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Timestamp: 2017-05-01 06:21:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 966', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 997', 'artigo 1']

: ÍNDICE : DA FORMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DA FORMAÇÃO DA LIMITADA COM ENTE ESTRANGEIRO	Ana Patríca da Costa Lima Freire - Professora das Faculdades Integradas Barros Melo e da FASNE
ana.freire@cimentopoty.com.br
DA FORMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DA FORMAÇÃO DA LIMITADA COM ENTE ESTRANGEIRO
A formação da pessoa jurídica de direito interno, enquanto ser que possui direitos e obrigações, é questão que demanda, antes de divagações filosóficas, termos estritos impostos pela lei.
Quando demandamos a possibilidade de formação desta pessoa com a participação de outra pessoa jurídica, mais complexa se torna a tarefa, principalmente quando esta é uma sociedade estrangeira.
O presente trabalho se apresenta de forma a estudar a questão da formação da pessoa jurídica de direito interno, mais especificamente da sociedade limitada, determinando-a como portadora de direitos e deveres, findando por demonstrar a existência ou não de impedimento de sua formação tendo como participante uma sociedade estrangeira.
2. DA PESSOA JURÍDICA
As pessoas jurídicas, comumente chamadas pessoas coletivas ou morais, podem apresentar natureza de direito público ou privado, de direito interno ou internacionais.
São pessoas de direito público interno a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios, entidades integrantes da denominada organização político-administrativa do Estado Brasileiro.
Consideram-se pessoas jurídicas de direito privado as sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, assim como as sociedades comerciais. A personalidade das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos, no seu registro legalmente demandado, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, normalmente quando se está tratando da sociedade estrangeira.
Uma vez inscritas as sociedades de direito privado, devem ser averbadas todas as alterações ocorridas em seus atos constitutivos, nos diversos órgãos a que estejam, por peculiaridade derivada normalmente de seu objeto social, vinculadas.
2.1. DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
No Código Civil de 2002 encontramos três tipos de pessoa jurídica de direito privado: as associações, as fundações e as sociedades, a termo do artigo 44 e seus incisos.
As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para a consecução de uma determinada finalidade, sem que esta seja voltada ao cunho econômico. Nessas entidades, os associados ou sócios devem convencionar se respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais.
As fundações são pessoas jurídicas formadas a partir de um patrimônio, criada a partir de dotação especial de bens livres, efetuada por seu instituidor, por escritura pública ou testamento, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Por fim, temos as sociedades, que se dividem em sociedades simples e sociedades comerciais.
A sociedade simples é uma pessoa jurídica baseada na realização de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que concorra a atividade de auxiliares ou colaboradores, exceto se o exercício da profissão constituir o elemento de empresa (parágrafo único do artigo 966), tendo em vista o deslocamento da figura do ato de comércio para a do empresário. A sociedade simples (artigos 966 e 981), em regra, tem seu contrato social inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo exceção a sociedade de advogados que se inscreve na OAB (artigo 16 da Lei 8.906/94).
A sociedade empresarial é aquela que se enquadra no conceito de “empresa”, devendo ter inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontra estabelecida. O empresário pode ser qualquer pessoa capaz (maior de 18 anos ou emancipado), que possa exprimir validamente suas vontades (mentalmente são), sem impedimento legal (ex: juízes, certos funcionários públicos, etc) .
2.2. DOS TIPOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
Temos cinco tipos de sociedades empresárias, consoante o Código Civil de 2002: a sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações e a sociedade limitada.
A sociedade em nome coletivo é tipo de sociedade de pouca utilização em nosso mercado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas , e que sua responsabilidade seja solidária e ilimitada pelas dívidas da empresa. O nome da empresa é composto pela firma ou razão social (não podendo utilizar nome fantasia ou denominação), podendo ser acrescentada a expressão "& Cia" ao final (ex: José e Maria ou José, Maria & Cia).
A sociedade em comandita simples é também uma forma pouco utilizada em nosso mercado, sendo seu quadro formado por sócios comanditados (participam com capital e trabalho, tendo responsabilidade solidária e ilimitada) e comanditários (aplicam apenas capital, possuindo responsabilidade limitada ao capital empregado e não participando da gestão dos negócios da empresa). Empresa de capital fechado (não negociável em Bolsa). Na firma ou razão social devem figurar apenas os sócios comanditados, sob pena de responsabilidade solidária e ilimitada do sócio que constar na razão social.
A forma de sociedade anônima é normalmente utilizada em nosso país pelos grandes empresas, onde o capital encontra-se dividido em ações e a responsabilidade do acionista se resuma ao preço de emissão de suas próprias ações (responsabilidade limitada e não solidária). Os acionistas controladores respondem por abusos . A denominação ou nome fantasia (não utiliza firma ou razão social), acrescidos da expressão "S/A" ou antecedido da expressão "Companhia" ou "Cia".
A sociedade em comandita por ações é também uma forma pouco utilizada em nosso mercado, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima e operando sob a firma ou denominação. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
A sociedade limitada, base do nosso estudo, é a forma preferida pelas empresas em nosso mercado, pois nesse tipo de sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, respondendo solidariamente apenas pela integralização do capital social. Esta foi a espécie societária mais afetada com o Código Civil, pois era regulamentada por apenas 18 artigos do Decreto 3.708/19, o que dava ampla liberdade e flexibilidade ao contrato social dessas empresas. A sua denominação, firma ou razão social, são acrescidas da expressão "Ltda", abreviada ou por extenso.
3. DA SOCIEDADE LIMITADA E DO NOVO CÓDIGO CIVIL
A Código Civil de 2002, trouxe, como já se havia comentado no título anterior, inovações no que tange à regulamentação das empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada.
Ao se estipular as regras de constituição de empresas, sob o Título de “Direito das Empresas”, foram introduzidas regras inovadoras no que toca às sociedades limitada.
Quando o Código Civil de 2002 delimita os casos de lacuna na norma reguladora das sociedades limitadas e ainda no contrato social, determina a aplicação subsidiária das regras que disciplinam as sociedades simples, destoando do Código Civil Italiano, uma de suas fontes inspiradoras, que, nestes casos, faz aplicador recorrer aos dispositivos das sociedades anônimas. Assim, cabal a necessidade de, quando da feitura do contrato social, definir todas as situações, indicando, se for o caso, a regência supletiva pela Lei nº 6.404/76. Vejamos o que diz: “Assim, convém inicialmente alertar para a necessidade de se optar quando da elaboração do contrato social pelas regras que deverão ser aplicadas à sociedade na hipótese de silêncio das normas dirigidas diretamente para as empresas limitadas. Em outras palavras, será preciso definir no Contrato Social se a empresa estará submetida ao sistema das sociedades simples ou às regras da sociedade por ações no caso de silêncio da norma específica sobre alguma matéria.” Outra alteração relevante nas sociedades limitadas foi no respeitante a possibilidade de cessão de quotas a pessoas estranhas à sociedade, pois o regime anterior privilegiava o conceito de sociedade de pessoas, remetia às disposições do contrato social a possibilidade da cessão ocorrer.
Pelo novo sistema, a cessão, parcial ou total, de quotas a terceiros poderá ocorrer de pleno direito, desde que não haja oposição de titulares de ¼ (um quarto) do capital social. A cessão, nesse caso, terá sua eficácia, quanto à sociedade e a terceiros, vinculada ao registro do ato na Junta Comercial. Anteriormente, a autorização para cessão de quotas a terceiros só ocorreria existindo expressa disposição no contrato social, se o mesmo fosse silente, impossível seria a cessão. Quer dizer, com a atual legislação, muito mais fácil é a entrada de terceiros na sociedade limitada, o que atinge até a questão da entrada de empresa com capital estrangeiro.
4. DA POSSIBILIDADE DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA
Ultrapassados os estudos iniciais, chega a hora de filtrar as informações relativas ao tema em específico, de forma a ser efetuada a análise.
Assim, far-se-á um breve resumo acerca da sociedade estrangeira, passando, logo após, a análise cabal do estudo.
4.1. DA SOCIEDADE ESTRANGEIRA
A sociedade estrangeira é contemplada em nosso Código Civil entre os artigos 1.134 e 1.140, sendo reconhecida como a sociedade que apresenta, além de capital estrangeiro, domicilio fora do país, necessitando de autorização especial do Governo para o seu funcionamento.
Observe-se que não ocorreram maiores alterações em relação à regulamentação das referidas empresas com o novo Código Civil. Vejamos a opinião de Renato Berger acerca do assunto:
“No tocante ao funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, o Código Civil não trouxe nenhum conceito novo de maior relevância. Prevalece portanto a regra tradicional de que a sociedade estrangeira deve obter autorização do Poder Executivo para operar diretamente no Brasil. A obrigatoriedade de autorização específica vem desde o Decreto-lei 2.627, de 1940, conhecido como a antiga Lei das Sociedades Anônimas, cujos dispositivos aplicáveis a sociedades estrangeiros foram mantidos em vigor quando da edição da Lei 6.404, de 1976, a atual lei das S.A.” Não se esqueça que, após a Emenda Constitucional nº 06, não existe, salvo em casos específicos, qualquer discriminação da empresa de capital estrangeiro em relação à nacional.
4.2. DA SOCIEDADE ESTRANGEIRA COMO SÓCIA DA LIMITADA.
O Código Civil de 2002 não se revela tranqüilo quanto à constituição de sociedade limitada com a presença de sócio estrangeiro na formação do capital social, não existindo tal dúvida, contudo, acerca da Sociedade Anônima.
“Assim, em não sendo absolutamente clara a nova lei sobre a possibilidade de se constituir uma sociedade limitada tendo como quotista empresa estrangeira, parece conveniente que as empresas que tenham sócios estrangeiros sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima, garantindo às empresas maior tranqüilidade em suas decisões futuras.” Mesmo partindo deste princípio, aparenta improvável que venha a existir qualquer restrição à formação de sociedade limitada com participação de sociedade estrangeira, uma vez que, historicamente, o Brasil nunca limitou à sociedade anônima a participação de sociedade estrangeira, na qualidade de sócia de empresa nacional, no mercado pátrio.
Ressalte-se ainda que, com a já demonstrada Emenda Constitucional nº 06, já não há no ordenamento brasileiro diferenciação acerca das empresas nacionais e das empresas de capital estrangeiro, constituídas sob a regência das leis brasileiras, salvo em casos bastante particulares.
Ocorreu uma confusão interpretativa, porém, no tocante ao artigo 1.134 do Código Civil, onde algumas vozes se levantaram no sentido de estar proibida a participação de sociedade estrangeira na Limitada, pois o citado dispositivo legal só abriria vez a participação da sociedade estrangeira nas Sociedades Anônimas, contudo tal argumento não tende a prevalecer, tendo em vista, além do argumento constitucional antes expedido, a questão de constar a exigência de declaração da nacionalidade do sócio no artigo 997 do Código, quando trata dos requisitos do contrato social das sociedades não anônimas, caso contrário, não haveria tal exigência, simplesmente uma proibição.
4.2.1 DA OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA.
Quando do arquivamento, na Junta Comercial, dos atos constitutivos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior, deverão ser observadas as regras descritas na Instrução Normativa nº 76, de 28.12.1998, expedida pelo Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, cuja redação contempla o arquivamento, naquela autarquia, dos seguintes documentos:
a)	procuração específica outorgada a representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações;
b)	se pessoa jurídica, sua prova de existência legal, respeitada a legislação do país de origem;
c)	se pessoa física, cópia autêntica do documento de identidade.
A referida Instrução Normativa do DNRC, ressalva que os documentos oriundos do exterior deverão ser autenticados ou visados por autoridade consular brasileira, conforme o caso, no país de origem da pessoa jurídica, devendo tais documentos ser acompanhados de tradução efetuada por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, excetuando-se os documentos de identidade.
Ocorre que, após o registro dos atos contitutivos de qualquer empresa no Registro Mercantil, o passo seguinte será a obtenção do CNPJ perante a Secretaria da Receita Federal, momento em que o empresário irá se deparar com uma verdadeira gama de exigências que não são impostas pela Constituição Federal, por nenhuma lei ou decreto, mas por mera Instrução Normativa, expedida pela da Secretaria da Recieta Federal.
Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 167, de 14.6.2002, tornou-se obrigatória a inscrição das Pessoas Jurídicas domiciliadas no exterior no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) quando adquirissem no Brasil imóvel, aeronave, embarcação ou demais bens sujeitos a registro público.
Porém, a referida instrução, mal iniciou sua vigência e logo foi revogada, tendo sido editada, em seu lugar, a Instrução Normativa SRF nº 200, de 13.7.2002,, que veio consolidando as normas relativas ao CNPJ, e que melhor especificou as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que estão obrigadas à inscrição no CNPJ, conforme abaixo:
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes)."
