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Timestamp: 2019-05-26 07:50:04+00:00
Document Index: 146036864

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 120', 'artigo 41', 'artigo 496', 'artigo 85', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 120', 'artigo 41', 'artigo 496', 'artigo 85', 'artigo 85']

DJSP 15/08/2018 - Pg. 1755 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 1755 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2018
no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento, 04119-060 - São Paulo - SP. Os honorários periciais serão arbitrados conforme a portaria conjunta 1/2017, da Divisão de Perícias Acidentárias. Ciência ao INSS, inclusive para o acompanhamento da perícia, com apresentação de novos quesitos, se necessário. - ADV: VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP)
Processo 1030925-07.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - José Ailton Cordeiro - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. No cálculo do benefício deverá ser aplicado o enunciado da Súmula 146 do Supremo Tribunal de Justiça em relação aos benefícios anteriormente concedidos e vigentes à época. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Honorários advocatícios de sucumbência Devido à sucumbência preponderante, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o total das prestações vencidas até a sentença (artigos 85, parágrafos 2º e 3º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do processo: 1030925-07.2017.8.26.0053 - nome do segurado: José Ailton Cordeiro - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 27/06/2017 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 09 de agosto de 2018. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
Processo 1032279-72.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fábio de Jesus Araújo Silva -Apresente o INSS o cálculo de liquidação que entende cabível, oportunidade em que também providenciará a regularização do benefício concedido, trazendo comprovação da providência aos autos. Na eventual ocorrência da previsão do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios de 15%, 9%, 7%, 4% e 2% sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ) nas hipóteses, respectivamente, dos incisos I, II, III, IV e V, do § 3º, c.c. § 4º, II, do mencionado artigo. -ADV: MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP)
Processo 1032481-10.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Gomes da Silva Filho -Este despacho concentra comandos e, quando for publicado, já estará ultrapassada a fase de intimação do INSS, que, por força de lei, é pessoal e, portanto, não se faz por publicação. Tendo em vista a presente demanda tratar de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a realização de perícia contábil. Juntadas aos autos as informações referentes ao benefício reclamado, ao INSS para manifestação, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação e, se for o caso, escrever suas razões finais. Em seguida, intime-se a autoria por meio da publicação deste despacho para o mesmo fim. - ADV: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES (OAB 163670/SP)
Processo 1032549-96.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Severiano de Paiva -Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Honorários advocatícios de sucumbência Devido à sucumbência preponderante, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o total das prestações vencidas até a sentença (artigos 85, parágrafos 2º e 3º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do processo: 1032549-96.2014.8.26.0053 - nome do segurado: Eduardo Severiano de Paiva - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 30/10/2013 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 10 de agosto de 2018. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
Processo 1032812-60.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carlos Henrique Gomes -Vistos.Fls. 83/86: apelação interposta pelo requerido. Vista ao contrário para contrarrazões.Em seguida, remetam-se os autos à consideração superior. Int. - ADV: DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 292185/SP)
Processo 1032812-60.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carlos Henrique Gomes -Apresente o INSS o cálculo de liquidação que entende cabível, oportunidade em que também providenciará a regularização do benefício concedido, trazendo comprovação da providência aos autos. Na eventual ocorrência da previsão do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios de 15%, 9%, 7%, 4% e 2% sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ) nas hipóteses, respectivamente, dos incisos I, II, III, IV e V, do § 3º, c.c. § 4º, II, do mencionado artigo. -ADV: DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 292185/SP)
Processo 1033361-07.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Lucy Batista Costa Vieira - Apresente o INSS o cálculo de liquidação que entende cabível, oportunidade em que também providenciará a regularização do benefício concedido, trazendo comprovação da providência aos autos. Na eventual ocorrência da previsão do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios de 15%, 9%, 7%, 4% e 2% sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ) nas hipóteses, respectivamente, dos incisos I, II, III, IV e V, do § 3º, c.c. § 4º, II, do mencionado artigo.
Andamento do Processo n. 1030925-07.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 15/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1032279-72.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio - 15/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1032481-10.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio - 15/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1032549-96.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio - 15/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1032812-60.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 15/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1033361-07.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio - 15/08/2018 do TJSP