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Timestamp: 2018-03-25 03:38:35+00:00
Document Index: 147984463

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 115', 'artigo 59', 'artigo 50', 'artigo 293', 'Artigo 1']

Documento de sessão. sobre a proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (COM(2015)0129 C8-0086/ /0065(CNS)) - PDF
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Thereza Benevides Marinho
1 Parlamento Europeu Documento de sessão A8-0299/ * RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (COM(2015)0129 C8-0086/ /0065(CNS)) Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários Relatora: Molly Scott Cato (Processo simplificado artigo 50.º, n.º 2, do Regimento) RR\ doc PE v02-00 Unida na diversidade
2 PR_CNS_LegAct_am Legenda dos símbolos utilizados * Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura) (O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.) Alterações a um projeto de ato Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita. A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas. PE v /12 RR\ doc
3 ÍNDICE Página PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU... 5 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS... 9 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO RR\ doc 3/12 PE v02-00
4 PE v /12 RR\ doc
5 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU sobre a proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (COM(2015)0129 C8-0086/ /0065(CNS)) (Processo legislativo especial consulta) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2015)0129), Tendo em conta o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0086/2015), Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 2, do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0299/2015), 1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; 3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. Alteração 1 Proposta de diretiva Considerando 5 Texto da Comissão (5) A Diretiva 2014/107/UE, cujo âmbito de aplicação é geralmente mais alargado do que o da Diretiva 2003/48/CE, prevê que, em caso de sobreposição do âmbito de aplicação, a Diretiva 2014/107/UE prevalece. Permanecem alguns casos residuais em que apenas Diretiva Alteração (5) A Diretiva 2014/107/UE, cujo âmbito de aplicação é geralmente mais alargado do que o da Diretiva 2003/48/CE, prevê que, em caso de sobreposição do âmbito de aplicação, a Diretiva 2014/107/UE prevalece. Permanecem alguns casos residuais em que apenas a Diretiva RR\ doc 5/12 PE v02-00
6 2003/48/CE seria aplicável. Estes casos residuais são consequência de ligeiras diferenças de abordagem entre as duas diretivas e de diversas derrogações específicas. Se, nesses casos específicos, o âmbito de aplicação da Diretiva 2003/48/CE estiver fora do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/107/UE, as disposições pertinentes da Diretiva 2003/48/CE continuarão a ser aplicáveis, dando origem a duas normas de comunicação dentro da União. As poucas vantagens em manter essa dupla comunicação seriam ultrapassadas pelos custos. 2003/48/CE seria aplicável. Estes casos residuais são consequência de ligeiras diferenças de abordagem entre as duas diretivas e de diversas derrogações específicas. Se, nesses casos específicos, o âmbito de aplicação da Diretiva 2003/48/CE estiver fora do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/107/UE, as disposições pertinentes da Diretiva 2003/48/CE continuarão a ser aplicáveis, dando origem a duas normas de comunicação dentro da União. Embora não tenha sido efetuada uma análise de custo-benefício específica de um sistema de dupla comunicação, nem mesmo em relação a um período de transição entre as duas normas, é razoável supor que as poucas vantagens em manter essa dupla comunicação seriam ultrapassadas pelos custos. Justificação Embora a relatora compreenda os eventuais encargos decorrentes de uma dupla comunicação, teria sido útil uma análise custo-benefício desse sistema que permitisse ao Parlamento tomar uma decisão tão informada quanto possível. Alteração 2 Proposta de diretiva Considerando 11-A (novo) Texto da Comissão Alteração (11-A) Disposições equivalentes às que constam da Diretiva 2003/48/CE são atualmente aplicadas através de acordos bilaterais separados entre a União e cinco países europeus que não são Estados- -Membros da União (Confederação Suíça, Principado do Listenstaine, República de São Marinho, Principado do Mónaco e Principado de Andorra), bem como entre cada Estado-Membro e 12 territórios dependentes ou associados (Ilhas Anglo- -Normandas, Ilha de Man e territórios dependentes ou associados das Caraíbas). PE v /12 RR\ doc
