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Timestamp: 2020-06-06 14:47:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10']

ALTERAÇÕES RECENTES À LEGISLAÇÃO FISCAL - Lead Advogados
ALTERAÇÕES RECENTES À LEGISLAÇÃO FISCAL
Recentemente foram publicados vários diplomas introduzindo profundas alterações ao regime tributário angolano. Abaixo procuraremos destacar os principais aspectos dessas alterações, com destaque para os seguintes diplomas:
I – Alteração do Código do Imposto Industrial – Lei n.º 4/19, de 18 de Abril;
II – Introdução do IVA em a Angola – Lei n.º 7/19, de 24 de Abril;
III – Criação do Imposto Especial de Consumo – Lei n.º 8/19, de 24 de Abril; e
IV – Alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho – Lei n.º 9/19, de 24 de Abril.
I – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO INDUSTRIAL – LEI N.º 4/19, DE 18 DE ABRIL
Foi aprovada a Lei n.º 4/19, de 18 de Abril, que altera o Código do Imposto Industrial (Lei n.º 10/14, de 22 de Outubro) e contém as seguintes inovações:
1. Incidência objectiva do Imposto Industrial: passa a abranger o exercício de profissão liberal, incluindo o exercício no formato societário e associativo, como, por exemplo, as sociedades e as associações de advogados.
2. Incidência subjectiva do Imposto Industrial: para além das sociedades comerciais, passam a ser sujeitos passivos as sociedades civis com ou sem forma comercial, as cooperativas, as fundações, os fundos autónomos, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território angolano.
3. Indicação de um regime regra para a inserção num grupo de tributação: foi revogada a regra que definia a inclusão automática dos contribuintes do Grupo B do Imposto Industrial.
4. Proveitos ou ganhos: deixaram de ser incluídas na classificação de proveitos ou ganhos as diferenças de câmbio verificadas relativamente a elementos do activo e passivo imobilizados superiores a 7% ao ano.
5. Custos ou gastos: não se consideram como custos os resultantes da diferença de câmbio verificados relativamente a elementos do activo e passivo imobilizados superiores a 7% ao ano.
6. Dedutibilidade de custos relativos a juros de empréstimos ou suplementos: são aceites como custo dedutível, devendo apenas ser acrescida ao lucro tributável a parcela que exceda a taxa anual de referência dos juros estabelecidos pelo Banco Central.
7. Documentação de custos:
a) Os custos indevidamente documentados não são aceites como custo dedutível à matéria colectável do imposto, afastando assim o regime anterior em que essas despesas eram objecto de tributação autónoma, à taxa de 2%.
b) Os custos não documentados deixam de ser objecto de tributação autónoma e é estabelecido o regime excepcional de autofacturação do regime jurídico das facturas e documentos equivalentes.
c) As despesas indevidamente documentadas passam a ser definidas como aquelas em que a documentação em posse do contribuinte não se encontra em conformidade com os elementos previstos no regime jurídico das facturas e documentos equivalentes.
d) As despesas não documentadas são definidas como aquelas em que não existe documentação válida de suporte das despesas nos termos da lei, mas que a sua ocorrência e natureza são materialmente comprováveis.
e) Passam a ser aceites como custo dedutível à matéria colectável os custos com o Imposto Predial Urbano (“IPU”) em sede de imóveis não arrendados.
8. Obrigações declarativas: os contribuintes do Grupo B que apresentam as suas obrigações declarativas nos termos aplicáveis aos contribuintes do Grupo A, passam a deduzir as suas despesas administrativas relacionadas com a aquisição de aplicativos informáticos e respectivas licenças, contratação de contabilistas, bem como outras despesas associadas, por um período de três exercícios, contados a partir do exercício fiscal de 2019.
9. Determinação da matéria colectável do Grupo B. Foram introduzidas as seguintes inovações:
a) Quando não seja possível identificar o volume total de vendas e serviços prestados, a matéria colectável dos contribuintes, referidos no n.º 2 do artigo 59.º do Código do Imposto Industrial, corresponde ao volume total de compras efectuadas e/ou aos serviços adquiridos.
b) Quando não seja possível identificar o volume total de compras efectuadas ou serviços adquiridos, aplicam-se as regras previstas na tabela dos lucros mínimos.
c) Quando se verifiquem as impossibilidades previstas acima, os contribuintes do Grupo B ficam obrigados ao pagamento de um montante adicional de Kz. 200.000,00 (duzentos mil Kwanzas).
10. Liquidação Provisória. Destacam-se as seguintes alterações:
a) Passa a ser deduzido na liquidação definitiva ou provisória sobre as vendas, o imposto, comprovadamente entregue em excesso nas liquidações provisórias dos exercícios anteriores, até ao limite de cinco anos.
b) É imposta aos contribuintes que se substituem na emissão de facturas aos respectivos fornecedores no regime de autofacturação (definido por lei) a obrigação de efectuar a retenção na fonte de 2,4%.
11. Sujeição ao Regime Especial de Tributação de Serviços Acidentais. Ao abrigo do novo regime, não constituem prestações de serviços sujeitas a este regime especial de tributação as seguintes:
a) Actividade educativa, conforme definida na Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, serviços prestados por jardins-de-infância, berçários e estabelecimentos similares.
b) Quaisquer serviços cujo valor integral da prestação não ultrapasse os Kz. 20.000,00 (vinte mil Kwanzas).
12. Incumprimento das obrigações declarativas:
a) A falta de prestação de qualquer declaração legal, ou a sua entrega após o decurso do prazo legal, implica a aplicação de pena de multa de Kz. 200.000,00 (duzentos mil Kwanzas) para os contribuintes do Grupo B que apresentam a Declaração Modelo 2.
b) Para os contribuintes dos Grupos A e B que apresentam a Declaração Modelo 1 a potencial pena de multa é de Kz. 300.000,00 (trezentos mil Kwanzas).
De ressalvar que se verificaram reduções nas multas aplicadas ao incumprimento dos contribuintes dos Grupos A e B que apresentam a Declaração Modelo 1, tendo os valores passado de Kz 800.000,00 (oitocentos mil Kwanzas) para Kz. 300.000,00 (trezentos mil Kwanzas).
A Lei n.º 4/19, de 18 de Abril entrou em vigor aos18 de Abril de 2019.
II – INTRODUÇÃO DO IVA EM ANGOLA – LEI N.º 7/19, DE 24 DE ABRIL
A Lei n.º 7/19, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado foi publicada a 24 de Abril de 2019. Apresentamos abaixo um breve resumo do seu regime:
I – INCIDÊNCIA E TAXA
A taxa única do IVA é de 14% e o IVA incide sobre:
a) As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuados no território nacional, a título oneroso;
São sujeitos passivos do IVA:
a) Todas as pessoas singulares, colectivas, que pratiquem os actos sobre o qual incide IVA;
b) As pessoas singulares, colectivas ou entidades que sejam adquirentes de serviços a entidades não residentes sem domicílio, sede ou estabelecimento estável no território nacional;
c) O Estado, as entidades governamentais e outros organismos públicos, Institutos Públicos, Autarquias, Instituições Públicas de previdência e segurança social, excepto quando actuem dentro dos poderes de autoridade e daí não resultem distorções de concorrência;
d) Os partidos e coligações políticos, os sindicatos e as instituições religiosas legalmente constituídas, que pratiquem as operações previstas na norma de incidência do IVA.
II – EXIGIBILIDADE
O IVA torna-se exigível:
c) Nas importações, no momento do cumprimento dos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos esses direitos.
Categorias de isenções:
a) Transmissão de medicamentos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos;
b) As transmissões de cadeiras de rodas e veículos semelhantes ou por motor para portadores de deficiência, aparelhos, máquinas de escrever com caracteres braille, que se destinam a ser utilizados por invisuais ou a corrigir a audição
c) A transmissão de livros, incluindo em formato digital;
d) A exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar e de diversão social, bem como as respectivas comissões e todas as operações relacionadas, quando as mesmas estejam sujeitas a Imposto Especial sobre os Jogos;
e) As operações de intermediação financeira;
f) A prestação de seguros e resseguros de vida;
g) As importações de ouro, moeda ou notas de banco, efectuadas pelo Banco Nacional de Angola;
h) As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto.
IV – ENTRADA EM VIGOR
A implementação efectiva do seu regime será feita de forma faseada:
1. A partir do dia 1 de Julho de 2019 e com carácter obrigatório:
a) Aos contribuintes inscritos na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes;
b) Às importações de bens.
2. Depois de 1 de Julho de 2019, os contribuintes inscritos noutras Repartições Fiscais podem aderir ao regime do IVA desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
c) Possuir os meios adequados para a emissão de facturas ou documentos equivalentes, através de sistemas de processamento der dados;
d) Possuir os meios adequados para a submissão, por transmissão electrónica de dados, das declarações fiscais a que se encontre sujeito, bem como os elementos da sua facturação e contabilidade.
3. A 1 de Janeiro de 2021, cessa o regime de adesão facultativa passando a aplicar-se a todos os contribuintes sujeitos a IVA.
Enquanto durar o regime de adesão facultativa podem no período de transição isto é, de 1 de Julho de 2019 a 1 de Janeiro de 2021, beneficiar do regime tributação simplificada, desde que, no exercício anterior, tenham atingido um volume anual de negócios ou operações de importação superior a USD 250 Mil.
III – CRIAÇÃO DO IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO – LEI N.º 8/19, DE 24 DE ABRIL
No dia 24 de Abril de 2019, foi publicada a Lei n.º 8/19, que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo (“CIEC”) do qual se extraem os seguintes elementos:
O Imposto Especial de Consumo (“IEC”) é um tipo de imposto recai, de forma autónoma e com taxas agravadas, às bebidas alcoólicas, bebidas com adição de açúcar ou outros edulcorantes, ao tabaco e seus derivados, ao fogo-de-artifício, aos artefactos de joalharia e de ourivesaria, às aeronaves e embarcações de recreio, às armas de fogo, aos objectos de arte, de colecção e antiguidades e aos produtos derivados de petróleo, com fundamento na nocividade que representam para a saúde e para o meio ambiente, no elevado custo induzido pelo consumo destes bens e no carácter não essencial da sua utilização.
São sujeitos passivos do IEC as pessoas singulares ou colectivas que: i) pratiquem operações de produção, quaisquer que sejam os processos ou meios utilizados; ii) procedam a importação de bens; iii) procedam a arrematação ou venda de bens em hasta pública; iv) em situação regular ou irregular, introduzam no consumo produtos sujeitos a IEC; v) se encontrem na posse de bens sujeitos a IEC detidos para fins comerciais, que não tenham sido objectos de tributação.
O valor tributável sujeito ao IEC é:
a) Para os bens produzidos no País, o custo de produção;
b) Para os bens importados, o valor aduaneiro;
c) Nas arrematações ou vendas realizadas pelas Estâncias Aduaneiros ou quaisquer outros serviços públicos, o valor pelo qual tiverem sido efectuadas;
d) No caso de introdução no consumo de produtos sujeitos a IEC ou posse de bens sujeitos a IEC, o preço da venda ao público ou, não sendo este conhecido ou determinável, o valor de mercado dos bens.
Exigibilidade e liquidação
O IEC é devido e torna-se exigível: i) na produção, no momento em que os bens são postos a disposição dos adquirentes; ii) nas importações, no momento de desembaraço aduaneiro; iii) na arrematação, no momento em que tais actos forem praticados; iv) na introdução no consumo de produtos sujeitos a IEC ou na posse de bens sujeitos a IEC, no momento da verificação do não pagamento do IEC.
A liquidação do IEC é da competência dos produtores, no caso dos bens produzidos no País, das Estâncias Aduaneiras, no caso da importação dos bens, do serviço que realizar a arrematação ou venda em hasta pública e da Repartição Fiscal, nos restantes casos.
A liquidação deve ser realizada no acto do processamento das facturas ou documentos equivalentes, no acto do desembaraçado aduaneiro, no momento em que for efectuado o pagamento ou no momento da fixação
do imposto, consoante seja da competência dos produtos, das Estâncias Aduaneiras, do serviço que realizar a arrematação ou venda em hasta pública ou da Repartição Fiscal, respectivamente.
O IEC apresenta uma taxa variável, que varia entre 2% e 19%.
Estão isentos do IEC, entre outros bens: i) os bens exportados pelo próprio produtor ou entidade vocacionada para o efeito; ii) os bens importados pelas representações diplomáticas e consulares, quando haja reciprocidade; iii) as matérias-primas para a indústria nacional e os bens destinados ao uso em estabelecimentos de saúde; iv) os bens destinados a fins laboratoriais e de investigação científica.
A referida Lei entra em vigor a dia 1 de Julho de 2019.
IV- ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO – LEI N.º 9/19, DE 24 DE ABRIL
Foi publicada e entrou em vigor no passado dia 24 de Abril de 2019, a Lei n.º 9/19 que Altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro.
As principais alterações indicam uma intenção de adaptação a fase actual de redução dos investimentos públicos e, simultaneamente, para o aumento da iniciativa privada e da captação do investimento externo.
A Lei alargou a base tributária do imposto, aumentando a lista de profissionais liberais cujas remunerações se encontram incluídas no Grupo B. Assim profissões como Cabeleireiros, Massagistas e Disc Jockey (DJ) passam a ter as suas remunerações sujeitas ao mesmo regime aplicado às remunerações dos demais profissionais liberais.
Outra grande alteração é relativa a distribuição de lucros a favor dos sócios de sociedades puramente civis, com ou sem forma comercial (artigo 1.º, n.º, al. f)). Estes rendimentos, distribuídos a favor dos sócios, inserem-se no Grupo de tributação A (artigo 3.º, n.º 2, al. d)).
A lei introduz também uma equiparação dos titulares de órgãos sociais das pessoas colectivas aos contribuintes por conta de outrem, passando os seus rendimentos a incluir o Grupo A (artigo 3.º, n.º 2, al. c)) e deixando, assim, de figurar no Grupo B.
Foi revogada a al. b) do n.º 1, do artigo 2.º da Lei anterior passando assim a constituir matéria colectável as gratificações de fim de carreira devidas no âmbito da relação jurídico-laboral.
Ainda no que diz respeito à matéria colectável, aos contribuintes do Grupo B e aos contribuintes do Grupo C que possuam contabilidade organizada, a Lei vem impor um novo regime, sujeitando-os às regras de apuramento da matéria colectável aplicáveis aos contribuintes do Grupo A do Imposto Industrial (artigo 8.º, n.º 4 e artigo 9.º, n.º 6).
No que concerne aos rendimentos inseridos no Grupo B, à semelhança do que já acontecia relativamente ao Grupo A, passa aplicar-se a proibição de transferência do encargo fiscal do trabalhador para a esfera da entidade patronal, não podendo ser atribuído um rendimento líquido disponível superior ao valor constante do contrato a título de remuneração, sob pena de lhe ser aplicada não só uma pena de multa, como também a liquidação adicional do imposto devido (artigo 8.º, n.º 5).
Os contribuintes do Grupo C passam a ver o seu rendimento colectável correspondente a uma nova Tabela de Lucros Mínimos, anexa a esta Lei (artigo 9.º, n.º 1), já que é revogado o Decerto Executivo n.º 15/09, de 3 de Março.
O prazo para pagamento do imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo C, que deva ser entregue pelo titular desses rendimentos, nos termos da al. a), do n.º 3, do artigo 10.º, é alargado até ao final do mês de Março.
No âmbito das Isenções específicas, apenas se encontram isentos de impostos os rendimentos auferidos pela prestação do serviço militar obrigatório nos órgãos do Sistema de Segurança Nacional, nos termos da Lei Geral Militar.
Esta nova Lei, também passa a prever uma isenção de Imposto de Selo e de SISA para a transmissão de património imobiliário de um comerciante em nome individual para uma sociedade comercial que este venha a constituir, que fica a depender da autorização do órgão máximo da Administração Geral Tributária (AGT).
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