Source: https://www.cerd.com.br/artigos/clube/estatuto
Timestamp: 2019-08-20 01:14:45+00:00
Document Index: 65707505

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 41', 'artigo 72', 'artigo 84', 'artigo 80', 'artigo 64', 'artigo 96']

Estatuto - Clube - Clube Esportivo e Recreativo Descalvadense
Rol dos Ex- Presidentes
18/11/2017 - REGISTRADO EM 07/03/2018
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO, RECURSOS E DIRETRIZES DE GESTÃO .................................................................................01
Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO DO FUNDO SOCIAL .................................04
Capítulo III - DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO.................06
Capítulo IV - DAS INFRAÇÕES PE PENAS....................................................10
Capítulo V - DOS PODERES E ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO.....................13
SEÇÃ0 I - DA ASSEMBLÉIA GERAL...............................................13
SEÇÃO II - DO CONSELHO DELIBERATIVO..............................19
SEÇÃO III - DA DIRETORIA...........................................................22
SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL............................................27
SEÇÃO V - DO CONSELHO DE DISCIPLINA E SINDICÂNCIA 30
SEÇÃO VI - DO CONSELHO CONSULTIVO................................33
SEÇÃO VII - DOS ORGÃOS COLEGIADOS.................................33
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O MANDATO .....35
Capítulo VII - DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS...............................36
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................37
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS................................................37
CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO DESCALVADENSE - CERD
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO, RECURSOS E
Art. 1º - O Clube Esportivo e Recreativo Descalvadense, fundado em 03 de dezembro de 1940, é uma associação sem finalidade lucrativa, com sede e foro nesta Cidade e comarca de Descalvado, Estado de São Paulo, na rua XV de Novembro, 1485 ? Jardim Belém, CEP 13690-000 com personalidade jurídica distinta de seus associados, que não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, nos termos do Art. 46, V, da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º - A Associação tem por objetivos principais e complementares:
I - A prática da educação física e do desporto formal e não formal, de modo profissional e não profissional e de participação;
II - A formação de atletas e para-atletas de modalidades olímpicas e de criação nacional;
III - O desenvolvimento de atividades de caráter social, recreativo, cultural, educacional, cívico e de lazer;
IV - Desenvolvimento da área de bares, lanchonetes e restaurantes por auto gestão ou de forma terceirizada;
V - Atuar como estipulante de seguros coletivos nas áreas da saúde e de vida.
Art. 2º-A - Serão observadas por Dirigentes e Conselheiros as seguintes diretrizes de gestão:
I - O Clube pode pleitear incentivos fiscais para o desenvolvimento e formação de atletas e para-atletas no âmbito federal, estadual e municipal;
II - Serão observados os princípios gerais da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
III - A adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no processo decisório;
IV - A publicidade, no encerramento fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT, à disposição para exame de qualquer associado.
V - A aplicação integral de seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
VI - Manutenção de escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão com observância das normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
VII - Conservação em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
VIII - Apresentação anual da Declaração de Rendimentos e Informações da Pessoa Jurídica, ou de informações outras que venhamsubstitui-la em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
IX - Aplicação de superávits integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
X - Destinação integral de resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
XI - A transparência na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos;
XII - A autonomia do seu conselho fiscal conforme regulamento próprio;
XIII - A primazia de gestão democrática;
XIV - A transparência da gestão da movimentação de recursos;
XV - A intensa fiscalização interna de setores administrativos, financeiros e operacionais;
XVI - A alternância no exercício dos cargos de direção;
XVII - A aprovação das prestações de contas anuais, precedida por parecer do conselho fiscal;
XVIII - Inelegibilidade de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o 2º. grau ou por adoção.
XIX - A garantia de participação de atleta em um dos Colegiados de Direção.
Parágrafo único: O Clube não tomará parte em manifestações de caráter político, religioso, racial e de classe, nem cederá quaisquer de suas dependências para tais fins.
Art. 3º - Para cumprir seus fins, a associação poderá filiar-se a comitês, federações e confederações desportivas.
Art. 4º - A associação terá duração ilimitada e no caso de dissolução, aprovada em Assembleia Geral, convocada para tal fim, será designada uma comissão composta pelo Conselho Consultivo, acrescentados dos atuais presidentes de cada órgão, com amplos poderes para proceder sua liquidação e partilhar o saldo entre entidades de benemerência deste Município.
Art. 5º ? Constituem fontes de recursos para a manutenção da Associação:
I- Taxas de manutenção para custeio;
II- Taxas de cursos e de expediente:
III- Aluguéis e concessões:
IV- Taxas de estacionamento:
V- Taxas de serviços sociais:
VI- Arrecadações dos departamentos, social e de esportes;
VII- Doações:
VIII- Receitas provenientes de publicidade, patrocínio e licenciamentos de nomes e marcas;
IX- Receitas de aplicações financeiras;
X- Taxas de obras.
§ 1º. - A movimentação e o controle das receitas e despesas da Associação serão feitos por meio de contabilidade organizada segundo normas do Conselho Federal de Contabilidade e da Legislação do Imposto de Renda, de forma tal que se possam apurar as receitas e as despesas de cada departamento.
§ 2º. - Deverá a Diretoria cientificar os Conselhos Deliberativo e Fiscal, sempre que verificar que em qualquer trimestre a receita não for suficiente para atender as despesas, a fim de serem adotadas as necessárias providências.
Art. 6º - As cores da associação são o vermelho, o preto e o branco.
DA COMPOSIÇÃO DO FUNDO SOCIAL
Art. 7º - O fundo social do clube será representado por títulos patrimoniais, de valores periodicamente fixados pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria, levando-se em conta o momento econômico, as necessidades da associação e vantagens oferecidas aos associados.
Parágrafo Único - Na alteração dos valores nominais dos títulos patrimoniais, os novos valores não poderão ser inferiores aos anteriores, decisão esta pactuada em Ata.
Art. 8º - Os títulos patrimoniais são:
I- nominativos;
II- adquiríveis à vista ou a prazo;
III- negociáveis e transferíveis dentro das normas estatutárias;
IV- garantia de débito dos titulares para com a associação.
§ 1º. - Na venda a prazo, o adquirente se obriga a pagar pontualmente as parcelas sob pena de perder as importâncias pagas e ser eliminado do quadro associativo, se já o integrar.
§ 2º. - É vedada a transferência de título de devedor da associação sem prévia liquidação da dívida.
Art. 9º - É vedada a venda de título à pessoa jurídica.
Art. 10 - Falecido o proprietário de título patrimonial, sub-roga-se em seus direitos aquele ao qual o mesmo for judicialmente atribuído.
§ 1º - Enquanto não tenha sido judicialmente atribuído, o título será usufruído pelo inventariante dos bens do espólio do associado falecido.
§ 2º - Independentemente da tramitação do processo de arrolamento ou inventário, as mensalidades associativas deverão ser pagas sem qualquer interrupção.
Art. 11 - Nas negociações de títulos entre terceiros incidirão taxas e emolumentos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do título, atribuído de acordo com o artigo 7º.
Art. 12 - A propriedade de título não confere ao titular a qualidade de associado, obtenível somente pela forma prevista neste estatuto, conforme determina o artigo 22 do Estatuto.
Art. 13 - O proprietário não poderá dispor de seu título, a menos que renuncie a seus direitos de associado.
Parágrafo Único :É direito do associado de qualquer categoria demitir-se do quadro social, bastando protocolar na Secretaria da Associação seu pedido, desde que esteja em dia com suas obrigações associativas;
Art. 14 - Limita-se a um título por associado a aquisição de títulos patrimoniais, salvo quando receber a título deherança.
Parágrafo Único - Mesmo recebendo o título patrimonial por herança, o associado terá direito a um voto, estando obrigado ao pagamento da mensalidade, taxas e outros encargos relativos aos títulos que possuir.
Art. 15 - Os títulos patrimoniais são da categoria "social e esportiva", de sigla "SE".
Art. 16 - Os títulos patrimoniais "SE", criados estatutariamente, destinam-se à ampliação das obras existentes e à realização de outras.
Parágrafo Único - Os títulos de que trata este artigo, conforme as importâncias despendidas na aquisição classificam-se em:
I- Beneméritos - BSE;
II- Remidos - RSE
III- Normais - NSE.
Art. 17 - O número de títulos será fixado pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria, levando-se em conta a capacidade de freqüência média às dependências da associação e as negociações de títulos beneméritos e remidos.
Parágrafo Único - Passarão à categoria de normal os títulos beneméritos e remidos que forem transferidos.
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO
Art. 18 - O quadro associativo compõe-se de associados das categorias:
I- Patrimonial:
a) Benemérito - "BSE";
b) Remido - "RSE";
c) Normal - "NSE";
II- Atleta;
III- Honorífico;
IV- Transitório.
Art. 19 - São associados:
I- patrimonial, os portadores de títulos de qualquer das categorias referidas no inciso I, do artigo anterior;
II- atleta, pessoas aptas a representarem a associação em eventos esportivos;
III- honorífico, os titulares dos cargos, no município de Descalvado (SP), de Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia e Comandante da Polícia Militar, tendo que pagar a mensalidade normalmente.
IV- transitório, as pessoas, em razão de estudo ou intercâmbio, terão permanência temporária no município, e que, a critério do Conselho de Disciplina e Sindicância, possam contribuir para engrandecimento da associação,tendo que pagar a mensalidade normalmente.
Parágrafo Único - As pessoas que forem admitidas na categoria associado transitório, terão acesso ao clube pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, até limite igual ao de duração do estudo ou intercâmbio realizado na cidade, mediante comprovação de matrícula em instituição de ensino ou comprovação fornecida pela entidade responsável por um eventual intercâmbio.
Art. 20 - Terão os associados patrimoniais:
I- Beneméritos - BSE, redução de 30% (trinta por cento) do valor das mensalidades pagas por associado NSE;
II- Remidos - RSE, desconto de 15% (quinze por cento) do valor das mensalidades pagas por associado NSE;
III- Normais - NSE, pagamento de mensalidade, demais taxas e emolumentos estatutários, sem abatimentos;
Parágrafo Único: O associado patrimonial com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e com no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição ininterruptas ao clube, ou seu cônjuge, desde que também com mais de 65 anos de idade e com no mínimo 05 anos de convivência marital, no caso de falecimento do titular, terá direito de requerer 50% (cinqüenta por cento) de desconto em sua mensalidade.
Art. 21 - Aplica-se ao associado não patrimonial:
I- atleta:
a) será admitido ao quadro associativo, por proposta da Diretoria, com anuência do Conselho de Disciplina e Sindicância, após demonstrar capacidade atlética em nível de competição, comprovada pelo técnico da seção em que atuar;
b) observará regulamento especial estabelecido pela Diretoria, restringindo o acesso desta categoria, nas dependências do clube, apenas para treinamentos e participação em competições oficiais.
II- honorífico: será admitido mediante aprovação do Conselho de Disciplina e Sindicância.
Parágrafo Único - O associado atleta será submetido a estágio probatório de 3 (três) meses, findos os quais passará por exame técnico e somente se nele aprovado permanecerá no quadro associativo.
Art. 22 - O processo de admissão de associado:
I- inicia-se, com apresentação de proposta em instrumento impresso próprio, devidamente preenchido, subscrito pelo pretendente, com plena capacidade civil, conjuntamente com 02 (dois) associados patrimoniais, no uso de seus direitos associativos.
II- completa-se, se aprovada a proposta pelo Conselho de Disciplina e Sindicância, em reunião realizada para seu exame.
§ 1o - Antes de deliberar sobre a proposta, o Conselho de Disciplina e Sindicância poderá determinar sindicância por 3 (três) associados designados pelo Presidente.
§ 2o - Não aceita a proposta, permanecerão em sigilo os motivos da decisão.
Art. 23 - Filho de associado não possuidor de título que tiver cessado seus direitos de dependente terá preferência em relação a outros pretendentes para inscrever-se no quadro de associados, desde que adquira título patrimonial e pague taxa, pelo preço e valor da época, com desconto de 50 %.
Art. 24 - Poderá ser vedada, a critério do Conselho de Disciplina e Sindicância, a admissão de candidato que tenha sido excluído de outra entidade.
Art. 25 - Poderá a Diretoria conceder licença requerida por associado que temporariamente se afastar do município, desde que inferior a 2 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período, desde que satisfeitas as exigências do parágrafo 1º.
§ 1º. - Finda a licença, obriga-se o associado ao pagamento das mensalidades relativas ao período de afastamento, pela metade de seu valor.
§ 2º. - Poderá o associado optar pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade no decorrer da licença.
§ 3º. - O regresso definitivo do associado antes de findo o prazo da licença determinará sua sumária cessação.
Art. 26 - São direitos dos associados:
I- privativos dos associados patrimoniais:
a) participar das assembléias gerais e nelas discutir e votar os assuntos da Ordem do Dia;
b) solicitar a convocação da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados patrimoniais no pleno gozo de seus direitos, para deliberar sobre matéria de interesse da associação;
c) integrar a Diretoria, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal ou qualquer Comissão, quando eleito ou nomeado, desde que tenha no mínimo 3 (três) anos de efetividade social ininterrupta;
d) interpor recurso ao Conselho de Disciplina e Sindicância contra penalidade que lhe for imposta e, no caso de denegação, ao Conselho Deliberativo;
e) sugerir à Diretoria, por escrito, qualquer medida que julgar proveitosa à associação;
f) reclamar providências à Diretoria sobre irregularidades ocorridas em dependências da associação;
g) propor a admissão de novos associados;
h) apresentar convidados em dependências da associação, em dias comuns, após previamente cientificar um Diretor ou munir-se de convite;
II- comuns aos associados e seus dependentes, exceto aos associados atletas;
a) freqüentar todas as dependências da associação.
b) participar de atividades culturais, sociais ou esportivas organizadas pela associação;
Art. 27 - Para efeito estatutário, serão considerados como dependentes dos associados titulares, além do cônjuge, aqueles como tais, reconhecidos pela Legislação do Imposto de Renda e da Previdência Social.
I- cumprir e fazer respeitar as disposições do estatuto, deliberações das Assembléias, do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho de Disciplina e Sindicância;
II- desempenhar com dedicação os cargos que lhe forem confiados, neles concorrendo para o engrandecimento da associação;
III - contribuir para que a associação realize suas finalidades;
IV - acatar os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria e os que no exercício de suas funções representem a associação;
V- portar-se com correção sempre que estiver em causa sua condição de associado;
VI- abster-se de manifestações de caráter religioso, racial, político e de nacionalidade nas dependências da associação;
VII- atuar de modo a concorrer para a existência de boa ordem, disciplina e harmonia dos associados entre si;
VIII- pagar pontualmente, as mensalidades, taxas adicionais ou quaisquer outros compromissos particulares assumidos perante a associação;
IX-zelar pelo patrimônio social, indenizando a associação por prejuízo resultante de ato doloso ou culposo seu, de seus dependentes e de pessoa sob sua responsabilidade ou apresentação;
X - comunicar, por escrito, à Secretaria as alterações de dados pessoais;
XI- utilizar sempre o método de identificação proposto pela Diretoria para ingresso na associação;
Art. 29 - Considera-se infração toda ação ou omissão contrária a disposição deste estatuto, a deliberações das Assembléias, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, do Conselho de Disciplina e Sindicância e da Diretoria, praticadas por associados e seus dependentes.
Art. 30 - Aquele que cometer infração sujeitar-se-á às penalidades previstas neste Estatuto.
Art. 31 - São penas:
IV- eliminação;
V- expulsão.
VI- penalidades desportivas.
Parágrafo Único - As penalidades contidas nos incisos II a V deverão ser notificadas mediante recibo ao associado titular.
Art. 32 - A advertência formal é usada em caráter meramente disciplinar ou preventivo, podendo qualquer diretor ou conselheiro, no exercício de suas funções, fazer advertência formal ao associado ou seu dependente.
Art. 33 - A advertência por escrito é aplicável aos atos simples de indisciplina.
Art. 34 - A suspensão é a privação temporária do exercício dos direitos de associado que:
I- ofender moralmente diretores, conselheiros e funcionários no exercício de suas funções;
II- provocar ou participar de conflito, tumulto ou agressão em dependências da associação;
III- pretender aproveitar-se de situação enganosa, criada com a exibição de recibos e documentos de outrem como seu, ou adulterados;
IV- desacatar decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Conselho de Disciplina e Sindicância e pela Diretoria;
V- prestar informações incorretas com o intuito de facilitar o ingresso de novos associados ou inclusão de dependentes.
Parágrafo Único: A pena de suspensão priva o associado de seus direitos, subsistindo as suas obrigações. Esta pena não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 35 - A eliminação é a exclusão do quadro associativo do associado que praticar qualquer das infrações seguintes:
I- atraso no pagamento de três mensalidades consecutivas e após este período não satisfizer o débito dentro dos 20 (vinte) dias contados da data do aviso postal ?AR?, conforme determinação, por escrito, da Tesouraria;
II- admissão no quadro associativo mediante informações falsas ou inexatas;
III - cometer qualquer ato ilícito, nos termos do Código Penal Brasileiro e afins;
IV- reincidência nas penas máximas de suspensão dentro do período de dois anos.
§ 1º. - No caso de falta de pagamento, o clube poderá comercializar o título, quitando os débitos em atraso, colocando o saldo remanescente à disposição do devedor pelo prazo de 6 (seis) meses. Findo esse prazo, se o interessado não houver retirado a importância a sua disposição, a mesma será incorporada ao patrimônio do clube.
§ 2º: Quando houver falta de comunicação escrita ou quando for impossível comunicação com o associado por ?AR?, o clube ver-se-á obrigado a fixar no quadro de avisos da Secretaria, pelo período de 20 (vinte) dias, nos termos deste estatuto, convite ao associado para que venha saldar seu débito.
Art. 36 - Expulsão é a exclusão do quadro associativo em decorrência de:
I- condenação judicial na esfera penal;
II- apropriação ou desvio de receita ou outro bem da associação, no exercício de cargo eletivo ou de nomeação;
Parágrafo Único ? Poderá ser expulso, o associado que:
I- Agredir conselheiro ou diretor, dentro das dependências da associação, ou mesmo fora, desde que relacionado a fato nela ocorrido;
Art. 37 - O associado poderá ser suspenso preventivamente por um Diretor ou Conselheiro pelo prazo máximo de 3 (três) dias, desde que haja a prova da existência da infração e indícios suficientes de autoria, tendo o Conselho de Disciplina e Sindicância que julgá-lo nesse período.
Art. 38 - Diretores e Conselheiros, além das penas a que estão sujeitos como associados, poderão perder seus mandatos.
Art. 39 - O eliminado poderá ser readmitido no quadro associativo:
I- se a causa da eliminação tiver sido a prevista no inciso I do artigo 35, desde que sejam quitados os débitos com o clube.
II- após o decurso de não menos que 3 (três) anos, se a eliminação decorrer de infringência de qualquer dos incisos de II e IV do artigo 35.
Art. 40 - A expulsão implica em:
I- proibição de readmissão;
II- perda do direito à devolução de qualquer contribuição feita;
III- responsabilização judicial pela falta praticada, se conveniente à associação.
Art. 41 - Compete ao Conselho Deliberativo, a aplicação de penalidade aos membros da Diretoria, exceto a de destituição de mandato, do Conselho Fiscal e do próprio Conselho Deliberativo.
Art. 42 - As penas de advertência por escrito, suspensão, eliminação e expulsão, exceto as previstas no artigo 41, deverão ser aplicadas pelo Conselho de Disciplina e Sindicância.
Art. 43 - Contra pena aplicada a associado ou dependente caberá recurso:
I- em primeiro grau, ao Conselho de Disciplina e Sindicância, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da data de notificação de sua imposição.
II- em segundo grau, ao Conselho Deliberativo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias da data da notificação da decisão tomada em primeiro grau.
§ 1º. - O prazo será de 15 dias para o Conselho de Disciplina e Sindicância julgar o recurso conforme inciso I, e de 30 dias para o Conselho Deliberativo julgar o recurso conforme inciso II.
§ 2º. - Somente ao associado caberá o direito de interpor recurso em favor de dependente.
Art. 43-A - As penalidades de caráter disciplinar desportiva, são aquelas previstas nos Regulamentos de Competições e práticas desportivas internas, devendo ser observado em qualquer tempo o CBJD ? Código Brasileiro de Justiça e Disciplina.
DOS PODERES E ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 44 - São poderes e órgãos da associação:
II- o Conselho Deliberativo;
III- a Diretoria;
IV- o Conselho Fiscal.
V- o Conselho de Disciplina e Sindicância.
VI- o Conselho Consultivo.
VII- os Colegiados de Direção.
Parágrafo Único - A participação do associado em qualquer poder ou órgão da associação não será remunerada.
Art. 45 - A Assembléia Geral é o poder supremo da associação.
Art. 46 - A Assembléia Geral constitui-se dos associados patrimoniais maiores de 18 (dezoito) anos, em dia com os cofres da associação e em pleno uso de seus direitos estatutários.
Art. 47 - Compete à Assembléia Geral:
I- aprovar o Estatuto e suas reformas;
II- cassar o mandato de membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria, por descumprimento ao Estatuto ou prática de outra falta grave, após apuração em sindicância;
III- apreciar assuntos relevantes que lhe forem submetidos por qualquer órgão de administração;
IV- deliberar sobre a extinção ou fusãoda associação;
V- eleger os Conselhos Deliberativo e Fiscal;
VI- autorizar a alienação de imóvel e a oneração de bem da associação.
Art. 48 - A Assembléia Geral será:
I- ordinária, e que deve ser realizada a cada dois anos, entre os dias 15 de maio e 15 de junho, para eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
II - extraordinária, e realizável a qualquer tempo:
a) por solicitação da Diretoria;
b) a requerimento:
1 - de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo;
2 - do Conselho Fiscal;
3 - de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto.
Art. 49 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, referendado pela maioria simples dos Conselheiros presentes na reunião, convocar a Assembleia Geral.
§ 1º. - A convocação será feita com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, através de editais publicados na imprensa local e no quadro próprio de comunicações existente na sede da associação, e de expediente endereçado ao associado.
