Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1997/161_1997_Lei_complementar.html
Timestamp: 2018-09-22 01:51:33+00:00
Document Index: 96935836

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 1']

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, de 23 de dezembro de 1997
Natureza: PC 11/97
DO. 15.830 de 23/12/97
Alterada pela LC 218/01
Ver Lei: 11.150/99; e LCs: 188/99; 194/00; 213/01; 217/01; 219/01; 237/02; 241/02
ADI TJSC 9025761-32.2003.8.24.0000 - julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "devidos pelos beneficiários da assistência judiciária, quando o ato a ser lavrado ou registrado decorrer de efeito judicial" constante do art. 36 da LC 156/97, com a redação da LC 161/97.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997 e adota outras providências.
Art. 1º O parágrafo único da Lei complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O valor da Unidade de Referência de Custas e Emolumentos – URCE referido neste artigo, será reajustado por Lei.”
Art. 2º O artigo 4º, da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º ficam estabelecidos em 250 (duzentos e cinqüenta) Unidades de Referência de Custas e Emolumentos – URCEs os limites máximos das custas e emolumentos devidos a titular de escrivania, ofício ou tabelionato e ao Tribunal de Justiça e em 125 (cento e vinte e cinco) Unidades de Referências de Custas e Emolumentos – URCEs os relativos às Turmas de Recursos, Juízo, Ministério Público e demais auxiliares da Justiça, em razão dos serviços e atos de ofício, judiciais ou extrajudiciais.”
Art. 3º Fica revogado o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passando o parágrafo 1º a ser parágrafo único.
Art. 4º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, ficam modificados, acrescentando-se também o parágrafo 3º e 4º ao referido artigo, com a seguinte redação:
“Art. 10............................................................................................................
“§ 1º O recolhimento dar-se-á apenas uma vez, nos atos ou serviços forenses, notarias e de registro, de valor superior a 5.000 (cinco mil) URCEs, até o limite máximo equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) URCEs.
“§ 2º Ficam isentos os atos relativos ao funcionamento da 1ª (primeira) aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH, ao financiamento agrícola, cujo tomador seja pessoa física ou cooperativa, ao financiamento em que seja tomador microempresa, bem como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias.
§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se microempresa a definida na Lei 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, comprovada mediante documentação atualizada fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 4º O percentual referido no caput aplica-se até 31 de dezembro de 1999.
Art. 5º O artigo 24 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, é acrescido do parágrafo 1º, renumerando-se o parágrafo único como parágrafo 2º, que passa a Ter a seguinte redação:
“Art. 24 ...........................................
“§ 1º As custas e despesas judiciais do Primeiro Grau, incluídas na respectiva conta, 50% serão recolhidas na propositura da ação.
“§ 2º As bases cálculo para incidência das custas e emolumentos terão seus valores corrigidos, na data de recolhimento, por indexador que expresse os índices de correção monetária do País, mediante resolução do Conselho da Magistratura, referendada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.”
Art. 6º O artigo 33 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. São isentos de custas judiciais e os emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina e seus Municípios, for interessado e tenha que arcar com este encargo.”
Parágrafo único. São devidos pela metade, as custas e emolumentos previstos neste artigo, quando devidos pelas autarquias federais, estaduais e municipais.”
Art. 7º Fica suprimida a alínea “c” do artigo 35 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, reordenando-se as demais.
Art. 8º A alínea “h” do artigo 35 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“h) a habilitação, o registro e a certidão de casamento; o registro civil de nascimento e a respectiva certidão; o registro e a certidão de adoção de menor, inclusive as emissões de segunda via, de pessoas reconhecidamente pobres que, por declaração própria, sob responsabilidade, declarem sem condições de pagá-las;”
Art. 9º A alínea “i” do artigo 35 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a Ter a seguinte redação:
“Art. 35 - .......................
i) o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado e dos município, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos;”
Art. 10. Fica acrescida ao artigo 35 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, a alínea “n” com a seguinte redação:
“Art. 35. .........................
n) o registro de atas, estatutos sociais e alterações posteriores de entidades sem fins lucrativos; (Lei 7.756/89)
Art. 11. O artigo 36 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36. Os emolumentos devidos pelos beneficiários da assistência, quando o ato a ser lavrado ou registro decorrer de feito judicial e os relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, são reduzidos em 50% (cinquenta por cento) (art. 290 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973).” *ADIn TJSC 2003.012311-3 (Art. 36 da LC 156/97, com a redação da LC 161/97) julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "devidos pelos beneficiários da assistência judiciária, quando o ato a ser lavrado ou registrado decorrer de efeito judicial" 02/02/05
Art. 12. O artigo 50, da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art.50. Independentemente de pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notário e registradores públicos fornecerão qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação, inclusive em relação aos que lhe forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.”
Art. 13. O art. 55 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.55. As custas e emolumentos dos atos judiciais e extrajudiciais praticados até 1º de janeiro de 1998 serão contados com base na Lei 3.869, de 15 de junho de 1966 e legislação correlatas, convertidos em URCEs e os que vierem a ser praticados após esta data, com base na Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1998.”
