Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20150105/AnuncioCA01-261214-0003_pt.html
Timestamp: 2019-11-18 10:49:12+00:00
Document Index: 38064228

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'artigo 71', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'artigo 8']

Ordem do DOG nº 2 do 2015/1/5 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 2 Segunda-feira, 5 de janeiro de 2015 Páx. 354
ORDEM de 17 de dezembro de 2014 pela que se inicia o procedimento de integração como pessoal laboral da Xunta de Galicia do pessoal laboral fixo da Fundação Agência Humanitária da Galiza.
O Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião de 25 de abril de 2010, adoptou o acordo de iniciar os trâmites para a extinção, entre outras, da Fundação Agência Humanitária da Galiza.
O acordo de extinção, adoptado o 30 de julho de 2010 pelo Padroado da Fundação Agência Humanitária da Galiza, foi autorizado pelo Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião de 21 de outubro de 2010 e, posteriormente, ratificado pela Ordem da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça de 28 de outubro de 2010.
O artigo 55.2 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, estabelece que as disposições que acordem a extinção das entidades públicas instrumentais integrantes do sector público autonómico «...determinarão as medidas aplicables aos empregados do organismo que se suprime no marco da legislação reguladora de cada tipo de pessoal».
Por sua parte, a disposição transitoria sexta da supracitada lei estabelece que «O conselho da Junta poderá adoptar as medidas necessárias em relação com o pessoal laboral fixo das entidades instrumentais do sector público autonómico que se extingam, em atenção a las características da sua relação de serviço, depois de negociação com as organizações sindicais presentes na Mesa Geral de Empregados Públicos».
Assim mesmo, a disposição adicional décimo primeira da citada lei estabelece: «O Conselho da Xunta da Galiza, mediante decreto, poderá estabelecer os procedimentos que habilitem a progressiva integração como pessoal laboral da Xunta de Galicia do pessoal laboral fixo das entidades instrumentais às quais seja aplicable esta lei que não esteja submetido à normativa geral de função pública ou ao Convénio colectivo do pessoal da Xunta de Galicia».
Em desenvolvimento das anteriores previsões legais, aprovou-se o Decreto 129/2012, de 31 de maio, pelo que se regula o regime aplicable ao pessoal das entidades instrumentais integrantes do sector público da Galiza que sejam objecto de criação, adaptação ou extinção, norma que vem estabelecer as bases a que se sujeitarão os procedimentos de integração voluntária do pessoal das entidades afectadas pelo seu âmbito de aplicação e estabelecer os efeitos da citada integração.
O artigo 7.b) do supracitado decreto assinala: «Se as entidades que se extinguem contam com pessoal laboral fixo não incluído no âmbito de aplicação do Convénio colectivo único da Xunta de Galicia, aplicar-se-ão, a respeito dele, as medidas que o Conselho da Xunta da Galiza determine, de acordo com o artigo 55.2 da LOFAXGA e com a sua disposição transitoria sexta, em atenção às características da relação de serviço desse pessoal e depois de negociação com as organizações sindicais presentes na Mesa Geral de Empregados Públicos.
[...] essas medidas poderão compreender o oferecimento de uma opção voluntária de adscrición do pessoal laboral fixo à Administração geral da Juntai A Galiza [...]».
A respeito do pessoal que continua emprestando serviços na Fundação Agência Humanitária da Galiza, entidade actualmente em processo de liquidação, a disposição adicional primeira do citado decreto dispõe a sua adscrición à Direcção-Geral de Exteriores, que assume as suas actividades e médios de conformidade com o acordo de extinção por precisar de pessoal das características de que se trata, assinalando, ademais que, uma vez adscrito este pessoal, a conselharia competente em matéria de função pública iniciará o procedimento regulado no seu título II para a integração do pessoal laboral fixo procedente da dita fundação.
Uma vez adscrito o pessoal procedente dessa entidade instrumental à Direcção-Geral de Exteriores e recebida da Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça a petição de iniciação do procedimento de integração consonte os artigos 8.2 e a disposição adicional primeira do Decreto 129/2012, procede tramitar a presente ordem.
À dita finalidade responde a presente ordem, que regula o procedimento de integração como pessoal laboral fixo da Xunta de Galicia do pessoal laboral fixo da Fundação Agência Humanitária da Galiza, baixo os princípios de voluntariedade, homologação e homoxeneidade das condições previstas na normativa do pessoal laboral da Xunta de Galicia.
Por tudo isso, em virtude das competências conferidas pela Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, modificada pela Lei 11/1988, de 20 de outubro, e pelo Decreto 129/2012, de 31 de maio, pelo que se regula o regime aplicable ao pessoal das entidades instrumentais integrantes do sector público da Galiza que sejam objecto de criação, adaptação ou extinção, e depois de negociação com as organizações sindicais presentes na Mesa Geral de Empregados Públicos,
1. A presente ordem tem por objecto iniciar e regular o procedimento de integração como pessoal laboral fixo da Xunta de Galicia do pessoal laboral fixo da Fundação Agência Humanitária da Galiza, adscrito à Direcção-Geral de Exteriores.
2. O procedimento de integração reger-se-á pelo previsto nesta ordem, assim como pelo estabelecido no Decreto 129/2012, de 31 de maio, pelo que se regula o regime aplicable a pessoal das entidades instrumentais integrantes do sector público autonómico da Galiza que sejam objecto de criação, adaptação ou extinção.
2. Poderá exercer a opção para se integrar como pessoal laboral da Xunta de Galicia o pessoal laboral da extinta Fundação Agência Humanitária da Galiza adscrito à Direcção-Geral de Exteriores, sempre que reúna os seguintes requisitos:
a) Ter sido contratado como laboral fixo na Fundação Agência Humanitária da Galiza e cumprir os demais requisitos previstos no artigo 9.1.a) do Decreto 129/2012, de 31 de maio.
b) Ter o título estabelecido no anexo I e cumprir os demais requisitos exixidos para o acesso ao grupo e a categoria de homologação do Convénio colectivo único da Xunta de Galicia.
c) Não padecer doença nem estar afectado por limitação física ou psíquica incompatível com o desempenho das correspondentes funções.
d) Não ter sido separado mediante expediente disciplinario do serviço de qualquer das administrações públicas ou dos órgãos constitucionais ou estatutários das comunidades autónomas, nem encontrar-se em inhabilitación absoluta ou especial para empregos ou cargos públicos por resolução judicial para o acesso a corpos ou escalas de funcionários ou para exercer funções similares às que desempenhava no caso do pessoal laboral, no que fosse separado ou inhabilitado.
No caso de ser nacional de outro Estado, não encontrar-se inhabilitado ou em situação equivalente nem ter sido submetido a sanção disciplinaria ou equivalente que impeça no seu Estado, nos mesmos termos, o acesso ao emprego público.
e) Estar em situação de serviço activo ou em situação que origine direito à reserva de largo ou posto.
4. Não poderá exercer a opção para se integrar como pessoal laboral da Xunta de Galicia o pessoal que estivesse vinculado à extinta Fundação Agência Humanitária da Galiza por um contrato de alta direcção ou mediante uma relação laboral de carácter temporário ou indefinida não fixa. Igualmente, também não poderá exercer o direito de opção o pessoal de carácter eventual ou alto cargo que não tivesse a condição de pessoal laboral fixo nela.
Artigo 2. Exercício do direito de opção
1. O exercício da opção para se integrar deverá realizar-se com carácter individual dentro do prazo de 15 dias hábeis contados a partir do seguinte ao da publicação da presente ordem no Diário Oficial da Galiza, segundo o modelo de instância que se junta no anexo II.
2. As solicitudes dirigir-se-ão à Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça e poderá ser apresentada em qualquer dos lugares e formas estabelecidos na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
3. Junto com a solicitude deverá achegar-se a seguinte documentação:
a) Cópia do documento nacional de identidade no suposto de não emprestar o seu consentimento para a consulta dos seus dados de identidade recolhido no anexo II.
b) Cópia do contrato de trabalho que acredite a condição de pessoal fixo originário na Fundação Agência Humanitária da Galiza.
c) Cópia da documentação que acredite o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.1.a) do Decreto 129/2012, de 31 de maio, pelo que se regula o regime aplicable ao pessoal das entidades instrumentais integrantes do sector público da Galiza que sejam objecto de criação, adaptação ou extinção.
d) Cópia do título académico exixida para o acesso ao grupo e categoria na entidade instrumental de origem.
e) Certificado da vida laboral expedido pela Tesouraria Geral da Segurança social.
f) No suposto de não estar em serviço activo, cópia da resolução que dê lugar à reserva do largo e posto.
g) Certificado expedido pela Secretaria-Geral Técnica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, AA.PP. e Justiça, por conceitos e mensualidades, das retribuições percebidas durante o último ano de prestação de serviços na Fundação Agência Humanitária da Galiza, assim como das retribuições percebidas durante o ano 2014 ou que lhe corresponderia cobrar nesse ano, de ser o caso.
Artigo 3. Tramitação
1. Examinadas as solicitudes, a Secretaria-Geral Técnica da Vice-presidência e Conselharia da Presidência, AA.PP. e Justiça requererá, se é o caso, às pessoas interessadas para que, no prazo de dez dias hábeis, apresentem ou completem a documentação que considere necessária para os efeitos de continuar a tramitação do procedimento. De não achegarem a documentação solicitada no prazo estabelecido, perceber-se-á que desistem da sua solicitude e procederá à resolução de arquivamento correspondente, de conformidade com o artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
2. Recebidas todas as solicitudes e a documentação correspondente, a Secretaria-Geral Técnica da Vice-presidência e Conselharia da Presidência, AA.PP. e Justiça, depois do relatório favorável da Direcção-Geral de Avaliação e Reforma Administrativa, remeterá à Direcção-Geral da Função Pública uma proposta que conterá:
• A relação do pessoal que a dita secretaria geral técnica considere que reúne os requisitos para se integrar como pessoal laboral da Xunta de Galicia com indicação do grupo e categoria profissional de homologação com o V Convénio colectivo único para o pessoal laboral da Xunta de Galicia, posto de trabalho e o carácter da adscrición a ele.
• E a relação do pessoal que aquela considere que não reúne os requisitos para se integrar como pessoal laboral da Xunta de Galicia.
Junto com a dita proposta, achegar-se-ão todos os expedientes.
3. Recebida a documentação indicada com anterioridade, a Direcção-Geral da Função Pública solicitará relatório da Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos.
4. Acredite-se uma comissão formada por representantes das direcções gerais de Planeamento e Orçamentos e da Função Pública, de Avaliação e Reforma Administrativa, e da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, AA.PP. e Justiça e uma pessoa proposta por cada uma das organizações sindicais presentes na Mesa Geral de Empregados Públicos da Xunta de Galicia, cuja missão será realizar um relatório sobre o cumprimento ou não dos requisitos das pessoas interessadas para se integrarem como pessoal laboral da Xunta de Galicia, o grupo e categoria profissional em que se produziria aquela, o posto de trabalho em que se integra e o carácter da adscrición a ele. Este relatório remeter-se-á à Direcção-Geral da Função Pública.
5. Uma vez examinada toda a documentação assinalada nos parágrafos anteriores, a Direcção-Geral da Função Pública, em vista dos antecedentes que constem no expediente, realizará a proposta sobre as pessoas interessadas que reúnem os requisitos para a sua integração como pessoal laboral da Xunta de Galicia e das pessoas interessadas que não reúnem os ditos requisitos, à pessoa titular da Conselharia de Fazenda para que, mediante ordem, resolva o que proceda.
6. O transcurso do prazo de três meses desde o vencemento do prazo de apresentação das solicitudes sem se ter ditado a resolução correspondente habilitará os interessados para perceberem desestimadas as suas solicitudes.
Artigo 4. Efeitos da integração
1. A resolução de integração determinará o grupo e categoria profissional do Convénio colectivo único da Xunta de Galicia em que se integra o pessoal interessado, o posto em que se integra e o carácter da adscrición a ele.
2. O pessoal integrado será adscrito com o carácter que corresponda a postos vacantes da Direcção-Geral de Exteriores ou, de ser o caso, a postos de nova criação.
3. A integração suporá a novación da relação contractual e comportará a formalización de um contrato de trabalho como pessoal laboral fixo da Administração geral da Xunta de Galicia.
4. Ao pessoal que, como consequência da integração, experimente uma diminuição em cómputo anual das retribuições fixas e periódicas reconhecer-se-lhe-á um complemento pessoal de integração, de carácter transitorio, consistente na diferença de retribuições, nos termos do estabelecido na disposição transitoria primeira do Decreto 129/2012, de 31 de maio, de modo, que a equiparação total se produzirá no prazo máximo de seis anos desde a sua integração como pessoal laboral da Xunta de Galicia.
5. Ao pessoal laboral integrado fá-se-lhe-á, de acordo com o previsto no artigo 12.5 do Decreto 129/2012, de 31 de maio, um reconhecimento de serviços para o cálculo da antigüidade para efeitos de trienios, para adecuar a sua antigüidade em termos de homoxeneidade com a prevista no Convénio colectivo único para o pessoal laboral da Xunta de Galicia.
6. Ao pessoal integrado aplicar-se-lhe-á, para todos os efeitos, o regime económico e jurídico do Convénio colectivo único da junta da Galiza, sem que em nenhum caso origine direito a indemnização nenhuma.
7. Procederá a extensão da correspondente diligência de integração por parte da conselharia em que seja destinado o pessoal integrado.
Artigo 5. Efeitos da não integração
O pessoal laboral fixo da Fundação Agência Humanitária da Galiza adscrito à Direcção-Geral de Exteriores que não solicite a sua integração ou que, uma vez solicitada, renuncie voluntariamente a ela, assim como os solicitantes que não cumpram os requisitos para que aquela se produza, manterá as condições laborais estabelecidas na disposição adicional primeira do Decreto 129/2012, de 31 de maio, tudo isso sem prejuízo do disposto na disposição adicional 3ª e no ordenamento laboral.
A presente ordem vigorará o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, 17 de dezembro de 2014
Tabela de homologações das categorias profissionais
Título requerido ente
Grupo e categoria profissional de homologação
do V Convénio colectivo
Bacharelato ou FP
Grupo III-Categoria 062, 02
Nota: o grupo e categoria profissional que se recolhem no anexo I da presente ordem têm por finalidade dar cumprimento ao disposto no artigo 8.3 do Decreto 129/2012 e estabelecem-se sem prejuízo do grupo e categoria profissional em que definitivamente se integre, de ser o caso, na Administração da Xunta de Galicia o pessoal incluído no âmbito de aplicação da presente ordem.
Posto que se adjudicará
Grupo/categoria profissional
Código do posto de trabalho