Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596597/paragrafo-3-artigo-809-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2019-03-22 23:32:59+00:00
Document Index: 168970881

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 213', 'artigo 809', 'artigo 15', 'artigo 809', 'artigo 386', 'artigo 306', 'artigo 15', 'ARTIGO 65']

Art. 809, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 809, § 3 do Código Processo Penal - Decreto ...
Pg. 11. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019
artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa de liberdade... , deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), porquanto “não impede sua aplicação... ao processo nesta condição, não sendo necessária a decretação de sua custódia pre...
Pg. 12. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019
do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa... da Súmula 545 do STJ , deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), porquanto “não impede... que respondeu ao processo nesta condição, não sendo necessária a decreta...
Pg. 13. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019
procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal... judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código... ao processo nesta condição, não sendo necessária a decretação de sua custódia prevent...
Pg. 14. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019
do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa... de execução em desfavor da condenada; cumpra-se o disposto no art. 809, § 3.º, do CPP; lance-se o nome da ré no rol... saque. Considerando-se a causa de aumento da pena prevista no §3º do art.171 do ...
Pg. 15. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019
, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa de liberdade imposta não superior... do condenado; cumpra-se o disposto no art. 809, § 3.º, do CPP; lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme..., do Código de Processo Penal. Determino o desmembramento dos autos em relação ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078265311 RS
GONÇALVES, com 29 anos de idade na data do fato (DN 21/11/1981) , foi condenado por incurso no artigo 213, do Código Penal...-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP; Oficie-se ao TRE para os fins previstos no artigo 15, III, da CF e Forme-se o P... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILB Nº 70078265311 (Nº CNJ: 01...
Pg. 2240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019
DOS ART IGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA. 1. CULPABILIDADE - A CULPABILIDADE DO REU..., NOS TERMOS DO A RTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA (CP, ART. 44) EM RAZAO DA OCORRENCIA... INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E CUM PRA-SE O DISPOSTO NO...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077622827 RS
do réu no Rol dos Culpados. Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 809 , § 3º , do Código de Processo Penal... que lhe é feita naqueles autos, com base no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal ; b) JULGO PROCEDENTE... Penal acerca da prática do delito de estupro de vulnerável, previsto no artigo ...
Andamento do Processo n. 965-55.2015.4.01.3502 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/03/2019 do TRF-1
do condenado, nos termos dos arts. 49 e 60 do Código Penal. Nos termos do artigo 306 da Lei 9.503/97 fica suspensa pelo prazo..., para os fins do artigo 15, III, da CF/88; d) Oficie-se à autoridade policial para os fins do art. 809, § 3º, do CPP...Andamento do Processo n. 965-55.2015.4.01.3502 - Ação Penal de Competên...
Andamento do Processo n. 28872-32.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/03/2019 do TJGO
, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 201 8. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA... DO CÓDIGO PENAL. PELA CAUSA DE DI MINUICAO DE PENA DO ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , REDUZO A PENA EM 1... NFISSAO ESPONTANEA, INSERTA NO ARTIGO 65, III, D DO CÓDIGO PENAL, CONTUD...
Art. 809, § 3 do Decreto Lei 3689/41
Art. 809, § 3 do Código Processo Penal
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