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Timestamp: 2019-03-21 02:22:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 44', 'artigo 227', 'artigo 232', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

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O imposto do selo é o imposto mais antigo do sistema fiscal português ( foi criado por alvará de 24 de dezembro de 1660) e era considerado, até à. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.
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PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada.