Source: https://www.anpm.com.br/biblioteca/476/pec-153-2003-e-pec-358-a-2005/
Timestamp: 2019-04-18 20:26:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 105', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132']

PEC 153/2003 e PEC 358-A/2005
Propõe a Constitucionalização da Carreira de Procurador Municipal
Acompanhe a tramitação da PEC 358/2005:
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=274765
Acompanhe a tramitação da PEC 153/2003:
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=131591
PEC 153/2003 - Propõe a criação da Carreira de Procurador Municipal
O Deputado Federal Maurício Rands (PT/PE) é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 153/2003) que regulamenta a Advocacia Pública no âmbito dos Municípios. O objetivo da proposta é incluir os Pro­curadores Municipais no rol do artigo 132, garantindo a organização da carreira, o ingresso por concurso público daqueles que respondem pela representação judicial e extrajudicial bem como pelo controle da legalidade dos atos do Executivo Municipal. Atualmente, o texto constitucional refere-se apenas aos Procuradores Estaduais e do Distrito Federal.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 153, DE 2003
Altera o art. 132 da Constituição Federal
Art. 1.º O artigo 132 da Constituição Federal abaixo enumerado passa a vigorar com as seguinte redação:
"Art. 132. Os Procuradores dos Estados, Municípios e Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Parágrafo único. Aos Procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias".
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicação.
O presente projeto de Emenda Constitucional nasce como pretensão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM, tendo por escopo regulamentar a questão da Advocacia Pública no âmbito dos Municípios.
Merece registro o fato de que o Brasil possui mais de 5.500 (cinco mil e quinhentos) municípios, sendo que princípios insculpidos no Texto Constitucional, de observância imperativa pela Administração Pública, em sentido amplo, demandam a valorização, como ocorreu em plano federal e estadual, da carreira de Procurador.
A previsão, em plano constitucional, da carreira de Procurador Municipal é medida que vai ao encontro do regime jurídico-administrativo e, por conseguinte, é indisponibilidade do interesse público, pela administração.
O Princípio da Legalidade também se efetiva no plano interno da Administração Pública, com o exercício do controle preventivo, feito pelos pareceres jurídicos e, no plano externo, pela eficiente representação judicial, através de Procuradores concursados, e, portanto, com independência funcional.
Nada mais justifica excluir os Municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de Procurador. Nada mais justifica a possibilidade de ausência de controle de legalidade, ou um controle deficiente, decorrente da falta de mão-de-obra especializada ou de entrega de tal controle a pessoas estranhas ao quadro efetivo da Administração Municipal.
A ausência de pareceres, proferidos por Procuradores concursados, leva à descredibilidade da Administração Pública frente aos órgãos externos de controle, Tribunais de Contas e Ministério Público.
Cabe esclarecer que os Municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de Procurador Municipal de forma proporcional às suas possibilidades.
Certo de poder contar com o apoio dos nobres pares, encaminho a presente Proposta de Emenda Constitucional.
Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2003.
Deputado MAURÍCIO RANDS - PT/PE
A matéria recebeu parecer favorável do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Federal José Eduardo Cardozo, em 15 de junho de 2004, e aguardava constituição de Comissão Especial, que daria parecer quanto ao mérito. Em seguida, de acordo com definição do Presidente da Câmara, a PEC seria encaminhada para votação em Plenário.
1. Na forma do art. 32, III, b, e do art. 202 do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição.
2. Cabe, então, examinar se a PEC n.º 153, de 2003, foi apresentada pela terça parte, no mínimo, do número de Deputados (art. 60, I, da C.F.), o que, segundo se infere do levantamento realizado pela Secretaria-Geral da Mesa, está atendido, pois cento e setenta e três Deputados a assinaram validamente.
3. Por outro lado, não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1.º, da CF), circunstâncias que, no momento, não ocorrem, eis que o País se encontra em situação de plena normalidade político-institucional.
4. Há que considerar, ainda, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir (art. 60, § 4.º, da CF) a forma federativa de Estado (inciso I), o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso II), a separação dos Poderes (inciso III), ou os direitos e garantias individuais (inciso IV).
5. A proposta de emenda à Constituição em epígrafe não afronta nenhuma dessas vedações, passando, assim, pelo crivo dos preceitos constitucionais invocados, nada obstando a sua livre tramitação nesta Casa.
6. Com efeito, a Constituição de 1988, ora em vigor, contém dois tipos de normas: as reformáveis e as irreformáveis. As primeiras estão sujeitas à ação do poder constituinte derivado, podendo ser modificadas pelo procedimento de emenda. As segundas estão fora do alcance do poder constituinte derivado, não podendo ser modificadas por obra de emenda à Constituição, consistindo no seu núcleo intangível, definido no seu art. 60, § 4.º, incisos I a IV, as denominadas cláusulas pétreas.
Sobre o assunto, JOSÉ AFONSO DA SILVA, no seu Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, assinala: A vedação atinge a pretensão de modificar qualquer elemento conceitual da Federação, ou do voto direto, ou indiretamente restringir a liberdade religiosa, ou de comunicação ou outro direito e garantia individual; basta que a proposta de emenda se encaminhe ainda que remotamente, tenda (emendas tendentes, diz o texto) para sua abolição.
7. No que respeita à técnica legislativa, a proposição não observa o disposto na Lei Complementar n.º 95, de 16 de fevereiro de 1998, modificada pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001, quando no parágrafo único do art. 132 lança a palavra três em algarismos, devendo merecer o reparo necessário no momento oportuno.
8. Diante do exposto, o voto é pela admissibilidade da PEC n.º 153, de 2003.
A ANPM, em reunião realizada em Brasília, decidiu deslocar a proposta de constitucionalização da carreira de procurador municipal para a PEC 358/ 05 - A (Reforma do Poder Judiciário).
Coube ao Deputado Maurício Rands apresentar, em dezembro de 2005, a Emenda 29/05 à PEC 358/05 - A, reproduzindo o texto da PEC 153.
Emenda Constitucional n.º 29, apresentada pelo Deputado Maurício Rands:
Art. 1.º. O artigo 132 da Constituição Federal abaixo enumerado passa a vigorar com as seguinte redação:
Parágrafo primeiro. Aos Procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Parágrafo segundo. O disposto neste artigo se aplica aos Advogados Públicos Municipais que exerçam representação judicial e consultoria jurídica dos respectivos entes federativos”.
Na justificativa da Emenda, complementando sua justificativa anterior, o Deputado esclareceu que os Municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de Procurador Municipal de forma proporcional às suas possibilidades.
Certo de poder contar com o apoio dos nobres pares, encaminho a presente emenda.
Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2005.
Deputado MAURÍCIO RANDS
Em 20 de dezembro de 2006, a Emenda Constitucional n.º 29 foi aprovada pela Comissão Especial e incorporada à PEC 358-A/2005:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE E­MENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 358-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTIGOS 97-A, 105-A, 111-B E 116-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (REFORMA DO JUDICIÁRIO) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 358-A, DE 2005 (Apensas as PECs nos 146, de 2003, e 377, de 2005)
Relator: Deputado PAES LANDIM
COMPLEMENTAÇÃO DE PARECER
Esta complementação de parecer tem como objetivo incorporar ao Substitutivo à PEC n.º 358, de 2005, as sugestões oferecidas a esta Relato­ria na reunião da Comissão Especial da Reforma do Judiciário em 20 de dezembro de 2006. Valendo-nos da faculdade prevista no art. 57, XI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, havemos por bem acolher as sugestões abaixo enumeradas:
3. Acatamos a Emenda n.º 29/05-CE, do ilustre Deputado Maurício Rands, atentos ao argumento de que nada justifica excluir os Municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de Procurador. Como muito bem posto na fundamentação da citada emenda, a alteração constitucional atende às exigências do princípio da legalidade e contribui para a credibilidade “da Administração Pública frente aos órgãos externos de controle, Tribunais de Contas e Ministério Público”. Assim sendo, o texto do art. 132 da Constituição Federal passará a vigorar com a seguinte re­dação:
“Art. 132. Os Procuradores dos Estados, Municípios e Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
§ 1.º Aos Procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
§ 2.º O disposto neste artigo se aplica aos Advogados Públicos Municipais que exerçam representação judicial e consultoria jurídica dos respectivos entes federativos”.
