Source: http://www.dnpm-pe.gov.br/Legisla/Guia/Guia_3.htm
Timestamp: 2019-03-20 21:45:16+00:00
Document Index: 149956491

Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'Artigo 164', 'Artigo 167', 'Artigo 166', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 342', 'Artigo 173', 'Artigo 182', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 9', 'Artigo 46', 'Artigo 52', 'Artigo 224']

Registrar no DNPM licença expedida pela prefeitura do município de situação da área pretendida.
Área Máxima (Artigo 42 da Consolidação Normativa do DNPM)
O requerimento impresso de Registro de Licença deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos de instrução (Artigo 164 da Consolidação Normativa do DNPM):
Em se tratando de pessoa física, comprovação da nacionalidade brasileira, ou, tratando-se de pessoa jurídica, comprovação do número de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e do CNPJ;
Licença específica expedida pela autoridade administrativa competente do(s) município(s) de situação da área requerida;
Declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio;
Memorial descritivo da área objetivada, observado o disposto nos artigos 38 a 41 da Consolidação Normativa do DNPM;
Anotação de responsabilidade técnica – ART original do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo;
Plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de responsabilidade técnica, quando o empreendimento envolver desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de cominuição, excetuando-se peneiramento na produção de agregados;
Em caso de ocorrer a expiração do prazo da licença municipal, da autorização do proprietário do solo ou do assentimento do órgão público ainda na fase de requerimento de Registro de Licença, o requerente deverá protocolizar, em até 30 (trinta) dias contados do vencimento dos mesmos, novo(s) elemento(s) essencial(is), dispensada qualquer exigência por parte do DNPM, sob pena de indeferimento do requerimento (Artigo 167 da Consolidação Normativa do DNPM).
O requerente deverá apresentar ao DNPM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da protocolização do pedido de Registro de Licença, a Licença Ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar que a requereu através de cópia do protocolo do órgão ambiental competente, dispensada qualquer exigência por parte do DNPM, sob pena de indeferimento do requerimento (Artigo 166 da Consolidação Normativa do DNPM).
A outorga do Registro de Licença ficará condicionada à apresentação da Licença Ambiental expedida pelo órgão ambiental competente (Artigo 170 da Consolidação Normativa do DNPM).
O Registro de Licença será autorizado pelo Diretor-Geral do DNPM e efetuado em livro próprio ou em meio magnético, do qual se formalizará extrato a ser publicado no Diário Oficial da União, valendo como título de licenciamento (Artigo 171 da Consolidação Normativa do DNPM).
É delegada competência aos superintendentes do DNPM para, em suas respectivas jurisdições, decidir sobre requerimento e título de Registro de Licença em todas as suas fases (Artigo 342, Inciso II, Alínea “a”, da Consolidação Normativa do DNPM).
O prazo de validade do título de licenciamento será limitado ao menor prazo de validade dentre aqueles previstos na licença específica expedida pelo município, na autorização do proprietário do solo ou no assentimento da pessoa jurídica de direito público competente (Artigo 173 da Consolidação Normativa do DNPM).
Prorrogação do Registro de Licença
O pedido de prorrogação do Registro de Licença deverá ser protocolizado no Distrito do DNPM competente até o último dia da vigência do título ou da prorrogação anteriormente deferida (Artigo 182 da Consolidação Normativa do DNPM).
Outorgado o título de licenciamento, a extração efetiva da substância mineral ficará condicionada à emissão e à vigência da Licença Ambiental de operação (Artigo 177 da Consolidação Normativa do DNPM).
A responsabilidade técnica pelos trabalhos de lavra deverá ser exercida por profissional legalmente habilitado, comprovada mediante Anotação de responsabilidade técnica – ART (Artigo 178 da Consolidação Normativa do DNPM).
A juízo do DNPM poderá ser exigida do titular do Registro de Licença, a qualquer tempo, a apresentação de plano de lavra ou Plano de aproveitamento econômico, acompanhado da devida Anotação de responsabilidade técnica – ART (Artigo 179 da Consolidação Normativa do DNPM).
O vencimento da licença de operação implica na suspensão imediata das atividades de lavra pelo titular, exceto na hipótese de prorrogação automática do prazo da Licença Ambiental, conforme determinado no § 4º do art. 18 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 (Artigo 180 da Consolidação Normativa do DNPM).
Deveres do Titular: São, entre outros, deveres do titular do Registro de Licença:
Recolher a CFEM – Contribuição Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais, na base de 2% sobre a receita líquida (§ 1º do Artigo 13 do Decreto no 01/91);
Pagar ao proprietário do solo renda pela ocupação do terreno e indenização pelos danos ocasionados ao imóvel, em decorrência do aproveitamento da jazida, observado, no que couber, o disposto no art. 27 do Código de Mineração;
Responder pelos danos causados ao meio ambiente (Artigo 16 do Decreto 98.812/90);
Apresentar ao DNPM, até 31 de março de cada ano, relatório simplificado das atividades desenvolvidas no ano anterior (Artigo 9º da Lei 6.567/78).
Regime de Licenciamento x Regime de Autorizações e Concessões: Comparando-se o Regime de Licenciamento com o de Autorização e Concessão pode-se verificar que no primeiro, na maioria dos casos, a obtenção do título tem uma tramitação bem mais rápida que o segundo, já que não exige a realização de trabalhos de pesquisa e todos os trâmites ocorrem localmente. Por outro lado, o Licenciamento depende da vontade das prefeituras e dos proprietários do solo o que pode complicar o processo.
Mudança de Regime: Em todo caso, é facultada a transformação do Regime de Autorização e Concessão para o Regime de Licenciamento e vice-versa (Artigo 46 da Consolidação Normativa do DNPM).
Na mudança do Regime de Licenciamento para o de Autorização e Concessão, após a outorga da Autorização de Pesquisa, o título de Licenciamento continuará em vigor, respeitando-se sua validade e das renovações, até a obtenção da Portaria de Lavra, quando será efetuada a baixa na transcrição do Registro de Licença com o arquivamento dos respectivos autos (Artigo 52 da Consolidação Normativa do DNPM).
Cessão e Transferência de Direitos: O Registro de Licença poderá ser objeto de cessão e transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM (Artigo 224 da Consolidação Normativa do DNPM).
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