Source: http://docplayer.com.br/17754579-Plano-de-pormenor-da-casa-pidwell-regulamento.html
Timestamp: 2018-04-22 07:38:28+00:00
Document Index: 141591973

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

PLANO DE PORMENOR DA CASA PIDWELL REGULAMENTO - PDF
Download "PLANO DE PORMENOR DA CASA PIDWELL REGULAMENTO"
Martim Neves Penha
1 PLANO DE PORMENOR DA CASA PIDWELL REGULAMENTO Novembro 2011
2 ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 Artigo 1.º Objectivo e Âmbito Territorial... 3 Artigo 2.º Relação com Outros Instrumentos de Gestão Territorial... 3 Artigo 3.º Conteúdo Documental... 3 Artigo 4.º Definições... 4 CAPÍTULO II SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA... 4 Artigo 5.º Âmbito e regime... 4 CAPÍTULO III USO DO SOLO E CONCEPÇÃO DO ESPAÇO... 4 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 Artigo 6.º Categorias Funcionais de Solo Urbano... 4 Artigo 7.º Espaços de Actividades Económicas... 5 Artigo 8.º Espaços Verdes... 5 Artigo 9.º Espaços-Canais... 5 CAPÍTULO IV OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO FUNDIÁRIA... 6 Artigo 10.º Cedências para o Domínio Público Municipal... 6 CAPÍTULO V OBRAS DE URBANIZAÇÃO... 6 Artigo 11.º Modelação do Terreno... 6 Artigo 12.º Infra-Estruturas Viárias... 6 Artigo 13.º Infra-Estruturas do Subsolo... 6 CAPÍTULO VI ESTACIONAMENTO... 6 Artigo 14.º Necessidades de Estacionamento... 6 CAPÍTULO VII EDIFICAÇÃO E DEMOLIÇÃO... 7 Artigo 15.º Regime de Edificabilidade... 7 CAPÍTULO VIII UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES... 7 Artigo 16.º Usos Interditos... 7 CAPÍTULO IX EXECUÇÃO DO PLANO... 8 Artigo 17.º Sistema de execução... 8 Artigo 18.º Comissão de Acompanhamento... 8 CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS... 9 Artigo 19.º Disposições Gerais... 9 Artigo 20.º Riscos e Vulnerabilidades... 9 Artigo 21º Omissões ou Dúvidas de Interpretação... 9 Artigo 22.º Entrada em Vigor... 9 ANEXO I
3 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objectivo e Âmbito Territorial O Plano de Pormenor da Casa Pidwell, adiante designado por Plano e de que o presente faz parte, tem como objectivo estabelecer regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo dentro dos limites da sua área de intervenção, conforme delimitação na Planta de Implantação. Artigo 2.º Relação com Outros Instrumentos de Gestão Territorial O Plano, na sua área de intervenção, altera o Plano de Urbanização de Sines. Artigo 3.º Conteúdo Documental 1. O Plano é constituído por: a) ; b) Planta de Implantação; 2. Por não existirem quaisquer servidões administrativas ou restrições de utilidade pública na área de intervenção do Plano, não há lugar à apresentação da Planta de Condicionantes. 3. O Plano é acompanhado por: a) Relatório; b) Programa de Execução e Plano de Financiamento; c) Declaração de inexistência de compromissos urbanísticos; d) Estudo de Ruído; e) Planta de Enquadramento; f) Planta de Localização; g) Planta da Situação Existente; 3
4 h) Planta da Situação Cadastral Existente; i) Planta da Explicitação da Transformação Fundiária; j) Planta de Síntese do PDM de Sines (extracto); k) Plana de Zonamento do PU de Sines (extracto); l) Planta de Condicionantes do PU de Sines (extracto); m) Planta do Uso Actual do Solo; n) Unidades de Paisagem (extracto); o) Cortes do Terreno Situação Existente; p) Cortes do Terreno Proposta de Plano; q) Rede Viária Perfis Transversais Tipo; r) Rede de Distribuição de Água e Incêndio; s) Rede de Drenagem de Água Residuais Domésticas e Pluviais; t) Rede de Distribuição de Energia Eléctrica e Iluminação Pública; u) Rede de Distribuição de Gás; v) Rede de Telecomunicações. Artigo 4.º Definições Para efeitos de aplicação do Plano, as definições são as constantes na legislação em vigor. CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 5.º Âmbito e regime Na área de intervenção do Plano não existem servidões administrativas e restrições de utilidade pública. CAPÍTULO III Uso do Solo e Concepção do Espaço SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 6.º Categorias Funcionais de Solo Urbano O Plano contempla as seguintes categorias funcionais de solo urbano, definidas na Planta de Implantação: 4
