Source: http://papodeprofessor.blogspot.com/2010/04/adicional-por-quinqueniofique-de-olho.html
Timestamp: 2015-11-30 09:46:08+00:00
Document Index: 85529862

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 37', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'artigo 127', 'Artigo 2', 'Artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 129']

PAPO DE PROFESSOR: ADICIONAL POR QUINQUÊNIO...FIQUE DE OLHO
Muita Gente desconhece seus direitos,então estaremos publicando alguns artigos sobre o assunto com recortes do Diário Oficial. Você sabia que é responsabilidade da autoridade do seu setor conceder seu quinquênio independente de sua solicitação e que se esta não o fizer pode ser responsabilizada pelo atraso isso ????ADICIONAL POR QUINQUÊNIO
O chamado adicional por quinquênio, referido no artigo 129 da Constituição Estadual, é uma vantagem pecuniária a que todos os servidores públicos civis da Administração Direta do Estado de São Paulo fazem jus a cada cinco anos, contínuos ou não, de efetivo exercício (ver contagem de tempo) no serviço público estadual. Cada adicional equivale a 5% (cinco por cento) dos vencimentos ou proventos calculados de forma singela, isto é, sem repique, nos termos da regra do inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal.Cabe acrescentar que a Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995, estabelece que o adicional por quinquênio deve ser concedido pela autoridade competente no prazo máximo de 180 dias, contados da data em que se completar o período aquisitivo, independentemente de pedido, sob pena de responsabilização da autoridade que der causa ao atraso.Legislação Aplicável:CE/89 art. 129 - Previsão do benefício.LC nº 444/85 -art. 26, c, IILC nº 792/95 (prazo máximo para concessão)LC nº 836/97 - art. 33, IFontes: http://www.amccservicos.com.br/manual/manual06.htmlDiário Oficial do Estado de Sâo PauloCE/89 art. 129 - Previsão do benefício.Adicional por Tempo de Serviço O Adicional por Tempo de Serviço, sempre concedido a cada 1825 dias de efetivo exercício, é garantido pela Constituição Estadual (C.E./89 - Art. 129). O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração (L. 6.628/89 - Art. 18). Sua concessão independe de requerimento do servidor, devendo ser concedido pela autoridade competente. Os servidores regidos pela Lei 500/74 e pela C.L.T. fazem jus ao adicional, podendo computar inclusive o tempo de serviço prestado ao Estado anteriormente à edição da Lei Complementar nº 180/78 (D.N.G. de 2, D.O.E. de 03/08/85; D.N.G. de 17, D.O.E. de 18/05/85). O ocupante de cargo em comissão e o substituto perceberão os adicionais a que fizerem jus calculados com base no vencimento do cargo em comissão ou em substituição (L. 10.261/68 - Arts. 132, 133). O aposentado que ocupa ou venha a ocupar cargo em comissão, não poderá computar tempo vinculado à aposentadoria em cargo efetivo, para efeito de adicional por tempo de serviço, de acordo com o Despacho do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, de 26/05/2000 - D.O. de 27(Pareceres PA-3 nº 400/94 e nº 42/97, e Parecer AJG. nº 608/2000.). Para efeito de adicional por tempo de serviço, somente poderá ser computado o tempo de serviço público prestado até 20/12/84 , à União, outros estados, municípios e a suas autarquias, conforme assegurado na Lei Complementar nº 437, de 23/12/85. A contagem desse tempo é assegurada somente ao servidor efetivo, ao nomeado em comissão e ao extranumerário, conforme assegura o artigo 76 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto), cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 318/83. Portanto, uma vez que nenhuma legislação assegura a aplicação ao servidor temporário (Lei nº 500/74) e ao celetista o disposto no referido artigo 76 , não poderão esses servidores contar, para efeito de adicional, o tempo de serviço público prestado a União, outros estados, municípios, e a suas autarquias. O servidor que exercer cumulativamente cargos ou funções terá direito aos adicionais por tempo de serviço, isoladamente, referentes a cada cargo ou função (art. 131 da Lei n. 10.261/68 - Estatuto). Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos cargos/funções para reconhecer direitos ou vantagens em outro.A portaria do adicional por tempo de serviço, deverá fazer parte do Processo Único de Contagem de Tempo (PUCT), instituído pelo Decreto n. 50.974, de 2/12/68. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que for estabelecida em regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da completação do período aquisitivo, sob pena de ser responsabilizado o servidor que der causa ao descumprimento do prazo ora fixado."Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 1995.MÁRIO COVAS Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/173956/lei-complementar-792-95-sao-paulo-sp LC nº 836/97 - art. 33, I Artigo 33 – As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 31 são as seguintes: I – adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual;
§ 1º - O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função-atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Fonte:http://lise.edunet.sp.gov.br/legislacaocenp/Arq/DiretorE_lei_complementar836_30_dez_97.pdf