Note-se que, dos bens listados na referida Instrução, apenas os quatro primeiros sujeitam-se efetivamente a registro público, posto que as participações societárias só estão sujeitas a registro público quando não for decorrente da aquisição de ações de sociedade anônima já constituída. No caso dos três últimos, inexiste qualquer registro público de tais bens, donde se se extrai a conclusão de que a IN 200/2002 se contradiz em seus próprios termos.
Porém, visando tornar ainda mais controlada a inscrição cadastral no CNPJ das empresas estrangeiras , foi publicada em 28.03.2003 a Instrução Normativa SRF nº 312, a qual trouxe uma grande modificação de procedimento quando promoveu a inserção do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como parceiros da SRF na tarefa de realizar estas inscrições cadastrais. Assim, as pessoas jurídicas que porventura estejam obrigadas à inscrição no Cadastro de Empresas (Cademp) do BACEN, pelos motivos abaixo, tornaram-se também obrigadas à inscrição no CNPJ:
"§ 18. A inscrição no CNPJ será formalizada mediante deferimento da inscrição no Cadastro de Empresas (Cademp) solicitada ao Banco Central do Brasil quando a pessoa jurídica domiciliada no exterior realizar ou contratar no Brasil as seguintes operações:
§ 19. A inscrição concedida na forma do § 18 será classificada na situação cadastral "Suspensa" até que sejam cumpridas as determinações do § 20.(AC)"
Percebe-se que a solicitação da inscrição destas empresas no CNPJ deve ser feita via Banco Central, mediante a inscrição prévia no Cademp, e complementada com a remessa à Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) da SRF da documentação necessária no prazo de 180 dias.
De forma similar, as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, exclusivamente aplicadoras nos mercado financeiro e de capitais, que estejam obrigadas à inscrição no Registro de Investidores Estrangeiros da CVM devem obter sua inscrição no CNPJ mediante solicitação a CVM. A diferença é que a inscrição na CVM não requer envio de documentação à SRF, mas a sua guarda nas entidades financeiras representantes das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ.
Enfim, há três grupos de pessoas jurídicas obrigados à inscrição no CNPJ, e há três maneiras de se obter a inscrição no CNPJ, conforme a seguir:
I - no primeiro grupo estão as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil:
Nesta regra não estão obrigadas à inscrição no CNPJ as pessoas jurídicas que possuam ou adquiram direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes) ou investimentos estrangeiros através do mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (Depositary Receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia específica no Brasil".(AC)
II – no segundo grupo estão as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que realizarem ou contratarem no Brasil as seguintes operações, estando obrigadas à inscrição no Cademp do BACEN:
III – no terceiro grupo estão as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que realizarem no Brasil exclusivamente aplicações no mercado financeiro ou no mercado de capitais, estando obrigadas à inscrição no Registro de Investidores Estrangeiros da CVM.
Vale ressaltar que a documentação exigida para tais registros (CNPJ, Cademp/BACEN, CVM) vai muito além daquela que deve ser arquivada na Junta Comercial, posto que contempla, ainda, cópia do ato constitutivo da empresa estrangeira, preenchimento de quadro de sócios e procuração com poderes de administração e de representação perante a Receita Federal.
Ora, nenhuma lei brasileira obriga das pessoas jurídicas estrangeiras, tenham ou não bens no País, a se inscreverem no CNPJ. Também nenhuma lei determina que aquelas empresas possuam no Brasil procuradores com poderes de administração. As únicas exigências, neste caso, é que faça prova de sua existência legal, respeitada a legislação de seu país de origem e que tenha procurador com poderes para receber citação em ações fundadas na lei societária. Poder para receber citação não se confunde com poder de administração, nem de representação perante a Secretaria da Receita Federal.
Outra exigência, ainda, é quanto ao preenchimento do quadro societário, com identificação dos sócios da empresa estrangeira que requeira a inscrição no CNPJ. Ora, existem empresas estrangeiras constituídas de acordo com a lei de seu País, que são S/A’s somente com ações ao portador, sem identificação de seus titulares, impossibilitando a identificação, no quadro societário, de quem são seus proprietários ou acionistas. Logo, não pode o legislador brasileiro impor à sociedade estrangeira, quando do pedido de inscrição no CNPJ, a obrigação de preenchimento de quadro societário, quando a sociedade for, de acordo com a lei de seu país de origem, sociedade anônima com ações ao portador, posto tratar-se de obrigação impossível.
Ademais, das normas legais em que se baseia a prefalada IN 200/2002, a única que tem pertinência com sua edição é a Lei nº 5.614/1970, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes (antigo CGC), que foi substituído pelo CNPJ, e que por ela foi delegado ao Ministro da Fazenda estabelecer, entre outras coisas, quem estaria sujeito a tal inscrição. Então, poder-se-ia admitir – apesar de sua duvidosa constitucionalidade – a validade das normas referentes ao CGC, instituídas por ato do Ministro da Fazenda, no sistema constitucional anterior. Hoje, no entanto, pela expressa vedação do art. 25 do ADCT, o Poder Executivo não pode criar obrigações não previstas em lei, podendo, apenas regulamentá-las, desde que estabelecidas por ato do Congresso Nacional.
Note-se que pelo disposto no citado art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficou determinada a revogação, com as observações previstas, de todos os dispositivos legais que atribuíssem ou delegassem ao Poder Executivo competência do Congresso Nacional, especialmente de ação normativa. Assim, a delegação dada pela Lei nº 5.614/1970 ao Poder Executivo para estabelecer obrigações, caducou, tendo em vista ser isto, função da lei e, portanto, do Congresso Nacional. Observa-se que houve delegação da delegação, quando se vê que o Congresso Nacional, através da mencionada Lei nº 5.614/1970, ilegitimamente e contrariando o art. 6º da Constituição Federal, delega ao Ministro da Fazenda poder reservado à lei. O mesmo acontecendo com a edição da IN 200/2002, onde se vê que a delegação passou do Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal.
Do exposto, concluímos que a sociedade limitada é ente jurídico sujeito à direitos e obrigações, apresentando natureza privada e fazendo parte do que se denomina sociedade empresarial.
Por outro lado, quando da pesquisa da sociedade estrangeira, observou-se ser a mesma assim determinada pela origem de seu capital e pelo seu domicílio, não podendo ser discriminada em nosso ordenamento, desde a Emenda Constitucional nº 06, que colocou fim à diferenciação entre empresas nacionais e empresas de capital estrangeiro.
Observamos ser possível a participação da sociedade estrangeira como sócia da sociedade limitada, com a constatação de que a suposta proibição do artigo 1.134 do Código Civil não passa de um equívoco interpretativo.
Porém constatamos que a IN 200/2002, apesar de absolutamente inconstitucional, criou vários problemas às pessoas jurídicas estrangeiras que desejem possuir bens e direitos sujeitos a registros públicos no Brasil, obrigando, inclusive aquelas já constituídas antes da vigência da mencionada Instrução, a se inscreverem na Secretaria da Receira Federal, no Banco Central ou na Comissão de Valores Mobiliários, conforme o caso, do contrário não conseguirão fazer eventuais alterações em seu CNPJ, como por exemplo, mudança de endereço, posto que o pedido fatalmente cairá em exigência, criando restrições ilegítimas à empresa nacional que tenha como sócia pessoa jurídica estrangeira, até porque esta não pode ser responsabilizada por eventual descumprimento demobrigações de seus sócios, mesmo que tais obrigações se afigurem ilegítimas.
Tudo isto poderá ensejam, desnecessariamente, a impetração de inúmeros mandados de segurança, contribuindo com o acúmulo excessivo de processos no nosso Poder Judiciário.
1. BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p.58.
2. CARVALHOSA, Modesto. Comentários á lei de sociedades anônimas. Vl. 2. São Paulo: Saraiva, 1997
3. GARCEZ, Christianne. Direito civil, parte geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2003
1. NOGUEIRA, Vicente. A sociedade limitada e o novo código civil. vnadvogados. São Paulo. (s/a), (s/n), 2003. Disponível em http://www.vnadvogados.com/Circular% 20Novo%20CC%20Sociedade%20Ltda.doc. Acesso em 25/05/2004.
2. BERGER, Renato. Participação de sociedades estrangeiras em limitadas: a polêmica injustificada do art. 1134 do Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 63, mar. 2003. Disponível em: . Acesso em: 26/05/2004. Currículo do articulista:Professora das Faculdades Integradas Barros Melo e da FASNE e advogada militante na área de Direito:: Retornar a Listagem de Artigos ::