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Timestamp: 2018-04-21 08:15:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 43', 'artigo 198']

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS GUALDIM PAIS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL NÃO DOCENTE REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO CURRICULAR - PDF
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Aurélio Vidal Arruda
1 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL NÃO DOCENTE REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO CURRICULAR (Aprovados na reunião do Conselho de Coordenação de Avaliação de 11 de Outubro de 2010) PREÂMBULO A avaliação do desempenho dos trabalhadores que exercem funções públicas constitui um dos pilares do modelo de gestão de recursos humanos no âmbito dos Órgãos e Serviços da Administração Pública. A Lei nº 66-B/ 2007, de 28 de Dezembro, prevê no art.º 42º que, nos casos em que não seja possível realizar a avaliação do desempenho nos termos nela previstos, a mesma seja efectuada pelo Conselho Coordenador da Avaliação mediante proposta de avaliador especificamente designado pelo respectivo dirigente máximo. Nos termos do disposto no nº 4 do art.º 85º da Lei nº 66-B/ 2007, de 28 de Dezembro, nos casos de quem não tenha avaliação de desempenho realizada nos anos de 2004 a 2007, inclusive, por motivo que não lhe seja imputável, pode ser requerida ponderação curricular por avaliador designado pelo dirigente máximo do organismo. Esta avaliação traduz-se em ponderação curricular, a qual respeita os termos previstos no art.º 43º da mesma lei, com base em critérios fixados pelo Conselho Coordenador da Avaliação. ARTIGO 1º OBJECTO O presente regulamento estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no art.º 43º da Lei nº 66-B/ 2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer. ARTIGO 2º PROCEDIMENTOS A ponderação curricular é solicitada pelo trabalhador, no início do ano civil imediato àquele a que a mesma respeita, em requerimento apresentado à Directora do Agrupamento, o qual deve ser acompanhado do currículo do trabalhador, da documentação comprovativa do exercício de cargos, funções ou actividades, bem como de outra documentação que o trabalhador considere relevante. ARTIGO 3º ELEMENTOS DA PONDERAÇÃO CURRICULAR Na realização da ponderação curricular são considerados os seguintes elementos: a) As habilitações académicas e profissionais; b) A experiência profissional;
2 c) a valorização curricular; d) O exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social. ARTIGO 4º HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS 1. Entende-se por Habilitação académica apenas a habilitação que corresponda a grau académico ou que a este seja equiparada. 2. Entende-se por Habilitação profissional a habilitação que corresponda a curso legalmente considerado ou equiparado. 3. Na valoração dos elementos habilitações académicas e/ ou habilitações profissionais são consideradas as habilitações legalmente exigíveis à data da integração do trabalhador na respectiva carreira. ARTIGO 5º EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 1. A experiência profissional pondera e valora o desempenho de funções ou actividades, incluindo as desenvolvidas no exercício dos cargos a que se refere a alínea d) do art.º 3º do presente regulamento. 2. A experiência profissional é declarada pelo requerente, com descrição das funções exercidas e indicação da participação em acções ou projectos de relevante interesse e devidamente confirmada pela entidade onde são ou foram exercidos os cargos, funções ou actividades. 3. São considerados acções ou projectos de relevante interesse todos aqueles que envolvam a designação e participação em grupos de trabalho, estudos ou projectos, bem como a actividade de formador, a realização de conferência, palestras e outras actividades de idêntica natureza. ARTIGO 6º VALORIZAÇÃO CURRICULAR 1. Na valorização curricular é considerada a participação em acções de formação, estágios, congressos, seminários ou oficinas de trabalho realizadas nos últimos cinco anos, nelas se incluindo as frequentadas no exercício dos cargos, funções ou actividades referidos na alínea d) do art.º 3º do presente regulamento. 2. A valoração a atribuir corresponde ao volume de horas de formação e aperfeiçoamento profissional obtido em áreas relevantes para o desempenho das suas funções. seguinte forma: 3. No caso de a participação na formação não ser expressa em horas, o apuramento será efectuado da - 1 dia = 6 horas - 1 semana (5 dias) = 30 horas - 1 mês (22 dias) = 120 horas
3 ARTIGO 7º EXERCÍCIO DE CARGOS DIRIGENTES 1. Os cargos dirigentes são os que constam na Lei nº2/ 2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei nº51/ 2005, de 30 de Agosto. 2. São cargos dirigentes os cargos de direcção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e organismos públicos abrangidos pela Lei supra citada 3. Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direcção superior e cargos de direcção intermédia e subdividem-se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das responsabilidades que lhes estão cometidas. 4. São, designadamente, cargos de direcção superior do 1.º grau os de director-geral, secretáriogeral, inspector-geral e presidente e do 2.º grau os de subdirector-geral, adjunto do secretário-geral, subinspector-geral, vice-presidente e vogal de direcção. 5. São, designadamente, cargos de direcção intermédia do 1.º grau o de director de serviços e do 2.º grau o de chefe de divisão. ARTIGO 8º CARGOS OU FUNÇÕES DE RECONHECIDO INTERESSE PÚBLICO 1. São considerados cargos ou funções de reconhecido interesse público: a) titular de órgão de soberania nacional, regional ou local; b) titular de outros cargos políticos; c) cargos de dirigentes; d) cargos ou funções em gabinetes de apoio aos titulares de órgão de soberania; e) outros cargos ou funções cujo relevante interesse público seja reconhecido no respectivo instrumento de designação ou vinculação ARTIGO 9º CARGOS OU FUNÇÕES DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL 1. São considerados cargos ou funções de relevante interesse social: a) a actividade de dirigente sindical; b) cargos ou funções em associações públicas ou instituições particulares de solidariedade social; c) outros cargos ou funções cujo relevante interesse social seja reconhecido no respectivo instrumento de designação ou vinculação. ARTIGO 10º CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO FINAL 1. A avaliação de desempenho por ponderação curricular respeita a escala qualitativa e quantitativa prevista na Lei nº66-b/ 2007, de 28 de Dezembro.
4 2. Cada um dos elementos de ponderação curricular referidos no art.º 3º é avaliado com uma pontuação de 1, 3 ou 5, de acordo com os critérios a seguir definidos, não podendo, em qualquer caso, ser atribuída pontuação inferior a A avaliação final é o resultado da média ponderada das pontuações obtidas em cada um dos elementos, ou conjuntos de elementos de ponderação curricular, referidos no art.º 3º, nos seguintes termos: a) Habilitações académicas e profissionais ponderação de 10%; b) Experiência profissional ponderação de 55%; c) Valorização curricular ponderação de 20%; d) Exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social ponderação de 15%. 4. Na valorização dos factores constituintes observar-se-ão as seguintes regras: a) HAP Habilitações Académicas e Profissionais: A pontuação das habilitações académicas e profissionais será calculada da seguinte forma: a) Técnico Superior: Habilitação legalmente exigível Pós-Graduação Mestrado ou superior b) Assistente Técnico: Habilitação equiparada para efeitos profissionais Habilitação legalmente exigível Habilitação superior à exigível c) Assistente Operacional: Escolaridade Obrigatória (4º ou 6º ano) 9º ano de escolaridade 12º ano de escolaridade b) EP Experiência Profissional: Corresponde ao tempo de serviço na carreira, reportado a 31 de Dezembro do ano a que respeita a avaliação, em anos completos, a valorizar de acordo com a seguinte escala: c) VC Valorização Curricular: Corresponde ao volume de horas de formação e aperfeiçoamento profissional obtido em áreas relevantes para o desempenho das funções, a valorizar de acordo com a seguinte escala: Até 30 horas De 31 a 60 horas Superior a 60 horas
5 d) CF Exercício de cargos dirigentes ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social: Cargo Dirigente: a) Técnico Superior: Cargo de Coordenação de área Cargo dirigente de nível intermédio Cargo dirigente de nível superior b) Assistente Técnico: Chefia até 3 funcionários Chefia de 4 a 6 funcionários Chefia de mais de 6 funcionários c) Assistente Operacional: Chefia (encarregado) até 5 funcionários Chefia (encarregado) de 5 a 10 funcionários Chefia (encarregado) de mais de 10 funcionários Funções de reconhecido interesse público: Funções de reconhecido interesse social:
6 FICHA DE PONDERAÇÃO CURRICULAR (nos termos e para os efeitos previstos no artigo 43º da Lei nº66-b/ 2007 de 28 de Dezembro) MINISTÉRIO SERVIÇO DA EDUCAÇÃO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS GUALDIM PAIS (A preencher pelo avaliador) Avaliador Cargo NIF Avaliado Categoria/carreira Unidade orgânica NIF Ano a que respeita a ponderação curricular Nos termos do art.º 43º da Lei nº 66-B/ 2007, de 28 de Dezembro e de acordo com os critérios de ponderação curricular adoptados pelo Conselho Coordenador de Avaliação, é a seguinte a ponderação curricular do requerente: 1. HAP Habilitações Académicas e Profissionais: a) Técnico Superior: Habilitação legalmente exigível Pós-Graduação Mestrado ou superior b) Assistente Técnico: Habilitação equiparada para efeitos profissionais Habilitação legalmente exigível Habilitação superior à exigível c) Assistente Operacional: Escolaridade Obrigatória (4º ou 6º ano) 9º ano de escolaridade 12º ano de escolaridade SUB-TOTAL (1) 2. EP Experiência Profissional: SUB-TOTAL (2) 3. VC Valorização Curricular: Até 30 horas De 31 a 60 horas Superior a 60 horas SUB-TOTAL (3)
7 4. CF Exercício de cargos dirigentes ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social: Cargo Dirigente: a) Técnico Superior: Cargo de Coordenação de área Cargo dirigente de nível intermédio Cargo dirigente de nível superior b) Assistente Técnico: Chefia até 3 funcionários Chefia de 4 a 6 funcionários Chefia de mais de 6 funcionários c) Assistente Operacional: Chefia (encarregado) até 5 funcionários Chefia (encarregado) de 5 a 10 funcionários Chefia (encarregado) de mais de 10 funcionários Funções de reconhecido interesse público: Funções de reconhecido interesse social: SUB-TOTAL (4) 5. AVALIAÇÃO FINAL: PONTUAÇÃO PONDERAÇÃO PONTUAÇÃO PONDERADA SUB-TOTAL 1 10% SUB-TOTAL 2 55% SUB-TOTAL 3 20% SUB-TOTAL 4 15% TOTAL QUANTITATIVA QUALITATIVA 6. HOMOLOGAÇÃO: Nos termos do art.º 50º da Lei nº 66-B/ 2007 de 28 de Dezembro, proponho à consideração superior a homologação da avaliação supra referida. O AVALIADOR, / /
8 HOMOLOGO, A DIRECTORA / / 7. CONHECIMENTO DA AVALIAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO/ DESPACHO DO DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO Tomei conhecimento da homologação/despacho do dirigente de nível superior relativo à minha avaliação em / / O avaliado,
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[preâmbulo] Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim, Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Capítulo
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