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Timestamp: 2017-12-17 07:52:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 34', 'Artigo 44', 'artigo 14', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63']

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Sindicor
Sindicato das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários do Rio de Janeiro
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CAPITULO I - DOS FINS DO SINDICATO
Artigo 1º – O SINDICATO DAS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, a Rua Sete de Setembro, 71 – 19º andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP: 20050-005, é uma associação sindical, constituído por tempo indeterminado para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica das corretoras de títulos e valores mobiliários, cambio e mercadorias, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de assessoria, administração e consultoria de investimentos, administradoras de carteira de ações, títulos e valores mobiliários de terceiros e empresas de empreendimentos e de participações financeiras, na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, regido por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, objetivando a colaboração direta entre os poderes públicos e as demais associações, no sentido da solidariedade social e de sua subordinação aos interesses nacionais.
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria econômica, ou os interesses individuais de seus associados;
c) eleger ou designar os representantes das respectivas categorias;
d) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua economia;
e) impor contribuições a todos àqueles que participarem da categoria representada, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º – São deveres do Sindicato:
b) manter, quando necessário, serviços de assistência judiciária para os associados;
c) promover, sempre que possível, a conciliação nos dissídios de trabalho;
d) promover a maior solidariedade entre os associados compondo e harmonizando seus propósitos, inclusive, conciliando interesses por meio de comissões de arbitramento, quando para isso for solicitado;
e) atuar em todas as esferas da atividade econômica, no sentido de defender os seus interesses e de seus associados, agindo sempre com os interesses nacionais e nos termos da legislação em vigor.
Artigo 4º – São condições para o funcionamento do Sindicato
c) inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato, ou por entidades de grau superior;
d) gratuidade do exercício dos cargos eletivos;
e) abstenção de quaisquer atividade não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário;
f) não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede de índole político-partidária;
g) não se filia a organizações internacionais, nem com elas manter relações sem previa anuência da Assembléia Geral.
CAPITULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 5º – A toda firma ou empresa legalmente constituída, sob a forma individual ou coletiva, que exerça, no Estado do Rio de Janeiro, a atividade econômica representada pelo Sindicato das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e valores Mobiliários do Rio de Janeiro, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitida no SINDICATO.
Artigo 6º – Dividem-se os associados em:
Fundadores – aqueles que participaram da Assembléia Geral da Fundação do Sindicato;
Efetivos – aqueles admitidos posteriormente;
Beneméritos – aqueles cujo mérito a tal titulo for reconhecido pela Assembléia Geral, por proposta da Diretoria e segundo os seguintes requisitos;
a) tenham manifestado alto espírito de colaboração com o poder publico;
b) tenham prestado reais serviços ao Sindicato ou tenham concorrido para o seu patrimônio mediante doações ou legado;
Honorários – as pessoas, firmas, empresas ou instituições que tiverem prestado relevantes serviços ao Sindicato a juízo da Assembléia Geral.
Artigo 7º – Para a admissão no quadro de associados deverá o postulante apresentar um pedido por escrito, instruído com os seguintes elementos:
a) nome e sede da firma ou sociedade;
b) prova de atividade;
d) nome, estado civil, nacionalidade e residência dos Diretores ou dos Sócios com poderes de administração ou de seus administradores e representantes legais;
Parágrafo 1º – recebido o requerimento de inscrição, o Presidente sujeitará ao exame da Diretoria, comunicando ao requerente;
Parágrafo 2º – No caso de ser admissão recusada por motivo de falta de identidade devidamente comprovada, caberá recurso do interessado para a autoridade própria.
Artigo 8º – De todo ato lesivo de direito ou contrario a este Estatuto, emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente.
a) tomar parte nas Assembléias Gerais;
c) requerer, com numero de associados superior a 20% (vinte por cento) a convocação da Assembléia Geral, justificando-a;
d) utilizar-se dos serviços prestados pelo Sindicato.
Artigo 10 – São deveres dos Associados
a) pagar a mensalidade correspondente a ½ (metade) do maior salário mínimo vigente no país, feito o correspondente arredondamento para múltiplo de R$ 10,00 ( dez reais) imediatamente superior;
c) bem desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido investido;
d) prestigiar o Sindicato por todos as meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos componentes do Sindicato das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e valores Mobiliários do Rio de Janeiro;
e) não tomar deliberações que interessem à categoria, sem prévio, pronunciamento do Sindicato;
f) respeitar em tudo a Lei e acatar as autoridades constituídas; e
g) cumprir o presente Estatuto.
