Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=celex:32001R0539
Timestamp: 2019-01-21 12:25:13+00:00
Document Index: 61488956

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

No longer in force, Date of end of validity: 17/12/2018; revogado por 32018R1806
10/04/2001; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 8
17/12/2018; revogado por 32018R1806
Amended by 32001R2414 substituição artigo 8 01/01/2002
Amended by 32001R2414 substituição CONSIDERANT 12 01/01/2002
Amended by 32001R2414 substituição artigo 1.2 01/01/2002
Amended by 32001R2414 alteração anexo 2 01/01/2002
Amended by 32003R0453 complemento anexo 1 02/04/2003
Amended by 32003R0453 alteração anexo 1 02/04/2003
Amended by 32003R0453 alteração anexo 2 02/04/2003
Amended by 12003TN02/18/B alteração anexo 2 01/05/2004
Amended by 32005R0851 substituição artigo 1.4 25/06/2005
Amended by 32005R0851 adjunção artigo 4.5 25/06/2005
Amended by 32006R1932 alteração artigo 1.1 19/01/2007
Amended by 32006R1932 alteração artigo 4.1 19/01/2007
Amended by 32006R1932 substituição artigo 4.2 19/01/2007
Amended by 32006R1932 revogação artigo 3 19/01/2007
Amended by 32006R1932 alteração anexo 1 19/01/2007
Amended by 32006R1932 alteração anexo 2 19/01/2007
Amended by 32006R1932 alteração artigo 1.2 19/01/2007
Amended by 32009R1244 complemento anexo 2 número 1 19/12/2009
Amended by 32009R1244 alteração anexo 1 número 1 19/12/2009
Amended by 32009R1244 complemento anexo 1 número 2 19/12/2009
Amended by 32010R1091 adjunção anexo II.1 15/12/2010
Amended by 32010R1091 supressão anexo I.1 15/12/2010
Amended by 32010R1211 anexo 1
Amended by 32010R1211 anexo 2
Amended by 32013R0517 alteração anexo II PT 1 01/07/2013
Amended by 32013R0610 TXT artigo 2 19/07/2013
Amended by 32013R0610 TXT artigo 1 2 19/07/2013
Amended by 32013R1289 adjunção artigo 4.2 ponto D) 09/01/2014
Amended by 32013R1289 supressão artigo 1.5 09/01/2014
Amended by 32013R1289 adjunção artigo 1 BI 09/01/2014
Amended by 32013R1289 substituição artigo 4.1 09/01/2014
Amended by 32013R1289 adjunção artigo 4 TR 09/01/2014
Amended by 32013R1289 adjunção artigo 1 TR 09/01/2014
Amended by 32013R1289 substituição artigo 1.4 09/01/2014
Amended by 32013R1289 adjunção artigo 4 BI 09/01/2014
Amended by 32014R0259 alteração anexo I P. 1 28/04/2014
Amended by 32014R0259 complemento anexo II P. 1 28/04/2014
Amended by 32014R0509 substituição anexo II P.3 09/06/2014
Amended by 32014R0509 alteração anexo I P.1 09/06/2014
Amended by 32014R0509 supressão anexo I P.3 09/06/2014
Amended by 32014R0509 complemento anexo II P.1 09/06/2014
Amended by 32014R0509 adjunção artigo -1 09/06/2014
Amended by 32017R0371 substituição artigo 4b 28/03/2017
Amended by 32017R0371 substituição artigo 1a 28/03/2017
Amended by 32017R0371 substituição artigo 1b 28/03/2017
Amended by 32017R0371 adjunção artigo 1c 28/03/2017
Amended by 32017R0372 revogação anexo I p. 1 texto 28/03/2017
Amended by 32017R0372 adjunção anexo II p. 1 texto 28/03/2017
Amended by 32017R0850 revogação anexo I p. 1 texto 11/06/2017
Amended by 32017R0850 adjunção anexo II p. 1 texto 11/06/2017
Amendment proposed by 52008PC0761 revogação
artigo 1 Interpreted by 62008CA0139
artigo 1.1 interpretation requested by 62008CN0139
Jornal Oficial nº L 081 de 21/03/2001 p. 0001 - 0007
(3) A isenção da obrigação de visto aplica-se unicamente aos titulares do passaporte "Região Administrativa Especial de Macau".