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Timestamp: 2015-05-27 17:30:49+00:00
Document Index: 105521137

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 194', 'artigo 6', 'artigo 195', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 202', 'artigo 6', 'artigo 245', 'artigo 179', 'artigo 222']

DECRETO N� 45.294, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004
Aprova o Regulamento da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB e estabelece o procedimento de sua implanta��o.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Munic�pio de S�o Paulo, no uso das atribui��es que lhe conferem o artigo 69, inciso III, e o artigo 70, incisos XIII e XIV, ambos da Lei Org�nica do Munic�pio de S�o Paulo, e tendo em vista o disposto na Lei n� 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com a reda��o dada pela Lei n� 13.522, de 19 de fevereiro de 2003,
Art. 1�. Fica aprovado, na forma do Anexo �nico integrante deste decreto, o Regulamento da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
Art. 2�. A implanta��o da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, Autarquia Reguladora do Sistema de Limpeza Urbana do Munic�pio, criada pela Lei n� 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com a reda��o dada pela Lei n� 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, dar-se-� nos termos deste decreto.
Art. 3�. A edi��o deste decreto d� in�cio ao processo de implanta��o da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos termos do disposto no artigo 194, par�grafo �nico, da Lei n� 13.478, de 2002, com a reda��o dada pela Lei n� 13.522, de 2003.
� 1�. A Secretaria de Servi�os e Obras - SSO, mediante portaria espec�fica, constituir� um grupo de trabalho para elaborar relat�rio conclusivo sobre as pend�ncias existentes no Departamento de Limpeza Urbana - LIMPURB, as quais ser�o assumidas pela Secretaria de Servi�os e Obras - SSO, bem como sobre as medidas necess�rias � efetiva implanta��o da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, observando-se o prazo determinado no artigo 6� deste decreto.
� 2�. As pend�ncias e as medidas referidas no � 1� deste artigo relacionam-se diretamente com as quest�es administrativas, econ�micas, financeiras e jur�dicas.
Art. 4�. A Secretaria de Servi�os e Obras - SSO fica autorizada a praticar os atos necess�rios � instala��o da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, � conta de recursos da referida Pasta, na forma prevista no artigo 195 da Lei n� 13.478, de 2002.
Par�grafo �nico. Os demais �rg�os da Prefeitura ficam autorizados a adotar as medidas necess�rias para fomentar a instala��o e para a realiza��o das atividades de compet�ncia da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, tais como servi�os de monitoramento, gerenciamento, manuten��o e outras atividades correlatas.
Art 5�. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, quando requerido, fica autorizada a receber servidores p�blicos da Administra��o P�blica Municipal Direta ou Indireta, com ou sem �nus e temporariamente, assegurados os direitos a que fariam jus em seu �rg�o de origem, para o exerc�cio das atividades inerentes ao cargo a ser desempenhado.
Art. 6�. O processo de instala��o da Autarquia dever� ser conclu�do ap�s a homologa��o e adjudica��o do processo licitat�rio n� 2003-0.055.178-5 em tr�mite na Secretaria de Servi�os e Obras, tendo como objeto a execu��o, em regime de concess�o, dos servi�os divis�veis de limpeza urbana prestados em regime p�blico, bem como ap�s a homologa��o e adjudica��o do processo licitat�rio n� 2003-0.074.407-9 em tr�mite na Secretaria Municipal das Subprefeituras, tendo como objeto a presta��o de servi�os indivis�veis de limpeza p�blica no Munic�pio de S�o Paulo.
Par�grafo �nico. A publica��o de decreto do Chefe do Executivo marcar� a conclus�o do processo de instala��o da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, no prazo referido no "caput" deste artigo.
Art. 7�. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, conclu�do o processo de sua instala��o, sub-rogar-se-� em todos os contratos firmados pelo Departamento de Limpeza Urbana - LIMPURB, para a realiza��o das atividades sob sua responsabilidade.
Art. 8�. O acervo patrimonial do Departamento de Limpeza Urbana - LIMPURB ser� cedido, mediante permiss�o de uso a t�tulo prec�rio e gratuito, � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB a partir do in�cio de sua instala��o.
Par�grafo �nico. O im�vel situado na Rua Azurita, n� 100, Canind�, nesta Capital, onde est� instalado o Departamento de Limpeza Urbana - LIMPURB, ser� cedido pela Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, mediante permiss�o de uso a t�tulo gratuito.
Art. 9�. Para desempenho das atividades de compet�ncia da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, ser�o nomeados por atos espec�ficos, na forma prevista na Lei n� 13.478, de 2002, com a reda��o dada pela Lei n� 13.522, de 2003, os agentes p�blicos necess�rios.
Par�grafo �nico. O Chefe do Executivo nomear� o Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
Art.10. Caber� � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos termos da lei, regular os servi�os de limpeza urbana no Munic�pio, substituindo gradativamente os regulamentos, normas e demais regras em vigor.
Par�grafo �nico. Enquanto n�o forem editados os atos referidos no "caput" deste artigo, a presta��o dos servi�os de limpeza urbana e os atuais contratos celebrados pela Prefeitura continuar�o regidos pelos regulamentos, normas e regras ora vigentes.
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados pela Secretaria de Servi�os e Obras - SSO com a finalidade de promover a licita��o para a concess�o dos servi�os de limpeza urbana divis�veis prestados em regime p�blico, na modalidade de concorr�ncia p�blica, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal n� 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e do artigo 18 do Decreto n� 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que a regulamenta, bem como da Lei n� 13.478, de 2002, adotando todas as medidas necess�rias � sua consecu��o.
� 1�. Conclu�do o procedimento de licita��o e adjudicado seu objeto, o contrato de concess�o dele decorrente ser� assinado pelo Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, na qualidade de representante do Poder Concedente, em conformidade com o disposto no artigo 202, inciso XI, da Lei n� 13.478, de 2002.
� 2�. Na eventualidade de a instala��o da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB n�o se encontrar conclu�da, nos termos do artigo 6� deste decreto, no momento da assinatura do contrato, o ato ser� de responsabilidade do Titular da Secretaria de Servi�os e Obras, a qual est� vinculada a Autarquia.
Art. 12. Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o.
PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO, aos 17 de setembro de 2004, 451� da funda��o de S�o Paulo.
LUIZ TARC�SIO TEIXEIRA FERREIRA, Secret�rio dos Neg�cios Jur�dicos LU�S CARLOS FERNANDES AFONSO, Secret�rio de Finan�as e Desenvolvimento Econ�mico OSVALDO MISSO, Secret�rio de Servi�os e Obras
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secret�rio do Governo Municipal ANEXO �NICO INTEGRANTE DO DECRETO N� 45.294, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004
Art. 1�. Compete � Diretoria Colegiada o exerc�cio das atividades normativas da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, bem como a gest�o do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, nos termos previstos neste Regulamento.
Art. 2�. A Diretoria Colegiada da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB ser� composta por seus 3 (tr�s) Diretores, al�m do Presidente da autarquia.
Art. 3�. A Diretoria Colegiada decidir� por maioria absoluta, nos termos fixados no Regimento Interno, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
� 1�. Cada Diretor votar� com independ�ncia, fundamentando seu voto.
� 2�. N�o � permitido aos Diretores abster-se na vota��o de qualquer assunto.
Art. 4�. Compete � Diretoria Colegiada, sem preju�zo de outras atribui��es previstas na lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno:
IV - homologar os pre�os de servi�os;
VI - aprovar periodicamente o plano de aplica��o de recursos do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU;
VII - elaborar as contas anuais do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, submetendo-as � aprova��o do Conselho Consultivo da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB antes de sua remessa aos �rg�os de controle interno da municipalidade;
VIII - remeter aos �rg�os de controle interno da Municipalidade as contas anuais do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU;
IX - estabelecer normas, procedimentos e condi��es operacionais do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU;
X - enviar relat�rio bimestral sobre a gest�o e balancete anal�tico do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, que conter� balancete anal�tico do Fundo, ao Conselho Consultivo e ao Secret�rio de Servi�os e Obras;
XI - dirimir d�vidas quanto � observ�ncia das diretrizes e normas relativas ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU nas mat�rias de sua compet�ncia;
XII - avaliar proposta de or�amento anual da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
XIII - exercer as compet�ncias normativas da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, editando normas, resolu��es e outros regramentos relativos � presta��o dos servi�os de limpeza urbana;
XIV - deliberar, na esfera administrativa, quanto � interpreta��o da legisla��o relativa ao Sistema Municipal de Limpeza Urbana e sobre os casos omissos;
XV - autorizar o afastamento de seus integrantes para desempenho de miss�o no exterior.
Par�grafo �nico. � vedado � Diretoria Colegiada:
I - delegar a terceiros a fun��o de fiscaliza��o de compet�ncia da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
II - delegar, a qualquer �rg�o ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais compet�ncias previstas neste artigo.
Art. 5�. Ao Presidente da autarquia, de livre nomea��o e exonera��o pelo Chefe do Executivo, dentre pessoas de reputa��o ilibada e comprovada experi�ncia e capacidade profissional, caber� o comando hier�rquico sobre o pessoal e o servi�o da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, com as compet�ncias administrativas correspondentes, al�m de outras estabelecidas neste Regulamento.
Art. 6�. As normas previstas nos artigos 17 a 19 deste Anexo aplicam-se ao Presidente, no que couber.
Art. 7�. Compete ao Presidente, sem preju�zo de outras atribui��es previstas na lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno:
I - dirigir a autarquia, em conjunto com a Diretoria, em conson�ncia com as diretrizes e normas emanadas para o Sistema de Limpeza Urbana, o Plano Diretor de Res�duos S�lidos e o Plano Anual de Trabalho;
III - exercer as fun��es administrativas do �rg�o;
IV - representar institucionalmente a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, no �mbito judicial e extrajudicial;
V - encaminhar ao Conselho Consultivo toda a mat�ria de compet�ncia daquele �rg�o colegiado;
VI - submeter ao Chefe do Executivo, por interm�dio da Secretaria de Servi�os e Obras - SSO, propostas de declara��o de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o ou institui��o de servid�o administrativa, dos bens necess�rios � implanta��o ou manuten��o de servi�o no regime p�blico;
VII - constituir Comiss�es de Licita��o, designando seus membros entre funcion�rios do quadro de pessoal da Autarquia;
VIII - autorizar a dispensa ou a abertura de licita��o, homologar os respectivos procedimentos, declarar sua nulidade ou revoga��o;
IX - autorizar altera��es e prorroga��es contratuais, bem como aplicar as penalidades previstas nos ajustes firmados pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
X - autorizar a rescis�o de contratos;
XI - assinar conv�nios, contratos, acordos e ajustes com entidades p�blicas ou privadas;
XII - assinar os contratos de concess�o e permiss�o de servi�os de limpeza urbana prestados em regime p�blico;
XIII - gerenciar o quadro de pessoal da autarquia, provendo cargos, formalizando as respectivas nomea��es e exonera��es, bem como autorizando comissionamentos;
XIV - autorizar a instaura��o de sindic�ncias e procedimentos disciplinares;
XV - autorizar afastamentos de servidores para participa��o em cursos, semin�rios e congressos, quando de interesse da autarquia;
XVI - autorizar pagamentos e adiantamentos, bem como a abertura de cr�ditos adicionais;
XVII - apresentar ao Conselho Consultivo, para os fins previstos em lei, balancetes mensais e, anualmente, balan�o e relat�rio de sua gest�o;
XVIII - submeter � aprova��o do Secret�rio de Servi�os e Obras os balancetes mensais e, anualmente, o balan�o e relat�rio de sua gest�o, previamente examinados pelo Conselho Consultivo;
XIX - submeter � aprova��o do Secret�rio de Servi�os e Obras o Plano Anual de Trabalho, o Plano Plurianual de Investimento e o Or�amento da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, previamente examinados pelo Conselho Consultivo;
XX - supervisionar os demais �rg�os da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB sob sua dire��o, quanto ao cumprimento de leis, decretos e normas;
XXI - decidir, em �ltima inst�ncia, sobre as mat�rias de compet�ncia da Autarquia;
XXII - submeter ao Chefe do Executivo, por interm�dio da Secretaria de Servi�os e Obras - SSO, as propostas de modifica��o deste Regulamento;
XXIII - propor o estabelecimento e a altera��o das pol�ticas governamentais de limpeza urbana;
XXIV - autorizar a contrata��o de servi�os de terceiros, na forma da lei;
XXV - aprovar a solicita��o de servidores da Administra��o P�blica Municipal Direta ou Indireta, na forma do artigo 245 da Lei n� 13.478, de 2002, com a reda��o que lhe foi dada pela Lei n� 13.522, de 2003;
XXVI - encaminhar ao Secret�rio de Servi�os e Obras, quando for o caso, as propostas e medidas aprovadas pela Diretoria Colegiada;
XXVII - aprovar os editais de concurso p�blico e homologar seu resultado;
XXVIII - nomear ou exonerar os servidores, prover os cargos efetivos ou em comiss�o, atribuir as fun��es comissionadas, exercer o poder disciplinar e autorizar os afastamentos, inclusive para miss�o no exterior;
XXIX - convocar as reuni�es ordin�rias do Conselho Consultivo, bem como as extraordin�rias;
XXX - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas em lei, decreto ou regulamento.
� 1�. O Presidente poder� delegar atribui��es de sua compet�ncia a servidores da autarquia.
� 2�. Nos impedimentos e faltas do Presidente, suas fun��es ser�o exercidas pelo Chefe de Gabinete da Presid�ncia da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
Art. 8�. O Conselho Consultivo consistir� em �rg�o de consulta da Presid�ncia e de fiscaliza��o das atividades da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
� 1�. Compete ao Conselho Consultivo:
I - fiscalizar a administra��o do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU;
II - orientar, auxiliar e fiscalizar o exerc�cio da gest�o administrativa, financeira e patrimonial;
III - aprovar a aliena��o de bens im�veis de propriedade da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
IV - aprovar a aceita��o ou recusa de legados e doa��es;
V - fiscalizar a execu��o or�ament�ria e examinar os balancetes mensais, balan�o e relat�rios anuais;
VI - emitir parecer sobre o Plano Plurianual de Investimento, o Plano Anual de Trabalho da Autarquia, o Plano Diretor de Recursos Humanos e o Or�amento e encaminh�-los para o Presidente e para a Secretaria de Servi�os e Obras - SSO;
VII - manifestar-se a respeito de quaisquer assuntos afetos � autarquia, de of�cio, ou a pedido do Presidente.
Art. 9�. O Conselho Consultivo ser� constitu�do por 3 (tr�s) Conselheiros e respectivos suplentes, de livre nomea��o pelo Secret�rio de Servi�os e Obras, dentre pessoas de ilibada reputa��o, com elevado conceito e hist�rico profissional em campo de especialidade compat�vel com as fun��es que exercer�o.
� 1�. O mandato dos Conselheiros ter� dura��o de 2 (dois) anos, permitida a recondu��o.
� 2�. � vedado aos membros do Conselho Consultivo integrar, simultaneamente, o mesmo �rg�o em outras autarquias.
� 3�. A posse dos integrantes do Conselho Consultivo ocorrer� na primeira reuni�o por ele realizada ap�s a nomea��o.
Art. 10. Os membros do Conselho ser�o remunerados por reuni�o a que comparecerem, em valor correspondente � R$ 20,00 (vinte reais), at�, no m�ximo, 8 (oito) sess�es remuneradas por m�s.
Art. 11. O Presidente do Conselho Consultivo ser� eleito por seus integrantes e ter� mandato de 1 (um) ano.
� 1�. Ser� eleito Presidente do Conselho aquele que obtiver o maior n�mero de votos, em �nico escrut�nio secreto, independentemente de candidatura.
