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Timestamp: 2018-07-21 22:08:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 827', 'artigo 64', 'artigo 63']

CONCORRÊNCIA AA Nº 01/ BNDES EDITAL - PDF
CONCORRÊNCIA AA Nº 01/ BNDES EDITAL
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Adelina Aldeia Benke
1 CONCORRÊNCIA AA Nº 01/ BNDES EDITAL O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, por intermédio de sua Gerência de Licitações 2, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta Licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo Técnica e Preço, observando-se as condições estabelecidas neste EDITAL e nos seguintes ANEXOS que o integram: ANEXO I PROJETO BÁSICO ANEXO II PLANILHA DE PONTUAÇÃO TÉCNICA ANEXO III PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO ANEXO V MINUTA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE CREDENCIAMENTO, ENTREGA E ABERTURA DE ENVELOPES: O recebimento do Credenciamento e dos Envelopes contendo a documentação de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta de Preços será realizado no dia 15/03/2011, a partir das 14h30min. Os citados documentos somente serão recebidos, pela Comissão Especial de Licitação do BNDES, até o início da abertura dos Envelopes contendo a documentação de Habilitação (ENVELOPE Nº 1), ato que será realizado, na mesma Sessão Pública, logo após o Credenciamento. LOCAL DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Edifício de Serviços do BNDES no Rio de Janeiro EDSERJ, localizado na Av. República do Chile, nº 100, 1º subsolo, sala 07, Centro de Estudos e Desenvolvimento de Competências Rômulo Almeida. 1. OBJETO A presente CONCORRÊNCIA tem por objeto a contratação de serviços especializados de consultoria e treinamento contábil, fiscal e tributário, conforme especificações do presente EDITAL e de seus ANEXOS. 2. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta CONCORRÊNCIA os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como os demais interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste EDITAL e de seus ANEXOS. 1
2 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais SIASG, localizados nas Unidades da Federação O BNDES não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem Para fins do disposto no subitem 2.1, o interessado poderá providenciar seu cadastro e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN/MARE n 05/95, no mínimo 3 (três) dias úteis antes da data prevista para o recebimento dos Envelopes com a documentação de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta de Preços ou, se for o caso, providenciar a revalidação/atualização de documentos junto ao SICAF, em igual prazo Estará impedido de participar o LICITANTE que: a) Estiver sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; b) Tenha tido suspenso o direito de participar de licitações e contratações com o BNDES; c) Tenha sido declarado inidôneo pela Administração Pública Federal; d) Estiver inadimplente com o BNDES ou com uma de suas subsidiárias: BNDES Participações S/A BNDESPAR e/ou FINAME Agência Especial de Financiamento Industrial; e) Possuir em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto desta CONCORRÊNCIA; f) Estiver organizado sob a forma de consórcio; g) Estiver enquadrado na(s) restrição(ões) imposta(s) pela Instrução nº 308, de 14 de maio de 1999, da Comissão de Valores Mobiliários; h) Estiver enquadrado na(s) restrição(ões) imposta(s) pela Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004, do Conselho Monetário Nacional O LICITANTE poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial(is), observado o disposto nos subitens 5.5 e 5.6 deste EDITAL. 3. DA ENTREGA DO CREDENCIAMENTO E DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA E PROPOSTA DE PREÇOS 3.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste EDITAL, cada LICITANTE entregará à Comissão Especial de Licitação do BNDES, na Sessão Pública: a) Documentação relativa ao Credenciamento; 2
3 b) 1 (um) Envelope contendo a Documentação de Habilitação (ENVELOPE Nº 1); c) 1 (um) Envelope contendo a Proposta Técnica (ENVELOPE Nº 2); d) 1 (um) Envelope contendo a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 3); e e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo abaixo: DECLARAÇÃO Ref.: CONCORRÊNCIA AA Nº 01/ BNDES (nome do Licitante), CNPJ nº, sediada em, doravante denominada LICITANTE, por seu Representante Legal, Sr(a)., portador(a) do Documento de Identidade nº e do CPF nº, DECLARA, sob as penas da Lei, em especial o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar da Licitação em referência foi elaborada de maneira independente pelo LICITANTE, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da referida Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da Licitação em referência não foi informada a, discutida com ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da referida Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da Licitação em referência quanto a participar ou não dela; d) o conteúdo da proposta apresentada para participar da Licitação em referência não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da referida Licitação antes da adjudicação de seu objeto; e) o conteúdo da proposta apresentada para participar da Licitação em referência não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer empregado do BNDES antes da abertura oficial das propostas; e f) está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. [Local e data]: [Representante Legal]: 3.2. Será admitido o encaminhamento de documentação de Habilitação, Propostas Técnicas e de Preços por meio postal desde que em envelopes distintos e lacrados que deverão ser recebidos no BNDES antes da data e horário estipulados no preâmbulo deste EDITAL Após o início da abertura dos Envelopes de Habilitação, não serão aceitas juntada ou substituição de quaisquer documentos, nem retificação de preços ou condições. 3
