decisão do CNJ, é que está afastada por decisão jurisdicional do tribunal federal. Mas esse é o limite do pronunciamento deste Tribunal Regional Federal.
Agora, como o Tribunal de Justiça vai administrar a manutenção dessa delegação, isso é questão a ser resolvida internamente por aquele Tribunal. Se vai ser recriada ou reativada a serventia de origem, se vai ser criada e oferecida nova serventia, se vão ser desacumuladas serventias, se vai ser oferecida ao autor outra serventia vaga, e em que prazo será possível concretizar cada uma dessas medidas, essas são questões a serem enfrentadas e decididas privativamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que é o órgão competente para tanto, conforme a Constituição Estadual do Parana e as leis de organização judiciária daquele Estado. E, a propósito, qualquer irresignação contra a forma como a administração do Tribunal de Justiça estiver conduzindo a solução do problema deve ser dirigida aos órgãos administrativos e jurisdicionais competentes, dentre os quais este TRF certamente não se enquadra. Na solução dessa questão, não há intervenção, nem há interesse jurídico, de nenhum órgão federal que faça atrair a competência da justiça federal.
Essas considerações são importantes para afastar desde logo eventual impressão de que o controle jurisdicional da atividade administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná esteja sendo assumido por este TRF da 4ª Região. Como disse, a intervenção desta Corte Federal dá-se apenas na exata medida em que a atuação do Tribunal estadual reflete imediatamente diretivas emanadas do CNJ, órgão integrante do Poder Judiciário da União, e por isso sujeito à jurisdição da justiça federal. Tudo que disso desbordar se insere na autonomia administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná, assegurada na Constituição da República, cabendo o respectivo controle jurisdicional ao órgão constitucionalmente competente.
À vista de tais considerações, ainda que não se reconheça o direito do autor de permanecer na serventia atualmente ocupada até que a serventia de origem seja recriada ou declarada vaga, fica assegurado ao autor que, frente à declaração de nulidade do ato de remoção pelo CNJ, a impossibilidade de retorno à serventia de origem não resulte na extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada.
Considerando o provimento parcial da apelação, a sucumbência recíproca está configurada, pois o autor, de um lado, e os réus, de outro restaram em parte vencidos e em parte vencedores, sendo-lhes devidos honorários de sucumbência.
Sendo assim, mantenho os honorários fixados na sentença (R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, CPC), restando, entretanto, cada uma das partes obrigada a pagar aos advogados da outra 50% da verba honorária acima fixada. Entre os entes que figuram no polo passivo - União e Estado do Paraná - a obrigação de pagar e o direito de receber honorários são divididos também igualmente.
Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelos embargantes, os quais tenho por prequestionados.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001205126v4 e do código CRC ca8f697c.
Data e Hora: 16/8/2019, às 17:0:30
5007625-66.2015.4.04.7003
40001205126 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 21:42:10.
Documento:40001205127
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001205127v3 e do código CRC cd47e45a.
Data e Hora: 16/8/2019, às 17:0:31
40001205127 .V3
Apelação Cível Nº 5007625-66.2015.4.04.7003/PR
APELANTE: FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO (AUTOR)
ADVOGADO: Carlos Augusto Marinoni (OAB PR021005)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2019, na sequência 870, disponibilizada no DE de 02/08/2019.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745693212/apelacao-civel-ac-50076256620154047003-pr-5007625-6620154047003/inteiro-teor-745697008