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Timestamp: 2017-10-22 03:00:25+00:00
Document Index: 140860221

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'in fine', 'Artigo 4', 'Artigo 649', 'Artigo 649', 'Artigo 649', 'Artigo 515', 'Artigo 21', 'Artigo 3']

STJ 10/08/2017 - Pg. 6843 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 6843
Andamento do Processo n. 2014/0323120-0 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.120 - PR (2014/0323120-0)
RECORRENTE : PRIMO SALA
RECORRENTE : ADÉLIA MARIA MARCHI SALA
ADVOGADOS : HEBER GOMES DA SILVA - PR005777 LILIANE CHRISTINA DA SILVA ZAPONI - PR019963
ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS E OUTRO (S) - PR008123 ELIZANGELA SAYURI TATEISHI - PR071438 EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/1990. NORMA COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. SEMOVENTES (GADO LEITEIRO). BEM MÓVEL EMPREGADO NA ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL. IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, INCISO V, DO CPC/1973. DISPONIBILIDADE. OFERECIMENTO DOS SEMOVENTES EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.
1. Controvérsia acerca da penhorabilidade de propriedade rural e de semoventes (gado leiteiro) oferecidos em garantia de cédula rural hipotecária e pignoratícia. 2. Conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990: "quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural".
3. Caráter indisponível da impenhorabilidade prevista no art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990, por se tratar de norma fundamentada no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
4. Reforma do acórdão quanto a esse ponto.
5. Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja enfrentada a controvérsia acerca da efetiva caracterização do imóvel como pequena propriedade rural. Dimensão vertical do efeito devolutivo. Doutrina e jurisprudência sobre o tema.
6. Possibilidade de penhora dos semoventes oferecidos em garantia pignoratícia,
pois a impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso V, do CPC/1973 tem caráter disponível. Doutrina sobre o tema. Julgado específico desta Corte Superior.
Trata-se de recurso especial interposto por PRIMO SALA e OUTRA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DÍVIDA GARANTIDA LIVREMENTE PELOS DEVEDORES, ATRAVÉS DE PENHOR CEDULAR DE VACAS LEITEIRAS E HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL. PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. (fl. 307)
Em suas razões, alega a parte recorrente violação do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, bem como do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, sob o argumento de que seriam impenhoráveis a pequena propriedade rural e os semoventes nela criados para o sustento da própria família do devedor. Alega também que a garantia da impenhorabilidade seria irrenunciável. Aduz dissídio pretoriano.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/408. É o relatório.
Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).
O recurso especial merece ser provido, em parte.
Relatam os autos que os ora recorrentes subscreveram em favor do banco recorrido garantia em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, o que deu ensejo à penhora da propriedade rural, bem como dos semoventes (gado leiteiro) ofertados em garantia.
No curso da execução, pretenderam livrar os bens da penhora.
O juízo manteve a penhora com base em dois fundamentos cumulativos: (a) inaplicabilidade da norma protetiva na hipótese em que o próprio devedor oferece a propriedade rural em garantia hipotecária; e (b) ausência de comprovação de que a propriedade seria explorada pela entidade
O Tribunal a quo manteve a decisão do juízo de origem, reafirmando o no primeiro fundamento acima aludido.
Daí a interposição do apelo nobre, que passo a analisar.
A controvérsia relativa à penhorabilidade do imóvel rural dado em garantia hipotecária diz com a exegese dos arts. 1º, 3º, inciso V, e art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990, abaixo transcritos, litteris:
Art. 4º. Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 2º. Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
No caso da pequena propriedade rural, a norma do supracitado art. 4º, § 2º, tem assento na garantia constitucional do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição.
Em razão disso, a jurisprudência desta Corte Superior orientou-se no sentido de que a norma protetiva específica do art. 4º, § 2º, in fine, prevalece sobre a exceção do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, pois aquela tem assento em garantia fundamental.
Sob esse prisma, confiram-se os seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA
HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.
(REsp 1.368.404/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/11/2015)
2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art.
649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar.
3 - Recurso especial desprovido.
(REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2013)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DE HIPOTECA. IMÓVEL RURAL. BEM DE FAMÍLIA. ARTS. 649-X, CPC E 3º-V, LEI 8.009/90. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DERROGAÇÃO PELO ART. 4º, § 2º, LEI 8.009/90. RECURSO DESACOLHIDO.
I – A parte final do art. 649, X, CPC não restou recepcionada pela Constituição de 1988, cujo art. 5º, XXVI, considera impenhorável a pequena propriedade rural de exploração familiar.
II - A par da não recepção, a parte final do art. 649, X, CPC foi derrogada por disposição posterior e especial contida no art. 4º, § 2º da Lei 8.009/90.
(REsp 262.641/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 15/04/2002)
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto a esse ponto, devendo ser reformado.
Não é o caso, contudo, de se dar provimento ao recurso especial para se desconstituir a penhora.
Analisando-se detidamente os autos, observa-se que a decisão agravada, integrada por embargos de declaração, apresentava os seguintes fundamentos cumulativos: (a) descabimento da alegação de impenhorabilidade por quem ofertou o imóvel em garantia; e (b) ausência de comprovação de que a propriedade rural seria explorada pela própria família.
Ambos os fundamentos foram atacados pela via do agravo de instrumento.
O Tribunal de origem, contudo, manteve a sentença com base apenas no primeiro fundamento.
O segundo fundamento, portanto, deixou de ser apreciado em segundo grau de jurisdição.
No recurso especial, a parte ora recorrente suscitou ambos os fundamentos.
Tendo sido acolhido o primeiro, seria possível, em tese, apreciar-se o segundo, com base na norma do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil, litteris:
Art. 515 . A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 2º. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
O caput desse dispositivo expressa a chamada dimensão horizontal (ou extensão) do efeito devolutivo, por força da qual se devolve ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada no recurso (tantum devolutum quantum appellatum), que, no caso, é possibilidade de penhora da pequena propriedade dada em garantia.
O "§ 2º" expressa a dimensão vertical (ou profundidade) do efeito devolutivo, que ocorre ope legis, para evitar negativa de prestação jurisdicional em relação àqueles fundamentos que não vieram a ser apreciados, devido ao êxito obtido por outro fundamento. No caso, o fundamento do enquadramento do imóvel como pequena propriedade.
Na doutrina, José Carlos Barbosa Moreira , ao comentar o art. 515 do CPC, anota o seguinte (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2008, Vol. V, 14ª ed., n. 237, p. 430), verbis:
“A exata configuração do efeito devolutivo é problema que se desdobra em dois: o primeiro concerne à extensão do efeito; o segundo à sua profundidade . Delimitar a extensão do efeito devolutivo é precisar o que se submete, por força do recurso,
ao julgamento do órgão ad quem ; medir-lhe a profundidade é determinar com que material há de trabalhar o órgão ad quem para julgar.”
Na jurisprudência desta Corte, destaca-se acórdão desta Terceira Turma, relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, manifestando-se acerca dessa questão processual nos seguintes termos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. FORMA. MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNICÍVEL DE OFÍCIO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. - Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal.
- Quanto à utilização do arbitramento como meio de liquidação, sua modificação pelo Tribunal a quo não implica em decisão extra ou ultra petita, tampouco em trespasse da matéria devolvida à apreciação do órgão ad quem, na medida em que se trata de questão apreciável ex officio. As formas de liquidação não se sujeitam ao arbítrio do juiz, pois compõem o devido processo legal e, como tal, são de ordem pública.
- Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”.
- A aferição da adequação da verba honorária demanda reexame de matéria fática, circunstância que encontra óbice na Súmula nº 07 do STJ. - Recurso especial não conhecido. (REsp 714.068/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008)
É certo, portanto, que o segundo fundamento precisa ser enfrentado.
Porém, devido às limitações da cognição desta Corte Superior em matéria probatória, não é possível enfrentar a controvérsia acerca do enquadramento do imóvel com pequena propriedade rural no curso do presente recurso especial.
É de rigor, portanto, para se evitar negativa de prestação jurisdicional, devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de que seja retomado o julgamento do agravo de instrumento, apreciando-se o fundamento outrora não analisado.
De outra parte, com relação aos semoventes (gado leiteiro), melhor sorte não socorre os ora
A impenhorabilidade desses animais é extraída da norma do art. 649, inciso V, do CPC/1973, abaixo destacado:
Art. 649 . São absolutamente impenhoráveis: .
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3 deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) § 1º. A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2º. O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3º. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
O gado leiteiro, objeto de constrição, seria bem móvel necessário ao exercício da atividade de produtor rural, hipótese que se subsume à norma protetiva do inciso V.
Essa impenhorabilidade, contudo, não tem assento constitucional, como aquela referente à
Trata-se, portanto, de uma norma protetiva de caráter disponível, à qual o devedor pode renunciar.
É certo que a expressão "absolutamente impenhoráveis", prevista no caput, parece dar a ideia de uma proteção irrenunciável.
Porém, o termo "absoluto", ali mencionado, diz respeito não à disponibilidade da norma, mas à abrangência subjetiva da oponibilidade.
Deveras, a impenhorabilidade pode ser classificada como absoluta ou relativa, conforme seja oponível a todos os credores, ou somente a alguns; pode também ser classificada como disponível ou indisponível, conforme seja ou não facultado ao devedor renunciar à proteção legal (ZANETI Jr., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 24 ao 925. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 174 [coleção comentários ao Código de Processo Civil; v. 14 / coord. Luiz guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero]).
Sob esse prisma, a norma do art. 649, inciso V, (atual art. 833, V, do CPC/2015) diz respeito a uma impenhorabilidade absoluta mas disponível (op. cit., p. 176).
Mencione-se que o art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 não repetiu a expressão "absolutamente impenhoráveis", justamente para se evitar interpretações equivocadas quanto à renúncia à impenhorabilidade.
No caso dos autos, o devedor renunciou à proteção legal da impenhorabilidade ao ofertar os semoventes em garantia pignoratícia, sendo cabível, portanto, a constrição judicial.
Esse entendimento encontra guarida em julgado específico desta Corte Superior, abaixo transcrito:
CREDITO RURAL. PENHORA DE BENS GRAVADOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, VI, CPC. A IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 649, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ALCANÇA OS BENS DADOS PELO EXECUTADO EM GARANTIA REAL DA OBRIGAÇÃO CONSIGNADA EM CÉDULA DE CREDITO RURAL PIGNORATÍCIA, PODENDO O CREDOR, SE VENCIDA E NÃO PAGA A DIVIDA, PROMOVER A PENHORA DOS BENS GRAVADOS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO.
(REsp 34.383/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, DJ 23/08/1993)
É de se manter, portanto, a penhora dos semoventes.
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao fundamento da possibilidade de renúncia à impenhorabilidade do imóvel, devolvendo-se os autos para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento, a fim de que seja enfrentada a controvérsia acerca da caracterização do imóvel como pequena propriedade rural.
Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
Parágrafo 2 Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Inciso X do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso VI do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso V do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 2 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Heber Gomes da Silva
Primo Sala
Adelia Maria Marchi Sala