5 a) Espaços de Actividades Económicas (EAE); b) Espaços Verdes (EV); c) Espaços-Canais (EC). Secção II Uso do Solo Artigo 7.º Espaços de Actividades Económicas 1. São áreas que se destinam ao acolhimento de actividades económicas com especiais necessidades de afectação e organização do espaço urbano tais como comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas e que corresponde ao Lote Os parâmetros urbanísticos aplicáveis a estes espaços encontram-se definidos no Quadro de Áreas. Artigo 8.º Espaços Verdes 1. São áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de actividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, e correspondem a toda a área do Plano excepto o lote e os Espaços Canais. 2. Nos Espaços Verdes não é permitida a edificação de equipamentos relacionados com as actividades a que os mesmos devem dar suporte. 3. Na execução de plantações e/ou sementeiras devem ser escolhidas espécies da flora local, sempre que possível, ficando interdito o uso de exóticas do género Acacia, e a espécie Eucaliptus globulus. 4. É interdita a utilização de qualquer planta de espécie ou género interdito ou proibido em Portugal, devendo ser dado integral cumprimento à legislação existente. Artigo 9.º Espaços-Canais São áreas que correspondem às áreas de solo afectas às infra-estruturas urbanas de desenvolvimento linear e correspondem às faixas de rodagem e estacionamentos à superfície. 5
6 Capítulo IV Operações de Transformação Fundiária Artigo 10.º Cedências para o Domínio Público Municipal As áreas de cedência a integrar no domínio público municipal correspondem à área de intervenção do plano com excepção da área do lote. Capítulo V Obras de Urbanização Artigo 11.º Modelação do Terreno As cotas finais do terreno deverão obedecer ao definido na Planta de Implantação e demais peças desenhadas e escritas do Plano. Artigo 12.º Infra-Estruturas Viárias As Infra-estruturas Viárias devem obedecer ao definido na Planta da Rede Viária. Artigo 13.º Infra-Estruturas do Subsolo 1. As Infra-estruturas do Subsolo devem obedecer ao definido nas Plantas das Infra-Estruturas respectivas e que fazem parte integrante do presente Plano. 2. A edificação deve ser ligada às redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e pluviais, de electricidade, telecomunicações, gás, salvaguardando os eventuais condicionalismos a serem impostos pelo Câmara Municipal e demais entidades competentes. 3. A drenagem de águas residuais pluviais deverá ser projectada de forma a minimizar o risco de inundações. Capítulo VI Estacionamento Artigo 14.º Necessidades de Estacionamento 1. Para efeitos de cálculo das necessidades de estacionamento em estrutura edificada (Piso -1) tem-se o seguinte: a) Comércio/serviços/restauração e bebidas: 1 lugar/30 m 2 de área de construção. 2. Os lugares de estacionamento públicos são os constantes na Planta de Implantação. 6
7 Capítulo VII Edificação e Demolição Artigo 15.º Regime de Edificabilidade 1. A Casa Pidwell, que corresponde ao Lote 1, poderá ser objecto de obras de conservação e de alteração devendo ser asseguradas as suas características arquitectónicas. 2. As demolições previstas são as cartografadas na Planta de Implantação. 3. Admite-se, em último recurso, a demolição seguida de construção e mesmo de ampliação da Casa Pidwell, desde que seja atestado que a edificação se encontra em manifesto estado de ruína e após uma prévia vistoria a realizar pela Câmara Municipal de Sines. 4. No caso referido no ponto anterior, deverão ser igualmente asseguradas as características arquitectónicas do edifício pré-existente. 5. Os parâmetros urbanísticos aplicáveis ao lote são os constantes no Quadro de Áreas e na Planta de Implantação. 6. Não se admite a vedação do lote pelos seus limites. 7. Na elaboração dos projectos e nas obras edificação deverão estar asseguradas o cumprimento das normas aplicáveis às estruturas anti-sísmicas para minimizar o risco de colapso das mesmas bem como das normas aplicáveis à segurança contra incêndios. Capítulo VIII Utilização das Edificações Artigo 16.º Usos Interditos 1. São interditos os usos não previstas no Plano, à excepção das actividades produtivas locais e similares consideradas compatíveis com aqueles. 2. São ainda interditas as utilizações ou ocupações que: a) Dêem lugar à produção de fumos, cheiros ou resíduos que afectem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria; b) Perturbem gravemente as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de carga e descarga que prejudiquem as condições de utilização da via pública; c) Acarretem riscos de incêndio ou explosão; 7
