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Timestamp: 2017-12-16 09:02:51+00:00
Document Index: 100393498

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 62', 'artigo 27', 'artigo 62']

Portal Autárquico - Remunerações Eleitos Locais
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Eleições autárquicas - 1 de outubro de 2017
Caracterização das Freguesias Remuneráveis
A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 prevê, no artigo 62.º que a distribuição pelas freguesias do montante reservado ao cumprimento do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, depende da informação que os eleitos remetem, até ao fim do primeiro trimestre de 2017, à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) referindo se optam ou não pelo regime da permanência.
Na sequência das eleições autárquicas realizadas no passado dia 1 de outubro de 2017, as freguesias cujos presidentes reúnem as condições previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, devem informar a DGAL acerca da opção pelo regime de permanência, através do preenchimento de formulário eletrónico próprio até ao final do dia 15 de novembro de 2017. http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/ - Acesso Reservado/Eleitos Locais/Nova Caracterização - data de início : data da tomada de posse e data de fim 31-12-2017. Após o preenchimento da caracterização deverão carregar em "Confirmar".
Remunerações dos Eleitos Locais pelo Orçamento do Estado
(art.º 27.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e art.º 10.º da Lei n.º 11/96)
I. Tempo Inteiro - freguesias com mais de 10 mil eleitores(a) ou nas freguesias com mais de 7 mil eleitores e 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato a tempo inteiro. Encontram-se nesta situação 224 freguesias (213 e 11, respetivamente) das 3.091 atualmente existentes.
Neste caso, os Presidentes de Junta a tempo inteiro têm direito, nos termos da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, ao pagamento pelo Orçamento do Estado de:
i) Remuneração (art.º 5.º), deduzida da compensação mensal para encargos;
ii) Despesas de representação (12 vezes por ano, art.º 5.º-A);
iii) Dois subsídios extraordinários anuais de montante igual à remuneração (art.º 6.º);
iv) Segurança Social - varia de acordo com a situação laboral do eleito local (respeitante ao encargo com a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações por parte da Freguesia);
v) Subsídio de Refeição.
II. Meio Tempo - freguesias com o mínimo de 5 mil eleitores e o máximo de 10 mil eleitores (167 freguesias) ou com mais de 3,5 mil eleitores e 50 km2 de área (21 freguesias), os presidentes de junta podem exercer o mandato em regime de meio tempo (167+21=188 freguesias) e têm direito a metade da remuneração fixada para os respetivos cargos em regime de tempo inteiro.
Neste caso, são suportadas pelo Orçamento do Estado apenas as remunerações (art.º 5.º da Lei n.º 11/96), deduzida da compensação mensal para encargos, bem como os dois subsídios extraordinários anuais.
São assim consideradas como freguesias remuneráveis pelo Orçamento do Estado um total de 412 freguesias.
(a) O número de eleitores tem por referência os eleitores inscritos à data das últimas eleições gerais autárquicas.
Remuneração dos Eleitos locais 2017|Caracterização das Freguesias Remuneráveis
1. De acordo com o disposto no artigo 62.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), o qual determina que o processamento das remunerações e encargos dos presidentes de junta de freguesia, abrangidos pelos n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, é efetuado para as freguesias que o solicitem "(...) junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais, através do preenchimento do formulário eletrónico próprio, até ao final do 1.º trimestre" (2017), o qual se encontra disponível em: http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/ - Acesso Reservado/Eleitos Locais/Nova Caracterização (a caracterização do corrente ano tem como data de início 01-01-2017 e data de fim 31-12-2017).
Após o preenchimento da caracterização dever-se-á carregar em "Confirmar".
2. Tendo em conta o prazo estipulado no n.º 2 do artigo 62º supracitado, a primeira transferência das remunerações dos eleitos locais, no corrente ano, ocorrerá no próximo mês de abril (a partir desse mês a transferência será efetuada mensalmente).
3. A password de acesso ao portal autárquico, para registo da caracterização, é a da junta de freguesia.
4. O contato deve ser atualizado pelas freguesias em Portal Autárquico/Acesso Reservado/Entidades.
5. Ressalva-se a impossibilidade de transferir as verbas correspondentes ao corrente ano económico, caso a caracterização não seja efetuada no prazo legalmente estabelecido.
Eventuais esclarecimentos adicionais podem ser obtidos através de:
- Endereço eletrónico contabilidade.daf@dgal.pt
- Contato telefónico (apenas no horário das 10:00h às 12:30h, todos os dias úteis).