Source: https://fiscalidade.pt/2018/06/01/
Timestamp: 2018-08-20 02:48:28+00:00
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1 Junho, 2018 - Blog Fiscalidade
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Dia: 1 de Junho, 2018
Sobretaxa de IRS – Rendimentos de 2018
By Blog Fiscalidade | 1 Junho, 2018 | Comments 0 Comment
PT20620
As sobretaxas em vigor de 2017 são devidas ao Estado em 2018 no respeitante a remunerações de 2017 colocadas à disposição (pagos aos trabalhadores) em 2018?
A Lei n.º 159-D/2015, de 30/12, estabelece a extinção da sobretaxa aplicável em sede de IRS nos termos previstos no seu art.º 2.º onde se refere no n.º 1 que “… a sobretaxa prevista no artigo anterior deixa de incidir sobre os rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2017..”.
De acordo com o n.º 1 do art.º 194.º da Lei 42/2016, 28/12, a sobretaxa em sede de IRS, a que se refere a Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, é aplicável aos sujeitos passivos que aufiram em 2017 rendimentos que excedam o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos termos dos números seguintes deste mesmo artigo.
Pelo n.º 2 do mesmo artigo, as retenções na fonte previstas no n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, são aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 às taxas aplicadas em 2016, e sujeitas a um princípio de extinção gradual, nos seguintes termos:
a) Ao 3.º escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017;
b) Ao 4.º e 5.º escalões são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017.
A Circular n.º 2/2017, de 16/01, divulga as tabelas de retenção a considerar para este efeito.
Atendendo a que os rendimentos de trabalho dependente, de acordo com o artigo 2.º do CIRS (no corpo do n.º 1) só se consideram auferidos pelo sujeito passivo na data do seu pagamento ou colocação à disposição do beneficiário, são rendimentos de 2018 todos aqueles que forem pagos ou colocados à disposição durante este ano, mesmo que se refiram a anos anteriores.
Dito doutra forma, não tendo sido pagos nem colocados à disposição do trabalhador em 2017, os valores não configuram rendimento daquele ano, pelo que, não ficam abrangidos pela sobretaxa.
Portaria n.º 159/2018 – Diário da República n.º 105/2018, Série I de 2018-06-01
Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.
https://dre.pt/application/file/a/115416792
Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de maio de 2018
1. O Conselho de Ministros apreciou a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o «Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva», bem como a proposta de lei que altera o Código do Trabalho. Estes diplomas, que concretizam as propostas inscritas no Programa do Governo de combate à precariedade, de reforço da dignificação do trabalho e de relançamento do diálogo social e da negociação coletiva, foram debatidas no sentido de serem negociadas em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.
No seguimento das medidas já iniciadas, e para responder aos desafios que continuam a atravessar o mercado de trabalho português, é fundamental adotar medidas concretas para reduzir a excessiva segmentação e a precariedade no mercado de trabalho e para estimular o dinamismo da negociação coletiva em Portugal. Para isso, no decurso de um processo de discussão extenso e aprofundado, com base no Livro Verde das Relações Laborais, o Governo apresentou aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social um conjunto de propostas que visam reduzir a segmentação e a precarização das relações laborais e promover a negociação coletiva, promovendo, ao mesmo tempo, o reforço dos meios e instrumentos públicos de regulação das relações laborais.
2. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online de Pessoas Coletivas.
Com esta medida, inserida no programa Simplex+ e no plano estratégico Justiça + Próxima, passa a ser possível obter-se uma certidão em suporte eletrónico permanentemente atualizada dos atos e factos relativos a pessoas coletivas e entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, base de dados onde se organiza informação atualizada do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, da responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado.
Esta medida visa permitir a dispensa de solicitação de certidão em papel comprovativa da inscrição de pessoa coletiva naquele Registo, designadamente para efeitos de concursos públicos de contratos de fornecimento e de serviços. Deste modo, simplificam-se os procedimentos na área do registo nacional de pessoas coletivas, melhora-se o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública e reduz-se os inerentes custos para as empresas.
3. Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que cria o Portal de Fornecedores do Estado no âmbito da contratação pública.
Concretizando uma medida constante no Programa Simplex+, este Portal vem simplificar, com recurso a meios digitais, os procedimentos de verificação da inexistência de impedimentos à contratação por parte dos fornecedores, bem como da regularidade da sua situação tributária e contributiva perante a Administração Fiscal e a Segurança Social. Deste modo, os fornecedores ficam dispensados de fazer prova de idoneidade e da situação tributária e contributiva regularizada perante cada entidade pública.
4. Foi aprovado, em definitivo, o decreto-lei que altera o Código do Registo Civil.
No âmbito do programa nacional Simplex+ e do plano estratégico Justiça + Próxima, esta alteração permite que seja dispensada a tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro e escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola, sempre que o funcionário competente domine a língua em causa.
