Source: http://sislegis.camarajatai.go.gov.br/portal/seeker?iddoc=2338
Timestamp: 2014-10-21 21:32:13+00:00
Document Index: 130575531

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 6', 'artigo 108', 'artigo 126', 'artigo 125', 'artigo 108', 'artigo 195', 'artigo 151', 'artigo 116', 'artigo 147', 'artigo 140']

Lei Complementar n� 01, de 08/12/2003 - Portal da Transpar�ncia P�blica
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Data de Publica��o: 08/12/2003
Data do Documento: 08/12/2003
Arquivo: 0142010
1.3 - Processamento de dados e cong�neres.
1.4 - Elabora��o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr�nicos.
1.5 - Licenciamento ou cess�o de direito de uso de programas de computa��o.
1.6 - Assessoria e consultoria em inform�tica.
1.7 - Suporte t�cnico em inform�tica, inclusive instala��o, configura��o e manuten��o de programas de computa��o e bancos de dados.
1.8 - Planejamento, confec��o, manuten��o e atualiza��o de p�ginas eletr�nicas.
2.1 - Servi�os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3.1 - (VETADO)
3.2 - Cess�o de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.3 - Explora��o de sal�es de festas, centro de conven��es, escrit�rios virtuais, stands, quadras esportivas, est�dios, gin�sios, audit�rios, casas de espet�culos, parques de divers�es, canchas e cong�neres, para realiza��o de eventos ou neg�cios de qualquer natureza.
3.4 - Loca��o, subloca��o, arrendamento, direito de passagem ou permiss�o de uso, compartilhado ou n�o, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.5 - Cess�o de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor�rio.
4.2 - An�lises cl�nicas, patologia, eletricidade m�dica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, resson�ncia magn�tica, radiologia, tomografia e cong�neres.
4.3 - Hospitais, cl�nicas, laborat�rios, sanat�rios, manic�mios, casas de sa�de, prontos-socorros, ambulat�rios e cong�neres.
4.4 - Instrumenta��o cir�rgica.
4.6 - Enfermagem, inclusive servi�os auxiliares.
4.7 - Servi�os farmac�uticos.
4.9 - Terapias de qualquer esp�cie destinadas ao tratamento f�sico, org�nico e mental.
5 - Servi�os de medicina e assist�ncia veterin�ria e cong�neres.
5.1 - Medicina veterin�ria e zootecnia.
5.2 - Hospitais, cl�nicas, ambulat�rios, prontos-socorros e cong�neres, na �rea veterin�ria.
5.3 - Laborat�rios de an�lise na �rea veterin�ria.
5.4 - Insemina��o artificial, fertiliza��o in vitro e cong�neres.
5.5 - Bancos de sangue e de �rg�os e cong�neres.
5.6 - Coleta de sangue, leite, tecidos, s�men, �rg�os e materiais biol�gicos de qualquer esp�cie.
5.7 - Unidade de atendimento, assist�ncia ou tratamento m�vel e cong�neres.
5.8 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e cong�neres.
5.9 - Planos de atendimento e assist�ncia m�dico-veterin�ria.
6.1 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e cong�neres.
6.2 - Esteticistas, tratamento de pele, depila��o e cong�neres.
6.3 - Banhos, duchas, sauna, massagens e cong�neres.
6.4 - Gin�stica, dan�a, esportes, nata��o, artes marciais e demais atividades f�sicas.
6.5 - Centros de emagrecimento, spa e cong�neres.
7.1 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e cong�neres.
7.2 - Execu��o, por administra��o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru��o civil, hidr�ulica ou el�trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura��o de po�os, escava��o, drenagem e irriga��o, terraplanagem, pavimenta��o, concretagem e a instala��o e montagem de produtos, pe�as e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi�os fora do local da presta��o dos servi�os, que fica sujeito ao ICMS).
7.3 - Elabora��o de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servi�os de engenharia; elabora��o de anteprojetos, projetos b�sicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4 - Demoli��o.
7.5 - Repara��o, conserva��o e reforma de edif�cios, estradas, pontes, portos e cong�neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi�os, fora do local da presta��o dos servi�os, que fica sujeito ao ICMS).
7.6 - Coloca��o e instala��o de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divis�rias, placas de gesso e cong�neres, com material fornecido pelo tomador do servi�o.
7.7 - Recupera��o, raspagem, polimento e lustra��o de pisos e cong�neres.
7.8 - Calafeta��o.
7.9 - Varri��o, coleta, remo��o, incinera��o, tratamento, reciclagem, separa��o e destina��o final de lixo, rejeitos e outros res�duos quaisquer.
8.1 - Ensino regular pr�-escolar, fundamental, m�dio e superior.
8.2 - Instru��o, treinamento, orienta��o pedag�gica e educacional, avalia��o de conhecimentos de qualquer natureza.
9.1 - Hospedagem de qualquer natureza em hot�is, apart-service condominiais, flat, apart-hot�is, hot�is resid�ncia, residence-service, suite service, hotelaria mar�tima, mot�is, pens�es e cong�neres; ocupa��o por temporada com fornecimento de servi�o (o valor da alimenta��o e gorjeta, quando inclu�do no pre�o da di�ria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servi�os).
9.2 - Agenciamento, organiza��o, promo��o, intermedia��o e execu��o de programas de turismo, passeios, viagens, excurs�es, hospedagens e cong�neres.
10.1 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de c�mbio, de seguros, de cart�es de cr�dito, de planos de sa�de e de planos de previd�ncia privada.
10.2 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de t�tulos em geral, valores mobili�rios e contratos quaisquer.
10.3 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de direitos de propriedade industrial, art�stica ou liter�ria.
10.4 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturiza��o (factoring).
10.5 - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de bens m�veis ou im�veis, n�o abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no �mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6 - Agenciamento mar�timo.
10.7 - Agenciamento de not�cias.
10.8 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veicula��o por quaisquer meios.
10.9 - Representa��o de qualquer natureza, inclusive comercial.
11.1 - Guarda e estacionamento de ve�culos terrestres automotores, de aeronaves e de embarca��es.
11.2 - Vigil�ncia, seguran�a ou monitoramento de bens e pessoas.
11.3 - Escolta, inclusive de ve�culos e cargas.
11.4 - Armazenamento, dep�sito, carga, descarga, arruma��o e guarda de bens de qualquer esp�cie.
12.1 - Espet�culos teatrais.
12.2 - Exibi��es cinematogr�ficas.
12.3 - Espet�culos circenses.
12.4 - Programas de audit�rio.
12.5 - Parques de divers�es, centros de lazer e cong�neres.
12.6 - Boates, taxi-dancing e cong�neres.
12.7 - Shows, ballet, dan�as, desfiles, bailes, �peras, concertos, recitais, festivais e cong�neres.
12.8 - Feiras, exposi��es, congressos e cong�neres.
12.9 - Bilhares, boliches e divers�es eletr�nicas ou n�o.
13.1 - (VETADO)
13.2 - Fonografia ou grava��o de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e cong�neres.
13.3 - Fotografia e cinematografia, inclusive revela��o, amplia��o, c�pia, reprodu��o, trucagem e cong�neres.
13.4 - Reprografia, microfilmagem e digitaliza��o.
13.5 - Composi��o gr�fica, fotocomposi��o, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14.1 - Lubrifica��o, limpeza, lustra��o, revis�o, carga e recarga, conserto, restaura��o, blindagem, manuten��o e conserva��o de m�quinas, ve�culos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto pe�as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2 - Assist�ncia t�cnica.
14.3 - Recondicionamento de motores (exceto pe�as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4 - Recauchutagem ou regenera��o de pneus.
14.5 - Restaura��o, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza��o, corte, recorte, polimento, plastifica��o e cong�neres, de objetos quaisquer.
14.6 - Instala��o e montagem de aparelhos, m�quinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usu�rio final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7 - Coloca��o de molduras e cong�neres.
14.8 - Encaderna��o, grava��o e doura��o de livros, revistas e cong�neres.
14.9 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu�rio final, exceto aviamento.
15.1 - Administra��o de fundos quaisquer, de cons�rcio, de cart�o de cr�dito ou d�bito e cong�neres, de carteira de clientes, de cheques pr�-datados e cong�neres.
15.2 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplica��o e caderneta de poupan�a, no Pa�s e no exterior, bem como a manuten��o das referidas contas ativas e inativas.
15.3 - Loca��o e manuten��o de cofres particulares, de terminais eletr�nicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.4 - Fornecimento ou emiss�o de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e cong�neres.
15.5 - Cadastro, elabora��o de ficha cadastral, renova��o cadastral e cong�neres, inclus�o ou exclus�o no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos � CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6 - Emiss�o, reemiss�o e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunica��o com outra ag�ncia ou com a administra��o central; licenciamento eletr�nico de ve�culos; transfer�ncia de ve�culos; agenciamento fiduci�rio ou deposit�rio; devolu��o de bens em cust�dia.
15.7 - Acesso, movimenta��o, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-s�mile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informa��es relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.8 - Emiss�o, reemiss�o, altera��o, cess�o, substitui��o, cancelamento e registro de contrato de cr�dito; estudo, an�lise e avalia��o de opera��es de cr�dito; emiss�o, concess�o, altera��o ou contrata��o de aval, fian�a, anu�ncia e cong�neres; servi�os relativos a abertura de cr�dito, para quaisquer fins.
15.9 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cess�o de direitos e obriga��es, substitui��o de garantia, altera��o, cancelamento e registro de contrato, e demais servi�os relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
16.1 - Servi�os de transporte de natureza municipal.
17.1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, n�o contida em outros itens desta lista; an�lise, exame, pesquisa, coleta, compila��o e fornecimento de dados e informa��es de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2 - Datilografia, digita��o, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta aud�vel, reda��o, edi��o, interpreta��o, revis�o, tradu��o, apoio e infra-estrutura administrativa e cong�neres.
17.3 - Planejamento, coordena��o, programa��o ou organiza��o t�cnica, financeira ou administrativa.
17.4 - Recrutamento, agenciamento, sele��o e coloca��o de m�o-de-obra.
17.5 - Fornecimento de m�o-de-obra, mesmo em car�ter tempor�rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou tempor�rios, contratados pelo prestador de servi�o.
17.6 - Propaganda e publicidade, inclusive promo��o de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora��o de desenhos, textos e demais materiais publicit�rios.
17.7 - (VETADO)
17.8 - Franquia (franchising).
17.9 - Per�cias, laudos, exames t�cnicos e an�lises t�cnicas.
18.1 - Servi�os de regula��o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe��o e avalia��o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven��o e ger�ncia de riscos segur�veis e cong�neres.
19.1 - Servi�os de distribui��o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart�es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr�mios, inclusive os decorrentes de t�tulos de capitaliza��o e cong�neres.
20.1 - Servi�os portu�rios, ferroportu�rios, utiliza��o de porto, movimenta��o de passageiros, reboque de embarca��es, rebocador escoteiro, atraca��o, desatraca��o, servi�os de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, servi�os acess�rios, movimenta��o de mercadorias, servi�os de apoio mar�timo, de movimenta��o ao largo, servi�os de armadores, estiva, confer�ncia, log�stica e cong�neres.
20.2 - Servi�os aeroportu�rios, utiliza��o de aeroporto, movimenta��o de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimenta��o de aeronaves, servi�os de apoio aeroportu�rios, servi�os acess�rios, movimenta��o de mercadorias, log�stica e cong�neres.
20.3 - Servi�os de terminais rodovi�rios, ferrovi�rios, metrovi�rios, movimenta��o de passageiros, mercadorias, inclusive suas opera��es, log�stica e cong�neres.
21.1 - Servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais.
22.1 - Servi�os de explora��o de rodovia mediante cobran�a de pre�o ou ped�gio dos usu�rios, envolvendo execu��o de servi�os de conserva��o, manuten��o, melhoramentos para adequa��o de capacidade e seguran�a de tr�nsito, opera��o, monitora��o, assist�ncia aos usu�rios e outros servi�os definidos em contratos, atos de concess�o ou de permiss�o ou em normas oficiais.
23 - Servi�os de programa��o e comunica��o visual, desenho industrial e cong�neres. 23.1 - Servi�os de programa��o e comunica��o visual, desenho industrial e cong�neres.
24 - Servi�os de chaveiros, confec��o de carimbos, placas, sinaliza��o visual, banners, adesivos e cong�neres. 24.1 - Servi�os de chaveiros, confec��o de carimbos, placas, sinaliza��o visual, banners, adesivos e cong�neres.
25.1 - Funerais, inclusive fornecimento de caix�o, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadav�rico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembara�o de certid�o de �bito; fornecimento de v�u, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conserva��o ou restaura��o de cad�veres.
25.2 - Crema��o de corpos e partes de corpos cadav�ricos.
25.3 - Planos ou conv�nio funer�rios.
25.4 - Manuten��o e conserva��o de jazigos e cemit�rios.
26.1 - Servi�os de coleta, remessa ou entrega de correspond�ncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag�ncias franqueadas; courrier e cong�neres.
27.1 - Servi�os de assist�ncia social.
28.1 - Servi�os de avalia��o de bens e servi�os de qualquer natureza.
29.1 - Servi�os de biblioteconomia.
30.1 - Servi�os de biologia, biotecnologia e qu�mica.
31.1 - Servi�os t�cnicos em edifica��es, eletr�nica, eletrot�cnica, mec�nica, telecomunica��es e cong�neres.
32.1 - Servi�os de desenhos t�cnicos.
33.1 - Servi�os de desembara�o aduaneiro, comiss�rios, despachantes e cong�neres.
34.1 - Servi�os de investiga��es particulares, detetives e cong�neres.
35.1 - Servi�os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela��es p�blicas.
36.1 - Servi�os de meteorologia.
37.1 - Servi�os de artistas, atletas, modelos e manequins.
38.1 - Servi�os de museologia.
39.1 - Servi�os de ourivesaria e lapida��o (quando o material for fornecido pelo tomador do servi�o).
40.1 - Obras de arte sob encomenda.
I - Revogado...
a) Revogado...
b) Revogado...
Art. 109. - A incid�ncia do imposto e a sua cobran�a independe:
I - da denomina��o dada ao servi�o prestado.
II - do resultado financeiro, ou econ�mico do efetivo exerc�cio da atividade;
III - do cumprimento de quaisquer exig�ncias legais ou regulamentares relativa ao prestador, ao estabelecimento ou � presta��o do servi�o.
IV - do recebimento do pre�o, se a presta��o for onerosa;
V - se o recebimento � em pec�nia, por da��o em pagamento, permuta, ou qualquer outra forma de quita��o;
VI - do car�ter permanente ou eventual da presta��o
Art. 110. - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto:
I - quando o servi�o prestado neste Munic�pio se configurar como sendo os previstos nos incisos I a XXII do artigo seguinte, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domic�lio do prestador se localize em outra cidade.
II - quando os servi�os realizados n�o se caracterizarem como sendo os do inciso anterior e constarem da lista prevista no artigo 108 desta Lei Complementar, e o prestador for estabelecido ou domiciliado no Munic�pio de Jata�.
III - quando o servi�o prestado constar da lista e for realizado neste Munic�pio, por pessoa f�sica ou jur�dica estabelecida em outro territ�rio municipal, mesmo que tenha emitido regularmente recibo, ou nota fiscal, de seu domic�lio fiscal, o imposto dever� ser pago em Jata�.
IV - na hip�tese do contribuinte exercer em car�ter permanente ou eventual mais de um dos servi�os relacionados na lista de que trata o artigo 108 desta Lei, ficar� sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional aut�nomo.
V - no caso dos servi�os sujeitos a substitui��o tribut�ria prevista no art. 143 desta Lei.
VI - Revogado...
VII - Revogado...
Par�grafo �nico - N�o havendo recolhimento do imposto por parte do prestador, este ser� cobrado do usu�rio, no caso dos incisos I a IV deste artigo como devedor solid�rio e na hip�teses do inciso V como contribuinte substituto.
SE��O IIIncid�ncia do Imposto no Local do Estabelecimento Prestador
Art. 111. - O servi�o considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic�lio do prestador, exceto nas hip�teses abaixo descritas, quando o imposto ser� devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermedi�rio do servi�o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip�tese do artigo 108 desta Lei Complementar;
II - da instala��o dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servi�os descritos no subitem 3.05 da lista de servi�os tributados;
III - da execu��o da obra, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do art 108, desta Lei Complementar;
IV - da demoli��o, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.04 da lista de servi�o;
V - das edifica��es em geral, estradas, pontes, portos e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.05 da lista de servi�os tributados;
VI - da execu��o da varri��o, coleta, remo��o, incinera��o, tratamento, reciclagem, separa��o e destina��o final de lixo, rejeitos e outros res�duos quaisquer, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.09 da lista de servi�o;
VII - da execu��o da limpeza, manuten��o e conserva��o de vias e logradouros p�blicos, im�veis, chamin�s, piscinas, parques, jardins e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.10 da lista de servi�o;
VIII - da execu��o da decora��o e jardinagem, do corte e poda de �rvores, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.11 da lista de servi�o;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes f�sicos, qu�micos e biol�gicos, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.12 da lista de servi�o;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba��o e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.16 da lista de servi�o;
XIII - da execu��o dos servi�os de escoramento, conten��o de encostas e cong�neres, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.17 da lista de servi�o;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos servi�os descritos no subitem 7.18 da lista de servi�os;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servi�os descritos no subitem 11.01 da lista de servi�o;
XVI - dos bens ou do domic�lio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servi�os descritos no subitem 11.02 da lista de servi�o;
XVII - do armazenamento, dep�sito, carga, descarga, arruma��o e guarda do bem, no caso dos servi�os descritos no subitem 11.04 da lista de servi�o;
XVIII - da execu��o dos servi�os de divers�o, lazer, entretenimento e cong�neres, no caso dos servi�os descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista servi�o;
XIX - do Munic�pio onde est� sendo executado o transporte, no caso dos servi�os descritos pelo subitem 16.01 da lista de servi�o;
XX - do estabelecimento do tomador da m�o-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servi�os descritos pelo subitem 17.05 da lista de servi�o;
XXI - da feira, exposi��o, congresso ou cong�nere a que se referir o planejamento, organiza��o e administra��o, no caso dos servi�os descritos pelo subitem 17.10 da lista de servi�o;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovi�rio, ferrovi�rio ou metrovi�rio, no caso dos servi�os descritos pelo item 20 da lista de servi�o.
� 1� - No caso dos servi�os a que se refere o subitem 3.04 da lista de servi�o, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no territ�rio do Munic�pio extens�o de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de loca��o, subloca��o, arrendamento, direito de passagem ou permiss�o de uso, compartilhado ou n�o.
c) Revogado...
� 2� - No caso dos servi�os a que se refere o subitem 22.01 da lista de servi�o, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no territ�rio do Munic�pio extens�o de rodovia explorada.
� 3� - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servi�os executados em �guas mar�timas, excetuados os servi�os descritos no subitem 20.01.
� 4� - O requerimento do processo administrativo de concess�o de �habite-se� de constru��o nova, ou o laudo de regularidade quando se tratar de repara��o, reforma e conserva��o, dever�o ser instru�dos, com documentos probat�rios de sua regularidade fiscal, do seu propriet�rio e do construtor, sob pena de responsabilidade funcional do expedidor.
SE��O IIIN�o Incid�ncia
Art. 112. - O imposto n�o incide sobre:
I - nas hip�teses previstas no artigo 6-B deste C�digo;
III - a presta��o de servi�os em rela��o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e funda��es, bem como dos s�cios-gerentes e dos gerentes delegados;
V - os servi�os prestados pelos �rg�os de classes exclu�das as presta��es de servi�os que gerem concorr�ncia com as empresas privadas;
VI - os servi�os prestados pelas associa��es e clubes nas atividades espec�ficas, culturais, teatrais, esportivas, recreativas ou beneficentes, exclu�das as presta��es que gerem concorr�ncia com as empresas privadas;
� 1� - A n�o incid�ncia prevista nos incisos V e VI deste artigo, quanto � concorr�ncia com empresas privadas, depender� de reconhecimento pelo �rg�o competente, na forma estabelecida em Regulamento. � 2� - N�o se enquadram no disposto no inciso II, deste artigo, os servi�os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
III - Revogado...
� 3� - Revogado...
� 4� - Revogado...
� 5� - Revogado...
� 6� - Revogado...
� 7� - Revogado...
IV - Revogado...
V - Revogado...
� 8� - Revogado...
� 9� - Revogado...
SUBSE��O IRevogado...
SUBSE��O IIRevogado...
SUBSE��O IIIRevogado...
SE��O IVIsen��o
Art. 113. - S�o isentos do imposto:
I - sapateiro remend�o, engraxate ambulante, bordadeira, costureira, cozinheira, doceira, salgadeira, guarda-noturno, jardineiro, cobrador ambulante, lavadeira, faxineira, lavador de carro ambulante, manicura e pedicuro ambulante, merendeira, passadeira, servente de pedreiro, vendedor ambulante de bilhetes lot�ricos, carregador, carroceiro, que trabalhem por conta pr�pria, individualmente e sem auxiliar;
II - a execu��o, por administra��o, empreitada e subempreitada, de obras hidr�ulicas ou de constru��o civil e os respectivos servi�os de engenharia consultiva, quando contratadas com o Munic�pio de Jata� suas autarquias, suas funda��es e com as empresas concession�rias de servi�os p�blicos institu�das pelo munic�pio.
� 1� - Revogado...
Par�grafo �nico - Os servi�os de engenharia consultiva a que se refere o inciso II deste artigo, s�o os seguintes:
a) elabora��o de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e servi�os de engenharia;
b) elabora��o de anteprojetos b�sicos e projetos executivos para trabalho de engenharia;
c) fiscaliza��o e supervis�o de obras e servi�os de engenharia.
� 2� - Revogado...
SE��O VBASE DE C�LCULO
Art. 114. - A base de c�lculo do imposto � o pre�o do servi�o, sem nenhuma dedu��o, exceto os descontos concedidos constantes da nota fiscal e as hip�teses de al�quotas fixas aplic�veis �s sociedades de profissionais e a aut�nomos.
� 1� - Quando os servi�os descritos pelo subitem 3.04 da lista de servi�os forem prestados no territ�rio de Jata� e no de outro Munic�pio, a base de c�lculo ser� proporcional, conforme o caso, � extens�o da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao n�mero de postes, existentes em cada Munic�pio.
� 2� - N�o se incluem na base de c�lculo do imposto:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi�os previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Servi�os Tribut�veis
II - o valor das subempreitadas j� tributadas pelo imposto, exceto as de contribuintes com domic�lio tribut�rio fora de Jata�..
� 3� - O montante do imposto � considerado parte integrante indissoci�vel do pre�o referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indica��o de controle.
SUBSE��O IIArbitramento e Estimativa
Item IDisposi��es Gerais
Art. 115. - O Secret�rio de Gest�o Fiscal, poder� estabelecer� crit�rios para:
I - fixa��o do pre�o, quando ele n�o for conhecido, ou ser imposs�vel a sua apura��o;
II - estimativa da receita tribut�vel de contribuintes, com rudimentar organiza��o, ou que pelas suas caracter�sticas e ramo de atividade, for aconselh�vel regime de estimativa;
III - arbitramento da base de c�lculo do imposto.
� 1� - Na fixa��o do pre�o na forma dos incisos deste artigo, poder� ser adotado o pre�o corrente na pra�a.
� 2� - A diferen�a apurada na fixa��o do pre�o, na forma deste artigo, acarretar� na exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem preju�zo das penalidades cab�veis.
� 3� - O pre�o de determinados tipos de servi�os poder� ser fixado em pauta, com base em levantamentos realizados em processo regular.
� 4� - Contribuinte de rudimentar organiza��o, para fins de estimativa e arbitramento, � o que n�o possui escrita cont�bil.
Art. 116. - Na apura��o do arbitramento ou fixa��o da estimativa, a autoridade fiscal considerar� isolada ou simultaneamente os seguintes elementos:
I - o per�odo de abrang�ncia;
II - o valor dos materiais empregados na presta��o dos servi�os, combust�veis, materiais de consumo operacional e de escrit�rio, aluguel ou valor locat�cio do ponto comercial, sal�rios, gratifica��es e encargos sociais, previdenci�rios e trabalhistas correspondentes, retiradas pr�-labore, honor�rios, comiss�es, despesas com energia, telefone, �gua, impostos, taxas, multas, juros e corre��o monet�ria e outras despesas operacionais e administrativas da �poca a que se referir o levantamento;
III - os recolhimentos efetuados em per�odos id�nticos por outros contribuintes que exer�am a mesma atividade em condi��es semelhantes;
IV - as peculiaridades inerentes � atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizem a situa��o econ�mico-financeira do sujeito passivo;
V - o pre�o corrente dos servi�os, a �poca a que se referir o lan�amento;
VI - o valor das receitas de per�odos anteriores, inclusive quando arbitradas e sua proje��o para o futuro quando se tratar de estimativa;
VII - a localiza��o do estabelecimento;
VIII - informa��es do sujeito passivo e outros elementos apurados atrav�s levantamentos, pesquisa, coleta de dados e estudos vinculados � sua atividade;
Art. 117. - O montante do custo operacional e administrativo previsto no inciso II do artigo anterior, tanto para estimativa quanto para arbitramento, ser� acrescido de 30% (trinta) a 60% (sessenta) por cento, conforme o ramo e caracter�stica do estabelecimento a t�tulo de lucro ou vantagem remunerat�ria do prestador do servi�o, na forma que for definida em regulamento.
Art. 118. - Para fins de arbitramento e de estimativa as escritas cont�bil e fiscal do contribuinte poder�o ser desconsideradas, quando:
I - ficar comprovada presta��o de servi�o oneroso sem emiss�o de nota fiscal de servi�o;
II - n�o estar registrado custos que afetem o resultado financeiro da escritura��o;
III - sistematicamente, os custos operacionais e administrativos forem superiores �s receitas registradas.
Art. 119. - O processo da estimativa e o do arbitramento ter� o tr�mite do processo administrativo tribut�rio.
Item IIArbitramento
Art. 120. - Far-se-� arbitramento da base de c�lculo do imposto, quando:
I - a receita tribut�vel mensal n�o for conhecida, ou quando a declarada pelo contribuinte for sistematicamente �nfima, n�o refletindo a sua realidade operacional e administrativa, por ser not�ria e comprovadamente inferior aos seus custos fixos e a realidade do estabelecimento;
II - o sujeito passivo n�o exibir � fiscaliza��o documentos, livros e outros elementos necess�rios � comprova��o da base de c�lculo, inclusive nos casos de perda, extravio, ou inutiliza��o;
III - regularmente intimado, o contribuinte n�o prestar as informa��es e esclarecimentos exigidos pela fiscaliza��o, ou prest�-los de modo insuficiente, ou quando as informa��es n�o merecerem f� por inveross�mil ou falso;
IV - o sujeito passivo n�o estiver inscrito no cadastro pr�prio da reparti��o competente.
V - constatado dolo, fraude, simula��o ou outro il�cito nos documentos e livros fiscais, ou os mesmos forem emitidos e escriturados em desacordo com as normas regulamentares, ou n�o permitir a apura��o do valor real do servi�o.
Par�grafo �nico - O arbitramento referir-se-� aos fatos geradores ocorridos no per�odo considerado.
Item IIIEstimativa
Art. 120-A. - O Secret�rio de Gest�o Fiscal, quando o volume, a natureza ou a modalidade do servi�o aconselhar, poder� estabelecer crit�rios para estimar a receita tribut�vel de atividade de dif�cil controle ou fiscaliza��o, ou de rudimentar organiza��o que pelas suas caracter�sticas, seja conveniente regime de estimativa.
Art. 121. - A estimativa se classifica em:
I - especial � a que abrange categorias espec�ficas de estabelecimento, ou grupo de atividade, constante da lista de servi�os, em que os valores estimados s�o fixados de forma coletiva para todos os contribuintes que estiverem enquadrados nos itens da lista de servi�os discriminados no ato instituidor do respectivo regime.
II - geral abrange todos os ramos que n�o estejam enquadrados no regime especial em que os valores estimados s�o fixados para cada contribuinte, de acordo com suas caracter�sticas e capacidade contributiva individual, conforme levantamento de dados nominais realizados, transcritos em formul�rio espec�fico.
� 1� - O levantamento para estabelecer a estimativa especial dever� ser feito em processo regular espec�fico em que se apurar�o os pre�os praticados pelos contribuintes dos ramos estimados.
� 2� - O Secret�rio de Gest�o Fiscal poder� suspender a qualquer tempo o regime de estimativa, de forma individual ou coletiva.
Art. 122. - O valor do imposto, fixado por estimativa, constituir� lan�amento definitivo.
d) Revogado...
e) Revogado...
f) Revogado...
Art. 123. - O prazo de vig�ncia da estimativa ser� de 06 (seis) meses, decorrido este prazo dever� ser revista por autolan�amento ou de of�cio, ou ainda atualizada monetariamente por ato do Secret�rio da Gest�o Fiscal, com base em �ndices legalmente permitidos.
Par�grafo �nico - Se na vig�ncia da estimativa a infla��o atingir percentual acumulado superior a 6% (seis por cento), no m�s que este fato ocorrer, ser� feita a sua atualiza��o, para viger a partir do m�s seguinte.
Item IVImpugna��o da Estimativa
Art. 124. - O contribuinte estimado poder� impugnar o valor da estimativa no prazo de 15 dias, se especial contados da data de publica��o do Ato Normativo que a instituir, se geral ou individual a partir da ci�ncia da notifica��o correspondente.
� 1� - A impugna��o n�o ter� efeito suspensivo e mencionar� obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferi��o.
� 2� - Julgada procedente a reclama��o, a diferen�a a maior do imposto recolhido, no decurso de prazo da decis�o, ser� compensada nos recolhimentos futuros.
SE��O VIAl�quotas
Art. 125. - As al�quotas para c�lculo do imposto s�o:
I - No caso de reten��o do imposto incidente sobre servi�os prestados por terceiros a al�quota ser� a que corresponder ao servi�o realizado.
II - sobre servi�os prestados pelo pr�prio contribuinte, constantes da lista de servi�os tribut�veis, do artigo 108, deste C�digo:
a) item �04� (quatro) � subitens �04.01 a 04.21� quando o faturamento for contra a previd�ncia social, cooperativas m�dicas, ou entidades de medicina de grupo que praticam pre�os iguais ou menores do que os da tabela da Associa��o Brasileira de Medicina: 2% (dois por cento);
b) item �04� � (quatro) subitens �04.01 a 04.21� quando o faturamento n�o for contra a previd�ncia social e entidades mencionadas no item anterior � 04% (quatro por cento);
c) item �04� (quatro) � subitens �04.22 e 04.23� � 04% (quatro por cento);
d) item �08� (oito) �02% (dois por cento);
e) item �16� (dezesseis) � 03 (tr�s por cento);
f) item �12� (doze) � subitem �12.09� � 05% (cinco por cento);
g) item �12� (doze) � subitens �12.01 a 12.08 � 12.10 a 12.17� � 4% (quatro por cento);
h) itens �15� (quinze) e �18� (dezoito) � 5% (cinco por cento);
i) demais itens: 04% (quatro por cento).
III - Profissionais aut�nomos, como definidos no inciso II, do artigo 126:
a) habilitados de n�vel superior - R$35,00;
b) habilitados de n�vel m�dio - R$25,00;
c) Outros profissionais n�o habilitados - R$15,00.
SE��O VIIEmpresa e Profissional Aut�nomo
Art. 126. - Para os efeitos deste imposto, considera-se:
I - empresa, todos os que, individual ou coletivamente, realizam e assumem os riscos da atividade econ�mica, admitem, assalariem e dirijam a presta��o de servi�os.
II - profissional aut�nomo � a pessoa f�sica que exerce habitualmente e por conta pr�pria servi�os profissionais e t�cnicos remunerados;
Par�grafo �nico - Equipara-se � empresa, para efeito de c�lculo do imposto, o profissional aut�nomo que:
I - terceirizar servi�os objeto de sua profiss�o;
II - prestar servi�o no local onde exerce a profiss�o, que n�o corresponda � sua habilita��o profissional;
III - tenha receita decorrente do trabalho de outro profissional;
IV - estrutura administrativa t�pica de empresa mercantil, caracterizada pela quantidade de equipamentos e empregados, e que o volume de servi�os realizados indica impossibilidade de trabalho pessoal.
Art. 127. - Quando se tratar de servi�os prestados por profissionais aut�nomos, o imposto ser� calculado por meio de al�quotas fixas, conforme tabela do inciso III, do artigo 125.
Par�grafo �nico - O disposto neste artigo n�o se aplica aos profissionais aut�nomos, relativamente � presta��o de servi�os para a qual se acham habilitados, ou quando forem equiparados � empresa, por for�a dos incisos I a IV do Par�grafo �nico do artigo seguinte.
SE��O VIIIDas Sociedades de Profissionais
Art. 128. - Quando os servi�os forem executados por sociedades de profissionais compostas de profissionais aut�nomos com habilita��o profissional obrigat�ria e inerente aos objetivos sociais, cujas profiss�es estejam previstas na Lista de Servi�os Tribut�veis constante do � 5� do art. 107, desta Lei Complementar, estas ficar�o sujeitas ao imposto calculado por al�quotas fixas, em rala��o a cada profissional habilitado, s�cio, empregado ou n�o, que preste servi�o em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplic�vel.
Par�grafo �nico - O disposto neste artigo n�o se aplica �s sociedades em que exista:
I - s�cio n�o habilitado ao exerc�cio da atividade desenvolvida pela sociedade;
II - s�cio pessoa jur�dica;
III - terceiriza��o de servi�os objeto da sociedade, para pessoa jur�dica;
IV - presta��o de servi�os que n�o corresponda �s habilita��es dos profissionais, s�cios, empregado ou n�o, que prestem servi�os em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal;
V - receitas que n�o sejam exclusivamente do trabalho pessoal dos s�cios e empregados, na forma do inciso anterior;
VI - s�cio cuja habilita��o n�o corresponda � hip�tese legal, para compor a sociedade;
VII - estrutura administrativa t�pica de empresa mercantil, caracterizada pela quantidade de equipamentos e empregados, e em que o volume de servi�os realizados indica impossibilidade de trabalho eminentemente pessoal;
SE��O IXLan�amento e Recolhimento
Art. 129. - O lan�amento do imposto, sujeito � homologa��o, ser� feito por declara��o do pr�prio contribuinte ou respons�vel, atrav�s de registro nos livros pr�prios, ou de of�cio pela autoridade competente.
I - na hip�tese de atividade sujeita a taxa��o fixa;
II - nas hip�teses de estimativa;
III - nos procedimentos fiscais quando for apurado cr�dito tribut�rio.
Par�grafo �nico - O lan�amento ser� de of�cio:
Art. 130. - O imposto ser� recolhido na forma, local e prazos estabelecidos no Calend�rio Fiscal a ser baixado anualmente, pelo Secret�rio de Gest�o Fiscal. Par�grafo �nico - Os modelos das guias de recolhimento do imposto ser�o aprovados por regulamento.
Art. 131. - Poder� a Secretaria de Gest�o Fiscal adotar outros crit�rios de lan�amento e recolhimento, inclusive para determinar antecipa��o do imposto, por opera��o ou por estimativa, em rela��o aos servi�os prestados, por dia, quinzena ou m�s.
Par�grafo �nico - No regime de recolhimento por antecipa��o, n�o poder� ser emitida nota de servi�o, fatura ou outro documento, desprovidos do pr�vio pagamento do tributo.
Art. 132. - O recolhimento do imposto ser� feito nas institui��es financeiras ou em estabelecimentos que as represente, previamente credenciados, conforme for definido em regulamento.
SE��O XLocal da Presta��o de Servi�os
Art. 133. - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi�os, de modo permanente ou tempor�rio, e que configure unidade econ�mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz�-lo as denomina��es de sede, filial, ag�ncia, posto de atendimento, sucursal, escrit�rio de representa��o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 134. - Consideram-se como estabelecimentos aut�nomos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas f�sicas ou jur�dicas ainda que com id�ntico ramo de atividade e exerc�cio no mesmo local;
II - os pertencentes � mesma pessoa f�sica ou jur�dica, ainda que funcionando em locais diversos.
Art. 135. - Cada estabelecimento do contribuinte � considerado aut�nomo para efeito de manuten��o e escritura��o dos livros e documentos fiscais, e para pagamento das obriga��es, principal ou acess�ria, relativas � atividade nele desenvolvida, respondendo o sujeito passivo por todos os d�bitos fiscais referentes a qualquer deles.
SE��O XIContribuinte
Art. 136. - Contribuinte do imposto � o prestador do servi�o, pessoa f�sica, empresa, ou profissional aut�nomo, que exerce em car�ter permanente, ou eventual quaisquer das atividades de que trata do artigo 108, desta Lei Complementar e a pessoa que for atribu�da responsabilidade direta ou indireta pelo pagamento do tributo.
SE��O XIIContribuinte Respons�vel
Art. 137. - S�o respons�veis solid�rios, pelo pagamento do imposto, sem benef�cio de ordem:
I - o propriet�rio da empresa ou profissional aut�nomo, pelo pagamento do imposto incidente sobre servi�os prestados por terceiros dentro de seu estabelecimento, com ou sem equipamentos pr�prios, inclusive, no caso de hospedagem, guarda e armazenamento de bens, representa��o, ou qualquer outra atividade;
II - o propriet�rio do ve�culo de aluguel usado para transporte individual de pessoas ou de carga, ou para transporte coletivo, dentro do territ�rio do Munic�pio, quando permite a explora��o dos servi�os por terceiros;
III - o propriet�rio ou o locador de m�quinas, aparelhos, equipamentos, ou de outros bens m�veis destinados � explora��o de servi�os tributados, pelo imposto devido pelo locat�rio.;
� 1� - responsabilidade prevista no inciso I, deste artigo n�o � exclu�da, mesmo que o prestador do servi�o tenha instalado, ou mantenha no estabelecimento: m�quinas, aparelhos, equipamentos, utens�lios e ferramentas, para explora��o do servi�o.
� 2� - A solidariedade alcan�a todas as pessoas que tenham interesse comum na situa��o que constitua o fato gerador da obriga��o principal e as pessoas designadas nesta Lei Complementar.
Art. 138. - O sucessor a qualquer t�tulo, inclusive a pessoa jur�dica, nos casos de transforma��o, fus�o, incorpora��o e cis�o, � respons�vel pelos d�bitos tribut�rios do antecessor.
Art. 139. - � considerado sucessor a pessoa f�sica ou jur�dica que adquire de outrem, por qualquer t�tulo, fundo de com�rcio, ou estabelecimento comercial, industrial, prestacional ou profissional e continua a respectiva explora��o, sob a mesma ou outra raz�o social, ou sob firma ou nome individual.
Art. 140. - Na impossibilidade de exigir o cumprimento da obriga��o pelo contribuinte, respondem solidariamente, pelas omiss�es de dever legal, ou nos atos que intervierem:
II - o tutor e curador, pelos tributos devidos por seu tutelado ou curatelado;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos por estes devidos;
IV - o inventariante, o s�ndico e o comiss�rio, pelos tributos devidos pelo esp�lio, pela massa falida ou pelo concordat�rio;
V - os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles, ou perante eles, em raz�o do seu of�cio;
VI - os s�cios no caso de liquida��o de sociedade de pessoas.
Par�grafo �nico - Em mat�ria de penalidade, o disposto neste artigo s� se aplica, as de car�ter morat�rio.
Art. 141. - A responsabilidade por infra��o � Legisla��o Tribut�ria, independe da inten��o do agente ou do respons�vel e da efetividade, natureza e extens�o dos efeitos do ato, salvo disposi��o de lei em contr�rio.
Par�grafo �nico - Quando a infra��o se caracterizar como crime ou contraven��o � responsabilidade criminal � pessoal do agente, salvo quando praticada no exerc�cio regular de administra��o, mandado, fun��o, ou no cumprimento de ordem expressa, por quem de direito.
Art. 142. - � devedor solid�rio e respons�vel pela reten��o e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo sendo imune ou isento, se utilizar servi�os de terceiros, quando:
I - o prestador do servi�o, empresa ou profissional aut�nomo, for estabelecido fora do Munic�pio de Jata�, independentemente, ou de ter emitido documento fiscal regular pr�prio de seu domic�lio tribut�rio, ou de l� estar cadastrado e ser contribuinte do imposto;
II - O prestador do servi�o, for estabelecido dentro do territ�rio de Jata�, sendo empresa, n�o ter emitido nota fiscal de servi�o, ou profissional aut�nomo n�o comprovar sua inscri��o no Cadastro de Atividade Econ�mica do Munic�pio.
� 1� - O recolhimento do imposto retido dever� ser feito, no prazo e forma estabelecidos no calend�rio fiscal, o n�o pagamento no prazo, implica em apropria��o ind�bita.
� 2� - O contribuinte substituto n�o se caracteriza como devedor solid�rio.
SE��O XIIIContribuinte Substituto
Art. 143. - Fica atribu�da responsabilidade direta pelo cr�dito tribut�rio, na condi��o de contribuinte substituto em car�ter total ou parcial da referida obriga��o, inclusive no que se refere aos acr�scimos legais, a pessoa jur�dica industrial, comercial, ou prestacional, inclusive funda��es, autarquias e sociedade de economia mista, tomadora de servi�o eventual ou permanente, ou que por qualquer condi��o esteja vinculada ao fato gerador do referido tributo, sem exclus�o da responsabilidade supletiva do prestador do servi�o.
g) Revogado...
h) Revogado...
i) Revogado...
j) Revogado...
k) Revogado...
� 1� - Os respons�veis a que se refere este artigo est�o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acr�scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten��o na fonte.
� 2� - Sem preju�zo do disposto no caput e no � 1� deste artigo, s�o respons�veis :
I - o tomador ou intermedi�rio de servi�o proveniente do exterior do Pa�s, ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do Pa�s;
II - a pessoa jur�dica, ainda que imune ou isenta, for tomadora ou intermedi�ria dos servi�os descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de servi�os tribut�veis.
SE��O XIVObriga��o Acess�ria
SUBSE��O IInscri��o
Art. 144. - A pessoa f�sica ou jur�dica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, dever� inscrever-se no cadastro pr�prio da Secretaria da Gest�o Fiscal antes de iniciar quaisquer atividades.
� 1� - Ficar� tamb�m obrigado � inscri��o de que trata este artigo �quele que, embora n�o estabelecido no Munic�pio, exer�a no territ�rio deste, atividade sujeita ao imposto.
� 2� - A inscri��o far-se-�, para cada um dos estabelecimentos:
I - atrav�s de requerimento do contribuinte, ou de seu representante legal, com preenchimento de formul�rio pr�prio e apresenta��o dos documentos exigidos;
II - de of�cio.
� 3� - A inscri��o � intransfer�vel e ser� obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modifica��es nas declara��es constantes do formul�rio de inscri��o, dentro de 15 (quinze) dias contados da modifica��o.
� 4� - Para efeito de baixa, cancelamento e suspens�o tempor�ria da inscri��o, fica o contribuinte obrigado a comunicar � reparti��o no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorr�ncia do fato, seja transfer�ncia ou venda do estabelecimento, encerramento da atividade, paralisa��o tempor�ria, ou qualquer outra circunst�ncia que possa produzir qualquer efeito em rela��o � inscri��o.
� 5� - A simples anota��o, no formul�rio de inscri��o, de ter o contribuinte cessado a atividade, n�o implica quita��o de quaisquer d�bitos de sua responsabilidade, porventura existentes.
� 6� - O deferimento da inscri��o, n�o presume aceita��o, por parte da Prefeitura, dos dados de informa��es apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lan�amento.
� 7� - A inscri��o cadastral n�o significa licenciamento para explora��o de qualquer atividade, ela � apenas um instrumento de controle, todos os contribuintes est�o sujeitos � inscri��o, regulares ou irregulares, a regularidade � reconhecida atrav�s do Alvar� de Licen�a.
� 8� - O Secret�rio da Gest�o Fiscal poder� determinar a cria��o de sistema de inscri��o eventual, para recolhimento do imposto de opera��es eventuais, de pessoas n�o estabelecidas, ou n�o cadastradas como contribuintes.
SUBSE��O IIEscrita e Documentos Fiscais
Art. 145. - O contribuinte do imposto, fica obrigado a manter em cada estabelecimento sujeito � inscri��o, escrita fiscal destinada ao registro dos servi�os prestados, ainda que n�o tributados.
Art. 146. - O Secret�rio de Gest�o Fiscal por ato pr�prio, definir� os modelos de notas fiscais, de livros e de formul�rios, a forma, os prazos para emiss�o e escritura��o, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manuten��o de determinados livros ou documentos, tendo em vista a natureza dos servi�os, ou o ramo de atividade.
� 1� - Na emiss�o de qualquer documento fiscal e na escritura��o de livros ou formul�rios, todos os campos pr�prios a cada caso, devem ser preenchidos.
� 2� - O Secret�rio poder� adotar como de exig�ncia obrigat�ria pelo fisco municipal, livros fiscais e documentos de controle fiscal, institu�dos por outros �rg�os e esferas de governo.
Art. 147. - Quando da presta��o do servi�o � obrigat�ria a emiss�o da nota fiscal de servi�o, devidamente regularizada, seja de opera��o tributada ou n�o.
Art. 147-A. - Os livros fiscais n�o poder�o ser retirados do estabelecimento, a n�o ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que n�o for exibido ao fisco, quando solicitado.
Par�grafo �nico - Os agentes fiscais poder�o, mediante termo, apreender livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento, devolvendo-os ao contribuinte, ap�s lavratura do Auto de Infra��o.
Art. 147-B. - Os livros fiscais poder�o ser impressos tipograficamente, com folhas numeradas com o mesmo recurso, podendo tamb�m ser impressos por sistema informatizado.
� 1� - Quando impressos tipograficamente, os livros s� poder�o ser usados, depois de autenticados na reparti��o fiscal, mediante termo de abertura e de encerramento, salvo a hip�tese de in�cio de atividade, o livro novo n�o poder� ser autenticado sem apresenta��o do anteriormente encerrado.
� 2� - A impress�o de livro fiscal atrav�s de recursos da inform�tica depender� de pr�via autoriza��o do Secret�rio da Gest�o Fiscal, conforme estabelecer o regulamento.
Art. 147-C. - Os livros fiscais e comerciais s�o de exibi��o obrigat�ria ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento.
� 1� - Para os efeitos deste artigo, n�o tem aplica��o quaisquer disposi��es legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, pap�is e efeitos comerciais, ou fiscais dos prestadores de servi�os, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal 5172, de 25 de outubro, de 1966.
� 2� - O Secret�rio de Gest�o Fiscal, em ato pr�prio, poder� adotar como de exig�ncia obrigat�ria pelo fisco municipal, livros fiscais e documentos de controle fiscal, institu�dos por outros �rg�os e esferas de governo.
Art. 147-D. - A impress�o de notas fiscais, ingressos, bilhetes, convites, cartelas, folders, avisos, panfletos e quaisquer produtos gr�ficos destinados � distribui��o dentro do territ�rio do Munic�pio, s� poder� ser efetuada mediante pr�via autoriza��o da reparti��o municipal competente, exceto os de natureza eleitoral e religiosa, atendidas as normas fixadas em regulamento.
Par�grafo �nico - Ficam obrigadas a manter registro de impress�o de notas fiscais a empresa gr�fica que realiza este servi�o.
Art. 147-E. - Cada estabelecimento, ainda que simples dep�sito, � considerado aut�nomo para efeito de manuten��o e escritura��o de livros e documentos fiscais, e para recolhimento dos tributos a que estiver sujeito.
Art. 147-F. - As institui��es financeiras quanto aos seus servi�os tributados, ficam obrigadas a preencher mensalmente, mapa espec�fico das receitas sujeitas ao ISS, a ser criado pelo Secret�rio de Gest�o Fiscal, sob cujo montante o imposto dever� ser recolhido e mant�-los � disposi��o do fisco, sob pena de descumprimento de obriga��o acess�ria.
SE��O XVInfra��es e Penalidades
Art. 147-G. - As infra��es cometidas pelo sujeito passivo ao Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza ser�o punidas com as seguintes multas:
I - por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto:
a) 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do imposto aos que, antes de qualquer procedimento fiscal recolherem espontaneamente o imposto devido, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, at� 15 (quinze), 30 (trinta) e ap�s 30 (trinta) dias do prazo previsto para sua realiza��o, respectivamente;
b) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, recolherem o tributo devido em decorr�ncia de a��o fiscal;
c) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, em decorr�ncia de a��o fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a reten��o de tributo devido por terceiros;
d) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos que, em decorr�ncia de a��o fiscal, n�o recolherem no prazo regulamentar o imposto retido do prestador de servi�os;
e) 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido quando, em decorr�ncia de a��o fiscal, se configurar adultera��o, falsifica��o ou emiss�o de documento fiscal com declara��o falsa quando a esp�cie ou pre�o do servi�o ou pela pr�tica de qualquer outro meio fraudulento.
a) R$60,00 (sessenta reais) por falta de inscri��o cadastral, conforme disp�e o art. 144 deste C�digo;
b) R$40,00 (quarenta reais) aos que deixarem de proceder, no prazo regulamentar, as comunica��es especificadas no art. 144;
c) R$5,00 (cinco reais) aplic�vel a cada documento fiscal, em que n�o constar o n�mero da inscri��o cadastral.
III - por faltas relacionadas com os livros fiscais:
a) R$80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autentica��o;
b) R$80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares;
c) R$40,00 (quarenta reais) aos que escriturarem os livros fiscais fora do prazo regulamentar.
d) R$40,00 (quarenta) aos que, sujeitos � escrita fiscal, deixarem de lan�ar no livro pr�prio o imposto devido;
e) R$60,00 (sessenta reais) pela n�o apresenta��o, ou apresenta��o fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de encerramento da escritura��o por extin��o da empresa;
f) R$80,00 (oitenta reais) por livro ou documento, aos que escriturarem livros fiscais ou emitirem documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem pr�via autoriza��o;
g) R$80,00 (oitenta reais) pela n�o apresenta��o, no prazo, dos livros, comerciais e fiscais, quando solicitados pelo fisco;
h) R$60,00 (sessenta reais) aos que deixarem de fazer a necess�ria comunica��o ao �rg�o fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutiliza��o ou extravio de livros e documentos fiscais;
IV - por faltas relacionadas com os documentos fiscais:
a) R$80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou depois de decorrido o prazo de utiliza��o;
b) R$20,00 (vinte reais) aplic�vel a cada opera��o, aos que, isentos ou n�o tributados, deixarem de emitir nota fiscal de servi�os;
c) R$500,00 (quinhentos reais) aos que imprimirem para si ou para terceiros documentos fiscais sem pr�via autoriza��o da reparti��o;
d) R$200,00 (duzentos reais) aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autoriza��o concedida;
e) R$300,00 (trezentos reais), por documento, aos que, em proveito pr�prio ou alheio, utilizar documento falso para produ��o de qualquer efeito fiscal;
f) R$50,00 (cinq�enta reais), aos que emitirem nota fiscal de servi�os de s�rie diversa da prevista para a opera��o, para cada m�s;
g) R$20,00 (vinte reais) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de servi�os correspondente � opera��o tributada, aplicada a cada m�s;
h) R$180,00 (cento e oitenta reais) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de apresentar, na forma regulamentar, mapa mensal do Imposto Sobre Servi�os, mapa e formul�rio de controle das receitas tributadas, mapa de controle de reten��o do imposto e de outros formul�rios que o contribuinte esteja obrigado, por exig�ncia regulamentar;
i) R$800,00 (oitocentos reais) aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numera��o e seria��o em duplicidade;
j) R$5,00 (cinco reais) por infra��o ao inciso II do art. 142 aplic�vel a cada recibo, sem inscri��o;
l) R$10,00 (dez reais) aos que deixarem de apresentar guia negativa do imposto, no m�s em que n�o houver movimento tribut�vel.
V - por faltas relacionadas com a a��o fiscal:
a) R$80,00 (oitenta reais) aos que sonegarem documentos para a apura��o do pre�o dos servi�os ou da fixa��o da estimativa ou arbitramento;
b) R$230,00 (duzentos e trinta reais) aos que recusarem a exibi��o de livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcion�rios do fisco, embara�arem ou iludirem a a��o fiscal.
Art. 2� - Modifica o � 10 e insere os �� 11, 12 e 13 no art. 148; modifica o � 4� do art. 25-B; insere o � 7� no artigo 151, com as seguintes reda��es:
Art. 25-B. - ...........................
� 4� - O n�mero de parcelas ser� definido por ato do Secret�rio da Gest�o Fiscal, que poder� ser at� em 60 (sessenta) meses, que levar� em conta:
I - a capacidade contributiva do sujeito passivo;
II - o valor do d�bito;
III - valor m�nimo de cada parcela;
IV - para parcelamento superior a 36 (trinta e seis) dever� ser comprovada a falta de capacidade de pagamento do contribuinte, atrav�s de an�lise de balan�o e demonstra��es;
V - na hip�tese do inciso anterior o valor da parcela n�o poder� ser inferior a m�dia aritm�tica do imposto devido nos �ltimos 06 (seis) meses.
Art. 148. - ............................
� 10. - O pequeno contribuinte em que a m�dia dos custos operacionais e administrativos, dos tr�s �ltimos meses, apurada conforme inciso II, do artigo 116, deste c�digo, for igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), ter� redu��o de 50% (cinq�enta por cento) no valor das taxas de vistorias de licenciamento e renova��o de licen�a.
� 11. - As fiscaliza��es promovidas no segundo semestre do exerc�cio anterior, de quaisquer estabelecimentos, desde que considerados regular servir�o como vistorias para renova��o da licen�a do exerc�cio seguinte, desde que sejam preenchidos os termos pr�prios.
� 12. - No c�lculo das taxas poder�o ser agrupadas at� 10 (dez) unidades vistoriadas, para apurar o valor a ser recolhido, conforme for definido em regulamento.
� 13. - Aplica-se as taxas e ao pre�o p�blico, conforme cada caso, as multas estabelecidas no artigo 147-G pr�prias do Imposto Sobre Servi�o, sem preju�zo de outras penalidades previstas neste c�digo.
Art. 151. - ..................
� 7� - Poder� ser fornecido alvar� provis�rio para funcionamento de atividade econ�mica conforme for definido em lei especial.
Art. 3� - As tabelas II e IV, referidas no art. 153, ficam modificadas passando a ser as anexas a esta Lei, e a tabela XI, relativa a Taxa de Expediente e Servi�os prevista na al�nea �a� do � 4� do art. 148, fica alterada no item IV - Atos da Secretaria da Sa�de, passando a vigorar com a reda��o dada por esta Lei, mantendo-se os demais itens da referida tabela:
TAXA DE VISTORIA SANIT�RIA, PARA CONCESS�O DE ALVAR� DE LOCALIZA��O
E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL,
INDUSTRIAL E RELATIVAS A SA�DE ANIMAL
ITEM I C�DIGO
ESP�CIES DE VISTORIAS E CRIT�RIOS DE PRE�OS
UNIIT. (3)
TOTAL 1x2x3=
VISTORIAS SANIT�RIAS:
QUANTO AO PR�DIO:
Inspe��o da constru��o e instala��es para verificar se atende �s exig�ncias sanit�rias para o ramo da atividade
Sistema de climatiza��o.
Sistema de ventila��o artificial.
QUANTO A HIGIENE E OUTRAS QUEST�ES SANIT�RIAS � por unidade vistoriada, sem preju�zo das an�lises e vistorias previstas nos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 da TABELA I:
Inspe��o de sala de venda e de servi�os, dep�sito de produtos aliment�cios em geral e outras unidades sujeitos � vistoria de vigil�ncia sanit�ria, inclusive cozinhas e refeit�rios em geral; unidade de produ��o de alimentos, por unidade;
2.2.02 Inspe��o de salas de recep��o, da diretoria e de reuni�es; audit�rio; banheiro; vesti�rio; almoxarifado, arquivo, garagem e p�tio de estacionamento.
2.2.03 Inspe��o de aparelho e equipamento quanto � higiene e a sua propriedade em rela��o aos objetivos da produ��o ou servi�os.(conjunto de dez)
An�lise e exame laboratorial, por exame, inclusive de animais. 1.0
Laborat�rio (an�lises cl�nicas, patol�gicas, �tico, pr�tese dent�ria)
Libera��o de interdi��o, suspens�o ou embargo.
An�lise de documentos e instru��es de procedimentos inclusive an�lise e expedi��o de laudos sanit�rios e ambientais
Ambulante, feirante e assemelhado que vendem produtos aliment�cios.
Cl�nicas m�dicas, consult�rios m�dicos e odontol�gicos, por unidade profissional.
Hospital, por unidade profissional.
Hospital, por cada cinco unidades de interna��o.
Farm�cia, Drogaria , Cl�nica veterin�ria e casa de produtos veterin�rios, por unidade vistoriada.
Academias e Clubes, Saunas por unidade vistoriada conforme regulamento.
Hotel, Motel, Pens�o, Dormit�rios, Escolas, Creches, Ber��rios, Asilos, Fisioterapia, Massoterapia e cong�neres por cada cinco unidades vistoriadas.
Cemit�rios e necrot�rios
Funer�ria � servi�os funer�rios e com�rcio de urnas
Ve�culo de transportes de produtos de interesse da sa�de.
VISTORIAS RELATIVAS � SA�DE ANIMAL.
Por animal examinado.
NOTA O micro contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no � 10, do art. 148, deste c�digo, tem direito a 50% (cinq�enta) por cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, exclu�do o Alvar�. TABELA V
TAXA DE VISTORIA SANIT�RIA, PARA RENOVA��O DE ALVAR� DE FUNCIONA-MENTO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL,
INDUSTRIAL E RALATIVAS � SA�DE ANIMAL.
FISCALIZA��O DA VIGIL�NCIA SANIT�RIA.
ITEM I C�DIGO ESP�CIES DE
VISTORIAS E CRIT�RIOS
DE PRE�OS QUANT (1) PESO (2) VALOR UNIIT. (3) TOTAL 1x2x3= 5. VISTORIAS SANIT�RIAS: 5.1 QUANTO AO PR�DIO: 5.1.01 Inspe��o da constru��o e instala��es para
verificar se atende �s exig�ncias sanit�rias para o ramo da
atividade T 1.0 20,00 5.1.02 Sistema de climatiza��o. 0,8 20,00 5.1.03 Sistema de ventila��o artificial. 0,5 20,00 5.2. QUANTO A HIGIENE E OUTRAS QUEST�ES SANIT�RIAS
� por unidade vistoriada, sem preju�zo das an�lises e
vistorias previstas nos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 da TABELA I: 5.2.01 Inspe��o de sala de venda e de servi�os,
dep�sito de produtos aliment�cios em geral e outras unidades
sujeitos � vistoria de vigil�ncia sanit�ria, inclusive cozinhas
e refeit�rios em geral; unidade de produ��o de alimentos, por
unidade; 1.5 20,00 5.2.02 Inspe��o de salas de recep��o, da diretoria
e de reuni�es; audit�rio; banheiro; vesti�rio; almoxarifado,
arquivo, garagem e p�tio de estacionamento. 0.5 20,00 5.2.03 Inspe��o de aparelho e equipamento quanto �
higiene e a sua propriedade em rela��o aos objetivos da produ��o
ou servi�os.(conjunto de dez) 1.0 20,00 5.2.04 An�lise
e exame laboratorial, por exame, inclusive de animais. 1.0 20,00 5.2.05 Laborat�rio (an�lises cl�nicas, patol�gicas,
�tico, pr�tese dent�ria) 1.0 20,00 5.2.06 Libera��o de interdi��o, suspens�o ou
embargo. 2.0 20,00 5.2.07 An�lise de documentos e instru��es de
procedimentos inclusive an�lise e expedi��o de laudos
sanit�rios e ambientais 1.0 20,00 5.2.08 Ambulante, feirante e assemelhado que vendem
produtos aliment�cios. 1.0 20,00 5.2.9 Cl�nicas m�dicas, consult�rios m�dicos e
odontol�gicos, por unidade profissional. 1.3 20,00 5.2.10 Hospital, por unidade profissional. 1.3 20,00 5.2.11 Hospital, por cada cinco unidades de
interna��o. 1.0 20,00 5.2.12 Farm�cia, Drogaria ,
Cl�nica veterin�ria e casa de produtos
veterin�rios, por unidade vistoriada. 1.0 20,00 5.2.13 Academias e Clubes, Saunas por unidade
vistoriada conforme regulamento. 1.0 20,00 5.2.14 Hotel, Motel, Pens�o, Dormit�rios, Escolas,
Creches, Ber��rios, Asilos, Fisioterapia, Massoterapia e
cong�neres por cada cinco unidades vistoriadas. 1.0 20,00 5.2.15 Cemit�rios e necrot�rios 1.0 20,00 5.2.16 Funer�ria � servi�os funer�rios e com�rcio de
urnas 1.0 20,00 5.2.17 Ve�culo de transportes de produtos de
interesse da sa�de. 1.0 20,00 5.3 VISTORIAS RELATIVAS � SA�DE ANIMAL. 5.3.01 Por animal examinado. 1.0 20,00 NOTA O micro
contribuinte, assim considerado o que estiver enquadrado no � 10,
do art. 148, deste c�digo, tem direito a 50% (cinq�enta) por
cento de desconto no valor da Taxa de Vistoria, exclu�do o
Alvar�. TABELA XI
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVI�OS
ATOS COMUNS A ADMINISTRA��O GERAL
P R E � O
Expedi��o de Alvar�s n�o especificados.
Atestados n�o constantes de tabelas.
Certid�o n�o constante de tabelas.
Laudo de avalia��o de bens im�veis para fins
n�o previstos em tabelas.
Transfer�ncia de privil�gios, por ato do
Concess�es de privil�gios, por ato do
Expedi��o de documentos, certid�es,
atestados, relat�rios, laudos, n�o especificados, por lauda
datilografa.
Fotoc�pia por folha.
ATOS DA SECRETARIA DA FAZENDA (denomina��o dada pela Lei 2.684 de 28 de dezembro de 2005)
Expedi��o de Alvar�s n�o previstos.
Emiss�o avulsa de Guia de recolhimento de
tributo. 2,00
Emiss�o de tal�o de recolhimento de tributo.
Inscri��o no Cadastro Imobili�rio, por
im�vel.
Anota��es de Atualiza��o no Cadastro
Imobili�rio. 5,00
Inscri��o no Cadastro Mobili�rio, por
Baixa e suspens�o nos cadastros municipais.
Certid�o negativa de d�bito.
Outras certid�es ligadas � �rea fazend�ria.
Guarda de mercadorias e outros bens
apreendidos, por dia ou fra��o.
Libera��o de mercadorias e bens apreendidos.
Fornecimento de C�digos Municipais, por
Outros atos fazend�rios n�o especificados
ATOS DA SUPERINTEND�NCIA MUNICIPAL DE
Inscri��o em concurso
N�vel 2� grau
N�vel 1� grau
Edital de licita��o, sem projeto, por unidade
Edital de licita��o, com projeto de
engenharia, de constru��o com at� 100m� (cem) metros quadrado.
engenharia, de constru��o com mais de 100m� (cem) metros
200,00+2,00
por metro que exceder, limitado a R$1.000,00
ATOS DA SECRETARIA DA SA�DE
Laudo e relat�rio m�dico, por lauda
datilografada ou impressa
Matr�cula de animais, por animal e por ano. 6,00
Renova��o de matr�cula de animais.
Guarda e tratamento de animais apreendidos, por
cabe�a e por dia.
Libera��o de animais apreendidos
Realiza��o de an�lise (alimentos/�gua e outros)
Taxa de certid�o de baixa
An�lise pr�via de planta arquitet�nica sem efeito de licenciamento
An�lise de documentos em instrumentos de procedimentos, inclusive an�lise e expedi��o de laudos sanit�rios e ambientais
ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS
Expedi��o de habite-se, por m� (metro
quadrado) de �rea edificada.
Vistorias t�cnicas em im�veis.
Consulta pr�via, sobre im�vel, inclusive uso.
Vistoria para preven��o contra inc�ndio. 25,00
Demarca��o de lotes, por metro linear.
Numera��o e renumera��o de im�veis, mais a
Remanejamento de lote, por unidade desmembrada
ou remembrada.
Extin��o de formigueiros
Vistoria para instala��o vitrine, toldo e
estore, por metro quadrado.
Dep�sito de bens apreendidos, por dia ou
Libera��o de bens e mercadorias apreendidos
NUMERA��O E EMPLACAMENTO DE MOBILI�RIO E
EQUIPAMENTOS DE COM�RCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:
Bancas de revistas e jornais.
Bancas de Feiras Livres.
Carrinhos de ambulantes.
TRANFER�NCIA DE PRIVIL�GIO:
Para explora��o de bancas, carrinhos,
barracas e similares.
Para explora��o de ponto fixo de ambulante.
COBRAN�A DE DANOS:
Cobran�a administrativa de danos ou destrui��o
de pavimenta��o, guias, passeios, pontes, galerias, canais,
bueiros, muralhas, bala�stres, bancos, �rvores, l�mpadas e em
qualquer obra ou bens p�blicos, mais multa de 30% (trinta) por
cento sobre o custo, juros de mora de 1% (um) por cento ao m�s e
corre��o monet�ria, contados da data do sinistro. Quando o dano
foi autorizado, para o interessado realizar servi�os ou obras,
n�o h� multa se a recupera��o do bem for por ele realizada
dentro de 10 (dez) dias, ap�s a conclus�o de seu servi�o. Caso
contr�rio ela ser� cobrada.
VALOR avaliado do DANO, mais acr�scimos
DE CEMIT�RIOS:
Inuma��o ou reinuma��o de adulto em
Inuma��o ou reinuma��o de crian�a em
Inuma��o ou reinuma��o em jazigo sem
Inuma��o ou reinuma��o em sepultura com
Exuma��o antes de vencido o prazo, de
decomposi��o (com autoriza��o judicial).
Exuma��o depois de vencido o prazo de
decomposi��o (obedecido os requisitos legais)
Ocupa��o de oss�rio por cinco anos
Dep�sito, retirada ou remo��o de ossada
T�tulo de perpetuidade (terreno jazigo com 02
dois carneiros)
Licen�a para obras
Aluguel de sala para vel�rio
QUE COMP�E A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SMT.
CADASTRO DE VE�CULOS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS E CARGAS, QUE EXERCEM A ATIVIDADE EM JATA�,
RENOVA��O, TRANSFER�NCIA DE AUTORIZA��O E BAIXA DE VE�CULO.
Moto T�xi.
T�xi e similar.
Micro �nibus de transporte coletivo, escolar e
�nibus de transporte coletivo, escolar e de
Caminhonete e similar.
Caminh�o em geral.
Outros ve�culos de transporte de pessoas e
Renova��o anual do Cadastro de Ve�culos 
valores acima, com redu��o de 20% (vinte) por cento.
Conforme c�lculo.
Baixa no cadastro de qualquer dos ve�culos
Substitui��o de Ve�culo de Aluguel,
cadastrado, em geral.
VISTORIA DE VE�CULO.
Vistoria de ve�culos no Domic�lio do
interessado, por ve�culo.
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA, PERMISSION�RIO PESSOA
F�SICA, CONDUTOR E COBRADOR:
Cadastro de Empresa de T�xi e de Moto T�xi.
Cadastro de Empresa de Transporte Coletivo e de
Cadastro de Empresa de Transporte Escolar.
Cadastro de Empresa Coletora de Entulho e de
Cadastro de Permission�rio (pessoa f�sica) 
T�xi e Moto T�xi.
Cadastro de Cobrador de Ve�culo de Aluguel em
Cadastro de Condutor de Ve�culo de Aluguel em
Renova��o anual do Cadastro de Empresa e
Permission�rios - valores acima, com redu��o de 20% (vinte) por
Conforme c�lculo
Baixa no cadastro, em geral.
Transfer�ncia de autoriza��o para explora��o
de ve�culo de aluguel em geral, dependente de ato de Prefeito. 85,00
CRIA��O E OUTROS
ATOS RELATIVOS A PONTO DE ESTACIO-NAMENTO DE VE�CULO DE ALUGUEL
Cria��o e Registro de ponto, em favor de
empresa ou pessoa f�sica, inclusive, T�xi e Moto T�xi, inclus�o
de novos permission�rios, por vaga
Altera��es no ponto, como: desmembramento,
mudan�a de local, amplia��o, redu��o e outras ocorr�ncias.
Exclus�o de permission�rio, em geral, do
Ponto de Estacionamento.
Troca de ponto entre permission�rios, em
Transfer�ncia de Permiss�o (somente em caso
de esp�lio).
Transfer�ncia de ponto para explora��o de
ve�culo de aluguel, dependente de autoriza��o do Prefeito. 70,00
Transfer�ncia de outras autoriza��es e
privil�gios.
Autoriza��o para mudan�a de tax�metro.
Autoriza��o para ficar fora de circula��o.
Aferi��o de tax�metro, por ano.
Autoriza��o para fechamento de rua para
Autoriza��o para usar vias p�blicas, na
realiza��o de obras e outros fins permitidos.
Autoriza��o para transporte de carga
Autoriza��o para tr�fego de terra, areia e
entulho, por ve�culo.
Autoriza��o para colocar de ca�amba ou
cont�neres em via e logradouro p�blico, por m�s.
Autoriza��o para realizar ped�gio.
Autoriza��o para rebaixamento de meio fio e
cal�ada.
Licen�a para ve�culo de tra��o animal.
Licen�a para conduzir ciclomotor.
Boletim de acidente de tr�nsito.
Requerimento para recurso de multas.
Emiss�o de 2� via de documento em geral, por
Expedi��o de Certid�o, declara��o e
Estadia de ve�culo por n�mero de rodas. 1,00
Fotoc�pias.
Cobran�a administrativa de dano na
sinaliza��o, provocado por ve�culo ou pessoa, mais multa de 30%
(trinta) por cento, juros de mora de 1% (um) por cento ao m�s e
corre��o monet�ria, contados da data do sinistro.
Valor avalia-do do dano, mais acres-cimos
QUE COMP�E A RECEITA DO TESOURO, COBRADA PELA SUPERITEND�NCIA DE
CADASTRO DE EMPRESA COM DE POTENCIAL
POLUIDOR/DEGRADANTE: PEQUENO, M�DIO E GRANDE.
Cadastro do respons�vel t�cnico
02. OUTROS ATOS
Expedi��o de Laudo e relat�rio, por lauda.
Expedi��o de outros documentos por lauda
Multas aplicadas aos infratores do meio
Servi�os de meio ambiente realizados para
terceiros, conforme regulamento.
Pre�o do regulamento
Art. 4� - Altera os artigos 195, 196, que passam a ter as seguintes reda��es:
Art. 195. - O sujeito passivo, por atraso de pagamento, incorrer� na multa prevista no inciso I, do art. 147-G, deste c�digo sem preju�zo das demais penalidades previstas no art. 203, inclusive juros morat�rios e corre��o monet�ria.
Art. 196. - Verificada a incapacidade financeira do contribuinte, em processo regular, decidido pela Comiss�o Julgadora da Remiss�o prevista no � 4�, do art. 25-A, deste c�digo o �rg�o arrecadador adotar� o que ficou decidido naquele processo.
Art. 5� - Modifica a nomenclatura da Se��o XIV do Cap�tulo II � Das Infra��es e Penalidades, do T�tulo III, do Terceiro Livro, que passa ser � CAP�TULO II - Acr�scimos Legais; e a do CAP�TULO III � Da Corre��o Monet�ria e dos Juros Morat�rios e Compensat�rios, que passa ser CAP�TULO III - Infra��es e Penalidades, inserindo nesta �ltima 06 (seis) subse��es, compreendendo os artigos 201 a 214 �B, com as seguintes reda��es:
CAP�TULO IIACR�SCIMOS LEGAIS
SE��O IEsp�cies de Acr�scimos
Art. 201. - O contribuinte que deixar de pagar o tributo, o pre�o p�blico ou rendas municipais no vencimento estabelecido no Calend�rio Fiscal, ou for autuado, ou intimado em decorr�ncia de lan�amento de of�cio, ou ainda parcelar d�bito, al�m da multa infracional, ficar� sujeito aos seguintes acr�scimos legais:
I - Corre��o Monet�ria;
II - Juros Morat�rios;
III - Juros Compensat�rios;
� 1� - A corre��o monet�ria incidir� sobre o valor do d�bito de qualquer origem, a partir do vencimento, ser� aplicada de acordo com �ndice oficial adotado, no in�cio de cada exerc�cio, pelo Secret�rio de Gest�o Fiscal.
� 2� - Os juros morat�rios incidir�o sobre o valor corrigido do d�bito, � raz�o de 1% (um por cento) ao m�s, contados a partir do m�s seguinte ao de vencimento da obriga��o, ou o do cometimento da infra��o de obriga��o acess�ria.
� 3� - Nos parcelamentos, depois da consolida��o do d�bito, as parcelas ficam sujeitas a juros compensat�rios, � raz�o de 1% (um por cento) ao m�s.
SE��O IIRevogado...
CAP�TULO IIIINFRA��ES E PENALIDADES
Art. 202. - Constitui infra��o a a��o ou omiss�o, volunt�ria ou n�o, que importe na inobserv�ncia, por parte do sujeito passivo ou de terceiros respons�veis, de normas estabelecidas na Legisla��o Tribut�ria e Administrativa.
Art. 203. - Os infratores sujeitam-se �s seguintes penalidades:
II - proibi��o de transacionar com �rg�os da Administra��o Direta e Indireta do Munic�pio;
III - suspens�o ou cancelamento de isen��o de tributos;
IV - sujei��o a regime especial de fiscaliza��o;
Par�grafo �nico - A imposi��o de penalidade:
I - n�o exclui:
b) a flu�ncia de juros de mora;
c) a corre��o monet�ria do d�bito.
II - n�o exime o infrator:
a) do cumprimento de obriga��es tribut�rias acess�rias;
b) de outras san��es civis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 204. - N�o se proceder� contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpreta��o fiscal, constante de decis�o de qualquer inst�ncia administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpreta��o.
SE��O IIMultas
Art. 205. - A multa por infra��o � Legisla��o Tribut�ria e Administrativa, ser� aplicada sobre o valor do d�bito corrigido, conforme enquadramento do il�cito fiscal, descrito com as seguintes hip�teses:
Par�grafo �nico - Por faltas relacionadas com a pr�tica de ato ou omiss�o, pr�prios de suas fun��es, os servidores, os serventu�rios da justi�a, as autoridades, respondem pelo preju�zo perante o er�rio municipal e por multa:
a) no valor do tributo, quando a pratica do ato exigir, e for omitida a prova de seu pagamento e este n�o for realizado;
b) no valor do tributo, ou obriga��o acess�ria, quando houver oculta��o da exist�ncia de frutos pendentes, ou outra circunst�ncia que influa positivamente na apura��o do valor do d�bito;
c) R$180,00 (cento e oitenta reais) de multa quando o servidor, ou autoridade deixar de praticar, ou omitir ato de sua fun��o; ou pratic�-lo em desacordo com as normas; dificultar o trabalho fiscal no exame de livros e documentos fiscais; n�o consignar nos documentos lavrados as informa��es necess�rias sobre o recolhimento de tributos e cumprimento de obriga��es acess�rias.
Art. 206. - A pessoas f�sica e jur�dica que explorar atividade imobili�ria, inclusive construtoras e incorporadoras, que descumprirem obriga��o principal ou acess�ria, impossibilitando a identifica��o do sujeito passivo de qualquer tributo, fica sujeita � multa de valor igual ao do tributo devido.
Par�grafo �nico - A falta de escritura��o nos livros fiscais e controles institu�dos em regulamento importa no enquadramento do contribuinte no caput deste artigo.
Art. 207. - As multas ser�o cumulativas quando resultarem concomitantemente do n�o cumprimento de obriga��o tribut�ria principal e acess�ria.
Art. 208. - O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, fizer a den�ncia espont�nea da infra��o, acompanhada de confiss�o expressa do tributo devido, acrescido de juros de mora e corre��o monet�ria, n�o lhe ser� aplicado a multa pr�pria de a��o fiscal, ficando sujeito a de recolhimento espont�neo.
� 1� - O documento de arrecada��o, quitado pelo �rg�o arrecadador, antes de qualquer a��o fiscal, para recebimento do tributo, formaliza a den�ncia espont�nea, dispensando requerimento e formaliza��o de processo.
� 2� - N�o se considera espont�nea a den�ncia apresentada depois do in�cio de qualquer procedimento fiscal ou administrativo, relacionado com a infra��o.
Art. 208-A. - O valor da multa ser� reduzido de 70% (setenta por cento) quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das import�ncias exigidas, no prazo previsto para apresenta��o da defesa.
� 1� - A redu��o prevista neste artigo ser� de 40% (quarenta por cento) quando o infrator, conformando-se com a decis�o de primeira instancia, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para a interposi��o de recurso.
� 2� - Quando se tratar de multa por descumprimento de obriga��o acess�ria, lan�ada de of�cio, a redu��o ser� de 30% (trinta) por cento se o recolhimento for efetuado antes do julgamento de 1� inst�ncia, se depois, mas antes do ajuizamento, a redu��o ser� de 20% (vinte) por cento.
Art. 209. - O pagamento da multa n�o exime o infrator da obriga��o de reparar os danos resultantes da infra��o, nem do cumprimento das exig�ncias regulamentares que a tiver determinado.
SE��O IIIProibi��o de Transacionar com �rg�os da Administra��o
Direta e Indireta do Munic�pio
Art. 210. - A pessoa f�sica ou jur�dica, contribuinte ou n�o, que estiver em d�bito com a Fazenda P�blica Municipal decorrente de tributo, de obriga��es acess�rias, de multas, ou de qualquer outra origem, n�o poder� receber quaisquer quantias ou cr�ditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licita��o, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer t�tulo com a Administra��o Direta ou Indireta do Munic�pio.
Par�grafo �nico - A proibi��o a que se refere este artigo n�o se aplica quando, sobre o d�bito, houver recurso administrativo n�o decidido, ou no caso de Execu��o Fiscal Judicial com o Ju�zo garantido, atrav�s de indica��o de bens a penhora.
SE��O IVSuspens�o ou Cancelamento de Isen��o de Tributos
Art. 211. - Todas as pessoas f�sicas ou jur�dicas que gozarem de isen��o de tributos municipais e infringirem disposi��es desta lei, ficar�o privadas da concess�o do benef�cio, por um exerc�cio e, definitivamente, no caso de reincid�ncia.
Par�grafo �nico - A pena prevista neste artigo ser� aplicada atrav�s de processo fiscal pr�prio, de iniciativa do fisco tribut�rio, em que o interessado, nos prazos legais, teve direito � ampla defesa e depender� da comprova��o inequ�voca do cometimento da infra��o,
SE��O VSujei��o a Regime Especial de Fiscaliza��o
Art. 212. - O contribuinte que houver cometido infra��o punida em grau m�ximo, ou reincidir nas simples, ou violar sistematicamente leis ou regulamentos municipais, ou n�o emitir nota fiscal de venda de servi�o efetivamente realizado, poder� ser submetido a regime especial de fiscaliza��o, definido em regulamento.
� 1� - � considerada infra��o de grau m�ximo, a cometida com dolo, fraude, simula��o, falsifica��o, ou qualquer outro meio fraudulento.
� 2� - O regime especial de fiscaliza��o poder� consistir na obrigatoriedade de utiliza��o de aparelho mec�nico para apura��o e controle de base de c�lculo, na vigil�ncia constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plant�o permanente, ou na presta��o de informa��es peri�dicas sobre as opera��es do estabelecimento.
� 3� - A Secretaria de Gest�o Fiscal poder� baixar normas complementares das medidas previstas no par�grafo anterior.
Art. 213. - E competente para determinar a suspens�o do regime especial de fiscaliza��o, a mesma autoridade que for para institui-lo.
SE��O VIReincid�ncia e Circunst�ncias Agravantes:
Art. 214. - Considera-se reincid�ncia o cometimento da mesma infra��o pelo mesmo contribuinte, dentro do decurso de 02 (dois) anos, entre a data que passou em julgado, administrativamente, a decis�o condenat�ria da infra��o anterior e a data da repeti��o.
Par�grafo �nico - A cada reincid�ncia em infra��o da mesma natureza, a multa ser� acrescida de 30% (trinta) por cento.
Art. 214-A. - Quando, no cometimento de infra��o, tiverem ocorrido circunstancias agravantes, as redu��es a que se refere o artigo 140 desta Lei Complementar, ser�o concedidas pela metade.
� 1� - Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunst�ncias agravantes:
I - o artif�cio doloso;
II - o evidente intuito de fraude;
III - o conluio.
Art. 214-B. - Em caso de sonega��o fiscal, praticada pelo contribuinte ou respons�vel, como definida na Legisla��o Criminal, �s multas previstas neste c�digo para cada tributo ou obriga��o acess�ria, ser�o aplicadas em triplo, quando assim n�o estiver estipulado, sem preju�zo da a��o criminal que couber.
Par�grafo �nico - Para os efeitos desta Lei, considera-se sonega��o fiscal a a��o ou omiss�o dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benef�cio pr�prio ou daqueles:
I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazend�ria:
a) da ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o tribut�ria principal, sua natureza ou circunstancias materiais;
b) das condi��es pessoais do contribuinte, suscet�veis de afastar a obriga��o tribut�ria principal ou cr�dito tribut�rio correspondente.
II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o tribut�ria principal, ou a excluir ou modificar as suas caracter�sticas essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento.
Art. 6� - Fica convertida em Lei Complementar a Lei 1.445 de 27 de dezembro de 1990, com reda��o da Lei 2.294 de 17 de dezembro de 2001.
Art. 7� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio, especialmente o CAP�TULO IV � Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza - T�tulo I - Tributos; os CAP�TULOS II e III do T�tulo III � Normas Gerais � Livro II, da Lei 1.445 de 27-12-90, que passaram a ter as reda��es desta Lei Complementar.
Art. 8� - Fica suspensa cobran�a do pre�o p�blico incidente sobre utiliza��o de vias p�blicas por concession�ria de servi�o p�blico at� que tenha decis�o superior de Tribunal Pleno sobre a mat�ria, e o incidente sobre coleta de lixo domiciliar at� 1� de janeiro de 2005.
Art. 9� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, com efic�cia a partir de 1� de janeiro de 2004, revogando-se as disposi��es em contr�rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jata�, no Centro Administrativo, aos 08 dias do m�s de dezembro de 2003.
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