§ 2º. - Constará, obrigatoriamente, do instrumento convocatório:
I- denominação da associação, seguida da expressão "Convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária";
II- dia e hora de cada convocação e local de sua realização que, salvo motivo justificado, será em dependências da associação;
III- disposição das matérias objeto de deliberação;
IV- número de associados existentes na data da expedição, para efeito do cálculo do quorum de instalação;
V- assinatura do Presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 50 - A Assembléia Geral se instala, na data e horário aprazados, com a presença de:
I- 2/3 dos associados em primeira convocação;
II- de 1/3 dos associados em segunda convocação;
III- de qualquer número de associados em terceira convocação.
§ 1º. - O prazo entre uma e outra convocação será de quinze minutos.
§ 2º. - O quorum de cada convocação será verificado através da contagem das assinaturas lançadas no instrumento de presença, entre os termos de abertura e de encerramento.
Art. 51 - A Assembléia Geral, para deliberar sobre a extinção ou fusão da associação, só poderá reunir-se com a presença de mais de 2/3 (dois terços) dos associados patrimoniais no uso de seus direitos associativos.
Art. 52 - A Mesa Diretora conduzirá os trabalhos da Assembléia Geral e decidirá, pela maioria de seus componentes, qualquer questão suscitada.
§ 1º.- Comporão a Mesa Diretora:
I- o Presidente do Conselho Deliberativo, e, na sua ausência, o Presidente da Diretoria, para dirigi-la;
II- o Secretário nomeado pelo Presidente da Assembléia;
III- associados convidados pelo Presidente da Assembleia, em número suficiente.
§ 2º.- Estão impedidos de integrar a Mesa:
I- quem tenha interesse pessoal em matéria a ser deliberada;
II- candidato a cargo de órgão de administração.
§ 3º.-A direção dos trabalhos recairá em associado especialmente escolhido para tanto, pela Assembléia Geral,quando houver matéria objeto de deliberação relativa a Presidente, do Conselho Deliberativo ou da Diretoria, ou outro órgão de administração que não a Assembléia Geral.
Art. 53 - Compete ao Presidente da Mesa Diretora:
I- organizar o plenário;
II- abrir, presidir, suspender, levantar e encerrar Assembléia;
III- submeter à Mesa questão de ordem, reclamação e interpretação do Estatuto;
IV- manter a ordem dos trabalhos;
V- conceder ou negar a palavra;
VI- interromper o orador que se desviar da matéria em debate ou pronunciar-se de modo desrespeitoso, advertindo-o, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra;
VII- convidar a retirar-se do plenário aquele que perturbar a ordem;
VIII- chamar a atenção do orador, ao se esgotar o tempo a que tem direito;
IX- estabelecer o ponto da questão sobre que deva ser feita votação e como fazê-la;
X- anunciar o resultado das votações;
XI- determinar, em qualquer fase dos trabalhos, que se proceda à conferência de presença;
Art. 54 - Formada a Mesa Diretora, serão etapas da Assembléia:
I- abertura dos trabalhos;
II- encerramento no instrumento de presença;
III- anúncio da ordem do dia;
IV - síntese explicativa dos assuntos;
V - discussão e votação pelo plenário, mediante o processo escolhido, de cada matéria não sujeita ao secreto, com divulgação da deliberação;
VI - convocação de no mínimo três (3) escrutinadores sem interesse pessoal se:
a) houver matéria sujeita a votação secreta;
b) decidir o plenário por esse processo;
VII- proclamação do resultado de votação secreta;
VIII- suspensão dos trabalhos para lavratura de sua ata;
IX- aprovação da ata;
X- encerramento;
XI- assinatura da ata pela Mesa Diretora, e escrutinadores, se convocados.
§ 1º. - Os trabalhos se limitarão às matérias constantes do instrumento de convocação da Assembléia Geral, seguindo a ordem estabelecida.
§ 2º. - Poderá haver intervalo entre as etapas dos trabalhos, se conveniente a suspensão.
§ 3º. - Com exceção das Assembléias para eleição do Conselho Deliberativo e Fiscal, as matérias quando votadas pela Assembléia dando empate, permanecerão como estão no estatuto, sendo consideradas não aprovadas.
Art. 55 - O direito de voto só poderá ser exercido por associado patrimonial, ou seu cônjuge, desde que credenciado pelo titular, junto ao Clube até 24 horas antes da Assembléia Geral (modelo fornecido pela Secretaria da Associação).
Parágrafo Único - Impossibilitado de votar sozinho, poderá o associado fazê-lo com o auxílio de outro, desde que não concorrente a pleito.
Art. 56 - São três os processos de votação:
I- simbólico;
II- nominal;
Parágrafo Único: Poderá ser usado o processo eletrônico.
Art. 57 - Pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os presentes a favor para permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.
Art. 58 - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada associado presente, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, segundo seja favorável ou contrário ao que se estiver votando.
Parágrafo Único - O processo nominal será adotado pelo Presidente por deliberação da Assembléia Geral.
Art. 59 - A votação por escrutínio secreto se fará através de cédula rubricada pelo Presidente, recolhida uma a uma à vista dos presentes à Assembléia Geral, em urna única.
Parágrafo Único - A votação será por escrutínio secreto:
I- na eleição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
II- no julgamento do processo de cassação de membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal ou da Diretoria;
III- em matérias relativas a assuntos pessoais ou de caráter moral.
Art. 60 - Os trabalhos da Assembléia Geral para eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão realizados em dependências da associação e terão duração mínima de 4 (quatro) horas, a contar de sua instalação.
Art.61 - Abertos os trabalhos, o Presidente da Mesa determinará a coleta dos votos dos presentes, prosseguindo a votação com os associados que compareceram à Assembléia no período de sua duração.
Art. 62 - Constarão das cédulas de votação somente os nomes dos candidatos para cada um dos conselhos, inscritos na Secretaria até 15 (quinze) dias antes da data aprazada para a Assembléia, por ordem alfabética em relação ao prenome, facultado ao candidato o acréscimo de apelido.
Art. 63 - O eleitor poderá assinalar ou digitar na cédula até 20 (vinte) candidatos para o Conselho Deliberativo e até 05 (cinco), para o Conselho Fiscal, anulando-se a que exceder qualquer desses limites.
Art. 64 - Encerrada a votação, o Presidente determinará a apuração dos votos, após o que proclamará os nomes dos candidatos eleitos, 20 (vinte) para o Conselho Deliberativo e 5 (cinco) para o Conselho Fiscal, e os nomes de todos os suplentes de ambos os órgãos.
§ 1o - Todos os candidatos não eleitos comporão a suplência do órgão para o qual concorreram, pela ordem de maior votação.
§ 2o - Em caso de empate, será considerado eleito:
I - o candidato que somar maior número de mandatos completos como Presidente do órgão para o qual foi eleito, a ele equiparando-se o antigo Coordenador do Conselho Fiscal.
II - maior número de mandatos completos como Secretário do órgão para o qual foi eleito;
III- maior número de vezes eleito Conselheiro do órgão para o qual foi eleito;
IV - o associado com maior número de anos de efetividade social ininterrupto;
V - finalmente sorteio.
Art. 65 - Prescreve em 03 (três) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciada em erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da Lei ou do Estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia tiver sido realizada.
Art. 66 - O Conselho Deliberativo é o órgão da associação com soberania para decidir sobre as matérias que não sejam da competência privativa da Assembléia Geral
Art. 67 - Constituem o Conselho Deliberativo:
I - 20 (vinte) membros efetivos, como corpo executivo do órgão, com direito a voto;
II- os membros suplentes, na ordem referida no § 1º. do art. 64, para substituírem os efetivos em caso de impedimento e suceder-lhes no de vaga;
III- Conselheiros natos, que são todos aqueles que exerceram o cargo de Presidente do Conselho Deliberativo, e que poderão dar sugestões, discutir assuntos dentro do regimento, mas sem direito a voto.
§ 1o - Os membros efetivos e suplentes serão escolhidos em Assembléia Geral, na forma deste Estatuto, e pelo menos dois terços deles deverá ser representado por brasileiros natos ou naturalizados.
§ 2º. - Em caso de empate na votação das matérias apresentadas ao Conselho Deliberativo, exceto nas eleições para Presidente e Secretário do órgão e eleições para Presidente e Vice-Presidente da Diretoria, caberá ao Presidente do Conselho decidir com o voto de qualidade.
§ 3o - Em caso de impedimento ou vacância, serão convocados tantos suplentes quantos necessários, e, se insuficientes, proceder-se-á à realização de Assembléia Geral Extraordinária, para a eleição dos membros efetivos faltantes e de suplentes.
Art.68 - Além da competência geral prevista no art.66, compete, especialmente, ao Conselho Deliberativo:
I- empossar seus membros, na forma deste Estatuto;
II- eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria e empossá-los;
III- assumir a administração da associação em caso de renúncia coletiva da Diretoria ou de cassação de todos seus membros;
IV- conceder licença até no máximo de 90 dias e demissão a pedido dos membros do Conselho Deliberativo, e do Presidente e Vice Presidente da Diretoria;
V- julgar recurso interposto:
a) contra atos da Diretoria e do Conselho de Disciplina e Sindicância, após ouvi-los;
b) por associado, na forma deste Estatuto;
VI- emitir parecer sobre relatórios apresentados pela Diretoria e Conselho Fiscal, tomando as medidas necessárias.
VII- deliberar sobre autorização à Diretoria para aquisição de bem imóvel;
VIII- encaminhar à Assembleia Geral, sem necessidade de referendo do Conselho,proposta para:
a) autorizar ou não a alienação e oneração de bem imóvel, conforme previsto no Art. 47, VI;
b) celebração de contrato de hipoteca, penhor e mútuo;
c) assinatura de qualquer documento que onere a associação, não previsto expressamente como de competência exclusiva da Diretoria;
d) aprovação das contas e relatórios da Diretoria.
IX- decidir a respeito de matéria que atente diretamente contra a existência da associação;
X- submeter as propostas de reforma deste Estatuto, após análise, à deliberação e aprovação da Assembléia Geral.
XI- solucionar casos omissos e interpretar este Estatuto, seguindo a legislação pertinente.
Art. 69 - Os membros efetivos do Conselho Deliberativo serão empossados, pelo Presidente do Conselho em término de seu mandato, em reunião, por este convocada, realizada dentro do prazo máximo de sete dias após a eleição.
Art. 70 - O mandato do Conselho Deliberativo terá a duração de dois anos, coincidentes com o da Diretoria.
Parágrafo Único - Não perderá o mandato o Conselheiro que vier a exercer cargo na Diretoria, mas deverá licenciar-se previamente do Conselho.
Art. 71 - O Conselho Deliberativo terá:
I - um Presidente, a quem compete a representação do órgão e a condução de seus trabalhos;
II - um Secretário, a quem cabe:
b) secretariar as reuniões, lavrar e assinar as respectivas atas;
c) redigir e encaminhar toda correspondência do órgão.
Parágrafo Único - O Presidente e o Secretário serão escolhidos pelos membros efetivos do Conselho Deliberativo, na data da posse.
Art. 72 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
a) para sua posse e subseqüentes eleições de seu Presidente e Secretário, e do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria;
b) trimestralmente, para verificar se os pareceres do Conselho Fiscal estão sendo acatados pela Diretoria, e tomar as decisões necessárias.
c) Nos meses de março e setembro de cada ano, para julgamento da gestão da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal; do semestre anterior;
a) por convocação de seu Presidente;
1 - de 3 (três) membros do Conselho Deliberativo;
2 - da Diretoria;
3 - de qualquer Diretor que observar irregularidades administrativas na associação;
4 - do Conselho Fiscal;
5 - de 50 (cinqüenta) associados patrimoniais.
§ 1º. - Em caso de empate, nas eleições a que se refere o inciso I, letra a, será eleito o candidato que:
1 - obtiver, no somatório dos votos dado pela Assembléia Geral aos conselheiros que nele votaram, a maior soma;
2 - for sorteado.
§ 2º. - As reuniões do Conselho Deliberativo poderão ser assistidas por qualquer associado em dia com suas obrigações não podendo em hipótese alguma fazer uso da palavra; exceção feita aos membros da diretoria que poderão usá-la em caso de interpelação.
Art. 73 - A convocação do Conselho Deliberativo será feita por seu Presidente, através de expediente endereçado aos Conselheiros, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência.
Parágrafo Único - Constarão, obrigatoriamente, do instrumento convocatório as matérias componentes da Ordem do Dia que serão objeto de deliberação.
Art. 74 - Os trabalhos do Conselho Deliberativo poderão ser abertos desde que presentes 1/3 (um terço) de seus membros, mas somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta.
§ 1º. - Ausentes o Presidente e o Secretário, os trabalhos serão abertos por um dos Conselheiros presentes que, em seguida, solicitará sejam escolhidos, dentre eles, um para assumir a Presidência e outro, a Secretaria.
§ 2º. - Regimento Interno elaborado pelo órgão regerá seus trabalhos.
Art. 75 - A Diretoria é o órgão de administração mandatário da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo, executor das medidas relacionadas ao cumprimento dos fins da associação.
Art. 76 - Constituem a Diretoria:
VI- Segundo Tesoureiro;
VIII- Diretor Social;
Art. 77 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Conselho Deliberativo, dentre os 20 (vinte) membros que o compõem, na forma prevista no artigo 72, inciso I, alínea ?a? e § 1º.
§ 1º - Os demais membros da Diretoria serão de livre escolha do Presidente.
§ 2º - Deverá ser noticiada ao Conselho Deliberativo a escolha, pelo Presidente, dos membros que integrarão a Diretoria.
Art. 78 - A posse da Diretoria ocorrerá no dia 01 de julho e terá a duração de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único : O Presidente da Diretoria poderá ser reeleito unicamente para apenas mais um mandato consecutivo, e os demais de forma indefinida, que por eleição ou nomeação.
Art. 79 - A Diretoria reunir-se-á:
I- ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias, ou semanalmente, caso a diretoria entenda necessário para o bom andamento os trabalhos;
II- extraordinariamente, por convocação:
b) da maioria de seus Diretores.
Art. 80 - A Diretoria só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único - Serão registradas em ata as deliberações e as respectivas discussões, excetuando os debates de matéria referida no inciso II do artigo 84.
Art. 81 - A deliberação da Diretoria importa em responsabilidade solidária dos Diretores, dela só se exonerando o Diretor que houver formulado protesto, consignado em ata.
Art. 82 - Observar-se-á nas deliberações:
I- não poderão votar:
a) o Diretor que tiver interesse pessoal na votação;
b) o Presidente, salvo quando ocorrer empate;
II- votação por escrutínio secreto quando a matéria submetida a deliberação referir-se à questão pessoal de Diretor.
Art. 83 - Os trabalhos poderão ser abertos desde que presentes 1/3 (um terço) dos membros da Diretoria, mas somente poderá haver deliberação quando atingido o quorum previsto no artigo 80.
§ 1º. - Ausentes o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Tesoureiro, os trabalhos serão abertos por um dos Diretores presentes que, em seguida, solicitará sejam escolhidos, dentre eles, um para assumir a Presidência e outro, a Secretaria.
Art. 84 - Compete à Diretoria:
I- administrar diretamente a associação;
II- decidir sobre planos de todos os departamentos;
III- fazer respeitar o Estatuto e as decisões dos órgãos da associação;
IV- zelar pela moralidade e disciplina dos associados nas dependências da associação ou onde estiver ela sendo representada;
V- deliberar sobre:
a) pedido de licença de associados;
b) reclamação ou sugestão de associados, cientificando-os da decisão tomada;
c) conceder licença, até o máximo de 90 (noventa) dias, e demissão de seus membros;
d) fixação de mensalidades, taxas de conservação e outras adicionais, cientificando o Conselho Deliberativo com antecedência de 15 (quinze) dias.
e) cobrança de ingressos de associados, com redução de no mínimo 2/3 (dois terços) da fixada para convidados, em eventos que importem em despesas para a associação;
f) elaboração de regimento interno da associação;
g) modelo de identificação de associados e seus dependentes a ser obrigatoriamente usada;
VI - notificar os associados em atraso no pagamento de mensalidades e outros emolumentos;
VII- nomear representante para solenidades ou reunião de outra entidade.
VIII- dispor sobre o quadro funcional e da força de trabalho externa, estabelecendo:
a) sua estrutura, atribuições, remunerações, plano de carreira e de ascensão;
b) requisitos de admissibilidade.
IX- informar antecipadamente ao Conselho Deliberativo sobre gastos extraordinários a serem efetuados com o patrimônio da Associação, fornecendo entre outros os seguintes dados:
a) planta e memorial descritivo;
b) orçamento de no mínimo 3 (três) concorrentes;
c) prazo previsto para execução da obra;
d) fontes dos recursos necessários.
Art. 85 - Compete privativamente ao:
a) representar judicial e extrajudicialmente a associação;
b) convocar a Diretoria, presidir suas reuniões e fazer executar suas decisões;
c) adotar providência para casos urgentes;
d) apresentar ao Conselho Deliberativo relatório semestral das atividades da Diretoria, especialmente do movimento financeiro;
e) assinar:
1 - cheques e endossos destes, juntamente com o Tesoureiro;
2 - recibos, exceto os de mensalidades;
3- correspondência da associação;
f) autorizar e visar despesas;
g) permitir publicações de interesse da associação;
h) rubricar os livros contábeis;
i) criar, a pedido de Diretores, comissões auxiliares, nomear seus membros e superintender seus planos financeiros;
II- Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente em caso de impedimento e suceder-lhe no de vaga, assumindo dentro do prazo de 3 (três) dias;
b) auxiliar o Presidente;
III- Primeiro Secretário:
a) organizar e orientar os serviços da Secretaria;
b) lavrar e assinar as atas das reuniões da Diretoria;
IV- Segundo Secretário:
a) substituir o Primeiro Secretário em caso de impedimento e suceder-lhe no de vaga;
b) auxiliar o Primeiro Secretário;
V- Primeiro Tesoureiro:
a) substituir o Presidente em caso de impedimento ou faltas do Presidente e Vice Presidente;
b) ordenar, dirigir e orientar os serviços da Tesouraria;
c) promover a arrecadação das receitas da associação;
d) assinar os relatórios de movimento de caixa da associação;
e) representar, juntamente com o Presidente, a associação em matérias financeiras referentes à:
1 - emissão de cheque e ordem de pagamento;
2 - celebração de contrato de hipoteca, penhor e mútuo;
3 - subscrição de documento que possa onerar a associação;
f) manter a regularidade da escrituração contábil;
g) providenciar o depósito de numerários em estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria;
h) dar conhecimento à Diretoria do movimento financeiro mensal;
i) organizar o balanço financeiro semestral a ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo;
VI- Segundo Tesoureiro:
a) substituir o Primeiro Tesoureiro em caso de impedimento e suceder-lhe no de vaga;
b) auxiliar o Primeiro Tesoureiro;
VII- Diretor de Esportes:
a) superintender os esportes praticados na associação, dirigindo os serviços e o pessoal necessários às suas práticas, de acordo com as determinações do Presidente;
b) nomear os associados que devam participar de treinamentos e competições e fiscalizar suas atividades;
c) propor à Diretoria a admissão de técnicos e associados atletas, após avaliação;
d) submeter à Diretoria a programação de competições externas e internas e manter entendimentos com outras entidades participantes dos eventos autorizados;
e) manter relacionamento com as entidades às quais a associação está filiada e cientificar-se da legislação esportiva das mesmas, para sua observância;
f) zelar pela conservação do material utilizado nas práticas desportivas, noticiando à Diretoria a ocorrência de danos não resultantes de seu uso normal, para eventual ressarcimento;
g) observar as determinações da Diretoria fundadas em leis, ordens de autoridades constituídas e em razões de conveniência da própria associação, relativamente à participação de menores nas práticas desportivas;
h) apresentar à Diretoria relatório semestral de suas atividades e o de cada competição;
i) exercer a chefia dos atletas nas competições das quais a associação participar;
j) estabelecer e fazer cumprir os horários das competições promovidas pela associação ou das que ela participar;
VIII- Diretor Social:
a) organizar a programação de eventos sociais para submetê-la à apreciação da Diretoria;
b) estabelecer horário de realização social autorizada pela Diretoria;
IX - Diretor de Patrimônio:
a) zelar pela conservação dos bens que compõem o patrimônio da associação, sugerindo à Diretoria as medidas necessárias para esse fim;
b) propor à Diretoria medidas para o crescimento patrimonial da associação.
Art. 86 - O Conselho Fiscal é o órgão de administração incumbido de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da associação.
Art. 87 - Constituem o Conselho Fiscal:
I - 5 (cinco) membros efetivos, como corpo executivo do órgão, com direito a voto;
II - todos os membros suplentes, de conformidade com os parágrafos 1º e 2º do artigo 64, para substituírem os efetivos em caso de impedimento e suceder-lhes no de vaga;
Parágrafo Único - Em caso de impedimento ou vacância, serão convocados tantos suplentes quantos necessários, pela ordem de votação.
Art. 88 - Compete ao Conselho Fiscal examinar:
I os balancetes contábeis mensais da Diretoria;
II- o balanço semestral da Diretoria;
III- as contas da Diretoria, em caso de sua renúncia;
IV- contas relacionadas com atividades especiais da associação, atendendo a deliberação do Conselho Deliberativo ou solicitação da Diretoria.
V - Conceder licença pelo prazo de 90 dias e demissão de qualquer dos membros;
§ 1º. - A conclusão do Conselho fiscal constará de parecer para a Diretoria com cópia para o Conselho Deliberativo.
§ 2º. - Deverá o ConselhoFiscal emitir parecer sempre que verificar que em qualquer trimestre a receita não baste para atender as despesas.
§ 3º. - Para o desempenho de suas atribuições, o Conselho Fiscal:
a) conferir:
1 - a escrituração;
2 - o saldo do numerário existente em caixa;
3 - os saldos bancários em relação aos escriturados;
4 - a conformidadedas despesas com o planejamento, orçamento e decisões;
1 - os estoques de materiais,equipamentos e outros bens para constatar a exatidão nas quantidades e valores registrados e a eficiência da guarda;
2 - os inventários periódicos quanto à observância das regras aplicáveis ao correto levantamento;
c) constatar se ocorrem:
1 - reclamações de associados;
2 - problemas com empregados;
d) certificar se existe exigência ou dever a cumprir;
e) constatar se o Conselho Deliberativo e a Diretoria:
1 - reúnem-se regularmente;
2 - registra vacância;
f) verificar se os:
1 - recebimentos dos créditos são feitos oportunamente;
2 - compromissos são atendidos com pontualidade;
g) informar o Conselho Deliberativo sobre conclusão de trabalho empreendido;
h) denunciar irregularidade constatada, ao Conselho Deliberativo, à Assembléia Geral ou à autoridade competente;
i) propor ao Conselho Deliberativo a contratação de consultoria ou auditoria que entender necessária;
a) verificar livros, documentos e papéis da associação;
b) solicitar esclarecimentos ao Conselho Deliberativo e à Diretoria;
c) ingressar em qualquer dependência da associação;
d) promover sindicância.
Art. 89 - O Conselho Fiscal será empossado na mesma data aprazada para a posse do Conselho Deliberativo, pelo Presidente do órgão em término de seu mandato, em reunião por este convocada.
Art. 90 - O mandato do Conselho Fiscal terá a duração de dois anos, e coincidente com o mandato do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal deverá exercer suas funções até o julgamento das contas do último ano em que esteve no exercício do mandato, podendo as referidas contas ser objeto de exame por parte do Conselho Fiscal sucessor.
Art. 91 - O Conselho Fiscal terá:
I- um Presidente, com competência para representar o órgão e conduzir seus trabalhos;
II- um Secretário, a quem compete:
§ 1º. - O Presidente e o Secretário serão escolhidos pelos membros efetivos do Conselho Fiscal, na primeira reunião que realizar após sua posse.
§ 2º. - Ocorrendo empate, prevalecerá a votação da Assembleia Geral, sendo o mais votado o Presidente. Persistindo, haverá sorteio.
Art. 92 - O Conselho Fiscal reunir-se-á:
a) para sua posse e subseqüentes eleições de seu Presidente e Secretário;
b) trimestralmente, para exame e parecer dos balancetes contábeis mensais da Diretoria;
c) Nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, para análisedo balanço semestral da Diretoria;
1 - de 3 (três) de seus membros;
2 - do Conselho Deliberativo;
3 - da Diretoria;
4 - de 50 (cinqüenta) associados patrimoniais.
Art. 93 - A convocação do Conselho Fiscal será feita por seu Presidente.
Art. 94 - O Conselho Fiscal só poderá reunir-se e deliberar com a presença de pelo menos 3 (três) de seus membros.
DO CONSELHO DE DISCIPLINA E SINDICÂNCIA
Art. 95 - O Conselho de Disciplina e Sindicância é o órgão responsável pela manutenção da disciplina dos associados,colaborando para que a associação realize suas finalidades.
Art. 96 - O Conselho de Disciplina e Sindicância será composto de 09 (nove) membros efetivos, formado pelo Presidente, Secretário e mais 03 (tres) conselheiros indicados pelo Conselho Deliberativo, Presidente do Conselho Fiscal e Presidente e Vice-Presidente da Diretoria e mais 1 Diretor a escolha da Diretoria.
Art. 97 - Compete ao Conselho de Disciplina e Sindicância:
I- emitir parecer conclusivo sobre toda e qualquer proposta de admissão ou readmissão de associados, reconhecimento de dependência, transferência de títulos patrimoniais, fixando normas e/ou condições em regulamentos, na conformidade da legislação vigente.
II- receber denúncia e julgar, na forma deste estatuto, o associado ou dependente que vier a infringir as disposições estatutárias, regulamentos, regimentos internos, portarias e resoluções de quaisquer órgãos do clube.
III- aplicar penalidades que julgarem pertinentes, à vista, entre outras, das disposições constantes dos artigos 34, 35 e 36 e seus parágrafos, após assegurar o direito a ampla defesa e o contraditório ao associado e/ou dependente.
IV- apreciar e deliberar sobre os pedidos de reconsideração de sentença emitida, apresentados na forma e prazos estatutários.
V- decidir, com amplos poderes, sobre qualquer assunto ou matéria, desde que tais atribuições lhes sejam conferidas por este estatuto.
Parágrafo Único - Quando da admissão ou readmissão de associados, compete ao Conselho de Disciplina e Sindicância exigir, obrigatoriamente, comprovação de seus antecedentes, através Certidão do Cartório Distribuidor, tanto Cível como Criminal, a qual servirá para análise pelo Conselho de Disciplina e Sindicância, devendo, ainda, sua proposta ser subscrita por 02 (dois) associados patrimoniais em pleno gozo de seus direitos associativos.
Art. 98 - Os membros do Conselho de Disciplina e Sindicância estarão empossados simultaneamente aos cargos aos quais passam a deter de acordo com o artigo 96 deste estatuto.
Art. 99 - O mandato dos membros do Conselho de Disciplina e Sindicância coincidirá com o mandato dos demais Conselhos e Diretoria.
Art.100 - O Conselho de Disciplina e Sindicância terá:
Art.101 - O Conselho de Disciplina e Sindicância reunir-se-á:
a) para sua posse e subseqüente eleição de seu Presidente e Secretário.
b) semanalmente, sempre que houver pauta de reunião ou julgamento, em tantas sessões quanto necessárias ao cumprimento do objeto da convocação;
a) do seu Presidente
b) a requerimento de 03 (três) de seus membros.
Art. 102 - A convocação do Conselho de Disciplina e Sindicância será feita por seu Presidente.
Art. 103 - O Conselho de Disciplina e Sindicância só poderá reunir-se e deliberar com a presença da maioria absoluta deseus membros.
Art. 104 - Ausentes o Presidente e o Secretário, os trabalhos serão abertos por um de seus componentes, que em seguida solicitará sejam escolhidos dentre eles, um para assumir a Presidência e outro para a Secretaria.
Art. 104-A - O Conselho terá uma Secretaria, onde funcionarão:
a) Biblioteca especializada de assuntos sócio-jurídicos-esportivos; e
b) fichário.
O fichário será dividido de acordo com a matéria tratada e dentro dela, na forma de cada capítulo e haverá fichas relativas a: suspensão, eliminação, expulsão, admissão, readmissão, recusa de admissão, reconsideração e outras ainda aptas, a informar a jurisprudência do Conselho.
De cada ficha constará, obrigatoriamente, a matéria votada em cada sessão, figurando no cabeçalho da ficha, a emenda e no corpo, o texto justificativo da medida tomada, em breve relatório, a votação e o voto vencido.
No Livro de atas do Conselho, que poderá ser lavrado por meio eletrônico, devidamente rubricado pelo Presidente, constará toda a matéria discutida e deliberada na reunião respectiva.
Os Presidentes da DE e do CD, a qualquer momento, poderão requerercertidão de ata ou de ficha; para tanto, oficiando ao Presidente do Colegiado.
O Conselho poderá valer-se de uma Consultoria Jurídica; para tanto, convocando o respectivo titular, o qual, comparecendo à reunião, apreciará a matéria, opinando a respeito de forma verbal ou por escrito.
O julgamento do indiciado será feito com a prévia notificação ao mesmo para vir se defender e juntar provas, sempre por escrito, com a antecedência de 2(dois) dias, devidamente comprovado.
O Associado convocado, que não comparecer diante do Conselho, poderá ser julgado à revelia, caso não comparecer na reconvocação.
O indiciado será ouvido, reduzindo-se a termo seu depoimento, que será assinado pelo depoente e pelos Membros presentes.
Serão ouvidas separadamente ou em acareação, as testemunhas arroladas, quer as do Conselho ou de outros órgãos do Clube, quer as do indiciado.
Durante a instrução processual, além do indiciado, das testemunhas, quando chamadas a depor e dos Membros do Conselho, só poderá estarpresente oConsultor Jurídico convocado expressamente.
Não será concedido desligamento do quadro associativo,a pedido de Associado,a partir do fato gerador da ocorrência, até o término do processo em que esteja sendo julgado.
O menor de 18 anos será processado quando devidamente assistido por representante legal, a não ser que prove maioridade, na forma da lei civil brasileira.
Parágrafo Único - Regimento interno elaborado pelo órgão regerá seus trabalhos.
Art. 105 - O Conselho Consultivo é um órgão de consultoria, composto por ex-Presidentes e Secretários do Conselho Deliberativo; ex-presidentes do Conselho Fiscal e ex-presidentes e Vice-Presidentes da Diretoria.
Art. 106 - A nomeação do Conselho Consultivo é automática, após cumprimento de mandatos de no mínimo 02 (dois) anos.
Art. 106-A - Os membros do Conselho Consultivo, desde que convocados pela Diretoria ou Conselho Deliberativo, poderão participar de reuniões para opinar sobre questões de alto interesse da Associação, não terão porém, direito ao voto.
DOS COLEGIADOS DE DIREÇÃO
Art. 107-A - A Associação contará com Colegiados de Direção sociais, esportivas, culturais, da mulher e quantos forem necessários, a critério da Diretoria.
§ 1º - Cada Colegiado de Direção será composto de tantos membros quantos necessários.
§ 2º - Os membros componentes dos diversos Colegiados serão nomeados por indicação do respectivo Diretor, através de ato doPresidente da Diretoria.
Art. 107-B - Compete a cada Colegiado elaborar o respectivo regulamento submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, por intermédio do Diretor a que estiver subordinada.
Art. 107-C ? O Colegiado de Direção Esportiva deverá ser presidido por um atleta da principal modalidade esportiva da vocação da Associação para a qual sejam pleiteados incentivos fiscais para formação de atletas devendo:
I) pugnar pelo engrandecimento da Associação, promovendo torneios internos e interclubes;
II) acatar as decisões do Diretor de Atividades Esportivas, com o qual deverão trabalhar harmoniosamente;
III)comunicar-se com a Diretoria pormeio de seu Diretor, por ocasião da organização de festas esportivo-sociais;
IV) Superintender o desenvolvimento dos programas de formação desportiva, decorrentes dos projetos de incentivos fiscais.
Art. 107-D ? Compete ao Colegiado Social:
organizar festas e festivais sociais sempre quepossível;
trabalhar em conjunto com os vários Colegiados quando o acontecimento, além de social, tiver outro caráter;
III) submeter à aprovação da Diretoria oprogramaelaboradopara cada festividade, através dorespectivo Diretor;
IV) fornecer ao Diretor Social os dados necessários para a elaboração do seu relatório.
Art. 107-E - Compete aos Colegiados Culturais:
i)redigir o boletim mensal de atividades;
II)superintender a biblioteca;
III) organizar exposições, preleções e conferências instrutivas e recreativas, que venham a beneficiar os associados;
IV)difundir a educação e cultura por todos os meios que puder usar para tal fim.
I) organizar e superintender o corpo cênico, programando lhes todas as atividades;
II)organizar festivais artísticos, em conjunto com outros Colegiados, quando necessário.
I) promover a integração da mulher na vida cultural, social e desportiva;
II) promover cursos, semináriose palestras voltados ao bem estar, à saúde,aoconhecimento geral das diversas áreas da atividade humana que interagem com a mulher, como nas ciências, na economia, nas artes, e no lazer;
III) desenvolver atividades voltadas ao intercâmbio de informações e desenvolvimento de técnicase habilidades pessoais;
IV) integrar e desenvolver atividades voltadas para a terceira idade.
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O MANDATO
Art. 108 - São causas de extinção do mandato de membros da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal:
III- deixar de tomar posse sem motivo aceito pelo órgão a que pertença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data determinada para a posse de seus membros;
IV - eliminação, expulsão ou demissão do quadro associativo;
V- perda, por:
a) não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem justa causa, limitando-se a 5 (cinco) justificativas apresentadas, que deverão ser comprovadas com documentos pertinentes.;
b) abuso dos poderes que lhe forem confiados, desde que comprovados judicialmente;
c) negligência na observância de disposições estabelecidas neste Estatuto relativas ao exercício do cargo, desde que comprovados judicialmente;
§ 1º. - Fará a declaração de extinção o órgão ao qual pertença o membro.
§ 2º. - A declaração de extinção por perda, sem prejuízo à imposição de qualquer das penas previstas neste Estatuto, importará na suspensão do direito passivo do voto, pelo prazo de:
I- 2 (dois) anos, se fundada na alínea a do inciso V;
II - 5 (cinco) anos, se motivada nas alíneas b ou ?c? do inciso V.
Art. 109 - Dentro de 30 (trinta) dias da declaração de extinção de mandato, será convocado o suplente que deva substituir o antecessor, para completar o mandato deste.
Parágrafo Único - Será preenchida com associado escolhido pelo Presidente a vaga de integrante da Diretoria que não tenha substituto.
Art. 110 - É vedado a membro da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
I- deixar o exercício do cargo antes de decorridos 30 (trinta) dias de sua renúncia;
II - exercer cumulativamente mais de um cargo, devendo optar pelo que lhe convier; exceto aos membros do Conselho de Disciplina e Sindicância;
III - assumir o exercício de qualquer cargo antes de decorridos 3 (três) anos da renúncia de qualquer outro.
Art. 111 - Deverá licenciar-se os membros dos órgãos colegiados do clube que for candidato a cargo eletivo municipal, estadual ou federal, com no mínimo 45 dias de antecedência do pleito, sob pena de perda de seu mandato.
Art. 112 - Constituem o patrimônio da associação:
I - os bens imóveis e móveis adquiridos;
II - o fundo de reserva, constituído de cinco por cento da renda bruta anual;
III- os títulos patrimoniais e cotas negociáveis.
Parágrafo Único - A Diretoria somente poderá aplicar qualquer importância do fundo de reserva mediante autorização expressa do Conselho Deliberativo.
Art. 113 - A Diretoria poderá organizar e manter os serviços internos que julgar convenientes, executando-os diretamente ou por meio de contratos com terceiros, assegurando nesta hipótese a necessária fiscalização por parte do Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 114 - O Clube não é responsável por furto ou roubo de bens dos associados ou seus convidados, ocorridos dentro de suas dependências.
Art. 115 - O presente Estatuto, ora adaptado às condições estabelecidas pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Lei 9.615 de 1998,Lei 12.868 de 2013, Lei 13.155 de 2015 e IN CBC 03-A, de 12 de maio de 2016, entrará em vigor depois de registrado e publicado na forma de Lei, revogadas as disposições em contrário
Em seguida, O Presidente do Conselho Deliberativo e também da Assembléia, Sr. José Francisco Machado Júnior, agradeceu o interesse e a presença de todos e deupor encerrada a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, sendo aplaudido pelos presentes. Nada mais havendo, eu Edson Valdir Benedito Galo, secretário da do Conselho e também desta Assembléia, lavrei a presente ata que lida e achada conforme , levará a assinatura de todos os membros da MESA e será posteriormente levada ao cartório competente para prática do ato necessário.
José Francisco Machado Júnior - Presidente
Edson Valdir Benedito Galo - Secretário
Dr. Marcelo Figueiredo - Presidente da Diretoria
Dr. Valter Piccino - Advogado OAB/SP 55.180ESTATUTO
Dr. Valter Piccino - Advogado OAB/SP 55.180
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