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Timestamp: 2019-10-20 07:08:47+00:00
Document Index: 128149633

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 208', 'artigo 208', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 208', 'artigo 342', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 212', 'artigo 226', 'artigo 229']

Aula 04 | Procedimento criminal | Prova (Direito)
4.1 DO OFENDIDO ART. 201 DO CPP
4.1.1 CONCEITO O ofendido ou a vtima o sujeito passivo da infrao, aquele que sofreu diretamente a violao da norma penal ou, como diz Bettiol, a pessoa que efetivamente titular daquele interesse especfico e concreto que o crime nega. No se confunde ofendido com testemunha, pois enquanto esta um terceiro desinteressado, aquele um terceiro interessado que pode, inclusive, habilitar-se como assistente da acusao e compor a relao jurdica processual. A oitiva do ofendido ou vtima obrigatria, nos termos do art. 201, do CPP: Art. 201. Sempre que possvel, o ofendido ser qualificado e perguntado sobre as circunstncias da infrao, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomandose por termo as suas declaraes.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO V-se que da prpria redao do artigo ressoa clara a obrigatoriedade em se ouvir a vtima, tenham ou no as partes requerido. A sua inquirio um dever imposto ao Juiz, pois o ofendido no precisa ser arrolado, devendo ser ouvido sempre que possvel, independentemente da iniciativa das partes. Mas e se o ofendido intimado e no comparece? Neste caso, devemos aplicar a regra presente no pargrafo 1, que deixa claro a possibilidade de conduo coercitiva da vtima. Observe: 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poder ser conduzido presena da autoridade. O Cdigo de Processo Penal estabelece, exemplificativamente, trs perguntas a serem feitas ao ofendido, quais sejam: As circunstncias da infrao, quem seja ou presuma ser o seu autor e as provas que possa indicar. Evidentemente que o Juiz no est adstrito a estas perguntas, podendo formular tantas quantas lhe paream convenientes e cabveis. 4.1.2 VALOR PROBATRIO Antes de qualquer coisa, caro(a) aluno(a), me responda: O valor da palavra do ofendido relativo ou absoluto? Se voc imaginou que o Juiz no tem, obrigatoriamente, que aceitar o que foi dito, devendo analisar caso a caso, com certeza voc respondeu relativo, e voc est correto. O valor probatrio desse depoimento realmente relativo, devendo o Juiz avali-lo luz das demais provas produzidas, em conformidade com o sistema do livre convencimento. A esse respeito, nota-se que a posio da vtima um tanto quanto paradoxal, pois ao lado de ter sido, muitas das vezes, um expectador privilegiado do fato objeto da ao penal, a posio de diretamente ofendido pela ao delituosa, no entanto, torna-o suspeito de parcialidade, ao contrrio do que acontece com a testemunha. Mas, por outro lado, h determinados delitos, como os crimes contra os costumes, em que, na maioria dos casos, apenas a vtima tem condies de depor sobre os fatos dada a clandestinidade caracterstica dessas infraes penais. Tudo ir depender do prudente arbtrio do Juiz ao avaliar a prova colhida. www.pontodosconcursos.com.br 2
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 4.1.3 ALTERAES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.690/2008 A lei n 11.690/2008 modificou praticamente todo o texto relativo ao ofendido e trouxe importantes alteraes inseridas no artigo 201. Vamos conhec-las e estud-las: 1. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAO AO OFENDIDO QUANTO A DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS E SOBRE A PRISO OU LIBERDADE DO ACUSADO Este item refere-se obrigao de o Magistrado determinar a comunicao tanto de uma ordem de priso quanto da deciso pela liberdade provisria DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. Imagine ento que Tcio confere leses corporais graves a Mvio. Durante o inqurito, Tcio preso. Neste caso, Mvio ter que ser comunicado, correto??? NOOOO!!! Est ERRADO, pois a regra s vale para o decorrer do PROCESSO JUDICIAL. Observe abaixo que o dispositivo legal utiliza o termo acusado e no indiciado. 2o O ofendido ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e sada do acusado da priso, designao de data para audincia e sentena e respectivos acrdos que a mantenham ou modifiquem. E como vai ocorrer esta comunicao, ser que pode ser por e-mail??? CLARO QUE.....SIM!!! Observe: 3o As comunicaes ao ofendido devero ser feitas no endereo por ele indicado, admitindo-se, por opo do ofendido, o uso de meio eletrnico. 2. RESERVA DE LUGAR EM SEPARADO PARA O OFENDIDO, ANTES E DURANTE A REALIZAO DA AUDINCIA Esta regra visa ao resguardo da integridade fsica e moral da vtima. 4o Antes do incio da audincia e durante a sua realizao, ser reservado espao separado para o ofendido.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 3. ENCAMINHAMENTO DO OFENDIDO A ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR Sabemos que cada indivduo responde de uma forma diferente ao passar por uma situao traumtica. Com isso, a lei conferiu ao Juiz a POSSIBILIDADE, de acordo com cada caso, de encaminhar o ofendido para atendimento por equipe multidisciplinar. E o que isso? o atendimento por um grupo de especialistas nas reas de assistncia jurdica, sade, psicossocial, dentre outras. Mas seria justo que o ofendido sempre pagasse por esse tratamento? Claro que no, e, exatamente por isso que a lei facultou ao Magistrado atribuir as custas do tratamento ao Estado ou ao ofensor. 5o Se o juiz entender necessrio, poder encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas reas psicossocial, de assistncia jurdica e de sade, a expensas do ofensor ou do Estado. 4. APLICAO DE MEDIDAS NECESSRIAS PARA PRESERVAR A HONRA, IMAGEM E VIDA PRIVADA DO OFENDIDO Mais uma faculdade atribuda ao Juiz que, analisando cada caso, poder atenuar sobremaneira o princpio da publicidade dos atos processuais. Observe: 6o O juiz tomar as providncias necessrias preservao da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justia em relao aos dados, depoimentos e outras informaes constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposio aos meios de comunicao.
