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Timestamp: 2018-05-25 06:21:15+00:00
Document Index: 65525971

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 461', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 7', 'artigo 472', 'artigo 118', 'artigo 10', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 219', 'artigo 195']

TUCTORJURIS. Jurisprudência dos Tribunais Superiores Sintetizada e Sistematizada Tribunal Superior do Trabalho - PDF
TUCTORJURIS. Jurisprudência dos Tribunais Superiores Sintetizada e Sistematizada Tribunal Superior do Trabalho
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Alícia Ventura Aldeia
1 TUCTORJURIS Jurisprudência dos Tribunais Superiores Sintetizada e Sistematizada Reunião Organizada de Textos Publicados no Blog do Prof. Rogério Neiva Tribunal Superior do Trabalho
2 Cara leitora, caro leitor, Este trabalho consiste numa modesta e tímida tentativa de colaborar com o seu processo de preparação para o concurso público. Trata-se da reunião de forma ordenada e sistematizada dos textos que abordam a síntese da jurisprudência dos Tribunais Superiores, publicados no Blog ao longo do ano de 2010, organizados por matérias e temas. A importância do estudo do presente conteúdo decorre da efetiva possibilidade de que seja objeto de cobrança em provas de concursos públicos, sendo também relevante para facilitar a fixação e compreensão de conceitos jurídicos, bem como da legislação constitucional e infraconstitucional. Venho produzindo os mencionados textos periodicamente, conforme as publicações dos informativos do STF e STJ, bem como das notícias do TST. Esta produção intelectual conta com uma técnica própria e específica que desenvolvi, exatamente para facilitar a compreensão, de forma pragmática e didática. A referida técnica envolve a extração dos seguintes elementos, em relação às decisões constantes nos informativos e eleitas como relevantes: Tema, Extrato da Tese e Síntese da Fundamentação. Muitas vezes a compreensão dos referidos elementos, constantes num precedente jurisprudencialmente importante, na forma veiculada nos acórdãos ou textos dos informativos, impõe razoável custo cognitivo e de tempo. Com o formato de texto adotado, observando a mencionada técnica própria que desenvolvi, busca-se minimizar os mencionados custos, facilitando a compreensão de maneira mais ágil. Esclareço ainda que se trata de um trabalho individual e solitário, de caráter não profissional e não comercial, impulsionado pela necessidade de constante atualização, bem como pela intenção colaborativa, o que implica em duplo benefício. Espero que este material alcance o objetivo de contribuição com seu processo de preparação para o concurso público. Agradeço à Dra Tânia Faga, responsável por relevante e obrigatória obra para o estudo da jurisprudência, que proporcionou grande colaboração na organização deste PDF. Boa leitura e bons estudos! Rogério Neiva Mais simples Acesse:
4 ÍNDICE: I- DIREITO DO TRABALHO Sujeitos da Relação de Emprego...01 Direitos Fundamentais do Empregado...03 Duração do Trabalho...05 Remuneração...07 Extinção do Contrato de Trabalho...09 Estabilidade...10 Prescrição...11 Direito Coletivo...12 II- PROCESSO DO TRABALHO Competência...14 Imunidade e Organismos Internacionais...15 Despesas Processuais...16 Recursos...17 Execução...18 Mais simples Acesse:
5 I- DIREITO DO TRABALHO 1.1 Sujeitos da Relação de Emprego: Tema: TECEIRIZAÇÃO DE CONTAGEM E GUARDA DE NUMERÁRIO EM BANCOS. VALIDADE Tese: a conferência e guarda de numerário em estabelecimento bancário configura terceirização de serviço de segurança bancária e não pode ser considerada atividade-fim do banco, sendo, portanto, atividade meio e legítima a terceirização. Síntese da Fundamentação: (1) a compensação de cheques e outros documentos consiste em atividade tipicamente bancária e sujeita à fiscalização do Banco Central, mas a conferência dos valores depositados pelos clientes não caracteriza, por si só, atividade bancária, quando realizada pela empresa que faz o recolhimento dos malotes; (2) a terceirização busca a transferência da responsabilidade por um serviço de uma empresa para outra, tendo como objetivo mais eficiência e competitividade, sendo que a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que é ilícita apenas a terceirização de atividade-fim da empresa, ou seja, a atividade especializada em que se baseia a própria existência da empresa. Órgão: SBDI-1 Relator: Min Aloysio Corrêa da Veiga Processo: E-ED-RR Tema: TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE CALL CENTER Tese: serviço de call center pode ser terceirizado por concessionária de telefonia. Síntese da Fundamentação: (1) o serviço de atendimento a clientes pelo telefone (chamado call center ) é atividade-meio da concessionária de telefonia, portanto, passível de terceirização; (2) o serviço de call center tem por natureza a intermediação da comunicação entre clientes e empresa, estando bastante disseminado em diversas áreas do mercado, como no próprio poder público, bancos, hospitais, empresas de transporte etc. Órgão: Sétima Turma Relator: juíza convocada Maria Doralice Novaes Processo: RR Tema: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COVENIO Tese: no caso de convênios firmados por entidades de direito público, para a satisfação de obrigações de caráter público, haveria a responsabilidade subsidiária perante os empregados da instituição com a qual se firmou o convenio. O referido entendimento foi adotado em situação na qual um município havia firmado convenio que tinha por objeto a contratação de agentes de saúde. Entendeu-se que seria aplicável ao caso a tese da Súmula 331, IV Órgão: 2ª TURMA Processo: RR
6 Tema: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES Tese: cabe a terceirização de atividades-fim das empresas do setor de telecomunicações. Síntese da Fundamentação: a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) ampliou as hipóteses de terceirização, sendo que o art. 60 da lei define o conceito de serviço de telecomunicações e descreve as atividades que engloba e o art 94, II, dispõe sobre a possibilidade da contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Órgão: TST Relator: Min Cristina Peduzzi Processo: RR Tema: Responsabilidade. Terceirização Indústria Calçadista Tese: não há responsabilidade subsidiária por parte de empresa que atua na indústria calçadista, em relação aos créditos trabalhistas de empregados de empresa com a qual subsiste relação comercial envolvendo a aquisição de calçados, ainda que a primeira promova a verificação de qualidade dos produtos produzidos pela segunda. Síntese da Fundamentação: a referida relação entre as empresas tem natureza comercial, baseada na compra de produtos, não podendo ser considerada terceirização, ainda que existindo supervisão. Órgão: TST 8ª Turma Relator: Min Dora Maria da Costa Processo: RR Tema: Sucessão Trabalhista. Cartórios Extrajudiciais Tese: a sucessão trabalhista entre cartórios somente ocorre se o sucessor aproveitar os empregados do titular sucedido, sendo afastada no caso da simples transferência da unidade econômica. Síntese da Fundamentação: a sucessão trabalhista pressupõe não só a transferência da unidade econômica de um titular para outro, mas que a prestação de serviço pelo empregado do primeiro prossiga com o segundo. Órgão: TST- SBDI-1 Relator: Min João Batista Brito Pereira Processo: E-RR Tema: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES Tese: a adoção do modelo da terceirização no setor de telecomunicações tem caráter ilícito, mesmo ante a autorização prevista no art. 94, II da Lei 9.427/1997. Síntese da Fundamentação: adotou-se o entendimento de que deveria prevalecer a lógica da Súmula 331, a qual veda a terceirização de atividade fim, considerando como fundamento o art. 170 da Constituição, o qual impõe o respeito à dignidade da pessoa humana como um dos pilares da ordem econômica Órgão: 4ª Turma Processo: RR
7 Direitos Fundamentais do Empregado: Tema: REVISTA ÍNTIMA. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. OBRIGAÇÃO DE DESPIR-SE Tese: caracteriza dano moral a realização de revistas por parte do empregador, no caso dos empregados terem que ficar despidos, ainda que não haja contato físico e seja realizada de forma visual, mesmo se tratando de indústria farmacêutica e havendo a alegação de risco de apropriação de substância psicotrópica, entorpecentes e drogas de uso controlado. Síntese da Fundamentação: (1) considera-se configurada conduta desrespeitosa; (2) a empresa deve ter adotar outros meios de fiscalização, capazes de impedir delitos, preservando, no entanto, a intimidade de cada um; (3) a revista na modalidade realizada não consiste na única forma de se verificar eventual desvio de medicamentos. Órgão: 3ª Turma Relator: Min Horácio Pires Processo: RR Tema: REVISTAS EM BOLSAS. DANO MORAL Tese: os exames eventuais em sacolas e bolsas, que não se confundem com revistas pessoais, não configuram conduta ilícita, geradora de dano moral. Síntese da Fundamentação: entendeu-se que os referidos exames implicam na ausência de abuso de poder por parte do empregador, bem como não configura qualquer constrangimento ou humilhação ao empregado. Órgão: 7ª Turma RelatorJuíza Convocada Maria Doralice Novaes Processo: RR Tema: REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO Tese: a revista íntima dirigida a todos os empregados da empresa, em local próprio, sem testemunhas, executado por pessoa do mesmo sexo e sem contato físico, não configura dano moral, sendo indevido o pagamento de indenização por parte do empregador. Síntese da Fundamentação: (1) diante das referidas circunstâncias, trata-se de procedimento impessoal e sem caráter vexatório, o que não configura abuso de direito da empresa; (2) a revista íntima consiste em rotina destinada a desestimular furtos na empresa, sendo que, observado o mencionado procedimento, a revista íntima decorre do direito do empregador salvaguardar o patrimônio; (3) no caso de alegação de dano moral, é necessária a demonstração de que o ato praticado pelo empregador tenha abalado a imagem, auto estima, reputação e honra do empregado. Órgão: TST-7ª Turma Relator: Min Pedro Paulo Manus Processo: RR
8 Tema: EXIGENCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Tese: o empregador pode exigir certidões ou atestados de antecedentes criminais para contratar empregados. Síntese da Fundamentação: o acesso à certidão de antecedentes criminais é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido, conforme o artigo 2 da Lei 9.051/1995, o qual decorre do direito de petição e do direito de obtenção de certidões, garantidos no inciso XXXIV do art 5 da CF; (2) o fato do Código de Processo Penal estabelecer o uso dos registros de antecedentes criminais pelas autoridades judiciais e policiais não exclui o direito de outras entidades;(3) a investigação da história da vida do candidato, quanto a bons antecedentes e investigação social, se dá, inclusive, para investidura em cargo público, nos quais se verifica os antecedentes do candidato aprovado. Órgão: TST 5ª Turma Relator: Min Brito Pereira Processo: RR Tema: DIVULGAÇÃO DO SALÁRIO NA Internet. DANO MORAL. INEXISTENCIA Tese: Não configura dano moral a publicação na Internet do valor do salário de empregado Da Administração Pública. Síntese da Fundamentação: (1) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, não tendo tal caráter a conduta de publicação do valor do salário do empregado na Internet; (2) a publicação atende aos princípios da moralidade e da legalidade, garantindo transparência e permitindo à sociedade o pleno conhecimento da forma de aplicação dos recursos públicos. Órgão: TST 8ª Turma Relator: Min Dora Maria da Costa Processo: RR Tema: DISPENSA DE PORTADOR DE HIV. DIREITO À REINTEGRAÇÃO Tese: apesar da falta de previsão legal, cabe a reintegração de portador de HIV dispensado imotivadamente, havendo demonstração de que o empregador tinha ciência da doença. Síntese da Fundamentação: adotou-se como fundamento o caráter discriminatório da dispensa, bem como os princípios gerais do Direito, principalmente os princípios constitucionais assecuratórios do direito à vida, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana. Órgão: 1ª Turma Processo: AIRR
9 1.2 Duração do Trabalho Tema: Redução da Hora Noturna. Regime de Tese: no regime de trabalho de é garantida a redução da hora noturna, em relação às horas trabalhadas no horário definido como noturno, ainda que exista previsão em sentido contrário em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Síntese da Fundamentação: (1) a redução da hora noturna consiste em norma de proteção à saúde do trabalhador, sendo que a aplicação da norma do art. 73 da CLT não conta com exceção quanto ao tipo de jornada especial; (2) pelo caráter de indisponibilidade, a norma voltada à proteção do trabalho noturno não pode ser objeto de pactuação em instrumento coletivo, sendo, portanto, inválida a cláusula que estabeleceu a duração da hora noturna de 60 minutos, mesmo existindo previsão de adicional em percentual superior ao legal. Órgão: TST 5ª Turma Relator: Min. Emmanoel Pereira Processo: RR Tema: ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO TESE: o art. 384 da CLT, o qual prevê para a mulher o intervalo intrajornada de 15 minutos antes do início do período extraordinário do trabalho, foi recepcionado pela Constituição Federal. Síntese da Fundamento: entendeu-se que as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada (trabalho e casa), sendo que o texto constitucional já havia concedido à mulher diferentes condições de aposentadoria (idade e tempo de serviço) Órgão: SBDI-1 RelatorMin Maria Cristina Peduzzi Processo: RR Tema: Empregado de Financeira. Direitos Coletivos de Bancários. Inaplicabilidade Tese: empregados de financeiras não contam com direitos previstos em normas coletivas da categoria dos bancários. Síntese da Fundamentação: (1)não se pode reconhecer a um empregado de uma prestadora de serviços financeiros os mesmos direitos dos bancários, pois tal empresa não teria participado da negociações coletiva; (2) conforme a tese da Súmula n 374, o integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Órgão: TST- Quinta Turma Relator: MIn Kátia Arruda Processo: RR
10 Tema: INVALIDADE DE PRE-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS E EFEITOS Tese: a pré-pactuação de horas extras faz parte do contrato de trabalho já na sua origem, passando-se a considerar como salário os valores que seriam voltados ao pagamento das horas extras. Síntese da Fundamentação: a invalidade de pré-contratação de horas extras se aplica não apenas aos bancários, como também aos demais empregados, de modo que tal ajuste é tido por inválido, ante o caráter excepcional da sobrejornada, a qual não pode ser transformada em regra geral Órgão: SBDI-1 Processo: E-ED-RR Tema: HORAS IN ITINERE. DELIMITAÇÃO POR ACT E CCT Tese: é válida limitar a configuração de horas in itinere por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Síntese da Fundamentação: o artigo 7º, XXVI, da Constituição, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que permite a quantificação do período de trajeto, para efeito de configuração de horas in itinere. Órgão: TST-SDI Relator: Min Rosa Weber Processo: E-RR Tema: COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO TEMPORAL. LIMITES Tese: Havendo a condenação ao pagamento de horas extras, a compensação com as horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho deve ser realizada a cada mês, não cabendo a compensação pelo critério temporal global. Síntese da Fundamentação: (1) o art. 459 da CLT estabelece o critério mensal como parâmetro temporal do pagamento do salário, o que impõe a mesma periodicidade para o pagamento das demais parcelas de natureza salarial, tais como as horas extras, não cabendo aplicar a tese do enriquecimento sem causa; (2) diante da natureza salarial das horas extras, não cabe a compensação do saldo remanescente nos meses subseqüentes. Órgão: TST 5ª Turma Relator: Min. Emmanoel Pereira Processo: RR Tema: VENDA DAS FÉRIAS COMULSÓRIA. INVALIDADE Tese: é ilícita a conversão compulsória de férias em pecúnia ( venda das férias ), sendo devida o pagamento do período correspondente ao empregado. Síntese da Fundamentação: (1) a conversão de parte das férias em abono pecuniário consiste em faculdade do empregado, a ser exercida mediante requerimento formulado até 15 dias antes do término do período aquisitivo, nos termos do art. 143 da CLT; (2) o caráter imperativo das férias, principalmente em função do respeito à saúde e à segurança do trabalho e por consistir em medida voltada à recuperação das energias físicas e mentais do empregado, impõe o afastamento de renúncia ou transação lesiva, sendo que o referido direito. Órgão: TST 6ª Turma 06
11 Relator: Min Mauricio Godinho Delgado Processo: RR Tema: ATIVIDADE DE DIAGRAMADOR. JORNADA DE JORNALISTA Tese: o empregado que exerce a função de diagramador tem direito à observância da jornada de jornalistas, a qual conta com o limite de 05 horas. Síntese da Fundamentação: (1) o Decreto nº /7 estabelece que a atividade de diagramador está relacionada entre as funções desempenhadas pelos jornalistas, sendo que a referida norma define ainda o diagramador como profissional encarregado pelo planejamento e execução da distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação; (2) não importa que o profissional não tenha curso superior de jornalismo, pois o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese da inconstitucionalidade da exigência de diploma de jornalismo eregistro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego como condição para o exercício da profissão de jornalista. Órgão: TST 4ª TURMA Relator: Min Maria de Assis Calsing Processo: RR Remuneração: Tema: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONOMICO. NÃO CABIMENTO Tese: não cabe equiparação salarial entre empregados de empresas mesmo grupo econômico. Síntese da Fundamentação: (1) artigo 461 da CLT é expresso ao consagrar que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregado, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, de modo que a legislação não contemplou equivalência salarial entre empregados de empresas diferentes, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico; (2) não se trata de prestação de serviços ao mesmo empregador, como exige a norma, sendo empregadores distintos, com personalidade jurídica própria, organização, planos de cargos e estrutura funcional independentes. Órgão: TST-3ª Turma Relator: Min Alberto Luiz Bresciani Fontan Pereira Processo: RR Tema: STOCK OPTION. NATUREZA SALARIAL Tese: o recebimento de ações da empresa-empregadora (stock options) não tem natureza de salário. Síntese da Fundamentação: trata-se de vantagens vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento, de modo que melhor se enquadram na categoria de participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF), o que não conta com natureza salarial. Órgão: TST 6ª TURMA Relator: Min Mauricio Godinho Delgado Processo: RR
12 Tema: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FALTA DE CARÁTER ANUAL OU SEMESTRAL Tese: a participação nos lucros, estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva, pode contar com o afastamento da natureza salarial, ainda que firmada fora dos parâmetros da Lei /00, a qual limita ao critério da semestralidade ou anuidade para o pagamento. Síntese da Fundamentação: considerou-se como fundamentos a falta de proibição de ajuste coletivo no referido sentido, a falta de prejuízo aos empregados e a busca da proteção ao emprego. Órgão: SBDI-1 Processo: E-ED-RR Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho: Tema: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO Tese: na aposentadoria por invalidez, apesar de ocorrer a suspensão do contrato de trabalho, não paralisa a obrigação de custeio do plano de saúde mantido em favor do empregado. Síntese da Fundamentação: (1) a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, e o artigo 475, caput, da CLT prevê a suspensão do pacto enquanto durar o benefício previdenciária, assegurado no parágrafo 1º o retorno à função anteriormente ocupada, quando recuperada a capacidade laboral ou cancelada a aposentadoria; (2) o Direito não pode abdicar de seu substrato ético, e o Direito do Trabalho em particular encontra-se vinculado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana como fundamento da própria República (art. 1º, III) da valorização do trabalho como alicerce da ordem econômica (art. 170), de uma ordem social baseada no primado do trabalho, tendo por objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193); (3) a pessoa do trabalhador, que não pode ser descartada como qualquer engrenagem inútil quando, doente ou acidentado no trabalho, vem a ser aposentado por invalidez, período em que se mantém hígido, embora hibernado, o contrato de trabalho. Órgão: 3ª Turma Relator: Min Horácio Pires Processo: RR Tema: Plano de Saúde. Aposentadoria. Manutenção Tese: é devida a manutenção de plano de saúde mantido pela empresa, mesmo após sua aposentadoria por invalidez. Síntese da Fundamentação: (1) a aposentadoria não consiste em motivo para a extinção do contrato de trabalho, sendo causa de suspensão, devendo manter-se o direito de usufruir de assistência médica; (2) o 1º do artigo 475 da CLT estabelece que a aposentadoria por invalidez é causa suspensiva do contrato de trabalho e não extintiva, de modo que recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, é assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria. Órgão: TST 1ª Turma Relator: Min Vieira de Mello Filho Processo: RR
13 Tema: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO AFASTA PLANO DE SAÚDE Tese: no caso da aposentadoria por invalidez não cabe a suspensão de benefícios como plano de saúde. Síntese da Fundamentação: a situação envolve suspensão do contrato de trabalho, na qual, apesar da paralisação do pagamento de salários, devem ser mantidas obrigações consideradas suplementares, tais como o plano de saúde, o qual conta com papel de relevância para a manutenção da saúde do empregado. Órgão: SBDI-2 Processo: ROAG Extinção do Contrato de Trabalho Tema: Rescisão de Atleta Profissional. Indenização Devida Tese: no caso de rescisão de contrato de jogador de futebol, por iniciativa do clube, somente é devida a multa correspondente à metade dos salários que seriam devidos até o final, prevista no art. 479 da CLT, não sendo devida a multa prevista na Lei 9.615/98 (Lei Pelé), correspondente a cem vezes o salário anual. Síntese da Síntese da Fundamentação: (1) não cabe a acumulação de sanções para um mesmo fato, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa; (2) segundo a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 31 da Lei Pelé, correspondente à cem vezes o salário anual do atleta, somente é devida por este (atleta) para o clube, não sendo obrigação da instituição desportiva, caso esta promova a ruptura do contrato. Órgão: TST- 8ª Turma Relator: Min Dora Costa Processo: RR Tema: APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE Tese: o art. 940 Código Civil, o qual estabelece prevê o pagamento de indenização dobrada quando há cobrança de dívida já paga, não é aplicável às relações de emprego. Síntese da Fundamentação: (1) o art. 8º, parágrafo único, da CLT, permite o aproveitamento do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho, o que exige a observância de ausência de norma específica de Direito do Trabalho regulando a matéria e a compatibilidade com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho; (2) o Direito Civil tem como pressuposto a igualdade formal entre as partes numa relação jurídica, ao passo que nas relações trabalhistas o pressuposto consiste na desigualdade social e econômica entre empregado e empregador; (3) a norma do art. 940 do Código Civil não busca proteger o empregado hipossuficiente, de modo que a condenação ao pagamento de indenização em valor equivalente a duas vezes a importância indevidamente exigida significaria a imposição de um encargo difícil de ser suportado pelo trabalhador, comprometendo, muitas vezes, a sua subsistência. Órgão: TST-SBDI-1 Relator: Min Lelio Bentes Corrêa Processo: E-RR
14 1.6 Estabilidade Tema: ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Tese: a garantia de emprego de um ano após o retorno da licença,para empregados acidentados ou com doença profissional, deve ser assegurada mesmo no âmbito de contrato de experiência. Síntese da Fundamentação: (1) a CF/88 ampara de forma especial situações que envolvam a saúde e a segurança do trabalho (artigo 7º, XXII), com destaque para a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (2) apesar da limitação no tempo dos contratos por prazo determinado (artigo 472, 2º, da CLT), as normas constitucionais recomendam a extensão da estabilidade provisória mínima de um ano após o término da licença acidentária (prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91) aos empregados em geral, sem ressalva quanto à modalidade de contratação; (3) as situações que envolvam afastamento de empregado por acidente de trabalho ou doença profissional configuram exceção da regra geral dos contratos a termo, entre eles o de experiência; (4) no contrato de experiência, o empregador observa as aptidões técnicas e o comportamento do empregado, e este analisa as condições de trabalho para, eventualmente, transformarem a relação em contrato por tempo indeterminado. Órgão: Sexta Turma Relator: Min. Maurício Godinho Delgado Processo: RR Tema: Estabilidade de Dirigente Sindical. Momento inicial. TESE: a garantia de emprego do dirigente sindical não se vincula à data de concessão do registro do sindicato pelo Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo o seu reconhecimento antes mesmo do registro. Síntese da Fundamento: (1) adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o registro no MTE visaria fins meramente cadastrais e de publicidade; (2) de acordo com o STF, o registro sindical consiste em ato vinculado, subordinado apenas à verificação de pressupostos legais, e não de autorização. Órgão: SDI-1 RelatorMin Lélio Bentes Processo: E-ED-RR Tema: Aquisição de Estabilidade da Gestante no Aviso Prévio Indenizado Tese: cabe a aquisição do direito à estabilidade da empregada gestante no período do aviso prévio, ainda que indenizado. Síntese da Fundamentação: o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho para todos os efeitos; (2) o dispositivo constitucional que vedou a dispensa arbitrária de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, II, b ), buscou garantir o emprego contra a dispensa injusta e discriminatória, além de assegurar o bem-estar da criança; (3) a concessão da estabilidade da gestante relaciona-se à dignidade da pessoa 10
15 humana e do bem-estar do nascituro, de modo que direitos fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º e 7º, XVIII), à família (artigo 226), à criança e ao adolescente (artigo 227) não poderiam ser restringidos por interpretação da jurisprudência Órgão: TST Sexta Turma Relator: Min Maurício Godinho Delgado Processo: RR Tema: SECRETÁRIO DA CIPA. ESTABILIDADE Tese: é garantida a estabilidade ao empregado que ocupa o cargo de secretário de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), podendo ser considerado cargo de direção, desde que tenha sido eleito pelos empregados. Síntese da Fundamentação: (1) não tem relevância a modalidade de cargo ocupado na CIPA, para efeito de estabilidade, vez que o determinante é que o empregado tenha sido escolhido por meio de processo eleitoral; (2) o texto constitucional (art. 10, II, a do ADCT) refere-se de forma genérica ao empregado eleito para a CIPA, restando clara a intenção do legislador de estender a garantia a todos os empregados eleitos, sem distinções quanto á atividade exercida, inclusive em consonância com a tese da Súmula nº 339 do TST. Órgão: TST SBDI-1 Relator: Min Renato de Lacerda Paiva Processo: E-ED-RR ) Tema: ESTABILIDADE. MEMBRO DE CONSELHO DE PREVIDENCIA PRIVADA Tese: os membro de conselhos deliberativos de instituições de previdência privada contam com o direito à estabilidade provisória no emprego, tal como ocorre com os dirigentes sindicais. Síntese da Fundamentação: (1) o art.12, caput, da Lei Complementar 108/2001 assegura o referido direito, sendo que o objetivo da norma consiste em viabilizar o mandato como membro do conselho deliberativo, o que exige a estabilidade no emprego; (2) a tarefa de membro do conselho érepresentar o interesse da classe dentro da entidade de previdência complementar, de modo que a perda da condição de empregado compromete o exercício do mandato. Órgão: TST-Sétima Turma Processo: RR Prescrição: Tema: ESTABILIDADE E FLUENCIA DA PRESCRIÇÃO Tese: no caso de dispensa de empregado detentor de estabilidade, mesmo sendo reconhecida judicialmente o direito à indenização, e não à reintegração, o início do prazo prescricional começa a fluir a partir do término do período estabilitário. Síntese da Fundamento: a adoção de tese em sentido contrário implicaria em desconsiderar a possibilidade de reintegração do empregado, o qual teve seu contrato rescindido antes do fim do período de estabilidade. Órgão: Sexta Turma RelatorMin Augusto César Leite de Carvalho 11
16 Tema: AÇÃO DECLARATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Tese: o ajuizamento de ação de natureza declaratória não tem o condão de afetar o prazo prescricional. Síntese da Fundamentação: que a ação declaratória, dada a sua eficácia não condenatória, não implica na interrupção da prescrição. Órgão: SBD-1 Processo: E-ED-RR / Tema: Prescrição Parcial. Norma Coletiva Tese: a prescrição de direitos previstos em instrumento coletivo é parcial, considerando-se a cada mês uma lesão e prazo prescricional distinto, e não total, de caráter único. Síntese da Fundamentação: a aplica-se à hipótese Súm 294, tendo a norma coletiva, para o efeito da prescrição, natureza semelhante à norma legislativa. Órgão: TST-5ª Turma Relator: Min Kátia Arruda Processo: RR Tema: Prescrição de Ofício no Processo do Trabalho Tese: não cabe a pronúncia da prescrição de ofício no Direito Processual do Trabalho. Síntese da Fundamentação: o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, não se aplica ao Processo do Trabalho, considerando a incompatibilidade com os princípios informadores do Direito do Trabalho, bom como por estar em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção. Órgão: TST- Sexta Turma Relator: Min Maurício Godinho Delgado Processo: RR Direito Coletivo Tema: LIMITES MATERIAIS DE CONVENÇÃO COLETIVA Tese: é nula cláusula de convenção coletiva prevendo diferenciação de piso para recém-formados, principalmente havendo para a profissão lei específica tratando da referida matéria. Síntese da Fundamento: entendeu-se configurada violação ao art. 7º, V e XXXII da CF, os quais tratam, respectivamente, do piso proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, bem como da proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos. Considerou-se ainda que a referida cláusula poderia dar oportunidade a abusos, tais como contratações sucessivas de profissionais recém-formados, com o único objetivo de redução de custos das empresas, o que caracterizaria violação ao princípio fundamental de valorização social do trabalho. Órgão: SDC 12
17 RelatorMin Kátia Arruda Processo: ROAA Tema: Limites da Negociação Coletiva. Quitação de Direitos sem Contrapartida Tese: É inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho na qual se confere quitação ampla e geral de todo e qualquer crédito relativo a adicional noturno, horas extras e diferenças de comissões, inexistindo a concessão de vantagens compensatórias aos empregados. Síntese da Fundamentação: (1) ao sindicato foi outorgado o poder de negociar as condições de trabalho da categoria que representa, não tendo sido, porém, concedido o direito de renunciar direitos previstos em lei ou atuar de forma prejudicial ao patrimônio jurídico dos seus representados; (2) a Constituição Federal reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho, não cabendo a consagração de poder flexibilizador ilimitado e impondo-se a observância das normas de conteúdo mínimo, que assegurem os direitos fundamentais dos trabalhadores. Órgão: TST SDI Relator: Min Lelio Bentes Corrêa Processo: E-ED-RR Tema: ACORDO e CONCENÇÃO COLETIVA SEM PARTICIPAÇÃO SINDICAL Tese: as convenções e acordos coletivos de trabalho que aumentem a jornada trabalho não têm validade sem a participação do sindicato. Síntese da Fundamentação: o art 8º, VI da CF estabelece a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Órgão: TST 5ª Turma Relator: Min Emanoel Pereira Processo: RR Tema: RENÚNCIA DE DIREITOS. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE Tese: É nula a cláusula de negociação coletiva na qual se ajusta a renúncia de direitos. Síntese da Fundamentação: (1) o respeito à vontade coletiva, manifestada por meio de acordos coletivos de trabalho, celebrados por entidades sindicais representativas de trabalhadores, com base na livre estipulação entre as partes, está condicionado aos princípios de proteção ao trabalho (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal); (2) a utilização de instrumentos coletivos para a renúncia de direitos trabalhistas viola o art 9º da CLT, o qual considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação trabalhista. Órgão: TST-SBDI-1 Relator: Min Maria de Assis Calsing Processo: E-RR
18 II- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2.1 Competência: Tema: EXECUÇÃO DE SAT. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Tese: a contribuição denominada SAT Seguro de Acidente de Trabalho destina-se à seguridade social, e, portanto, deve ser executada, de ofício, pela Justiça do Trabalho. Síntese da Fundamentação: o SAT (atual RAT Risco de Acidente de Trabalho) foi criado para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos dos artigos 11 e 22 da Lei nº 8.212/91 e 201 e 202 do Decreto nº 3048/99. Assim, a referida obrigação conta com natureza de contribuição social do empregador, destinada ao financiamento da seguridade social, nos termos do previsto no artigo 195, I, a, e II, da CF. Órgão: 4ª Turma RelatorMin Barros Levenhagen Processo: RR Tema: MULTAS ADMINISTRATIVAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Tese: A Justiça do Trabalho não conta com competência para a aplicação de multas de natureza administrativa. Síntese da Fundamentação: As multas administrativas previstas na CLT somente podem ser aplicadas pela autoridades encarregadas da fiscalização do trabalho. Assim, não cabe ao juiz a imposição das referidas sanções. Órgão: 5ª Turma Processo: RR Tema: ATO DE IMPROBRIDADE DE PREFEITO E COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Tese: a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar improbidade administrativa de prefeito, pela prática de contratação de empregados públicos sem concurso público. Síntese da Fundamentação: apesar da competência para o julgamento dos contratos estabelecidos por meio da referida contratação ilícita, o art. 114 da Constituição não contemplaria a apreciação da ilicitude cometida pelo gestor público. Órgão: 4ª Turma Processo: RR
19 Tema: ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO Tese: não cabe a compensação de pensão vitalícia, paga como indenização em função de responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, com os valores recebidos a título de benefício previdenciário por parte do empregado. Síntese da Fundamentação: (1) o do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) e a indenização consistem em obrigações distintas, sendo uma derivada do direito civil e outra de natureza previdenciária; (2) não se confunde a noção de dano com o conceito de reparação do dano, sendo que o primeiro ocorre com a impossibilidade do trabalhador obter os salários recebidos anteriormente, em virtude da perda da sua capacidade de trabalho, ao passo que a indenização busca a restauração da situação anterior, compondo o que efetivamente o trabalhador deixou de receber em virtude da moléstia profissional, causada pelo seu empregador. Órgão: TST-SBDI-1 Relator: Min Maria de Assis Calsing Processo: E-RR Tema: DANO PÓS CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Tese: a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de indenização por dano moral, praticado na fase após a extinção do contrato de trabalho. Síntese da Fundamentação: (1) inexiste distinção, para efeito de competência, se o dano moral sofrido pelo empregado ocorreu na fase précontratual, contratual ou pós-contratual, sendo que o fundamental consiste em ter decorrido do contrato de trabalho; (2) conforme firmado inclusive pelo STF, sendo a controvérsia decorrente da relação de emprego, torna-se irrelevante o instituto jurídico a ser aplicado. Órgão: TST- 3ª Turma Relator: Min Horácio Pires Processo: (RR ) 2.2 Imunidade e Organismos Internacionais: Tema: CLÁUSULA ARBITRAL NO Processo DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE Tese: não é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de trabalho com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, mediante convênio com a União. Síntese da Fundamentação: sendo a cláusula arbitral anterior ao litígio, tratase de renúncia prévia a direitos indisponíveis. Considerou-se também que o estabelecimento do referido ajuste no ato da contratação, configura desproporção de forças entre o empregador e o trabalhador. Órgão: Oitava Turma RelatorMin Maria Cristina Peduzzi Processo: RR
20 Tema: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS Tese: os organismos internacionais como a ONU, que possuem imunidade de jurisdição disciplinada em acordos e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, não estão sujeitos à do Poder Judiciário Trabalhista. Síntese da Fundamentação: (1) a imunidade está assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº /1950, na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto nº /1963) e no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas (Decreto nº /1966); a relativização da imunidade de jurisdição para os Estados estrangeiros, admitida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos organismos internacionais; (3) a imunidade do Estado estrangeiro nasceu dos usos e costumes e é regida pelo princípio da reciprocidade., sendo que a imunidade do organismo é baseada nos tratados assinados pelo Brasil. Órgão: TST-SBDI-1 Relator: Min Brito Pereira Processo: E-RR Despesas Processuais: Tema: RESPONSABILIDADE CIVIL E HONORÁRIOS Tese: o ex-empregador demandado judicialmente não responde pelas despesas com a contratação de advogado realizadas pelo ex-empregado demandante. Síntese da Fundamentação: (1) se o trabalhador não tem direito à verba honorária por não estar assistido pela entidade sindical, o Juízo não pode condenar a empresa ao pagamento dessa verba sob o disfarce de indenização por perdas e danos; (2) a Súmula nº 219, estabelece que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é limitada a 15% e não decorre apenas da sucumbência, sendo que a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação de carência econômica. Órgão: Sexta Turma Relator: Min Augusto César Processo: RR Tema: SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA Tese:: o sindicato deve comprovar a dificuldade econômica que o impeça de arcar com os custos processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita Síntese da Fundamentação: (1) em regra as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados não se aplicam à pessoa jurídica; (2) somente em caráter excepcional, admite-se a extensão da justiça gratuita prevista em lei (Lei nº 1.060/50) para pessoas físicas às pessoas jurídicas, sendo necessária a prova inequívoca da impossibilidade da parte arcar com os custos processuais. Órgão: SDI-2 RelatorJuíza Convocada Maria Doralice Novaes Processo: AIRO
Trabalhista. Direito do Trabalho em Retrospectiva
Ano 7 Nº 01 Janeiro 2015 Trabalhista Direito do Trabalho em Retrospectiva Com o início de mais um ano, convidamos à leitura da nossa Retrospectiva, em matéria trabalhista, de 2014. Trazemos à reflexão