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Timestamp: 2019-10-21 06:21:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 162', 'artigo 261', 'artigo 258', 'artigo 162', 'artigo 162', 'artigo 310', 'artigo 6', 'artigo 163']

Conheça as Consequências de Dirigir Com CNH Vencida
Gustavo 21 de novembro de 2018 16 comentários Multas
Você sabia que a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem validade e que dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é uma infração de trânsito?
Afinal, se não fosse proibido dirigir com CNH vencida, qual seria o sentido de o documento de habilitação ter uma validade?
É importante para o trânsito que o condutor esteja sempre devidamente habilitado ao trafegar pelas vias públicas.
A CNH vigente é a garantia de que ele passou por todos os processos que os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito estabeleceram para se tornar um motorista.
E esse processo não é nada simples: começa com exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, parte para aulas e prova teórica e encerra com aulas e prova de direção.
No final, o candidato recebe uma Permissão para Dirigir, mais conhecida como habilitação provisória, que tem validade de um ano.
Encerrados esses 12 meses, aí sim é possível retirar a Carteira Nacional de Habilitação, mas apenas se não foram cometidas infrações graves, gravíssimas ou mais de uma média.
A lógica é simples: se logo em seu primeiro ano como condutor habilitado o motorista já infringiu regras que acabou de aprender, não está pronto ainda.
Nesse caso, ele perderá a Permissão para Dirigir e precisará participar de todo o processo de formação de condutor novamente.
Se essas condutas não foram cometidas, aí a CNH é retirada, com uma validade bem maior.
E qual é esse prazo? Quais os detalhes da infração de dirigir com CNH vencida? Como o motorista deve fazer para renovar a sua habilitação?
Essas e outras perguntas procuramos responder ao longo deste artigo. Para descobrir as respostas, siga a leitura.
Vencimento da Habilitação: Como Funciona
Entenda o que acontece após o vencimento da sua carteira
Os detalhes sobre o processo de formação de condutores estão publicados nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito.
A principal é a Resolução Nº 168/2004, que já foi alterada várias vezes por outras resoluções, a fim de atualizar detalhes da formação dos motoristas.
O Contran cuida das minúcias desse processo, mas as diretrizes básicas já constavam no Código de Trânsito Brasileiro, o CTB, lei publicada em 1997 que estabelece grande parte das regras para o tráfego de veículos no país.
Em seu artigo 147, o CTB lista os exames pelos quais o candidato à habilitação precisa passar. Veja:
Mas o que isso tudo tem a ver com o vencimento da carteira de habilitação? Encontramos a resposta no parágrafo 2º do mesmo artigo, que foi incluído pela Lei Nº 9.602/1998. Veja o que ele diz:
A validade impressa no documento de habilitação está, portanto, relacionada ao vencimento desse exame.
O motorista que for flagrado ao dirigir com CNH vencida é aquele que fez o seu exame há mais de cinco anos, ou então, há mais de três anos caso o tenha feito em idade superior a 65 anos.
É por isso que, ao renovar a habilitação, esse exame deve ser refeito (no final do artigo você saberá mais sobre a renovação).
Caso esteja curioso para saber o que envolve esse exame de aptidão física e mental, consulte a Resolução Nº 425/2012 do Contran, que estabelece as normas para ele.
O Que Acontece Com Quem Dirigir Com CNH Vencida
A infração é caracterizada como gravíssima no CTB
Assim como diretrizes básicas para o processo de habilitação, como essas do artigo 147 que você acabou de ver, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também estabelece quais são as infrações de trânsito e suas respectivas penalidades.
Lembra que abrimos o texto dizendo que dirigir com CNH vencida se trata de uma infração de trânsito? Como tal, ela precisa estar descrita no CTB.
É no artigo 162 que a encontramos. Ele trata de várias infrações relacionadas ao ato de dirigir com alguma irregularidade envolvendo a habilitação. A conduta de que tratamos aqui está no inciso V. Confira:
Repare que, conforme já tínhamos adiantado no início do texto, a infração só é caracterizada quando a habilitação está vencida há mais de 30 dias.
Por que isso? É uma “colher de chá” que o CTB dá ao motorista que não adiantou a renovação, para que ele possa solicitá-la no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e receber o documento a tempo, de modo que não precise dirigir com CNH vencida.
O registro de pontos na habilitação serve para penalizar os motoristas que exageraram nas infrações. Segundo o artigo 261, quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses, ele tem o direito de dirigir suspenso.
Já o valor da multa por dirigir com CNH vencida segue o estabelecido pelo artigo 258. Segundo ele, a infração de natureza gravíssima resulta em multa de R$ 293,47.
Note que existe também a medida administrativa de retenção do veículo. Isso acontece porque o agente não pode liberar o condutor que está com a CNH vencida.
Mas a situação é resolvida de maneira muito simples. Basta apresentar outro condutor que esteja com a habilitação em dia e o veículo pode seguir seu trajeto.
Você viu que a infração de dirigir com CNH vencida é muito simples. Mas você sabia que pode ser multado caso um motorista nessa condição esteja conduzindo seu veículo?
É o que dizem os artigos 163 e 164 do CTB. Veja:
“Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior”
“Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via”
Os artigos determinam que a natureza da infração, penalidade e medida administrativa são as mesmas estabelecidas no artigo 162.
Só não está muito clara o que caracteriza o comportamento de entregar e de permitir. Qual a diferença?
Alguns defendem que a entrega é quando o proprietário está presente no veículo, como passageiro, enquanto na permissão ele está ausente.
Mas para fins práticos pouca diferença faz, uma vez que o valor da multa e os pontos na CNH são os mesmos.
Novas Regras Para CNH Vencida
Há algum tempo, começaram a se espalhar pela internet mensagens informando sobre “Novas regras do Detran”.
O texto poderia ser bastante convincente para os leigos, porque citava o Diário Oficial da União (DOU), afirmando que em determinado dia fora publicado, nele, uma nova resolução do Contran.
A informação inicial da mensagem era que a renovação da CNH devia ser feita em até 30 dias depois do seu vencimento.
Depois desse prazo, ela seria cancelada automaticamente. Desse modo, o motorista precisaria passar por todo o processo de habilitação novamente.
Atenção: essas informações não passam de boatos. O próprio Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) já as desmentiu mais de uma vez. Essa matéria do jornal Extra é um exemplo.
Fique sempre muito atento, porque hoje o compartilhamento de informações falsas é muito comum pelo Whatsapp, e muitas delas são referentes a regras de trânsito.
Se você se deparar com uma mensagem desse tipo, sempre desconfie e procure uma fonte de informação oficial. Ou então, mande uma mensagem para a equipe Doutor Multas para tirar sua dúvida.
Dirigir com CNH Vencida é Crime?
Não. As únicas penalidades que um motorista sofre por dirigir com a CNH vencida são aquelas que explicamos, que constam no inciso V do artigo 162.
O CTB caracteriza essa conduta como infração de trânsito, o que significa que é aberto um processo administrativo.
Crimes de trânsito e suas respectivas punições também são descritos no CTB, mas de moto separado, em outro capítulo do código.
Os crimes são condutas cujo desenrolar não se dá na esfera administrativa, mas sim judicial, e podem resultar na prisão do condutor.
Talvez haja alguma confusão sobre isso por conta do crime de trânsito estabelecido no artigo 310 do CTB. Confira:
Esse caso não descreve a conduta do motorista, mas sim do proprietário, e dirigir com CNH vencida nem é uma das situações mencionadas.
Portanto, nem o motorista que for abordado ao dirigir com CNH vencida nem o proprietário do veículo estão cometendo crime de trânsito.
Dirigir com Habilitação Vencida Há Menos de 30 Dias
Dirigir com CNH vencida há menos de 30 dias não é uma infração de trânsito. Mas se você estiver nessa situação e ainda não encaminhou a renovação, pare de perder tempo.
Esse prazo serve justamente para que os trâmites como o agendamento do exame de aptidão física e mental e confecção do novo documento sejam cumpridos a tempo.
Nós recomendamos que você solicite a renovação até mesmo antes do prazo terminar. Se deixar para depois, pode acontecer algum imprevisto que o impeça de marcar os exames naqueles dias.
Cada Detran tem autonomia para determinar, por meio de portarias, como é o procedimento de renovação. Na maioria dos estados, só é possível iniciá-lo caso faltem 30 dias ou menos para o vencimento.
No Detran de São Paulo, em casos excepcionais (como viagem programada para fora do país, por exemplo), é possível pedir uma antecipação. Informe-se com o Detran de seu estado se existe essa possibilidade.
Habilitação Vencida há Mais de 30 Dias
Para saber até quando vale a sua habilitação, veja na linha de baixo. Abaixo de sua foto há o número de registro. Do lado dele está o campo “VALIDADE”.
A partir do trigésimo dia depois da data de validade impressa no documento de habilitação, o motorista que seguir conduzindo seu veículo será multado por dirigir com CNH vencida.
Se isso acontecer, não adiantará dar a desculpa de que o processo de renovação está em andamento mas a CNH ainda não está pronta.
Como ressaltamos anteriormente, é justamente para isso que é concedida essa tolerância de 30 dias.
Habilitação Vencida Há Mais de 1 Ano
Da mesma forma que já surgiram boatos sobre o cancelamento de documentos de habilitação cujo vencimento ultrapassou um mês, também já foi dito que o mesmo aconteceria com CNHs que perderam a validade há mais de um ano.
Essa informação também se trata de um boato. Quem passou dos 12 meses após a habilitação expirar sem renovar ainda poderá fazê-lo conforme o processo regular.
Nesse caso sim há distinção. Mas não, o documento de habilitação não é cancelado e o motorista não precisará passar pelo processo de habilitação completo.
O que acontece é que o condutor precisará passar por um curso de atualização, como estabelece o parágrafo 3º do artigo 6º da Resolução Nº 168/2005:
O Anexo II da resolução determina que esse curso tem a carga horária total de 15 horas aula, com dez horas de direção defensiva e cinco de noções de primeiros socorros.
Como Funciona a Defesa Para Reverter a Situação
Fique atento ao prazo para enviar sua defesa
Foi multado por dirigir com CNH vencida? Então, saiba que a penalidade e os pontos na habilitação só poderão ser aplicados de fato depois de ter a possibilidade de se defender.
Primeiro, a partir da assinatura do auto de infração, você terá um prazo (não inferior a 15 dias) para enviar a defesa da autuação, também conhecida como defesa prévia.
O órgão de trânsito responsável pela multa analisará a defesa para decidir se emite ou não a multa.
Essa avaliação inclui o mérito da questão, mas você terá mais chances com a defesa prévia caso tenha identificado algum erro do agente ou do órgão no processo.
Esse erro pode ser no preenchimento de suas informações no auto de infração, por exemplo.
Se a defesa for aceita, o auto é arquivado e a multa sequer é emitida. Se não for, você receberá uma notificação de imposição de penalidade.
Nele, constará um prazo para entrar com recurso. Esse recurso será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Caso não seja deferida a defesa, o CTB garante a possibilidade de recorrer novamente. Ou seja, você tem duas instâncias para entrar com recurso.
O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) julgará o recurso no caso de a multa ter sido aplicada por um órgão municipal ou estadual e o Contran fará o mesmo se o órgão autuador for federal.
Mas e o que é possível alegar além de possíveis erros do agente de trânsito para que a multa seja cancelada?
Para responder a essa pergunta, precisaríamos saber mais sobre o seu caso, pois cada situação tem suas particularidades. O que não muda é que, seja qual for o argumento, ele precisa ser amparado na lei.
Você precisa citar artigos do Código de Trânsito Brasileiro, de resoluções do Contran ou outras leis que provem que sua reivindicação é legal.
E provas, é claro. Se tentar desmentir a palavra do agente de trânsito ou argumentar que estava em uma situação de emergência médica, precisará provar as afirmações para que elas tenham efeito.
Paga Multa Para Renovar?
A multa é de R$293,47 e é cobrada do proprietário do veículo
Entre os já citados boatos que já circularam (ou continuam circulando) pela internet, um deles afirmava que o motorista que quisesse renovar a CNH depois de um ano com ela vencida precisaria pagar uma pesada multa.
Isso não é verdade. E tampouco deve ser vinculada a multa por dirigir com CNH vencida com o processo de renovação. São coisas diferentes.
A multa de R$ 293,47 é cobrada do proprietário do veículo, como todas as demais multas do CTB, mesmo que não tenha sido ele o motorista flagrado ao dirigir com a CNH vencida.
Isso sem contar a possibilidade de uma outra multa ter sido emitida, pelo artigo 163 ou 164 – ou seja, entregar ou permitir que um condutor dirija com a habilitação vencida.
Seja como for, se houver débito em relação à multa por dirigir com CNH vencida, se há recurso em andamento ou se a multa já tiver sido paga, isso não deve alterar o procedimento para renovar o documento.
Serão cobradas novos valores, referentes ao exame médico e às taxas administrativas cobradas pelo Detran, que nada têm a ver com a multa.
Passo a Passo para Fazer a Renovação no Detran
Confira o passo a passo que vai te ajudar na hora de fazer a renovação
Enquanto a infração por dirigir com CNH vencida é a mesma em todo o país, cada Detran tem suas especificidades no processo de renovação do documento.
O comum é que ele comece com uma notificação do Detran, enviada por remessa postal à residência do condutor.
Essa notificação explica que a habilitação venceu e que o condutor tem 30 dias para renová-la caso queira continuar dirigindo sem cometer a infração gravíssima.
A partir daí, geralmente o motorista precisará reunir a documentação exigida (cópia e original da CNH, documento de identidade e comprovante de residência) e procurar um posto de atendimento do Detran.
É tirada uma nova foto e assinatura e emitida uma guia de pagamento. O motorista deve, então, agendar o exame médico em uma clínica credenciada.
Feito o exame e quitada a guia de pagamento, basta esperar que o documento renovado fique pronto e retirá-lo no Detran.
Como já dito antes, esses procedimentos podem variar conforme o estado. Em alguns, como Minas Gerais, o processo todo é feito online (exceto o exame médico) e a CNH é enviada à casa do condutor.
Já no Rio Grande do Sul, o pedido de renovação pode ser feito em qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC).
A dica é acessar o site do Detran de seu estado e procurar as instruções detalhadas.
Fique de olho no vencimento da sua habilitação e evite ser multado!
Para que você não seja multado por dirigir com CNH vencida, pegue agora mesmo o seu documento de habilitação.
Embaixo da foto, ao lado do número de registro, confira qual a data de validade do documento.
Falta mais de um ano para a CNH vencer? Então, fique tranquilo, mas não esqueça de lembrar disso no ano que vem.
Se faltarem alguns meses, já é hora de colocar a renovação na sua agenda para não esquecer.
Faltam menos de 30 dias para que essa data chegue? Convém adiantar o processo e procurar um posto de atendimento do Detran.
Passando da data, ainda há 30 dias em que você pode conduzir seu veículo sem levar uma multa por dirigir com CNH vencida.
Então, se organize. Caso você seja multado, receberá sete pontos na habilitação e terá de pagar uma pesada multa de R$ 293,47.
Mas lembre-se que, seja qual for a multa recebida, o seu direito de recorrer sempre deverá ser respeitado.
Não sabe como entrar com recurso? Então entre em contato conosco e fale mais sobre o seu caso. Nossa equipe de consultores especializados responderá com uma análise gratuita.
Se ainda tiver dúvidas sobre a multa por dirigir com CNH vencida, você também pode deixar um comentário abaixo.
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