Aproveita-se ainda para uniformizar a informação necessária ao estabelecimento da filiação, prevendo a indicação do número de identificação civil dos progenitores.
5. Foi aprovada a resolução que estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?».
A medida faz parte do programa de simplificação legislativa e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa Simplex+, e visa contribuir para o derrube de entraves ao crescimento sustentado, em especial das pequenas e médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais compreensível pelos cidadãos.
Através do «Custa Quanto?» é possível medir o impacto económico para empresas e cidadãos das iniciativas legislativas aprovadas pelo Governo, medindo a variação de encargos que se repercutem sobre aquelas, quer quando estes são reduzidos, quer quando são aumentados.
Adicionalmente, será promovido um maior envolvimento da Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo no processo de negociação e transposição de diretivas europeias com vista à melhoria da qualidade da transposição com base nas conclusões sobre os impactos apurados previamente.
6. Foi aprovado o decreto-lei que alarga o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.
O Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, estendeu aos advogados o gozo do direito, reconhecido à generalidade dos cidadãos, de dispensa de atividade durante certo período de tempo, em caso de maternidade ou paternidade, ou de falecimento de familiar próximo.
A presente alteração concretiza-se no alargamento, por um lado, do período em que se reconhece o direito ao adiamento de atos processuais por motivo de luto, em caso de falecimento de familiares próximos (alargado de 2 para 5 dias), e, por outro, do universo dos familiares considerados para este efeito, aproximando-se este regime ao constante da legislação laboral pública e privada. De igual modo, clarifica-se o âmbito de aplicação subjetiva destas normas, assegurando-se o exercício daquele direito em igualdade de circunstâncias a todos os advogados, mesmo no âmbito do patrocínio oficioso.
7. O Governo procedeu à nomeação de José Gaspar Andrade Pais, Joaquim Monteiro da Silva, Iolanda Reis Silva, Rita Sofia da Silva Veloso e Maria Isabel Rocha Macedo, respetivamente para os cargos de presidente e vogais do conselho de administração do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde.
8. Foi autorizada a realização de despesa, pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para a abertura de um procedimento para a contratação de serviços de limpeza, para os anos de 2018, 2019 e 2020, para vários organismos daquele Ministério, com recurso ao acordo quadro de higiene e limpeza, celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.
9. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que autoriza a despesa relativa ao financiamento da participação financeira do Estado, no quadro contratual e de parceria com a Embraer, no programa de desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multiusos KC-390, enquanto fator de desenvolvimento e dinamização tecnológica e industrial no setor aeronáutico e para a economia nacional, em fase de conclusão prevista para o final de 2018.
Moçambique – Salarios Minimos Nacionais 2018-2019
Anualmente, o Governo moçambicano faz um reajustamento de salários mínimos nacionais, aplicáveis a grupos de trabalhadores por conta de outrem, cujas condições de emprego sejam de modo a justificar que se assegure a sua protecção.
NL_Salarios_Minimos_Nacionais_2018-2019
Fonte: PLMJ
ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – JUNHO DE 2018
Até o dia 15/06
Imposto Sobre o Valor dos Recursos Naturais(ROYALTY)
Até o dia 25/06
Recebimento da Concessionária Nacional (PPP)
Imposto Sobre Transacção do Petróleo
Contribuição para a Formação de Quadros Angolanos
Imposto Sobre a Produção do Petróleo (ROYALTY)
Até o dia 30/06
Imposto Sobre a Aplicação de Capitais
Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho
Fonte: ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA DE ANGOLA
MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE JUNHO 2018
IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de abril 2018 e anexos.
IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a maio 2018 (trabalho dependente).
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de maio 2018 por transmissão eletrónica de dados.
Banco de Portugal: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, mês de maio 2018.
Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de maio 2018.
IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.
IMT: Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de maio, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.
IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior (maio 2018) tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a maio 2018.
IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (maio 2018), para efeitos de Imposto do Selo.
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (maio 2018).
IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (maio 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (maio 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de maio 2018, entre os dias 11 e 20.
Banco de Portugal: Prazo de reporte COPE ‐ EMPRESAS – maio 2018.
IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de junho.
IRC: Entrega da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.
IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 30 – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes relativos a abril de 2018.
IRC: Entrega da Declaração Modelo 26, referente ao apuramento da contribuição sobre o setor bancário, calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição.
IRS: Entrega da Declaração Modelo 19, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente.
IVA: Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.
IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior:
– Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios;
– Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia;
– Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Dec-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma;
– Licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais.
Fonte: www.apotec.pt
Elaborado por Alexandra Varela
A aquisição da personalidade jurídica das Fundações Privadas no contexto jurídico Ibérico – Sinopse
Lei n.º 49/2018 | Cria o novo regime jurídico do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação
Lei n.º 48/2018 | Institui a possibilidade dos cônjuges renunciarem à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
Bens em circulação – Documento de transporte global
271.261