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Timestamp: 2019-05-25 02:20:51+00:00
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPINAS.ESTATUTO DA APAE DE CAMPINAS
Da Denominação Sede e Fins
Art. 1º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas ou, abreviadamente, APAE de Campinas, fundada em Assembleia realizada em 10 de dezembro de 1965 nesta cidade de Campinas, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação em vigor.
Art. 2º - A Apae de Campinas é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, com inscrição no CNPJ 46.079.281/0001-10 tendo sede na Rua Francisco Bueno de Lacerda nº 120, CEP 13036-265, bairro Jardim Dom Vieira, e foro no município de Campinas, estado de São Paulo.
Art. 3º - A Apae de Campinas tem por MISSÃO realizar, promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 4º - A Apae de Campinas adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos estados brasileiros mais o Distrito Federal.
Parágrafo Único - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 5º - A bandeira da Apae de Campinas, na cor azul, contendo ao centro o símbolo do movimento apaeano e o nome da Apae de Campinas, terá dimensões na proporção de 1 de altura por 1,5 de largura.
Parágrafo Único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 6º - Os eventos realizados pela Apae de Campinas poderão utilizar como instrumento norteador o Manual Básico – Cerimonial da Rede Apae de Campinas, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, para organização de seus protocolos.
Art. 7º - O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei nº 10.242, de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae de Campinas.
Art. 8º - Considera-se “Excepcional” ou “Pessoa com Deficiência” aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 9º - São os seguintes os fins e objetivos desta Apae de Campinas, nos limites territoriais do seu município, voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, em especial:
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
II - prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência intelectual e às suas famílias.
III - prestar serviços de educação especial ao público definido no inciso I deste artigo.
IV - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida às pessoas com deficiência, intelectual.
Art. 10 - Para consecução de seus fins, a Apae de Campinas se propõe a:
I - executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma gratuita, permanente e continuada, ao público definido nos incisos do artigo 9º, usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática.
II - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento ao público definido nos incisos do artigo 9º;
III - incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e nos programas voltados à prevenção e ao atendimento ao público definido nos incisos do artigo 9º;
IV - promover parcerias com órgãos da comunidade e com instituições públicas e privadas, com vistas à habilitação e a colocação da pessoa com deficiência intelectual, em relação ao mundo do trabalho;
V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VII - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
VIII - firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas,
IX - produzir e vender serviços fora das suas áreas de atuação principais, para manutenção da garantia de qualidade do atendimento aos seus usuários;
X - fiscalizar o uso do nome “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, do símbolo e da sigla Apae de Campinas, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Nacional das Apaes;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus assistidos e às suas famílias.
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de abrigamentos;
XIII - apoiar e/ou gerenciar casas-lares ao público definido no inciso I do artigo 9º, em situação de risco social ou abandono;
XIV - possibilitar a participação efetiva dos responsáveis legais do público definido no inciso I do artigo 9º, na gestão da APAE de Campinas;
XV - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e a política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano;
XVI - colaborar na definição da política municipal de atendimento ao público definido no artigo 9º, em consonância com a política adotada pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua execução;
XVII - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos do público definido nos incisos do artigo 9º;
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes ao público definido no inciso I do artigo 9º, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais,estaduais e municipais, relativas, ao público definido no inciso I do artigo 9º, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação;
XX - promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa do público definido no inciso I do artigo 9º, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apae de Campinas;
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos, do público definido nos incisos do artigo 9º;
XXII - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela Apae de Campinas, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano;
XXIII - divulgar a experiência Apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disponíveis;
XXIV - desenvolver o programa de defesa dos direitos do público definido no artigo 9º, possibilitando a participação, de seus responsáveis legais, na gestão da Apae de Campinas;
XXV - promover e articular serviços e programas de prevenção, assistência social, educação, saúde, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão do público definido nos inciso do artigo 9º;
XXVI - Abrir outras unidades e/ou filiais dentro do município, para estender ou ampliar o seu campo de ação.
Art. 11 - A Apae de Campinas integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apaes, de quem recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla APAE DE CAMPINAS, a cujo Estatuto adere.
§ 1º - Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae de Campinas, será automaticamente filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.
§ 2º - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e sigla Apae de Campinas como filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados.
§ 3º - A Apae de Campinas apresentará, anualmente,à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício.
Art. 12 - A Apae de Campinas preservará sua autonomia administrativa, financeirae jurídica perante a Federação das Apaes do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração Pública e entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
Dos AssociadosSeção IDo Quadro Social
Art. 13 - A Apae de Campinas é constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas e jurídicas, neste caso representada pelo seu representante legal.
§1º - São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade legal, envolvimento com a causa da pessoa com deficiência intelectual e compromisso com as ações desenvolvidas pela Apae de Campinas.
§2º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Apae de Campinas.
Art. 14 - O quadro social da Apae de Campinas é constituído pelas seguintes categorias de associados:
I - Colaboradores: São pessoas físicas aprovadas anualmente pela Diretoria Executiva, para execução de trabalho voluntário de interesse da Apae de Campinas, tendo obrigatoriamente seus nomes lavrados em Ata de aprovação e admitidos como Associados Colaboradores.Podendo votar e serem votados.
II - Contribuintes: São pessoas físicas e jurídicas devidamente cadastradas que contribuem com a Apae de Campinas, financeiramente por contribuição regular.
III - Beneméritos: São pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam ou prestaram relevantes serviços à APAE de Campinas. Os associados beneméritos não têm direito a voto e não podem ser votados, salvo se forem também associados colaboradores;
IV - Correspondentes: São aqueles que prestando colaboração à APAE-Campinas, residem em outros pontos do território nacional ou em outros países;
V - Honorários: São personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou tenham concorrido de maneira notável para o progresso da humanidade no campo da excepcionalidade e indicados por proposta da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração à Assembléia Geral;
VI - Especiais: São pais ou responsáveis, cujos dependentes estejam matriculados nos programas de atendimento da APAE-Campinas, sendo-lhes assegurado o direito de votar serem votados, desde que inscritos como Associado Colaborador. Podem ser isentos contribuição financeira periódica desde que sua isenção seja solicitada a Diretoria Executiva, e esta a aprove. Obrigatoriamente seus nomes são registrados no livro próprio de associados colaboradores;
VII - Fundadores: São pessoas que participaram da Assembléia Geral de constituição da entidade e assinaram a respectiva ata.
A exceção dos associados colaboradores que tem seus direitos e obrigações definidos nas seções III e IV , os demais associados têm o direito de participar nas assembléias gerais porem sem direito a voz e voto assim como tem o dever de respeitar o presente estatuto e não usar o nome da Associação indevidamente.
Art. 15 - Compete à Apae de Campinas exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano. Seção IIDos Títulos Honoríficos
Art. 16 – A Apae de Campinas poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado Benemérito e Agraciado Honorário.
I - São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas, que a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável para o progresso do movimento das Apaes.
II - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que por iniciativa do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência;
III -O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração, para examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, apresentando o relatório conclusivo ao Conselho de Administração e a Diretoria Executiva.
IV - A deliberação deverá ser por votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros presentes em reunião conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae de Campinas.
V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à Apae de Campinas, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto.
Dos Direitos dos Associados Colaboradores.
Art. 17 – São direitos assegurados aos Associados Colaboradores junto à APAE de Campinas:
II - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Apae de Campinas;
III - articipar quando convidado das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae de Campinas, usando da palavra, mas sem direito a voto;
IV - apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum;
V - participar de todos os eventos organizados pela Apae de Campinas, pelo Conselho Regional, pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes;
VI - apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae de Campinas, submetendo-as à apreciação da Diretoria Executiva;
VII - participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de acordo com sua disponibilidade;
VIII - requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria da Apae de Campinas;
IX - em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
X - convocar os órgãos deliberativos da Apae de Campinas quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados colaboradores.
§ 1º - Os associados contribuintes, beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar nem serem votados, exceto se forem também associados colaboradores, desde que se encontrem quites com suas obrigações sociais.
§ 2º - Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto ou indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.
Das Obrigações dos Associados Colaboradores
Art. 18 – São obrigações dos associados da Apae de Campinas:
I - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movimento Apaeano no município;
II - pagar as contribuições quando associados contribuintes, e prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos diretivos;
III - cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias,as resoluções da Diretoria Executiva, o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae de Campinas;
IV - informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae de Campinas, quando identificar qualquer suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, paraaveriguação e providências;
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados Colaboradores
Art. 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da Apae de Campinas,nas modalidades de advertência suspensão e exclusão.
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae de Campinas;
II - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
III - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae de Campinas, da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes.
§ 1º - A exclusão, como punição para faltas muito graves será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, em reunião conjunta e submetida à homologação pela da Assembleia Geral,
§ 2º - Fica assegurado o direito de defesa a todos os associados quando lhes forem imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
§ 3º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no § 2º deste artigo.
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae de Campinas
Art. 20 - Diante de irregularidades na Apae de Campinas, será constituída Comissão de Ética designada pela Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae de Campinas que não seja parte das denúncias apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório.
I - O não atendimento, pelo denunciado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da Apae de Campinas "ad referendum" do Conselho de Administração.
II - À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae de Campinas, que expedirá parecer conclusivo.
III - A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva “ad referendum” do Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae de Campinas que expedirá parecer recomendando a aplicação das penalidades previstas no art. 19, a intervenção na Apae de Campinas ou ainda o arquivamento da denúncia.
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos de gestão na Apae de Campinas, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas, regularização da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e dispensa de funcionários, entre outros.
V - A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae de Campinas, que, assumindo o cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de ética e unidade do Movimento Apaeano.
VI - Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado, no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae de Campinas, caberá a esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da sanção consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae de Campinas, com remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, dando-se ampla divulgação no município.
VII - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae de Campinas "ad referendum" do Conselho de Administração.
VIII - O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária.
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae de Campinas
Art. 21 - São órgãos da Apae de Campinas, responsáveis por sua administração:
§ 1º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva deverão ser associados colaboradores da Apae de Campinas há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano,
§ 2º- para ocupar cargo na Diretoria Executiva o candidato deverá ter exercido pelo menos 3 (três) anos como membro do Conselho de Administração ou Fiscal.
§ 3º - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% (trinta) por cento de pais ou responsáveis legalmente constituídos.
§ 4º - Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal ,e os da Diretoria Executiva após terminarem sua gestão, não poderão exercer cargos remunerados para a Apae de Campinas no quadro de funcionários e/ou prestadores de serviços na próxima gestão.
Art. 22 - Órgãos de Assessoramento:
III - Procuradoria Jurídica.
Art.23 - Empregados,dirigentes de empresas terceirizadas ou contratados autônomos, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial com a Apae de Campinas, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administração nem o seu Conselho Fiscal.
Art. 24 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae de Campinas, será constituída pelos associados colaboradores.
§ 1º - Terão direito de votar, nas Assembléias Gerais os associados colaboradores inscritos como tal há pelo menos três meses.
§ 2º - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório ,sendo que o outorgante e o outorgado deverão ser associados colaboradores da Apae de Campinas.
§ 3º - Não se admite mais de uma procuração por associado colaborador.
§ 4º - A Assembléia Geral será convocada e instalada pelo Presidente do Conselho de Administração da Apae de Campinas. Na seqüência, serão procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembléia para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia Geral, serão efetuadas eleições separadas para cada um dos cargos.
§ 5º - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, considerar-se-á eleito o associado colaborador há mais tempo no quadro social da Apae de Campinas.
§ 6º - Caberá ao Presidente da Assembléia Geral Ordinária passar a palavra ao atual Presidente da Diretoria Executiva da Apae de Campinas, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de atividades, submetendo-os à aprovação ou não da Assembléia Geral.
Art. 25 - A convocação da Assembléia Geral por parte do Presidente do Conselho de Administração far-se-á por notificação aos associados colaboradores, por meio de boletim,e-mail, circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de circulação no município de Campinas, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae de Campinas, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 1º - No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverão constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos associados colaboradores, e, em segunda convocação, com qualquer número deles, meia hora depois, devendo ambas constar dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art.26 - À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae de Campinas, compete exclusivamente:
I - homologar as alterações do Estatuto;
II - decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae de Campinas;
III - eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
IV - destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
V - apreciar ou não o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na forma estabelecida neste Estatuto;
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
VIII - aprovar aquisição ou alienação de bens imóveis após parecer do Conselho de Administração.
§ 1º - Fixar na ultima Assembléia anual os limites dos valores para aquisição, alienação e doação de bens móveis que deverão ser atendidos pelos diferentes órgãos, no próximo exercício .
§ 2º - As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da Apae de Campinas.
Art. 27 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente até 30 de abril para tratar do previsto no inciso V do art. 26 e a cada três anos, no mês de novembro, para os fins determinados nos incisos III e VI do artigo 26.
Art.28 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mínimo, um quinto dos associados colaboradores em dia com suas obrigações, para os fins indicados nos incisos I, II, IV, VII e VIII do artigo 26, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrafo único - Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 26, será exigido o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados colaboradores presentes da Apae de Campinas na Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.
Art. 29 - O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 9 (nove) membros, será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os associados colaboradores em pleno gozo de seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.
§ 2º - No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar.
§ 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 6 meses, obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante convocação por seu presidente, ou por, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.
§ 4º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, com a presença, de no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de Administração e delas participarem, sem direito a voto.
§ 6º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo seu presidente e seu secretário eleitos em sua primeira reunião.
§ 7º - Ao Presidente só cabe o voto de desempate em caso de empate na votação de seus pares.
Art. 30 - Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar o Regimento Interno da Apae de Campinas;
II - emitir parecer conclusivo, recomendando ou não a aprovação da Assembléia Geral, sobre as contas da APAE de Campinas, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
III - aprovar ou não o Plano Anual de Atividades da Apae de Campinas, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;
IV - examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Apae de Campinas, em cada exercício;
VI - deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;
VII - examinar e deliberar sobre a política de atendimento ao público definido no inciso I do artigo 9º no âmbito da Apae de Campinas;
VIII - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva;
IX - provar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados pela Diretoria Executiva;
X - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal;
XI - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;
XII - compete ao Presidente do Conselho de Administração convocar o próprio conselho e Assembléias Gerais;
XIII - compete ao Presidente do Conselho de Administração, assumir a Presidência da Apae de Campinas, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, convocando Assembléia Geral Extraordinária para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
XIV - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis, por decisão, de no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros presentes, submetendo posteriormente à Assembléia Geral para referendo;
XV - aprovar por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos seus membros presentes, a obtenção de empréstimos e financiamentos.
XVI – Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e serviços que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.
Art. 31 - O Conselho Fiscal será composto de 3 três) membros efetivo e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre associados colaboradores em pleno gozo de seus direitos, preferencialmente com experiência administrativa ,contábil e fiscal.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo se a reeleição.
§ 3º - eleger seu Presidente em sua primeira reunião sendo que o secretário será escolhido para cada reunião.
I - reunir-se no mínimo a cada 6 meses para examinar e dar parecer sobre as contas da Apae de Campinas, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento;
II - examinar os livros de escrituração da entidade;
III - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito através de parecer escrito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre aquisição e alienação de bens; quando consultado;
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII – opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Art. 33 - A Diretoria Executiva da Apae de Campinas será composta de, no mínimo:
III - 1º e 2º Diretores Secretários;
V - Diretor de Patrimônio;
VI - Diretor Social.
VII- Dois Diretores de Defesa dos Direitos dos Alunos e Usuários
§ 1º - A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim.
§ 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos,
§ 3º - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar, de forma consecutiva, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores Financeiros.
Art. 34 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, a cada 2 (dois) meses, sendo necessária a presença de, pelo menos, 7 de seus membros, para as deliberações.
§ 1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.
§ 2º - O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate. §3º - Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo motivo, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, ou a 6 (seis), alternadamente.
I - promover e fomentar a realização dos fins da Apae de Campinas;
II - elaborar o Regimento Interno da Apae de Campinas e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;
III - lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados colaboradores;
IV - lavrar em ata o pedido de desligamento do associado colaborador
V - elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 (sessenta) dias do início do exercício, o plano anual de atividades da Apae de Campinas, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;
VI - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao Conselho de Administração para parecer ,remetendo-as,a seguir,à Assembléia Geral para analise e aprovação ou não;
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira da Apae de Campinas, em cada exercício;
VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae de Campinas, supervisionando sua atuação;
IX - criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, admitir e demitir funcionários;
X - promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de Administração;
XI - pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes; XII - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes do Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes;
XIII - promover a participação da Apae de Campinas em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros eventos;
XIV - adquirir ou alienar bens e imóveis, após aprovação do Conselho de Administração, e da Assembléia Geral; nos casos que couber;
XV - receber doações de imóveis ad referedum do Conselho de Administração e Assembléia Geral .
XVI - indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
XVII - estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes;
XVIII - convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela Apae de Campinas;
XIX- apresentar na Secretaria da APAE de Campinas, com até 60 (sessenta) dias de antecedência da data de realização da Assembléia Geral Ordinária, as chapas contendo os nomes dos candidatos aos cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
XX - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração.
§ 1º - Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembléia Geral para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.
§ 2º - As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão:
a) - Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabilidade;
b) - ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.
§ 3º - Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilização na página eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser publicadas obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no Estado para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva.
Art. 36 - Compete ao Presidente:
I - assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae de Campinas nos seus aspectos legais, administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração;
II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva ;
III - representar a Apae de Campinas, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de direito público e privado;
IV - representar a Apae de Campinas judicialmente ,cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;
V - responsabilizar-se pelo encaminhamento do relatório anual da Diretoria sobre as atividades da APAE de Campinas ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral ;
VI - dirigir a Apae de Campinas, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
VII - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e transferências bancárias conjuntamente com: o 1º Diretor Financeiro, ou com o seu substituto estatutário no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
VIII - instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
IX - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação do Estatuto, Regimento e Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários; X - ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacional das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
XI - cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno da Apae de Campinas. XII – submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria e minutas para o parecer do procurador jurídico.
§ 1º - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
§ 2º - Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão exigidas as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes à reunião;
Art. 37 - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas, licenças e impedimentos; exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
II - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário,ordens de pagamento e transferências bancárias conjuntamente com: o 1º Diretor Financeiro, ou com o seu substituto estatutário no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independente do tempo do exercício como sendo o cumprimento de um mandato inteiro.
Art. 38 - Compete ao 1º Diretor Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, redigindo suas atas em livro próprio;
II - superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das atividades da Apae de Campinas;
III - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
IV - entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do Estatuto da Apae de Campinas;
V - disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae de Campinas;
VI - exercer a presidência da Apae de Campinas no caso de impedimento temporário, não superior a 6 (seis) meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 39 - Compete ao 2º Diretor Secretário:
I - substituir o 1º Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
II - assumir o mandato como 1° Diretor Secretario, em caso de vacância, até o seu término;
III - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 40 - Compete ao 1º Diretor Financeiro:
I - elaborar a previsão orçamentária, anualmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria Executiva;
II - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao departamento financeiro;
III - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento conjuntamente com o Presidente, ou com o vice-presidente ou com seus substitutos estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da Apae de Campinas;
IV - promover e dirigir a arrecadação das receitas, depositá-las e aplicá-las de acordo com decisão da Diretoria Executiva e a legislação vigente;
V - fazer pagamentos pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
VI - manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae de Campinas, e contabilizá-la sob a responsabilidade de um contador habilitado;
VII - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
VIII - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae de Campinas ou de um prestador de serviços para o exercício dessas atribuições.
Art. 41 - Compete ao 2º Diretor Financeiro:
II - assumir o mandato de 1º Diretor Financeiro, em caso de vacância, até o seu término;
III - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
I - supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae de Campinas;
II - ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae de Campinas;
III - providenciar a escrituração do material permanente da Apae de Campinas, mantendo essa documentação em ordem e em dia.
IV- Supervisionar a execução de obras e reformas aprovadas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional especializado.
Art.43 - Compete ao Diretor Social. de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
Art. 44 - Compete aos Diretores de Defesa dos Direitos dos Alunos e Usuários
I - Defender os interesses dos alunos e usuários perante a Diretoria Executiva, sugerindo ações que aperfeiçoem o atendimento e participação em todos os segmentos da sociedade.
II - Acompanhar os alunos e usuários quando convocados por órgãos do setor público;
III - Participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano sempre que possível . Parágrafo único - Os Diretores de Defesa dos Alunos e Usuários deverão ser obrigatoriamente pais ou responsáveis legais por alunos matriculados na APAE de Campinas.
Art. 45 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae de Campinas.
§ 1º - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por denúncia.
§ 2º - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da APAE de Campinas, ele continuara mantendo sua vaga no Conselho Consultivo, exceto se ele for eleito para o cargo de Presidente da APAE de Campinas.
Art. 46 - A Assembléia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos conforme o parágrafo
§ 1º do Art. 45, e proclamará a sua investidura do Conselheiro Consultivo.
Art. 47 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 48 - Compete ao Conselho Consultivo:
I - atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no Movimento Apaeano no município de Campinas;
II - esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
III - zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
IV - participar, mediante convite, dos eventos e reuniões dos órgãos diretivos, realizados pela Apae de Campinas.
Art.49 - A diretoria poderá ter uma Assessoria Técnica, composta por profissionais de reconhecida competência, que, em caráter voluntario e, quando solicitados, auxiliarão a Diretoria Executiva em relação à parte técnica de projetos e programas;
I - Na seleção de profissionais para o corpo técnico;
II - Na elaboração de pareceres específicos;
III - Na avaliação dos trabalhos realizados pelo corpo técnico.
§ 1º - os membros da Assessoria técnica serão designados pela Diretoria Executiva.
§ 2º - o mandato do membro da Assessoria Técnica que, em princípio coincide com o da Diretoria Executiva, poderá, no entanto, ser por ela abreviado.
§ 3º - Em sua primeira reunião, os membros da Assessoria Técnica deverão eleger um Coordenador.
Art. 50 - A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento, só poderá ser exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico ,inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 51 – O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae de Campinas, após aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Jurídico nas faltas, licenças ou impedimentos deste.
Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva quando convidado e do Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre matéria de sua competência.
Art. 54 - Compete ao Procurador Jurídico:
I - atuar na defesa dos direitos do público definido no inciso I do artigo 9º;
II - defender os interesses da Apae de Campinas, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou de seu substituto legal;
IV - emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae de Campinas,pronunciando-se, ao final de cada assunto,nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e do Regimento Interno;
V - representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente ao público definido no inciso I do artigo 9º;
VIII - dirigir os serviços da Procuradoria da Apae de Campinas.
Art. 55 - As receitas da Apae de Campinas, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I - contribuições de associados e de terceiros;
III - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
V- quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VI - produto líquido de promoções de beneficência;
VII - rendas de emprego de capital, inclusive financeiro, ou patrimônio que possua ou venha a possuir; ou lhe seja permitida a utilização ou exploração.
VIII - auxílio ou recursos provenientes de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 56 - O patrimônio da Apae de Campinas será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e direitos, que possui e vier a adquirir.
Parágrafo único – No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a uma entidade congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no País, preferencialmente com o mesmo objetivo estatutário e que atenda os requisitos da Lei 13019/14.
Art. 57 - A cada 3 (três) anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
§ 1º - A eleição será realizada por voto secreto, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.
§ 2º - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a Presidente seja associado colaborador, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae de Campinas.
Art. 58 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária.
I - A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da APAE de Campinas até 30 dias antes da data da eleição.
II -Somente poderão integrar as chapas os associados colaboradores, exigindo-se, destes, serem associados da APAE de Campinas há, no mínimo, 1 (um) ano, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano.
III - São inelegíveis para todos os cargos da Diretoria Executiva da APAE de Campinas, simultaneamente, o cônjuge, companheiro, parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau.
IV - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente, Diretores Secretários e Diretores Financeiros deverão apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:
e) ficha de filiação de associado da Apae de Campinas;
g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae de Campinas;
i) Comprovante de experiência de pelo menos 3 (três) anos como membro do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal.
V - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae de Campinas.
VI - É vedada a participação de funcionários da Apae de Campinas na Diretoria Executiva, no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto ou indireto bem como de seus cônjuges, companheiros, parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau.
Art 59 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae de Campinas por meio de Resolução e regulados pelo Regimento Interno da mesma.
Art. 60 - A eleição será realizada, a cada 3 (três) anos, no mês de novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no 1º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto devera ser encaminhada para conhecimento da Federação Nacional das APAES.
Art. 62 - A extinção da Apae de Campinas ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se determinadas e aprovadas por deliberação em Assembléia Extraordinária, instalada com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados colaboradores, cabendo à Apae de Campinas remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado.
§1º - Para fusão e transformação da Apae de Campinas, deverá ser observado o que determina a legislação específica em vigor.
§2º - É vedada a extinção da Apae de Campinas, sua fusão ou transformação, quando houver denúncia de irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das Apaes.
Art. 63 - O exercício das funções de membros dos órgãos de administração indicados no Art.21 não pode ser remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
Art. 64 - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração em exercício,no primeiro dia útil de janeiro, do ano seguinte a eleição, transmitir a posse aos membros eleitos para os Órgãos de Administração.
Art. 65 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Art. 66 – O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação e encaminhamento as Federações do Estado e Nacional.
Campinas, 22 de julho de 2015.
Jose Accacio Roza - Presidente da Assembléia Geral
Rute Campo D. Simoes - Presidente Apae de Campinas
João Teixeira Neto - Secretario da Assembléia Geral
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