Em conclusão, destacamos que as referidas sugestões passarão a fazer parte do texto consolidado do Substitutivo à PEC n.º 358-A, de 2005, por nós apresentado, após aprovado nosso parecer por esta Comissão Especial.
Sala da Comissão, em 20 de dezembro de 2006.
No dia 31 de janeiro de 2007, a PEC 153/2003 foi arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno:
"Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."
Em 8 de fevereiro de 2007, o deputado Maurício Rands apresentou o Requerimento n.º 161, solicitando o desarquivamento da PEC 153/2003.
Em 19 de fevereiro de 2008, foi apresentado requerimento n.° 2283, de 2008, pelo Deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n.º 358 - A, de 2005, que altera dispositivos da Constituição Federal - Reforma do Judiciário.
No dia 8 de abril de 2009, foi criada Comissão Especial para a PEC 153/ 2003, que dará parecer quanto ao mérito. Em seguida, de acordo com definição do presidente da Câmara, a PEC é encaminhada para votação em Plenário:
Nos termos do § 2.º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que "altera o art. 132 da Constituição Federal" (regulamentando a carreira de Procurador Municipal).
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 8 de abril de 2009.
No dia 27 de maio, foi apresentado requerimento n.º 4867/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer, nos termos do § 6.º do art. 52, do Regimento da Câmara dos Deputados, avocação ao Plenário da PEC n.º 358-A, de 2005".
Em 12 de agosto, foi apresentado o Requerimento n.º 5.293/2009, pelo Deputado Major Fábio (DEM/PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 358, de 2005, que “Altera Dispositivos da Constituição Federal, relativos à Reforma do Judiciário”.
Em 16 de agosto, foi apresentado do Requerimento nº 5388/2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005.
Em 17 de novembro, foi apresentado Requerimento n.º 5883/2009 pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer a realização de gestões junto às Lideranças Partidárias no sentido da nomeação dos integrantes pendentes, que comporão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 153-A, de 2003 que Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
Em 24 de novembro, foi apresentado Requerimento n.º 5933 de 2009, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que requer, nos termos do § 6.º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 358 de 2005.
No dia 30 de novembro, em Ato da Presidência, foi constituída Comissão Especial PEC 153/2003, nos termos § 2.º do art. 202 do Regimento Interno.
No dia 2 de dezembro, foi apresentado Requerimento nº 5993 de 2009, pelo Deputado Wilson Picler (PDT-PR) que requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda a Constituição nº 358/2005, relativa à Reforma do Judiciário.
No dia 16 de dezembro, foi instalada a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 153/03, que regulamenta a Advocacia Pública no âmbito dos municípios. O Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) foi eleito presidente da Comissão. A designação de relator e a eleição dos vice-presidentes ficou para a 1.ª semana de fevereiro. A PEC, do Deputado Maurício Rands (PT-PE), cria a carreira de Procurador Municipal, já que hoje a Constituição prevê a carreira de Procuradores apenas nos Estados e no Distrito Federal.
No dia 16 de dezembro, foi definido prazo para Emendas à PEC 153/2003 - 10 sessões ordinárias a partir de 17/12/2009.
No dia 25 de fevereiro, foi encerrado o prazo para emendas à PEC 153/2003. Não foram apresentadas emendas.
No dia 10 de março, foi realizada audiência pública e apresentado o parecer do relator, Deputado Nelson Trad, aprovado por unanimidade.
No dia 17 de março, foi recebido e encaminhado à publicação parecer da Comissão Especial da PEC 153/2003. Publicado no DCD de 18/03/10, Letra B.
No dia 30 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003 - n.º 6739/2010, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).
No dia 26 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003 - n.º 6976/2010, pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador
Municipal; altera a Constituição Federal de 1988".
No dia 21 de dezembro, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) n.º 7586/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 9 de fevereiro, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem de Inclusão na Ordem do Dia de proposição n.º 262/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 9 de fevereiro, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem de Inclusão na Ordem do Dia de proposição n.º 284/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 10 de fevereiro, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem de Inclusão na Ordem do Dia de proposição n.º 304/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 153/2003".
No dia 10 de fevereiro, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem de Inclusão na Ordem do Dia de proposição n.º 324/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando o artigo 132 da Constituição Federal".
No dia 16 de fevereiro, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem de Inclusão na Ordem do Dia de proposição n.º 395/2011, Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição n.º 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando o artigo 132 da Constituição Federal".
No dia 16 de fevereiro, foi apresentado requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 425/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003 que altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 17 de fevereiro, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 434/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
No dia 22 de fevereiro, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 455/2011, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003. "
No dia 23 de fevereiro, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia Apresentação do Requerimento n.º 508/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
No dia 23 de fevereiro, foi apresentado Requerimento n.º 514/2011, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº 153 de 2003, que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal".
No dia 23 de fevereiro, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 526/2011, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988".
No dia 23 de fevereiro, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 532/2011, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003 ".
No dia 24 de fevereiro, foi apresentado Requerimento n.º 562/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 1.º de março, foi apresentado Requerimento n.º 594/2011, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 2 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 619/2011, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer inclusão da PEC n.° 153/03 na Ordem do Dia".
No dia 2 de março, foi apresentado Requerimento n.º 656/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 153/2003 que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 15 de março, foi apresentado Requerimento n.º 719/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 153, de 2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 16 de março, foi apresentado Requerimento n.º 740/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 153/2003 que "altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 16 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 789/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 17 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 832/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da PEC 153/2003".
No dia 17 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 838/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 17 de março, foi apresentado Requerimento n.º 842/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 153/2003".
No dia 17 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 851/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a inclusão em ordem do dia da PEC 153/2003".
No dia 22 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 865/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988".
No dia 22 de março, foi apresentado Requerimento n.º 869/2011, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 22 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 875/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 22 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 887/2011, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.º 153/2003".
No dia 22 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 902/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 153/2003".
No dia 23 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 906/2011, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requerimento do Senhor Deputado GONZAGA PATRIOTA, que solicita que seja incluída na Ordem do Dia a PEC 153/2003".
No dia 23 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 909/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
No dia 23 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 913/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 153/2003, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
No dia 23 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 928/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Requer Votação pec 153 de 2003".
No dia 23 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 932/2011, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. ".
No dia 23 de março, foi apresentado Requerimento n.º 925/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 153/2003.".
No dia 23 de março, foi apresentado Requerimento n.º 935/2011, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer inclusão na ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda a Constituição, 153 de 2003 que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
No dia 23 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 940/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de inclusão na Ordem da PEC n 153 de 2003, que Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.".
No dia 23 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 947/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003".
No dia 23 de março, foi apresentado Requerimento n.º 953/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal", alterando o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 23 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 957/2011, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153 de 2003 que altera o art. 132 da Constituição Federal.".
No dia 24 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 961/2011, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 24 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 967/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2008".
No dia 24 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 996/2011, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 153/2003".
No dia 24 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 999/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 24 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 964/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 153/2003".
No dia 24 de março, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 988/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: " Requer a inclusão de proposição na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. ".
No dia 5 de abril, foi apresentado Requerimento n.º 1086/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153, de 2003, que "altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 5 de abril, foi apresentado Requerimento n.º 1095/2011, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 153/2003 que "Altera o art. 132 da Constituição Federal". ".
No dia 5 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1105/2011, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Diada PEC nº 153/2003 que altera o art.132 da Constituição Federal. ".
No dia 5 de abril, foi apresentado Requerimento n.º 1112/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 153/2003 que "altera o art. 132 da Constituição Federal"".
No dia 5 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1114/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153 / 2003".
No dia 5 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1116/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 5 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1123/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 153, de 2003, que altera a Constituição Federal de 1998, regulamentando a carreira de Procurador Municipal".
No dia 5 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1118/2011, pelo Deputado Giroto (PR-MS), que: "requer a inclusão na ordem do dia da proposta de emenda à constituição nº 153 de 2003".
No dia 5 de abril, foi apresentado Requerimento n.º 1125/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.".
No dia 6 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1170/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 153/2003".
No dia 12 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1233/2011, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que: "Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 12 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1235/2011, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE), que: "Requer a Inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 12 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1237/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 12 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1242/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do plenário da Câmara dos Deputados".
No dia 12 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1243/2011, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR), que: "Requer a Inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 12 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1255/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 153, de 2003".
No dia 12 de abril, foi apresentado Requerimento n.º 1257/2011, pela Deputada Manuela Dávila (PCdoB-RS), que: "Inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 153/2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
No dia 13 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1261/2011, pelo Deputado Junji Abe (DEM-SP), que: "Requer a inclusão da Pec 153/2003 na pauta da Ordem do Dia".
No dia 13 de abril, foi apresentado Requerimento n.º 1272/2011, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
No dia 13 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1299/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 153, de 2003".
No dia 13 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1314/2011, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 153/2003, com base no art. 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
No dia 13 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1313/2011, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)".
No dia 14 de abril, foi apresentado Requerimento n.º 1315/2011, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
No dia 14 de abril, foi apresnetado Requerimento n.º 1324/2011, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
No dia 14 de abril, foi apresentado Requerimento n.º 1329/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional n.º 153, de 2003 que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
No dia 18 de abril, foi apresentado Requerimento n.º 1340/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando a Constituição Federal.".
No dia 19 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1346/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003".
No dia 19 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1347/2011, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 153/2003".
No dia 19 de abril, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1362/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia, a PEC 153/2003, que dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal".
No dia 26 de abril, foi apresentado Requerimento n.º 1403/2011, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
No dia 27 de abril, foi apresentado o Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1423/2011, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia PEC N.º 153, de 2003".
No dia 27 de abril, foi apresentado o Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1427/2011, pelo Deputado José Linhares (PP-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 27 de abril, foi apresentado o requerimento n.º 1448/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 153/2003 que "altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 28 de abril, foi apresentado o Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1476/2011, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153 de 2003".
No dia 28 de abril, foi apresentado o Requerimento n.º 1480/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC n.º 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal. Altera a Constituição Federal de 1988.".
No dia 28 de abril, foi apresentado o Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1490/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Pec 153 de 2003".
No dia 28 de abril, foi apresentado o Requerimento n.º 1493/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
No dia 28 de abril, foi apresentado o Requerimento n.º 1497/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
No dia 3 de maio, foi apresentado Requerimento n.º 1537/2011, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
No dia 3 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1540/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".
No dia 3 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1535/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC n.º 153 de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
No dia 3 de maio, foi apresentado Requerimento n.º 1517/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC N.º 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal". A Matéria já teve parecer aprovado em Comissão Especial e encontra-se pronta para pauta".
No dia 3 de maio, foi apresentado Requerimento n.º 1546/2011, pelos Deputados Luiz Carlos (PSDB-AP) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC N.º 153/2003".
No dia 4 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1556/2011, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 4 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1558/2011, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n.º 153 de 2003".
No dia 4 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1559/2011, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer o a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à constituição n.º 153, de 2003".
No dia 4 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1572/2011, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer a Inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 4 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1575/2011, pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
No dia 4 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1576/2011, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n.º 153 de 2003".
No dia 4 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1580/2011, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
No dia 4 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1582/2011, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153, de 2003".
No dia 4 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1593/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153/2003, que Altera o Art. 132 da Constituição Federal".
No dia 5 de maio, foi apresentado Requerimento n.º 1628/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 153, de 2003, que "Altera o artigo 132 da Constituição Federal".
No dia 5 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1623/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.º 153/2003".
No dia 5 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1631/2011, pelo Deputado Gabriel Chalita (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153/2003".
No dia 5 de maio, foi apresentado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n.º 1630/2011, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003. ".
No dia 5 de maio, foi apresentado Requerimento n.º 1642/2011, pelas Deputadas Rosane Ferreira (PV-PR) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Con
Possível viragem jurisprudencial do STF no RE 56.089\SP -- Revisão anual da remuneração dos servidores públicos - Direito à indenização ADIn 2.581 - São Paulo