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Timestamp: 2020-07-05 11:01:06+00:00
Document Index: 35130212

Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 131', 'artigo 9']

Decreto-Lei 14/2017
Decreto-lei 14/2017, de 26 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26.
O Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), estabelecido pelo Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, veio concretizar uma resposta estratégica aos baixos níveis de qualificação da população, adotando os princípios consagrados no acordo sobre a Reforma da Formação Profissional, celebrado pelo Governo com a generalidade dos parceiros sociais em 14 de março de 2007. O SNQ assumiu como objetivo primordial a generalização do nível secundário como qualificação mínima da população, tendo sido criados, nesse âmbito, instrumentos estruturantes para a organização das qualificações, como o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), assegurando-se a relevância da formação e das aprendizagens para o desenvolvimento pessoal e para a modernização das empresas e da economia, e valorizando-se, ao mesmo tempo, todo o investimento em formação.
Por fim, por força da determinação da extinção do Conselho Nacional da Formação Profissional expressa nos Decretos-Leis 126-C/2011, de 29 de dezembro e 167-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovaram sucessivamente a lei orgânica do, agora, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e na medida em que o Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, contempla um conjunto de competências a realizar pelo referido conselho verifica-se a necessidade de materializar a extinção do conselho, procedendo-se à revogação do Decreto-Lei 39/2006, de 20 de fevereiro que o criou. Acresce que o Conselho se encontrava efetivamente desativado há já algum tempo, o que pode resultar do facto de as suas competências concorrerem com a de outros serviços e organismos que entretanto vieram a integrar a estrutura do SNQ.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
Alteração ao Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei 396/2007, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
i) 'Formação contínua certificada' a formação contínua desenvolvida por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelos ministérios competentes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 131.º da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, para os efeitos aí previstos;
Aditamento ao Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro
É aditado ao Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, o artigo 6.º-A, com a seguinte redação:
a) O Decreto-Lei 39/2006, de 20 de fevereiro;
b) A alínea n) do artigo 3.º, o n.º 6 do artigo 6.º e os artigos 10.º, 23.º, 24.º e os n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro.
1 - É republicado, em anexo, ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro
i) «Formação contínua certificada» a formação contínua desenvolvida por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelos ministérios competentes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 131.º da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, para os efeitos aí previstos;
Alteração do Decreto-Lei 6/2001, de 18 de janeiro
1 - São revogados os Decretos-Leis n.os 401/91 e 405/91, ambos de 16 de outubro, e o Decreto-Lei 205/96, de 25 de outubro, este último a partir da entrada em vigor da portaria que regula esta modalidade de formação referida nos termos no n.º 3 do artigo 9.º
2 - É revogado o Decreto-Lei 59/92, de 13 de abril, com efeitos a partir da entrada em vigor da portaria que regule a informação e orientação para a qualificação e o emprego em matéria de educação, formação profissional e emprego.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2865135.dre.pdf .
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