4.2.1 CONCEITO A testemunha, em sentido prprio, uma pessoa diversa dos sujeitos principais do processo (podemos dizer, um terceiro desinteressado) que chamada em juzo para declarar, positiva ou negativamente, e sob juramento, a respeito de fatos que estejam relacionados ao julgamento do mrito da ao penal a partir da percepo que sobre eles (os fatos) obteve no passado.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO O Professor Mittermaier define a testemunha como sendo "o indivduo chamado a depor segundo sua experincia pessoal, sobre a existncia e a natureza de um fato". Para Malatesta, o fundamento da prova testemunhal reside "na presuno de que os homens percebam e narrem a verdade, presuno fundada, por sua vez, na experincia geral da humanidade, a qual mostra que no maior nmero de casos, o homem verdico . Finalizando, ensina Mirabete que a testemunha a pessoa que, perante o juiz, declara o que sabe acerca dos fatos sobre os quais se litiga no processo penal, ou as que so chamadas a depor, perante o juiz, sobre as suas percepes sensoriais a respeito dos fatos imputados ao acusado
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO b) TESTEMUNHA INDIRETA: Meus alunos, lembram quando o Silvio Santos (Isso mesmo, aquele do SBT) comentava sobre os filmes e dizia: EU NO VI, MAS MINHA MULHER VIU E DISSE QUE MUITO BOM!!! Nesse caso, podemos dizer que ele uma testemunha indireta do filme, pois, indiretamente, tomava conhecimento do contedo. (OK, OK, foi horrvel esse exemplo, mas aposto que voc no esquece mais!!!). Assim, trazendo para a esfera processual, testemunha indireta aquela que declara ao magistrado sobre o que no presenciou, mas soube ou ouviu dizer. Teoricamente, em que pese tenha o magistrado liberdade na formao de sua convico, trata-se de testemunha mais frgil, impondo-se, portanto, certa reserva ao magistrado na valorao de seu depoimento. c) TESTEMUNHA PRPRIA: a testemunha chamada para ser ouvida sobre o fato objeto do litgio, seja porque os tenha presenciado, seja porque deles ouviu dizer. d) TESTEMUNHA IMPRPRIA OU INSTRUMENTAL: A testemunha imprpria, instrumentria ou fedatria a que depe sobre a regularidade de um ato, ou seja, so as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato processual realizado. Depem, portanto, sobre a regularidade de atos que presenciaram, no sobre os fatos que constituem o objeto principal do julgamento. o caso, por exemplo, da testemunha que presenciou a apresentao de um preso em flagrante (art. 304, 2, do CPP); a testemunha que esteve presente na audincia em que o interrogado confessou o crime espontaneamente, sem qualquer coao; a testemunha que presenciou a apreenso de objeto realizada pela autoridade policial em diligncia de busca (art. 245, 7., do CPP) etc. e) TESTEMUNHA REFERIDA: Imagine que Tcio, testemunha, durante seu depoimento diz: Eu no estava perto do local delito, mas o Mvio havia ido pegar a bola perto do galpo e ouviu tudo. No caso de Mvio no estar arrolado como testemunha, interessante que ele seja ouvido pelo fato de ter sido REFERIDO por Tcio durante seu depoimento? Claro que sim, e agora podemos definir que testemunha referida aquela que, embora no tenha sido arrolada nos momentos ordinrios (denncia ou queixa, para acusao; resposta acusao, para o ru), poder ser inquirida pelo juiz ex officio ou a requerimento das Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 6
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO partes em razo de ter sido citada por outra testemunha, chamada de referente (art. 209, 1, do CPP). Art. 209. O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. 1o Se ao juiz parecer conveniente, sero ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. De acordo com o art. 401, 1, do CPP, esta categoria no considerada para efeito de contagem do nmero mximo de testemunhas admitido em cada procedimento penal. f) TESTEMUNHA JUDICIAL: Considera-se aquela inquirida pelo juiz independentemente de ter sido arrolada por qualquer das partes ou de ter sido requerida a sua oitiva. Neste caso, a inquirio ex officio fundamenta-se no poder-dever que assiste ao magistrado de, buscando a verdade real, determinar as providncias necessrias para esclarecer as dvidas que porventura tiver. Tratando desta espcie de prova testemunhal, estabelece o art. 209 do CPP que o juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. Precitada disposio guarda simetria com o art. 156 do CPP que, ao tratar das provas em geral, viabiliza ao juiz, depois de iniciada a instruo ou antes de proferir sentena, determinar a produo de provas para dirimir dvidas relevantes. g) TESTEMUNHA NUMERRIA: a testemunha que presta compromisso ou juramento, na forma do art. 203, primeira parte, do Cdigo de Processo Penal. Art. 203. A testemunha far, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residncia, sua profisso, lugar onde exerce sua atividade, se parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relaes com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razes de sua cincia ou as circunstncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO h) TESTEMUNHA NO COMPROMISSADA OU INFORMANTE: contempladas no art. 208 do CPP, so aquelas dispensadas do compromisso. Art. 208. No se deferir o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem s pessoas a que se refere o art. 206. So os menores de 14 anos, os doentes mentais e os parentes do imputado elencados no art. 206 do CPP (cnjuge, ascendente, descendentes, irmo e afins na linha reta). De acordo com o art. 401, 1., do CPP, esta categoria de testemunhas no ser computada para efeito de determinao do nmero mximo de pessoas que podem ser arroladas pelas partes nos momentos ordinrios do processo criminal. Art. 206. A testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor. Podero, entretanto, recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge, ainda que desquitado, o irmo e o pai, a me, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias. Resumindo:
TESTEMUNHA DIRETA TESTEMUNHA INDIRETA TESTEMUNHA PRPRIA
EU VI OS FATOS EU OUVI FALAR EU VOU FALAR SOBRE O FATO EM SI E NO SOBRE CIRCUSTNCIAS ALHEIAS. FATO? QUE FATO? VIM S PARA FALAR QUE VI O ACUSADO CHEGAR NA DELEGACIA POXA, QUE CHATO... AQUELE CARA TINHA QUE DAR COM A LNGUA NOS DENTES E REFERIR MEU NOME PARA O JUIZ... AGORA VOU TER QUE TESTEMUNHAR
TESTEMUNHA INSTRUMENTAL (IMPRPRIA) TESTEMUNHA REFERIDA
TESTEMUNHA JUDICIAL
SEU JUIZ, SE NENHUMA DAS PARTES ME CHAMOU, PARA QUE EU ESTOU AQUI?? SER QUE POR CAUSA DO TAL PRINCPIO DA VERDADE REAL QUE O PROFESSOR DO PONTO COLOCOU NA AULA 01? PRESTAR COMPROMISSO? PORQUE NO? TOPO,
TESTEMUNHA NUMERRIA TESTEMUNHA INFORMANTE (NO COMPROMISSADA)
SEU JUIZ, POSSO AT INFORMAR ALGUMA COISA, MAS GARANTIR QUE VERDADE... AI NO
4.2.3 CAPACIDADE PARA TESTEMUNHAR Caro(a) aluno(a), quem pode testemunhar? Encontramos esta importante resposta no artigo 202 do Cdigo de Processo Penal, que dispe: Art. 202. Toda pessoa poder ser testemunha. O artigo 202 do CPP deixa claro que toda pessoa capaz de ser testemunha. Isso significa que pode testemunhar em juzo qualquer indivduo que tenha condies de perceber os acontecimentos ao seu redor e narrar o resultado destas suas percepes, independente de sua integridade mental, idade e condies fsicas. Assim, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, pode ser arrolado o interdito, o inimputvel, o surdo, o mudo etc. claro que o valor que ser dado a cada depoimento ser atribudo pelo Magistrado com base no princpio da livre convico, devendo ser considerado com reservas, por exemplo, o depoimento de uma criana de pouca idade ou de um portador de deficincia mental. 4.2.4 COMPROMISSO DA TESTEMUNHA Por compromisso sugere o Cdigo de Processo Penal, no art. 203, o instituto que importa em advertncia testemunha quanto sua obrigao de falar a verdade. Em nome deste pensamento que se construiu o entendimento no sentido de que apenas a testemunha
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO compromissada poderia responder pelo crime de falso testemunho (art. 342 do Cdigo Penal). Art. 203. A testemunha far, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residncia, sua profisso, lugar onde exerce sua atividade, se parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relaes com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razes de sua cincia ou as circunstncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade. Art. 342. Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete em processo judicial, ou administrativo, inqurito policial, ou em juzo arbitral. Entretanto, diante do exposto, podemos chegar a situaes absurdas. Imagine que Tcio, testemunha no compromissada, mente cada palavra de seu depoimento e, devido a isto, um inocente fica preso durante dez anos. Neste caso, frente aos atuais conceitos de tica e moralidade, tal situao aceitvel? Claro que a resposta negativa e, exatamente por isso, a jurisprudncia vem firmando entendimento de que TODAS as testemunhas tem o dever de falar a verdade, aproximando em muito a testemunha compromissada da no compromissada. Observe os julgados:
Apelao criminal. Falso testemunho. Recurso defensivo. Atipicidade de conduta por ausncia de compromisso. Impossibilidade. Existem duas orientaes quanto necessidade do compromisso da testemunha: para uma, no comete o crime a testemunha no compromissada, para outra corrente, a testemunha informante pode cometer o referido delito. Compartilho do segundo posicionamento e entendo que a testemunha informante (no compromissada) pode incorrer no crime de falso testemunho, pois, este surge da desobedincia ao dever de afirmar a verdade, "que no deriva do compromisso" (TJRJ - RT ,392:116 - 2004). Desprovimento do recurso.
