Source: https://fr.scribd.com/document/144177522/teoriageraldapena19092-ppt-pdf
Timestamp: 2019-10-19 13:34:37+00:00
Document Index: 132427079

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 117', 'artigo 127', 'artigo 41']

teoriageraldapena19092.ppt.pdf | Desvio (Sociologia) | Crimes
teoriageraldapena19092.ppt.pdf
enregistrerEnregistrer teoriageraldapena19092.ppt.pdf pour plus tard
3. Walter Fernandes - Criminologia Integrada (2010).pdf
Monografia Robledo Peres UFES
O que é reincidência Juris atualizada.doc
Causas extinção punibilidade
APOSTILA CRIMINOLOGIA.doc
DISC_01_LO_1-AULA_01
cCONTROLE SEXUALIDADE BACHARÉIS.pdf
QUEIXA-CRIME LFG 2.doc
Classificação das ações penais
Ampliado o Rol Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo
O Estado é o Grande Gerador Da Criminalidade
autonomia do crime de lavagem de dinheiro
Objetos Do Criminologia
05º SIMULADO v3
Pena a sano imposta pelo Estado por meio de ao penal ao criminoso, cuja finalidade a retribuio ao delito praticado e a preveno a novos crimes (Guilherme de Souza Nucci). 2. Finalidades
a) retribuio; b) preveno www.edsonknippel.com.br
3. Princpios constitucionais a) legalidade artigo 5, XXXIX, CF - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal; b) personalidade artigo 5, XLV, CF - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido; c) individualizao artigo 5, XLVI, CF - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes (...) d) proporcionalidade; e) inderrogabilidade.
www.edsonknippel.com.br
4. Classificao doutrinria a) Penas corporais;
b) Penas privativas de liberdade;
c) Penas restritivas de liberdade; d) Penas restritivas de direitos
e) Penas pecunirias.
5. Penas previstas no Cdigo Penal Art. 32 - As penas so:
II - restritivas de direitos; III - de multa.
6. Cominao das penas
a) Pena privativa de liberdade e pena de multa
isolada; cumulada; www.edsonknippel.com.br
b) Pena restritiva de direitos substitutivas; excees: Cdigo de Trnsito Brasileiro (art. 292, Lei 9.503/97) e Nova Lei de Drogas (artigo 28, Lei 11.343/06).
1. Conceito Pena privativa de liberdade aquela na qual existe uma restrio da liberdade de ir e vir do condenado, em carter de confinamento.
2. Espcies
a) recluso; b) deteno; c) priso simples.
3. Regimes de cumprimento de pena a) fechado regime mais grave de cumprimento da pena; estabelecimento penal de segurana mxima ou mdia;
ser submetido no incio do cumprimento da pena a exame criminolgico de classificao;
trabalho em comum durante o dia, interno ou externo (desde que seja em servios ou obras pblicas); isolamento noturno. www.edsonknippel.com.br
www.edsonknippel.com.br 3. Regimes de cumprimento de pena b) semi-aberto - regime intermedirio de cumprimento de pena; - estabelecimento penal agrcola, industrial ou similar;
- ser submetido no incio do cumprimento da pena a exame criminolgico de classificao;
- trabalho em comum durante o dia, interno ou externo; - possibilidade de freqncia a cursos profissionalizantes, de instruo, superiores ou supletivos.
www.edsonknippel.com.br 3. Regimes de cumprimento de pena c) aberto - regime mais brando de cumprimento de pena; - baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado; - trabalho externo ou freqncia a cursos ou outra atividade, sem vigilncia; - perodo noturno e dias de folga: casa de albergado ou estabelecimento adequado.
4. Regime disciplinar diferenciado (RDD) www.edsonknippel.com.br Ser imposto quando:
a) o condenado ou o preso provisrio praticar fato previsto como crime doloso que ocasione subverso da ordem ou disciplina internas, b) o preso apresentar alto risco para a ordem e a segurana do estabelecimento penal ou da sociedade c) recarem fundadas suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando. Caractersticas: a) durao mxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuzo de repetio da sano por nova falta grave de mesma espcie, at o limite de um sexto da pena aplicada; b) recolhimento em cela individual;
c) visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianas, com durao de duas horas;
d) o preso ter direito sada da cela por 2 horas dirias para banho de sol.
5. Sistema progressivo a) Progresso de regime - conceito: a transferncia do preso de um regime mais rigoroso para um mais brando; - no se admite a progresso por salto; - requisitos: * objetivo: diz respeito ao tempo de cumprimento de pena;
- regra geral: cumprimento de 1/6 da pena (artigo 112, LEP);
- exceo: crimes hediondos (Lei 8072/90 modificada pela Lei 11464/07) - cumprimento de 2/5, se primrio e 3/5, se reincidente; - se o crime for contra a Administrao Pblica, exige-se a reparao do dano ou a devoluo do produto do ilcito; * subjetivo: mrito do condenado (bom comportamento carcerrio, artigo 112, LEP);
b) Regresso de regime (artigo 117, LEP)
- conceito: a transferncia do preso de um regime mais brando para um mais rigoroso;
- admitida a regresso por salto;
- hipteses:
- prtica de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena ou falta grave; - condenao pela prtica de crime anterior, tornando-se incabvel o regime no qual o condenado cumpre pena;
- frustrao dos objetivos da execuo ou ausncia do pagamento da multa fixada cumulativamente com a pena de priso, quando era possvel faz-lo.
6. Remio
- conceito; - requisitos: a) cumprimento da pena em regime fechado ou semi-aberto; b) abatimento da pena na razo de 1 dia de desconto a cada 3 dias trabalhados; - hiptese de acidente de trabalho;
- artigo 127, Lei de Execuo Penal.
www.edsonknippel.com.br 7. Regime especial
- cumprimento de pena de mulheres;
- estabelecimento penal prprio.
8. Supervenincia de doena mental
- artigo 41, CP; - durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. 9. Detrao penal - conceito; www.edsonknippel.com.br
- computam-se na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
- priso provisria: a) caractersticas; b) espcies: - flagrante delito; - temporria; - preventiva; - decorrente de pronncia; decorrente de sentena condenatria.
Documents similaires à teoriageraldapena19092.ppt.pdf
marcoaureliocarone
Michael Fowl
novoarco
Jeffinhow Lima
167973122816 Oab Dirpenal Brincar Parte i
VITIMOLOGIA - O papel da vítima e seus aspectos gerais..pdf
Revogação de Prisão Paulo
Santos Almeida
Grade Curricular - Noturno
SABATINA Direitos.das.Pessoas.com.Deficiência
Ada Concurseira
Edital Verticalizado PC MS Delegado
Direito Penal IV - 16.05 - Lei de Drogas
Plus de William Ariel Arcanjo Lins
Roteiro Das Aulas[1]
A Criminologia No Brasil
ribaski77
A crise do Estado de Bem-estar e o avanço das políticas neoliberais na reformulação dos sistemas de proteçao na america latina
Dissertacao separação poderes
decreto-mte
rubinho157
2017_racismo e Julgamento Social Na
Www.vivacomunidade.org.Br Wp-content Arquivos Cartilha ACS Red Danos
Francenilson De Farias Fernandes
PRF 2013 - Direitos Humanos e Cidadania
Ética - Cap - 7 - As Morais Brasileiras
10atosdecidadania
Petz Antunes
Os Nossos Recursos Florestais e o Desenvolvimento Rural a Grande Miragem!
390 Cantadas Infalíveis E Xavecos Mortais Para Android
Fi Violencia Domestica
Breno Marwin Schiavi Garcia
Fabrizio Bisoni
Psicologia e relações interétnicas dialogos interdisciplinares
Gografia Rural - Nas Terras Do Bem Virá
RESPOSTAS QUESTIONARIO SOCIOLOGIA
rFRAJACOMO
APRESENTAÇÃO BULLYING_PAULUS