Source: http://docplayer.com.br/730403-Universidade-tuiuti-do-parana-guilherme-de-sena.html
Timestamp: 2016-12-05 15:16:27+00:00
Document Index: 131853903

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 156', 'ARTIGO 156', 'ARTIGO 156', 'artigo 2', 'artigo 593', 'artigo 341']

⭐UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ. Guilherme de Sena
UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ. Guilherme de Sena
Download "UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ. Guilherme de Sena"
Maria dos Santos Bardini Mota
1 UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Guilherme de Sena O PAPEL DO JUIZ NO PROJETO DE LEI Nº 156/2009 DO SENADO FEDERAL: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO CURITIBA 20112 O PAPEL DO JUIZ NO PROJETO DE LEI Nº 156/2009 DO SENADO FEDERAL: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO CURITIBA 20113 Guilherme de Sena O PAPEL DO JUIZ NO PROJETO DE LEI Nº 156/2009 DO SENADO FEDERAL: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná,como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Dr. Daniel Avelar. CURITIBA 20114 TERMO DE APROVAÇÃO Guilherme de Sena O PAPEL DO JUIZ NO PROJETO DE LEI Nº 156/2009 DO SENADO FEDERAL: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do grau de Bacharel em Direito do curso de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná. Coordenador de Monografias Prof. Dr. Eduardo de Oliveira Leite Curso de Direito - Universidade Tuiuti do Paraná Orientador: Prof. Dr. Daniel Avelar Universidade Tuiuti do Paraná Prof. Dr Prof. Dr5 AGRADECIMENTO Agradeço a toda minha família pelo apoio recebido durante todo o decorrer do curso, em especial à minha mãe, minha avó e minha tia. Apoio este, que veio de diversas formas, mas sempre incondicional e repleto de carinho. Obrigado por tudo. Amo vocês. Agradeço a minha esposa e as minhas filhas, por iluminarem e darem sentido a minha vida, pela paciência e compreensão quanto a minha ausência, nos momentos em que se fazia necessária a total dedicação aos estudos. Procure ser um homem de valor em vez de ser um homem de sucesso. Albert Einstein6 RESUMO O objetivo deste trabalho é discutir as mudanças em relação ao papel do juiz, previstas no projeto do novo Código de Processo Penal, PLS 156/2009, principalmente no que tange a figura do juiz das garantias e a capacidade de instrução probatória complementar do magistrado. Através de um paralelo entre o atual CPP e o projeto de Código, que tramita no Congresso Nacional, serão discutidos os principais pontos a serem alterados no que se refere à participação do juiz no inquérito policial e no processo penal. Como fonte, utiliza pesquisa bibliográfica, a qual demonstra uma grande divisão doutrinária sobre o assunto. O estudo se torna relevante à medida que discute mudanças consideráveis que estão por acontecer no nosso Código de Processo Penal, assim como mudanças estruturais no judiciário, caso a figura do juiz das garantias venha realmente a efetivar-se no direito pátrio. Palavra-chave: PLS 156/2009; juiz das garantias; capacidade probatória complementar do magistrado.7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO PENAL O PROCESSO PENAL ATENIENSE O PROCESSO PENAL ROMANO O PROCESSO PENAL GERMÂNICO O PROCESSO PENAL CANÔNICO O PROCESSO PENAL E A REVOLUÇÃO FRANCESA OS SISTEMAS PROCESSUAIS O SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO O SISTEMA PROCESSUAL INQUISITÓRIO O SISTEMA PROCESSUAL MISTO OU ACUSATÓRIO FORMAL O SISTEMA PROCESSUAL PENAL NO DIREITO BRASILEIRO O SISTEMA PROCESSUAL PENAL NO PLS156/ A LEI /2008 E AS MUDANÇAS EM RELAÇÃO AO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DOUTRINADORES CONTRÁRIOS AO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DOUTRINADORES FAVORÁVEIS AO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIAS ACERCA DO ART 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANÁLISE DA Lei /11 - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.34 5 ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 156/2009, DO SENADO FEDERAL O JUIZ DAS GARANTIAS DO PLS 156/ O PAPEL DO JUIZ EM RELAÇÃO ÀS PROVAS NO PLS 156/ CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS... 488 6 1 INTRODUÇÃO A presente monografia tem como título, o papel do juiz no projeto de lei nº 156/2009 do Senado Federal: novo Código de Processo Penal brasileiro, onde busca enfatizar as principais mudanças trazidas pelo PLS 156/2009 em relação à participação do juiz no inquérito e no processo penal, fazendo um paralelo comparativo, entre as atuais atribuições do magistrado e, as propostas apresentados pelo projeto de Código. O trabalho inicia-se com a análise da evolução histórica do processo penal e a participação dos julgadores, junto a civilizações antigas, como os gregos, berço do sistema penal acusatório, os romanos, os germânicos, passando pelo Direito Canônico e suas características inquisitivas. Destaca-se, a influência da Revolução Francesa nesta evolução. A pesquisa segue com a apresentação dos principais sistemas processuais penais, destacando-se o sistema acusatório, o inquisitivo e o misto ou acusatório formal, sendo apontadas as principais características de cada sistema, sua origem e evolução. Na sequência, observa-se a análise do sistema processual acusatório pátrio, permeado por direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal, porém, com características do sistema inquisitivo. O estudo do papel do juiz criminal nos remete à reforma promovida pela Lei /2008, principalmente mudanças trazidas pelo art. 156, I, do CPP, o qual facultava ao juiz a produção de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal. Logo, torna-se essencial o debate do artigo acima citado, apresentando doutrinadores favoráveis e contrários ao referido texto legal.9 7 Também será abordada as mudanças trazidas pela recente Lei , de 04 de maio de 2011, a qual traz alterações pontuais sobre as medidas cautelares, prisões e liberdade provisória. A monografia continua com a análise do Projeto de Lei do Senado nº 156/2009, e as principais mudanças proposta em relação à participação do juiz no processo penal. Destacando-se o aparecimento do juiz das garantias, que será o magistrado responsável em atuar na fase pré-processual, principalmente zelando pelas garantias constitucionais do indiciado. Também, será objeto central do estudo, a mudança proposta pelo projeto de Código, em relação à capacidade probatória complementar do juiz, que passa a não poder requerer provas de ofício, ficando ele vinculado às provas trazidas pelas partes. Finalmente, resta evidenciar a magnitude das mudanças previstas no PLS 156/2009, da mesma forma, fundamental é a necessidade do debate jurídico em relação às mudanças propostas, visto que, caso aprovadas, trarão mudanças significativas para a estrutura do processo penal brasileiro, assim como para a própria estrutura do judiciário.10 8 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO PENAL A evolução do processo penal, assim como a presença do magistrado, como representante do Estado, está diretamente ligada à necessidade de resolver-se os delitos cometidos nas sociedades cada vez mais complexas. Cabe ao processo penal, apontar para o julgador, a melhor forma de se aplicar a lei penal ao caso concreto, conforme as normas e princípios do Estado de modo a solucionar o litígio e a buscar da paz social. Nesta linha, o processo penal tem como finalidade imediata, a proteção da sociedade, a paz social, a defesa dos interesses jurídicos, a convivência harmônica das pessoas no território da nação. (MIRABETE, 2007) 2.1 O PROCESSO PENAL ATENIENSE Segundo Tourinho (2009), o processo penal aparece de forma destacada a partir dos atenienses, os quais distinguiam crimes públicos de crimes privados. Eram considerados crimes públicos os que atingiam a sociedade, logo sua repressão ficava a cargo do Estado. Os crimes privados, por sua vez, que atentavam contra direitos do particular, tinham sua repressão vinculada exclusivamente à iniciativa do ofendido. Neste sentido, aponta Mirabete: Considerando a distinção então corrente entre crimes privados e crimes públicos, na Grécia a repressão dos primeiros, que se caracterizava pela pouca relevância e por atingirem bens essencialmente particulares, ficava à mercê do ofendido. Os demais, mais graves por atingirem interesses sociais, eram apurados com a participação direta dos cidadãos e o procedimento primava pela oralidade e publicidade dos debates. (2007, p.35)11 9 O processo penal ateniense tinha como principal característica a participação direta dos cidadãos em debates orais e públicos. Após a apresentação da acusação e suas provas, era analisada a seriedade do delito. Em seguida, designava-se o Tribunal competente, convocando os cidadãos que deveriam constituí-lo, assim, ocorria à votação, sendo a decisão tomada por maioria dos votos. Caso ocorresse empate, in dúbio pro reo, e era o réu inocentado. Nota-se o princípio da presunção de inocência neste sistema. De acordo com Tourinho Filho: Entre os atenienses, o processo penal se caracterizava pela participação direta dos cidadãos no exercício da acusação e da jurisdição, e pela oralidade e publicidade dos debates. Alguns delitos graves, que atentavam contra a própria cidade, eram denunciados ante a Assembléia do Povo, ou ante o Senado, pelos Tesmotetas, e a Assembléia ou Senado indicava o cidadão que devia proceder à acusação. (2008, p.79) Tais características fazem a doutrina predominante apontar a Grécia como berço do sistema acusatório. 2.2 O PROCESSO PENAL ROMANO Os romanos, de acordo com o entendimento de Tourinho (2009), também distinguiam os crimes públicos dos privados e separavam processo penal privado de processo penal público. No privado, o Estado aparecia como árbitro para solucionar lides entre os particulares, apenas examinava as provas apresentadas e decidia, cabendo à parte efetuar a sansão. No processo penal público, o Estado já aparecia com poder de decidir e de aplicar a sansão. O processo penal público romano do início da Monarquia não impunha nenhum limite ao poder de julgar do Estado. Após a notificação do crime, o próprio12 10 magistrado fazia as investigações que achava necessárias. Essa fase era denominada inquisitio. Logo após as investigações, o magistrado impunha à pena. O acusado não tinha nenhuma garantia. Para impor algum limite ao arbítrio do juiz, surge a apelação fundada na possibilidade do condenado em recorrer da decisão para o povo reunido em comício, onde o juiz deveria apresentar ao povo as razões que o levaram a condenar o acusado, de forma a convencer os que estavam no comício. 2.3 O PROCESSO PENAL GERMÂNICO O processo penal germânico, na ótica de Mirabete (2007), nos traz diversas peculiaridades, como a confissão, que aparece com extraordinário valor. O ônus da prova, o qual não cabia ao autor e sim ao réu, o qual deveria comprovar sua inocência, sob pena de ser condenado. Os processos, que iniciavam sempre por iniciativa da vítima ou de seus familiares, eram julgados por uma Assembléia, presidida por um nobre. A condenação ou absolvição vinham principalmente dos chamados Juízos de Deus, onde o acusado era submetido a testes para comprovar sua inocência. Um dos testes consistia em arremessar o acusado em um lago ou rio, se ele afundasse seria inocente, caso permanecesse na superfície, era culpado. Outro Juízo de Deus consistia em fazer o réu colocar o braço dentro da água fervente e, caso não houvesse nenhuma queimadura seria considerado inocente, caso contrário, estaria condenado.13 11 Outra característica era os duelos judiciários, onde decidiam-se os impasses pessoalmente, através de lutas, onde o vencedor era absolvido, ou através das ordálias, ganhando aquele que melhor suportasse os castigos. 2.4 O PROCESSO PENAL CANÔNICO O processo penal canônico, de acordo com o entendimento de Tourinho (2009), vem a partir do século XIII, influenciado diretamente pelo cristianismo, estabelecer o sistema inquisitório. Os processos iniciavam-se por simples denúncias anônimas, e corriam em segredo, assim como os depoimentos das testemunhas. O interrogatório do acusado era seguido de torturas, onde essas apenas acabavam quando o réu confessasse. O acusado não tinha direito à defesa. O chamado Tribunal da Inquisição perdurou por muito tempo na Europa, com o objetivo de punir hereges. Segundo Tourinho Filho: A acusação fora abolida nos crimes de ação pública. Abolida, também, fora a publicidade do processo. O juiz procedia de ofício e em segredo. Os depoimentos das testemunhas eram tomados secretamente. O interrogatório do imputado era precedido ou seguido de torturas. Regulamentou-se a tortura: deve cessar quando o imputado expresse a vontade de confessar. Se confessa durante os tormentos e, para que a confissão seja válida, deve ser confirmada no dia seguinte. (2008, p.84-85) Somente no século XVIII, inicia-se um levante na Europa contra o sistema inquisitivo. A instituição do Ministério Público era defendida por Montesquieu, pois fazia com que desaparecessem os delatores. Da mesma forma, Beccaria condenava a tortura e defendia que o direito de punir era da sociedade, logo deveria ser feito14 12 dentro dos limites da justiça. Tal movimento tomou força em toda a Europa, a tortura e a denúncia anônima foram abolidas em diversas localidades, como Nápoles, Toscana e na França, onde também começou-se a exigir, par parte do juiz, sentenças motivadas. Até que com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, as mudanças tomaram força em toda Europa. 2.5 O PROCESSO PENAL E A REVOLUÇÃO FRANCESA Após a revolução francesa, foram criadas diversas inovações que perduram até hoje no processo penal. Como a divisão dos tribunais, conforme a espécie de infração cometida, sendo que para os crimes introduziu-se o Júri, conforme o modelo inglês. O julgamento era público, oral e contraditório. A ação penal era sempre de competência do Ministério Público. O processo penal aparece como um sistema misto de inquisitivo e acusatório, composto de três fases distintas; a polícia judiciária, a instrução e o julgamento. Sendo que na fase da instrução, o processo corria secretamente e sem contraditório, conforme o sistema inquisitivo. Na fase de julgamento apareciam os princípios do sistema acusatório, como o contraditório, oralidade, publicidade e ampla defesa. A partir do século XIX, surge na Europa, diversos diplomas processuais que tentavam extinguir o sistema inquisitivo, como a Lei Constans de 1897 e o Código de Napoleão de 1808, de forma a permitir a defesa e o contraditório na fase instrutória do processo. Entretanto, até hoje, os diplomas processuais europeus seguem o sistema misto, repletos de características inquisitivas.15 13 3 OS SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Os sistemas processuais penais podem ser acusatório, inquisitivo ou misto, levando-se em conta suas características e os princípios que os regem. De acordo com Rangel, o sistema processual penal, é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito penal a cada caso concreto. O Estado deve tornar efetiva a ordem normativa penal, assegurando a aplicação de suas regras e de seus preceitos básicos, e esta aplicação somente poderá ser feita através do processo, que deve se revestir, em princípio, de duas formas: a inquisitiva e a acusatória. (2008, p. 47) 3.1 O SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO Segundo Tourinho Filho (2008, p. 90), o processo acusatório, que teve sua origem na Grécia, traz consigo características marcantes, como o contraditório que garante a isonomia entre as partes no decorrer do processo, o processo público, oral ou escrito, que garante clareza e acesso aos atos processuais, a divisão de funções, sendo que, acusar, defender e julgar são atribuições distintas, não cabendo ao juiz dar início ao processo, ficando a cargo da parte acusadora tal iniciativa, que em geral é o Ministério Público, representante da sociedade. Para Coutinho e Grandinetti (2010, p. 5-6), o sistema acusatório origina-se na Inglaterra, durante o reinado de Henrique II, o qual pretendia unificar a Gra Bretanha. O rei estava disposto a acabar com os Juízos de Deus, de forma que todos os que se sentissem prejudicados poderiam levar seus problemas diretamente a ele, através de petições. Tais reclamações eram recebidas e decididas em nome do rei, em seguida, ordens escritas eram enviadas para os representantes do rei16 14 cumpri-las. Entretanto, tal sistema fez com que todos levassem seus problemas para o mesmo lugar, abarrotando a jurisdição real. Neste momento, Henrique II teve sua grande idéia para a criação do novo sistema processual, o júri popular, o qual era composto por doze cidadãos da região. Conforme Coutinho e Grandinetti, o júri ocorria da seguinte forma: Nele, o jury dizia o direito material, ao passo que as regras processuais eram ditadas pelo rei. O representante real, porém, não intervinha, a não ser para manter a ordem e, assim, o julgamento se transformava num grande debate, numa grande disputa entre acusador e acusado, acusação e defesa. (...) O julgamento, nesta dimensão dava-se, normalmente, em locais públicos e, do ponto de vista político, foi uma opção e manobra genial de Henrique II. Afinal, se o povo condenasse, era a resposta do rei; se o povo absolvesse, era a resposta do rei e, assim, estava ele sempre do lado aparentemente correto. (2010, p. 5-6) Uma importante característica que deve ser destacada neste sistema, é a paridade entre acusação e defesa. Sendo o juiz, responsável por decidir com base no que foi apresentado pelas partes no processo. Segundo Coutinho, esse sistema criado por Henrique II, é o que se convencionou chamar, mais tarde, na forma como se conhece hoje, de Sistema Acusatório e, a partir desse padrão, domina boa parte dos sistemas processuais penais do mundo (Coutinho e Grandinetti, 2010, p. 6) Nessa mesma linha, de acordo com Paulo Rangel, o sistema acusatório: É antítese do inquisitivo, tem nítida separação de funções, ou seja, o juiz é o órgão de aplicação da lei, que somente se manifesta quando devidamente provocado; o autor é quem faz a acusação, assumindo, todo ônus da acusação, e o réu exerce todos os direitos inerentes à sua personalidade (2008, p. 49). Segundo o mesmo autor, no sistema acusatório o processo deve ser público, como regra, de forma a evitar a arbitrariedade dos processos que correm em sigilo, e17 15 para assegurar ao acusado a ciência dos atos processuais, para que este possa se defender do que lhe é imputado, garantindo assim o seu contraditório. As provas no sistema acusatório devem ser produzidas pelas partes, devendo o juiz fundamentar sua decisão de acordo com tais provas. A iniciativa para obtenção de provas é sempre das partes, para que se mantenha a total imparcialidade do juiz. Ainda, a respeito das características do sistema acusatório, no direito moderno, tal sistema implica o estabelecimento de uma verdadeira relação processual com o actum truum personarum, estando em pé de igualdade o autor e o réu, sobrepondo-se a eles, como órgão imparcial de aplicação da lei, o juiz. Vale ressaltar, que o sistema acusatório se preocupa em colocar as partes em seus devidos lugares. Sendo reservada aos juízes, a função de garante, assim, cabe a ele julgar e assegurar a ordem e os direitos fundamentais das partes. Da mesma forma, o sistema acusatório visa assegurar ao Ministério Público um papel de maior importância no processo, papel este, que no caso do Brasil, já vem assegurado na Constituição de O SISTEMA PENAL INQUISITÓRIO O processo inquisitório, que segundo Mirabete (2007) teve sua origem no Direito Romano, quando possibilitou-se ao juiz iniciar o processo de ofício. Apresentou-se como principal sistema a partir do Direito Canônico. O processo desenvolvia-se em três fases, a investigação preliminar, a instrução preparatória e a fase de julgamento, sendo que todas as fases eram secretas, sem contraditório e escritas.18 16 Nesta linha, em relação ao segredo no sistema inquisitório, destaca Tourinho Filho, às vezes, o processo inquisitório era levado a extremos tais que o segredo alcançava o lugar e a forma dele, a pessoa do julgador, o pronunciamentos da sentença e, também, às vezes, era secreto o próprio momento da execução da condenação. (2009, p.95) Caracteriza-se por não proporcionar ao acusado o contraditório, nenhuma garantia lhe é conferida, atingindo diretamente a isonomia processual. O processo é secreto e escrito, e tem no juiz a concentração das funções de acusar e julgar. Ficando a cargo deste, a iniciativa do processo, a obtenção de provas e a decisão final. Muitas vezes o juiz já tem um