Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2016/E-4.715.2016
Timestamp: 2020-04-05 11:05:04+00:00
Document Index: 43052726

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 24', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 8']

E-4.715/2016 — OAB SP
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E-4.715/2016
PUBLICIDADE - ANÁLISE DE PROJETOS - INTERFERÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA EM OUTROS ÓRGÃOS DA VIDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA, SECÇÃO DEONTOLÓGICA DA OAB-SP - PUBLICIDADE DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DO PROVIMENTO 94/2000 E DA RESOLUÇÃO 02/2015 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB
A Primeira Turma de Ética Profissional da Seccional da OAB tem, como competência, responder a consultas que lhe forem formuladas sobre ética, em tese, sem interferência em outros setores da vida publica e sem competência para dar pareceres sobre modelos de publicidade. A publicidade do advogado e das sociedades de advogados deve sempre cumprir os parâmetros contidos no Provimento 94/2000 e Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-4.715/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - A CONSULTA: Advogado vem perante esta Turma Deontológica apresentar consulta em extensa 12 laudas datilografadas somente no anverso e de modo resumido assim exponho:
II - Vem perante esta Turma apresentar um projeto denominado de Projeto Referente a Atuação do Profissionais do Direito Junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Transito);
III- Explica ter sido empresário do ramo de autoescola nesta Capital do Estado e nesta qualidade teve que se capacitar em cursos de Instrutor de Direção veicular, Diretor de Ensino e Diretor Geral da CFC (centro de formação de condutores);
IV- Em face de sua experiência por longos 20 anos o requerente adquiriu vasto conhecimento do ramo e conquistou muitos clientes e o respeito dos mesmos;
V- A consulta contém ainda os seguintes itens:
Explica ter atuado no ramo de autoescola por 20 anos; que teve que se especializar com cursos extracurriculares e adquiriu vasto conhecimento do assunto; que tem recebido a visita de muitos amigos para representar parentes e filhos no processo de habilitação; em face disto vislumbrou a possibilidade de tal representação junto ao DETRAN através de um link de acesso a pagina do DETRAN; visualizou a possibilidade de atuar em favor destes cidadãos, carentes de assessoria jurídica; informa aos relatores desta turma que não há no DETRAN link de acesso para advogados e muito menos para procuradores em geral;
2.Do Processo de Habilitação
Menciona o numero de acidentes e a legislação para controle por meio das leis de transito; que em face disto o DETRAN se reorganizou mudando o sistema de avaliação de novos candidatos a habilitação obrigando as autoescolas a adequação aos novos modelos no preparo de candidatos; que o DETRAN lançou um sistema digital e o candidato pode ser cadastrar e iniciar o processo de habilitação sem procurar as auto escolas, que era a porta de entrada para o processo de habilitação; que após esta mudança, o candidato a motorista pode se pré candidatar pela internet e depois disto pode ir diretamente ao DETRAN para tirar impressões digitais sem precisar de uma auto escola; após isto se dirige par exame medico e psicotécnico e etc.
Prosseguem para informar que com sua experiência pretende ter um link do DETRAN, com acesso de senha digital do advogado, para ter livre acesso a dados do candidato, sua pontuação por infração ao transito etc.
3.Da Fundamentação Legal:
Informa que a consulta tem por objetivo obter desta turma uma parecer técnico em face de não ter nenhum assunto abordado sobre o tema e tampouco parecer da comissão de ética da OAB.
Informa que este projeto é a possibilidade de num novo “nixo” (sic, com x) e atuação no âmbito do direito administrativo publico em que os advogados teram (sic, com m)uma nova área de atuação e dará relevante contribuição para o aprimoramento da instituição e que tal fundamentação está no Código de Ética da OAB em seu art. 71, inciso II e que há um seguimento em que o profissional advogado pode atuar e que pode haver atrito desta entendimento uma vez que há instituições de ensino que exercem esta atividade com alvará para prestação dos serviços de educação teórica e pratica(sic).
Prossegue com mais argumentações a respeito desta fundamentação e conclui que “é incoerente e afronta a técnica, a admissão de leigos nas esferas profissionais, sem o preparo necessário desenvolverem a profissão” e apresenta considerações teóricas a respeito da atividade do advogado.
4. Do Parecer favorável e sua publicidade.
Pretende divulgar esta sua atividade, após parecer técnico favorável desta Turma Deontológica.
a) Pretende um parecer favorável desta Turma para o seu Projeto Apresentado na Atuação dos Profissionais do Direito perante o DETRAN.
b) Sua pretensão assim foi expressa:
“Dado à complexidade do que lhe era exigido, passou a buscar conhecimento a respeito da possibilidade de tal representação, detentor do conhecimento no processo de habilitação e do direito junto ao DETRAN, através de um link de acesso na pagina do DETRAN. Assim, o requerente vislumbrou a possibilidade de legalmente atuar em favor destes cidadãos, que até o presente momento o procuraram, carentes da assessoria jurídica neste processo. Nobres doutores, ao analisar a pagina do DETRAN verifica- se que não há link de acesso para os advogados e muito menos para os procuradores em geral”;
c) Pretende que esta Turma aprove os textos de apresentação em informáticos constantes na consulta, assim redigidas:
“ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO JUNTO AOS DETRAN;
“ASSESSORIA JURÍDICA EM SERVIÇOS PROVENIENTES DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN”.
d) Caso esta Turma dê parecer favorável ao pedido na primeira hipótese, requer que a OAB, através da Comissão de Transito da Subseção de Itaquera expeça ofícios de praxe ao Departamento Estadual de Transito de São Paulo, requerendo seja a atuação dos profissionais do Direito junto a este departamento, feita através de link ligado diretamente na pagina deste departamento;
e) Após respostas dos ofícios encaminhados ao DETRAN/SP e caso seja negado, requer que a OAB através de seus representantes legais, tome as providencias cabíveis e legais, acionando o Judiciário para garantir tais prerrogativas;
II- Da Competência.
Em que pese a extensão da consulta formulada (nove laudas) e por mim abreviada para compreensão ética da consulta, entendo ser de conhecimento desta Turma, parte dela, somente no que diz respeito à publicidade nos moldes dos modelos apresentados, pois os demais temas não são de ordem ética e refogem à competência desta Turma.
Conheço a consulta, repito, mas restrinjo grande parte dela por não adentrar no campo ético, em que pese o consulente ter o direito de vir a esta Turma para se socorrer de conceitos éticos que desconhece.
A função ética pedagógica é também missão desta Primeira Turma e isto é o que fazemos para a nossa classe, sem qualquer torna ou contraprestação.
III- PARECER - a) A pretensão do consulente em dar publicidade ao tipo de trabalho que executa nada tem a ver com as demais pretensões nela contidas, pois estas não envolvem matéria ética.
b) A Primeira Turma não emite parecer sobre projetos, sobre ingerência em outros setores, limitando-se a emitir parecer ético sobre a forma de publicidade sugerida na consulta.
c) Este parecer somente analisará se a forma de publicidade apresentada pelo consulente está dentro dos critérios éticos da OAB.
d) As demais pretensões elencadas pelo consulente como “Do Projeto, Do Processo de habilitação , Da fundamentação legal e do Parecer Técnico Favorável” não elenca matéria que esta Turma Deontológica possa analisar dentro de sua competência ética,pois julga toda matéria ética em tese.
e) Assim, respondendo ao consulente, a forma de publicidade para divulgar o trabalho do advogado deverá sempre atender ao que dispõe o capitulo VIII- Da Publicidade Profissional- da Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB e Provimento 94/2000 do Conselho Federal.
f) O Tribunal de Ética não tem competência para analisar modelos de publicidade tampouco aprova-los, mas tem como dever ético apresentar decisões em tese sobre a publicidade informativa dos advogados e o faz por meio de inúmeras ementas sobre o assunto, algumas das quais se elencam abaixo e que servirão para o consulente analisar se a sua forma de publicidade esta dentro ou fora dos parâmetros éticos da OAB:
565ª SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 2013
PUBLICIDADE – ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – POSSIBILIDADE – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO – MALA DIRETA, INTERNET E REDE SOCIAL – VEÍCULOS LEGALMENTE ADMITIDOS, MAS SUJEITOS AOS PARÂMETROS DO CED E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ADVOCACIA” POR ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB –– UTILIZAÇÃO DE LOGOTIPO E SÍMBOLO – VEDADA CONOTAÇÃO MERCANTILISTA E DESIGN QUE ATENTEM CONTRA A SOBRIEDADE DA PROFISSÃO. As normas e princípios norteadores da publicidade dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Existem parâmetros éticos a serem observados em relação ao anúncio de serviços profissionais do advogado. Quanto ao conteúdo, deve ser exclusivamente informativo, feito com discrição e moderação, sendo obrigatória a indicação do nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, e admitida referência às áreas de exercício preferencial. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Logotipo e símbolo devem ser compatíveis com a sobriedade da profissão. A divulgação do anúncio pode se dar através de mala direta, via internet e rede social, desde que a publicidade não seja imposta, mas procurada pelo público voluntariamente ou aceita previamente, ainda que de maneira tácita, vedado o envio ao público indistintamente. A utilização da expressão “advocacia” por advogado autônomo, desde que seguida do nome completo do profissional e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. A publicidade do advogado deve preservar a dignidade da profissão e evitar a banalização da advocacia, sendo vedada inculca à captação de causas ou clientes. Precedentes E-3.538/2007, E-3.833/2009 e E-4.176/2012. Proc. E-4.282/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
543ª SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 2011
PUBLICIDADE – VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM JORNAIS E REVISTAS – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 28 - 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – ARTIGO 5º, b, DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E FINALIDADE INFORMATIVA – REFERÊNCIA A TÍTULOS E ESPECIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGO 2º, e, DO PROVIMENTO 94/2000 – REFERÊNCIA À FUNÇÃO DE PROFESSOR E INDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE LECIONA – IMPOSSIBILIDADE – PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NO ESCRITÓRIO OU RESIDÊNCIA – INDICAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – INDICAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO DESENVOLVIDA – IMPOSSIBILIDADE POR CARACTERIZAR OFERTA DE SERVIÇOS OU CONVOCAÇÃO PARA POSTULAÇÃO DE INTERESSES – ARTIGO 4º, e, DO PROVIMENTO 94/2000 – INFRAÇÃO AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – INFRAÇÃO DISCIPLINAR – CENSURA – ARTIGO 36, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INFRAÇÃO ÀS REGRAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA – ANGARIAÇÃO OU CAPTAÇÃO DE CAUSAS – ARTIGO 34, IV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A CLIENTES INFORMANDO ANDAMENTO PROCESSUAL – DEVER DO ADVOGADO – COMUNICAÇÃO AO CLIENTE ACERCA DE SUBSTABELECIMENTO A OUTRO PROFISSIONAL – RECOMENDÁVEL NO CASO DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES E EXIGÍVEL NO CASO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES – ARTIGO 24 E § 1º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Deve-se preferir sempre o termo publicidade ao termo propaganda quando se tratar de anúncio da atividade do advogado, pois propaganda, em geral, envolve criação e persuasão, enaltece o produto ou serviço e estimula a demanda, o que é incompatível com os preceitos que regem a profissão. Já publicidade encerra a ideia de divulgação e informação, o que é permitido ao advogado. Jornais e revistas são veículos admitidos pelo artigo 5º, alínea “b”, do Provimento nº 94/2000, para fins de informação publicitária, desde que atendidas as regras quanto à publicidade dos serviços prestados pelo advogado ou pela sociedade de advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil inseridas nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000, tais como interpretadas pela jurisprudência desse Tribunal. Os principais fundamentos dessas regras são discrição, moderação e finalidade exclusivamente informativa. O anúncio pode fazer referência à experiência do advogado bem como informar que ele é pós-graduado, desde que essas informações estejam de acordo com o disposto no artigo 29 e seus §§ 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina e no artigo 2º, e, do Provimento nº 94/2000, que tratam de títulos, qualificação profissional e especialização técnico-científica. O anúncio não deve fazer referência à função de professor exercida pelo advogado, muito menos indicando o estabelecimento em que leciona, pois se trata de função alheia, ainda que compatível, com os serviços de advocacia que o anúncio deve se limitar a divulgar, à luz do disposto no artigo 1º do Provimento nº 94/2000. Essa proibição não atinge a situação em que a função de professor seja permanente e resulte de título docente conferido por universidade ou instituição de ensino superior reconhecido, como previsto no artigo 29 do Código de Ética e Disciplina e no artigo 2º, “e”, do Provimento nº 94/2000. O anúncio em jornal ou revista deve ser discreto e moderado, evitando-se tamanho excessivo e formatação eminentemente comercial. A placa afixada no local de trabalho do advogado ou em sua residência deve conter, obrigatoriamente, o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número do seu registro na OAB. A placa pode conter a área de especialização do advogado, na forma prevista no artigo 29 e seu § 2º do Código de Ética e Disciplina, mas não a indicação do tipo de ação que o profissional desenvolve o que pode caracterizar a “oferta de serviços em relação a casos concretos e [...] convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas”, o que é proibido pelo artigo 4º, alínea “e”, do Provimento nº 94/2000. O descumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina constitui infração disciplinar que, como regra geral, sujeita o infrator, como sanção disciplinar, à censura, como dispõe o artigo 36 do Estatuto da Advocacia. A reincidência leva à sanção de suspensão, conforme artigo 37, II, do Estatuto. O descumprimento das regras de publicidade e propaganda configura a infração prevista no artigo 34, inciso IV, do Estatuto. O envio de correspondência a clientes de quem o advogado é regularmente mandatado, informando o andamento processual, não só é possível como totalmente recomendável, principalmente para informar ao cliente eventuais riscos de sua pretensão e as consequências que poderão advir da demanda, como exige o artigo 8º do Código de Ética e Disciplina. O envio de correspondência ao cliente informando o substabelecimento de mandato a outro profissional é recomendável no caso de substabelecimento com reserva e exigível no caso de substabelecimento sem reserva de poderes. Precedentes: Processos E-2.571/02; E-3.147/2005; E-3.521/2007; E-1.961/99; E-3.676/2008; E-2.912/04; E-3.284/2006; e E-2.984/2004. Proc. E-3.739/2009 – v.u., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELI.
79ª SESSÃO DE 21 DE JULHO DE 2005
PUBLICIDADE – OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS – VIABILIDADE – RESTRIÇÕES ÉTICAS AO MODO DE VEICULAÇÃO. Se, em princípio, não se topam restrições à cooperação inter-profissional dos advogados, da qual se supõe advenha benefício, para cada participante na cooperação ou colaboração, a oferta pública ou a difusão das ofertas desse apoio ou colaboração sujeita-se obviamente às regras do capítulo IV – publicidade – do CED. O anúncio deverá mencionar, no mínimo, o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação. Não se poderá mandar publicar anúncios explicitando a natureza dos seus serviços em jornais destinados ao público geral, por potencializar a captação imoderada de clientela. Proc. E-3202/05 – v.u., em 21/07/2005, da Rel.ª Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.