Source: https://pt.scribd.com/document/172568276/Direito-Administrativo-II
Timestamp: 2019-09-18 20:40:08+00:00
Document Index: 163835668

Matched Legal Cases: ['artigo 160', 'artigo 160', 'Artigo 119', 'Artigo 268', 'artigo 64', 'artigo 44', 'artigo 65', 'Artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 62', 'artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 98', 'Artigo 267', 'Artigo 56', 'artigo 7', 'artigo 268', 'artigo 48', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 74', 'Artigo 55', 'artigo 64', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 103', 'artigo 106', 'artigo 268', 'artigo 109', 'artigo 108', 'artigo 9', 'Artigo 108', 'artigo 125', 'artigo 133', 'Artigo 76']

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AULA PRTICA 01/03/10 CASO PRTICO: Um decreto do Governo classificou como monumento nacional, trs imveis em trs povoaes de Trs-os-Montes. Antnio, proprietrio de um dos imveis, pretende recorrer do decreto, por considerar que a sua casa no tem qualquer interesse histrico ou artstico, visto ter sido construdo h apenas cinco anos. Por seu turno, Bruno deseja recorrer do mesmo decreto, porque o prdio classificado, na verdade uma construo de madeira a ameaar de runa e igual a tantos outros prdios. Carlos, por sua vez, considera injusta a classificao, porque entende que o secretrio de Estado, seu inimigo pessoal, o que prejudicar, uma vez que a classificao impede a demolio j requerida Cmara Municipal. Quid Juris?
Quando se pretende classificar algo como monumento histrico tem que se publicar para opinio pblica. Aqui no se sabe se foi ou no publicado. 1. 2. Pode ou no recorrer-se de um decreto? O processo de demolio de Carlos deu entrada antes ou depois de ser publicado o decreto?
1 O Antnio pode recorrer de decreto, segundo o artigo 160 do CPA. Os titulares dos direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerarem lesados pelo acto administrativo podem recorrer ou reclamar. No caso do Antnio, uma vez que ele o titular do direito subjectivo, pois o proprietrio do imvel, e sentindo -se lesado pela deciso imposta decreto, pode recorrer do acto administrativo. No caso de Bruno, este tambm pode recorrer, segundo o artigo 160. Artigos 160, 161, 162, 88 e 151 CPA. Para poder reclamar, Antnio tem que provar que a publicao do decreto passou por vrias vicissitudes. Carlos requereu a demolio do prdio antes da publicao do decreto, por isso, se o processo estiver concludo, o decreto no vai produzir efeitos. Se o processo estiver a decorrer quando o decreto for publicado, este produz efeitos, portanto Carlos teria de obedecer ao processo.
AULA TERICA 5/03/2010
Limites do poder regulamentar
Princpios Gerais do Direito: - A CRP: contm vrias normas sobre a competncia para emitir regulamentos e sobre as formas jurdicas que emitem os regulamentos. Se a administrao for contra a CRP, os regulamentos sero inconstitucionais. - Princpios gerais do Direito Administrativo: decorrem s mediatamente ou indirectamente da ideia de direito. Ex: princpio da inderrogabilidade singular dos regulamentos; princpio da indisponibilidade dos bens da administrao a ttulo gratuito. Podem ser derrogados pelas leis por terem um valor hierrquico inferior. A lei tem prevalncia sobre os regulamentos princpio da preferncia da lei. - Princpio da reserva da lei: o poder regulamentar no pode ser exercido nos domnios que a Constituio reserva para a Assembleia da Repblica. -Precedncia da lei: o exerccio do poder regulamentar tem de ser sempre precedido por uma lei de habilitao. - Princpio da hierarquia: os regulamentos esto subordinados a outros regulamentos emitidos por rgos hierarquicamente superiores. - O regulamento no pode dispor retroactivamente, a no ser que tenham um regime mais favorvel para os particulares. - Limitaes de competncia e de forma: a CRP diz quais so as formas e competncias e os rgos que tm competncia para emitir regulamentos.
A vigncia dos regulamentos
Princpio da inderrogabilidade singular No se pode revogar ou suspender um regulamento. S se pode fazer isso em termos gerais e abstractos, e no num caso concreto. Se se fizer isso, no se pode faz-lo atravs de um regulamento, mas de um acto administrativo, ilegal. Este princpio radica no princpio da legalidade. A administrao no pode contrariar regulamentos de casos concretos sem estar devidamente justificado e fundamentado. o chamado poder do dispensing power. Tambm encontra os seus fundamentos no princpio da igualdade.
Problema da cessao da vigncia dos regulamentos Os regulamentos podem cessar a sua vigncia por: Caducidade Revogao Deciso contenciosa
Caducidade: Um regulamento emitido pela administrao para vigorar durante um certo perodo de tempo, uma vez passado esse perodo, cessa a sua vigncia regulamentos temporrios; Quando as atribuies da pessoa que emitiu o regulamento so transferidas para outra autoridade administrativa; Quando cessar a competncia regulamentar do rgo que a emitiu; Quando revogada a lei que o regulamento visava executar, sem que essa lei tenha sido substituda por outra. Se existir substituio o regulamento mantm-se temporariamente em vigor na parte em que for compatvel com a nova lei, at que outro seja emitido. Revogao: A revogao acontece quando h um acto voluntrio dos poderes pblicos que determine a cessao parcial ou total dos efeitos do regulamento. Pode ser expressa ou tcita. revogado atravs de, para alm da lei, outros regulamentos de grau hierrquico idntico, quando mais recente, ou superior. Artigo 119 CPA: probe a revogao de um regulamento de execuo sem que haja novo regulamento, para evitar vazio regulamentar. As revogaes tm de ser expressas, no podem ser implcitas, em nome da segurana jurdica. Deciso contenciosa: Quando um tribunal competente declare a ilegalidade de um regulamento, ou anule em toda a sua parte ou apenas numa parte.
Surgiu no mbito da Revoluo Francesa, para delimitar as aces da administrao pblica que a lei exclua da fiscalizao dos tribunais. Apareceu ao servio da independncia da administrao face ao poder judicial. Mais tarde assume um significado distinto e at oposto, porque passa a definir os comportamentos da administrao pblica, que esto sob fiscalizao dos tribunais administrativos. Passou a servir como garantia dos particulares em face da administrao. Ainda hoje tem esse significado. Artigo 268 n 4 CRP O acto administrativo tem uma funo substancial e uma funo procedimental. A funo substancial tem a ver com o facto de atravs do acto administrativo, a administrao pblica concretizar os preceitos gerais e abstractos contidos na lei e nos regulamentos. A administrao pode resolver as situaes jurdico-administrativas concretas. A funo procedimental tem a ver com o facto de o acto administrativo resultar sempre de um procedimento, portanto, a administrao est vinculada a estas fases de procedimento.
AULA PRTICA 08/03/2010 Caso prtico: Joaquina requereu ao Presidente da Cmara Municipal de Cascais, em 1 de Maro de 2009, licena para reedificar uma moradia de sua pertena. Em 20 de Abril, a Cmara Municipal deferiu o pedido de Joaquina em reunio realizada com a presena de todos os membros, incluindo o vereador Joaquim, que seu marido, e que se absteve na votao final. Nessa mesma reunio, deliberou-se delegar o poder de conceder licenas para construo, reedificao ou conservao no Presidente da Cmara Municipal. Em 10 de Maio, Joaquina foi notificada do seguinte despacho: Revogo a licena de reedificao concedida a Joaquina. Dispensa -se a audincia da interessada, porque a mesma tambm no ocorreu no procedimento do acto revogado. Por delegao da Cmara Municipal, O Presidente, 21 de Abril de 2009. Joaquina consultou um amigo que estuda Direito e que lhe deu as seguintes indicaes: pode queixar-se ao Provedor de Justia, que por sua vez poder ordenar ao Presidente da Cmara Municipal a revogao do acto revogatrio; pode ainda pedir ao Governo que reaprecie o acto do Presidente da CM; pode recorrer para a CM que poder revogar o acto do Presidente da CM.
1. Joaquina pode pedir a licena ao Presidente da CM? 2. O marido de Joaquina podia estar presente na reunio? 3. Podem delegar-se as competncias de conceder licenas de construo, reedificao ou conservao ao Presidente da CM? 4. O Presidente da CM pode revogar a licena de reedificao? 1 Quem tem a competncia para emitir licenas de reedificao a CM, e no o Presidente da CM, de acordo com o artigo 64 n5, al. a) da Lei das Autarquias Locais. Portanto, a Joaquina tinha que pedir a licena CM, e no ao Presidente. 2 O marido da Joaquina no podia estar presente na votao, e uma vez que participou na votao, no respeitou o artigo 44, n1 al. b) do CPA. 3 Segundo o artigo 65 n1 da LAL, as competncias da CM em matria de emisso de licenas de reedificao, pode delegar-se no Presidente da CM. 4 Nesse caso, o Presidente pode revogar a licena, uma vez que lhe foi delegada essa competncia.
AULA TERICA 12/3/2010
ACTO ADMINISTRATIVO (CONT.)
O acto administrativo , em primeiro lugar: - Um acto jurdico, unilateral, praticado no exerccio do poder administrativo, por um rgo da administrao pblica ou por uma entidade pblica ou privada que no integra a administrao pblica mas que est habilitada por lei prtica de actos administrativos. um acto decisrio e que incide sobre uma situao individual e concreta. Artigo 120 CPA. Acto jurdico: um acto voluntrio que produz efeitos jurdicos, ou seja, produz alteraes na esfera jurdica do destinatrio, ou atravs da concesso de direitos ou da imposio de obrigaes. S quando produz estes efeitos que pode ser alvo de impugnao contenciosa. Tem que ser uma conduta voluntria, por isso excluem-se actos involuntrios, irrelevantes e factos materiais. Acto unilateral: para se tornar perfeito no necessita do concurso de vontades de outros sujeitos, caso em que seria ou bilateral ou multilateral. Para ser eficaz precisa de uma aceitao. Quando o acto bilateral, j no um acto, mas um contrato. Praticado no exerccio do poder administrativo: praticado por um rgo pblico no exerccio do poder pblico, segundo as normas de direito pblico. um acto de gesto pblica.
Praticado por um rgo administrativo: praticado por um rgo da administrao pblica (em sentido orgnico). Pode ser tambm praticado por entidades pblicas ou privadas que no fazem parte da administrao pblica, mas que a lei habilita a praticar actos administrativos. So pessoas colectivas que no integram a administrao pbica, mas que a lei habilita a praticar actos administrativos. Se for praticado por um rgo da administrao pblica, s um nmero restrito de funcionrios ou agentes da administrao podem pratic-los. So rgos ou autoridades administrativas. Nem todos o podem fazer. Esse poder / competncia resulta da lei ou da delegao de poderes. Se for praticado por rgos que no so da administrao pblica, mas que a lei habilita, so actos materialmente administrativos. Esto igualmente sujeitos ao regime substantivo e procedimental previsto no CPA. So tambm contenciosamente recorrveis. No podem ser considerados actos administrativos se forem praticados por usurpadores de funes pblicas. Acto decisrio: artigo 120 CPA. Dentro dos actos praticados, s alguns produzem decises. Nem todos os actos praticados no exerccio do poder administrativo e que visam produzir efeitos jurdicos so actos administrativos. S aqueles que visam produzir uma deciso. Constituem-se numa estatuio. S a esses faz sentido aplicar o regime substancial e procedimental do CPA.
Actos instrumentais: so actos jurdicos menores que no produzem efeitos directos no ordenamento jurdico geral. Tm autonomia funcional, no so elementos de outro acto, so autnomos. Mas os seus efeitos s se manifestam se estiverem ligados a outro acto administrativo de que so pressuposto. Exemplo: requisies, propostas, pareceres no so actos administrativos. So actos administrativos, quer as pronncias na administrao, que so proferidas com total subordinao lei, quer os que resultam do exerccio de poderes discricionrios. Por outro lado, so actos administrativos as pronncias que so agressivas para as esferas jurdicas dos particulares, como as que se traduzem numa vantagem / benefcio.
Produo de efeitos numa situao individual concreta: permite distinguir o acto administrativo das leis e dos regulamentos, que so gerais e abstractos, so normas jurdicas. Melhor forma de aludir a esta caracterstica: Prof. Marcello Caetano: o acto administrativo aquele que aplica a lei aos casos concretos. Mas nem sempre assim. Por vezes a lei no contem em si mesma a soluo para o caso concreto (ex. os acto discricionrios). - O acto administrativo aquele que produz efeitos numa situao concreta. Mas tambm pode no produzir. Por exemplo, se estiver submetido a determinadas clusulas acessrias. A
condio uma clusula acessria pela qual se submete a eficcia de um determinado negcio jurdico a verificao de um acto futuro e incerto condio suspensiva. Se deixa de produzir efeitos condio suspensiva termo resolutivo. Acontecimentos futuros certos termo suspensivo.
Pode haver um acto que esteja submetido a uma condio suspensiva. No produzir efeitos numa situao concreta.
Mais correcto: - O acto administrativo aquele que tende a produzir efeitos jurdicos numa situao individual e concreta. - Um acto administrativo tem que individualizar os seus destinatrios e indicar a situao concreta a que se aplica, seno no vlido. H situaes atpicas: - Actos colectivos: so aqueles em que o destinatrio um conjunto unificado de pessoas. Ex: dissoluo de um rgo colectivo um acto administrativo. - Actos plurais: a administrao toma uma deciso que aplicvel por igual a pessoas diferentes. Ex: um despacho de um ministro que nomeia 20 funcionrios para 20 vagas de uma direco geral um acto administrativo, porque os destinatrios so individualizados.
AULA TERICA 19/3/2010
Elementos subjectivos:
Tem a ver com os sujeitos que so intervenientes. So por um lado a administrao pblica, e por outro os particulares. Mas tambm podem ser duas pessoas colectivas pblicas. Ex: autorizao, aprovao tutelar. Podem estar em causa dois particulares (em circunstncias excepcionais).
Modo de exteriorizao ou manifestao da conduta voluntria em que se analisa o acto administrativo. Pode ser escrita ou oral. No se confunde com a forma dos documentos onde se contenha a reduo a escrito do acto administrativo.
Forma escrita: actos singulares; Forma oral: rgos colegiais. As formalidades no se confundem com o acto administrativo. O acto administrativo o resultado de um procedimento. Durante o procedimento necessrio observar determinados trmites ou formalidades. Quando no so observadas, isso repercute-se na legalidade do acto administrativo. As formalidades no fazem parte do acto administrativo, mas quando so observadas repercute-se no acto administrativo impugnao contenciosa do resultado.
So o contedo e o objecto. O contedo a prpria deciso / substncia de conduta voluntria da adminis trao, em que se analisa o acto administrativo. O acto administrativo a deciso tomada pela administrao. Ex: autorizar, licenciar, punir, expropriar, etc. Clusulas acessrias: fazem parte do contedo do acto administrativo: condio, termo e modo. O objecto consiste na realidade exterior sobre a qual o acto incide (pessoa, coisa ou outro acto administrativo).
So a causa, os motivos e o fim. A causa o motivo tpico imediato da prtica desse acto administrativo. o motivo principal / determinante da prtica do acto. Os motivos abrangem no s o motivo tpico imediato, mas tambm motivos mediatos, todas as razes que naquela situao concreta conduziram prtica do acto administrativo. O fim tem a ver com o objectivo ou mbil da conduta do acto administrativo. Fim legal: imposto pela lei. Fim real: o fim efectivo que realmente a administrao persegue.
Elementos, requisitos e pressupostos:
Elementos so as realidades que integram o prprio acto administrativo. Podem ser:
Essenciais: se eles no existirem como se o acto tambm no existisse, no vlido nem produz efeitos. Acessrios: podem estar l ou no, dependendo do critrio da administrao.
Os requisitos so exigncias impostas pela lei para garantia da legalidade e da prossecuo do interesse pblico ou dos direitos subjectivos dos particulares. Podem ser: De validade De eficcia.
Os pressupostos so as situaes de facto, cuja verificao legitima ou obriga prtica do acto administrativo. Delegao ou subdelegao de poderes: artigo 123 CPA menes do acto administrativo. Antecedentes de facto que originam o acto administrativo (s mencionado quando seja relevante) Fundamentao da deciso: quando a lei exige artigo 124.
Razo de ser da necessidade das menes: Permitir a identificao de cada acto administrativo; Facilitar a interpretao do acto administrativo; Fornecer aos particulares as informaes que sejam relevantes.
Consequncias jurdicas da falta das menes: (depende da situao) Anulabilidade: por violao de lei ou vcio de forma, os actos que no indiquem os factos que lhe deram origem, se os factos forem relevantes, ou quando na haja a fundamentao exigida por lei. Irregularidade: os actos que foram praticados numa delegao de poderes, e isso no seja mencionado. Os actos nulos no podem ser sanados ou convalidados. Os actos anulveis so possveis de sanao e convalidao. Os actos irregulares podem produzir os seus efeitos tpicos, mas podem produzir outros efeitos que gerem responsabilidade civil ou disciplinar no autor do acto. Nulidade: se no contiverem elementos essenciais identificao do autor, identificao adequada do destinatrio, presidente do rgo, se se tratar de um rgo colegial.
Actos administrativos primrios: incidem pela primeira vez numa determinada situao de vida. Actos administrativos secundrios: incidem sobre um acto administrativo prexistente, por exemplo, que revogue ou substitua um acto j existente.
Actos administrativos primrios: a) Actos impositivos: impem um certo comportamento aos destinatrios. O destinatrio fica sujeito a um determinado efeito jurdico. b) Actos permissivos: permitem a adopo de um certo comportamento por aco ou por omisso. Actos impositivos: 1. Actos de comando: impem aos destinatrios a adopo de um comportamento positivo uma ordem ou negativo uma proibio. So praticados normalmente no mbito do direito da Polcia. 2. Actos punitivos: cominam ou decretam uma sano para algum. Ex: para disciplinar, uma multa, uma suspenso. 3. Actos ablativos: determinam a extino ou modificao do contedo de um direito. Devem ser acompanhados de uma indemnizao justa que consiga restaurar o equilbrio patrimonial do particular artigo 62 - 2, CRP. 4. Juzos: acto atravs do qual um rgo da administrao qualifica, em funo de critrios de justia, pessoas, coisas ou actos submetidos sua apreciao.
Actos permissivos: Conferem ou ampliam vantagens. So actos que reduzem ou eliminam encargos.
AULA PRTICA 22/3/2010 CASO PRTICO : Mariluz requereu, em 12 de Maio de 2010, ao Presidente da Cmara Municipal de Lisboa, uma autorizao para acumular, depois de cumprido o horrio, o seu trabalho no municpio de Lisboa com o de contabilista numa pequena empresa que criara de modo a aumentar o seu rendimento mensal. No tendo obtido qualquer resposta, Mariluz
comeou a fazer o trabalho de contabilidade. Inconformado com a atitude, um colega do municpio de Lisboa pretende recorrer aos tribunais administrativos para impedir aquela o acumular dos exerccios que considera ilegal. Poder fazer? Com que base? Justifique. Se Mariluz no obteve resposta dentro do prazo, poderia recorrer para os tribunais administrativos, mas no podia comear a trabalhar. artigos 66 e 69 CPA. Apesar de Mariluz ter comeado o trabalho de contabilista antes de obter do Presidente da CM a autorizao, quem poderia recorrer da aco seria o rgo competente. artigo 87 CPA. No sendo o colega de trabalho o rgo competente no poderia recorrer aos tribunais administrativos, muito menos sem provas. artigo 88. AULA TERICA 26/3/2010
Tipologia dos actos administrativos (cont.)
Actos permissivos: 1. Conferem ou ampliam vantagens: - Autorizao: acto atravs do qual a administrao permite a algum que exera um direito ou uma competncia que no funda j existia na sua esfera jurdica. Por vezes h rgos em que o exerccio de uma competncia est condicionado pela autorizao de um rgo superior. - Licena: acto atravs do qual um rgo administrativo atribui a algum o direito de exercer uma certa actividade que a lei em princpio probe. Excepcionalmente, a administrao permite o exerccio da actividade. - Concesso: designa os actos atravs dos quais a administrao transfere para um particular o exerccio de uma actividade que pblica. Ex: as praias, as obras pblicas. - Delegao: um acto pelo qual um rgo da administrao que tem competncia para a prtica de determinados actos permite que seja outro rgo da administrao a praticar esses actos, de acordo com a lei. - Admisso: acto pelo qual a administrao admite que determinadas pessoas possam aceder a uma determinada categoria de que resultam direitos e obrigaes. - Subveno: acto atravs do qual a administrao atribui ao particular uma determinada quantia em dinheiro para que ele possa proceder a uma actividade que de interesse pblico. Ex: os subsdios para o instituto portugus de cinema. 2. Eliminam ou reduzem encargos:
- Dispensa: acto atravs do qual a administrao isenta algum do cumprimento de uma obrigao legal. - Renncia: acto pelo qual a administrao abdica da titularidade de um direito.
Actos administrativos secundrios: Incidem sobre outros actos administrativos. Actos integrativos: - A homologao: acto administrativo que faz seus / assume os fundamentos e concluses de uma proposta / parecer que so apresentados por outro rgo. - Aprovao: acto pelo qual um rgo administrativo manifesta a sua concordncia com um acto previamente praticado por outro rgo e que se destina a atribuir-lhe eficcia. O acto principal o acto que foi aprovado. Autorizao: um acto permissivo. uma condio de validade. Tem a ver com a prtica de um acto no futuro. Aprovao: um acto integrativo. Tem a com um acto j praticado no passado mas que ineficaz sem aprovao. - Visto: serve para que determinado rgo da administrao declare ter tomado conhecimento de um outro acto ou de um documento. Se no o fizer, o visto ser meramente cognitivo. Se declarar que no tem objeces, o visto ser volitivo. Ex: visto do Tribunal de Contas. - Acto confirmativo : acto em que a administrao confirma um acto prvio. - Ratificao confirmativa: acto pelo qual o rgo normalmente competente para praticar certos actos manifesta o seu acordo em relao a actos que foram praticados em circunstncias especial por um rgo excepcionalmente competente. Se no houver ratificao confirmativa, o acto que foi praticado caduca.
Actos instrumentais: No um verdadeiro acto administrativo decisrio. uma pronncia da administrao, no no entanto uma verdadeira deciso de autoridade. So actos auxiliares (relativamente aos actos administrativos finais decisrios). Podem ser: - Declaraes de conhecimento: servem para a administrao dar conta do seu conhecimento oficial de certos factos ou situaes. Ex: a participao de um crime por parte de um agente de autoridade; uma certido de licenciatura; um atestado mdico; informaes prestadas ao pblico. Normalmente tem uma eficcia retroactiva.
- Actos opinativos: a administrao emite a sua opinio sobre um assunto de carcter tcnico / jurdico que lhe tenha surgido. Podem ser, por exemplo, as informaes burocrticas, pareceres, actos elaborados por peritos ou emitidos por rgos colegiais. Podem ser obrigatrios ou facultativos, vinculativos ou no vinculativos artigo 98 CPA. luz da nossa ordem jurdica so obrigatrios e no vinculativos.
Classificaes dos actos administrativos:
Quanto ao seu autor: podem ser Decises: quando provm de um rgo singular. Deliberaes: quando provm de um rgo colectivo / colegial. Actos simples: quando emanam de um s rgo. Actos complexos: quando emanam de dois ou mais rgos.
AULA TERICA 23/4/2010
Classificaes dos actos administrativos (cont.):
Quanto aos seus efeitos: Actos de execuo instantnea: o cumprimento esgota-se num acto / facto isolado. Actos de execuo continuada: o cumprimento prolonga-se no tempo. (ex: licena, concesso, etc.) Tem importncia quanto ao regime de revogao: - Os actos de execuo instantnea no podem ser revogados (porque j foi cumprido). - S os actos de execuo continuada podem ser revogados.
Actos positivos: produzem alteraes na ordem jurdica (ex: demisso, autorizao, etc.). Se for anulado / revogado eliminam-se os efeitos que tendia a produzir. Actos negativos: no produzem alteraes na ordem jurdica (ex: um indeferimento de um requerimento de um particular). Se for revogado no cessa efeitos porque no produz efeitos. Pratica-se o acto contrrio ( um acto positivo) pratica os actos positivos que deveriam ter sido praticados e no foram.
Quanto localizao no procedimento administrativo Quanto hierarquia: Actos definitivos Actos no definitivos Os actos so praticados na sequncia de um determinado procedimento encadeado por actos e formalidades, por isso h que pedir pareceres, etc. Actos definitivos: Em sentido horizontal: o acto administrativo final desse procedimento. Pode no ser definitivo em sentido vertical. O rgo que pratica o acto administrativo final em sentido horizontal situa-se num determinado patamar da hierarquia. Pode ser subalterno ou superior. Subalterno: O acto no verticalmente definitivo. S se for emitido pelo rgo cimeiro superior. Mas no s. Tambm se for praticado por rgos independentes. So desinseridos de uma cadeia hierrquica. Actos do Governo ou actos de institutos pblicos / instituies pblicas - so actos verticalmente definitivos. Actos praticados por rgos subalternos no so verticalmente definitivos. Actos definitivos so aqueles que o so verticalmente e horizontalmente.
Quanto susceptibilidade de execuo administrativa: Actos executrios Actos no executrios Actos executrios so em simultneo exequveis e eficazes, cuja execuo coerciva por via administrativa no seja impedida pela lei. Ex: actos tributrios no podem ser executados por via administrativa: so actos no executrios. S podem ser executados por via judicial. - Exequveis: susceptveis de aco coactiva contra os particulares. Normalmente impem deveres para os particulares e impem encargos. Actos permissivos j no so exequveis (e no executrios). - Eficazes: produzem os efeitos jurdicos que pretendem. Ex: um acto sujeito a uma condio suspensiva no eficaz. H actos exequveis e eficazes mas que no so executados por administrao, como os actos tributrios.
A actividade da administrao tem incio num certo momento e desenrola-se em harmonia com o modelo pr-estabelecido, que tem vrias fases, dando origem a actos que se desencadeiam uns nos outros. Por isso, h um conjunto de formalidades que tm que ser observadas porque esto na lei. A actividade administrativa no se resume tomada de decises. Antes da deciso final h um conjunto de trmites que tm que se praticar. Depois da deciso final h tambm um conjunto de procedimentos que tm de se praticar vistos, registo, notificao, etc. Esta sequncia designa-se procedimento administrativo ou processo burocrtico / gracioso (que se ope ao processo contencioso). - Prof. Freitas do Amaral: Procedimento administrativo uma sequncia juridicamente ordenada de actos e formalidades tendentes preparao da prtica de um acto da administrao ou sua execuo. - Sequncia: os elementos do procedimento administrativo no surgem de forma aleatria, esto dispostos por uma determinada ordem. Constituem uma sucesso ou encadeamento de actos e formalidades em que se analisa o procedimento administrativo. uma sequncia juridicamente regulada. - Juridicamente ordenada: determinado por lei, que diz quais os actos e formalidades que devem ser praticados e qual a ordem e o momento pelos quais devem ser praticados. - Actos: incio do procedimento / desencadeamento. - Formalidades: ex: o decurso de um prazo. Refere-se a um acto da administrao. No tem que ser necessariamente um acto administrativo. Ex: um contrato visa preparar a prtica de um acto administrativo ou a sua execuo. Por isso distinguem-se: Procedimentos decisrios: serve para preparao da deciso final. Procedimentos executivos: serve para levar a cabo / executar um acto previamente adoptado.
O procedimento administrativo no se confunde com processo administrativo, que tem a ver com o conjunto de documentos em que se materializa esse conjunto de actos e formalidades que o procedimento.
Objectivos do procedimento administrativo:
Artigo 267 Disciplinar a actividade administrativa, procurando racionalizar os meios utilizados pelos servios pblicos;
Esclarecer melhor a vontade da administrao para que as decises sejam ponderadas, teis, adequadas, etc. Salvaguardar os interesses legtimos e os direitos subjectivos dos particulares, impondo administrao todos os cuidados para que os direitos no sejam violados ou para que quando sejam sacrificados sejam de forma legal. Evitar a burocratizao, aproximando a administrao das pessoas. Assegurar a participao dos cidados na formao das decises que lhes digam respeito. No fundo, visa conciliar a prossecuo do interesse pblico com a garantia dos direitos individuais.
Princpios fundamentais do procedimento administrativo:
Carcter escrito do procedimento administrativo: h a necessidade de as administraes sejam ponderadas e a de conservar para o futuro o registo do que foi feito no decurso do procedimento administrativo. Simplificao do formalismo: o procedimento administrativo muito menos formalista do que o procedimento judicial. Princpio do inquisitrio: a administrao tem um papel activo, ao contrrio dos tribunais que esto limitados ao princpio do pedido e no podem ultrapassar o que foi pedido. A administrao tem poder de iniciativa para prosseguir o interesse pblico. Artigo 56 CPA.
AULA PRTICA 26/4/2010 CASO PRTICO : Ao longo do ms de Agosto e considerando a situao que o pas atravessa devido aos incndios, o Ministro da Administrao Interna proferiu um despacho dirigido a todos os presidentes das cmaras municipais das reas atingidas, pelo qual proibia a concesso de quaisquer licenas de construo ou de loteamento que abrangessem as zonas atingidas. Perante acusaes de que a referida medida seria ilegal, o Ministro veio a pblico dizer que a situao de calamidade vivida justifica por si todas as medidas tomadas. Quid Iuris? - Um despacho no pode alterar uma lei, porque hierarquicamente inferior.
- O Estado de calamidade pblica deliberado em Conselho de Ministros e um acto legislativo, e no um acto administrativo. Lei das Autarquias Locais.
AULA TERICA 30/4/10
Procedimento Administrativo (cont.)
Princpios (cont.): Colaborao da administrao com os particulares: caracterstica de um Estado de Direito Social. Constitui expresso deste princpio da audincia prvia dos particulares. artigo 7 CPA. Direito de informao dos particulares: antes o direito de informao era secreto e os particulares no tinham acesso deciso da administrao. Hoje h um direito de informao procedimental, os particulares so informados dos procedimentos da administrao. artigo 268 - 1 CRP. Quando a administrao no presta a informao h uma irregularidade, a violao de uma formalidade essencial. H um vcio de forma que o particular pode invocar. A administrao responde civilmente. Em geral, os cidados tm o direito de consultar arquivos da administrao. artigo 48 - 2 CRP. Este um direito informao no procedimental. Existe independentemente da existncia de um procedimento. Participao dos particulares na formao de decises que lhes digam respeito. artigo 8 CPA. Artigo 7 - 1 al. b) CPA. Prestao de informaes. Direito de participao popular em determinados procedimentos da administrao (ambiente, qualidade de vida, sade pblica., patrimnio cultural). Princpio da deciso artigo 9 CPA. H um dever de decidir a cargo da administrao que serve tambm para proteger os particulares em casos de omisses da administrao. Quando a administrao no se pronuncia depois de ter sido feito um requerimento, h a formao de um acto tcito (indeferimento) para defesa do particular. Princpio da desburocratizao e eficincia artigo 10 CPA. Princpio da gratuitidade artigo 11 CPA.
Tipo de procedimentos administrativos:
- Procedimento de iniciativa pblica ex: hasta pblica. - Procedimento de iniciativa particular - ex: para obter uma licena, penso, subsdio, etc.
- Procedimentos decisrios so os mais tpicos, que se destinam a preparar uma deciso final. Ex: obra pblica, disciplinar. - Procedimentos executivos visam executar um acto da administrao, nomeadamente no incumprimento de uma ordem por um particular. - Procedimento comum est regulado no CPA e seguido nos casos em que no h uma legislao especial que se aplique. - Procedimentos especiais esto regulados em lei especial. Ex: procedimento disciplinar dos agentes da administrao.
Fases principais do procedimento administrativo:
1. Fase inicial: o procedimento administrativo tem incio oficiosamente atravs de um acto interno da administrao ou atravs de um requerimento apresentado por um particular interessado artigo 74 e seguintes CPA. Quando pela administrao esta deve dar conta desse facto aos interessados, s pessoas cujos direitos ou deveres protegidos possam ser afectados pelo decurso do procedimento administrativo. Artigo 55 - 1. Quando por um particular, do requerimento devem constar as menes previstas no artigo 64. Medidas provisrias: so medidas cautelares. Quando estiver em risco a prossecuo do procedimento aplicam-se. Ex: suspenso preventiva do arguido no caso de processo disciplinar. 2. Fase da instruo: fase destinada produo da prova em que a administrao vai averiguar os factos que sejam relevantes para a deciso final artigo 86 e 99 CPA. A instruo est a cargo do rgo competente para a deciso final ou a cargo do instrutor que tenha sido nomeado para esse efeito artigo 86 1 e 2. Meios de instruo / prova: - Prova documental - Inquritos, audincia de testemunhas, visitas, vistorias, audio do prprio particular. Regras inquiridas no CPA em matria de prova: - Dever de averiguao dos factos por parte da administrao; - Uma admisso ampla de meios de prova; - Livre apreciao da prova; - Desnecessidade de prova ou alegao de factos pblicos e notrios ou factos de que o instrutor tenha conhecimento em resultado das suas funes; - nus da prova a cargo dos interessados relativamente a factos que aleguem 87 e 88. 3. Fase da audincia dos interessados: constitui expresso de dois princpios: - Colaborao da administrao com os particulares; - Participao dos particulares na tomada de decises administrativas. Artigos 7 e 8.
Em princpio tem de haver esta fase em todos os procedimentos administrativas. importante porque tradicionalmente os particulares no tinham a certeza que os seus pedidos eram apreciados pela administrao. O procedimento era secreto. Esta fase tem incio com a acusao e s depois uma deciso final. H casos em que no h audincia artigo 103. A audincia pode ser escrita ou oral. Quando no h audincia prvia h um vcio de forma por preterio de formalidade essencial anulabilidade do acto administrativo. 4. Fase da preparao da deciso: fase de ponderao dos elementos de que dispe. 5. Fase da deciso: artigo 106 CPA. aquela fase em que se toma a deciso final do procedimento. Aplicam-se as regras do direito, que valem para o acto administrativo, para os regulamentos e contratos.
6. Fase complementar: so praticados actos ou formalidades posteriores deciso final. E: registos, arquivamentos de documentos, controlos internos, tutelares, publicaes, vistos do Tribunal de Contas, etc.
Deciso tcita do procedimento: A administrao no diz nem faz nada acerca dos assuntos. Por vezes isto produz consequncias jurdicas: - Atribuir ao silncio o valor de um deferimento tcito (positivo) acto tcito positivo. - Atribuir o valor de um indeferimento tcito (negativo) acto tcito negativo. Vantagem: o particular pode recorrer contenciosamente. Se no houvesse indeferimento tcito o particular no poderia recorrer. O tribunal ou considera que o indeferimento tcito foi legal (d razo administrao), ou que foi ilegal (d razo ao particular) e anula o acto tcito negativo e a administrao deve praticar um acto favorvel ao particular. H uma via mais directa do particular reagir contra as omisses da administrao artigo 268 - 4 CRP. A regra no nosso sistema o indeferimento tcito em caso de omisso. Normalmente produzse num prazo de 90 dias artigo 109 CPA. Mas h casos de deferimento tcito, so aqueles que esto previstos na lei artigo 108 CPA. N3 casos em que h deferimento tcito (so excepes). Condies da produo do acto tcito - artigo 9, 108 e 109:
- Que um rgo administrativo seja solicitado por um particular a pronunciar-se num caso concreto - Que a matria em questo seja da competncia desse rgo administrativo - Que haja um dever legal de decidir art.9. - Que tenha decorrido o prazo legal sem que a administrao tenha tomado a sua deciso art.72, 108 e 109 - Que a lei atribua ao silncio da administrao um valor positivo (deferimento tcito) ou um valor negativo (indeferimento tcito).
Validade e eficcia do acto administrativo: Validade aptido intrnseca do acto administrativo para produzir os efeitos jurdicos a que tende, que correspondem ao seu tipo legal. Eficcia efectiva produo de efeitos jurdicos que so prprios do seu tipo legal. Um acto jurdico invlido aquele que est afectado por um valor jurdico negativo relativa inaptido para produzir os seus efeitos jurdicos. A invalidade pode assumir vrias formas vcios do acto administrativo: Podem ser ilegalidades: Orgnicas Formais Materiais
Vcios em geral do acto administrativo: Usurpao de poder Incompetncia Vcio de forma Violao da lei Desvio de poder
Orgnicas: usurpao de poder e incompetncia. Formais: vcio de forma Materiais: violao da lei e desvio de poder. O vcio de violao de lei um vcio especfico / restrito. Consequncias jurdicas:
- Usurpao de poder: prtica por um rgo da administrao de um acto que da competncia do poder legislativo ou do poder moderador. uma violao ao princpio da separao de poderes. Consequncia: nulidade. - Incompetncia: prtica por um rgo administrativo de um acto que est includo nas atribuies / competncias de outro rgo administrativo. Pode ser incompetncia: Absoluta: quando o rgo administrativo pratica um acto que est fora das atribuies da pessoa colectiva a que pertence. Relativa: quando um rgo administrativo extravasa a sua competncia e integra a competncia de outro rgo da mesma pessoa colectiva.
Modalidades da incompetncia: - Em razo da matria: quando um rgo administrativo pratica um acto administrativo da competncia de outro rgo em razo da matria / assunto que est em causa. - Em razo da hierarquia: quando um rgo administrativo pratica um acto da competncia de outro rgo em funo do grau hierrquico. - Em razo do lugar: um rgo administrativo invade a esfera de competncia de outro rgo em funo do territrio. Ex: quando uma Cmara Municipal pratica um acto no territrio de outra CM. - Em razo do tempo: quando um rgo administrativo pratica um acto em relao ao passado ou em relao ao futuro. Consequncia da incompetncia: - Absoluta: nulidade; relativa anulabilidade
Vcio de forma:
Consiste na preterio de formalidades essenciais ou na carncia de forma legal. Modalidades: - Preteries de formalidades anteriores prtica do acto (caso da falta de audincia dos interessados); - Preteries relativas prtica do acto (no observncia de regras de votao dos rgos colegiais; falta de fundamentao dos actos administrativos); - Preteries posteriores prtica do acto (esta no determina a invalidade do acto administrativo, s o torna ineficaz). As outras determinam a invalidade do acto. O que ilegal a execuo do acto, e no o prprio acto.
Carncia de forma legal: o acto administrativo no tem a forma que segundo a lei deveria revestir. Pode revestir nulidade ou anulabilidade do acto. - Carncia absoluta nulidade. Ex: deliberaes tomadas sem qurum ou sem maioria quando exigida; deliberaes que nomeiem funcionrios sem concurso (ilegalmente). - Falta de fundamentao: gera anulabilidade. - Violao de lei vcio de natureza material que assenta num desfasamento do contedo do acto administrativo e as normas jurdicas que lhe so aplicveis. No esto em causa as formalidades mas sim uma ilegalidade de substncia, contrria ao disposto na lei. No h correspondncia entre a situao prevista na lei em termos abstractos e aquilo que a administrao decide em concreto. Este vcio ocorre no mbito dos poderes vinculados da administrao. Hoje entende-se que em certos casos se admite que a violao da lei pode ocorrer nos poderes discricionrios da lei. Quando a administrao decide de maneira diferente ao que est previsto na lei ou nada decide, dizemos que h uma violao de lei. Este vcio pode ocorrer no mbito dos poderes discricionrios, quando o acto viola os princpios gerais, estamos perante a violao da lei. Este vcio pode assumir vrias modalidades: - Falta de base legal: a administrao pratica um acto sem que a lei o autorize; - Incerteza, ilegalidade ou impossibilidade do contedo do acto; - Incerteza, ilegalidade ou impossibilidade do objecto do acto; - Incerteza ou ilegalidade dos pressupostos relativos ao contedo ou objecto do acto administrativo; - Ilegalidade relativa aos elementos acessrios ao acto administrativo. Haver uma violao de lei quando no podermos enquadrar o vcio em nenhum dos outros. Gera nulidade 133 CPA. Gera anulabilidade nos restantes actos. - Desvio do poder exclusivo dos poderes discricionrios da administrao. Consiste no exerccio de um poder discricionrio por um motivo determinante que no esteja em conformidade com o fim que a lei teve em vista quando atribuiu esse poder. H uma discrepncia entre o fim legal e o fim real. Pode ocorrer por erro ou por m f, ou por motivo de interesse pbico ou de interesse privado. Interesse pblico ex: quando a polcia passa multas para reforo da tesouraria; Interesse privado ex: por razes de amizade, parentesco ou corrupo. Gera a anulabilidade do acto administrativo. Pode haver uma cumulao de vcios no mesmo acto administrativo.
Nulidade: forma mais grave da invalidade dos actos administrativos. O acto nulo totalmente ineficaz desde o incio, no produz efeitos art.134 - 1 CPA. A nulidade insanvel (quer pelo decurso do tempo, que por ratificao, reforma ou converso) jamais pode ser convertido em acto vlido. Que os particulares, quer os funcionrios, podem desobedecer s ordens que constem de um acto nulo. Podem recorrer ao direito de resistncia passiva art.22 CRP. O acto nulo pode ser impugnado em todo o tempo, no h um prazo de caducidade. O pedido de reconhecimento da nulidade de um acto administrativo e consequente desaplicao pode ser feito junto de qualquer tribunal. A declarao de nulidade s pode ser feita junto dos tribunais administrativos. A nulidade pode ser reconhecida a todo o tempo, mas declarar com fora obrigatria s pode ser feito pelos rgos administrativos com poderes de controlo no caso concreto. O tribunal no anula o acto nulo, declara a nulidade. Anulabilidade: o acto anulvel produz efeitos. juridicamente eficaz at ao momento em que anulado (se for). sanvel ou pelo decurso do tempo, ou por ratificao de forma, ou por converso do acto. O acto que era invlido passa a ser vlido e atacvel. Se o acto no for praticado pela administrao ou impugnado converte-se vlido. obrigatrio para os particulares e funcionrios enquanto no for anulado. No h direito de resistncia passiva. O acto anulvel s pode ser anulado / impugnado dentro de um certo prazo (art.2 CPTA). O pedido de anulao s pode ser feito junto dos tribunais, que podem anular o acto.
Casos prticos: Suponha que Joo pretende construir casa num terreno de famlia no Concelho de Coimbra. Em Maro de 2006 dirige requerimento Comisso de Coordenao da Regio Centro, para solicitar a emisso da licena de construo. Um ms depois, Joo inicia as obras construo porque considera o silncio da administrao como um deferimento tcito. Ter-se- formado realmente um deferimento tcito? Artigo 108 CPA a regra o indeferimento tcito perante o silncio da administrao. Mas h casos em que o silncio produz o deferimento tcito (108) e este um deles. Mas s h deferimento tcito quando decorrerem 90 dias. Neste caso o Joo s esperou um ms (30 dias). Para alm disso, no tinha que fazer o requerimento Comisso Coordenadora da Regio Centro, mas CM de Coimbra art.83, al. a) CPA. O Joo deveria ter sido notificado do seu erro, de acordo com o princpio da colaborao da administrao com os particulares.
Imagine que um preceito de um decreto-lei dispunha: Os directores regionais do ambiente podero licenciar por acto administrativo a instalao de tanques de criao pisccola em barragens. O pedido de instalao de tanques indeferido por um director regional exclusivamente nos seguintes termos: Indefiro dado o imperativo de defesa da biodiversidade. Sofre este acto administrativo de algum vcio? H vcio de forma por insuficincia de fundamentao artigo 125 -2 CPA. um acto anulvel eficaz at que seja anulado. Pode ser sanado.
Suspeito de envolvimento num caso de fraude financeira, o Conselheiro de Estado A foi demitido pelo PM com o argumento de que a sua manuteno no cargo poderia afectar seriamente o prestgio daquele rgo poltico do Estado de direito democrtico. Inconformado, A pretende impugnar contenciosamente o acto de demisso com fundamento em incompetncia absoluta. F-lo, todavia, apenas quatro meses aps a respectiva notificao. Quid Iuris? H usurpao de poder cabia ao PR fazer o despedimento. O particular s intentou a aco 4 meses depois da demisso art.58 CPTA o prazo para os actos anulveis de 90 dias. Neste caso, o acto nulo, e no anulvel.
Na qualidade de proprietrio de um terreno integrado no loteamento, licenciado pelo alvar n 5/99 da CM de Sintra, A entra com um pedido de licenciamento de obras de construo de uma moradia unifamiliar, junto da CM Cascais, municpio onde tem a sua residncia habitual. Tal requerimento vem a ser deferido com a consequente emisso da licena de construo em Abril de 2009. Em Maro de 2010, o Ministrio Pblico promove a impugnao contenciosa do acto de licenciamento com base em violao de lei. Quid Iuris? Trata-se de um vcio do acto administrativo de incompetncia absoluta em razo do lugar. A consequncia a nulidade. A impugnao contenciosa dos actos pode ser feita pelos particulares ou pelo MP, apesar de os prazos serem diferentes. O prazo para o MP de um ano, estando destro do prazo.
Suponha que num concurso para provimento para um lugar de Comandante da Polcia Municipal de Coimbra, o presidente do jri respectivo levou os vogais a escolherem a candidata A em detrimento do candidato B, apesar de este ltimo ser manifestamente mais qualificado para exercer o cargo. Mais tarde, vem a saber-se que o presidente do jri do referido concurso mantinha uma relao amorosa com A h mais de dois anos. Quid Iuris?
H um desvio de poder por interesses particulares, que prprio dos poderes discricionrios. O fim real no corresponde ao fim legal. Este vcio gera anulabilidade. O particular ter que apresentar o pedido junto do Tribunal Administrativo. Ultrapassado o prazo, o acto passar a ser inatacvel.
Imagine que por meio de regulamento se prev a concesso de bolas de estudo pela Universidade de Lisboa a estudantes economicamente desfavorecidos, cujo agregado familiar tenha um rendimento mensal inferior a 500. Mais se preceitua no referido regulamento que o montante da bolsa se cifrar em 250 mensais. A, cuja situao se enquadra na hiptese legal, requer uma bolsa de estudos, mas no formula o pedido em termos claros e precisos. Circunstncia esta que leva os servios administrativos da UL a convidar o requerente a suprir as deficincias existentes. Em face de novo requerimento, entretanto apresentado por A, a UL defere parcialmente a pretenso do requerente, concedendo-lhe uma bolsa de 200 mensais, com o argumento de que os rendimentos do seu agregado familiar esto muito prximos do limite estabelecido no regulamento. Quid Iuris? H um vcio de violao de lei no domnio dos poderes vinculados da administrao artigo 133 CPA o acto anulvel. Artigo 76 -2 os rgos administrativos devem tentar suprir as deficincias.
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