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Timestamp: 2018-10-16 21:47:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 4', 'artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 144', 'artigo 1']

Número 4 dezembro de janeiro/fevereiro 2006 Salvador Bahia Brasil - PDF
Número 4 dezembro de janeiro/fevereiro 2006 Salvador Bahia Brasil
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Melissa Vieira Ferreira
1 Número 4 dezembro de janeiro/fevereiro 2006 Salvador Bahia Brasil A REFORMA (DEFORMA?) DO JUDICIÁRIO E A ASSIM DESIGNADA FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS? 1 Prof. Ingo Wolfgang Sarlet Juiz de Direito no RS. Doutor em Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Professor de Direito Constitucional na Escola Superior da Magistratura (AJURIS) e na PUC/RS, na qual também leciona a disciplina Direitos Fundamentais no Mestrado em Direito Prof. Leonardo Furian Bacharel em Direito (PUC-RS), Advogado, Pesquisador do Núcleo de Pesquisas (CNPQ) Constituição e Direitos Fundamentais junto ao Programa de Pós-Graduação e m Direito da PUC/RS e do Grupo de Estudos de Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura (AJURIS). Prof. Tiago Fensterseifer Bacharel em Direito (PUC-RS), Mestrando em Direito pela PUC-RS, Bolsista CNPq, Pesquisador do Núcleo de Pesquisas (CNPQ) Constituição e Direitos Fundamentais junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/RS, do NEPAD Núcleo de Estudos e Pesquisa Ambiente e Direito da PUC-RS (CNPQ) e do Grupo de Estudos de Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura (AJURIS). 1 O presente texto resultou da pesquisa e discussão realizada no âmbito do Grupo de Estudos de Direito Constitucional, promovido pela Escola Superior da Magistratura do RS (AJURIS) e coordenado pelo primeiro autor, Professor Doutor INGO WOLFGANG SARLET, a partir de outubro de Destaque-se que em virtude da data da conclusão do trabalho (maio de 2005), não foi mais possível inserir alguns dos mais recentes textos a respeito do tema, que serão objeto de consideração em eventual versão posterior. Outrossim, cabe agradecer aos integrantes do Instituto de Hermenêutica Jurídica e dos grupos de pesquisa Constituição e Direitos Fundamentais (PPGD da PUC/RS) e de Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura (AJURIS) pela discussão de diversos tópicos enfrentados no texto e as provocações daí oriundas, que contribuíram para o aprofundamento de algumas reflexões ora expostas.
2 Sumário - 1. Notas preliminares: contextualizando e problematizando o tema; 2. Sinopse das propostas da assim designada federalização da competência para o julgamento dos crimes contra os direitos humanos; 3. As principais razões em prol da federalização da competência para o julgamento de crimes contra os direitos humanos: mais uma vez seremos vítimas do sedutor canto das sereias?!; 4. Avaliação crítica do se e do como da federalizaçâo: uma análise dos principais argumentos em prol da ilegitimidade constitucional do incidente de deslocamento de competência; 4.1. Refutando o maquiavelismo constitucional ou por que também aqui há de prevalecer a máxima ético-jurídica de que a nobreza dos fins não assegura a legitimidade de qualquer meio; 4.2. A federalização da competência para o julgamento de graves violações dos direitos humanos é, em si mesma, ofensiva a princípios fundamentais?; 4.3. O deslocamento de competência, também da forma como foi proposto, viola direitos e garantias fundamentais da pessoa humana?; Observações preliminares; Uma primeira barreira: o princípio da legalidade e o problema da definição das violações (crimes?) Contra os direitos humanos no contexto das restrições a princípios e direitos fundamentais; O princípio do juiz natural como direito e garantia fundamental e elemento nuclear do estado democrático de direito; 5. Síntese conclusiva: resgatando a legimitidade constitucional e enfrentando a implantação gradativa e silenciosa de um mal-estar constitucional ; 6. Referências bibliográficas 1. NOTAS PRELIMINARES: CONTEXTUALIZANDO E PROBLEMATIZANDO O TEMA Considerando o elevado número de emendas efetuadas até o presente momento, a revelar o frenesi reformista que tomou conta da cena políticainstitucional brasileira nestes últimos 17 anos (mais de cinqüenta emendas, incluídas as emendas constitucionais de revisão) já é possível afirmar, sem que se possa ser acusado de leviandade, que no Brasil acabou por se verificar pelo menos em boa parte justamente o contrário do que lecionou, em outro cenário, Gomes Canotilho 2 : ao invés dos programas partidários e governamentais incorporarem os ideais da Constituição, todos possuem seus próprios programas e ideais, e, para a sua implementação, pretendem ainda que por vezes violando a nossa Lei Fundamental a sua alteração. Que com isso estamos a experimentar uma crise de legitimidade e, de resto, um comprometimento crescente da própria força normativa da Constituição (como bem demonstrou Hesse) 3, resulta evidente e, por ora, dispensa maiores comentários. É justamente neste contexto que foi proposta, pelo então Deputado Federal Hélio Bicudo, a reforma do Poder Judiciário, veiculada por meio da proposta de emenda constitucional n.º 96, que remonta ao ano de 1992 e cuja tramitação no Congresso Nacional findou com a sua aprovação pelo Senado 2 Ensina o catedrático de Coimbra: "um programa eleitoral partidário ou um acordo partidário-governamental-parlamentar não são, rigorosamente, um programa constitucional de governo" (grifo do autor). CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: contributo para compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra: Almedina, 1994, p Especialmente atual no caso brasileiro é a lição do eminente jurista alemão, para quem, igualmente perigosa para força normativa da Constituição afigura-se a tendência para a freqüente revisão constitucional sob a alegação de suposta e inarredável necessidade política. Cada reforma constitucional expressa a idéia de que, efetiva ou aparentemente, atribui-se maior valor às exigências de índole fática do que à ordem normativa vigente. HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p
3 Federal em 17 de novembro de 2004 e posterior promulgação da Emenda Constitucional n 45, de 08 de dezembro de 2004 (doravante EC 45/04). Sem que se vá aqui historiar todas as vicissitudes que cunharam também o processo desta reforma em especial, que, de resto, já vinha sendo discutida antes mesmo da vigência da nossa atual Constituição, bem como deixando consignado que não se trata de refutar a possibilidade de reformas (inclusive do Poder Judiciário) em si, visto que o mecanismo da reforma constitucional, usado com moderação e respeitados os limites materiais e formais impostos pelo Constituinte, atua como importante elemento de garantia da estabilidade constitucional, por assegurar a possibilidade de adequação do texto à realidade cambiante e, portanto, viabilizar a necessária sinergia com a constituição material, propõe-se a discussão de apenas um dos aspectos da Reforma do Judiciário no caso, como já anunciado pelo título -, a questão da assim designada federalização dos delitos contra os direitos humanos. A escolha deste tópico, aliás, já restaria justificada pela sua repercussão e tendo em conta os pelos diversos pontos correlatos passíveis de questionamento. Neste sentido, basta atentar para o acalentado debate promovido tanto na esfera política, quanto no âmbito das associações de classe da área jurídica (tais como OAB, AMB, AJUFE, etc) na mídia e na própria doutrina, que já há algum tempo despertou para o assunto. Com efeito, como já sabido e de acordo com o sumário histórico a ser apresentado logo adiante, foi incorporada à reforma do Poder Judiciário a possibilidade de deslocamento da competência para o julgamento de graves violações de direitos humanos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, o que, de acordo com a emenda, poderá ocorrer mesmo após o fato, portanto, antes ou durante o inquérito policial ou, ainda, durante a própria tramitação do processo. Que tal previsão, a despeito da nobreza das intenções de muitos que a defendem e da legitimidade do propósito em si mesmo (que é o de outorgar maior proteção a direitos humanos fundamentais) não se encontra como, de resto, se percebe com base em diversas manifestações no seio da doutrina, imune a críticas, visto que segundo aqui será advogado resultou na violação até mesmo de princípios e direitos fundamentais consagrados nacional e internacionalmente, é o que se pretende discutir neste texto. Desde logo, todavia, impõe-se o registro de que não (!!!) é nosso propósito enveredar pela seara passional e muitas vezes excessivamente corporativa e até mesmo maniqueísta que infelizmente tem pautado, como sói acontecer entre nós, também este debate. Assim, evitar-se-á o uso de argumentos não necessariamente jurídicos e até mesmo ilegítimos (já que generalistas e resultantes de uma presunção de má-fé ou, no mínimo, da presunção de que se está apenas a defender interesses corporativos) como o de que se cuida de mais um golpe direcionado contra as instituições estaduais, com o intuito claro de fragilizá-las por conta de uma centralização do poder pela Justiça e pelo Ministério Público Federal, ou, pela perspectiva da Justiça Federal, de que qualquer resistência ao instituto do deslocamento de competência vindo da Justiça Estadual é movida meramente pelo interesse corporativo de não abrir mão de parcela de seu poder. Que a centralização ilegítima de poder, com a conseqüente ruptura do pacto federativo (tema, aliás, 3
4 recorrente desde que iniciaram as reformas constitucionais) é de fato um ponto a ser questionado, constituindo inclusive um argumento contra a instituição do deslocamento de competência, não significa que não se possa reconhecer a existência de argumentos razoáveis assim como a nobreza de propósitos por parte de muitos dos defensores de tal medida. Feitas estas considerações e anunciado o objetivo, qual seja, o de demonstrar a substancial inconstitucionalidade da federalização dos delitos contra os direitos humanos introduzida no artigo 109 da Constituição Federal de 1988 (doravante CF) pela EC 45/04 (inciso V-A) 4, no mínimo pelo modo como foi prevista pelo reformador constitucional, iniciar-se-á com um resumo histórico, apresentando desde a proposta original até a versão aprovada no texto final; segue uma síntese das justificativas e argumentos em prol da federalização; após, avaliar-se-á cada argumento no contexto da discussão da constitucionalidade do se e do como da federalização. Por derradeiro, antes de enfrentar-se o roteiro proposto, uma última nota preliminar, que, a despeito de sua singeleza, não poderia faltar em homenagem às exigências de um mínimo de rigor científico. Embora o título do presente ensaio tenha feito referência deliberada e deliberadamente entre aspas à federalização dos crimes contra os direitos humanos, fórmula, de resto, habitualmente utilizada, resta claro que federalizada é apenas e se for o caso a competência para a sua investigação, processamento e julgamento. Além do mais, como o problema abrange não apenas (embora neste caso com particular agudeza, dadas as conseqüências) a esfera jurisdicional, até se compreende para além da simplicidade terminológica a utilização da expressão federalização dos crimes contra os direitos humanos. Todavia, não apenas por razões de preciosismo terminológico e conceitual, mas também em virtude do enfoque precípuo deste estudo, consigna-se aqui que este versa, em primeira linha e como já anunciado, sobre a federalização da competência para o julgamento dos delitos contra os direitos humanos, sem que esteja a se desconsiderar a relevância de outras facetas relevantes da problemática. Além disso, tendo em vista a miríade de possibilidades argumentativas passíveis de serem consideradas (mesmo que por vezes manifestamente temerárias) também não se pretende mais do que avaliar criticamente alguns (possivelmente os principais) argumentos favoráveis e contrários apresentados até o momento, tudo com o singelo intuito de contribuir positivamente para o necessário debate e reflexão a respeito do tema. Assim, em caráter preliminar, segue uma sumária notícia a respeito da evolução da discussão no plano do processo político, até a promulgação da EC 45/04, que colocou em vigor a tão esperada e ao mesmo tempo tão controvertida reforma do Poder Judiciário. 4 Há que registrar a existência de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas respectivamente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) perante o Supremo Tribunal Federal (protocolada em , ADI 3486) e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), em (ADI 3493) questionando precisamente a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência discutido neste estudo. 4
5 2. SINOPSE DAS PROPOSTAS DE FEDERALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS A previsão para a Justiça Federal julgar crimes em geral previstos em tratados internacionais, remonta à Constituição Federal de A ditadura militar, que havia recriado a Justiça Federal pelo Ato Institucional n.º 2 de 1965, apresentou um projeto para uma nova Constituição, que resultou na aprovação pelo Congresso, mediante processo constituinte de questionável legitimidade, da Lei Fundamental de 1967, com o intuito (entre outros propósitos) de obstar as decisões judiciais que entendiam aplicável a Constituição de 1946 e, com isso, vinham exercendo um certo controle sobre os atos autoritários do governo. Como era intenção das forças políticas de então centralizar o poder no plano federal, para melhor controlar as atividades e os movimentos contrários ao regime, dispôs o art. 119 da Constituição que: Art Aos Juizes Federais compete processar e julgar, em primeira instância: (...) V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional e os cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada, a competência da Justiça Militar; Convém destacar, nesta quadra, como demonstraremos no decorrer do texto, que a própria Constituição de 1967, produzida por um regime autoritário, não ousou contrariar o princípio do juiz natural, mesmo por que a ditadura de qualquer modo não respeitava o que estava contido na Constituição, quando não lhe convinha. Uma década depois a Emenda Constitucional n.º 7, de 13 de abril de 1977, incluiu no texto (art. 125) as expressões: quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente, delimitando a competência da Justiça Federal às hipóteses previstas posteriormente pela atual Constituição de 1988, até a aprovação da ora comentada reforma do Judiciário. Retomando alguns pontos de relevo vinculados ao trâmite das propostas, vale relembrar que já no ano de 1996, por ocasião da edição do primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos, foi encaminhada, pelo então Ministro da Justiça Nelson Jobim, a primeira proposta para a federalização dos crimes contra os direitos humanos por meio da PEC 368-A de , assim redigida: Art. 1 o São acrescentados dois incisos no art. 109 da Constituição, de números XII e XIII, com a seguinte redação: Art [Aos juízes federais compete processar e julgar:] XII os crimes praticados em detrimento de bens ou interesses sob a tutela de órgão federal de proteção dos direitos humanos; 5
6 XIII as causas civis ou criminais nas quais órgão federal de proteção dos direitos humanos ou o procurador-geral da República manifeste interesse. Tal sugestão foi apensada a PEC nº 96/92, de iniciativa do então Deputado Federal Hélio Bicudo, que originou a proposta de reforma do Poder Judiciário e que recentemente foi aprovada, não sem uma série de percalços e ajustes, inclusive no tocante ao tema ora versado. Com efeito, no ano de 2000, modificou-se o texto e a Câmara dos Deputados chegou a aprovar proposta de emenda de reforma do Judiciário, que, no concernente à federalização dos delitos contra os direitos humanos, ficou com a seguinte redação: Art Aos juízes federais compete processar e julgar: V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o parágrafo quinto deste artigo; 5 o - nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Remetida ao Senado Federal, em março de 2002, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o seguinte acréscimo (inciso V-B) no rol de competências da Justiça Federal. Art. 109 (...) V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5º deste artigo; V-B os crimes praticados em detrimento de bens ou interesses sob tutela de órgão federal de proteção dos direitos humanos, nos termos da lei. 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. A última redação, aprovada pelo Senado em primeiro turno no dia 07 de julho de 2004 e que resultou definitivamente aprovada pelo plenário em , com posterior promulgação da Emenda Constitucional n 45 em (justamente quando se comemorava ou deveria poder se comemorar, diga-se de passagem o dia da Justiça) estabeleceu o que segue: Art Aos juizes federais compete processar e julgar: (...) 6
7 V os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5º deste artigo; (...) 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Tendo em conta a evidente conexão com o problema da federalização da competência para o julgamento dos crimes contra os direitos humanos, cumpre recordar que em 08 de maio de 2002 foi sancionada a Lei , que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional, em cumprimento do art. 144 da Constituição Federal, atribuindo à Polícia Federal, independentemente da responsabilidade dos órgãos de segurança dos Estados, proceder à investigação do seguinte modo: Art. 1 o Na forma do inciso I do 1 o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: (...) III relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e (...) 5. Com esta iniciativa da lei, que disciplina a investigação pela Polícia Federal, demonstra-se que a federalização da competência para julgamento dos crimes contra os direitos humanos, não constitui processo engendrado exclusivamente como, aliás, não poderia deixar de ser no âmbito da reforma do Poder Judiciário, e, sim, que tem sido acompanhado por outras ações (e não apenas estas que foram mencionadas), que já há algum tempo têm ocupado a agenda político-institucional. Ainda que existam exceções, verifica-se que também o deslocamento de competência ora examinado inserese no contexto de um conjunto de medidas erosivas do sistema federal brasileiro por conta de uma crescente centralização do poder, bastando aqui 5 Lei Federal nº , de 8 de maio de In. Acesso em
8 uma simples referência às reformas administrativa, tributária e outras tantas que marcaram a já referida trajetória reformista pós AS PRINCIPAIS RAZÕES EM PROL DA FEDERALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: MAIS UMA VEZ SEREMOS VÍTIMAS DO SEDUTOR CANTO DAS SEREIAS?! A reforma do Poder Judiciário na esteira do que ocorreu com a reforma administrativa, com as duas reformas previdenciárias e com a reforma tributária, para citar apenas os exemplos mais expressivos veio acompanhada de intensa divulgação em todos os meios de comunicação, veiculando a conhecida e recorrente mensagem de que seria (tal como proposta) indispensável para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Notadamente o objetivo era aproximá-lo da cidadania e torná-lo um instrumento efetivo de solução dos litígios e reclamos da sociedade, acabando com a sua falta de transparência e imunidade a qualquer controle externo (aqui a criação dos Conselhos Nacionais da Magistratura e do Ministério Público), bem como superando o problema da demora na prestação judicial (neste sentido, a instituição da súmula vinculante e do direito à razoável duração dos processos, entre outros). No caso específico ora examinado, pregou-se (e poderia haver argumento mais sedutor que esse, já que incensurável, em si mesmo?) a necessidade de assegurar a persecução e punição efetiva das violações de direitos humanos, pauta em torno da qual gravitam os demais argumentos esgrimidos pelo governo federal, por setores do Judiciário e do Ministério Público (compreensivelmente também, em termos gerais, centrados na esfera federal), por alguns segmentos expressivos da sociedade civil organizada, como é o caso de muitas organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos 6, e também embora aí não sem acirrada controvérsia no meio jurídico acadêmico e jurídico em geral, como dão conta os intensos debates promovidos pela Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e pelas faculdades de Direito e demais cursos jurídicos em todo o País. 6 Assume-se aqui posição no sentido de que substancialmente a defesa da federalização dos crimes contra os direitos humanos encontra-se restrita a esses setores, muito embora, haja quem entenda que tal temática, tenha ganho a adesão das ruas e das praças brasileiras que se manifestam de modo praticamente uníssono (como se esse, por si só, fosse um argumento decisivo) de forma favorável à novidade. Neste sentido, evidentemente exagerada inclusive por que desacompanhada de documentação e/ou dados empíricos comprobatórios a manifestação de SANTOS, Weliton Militão Crimes contra os Direitos Humanos Julgamento Competência, in: Acesso em , ao proclamar que: no âmbito do Direito pátrio, salvo idiossincrasias adiáforas de certos setores da Justiça Estadual, o povo clama, a um uníssono de voz, nemo non videt, que a Justiça Federal deva julgar os crimes contra os direitos humanos, bem, ainda, extravasando as fronteiras do País, sob o prisma do Direito comparado, mais precisamente sob o aspecto global, o clamor mundial, inconfundivelmente, como se viu, in nemine discrepante, é no sentido de que haja um Tribunal Internacional para julgar certos delitos de maior gravidade, cuja jurisdição não seria limitada pelo aspecto espacial ou geográfico, nem mesmo temporal ). 8
9 Que o Brasil segue apresentando índices alarmantes, em alguns casos até mesmo ocupando as primeiras colocações neste lamentável ranking em nível global, no que diz com a violação de direitos humanos e fundamentais, já é do domínio comum e vai aqui desde logo apontado como inquestionável, de tal sorte que dispensáveis, para efeitos deste ensaio, referências estatísticas, bastando aqui lembrar o elevadíssimo número de homicídios registrado anualmente entre nós incluindo as inúmeras chacinas e linchamentos a ponto de nos compararmos a países em estado permanente de guerra civil ou mesmo de guerra externa. Em verdade, basta uma mínima vivência do nosso cotidiano urbano e rural para constatarmos que estamos a experimentar um estado de maior ou menor fascismo societal, como bem lembra Boaventura Santos. 7 Que tal modalidade, talvez mais sutil, mas não menos implacável de fascismo também mas não só decorre do fato de que as promessas da modernidade não se efetivaram para a maior parte da população brasileira e que com exceção de alguns para a grande maioria vale a dura realidade do atraso social, econômico e cultural (Lenio Luiz Streck 8 ) igualmente é correto e merece destaque neste contexto. Assim, considerando esta ambiência cunhada por uma crise de efetividade, identidade e confiança dos direitos humanos e fundamentais, 9 não é à toa que se difundiu a justa crença (considerados os propósitos apontados) de que a ora implementada proposta de federalização dos delitos contra os direitos humanos encontra eco em diversas entidades da sociedade civil que se dedicam à defesa desses direitos, demandas que se originam da percepção (igualmente correta em si mesma, importa frisar) de que os mecanismos atualmente existentes para a apuração e punição das violações de direitos 7 Segundo o renomado sociólogo lusitano, o fascismo societal implica, dentre outras manifestações, uma espécie de apartheid social, no sentido da segregação social dos excluídos através de uma cartografia urbana dividida em zonas selvagens e zonas civilizadas. As zonas selvagens são as zonas do estado de natureza hobbesiano. As zonas civilizadas são as zonas do contrato social e vivem sob a constante ameaça das zonas selvagens. Para se defenderem, transformam-se em castelos neufeudais, os enclaves fortificados que caracterizam as novas formas de segregação urbana (cidades privadas, condomínios fechados, gated communitie) SANTOS, Boaventura de Sousa. Reinventar a Democracia. Lisboa : Gradiva, 1998, p Expõe Lenio Luiz Streck: Em países como o Brasil, onde, repita-se, o Estado Social foi um simulacro, há ainda uma fase a ser percorrida. Essa fase deve ser representada pela realização das promessas da modernidade, todas previstas no pacto constituinte de STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: uma nova crítica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p Neste sentido, v. SARLET, Ingo Wolfgang. O Direito Fundamental à moradia na Constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia. In. SAMPAIO, José Adércio Leite (coord.). Crises e desafios da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey: 2004, p Na leitura de Ingo Sarlet, a crise do Estado Democrático e Social de Direito acaba por gerar uma crise dos direitos fundamentais, sendo que esta, não se restringe mais a uma crise de efetividade, mas alcança inclusive a esfera do próprio reconhecimento e da confiança no papel exercido pelos direitos fundamentais numa sociedade genuinamente democrática... constata-se uma crescente descrença nos direitos fundamentais. Estes, ao menos a partir da compreensível ótica da massa de excluídos, ou passam a ser encarados como verdadeiros privilégios de certos grupos (basta apontar para a oposição entre os semterra e os com terra, os sem teto e os com teto, bem como os com-saúde e os comeducação e os que aos mesmos não têm acesso). 9
10 humanos no Brasil são ineficientes desimportando neste momento as razões para tanto e merecem ser aprimorados 10. Ainda mais entusiasmada é a posição de Paulo Sérgio Pinheiro e Paulo de Mesquita Neto, que entendem que juntamente com as Leis federais n.º 9.140/95 (pela qual o Estado reconhece sua responsabilidade pelas mortes e desaparecimentos de pessoas durante o regime ditatorial), n.º 9.299/96 (que estabelece o julgamento pela justiça comum dos crimes dolosos cometidos por policiais militares) e de n.º 9.455/97 (que define os crimes de tortura), se puder ser sancionado o projeto de emenda constitucional proposto pelo governo federal para dar à Justiça Federal competência para julgar crimes contra os direitos humanos, o PNDH (Plano Nacional de Direitos Humanos, inserção explicativa dos autores) terá conseguido assegurar instrumentos jurídicos decisivos para debelar a impunidade. 11 Na esteira destas considerações, o governo brasileiro, ao justificar, ainda na fase da propositura e tramitação da emenda constitucional, a tese da federalização dos crimes contra os direitos humanos, apresentou uma síntese dos principais argumentos favoráveis: A federalização dos crimes contra os direitos humanos é o instrumento que permite ao Poder Judiciário Federal e ao Ministério Público Federal o processamento e julgamento de delitos que importem em violação de tratados, pelos quais a União responde na esfera internacional, no sentido de demonstrar interesse nacional na resolução destes casos. As graves violações aos direitos humanos são questões de interesse de todo o país, e sua repercussão, interna e externa, extrapola os limites territoriais dos Estados da Federação. Importa ressaltar que a proposta não transfere à competência da Justiça Federal, de maneira indiscriminada e generalizada, automaticamente todos os crimes contra direitos humanos. Apenas nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento da Justiça Comum para a Justiça Federal. Este incidente não é novidade no ordenamento jurídico, assemelhando-se ao desaforamento do Tribunal do Júri (CPP, art.424) 12. Alega-se, portanto (tese em geral subjacente aos argumentos esgrimidos pelos defensores da reforma) que se estaria a dar uma resposta efetiva aos organismos internacionais em razão das violações freqüentes dos 10 CASTRO, Flávio Dino de, SCHREIBER, Simone., Federalização da Competência para Julgamento de Crimes Contra os Direitos Humanos. In. Acesso em PINHEIRO, Paulo Sérgio, MESQUITA NETO, Paulo de. Direitos Humanos no Brasil: perspectivas no final do século. In: Cinqüenta Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. São Paulo: Fundação Konrad Adenauer, 1999, p In. Acesso em Com relação a pretensa semelhança com o desaforamento do tribunal do júri, abordaremos na quarta parte referente as implicações do incidente de deslocamento. 10
11 direitos humanos em nosso País. Abstraindo-se aqui que o modo pelo qual foi veiculado o argumento por parte do governo brasileiro deixa transparecer que a federalização seria no fundo não mais do que um mero paliativo e, portanto, essencialmente uma forma de contentar retoricamente os organismos supranacionais de defesa dos direitos humanos, como que se, agora sim, estaria o Brasil a levar a sério os direitos fundamentais, é preciso reconhecer que também neste ponto não merece substancial reparo a justificativa apresentada. Neste sentido, Flávia Piovesan, com sua habitual competência, apresenta outra justificativa, embora inserida no mesmo contexto: A justificativa é simples: considerando que estas hipóteses estão tuteladas em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, é a União que tem a responsabilidade internacional em caso de sua violação. Vale dizer, é sob a pessoa da União que recairá a responsabilidade internacional decorrente da violação de dispositivos internacionais que se comprometeu juridicamente a cumprir. Todavia, paradoxalmente, em face da sistemática vigente, a União, ao mesmo tempo em que detém a responsabilidade internacional, não detém a responsabilidade nacional, já que não dispõe da competência de investigar, processar e punir a violação, pela qual internacionalmente estará convocada a 13, 14 responder. Ainda no que diz com o rol de justificativas colacionadas, alega-se até mesmo falta de parcialidade (isenção) e/ou fragilidade e ineficiência dos órgãos estaduais (especialmente o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia) no que diz com a capacidade de efetiva repressão dos delitos contra os direitos humanos. Tais argumentos prendem-se no que diz com a ausência de isenção e fragilidade à suposição de que os órgãos estaduais seriam mais 13 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos Internacionais e Jurisdição Supra-Nacional: a exigência da federalização. In. Acesso em Com o mesmo entendimento: O Estado brasileiro é hoje parte nos principais instrumentos internacionais de direitos humanos. Isso impõe à União responder perante os organismos internacionais por todos os atos que violem os direitos humanos em nosso território, qualquer que tenha sido o agente violador. Paradoxalmente, no entanto, a União não dispõe de meios legais para apurar violações perpetradas na esfera estadual. Daí a importância da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda constitucional que permite o deslocamento de competência para a Justiça Federal, nos casos de violações aos direitos humanos. DIAS, José Carlos; VIEIRA, Oscar Vilhena. Monopólio da Impunidade. In. Acesso em Também não é diferente o posicionamento de Fernando Moreira Gonçalves: A República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Americana de Direitos Humanos. Casos como Eldorado dos Carajás e Carandiru podem gerar pesadas condenações, a serem pagas pela União e não pelos governos locais, em processos instaurados perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dessa forma, a União Federal está sujeita a ser responsabilizada, no plano internacional, pelas omissões ou falhas das autoridades locais na repressão a violações aos direitos humanos, mas não possui, no âmbito interno, mecanismos jurídicos que permitam a atuação de seus agentes nas investigações ou no julgamento desses delitos. Essa situação paradoxal, por si só, justificaria deslocar o julgamento desses processos para a Justiça Federal, em razão do evidente interesse da União no seu resultado. Esse, entretanto, não é único fundamento da medida. GONÇALVES, Fernando Moreira. Justiça Federal e Direitos Humanos, Extraído do site do jornal Correio Braziliense em 13/09/99. 11
12 vulneráveis às pressões do meio social, do poder econômico e político local e regional. Além do mais, tanto a fragilidade e ineficiência, residiriam basicamente na capacidade reduzida de articulação e alocação de meios suficientes por parte dos órgãos estaduais para atuar com eficácia em face das violações de direitos humanos. Importa recordar, todavia, que a dita e repetida maior isenção e independência da Justiça Federal e do Ministério Público da União 15, por estarem menos sujeitos às pressões políticas, sociais e econômicas e, em virtude disso, estarem em condições de assegurar maior eficácia jurídica e efetividade para os direitos humanos previstos em tratados ou convenções internacionais nos quais a União seja parte, foi uma justificativa explicitamente levantada na exposição de motivos da Proposta de Emenda encaminhada pelo então Ministro da Justiça Nelson Jobim, quando da apresentação do Plano Nacional de Direitos Humanos em 1996: A fórmula consiste na inserção de dois novos incisos no art. 109 da Constituição. Sem dúvida, a Justiça Federal e o Ministério Público da União, no âmbito das suas atribuições, vêm se destacando no cenário nacional como exemplos de isenção e de dedicação no cumprimento dos seus deveres institucionais. Por outro lado, cumpre destacar que a própria natureza dessas duas Instituições, com atuação de abrangência nacional, as tornam mais imunes aos fatores locais de ordem política, social e econômica que, até agora, têm afetado um eficaz resguardo dos Direitos Humanos 16. Por derradeiro, mesmo que haja argumentos adicionais reforçando a tese da federalização (como, por exemplo, o seu cunho excepcional, assim como a própria comparação com o instituto do desaforamento aplicado nos casos de julgamento pelo Tribunal do Júri), não se trata aqui de rastrear a totalidade das razões esgrimidas, mas, acima de tudo, de apresentar em linhas gerais os principais objetivos (e argumentos) que lastrearam a proposta ora incorporada ao texto constitucional, de modo a permitir a sua avaliação crítica, o que, de resto, constitui o cerne deste estudo e será desenvolvido nos segmentos subseqüentes. 15 A respeito: Outro aspecto relevante é a ocorrência de grande quantidade de violações aos direitos humanos onde autoridades locais figuram como investigados ou réus. Nesses casos, a certeza de somente ser investigado por seus próprios pares significa um prenúncio de impunidade a estimular novas violações. É importante, também, sempre lembrar que a previsão constitucional de deslocamento da competência desses casos para a Justiça Federal traz junto consigo a atuação da Polícia Federal nas investigações e do Ministério Público Federal na promoção da ação penal, o que por si só, serve como um grande estímulo à realização de um trabalho correto pelas polícias e demais autoridades locais. GONÇALVES, Fernando Moreira, op. cit.. 16 Apud CASTRO, Flávio Dino de; SCHREIBER, Simone. Federalização da Competência para Julgamento de Crimes Contra os Direitos Humanos. In: < Acesso em
13 4. AVALIAÇÃO CRÍTICA DO SE E DO COMO DA FEDERALIZAÇÂO: UMA ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ARGUMENTOS EM PROL DA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA 4.1. REFUTANDO O MAQUIAVELISMO CONSTITUCIONAL OU POR QUE TAMBÉM AQUI HÁ DE PREVALECER A MÁXIMA ÉTICO- JURÍDICA DE QUE A NOBREZA DOS FINS NÃO ASSEGURA A LEGITIMIDADE DE QUALQUER MEIO Que a tarefa de contestar a federalização dos delitos contra os direitos humanos ainda mais em se considerando a incensurável nobreza dos objetivos (mas não necessariamente de todos os argumentos) já é dificultada só pelo fato de se estar supostamente a contestar algo irrefutavelmente bom e necessário, vai aqui reconhecido. De fato, é compreensível que se caia na tentação de questionar o porquê de tanta resistência em relação ao doce canto das sereias. Qual a razão da necessidade de se assumir também nesta questão o papel de Ulisses, amarrando-se ao mastro para não ceder ao chamado, se este, além de sincero e nobre, não implica o risco de, após imobilizar os seus companheiros, ser (pelo menos fisicamente) devorado por quem o lança ao vento? É justamente este, todavia, o ponto nevrálgico a ser enfrentado também quanto ao problema ora versado. Assim como com outras reformas (do que, de resto, já temos provas suficientes, considerando a evolução recente), a bondade da causa quando esta, de fato, estiver demonstrada (como se admite no caso da federalização ) nunca assegurou, por si só, a correção e legitimidade dos meios para alcançar os objetivos propostos. Além disso, a tática de se utilizar a nobreza dos objetivos praticamente como único (ou principal) argumento para sustentar a escolha do meio para sua implementação, não raras vezes resulta, quando não em evidente panfletarismo (tanto mais eficiente quanto melhor a causa e o apoio por esta granjeado no meio social, político e, acima de tudo, por parte dos meios de comunicação), num inequívoco deslocamento de perspectiva, além de legitimar um raciocínio viciado pela ausência de outros questionamentos. Afinal de contas, reitere-se a observação, qual a razão de se contestar o que serve (em princípio e pelo menos aparentemente) para fazer o bem!? Considerando o exposto, percebe-se o quanto a tão conhecida quanto combatida (ainda que por vezes de modo hipócrita) máxima de Maquiavel de que os fins justificam os meios é recorrentemente esquecida quando se está convencido de que os próprios fins são nobres, como se estas qualidades desde logo impregnassem qualquer meio escolhido para a consecução dos fins. Ora, se a proteção eficiente dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana é um fim altamente louvável (possivelmente o primeiro e melhor fim a ser almejado por qualquer ordem social e política), como não defender a federalização dos delitos contra os direitos humanos ou mesmo outra medida voltada à consecução dessa finalidade? Ainda que se reconheça, 13
14 nunca é demais repisar, que quando aqui se fala em maquiavelismo constitucional é acima de tudo com o objetivo de destacar que a desconsideração (ainda que por mera falta de cuidado e de maior reflexão crítica) da legitimidade constitucional dos meios não pode ser compensada, por si só, pela adequação constitucional dos fins almejados, especialmente quando resultar em violações de princípios e direitos fundamentais! É precisamente este o propósito deste estudo, por mais elementar que seja: demonstrar que a despeito dos objetivos da mais alta nobreza aos quais se adere enfaticamente, convém repisar sempre se deve questionar (preferencialmente antes e, como é o caso, mesmo depois de sua efetiva implantação) a legitimidade dos meios. Assim, a própria escolha do meio em si mesmo (como, no caso, o deslocamento da competência para julgamento dos crimes contra os direitos humanos) no mínimo não se revela insuscetível de avaliação crítica, quanto mais o modo pelo qual restou implementado. Em outras palavras, também aqui há de se analisar com um mínimo de reflexão tanto o se quanto o como da alteração constitucional envidada, já que notadamente em virtude de uma pelo menos potencial (ver-se-á que no caso existe bem mais do que isso) ingerência em valores, princípios e direitos fundamentais da nossa ordem jurídica e até mesmo uma afetação de direitos humanos consagrados na esfera internacional, não há também como deixar de aplicar, com todo o rigor (na dupla dimensão do se e do como ), o teste de proporcionalidade das medidas tomadas. Por derradeiro, mesmo que no caso específico da federalização se impõe o reconhecimento de que a bondade dos objetivos foi acompanhada de um expressivo número de argumentos adicionais (o que, de resto, seguidamente não é o caso, como já anunciado) não há como abrir mão do exame crítico de cada uma das razões esgrimidas, não por si só, mas no contexto da legitimação intrínseca e extrínseca da relação entre meios e fins A FEDERALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS É, EM SI MESMA, OFENSIVA A PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS? Desde que se passou a cogitar seriamente da introdução de um incidente de deslocamento de competência para julgamento das violações de direitos humanos para a Justiça Federal, não foram tão poucos os que questionaram inclusive a própria razão de ser, portanto, a conveniência e necessidade da criação do incidente. Assim, em que pesem as razões em prol da alteração levada a efeito por meio da EC 45/04, sumariamente colacionadas no segmento anterior, também a nós não parece que a medida possa resistir ao teste da constitucionalidade, seja com base na conformidade com os limites materiais à reforma constitucional, seja pelo crivo da proporcionalidade, notadamente no que diz com o atendimento dos requisitos da adequação ou, pelo menos, da necessidade. Aliás, a rigor sustenta-se aqui que até mesmo tal exame poderia ser dispensado, já que nem mesmo satisfatoriamente superado o pressuposto da efetiva demonstração da correção dos argumentos que foram utilizados para justificar a medida. De qualquer modo, cuida-se de questões conexas, sendo inevitável alguma superposição, inclusive entre os argumentos 14
15 a respeito do se e do como do novo instituto, como haverá oportunidade de se constatar. Antes, todavia, de se enveredar por esta seara, seguem algumas anotações preliminares, que voltarão a ter relevo mais adiante. Assim, é significativo que o poder de reforma constitucional tenha referido expressamente a terminologia direitos humanos, e não direitos fundamentais. Considerando, ainda, que um dos principais e recorrentes argumentos em prol do incidente tem sido a necessidade de assegurar de modo efetivo a responsabilização em virtude de violação de direitos humanos, preservando o Brasil em termos de responsabilidade internacional, verifica-se que a terminologia adotada não o foi por mera coincidência, ou, pelo menos, que a sua utilização neste contexto permite afirmar que acabou sendo consagrada a tão questionada, mas mesmo assim possível distinção entre direitos humanos (positivados no plano internacional) e fundamentais (positivados no plano constitucional), de resto já anunciada expressamente pelo Constituinte quando, no artigo 4, inciso II, da CF, previu que no plano das relações internacionais o Brasil deverá zelar pela prevalência dos direitos humanos, ao passo que a epígrafe do Título II da Constituição fala dos direitos e garantias fundamentais! 17 Tal constatação, por sua vez, não constitui mero diletantismo ou preciosismo terminológico, mas acaba por assumir importância já no que diz com a discussão em torno de quais efetivamente os direitos abrangidos pelo recém criado incidente, ainda mais tendo em conta qualquer ausência de concretização da noção direitos humanos pelo reformador. Tal aspecto, ora apenas anunciado, voltará a ser contemplado quando da discussão em torno da forma pela qual o incidente foi previsto. Adentrando agora o terreno movediço da querela em torno da correção dos motivos sustentados pelos defensores do incidente e analisando a questão preponderantemente à luz da oportunidade, conveniência e necessidade (enfim, da proporcionalidade) da própria introdução do deslocamento de competência, ainda que este fosse isento de qualquer mácula no concernente à forma e modo de sua aplicação, a alegação de que com a federalização restará diminuída a impunidade reinante no âmbito das violações de direitos humanos, bem como aprimorada e tornada mais efetiva a prestação jurisdicional nesta seara, carece de qualquer sustentáculo objetivo e empiricamente demonstrado. Com efeito, a simples menção a casos isolados que, de resto, poderiam ter tido o mesmo destino (caso apreciados na esfera federal) não supre esta deficiência. Além do mais, a divulgação de dados estatísticos referentes à esfera estadual é intrinsecamente distorcida, visto que é justamente no plano dos estados da Federação que até o presente momento (ressalvadas causas envolvendo o interesse direto da União, como tráfico, contrabando, etc.), são apreciadas tais violações. Ante a ausência de elementos de comparação, qualquer paralelo fundado nestes argumentos revela-se inconsistente. Neste sentido, a recorrente alegação de que no Tribunal Interamericano de Direitos 17 Sobre o tema, v. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais, 5ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p
16 Humanos (Costa Rica) a Justiça Estadual responde pela maioria esmagadora das condenações do Brasil, esbarra justamente no fato de que é a Justiça Estadual que julga a esmagadora maioria dos casos onde há como falar em violação dos direitos humanos. A mera transferência da competência, ainda que restrita a determinadas hipóteses e casos de suma gravidade (o que, em suma, depende da interpretação variável dos nossos Tribunais Superiores e da disposição em avocar um ou outro caso por parte do Procurador Geral da República) certamente não permite assegurar que tais violações receberão melhor tratamento em outra esfera judiciária. Pelo contrário, justamente em termos de impunidade, a federalização poderá implicar em perigosíssimo monopólio da impunidade 18 (e um monopólio casuístico e potencialmente arbitrário), ou, pelo menos, em uma indesejável e até mesmo arbitrária concentração de poder na União. Em que pese a instigante e evidentemente bem intencionada argumentação de José Carlos Dias e Oscar Vilhena Vieira 19, no sentido de que o incidente de deslocamento de competência haverá de ter caráter excepcional e subsidiário, propiciando uma saudável pressão sobre as autoridades estaduais e uma salutar competição entre as instâncias estadual e federal, que contribuirão para a quebra da nossa tradição de monopólio na responsabilização penal, também estas razões não merecem acolhida. Em primeiro plano, pelo fato de não afastarem os fortes argumentos indicando a inconstitucionalidade do incidente vinculados à forma de sua utilização, que serão objeto de atenta análise no segmento seguinte. Além disso mantendonos por ora na esfera da federalização em si mesma, convém sempre lembrar que também e justamente estando em causa a violação de direitos humanos, não se deveria buscar um culpado, mas o culpado. Causa espécie mesmo que não se esteja a negar a possível ocorrência de distorções sérias, a depender do caso - que os julgamentos resultantes em absolvição ou em pena inferior a desejada (ainda que aplicada nos limites estritamente previstos na legislação penal) não raras vezes por mais que se demonstre a fragilidade da prova ou as limitações legais relativas ao processo são rotulados de parciais, obtidos mediante pressão ou mesmo outros meios, pelo menos de acordo com setores importantes dos meios de comunicação e por parte de segmentos da opinião pública, que, certamente, não deveriam contaminar a atuação dos agentes encarregados da persecução e julgamento dos detratores dos direitos humanos. Muito embora trivial a lembrança, nunca é demais recordar que também para assegurar a devida punição do efetivo autor de uma violação dos direitos humanos segue valendo a máxima de que não se deverá aplicar qualquer meio, mas sempre os meios compatíveis com o princípio (ele próprio incorporado como um dos princípios nucleares do direito internacional dos direitos humanos) do devido processo legal, igualmente afetado pelo incidente ora examinado o que será objeto de posterior avaliação. 18 V. o manifesto de DIAS, José Carlos e VIEIRA, Oscar Vilhena. Monopólio da Impunidade. Extraído do jornal Folha de São Paulo. Incluído no site em 20/04/2000. In. Acesso em Idem. 16
17 Os argumentos esgrimidos pelos ilustres articulistas, no tocante à saudável pressão sobre os estados e salutar competição entre a esfera estadual e federal, poderão, como em outras circunstâncias, esbarrar justamente no contrário, ou seja, numa perigosa e desagregadora competição entre os entes da Federação e contribuir mais ainda para a crescente ruptura do nosso pacto federativo, que, importa não olvidar, desde a nossa primeira Constituição da República, encontra-se expressamente contido no rol das cláusulas pétreas da nossa Constituição. Pelo impacto causado sobre as instâncias estaduais, já pela divulgada convicção de que estas são, quando não coniventes, omissas, relutantes ou mesmo incapazes de punir as violações contra os direitos humanos, há como sustentar sim que o núcleo essencial do princípio federativo está sendo pelo menos inequivocamente ameaçado, situação que, no limite, equivale a uma tendencial abolição de um conteúdo pétreo, nos termos do artigo 60, 4, I, da nossa Constituição 20. Para além disso e basta aqui apontar para o autofágico jogo do empurra-empurra já tão comum no sistema federal pátrio este estímulo à competição contribuirá ainda mais para a neutralização da indispensável, mas entre nós tão desconsiderada, função integrativa da Constituição 21. De outra parte, ainda que não seja esta a linha argumentativa aqui privilegiada, mesmo na esfera acadêmica há quem aponte para um importante efeito colateral da federalização, já que poderá levar a um desprestígio e fragilização das instâncias estaduais, que serão sempre competentes para apreciar violações leves de direitos humanos, ao passo que, se assim for entendido, os órgãos da Justiça Federal poderiam assumir a apreciação das assim consideradas graves violações dos direitos humanos 22. As mesmas razões, importa destacar, valem tanto para o Poder Judiciário quanto para o Ministério Público, na função de instituição essencial à justiça. Com efeito, o próprio Procurador-Geral de Justiça, na condição de Chefe do Ministério Público Estadual, terá sua autoridade pura e simplesmente desconsiderada pelo Procurador-Geral da República, destituído de qualquer hierarquia funcional em relação aos Procuradores-Gerais dos Estados, tudo a 20 A respeito do tema, v. SARLET, Ingo Wolfgang, op.cit. 2005, p. 399, e, mais recentemente, SARMENTO, Daniel, Direito Adquirido, Emenda Constitucional, Democracia e Reforma da Previdência, in: TAVARES, Marcelo Leonardo (Coord.), A Reforma da Previdência Social. Temas Polêmicos e Aspectos Controvertidos, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, V. por todos, na condição de um dos teóricos que protagonizou a defesa de tal função, SMEND, Rudolf. Constitución y Derecho Constitucional, Trad. De José Mª. Beneyto Pérez, do texto em alemão de 1928, Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1985, especialmente p. 62 e ss. Dentre os autores contemporâneos, privilegiando-se aqui os de língua portuguesa, confira-se CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, especialmente o Capítulo 1 Funções Clássicas da Constituição (p e ss.) e o Capítulo 2 A revisão das Funções da Constituição (p e ss.), ambos da parte V Teoria da Constituição do Título 4 Dimensões Actuais da Teoria da Constituição. 22 Cfr. FERREIRA, Luiz Alexandre Cruz; TÁRREGA, Maria Cristina Vidotte. Reforma do Poder Judiciário e Direitos Humanos, in: WAMBIER, Tereza Arruda Alvim (Coord), Reforma do Judiciário: primeiros ensaios críticos sobre a EC n. 45/2004, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p
18 reforçar um injustificado conflito político e institucional, além de enrobustecer a tese de violação do pacto federativo. No concernente ao argumento de que o deslocamento de competência provocará a diminuição da impunidade, igualmente há que encarar com reservas tal afirmação. Tanto nos massacres execráveis de Carandiru, Carajás, Candelária e vários outros, que envolviam um número maior de autores e resultaram em julgamentos pelo Júri Popular (com condenações, ainda que da minoria dos acusados), a federalização da competência para o julgamento desses crimes não teria tido o condão de assegurar efetivamente uma punição mais abrangente e mais rápida. Que a demora do processo com múltiplos réus e advogados não pode ser imputada pura e simplesmente ao descaso ou incapacidade do Ministério Público e do Judiciário dos Estados, mas é inerente ao complexo e formal ritual dos processos envolvendo a competência e as prerrogativas constitucionais do Tribunal do Júri, obrigatório em todas essas situações e similares, igualmente não deve ser olvidado, até mesmo pelo fato de que tais fatores independem da competência ser da justiça estadual ou federal!!! Da mesma forma, as testemunhas do fato seguiriam sendo as mesmas e, portanto, também as suas alegações. Além disso, não se deverá olvidar o elementar, qual seja o de que o órgão julgador (que não é o Juiz estadual ou federal) segue sendo formado por integrantes do povo, cabendo aos Juízes togados apenas a instrução e presidência dos trabalhos. Outro aspecto a ser considerado, é que o incidente de deslocamento de competência também poderá dificultar a própria prestação jurisdicional, diminuindo até mesmo as possibilidades de efetiva proteção dos bens tutelados pelo, como veremos mais adiante, ambíguo e arbitrário conceito de grave violação dos direitos humanos. Como bem destaca o Magistrado João Ricardo Santos Costa, analisando o problema ainda à luz do projeto de emenda constitucional, importa ter em conta também a ótica do acesso à justiça, pois, está na contramão dos movimentos de acesso à justiça, porque impõe novos obstáculos sem a remoção de qualquer dos existentes. A proposta não serve para aumentar a oferta de justiça, porque reduz drasticamente o acesso físico aos tribunais, em face da contrastante disparidade numérica de unidades judiciais das Justiças Estaduais e em relação à Justiça Federal. Essa constatação também leva ao reconhecimento de que, havendo necessidade de um maior deslocamento das partes reclamantes, avulta-se também outro obstáculo: o custo do acesso 23. Mesmo que tal argumento possa eventualmente não ser o principal (muito embora possa até mesmo se sustentar, na esteira de outra inovação expressamente 24 introduzida pela Reforma do Judiciário, uma violação até 23 COSTA, João Ricardo Santos. Federalização dos denominados crimes contra os direitos humanos: equívoco baseado em casuísmo e falsos paradigmas, in: Revista da AJURIS, Porto Alegre: Ajuris, v. 30, n. 92, p , dez./2003, p Embora, para muitos, já implicitamente consagrada pela nossa Constituição, quando da garantia do devido processo legal e do acesso à justiça. Neste sentido, v., dentre tantos, TUCCI, José Rogério Cruz e. Garantia da prestação jurisdicional sem dilações indevidas como corolário do devido processo legal. Revisa de Processo, Ano 17, n. 66, Abr/Jun, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p
19 mesmo do direito-garantia da razoável duração do processo 25 ) o somatório das objeções colacionadas enrobustece a tese da inconstitucionalidade da própria criação do incidente de deslocamento. Nesta mesma linha, outras razões esgrimidas para justificar o deslocamento de competência dos crimes contra os direitos humanos, como a alegada falta de parcialidade e maior sujeição aos poderes e pressões locais, são restrições que igualmente podem ser estendidas à própria Justiça Federal, uma vez que nada garante que está também não esteja sujeita a tais restrições, inclusive de maior vulto, considerando a pressão internacional, que, mesmo utilizada para estimular a punição, não poderia resultar em atropelo, com o intuito de satisfazer a opinião pública nacional e externa, das garantias mais elementares de cada pessoa humana, de resto, como já frisado, insculpidas, desde a Declaração da ONU, nos tratados internacionais. O discurso embasado em tais alegações (seja qual a esfera federativa atingida, pois em relação a ambas qualquer presunção de parcialidade ou incapacidade sempre será ilegítima) chega a ser até mesmo preconceituoso, pois, como novamente bem salienta João Ricardo Santos Costa: Demonstra-se, assim, como já dito, que o movimento pela federalização tem uma sustentação teórico-científica, estimulada por uma falsa referência paradigmática e baseada em noções irreais. Há que se indagar quais são as razões históricas, culturais, econômicas e sociais analisadas e comprovadas que retiram de um segmento judicial a competência e transferem a outro? Qual o critério para se concluir que a Justiça Federal é a mais isenta e mais dedicada no cumprimento de suas funções institucionais? 26 Outro argumento que aqui não poderia deixar de ser avaliado, até mesmo pela sua importância no âmbito do debate travado, diz com a necessidade da federalização em face da responsabilidade internacional da União pelas violações cometidas e pela sua impunidade. A despeito da responsabilidade internacional não ser propriamente da União, mas do Estado como um todo (integrado pela União, Estados e Municípios, ao menos de acordo com o artigo 1 da nossa Constituição), mas considerando que é a União que assume, em nome do Estado, esta responsabilidade, para efeitos inclusive de eventual condenação, tal argumento, ainda mais esgrimido habilmente e de forma sem dúvida bem intencionada por ilustres, notáveis e notórios defensores dos direitos humanos e do processo de sua internacionalização, por si só até poderia convencer. Com efeito, como aceitar que a União responda no plano internacional se não detém a responsabilidade 25 Cf. a nova redação do artigo 5, inciso LXXVIII, da CF 88. Neste contexto, convém lembrar que caberá recurso ao STF da decisão que indeferir ou deferir o deslocamento de competência, importando, em princípio, na possibilidade da própria suspensão do processo e afetando tanto a coleta da prova como inclusive acarretando eventual prescrição, em se cuidando de penas não muito altas, a depender do caso. 26 COSTA, João Ricardo Santos, op. cit., p
20 nacional, já que não dispõe sequer da competência para investigar, processar e punir a violação pela qual responde internacionalmente? 27 Ora, se o problema for de responsabilização pecuniária (ou não) em razão do não atendimento das obrigações firmadas em tratados internacionais, não é a federalização por si só, ainda mais da forma pela qual foi prevista, que impedirá uma eventual responsabilização, já que seguirá havendo milhares de violações não federalizadas. Neste sentido, basta invocar os exemplo da prisão civil e da garantia da razoável duração do processo (esta, de resto, fragilizada pelo próprio incidente), já que a expressiva maioria das condenações proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos envolve a imposição pelos magistrados brasileiros de prisão civil para depositários infiéis e outras hipóteses que dificilmente poderiam ser qualificadas de graves violações de direitos humanos. Por certo que tais casos não poderão ensejar, a todo o momento, uma federalização, assim como ocorre, de resto, na maioria das situações, de tal sorte que tal argumento não tem o condão de embasar o deslocamento de competência, ainda mais em flagrante violação de princípios e direitos fundamentais, como ainda restará demonstrado. Soma-se ao exposto (o que, a rigor, já deveria bastar para a demonstração da ilegitimidade constitucional da própria criação do incidente de deslocamento de competência) a circunstância de que uma medida de tal repercussão sobre o pacto federativo e as instituições estaduais, somente (e desde que não invasiva do núcleo essencial de qualquer conteúdo pétreo da Constituição) se justificaria embora sempre questionável o modo de implementação se inexistentes outras medidas eficientes e menos agressivas a outros direitos e princípios fundamentais, como, de fato, disponíveis entre nós. Com efeito, com base no artigo 144, 1º, da CF, mediante a regulamentação dada pela Lei Federal /02, notadamente em seu artigo 1º, inciso III, já está consagrada a atuação da milícia federal em casos de violação dos direitos humanos, assim como, de qualquer modo, viável a atuação conjunta das Polícias, assim como dos Ministérios Públicos, estadual e federal 28. De outra parte, já prevista no sistema a hipótese rigorosa e excepcional, porém regrada e legitimada de modo prévio e democraticamente da Intervenção Federal (como já solicitada inclusive no Pará, pelo então Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira) nos estados-membros da Federação, justamente em virtude de comprometimento das autoridades locais e estaduais no que diz com a violação de tratados internacionais 29. Diversamente do que se tem alegado, no sentido de que a federalização é 27 Neste sentido, v. a argumentação de PIOVESAN, Flávia, Reforma do Judiciário e Direitos Humanos, in: TAVARES, André Ramos; LENZA, Pedro; ALARCÓN, Pietro de Jesús (Coord), Reforma do Judiciário Analisada e Comentada, São Paulo: Editora Método, 2005, pp Também aqui há sinergia com a argumentação deduzida na ADI 3493, item Nesta linha, embora com algumas diferenças importantes no que diz com a fundamentação, a argumentação deduzida na ADI 3493 (item 2). 20
implantação gradativa e silenciosa de um mal-estar constitucional ; 6. Referências bibliográficas
A REFORMA (DEFORMA?) DO JUDICIÁRIO E A ASSIM DESIGNADA FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS? Ingo Wolfgang Sarlet. Doutor em Direito
A MIDIATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL.
A MIDIATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL. Em julho de 2011, o Jornal inglês News of the World foi fechado após 168 anos de atividade, não resistindo à descoberta dos crimes praticados por seus integrantes que,