Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EFEZFpZyupRFucIFqL
Timestamp: 2018-08-21 20:00:33+00:00
Document Index: 60419827

Matched Legal Cases: ['artigo 350', 'artigo 4', 'Artigo 111', 'artigo 210', 'Artigo 71', 'Artigo 34', 'Artigo 144', 'Artigo 67', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'artigo 187', 'artigo 336', 'Artigo 84', 'Artigo 84', 'Artigo 34']

Proposta de Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública para a Universidade ABC
O presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, doravante designado por Acordo, aplica -se, por um lado, aos trabalhadores que exercem funções na Universidade ABC, doravante designada por Universidade, independentemente da modalidade do respetivo contrato de trabalho em funções públicas, qualquer que seja o local de prestação de trabalho, filiados no Sindicato Nacional do Ensino Superior (associação sindical dos docentes e investigadores) , abreviadamente e doravante designado por SNESup.
Para cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 350.º do Anexo I (Regime) da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, estima - se que serão abrangidos por este Acordo uma instituição de ensino superior e xxxx trabalhadores.
Vigência, denúncia, sobrevigência e revisão
O presente Acordo, entra em vigor a partir do 5.º dia posterior ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e vigora pelo prazo de um ano.
Decorrido o prazo mencionado no número anterior, este Acordo renova -se sucessivamente por iguais períodos de tempo.
A denúncia e sobrevigência deste Acordo seguem os trâmites legais previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado RCTFP.
Denúncia e caducidade
O Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das partes com a antecedência mínima de 3 meses relativamente ao termo do prazo de vigência ou de renovação.
A denúncia deve ser acompanhada de proposta de revisão remetida à outra parte através de carta registada com aviso de receção.
A contraparte envia à parte denunciante uma contraproposta no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção da proposta, mediante a mesma forma.
A contraproposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo.
As reuniões de negociação iniciam -se no prazo máximo de 15 dias a contar da data da receção da contraproposta.
Na falta de contraproposta no prazo fixado no n.º 3 e nos termos do número anterior, aplicam -se os procedimentos estabelecidos na lei.
O Acordo pode cessar mediante caducidade ou revogação por acordo das entidades outorgantes.
Princípio da maior favorabilidade
O disposto neste Acordo só pode ser afastado nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1, do RCTFP.
O clausulado do presente Acordo relativo a condições de prestação do trabalho visa garantir a plena realização do princípio geral consagrado no Artigo 111º do RCTFP ("As condições de prestação de trabalho devem favorecer a compatibilização da vida profissional com a vida familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito pelas normas aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho") no que se refere ao trabalho dos docentes e dos investigadores.
1 - O período de trabalho dos docentes da Universidade em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, engloba componentes presenciais e componentes não necessariamente presenciais.
2 - São componentes presenciais
o serviço de aulas;
as interrupções de trabalho de duração inferior a meia hora, compreendidas entre as componente presenciais referidas nas alíneas anteriores
3- As componentes referidas no número anterior estão sujeitas a horário a fixar pelo órgão competente, no caso do serviço de aulas, ou pelo próprio docente, com conhecimento ao órgão competente quando este tenha emitido instruções no sentido de lhe ser dado esse conhecimento, e, no caso das reuniões, pelo responsável pela sua convocação.
4 - São componentes não necessariamente presenciais, a cumprir em horário e local a definir pelo docente, e em função das necessidades de organização do trabalho com conhecimento ao órgão competente quando este tenha emitido instruções no sentido de ser dado esse conhecimento.
a preparação de aulas;
o comentário ou correção de trabalhos e provas escritas apresentados pelos alunos, a preparação de resposta a dúvidas formuladas por estes e que tenha de ser feita fora do quadro do atendimento presencial, a leitura de dissertações ou teses com vista a emissão de parecer ou à participação nos júris das respetivas provas;
e, na parte não abrangida pelas alíneas e) a g) do nº 2:
realização de investigação;
a participação em atividades de extensão ou de transferência do conhecimento organizadas no quadro da Universidade;
a organização ou participação em eventos;
a frequência de ações de formação e de ciclos de estudos conducentes à obtenção do grau de doutor;
5 - A atribuição de serviço docente especificará o número de horas semanais considerado necessário em média para a preparação de aulas a que se refere a alínea a) do número anterior, e para o desempenho das tarefas tipificadas na alínea b) também do número anterior, podendo essa especificação revestir a forma de definição de tabelas a integrar no Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes, após audição sindical.
6- Para efeitos do disposto no número anterior, atender-se-á, designadamente, a que à lecionação pela primeira vez de novos conteúdos programáticos, à lecionação de disciplinas em acumulação e ao acompanhamento de alunos em turmas sobredimensionadas corresponde em regra um maior dispêndio de tempo.
7 - O período de trabalho ocupado com as componentes referidas no nº 2 e nas alíneas a) e b) do nº 4 da presente Cláusula não poderá ultrapassar 18 horas semanais (salvo, no caso do subsistema politécnico, de atribuição ao docente, no período letivo em causa, de um perfil predominantemente pedagógico com um máximo de 12 horas de aulas semanais, sendo então o máximo para o conjunto das referidas componentes de 24 horas), aplicando-se-lhe, quando seja ultrapassado, o regime de compensação das sobrecargas letivas a que se referem a que se referem os Artigos 6º e 71º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, doravante ECDU, e os Artigos 34º e 38º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, doravante ECPDESP, e, na parte em que se não realize compensação, o regime da prestação de serviço extraordinário previsto no RCTFP.
8 - Ao pessoal investigador aplicar-se-á o regime do RCTFP.
Atividades em período de descanso semanal
A semana de trabalho e os dias de descanso semanal obrigatório e de descanso semanal complementar são os previstos no RCTFP, aplicando-se o respetivo regime, com as adaptações decorrentes dos números seguintes.
Não serão marcadas atividades que impliquem a presença de docentes nas instalações da Universidade e dos seus estabelecimentos de ensino em qualquer momento do fim de semana.
Excetua-se do disposto no número anterior a marcação, no Sábado até às 13 horas, de serviço de avaliações que, por falta de disponibilidade de salas, não possa ser assegurado de Segunda-Feira a Sexta-Feira, ou de serviço de aulas que deva decorrer em horário pós-laboral dos alunos, incluindo o caso dos cursos de pós-graduação.
No caso referido no número anterior a Universidade garantirá ao docente um dia, no período de Segunda a Sexta-Feira, que poderá reservar a atividades que não impliquem presença nas instalações e ao gozo do tempo de descanso semanal complementar em falta.
Quando o serviço tipificado no nº 3 da presente cláusula exija a ocupação, também, da parte do dia de Sábado posterior às 13 horas, será garantida ao docente o gozo do dia de descanso complementar na Segunda-Feira seguinte.
Em derrogação do previsto nos números anteriores, pode ser acordada com o docente, semestre letivo a semestre letivo, a substituição do dia de descanso semanal complementar por outro dia da semana.
Considera-se período de trabalho noturno o trabalho relativo a componentes presenciais prestado entre as 20 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte para os trabalhadores abrangidos pelo ECDU, pelo ECPDESP, ou pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, doravante, ECIC, ou inicialmente contratados ao abrigo do Decreto-Lei nº 125/99, de 20 de abril.
As horas prestadas como trabalho noturno devem ser remuneradas nos termos do n.º 1 do artigo 210.º do RCTFP, exceto no caso do serviço docente noturno.
Considera -se serviço docente noturno o que for prestado em aulas para além das 20 horas.
Cada hora letiva noturna corresponde, para todos os efeitos, a hora e meia letiva diurna.
O docente que cumpra serviço docente noturno ou uma qualquer outra componente presencial noturna num determinado dia não terá de cumprir no dia seguinte serviço correspondente a componente presencial que implique presença antes das 10 horas.
A Universidade assegurará no final de cada semestre, comunicando-a aos interessados, a contabilização das horas de trabalho em excesso prestadas por docentes em tempo integral ou em dedicação exclusiva, tendo por referência, as normas definida no Artigo 71º do ECDU e no Artigo 34º do ECPDESP quanto a número de horas de aulas semanais, e o limite de 18 (24) horas semanais definido no nº 7 da Cláusula 6º do presente acordo, sendo em princípio a compensação feita no semestre letivo seguinte.
Quando, no final de um conjunto de dois semestres letivos consecutivos subsistam créditos por horas de trabalho em excesso a compensar será, no caso dos professores de carreira, acordado em qual dos quatro semestres letivos seguintes deverá ser feita a compensação.
Não se chegando a fazer integralmente a compensação ou surgindo, durante um qualquer dos quatro semestres letivos do período em que esta se deveria realizar, novos créditos a compensar, as horas que, no conjunto dos seis semestres, excedam o limite de 18 (24) horas semanais definido no nº 7 da Cláusula 6ª, terão o tratamento previsto no RCTFP para o trabalho extraordinário.
Quando a compensação não tenha sido possível por ter sobrevindo a cessação de contrato é imediatamente aplicável a parte final do número anterior.
O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente à situação dos docentes em tempo integral ou em dedicação exclusiva que não sejam professores de carreira, não podendo contudo ser atribuído àqueles que estejam a realizar doutoramento quaisquer horas de trabalho em excesso enquanto ainda não estiverem compensadas as inicialmente registadas.
Aplicabilidade ao trabalho a tempo parcial
O disposto nas Cláusulas 6ª a 9º do presente acordo aplica-se aos docentes e aos investigadores que, contratados inicialmente a tempo completo, em tempo integral ou dedicação exclusiva, acordem com a Universidade a sua passagem a tempo parcial nos termos do RCTFP, considerando-se para os docentes proporcionalmente reduzidos os limites de horas de serviço semanal e de horas de aulas semanais previstos, conforme os casos, no ECDU e no ECPDESP, bem como o limite definido no nº 7 da Cláusula 6 ª do presente Acordo.
Serão em princípio aceites, salvo quando / enquanto não for possível proceder à substituição dos interessados, os pedidos que sejam formulados por docentes ou por investigadores nas situações tipificadas no Artigo 144º do RCTFP, designadamente por docentes com responsabilidades familiares, com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência ou doença crónica.
Aos contratos dos docentes inicialmente contratados em tempo parcial aplica-se, conforme os casos, o disposto no ECDU e no ECPDESP, resultando no entanto a definição do seu período de trabalho da aplicação do disposto no nº 2 e nas alíneas a) e b) do nº 4 da Cláusula 6ª do presente acordo.
Serão em princípio aceites os pedidos de passagem a tempo completo que sejam formulados por docentes ou investigadores doutorados inicialmente contratados a tempo parcial e cuja contratação neste regime de prestação de serviço não tenha decorrido do exercício de uma função principal em acumulação, sendo obrigatoriamente aceites os pedidos formulados por docentes que, à data da sua contratação inicial, não reunissem os pressupostos de aplicação do regime de tempo parcial estipulados, respetivamente, no nº 3 do Artigo 67º da redação originária do ECDU e no nº 4 do Artigo 34º da atual redação do ECPDESP (na redação originária, nº 3 do Artigo 34º).
A Universidade compromete-se a elaborar e colocar em discussão pública no prazo de 180 dias um Regulamento de Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho, integrando as disposições regulamentares já existentes e adequando o texto às exigências do RCTFP e respetivo regulamento, ambos aprovados pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, e a proceder a audição sindical sobre a versão que deva ser sujeita à aprovação final do órgão legal e estatutariamente competente, sem prejuízo da efetivação das outras audições legalmente previstas.
Os litígios emergentes de contratos celebrados entre a Universidade e os trabalhadores ao seu serviço em regime de contrato de trabalho em funções públicas, abrangidos pelo presente Acordo, podem ser dirimidos através do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), criado ao abrigo do disposto no artigo 187.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, até ao valor de cem mil euros, sempre que os docentes e investigadores aos quais o Acordo é aplicável solicitem a intervenção do referido Centro.
Relacionamento entre as partes, e deveres recíprocos
A Universidade e a associação sindical subscritora comprometem-se a reunir trimestralmente para análise e discussão de aspetos que digam respeito aos trabalhadores docentes ou investigadores, sem prejuízo da informação e consulta devidas nos termos do RCTFP.
Os delegados sindicais da associação sindical subscritora têm direito, nos termos previstos no artigo 336.º do RCTFP, a afixar no interior da Universidade e dos seus estabelecimentos e institutos de investigação ou a publicar nas páginas das intranets, em locais e áreas apropriadas, para o efeito reservadas pela Universidade, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, inclusive por correio eletrónico mas sem prejuízo, em qualquer dos casos do funcionamento normal da Universidade.
A Universidade obriga-se a dar publicidade às deliberações que diretamente respeitem aos docentes e investigadores, designadamente afixando-as nos locais próprios e/ou divulgando-as através de correio eletrónico interno, de modo a possibilitar o seu conhecimento em tempo oportuno, pelos interessados, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte.
O dever de publicidade, a que se refere no ponto anterior, tem como limite os termos em que a entidade empregadora pública se encontra legalmente obrigada a prestar informações às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, não abrangendo, nomeadamente, as informações que possam ser prestadas a estas com menção expressa de confidencialidade, nem aquelas cuja natureza ou divulgação geral seja suscetível de prejudicar ou afetar gravemente o funcionamento da entidade empregadora pública ou de algum dos seus serviços, nos termos previstos nos artigos 296.º e 297.º do RCTFP.
O tratamento de dados respeitantes aos docentes e investigadores só pode ser efetuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento, salvo situações expressas na Lei 67/98 de 26 de outubro, devendo os respetivos responsáveis bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficar obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
O mecanismo de consulta através da emissão de parecer por uma comissão paritária prevista na parte final do nº 6 do Artigo 84º - A do ECDU pode ser acionado também em relação aos investigadores abrangidos pelo Acordo.
As partes comprometem-se a responder no prazo de 8 dias, aceitando ou recusando, e, em caso de aceitação, designando os seus representantes, aos pedidos de acionamento do mecanismo de consulta previsto na parte final do nº 6 do Artigo 84º - A do ECDU e na parte final do Artigo 34º-A do ECPDESP que sejam formulados pela Universidade ou pelos docentes e investigadores abrangidos pelo acordo, diretamente ou através do seu Sindicato.
As partes outorgantes constituem uma comissão paritária, composta por dois membros de cada parte, com competência para interpretar e integrar as disposições deste Acordo.
Cada parte representada na comissão pode ser assistida por dois assessores, sem direito a voto.
Para efeitos da respetiva constituição, cada uma das partes indica à outra e à Direção -Geral da Administração e do Emprego Público, doravante designada por DGAEP, no prazo de 30 dias após a publicação deste Acordo, a identificação dos seus representantes.
As partes podem proceder à substituição dos seus representantes mediante comunicação à outra parte e à DGAEP, com antecedência de 15 dias sobre a data em que a substituição produz efeitos.
A comissão paritária só pode deliberar desde que estejam presentes metade dos membros representantes de cada parte.
As deliberações da comissão paritária tomadas por unanimidade são enviadas à DGAEP, para publicação, passando a constituir parte integrante deste Acordo.
As reuniões da comissão paritária podem ser convocadas por qualquer das partes, com antecedência não inferior a 15 dias, com indicação do dia, hora e agenda pormenorizada dos assuntos a serem tratados e respetiva fundamentação.
As reuniões da comissão paritária realizam -se nas instalações da Universidade.
Das reuniões da comissão paritária são lavradas atas, assinadas pelos representantes no final de cada reunião.
As despesas emergentes do funcionamento da comissão paritária são suportadas pelas partes.
As comunicações e convocatórias previstas nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção.
As partes adotam, na resolução dos conflitos coletivos emergentes do presente Acordo, os meios e termos legalmente previstos de conciliação, mediação e arbitragem.
As partes comprometem -se a usar de boa fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os seus representantes e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.
Adesão e extensão
As partes manifestam-se desde já favoráveis à aplicação do presente acordo a todos os docentes e investigadores interessados, ainda que não filiados na associação sindical subscritora, através dos mecanismos de adesão e de extensão previstos no RCTFP.