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Timestamp: 2018-11-21 01:05:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 36', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 13']

REGISTRO DE CANDIDATURA. Eduardo Rangel - PDF
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Carlos Palmeira Vilaverde
1 REGISTRO DE CANDIDATURA Eduardo Rangel 1
2 Conceito: É a fase inicial do chamado microprocesso eleitoral na qual um partido político ou coligação requer, junto a Justiça Eleitoral, a inscrição de seus candidatos no pleito.
3 1 Convenções e formação de coligações 2 Requerimento de Registro de Candidatura 3 Processamento 3
4 1 - CONVENÇÃO E COLIGAÇÃO CONVENÇÃO PARTIDÁRIA É ato anterior ao pedido de registro e consiste em uma assembleia do partido, regida pelo estatuto partidário, e que tem como principais atribuições a: escolha dos candidatos e deliberação sobre a formação das coligações. 4
5 1 - CONVENÇÃO E COLIGAÇÃO prazo (10 a 30 de junho do ano eleitoral) artigo 8º da Lei 9.504/1997 * possibilidade de utilização de prédios públicos artigo 8º, 2º e 73, I da Lei 9.504/1997 possibilidade de realização de propaganda intrapartidária artigo 36, 1º da Lei 9.504/1997 Número de candidatos em eleições proporcionais: 150% ou 200% em caso de partido isolado 200% ou 300% em caso de coligação Percentual de candidatos por sexo em eleições proporcionais artigo 10, 3º da Lei 9.504/ MÍNIMO 30% - MÁXIMO 70%
6 1 - CONVENÇÃO E COLIGAÇÃO Publicação da ata em 24 horas *;
7 1 - CONVENÇÃO E COLIGAÇÃO COLIGAÇÃO É a reunião temporária de dois ou mais partidos políticos para concorrer à determinada eleição, sendo equiparada, no trato com a Justiça Eleitoral, a um partido autônomo Possibilidade de partido não coligado na majoritária participar de coligação proporcional.
8 1 - CONVENÇÃO E COLIGAÇÃO Impossibilidade de coligações diversas para eleições majoritárias Minuta resolução. Art. 5º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário (Lei nº 9.504/97, art. 6º, caput). 1º Um mesmo partido político não poderá integrar coligações diversas para a eleição de governador e a de senador; porém, a coligação poderá se limitar à eleição de um desses cargos, podendo os partidos políticos que a compuserem indicar, isoladamente, candidato a outro cargo. 2º Poderá o partido político integrante de coligação majoritária, compondo-se com outro ou outros, dessa mesma aliança, para eleição proporcional federal, constituir lista própria de candidatos à Assembleia ou Câmara Legislativa (Res. TSE nº , de ). 3º Partidos que são adversários nas eleições para governador ou senador não podem se coligar em eleições proporcionais na circunscrição (Res. TSE nº , de
9 2 REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA É um procedimento em que serão analisadas a regularidade dos atos partidários do partido ou coligação e capacidade eleitoral passiva dos candidatos (elegibilidade), sendo subdividido em dois processos distintos: - DRAP - RRC ou RRCI
10 2.1 DRAP O DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários que é um processo mãe no qual será verificada, uma única vez, a regularidade do partido ou da coligação que pretende concorrer às eleições. No DRAP será analisada: a convenção partidária, a escolha dos candidatos, a observância aos percentuais mínimos por sexo, etc
11 2.1 DRAP No DRAP, a Justiça Eleitoral pode adentrar no mérito das convenções partidárias para, por exemplo, decidir qual convenção é válida ou se determinado candidato foi ou não escolhido em convenção; O DRAP deve ser analisado previamente em relação aos RRCs ou RRCIs, com a certificação do resultado de julgamento nos RRC s; O indeferimento do DRAP implica no indeferimento de todos os registros individuais a ele vinculados; Dissidência partidária.
12 2.1 DRAP A exclusão de partido não implica em indeferimento do DRAP da coligação; Questões acerca das convenções partidárias e do número de vagas por sexo devem ser discutidos exclusivamente em sede de DRAP, sob pena de preclusão; É possível a apresentação de DRAP após o prazo legal - 5 de julho do ano eleitoral. A não adequação ao percentual mínimo por sexo acarreta o indeferimento do DRAP e de todos os RRC's ou RRCI's a ele vinculados.
13 2.2 RRC ou RRCI No RRC (Requerimento de Registro de Candidatura) ou RRCI (Requerimento de Registro de Candidatura Individual) serão verificadas as condições de elegibilidade do candidato e eventual incidência de uma das causas de inelegibilidade contra ele; O RRC é apresentado pelo partido, junto com o DRAP. Já o RRCI é apresentado diretamente pelo candidato, quando houver omissão do partido
14 2.2 RRC ou RRCI Condições de elegibilidade: São requisitos que se deve preencher para que se possa concorrer às eleições. São portanto, requisitos positivos. Se o candidato preenchê-los, estará apto. Estão previstas no artigo 14, 3º da CF. Causa de inelegibilidade: São condições obstativas ao exercício passivo da cidadania. Têm, portanto, caráter negativo. Se o candidato incidir em uma das hipóteses, estará inelegível. Estão previstas na constituição e na Lei Complementar 64/1990.
15 2.2 RRC ou RRCI As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade Art 11, 10º da Lei 9.504/97, incluído pela Lei /09 (6 - TSE, AgResp 1217 publicado em ). Até que momento a inelegibilidade pode ser afastada? - Na instância ordinária; - Até as eleições; - Em se tratando de inelegibilidade, devem ser desprezadas aquelas cujo prazo fluirá antes das eleições.
16 2.2 RRC ou RRCI A ausência de condição de elegibilidade ou a presença de uma das hipóteses de inelegibilidade podem e devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independente de impugnação; O deferimento ou indeferimento do registro de candidatura para determinada eleição não faz coisa julgada material
17 3 PROCESSAMENTO Apresentação do pedido (DRAP's e RRC's) pela agremiação até * Leitura dos arquivos e publicação do edital. Os arquivos serão encaminhados automaticamente para a receita federal (art. 33, 1º)*; Apresentação dos RRCI's em 48 horas (dois dias). (art. 23); Impugnação em 5 dias; Possibilidade de autuação de um único processo para majoritária de uma mesma chapa;* (art. 34, 1º);
18 3 PROCESSAMENTO A judiciária informará ao relator no DRAP: - situação jurídica do partido na circunscrição; - legitimidade do subscritor; - Informação sobre o valor máximo de gastos e; - Observância aos limites de candidatos e ao percentual quanto ao sexo. A judiciária informará ao relator nos RRC's e RRCI's - Regularidade no preenchimento dos formulários; - Verificação das condições de elegibilidade* (art. 35, II); - Regularidade na documentação (a critério de cada Tribunal)* (art. 35, único) não precisa mais da Certidão do DF, mas precisa do RG;
19 3 PROCESSAMENTO Condições de elegibilidade: - nacionalidade brasileira; - pleno exercício dos direitos políticos; - alistamento eleitoral; - domicílio eleitoral na circunscrição; - filiação partidária * e; - idade mínima
20 3 PROCESSAMENTO Constatada de ofício ausência de condição de elegibilidade ou presença de causa de inelegibilidade, abrir-se-á vista ao candidato no prazo de 72 horas; Notícia de inelegibilidade: Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, apresentar notícia de inelegibilidade ao juiz eleitoral, mediante petição fundamentada, que será imediatamente encaminhada ao Ministério Público, adotando-se, no que couber, o procedimento previsto para as impugnações.
21 3 PROCESSAMENTO A impugnação ao registro de candidatura transforma o DRAP, o RRC ou o RRCI em processo contencioso e deverá ser processada nos respectivos autos; Rito: Ordinário da Lei Complementar 64/1990. (artigo 3º e seguintes) LEGITIMIDADE: Qualquer PARTIDO, CANDIDATO OU COLIGAÇÃO E MP; Sobre os problemas em convenções, só os filiados ao partido podem impugnar (TSE AC /04); O partido coligado só pode impugnar questões referentes a validade da própria coligação (artigo 6º, 4º da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei /09).
22 3 PROCESSAMENTO O início do prazo para impugnar se inicia com a publicação da lista em cartório, inclusive para o MP que deverá se dirigir ao cartório para analisar os processos e ajuizar eventual impugnação. Deve ser proposta através de advogado. E se não for? Só pode recorrer quem impugnou - Súmula 11 do TSE No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se cuidar de matéria constitucional Obs: Já houve entendimento de que a restrição acima não alcançava o MP. Tal entendimento encontra-se superado (precedentes)
23 3 PROCESSAMENTO SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO (art. 13 da Lei 9.504/97) - MAJORITÁRIA - Substituição a qualquer tempo, respeitado o prazo de 10 (dez) dias contados do fato ou da NOTIFICAÇÃO do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (artigo 13, 1º da Lei 9.504/97, alterada pelo Lei /97)*. - PROPORCIONAL - Substituição em até 60 (sessenta) dias antes do pleito, respeitado o prazo de 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação da decisão judicial que deu origem à substituição*;
24 3 PROCESSAMENTO A intimação para apresentar contrarrazões ao RESPE e ao RO será em secretaria*; Não há mais a possibilidade de encaminhar RESPE e RO ao TSE por fax*;
25 FIM Eduardo Rangel
Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 Estabelece normas para as eleições. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, Faço saber que o Congresso
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