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Timestamp: 2018-01-22 19:00:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 125', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 202', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 97', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'artigo 42', 'artigo 47', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 108', 'Artigo 29']

LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO - I SÉRIE A... 5 REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS... 7 PARTE I... 7 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS... - PDF
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Maria de Lourdes de Barros Martinho
2 LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO - I SÉRIE A... 5 REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS... 7 PARTE I... 7 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS... 7 Artigo 1.º Âmbito de aplicação... 7 Artigo 2.º Conceito e espécies de infracções tributárias... 7 Artigo 3.º Direito subsidiário... 7 Artigo 4.º Aplicação no espaço... 8 Artigo 5.º Lugar e momento da prática da infracção tributária... 8 Artigo 6.º Actuação em nome de outrem... 8 Artigo 7.º Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas... 9 Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas... 9 Artigo 9.º Subsistência da prestação tributária...10 Artigo 10.º Especialidade das normas tributárias e concurso de infracções...10 Artigo 11.º Definições...10 CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Artigo 12.º Penas aplicáveis aos crimes tributários...12 Artigo 13.º Determinação da medida da pena...12 Artigo 14.º Suspensão da execução da pena de prisão...12 Artigo 15.º Pena de multa...12 Artigo 16.º Penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários...13 Artigo 17.º Pressupostos de aplicação das penas acessórias...13 Artigo 18.º Perda de mercadorias objecto do crime...14 Artigo 19.º Perda dos meios de transporte...15 Artigo 20.º Perda de armas e outros instrumentos...15 Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal...16 Artigo 22.º Dispensa e atenuação especial da pena...16 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES Artigo 23.º Classificação das contra-ordenações...17 Artigo 24.º Punibilidade da negligência...17 Artigo 25.º Concurso de contra-ordenações...17 Artigo 26.º Montante das coimas...17 Artigo 27.º Determinação da medida da coima...18 Artigo 28.º Sanções acessórias...18 Artigo 29.º Direito à redução das coimas...19 Artigo 30.º Requisitos do direito à redução da coima...20 Artigo 31.º Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das coimas pagas...21 Artigo 32.º Dispensa e atenuação especial das coimas...21 Artigo 33.º Prescrição do procedimento...21 Artigo 34.º Prescrição das sanções contra-ordenacionais...21 PARTE II CAPÍTULO I Artigo 35.º Aquisição da notícia do crime...23 Artigo 36.º Detenção em flagrante delito...23 Artigo 37.º Providências cautelares quanto aos meios de prova...23 Artigo 38.º Depósito de mercadorias e instrumentos do crime nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos e venda imediata...24 Artigo 39.º Outras formas de depósito...24 Artigo 40.º Inquérito...24 Artigo 41.º Competência delegada para a investigação...25 Artigo 42.º Duração do inquérito e seu encerramento...26 Artigo 43.º Decisão do Ministério Público...26 Artigo 44.º Arquivamento em caso de dispensa da pena...26 Artigo 45.º Comunicação do arquivamento e não dedução da acusação...27 Artigo 46.º Competência por conexão...27 Artigo 47.º Suspensão do processo penal tributário...27 Artigo 48.º Caso julgado das sentenças de impugnação e de oposição...27
3 Artigo 49.º Responsáveis civis...27 Artigo 50.º Assistência ao Ministério Público e comunicação das decisões...28 CAPÍTULO II SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 51.º Âmbito...29 Artigo 52.º Competência das autoridades tributárias...29 Artigo 53.º Competência do tribunal...29 Artigo 54.º Instauração...29 Artigo 55.º Suspensão para liquidação do tributo...30 Artigo 56.º Base do processo de contra-ordenação tributária...30 Artigo 57.º Auto de notícia - Requisitos...30 Artigo 58.º Infracção verificada no decurso da acção de inspecção...31 Artigo 59.º Competência para o levantamento do auto de notícia...31 Artigo 60.º Participação e denúncia...32 Artigo 61.º Extinção do procedimento por contra-ordenação...33 Artigo 62.º Extinção da coima...33 Artigo 63.º Nulidades no processo de contra-ordenação tributário...33 Artigo 64.º Suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição...34 Artigo 65.º Execução da coima...34 Artigo 66.º Custas...34 SECÇÃO II PROCESSO DE APLICAÇÃO DAS COIMAS SUBSECÇÃO I Da fase administrativa Artigo 67.º Competência para a instauração e instrução...35 Artigo 68.º Registo e autuação dos documentos...35 Artigo 69.º Investigação e instrução...35 Artigo 70.º Notificação do arguido...36 Artigo 71.º Defesa do arguido...36 Artigo 72.º Meios de prova...36 Artigo 73.º Apreensão de bens...37 Artigo 74.º Indícios de crime tributário...37 Artigo 75.º Antecipação do pagamento da coima...38 Artigo 76.º Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades...38 Artigo 77.º Arquivamento do processo...38 Artigo 78.º Pagamento voluntário...39 Artigo 79.º Requisitos da decisão que aplica a coima...39 SUBSECÇÃO II Da fase judicial Artigo 80.º Recurso das decisões de aplicação das coimas...40 Artigo 81.º Remessa do processo ao tribunal competente...40 Artigo 82.º Audiência de discussão e julgamento...40 Artigo 83.º Recurso da sentença...40 Artigo 84.º Efeito suspensivo...41 Artigo 85.º Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência...41 Artigo 86.º Recurso em processo de revisão...41 PARTE III DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS EM ESPECIAL TÍTULO I CRIMES TRIBUTÁRIOS CAPÍTULO I CRIMES TRIBUTÁRIOS COMUNS Artigo 87.º Burla tributária...42 Artigo 88.º Frustração de créditos...42 Artigo 89.º Associação criminosa...42 Artigo 90.º Desobediência qualificada...43 Artigo 91.º Violação de segredo...43 CAPÍTULO II CRIMES ADUANEIROS Artigo 92.º Contrabando
