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Timestamp: 2018-03-17 23:53:26+00:00
Document Index: 149192000

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 75', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 93', 'artigo 98', 'artigo 4', 'artigo 5']

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- Direção e coordenação geral;
- Convocação e direção das reuniões;
- Representação do município;
- Designar os representantes do município nos conselhos locais;
- Relações institucionais com as Freguesias e outros Organismos e Entidades;
- Publicação de Editais, Informação Municipal e outras Publicações;
- Promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município;
- Estratégia e planeamento;
- Proteção Civil e Segurança Pública;
- Fiscalização Municipal no âmbito da Divisão de Administração Municipal;
- Cemitérios Municipais e Crematório:
- Concessão de Terrenos para Jazigos e Sepulturas Perpétuas;
- Declaração de prescrição de jazigos ou sepulturas perpétuas em situação de abandono;
- Cultura e Património Histórico;
- Oficina da Criança;
- Museu e Investigação Histórica;
- Empresa Municipal: Mobitral – Mobílias Tradicionais Alentejanas.
- As competências previstas no artigo 35º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro (versão atualizada), não delegadas nos Vereadores.
- As competências previstas no artigo 33º da mesma Lei, delegadas por deliberação da Câmara Municipal tomada na primeira reunião do mandato, de acordo com o previsto no artigo 34º da referida Lei, não subdelegadas nos Vereadores.
- Os demais poderes conferidos por lei ou deliberação dos órgãos municipais.
Em termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República nº 5, 2ª Série, de 8 de janeiro de 2013, os serviços, as unidades e subunidades orgânicas envolvidas são:
Serviço de Informação e Promoção Externa - SIPE.
Serviço Municipal de Proteção Civil – SMPC.
Divisão de Administração Municipal – DAM.
Divisão Técnica – DT.
Divisão de Cultura e Desporto – DCD.
Maria José do Ó Efigénio
Atendimento público: Terças-feiras - Das 10h às 12h.
- Substituta Legal do Presidente, investida de todos os poderes, próprios ou delegados, que cabem ao Presidente, nas faltas e impedimentos deste.
- Parque Operacional:
- Oficinas (Mecânica, Serralharia, Carpintaria, Canalização, Eletricidade);
- Construção Civil Municipal;
- Máquinas e Viaturas;
- Saneamento e Salubridade;
- Redes de Esgotos e Águas Pluviais;
- Estações de Tratamento de Águas Residuais;
- Resíduos Sólidos, Sucatas e Lixeiras;
- Jardins, Espaços Verdes e Arborização;
- Rede Viária Urbana e Rural;
- Conservação e manutenção dos edifícios e equipamentos municipais;
- Gestão e controle da captação, distribuição e qualidade da água para consumo humano;
- Conservação e manutenção dos Cemitérios Municipais e Crematório;
- Eletrificação e Iluminação Pública;
- Planos e Projetos Técnicos;
No âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação, constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, 97/2017, de 10 de
agosto e pela Lei nº 79/2017, de 18 de agosto:
As autorizações administrativas, a que se refere o nº 3 do artigo 5º;
Emitir o Alvará de Licença para a realização de operações urbanísticas, a que se refere o artigo 75º;
Decidir as questões de ordem formal e processual, a que se referem os nºs 1, 2 e 7 do artigo 11º;
Direção da instrução dos procedimentos, a que se refere o nº 2 do artigo 8º;
Fiscalização administrativa, no âmbito do artigo 93º;
Instauração dos processos de contra-ordenação e designação do instrutor, conforme o previsto no nº.10 do artigo 98º;
Concessão de licença administrativa prevista no nº 2 do artigo 4º para todas as operações urbanísticas aí consignadas;
Aprovação de informação prévia, conforme o nº 4 do artigo 5º.
- Embargo e demolição de obras, construções ou edificações ilegais e, nestes casos, determinar a instrução dos processos de contra-ordenação a que possa haver lugar.
- Outras matérias casuisticamente atribuídas pelo Presidente.
- Assinar e visar a correspondência com destino a quaisquer entidades ou organismos, nas matérias supra referidas.
- Promover a publicação de editais, nas matérias supra referidas.
Em termos da Organização dos Serviços Municipais, a estrutura envolvida é:
A Vereadora, nas matérias supra referidas, fica com Delegação ou Subdelegação de competências, conforme os casos, investida de todos os poderes necessários e convenientes para o seu exercício e para desenvolver a eficácia e assegurar o pleno aproveitamento dos Serviços Municipais e respetivos recursos humanos e materiais.
A Vereadora, nas matérias supra referidas, pode subdelegar a competência que lhe é conferida, nos termos da lei.
José Valente Rocha Guerra
Atendimento público: Terças-feiras - Das 14h30 às 17h30.
- Parques de Empresas;
- Empreendedorismo/Ninho de Empresas;
- Serviço de apoio ao idoso;
- Emprego e formação profissional;
- Feiras e mercados.
Centro de Desenvolvimento Económico e Captação de Investimento – CEDEC.
Divisão de Ação Social, Educação e Formação -DASEF.
Divisão de Administração Municipal – DAM:
Secção Administrativa.
O Vereador, nas matérias supra referidas, fica com Delegação ou Subdelegação de competências, conforme os casos, investido de todos os poderes necessários e convenientes para o seu exercício e para desenvolver a eficácia e assegurar o pleno aproveitamento dos Serviços Municipais e respetivos recursos humanos e materiais.
O Vereador, nas matérias supra referidas, pode subdelegar a competência que lhe é conferida, nos termos da lei.
Ana Rute Beringel de Sousa
Atendimento público: Sextas-feiras - Das 9h às 11h.
- Educação e Ensino;
- Sanidade animal e Veterinário Municipal. Canil Municipal;
Divisão de Ação Social, Educação e Formação – DASEF.
Paulo Fernando Marrafas Conde
Atendimento público: Quartas-feiras - No período da manhã.