Artigo 11 – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e eliminação do quadro social.
Parágrafo 1º - Serão suspensos os direitos dos associados;
a) que não comparecerem as três assembléias gerais consecutivas, sem justa causa;
b) que desacatarem a assembléia geral ou a Diretoria.
Parágrafo 2º – Serão eliminados do quadro social dos associados:
a) que, por má conduta de seu representante, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos a entidade;
b) que, sem motivo justificativo, se atrasarem em mais de três meses no pagamento de suas mensalidades;
Parágrafo 3º - As penalidades serão impostas pela Diretoria
Parágrafo 4º – As penalidades serão, no que couberem, aplicadas também aos representantes ou sócios das empresas associadas.
Parágrafo 5º – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de dez dias contados do recebimento da notificação
Parágrafo 6° – Da penalidade imposta, caberá recurso á Assembléia Geral
Parágrafo 7° - A simples manifestação da maioria não servirá de base para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos na lei e neste Estatuto
Parágrafo 8° – Para o exercício da atividade, a cominação de penalidades não implicará incapacidade, que só poderá ser declarada por autoridade competente.
Artigo 12 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem, a Juízo da assembléia geral, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento, recebendo novo número de matricula sem prejuízo da contagem de tempo
Artigo 13 – Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais do Sindicato.
CAPITULO III - DAS ELEIÇÕES
Artigo 14 – Os Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 03 (três) anos.
Artigo 15 – As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas por escrutínio secreto dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) e mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
Artigo 16 – Só poderão participar das eleições e das votações do Sindicato as empresas associadas que preencherem as formalidades e exigências estabelecidas neste Estatuto e na legislação em vigor e os candidatos que preencham as seguintes formalidades:
a) ter definitivamente aprovada as contas relativas ao exercício de cargo que haja exercido;
b) não ter sido condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;
c) não ter incorrido em má conduta, devidamente comprovada.
Artigo 17 – Cada empresa terá direito a um voto.
Artigo 18 – A convocação para eleições será feita pelo Presidente do Sindicato, mediante edital publicado em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e máxima de 60 (sessenta) dias da data marcada para realização do pleito, mencionando data, local, horário de votação, prazo para registro de chapas, horário de funcionamento da secretaria, prazo para impugnação de candidatos ou chapas e quorum necessário para primeira e segunda convocação e data da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.
Parágrafo único – A cópia do edital deve ser encaminhada as empresas associadas.
Artigo 19 - As chapas deverão ser registradas, por qualquer de seus membros, junto a Secretaria do Sindicato, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do edital de convocação.
Parágrafo 1º – A chapa concorrente ao pleito deverá conter os nomes dos respectivos candidatos e os cargos que irão ocupar.
Parágrafo 2º – O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos de cada candidato:
ficha de qualificação devidamente assinada, contendo nome, domicílio, estado civil, profissão, nacionalidade, número de identidade e inscrição no CPF;
declaração de não ter desaprovada nenhuma conta relativa ao exercício de cargo de administração ou representação sindical que haja exercido, e de que não se encontra condenado por crime doloso;
declaração de que não abandonou cargo de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal para o qual tenha sido eleito;
cópia do cartão de cadastro de pessoa física.
Parágrafo 3º – Caberá a Secretaria do Sindicato dar amplo conhecimento das chapas inscritas, até 10 (dez) após o fim do prazo de inscrição.
Parágrafo 4º – É vedada a subscrição de mais de uma chapa por uma mesma associada.
Artigo 20 – Eventual irregularidade na documentação apresentada poderá ser sanada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da notificação ao responsável pelo registro da chapa. O registro do candidato ou da chapa será indeferido se a exigência não for satisfeita no prazo.
Artigo 21 – O prazo para impugnação de candidatos ou chapas é de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da divulgação das chapas concorrentes.
Parágrafo 1º – O cabeça de chapa e o candidato impugnado disporão de 03 (três) dias úteis para apresentar defesa.
Parágrafo 2º – Apresentada ou não a defesa a Assembléia Geral deverá ser reunir no prazo de 07 (sete) dias para apreciar e deliberar sobre a impugnação.
Parágrafo 3º – A decisão da Assembléia Geral será comunicada aos integrantes da chapa e extingue o processo de impugnação.
Artigo 22 – No dia, hora e local designados, o presidente da Mesa Eleitoral, indicado pelo Presidente do Sindicato, declarará iniciada a votação, que terá a duração de 04 (quatro) horas contínuas, podendo ser encerrada antes, tão logo tenham votado todos os eleitores com direito a voto, constantes da respectiva folha de votação.
Parágrafo Único – É facultado ao Sindicato, de acordo com suas necessidades, organizar mesas coletoras itinerantes.
Artigo 23 - A Mesa resolverá, de plano, as dúvidas, controvérsias e quaisquer outros incidentes que se apresentarem durante a eleição, registrando em ata.
Artigo 24 – Ao término da eleição o Presidente da mesa lavrará a ata de eleição, contendo a apuração dos votos e o resultado da eleição.
Artigo 25 – A eleição será válida se dela participarem, em primeira convocação, 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo único – Não alcançado esse quorum, será realizada nova votação, em segunda convocação, no mínimo 02 (duas) e no máximo 24 (vinte e quatro) horas depois, sendo válida a eleição com qualquer número de presentes.
Artigo 26 – O Presidente da Mesa considerará eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos e proclamará o resultado da eleição.
Artigo 27 – Na eventualidade de empate, realizar-se-á novo escrutínio em até 20 (vinte) dias após a votação em que se verificar tal fato, limitado este às chapas empatadas.
Artigo 28 – Do resultado da eleição, caberá recurso a Assembléia Geral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado em jornal de grande circulação.
Parágrafo único – A Assembléia Geral decidirá no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de entrada do recurso na Secretaria.
Artigo 29 - A posse dos eleitos ocorrerá no dia seguinte ao do término dos mandatos em curso, podendo ser antecipada ou prorrogada em até 30 (trinta) dias corridos.
Artigo 30 – Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal poderão ser reeleitos.
CAPITULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Artigo 31 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta por 3 (três) membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 (três) anos, assim designados: Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro, e 2 (dois) suplentes para as substituições que se fizerem necessárias.
Parágrafo único – O Presidente será cabeça de chapa e os demais diretores ocuparão os cargos na ordem de menção da chapa eleita.
Artigo 32 - À Diretoria compete: dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto e a legislação em vigor administrar o Patrimônio Social, promover o bem geral dos associados e da categoria econômica representada:
a) elaborar o Regimento Interno dos serviços necessários, subordinados a este Estatuto e a legislação em vigor;
b) cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como este Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembléias Gerais;
c) designar delegados sindicais, dentre os associados e correspondentes às delegacias ou seções que foram instituídas;
d) fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado, e submeter a Assembléia Geral Ordinária, até 29 de novembro de cada ano a proposta orçamentária da receita e despesa para o exercício seguinte, com prévio parecer do Conselho Fiscal, observadas as instruções em vigor;
e) organizar e submeter, no mesmo prazo acima, á Assembléia Geral Ordinária e com prévio parecer do Conselho Fiscal, o relatório das ocorrências do ano anterior e a prestação de contas, observadas as instruções em vigor;
f) ao termino do seu mandato,organizar prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando, para esse fim e por contabilista legalmente habilitado, balancete de receita e despesa, que além da assinatura deste, conterá as do Presidente e Tesoureiro, nos termos da Lei e regulamentos em vigor;
g) reunir-se em sessão, ordinariamente, sempre que necessário, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou as associadas convocarem, estas, na forma do art. 9°, “c”, deste Estatuto
Parágrafo Único – As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos dos presentes.
Artigo 33 – Ao Presidente compete:
a) representar o Sindicato perante a Administração Publica, podendo delegar poderes, quando em juízo e nomear procuradores;
b) convocar as sessões da Diretoria e a Assembléia Geral, presidindo aquela e instalando a ultima;
c) assinar as Atas das sessões de Diretoria, o orçamento e balanços anuais e os demais documentos que dependem de sua assinatura, bem como rubricar os livros exigidos por Leis e Regulamentos;
d) ordenar o atendimento das despesas autorizadas e assinar os cheques e demais documentos contábeis juntamente com um dos diretores.
e) nomear os funcionários, fixar ou alterar-lhes os vencimentos consoante as necessidades de serviço, ad referendum da Assembléia Geral, assim como, quando não existir disposições legais em contrário, designar membros da Diretoria para representar o Sindicato em atos ou solenidades;
d) elaborar o Relatório anual de atividades a fim de submete-lo à Assembléia Geral de aprovação de contas e a proposta orçamentária.;
e) convocar as reuniões do Conselho Fiscal.
Artigo 34 - Ao Vice-Presidente compete substituir ao Presidente, auxiliando-o naquilo que lhe for solicitado pelo mesmo
Artigo 35 - Ao Tesoureiro compete:
a) efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
b) manter sob sua guarda e disponibilidades financeiras e os valores representados por documentos legais;
c) assinar os cheques e demais documentos contábeis, juntamente com o Presidente;
e) apresentar à Diretoria os balancetes mensais quando solicitados, balanço anual, a proposta orçamentária anual e créditos adicionais;
f) arrecadar as rendas do Sindicato e efetuar depósitos em estabelecimentos bancários indicados pela Diretoria, ou determinados por legislação em vigor;
g) zelar para que não permaneça em cofre importância superior a cinqüenta vezes o maior salário mínimo vigente no país;
h) promover a tomada de preços ou de concorrências necessárias à aquisição de material permanente ou de consumo, quando de custo a dez (10) vezes o valor do maior salário mínimo no país;
i) zelar pela conservação da sede e imóvel em geral, inclusive seu mobiliário e instalações.
CAPITULO V - CONSELHO FISCAL
Artigo 36 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal, composto por três membros efetivos e dois suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de três anos, na forma da legislação em vigor, limitando sua competência à fiscalização da gestão financeira.
Artigo 37 - Ao Conselho Fiscal incumbe:
a) opinar sobre a Proposta Orçamentária anual e sobre credito adicionais;
b) opinar sobre a prestação de contas anual e sobre a prestação de contas mencionadas na alínea “g” do artigo ….deste Estatuto
c) visar os livros ou fichas soltas da contabilidade
Parágrafo Único – O parecer sobre a prestação de contas, proposta orçamentária e créditos adicionais, deverá constar da Ordem do Dia da Assembléia Geral para esse fim convocada nos termos da lei e regulamento em vigor.
CAPITULO VI - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Artigo 38 – As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrarias às leis vigentes e a este Estatuto, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos em relação ao total dos associados em primeira convocação e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, por maioria de votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto, ou legislação própria.
Parágrafo Único – A convocação para Assembléia Geral será feita por Edital publicado em jornal de grande circulação na base territorial abrangida, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Artigo 39 – A Assembléia Geral reunir-se-á:
I – ordinariamente, para deliberar sobre a proposta orçamentária para o exercício seguinte, o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria, referentes ao ano civil anterior e a cada três anos para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal;
II – extraordinariamente, sempre que o Presidente, a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgarem necessários, ou a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites e em pleno gozo dos direitos estatutários, justificando pormenorizadamente os motivos da convocação.
Artigo 40 - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para a sua realização dentro de 10 (dez) dias, contados da entrada do requerimento na Secretária.
Parágrafo 1° – Deverá comparecer a respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma, ã maioria dos que a promoverem.
Parágrafo 2º – Na falta de convocação pelo Presidente, expirando o prazo marcado neste artigo, aqueles que a deliberaram realizar, deverão realizar a publicação de edital específico em jornal de grande circulação no Estado.
Artigo 41 - As Assembléias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que foram convocados.
Artigo 42 – Compete privativamente à Assembléia Geral:
I – eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal;
II – fixar as contribuições devidas pelo Associado;
III – autorizar celebração de Convenções Coletivas de Trabalho e ajuizamento de Dissídios Coletivos de Trabalho;
IV – apreciar e votar, com prévio parecer do Conselho Fiscal, a previsão orçamentária anual, o balanço e as contas da Diretoria;
V – decidir sobre eventual transação de bens imóveis para aquisição, alienação ou permuta;
VI – deliberar sobre a dissolução do Sindicato e a destinação do seu patrimônio;
VIII- reformar o presente Estatuto;
IX – destituir os administradores.
CAPITULO VII - DA PERDA DO MANDATO
Artigo 43 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:
c) abandono do cargo na forma prevista o artigo 34 deste Estatuto;
Parágrafo 1° – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2° – Toda suspensão ou destituição do cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.
Artigo 44 - Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o artigo 14.
Artigo 45 - A convocação dos suplentes, quer para Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá a ordem de menção na chapa eleita.
Artigo 46 - Ocorrendo falecimento, renúncia, licenciamento, vacância, impedimento ou destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, automaticamente assumira vacante o substituto indicado neste Estatuto.
Parágrafo 1º – O Tesoureiro em hipótese alguma substituirá ao Presidente.
Parágrafo 2° – Ao primeiro suplente incumbe substituir ou suceder ao: Vice-Presidente ou Tesoureiro
Parágrafo 3° – O segundo suplente será convocado nos casos de vacância ou impedimento dos membros da Diretoria, rigorosamente em conformidade com a ordem de menção da chapa eleita.
Parágrafo 4° - As renuncias serão comunicadas por escrito e com firmas reconhecidas, ao Presidente do Sindicato ou a quem estiver nó exercício da mesma.
Parágrafo 5° – Em se tratando de renuncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito e com firma reconhecida, ao seu substituto legal que, dentro de 48 horas, contadas em dias úteis, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
Parágrafo 6° – Em se tratando de renuncia do Diretor o Presidente, este reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias.
Artigo 47 - Caso ocorra renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e não havendo substituto a convocar, o Presidente, ainda que renunciante, convocará a Assembléia Geral a fim de proceder eleição de uma Junta Governativa Provisória, constituída tão somente por Presidente, Secretário e Tesoureiro, dando ciência do ocorrido à autoridade competente e entidades bancarias nas quais o Sindicato mantenha seus recursos financeiros.
Parágrafo Único – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos deste artigo, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções em vigor.
Artigo 48 - Caso ocorra renúncia coletiva do Conselho Fiscal e não havendo substituto a convocar, o Presidente convocará a Assembléia Geral a fim de proceder a eleição de 3 (três) associados que recomporão o Conselho Fiscal, e completarão o mandato dos renunciantes.
Artigo 49 - Caso ocorra renúncia coletiva da representação junto à entidade de grau superior, e não havendo substitutos a convocar, o Presidente convocará a Assembléia Geral a fim de proceder a eleição de três associados que recomporão a representação e completarão o mandato dos renunciantes.
Artigo 50 - Compete ao Presidente, vinte e quatro horas úteis após verificar impedimento do Diretor, comunicar a ocorrência ao respectivo substituto indicado neste Estatuto, convocando-o.
Parágrafo 10 – O Diretor ou suplente convocado, necessariamente deverá responder à convocação no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, após receber a notificação.
Parágrafo 2° – Ao Diretor ou suplente convocado será concedido o prazo máximo de dez dias para sua posse.
Artigo 51 - No caso de abandono do cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação durante 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único – Considera-se abandono do cargo, a ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Artigo 52 - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder­-se-á na forma estabelecida no artigo …e seus parágrafos.
CAPITULO VIII - DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO
Artigo 53 - Constitui o patrimônio do Sindicato:
a) as contribuições daquele que participem da categoria representada, consoante a alínea “e” do artigo 2°;
Parágrafo 1° - A importância da contribuição estipulada na alínea “a” do artigo 10, não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral.
Parágrafo 2° – Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados além das determinadas expressamente em lei e na forma do presente Estatuto.
Artigo 36° - A contabilidade do Sindicato será organizada com base em plano de contas contábeis, previsto na lei e instruções vigentes para a questão.
Artigo 37° - A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.
Artigo 54 - Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser a1ienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos sócios presentes.
Artigo 55 - No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e ordem político social, os bens, pagas as dividas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União’ e aplicados em obras de assistência social a juizo da Assembléia Geral convocada para tanto.
Artigo 56 - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato, são equiparados aos crimes contra a economia popular, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 57 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim, convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dividas legitimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em caixa e Bancos e em poder de credores diversos, será depositada em conta bloqueada no Banco do Brasil SI A e será restituído, acrescido dos juros bancários respectivos, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido legalmente.
Artigo 58 - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
a) eleição do associado para representação da respectiva categoria prevista em lei;
b) tomada a aprovação de contas da Diretoria;
d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados.
Artigo 59 – A aceitação de cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Tesoureiro, importará na obrigação de residir no Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 60 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o ‘Objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na lei e nestes Estatutos.
Artigo 61 - Não havendo disposição especial contraria, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo contido neste Estatuto.
Artigo 62 - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções para melhor proteção dos seus associados e da categoria que representa.
Artigo 63 - O presente Estatuto só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, estando presentes, em primeira convocação, a maioria absoluta dos associados quites e no gozo de seus direitos sociais, em segunda convocação, a maioria dos associados que assinarem a lista de presença daquela assembléia e que estejam quites e no gozo de seus direitos sociais.
O presente Estatuto aprovado pela Assembléia Geral realizada em 02 de março de 2009, presidida por Marcus Frederico Donnici Sion, entra em vigor na data da sua aprovação.
I - Dos Fins do Sindicato
II - Dos Direitos e Deveres dos Associados
III - Das Eleições
IV - Da Administração do Sindicato
V - Conselho Fiscal
VI - Das Assembléias Gerais
VII - Da Perda do Mandato
VIII - Do Patrimônio do Sindicato
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