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Timestamp: 2016-12-04 14:13:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 4']

⭐COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 072/2015
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 072/2015
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João Henrique de Sequeira Valverde
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 072/2015 Modalidade: PREGÃO Nº 039/2015 Tipo: PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Objeto: Selecionar propostas para obtenção de REGISTRO DE PREÇOS, para eventual aquisição de sistema de segurança (alarme e câmeras) para as Unidades de Atendimento de Saúde, definidas como AME Atendimento Multiprofissional Especializado, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde FMS. RECIBO A Empresa, CNPJ n.º, retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo fax: telefone celular., aos / / Nome legível e Assinatura ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA, PELO FAX: (87) PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS. SE O EDITAL FOR ADQUIRIDO NA SEDE DO MUNICÍPIO O LICITANTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DO EDITAL NO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS). A Prefeitura Municipal de Petrolina não se responsabiliza por comunicações de quaisquer alterações realizadas neste edital à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo. *Data e horário de credenciamento e entrega dos envelopes de Propostas e Habilitação: *Dia 24/03/2015 às 8h30min. Local da Entrega dos Envelopes: Av. Guararapes, n 2.114, Centro, Petrolina/PE. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)2 PROCESSO LICITATÓRIO 072/2015 PREGÃO N.º 039/2015 O Município de Petrolina e a Pregoeira, designada pela Portaria nº 2306/2015, de 07 de janeiro de 2015, declaram que se acha aberta a Licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, julgamento por item, objetivando selecionar propostas para obtenção de REGISTRO DE PREÇOS, para eventual aquisição de sistema de segurança (alarme e câmeras) para as Unidades de Atendimento de Saúde, definidas como AME Atendimento Multiprofissional Especializado, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde FMS. Fazem parte deste instrumento convocatório os Anexos de I ao VII, conforme descrito abaixo: I Termo de Credenciamento II Declaração de cumprimento das condições de habilitação III Especificações Técnicas Mínimas do Objeto IV Modelo da Proposta V Declaração ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. VI Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual. VII Minuta da Ata. A licitação será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, pelo Decreto Municipal nº 001/2005, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelos Decretos Municipais nº 018/2007, de 27 de março de 2007, n.º 048/2009 de 10 de julho de 2009, nº 225 de 27 de outubro de 2011 e nº 004 de 13 de janeiro de 2014, além de, subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014 e Lei Municipal n.º de 29 de dezembro de A sessão pública de processamento do Pregão acontecerá no dia 24 de março de 2015 às 08h30min (oito horas e trinta minutos), na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo) centro Petrolina-PE, e será conduzida pela pregoeira, com auxílio da equipe de apoio, conforme Portaria acima citada. 1. DO OBJETO Constitui objeto do presente Pregão a elaboração de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de sistema de segurança (alarme e câmeras) para as Unidades de Atendimento de Saúde, definidas como AME Atendimento Multiprofissional Especializado, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde FMS e as especificações descritas no ANEXO III deste Edital Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos da seguinte forma: ITENS (A) (Cota Principal) correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das quantidades dos itens do objeto, destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital; ITENS (B) (Cota Reservada) correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades dos itens do objeto, destinado à participação exclusiva das Microempresas ME, Empresas de Pequeno Porte EPP e Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)3 Microempreendedores Individuais MEI, sem prejuízo da sua participação na cota principal; 2. DOS ENVELOPES A propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes opacos e lacrados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 039/2015 Aquisição de sistema de segurança (alarme e câmeras) FMS. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] ENVELOPE Nº. 02 HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 039/2015. Aquisição de sistema de segurança (alarme e câmeras) - FMS [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A dotação dos demais órgãos e secretarias da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Petrolina que desejaram fazer uso da ata de registro de preços correrão por conta dos orçamentos consignados para cada um deles. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que: a) - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, nos seguintes termos: a.1) Para os ITENS (A) (Cota Principal) os interessados que atendam aos requisitos do edital; a.2) Para os ITENS (B) (Cota Reservada) somente as empresas enquadradas como Microempresa ME, Empresa de Pequeno Porte EPP e Microempreendedores Individuais MEI, nos termos da Lei Complementar n 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/ Não poderão concorrer neste Pregão: a) - as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Prefeitura de Petrolina - PE, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)4 5. DO CREDENCIAMENTO COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS Para fins de credenciamento junto a Pregoeira, a Licitante deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, bem como de documento que o indica a participar deste procedimento licitatório e que contenha autorização para responder por sua representada (Licitante); Como documento válido de indicação para credenciamento somente será aceito Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, outorgando, ao representante, poderes gerais para a prática de todos os atos inerentes ao Pregão, especialmente para