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Timestamp: 2018-11-17 16:13:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

REGULAMENTO INTERNO CAMPOS DE FÉRIAS - PDF
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Victor Gabriel Lombardi de Almada
1 REGULAMENTO INTERNO CAMPOS DE FÉRIAS PREÂMBULO O Projeto Pedagógico da União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho foi elaborado ao abrigo da Legislação em vigor (Decreto-Lei 32/2011, de 07 de Março), um campo de férias não residencial traduz-se na oferta de tempos livres nas férias escolares para as crianças (entre os 6 e os 12 anos), o que representa um importante apoio às famílias no acompanhamento das crianças no período de férias escolares. 1 Tem como finalidade contribuir para o desenvolvimento psicossocial e motor das crianças prevenir eventuais situações de risco, proporcionando a algumas crianças da freguesia, a saídas dos seus bairros, o desfrutar da praia e do campo e a vivência de diversas experiências de carácter pedagógico, lúdico, desportivo e cultural, assim contribuindo para o combate à exclusão social. A Legislação atualmente em vigor impõe a comunicação prévia de todas as Entidades Organizadoras de campos de férias ao Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ). CAPITULO I REGRAS GERAIS Artigo 1º - Âmbito e objetivos 1. As presentes Normas Regulamentares definem os princípios e as regras a que deve obedecer o Campo de Férias, promovido pela União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho. 2. O projeto destina-se a promover campos de férias não residenciais que se traduzem na oferta de tempos livres às crianças (entre os 6 e os 12 anos de idade) e tem por objetivos: a. Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e prevenir eventuais situações de risco; b. Promover o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, visando enriquecer, aos participantes um reportório de comportamentos e estratégias de socialização, bem como os dotar de instrumentos que lhes permitam lidar com situações do quotidiano; c. Apoiar as famílias no acompanhamento das crianças no período de férias escolares, contribuindo para o combate à exclusão social, nos períodos de interrupção de férias escolares; d. Contribuir para a promoção de hábitos de vida saudável, proporcionando momentos de lazer e divertimento, estimulando a atividade física, a relação
2 e respeito pelo meio ambiente, bem como facultar o conhecimento de locais de interesse histórico e cultural. e. Promover a igualdade de oportunidades, permitindo a participação de crianças, independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra. Artigo 2º - Grupo-alvo 1. População alvo são as crianças com idades compreendidas entre os 6 anos e os 12 anos, cujo os Encarregados de Educação ou responsáveis legais estejam recenseados na União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho. 2. Para efeitos do cumprimento dos limites supra referidos, é considerada a idade da criança à data do início do turno em que a mesma irá participar. 3. O incumprimento do disposto nos números anteriores dá lugar à anulação da respetiva inscrição. 2 CAPITULO II EXECUÇÃO Artigo 3º - Duração 1. Realiza-se nos períodos a serem definidos anualmente, pelo Executivo. 2. Os períodos coincidem com as férias de Natal, Páscoa e de Verão. 3. Os turnos referidos no número anterior têm, em regra, a duração de 10 dias úteis, ou as durações aproximadas de períodos de férias. Artigo 4º Atividade e Localização 1. O Campo de Férias realizar-se-á nos seguintes termos: a. No decorrer das atividades nas férias de Verão e em relação às atividades de praia, (na praia de Costa da Caparica ou outra), a praia deve contemplar todas as condições de segurança, de forma a garantir o bom desenvolvimento do Campo de Férias, com a particular atenção aos seguintes recursos/condições: existência de WC, de nadadores-salvadores e de primeiros-socorros, boas condições de parqueamento e acessibilidade à praia, espaço disponível no areal e a qualidade da água. b. Nos restantes períodos serão desenvolvidas atividades que poderão decorrer no campo ou outros locais que permitem às crianças a vivência de diversas experiências de carácter pedagógico, lúdico, desportivo e cultural, desde que estejam contempladas todas as condições de segurança.
3 c. A Junta de Freguesia deve informar as entidades policiais, os delegados de saúde e aos corpos de bombeiros da área onde se realiza o Campo de Férias com uma antecedência mínima de 48 horas antes do início das respetivas atividades, indicando de forma clara a respetiva localização e calendarização. 3 Artigo 5º - Inscrição das Crianças 1. A inscrição das crianças participantes no Campo de Férias deve ser efetuada na Junta de Freguesia. 2. De acordo com o interesse das famílias as crianças podem participar em todos os turnos que desejem, desde que haja vaga. 3. As fichas de inscrição devem conter todos os dados completos e serem assinadas pelos representantes legais das respetivas crianças, sob pena destas serem excluídas. Artigo 6º - Pessoal Técnico 1. É da responsabilidade da Entidade Promotora assegurar o acompanhamento permanente das crianças, durante todo o período em que decorre o Campo de Férias incluindo os períodos de saída, transporte e repouso, através do pessoal técnico qualificado, incluindo um coordenador responsável pelo funcionamento do Campo de Férias e um ou mais monitores/animadores. 2. A seleção dos Monitores e Coordenador que irão assegurar o Campo de Férias será efetuada pela direção da Entidade Promotora e divulgada junto dos representantes legais para que antecipadamente possam ser contactados e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3. Durante o período em que decorrem as atividades do Campo de Férias é obrigatório, no mínimo, a presença de: a. Um monitor para cada seis participantes nos casos em que a idade destes seja inferior a 10 anos. b. Um monitor para cada 10 participantes nos casos em que a idade destes esteja compreendida entre os 10 anos e os 12 anos.
4 Artigo 7º - Coordenador(a) 1. É responsável pelo funcionamento do Campo de Férias, coordenando a sua parte técnica, pedagógica e administrativa, em estreita ligação com os serviços administrativos e a administração da entidade promotora. 2. A coordenação poderá ser singular ou plural, efetiva ou delegada em coordenadores adjuntos. 3. São deveres do coordenador, nomeadamente, os seguintes: a. Elaborar o cronograma das atividades do Campo de Férias; b. Coordenar a ação do corpo técnico; c. Assegurar que o Campo de Férias cumpre todos os requisitos da legislação em vigor, assim como descrito no presente Regulamento Interno; d. Zelar pela correta utilização dos equipamentos, assim como pela conservação dos equipamentos e dos espaços interiores e exteriores; e. Manter disponível toda a documentação do Campo de Férias, sempre que seja solicitado pelo IPDJ e/ou entidades fiscalizadoras; f. Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança. 4 Artigo 8º - Monitores 1. Compete aos monitores acompanhar os participantes durante a execução das atividades do Campo de Férias, de acordo com o previsto no cronograma de atividades. 2. Constituem deveres dos monitores, designadamente, os seguintes: a. Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do campo de férias e executar as suas instruções; b. Acompanhar os participantes durante as atividades, prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem; c. Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança; d. Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições.
5 Artigo 9º - Transporte 1. Nas atividades com transporte alugado: a. O serviço de transporte dos participantes do Campo de Férias (crianças, monitores e coordenadores) deve ser assegurado pela Junta de Freguesia, a qual deve certificar-se de que a empresa transportadora contratada cumpre a legislação em vigor no âmbito do Transporte Coletivo de Crianças. b. Por cada autocarro, a Junta de Freguesia deve selecionar, de entre os coordenadores/monitores contratados, pelo menos dois vigilantes. c. Durante o transporte, as entradas e saídas do autocarro e travessias das vias os vigilantes referidos no número anterior devem estar munidos de coletes refletores e raquetes de sinalização homologadas. 2. Nas atividades com transporte público: a. Durante o transporte, as entradas e saídas do autocarro e travessias das vias os vigilantes referidos no número anterior devem estar munidos de coletes refletores e raquetes de sinalização homologadas. 3. Sempre que os encarregados de educação ou responsáveis legais entendam ou pretendam que os eu educando se desloque sozinho de casa ou até a casa, ou que outra pessoa o acompanhe ou transporte, deverá entregar à organização uma declaração de responsabilização nesse sentido, não assumindo a entidade organizadora qualquer responsabilidade no percurso de/para casa. 5 Artigo 10º - Seguros 1. No âmbito da execução do Campo de Férias a Junta de Freguesia deve celebrar os seguintes contratos de seguro: a. Seguro de acidentes pessoais de todos os participantes (crianças, monitores e coordenadores), com os valores mínimos e âmbitos de cobertura fixados pela Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho; b. Seguro de responsabilidade civil com valores mínimos equiparados aos de atividades similares.
6 CAPITULO III DIREITOS E DEVERES Artigo 11º - Direitos das Crianças 1. As crianças participantes do Campo de Férias têm direito a: a. Participar independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra; b. Participar no Campo de Férias em plena segurança às suas necessidades, em função do programa específico de cada atividade; c. Ser informadas e esclarecidas acerca das presentes Normas Regulamentares e outras elaboradas pela entidade organizadora, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento; d. Ser acompanhadas por uma equipa que disponha de todas as competências necessárias à sua adaptação ao Campo de Férias e ao adequado acompanhamento das mesmas; e. Ser envolvidas em atividades que estimulem os seus hábitos de cooperação, participação e de trabalho em grupo; f. Dispor de momentos de brincadeira livre e espontânea, em que poderão definir e organizar o seu tempo e as suas atividades, sozinhas ou em grupo; g. Ser envolvidas em momentos de brincadeira organizada e em atividades lúdicas diversificadas, tendo em conta um conjunto de orientações e de objetivos previamente definidos e enquadrados pela equipa; h. Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais. 6 Artigo 12º - Deveres das Crianças 1. As crianças participantes do Campo de Férias têm o dever de: a. Cumprir as regras de funcionamento sobre as quais foram previamente informadas e esclarecidas pela Junta de Freguesia; b. Acatar as consequências inerentes ao não cumprimento das presentes Normas Regulamentares, sobre as quais foram previamente informadas e esclarecidas; c. Respeitar o ambiente que as rodeia, de acordo com os meios colocados à sua disposição e com as suas idades e/ou desenvolvimentos; d. Respeitar os outros, tendo em conta as suas idades e/ou desenvolvimentos; e. Utilizar com cuidado e conservar os materiais que manusearem ou usarem no decorrer do Campo de Férias.
7 Artigo 13º - Direitos dos Encarregados de Educação 1. Os Encarregados de Educação têm o direito de: a. Conhecer a equipa técnica responsável pelo(s) seu(s) educando(s); b. Tomar conhecimento sobre o programa de atividades previsto, assim como das condições físicas e logísticas em que deverá decorrer o Campo de Férias; c. Obter informação sobre o decorrer do dia; d. Contactar com a Junta de Freguesia ou equipa de monitores; e. Serem informados imediatamente sobre qualquer acontecimento relacionado com o(s) seu(s) educando(s), mais concretamente em caso de acidente; f. Tomar conhecimento prévio sobre as regras contidas nas presentes Normas Regulamentares e outras elaboradas pela entidade organizadora, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento; g. Acionar os mecanismos adequados ao cumprimento das regras deste documento, sempre que as mesmas não sejam respeitadas. 7 Artigo 14º - Deveres dos Encarregados de Educação 1. Os Encarregados de Educação têm o dever de: a. Cumprir as presentes Normas Regulamentares sobre as quais foram previamente informados e esclarecidos; b. Garantir que os educandos cumpram os horários definidos; c. Garantir que os educandos não leva(m) consigo dinheiro, objetos e/ou outros materiais pessoais, exceto o recomendado pela entidade organizadora; d. Garantir que os seu(s) educando(s) se apresenta(m) diariamente com o material de identificação do Campo de Férias e zelar pelo bom estado de conservação do mesmo; e. Informar, por escrito, a equipa responsável sobre todo e qualquer dado importante relativo seu(s) educando(s), nomeadamente no que se refere a doenças, incapacidades, necessidades de alimentação específica ou quaisquer outras caraterísticas que possam condicionar ou limitar a atividade da(s) mesma(s) e autorização de saída; f. Fornecer à equipa responsável, um contacto direto para que, em caso de necessidade, possa ser rapidamente contactado;
8 g. Solicitar toda a informação indispensável ao bom funcionamento do Campo de Férias. Artigo 15º - Direitos dos Coordenadores 1. Os Coordenadores têm o direito a: a. Ser informados e esclarecidos sobre as Normas Regulamentares do Campo de Férias, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento; b. Auferir de um rendimento pelo desempenho da sua função, conforme definido nos Elementos de Enquadramento; c. Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais e de um Seguro de Responsabilidade Civil; d. Ter acesso às fichas de inscrição das crianças, bem como às informações relevantes sobre os mesmos. 8 Artigo 16º - Deveres dos Coordenadores 1. Os Coordenadores têm o dever de: a. Manter um comportamento ajustado às exigências da função; b. Cumprir os horários estabelecidos; c. Promover reuniões prévias, antes do início de cada turno, com os monitores e assim conhecer a sua equipa de trabalho; d. Informar os monitores das caraterísticas gerais das crianças com que irão trabalhar de acordo com as normas da ética e da confidencialidade; e. Promover reuniões diárias com os monitores no sentido de avaliar cada dia o Campo de Férias e planear o dia seguinte; f. Controlar a assiduidade dos monitores, registando esta informação em documento próprio para o efeito; g. Registar o número total de crianças em documento próprio; h. Elaborar um plano de atividades diário para o Campo de Férias, com a supervisão do responsável pela Equipa Técnica pelo Pelouro na respetiva Junta de Freguesia, e garantir que é cumprido, promovendo a animação do grupo e orientando-o quer para atividades lúdicas com objetivos previamente estabelecidos, quer estimulando a sua criatividade;
9 i. Organizar o transporte e distribuição dos materiais e alimentos (ex.: chapéus de sol, material lúdico; água ); j. Estabelecer regras relativas aos horários e segurança dos banhos e garantir o cumprimento dos mesmos com o apoio dos monitores; k. Estabelecer regras relativas aos horários e condições de segurança das refeições e garantir o cumprimento das mesmas com o apoio dos monitores; l. Organizar as entradas e saídas do autocarro em condições de segurança; m. Organizar os grupos de monitores e crianças; n. Estabelecer contactos com os pais e/ou encarregados de educação sempre que considerar necessário; o. Ser intermediário na relação monitor/criança em caso de conflito, sem, no entanto, desautorizar o monitor; p. Sempre que necessário, acompanhar a criança ou delegar no monitor responsável pela criança, no caso de existirem motivos de força maior que o justifiquem (ex. acidente, WC, etc.); q. Informar com a devida antecedência o responsável da Junta de Freguesia em caso de impossibilidade de comparência em algum dos dias da atividade; r. No final do turno, deverá ser realizada a avaliação final a crianças, encarregados de educação e Monitores. 9 Artigo 17º - Direitos dos Monitores 1. Os Monitores têm o direito a: a. Ser informados e esclarecidos sobre as Regras de Funcionamento do Campo de Férias, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento; b. Auferir de um rendimento pelo desempenho da sua função, conforme definido nos Elementos de Enquadramento; c. Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais e de um Seguro de Responsabilidade Civil; d. Conhecer previamente o seu grupo de crianças, assim como a sua Equipa de Trabalho.
10 Artigo 18º - Deveres dos Monitores 1. Os Monitores têm o dever de: a. Manter um comportamento ajustado às exigências da função; b. Manter-se informados sobre Campo de Férias; c. Participar nas reuniões diárias de avaliação/planeamento promovidas pelo coordenador; d. Fazer registo diário da assiduidade das crianças e informar o coordenador sobre o número total de crianças por dia; e. Respeitar os horários; f. Vigiar o seu grupo de crianças sendo responsável civilmente pelos danos que eventualmente resultarem do seu não cumprimento ou do seu cumprimento negligente; g. Promover a animação do seu grupo, quer orientando-o para atividades lúdicas com objetivos previamente estabelecidos, quer proporcionando momentos que a criança brinque livremente; h. Informar as crianças sobre as regras básicas de funcionamento dentro do grupo; i. Participar ativamente na fase de elaboração do programa das atividades; j. Verificar se as crianças do seu grupo estão devidamente identificadas, com os materiais de identificação do Campo de Férias podem ainda recolher, no final do dia, os medalhões identificativos, bonés; k. Informar o coordenador sobre qualquer situação anómala, relativa ao seu grupo, nomeadamente acidentes, crianças perdidas, entre outras; l. Organizar o seu grupo de crianças aquando dos banhos e das refeições respeitando as orientações dos coordenadores; m. Colocar protetor solar às crianças sempre que haja exposição ao sol; n. Informar com a devida antecedência o coordenador ou responsável da Junta de Freguesia em caso de impossibilidade de comparência em algum dia de atividade; o. Manter limpo, o espaço ocupado pelo seu grupo, devendo estimular as crianças a proteger o ambiente em que vivem criando hábitos de preservação. 10
11 Artigo 19º - Direitos da Junta de Freguesia 1. A Junta de Freguesia tem o direito a: a. Decidir sobre a localização e as atividades a realizar no Campo de Férias; b. Selecionar e contratar os monitores e coordenadores nos termos previstos nos artigos 6º, 7º e 8º do presente documento, bem como providenciar a frequência destes nas ações de formação e de sensibilização obrigatórias; c. Pedir os patrocínios que entender para alimentação, transporte, locais a visitar e/ou atividades, desde que os mesmos obedeçam à legislação em vigor; d. Solicitar aos pais e/ou encarregados de educação informação escrita relativa a quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar e outras informações que considere pertinentes para acautelar a segurança e bem-estar da criança; e. Solicitar Declaração para autorizar a criança para ir para casa sozinha. 11 Artigo 20º - Deveres da Junta de Freguesia 1. A Junta de Freguesia tem o dever de: a. Divulgar o Campo de Férias, as presentes Normas de Regulamentares, bem como toda a legislação em vigor relativa a esta matéria; b. Assegurar que todos os participantes e equipa técnica estão devidamente identificados com os materiais de identificação do Campo de Férias disponibilizados pela Junta; c. Promover a participação das crianças independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra; d. Inscrever, prioritariamente, as crianças residentes na respetiva freguesia; e. Acompanhar o desenvolvimento do Campo de Férias e responsabilizar-se pela concretização do mesmo; f. Promover uma reunião com os pais para: i. Apresentar o Campo de Férias e as presentes Normas Regulamentares; ii. Solicitar a colaboração dos mesmos para que tudo corra em conformidade; iii. Apresentar a equipa responsável (coordenadores e monitores);
12 iv. Informar e esclarecer os coordenadores, monitores, crianças do Campo de Férias, bem como das consequências do seu não cumprimento; g. Enquanto entidade organizadora, estar registada no IPDJ como entidade organizadora de campo de férias, ao abrigo da legislação em vigor; h. Disponibilizar aos responsáveis legais das crianças participantes o Livro de Reclamações sempre que solicitado. 12 CAPITULO III Artigo 21º - Disposições Finais Os casos omissos ou dúvidas suscitadas na execução das presentes Normas de Regulamentares serão resolvidas ou esclarecidas por despacho do Pelouro da Ação Social e Dinamização Sociocultural. CAPITULO VI RECOMENDAÇÕES Artigo 22º - Encarregados de Educação Aos Encarregados de Educação recomenda-se que: 1. Tenham em atenção a importância do pequeno-almoço, uma vez que o momento de alimentação está programado apenas para após o regresso da praia; 2. As crianças devem-se apresentar com vestuário adequado às atividades e à estação do ano.
REGULAMENTO DO PROGRAMA ALVALADE EM FÉRIAS INFÂNCIA
REGULAMENTO DO PROGRAMA ALVALADE EM FÉRIAS INFÂNCIA PREÂMBULO O PROGRAMA ALVALADE EM FÉRIAS (PAF) é, ao abrigo da Legislação em vigor (Decreto-Lei 32/2011, de 7 de março), um campo de férias não residencial