Source: http://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=73546&temas=1
Timestamp: 2019-10-19 08:11:39+00:00
Document Index: 73322349

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 143']

Projeto de Lei 214/2019
Data de apresentação 28/03/2019 10:47:09
N° Processo 1760/2019
N° Protocolo 1822/2019
proibição do licenciamento em outros Estados dos veículos de locação das empresas que atuam no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Indústria, Comércio e Serviços;Transporte e Trânsito;
Requerimento de Urgência 65/2019
Requerimento de Urgência 77/2019
Requerimento de Urgência 103/2019
Recebimento: 07/10/2019 14:29:47 Fase: Ciência da Minuta ao Relator Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Recebimento: 04/10/2019 16:11:13 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Envio: 04/10/2019 16:12:37 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 42/48, conforme solicitado pelo relator desta matéria, Deputado Dr. Rafael Favatto, às fls. 36 dos autos.
Recebimento: 02/10/2019 10:21:40 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Envio: 02/10/2019 10:22:12 Ação: Prosseguir
Recebimento: 03/09/2019 11:08:29 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 03/09/2019 13:46:57 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminhamos os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada aos autos do presente Projeto de Lei Nº 214/2019, em atenção à solicitação da Comissão de Constituição e Justiça.
Recebimento: 02/09/2019 09:03:48 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 02/09/2019 09:04:12 Ação: Prosseguir
Recebimento: 30/08/2019 13:12:02 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 30/08/2019 15:29:05 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com a minuta de parecer da Douta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação elaborada conforme solicitação do (a) Deputado (a) Relator (a), no presente Projeto de Lei nº 214/2019, em anexo, inclusive com os arquivos digitais entregues ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Minutas - DP 1162/2019
Recebimento: 29/08/2019 09:54:45 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 30/08/2019 13:12:02 Ação: Prosseguir
Recebimento: 29/08/2019 09:20:09 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 29/08/2019 09:54:45 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei Nº 214/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun.
Recebimento: 26/08/2019 14:21:42 Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 29/08/2019 09:17:34 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei Nº 214/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, com observância do Ato nº 964/2018, em atendimento à solicitação do Sr. Deputado relator da matéria, no sentido do posicionamento aprovado por esta Procuradoria, pela rejeição do despacho denegatório. Ressaltamos que a presente fase regimental, em sede de análise de recurso contra despacho denegatório, não admite a apresentação de Emendas no fecho do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, sendo restritas à fundamentação da peça. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 26/08/2019 09:11:04 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 26/08/2019 12:05:31 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator encaminhamos a proposição para elaboração da minuta de parecer pela rejeição do despacho (foram sugeridas emendas para que constem no texto).
Recebimento: 13/08/2019 12:37:39 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor:Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Envio: 23/08/2019 17:21:47 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Acompanho o parecer técnico jurídico, expresso nas folhas 13 a 19 pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 214/2019, com a adoção das emendas sugeridas , na folha 19 deste processo 1760/2019, por consequência, sou pela rejeição do despacho denegatório.
Recebimento: 02/08/2019 12:53:36 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Envio: 09/08/2019 15:36:01 Ação: Designar Relator
Documentos Anexados CCJSPR 1074/2019
Recebimento: 01/08/2019 14:45:42 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Envio: 01/08/2019 14:47:11 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação sobre recurso interposto pelo autor da proposição, Dep. Capitão Assumção, em face do despacho denegatório de recebimento da matéria exarado pela Presidência, em juízo prévio de admissibilidade de tramitação, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno. (Vide despacho do Senhor Procurador Geral, constante das folhas 30/31, para instrução do(a) relator(a) designado(a)).
Recebimento: 01/08/2019 12:18:54 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Envio: 01/08/2019 12:19:35 Ação: Prosseguir
Recebimento: 21/05/2019 14:42:55 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 31/07/2019 11:50:52 Ação: Prosseguir
Parecer Técnico Jurídico 214/2019
Recebimento: 17/05/2019 14:02:25 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 20/05/2019 09:05:50 Ação: Prosseguir
Recebimento: 09/05/2019 13:50:58 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 17/05/2019 14:02:25 Ação: Prosseguir
Recebimento: 09/05/2019 12:01:00 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 09/05/2019 13:50:58 Ação: Prosseguir
Recebimento: 09/05/2019 12:00:14 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 09/05/2019 12:01:00 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Procurador Vinicius Oliveira Gomes.
Recebimento: 09/05/2019 11:40:56 Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 09/05/2019 12:00:14 Ação: Prosseguir
Recebimento: 07/05/2019 08:58:52 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 09/05/2019 10:27:35 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para adequação, tendo em vista a ausência de opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, consoante distribuição (fl. 10).
Recebimento: 23/04/2019 08:50:19 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 26/04/2019 18:23:21 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Sr. Procurador-Geral, encaminho presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
Recebimento: 15/04/2019 11:46:32 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 18/04/2019 00:18:43 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o parecer técnico solicitado no presente Projeto de Lei nº 214/2018, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Recebimento: 12/04/2019 16:12:30 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 15/04/2019 11:46:32 Ação: Prosseguir
Recebimento: 12/04/2019 16:11:36 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Envio: 12/04/2019 16:12:30 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Ao Procurador Julio Cesar Bassini Chamun Fase Atual: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Ação realizada: Prosseguir Descrição: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 214/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Recebimento: 12/04/2019 12:39:09 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital)
Envio: 12/04/2019 13:29:45 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 214/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 02/04/2019 10:41:12 Fase: Registro da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Envio: 02/04/2019 10:41:44 Ação: Preparar Parecer
Recebimento: 28/03/2019 10:47:12 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor:Plenário
Envio: 01/04/2019 17:35:31 Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual. Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 01.04.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.
Recebimento: 28/03/2019 10:47:11 Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor:Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Envio: 28/03/2019 10:47:12 Ação: Prosseguir
Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital) Prosseguir Capa Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral (Ales Digital) Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral (Ales Digital) Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Ciência da Minuta ao Relator Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
03/05/2019 17:13:32 RU 65/2019 - Requerimento de Urgência
13/05/2019 18:15:07 RU 77/2019 - Requerimento de Urgência
27/05/2019 16:11:01 RU 103/2019 - Requerimento de Urgência