Source: https://ondatta.com.br/contabil/agenda-tributaria/estadual/distrito-federal.html
Timestamp: 2019-02-20 07:42:43+00:00
Document Index: 94361765

Matched Legal Cases: ['Artigo 207', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 298', 'artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'artigo 22', 'Artigo 303', 'Artigo 207', 'artigo 205', 'Artigo 74', 'artigo 312', 'Artigo 74', 'Artigo 312', 'Artigo 74', 'artigo 22', 'Artigo 74', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 74']

﻿ Agenda Tributária - Distrito Federal
AGENDA TRIBUTÁRIA DISTRITO FEDERAL - FEVEREIRO DE 2019
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Combustíveis - Recebido de outro Contribuinte Substituído
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, Art. 10, I, II e III, da Portaria nº 223, de 29.08.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014 e Art. 12 da Port. 223/2018).
ICMS-DF - Substituição Tributária - Cigarros, veículos, tintas e pneumáticos - Simples nacional
O contribuinte optante pelo Simples Nacional, inscrito no Distrito Federal, na responsabilidade de substituto tributário, deverá recolher o imposto até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída dos bens e das mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS, discriminadas nos itens:
- 1 (cigarros e outros produtos derivado do fumo);
- 5 (veículos automotores novos);
- 6 (tintas e vernizes);
- 8 (veículos novos de duas e três rodas motorizados); e
- 9 (pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha).
Fundamento: Art. 321-J, III, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Combustíveis - Recebido de outro Contribuinte Substituto
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, Art. 10, I, II e III, da Portaria nº 223, de 29.08.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.
DF - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, deverá ser remetida pelo sujeito passivo à Subsecretaria da Receita, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações ou prestações, hipóteses em que deverá assinalar no campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".
Fundamento: § 3º do Artigo 207 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
​ICMS-DF - Substituição Tributária - Cimento
Nas operações com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NCM/SH), o imposto será recolhido até o décimo dia do mês subsequente ao término do período de apuração.
Fundamento: Caderno I do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Diferencial de Alíquota - Aquisição de Bem para o Ativo Fixo - Sem atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária até o 9º dia do mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o ativo fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF.
Fundamento: Alínea "d", Inciso I e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Encerramento das Atividades - Mercadoria Constante de Estoque Final - Sem Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao do encerramento das atividades, na hipótese de mercadoria constante do estoque final.
Fundamento: Alínea "b", Inciso I e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Estabelecimento Comercial - Sem Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento comercial.
Fundamento: Alínea "a", Inciso I e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
- O recolhimento relativo às operações realizadas em dezembro/08 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista poderá ser efetuado em até 2 parcelas com vencimentos até 20.01.09 (pelo menos 50% do ICMS devido) e até 10.02.2009 (o restante). Observar as exceções previstas no Decreto 29.832/08.
- O recolhimento relativo às operações realizadas em dezembro/07 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista poderá ser efetuado em até 2 parcelas com vencimentos até 20.01.08 (50% do ICMS devido) e até 10.02.08 (os 50% restantes). Observar as exceções previstas no Decreto nº 28.642/07.
- O recolhimento relativo às operações realizadas em dezembro/06 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista poderá ser efetuado em até 2 parcelas com vencimentos até 20.01.07 (50% do ICMS devido) e até 10.02.07 (os 50% restantes). Observar as exceções previstas no Decreto nº 27.571/06.
ICMS-DF - Estabelecimento Industrial - Com Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 10º dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, inclusive o diferencial de alíquota, relativo às aquisições efetuadas por estabelecimentos industriais.
Fundamento: Inciso IV e § 12 do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Estabelecimento Industrial - Sem Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial.
Fundamento: Inciso IV e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014 e Art. 6º, III e IV da Portaria nº 223, de 29.08.2018.
ICMS-DF - Indústria de Cimento - Sem Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de indústria de cimento.
Fundamento: Alínea "a", Inciso I e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Operações com Petróleo e Combustíveis Líquidos ou Gasosos - Com Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 10º dia do mês subseqüente ao do término do período de apuração nas operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos.
Fundamento: Inciso V do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Operações com Petróleo e Combustíveis Líquidos ou Gasosos - Sem Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao do término do período de apuração nas operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos.
Fundamento: Inciso V e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)
Fundamento: § 8º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Prestador de Serviços - Sem Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de prestador de serviços.
ICMS-DF - Produtor Rural - Com Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 10º dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por produtor rural, inclusive o diferencial de alíquota, relativo às aquisições efetuadas por produtores rurais.
ICMS-DF - Produtor Rural - Sem Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por produtor rural.
Fundamento: Inciso IV e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Regime Especial - Empresas de Telecomunicações
Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em outras unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "a", Inciso II do Artigo 298 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Substituição Tributária - Cigarros, veículos, tintas e pneumáticos
O sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Distrito Federal, deverá recolher o importo até o dia 9 do mês subsequente ao da saída dos bens e das mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS, discriminadas nos itens:
Fundamento: Art. 321-J, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Substituição Tributária - Comércio Atacadista, Distribuidor ou Varejista - Com Atualização Monetária
O estabelecimento de contribuinte substituído que comercialize mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, seja atacadista, distribuidor ou varejista, deverá recolher o imposto devido, até o 10° dia do segundo mês subseqüente ao do início da vigência do regime de que trata o art. 321-A.
Fundamento: Inciso VI, do artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Substituição Tributária - Diversas Mercadorias
O imposto será recolhido até o 9º dia do mês subsequente ao do término do período de apuração nas operações com as mercadorias discriminadas nos itens:
- 7 (telhas, cumeeira e caixas d’água);
- 10 (farinha de trigo);
- 12 (venda porta-a-porta);
- 16 (aparelhos e lâminas de barbear);
- 17 (lâmpadas, reatores e "starter");
- 18 (acumuladores elétricos);
- 19 (energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização);
- 20 (rações para animais domésticos);
- 22 (sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas);
- 28 (autopeças);
- 30 (cachaça e aguardentes);
- 31 (vinhos de uvas frescas, vermutes, sidras, outras bebidas fermentadas, bem como bebidas quentes, exceto aguardente de cana e de melaço);
- 33 (materiais elétricos - Protocolo 84/2011);
- 34 (bebidas quentes - Protocolos ICMS 14/07 e 79/12);
- 35 (materiais elétricos - Protocolo 22/2011);
- 38 (Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos);
- 39 (materiais de limpeza);
- 40 (produtos alimentícios);
- 41 (materiais de construção e congêneres); e
- 42 (materiais elétricos, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos).
Nota: Ficam alterados, excepcionalmente, para o dia 12.12.2014, os prazos de recolhimento estabelecidos no Caderno I do Anexo IV do RICMS, relativamente ao imposto devido por substituição tributária referente às operações realizadas em novembro (Decreto nº 36.120/14).
ICMS-DF - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Energia Elétrica não destinadas à Comercialização ou à industrialização
O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outro Estado, na condição de substituto tributário, deverá recolher o imposto retido incidente sobre a entrada de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização no território do Distrito Federal, até o 9º dia subsequente ao término do período de apuração que tiver ocorrido a retenção, por meio de Documento de Arrecadação - DAR, no código de receita - 1430 - Energia Elétrica.
Fundamento: Artigo 1º e 3º da Portaria nº 177 de 18.06.2004.
ICMS/DF - Diferencial de Alíquota - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Sem Atualização Monetária
O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desta Unidade Federada e a interestadual, poderá ser recolhido sem atualização monetária até o 9º dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador referente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço de comunicação, no caso das operações ou prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Distrito Federal, realizadas por remetentes ou prestadores inscritos no CF/DF.
Fundamento: Inciso VIII e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
As informações relativas às operações interestaduais realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese da alínea "a", inciso V, § 1º, artigo 22 da Portaria nº 233/2008 deverão ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato Cotepe.
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
Fundamento: Cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, Art. 6º, I e II da Portaria nº 223, de 29.08.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.
DF - Energia elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco
A empresa distribuidora relativamente às entradas de energia elétrica, deverá elaborar relatório até o dia 15 do mês subsequente, conforme o disposto do Anexo IX do RICMS/DF, em relação a cada unidade consumidora sujeitas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, transmitindo ao fisco distrital, mediante a utilização do programa transmissão Eletrônica de Documentos -TED.
Fundamento: Artigo 303-E do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
DF - Substituição Tributária - Arquivo Magnético - Operações Interestaduais
O contribuinte substituto deverá remeter à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com os seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de Substituição Tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 57/95, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações.
Fundamento: § 1º, Artigo 207 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997
ICMS-DF - Substituição Tributária - Operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
Nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, o imposto será recolhido até o 15º dia do mês subsequente ao término do período de apuração.
Fundamento: Item 3, Caderno I, Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS/DF - Diferencial de Alíquota - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Com Atualização Monetária
O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desta Unidade Federada e a interestadual, deverá ser recolhido monetariamente atualizado, até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço de comunicação, no caso das operações ou prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Distrito Federal, realizadas por remetentes ou prestadores inscritos no CF/DF.
Fundamento: Inciso VIII do art. 74 e Inciso II do art. 48, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS/DF - Diferencial de Alíquota - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Transporte
O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desta Unidade Federada e a interestadual, deverá ser recolhido monetariamente atualizado, até o 15º dia do mês subsequente ao início da prestação do serviço de transporte, no caso das operações ou prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Distrito Federal, independentemente de ser o prestador inscrito no CF/DF.
Fundamento: Inciso IX do art. 74 e Inciso II do art. 48, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
DF - Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM
A Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM deverá ser transmitida por meio eletrônico, no "lay out" estabelecido pela Subsecretaria da Receita, com aposição de assinatura digital, até o vigésimo dia de cada mês, facultado ao prestador de serviço de transporte aéreo fazê-lo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: § 1º do artigo 205 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22/12/1997.
ICMS-DF - Diferencial de Alíquota - Aquisição de Bem para o Ativo Fixo - com Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês imediatamente subseqüente, ao da ocorrência do fato gerador, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o ativo fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF.
ICMS-DF - Encerramento das Atividades - Mercadoria Constante de Estoque Final - Com Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês subseqüente, ao do encerramento das atividades, na hipótese de mercadoria constante do estoque final.
ICMS-DF - Estabelecimento Comercial - Com Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês subseqüente, ao do término do período de apuração, relativamente às operações ou prestações próprias, inclusive o imposto referente ao diferencial de alíquota, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento comercial.
Fundamento: Alínea "a", Inciso I do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Estabelecimentos Exportadores - Não Efetivação de Exportação
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês subseqüente, ao da não efetivação da exportação, na hipótese do artigo 312 do RICMS/DF.
Fundamento: Alínea "c", Inciso I do Artigo 74 e Artigo 312, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Indústria de Cimento - Com Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês subseqüente, ao do término do período de apuração, relativamente às operações ou prestações próprias, inclusive o imposto referente ao diferencial de alíquota, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de indústria de cimento.
Fundamento: Alínea "i", Inciso I do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Prestador de Serviços - Com Atualização Monetária
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês subseqüente, ao do término do período de apuração, relativamente às operações ou prestações próprias, inclusive o imposto referente ao diferencial de alíquota, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de prestador de serviços.
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes
As informações relativas às operações interestaduais realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese da alínea "b", inciso V, § 1º, artigo 22 da Portaria nº 233/2008 deverão ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato Cotepe.
ICMS-DF - Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica - Com atualização Monetária
As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto, monetariamente atualizado, até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso VII, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
- Conforme Decreto nº 38.643/17, ficam alterados, excepcionalmente, os prazos para recolhimento do imposto, relativamente aos fatos geradores ocorridos:
a) nos meses de outubro e novembro de 2017, até 30.7.2018;
b) no mês de junho de 2015, até 29.11.2017.
- Excepcionalmente, fica alterado para o dia 27.12.2017, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de Abril e Maio de 2015 (Decreto nº 37.899/16, alterado pelo Decreto nº 38.643/17);
- Excepcionalmente, fica alterado para o dia 28.05.2015, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de Fevereiro/2015 (Decreto nº 36.425/15);
- Excepcionalmente, fica alterado para o dia 30.06.2015, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2014 (Decreto nº 36.379/15);
- O montante do imposto devido, ainda não vencido até 28.08.2014, poderá ser pago em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente e com vencimentos no penúltimo dia útil de cada mês, a partir do mês de setembro/2014 (Decreto nº 35.762/2014);
- O Decreto nº 35.762 de 27.08.2014, alterou o período de apuração para o recolhimento do imposto, passando a ser o mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Anteriormente o periodo de apuração era o terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
- O prazo de recolhimento desta obrigação foi prorrogado para até:
18/08/14, referente aos fatos geradores ocorridos em Abril/14 (Decreto nº 35.674/14);
17/07/14, referente aos fatos geradores de Março/14 (Decreto nº 35.574/14);
26/09/14, referente aos fatos geradores de Dezembro/13 (Decreto nº 35.465/14);
29/05/14, referente aos fatos geradores de Dezembro/13 (Decreto nº 35.270/14);
27/03/14, referente aos fatos geradores de Novembro/13 (Decreto nº 35.203/14).
- O Decreto nº 4.990/13 alterou o prazo de recolhimento do imposto do vigésimo dia do terceiro mês, para o penúltimo dia útil do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;
- Fica alterado, a partir do vencimento de Janeiro/2014 - Fato gerador: Outubro/2013, a data de recolhimento do imposto, passando a vigorar o penúltimo dia útil do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerado;
- Até o vencimento de Dezembro/2013 - Fato gerador: Setembro/2013, a data de recolhimento do imposto é o vigésimo dia do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;
27/07/12, referente aos fatos geradores de Abril/12 (Decreto nº 33.792/12);
27/06/12, referente aos fatos geradores de Março/12 (Decreto nº 33.724/12);
29/05/12, referente aos fatos geradores de Fevereiro/12 (Decreto nº 33.667/12);
26/04/12, referente aos fatos geradores de Janeiro/12 (Decreto nº 33.626/12);
30/03/12, referente aos fatos geradores de Dezembro/11 (Decreto nº 33.579/12);
29/02/12, referente aos fatos geradores de Novembro/11 (Decreto nº 33.539/12);
31/01/12, referente aos fatos geradores de Outubro/11 (Decreto nº 33.496/12);
27/12/11, referente aos fatos geradores de Setembro/11 (Decreto nº 33.344/11);
30/11/11, referente aos fatos geradores de Agosto/11 (Decreto nº 33.344/11);
31/10/11, referente aos fatos geradores de Julho/11 (Decreto nº 33.270/11);
30/09/11, referente aos fatos geradores de Junho/11 (Decreto nº 33.203/11);
31/08/11, referente aos fatos geradores de Maio/11 (Decreto nº 33.131/11);
29/07/11, referente aos fatos geradores de Abril/11 (Decreto nº 33.044/11);
30/06/11, referente aos fatos geradores de Março/11 (Decreto nº 32.994/11);
31/05/11, referente aos fatos geradores de Fevereiro/11 (Decreto nº 32.890/11);
29/04/11, referente aos fatos geradores de Janeiro/11 (Decreto nº 32.890/11);
31/03/11, referente aos fatos geradores de Dezembro/10 (Decreto nº 32.801/11).
DF - Administradoras de Cartão de Crédito, Débito e Private Label - Arquivo Eletrônico
As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, deverão fornecer à SEF/DF, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações cartão de crédito, débito, private label ou demais instrumentos de pagamentos eletrônicos, conforme leiaute previsto no Protocolo ECF nº 04/2001.
Fundamento: Art. 259-C do RICMS/DF, com redação dada pelo Decreto nº 39.253/2018, Lei Complementar nº 772, de 17.07.2008 e Portaria nº 405, de 23.09.2008.
- O descumprimento da obrigação acima prevista estará sujeita à multa, por período de inadimplência.
DF - Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo
A Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM deverá ser entregue à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, devidamente assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, 20º dia de cada mês, facultado ao prestador de serviço de transporte aéreo, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
DF - Livro Fiscal Eletrônico - Entrega de Arquivo
O contribuinte, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que estiver obrigado à escrituração do Livro Fiscal Eletrônico nos termos do Decreto nº 26.529/2006, deverá lançar os registros das operações e prestações relativas ao imposto em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005, até o último dia do mês subsequente, para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017.
Fundamentação: Artigo 12 da Portaria nº 210 de 14.07.2006, alterada pela Portaria nº 22 de 20.01.2017.
Nota: Referente aos fatos geradores e Outubro/2009 a Dezembro/2016, os prazos de entrega do arquivo eram no mês subsequente ao da emissão do documento fiscal, com vencimento conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, da seguinte forma:
Final 0 e 1 - prazo de envio 24
Final 2 e 3 - prazo de envio 25
Final 4 e 5 - prazo de envio 26
Final 6 e 7 - prazo de envio 27
Final 8 e 9 - prazo de envio 28
DF - Serviço de comunicação e telecomunicação e energia elétrica - Transmissão de Arquivo digital
Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, deverão transmitir os arquivos com as informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, por meio do programa denominado "Transmissor Telecom e Energia", disponível no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br.
Fundamentação: Portaria 152 de 22.07.2014.
- Fica prorrogado até 30.04.2018, o prazo para transmissão dos arquivos referentes ao período de apuração de 08/2014 a 02/2018 (Portaria nº 74/2018).
DF - Substituição Tributária - Prestação de Serviço de Comunicação - Entrega de Declaração de Retenção do ICMS - DRICMS/SECOM
O substituto tributário, relativamente aos serviços de comunicação prestados por contribuinte não inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, deverá encaminhar, até o último dia do mês subsequente ao da prestação, ao Núcleo de Monitoramento de Comunicação e Energia Elétrica - NUCEL da Diretoria de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita, por meio do endereço eletrônico nucel@fazenda.df.gov. br, a Declaração de Retenção do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação - DRICMS/SECOM, conforme modelo constante no Anexo Único da Portaria nº 87/2011.
Fundamento: Artigo 2º da Portaria nº 87 de 11.07.2011.
ICMS-DF - Evasão Fiscal - Impossibilidade de constatar o momento do fato gerador
Na hipótese de sonegação, fraude, simulação ou coluio que possibilitem evasão fiscal, com a impossibilidade de constatar com precisão o momento da ocorrência do fato gerador, o imposto será devido no último dia do mês da ocorrência do fato gerador, cujo recolhimento deverá ser em rede bancária, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Fundamento: Alínea "i", Inciso II e § 10 do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado