Source: https://issuu.com/infoseram/docs/infoseram_7
Timestamp: 2017-05-25 11:40:45+00:00
Document Index: 53875910

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 47', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 271', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 7', 'Artigo 47', 'Artigo 51', 'Artigo 67', 'Artigo 87', 'Artigo 101', 'Artigo 104', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo\n4', 'Artigo 112']

INFOSERAM ESPECIAL - RCTFP; LEI VCR by Mário Castro - issuu
eclaBOLETIM SINDICALMaio 2008Lei 12 A-/2008 de 27 de FevereiroA publicação desta lei institui novas regras
para as progressões e promoções nas
carreiras, assim como, para os vínculos e para
Após a entrada em vigor desta lei
(1/Março/2008), a Carreira de
Enfermagem tem que ser negociada no
Pág. 2O Governo, através deste
documento pretende harmonizar o
sector público com o privado.
Pág. 12Lei 12- A/2008 de 27 de Fevereiro
Com o objectivo de realçar os aspectos mais relevantes para os enfermeiros, transcrevem-se a
seguir alguns artigos da Lei sobre Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública.Artigo 5.º
1 — Os mapas de pessoal contêm a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou
serviço carece para o desenvolvimento das respectivas actividades, caracterizados em função:
c) Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou
profissional de que o seu ocupante deva ser titular.
2 — Nos órgãos e serviços desconcentrados, os mapas de pessoal são desdobrados em tantos mapas
S.E.R.A.M. Sindicato dos Enfermeiros da R.A.M.quantas as unidades orgânicas desconcentradas.
3 — Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela entidade competente para a
aprovação da proposta de orçamento e tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em
página electrónica, assim devendo permanecer.
4 — A alteração dos mapas de pessoal que implique redução de postos de trabalho fundamenta -se em
reorganização do órgão ou serviço nos termos legalmente previstos.Artigo 7.º
DirecçãoJuan Carvalho
Maria José RamosCoordenaçãoHelena Vieira
Maria José RamosRevisão
Célia SilvaPeriodicidade
TrimestralPropriedade e RedacçãoSindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma
da MadeiraTiragem1500 exemplaresImpressãoEco do FunchalDistribuição gratuita
INFOSERAM1 — As verbas orçamentais dos órgãos ou serviços afectas a
despesas com pessoal destinam -se a suportar os seguintes
tipos de encargos:
a) Com as remunerações dos trabalhadores que se
devam manter em exercício de funções no órgão ou
b) Com o recrutamento de trabalhadores necessários à
ocupação de postos de trabalho previstos, e não
ocupados, nos mapas de pessoal aprovados e, ou, com
alterações do posicionamento remuneratório na categoria
dos trabalhadores que se mantenham em exercício de
c) Com a atribuição de prémios de desempenho dos
trabalhadores do órgão ou serviço.
2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 47.º, a
orçamentação dos tipos de encargos referidos nas alíneas b) e
c) do número anterior é efectuada de forma equitativa entre os
órgãos ou serviços e tem por base a ponderação:
Maio 2008a) Dos objectivos e actividades do órgão ou serviço e da motivação dos respectivos trabalhadores,
quanto ao referido na alínea b) do número anterior;
b) Do nível do desempenho atingido pelo órgão ou serviço no ano anterior ao da preparação da
proposta de orçamento, quanto ao referido na alínea c).
3 — Compete ao dirigente máximo do órgão ou serviço, ponderados os factores referidos na alínea a) do
número anterior, decidir sobre o montante máximo de cada um dos tipos de encargos referidos na alínea b)
do n.º 1 que se propõe suportar, podendo optar, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 47.º, pela
afectação integral das verbas orçamentais correspondentes a apenas um dos tipos.
4 — A decisão referida no número anterior é tomada no prazo de 15 dias após o início de execução do
5 — Quando não seja utilizada a totalidade das verbas orçamentais destinadas a suportar o tipo de
encargos referido na alínea b) do n.º 1, a parte remanescente acresce às destinadas a suportar o tipo de
encargos referido na alínea c) do mesmo número.Modalidades da relação jurídica de emprego público
1 — A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação ou por contrato de trabalho em
funções públicas, doravante designado por contrato.
2 — A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação
do nomeado.
3 — O contrato é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública, com ou sem
personalidade jurídica, agindo em nome e em representação do Estado, e um particular, nos termos do qual
se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa.
4 — A relação jurídica de emprego público constitui-se ainda por comissão de serviço quando se trate:
b) Da frequência de curso de formação específico ou da aquisição de certo grau académico ou de certo
título profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeação ou o contrato, para o
exercício de funções integrado em carreira, em ambos os casos por parte de quem seja sujeito de uma
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente.Artigo 20.º
São contratados os trabalhadores que não devam ser nomeados e cuja relação jurídica de emprego
público não deva ser constituída por comissão de serviço.Artigo 21.º
1 — O contrato reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado e de contrato a termo
resolutivo, certo ou incerto.
2 — O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído sem sucesso é contado,
INFOSERAMMaio 2008S.E.R.A.M. Sindicato dos Enfermeiros da R.A.M.SECÇÃO IIArtigo 22.º
1 — Os pressupostos do recurso ao contrato a termo resolutivo são os previstos no RCTFP.
2 — A área de recrutamento do contrato a termo resolutivo é constituída pelos trabalhadores que não
tenham ou não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público
constituídas por tempo indeterminado, bem como pelos que se encontrem em situação de mobilidade
especial.Artigo 40.º
Os trabalhadores nomeados definitivamente e contratados por tempo indeterminado exercem as
suas funções integrados em carreiras.S.E.R.A.M. Sindicato dos Enfermeiros da R.A.M.Artigo 41.º
1 — São gerais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a
generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respectivas actividades.
2 — São especiais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que
apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respectivas actividades.
a) Os respectivos conteúdos funcionais não possam ser absorvidos pelos conteúdos funcionais das
b) Os respectivos trabalhadores se devam encontrar sujeitos a deveres funcionais mais exigentes
que os previstos para os das carreiras gerais;
c) Para integração em tais carreiras, e em qualquer das categorias em que se desdobrem, seja
exigida, em regra, a aprovação em curso de formação específico de duração não inferior a seis
meses ou a aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional.
4 — A aprovação e a aquisição referidas na alínea c) do número anterior podem ter lugar durante o
período experimental com que se inicia a nomeação ou o contrato.Artigo 42.º
1 — Independentemente da sua qualificação como gerais ou especiais, as carreiras são unicategoriais ou
pluricategoriais.
2 — São unicategoriais as carreiras a que corresponde uma única categoria.
3 — São pluricategoriais as carreiras que se desdobram em mais do que uma categoria.
4 — Apenas podem ser criadas carreiras pluricategoriais quando a cada uma das categorias da carreira
corresponde um conteúdo funcional distinto do das restantes.
5 — O conteúdo funcional das categorias superiores integra o das que lhe sejam inferiores.INFOSERAMMaio 2008Artigo 43.º
1 — A cada carreira, ou a cada categoria em que se desdobre, corresponde um conteúdo funcional
legalmente descrito.
2 — O conteúdo funcional de cada carreira ou categoria deve ser descrito de forma abrangente,
dispensando pormenorizações relativas às tarefas nele abrangidas.
3 — A descrição do conteúdo funcional não pode, em caso algum, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do
artigo 271.º da Constituição, constituir fundamento para o não cumprimento do dever de obediência e não
prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou
funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que
não impliquem desvalorização profissional.Artigo 44.º1 — Em função da titularidade do nível habilitacional em regra exigida para integração em cada carreira,
estas classificam -se em três graus de complexidade funcional, nos seguintes termos:
a) De grau 1, quando se exija a titularidade da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de
formação profissional adequada;
b) De grau 2, quando se exija a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja
2 — O diploma que crie a carreira faz referência ao respectivo grau de complexidade funcional.
