Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-56664-11.01.2011.html
Timestamp: 2019-01-17 19:22:23+00:00
Document Index: 126814812

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

decreto n.56.664, de 11.01.2011
DECRETO Nº 56.664, DE 11 DE JANEIRO DE 2011
Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando à gestão de recursos a serem transferidos aos Municípios, que em razão de chuvas tenham declarado estado de emergência ou de calamidade pública, para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial
Considerando as chuvas que vêm incidindo de forma concentrada no território do Estado de São Paulo e que vêm gerando enchentes com um grande número de desalojados e desabrigados, em especial famílias de baixa renda;
Considerando que incumbe ao Poder Público prestar auxílios eventuais, destinados ao atendimento de situações de emergência, calamidade e de vulnerabilidades temporárias; e
Considerando que as famílias de baixa renda que forem sinistradas pelas chuvas necessitarão de soluções a título de auxílio eventual por parte do Poder Público, na forma de auxílio-moradia emergencial,
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Habitação autorizada a, representando o Estado, celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando à gestão de recursos a serem transferidos aos Municípios que tenham declarado estado de emergência ou de calamidade pública, para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial.
Parágrafo único - O auxílio-moradia emergencial destina-se a garantir as condições de moradia às famílias de baixa renda vitimadas pelas enchentes ou em situação de risco iminente e que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária, como direito relativo à cidadania.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, respeitadas as formalidades legais, autorizada a celebrar convênios com Municípios que tenham declarado estado de emergência ou de calamidade pública, homologado por decreto do Governador do Estado, após análise da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, visando à transferência de recursos para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial.
§ 1º - O auxílio-moradia emergencial corresponde ao valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) por família beneficiada.
§ 2º - O prazo de vigência do auxílio-moradia se estenderá até que cesse o estado de emergência ou de calamidade pública ou, havendo qualquer impedimento de retorno das famílias beneficiadas às suas residências originais, até que lhes seja provido novo atendimento habitacional.
§ 3º - O auxílio-moradia emergencial poderá ser cumulado com outros benefícios concedidos pelos Municípios.
§ 4º - Havendo necessidade comprovada, o auxílio-moradia emergencial de que trata este decreto poderá ser concedido, em caráter cumulativo e independentemente de declaração de calamidade pública ou emergência, quando o Município interessado já tiver legislação específica e optar pelo pagamento deste benefício em decorrência de eventos de natureza grave, hipótese em que o referido auxílio-moradia emergencial terá o valor equivalente ao pago pelo Município, limitado ao valor máximo previsto no § 1º do artigo 2º deste decreto.
Artigo 3º - Compete ao Município:
I - solicitar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a concessão de auxílio-moradia emergencial às famílias sinistradas, demonstrando de forma inequívoca a situação emergencial;
II - providenciar relação das famílias atingidas pelas chuvas que terão direito ao auxílio-moradia emergencial a que se refere este decreto, indicando o local em que ficarão abrigadas provisoriamente.
Artigo 4º - São requisitos imprescindíveis para a concessão do auxílio-moradia emergencial:
I - que a residência da família tenha sido total ou parcialmente destruída pelas chuvas, apresente problemas estruturais graves, ou esteja situada em área sob risco de saúde, iminente de desabamento ou desmoronamento, ensejando a sua interdição, desocupação ou demolição imediata, comprovado por laudo, boletim de ocorrência e/ou termo de interdição expedido pela respectiva Defesa Civil do Município;
II - que a família beneficiária tenha renda familiar de até 10 (dez) salários-mínimos, comprovada pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º - Será suspenso o pagamento do auxílio-moradia emergencial, a qualquer tempo, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do Poder Executivo Municipal, se:
I - for dada solução habitacional definitiva por qualquer das esferas de Governo para a família beneficiária;
II - a família beneficiária conquistar autonomia financeira.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2011
Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 2011