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Timestamp: 2017-06-22 14:20:43+00:00
Document Index: 157941990

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 500', 'artigo 535', 'artigo 8', 'artigo 41', 'artigo 485']

News | Marques Rosado Toledo Cesar & Carmona Advogados
Good morning, June 22, 2017
BEST ARBITRATORS IN BRAZIL
QUINTA-FEIRA, 05.05.2016
With great pleasure we announce that one of our name partners, Professor Carlos Alberto Carmona has been nominated in the distinct ranking of the Best Arbitrators in Brazil, as per the guide Litigation & International Arbitration (2015-2016 edition), according to the independent research published by the French periodical Leaders League.http://assets.leadersleague.com/guides/litigation/2016/2016-litigation-lowres.pdf?utm_campaign=1951335&utm_content=6260408053&utm_medium=email&utm_source=Emailvision
CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR - DECLARAÇÃO ANUAL - CBE 2016 (DATA-BASE 2015)
TERÇA-FEIRA, 16.02.2016
É obrigatória para residentes no País detentores de ativos no exterior (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano (31/12), apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).Conforme calendário fixo definido pela Circular 3.624, de 06.02.2013, o período de declaração CBE 2016 (ano-base 2015) é de 15 de fevereiro a 5 de abril de 2016.Assim, a partir desta segunda-feira, 15/02/2016, as pessoais físicas ou jurídicas que em 31.12.2015 detiverem bens no exterior no valor acima indicado, já devem tomar as providências necessárias à entrega da respectiva declaração.A entrega fora do prazo estabelecido ou a não entrega da DCBE pode ensejar a aplicação de multa no valor de R$ 25.000,00 ou no montante correspondente a 1% do valor sujeito a declaração (o que for menor).Maiores informações estão disponíveis no sítio do BACEN: http://www.bcb.gov.br/pt-br/Paginas/default.aspx
WORKSHOP: ASPECTOS RELEVANTES DO SEGURO GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL
TERÇA-FEIRA, 20.10.2015
Data: 16 de novembro de 2015Horário: das 9h às 12h30Local: Auditório da EMAG - Avenida Pauista,1912 - 1º andar - Edifício Funcef Center - São Paulo - SPPúblico Alvo: Magistrados, Advogados e Procuradores da Fazenda PúblicaCarga horária: 3 horas e 15 minutosModalidade: PresencialInscrições e informações: www.trf3.jus.br/cursosemagPrograma:8h-9h WELCOME COFFEE9h-9h15 ABERTURA E APRESENTAÇÃO DAS DISCUSSÕESDesembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Diretor-Adjunto da EMAG9h15 - 10h15PAINEL 1 - REFLEXÕES HISTÓRICO- LEGISLATIVAS SOBRE O SISTEMA DE GARANTIAS: O CONTRATO DE FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIACARLOS ALBERTO CARMONA - Professor Doutor do Departamento Direito Processual da Faculdade de Direito da USP10h15 - 10h30 INTERVALO10h30 - 11h30PAINEL 2 - ASPECTOS NEGOCIADOS DA CONTRATAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA: OS CUSTOS E OS RISCOS ENVOLVIDOSROGÉRIO VERGARA - Presidente da Comissão de Crédito & Garantia da Federação Nacional de Seguros Privados (FENSEG)MARCELO VIEIRA - Presidente do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP)11h30 - 12h30PAINEL 3 - PORTARIA PGFN Nº 164/2014. ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR SEGURO GARANTIAADRIANA MACEDO MARQUES - Coordenadora de Estratégias de Arrecadação e Cobrança da Dívida Ativa da UniãoEDUARDO BORGES - Conselheiro do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP)Representante da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) (a confirmar)REALIZAÇÃO: GETAP - Grupo de Estudos Tributários AplicadosAPOIO: EMAG - Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região MP Nº 692/2015 – AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA NO GANHO DE CAPITAL
QUINTA-FEIRA, 01.10.2015
Foi publicada na última terça-feira (22.09.15), na edição nº 181-A do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 692/2015, que institui o regime de alíquota progressiva para o Imposto de Renda no ganho de capital e altera o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.De acordo com as novas regras, o ganho de capital apurado pela pessoa física em decorrência da alienação de bens ou direitos, que até então era tributado à alíquota única de 15% (quinze por cento), passará a ser tributado às alíquotas progressivas de 15%, 20%, 25% ou 30%, na seguinte sistemática: Alíquota de 15% (quinze por cento) – para a parcela dos ganhos de capital até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); Alíquota de 20% (vinte por cento) – para a parcela do ganho de capital que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) – para a parcela do ganho de capital que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e Alíquota de 30% (trinta por cento) – para a parcela do ganho de capital que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).Foi criado, portanto, um regime de faixas, que respeita a tributação sobre cada parcela de ganho, mas que cobra as alíquotas diferenciadas sobre as faixas de ganhos que se enquadrarem em diferentes patamares.Certamente com o fim de coibir planejamentos fundados em seguidas vendas de frações ideais de um mesmo bem ou direito, a Medida Provisória cuida de esclarecer que na hipótese de alienação de um mesmo bem ou direito em partes, a partir da segunda operação o ganho de capital deverá ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para apuração do imposto devido respeitando-se as faixas acima citadas, deduzindo-se o montante já recolhido nas operações anteriores.Ainda de acordo com a Medida Provisória, os mesmos critérios e alíquotas acima citados deverão ser aplicados ao ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas na alienação de bens ou direitos do ativo não-circulante e que não estejam sujeitas à tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Em relação às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não houve alteração e o ganho de capital (real, presumido ou arbitrado) continua sujeito às alíquotas de 25% para o IRPJ (15%, mais adicional de 10%) e de 9% para a CSLL.As regras acerca da tributação do ganho de capital somente poderão ser aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2016 e dependem de conversão da referida Medida Provisória em Lei.MP Nº 692/2015 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PRORELITA Medida Provisória em questão ainda prorroga o prazo fixado na Medida Provisória nº 685/2015 para a adesão ao PRORELIT (Programa de Redução de Litígios Tributários), que permite o pagamento de tributos objeto de processos administrativos ou judiciais vencidos até 30.06.2015 com a utilização parcial de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.Com relação à prorrogação do prazo para adesão ao PRORELIT, a Medida Provisória nº 692/2015 já está em vigor e a produzir efeitos.
MP Nº 685/2015 - PRORELIT E OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INFORMATIVO MRTC ADVGOGADOS QUINTA-FEIRA, 30.07.2015
No último dia 22.07.2015 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 685/2015 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), que permite o pagamento de tributos objeto de processos administrativos ou judiciais, bem como cria a obrigação de informar à administração tributária federal acerca da realização de operações, atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos.No que diz respeito ao “PRORELIT”, dentre as regras a serem observadas, destacam-se:a) o sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30.06.2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, mediante requerimento e desistência do respectivo processo contencioso, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31.12.2013 e declarados até 30.06.2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial;b) os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados entre pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31.12.2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação;c) o requerimento que se refere a letra "a" deverá ser apresentado até 30.9.2015, observadas as seguintes condições:(i) pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 43% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação (deverá ser realizado até o último dia útil do mês de apresentação do requerimento);(ii) quitação do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL;d) o valor do crédito a ser utilizado para a quitação de que trata o item “c. ii” acima, será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:(i) 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;(ii) 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, dos bancos de qualquer espécie, das sociedades de arrendamento mercantil, das cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo;(iii) 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.e) na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 dias para a pessoa jurídica promover o pagamento em espécie do saldo remanescente dos débitos incluídos no pedido de quitação. O PRORELIT não abrange a quitação de débitos oriundos de parcelamentos anteriores, ainda que rescindidos. A MP nº 685/2015 também determina que o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando: a) os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes; b) a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; c) tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da RFB. Na hipótese de a Secretaria da Receita Federal do Brasil não reconhecer, para fins tributários, as operações declaradas nos termos acima, o contribuinte será intimado a recolher ou a parcelar, no prazo de trinta dias, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora. No caso de descumprimento da entrega da obrigação citada acima (art. 7º da MP) ou caso a Receita Federal entenda que houve alguma omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude, os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Medida Provisória.
ADVOCACIA 500 - 2014 EDITION TERÇA-FEIRA, 09.06.2015
We are pleased to announce that we have been listed in the 2014 edition of the legal magazine Advocacia 500 as one of the most admired law firms in several practice areas, having been specifically mentioned in the fields of civil law, real estate, electro-electronics and technology. This is an edition based on spontaneous research in different markets, therefore with no interference from our side. We thank our clients and partners for the recognition and trust in our services.
