Source: https://agents.raileurope.com.br/spip.php?page=terms-conditions
Timestamp: 2019-01-15 23:24:26+00:00
Document Index: 30315091

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Termos e Condições Gerais de Venda e Uso do Website <host|>
A empresa RAIL EUROPE oferece Produtos Ferroviários no website <host|> em nome e no lugar de seus Parceiros, transportadoras ferroviárias, em particular os listados a seguir:
Passagens para visitas e excursões.
As condições e restrições aplicáveis a esses serviços são entregues a Você no momento da compra e antes de qualquer aprovação final. Você é responsável por se informar a respeito delas.
Caso o código do cupom do RPP não tenha sido usado em uma compra anterior, os viajantes receberão uma restituição igual ao valor do Código de Cupom do RPP na forma original de pagamento usada na reserva on-line.
Exclusões: Este programa não se aplica a qualquer perda causada por:
b) Para viagem ou acomodação de menores no exterior, um número de telefone e endereço possibilitando contato direto a ser estabelecido com a criança ou com o gerente local da acomodação;
20. A cláusula para encerramento e reembolso, sem multas, dos valores pagos pelo comprador em caso de descumprimento da obrigação de informações previsto no item no. 13 do Artigo R. 211-4;
21. O compromisso de informar ao comprador os horários de partida e chegada, de forma oportuna, antes do início da viagem ou acomodação.
ou, se o vendedor não puder oferecer qualquer serviço substituto, ou, se esses forem recusados pelo comprador por razões válidas, oferecer ao comprador, sem custo adicional, passagens para garantir o retorno do comprador sob condições que possam ser consideradas equivalentes ao local de saída ou a outro local aceito pelas partes.
As disposições deste artigo são aplicáveis em caso de não observância da obrigação prevista no item 13 do Artigo R. 211-4.
B2B TERMOS E CONDIÇÕES
Termos e condições gerais do website da Rail Europe B2B para agências de turismo
A RAIL EUROPE (doravante denominada “RAIL EUROPE”) é uma subsidiária conjunta da Swiss Federal Railways SA (SBB), da SNCF Voyages Développement e da E-Voyageurs Groupe (integralmente controlada pela SNCF / French National Railroads para atuar em seu nome), registrado com o Registro de Comércio de Nanterre (banco de dados de empresas francesas) sob o número 401 714 993, com seu escritório principal em Place de la Défense, 2, CNIT 1, BP 440, 92053 Paris La Défense Cedex, França.
A RAIL EUROPE oferece produtos ferroviários e produtos turísticos neste website <host|> (doravante o “Website B2B”), por e em nome de seus parceiros, transportadoras ferroviárias e fornecedores de serviços turísticos.
A agência de turismo (doravante a “Agência de Turismo”) está envolvida em negócios de agência de turismo, oferecendo serviços de viagem e transporte ao público em geral por meio de escritórios.
A pedido da Agência de Turismo, a RAIL EUROPE lhe forneceu um login, uma senha e qualquer informação de que a Agência de Turismo possa precisar para acessar o Website e se registrar nele.
Ao acessar o Website pela primeira vez, o representante legal da Agência de Turismo deverá clicar e aceitar estes termos e condições (“Termos e Condições”) que serão aplicáveis e impostos pela Agência de Turismo a partir daquela data (a “Data da entrada em vigor”). Os Termos e Condições também contêm as “Condições de uso e venda de Produtos no Website”.
A partir desse momento, a Agência de Turismo se tornará uma parceira não exclusiva da RAIL EUROPE para a venda de Produtos e pode começar a vender Produtos pelo Website para os clientes da Agência de Turismo.
A Agência de Turismo é convidada a ler com atenção estes Termos e Condições; recomendamos baixá-los ou imprimi-los, e manter uma cópia impressa.
A RAIL EUROPE se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições. Esse direito se aplicará particularmente caso essas modificações se façam necessárias em função de imperativos legais ou de uma ampliação da oferta de Produtos. A Agência de turismo será informada acerca de quaisquer modificações nos Termos e Condições atuais por meio de uma notificação de “alteração nos Termos e Condições Gerais”. Uma nova versão dos Termos e Condições Gerais entrará em vigor assim que a Agência de Turismo a aceitar. A versão indicada como nova cancela e substitui todas as versões anteriores.
Para todas as perguntas sobre Produtos e sobre o Website, o Agente de Viagem pode:
Encontrar informações nos Termos e Condições;
Encontrar informações no Website B2B;
Usar o chat on-line no Website B2B;
Entrar em contato com o representante local da RAIL EUROPE para a Agência de Turismo.
Os termos a seguir terão um significado definido conforme usado nestes Termos e Condições:
1. “Reserva” ou “Compra” significará qualquer reserva feita no Website B2B.
2. O termo “Transportadoras” significará fornecedores de Produtos Ferroviários.
3. Os termos “Cliente(s)” ou “Cliente(s) Finais” significarão clientes para quem a Agência de Turismo faz reservas ou vende Produtos por meio do Website B2B.
4. Os termos “Produtos” ou “Serviços” significarão “Produtos ferroviários” e “Produtos turísticos” por meio dos fornecedores disponíveis para venda através do Website B2B.
5. “Fornecedores” significará o fornecedor de Produtos Turísticos.
6. “Produtos Ferroviários” significará passagens de trem, passes ferroviários e outros tipos de transportes terrestres.
7. “Condições Específicas” significará os termos e condições contratuais específicos para cada Produto ou Serviço (independentemente de seus nomes: “condições e restrições”, etc.) acessíveis no Website B2B antes da aprovação de qualquer Compra.
8. “Fornecedores” significará Transportadoras e Fornecedores.
9. “Território” significará a única área em que a Agência de Turismo está autorizada a vender Produtos. O Território autorizado é onde o escritório principal da Agência de Turismo está localizada.
10. “Produtos Turísticos” significará Produtos turísticos de destino, como passeios receptivos (“city tours”), passes municipais, entradas para visitas e excursões, passagens para transportes urbanos/marítimos.
11. “Usuário” significará um funcionário ou representante autorizado da Agência de Turismo que possa acessar o Website B2B para vender Produtos aos Clientes.
12. “Website B2B” significará o website ao qual a RAIL EUROPE permite que a Agência de Turismo acesse para a venda de Produtos conforme mencionado acima.
Artigo 2 - OBRIGAÇÕES DA RAIL EUROPE
2.1 - Acesso ao Website B2B
A RAIL EUROPE concede acesso ao Website B2B.
A RAIL EUROPE deverá interromper a concessão desse acesso para o Website B2B depois da ocorrência de qualquer um dos eventos a seguir:
Evento de força maior conforme definido no Artigo 9;
Perda ou suspensão de qualquer negócio ou licença de agência de turismo, se aplicável;
Transferência ou cessão da atividade da Agência de Turismo para outra entidade legal;
A Agência de Turismo falhar em seu desempenho ou violar qualquer termo material destes Termos e Condições, e caso essa falha ou violação não for solucionada em até trinta (30) dias após o recebimento da notificação enviada pela RAIL EUROPE à Agência de turismo acerca da violação.
Em caso do término do acesso do Website B2B, por qualquer motivo que seja, cessarão todos os direitos e obrigações da Agência de Turismo a ela relacionados; desde que, porém, esse término não alivie as Partes de quaisquer obrigações aceitas antes desse término, e desde que, ainda, os artigos 5 e 6 sobrevivam ao término dos Termos e Condições. A Agência de Turismo deverá continuar observando os termos de suas obrigações de não divulgação em relação às Informações Confidenciais sob o Artigo 7 destes Termos e Condições por um prazo de três (3) anos após a data do término.
A Agência de Turismo não tem direito a qualquer indenização, caso o acesso ao Website B2B seja rescindido com base em um dos casos previstos neste artigo. A RAIL EUROPE não será responsável por quaisquer direitos a compensação e a quaisquer outros pedidos em função do término do acesso ao Website B2B, e a Agência de Turismo ora renuncia a eles, quer por conta do fundo de comércio criado ou benefícios contínuos; ou a perda pela Agência de Turismo de lucros ou compras esperadas ou reais, presentes ou potenciais; ou despesas, investimentos e compromissos assumidos pela Agência de Turismo em conexão com o acesso ao Website B2B.
2.2 - Acesso a Produtos; acesso a estoque
A RAIL EUROPE dará acesso aos Produtos por meio do Website B2B.
A agência de viagem reconhece que a RAIL EUROPE é livre para dar ou não acesso aos Produtos Turísticos
A RAIL EUROPE não é responsável pela disponibilidade e taxas dos Produtos. As informações são fornecidas diretamente pelas Transportadoras e Fornecedores e podem ser atualizadas todos os dias. A Agência de Turismo deverá verificar no Website B2B a respeito de qualquer alteração de itinerário ou horário antes da partida.
A RAIL EUROPE oferece pagamento on-line seguro usando a tecnologia SSL (Secure Socket Layer). A tecnologia SSL criptografa todas as comunicações entre o computador da Agência de Turismo e o servidor da RAIL EUROPE, de forma que as informações não possam ser interceptadas. Caso o navegador da Agência de Turismo use a tecnologia SSL, a transação será protegida automaticamente.
2.3 - Informações e documentação de vendas, treinamento
As informações relacionadas aos Produtos Ferroviários estão disponíveis no Website B2B. Algumas delas podem ser enviadas pela Agência de Turismo.
A RAIL EUROPE também pode fornecer à Agência de Turismo, de tempos em tempos, qualquer informação a ser usada por esta para a venda dos Produtos Ferroviários.
A seu critério, a RAIL EUROPE também pode fornecer à Agência de Turismo treinamento, vendas, visita de nossa equipe de vendas, brindes, etc.
2.4 - Cumprimento e serviços de apoio
A RAIL EUROPE, ou qualquer terceiro indicado pela RAIL EUROPE, fornecerá serviços de apoio e cumprimento à Agência de Turismo.
A RAIL EUROPE fornecerá à Agência de Turismo os serviços a seguir:
Impressão: a RAIL EUROPE imprimirá as passagens dos Produtos ferroviários reservados e pagos no Website B2B em até um (1) dia útil da finalização da reserva;
Envio: a RAIL EUROPE embalará as passagens de Produtos Ferroviários usando seus próprios envelopes/embalagens. A RAIL EUROPE enviará as passagens de Produtos Ferroviários segundo a opção de envio que tenha sido possivelmente selecionada no Website B2B. Os custos de envio serão faturados para a Agência de Turismo, conforme descrito no artigo 4 adiante;
Solicitações de Clientes Finais operacionais: a RAIL EUROPE responderá, por intermédio de e-mail customizado, às questões gerais de Clientes Finais sobre os Produtos Ferroviários e passagens de Produtos Ferroviários, oferecendo orientação e assistência geral; as respostas serão enviadas aos Clientes Finais em até dois (2) dias úteis;
Operacionalizar o apoio pós-venda / pós-reserva: a RAIL EUROPE processará solicitações de pós-venda e perguntas de pós-reserva de Clientes Finais (pós-vendas regulares / trocas / reembolso, somente se as condições exigidas das Transportadoras forem atendidas – a RAIL EUROPE deve seguir essas regras sob quaisquer circunstâncias, não sendo assim capaz de fazer exceções a elas). As Partes deverão, em um estágio mais adiantado, reunir-se e discutir detalhes de procedimentos que deverão possibilitar que a RAIL EUROPE ofereça apoio às operações de pós-vendas e pós-reserva.
Operacionalizar as reclamações de Clientes Finais: a Agência de Turismo deverá lidar com reclamações de Clientes Finais em relação às passagens compradas.
Artigo 3 - OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA DE VIAGEM
As Agências de Viagem se comprometem a respeitar as obrigações a seguir e também se comprometem a adotar todas as medidas necessárias, de forma que essas obrigações também sejam cumpridas por seus funcionários.
3.1 - Uso do Website B2B
Ao acessar o Website B2B pela primeira vez com seu login e senha, o representante legal da Agência de Turismo acessa a conta da Agência de Turismo.
O representante legal da Agência de Turismo deverá criar uma conta individual para seus funcionários dentro da conta da Agência de Turismo ou deverá autorizar seus funcionários a criar contas individuais dentro da conta da Agência de Turismo.
O representante legal da Agência de Turismo também deverá eliminar o direito de acesso de seus funcionários, conectando-se à conta da Agência de Turismo no Website B2B.
Talvez a Agência de Turismo possa querer parar de usar o Website B2B. Para tanto, ela pode, a qualquer tempo, pedir que a RAIL EUROPE desative seu acesso ao Website B2B.
A Agência de Turismo compromete-se a:
não usar o Website B2B para fins ilegais ou que possam causar dano aos direitos da RAIL EUROPE ou de terceiros. Em particular, a Agência de Turismo não deve usar o Website B2B para disseminar informações que sejam ilegais, prejudiciais, indecentes, discriminatórias ou ofensivas à RAIL EUROPE ou terceiros;
não interromper o acesso ou funcionamento do Website B2B, nem obter, ou tentar obter qualquer acesso não autorizado aos sistemas de TI da RAIL EUROPE, nem modificar o Website B2B ou usar o Website B2B para transmitir vírus, realizar invasões (hacking), worms, etc.;
não divulgar sua senha e login a terceiros. A Agência de Turismo também se compromete a garantir que suas senhas e login não sejam usados por ex-funcionários. A Agência de Turismo é responsável, em todas as circunstâncias, pelo uso feito de sua senha e login;
respeitar os Termos e Condições.
3.2 - Vendas de tickets
A Agência de Turismo venderá os Produtos Ferroviários com grande cuidado e estritamente em conformidade com as taxas, regras, regulamentos e instruções que regem seus termos e conforme venha a ser estabelecido e/ou especificado pela RAIL EUROPE.
A Agência de Turismo entende e reconhece que a RAIL EUROPE exibe todas as informações relacionadas aos Produtos no Website B2B.
A Agência de Turismo é responsável por oferecer a seus Clientes informações e assistência completa e precisa relacionada aos Produtos (descrição, condições de cancelamento e reembolso, etc.).
A Agência de Turismo reconhece que deverá vender os Produtos apenas por intermédio do Website B2B, do contrário, não terá direito a qualquer comissão.
3.3 - Cumprimento de leis e regulamentos
A Agência de Turismo deverá observar todas as leis e regulamentos aplicáveis impostas no contexto do exercício de seus negócios e deverá pagar o imposto VAT e quaisquer outros impostos.
A Agência de Turismo garante que manterá todo e qualquer alvará, licença e seguro que possa ser exigido para a condução de seus negócios.
A Agência de Turismo não receberá nem intermediará o recebimento ou obtenção, por qualquer outra pessoa, de qualquer pagamento ou item de valor em troca de quaisquer Produtos que possam ser dados de forma gratuita pela RAIL EUROPE à Agência de Turismo.
A Agência de Turismo manterá procedimentos e garantias adequadas para assegurar que seus funcionários estejam cientes de todas as suas obrigações sob estes Termos e Condições, e que os cumpram. Isso inclui quaisquer procedimentos de acesso a produtos especiais que a RAIL EUROPE possa exigir.
Se aplicável, a Agência de Turismo deve contratar uma apólice de seguro, com cobertura das consequências da responsabilidade civil em que possa incorrer, em relação ao dano de qualquer tipo, e especialmente dano à propriedade e dano não físico que possa causar à RAIL EUROPE, aos Clientes Finais ou a terceiros, como resultado de sua falha, ou falha de funcionários ou executivos, resultantes de atos de qualquer tipo realizado no exercício de sua atividade. O seguro deve ser contratado com uma seguradora de Agência de Turismo solvente e de boa reputação, no máximo no dia que a Agência de Turismo acessar o Website B2B pela primeira vez, em valores adequados. A Agência de Turismo também se compromete a manter sua apólice de seguro válida e pagar os prêmios correspondentes de forma regular.
Observe que o seguinte se aplicará à Agência de Viagens do Irã: A RAIL EUROPE e a Agência de Viagens garantem que nenhuma Pessoa dos EUA, incluindo um cidadão dos EUA, estrangeiro residente permanente, entidade organizada sob as leis dos Estados Unidos ou jurisdição dentro dos Estados Unidos. Os estados (incluindo filiais estrangeiras) ou qualquer pessoa nos Estados Unidos têm, estão ou estarão envolvidos na negociação, assinatura ou execução deste Contrato.
Artigo 4 - CLÁUSULAS FINANCEIRAS
4.1 - Preços, comissões e taxas
4.1.1 - Preços de Produtos
A descrição dos Produtos incluída no Website B2B descreve exatamente o que está incluído no preço de cada um deles.
Os Preços de Produtos são definidos por Fornecedores e serão modificados a qualquer tempo pelos mesmos Fornecedores.
4.1.2 - Taxas operacionais
A RAIL EUROPE se reserva o direito de cobrar taxas da Agência de Turismo. O valor dessas taxas é exibido no Website B2B e poderá ser revisto de forma pontual (“ad-hoc”) segundo a evolução de custo efetiva nos mercados respectivos.
Taxas de reserva ou de manuseio: a RAIL EUROPE cobrará da Agência de Turismo uma taxa de reserva. A taxa de reserva pretende cobrir os serviços personalizados que a Rail Europe oferece: plataforma de reserva on-line disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, custo operacional do maior portfólio de passagens de trem na Europa, custos de processamento para cartões de crédito e pagamentos seguros, bem como assistência antes, durante e após a viagem.
Taxas de envio: a RAIL EUROPE cobrará da Agência de Turismo como taxas de envio os custos de envio de passagens físicas à Agência de Turismo ou ao Cliente Final. Essas taxas de envio não serão aplicadas aos e-tickets.
4.1.3 - Comissão
Em consideração aos serviços prestados pela Agência de Turismo, a RAIL EUROPE pagará a Agência de Turismo, para cada Produto vendido, um valor correspondente ao de uma comissão.
As Partes concordaram com a comissão, conforme indicado no e-mail de certificação enviado pela RAIL EUROPE para a Agência de Turismo. A RAIL EUROPE pode alterar a comissão. Se a Agência de Turismo discordar da nova comissão, ela deverá interromper o uso do Website B2B.
4.2 - Pagamento
As tarifas cotadas incluem normalmente todos os impostos, exceto em casos em que os impostos são recolhidos localmente.
As tarifas, impostos, taxas e encargos poderão ser pagos à RAIL EUROPE nas moedas a seguir, a menos que outra moeda esteja especificada no Website B2B:
Países -> Moeda usada
Índia -> INR
Cingapura -> SGD
África do Sul -> ZAR
Outros países -> EUR
A Agência de Turismo deverá pagar os Produtos Ferroviários no Website B2B com seu próprio cartão de crédito ou pelo cartão de crédito de seu cliente.
Ao pagar com seu próprio cartão de crédito, a Agência de Turismo deverá pagar à RAIL EUROPE: tarifa pública da passagem de trem e passe menos comissão + taxas de envio, se aplicável + taxas de manuseio + Produto Plano de Proteção Ferroviária se aplicável.
Ao pagar com o cartão de crédito de seu cliente, o seguinte deverá ser pago à RAIL EUROPE: tarifa pública da passagem de trem e passe menos comissão + taxas de envio, se aplicável + taxas de manuseio + Produto Plano de Proteção Ferroviária, se aplicável.
O Website B2B aceita o pagamento das reservas com a maioria dos cartões internacionais de débito/crédito. Para mais informações, a Agência de Turismo deve entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor pela guia “Contato” no Website B2B.
Alguns bancos e cartões de crédito aplicam taxas para transações internacionais. Caso a Agência de Turismo esteja fazendo uma reserva com cartão de crédito, o banco com que ela a fará poderá converter o valor do pagamento para moeda local e cobrar uma taxa de conversão da Agência de Turismo. Isso significa que o valor listado no extrato do cartão de crédito ou do cartão do banco pode estar na moeda local da Agência de Turismo e, portanto, será um valor diferente em relação ao valor informado na página de resumo de faturamento para reserva feita pelo Website B2B. Além disso, uma taxa de transação estrangeira pode ser cobrada. A reserva de viagem internacional pode ser considerada como uma transação internacional pelo banco ou cartão da Agência de Turismo. A taxa de câmbio e a taxa de transação estrangeira é determinada apenas pelo banco da Agência de Turismo no dia do processamento da informação.
As políticas de reembolso variarão, dependendo dos métodos de pagamento escolhidos. Para PayPal e pagamentos feitos por cartão de crédito, o valor será reembolsado diretamente na conta bancária vinculada ao cartão de crédito/conta PayPal da Agência de Turismo. Para todos os outros serviços de pagamento (Skrill, eNETS, Alipay e BPay), informações adicionais serão obrigatórias e exigidas pela Rail Europe para creditar a conta bancária da Agência de Turismo, como Titular da Conta, Número da Conta, Número BSB, Nome do Banco e Cidade do Banco. Essas informações devem ser enviadas com a solicitação do reembolso da compra.
4.3 - Questões relacionadas a pagamentos irregulares
Caso se descubra que um pagamento foi irregular, incompleto ou inexistente, por razão atribuída à Agência de Turismo ou ao Cliente, a venda desses Produtos será cancelada e as despesas serão cobradas da Agência de Turismo, e contra ela poderá ser protocolada uma ação civil ou criminal.
Para garantir a segurança das transações e consumidores, a RAIL EUROPE se reserva o direito de bloquear qualquer compra que pareça fraudulenta ou que não apresente todas as garantias necessárias para a segurança de pagamentos on-line. Nesse caso, a Agência de Turismo deve entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor pela guia “Contato” no Website B2B para mais informações.
Além disso, em caso de irregularidades relacionadas ao pagamento de uma Compra no Website B2B, a RAIL EUROPE se reserva o direito de incluir as informações de contato oferecidas durante a compra em uma lista de incidentes de pagamento.
Artigo 5 - RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
5.1 - Disposições gerais
A Agência de Turismo é responsável pelo uso do Website B2B segundo estes Termos e Condições.
Se a Agência de Turismo não cumprir com essas obrigações, a RAIL EUROPE se reserva o direito de proibir e imediatamente bloquear o acesso ao Website B2B e pedir indenização.
A Agência de Turismo é responsável por qualquer ação de seus representantes, funcionários e quaisquer outros terceiros que usem o Website B2B sob seu controle.
A Agência de Turismo é, em todas as situações, responsável por ações e negligência de qualquer pessoa ou entidade para a qual ela possa transferir estes direitos e obrigações.
5.2 - Sobre o uso do Website B2B
5.2.1 - Sobre o login e senhas
A Agência de Turismo não pode transferir ou ceder seu login e senha.
5.2.2 - Acesso ao Website B2B
A RAIL EUROPE deverá dar à Agência de Turismo acesso ao Website B2B.
A RAIL EUROPE implementa todos os meios razoáveis, de forma que o Website B2B opere de maneira contínua e seja integralmente funcional, permitindo a venda e distribuição dos Produtos.
Porém, a RAIL EUROPE está adstrita, nesse aspecto, por uma obrigação de melhores esforços, e não oferece qualquer garantia de que o Website B2B estará livre de irregularidades, erros ou ‘bugs’, nem que esses possam ser corrigidos, nem que o Website B2B funcionará sem interrupções ou falhas.
A Agência de Turismo aceita que as operações de manutenção preventivas e corretivas, bem como atualizações e quaisquer outras intervenções pela RAIL EUROPE necessárias para garantir a operação normal do Website B2B, podem fazer com que o serviço e/ou acesso aos dados fique indisponível.
A RAIL EUROPE não tem qualquer responsabilidade que seja por qualquer dano material ou imaterial, previsível ou imprevisível (incluindo lucros cessantes ou perda de oportunidade) que derive do uso ou da incapacidade total ou parcial de usar o Website B2B.
A Agência de Turismo declara estar familiarizada com as características e limites da Internet, em particular com seu desempenho técnico, tempos de resposta a consultas, questionamentos ou transferência de dados e com os riscos vinculados à segurança de comunicações.
5.2.3 - Compatibilidade de TI
A RAIL EUROPE não garante que o Website B2B seja compatível com o sistema de TI da Agência de Turismo (hardware de computador ou configuração de software) e não aceita responsabilidade por qualquer disfunção atribuível à tal incompatibilidade.
A Agência de Turismo declara que verificou que o sistema de computador que usa não contém qualquer vírus e que está em condições perfeitas de funcionamento.
A Agência de Turismo deve, por exemplo, se certificar de que tem o sistema de hardware e software exigido para imprimir as passagens ferroviárias: um computador conectado à Internet e equipado com software Acrobat Reader e uma impressora. A RAIL EUROPE não aceita responsabilidade no caso de incapacidade de imprimir as passagens ferroviárias em função da não aderência aos requisitos de software e hardware especificados acima.
A RAIL EUROPE não oferece qualquer garantia em relação ao fato de o Website B2B ser ou não adequado para as necessidades do Agente de Turismo.
A Agência de Turismo é responsável pela reserva e pela emissão das passagens para os Clientes Finais. A Agência de Turismo também é responsável por todas as informações de Produtos fornecidas aos Clientes Finais para processamento das compras (principalmente os termos e condições específicos dos Produtos) e por todas as informações coletadas dos Clientes Finais para processamento das compras (informações relacionadas à viagem, dados pessoais dos Clientes Finais, pagamento, etc.). Exceto por um problema no Website B2B a que lhe seja atribuído, a RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada por irregularidades que possam ocorrer na realização de uma compra ou no processamento ou impressão de uma passagem, atribuível à ação da Agência de Turismo, a uma ação imprevisível e intransponível de um terceiro estranho ao serviço ou a um caso de força maior. A Agência de Turismo é, portanto, responsável pelo dano causado a Clientes Finais e qualquer outro terceiro que decorra de um feito, ação ou omissão pela Agência de Turismo no processo de emissão dos Produtos, principalmente falhas na venda da passagem adequada ou falha na inserção de dados, por qualquer motivo, alegado por um Cliente Final, sem a possibilidade de qualquer pedido ou recurso contra a RAIL EUROPE.
A Agência de Turismo deverá fornecer informações em caso de pagamentos fraudulentos feitos por Clientes Finais, devendo indenizar a RE4A por qualquer perda ou dano direto causado por qualquer transação fraudulenta que seja feita por Clientes Finais ou pela Agência de Turismo.
Sob nenhuma circunstância a RAIL EUROPE será responsável por qualquer informação fornecida ou reserva feita pela Agência de Turismo em outro website que não o Website B2B.
Consequentemente, a Agência de Turismo compromete-se a garantir a RAIL EUROPE e indenizá-la às suas próprias custas contra qualquer pedido, alegação, recurso, procedimento ou ação, de qualquer tipo, que possa vir a ser apresentado contra a RAIL EUROPE por qualquer Cliente Final ou por qualquer outro terceiro, nas bases mencionadas anteriormente. Além disso, a Agência de Turismo compromete-se a garantir a RAIL EUROPE contra todas as despesas às quais ela pode ser exposta em função de uma transação estabelecida, após um pedido ou decisão como resultado de ação legal impetrada contra a RAIL EUROPE em conformidade com este Artigo.
5.2.5 - Websites de terceiros
O Website B2B pode conter links a websites de terceiros. Esses links são fornecidos somente para fins de conveniência ao Agente de Viagem. A RAIL EUROPE não assume qualquer responsabilidade e não oferece qualquer garantia pelo conteúdo e exatidão desses websites aos quais a Agência de Turismo possa ter sido redirecionada através do uso de qualquer desses hyperlinks.
5.3 - Sobre os Produtos
A RAIL EUROPE não está atuando como Fornecedora e, portanto, não pode ser responsabilizada em relação ao Agente de Viagem ou a qualquer terceiro por dano resultante de um feito, ação ou omissão de qualquer Fornecedor.
A RAIL EUROPE se esforça para garantir que as informações dos Produtos fornecidas pelos Fornecedores e contidas no Website B2B estejam corretas no momento em que entrem no ar, mas não pode ser responsabilizada por quaisquer erros e omissões ou qualquer informação que possa ser incompleta, imprecisa ou que possa estar desatualizada em função de falha dos Fornecedores.
A RAIL EUROPE não será responsável por qualquer alteração feita em qualquer itinerário ou horário antes da partida. A Agência de Turismo deverá garantir que verificou esses elementos.
A RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada por qualquer falha na execução dos Serviços ou por execução insatisfatória no todo ou em parte dos serviços vendidos, que possa ser atribuível a um Fornecedor ou a um caso de força maior. A RAIL EUROPE não é responsável nem passível de culpa por qualquer perda (indireta ou outra) e danos, incluindo, entre outros, perda ou dano a quaisquer pertences dos passageiros; morte, lesão, atraso, inconveniência ou irregularidade por causa ou resultante de qualquer defeito, ou a ele relacionada, em qualquer trem usado em viagem; ou causada pela negligência, conduta dolosa, greves ou outros atos, descumprimentos ou omissões de qualquer Fornecedor.
A RAIL EUROPE rejeita qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados por sua culpa ou omissão, após o fornecimento de serviços ou produtos defeituosos. A Agência de Turismo deve enviar tais pedidos e alegações relacionadas a serviços turísticos ou de transporte diretamente aos Fornecedores, sem envolver a RAIL EUROPE.
5.4 - Garantias ou limitação
A Agência de Turismo reconhece que a RE4A não será chamada a pagar compensação por qualquer dano imprevisível ou indireto, como perda de dados, falha em um contrato, perda de clientes ou faturamento, ou como resultado de estudos falhos.
Se a responsabilidade da RAIL EUROPE for questionada em qualquer outra base, a responsabilidade da RAIL EUROPE será limitada, exceto em casos de negligência ou conduta dolosa, a um valor equivalente à comissão paga pela RAIL EUROPE à Agência de Turismo. Porém, esse valor nunca pode ultrapassar o valor de comissão pago durante o período de um trimestre.
Caso a RAIL EUROPE, por qualquer motivo, seja obrigada a pagar indenização, essas indenizações só devem compensar os danos diretos e serão limitadas ao preço recebido pela RAIL EUROPE pelos Produtos que provocaram o dano.
Artigo 6 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 - O Website B2B
A RAIL EUROPE ou as empresas de seu grupo ou seus Parceiros são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Website B2B ou sobre os quais detenham direitos de uso relacionados.
O acesso ao Website B2B não dá à Agência de Turismo nenhum direito aos direitos de propriedade intelectual do Website B2B.
Os elementos acessíveis no Website B2B, em particular textos, fotografias, imagens, ícones, mapas, sons, vídeos, software, banco de dados e dados também são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial e outros direitos exclusivos mantidos pela RAIL EUROPE ou pelas empresas de seu grupo ou seus Parceiros.
A menos que regido por outras disposições nos Termos e Condições, a Agência de Turismo não pode copiar, representar, modificar, transmitir, publicar, adaptar, em qualquer meio ou de qualquer forma que seja, ou usar de qualquer forma que seja, o Website B2B no todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito da RAIL EUROPE. A Agência de Turismo, portanto, é informada por meio deste documento que essa proibição tem como objetivo particular, mas não exclusivo, práticas como raspagem (“scraping”) ou o uso de robôs de extração, ou a reprodução de qualquer parte do Website B2B, incluindo ofertas de Produtos Ferroviários ali apresentados, em particular para fins comerciais.
Qualquer uso sem autorização prévia pela RAIL EUROPE, para qualquer propósito que seja, do Website B2B no todo ou em parte, estará sujeito a qualquer ação adequada, em particular, por violação.
A inserção de hyperlinks em qualquer parte do Website B2B é proibida sem a autorização prévia por escrito da RAIL EUROPE.
A RAIL EUROPE é responsável e se defenderá, às suas próprias custas, contra qualquer ação apresentada contra a Agência de Turismo, no sentido em que seja baseada em uma alegação de que o uso do Website B2B infringe os direitos de propriedade de outra pessoa, e deverá pagar quaisquer custos e danos que sejam decididos contra a Agência de Turismo em qualquer uma dessas ações, até onde seja atribuível àquela alegação. Caso o uso do Website B2B torne-se ou, na opinião da RAIL EUROPE, tenha a probabilidade de se tornar sujeito de qualquer uma dessas alegações, a RAIL EUROPE terá o direito de instruir a Agência de Turismo a descontinuar o uso do Website B2B e de tomar outras providências que a RAIL EUROPE possa considerar adequada para limitar sua exposição à responsabilidade.
6.2 - As marcas registradas
A Agência de Turismo reconhece os direitos de propriedade intelectual da RAIL EUROPE ou de seu agente licenciador sobre as Marcas Registradas (marcas, nomes, URL, designs, logos, slogans usados pela RAIL EUROPE, incluindo aqueles dos Fornecedores dos Produtos) e se compromete em não realizar qualquer ato ou omissão em violação a esses direitos.
A Agência de Turismo reconhece os direitos, título e interesse da RAIL EUROPE ou seu licenciador em relação às marcas registradas e todas as combinações dessas marcas registradas, qualquer outra marca registrada ou nomes, incluindo nomes de websites em uso pela RAIL EUROPE atualmente ou no futuro, em conexão com a venda e o marketing de Produtos.
A Agência de Turismo concorda ainda que não irá registrar ou usar quaisquer das marcas registradas ou qualquer elemento que seja enganosamente similar às marcas registradas no negócio da Agência de Turismo ou como parte do nome comercial da Agência de Turismo, exceto pela palavra “rail” ou qualquer outra palavra ou frase similar.
A Agência de Turismo não registrará, comprará ou usará qualquer nome de domínio que inclua qualquer termo que seja igual ou escrito com outra ortografia, ou nas formas singular ou plural das marcas registradas. A Agência de Turismo se compromete a não criar páginas em redes sociais com as marcas registradas, similares às marcas registradas ou que incluam as marcas registradas. A Agência de Turismo compromete-se a não usar as marcas registradas e qualquer abreviatura, acrônimo e/ou grafia alternativa dessas marcas registradas no título e/ou descrição de publicidade exibida na página de resultados de motores de busca e a não usar qualquer URL incluindo as marcas registradas (como Rail Europe, etc.), qualquer URL similar a http://www.raileurope.com e similar aos websites das transportadoras.
A não aderência a qualquer uma dessas regras resultará no encerramento imediato do acesso ao Website B2B e a Agência de Turismo estará sujeita a qualquer ação adequada, em particular, para violação.
O uso de qualquer software baixado do Website B2B que permita o acesso de certos serviços é regido pelos termos da licença que o acompanha. A Agência de Turismo concorda em não instalar, copiar ou usar este software antes de primeiro concordar com os termos da licença relacionada.
Em relação a qualquer software que não seja acompanhado por uma licença, concedemos à Agência de Turismo um direito temporário, privado, pessoal, intransferível e não exclusivo para usar o software para acessar, exclusivamente, os serviços que exigem o uso do software. Ao instalar ou usar o software, a Agência de Turismo concorda em aderir a essa condição.
Artigo 7 - CONFIDENCIALIDADE
“Informações Confidenciais” significa todas as informações sobre a RAIL EUROPE (ou qualquer outra Agência de Turismo com a qual a RAIL EUROPE seja relacionada) de natureza financeira, comercial, técnica e jurídica, bem como informações sobre os clientes da RAIL EUROPE, em qualquer forma que possam existir.
As Informações Confidenciais podem ser comunicadas de forma oral, visual, por escrito ou qualquer outra forma registrada ou tangível. Os dados e informações serão considerados Informações Confidenciais (1) se a RAIL EUROPE, de forma verbal ou por escrito, as tenha marcado como tal, (2) se a RAIL EUROPE, de forma verbal ou por escrito, tenha comunicado à Agência de Turismo sua natureza confidencial, ou (3) se, em função de seu caráter ou natureza, uma pessoa razoável em posição similar e sob circunstâncias similares às da Agência de Turismo as trate como secretas e confidenciais.
A Agência de Turismo não poderá usar ou explorar todas e quaisquer Informações Confidenciais para qualquer fim ou atividade que não aquelas especificamente autorizadas nos Termos e Condições e depois do vencimento do presente, devendo implementar procedimentos efetivos de segurança para evitar a divulgação ou apropriação indevida dessas Informações Confidenciais. A Agência de Turismo garantirá que seus colaboradores, trabalhadores, funcionários, subcontratados, etc. cumpram com as mesmas obrigações.
Artigo 8 - DADOS PESSOAIS
Para os fins deste Artigo, os termos "dados pessoais", "processar/processando", "controlador de dados", "destinatário" e "processador de dados" terão o mesmo significado que os estabelecidos no Regulamento Europeu 2016/679 de 27 de abril de 2016, relativo à proteção individual das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("RPGD"). “Transferência” significa qualquer exibição, comunicação, cópia ou movimentação de dados através de uma rede, ou qualquer exibição, comunicação, cópia ou movimento de tais dados de um meio para outro, seja qual for o meio
Sob os termos do Acordo, a Rail Europe é um processador de dados e a Agência de Viagens é um controlador de dados.
8.1 Características do processamento
As características do processamento de dados pessoais realizadas pela Rail Europe em nome da Agência de Viagens, como o objeto, a duração, a natureza e o objetivo do processamento, o tipo de dados pessoais e as categorias de pessoas envolvidas, são detalhados a seguir:
Natureza e finalidade do processamento: Distribuição de produtos ferroviários
Categorias de assuntos dos dados: clientes e viajantes
Tipo de dados: nome, sobrenome, data de nascimento, endereço de e-mail, endereço de entrega, número do passaporte, informações bancárias
Receptores de dados: a Agência de Viagens, transportadores ferroviários, Rail Europe, centros de atendimento
8.2 Obrigações da Rail Europe
8.2.1 Conformidade com as instruções e regulamentos da Agência de Viagens
A Rail Europe concorda em:
processar os dados pessoais recolhidos no âmbito estrito e necessário do Acordo e, em geral, agir apenas nas instruções escritas e documentadas da Agência de Viagens e de acordo com o Contrato;
cumprir os regulamentos aplicáveis aos dados pessoais processados;
assegurar que as pessoas que têm acesso a dados pessoais estejam cientes das instruções da Agência de Viagens e se comprometam a processar apenas os dados pessoais a elas confiados, em estrita conformidade com tais instruções e com este Contrato, inclusive com seus próprios subcontratados;
não conceder, arrendar, ceder ou comunicar a outra pessoa todos ou parte dos dados pessoais, mesmo de forma gratuita, e não usar dados pessoais para fins diferentes dos descritos no Contrato, inclusive para qualquer prospecção comercial, marketing e / ou ou outros fins.
8.2.2 Segurança, confidencialidade, violação ou destruição de dados
tomar todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais, em particular para impedir que sejam distorcidos, danificados ou divulgados a terceiros não autorizados ou acessados por terceiros não autorizados e, mais abrangentemente, implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas, proteger dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal, perda acidental, alteração, disseminação ou acesso não autorizados, especialmente se o processamento incluir transmissão de dados em uma rede e contra qualquer forma de processamento ilegal, sendo especificado que, à luz das melhores práticas padrão essas medidas devem assegurar um nível adequado de segurança no que diz respeito aos riscos apresentados pelo processamento e à natureza dos dados a proteger;
garantir que o acesso a dados pessoais seja estritamente limitado aos funcionários ou prestadores de serviços que necessitem de acesso aos mesmos para a execução do Contrato em nome da Agência de Viagens e que estejam vinculados às mesmas obrigações;
implementar autorizações para restringir o acesso a dados pessoais e para comunicar dados pessoais apenas àquelas pessoas que precisam saber sobre o assunto, assegurando que tais pessoas estão sujeitas a uma obrigação contratual ou legal de não divulgação e segurança apropriada;
Implementar as medidas necessárias para a proteção de dados pessoais no caso de violações de dados pessoais, em consulta com a Agência de Viagens, a fim de limitar qualquer impacto adverso sobre as pessoas afetadas pela violação;
cumprir e estabelecer períodos de retenção de dados pessoais.
8.2.3 Assistência
Assistir e colaborar com a Agência de Viagens para assegurar o cumprimento das obrigações exigidas, de acordo com os regulamentos aplicáveis sobre a proteção de dados pessoais;
responder a quaisquer solicitações da Agência de Viagens relativas a dados pessoais processados, a fim de permitir que a Agência leve em consideração, no tempo alocado, quaisquer solicitações das partes interessadas (direito de acesso, retificação, cancelamento, portabilidade etc.) e de modo mais geral, levar em consideração a natureza do processamento e auxiliar a Agência de Viagens com medidas técnicas e organizacionais apropriadas a fim de cumprir sua obrigação de atender às solicitações que os titulares de dados possam apresentar para o exercício de seus direitos;
fornecer à Agência de Viagens todas as informações e assistência necessárias para garantir o cumprimento de quaisquer obrigações em caso de violação de dados.
8.3 Obrigações da Agência de Viagens
A Agência de Viagens concorda com:
cooperar activamente com a Rail Europe, em especial para divulgar informações e instruções úteis ou necessárias sobre os dados pessoais tratados e o respectivo tratamento;
Cumprir os regulamentos em termos de recolha e tratamento de dados pessoais e, em particular, para:
• coletar dados de maneira justa e legal,
• respeitar os direitos dos titulares de dados;
seguir os procedimentos legais e regulamentares exigidos para o processamento de dados pessoais pelos quais é responsável e aceitar as mesmas obrigações relativas ao respeito pelos direitos dos titulares de dados afetados por tal processamento.
Artigo 9 - FORÇA MAIOR
No caso de força maior, definida como um evento resultante de causas além do controle da RAIL EUROPE, incluindo, entre outros, casos fortuitos ou de inimigo público, atos de qualquer governo, tanto em sua capacidade soberana quanto contratual, incêndios, inundações, problemas graves de TI ou eletrônicos, atos de terrorismo, greves de transporte ou outras disputas trabalhistas, ou embargos, a RAIL EUROPE está autorizada a suspender, total ou parcialmente, o acesso ao Website B2B.
Em nenhum caso, a suspensão do serviço dará causa à compensação.
Artigo 10 - DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - Prova
Não obstante qualquer outra evidência apresentada pela Agência de Turismo, os registros armazenados no sistema de informações da Rail Europe ou seus parceiros são considerados como prova legal em relação às compras realizadas.
Os dados em meios computadorizados ou eletrônicos armazenados pela RAIL EUROPE constituem comprovação e, quando apresentados como prova pela RAIL EUROPE em qualquer disputa legal ou de outra natureza, serão admitidos, válidos e aplicáveis da mesma forma, nas mesmas condições e com a mesma força comprobatória de qualquer outro documento que seja estabelecido, recebido ou armazenado por escrito.
10.2 - Nulidade
Caso uma cláusula nos Termos e Condições seja declarada nula, essa nulidade não afetará a validade das outras disposições dos Termos e Condições.
10.3 - Liquidação ou depósito judicial
Caso a Agência de Turismo seja sujeita a uma decisão para que passe por liquidação ou depósito judicial, ela é obrigada a informar a RAIL EUROPE a respeito disso o quanto antes. Nesse caso, os Termos e Condições serão encerrados se o liquidante não usar o poder oferecido pela lei para continuar operando.
10.4 - Cessão de direitos
A Agência de Turismo não pode transferir ou ceder seus direitos (incluindo logins e senhas) sob os Termos e Condições, nem delegar o cumprimento de seus deveres ali estabelecidos. Qualquer tentativa pela Agência de Turismo de ceder seus direitos ou delegar o cumprimento de seus deveres ali estabelecidos será nula, encerrando o acesso dado pela RAIL EUROPE ao Website B2B.
A Agência de Turismo é, em todas as situações, responsável pela negligência de seus subcontratados, intermediários, procuradores e/ou entidades para as quais pode transferir os direitos e obrigações resultantes dos Termos e Condições. Da mesma forma, a Agência de Turismo será solidariamente responsável por compromissos assumidos pelos já mencionados subcontratados, intermediários, procuradores e/ou entidades. Qualquer cessão das obrigações da Agência de Turismo que prejudique os direitos da RAIL EUROPE será considerada nula e inválida.
10.5 - Independência das Partes
O relacionamento da Agência de Turismo e da RAIL EUROPE estabelecido por estes Termos e Condições é o de contratados independentes.
A Agência de Turismo não é responsável por prospectar clientes em nome da RAIL EUROPE; a Agência de Turismo atua por e em nome da RAIL EUROPE.
A RAIL EUROPE e a Agência de Turismo entendem e concordam que, exceto conforme especificamente disposto nestes Termos e condições, a RAIL EUROPE não concede à Agência de Turismo o poder ou autoridade de celebrar qualquer acordo, fazer qualquer declaração, garantia ou outro compromisso em nome da RAIL EUROPE, ou de celebrar qualquer contrato ou de outra forma incorrer em qualquer responsabilidade ou obrigação, expressa ou implícita, em nome da RAIL EUROPE, ou transferir, liberar ou renunciar a qualquer direito, título ou interesse da RAIL EUROPE.
Artigo 11 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os Termos e Condições, e quaisquer disputas resultantes ou em relação a estes Termos e Condições serão regidos pelas leis da República da França.
Qualquer disputa que possa surgir relacionada à interpretação, execução ou consequências destes Termos e Condições deve ser resolvida amigavelmente pelas Partes. Caso não haja acerto amigável, todas as disputas relacionadas, em particular, mas não de forma exclusiva, à validade, interpretação, execução ou encerramento dos Termos e Condições serão levadas à jurisdição dos Tribunais do Distrito Judicial de Paris ou qualquer jurisdição local adequada do país da Agência de Turismo. A RAIL EUROPE e a Agência de Turismo ora consentem com o exercício da jurisdição por esses tribunais, não obstante a possibilidade de a RAIL EUROPE conduzir os procedimentos legais com a jurisdição da Agência de Turismo, caso necessário.
Condições de uso e venda de Produtos no Website B2B
Artigo 1. - USO DO WEBSITE B2B
1.1 - COMO FAZER COMPRAS NO WEBSITE B2B
Inserir uma Compra
A Agência de Turismo pode comprar os Produtos disponíveis no Website B2B.
O procedimento para fazer as Compras inclui no mínimo os seguintes passos:
1.	A Agência de Turismo faz uma busca.
2.	Depois do pedido de busca da Agência de Turismo, o Website B2B apresenta para a Agência de Turismo uma ou mais ofertas de Serviço.
3.	Para alguns Produtos, em particular os Pacotes de Viagem e Serviços de Grupo, a Agência de Turismo solicitará um orçamento de modo que o Fornecedor da RAIL EUROPE possa entrar em contato com a Agência de Turismo; a venda será feita por telefone. Para os outros Produtos, a Agência de Turismo clica no Produto de sua escolha.
4.	Um resumo mostrando todas as opções da Agência de Turismo e o preço total do(s) Serviço(s) permitirá que a Agência de Turismo verifique os detalhes de sua Compra.
5.	A Agência de Turismo deve se certificar de que todas as informações exibidas estejam de acordo com as indicações dos Clientes (data, horário, origem e destino da viagem, modo e endereço da entrega, preço, identidade, idade dos viajantes, etc.) ; essas informações não podem ser modificadas depois que a Compra for aprovada.
6.	A Agência de Turismo deve então aprovar a Compra.
7.	A Compra é, então, válida, e tem valor legal.
8.	Caso necessário, a Agência de Turismo pagará pela Compra on-line de modo seguro, sob as condições definidas no Artigo 6.
9.	A RAIL EUROPE, em nome de seus Fornecedores, fornecerá à Agência de Turismo, o quanto antes e de qualquer forma dentro de cinco (5) dias após sua Compra, por e-mail, um recibo confirmando a Compra, mostrando os elementos essenciais, como a identificação do Serviço comprado, o preço, a quantidade, as Condições Específicas e um código exclusivo (o ID da reserva).
10.	Toda a redação neste e-mail de confirmação de Compra representa a conclusão do contrato de vendas, a menos que a Agência de Turismo conteste-a por e-mail dentro do prazo de oito dias. A mensagem só pode ser contestada caso as informações nela contidas sejam diferentes das da Compra que a Agência de Turismo realizou. A RAIL EUROPE não aceitará qualquer responsabilidade por Compras que não sejam finalizadas em função de erro ou omissão por parte da Agência de Turismo ou dos Clientes. Um registro do contrato concluído será mantido pela RAIL EUROPE e pode ser visto por você, caso seja apresentada uma alegação.
11.	Caso a Agência de Turismo não receba confirmação da Compra, ela é responsável por entrar em contato com seu representante local da RAIL EUROPE.
A Agência de Turismo é responsável por verificar se as informações (identidade, endereço de e-mail, endereço postal, etc.) incluídas na Compra estão corretas, informando imediatamente a RAIL EUROPE, por meio do representante local da RAIL EUROPE para Agências de Turismo, de qualquer mudança que possa afetá-la, para permitir que os Produtos solicitados sejam recebidos.
Também é de responsabilidade da Agência de Turismo comunicar a todos os Clientes todos os termos e condições dos Produtos comprados.
A menos que seja de outra forma especificada, a passagem de trem não pode ser transferida a terceiros ou reproduzida de qualquer forma que seja. A RAIL EUROPE se reserva o direito de adotar todas as medidas apropriadas, caso tenhamos conhecimento de uso ou descrição fraudulenta da passagem de trem.
A Agência de Turismo pode fazer a reserva on-line e escolher a opção de pagar on-line dentro de, no máximo, 48 horas, às vezes menos, dependendo dos regulamentos da Transportadora para certos Produtos (o preço, em função da taxa de câmbio, pode mudar).
Recusa ao aceitar uma Compra
A RAIL EUROPE se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de sujeitar a confirmação da Compra a outras condições, suspendê-la ou recusá-la, especialmente nos casos a seguir:
Informações incompletas ou incorretas fornecidas no momento de se fazer a Compra;
Não pagamento de Compras anteriores ou recusa de autorização pelo banco ou outra instituição financeira da Agência de Turismo ou dos Clientes;
Compras que contenham um número incomumente alto de Produtos.
Quando a Compra é recusada, a RAIL EUROPE não aceitará qualquer pagamento ou o reembolsará imediatamente caso o pagamento recebido já tenha sido processado.
A Agência de Turismo reconhece que as passagens ferroviárias podem ser emitidas em forma de passagens eletrônicas (e-tickets) ou passagens físicas.
Ao contrário dos e-tickets, que são fornecidos imediatamente para a Agência de Turismo, as passagens físicas serão entregues, a menos que seja acordado de outra forma, no endereço indicado pela Agência de Turismo no ato da Compra, sendo a Agência de Turismo a única responsável pelo recebimento das passagens enviadas.
A Agência de Turismo compromete-se a levar em consideração a disponibilidade prática de enviar as passagens por correio normal, dependendo do intervalo entre a data da compra e a data da viagem.
No caso de passagens físicas, a Agência de Turismo é responsável por decidir se as passagens devem ser enviadas por correio normal ou por correio expresso. Se forem enviadas por correio normal, a entrega será em até quatro (4) dias úteis após a Compra, a menos se indicado de outra forma no Website B2B. Se forem enviadas por serviço de entrega expressa, os prazos de entrega aplicáveis são aqueles usados pelo serviço de entrega, e o custo será pago pela Agência de Turismo.
A Agência de Turismo é responsável por garantir que as passagens ou passes de trem sejam recebidos em até 8 (oito) dias úteis após a finalização da Compra. Se esse não for o caso, a Agência de Turismo deve entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor pela guia “Contato” no Website B2B o centro de contato no Website B2B, “fale conosco”.
As datas de entrega são, porém, apenas indicativas, e a RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada de qualquer forma caso não sejam respeitadas. De qualquer forma, a RAIL EUROPE não terá qualquer responsabilidade pela perda das passagens ou atraso na entrega.
1.3 - CANCELAMENTO, TROCA E REEMBOLSO
Para todos os Produtos, todos os termos e condições de troca e reembolso estão detalhados nas Condições Específicas fornecidas na ocasião da Compra. Esses documentos também lhe serão fornecidos no e-mail de confirmação da Compra que lhe é enviado depois de sua reserva. Os termos também são informados no verso das passagens em papel.
Os reembolsos para qualquer cancelamento serão processados off-line dentro do prazo permitido, segundo a tarifa do produto.
Passagens de trem ou passes ferroviários vencidos não são reembolsáveis.
Os reembolsos só podem ser feitos mediante apresentação do passe ou passagem (passagens de trem ou passes ferroviários perdidos ou roubados não podem ser reembolsados).
Passes, passagens, pacotes ou reservas não devem ser removidos de sua capa e não devem ter qualquer sinal de qualquer tipo de alteração.
Taxas de manuseio e taxas de envio não são reembolsáveis
Pedidos de reembolsos devem ser enviados ao representante local da Rail Europe para a Agência de Turismo.
Artigo 2. - PRODUTOS FERROVIÁRIOS
Os Produtos Ferroviários são oferecidos pela RAIL EUROPE em nome de seus Fornecedores.
Todas as Condições Específicas relacionadas ao fornecimento dos Produtos Ferroviários podem ser visualizadas quando a Agência de Turismo faz a Compra. Essas Condições Específicas são uma parte integral destes Termos e Condições e devem ser cuidadosa e integralmente lidas e aceitas antes de qualquer Compra.
2.1 PASSAGENS DE TREM E PASSES FERROVIÁRIOS
2.1.1 PASSAGENS DE TREM
Diversos tipos de passagens de trem são oferecidos no Website B2B para viagens na Europa.
A RAIL EUROPE não é responsável por cupons, passagens de trem ou passes perdidos, roubados, deteriorados ou destruídos. Os reembolsos não são autorizados nesses casos. Para proteger os Clientes contra essas perdas, a RAIL EUROPE oferece o Plano de Proteção Ferroviária cujas condições e restrições estão descritas no Artigo 4 destes Termos e Condições Gerais.
Para esse tipo de passagem, a Entrega é uma das opções oferecidas como forma de resgate. A RAIL EUROPE pode imprimir passagens em papel e enviá-las por correio para a Agência de Turismo, desde que sejam pagas as devidas taxas de entrega. Note, porém, que essa forma de entrega só pode ser utilizada se a data expedição e o endereço da entrega a possibilitar.
Em algumas cidades, a Agência de Turismo pode retirar as passagens em um de nossos escritórios. Essa opção de resgate será oferecida somente quando possível.
Se a Agência de Turismo enviar a passagem de trem para o Cliente via correio, o Cliente deve se certificar de que alguém esteja presente para recebê-la. A RAIL EUROPE não é responsável se o Cliente não a receber por não haver ninguém presente no endereço.
O envio pode ser em nome de uma pessoa específica. Nesse caso, as passagens não podem ser transferidas e, no momento das inspeções da passagem, o viajante para quem a passagem foi emitida deve apresentar uma identificação válida, com foto: carteira de identidade ou passaporte.
Em alguns países, a passagem deve ser perfurada.
Algumas passagens de trem oferecidas no Website B2B podem ser e-tickets: a Passagem Impressa.
A Passagem impressa é uma passagem que a RAIL EUROPE envia à Agência de Turismo por e-mail e que a Agência de Turismo imprime para apresentar durante a inspeção em trens.
Esta é uma passagem não transferível. Quando as passagens são inspecionadas em trens, o viajante para quem a passagem foi emitida deve apresentar uma identificação válida, com foto: carteira de identidade ou passaporte.
Este não precisa ser perfurado e deve ser mantido até sair da estação de trem de destino.
Essa passagem só é válida para o trem, nome, horário, classe e rota designados.
A RAIL EUROPE alerta-o para o fato de que as passagens de trens da SNCF elegíveis para o serviço de “Passagem Impressa” estão sujeitas às seguintes condições:
Para poder ser usada, uma Passagem Impressa deverá ter passado por uma “Criação”. Depois da aprovação da Compra e pagamento on-line, a Agência de Turismo poderá prosseguir com a “Criação” de sua Passagem Impressa.
A Agência de Turismo poderá prosseguir com a “Criação” de sua Passagem Impressa:
*imediatamente após aprovação de sua Compra;
*ou mais tarde no Website B2B.
Para criar a Passagem Impressa, a Agência de Turismo deve ir para a página “Criar Passagem Impressa”. Para tanto, a Agência de Turismo deve clicar no link indicado no e-mail de confirmação de Compra ou entrar em contato com seu representante local da RAIL EUROPE.
A Agência de Turismo deve inserir o nome do Cliente, bem como o número de registro fornecido ao concluir a Compra, contido também no e-mail de confirmação da Compra.
Na página Criar Passagem Impressa do Website B2B, a Agência de Turismo deve indicar o sobrenome, nome e data de nascimento de cada viajante. Para a mesma viagem, somente uma Passagem Impressa com o mesmo nome e sobrenome poderá ser impressa.
Após a aprovação dos elementos informados, a RAIL EUROPE oferecerá à Agência de Turismo uma imagem da passagem criada, em forma de arquivo PDF.
Uma vez criada, e mesmo que ainda não tenha sido impressa, a Passagem Impressa não pode ser trocada nem é passível de reembolso. Note que certas tarifas não são passíveis de troca nem reembolsáveis depois de a Compra ser concluída (por exemplo: passagens "Prem’s").
A “Passagem Impressa” pode ser impressa a qualquer momento após sua Criação,
*imediatamente após ser criada;
*ou mais tarde, clicando no link indicado no e-mail de confirmação ou no Website B2B.
Note que se você comprar uma Passagem Impressa de ida e volta, a Criação e impressão da Passagem Impressa de ida não pode ser separada da Criação e impressão da Passagem de volta.
A “Passagem Impressa” deve ser impressa em conformidade com as Condições Específicas aceitas antes de concluir cada Compra. A RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada caso não se cumpram as Condições Específicas.
A “Passagem Impressa” só é válida quando estiver impressa em papel A4 branco, com a frente e o verso em branco, sem modificação de tamanho na impressão, em formato de retrato (vertical), utilizando-se impressora laser ou jato de tinta com resolução mínima de 300 dpi. Em nenhuma circunstância a passagem pode ser apresentada em outra forma (eletrônica, tela, etc.).
É necessária boa qualidade de impressão. Passagens impressas de forma parcial, sujas, danificadas ou ilegíveis são inválidas. Caso a impressão não esteja boa, a Agência de Turismo deve imprimir o arquivo PDF novamente.
Algumas passagens podem ser obtidas junto aos Terminais de Autoatendimento em estações de trem na Europa. Essa forma de resgate só é oferecida se o itinerário a permitir.
As informações de referência da passagem serão enviadas por e-mail.
A RAIL EUROPE ressalta para a Agência de Turismo o fato de que, para resgatar a passagem, pode-se requisitar que o Cliente apresente o cartão bancário que foi utilizado para a compra da passagem.
2.1.2 PASSES FERROVIÁRIOS
Os passes ferroviários permitem a entrada em um ou mais países da Europa, ou até mesmo em todos os países europeus (Eurail Global Pass).
Alguns trens podem passar por um país que não seja coberto por um passe ferroviário. Nesse caso, deve-se comprar uma passagem de trem adicional. Assim, ressaltamos que é importante que a Agência de Turismo verifique o itinerário.
Validação e uso de seu passe ferroviário
Os passes ferroviários devem ser validados dentro do prazo indicado no momento da compra. Para ser validado, o passe ferroviário deve ser apresentado junto com o passaporte do Cliente para os agentes da empresa ferroviária na estação de onde o trem partirá para que o número do passe possa ser registrado. Apenas esses agentes estão autorizados a validar passes. Nesse momento, serão determinados o primeiro e o último dia do passe. O titular do passe deve assiná-lo. Em relação aos passes flexi, o titular deve escrever a data de viagem antes de entrar no primeiro trem que tomar naquele dia. Os viajantes que não o fizerem estarão sujeitos a uma multa e ao pagamento de uma passagem de preço cheio.
Ademais, se houver evidências de que um passe tenha sido modificado, falsificado ou usado por uma pessoa que não seja seu titular de direito, ou usado além de seu período de validade, os agentes da empresa ferroviária estão autorizados a confiscar o passe e exigir o pagamento de uma passagem de preço cheio, bem como o pagamento de uma multa para a viagem em andamento. Sempre que requisitado, deve-se exibir o passaporte para os agentes da empresa ferroviária.
Na maioria dos casos, um passe é válido da meia-noite até a meia-noite para o período indicado no passe. Um passe é válido por um mês entre a data da ativação e a data final do passe (menos um dia).
O passe não pode ser usado em trens de hotéis, trens particulares ou trens especiais, exceto se houver indicação em contrário.
A posse de um passe não garante um assento. Reservas de assentos são opcionais em certos trens e obrigatórias em trens de alta velocidade (TGV, Thalys, AVE, Eurostar e Le Frecce), trens internacionais (Lyria, Talgo), trens noturnos (Thello, City Night Line) e trens turísticos (Glacier Express, GoldenPass, Bernina Express, Wilhelm Tell Express e Chocolate Train). A ICE (Intercity Express) exige reserva em todos os trens Sprinter. Reservas adicionais são necessárias em trens SJ High Speed na Escandinávia e na maioria dos trens na Espanha (Renfe). Alguns trens exigem pagamento de uma sobretaxa que inclui uma reserva obrigatória de assento. Em alguns trens, o número de lugares para titulares de passe pode ser limitado. Assim, ressaltamos que é importante fazer reservas com antecedência. Se todos os assentos alocados a titulares de passes já estiverem reservados para o trem que deseja pegar, você pode escolher outro trem que ainda tenha assentos disponíveis ou comprar a passagem com o melhor preço. O custo das reservas de assento depende do tipo de trem e do país.
Todos os tipos de transporte cobertos por um passe cujo uso está planejado em diversos países estão sujeitos às Regras Uniformes relacionadas ao Contrato de Transporte Ferroviário Internacional de Passageiros e Bagagem (CIV). Os passes nacionais ou passes utilizáveis em um único país estão sujeitos às regras e regulamentos de seu país específico.
Artigo 3. - SERVIÇOS TURÍSTICOS
Em nome e no lugar de seus Fornecedores, a RAIL EUROPE oferece os seguintes Serviços Turísticos:
As condições e restrições aplicáveis a esses Serviços Turísticos são fornecidas quando a Agência de Turismo faz a Compra. A Agência de Turismo é responsável por se informar a respeito delas.
Os serviços de turismo são regidos por essas Condições de uso e venda dos Parceiros envolvidos, que lhe são fornecidas no momento da reserva e antes de qualquer aprovação final.
Artigo 4. - PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA
O Plano de Proteção Ferroviária é um Produto Ferroviário proposto pela RAIL EUROPE.
Esse plano está descrito em páginas específicas no Website B2B.
Os termos e condições específicas que se aplicam ao Plano de Proteção Ferroviária estão disponíveis no Website B2B.
A RAIL EUROPE recomenda enfaticamente que Agência de Turismo leia a descrição e os termos e condições específicas para que possa fornecer informações completas aos Clientes Finais.
Artigo 5. - SERVIÇOS OFERECIDOS POR PARCEIROS DA RAIL EUROPE
Alguns serviços podem ser oferecidos em nome e no lugar de parceiros da RAIL EUROPE. Eles são regidos pelas Condições de uso atuais e pelos termos de condições de venda dos parceiros envolvidos, que lhe são fornecidos no momento da Compra.
Artigo 6. - PREÇOS DE PRODUTOS
A RAIL EUROPE ressalta à Agência de Turismo que o pagamento de alguns impostos ou taxas adicionais (imposto de turismo, imposto de acomodação, taxa de visto e/ou cartão de turismo, etc.) pode ser exigido por alguns governos. Registro de bagagem, taxas de manuseio, refeições e refrescos, assim como reservas de assentos, compartimentos em carros leito, e couchettes feitos localmente também devem ser pagos no exterior, na moeda local.
Esses valores não estão incluídos no preço dos Produtos. Quaisquer impostos adicionais são da responsabilidade dos Clientes Finais.
Além disso, de forma geral, e a menos que esteja estipulado de outra forma, todas as despesas pessoais ou adicionais relacionadas ao serviço, como seguros, e mais geralmente qualquer serviço não incluído expressamente na confirmação de reserva não deverá ser incluído nos preços.
Artigo 7. PROCEDIMENTOS
A Agência de Turismo é responsável por informar os Clientes acerca dos procedimentos administrativos e/ou de saúde necessários para a viagem, particularmente antes de fazer a Compra.
Os Clientes são responsáveis por realizar os procedimentos exigidos pelas autoridades policiais, alfandegárias e sanitárias requeridos para a viagem, bem como pagar por eles, como seu passaporte, cartão de identidade nacional, cartão de residência, autorização dos pais, vistos, certificado médico, certificado de vacinas, etc.
Além disso, deve-se notar que as regulamentações em certos países exigem que o passaporte seja válido por mais de seis meses após a data de retorno.
Se os Clientes forem impossibilitados de viajar na data indicada por não terem cumprido esses procedimentos sanitários e administrativos, o preço pago não será reembolsado.