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Timestamp: 2020-07-07 02:07:41+00:00
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Contravenção administrativa - página 8
Contravenção administrativa
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Prefeito licenciado admite ter controlado o jogo do bicho, mas diz que hoje é pecuarista
“Até 1988 eu banquei a contravenção em Teresópolis. Banquei o jogo do bicho aqui. Fui contraventor, controlei ... na Lei da Ficha Limpa (por uma condenação por improbidade administrativa devido à propaganda eleitoral irregular) e foi afastado do cargo. " Foi ...
Versão original DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
...administrativas", a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5º Nos crimes de aç\xC3"... condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança. Art. 325. O valor da fiança será fixado pela ...
Decisão da Presidência nº 976488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2016
... a lavratura de auto de infração e a imposição de multa administrativa por violação a preceito de ato normativo inferior (Portaria), por ... e instalações de qualquer gênero que se acharem em contravenção às ditas leis e regulamentos, bem como a impor multas até o máximo de ...
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 1955-61.2011.5.90.0000)
...elementos que subsidiem a decisão administrativa local, a teor do . artigo 72 do RICSJT. Pertinente, no particular, ...se eximindo da sua competência administrativa, em . contravenção à autonomia que lhes foi assegurada pelo artigo . 96 da Constituição, ...
Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
...VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de ...contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
Decisão da Presidência nº 1003050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2016
...ÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N° 3.688/ RECURSOS DA ACUSAÇÃO E ...ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ...
...SEÇÃO III. Das Atividades Administrativas. Art. 3º As atividades, administrativas relacionadas com produção de ...Art. 132. Quando a infração constituir crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento representará junto ao ...
Versão original DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ções, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei no 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. ...VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; e. VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8042, DE 13 DE JUNHO DE 1990. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domesticos, Regula Seu Funcionamento e da Outras Providencias.
... com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Art. 6° O Conselho Federal de Economistas Domésticos terá ...ício da atividade profissional, ato definido como crime ou contravenção;. V - revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado;. VI ...
DECRETO Nº 3664, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico e da Outras Providencias.
...3º deste Decreto às seguintes sanções administrativas:. I - advertência;. II - multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil ...Art. 24.Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade ...
Corrupção e evasão fiscal no Brasil: duas práticas de efeitos idênticos
No Brasil, um país com uma democracia ainda frágil, vez que se trata de uma conquista recente, a corrupção é vista por diversos historiadores como desdobramento ou reflexo de fatos que remontam ao período colonialAo se tratar das práticas de cor rupção é plausível inferir que o di nheiro público pode ser desviado dos cofres estatais antes do seu in gresso, por meio da evasão fiscal, ou após a sua
...“(..) o suborno ao funcionário, a contravenção do fisco, o desprezo da lei, tornaram-se práticas comuns na ci-dade ...820, fev. 2004. ______, et. al. Improbidade administrativa". 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. ______. Repressão à corrupç\xC3"...
Direito ao Sossego e suas Consequências nas Esferas Cível e Criminal
Quem me dera poder viver na "vila do sossego", de Zé Ramalho, ou mesmo numa "sonífera ilha", dos Titãs, para poder desfrutar da paz e tranquilidade sonora, porque desta "Cidade do Barulho", dos Demônios da Garoa, o que eu mais quero, como dizia Tim Maia, é sossego...
... em matéria criminal, passando pelas áreas ambiental e administrativa. Contudo, abordaremos aqui somente as respon-sabilidades penal e civil, ... pode ser enquadrada em duas situações distintas: a) como contravenção penal, pelo artigo 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios) ou ...
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 1862376-06.2007.5.00.0000)
... . . . . . . . . . RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 754/2000 . . div.c {. white-space:pre;. position:absolute;. }. . ...Silvana R. M. R. de Araújo . . . contravenção à autonomia que lhes . foi garantida pelo artigo 96 da . ...
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...II - coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o ...ção de estabelecimentos e instalações que se acharem em contravenção, bem como impor multas aos infratores, sem prejuízo da ação penal que ...
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 34700-31.2007.5.90.0000)
...//-->. TST - CSJT - 34700-31.2007.5.90.0000. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 754/2000. div.c {. white-space:pre;. position:absolute;. }. . ...Silvana R. M. R. de Araújo . . . contravenção à autonomia que lhes . foi assegurada pelo artigo 96 da . Constituição, ...
Versão original DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...Concurso de crime e contravenção. Art. 56. No concurso de crime e contravenção, observa-se o disposto nos ...Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão ...
Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o representa perante tôdas as autoridades judiciárias e administrativas, sem prejuízo das atribuições que esta lei confere especialmente aos ...Art. 110. Tratando-se de crime ou contravenção, o Procurador Geral providenciará para instauração do inquérito ...
Decisão da Presidência nº 1001923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Setembro de 2017
...Contravenção Penal do artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/ Sentença condenatória. Condutas ..., ao regulamentar a totalidade das infrações penais e administrativas, derrogou o art. 34 da Lei das Contravenções Penais. Natureza do CTB ...
Decisão da Presidência nº 145818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Agosto de 2018
... o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo ...Penal. Processual penal. Condenação. Contravenção penal. Exploração de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis (arts. 50 ...
Decisão da Presidência nº 574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2019
... de edição de lei ou de adoção de medida regulamentar ou administrativa por parte de poder ou órgão da administração pública. Descumprimento ..., simultaneamente, pela sua (a) relevância (porque em contravenção" direta com paradigma constitucional de importância fundamental) e (b) dif\xC3"...
Decisões Monocráticas nº 574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2019
The Internet giants and the future of the liability legal regime applicable to the technical intermediaries in the European and French Law
Purpose - The article brings an examination of the legal regime of civil liability of the content and stockage Internet providers (technical intermediaries) under the European and French law in order to evaluate the possibilities of a new regulatory design, which may provide a better balance between the rights and obligations of those technical intermediaries. Methodology/approach/design - The...
Decisões Monocráticas nº 1129595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2018
...ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA SEM RESPALDO EM LEI FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ... e instalações de qualquer gênero que se acharem em contravenção às ditas leis e regulamentos, bem como a impor multas até o máximo de ...
Decisão da Presidência nº 1129595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2018
Decisão da Presidência nº 148392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Novembro de 2017
... A independência das instâncias penal, administrativa e civil permite a punição pelo mesmo fato sem a ocorrência de bis in ... a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar. '. O ...
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