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Timestamp: 2017-10-19 16:32:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 131', 'artigo 5', 'artigo 139', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 3']

Voto Distrital | Gremio SER Sudeste
Onde estavam estes 52 promotores nos últimos 21 anos? Fraudes na eleição do conselho tutelar.
Posted on outubro 16, 2011 by Mauro A. Silva
O Estadão publicou a seguinte notícia: “MP apura boca de urna em eleição para conselho tutelar” (16-10-2011), destacando que “52 promotores fazem a fiscalização pelos pontos de votação e são deslocados conforme as denúncias vão chegando ao Ministério Público”…
Pergunta: onde estavam estes 52 promotores que não garantiram creches para mais de 150 mil crianças que estão na filas? 52 promotores que mão acionaram o Poder Judiciário contra a prefeitura que não tem programas para atender as famílias em situação de risco?Onde estavam estes 52 promotores que não movem ação judicial contra a prefeitura por ela não oferecer vagas nem leitos hospitalares para atender as crianças e adolescentes viciados em crack?
Hoje, as 17h,finamente terminou a maior fasa eleioral da cidade de s. Paulo. Os 220 conselheiroes eleitora para os 44 conselhos tutelares não foram eleitos pela comunidade local, como determina a leifederal 8069/1990… Este processo fraudulento privilegiou a eleição de candidatos que contam com o apoio de partidos políticos e outros currais eleitorais… Só que tem cadasstro de eleitores, com título de elitor, é que foi capaz de fazer uma propaganda eficiente…
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Prefeito Gilberto Kassab cassa o voto de 1,5 milhão de eleitores do conselho tutelar.
Posted on outubro 14, 2011 by Mauro A. Silva
Embora a legislação seja extremamente clara, estabelecendo que
“Terão direito a voto os cidadãos residentes no Município, nos territórios correspondentes aos respectivos Conselhos Tutelares” (Parágrafo único do artigo 34 – Dec. Mun. 31.319/92) e “São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que comprovarem, no ato da votação, idade e residência na região correspondente à área de atuação do Conselho tutelar respectivo, nos termos exigido pelo Edital de Convocação (artigo 3º Dec. Mun. 31986/92)”
O prefeito Gilberto Kassab, através de ilegais deliberações do conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está impedindo que mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) pessoas votem na eleição dos 44 conselhos tutelares da cidade de São Paulo, eleição marcada para este domingo (16 de outubro), das 8h ás 17.
A ilegal exigência do título de eleitor impede o voto de cerca de 1 milhão de moradores desta capital que tenham o título de eleitor de outra cidade, mesmo que morem aqui há vários anos, e que paguem impostos regularmente, e que irão requisitar os serviços do respectivo conselho tutelar pelos próximos 3 anos…
Outros 500 mil adolescentes (entre 16 e 18 anos) nem mesmo sabiam que haveria a ilegal exigência do título de eleitor, documento este eu não está nem na lei nem nos decretos… Destaque-se que a Constituição Federal diz eu o título de eleitor somente é obrigatório para os maiores de 18 anos.
Outra grave distorção promovida pelo CMDCA: a zona eleitoral estabelecida pelo Tribunal Regional eleitoral não corresponde à divisão dos distritos da capital de São Paulo. Essa grave distorção fará com que um morador só possa votar em um conselho que atuará em um distrito diferente de onde reside este eleitor.
Os candidatos ao conselho tutelar têm uma missão quase impossível: como fazer uma propaganda eleitoral se é quase impossível identificar quem está habilitado para votar em um determinado conselho tutelar?
Vejam que um morador da “zona eleitoral 320 – Jabaquara”, conforme a sua “seção eleitoral”, votará ou no Conselho tutelar do Jabaquara, ou no CT do Ipiranga, ou no CT da vila Mariana, ou no CT de Cidade Ademar…
Se não bastassem estss confusões do prefeito Gilberto Kassab e do CMDCA, ainda tivemos distritos divididos “ao meio”, caso do Grajaú… Tudo feito por decreto, ignorando que a criação de órgãos eu gerem despesas devem ser feito através de lei, submetidas à apreciação do Poder legislativo (Câmara Municipal de São Paulo).
Com todas estas confusões identificadas, por que motivo o prefeito e o CMDCA insistem na ilegal utilização do título de eleitor e na zona eleitoral neste processo eleitoral comunitário distrital?
Parte da resposta pode ser deduzida pela seguinte constatação: as únicas entidades que mantém registro sistemáticos de associados com “título de eleitor” são os partidos políticos…
Não temos dúvidas que a ilegal utilização do título de eleitor é uma forma de favorecer aos partidos políticos e induzir os conselhos tutelares a atuarem segundo diretrizes político-partidárias.
