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Timestamp: 2020-03-30 08:29:20+00:00
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DESPACHO290
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SEI nº 6021.2017/0008261-3  INTERESSADO: PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA. - ASSUNTO: pedido de certidão negativa de débitos inscritos na dívida ativa - I- No uso da competência que me confere o artigo 32, inciso IV, do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e à vista da manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento e demais elementos constante
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6021.2018/0015173-0 INTERESSADO: AGAZIO FRAIETTA  ASSUNTO: certidão negativa de débitos inscritos na dívida ativa  I- No uso da competência que me confere o artigo 32, inciso IV, do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e à vista da manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento e demais elementos constantes do presente e nos termos dos Decretos Municipais nºs 50.691/200
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2018-9.055.472-0 (TID 15.956.632) INTERESSADO: FAUSTO ORLANDO FREITAS E SAMUEL ALVES DA SILVA  ASSUNTO: direito de petição  multas administrativas  arguição de prescrição  indeferimento- I- No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 32, IV, do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, e diante dos elementos que instruem o presente, especialmente a manifestação
COMUNICADO N.º 01/2018 - FISC.G Dirigido a todos os procuradores em exercício:. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCAL, nos autos do SEI N.º 6017.2018/0013952-6, a fim de viabilizar o atendimento ao ofício SF/GABSF N.° 382/ 2018, convoca os Procuradores Municipais interessados no exercício da função de Conselheiro Julgador do Conselho Municipal de Tributos, para o ma
6021.2018/0002351-1  INTERESSADO: BAYER S/A - CCM nº 3.398.521-9  ASSUNTO: pedido administrativo de reconhecimento de causa suspensiva da exigibilidade  liminar confirmada em sentença de procedência na ACE  agravo de instrumento do Município de São Paulo parcialmente provido para reconhecer que a garantia apenas permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativ
2016-0.166.864-0  INTERESSADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - CCM nº 9.654.744-8  ASSUNTO: pedido de certidão negativa de débitos inscritos na dívida ativa  I- No uso da competência que me confere o artigo 32, inciso IV, do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e à vista da manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento e demais elementos constantes do presente e nos termos
SEI nº 6021.2017/0014300-0  INTERESSADO: SOLANGE MARIA DE ARRUDA PALOSCHI  ASSUNTO: Emissão de DAT  Pagamento em duplicidade I- No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 32, I  À vista da instrução do presente processo, em especial a manifestação de FISC 1 (6857398), que acolho como razão de decidir, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo artig