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Timestamp: 2018-03-23 01:53:11+00:00
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Artigo 3º. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, entre os eixos abaixo discriminados, aquele de atuação principal. - PDF
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Pedro Lucas Nathan Botelho Pereira
1 Edital Fumcad 2015 Prorrogação de Edital de Chamada Pública FUMCAD 2015 SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUMCAD/São Sebastião SP O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião (CMDCA), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal 874/92, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Sebastião-SP. CONSIDERANDO: a Lei Federal 8069/90 - ECA; a Lei Municipal 874/92 e Decreto que a regulamenta, n 5375/2012 que dispõem sobre a criação do FUMCAD/São Sebastião-SP; CONSIDERANDO as Resoluções 01/ 04 CMDCA que estabelece o procedimento e os quesitos para registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento á Criança e ao Adolescente do Município de São Sebastião, com base na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 842/92, que normatizam, respectivamente, o fluxo para conveniamento e para o desenvolvimento de ações aprovadas pelo CMDCA/S, o funcionamento e aplicação dos recursos do FUMCAD na cidade de São Sebastião/SP. RESOLVE: Estabelecer procedimento e tornar público o Edital de Seleção Pública para realizar processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos subsidiados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD/São Sebastião 2015 que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da Cidade de São Sebastião/SP e que sejam inovadores e/ou complementares. CAPÍTULO I DO OBJETO Artigo 1º. Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD/CMDCA. Artigo 2º. Para os fins deste edital, entende-se por projeto o conjunto de ações que abranjam programas de promoção, proteção e de defesa de direitos, bem como programas para cumprimento de medidas socioeducativas, a serem desenvolvidas em determinado período de tempo com recursos captados por meio do FUMCAD e ofertados pela iniciativa privada, tendo como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ação previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DOS EIXOS TEMÁTICOS Artigo 3º. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, entre os eixos abaixo discriminados, aquele de atuação principal. I - Direito à Convivência Familiar e Comunitária: a) Projetos que tenham como objetivos a implantação e/ou implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos na Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente; II - Acolhimento Institucional ou familiar: a) Projetos que tenham como objetivo: auxílio, apoio e orientação à família, a criança e ao adolescente (atendimento psicosocial e/ou jurídico) e ações que estimulem e provoquem o desacolhimento e propiciem os encaminhamentos necessários para garantir o direito à convivência familiar natural, ampliada ou substituta e comunitária conforme 2 do art. 260 do ECA. III - Enfrentamento a violência, exploração e abuso sexual contra crianças e adolescente: a) Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; b) Níveis de prevenção e atendimento as vítimas de violências sexuais, bem como combate ao abuso e exploração sexual.
2 IV - Violência doméstica: a) Projetos que tenham como objetivo a prevenção, acompanhamento e atendimento às vitimas de violências domésticas. V - Acidentes domésticos: a) Projetos que tenham como objetivo campanhas para informação, orientação e prevenção dos acidentes domésticos; b) Projetos que tenham como objetivo o acompanhamento e/ou atendimento às vitimas de acidentes domésticos. VI - Aprendiz: a) Projetos que propiciem a aprendizagem (com base na lei do Aprendiz nº /2000) ao permitir a formação técnica profissional metódica de jovens entre 14 e 18 anos dentro dos princípios da proteção integral do adolescente garantido pela legislação brasileira. b) Projetos que tenham como objetivos a divulgação, informação e orientação quanto a Lei nº /2000 (Aprendiz); c) Projetos que tenham como objetivo a inserção e acompanhamento dos Aprendizes nas práticas de trabalho. VII - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e suas ações: a) Atendimento a adolescentes egressos das medidas de internação e semi-liberdade e que cumpram medidas sócioeducativas em meio aberto, excepcionalmente até 21 anos; b) Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei; c) Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei. VIII - Enfrentamento ao trabalho infantil: a) Projetos voltados ao diagnostico de crianças e adolescentes, em situação de trabalho infantil; b) Projetos voltados ao apoio, orientação e acompanhamento sócio familiar das crianças e adolescentes, em situação de trabalho infantil; c) Prevenção e erradicação do trabalho infantil. IX - Saúde: a) Projetos voltados à prevenção, atendimento e acompanhamento em sofrimento mental; b) Projetos voltados à prevenção, atendimento e acompanhamento e / ou tratamento ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas; c) Projetos voltados à prevenção, acompanhamento e/ou tratamento da DSTs/AIDS; d) Projetos voltados à questão da sexualidade na adolescência; e) Projetos para crianças e adolescentes com deficiências, acompanhamento e/ou tratamento e inclusão social; f) Projetos voltados à prevenção e acompanhamento de distúrbios alimentares em crianças e adolescentes. X - Crianças e adolescentes em situação de/na rua: a) Projetos voltados ao diagnostico de crianças e adolescentes, em situação de/ na rua; b) Projetos voltados ao apoio, orientação e acompanhamento sócio familiar das crianças e adolescentes em situação de / na rua; c) Projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de/na rua. XI - Educação: a) Ações inovadoras e /ou complementares ao desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos incompletos que visem a complementação da política de atendimento da criança;
3 b) Projetos que propiciem a complementação ao desenvolvimento da criança e do Adolescente de 6 a 18 anos na perspectiva educacional. XII - Esporte, Cultura e Lazer: a) Projetos que possibilitem a realização de ações ligadas à promoção do esporte, cultura e lazer que tenham como foco a inclusão social e ações preventivas. XIII - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas ações: a) Fortalecimento dos Fóruns de defesa da criança e do adolescente; b) Incentivo à participação ativa da criança e adolescente na elaboração de ações visando seu desenvolvimento; c) Apoio a Estudos e Pesquisas sobre Infância e Adolescência; d) Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; d.1) Profissionais envolvidos na educação formal e integral da criança e do adolescente (gestores, educadores, professores, coordenadores, administrativos e outros); d.2) Atores e profissionais com atuação no acolhimento institucional e familiar; d.3) Fortalecimento da gestão organizacional; d.4) Atores do sistema de garantia de direito; d.5) Apoio a Promoção de Boas Práticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos. XIV - Trabalho: a) Iniciativas voltadas à formação e/ou qualificação profissional do adolescente - apoio à entrada no mercado de trabalho e geração de renda. CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE Artigo 4º. Para avaliação dos projetos apresentados pelas Organizações Governamentais e Organizações Sociais, a comissão de análise observará os seguintes critérios: a) Consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às Resoluções do CMDCA/São Sebastião e aos Planos Nacionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) Capacidade técnica e administrativa da Organização Social para executar o projeto, devendo o proponente apresentar a relação dos recursos humanos da Organização Social que atuarão diretamente no desenvolvimento do projeto em questão; c) Quadro de recursos humanos compatíveis com a proposta, observando-se a função do mesmo no projeto; d) Justificativa dos itens previstos na planilha de aplicação de recursos. CAPÍTULO IV DOS PROJETOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS Artigo 5º. Serão priorizados os projetos que tenham como objetivo: I - Direito à Convivência Familiar e Comunitária: a) Projetos que tenham como objetivos a implantação e/ou implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos na Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Acolhimento Institucional ou familiar:
4 a) Projetos que tenham como objetivo: auxílio, apoio e orientação à família, a criança e ao adolescente (atendimento psicosocial e/ou jurídico) e ações que estimulem e provoquem o desacolhimento e propiciem os encaminhamentos necessários para garantir o direito à convivência familiar natural, ampliada ou substituta e comunitária conforme 2 do art. 260 do ECA. III - Implantação de projetos em regiões menos beneficiadas com o atendimento à criança e ao adolescente: a) Projetos que propiciem a garantia do direito da criança e do adolescente objetivando a redução das desigualdades regionais a serem desenvolvidos nas regiões menos beneficiadas. CAPÍTULO V DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO Artigo 6º. As Organizações Governamentais e Organizações Sociais poderão apresentar até 03 (três) projetos no presente edital. CAPÍTULO VI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Artigo 7º. A proposta de projeto de Organização Social somente será considerada aprovada se a proponente estiver devidamente registrada no CMDCA/São Sebastião-SP, bem como estar com o registro atualizado ou em análise para renovação do mesmo. CAPÍTULO VII DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS Artigo 8º. O período de apresentação dos projetos será de 15 de setembro a 15 de outubro de 2015, no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) São Sebastião/SP, Rua Sebastião Silvestre Neves, 324 Centro São Sebastião/SP, CEP , das 08h00min às17h00min horas, de segunda-feira à sexta-feira. Parágrafo 1º - O Projeto deverá ser acompanhado de: I Apresentação de cópia simples do registro ou protocolo original para as Organizações que estejam em fase de renovação; II Declaração: no ato da entrega dos projetos a Organização Social deverá apresentar uma declaração (Anexo I), assinada pelo Presidente ou pelo representante legal da Organização Social, comprometendo-se a, se da aprovação do projeto, apresentar os documentos solicitados neste Edital para conveniamento (Anexo II), bem como garantindo que não haja duplicidade e sobreposição de verba pública para o mesmo fim; III - Folha de rosto (Anexo III): no ato da entrega dos projetos a Organização Social deverá apresentar a folha de rosto impressa (uma via), bem como digitalizada em CD; IV - Descrição Técnica do Projeto (Anexo IV): informamos que a descrição dos projetos deve obedecer rigorosamente o modelo proposto no anexo; V Planilha de Custos com memória de cálculo (Anexo V). Parágrafo Segundo. Não será aceito o projeto que não cumprir os itens descritos no parágrafo anterior. Artigo 9º. O CMDCA/São Sebastião/SP fará publicar aos 30 de outubro de 2015, no Diário Oficial da Cidade, a lista dos projetos apresentados que serão submetidos à análise da comissão prevista no Capítulo X do presente edital. CAPÍTULO VIII DO CONTEÚDO DOS PROJETOS Artigo 10º. Os Projetos deverão ser formatados, obrigatoriamente, de acordo com os Anexos deste Edital: I Folha de rosto (Anexo III); II Descrição técnica do projeto conforme (Anexo IV), contendo: 1) Identificação do projeto: nome do projeto, organização proponente, dados de identificação do representante legal da Organização e do responsável legal pelo projeto;
5 2) Apresentação da Organização: histórico da Organização, com apresentação de dados e informações relevantes sobre a área de atuação; 3) Apresentação do Projeto - Nome e Justificativa: justificar a pertinência e necessidade do projeto; 4) Objetivos do Projeto - Geral e específico(s): com base na justificativa, definir os objetivos que se pretende alcançar; 5) Beneficiários - público a ser abrangido: especificar os beneficiários diretos e indiretos da ação; 6) Abrangência geográfica: indicar os bairros, distritos administrativos e subprefeituras bem como, o local de desenvolvimento das atividades, caracterizando a região de atuação; 7) Metodologia: descrever o método aplicado e a dinâmica do trabalho; 8) Resultados esperados: realizações que permitirão a consecução do(s) objetivo(s) específico(s): definir os resultados quantitativos e/ou qualitativos; 9) Sistema de monitoramento e avaliação: apresentar os indicadores quantitativos e qualitativos a partir dos resultados definidos, bem como os meios de verificação a serem utilizados; 10) Recursos humanos: descrever as funções desempenhadas por todos os profissionais e demais agentes do projeto, respeitando a legislação vigente; 11) Cronograma de execução do projeto: especificar mês a mês, quais ações/atividades serão desenvolvidas; 12) Contrapartida para o financiamento: especificar, descrevendo item a item, a contrapartida oferecida pela organização proponente; 13) Planilha de custos conforme (Anexo V): a planilha deverá conter: Detalhamento dos custos; Memória de cálculo (especificar, para cada item dos custos, os parâmetros utilizados). Parágrafo Único. Os projetos que não apresentem rigorosamente os itens explicitados no presente artigo não serão submetidos à análise. DA CONTRAPARTIDA Parágrafo Primeiro. Quando financeira, a contrapartida será depositada na conta bancária específica do convênio, observada, sempre, a evolução afinada dos valores repassados pela Municipalidade e ofertados pela Organização Social, de forma que o cronograma de gastos preveja um proporcional desembolso, ao longo da execução do convênio, por ambos os Partícipes. Parágrafo Segundo. Quando atendida por meio de bens e serviços, a razoabilidade do valor correspondente à contrapartida deverá se aferida por meio de pesquisa de preços de mercado, a qual necessariamente instruirá os autos do conveniamento. Parágrafo Terceiro. A contrapartida deverá ser regularmente demonstrada no momento da prestação de contas, por meio, inclusive, da apresentação de recibos, notas fiscais etc. CAPÍTULO IX DESPESAS VEDADAS Artigo 11º. Não serão cobertas despesas com: a) Aditamento com alteração do objeto; b) Utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no projeto; Artigo 12º. As despesas com a realização de obras somente serão admitidas, em terrenos públicos municipais, e mediante prévia autorização da Prefeitura. DESPESAS A SEREM COBERTAS Artigo 13º Serão cobertas as despesas:
6 a) Custos referentes à administração da organização social (taxa de administração, aluguel de imóvel, gerência, coordenação, contabilidade, luz, água, telefone e IPTU); b) Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a integrantes do corpo dirigente e técnico da instituição ou a servidores públicos federal, estadual ou municipal integrantes da administração direta ou indireta; c) Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária; d) Ornamentação e cerimonial; coffee-break ; e) Realização de despesas com publicidades, caráter educativo, informativo ou de orientação social; f) Realização de despesas exclusivamente com obras e benfeitorias; g) Realização de despesas relativas à aquisição de material permanente; h)recursos Humanos(técnicos, educadores, gestores, administrativo, serviços gerais, serviços operacionais) em todos os níveis hierárquicos. CAPÍTULO X DA COMISSÃO DE ANÁLISE Artigo 14º. Será constituída uma comissão de análise de projetos, composta da seguinte forma: a) 4 Conselheiros de Direito, representantes da sociedade e, no mínimo, 01 (um) Conselheiro de Direito, representantes das Secretarias com assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Secretarias Municipais: Educação, Esporte e Lazer, Cultura, Trabalho e Desenvolvimento Humano, Saúde que se constituirão em equipe técnica, designados pelos respectivos secretários, com disponibilidade para o trabalho de análise técnica dos projetos no período de 16/11/2012 a 29/11/2012; Parágrafo Primeiro. Se houver projetos envolvendo outras Secretarias afins à temática do projeto que não conte com representante no Conselho de Direito, o mesmo será analisado no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da solicitação. Parágrafo Segundo. Os Conselheiros de Direito, representantes das Secretarias, além de contribuir no processo de análise e avaliação dos projetos deverão emitir pareceres a fim de suas Secretarias, considerando ao menos: a) Viabilidade do projeto quanto ao objeto, à técnica proposta e ao cronograma; b) Interesse público. Parágrafo Terceiro. No caso específico de projetos que contemplem a implantação/funcionamento de Centros de Educação Infantil será imprescindível a expressa manifestação da Secretaria Municipal de Educação, por meio de parecer de seu Gabinete. Parágrafo Quarto. A composição da comissão de análise deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade até 30/10/2015. Parágrafo Quinto. A comissão de análise ficará com disponibilidade ao CMDCA/SP para elaboração de pareceres e análise dos projetos entre o período 16 de outubro a 11 de novembro de Parágrafo Sexto. Mediante solicitação da comissão de análise, o CMDCA poderá reunir-se extraordinariamente, para deliberar sobre os projetos. Parágrafo Sétimo. A comissão de análise apresentará seus pareceres para deliberação em reunião da plenária do CMDCA /São Sebastião-SP até 15 de novembro de CAPÍTULO XI DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS Artigo 15º. As propostas serão avaliadas pela Comissão de análise, em quatro fases distintas: a) HABILITAÇÃO: Nesta fase será julgada a condição de habilitação da proponente para participar da presente seleção Pública, onde será considerado, obrigatoriamente, o cumprimento do presente edital;
7 b) AVALIAÇÃO: Nesta fase a Comissão de análise fará analise e avaliação dos projetos apresentados; c) SELEÇÃO: Nesta fase, a Comissão de análise selecionará as propostas aptas a receber apoio de acordo com a disponibilidade financeira, conforme Artigo 19º deste Edital; d) CLASSIFICAÇÃO: Nesta fase os projetos serão classificados pela Comissão de Análise, conforme os critérios definidos neste edital e pelo CMDCA/São Sebastião-SP; CAPÍTULO XII DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO Artigo 16º. Os projetos aprovados serão classificados prioritariamente de acordo com critérios estabelecidos neste edital. Parágrafo Único. Em caso de projetos que tenham a mesma proposta e que estejam na mesma Região, será utilizada, de forma subseqüente, os seguintes critérios de desempate: I. Projetos prioritários; II. Projetos destinados ao atendimento direto da criança e do adolescente; III. Melhor custo / benefício; IV. Índice de Vulnerabilidade da região; CAPÍTULO XIII DA PUBLICAÇÃO DOS PROJETOS Artigo 17º. Os projetos aprovados serão publicados no Diário Oficial da Cidade até 20 de novembro de Parágrafo Único. O certificado de captação de recursos para a Organização Social contemplada pelo FUMCAD será emitido em até 15 dias a contar da publicação citada no caput deste artigo. CAPÍTULO XIV DO FINANCIAMENTO Artigo 18º. O financiamento dos projetos aprovados pelo CMDCA que não tenham recursos captados dependerá da existência de recursos disponíveis na conta do FUMCAD/São Sebastião/SP. Artigo 19º. O financiamento de projetos, aprovados pelo CMDCA, que tenham ou não recursos direcionados pelo FUMCAD será permitido para: I - Financiamento total ou parcial de projetos; II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de projetos, conforme disposições deste edital; com apresentação minuciosa dos custos e indicadores para aferição III - Construção, reforma, ampliação, somente em terreno público municipal necessários à implantação e/ou implementação do atendimento à criança e ao adolescente, conforme disposições deste edital; CAPÍTULO XV PRAZO PARA CAPTAÇÂO DE RECURSOS Artigo 20º. Os projetos selecionados no presente processo terão até 30 de dezembro para captação de recursos, a contar da data da publicação de aprovação do Projeto. CAPÍTULO XVI DA DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO Artigo 21º. O financiamento dos projetos aprovados com recursos do FUMCAD terá a duração de 01 (um) ano, sem interrupção, podendo ser renovado por mais 01 (ano).
8 Parágrafo Único. A avaliação dos resultados do projeto poderá indicar alterações e inovações a serem feitas nas políticas públicas, ou mesmo a adoção das propostas iniciais como política. Artigo 22º. Durante a execução do projeto a não apresentação dos relatórios avaliativos e quantitativos implicará em suspensão dos repasses ao referido projeto. CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 23º. Independente da quantidade de projetos aprovados, na plena observância deste edital, somente um projeto de cada organização poderá ser contemplado com recursos oriundos dos 20% (vinte por cento). Artigo 24º. Será anulada a aprovação do projeto cuja organização proponente tiver indeferida a renovação do seu registro no CMDCA- São Sebastião/SP. Artigo 25º. A celebração de convênios com as Organizações Sociais somente se efetivará com aquelas que comprovem dispor de condições para consecução do objeto do plano de trabalho e atendam aos requisitos legais inerentes à celebração de todo e qualquer convênio com a Administração Pública. Artigo 26º. No momento da formalização do convênio, caso a Organização Social não logre demonstrar a sua regularidade nos moldes referidos no parágrafo anterior, gozará de um prazo de noventa dias para fazê-lo, ultrapassados os quais fará parte do fundão. Artigo 27º. Se da aprovação e conveniamento, fica a Organização Social proponente, responsável pela execução do projeto, obrigada a divulgar de forma clara e objetiva através de placas, respeitando a chamada Lei da Cidade que o financiamento do projeto é feito pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD, divulgando a logomarca do Fundo, do CMDCA e da Prefeitura da Cidade de São Sebastião/SP. Artigo 28º. Será permitido ao destinador, se assim o desejar fazer a divulgação dos recursos destinados ao FUMCAD, através de qualquer tipo de mídia, contanto que o recurso utilizado para o mesmo seja oriundo de fonte própria do mesmo. Artigo 29º. O calendário do presente edital é o que segue: I. Apresentação de projetos: de 30/09/2015 até 10/11/2015; II. Publicação da lista dos projetos apresentados: até 16/11/2015; III. Publicação da Comissão de Análise: até 30/10/2015; IV. Análise dos Projetos: de 16/10/2015 até 10/11/2015; V. Publicação dos Projetos aprovados: até 15/11/2015; VI. Captação de Projetos: até 30/12/2015; Artigo 30º. Integra o presente edital os Anexos I, II, III, IV e V Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Artigo 31º. O não cumprimento dos requisitos descritos neste Edital implicará no imediato indeferimento do projeto. CAPÍTULO XIII DA VIGÊNCIA DESTE EDITAL Artigo 32º. O Edital está prorrogado até 10/11/2.015.