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Timestamp: 2019-10-20 05:41:50+00:00
Document Index: 48715665

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 557', 'artigo 386', 'artigo 311', 'artigo 307', 'artigo 15', 'artigo 307']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231160083656001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231160083656001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS ADEQUADAMENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NECESSIDADE - ABSORÇÃO DO CRIME MENOS ABRANGENTE PELO DE MAIOR GRAVIDADE - INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - FALSA IDENTIDADE - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTODEFESA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REDUÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - REPRIMENDA DOSADA CORRETAMENTE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPERTINÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246.
- Restando descrito na denúncia fatos que constituem, em tese, delitos, com todas as características e circunstâncias a ele inerente, permitindo ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em inépcia.
- Restando autoria e materialidade sobejamente consubstanciadas no acervo probatório colacionado aos autos, a condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse irregular de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor há de ser mantida.
Por exigir dolo específico, com o escopo de obtenção de vantagem ilícita, o delito de falsa identidade deixa de subsistir quando o réu visa a exercitar elementar ânimo de autodefesa.
- Há um único crime quando munições de uso permitido e um carregador de uso restrito são apreendidos em poder do réu em um mesmo contexto fático, já que os tipos penais dos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/03 não trazem distinções em razão da quantidade de objetos, devendo o crime de menor potencial ofensivo ser absolvido pelo mais gravoso, sob pena de bis in idem.
- Se a pena foi dosada corretamente, incabível sua redução.
- Sendo o réu portador de maus antecedentes, não há que se falar em fixação de regime aberto e não se mostra recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
V.V.: Para condenação pela prática do delito tipificado no art. 307 do Código Penal, basta a demonstração do dolo genérico de atribuir-se falsa identidade.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0231.16.008365-6/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): ALOIS ROBERT MENEZES MENDES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. RELATOR. DE OFÍCIO, DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. 1º VOGAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu ALOIS ROBERT MENEZES MENDES, inconformado com a r. sentença de fls. 164/168v, que julgando procedente a ação penal, o condenou como incurso nas sanções dos artigos 12 e 16 da Lei Federal n. 10.826/03; art. 307 e 311, ambos do Código Penal, à reprimenda total de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime fechado; 1 (um) ano e 7 (sete) meses de detenção em regime fechado, mais 60 (sessenta) dias-multa.
Narra a denúncia (fls. 01d/03d):
Depreende-se do incluso caderno de investigações policiais, que no dia 21/03/2016, por volta de 13h13min, na Rua Maria Esmeria Neiva, n. 330, Quadra 53, Bloco 08, Apartamento 304, bairro Alterosa, Ribeirão das Neves/MG, o denunciado mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 1 (uma) unidade de cartucho intacto de arma de fogo calibre .38 SPL - CBC e 1 unidade de carregador/municiador de pistola Imbel. 40, capacidade para 16 cartuchos, de uso restrito, tudo em desacordo com a determinação legal e regulamente.
Ademais, entre o dia 27/10/2015 e 21/03/2016, horário e local incertos, o denunciado adulterou sinal identificador de veículo automotor ao apor as placas FAJ-8779, no automóvel Fiat/Idea, cinza, cujas placas originais eram OQQ-8897.
Nas circunstâncias, os policiais militares receberam informações que no local dos fatos o denunciado estaria de posse de um veículo de placa clonada e duas armas de fogo. Dirigindo-se ao local para verificar a veracidade das informações, os policiais identificaram um veículo estacionado no pátio do residencial com características compatíveis com a informação recebida.
Após alguns instantes, o imputado apareceu e adentrou no carro, foi-lhe dada ordem de parada pelos policiais, que foi ignorada, iniciando-se perseguição. O denunciado bateu o veículo e tentou evadir correndo, sem êxito.
No momento em que foi detido o denunciado atribuiu a si a falsa identidade de Eduardo dos Santos Martins visando obter vantagem, precisamente evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto que havia contra si.
Em seguida, com expressa autorização da mãe do increpado, inclusive via termo assinado, os policiais adentraram na residência dele, onde foram localizadas em seu quarto 1 (uma) unidade de cartucho intacto de arma de fogo calibre .38 SPL-CBC e 1 unidade de carregador/municiador de pistola Imbel .40, capacidade para 16 cartuchos, arma de fogo de uso restrito.
Diante dos fatos, Alois Robert Menezes Mendes foi denunciado como incursos nas sanções dos art. 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, e dos art. 307 e 311, ambos do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 17/05/2016 (fl. 67) e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença de fls. 164/168v, publicada em 31/01/2018 (fl. 169) e da qual o réu foi intimado pessoalmente (fl. 171), oportunidade em que manifestou seu interesse em recorrer.
A Defesa de Alois Robert Menezes Mendes, em suas razões recursais de fls. 176/183, suscita, preliminarmente, nulidade em razão da inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição do acusado pela prática de todos os delitos, alegando que a autoria não foi comprovada. Alternativamente, pugna pela redução das penas, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Por sua vez, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões às fls. 184/189v, em que pugna pelo conhecimento do recurso, rejeição da preliminar e, no mérito, pelo não provimento do apelo.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador José Maria dos Santos Júnior, acostado às fls. 198/203v, opinando pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso interposto, apenas para aplicar a consunção entre os delitos do art. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003.
1- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA
Inicialmente, em sede preliminar, a Defesa de Alois alega que a denúncia é inepta, cerceando o direito de defesa.
Tal alegação, contudo, não merece guarida, já que, a meu ver, a denúncia encontra-se formal e materialmente adequada nos moldes dos parâmetros estipulados pelo art. 41 do Código de Processo Penal e expõe, de maneira precisa, os fatos imputados aos réus, viabilizando, assim, o exercício do direito de defesa.
Extrai-se dos autos que a denúncia narrou o envolvimento do denunciado, descrevendo como os policiais chegaram até o veículo e observaram Alois adentrá-lo e tentar se evadir após colidir o automóvel, sendo que as circunstâncias e classificação do delito em questão foram suficientemente relatadas de forma a oportunizar o claro entendimento à defesa e possibilitar-lhe, por consequência, o exercício do contraditório e a ampla possibilidade de defesa.
Além disso, com a superveniência de sentença condenatória, a alegação de inépcia da denúncia se encontra preclusa, pois o contraditório e a ampla defesa foram oportunizados durante a instrução criminal.
Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69, IV, 75 E 76, I E III, TODOS DO CPP. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 286.241/SP. PLEITO PREJUDICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO ART. 400, § 1º, DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E MALFERIMENTO AO ART. 312 DO CP. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte.
2. Quanto à conexão da ação penal, já tendo sido a matéria devidamente analisada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, denota-se que não há como se conhecer do mesmo pleito para este mesmo recorrente, apenas porque formulado em outro instrumento processual, restando, em verdade, prejudicado o apelo nobre neste ponto.
3. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal". (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015).
4. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução". (RMS 31.577/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 18/05/2011)
5. "As conclusões da Corte de origem no que pertine à tipificação das condutas delituosas imputadas ao acusado, quando escoradas no conjunto probatório carreado aos autos, não são passíveis de revisão em sede de recurso especial, por ser, consoante orientação jurisprudencial sumulada desta Corte, inadmissível o apelo nobre manejado com propósito de simples reexame das provas e fatos". (REsp 1183134/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Rel. p/ Acórdão Min. GILSON DIPP, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2012) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1228710/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) (destacamos).
Neste rumo, rechaço a alegação defensiva de que a denúncia é inepta e passo à análise do mérito.
2- DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003
Inicialmente, cabe destacar que farei a análise conjunta desses dois delitos, devido à semelhança entre eles.
A materialidade dos crimes está consubstanciada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/06, Auto de Apreensão de fl. 19, Boletim de Ocorrência de fls. 13/16 e pelo laudo de eficiência de fl. 24.
Em relação à materialidade do crime tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de acessório, é prescindível laudo, estando a materialidade comprovada no auto de apreensão de fl. 19, em que está descrito que se trata de um carregador de pistola Imbel.40, capacidade para 16 cartuchos. Nesse sentido, a redação do aludido artigo não deixa dúvidas que portar acessório de uso restrito configura o crime:
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (grifamos)
Nesse contexto, impera asseverar que o porte ou posse de arma, munição ou acessório é crime de mera conduta, sendo tão somente suficiente que o réu traga consigo o objeto descrito sem autorização ou pratique qualquer outro dos verbos do tipo penal para que este reste configurado, sendo dispensável a constatação de eventual dano.
Além disso, é também classificado como crime de perigo abstrato, eis que a probabilidade de vir a ocorrer algum tipo de dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição é presumida pelo tipo penal.
A autoria também está estampada nos autos.
Nas duas fases em que foi interrogado, o acusado negou a autoria delitiva dos crimes, atribuindo a propriedade da munição e do carregador a seu irmão, que se encontrava preso.
Porém, sua versão se encontra completamente isolada nos autos, porquanto o policial condutor do flagrante, Fagner Hermindo Medeiros, descreveu com detalhes como se deu a abordagem e onde foram apreendidos o carregador e a munição, no quarto de Alois.
Segundo o castrense, durante operação de combate e prevenção à criminalidade, transeuntes informaram que Alois Robert Menezes Mendes estava na posse de duas armas de fogo e de um veículo clonado, razão pela qual os milicianos se deslocaram até o local informado para verificar a procedência da notitiia criminis. No local, eles identificaram o automóvel e esperaram a chegada de Alois, que tentou se evadir, mas acabou colidindo com um caminhão. Vejamos o relato do miliciano em fase inquisitiva e na fase judicial:
Durante realização de operação de combate e prevenção à criminalidade no condomínio residencial Jardim das Alterosas, fomos informados por populares, que confiram no trabalho realizado diuturnamente pela PMMG, e que pediram anonimato, temendo possíveis represálias, que um cidadão de nome Alois, que reside na quadra 53, bloco 08, apartamento 304, estaria de posse de duas armas de fogo e de um veículo clonado. Tal cidadão nos disse ainda que o veículo clonado era um Fiat Idea de cor cinza e que a placa que estava afixada no veículo era FAJ-8779, sendo que tal veículo estava estacionado no pátio da quadra 53 daquele residencial. Durante patrulhamento avistamos que o veículo estava devidamente estacionado no local mencionado pelo denunciante, sendo que passamos a monitorar o local, aguardando pela saída do denunciado. Em dado momento um cidadão claro, altura mediana, de cavanhaque, adentrou ao veículo e se dirigiu a saída do residencial. Ao avistarmos o veículo, foi dada ordem para que o condutor parasse, porém, nesse instante, ele passou a evadir pelas ruas do bairro Alterosa em alta velocidade, praticando manobras arriscadas, que colocavam em risco os pedestres e demais condutores. Em dado momento, quando evadia com o veículo pela Alameda dos Tico-Ticos, bairro Vale Verde, o cidadão colidiu contra um caminhão de placa GLD-1232, que estava estacionado na via, tendo voltado e acertado a viatura de prefixo 22780 na parte frontal, causando, aparentemente, pequenos arranhões e trincados. Após colidir com o veículo, o cidadão desembarcou com uma arma de fogo em mãos, correm em direção ao SD Viana que havia desembarcado e se posicionado próximo a uma pequena mata que existe nas imediações Verificando que o cidadão oferecia perigo atual e iminente a sua vida e/ou a sua integridade física, o SD Viana efetuou três disparos de arma de fogo em direção ao autor, tendo ele corrido em direção à mata e continuado a evadir. As viaturas que estavam no rastreamento e que haviam se posicionado de modo a cercar a região da mata para onde o cidadão evadiu, conseguiram abordar e prender o cidadão do outro lado da mata. Após efetuada a prisão do autor, passamos a verificar a situação do veículo, sendo que ao consultarmos a numeração do chassi, verificamos que se tratava do veículo cuja placa correta é OQQ-8897, constando queixa de roubo datada de 27/10/2015. Em conversa com o autor, que se identificou pelo nome de Eduardo dos Santos Martins, ele nos alegou que teria pegado o carro emprestado para buscar o filho na escola, não repassando maiores informações de quem teria lhe emprestado o carro. Ele disse que evadiu porque sabia que o carro era clonado e que sabia que se fosse apanhado com o veículo seria preso. Desconfiados da identificação fornecida pelo autor, até então, sem prontuários e por informações complementares acerca da identidade que foram solicitadas a ele e seus familiares que não sabiam repassar, passamos a inquirir insistentemente e de forma incisiva a todos, sendo que o autor acabou confessando que se tratava de Alois Robert Menezes Mendes, cidadão para o qual consta registro de fuga e mandado de prisão em aberto. Em conversa com a mãe de Alois acerca das práticas criminosas do filho, ela nos alegou que não é ilegalidade cometida por ele no âmbito de sua residência, tendo inclusive nos autorizado, mediante termo particular devidamente assinado, a adentrarmos a sua residência para verificarmos o local. Assim deslocamos até a casa, sendo procedida a busca domiciliar no imóvel, sendo que foi arrecadado no quarto ocupado por Alois o carregador de munições, o cartucho calibre .38, as chaves veiculares, o cachimbo, a guitarra e a furadeira de bancada. Alois assumiu a posse de todos os materiais arrecadados, tanto os ilegais, quanto os que não havia como comprovar a origem lícita. (Depoimento do policial Fagner Hermindo Medeiros, em fase inquisitiva, às fls. 02/03) (destacamos).
Que confirma declarações de fl. 02v; que o depoente viu o réu descer do veículo com a arma de fogo em punho; que depois da abordagem verificaram que a placa do veículo era referente de outro veículo; que o carro usado pelo réu era roubado e estava com a placa adulterada; que encontraram na residência do réu um carregador ponto 40 de uso restrito e uma munição de calibre 38; que no momento da abordagem o réu se identificou como Eduardo; que após consulta ao sistema verificou a verdadeira identificação do réu; que então o réu confirmou que estava usando outro nome. (Depoimento judicial do policial militar Fagner Hermindo Medeiros, à fl. 119) (destacamos).
Corroborando o depoimento do castrense Fagner, o seu companheiro de farda, Rondinelli Pereira Vianna afirmou, em juízo, que o réu se identificou por outro nome e que foi encontrado em sua residência um carregador de uso restrito e uma munição calibre .38, in verbis (fl. 120):
Que confirma as declarações de f. 04; que o depoente viu o réu descer do veículo com a arma de fogo em punho; que o carro usado pelo réu era roubado e estava com a placa adulterada; que estava junto no momento em que encontraram na residência do réu um carregador ponto 40 de uso restrito e uma munição de calibre 38; que no momento da abordagem o réu se identificou com outro nome; que após consulta ao sistema verificou a verdadeira identificação do réu; que então o réu confirmou que estava usando outro nome. (destacamos).
Cumpre destacar que os depoimentos dos policiais são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. A construção pretoriana inclusive já se assentou que não se pode tachar como inválido o testemunho da autoridade policial, mormente porque vige o sistema da livre apreciação das provas, permitindo ao magistrado sopesar tal depoimento em cotejo com outras provas dos autos.
Os policiais não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos.
Nunca é demais lembrar, aliás, que como toda testemunha, o policial assume o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, às penas da lei, na hipótese de falso testemunho. Os depoimentos valem, não pela condição funcional ostentada pelo depoente, mas pelo seu conteúdo de verdade. Estando em harmonia com as demais provas dos autos, não há razão para desprezá-los apenas por se tratarem de agentes responsáveis pela segurança pública, mormente quando a defesa não logra comprovar qualquer motivo para infirmar tais depoimentos, conforme já pacificado na jurisprudência:
Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes do STJ e do STF."STJ, REsp 604815/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 26/09/2005.
A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. (STF, HC 74.522-9/AC, 2ª T., rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 13-12-1996, p. 50167).
O testemunho de policiais merece fé até prova em contrário (RT 426/439), desde que não se demonstre sua inidoneidade (RT 444/406), propósito ou interesse em falsamente incriminar o ou os réus. (RT 454/422).
Observa-se, de forma cristalina, que o denunciado tentou se eximir da responsabilidade penal por várias vezes em pouco espaço de tempo: primeiro ao se evadir, inclusive causando acidentes automobilísticos; segundo, ao se identificar com nome falso, para não ser preso por existir mandado de prisão em aberto em seu desfavor; terceiro, ao atribuir a propriedade dos artefatos bélicos ao seu irmão, que estava preso.
Porém, restou comprovado que a munição e o carregador foram aprendidos em seu quarto, não havendo nos autos qualquer prova até mesmo de que o réu tivesse um irmão. Desse modo, deve prevalecer a versão dos policiais militares, que não possuem motivos para prejudicar o réu, em detrimento da versão do denunciado, que demonstrou não ser digno da mínima confiança.
Por tais razões, havendo provas de que o acusado tinha em depósito munição de uso permitido e acessório de uso restrito, sem autorização, deverá ser mantida sua condenação.
Por outro lado, não há como prevalecer a condenação em concurso material pelos delitos dos art. 12 e art. 16 da Lei 10.826/03, posto que ambas as condutas se deram em um mesmo contexto fático, sendo, pois, forçosa a absorção de uma pela outra, em respeito ao princípio da consunção.
Certo é que o agente que possui, em uma mesma ocasião, carregador de uso restrito e munição de uso permitido, pratica uma única conduta típica, em que é atingida a mesma vítima, in casu, a sociedade. Por isso, não pode prevalecer a pluralidade delitiva em concurso material como entendeu a d. sentenciante, devendo a variedade de artefatos bélicos, ao invés de dar origem a mais de um crime, ser sopesada como mácula quando do exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
A respeito do tema, trago a baila importante lição doutrinária:
Para a caracterização do delito, pouco importa a quantidade de armas, munições ou acessórios apreendidos no mesmo contexto. O crime será único de qualquer modo, visto que a conduta é uma e a vítima (sociedade) é atingida apenas uma vez, não ocorrendo concurso de crimes. A quantidade de material apreendido deverá ser levada em consideração pelo juiz na dosagem da pena, observado o art. 59 do Código Penal. Entretanto, se após a apreensão o sujeito insistir na prática delitiva, haverá novo crime distinto do anterior. Ocorrendo a apreensão das armas, munições e acessórios de uso permitido e restrito ao mesmo tempo, o sujeito deverá responder apenas pelo crime mais grave, haja vista que a conduta continua sendo única e a vítima é atingida apenas uma vez. (César Dário Mariano, Estatuto do Desarmamento: de acordo com a Lei nº 10.826/2003, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 122). (Grifo nosso).
No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Inexistindo pluralidade de condutas, tratando-se de crime único, em um mesmo contexto fático, sendo o apelado surpreendido por policiais em seu domicilio, na posse de um verdadeiro arsenal e, dentre as muitas armas e munições, parte de uso permitido e a outra de uso restrito, imperiosa a consunção do delito previsto no art. 12, da Lei n.º 10.826/03, pelo crime do art. 16, do mesmo Diploma Legal (TJMG - Apelação Criminal 1.0114.14.011512-1/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2018, publicação da sumula em 12/09/2018).
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE CALIBRES DIVERSOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - HIPÓTESE DE CRIME ÚNICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANTENÇA - CRIME DE DESACATO E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO AUTORIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uso restrito ou proibido são crimes de natureza permanente e de ações múltiplas, consumando-se mediante a prática de quaisquer das condutas insertas nos artigos 12, 14 e 16 todos da Lei 10.826/03, o que, por conseguinte, dispensa mandado de busca e apreensão para ingresso na morada ou no local de trabalho do acusado, quando fundada suspeita de cometimento de crime de posse irregular ou ilegal de arma de fogo ou munições. Se o agente possui ou porta armamento e/ou munições de uso permitido e no mesmo contexto fático também é arrecadado artefato e/ou munições de uso restrito ou com sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, tal ocorrência é considerada como crime único, não podendo o agente responder pelo concurso de crimes, o que enseja a absorção do crime menos grave pelo mais grave, sendo a aplicação do Princípio da Consunção entre os art. 12 e 16 ambos da lei 10.826/03 medida de rigor. Resta caracterizado o crime de desacato descrito no art. 331 do Código Penal quando o agente utiliza palavras de baixo calão contra policiais no exercício de suas funções, com o claro objetivo de humilhá-los e desprestigiá-los. Comprovado que o réu no momento da prisão agrediu fisicamente os policiais, opondo-se à execução de ato legal mediante violência, há que se manter a condenação pelo crime de resistência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.14.003006-8/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/08/0018, publicação da sumula em 24/08/2018).
Logo, no caso em tela, impõe-se a aplicação do consagrado princípio da consunção, devendo o delito de menor potencial lesivo ser absorvido pelo mais grave, de modo que, diante disso, necessário se afastar a condenação pelo crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, conservando-se apenas aquela atinente ao delito do art. 16, caput, do mesmo diploma legal.
3- QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CP
Lado outro, a Defesa almeja a absolvição do denunciado pela prática do delito disposto no art. 307 do CP, sob o argumento de que ele não mostrou nenhum documento falso à autoridade policial.
Em que pesem os argumentos da Defesa, razão não lhe assiste, pelos motivos que passo a expor.
Dispõe o art. 307 do Código Penal:
Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Importante consignar que o tipo penal perpetrado é formal, bastando para a sua consumação a simples atribuição de falsa identidade, não dependendo do efetivo benefício ou dano, que se configurado, constitui mera exaurimento da conduta.
No crime formal, não há necessidade da realização daquilo que é pretendido pelo agente, e o resultado previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta, havendo separação lógica e não cronológica entre a conduta e o resultado. Isto é, a lei antecipa o resultado no tipo, por isso, são chamados de crime de consumação antecipada.
Assim, de acordo com a mais abalizada Doutrina e Jurisprudência, entende-se que o crime disposto no art. 307 do CP consuma-se quando o agente irroga, inculca ou imputa a si próprio ou a terceiro a falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem visada.
A materialidade e a autoria do crime estão perfeitamente evidenciadas nos autos.
O policial condutor do flagrante, Fagner Hermindo Medeiros, descreveu com detalhes como se deu a abordagem, salientando que o acusado se atribuiu outro nome para não ser identificado e preso, por estar com mandado de prisão em aberto. Vejamos:
Corroborando o depoimento do castrense Fagner, o seu companheiro de farda, Rondinelli Pereira Vianna afirmou, em juízo, que o réu se identificou por outro nome, in verbis (fl. 120):
Assim, clara se mostra a intenção do recorrido de atribuir-se falsa identidade para se desvencilhar de eventual cumprimento do mandado de prisão.
Neste ponto, saliento que a retratação, que só ocorreu porque os policiais o pressionaram, não exclui o crime, porquanto estamos diante de um crime formal. A partir do momento em que o acusado atribuiu falsa identidade para se ver livre das raias da Justiça Criminal, agiu com dolo, consumando o delito em apuração.
A teoria da vontade adotada pelo Código Penal Brasileiro preceitua que o dolo deve ser aferido concomitantemente à conduta. No momento de sua abordagem, ele tinha sim a intenção de obter vantagem, consistente no não cumprimento de mandado de prisão que ele sabia possuir em seu desfavor.
Oportuno frisar que, por mais que o acusado somente pretendesse exercer seu direito constitucional de defesa, entendo que não se pode lançar mão de uma garantia supostamente conferida pela Constituição Federal para se proferir inverdades perante a autoridade pública, mormente se contraria regra normatizada no Código Penal. Certamente, quem infringe um preceito legal existente não pode invocar a proteção da autodefesa, pois não foi agredido, mas sim ofendeu o Ordenamento Jurídico.
Ora, a prerrogativa constitucional conferida aos indiciados de não se auto-incriminar não lhes garante o direito de falsear elementos de sua própria identidade, sendo que a liberdade de mentir, sem sanção processual, não é ilimitada e não deve gerar impunidade pelos crimes que venham a ser praticados por meio de tais declarações.
Conforme muito bem asseverado no voto de Relatoria do exímio colega Des. Cássio Salomé,"uma coisa é assegurar ao acusado o direito de ficar calado, de negar os fatos a ele imputados, outra é permitir-lhe impunemente que minta sobre sua própria identidade, lesando a fé pública em proveito próprio". (Emb Infring e de Nulidade 1.0480.12.004271-2/002, julgamento em 02/07/2013).
Neste sentido, é o entendimento pacificado neste TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSA IDENTIDADE - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 307 DO CP - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DA LEI DE ARAMS - NÃO CABIMENTO - ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a autoria e a materialidade delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade."A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa"(Súmula 522/STJ). Se o acusado tem mais de uma condenação definitiva anterior, uma delas pode ser valorada como maus antecedentes, afastando-se a pena-base do mínimo legal, e a outra no segundo estágio de dosimetria, como moduladora agravante.
V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I - Para se estabelecer a quantidade de dias-multa, é preciso observar o intervalo de variação - 350 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.18.012903-7/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/06/0019, publicação da sumula em 12/06/2019). (grifamos)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Devidamente comprovada a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos apelantes, a manutenção das condenações é medida que se impõe.
- Nos termos da Súmula nº. 522 do Superior Tribunal de Justiça,"a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".
- A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus torna inviável a fixação das penas-base no mínimo legal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.18.058113-4/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2019, publicação da sumula em 03/06/2019). (grifamos)
No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 522:"A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."
Desta feita, havendo provas nos autos a indicar que o recorrido, consciente e voluntariamente, forneceu nome falso, como se verdadeiro fosse, a fim de obter vantagem indevida, mantenho a condenação de Alois Robert Menezes Mendes nas sanções do art. 307 do CP.
4- DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que, desta vez, as razões do inconformismo defensivo cingem-se na insuficiência de provas para justificar o decreto condenatório em relação ao delito previsto no art. 311 do CP, razão pela qual sustenta o acolhimento da tese absolutória. Verifica-se, contudo, que razão não assiste ao apelante, senão vejamos.
Estatui o art. 311 do Código Penal Brasileiro:
Precipuamente, é imperioso registrar que no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o bem protegido é a fé pública, pois visa amparar notadamente a propriedade e a segurança no registro de veículos.
Sobre o delito mencionado alhures, o exímio penalista Luiz Regis Prado assim preleciona:
Há, entretanto, outros sinais identificadores de veículos, indicados na legislação. O próprio Código de Trânsito, no artigo 115 e seus parágrafos, determina que o veículo é identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, esta última lacrada na estrutura do veículo, contendo caracteres individualizados para cada veículo e que o acompanharão desde seu registro até a respectiva baixa.
Portanto, há o delito não só quando o agente adultera ou regrava número de chassi, mas também quando o faz em relação às plaquetas ou adesivos que contêm a reprodução desse número em outros componentes ou equipamentos do veículo automotor, bem assim quando adultera qualquer dos elementos das placas externas do veículo a que se refere o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro, v.g., na hipótese de raspagem de parte de uma ou mais de suas letras ou números, ou de sua modificação com tinta, fita adesiva ou qualquer outro meio, para alterar-lhe a combinação original. Se as placas são lacradas à estrutura do veículo, e constituindo o lacre parte integrante da placa identificadora, a substituição total das placas verdadeiras por outras, falsas, até porque implica o rompimento desse lacre, configura o tipo em estudo.
A consumação do delito em estudo ocorre no momento em que o agente conclui a adulteração ou a regravação do sinal identificador do veículo. Ultimada a falsidade, está consumado o delito, independentemente de eventuais resultados ulteriores. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 3: parte especial, arts. 250 a 359-H. 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pag. 493/495 - grifamos).
Pois bem. Analisando detidamente o presente feito, constata-se que tanto a materialidade, quanto a autoria em relação ao crime em tela encontram-se, sobejamente, comprovadas por todos os elementos de convicção acostados aos autos.
O Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/06, o Boletim de Ocorrência de fls. 13/16, o auto de apreensão de fl. 19 e o registro de remoção de fl. 18 se incumbem de comprovar, de forma substancial, a materialidade delitiva, não havendo dúvidas que o automóvel se encontra com placas distintas das que deveriam estar.
Quanto à autoria, denota-se que a Defesa bate no sentido de que o denunciado não foi flagrado trocando a placa do veículo, que o mesmo já se encontrava assim.
Pois bem. Na apuração do delito, os policiais descobriram que o automóvel que estava na posse de Alois tinha sido roubado da vítima Claudio Luiz de Oliveira, que se encontrava na companhia de Danielle Vasconcelos de Castro, no momento do roubo. É certo que o simples fato de o acusado ser flagrado na posse de veículo roubado com placa adulterada não é prova suficiente para sustentar uma condenação.
Porém, no caso em apreço, há provas de que Alois Robert participou do crime de roubo, que será devidamente apurado no processo competente. As duas vítimas, em declarações prestadas perante a autoridade policial, detalharam como ocorreu o roubo e reconheceram Alois como um dos agentes, in verbis:
Que o declarante estava parado dentro do carro juntamente com Danielle na porta da casa de seu patrão esperando para entregar um documento; que dois indivíduos abordaram o declarante e Danielle e mandaram sair do carro; que o indivíduo que abordou o declarante estava armado, usava cavanhaque, era claro e usava cabelo marcado; que o outro indivíduo, que abordou Danielle era moreno, gordo e não portava arma; que o indivíduo que abordou o declarante pegou o celular e sua carteira e mandou que descêssemos do carro; que depois que descemos do carro, os dois indivíduos entraram no carro e evadiram do local; que mostrada a foto de Alois Robert Menezes Mendes, o declarante reconheceu este como sendo o indivíduo que estava armado e abordou o declarante no roubo do carro. (Declarações da vítima do roubo, Claudio Luiz de Oliveira, em fase inquisitiva, às fls. 61/62) (destacamos).
Que a declarante estava parada juntamente com Claudio Luiz na porta da casa de seu patrão esperando para entregar um documento; que dois indivíduos abordaram a declarante e Claudio e mandaram sair do carro; que o indivíduo que abordou Claudio estava armado, usava cavanhaque, era claro e usava cabelo marcado; que o outro indivíduo, que abordou a declarante era moreno, gordo e não portava arma; que o indivíduo que abordou Claudio pegou o celular e carteira dele e mandou que descêssemos do carro; que depois que descemos do carro, os dois indivíduos entraram no carro e evadiram do local; que mostrada a foto de Alois Robert Mendes, a declarante reconheceu este como sendo o indivíduo que estava armado e roubou o carro que a declarante estava com Claudio. (Declarações de Danielle Vasconcelos de Castro, em fase extrajudicial, às fls. 63/64) (destacamos).
Além disso, é patente que o acusado se encontrava em carro com placa adulterada, conforme se deflui dos depoimentos dos policiais militares e das próprias declarações do réu, de modo que, havendo fortes indícios de que ele praticou o crime de roubo, é evidente que alterou o sinal identificador do veículo automotor para tentar permanecer com o carro roubado.
Sendo assim, entendo que restou estampado, nos autos, o envolvimento do apelante na prática do delito previsto no art. 311 do Código Penal. Isso porque, pelo que se extrai do processo, após o roubo do automóvel, ele alterou a placa do Fiat/Idea, desejando, assim, dificultar o seu eventual reconhecimento. Não contava, contudo, com a diligente ação policial, que, não somente achou o automóvel, como entrevistou as vítimas do assalto, que reconheceram Alois como autor do roubo.
Nesta toada, deve-se destacar que a alteração da placa original do veículo, independentemente da finalidade do agente, configura conduta típica, evidenciando o crime em tela, pois há consumação do delito com a própria adulteração ou remarcação do sinal identificador.
À luz deste entendimento, trago à baila jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTO). TROCA DE PLACAS. TIPICIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a substituição das placas originais do veículo constitui nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificando o ilícito do art. 311 do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 126.860/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 12/09/2012).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 557 DO CPC AFASTADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISOS III, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ, 282/STF E 356/STF. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. 2. A questão relativa à suposta violação do artigo 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal, além de exigir o necessário exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, não foi devidamente prequestionada na origem, determinando a incidência no caso do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se pode descartar a ocorrência do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando há alteração das placas do carro, pois estas constituem sinal de identificação externo do veículo, razão pela qual sua substituição por outras com diferentes caracteres pode configurar o delito. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1216191/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012 - grifamos). "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. TIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A substituição das placas originais do automóvel tipifica o ilícito constituindo nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Hipótese em que a conduta do recorrido consubstanciada na troca das placas do veículo Caravan por placas de uma Brasília encontra-se tipificada no art. 311 do Código Penal. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (STJ, REsp 1189081/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 16/05/2011 - grifamos).
Sendo assim, da análise aprofundada dos autos, tem-se que o acervo probatório ora colacionado, apresenta elementos bastante coesos de convicção, suficientes para se alcançar a verdade jurídica dos fatos, qual seja, a prática do delito previsto no art. 311, do Código Penal, sendo forçoso se manter a condenação de Alois nos moldes da sentença primeva.
5- DA REPRIMENDA
Alternativamente, a Defesa requer a redução da reprimenda, por entender que essa foi fixada em patamar desproporcional ao caso.
Contudo, verifica-se da CAC de fls. 73/77 que Alois Robert Menezes Mendes possui uma condenação transitada em julgado pelo crime de roubo majorado, que deveria ter sido considerada para fins de reincidência. Além disso, as circunstâncias do delito de adulteração é grave e o motivo do crime tipificado no art. 307 do Código Penal deveria ter sido valorado como negativo, pois Alois tinha como intenção fugir da responsabilidade criminal.
Ocorre que o Juízo a quo apenas considerou os antecedentes do acusado como ruins, o que resultou numa pena mais benéfica para o réu. Na ausência de recurso ministerial, deixo de alterar a pena, mantendo-a em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática dos delitos tipificados nos art. 311 do Código Penal e art. 16 da Lei n. 10.826/2003, e 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção pelo delito disposto no art. 307 do Código Penal, mais 40 (quarenta) dias-multa.
Em relação ao regime, devido aos maus antecedentes, que, em verdade, deveria ser considerado como reincidência, deve ser mantido o regime fechado para os crimes punidos com pena de reclusão e alterado para o regime semiaberto para o delito do art. 307 do Código Penal, conforme art. 33, caput e § 3º, do Código Penal.
Considerando a CAC de fls. 54/56 e a FAC de fls. 44/53, nas quais, além dos maus antecedentes do acusado, constam o envolvimento do réu em diversos delitos, das mais variadas espécies, roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, entendo que não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação ao delito do art. 307 do Código Penal, por não ser socialmente recomendável.
Assim, a pena definitiva fica estatuída em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção em regime semiaberto; e 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime fechado, mais 40 (quarenta) dias-multa.
6- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
A propósito, merece ser tecida uma pequena consideração sobre o momento inicial de execução da pena.
Desta forma, curvando-me à hodierna orientação jurisprudencial emanada pelo STF, exauridos os recursos a serem interpostos nesta instância (embargos declaratórios e infringentes), determino o imediato início de cumprimento da pena privativa de liberdade ao acusado Alois Roberto Menezes Mendes, devendo, para tanto, ser expedida a guia de execução e o mandado de prisão em seu desfavor, com prazo de validade de 12 anos (art. 109, III, CP).
Portanto, diante de todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para aplicar o princípio da consunção entre os delitos tipificados no art. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e fixar as penas em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção em regime semiaberto; e 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime fechado, mais 40 (quarenta) dias-multa, nos termos do presente voto.
De ofício, exauridos os recursos ainda cabíveis em segunda instância, determino a incontinenti expedição das guias de execução atualizadas, bem como do mandado de prisão em desfavor do réu Alois Robert Menezes Mendes, com prazo de validade de 12 anos (art. 109, III, CP).
Custas suspensas, nos termos da sentença (fl. 168v).
JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (REVISOR)
VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO REVISOR
Acompanho o em. Desembargador Relator para manter a condenação e a pena do apelado com relação ao crime previsto no artigo 311 do Código Penal, bem como para aplicar o princípio da consunção entre os delitos tipificados nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003 e fixar a pena em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção em regime semiaberto.
Entretanto, com a devida venia, divirjo de V.Exa., para absolver o apelado da imputação prevista no artigo 307 do Código Penal.
Comungo do entendimento de que a autodefesa não autoriza a prática de novo delito.
Contudo, em que pese ter o acusado se apresentado como Eduardo dos Santos Martins quando da abordagem policial, forneceu seus dados verdadeiros ainda na lavratura do REDS, não trazendo sua conduta qualquer repercussão na esfera administrativa ou penal, impondo-se o reconhecimento do arrependimento eficaz previsto no artigo 15 do Código Penal.
Em face do exposto, reiterando venia, divirjo do em. Desembargador Relator, para absolver o apelante ALOIS ROBERT MENEZES MENDES da imputação prevista no artigo 307 do Código Penal Brasileiro.
Ab initio, adiro à divergência inaugurada para também absolver o apelante Alois Robert Menezes Mendes em relação à imputação prevista no art. 307 do Código Penal Brasileiro, nos termos da fundamentação exarada pelo em. Revisor.
Noutro giro, divirjo parcialmente do voto condutor, uma vez que deve ser determinado o cumprimento da reprimenda, pela parte apenada, independentemente do esgotamento das vias recursais nesta Instância Revisora.
Com efeito, mantida a condenação, necessária se faz a imediata expedição do competente Mandado de Prisão e de sua respectiva Guia de Execução, nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a fim de que seja dado início ao cumprimento da pena imposta, já que o Pretório Excelso não condicionou a sua orientação a qualquer evento processual que não fosse a própria condenação (ou sua manutenção).
O prazo de validade de validade do Mandado de Prisão será de doze (12) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. III, do Código Penal.
SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. RELATOR. DE OFÍCIO, DETERMINARAM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. 1º VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762978158/apelacao-criminal-apr-10231160083656001-mg/inteiro-teor-762978726