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAO DA JUSTIA: FALSO TESTEMUNHO, ART. 342 DO CDIGO PENAL. Testemunha que no prestou compromisso em processo por ser prima da parte, mas que foi advertida de que suas declaraes poderiam caracterizar ilcito penal. A formalidade do compromisso no mais integra o tipo do crime de falso testemunho, diversamente do que ocorria no primeiro Cdigo da Repblica, Decreto 847, de 11-10-1890. Quem no a obrigado pela lei a depor como testemunha, mas que se dispe a faz-lo e advertido pelo Juiz, mesmo sem ter prestado compromisso pode ficar sujeito s penas do crime de falso testemunho. Precedente: HC 66.511-0, I Turma. "Habeas Corpus" conhecido, mas indeferido. (STF, H.C. n 69.358-0-RS, Rel. Min. Paulo Brossard).
4.2.5 TESTEMUNHAS NO SUJEITAS A COMPROMISSO A regra dentro de nosso pas a obrigatoriedade de compromisso por parte das testemunhas. Entretanto, o artigo 208 do CPP dispe: Art. 208. No se deferir o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem s pessoas a que se refere o art. 206. Art. 206. A testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor. Podero, entretanto, recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge, ainda que desquitado, o irmo e o pai, a me, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias. Do exposto, podemos resumir que as seguintes pessoas no prestaro compromisso: 1- DOENTES MENTAIS;
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 2- MENORES DE 14 ANOS; 3- PARENTES DO RU ENUMERADOS NO ART. 206 DO CPP: ASCENDENTES, DESCENDENTES, IRMO E CNJUGE, AINDA QUE SEPARADO JUDICIALMENTE, E, POR FIM, OS AFINS EM LINHA RETA (SOGRO, SOGRA ETC). A doutrina majoritria defende ser taxativo o rol acima apresentado, ou seja, no cabem novas hipteses. Este entendimento tem sido seguido de maneira rgida pelos tribunais e isso acarreta a necessidade de alguns apontamentos importantes: 1. Mvia ex-cnjuge do ru, agora dele divorciado. Ela est sujeita ao compromisso? A resposta positiva. Isso porque, dentre as pessoas citadas no art. 206 do Cdigo como dispensadas do compromisso est o desquitado. Ora, ao desquite sucedeu a separao judicial e no o divrcio. Alm disso, esse ltimo instituto dissolve completamente o vnculo conjugal, ao contrrio do primeiro, no se justificando, pois, a dispensa do compromisso ao divorciado. 2. O companheiro do(a) ru(r): Com a equiparao pela Constituio Federal, caso caracterizada a Unio Estvel, no h que se falar em obrigatoriedade do compromisso.. 3. Amigo ntimo e inimigo capital do ru: No esto dispensados do compromisso, pois a lei silente. Como j vimos a lista TAXATIVA. 4. Parentes da vtima: Como no esto na lista do artigo 208, esto sujeitos a compromisso tambm. Mas professor, no cabe analogia regra do art. 206? No, pois a lista TAXATIVA (J guardou ou repito mais uma vez?) 5. Depoimento que importa em auto-incriminao: Embora nada disponha o Cdigo de Processo Penal a respeito, a jurisprudncia tem entendido, majoritariamente, que, embora sujeito a compromisso, nos termos de precedentes do STF, o crime de falso testemunho no se configura quando com a declarao da verdade o depoente assume o risco de ser incriminado (HC 73.035/DF, DJ 19.12.96, p. 51.766) (STJ, HC 20.924/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5 Turma, em 07.04.2003).
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 6. Tios, primo, sobrinhos e cunhados do ru: sujeitos, normalmente, a compromisso. Todos, afinal, so parentes colaterais os dois primeiros legtimos, o terceiro por afinidade , no includos no mbito do art. 206, referido no art. 208 do CPP. Do exposto podemos resumir:
AMIGO NTIMO
SEPARADO JUDICIALMENTE DIVORCIADO *********************
AFINS EM LINHA RETA
PARENTES DA VTIMA *********************
TIOS / PRIMOS / SOBRINHO / CUNHADO
DEPOIMENTO QUE IMPORTA EM AUTOINCRIMINAO
4.2.6 CARACTERSTICAS A prova testemunhal possui vrias caractersticas, dentre as quais destaco para sua PROVA: A) ORALIDADE: A prova testemunhal deve ser colhida mediante uma narrativa verbal prestada em contato direto com o juiz, as partes e seus representantes, apenas transportando-a por termo aos autos. O depoimento ser oral, nos termos do art. 204 do CPP. Art. 204. O depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido testemunha traz-lo por escrito. Pargrafo nico. No ser vedada testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. H, porm, algumas regras, que excetuam ou mitigam a regra da oralidade estrita, as quais consistem: 1 - Possibilidade de realizar a testemunha breve consulta a apontamentos (nome de uma rua ou de uma localidade, sobrenome de uma pessoa, marca de um carro, um itinerrio percorrido etc.). 2 Opo conferida ao Presidente da Repblica e seu vice, Presidente do Senado, da Cmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal entre a prestao de depoimento oral ou escrito. Neste ltimo caso, conforme dispe o art. 221, 1, do CPP, as perguntas formuladas pelas partes e pelo magistrado sero enviadas por ofcio e, do mesmo
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO modo, as respostas devolvidas ao juzo. Por analogia, idntica possibilidade deve ser conferida aos Presidentes dos demais Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justia, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar). Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territrios, os secretrios de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municpios, os deputados s Assemblias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judicirio, os ministros e juzes dos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Martimo sero inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. 1o O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os presidentes do Senado Federal, da Cmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal podero optar pela prestao de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes sero transmitidas por ofcio. (grifo nosso) 3 Testemunha surda, ou muda, ou surda-muda, qual as perguntas e/ou respostas sero feitas por escrito, perante o juiz, por razes bvias. Art. 223. [...] Pargrafo nico. Tratando-se de mudo, surdo ou surdomudo, proceder-se- na conformidade do art. 192. 4 Testemunha em crime de abuso de autoridade, que poder optar pela prestao de depoimento por escrito, conforme estabelece o art. 14, 1., da Lei 4.898/1965. B) OBJETIVIDADE: A testemunha fala apenas sobre os fatos percebidos por seus sentidos e objeto da demanda, sem emitir sua opinio pessoal. A exceo admitida quando a reproduo exigir necessariamente um juzo de valor. Ex. a testemunha afirma que o causador do acidente automobilstico dirigia em velocidade incompatvel
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO com o local, comportando-se de forma perigosa. Tal apreciao subjetiva indestacvel da narrativa, devendo, portanto, ser mantida pelo juiz. C) RETROSPECTIVIDADE: A testemunha chamada para reproduzir fatos passados, acontecimentos pretritos conhecidos, e nunca para fazer previses para o futuro. A testemunha depe sobre o que assistiu e por isso sempre retrospectivo. Exemplo: Tcio est sofrendo um processo e arrola como testemunha Meviolino, cartomante renomado da regio. Durante seu depoimento, Meviolino, aps uma inquirio, fecha os olhos e grita: MENTALIZEI QUE A OFENDIDA VAI FICAR COMPLETAMENTE CURADA!!!. Isso servir para algo? Claro que no. D) JUDICIALIDADE: Tecnicamente, s prova testemunhal aquela produzida em juzo. E) INDIVIDUALIDADE: Cada testemunha presta o seu depoimento isolada de outra. Art. 210. As testemunhas sero inquiridas cada uma de per si, de modo que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. F) OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO: Uma vez regularmente notificada para depor, a testemunha tem a obrigao de comparecer a juzo sob pena de conduo coercitiva, pagamento das despesas da conduo, multa e, at mesmo, processo criminal por desobedincia (arts. 218 e 219 do CPP). Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poder requisitar autoridade policial a sua apresentao ou determinar seja conduzida por oficial de justia, que poder solicitar o auxlio da fora pblica. Art. 219. O juiz poder aplicar testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuzo do processo penal por crime de desobedincia, e conden-la ao pagamento das custas da diligncia. Esta regra, contudo, no absoluta, admitindo excees, as quais consistem:
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Pessoas que, em razo de doena ou idade, estiverem impossibilitadas de comparecer ao Juzo, caso em que deve o juiz deslocar-se e ouvi-las no lugar onde estiverem (art. 220 do CPP). Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, sero inquiridas onde estiverem. Presidente e Vice-Presidente da Repblica, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estado, os secretrios de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municpios, os deputados estaduais, os membros do Poder Judicirio, os ministros e juzes dos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal bem como os do Tribunal Martimo, aos quais confere a lei (art. 221, caput, do CPP), o direito de agendar, previamente, o dia, a hora e o local em que devero ser ouvidos. Observe-se que idntica prerrogativa possuem os membros do Ministrio Pblico (art. 40, I, da Lei 8.625/1993). Ademais, quanto ao Presidente da Repblica e seu vice, bem como Presidentes do Senado, Cmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal (aqui se incluindo, por analogia, os Presidentes dos demais Tribunais Superiores), podero eles, ainda, optar pela prestao de depoimento escrito, nos termos do art. 221, 1., do CPP que j tratamos. G) OBRIGATORIEDADE DA PRESTAO DE DEPOIMENTO: Caro aluno, TESTEMUNHA tem direito ao silncio? A resposta negativa, pois poder ser enquadrada esta conduta no crime de falso testemunho, que se caracteriza quando o indivduo fizer afirmao falsa, calar ou negar a verdade sobre fatos de que tenha cincia. Assim, podemos dizer que comparecendo a juzo, tem a testemunha obrigao de depor, no podendo se eximir deste dever que lhe imposto por lei. Observe: Art. 206. A testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor. Entretanto, existem excees que retiram essa obrigao da testemunha em depor. So elas:
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Pessoas referidas no art. 206, 2. parte, do CPP: Art. 206. [...] Podero, entretanto, recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge, ainda que desquitado, o irmo e o pai, a me, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias. OBSERVAO: Esta exceo tem carter relativo, pois caso o Juiz entenda ser a testemunha a nica fonte de prova, poder no aceitar a recusa. Pessoas do art. 207 do CPP: Art. 207. So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho Exemplos: padre, psiclogo, psiquiatra, advogado etc., em relao, evidentemente, aos fatos que souberam em decorrncia da confiana inspirada pela atividade que exercem. Observe-se que o dever de depor sob pena de falso testemunho no existe para a vtima, visto que, regulamentada em captulo parte, no lhe aplicvel a regra do art. 206, atinente, exclusivamente, prova testemunhal. Assim, caso venha a silenciar, estar a vtima colaborando para absolvio do ru, nada impedindo que, mais tarde, venha seu silncio a ser interpretado como retratao tcita a eventual depoimento incriminador que tenha prestado anteriormente, podendo responder, ento, por denunciao caluniosa ou falsa comunicao de crime, se for o caso. Tambm no existe, como j vimos, dever de depor ao ru que tem, constitucionalmente, assegurado o direito ao silncio, corolrio do princpio nemo tenetur se detegere. Do exposto, resumimos:
ORALIDADE OBJETIVIDADE
A prova testemunhal deve ser colhida mediante uma narrativa verbal A testemunha fala apenas sobre os fatos percebidos por seus sentidos e objeto da demanda, sem emitir sua opinio pessoal. A testemunha no a ME DINAH, ou seja, deve falar de fatos pretritos. S prova testemunhal aquela produzida em juzo. Cada testemunha presta depoimento isolada de outra. o seu
RETROSPECTIVIDADE JUDICIALIDADE INDIVIDUALIDADE OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO OBRIGATORIEDADE DE DEPOIMENTO
Se notificada, a testemunha tem a obrigao de comparecer a juzo sob pena de conduo coercitiva. Testemunha no tem direito ao silncio.
4.2.7 A CONTRADITA E A ARGUIO DE DEFEITO Imaginemos que Tcio ru em um processo penal. Em determinado momento, quando do depoimento de uma testemunha considerada chave pela acusao, percebe que o depoente o padre da igreja que freqenta, o qual recentemente ouvira sua confisso. Neste caso, como Tcio poder impedir que aquela testemunha se pronuncie sobre o ocorrido? Ser que depois de arroladas no h meio cabvel para tal situao? Existem no ordenamento jurdico institutos capazes de impedir o depoimento de uma testemunha. Tais instrumentos recebem o nome de contradita e argio de defeito e nada mais so que formas processuais adequadas para argir a suspeio ou a inidoneidade da testemunha. Mas e se Tcio tivesse arrolado a testemunha (o citado padre), pode ele impedir sua participao no processo? A resposta positiva, pois a testemunha poder ser contraditada ou argida por qualquer das partes, inclusive pela parte que a arrolou.
Veja-se a respeito o art. 214: Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes podero contraditar a testemunha ou argir circunstncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de f. O juiz far consignar a contradita ou argio e a resposta da testemunha, mas s excluir a testemunha ou no Ihe deferir compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208. .
Art. 207. So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. No se deferir o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem s pessoas a que se refere o art. 206.
Vamos agora tratar destes dois institutos: 4.2.7.1 CONTRADITA A contradita encontra relao direta com a testemunha, mas nos aspectos relacionados com situaes legais. Aqui no se contesta o que foi dito e sim quem vai dizer, com base nos preceitos da lei. Assim, podemos resumir que a contradita deve ser utilizada: 1. EM RELAO TESTEMUNHA QUE NO DEVA PRESTAR COMPROMISSO (ART. 208 DO CPP): So os doentes mentais, os menores de quatorze anos e as pessoas enumeradas no art. 206 do CPP (cnjuge, ascendentes, descendentes, irmos e afins em linha reta do ru). Acolhida,
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO em relao a eles, a contradita, o efeito serem dispensados do compromisso. 2. EM RELAO PESSOA QUE SEJA PROIBIDA DE DEPOR (ART. 207 DO CPP): So aquelas que tm cincia do fato em razo da funo, profisso, ofcio ou ministrio como o advogado, o padre, o psiclogo, etc. Acolhida, neste caso, a impugnao, o efeito ser excluda a testemunha, vale dizer, no deve ser tomado o seu depoimento pelo juiz. Mas em que momento do processo ser possvel a contradita? A contradita deve ser levantada logo aps a qualificao da testemunha, podendo ser argida at o momento imediatamente anterior ao incio do depoimento. Iniciado este, estar preclusa a faculdade de contraditar a testemunha. Perceba, caro(a) aluno(a), que feita a contradita, surgir para o Magistrado as seguintes opes: 1. No caso do artigo 206 Consultar com a prpria testemunha se ela deseja ser ouvida. Art. 206. A testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor. Podero, entretanto, recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge, ainda que desquitado, o irmo e o pai, a me, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias. 2. No caso do artigo 207 Excluir a testemunha.
Art. 207. So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. 3. No caso do artigo 208 compromisso. Ouvir a testemunha sem
Art. 208. No se deferir o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem s pessoas a que se refere o art. 206.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 4. Demais hipteses Prossegue-se normalmente o depoimento, valorando o mesmo (valor da prova) de acordo com as circunstncias da situao. 4.2.7.2 ARGUIO DE DEFEITO Existem determinadas situaes que no esto claramente presentes nos supracitados artigos do CPP, mas que podem tornar a testemunha indigna de f ou suspeita de parcialidade. Exemplos de casos que justificariam essa forma de impugnao consistiriam na amizade ntima ou na inimizade capital com qualquer dos envolvidos no fato delituoso, o parentesco com a vtima, a circunstncia de responder a processo criminal por fato anlogo etc. Temos aqui, diferenciando da contradita, casos que no impedem necessariamente o depoimento das testemunhas (pois no abrangidas pelo art. 207 do CPP) e tampouco a prestao de compromisso (pois no referidas no art. 208 do CPP), mas que devem ser consignados no termo de audincia para que possam ser considerados pelo juiz ao proferir a sentena. Do exposto, podemos esquematizar:
Pessoas proibidas de depor. (ART. 207) Exemplo: Padre / Pastor Advogado
No quero a testemunha. Tem soluo?
Pessoas que devero depor, mas sem compromisso. (ART. 208)
Exemplo: Menores de 14 anos / Doentes Mentais / Art. 206
ARGUIO DE DEFEITO
Pessoas com interesse ou ligao direta com o processo ou com uma das partes. Indcios de parcialidade.
Exemplo: Parentes da vtima / Inimigo ntimo
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 4.2.8 NMERO MXIMO DE TESTEMUNHAS O nmero de testemunhas varia com o tipo de procedimento. Vamos compreender: Como regra geral: Para a Acusao O nmero definido segundo a quantidade de fatos imputados, independentemente de quantos sejam os acusados. Para exemplificar, no procedimento comum ordinrio, o Ministrio Pblico pode arrolar at oito testemunhas para apurao de um crime de roubo, no tendo relevncia aqui se a denncia atribui o delito a um ou vrios agentes. Diferentemente, se a denncia estiver imputando dois crimes de roubo ao mesmo ou vrios agentes, o nmero de testemunhas ser de, no mximo, dezesseis. Para a Defesa Leva-se em considerao no apenas o nmero de fatos, como tambm o nmero de rus. Exemplo: Dois rus acusados da prtica de um roubo tero o direito de arrolar, cada um, oito testemunhas, totalizando dezesseis, ainda que possuam o mesmo defensor. O mesmo nmero ser facultado para o caso de um s ru responder por dois crimes de roubo. No entanto, se dois rus respondem a dois crimes de roubo, o nmero mximo permitido ser de trinta e duas testemunhas, isto , oito para cada fato atribudo a cada ru. Agora, o mais IMPORTANTE PARA SUA PROVA:
NO SE COMPUTARO NO NMERO MXIMO PERMITIDO AS TESTEMUNHAS REFERIDAS, AS NO COMPROMISSADAS, AS JUDICIAIS E AS QUE NADA SOUBEREM QUE IMPORTE DECISO DA CAUSA.
Para finalizar este tema, segue um quadro resumo com o nmero de testemunhas atribudo a cada rito procedimental. Observe:
CONHECER PARA ENTENDER NMERO DE TESTEMUNHAS
OITO TESTEMUNHAS:
III) Procedimento dos crimes de responsabilidade de funcionrio pblico (art. 518). IV) V) Procedimento dos crimes contra a honra (art. 519). Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial (art. 524).
VI) Procedimento dos crimes de competncia dos tribunais regionais federais e tribunais superiores (Lei n. 8.038/90, art. 9). VII) Procedimento dos crimes eleitorais, quando punidos com pena mxima igual ou superior a 4 anos.
CINCO TESTEMUNHAS:
II) Procedimento dos crimes falimentares (Lei n. 11.101/05, art. 185 c/c art. 532 do CPP). III) IV) 1o). Procedimento dos juizados especiais criminais (analogia com o art. 532). Procedimento previsto na lei de drogas (Lei n. 11.343/06, arts. 54 e 55
V) Procedimento dos crimes eleitorais, quando punidos com pena mxima inferior a 4 anos.
TRS TESTEMUNHAS:
I) Procedimento do crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65, art. 2, pargrafo nico).
4.2.9 FALSO TESTEMUNHO J tratamos, de forma geral, deste tema na aula anterior. Agora vamos relembrar alguns pontos e, posteriormente, esmiuar a matria. O Cdigo de Processo Penal, no Captulo "Das Testemunhas", exige "a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado", ou seja,
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO a testemunha prestar o compromisso de dizer somente o que verdico (CPP. Art. 203). Mas como no direito no pode haver determinao sem a correspondente punio, o Cdigo Penal, em seu artigo 342, define o delito de falso testemunho: Art. 342. Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete em processo judicial, ou administrativo, inqurito policial, ou em juzo arbitral: Pena - recluso, de 1(um) a 3(trs) anos, e multa. Agora, caro(a) concurseiro(a), eu pergunto: So todas as testemunhas que ao mentirem incidiro no tipo penal acima apresentado? Para responder a este questionamento, temos que relembrar que existem trs tipos principais de pessoas relativas testemunha. A primeira a pessoa que tem obrigao de depor (CPP. Art. 206), a segunda a pessoa proibida de depor (CPP. art. 207) e a terceira so as pessoas que podem recusar prestar depoimento, mas se prestarem no estaro sujeitas ao compromisso (CPP. Art. 206). Com relao s testemunhas que prestam o compromisso, no h dvida que podero responder pelo crime de falso testemunho, mas e as que no prestam? Podero mentir deliberadamente e, em alguns casos, condenar um inocente sem nenhuma penalizao? claro que a resposta s pode ser negativa, pois, conforme j vimos, a jurisprudncia majoritria vem entendendo que o crime de falso testemunho independe de ter sido a testemunha compromissada ou no, j que o art. 342 do CP, ao tipific-lo, no exige esta circunstncia como elementar. Isso ocorre porque o compromisso no tem sido mais considerado, propriamente, como a obrigao de falar a verdade, relegado, isto sim, condio de sinal incorporado ao depoimento para que o juiz, no momento da prolao da sentena, possa valor-lo adequadamente. 4.2.9.1 PROVIDNCIAS TESTEMUNHO Reza o Art. 211 do CPP: JUDICIAIS EM CASO DE FALSO
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 211 Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. Quando o falso testemunho ocorre em uma audincia, o CPP determina que o juiz encaminhe cpia do depoimento falso autoridade policial ou ao Ministrio Pblico a fim de ser instaurado o inqurito. Perceba que o Cdigo estabelece essa obrigao ao magistrado no momento em que pronunciar a sentena final. Mas, e se antes da sentena final ocorre a retratao da testemunha? Segundo entendimento dominante, se a testemunha se retrata o crime de falso testemunho deixa de ser punvel. E se a retratao ocorre depois de proferida a sentena final? Segundo a jurisprudncia dominante, uma vez proferida a deciso de primeiro grau, esgota-se a possibilidade de eliso do crime de falso pela retratao posterior, ainda que se trate de deciso no transitada em julgado. Observao: Alguns autores e at mesmo alguns tribunais entendem a possibilidade da ao referente ao delito de falso testemunho ter incio somente aps a sentena final. Esse no o entendimento adotado pelas bancas de PROVA, pois as bancas seguem o STF e o STJ, observe: No imprescindvel a sentena, no feito principal, para o incio da ao penal por crime de falso testemunho, ainda que se faa a ressalva de que a deciso sobre o perjrio no deve preceder do feito principal (STJ, HC 73.059/SP, DJ 29.06.2007).
4.2.10 PRECATRIAS Imaginemos que Caio reside em So Paulo e foi arrolado como testemunha no Rio de Janeiro. Caio ter que se deslocar para a Cidade Maravilhosa a fim de prestar o depoimento? Se no, como vai ser feito, atravs de MSN, Orkut, Twitter...? Claro que no, ser utilizada a carta precatria, cabendo a oitiva ao juiz de sua residncia. Tal disposio encontra amparo no CPP:
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdio do juiz ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, expedindo-se, para esse fim, carta precatria, com prazo razovel, intimadas as partes. 1o A expedio da precatria no suspender a instruo criminal. 2o Findo o prazo marcado, poder realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatria, uma vez devolvida, ser junta aos autos.
O artigo 222, 1 e 2, do Cdigo de Processo Penal, expressamente prev que a expedio da precatria no tem o condo de suspender o curso da instruo criminal e que, findo o prazo assinado para o cumprimento da deprecata, poder ser dado prosseguimento ao feito, inclusive com a realizao do julgamento. Mas e se o depoimento por precatria no chegar at o julgamento e o indivduo for condenado, poder ensejar tal fato a nulidade processual? A resposta nos dada pelo STF que entende pelo no cabimento de qualquer nulidade:
A expedio da precatria no suspender a instruo criminal, ou seja, possvel a prolao de sentena antes da devoluo da precatria, sem que tal ato importe em cerceamento de defesa (STF, AI 747.537, DJ 01.02.2010).
Finalizando, importante citar que, nos termos do pargrafo 2 do art. 222, uma vez devolvida a precatria, necessariamente esta ser juntada aos autos. 4.2.10.1 INTIMAO DAS PARTES No final do artigo 222 fica clara a necessidade da intimao das partes para a expedio da precatria. Agora pergunto, ser necessria tambm a intimao quanto data da realizao da audincia no juzo deprecado? A resposta negativa, ou seja, SUFICIENTE A INTIMAO COM RELAO EXPEDIO DA PRECATRIA. Tal entendimento, diante dos diversos questionamentos, encontra-se sumulado pelo STJ. Observe:
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO SMULA DO STJ N 273: INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIO DA CARTA PRECATRIA, TORNA-SE DESNECESSRIA INTIMAO DA DATA DA AUDINCIA NO JUZO DEPRECADO. Mas e se as partes no forem intimadas, ocasionar nulidade processual? Aqui a resposta encontrada na smula 155 do STF, que assenta o entendimento de que gera nulidade relativa, ou seja, s anula se for arguido a falha processual em momento oportuno. Veja: SMULA DO STF N 155: RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAO DA EXPEDIO DE PRECATRIA PARA INQUIRIO DE TESTEMUNHA. 4.2.10.2 VIDEOCONFERNCIA Ainda no artigo 222 temos importante regra instituda no pargrafo 3: 3o Na hiptese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poder ser realizada por meio de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, permitida a presena do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realizao da audincia de instruo e julgamento. O legislador inseriu no CPP importante instrumento de colheita de prova oral, possibilitando ao prprio Magistrado que conduz o processo penal, inclusive no curso da audincia de instruo e julgamento, questionar fatos do processo testemunha que esteja fora de sua jurisdio. Este dispositivo busca evitar situaes em que um Juiz, que muitas vezes no tem nem conhecimento dos autos, inquira testemunha pelo simples fato de ela estar em sua rea de jurisdio. Do exposto, podemos esquematizar:
JUZO DEPRECANTE
JUZO DEPRECADO
PROCESSO EM SO PAULO
TESTEMUNHA NO RIO DE JANEIRO
DEMOROU PARA DEVOLVER PROSSEGUE NORMALMENTE O PROCESSO! MAS NO TEM COMO SER MAIS RPIDO? SIM, POR VIDEOCONFERNCIA.
