Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/42/codregcivpt/codregciv001.asp
Timestamp: 2014-08-02 02:27:16+00:00
Document Index: 73174683

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 60', 'artigo 24', 'artigo 358', 'artigo 80', 'artigo 87', 'artigo\n121', 'artigo 5', 'artigo 370', 'artigo 72']

Imprensa Oficial - C�digo do Registo Civil - Art. 1 a 50
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo do Registo Civil - Art. 1 a 50BO N.º:42/1999Publicado em:1999.10.18Página:4258C�digo do Registo Civil - Art. 1 a 50Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ASSUNTOS DE JUSTI�A - C�digo do Registo Civil - Art. 1 a 50
[ ^ ] [ C�digo do Registo Civil - �ndice ] [ C�digo do Registo Civil - �ndice por artigo ] [ Decreto-Lei n.� 59/99/M ] [ C�digo do Registo Civil - Art. 1 a 50 ] [ C�digo do Registo Civil - Art. 51 a 100 ] [ C�digo do Registo Civil - Art. 101 a 150 ] [ C�digo do Registo Civil - Art. 151 a 200 ] [ C�digo do Registo Civil - Art. 201 a 248 ]
�mbito e valor do registo civil
(Objecto e obrigatoriedade do registo)
1. Devem ingressar no registo civil de Macau os seguintes factos ocorridos
no Territ�rio:
e) As conven��es matrimoniais;
f) A regula��o do exerc�cio do poder paternal, sua altera��o e
cessa��o;
g) A inibi��o ou suspens�o do exerc�cio do poder paternal e as
provid�ncias limitativas desse poder;
h) A interdi��o e inabilita��o definitivas, a tutela de menores ou
interditos, a administra��o de bens de menores ou interditos e a curadoria
de inabilitados;
i) A curadoria de ausentes e a morte presumida, bem como a curadoria
prevista na al�nea b) do n.� 1 do artigo 89.� do C�digo Civil;
j) O �bito.
2. A obrigatoriedade de ingresso abrange ainda os factos que ocorram no
Territ�rio e que determinem a modifica��o ou extin��o de qualquer dos
referidos no n�mero anterior.
(Atendibilidade dos factos sujeitos a registo)
Salvo disposi��o legal em contr�rio, os factos cujo registo �
obrigat�rio s� podem ser invocados depois de registados.
(Valor probat�rio do registo)
1. A prova resultante do registo civil quanto aos factos a ele
obrigatoriamente sujeitos e ao estado civil correspondente n�o pode ser
ilidida por qualquer outra, salvo nas ac��es de estado ou de registo.
2. Os factos registados n�o podem ser impugnados em tribunal sem que seja
pedido o cancelamento ou rectifica��o dos correspondentes registos.
1. A prova dos factos sujeitos a registo s� pode ser feita pelos meios
previstos neste C�digo.
2. Os factos ocorridos antes de 1 de Fevereiro de 1984, que n�o tenham
sido registados, podem provar-se pelos meios at� ent�o admitidos quando n�o
sejam invocados para efeitos de actos de registo civil ou para fins de
(Actos lavrados fora do Territ�rio)
1. Os actos de registo lavrados fora do Territ�rio pelas entidades
competentes, respeitantes a indiv�duos com resid�ncia habitual no
Territ�rio, podem ingressar no registo civil em face dos documentos que os
comprovem, em conformidade com a lei do local onde foram emitidos e desde que
n�o haja manifesta incompatibilidade com a ordem p�blica.
2. Se os actos respeitarem a indiv�duos n�o abrangidos pelo n�mero
anterior, o seu ingresso no registo apenas ser� permitido quando o requerente
mostre leg�timo interesse na transcri��o.
(Decis�es de tribunais do exterior de Macau)
1. As decis�es proferidas por tribunais do exterior de Macau relativas ao
estado e � capacidade civil, depois de revistas e confirmadas, s�o
directamente registadas por meio de averbamento aos assentos a que respeitam.
2. Fora do caso previsto no n�mero anterior, n�o � necess�ria a
revis�o quando a decis�o seja invocada apenas como mera prova do estado
civil perante os respectivos servi�os do Territ�rio.
�rg�os do registo civil e sua compet�ncia
(�rg�os do registo civil)
S�o �rg�os do registo civil de Macau a Conservat�ria do Registo de
Nascimentos e a Conservat�ria do Registo de Casamentos e �bitos.
1. �s conservat�rias do registo civil compete o registo de todos os
factos previstos neste C�digo, ocorridos no territ�rio de Macau,
independentemente da nacionalidade das pessoas a quem respeitam.
2. A compet�ncia de cada conservat�ria � regulada na Org�nica dos
Servi�os dos Registos e do Notariado.
Livros do registo civil
(Livros de assentos)
1. Os livros destinados especialmente aos actos de registo civil s�o os
d) Livro de assentos de declara��o de maternidade e de perfilha��o;
f) Livro de continua��o de averbamentos aos assentos.
2. Os livros referidos nas al�neas a) a c) do n�mero anterior s�o anuais
e podem ser desdobrados no n�mero de volumes que as necessidades do servi�o
3. Os actos de registo civil que devam ser registados por averbamento podem
ser lavrados no livro referido na al�nea e) do n.� 1 quando o respectivo
assento n�o tenha sido efectuado numa conservat�ria de Macau.
(Livro Di�rio)
Al�m dos livros de assentos, deve haver em cada conservat�ria um Livro
Di�rio, composto por folhas soltas, destinado � anota��o especificada e
cronol�gica de todos os servi�os requisitados e � escritura��o de todas
as import�ncias arrecadadas.
(Estrutura dos livros de assentos)
1. Os livros de assentos s�o formados por folhas soltas e legalizados nos
termos da Org�nica dos Servi�os dos Registos e do Notariado.
2. A encaderna��o � feita � medida que se completem volumes de 150
folhas, salvo tratando-se de assentos de declara��o de maternidade e de
perfilha��o, que podem ser encadernados em volumes at� 50 folhas.
3. At� � sua encaderna��o, os assentos devem ser conservados pela ordem
que lhes corresponder na respectiva esp�cie, por forma a evitar-se a sua
deteriora��o ou extravio.
(Ficheiros onom�sticos)
1. � obrigat�ria a organiza��o de ficheiros onom�sticos dos registos
lavrados por assento.
2. Sempre que haja mudan�a estrutural do nome do registado deve ser
actualizada a ficha respectiva.
3. Os ficheiros onom�sticos s�o efectuados em suporte inform�tico.
(Registos paroquiais)
1. Os suportes de reprodu��o dos registos paroquiais lavrados
anteriormente a 1 de Fevereiro de 1984 s�o equiparados, para todos os efeitos,
aos livros de registo civil, salvo tratando-se de registos de baptismo de
pessoas nascidas fora do Territ�rio.
2. Constando algum facto simultaneamente dos livros de registo civil e dos
livros de registo paroquial, prevalece a prova resultante dos primeiros e
cancela-se o registo paroquial reproduzido nos termos do n�mero anterior.
A inutiliza��o ou extravio, total ou parcial, de algum livro de assentos
obriga � sua reforma.
(Reconstitui��o a partir de duplicados ou extractos)
1. Se houver duplicados ou extractos dos livros inutilizados ou extraviados,
ou quaisquer outras duplica��es dos registos depositadas em arquivos de
seguran�a ou em suporte inform�tico, a reforma � feita mediante a
reconstitui��o dos assentos e dos averbamentos, com base naqueles documentos,
devendo integrar-se os factos averbados no texto dos assentos, se for caso
2. Os elementos extra�dos dos duplicados ou extractos podem ser
completados com os constantes de documentos arquivados, com informa��es e
documentos apresentados pelos interessados e com os existentes em arquivos
p�blicos ou outros julgados id�neos.
(Reconstitui��o na falta de duplicados ou extractos)
1. Na falta de duplicados ou extractos, convocam-se os interessados por
meio de an�ncios para, no prazo de 30 dias, apresentarem certid�es ou outros
documentos extra�dos dos assentos inutilizados ou extraviados ou que a eles
se refiram.
2. O conservador pode socorrer-se de qualquer tipo de prova, nomeadamente
requisitando c�pia dos registos ou de outros documentos existentes nos
arquivos de quaisquer servi�os ou organismos, que possam auxiliar a
reconstitui��o dos assentos.
3. A publica��o dos an�ncios faz-se em dois n�meros seguidos de dois
dos jornais mais lidos do Territ�rio, um de l�ngua portuguesa e outro de
l�ngua chinesa.
4. Findo o prazo da convoca��o, procede-se � reforma, com base nos
elementos oficiosamente obtidos ou fornecidos pelos interessados.
(Reclama��es)
1. Conclu�da a reforma, os interessados s�o notificados para, no prazo de
30 dias, examinarem os assentos reformados e apresentarem reclama��es.
2. N�o sendo poss�vel proceder � sua notifica��o pessoal, que pode ter
lugar por carta registada, s�o os interessados convocados por edital, afixado
� porta da conservat�ria.
(Julgamento das reclama��es)
1. As reclama��es s�o decididas pelo conservador no prazo de 15 dias.
2. Alegada a omiss�o de um registo, e atendida a reclama��o, o registo
omitido � lavrado a seguir ao �ltimo assento reformado, com base nos
elementos oferecidos pelo reclamante e nos que oficiosamente forem conseguidos.
3. Indeferida a reclama��o, � a decis�o comunicada ao reclamante.
(Legaliza��o dos livros reformados)
Findo o prazo das reclama��es, deve fazer-se a confer�ncia dos registos
reformados e a legaliza��o dos livros.
(Reforma parcial)
1. Se a inutiliza��o ou extravio dos livros for apenas parcial, e
abranger um n�mero de registos inferior ao n�mero dos registos subsistentes,
reforma-se somente a parte inutilizada ou perdida, mediante a inser��o das
folhas necess�rias, reencadernando-se os livros e observando-se em tudo o
mais, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos anteriores.
2. Se o n�mero de registos a reformar for diminuto, s�o lavrados
directamente no correspondente livro de assentos do ano em curso, fazendo-se
as necess�rias cotas de refer�ncia.
(Requisitos especiais dos assentos reformados)
1. Os assentos reformados devem conter, no texto, a men��o do facto da
reforma e s�o datados e assinados pelo conservador que a ela proceder.
2. Os registos originais, parcialmente inutilizados, s�o cancelados, ap�s
a reforma, com indica��o do n�mero e ano do registo reformado.
(Suprimento das omiss�es n�o reclamadas)
1. A falta de inser��o de qualquer registo, n�o oportunamente reclamada,
s� pode ser suprida, depois de finda a reforma, mediante processo de
justifica��o judicial.
2. A falta de inser��o de averbamentos pode ser suprida a todo o tempo,
nos termos do artigo 60.�
(Exame do arquivo)
O exame dos registos para fins de investiga��o s� pode ser autorizado
pelo director dos Servi�os de Justi�a, a requerimento fundamentado dos
interessados e desde que se mostre assegurado o respeito da vida privada e
familiar das pessoas a quem respeitem.
1. Os processos, boletins e documentos que serviram de base � realiza��o
de registos, ou que lhes respeitem, s�o arquivados em ma�os anuais, segundo
a respectiva esp�cie, por forma a evitar a sua deteriora��o e a facilitar
2. Os boletins referidos no n�mero anterior s� s�o agrupados por
esp�cies quando a sua quantidade o justifique.
(Instru��es)
Os of�cios e as circulares, com despachos ou instru��es de servi�o de
execu��o permanente, s�o reunidos e ordenados em volumes separados.
(Destrui��o de documentos)
Os documentos arquivados que n�o tenham servido de base a qualquer registo
podem ser destru�dos, mediante a sua pr�via identifica��o em auto, segundo
a natureza e a data, fazendo-se a devida anota��o no livro de invent�rio.
Partes e intervenientes em actos de registo
(Quem � parte)
Dizem-se partes, em rela��o a cada registo, o declarante e as pessoas a
quem o facto directamente respeite, ou de cujo consentimento dependa a plena
efic�cia deste.
1. Os declarantes s�o identificados no texto dos assentos mediante a
men��o do nome completo e resid�ncia habitual.
2. A identidade dos declarantes � verificada pela exibi��o de documento
de identifica��o admitido pela legisla��o em vigor ou mediante a
abona��o de duas testemunhas.
(Interven��o de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudas)
1. A interven��o de indiv�duos surdos, mudos ou surdos-mudos em actos de
registo s� pode fazer-se, consoante os casos, mediante a leitura dos assentos
e documentos pelos pr�prios, ou por int�rprete id�neo, nomeado pelo
conservador, em auto que fica arquivado.
2. Do auto deve constar a indica��o dos actos para os quais o int�rprete
� nomeado, o qual, sob juramento legal, se compromete a transmitir as
perguntas necess�rias, o contexto dos mesmos e a traduzir a vontade das
3. Os surdos e os surdos-mudos que saibam ler e escrever devem exprimir a
sua vontade por escrito, em resposta �s perguntas que, tamb�m por escrito,
lhes forem formuladas pelo funcion�rio, arquivando-se ambos os escritos.
Quando alguma das partes n�o conhecer nenhuma das l�nguas oficiais ou
apenas conhecer uma delas e o funcion�rio n�o dominar o idioma em que a
parte se exprime, deve aquele nomear-lhe um int�rprete, aplicando-se, com as
necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
1. A parte pode fazer-se representar por procurador com poderes especiais
para o acto.
2. A procura��o deve revestir a forma de instrumento p�blico ou
equivalente e deve ser singular, salvo tratando-se de marido e mulher.
3. Tratando-se de casamento a celebrar perante ministro de culto, a
procura��o deve indicar expressamente esse facto, bem como o credo religioso
a que o ministro perten�a.
(Procura��o para casamento)
1. A procura��o para casamento ou para concess�o do consentimento a
menor n�bil deve identificar o outro nubente.
2. No acto da celebra��o s� um dos nubentes pode fazer-se representar
1. H� lugar a interven��o de duas testemunhas em assento de qualquer
esp�cie quando se suscitem d�vidas sobre a identidade das partes ou sobre a
veracidade das respectivas declara��es.
2. As testemunhas consideram-se sempre abonat�rias da identidade das
partes, bem como da veracidade das respectivas declara��es, e respondem
civil e penalmente em caso de falsidade.
3. � identifica��o das testemunhas � aplic�vel o n.� 1 do artigo
(Quem pode ser testemunha)
S� podem ser testemunhas pessoas capazes que saibam e possam assinar.
(Interven��o de parentes ou afins)
� permitida a interven��o como testemunhas nos actos de registo de
parentes ou afins das partes.
Suportes documentais do registo
1. Antes de arquivados, os processos que tenham servido de base a actos de
registo s�o anotados com o n�mero e ano do respectivo ma�o, bem como com a
refer�ncia ao registo correspondente, e rubricados pelo funcion�rio.
2. Os demais documentos destinados a servir de base a actos de registo s�o
incorporados no processo a que respeitam, ou arquivados, depois de neles se
proceder �s anota��es referidas no n�mero anterior.
3. Os boletins que tenham servido de base a averbamentos s�o numerados e
agrupados, nos termos do n.� 2 do artigo 24.�, anotando-se o n�mero, ma�o
e ano no texto do averbamento.
(Documentos passados fora do Territ�rio)
1. Os documentos passados fora do Territ�rio, em conformidade com a lei
local, podem instruir actos ou processos de registo e fazem prova como o
fariam os documentos da mesma natureza exarados em Macau, sem preju�zo do
disposto no n.� 2 do artigo 358.� do C�digo Civil.
2. Os documentos que n�o sejam escritos numa das l�nguas oficiais devem
ser acompanhados de tradu��o certificada, nos termos dos artigos 182.� e
seguintes do C�digo do Notariado.
3. Pode ser dispensada a tradu��o de documentos escritos em l�ngua
(Dever de recusa)
O conservador deve recusar a pr�tica do acto de registo nos seguintes
a) Se o acto for inexistente ou nulo;
b) Se o acto j� estiver registado;
c) Se o acto n�o couber na sua compet�ncia ou ele estiver pessoalmente
impedido de o praticar.
(Despachos de recusa)
Os despachos de recusa da pr�tica de actos de registo civil, elaborados de
forma concisa, mas devidamente fundamentados, s�o notificados aos
interessados dentro do prazo para a sua pr�tica.
1. O registo civil dos factos a ele sujeitos � lavrado por meio de assento
ou de averbamento.
2. Os averbamentos integram o conte�do do assento a que respeitam.
Os assentos s�o lavrados por inscri��o ou por transcri��o.
S�o lavrados por inscri��o:
a) Os assentos de nascimento e �bito ocorridos no Territ�rio, quando
declarados directamente na conservat�ria competente;
b) Os assentos de nascimento e �bito ocorridos em viagem mar�tima ou
a�rea, se declarados nos termos da al�nea anterior;
c) Os assentos de casamento n�o urgente celebrado no Territ�rio, perante
d) Os assentos de declara��o de maternidade e de perfilha��o, quando
prestadas perante o funcion�rio do registo civil e n�o constem do registo de
(Transcri��o)
S�o lavrados por transcri��o:
a) Os assentos de nascimento com base em auto de declara��es prestadas em
conservat�ria intermedi�ria, nos termos do n.� 2 do artigo 80.�;
b) Os assentos de nascimento baseados no auto a que se refere o n.� 1 do
artigo 87.�;
c) Os assentos de casamento celebrado no Territ�rio perante o ministro de
culto com compet�ncia funcional para o acto, nos termos do n.� 2 do artigo
121.�;
d) Os assentos de casamento urgente celebrado no Territ�rio;
e) Os assentos de �bito baseados em declara��o prestada perante o
funcion�rio do registo destacado, para o efeito, aos s�bados, domingos e
f) Os assentos de factos admitidos a registo nos termos do artigo 5.�;
g) Os assentos ordenados por decis�o judicial.
1. Os assentos s�o lavrados na conservat�ria ou, quando solicitado pelos
interessados, em qualquer outro edif�cio com entrada franqueada ao p�blico.
2. O disposto no n�mero anterior aplica-se aos autos de consentimento para
casamento e aos autos de declara��o destinados a servir de base a actos de
registo ou � instaura��o dos respectivos processos.
3. Do texto do assento lavrado fora da conservat�ria deve constar o
respectivo local, salvo quando se tratar de estabelecimento prisional ou para
cumprimento de medida de regime educativo da jurisdi��o de menores.
1. Al�m dos requisitos privativos de cada esp�cie, o assento deve conter
a) O n�mero de ordem da respectiva esp�cie;
b) A identifica��o das partes e de outros intervenientes;
c) A designa��o da conservat�ria e o dia, m�s e ano em que � lavrado;
d) A assinatura das partes e de outros intervenientes;
e) A assinatura do conservador, precedida da designa��o do cargo.
2. Quando as partes n�o souberem ou n�o puderem assinar, � mencionada
essa circunst�ncia.
3. Quando n�o seja o conservador a subscrever o assento, a assinatura do
funcion�rio que o substitui � precedida da indica��o da respectiva
categoria e da men��o de que interv�m em substitui��o legal.
4. A interven��o de int�rprete e de procurador � mencionada no texto do
assento, com indica��o do nome completo.
(Forma e redac��o)
1. Os assentos devem ser dactilografados, utilizando-se na sua composi��o
material de cor preta que confira inalterabilidade e dura��o � escrita.
2. � permitido o uso de abreviaturas de significado inequ�voco e de
algarismos nas men��es referentes a datas e n�meros.
3. Os espa�os em branco s�o inutilizados pela aposi��o de tr�s
asteriscos e os dizeres impressos que sejam desnecess�rios s�o inutilizados
por tra�os horizontais.
4. Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 370.� do C�digo Civil,
devem ser ressalvadas, antes das assinaturas, as palavras emendadas, rasuradas
ou entrelinhadas, e ainda as tra�adas, sob pena de aquelas se considerarem
n�o escritas e estas n�o eliminadas.
(Ordem de prioridade e numera��o)
Os assentos de cada esp�cie t�m n�mero de ordem a partir do dia 1 de
Janeiro, excepto os lavrados em livro de dura��o plurianual, cuja
numera��o se faz por ordem cronol�gica at� final do livro.
1. Os assentos s�o lidos em voz alta na presen�a simult�nea de todos os
2. Se, ap�s a leitura, algum dos intervenientes se recusar a assinar, �
mencionada esta circunst�ncia e cancelado o assento.
3. Salvo o disposto no n.� 3 do artigo 72.�, nenhuma altera��o pode ser
feita no texto dos assentos depois de assinados.
4. S�o havidas como n�o escritas as men��es constantes dos registos que
n�o estejam previstas na lei.
(Men��es especiais dos assentos lavrados por transcri��o)
1. Nos assentos lavrados por transcri��o, al�m das men��es legais
privativas da sua esp�cie, extra�das do respectivo t�tulo, faz-se constar a
natureza, a proveni�ncia e a data da emiss�o do t�tulo.
2. Se o assento respeitar a acto lavrado fora do Territ�rio, a
transcri��o pode ser feita por meio de reprodu��o integral do conte�do do
t�tulo ou, quando n�o haja modelo legal de assento correspondente, mediante
simples recolha das men��es necess�rias � realiza��o dos averbamentos
3. Se no t�tulo faltarem men��es previstas neste C�digo, que n�o
interessem � subst�ncia do acto, a transcri��o pode ser completada, por
averbamento, com base em declara��es dos interessados, provadas
(Cotas de refer�ncia)
1. Na sequ�ncia do texto do assento, al�m das cotas especiais previstas
neste C�digo, s�o referenciados:
a) Os n�meros atribu�dos aos suportes documentais e o n�mero do
respectivo ma�o;
b) O n�mero de lan�amento no Di�rio.
2. Nos assentos respeitantes a factos que devam ser averbados a outros
registos s�o lan�adas cotas dos averbamentos feitos ou dos boletins
3. As cotas de conex�o com outro assento, previstas em disposi��o
especial, consistem na indica��o do n�mero, ano e conservat�ria detentora
do registo referenciado.