Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-vi-leis/leis-administrativas-de/codigo-de-procedimento-e5646
Timestamp: 2019-02-21 07:26:56+00:00
Document Index: 30057362

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 254', 'artigo 252', 'artigo 70', 'artigo 59', 'artigo 83', 'artigo 265', 'artigo 73', 'artigo 183', 'artigo 195', 'artigo 219', 'artigo 235', 'artigo 224', 'artigo 231', 'artigo 97', 'artigo 183', 'artigo 90', 'artigo 38', 'artigo 90', 'artigo 243']

DGPJ: Código de Procedimento e de Processo Tributário
Leis da Justiça > Livro VI - Leis Administrativas, de Processo, Procedimento Administrativo e Responsabilidade do Estado > Tribunais Administrativos e Fiscais > Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro - Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 6-A/2000, de 3 de Junho - Orçamento do Estado para 2000 (altera os artigos 100.º e 194.º / adita os artigos 292.º e 293.º)
Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 8/2001, de 13 de Março - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais (altera os artigos 146.º e 214.º / adita os artigos 146.º-A a 146.º-D)
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 15/2001, de 4 de Agosto - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias (altera os artigos 10.º, 22.º, 59.º, 68.º, 73.º, 96.º, 103.º, 108.º, 110.º a 112.º, 114.º, 116.º, 118.º, 119.º, 134.º, 136.º, 137.º, 178.º, 202.º, 230.º, 231.º, 235.º, 245.º, 248.º a 252.º, 255.º, 256.º e 258.º / adita o artigo 183º-A / revoga o artigo 254º / republicação)
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 6/2002, de 6 de Fevereiro, e n.º 10/2002, de 6 de Março - Orçamento do Estado para 2002 (altera os artigos 80.º, 86.º, 108.º, 181.º, 201.º, 206.º, 230.º, 231.º, 237.º, 241.º e 276.º a 278.º)
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2003, de 15 de Março - Orçamento do Estado para 2003 (altera os artigos 26.º, 54.º, 59.º, 66.º, 86.º, 111.º, 169.º e 183.º-A)
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril – (…) regime jurídico da acção executiva (altera o artigo 252.º)
Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho - Procede à harmonização da legislação fiscal (altera os artigos 8.º, 39.º e 282.º)
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5/2005, de 14 de Fevereiro - Orçamento do Estado para 2005 (altera os artigos 38.º, 43.º, 65.º, 82.º, 83.º, 137.º 163.º, 190.º, 223.º, 230.º, 231.º e 240.º)
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006 (altera o artigo 70.º / autorização legislativa no artigo 59.º)
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio (altera o artigo 83.º)
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro (altera os artigos 24.º, 31.º, 33.º, 70.º, 73.º, 185.º, 186.º, 188.º, 263.º e 265.º / revoga o n.º 2 do artigo 265.º)
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13/2007, de 15 de Fevereiro - Orçamento do Estado para 2007 (altera os artigos 39.º, 73.º, 163.º, 189.º, 195.º, 196.º, 219.º, 235.º, 240.º, 250.º e 251.º / revoga o n.º 6 do artigo 73.º, o artigo 183.º-A, o n.º 3 do artigo 195.º, o n.º 3 do artigo 219.º e o n.º 1 do artigo 235.º)
Lei n.º 26/2007 de 23 de Julho - Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro - Orçamento do Estado para 2008 (altera os artigos 38.º, 169.º, 191.º, 192.º, 196.º, 199.º, 215.º, 224.º, 231.º e 250.º / revoga as alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 224.º e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 231.º)
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril - Aprova o Regulamento das Custas Processuais (adita o artigo 97.º-A)
Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto (adita o artigo 183.º-A)
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2009 (altera os artigos 57.º, 63.º e 199.º / adita ao título II o capítulo VIII, com a epígrafe «Do procedimento de correcção de erros da administração tributária» e os artigos 95.º-A, 95.º-B e 95.º-C)
Lei 3-B/2010, de 28 de Abril – Orçamento de Estado para 2010 (altera os artigos 38.º, 39.º, 89.º, 90.º, 148.º, 149.º, 150.º, 169.º, 189.º, 191.º, 193.º, 196.º e 200.º / adita o artigo 90.º-A / revoga o n.º 10 do artigo 38.º e os nºs 5 e 6 do artigo 90.º)
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2011 (altera os artigos 61.º, 75.º, 97.º, 150.º, 151.º, 185.º, 245.º, 247.º, 248.º, 252.º, 256.º e 278.º / revoga o artigo 243.º)
Última Modificação: 24/06/2011 04:30