Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3jp9/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-28-de-18032008
Timestamp: 2017-02-25 23:06:33+00:00
Document Index: 107360452

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 15']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 18.03.2008 (Altera a Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a emissão da Nota
Port. CAT 28/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 18.03.2008
DOE-SP: 19.03.2008
Altera a Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe e o credenciamento de contribuintes.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief-07/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-104, 14 de novembro de 2007:
I - a alínea "a" do inciso II do artigo 10:
"a) em papel comum, exceto papel jornal, de tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário contínuo, formulário pré-impresso ou formulário de segurança, observado o disposto nos artigos 23 a 23-D; " (NR);
II - o inciso I do artigo 14:
"I - em papel de segurança, no tamanho A4 (210 x 297 mm), observado o disposto nos artigos 23 a 23-D e, no que couber, o disposto no artigo 10; " (NR);
III - o artigo 23:
"Artigo 23. Na hipótese de utilização de formulário de segurança para a impressão de Danfe:
I - o formulário de segurança utilizado deverá atender os dispositivos e recursos de segurança de que trata o artigo 15 da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996;
II - fica dispensada a exigência de Regime Especial e de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
III - o documento fiscal emitido deverá conter a expressa "Danfe", sendo vedada a utilização da expressão "Nota ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.