Source: https://pt.scribd.com/document/334316787/01-Trabalho-Temporario
Timestamp: 2020-07-02 13:47:20+00:00
Document Index: 106335191

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

01 Trabalho Temporario | Trabalho Temporário | Trabalho
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Aula 10_11
Autoridade para as Condições do Trabalho [ACT]
Palmigráfica
Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio
Relação de trabalho triangular em que uma entidade empre- gadora (empresa de trabalho temporário) contrata, remunera e exerce o poder disciplinar sobre um trabalhador (trabalhador temporário), colocando-o a prestar a sua actividade numa outra entidade (utilizador) que o recebe e exerce, de forma delegada, os poderes de autoridade e direcção.
O que é uma empresa de trabalho
temporário (ETT)? Pessoa singular ou colectiva cuja actividade consiste na cedên- cia temporária a utilizadores da actividade de trabalhadores que admite e retribui.
O que é um trabalhador temporário (TT)?
Pessoa que celebra com uma ETT um determinado contrato de trabalho (contrato de trabalho temporário ou contrato de tra- balho por tempo indeterminado para cedência temporária).
Pessoa singular ou colectiva que ocupa, sob a sua autoridade e
direcção trabalhadores cedidos por uma ETT .
O que se entende por contrato de trabalho
temporário (CTT)? Contrato de trabalho a termo celebrado entre uma ETT e um trabalhador, pelo qual este se obriga a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores, mantendo o vínculo jurídico-la- boral à ETT, que o remunera.
O que se entende por contrato de trabalho por
tempo indeterminado para cedência temporária (CTTI)? Contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre uma ETT e um trabalhador, pelo qual este se obriga a prestar
Artigo 2º, alínea a)
Artigo 2º, alínea b)
Artigo 2º, alínea c)
Artigo 2º, alínea d)
Artigo 2º, alínea e)
temporariamente a sua actividade a utilizadores, mantendo o vínculo jurídico-laboral à ETT, que o remunera.
Artigo 2º, alínea f)
O que se entende por contrato de utilização
de trabalho temporário (CUTT)? Contrato de prestação de serviço a termo resolutivo, celebrado entre um utilizador e uma ETT, pelo qual esta se obriga medi- ante retribuição a ceder um ou mais trabalhadores temporários.
EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE TRABALHADORES
Artigos 4º e 8º
Artigos 9.º e 10.º, n.º 3
O que é necessário para uma ETT poder exercer
a actividade de cedência temporária de trabalhadores?
É necessário uma licença que constará em alvará numerado,
cuja atribuição depende cumulativamente da idoneidade, estru- tura organizativa adequada, situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social, consti- tuição de uma caução e inclusão da designação “trabalho tem- porário” na denominação da pessoa singular ou colectiva.
Como obter a licença para o exercício da
actividade de cedência temporária de trabalhadores?
O interessado apresenta requerimento em qualquer centro de
emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que o aprecia.
A que comunicações estão obrigadas as ETT?
– Ao IEFP, no prazo de 15 dias, todas as alterações respeitantes
ao domicílio ou sede e localização dos estabelecimentos de exer-
cício da actividade, à identificação dos administradores, gerentes ou membros da direcção e ao objecto da respectiva actividade,
bem como a sua suspensão ou cessação por iniciativa própria;
– Ao Centro de Emprego competente, até aos dias 15 de
Janeiro e de Julho, a relação completa dos trabalhadores, quer nacionais quer estrangeiros, cedidos no semestre (1) ante-
rior, com indicação do nome, sexo, idade, número de B.I. ou
passaporte, número de beneficiário da Segurança Social, início e duração do contrato, local de trabalho, actividade contrata- da, retribuição base e classificação da actividade económica (CAE) do utilizador e respectivo código postal;
– À Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades
Portuguesas, até aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a relação dos trabalhadores cedidos para prestar serviço no estrangeiro, no semestre anterior, com indicação do nome, sexo, idade, número de beneficiário da Segurança Social, início e duração do contrato, local de trabalho, actividade contratada, retribuição base, datas de saída e entrada em território nacional, identifi- cação e CAE, localidade e país de execução do contrato;
– À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com
cinco dias de antecedência, a identidade dos trabalhadores a ceder para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho, o iní- cio e o termo previsíveis da deslocação, bem como a consti- tuição da caução específica e a garantia das prestações médi-
cas, medicamentosas e hospitalares.
A que obrigações está sujeita a ETT que celebre contratos para utilização de trabalhadores no estrangeiro?
– Constituir, a favor do IEFP, uma caução específica no valor de
10% das retribuições correspondentes à duração previsível dos contratos, no mínimo de 2 meses de retribuição ou no valor das retribuições se o contrato durar menos de 2 meses, acrescido do custo das viagens para repatriamento;
– Garantir aos trabalhadores prestações médicas, medicamen-
tosas e hospitalares sempre que aqueles não beneficiem das mesmas prestações no país de acolhimento, através de seguro
1) O legislador fala em relação anual, mas parece ser lapso.
que garanta o pagamento de despesas de valor pelo menos igual a seis meses de retribuição;
– Assegurar o repatriamento dos trabalhadores, findo o traba-
lho objecto do contrato, verificando-se a cessação do contrato de trabalho ou, ainda, no caso de falta de pagamento pontual da
Quais os contratos que uma ETT deve celebrar para o exercício do trabalho temporário?
– Contrato de utilização de trabalho temporário com o utilizador, que deve ser celebrado a termo resolutivo certo ou incerto;
– Contrato de trabalho temporário com o trabalhador tem-
porário, o qual deve ser celebrado a termo certo ou incerto;
– Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.
Como devem ser celebrados estes contratos? De forma escrita, em duplicado, com a identificação e assinatu- ra das partes, sendo uma das vias do contrato para o traba- lhador.
Em que circunstâncias podem ser celebrados CUTT?
– Substituição directa ou indirecta de trabalhador que se encon-
tre ausente pelos seguintes motivos: temporariamente impedi- do de prestar serviço; em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; em situ- ação de licença sem retribuição e substituição de trabalhador a
tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
– Para preenchimento de lugares vagos quando já decorra o
– Actividades sazonais;
– Acréscimo excepcional da actividade da empresa;
– Execução de tarefa ocasional ou de serviço determinado pre-
cisamente definido e não duradouro;
– Por necessidades intermitentes de mão-de-obra: determinadas
por flutuações da actividade durante dias ou partes do dia, desde que a utilização não ultrapasse semanalmente metade do período normal de trabalho praticado no utilizador; para prestação de apoio
familiar directo, de natureza social, durante dias ou partes do dia;
– Para a realização de projectos com carácter temporal limita- do, designadamente instalação e reestruturação de empresas ou estabelecimentos, montagens e reparações industriais.
Quais são os elementos obrigatórios que devem constar de um CUTT? – Identificação e domicílio dos contraentes, números de con- tribuinte e do regime geral da Segurança Social, modalidade
adoptada para o Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST) e respectivos contactos, número e data do alva- rá da licença da ETT para o exercício de actividades;
– Motivos fundamentados do recurso ao trabalho temporário
por parte do utilizador;
– Caracterização do posto de trabalho a preencher, respectivos
riscos profissionais e qualificação profissional requerida pelas funções a desempenhar;
– Local de trabalho e período normal de trabalho;
– Montante da retribuição devida ao trabalhador temporário e à ETT, pelo utilizador;
– Início e duração, certa ou incerta, do contrato;
– Data da sua celebração.
20.º,
n.º 2 e 3
e 21.º
Quais as consequências de o contrato de utilização não conter os elementos indicados na resposta anterior? Se o contrato não for reduzido a escrito e não indicar os motivos fundamentados do recurso ao trabalho temporário, este contra- to considera-se sem termo e o trabalhador com vínculo ao uti- lizador.
O que deve o utilizador exigir à ETT no momento
da celebração do CUTT? Deve exigir a cópia da apólice de seguro de acidentes de traba- lho, que englobe o trabalhador temporário e as funções que ele irá desempenhar ao abrigo do CUTT.
Qual é a duração máxima de um CUTT? Em regra a duração do contrato não pode exceder a duração da causa justificativa e até ao limite máximo de 2 anos. Nos casos de preenchimento de lugares vagos, enquanto decorra o proces- so de recrutamento, não pode exceder 6 meses; nos casos de acréscimo excepcional da actividade da empresa, não pode exceder 12 meses.
que acontece se o CUTT cessar
o trabalhador temporário continuar ao serviço
do utilizador? Decorridos 10 dias após a cessação do CUTT, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador, com base em con- trato sem termo, celebrado entre este e o trabalhador.
Atingida a duração máxima do CUTT, pode o utilizador celebrar novos contratos para o mesmo posto de trabalho? Não. A utilização de trabalhadores temporários ou a con- tratação de trabalhadores a termo só se pode verificar após
decurso de tempo equivalente a um terço da duração do contra- to, incluindo renovações. Excepções:
– Nova ausência do trabalhador substituído;
– Acréscimo excepcional de necessidade de mão-de-obra tem- porária em actividades sazonais.
Em que circunstâncias podem ser celebrados CTT a termo (certo ou incerto)? Nas situações previstas para a celebração do contrato de uti- lização.
Quais são os elementos obrigatórios que devem constar de um CTT a termo (certo ou incerto)?
– Identificação e domicílio dos contraentes, número e data do
alvará de licenciamento para o exercício da actividade de ETT;
— Indicação dos motivos que justificam a celebração do contra- to com menção concreta dos factos que integram esses motivos;
– Actividade contratada;
– Local e período normal de trabalho;
– Retribuição;
– Data de início do trabalho;
– Termo do contrato;
– Data da celebração.
Quais as consequências de o CTT não conter os elementos indicados na resposta anterior? Se o contrato não for reduzido a escrito e em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de termo, considera-se que o trabalho é prestado pelo
25.º,
26.º,
n.º 2 e 4
trabalhador à ETT em regime de contrato de trabalho sem termo. Na falta de menção do termo do contrato, este considera-se cele- brado pelo prazo de um mês, não sendo permitida a sua renovação.
Qual é a duração máxima de um CTT a termo certo e a termo incerto? Em regra a duração do CTT a termo certo dura pelo tempo acordado, enquanto o CTT a termo incerto dura por todo o tempo necessário à satisfação das necessidades temporárias do utilizador, não podendo os mesmos exceder 2 anos. Nos casos de preenchimento de lugares vagos, enquanto decorra o processo de recrutamento, não podem exceder 6 meses; nos casos de acréscimo excepcional da actividade da empresa, não podem exceder 12 meses.
Um CTT pode ser celebrado por prazo inferior a 6 meses? Sim.
Em que condições caduca o CTT? O CTT a termo certo caduca no final do prazo estipulado, desde que o empregador ou o trabalhador comuniquem por escrito, respectivamente, com 15 ou 8 dias antes do prazo do contrato acabar, a vontade de o fazer cessar. No caso de CTT a termo incerto, prevendo-se a ocorrência do termo, o contrato caduca quando o empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7 dias (duração do contrato até 6 meses) e 30 dias (contrato de 6 meses até 2 anos).
Quais são os elementos obrigatórios que devem constar de um contrato de trabalho
por tempo indeterminado para cedência temporária?
– Aceitação expressa por parte do trabalhador que a ETT o ceda temporariamente a utilizadores;
– Actividade contratada ou descrição genérica das funções a
exercer e da qualificação profissional adequada, bem como área geográfica na qual o trabalhador está adstrito a exercer funções;
– Número e data do alvará da ETT;
– Limite mínimo retributivo para as cedências que venham a ocorrer (nunca inferior à retribuição mínima mensal garantida ou, quando mais favorável, ao previsto em Instrumento de Regu- lamentação Colectiva de Trabalho – IRCT).
Quais as consequências de um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária não conter os elementos indicados na resposta anterior? Se o contrato não for reduzido a escrito, ou perante a omissão ou insuficiência da aceitação expressa por parte do trabalhador em que a ETT o ceda temporariamente a utilizadores, e/ou da indicação da actividade contratada ou descrição genérica das funções a exercer e da qualificação profissional adequada, bem como da área geográfica na qual o trabalhador está adstrito a exercer funções, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador à ETT em regime de contrato sem termo.
Quais os direitos do trabalhador no período em que não se encontra em situação de cedência temporária? Nestes períodos, denominados períodos de inactividade, o tra-
31.º,
balhador pode prestar a sua actividade à ETT, tendo neste caso direito à retribuição equivalente à actividade desempenhada ou, assim não sendo, terá direito à compensação equivalente a dois terços da última retribuição, nunca inferior ao valor da retri- buição mínima mensal garantida ou, quando mais favorável, à prevista em IRCT.
Qual o regime de prestação de trabalho
que o trabalhador está sujeito durante a cedência?
trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplicável ao uti-
lizador no que respeita ao modo, lugar, duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho, segurança, higiene e saúde
no trabalho e acesso aos seus equipamentos sociais.
O utilizador deve elaborar o horário de trabalho do trabalhador
cedido e marcar os períodos de férias, sempre que estas sejam gozadas ao serviço daquela. No entanto, o poder disciplinar cabe, em exclusivo, à ETT.
36.º,
n.º 1 e 2
Quais as obrigações do utilizador para com
a ETT em matéria de segurança, higiene e saúde
no trabalho (SHST)? Antes da colocação do trabalhador temporário, o utilizador deve
informar, por escrito, a ETT sobre:
– Os resultados da avaliação dos riscos para a segurança e
saúde do trabalhador temporário inerentes ao posto de trabalho
a que é afecto e, sendo caso disso, dos riscos elevados ou rela-
tivos a postos de trabalho particularmente perigosos, bem como da necessidade de qualificação profissional adequada e de
vigilância médica especial;
As medidas e as instruções a adoptar em caso de perigo grave
– As medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e
de evacuação de trabalhadores em caso de sinistro, assim como
os trabalhadores ou serviços encarregues de as pôr em prática;
– As condições que permitam o acesso aos postos de trabalho
ocupados ou susceptíveis de serem ocupados pelo trabalhador temporário, por parte do médico do trabalho ou do técnico de
higiene e segurança da ETT.
Que informação deve a ETT prestar ao trabalhador temporário em matéria de SHST? Por escrito e antes da sua cedência, toda a informação cons- tante da resposta anterior.
Quem deve promover os exames de saúde? Os exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais são da responsabilidade da ETT.
Quais os trabalhadores que devem beneficiar de uma vigilância médica especial? Os trabalhadores expostos a riscos elevados ou relativos a pos- tos de trabalho particularmente perigosos devem beneficiar de uma vigilância médica especial a cargo do utilizador.
Os trabalhadores podem ocupar postos de trabalho particularmente perigosos? Não, salvo se tiverem qualificação profissional específica para ocuparem esses postos.
O trabalhador temporário tem direito
a formação profissional?
Sim. Promovida pela ETT, sempre que a duração do contrato exceda três meses. Assegurada pelo utilizador, a suficiente e adequada às características do posto de trabalho tendo em conta a sua
e 36.º,
e 39.º
qualificação profissional e experiência, independentemente da duração do contrato.
37.º,
n.º 4 e 5
A que retribuição tem direito o trabalhador
À retribuição mínima fixada na lei ou em IRCT aplicável ao uti-
lizador para a categoria profissional correspondente às funções
desempenhadas, a não ser que outra mais elevada seja por este praticada para o desempenho das mesmas funções, sempre com ressalva de retribuição mais elevada consagrada em IRCT aplicável à ETT.
O trabalhador tem ainda direito, na proporção do tempo da
duração do contrato de trabalho temporário, a férias, subsídio
de férias e de Natal e a outros subsídios regulares e periódicos
que pelo utilizador sejam devidos aos seus trabalhadores por
idêntica prestação de trabalho.
temporário, quando cedido a utilizador no estrangeiro? Se cedido por período inferior a 8 meses tem direito à mesma definida na resposta anterior, acrescida de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao limite de 25% do valor da re- tribuição base. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior aos traba-
lhadores possuidores de contrato de trabalho por tempo inde- terminado para cedência temporária ou contrato de trabalho
sem termo, aos quais é aplicável as regras de abono de ajudas
de custo por deslocação em serviço previsto na lei geral.
A quem compete o cumprimento
das obrigações sociais e a transferência
da responsabilidade por acidentes de trabalho?
À ETT.
– É proibido à ETT cobrar aos candidatos a emprego temporário, directa ou indirectamente, quaisquer importâncias em nume- rário e em espécie.
– São nulas as cláusulas dos contratos de utilização, de trabalho temporário ou de trabalho por tempo indeterminado para cedên- cia temporária, que proíbam a celebração de um contrato entre
o trabalhador cedido e o utilizador ou que, no caso de celebração de tal contrato, imponham ao utilizador ou ao trabalhador o pagamento de uma indemnização ou compensação à ETT.
– São nulos os contratos de utilização, de trabalho temporário e
de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, celebrados por ETT não licenciada. Se tal acontecer, considera- se que o trabalho é prestado à ETT em regime de contrato de trabalho sem termo.
– É nulo o contrato celebrado entre empresas de trabalho tem-
porário, nos termos do qual uma cede à outra um trabalhador para que posteriormente seja cedido a terceiro. Se tal acontecer, considera-se que o trabalho é prestado à empresa que realizou
a cedência, em regime de contrato de trabalho sem termo.
– Caso o trabalhador seja cedido a um utilizador por uma ETT
licenciada, sem que tenha celebrado contrato de trabalho tem- porário ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador a esta empresa em regime de contrato de tra- balho sem termo.
n.º 1 e 3
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