SEGUNDA-FEIRA, 16.03.2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a jurisprudência da Corte para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão – data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos. A decisão foi tomada durante o julgamento de embargos de declaração (convertidos em agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 703269, que trata de um litígio entre um ex-funcionário do Banco Bradesco S/A e a instituição financeira sobre questões salariais, pagamento de horas extras e auxílio-alimentação . Ao apresentar a questão, o ministro Luiz Fux (relator) considerou que não pode ser considerado intempestivo um recurso apresentado dentro do prazo, ainda que antes da publicação do acórdão, lembrando que jurisprudência atual considera intempestivo o recurso apresentado tanto antes, quanto após o prazo. “Revela-se uma contradição considerar-se intempestivo um recurso que é interposto antes do escoamento do prazo”, afirmou. O relator acrescentou que na Primeira Turma do STF, da qual fazem parte também os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Rosa Weber (presidente), já houve discussão em torno da necessidade de mudança de direcionamento quanto aos recursos considerados intempestivos. Fux acrescentou que a jurisprudência agora superada é “extremamente formalista e sacrifica a questão da justiça” e lembrou que a evolução no entendimento já está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em 2016. O ministro Marco Aurélio, que sempre afastou a intempestividade nestas circunstâncias, lembrou da característica do brasileiro de deixar as coisas para última hora e ressaltou que não se pode punir quem se antecipa. “Geralmente o brasileiro deixa para a undécima hora a prática do ato, mas há aqueles que se antecipam. Se antecipam na interposição de recurso, inclusive em relação ao prazo recursal. Chegam ao protocolo da Corte e interpõem o recurso que tem objeto, que é o acórdão, antes de detonado o prazo inicial desse prazo. Entendo que esse ato é válido”, afirmou. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, manifestou preocupação quanto aos casos em que os embargos são apresentados antes da publicação do acórdão e não guardam relação com a decisão questionada. Lewandowski salientou que se a parte não conhece o acórdão, não pode embargar de modo genérico, sem atacar os pontos específicos. CORTE ESPECIAL ADMITE RECURSO ADESIVO DE QUEM GANHA DANO MORAL ABAIXO DO VALOR PEDIDO
O autor de ação de indenização por dano moral que consegue um valor menor do que foi pedido tem interesse de recorrer e pode interpor recurso adesivo ao do réu que perdeu a ação.A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada nesta quarta-feira (4) em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).Os ministros firmaram a seguinte tese, que serve de orientação para todo o Judiciário brasileiro: “O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material.”O recurso julgado teve origem em ação de indenização por dano moral proposta por vítima de agressão física em uma casa noturna. Ele pediu que o valor não fosse inferior a 150 salários mínimos, mas a sentença fixou o montante em R$ 4 mil.O réu apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pedindo a improcedência da ação ou a redução da indenização para R$ 3 mil. O autor apelou adesivamente, requerendo o aumento do dano moral para R$ 30 mil. O réu perdeu, e a vítima conseguiu R$ 18 mil.Sucumbência materialNo recurso ao STJ, o réu alegou violação do artigo 500 do CPC, porque não estaria configurada a sucumbência recíproca, que ocorre quando as duas partes perdem o processo em alguma extensão. Sustentou que isso é requisito para interposição de recurso adesivo e que estaria sendo violada a Súmula 326 do STJ, que diz: “O arbitramento de indenização compensatória por dano moral em quantia aquém da postulada não implica sucumbência recíproca.”O relator do recurso, ministro Marco Buzzi, afastou a violação da súmula porque ela trata da definição da responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência. Não serve para verificar existência de interesse recursal do autor.Buzzi explicou que a concessão integral do pedido feito na ação configura sucumbência formal da parte ré. Ao mesmo tempo, pode haver a sucumbência material do autor, que ocorre quando seu pedido não é plenamente atendido. Nesse caso, ele tem interesse em recorrer.Uma vez constatado o interesse recursal do autor da ação de indenização por danos morais, quando arbitrada quantia inferior ao valor desejado, a decisão será apelável, embargável ou extraordinariamente recorrível. Sendo cabível o recurso independente pelo autor materialmente sucumbente, não se pode tolher seu direito ao recurso adesivo em caso de impugnação principal exclusiva da parte contrária.
QUARTA-FEIRA, 11.03.2015
Temos um novo Código de Processo Civil. Após tramitação no Congresso Nacional, o texto do novo Código de Processo Civil foi encaminhado à sanção presidencial. A Presidência da República tem prazo de 15 dias úteis para sancionar o projeto, prazo que terminará em 16/03/2015. O novo Código de Processo Civil, que tem como meta a redução das demandas judiciais, privilegiando os mecanismos alternativos de solução de conflitos, entrará em vigor após 1 (um) ano de sua publicação. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADOR – GESTÃO FRADULENTA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (RESPONSABILIDADE CIVIL) AJUIZADA CONTRA EX-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO VISANDO RESSARCIMENTO POR QUANTIA PAGA À TÍTULO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL RESULTANTE DE MULTA APLICADA PELA CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA À EMPRESA TENDO EM VISTA GESTÃO TEMERÁRIA E FRAUDULENTA (OPERAÇÕES DE DAY-TRADE) – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A DEMANDA A FIM DE DETERMINAR FOSSE O EX-DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA COMPELIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), EQUIVALENTE À MULTA APLICADA À COMPANHIA - APELO EXTREMO NO QUAL PRETENDE O RÉU VER AFASTADA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL POR ATOS DE GESTÃO - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Ação de responsabilidade civil intentada em face do ex-administrador por gestão temerária e exorbitância de suas funções (operações de day-trade), que causaram à companhia prejuízo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em razão de multa aplicada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Discussão recursal que gravita em torno da ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela Corte local, bem ainda, acerca da responsabilização de ex-sócio, à época Diretor-Presidente, por atos de gestão fraudulenta que ensejaram em prejuízo à companhia.1. Violação ao artigo 535 do CPC não caracterizada, haja vista que as temáticas envolvendo a corresponsabilidade dos sócios e a ocorrência de bis in idem foram expressamente analisadas pelo Tribunal a quo.2. Nos termos da Lei nº 6.404/76 (que dispõe sobre as sociedades por ações), em regra, "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão", porém, responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo (art. 158, I), ou com violação à lei ou ao estatuto/contrato social (art. 158, II). No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu caracterizada, nos termos do art. 158, I da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade por ato ilícito cometido pelo Sr. Álvaro - à época em que ocorreram os fatos (novembro de 1993 a fevereiro de 1994) Diretor Presidente da Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S/A, responsável pela área de operações em bolsa de valores -, em razão da prática de operação fraudulenta de desvio de lucros do patrimônio da pessoa jurídica administrada, com o objetivo de reduzir os tributos devidos. Impossibilidade, ante o óbice da súmula 7/STJ, de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos a fim de constatar não ser o insurgente o responsável pela implementação e controle das operações irregulares realizadas, bem como de que teria se cercado de todas as cautelas necessárias em ditas operações, e ainda, de que não teria agido com dolo ou culpa a fim de ser responsabilizado pelo ressarcimento dos valores devidos pela Corretora à título de multa aplicada pela CVM.3. O conhecimento da operação fraudulenta por parte dos demais membros e administradores não serve como alegação apta a excluir a responsabilidade do ora insurgente, ex-Diretor Presidente da companhia, porquanto a eventual ciência das operações pelos demais sócios não tem o condão de transmudar a prática ilícita realizada e consequentemente ilidir a responsabilização do Sr. Álvaro, haja vista que, como ex-Diretor Presidente, tinha o dever de se preocupar com a legalidade dos procedimentos realizados, bem como pautar suas ações nos estritos limites da lei a fim de não só evitar quaisquer prejuízos à empresa, como também pautar pela licitude dos atos da pessoa jurídica que representava. Assim, como administrador principal da companhia tinha por obrigação implementar e fomentar boas práticas de governança corporativa, utilizando-se, para isso, de parâmetros/instrumentos legais e morais com vistas a aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para a sua pereneidade, o que passa ao largo da hipótese ora em foco, na qual constatada a inadequação de procedimentos aptos a ensejar prejuízos à companhia, que inclusive sofreu penalização por parte da entidade de fiscalização (CVM)4. Inocorrente, na espécie, a alegada exclusão de eventual ressarcimento que pode o ora recorrente pleitear em face de outros administradores/diretores, via ação regressiva.5. A presente demanda não serve ao propósito de repartição de responsabilidades para com os demais dirigentes, pois a autora/corretora intentou a ação exclusivamente contra o seu ex-Diretor Presidente, por atos próprios, não se inserindo a demanda no rol daquelas cujo litisconsórcio passivo é obrigatório (art. 47 do CPC), tampouco logrou o réu a integralização da lide por terceiros, haja vista que o pleito de chamamento ao processo formulado foi indeferido às fls. 560, não tendo interposto recurso contra a decisão de indeferimento do pedido.6. Recurso especial desprovido. PLENÁRIO APROVA QUATRO NOVAS SÚMULAS VINCULANTES
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (11), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Em todos os casos, verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas foram formuladas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF.As propostas aprovadas tratam de competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial (PSV 89); competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal (PSV 91); vedação à cobrança de taxa de iluminação pública (PSV 95) e contribuição sindical destinada às confederações (PSV 98). As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral da República. Também foi levada a Plenário a PSV 26, sobre créditos de IPI em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero, e a PSV 65, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mas a votação em ambas foi suspensa por pedido de vista dos ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli, respectivamente. Já o exame da PSV 96, sobre a instituição de alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000, foi adiado.PSV 89A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes com o objetivo de converter a Súmula 645 do STF em súmula vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 38: "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".PSV 91Neste caso, foi proposta a conversão da Súmula 647 do STF em súmula vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 39: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal". O ministro Marco Aurélio ficou vencido exclusivamente quanto à inclusão do corpo de bombeiros militar na redação.PSV 95 Em outra proposta de conversão em verbete vinculante, desta vez da Súmula 666 do STF, o novo enunciado compreende as decisões sobre a contribuição sindical destinada às confederações. A proposta foi aprovada com o aditamento sugerido pelo ministro Marco Aurélio. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 40: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". PSV 98A proposta trata da conversão da Súmula 670 em enunciado vinculante. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 41: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".PR/FB PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09 - REABERTURA DO PRAZO - “REFIS DA COPA
PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09 - REABERTURA DO PRAZO - “REFIS DA COPA”.Foi publicada em 20/06/2014, na edição nº 116 do Diário Oficial da União, a Lei nº 12.996, que reabriu até 29.08.2014 o prazo previsto na Lei nº 11.941/2009, que dispõe acerca do pagamento ou parcelamento de débitos tributários vencidos, constituidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, devidos à União Federal, com redução de multa e juros.Conversão parcial do texto da medida provisória nº 638/2014, a nova lei abrange todos os débitos vencidos até 31.12.2013, e trouxe como novidade para adesão ao parcelamento, a necessidade de antecipação do pagamento em 10% para dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para débitos acima de R$ 1 milhão, já com as reduções.As reduções de multas e juros não sofreram alterações, sendo de:- 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal para os débitos pagos à vista;- 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal para os débitos parcelados em até 30 meses; -80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal para os débitos parcelados em até 60 meses; -70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal para os débitos parcelados em até 120 meses; e-60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal para os débitos pagos em até 180 meses.A antecipação do pagamento poderá ser parcelada em até 5 parcelas iguais e sucessivas. Após o pagamento da antecipação as parcelas corresponderão ao valor remanescente do débito, divido pelo número de prestações escolhidas pelo Contribuinte, não podendo ser inferiores a R$ 50,00 para as pessoas físicas e R$ 100,00 para as pessoas jurídicas.As empresas que optarem pelo pagamento à vista ou parcelamento dos débitos poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização do prejuízo fiscal, no limite de 25%, e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios, no limite de 9%.Diante da repercussão negativa da nova lei quanto aos percentuais da antecipação para adesão ao parcelamento, o Ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou que o governo pretende enviar outra medida provisória ao Congresso, alterando estes percentuais para 5% nos débitos de até R$ 1 milhão, 10% nos débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e 15% nas dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. Apenas para dívidas acima de R$ 20 milhões seria mantida a antecipação de 20%.A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deverão editar em breve Portaria Conjunta para regulamentar o procedimento para adesão ao programa.Sendo o que tínhamos para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.Atenciosamente,Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS DE 15% SOBRE PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO
Inconstitucionalidade da contribuição ao INSS de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho No último dia 23/04, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da cobrança de 15% de contribuição previdenciária, sobre o valor das notas fiscais ou faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho. O Recurso Extraordinário nº 595.838, que tem a Etel Estudos Técnicos como recorrente, foi recebido em regime de “repercussão geral”, sendo que, por unanimidade de votos, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 9.876/99 que instituiu a cobrança. Muitas empresas já questionavam a constitucionalidade de referida cobrança perante o Poder Judiciário. O precedente aqui citado confirma o entendimento dos contribuintes acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 9.876/99. O acórdão, ainda não disponível, foi relatado pelo Ministro Dias Toffoli reconhece que “a base de cálculo adotada não resiste a qualquer controle de constitucionalidade”. Ainda segundo o Ministro, a relação entre cooperadas e cooperados não pressupõe intermediação, mas uma prestação de serviços integralmente autônoma. Diante deste precedente, caso a empresa ainda não discuta a tese em Juízo, pode pleitear a restituição/compensação dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos, bem como pode postular a imediata suspensão do pagamento de parcelas vincendas dessa contribuição declarada inconstitucional, o que gera uma boa economia de caixa para a empresa. A economia é dos 15% (quinze) por cento cobrados de todo e qualquer pagamento feito por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho.
