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Timestamp: 2017-09-26 11:04:32+00:00
Document Index: 114372874

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 1']

Advogado em B.H.
Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0137
Contribuição Social - Empresas - Cooperativas de Trabalho.
Renato Soares*
Conforme a redação do artigo 1º da Lei de número 9.876 de 26/11/1999, acrescentou o inciso IV no artigo 22 da Lei 8212/91 dispondo que "a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no artigo 23 é de:
IV- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho".
O governo contesta a lei no sentido de que, a contribuição previdenciária somente incide sobre a folha salarial e não sobre fatura ou nota fiscal. Como a cobrança é sobre o valor do fornecimento de mão-de-obra, a retenção dos 15% sobre a nota fiscal ou fatura ocorre a título de contribuição sobre a folha salarial.
Contrário sensu, tem-se entendido que a cobrança é de toda inconstitucional, onde contraria alguns dispositivos contemplados pela Carta Maior, posto que ao instituir tal cobrança sobre a nota fiscal ou fatura, o governo criou uma nova base de cálculo, já que referida contribuição somente poderá incidir sobre a folha salarial ou rendimentos pagos à pessoa física. E, sendo as Cooperativas, pessoas jurídicas, referido digesto, opõe-se ao que estabelece a Carta Constitucional.
Não existe qualquer contratação entre estas (contratantes) e os cooperados, bem como lhes pagam salários ou rendimentos a qualquer título. Na verdade, contextualmente ocorrem duas relações jurídicas distintas, quais sejam, cooperativa e seus cooperados e entre as cooperativas e as empresas tomadoras de seus serviços.
Neste diapasão, nos temos do referido artigo 1º da Lei 9876/99, o inciso IV do artigo 22 da Lei 8212/91 passa a instituir para as empresas uma contribuição destinada à Seguridade Social de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços em relação a serviços que lhe são prestados por cooperados via cooperativa de trabalho. Importante frisar que o cooperado é equiparado ao trabalhador autônomo, sendo responsável pela sua contribuição, como contribuinte individual, por meio da GPS (Guia de Previdência Social).
As cooperativas de trabalho não podem fazer nenhum desconto sobre a remuneração do associado a título de contribuição para a Previdência Social, bem como, as empresas tomadoras de serviço não podem abater do pagamento a ser feito às cooperativas os valores a serem recolhidos à Previdência por conta da contribuição de 15% sobre a nota fiscal ou fatura.
Ao assim agir, trouxe à baila, dispositivo com conotações não só inconstitucionais, como também apresentou norma configuradora de bitributação. A cobrança de que trata o assunto em comento, está extrapolando os limites legais, vez que, estabeleceu exigências não previstas na própria lei, desvirtuando a definição, os conteúdos e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.
A mencionada cobrança é inconstitucional, pois, trata-se de dispositivo que inseriu no ordenamento jurídico uma nova base de cálculo para contribuição social, absolutamente estranha aos previstos pela Carta Magna. Face a apontada inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV da Lei 8212/91, na redação que lhe deu o artigo 1º da Lei 9876/99j, o Judiciário tem concedido liminares suspendendo a cobrança da referida contribuição.
renato@csantos.com.br
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