Source: https://vlex.com.br/tags/oficio-pedido-2542175
Timestamp: 2020-07-14 18:52:35+00:00
Document Index: 61277451

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 8']

158010 resultados para oficio pedido
... em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento. #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. § 6o A ...ARTIGO 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira ...
...A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. PARTE ESPECIAL. CAPÍTULO I. Das contravenções referentes à pessoa. ..., no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha ...
...Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento. ARTIGO 41. A ...§ 2° Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício. § 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país ...
... § 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da ...
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. XVI ? deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ...I - de ofício";. II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério P\xC3"...
..., com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por ... dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu ...
...§ 1o A regularização poderá ser processada a pedido...á ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício...
..., ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ...ência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese ...
... ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. ...) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar. #Incluído pela Lei nº ...
...a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. b) ...II- proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do ...
... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (Lei nº 5.172, de 1966 - ... pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido" do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da mat\xC3"...
...XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;. ...O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ARTIGO 6. O requerimento inicial do interessado, salvo ...
... fornece-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio", a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcar\xC3"...II- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ...
...#Vide Decreto nº 3.724, de 2001. I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito ...§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos ...
... para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das ... reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício" pelo Juiz. ARTIGO 5. Para exarar parecer, terá o órgão do Ministério P\xC3"...
... de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;. XI- incorporar, por ...§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e ...
...ARTIGO 3. Aplica-se também o disposto nesta Lei:. I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País ...O pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o ...
...III - a pedido. § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao Repes, a pessoa ... na forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da ...
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para ...c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de ...
... e mantido pelos próprios Tabelionatos, salvo se já existir Ofício Distribuidor organizado antes da promulgação desta Lei. ARTIGO 8. Os ..., que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. CAPÍTULO XI Das certidões e ...
...§ 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no ... alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal ...
...b). #Revogada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93. c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça ... - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua ...
...ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor .... § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. . ...
Direitos dos cônsules em relação ao país junto ao qual estão acreditados