formular ofertas e lances de preços, em nome da empresa representada. No Anexo I encontra-se um modelo de Instrumento Particular de Procuração para atender essa exigência; No caso de Instrumento particular de procuração, deverá ficar comprovado que o subscritor da procuração tem poderes para tal delegação, mediante a apresentação de cópia do contrato social e/ou outro documento constitutivo, devidamente registrado em cartório Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da Licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, conjuntamente com o documento de identidade O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa atuar na etapa de oferecimento de lances verbais neste Pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº de 08/08/2000); Se, após o credenciamento, o representante da Licitante se ausentar da sala em que se realiza a sessão, o processo não será suspenso e caso se faça necessária à participação do mesmo e este estiver ausente, será reputada sua desistência. O retorno posterior do representante ausente não implicará no refazimento dos atos praticados em sua ausência, sendo considerados convalidados Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Pregoeira ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão) A Procuração e documentos enumerados no item e 5.1.3, e subitens, deverão ser entregues separadamente dos envelopes 01 (proposta de preços) e 02 (habilitação) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada Os documentos relacionados no subitem e não precisarão constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 5.8 A licitante vencedora, por ocasião da assinatura do contrato, se desejar ser representada por procurador, deverá apresentar no ato de subscrição instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, observando o modelo constituído no Anexo I. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)5 5.8.1 Não será admitida procuração com poderes gerais que não guardem especificidade com o Certame em referência As empresas licitantes que optarem em enviar envelopes para a sessão deverão, obrigatoriamente, apresentar fora dos envelopes de habilitação e proposta financeira os documentos inerentes ao credenciamento, sob pena de serem consideradas descredenciadas e não participarem da sessão A condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, para efeito do tratamento diferenciado previsto na lei Complementar 123/2006 alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I Empresas (ME/EPP/MEI) optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da receita Federal: b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do Artigo 3º da LC 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014 (Anexo IV). II Empresas (ME/EPP/MEI) NÃO optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014; b) cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; d) cópia do contrato social e suas alterações; e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do 4º do Artigo 3º da LC 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014 (Anexo VI) Os documentos relacionados nos subitens 5.9, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicado no DOU do dia 22/05/ A falta da apresentação de qualquer dos documentos anteriormente citados nos itens: 5.9 e 5.10, no ato do credenciamento, fora dos envelopes, juntamente com a declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, não obrigará ao tratamento privilegiado determinado na Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/ DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no ANEXO II deste Edital Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)6 (Declaração de cumprimento das condições de habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item 5 poderá preencher a referida declaração no início da sessão, onde as cópias estarão disponíveis. 6.2 Os licitantes enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual devem apresentar declaração do próprio licitante, conforme modelo deste Edital Anexo VI, para efeito de aplicação da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014, podendo anexar a esta declaração o extrato de Pesquisa Fiscal, emitido por órgão do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal. A referida declaração deverá também ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item 5 poderá preencher a referida declaração no início da sessão, onde as cópias estarão disponíveis. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1 A proposta de preços deverá ser apresentada conforme Anexo IV em uma única via, datilografada ou digitada de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal do licitante. 7.2 A proposta de preço deverá conter as seguintes indicações: a) Razão Social e CNPJ. b) Número do Pregão. c) Descrição do objeto da presente licitação. A descrição das características especificadas para cada material deverá obedecer à mesma sequência utilizada para descrever as especificações exigidas, conforme Anexos III e IV do Edital; d) Preço unitário, total e global em real, do objeto, com no máximo 02 (duas) casas decimais, conforme especificações, entendido o preço total como sendo preço unitário multiplicado pela quantidade solicitada, obrigatoriamente em algarismos arábicos, prevalecendo, em casos de divergência, o produto do valor ofertado como preço unitário, pela quantidade licitada. Deverão estar incluídos no preço total ofertado todos os custos do frete, mão-de-obra, ICMS, e outros encargos que venham incidir no fornecimento do objeto, abrangendo, assim, todos os custos necessários à execução do objeto em perfeitas condições de uso e a manutenção destas condições durante o prazo de contrato. e) Identificação dos produtos e marca à qual ficará vinculada a proposta; e.1) Para os produtos descritos nos itens 08, 09, 10, 11 e 12 (A e B), deverá ser informada Marca e Modelo. f) Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega dos envelopes. Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação. g) Deve informar o prazo de entrega dos produtos ofertados, em prazo não superior a 10(dez) dias, após a solicitação oficial, conforme o item 11.1 deste Edital, bem como o prazo de garantia dos mesmos, em conformidade com as exigências do Anexo III. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)7 h) Deve apresentar catálogo contendo as especificações técnicas dos produtos descritos nos itens do Anexo III deste Edital. h.1) O catálogo deverá ser apresentado em original e/ou cópia do site do referido, constando o endereço eletrônico no seu rodapé para a realização da conferência pela equipe técnica, sob pena de desclassificação. i) Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital; j) Assinatura do responsável legal da empresa. 8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Pregoeira ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (A Pregoeira e Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão). As cópias reprográficas ficarão retidas no processo; Os documentos emitidos, via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos: Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual; b) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)8 houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Divida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; e) Certidão de regularidade expedida junto a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura Municipal de Petrolina para empresas sediadas nesta cidade ou pela Prefeitura do município sede ou domicílio da empresa; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND); g) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF). h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua regularidade fiscal, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/ Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o art. 43 1º da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/ Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Comprovação de Capital Social, através de contrato social registrado na Junta Comercial, igual ou superior a 10% (dez por cento), do valor global da proposta que a licitante apresentará. b) Certidão negativa de falência ou concordata e/ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para a entrega dos envelopes, se outro prazo não constar do documento O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)9 Documentos comprobatórios de que a pessoa que assinou as declarações exigidas nos subitens 6.1, 6.2 e têm poderes para tal Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Apresentação de um ou mais Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, de maneira satisfatória e a contento, fornecimentos da natureza e vulto similares com o objeto da presente licitação; a.1) O Atestado deverá conter obrigatoriamente o nome da empresa com o respectivo CNPJ; a.2) Cópia autenticada do Contrato de fornecimento que deu origem ao atestado e na ausência deste, cópia de Nota Fiscal autenticada salvo se for eletrônica que será consultado a sua autenticidade no site da emissora; a.3) Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/ Todos os documentos exigidos no item 8.3 deverão constar no envelope de habilitação. 8.5 O documento relacionado no subitem c não precisará constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 9. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após o credenciamento, os licitantes entregarão à Pregoeira a Declaração de cumprimento das condições de habilitação - Anexo II e VI Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, esta última caso seja necessário (Fora do envelope) e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE Nº 02) Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, não mais serão admitidos novos Licitantes A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital. b) Que apresentem preço excessivo ou manifestamente inexequível No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomandose como correto o preço unitário, que poderá ser grafado também por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e, no caso de empate, das propostas de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele(s). Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)10 b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionados os itens propostos que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. c) para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. d) no caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio, para ofertar lances, com a participação de todas as licitantes. e) No caso de empate entre duas ou mais propostas e, após obedecido o disposto no 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, o vencedor será escolhido mediante sorteio público, salvo se houver na margem de 5% (cinco por cento) sobre o menor preço alguma microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, que deverá ser convocada para apresentar nova proposta, de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, conforme reza o artigo 44 2º c/c o artigo 45, 3º da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014. f) Para a Cota Reservada, não havendo vencedor, o objeto poderá ser adjudicado ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, de forma sucessiva, desde que pratique o preço do primeiro colocado, observado ainda o item seguinte; f.1) Se a mesma empresa vencer a Cota Reservada e a Cota Principal, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço ofertado pela referida empresa; A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço. 9.9 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades previstas neste Edital A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)11 Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarada vencedor do certame, ficando o mesmo convocado a apresentar nova proposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, mediante fax e/ou , com envio posterior do original e/ou pessoalmente, contados, da data da realização do pregão. A não apresentação ensejará aplicação das penalidades legalmente prevista, bem como na sua desclassificação Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos, caso em que será declarado vencedor Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos Licitantes presentes. 10. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax e/ou As razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, devidamente assinada pelo representante legal do licitante, protocoladas tempestivamente no Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal de Petrolina, no endereço: AV. GUARARAPES, Nº2114, térreo, CENTRO - PETROLINA/PE CEP: , no horário das 07 às 13 horas, dirigida à autoridade superior competente, o qual decidirá sobre os recursos após apreciação do parecer da pregoeira. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)12 A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A adjudicação será feita por item A Pregoeira ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO Os produtos, objeto deste Pregão deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, sito à Rua 12, N.º 249, Ouro Preto Petrolina PE, Tel. (87) , aos cuidados do Sr. Aldair Cavalcanti, no prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da solicitação oficial do Fundo Municipal de Saúde, a partir da assinatura da Ata e/ou emissão do empenho Os produtos deverão ser no ato da entrega, apropriados para o uso. O CONTRATANTE se reserva o direito de devolver, no todo ou em parte, os produtos que não atenderem ao que ficou estabelecido no edital e no contrato e/ou que não estejam adequados para o uso e consumo Caso haja interrupção ou atraso na entrega dos produtos solicitados, a CONTRATADA entregará justificativa escrita em até 24 horas contadas do prazo de entrega constante no item A justificativa será analisada pelo CONTRATANTE que tomará as providências necessárias para adequação do fornecimento Os produtos serão entregues somente à pessoa credenciada pelo CONTRATANTE, que procederá a conferência com base no pedido escrito. Caso o objeto da entrega esteja de acordo com o pedido, a nota fiscal será atestada A Proponente vencedora obriga-se a fornecer o objeto deste PREGÃO, em conformidade com as especificações descritas no Anexo III deste Edital e na sua Proposta Financeira apresentada, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), caso não esteja em conformidade com as referidas especificações, ficando a CONTRATANTE com o direito de rejeitar no todo ou em parte os produtos entregues Todas as despesas relativas às entregas dos produtos, tais como fretes e/ou transportes, correrão às custas exclusivamente da licitante vencedora. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)13 12. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 10º (décimo) dia do mês subsequente, após a entrega efetiva dos produtos, devidamente comprovada e atestada pelo funcionário responsável do Fundo Municipal de Saúde. O recibo comprovante da entrega deverá ser encaminhado ao seu Setor Financeiro, para emissão de empenho acompanhada da documentação necessária para que seja efetuado o pagamento A LICITANTE que vier a ser contratada ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento do fornecimento, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal Nenhum pagamento será efetuado à LICITANTE que vier a ser contratada que esteja em débito para com o Fundo Municipal de Saúde, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade A LICITANTE que vier a ser contratada deverá apresentar ao setor financeiro do Fundo Municipal de Saúde, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados: I Certidão Negativa de Débitos para com o INSS (CND), na forma exigida pela Constituição Federal em seu art. 195, 3º; II Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; III Certidão de Regularidade com o FGTS. IV - Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal. V Certidão Negativa de débitos de Tributos e Contribuições Municipais; VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6%. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)14 A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência O produto resultante de 1% (um por cento) sobre todos os valores e pagamentos realizados pelo Município de Petrolina, relativos ao objeto deste edital serão creditados, automaticamente, no FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓGIOS, conforme disposto no art. 4, I da Lei Municipal de 29/12/ DAS PENALIDADES 13.1 O contratado ficará sujeito a multa moratória de 0,5% (cinco décimo por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato pelo não cumprimento do prazo fixado neste edital, ou pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual A multa a que se refere o item anterior será descontada dos pagamentos devidos pela PMP-PE, da garantia contratual ou cobrada diretamente da empresa, amigável ou judicialmente e poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções já previstas. 14. DA CONTRATAÇÃO 14.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a convocação do adjudicatário no prazo de 02 (dois) dias para a assinatura da ATA Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o INSS (CND) Certidão Negativa de Débitos; Prova de regularidade com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; Certidão de Regularidade com o FGTS; Certidão de quitação de Tributos Federais, administrada pela Secretaria da Receita Federal estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 13.2 deste item 13, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar O CONTRATADO poderá, com anuência escrita da CONTRATANTE, subcontratar parcial com terceiros, o fornecimento objeto desta Licitação. 15. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Após a adjudicação e homologação do resultado da licitação do objeto pela autoridade competente, será efetuado o registro dos preços e dos fornecedores correspondentes mediante a assinatura da Ata de Registro de Preços - Anexo VII, a ser firmada entre as licitantes vencedoras e o Fundo Municipal de Saúde, ficando vedada a transferência ou cessão da Ata de Registro de Preços a terceiros, sem prévia e expressa autorização do ente gerenciador O adjudicatário será convocado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de sua convocação oficial, assinar a Ata de Registro de Preços (Anexo VII); Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)15 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Fundo Municipal de Saúde; Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar a Ata de Registro de Preço, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; No caso previsto no subitem 15.2, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 16. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 17. INSTRUMENTO CONTRATUAL Para o fornecimento será emitida uma Nota de Empenho ou documento equivalente, pelo Fundo, à licitante que tenha firmado assinado a Ata O Beneficiário da Ata será convocado para retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do envio da convocação O não atendimento do prazo previsto no subitem anterior pelo Beneficiário da Ata implicará na aplicação das sanções previstas neste edital. 18. REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada sem prejuízo da apreciação das penalidades previstas na Lei 8.666/93, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucional, nos casos de: Inadimplemento, irregularidade ou lentidão no cumprimento das obrigações assumidas; Ocorrência de declaração de falência ou instauração de insolvência civil da promitente Por conveniência da Administração, devidamente motivada. 19. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços, quaisquer órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Fundo Municipal de Saúde, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Municipal n.º 048/2009 de 10 de julho de Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)16 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar ou não pela aceitação do fornecimento, independente dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preço, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 20. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 20.1 Conforme Art. 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação O resultado e demais atos passiveis de divulgação pertinentes a esta licitação serão divulgados no Diário Oficial do Município, e demais meios da imprensa oficial se necessário Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada após a celebração do contrato, na Sala da Pregoeira e Equipe de Apoio, na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios - Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo), centro - Petrolina-PE Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, que deverá ser encaminhado ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Petrolina A petição devidamente protocolada na Prefeitura Municipal de Petrolina - Térreo será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira O vencedor deverá, durante a execução contratual, manter as condições de habilitação apresentada na licitação Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)17 O edital poderá ser adquirido mediante pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez) reais, com a apresentação do comprovante de pagamento da guia de recolhimento na Caixa Econômica Federal, agência 0812, Conta Corrente 247-3, Op: 006, na sala da Pregoeira e membros da Equipe de Apoio, os quais prestarão todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados neste Pregão, estando disponível para atendimento nos dias úteis, das 08h às 12h, no edifício na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina - PE, sito na Av. Guararapes, º andar - Centro - Petrolina - PE, fone (87) e FAX (087) , ou ainda, poderá ser consultado e/ou retirado pelo site: Petrolina, 09 de março de Ivanilda Silva dos Santos Menezes Pregoeira do Município de Petrolina Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)18 (PAPEL TIMBRADO) ANEXO I Modelo da Procuração OUTORGANTE: (nome, endereço, razão social, etc.) OUTORGADO: (nome e qualificação do representante) OBJETO: representar a outorgante perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA NO PROCESSO LICITATÓRIO 072/ PREGÃO PRESENCIAL Nº. 039/2015. PODERES: apresentar PROPOSTA e DOCUMENTOS após o certame, prestar declaração de que o outorgante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, bem como de que atende às exigências do Edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, formular ofertas e lances de preços nas sessões públicas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, assinar Contratos/Pedidos de Compra, assim como assinar todos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato. LOCAL E DATA ASSINATURA, de de Nome, Ass. E CNPJ Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)19 ANEXO II DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO À Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios Ref.: PREGÃO N.º.../2015 Prezados Senhores, Pela presente, declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei Federal n.º de , sob as penalidades cabíveis, que cumpriremos plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital. Local e data (Empresa e assinatura do responsável legal) Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)20 ANEXO III ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS DO OBJETO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD V. UNIT V. TOTAL 1 A PRINCIPAL CENTRAL DE ALARME MONITORADO 18 ZONAS - Utiliza o protocolo TCP/IP como meio de transporte para eventos, elimina custos com comunicação de dados, pois utiliza a infraestrutura de rede internet do próprio cliente, compatível com a grande maioria de modems, ADSL, HUBs e roteadores disponíveis no mercado, permite conexões com destinos DNS, opera co IP fixo ou dinâmico, detecção de curto e corte da sirene, detecção de corte da linha telefônica, fonte chaveada full range de 90 a 265 Vac, permite a conexão de até 4 teclados e 4 receptores, discador para 8 números telefônicos (2 para monitoramento, 1 para downald e 5 para telefones pessoais), três protocolos de comunicação: Contact ID, Contact Id Programável, Ademco Express, sistema de verificação de sabotagem da fiação dos sensores e dos dispositivos do barramento (teclados e receptores), duas contas de onitoramento, reportagem normal, dupla e split, acesso remoto via telefonei Internet, detecta sobrecarga na saída auxiliar, carregador de bateria inteligente com proteção contra curto i inversão de polaridade da bateria, até 2 partições, auto-ativação programável por inatividade ou agendada por horário, Software para downald e upload, compatível com a maioria dos modems convencionais, identifica bateria baixa, ausente ou invertida e em curto, download e visualização dos últimos 256 eventos com registro de data e hora, tempo de entrada e saída programável, zona inteligente programável, cancelamento automático de zona, zonas de incêndio, função anunciador de presença por zona, tempo de sirene UND 06 R$ 913,00 R$ 5.478,00 Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87) Exibir mais
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