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Timestamp: 2018-10-22 17:38:44+00:00
Document Index: 25653238

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 115', 'artigo 35', 'artigo 115', 'artigo 8', 'artigo 35']

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Ruth Bergmann da Rocha
1 CARTA CIRCULAR Despesas com Mão-de-obra e Equipamentos próprios Nº. 16 / 2002 Pág.1/1 Continente R. A. Madeira e R. A. Açores 1. Quando existe utilização de equipamentos da própria empresa a elegibilidade destas despesas ao cofinanciamento está sujeita às regras enunciadas no ponto 6.1 da Circular IFADAP n.º 04/2002 de 25 de Março. Uma dessas regras tem estado a ser mal interpretada suscitando inferências e entendimentos apartados da realidade. Importa por isso clarificar o teor dessa norma por forma a que se dissipem as dúvidas que sobre ela recaem. 2. A presente Carta-Circular destina-se a alterar o ponto da Circular IFADAP n.º 04 / 2002 o qual passa a ter a seguinte redacção: Não incluam as amortizações dos bens de equipamento utilizados caso estes tenham sido adquiridos com o concurso de subvenções nacionais e/ou comunitárias; 3. Por se tratar da 2.ª alteração introduzida nesta Circular IFADAP dá-se a conhecer uma nova versão integral da mesma que incorpora as alterações introduzidas através da presente bem como as que já tinham sido divulgadas pela Carta-Circular IFADAP n.º 09/2002 de 30 de Setembro. Anexo: Versão actualizada da Circular IFADAP n.º 04/2002 de 25 de Março
2 CIRCULAR Despesas com Mão-de-obra e Equipamentos próprios Nº. 04 / 2002 Pág. 1/4 Continente R. A. Madeira e R. A. Açores Actualizada face às alterações introduzidas através da: Carta-Circular n.º 09/2002 de 30 de Setembro Carta-Circular n.º 16/2002 de 17 de Dezembro 1. INTRODUÇÃO A necessidade de fazer respeitar escrupulosamente a legislação comunitária e nacional que regula a matéria que diz respeito às regras de elegibilidade e aos documentos comprovativos das despesas concretamente as que se reportam à mão-de-obra e à utilização de equipamentos da própria empresa e/ou de trabalho não remunerado justifica que se renovem as normas que regem este assunto. 2. OBJECTIVO Com a presente precisam-se e uniformizam-se as regras comuns a observar na comprovação e subsequente elegibilidade das despesas com a mão-de-obra e com a utilização de equipamentos da própria empresa e/ou de trabalho não remunerado decorrentes da execução dos investimentos dos beneficiários 1 no âmbito das operações cofinanciadas pelos Fundos Estruturais (FEOGA secção Orientação e IFOP) bem como pelo FEOGA secção Garantia. 3. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO Reg. (CE) n.º 1685/2000 da Comissão de 28 de Julho Código do IRS (CIRS) Código do IVA (CIVA) Circular n.º 5/2001 da Direcção de Serviços do IRS 4. REVOGAÇÕES Esta Circular revoga apenas na parte relativa à comprovação das despesas com a mão-de-obra e com a utilização de equipamentos da própria empresa e/ou de trabalho não remunerado todas as 1 Desde que os instrumentos de política prevejam a elegibilidade deste tipo de despesa.
