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Timestamp: 2018-04-19 14:37:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

CAPÍTULO I ÂMBITO E DEFINIÇÃO. Artigo 1.º - PDF
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Mirela Vasques Filipe
1 Regulamento de Formação em Contexto de Trabalho (FCT) CAPÍTULO I ÂMBITO E DEFINIÇÃO Artigo 1.º A FCT é um conjunto de atividades profissionais desenvolvidas sob a coordenação e acompanhamento da escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil de desempenho à saída do curso frequentado pelo aluno. É uma modalidade de formação, realizada pelos alunos do Ensino Profissional e que pretende atingir os seguintes objectivos: a) Contribuir para uma melhor orientação e formação profissional dos alunos; b) Aplicar a atividades concretas, no mundo real do trabalho, conhecimentos adquiridos ao longo da sua formação; c) Promover a inserção dos alunos no mundo do trabalho; d) Desenvolver o espírito empreendedor e de iniciativa; e) Observar o quotidiano das Empresas, Instituições, Associações, com as quais os alunos tomem contacto; f) Desenvolver hábitos de trabalho, espírito criativo e capacidade de atualização constante. Artigo 2.º 1. A FCT realiza- se em postos de trabalho, em empresas ou noutras organizações, sob a forma de experiências de trabalho por períodos de duração variável ao longo da formação, ou sob a forma de estágio em etapas intermédias ou na fase final do curso.
2 2. A FCT pode assumir, parcialmente, a forma de simulação de um conjunto de actividades profissionais relevantes para o perfil de saída do curso, a desenvolver em condições similares à do contexto real de trabalho. Artigo 3.º A classificação da FCT é autónoma e integra o cálculo da média final do curso, nos termos previstos na Portaria 550- C/2004 de 21 de Maio. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Artigo 4.º A organização e o desenvolvimento da FCT obedecem a um plano, elaborado com a participação dos alunos, do diretor de curso, do professor orientador e do monitor da entidade de acolhimento. Este plano deverá ser assinado pelo órgão competente da escola, pela entidade de acolhimento, pelo aluno e ainda pelo encarregado de educação, caso o aluno seja de menor idade. 1. O plano da FCT é homologado pela direção executiva, mediante parecer favorável do diretor de curso, antes do início das atividades a que respeita. Artigo 5.º O plano a que se refere o número anterior, depois de assinado pelas partes, será considerado como parte integrante do contrato de formação subscrito entre a escola e o aluno e identifica os objectivos, o conteúdo, a programação, o período, o horário e o local de realização das atividades, as formas e monitorização e acompanhamento do aluno, bem como os direitos e deveres dos intervenientes, da escola e da entidade onde se realiza a FCT. 2
3 Artigo 6.º A concretização da FCT será antecedida e prevista em protocolo celebrado entre a escola e a entidade de acolhimento, as quais deverão desenvolver atividades profissionais compatíveis e adequadas ao perfil de desempenho visado pelo curso frequentado pelo aluno. Artigo 7.º Quando as atividades são desenvolvidas fora da escola, a orientação e o acompanhamento do aluno são partilhados, sob coordenação da escola, entre esta e a entidade de acolhimento, cabendo a esta designar um monitor para o efeito. Artigo 8.º Contratos e protocolos referidos não geram nem titulam relações de trabalho subordinado e caducam com a conclusão da formação para que foram celebrados. CAPÍTULO III INTERVENIENTES NA FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO Artigo 9.º São responsabilidades da escola: a) Assegurar a realização da FCT, nos termos definidos na lei e nos regulamentos aplicáveis; 3
4 b) Estabelecer os critérios de distribuição dos alunos pelas entidades de acolhimento para realizar a formação; c) Assegurar a elaboração dos protocolos com as entidades de acolhimento; d) Assegurar a elaboração e a assinatura dos contratos de formação com os alunos e os seus encarregados de educação, se aqueles forem menores; e) Assegurar a elaboração do plano da FCT, bem como a respectiva assinatura por parte de todos os intervenientes; f) Acompanhar o acompanhamento da execução do plano da FCT; g) Assegurar a avaliação do desempenho dos alunos formandos, em colaboração com a entidade de acolhimento; h) Assegurar que o aluno se encontra coberto por seguro em todas as atividades da FCT; i) Assegurar, em conjunto com a entidade de acolhimento e o aluno, as condições logísticas necessárias à realização e acompanhamento da FCT. Artigo 10.º O professor orientador da FCT é designado pela direção executiva, ouvido o diretor de curso, de entre os professores que leccionam as disciplinas técnicas. São responsabilidades específicas do professor orientador da FCT: a) Elaborar o plano da FCT, em articulação com a direção executiva, o diretor de curso, bem como, quando for o caso, com os demais órgãos ou estruturas de coordenação pedagógica, restantes professores e monitor designado pela entidade de acolhimento; b) Acompanhar a execução do plano de formação, nomeadamente através de deslocações periódicas aos locais de realização da FCT; c) Avaliar, em conjunto com o monitor designado pela entidade de acolhimento, o desempenho do aluno formando; d) Acompanhar o aluno formando na elaboração dos relatórios da FCT; 4
5 e) Propor ao conselho de turma, ouvido o monitor, a classificação do aluno; Artigo 11.º São responsabilidades da entidade de acolhimento: a) Designar o monitor da empresa; b) Colaborar na elaboração do protocolo e do plano da FCT; c) Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do aluno formando; d) Assegurar o acesso à informação necessária ao desenvolvimento da FCT, nomeadamente no que diz respeito à integração socioprofissional do aluno formando na instituição; e) Atribuir ao aluno formando tarefas que permitam a execução do plano de formação; f) Controlar a assiduidade do aluno formando; g) Assegurar, em conjunto com a escola e o aluno formando, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT; Artigo 12.º São responsabilidades do aluno formando: a) Colaborar na elaboração do protocolo e do plano da FCT; b) Participar nas reuniões de acompanhamento e avaliação da FCT; c) Cumprir, no que lhe compete, o plano de formação; d) Respeitar a organização do trabalho na entidade de acolhimento e utilizar com zelo os bens, equipamentos e instalações; e) Não utilizar, sem prévia autorização da entidade de acolhimento, a informação a que tiver acesso durante a FCT; 5
6 f) Ser assíduo e pontual e estabelecer comportamentos assertivos nas relações de trabalho; g) Justificar as faltas perante o diretor de turma, o professor orientador e o monitor, de acordo com as normas internas da escola e da entidade de acolhimento; h) Elaborar os relatórios intercalares e o relatório final da FCT. Artigo 13.º São responsabilidades do diretor de curso: a) Estabelecer contactos com empresários, via telefone ou preferencialmente, deslocando- se às empresas; b) Promover uma reunião com os pais/encarregados de educação dos alunos envolvidos; c) Envolver os professores da área técnica, reunindo propostas e planos de trabalho; d) Manter- se informado sobre o desempenho dos alunos durante a FCT, recolhendo os elementos necessários para a avaliação; Diagnosticar eventuais problemas, procurando corrigi- los, sempre que possível; e) Informar regularmente o órgão de gestão da escola, Conselho Pedagógico, sobre o decorrer do processo; f) Supervisionar a assinatura dos contratos da Formação em Contexto de Trabalho. CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO Artigo 14.º Para a avaliação da FCT serão considerados os seguintes parâmetros: 6
7 a) A avaliação qualitativa é recolhida durante o desenvolvimento do projeto, na caderneta de estágio, entregue pelo diretor de Curso ao professor orientador do aluno/monitor da empresa; b) A avaliação quantitativa é traduzida numa proposta quantificada, numa escala de 0 a 20 valores, a apresentar pelo professor orientador ao Conselho de Turma e será obtida através de uma ponderação a cada um dos itens abaixo, que contemplarão critérios, a definir caso a caso, consoante a natureza do curso a que este regulamento se aplicará: Desempenho Profissional 60 % Atitudes e Valores 40% c) A avaliação conjunta basear- se- á nas observações efectuadas no decorrer da FCT, nos elementos anotados na grelha de avaliação da caderneta e na apreciação do relatório elaborado pelo formando. No relatório deve constar obrigatoriamente os seguintes elementos: * Caracterização da empresa ou instituição; * Tarefas desempenhadas pelo aluno durante o período de FCT; * Autoavaliação crítica do desempenho do aluno; 4) Suporte documental, em anexo, que ilustre a actividade do aluno durante a FCT. d) A avaliação final de desempenho da FCT (AFD) integra a avaliação da entidade de acolhimento (EA) e a avaliação do relatório das actividades desenvolvidas pelo formando (RA) através da seguinte expressão: AFD=AE x0.9+ra x 0.1 d) Do relatório terão de constar obrigatoriamente os seguintes elementos: 1) Caracterização da empresa ou instituição; 2) Tarefas desempenhadas pelo aluno durante o período de FCT; 3) Autoavaliação crítica do desempenho do aluno; 4) Suporte documental, em anexo, que ilustre a actividade do aluno durante a FCT Artigo 15.º 7
8 Durante a FCT, o professor orientador deverá preencher obrigatoriamente uma ficha de controlo de cada contacto efectuado com a empresa/instituição, registando nomeadamente as atividades desenvolvidas pelo aluno e a pessoa com quem estabeleceu o contacto. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16.º Durante o período de tempo em que decorre a FCT o aluno envolvido está sujeito ao regime disciplinar em vigor. Artigo 17.º O aluno em formação em contexto de trabalho mantém todos os benefícios de que é titular na sua qualidade de aluno, nomeadamente o seguro escolar. Artigo 18.º O aluno durante a FCT tem direito a: a) Usufruir de subsídio de alojamento, transporte e alimentação de acordo com a legislação em vigor; 8
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