4 3.4. A entrega dos Envelopes não conferirá aos LICITANTES qualquer direito em face do órgão promotor da Licitação, observadas as prescrições da legislação específica Os Envelopes listados no subitem 3.1 deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos itens 5, 6 e 7 deste EDITAL. 4. CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO 4.1. Os Representantes Legais deverão fazer seu credenciamento e entregá-lo na abertura da Sessão Pública desta CONCORRÊNCIA, devendo, no ato de entrega dos Envelopes, identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, conforme os subitens abaixo Sócio, Proprietário, Dirigente ou Assemelhado: Deverá apresentar o Contrato ou Estatuto Social, juntamente com a(s) alteração(ões), que comprove(m) sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para se manifestar pelo LICITANTE, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar a recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição Procurador: Deverá apresentar o Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo LICITANTE, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar a recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame A Procuração por Instrumento Particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e sua(s) alteração(ões), ou com o Estatuto Social e a Ata de Eleição da Diretoria em exercício A não apresentação ou incorreção nos documentos de Credenciamento a que se refere este item 4 não excluirá o LICITANTE do certame, mas impedirá o seu representante de se manifestar pela sociedade, bem como praticar qualquer outro ato inerente a este procedimento O Representante Legal ou Procurador do LICITANTE poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem Não será admitida a participação de um mesmo Representante Legal e/ou Procurador para mais de um LICITANTE. 5. HABILITAÇÃO 4
5 5.1. Os documentos de Habilitação deverão ser entregues em Envelope não transparente, fechado, contendo em sua parte externa a seguinte inscrição: CONCORRÊNCIA AA Nº 01/ BNDES NOME COMPLETO DO LICITANTE ENVELOPE Nº 1 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 5.2. Os LICITANTES regularmente cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF deverão apresentar no ENVELOPE Nº 1 Documentação de Habilitação: a) A prova de sua habilitação parcial junto ao SICAF Certificado de Registro Cadastral CRC; e b) Os documentos descritos nos subitens e a, bem como os descritos nos subitens 5.3.4, e do presente EDITAL Se o prazo de validade das certidões e das informações relativas à qualificação econômico-financeira (subitens 5.3.3, b e c ) constantes do SICAF estiver vencido, o LICITANTE deverá apresentá-las, dentro do respectivo Envelope, devidamente atualizadas Os LICITANTES não cadastrados e não habilitados parcialmente no SICAF deverão apresentar, no ENVELOPE Nº 1 (Documentação de Habilitação), a documentação que segue: Habilitação Jurídica: a) Registro Comercial, no caso de empresário; b) Estatuto ou Contrato Social em vigor, e respectiva(s) alteração(ões), devidamente registrado na Junta Comercial. b.1) No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados na Junta Comercial; c) Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades não empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da Diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Regularidade Fiscal a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 5
6 b) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado; c) Certidão(ões) Negativa(s), ou Certidão(ões) Positiva(s) com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Receita Federal e a Dívida Ativa da União; d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade perante a Fazenda Municipal; e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e f) Certidão Negativa de Débito CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão(ões) negativa(s) de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida na sede da pessoa jurídica; a.1) Os LICITANTES com sede fora da Capital do Rio de Janeiro, deverão apresentar, preferencialmente, relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo órgão competente. b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei; b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do LICITANTE; b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas e devidamente registradas das atas de reunião ou assembleia que tiverem aprovado o balanço patrimonial, nos termos da Lei nº /02; b.3) Para as demais sociedades, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e de encerramento registrados na Junta Comercial; b.4) As sociedades com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência; c) Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas: 6
7 ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE c.1) Os LICITANTES que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05/95, deverão comprovar, através de seu Estatuto ou Contrato Social, que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ ,37 (setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos) Qualificação Técnica a) Registro da LICITANTE no Conselho Regional de Contabilidade; b) Declaração firmada pelo representante legal da LICITANTE, de que disporá de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto desta CONCORRÊNCIA, conforme as especificações contidas no PROJETO BÁSICO ANEXO I. c) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, com valor de ativos totais igual ou superior a R$ 50 (cinquenta) bilhões, que comprove(m) que a LICITANTE executou ou está executando serviços de consultoria contábil, fiscal e tributária, abrangendo, obrigatoriamente, o Regime Tributário de Transição RTT, instituído pela Lei nº /2009; ou o Controle Fiscal Contábil de Transição FCONT, instituído pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 949/2009; ou a análise de questões contábeis e ficais envolvendo a interpretação e aplicação da legislação tributária do Uruguai ou do Reino Unido. d) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, com valor de ativos totais igual ou superior a R$ 50 (cinquenta) bilhões, que comprove(m) que a LICITANTE executou ou está executando serviços de treinamento em matéria contábil, fiscal e tributária, abrangendo, obrigatoriamente, o Regime Tributário de Transição RTT, instituído 7
8 pela Lei nº /2009; ou o Controle Fiscal Contábil de Transição FCONT, instituído pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 949/2009; ou a interpretação e aplicação da legislação tributária do Uruguai ou do Reino Unido O atestado deverá ser emitido em papel timbrado do atestante, devendo constar o nome, o endereço, o nome do representante legal, o e o telefone de contato da atestante ou qualquer outra forma que o BNDES possa valer-se para manter contato com a atestante O atestado deverá conter os serviços realizados pela LICITANTE e o período de realização dos trabalhos O atestado deverá conter a informação de que a atestante atende ao valor mínimo exigido de ativos, no período em que a LICITANTE prestou os serviços. A comprovação do valor mínimo exigido de ativos também poderá ser realizada por meio de cópia do Balanço Patrimonial publicado pela atestante, referente ao período da prestação dos serviços Caso emitido por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, deverá constar no atestado o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ da atestante Os valores dos ativos em moedas diferentes da moeda nacional, deverão ser convertidos utilizando-se a transação PTAX 800 do SISBACEN, cotação de venda, da data-base em que foi apurado o valor do ativo Os atestados em idioma diferente do Português deverão vir acompanhados da adequada tradução juramentada O BNDES se reserva o direito de realizar diligências para comprovação da veracidade das declarações apresentadas O atestado apresentado para fins de habilitação poderá ser utilizado para fins de pontuação técnica de que trata o subitem do ANEXO I (PROJETO BÁSICO) deste EDITAL Entende-se como valor dos ativos totais, a soma do ativo desconsiderando os saldos referentes às contas de compensação Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal, conforme modelo abaixo: 8
9 DECLARAÇÃO Ref.: CONCORRÊNCIA Nº 01/ BNDES (nome da sociedade), CNPJ nº, sediada em (endereço completo), DECLARA, sob as penas da Lei, por intermédio de seu Representante Legal, o(a) Sr(a)., portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº, que, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). * [Local e data]: [Representante Legal]: * Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo abaixo: DECLARAÇÃO Ref.: CONCORRÊNCIA Nº 01/ BNDES (nome da sociedade), CNPJ nº, sediada em (endereço completo), DECLARA, sob as penas da Lei, por intermédio de seu Representante Legal, o(a) Sr(a)., portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente procedimento licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar quaisquer ocorrências posteriores. [Local e data]: [Representante Legal]: 5.4. As certidões apresentadas cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do LICITANTE. As certidões que não possuírem prazo de validade expresso, somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a Sessão Pública de entrega dos Envelopes Na hipótese de o LICITANTE pretender executar o objeto do certame de forma fracionada por mais de um estabelecimento, matriz/sede e/ou filial(is), deverá comprovar o atendimento, no ENVELOPE Nº 1 (Documentação de Habilitação), dos requisitos de regularidade fiscal relativamente a todos os estabelecimentos responsáveis pela execução do objeto. 9
10 5.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados, por LICITANTES cadastrados ou não no SICAF, deverão ser emitidos em nome do LICITANTE, atendendo-se às seguintes orientações: a) Se o LICITANTE for a matriz/sede, todos os documentos deverão estar em seu nome. b) Se o LICITANTE for filial, apenas poderão ser emitidos em nome da matriz/sede aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz/sede, notadamente aqueles indicados nos subitens (Habilitação Jurídica) e (Qualificação Econômico-Financeira) deste EDITAL. 6. PROPOSTA TÉCNICA 6.1. A Proposta Técnica e respectivos documentos deverão ser entregues em Envelope não transparente, fechado, contendo em sua parte externa a seguinte inscrição: CONCORRÊNCIA AA Nº 01/2011 BNDES NOME COMPLETO DO LICITANTE ENVELOPE N 2 PROPOSTA TÉCNICA 6.2. A Proposta Técnica deverá ser apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via, em papel timbrado do LICITANTE, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, encadernada, com as páginas numeradas, contendo as especificações do objeto a que se refere este certame, devendo, ainda, ser datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu Representante Legal O Envelope de Proposta Técnica (ENVELOPE Nº 2) deverá conter, no mínimo: a) Folha de Rosto, contendo: (i) o número da Licitação; (ii) descrição do objeto licitado; (iii) dados do LICITANTE e de seu Representante Legal; (iv) a listagem de documentos comprobatórios (atestados/declarações/certificados), por critério de pontuação, conforme modelo constante do ANEXO II (PLANILHA DE PONTUAÇÃO TÉCNICA) deste EDITAL; b) Apresentação, em conformidade com o ANEXO II (PLANILHA DE PONTUAÇÃO TÉCNICA) deste EDITAL, das Planilhas de Pontuação Técnica, devidamente preenchidas, conforme instruções constantes no referido ANEXO, e acompanhada da documentação necessária para fins de comprovação da pontuação pretendida As Propostas Técnicas deverão observar as disposições do EDITAL e dos seus ANEXOS I (PROJETO BÁSICO) e II (PLANILHA DE PONTUAÇÃO TÉCNICA), e somente serão considerados os pontos indicados pelo LICITANTE em suas Planilhas de Pontuação Técnica (ANEXO II ao EDITAL) se os respectivos documentos comprobatórios forem juntamente apresentados no ENVELOPE Nº 2 (Envelope de Proposta Técnica). 10
11 6.5. Serão considerados para a fase de julgamento da Proposta Técnica os documentos regularmente apresentados para a fase de Habilitação que constituam provas para a Proposta Técnica A Comissão Especial de Licitação do BNDES poderá, nos termos do 3º, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, realizar diligências para esclarecer dúvidas ou confirmar a veracidade das informações prestadas pelos LICITANTES em suas Propostas Técnicas. 7. PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. A Proposta de Preços e respectivos documentos deverão ser entregues em Envelope não transparente, fechado, contendo em sua parte externa a seguinte inscrição: CONCORRÊNCIA AA Nº 01/2011 BNDES NOME COMPLETO DO LICITANTE ENVELOPE N 3 PROPOSTA DE PREÇOS 7.2. A Proposta de Preços deverá ser grafada em R$ (reais) e apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via, em papel timbrado do LICITANTE, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere este certame, devendo, ainda, ser datada, assinada na última folha e rubricada nas demais por seu Representante Legal ou Procurador, observando-se, ainda, o subitem 10.1 do PROJETO BÁSICO ANEXO I ao EDITAL O LICITANTE indicará na Proposta de Preços, preferencialmente, nome e endereço completos, números de telefone e de fax, bem como endereço eletrônico ( ), se houver, para fins de eventuais contatos, assim como dados e qualificação completa do Representante Legal que será responsável pela celebração do contrato (estado civil, profissão, número da cédula de identidade, com a identificação do respectivo órgão emissor, número do CPF, endereço completo de seu domicílio e o cargo por ele ocupado na sociedade LICITANTE) O Envelope de Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 3) deverá conter a Proposta de Preços, em 1 (uma) via, em estrita conformidade com o modelo apresentado no ANEXO III (PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇO) deste EDITAL Deverão estar incluídos no preço todos os benefícios e os custos diretos e indiretos que forem exigidos pela execução do objeto da presente Licitação, assim entendidas não só as despesas diretas, com a aquisição de materiais e pagamento de profissionais, como também as indiretas, dentre elas despesas com locomoção de seus funcionários e prepostos, alimentação para o pessoal alocado aos serviços, know-how, royalties, despesas financeiras; contribuições devidas à Previdência Social, encargos sociais e trabalhistas; impostos, taxas, contribuições parafiscais e emolumentos incidentes sobre os serviços, ou outras quaisquer despesas, sejam de que natureza forem. 11
12 7.6. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos na Proposta de Preços ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título O prazo de validade da Proposta de Preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período Não será aceita a proposta cujos preços unitários ( taxa homem/hora ) ou valor global excedam os preços unitários máximos ou valores totais limites previstos nos quadros dos subitens 4.1. e 4.2. do ANEXO I deste EDITAL Não será aceita proposta que apresentar preço simbólico, excessivo, irrisório ou de valor zero, ou, ainda, manifestadamente inexequível, assim entendido a que apresentar valor que não permita, sequer, remunerar os profissionais diretamente envolvidos na execução dos serviços, de acordo com seu valor de mercado na data da entrega da proposta. 8. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 8.1. No dia, hora e local previstos no preâmbulo deste EDITAL, reunir-se-á a Comissão Especial de Licitação do BNDES para o Credenciamento, recebimento do ENVELOPE N 1 (Documentação de Habilitação), do ENVELOPE N 2 (Proposta Técnica) e do ENVELOPE N 3 (Proposta de Preços) Após análise dos Credenciamentos, serão lançados em Ata os nomes dos Representantes Legais dos LICITANTES presentes ou, caso não se trate da Representante Legal do LICITANTE, o nome da pessoa que entregou os Envelopes Nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer acréscimos à documentação de Habilitação e às Propostas, ao iniciar-se a abertura dos Envelopes de Habilitação pela Comissão Especial de Licitação do BNDES Primeira Fase (Habilitação): Consistirá na abertura dos ENVELOPES Nº 1, contendo a documentação de habilitação, a qual será conferida, numerada e rubricada pela Comissão Especial de Licitação do BNDES e pelos LICITANTES presentes, ou por LICITANTE escolhido por estes para representá-los, sendo que os demais Envelopes permanecerão fechados, sob a guarda da Comissão Especial de Licitação do BNDES, devidamente rubricados pelos Representantes Legais dos LICITANTES presentes A análise e o julgamento da Habilitação serão realizados, a critério da Comissão Especial de Licitação do BNDES, na própria Sessão Pública ou em reunião privada, sendo o resultado divulgado no Diário Oficial da União. 12
13 8.6. Na hipótese de ser divulgado o resultado da Primeira Fase na reunião de abertura dos ENVELOPES Nº 1, e havendo renúncia expressa de todos os LICITANTES em interpor recurso, será iniciada a Segunda Fase, com a abertura das Propostas Técnicas. Caso contrário, a Comissão Especial de Licitação do BNDES suspenderá os trabalhos pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para eventual interposição de recursos Após o transcurso do prazo regulamentar sem que tenha havido interposição de recurso, ou após o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), os LICITANTES habilitados serão notificados, mediante publicação no Diário Oficial da União, a comparecerem em data, local e hora estipulados, a fim de participarem da fase de abertura das Propostas Técnicas Segunda Fase (Abertura das Propostas Técnicas): Ocorrerá em Sessão Pública na qual serão devolvidos, fechados, os Envelopes de Propostas Técnicas e de Preços aos LICITANTES inabilitados, passando-se, a seguir, à abertura das Propostas Técnicas dos LICITANTES habilitados, sendo estas, então, rubricadas pelos membros da Comissão Especial de Licitação do BNDES e pelos LICITANTES presentes, ou por LICITANTE escolhido por estes para representá-los A critério da Comissão Especial de Licitação do BNDES, o julgamento das Propostas Técnicas será realizado nesta ocasião ou em reunião privada, com o resultado e a respectiva ordem de classificação das Propostas Técnicas divulgados neste momento ou posteriormente, através do Diário Oficial da União Na hipótese de ser divulgado o resultado da Segunda Fase na reunião de abertura dos ENVELOPES Nº 2, e havendo renúncia expressa de todos os LICITANTES em interpor recurso, será iniciada a Terceira Fase, com a abertura das Propostas de Preços; caso contrário, a Comissão Especial de Licitação do BNDES suspenderá os trabalhos pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para eventual interposição de recursos Após o transcurso do prazo regulamentar sem que tenha havido interposição de recurso ou após o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), os LICITANTES serão cientificados da ordem de classificação das Propostas Técnicas e notificados, mediante publicação no Diário Oficial da União, a comparecerem em data, local e hora estipulados, a fim de participarem da fase de abertura das Propostas de Preços Terceira Fase (Abertura das Propostas de Preços e Ponderação da Pontuação obtida na Proposta Técnica e na Proposta de Preços): Ocorrerá em Sessão Pública na qual serão abertas as Propostas de Preços, as quais serão lidas em voz alta, pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação do BNDES, e cujas folhas serão numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão Especial de Licitação do BNDES, pelos LICITANTES presentes, ou pelo LICITANTE escolhido por estes para representá-los A critério da Comissão Especial de Licitação do BNDES, o julgamento das Propostas de Preços será realizado nesta ocasião ou em reunião privada, com o resultado e a respectiva 13
14 ordem de classificação divulgados neste momento ou posteriormente, através do Diário Oficial da União Analisadas e julgadas as Propostas de Preços, a Comissão Especial de Licitação do BNDES procederá à classificação dos LICITANTES mediante a ponderação entre a pontuação obtida na Proposta Técnica (Índice Técnico) e a obtida na Proposta de Preços (Índice de Preço), conforme determina o item 9 do presente EDITAL, devendo, posteriormente, ser divulgado este resultado no Diário Oficial da União Na hipótese de ser divulgado o resultado da Terceira Fase na própria reunião de abertura dos ENVELOPES Nº 3 e, havendo renúncia expressa de todos os LICITANTES em interpor recurso, será declarado pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação do BNDES o LICITANTE vencedor, caso contrário, a Comissão Especial de Licitação do BNDES interromperá os trabalhos pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para eventual interposição de recursos Julgados os recursos eventualmente interpostos, os LICITANTES serão notificados e o resultado será divulgado mediante publicação no Diário Oficial da União Encerrados os trabalhos, em cada fase do procedimento licitatório, lavrar-se-á Ata Circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação do BNDES, pelos LICITANTES presentes, ou por LICITANTE escolhido por estes para representálos O objeto da presente Licitação será adjudicado ao LICITANTE cuja proposta houver sido classificada em primeiro lugar, sendo o resultado da Licitação homologado pelo BNDES e realizada divulgação mediante publicação no Diário Oficial da União. 9. JULGAMENTO 9.1. O julgamento da presente CONCORRÊNCIA obedecerá aos seguintes critérios: a) Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do EDITAL e com os preços correntes no mercado, nos termos do artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. b) Desclassificação, nos termos do inciso II, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93, das propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, bem como daquelas que apresentarem preços baseados em outras propostas, inclusive com oferecimento de redução sobre a de menor valor global Para o julgamento das Propostas Técnicas, a Comissão Especial de Licitação do BNDES poderá solicitar parecer à Equipe Técnica, especialmente designada para tal finalidade A Pontuação Técnica do LICITANTE compreenderá o máximo de 100 (cem) pontos, e será obtida conforme o ANEXO II (PLANILHA DE PONTUAÇÃO TÉCNICA) ao EDITAL. 14
15 9.4. A determinação do Índice Técnico de cada LICITANTE - ITi dar-se-á mediante a divisão da Pontuação Técnica da proposta em exame - PTi pela de maior Pontuação Técnica obtida entre as demais Propostas Técnicas - PTsup, conforme fórmula abaixo: ITi = PTi x 100 PTsup Onde: ITi Índice Técnico da proposta em exame PTi Pontuação Técnica da proposta em exame PTsup Maior pontuação técnica obtida entre as demais Propostas Técnicas 9.5. A determinação do Índice de Preço - IPi dar-se-á mediante a divisão do menor valor global ofertado pelos LICITANTES - Pmin pelo valor global da proposta em exame - Pi, conforme fórmula abaixo: IPi = _Pmin_x 100 Pi Onde: IPi Índice de Preço da proposta em exame Pmin Menor preço obtido nas demais Propostas de Preço Pi Preço da proposta em exame 9.6. Para o cálculo do Resultado Final de cada LICITANTE, será adotado o fator de ponderação 6 (seis) para o Índice Técnico e 4 (quatro) para o Índice de Preço, observada a fórmula a seguir: RF = 0,60 x ITi + 0,40 x IPi Onde: RF Resultado Final obtido pela Ponderação do Índice Técnico e do Índice de Preço ITi Índice Técnico IPi Índice de Preço 9.7. Será considerado vencedor o LICITANTE que, atendendo às condições estabelecidas no julgamento das Propostas Técnica e de Preço, obtiver o maior Resultado Final. 15
16 9.8. Os valores numéricos relativos a cada cálculo serão expressos com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamentos, desprezando-se a fração remanescente Havendo duas ou mais propostas com a mesma pontuação na forma deste item, será considerada vencedora a proposta que obtiver o maior Índice Técnico da Proposta (ITi), conforme fórmula constante do subitem 9.4 deste EDITAL. No caso de haver duas ou mais propostas com o mesmo valor de ITi, será considerado como critério de desempate, em ordem decrescente e sucessiva, a maior pontuação obtida pelo LICITANTE nos itens a, b, c e d, do quadro constante do subitem do ANEXO I (PROJETO BÁSICO) deste EDITAL No caso de empate em todos os quesitos, o desempate será por meio de sorteio a ser realizado em ato público marcado pela Comissão de Licitação, cuja data será divulgada no D.O.U. e para o qual estarão convocados todos os LICITANTES O sorteio será realizado em ato público, para o qual todos os LICITANTES com empate na classificação serão convocados, mediante comunicação formal do dia, hora e local do sorteio. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências. 10. RECURSOS PROCEDIMENTOS Eventuais recursos contra decisão da Comissão Especial de Licitação do BNDES na fase de Habilitação ou de Classificação e Julgamento das Propostas deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação da decisão recorrida, dirigidos à Comissão Especial de Licitação do BNDES e, necessariamente, entregues e protocolados na Gerência de Licitações 2 do BNDES, Av. República do Chile, nº 330, 18º andar Torre Oeste, estações de trabalho nº 129 a 136, Rio de Janeiro/RJ, até as 17:30h, sob pena de preclusão Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível e assinados pelos Representantes Legais, ou Procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item 4 deste EDITAL Não serão considerados os recursos entregues por fax, ou fora do local, data e hora estabelecidos neste EDITAL Após o prazo acima mencionado, no caso de interposição de recursos, a Comissão Especial de Licitação do BNDES comunicará aos LICITANTES, por escrito, que as razões recursais encontram-se à disposição na Av. República do Chile, nº 330 Torre Oeste, 18º andar, estações de trabalho nº 129 a 136, Rio de Janeiro/RJ, até as 17:30h, para contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação, sob pena de preclusão. 16
17 10.3. Realizada a análise das razões e contrarrazões de recurso, a Comissão Especial de Licitação do BNDES poderá reconsiderar sua decisão, ou, no caso de manutenção da decisão, encaminhar o recurso ao Superintendente da Área de Administração do BNDES, devidamente informado, para decisão. 11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O LICITANTE que causar o retardamento do andamento do certame, prestar informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou propostas, não mantiver a proposta, fraudar de qualquer forma o procedimento desta Licitação; ou o vencedor que, convocado dentro do prazo de validade da proposta, deixar de entregar documentação exigida no EDITAL, deixar de cumprir as condições para a contratação previstas no item 12 deste EDITAL, apresentar documentação falsa, não assinar o CONTRATO, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, cometer fraude fiscal, ficará sujeito às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) do valor global estimado do Contrato; c) Suspensão do direito de licitar e contratar com o BNDES, pelo prazo de até 2 (anos) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas As penalidades só deixarão de ser aplicadas se ocorrer fato superveniente, justificável, aceito pela Comissão Especial de Licitação e submetido à aprovação da Autoridade Superior, observando-se que somente serão aplicadas mediante procedimento administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO Homologado e publicado o resultado da Licitação, o BNDES convocará o vencedor do certame, por carta, fax, telegrama ou mensagem eletrônica para, sob pena de decair do direito à contratação e incorrer nas penalidades previstas neste EDITAL, em até 5 (cinco) dias úteis, apresentar os seguintes documentos: I. Relação dos profissionais integrantes da Equipe do LICITANTE vencedor, juntamente com os documentos comprobatórios do perfil de tais profissionais (formação e experiência), com o currículo destes profissionais, conforme subitens e do PROJETO BÁSICO (ANEXO I ao EDITAL), com o Termo de Confidencialidade por eles assinado, e com a comprovação do vínculo jurídico entre eles e o vencedor. II. Garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor global da contratação, na modalidade que vier a optar, dentre as adiante relacionadas: 17
18 a) Caução em dinheiro: deverá ser depositada em favor do BNDES, através de Documento de Crédito (DOC), com a seguinte destinação: BNDES: CNPJ nº / PRAÇA: 001 Rio de Janeiro BANCO DO BRASIL: 001 AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: CONCORRÊNCIA AA Nº 01/2011 BNDES b) Caução em títulos da dívida pública: os títulos deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. c) Seguro Garantia: a Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário, que não se encontre sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP. c.1) Além de outros requisitos previstos em lei e nos normativos que tratam da matéria, o Instrumento de Apólice de Seguro deve prever expressamente: a vigência pelo prazo contratual; e o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento da CONTRATADA - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes. c.2) Não será aceito Instrumento de Apólice de Seguro que restrinja de qualquer forma a responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas à CONTRATADA. d) Fiança Bancária: a Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para funcionar no Brasil e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do BACEN. d.1) Além de outros requisitos previstos em lei e nos normativos que tratam da matéria, o Instrumento de Fiança deve prever expressamente: a vigência pelo prazo contratual; e o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência 18
19 contratual, para apuração de eventual inadimplemento da CONTRATADA - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes. d.2) Não será aceito Instrumento de Fiança que não estabeleça a renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil No caso da utilização da Garantia para cobrança de débitos da Contratada, esta deverá providenciar a correspondente reposição no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que for notificada A Garantia somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações da Contratada e desde que não haja pendências para com o BNDES O CONTRATO, cuja minuta encontra-se no ANEXO IV (MINUTA DE CONTRATO) deste EDITAL, deverá ser assinado pelo LICITANTE vencedor no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a aprovação dos documentos prévios à contratação, mediante convocação do BNDES por carta, fax, telegrama ou mensagem eletrônica, sob pena de decair do direito à contratação e incorrer nas penalidades previstas neste EDITAL Os prazos previstos para a apresentação dos documentos prévios à contratação e para a assinatura do CONTRATO poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo LICITANTE vencedor durante os respectivos transcursos, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES No momento previsto no subitem 12.1 deste EDITAL, o LICITANTE vencedor deverá atualizar as certidões apresentadas na Fase de Habilitação, se o prazo de validade expirar durante o curso do procedimento Na hipótese de recusa do LICITANTE vencedor em apresentar os documentos prévios à contratação ou em assinar o CONTRATO nos prazos fixados, o processo retornará à Comissão Especial de Licitação do BNDES, que, nos termos do 2º, do artigo 64, da Lei nº 8.666/93, poderá convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições do primeiro classificado, sem prejuízo da cominação das penalidades previstas no item 11 deste EDITAL, submetendo o processo para adjudicação e homologação pelo BNDES, quando haverá convocação do Adjudicatário para assinar o CONTRATO. 13. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Pedidos de Esclarecimentos: Até 4 (quatro) dias úteis anteriores à data fixada para realização da sessão pública, os pedidos de esclarecimentos referentes a esta CONCORRÊNCIA poderão ser enviados ao BNDES, através do endereço até às 17h30min. 19
20 Os questionamentos respondidos estarão, sempre que possível, disponíveis no portal para ciência de todos os interessados Impugnações: Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para realização da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o instrumento convocatório desta CONCORRÊNCIA As impugnações deverão ser encaminhadas por escrito, mencionando o número desta CONCORRÊNCIA e endereçadas à Gerência de Licitações 2 do BNDES, na Av. República do Chile, nº 330, 18º andar Torre Oeste, estações de trabalho nº 129 a 136, Rio de Janeiro/RJ, CEP: , ou por meio eletrônico, através do endereço até as 17h30min As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os LICITANTES, desde que não comprometam os interesses do BNDES, a finalidade e a segurança da contratação É facultada à Comissão Especial de Licitação do BNDES ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da Sessão Pública Será facultada aos interessados consulta ao processo desta Licitação, por fase (Habilitação e Propostas), a partir da divulgação do resultado da respectiva fase até o dia anterior ao da Sessão de Abertura dos Envelopes da fase seguinte. A totalidade do processo poderá ser consultada após divulgação do resultado da última fase da Licitação Nos termos do artigo 63, da Lei nº 8.666/93, a extração de cópias de documentos deverá ser solicitada por escrito, à Gerência de Licitações 2 do BNDES, na Av. República do Chile, nº 330, 18º andar Torre Oeste, estações de trabalho nº 129 a 136, telefone (21) , fax (21) ou por meio do endereço eletrônico As cópias serão entregues ao LICITANTE mediante a cobrança do valor da reprodução Os LICITANTES inabilitados que não estiverem presentes na Sessão Pública de Abertura das Propostas terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da comunicação do BNDES, para retirarem seus Envelopes de Proposta. Findo este prazo os Envelopes serão inutilizados pelo BNDES Compete ao BNDES: a) Revogar a presente Licitação, no todo ou em parte, sempre que forem verificadas razões de interesse público decorrente de fato superveniente, ou anular o procedimento, quando constatada ilegalidade. 20
21 b) Alterar as condições deste EDITAL, reabrindo o prazo para apresentação dos Envelopes de Habilitação e de Propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das Propostas. c) Adiar o recebimento das Propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da Sessão Pública Na hipótese de revogação ou anulação deste certame, não caberá indenização aos LICITANTES Na contagem dos prazos estabelecidos neste EDITAL e em seus ANEXOS, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no BNDES Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a Sessão Pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do BNDES em contrário Todas as referências de tempo/horário contidas neste EDITAL, no aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste EDITAL serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente à sua normalização A participação do LICITANTE implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente EDITAL, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação Os documentos exigidos neste EDITAL poderão ser apresentados em original, em cópias autenticadas em Cartório, ou em cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela Comissão Especial de Licitação do BNDES O andamento da licitação, sempre que possível, terá seu conteúdo disponibilizado na página Fica instituído o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para solucionar eventuais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de Rogério Abi-Ramia Barreto Gerente AA/DELIC/GLIC2 21
22 CONCORRÊNCIA AA 01/2011 BNDES ANEXO I ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO (PROJETO BÁSICO) 1. OBJETO 1.1. Contratação de serviços especializados de consultoria e treinamento contábil, fiscal e tributário, conforme as especificações a seguir descritas. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços a serem contratados visam a assessorar as Empresas do SISTEMA BNDES e a aperfeiçoar o seu corpo técnico, quanto à matéria contábil, fiscal e tributária, tendo em vista as recentes alterações da legislação tributária e societária, com a adoção dos padrões internacionais de contabilidade, o aumento e a diversificação de suas atividades, inclusive com a internacionalização de suas operações, e a renovação do seu quadro de pessoal. O SISTEMA BNDES é composto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES; pela Agência Especial de Financiamento Industrial FINAME; pela BNDES Participações S/A BNDESPAR; e pela BNDES Limited. O BNDES e a FINAME são empresas públicas federais e são consideradas instituições financeiras. A BNDESPAR é sociedade por ações, subsidiária integral do BNDES. A BNDES Limited também é subsidiária do BNDES, estabelecida em Londres, Reino Unido. Nos últimos anos, o SISTEMA BNDES tem expandido suas operações para viabilizar os planos de desenvolvimento do país definidos pelo Governo. Para o atendimento dessa crescente demanda, novos produtos de captação têm sido utilizados, como CDI (Certificados de Depósitos Interfinanceiro), CDB (Certificado de Depósito Bancário), captações externas e emissão de debêntures. Além disso, face à internacionalização das operações do BNDES, foi aberto um escritório de representação no Uruguai e a subsidiária no Reino Unido, o que fará com que o Banco passe cada vez mais a realizar operações no exterior. Verificou-se, ainda, um aumento nas operações da Área de Mercado de Capitais e nas renegociações realizadas pela Área de Crédito. Toda essa diversificação nas atividades do BNDES, tem feito com que novos temas passassem a ser enfrentados pelo corpo funcional do Banco, principalmente no que se refere aos seus reflexos contábeis e tributários, especialmente no que se refere à forma de apuração, cálculo, retenção e de recolhimento dos tributos devidos. Com o advento da Lei nº /2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição RTT para disciplinar os ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº /2007, bem como com a instituição, pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 949/2009, do Controle Fiscal Contábil de Transição FCONT, será necessário realizar amplo estudo a respeito dos seus efeitos e aplicação prática no SISTEMA BNDES. Além disso, considerando que nos últimos dois anos houve uma ampla renovação no quadro de pessoal no SISTEMA BNDES, e que não se exige especialização nos concursos 22