Source: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/489775f2792e322c802581e700526134?OpenDocument
Timestamp: 2018-08-15 18:52:59+00:00
Document Index: 67367259

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 348', 'artigo 152', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 409', 'artigo 69', 'artigo 291']

1662/16.2PBVIS.C1
Descritores: DESOBEDIÊNCIA
Tribunal Recurso: VISEU (JL CRIMINAL – J1)
Sumário: I - Pela redacção introduzida no artigo 69.º, n.º 1, do CP, pela Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho, o legislador fez desaparecer as menções referentes a qualquer pressuposto material que ultrapassasse a objectiva condenação por qualquer um dos crimes.
II - O que revela claramente o seu entendimento de que nos casos referenciados naquele normativo, a condenação em pena acessória não depende da verificação de quaisquer especiais circunstâncias que justifiquem a necessidade da sua aplicação, mas unicamente do cometimento de um dos crimes enumerados e sempre cumulando com a pena principal (neste sentido, v.g. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 53/2011[ ], acessível em www.tribunalconstitucional.pt e Acórdão da Relação de Coimbra de 9 de Setembro de 2009, acessível em www.dgsi.pt).
No âmbito do processo acima identificado, foi proferida sentença em que foi decidido condenar o arguido A... como autor de um crime de desobediência previsto e punível pelo artigo 348º n.º 1 alínea a. do Código Penal, por referência ao artigo 152º n.º 1 e n.º 3 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 8,00 (oito euros) e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 (cinco) meses.
Inconformados, os arguidos recorreram. Apresentaram as seguintes conclusões:
“I. o presente recurso tem como objecto a matéria de direito da sentença proferida nos presentes autos, a qual condenou o arguido por um crime de desobediência, p. e p. pelo art.° 348°, n.º 1, alinea a), do Código Penal, por referência ao art.” 152°, n.” 1 e 3° do Código da_Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de €8,00 (oito euros); na pena de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 (cinco) meses;
- O arguido é comerciante e arifere mensalmente a quantia correspondente ao salário mínimo nacional,·
- Vive com a sua companheira numa casa que pertence ao seu pai e paga de empréstimo bancário para aquisição da mesma a
quantia mensal de € 280,00;
- A sua companheira é jornalista e aufere mensalmente a quantia correspondente ao salário mínimo nacional;
- Tem o 12° ano de escolaridade;
- O arguido é pessoa respeitada e inserida no meio social onde vive;
- O arguido não tem antecedentes criminais.
III. O tribunal a quo aplicou ao arguido a pena acessória de cinco meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
IV. De acordo com o princípio do carácter não automático dos efeitos das penas, expressamente consagrado no art. 65°, n° 1, do CP, “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos CIVIS, profissionais ou políticos”.
V. Assim, para que se justifique a aplicação de uma pena acessória é necessário que o juiz comprove um particular conteúdo do ilícito, que justifique materialmente a aplicação da pena acessória.
VI. No caso concreto e uma vez que o grau de ilicitude do facto e a censurabilidade da conduta do arguido foram médios não existe justificação para a elevada pena acessória aplicada.
VII. Na verdade, o arguido, no momento da prática dos factos que lhe foram imputados, encontrava-se extremamente ansioso e nervoso como o próprio confessa.
VIII. O arguido tem 33 anos de idade e não tem antecedentes criminais, sendo que o crime que lhe foi imputado consubstancia episódio único na sua vida.
IX. O arguido nunca cometeu nenhuma contra-ordenação grave ou muito grave, sendo, por 1SS0, um condutor exemplar.
X. o arguido está inserido profissional e socialmente.
XI. Sem prescindir sempre se diga que, face à matéria dada como provada, o período de 5 meses aplicado é manifestamente excessivo.
XII. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69°, n° 1, do CP, apresenta uma moldura variável entre um limite mínimo (3 meses) e um limite máximo (3 anos).
XIII. A sua determinação deve ter por base as circunstâncias do caso concreto, a culpa do agente e as exigências de prevenção (art. 71°, do CP).
XIV. Ora, para além dos factos já referidos, o arguido é comerciante, utilizando o automóvel como instrumento de trabalho.
XV. Acresce que, não tendo possibilidades económicas para contratar um motorista, a pena aplicada causar-­lhe-á inúmeros prejuízos, que podem colocá-lo numa situação de absoluta carência económica, atentas as despesas provadas a seu cargo.
XVI. Paralelamente, é de notar que o período de 5 meses aplicado, não é sustentado nos mesmos argumentos que o tribunal invocou para a determinação da pena principal (para os quais remeteu), designadamente a ilicitude do facto (média), a inexistência de antecedentes criminais, a confissão voluntária do essencial dos factos, as condições pessoais do arguido e a sua situação económico e profissional.
XVII. Por outro lado, as exigências de prevenção especial e geral também não justificam tal medida.
XVIII. Assim, a medida da pena acessória deve ser reduzida para o seu limite mínimo (3 meses).
XIX. O recorrente discorda igualmente da taxa diária da multa que lhe foi aplicada de 8€, considerando que a que vier a ser aplicada não deverá ser superior a 5€ por dia, único valor que se reputa adequado com base na situação económica apurada e que corresponde ao Salário Mínimo Nacional com uma despesa fixa de €280,00 de prestação da sua habitação.
XX. o valor da multa aplicada não permitirá o desenvolvimento normal e digno da vida do arguido,
I resultando numa pena muito superior à própria finalidade da moldura penal aplicada ao crime específico
em causa nos presentes autos.
XXI. Pelo exposto, o tribunal a quo violou, entre outros, os arts. 65°, 69° e 71°, todos do CP.
I - O ARGUIDO SER ABSOLVIDO DA PENA ACESSÓRIA APLICADA OU, SUBSIDIARIAMENTE,
II - A MESMA SER REDUZIDA PARA O SEU LIMITE MÍNIMO (3 MESES).
III - A PENA DE MULTA SER REDUZIDA PARA 5€ POR DIA.
Na resposta, o Ministério Público manifestou o entendimento de que o recurso deveria ser parcialmente provido com a redução da taxa diária da multa reduzida para € 6,00 (seis euros),00.
Nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer no mesmo sentido.
Cumpre ainda referir que é também entendimento pacífico que o termo “questões” a quer se refere o art.º 379º, nº 1, alínea c., do Código de Processo Penal, não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, antes se reportando às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, entende-se por “questões” a resolver, as concretas controvérsias centrais a dirimir[[2]].
Condenação em pena acessória
Quantum das penas principal e acessória
“1. No dia 10 de Dezembro de 2016, pelas 03 horas e 32 minutos, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula (...), no entroncamento da artéria da Rua Pedro Álvares Cabral com a Rua do Bairro de Santo Eugénia, nesta cidade de Viseu, vindo a ser interceptado e fiscalizado por agentes da PSP, a cerca de 1km de distância daquele local;
2. Na sequência da fiscalização, foi ordenado que se submetesse a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, tendo o arguido recusado proceder a tal exame, recusando fazê-lo quer no aparelho qualitativo, quer quantitativo e recusando também dirigir-se ao Hospital para recolha de sangue para análise;
3. Com efeito, confrontado com a obrigatoriedade de efectuar o dito exame, o arguido recusou-se dizendo que não o faria;
4. O arguido foi advertido formalmente pelo agente fiscalizador para efectuar os testes acima referido, sendo certo que manteve o mesmo propósito, recusando-se sistematicamente a fazê-lo;
5. A ordem de que deveria submeter-se ao teste foi emanada de autoridade competente que o arguido reconheceu;
6. A ordem era legítima;
7. A comunicação para efectuar o teste foi feita regularmente por agente da autoridade em exercício de funções, o qual também comunicou ao arguido que incorreria em crime de desobediência caso persistisse naquela conduta, sendo certo que a própria lei comina com desobediência a recusa;
8. O arguido sabia, e porque disso também foi advertido, que por ser condutor do veículo automóvel estava legalmente obrigado a submeter-se às provas estabelecidas para a detecção do estado influenciado pelo álcool ou outras substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas e que, ao recusar-se a efectuar o teste, incorria na prática do crime de desobediência;
9. E, ciente de tal, o mesmo agiu querendo proceder dessa forma, recusando submeter-se ao teste de alcoolemia;
10. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que os factos praticados eram proibidos e punidos por lei como crime;
11. O arguido é comerciante a aufere mensalmente a quantia correspondente ao salário mínimo nacional;
12. Vive com a sua companheira numa casa que pertence ao seu pai e paga de empréstimo bancário para aquisição da mesma a quantia mensal de € 200,00;
13. A sua companheira é jornalista e aufere mensalmente a quantia correspondente ao salário mínimo nacional;
14. Tem o 12º ano de escolaridade;
15. O arguido é pessoa respeitada e inserida no meio social onde vive;
Diz o recorrente que “de acordo com o princípio do carácter não automático dos efeitos das penas, expressamente consagrado no art. 65°, n° 1, do CP, nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos CIVIS, profissionais ou políticos”, pelo que “para que se justifique a aplicação de uma pena acessória é necessário que o juiz comprove um particular conteúdo do ilícito, que justifique materialmente a aplicação da pena acessória”, o que não acontece no caso concreto “uma vez que o grau de ilicitude do facto e a censurabilidade da conduta do arguido foram médios não existe justificação para a elevada pena acessória aplicada.”
Analisando a questão assim apresentada, podemos dizer que o entendimento do recorrente poderia colher alguma razão até à entrada em vigor da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho.
Com efeito, a redacção do artigo 69º, nº 1 do Código Penal era a seguinte até então:
“1 - É condenado na proibição de conduzir veículos motorizados por um período fixado entre 1 mês e 1 ano quem for punido:
A partir da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo referido diploma legal, a sua redacção passou a ser a seguinte
“1 - É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido:
Ora, como claramente se alcança da redacção introduzida no artigo 69º, nº 1 pela Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho — que, no que ao caso em apreço, ainda se mantém —, o legislador fez com ela desaparecer as menções referentes a qualquer pressuposto material que ultrapassasse a objectiva condenação por qualquer um dos crimes, o que em nosso entender revela claramente o seu entendimento de que nos casos referenciados naquele normativo, a condenação em pena acessória não depende da verificação de quaisquer especiais circunstâncias que justifiquem a necessidade da sua aplicação, mas unicamente do cometimento de um dos crimes enumerados e sempre cumulando com a pena principal (neste sentido, v.g. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 53/2011[[3]], acessível em www.tribunalconstitucional.pt e Acórdão da Relação de Coimbra de 9 de Setembro de 2009, acessível em www.dgsi.pt)
Assim sendo, nenhuma razão assiste ao recorrente nesta vertente do recurso, o que quer dizer que nenhuma censura merece a sentença quando nela se condena em pena de multa e em pena acessória de proibição de conduzir, sem que a aplicação desta última seja justificada em pressuposto diverso da mera prática do crime.
Mas o recurso também improcederá quanto ao resto.
Começaremos por dizer que dentro da moldura penal de dez a cento e vinte dias de multa é, perante as circunstâncias do caso, claramente adequada a pena de noventa dias de multa.
Na concretização da pena há que ter em consideração que a culpa (enquanto censura dirigida ao agente em virtude da sua atitude desvaliosa e avaliada na dupla vertente de culpa pelo facto criminoso e de culpa pela personalidade[[4]]) para além de constituir o suporte axiológico-normativo da pena, estabelece o limite máximo da pena concreta dado que sem ela não há pena e que esta não pode ultrapassar a sua medida (retribuição justa).
Em suma, “a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral positiva ou de integração), é a finalidade primeira, que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente; entre esses limites, satisfazem-se, quando possível, as necessidades da prevenção especial positiva ou de socialização” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1997, processo n.º 624/97)
Ponderados estes limites, deve ainda o tribunal atender a quaisquer outras circunstâncias que não fazendo parte do tipo (para que não haja violação do princípio ne bis in idem), deponham contra ou a favor do agente.
Assim e para além do mais (como ensina Jorge Figueiredo Dias in “Direito Penal Português – as Consequências Jurídicas do Crime”, pág. 245, § 335 v.g., factores relativos à própria vítima — personalidade, concorrência de culpas, etc. — e/ou relacionados com a necessidade de pena — decurso do tempo), deverá ser sopesado o grau da ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências e o grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a conduta anterior ao facto e posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime, a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.
Assim e concretizando quanto ao caso “sub judice”:
A culpa é de grau elevado.
As exigências de prevenção geral são muito elevadas e as de prevenção especial mostram-se normais.
