Source: https://www.international-arbitration-attorney.com/pt/arbitration-in-armenia/
Timestamp: 2020-07-11 10:33:21+00:00
Document Index: 12065874

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 6', 'artigo 34', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 36']

Arbitragem na Armênia • IAR
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21/05/2020 por Arbitragem Internacional
A arbitragem na Armênia é governada pelo Lei de Arbitragem Comercial (Lei RA. HO-55-N)(a “Lei de Arbitragem Armênia“). A Lei de Arbitragem da Armênia fornece uma estrutura jurídica moderna e coerente para arbitragem internacional e doméstica, bem como para a execução de sentenças arbitrais em tribunais armênios. Basicamente baseado no Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial (a “Lei Modelo UNCITRAL“), a Lei de Arbitragem da Armênia foi adotada em 25 dezembro 2006, com as alterações mais recentes aprovadas em junho 2015, adequação da Lei de Arbitragem da Armênia às alterações mais recentes da Lei Modelo da UNCITRAL.
Acordo de Arbitragem: Arbitragem na Armênia
Artigo 7.1 da Lei de Arbitragem da Armênia define um “acordo de arbitragem” como um acordo entre as partes para submeter à arbitragem todas as disputas existentes ou potenciais ou certas que tenham surgido ou que possam surgir entre elas em relação a um relacionamento legal definido, contratual ou não. Um acordo de arbitragem pode estar na forma de uma cláusula compromissória em um contrato, ou na forma de um contrato separado.
A Lei de Arbitragem da Armênia prevê ainda no Artigo 7.2 que um acordo de arbitragem deve ser feito por escrito. O acordo de arbitragem é considerado concluído por escrito se estiver contido em um documento assinado pelas partes, ou numa troca de comunicações através de cartas seladas, telex, telegramas, meio de comunicação eletrônico ou outro que forneça um registro do contrato, ou em uma troca de declarações de reivindicação e defesa em que a existência de um acordo seja alegada por uma parte e não negada por outra (Lei de Arbitragem Armênia, Artigo 7.2).
A arbitragem de disputas na Armênia
Arbitrabilidade determina que tipo de disputa pode ser resolvida por arbitragem, e não através de tribunais nacionais. Em geral, sob o direito armênio, todas as disputas comerciais são arbitráveis, exceto as disputas comerciais e conjugais relacionadas à propriedade da comunidade.
além disso, as partes não podem limitar o direito dos clientes das instituições financeiras de recorrer a um tribunal estadual por uma disputa relacionada a um contrato com essa instituição, a menos que isso seja feito após a disputa já ter surgido (através do chamado acordo de arbitragem pós-disputa ou contrato de submissão ).
Constituição e poderes do Tribunal Arbitral nos termos da Lei de Arbitragem da Armênia
Artigo 10 da Lei de Arbitragem da Armênia estabelece que as partes são livres de concordar com o número de árbitros. O único requisito é que ele deva ser um número ímpar, a fim de evitar conflitos. As partes também podem concordar com o procedimento de nomeação de árbitros. Se não existir tal acordo, o procedimento previsto no artigo 11.3 da Lei de Arbitragem da Armênia se aplica automaticamente.
Artigo 11.1 da Lei de Arbitragem da Armênia prevê ainda que qualquer pessoa física competente com a idade de 18 e acima pode ser um árbitro, unless a higher age is provided for by the agreement of the parties. The parties are free to agree upon any qualifications for an arbitrator, também. As partes também podem concordar com um procedimento para contestar um árbitro, sujeito ao disposto no artigo 13.3. Ausência de tal acordo, Artigo 13 da Lei de Arbitragem da Armênia estabelece que uma parte que pretenda contestar um árbitro deverá, no prazo de quinze dias após tomar conhecimento da constituição do tribunal arbitral ou de qualquer circunstância referida no artigo 12.2, enviar uma declaração por escrito das razões da contestação ao tribunal arbitral. Uma regra geral é que o tribunal arbitral decidirá sobre a contestação, a menos que o árbitro contestado se retire de seu cargo ou a outra parte concorde com a contestação.
Caso a contestação de acordo com qualquer procedimento acordado entre as partes ou com o procedimento do Artigo 13.3 não é bem sucedido, a parte contestada pode solicitar que o tribunal competente decida sobre a contestação, conforme previsto no artigo 13.3. A solicitação ao tribunal nacional deve ser feita dentro de trinta dias após a parte ter recebido uma notificação da decisão de rejeição da contestação..
O princípio de competência-competência existe no direito armênio. Isso significa que o tribunal arbitral tem o poder de decidir sobre sua própria jurisdição, incluindo quaisquer objeções com relação à existência ou validade do acordo de arbitragem subjacente, conforme explicitamente previsto no artigo 16 da Lei de Arbitragem da Armênia.
Os árbitros também têm poderes para ordenar medidas provisórias, conforme explicitamente previsto no artigo 17 da Lei de Arbitragem da Armênia, que declara que o tribunal arbitral pode, a pedido de uma parte, conceder as medidas provisórias que o tribunal arbitral considerar necessárias em relação ao objeto da controvérsia. O tribunal arbitral também pode exigir que qualquer parte forneça segurança adequada em relação a essas medidas com o objetivo de prevenir ou compensar as perdas potenciais a serem incorridas para a outra parte através da aplicação de medidas provisórias.
Artigo 17.1 da Lei de Arbitragem da Armênia prevê ainda que medidas interinas pode ser ordenada na forma de uma sentença provisória e que as decisões do tribunal arbitral possam ser reconhecidas, executadas ou tornadas ineficazes pelo Tribunal, especificadas no Artigo 6 da Lei de Arbitragem.
Estabelecimento e execução de sentenças arbitrais em conformidade com a Lei de Arbitragem da Armênia
A Armênia faz parte da Convenção de Nova York sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras (a "Convenção de Nova York"), Desde a 2007. Armênia fez duas declarações – primeiro, que a convenção se aplica apenas ao reconhecimento e execução de sentenças concedidas em outro Estado contratante; segundo, que só se aplica a diferenças decorrentes de relações jurídicas, contratual ou não, que são considerados comerciais sob as leis da Armênia.
O procedimento para anulação de sentenças arbitrais, listado no artigo 34 da Lei de Arbitragem da Armênia, estabelece que uma sentença arbitral pode ser anulada pelo tribunal especificado no artigo 6 da Lei de Arbitragem somente se:
(1) a parte que faz o pedido fornece prova de que:
(uma) uma parte da convenção de arbitragem referida no artigo 7 desta lei tem estado sob algumas incapacidade de acordo com a lei aplicável a ela; ou o acordo arbitral não é válido nos termos da lei para a que as partes o submeteram ou, na falta de qualquer indicação, sob a lei do República da Armênia; ou
(b) a parte que fez o pedido não recebeu a devida notificação da nomeação de um árbitro ou do processo arbitral ou foi incapaz de apresentar seu caso; ou
(c) the award deals with a dispute not contemplated by or not falling within the terms of the submission to arbitration, ou contenha decisões sobre assuntos fora do escopo da submissão à arbitragem, providenciou que, se as decisões sobre questões submetidas à arbitragem puderem ser separadas daquelas que não foram submetidas, apenas a parte do prêmio que contém decisões sobre questões não
submetidos à arbitragem podem ser anulados; ou
(d) a composição do tribunal arbitral ou do procedimento arbitral não estiver em conformidade com o acordo de arbitragem das partes, a menos que tal acordo entre em conflito com disposições da presente lei de com as partes não pode derrogar, ou, na falta de tal acordo, não tem esteja de acordo com esta lei; ou
(2) o tribunal considera que:
(uma) o objeto da controvérsia não é capaz de ser resolvido por arbitragem nos termos da lei da República da Armênia; ou
(b) o prêmio está em conflito com a ordem pública da República da Armênia.
O pedido de retirada de terras não pode ser feito depois de decorridos três meses a partir da data em que a parte que fez o pedido recebeu o prêmio ou, se um pedido tiver sido feito nos termos do artigo 33 da Lei de Arbitragem da Armênia (Correção e interpretação dos prêmios), decorridos três meses a contar da data em que esse pedido foi descartado pelo tribunal arbitral.
Artigo 34 diz respeito ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais, declarando que a parte que depende de uma sentença ou que solicita sua execução deve fornecer a sentença original devidamente autenticada ou uma cópia devidamente autenticada, bem como o acordo de arbitragem original ou uma cópia devidamente autenticada. Se o prêmio ou o acordo não for feito em armênio, a parte deve enviar uma tradução autenticada do prêmio em armênio.
Os motivos para recusar o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estão listados no Artigo 36 da Lei de Arbitragem da Armênia e são, essencialmente, o mesmo que os motivos previstos no artigo V da Convenção de Nova York.
Instituições de Arbitragem na Armênia
A instituição de arbitragem mais proeminente na Armênia é a Instituição de Arbitragem na Câmara de Comércio e Indústria da República da Armênia (“RR CCI“), que foi estabelecido em 2007 com o objetivo de promover a arbitragem de maneira mais rápida, mecanismo de resolução de disputas mais econômico e imparcial. O RR CCI possui seu próprio conjunto de Regras de Arbitragem, a versão mais recente de 2019, que estão disponíveis no armênio, Línguas russa e inglesa. Outras instituições de destaque, incluir Bancos da União da Armênia, para disputas de arbitragem envolvendo financiamento, Tribunal de Arbitragem da Optimus Lex , e Parceiros ADR, oferecendo serviços a empresas privadas e indivíduos que desejam resolver suas disputas recorrendo à mediação e arbitragem.
Arbitragem de investimentos e Armênia
A Armênia faz parte da Convenção sobre Solução de Controvérsias sobre Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (a "Convenção ICSID") Desde a 16 setembro 1992 e para o Tratado da Carta da Energia Desde a 18 dezembro 1997.
No geral, Armênia assinou 43 tratados bilaterais de investimento. Uma lista desses tratados está disponível em Site do Centro de Políticas de Investimentos da UNCTAD. Existem pelo menos três casos publicamente conhecidos do ICSID contra a Armênia, dois deles pendentes e um dos quais foi descontinuado:
Rasia FZE e Joseph K. Borkowski v. República da Armênia (Caso ICSID No. ARB / 18/28)
Edmond Khudyan e Arin Capital & Investment Corp. v. República da Armênia (Caso ICSID No. ARB / 17/36)
Global Gold Mining LLC v. República da Armênia (Caso ICSID No. ARB / 07/7) (o processo foi interrompido)
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