Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=81357
Timestamp: 2019-03-23 12:52:49+00:00
Document Index: 111094647

Matched Legal Cases: ['artigo 602', 'artigo 602', 'artigo 267', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 155', 'artigo 265', 'artigo 13', 'artigo 51']

Lei Nº 5869 DE 11/01/1973 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 5869 DE 11/01/1973
Publicado no DOU em 11 jan 1973
Arts. 1º ao 55
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I
Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
Art. 5º. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973, DOU 02.10.1973 , com efeitos a partir de 01.01.1974)
"Art. 5º. Se, no curso do processo, tornar-se litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender a decisão da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença."
2) Ver CPC artigos 34 , 109 , 265, IV, c , e § 5º , 321 , 325 e 470 .
Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, DOU 14.12.1994 , com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
"Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios."
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as açõ es: (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, DOU 14.12.1994 , com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, DOU 14.12.1994 , com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
"I - reais imobiliárias; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973, DOU 02.10.1973 , com efeitos a partir de 01.01.1974)"
"I - fundadas em direito real sobre imóveis;"
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, DOU 14.12.1994 , com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES SEÇÃO I
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001 , em vigor 3 (três) meses após a data da publicação)
"Art. 14. Compete às partes e aos seus procuradores:"
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001 , com efeitos a partir de 3 (três) meses após a data da publicação)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001, DOU 28.12.2001 , com efeitos a partir de 3 (três) meses após a data da publicação)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )
"I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )
"II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;"
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )
"III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;"
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )
"IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;"
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )
"V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;"
VI - provocar incidentes manifestamente infundados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )
"VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;"
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.668, de 23.06.1998, DOU 24.06.1998 )
"VII - (Inciso suprimido pela Lei nº 6.771, de 27.03.1980, DOU 28.03.1980 )"
"VII - provocar incidentes manifestamente infundados."
2) Ver CPC, artigos 14 , 31 e 599 a 601 .
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.668, de 2 3.06.1998, DOU 24.06.1998 )
"Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, DOU 14.12.1994 , com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)"
"Art. 18. O litigante de má-fé indenizará à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou."
§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, DOU 14.12.1994 , com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
"§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução."
2) Ver CPC, artigos 69 , 606 , 607 e 1.069 .
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada ao caput pela Lei nº 6.355, de 08.09.1976, DOU 09.09.1976 )
"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honorários advocatícios."
2) Ver Súmulas nºs 14 , 29 , 105 e 110 do STJ e 633 do STF ..
3) Ver Resolução CJF nº 558, de 22.05.2007, DOU 29.05.2007 , que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais.
§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, DOU 14.12.1994 , com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
"§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973, DOU 02.10.1973 , com efeitos a partir de 01.01.1974)"
"§ 4º Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior."
2) Ver Súmula nº 153 do STJ.
§ 5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (artigo 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido artigo 602, inclusive em consignação na folha de pagamento do devedor. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.745, de 05.12.1979, DOU 06.12.1979 )
Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973, DOU 02.10.1973 , com efeitos a partir de 01.01.1974)
"Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do despacho saneador e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios."
2) Ver CPC, artigos 29 , 31 , 113, § 1º , 181, § 2º , 267, § 3º , 326 , 412 , e 453, § 3º .
Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (artigo 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, DOU 14.12.1994 , com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973, DOU 02.10.1973 , com efeitos a partir de 01.01.1974)
"Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta secção."
2) Ver CPC, artigos 5º , 24 , 56 a 61 , 315 a 318 , 325 , 469, III , 470 , 1.103 a 1.210 .
§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.649, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998 , conversão da Medida Provisória nº 1.651-43, de 05.05.1998, DOU 06.05.1998)
"§ 1º Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interessse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, ao seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.028, de 12.04.1995, DOU 13.04.1995 )"
§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.649, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998 , conversão da Medida Provisória nº 1.651-43, de 05.05.1998, DOU 06.05.1998)
"§ 2º Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.028, de 12.04.1995, DOU 13.04.1995 )"
2) Ver CPC artigos 44, 45, 254 e 265, I e § 2º, 507;
3) Ver CCB, artigos 132, 1.289 a 1.325 e 1.330
4) Ver Lei 8.906/94
5) Ver Lei nº 5.478/68, artigo 2º;
6) Ver Lei 818/49, artigo 6º, § 5º;
7) Ver "Entes Públicos: Presentação e Representação em Juízo", por Aristides Medeiros (RJ 188/7)
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, DOU 14.12.1994 , com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
"Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973, DOU 02.10.1973 , com efeitos a partir de 01.01.1974)"
"Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.
Parágrafo único. Este Código indica os processos em que a procuração deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais."
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006 , com efeitos a partir de 90 (noventa) dias da publicação)
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no artigo 155 ;
§ 1º. Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2º. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.969, de 06.07.2009, DOU 07.07.2009 )
"§ 2º. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos."
2) Ver CPC, artigos 167, § único , 191 , 195 , 196 , 256 ;
3) Ver Lei 8.906/94 .
Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 265 .
Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante, a fim de que este nomeie substituto. Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, DOU 14.12.1994 , com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
"Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os dez (10) dias seguintes à notificação, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo."
2) Ver CPC, artigo 13 ;
3) Ver CCB, artigos 1.320 e 1.329 ;
4) Ver Lei 8.906/94 .
DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA SEÇÃO I
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, DOU 14.12.1994 , com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no artigo 51 .