Source: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/junta/recurso-voluntario.php
Timestamp: 2019-06-16 04:31:51+00:00
Document Index: 76820053

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 71', 'artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 33', 'Artigo 71', 'artigo 84', 'artigo 15', 'Artigo 83', 'artigo 76', 'artigo 39']

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Recurso Extraordinário - Decisões do Secretário
- O que é Recurso Voluntário?
- Obrigatoriedade do Arrolamento de Bens e Direitos – Recolhimento do Débito – Pagamento de Custas para Recorrer
- Elementos do Recurso Voluntário
- Efeitos do Recurso Voluntário
- Prazo do Recurso Voluntário
- Intempestividade - Perempção – Fora do Prazo
- O Que é Recurso de Ofício?
- Competência da Junta de Recursos Tributários (composta por três câmaras e Plenária – Lei Municipal nº 8.129/94 e Decreto nº 11.992/1995 )
- Renúncia à Instância Administrativa
- Pedido de Reconsideração
- Como proceder e Local de apresentação
- Há outros tipos de Recursos?
- Formulário – Formato Opcional - Informações
O Recurso Voluntário (artigo 76) é o instrumento através do qual o contribuinte interpõe recurso a Junta de Recursos Tributários-JRT (artigo 71), caso não concorde, total ou parcialmente, com a decisão de INDEFERIMENTO (total ou parcial, também denominada deferimento parcial) proferida em 1ª instância administrativa pelo Diretor do Departamento de Receita Mobiliária-DRM ou Imobiliária-DRI (artigo 68). (Lei Nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007)
Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Tributário é o Contraditório e Ampla Defesa. Contudo, deverá ser observada com muita atenção forma, prazo e condições previtos na Legislação Tributária Municipal (http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/)
- Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Obrigatoriedade do Arrolamento de Bens e Direitos – Recolhimento do Débito – Pagamento de Custas para Recorrer
Na esfera municipal não há necessidade de quaisquer recolhimentos para apresentação do Recurso Voluntário. Contudo, encontra-se à disposição do Contribuinte o Depósito Administrativo (Lei Nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007)
O Recurso Voluntário encaminhado a Junta de Recursos Tributários mencionará (artigos 6º, 13 e 14) :
- A qualificação do sujeito passivo (recorrente);
- Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
a) O próprio contribuinte pessoa física ou procurador legalmente habilitado.
b) No caso de falecido:
- Com bens a inventariar: o inventariante ou procurador legalmente habilitado;
- Com arrolamento de bens ou sem bens a inventariar: o cônjuge, o filho (a), pai, mãe ou procurador legalmente habilitado.
Assim como a impugnação, permanece a fase litigiosa do procedimento, denominada Processo (artigos 33 a 35) ;
- suspende a exigibilidade do crédito tributário, tem efeito suspensivo (suspende a eficácia da decisão recorrida), somente se foi suspenso em 1ª instância e se for admitido em 2ª instância (artigo 72);
- suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal.
O contribuinte poderá contestar todos os itens, caso não concorde com a da decisão de primeira instância, apresentando as razões para cada item.( ATENÇÃO : considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada ou que, exclusivamente, contenha: contestação de valores confessados pelo sujeito passivo; pedido de dispensa de pagamento do crédito tributário, por equidade; mera manifestação de inconformidade com a lei; argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de disposição de lei; discussão de matéria de mérito já submetida (ou em trâmite) a apreciação judicial.)
Caso o contribuinte concorde com parte do auto de infração ou notificação de lançamento, em conformidade com a decisão de 1ª instância, deverá procurar retirar as guias para pagamento dos valores que concorda e apresentar o recurso para os outros itens (recurso parcial). No recurso o contribuinte deverá mencionar o fato, anexando os comprovantes de recolhimento ou parcelamento.
Ressalte-se que a omissão de um item no recurso por parte do contribuinte, por si só caracteriza a concordância do sujeito passivo (recorrente) relativo à parte, ou seja, a autoridade preparadora deverá, considerar o item como matéria não recorrida. A decisão torna-se definitiva em relação à parte não recorrida (artigo 33,§único e 93).
Os prazos para interposição de recurso voluntário contra a decisão proferida em 1ª instância, via de regra, são 30 dias (artigos 21, 22 e 76), contados da ciência da decisão de primeira instância. (Lei Nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007)
A Regra Geral sobre contagem de prazos no processo administrativo tributário é estabelecida pelo art. 23, da Lei Municipal nº 13.104/2007 de 17 de Outubro de 2007:
"Art. 23 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato."
Princípio da Continuidade: uma vez iniciada a contagem, incluem-se os finais de semana e feriados (portanto não se contam apenas os dias úteis)
Intempestividade - Perempção – Fora do Prazo
Os Recursos têm sua admissibilidade em 2ª instância (artigos 76 e 83) analisada pelo Presidente da JRT. Para o Recurso perempto (intempestivo,fora do PRAZO), não será admitido, sendo decicido pela Presidência da JRT, anexado ao Protocolo Principal e devolvido à 1ª instância para prosseguimento.
A autoridade de primeira instância (Diretores dos Departamentos : DRM e DRI) recorrerá de ofício sempre que a decisão:
Art. 74. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância reduzida exceder a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas.
O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
Competência da Junta de Recursos Tributários
- Artigo 71 c.c. art. 4º da Lei nº 13.104/07 de 17 de Outubro de 2007 :
Art. 4º Processo administrativo tributário, para os efeitos desta lei, é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias:
I - impugnação ao lançamento tributário;
II - lançamento relativo a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação tributária;
III - isenção;
IV - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Municipal, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia às instâncias administrativas (artigo 84), ou desistência de eventual recurso interposto (artigo 15).
Artigo 83 : Não será conhecido o requerimento do interessado e o seu recurso, em quaisquer das seguintes hipóteses:
Parágrafo único. Não cabe recurso da decisão de não conhecimento, mas tão somente pedido de reconsideração, à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão.
Como proceder e Local de apresentação
O recurso dirigido a Junta de Recursos Tributários (artigo 76,§ 1º), poderá ser apresentado em quaisquer unidades do Protocolo Geral Descentralizado da Prefeitura Municipal de Campinas.
a) O recurso será apresentado em duas vias e assinado pelo contribuinte ou procurador habilitado.
Nota: Mencionar no RECURSO VOLUNTÁRIO o número do processo administrativo que está em andamento. Portanto, não formalizar outro processo.
Procuração Original com cópias do CIC e RG do outorgante e do Outorgado ; ou Procuração Original com firma reconhecida e cópias do CIC e RG do outorgado ; ou Procuração Pública com cópias do CIC e RG do outorgado.
b) Original e cópia simples de documento de identidade do recorrente/outorgante que permita sua identificação e conferência de assinatura;
c) Apresentar o original e a cópia simples dos documentos comprobatórios de sua defesa, ou a critério do contribuinte poderá ser apresentada cópia autenticada desses documentos.
a) O recurso será apresentado em duas vias e assinado inventariante (quando existir bens a inventariar) ou o cônjuge, o filho (a), pai, mãe (quando não existir bens/arrolamento), ou procurador legalmente habilitado.
Procuração Original com cópias do CIC e RG do outorgante e do Outrogado ; ou Procuração Original com firma reconhecida e cópias do CIC e RG do outorgado ; ou Procuração Pública com cópias do CIC e RG do outorgado.
- Inventariante, apresentando o termo de compromisso de inventariante;
- O cônjuge, apresentando cópia da certidão de casamento;
- O filho (a) , pai ou mãe, apresentando documentação que permita a comprovação do vínculo de descendência ou ascendência com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento etc.).
d) Apresentar o original e a cópia simples dos documentos comprobatórios de sua defesa, ou a critério do contribuinte poderá ser apresentada cópia autenticada desses documentos.
a) O recurso será apresentado em duas vias e assinado ,conforme for o caso, por uma das pessoas mencionadas no item QUEM PODE REQUERER ou procurador habilitado.
b) Apresentar documento que permita comprovar que o recorrente/outorgante tem legitimidade para solicitar o recurso, como por exemplo cópia simples : do Ato Constitutivo (contrato social , estatuto e ata) e última alteração ;
c) Apresentar cópia simples dos documentos comprobatórios de sua defesa, ou a critério do contribuinte poderá ser apresentada cópia autenticada desses documentos.
Há outros tipos de Recursos ?
1) Recurso de Revisão: que pode ser interposto pelo Contribuinte ou seu Representante OU pelo Representante Fiscal, desde que seja apresentado um paradigma :
- Art. 77. Caberá Recurso de Revisão interposto tanto pelo contribuinte quanto pela Fazenda Municipal, esta por seus Representantes Fiscais, perante à Junta de Recursos Tributários, da decisão que divergir, no critério de julgamento, no todo ou em parte, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras, inclusive das Reuniões Plenárias.(ver ainda o artigo 39 do Decreto nº 11.992/95 e a Súmula 02 da JRT).
2) Recurso Extraordinário : que pode ser interposto exclusivamente pela Representação Fiscal :
- Art. 80. Esgotados os demais prazos para recursos, cabe à Representação Fiscal recorrer ao Secretário Municipal de Finanças contra acórdão de segunda instância nulo ou contrário à evidência de provas do processo ou contrário ao interesse público.
3) Pedido de Reconsideração : vide item específico.
Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, art. 5º.,inciso LV.
Lei Federal nº.5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional - arts. 145 e art. 151, inciso III.
Lei Municipal nº 13.104/2007 de 17 de Outubro de 2007 - dispõe sobre o procedimento e processo administrativo tributário (os artigos mencionados e que não tenham menção específica de Lei, se referem a esta Lei).
Lei Municipal nº 8.129/1994 (alterada pelas Leis nºs 8.715/95 e 9.241/97) - dispõe a competência e organização da Junta de Recursos Tributários (http://www.campinas.sp.gov.br/financas/junta/historia.php).
Decreto nº 11.992/1995 - dispõe sobre o regimento interno da Junta de Recursos Tributários.
Devem ser observadas também as Legislações específicas para cada TRIBUTO. Os textos podem ser obtidos na Biblioteca Jurídica da PMC : http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/