Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7j3z/decreto-do-municipio-de-chapecosc-n-33338-de-16112016
Timestamp: 2019-02-17 01:37:12+00:00
Document Index: 37984154

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 17']

Decreto do Município de Chapecó/SC nº 33.338 de 16.11.2016 ((Dispõe sobre a alteração de dispositivos dos Decretos nº s 25.123/2012, que regulamenta o acesso, uso e
Dec. Mun. Chapecó/SC 33.338/16 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 33.338 de 16.11.2016
DOM-Chapecó: 16.11.2016
(Dispõe sobre a alteração de dispositivos dos Decretos nº s 25.123/2012, que regulamenta o acesso, uso e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e 14.208/2005, que dispõe sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais, e dá outras providências.)
O Prefeito de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso
IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó,
Art. 1º O § 2º do artigo 2º do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os contribuintes que foram ou vierem a ser abrangidos por regimes especiais e os contribuintes autorizados para o uso de Emissor de Cupom Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica Conjugada previstos no Decreto nº 14.208, de 04 de março de 2005."
Art. 2º O inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - Prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, observado o disposto no inciso VI do artigo 13 do Decreto nº 14.208, de 03 de março de 2005."
Art. 3º O artigo 11 do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 11. O prestador de serviços deverá emitir NFS-e para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal, exceto aqueles autorizados por Regimes Especiais, para o uso de Emissor de Cupom Fiscal, para utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada e nos casos de utilização de nota fiscal de serviços avulsa prevista no Decreto nº 31.411, de 18 de agosto de 2015."
Art. 4º O inciso III do artigo 17 do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )