Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651970/artigo-313-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2017-09-26 09:21:01+00:00
Document Index: 114954486

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 121', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 310', 'ARTIGO 310', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 50']

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Andamento do Processo n. 145091-96.2017.8.09.0003 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO
DESCRITAS NO ART. 121, 2, IN CISOS I E IV DO CODIGO PENAL (EM RELACAO A VITIMA JOAO PEDRO REIS CERQUEIRA) E ARTIGO 121, 2... ESTA MPADOS NO INCISO I DO ARTIGO 313 E NO ARTIGO 312, AMBOS DO CPP. A NTE O EXPOSTO, MANTENHO A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO..., INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCIS O II, NA FORMA DO ARTIGO 7...
Andamento do Processo n. 228574-69.2017.8.09.0085 - Flagrante - 26/09/2017 do TJGO
, PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OBSERVADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE... DA PRISAO PREVENTIVA D O AUTUADO, NOS TERMOS DO ART. 310, II E III, DO CPP. OS CRIMES IN VESTIGADOS SAO DOLOSOS, PUNIDOS... COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE M AXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, O ...
Andamento do Processo n. 180479-08.2017.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 26/09/2017 do TJGO
PREVENTIVA DO REPRESENTADO. ANTE O EXP OSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, III, DO CPP, DECRETO A PRISAO P REVENTIVA... ELA DURANTE A VIGENCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA , LHE IMPORTUNANDO. PARA ESSES CASOS, O ART. 313, III, DO CPP, PO SSIBILITA... AUTORIZATIVA PARA A SUA DECRETACAO NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 31...
Andamento do Processo n. 96021-13.2017.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 26/09/2017 do TJGO
O EXPOSTO, COM FUND AMENTO NOS ARTIGOS 311 , 312 E 313 , INCISO IV , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E ART. 20 DA LEI N... TIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PREVIU MAIS UMA HIPOTESE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA CRIMES DOLOSOS ENVOLVENDO... SITUACOES DE VI OLENCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER. IN VERBIS: ART. 313. EM...
Andamento do Processo n. 210702-72.2017.8.09.0107 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO
PUBLICA E PARA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, NA FO RMA DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO... COM FULCRO NO ARTIGO 310 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. EM EXAME PRELIMINAR DOS FATOS NOTICIADOS NOS AUTOS, PERCEBE... COMO SE APLICAR AS MEDIDAS ALTERNATIVAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PR...
Andamento do Processo n. 223151-62.2017.8.09.0107 - Flagrante - 26/09/2017 do TJGO
DAS MEDIDAS CABIVEIS COM FULCRO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM EXAME PR ELIMINAR DOS FATOS NOTICIADOS... PUBLI CA E PARA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, NA FORMA DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO... DE PROCESSO PENAL, OS QU AIS SAO APTOS A PERMITIR A DECRETACAO DA PRISAO P...
Andamento do Processo n. 219717-65.2017.8.09.0107 - Representacao para Quebra de Sigilo - 26/09/2017 do TJGO
INTRANQUILIDADE SOCIAL. A LEI N. 12.403/ 2011 ALTEROU OS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO QUAL PRELECIONA... NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 3.240/41, A MEDIDA CONSTRITIVA RECAIR ATE O LIMITE DAQUELE VALOR. III QUANT O A PRISAO... NOS ARTIGOS 311 E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-...
Andamento do Processo n. 228020-06.2017.8.09.0160 - Flagrante - 26/09/2017 do TJGO
O EXPOSTO, ACOLHO A MA NIFESTACAO MINISTERIAL E, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 312 E 313, I NCISO I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO... APREENDIDA, PRESERVANDO-SE PORCAO NECESSARIA A REALIZACA O DO LAUDO DEFINITIVO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 50, 3, DA LEI 11.343...Andamento do Processo n. 228020-06.2017.8.09.0160 - Flagran...
Andamento do Processo n. 227664-11.2017.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 26/09/2017 do TJGO
. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAME NTO NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO...Andamento do Processo n. 227664-11.2017.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 26/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 227664...
Andamento do Processo n. 219829-07.2017.8.09.0116 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 26/09/2017 do TJGO
AO OS REQUISITOS DOS ARTS. 311, 312 E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DE ITAMAR...Andamento do Processo n. 219829-07.2017.8.09.0116 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 26/09/2017 do TJGO...-SE AOS AUTOS D O PROCESSO PRINCIPAL COPIA DESTA DECISAO...
Art. 313 do Decreto Lei 3689/41
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