4.2.11 TESTEMUNHO DOS MILITARES, FUNCIONRIOS PBLICOS E PRESOS MILITARES Devero ser requisitados autoridade superior. Se o requisitado no comparecer, nova solicitao deve ser feita. Se novamente no atender o superior, ser intimado para que apresente o subordinado sob pena de desobedincia.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 221[...] 2o Os militares devero ser requisitados autoridade superior. FUNCIONRIO PBLICO Dever ser intimado pessoalmente como qualquer outro indivduo, devendo, entretanto, haver comunicao concomitante ao Chefe da Repartio. Caso este no seja informado, o intimado no precisar comparecer. Art. 221[...] 3o Aos funcionrios pblicos aplicar-se- o disposto no art. 218, devendo, porm, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio em que servirem, com indicao do dia e da hora marcados. PRESO Ser intimado pessoalmente, estabelecimento dever ser comunicado. mas o diretor do
4.2.12 FORMULAO DE PERGUNTAS PELAS PARTES Este um importante ponto a ser tratado, principalmente para quem estudou processo penal antes do advento da Lei n 11.690/2008. Isto porque, at bem pouco tempo, adotava-se no nosso pas o chamado sistema PRESIDENCIALISTA, no qual s o Juiz poderia se dirigir testemunha. Desta forma, as partes formulavam as perguntas, passavam para o Magistrado e este questionava o depoente. Bom, no que este procedimento importa para voc??? EM ABSOLUTAMENTE NADA, pois no mais vlido... Mas como no Direito nada absoluto, serve em um aspecto, para que voc, caro(a) aluno(a), tome muito cuidado com questes de concursos anteriores que tratem do tema. Nestas questes, esta regra ultrapassada poder estar constando como correta. Hoje em dia, as partes se dirigem diretamente testemunha em um sistema denominado cross examination. Observe o preceituado no artigo 212 do CPP: Art. 212. As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Mas o fato de se dirigirem diretamente testemunha quer dizer que o juiz ter que aceitar qualquer pergunta? Como fica claro no texto legal, nem todas as perguntas precisaro ser aceitas pelo Magistrado. Exemplo: Imagine que Tcio faz uma pergunta Mvia, testemunha, no seguinte teor: E, ai... Vai fazer alguma coisa esta noite?. Como no tem relao com a causa, pode no ser admitida. Outra situao a que Mvio, promotor pblico, comea a perguntar para a testemunha: ELE MATOU? TEM CERTEZA? MATOU OU NO MATOU? ELE MATOU? OUTRA PERGUNTA...ELE MATOU?...MAIS UMA...ELE MATOU, OU NO?. Promotor chato!!! Perguntas repetidas que j foram respondidas no so admitidas. E, por fim, Caio, advogado da defesa, pergunta: Mvia, voc sabe que seu filho est com srios problemas e est na dependncia deste julgamento para se livrar. Dito isto, voc no pode afirmar que viu o indivduo com roupa preta naquele galpo? Este um exemplo claro de pergunta que no pode ser aceita, pois induz uma resposta. 4.2.13 PROCEDIMENTOS Finalizando o assunto, vamos traar os principais procedimentos, colocando-os em uma ordem lgica a fim de concatenar as idias. Observe:
c) Em seguida, as partes podero fazer uso da argio de defeito e,
ainda, contraditar a testemunha.
d) Posteriormente, as testemunhas, sero inquiridas pelo juiz. e) Aps, ser o momento das perguntas efetuadas pelas partes dentro do sistema cross examination. As partes reperguntaro diretamente testemunha (direct e cross examination pergunta direta por quem arrolou e cruzada pela parte contrria), sem intermediao judicial, mas sob sua fiscalizao, facultando-se ao juiz, na dvida sobre algum ponto obscuro ou a ser esclarecido, formular outras perguntas, como ltimo passo. f) Se o juiz verificar que a presena do ru poder causar humilhao,
temor ou srio constrangimento testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, far a inquirio por Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 31
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO videoconferncia e, somente na impossibilidade dessa forma, determinar a retirada do ru, prosseguindo na inquirio com a presena do seu defensor. ****************************************************************************************************
FUTURO(A) APROVADO(A), MUITO BOM!!! AQUI VOC ACABA DE FINALIZAR MAIS UM IMPORTANTE TEMA RUMO TO SONHADA APROVAO. SE A PROVA EST CHEGANDO, VOC TAMBM EST ADQUIRINDO MAIS E MAIS CONHECIMENTO E ISSO QUE FAR A DIFERENA NO DIA DE COLOCAR O ESFORO EM PRTICA. DITO ISTO, RESPIRE FUNDO, RECARREGUE AS SUAS ENERGIAS E VAMOS LUTA COM MAIS UM ASSUNTO!!! BONS ESTUDOS!!!
4.3 RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS
O Cdigo de Processo Penal, em seus artigos 226 ao 228, trata do reconhecimento de pessoas e coisas, isto , regula o procedimento adequado para o reconhecimento do acusado, do ofendido, da testemunha e de objetos. Segundo o Professor Fernando Capez, meio processual de prova, eminentemente formal, pelo qual algum chamado para verificar e confirmar a identidade de uma pessoa ou coisa que lhe apresentada com outra que viu no passado. 4.3.1 RECONHECIMENTO DE PESSOAS Dispe o CPP: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se- pela seguinte forma: 1. A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida Imaginemos que Mvio comparece para fazer um reconhecimento e diz: O acusado tinha 1,54, cabelos pretos e olhos pretos. No momento do reconhecimento, aponta para um indivduo de 1,94, cabelos ruivos e olhos verdes. Neste caso, como houve uma descrio prvia que no condiz com o reconhecimento, este poder no ser aceito. Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 32
2. A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser colocada, se possvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhana, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont-la Existe muita divergncia jurisprudencial quanto expresso se possvel. Uns entendem que o se possvel est se referindo necessidade de semelhana. Outros, quanto obrigao de colocar o indivduo a ser reconhecido ao lado de outras pessoas. Para a prova, devemos adotar o entendimento do STJ, o qual no reconhece ilegalidade quando o ru colocado sozinho para ser reconhecido. Observe: STJ, HC 7.802/RJ 1998/0057686-0 PROCESSUAL PENAL. HC. RECONHECIMENTO. RU POSTO SOZINHO. PRISO PREVENTIVA. MANUTENO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAO. DECRETO NO JUNTADO AOS AUTOS. CONDIES PESSOAIS FAVORVEIS. IRRELEVNCIA. ORDEM DENEGADA. I. No se reconhece ilegalidade no posicionamento do ru sozinho para o reconhecimento, pois o art. 226, inc. II, do CPP, determina que o agente ser colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhana "se possvel", sendo tal determinao, portanto, recomendvel mas no essencial.
3. Se houver razo para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidao ou outra influncia, no diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar para que esta no veja aquela Regra importante que visa preservar a testemunha e, consequentemente, a lisura do ato. Observe, entretanto, que o pargrafo nico do art. 226 dispe: Art. 226 [...] Pargrafo nico. O disposto no no III deste artigo no ter aplicao na fase da instruo criminal ou em plenrio de julgamento.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 4. Do ato de reconhecimento lavrar-se- auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais Tudo de relevante que ocorrer durante o reconhecimento dever constar em um auto. Situaes do tipo: aquele...no, no...acho que aquele outro devem ser registradas a fim de impedir futuras discusses que podem diminuir o valor da prova. 4.3.1.1 RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA Tem sido admitido como meio de prova pela jurisprudncia. Observe:
STF - HABEAS CORPUS: HC 86052 SP RECONHECIMENTO FOTOGRFICO. AO PENAL. IRREGULARIDADE. 1. O impetrante no conseguiu demonstrar a existncia de qualquer vcio no auto de reconhecimento fotogrfico. Ademais, na espcie, o acusado foi reconhecido judicialmente em audincia na qual esteve presente. 2. HC indeferido. STJ - HABEAS CORPUS: HC 40870 SP "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRFICO. DOCUMENTO DE ORIGEM LEGAL. CONDENAO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. DENEGAO DA ORDEM. 'Induvidoso o valor do reconhecimento fotogrfico, levado a efeito com estrita observncia das disposies cabveis do artigo 226 do Cdigo de Processo Penal, nenhuma objeo h de ser feita validade do processo, mormente se o reconhecimento se reproduz em Juzo, ante a presena do imputado na instruo criminal.'" Ordem denegada.
4.3.2 RECONHECIMENTO DE COISAS Com relao ao reconhecimento de coisas, sero aplicadas as mesmas regras, quando cabveis, que dizem respeito ao reconhecimento de pessoas. Observe: Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se- com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicvel.
4.3.4 SEPARAO DE PESSOAS Finalizando este tema, dispe o Cdigo de Processo Penal que se vrias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma far a prova em separado, evitando-se qualquer comunicao entre elas.
4.4 ACAREAES
Caro(a) aluno(a), imagine a seguinte situao: Tcia no foi festa de um amigo, mas seu namorado Mvio foi. No dia seguinte, Tcia resolve procurar saber, atravs de amigas, como Mvio se comportou. Uma amiga diz para Tcia que o viu com uma loira, outra diz que o viu com uma morena, e uma terceira jura de p junto que ele estava sozinho o tempo todo. Diante desta intrigante situao, Tcia resolve colocar frente a frente as trs amigas e o namorado, a fim de extrair a verdade. O que temos??? UMA ACAREAO!!! Acareao (tambm denominada de confrontao ou acareamento) um meio de prova previsto expressamente no Cdigo de Processo Penal, disciplinado nos arts. 229 e 230 e tambm referido no art. 6., VI, segunda parte. A palavra vem do verbo acarear que significa, segundo Aurlio, "pr cara a cara, ou frente a frente" e consiste em submeter testemunhas, acusados e vtimas a novas inquiries, desta vez em relao a pontos divergentes detectados em seus anteriores depoimentos e que digam respeito a fatos e circunstncias relevantes para a causa, ou seja, que possam, em tese, concorrer diretamente para a condenao ou absolvio do acusado e, no caso de condenao, para a maior ou menor gravidade penal. Pressupe, portanto, um anterior depoimento de uma daquelas pessoas, bem como a constatao de contradies, no todo ou em parte, das respectivas declaraes. 4.4.1 SUJEITOS DA ACAREAO Segundo o CPP, em seu artigo 229, podem ser acareados os acusados, as testemunhas e os ofendidos. Observe:
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO Art. 229. A acareao ser admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declaraes, sobre fatos ou circunstncias relevantes. Pargrafo nico. Os acareados sero reperguntados, para que expliquem os pontos de divergncias, reduzindo-se a termo o ato de acareao. Sendo assim, de acordo com o CPP, temos as seguintes possibilidades de acareao: 1. ACUSADO X TESTEMUNHA 2. TESTEMUNHA X TESTEMUNHA 3. TESTEMUNHA X OFENDIDO 4. OFENDIDO X OFENDIDO 5. ACUSADO X ACUSADO 6. ACUSADO X OFENDIDO
NO H COMO OBRIGAR O ACUSADO A SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO DA ACAREAO. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE SEJAM OS RECUSANTES OBRIGADOS A FAZER-SE PRESENTE.
4.4.2 ACAREAO ATRAVS DE CARTA PRECATRIA Observe como o cdigo trata do tema: Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declaraes divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se daro a conhecer os pontos da divergncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordncia, expedir-se- precatria autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declaraes desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligncia, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO estabelecida para a testemunha presente. Esta diligncia s se realizar quando no importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. Se um dos sujeitos da acareao (e no somente a testemunha, como deixa entrever o art. 230) no estiver na comarca do juzo processante, ou seja, encontrar-se ausente do local onde tramita a ao penal, a outra pessoa que est presente na comarca ser notificada e informada da divergncia detectada nos dois depoimentos, lavrando-se um auto de tudo o que ocorrer. Se persistir a discordncia, dever ser expedida carta precatria autoridade do lugar onde se encontre o outro sujeito, devendo ser transcritas as duas declaraes nos pontos em que divergirem, bem como o texto daquele auto, complementando-se a diligncia com a ouvida no Juzo deprecado do depoente ausente. Observa-se que esta diligncia no se realizar quando significar injustificada dilao processual, mas, contrariamente, apenas ser produzida quando a autoridade a entenda conveniente e necessria para a descoberta da verdade real. ******************************************************************************
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO isso ai, pessoal! Mais um importante passo dado rumo to sonhada aprovao. Agora manter o ritmo e prosseguir firme nos estudos para em breve colocar tudo em prtica. Na prxima aula finalizaremos o tema e veremos exerccios que versaro sobre as PROVAS. Abraos e bons estudos, Pedro Ivo
Todos sabemos que cada dia que nasce o primeiro para uns e ser o ltimo para outros e que, para a maioria, s um dia mais. Jos Saramago
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS NA AULA Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentena final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmao falsa, calou ou negou a verdade, remeter cpia do depoimento autoridade policial para a instaurao de inqurito. Pargrafo nico. Tendo o depoimento sido prestado em plenrio de julgamento, o juiz, no caso de proferir deciso na audincia (art. 538, 2 o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentena, aps a votao dos quesitos, podero fazer apresentar imediatamente a testemunha autoridade policial. Art. 212. As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida. Pargrafo nico. Sobre os complementar a inquirio. pontos no esclarecidos, o juiz poder
Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territrios, os secretrios de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municpios, os deputados s Assemblias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judicirio, os ministros e juzes dos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Martimo sero inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. 1o O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os presidentes do Senado Federal, da Cmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal podero optar pela prestao de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes sero transmitidas por ofcio. 2o Os militares devero ser requisitados autoridade superior. 3o Aos funcionrios pblicos aplicar-se- o disposto no art. 218, devendo, porm, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio em que servirem, com indicao do dia e da hora marcados. Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdio do juiz ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residncia, expedindo-se, para esse fim, carta precatria, com prazo razovel, intimadas as partes. 1o A expedio da precatria no suspender a instruo criminal. 2o Findo o prazo marcado, poder realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatria, uma vez devolvida, ser junta aos autos. 3o Na hiptese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poder ser realizada por meio de videoconferncia ou outro recurso tecnolgico de transmisso de sons e imagens em tempo real, permitida a presena do
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS CURSO ON-LINE DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAIS POLCIA RODOVIRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realizao da audincia de instruo e julgamento. Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se- pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser colocada, se possvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhana, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont-la; III - se houver razo para reconhecimento, por efeito de verdade em face da pessoa providenciar para que esta no recear que a pessoa chamada para o intimidao ou outra influncia, no diga a que deve ser reconhecida, a autoridade veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se- auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Pargrafo nico. O disposto no no III deste artigo no ter aplicao na fase da instruo criminal ou em plenrio de julgamento. Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se- com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicvel. Art. 228. Se vrias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma far a prova em separado, evitando-se qualquer comunicao entre elas. DA ACAREAO Art. 229. A acareao ser admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declaraes, sobre fatos ou circunstncias relevantes. Pargrafo nico. Os acareados sero reperguntados, para que expliquem os pontos de divergncias, reduzindo-se a termo o ato de acareao. Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declaraes divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se daro a conhecer os pontos da divergncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordncia, expedir-se- precatria autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declaraes desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligncia, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligncia s se realizar quando no importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.