7 Justificação É importante que esses acordos bilaterais sejam adaptados à nova norma global da OCDE e à Diretiva 2014/107/UE. É igualmente essencial que não sejam criadas lacunas nem outras insuficiências aquando da transição da norma existente para a nova norma. Embora dispondo de uma mandato claro para negociar as alterações aos acordos com os cinco países europeus que não são Estados- -Membros da União, a Comissão deve igualmente, no âmbito das suas competências, desempenhar um papel ativo para facilitar e promover a revisão dos acordos entre os Estados-Membros e os 12 territórios dependentes ou associados. No intuito de facilitar e assegurar a eficácia do processo, a Comissão deve, se tal se afigurar adequado e sob reserva do consentimento expresso dos Estados-Membros, encarregar-se das negociações. Foram expressas preocupações quanto à possibilidade de surgirem lacunas, se os acordos com os cinco países terceiros europeus não forem aprovados rapidamente. A relatora lamenta que a Comissão não disponha de um mandato para negociar com os doze territórios ultramarinos dependentes. Alteração 3 Proposta de diretiva Artigo 1 n.º 3-A (novo) Texto da Comissão Alteração 3-A. A Comissão deve, até 1 de julho de 2016, apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de transição da norma de comunicação aplicada nos termos da Diretiva 2003/48/CE para a nova norma de comunicação prevista na Diretiva 2014/107/UE. Este relatório deve contemplar, entre outros aspetos, eventuais riscos de lacunas ou outras RR\ doc 7/12 PE v02-00
8 Justificação imprecisões na comunicação que possam abrir caminho à fraude e à evasão fiscais transfronteiras. Deve igualmente contemplar o processo associado de revisão dos acordos bilaterais separados entre a União e cinco países europeus que não são Estados-Membros da União (Confederação Suíça, Principado do Listenstaine, República de São Marinho, Principado do Mónaco e Principado de Andorra), bem como entre cada Estado- -Membro e 12 territórios dependentes ou associados (Ilhas Anglo-Normandas, Ilha de Man e territórios dependentes ou associados das Caraíbas). A Comissão deve apresentar, até 1 de outubro de 2017, um relatório de acompanhamento, a fim de seguir de perto a situação. Os relatórios devem, se for caso disso, ser acompanhados de propostas legislativas. A relatora examinou as lacunas que potencialmente poderão advir de uma revogação e, embora seja favorável a esta medida, considera que é da maior importância que a Comissão acompanhe de perto as consequências dessa decisão e informe o Conselho e o Parlamento. PE v /12 RR\ doc
9 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Introdução Em 2003, foi adotada a Diretiva relativa à tributação da poupança como medida para garantir o pagamento de impostos sobre a poupança sob a forma de juros, tendo as suas disposições entrado em vigor em Esta Diretiva tinha aplicação nos Estados-Membros da UE e no âmbito de acordos distintos entre os Estados-Membros da UE e 12 territórios ultramarinos (Anguila, Aruba, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Caimão, Curaçau, Guernesey, Ilha de Man, Jersey, Monserrate, São Martinho, Ilhas Turcas e Caicos). Paralelamente, a Comissão Europeia negociou, em nome da União Europeia, acordos bilaterais semelhantes com cinco países terceiros europeus (Suíça, Andorra, Listenstaine, Mónaco e São Martinho). Esses acordos foram assinados entre junho e dezembro de Na sequência da avaliação de 2008, a Comissão propôs uma revisão com o objetivo de colmatar certas lacunas, a qual foi definitivamente adotada em 2014 e deve ser aplicada a partir de 1 de janeiro de Entretanto, a Diretiva de 2011 relativa à cooperação administrativa foi revista, alinhada pela norma global da OCDE para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais e aprovada em Deverá ser igualmente aplicada a partir de 1 de janeiro de A Comissão renegoceia atualmente com a Suíça, Andorra, Listenstaine, Mónaco e São Marinho acordos bilaterais para a aplicação da norma global da OCDE para a troca automática de informações. É com a Suíça que se registaram os principais progressos, mas a Comissão espera chegar a um acordo com os restantes quatro países terceiros nos próximos meses. A Comissão propôs, no âmbito do seu Pacote de Medidas sobre a Transparência Fiscal de março de 2015, a revogação da Diretiva de 2003 relativa à tributação da poupança, para que os Estados-Membros não tenham de aplicar as disposições de ambas as diretivas e possam, assim, evitar as dificuldades causadas por sistemas duplos de recolha e comunicação de informações. A presente exposição de motivos beneficiou do contributo de relatores-sombra dos grupos políticos do Parlamento, bem como do contributo escrito de peritos fiscais da DG TAXUD e do contributo oral de peritos independentes. A relatora teve uma reunião formal com os relatores-sombra e com os peritos atrás referidos, a fim de tomar uma decisão informada. Âmbito de aplicação da legislação vigente A Diretiva de 2003 relativa à tributação da poupança prevê a comunicação de informações sobre os juros gerados por créditos e produtos semelhantes, ao passo que a Diretiva relativa à cooperação administrativa contempla um leque de produtos muito mais vasto. A Diretiva de 2003 relativa à tributação da poupança aplica-se a um grande número de acordos bilaterais distintos entre os Estados-Membros da UE e territórios ultramarinos, bem como entre a UE e cinco países terceiros, e há vários anos que existe a obrigação de comunicação. A Comissão negoceia atualmente uma revisão dos acordos com os cinco países RR\ doc 9/12 PE v02-00
10 terceiros europeus, usando como modelo a norma global da OCDE, mas as negociações entre os Estados-Membros e os territórios ultramarinos ainda não tiverem início. Preocupações A luta conta a elisão fiscal e a necessidade de uma tributação justa são causa de grande preocupação, tanto a nível europeu como a nível mundial. Apesar dos progressos efetuados a nível internacional, continua a ser importante proceder com cautela em caso de revogação de uma diretiva em vigor há vários anos. A relatora gostaria de evitar a dupla comunicação e encargos desnecessários para os Estados- -Membros ou um atraso na entrada em vigor dos sistemas de comunicação previstos na Diretiva relativa à cooperação administrativa. Contudo, a revogação suscita-lhe preocupações. Leque de produtos financeiros O leque de produtos financeiros contemplados na Diretiva relativa à tributação da poupança e na Diretiva relativa à cooperação administrativa, embora seja semelhante, não é exatamente igual. Alguns produtos, principalmente as contas de depósito de baixo risco promovidas para efeitos de poupança, deixarão de ser comunicados ao abrigo da Diretiva relativa à cooperação administrativa. Embora o risco de evasão fiscal seja baixo, a relatora considera importante que a Comissão continue a acompanhar o processo de revogação para que não surjam lacunas. Sugere à Comissão que informe o Parlamento, logo que todos os Estados-Membros apresentem as respetivas listas de contas nacionais de baixo risco. Prazos Uma das principais preocupações da relatora diz respeito ao período compreendido entre a revogação, que entrará em vigor em 2016, e o compromisso internacional assumido para a troca automática de informações prevista para Apesar dos progressos realizados a nível da OCDE e do compromisso de troca de informações a partir de 2017, ainda são necessários acordos bilaterais revistos entre todas as jurisdições, incluindo os 12 territórios ultramarinos, e os 28 Estados-Membros. Poderá ser necessário um período de transição superior a um ano para a celebração e ratificação destes acordos bilaterais. A relatora recebeu garantias de que os acordos existentes continuarão a ser aplicados. No entanto, foi igualmente salientado que os Estados-Membros não enviarão informações aos cinco países terceiros europeus nem às 12 jurisdições ultramarinas, o que poderá conduzir a um «intervalo» durante o qual as autoridades fiscais não disporão das informações de que necessitam para avaliar com exatidão as obrigações fiscais. A Comissão assegurou que tal conduzirá a uma maior troca de informações. Países terceiros e territórios ultramarinos Os acordos bilaterais vigentes entre a UE e países terceiros continuarão a ser aplicados independentemente da revogação; no entanto, teme-se que, se os Estados-Membros deixarem de proceder à troca de informações ao abrigo da Diretiva relativa à tributação da poupança, esses países terceiros deixem de receber as informações necessárias das instituições financeiras no território dos Estados-Membros da UE. Estão atualmente em curso negociações com os cinco países terceiros europeus e a relatora solicita a sua rápida conclusão e ratificação. PE v /12 RR\ doc
11 Além disso, não foi conferido mandato à Comissão para negociar acordos sobre a troca automática de informações com os 12 territórios ultramarinos da UE. A relatora lamenta esta decisão dos Estados-Membros, cuja adoção implica a aplicação da norma global da OCDE a nível bilateral com cada território ultramarino e cada Estado-Membro. Tais acordos poderão levar mais tempo a aprovar e poderão não estar concluídos até 1 de janeiro de Conclusão Com base nas preocupações atrás expostas sobre o eventual surgimento de lacunas e confrontando esta situação com o risco de uma dupla comunicação onerosa, a relatora teve de avaliar em que medida é real o risco de eventuais lacunas e se os encargos da dupla comunicação durante um ano pesam mais do que a necessidade de garantir a ausência de lacunas. A relatora examinou de forma exaustiva as eventuais lacunas decorrentes da revogação, solicitando o parecer de peritos e baseando-se numa análise aprofundada. É favorável à revogação, mas propõe três alterações, o que demonstra a sua preocupação, e solicita à Comissão que apresente um relatório sobre os resultados da revogação, fazendo referência a lacunas que possam surgir. Insta a Comissão a intervir, se necessário por meio de propostas legislativas, a fim de garantir que essas lacunas sejam colmatadas. A relatora considera que estas alterações garantirão ao Parlamento um papel na redução das eventuais perdas de receitas fiscais para os Estados-Membros em toda a União. RR\ doc 11/12 PE v02-00
12 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO Título Referências Proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho COM(2015)0129 C8-0086/ /0065(CNS) Data de consulta do PE Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão ECON Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão IMCO JURI LIBE Comissões que não emitiram parecer Data da decisão IMCO JURI LIBE Relatores Data de designação Molly Scott Cato Processo simplificado - data da decisão Exame em comissão Data de aprovação Data de entrega PE v /12 RR\ doc
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