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Timestamp: 2020-07-14 08:07:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 56', 'artigo 56']

Carreiras Legislativas – A perda do mandato de deputado federal e suas principais consequências
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“A justiça do sincero endireitará o seu caminho, mas o perverso pela sua falsidade cairá.” (Provérbios 11.5)
Hoje abordarei um tema relevantíssimo, em especial, para aqueles que pretendem um lugar ao sol no Poder Legislativo. Cuidaremos dos aspectos constitucionais e legais que envolvem a perda do mandato dos deputados federais (e senadores), bem como suas principais implicações jurídicas.
Tomarei como ponto de partida para a nossa jornada, sob o aspecto estritamente jurídico, a sessão da Câmara dos Deputados, finalizada nesta madrugada (de 13.9.2016), na qual, por 450 votos favoráveis (e 10 contrários), foi cassado o mandato do, agora, ex-deputado federal Eduardo Cunha.
1 – Perda do mandato – Disposições constitucionais – análise sistemática
Nos termos do artigo 55 da Constituição Federal de 88, temos que:
O § 1º do artigo em comento dispõe que “é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional oua percepção de vantagens indevidas”.
Ponto muito relevante nessa temática é o relativo aos casos em que a perda ocorre mediante decisão da Casa, e aqueles em que a perda é, apenas, declarada pela Mesa da Casa respectiva. Fique atento! Isso é muito explorado nas provas!
Nessa linha, o § 2º do artigo 55 estabelece que nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Vale destacar, nesse caso, que a votação não mais será secreta, pois a Emenda Constitucional 76/2013aboliu a votação secreta para esta hipótese, bem como para a apreciação de veto presidencial.
Note que, nas hipóteses do § 2º, a perda sera decidida por maioria absoluta da Casa respectiva.
Já nas hipóteses prevista nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Outro ponto que merece sublinhar é: e se o parlamentar renunciar ao mandato, o processo será extinto por perda de objeto???
Não, não!!! Nos termos do § 4º do artigo 55, a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos desse artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
2 – Consequências da perda do mandato
Novamente fazendo menção à decisão tomada pela Câmara dos Deputados, no caso Eduardo Cunha, e considerando as diversas informações (algumas até equivocadas) que foram veiculadas nos meios de comunicação, indago: quais as consequências relevantes que decorrem da decisão da Câmara?
1ª – a mais direta consequência é a perda do cargo. Vale ressaltar que não houve cassação de direitos políticos, como por alguns foi veiculado. A Constituição Federal proíbe a cassação de direitos políticos, na forma do artigo 15.
2ª – perda do foro por prerrogativa de função – sabe-se que os Deputados federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento (criminal) perante o Supremo Tribunal Federal. (Art. 53, § 1º) Entretanto, nos termos da jurisprudência do STF, essa prerrogativa de foro, salvo casos bem excepcionais (fraude processual, por exemplo) permanece apenas enquanto o réu estiver no exercício do mandato. Dessa forma, com a perda do mandato, haverá, também, a perda do foro por prerrogativa de função, devendo, nesse caso, os processos que se encontram no Supremo ser remetidos à primeira instância para o prosseguimento da instrução.
3ª – inelegibilidade – nos termos da alínea “b” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, são inelegíveis os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura. Em face da situação fática enfrentada na sessão desta madrugada, e levando-se em conta essas disposições da Lei das Inelegibilidades, conclui-se que o ex-deputado ficará inelegível até 2026.
4ª – convocação do suplente – na forma prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 56, o suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo 56 ou de licença superior a cento e vinte dias. Além disso, dispõe que ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
Quanto a essa 4ª consequência, há uma controvérsia relevante, qual seja: em havendo a necessidade de convocar suplente, este deve ser o do partido ou o da coligação (caso tenha havido)?
Segundo a jurisprudência do STF, a convocação de suplente deve observar a ordem de substituição fixada segundo a ordem da coligação. Nesse caso, ao se coligarem, os partidos políticos aquiescem com a possibilidade de distribuição e rodízio no exercício do poder buscado em conjunto no processo eleitoral. (MS 30.260) Destaca-se que, se não houve formação de coligação, dever-se-á obedecer a ordem de votos do partido o qual o ex-deputado integrava.
Por fim, merece ressaltar que as regras da Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, próprias aos deputados federais e senadores, aplicam-se aos deputados estaduais e distritais. (Art. 27, § 1º e Art. 32, § 3º)
Qualquer dúvida ou ponderação, deixe seu comentário.
Sucesso na jornada e até a próxima.
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Paulo Henrique Barros Leal
19/09/2016 12:11em12:11
Prezado Professor Wellington Antunes, bom dia!
Excelente explicação sobre as consequências da perda do mandato. Só restou uma dúvida, no caso do período de inelegibilidade do Ex-Deputado Eduardo Cunha. Nesse caso específico ele não estaria inelegível até 31/01/2017?
19/09/2016 12:17em12:17
Retifico: 31/01/2027
19/09/2016 14:37em14:37
No texto, eu considerei os prazos no sentido amplo. Se considerarmos estritamente, a inelegibilidade expirará em 31/1/2027, pois a legislatura finaliza-se em 31.1. Sucesso. Wellington Antunes
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