O grau de ilicitude é normal e o arguido agiu com dolo específico.
Por isso, tomando ainda em consideração a sua situação sócio-económica, que não tem antecedentes criminais e que não beneficia de importantes atenuantes de carácter geral como sejam a confissão integral (a sua “confissão” é apenas parcial tem que se considerar condicionada pela prova carreada para os autos) e o arrependimento, temos de considerar que tendo-lhe sido aplicada uma pena cujo quantum é um pouco superior à media legal, nenhuma razão existe para que seja censurada a decisão o tribunal “a quo”.
Quanto à taxa diária:
Diz-nos o art.º 47.º, n.º 2 do Código Penal que “cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 5 e € 500 que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais” o que impõe que “o montante diário da multa deve ser fixado em termos de constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 1997, in Acs STJ V, 3, 183).
Temos assim que, se o doseamento da pena é feito em função do grau de culpa e das necessidades de prevenção já a determinação do quantitativo diário deverá ser feito em função da situação económica do arguido (art.º 47º, n.º2 CP).
O montante diário da multa deve, pois, ser fixado em termos tais que signifique um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, afectar o indispensável para que o arguido garanta as suas necessidades.
“Trata-se de dar realização ao princípio de igualdade de ónus e sacrifícios; enquanto a fixação de número de dias visa adequar-se ao mal do crime, a do quantitativo diário tem em vista o mal da pena e tenta distribuí-lo por igual entre ricos e pobres” (Figueiredo Dias, in Direito Penal, 2ª ed., 1998, 133 e 165.
Assim e não esquecendo que “a pena de multa, (que) se não quer ser um andrajoso simulacro de punição, tem de ter como efeito o causar ao arguido, pelo menos, algum desconforto se não, mesmo, um sacrifício económico palpável” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2004, processo n.º 101/03), diremos que, atenta a factualidade apurada — onde a indigência está claramente afastada —, não merece qualquer censura o quantitativo diário de € 8,00 (oito euros).
No que respeita ao quantum da proibição de conduzir podemos dizer que, a exigir censura, seria a de se mostrar exíguo.
Com efeito, a pena em causa, muito embora tenha natureza acessória, está ao mesmo nível sancionatório das penas principais, o que não implica proporcionalidade, ou seja, a pena principal e a pena acessória são autónomas e a determinação dos respectivos “quantum” não pode resultar da aplicação de uma regra de três simples, embora ambos resultem da concretização dos critérios do artigo 71º do Código Penal.
Assim sendo, e tomando em consideração o que acima dissemos acerca dos critérios do artigo 71º e ponderando a questão no sentido de que “dentro do limite da culpa, [a pena acessória de proibição de conduzir] desempenha um efeito de prevenção geral de intimidação e um efeito de prevenção especial para emenda cívica do condutor imprudente ou leviano, cumprindo, assim, (…) uma função preventiva adjuvante da pena principal” (Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, p. 165) e de que a conduta em causa revela um elevado “grau de perigosidade relativamente aos valores de segurança rodoviária”, o que “não só inviabiliza o controlo pelas autoridades policiais das condições em que os condutores (…) se encontram” como também impossibilita “a detecção e neutralização dos comportamentos perigosos e situações de perigo” e inviabiliza “a realização da disciplina rodoviária”, para além de revelar “o perigo de uma condução não submetida às regras de segurança rodoviária no futuro” (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 53/97, acessível em www.tribunalconstitucional.pt), teremos de concluir que o quantum da pena acessória peca por defeito, erro que é inócuo perante o disposto no artigo 409º, nº 1, do Código de Processo Penal.
(Olga Maurício – adjunta)
[1] Neste sentido, v.g., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de Maio de 2012 (acessível in www.dgsi.pt).
[2] “(…) quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista. O que importa é que o tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2011 (acessível in www.dgsi.pt).
[3] Acórdão onde se decidiu “não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, quando interpretado no sentido segundo o qual, com a condenação pela prática do crime previsto no artigo 291.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, tem lugar, sem necessidade de se apurar qualquer outro requisito, a aplicação da sanção acessória consistente na inibição de conduzir.”
[4] Como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2010: “A culpa responde à pergunta de saber de se, e em que medida, o facto deve ser reprovado pessoalmente ao agente, assim como qual é a pena que merece.”