Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11356378/paragrafo-2-artigo-20-da-lei-n-8742-de-07-de-dezembro-de-1993
Timestamp: 2019-01-24 11:25:48+00:00
Document Index: 63924081

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 203', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20']

Art. 20, § 2 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93
Art. 20, § 2 da Lei da Assistência Social - Lei ...
Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93... (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei Ordinária (Lei nº 8.742/93) e é regulamentado pelo Decreto nº 1.744... Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), que prevê ...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11562920174036201 MS
– FUNDAMENTAÇÃO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742 /93... independente no futuro. Logo, resulto preenchido o requisito delineado no art. 20, § 2º da Lei nº 8.742 /93. Examina... artigo 20 da Lei nº 8742 /93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435 /...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31872720144036201 MS
em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do § 2º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela... de deficiência. Decido. O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742... artigo 20 da Lei nº 8742/93. Percebe-se, pois, que os pressuposto...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33803720174036201 MS
. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios... de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011... o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua re...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29883120164036202 MS
da autarquia não merece prosperar. O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93.... Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios... prevista no art. 20, § 3º da Lei 8.472/1993. Porém, em razão da aplic...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11640320174036202 MS
prosperar. O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela... na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada.... O art. 20 da Lei 8.472/1993 dispõe que o benefício assistencial de p...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27329620134036201 MS
da leitura do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela LBI, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada... o que a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia... SANTOS, 2012, p. 115). No passado, na redação originária do art. 20...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15247220164036201 MS
. II - Fundamento O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93... 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nº 12435/2011 e 12470/2011). A perícia médica realizada... o entendimento adotado pelo magistrado na sentença. Dispõe a Lei n. 8.742/93: Ar...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14366820154036201 MS
atende aos termos exigidos pelo artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Desnecessário análise do requisito remanescente... [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir... o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação ...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33621620174036201 MS
de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei... provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação..., nos termos no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que diz respei...
Art. 20, § 2 da Lei 8742/93
Art. 20, § 2 da Lei da Assistência Social
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