Source: http://csg.adv.br/a-crise-do-coronavirus-permite-a-reducao-salarial-dos-trabalhadores-/d
Timestamp: 2020-08-12 04:19:57+00:00
Document Index: 18709142

Matched Legal Cases: ['Artigo 503', 'artigo 503', 'artigo 503', 'artigo 7', 'artigo 503', 'artigo 7', 'Artigo 2']

A CRISE DO CORONAVÍRUS PERMITE A REDUÇÃO SALARIAL DOS TRABALHADORES?
Existe a possibilidade de redução salarial devido ao estado de calamidade que se encontra o pais ocasionado pelo coronavírus? A resposta é não e sim ao mesmo tempo, conforme será explicado neste texto.
Com a paralização da grande maioria dos postos de trabalho no Brasil uma preocupação é crescente tanto em empregados quanto em empregadores. Se por um lado a sombra do desemprego cresce do outro, a possibilidade de não ter fluxo de caixa para honrar os salários dos empregados sem a devida contraprestação é amedrontadora, visto que isso resultaria em iminente fechamento do estabelecimento.
Perante este quadro, vários empregadores estão se perguntando se há algum mecanismo jurídico que possibilite uma redução salarial dos trabalhadores sem maiores consequências futuras.
Recentemente, vários operadores do direito estão se debruçando sobre essa questão devido à pressão de seus clientes. E, para não orientar de forma errada, esses operadores do direito devem se atentar a algumas nuances que envolvem a questão.
O caminho mais fácil é repassar ao empresário o disposto no Artigo 503 da CLT, que discorre: “É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados de uma empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitando, em qualquer caso, o salário mínimo da região”.
Bom, se a CLT está dispondo dessa forma, vamos reduzir em 25% o salário dos trabalhadores. Não é bem assim empresário. A orientação jurídica especializada é importante nessas horas.
Caso um empregador reduza em 25% os salários com base no artigo 503 da CLT, a possibilidade de sofrer uma ação judicial é enorme, e ainda, a possibilidade de ser condenado é ainda maior.
É importante destacar que o artigo 503 entrou em vigor juntamente com a Consolidação das Leis Trabalhistas, em 1943. É importante destacar também que em 1988 foi promulgada a Constituição Federal do Brasil, lei mais importante do nosso ordenamento jurídico. No artigo 7º da Constituição, onde estão disponíveis os direitos básicos dos trabalhadores urbanos e rurais, em seu inciso VI está disposto como direito do trabalhador a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.
O artigo 503 da CLT não foi recepcionado pela constituição, ou seja, foi revogado por lei maior. Mas a discussão não para por ai. Não é incomum alguns operadores do direito discutir, mesmo com o texto constitucional, a aplicabilidade do Art. 503 da CLT, com o argumento que o inciso do artigo 7º não faz referência a motivo de força maior.
É um argumento válido, se não fosse a Lei 4.923/65 que em seu Artigo 2º dispõe: “A empresa que, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de 3 (três) meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução do salário mensal resultante não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitado o salário-mínimo regional e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores.”
Nesse sentido o TST já se posicionou: “a jurisprudência pacífica desta Corte caminha no sentido de que a redução salarial prevista no art. 503, da CLT, e no art. 7º, VI, da Constituição Federal, só é lícita se corresponder a uma compensação em benefício do empregado, sob pena de caracterizar-se renúncia de direito indisponível”.
Desta forma, a resposta mais certa para a pergunta do primeiro parágrafo é não e sim. Não, visto que a simples supressão dos salários é vedada pela Constituição Federal. E sim, por que existe a possibilidade de redução salarial, desde que venha acompanhada de uma redução de jornada ou uma redução de dias trabalhados, estipulado em acordo coletivo.
JORGE CANDIDO LOPES