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Timestamp: 2019-10-16 22:57:20+00:00
Document Index: 90313812

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo111', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 489']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00020199820138260300 SP 0002019-98.2013.8.26.0300
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00020199820138260300 SP 0002019-98.2013.8.26.0300 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_00020199820138260300_466e8.pdf
Registro: 2019.0000773191
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002019-98.2013.8.26.0300, da Comarca de Jardinópolis, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado IZAAC TEODORO DE ARAUJO.
ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do apelo do réu e negaram provimento do recurso do autor. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
APELAÇÕES. Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do proprietário de imóvel localizado às margens do Rio Pardo, na comarca de Jardinópolis. Alegação de dano ambiental em área de preservação permanente consistente na ocupação irregular nas margens de curso d'água. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido a cumprir diversos deveres à luz do atual Código Florestal. Apelo do demandado que padece de intempestividade e não fica conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido. Sentença que deve ser mantida. Aplicação do artigo 4º, I da Lei nº 12.651/2012, na fase de cumprimento do julgado, para delimitação da área de preservação permanente. Não há possibilidade de reconhecimento de prejuízo ambiental, de forma genérica, apenas com a mudança dos critérios legais previstos com a entrada em vigor do atual Código Florestal. O princípio da vedação do retrocesso ambiental, por si só e de forma hipotética, não possui força normativa suficiente para afastar as diretrizes estabelecidas na novel legislação ambiental, uma vez que esta abarca tanto a proteção ao meio ambiente como o desenvolvimento sustentável, ambos necessários à humanidade. Inexiste sustentáculo para incidência das disposições da revogada Lei nº 4.771/1965 às obrigações ambientais impostas, que deverão seguir o previsto no atual Código Florestal, tal como determinado pelo douto juízo singular. Apelo do réu não conhecido e recurso do autor desprovido.
VOTO nº 19453
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério
Público em face de Izaac Teodoro de Araújo. Alega o órgão ministerial autor,
em síntese, que o réu é possuidor do lote número 104 do imóvel rural
“Fazenda Campo Alegre 2”, matriculado sob o número 99, no Ofício de
Registro de Imóveis de Jardinópolis, mantendo no local edificação
popularmente conhecida como rancho. Aduz que o réu, conforme apurado no
inquérito civil cujos autos estão a estes anexados, descumpriu a
obrigatoriedade de preservação da área de preservação permanente existente
no local. Com este argumento, requer seja o réu compelido a não ocupar a
área de preservação permanente existente no imóvel, bem assim a promover
ou permitir que se promova qualquer atividade danosa; a providenciar o
reflorestamento de toda a área de preservação permanente que não esteja
ocupada por vegetação nativa, mediante projeto a ser apresentado ao órgão
ambiental competente. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais intercorrentes causados pela ocupação, bem como àqueles que se mostrarem irrecuperáveis na área de preservação permanente, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.
Sobreveio sentença a fls. 261/267, cujo relatório se adota, julgando “procedente em parte a presente ação civil pública ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra IZAAC TEODORO DE ARAÚJO, e, em consequência, condeno o réu: a) ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, a incidir a cada ato de descumprimento; b) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar o reflorestamento da área de preservação permanente que não está ocupada por vegetação nativa, mediante projeto a ser apresentado ao órgão ambiental competente, que incluirá a demolição das edificações existentes, remoção dos entulhos, e descompactação do solo, a ser entregue no prazo de 120 dias, iniciando a restauração no prazo de 10 dias, contados da aprovação do projeto pelo órgão florestal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) ao pagamento de indenização correspondente aos eventuais danos que se mostrarem irrecuperáveis, que serão apurados em liquidação. Em virtude da sucumbência recíproca, arcará o réu com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade processual a ele concedida. Sem condenação em honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Transitada em julgado, arquivem-se com as formalidades de praxe” (fls. 266/267).
Apela o Ministério Público (fls. 273/282) pleiteando a reforma da r. decisão alegando, em breve resumo, que “A determinação das áreas de preservação permanente pelo leito menor dos cursos d'água, ao invés de seu nível mais alto, pode levar ao esvaziamento das próprias funções ecossistêmicas de muitas APP's e à colocação de pessoas em situação de grave risco. Assim sendo, deve ser declarado inconstitucional o inciso XIX do
art. 3º da Lei 12.651/12 ou conferida interpretação conforme a Constituição ao referido dispositivo, para que o termo regular seja compreendido como leito maior, na forma anteriormente prevista pela legislação” (fls. 282). Deste modo, “requer o MINISTÉRIO PÚBLICO que o presente recurso seja conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar o requerido a recompor as áreas de preservação permanente de seu imóvel observando-se a Lei n. 4.771/65” (fls. 282).
Recorre também o réu (fls. 298/310) pleiteando a reforma da r. decisão alegando, preliminarmente, incompetência absoluta da justiça estadual. Quanto ao mérito aduz, em suma, que (A) não foi realizada a perícia requerida; (B) as edificações constantes no rancho datam de mais de 30 anos; (C) em momento algum degradou a área; (D) não causou dano ao meio ambiente; (E) a Lei Estadual nº14.3099/2002 estabeleceu em seu artigo111 o respeito à ocupação antrópica consolidada nas áreas de preservação permanente; (F) o ônus da prova recai sobre o Ministério Público; e (G) a perícia realizada pelo parquet estadual é uma prova unilateral.
As partes apresentaram contrarrazões (fls. 287/297 e 316/331). Os recursos foram regularmente processados.
Opinou a douta Procuradoria de Justiça a fls. 336/345-vº, por meio do doutor Daniel Roberto Fink, pelo desprovimento do recurso do réu e pelo provimento do apelo do Ministério Público.
Ab initio, verifica-se que o apelo do órgão ministerial autor é tempestivo (tendo em vista a data de sua intimação pessoal a fls. 270
20.09.2017, e a da interposição do recurso 25.09.2017 fls. 273) e dispensado do recolhimento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).
O apelo do réu, todavia, não merece ser conhecido.
Isto porque a r. sentença foi prolatada em 23.05.2017 (fls. 267). Em 23.06.2017, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, considerando-se a publicação efetivada no primeiro dia útil subsequente a tal data, ou seja, 26.06.2017 (fls. 269).
Ocorre que a apelação do requerido foi protocolizada apenas em 17.09.2018 (fls. 298), ou seja, após o prazo determinado em lei, sendo, portanto, intempestiva.
Tendo em vista o lapso temporal entre publicação da r. sentença e protocolização da apelação, inequívoca, pois, a intempestividade do recurso do réu, a obstar que seja conhecido.
Transpondo-se ao mérito do recurso conhecido, o apelo do Ministério Público, este não merece provimento.
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando a condenação do réu a promover a recuperação e evitar novas intervenções não autorizadas em área ambientalmente protegida localizada em rancho à margem do Rio Pardo.
Destaca-se que, em se tratando de tutela do meio ambiente, a responsabilidade do poluidor/degradador é objetiva, ou seja, independe de culpa latu sensu, além de possuir natureza propter rem (acompanha a propriedade), bastando para tanto, a posse ou a propriedade da área danificada, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81.
Neste caminhar, o artigo 7º, caput, da Lei nº 12.651/2012 prevê que a vegetação da APP deverá ser “mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título (...)”; e o § 1º desse mesmo dispositivo prevê que “Tendo ocorrido supressão de vegetação
situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei”.
À vista disso, os dispositivos legais acima citados não deixam dúvidas da responsabilidade do réu.
Ressalta-se, ainda, que a entrada em vigor do atual Código Florestal não altera a situação de ilicitude ambiental. O novel diploma continua a tutelar as áreas aqui mencionadas.
Dispõe o inciso I, do artigo 4º do atual Código Florestal:
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
Incontroverso que foi irregularmente ocupada a APP situada nas margens de curso d´água (Rio Pardo), sem regular autorização do
Neste passo, cabe ao particular recompor vegetação constituinte de APP (pois a conservação de cobertura vegetal em área de preservação permanente decorre de lei), bem como demolir as construções presentes no seu interior, tudo nos termos da r. sentença, observado o disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 12.651/2012 na fase de cumprimento da decisão.
Insta salientar, neste ponto, que o douto juízo monocrático expressamente determinou a aplicação do artigo 4º, I, do atual Código Florestal, a saber (fls. 263/264):
Quanto às áreas de preservação permanente, a Lei nº 12.651/2012 trouxe nova disciplina do instituto, em seu artigo 4º, inciso I e alíneas:
Portanto, no caso em tela, a Área de Preservação Permanente deverá ser dimensionada consoante a previsão legal acima posta, observadas as respectivas alíneas descritas em lei.
O Ministério Público, em suas razões de apelação, entretanto, requer que o demandado recupere a área de preservação permanente com base na legislação anterior (Lei nº 4.771/1965), pois com a determinação prevista no atual Código Florestal haveria um retrocesso ambiental.
Sem razão, contudo, o pleito ministerial.
Não há o que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade de diversos dispositivos do atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) em razão de alegações genéricas de falta de proteção adequada
Neste sentido, esta C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente entende aplicável referido diploma legal aos casos concretos, observando a existência ou não de prejuízos ambientais em análise específica em cada processo.
Assim, não há possibilidade de reconhecimento de prejuízo ambiental, de forma genérica, apenas com a mudança dos critérios legais previstos com a entrada em vigor do atual Código Florestal.
O princípio da vedação do retrocesso ambiental, por si só e de forma hipotética, não possui força normativa suficiente para afastar as diretrizes estabelecidas na novel legislação ambiental, uma vez que esta abarca tanto a proteção ao meio ambiente como o desenvolvimento sustentável, ambos necessários à humanidade.
Consequentemente, de rigor a aplicação da Lei nº 12.651/2012.
Deste modo, não há sustentáculo para incidência das disposições da revogada Lei nº 4.771/1965 às obrigações ambientais impostas, que deverão seguir o previsto no atual Código Florestal, tal como determinado pelo douto juízo singular.
Cabe registrar, finalmente, que, numa decisão judicial, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, estão sendo automaticamente rejeitadas. Isto sem necessidade de, enfadonha
e burocraticamente, ter que repetir, o órgão jurisdicional, mais de uma vez, os mesmos fundamentos já por ele acolhidos. Enfim, todos os argumentos que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador já estão sendo, de modo e claro e inconteste, rechaçados. Assim, não há o que se falar em violação ao artigo 489, § 1º, do diploma processual.
Por derradeiro, ficam prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral.
Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do apelo do réu e pelo desprovimento do recurso do autor.
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