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Timestamp: 2019-10-16 17:15:59+00:00
Document Index: 34547073

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 180', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO\n312', 'ARTIGO 63', 'Artigo 69', 'Artigo 28']

DJGO 19/09/2019 - Pg. 331 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 226620-09.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 17/09/2019 NR. EDITAIS : 9
ESCRIVANIA : 11A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã) : GLEICE MARTINS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 397376/2019
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296
11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 321 / 325
EMITENTE: 5115434 AR/MP
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L104
PROTOCOLO NUMR: 226620-09.2017.8.09.0175
AUTOS NUMR. : 1245
VITIMA : SP
ACUSADO : MARCOS HENRIQUE DE JESUS RAMOS
DATA NASCIM. : 27/03/1990
IDENTIDADE : 5097187 - SSPGO
CPF/CGC : 020835211-29
NOME DA MÃE : EDNA DE JESUS RAMOS
INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
JUIZ (A) : BIANCA MELO CINTRA ( JUIZ 1 )
O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito BIANCA MELO CINTRA (JUIZ 1) do (a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO: A) PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA, JA QUALIFICADO, NAS
SANCOES DO ARTIGO 180, 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIG
O 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO
MESMO CODEX PENAL; B) MARCOS HENRIQUE DE JESUS RAMOS, JA QUALIFIC
ADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06; E ATENDENDO AS
DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART
IGO 42 DA LEI N 11.343/2006, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMP
OSTA; EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO QUALIFICADA PRATICADO PEL O SENTENCIADO PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA, TENDO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO D E FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO
REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL,
SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDEN
AMENTO JURÍDICO, EIS QUE TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA
CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR A
LGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PR
ATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES
, O SENTENCIADO E REINCIDENTE FLS. 200/204, TODAVIA, NAO SERA CON
SIDERADO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 3. CONDUTA SOCIA
L DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR N
AO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNS TANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE; 7. CONSEQUENC IAS PATRIMONIAIS, TENDO EM VISTA QUE AS VITIMAS NAO FORAM INTEGRA LMENTE RESTITUIDAS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POIS EM NA DA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 03
(TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULT A. NA SEGUNDA FASE, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE E QUE CONFESSOU O CRIME, MANTENHO A PENA-BASE INALTERADA, UMA VEZ
QUE AS DUAS CIRCUNSTANCIAS SE COMPENSAM. NA TERCEIRA FASE, DIANT E DA AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, RESTA A
REPRIMENDA PARA ESTE CRIME EM 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESI MO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOE S FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SÃO CONFORTAVEIS. EM R ELACAO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA USO PESSOAL MENCIO NADO NOS AUTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO PAULO HENRIQUE SANTIAGO F ERREIRA AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO , SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPU TAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS N O ORDENAMENTO JURÍDICO, EIS QUE TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA D E FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERI FICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CON DUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTEC EDENTES O SENTENCIADO E REINCIDENTE FLS. 205/206, NO ENTANTO, NAO
SERA CONSIDERADO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 3. COND UTA SOCIAL NEUTRA, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS O RELACION AMENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA; 4. PERSONA LIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO OS MOTIVOS QUE LEVARAM O ACUSADO A MERCANCIA DE DROGAS NAO FORAM PORMENORIZADOS OU ESCLARECIDOS NOS AUTOS, DESTA FORMA, NAO PODE ESTA CIRCUNSTANCIA PREJUDICA-LO; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB
PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS SÃO GRAVES, NA MEDIDA EM Q UE A SOCIEDADE VIVE EM ESTADO DE ALERTA PARA PROTEGER OS SEUS FIL HOS DOS MALEFICIOS DA DROGA. NO MAIS, O DELITO POE EM RISCO A SAU DE PÚBLICA E, SABE-SE, QUE DA PRATICA DO ILICITO EM PAUTA DECORRE M INUMEROS OUTROS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, JA QUE SE T RATA DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SU BSTANCIA APREENDIDA 8,517 (OITO GRAMAS E QUINHENTOS E DEZESSETE M ILIGRAMAS) DE MACONHA, ALTAMENTE NOCIVA A SAÚDE HUMANA, POREM, DE IXO DE VALORA-LAS NESTE MOMENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCI A DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL TAMBEM ELEITAS A
CONDICAO DE CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE PELO ARTIGO 42, DA LEI D E DROGAS, JA FORAM ANALISADAS ACIMA, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENABASE EM 02 (DOIS) MESES DE MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A P ROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO III DA LEI N. 11.343/06. NA SEGUNDA FASE, EM VIRTUDE DA REINCIDENCIA, AG RAVO A PENA-BASE EM 10 (DEZ) DIAS. NA ULTIMA FASE, DIANTE DA AUSE NCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, FICA A REPRIMEND A PARA ESTE DELITO EM 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE MEDIDA E DUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, COMO PR EVE O JA CITADO ART. 28, INCISO III DA LEI DE DROGAS. FINALMENTE,
POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASI LEIRO, APLICO A UNIFICACAO DAS PENAS AO SENTENCIADO PAULO HENRIQU E SANTIAGO FERREIRA COM RELACAO AOS DELITOS DE RECEPTACAO QUALIFI CADA E POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, RESTANDO CUMU LADAS EM 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 11 (ONZ E) DIAS-MULTA E 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE MEDIDA EDUCATI VA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO O REGIM E DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, 3 C/C ARTIGO 59, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (REINCIDENCIA). RESSALTA-SE QUE A REFERIDA MEDIDA EDUCATIVA DEVE
RA TER COMO FOCO A PREVENCAO DO CONSUMO OU A RECUPERAÇÃO DE USUAR IOS E DEPENDENTES DE DROGAS, TAL COMO ESPECIFICADO NO 5 DO ART. 2 8, O QUAL EXPLANA SOBRE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. POR
SUA VEZ, A PERIODICIDADE DO COMPARECIMENTO DEVE CORRESPONDER A E STRUTURA ESTABELECIDA PELO CURSO. EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS MENCIONADO NOS AUTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO MARCOS HE NRIQUE DE JESUS RAMOS AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS
AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORT ANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLD ES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, EIS QUE TINHA CONSCIENCIA D E QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO
SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVOR AVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E REINCIDENTE FLS. 205/206, T ODAVIA, NAO SERA CONSIDERADO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE BIS IN ID EM; 3. CONDUTA SOCIAL NEUTRA, POR NAO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS
O RELACIONAMENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA; 4. PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIVO OS MOTIVOS QUE LEVARAM O
ACUSADO A MERCANCIA DE DROGAS NAO FORAM PORMENORIZADOS OU ESCLAR ECIDOS NOS AUTOS, DESTA FORMA, NAO PODE ESTA CIRCUNSTANCIA PREJUD ICA-LO; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PRE JUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS SÃO GRAVES, NA MEDIDA EM QUE A SOCIEDADE VIVE EM ESTADO DE ALERTA PARA PROTEGER OS SEUS FILHOS DOS MALEFICIOS DA DROGA. NO MAIS, O DELITO POE EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA E, SABE-SE, QUE DA PRATICA DO ILICITO EM PA UTA DECORREM INUMEROS OUTROS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, JA QUE SE TRATA DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. NATUREZA E QUANT IDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA 30 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, COM MAS SA BRUTA DE 6,532G (SEIS GRAMAS E QUINHENTOS E TRINTA E DUAS MILI GRAMAS), ALTAMENTE NOCIVO A SAÚDE HUMANA, POREM, DEIXO DE VALORALAS NESTE MOMENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN ID EM. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL TAMBEM ELEITAS A CONDICAO DE C IRCUNSTANCIA PREPONDERANTE PELO ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS, JA F ORAM ANALISADAS ACIMA. NESSE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) A NOS, DE RECLUSAO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DIANTE DA REINCIDENCIA, AGRAVO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES, RESTANDO ESTA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. NA ULTIMA
FASE, CONSOANTE FUNDAMENTACAO ACIMA, O SENTENCIADO DEVE SER FAVO RECIDO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTI GO 33, 4, DA LEI N 11.343/06, JA QUE E PRIMARIO E INEXISTEM PROVA S DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZAC AO CRIMINOSA, BEM COMO A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGEN TE PREVISTA NO ARTIGO 42, DA LEI N 11.343/06, MOTIVO PELO QUAL RE DUZO A PENA INTERMEDIARIA EM 1/3 (UM TERCO), EM RAZAO DA NATUREZA
E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (30 COMPRIMIDOS DE ECSTASY - 6,532G), DE FORMA QUE TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA PARA O CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS EM 03 (TRES) ANOS E 08 (OITO) MESES , DE RECLUSAO, E 366 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SE NDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONS IDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SA O CONFORTAVEIS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 3 C/C ARTIGO 59 DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (REINCIDENCIA). A PENA PECUN IARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS (F UNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AOS SENTENCIAD OS PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA E MARCOS HENRIQUE DE JESUS RA MOS, CONSIDERANDO QUE AMBOS NAO PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS PRE VISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL (REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO
). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 3
87, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI
N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO C
ONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO. CONSIDERANDO QUE NAO M
AIS SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ARTIGO
312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AOS SENTENCIADOS PAULO
HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA E MARCOS HENRIQUE DE JESUS RAMOS O DIR
EITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
SENTENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS PAULO HENRIQUE SANTI
AGO FERREIRA E MARCOS HENRIQUE DE JESUS RAMOS NO ROL DOS CULPADOS
, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO DE PENA, A SER REMETID
A AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEI
TORAL TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACION
AL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL
DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS SENTENCIADOS NO SINIC, SISTEM
A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. DECRETO O PERDIMENTO DOS BE
NS APREENDIDOS EM PODER DOS ACUSADOS, RELACIONADOS NO TERMO DE EX
IBICAO E APREENSAO DE FLS. 25/26, CONFORME DISPOE O ARTIGO 63 DA
LEI DE DROGAS. EXPECA-SE AUTORIZACAO, MEDIANTE OFICIO A AUTORIDAD E POLICIAL, PARA A INCINERACAO/DESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS\
, COMUNICANDO AO JUÍZO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO REMETEND O COPIA DOS RESPETIVOS AUTOS. CUSTAS, PROPORCIONALMENTE AOS ACUSA
DOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 06 DE AGOS
TO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
Artigo 69 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Processo n. 226620-09.2017.8.09.0175 do TJGO