Source: http://www.dlbc.adersousa.pt/faq---si2e.html
Timestamp: 2017-07-26 08:40:52+00:00
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FAQ - SI2E - ADERSOUSA-DLBC RURAL
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FAQ - SI2E
CANDIDATURAS > NORTE-2020
FAQ - Perguntas Frequentes - SI2E
1-O que se entende por empresa?
2-Qual é o ano de referência para efeitos da criação líquida de emprego que constitui um critério de elegibilidade da operação?
3-A alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º exclui o sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais. Atendendo a que a Portaria n.º 152/2016 que regulamenta o DLBC inclui estes produtos na 1ª transformação e na comercialização por grosso, será que o SI2E apoiará a 2.ª transformação e a comercialização a retalho dos produtos constantes do Anexo I do Tratado?
4-Confirma-se que as atividades de transportes serão elegíveis?
5-Qual a possibilidade dos negócios sociais serem objeto de candidatura?
6-A empresa tem de estar constituída à data da candidatura?
7-Como será avaliado o n.º 2 e 3 do artigo 8.º sobre impedimentos e condicionamentos? Que documentação deverá o beneficiário enviar?
8-A empresa para apresentar candidatura deve ter contabilidade organizada?
9-É possível apresentar uma candidatura por um empresário em nome individual?
10-Quais os requisitos para o empresário em nome individual poder apresentar uma candidatura?
Não existe especificidade para estes beneficiários, decorrente do SI2E. O relevante é que os beneficiários cumpram integralmente os requisitos constantes do artigo 8.º. Relembramos que o empresário ou empresa em nome individual (ENI) corresponde à forma mais simples de constituição de uma empresa, em que a mesma é titulada apenas por um indivíduo, sendo assim frequentemente adotada pelos empreendedores que dirigem pequenos ou micro-negócios. Esta forma jurídica não depende de formalidades especiais, salvo o registo e a inscrição da firma no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC). Para mais informação: Balcão do Empreendedor
11-No caso de candidatura para sociedades comerciais, as empresas já terão de estar formalmente constituídas aquando da candidatura?
12-Sendo um dos critérios de elegibilidade dos beneficiários serem micro ou pequenas empresas certificadas eletronicamente pelo IAPMEI, como se processa esta verificação?
A certificação PME é assegurada pelo IAPMEI sendo um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 372/2007, na sua atual redação. 13-O critério estabelecido na alínea i) do n.º 1 do artigo 8.º deverá apenas ser verificado para efeitos de aprovação? A partir do momento de execução poderão passar para outro tipo de certificação (como p.ex. média empresa)?
14-Como os GAL só atuam nas áreas rurais, onde se podem candidatar os beneficiários localizados nas áreas urbanas cujas candidaturas sejam inferiores a 100 000 €?
Os GAL atuam também nas áreas urbanas e costeiras. O artigo 9.º traça uma fronteira de investimento CIM/GAL independentemente da sua natureza urbana, rural ou costeira. 15-O que acontece a uma candidatura submetida com o valor elegível proposto superior a €100.000 em que o valor elegível aferido em análise técnica é inferior? É reprovada no âmbito da ITI?
O custo elegível do investimento é, de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º, um critério específico de elegibilidade das operações, que será aferido em sede de análise e de decisão da candidatura. A transferência de candidaturas entre CIM e GAL pode ser ponderada caso haja avisos abertos em simultâneo, com os mesmos objetivos, prioridades. 16-Como é que se avaliam as alíneas c) e d) n.º 2 do artigo 9.º? Que documentação deverá enviar o beneficiário?
17-A data da 1.ª despesa referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º é comprovada de que forma? Pela data da fatura?
18-Como compatibilizar a exigência de uma operação estar enquadrada num projeto de criação, expansão ou modernização de empresas e a criação líquida de emprego, quando a operação respeite apenas a uma das componentes de apoio – FEDER ou FSE?
19-Não poderá existir apoio do FSE sem investimento associado, mesmo que este último não seja objeto de apoio pelo FEDER. Como se afere a existência de um investimento material, que permita o apoio FSE?
20-No caso de uma operação exclusivamente cofinanciada pelo FSE, qual o período de referência, de realização do investimento que deve ser tido em conta?
21-Para projetos que beneficiam apenas da componente FSE, como diferenciar o instrumento (CIM/GAL) a que o beneficiário deverá concorrer?
22-A criação de emprego terá de ser realizada após a submissão da candidatura?
23-Qual o prazo máximo de realização de uma candidatura cofinanciada exclusivamente pelo FSE?
24-Numa candidatura multifundo (FEDER e FSE), se as datas de conclusão da operação não forem coincidentes, qual a data considerada para a componente FSE?
25-Relativamente ao FSE qual o montante máximo a que um beneficiário se pode candidatar? Acumula com o FEDER até aos limites da portaria?
26-Quando o beneficiário apresenta uma candidatura que inclui duas operações, uma apoiada pelo FEDER e outra pelo FSE, poderão ter períodos de execução diferenciados, isto é, poderá o investimento ser concretizado no período de 18 meses e, só após a sua conclusão, iniciar o período de execução da operação cofinanciada pelo FSE?
27-Quando existem obras, aquando da candidatura já terá de haver aprovação/licenciamento para as mesmas, ou basta haver solicitação/entrega do processo nos Municípios?
28-Os consumos de água e eletricidade podem ser apoiados? Em que condições é que podem ser apoiados.
29-Nos custos de funcionamento do stand estão incluídas, entre outras, despesas de representação. Que despesas podem ser incluídas nesta alínea iii?
30-O material circulante referido na alínea g) do artigo 10.ºinclui viaturas?
31-Qual a diferenciação entre a alínea h) e f) do artigo 10.º? O que se entende por cada uma das despesas integradas nestas alíneas?
32-Para além da % do custo total elegível aprovada para as despesas com “estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto de investimento”, a definir nos avisos, também se encontra contemplada (à semelhança do que acontece noutras medidas de financiamento a projetos) o período temporal de elegibilidade das mesmas, por ex. “…se realizadas até seis meses antes da data de apresentação da candidatura”?
33-Os custos com elaboração da candidatura e acompanhamento do processo (dossier, pedidos de pagamento, etc.) são elegíveis desde que não estejam expressos em percentagem?
34-Quais os territórios considerados de baixa densidade?
35-O posto de trabalho do empresário em nome individual é considerado elegível?
36-O posto de trabalho pode ser preenchido por familiares em 1º grau (pais, filhos ou cônjuges)?
37-O gerente de uma empresa é elegível para efeitos de criação do próprio emprego?
38-Como fazer nos casos de criação do próprio emprego em que o gerente tenha de efetuar descontos para a Segurança Social assim que constitua a sociedade?
39-Quais são os requisitos associados aos postos de trabalho criados para efeitos de criação de emprego, por forma a reunir condições para concessão de apoio na componente FSE ao abrigo do RE SI2E?
Para que os postos de trabalho criados possam beneficiar de apoio é necessário que os mesmos reúnam pelo menos uma das seguintes condições: tratar-se da criação do próprio emprego, tratar-se da criação de postos de trabalho de desempregado inscrito há mais de 6 meses no IEFP, I.P. (incluindo desempregados de longa duração) ou tratar-se da criação de postos de trabalho de jovem até 30 anos inscrito como desempregado no IEFP, I.P. há pelo menos 2 meses e à procura do primeiro emprego. Além disso, com exceção do próprio emprego, as relações jurídicas têm de corresponder a um contrato de trabalho sem termo ou com termo. Neste último caso só são elegíveis despesas para contratos com duração mínima de 12 meses.
40-Para efeitos de criação do próprio emprego, na componente FSE, o beneficiário tem que estar desempregado?
Não é requisito de acesso ao SI2E, na modalidade de criação do próprio emprego, o candidato encontrar-se em situação de desemprego. Enquadramento legal: n.º 2 do artigo 10.º do SI2E
41-Que evidências devem ser apresentadas para comprovar a situação face ao emprego dos postos de trabalho a criar?
As declarações competentes a emitir pelo Centro de Emprego.
De acordo com o nº 4 do artigo 16º da Portaria SI2E a confirmação da situação de desemprego prevista no n.º 2 do artigo 10.º é assegurada pelo IEFP, I. P., segundo procedimentos a definir em Orientação Técnica.
42-Se um ou mais desempregados pretenderem constituir uma sociedade poderão ser considerados como “criação do próprio emprego”?
Sim, poderão ser considerados para efeitos de criação do próprio emprego, pese embora a situação de desempregados não seja exigível como o é para a criação de postos de trabalho.
