Source: http://sindetursp.org.br/circular18_001.htm
Timestamp: 2018-03-17 21:44:06+00:00
Document Index: 58684068

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 607', 'artigo 608', 'artigo 600', 'Artigo 580', 'Artigo 580']

Sindetur-SP - Contribuição Sindical Patronal 2018
O pagamento da Contribuição Sindical Patronal é obrigatório para toda a categoria econômica, com base no artigo 149 da Constituição Federal.
A Contribuição Sindical Patronal tem respaldo na Constituição Federal de 1988, tratada como gênero de contribuição parafiscal, portanto, de natureza tributária e pode ser cobrada de toda a categoria econômica. Atualmente é objeto de sete ADINs - Ação Direta de Inconstitucionalidade, tramitando no Supremo Tribunal Federal.
Informamos ainda que o artigo 607 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho - determina que a prova da quitação da Contribuição Sindical Patronal é documento essencial para a empresa participar de concorrências públicas ou administrativas e também para o fornecimento de serviços às repartições paraestatais ou autárquicas.
Já o artigo 608 da CLT determina que não serão concedidos registro, licenças para funcionamento ou renovação destes, assim como alvarás de licença ou localização, para as empresas que não comprovarem a quitação da Contribuição Sindical Patronal.
Encaminhamos, anexa, a guia da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2018, com vencimento para o dia 31 de janeiro de 2018. O recolhimento efetuado após o dia 31 de janeiro terá acréscimos previstos no artigo 600 da CLT.
A liquidação da Contribuição Sindical Patronal poderá ser efetuada via Internet em toda a Rede Bancária, diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal e na rede de Casas Lotéricas.
TABELA PARA O CÁLCULO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2018
(o valor do Capital Social é multiplicado pelo índice e somado com a parcela adicional)
ITEM CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$) ALÍQUOTA (%) ÍNDICE PARCELA ADICIONAL (R$)
01 De 0,01 à 26.879,25 Contr. Mínima 0 215,03
02 De 26.879,26 à 53.758,50 0,8% 0.008 (não se aplica)
03 De 53.758,51 à 537.585,00 0,2% 0.002 322,25
04 De 537.585,01 à 53.758.500,00 0,1% 0.001 860,14
05 De 53.758.500,01 à 286.712.000,00 0,02% 0.0002 43.866,94
06 De 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 0 101.209,34
Orientações importantes sobre a Contribuição Sindical Patronal 2018:
1. As empresas com Capital Social igual ou inferior a R$ 26.879,25, na data do vencimento, recolherão o valor mínimo de R$ 215,03, conforme o Parágrafo 3º do Artigo 580 da CLT.
2. As empresas com o Capital Social superior a R$ 286.712.000,00, na data do vencimento, recolherão a Contribuição Sindical no seu valor máximo de R$ 101.209,34, na forma do disposto no Parágrafo 3º do Artigo 580 da CLT (alterado pela Lei n.º 7.047 de 1º de dezembro de 1982).