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Timestamp: 2018-08-14 11:20:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 79', 'ARTIGO 37', 'artigo 79', 'artigo 133', 'artigo 37', 'artigo 79', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 9', 'artigo 20', 'artigo 42', 'artigo 9', 'ARTIGO 543', 'artigo 543']

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ROTEIRO DE AULA - PDF
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ROTEIRO DE AULA
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Antônio Imperial Gorjão
1 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ROTEIRO DE AULA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Organização da Administração é a estruturação das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar as funções administrativas; é definir o modelo do aparelho administrativo do Estado. Essa organização se dá normalmente por leis e, excepcionalmente, por decreto e normas inferiores. O Decreto n o 200/67, que, apesar de inúmeras alterações legislativas posteriores continua em vigor, foi o responsável pela divisão da Administração Pública em Direta e Indireta, estabelecendo em seu art. 4 o que a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios e que a Administração Indireta compreende as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Essa mesma organização prevista expressamente para a ordem federal é observada para os demais âmbitos políticos, logo, as esferas estaduais, municipais e distritais guardam com a estrutura federal certo grau de simetria. Esse modelo, essa organização administrativa dividida em Administração Direta e Indireta, será analisado a seguir. Importante ressaltar ainda que a atividade administrativa hoje também pode ser prestada por pessoas que estão fora dessa estrutura da Administração Pública. São pessoas jurídicas sujeitas a regime privado, que prestam serviços públicos (ex.: concessionárias ou permissionárias de serviços públicos) ou que cooperam com o Estado na realização de seus fins (ex.: entes de cooperação) em razão de diversos vínculos jurídicos, o que também será estudado em momento oportuno FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Para compreender a dinâmica constituída na Administração Direta e na Indireta, além da presença dos particulares na prestação das funções Fernanda Marinela
2 administrativas do Estado, entendendo como essa atividade se distribui e quais os instrumentos possíveis para essa formalização, é preciso verificar as diversas formas de prestação da atividade administrativa, lembrando especialmente os institutos de desconcentração e descentralização. Forma Centralizada: Quando essa atividade é exercida pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto orgânico que lhe compõe a intimidade, pelos seus órgãos. Nessa hipótese, a prestação é feita pela própria Administração Direta que é composta pelas pessoas políticas: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Dessa forma, na Administração Centralizada, o exercício da competência administrativa está unicamente no ente federativo, observando que esse ente político, apesar de estar sujeito à descentralização política, em razão da distribuição constitucional de competências, atua de forma centralizada na prestação da atividade administrativa. Forma Descentralizada : Quando essa atividade é exercida indiretamente, atuando por intermédio de outras pessoas, seres juridicamente distintos. As pessoas jurídicas auxiliares criadas pelo Estado compõem a Administração Indireta, podendo ser: autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista. ATENÇÃO: DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO o a descentralização realiza-se por pessoas diversas, físicas ou jurídicas, e não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada, existindo apenas um poder de controle, de fiscalização. Já a desconcentração se refere a uma só pessoa, pois cogita-se sobre a distribuição de responsabilidades e competências na intimidade dela, mantendo-se o liame unificador da hierarquia. para que não reste qualquer dúvida, deve-se ter em mente o que significa hierarquia e controle. Hierarquia é o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, por meio de escalões sucessivos, relação de autoridade superior a inferior. Consiste no poder de comando (expedir determinações), de fiscalização, de revisão (rever atos inferiores), de punir, de delegar e de avocar competências. De outro lado, o controle representa o poder que a Administração Central exerce sobre a pessoa descentralizada, sendo o oposto à hierarquia, visto que, nesse caso, não há qualquer relação de subordinação; há
3 somente uma relação de fiscalização quanto ao cumprimento da lei, obediência às suas finalidades preestabelecidas e a busca do interesse público. Depende de previsão legal, logo, diferentemente da hierarquia, não se presume e se manifesta tão só nos aspectos autorizados pela lei. É necessário, ainda, fixar a distinção entre descentralização política e descentralização administrativa. A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorram com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela Constituição Federal. Em contrapartida, a descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições decorrem desse ente, não advindo de força própria da Constituição. Nessa situação, o que existe é a criação de entes personalizados, com poder de autoadministração, capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis e a regras impostas pelo ente central 1. Nada impede que ocorram, ao mesmo tempo, a descentralização política e a administrativa. Tendo em vista o direito comparado, a descentralização administrativa admite as seguintes formas: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por serviços, funcional ou técnica e a descentralização por colaboração. Esse assunto não é pacífico no que tange à transferência para as pessoas da Administração Indireta regidas pelo direito privado. Muitos doutrinadores defendem que a transferência da titularidade dos serviços e atividades, a qual se denomina outorga, só seria possível para as pessoas jurídicas da Administração Indireta regidas pelo direito público, como é o caso das autarquias e das fundações públicas de direito público. Sendo assim, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que são também 1 Para falar em descentralização administrativa, utiliza-se como fundamento o Decreto-Lei n o 200/67 que, apesar das inúmeras impropriedades terminológicas, define alguns planos de transferência, como: a descentralização da União em relação às Unidades da Federação (Estados, Municípios ou Distrito Federal); a descentralização dentro dos próprios quadros da Administração, a qual se traduz na transferência que se faz da Administração Direta para a Administração Indireta; ou ainda, a descentralização da Administração para a órbita privada, que normalmente se efetiva mediante um contrato. O primeiro plano de transferência apresentado, que ocorre entre entes políticos, apesar de previsto no diploma legal, não pode ser incluído no conceito de descentralização administrativa, porque se trata de deslocamento de competência política (descentralização política), caracterizando uma falha do legislador à época
4 pessoas que compõem a Administração Indireta porém regidas pelo direito privado a descentralização seria somente da execução dos serviços, feita mediante delegação formalizada por lei, conforme estabelece o art. 37, XIX, da Constituição Federal. ADMINISTRAÇÃO DIRETA Teorias sobre as relações do Estado com os agentes: teoria do mandato: segundo a qual o agente público é um mandatário da pessoa jurídica, relação constituída em razão de um contrato de mandato 2. Tal corrente sofreu inúmeras críticas e não prosperou no ordenamento brasileiro. Não se admite que o Estado, que não tem vontade própria e não tem como exteriorizá-la, possa assinar um contrato, instrumento esse que depende impreterivelmente da autonomia da vontade. Logo, ele não pode outorgar mandato, desconstituindo a orientação. teoria da representação: admitia o agente público como representante do Estado por força de lei, equiparando o agente ao tutor ou curador representando os incapazes.o primeiro problema dessa teoria é que a representação pressupõe duas figuras perfeitamente independentes, com suas vontades, o que, na verdade, não acontece nesse caso, considerando que a vontade do Estado e a do agente se confundem.e ainda, segundo essa teoria, a pessoa jurídica fica equiparada a um incapaz, não tendo como explicar a absurda ideia de que esse incapaz confere representante a si mesmo. teoria do órgão: a pessoa jurídica opera por si mesma, sendo o órgão parte dela e não ente autônomo, apresenta-se como uma unidade no mundo jurídico, significando que o órgão é parte do corpo da entidade e por isso as suas manifestações de vontade são consideradas como sendo da respectiva entidade 3.Portanto, a vontade do agente público, manifestada nessa qualidade, e a vontade do Estado se confundem, formam um todo único, e esse poder dado à pessoa física decorre de determinação da lei, de imputação 2 Contrato de mandato: é o contrato pelo qual alguém (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. É o mesmo celebrado entre um advogado e seu cliente. 3 ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo, 1 a ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 136.
5 legal, por isso é denominada teoria do órgão ou teoria da imputação.teoria acolhida no ordenamento brasileiro. ÓRGÃOS PÚBLICOS - Para conceituar órgãos públicos, têm-se os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, 4 que os define como unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições de poderes funcionais do Estado, repartidos no interior da personalidade estatal e expressados por meio dos agentes neles providos, como também a posição de Hely Lopes Meirelles 5, segundo a qual órgãos públicos são centros especializados de competências o Características: não têm personalidade jurídica própria DICA IMPORTANTE: No estudo dos órgãos públicos é interessante lembrar a teoria da institucionalização, segundo a qual os órgãos públicos, embora não contem com personalidade jurídica, podem adquirir vida própria. os atos por eles praticados são imputados à entidade estatal a que pertencem. Também não podem celebrar contrato, cabendo à pessoa jurídica fazê-lo por intermédio dos agentes que a compõem 6. não se confundem com a pessoa jurídica, porque esta representa o todo em que aqueles são as partes. Tampouco se confundem com a pessoa física, porque representam uma reunião de funções a serem exercidas pelos agentes que compõem o órgão. podem ter representação própria, isto é, seus próprios procuradores, apesar de, em regra não terem capacidade 4 Curso de Direito Administrativo, 26 a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p Direito Administrativo Brasileiro, 28 a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p Reconhece-se a existência do desastroso contrato de gestão previsto no art. 37, 8 o, da CF que foi introduzido pela EC n o 19/98. O dispositivo admite a possibilidade de celebração de contrato de gestão entre órgãos públicos (além de outros), o que representa um grande absurdo, regra inexequível segundo a doutrina brasileira, considerando que os órgãos são só repartições internas de competências do próprio Estado, são parcelas deles dissolvidas em sua intimidade, tal como as partes de um dado indivíduo. Os órgãos do Estado são o próprio Estado. Para completar eles são entes despersonalizados, não têm aptidão para serem sujeitos de direitos e obrigações. O artigo refere-se ainda ao contrato de gestão com o objetivo de ampliar a autonomia, o que é inaplicável, pois os órgãos não têm essa dita autonomia.
6 para estar em juízo 7, salvo em situações excepcionais em que lhes é atribuída a personalidade judiciária. Súmula n. 525 do STF: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (Súmula 525, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015) o Classificação: Os órgãos públicos podem ser classificados de diversas maneiras. Por ser a enumeração bastante divergente na doutrina, passa-se agora à análise dos critérios de classificação mais aceitos. Quanto à posição estatal: a) órgãos independentes: têm origem na Constituição e são representativos de cada um dos Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem subordinação hierárquica ou funcional, apenas se sujeitando ao controle de um Poder sobre o outro. Suas atribuições são exercidas por agentes políticos. São exemplos de órgãos independentes as Corporações Legislativas, as Chefias do Executivo, os Tribunais Judiciários e os Juízes Singulares; b) órgãos autônomos: localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Esses órgãos têm ampla autonomia administrativa, técnica e financeira, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Por exemplo: Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais, Consultoria-Geral da República, Procuradoria Geral de Justiça e outros; c) órgãos superiores: são os órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma 7 O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 7 o, que toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Considerando que o órgão público é ente despersonalizado, como regra, ele não conta com essa capacidade.
7 chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa e financeira. Podem-se apontar as primeiras repartições dos órgãos independentes e dos autônomos, como Gabinetes, Secretarias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Judiciais, Coordenadorias, Departamentos e Divisões; d) órgãos subalternos: são todos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução como, por exemplo, as seções e os serviços (seção de expediente, de pessoal, de material, de portaria, zeladoria). Quanto a esfera de atuação a) órgãos centrais: os que exercem atribuições em todo o território nacional, estadual ou municipal, por exemplo, Ministérios e Secretarias; b) órgãos locais: os que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita, Delegacias de Polícia e outros. Quanto a a sua estrutura: a) órgãos simples: também chamados órgãos unitários, por serem constituídos por um só centro de competência, não tendo outros órgãos agregados à sua estrutura para realizar desconcentradamente a sua função principal. Não importa o número de cargos e agentes que os constituem, desde que mantenham a unidade orgânica com um único centro de competência, v.g., seção administrativa; b) órgãos compostos: são os que reúnem outros órgãos vinculados à sua estrutura, menores e com função principal idêntica, gerando uma desconcentração com funções auxiliares diversificadas, exercendo atividademeio. Esses órgãos compreendem vários outros até chegar aos órgãos unitários como, por exemplo, os hospitais e postos frente à Secretaria de Saúde, escolas frente à Secretaria de Educação, além de outros 8. Quanto à atuação funcional: a) órgãos singulares: são órgãos de um só titular; são os que atuam e decidem por um único agente, que é o seu chefe e representante, como a Presidência da República, a Governadoria, a Prefeitura e a Diretoria de uma escola; 8 Importante tomar cuidado para não confundir essa classificação quanto à estrutura em órgãos simples ou compostos com a divisão dos atos administrativos no que tange à formação, que podem ser atos simples, compostos e complexos, considerando a manifestação da vontade.
8 b) órgãos colegiados: são os que atuam e decidem pela expressão da vontade de seus membros e de conformidade com a respectiva regência legal, estatutária ou regimental. São compostos por duas ou mais pessoas, como os Conselhos, os Tribunais, as Assembleias Legislativas, o Congresso Nacional e outros. Quanto as funções que exercem: a) órgãos ativos: responsáveis por funções primordiais, atuam no desenvolvimento de uma administração ativa propriamente dita, apresentando condutas comissivas e expressando decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica. Podem ser subdivididos em: órgãos de direção superior (aqueles que decidem, ordenam, dirigem e planejam, aos quais competem a formação e a manifestação originária da vontade do Estado, assumindo responsabilidade jurídica e política das decisões) e órgãos de execução (aqueles sujeitos à subordinação hierárquica; são subalternos, competindo-lhes a manifestação secundária da vontade do Estado); b) órgãos consultivos: assumem atividade de aconselhamento e elucidação. Eles participam da ação estatal para auxiliar e preparar sua manifestação de vontade, dando auxílio técnico ou jurídico específico e especializado, como, por exemplo, na emissão de pareceres que podem ser de mérito, de legalidade, facultativo ou obrigatório, vinculantes ou não, consoante a disciplina legal; c) órgãos de controle: exercem controle e fiscalização de órgãos ou agentes. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais, mais especificamente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Características: personalidade jurídica própria podem ser sujeitos de direitos e obrigações, sendo, consequentemente, responsáveis pelos seus atos.
9 gozam de capacidade de autoadministração e receita própria. para a criação dessas pessoas jurídicas, exige-se previsão legal, pois o art. 37, XIX, define que: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Deve-se grifar, ainda, que a lei cria as autarquias e autoriza a criação das demais pessoas jurídicas. Na hipótese em que a lei cria caso das autarquias basta a edição da lei e a pessoa jurídica já estará pronta para existir, o que não acontece no segundo caso. Quando a lei autoriza a criação de uma pessoa jurídica caso das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ela só passará a existir juridicamente com o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente, seja no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, se ela tiver natureza civil, ou na Junta Comercial, quando possuir natureza comercial. Convém realçar ainda, que, se há dependência de lei para criar, por paralelismo de forma, para extinguir, de idêntica maneira, exige-se a previsão legal, seja para extinguir efetivamente ou autorizar a sua extinção, não se admitindo a possibilidade de fazê-lo via ato administrativo, porque se trata de ato de hierarquia inferior (o que a lei faz não poderá o ato administrativo desfazer). sua finalidade não será lucrativa, inclusive quando exploradoras da atividade econômica. Isso não significa que elas não possam obter lucro, mas que não foram criadas com esse objetivo, não sendo o lucro o grande mote de sua criação. não sofrem relação de subordinação, mas estão sujeitas a controle, que pode ser interno ou externo, pela própria entidade a que se vinculam (ex. supervisão ministerial) e controle externo pelo Poder Judiciário e Legislativo (ex. Tribunal de Contas e as diversas ações judiciais); quando da criação dessas pessoas jurídicas, a lei de instituição também define a sua finalidade específica, estando ela vinculada ao fim que a instituiu, conclusão que decorre do princípio da especialidade.
10 AUTARQUIAS - são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou. Não são subordinadas a órgão nenhum do Estado, mas apenas controladas, tendo direitos e obrigações distintos do Estado. Regime Jurídico: criação e extinção por intermédio de lei ordinária específica, conforme previsão do art. 37, XIX, da CF. sujeitas a controle tanto interno, quanto externo, seja pela Administração Direta, pelos Poderes Judiciário e Legislativo, seja pelo povo, por via dos instrumentos processuais previstos em lei seus atos e contratos seguem regime administrativo, estão obrigadas ao procedimento licitatório, consoante regras da Lei no 8.666/93 e da Lei no /02, só não tendo que realizá-lo quando a própria norma expressamente liberá-lo, como ocorre com as hipóteses de dispensas e inexigibilidades de licitação previstas no diploma. a responsabilidade civil é, em regra, objetiva, aplicando-lhe o art.37, 6º, da Constituição Federal. Lembrando que o Estado responde subsidiáriariamente a regra quanto a prescrição é a prevista no Decreto nº /32 prescrição quinquenal bens autárquicos seguem regime de bem público: alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, impossibilidade de oneração e imprescretibilidade débitos judiciais seguem regime de precatório(art.100 da CF) possuem os seguintes privilégios processuais: prazos dilatados, juízo privativo e duplo grau de jurisdição necessário imunidade tributária para os impostos, desde que ligada à sua finalidade especifica (art.150, 2º da CF); quanto às regras orçamentárias, se submetem às mesmas da entidade que as criou, estando, inclusive, sujeitas ao controle pelo Tribunal de Contas. No que tange aos procedimentos financeiros, as autarquias também se submetem às regras de Direito Financeiro e
11 contabilidade pública da Administração Direta, previstas na Lei no 4.320/64, além das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/00). regime de pessoal é o mesmo aplicável aos entes da Administração Direta que as criou. Em regra são estatutários, e no âmbito federal regidos pela Lei n º 8.112/90. DICA IMPORTANTE: As Autarquias Profissionais são os conselhos de classe, que após a ADIN 1717 tem natureza jurídica de autarquia. Assim as suas anuidades têm natureza tributária e em caso de não pagamento podem ser discutidas por meio de execução fiscal, estão sujeitas às regras de contabilidade pública e a controle pelo Tribunal de Contas, além da exigência do concurso público para admissão de pessoal (ponto muito divergente). Nesse contexto, tem-se a exceção da a Ordem dos Advogados do Brasil que segundo a jurisprudência do STF, não compõe a Administração Pública, como conseqüência: a anuidade não é tributária, não cabe execução fiscal (cobrança via execução do Código de Processo Civil), não se submete a contabilidade pública e ao Tribunal de Contas e está dispensada de fazer concurso público, além de não compor a Administração Direta ou Indireta. Autarquias Territoriais são os territórios, não se confundem com as autarquias administrativas e não compõem a Administração Indireta. AGÊNCIAS REGULADORAS: são autarquias de regime especial, instituídas em razão do fim do monopólio estatal e são responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. O regime especial caracteriza-se por três elementos: maior estabilidade e independência em relação ao ente que as criou investidura especial sendo os dirigentes nomeados pela Presidência da República, mas depende de prévia aprovação pelo Senado Federal (art. 84, XIV e 52, III, f da CF/88 mandato a prazo certo, exercendo-o em mandatos fixos. a duração do mandato não pode ultrapassar a legislatura do Presidente.
12 ATENÇÃO! Obedece às normas da Lei 8.666/93, entretanto podendo optar por modalidades especificas como o pregão e a consulta (ADI 1668). AGÊNCIAS EXECUTIVAS - são autarquias ou fundações que por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, em razão da celebração de um contrato de gestão, que objetiva uma maior eficiência e redução de custos - Lei 9.649/98. FUNDAÇÃO PÚBLICA: Em primeiro lugar, é importante conceituar fundação. Aproveitando os ensinamentos exarados no Direito Civil, fundação é um patrimônio destacado por um fundador para uma finalidade específica, ou no latim, universitas bonorum. Utilizando o conceito geral de fundação, é possível defini-la como uma pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, que presta atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, entre outras, sempre merecedoras de amparo estatal. Trata-se da personificação de uma finalidade. Desde já, atenta-se também para a existência das fundações públicas e privadas, de acordo com a sua criação. Essas são rotuladas tendo como critério o seu fundador, significando que: se o instituidor é um particular, ela constitui uma fundação privada, pessoa jurídica que está completamente fora da Administração Pública, submete-se às regras do Direito Civil obedecendo ao regime próprio da iniciativa privada; se instituída por um ente do Poder Público, essa fundação é pública. Apesar das divergências, para as provas de concursos é preciso que o candidato assimile a informação de que as fundações públicas podem ter natureza de direito público ou de direito privado. Fundação Pública de Direito Público - Quanto à hipótese de fundação pública de direito público, a doutrina e a jurisprudência a reconhecem como uma espécie do gênero autarquia. Portanto, submetem-se às regras já estabelecidas para essas pessoas no item anterior. São denominadas de fundações autárquicas Fundação Pública de Direito Privado - Frente à divergência doutrinária, reconhecida a possibilidade de fundação instituída e
13 mantida pelo Poder Público, mas com personalidade jurídica de direito privado, utiliza-se a terminologia fundação governamental para distingui-la das fundações públicas de direito público. A doutrina utiliza como respaldo legal o Decreto-Lei no 200/67, alterado pela Lei no 7.596/87. Para essas pessoas jurídicas, apesar da personalidade privada, o regime não é inteiramente privado, obedecendo às regras de direito público, quanto à fiscalização financeira e orçamentária, estando sujeita a controle externo e interno, além de outras regras públicas. Nesse diapasão, a doutrina reconhece para essas pessoas o tratamento igual ao da empresa pública e da sociedade de economia mista, ou seja, um regime híbrido, que será visto a seguir. EMPRESAS ESTATAIS - A expressão empresa estatal ou governamental é utilizada para designar todas as sociedades, civis ou empresariais, de que o Estado tenha o controle acionário, abrangendo a empresa pública e a sociedade de economia mista e outras empresas que não tenham essa natureza. As duas pessoas jurídicas que interessam, neste tópico, são a empresa pública e a sociedade de economia mista, porque compõem a Administração Indireta. Embora ambas sigam regimes parecidos, têm importantes diferenças quanto ao seu conceito, finalidade e constituição, que analisaremos abaixo: EMPRESA PÚBLICA: pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas sob qualquer modalidade empresarial. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: pessoa jurídica de direito privado, criada para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, com capital misto e na forma de S/A. ADI 3026 JURISPRUDÊNCIA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N , 2ª PARTE. SERVIDORES DA ORDEM
14 DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB.AUTARQUIAS ESPECIAIS EAGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n , artigo 79, 1º, possibilitou aos servidores da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como autarquias especiais para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas agências. 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37,
15 inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n , que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido. (ADI3026/DF, STF Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, Julgamento: 08/06/2006, DJ , pág ) (grifos da autora). RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AUTARQUIAS EMENTA: ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE TRÂNSITO DANO MATERIAL RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. Agravo regimental provido em parte para afastar a responsabilidade solidária da União, persistindo a responsabilidade subsidiária. (AgRg no REsp / ES, STJ Segunda Turma, Relator(a) Min. Humberto Martins, , DJe: ). ADPF 46 EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO
16 JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N , QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo. (ADPF 46 / DF, STF Tribunal Pleno, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Eros Grau, Julgamento: , DJe: ) SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E REGIME DE PRECATÓRIOS
17 Ementa: FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE , Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe ) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO /32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto /32).2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp /PB, 2ª Turma, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJe de ; REsp /RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de ; REsp /PR, 2ª
18 Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de ;REsp /RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de ; EREspsim /RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto /32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto /32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág.1042).5. A previsão contida no art. 10 do Decreto /32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs /1.299).6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp /SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de ; AgRg nos EREsp /AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de ; AgRg no REsp /AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de ; REsp /RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de ;AgRg no AREsp /GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de ; AgRg no AREsp /RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de ; AgRg no AREsp /RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de ; EREsp /RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra
19 sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto /32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp /PR, STJ Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Tema Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (RE , Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe ) Tema Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE , STF Tribunal Pleno - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
20 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe ) SOBRE ANUIDADE DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO Tema Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DESSA ANUIDADE E DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SEU VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO INTERNA DE CADA CONSELHO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL. (ARE RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 19/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe ) RG Tema Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT MÉRITO JULGADO EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº /PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non
21 para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas.(re , Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe ) ANOTAÇÕES DA AULA
30 QUESTÕES DE CONCURSO 1. TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto Considerando-se que os órgãos da Administração Pública são desprovidos de personalidade jurídica, a jurisprudência não admite que um órgão da Administração, ainda que de elevada estatura no âmbito da organização do Poder Público, possa ser dotado de "personalidade judiciária" para atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas e competências. GABARITO: ERRADA. 2.CESPE - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
31 As autarquias, pessoas administrativas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, só podem ser extintas por lei ou mediante decreto editado pelo chefe do Executivo da esfera a que pertençam. GABARITO: ERRADA. 3. MPT Procurador do Trabalho Analise as assertivas I Não descaracteriza a autonomia administrativa das unidades da federação brasileira a aplicação de normas comuns e de normas gerais editadas pela União, desde que se observem os limites previstos na Constituição. CORRETA II A idéia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. ERRADA III A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica. ERRADA 4. FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto (ADAPTADA) Uma fundação pública que tem como finalidade a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e tratamentos na área de saúde pública apresentou ao Ministério da Saúde um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, objetivando a ampliação de sua autonomia. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, a referida fundação poderá ser alçada à categoria de agência reguladora, mediante a adequação de seus estatutos para refletir o grau de autonomia compatível com tal categorização. ERRADA
32 5. FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho(ADAPTADA) As agências reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei instituidora, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias. CORRETA 6. TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho (adaptada) Analise as assertivas: I - As autarquias são criadas por lei, têm personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei. CORRETA II As fundações instituídas pelo Poder Público têm as seguintes características: dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do poder público ou semipública e semiprivada; personalidade jurídica pública ou privada, atribuída por lei; desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social; descentralização de atividade estatal; capacidade de autoadministração; e sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites da lei. CORRETA
35 Fernanda Marinela
36 Fernanda Marinela
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ROTEIRO DE AULA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Organização da Administração é a estruturação das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar as funções administrativas;