8 d) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património edificado, paisagístico ou ambiental; e) Correspondam a outras situações de incompatibilidade como tal definidas por lei ou regulamento designadamente no que se refere ao exercício da actividade industrial e ao ruído. CAPÍTULO IX Execução do Plano Artigo 17.º Sistema de execução 1. O Plano será executado no sistema de imposição administrativa considerando que a Câmara Municipal de Sines é a única proprietária dos terrenos inseridos na área de intervenção. 2. Não se estabelece o mecanismo de perequação compensatória por existir um único proprietário. Artigo 18.º Comissão de Acompanhamento 3. A Câmara Municipal de Sines poderá aprovar a criação de uma Comissão de Acompanhamento para concretização do Plano cujas atribuições são as seguintes: a) Emitir parecer sobre propostas que lhe sejam presentes pela Câmara Municipal de Sines relativamente a projectos urbanos e de edifícios cuja dimensão, localização, natureza ou utilização sejam considerados de importância relevante para a concretização do Plano; b) Apreciar a qualidade estética e funcional desses projectos e edifícios tendo em vista a qualificação do ambiente urbano desta zona de expansão urbana da cidade; c) Outras que lhe venham a ser atribuídas pela Câmara Municipal de Sines. 4. A composição e regime de funcionamento desta comissão serão estabelecidos pelo órgão competente do município. 8
9 Capítulo X Disposições Finais Artigo 19.º Disposições Gerais A totalidade da área de intervenção é classificada como zona mista, para efeitos do disposto no Geral do Ruído. Artigo 20.º Riscos e Vulnerabilidades 1. A totalidade da área de intervenção do plano é classificada como Zona A nos termos do de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes. 2. A ocupação, uso e transformação do solo deverá ter em consideração os riscos naturais e tecnológicos e as vulnerabilidades identificadas no plano, contribuindo para a sua prevenção e mitigação, designadamente: a) Inundações; b) Sismo; c) Acidente industrial grave em indústrias Seveso; d) Temporal; e) Incêndio em edifícios. Artigo 21º Omissões ou Dúvidas de Interpretação Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente devem ser resolvidos de acordo com a legislação em vigor. Artigo 22.º Entrada em Vigor O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. 9
10 ANEXO I QUADRO SÍNTESE DO PLANO Área de intervenção do plano 4 172,7 m 2 Área total de construção 1 481,0 m 2 Área total de construção (comércio/serviços/restauração e bebidas) 741,6 m 2 Área total de construção (estacionamento e arrecadações) 739,4 m 2 Área total de construção (acima da cota de soleira) 741,6 m 2 Área total de construção (abaixo da cota de soleira) 739,4 m 2 Área total de implantação 739,4 m 2 Índice de ocupação do solo 0,18 Índice de utilização do solo 0,35 Área de lote 739,4 m 2 Área de espaços canais 2 705,9 m 2 Área verde 727,4 m 2 N.º de lugares de estacionamento públicos 15 QUADRO DE ÁREAS Lote Área de Lote (m 2 ) Área de impl. do edifício (m 2 ) Área de const. do edifício (m 2 ) Área de const.de comércio/serviços/ restauração e bebidas (m 2 ) Área de const.de estac. e arrec. (m 2 ) Área de const.acima da cota de soleira (m 2 ) Área de const.abaixo da cota de soleira (m 2 ) Altura da fachada Pisos acima da cota de soleira 1 739,4 739, ,0 741,6 739,4 741,6 739,4,9 A) 3 1 Pisos abaixo da cota de soleira Usos (Piso -1) Estac. e arrec. Usos (Piso 1) Comércio, serviços e restauração e bebidas Usos (Piso 2) Comércio, serviços e restauração e bebidas Usos (Piso 3) Comércio, serviços e restauração e bebidas A) Os valores correspondentes a estes parâmetros são os existentes. 10