3 CIRCULAR Despesas com Mão-de-obra e Equipamentos próprios Nº. 04 / 2002 Pág. 2/4 Continente R. A. Madeira e R. A. Açores disposições estatuídas nas Circulares e Cartas-Circulares publicadas por este Instituto desde 01/01/ REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM A MÃO-DE-OBRA EXTERNA Regra geral os pagamentos executados pelos beneficiários finais devem ser comprovados pelas respectivas facturas pagas. Se tal não for possível os pagamentos devem ser comprovados por documentos contabilísticos de valor probatório equivalente. Neste contexto as regras que devem estar subjacentes à elegibilidade das despesas com a mãode-obra desde que previsto no regime de apoio aplicável são as que a seguir se enumeram As despesas incorridas pelo beneficiário com a mão-de-obra externa só poderão ser cofinanciadas quando a documentação comprovativa das mesmas assumir uma das seguintes três formas: No caso de trabalhadores que prestam regularmente serviços por conta própria como titulares de rendimentos tributados no âmbito da alínea b) do n.º 1 do artigo 3º do CIRS: São obrigados nos termos do n.º 1 do artigo 115º daquele Código a emitir recibo pelos serviços prestados em impresso de modelo oficial (recibo verde) de todas as importâncias recebidas dos seus clientes ou A emitir factura/documento equivalente e documento de quitação de todas as importâncias recebidas. Aquela factura deve preencher todos os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 35º do CIVA No caso de trabalhadores que tenham auferido rendimentos provenientes da prática de actos isolados no âmbito do previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo n.º 3 do CIRS deverão emitir documento de quitação avulso com a identificação fiscal dos intervenientes a discriminação da operação realizada o valor em causa e a circunstância de se tratar de um acto isolado
4 CIRCULAR Despesas com Mão-de-obra e Equipamentos próprios Nº. 04 / 2002 Pág. 3/4 Continente R. A. Madeira e R. A. Açores de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 115º do CIRS e atendendo também ao disposto na Circular n.º 5/2001 da Direcção de Serviços do IRS sobre este assunto (Anexo I). É de referir que sobre os rendimentos de actos isolados previstos na alínea acima referida há lugar à liquidação de IVA e à retenção na fonte quando as entidades pagadoras daqueles rendimentos tenham a obrigação de possuir contabilidade organizada (n.º 1 do artigo 8º do CIRS) devendo constar do recibo o valor do IVA e da retenção na fonte caso esta seja exigível. Tendo ainda em vista o acompanhamento físico e financeiro dos trabalhos realizados sempre que as despesas forem comprovadas com recibos de modelo oficial (recibos verdes) ou com recibos de actos isolados é conveniente que os mesmos sejam acompanhados por uma declaração dos seus emissores onde conste o nome do fornecedor o respectivo número de identificação fiscal a data em que ocorreu a prestação do serviço e os elementos previstos nas alíneas b) c) d) e e) do n.º 5 do artigo 35º do CIVA. 6. REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA E/OU DE TRABALHO NÃO REMUNERADO 6.1. Utilização de equipamentos da própria empresa Para a comprovação destas despesas o beneficiário deverá preencher adequadamente o formulário «Declaração de Utilização de Máquinas Próprias» modelo IFADAP n.º versão de Março/02 ou posterior (Anexo II). Estas despesas podem ser consideradas elegíveis ao cofinanciamento desde que estejam reunidos os seguintes requisitos: Não incluam as amortizações dos bens de equipamento utilizados caso estes tenham sido adquiridos com o concurso de subvenções nacionais e/ou comunitárias;
5 CIRCULAR Despesas com Mão-de-obra e Equipamentos próprios Nº. 04 / 2002 Pág. 4/4 Continente R. A. Madeira e R. A. Açores Estarem claramente identificadas e valorizadas as componentes que levaram à formação do «custo/hora» mencionado na utilização do equipamento próprio Utilização de trabalho não remunerado (Mão-de-obra Própria e Familiar) Para a comprovação destas despesas o beneficiário deverá preencher adequadamente o formulário «Declaração de Utilização de Mão-de-Obra Própria e Familiar» modelo IFADAP n.º versão de Março/02 ou posterior (Anexo III). A utilização de trabalho voluntário não remunerado constitui uma contribuição em espécie e por isso pode ser considerada despesa elegível ao cofinanciamento desde que sejam respeitadas as seguintes condições: O valor do trabalho prestado seja fixado em função da sua duração e da taxa horária ou diária normal; O valor do trabalho prestado possa ser avaliado e auditado por entidades independentes 2 ; As pessoas que prestaram o contributo em trabalho possam ser identificadas exigindo-se por isso a menção do nome residência e n.º de identificação fiscal de cada uma delas. 2 As despesas declaradas serão validadas pelo IFADAP de acordo com as tabelas existentes de custos padrão do preço/dia de trabalhos não remunerados.
6 RECIBO (DUPLICADO) DECLARAÇÃO DE ACTO ISOLADO Alínea a) do n.º 1 do art.º 2º do CIVA (Lei n.º 10/B/96 de 23 de Março)...(Y)... com o n.º de identificação fiscal (N.I.F.)...(Y)... residente...(y)... declara que recebeu de...(y)... com o n.º de identificação de pessoa colectiva (N.I.P.C.)...(Y)... a importância abaixo discriminada acrescida de Imposto sobre o Valor Acrescentado nos termos dos artigos 26º e 42º do respectivo Código pelo serviço de...(y)... na qualidade de acto isolado concluído em...(y)... 1 Honorários (prestação de serviços)......(y)... 2 IVA (taxa aplicável)......(y)... 3 Subtotal......(Y)... 4 IRS retenção na Fonte (Dec. Lei n.º 42/91) taxa de 20%......(Y)... 5 Total a receber (3) (4)......(Y)... Importância líquida a receber:...(y)... (Local) (data) Assinatura:
7 DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PRÓPRIAS 1 O DECLARANTE Nome/Des. Social N.º Fiscal NIF ou de Pessoa Colectiva NIPC Projecto IFADAP N.º No âmbito do Regime de Ajudas / Apoio (*) (*) Identificar o Programa / Medida / Acção / Intervenção / Regulamento. Declara que para a concretização do projecto de investimento acima referenciado executou os trabalhos abaixo discriminados: 2 RESUMO DOS TRABALHOS EFECTUADOS Operações Descrição dos trabalhos N.º hectares trabalhados Número de horas Custo / hora Valor total TOTAL Tendo dispendido o valor total de (por extenso) Os trabalhos foram executados com a sua máquina (*): Marca Modelo Potência com Cuja aquisição no ano de se fez sem recurso a ajudas / subsídios nacionais e / ou comunitários. (*) Deverá ser apresentado documento comprovativo de titularidade da máquina Título de Registo de Propriedade e Livrete ou documento do subsídio de gasóleo. 3 DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO "CUSTO/HORA" (*) MENCIONADO (Preenchimento obrigatório) (*) Mencionar a identificação e valorização das componentes que levaram à formação deste custo. Exemplo: (Combustível e lubrificantes = y Euros) + (Operador da Máquina = y Euros) + (Reparação e manutenção = y Euros) + etc.. 4 DATA E ASSINATURA DO DECLARANTE Declaro sob compromisso de honra serem verdadeiras as informações prestadas na presente declaração. Ass.: de de 20 Mod MAR/02 Preço: 015
8 DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA E FAMILIAR 1 O DECLARANTE Nome/Des. Social N.º Fiscal NIF ou de Pessoa Colectiva NIPC Projecto IFADAP N.º No âmbito do Regime de Ajudas / Apoio (*) (*) Identificar o Programa / Medida / Acção / Intervenção / Regulamento. Declara que para a concretização do projecto de investimento acima referenciado executou os trabalhos abaixo discriminados: 2 RESUMO DOS TRABALHOS EFECTUADOS N.º Ordem Operações Descrição dos trabalhos M.O. (*) N.º hectares trabalhados N.º dias (jornas) Custo / dia (jornas) Valor total TOTAL Tendo dispendido o valor total de (por extenso) (*) Mão-de-obra utilizada. Mencionar (P) para própria (F) para familiar e (PF) para própria e familiar. Sempre que houver recurso a mão-de-obra familiar (F) ou (PF) deverão os intervenientes ser obrigatoriamente identificados no quadro 2A constante no verso desta declaração. 3 DATA E ASSINATURA DO DECLARANTE Declaro sob compromisso de honra serem verdadeiras as informações prestadas na presente declaração. Ass.: de de 20 Mod /2 MAR/02 Preço: 025
9 2A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERVENIENTES NA MÃO-DE-OBRA FAMILIAR Números de Ordem (*) Nome Morada N.º Identificação Fiscal (*) Mencionar os "N.º de Ordem" das operações em que participou de acordo com a numeração constante no Quadro 2 (exemplo: 1 4 e 7). Mod /2