� 2�. O mandato do primeiro Presidente ter� in�cio, excepcionalmente, quando de sua elei��o, na reuni�o de instala��o do Conselho.
Art. 12. Os integrantes do Conselho Consultivo perder�o o mandato, por decis�o do Secret�rio de Servi�os e Obras, a ser tomada de of�cio ou mediante provoca��o do Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos casos de:
I - conduta incompat�vel com a dignidade exigida pela fun��o;
II - cometer mais de 3 (tr�s) faltas n�o justificadas, consecutivas, a reuni�es do Conselho;
III - cometer mais de 5 (cinco) faltas n�o justificadas, alternadas, a reuni�es do Conselho.
Art. 13. O Conselho Consultivo reunir-se-�, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que necess�rio, mediante convoca��o de um de seus membros ou do Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
Art. 14. O Regimento Interno da autarquia dispor� sobre a organiza��o e funcionamento do Conselho, podendo especificar outros requisitos subjetivos para a nomea��o de seus membros, e respectivos suplentes, bem como os casos de impedimentos, de dispensa ou de vac�ncia.
DOS DEMAIS �RG�OS DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB
Art. 15. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, al�m dos �rg�os superiores, contar� com as seguintes unidades:
b) Ger�ncia Financeira e Or�ament�ria;
a) a) Ger�ncia de Pesquisa e Informa��o;
b) Ger�ncia de Planejamento, Normas e Regulamentos;
III - Diretoria de Gest�o de Servi�os:
a) Ger�ncia de Concess�es e Permiss�es;
b) Ger�ncia de Controle e Monitoramento;
c) Ger�ncia de Fiscaliza��o;
IV - �rg�os vinculados � Presid�ncia:
a) Gabinete da Presid�ncia;
c) Assessoria de Comunica��o;
d) Assessoria Especial de Prote��o ao Usu�rio.
Art. 16. Os Diretores da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, de livre nomea��o e exonera��o entre pessoas de reputa��o ilibada, com forma��o universit�ria e elevado conceito na �rea de especialidade pertinente aos cargos respectivos, ser�o nomeados pelo Secret�rio de Servi�os e Obras.
Art. 17. O Regimento da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poder� especificar os casos de impedimentos decorrentes de afastamento legal ou de exonera��o.
Art. 18. Os Diretores tomar�o posse e entrar�o em exerc�cio mediante assinatura em livro pr�prio, at� 30 (trinta) dias contados da nomea��o.
Par�grafo �nico. Ser� tornado sem efeito o ato de nomea��o se a posse n�o ocorrer no prazo previsto no "caput".
Art. 19. � vedado aos Diretores ter interesse significativo, direto ou indireto, com operadores do sistema de limpeza urbana.
� 1�. Dentre outras hip�teses, constituem interesse significativo a incid�ncia das veda��es previstas nos incisos XV a XVIII do artigo 179 da Lei Municipal n( 8.989, de 29 de outubro de 1979.
� 2�. Para garantir a transpar�ncia e probidade de sua atua��o, os Diretores ficam obrigados a notificar outras situa��es de interesse que os envolvam, direta ou indiretamente, e sejam suscet�veis de influir no exerc�cio de suas compet�ncias.
� 3�. A notifica��o dever� ser feita ao Secret�rio de Servi�os e Obras.
Art. 20. A Diretoria Administrativa e Financeira ser� composta pela Ger�ncia Administrativa e pela Ger�ncia Financeira e Or�ament�ria.
Art. 21. � Ger�ncia Administrativa incumbem servi�os, tais como: compras, licita��o, almoxarifado, pessoal, desenvolvimento de pessoal, creche, treinamento, protocolo e servi�os gerais.
Art. 22. � Ger�ncia Administrativa compete:
I - dar suporte administrativo, material e de transporte �s demais unidades da Autarquia;
II - preparar os procedimentos de licita��o, ou de sua dispensa ou inexigibilidade, para a contrata��o de servi�os e de fornecimento de materiais ou equipamentos;
III - administrar o quadro de funcion�rios e todos os demais assuntos funcionais, tais como: acompanhamento de registro de pessoal, apontamentos, folhas de pagamento, arquivo de pessoal, contrata��es, concursos p�blicos, aposentadorias, certid�es, averba��es em geral e afastamentos, entre outros;
IV - realizar o desenvolvimento e o treinamento de pessoal, compreendendo o acompanhamento de cargos e sal�rios, o acompanhamento de desempenho e o desenvolvimento de metodologia, entre outros;
V - encarregar-se dos servi�os gerais, compreendendo o controle e o monitoramento da vigil�ncia e zeladoria, a limpeza, a manuten��o das redes el�trica, hidr�ulica e de elevadores, o servi�o de correio e protocolo, os servi�os de copa, telefonia, portaria e transporte em geral (documentos e pessoal), entre outros;
VII - enviar a documenta��o exigida em lei ao Tribunal de Contas do Munic�pio;
X - preparar e arquivar as publica��es no Di�rio Oficial do Munic�pio e em jornais de grande circula��o;
XI - receber e expedir processos e documentos para outras unidades da Administra��o Municipal, dentro dos prazos estabelecidos;
XII - supervisionar o trabalho dos cont�nuos, faxineiros, vigilantes e demais atividades afins na autarquia;
XIII - efetuar compras mensais de pequeno vulto, atendendo �s necessidades das unidades da autarquia;
XIV - expedir portarias, circulares e outros atos pertinentes � autarquia;
XV - zelar pela manuten��o da limpeza, higiene, disciplina, necessidades e demais aspectos quanto ao servi�o de creche da autarquia;
XVI - desempenhar as demais atividades correlatas. Art. 23. � Ger�ncia Financeira e Or�ament�ria incumbem servi�os, tais como: tesouraria, planejamento e execu��o or�ament�ria, contabilidade e patrim�nio, entre outros.
Art. 24. � Ger�ncia Financeira e Or�ament�ria compete:
I - realizar os servi�os de natureza cont�bil e financeira;
II - realizar os servi�os de contas a pagar e a receber, concilia��o banc�ria, servi�os de contabilidade e balan�o patrimonial, or�ament�rio e financeiro;
III - efetuar o planejamento e a execu��o or�ament�ria da autarquia;
V - promover a an�lise de adiantamentos banc�rios diretos;
VI - efetuar o controle de gastos com contas p�blicas;
Art. 25. A Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento ser� composta pela Ger�ncia de Informa��o e Pesquisa e pela Ger�ncia de Planejamento, Normas e Regulamentos.
Art. 26. � Ger�ncia de Informa��o e Pesquisa incumbem servi�os, tais como: informa��o, documenta��o e cadastro.
Art. 27. � Ger�ncia de Informa��o e Pesquisa compete:
I - realizar, administrar, coordenar e solicitar servi�os para realiza��o de pesquisas;
II - zelar pelo acervo, solicitar, desenvolver e implantar metodologias que envolvam novas tecnologias de preserva��o, bem como publicar os informes t�cnicos da autarquia;
III - manter a biblioteca de livros t�cnicos, revistas e publica��es sobre assuntos de limpeza urbana, saneamento, polui��o e correlatos;
V - preparar, desenvolver, alterar e atualizar o cadastro dos geradores de res�duos;
Art. 28. � Ger�ncia de Planejamento, Normas e Regulamentos incumbem servi�os, tais como: gerenciamento de normas e regulamentos, qualidade, planejamento e educa��o ambiental, entre outros.
Art. 29. � Ger�ncia de Planejamento, Normas e Regulamentos compete:
I - recolher, interpretar e armazenar todos os dados referentes � execu��o dos servi�os de coleta, destina��o do lixo e outros, elaborando c�lculos estat�sticos para totaliza��es em relat�rios gr�ficos e pesquisas;
II - demandar parcerias com entidades especializadas para determina��o de caracter�sticas do lixo, ensaios de controle de polui��o causada por instala��es de destina��o de lixo, estudos de condi��es de solo e outros assuntos de interesse do servi�o de limpeza urbana;
III - coordenar as especifica��es t�cnicas para editais de licita��es da autarquia;
IV - elaborar os c�lculos de custo das opera��es das unidades da organiza��o, bem como a estimativa dos custos de servi�os de limpeza urbana;
V - gerenciar o cumprimento das normas e regulamentos que regem a atua��o das concession�rias e das permission�rias;
VI - desenvolver e acompanhar os planos e projetos referentes ao Sistema de Limpeza Urbana, com posterior remessa destes � Diretoria Colegiada;
X - elaborar, implementar, administrar e fiscalizar os planos e projetos de pol�ticas sociais e coleta seletiva;
XI - elaborar, implementar, administrar e fiscalizar as pol�ticas de educa��o ambiental, recursos humanos e inclus�o social;
XII - buscar as melhores pr�ticas no Sistema de Limpeza Urbana, fazer "benchmark", pesquisar os modelos de referencia��o e excel�ncia na �rea de res�duos;
XIII - efetuar pesquisas, desenvolver estudos e propor normas e regulamentos referentes � presta��o dos servi�os do Sistema de Limpeza Urbana, e encaminh�-los para a Diretoria de Gest�o de Servi�os;
XIV - estudar e propor, atrav�s de pesquisa permanente, a aplica��o de equipamentos de execu��o de limpeza urbana e de remo��o de res�duos s�lidos;
DA DIRETORIA DE GEST�O DE SERVI�OS
Art. 30. � Diretoria de Gest�o de Servi�os ser� composta pela Ger�ncia de Concess�es e Permiss�es, pela Ger�ncia de Fiscaliza��o e pela Ger�ncia de Controle e Monitoramento.
Art 31. � Ger�ncia de Concess�es e Permiss�es incumbe o gerenciamento de servi�os, tais como: coleta domiciliar, coleta seletiva, destina��o final, coleta de sa�de, transbordo e servi�os de credenciados e autorizat�rios, entre outros.
Art. 32. � Ger�ncia de Concess�es e Permiss�es compete:
I - gerenciar a presta��o dos servi�os e o cumprimento dos contratos de concess�o e dos atos de permiss�o;
II - gerir e controlar os pre�os;
III - elaborar normas e regulamentos sobre a presta��o dos servi�os de limpeza urbana nos regimes p�blico e privado, submetendo-os � Diretoria Colegiada.
IV - analisar os casos de descumprimentos contratuais dos operadores e usu�rios, devendo, para isso, contar com as demais ger�ncias no sentido de obter informa��es e tipificar a infra��o;
V - notificar as concession�rias, autorizat�rias, credenciadas e permission�rias contra as infra��es apontadas pelas Ger�ncias de Fiscaliza��o e de Controle e Monitoramento;
VI - encaminhar ao Diretor competente para a aplica��o das san��es;
VII - emitir parecer sobre a viabilidade t�cnica de instala��es e sistemas de limpeza urbana;
VIII - estudar e propor, atrav�s de pesquisa permanente, a aplica��o de equipamentos de execu��o de limpeza urbana e de remo��o de res�duos s�lidos.
Art. 33. � Ger�ncia de Fiscaliza��o incumbe, dentre outros servi�os, fiscalizar a execu��o dos servi�os dos operadores do sistema de limpeza urbana.
Art. 34. � Ger�ncia de Fiscaliza��o compete:
I - fiscalizar a presta��o dos servi�os integrantes do Sistema de Limpeza Urbana, comunicando eventual ocorr�ncia de descumprimento das normas vigentes pelos operadores ou usu�rios;
II - fiscalizar a execu��o dos planos de qualidade e universaliza��o dos servi�os;
III - zelar pela observ�ncia das posturas municipais dispostas na lei e na regulamenta��o;
IV - prestar colabora��o e orientar tecnicamente os �rg�os da Administra��o Municipal e outras entidades afins, em assuntos da ger�ncia;
V - supervisionar os servi�os executados pelas Subprefeituras e pelas empreiteiras de servi�os de limpeza p�blica contratadas pela Prefeitura;
VI - fiscalizar os servi�os de coleta e transporte de res�duos origin�rios de estabelecimentos hospitalares e similares;
Art. 35. � Ger�ncia de Controle e Monitoramento incumbem servi�os de opera��es de terminais, de tecnologia da informa��o e de cadastro e presta��o de servi�os, dentre outros.
Art. 36. � Ger�ncia de Controle e Monitoramento compete:
I - controlar e monitorar a presta��o dos servi�os e os instrumentos de outorga firmados pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;
II - expedir autoriza��o para a presta��o dos servi�os de limpeza urbana em regime privado e providenciar o credenciamento dos operadores, na forma da lei;
III - manter o cadastro dos ve�culos e equipamentos dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana;
IV - fiscalizar o uso dos ve�culos destinados ao atendimento de atividades da autarquia e exigir a realiza��o dos servi�os peri�dicos de manuten��o e conserva��o das viaturas;
DOS �RG�OS VINCULADOS � PRESID�NCIA
Art. 37. A Presid�ncia, �rg�o m�ximo de dire��o e administra��o da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, contar� com os seguintes �rg�os de aux�lio:
I - Gabinete da Presid�ncia;
II - Assessoria Jur�dica; III - Assessoria de Comunica��o;
IV - Assessoria Especial de Prote��o ao Usu�rio.
DO GABINETE DA PRESID�NCIA
Art. 38. Ao Gabinete da Presid�ncia compete assessorar o Presidente nos assuntos relacionados �s suas fun��es e realizar as atividades de apoio administrativo.
Art. 39. S�o atribui��es da Assessoria Jur�dica:
I - assessorar o Presidente na realiza��o de todos os atos relativos a assuntos jur�dicos internos e externos da autarquias;
II - emitir pareceres e opini�es jur�dicas sobre as quest�es t�cnicas que lhe forem submetidas;
III - exercer as fun��es de consultoria, em mat�ria de sua compet�ncia, com o objetivo de assegurar a necess�ria coordena��o e poss�vel unidade do procedimento jur�dico da autarquia;
IV - representar o Presidente da autarquia, ativa e passivamente, em processos judiciais ou extrajudiciais, nos termos do inciso IV do artigo 222 da Lei n� 13.478, de 2002;
V - manifestar-se, quando for o caso, sobre os aspectos jur�dicos em procedimentos licitat�rios ou de dispensa e inexigibilidade de licita��o, nos contratos deles decorrentes, nas outorgas de concess�o, permiss�o e autoriza��o, bem como nos credenciamentos de operadores, para a presta��o de servi�os de limpeza urbana;
VI - praticar atos de compet�ncia exclusiva de bacharel de ci�ncias jur�dicas, com inscri��o na Ordem dos Advogados do Brasil, nos procedimentos disciplinares instaurados para apura��o de responsabilidade funcional;
Par�grafo �nico. As normas previstas nos artigos 17 a 19 deste Anexo aplicam-se aos integrantes da Assessoria Jur�dica, no que couber.
DA ASSESSORIA DE COMUNICA��O
Art. 40. � Assessoria de Comunica��o compete:
I - praticar todos os atos relativos � comunica��o interna e externa da autarquia:
II - estabelecer o relacionamento com os �rg�os do Poder Legislativo, Executivo, Judici�rio e entidades da Administra��o Direta e Indireta, nos �mbitos federal, estadual e municipal;
III - coordenar-se com as diretorias e ger�ncias da Autarquia;
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE PROTE��O AO USU�RIO
Art. 41. � Assessoria Especial de Prote��o ao Usu�rio compete promover o atendimento aos usu�rios, zelar pela prote��o de seus interesses e, especialmente:
I - receber den�ncias e reclama��es dos usu�rios quanto aos servi�os prestados;
II - promover mecanismos de prote��o dos interesses dos usu�rios na presta��o dos servi�os;
III - promover a articula��o dos sistemas de atendimento aos usu�rios, implantados pelos operadores de servi�os de limpeza urbana;
IV - coordenar-se com as diretorias e ger�ncias da autarquia quanto ao fluxo de informa��es;