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Timestamp: 2019-08-22 16:20:41+00:00
Document Index: 112970125

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 19']

REGULAMENTO DO PROGRAMA PROFESSOR VISITANTE DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (PPV-UTFPR) - PDF
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Mônica Vilaverde Lencastre
1 Resolução 18/ COPPG Institui e Regulamenta, na Universidade Tecnológica Federal do Paraná, o PROGRAMA PROFESSOR VISITANTE DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ para a contratação por tempo determinado de professor visitante de nacionalidade brasileira ou estrangeira. REGULAMENTO DO PROGRAMA PROFESSOR VISITANTE DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (PPV-UTFPR) SEÇÃO I - DO OBJETIVO Art 1º. Regulamenta, na Universidade Tecnológica Federal do Paraná, o PROGRAMA PROFESSOR VISITANTE DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (PPV-UTFPR) para a contratação por tempo determinado de professor visitante de nacionalidade brasileira ou estrangeira para atender as demandas de ensino, orientação e pesquisa dos Programas de Pós-Graduação da UTFPR com os objetivos de consolidar e nuclear áreas de pesquisa, promover a excelência e a internacionalização dos mesmos. SEÇÃO II DAS VAGAS, LIMITES QUANTITATIVOS e DOS RECURSOS FINANCEIROS Art 2º. A contratação de professores visitantes está condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para PROGRAMA PROFESSOR VISITANTE da UTFPR. Parágrafo único Eventualmente poderão ser utilizados recursos financeiros de programas de desenvolvimento e pesquisa de agências de fomento e entidades privadas que firmem convênio para este fim com um programa de pós graduação. Neste caso, não haverá impacto no Banco de Professor Equivalente da UTFPR.
2 Art 3º. Para as vagas provenientes de recursos orçamentários e financeiros da UTFPR na rubrica destinada a pagamento de professor substituto e professor visitante, fica reservado do total do banco de professor equivalente da UTFPR o quantitativo de 15 vagas para contratação de Professor Visitante, o que equivale a 26,70 pontos, sendo que uma vaga de Professor Visitante equivale a 1,78 pontos. Art. 4º. A Coordenação de Programa de Pós-Graduação em conjunto com a(s) Coordenação(ões) de curso(s) de Graduação envolvida(s) no referido Programa que tenham o evento de vacância, decorrentes de aposentadoria, exoneração, redistribuição ou falecimento poderão utilizar a pontuação no banco de professor equivalente proveniente destes casos para a contratação de Professor Visitante para um período não superior a 1 ano, seguindo o procedimento estabelecido neste regulamento, até a realização de concurso público para o provimento de professor efetivo. Parágrafo único - Estas vagas não serão contabilizadas no quantitativo de que trata o caput do artigo 3º. SEÇÃO III - DOS PRAZOS DE CONTRATAÇÃO, IMPEDIMENTOS E REQUISITOS MÍNIMOS DO CANDIDATO Art. 5º. O tempo de contrato será de no mínimo 3 meses, e no máximo 1 ano no caso de professores visitantes de nacionalidade brasileira, ou de 2 anos no caso de professores visitantes estrangeiros. Parágrafo único será permitida a renovação de contrato mediante parecer favorável de execução do plano de trabalho aprovado pelo colegiado do Programa de Pós Graduação envolvido desde que o prazo total do contrato não seja superior a 2 anos para professores visitantes de nacionalidade brasileira e de 4 anos para professores visitantes estrangeiros. Art. 6º. Não são elegíveis, para a contratação como professor visitante nos termos deste regulamento: I O Professor aposentado da UTFPR; II Os servidores ativos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III Os empregados ou servidores de empresas públicas ou sociedades de economia mista das três esferas de governo, bem como de suas subsidiárias ou controladas (Art. 6º da Lei nº 8745/93).
3 Art. 7º. Os requisitos mínimos para a contratação de professor visitante são o título de doutor há pelo menos 2 anos, a reconhecida competência em sua área de atuação, a qual deve ser demonstrada pela sua produção científica e tecnológica, o atendimento dos objetivos do PPV-UTFPR demonstrado no plano de trabalho proposto. Art. 8º. Caberá ao professor visitante: a) Tomar as providências necessárias para a obtenção de visto de entrada no Brasil, na categoria visto temporário VITEM com validade e permissões compatíveis com o período de vigência do contrato aprovada, prevendo a possibilidade de prorrogação, quando for o caso; b) Dedicar-se, exclusivamente e em regime integral, às atividades acadêmicas e de pesquisa em nível de pós-graduação programadas no plano de trabalho; c) Garantir e acompanhar o planejamento, a organização e execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, quer as de natureza coletiva quer aquelas executadas na esfera das diferentes disciplinas; d) Ministrar cursos e conferências, tanto na Instituição que o recebe quanto em outras, quando for convidado, sem ônus adicional para a instituição; e) Participar obrigatoriamente da orientação e/ou co-orientação de estudantes de pósgraduação, quando o período do contrato permitir; f) Associar o nome do professor/pesquisador visitante à UTFPR nas publicações científicas e produção de outros produtos ou documentos relativos à pesquisa desenvolvida durante a vigência do contrato; g) Apresentar relatório documentado ao Programa de Pós-graduação ao qual está associado em conformidade com o edital de sua contratação. SEÇÃO IV - DAS CATEGORIAS E DOS VALORES MENSAIS DE REFERÊNCIA Art. 9º. Ficam estabelecidas as categorias de Professor Visitante Sênior, Pleno e Recém Doutor para candidatos com produção de reconhecida excelência considerado o período de titulação (4) de doutorado. 1º Para a categoria de Professor Visitante Sênior (PVS) o tempo mínimo de titulação é de 10 anos. 2º Para a categoria de Professor Visitante Pleno (PVP) o tempo mínimo de titulação é de 5 anos. 3º Para a categoria de Professor Visitante Recém Doutor (PVRD) o tempo mínimo de titulação é de 2 anos.
4 4º Para candidatos brasileiros somente serão reconhecidos os títulos emitidos por instituições reconhecidas pelo MEC. No caso de diplomas obtidos no exterior, o candidato deverá apresentar o diploma reconhecido de acordo com a legislação vigente. 5º Para candidatos estrangeiros o candidato deverá apresentar o diploma legalizado de acordo com a legislação vigente. Art. 10. Um mínimo de 70% das vagas previstas no caput do artigo 3º. devem ser implementadas para a categoria PVS. Art. 11. Para a contratação de Professor Visitante Sênior usando vagas previstas no caput do artigo 3º. será utilizado o salário de referência do professor da carreira do Magistério Superior classe D, nível 1. Parágrafo único Sendo caracterizada a experiência do candidato com produção equivalente ao bolsista produtividade nível 1 do CNPq e a equivalência de requisitos compatível com qualquer programa de agência nacional de fomento que execute valor superior a este salário, poderá ser adotado o valor de referência da referida agência. Art. 12. Para o Professor Visitante Pleno usando vagas previstas no caput do artigo 3º. será utilizado o salário de referência do professor da carreira do Magistério Superior classe C, nível 1. Art. 13. Para o Professor Visitante Recém Doutor usando vagas previstas no caput do artigo 3º. será utilizado o salário de referência do professor da carreira do Magistério Superior classe A, nível 1, Adjunto 1. SEÇÃO V - DA COMISSÃO CENTRAL PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VISITANTE E DA CHAMADA INTERNA PARA RECEPÇÃO DE PROPOSTAS DE CONTRATAÇÃO Art. 14. A Comissão Central para Contratação de Professor Visitante será composta por 1 (um) representante da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG), 1 (um) membro externo à UTFPR indicado pela PROPPG e 4 (quatro) servidores da UTFPR indicados pelas Diretorias de Pesquisa e Pós-Graduação dos Campus. 1º Os membros da comissão indicados pelas DIRPPGs deverão ser aprovados pelo COPPG devendo ser garantido a representação de pelo menos 3 diferentes Câmpus da UTFPR. 2º Todos os componentes da comissão devem possuir tempo de titulação superior à requisitada para o cargo de professor visitante sênior. 3º A comissão, aprovada pelo COPPG, será instituída em portaria do Reitor com validade de 1 ano.
5 Art. 15. Caberá a Comissão Central para Contratação de Professor Visitante 1º Avaliação de mérito e classificação das propostas recebidas em chamada interna realizada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação. 2º Propor novas chamadas internas para recepção de propostas de contratação de Professor Visitante sempre que houver disponibilidade de vagas. 3º Acompanhamento do cumprimento dos quantitativos dos artigos 3º e 10 4º Avaliar o atendimento dos objetivos do PPV-UTFPR e do mérito de propostas em fluxo contínuo cujo recurso financeiro esteja em conformidade com o parágrafo único do Art. 2º. 5º Encaminhar proposta fundamentada de alterações para este regulamento ao Conselho de Pesquisa e Pós Graduação. Art. 16. A PROPPG deverá disponibilizar pelo menos uma chamada interna por ano desde que exista disponibilidade dentre as vagas previstas no caput do art. 3º. 1º Cabe ao COPPG aprovar o conteúdo das chamadas internas para a recepção de propostas para a contratação de Professor Visitante. 2º propostas cujos recursos financeiros para a contratação estejam em conformidade com o parágrafo único do Art. 2º poderão ser recebidas e avaliadas em fluxo contínuo. Art. 17. A chamada interna para recepção de propostas de contratação deverá explicitar o quantitativo para cada uma das categorias de Professor Visitante (PVS, PVP e/ou PVRD) que se deseja contratar contendo critérios objetivos que auxiliem na classificação das propostas e o prazo limite para o início da contratação. Art. 18. A solicitação de contratação de Professor visitante é de iniciativa dos Programas de Pós-Graduação, devendo preencher as condições especificadas da chamada interna. 1º Os pedidos devem conter as seguintes informações, sem prejuízo de outras eventualmente estabelecidas em Edital: I. Justificativa detalhada e circunstanciada da necessidade da contratação do professor ou pesquisador visitante; II. Plano de trabalho contendo necessariamente a descrição detalhada das atividades de pesquisa, incluindo disciplina(s) na pós-graduação, carga horária, orientações, co-orientações, projeto de pesquisa em que vai ser inserido e apresentação o impacto esperado para a o atendimento do objetivo do PPV-UTFPR no(s) programa(s) de Pós-Graduação atendido(s) pelo professor visitante III. Datas do início e término do período de contratação;
6 IV. Aprovação do pedido de contratação de professor visitante pelo Colegiado do Programa de Pós-graduação indicando a área de concentração, e memorando de apoio institucional da Diretoria de Pesquisa e Pós Graduação envolvida. V. Documento de planejamento do Campus envolvido, quando couber, para a contratação futura de professor efetivo em concurso público para atuação na Graduação e Pós Graduação em área de atuação similar à solicitada no Plano de Trabalho para contratação de Professor Visitante. 2º No caso de solicitação na categoria de PVS, deverá ser incluído o Curriculum Vitae do candidato indicado. 3º No caso de solicitação na categoria de PVP ou PVRD, deverá ser incluído o texto do edital do processo seletivo a ser divulgado no Diário Oficial da União contendo a indicação da categoria de professor visitante que se deseja contratar em conformidade com o Artigo 7º. e eventuais requisitos adicionais em função de demandas específicas do(s) Programa(s) de Pós-Graduação atendido(s). SEÇÃO VI DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VISITANTE Art. 19. Para a contratação de professor visitante na categoria PVS prevista em chamada interna o processo de análise e classificação das propostas contendo plano de trabalho e Curriculum Vitae do candidato será em sua totalidade realizado pela Comissão Central para Contratação de Professor Visitante. 1º A contratação de professor visitante sênior (PVS) será realizada mediante análise de notória capacidade técnica e científica do candidato, baseada em seu Curriculum Vitae, na forma prevista no art. 3º, 2º da Lei 8.745/ º Para a avaliação da produção técnico-científica deverão ser considerados somente os últimos 5 anos completos adicionados ao ano em que se está realizando o processo seletivo. Poderão ser considerados fora deste período até 5 artigos desde que o candidato os liste como os mais relevantes da carreira. 3º O resultado final, previstos os recursos da chamada interna, será encaminhada pela Comissão à Pró Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação que encaminhará a solicitação ao Reitor para a efetivação da contratação do(s) professor(es). Art. 20. Para a contratação de professor visitante na categoria PVP e PVRD prevista em chamada interna a Comissão Central para Contratação de Professor Visitante fará a análise e classificação das propostas de plano de trabalho.
7 1º As propostas de plano de trabalho que atendam o critério mínimo de avaliação e melhores classificadas de acordo com o quantitativo de vagas previsto na chamada interna, terão vaga alocada para a implementação de processo seletivo simplificado, precedido de ampla divulgação em âmbito nacional. Art. 21. O processo seletivo simplificado para a contratação de Professor Visitante das categorias PVP ou PVRD que tenha vaga alocada em conformidade com o artigo 19 deverá ser realizado por uma banca de avaliadores definida pelo Diretor Geral do Campus de vínculo do Programa de Pós Graduação Proponente. 1º A banca deve ser composta por pelo menos 4 docentes doutores com atuação em programas Stricto sensu e tempo de titulação no doutorado superior à requisitada para o cargo de professor visitante sênior. 2º O processo seletivo previsto no caput deste artigo consistirá de análise do curriculum vitae de caráter eliminatório e de plano de trabalho apresentado pelo candidato em atendimento aos objetivos do processo seletivo divulgado. A critério da banca, a escolha poderá ser complementada por uma defesa de plano de trabalho desde que indicado no Edital do processo simplificado com divulgação nacional. 3º O resultado do processo seletivo deverá ser devidamente documentado em ata pela banca e encaminhado à Comissão Central para Contratação de Professor Visitante. 4º Após análise de atendimento do PPV-UTFPR a Comissão encaminhará o resultado à Pró Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação que encaminhará a solicitação ao Reitor para a efetivação da contratação do professor. SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e TRANSITÓRIAS Art. 22. A primeira chamada interna deverá ser disponibilizada em um prazo não superior a 30 dias úteis após a aprovação deste regulamento. Art. 23. Este regulamento poderá ser revisado com periodicidade de dois anos devendo ser consideradas as sugestões encaminhadas `a presidência do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação pela Comissão Central para Contratação de Professor Visitante através de memorando. Art. 24. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação no portal da Próreitoria de Pesquisa e Pós Graduação.