Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/207615.html
Timestamp: 2017-02-20 08:30:34+00:00
Document Index: 146262761

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 72']

Direitos fundamentais dos cidadãos com deficiência na Constituição da República Portuguesa (CRP)(Lei Fundamental) - Escritos Dispersos
O ordenamento jurídico português consagra, em sede de Lei Constitucional ou Fundamental (CRP), pelo seu artigo 71.º, direitos fundamentais dos cidadãos com deficiência: a) O direito dos deficientes a não serem privados de direitos ou isentos de deveres, gozando dos mesmos direitos dos restantes cidadãos e a estarem sujeitos aos mesmos deveres [direito à igualdade e à não discriminação; direito de natureza análoga aos «direitos, liberdades e garantias»];
5 - O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 71.º e artigo 72.º. Parte I Direitos e deveres fundamentais
Existe muita legislação e regulamentação dispersas sobre a matéria, num "desvario legislativo", numa "errância legislativa e regulamentar".... Há imensos direitos "programados", "programáticos" ou contemplados em normas avulsas que os doentes nunca conhecem e nem têm possibilidade de conhecer, para deles usufruírem. Estou a tentar sistematizá-los, para conveniente divulgação, conhecimento e fruição. Tags:cancrocancro da mamadeficientesdeficiênciadeficiência motoradireitos dos deficientesdireitos dos doentes oncológicosdireitos fundamentaisdoente oncológicodoentesnecessidades especiaissolidariedadesolidariedade social
Eduardo Jorge 27.01.2010 13:42
No papel esses supostos direitos estão bem evidentes.Mas na prática é tudo uma grande mentira. Além de não cumprirem ficam sempre impunes.Podemos reclamar esses direitos vezes sem conta, que nem respostas obtemos.Abraço, Alberto.
Escritos Dispersos 28.01.2010 22:15
Olá Eduardo, boa noite,Agradeço a sua mensagem, julgando entender a sua revolta, que, muitas vezes, também é a minha e a de muitos/as outros/as.Porém, enquanto VIVER e tiver capacidade, JAMAIS afirmarei que os direitos legais são "mentira"!!! Opto sempre por tentar fazê-los cumprir integralmente a norma legal, "mexer" com a inércia e o laxismo de algumas instituições com atribuições/competências na matéria, isto é, que foram criadas e existem para SERVIR O UTENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, não para se servirem!LUTE! LUTE SEMPRE! Os nossos direitos só evoluíram assim e só lutando permanentemente continuarão a evoluir!Um abraço amigo, EduardoAlberto
Eduardo Jorge 29.01.2010 20:21
Alberto, ter leis só no papel não adianta nada. Não cumprem e nem fiscalizados são.Eu sou deficiente há 19 anos e não vejo melhoras nenhumas.Ou seja: criam e aprovam leis, mas eu não noto alteração nenhuma.Prova está na sua luta diária á procura de respostas e ninguém lhas dá.E Alberto é uma pessoa esclarecida. Imagine pessoas sem experiência como eu ou piores ainda!Abraço
Escritos Dispersos 29.01.2010 23:41
Eduardo, as leis ou as normas legais e regulamentares são para podermos exigir o seu cumprimento! É bom que existam normas legais e regulamentares.Exigir ou promover o seu cumprimento é o que faço, até ao limite, com recurso aos tribunais, se necessário! Enquanto viver jamais deixarei de lutar!Tenho obtido imensas respostas, ganho (e orientado o sucesso) de imensas "lutas"/petições, com empenhado esforço e muita persistência. É assim que as atitudes mudam, vão progressivamente mudando! E que as leis ou normas legais e regulamentares se aperfeiçoam!O Eduardo beneficia da lei! Ou não? Beneficia!!!Temos de controlar a ira, promover a reforma dos hábitos, evitar a angústia e as [naturais] frustrações.Vamos apegar-nos à vida! Lutando sempre por triunfar e melhor, pouco a pouco, nunca desistindo, nunca desanimando, sempre em busca da possível felicidade.Desejo-lhe um bom fim-de-semana! Com ÂNIMO!Alberto
sueli pina 24.12.2012 20:10
Meu nome é Sueli , eu tenho um filho de 12 anos ele tem a doença distrofia muscolar ducheenn . Ja faz 4 anos que ele é cadeirante ,gotaria de saber qual são os direito que ele possui .
Carlos Sousa 29.10.2015 14:08
Concordo plenamente com todos. Uns servem-se e abusam outros buscam para as necessidades pontuais.Se não vejamos para portadores de deficiencia MOTORA existe Apoios/Ajudas Técnicas "sem custos" para a concepção de proteses/ortoproteses/cadeiras/... mas o problema é que não chega a todos devido às verbas disponíveis e aos preços praticados. Acontece que muitos sem necessitar só porque sabem que todos anos podem obter uma prótese ou ... assim o requerem e não usam o cérebro que as verbas são reduzidas. Hoje uns amanhã damos a vez aos outros. Acontece que continuo a ser um ideólogo, acredito no ser Humano. Para quem seja ou tenha descendentes ou ascendentes portadores de .... Antes de requerer uma Junta Médica deve ir a médicos especialistas da área/doença. Depois sim requer a JMédica pois os médicos que por lá aparecem muitas vezes um talhante sabe melhor lidar com a carne humana que estes. Talvez por haver um abuso por parte de alguns "teatrantes" que por algum motivo não enredaram pela via do teatro. Devem após a JMédica exigir o retorno dos documentos médicos, CDs, Películas de RaioX, Relatórios .... porque pelos vistos até os atestados de MultiUsos resultantes de JMédica e que são irreversíveis já começaram a ter data de validade. Ai devem requerer o atestado de MultiUsos para Isenção de IRS, Aquisição de Empréstimo para Aquisição de casa Própria (julgo q só podem ficar com divida a pagar até 20 Anos ou 25 não mais); Aquisição de viatura (devem requerer mas só tem validade de 6 meses, daí devem primeiro tratar de tudo e só depois o documento) Ao mesmo tempo depois de adquirirem e tratarem do livrete da viatura devem requerer o dito DÍSTICO de estacionamento prioritário que tantos estacionam e não são autuados. Claro está que existe alguns produtos que teem parcial isenção de IVA (consultar www.inr.pt) Sim existe muitas doenças que não estão abrangidas pelo famoso DLEI e aí sim é uma luta desgastante e Impiedosa assim como com muralhas intransponíveis. Há que pedir ajuda directamente em serviços adequados. Apelar ao HUMANISMO. Espero ter ajudado ... Temos de continuar a lutar e a viver ;)