Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/2018/07/12/aumento-do-periodo-de-ferias-aos-militares-da-guarda-nacional-republicana/
Timestamp: 2020-07-10 06:33:40+00:00
Document Index: 132498919

Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'artigo 164', 'artigo 176', 'artigo 164', 'artigo 176', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 56']

Aumento do período de férias aos militares da Guarda Nacional Republicana | A Enfermagem e as Leis
Portaria n.º 207/2018 – Diário da República n.º 133/2018, Série I de 2018-07-12
«Portaria n.º 207/2018
Por força do disposto nos artigos 164.º e 176.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, foram introduzidas alterações significativas ao regime da licença de férias, máxime quanto à duração do período anual de férias.
Em concreto, ao abrigo do previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 176.º do EMGNR, para além do período anual de férias com a duração de 22 dias úteis, pode ser concedido aos militares da Guarda um aumento deste período, até três dias úteis, no quadro do sistema de avaliação do desempenho.
Assim, nos termos do disposto no artigo 164.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 176.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, determino:
Até à publicação da portaria prevista no artigo 164.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), que o período de férias dos militares da Guarda, para o ano 2018 e seguintes, previsto no n.º 1 do artigo 176.º do EMGNR, seja aumentado até 3 dias úteis, em função da classe de comportamento em que o militar se encontre a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, nos termos seguintes:
a) 3 (três) dias se o militar se encontrar colocado na 1.ª classe (exemplar comportamento), prevista no artigo 54.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, na sua redação em vigor;
b) 2 (dois) dias se o militar se encontrar na 2.ª classe (bom comportamento), prevista no artigo 55.º do RDGNR;
c) 1 (um) dia se o militar se encontrar na 3.ª classe (regular comportamento), prevista no artigo 56.º do RDGNR.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 9 de julho de 2018.»