3 — As carreiras pluricategoriais podem apresentar mais do que um grau de complexidade funcional, cada
um deles referenciado a categorias, quando a integração nestas dependa, em regra, da titularidade de
níveis habilitacionais diferentes.Artigo 45.º
2 — À categoria da carreira unicategorial corresponde um número mínimo de oito posições
3 — Nas carreiras pluricategoriais, o número de posições remuneratórias de cada categoria obedece às
b) A cada uma das categorias sucessivamente superiores corresponde um número proporcionalmente
decrescente de posições remuneratórias por forma que:
i) Estando a carreira desdobrada em duas categorias, seja de quatro o número mínimo das
posições remuneratórias da categoria superior;
ii) Estando a carreira desdobrada em três categorias, seja de cinco e de duas o número mínimo
das posições remuneratórias das categorias sucessivamente superiores;
iii) Estando a carreira desdobrada em quatro categorias, seja de seis, quatro e duas o número
mínimo das posições remuneratórias das categorias sucessivamente superiores.
INFOSERAMMaio 2008S.E.R.A.M. Sindicato dos Enfermeiros da R.A.M.Graus de complexidade funcionalArtigo 46.º
1 — Tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas a suportar o tipo de encargos previstos na
alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, o dirigente máximo do órgão ou serviço decide, nos termos dos n.os 3 e 4 do
mesmo artigo, se, e em que medida, este se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do
posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço.
2 — A decisão referida no número anterior fixa, fundamentadamente, o montante máximo, com as
desagregações necessárias, dos encargos que o órgão ou serviço se propõe suportar, bem como o
universo das carreiras e categorias onde as alterações do posicionamento remuneratório na categoria
podem ter lugar.
3 — O universo referido no número anterior pode ainda ser desagregado, quando assim o entenda o
dirigente máximo, em função:
a) Da atribuição, competência ou actividade que os trabalhadores integrados em determinada carreira
ou titulares de determinada categoria devam cumprir ou executar;
S.E.R.A.M. Sindicato dos Enfermeiros da R.A.M.b) Da área de formação académica ou profissional dos trabalhadores integrados em determinada
carreira ou titulares de determinada categoria, quando tal área de formação tenha sido utilizada na
caracterização dos postos de trabalho contidos nos mapas de pessoal.
4 — Para os efeitos do disposto nos números anteriores, as alterações podem não ter lugar em todas as
carreiras, ou em todas as categorias de uma mesma carreira ou ainda relativamente a todos os
trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria.
5 — A decisão é tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica.Artigo 47.º
1 — Preenchem os universos definidos nos termos do artigo anterior os trabalhadores do órgão ou serviço,
onde quer que se encontrem em exercício de funções, que, na falta de lei especial em contrário, tenham
obtido, nas últimas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento
remuneratório em que se encontram:
c) Cinco menções imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior, desde que consubstanciem
desempenho positivo, consecutivas.
2 — Determinados os trabalhadores que preenchem cada um dos universos definidos, são ordenados,
dentro de cada universo, por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida na última avaliação do
3 — Em face da ordenação referida no número anterior o montante máximo dos encargos fixado por cada
universo, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, é distribuído, pela ordem mencionada, por forma que
cada trabalhador altere o seu posicionamento na categoria para a posição remuneratória imediatamente
seguinte àquela em que se encontra.INFOSERAMMaio 20084 — Não há lugar a alteração do posicionamento remuneratório quando, não obstante reunidos os
requisitos previstos no n.º 1, o montante máximo dos encargos fixado para o universo em causa se tenha
previsivelmente esgotado, no quadro da execução orçamental em curso, com a alteração relativa a
trabalhador ordenado superiormente.
5 — Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 são também consideradas as menções obtidas
que sejam superiores às nelas referidas.
6 — Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que
o trabalhador se encontra, quando a haja, independentemente dos universos definidos nos termos do artigo
anterior, quando aquele, na falta de lei especial em contrário, tenha acumulado 10 pontos nas avaliações
do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se
encontra, contados nos seguintes termos:
c) Um ponto por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior, desde que
consubstancie desempenho positivo;
7 — Na falta de lei especial em contrário, a alteração do posicionamento remuneratório reporta -se a 1 de
Janeiro do ano em que tem lugar.SECÇÃO II
2 — A caracterização das carreiras gerais em função do número e designação das categorias em que se
desdobram, dos conteúdos funcionais, dos graus de complexidade funcional e do número de posições
remuneratórias de cada categoria consta do anexo à presente lei, de que é parte integrante.
3 — A previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por coordenadores
técnicos da carreira de assistente técnico depende da existência de unidades orgânicas flexíveis com o
nível de secção ou da necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes técnicos do respectivo sector
4 — A previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por encarregados
gerais operacionais da carreira de assistente operacional depende da necessidade de coordenar, pelo
menos, três encarregados operacionais do respectivo sector de actividade.
5 — A previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por encarregados
operacionais da carreira de assistente operacional depende da necessidade de coordenar, pelo menos, 10
assistentes operacionais do respectivo sector de actividade.Artigo 51.º
1 — Em regra, pode apenas ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional e,
quando seja o caso, da área de formação, correspondentes ao grau de complexidade funcional da carreira
INFOSERAMMaio 2008S.E.R.A.M. Sindicato dos Enfermeiros da R.A.M.b) Dois pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima;e categoria caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
2 — A publicitação do procedimento pode, porém, prever a possibilidade de candidatura de quem, não
sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais
necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.
3 — A substituição da habilitação nos termos referidos no número anterior não é admissível quando, para o
exercício de determinada profissão ou função, implicadas na caracterização dos postos de trabalho em
causa, lei especial exija título ou o preenchimento de certas condições.
4 — O júri, preliminarmente, analisa a formação e, ou, a experiência profissionais e delibera sobre a
admissão do candidato ao procedimento concursal.
5 — Em caso de admissão, a deliberação, acompanhada do teor integral da sua fundamentação, é
notificada aos restantes candidatos.Mobilidade geral
1 — Há lugar à celebração de acordo de cedência de interesse público quando um trabalhador de entidade
excluí da do âmbito de aplicação objectivo da presente lei deva exercer funções, ainda que a tempo
parcial, em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável e, inversamente, quando um trabalhador de
órgão ou serviço deva exercer funções, ainda que no mesmo regime, em entidade excluída daquele âmbito
2 — O acordo pressupõe a concordância escrita do órgão ou serviço, do membro do Governo respectivo,
da entidade e do trabalhador e implica, na falta de disposição em contrário, a suspensão do estatuto de
origem deste.
3 — A cedência de interesse público sujeita o trabalhador às ordens e instruções do órgão ou serviço ou
da entidade onde vai prestar funções, sendo remunerado por estes com respeito pelas disposições
normativas aplicáveis ao exercício daquelas funções.
4 — O exercício do poder disciplinar compete à entidade cessionária, excepto quando esteja em causa a
aplicação de penas disciplinares expulsivas.
5 — Os comportamentos do trabalhador cedido têm relevância no âmbito da relação jurídica de emprego
de origem, devendo o procedimento disciplinar que apure as infracções disciplinares respeitar o estatuto
disciplinar de origem.
b) A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontos sobre o
montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem;
c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no órgão ou serviço ou na entidade de origem
ou em outro órgão ou serviço.
7 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o acordo de cedência de interesse público caduca
com a ocupação do novo posto de trabalho.
8 — O acordo pode ser feito cessar, a todo o tempo, por iniciativa de qualquer das partes que nele tenham
intervindo, com aviso prévio de 30 dias.
9 — Não pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a cedência de interesse público para o mesmo
órgão ou serviço ou para a mesma entidade de trabalhador que se tenha encontrado cedido e tenha
INFOSERAMMaio 2008regressado à situação jurídico -funcional de origem.
10 — No caso previsto na primeira parte do n.º 1, o exercício de funções no órgão ou serviço é titulado
através da modalidade adequada de constituição da relação jurídica de emprego público.
11 — As funções a exercer em órgão ou serviço correspondem a um cargo ou a uma carreira, categoria,
actividade e, quando imprescindível, área de formação académica ou profissional.
12 — Quando as funções correspondam a um cargo dirigente, o acordo de cedência de interesse público é
precedido da observância dos requisitos e procedimentos legais de recrutamento.
13 — O acordo de cedência de interesse público para o exercício de funções em órgão ou serviço a que a
presente lei é aplicável tem a duração máxima de um ano, excepto quando tenha sido celebrado para o
exercício de um cargo ou esteja em causa órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa
constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, casos em que a sua duração é
a) No financiamento do regime de protecção social aplicável em concreto com a importância que se
encontre legalmente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras;
b) Sendo o caso, nas despesas de administração de subsistemas de saúde da função pública, nos termos
15 — Quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções em central sindical ou
confederação patronal, ou em entidade privada com representatividade equiparada nos sectores económico
e social, o acordo pode prever que continue a ser remunerado, bem como as correspondentes
comparticipações asseguradas, pelo órgão ou serviço.
16 — No caso previsto no número anterior, o número máximo de trabalhadores cedidos é de quatro por
cada central sindical e de dois por cada uma das restantes entidades.Artigo 67.º
A remuneração dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público
c) Prémios de desempenho.SECÇÃO II
1 — A tabela remuneratória única contém a totalidade dos níveis remuneratórios susceptíveis de ser
utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de relações
jurídicas de emprego público.
2 — O número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um é fixado em
portaria conjunta do Primeiro -Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 — A alteração do número de níveis remuneratórios é objecto de negociação colectiva, nos termos da lei.
4 — A alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório é objecto de
INFOSERAMMaio 2008S.E.R.A.M. Sindicato dos Enfermeiros da R.A.M.14 — No caso previsto na alínea b) do n.º 6, o órgão ou serviço ou a entidade comparticipam:negociação colectiva anual, nos termos da lei, devendo, porém, manter -se a proporcionalidade relativa
entre cada um dos níveis.SECÇÃO III
1 — São suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em
postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho
caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria.
2 — Os suplementos remuneratórios estão referenciados ao exercício de funções nos postos de trabalho
referidos na primeira parte do número anterior, sendo apenas devidos a quem os ocupe.
3 — São devidos suplementos remuneratórios quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados
nos termos do n.º 1, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes:
a) De forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário,
nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou
b) De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou
insalubre, por turnos, em zonas periféricas e de secretariado de direcção.
4 — Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho
que determinaram a sua atribuição.
5 — Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto haja exercício efectivo de funções.
6 — Em regra, os suplementos remuneratórios são fixados em montantes pecuniários, só
excepcionalmente podendo ser fixados em percentagem da remuneração base mensal.
7 — Com observância do disposto nos números anteriores, os suplementos remuneratórios são criados e
regulamentados por lei e, ou, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato,
por acordo colectivo de trabalho.Artigo 87.º
O RCTFP é aprovado por lei.Artigo 101.º
1 — As carreiras de regime especial e os corpos especiais são revistos no prazo de 80 dias por forma que:
2 — Sendo convertidos em carreiras especiais, à sua caracterização é aplicável o disposto no n.º 2 do
3 — Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores.INFOSERAMMaio 2008Artigo 104.º
1 — Na transição para as novas carreira e categoria, os trabalhadores são reposicionados na posição
remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante
pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por
aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração
2 — Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória,
automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual
transitam cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração
base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º
3 — No caso previsto no número anterior, os trabalhadores, até ulterior alteração do posicionamento
auferindo, a qual é objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.º 4 do artigo
4 — Considera -se termo inicial do reposicionamento remuneratório referido nos números anteriores a data
da entrada em vigor do RCTFP, independentemente do tempo de serviço que os trabalhadores tenham
prestado no escalão e índice em que se encontravam colocados ou em posição a que corresponda a
remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo.Artigo 112.º
1 — Tendo em vista a sua conformação com o disposto na presente lei, os suplementos remuneratórios
que tenham sido criados por lei especial são revistos no prazo de 180 dias por forma que:
2 — Quando, por aplicação do disposto no número anterior, os suplementos remuneratórios não sejam,
total ou parcialmente, mantidos como tal ou integrados na remuneração base, o seu exacto montante
pecuniário, ou a parte que dele sobre, continua a ser auferido pelos trabalhadores até ao fim da sua vida
activa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles.
3 — O montante pecuniário referido no número anterior é insusceptível de qualquer alteração.
4 — Ao montante pecuniário referido no n.º 2 é aplicável o regime então em vigor do respectivo suplemento
5 — Não é aplicável o disposto no número 2 e seguintes quando o suplemento remuneratório tenha sido
criado ou alterado por acto não legislativo depois da entrada em vigor da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto.VISITE O NOSSO SITEMANTÉM-TE INFORMADO
INFOSERAMMaio 2008S.E.R.A.M. Sindicato dos Enfermeiros da R.A.M.remuneratório, da categoria ou da carreira, mantêm o direito à remuneração base que vêm, ou viriam,Após ter sido publicada, no passado dia 27 de Fevereiro, a Lei de Vínculos, Carreiras e
Remunerações, o Governo prepara-se para implementar o novo Regime do Contrato de Trabalho em
Funções Públicas (RCTFP). Este traduz-se num código de trabalho para funções públicas e surge com o
objectivo de harmonizar a contratação da função pública à do sector privado.
O Ministério das Finanças apresentou a primeira proposta no dia 10 de Abril, que começou a ser
negociada a partir do dia 23 com as estruturas sindicais da função pública. Deste modo, a partir de 1 de
Janeiro de 2009, mais de 500 mil funcionários, vão deixar de ter o regime de nomeação para passar a um
RCTFP.
A proposta já apresentada define matérias importantes, das quais destacamos:
As propostas do Governo:
Horário de Trabalho – Mantêm-se as sete horas diárias (35 semanais), como período de trabalho normal.
No entanto, existente uma maior flexibilidade de horários de modo a responder às necessidades dos
S.E.R.A.M. Sindicato dos Enfermeiros da R.A.M.serviços. A nova proposta permite que o limite diário seja alargado em mais três horas, podendo os
funcionários públicos trabalhar 10 horas por dia. Assim, o horário semanal, pode chegar a 50 horas,
desde que a média semanal num período de dois meses não exceda as 45 horas e permitindo também
uma aferição do horário de trabalho aos 12 meses.
Pré – Reforma - Funcionários públicos com idade igual ou superior a 55 anos podem ter acesso à préreforma. Esta medida, visa a redução do número de trabalhadores da Função Pública. O funcionário pode
diminuir ou suspender o período de trabalho. O valor da pré-reforma tem por base a última remuneração
em proporção do período normal de trabalho, mas só mais tarde é que o Governo vai definir as regras de
cálculo, através de decreto regulamentar.
Contrato Colectivo – Pela primeira vez na função pública, o RCTFP prevê o direito à contratação
colectiva. Podem haver acordos colectivos: de carreira (uma única carreira em todos os serviços) e de
entidade empregadora pública (numa única entidade pública). No caso de ser mais favorável, as
convenções colectivas podem-se sobrepor ao que está na legislação. A legitimidade de celebrar acordo
fica reservada ao Ministério das Finanças e às confederações sindicais (CGTP e UGT), podendo estas
delegar funções a outras estruturas sindicais como a Frente Comum, STE e FESAP.
Férias – Permanece o direito a 25 dias úteis por ano, acrescido de dias relativos a idade cronológica e
antiguidade, independentemente da assiduidade. Mantêm-se também os actuais direitos ao nível das faltas
e licenças, embora sujeitos a um enquadramento formal distinto. Neste vínculo deixa de ser possível o
gozo de férias frias.S.E.R.A.M.Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira
Web site: www.seram.ptEstar Sindicalizado é mais Seguro!
INFOSERAMMaio 2008All pages:123456789101112InfoSaveLikeShareDownloadMoreINFOSERAM ESPECIAL - RCTFP; LEI VCR Published on Sep 22, 2010 Boletim Sindical do Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira, aborda a Lei 12A de 2008 e o Regime de contrato da função públi...See MoreinfoseramFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore