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Timestamp: 2018-08-22 04:19:30+00:00
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[PROJETO] REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS. Nota Justificativa - PDF
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Cássio Chagas Álvaro
1 [PROJETO] REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS Nota Justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a obrigatoriedade de adequação dos regulamentos em vigor ao regime jurídico nela definido. Dispõe o art.º 8 do referido diploma que os regulamentos que criem taxas municipais devem conter, sob pena de nulidade: a) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em prestações. O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, implementando regras que visam eliminar formalidades consideradas desnecessárias no âmbito dos procedimentos administrativos. 1
2 Na sequência daquele diploma foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho e Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que apresenta e regulamenta a iniciativa Licenciamento Zero e que visa reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, através da eliminação de licenças, autorizações e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização. Foram igualmente aprovados o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que introduz alterações profundas (13.ª alteração) ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro que inicia um novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração introduzindo alterações nas seguintes matérias: Horários de funcionamento: é eliminado o controlo prévio, passando os estabelecimentos de comércio, serviços e restauração a ter um horário de funcionamento livre. Não obstante, os municípios podem restringir os períodos de funcionamento em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou da proteção de qualidade de vida dos cidadãos. Mantém-se a obrigatoriedade da afixação do mapa do horário de funcionamento, mas a definição dos horários e o mapa não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento prévio. Licenciamento Zero: Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, passando este diploma a regular unicamente o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial. Procede à introdução de uma nova permissão administrativa, o pedido de autorização, em detrimento da comunicação prévia com prazo. O artigo 10.º do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, vem ainda clarificar a forma como se articulam as diversas plataformas, definindo que o Balcão Único Eletrónico integra o Balcão do Empreendedor e interliga-se com as demais plataformas informáticas que desmaterializam os controlos aplicáveis às várias atividades.
3 O artigo 4.º do novo diploma introduz ainda alterações ao regime da Informação Empresarial Simplificada, IES, a qual passa a abranger a prestação de informação de natureza estatística à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE). Nesta conformidade, impõe-se, pois, além da alteração do Regulamento de Tabela de Taxas do Município de Celorico da Beira, proceder à alteração da sua tabela de taxas, criando, alterando ou extinguindo prestações tributáveis em conformação com a legislação em vigor. Em conformidade com a alínea d) do n.º 2 do art.º 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, impõe-se ainda proceder à fundamentação das isenções ou reduções previstas no presente regulamento. Assim, as isenções e reduções de taxas municipais previstas no art.º 26.º do presente regulamento decorrem da ponderação de diversos fatores entendidos como relevantes, nomeadamente a natureza das entidades e a importância das atividades desenvolvidas, a proteção dos estratos sociais mais desfavorecidos, bem como o fomento de iniciativas que o Município visa promover e apoiar no âmbito das suas atribuições. Desta forma, as isenções e reduções previstas visam promover justiça social, protegendo as classes mais desfavorecidas, bem como, através de um desagravamento tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a prossecução de atividades e eventos de interesse municipal em salvaguarda dos interesses próprios da população do Concelho de Celorico da Beira. O presente regulamento impõe (custos) aos particulares e agentes económicos, designadamente através da fixação de tributos e preços, de forma a moderar ou regular o seu comportamento visando (benefícios) a promoção e preservação do equilíbrio urbano, a salvaguarda dos recursos endógenos do Concelho e das infraestruturas e equipamentos municipais.
4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM), é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º ao 16.º e 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes. Artigo 2.º Objeto 1. O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas e preços do Município de Celorico da Beira. 2. O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços obedeça a normativos legais específicos.
5 Artigo 3.º Incidência objetiva 1. A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante do Anexo A ao presente Regulamento e que dele é parte integrante. 2. As taxas constantes da Tabela referida no n.º anterior, incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município nos seguintes domínios: a) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas; b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; d) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva; e) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; f) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; g) Pela realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. 3. Os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território conforme dispõe o n.º 5 do art.º 62.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
6 Artigo 4.º Incidência subjetiva 1. O sujeito ativo da obrigação de pagamento das taxas previstas no Anexo A do presente Regulamento é o Município de Celorico da Beira. 2. O sujeito passivo das taxas é a pessoa singular ou coletiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou a utilização do bem municipal, ou que beneficiou ou beneficiará dos investimentos municipais, ou da atividade promovida pelo Município. 3. Estão ainda sujeitos ao pagamento das taxas todas as entidades que integram o Sector Público Administrativo e as entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 5.º Atualização 1. As taxas previstas na Tabela anexa serão atualizadas, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de setembro a agosto, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos. 2. A atualização a que alude o n.º anterior deverá ser feita nos documentos previsionais, designadamente no Relatório que acompanha o orçamento nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. 3. Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do número 1 serão arredondados, por excesso, para a segunda casa decimal. 4. Sem prejuízo das atualizações anuais previstas no número 1, o Município pode proceder à atualização dos valores das Taxas Municipais sempre que o considere justificado, mediante a fundamentação económico-financeira subjacente, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
7 5. As taxas que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos 6. A tabela atualizada nos termos dos números anteriores será submetida, para conhecimento, ao Órgão Executivo, após o que será feita a respetiva publicitação, vigorando a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. CAPÍTULO II LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA SECÇÃO I LIQUIDAÇÃO Artigo 6.º Liquidação 1. A liquidação das Taxas Municipais previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados. 2. Os valores obtidos serão arredondados para a segunda casa decimal segundo as regras gerais do arredondamento. Artigo 7.º Autoliquidação - âmbito geral 1. Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso. 2. A autoliquidação das taxas só será admissível, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, caso não se proceda à liquidação, no prazo de 10 dias úteis.
8 3. Na página da Internet do Município e no Atendimento existirá uma cópia do presente Regulamento à disposição do público para as situações em que os interessados queiram proceder à autoliquidação das taxas. 4. Para efeitos do presente artigo será publicitado pelos meios adequados a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas, devendo remeter cópia do comprovativo de pagamento efetuado. Artigo 8.º Autoliquidação no âmbito dos procedimentos urbanísticos 1. Até à implementação do sistema informático a que alude o artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, o Município notificará o requerente informando-o sobre o valor das taxas devidas. 2. Quando o requerente efetuar a autoliquidação e pagamento das taxas devidas pela comunicação prévia com prazo submetida, deverá remeter cópia do comprovativo de pagamento efetuado. 3. A prova do pagamento das taxas efetuado nos termos do número anterior deverá ficar arquivada na obra, junto ao livro de obra, sob pena de presunção de que o requerente não efetuou aquele pagamento. 4. Caso se venha a apurar que o montante liquidado e pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar assim como do prazo para efetuar o respetivo pagamento. 5. A falta de pagamento do valor referido no número anterior dentro do prazo fixado e comunicado na notificação tem por efeito a extinção do procedimento. 6. Caso se venha a apurar que o montante liquidado e pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é superior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar, sendo-lhe restituído o montante pago em excesso.
9 7. Em caso de rejeição liminar deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa paga. 8. Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas, será publicitado pelos meios adequados. Artigo 9.º Liquidação automática No caso das pretensões administrativas submetidas via Balcão do Empreendedor, nomeadamente meras comunicações prévias e pedidos de autorização, relativas à ocupação do espaço público, quando a pretensão seja desconforme ou indeferida no prazo legalmente previsto, respetivamente, deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga devida pela dimensão da ocupação e pelo período de tempo da mesma. Artigo 10.º Procedimentos na liquidação 1. A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos: a) Identificação do sujeito passivo; b) Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação; c) Enquadramento na Tabela de Taxas; d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c). 2. O documento mencionado no número anterior designar-se-á Guia de Recebimento e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
10 3. A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança. 4. A Guia de Recebimento ou documento equivalente obedece aos requisitos estabelecidos no ponto do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro. Artigo 11.º Notificação A liquidação será notificada pelas formas admissíveis no art.º 112.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, 7 de janeiro. Artigo 12.º Liquidação em caso de urgência No caso de documentos de interesse particular, designadamente atestados, certidões, fotocópias, segundas vias e similares, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, serão sujeitas a um agravamento das taxas respetivas em 50%, desde que o pedido se possa satisfazer nos dois dias úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por iniciativa dos serviços municipais 1. Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na Lei Geral Tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2. A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município, obriga o serviço liquidador respetivo, a promover, de imediato, a liquidação adicional. 3. O devedor será notificado nos termos do art.º 11.º.
11 4. Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva. 5. Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na Lei Geral Tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua restituição. 6. Não haverá lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a 2,50. Artigo 14.º Revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo 1. O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência. 2. Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, prevista no artigo 33.º do presente Regulamento, que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado. Artigo 15.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
12 Artigo 16.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto no art.º 16.º da Lei nº53-e/2006, de 29 de dezembro. SECÇÃO II PAGAMENTO SUB-SECÇÃO I PAGAMENTO Artigo 17.º Pagamento 1. Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na Tabela anexa, salvo nos casos expressamente permitidos. 2. O pagamento das taxas poderá ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Celorico da Beira, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza. Artigo 18.º Pagamento em prestações 1. Compete à Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art.º 117.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, autorizar o pagamento em prestações, nos
13 termos do art.º 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, sem prejuízo do disposto no n.º 2, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito. 2. O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 12 e o valor de qualquer delas ser inferior a 0,25 unidade de conta no momento da autorização. 3. Nos casos em que se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores, poderá ser alargado o número de prestações mensais até 24 meses. 4. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido instruído nos termos dos critérios fixados no Regulamento de Carência de Situação Económica. 5. No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 6. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder até ao 8.º dia. 7. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. 8. Exclui-se do âmbito do presente artigo a compensação prevista no n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
14 Artigo 19.º Pagamento voluntário 1. Pagamento voluntário é aquele que é efetuado até decurso do prazo fixado nos números seguintes contados a partir da data de notificação. 2. O prazo para pagamento voluntário das taxas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é de 10 dias úteis a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico. 3. Nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, bem como nos casos de liquidação periódica, o prazo para pagamento voluntário é o que for determinado pela Câmara Municipal, a contar da notificação para pagamento. 4. Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória. 5. Para efeitos do disposto nos números 2 e 3 do art.º 34.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, é fixado em 60 dias o prazo de pagamento das taxas devidas. Artigo 20.º Regras de contagem 1. Os prazos para pagamento são em dias úteis, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados, sem prejuízo do prazo previsto no n.º 5 do artigo anterior que se conta em dias seguidos. 2. Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo anterior, o prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
15 Artigo 21.º Licenças renováveis 1. O pagamento das licenças renováveis deve realizar-se entre o dia 2 de janeiro e o dia 15 de março tratando-se de licenças anuais, e nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês se as licenças forem mensais. 2. O pagamento das taxas referentes a renovação de licenças de duração inferior a 1 (um) mês deve ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente anteriores ao termo do prazo de vigência. 3. O primeiro pagamento de taxas anuais, quando não coincidente com o início do ano civil referido no número 1, será efetuado até ao último dia anterior ao início da vigência da licença. Artigo 22.º Incumprimento 1. São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 23.º Extinção das taxas As taxas extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da Lei Geral Tributária e do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
16 Artigo 24.º Prescrição 1. As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 2. A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3. A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, nestes caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUB-SECÇÃO II NÃO PAGAMENTO Artigo 25.º Extinção do procedimento 1. Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento. 2. Poderá o utente obstar à extinção, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo
17 CAPÍTULO III ISENÇÕES OU REDUÇÕES SECÇÃO I ISENÇÕES OU REDUÇÕES SUBJETIVAS Artigo 26.º Isenções ou reduções subjetivas 1. Estão isentas do pagamento de taxas as freguesias do Concelho, as entidades associativas municipais nas quais o Município se integre, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social, bem como as de mera utilidade pública, relativamente aos atos e factos que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respetivo IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC. 2. Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, demonstrada nos termos dos critérios fixados no Regulamento de Carência de Situação Económica, poderá também haver lugar à isenção ou redução das taxas. 3. As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica, estão isentas do pagamento de taxas relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade social. 4. As associações e fundações desportivas, culturais, recreativas, religiosas e sociais, sem fins lucrativos, sediadas no Concelho, legalmente constituídas, beneficiam da isenção do pagamento de taxas devidas pelos licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias. 5. Estão isentas do pagamento de taxas as empresas locais ou sociedades comerciais participadas instituídas ou a instituir pelo Município, relativamente aos atos e factos
18 decorrentes da prossecução dos seus fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município. 6. Ficam ainda isentos do pagamento de taxas os consulados e as associações sindicais. 7. As associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas legalmente constituídas: a) Beneficiam de isenção do pagamento das taxas relativas a placas, tabuletas ou outros elementos de identificação a colocar nas respetivas instalações, b) Beneficiam de isenção ou redução das taxas, relativas a atos que desenvolvam para prossecução de atividades de interesse público municipal, desde que beneficiem de isenção ou redução de IRC, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação do competente documento, aplicando-se, para o efeito o disposto no n.º Estão igualmente isentos do pagamento de taxas os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, relativamente aos diferentes meios publicitários. 9. Poderá, ainda, haver lugar à isenção ou redução de taxas relativamente a eventos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta Presidente da Câmara Municipal. 10. As isenções referidas nos números anteriores não dispensam a emissão das licenças ou autorizações devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais. 11. A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos anteriores carece de formalização do pedido, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais exigíveis em cada caso. 12. O pedido referido nos números anteriores deve ser apresentado no prazo mínimo de 30 dias a contar da notificação do ato de licenciamento ou autorização municipal, sob pena de caducidade do direito. 13. As isenções e reduções previstas nos números anteriores não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.
19 14. Não se aplicam as isenções e reduções previstas nos números anteriores sempre que o Sujeito Passivo tenha dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município. SECÇÃO II ISENÇÕES OU REDUÇÕES OBJETIVAS Artigo 27.º Isenções ou reduções objetivas Operações urbanísticas 1. Estão isentas do pagamento das taxas previstas relativas a operações de urbanização e edificação as entidades identificadas em a) e b) e beneficiam de uma redução de 5% as entidades previstas em c) e d), respetivamente: a) As entidades públicas ou privadas que beneficiem do regime de isenção de taxas, previsto em preceito legal, bem como as pessoas coletivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, relativamente ao atos e factos considerados de interesse municipal e que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins, desde que lhes tenha sido concedida, pelo Ministério das Finanças, isenção do respetivo IRC; b) As Freguesias e as Empresas de capitais exclusivamente municipais, relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários, diretamente relacionados com as competências e poderes delegados pelo Município; c) As pessoas singulares e coletivas, relativamente às taxas associadas a pedidos de licenciamento, de informações prévias ou de comunicações prévias para construção de infraestruturas associadas à implementação de projetos de âmbito exclusivamente agrícola, potenciadores de investimento nas zonas rurais; d) As pessoas singulares e coletivas e outras entidades, relativamente às taxas associadas a pedidos de licenciamento ou a comunicações prévias para realização de
20 obras de construção, bem como a autorizações de utilização, de edifícios nos parques empresariais do Concelho. 2. O valor das taxas, previstas para operações de urbanização e edificação, pode ainda ser reduzido, por decisão da Câmara Municipal nas seguintes situações e termos: a) As pessoas singulares ou coletivas que realizem operações urbanísticas que promovam a salvaguarda e melhoria de edifícios, cujo valor arquitetónico ou histórico seja expressamente reconhecido em instrumentos de planeamento municipal, podem beneficiar de uma redução de 25% a 50%, atendendo à natureza da operação urbanística promovida e a classificação do imóvel; b) As cooperativas associações culturais, religiosas, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas, relativamente a atos e factos considerados de interesse municipal e que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins estatutários podem beneficiar de uma redução no valor das taxas entre 25% a 75% consoante a natureza da operação urbanística promovida e o grau de contribuição para satisfação das necessidades do Município; c) As pessoas singulares ou coletivas que promovam operações que se dirijam, total ou parcialmente, à criação de habitação a custos controlados podem beneficiar de uma redução no valor das taxas correspondente a: i. 25%, para as operações que contemplem no mínimo 20% da área total de construção destinada a habitação a custos controlados; ii. 40%, para as operações em que se preveja mais de 20% e menos de 50% da área total de construção destinada a habitação a custos controlados; iii. 60%, para as operações em que se preveja mais de 50% da área total de construção destinada a habitação a custos controlados. d) Os cidadãos portadores de deficiência ou incapacitados em grau igual ou superior a 60 %, quando se trate de taxas relativas à construção da sua primeira habitação, própria e permanente, ou à adaptação desta à essa deficiência ou incapacidade
21 podem beneficiar de uma redução do valor percentual das taxas idêntico ao grau de incapacidade; e) Os cidadãos em situação de insuficiência económica, quando se trate de taxas relativas à construção da sua primeira habitação própria e permanente podem beneficiar de uma redução no valor das taxas de 75% a 100%, de acordo com a apreciação do caso concreto, tendo como referência os critérios para atribuição do rendimento social de inserção; f) As pessoas singulares que desenvolvam trabalhos de carácter pedagógico e ou científico, no que se refere às taxas de reprodução de documentos escritos ou desenhados podem beneficiar de uma redução no valor correspondente a 75% ou 100% consoante o número de cópias seja inferior ou superior a 100, respetivamente; g) As pessoas, singulares ou coletivas, promotoras de operações urbanísticas de relevante interesse municipal, designadamente aquelas que criem consideráveis postos de trabalho, dinamizem atividades ou intervenções estratégicas para o Município podem beneficiar de uma redução no valor das taxas entre 25% a 60% a fixar em função da natureza da operação, do número de postos de trabalho a criar e do investimento a realizar. h) Os jovens, cuja média de idades não ultrapasse os 30 anos, que promovam a realização de operações urbanísticas, podem beneficiar de uma redução no valor das taxas correspondente a 50%. 3. O requerimento dos interessados para efeitos do disposto no número anterior deve ser instruído com todos os elementos que permitam a apreciação da pretensão, designadamente de estudos técnicos, dos estatutos das entidades em causa, de certidão comprovativa das finanças relativamente à inexistência de outros prédios urbanos em nome do requerente, e ainda, nos casos das alíneas d), e) e f), respetivamente, de documento pericial que ateste o grau de incapacidade, da declaração de IRS do interessado dos últimos dois anos e do último recibo de vencimento, ou de documento comprovativo do estabelecimento de ensino ou de investigação.
22 4. A deliberação da Câmara Municipal que se pronuncie sobre o preenchimento dos requisitos para a isenção de taxas ou delibere sobre a sua redução deve ser sempre fundamentada, debruçando-se especificadamente sobre as razões do deferimento ou indeferimento do pedido apresentado e sobre a graduação da redução a conceder. 5. O requerimento a que se refere o n.º 2 pode ser apresentado após a liquidação da taxa e antes do decurso do prazo para o respetivo pagamento, devendo, em qualquer caso, a deliberação da Câmara Municipal ter lugar até trinta dias após a recepção do pedido. 6. A apresentação do pedido mencionado no número anterior suspende o decurso do prazo de pagamento. 7. No âmbito de um contrato de urbanização podem ser definidos os termos de isenção ou redução das taxas apuradas, respeitados os requisitos previstos no presente artigo. SECÇÃO III DESPESA FISCAL Artigo 28.º Despesa fiscal 1. A despesa fiscal corresponde ao montante de receita que o Município deixa de cobrar em consequência da redução ou isenção de taxas. 2. Para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, anualmente, a Assembleia Municipal pode conceder autorização prévia com delimitação do montante máximo da despesa fiscal inerente a concessões de isenções ou reduções. 3. A concessão da autorização prévia prevista no número anterior não dispensa o cumprimento do princípio previsto no n.º 9 do art.º 16.º do mesmo diploma.
23 CAPÍTULO IV EMISSÃO, RENOVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS LICENÇAS Artigo 29.º Emissão da licença ou documento equivalente 1. Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respetiva, na qual deverá constar: a) A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal; b) O objeto do licenciamento, sua localização e características; c) As condições impostas no licenciamento; d) A validade da licença, bem como o seu número de ordem. 2. O período referido no licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário. Artigo 30.º Precariedade das licenças 1. Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-las, restituindo, neste caso, a taxa correspondente ao período não utilizado. 2. Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.
24 Artigo 31.º Renovação de licenças 1. As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houve lugar. 2. Haverá lugar à renovação se o titular do licenciamento proceder ao pedido de renovação com a antecedência mínima de 30 dias antes do término do prazo respetivo, procedimento idêntico que o Município terá para o titular do licenciamento. 3. O Município, no usos dos poderes de autoridade de que dispõe, reserva-se o direito de indeferir o pedido de renovação. Artigo 32.º Cessação das licenças As licenças emitidas cessam nas seguintes situações: a) A pedido expresso dos seus titulares; b) Por decisão dos órgãos competentes; c) Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas; d) Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.
25 CAPÍTULO V CONTRA-ORDENAÇÕES Artigo 33.º Contraordenações 1. Constituem contraordenações: a) As infrações às normas reguladoras das taxas e outras receitas municipais de natureza fiscal; b) A falta de pagamento das licenças renováveis nos prazos fixados; c) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas e outras receitas municipais, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas; d) O não pagamento no próprio dia da emissão da Guia de Recebimento, no Atendimento, das taxas e outras receitas municipais com liquidação eventual, ou não devolução nesse mesmo dia, ao serviço liquidador, do respetivo documento de cobrança. 2. No caso previsto na alínea a), b) e c) do número anterior, os montantes mínimos e máximo da coima são, respetivamente, 50,00 e 150,00, para as pessoas singulares. 3. No caso previsto na alínea d) do número 1, os montantes mínimos e máximo da coima são, respetivamente, 25,00 e 75,00, para as pessoas singulares. 4. Para as pessoas coletivas as coimas fixadas nos números 2 e 3 serão elevadas ao dobro. 5. A negligência é punível, sendo neste caso o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzido a metade.
26 CAPÍTULO VI CONTENCIOSO FISCAL E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES Artigo 34.º Garantias Fiscais À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se as normas da Lei Geral Tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações. Artigo 35.º Cobrança coerciva 1. Compete à Câmara Municipal a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2. Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, vencem-se juros de mora à taxa legal. 3. Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento. 4. O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores implica a extração das respectivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal. 5. Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo 21.º, implica a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.
27 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 36.º Devolução de documentos 1. Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos poderão ser devolvidos, quando dispensáveis. 2. Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos do fixado na Tabela anexa. Artigo 37.º Integração de lacunas Aos casos não previstos neste Regulamento, aplicar-se-ão as normas do Código de Procedimento Administrativo e Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações e, na sua falta, os princípios gerais de Direito Tributário. Artigo 38.º Fundamentação económico-financeira do valor das taxas A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas consta do Anexo B. Artigo 39.º Taxa referente a legalização de operações urbanísticas
28 1. Até 31 de dezembro de 2016, aplicar-se-á às operações de legalização de operações urbanísticas a(s) taxa(s) que resultariam da normal aplicação da tabela de taxas para as operações devidamente e oportunamente instruídas, acrescidas de 15%. 2. Após a data referida no número anterior a(s) taxa(s) apuradas serão majoradas, nos termos do n.º 2 do art.º 4.º da Lei n.º 53.º-E/2006, de 29 de dezembro, em 25%. Artigo 40.º Norma revogatória 1. São revogadas todas as tabelas que contenham taxas ainda que constantes de Regulamentos que se mantenham em vigor. 2. A referência prevista nos diversos Regulamentos em vigor às tabelas de taxas que deles constem, entretanto revogadas nos termos do número anterior, deve ser entendida como efetuada, doravante, para o presente Regulamento e Tabela de taxas anexa. 3. O presente Regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições legais específicas referentes à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, previstas em outros Regulamentos Municipais quando não contrariem o presente preceituado. Artigo 41.º Entrada em vigor O presente Regulamento e Tabelas de Taxas entram em vigor no 1.º dia útil a seguir à sua publicação em Diário da República.