Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/04/061/1999-05-08?sft=true&pgs=1764-1765&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-04-01 09:43:40+00:00
Document Index: 141183523

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 32', 'Artigo 35', 'artigo 6', 'Artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 22']

DECRETO N.e 339/VII
1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.
2 — Os trabalhadores de empresas de dimensão comunitária e de grupos de empresas de dimensão comunitária têm direito a informação e consulta, nos termos da presente lei.
3 — Para o efeito, podem ser instituídos um conselho de empresa europeu ou um ou mais procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores.
4 — O conselho de empresa europeu e o procedimento de informação e consulta, ou o conjunto dos procedimentos de informação e consulta, abrangem todos os estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária ou todas as empresas do grupo situados nos Estados membros, ainda que a direcção central esteja situada num Estado não membro, sem prejuízo de o acordo referido no artigo 11.° poder estabelecer um âmbito mais amplo.
5 — Se um grupo de empresas de dimensão comunitária abranger uma ou mais empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, o conselho de empresa europeu ou o procedimento de informação e consulta será instituído a nível daquele grupo, salvo estipulação em contrário no acordo referido no artigo 11.°
1 —Considera-se empresa de dimensão comunitária a-que empregar, pelo menos, 1000 trabalhadores nos Estados membros e 150 trabalhadores em cada um de dois Estados membros diferentes.
2 — O grupo formado pela empresa que exerce o controlo e uma ou mais empresas controladas é de dimensão comunitária se, pelo menos, empregar 1000 trabalhadores nos Estados membros e tiver duas empresas em dois Estados membros com 150 ou mais trabalhadores cada.
3 — Considera-se direcção central a direcção da empresa de dimensão comunitária ou a direcção da empresa que exerce o controlo do grupo de empresas de dimensão comunitária.
4 — Consideram-se Estados membros os Estados membros da União Europeia ou signatários do acordo sobre o espaço económico europeu.
Artigo 3." Acordos em vigor
1 — A presente lei não é aplicável a empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária em que existia, em 22 de Setembro de 1996, um acordo sobre informação e consulta transnacionais aplicável a todos os trabalhadores, ou dois ou mais acordos que, no seu conjunto, abranjam todos os trabalhadores.
2 — Se os acordos referidos no número anterior tiverem prazo de vigência, as partes podem acordar a sua prorrogação.
3 — Se os acordos não forem prorrogados, a presente lei é aplicável à empresa ou ao grupo a partir do termo do respectivo prazo.
4 — O disposto nos números anteriores é aplicável a acordos celebrados num Estado não membro que satisfaçam as condições previstas na lei portuguesa, quando esta for aplicável nos termos dos artigos 5." e 6.°
Artigo 4.° Empresa que exerce o controlo
1 — Considera-se que uma empresa com sede em território nacional e pertencente a um grupo de empresas de dimensão comunitária exerce o controlo do grupo se tiver uma influência dominante sobre uma ou mais empresas, resultante, por exemplo, da propriedade, da participação financeira ou das disposições que as regem.
2 — Presume-se que uma empresa tem influência dominante sobre outra se, directa ou indirectamente, satisfizer um dos seguintes critérios:
3 —Para efeitos do n.° 2, os direitos da empresa dominante .compreendem os direitos de qualquer empresa controlada ou de pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da empresa que exerce o controlo ou de qualquer empresa controlada.
4 — Se duas ou mais empresas satisfizerem os critérios referidos no n.° 2, estes são aplicáveis segundo a respectiva ordem de precedência.
5 — A pessoa mandatada para exercer funções numa empresa, nos termos dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência, não se presume que tenha influência dominante sobre ela.
6 — A sociedade abrangida pelas alíneas a) ou c) do t\.° 5 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 4064/89, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, não se considera que controla a empresa de que tenha participações.
Se a empresa que controla um grupo de empresas \ín«i sede num Estado não membro, considera-se que uma empresa do grupo situada em território nacional exerce o controlo se representar, para o efeito, a empresa que controla o
go21.°, do n.° 2 do artigo 23.°, do n.° 4 do aj-tigô 25.° e do n.° 1 do artigo 26.°;
' c) A conduta da direcção central ou da direcção de um estabelecimento ou empresa que viole o n.° 3 do artigo 28° ou impeça a realização dos actos referidos no n.° 5 do artigo 30." ou na portaria prevista no n.° 7 do artigo 30.°
2 — Constitui contra-ordenação, punível com coima de 300 000$ a 1 500 000$, a violação do n.° 2 do artigo 7.°, dos n.os 1 e 3 do artigo 9.°, dos n.os 4 e 5 do artigo 17.°, do n.° 4 do artigo 21.° e do n.° 7 do artigo 26.° e a violação do acordo que instituir um conselho de empresa europeu ou um procedimento de informação e consulta, na parte respeitante aos recursos financeiros e materiais.
3 — Constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$ a 300000$, a violação do n.° 2 do artigo 9.°
4 —Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 250 000$, a violação do n.° 1 do artigo 14."
5 — A violação das alíneas a), b) ou c) do n.° 1 do artigo 32.° é punível nos termos previstos na lei para a infracção da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais ou do crédito de horas dos membros das comissões de trabalhadores, respectivamente.
6 — O montante máximo das coimas aplicáveis a pessoas singulares não pode exceder o previsto no regime gera) das
Artigo 35.° Competência dos tribunais portugueses
1 — A competência internacional dos tribunais portugueses para julgar as pretensões fundadas na presente lei é regulada nos termos gerais de direito.
,2 — Os tribunais portugueses são, em qualquer caso, competentes nos casos de empresas e grupos de empresas cuja direcção centra] se situe em território nacional ou nas situações referidas no n.° 2 do artigo 6.°, e se forem aplicáveis as normas do capítulo n.
3 — O grupo especial de negociação, o conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta gozam de capacidade judiciária activa e passiva.
4 — Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões entre o grupo especial de negociação, 0 conselho de empresa europeu ou os representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta e a empresa ou o grupo de empresas.
Artigo 36.° Entrada em vigor
Aprovado em 15 de Abril de 1999.
DECRETO M.3 440/VII
DEFINE UM PERÍODO DE JUSTO IMPEDIMENTO RELATIVAMENTE A RESIDENTES NAS ILHAS DO FAIAL, PICO E SÃO JORGE, BEM COMO A SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E A SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA, INDIRECTA E AUTÓNOMA, QUANDO LOCALIZADOS NESSAS ILHAS.
Artigo 1." Prorrogação do prazo
1 — Podem ser praticados, sem quaisquer encargos adicionais ou penalidades, até 60 dias depois da entrada em vigor da presente lei, os actos em falta nos processos judiciais e procedimentos administrativos que estivessem pendentes no dia 9 de Julho de 1998 nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, da Região Autónoma dos Açores, ou que a partir dessa data, e até à data da entrada em vigor da presente lei, devessem ter sido iniciados.
2 ^- O disposto no número anterior é aplicável ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas e à_ apresentação de documentos com os mesmos relacionados.
Artigo 2." Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 10 dias após a sua puWi-cação.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.e 15/99, DE 15 DE JANEIRO
1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 15/99, de 15 de Janeiro, que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográficas, do áudio-visual e do multimédia
2 — É Tepristinado o Decreto-Lei n.° 350/93, de 7 de Outubro.
Constitui receita do organismo responsável pela arqueologia o valor das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no artigo 5."
Os Deputados do Partido Socialista: Fernando Pereira Marques —Amónio Reis — Strecht Ribeiro — Rui Namorado.
PROPOSTA DE LEI N.9 246/VII
(ALTERA A LEI N.° 65/93, DE 26 DE AGOSTO, QUE REGULA
0 ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO)
Os artigos 2.°, 3.°, 7.°, 8.°, 15.°, 16.°, 17." e 20.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2." [...]
1 — A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3.° e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.° 90/313/CEE, de 7 de Julho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.
1— .........................:.......................................................
Artigo 3.° Âmbito
1 — A presente lei é ainda aplicável aos documentos em poder de organismos que exerçam responsabilidades públicas em matéria ambiental sob o controlo da Administração Pública.
2 — (Actual n.° 3.)
3 —(Actual n." 4.)
4 — (Actual n." 5.)
5 —(Actual n.° 6.)
6 — Os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial, sempre que seja possível expurgar a informação relativa a matéria reservada.
7— .................................................................................
Artigo 8.° Acesso a documentos nominativos
1 — Os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.
2 — Fora dos casos previstos no número anterior, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.
2 — A entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, solicita o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos sobre a possibilidade de revelação do documento, enviando ao requerente cópia do pedido.
3 — O mesmo parecer pode ainda ser solicitado sempre que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso tenha dúvidas sobre a qualificação do documento, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação.
4 — O pedido de parecer formulado nos termos dos n.os 2 e 3 deve ser acompanhado de cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.
Artigo 16.° Direito de queixa
1 — O interessado pode dirigir à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, no prazo de 20 dias,, queixa contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso.
2 — A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem o prazo de 30 dias para elaborar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados.
3 — Recebido o relatório referido no número anterior, a Administração deve comunicar ao interessado a sua decisão final, fundamentada, no prazo de 15 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.
Artigo 17.° 1...1
d) Dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.° 67/ 98, de 26 de Outubro;
e) [Actuai alínea d).]
h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos, no âmbito do princípio da administração aberta.
4 — Os pareceres são elaborados pelos membros da
CADA, que podem solicitar para tal efeito o adequado apoio dos serviços.
5— ...............................................................................»
São aplicáveis à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos as disposições dos artigos 11.°, n.° 1, 13.°, n.05 2, 4 e 5, 15.°, 16.°, n.m 1, alíneas a) e c), e 2, e 18.°,. n.° 1, da Lei n.° 43/98, de 6 de Agosto.
1 — O artigo 3." do Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, publicado em
anexo à Lei n.° 8/95, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
1 — Para assegurar a assessoria técnica e administrativa aos seus membros, a CADA dispõe de um serviço de apoio, cujo regulamento e mapa de pessoal são aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta da Comissão.
2 — O provimento do pessoal é feito em regime de comissão de serviço de entre indivíduos, vinculados ou não à função pública, que preencham os requisitos gerais de provimento em categorias equiparadas.
3 — A CADA pode ainda contratar pessoal especializado para o exercício das suas atribuições.»
2 — O regulamento e mapa de pessoal previstos na Lei n.° 8/95, de 29 de Março, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor dos instrumentos jurídicos elaborados nos termos do n.° 1.
Artigo 4." '
É revogado o artigo 22.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto.
A Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.° 8/95, de 29 de Março, e da presente lei, é republicada em anexo.
Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1999. —O Vice--Presidente da Comissão, Guilherme Silva.
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