Art. 14. As tabelas da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa, a vigorar com a nova redação constante das tabelas inclusas a Tabela IX da mesma Lei, referente aos Atos do Partido, remuneradas as subseqüentes.
Art. 15. O inciso I, do artigo da 34 da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. ................................
I – pela função de Contador Judicial, nas Comarcas classificadas nas entrâncias intermediária final ou especial, no valor correspondente ao nível FG-3, da Tabele de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e na inicial, FG-2, da mesma Tabela.”
Art. 16. O artigo 35 da Lei Complementar n 90, de 1º de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. A gratificação de dilig6encia, prevista no art. 356 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, passa a corresponder ao valor mínimo de 30% (trinta por cento) e máximo de 100% (cem por cento) do vencimento correspondente ao nível 7, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, a critério do Poder Judiciário.
Art. 17. O artigo 10 da Lei nº 5.473, de 25 de setembro de 1978, vigorará até 31 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
Art. 18. O artigo 1º da Lei nº 4.221, de 23 de setembro de 1968, vigorará até 31 de dezembro de 1999, para fins específicos de aprimoramento profissional.
Art. 19. O Tribunal de Justiça do Estado destinará, para fins específicos de aprimoramento profissional de seus associados, até 31 de dezembro de 1999, 5% (cinco por cento) das custas arrecadadas pelos atos dos Cartórios, Contadorias e Distribuições oficializados dos Foros, às entidades de servidores do Poder Judiciário, com representação estadual, na proporcionalidade do número de associados de cada entidade na data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 20. A Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, alterada pela Lei nº 8362, de 10 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, será revista no prazo de até 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 21. O Tribunal de Justiça, no prazo de 90 (noventa), regulamentará o recolhimento dos emolumentos extrajudiciais.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998.
Florianópolis, 23 de dezembro de 1997
1ª - No agravo regimental e nos embargos infringentes, quando procedentes, as custas são reduzidas em 50 % (cinqüenta por cento).
II pelas sentenças de pronúncia, impronúncia, ou de absolvição, sumária e pelas sentenças finais em processos de competência do juiz singular, em processo sumário – 10 (dez) URCEs.
ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º`GRAU
9 - Certidão, traslado ou pública forma, incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas, autenticações, rasa, etc., inclusive cópia reprográfica), por meio comum ou eletrônico - 3 (três) URCs pela primeira folha, mais 1 (uma) URC por folha excedente; (Redação incluída pela LC 218, de 2001)
2ª - Nas execuções, as custas do avaliador são calculadas sobre o valor ao final apurado no processo e não sobre o valor constante do laudo.
2ª - Nos cálculos que exijam operações de maior complexidade, o juiz, a requerimento do contador, poderá fixar até o triplo, as custas do número 1 desta Tabela, observado o limite do art. 4.
3 – Escritura de incorporação (Lei nº 4.591/64): 200 (duzentos) URCEs, mais 3 (três) URCEs por unidade, observado máximo previsto neste Regimento.
4 – Escritura de convenção de condomínio: 50 (cinqüenta) URCEs.
3ª - Ficam isentos de custas e emolumentos os atos relacionados com a aquisição ou financiamento com advindos da COHAB, para construção de imóvel para fins residenciais, instalação de microempresa ou para instalação de negócio ou para fins residenciais, instalação de microempresa ou para instalação de negócios ou serviço informal, com dimensão de no máximo 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados e no valor de até 20.000 (vinte mil) URCEs.
II – aprovação de testamento cerrado – 50 (cinqüenta) URCEs;
III – de loteamento e desmembramento (sujeitos ao processo do art. 18 da Lei 6.766/79), incorporação e instituição de condomínio (Lei nº 4.591/64): 200 (duzentos) URCEs, mais 3 (três) URCEs por unidade, observado o limite máximo previsto neste Regimento.
IV – Convenção de Condomínio: 50 (cinqüenta) URCEs.
VI – de células e notas de crédito rural e células de produto rural – 0,3% (zero vírgula três por cento), observado o limite de 50% (cinqüenta) do máximo previsto neste Regimento, com o mínimo de 20 (vinte) URCEs, aplicando-se a mesma regra para o registro da hipoteca cedular.
3ª - ficam isentos e emolumentos os atos relacionados com a aquisição ou financiamento com recursos advindos da COHAB, para construção de imóvel para fins residenciais, instalação de negócio ou serviço informal, com dimensão de no máximo 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados e no valor de até 20.000 (vinte mil) URCEs.
6ª - Os registros das contrições judiciais, ou medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos, seqüestros, citações, etc.) serão cobrados na proporção de 1/3 (um terço) do estabelecido no número 1 desta tabela, e terão como base de cálculo o valor da causa ou débito, observado o mínimo previsto. Quando a parte interessada no registro da constrição for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Especialmente com relação aos feitos trabalhistas, serão devidos os emolumentos previstos para as averbações sem valor.
III – resumido – os emolumentos do número 1, ítens I e II, desta Tabela, com redução de 50% (cinqüenta por cento), observado o mínimo previsto.