Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2013/20130603/AnuncioG0244-280513-0002_pt.html
Timestamp: 2020-08-14 03:13:35+00:00
Document Index: 87039373

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 59', 'artigo 54', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 59', 'Artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 17', 'Artigo 15', 'artigo 77']

DOG Núm. 104 Segunda-feira, 3 de junho de 2013 Páx. 19886
ORDEM de 15 de maio de 2013 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, de subvenções aos agrupamentos de voluntários de protecção civil de câmaras municipais de menos de 50.000 habitantes e se procede à sua convocação para o ano 2013.
O Decreto 56/2000, de 3 de março, pelo que se regula o planeamento, as medidas de coordenação e a actuação de voluntários, agrupamentos de voluntários e entidades colaboradoras em matéria de protecção civil da Galiza, regula no artigo 72 a possibilidade de que a Xunta de Galicia possa conceder subvenções aos agrupamentos de voluntários de protecção civil.
Conforme o Decreto 235/2012, de 5 de dezembro, pelo que se fixa a estrutura orgânica da Vice-presidência e das conselharias da Xunta de Galicia, e o Decreto 72/2013, de 25 de abril, pela que se estabelece a estrutura orgânica da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, corresponde-lhe a esta, entre outras competências, as de protecção civil.
Na sua virtude, no uso das faculdades que tenho atribuídas, pelo Decreto 229/2012 e 320/2012, de 2 de dezembro
O objecto desta ordem é estabelecer as bases reguladoras que regerão a concessão de subvenções aos agrupamentos de voluntários de protecção civil da Galiza (AVPC), segundo recolhe o artigo 72 do Decreto 56/2000, de 3 de março, e proceder à sua convocação para o ano 2013 em regime de concorrência competitiva.
Com estas ajudas pretende-se colaborar economicamente com as AVPC nos gastos de natureza corrente, o que possibilitará o funcionamento destas entidades dentro dos suas câmaras municipais e a colaboração nos planos e programas de protecção civil da Xunta de Galicia.
Poderão ser beneficiárias das subvenções os agrupamentos de voluntários de protecção civil da Galiza legalmente constituídas, sem fins de lucro, que no dia da publicação desta ordem cumpram os seguintes requisitos:
a) Estar inscritas no Registro de Agrupamentos de Voluntários de Protecção Civil ou que tivessem apresentada oficialmente a solicitude de inscrição no registro; neste caso a concessão da subvenção ficará condicionada à efectiva inscrição, segundo se estabelece no artigo 59 e concordantes do Decreto 56/2000, de 3 de março. Esta condição deve cumprir-se, como mais tardar, no último dia do prazo de apresentação de solicitudes.
b) Ter dependência de uma câmara municipal de menos de 50.000 habitantes ou mancomunidade de câmaras municipais, justificado através de certificação emitida pela câmara municipal ou mancomunidade onde tenha o domicílio a entidade.
c) Justificar o investimento e liquidação de subvenções concedidas em anos anteriores, segundo o disposto nos artigos aplicables da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e concordantes, do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, de tal forma que a não justificação deste investimento e liquidação leva consigo não poder optar às subvenções nos seguintes exercícios.
d) Não ter sido condenados por sentença firme à pena de perda da possibilidade de obter subvenções públicas, estar ao dia do cumprimento das obrigas tributárias ou face à Segurança social e não ter pendente de pagamento alguma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma.
e) Cumprir o disposto no artigo 54 do Decreto 56/2000, de 3 de março.
Para a consecução do objectivo a que se refere esta ordem, a Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça destinará ata um limite de 340.000 €, com cargo à partida orçamental 05.25.212A.481.0, correspondentes aos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza, de acordo com a Lei 2/2013, de 27 de fevereiro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2013.
As dotações orçamentais indicadas poderão incrementar-se, se for procedente, com fundos comunitários, do Estado ou da Comunidade Autónoma. Neste suposto tramitar-se-á o oportuno expediente de geração, ampliação ou incorporação de crédito, de acordo com o disposto no artigo 30.2.a) do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, do 13 junho. Em todo o caso, a concessão das subvenções estará limitada às disponibilidades orçamentais.
Nos casos de renúncia dos solicitantes, anulação ou minoración por menor justificação final das quantidades inicialmente aprovadas, as dotações orçamentais resultantes poder-lhes-ão ser adjudicadas a outros solicitantes de acordo com a ordem de prelación que resulte da aplicação dos critérios do artigo 7 desta ordem. Também se poderão aplicar para as aprovações derivadas da resolução de recursos deste ou anteriores anos.
