Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2007:213:FULL&from=SL
Timestamp: 2019-12-16 13:34:46+00:00
Document Index: 48812211

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 4', 'artigo 3']

Jornal Oficial C 213/2007
Procedimento nacional romeno para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo
Procedimento nacional dos Países Baixos para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo
F-Paris: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Estrasburgo, por um lado, e Praga e Viena, por outro — Anúncio de concursos públicos lançados pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público
Auxílios estatais — Dinamarca — Auxílio estatal C 22/07 (ex N 43/07) — Extensão a determinadas actividades do regime que isenta empresas dinamarquesas de transportes marítimos do pagamento do imposto sobre o rendimento e das contribuições sociais de marítimos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 )
Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 18/07 (ex N 874/06) — Auxílio à formação a favor da DHL — Leipzig — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 )
Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4753 — Antalis/MAP) ( 1 )
Redução da matéria colectável
Montante global do auxílio previsto: 2 933 milhões SKK
Montante global do auxílio previsto: 97,48 milhões EUR
Reparação dos danos causados nos diques e nas estruturas dos tanques de piscicultura entre Maio e Julho de 2006
Compensação dos danos causados pelas inundações do Verão de 2006
Auxílio directo
3 000 000 CZK no total
70 %, no máximo, dos custos de construção
Limitação dos danos causados entre 28 de Maio e 2 de Julho de 2006 pelas inundações nas populações de peixes cultivadas em tanques de piscicultura
10 000 000 CZK no total
50 % dos danos causados aos peixes
Ajuda ao sector das pescas
Subvenções individuais
Cerca de 1 381 000 EUR por ano
100 %, no máximo
Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte procedimento nacional para a distribuição de direitos de tráfego aéreo por transportadoras comunitárias elegíveis, no caso em que estes direitos são limitados por força de acordos de serviços aéreos com países terceiros.
«Ministério dos transportes
Decreto que aprova o Regulamento relativo à designação de transportadoras aéreas comunitárias para a exploração de serviços aéreos em conformidade com o disposto nos acordos de serviços aéreos concluídos entre a Roménia e Estados não comunitários
N.o 269 de 28 de Maio de 2007
No exercício das competências do Ministério dos Transportes na qualidade de autoridade estatal no domínio dos transportes,
Em virtude do disposto nas alíneas b) e v) do artigo 4.o e no n.o 3 do artigo 50.o do Decreto Governamental n.o 29/1997 relativo ao Código Aéreo Civil, posteriormente alterado e aditado, no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, e no n.o 4 do artigo 5.o da Decisão n.o 367/2007 do Governo da Roménia relativa à organização e funcionamento do Ministério dos Transportes,
O Ministério dos Transportes emite o seguinte
É aprovado o Regulamento relativo à designação de transportadoras aéreas comunitárias para a exploração de serviços aéreos em conformidade com o disposto nos acordos de serviços aéreos concluídos entre a Roménia e Estados não comunitários, tal como consta do anexo que constitui parte integrante do presente decreto.
(1) O presente decreto será publicado no Jornal Oficial da Roménia, Parte I.
(2) Na data da entrada em vigor do presente decreto, será revogado o Decreto n.o 546/1999 relativo às condições de designação de transportadoras aéreas romenas tendo em vista a exploração de serviços regulares de transporte aéreo público, publicado no Jornal Oficial da Roménia, Parte I, n.o 539 de 4 de Novembro de 1999.
A Direcção-Geral da Aviação Civil do Ministério dos Transportes adoptará as medidas de aplicação do disposto no presente decreto.
Anexo ao Decreto n.o 269/2007 do Ministério dos Transportes
Regulamento relativo à designação de transportadoras aéreas comunitárias para a exploração de serviços aéreos em conformidade com o disposto nos acordos de serviços aéreos concluídos entre a Roménia e Estados não comunitários
(1) O presente regulamento estabelece as condições de designação de transportadoras aéreas comunitárias para a exploração de serviços aéreos em rotas previstas nos acordos de serviços aéreos concluídos entre a Roménia e Estados não comunitários, a que não se aplica o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.
(2) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
“Transportadora aérea comunitária” qualquer transportadora aérea estabelecida na Roménia em conformidade com a legislação comunitária e titular de uma licença em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas,
“Rota com direitos de tráfego limitados” qualquer rota a que não se aplique o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 e que esteja sujeita a direitos de tráfego limitados nos termos de um acordo de serviços aéreos concluído entre a Roménia e um Estado não comunitário.
(1) As informações sobre os direitos de tráfego e a sua atribuição em rotas entre a Roménia e países não membros da União Europeia com os quais a Roménia concluiu acordos de serviços aéreos encontram-se disponíveis na página Web do Ministério dos Transportes (www.mt.ro).
(2) O calendário das negociações previstas de acordos bilaterais de serviço aéreo será publicado na página Web do Ministério dos Transportes.
(3) Qualquer transportadora aérea comunitária interessada em explorar serviços aéreos numa rota entre a Roménia e um país que não seja membro da União Europeia e com o qual a Roménia não tenha concluído um acordo de serviços aéreos pode informar o Ministério dos Transportes da sua intenção e das suas eventuais exigências. As informações recebidas pelo Ministério dos Transportes serão tomadas em consideração caso seja negociado um acordo de serviços aéreos com esse país.
(1) Qualquer transportadora aérea comunitária interessada em explorar serviços aéreos em rotas abrangidas por acordos de serviços aéreos concluídos entre a Roménia e países que não sejam membros da União Europeia e a que não se aplique o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho deve apresentar um pedido por escrito à Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAvC) do Ministério dos Transportes a fim de obter a correspondente designação.
(2) Se o pedido disser respeito a uma rota com direitos de tráfego limitados (incluindo limites de capacidade e de frequência ou do número de transportadoras aéreas autorizadas para a sua exploração), será publicada na página Web do Ministério dos Transportes a informação sobre o pedido, bem como uma nota em que se convidam as outras transportadoras aéreas a apresentar, no prazo de quinze dias a contar da sua publicação, um pedido de designação para explorar a referida rota.
(3) Todos os pedidos recebidos em resposta ao convite previsto no n.o 2 serão publicados na página Web do Ministério dos Transportes.
(4) Os pedidos recebidos depois de terminado o período especificado no n.o 2 não serão considerados e os requerentes serão informados do facto pela DGAvC.
(5) Os pedidos previstos nos n.os 1 e 3 devem ser redigidos em língua romena e conter as seguintes informações:
Cópia da licença de exploração da transportadora aérea;
Descrição dos serviços previstos (rotas, horários de voo, tipos e matrículas das aeronaves, etc.);
Data prevista para o início dos serviços aéreos;
Eventuais acordos comerciais celebrados com outras transportadoras aéreas;
Eventuais serviços de ligação;
Acessibilidade dos serviços e do apoio ao cliente (rede de venda de bilhetes, serviços na Internet, etc.);
Política de preços na rota em questão;
Elementos e garantias que permitam avaliar a capacidade operacional e financeira da transportadora aérea para a exploração dos serviços aéreos previstos, abrangendo pelo menos os primeiros dois anos de exploração (um plano de actividades para a rota em questão contendo informações, pelo menos, sobre: o estado da aeronave a utilizar, a possibilidade operacional de fornecer outra aeronave caso a aeronave prevista não possa ser utilizada por motivos imprevistos, a capacidade financeira para iniciar e manter a exploração mesmo com um volume de tráfego muito reduzido, a integração do novo serviço nos serviços aéreos que já estão a ser explorados, uma previsão do impacto do serviço aéreo nas várias catergorias de passageiros).
(6) A DGAvC pode solicitar aos requerentes o fornecimento de mais informações que sejam necessárias para a avaliação do pedido.
(1) Para as rotas sem limitação dos direitos de tráfego, a designação será emitida pelo Ministério dos Transportes ao abrigo do disposto no correspondente acordo de serviços aéreos, após recepção do pedido e das informações previstas no artigo 3.o.
(2) Os pedidos concorrentes para a exploração de capacidades não utilizadas numa rota com direitos de tráfego limitados serão avaliados pela DGAvC com base nos seguintes critérios:
Satisfação das necessidades de transporte aéreo (frequência do serviço e capacidade oferecida, serviços directos ou indirectos, dias de exploração, etc.);
existência de garantias quanto à sustentabilidade do serviço durante um período de, pelo menos, dois anos;
Data de início prevista e período de exploração;
acessibilidade dos serviços oferecidos ao cliente (rede de venda de bilhetes, serviços na Internet, etc.);
Política de preços, incluindo os preços dos bilhetes;
Eventual ligação entre os serviços oferecidos e a rede de rotas existente;
Desempenho da aeronave do ponto de vista ambiental, incluindo poluição sonora.
(3) Pode também ser utilizada como critério de selecção a situação da transportadora aérea no que respeita ao pagamento das tarifas aeroportuárias na Roménia e das tarifas a pagar pelos serviços de navegação aérea.
(1) No prazo de 60 dias a contar da publicação da nota prevista no n.o 2 do artigo 3.o, o Ministério dos Transportes adoptará uma decisão sobre os pedidos de designação para a exploração de serviços aéreos numa rota com direitos de tráfego limitados.
(2) Os direitos de tráfego serão concedidos por um período indeterminado.
(3) A decisão prevista no n.o 1 será publicada na página Web do Ministério dos Transportes e comunicada por escrito pela DGAvC a todos os requerentes. Após a publicação da decisão, o Ministério dos Transportes designa a transportadora aérea seleccionada para a exploração de serviços aéreos na rota em questão.
(4) Os direitos de tráfego concedidos para a exploração de serviços aéreos em rotas não abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2408/92 não podem ser transferidas entre as transportadoras aéreas.
(5) Se, depois de emitida uma designação pelo Ministério dos Transportes em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o ou o n.o 3 do artigo 5.o, a autoridade competente de um Estado terceiro não comunitário não conceder à transportadora aérea designada a correspondente licença de exploração da rota em questão ou revogar tal licença, a transportadora aérea notificará desse facto imediatamente por escrito o Ministério dos Transportes.
(1) A DGAvC verificará se a transportadora aérea designada para a exploração de serviços aéreos numa rota com direitos de tráfego limitados explora tais serviços em conformidade com o pedido apresentado e com as condições estabelecidas na decisão final relativa à designação prevista no artigo 5.o.
(2) Qualquer transportadora aérea comunitária tem o direito de contestar a eficiência da utilização dos direitos de tráfego numa rota com direitos de tráfego limitados e de solicitar a sua própria designação para explorar serviços aéreos nessa rota oferecendo melhores condições de exploração que a transportadora aérea designada.
(3) No caso previsto no n.o 2, a DGAvC procederá à reavaliação da designação inicial. Tal reavaliação não pode, contudo, ser efectuada antes de decorridos cinco anos após a designação ou após uma anterior reavaliação.
(4) A transportadora aérea designada será informada da decisão de reavaliação. Tal decisão será publicada na página Web do Ministério dos Transportes. O processo de reavaliação seguirá o procedimento estabelecido nos artigos 3.o a 5.o.
(1) O Ministério dos Transportes retira a designação emitida nos termos do n.o 3 do artigo 5.o se:
A transportadora aérea não tiver dado início à exploração dos serviços aéreos na rota especificada no prazo de seis meses a contar da data da designação;
O serviço aéreo tiver sido interrompido e não for restabelecido no prazo de seis meses, excepto se a interrupção for devida a circunstâncias independentes da vontade da transportadora aérea designada;
A autoridade competente de outro país não tiver concedido a correspondente licença de exploração à transportadora aérea designada ou revogar tal licença;
A transportadora aérea tiver notificado a DGAvC da sua intenção de pôr termo à exploração da rota em questão.
(2) O Ministério dos Transportes pode também retirar a designação se:
A transportadora aérea não respeitar os compromissos que assumiu em matéria de frequência de voos, capacidade, tarifas e distribuição de bilhetes, com base nos quais o Ministério dos Transportes emitiu a decisão de designação;
A transportadora aérea se encontre repetidamente em dívida com os aeroportos romenos ou com os fornecedores romenos de serviços de navegação aérea.
(3) A DGAvC notificará por escrito a transportadora aérea em questão da sua intenção de retirar a designação para uma determinada rota e das razões dessa decisão. Tal notificação será também enviada a todas as transportadoras aéreas comunitárias que solicitaram a designação para explorar serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com o artigo 3.o, e as transportadoras serão autorizadas a apresentar observações e comentários.
(4) A transportadora aérea comunitária designada tem o direito de comunicar à DGAvC, no prazo de 15 dias a contar da recepção da notificação prevista no n.o 3, os seus comentários sobre as razões da retirada da designação e os novos compromissos que deseja assumir para a exploração de serviços aéreos na rota em questão.
(5) No prazo de 30 dias depois de terminado o prazo previsto no n.o 4, o Ministério dos Transportes adoptará uma decisão sobre a retirada da designação. Se for retirada a designação, a decisão correspondente entrará em vigor três meses após a sua notificação à transportadora aérea em causa. Para uma nova designação, aplica-se o procedimento estabelecido nos artigos 3.o a 5.o.
O eventual recurso contra uma decisão do Ministério dos Transportes de não designar uma transportadora aérea comunitária para explorar serviços aéreos numa rota abrangida por um acordo de serviços aéreos concluído entre a Roménia e um Estado não membro da União Europeia e a que não se aplique o Regulamento (CEE) n.o 2408/92, ou de retirar tal designação, entra no âmbito da aplicação da Lei n. 554/2004 em matéria de litígios administrativos, subsequentemente alterada.»
em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Par, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte procedimento nacional para a distribuição de direitos de tráfego aéreo por transportadoras comunitárias elegíveis, no caso em que estes direitos são limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.
«Ministerie van Verkeer en Waterstaat
Memorando sobre a política de atribuição de direitos de tráfego
(alterada por decisão de 7 de Maio de 2007 (VENW/DGTL-2007/7827)
O acórdão do Tribunal de Justiça no processo “Open Skies” de 5 de Novembro de 2002 (1) conclui que, quando uma transportadora aérea europeia se pretende estabelecer nos Países Baixos, deve ser autorizada a exercer de forma transparente e não discriminatória os seus direitos com base nos acordos bilaterais assinados pelos Países Baixos no domínio dos transportes aéreos. Este aspecto encontra-se estabelecido no Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. Neste contexto, a Direcção-Geral dos Transportes e da Aviação [Directoraat-Generaal Transport en Luchtvaart, DGTL] decidiu adaptar a política de atribuição de direitos de tráfego e as correspondentes regras de execução a esta evolução do direito comunitário e, numa preocupação de transparência, estabelecer no presente memorando as alterações necessárias para o efeito.
Para além do sistema de emissão de direitos de tráfego, será também adaptado o formato das licenças, de modo a que cada transportadora aérea comunitária estabelecida nos Países Baixos seja, em princípio, autorizada a efectuar serviços de transporte para todo o mundo. Para poder explorar uma dada rota, esta deve, contudo, constar de uma lista de rotas a servir na prática, a estabelecer pelo Ministro nos termos da licença.
A DGTL defende igualmente que, tanto quanto possível, se aplique o actual sistema sempre que este não esteja em contradição com a regulamentação comunitária. Neste contexto, e em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre os acordos “Open Skies” concluídos com os Estados Unidos, as cláusulas em matéria de propriedade e controlo com base na nacionalidade serão adaptadas aos requisitos estabelecidos no artigo 43.o do Tratado CE (direito de estabelecimento).
Antes de conceder a licença, e quando o número de direitos de aterragem for limitado, a DGTL deve determinar de forma transparente e não discriminatória quais as transportadoras aéreas que podem voar em cada rota. Para tal, apoiar-se-á nas disposições existentes, estabelecidas no Memorando de 1994 sobre a política de atribuição de direitos de tráfego, e nas disposições complementares estabelecidas no presente memorando. O método de avaliação deve reger-se pelos procedimentos da Algemene wet bestuursrecht (Lei geral de direito administrativo — AWB).
Para poder reclamar o exercício dos direitos bilaterais adquiridos pelas autoridades neerlandesas, uma transportadora aérea comunitária que pretenda servir rotas com início, destino ou escala em países terceiros com base nos Países Baixos deve começar por se estabelecer nos Países Baixos e solicitar uma licença de exploração de uma dada rota ou — caso se trate de um serviço de transporte ocasional — uma licença para efectuar voos charter.
Para que a licença seja válida, a transportadora aérea deve também possuir e conservar uma licença de exploração válida nos termos do artigo 16.o-A da Lei sobre a Aviação (Luchtvaartwet).
A concessão e a validade, em qualquer momento, de uma licença de exploração dependem da posse de um certificado de operador aéreo (COA) válido que especifique as actividades abrangidas pela licença de exploração [artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92]. O transporte deve ser efectuado em conformidade com o COA concedido.
Se a transportadora aérea titular de uma licença neerlandesa deixar de estar estabelecida nos Países Baixos, o Ministro pode ordenar a retirada da licença.
Por outro lado, a atribuição de uma licença não dispensa o seu titular de ter em conta as disposições estabelecidas noutros contextos, como por exemplo as emitidas pelas autoridades de países terceiros a que se destina o voo ou a disponibilidade de faixas horárias.
A licença de exploração de rotas ou a licença para efectuar voos charter é concedida nos termos do artigo 16.o-B da Luchtvaartwet, que prevê a possibilidade de conceder nos termos do disposto no artigo 16.o licenças não abrangidas pelo artigo 16.o-A, relativo às licenças de exploração. Este é também o fundamento jurídico em que se baseiam as presentes disposições.
As licenças podem ser concedidas por um período máximo de cinco anos. A avaliação prévia à sua emissão será efectuada com base no Memorando relativo à política de atribuição de direitos de tráfego e no presente memorando relativo à sua alteração. Além disso, no que respeita aos voos charter, aplica-se o regulamento relativo aos serviços aéreos não regulares (Besluit ongeregeld luchtvervoer ou BOL, 2 de Maio de 1975/Stb.1975, 227) e, no que respeita às viagens organizadas, o Besluit IT-reizen (5 de Fevereiro de 1981/ Nr. LV/L 20478/ Rijksluchtvaartdienst/Stcrt. 1981, 33).
Para além do Besluit IT-reizen, foram estabelecidas regras mais pormenorizadas para os serviços aéreos não regulares com base no artigo 7.o do BOL no Besluit Vracht- en overige vluchten (voos de transporte de mercadorias e outros) (5 de Fevereiro de 1981/Nr. LV/L 20477 Rijksluchtvaartdienst/Stcrt. 1981, 33), Beschikking Abc-vluchten (transporte aéreo de grupos com reserva antecipada) (11 de Junho de 1979/Nr. LV/L 22952/Stcrt. 1979, 131), Beschikking vervoer besloten groepen (transporte de grupos privados) (29 de Julho de 1975/Nr. POL/L 23676/Stcrt. 1975, 150).
Em 5 de Novembro de 2002, o Tribunal de Justiça Europeu proferiu uma sentença nos processos intentados pela Comissão Europeia relativos aos acordos “Open Skies” com os Estados Unidos (2). O Tribunal de Justiça considera que a Comunidade tem competência exclusiva em determinados domínios e que as cláusulas relativas à propriedade e controlo nacionais previstas nos acordos sobre transporte aéreo constituem uma infracção ao direito de estabelecimento nos termos do artigo 43.o do Tratado CE. Tanto o Tribunal como a Comissão (3) apelaram aos Estados-Membros para que ponham termo a esta violação do Tratado.
À luz dos acórdãos do Tribunal e nos termos do artigo 10.o do Tratado CE, os Países Baixos devem adoptar todas as medidas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão estabeleceu as obrigações no domínio dos direitos de tráfego na Comunicação sobre as relações entre a Comunidade e os países terceiros no domínio do transporte aéreo (COM(2003) 94) e no Regulamento (CE) n.o 847/2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, seguidamente adoptado. O artigo 5.o desse regulamento é de especial relevância para a política de atribuição de direitos de tráfego.
Tipos de licenças para a repartição das rotas
Concessão de licenças para a repartição das rotas
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2408/92 (4), relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida por um dos Estados-Membros da CE são autorizadas a explorar voos dentro da União Europeia. As rotas de alguns Estados-Membros estão sujeitas a autorização por parte do Estado-Membro em causa.
Nos Países Baixos, contudo, essa autorização é dada automaticamente sem intervenção administrativa, para além da comunicação da hora e data do voo ao aeroporto e aos serviços de controlo do tráfego aéreo. Desde 1 de Abril de 1997, o referido regulamento autoriza também as transportadoras aéreas comunitárias a efectuar voos de e para aeroportos situados nos Estados-Membros (cabotagem). A exploração de voos extracomunitários está sujeita à concessão de uma licença de exploração de rotas ou licença para efectuar voos charter.
Licença de exploração de rotas
As rotas extracomunitárias regem-se em grande parte por acordos bilaterais. Cada relação bilateral tem um carácter próprio. Em função de vários factores políticos e económicos como a quota de mercado da transportadora aérea no país com o qual conclui o acordo de transporte aéreo, os direitos conferidos serão de carácter livre ou restritivo. A atribuição e avaliação de licenças de exploração de rotas aplicam-se, por conseguinte, apenas às rotas extracomunitárias.
O acordo mais liberal actualmente existente no domínio da aviação é o acordo “Open Skies” com os Estados Unidos. No âmbito deste tipo de regime aberto, várias transportadoras aéreas neerlandesas estão autorizadas a voar de qualquer ponto dos Países Baixos para qualquer ponto do outro país signatário do acordo, via qualquer ponto intermédio e prosseguindo viagem para todos os pontos. Neste tipo de regime muito liberal, não existem restrições quanto à frequência dos voos. Nestas situações, tanto as licenças de exploração de voos regulares de transporte de passageiros e de carga como as licenças para efectuar voos charter são, pois, emitidas automaticamente.
Se o regime bilateral for de tipo restritivo, o acordo de transporte aéreo especificará, entre outros dados, o número de transportadoras aéreas, a frequência dos voos e as rotas em que podem ser efectuados serviços regulares. Em alguns casos, exige-se também ao país terceiro que, em conformidade com o disposto no acordo de transporte aéreo, indique as tarifas. Estas podem estar sujeitas à aprovação pelo país em causa.
Actualmente, tanto os acordos de carácter livre como restritivo exigem, em geral, que a(s) transportadora(s) aérea(s) a designar sejam propriedade e estejam sob o controlo dos Países Baixos. Os acordos de transporte aéreo regulam principalmente os serviços regulares de transporte. Por esse motivo, as autoridades neerlandesas incorporaram o requisito da propriedade e controlo pelos Países Baixos na licença de exploração de rotas em voos regulares. Este requisito é agora substituído pelo requisito segundo o qual a transportadora aérea a que é concedida a licença de exploração de rotas deve ser uma empresa comunitária estabelecida nos Países Baixos. Habitualmente, os voos charter e ad hoc são considerados fora do âmbito do acordo de transporte aéreo, numa base caso a caso no contexto da relação bilateral. Para este fim, é emitida uma licença para efectuar voos charter.
Licença para efectuar voos charter
Tal como anteriormente referido, a grande maioria dos voos charter e ad hoc não é abrangida pelo regime bilateral. No caso dos voos intracomunitários, não existe um regime próprio aos voos charter e aplica-se o Regulamento (CE) n.o 2408/92. Em princípio, nos voos charter não se faz distinção entre transportadoras aéreas neerlandesas e não neerlandesas, desde que o Estado em que está estabelecida a transportadora aérea não neerlandesa conceda acesso equivalente para a exploração de voos charter às transportadoras neerlandesas.
O critério da nacionalidade desempenha, pois, um papel menos importante na exploração dos voos charter. O procedimento deve, contudo, ser também transparente e não discriminatório. Se for solicitada, pode ser emitida, para a exploração de voos charter ou ad hoc, uma licença para efectuar voos charter que autorize a exploração de um certo número de voos num dado período. No exame do pedido serão tidos em conta os mesmos critérios políticos que no exame de um pedido de licença de exploração de rotas. Aplica-se também o procedimento em matéria de consulta e tomada de decisões. Além disso, aplicam-se as directrizes e os procedimentos de concessão de licenças fixados no Besluit ongeregeld luchtvervoer (BOL, 2 de Maio de 1975/Stb.1975, 227) e as respectivas regras de execução (nomeadamente, no que respeita às viagens organizadas, aplica-se o Besluit IT-reizen (5 de Fevereiro de 1981/ Nr. LV/L 20478/ Rijksluchtvaartdienst/Stcrt. 1981, 33)).
Dado que a política de concessão de licenças dá grande importância ao reforço da rede de rotas aéreas regulares, ao conceder uma licença para efectuar voos charter importa saber se a exploração dos voos charter em questão pode ou não afectar a base político/económica de um serviço regular importante. Se uma companhia de voos charter tencionar alargar as suas actividades ao transporte regular, deve primeiro proceder às necessárias adaptações da licença de exploração de rotas e do certificado de operador aéreo em conformidade com os procedimentos previstos para o efeito nos termos do Regulamento (CE) n.o 2407/92 e nas normas JAR-OPS.
Procedimento de atribuição de licenças de exploração de rotas
Negociações sobre a política de transportes aéreos
Nas negociações sobre a política de transportes aéreos, desempenham um papel importante os interesses das transportadoras aéreas nacionais. Actualmente, é frequente que os direitos de tráfego sejam negociados com base no interesse manifestado em novas oportunidades por uma ou mais transportadoras aéreas. Em primeiro lugar, tem-se em conta a conformidade ou não da candidatura da transportadora aérea interessada com os princípios políticos expostos no Memorando relativo à política de atribuição de direitos de tráfego e o facto de a companhia satisfazer ou não todos os requisitos. Em seguida, são consultadas as outras partes interessadas, a quem se dá a oportunidade de assistir às negociações. Se, em resultado das negociações, só um número limitado de transportadoras aéreas puder ser designado para beneficiar dos direitos de tráfego em conformidade com os princípios políticos expostos no Memorando relativo à política de atribuição de direitos de tráfego, a designação é comunicada pelos canais diplomáticos adequados ao contacto bilateral. As designações em vigor e as rotas atribuídas devem ser mantidas tendo em devida conta os requisitos e restrições previstos na licença de exploração de rotas.
Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, devem ter-se em conta também os interesses das transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas nos Países Baixos. O procedimento ao longo do período desde as negociações até à conclusão do acordo deve também ser transparente e não discriminatório para as transportadoras aéreas comunitárias que não sejam transportadoras nacionais.
Para poderem exercer direitos ou ter acesso a rotas que deixem de ser exploradas por outras transportadoras aéreas, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas nos Países Baixos devem também apresentar um pedido. Quando uma transportadora aérea apresentar por escrito um pedido de licença de exploração de rotas, a DGTL determinará em primeiro lugar se a relação aérea no que respeita à rota em questão permite autorizar o pedido de exploração.
O processamento dos pedidos de licença de exploração de rotas está sujeito às regras processuais estabelecidas nos capítulos 3, 4 e 6 da Algemene wet bestuurrecht. De acordo com estas regras, em princípio é adoptada uma decisão num prazo razoável de oito semanas a contar da recepção do pedido e o requerente tem, por exemplo, a oportunidade de completar mais tarde o seu pedido, se necessário. O requerente pode também pronunciar-se caso o pedido seja rejeitado total ou parcialmente. A AWB prevê que os terceiros interessados possam também pronunciar-se caso preveja que estes possam ter reservas contra a aprovação do pedido. Todas as partes interessadas podem igualmente interpor recurso após a adopção da decisão.
No novo regime, a licença de exploração de rotas continua válida durante cinco anos. Contrariamente aos regimes aplicados anteriormente, o novo regime não prevê prazos específicos para determinadas rotas. As rotas e as respectivas frequências constam de uma lista das rotas efectivas a explorar estabelecida pelo Ministro. Esta lista, que é elaborada nos termos da licença, é válida enquanto esta última se mantiver em vigor. Pode ser alterada com base nos requisitos e restrições previstos na licença de exploração de rotas, por exemplo com base no seu artigo 3.o, caso seja prolongada a autorização de exercício de direitos de tráfego do titular da licença. Além disso, de acordo com o princípio “usar ou perder” (“use-it-or-lose-it”), a lista pode ser alterada se o titular da licença deixar de explorar durante um ano ou mais uma rota para a qual foi concedida autorização nos termos da licença.
Princípio “usar ou perder”
É mantido, e será aplicado mais activamente, o artigo da licença de exploração de rotas que prevê a possibilidade retirar as rotas que deixem de ser exploradas durante um ano ou mais, tendo em conta o possível aumento dos pedidos e, por conseguinte, o escasso número de direitos a distribuir. Na transição para esta abordagem mais dinâmica, foi decidido que a opção de retirada das rotas só será aplicável um ano após a data da decisão alterada, tendo em conta sobretudo que esta disposição não foi aplicada nos últimos anos.
Se, um ano após a atribuição da licença de exploração de algumas rotas, se verificar que uma transportadora aérea explorou menos de 80 % das frequências autorizadas durante o ano na rota em questão, o Ministro pode retirar a licença para essa rota, suprimindo-a da lista das rotas a explorar. Para o efeito, serão tidos em conta os princípios políticos que descritos mais adiante.
No caso das rotas estabelecidas este ano com base na licença de exploração de rotas, o titular da licença só as pode explorar no contexto dos direitos estabelecidos em 22 de Agosto de 2004 nos acordos de transporte aéreo.
Para efeitos de controlo, serão fixadas num regime administrativo as frequências autorizadas das rotas estabelecidas. Será elaborada, em concertação com as companhias comunitárias estabelecidas nos Países Baixos, uma lista que inclui, nomeadamente, as frequências associadas às rotas atribuídas.
Quando a transportadora aérea é a única transportadora designada no âmbito do acordo de transporte aéreo e não podem ser designadas outras transportadoras aéreas (designação única), podem ser retiradas todas as frequências autorizadas nessas rotas. Quando são ou podem ser designadas várias transportadoras aéreas (designação múltipla), será considerada a retirada da licença correspondente à parte não utilizada das frequências atribuídas. No entanto, se a exploração limitada não corresponder aos objectivos dos princípios políticos, a seguir descritos, a aplicar à atribuição de direitos limitados de tráfego, pode também ser considerada no caso da designação múltipla a possibilidade de retirar todas as frequências atribuídas e as colocar à disposição para nova atribuição.
A licença atribuída não será, contudo, retirada pelo Ministro se a transportadora aérea puder demonstrar que a sub-exploração das frequências autorizadas se deve a circunstâncias excepcionais que não puderam ser evitadas, mesmo com a adopção de todas as medidas razoáveis. Por circunstâncias excepcionais, entende-se por exemplo uma situação decorrente de um atentado terrorista ou de uma epidemia de pneumonia atípica (SRA), mas também, por exemplo, restrições impostas por considerações tácticas ou por outras questões de política no domínio dos transportes aéreos. Serão também tidas em conta as situações em que as operações de partilha de códigos sejam seriamente limitadas por medidas restritivas.
Todas as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas nos Países Baixos e, por conseguinte, também a companhia que, até à sua retirada, estava autorizada a explorar as rotas, podem participar no processo de redistribuição das rotas retiradas. Para poderem explorar uma dada rota, as transportadoras aéreas devem manifestar o seu interesse apresentando um pedido por escrito (o mais tardar três meses antes da época na qual a transportadora aérea pretende iniciar os voos caso sejam libertadas rotas/frequências). Com base no pedido e nos direitos disponíveis, a DGTL decidirá tendo em conta as disposições jurídicas aplicáveis.
O Ministro pode, contudo, decidir não retirar rotas apesar da utilização limitada das frequências atribuídas. É, nomeadamente, o caso se a transportadora aérea autorizada comunicar em tempo útil que irá aumentar no ano seguinte o número de voos de modo a explorar de novo a totalidade das frequências e se nenhuma outra transportadora aérea manifestar interesse na exploração desses voos.
Os princípios utilizados pela DGTL para determinar se pode ser aceite um pedido de exercício de direitos de tráfego são descritos, em parte, no Memorando sobre a política de concessão de licenças [Nota Vergunningenbeleid] e, em parte, na política geral do Ministério dos transportes e gestão da água [Verkeer en Waterstaat] tal como consta do texto do orçamento, em conformidade com a metodologia orçamental “Van Beleidsbegroting Tot Beleidsverantwoording” (VBTB) (5). Numa preocupação de clareza, faz-se em seguida uma breve descrição destes princípios. Para cada pedido, a DGTL procederá a um exame com base nestes critérios e tendo em devida conta as implicações políticas do acórdão do Tribunal de Justiça, igualmente referido. Dado que os acordos de transporte aéreo diferem muito entre si, a ponderação dos princípios políticos é também variável.
Política no domínio do transporte aéreo
Um dos objectivos políticos gerais do Ministério dos transportes e gestão da água consiste em “fornecer um sistema de transporte aéreo eficaz, que contribua para o desenvolvimento e a viabilidade de um mercado aéreo funcional” (6). Neste contexto, os Países Baixos contribuem para o desenvolvimento de um mercado dos transportes livre e aberto e, por conseguinte, ao negociar acordos no domínio dos transportes aéreos, esforçar-se-ão por assegurar também uma exploração tão aberta quanto possível. Além disso, os objectivos previstos exigem que, na negociação e repartição dos direitos de tráfego, se tenham em conta as considerações tácticas no domínio da política de transportes aéreos.
Tendo em conta o que já se afirmou no presente memorando sobre as disposições em matéria de nacionalidade, a DGTL procurará também, após consulta do seu contacto bilateral, adaptar esta cláusula em todos os acordos de transporte aéreo de modo a que as outras transportadoras aéreas comunitárias, desde que estejam estabelecidas nos Países Baixos, possam também reclamar os direitos de tráfego concedidos através dos procedimentos nacionais aplicáveis. Se o referido contacto aderir à cláusula de nacionalidade, será necessário examinar caso a caso qual o método a adoptar e quais as consequências para a atribuição de direitos de tráfego e as correspondentes decisões sobre essas rotas.
Nas futuras negociações sobre a política de transportes aéreos, será necessário adaptar o método de trabalho a fim de assegurar a transparência do procedimento e um acesso equitativo aos direitos adquiridos. Para tal, devem ser tomadas em consideração as disposições do Regulamento (CE) n.o 847/2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (7). As negociações serão efectuadas em nome de todas as de transportadoras aéreas comunitárias e, depois de concluídas, será enviada uma comunicação a todas as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas nos Países Baixos, que podem então apresentar um pedido de exercício dos direitos adquiridos.
No que respeita aos voos de transporte de mercadorias, a DGTL procurará criar um regime específico com o parceiro bilateral, a fim de poder defender da melhor forma os interesses dos transportadores de carga. Se não for possível instituir um regime especial para estes voos, a DGTL avaliará, caso a caso e com base nos princípios políticos expostos no presente memorando e no Memorando sobre a política de concessão de licenças, a forma como os direitos adquiridos podem ser repartidos entre transportadoras de passageiros e transportadoras de carga.
No processo que decorre entre as negociações da política aérea e o exercício dos direitos adquiridos, aplicam-se as regras de concorrência nacionais e europeias e a jurisprudência relevante. Por outro lado, no que respeita à partilha de códigos, as autoridades neerlandesas mantêm em princípio o critério de exigir, para os voos com origem, destino e através dos Países Baixos, que seja designada apenas a transportadora que efectua o voo (operating carrier). Em contrapartida, alguns países exigem que seja também designada no acordo de transporte aéreo a transportadora que efectua a comercialização, e é por vezes exigida uma licença de exploração do voo. No caso da designação única, isto pode significar que já não será possível designar outra transportadora aérea comunitária estabelecida nos Países Baixos. No caso da designação múltipla, pode significar que o número de frequências para a transportadora que efectua a comercialização implica uma restrição do resto das frequências previstas no acordo de transporte aéreo. A pedido da transportadora que efectua a comercialização, verifica-se neste caso se isto constitui motivo para uma designação e/ou autorização do Ministro com base na licença de exploração de rotas.
Para as actuais operações de partilha de códigos que já são autorizadas com base em acordos de transporte aéreo, as transportadoras aéreas mantêm os seus direitos tendo em conta das condições e outras disposições estabelecidas na licença de exploração de rotas.
Quando uma transportadora aérea está autorizada a explorar voos numa dada rota e tenciona converter o serviço directo em serviço indirecto mediante partilha do código, informará a DGTL. Se, para alterar o serviço neste sentido ou para efectuar novas operações de partilha de códigos, for necessário negociar a política de transportes aéreos tendo em vista alterar o regime jurídico, a DGTL avaliará de novo, com base nos princípios políticos, o modo de repartição dos direitos.
Tal como indicado no Memorando sobre a política de concessão de licenças, o efeito sobre a rede das ligações aéreas com origem, destino e através dos Países Baixos desempenha um papel determinante na concessão da licença a uma transportadora aérea para a exploração de voos em rotas extracomunitárias. Assim, o memorando prevê que não seja autorizado às transportadoras aéreas candidatas a efectuar voos regulares o acesso a rotas que possam afectar as principais ligações da rede mundial existente a partir dos Países Baixos. Desta forma, é realizada a política destinada a reforçar a rede rotas aéreas através dos Países Baixos. No âmbito do VBTB 2002-2006, o objectivo político pode ser resumido do seguinte modo: “conservar e reforçar, no âmbito de um mercado mundial dos transportes aberto e concorrencial, a ligação dos Países Baixos à rede aérea mundial” (8). No presente contexto, o objectivo consiste em fazer com que o aeroporto de Schiphol continue a ser um dos quatro principais aeroportos do Noroeste da Europa em termos de qualidade da rede.
A contribuição para a qualidade da rede pode ser avaliada, por um lado, do ponto de vista do passageiro que embarca e desembarca e, por outro, do passageiro em trânsito (9). Para o primeiro, trata-se da “qualidade da acessibilidade” dos Países Baixos por transporte aéreo (neste caso, Schiphol). Para o passageiro em trânsito, trata-se da “qualidade da transferência” para tomar um voo de correspondência nos Países Baixos (neste caso, Schiphol).
Os critérios considerados para esta avaliação da qualidade da rede estão centrados no tipo e na qualidade dos serviços aéreos oferecidos. Neste contexto, a DGTL apoia-se nos seguintes dados:
descrição do serviço aéreo (nomeadamente a rota em questão),
frequência do serviço aéreo e capacidade oferecida,
tipo e configuração das aeronaves,
rota directa ou indirecta,
data de início do serviço aéreo,
continuidade do serviço aéreo,
natureza do serviço (passageiros, carga ou outro),
acessibilidade do serviço aéreo aos utilizadores,
grau de concorrência nas rotas
O objectivo político geral da DGTL consiste em “promover a segurança do tráfego e do transporte no domínio da aviação” (10). Neste contexto, a transportadora aérea deve ser titular de um certificado de operador aéreo válido. Os voos só podem ser efectuados no âmbito deste certificado e tendo em conta das normas de segurança nacionais e internacionais em vigor.
A concessão e a validade, em qualquer momento, de uma licença de exploração dependem da posse de um certificado de operador aéreo válido que especifique as actividades abrangidas pela licença de exploração e que obedeça aos critérios definidos no regulamento pertinente do Conselho [artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92].
O objectivo político geral em matéria de ambiente consiste em “instaurar e manter um desenvolvimento sustentável do transporte aéreo” (11). Neste contexto, podem desempenhar um papel importante os parâmetros de ruído e de emissões das aeronaves utilizadas para a exploração de uma dada rota.
Nos termos do artigo 43.o do Tratado CE, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais (ou sociedades, ver artigo 48.o do Tratado CE), bem como as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro.
O artigo 43.o permite aos nacionais e sociedades de um Estado-Membro desenvolver actividades num outro Estado-Membro respeitando a legislação nacional em vigor para os nacionais do país de estabelecimento. O Tribunal de Justiça considera que uma empresa estabelecida num Estado-Membro deve ser tratada da mesma forma que as empresas nacionais desse Estado. Assim, o requisito de propriedade e de controlo nacionais nos acordos de transporte aéreo constitui uma violação da liberdade de estabelecimento.
As regras gerais e a correspondente jurisprudência do Tribunal afirmam que a legislação comunitária em matéria de estabelecimento implica o exercício efectivo e real de uma actividade de transporte aéreo mediante acordos estáveis, e que a forma jurídica de tal estabelecimento não deve constituir o factor determinante. O mesmo se afirma também no décimo considerando do Regulamento relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados Membros e países terceiros.
Sempre que uma transportadora aérea comunitária solicite direitos de tráfego obtidos pelos Países Baixos no âmbito de negociações bilaterais, a DGTL verificará se essa transportadora está efectivamente estabelecida nos Países Baixos. Os critérios fundamentais utilizados para esse fim serão os decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a integração efectiva na economia nacional e a presença permanente nos Países Baixos. Por outro lado, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas nos Países Baixos devem também cumprir a legislação deste país aplicável às transportadoras aéreas neerlandesas, nomeadamente serem titulares de uma licença nos termos dos artigos 16.o, 16.o-A e 16.o-B da Luchtvaartwet. Esta lei está baseada sobretudo nos requisitos do Regulamento (CE) n.o 2407/92.
Não podem, em princípio, ser colocados entraves às transportadoras comunitárias provenientes de outros Estados-Membros com base no certificado de operador aéreo, na medida em que a licença nacional de origem deve ser reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 2407/92, que constitui o fundamento harmonizado. Contudo, é necessário ter em conta que os actuais requisitos de segurança não estão totalmente harmonizados, podendo ser regidos, numa fase transitória, pelo direito nacional (12). O n.o 4 do artigo 16.o-A estabelece, a esse respeito, que o Ministro pode retirar uma licença abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 2407/92 se a exploração de um serviço aéreo infringir as disposições da referida lei ou dela decorrentes, ou se não forem cumpridas as disposições previstas na licença.
O décimo considerando afirma também que, quando uma empresa está estabelecida no território de vários Estados-Membros, deve cumprir as obrigações que, de acordo com o direito comunitário, possam ser impostas pela legislação nacional. Por conseguinte, para além da Luchtvaartwet, aplicam-se também as regulamentações nacionais, nomeadamente no âmbito do direito do trabalho e dos consumidores, desde que a sua aplicação seja feita de forma não discriminatória.
Propriedade e controlo
O Tribunal de Justiça concluiu que constituem uma violação do direito de estabelecimento as disposições em matéria de nacionalidade nos acordos de transporte aéreo que não considerem elegíveis para a atribuição de direitos de tráfego todas as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num dado país.
Será, pois, alterado o requisito imposto na licença de exploração de rotas segundo o qual a propriedade maioritária e o controlo efectivo devem estar e permanecer em mãos neerlandesas. Passará a ser formulado com base no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92 (13), precisando que a transportadora aérea deve ser uma transportadora aérea comunitária estabelecida nos Países Baixos. Actualmente, com base no Regulamento (CE) n.o 2407/92, as transportadoras aéreas comunitárias são aquelas cuja propriedade maioritária do capital e controlo efectivo estão nas mãos de um ou mais Estados-Membros da União Europeia e/ou de nacionais dos Estados-Membros. Nos termos do referido regulamento, ser titular de uma licença de exploração válida constitui prova de que se trata de uma transportadora aérea comunitária. As transportadoras devem, pois, ser titulares de uma licença de exploração nos termos do Regulamento (CE) n.o 2407/92.
J. Tammenoms Bakker»
(1) Processos C-466/98, C-467/98, C-468-98, C-469/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98, C-476/98.
(2) Ver nota de pé de pagina 1.
(3) COM(2002) 649 “Comunicação da Comissão sobre as consequências dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 2002, para a política europeia de transporte aéreo”.
(4) Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 33).
(5) Capítulo XII do orçamento dos Países Baixos de 2003, segunda secção, exercício 2002-2003, 28 600 XII nr 2
(6) Ver nota de pé de página 5, artigo 11.o
(7) Ver também a “Comunicação da Comissão sobre as relações entre a Comunidade e os países terceiros no domínio do transporte aéreo” (COM(2003) 94).
(8) Ver nota de pé de página 5, artigo 11.o do orçamento dos Países Baixos para o Ministério dos Transportes e Gestão da Água.
(9) O conceito de “passageiros que embarcam e desembarcam” pode também ser aplicado às “transportadoras que importam e exportam carga”. O conceito de “passageiros em trânsito para outro voo” pode também ser aplicado às “transportadoras de mercadorias em trânsito”.
(10) Ver nota de pé de página 5, artigo 9.o do orçamento dos Países Baixos para o Ministério dos Transportes e Gestão da Água.
(11) Ver nota de pé de página 5, artigo 12.o do orçamento dos Países Baixos para o Ministério dos Transportes e Gestão da Água.
(12) Ver conclusões do Conselho Transportes de 5 de Junho de 2003 em matéria de relações externas
(13) Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (JO L 240 de 24.8.1992, p. 1).
F-Paris: Exploração de serviços aéreos regulares
Exploração de serviços aéreos regulares entre Estrasburgo, por um lado, e Praga e Viena, por outro
Anúncio de concursos públicos lançados pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público
1. Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França impôs obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Estrasburgo, por um lado, e Praga e Viena, por outro, cujas condições foram publicadas respectivamente no «Jornal Oficial da União Europeia» de 11.9.2007 com a referência C 212.
São lançados dois concursos independentes para as rotas Estrasburgo-Praga e Estrasburgo-Viena.
Relativamente a cada uma das rotas, e no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, a França decidiu, caso nenhuma transportadora aérea tenha começado ou esteja prestes a iniciar, em 29.2.2008, a exploração da rota em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, limitar o acesso à rota a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços aéreos a partir de 30.3.2008, primeiro dia da estação aeronáutica IATA de Verão de 2008, até 27.3. 2010, véspera da data de início da estação aeronáutica IATA de Verão de 2010.
Os proponentes podem apresentar propostas que impliquem a realização das duas rotas supramencionadas, nomeadamente se tal tiver como efeito a diminuição da compensação global requerida. Os proponentes devem, no entanto, especificar claramente, para cada rota, o montante da compensação solicitada, eventualmente modulado em função das várias hipóteses de selecção das propostas, para o caso de apenas ser seleccionada uma parte das rotas em relação às quais tenham apresentado propostas.
2. Objecto dos concursos: Relativamente a cada uma das rotas mencionadas no n.° 1, prestar, a partir de 30.3.2008, serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público em causa, publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» de 11.9.2007 com a referência C 212.
3. Participação nos concursos: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida emitida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.
4. Processo de concurso: Cada um dos concursos está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.
5. Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o seu regulamento específico e o modelo do contrato de prestação de serviço público, bem como o seu anexo técnico (nota sobre a situação demográfica e socioeconómica da zona de influência do aeroporto de Estrasburgo, nota sobre o aeroporto de Estrasburgo, estudo de mercado, nota sobre o Parlamento Europeu, texto das obrigações de serviço público publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia»), pode ser obtida gratuitamente no seguinte endereço:
Ministère des affaires étrangères, direction des affaires financières, sous-direction du budget, bureau des interventions, 23, rue La Pérouse, F-75775 Paris Cedex 16. Tel. (33) 143 17 66 42 et (33) 143 17 77 99. Fax (33) 143 17 77 69. E-mail: jean-louis.girodet@diplomatie.gouv.fr et jean-claude.formose@diplomatie.gouv.fr.
6. Compensação financeira: As propostas devem mencionar explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração de cada rota durante todo o período de vigência do contrato (com um primeiro mapa discriminativo para o período de 30.3.2008 a 28.3.2009 e um segundo para o período de 29.3.2009 a 27.3.2010). O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado «ex post» para cada período, em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, com base em documentos comprovativos, dentro do limite do montante constante da proposta.
7. Tarifas: As propostas devem especificar as tarifas previstas, bem como as condições da evolução das mesmas.
8. Duração, alteração e rescisão do contrato: O contrato terá início em 30.3.2008 e terminará na véspera do início da estação aeronáutica IATA de Verão de 2010, ou seja, em 27.3.2010. A execução do contrato será objecto de uma análise em concertação com a transportadora no final de cada um dos dois períodos definidos no ponto 6. Na eventualidade de uma alteração imprevisível das condições de exploração, o montante da compensação poderá ser revisto.
Em conformidade com as obrigações de serviço público mencionadas no n.° 2, os serviços só podem ser interrompidos pela transportadora seleccionada após um pré-aviso mínimo de 6 meses.
Em caso de incumprimento grave das suas obrigações contratuais, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não assegurar os seus voos em conformidade com as ditas obrigações no prazo de um mês após ter sido notificada.
9. Sanções: O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 8 é sancionado por coima, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou por uma redução da compensação financeira calculada em função do número de meses de carência e do défice real da rota no ano em causa, até ao limite da compensação financeira referida no ponto 6.
Em caso de incumprimento limitado das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação máxima prevista no ponto 6, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil.
Tais reduções terão em conta o número de semanas no decurso das quais a capacidade oferecida tiver sido inferior à capacidade mínima, bem como o incumprimento da frequência dos voos e dos horários impostos como obrigações de serviço público.
10. Apresentação das propostas: As propostas devem dar entrada, até às 17:00 horas (hora local), no endereço seguinte:
Ministère des affaires étrangères, direction des affaires financières, sous-direction du budget, bureau des interventions, 23, rue La Pérouse, -75775 Paris Cedex 16, no prazo máximo de 5 semanas a contar da data da publicação do presente anúncio de concurso no «Jornal Oficial da União Europeia», por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data desse aviso, ou mediante entrega em mão contra recibo.
11. Validade do concurso: Em conformidade com o n.o 1, primeira frase da alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade de cada concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária apresentar, antes de 29.2.2008, um programa de exploração da rota em causa a partir de 30.3.2008, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar qualquer compensação financeira.
AUXÍLIOS ESTATAIS — DINAMARCA
Auxílio estatal C 22/07 (ex N 43/07) — Extensão a determinadas actividades do regime que isenta empresas dinamarquesas de transportes marítimos do pagamento do imposto sobre o rendimento e das contribuições sociais de marítimos
Por carta datada de 10 de Julho de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Reino da Dinamarca a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas de auxílio acima mencionadas.
As partes interessadas podem enviar as suas observações, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, para o seguinte endereço:
Direcção-Geral Energia e Transportes
Direcção A — Unidade 4
As observações em causa serão comunicadas ao Reino da Dinamarca. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.
1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA
Extensão do regime DIS às actividades de assentamento de cabos e de dragagem
1.2. Descrição da alteração ao regime notificada
O objectivo principal da alteração notificada é estender o regime DIS às tripulações a bordo de navios lança-cabos e dragas. Este regime consiste na isenção — para os armadores — do pagamento das contribuições sociais e do imposto sobre o rendimento dos marítimos ao seu serviço que trabalhem a bordo de navios registados no Dansk Internationalt Skibsregister, o Registo Naval Internacional da Dinamarca, a seguir denominado registo DIS, quando os navios sejam utilizados para o transporte comercial de passageiros ou mercadorias.
As medidas em apreço não dizem respeito ao regime do imposto sobre a arqueação. Estão, até à data, limitadas ao regime DIS.
No que respeita aos navios lança-cabos, as suas actividades não eram até à data elegíveis para os regimes existentes de apoio ao transporte marítimo, ou seja, o regime do imposto sobre a arqueação e o regime DIS, embora os navios lança-cabos fossem autorizados a registar-se no DIS. Estas actividades estavam sujeitas ao imposto sobre as sociedades normal e às contribuições sociais normais. A Dinamarca pretende, a partir de agora, conceder aos navios lança-cabos o benefício integral do regime DIS.
Acessoriamente, a Dinamarca notificou à Comissão um decreto que nunca fora notificado e que estabelece regras importantes para a aplicação do regime DIS. Trata-se do Decreto relativo à tributação dos marítimos, em aplicação da secção 12 da Lei n.o 386, de 27 de Maio de 2005, relativa à tributação dos trabalhadores marítimos.
No que respeita às dragas, o decreto em questão especifica o que pode ser considerado transporte marítimo na indústria da dragagem, com vista ao estabelecimento de regras para a elegibilidade das actividades de dragagem.
Nos termos da secção 13 do decreto em questão, são consideradas como transporte marítimo as seguintes actividades das dragas:
navegação entre o porto e o local de extracção;
navegação entre o local de extracção e o local onde os materiais extraídos devem ser descarregados, incluindo a descarga;
navegação entre o local da descarga e o porto;
navegação nos locais de extracção ou entre eles;
navegação para prestação de assistência, a pedido das administrações públicas, relacionada com operações de limpeza subsequentes a derrames de hidrocarbonetos, etc.
Nos termos da lei actual as dragas de areias não podem ser registadas no Registo Naval Internacional da Dinamarca. Não podem também ser abrangidas pelo regime do imposto sobre a arqueação. As dragas de areias não podem, portanto, reunir as condições básicas da elegibilidade para o regime DIS. Além disso, como estas dragas são, em certa medida, utilizadas para trabalhos não abrangidos pelas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (1), a seguir denominadas as Orientações — por exemplo, trabalhos de construção em águas territoriais –, é difícil para a Dinamarca incluir as dragas de areias no regime geral dos salários líquidos.
Em vez disso, a Dinamarca decidiu tributar as pessoas que trabalham a bordo de dragas de areias de acordo com as regras gerais e, subsequentemente, reembolsar o imposto aos proprietários das embarcações, quando as condições para tanto se encontrem preenchidas. A dragagem é assim indirectamente abrangida pelo regime DIS.
2. EXAME PRELIMINAR DA EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO
A Comissão examina na presente comunicação se a aplicação do regime DIS às actividades de dragagem e de assentamento de cabos é compatível com o mercado comum.
3. DÚVIDAS QUANTO À COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O MERCADO COMUM
A Comissão duvida que as actividades de assentamento de cabos e determinadas actividades de dragagem abrangidas pelo regime constituam transporte marítimo na acepção das Orientações.
3.1. Assentamento de cabos
A Comissão considera impossível dividir uma determinada actividade em uma parte abrangida pela noção de transporte marítimo e uma parte dela excluída. É, em vez disso, da opinião de que é necessário, para todos os tipos de actividades marítimas, empreender uma avaliação global, a fim de concluir se, efectivamente, a actividade examinada é integralmente abrangida pela noção de transporte marítimo.
Por conseguinte, a Comissão considera que o assentamento de cabos no mar não pode ser entendido como a sobreposição de um serviço de transporte marítimo e do assentamento efectivo do cabo.
Os navios lança-cabos não transportam habitualmente carretéis de cabos de um porto para outro, ou de um porto para uma instalação offshore. Em vez disso, instalam cabos, a pedido de um cliente, de um ponto determinado localizado numa costa a um ponto determinado localizado noutra costa.
Além disso, não está provado que as empresas de assentamento de cabos estabelecidas na Comunidade estejam sujeitas a uma pressão concorrencial semelhante à que enfrentam os operadores de transportes marítimos no mercado mundial. Não é claro que os navios lança-cabos comunitários se confrontem com uma concorrência dos pavilhões de conveniência tão intensa como a que caracteriza os transportes marítimos.
3.2. Dragagem
A Comissão considera que a extracção de materiais para manter a profundidade dos canais de navegação ou das bacias portuárias e a descarga destes materiais no mar não constituem transporte. Com efeito, o cliente (as autoridades portuárias ou fluviais) espera que as empresas de dragagem eliminem os materiais que impedem ou obstruem a navegação e não que transportem os referidos materiais para um local específico.
Além disso, a Comissão duvida que a extracção de agregados no mar e seu transporte até ao porto onde a empresa de dragagem se encontra estabelecida constitua transporte marítimo. Deve, neste contexto, recordar-se que transporte marítimo é o transporte de mercadorias entre «um porto e qualquer outro porto ou instalação offshore». Uma vez que o local de extracção não pode ser considerado uma instalação offshore, é contestável que a actividade de extracção de agregados e respectivo transporte até ao porto de descarga constitua transporte marítimo.
Contudo, a Comissão pode aceitar o ponto de vista de que o estaleiro da obra (recuperação de terras, construção de um molhe ou de um dique, etc.) pode constituir uma instalação offshore, devido à natureza fixa do local de construção. Nesse sentido, o transporte de agregados de um porto para um estaleiro de obras no mar pode constituir transporte marítimo.
Consequentemente, a Comissão duvida que todas as actividades das dragas, previstas nas medidas notificadas, possam constituir transporte marítimo, para efeitos da aplicação das Orientações.
A Comissão considera, assim, no presente estádio da sua análise, que o assentamento de cabos não pode constituir transporte marítimo e não pode ser elegível para auxílios estatais aos transportes marítimos, na acepção das Orientações. Em relação à dragagem, no estádio presente, a Comissão duvida que as actividades abrangidas pelo regime constituam transporte marítimo e preencham os critérios de elegibilidade para os auxílios estatais aos transportes marítimos.
«1. SAGSFORLØB
Kommissionen gør Danmark opmærksom på, at den informerer interesserede parter ved at offentliggøre dette brev samt et resumé af det i Den Europæiske Unions Tidende. Kommissionen informerer også interesserede parter i EFTA-lande, som har underskrevet EØS-aftalen, ved at offentliggøre en meddelelse i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-tillæg, og den informerer EFTA-Tilsynsmyndigheden ved at fremsende en kopi af dette brev. Alle interesserede parter vil blive opfordret til at fremsætte deres bemærkninger senest en måned efter offentliggørelsen.»
(1) JO C 13 de 17.1.2004, p. 3.
Auxílio estatal C 18/07 (ex N 874/06) — Auxílio à formação a favor da DHL — Leipzig
Por carta de 27 de Junho de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio à formação acima mencionado.
O auxílio previsto a favor da DHL em Leipzig, Alemanha, foi notificado à Comissão em 21 de Dezembro de 2006.
O beneficiário do auxílio seria a DHL, um operador de serviços de transporte urgente de encomendas, cujo capital pertence na totalidade à Deutsche Post AG. A DHL está actualmente a construir um novo centro de entrega de encomendas e frete aéreo em Leipzig-Halle, Alemanha, que se prevê que esteja operacional no final de Outubro de 2007. O centro de entrega de encomendas e frete aéreo será gerido pela DHL Hub Leipzig GmbH e pela European Air Transport Leipzig GmbH.
As autoridades alemãs projectam conceder auxílios à formação no montante de 7,753 milhões de EUR relativamente a um total de custos elegíveis que ascende a [(10-15)] (1) milhões de EUR. A formação diz respeito a determinadas funções, como «assistente de terra de frete aéreo» (designados «agentes de pista II»), agentes de segurança, bem como mecânicos de controlo pré-vôo e mecânicos de pista. O programa de formação inclui principalmente acções de formação geral e algumas acções de formação específica.
Nesta fase, a Comissão tem sérias dúvidas quanto ao facto de os auxílios projectados preencherem as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão e no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Por um lado, a Comissão não está segura de que os custos elegíveis têm igualmente em conta as horas produtivas. Por outro, a Comissão tem razões para crer que os beneficiários teriam necessidade de prestar a formação em causa aos seus empregados, mesmo na ausência de um auxílio, pelos seguintes motivos: em primeiro lugar, na sequência dos investimentos realizados no centro logístico de Leipzig, Alemanha, a DHL tem de contratar novos trabalhadores para começar a operar; em segundo lugar, as acções de formação, embora em larga medidas sejam de carácter geral, parecem bastante técnicas e em grande parte imediatamente necessárias para a exploração da plataforma; em terceiro lugar, certas qualificações e certificações parecem ser obrigatórios por lei; em quarto lugar, afigura-se bastante difícil encontrar empregados já completamente formados e qualificados para serviços no domínio do transporte aéreo no mercado europeu; por último, a subcontratação de serviços não parece uma solução eficiente do ponto de vista dos custos.
Tendo em conta as dúvidas acima mencionadas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.
«Hiermit teilt die Kommission der Bundesrepublik Deutschland mit, dass sie nach Prüfung der von den deutschen Behörden über die vorerwähnte Maßnahme übermittelten Angaben beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten.
Die Kommission weist die Bundesrepublik Deutschland darauf hin, dass sie alle Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung desselben im Amtsblatt der Europäischen Union unterrichten wird. Außerdem wird sie die Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt der Europäischen Union und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung ihre Stellungnahme abzugeben.»
(1) Dados confidenciais.
(Processo COMP/M.4753 — Antalis/MAP)
A Comissão recebeu, em 5 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Antalis International SAS (Antalis, França), controlada por Sequana Capital, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo de MAP Merchant Group BV (MAP, Países Baixos), mediante a aquisição de acções.
Antalis: distribuição de papel,
MAP: distribuição de papel.
As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4753 — Antalis/MAP, para o seguinte endereço: