Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6za1/decreto-legislativo-assembleia-legislativa-do-estado-de-rondonia-n-612-de-04112015
Timestamp: 2017-05-28 20:44:22+00:00
Document Index: 103161645

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 2']

Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia nº 612 de 04.11.2015 ((Fica suspensa a execução do artigo 2º da Lei Complementar nº 625/2011, que
Dec. Leg. Ass. Leg. - RO 612/15 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia nº 612 de 04.11.2015
DOE-RO: 05.11.2015
(Fica suspensa a execução do artigo 2º da Lei Complementar nº 625/2011, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61/1992, que dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.)
Ementa Oficial: Suspende a execução do artigo 2º da Lei Complementar nº 625, de 20 de julho de 2011, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992." O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição Estadual, a execução do artigo 2º da Lei Complementar nº 625, de 20 de julho de 2011, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992", por ter sido declarado inconstitucional.
Assembleia Legislativa, 4 de novembro de 2015.
Presidente - ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.