Source: https://sindesp-mt.com.br/estatuto/capitulo-viii-das-eleicoes-sindicais
Timestamp: 2020-01-18 15:47:12+00:00
Document Index: 22576809

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 42', 'artigo 45', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66']

CAPITULO VIII - Das Eleições Sindicais Sindesp - MT
CAPITULO VIII - Das Eleições Sindicais
ARTIGO 42 - As eleições para a renovação da Diretoria, dos Delegados Representantes e do Conselho Fiscal, realizar-se-ão bienalmente entre 20 (vinte) de janeiro e 20 (vinte) de março, na base territorial do Sindicato, assegurando a todos os associados os direitos de votar e ser votado, ressalvados os casos de impedimentos de que trata este Estatuto e aqueles enumerados nos artigos 529 e 530 e seus incisos, da CLT, ou quando o associado devendo obrigações pecuniárias não houver quitado ate 60 (sessenta) dias antes da eleição, independente da intimação.
Parágrafo Primeiro – Excepcionalmente a diretoria eleita em 23 de Março de 2004, terá o mandato extendido até 23 de Junho de 2010.
Parágrafo Segundo - Concorrem às eleições as chapas completas registradas na forma deste Estatuto.
Parágrafo Terceiro - Cada empresa associada terá direito a um voto nas eleições para preenchimento de cargos eletivos, observado o disposto no artigo 45 alínea "b".
ARTIGO 43 - A Diretoria, através de seu Presidente fará expedir Edital de Convocação para realização das eleições que será publicado uma só vez, em jornal de circulação diária ou Diário Oficial do Estado onde o sindicato mantém base, 10 (dez) dias, no mínimo antes da data de realização do pleito.
Parágrafo Primeiro - As eleições serão realizadas em Assembléia Geral, devendo ser processadas num só dia durante 4 (quatro) horas continuas pelo menos, conforme estabelecido no Edital.
Parágrafo Segundo - DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES, CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE:
A indicação de que o Edital trata de convocação de votação, eleição e posse da nova diretoria.
Indicação do período de exercício dos mandatos.
Nome completo do presidente que convoca a eleição.
Parágrafo Terceiro - Publicado o Edital, abrir-se-á o prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação para o registro das chapas dos respectivos candidatos.
Parágrafo Quarto - A copia do Edital e da publicação do aviso resumido serão fixados no quadro de avisos do sindicato.
ARTIGO 44 - A eleição só será válida se participarem da votação mais de 40% (quarenta por cento) dos associados em condição de voto. Não obtido esse coeficiente, será realizado nova eleição dentro de 03(três) dias a qual terá validade, se nela tomarem parte 30% (trinta por cento), e não atingido esse número será realizado novo pleito dentro de 03(três) dias com qualquer número de associados em condições de voto.
Parágrafo Primeiro - Não obtendo nenhum dos candidatos maioria absoluta dos votos, proceder-se-á nova Assembléia para o dia posterior, conforme Edital, sendo então considerado eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos votos dos eleitores presentes, obedecido o "quorum".
Parágrafo Segundo - Só poderá participar da eleição em segunda e terceira convocação os que se encontrarem em condições de exercitar o voto na primeira.
Parágrafo Terceiro - Havendo somente uma chapa registrada para as eleições, poderá a Assembléia, em ultima convocação, ser realizada com qualquer número de presentes.
Parágrafo Quarto - Concorrendo chapa única, a votação poderá se dar por procuração, com firma reconhecida e fim específico.
ARTIGO 45 - O requerimento de registro de chapa, endereçado ao Presidente do Sindicato assinado por qualquer dos candidatos que a integram será feito em 2 (duas) vias e instruído com os seguintes documentos:
Ficha de qualificação preenchida e assinada pelo candidato, conforme modelo que integra este regulamento;
Os candidatos a Presidente, Vice Presidente, Diretor Econômico Financeiro e Conselheiro Fiscal deverão, sob pena de indeferimento do registro da chapa, comprovar a condição de proprietário, sócio ou representante legal da empresa filiada e estar devidamente autorizada pelo Departamento da Polícia Federal, nos termos da lei 7.102/83 e suas regulamentações posteriores. Deverão, também, anexar, junto ao pedido de registro de chapa, cópias autenticadas da Portaria de Autorização de Funcionamento e Revisão de Funcionamento e Revisão de Autorização de Funcionamento.
As empresas filiadas ao sindicato e devidamente autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal, poderão nomear procuradores para compor chapa, concorrer e exercer cargos eletivos junto ao sindicato, atribuindo-lhes poderes específicos, mediante mandado passado por instrumento público, para desempenho da função, respondendo solidariamente pelos seus atos;
Para os cargos eletivos, só terá direito a votar e ser votado o associado que contar, no mínimo, 2 (dois) anos de filiação junto ao Sindicato.
Para qualquer que seja o cargo, o candidato será obrigado a comprovar o efetivo e ininterrupto exercício da atividade empresarial representada pelo sindicato, no mínimo, nos últimos 03 (três) anos.
Os prazos previstos nas alíneas “d” e “e”, não se aplica às empresas filiadas até a data a aprovação deste estatuto;
Parágrafo Primeiro - É vedado à empresa filiada participar de mais de uma chapa, prevalecendo, para todos efeitos, a primeira a ser registrada.
Parágrafo Segundo – Cada empresa filiada poderá participar, no máximo, com 02(dois) representantes;
ARTIGO 46 - O registro de chapa far-se-á, na secretaria do Sindicato, no horário indicado no Edital de Convocação, sendo fornecidos recibos da documentação apresentada.
ARTIGO 47 - Será recusado o registro da chapa que não contiver o total dos candidatos, efetivos, ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação de todos candidatos, preenchidas e assinadas, bem como dos documentos exigidos.
Parágrafo Primeiro - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, será o requerimento do registro notificado para supri-lo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Esgotado o prazo sem a correção das irregularidades, o registro da chapa será recusado.
Parágrafo Segundo - Não sendo possível o registro do candidato, a chapa será registrada sem o nome deste, sempre que o numero de candidatos efetivos e suplentes não seja inferior a 2/3 (dois terços) no numero total de vagas;
ARTIGO 48 - Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente do Sindicato, determinará:
Imediata lavratura da ata, que mencionará as chapas registradas em ordem numérica de inscrição, todos os nomes dos candidatos;
No prazo de 72 (setenta e duas) horas subsequentes, a publicação da composição de chapas registradas, pelos mesmos meios de divulgação previstos para o Edital de Convocação, e declarar que contará prazo de 02 (dois) dias para impugnação de candidaturas;
As impugnações serão aceitas se apresentadas por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente
da Entidade e entregue contra recibo da secretaria do Sindicato, por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais. Somente poderão versar as causas de inelegibilidade previstas na legislação vigente e nesse Estatuto.
No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á o termo de encerramento onde serão consignados as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados;
O Presidente do Sindicato cientificará o candidato impugnado, que terá o prazo de 02 (dois) dias para apresentar suas contra razões, instruindo o processo o Presidente convocará no prazo de 24 horas a Assembléia Geral para a decisão;
Quando julgado procedente pela Assembléia Geral a impugnação, providenciará o Presidente a fixação de copia da ata no quadro de avisos para conhecimento dos interessados;
Quando julgado improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá à eleição ressalvado aos impugnadores o direito de recorrer contra a eleição dos membros, via judicial;
A chapa onde fizerem parte candidatos impugnados, só poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem o preenchimento de todos os cargos efetivos;
Parágrafo Único - Não havendo registro de nenhuma chapa, o Presidente do Sindicato fará nova convocação das eleições dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
ARTIGO 49 - As mesas coletoras de votos, funcionarão sob exclusiva responsabilidade de um Presidente, dois Mesários e um Suplente indicados pelo Presidente em comum acordo com os representantes das chapas concorrentes.
Parágrafo Primeiro - O Presidente do Sindicato nomeará os integrantes da mesa coletora, através de portaria, podendo ser ou não do quadro de filiados ou de funcionários do sindicato, desde que a nomeação recaia em pessoas idôneas;
Parágrafo Segundo - Cada chapa poderá nomear um fiscal dentre os eleitores, e somente este terá competência para aduzir protestos ou impugnações pela chapa, no processo de votação.
ARTIGO 50 - NÃO PODERÃO SER NOMEADOS MEMBROS DAS MESAS COLETORAS
Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, ate o segundo grau inclusive;
Membros da Diretoria da Entidade;
Parágrafo Único - Da constituição das mesas coletoras as chapas registradas serão intimadas na pessoa de seu representante para impugnação dos nomes em 2 (dois) dias.
ARTIGO 51 - No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes do inicio da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos providenciando o Presidente da mesa, para que sejam supridos eventuais deficiências.
Parágrafo Único - A secretaria deverá, com antecedência de 2 (dois) dias organizar expediente necessário ao pleito, com listagem de associados em condição de voto, cédulas únicas impressas, urnas que assegurem a inviolabilidade do voto e outros necessários.
ARTIGO 52 - O voto é obrigatório e secreto. O eleitor ao votar, identificar-se-á e assinará em livro ou lista de votação própria.
ARTIGO 53 - A votação será efetuada através de cédula única, visada pelo Presidente da mesa, impressa
em papel e formato que propicie a dobra de tal forma a garantir a indevassabilidade do voto, constando
todos os nomes componentes das chapas, divididos em grupos de Efetivos, Suplentes, Conselho Fiscal e representantes junto ao Conselho da Federação, havendo ao lado de cada chapa um quadro para manifestação do eleitor.
ARTIGO 54 - Serão tomados em separado os votos que merecerem protestos, ou que, por razões próprias, a mesa suscitar dúvidas.
Parágrafo Único - Os votos em separado só serão computados se a mesa apuradora verificar que o número deles é igual ou maior que a diferença de votação entre uma chapa e outra, podendo alterar o resultado do pleito.
ARTIGO 55 - Os pedidos de impugnação ou protestos deverão ser formulados quando da ocorrência e lançados em ata, para posterior apuração dos fatos suscitados.
ARTIGO 56 - Será considerado nulo o voto cuja cédula apresente dúvida a quem fora destinado, bem assim a inobediência ao estabelecimento neste Estatuto.
ARTIGO 57 - A ELEIÇÃO É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO QUANDO:
O numero de cédulas não coincidir com o numero de assinantes na listagem de votação;
Os trabalhos eleitorais forem tumultuados de modo que os resultados da votação sejam prejudicados.
Parágrafo Único - A anulação poderá ser declarada pela própria mesa se houver manifestação dos representantes da chapa, através de pedido circunstanciado e por escrito, desde que a divergência aventada na alínea "a" for igual ou superior à diferença de votos entre as chapas, assim podendo modificar o resultado do pleito, ou a ocorrência de tumulto, lançado detalhadamente em ata a critério da mesa apuradora.
ARTIGO 58 - Somente comportará recurso sobre a votação se constar o protesto em ata, na forma deste Estatuto, ficando no caso de inexistência precluso o direito de recursos.
Parágrafo Único - O recurso de que trata este artigo será interposto ao Presidente da mesa, de imediato, sob pena de preclusão, e será apreciado pela mesa apuradora.
ARTIGO 59 - Encerrados os trabalhos de votação, o Presidente da mesa lacrará as urnas, as quais serão rubricadas pelos membros da mesa e fiscais de chapa, em seguida lavrar-se-á ata que também será assinada pelos mesários, e dos associados em condição de votar, o número de votos em separado se houver, bem como os protestos apresentados pelos fiscais.
Parágrafo Único - A negativa dos fiscais de mesa de assinarem a ata não invalida a eleição, entretanto, dever-se-á lançar na ata, constar este fato.
ARTIGO 60 - Após o encerramento da votação, será instalada a sessão eleitoral de apuração pública e permanente, na sede da Entidade, que será composta pelos mesmos integrantes da mesa coletora.
ARTIGO 61 - Instalada, a mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se houve "quorum", procedendo em caso afirmativo, a abertura das urnas e a contagem dos votos.
Parágrafo Primeiro - Os votos em separado, desde que decida sua apuração, serão computados para efeito do "quorum".
Parágrafo Segundo - Não havendo "quorum", as cédulas serão incineradas, sem abertura, convocando o Presidente da mesa, novas eleições na forma do Edital.
ARTIGO 62 - As chapas concorrentes só terão direito de formular perante a mesa eleitoral de apuração protestos, desde que sejam constados em ata, através do respectivo fiscal.
Parágrafo Primeiro - Qualquer recurso sobre apuração, deverá ser por escrito, até 02 (dois) dias da realização das eleições, sob pena de preclusão dirigida ao Presidente dos trabalhos.
Parágrafo Segundo - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos.
ARTIGO 63 - Da apuração, ou verificação de inexistência de quorum, lavrar-se-á ata circunstanciada que será assinada pelo Presidente, mesário e, opcionalmente, pelos fiscais de chapas.
ARTIGO 64 - Na ocorrência de demanda judicial quanto às eleições, permanecerão na administração, até despacho final do processo, a Diretoria, o Conselho Fiscal e os representantes, que se encontrarem em exercício.
ARTIGO 65 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 05 (cinco) dias, limitadas as eleições as chapas em questão.
ARTIGO 66 - Competirá à Diretoria da Entidade em exercício, dentro de 15 (quinze) dias da realização das eleições e não tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, pelos mesmos meios de divulgação previstos para o Edital de Convocação, com os dados pessoais de cada um e a designação do cargo que irá exercer.
Cuiabá, 24 de Abril de 2007.
Assessor Jurídico SINDESP/MT
OAB/MT 5477
Maria Lúcia Ferreira Teixeira
Assessora Jurídica Sindesp/MT
OAB/MT 3662