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Timestamp: 2019-03-26 18:49:09+00:00
Document Index: 81934526

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 109', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

DOEPA 15/01/2019 - Pg. 34 | Diário Oficial do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 34 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Janeiro de 2019
PROCESSO Nº 2018/192616
Protocolo nº 2018/192616
Processo Administrativo Punitivo – Inexecução Contratual
Interessado: COMERCIAL VALFARMA LTDA.ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO
Aempresa COMERCIAL VALFARMA LTDA.recorreu da DECISÃOde fls. 39dos autos do Processo Administrativo em epígrafe,publicada no DOE nº 33.733de 05/11/2018, a qual determinou a aplicação à ora recorrente das penalidades de MULTA MORATÓRIA no valor de R$ 106,92 (cento e seis reais e noventa e dois centavos), correspondente a 0,033% (zero, vírgula, zero, trinta e três por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 2018NE00599, por dia de atraso, até o 30º (trigésimo) dia ou entrega do objeto em desacordo com as condições estabelecidas (contado a partir da data de 17 de abril de 2018) cumulada com MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor do referido empenho, resultando no valor total de R$ 1.186,92 (mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) à titulo de multa (moratória e compensatória) e; IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, pelo período de 05 (cinco) anos, com fulcro nos arts. 86 e 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/2002 e art. 29 do Decreto Estadual nº 2.069/2006, e nos termos previstos na Cláusula Décima, itens 10.1, 10.2, 10.2.1 e 10.2.2 do Contrato Administrativo nº 87/2017/FSCMP.DECIDO. Recebo o presente recurso ofertado pela empresa COMERCIAL VALFARMA LTDA.,
Analisadas as razões recursais, acolho o RELATÓRIO de fls. 65/74dos autos do processo administrativo em epígrafe, emitido pela Procuradoria desta Fundação Pública, adotando-o como fundamento, para manter a DECISÃO de fls. 39dos presentes autos, que aplicou à ora recorrente aspenalidades ao norte referenciadas, pois de fato restou caracterizado o descumprimento das obrigações contratuais por culpa da empresacontratada,ora recorrente, referente ao Contrato Administrativo nº 87/2017/ FSCMP, decorrente do Pregão Eletrônico nº 086/2016/FSCMP, tendo por objeto a compra de medicamento - dobutamina cloridrato 250mg/20ml - 1800 ampola.
Isto posto, mantenho a DECISÃO de fls. 39, publicada no DOE nº 33.733de 05/11/2018, em sua íntegra.Registre-se as penalidades aplicadas junto ao Sistema Compras Pará, publiquese, dê-se ciência e cumpra-se.
Belém, 21de dezembrode 2018.
ROSÂNGELA BRANDÃO MONTEIRO
Presidente da FSCMP
Protocolo: 398688 PORTARIA Nº 779/2018-GABP/FSCMP
A Presidente da FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a denúncia constante do Processo
nº 2018/537553, contra a empresaEQUIPO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 20.395.395/0001-20,pelonão cumprimento da entrega do material constante da NOTA DE EMPENHO 2018NE02426, no prazo estabelecido, referente ao Contrato Administrativo n.º 157/2018/FSCMP, decorrente doPregão Eletrônico nº 116/2017/FSCMP.
CONSIDERANDO os transtornos que a situação acima relatada ocasionou a esta Fundação Pública.
CONSIDERANDO os termos da manifestação da Procuradoria desta Fundação Pública às fls. 21/22do processo.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/2002, art. 29 do Decreto Estadual nº 2.069/2006, e nos termos previstosna Cláusula 10ª do Contrato administrativo nº 157/2018.RESOLVE:
I - Instaurar Processo Administrativo para apuração de possível responsabilidade, imputada à empresa EQUIPO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA;
II - Designara Procuradoria desta Fundação Pública para que proceda à apuração do fato referido, competindo a decisão acerca da eventual aplicação das penalidades administrativas previstas em Lei à Diretoria Administrativa e Financeira desta Fundação Pública, com possibilidade de recurso a esta Presidência no prazo de 5 (cinco dias úteis), de acordo com o artigo 109, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.
III - O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 (noventa dias) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa dias), contados a partir da data da Publicação Oficial.
Belém, 18 de dezembrode 2018.
Protocolo: 398689
HEMOTERAPIA E
PORTARIA Nº 07/2019 – GEAPE/GAPRE/HEMOPA,
O Presidente do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará – Fundação HEMOPA, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Laudo Nº 44769.
I – Conceder Licença Saúde (o) servidor (a) Merian Araujo Cruz, matricula nº 5867410/2, Cargo Enfermeiro, lotada (o) na (o), Banco de Cordão Umbilical e Placentário, desta Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará – HEMOPA, a contar de 31 de outubro de 2018 a 29 de novembro de 2018, Laudo Nº 44769.
II - Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Gabinete da Presidência do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará – Fundação HEMOPA, em 09 de janeiro de 2019.
Presidente da Fundação HEMOPA
Protocolo: 398600 PORTARIA Nº 11/2019 – GEAPE/GAPRE/HEMOPA,
Considerando o Laudo Nº 44701.
I – Conceder Licença Saúde (o) servidor (a) Cristina Socorro Mendes dos Santos, matricula nº 54195323/1, Cargo Assistente Social, lotada (o) na (o), Gerência de Serviço Social, desta Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará – HEMOPA, a contar de 17 de outubro de 2018 a 16 de novembro de 2018, Laudo Nº 44701.
Gabinete da Presidência do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará – Fundação HEMOPA, em 10 de janeiro de 2019.
Protocolo: 398609 PORTARIA Nº 08/2019 – GEAPE/GAPRE/HEMOPA,
Considerando o Laudo Nº 44877.
I – Conceder Licença Saúde (o) servidor (a) Ana Cleia Reis Santos, matricula nº 5559707/2, Cargo Operador de Computador, lotada (o) na (o), Gerência de Tecnologia da Informação, desta Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará – HEMOPA, a contar de 24 de outubro de 2018 a 02 de novembro de 2018, Laudo Nº 44877.
Protocolo: 398603 .
FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Laudo: 002/2019
Nome: DALVACI MIRA PANTOJA DE OLIVEIRA
Matrícula: 57188665/ 1
Cargo/Lotação: TECNICO DE ENFERMAGEM/FPEHCGV
Período: 17/12/2018 a 14/06/2019
Presidente – FPEHCGV
Protocolo: 398697
HOSPITAL REGIONAL DE TUCURUÍ
PORTARIA Nº 004 de 11 de Janeiro de 2019
O Diretor Geral do Hospital Regional de Tucuruí/SESPA, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, de acordo com a Portaria nº 1171/2018-SESPA de 03 de Dezembro de 2018, publicada no DOE nº 33.753 de 05/12/2018.
Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informacao que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º art. 216 da Constituição Federal;
Considerando o Decreto Estadual nº 1.359/2015, que Regula o Acesso à informação previsto nos incisos X e XXXIII so art. 5º e no inciso IIdo § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 29 e no § 5º do art. 286 da Constituição do estado do Para;
I. Cessar a partir do dia 14.01.19 a PORTARIA Nº 036 de 10.03.16 que designou a servidora Ediclei Nazaré Costa para responder pelo Setor de Ouvidoria deste Hospital Regional de Tucuruí.
II. Designar os responsáveis pelo recebimento das solicitações de informações através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-PA) no âmbito do Hospital Regional de Tucuruí e dá outras providências.
Artigo 1º - Designar a partir do dia 14.01.19 a servidora Roseli Sodré de Paiva, matrícula 5896142-1, cargo Assistente Social, como responsável Titular pelo recebimento das solicitações de informações do Serviço de Informação ao Cidadão da SESPA, bem como designar sua suplente a servidora Ana Paula Borges Pereira – matrícula nº 54182670-2, ambas lotadas na Ouvidoria do Hospital Regional de Tucuruí.
Artigo 2º - A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional.
Artigo 3º - Compete à Ouvidoria do Hospital Regional de Tucuruí exercer as seguintes atribuições
I. o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação
II. o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico especifico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e
III. o encaminhamento do pedido recebido e registrado à Unidade Administrativa responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rondinelle de Oliveira Pires
Protocolo: 398749 t.
PORTARIA Nº 005 de 14 de JANEIRO de 2019
O Diretor Geral do Hospital Regional de Tucuruí/SESPA, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, de acordo com a Portaria nº 1171/2018 de 03 de Dezembro de 2018, publicada no DOE nº 33.753 de 05/12/2018.RESOLVE:I–TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 196 de 07 de Novembro de 2018, publicada no DOE nº 33.740 de 14/11/2018, que concedeu Licença Prêmio ao RONDINELLE DE OLIVEIRA PIRES, cargoENFERMEIRO, matricula5897770-1.
DIRETOR GERAL HRT/SESPA
Portaria 1171/2018
Protocolo: 398805