Source: http://www.irn.mj.pt/sections/noticias/2017/nacionalidade-nota
Timestamp: 2017-09-19 20:39:18+00:00
Document Index: 123145052

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 29']

Instituto dos Registos e Notariado: Nova modalidade de pagamento para o pedido de Nacionalidade
Nova modalidade de pagamento para o pedido de Nacionalidade
Nacionalidade - Nota informativa
O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., disponibilizou em 9 de junho de 2017, uma nova modalidade de pagamento para o pedido de Nacionalidade - pagamento por cartão de crédito.
O pagamento por cartão de crédito efetua-se através do site do IRN, I.P., na área Registos Centrais – Nacionalidade, selecionando o pedido de nacionalidade em causa e posteriormente, modalidade de pagamento - plataforma de pagamentos.
Na plataforma de pagamentos deverão ser inseridos:
- os dados do requerente (quando este for diferente do portador do cartão) e um email de contacto onde receberá:
um código – o mesmo que é indicado no final da transação – que deve ser utilizado em todas as comunicações com a conservatória; e
Os links diretos, consoante o tipo de pedido de nacionalidade, são:
Filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro que declarem que querem ser portugueses (Artigo 1º, n.º 1 alínea c) da LN, de maior)
Netos de avó portuguesa ou de avô português nascidos no estrangeiro que declarem que querem ser portugueses (Artigo 1º, n.º 1 alínea d) da LN, de maior)
Estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento (Artigo 2º da LN)
Estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português (Artigo 3º da LN)
Estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade enquanto menor ou incapaz (Artigo 4º da LN)
Aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização (Artigo 6º, n.º 1 da LN)
Aos menores, à face da lei portuguesa, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que conheçam suficientemente a língua portuguesa, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e no momento do pedido, um dos progenitores aqui resida legalmente, há pelo menos cinco anos, ou o menor aqui tenha concluído o primeiro ciclo do ensino básico (Artigo 6º, n.º 2 da LN)
Aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei (Artigo 6º, n.º 3 da LN)
Aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido, pode, desde que reunidos os demais requisitos legais, ser concedida a nacionalidade portuguesa por naturalização, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça (Artigo 6º, n.º 5 da LN)
Aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei (Artigo 6º, n.º 6 da LN)
Aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei (Artigo 6º, n.º 7 da LN)
Nacional português que, sendo nacional de outro Estado, pretenda perder a nacionalidade portuguesa (Artigo 8º da LN)
Estrangeiro adotado plenamente por nacional português, por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3/10 – (Artigo 29º da LN)
Última Modificação: 17/07/2017 04:18