Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/222095632/trf-3-judicial-i-interior-14-12-2018-pg-962
Timestamp: 2019-04-20 02:47:00+00:00
Document Index: 22899827

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 142', 'artigo 48', 'artigo 98', 'artigo 48', 'artigo 25', 'artigo 142', 'In casu']

TRF-3 14/12/2018 - Pg. 962 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 962 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2018
para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçamsuas atividades emregime de economia familiar;3. qualidade de segurado. O artigo 25, inciso II, da Lei de Benefícios estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, a exceção dos segurados filiados à Previdência Social emdata precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo artigo 142 da mesma Lei, que prevê uma regra de transição, aplicável ao caso dos autos.Assim, tendo emvista que a autora completou o requisito etário (DN 28/11/1961) em2016 (fl. 12), deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, por 180 meses.Frise-se que o reconhecimento do tempo de serviço rural independe do recolhimento das contribuições e não pode ser utilizado para fins de carência, quando anteriores à vigência da Lei nº 8.213/91. A Súmula n. 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que: o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, semo recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, 2º, da Lei 8.213/91.A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no 3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada eminício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149 que estabelece que A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovemo exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.Arrematando a questão, transcrevo o comentário de JANE LUCIA WILHELM BERWANGER :A legislação previdenciária, emsentido amplo, reconhecendo as especificidades do trabalho no campo, da informalidade, do trabalho emfamília (e por vezes o trabalho individual), admite a possibilidade que a prova se estenda no tempo, alcançando não somente o ano ao qual se referem, sendo bastante o início de prova material. Sabendo, ainda, que nemsempre o trabalhador mantém-se na mesma atividade por toda a sua vida laborativa, permite que sejamcomputados períodos de atividade rural, ainda que interrompidos por outra atividade. E, por fim, no sentido mais uma vez de considerar a realidade do campo, admite que os documentos de ummembro do grupo familiar possamser utilizados pelos demais.Assim, no caso concreto, deverá haver a comprovação do labor rural (180 contribuições - 15 anos) no período imediatamente anterior ao do preenchimento da idade (28/11/2016 - fl.12) ou da data de entrada do requerimento administrativo - DER (05/12/2016 - fl. 35).A requerente, para comprovar a sua condição de trabalhadora rural, apresentou: i) certidão de casamento de 1979, emque consta a profissão de Eloir de Jesus Gonçalves como lavrador (fl. 23); ii) CTPS da autora (fls. 24-29); e iii) extrato do CNIS (fl. 30).Do extrato CNIS e CTPS da autora, verificam-se vínculos como empregada rural: Usina da Barra S/A - Açúcar e Álcool, nos períodos de 21/01/1988 a 30/04/1988, 06/05/1988 a 29/11/1988, 09/12/1988 a 30/04/1989, 08/05/1989 a 31/10/1989 e 07/11/1989 a 24/11/1989; Agropecuária Maggi Ltda, de 01/07/1995 a 17/09/1996; Antonio Boim/Faz. Reunidas Taquari de 01/02/2005 a 30/09/2005; e Raimundo Antonio Bezerra, de 01/10/2016, semanotação de saída. Consta, ainda, na função de cozinheira: Luiz Sergio Vargas Dornelle (01/09/1997 a 17/11/1997); Armando Araujo (01/12/1998 a 31/03/1999); Valdenir Machado de Paula (01/03/2002 a 07/07/2002); Reynaldo Domingues (05/12/2012 a 23/08/2012) e Kurt Matzeit (02/05/2014 a 28/09/2014).Quanto à prova oral produzida, a autora, emseu depoimento pessoal, relatou que trabalha no campo desde pequena, comseus pais, sob regime de economia familiar. Após o casamento, iniciou trabalho como empregada emcompanhia de seu cônjuge, emUsina de Cana de Açúcar e emfazendas. Relata que, em momento posterior ao seu casamento, sempre trabalhou como empregada, como devido registro na CTPS e, apenas recentemente, por não encontrar trabalho, realiza bicos na cidade, capinando lotes. Aluizio Herminio dos Santos afirmou que a demandante trabalhou empropriedade rural de seu sogro, no período aproximado de fevereiro a setembro de 2005, como empregada rural, devidamente registrada. Destacou que tanto ela quanto o marido, naquele período, à parte de suas atividades na Fazenda, plantavamempequena área para subsistência.Raimundo Antonio Bezerra, por sua vez, relatou que conhece a autora há apenas dois anos e que tanto a ela quanto o seu marido trabalharamemsua chácara, por cerca de seis meses, como devido registro emCarteira de Trabalho. Neste período não realizavamplantio algumpara subsistência emsua propriedade. Assim, as provas produzidas afastama qualidade de segurada especial da autora no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e à idade necessária à concessão, havendo apenas a caracterização como segurada empregada, comvínculos já devidamente reconhecidos pelo INSS (fls.16-21).Assim, o conjunto probatório produzido não é apto a caracterizar a condição de segurada especial, emregime de economia familiar, no período de carência necessário à concessão do benefício, não restando configurados os requisitos para concessão do benefício, nos termos do artigo 48, 2º, da Lei 8.213/91.III. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em10% do valor da causa, nos termos do art. 85, 3º e 4º, do CPC. Entretanto, fica suspensa essa obrigação pelo período de até 05 (cinco) anos, ao término dos quais deve ser extinta, caso persista o estado de miserabilidade, nos termos do artigo 98, 1º, 2º e 3º, do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária.Oportunamente, certificado o trânsito emjulgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0000477-29.2017.403.6007 - ELÓI SALETE DAL PIZZOT (MS011217 - ROMULO GUERRA GAI E MS001419 - JORGE ANTONIO GAI E MS009646 - JOHNNY GUERRA GAI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)
I. RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada por ELOÍ SALETE DAL PIZZOL emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, emque pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, emvirtude de labor rural na condição de segurado especial.Aduz que é proprietária, emconjunto comseu marido, da Fazenda Recanto, emRio Verde de Mato Grosso/MS, exercendo comeste o labor rural.Alega que no cômputo da área de sua fazenda para fins de cálculo do módulo fiscal, não devemser computadas as áreas não aproveitáveis, bemcomo, nos termos da Súmula 30 da TNU, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração emregime de economia familiar.O requerimento administrativo foi indeferido sob o argumento de falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça (NB 138.698.665-5, DER 04/05/2017 - fl. 31).Coma inicial vieramprocuração, pedido de assistência judiciária gratuita e outros documentos (fls. 06-32).A decisão de fls. 35-36 concedeu a assistência judiciária gratuita à autora e designou audiência de instrução e julgamento.O INSS apresentou contestação arguindo, empreliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 39-47). Juntou documentos às fls. 48-51.A prova oral foi produzida emaudiência.A parte autora apresentou alegações remissivas emaudiência, ao passo que o INSS não se fez presente.É o relatório do necessário. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO1. PreliminarmenteInicialmente, rejeito a preliminar de prescrição aventada pelo INSS, pois o requerimento administrativo foi formulado em04/05/2017 (fls. 31-32) e a ação foi proposta em03/08/2017, não tendo decorrido o quinquênio prescricional.2. MéritoSuperada a questão preliminar, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência do pedido.O artigo 48, da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, disciplina o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.Deve-se, pois, analisar o preenchimento dos requisitos necessários à fruição de benefício previdenciário, que são:1. carência;2. idade de 65 anos para homem, e 60 anos para mulher, reduzidos emcinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçamsuas atividades emregime de economia familiar;3. qualidade de segurado. O artigo 25, inciso II, da Lei de Benefícios estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, a exceção dos segurados filiados à Previdência Social emdata precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo artigo 142 da mesma Lei, que prevê uma regra de transição, aplicável a caso dos autos.Assim, tendo emvista que a autora completou o requisito etário (DN 29/02/1960) em2015 (fl. 8), deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, por 180 meses.Frise-se que o reconhecimento do tempo de serviço rural independe do recolhimento das contribuições e não pode ser utilizado para fins de carência, quando anteriores à vigência da Lei nº 8.213/91. A Súmula n. 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que: o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, semo recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, 2º, da Lei 8.213/91.A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no 3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada eminício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digamrespeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovemo exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.A demandante, para comprovar a sua condição de trabalhadora rural, apresentou: i) certidão de casamento de 1977, emque consta a profissão de seu cônjuge como agricultor (fl. 09); ii) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Rio Verde de Mato Grosso, de 15/03/2017, informando ser a autora agricultora, emregime de economia familiar, e que a área explorada é de 146 hectares (fls. 11-13); iii) matrícula da Fazenda Recanto, comregistro de propriedade do demandante e de sua esposa, de 24/06/2011, apontando como tamanho do imóvel 324ha (fls.14-16); iv) cadastro ambiental rural junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, de 26/04/2016, da Fazenda Recanto, comárea total documentada de 324 ha e área total calculada de 216 ha (fls. 17-18); v) documento emitido pelo CREA-MS, de 25/04/2016, declarando a contratação de Agrônomo para elaboração do Cadastro Ambiental Rural de área de 216 ha na Fazenda Recanto (fl. 19); vi) comprovante de aquisição de vacina de aftosa pelo marido da demandante, perante o Departamento Estadual de Vigilância Sanitária (IAGRO), da Fazenda Solteira (2001) e Fazenda Recanto (2003 e 2005) - fls. 20-22; vii) notas fiscais de compras de produtos agropecuários, de 2006, 2009, 2010, 2011, 2015 e 2017 (fls. 23-28); viii) entrevista rural perante a autarquia previdenciária (fls. 29-30).Frisa-se que a jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade de utilização de documentos emnome do cônjuge para demonstrar a atividade rural familiar da autora, bemcomo a prova documental não necessita ser apresentada sobre a integralidade do período de carência. Nesse sentido:AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE.1. Os documentos que atestama condição de lavrador do cônjuge da autora constitueminício razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter emmente que a condição de rurícula da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher tambémo fez, emrazão das características da atividade - trabalho emfamília, emprol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em28/10/2009, DJe 20/11/2009).2. Conforme orientação pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/10/2012, DJe 19/12/2012).3. Os registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural emperíodo integral ou descontínuo, conforme preceituamos arts. 48, 1o. e 2o. da Lei 8.213/91 (AgRg no AREsp 274.881/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em18/02/2016, DJe 02/03/2016).4. In casu, os documentos carreados pelo autor, emconjunto comos depoimentos colhidos, lograrampersuadir o Magistrado a quo, dentro do seu livre convencimento, da veracidade dos fatos deduzidos emjuízo, tanto que o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural foi julgado procedente. Não tendo sido levado emconta pelo acórdão rescindendo a prova material carreada ao processo de conhecimento, encontra-se evidenciado o alegado erro de fato, que autoriza, nos termos do art. 485, IX do CPC, a rescisão do julgado.5. Pedido rescisório procedente.(STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, AR 4060/SP, Julgado em28/06/2016, DJe 04/10/2016 - grifou-se).Como se vê, há início de prova material que atesta o exercício da atividade rural emregime de economia familiar pela autora, informação que foi confirmada pela oitiva das testemunhas e depoimento pessoal da demandante.Eloí Salate Dal Pizzol afirmou sempre ter laborado na área rural e que, desde 2001, trabalha comseu marido na Fazenda Recanto, de propriedade do casal, que se encontra localizada a 15 quilômetros de Coxim. No local produzemabóbora, mandioca, milho, cana e criam, eventualmente, algumas reses, galinhas e porcos, para subsistência, vendendo apenas o excedente. Não possuemempregados, recebendo a ajuda de umdos filhos, quando necessitam.As testemunhas ouvidas, do mesmo modo, ratificamo relato supracitado, destacando que conhecema autora e o seu marido há 30 anos, sendo que sempre trabalharamcomo plantio de milho, feijão e o cultivo de horta para subsistência, vendendo apenas o excedente. Antes de possuíremimóvel rural, o casal trabalhava emfazendas de terceiros, laborando na modalidade de parceria do que era produzido. Atualmente exercemo labor rural na Fazenda Recanto, emparcela da área que lhes pertencem, pois a área cultivável é reduzida, emrazão de reserva legal e do solo ser pedregoso. Destacou-se que cultivammandioca, abóbora, criam porcos e galinhas, não possuindo empregados.Desse modo há início de prova material, emespecial no período de 2001 a 2017, tendo a prova oral produzida indicado que a autora e seu cônjuge possuema qualidade de segurados especiais. Ademais, não há nada que denote seremgrandes produtores rurais ou possuírembens incompatíveis como regime familiar de subsistência.De outro norte, a matrícula do imóvel de propriedade da demandante (324ha - fl. 13), indica área pouco superior a quatro módulos fiscais na região (240ha - 4 módulos fiscais) . Contudo, como se sabe, o fato do imóvel ser superior a quatro módulos rurais não afasta, por si só, a qualificação do proprietário como segurado especial, como prevê a Súmula 30 da TNU:Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração emregime de economia familiar.Alémdisso, para calcular o número de módulos rurais do imóvel é necessário que se divida a sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do município, como dispõe o art. 50, 3º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64):Art. 50. (...) 3º O número de módulos fiscais de umimóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município.No caso emtela, segundo cadastro ambiental rural, a área total do imóvel seria beminferior a constante da matrícula - 216ha, ao revés de 324ha, bemcomo haveria mais de 100ha relativos à vegetação nativa e a área de preservação permanente e reserva legal não aproveitável e, portanto, não computável (fl. 17).No mesmo sentido o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas, informando que a área é pequena para região, sendo o solo muito arenoso e compedras, permitindo o cultivo apenas emparcela do imóvel.Dessa forma, comprovado o labor rural (180 contribuições - 15 anos) no período imediatamente anterior à entrada do requerimento administrativo (04/05/2017), faz jus ao benefício da aposentadoria por idade, como segurado especial, desde a DER.3. Da antecipação dos efeitos da tutelaTratando-se de benefício de caráter alimentar e considerando o tempo decorrido desde o indeferimento do requerimento administrativo, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito emjulgado.No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de umlado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa emsede de cognição exauriente.De outra parte, no que toca a risco de dano irreparável, não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscama concessão de benefício, sendo a