Source: https://www.notanet.com.br/nota-fiscal-atendimento/blog/
Timestamp: 2018-07-21 11:24:01+00:00
Document Index: 18075462

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 8']

Blog | NotaNet
Blog Notanet
Receita Federal mais preparada para identificar irregularidades
Postado por fernanda.marchioro em 30 de agosto de 2011 Deixe seu comentário | Blog
Atualmente o cotidiano das empresas e dos profissionais da área contábil está repleto de obrigações acessórias que têm como objetivo apresentar as formas de apuração e controle para que a Receita Federal do Brasil possa efetuar a homologação destas movimentações. E elas não são poucas. Entre as declarações acessórias mais comuns entre as empresas estão a DACON (Demonstrativo de Apurações de Contribuições Sociais), DCTF (Declaração de débitos e créditos tributários federais), DIPJ (Declaração de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e tantas outras. Já entre as principais declarações, podemos citar a DMED (Declaração de Serviços Médicos), a DECRED (Declaração de Operações com cartão de crédito) para as operadoras de cartão e a DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) para atividades imobiliárias. É importante lembrar que estas declarações não são as mais importantes, mas são exclusivas de determinados setores.
Com informações de Jornow.
CONAB com prazo adiantado para emissão de NF-es
Postado por fernanda.marchioro em 25 de agosto de 2011 Deixe seu comentário | Blog
A Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) tem o papel de gerenciar todo o processo pelo qual o nosso alimento passa, desde o plantio até o envio para as nossas casas. A companhia teve o prazo alterado para o início das emissões de Nota Fiscal Eletrônica no país, portanto as empresas que prestam ou tomam serviços deste órgão poderão continuar com a nota em papel, acompanhe a Portaria:
PORTARIA N° 190/2011-SEFAZ
Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências.
A COORDENADORA DA UNIDADE DE RELAÇÕES FEDERATIVAS FISCAIS, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, bem como com o Decreto n° 479, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da SEFAZ e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 10 da Portaria n° 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 3º e com o item 03 do Anexo Único, todos da Portaria n° 2/2011-SEFAZ, de 04/01/2011 (DOE da mesma data), e c/c a Portaria/SEFAZ/00086/2011, de 12/07/2011 (DOE da mesma data),
Art. 1° A Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações assinaladas:
I – acrescentado o § 7° ao artigo 5°, com a redação indicada:
“Art. 5° …………………………………………………………………………………………..
§ 7° Fica prorrogado para 1° de janeiro de 2012 o início da obrigatoriedade prevista no parágrafo anterior, exclusivamente para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. (cf. Ajuste SINIEF 6/2011 – efeitos a partir de 1° de julho de 2011)”
II – acrescentada alínea l ao § 2° do artigo 8°, com a redação assinalada:
§ 2° ……………………………………………………………………………………………
l) superveniência de medida administrativa cautelar de que tratam os artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos da Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.
Com informações de SEFAZ/MT
Muitas dúvidas inerentes ao GTIN
Postado por fernanda.marchioro em 23 de agosto de 2011 Deixe seu comentário | Blog
Como noticiamos aqui no blog NotaNet, no mês passado o GTIN passou a ter o preenchimento obrigatório na Nota Fiscal Eletrônica.
Esse procedimento visa o melhor rastreio e controle das mercadorias desde a saída do estabelecimento, trânsito do produto e quando finalmente chega ao seu destino.
Entretanto algumas dúvidas surgiram com a obrigatoriedade, tais como: E se o meu produto não possuir o código de barras? E caso eu não preencha corretamente?
Vamos tomar o Ajuste SINIEF 07/05 o qual institui sobre o uso da Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar a Nota Fiscal Eletrônica, onde há parágrafos específicos para o uso do GTIN estabelecido desde 1° de Julho:
§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).”
O mesmo Ajuste, define em sua cláusula quarta:
“§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.”
Logo, se o produto não possuir GTIN, este não tem a necessidade de ser preenchido. Não há nenhuma cláusula no ajuste que deixe explicito alguma penalidade sobre a falta dessa informação. Todavia, as autoridades fiscais estão estudando estes casos e planejando as resoluções respectivas. Goiás por exemplo, determinou o seguinte:
“LEI Nº 17.292, DE 19/04/2011
(DO-GO S, DE 25/04/2011)
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE-GO.
“Art. 71 – …………………………………………………………………..
XXXI – de 1 % (um por cento) do valor da mercadoria ou do serviço, por deixar de informar ou informar de forma incorreta, em arquivo magnético ou em documento fiscal, o correspondente Número Global de Item Comercial – GTIN – do Sistema EAN.UCC, quando a mercadoria ou o serviço possuírem o referido código.”
Deste modo, caso o emissor da NF-e tiver a intenção do dolo ou mesmo por desatenção, em Goiás, será penalizado como dita a lei: 1% do valor da mercadoria ou serviço.
SEFAZ terá seus processamentos em um ambiente de computação em nuvem
Postado por fernanda.marchioro em 18 de agosto de 2011 Deixe seu comentário | Blog
O Cloud Computing é uma revolução tecnológica que vem ganhando cada vez mais adeptos. O conceito se dá com o uso virtual de recursos, como o processamento, softwares e memória que poderão ser acessados remotamente pela internet. Traduzindo para uma maneira bem objetiva, os dados ou programas desejados, poderão ser acessados de qualquer lugar do mundo a qualquer hora.
A SEFAZ deseja unificar o acesso aos dados fiscais de seus contribuintes por meio da computação em nuvem, facilitando o trabalho de todas as Secretárias da Fazenda de cada estado. Houve uma reunião técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em Curitiba – PR qual debatia sobre o uso do processamento em nuvem. Alguns estados já manifestaram interesse pela tecnologia.
“Participar de um ambiente nacional de processamento de dados representa a racionalização do investimento e utilização de infraestrutura de Tecnologia da Informação. Temos buscado essa prática dentro do Governo e o Fisco pode sair na frente em tecnologia. O processamento em nuvem diminui sensivelmente os custos com equipamentos e manutenção, ampliando ainda a produção de informações gerenciais, a uniformização nacional de verificações e inspeção de atividades econômicas”, destacou o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos.
Como bem sabemos o projeto SPED contempla a virtualização de todos os processos fiscais e contábeis das empresas. Com a adoção do Cloud Computing a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Escrituração Fiscal Digital (EFD), e ainda a Escrituração Contábil Digital (ECD), hoje em dia tendo de ser realizados individualmente por cada estado da Federação, passará a ter efeito em um ambiente nacional. Inicialmente a tecnologia abrangeria apenas esses processos, mas dependendo dos resultados, poderá ser ampliado para as demais áreas.
Série: NF-e pelo Brasil
Postado por fernanda.marchioro em 16 de agosto de 2011 Deixe seu comentário | Blog
Nesta semana trazemos notícias dos estados de São Paulo e Bahia. Veremos como está sendo o uso da NF-e nas cidades destes estados:
Em Salvador na Bahia as empresas de engarrafamento, armazenamento, depósito e comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) precisarão se adequar às normas da Lei Municipal 8.053, sancionada pelo prefeito João Henrique no último dia 26 de julho. Entre as principais exigências estão à obrigatoriedade de equipamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFE), exposição de tabela de preços na empresa e nos veículos de revenda e proibição de propaganda sonora aos domingos e feriados.
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 27 de julho, a nova lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 dias, a contar da data de sua publicação. Além dos limites já impostos por lei vigente, agora deverá ser mantida uma distância mínima de 400 metros entre estabelecimentos de revenda de GLP. Estabelecimentos antigos, no entanto, estão isentos dessa obrigatoriedade.
Já as empresas em operação terão prazo de seis meses para renovação do alvará de funcionamento e adequação às outras exigências, ainda que o vencimento do atual seja superior a este período. A lei também proíbe a distribuição de botijões de gás em motocicletas comuns, sendo permitida somente quando adaptada com side-car.
Os empresários precisarão também de um Termo de Viabilidade de Localização (TVL), cuja obtenção está sujeita a apresentação do alvará do Corpo de Bombeiros e seguro de terceiros, inclusive, dos veículos que comercializam o produto. Além disso, a empresa deve estar localizada em zonas que permitam a comercialização de quantidade referida de GLP, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Lei de Ordenamento de Uso do Solo (Louos); possuir balança aferida pelo Instituto de Pesos e Medidas da Bahia (Ipem/BA); e deve ser apresentada a guia, devidamente quitada, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O descumprimento das normas estabelecidas em lei poderá acarretar em multa variável de R$100 a R$500, a depender da situação. A empresa que persistir nas irregularidades poderá ser interditada. Os órgãos fiscalizadores da Prefeitura passarão a atuar na inspeção das revendas de GLP existentes na capital baiana após regulamentação da Lei.
Ainda na Bahia na cidade de Brumado será implantada a Nota Fiscal Eletrônica, que entrou em vigor no dia 1º de Agosto. O secretário de finanças do município, João Ribeiro, explicou o que muda com a nota eletrônica. “É algo que se fazia necessário, pois é o canal de facilidades entre o contribuinte e a prefeitura. O próprio contribuinte poderá entrar no site, emitir a nota fiscal e ter a facilidade de mandá-la, para o seu tomador de serviço, via e-mail. Outra vantagem é que ele se comunica com a prefeitura, através de e-mail, sem precisar vir aqui pegar o talão de nota fiscal, que ainda precisa de um carimbo. Com a nota fiscal eletrônica isso acaba, pois o contribuinte estará cadastrado no sistema e habilitado com autorização da prefeitura”. O sistema, que já é utilizado em alguns municípios do estado, será locado em caráter experimental de sessenta dias. O lançamento do projeto foi uma solenidade no auditório da SEMAC.
Já em Cotia em São Paulo, a prefeitura anunciou que a partir de agosto todos deverão emitir somente notas eletrônicas. Até então, os contribuintes ainda podiam emitir notas por blocos impressos. Os contadores serão beneficiados com a utilização da nota eletrônica, pois além dela ser mais simples, vai automaticamente para o livro fiscal do contribuinte, ou seja, o que antes era um trabalho manual (emissão da nota fiscal no bloco e escrituração fiscal), será agora automático.
Para o contribuinte, a nota eletrônica também poderá ser enviada para o e-mail de seus clientes, agilizando assim o recebimento da nota. São diversas melhorias com o sistema eletrônico, como rapidez, transparência, facilidade e economia, uma vez que o sistema é disponibilizado pela prefeitura e os contribuintes não terão mais gastos com impressão de notas fiscais.
Lei 122/2010
No primeiro semestre de 2011, já havia vigorado no município a Lei 122/2010, que consiste na obrigatoriedade das empresas municipais que obtiveram em seus exercícios a receita bruta superior a 240 mil reais no ano a emitirem a Nota Fiscal Eletrônica.
Com informações de Jornal da Mídia, Brumado Notícias e Revista Circuito.
NF-e enfrenta problemas na construção civil no Amapá
Postado por fernanda.marchioro em 11 de agosto de 2011 Deixe seu comentário | Blog
A Nota Fiscal Eletrônica como já falamos aqui anteriormente é uma solução muito eficaz de emitir e receber seus documentos fiscais. Por estar integrado ao projeto SPED que visa modernizar eletronicamente o sistema de prestação de contas com os Municípios, Estados e Governo Federal.
Entretanto, tudo isso demanda uma logística muito grande e um investimento em uma solução segura e inteligente de emissão e recebimento, tal como o NotaNet, possuir uma Certificação Digital e obviamente acesso à internet.
Mas, da mesma maneira que os produtores rurais encontraram um impasse na obrigatoriedade da utilização da NF-e, as empresas da construção civil de Amapá estão tendo dificuldades com a questão.
No inicio de Julho, um grupo de empresários buscou a comissão parlamentar da Assembleia Legislativa para que intervenha, junto ao Executivo, quanto às cobranças.
A falta de areia, seixo e brita no setor da construção civil tem causado prejuízos a obras de grande e pequeno porte em Macapá.
O problema, segundo o presidente do Sindicato das Indústrias Extrativas do Estado do Amapá (STIEPA), Valber Dias, está na exigência da emissão da nota fiscal eletrônica, obrigatória no Estado desde abril deste ano.
Para Valber Dias, o Estado não dispõe de tecnologia para expedição da nota, principalmente nos municípios de Porto Grande e Ferreira Gomes onde estão localizadas cerca de vinte empresas que extraem a matéria prima.
No estado, de acordo com a SEFAZ local, cerca de 2.017 empresas estão credenciadas para o uso da NF-e, mas o grupo de empresários junto de seu respectivo sindicato estiveram reunidos com os deputados Keka Cantuária e Junior Favacho, que compõe a Comissão de Representação da Assembleia Legislativa para que se consiga um prazo maior para a obrigação.
Em São Paulo empresas que pagam ISS deverão emitir NF-e
Postado por fernanda.marchioro em 9 de agosto de 2011 Deixe seu comentário | Blog
Foi publicada no dia 23/07 a Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, que obriga todas as empresas sediadas em São Paulo e que pagam o ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) a começar a emitir a NF-e, independentemente da receita bruta de serviços da empresa. A obrigatoriedade passa a valer a partir de agosto.
As empresas que estão fora dessa norma são:
I – Os microempreendedores individuais – MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Com-plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;
Logo as empresas enquadradas terão que adquirir um Certificado Digital a sua escolha. Os preços para a Certificação variam bastante de acordo com o modelo e validade.
Mesmo a empresa sendo de pequeno ou médio porte deverá aderir a Nota Fiscal Eletrônica, obedecendo algumas regras:
- Empresas que emitem menos de 50 notas ao mês: podem digitar diretamente no Portal da Prefeitura e necessitam apenas de uma pessoa responsável por repassar essas informações.
- Empresas com maior volume de notas: precisam integrar seu Sistema de Faturamento ao Portal da Prefeitura onde atuam. Para isso, é necessário o investimento em sistemas fiscais idôneos para atender a essa exigência.
Prorrogada a data para a emissão de NF-e para a edição de jornais
Postado por fernanda.marchioro em 5 de agosto de 2011 Deixe seu comentário | Blog
Noticiamos em maio que as empresas que prestam serviços de edição de jornais ou que comercializem livros, revistas ou jornais, viriam a ser obrigados em 1° de outubro de 2011 a começarem a emitir prontamente as Notas Fiscais Eletrônicas, todavia, um novo protocolo alterou mais uma vez essa data, prorrogando a obrigação para 2012. Acompanhe:
PROTOCOLO ICMS 41, DE 8 DE JULHO DE 2011
Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2012 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e , modelo 55, nas situações previstas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
Cláusula segunda Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2012, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
Publicado no Diário Oficial da União de 15/07/11
Em algumas situações, as atualizações de datas que envolvem a adoção da Nota Fiscal Eletrônica têm referência direta com o nível de conhecimento dos empresários envolvidos com a nova determinação. Nestes casos, ganha-se tempo para adoção e implantação de sistemas mais eficazes para a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas.
Como já referenciamos em outros artigos, a intenção do Governo é que, num futuro próximo, todas as empresas passem a emitir 100% de seus documentos fiscais e escrituração contábil de forma digital.
Nova Portaria para a Carta de Correção dada pela SEFAZ/SP
Postado por fernanda.marchioro em 3 de agosto de 2011 Deixe seu comentário | Blog
Nova Portaria publicada que dá resolução do uso da Carta de Correção para a Nota Fiscal Eletrônica. A CC-e, como já abordamos aqui anteriormente, é um documento qual visa a correção de possíveis erros de uma nota já emitida. Veja como ficou a nova regra:
O Blog do NotaNet marca o compromisso com você, empresário ou contabilista para atualizações que possam impactar, direta ou indiretamente, no dia-a-dia fiscal de seus negócios. Se você ainda não conhece o NotaNet, confira o nosso plano gratuito para emissão de até 10 documentos fiscais eletrônicos mensais e enquadre-se na nova obrigação com a melhor ferramenta disponível no mercado.
Sonegação fiscal será combatida por software baiano
Postado por fernanda.marchioro em 28 de julho de 2011 Deixe seu comentário | Blog
Depois de tantas obrigatoriedades que foram implantadas nas empresas, chegou a hora do governo juntamente com as SEFAZ de cada estado trabalharem juntos para o combate da sonegação fiscal nas Notas Fiscais Eletrônicas.
Durante a 40ª edição do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) entregaram o código-fonte e a documentação técnica do Sistema de Inteligência de Negócios com base em Notas Fiscais Eletrônicas (BI NF-e) para treze Secretarias de Fazenda do Brasil. O ENCAT foi realizado em Domingos Martins, no Espírito Santo, entre os dias 14 e 17 de junho.
No evento, que contou com a presença de representantes da administração tributária de todas as unidades da Federação, receberam o sistema os estados do Acre, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Santa Catarina, além do Distrito Federal. Outros estados manifestaram interesse e deverão solicitar do software em breve. Na ocasião foram apresentados resultados iniciais do uso do sistema na Bahia.
A entrega do sistema é baseada no Termo de Cooperação assinado em setembro de 2009, entre o Governo do Estado da Bahia e o Instituto ETCO, no qual a SEFAZ Bahia se comprometeu a desenvolver e posteriormente disponibilizar o sistema às Secretarias que se interessassem pela sua implantação. O BI NF-e, desenvolvido pela Microsoft junto com a Secretaria da Fazenda da Bahia, foi entregue para utilização no último dia 19 de abril. A ferramenta foi projetada para funcionar em qualquer estado e será importante na fiscalização dos segmentos obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica e irá contribuir para aumentar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
É responsabilidade de cada estado a implantação do sistema em seu ambiente de tecnologia da informação (TI), bem como fazer a sua conexão com o cadastro de contribuintes e com a base de dados de NF-e que cada Secretaria já possui. Concluída esta etapa, ele passa a operar da mesma forma como já funciona na Bahia.
“Nós iniciamos a disseminação do uso do sistema na SEFAZ-BA realizando treinamentos. Algumas áreas já usaram a ferramenta para analisar as operações de contribuintes, identificaram potenciais casos de sonegação e já estão atuando sobre eles. Esperamos ampliar este uso rapidamente”, afirma o gerente de Automação Fiscal da Sefaz Bahia, Jadson Oliveira.
Com informações da SEFAZ-BA.