Source: https://dre.tretas.org/dre/319778/decreto-regulamentar-regional-11-2014-M-de-31-de-outubro
Timestamp: 2019-10-20 11:15:02+00:00
Document Index: 113036037

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 56', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 2']

Decreto Regulamentar Regional 11/2014/M
Decreto Regulamentar Regional 11/2014/M, de 31 de Outubro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 25/2012/M, de 3 de setembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas.
A vinculação da Região Autónoma da Madeira (RAM) ao Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF) determinou a adoção de determinadas medidas e metodologias no âmbito do processo de controlo e monitorização da despesa pública, designadamente em termos de controlo da execução orçamental.
Neste contexto, a implementação de novos programas informáticos como o Sistema de Informação de Gestão Orçamental da Região Autónoma da Madeira (SIGORAM) e o de Gestão de Recursos Financeiros Partilhado (GeRFiP), entre outros, implicaram a introdução de novos procedimentos que importa estarem em consonância com as atribuições dos diferentes organismos da administração regional, definidas nos respetivos diplomas orgânicos.
Nessa esteira, importa ajustar a redação de um dos artigos da atual orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 25/2012/M, de 3 de setembro, com o intuito de alcançar uma melhor definição e clarificação das respetivas atribuições.
Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, e do n.º 3 do artigo 56.º, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 25/2012/M, de 3 de setembro
O artigo 5.º da orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 25/2012/M, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
1 - O Gabinete de Administração, Pessoal e Controlo Orçamental, adiante designado por GAPCO, é o serviço que tem por missão coordenar a gestão dos recursos humanos, orçamentais, e patrimoniais móveis não mecânicos, assegurando os procedimentos administrativos dessa gestão e a coordenar e executar o procedimento relativo à cabimentação e processamento de despesas da Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos, da Direção Regional de Edifícios Públicos e da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas e todas aquelas que se encontram no centro financeiro desta última, relativas a contratos da extinta Secretaria Regional do Equipamento Social, que não transitaram para outros departamentos.
É republicada, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional 25/2012/M, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de outubro de 2014.
O Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, no exercício da Presidência, João Cunha e Silva.
Assinado em 24 de outubro de 2014.
Orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
A DRPRGOP é um serviço executivo, central, integrado na estrutura da Vice-Presidência do Governo Regional e sob a administração direta da Região Autónoma da Madeira, que prossegue as atribuições de apoio técnico e logístico relativas aos setores da Administração Pública, a que se referem as alíneas f) e m) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319778.dre.pdf .
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