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Timestamp: 2019-12-13 14:27:10+00:00
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Série I, N. 1 SUMÁRIO. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ PDF Download grátis
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Anna Caetano de Andrade
1 Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2013 Série I, N. 1 $ 2.00 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Decreto Presidente Nº 01/2013 de 9 de Janeiro GOVERNO : DECRETO-LEI N.º 47 /2012 de 5 de Dezembro Orgânica do Ministério da Solidariedade Social DECRETO-LEI n.º 48/2012 de 5 de Dezembro Orgânica do Ministério das Obras Públicas GRÁFICA NACIONAL DE TIMOR-LESTE Declaração de Rectificação N o. 01/2013 de 9 de Janeiro Republicação Resolução do Parlamento Nacional n o. 17/ 2012 de 5 de Dezembro Decreto Presidente Nº 01/2013 de 9 de Janeiro Considerando que o nº 1, alínea a) do artigo 5 º da Lei Nº 05/ 2006 de 28 de Dezembro, dos Órgãos da Administração Eleitoral, dispõe que o Presidente da República tem a competência para designar três membros da Comissão Nacional de Eleições, e conforme o nº 3 do Artigo 5 º da mesma lei, designar ainda pelo menos um membro suplente. O Presidente da República, nos termos do artigo 5º, nº 1, alínea a) e nº 3 do da Lei Nº 05/2006 de 28 de Dezembro, decreta: É nomeada a Doutora Santina Soares, para o exercício das funções de membro suplente daquela comissão. artigo 29.º, que o Ministério da Solidariedade Social é «o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança social, assistência social, desastres naturais e da reinserção comunitária». O presente Decreto-Lei visa actualizar a estrutura orgânica e melhorar a eficiência dos orgãos e serviços da administração directa e do organismo da administração indirecta do Ministério da Solidariedade Social, dotando-os das competências necessárias para a prossecução das políticas nas áreas da sua tutela que constam do Programa do V Governo Constitucional e do Plano de actividades do Ministério da Solidariedade Social de Assim, O Governo decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 115.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: CAPÍTULO I NATUREZA E ATRIBUIÇÕES Artigo 1.º Natureza O Ministério da Solidariedade Social, abreviadamente designado por MSS, é o orgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas de Segurança Social, Assistência e Coesão Social, Reinserção Social, Gestão de Desastres e dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional. Publique-se. Taur Matan Ruak O Presidente da República Assinado no Palácio Nicolau Lobato, de 7 de Janeiro de 2013 DECRETO-LEI N.º 47/2012 de 5 de Dezembro ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL O Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de Setembro, que aprova a Orgânica do V Governo Constitucional estabelece, no seu Artigo 2.º Atribuições Na prossecução da sua missão são atribuições do MSS: a) Desenvolver programas e elaborar e propor projectos de legislação e regulamentação das medidas adequadas à prossecução das políticas para as áreas da sua tutela, bem como assegurar o acompanhamento da execução dessas medidas; b) Elaborar e participar em estudos e projectos visando a análise social e um diagnóstico dos problemas que afectam as pessoas, famílias, grupos e comunidades para identificação e definição de formas mais adequadas de Página 6362
2 intervenção, no âmbito da protecção, promoção e desenvolvimento sociais; c) Desenvolver serviços de proximidade que garantam o acesso dos beneficiários aos programas e serviços; d) Promover a divulgação de informação relevante na área dos direitos sociais e dos programas e serviços disponibilizados pelo MSS; e) Propor o plano e o orçamento anual do MSS e proceder à boa implementação e execução do mesmo; f) Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais afectos ao MSS; g) Estabelecer mecanismos de colaboração e de cooperação com outros órgãos do Governo com tutela sobre as áreas conexas; h) Quaisquer outras que lhe forem legalmente atribuídas. CAPÍTULO II TUTELA E SUPERINTENDÊNCIA Artigo 3.º Tutela e Superintendência 1. O MSS é superiormente dirigido pelo Ministro da Solidariedade Social, que o superintende e por ele responde perante o Primeiro-Ministro. 2. O Ministro da Solidariedade Social é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelo Vice-Ministro e pelos Secretários de Estado. 3. O Vice-Ministro da Solidariedade Social, o Secretário de Estado da Segurança Social e o Secretário de Estado dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional exercem as competências que lhes foram delegadas no âmbito do Decreto-lei nº 41/2012 de 7 de Setembro que aprova a Orgânica do V Governo Constitucional, bem como as competências que lhes forem delegadas por despacho do Ministro da Solidariedade Social nos termos da lei. CAPÍTULO III ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 4.º Estrutura Geral O MSS prossegue suas atribuições através de orgãos e serviços integrados na administração directa e organismos integrados na administração indirecta do Estado. Artigo 5.º Administração Directa e Indirecta do Estado 1. Integram a administração directa do Estado, os seguintes orgãos e serviços centrais: a) O Director-Geral; b) A Direcção Nacional dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional; c) A Direcção Nacional de Assistência e Coesão Social; d) A Direcção Nacional de Reinserção Social; e) A Direcção Nacional de Gestão de Desastres; f) A Direcção Nacional do Regime Contributivo de Segurança Social; g) A Direcção Nacional do Regime Não Contributivo de Segurança Social; h) A Direcção Nacional de Finanças, Aprovisionamento, Logística e Media; i) A Direcção Nacional de Administração e Recursos Humanos; j) O Gabinete de Inspecção e Auditoria. 2. Sob tutela e superintendência do Ministro da Solidariedade Social, prossegue atribuições do Ministério, o Centro Nacional de Reabilitação, organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, regulado por Estatutos próprios. 3. O Conselho Consultivo é o orgão colectivo de consulta do Ministro da Solidariedade Social. CAPÍTULO IV ORGÃOS E SERVIÇOS SECÇÃO I ORGÃOS E SERVIÇOS CENTRAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO Artigo 6.º Director-Geral 1. O Director-Geral, abreviadamente designada por DG, é o orgão do MSS que tem por missão coordenar, avaliar, monitorizar e supervisionar todos os serviços centrais e distritais de acordo com o programa do Governo e com as orientações superiores do Ministro. 2. Compete ao director-geral, dentro das suas áreas de actuação: a) Promover, programar e propor a aplicação de medidas adequadas tendentes a melhorar a qualidade dos serviços do MSS, através da modernização, eficiência e cumprimento das regras e princípios da Administração Pública; b) Coordenar e promover a organização administrativa, a gestão dos recursos humanos e a formação técnica e profissional dos funcionários em colaboração com a Direcção Nacional de Administração e Recursos Humanos; c) Coordenar e harmonizar a elaboração dos planos de acção anuais e plurianuais e respectivos relatórios em conjunto com os serviços e organismos do MSS; d) Acompanhar a implementação do Plano Estratégico do MSS e assegurar a sua monitorização; Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2012 Série I, N. 1 Página 6363
3 e) Acompanhar a elaboração do orçamento do MSS, bem como a respectiva execução; f) Organizar e apoiar as reuniões do Conselho Consultivo do MSS; g) Assegurar a assessoria jurídica a todos os orgãos e serviços e acompanhar a redacção legislativa e regulamentar do MSS; h) Coordenar e monitorizar a actuação das Direcções Nacionais; i) Coordenar e monitorizar a actuação das delegações territoriais, garantindo a ligação entre a actuação destas e as orientações provenientes das Direcções Nacionais, no que respeita à implementação de programas junto da população; j) Zelar pela eficácia, articulação e cooperação entre serviços e orgãos do MSS; k) Promover a articulação entre o Centro Nacional de Reabilitação e o Ministro; l) Desenvolver em parceria, tarefas de apoio e acompanhamento, mapeamento social e fiscalização da actividade e funcionamento de instituições de solidariedade social e de outras que prossigam fins idênticos; m) Assegurar o desenvolvimento de um serviço de atendimento social local destinado à comunidade e coordenar a equipa técnica de apoio ao mesmo; n) Assegurar a cooperação e o protocolo entre organizações e instituições nacionais e internacionais; o) Acompanhar a execução dos projectos e programas de cooperação internacional, em coordenação com os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças; p) Presidir e garantir a convocação do Grupo Nacional de Trabalho para o Género do MSS, em coordenação com a Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade; q) Quaisquer outras que lhes sejam atribuídas por lei. Artigo 7.º Atribuições das Direcções Nacionais Compete às Direcções Nacionais, dentro das suas áreas de actuação: a) Participar na elaboração de estudos e projectos visando a análise social e o diagnóstico dos problemas que afectam as pessoas, as famílias, os grupos e as comunidades para identificação e definição de formas mais adequadas de intervenção, no âmbito da protecção, promoção e desenvolvimento sociais; b) Propor e desenvolver programas dentro da sua área de actuação, tendo em conta o previsto em legislação nacional e as orientações políticas definidas pelo Governo; c) Participar na elaboração de planos e orçamentos anuais, no que respeita à sua área de actuação; d) Preparar conteúdos informativos que possam ser utilizados em acções de divulgação dos programas por si desenvolvidos; e) Criar e gerir um sistema de informação dos beneficiários dos programas; f) Quaisquer outras que lhes sejam atribuídas por lei. Artigo 8.º Direcção Nacional dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional 1. A Direcção Nacional dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, abreviadamente designada por DNACLN, tem por missão propor, desenvolver e implementar programas de reconhecimento, valorização e protecção social dos Combatentes e familiares dos Mártires da Libertação Nacional, bem como de conservação e divulgação dos valores e feitos da Resistência Timorense. 2. A DNACLN prossegue as seguintes atribuições: a) Coordenar, planear e implementar as políticas governamentais no âmbito dos assuntos relacionados com os Combatentes da Libertação Nacional; b) Realizar o registo dos Combatentes da Libertação Nacional, nos termos da lei; c) Validar os dados de registo recolhidos por outras comissões e atribuir o cartão especial de identificação aos Combatentes da Libertação Nacional em coordenação com a Comissão de homenagem, supervisão do registo e recursos; d) Desenvolver e implementar o programa de atribuição de pensões e outros benefícios financeiros aos Combatentes da Libertação Nacional e famílias, de acordo com a lei; e) Desenvolver, em articulação com a Direcção Nacional de Assistência e Coesão Social e o departamento governamental responsável pela área da Saúde e outras entidades competentes, mecanismos de resposta especializada e facilitar o acesso dos Combatentes da Libertação Nacional às estruturas de reabilitação de saúde física e mental; f) Promover em coordenação com a Presidência da República e com a Comissão de homenagem, supervisão do registo e recursos, a realização de cerimónias de valorização e reconhecimento público dos Combatentes da Libertação Nacional, designadamente através de condecorações oficiais, edificação de memoriais aos mártires e outras acções relevantes; g) Promover e planear programas de apoio ao Combatente da Libertação Nacional, nomeadamente, nas áreas da educação e formação técnico-profissional, emprego, acesso ao crédito e actividades geradoras de rendimento; Página 6364
4 h) Manter um serviço de pesquisa, arquivo e divulgação da história da luta de libertação nacional; i) Manter uma base de dados de registo, processamento e supervisão que sirva de suporte às respectivas actividades; e j) Quaisquer outras que lhe forem atribuídas por lei. Artigo 9.º Direcção Nacional de Assistência e Coesão Social 1. A Direcção Nacional de Assistência Social, abreviadamente designada por DNACS, tem por missão propor, desenvolver e implementar programas de assistência e coesão social, que se destinem a apoiar pessoas, famílias, grupos sociais ou comunidades que se encontram em situação de carência económica ou social, em conflito social ou que mereçam protecção especial por parte do Estado. 2. A DNACS prossegue as seguintes atribuições: a) Desenvolver e implementar programas com vista a promover os direitos e a garantir a plena participação e integração das pessoas com deficiência; b) Assegurar a existência de um serviço funerário disponível para a comunidade em geral; c) Desenvolver programas que promovam a paz e a coesão social ao nível comunitário, que se destinem à prevenção e à resolução de conflitos sociais,; d) Desenvolver programas de apoio alimentar e não alimentar destinado à população mais vulnerável; e) Cooperar e auxiliar na prestação de apoio humanitário às vítimas de desastres, em articulação com a Direcção Nacional de Gestão de Desastres; f) Desenvolver programas de apoio e protecção social destinado a determinados grupos de pessoas vulneráveis, designadamente às pessoas da terceira idade, pessoas com doenças crónicas e outros; g) Desenvolver um trabalho de parceria com as instituições de solidariedade social e com outras que prossigam fins idênticos aos da DNACS; h) Quaisquer outras que lhe forem legalmente atribuídas. Artigo 10.º Direcção Nacional de Reinserção Social 1. A Direcção Nacional de Reinserção Social, abreviadamente designada por DNRS, tem por missão propor, desenvolver e implementar programas que promovam a integração, reinserção e a protecção social das pessoas, famílias ou grupos sociais que se encontrem em situação de vulnerabilidade e/ou exclusão social ou que mereçam protecção especial por parte do Estado. 2. A DNRS prossegue as seguintes atribuições: a) Desenvolver prestações condicionais para familias que se encontrem em situação de grave carência económica e risco social, de modo a garantir um nível de rendimento socialmente adequado, reduzir a pobreza e promover a frequência do ensino básico obrigatório e o acesso a cuidados de saúde primários. b) Desenvolver um sistema de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo, em articulação com os departamentos governamentais relevantes, bem como desenvolver programas de prevenção de situações de perigo das crianças e jovens; c) Promover o acompanhamento de jovens que tenham praticado factos qualificados como crime, em articulação com o Ministério da Justiça, nos termos da lei; d) Colaborar com as autoridades judiciárias, nomeadamente, elaborar e enviar informações ou relatórios sociais para os Tribunais, nos casos legalmente previstos; e) Desenvolver programas de protecção social destinado às vítimas de violência baseada no género, promovendo a reinserção social das mesmas, em articulação com a Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade e com outras entidades relevantes na área; f) Promover a reintegração dos reclusos na comunidade, nomeadamente através do desenvolvimento de medidas que se destinem a apoiar os reclusos após o cumprimento da pena de prisão, em articulação com o Ministério da Justiça; g) Contribuir para protecção da família de modo a permitir que esta assegure as suas funções enquanto célula base da sociedade, promover o seu envolvimento e participação activa na resolução dos seus problemas, estimulando a sua autonomia e a utilização dos recursos de que disponham; h) Desenvolver um trabalho de parceria com as instituições de solidariedade social e com outras que prossigam fins idênticos aos da DNRS; i) Quaisquer outras que lhe forem legalmente atribuídas. Artigo 11.º Direcção Nacional de Gestão de Desastres 1. A Direcção Nacional de Gestão de Desastres, abreviadamente designada por DNGD, tem por missão a coordenação e execução das políticas e acções em caso de desastres motivados por causa natural ou humana. 2. A DNGD prossegue as seguintes atribuições: a) Elaborar e desenvolver e implementar políticas, legislação, programas, planos e actividades de gestão de desastres e redução dos seus riscos, nomeadamente, prevenção, mitigação, preparação para a resposta à emergência e recuperação depois do desastre, em coordenação com os departamentos governamentais e outras entidades relevantes; Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2012 Série I, N. 1 Página 6365
5 b) Desenvolver e manter um Sistema Nacional de Informação e sensibilizar a comunidade sobre a gestão de riscos de desastres em coordenação com as entidades relevantes; c) Assegurar o apoio humanitário, através do fornecimento de bens alimentares e não alimentares essenciais, abrigos provisórios, acompanhamento social às comunidades afectadas, em articulação com a Direcção Nacional de Assistência e Coesão Social; d) Desenvolver estratégias de redução dos riscos de desastres, planos de resposta, procedimentos de intervenção e capacitar os funcionários e técnicos envolvidos, ao nível central e distrital; e) Organizar e liderar equipas multi-sectoriai s que identifiquem as necessidades de resposta e que avaliem os danos no caso de ocorrência de desastres; f) Garantir uma resposta imediata à população em caso de desastres em coordenação com os departamento governamental responsável pela área da defesa e segurança e com outras entidades relevantes. obrigações por parte dos contribuintes e de pagamento das prestações em caso de ocorrência dos riscos garantidos; d) Proceder a consultas com organizações de empregadores, organizações sindicais, e outras entidades representativas dos beneficiários; e) Avaliar a implementação do regime transitório da segurança social; f) Desenvolver mecanismos para a criação do regime contributivo definitivo da segurança social; g) Promover a articulação interministerial com vista a assegurar as condições de atribuição e manutenção das pensões; h) Apresentar cálculos orçamentais para financiamento dos programas implementados e estudos de sustentabilidade do sistema de segurança social; i) Desenvolver procedimentos tendentes à criação de um organismo da administração indirecta do Estado; g) Organizar e coordenar as reuniões do Secretariado da Comissão Interministerial de Gestão de Desastres; h) Funcionar com centro de conhecimento e de informação, reunindo as experiências e boas práticas obtidas em outros países para os departamentos governamentais relevantes; i) Integrar a problemática das alterações climatéricas em todas as politicas, programas e actividades de gestão de desastres; j) Quaisquer outras que lhe forem legalmente atribuídas. Artigo 12º Direcção Nacional do Regime Contributivo de Segurança Social 1. A Direcção Nacional da Segurança Social, abreviadamente designada por DNRCSS, tem por missão propor, desenvolver e implementar programas com vista à efectivação de um sistema de segurança social contributivo destinado aos trabalhadores em geral. 2. A DNRCSS prossegue as seguintes atribuições: a) Garantir a realização dos direitos e promover o cumprimento das obrigações dos beneficiários do sistema de segurança social; b) Participar na definição dos benefícios a atribuir e dos riscos garantidos e assegurar a prestação de compensações, indemnizações ou pensões em caso de ocorrência dos mesmos; c) Desenvolver mecanismos de registo de beneficiários, de arrecadação e gestão das receitas do sistema de segurança social, de garantia do cumprimento das j) Quaisquer outras que lhe forem legalmente atribuídas. Artigo 13º Direcção Nacional do Regime Não Contributivo de Segurança Social 1. A Direcção Nacional do regime não contributivo de Segurança Social, abreviadamente designada por DNRNCSS, tem por missão propor, desenvolver e implementar programas com vista à protecção social designadamente aos cidadãos de terceira idade e em situação de invalidez, bem como a outros grupos de cidadãos que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade social e económica. 2. A DNRNCSS prossegue as seguintes atribuições: a) Desenvolver politicas e programas de protecção social para determinados grupos que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade social e económica e que por vários motivos nunca contribuiram para o sistema de segurança social, em articulação com os serviços e entidades relevantes; b) Manter um serviço de atendimento ao público e de registo dos beneficiários; c) Desenvolver acções informativas e formativas dos direitos e deveres dos cidadãos no âmbito dos sistema não contributivo da segurança social para a comunidade geral; d) Promover a articulação interministerial para garantir e verificar as condições de atribuição e manutenção do subsídio de apoio a idosos e inválidos, bem como de outros que venham a ser criados; e) Avaliar os resultados da implementação do subsídio de apoio a idosos e inválidos; Página 6366
6 f) Garantir que a atribuição dos beneficios esteja em conformidade com as regras e procedimentos legalmente estabelecidos, promovendo mecanismos de fiscalização em cooperação com entidades e serviços relevantes; g) Quaisquer outros que lhe forem legalmente atribuídas. Artigo 14.º Direcção Nacional de Finanças, Aprovisionamento, Logística e Media 1. A Direcção Nacional de Finanças, Aprovisionamento, Logística e Media, abreviadamente designada por DNFALM, tem por missão desenvolver operações tendentes à execução do orçamento, à garantia de gestão do património afecto ao Ministério e à divulgação de programas e actividades que nos termos da lei sejam da competência do MSS. 2. A DNFALM prossegue as seguintes atribuições: a) Prestar apoio técnico e administrativo ao Ministro, Vice-Ministro, Secretários de Estado, Director-Geral e serviços do MSS; b) Elaborar o plano do orçamento anual do MSS e proceder à sua avaliação e monitorização em articulação com os restantes orgãos e serviços do MSS; c) Coordenar e executar as dotações orçamentais afectas aos orgãos e serviços do MSS, elaborando relatórios periódicos dos mesmos; d) Elaborar o plano de acção Nacional em colaboração com os orgãos e serviços do Ministério; e) Coordenar e harmonizar a execução dos planos anuais e plurianuais em função das necessidades definidas superiormente; f) Verificar a legalidade das despesas e proceder ao seu pagamento, assegurando o registo das mesmas; g) Zelar pelo cumprimento de leis, decretos-lei, regulamentos e outras disposições de natureza administrativofinanceira; h) Garantir a inventariação, manutenção, preservação, controlo e gestão do património móvel e imóvel afecto ao Ministério; i) Assegurar a realização das operações de aprovisionamento do Ministério, manter um registo actualizado dos processos existentes, proceder ao levantamento das necessidades, coordenar, fiscalizar e garantir que os procedimentos de aquisição de bens, prestação de serviços e de execução de obras respeitam as disposições legais em vigor; j) Providenciar apoio logístico e organizar o protocolo dos eventos oficiais realizados pelo MSS, sempre que tal seja solicitado; k) Zelar pela manutenção, funcionamento, segurança e limpeza das instalações e equipamentos afectos ao MSS; l) Divulgar programas e actividades do MSS, em colaboração com os diversos orgãos e serviços e realizar comunicados de imprensa, programas de video e rádio, panfletos, brochuras e outros documentos informativos, bem como garantir a disponibilização de informação actualizada na página electrónica do MSS; m) Assegurar as relações públicas, o estudo, o acompanhamento e a utilização das tecnologias de informática por parte de todos os orgãos e serviços; n) Implementar as acções necessárias para garantir a manutenção das redes de comunicação, providenciar o bom funcionamento, a utilização dos recursos informáticos e a assistência técnica e operacional a todos os utilizadores; o) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 15.º Direcção Nacional de Administração e Recursos Humanos 1. A Direcção Nacional de Administração e Recursos Humanos, abreviadamente designada por DNARH, tem por missão desenvolver operações tendentes à organização administrativa e à gestão dos recursos humanos do MSS. 2. A DNARH prossegue as seguintes atribuições: a) Organizar o registo, a recepção e envio de expediente entre os serviços e orgãos do MSS; b) Definir um formato oficial para a documentação do MSS, os procedimentos de envio e recepção do expediente, o arquivo e conservação do mesmo; c) Participar na elaboração do quadro de pessoal em colaboração com os serviços e orgãos do MSS e de acordo com as necessidades; d) Organizar e manter actualizados e em segurança os processos individuais e os registos biográficos do pessoal que tenha vínculo laboral com o MSS; e) Assegurar a integração, o acompanhamento e a supervisão dos funcionários, pessoal que tenha um vínculo laboral com o MSS e estagiários; f) Processar a obtenção e a actualização dos cartões de identificação dos funcionários e demais pessoal que tenha vínculo laboral com o MSS; g) Assegurar a preparação de listas com vista ao pagamento mensal de vencimentos, salários e outras remunerações devidas aos funcionários e demais pessoal que tenha um vínculo laboral com o MSS; h) Criar procedimentos internos que promovam a disciplina e a boa gestão dos recursos humanos, nomeadamente a adopção de medidas que garantam o respeito pela igualdade de género e o cumprimento de regras e princípios da Administração Pública por parte dos funcionários e do pessoal que tenha um vínculo laboral com o MSS; Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2012 Série I, N. 1 Página 6367
7 i) Garantir o registo e o controlo da assiduidade e da pontualidade dos funcionários e demais pessoal que tenha um vínculo laboral com o MSS, em coordenação com os restantes orgãos e serviços; j) Elaborar o mapa de férias dos funcionários e demais pessoal que tenha um vínculo laboral com o MSS; k) Instruir e preparar o expediente relativo a processos de nomeação, promoções e progressões na carreira, selecção, recrutamento, exoneração, aposentação, transferência, requisição e destacamento de pessoal, bem como os pedidos de concessão de licença, nos termos da lei; l) Garantir a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e demais pessoal que tenha um vínculo laboral com o MSS, nos termos da lei; m) Cumprir e monitorizar o cumprimento da legislação aplicável aos trabalhadores da função pública, informando o órgão competente para a instauração de processos de inquérito e disciplinares, sempre que tal se justifique; n) Colaborar nos procedimentos administrativos relativos a processos disciplinares e executar as medidas disciplinares impostas; o) Proceder, em coordenação com os diversos serviços do MSS, ao levantamento das necessidades de formação do pessoal do MSS e promover, propor e apoiar acções de formação; p) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 16º Gabinete de Inspecção e Auditoria 1. O Gabinete de Inspecção e Auditoria, abreviadamente designado por GIA, é a unidade orgânica de apoio ao Ministro, que tem por missão desempenhar as funções de auditoria, inspecção e fiscalização de todos os orgãos, serviços e organismos do MSS. 2. O GIA prossegue as seguintes atribuições: a) Avaliar as actividades de gestão administrativa, financeira e patrimonial e recomendar acções com vista à resolução de problemas identificados; b) Realizar inspecções, averiguações, inquéritos e auditorias com vista a avaliar o cumprimento das competências e atribuições, da legislação em vigor e das instruções governamentais aplicáveis, sem prejuízo das competência próprias de outros departamentos do Estado; c) Apreciar queixas, reclamações, denúncias e participações e realizar acções inspectivas mediante solicitação de outras entidades do Estado em caso de suspeita de violação da legalidade ou de funcionamento irregular ou deficiente; d) Apresentar propostas de criação de medidas legislativas ou regulamentares ou da prática de actos que se afigurem pertinentes e que visem, sempre que possível, assegurar ou restabelecer a legalidade dos actos alvo de investigação; e) Propor a participação aos órgãos de investigação criminal dos factos de que tenha conhecimento que possam ter relevância jurídico-criminal e colaborar com estes na obtenção de provas, sempre que solicitado; f) Proceder a investigações quando tenha conhecimento de alegada violação de deveres por parte de funcionários do MSS, propor a instauração de processos disciplinares e acompanhar a sua tramitação junto da entidade competente. 3. O GIA é chefiado por um Inspector-Geral, coadjuvado por um Sub-Inspector, nomeados nos termos do regime geral da Função Pública e para todos os efeitos legais, equiparados respectivamente, a Director-Geral e Director Nacional. SECÇÃO II DO ÓRGÃO CONSULTIVO Artigo 17.º Conselho Consultivo 1. O Conselho Consultivo do MSS, abreviadamente designado por CC, é o órgão de consulta e de apoio ao Ministro na coordenação das actividades correntes dos diversos órgãos e serviços e na avaliação periódica das actividades do MSS. 2. Compete ao Conselho Consultivo, nomeadamente: a) Pronunciar-se sobre questões gerais relacionadas com a actividade do MSS; b) Discutir e pronunciar-se sobre o plano de actividades e orçamento anual do MSS e os correspondentes relatórios de execução; c) Formular propostas e emitir pareceres, nomeadamente, sobre questões ligadas à orgânica e funcionamento, regime de pessoal e relações do MSS com outros serviços e órgãos da Administração Pública; d) Promover o intercâmbio de experiências e informações entre todos os órgãos e serviços do MSS e entre os respectivos dirigentes; e) Discutir e pronunciar-se sobre projectos de diplomas legislativos, documentos de carácter técnico ou quaisquer outros documentos provenientes dos seus órgãos e serviços; f) Desempenhar outras funções que lhe sejam cometidas pelo Ministro da Solidariedade Social. 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição: a) O Ministro, que preside; b) O Vice-Ministro e Secretários de Estado; c) O Director-Geral; d) Os Directores Nacionais; e) Os Directores Distritais. 4. O Ministro poderá, quando necessário, convocar outras pessoas ou entidades para participar em sessões do Página 6368
8 Conselho Consultivo, nomeadamente funcionários, agentes ou consultores dos serviços que integram o MSS ou outros departamentos governamentais e dirigentes de entidades representativas da sociedade civil que prossigam fins idênticos aos do MSS. 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Ministro da Solidariedade Social. definidas pelo Governo, por meios de actividades inscritas em planos anuais e plurianuais aprovados pelo Ministro. 2. Os órgãos e serviços do MSS devem colaborar entre si e articular as respectivas actividades de forma a promover uma actuação unitária, integrada e coerente. Artigo 21.º Quadro de Pessoal 6. O Conselho Consultivo é regido por regulamento próprio a aprovar pelo Ministro. SECÇÃO III DELEGAÇÕES TERRITORIAIS Artigo 18.º Delegações Territoriais 1. As delegações territoriais têm por missão a execução das actividades do MSS a nível local assegurando a implementação da legislação em vigor e das políticas aprovadas pelo Conselho de Ministros para as áreas da Segurança Social, da Assistência Social, da Gestão de Desastres e dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, bem como a recolha de dados com vista à concepção e/ou revisão das mesmas. 2. A estrutura orgânica das delegações territoriais do MSS é criada, definida e regulada por diploma ministerial conjunto do Ministro da Solidariedade Social, e Ministro das Finanças, que fixa as suas atribuições, competências e princípios gerais de organização e funcionamento. SECÇÃO IV ORGANISMO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO Artig 19.º Centro Nacional de Reabilitação 1. O Centro Nacional de Reabilitação tem como missão promover a reabilitação das pessoas com deficiência, através da prestação de serviços especializados, bem como a inclusão e a promoção dos seus direitos, de forma a garantir a igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e a participação das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida social. 2. O Centro Nacional de Reabilitação rege-se por Estatutos próprios aprovados por Decreto-Lei nº37/2012 de 1 de Agosto. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 20.º Articulação de serviços 1. Os serviços do MSS actuam no âmbito das atribuições e competências que lhes são atribuídas por lei, dando cumprimento à legislação nacional e às orientações políticas O quadro de pessoal e o número de quadros de direcção e chefia são aprovados nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 20/2011, de 8 de Junho. ArtArtigo 22.º Diplomas orgânicos complementares o 22.ºDiplomas orgânicos complementares A estrutura orgânico-funcional dos serviços centrais é regulamentada por Diploma Ministerial a aprovar pelo Ministro da Solidariedade Social. Artigo 23.º Norma Revogatória evogatória São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma. Artigo 24.º Entrada em Vigor O presente diploma legal entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros a 5 de Dezembro de O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão A Ministra da Solidariedade Social, Isabel Amaral Guterres Promulgado em 28/12/012 Publique-se. O Presidente da República, Taur Matan Ruak Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2012 Série I, N. 1 Página 6369
9 DECRETO-LEI n.º 48/2012 d) Preparar e desenvolver os planos de urbanização nacionais; de 5 de Dezembro ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS O Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de Setembro, que aprova a Orgânica do V Governo Constitucional estabelece, no seu artigo 30.º, que o Ministério das Obras Públicas é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas das obras públicas, habitação, urbanização, distribuição de água, saneamento e electricidade. O desenvolvimento de infra-estruturas é um dos três pilares do Plano Estratégico de Desenvolvimento, tendo em conta a sua essencialidade para o desenvolvimento social e económico de Timor-Leste. Nomeadamente, impõe-se a melhoria significativa da rede rodoviária nacional, o fornecimento de água potável canalizada, a construção de um sistema de esgotos nas áreas urbanas e o desenvolvimento da rede eléctrica nacional, em complementaridade com outras fontes de energia. O modelo organizacional proposto, baseado em serviços centrais e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, tem por objectivo último uma melhor e mais eficiente gestão dos recursos públicos ao serviço da população. Assim, O Governo decreta, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 115.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: CAPÍTULO I NATUREZA E ATRIBUIÇÕES Artigo 1.º Natureza O Ministério das Obras Públicas, abreviadamente designado por MOP, é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas das obras públicas, habitação, urbanização, distribuição de água, saneamento e electricidade. Artigo 2.º Atribuições Na prossecução da sua missão, são atribuições do MOP: a) Propor e executar as linhas da política do MOP nos domínios das obras públicas, habitação, do urbanismo, das infraestruturas, da rede rodoviária em coordenação com o Ministério dos Transportes e Comunicações, distribuição de água, saneamento e electricidade; b) Assegurar a implementação e execução do quadro legal e regulamentar das actividades relacionadas com o MOP; c) Criar e implementar o quadro legal e regulamentar a actividade da construção civil e a investigação sobre materiais de construção; e) Estudar e executar as obras de protecção, conservação e reparação de pontes, estradas, costas fluviais e marítimas, nomeadamente com vista ao controlo de cheias; f) Promover o estudo e execução dos novos sistemas de redes de infra-estruturas afectos à distribuição de água, bem como de saneamento básico, e fiscalizar o seu funcionamento e exploração, sem prejuízo das atribuições cometidas neste domínio a outros organismos; g) Promover a realização de obras de construção, conservação e reparação de edifícios públicos, monumentos e instalações especiais, nos casos em que tal lhe estiver legalmente cometido; h) Promover a adopção de normas técnicas e de regulamentação referente aos materiais utilizados na construção civil, bem como desenvolver testes laboratoriais para garantia de segurança das edificações; i) Licenciar e fiscalizar todas as edificações urbanas, designadamente particulares, públicas ou de entidades autónomas, nos termos da legislação aplicável; j) Manter e desenvolver um sistema nacional de informação e vigilância sobre o estado das obras e sobre os materiais de construção civil, incluindo os efeitos das cheias nas infra-estruturas; k) Assegurar a coordenação do sector energético e estimular a complementaridade entre os seus diversos modos, bem como a sua competitividade, em ordem à melhor satisfação dos utentes; l) Desenvolver o quadro legal e regulamentar o sector eléctrico e das actividades relacionadas com os recursos energéticos; m) Regular, em coordenação com os outros Ministérios, a actividade dos operadores na área de produção de electricidade; n) Desenvolver estudos sobre a capacidade dos recursos energéticos e de energias alternativas; o) Manter um arquivo de informação sobre operações e recursos energéticos; p) Estabelecer mecanismos de colaboração e coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas. CAPÍTULO II TUTELA E SUPERINTENDÊNCIA Artigo 3.º Tutela e Superintendência O MOP é superiormente tutelado pelo Ministro das Obras Públicas que o superintende e por ele responde perante o Primeiro-Ministro. Página 6370
10 CAPÍTULO III ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 4.º Estrutura Geral O MOP prossegue as suas atribuições através de serviços e organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado. enquanto organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, regulado pelos seus Estatutos próprios já aprovados nos termos legais. CAPÍTULO IV SERVIÇOS CENTRAIS Artigo 6.º Direcção-Geral dos Serviços Corporativos Artigo 5.º Administração Directa e Indirecta do Estado 1. Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MOP, os seguintes serviços centrais: a) Direcção-Geral dos Serviços Corporativos composta pelas seguintes direcções nacionais que funcionam na sua directa dependência: i) Direcção Nacional de Administração Geral; ii) Direcção Nacional de Recursos Humanos; iii) Direcção Nacional de Planeamento, Orçamento e Finanças; iv) Direcção Nacional de Aprovisionamento. b) Direcção-Geral de Obras Públicas composta pelas seguintes direcções nacionais que funcionam na sua directa dependência: i) Direcção Nacional de Estradas, Pontes e Controlo de Cheias; ii) Direcção Nacional de Edificações; iii) Direcção Nacional de Habitação e Planeamento Urbano; iv) Direcção Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento. c) Direcção-Geral de Electricidade composta pelas seguintes direcções nacionais que funcionam na sua directa dependência: i) Direcção Nacional de Produção de Energia Eléctrica; ii) Direcção Nacional de Transmissão de Energia Eléctrica iii) Direcção Nacional de Distribuição de Energia Eléctrica; iv) Direcção Nacional de Apoio ao Consumidor; v) Direcção Nacional de Energias Renováveis. d) Direcção-Geral de Água e Saneamento composta pelas seguintes direcções nacionais que funcionam na sua directa dependência: i) Direcção Nacional dos Serviços de Água; ii) Direcção Nacional de Saneamento Básico; iii) Direcção Nacional de Controlo e Qualidade da Água. e) Gabinete de Inspecção e Auditoria; f) Unidade dos Serviços Jurídicos. 1. A Direcção-Geral dos Serviços Corporativos, abreviadamente designada por DGSC, tem por missão assegurar a orientação geral e a coordenação integrada de todos os serviços do MOP com atribuições nas áreas da administração e finanças, planeamento e orçamento, aprovisionamento, gestão do património, recursos humanos, informação e relações públicas com a imprensa, documentação e arquivo. 2. A DGSC prossegue as seguintes atribuições: a) Assegurar a orientação geral dos serviços de acordo com o programa do Governo e as orientações superiores do Ministro; b) Elaborar os planos anual e plurianual de actividades e a proposta do programa de investimento sectorial do Ministério, bem como proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução, em colaboração com todos os serviços internos de acordo com as orientações superiores; c) Coordenar a execução e o controlo das dotações orçamentais atribuídas aos projectos dos serviços internos do Ministério, sem prejuízo da existência de outros meios de controlo e avaliação realizados por outras entidades competentes; d) Acompanhar, em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Ministério das Finanças, a execução de projectos e programas de cooperação internacional e de assistência externa e proceder à sua avaliação interna, sem prejuízo da existência de outros mecanismos de avaliação realizados por outras entidades competentes; e) Assegurar o procedimento administrativo do aprovisionamento, incluindo os procedimentos de despesas superiormente autorizadas nos termos legais; f) Coordenar e controlar a arrecadação de receitas e outras importâncias cobradas pelos serviços internos do MOP nos termos legais; g) Assegurar e coordenar a gestão dos recursos humanos em colaboração com os restantes serviços internos do Ministério, incluindo a promoção de planos de formação e desenvolvimento técnico e profissional para as diferentes áreas de atribuições do MOP; 2. Sob a tutela e superintendência do MOP, prossegue atribuições do MOP o Instituto de Gestão do Equipamento, h) Garantir a inventariação, manutenção e preservação do patrimómio do Estado afecto ao MOP; Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2012 Série I, N. 1 Página 6371
11 i) Assegurar e coordenar a divulgação de informação para o público, imprensa e outras entidades públicas, bem como assegurar a conservação da documentação e arquivo do MOP; j) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais de natureza administrativa e financeira; k) Acompanhar a elaboração de projectos de leis e regulamentos do MOP; integração da perspectiva do género no MOP; g) Coordenar a elaboração da proposta de quadro de pessoal do MOP em colaboração com os Directores Gerais e Nacionais; h) Gerir e monitorizar registo e o controlo da assiduidade dos funcionários em coordenação com as Direcções Gerais e Nacionais e manter actualizado um arquivo, físico e electrónico, com as descrição da funções correspondentes a cada uma das posições existentes no MOP; l) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas nos termos legais. Artigo 7.º Direcção Nacional de Administração Geral A Direcção Nacional de Administração Geral, abreviadamente designada por DNAG, prossegue as seguintes atribuições: a) Prestar apoio técnico-administrativo em todas as suas vertentes de acordo com as orientações superiores; b) Garantir a inventariação, manutenção e preservação do património do Estado afecto ao MOP e coordenar a execução e distribuição de material e outros equipamentos a todas as direcções internas; c) Assegurar um sistema de procedimentos de comunicação interna comum a todos os serviços do MOP e assegurar a difusão de informação para o público e órgãos de imprensa e outras entidades de acordo com as orientações superiores; d) Assegurar a recolha, guarda, conservação e tratamento da documentação e arquivo respeitante ao MOP, nomeadamente assegurar o despacho e a correspondência; e) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas. Artigo 8.º Direcção Nacional dos Recursos Humanos A Direcção Nacional dos Recursos Humanos, abreviadamente designada por DNRH, prossegue as seguintes atribuições: a) Gerir os recursos humanos; b) Estabelecer regras e procedimentos uniformes para o registo e aprovação de substituições, transferências, faltas, licenças, subsídios e suplementos remuneratórios; c) Coordenar e gerir as avaliações anuais de desempenho; d) Organizar e gerir o registo individual dos funcionários em conformidade com o sistema de gestão de pessoal (PMIS) da Comissão da Função Pública; e) Elaborar registos estatísticos dos recursos humanos; f) Apoiar ao desenvolvimento de estratégias que visem a i) Gerir as operações de recrutamento e selecção em coordenação com a Comissão da Função Pública; j) Avaliar as necessidades específicas de cada Direcção Geral e Nacional e propor os respectivos planos anuais de formação; k) Rever, analisar e ajustar, regularmente, e em coordenação com os Directores Gerais e Nacionais, os recursos humanos do MOP, garantindo que as competências dos funcionários estão de acordo com as funções desempenhadas; l) Aconselhar sobre as condições de emprego, transferências e outras políticas de gestão de recursos humanos e garantir a sua disseminação; m) Apoiar os supervisores durante o período experimental dos trabalhadores na elaboração do relatório extraordinário de avaliação, garantindo a adequada orientação, supervisão, distribuição de tarefas e desenvolvimento de aptidões; n) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 9.º Direcção Nacional de Planeamento, Orçamento e Finanças A Direcção Nacional de Planeamento, Orçamento e Finanças, abreviadamente designada por DNPOF, prossegue as seguintes atribuições: a) Preparar e elaborar, em colaboração com os restantes serviços, a proposta do Plano Anual de Actividades do MOP, bem como proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução de acordo com as orientações superiores; b) Elaborar o projecto de orçamento anual do MOP de acordo com as orientações superiores; c) Assegurar a execução e o controlo das dotações orçamentais atribuídas aos projectos dos diversos serviços internos do MOP, sem prejuízo da existência de outros meios de controlo e avaliação de outras entidades competentes; d) Verificar a legalidade das despesas e processar o seu pagamento de acordo com as orientações superiores; e) Verificar a legalidade das receitas e outras importâncias arrecadadas pelos serviços internos do MOP e proceder à sua escrituração contabilística no orçamento do MOP nos Página 6372
12 termos legais; f) Assegurar a execução orçamental dos planos anuais e plurianuais em função das necessidades definidas superiormente; g) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas. Artigo 10.º Direcção Nacional de Aprovisionamento A Direcção Nacional de Aprovisionamento, abreviadamente designada por DNA, prossegue as seguintes atribuições: a) Assegurar a execução dos procedimentos administrativos do aprovisionamento do MOP de acordo com as orientações superiores; b) Verificar a legalidade dos contratos de fornecimentos de bens e serviços e dos contratos de obras do MOP e coordenar a sua execução de acordo com as orientações superiores; c) Verificar a necessária cabimentação orçamental para os contratos públicos no âmbito do aprovisionamento nos termos legais; d) Coordenar e harmonizar a execução do aprovisionamento de acordo com as orientações superiores do MOP e de outras entidades públicas competentes; e) Assegurar e manter o registo e arquivo de todos os contratos públicos de aprovisionamento do MOP; f) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas. Artigo 11.º Direcção-Geral de Obras Públicas d) Estudar e executar as obras de protecção, conservação e reparação de pontes, estradas, costas fluviais e marítimas, nomeadamente com vista ao controlo de cheias; e) Licenciar e fiscalizar todas as edificações nos termos legais, nomeadamente o licenciamento de quaisquer obras e a aplicação de coimas em caso de violação da lei ou dos regulamentos aplicáveis; f) Certificar e fiscalizar das actividades das empresas e dos profissionais individuais do sector da construção em todas as suas vertentes, nos termos legais aplicáveis; g) Preparar e desenvolver, em colaboração com outros serviços e entidades públicas competentes, a elaboração e implementação do plano rodoviário nacional; h) Desenvolver e propor a adopção de normas técnicas e de regulamentação sobre construção, nomeadamente sobre normas técnicas de segurança e outras para garantia da qualidade e segurança das obras; i) Coordenar, avaliar a execução da política nacional de habitação e planeamento espacial, em coordenação com os serviços e entidades públicas competentes; j) Preparar e desenvolver, em colaboração com outros serviços e entidades públicas competentes, a elaboração e implementação do planeamento urbano; k) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais do sector da construção em todas as suas vertentes; l) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. 1. A Direcção-Geral de Obras Públicas, abreviadamente designada por DGOP, tem por missão assegurar a orientação geral e coordenação integrada de todos os serviços do MOP com atribuições nas áreas das obras públicas, construção civil em todas as suas vertentes, das estradas, pontes e controlo de cheias, edificações e habitação e urbanização. Artigo 12.º Direcção Nacional de Estradas, Pontes e Controlo de Cheias A Direcção Nacional de Estradas, Pontes e Controlo de Cheias, abreviadamente designada por DNEPCC, prossegue as seguintes atribuições: 2. A DGOP prossegue as seguintes atribuições: a) Assegurar a implementação e execução integrada da política nacional para as áreas da sua actuação de acordo com o programa do Governo e as orientações superiores do Ministro; b) Aperfeiçoar o quadro legal e regulamentador do sector da construção civil em todas as suas vertentes, incluindo a promoção e investigação sobre materiais de construção; c) Promover e assegurar a construção, manutenção e gestão das infra-estruturas rodoviárias, incluindo pontes e outras obras públicas; a) Elaborar, ou promover a elaboração, de projectos de obras de construção, ampliação e remodelação de estradas, pontes e outras infra-estruturas; b) Assegurar a construção, conservação e manutenção das estradas e pontes da rede nacional, incluindo outras obras para protecção e controlo de cheias e de águas de qualquer outra natureza; c) Preparar, em colaboração com outros serviços e entidades públicas competentes, projectos legislativos e regulamentares para o sector das obras públicas, incluindo para a melhoria das condições de segurança das estradas e outras vias de comunicação; Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2012 Série I, N. 1 Página 6373
13 d) Manter actualizado o registo sobre as condições do estado de conservação das estradas, pontes e outras vias de comunicação; e) Promover, com outros serviços e entidades públicas competentes, a articulação entre o plano nacional da rede nacional de estradas e das redes de transporte rodoviários; f) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 13.º Direcção Nacional de Edificações A Direcção Nacional de Edificações, abreviadamente designada por DNE, prossegue as seguintes atribuições: a) Elaborar, planear e coordenar as actividades destinadas à construção, ampliação, remodelação e conservação de edifícios e instalações do sector público do Estado, incluindo os que são destinados às forças de defesa e de segurança, serviços prisionais, aduaneiros ou outras edificações, bem como a apreciação e aprovação dos respectivos projectos; b) Proceder à avaliação e fiscalização da qualidade da construção e manutenção dos edifícios e outras instalações do sector público e privado nos termos legais aplicáveis; c) Desenvolver o quadro legal e regulamentar das actividades do sector da construção, incluindo as normas técnicas sobre segurança da construção de edifícios e a promoção e investigação sobre materiais de construção; da lei; c) Elaborar o plano nacional de habitação e acompanhar as execução dos programas habitacionais de interesse social aprovados superiormente; d) Assegurar e manter o arquivo de todos os documentos respeitantes ao planos de urbanização; e) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 15.º Direcção Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento A Direcção Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento, abreviadamente designada por DNPD, prossegue as seguintes atribuições: a) Elaborar estudos e preparar propostas de cooperação técnica com entidades e organismos nacionais e internacionais para o sector da construção para serem aprovados superiormente; b) Preparar e desenvolver a elaboração das regras necessárias para as boas práticas de engenharia civil, incluindo regras técnicas de construção de edifícios e testes laboratoriais para garantia da qualidade e segurança das obras e para a protecção ambiental; c) Promover a investigação científica e a participação de Timor-Leste em organismos nacionais e internacionais no sector da construção e engenharia civil; d) Apreciar e aprovar projectos de edificações e outras instalações e autorizar o início das obras, licenciar, fiscalizar e supervisionar todas as obras de construção, remodelação, ampliação, demolição ou de qualquer outra natureza nos termos legais aplicáveis; e) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais do sector da construção em todas as suas vertentes; f) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 14.º Direcção Nacional de Habitação e Planeamento Urbano A Direcção Nacional de Habitação e Planeamento Urbano, abreviadamente designada por DNHPU, prossegue as seguintes atribuições: a) Preparar e desenvolver, em colaboração com outros serviços e entidades públicas competentes, a elaboração e implementação dos planos de urbanização ou de pormenor e o plano de ordenamento nacional, para serem aprovados superiormente; b) Preparar, em colaboração com outros serviços e entidades públicas competentes, projectos legislativos e regulamentares no domínio da urbanização, incluindo a expropriação por razões de interesse público nos termos d) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 16.º Direcção-Geral de Electricidade 1. A Direcção-Geral de Electricidade, abreviadamente designada por DGE, é responsável pela distribuição de energia eléctrica à população em todo o território nacional. 2. A DGE prossegue as seguintes atribuições: a) Assegurar a implementação e execução integrada da política nacional para as áreas da sua actuação de acordo com o programa do Governo e as orientações superiores do Ministro; b) Garantir a prestação dos serviços destinados a assegurar o fornecimento de electricidade nas melhores condições de qualidade, continuidade e regularidade em todo o território nacional, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento dos utilizadores do serviço público de electricidade nos termos legais; c) Desenvolver o quadro legal e regulamentar em matéria de electricidade e demais recursos energéticos, regulando, em particular, a actividade dos operadores de produção; d) Licenciar e fiscalizar as actividades de distribuição Página 6374
14 pública de electricidade, nomeadamente impedindo conexões ilegais às redes públicas de distribuição de electricidade; e) Elaborar e analisar estudos e projectos, com vista a desenvolver a exploração e produção de energias renováveis para a produção de electricidade e outros usos domésticos; f) Propor, executar e supervisionar projectos relacionados com o uso da energia renovável para produção de electricidade e outros usos domésticos, de modo complementar, privilegiando as populações isoladas e salvaguardando a riqueza energética do País; g) Desenvolver programas de formação para os operadores e consumidores, no sentido de incentivar o consumo de energias alternativas; h) Promover a redução de dependência energética, minimizando o fluxo de importação, através da utilização de fontes de energia renovável; i) Manter um arquivo de informação sobre operações e recursos energéticos; j) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais nas áreas das suas atribuições; k) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 17.º Direcção Nacional de Produção de Energia Eléctrica A Direcção Nacional de Produção de Energia Eléctrica, abreviadamente designada por DNPE, prossegue as seguintes atribuições: a) Desenvolver o quadro legal e regulamentar da rede eléctrica nacional regulando, em particular, a actividade dos operadores de produção de energia; b) Elaborar estudos e preparar propostas de cooperação técnica com entidades e organismos nacionais e internacionais para o sector da electricidade para serem aprovados superiormente; c) Assegurar as actividades de produção de energia eléctrica através da operação e manutenção das centrais eléctricas; d) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais nas áreas das suas atribuições; e) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 18.º Direcção Nacional de Transmissão de Energia Eléctrica A Direcção Nacional de Transmissão de Energia Eléctrica, abreviadamente designada por DNTE, prossegue as seguintes atribuições: a) Assegurar as actividades de transmissão de energia eléctrica através da operação e manutenção das substações e todo o equipamento inerente; b) Desenvolver o quadro legal e regulamentar da rede eléctrica nacional regulando, em particular, a actividade dos operadores de transmissão de energia; c) Elaborar estudos e preparar propostas de cooperação técnica com entidades e organismos nacionais e internacionais para o sector da electricidade para serem aprovados superiormente; d) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais nas áreas das suas atribuições; e) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 19.º Direcção Nacional de Distribuição de Energia Eléctrica A Direcção Nacional de Distribuição de Energia Eléctrica, abreviadamente designada por DNDE, prossegue as seguintes atribuições: a) Garantir a prestação dos serviços destinados a assegurar o fornecimento de electricidade nas melhores condições de qualidade, continuidade e regularidade em todo o território nacional, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento dos utilizadores do serviço público de electricidade nos termos legais; b) Licenciar e fiscalizar as actividades de distribuição pública de electricidade, nomeadamente impedindo conexões ilegais às redes públicas de distribuição de electricidade; c) Em colaboração com outros serviços e entidades públicas competentes, participar na elaboração e implementação do quadro legal e regulamentar da rede eléctrica nacional, especialmente as actividades de distribuição de energia eléctrica; d) Garantir a execução e gestão dos consumidores do serviço público de electricidade. e) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais nas áreas das suas atribuições; f) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 20.º Direcção Nacional de Apoio ao Consumidor A Direcção Nacional de Apoio ao Consumidor, abreviadamente designada por DNAC, prossegue as seguintes atribuições: a) Assegurar e garantir a gestão comercial de energia eléctrica, incluindo a gestão dos consumidores, nomeadamente contratação, facturação, leitura de contadores, inspecção de instalações e cobrança; b) Garantir a manutenção dos ramais de distribuição de energia eléctrica aos consumidores; c) Em colaboração com outros serviços e entidades públicas competentes, participar na elaboração e implementação do quadro legal e regulamentar da rede eléctrica pública, o nomeadamente para impedir conexões ilegais às redes públicas de distribuição de electricidade; Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2012 Série I, N. 1 Página 6375
15 d) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais nas áreas das suas atribuições; e) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 21.º Direcção Nacional de Energias Renováveis A Direcção Nacional de Energias Renováveis, abreviadamente designada por DNER. prossegue as seguintes atribuições: a) Elaborar estudos e projectos, com vista a desenvolver a exploração e produção de energias renováveis para serem aprovados superiormente; b) Desenvolver programas de formação para os operadores e consumidores para incentivar a exploração de recursos energéticos alternativos e o consumo de energias renováveis; c) Propor, executar e supervisionar projectos relacionados com o uso da energia renovável para produção de electricidade e outros usos domésticos; d) Elaborar e preparar propostas de cooperação técnica com entidades e organismos nacionais e internacionais no âmbito das energias renováveis para serem aprovados superiormente; e) Desenvolver, em coordenação com outros serviços públicos competentes, o quadro legal e regulamentar das actividades relacionadas com os recursos energéticos renováveis para serem aprovados superiormente; f) Manter um arquivo de informação sobre operações e recursos energéticos; g) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais nas áreas das suas atribuições; h) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 22.º Direcção-Geral de Água e Saneamento 1. A Direcção-Geral de Água e Saneamento, abreviadamente designada por DGAS, tem por missão assegurar a orientação geral e coordenação integrada de todos os serviços centrais do MOP com atribuições na áreas de qualidade e distribuição de água, saneamento básico e tratamento de águas residuais e industriais e dos resíduos sólidos. 2. A DGAS prossegue as seguintes atribuições: a) Assegurar a implementação e execução integrada da política nacional para as áreas da sua actuação de acordo com o programa do Governo e as orientações superiores do Ministro; b) Assegurar e implementar um serviço universal de distribuição de água para consumo público em condições de segurança e higiene; c) Planear e adoptar estratégias concertadas com outras entidades públicas para garantir o acesso de água potável a todos os cidadãos, nomeadamente o desenvolvimento e a gestão das redes de abastecimento de água e de saneamento básico em todo o território; d) Elaborar propostas de leis e regulamentos sobre as áreas das suas atribuições, nomeadamente normas técnicas sobre a qualidade da água, saneamento e tratamento de águas residuais e industriais e dos resíduos sólidos para a protecção da saúde pública e do ambiente; e) Licenciar e fiscalizar as actividades do sector da água, nomeadamente impedindo conexões ilegais às redes públicas de distribuição de água; f) Elaborar, em colaboração com outros serviços públicos competentes, estudos sobre o uso de recursos hídricos e promover o desenvolvimento do quadro regulamentador nestas áreas; g) Em colaboração com outros serviços e entidades públicas competentes, participar na elaboração e implementação dos planos de urbanização ou de pormenor, bem como o plano de ordenamento nacional, para serem aprovados superiormente; h) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais nas áreas das suas atribuições; i) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 23.º Direcção Nacional dos Serviços de Água A Direcção Nacional dos Serviços de Água, abreviadamente designada por DNSA, prossegue as seguintes atribuições: a) Garantir a prestação dos serviços destinados a assegurar o fornecimento de água potável nas melhores condições de qualidade, continuidade e regularidade em todo o território nacional, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento dos utilizadores do serviço público de fornecimento de água potável nos termos legais; b) Desenvolver o quadro legal e regulamentar da rede pública de fornecimento de água potável e apoiar o MOP para que sejam adoptadas na legislação interna as regras internacionais neste domínio; c) Licenciar e fiscalizar as actividades de distribuição e fornecimento de água potável, nomeadamente impedindo conexões ilegais às redes públicas de distribuição de água; d) Elaborar, em colaboração com outros serviços e entidades públicas competentes, estudos sobre o uso dos recursos hídricos e promover o desenvolvimento do plano nacional da água; e) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais na área dos serviços de distribuição de água; f) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 24.º Direcção Nacional de Saneamento Básico A Direcção Nacional de Saneamento Básico, abreviadamente designada por DNSB, prossegue as seguintes atribuições: a) Assegurar, em colaboração com outros serviços públicos competentes, a implementação e execução integrada da rede pública de esgotos e dos ramais de ligação aos Página 6376
16 utilizadores do serviço público de saneamento; b) Elaborar, em colaboração com outros serviços públicos competentes, estudos sobre a obrigatoriedade da rede pública de esgotos, incluindo a gestão das redes públicas e prediais e sistemas de drenagem de águas residuais, industriais e águas de qualquer outra natureza; c) Colaborar com outros serviços e entidades públicas competentes na elaboração de planos de prevenção de cheias; d) Desenvolver o quadro legal e regulamentar da rede pública de esgotos, nomeadamente quanto às disposições administrativas e técnicas de execução, manutenção e utilização de redes públicas e prediais, tarifas, penalidades e outras; e) Licenciar e fiscalizar a utilização da rede pública de esgotos e dos ramais de ligação, nomeadamente impedindo o despejo ilegal de esgotos e drenagens de águas residuais e industriais; f) Desenvolver, em colaboração com outros serviços e entidades públicas competentes, o quadro legal e regulamentar sobre tratamento de águas residuais, industriais e dos resíduos sólidos e apoiar o MOP para que sejam adoptadas na legislação interna as regras internacionais neste domínio; g) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 25.º Direcção Nacional de Controlo e Qualidade da Água A Direcção Nacional de Controlo e Qualidade da Água, abreviadamente designada por DNCQA, prossegue as seguintes atribuições: a) Elaborar estudos e preparar propostas de cooperação técnica com entidades e organismos nacionais e internacionais para o sector da qualidade da água para serem aprovados superiormente; b) Realizar testes laboratoriais às águas e preparar e desenvolver regras técnicas para o tratamento de águas residuais e industriais para garantia da qualidade da água potável e para a protecção ambiental; c) Participar na elaboração de propostas legislativas na área da gestão dos recursos hídricos em colaboração com outros serviços e entidades públicas competentes, bem como em estudos sobre o volume dos recursos hídricos disponíveis no território nacional e seu eventual aproveitamento; d) Promover a investigação científica e a participação de Timor-Leste em organismos nacionais e internacionais nesta matéria; e) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 26.º Gabinete de Inspecção e Auditoria 1. O Gabinete de Inspecção e Auditoria, abreviadamente designado por GIA, é responsável pela inspecção e auditoria dos serviços centrais e organismos autónomos sob a tutela e superintendência do MOP. 2. No âmbito da sua actividade inspectiva o GIA prossegue as seguintes atribuições: a) Avaliar e fiscalizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial dos serviços do MOP; b) Instaurar, instruir e elaborar processos administrativos de inquérito e de averiguações aos serviços centrais do MOP; c) Propor de forma fundamentada à entidade superior competente a instauração de procedimentos disciplinares contra funcionários e agentes do MOP sempre que sejam detectadas violações aos deveres gerais e especiais da função pública; d) Propor de forma fundamentada a realização de auditorias internas ou externas a outras entidades, nos termos legalmente aplicáveis, bem como efectuar participações aos serviços competentes do Ministério Público e da Comissão Anti-Corrupção sempre que tome conhecimento de comportamentos passíveis de configurarem ilícitos penais; e) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei. 3. O Chefe do GIA é equiparado, para efeitos salariais, a Director-Geral. 4. O Gabinte de Inspecção e Auditoria funciona na directa dependência do Ministro das Obras Públicas. Artigo 27.º Unidade dos Serviços Jurídicos A Unidade dos Serviços Jurídicos, abreviadamente designado por USJ, é responsável por prestar assessoria jurídica ao Ministro das Obras Públicas em todas as matérias legais e funciona na sua directa dependência. CAPÍTULO V ORGANISMOS AUTÓNOMOS Artigo 28.º Instituto de Gestão de Equipamento 1. O Instituto de Gestão de Equipamento, abreviadamente designado por IGE, é o instituto público que tem por missão e atribuições assegurar a boa gestão, exploração e conservação dos veículos pesados, máquinas e outros equipamentos em condições propícias à sua rentabilização e utilização. 2. O IGE rege-se pelos seus Estatutos próprios, aprovados pelo Decreto Lei nº 11/2006, de 12 de Abril. Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2012 Série I, N. 1 Página 6377
17 CAPÍTULO VI ÓRGÃO CONSULTIVO E DELEGAÇÕES REGIONAIS Artigo 29.º Conselho Consultivo 1. O Conselho Consultivo é o órgão colectivo de consulta e coordenação que tem por missão fazer o balanço periódico das actividades do MOP. 2. São atribuições do Conselho Consultivo, nomeadamente, pronunciar-se sobre: CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31.º Forma de articulação dos serviços 1. Os serviços do MOP devem funcionar por objectivos formalizados em planos de actividades anuais e plurianuais aprovados pelo Ministro. 2. Os serviços devem colaborar entre si e articular as suas actividades de forma a promover uma actuação unitária e integrada das políticas do MOP. a) As decisões do MOP com vista à sua implementação; b) Os planos e programas de trabalho; c) O balanço das actividades do MOP, avaliando os resultados alcançados e propondo novos objectivos; d) O intercâmbio de experiências e informações entre todos os serviços do MOP e entre os respectivos dirigentes; e) Diplomas legislativos de interesse do MOP ou quaisquer outros documentos provenientes dos seus serviços; f) As demais actividades que lhe forem submetidas. 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição: a) Ministro, que preside; b) Secretários de Estado; c) Directores-Gerais; d) Chefe do Gabinete de Inspeção e Auditoria; e) Membros do Conselho de Administração do IGE. 4. O Ministro pode convocar para participar nas reuniões da Comissão outras entidades, quadros ou individualidades, dentro ou fora do Ministério, sempre que entenda conveniente. 5. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Ministro o determinar. Artigo 30.º Direcções Regionais 1. Por diploma ministerial fundamentado do Ministro, podem ser criadas direcções regionais ou distritais de serviços do MOP. Artigo 32.º Diplomas orgânicos complementares Sem prejuízo do disposto no presente diploma, compete ao Ministro aprovar por diploma ministerial próprio a regulamentação da estrutura orgânico-funcional das Direcções Gerais e Nacionais. Artigo 33.º Quadros de pessoal O quadro de pessoal e o número de quadros de direcção e chefia são aprovados por diploma ministerial conjunto do Ministro e do membro do Governo responsável pela tutela da Comissão da Função Pública. Artigo 34.º Norma revogatória São revogadas todas as disposições normativas relativas às obras públicas constantes do Decreto-Lei nº 1/2011, de 19 de Janeiro. Artigo 35.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão O Ministro das Obras Públicas, Gastão Francisco de Sousa Promulgado em As direcções regionais ou distritais de serviços têm por missão a execução de actividades específicas para a concepção de medidas de políticas sectoriais locais, bem como para o acompanhamento e controlo das orientações superiormente definidas pelo Ministro para certas e determinadas actividades. Publique-se. O Presidente da República, Taur Matan Ruak Página 6378
18 Declaração de Rectificação N o. 01/2013 de 9 de Janeiro A Resolução do Parlamento Nacional n o. 17/2012 de 5 de Dezembro, publicada no, Série I de 5 de Dezembro 2012 sobre Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2013 e Altera a Resolução do Parlamento Nacional n o. 3/2009, de 25 de Fevereiro, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica : 1. Na página 6343 no número da Resolução, onde se lê : Nacional aprovar o seu plano anual de ação ou de atividades e o correspondente orçamento privativo anual, a incorporar no Orçamento Geral do Estado. Embora o possa fazer através de atos distintos para cada um desses instrumentos de gestão, o Parlamento Nacional entende dever incluir o seu plano de ação e o orçamento respetivo para 2013 num único diploma, dada a relação íntima que existe entre ambos e a dependência direta do orçamento do plano anual a que se refere. Resolução da Parlamento Nacional n o /2012 de 5 de Dezembro Deve ler-se : Resolução do Parlamento Nacional n o 17/2012 de 5 de Dezembro 2. Na página 6354, onde se lê : Orçamento das Despesas do Parlamento Nacional para 2013 Deve ler-se : Parte III Dotações Orçamentais Orçamento das Despesas do Parlamento Nacional para 2013 A seguir a republicação da Resolução do Parlamento Nacional n o. 17/2012 de 5 de Dezembro. Cronologicamente, julga-se apropriado considerar que o plano antecede o orçamento, que constitui a execução financeira daquele. Altera-se ainda o montante do subsídio de refeição diário do pessoal do Serviço do Parlamento Nacional, justificado pelo aumento generalizado do custo de vida, reforçando-se em conformidade a dotação orçamental respetiva. Assim, o Parlamento Nacional resolve, nos termos do artigo 92º e da alínea d) do n.º 3 do artigo 95.º da Constituição da República e das alíneas a) do n.º 4 do artigo 8.º e a) e d) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 15/2008, de 24 de Dezembro, o seguinte: Artigo 1º Aprovação do Plano de Ação e do Orçamento do Parlamento Nacional para 2013 Dili, 9 de Janeiro de 2013 Jaime F. M. C. Correia Director Republicação Resolução do Parlamento Nacional n.º 17/2012 de 5 de Dezembro Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2013 e Altera a Resolução do Parlamento Nacional nº 3/2009, de 25 de Fevereiro Nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 23º da Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro (Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar), cabe ao Plenário do Parlamento São aprovados, com efeitos a 1 de Janeiro de 2013: a) O Plano de Ação do Parlamento Nacional para 2013, constante do Anexo I à presente resolução, o qual dela faz parte integrante; b) O Orçamento do Parlamento Nacional para 2013, constante do Anexo II à presente resolução, o qual dela faz parte integrante. Artigo 2º Alteração à Resolução do Parlamento Nacional nº 3/2009, de 25 de Fevereiro 1 - A alínea a) do n.º 1 da Resolução do Parlamento Nacional nº 3/2009, de 25 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redação: a) Tem direito ao fornecimento de subsídio de refeição diário no valor de cinco dólares americanos, devidos por cada dia de trabalho com mais de seis horas de serviço Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2012 Série I, N. 1 Página 6379
19 efetivo;. do Parlamento Nacional. 2 O disposto no número anterior produz efeitos a 1 de Janeiro de Aprovada em 22 de Novembro de Publique-se. O Presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres OBJECTIVO GERAL 6: Dotar o Parlamento Nacional de infraestruturas, equipamentos e meios materiais conducentes a um desempenho mais efetivo das suas funções de legislação, fiscalização e representação. OBJECTIVO GERAL 7: Elevar a sensibilidade e a compreensão para a construção de consensos entre os membros do Grupo de Mulheres Parlamentares de Timor-Leste e Deputados para promover a importância da abordagem integrada do género no Parlamento Nacional. OBJECTIVO GERAL 8: Prestar assessoria e pareceres ao Parlamento Nacional em relação à utilização do Fundo Petrolífero para financiamento do Orçamento Geral do Estado (OGE), em obediência ao estatuído na Lei do Fundo Petrolífero. Anexo I Plano de Ação do Parlamento Nacional para 2013 As atividades normais dos órgãos e serviços parlamentares são orientadas, em 2013, pelos objetivos estratégicos que a seguir se enumeram. OBJECTIVO GERAL 9: Assegurar o funcionamento efetivo do Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência. As atividades a desenvolver de acordo com os objetivos estratégicos do plano de ação para 2013 guiam-se pelos objetivos global e específicos, resultados esperados e indicadores de desempenho indicados no quadro que se segue. OBJECTIVO GERAL 1: Contribuir para um escrutínio eficaz e competente das propostas e projetos de lei apresentados ao Parlamento Nacional, realizar uma efetiva fiscalização da ação do Governo e desempenhar com eficácia as suas funções de representação. OBJECTIVO GERAL 2: Promover a democracia parlamentar através do reforço da capacidade das bancadas parlamentares e da efetividade do seu desempenho. OBJECTIVO GERAL 3: Assegurar a orientação estratégica do desenvolvimento institucional do Parlamento Nacional, aumentar a eficiência da administração parlamentar e promover a melhoria do exercício das competências do Conselho de Administração e a supervisão da ação do Secretariado-Geral. OBJECTIVO GERAL 4: Assegurar uma atuação eficaz do Parlamento Nacional nas relações internacionais e diplomacia parlamentar. OBJECTIVO GERAL 5: Prestar serviços de qualidade aos Deputados, Plenário, comissões parlamentares e outros órgãos Página 6380
20 Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2012 Série I, N. 1 Página 6381
SUMÁRIO. Série I, N. 35. Jornal da República. Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2015 $ 1.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE
Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2015 Série I, N. 35 $ 1.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO GOVERNO : Decreto-Lei N.º 35 / 2015 de 16 de Setembro Orgânica do Ministério
Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril - Revogado. Extinção da DGD e do FFD e criação do Instituto do Desporto (INDESP)
Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril - Revogado Extinção da DGD e do FFD e criação do Instituto do Desporto (INDESP) Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril... 3 Natureza, atribuições e competências...