43-No caso de o projeto não ser aprovado, a pessoa em situação de desemprego que submeteu a candidatura mantém o estatuto de desempregado, com os benefícios que tinha antes da candidatura?
Para mais informação: https://www.iefp.pt/subsidio-desemprego
44-Em que medida se pode acumular os apoios decorrentes da antecipação do subsídio de desemprego com o acesso ao SI2E? Esse montante pode ser investido como capital próprio no projeto ou é considerado uma situação de cumulação de incentivos?
O mesmo posto de trabalho não pode beneficiar de duas fontes de apoio diretas, pelo que um desempregado que tenha beneficiado da antecipação das prestações de desemprego na criação do próprio posto de trabalho, não pode beneficiar do apoio na componente FSE para este mesmo posto de trabalho. Caso o promotor recorra ao fundo FEDER sem a componente FSE, poderá recorrer a outros instrumentos de política pública de apoio ao emprego.
45- Para os postos de trabalho criados com termo é atribuída uma majoração no caso de conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo. Em que momento é considerada esta possibilidade de conversão? Em que situações é que se aplica?
O beneficiário deve acionar junto da entidade gestora o n.º 4 do artigo 13.º do SI2E, que prevê a possibilidade de conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo, ou seja, em contrato por tempo indeterminado. Em caso de conversão, o apoio consiste num valor correspondente a duas vezes as suas retribuições base mensais, até ao limite de cinco vezes o Índice de Apoios Sociais (IAS) – 419,22€/IAS. Este pedido de majoração ocorre no momento em que se operar tal conversão, o que deverá ocorrer antes do encerramento do projeto, submetendo para o efeito, um pedido de alterações à operação. 46-O SIALM (QREN) previa “ Os sócios e gerentes, bem como trabalhadores de outras empresas do grupo contratados pelo beneficiário não são contabilizados para efeitos de aferição da criação líquida de postos de trabalho.” Deverá clarificar-se se esta última condição é aplicável a situações de “criação do próprio emprego”/empreendedorismo.
A portaria SI2E tende a mitigar essas situações, na medida em que, ao nível da despesa, apenas são elegíveis a criação do próprio emprego, que terá que ser remunerado, e a contratação de desempregados, no que respeita aos postos de trabalho.
As situações de transparência de acesso aos fundos deve ser acautelada em sede de análise e acompanhamento.
47-Existe a possibilidade de solicitar adiantamentos?
Aplicam-se as regras relativas a cada Fundo, em função da componente de apoio de acordo com as regras definidas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, não constituindo nenhuma especificidade decorrente do RE SI2E. No caso do FSE, aplicam-se as regras constantes dos n.ºs 6 e 7 do artigo 25.º do referido diploma que prevê um adiantamento de 15 % do valor aprovado para essa componente FSE ou, no caso de candidatura plurianual, do valor aprovado para cada ano.
48-Quantos pedidos de pagamento se podem solicitar por candidatura?
Aplicam-se as regras específicas de cada Fundo em função da componente de apoio considerada, de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação. No caso do FSE, aplicam-se as regras constantes dos n.ºs 6 e 7 do artigo 25.º do referido diploma, pelo que, além de um adiantamento de 15 % do valor aprovado para a componente FSE ou, no caso de candidatura plurianual, do valor aprovado para cada ano, o beneficiário pode submeter os reembolsos que entender justificados no decurso da operação, com uma periodicidade mínima bimestral, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Específico do domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado pela Portaria 97-A/2015, de 30 de março, alterada pelas Portarias n.º 181-C/2015, de 19 de junho, e n.º 265/2016, de 13 de outubro (REISE).
49-O pagamento FSE é efetuado de uma só vez com a evidência da criação do posto de trabalho?
Não, será efetuado na base das despesas efetuadas e pagas, conforme nº 6 do artigo 25º do Decreto-Lei 159/2014. 50-As alíneas c) e g) do artigo 19.º estabelecem respetivamente o seguinte: “Não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização da entidade competente para a decisão, no prazo de três anos após a conclusão do projeto” e “Manter o investimento afeto à respetiva atividade e na localização geográfica definida na operação nos três anos seguintes ao pedido de pagamento final.” Estes prazos não deviam ser uniformes e atender ao que está na alínea c) do artigo 2º “Data de conclusão do projeto ou da operação”?
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