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Timestamp: 2018-05-24 01:11:52+00:00
Document Index: 129487401

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 63', 'artigo 25', 'artigo 209', 'artigo 209', 'artigo 29', 'artigo 48', 'artigo 174', 'artigo 90', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 92']

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO - PDF
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO
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Giovanna de Almeida Lacerda
1 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI LEI 10/92 1
2 APRESENTAÇÃO O presente Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná, foi elaborado com idéias e disposições selecionadas através de modelos do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM; do Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná e reúne disposições normativas, contemplando os princípios e preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, de aplicação obrigatória à administração direta, Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal. Procuramos dar atendimento às aspirações de todos os servidores públicos municipais, indistintamente, sem criar privilégios ou discriminações a determinadas categorias de servidores, observado sempre os princípios administrativos e buscando as finalidades da administração pública, bem como em dar valorização ao serviço público, com a dignificação da função pública e mediante o resgate da imagem do seu agente principal - o servidor público. COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO Presidente : Dr. JOSÉ BUZATO... Advogado Secretário : ALCIDES FERREIRA... Assessor Administrativo Membros : MARCOS ANTONIO ROCCO...Contador : NILSON JOSÉ DOS SANTOS...Diretor Administrativo : PEDRO GALINDO NETTO...Enc. Div. De Tributação : JOSÉ CARLOS BIFONI...Enc. Div. De Água : ALBERTINA RICO MINELLI...Inspetora Mun. De Ensino : CARLOS ROBERTO FALASCHI...Funcionário Municipal : CARLOS BIRCHES SEBRIAN...Vereador : FRANCISCO GOMES DE ALENCAR...Vereador : SEBASTIÃO CÂNCIO DE OLIVEIRA...Vereador Sem o suor do trabalho, muitos querem ser felizes. Pode haver um galho sem esforço das raízes? O importante é que cada indivíduo tenha a oportunidade de evoluir, partindo das raízes do seu próprio ser. H. S. Lima e H. Chaudhur 2
3 SUMÁRIO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI TÍTULOS, CAPÍTULOS, SEÇÕES E SUBSEÇÕES ARTIGOS TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 1º a 6º TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO APROVEITA- MENTO, DA DISPONIBILIDADE, DA VACÂNCIA E DA MOVIMENTAÇÃO. CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 7º a 10 SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO a l5 SEÇÃO III - DA NOMEAÇÃO a 18 SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO a 24 SEÇÃO V - DA JORNADA DE TRABALHO a 28 SEÇÃO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO a 30 SEÇÃO VII - DA ESTABILIDADE a 32 SEÇÃO VIII - DA REINTEGRAÇÃO a 34 SEÇÃO IX - DA REVERSÃO a 38 SEÇÃO X - DA READAPTAÇÃO SEÇÃO XI - DA RECONDUÇÃO SEÇÃO XII - DO APROVEITAMENTO a 44 SEÇÃO XIII - DA DISPONIBILIDADE a 48 CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA a 52 CAPÍTULO III - DA MOVIMENTAÇÃO. SEÇÃO ÚNICA - DA REMOÇÃO a 54 CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO a 57 TÍTULO III - DO VENCIMENTO BÁSICO, DA RE- MUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMU- NERAÇÃO a 68 CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS a 70 SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES SUBSEÇÃO I - DA AJUDA DE CUSTO SUBSEÇÃO II - DAS DIÁRIAS a 74 SUBSEÇÃO III - DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE 75 SEÇÃO II - DOS AUXÍLIOS
4 SUBSEÇÃO I - DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUBSEÇÃO II - DO AUXÍLIO-TRANSPORTE SUBSEÇÃO III - DO AUXÍLIO-NATALIDADE SUBSEÇÃO IV - DO AUXÍLIO-DOENÇA SUBSEÇÃO V - DO AUXÍLIO-FUNERAL a 82 SUBSEÇÃO VI - DO SALÁRIO-FAMÍLIA a 89 SEÇÃO III - DAS GRATIFICAÇÕES SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA SUBSEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO OPCIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO SUBSEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO POR ENCAR- GO DE CURSO OU CONCURSO SUBSEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SUBSEÇÃO VI - DA GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO SUBSEÇÃO VII - DA GRATIFICAÇÃO POR TRABA- LHO NOTURNO SUBSEÇÃO VIII - DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDA- DE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA SUBSEÇÃO IX - DA GRATIFICAÇÃO DE DÉCIMO- TERCEIRO VENCIMENTO a 101 SUBSEÇÃO X - DA GRATIFICAÇÃO PELA REALI- ZAÇÃO DE TRABALHO RELEVAN- TE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO SUBSEÇÃO XI - DA GRATIFICAÇÃO PELA PAR- TICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA a 106 SEÇÃO IV - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO a 108 CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS a 116 CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS a 124 SEÇÃO II - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO a 135 SEÇÃO III - DA LICENÇA À GESTANTE a 137 SEÇÃO IV - DA LICENÇA À ADOTANTE SEÇÃO V - DA LICENÇA-PATERNIDADE SEÇÃO VI - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA SEÇÃO VII - DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE SEÇÃO VIII - DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO SEÇÃO X - DA LICENÇA ESPECIAL a 147 4
5 SEÇÃO XI - DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES a 149 CAPÍTULO V - DOS AFASTAMENTOS a 153 SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO SEÇÃO I - DO AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, APERFEI- ÇOAMENTO OU ATUALIZAÇÃO II - DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DE- TERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO III - DO AFASTAMENTO À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE IV - DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO V - DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO a 159 VI - DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES a 162 CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO a 169 CAPÍTULO VIII - DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA. SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS a 173 SEÇÃO II - DA APOSENTADORIA a 183 SEÇÃO III - DA PENSÃO a 185 SEÇÃO IV - DO SEGURO DE VIDA a 187 SEÇÃO V - DA ASSISTÊNCIA a 189 CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE PETIÇÃO a 201 TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR. CAPÍTULO I - DA ACUMULAÇÃO a 208 CAPÍTULO II - DOS DEVERES CAPÍTULO III - DAS PROIBIÇÕES CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE a 216 CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES a 230 TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO. CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE a 232 CAPÍTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO CAPÍTULO III - DA SINDICÂNCIA a 241 CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO a 261 CAPÍTULO V - DA REVISÃO DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO a 267 TÍTULO VI - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO a 280 TÍTULO VII - DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS. 281 a 283 TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS a 300 5
6 LEI COMPLEMENTAR Nº 010/92 SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná, abrangendo a administração direta, Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único - O pessoal do magistério fica subordinado ao presente Estatuto, respeitado o que dispõe o Estatuto do Magistério e à disposições especiais quanto à jornada e regime diferenciado de trabalho e outros aspectos peculiares de sua atividade. público. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa que exerce cargo Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário. Parágrafo único - Os cargos públicos são criados por Lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, em número certo na classe e pagos pelos cofres públicos, tem denominação própria, com especificação de requisitos exigidos para o seu exercício. Art. 4º - Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes ao cargo que ocupa. Parágrafo único - Quando se tratar de cargo em comissão e de função de chefia, ou no caso de substituição, não se aplica o disposto no caput deste artigo. 6
7 Art. 5º - Os servidores públicos terão tratamento uniforme, no que se refere à concessão de índices de reajustes, de antecipações de reajustes, de outros tratamentos remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento nas carreiras. Art. 6º - A revisão geral de vencimentos básicos e a reposição da remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre os servidores púbicos. TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO APROVEITAMENTO, DA DISPONIBILIDADE, DA VACÂNCIA E DA MOVIMENTAÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º - Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em Lei; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; VI - possuir habilitação legal para o exercício do cargo; VII - Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, observado o disposto no artigo 228 e respectivo parágrafo, desta Lei. Parágrafo único - A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais para o exercício, estabelecidos em Lei. Art. 8º - O Provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder. exercício. Art. 9º - O processo de investidura em cargo público completa-se com o 7
8 Art Os cargos públicos são providos por: I - nomeação; II - ascensão; III - transposição; IV - transferência; V - reintegração; VI - reversão; VII - readaptação; VIII - recondução; e IX - aproveitamento. Parágrafo único - Com exceção do provimento inicial em virtude de nomeação, e do provimento derivado em virtude de reintegração, reversão, readaptação, recondução e aproveitamento, as demais formas de provimento serão estabelecidas pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira e seus regulamentos. SEÇÃO II DO CONCURSO PÚBLICO Art Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável. Parágrafo único - O edital de concurso estabelecerá as regras de sua execução, especialmente sobre: I - disposições preliminares; II - condições de inscrição; III - instruções especiais; IV - provas e títulos; V - bancas examinadoras; VI - julgamento; VII - disposições gerais; VIII - outras condições especiais. Art O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas. Parágrafo único - Havendo mais etapas, em que uma delas seja curso de formação, constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de avaliação. Art O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por até igual período. 8
9 Parágrafo 1º - O prazo de validade dos concursos e as condições de realização dos mesmos serão fixados em edital. Parágrafo 2º - Respeitado o prazo de validade de que trata o parágrafo anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo na carreira. Art O concurso público será realizado para o preenchimento de vagas em número fixado em edital, nas classes iniciais das respectivas carreiras. Parágrafo 1º - O edital de concurso reservará um percentual não excedente a 1/3 (hum terço) do número de vagas, para serem providas por transposição, quando couber. Parágrafo 2º - Poderão ser abertos concursos para classes diferentes das iniciais, quando esgotadas as possibilidades de preenchimento de vagas através de processos de ascensão. Art As pessoas deficientes é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma estabelecida em regulamento e no edital. Parágrafo único - Quando couber, serão reservadas às pessoas referidas neste artigo, até 10% (dez por cento) das vagas ofertadas em concurso público. SEÇÃO III DA NOMEAÇÃO Art Nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público a far-se-á: I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; ou II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, aplicáveis à matéria. Art A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único - Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por junta oficial. Art O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, não poderá ser provido em outro cargo efetivo. 9
10 SEÇÃO IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente do órgão ou entidade e pelo empossado. especiais. Art A posse poderá dar-se através de Procurador com poderes Art A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento. Art No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras. Parágrafo único - Só haverá posse no caso de provimento inicial de cargo, por nomeação. Art Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura. Parágrafo 1º - O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias, contados da data da posse. Parágrafo efetivo exercício. 2º - Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do Parágrafo 3º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei. Parágrafo 4º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for indicado o servidor, compete dar-lhe o exercício. Art O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo 1º - Para entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual. Parágrafo 2º - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, até decisão final, passada em julgado. 10
11 Parágrafo 3º - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado do exercício, observado o disposto no artigo 63, desta Lei. Parágrafo 4º - O servidor que deva ter exercício em outra unidade administrativa do município deverá entrar em exercício no dia imediato à publicação do ato. SEÇÃO V DA JORNADA DE TRABALHO Art Salvo disposição legal em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, à razão de 08 (oito) horas diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, uma hora e trinta minutos. Art Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Sarandi, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade. Parágrafo semanal remunerado. 1º - O sábado e o domingo são considerados como descanso Art Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desenvolvidas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal prevista no artigo 25 deste Estatuto. Art Aos servidores em exercício de atividades específicas de profissões regulamentadas, será resguardado o cumprimento da carga horária semanal e diária de sua categoria profissional, na forma da respectiva legislação, facultado o seu cumprimento em escala de revezamento. SEÇÃO VI DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; 11
12 III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. Art Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades do servidor em estágio probatório, devendo, observado o disposto no artigo 209, desta Lei, pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados para o referido estágio, a cada período de 180 (cento e oitenta) dias, dando ciência ao interessado. Parágrafo 1º - Fica também o chefe imediato, observado o disposto no artigo 209, desta Lei, incumbido de encaminhar, ao Conselho de Recursos Humanos, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do estágio. Parágrafo 2º - Se o parecer do chefe imediato for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita ao Conselho de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo 3º - O Conselho de Recursos Humanos apreciará todos os relatórios relativos ao servidor, especialmente o último expedido pela chefia e respectivas conclusões, bem como a defesa eventualmente apresentada, decidindo pela efetivação ou exoneração do servidor, encaminhando o processo à autoridade competente para expedição do respectivo Ato. Parágrafo 4º - O relatório referido no parágrafo primeiro, deste artigo, poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no artigo 29, desta Lei, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados. Parágrafo 5º - A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato da autoridade competente. Parágrafo exonerado de ofício. 6º - O servidor não aprovado no estágio probatório será Parágrafo 7º - Ficará dispensado de novo estágio probatório, o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal. SEÇÃO VII DA ESTABILIDADE Art O servidor habilitado em concurso público e investido em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 02 (dois) anos de exercício. 12
13 Art O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transmitida em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar punível com demissão e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. SEÇÃO VIII DA REINTEGRAÇÃO Art Reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. será: Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante I - reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização; ou II - aproveitado em outro cargo equivalente; ou III - posto em disponibilidade remunerada. Art O servidor reintegrado será submetido a perícia médica e, se for o caso, será aposentado, quando julgado clinicamente incapaz, no cargo em que houver sido reintegrado. SEÇÃO IX DA REVERSÃO Art Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria. Art A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, o encargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Parágrafo o aposentado: 1º - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que I - não haja completado 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade; II - não conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e de inatividade, computados em conjunto; III - seja julgado apto em perícia por junta médica oficial; IV - tenha o retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da administração. 13
14 Parágrafo 2º - A reversão, a pedido, em cargo que a Lei determinar seja preenchido por promoção ou ascensão, pelo critério de merecimento, somente será feita quando ficar comprovado inexistir servidor habilitado ao seu preenchimento. Art A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado. Art O servidor que reverter não será aposentado novamente, sem que tenham decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, salvo se a aposentadoria for por motivo de nova invalidez. SEÇÃO X DA READAPTAÇÃO Art Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial. Parágrafo será aposentado. 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando Parágrafo 2º - Em casos especiais, a readaptação poderá se efetivar em cargo de carreira de denominação diversa, respeitada a habilitação legal exigida. Parágrafo 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução no vencimento básico e vantagens pessoais do servidor, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso. SEÇÃO XI DA RECONDUÇÃO Art Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, aplicar-se-á o disposto no artigo 48, desta Lei. 14
15 SEÇÃO XII DO APROVEITAMENTO Art. 4l - Aproveitamento é o retorno do servidor reconduzido ou em disponibilidade ao exercício de cargo público. Art O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. Parágrafo 1º - Se julgado apto, o servidor retornará ao cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento. Parágrafo 2º - verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. Art Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em exercício no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção por junta médica oficial. Parágrafo único - Provada em inspeção médica a incapacidade, será decretada a aposentadoria e, para o cálculo do tempo, será levado em conta o período da disponibilidade. Art Será obrigatório o aproveitamento do servidor estável, em outro cargo de natureza e vencimento básico ou remuneração compatíveis com aqueles do anteriormente ocupado. SEÇÃO XIII DA DISPONIBILIDADE Art Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo. Art O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade. Art A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração. 15
16 Art O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se, na forma do disposto no inciso II, ou inciso III, alínea d, do artigo 174, desta Lei. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art A vacância dos cargos públicos dar-se-á por: I - exoneração; II - demissão; III - ascensão; IV - transposição; V - transferência; VI - readaptação; VII - recondução; VIII - aposentadoria; IX - falecimento; e X - perda de cargo por decisão judicial. Art A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício. Parágrafo único - A exoneração de ofício será aplicada: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; e II - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade; III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício. Art A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. Art A vaga ocorrerá na data: I - do falecimento; II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade; III - da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso; IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida. 16
17 CAPÍTULO III DA MOVIMENTAÇÃO SEÇÃO ÚNICA DA REMOÇÃO Art Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra, de oficio, a pedido ou por permuta, podendo ser: I - interna, quando realizada dentro do mesmo órgão, na mesma carreira, classe, cargo, série de classe e referência, observado o interesse do órgão, sempre dependente da existência de vagas na lotação; II - externa, quando realizada de um órgão para outro, de ofício ou a pedido, dentro da mesma carreira, sem alteração de cargo, classe e referência, observado o interesse e a necessidade dos órgãos e a conclusão do estágio inicial de desenvolvimento profissional, sempre dependente de vagas na lotação. Parágrafo 1º - Ao servidor em cumprimento de estágio probatório, fica permitida a remoção interna para outra unidade administrativa. Parágrafo 2º - A remoção por permuta poderá ocorrer por iniciativa de ambas as partes envolvidas, respeitado o interesse da administração. externas. Parágrafo 3º - E de 01 (hum) ano o interstício entre duas remoções Art A remoção de servidor integrantes do quadro do magistério obedecerá disposição específica. CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO Art Os ocupantes de cargo em comissão e de função de chefia poderão ter substitutos indicados no plano de carreira, ou designados por ato da autoridade competente. Parágrafo 1º - O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de chefia, nos afastamentos ou impedimentos do titular e será remunerado pelo período de substituição, sempre que este exceder a 15 (quinze) dias. 17
18 Parágrafo 2º - A substituição que depender de ato da autoridade competente será remunerada, na mesma forma do parágrafo 1º. Art O substituto deverá, tanto quanto possível, possuir qualificação funcional assemelhada à do substituído. poderá: Art Durante o período de substituição remunerada, o substituto I - no caso de cargo em comissão: a) perceber a remuneração do cargo em comissão, acrescida do adicional por tempo de serviço, se for ocupante de cargo efetivo; b) perceber somente a remuneração do cargo efetivo, quando a do cargo em comissão for menor, acrescida da gratificação prevista no inciso II, do artigo 90; e c) perceber a remuneração de maior valor, quando já for ocupante de outro cargo em comissão; II - no caso de função de chefia, perceber a gratificação de chefia de maior valor, quando já perceber outra. Parágrafo único - Quando o substituído não for ocupante de cargo em comissão nem ocupante de função gratificada, o substituto terá direito a, na substituição, perceber o vencimento básico daquele. TÍTULO III DO VENCIMENTO BÁSICO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMUNERAÇÃO Art Vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Parágrafo único - Vencimentos, para os efeitos desta Lei, é simplesmente o plural do vocábulo vencimento e não deve ser confundido com remuneração. Art Remuneração é o vencimento básico do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Parágrafo 1º - O vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. 18
19 Parágrafo 2º - É assegurada, aos servidores da administração direta, autárquica ou fundacional, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, quantitativas e qualitativamente, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal. Art vantagens pecuniárias são acréscimos de salários do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. Parágrafo 1º - Vantagem permanente é aquele atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. Parágrafo 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão do local de exercício, ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça. Art Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade. Art Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta ou Indireta do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma fixada como remuneração em espécie a qualquer título para o Prefeito Municipal. Parágrafo 1º - No caso de acumulação legal, o limite máximo será observado em relação a cada cargo, emprego ou função. Parágrafo 2º - No caso de servidor requisitado ou cedido, a entidade beneficiária considerará, para efeito de complementação salarial ou de concessão de quaisquer vantagens, o montante dos valores pagos pelo órgão ou entidade de origem, devendo ser observados os limites estabelecidos por esta Lei. Parágrafo 3º - Para a fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão deduzidos: I - contribuição compulsória para entidades previdenciárias; II - indenização de ajuda de custo, de diárias e de transportes; III - gratificação do décimo-terceiro vencimento; IV - gratificação de férias; e V - adicional por tempo de serviço até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. Art O servidor perderá: I - a remuneração do dia que tiver faltado e de um dia de descanso semanal remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XVI do artigo 169, desta Lei; II - a remuneração dos dias que tiver faltado e dos 2 (dois) de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por 2 (dois) ou mais dias na semana, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XVI, do artigo 169, desta Lei; e 19
20 III - um terço da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, calculada sobre a remuneração do mês do recebimento, se absolvido; IV - dois terços da remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não resulte em demissão; e V - o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, ressalvados o direito de acumulação legal e a percepção de vantagens pessoais, assegurada a opção prevista no artigo 92, desta Lei. Parágrafo 1º - Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas. Parágrafo 2º - No caso de ocorrer atraso de até uma hora, em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária. Art As faltas serão abonadas pelo chefe imediato do servidor. Art Para jornada semanal de quarenta horas nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica. Art Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, e a critério da administração, com reposição dos custos. Parágrafo 2º - A soma das consignações não deverá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração ou provento. Art As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento. Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis. Art O servidor que, nos termos do artigo anterior, estiver em débito com a Fazenda Municipal e for demitido, exonerado ou que tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar seu débito, corrigido monetariamente. 20