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Timestamp: 2019-09-18 16:26:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'artigo 7', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 225', 'artigo 47', 'artigo 225', 'artigo 1']

Sustentabilidade socioambiental | Igram
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A Mineração de areia…
Políticas socioambientais da Igram
POLÍTICAS DE SEGURANÇA, HIGIENE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE
Identificar, avaliar e controlar:
– riscos à saúde e à integridade física dos colaboradores e terceiros;
– impactos ao meio ambiente, inerentes às atividades da empresa.
– Incentivar e promover a prevenção de acidentes.
– Promover a melhoria contínua dos Sistemas de Gestão, através do uso de tecnologias, processos e materiais que minimizem riscos e impactos.
– Prover recursos, desenvolver e promover a conscientização e capacitação de seus colaboradores buscando as melhores práticas.
– Garantir o atendimento à legislação vigente e requisitos internos aplicáveis.
É inerente e insubstituível que dependemos da natureza para obtenção de nossos produtos e serviços. Como a pecuária, a pesca, entre tantas outras atividades. Simplesmente são atividades que prezam pelo bem comum, e que sem elas, não viveríamos.
Como qualquer mineradora, que tem sua função social, estamos cientes da necessidade de interação com o meio ambiente, pois, é dele que extraímos os minerais essenciais às indústrias de transformação, onde as nossas matérias-primas básicas são modificadas para utilização no dia a dia.
A Sustentabilidade de fato, não de exageros e abusos governamentais, tem uma preocupação real com o meio ambiente e com o futuro do planeta. Assim buscando uma interação de equilíbrio na relação do homem com a natureza. A possibilidade de extrair minerais e ao mesmo tempo respeitar o meio ambiente é plena e totalmente viável.
Formação de um lago para criação de peixes.
Aproveitamento da área para uma posterior construção de um condomínio(loteamento).
Nosso compromisso com a sustentabilidade pode ser demonstrado com as ações de proteção de áreas de mata nativa e recuperação ambiental de áreas onde no passado foi realizada exploração mineral.
A adoção de um Sistema de Gestão Ambiental, conforme norma ISO 14001, propiciou as diretrizes adequadas para a gestão dos aspectos ambientais relacionados à nossa atividade.
Alguns dados demonstram o nosso compromisso;
° Construção e monitoramento de poço semi-artesiano para consumo humano.
° Parceria com a empresa Ecoplantar para produção e plantio de mudas nativas e exóticas.
° Monitoramento das dragas junto a superfície da água.
° Monitoramento do nível de ruído.
° Reaproveitamento da água e dos resíduos.
° Destinação correta de todos os resíduos e materiais recicláveis.
° Patrocínio de eventos de educação ambiental junto com a empresa Ecoplantar.
MINERAÇÃO DE AREIA E SEUS IMPACTOS SÓCIO-ECONÔMICO–AMBIENTAIS:
A mineração é considerada um dos setores básicos da economia, porque dela decorrem inúmeras outras atividades. No entanto, em virtude da rigidez locacional, o minerador está obrigado a minerar onde há a ocorrência do mineral. A legislação brasileira considera que os recursos minerais pertencem à União e cabe à ela, mediante autorizações, conceder a terceiros o direito de minerar. A mineração de areia ocorre em locais onde houve a deposição de material sedimentar erodido ao longo das eras geológicas, normalmente próximos à fundo de vales e aos rios, coincidindo muitas vezes com as matas ciliares, consideradas áreas de preservação permanente (APP). O Código Florestal e a Resolução 302/2002 do CONAMA consideram que as áreas de preservação permanente devem ficar intocadas. Porém, a Resolução do CONAMA 369/2006 autorizou o uso, em se tratando de mineração de areia, por considerá-la de interesse social. No entanto a mineração de areia acaba gerando inúmeros impactos sócio-econômico-ambientais, na sua maioria positivos.
O objetivo do presente estudo é o de analisar os impactos sócio-econômicoambientais decorrentes da atividade de mineração de areia, a partir da análise da legislação ambiental e mineral vigentes em âmbito federal.
MINERAÇÃO DE AREIA E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS
A mineração é um dos setores básicos da economia do país, contribuindo de forma decisiva para o bem estar e a melhoria da qualidade de vida das presentes e futuras gerações, sendo fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade equânime, desde que seja operada com responsabilidade social, estando sempre presentes os preceitos do desenvolvimento sustentável e de sustentabilidade socioambiental. Porém, é notório que a atividade de mineração, em geral, independente da substância mineirada, gera impactos, tanto de ordem ambiental, quando social e econômica, exatamente por se tratar de bem natural não renovável, o que implica em uso restringido, busca de tecnologia de reciclagem e substituição por renováveis. A atividade mineira tem como característica primordial a rigidez locacional, obrigando o minerador a lavrar exatamente no local onde a natureza a colocou a substância a ser minerada. Visando regulamentar a atividade mineraria, bem como minimizar os impactos dela decorrentes, existem regras que disciplinam essa atividade. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 176, define que: “as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”. Para que se realize a pesquisa e a lavra dos recursos minerais faz-se necessária concessão da União, que vigerá por prazo determinado. O Código de Mineração, Decreto Lei nº227 de 28/02/1967, determinou, em seu artigo 7º, que o aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. O artigo 42, do mesmo Decreto-Lei, esclarece que a autorização será recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Entre os bens públicos referidos no artigo 42 está o bem ambiental, incorporado no ordenamento jurídico brasileiro, em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, em 4207 seu artigo 225. O bem ambiental é um bem que tem como característica constitucional ser essencial à sadia qualidade de vida, sendo ontologicamente de uso comum do povo, podendo ser desfrutado por toda e qualquer pessoa dentro dos limites constitucionais1. Desta forma, ‘todos’ são os titulares desse direito. Assim, o objetivo da tutela jurídica é a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Caso haja alguma ameaça a proteção desse bem, a autorização de lavra será recusada. O legislador, já em 1967, demonstrou preocupação com os recursos naturais ao dispor, também no Código de Mineração, em seu artigo 47, a necessidade de se: X – evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos; XI – evitar poluição do ar ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração; e, XII – proteger e conservar as fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos, quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII. Essa preocupação se deve ao fato de que a extração mineral é uma atividade econômica, que possui como objeto principal a exploração de recursos não renováveis, oriundos da natureza, existentes no subsolo. Para que ocorra sua devida exploração, muitas vezes faz-se necessária a remoção da camada vegetal que recobre o solo e, inclusive, de muitos horizontes do solo, para que então se atinja, de fato, o minério. Sendo assim, a mineração deve ser realizada tendo como princípio o uso racional dos recursos naturais, seguindo os objetivos e princípios estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), visando a manutenção do equilíbrio ecológico; a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; a recuperação de áreas degradadas, dentre outros. Além disso, a Constituição Federal de 1988, dispõe, em seu artigo 225, §2º, que “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei”. Ao adotar essa postura, o constituinte baseou-se no fato de que a exploração dos recursos minerais, em razão de sua atividade acarreta danos ao meio ambiente e, porquanto, exige-se do explorador dos recursos minerais, seja pessoa física ou jurídica, a recuperação desse meio degradado. Ressalta-se que essa obrigação é imprescindível para manter o equilíbrio ecológico ou restabelecê-lo. Para tanto, é dever jurídico do órgão público exigir a recuperação e indicar ou aprovar a solução técnica a ser observada na recomposição. Na opinião de Carlos Luiz Ribeiro: “Não existe incompatibilidade absoluta entre a prática da mineração e a preservação do meio ambiente, a despeito das atividades minerarias serem geralmente degradadoras do Meio Ambiente. Contudo, poderão coexistir, tratando-se, por óbvio, da mineração racional e responsavelmente conduzida, que respeita as normas técnicas regulamentares”.
MINERAÇÃO DE AREIA E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE – (APP)
A mineração de areia ocorre em locais onde houve a deposição de material sedimentar erodido ao longo das eras geológicas. Normalmente esses locais estão próximos à fundo de vales e aos rios, coincidindo muitas vezes com as matas ciliares, consideradas áreas de preservação permanente (APP). O Código Florestal, Lei n° 4.771/65, instituiu as áreas de preservação permanente em seus artigos 2° e 3°, e o CONAMA, pela da Resolução nº 303/02, dispôs definições e as regulamentou.
De acordo com a Resolução nº303/2002, que dispôs definições, parâmetros e limites para as APPs:
I – nível mais alto: nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d’água perene ou intermitente;
II – nascente ou olho d’água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea;
III – vereda: espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d’água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo (Mauritia flexuosa) e outras formas de vegetação típica;
As áreas de preservação permanente devem ser preservadas, pois possuem funções ambientais, principalmente relacionadas à: preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e flora, da proteção do solo e de assegurar o bem estar das populações humanas. Considera-se, ademais, que as Áreas de Preservação Permanente e outros espaços territoriais especialmente protegidos, são instrumentos de relevante interesse ambiental, pois possibilitam alcançar a sustentabilidade, objetivo para as presenDiante de sua importância ambiental, as APPs devem ser preservadas. No entanto existem diversas atividades econômicas responsáveis pela degradação e destruição dessas áreas, principalmente a agricultura e a pecuária, a extração de madeira, as atividades industriais, a expansão urbana desregrada, a construção de estradas e pontes.
Diante desses problemas, coube ao CONAMA, de acordo com as suas atribuições,
criar mecanismos para minimizar tais questões.
b) cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos D’água com até vinte hectares de
superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros;
IV – em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a
partir do limite do espaço brejoso e encharcado.
Conforme considerações preliminares da Resolução do CONAMA nº 302/2002.
POSICIONAMENTO DO CONAMA
Em 28 de março de 2006 aprovou-se a Resolução nº369, que dispõe sobre a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, APP. Levou-se em conta a singularidade e o valor estratégico das áreas de preservação permanente, caracterizadas, como regra geral, pela intocabilidade e vedação de uso econômico direto. Considerou-se, ainda, que as APPs, bem como outros espaços territoriais especialmente protegidos, são instrumentos de relevante interesse ambiental, pois integram o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações, além de sua função socioambiental. No entanto, esta Resolução normatizou acerca de casos excepcionais. Para tanto, considerou que, em se tratando de obras, planos, atividades, projetos de utilidade pública ou de interesse social e para a realização de ações consideradas eventuais ou de baixo impacto ambiental, pode haver intervenção ou supressão de APP, mediante autorização do órgão ambiental. Assim sendo, conforme dispõe o art. 2º, II, alínea d, da Resolução nº369/2006 do CONAMA, as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho são consideradas de interesse social e, para tanto, mediante autorização de órgão ambiental competente, poderá haver a intervenção ou supressão da vegetação da APP. O CONAMA para emitir esta norma fundamentou-se no que dispõe o Código Florestal Brasileiro em seu artigo 1º, § 2º, que trata das atividades consideradas de interesse social, in verbis:
V – Interesse social:
a) As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de
invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA;
b) As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e
não prejudiquem a função ambiental da área; e
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MINERAÇÃO
O aproveitamento econômico de recursos naturais e minerais está inserido nas práticas de estratégia para o desenvolvimento territorial. Os processos de crescimento populacional, de modernização e de urbanização aumentam a demanda por recursos do setor de extração mineral voltado para a construção civil. Esta exploração indica o aumento do número de obras e caracteriza-se como atividade que proporciona o desenvolvimento sócio-econômico para os agentes afetados direta ou indiretamente pelo empreendimento juntamente com todo o processo de utilização do recurso, desencadeiam questões de ordem social, ambiental e, também, econômica. As interferências de determinada atividade culminam em reflexos na sociedade e, portanto, devem ser previstos, dentro do possível, na elaboração de estudos ambientais e territoriais. Significa adaptar as mudanças de atividades dentro da chamada vocação do lugar, levando-se em conta as aspirações de todos os agentes envolvidos, incluindo-se moradores das áreas próximas afetadas, trabalhadores, visitantes e empreendedores. Desta forma, para se compreender e determinar o funcionamento sistêmico de um determinado território é necessário obter informações sobre questões internas deste.
IMPACTOS SÓCIO–ECONÔMICO-AMBIENTAIS CAUSADOS NA EXTRAÇÂO:
São causados impactos sócio-econômicos positivos e negativos pela mineração de areia. Como impactos positivos pode-se elencar a geração de empregos diretos, bem como de empregos indiretos decorrentes daqueles postos de trabalho que dependem da areia para que, dentre estes: caminhoneiros que transportam a areia, de empregados da construção civil como um todo, pessoas ligadas ao comércio de materiais de construção em geral, além de profissionais liberais como geólogos, advogados e contadores. Ao mesmo tempo, gera impostos, que revertem em serviços à população, possibilitando que se dê continuidade a obras e projetos que visem melhorar as condições de vida, proporcionando bem estar à população em geral.
Ressalta-se que, geralmente, esses impactos positivos repercutem, também, na área entorno à mineirada, uma vez que a areia extraída é comercializada e utilizada e, de forma geral, é geradora de riquezas.
A atividade de mineração de areia, seja considerada de interesse social pela Resolução 369/2006 do CONAMA gerando impactos sócio-econômicos positivos em sua maioria. É bem verdade que os impactos puramente ambientais podem ser minimizados ou fortemente mitigados com uma tecnologia de extração mais adequada, cuidando do meio ambiente constantemente como replantio de áreas nativas.