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Timestamp: 2016-10-23 12:02:44+00:00
Document Index: 54680140

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 49', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 27', 'Artigo 31', 'artigo 2', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 71', 'Artigo 36', 'artigo 30', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 19', 'Artigo 39', 'artigo 26', 'Artigo 40', 'artigo 2', 'Artigo 41', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1']

⭐Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA. CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade
Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA. CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade
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Vítor Lemos Sanches
1 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de de 11/07 e os requisitos específicos da alínea c) do número 1, artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 404 -A/98, de 18/12. 9 Métodos de Selecção Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção. 9.1 Avaliação curricular destina -se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício da função/categoria, através da ponderação dos seguintes factores: a) Habilitação académica de base, sendo ponderado o nível académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida; b) Formação profissional, sendo ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional em concurso; c) Experiência Profissional, sendo ponderado o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso se encontra aberto, avaliado, designadamente, pela sua natureza e duração; d) Classificação de serviço, sendo ponderada através da sua expressão quantitativa. 9.2 Entrevista Profissional de Selecção tem em vista avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. 10 Os critérios de apreciação e ponderação da Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva formula classificativa, constarão de actas das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada. 11 Formalização das candidaturas as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e entregue na Secção de Pessoal, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio Avenida de Carvalho Araújo, 1, Vila Real, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, dele devendo constar: a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, estado civil, data de nascimento, habilitações literárias, profissão, residência, número e data do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificação que o emitiu, número de contribuinte, código postal e número de telefone se o houver); b) Declaração em alíneas separadas e sob compromisso de honra, sobre a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma das condições a que se referem as alíneas a) a f) do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho; c) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o presente Aviso; d) Indicação da categoria que o candidato detém e o respectivo escalão, serviço a que pertence, natureza do vínculo, tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública; e) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito ou susceptíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados Os requerimentos de admissão aos concursos deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado; b) Documento autêntico ou autenticado ou fotocópia conferida, comprovativo das habilitações literárias; c) Declaração passada e autenticada pelo dirigente do serviço, a qual especificará detalhadamente as funções exercidas pelo candidato durante os últimos três anos, bem como a natureza do vinculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e respectiva classificação de serviço com a indicação da sua expressão quantitativa e ainda o índice e escalão por que é remunerado; d) Fotocópias dos comprovativos das acções de formação profissional, com informação sobre a sua duração (dia 6 horas); e) Fotocópia do Bilhete de Identidade (frente e verso) Os funcionários desta Câmara Municipal estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual. 12 As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. 13 As listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão publicitadas, nos termos dos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 14 Constituição do júri: Concurso referência 1: Presidente: Maria Dolores Alves Ferreira Monteiro Vereadora em regime de tempo inteiro, com o pelouro dos Recursos Humanos; Vogais efectivos: Eduardo Luís Varela Rodrigues Director do Departamento Administrativo e Financeiro, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Luís Manuel Mota Bastos Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso; Vogais suplentes: Miguel de Matos Esteves Vereador em Regime de Permanência e José Miguel Ferreira Correia de Matos Técnico Superior Principal de Comunicação Social. Concurso referência 2: Presidente: Maria Dolores Alves Ferreira Monteiro Vereadora em regime de tempo inteiro, com o pelouro dos Recursos Humanos; Vogais efectivos: Eduardo Luís Varela Rodrigues Director do Departamento Administrativo e Financeiro, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Vítor José Ribeiro Nogueira Responsável pela parte cultural do Município; Vogais suplentes: Luís Manuel Mota Bastos Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso e Miguel de Matos Esteves Vereador em Regime de Permanência. 15 Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da CRP, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 23 de Outubro de O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA Aviso n.º 26431/2008 Manuel João Fontainhas Condenado Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa: Para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal de Vila Viçosa, aprovado por esta Câmara Municipal em reunião do Órgão realizada em 08 de Outubro de 2008: Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal de Vila Viçosa Preâmbulo O Regulamento do Cemitério Municipal de Vila Viçosa, inicialmente elaborado com base no estabelecido no Decreto -Lei n.º 48770/68, de 18 de Dezembro, sofreu várias alterações ao longo dos anos, ajustando -o à especificidade do concelho de Vila Viçosa. Por outro lado, o direito mortuário português, que se encontrava disperso em vários diplomas legais e com a sua terminologia desadequada, foi estruturado no Decreto -Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, reunindo num único diploma legal o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério. Assim, com o objectivo dotar o Cemitério Municipal de Vila Viçosa com um documento actual que regula a sua actividade, foi elaborado o presente Regulamento do Cemitério Municipal de Vila Viçosa, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera -se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde: O Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;2 45394 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de 2008 d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados cremados ou colocadas em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas; o que reste do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais predominantemente ossadas; o) Restos mortais: Cadáver, ossada e cinzas; p) Talhão: Área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2.º Legitimidade 1 Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade. 3 O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 3.º Âmbito 1 O Cemitério Municipal de Vila Viçosa, destina -se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidas na área do Município de Vila Viçosa, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias desde Concelho, que disponham de Cemitério próprio. 2 Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal de Vila Viçosa, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em Freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alienas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem poderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro. SECÇÃO II Dos serviços Artigo 4.º Serviços de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do funcionário mais graduado do quadro do serviço de cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços. Artigo 5.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III Do funcionamento Artigo 6.º Horário de funcionamento 1 O Cemitério Municipal funciona todos os dias, com o seguinte horário: a) De Abril a Setembro entre as 08h00 e as 19H00; b) De Outubro a Março entre as 08H00 e as 17H00. 2 Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá de dar entrada até 30 minutos antes do encerramento do cemitério. 3 A pedido dos interessados e por despacho do Presidente da Câmara Municipal, as inumações podem efectuar -se após o horário de encerramento do cemitério municipal e até haver condições de luz natural para a sua realização. 4 Será da responsabilidade do requerente o pagamento das despesas correspondentes ao custo do funcionamento extraordinário do cemitério horas extraordinárias do pessoal. CAPÍTULO III De remoção Artigo 7.º Remoção 1 Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico -legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3.º, a fim de se proceder à sua inumação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para a casa mortuária dotada da câmara frigorífica que fique mais próximo do local da verificação do óbito. 2 No caso previsto no número anterior, compete à autoridade de polícia: a) Proceder à remoção do cadáver, podendo solicitar para o efeito a colaboração dos bombeiros ou de qualquer entidade pública. b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do cadáver CAPÍTULO IV Do transporte Artigo 8.º Regime aplicável 1 O transporte de cadáveres fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, dentro de: a) Caixão de madeira para inumação em sepultura térrea; b) Caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm para inumação em jazigo ou catacumba;3 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de c) Caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor para cremação. 2 O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, dentro de: a) Caixa de zinco com espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira para inumação em jazigos ou ossário; b) Caixa de madeira facilmente destrutível por acção do calor para cremação. 3 O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas fora do cemitério, é livre desde que efectuado em recipiente adequado. 4 O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro do cemitério é efectuado da forma que for determinada pela entidade responsável pela respectiva administração, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade da saúde. 5 Nos casos previstos nos n. os 1 e 2, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora de fotocópia simples do respectivo assento; auto de declaração de óbito ou boletim de óbito ou apenas certificado de óbito. 6 O disposto nos n. os 1 e 5 não se aplica à remoção de cadáveres prevista nos n.os1 e 2 do artigo 7.º 7 O transporte de fetos mortos e de recém -nascidos falecidos no período neonatal precoce é feito em viatura apropriada. CAPÍTULO V Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 9.º Locais de inumação 1 As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, em jazigos e ossários particulares ou municipais. 2 Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito de cadáveres ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3 Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele prevista, bem como garantias de manutenção de limpeza. Artigo 10.º Inumações fora do cemitério público 1 Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar o cadáver ou depositar as ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2 A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do Cemitério Municipal. Artigo 11.º Modos de inumação 1 Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no Cemitério, perante o funcionário responsável ou, a pedido dos interessados, no local donde partirá a féretro, na presença de um representante do Presidente da Câmara Municipal. 3 Antes do encerramento definitivo, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12.º Prazos de inumação 1 Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2 Quando não haja lugar à realização de autópsia médico -legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregues a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico -legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 7.º deste Regulamento; e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste Regulamento. Artigo 13.º Condições de inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14.º Autorização de inumação 1 A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento da pessoa com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto -Lei n.º 441/98, de 30/12, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 49.º, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15.