Source: http://docplayer.com.br/47111969-Regulamento-de-tarifas-maximas-do-terminal-de-cruzeiros-de-lisboa.html
Timestamp: 2018-07-16 06:00:32+00:00
Document Index: 23448131

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 13']

Margarida Lombardi Canedo
1 Regulamento de Tarifas Máximas do Terminal de Cruzeiros de Lisboa 2017 Cabe à LCT Lisbon Cruise Terminals, Ld.ª, enquanto empresa concessionária do Terminal de Cruzeiros de Lisboa, nos termos do Contrato de Concessão de Serviço Público no Terminal de Cruzeiros de Lisboa, outorgado pela APL Administração do Porto de Lisboa, S.A., explorar, em regime de exclusivo, o serviço público portuário de apoio à navegação marítima consistente na realização de operações de embarque, desembarque e trânsito de passageiros de quaisquer navios de cruzeiros que façam escala nos cais incluídos neste terminal ou, com prévia autorização da autoridade portuária, noutras instalações no Porto de Lisboa. Nestes termos foi aprovado pela APL Administração do Porto de Lisboa, S.A., o presente Regulamento de Tarifas Máximas do Terminal de Cruzeiros de Lisboa. Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento de Tarifas Máximas do Terminal de Cruzeiros de Lisboa estabelece as tarifas máximas a cobrar pela concessionária do Terminal de Cruzeiros de Lisboa, LCT Lisbon Cruise Terminals, Ld.ª, pela utilização das suas instalações e equipamentos, pelo fornecimentos de bens e, ainda, pela prestação de serviços ao navio e ao passageiro. Artigo 2.º Âmbito 1. O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Terminal de Cruzeiros de Lisboa. 2. Aplica-se, ainda, nas demais instalações no porto de Lisboa que sejam usadas pela referida Concessionária. Artigo 3.º Responsabilidade pelo pagamento das tarifas A responsabilidade pelo pagamento das tarifas é do agente de navegação, em representação do navio ou da empresa que o opera.
2 Artigo 4.º Prazo de pagamento das tarifas 1. As tarifas são cobradas após a prestação dos serviços. 2. Caso o agente de navegação, o navio ou o operador que requerem os serviços sejam devedores de quantias à LCT, esta pode exigir o pagamento antecipado das tarifas, relativas à escala em causa, sem o qual se considera autorizada a recusar a prestação desses serviços; em alternativa, esse pagamento pode ser integral ou parcialmente substituído por prestação de caução adequada, designadamente depósito-caução, garantia bancária ou equivalente. Artigo 5.º Tripulação e outros Não é devida à LCT qualquer tarifa pelo embarque, desembarque ou trânsito de tripulantes e outros trabalhadores ou prestadores de serviços ao navio. Artigo 6.º Outras taxas e impostos 1. O disposto no presente regulamento não prejudica a obrigação de pagamento de outras taxas e tarifas à APL Administração do Porto de Lisboa, S.A., e a outras autoridades. 2. Os valores das tarifas indicadas neste Regulamento não incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado, que, sendo o caso, acresce nos termos da legislação em vigor. Artigo 7.º Tarifa pelas operações do tráfego de passageiros 1. A tarifa máxima a cobrar pela LCT por todas as operações necessárias ao movimento de passageiros durante o tempo de permanência dos navios de cruzeiros e pela utilização das suas instalações e equipamento é a seguinte: Tarifa de Utilização de Terminal (Embarque, Desembarque, Trânsito) Tarifa de Gestão de Bagagens (Seg. a Sex.) Tarifa de Gestão de Bagagens (Sábado, Domingo e Feriados) Tarifa máxima (em euros) 3, Por passageiro 9, Por passageiro 9, Por passageiro 2. A tarifa indicada no número anterior inclui, designadamente: - Permanência de navios em cais; - Serviços de manuseamento de bagagens, incluindo o seu embarque ou desembarque; - Serviços de segurança geral; - Gestão dos fluxos dos passageiros, com disponibilização, ordenamento e controlo do uso das zonas de parqueamento de táxis e autocarros de turismo destinados aos navios de cruzeiro.
3 3. À tarifa que vier a ser cobrada nos termos do número 1. Acresce a tarifa de verificação de passageiros e bagagens, devida pelo controlo de segurança de passageiros e bagagens, incluindo serviço de Raio X, no valor máximo de 1,6326 por passageiro. 4. Caso o navio permanência em cais após as 23h59 do 1.º dia com utilização de terminal, será cobrada no 2.º dia e seguintes a tarifa de utilização de terminal aos passageiros que permaneçam a bordo, reduzida em 50%. Artigo 8.º Utilização de Terminal em horas extraordinárias 1. Sem prejuízo do pagamento da tarifa indicada no nº 1 do artigo 7º, aos navios é cobrada uma tarifa pela utilização do Terminal em horas extraordinárias, nos seguintes termos: Segunda a Sábado das 6h00 às 22h00 Isento Tarifa máxima (em euros Domingo e Feriados das 6h00 às 22h00 Escalas que terminem entre as 22h00 e as 23h59 Escalas que iniciem entre as 4h00 e as 6h00 Escalas que terminem após as 23h59 ou iniciem antes das 4h00 79,01 - Por Hora Fração / Navio 79,01 - Por Hora Fração / Navio 79,01 - Por Hora Fração / Navio 723,28 - Tarifa única das 00h00 às 6h00 / Navio 2. A tarifa indicada no número anterior inclui, designadamente: -Serviço extraordinário de manuseamento de bagagens, incluindo o seu embarque ou desembarque; -Serviço extraordinário de segurança geral e controlo de bagagens e pessoas -Serviço extraordinário de gestão dos fluxos dos passageiros -Serviço extraordinário de Limpeza 3. Pela permanência do navio em terminal 3 horas para além do estimated time of departure (ETD) fixado até 48 horas antes da chegada ao porto de Lisboa, incorre uma taxa adicional de 10% sobre a tarifa de utilização de terminal, cobrada nos termos do artigo 7º n.º Por dia entende-se o período de vinte e quatro horas, com início às 00h00. Capítulo II Atividades acessórias e outras atividades Artigo 9.º Tarifas e preços devidos por atividades acessórias e outras atividades
4 Pela utilização de instalações e equipamentos da LCT ou pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pela LCT não previstos no presente Regulamento e que sejam enquadrados no âmbito do contrato de concessão é devida uma quantia equivalente ao respetivo valor de custo acrescido de 30%. Artigo 10.º Tarifas pela disponibilização e/ou colocação de passadiços ou mangas 1. Pela disponibilização e/ou colocação de passadiços ou mangas para de movimentação de passageiros, e outros, são devidas as seguintes tarifas: 2. Excluem-se do nº 1 os passadiços utilizados para a gestão de bagagem de porão. Disponibilização de passadiços Colocação/retirada de passadiços, incluindo operador de grua Disponibilização e colocação de manga Tarifa máxima (em euros) 85,94 - Por passadiço / Por dia 85,94 - Por passadiço / Por dia 200,00 - Por manga / Por dia Artigo 11.º Tarifas pela permanência em cais sem utilização de terminal 1. Pela permanência em cais em escala técnica, imobilização por arresto, imobilização por avaria, imobilização comercial ou emergência são devidas as seguintes tarifas, que contemplam o serviço de segurança e de controlo de acessos de entrada e saída: 1º dia 0, Unidade de GT 2º dia e seguintes 0, Unidade de GT Tarifa máxima (em euros) 2. No caso de navios de cruzeiro, as tarifas estabelecidas no número anterior são também devidas à LCT em caso de permanência em cais de navios a pedido da APL, nomeadamente no âmbito do contrato de concessão, sendo da responsabilidade da APL o pagamento das mesmas. 3. No que diz respeito a todos os restantes navios que não de Cruzeiros, e quando a pedido da APL, não se aplica a tarifa do ponto 1, sendo a tarifa máxima a cobrar pela LCT pela permanência em cais, sem utilização de edifício de terminal, em escala técnica, imobilização por arresto, imobilização por avaria, imobilização comercial ou emergência é equivalente ao valor do custo do respetivo serviço efetivo e comprovadamente prestado pela LCT para a escala em concreto, nomeadamente mas não exclusivamente, em termos de segurança e de controlo de acessos de entrada e saída bem como limpeza extraordinária de cais, acrescido de 30%. 4. A LCT fica obrigada a informar, com a antecedência possível e tendo por base a solicitação efetuada, de qual o custo estimado para a escala em causa.
5 Artigo 12.º Tarifas máximas para serviços adicionais não incluídos na tarifa base Serviço adicional de Bagageiros (min 4h) Bagagem de cabine Outros Serviços Serviço adicional de Segurança (min 8h) Dás 6h às 20h Suplemento Noturno das 20 às 6h Controlo de RX secundário (min 6h) (mediante disponibilidade) Serviço de etiquetagem de bagagem Dás 6h às 20h Suplemento Noturno das 20 às 6h Suplemento Fim-de-semana Serviço de disponibilização de Grua com manobrador (min 5h) Serviço de disponibilização de Cherry Picker 41m com manobrador (min 8h) Serviço de disponibilização de Cherry Picker 18m com manobrador (min 8h) Serviço de disponibilização de Manitu 21m com manobrador (min 8h) 27,86 por hora e bagageiro 1,11 por hora e bagageiro 27,86 por hora e bagageiro 1,11 por hora e bagageiro 22,29 por hora e vigilante 11 por hora e vigilante 100 por hora 33 por hora 1,67 por passageiro 0,28 por passageiro 112 por hora 39 por hora 130 por hora 68 por hora 80 por hora 68 por hora 90 por hora 68 por hora Serviço de disponibilização de Empilhador com manobrador (min 4h) 90 por hora 16,50 por hora Os serviços acima descritos carecem de pré-aviso de 24h
6 Serviços Incluídos na Tarifa Base de acordo com o Artigo 7º do presente regulamento 1. Serviço de embarque ou desembarque com 1 bagageiro por cada 100 passageiros até um máximo de 1000 passageiros e de 1 bagageiro por cada 120 passageiros para mais de 1000 passageiros. 2. Serviço de segurança no controlo de entradas e saídas dos terminais de passageiros 3. Serviço de segurança e controlo de RX com abertura de uma linha mediante a ponderação de mil passageiros até ao limite máximo de 5 linhas Capítulo III Disposições finais Artigo 13.º Aplicação no tempo O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.
Normas sobre Utilização Temporária de Espaços do IST
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