PARCERIA TRABALHISTA
TERÇA-FEIRA, 25.02.2014
É com satisfação que anunciamos nossa parceria com o escritório Martins Miguel Advogados (http://www.mmadvs.com/v2/), um escritório com foco e atuação nas áreas trabalhista e previdenciária, cuja sócia fundadora é a Dra. Marcia Martins Miguel, profissional altamente capacitada e com grande experiência no setor.Com a implementação desta parceria, nosso departamento trabalhista interno está sendo desativado e os casos trabalhistas sob os nossos cuidados profissionais passarão a ser geridos pela equipe de nosso escritório parceiro. O Dr. Hugo Sacco Moreira, de nossa equipe trabalhista, tornar-se-á membro do escritório Martins Miguel Advogados e em conjunto com a equipe daquele escritório dará continuidade à prestação dos serviços.
SEGUNDA-FEIRA, 13.01.2014
Enquanto o Poder Legislativo discute as modificações no Código de Processo Civil (CPC), o Poder Judiciário avança na aplicação de uma lei que ficou ultrapassada. A Lei 5.869, que é o atual CPC, também chamado de Código Buzaid, foi promulgada em 1973, em uma época que nem sequer se pensava em processo eletrônico. Desde a Constituição de 1988, o cidadão passou a buscar cada vez mais os seus direitos e o Judiciário registrou grandes evoluções. O próprio presidente da comissão encarregada de propor soluções para um novo Código, ministro Luís Fux, apontou em relatório apresentado ao Congresso que as mudanças ao longo dos anos fragmentaram a coesão das normas processuais. Um código coeso é necessário, mas enquanto a alteração legal não chega, a jurisprudência do STJ norteia a evolução processual. Entre os temas em discussão no Congresso, alguns ainda pendentes de votação, estão aqueles que determinam que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, o fim da compensação de honorários e sua percepção pela pessoa jurídica e modificações no regime de pensão alimentícia. O STJ enfrenta com frequência todos esses temas. Advogado público Diversos pontos polêmicos já vêm sendo tratados pelo STJ em sua jurisprudência. Quanto à discussão de honorários, o STJ tem entendimento de que tanto os honorários contratuais como os sucumbenciais (AgRg no AResp 38.7601) têm natureza alimentar. O novo CPC deve seguir nesse rumo. A jurisprudência aponta também no sentido de que eles são impenhoráveis (REsp 1.336.036). Outro ponto polêmico que ainda não está definido pelos parlamentares é a possibilidade de advogados públicos receberem honorários por sua participação no processo, uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o STJ, em um dos inúmeros recursos julgados sobre a matéria, não é possível o recebimento de honorários por advogados públicos. O assunto está em discussão na Câmara. Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública em causa patrocinada pelo defensor (REsp 1.395.322). Em outro caso, o STJ firmou o mesmo posicionamento. No julgamento de recurso do Rio Grande do Sul, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, os ministros concluíram que honorários advocatícios de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador judicial quando vencedora a administração pública. Isso vale para a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, visto que integram o patrimônio público da entidade (REsp 1.213.051). Para o STJ, quando a administração pública direta ou indireta for vencedora em uma demanda judicial, os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela parte vencida pertencem ao poder público e não ao advogado público que atuou na causa (AgRg no REsp 1.172.069). Ações coletivas Os objetivos do novo CPC são estar em sintonia com a Constituição, criar condições para que o juiz possa julgar conforme a realidade da causa, simplificar o sistema atual, dar o rendimento possível a cada processo e garantir maior coesão das normas. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou em palestra proferida no STJ sobre o tema “Por um novo Código de Processo Civil”, no X Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que a tutela coletiva foi um grande avanço nos termos de resolução de conflitos. E o novo código deve avançar ainda mais nesse sentido. A Segunda Seção tem algumas decisões que asseguram prioridade ao processo coletivo. Em um recurso julgado, os ministros decidiram que, ajuizada a ação coletiva atinente à lide geradora de recursos múltiplos, suspendem-se as ações individuais, até que as coletivas sejam julgadas. Foi o que ocorreu, por exemplo, no julgamento de um recurso em que se discutia o piso salarial nacional para os professores da educação básica. Tramitavam, no caso, ações individuais concomitantes a ação civil pública proposta elo Ministério Público do Rio Grande do Sul. A prioridade de julgamento foi para a ação civil pública (REsp 1.110.549). Uma proposta para o novo CPC prevê que pedidos que tratem de interesse de um grupo poderão ser convertidos em ação coletiva, sendo que a decisão será aplicada a todos. Matérias de ordem pública As matérias de ordem pública no projeto do CPC ganham especial relevo. Marcus Vinicius aponta que, atualmente, um magistrado pode conhecer uma matéria ex-officio como de ordem pública, sem intimar as partes, fazendo com que essas se surpreendam com uma causa não discutida no processo. O projeto do novo código estabelece que, mesmo em matéria de ordem pública, o juiz deve primeiro intimar as partes para, depois, proferir sua decisão. O STJ vem entendendo em matéria de ordem pública que, ausente o prequestionamento, é inviável o exame do tema trazido a julgamento se não foi alvo de debate nas instâncias ordinárias (AgRg no AResp 275.845). Em um recurso no qual se discutia direitos de uma cooperativa e a ocorrência de prescrição intercorrente, a Turma não analisou questões por não terem sido discutidas no Tribunal de origem. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que as questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, a fim de se viabilizar sua apreciação na instância superior. Desconsideração da pessoa jurídica Questões debatidas no projeto de reforma do CPC e frequentemente suscitadas no STJ são as que discutem a teoria dinâmica da prova, a modulação de efeitos das decisões do STJ e a relativa ao incidente de desconsideração da pessoa jurídica. A desconsideração da pessoa jurídica é uma prática em que o magistrado determina a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para efeitos de determinada obrigação. Marcus Vinicius aponta que, atualmente no direito brasileiro, o julgador muitas vezes avança nos bens do sócio de uma pessoa, desconsiderando que esses tenham direito de defesa. No novo código, há previsão de que eles venham aos autos e demonstrem que não efetuaram gestão temerária. Quanto a esse tema, o STJ tem o posicionamento de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa ação autônoma. Verificados os pressupostos de sua incidência, o juiz pode, incidentalmente, no próprio processo de execução – singular ou coletivo –, levantar o “véu” da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares dos sócios. O sócio alcançado pela desconsideração da personalidade torna-se, então, parte do processo, e assim está legitimado a interpor, perante o juízo de origem, os recursos tidos por cabíveis, visando à defesa de seus direitos (RMS 16.274). Teoria dinâmica do ônus da prova A teoria dinâmica do ônus da prova que foi apreciada no âmbito do STJ existe em alguns países do mundo e está relacionada à ideia de que o responsável para produzir a prova é aquele que está mais em condições de fazê-lo. No Brasil, a teoria está prevista no artigo sexto, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ideia inserida na proposta do novo CPC é torná-la uma regra processual corrente. O STJ já tem o entendimento de que essa teoria se aplica ao processo de execução da dívida ativa tributária. A ementa de um julgado diz que “não viola a presunção legal de certeza da dívida inscrita, podendo o juiz impor o ônus sobre quem esteja em condições de produzi-la com menos inconveniente, dispêndio ou demora” (REsp 95.865). Pensão alimentícia Uma questão polêmica que traz apreensão entre os parlamentares na votação do novo CPC diz respeito ao regime para cumprimento da pena relativa à pensão alimentícia. Ainda sem consenso, a proposta aumenta de três para dez meses o prazo para pagamento da dívida e alivia o regime fechado para o semiaberto. O STJ, em 2004, assegurou, pela primeira vez, prisão domiciliar a um devedor de pensão alimentícia. Levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a Terceira Turma, em decisão unânime, concedeu habeas corpus a um aposentado de Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul, para lhe garantir o direito de cumprir no próprio domicílio a pena de prisão civil que lhe foi imposta por inadimplemento de pensão alimentícia. A jurisprudência do STJ em matéria de prisão civil foi sempre orientada no sentido da manutenção do regime prisional fechado. Pesou na decisão da Terceira Turma o fato de o aposentado ter 73 anos de idade e vários problemas de saúde, como hipertensão e diabetes, além de, em consequência desta, haverem surgido outras complicações como cegueira e surdez, tendo necessidade de aplicação diária de insulina (HC 35.171). A proposta do novo CPC é que o regime inicial em casos de inadimplência seja o semiaberto, para permitir o trabalho externo e o consequente pagamento da dívida. A bancada feminina no Congresso, no entanto, acredita que essa flexibilização estimularia a inadimplência. Modulação de efeitos A proposta de um novo CPC prevê ainda que os tribunais superiores terão obrigação de modular efeitos quando emitirem uma decisão que venha contrariar suas jurisprudências. Em determinadas decisões, que podem vir a causar insegurança jurídica, o colegiado deve dizer a partir de quando a decisão vigorará, assim como ocorre com o Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal da Cidadania já vem proferindo algumas decisões em que admite a modulação de efeitos. O mecanismo da modulação, segundo especialistas, visa evitar efeitos indesejáveis de uma decisão judicial, como a anulação de situações jurídicas consolidadas, com prejuízos econômicos ou sociais. No STJ, a matéria foi analisada para limitar o impacto de uma mudança de jurisprudência da Corte, no caso da disputa do crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Nesse julgamento, a Primeira Seção entendeu que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, está extinto desde 1990, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O entendimento foi firmado em 27 de junho de 2007, quando os ministros encerraram o julgamento sobre o tema. A decisão, por maioria de votos, seguiu o entendimento do relator, ministro Teori Albino Zavascki. A questão central da disputa já havia sido encerrada em 14 de junho daquele ano. O resultado ainda não havia sido proclamado porque o relator decidiu reapreciar o caso diante da proposta de modulação apresentada em voto-vista pelo ministro Herman Benjamim (EREsp 771.184; EREsp 738.689). Ação rescisória Uma mudança que pode ocorrer no atual CPC é quanto ao prazo para a interposição da ação rescisória e suas hipóteses. O artigo 485 do código em vigor prevê nove hipóteses para rescindir uma sentença transitada em julgado, entre elas, quando se verificar que a sentença foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Atualmente é de dois anos o prazo para ajuizar ação rescisória. A proposta pretende reduzir o prazo para um ano e reconhecer mais uma hipótese, que, inclusive, é proposição já decidida em recurso pelo STJ. A Quarta Turma entendeu no julgamento de um recurso que a sentença rebelde – que desconsidera jurisprudência sumulada do STJ – pode ser desconstituída em rescisória. Para a Turma, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdição (REsp 1.163.267). O novo texto deve considerar a Súmula 401 do Tribunal, que dispõe que o prazo decadencial só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (REsp 1.110.924). A comissão responsável pelo novo CPC propõe que o termo inicial para rescisória, no caso de obtenção de prova nova, não pode coincidir com o trânsito da decisão rescindenda, devendo ser contado a partir da descoberta desta prova. Tramitação A proposta do novo código está dividida em cinco partes: uma parte geral, em que se trata dos princípios; uma segunda parte, relativa ao cumprimento e conhecimento da sentença; uma terceira parte, que traz procedimentos especiais como a tramitação de ações como divórcio e guarda de filhos; uma quarta, referente à execução; e a quinta parte, que trata dos recursos. O PLS 166/10 foi votado no Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados, com o número de PL 8.046/10. Até o final do ano passado, ainda estavam pendentes destaques de pontos polêmicos, como a mudança de regime no cumprimento da pena por inadimplemento de pensão alimentícia. Tão logo a Câmara finalize a apreciação do texto, o projeto volta para o Senado, para que os senadores analisem as alterações feitas. Confira algumas modificações sugeridas para o CPC: • Ordem cronológica de julgamentos; • Incidência de resolução de demandas repetitivas com prazo para serem julgadas; • Implantação de centros de conciliação nos diversos tribunais; • Férias de advogados; • Direito de defesa do sócio na desconsideração da pessoa jurídica; • Intimação necessária quando a matéria é conhecida ex-officio como de ordem pública; • Modulação de efeitos para o STJ; • Prazos contados em dias úteis; • Custo do processo para quem provocou a demanda e não para quem perdeu a causa; • Igualdade entre Fazenda e particular; • Simplificação de procedimentos. Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos; • Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida; • Testemunhas arroladas na inicial e na contestação e não nos dez dias anteriores à audiência; • Aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova; • Flexibilização das regras relativas ao inadimplemento de pensão alimentícia; • Honorários de sucumbência para advogados públicos; • Impedimento para juízes, quando parentes até terceiro grau, atuar no processo; • Flexibilidade para que juízes e partes fixem calendário para determinadas práticas processuais; • SPC para devedor judicial. REsp 1336036 - REsp 1395322 - REsp 1213051 - AgRG no REsp 1172069 REsp 1110549 - AgRg no AREsp 275845 - RMS 16274 - REsp 95865 - HC 35171 EREsp 771184 - EREsp 738689 - REsp 1163267 - REsp 1110924
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