º Tramitação 1 O requerimento e os documentos referidos no número anterior serão apresentados à Câmara Municipal, através de serviço fúnebre, ou, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3 Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior, salvo a inumação ocorra em período de encerramento dos serviços municipais, em que o pagamento das taxas deverá ser efectuado no primeiro dia útil após o acto. 4 O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando -se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no Cemitério. Artigo 16.º Insuficiência da documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.4 45396 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada. 3 Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 17.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade; b) Tratando -se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18.º Classificação 1 As sepulturas classificam -se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder -se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados. Artigo 19.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento 2,00 m Largura 0,70 m Profundidade 1,00 m b) Para Crianças: Comprimento 1,00 m Largura 0,65 m Profundidade 1,00 m Artigo 20.º Organização do espaço 1 As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar -se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2 Procurar -se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40m, e mantendo -se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60m largura. Artigo 21.º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 22.º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23.º Sepulturas perpétuas 1 Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou zinco. 2 Para efeitos de nova inumação, poderá proceder -se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. SECÇÃO III Das inumações em Jazigos Artigo 24.º Espécies de jazigos 1 Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2 Os jazigos -ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25.º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 26.º Deteriorações 1 Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando -se, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2 Em caso de urgência ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá -la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3 Quando não possa reparar -se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar -se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar, em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem, dentro do prazo que lhes for afixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPÍTULO VI Da cremação Artigo 27.º Prazos 1 Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2 Quando não haja lugar à realização de autópsia médico -legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito após o termo da autópsia médico -legal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico -legal. Artigo 28.º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 29.º Âmbito 1 Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2 A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados;5 Diário da República, 2.ª série N.º de Novembro de b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 30.º Condições para a cremação Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 27.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 31.º Autorização de cremação 1 A cremação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto -Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico -legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 32.º Tramitação 1 O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através de serviços fúnebre ou por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3 Não se efectuará a cremação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4 O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando -se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 33.º Insuficiência da documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3 Decorridos vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantamento estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 34.º Materiais utilizados Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 35.º Comunicação da cremação Os serviços responsáveis da Câmara Municipal procederão à Comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. Artigo 36.º Destino das cinzas 1 As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2 Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3 As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º deste regulamento, são colocadas em ossário municipal. CAPÍTULO VII Das exumações Artigo 37.º Prazos 1 Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura, só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2 Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre -se de novo o cadáver, mantendo -o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 38.º Aviso aos interessados 1 Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2 Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de 30 dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia hora que vier a ser fixado para esse fim. 3 Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando -se abandonada a ossada existente. 4 Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado; removidas para ossário colectivo, ossários individuais ou inumadas nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19.º Artigo 39.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2 A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos Serviços do cemitério. 3 As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26.º, serão depositadas no jazigo originário. CAPÍTULO VIII Das trasladações Artigo 40.º Competência 1 A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste regulamento, através de requerimento, elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto -Lei n.º 411/98, de 30 /12. 2 Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3 Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. Artigo 41.º Condições da trasladação 1 A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira para inumação em jazigo e ossário, ou sepultura 3 Pode também ser efectuada a transladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, antes da entrada em vigor do Decreto -Lei 411/98 de 30/12. Exibir mais
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