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Timestamp: 2017-08-16 13:09:59+00:00
Document Index: 74386850

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 38', 'Artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 38', 'artigo 45', 'artigo 38', 'artigo 45', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 3', 'Artigo 2']

Art. 2 Lc 207/79, São Paulo
Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:
II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.
2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente.
de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem..., inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei...Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...
Andamento do Processo n. 1051752-10.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 14/08/2017 do TJSP
ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979... das diferenças atrasadas.Estabelece o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 o seguinte:Artigo 1º - Ficam absorvidos... - Francklin Rossati Marques dos Reis e outros - São Paulo Previdên...
Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017
o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor... - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26... nº 731/93, assim dispôs:Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o a...
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de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100... Rodrigues de Oliveira e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº....Estabelece o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 o segui...
Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017
o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor... nº 731/93, assim dispôs:Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são... do art. 300 do NCPC para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se.A Lei nº 9....
de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100... - Flávio Augusto Natti e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos... do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento...
de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem... Augusto Natti e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38...Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...
, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% ( cem por cento) do valor... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95...Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...
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Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens..., e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5... ou Pensão - Wellington de Castro e outros - São Paulo Prev...
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Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento... e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art... ou Pensão - Espedito Dias Romao e outros - São Paulo Previdencia - S...
Artigo 2 Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979 de São Paulo
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