Os incrementos das dotações orçamentais indicadas no parágrafo anterior poderão empregar-se para aumentar as quantias das ajudas ou o número das subvenções concedidas, sempre que se solicitassem no período indicado no artigo 5, sem necessidade de abrir um novo período de solicitudes.
Artigo 4. Destino das subvenções
As subvenções poderão ser utilizadas em:
1. Equipamento e vestimenta pessoal de uniforme.
2. Equipamentos de prevenção e de protecção, sempre que se trate de material funxible (incluído material de caixa de primeiros auxílios).
3. Gastos ocasionados durante as actuações levadas a cabo pelo agrupamento em matéria de protecção civil.
4. Gastos ocasionados pela conservação, manutenção e/ou alugamento da sua base e médios de intervenção, assim como os gastos de comunicação fixos e móveis de voz e dados.
5. Pagamento de seguros do voluntariado de protecção civil ou outro tipo de seguros relacionados com o desenvolvimento do trabalho e das tarefas do agrupamento de voluntários de protecção civil.
6. Gastos ocasionados pela formação dos seus componentes.
7. Equipamento do material informático e de comunicações, sempre que nos ambos casos se trate de elementos funxibles.
1. As solicitudes deverão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificados electrónicos reconhecidos pela sede da Xunta de Galicia.
Em caso de enviar-se por correio, o envio deverá ser certificado, com o sê-lo de Correios na primeira folha do formulario para garantir que a data de remisión é anterior à do encerramento da convocação.
A documentação complementar poder-se-á apresentar electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada, segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica da Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
2. A correspondente solicitude, dirigida à pessoa titular da xefatura territorial, apresentar-se-á dentro do prazo de um mês a partir da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia de prazo for inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês do vencemento não houver dia equivalente ao inicial do cómputo, perceber-se-á que o prazo expira o último do mês.
Junto com a solicitude apresentarão a seguinte documentação:
a) Memória das actuações levadas a cabo pelo agrupamento no ano 2012 relacionando o número de intervenções e número de voluntários participantes em cada uma (em suporte informático).
b) Fotocópia compulsada do NIF da AVPC, no caso de não ter solicitado a subvenção no ano 2012 ou existir variação de dados a respeito dessa solicitude.
c) Certificado da companhia aseguradora em que conste o número de voluntários assegurados. Em caso que o sejam todos de forma não nominativa, deverá indicar-se esta circunstância na correspondente póliza, ainda que também poderá justificar-se com um certificado da companhia aseguradora.
d) Certificado do presidente de cada agrupamento em que se indique se pediram ou não outras subvenções para a mesma finalidade, segundo o modelo do anexo II, com a mesma data da solicitude de subvenção.
e) Cópia compulsada de convénio ou acordo de colaboração subscrito, entre câmaras municipais ou destes com a AVPC para a prestação dos serviços de protecção civil da AVPC nas ditas câmaras municipais.
3. A apresentação da solicitude leva implícita a autorização para a publicidade, inscrição no registro procedente e o tratamento necessário dos dados pessoais dos beneficiários para essas finalidades, assim como a especificada no artigo 7, por exixencia normativa, segundo se especifica no artigo 9 desta ordem.
4. Os defeitos nas solicitudes ser-lhes-ão notificados aos interessados pelas xefaturas territoriais da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça da Xunta de Galicia, concedendo-lhes um prazo de dez dias para emendar os erros e omisións. Transcorrido este prazo sem que se produza a emenda, as petições arquivaranse, de acordo com o estabelecido na Lei 30/1992, de 26 de novembro, modificada pela Lei 4/1999, de 13 de janeiro.
1. Uma vez recebida a documentação nas xefaturas territoriais, os titulares de de estas remetê-la-ão à Direcção-Geral de Emergências e Interior, junto com um relatório administrativo sobre o cumprimento do assinalado no artigo 5, e assinalando expressamente aquelas mudanças de NIF e/ou conta bancária a respeito do ano anterior.
2. Constituir-se-á uma comissão de avaliação, que estará presidida pela pessoa titular da Direcção-Geral de Emergências e Interior, ou pessoa em quem delegue, formada pelos cinco titulares das delegações territoriais da Xunta de Galicia; actuará como secretário um funcionário da citada direcção geral que não terá direito a voto.
3. A referida comissão fará uma proposta de resolução, tendo em conta os critérios assinalados no seguinte artigo, que lhe será elevada posteriormente ao órgão competente para resolver.
Artigo 7. Critérios de avaliação
A concessão realizar-se-á por concorrência competitiva, segundo a quantidade disponível, entre as solicitudes apresentadas e avaliadas seguindo os critérios técnicos que serão valorados tendo em conta a gradación que em cada caso se indicam:
1. Número de mobilizações com assistência às emergências:
1.a) Mobilizações realizadas pelas AVPC a pedimento do CAI 112 GALIZA de acordo com a informação recolhida por este, outorgar-se-á a maior pontuação à AVPC que tenha maior número de mobilizações no ano 2012, e ao resto, a que lhe corresponda em proporção ata um máximo de 28 pontos.
Nesta parte puntuarase com um máximo de 4 pontos por cada um dos seguintes tipos de mobilizações: acidentes, incêndios, protecção civil, salvamento e resgate, incidências de circulação, riscos e outros.
Poder-se-á limitar o número máximo e/ou mínimo de mobilizações em cada tipo, a partir dos cales se dará a mesma pontuação aos que estejam por riba ou por debaixo nos seus respectivos rangos, em função do leque de possibilidades existentes.
1.b) Mobilizações realizadas pela AVPC a pedimento da Direcção-Geral de Emergências e Interior ou dos serviços provinciais de emergências. De acordo com a informação recolhida e certificada pelos serviços provinciais de emergências ou a Direcção-Geral de Emergências e Interior, a pedimento das AVPC participantes, outorgar-se-á a maior pontuação à AVPC que tenha maior número de mobilizações no ano 2012 e, ao resto, a que lhe corresponda em proporção, ata um máximo de 5 pontos. Poder-se-á limitar o número máximo e/ou mínimo de mobilizações, a partir dos cales se dará a mesma pontuação aos que estejam por riba ou por debaixo no seus respectivos rangos, em função do leque de possibilidades existentes.
2. Ratio de número de voluntários assegurados por cada mil habitantes. Outorgar-se-á a maior pontuação à AVPC que tenha uma melhor ratio número de voluntários assegurados por cada mil habitantes e ao resto a que lhe corresponda em proporção, ata um máximo de 6 pontos. Poder-se-á limitar o número máximo e/ou mínimo de ratio, a partir dos cales se dará a mesma pontuação aos que estejam por riba ou por debaixo no seus respectivos rangos, em função do leque de possibilidades existentes.
3. A existência de riscos na câmara municipal, de acordo com os mapas e análise de riscos estabelecidos no Platerga e demais planos de protecção civil, ata um máximo de 5 pontos. Puntuarase em atenção aos trechos seguintes: risco muito alto (5 pontos), risco alto (4 pontos), risco moderado (3 pontos), risco baixo (2 pontos) e risco muito baixo (1 ponto).
4. Atendendo ao número de núcleos de população (freguesias) da câmara municipal, outorgar-se-á a maior pontuação à AVPC da câmara municipal com mais freguesias e, ao resto, a que lhe corresponda em proporção ata um máximo de 4 pontos.
5. Atendendo à extensão territorial da câmara municipal, segundo os últimos dados publicados do Instituto Galego de Estatística, outorgar-se-á a maior pontuação à AVPC da câmara municipal com mais extensão territorial e, ao resto, a que lhe corresponda em proporção ata um máximo de 6 pontos.
6. As AVPC situadas numa câmara municipal que careça de um parque de bombeiros autárquico, comarcal ou grupo de emergência supramunicipal, 8 pontos.
7. As AVPC que está situadas a mais de 30 km da sede de um parque de bombeiros autárquico, comarcal ou de um grupo de emergência supramunicipal, 8 pontos.
8. As AVPC que emprestem serviço de maneira mancomunada a mais de uma câmara municipal, de para primar projectos de gestão partilhada, 30 pontos, atendendo aos seguintes critérios:
8.a) Pela mera apresentação da solicitude conjunta, 10 pontos.
8.b) Pelo número de câmaras municipais associados e a repercussão do projecto medida através da cifra de população total dos municípios participantes que recebam os serviços da AVPC, até 10 pontos.
Outorgar-se-á a maior pontuação à solicitude que presente maior ratio, número de câmaras municipais por população total, e ao resto a que lhe corresponda em proporção.
8.c) Pela apresentação e valoração de uma memória de poupança de custos a respeito da prestação do serviço de modo individual, 10 pontos.
Ficarão excluídas das subvenções aquelas AVPC que não atinjam o 10 % da pontuação máxima outorgada, uma vez avaliadas a totalidade das solicitudes.
A subvenção concedida será proporcional ao resultado da pontuação. Em todo o caso, cada subvenção individual será sempre inferior a 10.000 euros.
O órgão que concede as subvenções asignará o crédito disponível na convocação por ordem, segundo a listagem a que se refere o ponto anterior, começando pelas solicitudes que obtivessem a pontuação mais alta até esgotar o crédito disponível.
1. A resolução será adoptada pela pessoa titular da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, tendo em conta a proposta que faça a comissão de avaliação.
2. A resolução das solicitudes de subvenção notificar-se-lhes-á a todos os peticionarios na forma prevista no artigo 59 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, modificada pela Lei 4/1999, de 13 de janeiro.
Transcorridos cinco meses, contados desde o dia seguinte ao da publicação desta ordem, sem que se dite e notifique resolução expressa, os interessados poderão perceber de-sestimadas as suas solicitudes por silêncio administrativo.
3. Contra esta resolução poder-se-á interpor recurso potestativo de reposición ante a pessoa titular de Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua notificação, segundo o disposto nos artigos 116 e 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, ou bem directamente recurso contencioso-administrativo no prazo de dois meses perante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza.
Artigo 9. Publicação e registro
De conformidade com o disposto nos números 3 e 4 do artigo 13 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a Conselharia publicará no Diário Oficial da Galiza e na sua página web oficial a relação dos beneficiários e o montante das subvenções concedidas ao amparo desta ordem, e incluirá igualmente as referidas subvenções e as sanções que como consequência delas se possam impor nos correspondentes registros públicos.
Artigo 10. Deveres dos beneficiários
As pessoas beneficiárias das subvenções deverão cumprir as obrigas assinaladas com carácter geral no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, em concreto as seguintes:
a) Cumprir o objectivo ou realizar a actividade que fundamenta a concessão da subvenção.
b) Comunicar-lhes por escrito às xefaturas territoriais da Vice-presidência e Conselharia de Presidência Administrações Públicas e Justiça da Xunta de Galicia a sua aceitação ou renúncia no prazo de 10 dias contados a partir do seguinte ao da notificação da resolução. Transcorrido este prazo sem que se produza manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite.
c) Submeter às actuações de comprobação, que efectuará o órgão concedente, assim como qualquer outra actuação, comprobação e controlo financeira que possam realizar os órgãos de controlo competentes, autonómicos, estatais ou comunitários, para o qual se achegará qualquer informação solicitada no exercício dessas actuações. Em especial, deverão facilitar a informação que lhe seja requerida por esta conselharia, pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma ou pelo Conselho de Contas e o Tribunal de Contas no exercício das suas funções de fiscalização e controlo.
d) Comunicar ao órgão concedente a modificação das circunstâncias que deram lugar à concessão da subvenção em canto se conheça, ou bem, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
e) Achegar os documentos xustificativos tal e como se prevê no artigo 12.
f) Conservar os documentos xustificativos da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, enquanto possam ser objecto de actuações de comprobação e controlo. Em qualquer caso este período não será inferior a 5 anos.
Para as subvenções solicitadas poderá abonar-se um antecipo de até 80% da subvenção concedida sempre e quando a quantidade da ajuda no exceda os 18000 € e nos casos em que o gasto exixa pagamentos imediatos. O citado antecipo deverá ser solicitado expressamente pelo beneficiário, no próprio impresso de solicitude da subvenção (anexo I).
A pessoa titular das xefaturas territoriais da Vice-presidência e Conselharia de Presidência Administrações Públicas e Justiça da Xunta de Galicia, fará a proposta de concessão ou denegação do supracitado antecipo à pessoa titular da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, que resolverá de maneira motivada.
Para obter o ingresso do antecipo, o presidente de cada agrupamento, uma vez publicada a resolução de concessão das subvenções, terá que apresentar na Direcção-Geral de Emergências e Interior, novamente e com data actualizada, o certificado em que se indique se pediram ou não outras subvenções para a mesma finalidade, segundo o modelo do anexo II.
Os agrupamentos às cales se lhes aprovem as subvenções segundo o artigo 7 desta ordem, disporão até o 15 de setembro de 2013 para apresentar nas xefaturas territoriais da Vice-presidência e Conselharia de Presidência Administrações Públicas e Justiça da Xunta de Galicia as facturas e xustificantes de pagamento correspondentes aos gastos aprovados, conformadas por o/a presidente/a do agrupamento.
Ademais dos documentos anteriores deverão achegar, com a mesma data de apresentação da justificação, o certificado do presidente de cada agrupamento em que se indique se pediram ou não outras subvenções para a mesma finalidade, com data actualizada, segundo o modelo do anexo II.
Se o beneficiário não apresenta a justificação no prazo estabelecido, as xefaturas territoriais da Vice-presidência e Conselharia de Presidência Administrações Públicas e Justiça da Xunta de Galicia requererão a sua apresentação no prazo improrrogable de dez dias.
A falta de apresentação da justificação no prazo estabelecido neste parágrafo comportará a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza.
Terá a consideração de gasto realizado, para os efeitos do disposto no artigo 29.2º da Lei 9/2007, de 13 de junho, o que foi com efeito pago com anterioridade à finalización do período de justificação, determinado neste artigo e através dos documentos aqui indicados.
A liquidação do importe final das subvenções concedidas calcular-se-á em função das facturas e demais xustificantes que se apresentem ao respeito, de acordo com o estabelecido nestas bases reguladoras e na resolução de concessão.
Em caso que os gastos totais justificados e admitidos sejam inferiores ao montante da subvenção concedida, praticar-se-á a redução proporcional correspondente, sempre que se cumpram os objectivos previstos.
Perceber-se-á que fica por conta do beneficiário a diferença de financiamento necessário para a total execução da actividade subvencionada, devendo ser reintegrado em tal caso o financiamento público unicamente pelo importe que supere o custo total da actividade.
Poderão admitir-se os documentos xustificativos por gastos efectuados, de acordo com o artigo 4 desta ordem, entre o 1 de janeiro de 2013 e o 15 de setembro de 2013.
Considerar-se-ão xustificantes de pagamento válidos unicamente os seguintes:
– Facturas, originais ou compulsadas, acompanhadas dos extractos ou certificações bancários correspondentes, devidamente identificados.
– Para aquelas compras realizadas em metálico, de até 1.000 euros por factura, será suficiente a factura original ou compulsada em que figure pago» junto com a assinatura, nome, apelidos e o número de DNI da pessoa que recebeu o cobramento na empresa subministradora, e conformadas e assinadas por o/a presidente/a do agrupamento.
– Documentos de liquidação de gastos de deslocamento e manutenção em operativos de protecção civil, em que figure tanto a conformidade do presidente do agrupamento como o «xustificante de recepção» do voluntário perceptor desta compensação.
Estas directrizes afectam a todos os peticionarios, independentemente de que solicitem anticipos ou não, e para todos os gastos, incluídos os realizados com cargo às quantidades antecipadas.
Estas ajudas são compatíveis com a percepção de outras subvenções, ingressos, ou recursos para a mesma finalidade. Porém, o montante destes em nenhum caso poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outros, supere o custo da actividade subvencionada.
Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de outras achegas fora dos casos permitidos nas normas reguladoras, poderão dar lugar à modificação da resolução de concessão, de acordo com o artigo 17.4º da Lei 9/2007, de 13 de junho.
Artigo 15. Reintegro das subvenções
No caso de não cumprimento do dever de justificação, de destinar a subvenção a uma finalidade diferente para a qual foi concedida, ou se o agrupamento não reúne os requisitos exixidos nesta ordem ou em qualquer dos supostos indicados no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, procederá o reintegro a esta comunidade autónoma das subvenções percebidas e dos interesses gerados, seguindo-se para isto o procedimento estabelecido no artigo 77 do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho.
Também se seguirá este procedimento naqueles casos em que a justificação da subvenção seja inferior ao antecipo concedido.
Faculta-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Emergências e Interior para ditar, no âmbito das suas competências, as resoluções precisas para o desenvolvimento desta ordem.
Em todo o não previsto nesta ordem regerá a normativa em matéria de subvenções contida na Lei 9/2007, de 13 de junho, no seu regulamento aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, assim como na Lei 38/2003, de 17 de novembro, naquilo que não resulte derrogado pela normativa anteriormente citada.