Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/category/codigo-de-processo-penal-comentado/livro-i-do-processo-em-geral/titulo-vi/
Timestamp: 2020-08-05 04:53:48+00:00
Document Index: 164427177

Matched Legal Cases: ['Artigo 154', 'artigo 682', 'Artigo 153', 'Artigo 152', 'artigo 149', 'artigo 22', 'Artigo 150', 'Artigo 149', 'Artigo 148', 'Artigo 147', 'Artigo 146', 'Artigo 145', 'artigo 142', 'Artigo 144', 'Artigo 143', 'artigo 63', 'Artigo 142', 'Artigo 140', 'Artigo 139', 'Artigo 138', 'Artigo 137', 'Artigo 136', 'Artigo 135', 'Artigo 134', 'Artigo 132', 'artigo 126', 'Artigo 131', 'Artigo 129', 'Artigo 128', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 124', 'artigo 100', 'Artigo 123', 'artigo 133', 'Artigo 120', 'Artigo 119', 'Artigo 118', 'Artigo 117', 'Artigo 116', 'Artigo 114', 'Artigo 113', 'Artigo 112', 'Artigo 110', 'Artigo 109', 'Artigo 108']

Arquivos Título VI - Das Questões e Processos Incidentes - CPP Comentado | Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 154º CPP – Insanidade na execução.
Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no artigo 682. Doença mental na execução Superveniência de doença mental na execução: O artigo
Artigo 153º CPP – Autuação em apartado.
Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. Autuação em apartado Autuação em
Artigo 152º CPP – Suspensão do processo.
Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do artigo 149. § 1o O juiz
Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do artigo 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença
Artigo 150º CPP – Exame de sanidade.
Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos,
Artigo 149º CPP – Dúvida sobre a integridade mental do acusado.
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente,
Artigo 148º CPP – Efeitos da decisão que reconhece a falsidade.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Alcance dos efeitos da decisão Alcance dos efeitos da
Artigo 147º CPP – Verificação de falsidade de ofício.
Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. Verificação de ofício da falsidade é vedada Verificação de ofício da falsidade é
Artigo 146º CPP – Arguição de falsidade e poderes especiais.
Art. 146. A arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais. Poderes especiais para a arguição de falsidade Exigência de poderes especiais: Para arguir a falsidade, a procuração
Artigo 145º CPP – Falsidade documental e procedimento.
Art. 145. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I – mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá
Art. 144. Os interessados ou, nos casos do artigo 142, o Ministério Público, poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos artigos 134, 136
Artigo 144º A CPP – Venda antecipada de bens.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou
Artigo 143º CPP – Destino dos autos da hipoteca e do arresto.
Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (artigo 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435,
Artigo 142º CPP – Legimidade do MP.
Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos artigos 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e
Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei
Artigo 140º CPP – Alcance das garantias.
Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido. Alcance
Artigo 139º CPP – Administração dos bens arrecadados.
Art. 139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Depósito e
Artigo 138º CPP – Autos apartados.
Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Autuação em processo apartado eletrônico
Artigo 137º CPP – Arresto de bens móveis.
Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em
Artigo 136º CPP – Arresto de imóvel.
Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de
Artigo 135º CPP – Procedimento da especialização da hipoteca.
Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de
Artigo 134º CPP – Hipoteca legal.
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios
Comentários: Segundo o parágrafo 1º, o órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do
Competência do juízo criminal e momento adequado para o leilão Competência do juízo criminal: É o juiz criminal, o juiz do processo-crime em que os bens
Artigo 132º CPP – Sequestro de bens móveis.
Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no artigo 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste
Artigo 131º CPP – Levantamento do sequestro.
Art. 131. O sequestro será levantado:I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;II – se o
Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I – pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II – pelo terceiro,
Artigo 129º CPP – Autuação do sequestro e embargos.
Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Embargos de terceiro, procedimento e prazo para embargar Tramitação em apartado: Quando do ingresso do requerimento de
Artigo 128º CPP – Inscrição do sequestro.
Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis. Inscrição no Registro de Imóveis Inscrição no Registro de Imóveis: Uma vez realizado o
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do
Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Indícios da proveniência ilícita dos bens para o sequestro Indícios
Artigo 124º-A CPP – Destinação a museus
Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime
Artigo 125º CPP – Sequestro de bens imóveis.
Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Finalidades, as medidas assecuratórias,
Artigo 124º CPP – Autoria desconhecida, instrumentos e produtos do crime.
Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no artigo 100 do Código
Artigo 123º CPP – Objetos não reclamados.
Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final,
Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código. (Redação dada pela
Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no artigo 133 e seu parágrafo. Valores incompatíveis com o rendimento e
Artigo 120º CPP – Restituição e terceiro de boa-fé.
Artigo 119º CPP – Coisas que não podem ser restituídas.
Art. 119. As coisas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença
Artigo 118º CPP- Coisas apreendidas e devolução.
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao
Artigo 117º CPP – Avocatória.
Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores. Avocatória STF e avocatória: O Supremo Tribunal
Artigo 116º CPP – O procedimento para dirimir o conflito.
Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o
Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:I – pela parte interessada;II – pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;III – por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.
Artigo 114º CPP – Conflitos de jurisdição e de atribuição.
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição: I – quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II – quando entre elas surgir
Artigo 113º CPP – Conflito positivo e negativo de competência.
Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição. Conflito de competência e conflito de
Artigo 112º CPP – Obrigatoriedade da autodeclaração.
Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade
Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Exceções em autos apartados e não suspendem a ação
Artigo 110º CPP – Litispendência, ilegitimidade e coisa julgada.
Artigo 109º CPP – Reconhecimento de ofício da incompetência.
Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma
Artigo 108º CPP – Exceção de incompetência.
Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. § 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória,