Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/57bw/decreto-do-municipio-de-guarulhossp-n-28379-de-10012011
Timestamp: 2016-10-24 07:21:26+00:00
Document Index: 91401363

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 63', 'artigo 3', 'artigo 146', 'artigo 170', 'artigo 179', 'artigo 1']

Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 28.379 de 10.01.2011 ((Regulamenta o Comit� Gestor Municipal previsto no artigo 3� da Lei Municipal n� 6.748/2010, que
Dec. Mun. Guarulhos/SP 28.379/11 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 28.379 de 10.01.2011
DOM-Guarulhos: 11.01.2011
(Regulamenta o Comit� Gestor Municipal previsto no artigo 3� da Lei Municipal n� 6.748/2010, que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e d� outras provid�ncias).
CARLOS CHNAIDERMAN, PREFEITO EM EXERC�CIO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribui��es legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Org�nica do Munic�pio, considerando o disposto no artigo 3�, par�grafo �nico, da Lei Municipal n� 6.748/2010, e considerando o que consta do processo administrativo n� 59.399/2010;
Art. 1� O tratamento jur�dico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro Empreendedor Individual - MEI, �s Microempresas - ME e �s Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que disp�e a al�nea "d", inciso III, do artigo 146, inciso IX, do artigo 170 e artigo 179 da Constitui��o Federal, Lei Complementar Federal n� 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar Federal n� 127, de 14/08/2007, Lei Complementar Federal n� 128, de 19/12/2008, Lei Federal n� 11.598, de 03/12/2007, e o que trata no artigo 1� da Lei Municipal n� 6.748, de 3 de novembro de 2010 ser� gerido pelo Comit� Gestor Municipal (COGEM), com as seguintes compet�ncias:
I - acompanhar a regulamenta��o e a implementa��o do Micro Empreendedor Individual - MEI, �s Microempresas - ME e �s Empresas de Pequeno Porte - EPP no Munic�pio, inclusive promovendo medidas de integra��o e coordena��o entre os �rg�os ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.