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Timestamp: 2019-06-16 06:54:10+00:00
Document Index: 22514730

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 6']

Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo - Decreto nº 58.708 (DOC de 09/04/2019, página 01)
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Decreto nº 58.708 (DOC de 09/04/2019, página 01)
Art. 1º - Na concessão de pensão por morte aos dependentes dos servidores municipais segurados, ativos ou inativos, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, deverão ser observadas as normas estabelecidas neste decreto, no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 1º - A pensão a que se refere o “caput” será devida na seguinte ordem:
§ 2º - Na condição de filhos, consideram-se, alternativamente, os que:
§ 3º - Considera-se cônjuge, para os fins deste decreto:
§ 4º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se à condição de filho mediante apresentação de documentação comprobatória e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no artigo 5º deste decreto.
§ 5º - A invalidez ou a deficiência será atestada em decisão judicial transitada em julgado ou em laudo médico expedido pelo órgão competente da Prefeitura de São Paulo.
Art. 2º - Os dependentes da mesma classe concorrem entre si em igualdade de condições.
§ 1º - A ordem de classes de beneficiários é a constante dos incisos I a IV do § 1º do artigo 1º deste decreto, de forma crescente.
§ 2º - Se concedida ao beneficiário da classe anterior, a pensão não será devida ao beneficiário da classe subsequente, caso este não se habilite.
Art. 3º - Ocorrendo habilitação de vários dependentes à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, na forma do disposto no artigo 12 da Lei nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009.
Art. 4º - A dependência econômica dos beneficiários mencionados nos incisos I e II do § 1º do artigo 1º deste decreto é presumida, devendo a dependência econômica dos beneficiários que integram as demais classes ser devidamente comprovada.
Art. 5º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o servidor ou servidora segurada do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas de sexos diferentes ou de mesmo sexo, estabelecida com o objetivo de constituição de família, de acordo com o disposto no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil.
Parágrafo único. Não constitui união estável a relação entre: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
Art. 6º - Para os fins do disposto nos artigos 1º e 5º deste decreto, constituem provas de união estável ou de dependência econômica:
Art. 7º - Acarretará a perda da qualidade de beneficiário:
§ 1º - A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, incapacidade ou deficiência, poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação quanto à manutenção ou não dessas condições.
§ 2º - O disposto nos incisos III, IV e V e os prazos previstos na alínea “b” do inciso IX, todos deste artigo, serão aplicados, conforme o caso, se o óbito do servidor segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3º - O tempo de contribuição para outro regime próprio de previdência social ou para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso IX deste artigo, desde que o servidor tenha averbado o respectivo período no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS.
Art. 8º - Os beneficiários sujeitam-se à vedação de cumulação de pensões de que trata o artigo 16 da Lei nº 15.080, de 2009.
Art. 9º - O pedido de pensão por morte deverá ser formalizado por meio de requerimento próprio, acompanhado da certidão de óbito do servidor falecido, de documentos pessoais do requerente e de, no mínimo, 3 (três) documentos dentre os elencados no artigo 6º deste decreto, conforme o caso.
§ 1º - Excetua-se da exigência de apresentação de 3 (três) documentos dentre os elencados no artigo 6º deste decreto o requerimento acompanhado de declaração pública de união estável formalizada perante o tabelião por ambos os companheiros.
§ 2º - Será aceita declaração de morte presumida do servidor segurado, desde que feita pela autoridade judiciária competente após 6 (seis) meses de ausência.
Art. 10 - O pagamento da pensão será devido a partir do dia seguinte à data do óbito, desde que o requerimento seja protocolado em até 90 (noventa) dias após o falecimento do servidor segurado.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Gestão e o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo editarão as normas complementares necessárias à execução deste decreto.
Art. 12 - Para fins de aplicação das normas estabelecidas neste decreto, a condição legal do beneficiário da pensão será verificada na data de óbito do segurado.
RUBENS NAMAN RIZEK JÚNIOR, secretário Municipal de Justiça