Caso o prefeito Gilberto kassab e o CMDCA respeitassem a lei, bastaria um simples cadastramento prévio dos eleitores, assim como é feito em toda eleição distrital democrática que se conhece. O morador faria uma inscrição prévia, apresentando um documento oficial com foto e um comprovante de endereço para que se habilitasse q votar no respectivo conselho tutelar.
Destaque-se eu este “cadastramento prévio” já é adotado pela prefeitura na eleição de outros conselhos (habitação, moradia, transporte etc), te mesmo na eleição do CMDCA é feito um cadastramento prévio de eleitores.
Tendo em vista que nossos questionamentos feitos diretamente ao prefeito Gilberto kassab e ao CMDCA não surtiram efeito, tornamos públicas as nossas denúncias e estamos cobrando providências junto ao Ministério Público de SP (fiscal do processo eleitoral), à Defensoria Pública – Setor infância e Juventude (cassaram o voto de 500 mil adolescentes), á Câmara Municipal de são Paulo (ilegal criação de CTs e ilegal processo eleitoral) e também ao Poder Judiciário para anular todo o ilegal processo eleitoral dos 44 conselhos tutelares da Cidade de São Paulo gestão 2011-2014.
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Voto Distrital na eleição dos 44 Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo.
Posted on outubro 7, 2011 by Mauro A. Silva
A eleição dos 44 Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo é a maior eleição distrital do Brasil.
Nesta eleição distrital, cada eleitor, maior de 16 anos, vota em um único candidato para o Conselho tutelar do seu “distrito”, da sua região.
A eleição “distrital” dos 44 Conselhos Tutelares de S. Paulo vai acontecer no dia 16 de outubro, das 8h às 17h. Os candidatos eleitos cumprirão mandato de 3 anos, tendo a função de zelar pelos direitos da criança e do adolescente (nos termos do artigo 131 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – lei federal 8069/1990), requisitando serviços de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Vejam aqui a relação dos “distritos” de cada Conselho Tutelar com a respectiva relação de candidatos e os locais de votação, instalados preferencialmente em escola pública municipais.
A reforma política no Brasil.
Considerando que um dos principais objetivos de uma verdadeira reforma política é aumentar a representatividade do candidato eleito, devemos apresentar e debater a questão do “voto distrital”, tanto o voto distrital puro quanto o voto distrital misto.
O voto distrital puro acontece quando todo e qualquer candidato tem de se inscrever por um distrito. Os eleitores deste distrito votam apenas nos candidatos deste mesmo distrito, sendo eleito o candidato mais votado. Este candidato eleito não pode mudar de distrito, sob pena de perda do mandato e a conseqüente substituição pelo segundo candidato mais votado no respectivo distrito.
No voto distrital misto, metade dos candidatos é eleita “pelo distrito” e a outra metade é eleita em voto proporcional, permitindo que estes candidatos recebam votos de todos os distritos da cidade ou do estado. O sistema misto permite a eleição de candidatos que atuem em mais de um distrito, a exemplo de representantes de sindicatos ou movimentos que atuem com temas gerais (educação, saúde, habitação, trabalho, segurança etc).
A eleição dos 44 Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo é um bom “laboratório” para que os analistas políticos e toda a população brasileira vejam, na prática, o que é o voto distrital.
Esperamos que a imprensa dê ampla cobertura à eleição dos 44 Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo, não só pela importância da questão da defesa das crianças mas também por esta ser a maior eleição distrital no Brasil.
Mauro Al es da Silva
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Prefeito cassa direitos políticos de 500 mil adolescentes.
Posted on março 8, 2005 by Mauro A. Silva
Informativo nº G07505 – revisado
Ref.: Prefeito cassa direitos políticos de 500 mil adolescentes. (memória: 10/03/02)
S. Paulo, 08 de março de 2005.
Prefeito cassa direitos políticos de 500 mil adolescentes
“A historia somente se repete como farsa” (Karl Marx – 1818/1883)
O prefeito de São Paulo, através de ilegais deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), publicadas em Diário Oficial, está impedindo que 500 mil adolescentes votem nas eleições dos 35 Conselhos Tutelares.
Vinculado ao gabinete do prefeito (artigo 5º da lei municipal 11.123/91), 0 CMDCA, “tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (art. 6º). Além disso, “O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público” (artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal 8069/90).
O CMDCA está manipulando o processo eleitoral de forma a favorecer as candidaturas vinculadas a partido políticos, impedindo-se a livre manifestação da vontade popular, embora a lei municipal 11.123/91 (Projeto de Lei n° 273/91, dos Vereadores Walter Feldman, Chico Whitaker e Valfredo Ferreira) estabeleça que “Poderão participar da escolha dos membros do Conselho Tutelar todos os cidadãos residentes no Município de São Paulo, nos respectivos territórios dos Conselhos Tutelares, em pleno gozo de seus direitos políticos” (artigo 16); e que o direto ao voto esteja claramente definido em decretos municipais: “Terão direito a voto os cidadãos residentes no Município, nos territórios correspondentes aos respectivos Conselhos Tutelares” (Parágrafo único do artigo 34 – Dec. Mun. 31.319/92) e “São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que comprovarem, no ato da votação, idade e residência na região correspondente à área de atuação do Conselho tutelar respectivo, nos termos exigido pelo Edital de Convocação” (artigo 3º Dec. Mun. 31986/92).
O “Edital”, publicado em 09/12/2004, exige “título de eleitor” com inscrição na Justiça Eleitoral anterior a 09/12/2004 (sic). É obvio que o uso do “titulo de eleitor” e o “voto na zona eleitoral” garantem o favorecimento às candidaturas vinculadas a partidos políticos, os únicos que mantêm “cadastros de eleitores” com “zona e seção eleitoral”. Além desses abusos, o CMDCA fez uma nova trapalhada em 24/12/2004: desvinculou o voto da “área de atuação do respectivo conselho tutelar” e determinou que “O candidato deverá obter 80% do total de seus votos na região do Conselho Tutelar onde efetuou sua inscrição” (sic) (PUBLICAÇÃO 202/CMDCA/SP/2004).
Embora as primeiras TRAPALHADAS tenham sido publicadas no governo passado, é sob a responsabilidade do atual prefeito que está acontecendo as violações contra o direito dos paulistanos se manifestarem livremente. Por exemplo: em 07/03/2005, o CMDCA apresentou a “fórmula” que será aplicada na contagem dos votos:
Tabela p/
Votos na
Região (VR)
Votos fora
da região (VF)
Fórmula p/ Votos válidos:
(VR)+ (VF’s) “até 0,25x(VR)”
(1.000)+(250) = 1.250
(1.251)+(000) = 1.251
Entenderam? O “Candidato C” ficou em primeiro lugar, enquanto que o “candidato A” (4.000 votos) empatou com o “candidato B” (3.000 votos). Ainda tem mais trapalhadas: não existe nenhuma norma legal que defina o “critério de desempate”. Talvez uma “pessoa iluminada” proponha que o “ganhador” seja quem tiver “mais fios de cabelo branco”!
“Estatística de Resultados” é quando os números são torturados para dizer exatamente o que os manipuladores desejam.
Essa “estatística” foi proposta por militantes e simpatizantes do PT (Partidos dos Trabalhadores). Lá, é comum a direção partidária “fechar questão” e proibir o debate público. A criação do “eleitor de 2ª classe” (voto vale só 20%) foi a forma do partido evitar que os “dissidentes” votassem e elegessem “conselheiros tutelares” vinculados a outro “diretório zonal do partido”. Pena que o atual governo, do PSDB, “abraçou rapidinho” as manipulações que favorecem as candidaturas partidárias, o que prejudica as lideranças comunitárias independentes.
Esse governo vai seguindo os mesmos passos da prefeita anterior, a qual conseguiu 3 façanhas: “reduzir as verbas da manutenção e desenvolvimento do ensino em 50%”, “cassar a inscrição de 700 lideranças comunitárias que se candidataram ao Conselho Tutelar/2001” e “organizar uma eleição fraudulenta que foi prontamente anulada em nov/2001”.
Se continuar assim, o atual prefeito certamente será agraciado com o título “Prefeito Amigo da Criança” (oferecido pela Fundação Abrinq). Este “título honorífico” (sic) foi conquistado pela prefeita em 2004, mesmo sabendo-se que havia pelo menos 300 mil crianças fora das escolas e outras 50 mil sofrendo maus-tratos e tratamentos desumanos nas famigeradas escolas-de-lata.
Finalizando, lembramos que o CMDCA responde diretamente aos secretários municipais; e estes respondem ao prefeito. Portanto, as denúncias de responsabilidade político-adminstrativa são contra o Prefeito José Serra Chirico por “atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais” de milhões de paulistanos, incluindo 500 mil adolescentes que estão impedidos de votar nos Conselhos Tutelares.