Source: http://www.piritubanos.com.br/2.0/index.php/essd-2/direito-penal-comum-ii?start=43
Timestamp: 2020-07-04 21:06:49+00:00
Document Index: 60213511

Matched Legal Cases: ['Artigo 155', 'artigo 30', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 9', 'artigo 168', 'artigo 155', 'artigo 18', 'artigo 327', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 107']

Peculato - Art. 312, do CP - Página 44
Apostila de Direito Penal (Artigo 155, em diante) - Peculato - Art. 312, do CP
Conceito: Apropriação, desvio, subtração de coisa móvel público ou particular, praticado pelo funcionário público em razão de seu cargo ou valendo-se desta condição. O Particular que se associa ao funcionário público responde pelo peculato, pois ser funcionário público é elementar do crime nos termos do artigo 30 do Código penal e nesta hipótese as circunstâncias se comunicam.. Por exemplo: X Policial pula muro do quartel e chama civil para subtrair armas da Reserva – haverá Peculato para os dois DESDE que o civil saiba que o seu concorrente seja policial.
O particular somente não responderá por peculato se não sabia e não tinha como saber que seu concorrente é funcionário público, em face que não se tem a responsabilidade objetiva (pune-se independente de dolo ou culpa, basta o resultado e nexo causal).
Peculato é crime próprio, pois exige requisito especial para seu autor. É ainda crime funcional impróprio, pois realça mais a figura do funcionário público do que a função pública (ou seja, é crime funcional impróprio porque retirando a qualidade funcionário público surgirá outro crime, por exemplo: Furto, Apropriação indébita).
Observação: Se não for em razão do cargo ou valendo-se desta condição não há em falar Peculato.
Modalidades de Peculato: a) peculato apropriação – 1ª parte do artigo 312
b) peculato desvio – 2ª parte do artigo 312
c) peculato furto – parágrafo 1º do artigo 312
d) peculato culposo – Parágrafo 2º do artigo 312.
e) peculato estelionato – artigo 313, do CP.
2. Objetividade Jurídica (o que a lei protege): A administração Pública no Pode Executivo, Judiciário e Legislativos no sentido de probidade, no sentido de que é norteada (moralidade pública, contra ação de maus profissionais, vedando dano ao patrimônio público, enriquecimento ilícito/sem causa e infrigência/violação de princípios – artigo 9º, 10º e 11º, da lei 8429/92); e, também o particular quando tem seus bens em posse/detenção da Administração Pública.
3. Consumação: Ocorre a prática do núcleo verbal da conduta:
a) No Peculato Apropriação quando o Funcionário Público inverte a condição de possuidor ou de detentor para o de proprietário, praticando ato de disposição (com a negativa de restituição ou vendendo, doando - idêntico ao artigo 168, do CP).
b) No Peculato Desvio quando o Funcionário Público dá destinação diversa do bem/objeto e deve recair sobre coisa tangível/corpórea/substância (não se aplica para os casos de emprego de mão de obra, ou seja, “serviços”,por exemplo: uso de veículo Oficial para fim particular, será capitulo na Lei Complementar XXXX
c) No Peculato Furto – ocorre quando o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima e o agente consegue a posse tranqüila do bem ainda que por curto espaço de tempo (idêntico ao crime do artigo 155, do CP).
d) No Peculato Culposo – quando o agente deu causa ao resultado, pelos 03 (três) formas mencionadas na culpa (artigo 18,II, do CP) e devendo ficar evidenciado que seu comportamento tenha contribuído para a ocorrência da subtração.
e) No Peculato Estelionato quando o agente sabendo do erro da vitima a mantém nesta condição e se apropriando de seus bens/objetos.
Conceito de Funcionário Público é o do artigo 327, do Código Penal, não se aplicando para o parágrafo único do mesmo dispositivo:
Artigo 3º, parágrafo único, da lei 8.112/91 (conceito restrito). Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Para o peculato culposo o funcionário público deve ter dado ensejo a ocorrência da subtração, não tendo o zelo, os cuidados necessários com o bem móvel publico ou particular deixado em seu poder em decorrência de sua desídia/preguiça - por exemplo: tem a posse ou a detenção de armamento, porém deixa em local não seguro (armário, etc).
O objeto da subtração deve ter a mesma natureza do crime de peculado, qual seja: dinheiro, valor ou qualquer outro bem e não de qualquer crime.
Oportuno mencionar que estão presentes no Peculato Culposo os requisitos objetivos da culpa previstos no artigo 18, II, do Código Penal: Imprudência – prática de ato sem as cautelas ou cuidados necessários, Negligência – desídia, preguiça, relaxado com o serviço com os cuidados e, Imperícia – falta de aptidão ou habilidade técnica de arte, profissão ou ofício
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade (o agente não será punido!); se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Conforme mencionado a reparação do dano é uma causa que extingue a punibilidade, como ocorre no artigo 107, do Código Penal, no qual o agente não será punido, mas deverá ser feita até o momento que o Juiz dê a decisão (dispositivo), caso seja posterior terá a sua pena reduzida da metade.
Peculato mediante erro de outrem "falta percepção da realidade"
Possui um dos meios de emprego utilizado no crime de estelionato, no qual o servidor público se apropria de valor, moeda, dinheiro, que erroneamente foi entregue pelo particular ao servidor, como por exemplo: particular paga tributo do qual não existe débito e deste se apropria.