4 Artigo 93.º Contrabando de circulação...44 Artigo 94.º Contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações...45 Artigo 95.º Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo...45 Artigo 96.º Introdução fraudulenta no consumo...45 Artigo 97.º Qualificação...46 Artigo 97º-A* Contrabando de mercadorias susceptíveis de infligir a pena de morte ou tortura...47 Artigo 98.º Violação das garantias aduaneiras...47 Artigo 99.º Quebra de marcas e selos...47 Artigo 100.º Receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro...48 Artigo 101.º Auxílio material...48 Artigo 102.º Crimes de contrabando previstos em disposições especiais...48 CAPÍTULO III CRIMES FISCAIS Artigo 103.º Fraude...49 Artigo 104.º Fraude qualificada...49 Artigo 105.º Abuso de confiança...50 CAPÍTULO IV CRIMES CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL Artigo 106.º Fraude contra a segurança social...52 Artigo 107.º Abuso de confiança contra a segurança social...52 TÍTULO II CONTRA-ORDENAÇÕES TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO I CONTRA-ORDENAÇÕES ADUANEIRAS Artigo 108.º Descaminho...53 Artigo 109.º Introdução irregular no consumo...54 Artigo 110.º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias...56 Artigo 110.º-A * Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações...56 Artigo 111.º Violação do dever de cooperação...57 Artigo 111.º-A* Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos tributariamente relevantes...57 Artigo 112.º Aquisição de mercadorias objecto de infracção aduaneira...57 CAPÍTULO II CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS Artigo 113.º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e de documentos fiscalmente relevantes...57 Artigo 114.º Falta de entrega da prestação tributária...58 Artigo 115.º Violação de segredo fiscal...59 Artigo 116.º Falta ou atraso de declarações...59 Artigo 117.º Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações...59 Artigo 118.º Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes...60 Artigo 119.º Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes...61 Artigo 119-A.º (*) Omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativa...61 Artigo 120.º Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes...61 Artigo 121.º Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução...62 Artigo 122.º Falta de apresentação, antes da respectiva utilização, dos livros de escrituração...62 Artigo 123.º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas...62 Artigo 124.º Falta de designação de representantes...63 Artigo 125.º Pagamento indevido de rendimentos
5 Artigo 125.º-A Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valor mobiliários...63 Artigo 125.º-B Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes...64 Artigo 126.º Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação 64 Artigo 127.º Impressão de documentos por tipografias não autorizadas...64 Artigo 128.º Falsidade informática e software certificado...64 Artigo 129.º Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias
6 Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho - I Série A Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I.º Das Infracções Tributárias Artigo 1.º Regime Geral das Infracções Tributárias 1 - É aprovado o Regime Geral das Infracções Tributárias anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislação especial. São revogados: Artigo 2.º Norma revogatória a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, excepto as normas do seu capítulo IV, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, excepto o seu artigo 58.º, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro; d) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro; e) Os artigos 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro; f) Os artigos 25.º a 30.º, 35.º, 36.º, 49.º, n.os 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, mantidos em vigor pelo diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 5
7 g) O título V da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. ( ) 6
8 REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O Regime Geral das Infracções Tributárias aplica-se às infracções das normas reguladoras: a) Das prestações tributárias; b) Dos regimes tributários, aduaneiros e fiscais, independentemente de regulamentarem ou não prestações tributárias; c) Dos benefícios fiscais e franquias aduaneiras; d) Das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, sem prejuízo do regime das contra-ordenações que consta de legislação especial. 2 - As disposições desta lei são aplicáveis aos factos de natureza tributária puníveis por legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário. Artigo 2.º Conceito e espécies de infracções tributárias 1 - Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior. 2 - As infracções tributárias dividem-se em crimes e contra-ordenações. 3 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação. São aplicáveis subsidiariamente: Artigo 3.º Direito subsidiário a) Quanto aos crimes e seu processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva legislação complementar; b) Quanto às contra-ordenações e respectivo processamento, o regime geral do ilícito de mera ordenação social; 7
9 c) Quanto à responsabilidade civil, as disposições do Código Civil e legislação complementar; d) Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 4.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, o presente Regime Geral é aplicável, seja qual for a nacionalidade do agente, a factos praticados: a) Em território português; b) A bordo de navios ou aeronaves portugueses. Artigo 5.º Lugar e momento da prática da infracção tributária 1 - As infracções tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido, sem prejuízo do disposto no n.º As infracções tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários. 3 - Em caso de deveres tributários que possam ser cumpridos em qualquer serviço da administração tributária ou junto de outros organismos, a respectiva infracção considera-se praticada no serviço ou organismo do domicílio ou sede do agente. Artigo 6.º Actuação em nome de outrem 1 - Quem agir voluntariamente como titular de um órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, será punido mesmo quando o tipo legal de crime exija: a) Determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado; b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado. 2 - O disposto no número anterior vale ainda que seja ineficaz o acto jurídico fonte dos respectivos poderes. 8
10 Artigo 7.º Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas 1 - As pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infracções previstas na presente lei quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo. 2 - A responsabilidade das pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. 3 - A responsabilidade criminal das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes. 4 - A responsabilidade contra-ordenacional das entidades referidas no n.º 1 exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes. 5 - Se a multa ou coima for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados. Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento; b) Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento. 2 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior é solidária se forem várias as pessoas a praticar os actos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa. 3 - As pessoas referidas no n.º 1, bem como os técnicos oficiais de contas, são ainda subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações que devam ser apresentadas no período de exercício de funções, quando não comuniquem, até 30 dias após o termo do prazo de entrega da declaração, à Direcção-Geral dos Impostos as razões que impediram o cumprimento atempado da obrigação e o atraso ou a falta de entrega não lhes seja imputável a qualquer título. (Redação dada pela Lei n.º 60- A/2005, de 30 de dezembro) 9
11 4 - As pessoas a quem se achem subordinados aqueles que, por conta delas, cometerem infracções fiscais são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas àqueles aplicadas, salvo se tiverem tomado as providências necessárias para os fazer observar a lei. (Redação dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro - anterior n.º3) 5 - O disposto no número anterior aplica-se aos pais e representantes legais dos menores ou incapazes, quanto às infracções por estes cometidas. (Redação dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro - anterior n.º4) 6 - O disposto no n.º 4 aplica-se às pessoas singulares, às pessoas colectivas, às sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e a outras entidades fiscalmente equiparadas. (Redação dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro) 7 - (Revogado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de Setembro) 8 - Sendo várias as pessoas responsáveis nos termos dos números anteriores, é solidária a sua responsabilidade. (Redação dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro - anterior n.º7) Artigo 9.º Subsistência da prestação tributária O cumprimento da sanção aplicada não exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos legais. Artigo 10.º Especialidade das normas tributárias e concurso de infracções Aos responsáveis pelas infracções previstas nesta lei são somente aplicáveis as sanções cominadas nas respectivas normas, desde que não tenham sido efectivamente cometidas infracções de outra natureza. Artigo 11.º Definições Para efeitos do disposto nesta lei consideram-se: a) Prestação tributária: os impostos, incluindo os direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, as taxas e demais tributos fiscais ou parafiscais cuja cobrança caiba à administração tributária ou à administração da segurança social; b) Serviço tributário: serviço da administração tributária ou da administração da segurança social com competência territorial para proceder à instauração dos processos tributários; 10
12 c) Órgãos da administração tributária: todas as entidades e agentes da administração a quem caiba levar a cabo quaisquer actos relativos à prestação tributária, tal como definida na alínea a); d) Valor elevado e valor consideravelmente elevado: os definidos nas alíneas a) e b) do artigo 202.º do Código Penal; e) Mercadorias em circulação: as mercadorias desde a entrada no País ou saída do local de produção até entrarem na posse do consumidor final, não se considerando na posse deste as existentes em explorações agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas dependências, quando se destinem ao comércio; f) Meios de transporte em circulação: os meios de transporte, terrestres, fluviais, marítimos e aéreos, sempre que não se encontrem, respectivamente, estacionados em garagens exclusivamente privadas, ancorados, atracados ou fundeados nos locais para o efeito designados pelas autoridades competentes e estacionados nos hangares dos aeroportos internacionais ou nacionais, quando devidamente autorizados. 11
13 CAPÍTULO II Disposições aplicáveis aos crimes tributários Artigo 12.º Penas aplicáveis aos crimes tributários 1 - As penas principais aplicáveis aos crimes tributários cometidos por pessoas singulares são a prisão até oito anos ou a multa de 10 até 600 dias. 2 - Aos crimes tributários cometidos por pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas é aplicável a pena de multa de 20 até 1920 dias. 3 - Sem prejuízo dos limites estabelecidos no número anterior e salvo disposição em contrário, os limites mínimo e máximo das penas de multa previstas nos diferentes tipos legais de crimes são elevados para o dobro sempre que sejam aplicadas a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada. Artigo 13.º Determinação da medida da pena Na determinação da medida da pena atende-se, sempre que possível, ao prejuízo causado pelo crime. Artigo 14.º Suspensão da execução da pena de prisão 1 - A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa. 2 - Na falta do pagamento das quantias referidas no número anterior, o tribunal pode: a) Exigir garantias de cumprimento; b) Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível; c) Revogar a suspensão da pena de prisão. Artigo 15.º Pena de multa 1 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 1 e 500, tratando-se de pessoas singulares, e entre 5 e 5000, tratando-se de pessoas colectivas ou 12
14 entidades equiparadas, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos. 2 - Sobre a pena de multa não incidem quaisquer adicionais. Artigo 16.º Penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários São aplicáveis, cumulativamente, aos agentes dos crimes tributários as seguintes penas acessórias: a) Interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões; b) Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou serviços públicos; c) Perda de benefícios fiscais concedidos, ainda que de forma automática, franquias aduaneiras e benefícios concedidos pela administração da segurança social ou inibição de os obter; d) Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações e concursos de obras públicas, de fornecimento de bens ou serviços e de concessão, promovidos por entidades ou serviços públicos ou por instituições particulares de solidariedade social comparticipadas pelo orçamento da segurança social; e) Encerramento de estabelecimento ou de depósito; f) Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorizações; g) Publicação da sentença condenatória a expensas do agente da infracção; h) Dissolução da pessoa colectiva; i) Perda de mercadorias, meios de transporte e outros instrumentos do crime. (Decreto-Lei n.º 229/2002 de 31 de Outubro) Artigo 17.º Pressupostos de aplicação das penas acessórias 1 - As penas a que se refere o artigo anterior são aplicáveis quando se verifiquem os pressupostos previstos no Código Penal, observando-se ainda o disposto nas alíneas seguintes: a) A interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões poderá ser ordenada quando a infracção tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de uma actividade que dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública; b) A condenação nas penas a que se referem as alíneas b) e c) deverá especificar os benefícios e subvenções afectados, só podendo, em qualquer 13
15 caso, recair sobre atribuições patrimoniais concedidas ao condenado e directamente relacionadas com os deveres cuja violação foi criminalmente punida ou sobre incentivos fiscais que não sejam inerentes ao regime jurídico aplicável à coisa ou direito beneficiados; c) O tribunal pode limitar a proibição estabelecida na alínea d) a determinadas feiras, mercados, leilões e arrematações ou a certas áreas territoriais; d) Não obsta à aplicação da pena prevista na alínea e) a transmissão do estabelecimento ou depósito ou a cedência de direitos de qualquer natureza relacionados com a exploração daqueles, efectuada após a instauração do processo ou antes desta mas depois do cometimento do crime, salvo se, neste último caso, o adquirente tiver agido de boa fé; e) O tribunal pode decretar a cassação de licenças ou concessões e suspender autorizações, nomeadamente as respeitantes à aprovação e outorga de regimes aduaneiros económicos ou suspensivos de que sejam titulares os condenados, desde que o crime tenha sido cometido no uso dessas licenças, concessões ou autorizações; f) A publicação da sentença condenatória é efectuada mediante inserção em dois jornais periódicos, dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado, de extracto organizado pelo tribunal, contendo a identificação do condenado, a natureza do crime, as circunstâncias fundamentais em que foi cometido e as sanções aplicadas; g) A pena de dissolução de pessoa colectiva só é aplicável se esta tiver sido exclusiva ou predominantemente constituída para a prática de crimes tributários ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva está a ser utilizada para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva administração. 2 - As penas previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) e a inibição de obtenção de benefícios fiscais, franquias aduaneiras e benefícios concedidos pela administração da segurança social, prevista na alínea c), todas do artigo anterior, não podem ter duração superior a três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Decreto-Lei n.º 229/2002 de 31 de Outubro) Artigo 18.º Perda de mercadorias objecto do crime 1 - As mercadorias que forem objecto dos crimes previstos nos artigos 92.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º desta lei serão declaradas perdidas a favor da Fazenda Nacional, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade na prática do crime. 2 - No caso previsto na parte final do número anterior, o agente será condenado a pagar à Fazenda Nacional uma importância igual ao valor das mercadorias, sendo o seu proprietário responsável pelo pagamento dos direitos e demais imposições que forem devidos. 14
16 3 - Quando as mercadorias pertencerem a pessoa desconhecida não deixarão de ser declaradas perdidas. 4 - Se as mercadorias não tiverem sido apreendidas, o agente responderá pelo quantitativo equivalente ao seu valor de mercado, salvo quando o mesmo não se possa determinar, caso em que o agente pagará uma importância a fixar pelo tribunal entre 15 e Sem prejuízo dos casos em que por lei é vedada, os interessados poderão requerer a reversão das mercadorias sujeitas a perda a favor da Fazenda Nacional, desde que, satisfeitas a multa e demais quantias em dívida no processo, paguem uma importância igual ao seu valor. 6 - As mercadorias perdidas a favor da Fazenda Nacional nos termos do presente artigo, quando se trate de equipamentos de telecomunicações e de informática ou outros com interesse para a instituição que procedeu à sua apreensão, ser-lhe-ão afectos sempre que esta reconheça interesse na afectação. 7 - As mercadorias objecto do crime previsto no artigo 97.º-A são sempre declaradas perdidas a favor da Fazenda Pública. (Aditado pela Lei n.º64-a/2008, de 31 de dezembro) Artigo 19.º Perda dos meios de transporte 1 - Os meios de transporte utilizados para a prática dos crimes previstos no n.º 1 do artigo anterior serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, excepto se: a) For provado que foi sem conhecimento e sem negligência dos seus proprietários que tais meios foram utilizados, caso em que o infractor pagará o respectivo valor; b) O tribunal considerar a perda um efeito desproporcionado face à gravidade da infracção e, nomeadamente, ao valor das mercadorias objecto da mesma, caso em que fixará a perda da quantia que entender razoável. 2 - À perda de meios de transporte é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo anterior. 3 - Os meios de transporte perdidos a favor da Fazenda Nacional nos termos do presente artigo serão afectos à instituição que procedeu à sua apreensão, sempre que esta reconheça o interesse na afectação. Artigo 20.º Perda de armas e outros instrumentos 1 - As armas e demais instrumentos utilizados para a prática de quaisquer crimes aduaneiros, ou que estiverem destinadas a servir para esse efeito, serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, salvo se se provar que foi sem conhecimento e sem culpa dos seus proprietários que tais armas e instrumentos foram utilizados, caso em que o infractor pagará o respectivo valor. 15
17 2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 18.º e, quanto aos instrumentos que não sejam armas, é-lhes aplicável o disposto no n.º 5 do mesmo artigo. 3 - As armas, munições e outros instrumentos perdidos a favor da Fazenda Nacional, nos termos do presente artigo, serão afectos à Brigada Fiscal sempre que por despacho do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana for reconhecido o seu interesse para a actividade policial. Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal 1 - O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos. 2 - O disposto no número anterior não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos. 3 - O prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquela liquidação. 4 - O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º e no artigo 47 º Artigo 22.º Dispensa e atenuação especial da pena 1 - Se o agente repuser a verdade sobre a situação tributária e o crime for punível com pena de prisão igual ou inferior a 2 anos, a pena pode ser dispensada se: (Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) a) A ilicitude do facto e a culpa do agente não forem muito graves; b) A prestação tributária e demais acréscimos legais tiverem sido pagos, ou tiverem sido restituídos os benefícios injustificadamente obtidos, até à dedução da acusação; (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) c) À dispensa da pena se não opuserem razões de prevenção. 2 - A pena será especialmente atenuada se o agente repuser a verdade fiscal e pagar a prestação tributária e demais acréscimos legais até à decisão final ou no prazo nela fixado. 16
18 CAPÍTULO III Disposições aplicáveis às contra-ordenações Artigo 23.º Classificação das contra-ordenações 1 - As contra-ordenações tributárias qualificam-se como simples ou graves. 2 - São contraordenações simples as puníveis com coima cujo limite máximo não exceda (Redação da Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro) 3 - São contraordenações graves as puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente qualifique como tais. (Redação da Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro) 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, atende-se à coima cominada em abstracto no tipo legal. Artigo 24.º Punibilidade da negligência 1 - Salvo disposição expressa da lei em contrário, as contra-ordenações tributárias são sempre puníveis a título de negligência. 2 - Se a lei, relativamente ao montante máximo da coima, não distinguir o comportamento doloso do negligente, este só pode ser sancionado até metade daquele montante. Artigo 25.º Concurso de contra-ordenações As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre objecto de cúmulo material. (Redação da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) Artigo 26.º Montante das coimas 1 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de: (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) a) , em caso de dolo; (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) b) , em caso de negligência. (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) 17
19 2 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas singulares não podem exceder metade dos limites estabelecidos no número anterior. 3 - O montante mínimo da coima a pagar é de 50, excepto em caso de redução da coima, em que é de 25. (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os limites estabelecidos nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação, são elevados para o dobro sempre que sejam aplicadas a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada. Artigo 27.º Determinação da medida da coima 1 - Sem prejuízo dos limites máximos fixados no artigo anterior, a coima deverá ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação. 2 - Se a contra-ordenação consistir na omissão da prática de um acto devido, a coima deverá ser graduada em função do tempo decorrido desde a data em que o facto devia ter sido praticado. 3 - No caso de a mercadoria objecto da contra-ordenação ser de importação ou de exportação proibida ou tabacos, gado, carne e produtos cárneos, álcool ou bebidas alcoólicas, tais circunstâncias são consideradas como agravantes para efeitos da determinação do montante da coima. 4 - Os limites mínimo e máximo da coima aplicável à tentativa, só punível nos casos expressamente previstos na lei, são reduzidos para metade. Artigo 28.º Sanções acessórias 1 - São aplicáveis aos agentes das contra-ordenações tributárias graves as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou serviços públicos; c) Perda de benefícios fiscais concedidos, ainda que de forma automática, franquias aduaneiras e benefícios concedidos pela administração da segurança social ou inibição de os obter; 18
20 d) Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações e concursos de obras públicas, de fornecimento de bens ou serviços e de concessão, promovidos por entidades ou serviços públicos; e) Encerramento de estabelecimento ou de depósito; f) Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorizações; g) Publicação da decisão condenatória a expensas do agente da infracção. 2* - Sempre que a infracção prevista no n.º 6 do artigo 108.º seja cometida a título de dolo e o montante de dinheiro líquido objecto da referida infracção seja de valor superior a , é decretada, a título de sanção acessória, a perda do montante total que exceda aquele quantitativo. (*Redacção da Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro) 3* - Os pressupostos da aplicação das sanções acessórias previstas nos números anteriores são os estabelecidos no regime geral do ilícito de mera ordenação social. (*Redacção da Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro) 4* - A sanção acessória de inibição de obter benefícios fiscais e franquias aduaneiras tem a duração máxima de dois anos e pode recair sobre quaisquer benefícios ou incentivos directa ou indirectamente ligados aos impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património e às prestações tributárias a favor da segurança social. (Anterior n.º 3.) (*Redacção da Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro) 5* - As mercadorias de importação e exportação proibida são sempre declaradas perdidas. (Anterior n.º 4.) (*Redacção da Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro) Artigo 29.º Direito à redução das coimas 1 - As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes: (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 12,5 % do montante mínimo legal; (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 25 % do montante mínimo legal; (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspecção tributária e a infracção for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal. 2 - Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, é considerado sempre montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência. 19