pré-julgamento, devido às provas por ele coletadas, o que acaba por contaminar a ação penal. Neste sistema, o acusado é tratado como objeto do processo e não como sujeito de direitos. Não há ampla defesa e contraditório. Logo, de acordo com Paulo Rangel: O sistema inquisitivo, assim, demonstra total incompatibilidade com as garantias constitucionais que devem existir dentro de um Estado Democrático de Direito e, portanto, deve ser banido das legislações modernas que visem assegurar ao cidadão as mínimas garantias de respeito à dignidade da pessoa humana. (2010, p. 51) Segundo Coutinho e Grandinetti (2010, p. 4), no processo inquisitório da igreja católica, as partes são excluídas, sendo o réu tratado como pecador, sendo que dele deve-se extrair uma verdade a qualquer custo, sendo o inquisidor responsável por tirar do réu essa verdade. Desta forma, a tortura foi utilizada em larga escala, para chegar à confissão do réu. Ainda, segundo o modelo inquisitório, afirma Coutinho e Grandinelli:19 17 O modelo é genial, não fosse, antes, diabólico, embora nascido, como se viu, no seio da igreja católica. Em um tempo extremamente místico, não poderia ser diferente. Resistiu e resiste como o mais apurado sistema jurídico do qual se tem conhecimento, tendo persistido por tanto tempo justo por sua simplicidade, isto é, porque usa o próprio modelo de pensamento da civilização ocidental. Ao permitir sobremaneira que se manipule as premissas (jurídicas e fáticas), interessa e sempre interessou aos regimes de força, às ditaduras, aos senhores do poder. (2010, p. 4) 3.3 O SISTEMA PENAL PROCESSUAL MISTO OU ACUSATÓRIO FORMAL. O sistema misto, também conhecido como sistema acusatório formal, na ótica de Tourinho Filho (2009), teve sua origem na Revolução Francesa, com o Código de Instrução Criminal da França de 1808, apresenta características tanto do processo inquisitório quanto do processo acusatório. Ele desenvolve-se em três fases, da mesma forma que o sistema inquisitório; a investigação preliminar, a instrução probatória e a fase de julgamento. Entretanto, no sistema misto, somente as duas primeiras fases continuam secretas e não contraditórias, sendo que na fase de julgamento, o processo é oral, público e contraditório, contemplando o acusado com uma gama de direitos oriundos do sistema acusatório. Alem disso, o sistema misto, da mesma forma que o acusatório, distribui as funções de acusar, defender e julgar a pessoas diferentes. Entretanto, entendemos que o sistema misto (juizado de instrução), não obstante ser um avanço frente ao sistema inquisitivo, não é o melhor sistema, pois ainda mantém o juiz na colheita de provas, mesmo que na fase preliminar da acusação (RANGEL, 2010) No entendimento de Coutinho e Grandinetti (2010, p ), o sistema processual misto, não pode ser entendido como uma somatória de características20 18 dos sistemas inquisitivos e acusatórios. Devem ser vistos como um sistema que é regido pelo princípio inquisitivo, com algumas características secundárias do sistema acusatório. Destacam que para chegar a tal conclusão, basta analisar a gestão da prova, sendo ela gerida pelo magistrado, temos um sistema com base inquisitorial. Ainda, conforme Coutinho e Grandinetti: Desde uma visão mais adequada, os sistemas são mistos não por força da simples somatória dos elementos que os integram mas, fundamentalmente, porque em sendo sistemas regidos pelo princípio inquisitivo, têm agregado a si elementos provenientes do sistema acusatório, como vai suceder com o sistema processual penal brasileiro em vigor e que tem por base o CPP de (2010, p. 8) 3.4 O SISTEMA PROCESSUAL PENAL NO DIREITO BRASILEIRO O direito brasileiro adota, desde a edição do Código de Processo Penal de 1941 o sistema inquisitório como base, agregando elementos típicos da estrutura do sistema acusatório. Na verdade nosso CPP apresenta um sistema misto. Segundo Coutinho e Grandinetti (2010, p ), o modelo processual brasileiro foi inspirado no código Rocco italiano de 1930, o qual tem estrutura inquisitorial. Muito mais interessante para regimes ditatoriais. Da mesma forma, regimes totalitários como, nazistas, fascistas, soviéticos, apontavam seus sistemas processuais como acusatórios ou mistos, em razão da faze processual apresentar órgão de acusação diferente do julgador e debates orais. Entretanto, tais características são secundárias, visto que a base destes sistemas era inquisitorial. Destacam, os mesmos doutrinadores, que no sistema brasileiro, ocorre uma das principais características do sistema inquisitorial, a sobreposição de funções do21 19 órgão julgador sobre o órgão de acusação. Podendo o juiz produzir a prova que achar necessária, a qualquer momento, tanto no inquérito quanto no processo. Nesta sentido, Coutinho e Grandinetti fazem a seguinte constatação: O sério problema que surge com certo ar de naturalidade é que esse mesmo órgão jurisdicional que investiga e produz provas vai, depois, julgar, ou seja, acertar o caso penal. Isso, por si só, faz pensar na falta de imparcialidade (tomada como eqüidistância das partes e seus pedidos) e, por suposto, no vilipêndio daquilo que é, para alguns, quase sacro na Constituição: o lugar que a nação delega a quem é investido do poder jurisdicional, mormente para decidir, por ela, contramajoritariamente. (2010, p. 11) Seguindo com o processo, tem-se a fase preparatória, com características do sistema inquisitivo. É feita pela autoridade policial através de uma investigação não contraditória, onde são colhidas informações sobre o delito e sobre a autoria. Com base em tais informações, o Ministério Público instaura o processo. Após instaurado o processo, aparecem as características do sistema acusatório, o contraditório, a publicidade dos atos, a isonomia entre as partes. Apesar do ônus da prova ser das partes, o juiz pode, a qualquer momento, requerer, de ofício, a produção de provas, requisitar inquérito, decretar de ofício prisão preventiva, conceder habeas corpus, ouvir testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desconstituindo, desta forma, alguns dos princípios do sistema acusatório. A Constituição de 1988 reforçou os direitos e garantias dos acusados em um processo penal. Trazendo em seu texto, dispositivos legais que vieram para garantir a não violação dos princípios constitucionais do processo penal. O texto constitucional brasileiro traz diversas características do sistema acusatório, de forma que devem ser respeitados, sob pena de ferir as garantias fundamentais do acusado.22 20 Logo, segundo ensina Capez: O sistema acusatório pressupõe as seguintes garantias constitucionais: da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV), do devido processo legal (art. 5º, LIV), da garantia do acesso a justiça (art. 5º, LXXIV), da garantia do juiz natural (art. 5º,XXXVII e LIII), do tratamento paritário das partes (art. 5º, caput e I), da ampla defesa (art. 5º, LV, LVI e LXII), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (art. 93, IX) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII). É o sistema vigente entre nós. (2008, p.45) Exposta toda esta gama de garantias constitucionais que caracterizam o sistema processual penal brasileiro, deve-se destacar os princípios que orientam a aplicação, por parte do juiz, da legislação processual penal ao fato concreto. Desta forma, preceitua Oliveira: O devido processo penal constitucional busca, então, realizar uma Justiça Penal submetida à exigência de igualdade efetiva entre os litigantes. O processo justo deve atender, sempre, para a desigualdade material que normalmente ocorre no curso de toda persecução penal, em que o Estado ocupa posição de proeminência, respondendo pelas funções investigatórias e acusatórias, como regra, e pela atuação da jurisdição, sobre a qual exerce o monopólio. (2009. p.8) Dentre os princípios mais importantes para o processo penal brasileiro, destacados por Tourinho Filho (2009), aparecem: a verdade real, a imparcialidade do juiz, a igualdade das partes, o livre convencimento, a publicidade e o contraditório. A verdade real caracteriza-se pela busca da realidade por parte do juiz penal, devendo este procurar saber como os fatos realmente aconteceram, como aconteceu a infração. Diferente do juiz civil, que busca apenas a verdade formal. A imparcialidade do juiz está ligada ao dever do Estado de promover o processo penal de forma imparcial e independente. Devendo ao julgador ser garantida sua independência através da vitaliciedade, inamovibilidade,23 21 irredutibilidade de vencimentos. Preservando o julgador de coações, influências e ameaças. A igualdade das partes no remete aos direitos e obrigações destas, que devem ser as mesmas. As partes devem estar situadas no mesmo plano, de forma a manter o equilíbrio processual. O princípio do livre convencimento, que está previsto no art. 155 do Código de Processo Penal, garante que o julgador deve julgar a causa conforme o que estiver dentro do processo, sendo que o convencimento do juiz deve ser fundamentado diante das provas produzidas, podendo ser estas apreciadas com inteira liberdade pelo magistrado. O princípio da publicidade é um dos pilares do sistema acusatório, sendo ele no sistema brasileiro a regra. Devendo ser os atos processuais públicos. De acordo com Tourinho Filho: Tal princípio da publicidade absoluta ou geral vem consagrado como regra no art. 792 do Código de Processo Penal: As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados. (2010.p.47) O contraditório, previsto na Constituição Federal no art. 5º, LV, garante as partes o direito de dizer e contradizer, garante o direito de defesa dentro do processo penal. O acusado terá a oportunidade de responder todas as alegações que o Ministério Público fizer contra sua pessoa e, principalmente, será tratado com igualdade durante a demanda, podendo ter ampla participação no processo. O contraditório também vem a ser consagrado pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado pelo Exibir mais
PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL Carlos Antonio da Silva 1 Sandro Marcos Godoy 2 RESUMO: O Direito Penal é considerado o ramo jurídico mais incisivo, uma vez que restringe um dos maiores bens do Leia mais Rtgukfípekc"fc"Tgrûdnkec"
Página 1 de 8 Rtgukfípekc"fc"Tgrûdnkec" Ecuc"Ekxkn" Uudejghkc"rctc"Cuuupvqu"Lutîfkequ NGK"P "340625."FG"6"FG"OCKQ"FG"42330 Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 Leia mais PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 3 Rosivaldo Russo 1) AÇÃO PENAL: 2. INÍCIO DA AÇÃO PENAL
BuscaLegis.ccj.ufsc.br A iniciativa probatória do juiz Manuela Pazos Lorenzo 1.OBJETIVO O presente trabalho tem o objetivo de analisar criticamente o ponto de vista do autor José Roberto dos santos Bedaque Leia mais O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo
SEM REVISÃO O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo Ary César Hernandez (*) Promotor de Justiça SP SUMÁRIO: 1 Generalidades. 1.1 O poder disciplinar. 1.2 Requisitos da aplicação de Leia mais DIREITO PROCESSUAL PENAL IV
AULA DIA 25/05/2015 Docente: TIAGO CLEMENTE SOUZA E-mail: tiago_csouza@hotmail.com DIREITO PROCESSUAL PENAL IV Procedimento Sumaríssimo (Lei 9.099/95) - Estabelece a possibilidade de conciliação civil, Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
R E L A T Ó R I O A Exmª Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI (Relatora): Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande Leia mais O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL
O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL Gustavo de Oliveira Santos Estudante do 7º período do curso de Direito do CCJS-UFCG. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/4207706822648428 Desde que o Estado apossou-se Leia mais PARECER Nº, DE 2010. RELATOR: Senador RENATO CASAGRANDE
PARECER Nº, DE 2010 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2010, da Senadora Lúcia Vânia, que altera o art. 10 do Código de Leia mais O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O JULGAMENTO POR E-MAIL
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O JULGAMENTO POR E-MAIL Ana Victoria de Paula Souza Souza, Ana Victoria de Paula. O tribunal de justiça do Estado de São Paulo e o julgamento por e-mail. Leia mais No dia 29 de março de 2007, entrou em vigor a lei nº 11.464/07 que alterou a redação do artigo 2º, da lei nº 8.072, de 28 de julho de 1990.
A NOVA DISCIPLINA DA PROGRESSÃO DE REGIME TRAZIDA PELA LEI Nº 11.464/07. MAURICIO MAGNUS FERREIRA JUIZ DE DIREITO DO TJ/RJ No dia 29 de março de 2007, entrou em vigor a lei nº 11.464/07 que alterou a redação Leia mais PONTO DOS CONCURSOS PROCESSUAL CIVIL P/ TCU 3º SIMULADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TCU! PROFESSOR: RICARDO GOMES
3º SIMULADO DE DIREITO! AVISOS: Estamos ministrando os seguintes CURSOS: ORGANIZAÇÃO DO MPE/RJ DIREITO PROCESSUAL PARA O TCU TEORIA E EXERCÍCIOS REGIMENTO INTERNO DO TSE TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCÍCIOS) Leia mais PROCESSO PENAL I 2ª - Par a t r e Pro r f o e f ss s o s r o : r :Ru R b u ens s Co C r o r r e r ia a Jun u ior
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: momento processual para a aceitação do benefício MARCIO FRANCISCO ESCUDEIRO LEITE PROMOTOR DE JUSTIÇA ASSESSOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL DO MINISTÉRIO PUBLICO Leia mais O ÔNUS DA PROVA E O SISTEMA ACUSATÓRIO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
O ÔNUS DA PROVA E O SISTEMA ACUSATÓRIO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Prof. Claudiney Alessandro Gonçalves Professor do Curso de Direito da Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Leia mais Crimes praticados por militares estaduais contra civis Procedimentos a serem adotados, CPP ou CPPM?
Crimes praticados por militares estaduais contra civis Procedimentos a serem adotados, CPP ou CPPM? A Justiça Militar Estadual por força de expressa vedação contida no art. 125, 4º, da CF/88, não tem competência Leia mais RECURSOS NO PROCESSO PENAL
ESTUDO RECURSOS NO PROCESSO PENAL RECURSOSRE Ribamar Soares Consultor Legislativo da Área II Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Leia mais Espelho Penal Peça. Endereçamento correto da interposição 1ª Vara Criminal do Município X 0 / 0,25
Espelho Penal Peça O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal Leia mais HC 6017-PB (0002378-25.2015.4.05.0000). RELATÓRIO
HC 6017-PB (0002378-25.2015.4.05.0000). IMPTTE : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV/PROC : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTROS IMPTDO : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (SOUSA) Leia mais SUMÁRIO APRESENTAÇÃO... 11
SUMÁRIO APRESENTAÇÃO... 11 Capítulo I PROVAS... 13 1. Introdução... 13 2. Das provas aspectos gerais (arts. 155 a 157 do CPP)... 13 3. Ônus da prova, provas antecipadas e provas de ofício... 14 4. Prova Leia mais 1. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS art. 62 da Lei 9.009/95 2. OBJETIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
SÚMULA ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A APRESENTAÇÃO DO PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARIDADE DE ARMAS - HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB
PADRÃO DE RESPOSTAS PEÇA PROFISSIONAL Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Leia mais ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO. Liberdade de profissão
ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO Liberdade de profissão Preparado por Carolina Cutrupi Ferreira (Escola de Formação, 2007) MATERIAL DE LEITURA PRÉVIA: 1) Opinião Consultiva n. 5/85 da Corte Interamericana Leia mais CASOTECA DIREITO GV PRODUÇÃO DE CASOS 2011
Questões de Processo Penal 1º) As Contravenções Penais (previstas na LCP) são punidas com: a) ( ) Prisão Simples; b) ( ) Reclusão; c) ( ) Detenção; d) ( ) Não existe punição para essa espécie de infração Leia mais As interceptações telefônicas como prova cautelar e os princípios do contraditório e da ampla defesa
As interceptações telefônicas como prova cautelar e os princípios do contraditório e da ampla defesa Evandro Dias Joaquim* José Roberto Martins Segalla** 1 INTRODUÇÃO A interceptação de conversas telefônicas Leia mais CONTINUAÇÃO - RECURSOS NO PROCESSO PENAL, Recurso no Sentido Estrito
CONTINUAÇÃO - RECURSOS NO PROCESSO PENAL, Recurso no Sentido Estrito Efeito suspensivo O RESE, como regra, não tem efeito suspensivo. Terá, apenas, quando a lei prever. O art. 584 do CPP 1 prevê 05 hipóteses Leia mais PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL
PEÇA PROFISSIONAL Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Vara Criminal da Comarca de São Paulo SP. Vara criminal comum, visto que as penas máximas abstratas, somadas, ultrapassam dois anos. Como Leia mais SUMÁRIO. CAPÍTULO II - Polícia Judiciária Militar... 17 1 Polícia Judiciária Militar... 17
Direito Processual Penal Militar - 4ª Edição SUMÁRIO CAPÍTULO I Princípios... 13 1 Princípios aplicados no processo penal militar... 13 2 Lei do processo penal militar e sua aplicação... 15 3 Aplicação Leia mais COMPETÊNCIA CAPÍTULO VIII 1. NOÇÕES GERAIS
COMPETÊNCIA CAPÍTULO VIII COMPETÊNCIA SUMÁRIO 1. Noções gerais; 2. Competência territorial (ratione loci); 2.1. O lugar da infração penal como regra geral (art. 70 CPP); 2.2. O domicílio ou residência Leia mais PADRÃO DE RESPOSTA DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL MEMORIAIS/MEMORIAIS DEFENSÓRIOS/MEMORIAIS FINAIS
PROVA SIMULADA OAB - DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL MEMORIAIS/MEMORIAIS DEFENSÓRIOS/MEMORIAIS FINAIS Peça - MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, 3o, do Código de Processo Leia mais O JUIZ DE [DAS] GARANTIAS PROJETADO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
O JUIZ DE [DAS] GARANTIAS PROJETADO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Luiz Flávio Gomes Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, mestre em Direito Penal Leia mais PARECERES JURÍDICOS. Para ilustrar algumas questões já analisadas, citamos abaixo apenas as ementas de Pareceres encomendados:
PARECERES JURÍDICOS Partindo das diversas obras escritas pelo Prof.Dr. AURY LOPES JR., passamos a oferecer um produto diferenciado para os colegas Advogados de todo o Brasil: a elaboração de Pareceres Leia mais DIREITO PROCESSUAL PENAL DR. WILSON DIAS
ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros DIREITO PROCESSUAL PENAL DR. WILSON DIAS PONTO V - PROCESSO PENAL, SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS E PRINCÍPIOS Leia mais DFMS1401 CRITÉRIOS E GRADE DE CORREÇÃO QUESTÃO 1 DFMS1401 CRITÉRIOS E GRADE DE CORREÇÃO QUESTÃO 2
DFMS1401 CRITÉRIOS E GRADE DE CORREÇÃO QUESTÃO 1 O candidato deverá discorrer sobre os conceitos dos elementos do tipo penal (objetivos, normativos e subjetivos), dando os exemplos constantes no Código Leia mais PROCESSO PENAL COMNENTÁRIOS RECURSOS PREZADOS, SEGUEM OS COMENTÁRIOS E RAZÕES PARA RECURSOS DAS QUESTÕES DE PROCESSO PENAL.
PROCESSO PENAL COMNENTÁRIOS RECURSOS PREZADOS, SEGUEM OS COMENTÁRIOS E RAZÕES PARA RECURSOS DAS QUESTÕES DE PROCESSO PENAL. A PROVA FOI MUITO BEM ELABORADA EXIGINDO DO CANDIDATO UM CONHECIMENTO APURADO Leia mais Palavras-chaves: Impeachment, Presidente da Republica, Infrações Político- administrativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMPEACHMENT Fernando França Caron Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio de Jesus Docente do Curso de Direito da UNILAGO RESUMO A Constituição Federal de Leia mais Site Jurídico S.O.S Estagiários (www.sosestagiarios.com) Trabalhos Prontos Gratuitos LEI DE ARBITRAGEM EVOLUÇÃO HISTÓRICA
LEI DE ARBITRAGEM EVOLUÇÃO HISTÓRICA Nos primórdios da sociedade romana, surgiu o instituto da arbitragem como forma de resolver conflitos oriundos da convivência em comunidade, como função pacificadora Leia mais 2ª AULA INQUÉRITO POLICIAL
2ª AULA INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento (não é processo) que tem por escopo a produção de provas, tudo para abalizar a denúncia (se for o caso) do membro do Ministério Público. Leia mais SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PODE O JUIZ OFERECÊ-LA DE OFÍCIO?
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PODE O JUIZ OFERECÊ-LA DE OFÍCIO? ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, do Juizado Especial Criminal e da Violência Leia mais RESOLUÇÃO Nº, DE DE 2010.
fls. 5 ACÓRDÃO Registro: 2014.0000429851 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0226204-83.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante EDEMAR CID FERREIRA, Leia mais 4.º Encontro de Tradutores da Administração Pública os novos desafios 7 de outubro de 2013
4.º Encontro de Tradutores da Administração Pública os novos desafios 7 de outubro de 2013 Transposição para Portugal da Diretiva 2010/64/UE Proposta de intervenção Exmas Senhoras e Senhores Caros colegas, Leia mais Número: 0020259-07.2013.5.04.0751
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 2º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual Número: 0020259-07.2013.5.04.0751 Classe: RECURSO ORDINÁRIO - Relator: JURACI GALVAO JUNIOR 09/07/2014 Leia mais A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU DAS DECISÕES
A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU DAS DECISÕES NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU DISSONÂNCIA DA DOUTRINA Leia mais 12/08/2012 PROCESSO PENAL II PROCESSO PENAL II
II 2ª -Parte Professor: Rubens Correia Junior 1 II Acessem!!!!!! www.rubenscorreiajr.blogspot.com 2 1 O : É o conjunto de atos cronologicamente concatenados (procedimentos), submetido a princípios e regras Leia mais INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO MÓDULO 18 COMPETÊNCIA
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO MÓDULO 18 COMPETÊNCIA Índice 1. Competência...3 1.1. Critérios Objetivos... 3 1.1.1. Critérios Subjetivos... 4 1.1.2. Competência Territorial... 4 2. Dos Processos...4 Leia mais Acesso ao Tribunal Constitucional: Possibilidade de ações movidas por estrangeiros
Acesso ao Tribunal Constitucional: Possibilidade de ações movidas por estrangeiros Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 são igualmente garantidos aos brasileiros e aos Leia mais SUJEITOS PROCESSUAIS: JUIZ E MINISTÉRIO PÚBLICO
SUJEITOS PROCESSUAIS: JUIZ E MINISTÉRIO PÚBLICO Sujeitos processuais são as pessoas que atuam no processo, ou seja, autor, réu e juiz, existem outros sujeitos processuais, que podem ou não integrar o processo, Leia mais Delegação da Amadora 9 de julho de 2015
Dinâmica de Defesa em sede de Inquérito As buscas e as declarações do arguido Delegação da Amadora 9 de julho de 2015 Art.º 64º Obrigatoriedade de assistência Art.º 141º Primeiro interrogatório judicial Leia mais MATERIAL DE APOIO. *segundo o STF o MP tem poder de investigação, ou seja, pode o MP investigar além da polícia.
Escrivao P.F Nível Superior DISCIPLINA:D.Proc.Penal Professor: Guilherme Madeira Aula 01 MATERIAL DE APOIO Processo Penal Professor Madeira Dicas: -Apenas caderno e lei na reta final! -Fazer uma prova Leia mais Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br
1 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br PROCESSO Nº 2008.85.00.001172-4 CLASSE: 126 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA LIMA IMPETRADO: Leia mais O suspeito, o acusado e o condenado frente aos direitos humanos fundamentais
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Departamento VI Direitos Difusos e Coletivos Programa de Ensino - Núcleo de Prática Jurídica - 2016 Professor: Plínio Antônio Britto Gentil O suspeito, o acusado Leia mais Interrogatório por Videoconferência
Interrogatório por Videoconferência Ronaldo Saunders Monteiro Mestrando em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá-RJ O interrogatório feito por meio de videoconferência é um assunto que está tomando Leia mais A apreciação das provas no processo do trabalho
A apreciação das provas no processo do trabalho Ricardo Damião Areosa* I. Introdução Segundo Aroldo Plínio Gonçalves, processualista mineiro e juiz do trabalho, Nulidade é a conseqüência jurídica prevista Leia mais Núcleo de Pesquisa e Extensão do Curso de Direito NUPEDIR VII MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA (MIC) 25 de novembro de 2014
A DELAÇÃO PREMIADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Vinicius Rubert 1 Diego Alan Schofer Albrecht 2 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. DELAÇÃO PREMIADA. 3. A DELAÇÃO PREMIADA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Leia mais O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal
202 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal Juliana Andrade Barichello 1 O objetivo deste trabalho é discorrer sobre os principais pontos das palestras, enfatizando a importância das alterações Leia mais Capítulo I - Dos Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) Diferenciação entre Direitos, Garantias e Remédios Constitucionais.
Diferenciação entre Direitos, Garantias e Remédios Constitucionais. Direitos: Declarações que limitam a atuação do Estado ou dos cidadãos. Garantias: Blindagem que envolve o Direito, evitando sua violação. Leia mais PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 1 Rosivaldo Russo
PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 1 Rosivaldo Russo ESPÉCIES DE PRISÃO: 1. P. Penal sentença condenatória transitada em julgado 2. P. Processuais, cautelares ou provisórias antes da formação da culpa Leia mais MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR
MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQUERENTE(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO(A/S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : Leia mais PLANO DE ENSINO. 5. RELAÇÕES INTERDISCIPLINARES Teoria Geral do Processo; Direito Penal I; Direito Penal II; Direito Constitucional II.
PLANO DE ENSINO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Instituição: Universidade Alto Vale do Rio do Peixe Curso: Direito Professora: Ms. Anna Karyne Turbay Palodetto anakaryne@uniarp.edu.br Período/ Fase: 6º Semestre: Leia mais 1.2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (artigos 581 a 592 do CPP)
1.2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (artigos 581 a 592 do CPP) 1.2.1. Conceito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Determinado partido político, que possui dois deputados federais e dois senadores em seus quadros, preocupado com a efetiva regulamentação das normas constitucionais, Leia mais AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA PRESUMIDA
PRISÃO REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL Denis Schlang Rodrigues Alves - Delegado de Polícia do Estado de Santa Catarina. Pós- Graduado em Direito Penal pela Universidade Paulista. Professor de Direito Penal Leia mais EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO RECURSO NÃO PROVIDO. - O crime previsto no art. 35 da Lei Leia mais GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 126, DE 25 DE JUNHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES Interino, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo Leia mais PEDIDO DE VISTA NA INDICAÇÃO Nº 022/2012, RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2963/11, DE RELATORIA DO DR. IVAN NUNES FERREIRA.
PEDIDO DE VISTA NA INDICAÇÃO Nº 022/2012, RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2963/11, DE RELATORIA DO DR. IVAN NUNES FERREIRA. VOTO DE VISTA: FAUZI AMIM SALMEM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO, COM AS SEGUINTES Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA - PROTOCOLO DE LAS LEÑAS -
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA - PROTOCOLO DE LAS LEÑAS - Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, Leia mais LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2011.0000029051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010102-10.2007.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante ROMILDO SEGUNDO Leia mais PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL
PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL 17ª Sessão DOS PRINCÍPIOS DA PROVA EM PROCESSO CIVIL Carla de Sousa Advogada 1º Curso de Estágio 2011 1 PROVA? FUNÇÃO DA PROVA: Demonstrar a realidade dos factos (artigo 341.º Leia mais PROCESSO: 0000108-40.2010.5.01.0482 - RTOrd A C Ó R D Ã O 4ª Turma
Multa de 40% do FGTS A multa em questão apenas é devida, nos termos da Constituição e da Lei nº 8.036/90, no caso de dispensa imotivada, e não em qualquer outro caso de extinção do contrato de trabalho, Leia mais VI pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, 2013 - COMPLEMENTAR Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Leia mais REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA E PROCESSAMENTO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA E PROCESSAMENTO Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (11) 3256-1321 abraidi@abraidi.com.br www.abraidi.com.br 1ª. Edição 2014 REGIMENTO Leia mais 11175,1;.-.' - ESTADJDA-PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DES. NILO LUIS RAMALHO VIEIRA
' -rr r * 11175,1;.-.' - ESTADJDA-PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DES. NILO LUIS RAMALHO VIEIRA ACÓRDÃO HABEAS CORPUS N 001.2006.001615-9/001 RELATOR: Des. Nilo Luis Ramalho vieira IMPETRANTE: Francisco Leia mais 5. A rescisão do contrato de trabalho sem prévia instauração de um processo disciplinar é considerado despedimento sem justa causa.
Proc. n 101/97 Prisão Abandono do posto de trabalho Processo disciplinar Nulidades secundárias Legitimidade Processo sumário Conciliação Sumário: 1. Apenas às partes ou seus mandatários é conferida legitimidade Leia mais Professor Márcio Widal Direito Penal PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO Professor Márcio Widal 1. Introdução. A perseguição do crime pelo Estado não pode ser ilimitada no tempo, por força, inclusive, da garantia da presunção de inocência. Além disso, o Estado deve Leia mais CASO RELATIVO A DETERMINADOS PROCEDIMENTOS PENAIS NA FRANÇA (REPÚBLICA DO CONGO V. FRANÇA)
CASO RELATIVO A DETERMINADOS PROCEDIMENTOS PENAIS NA FRANÇA (REPÚBLICA DO CONGO V. FRANÇA) Pedido de indicação de medida provisória Resumo do Despacho de 17 junho de 2003 Aplicação e pedido de medida provisória Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015 (EM APENSO OS PLS NºS 1.547 E 1.589, DE 2015)
RECLAMAÇÃO 15.309 SÃO PAULO RELATORA RECLTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECLDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO Leia mais 1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, Único da CF: FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, Único da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS)
MERCOSUL/CMC/DEC. N 05/92 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção assinado Leia mais Buscas e apreensões em escritórios dos advogados à luz do novo CPP Roberto Raposo Janeiro 2011 -o nível do desenvolvimento civilizacional -ser avaliado pelo grau de equilíbrio -poder dever punitivo do Leia mais DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIAS Atualizado em 03/11/2015 4. Competência Material Ratione Materiae: Divide-se em competência da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Militar (não falamos da Justiça Leia mais APELANTE FÁBIO CÂNDIDO DA SILVA. APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI.
1 AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DE N.º 1231245-7, DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL. APELANTE FÁBIO CÂNDIDO DA SILVA. APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. Leia mais Remédio constitucional ou remédio jurídico, são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades
Remédio constitucional ou remédio jurídico, são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder Leia mais Prática Forense Penal Capítulo X Ações de Impugnação
Prática Forense Penal Capítulo X Ações de Impugnação 12) Revisão criminal contra sentença condenatória que for contrária ao texto expresso de lei penal T foi condenado por apropriação indébita previdenciária, Leia mais GABARITO SIMULADO WEB 1
GABARITO SIMULADO WEB 1 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL No dia 10 de outubro de 2014, Caio, na condução de um ônibus, que fazia a linha Centro Capão Redondo, agindo com imprudência, realizou manobra Leia mais Capítulo 1 Crimes Hediondos Lei 8.072/1990
Sumário Prefácio... 11 Apresentação dos autores... 13 Capítulo 1 Crimes Hediondos Lei 8.072/1990 1. Para entender a lei... 26 2. Aspectos gerais... 28 2.1 Fundamento constitucional... 28 2.2 A Lei dos Leia mais DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL Súmula 711: A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Leia mais Afastada a pertinência de conexão em audiência. O autor apresentou defesa quanto ao pedido contraposto e impugnação à contestação.
Vistos e Examinados estes Autos nº 0030100-02.2013.8.16.0182, que figuram como partes: AUTORA: SHIRLEY MACIEL SOARES ANDRADE RÉ: MAURINI DE SOUZA RÉU: WILSON HORSTMEYER BOGADO 1. RELATÓRIO Trata-se de Leia mais PROVIMENTO CONJUNTO Nº 13, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 13, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014. Regulamenta os procedimentos a serem adotados no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região em virtude da implantação do PJe- JT, revoga o Provimento Leia mais Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano RELATÓRIO
RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO): Habeas Corpus liberatório impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Abia Mets, Dudel Hanani, Dahan Honi, Eban Arad e Achisar Leia mais Direito Processual Penal - Inquérito Policial
Direito Processual Penal - Inquérito Policial O inquérito policial é um procedimento administrativo préprocessual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Leia mais 22/10/2015 https://pje.tjdft.jus.br/pje/consultapublica/detalheprocessoconsultapublica/documentosemloginhtml.seam?ca=e7a42b30ee6f6d0ff5bb5ab6f2d34
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706261 95.2015.8.07.0016 Classe judicial: Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback