Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2016/36/despce.asp
Timestamp: 2018-06-20 09:36:36+00:00
Document Index: 26118505

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 72', 'artigo 75', 'artigo 80', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 128', 'artigo 129', 'artigo 90', 'artigo 91', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 47', 'Artigo 52', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 74', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 81', 'Artigo 84', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 90', 'Artigo 100', 'Artigo 102', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 130', 'Artigo 37', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 10']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2016
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2016, no montante de $ 373 323 400,00 (trezentos e setenta e três milhões, trezentas e vinte e três mil e quatrocentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para o ano económico de 2016
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região (357,166,500.00)
07-04-00-00 Rendas de edifícios – Outros sectores
07-10-00-00 Diversos – Outros sectores
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio (15,632,500.00)
07-10-99-00 Outras (510,000.00)
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas (14,400.00)
Total das receitas (373,323,400.00)
1-01-3 01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários (8,163,000.00)
1-01-3 01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade (522,000.00)
1-01-3 01-01-03-01-00 Remunerações (63,441,100.00)
1-01-3 01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade (1,356,800.00)
1-01-3 01-01-03-03-00 Vencimentos (contrato administrativo de provimento) (28,236,400.00)
1-01-3 01-01-03-04-00 Prémio de antiguidade (contrato administrativo de provimento) (1,113,400.00)
1-01-3 01-01-04-01-00 Salários (56,900.00)
1-01-3 01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade (23,200.00)
1-01-3 01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos (793,900.00)
1-01-3 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado (923,400.00)
1-01-3 01-01-09-00-00 Subsídio de Natal (8,852,100.00)
1-01-3 01-01-10-00-00 Subsídio de férias (8,615,200.00)
1-01-3 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário (5,271,800.00)
1-01-3 01-02-03-00-02 Trabalho por turnos (509,100.00)
1-01-3 01-02-04-00-00 Abono para falhas (111,800.00)
1-01-3 01-02-06-00-00 Subsídio de residência (7,725,000.00)
01-02-10-00-00 Abonos diversos – Numerário
1-01-3 01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial (31,300.00)
1-01-3 01-02-10-00-11 Compensação em cessação definitiva de funções (94,900.00)
1-01-3 01-02-10-00-99 Outros (462,000.00)
1-01-3 01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais – Espécie (44,000.00)
1-01-3 01-05-01-00-00 Subsídio de família (3,069,900.00)
1-01-3 01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais – Compensação de encargos (40,000.00)
01-06-03-00-00 Deslocações – Compensação de encargos
1-01-3 01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque (91,800.00)
1-01-3 01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias (243,000.00)
1-01-3 01-06-03-03-01 Outros encargos com a deslocação em missão oficial de serviço (1,900.00)
1-01-3 02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas (620,000.00)
1-01-3 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica (19,000.00)
1-01-3 02-01-04-00-03 Obras de arte e espólio (820,000.00)
1-01-3 02-01-04-00-99 Outros (13,000.00)
1-01-3 02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação (20,000.00)
1-01-3 02-01-07-00-03 Máquinas de escritório (29,000.00)
1-01-3 02-01-08-00-00 Outros bens duradouros (945,000.00)
1-01-3 02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias (157,100.00)
1-01-3 02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes (62,400.00)
1-01-3 02-02-04-00-00 Consumos de secretaria (2,147,100.00)
1-01-3 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção (71,000.00)
1-01-3 02-02-07-00-05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório (1,042,400.00)
1-01-3 02-02-07-00-08 Materiais de propaganda e ofertas (4,870,000.00)
1-01-3 02-02-07-00-99 Outros (3,297,000.00)
1-01-3 02-03-01-00-05 Diversos (18,089,900.00)
1-01-3 02-03-02-01-00 Energia eléctrica (16,380,000.00)
1-01-3 02-03-02-02-01 Água e gás (3,120,000.00)
1-01-3 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza (9,453,100.00)
1-01-3 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança (42,322,900.00)
1-01-3 02-03-04-00-01 Bens imóveis (7,048,400.00)
1-01-3 02-03-04-00-02 Bens móveis (4,806,000.00)
1-01-3 02-03-05-02-02 Passagens para missão oficial (555,000.00)
1-01-3 02-03-05-03-01 Comunicações (1,231,000.00)
1-01-3 02-03-05-03-02 Outros (6,161,500.00)
1-01-3 02-03-06-00-00 Representação (314,000.00)
1-01-3 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios (2,410,000.00)
1-01-3 02-03-07-00-02 Acções na RAEM (220,000.00)
1-01-3 02-03-07-00-03 Acções em mercados externos (647,000.00)
1-01-3 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução (2,176,000.00)
3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada (110,000.00)
1-01-3 02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas (2,760,000.00)
1-01-3 02-03-08-00-99 Outros (14,558,000.00)
1-01-3 02-03-09-00-00 Encargos não especificados
1-01-3 02-03-09-00-01 Seminários e congressos (140,000.00)
1-01-3 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados (2,898,000.00)
1-01-3 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas (48,955,000.00)
1-01-3 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente (71,500.00)
1-01-3 02-03-09-00-09 Visitas e actividades de intercâmbio em missão oficial de serviços (2,000.00)
1-01-3 02-03-09-00-99 Outros (398,000.00)
1-01-3 04-02-00-00-02 Associações e organizações (2,000,000.00)
1-01-3 04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos (159,300.00)
1-01-3 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior (35,000.00)
1-01-3 05-02-01-00-00 Pessoal (208,500.00)
1-01-3 05-02-02-00-00 Material (2,382,600.00)
1-01-3 05-02-03-00-00 Imóveis (315,000.00)
1-01-3 05-02-04-00-00 Viaturas (42,000.00)
1-01-3 05-02-05-00-00 Diversos (265,800.00)
1-01-3 05-03-00-00-99 Outras (10,000.00)
5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões – Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) (2,903,300.00)
5-02-0 05-04-00-00-02 F. Pensões – Reg. Previdência (parte patronal) (12,722,800.00)
5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) (85,400.00)
1-01-3 05-04-00-00-91 Diferenças cambiais (44,500.00)
1-01-3 07-03-00-00-00 Edifícios (1,500,000.00)
1-01-3 07-06-00-00-01 Construções diversas (7,210,000.00)
1-01-3 07-10-00-00-08 Mobílias (285,000.00)
1-01-3 07-10-00-00-09 Equipamentos informáticos (300,000.00)
1-01-3 07-10-00-00-10 Máquinas de escritório (30,000.00)
1-01-3 07-10-00-00-99 Outros (4,090,000.00)
Total das despesas (373,323,400.00)
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 6 de Maio de 2016. — O Conselho de Administração. — O Presidente, José Maria da Fonseca Tavares. — Os Vice-Presidentes, Lo Veng Tak — Lei Wai Nong. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Mak Kim Meng — Ung Sau Hong.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2016
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo das Indústrias Culturais, relativo ao ano económico de 2016, no montante de $ 170 000 000,00 (cento e setenta milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
2.º orçamento suplementar do Fundo das Indústrias Culturais, para o ano económico de 2016
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região (170,000,000.00)
Total das receitas (170,000,000.00)
7-01-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional (170,000,000.00)
Total das despesas (170,000,000.00)
Fundo das Indústrias Culturais, aos 16 de Junho de 2016. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Leong Heng Teng. — Os membros, Chu Miu Lai — Mok Ian Ian.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2016
Tendo sido adjudicado à Dashan — Agência Comercial Limitada o fornecimento de «Máquina impressora bicolor» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Dashan — Agência Comercial Limitada, para o fornecimento de «Máquina impressora bicolor» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 1 980 000,00 (um milhão e novecentas e oitenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 594 000,00
Ano 2017 $ 1 386 000,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na divisão 01 do capítulo 28.º «Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau», rubrica «07.10.00.00.06 Material fabril e de restaurante», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2016
Tendo sido adjudicada à 中交公路規劃設計院有限公司 a prestação dos serviços de «Construção da Quarta Ponte Macau — Taipa — Concepção Preliminar», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a 中交公路規劃設計院有限公司, para a prestação dos serviços de «Construção da Quarta Ponte Macau — Taipa — Concepção Preliminar», pelo montante de $ 75 190 000,00 (setenta e cinco milhões, cento e noventa mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 33 835 500,00
Ano 2017 $ 33 835 500,00
Ano 2019 $ 7 519 000,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.02, subacção 8.051.306.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2016
Tendo sido adjudicada à Companhia de Tratamento de Saúde de Génesis Lda. a «Prestação de serviços médicos no campus da Universidade de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Tratamento de Saúde de Génesis Lda., para a «Prestação de serviços médicos no campus da Universidade de Macau», pelo montante de $ 3 984 000,00 (três milhões, novecentas e oitenta e quatro mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 996 000,00
Ano 2017 $ 1 992 000,00
Ano 2018 $ 996 000,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.03.03.00.01 Prestada por entidades da RAEM», do orçamento privativo da Universidade de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau desses anos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2016
Tendo sido adjudicada à Guangzhou Yingyuan Catering Service Company Limited Macau Branch Office para a «Prestação do serviço de fornecimento de refeições, destinadas às cantinas de estudantes dos colégios residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau, para a execução das obras de acabamento e para a instalação de equipamentos, nas respectivas cozinhas e zonas de refeições», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Guangzhou Yingyuan Catering Service Company Limited Macau Branch Office, para a «Prestação do serviço de fornecimento de refeições, destinadas às cantinas de estudantes dos colégios residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau, para a execução das obras de acabamento e para a instalação de equipamentos, nas respectivas cozinhas e zonas de refeições», pelo montante de $ 30 920 000,00 (trinta milhões e novecentas e vinte mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 4 322 000,00
Ano 2017 $ 9 066 000,00
Ano 2018 $ 11 288 000,00
Ano 2019 $ 6 244 000,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita nas rubricas «02.02.05.00.00 Alimentação», «02.03.01.00.05 Diversos» e «07.10.00.00.05 Material de habitação», do orçamento privativo da Universidade de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2017 a 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau desses anos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2016
Tendo sido adjudicada à Iau Heng Un Lam Luk Fa Cong Cheng a «Prestação de serviços de arborização e gestão de Zonas a Oeste do Cotai», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Iau Heng Un Lam Luk Fa Cong Cheng, para a «Prestação de serviços de arborização e gestão de Zonas a Oeste do Cotai», pelo montante de $ 2 880 000,00 (dois milhões e oitocentas e oitenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 720 000,00
Ano 2017 $ 2 160 000,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.03.02.02.03 Condomínio e segurança», do orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2016
Tendo sido adjudicada à AECOM Macau Companhia Limitada a prestação dos serviços de «Consultadoria para o Tratamento de Águas Residuais», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a AECOM Macau Companhia Limitada, para a prestação dos serviços de «Consultadoria para o Tratamento de Águas Residuais», pelo montante de $ 11 750 000,00 (onze milhões e setecentas e cinquenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 3 525 000,00
Ano 2017 $ 7 050 000,00
Ano 2018 $ 1 175 000,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2016
Tendo sido adjudicada ao Hong Kong Productivity Council a prestação dos serviços de «Estudo sobre o Regime de Cobrança do Lixo Doméstico de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com o Hong Kong Productivity Council, para a prestação dos serviços de «Estudo sobre o Regime de Cobrança do Lixo Doméstico de Macau», pelo montante de $ 4 950 000,00 (quatro milhões e novecentas e cinquenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 990 000,00
Ano 2017 $ 3 960 000,00
Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2016
Tendo sido adjudicada à Boardware Sistema de Informação Limitada a prestação dos serviços de «Equipamentos de Segurança da Rede — NGFW», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Boardware Sistema de Informação Limitada, para a prestação dos serviços de «Equipamentos de Segurança da Rede — NGFW», pelo montante de $ 519 646,00 (quinhentas e dezanove mil, seiscentas e quarenta e seis patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 425 446,00
Ano 2017 $ 11 775,00
Ano 2018 $ 47 100,00
Ano 2019 $ 35 325,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 24.º «Gabinete de Comunicação Social», rubrica «07.10.00.00.09 Equipamentos informáticos», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2016
Tendo sido adjudicada à Agência de Informação e Notícias Macaulink, Limitada a prestação dos serviços de «Produção Redactorial, Gráfica e Industrial, Distribuição, Promoção, Gestão e Divulgação por Meios Electrónicos da Revista Macau em Língua Inglesa e a Gestão e Manutenção da Respectiva Aplicação», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Agência de Informação e Notícias Macaulink, Limitada, para a prestação dos serviços de «Produção Redactorial, Gráfica e Industrial, Distribuição, Promoção, Gestão e Divulgação por Meios Electrónicos da Revista Macau em Língua Inglesa e a Gestão e Manutenção da Respectiva Aplicação», pelo montante de $ 1 845 000,00 (um milhão, oitocentas e quarenta e cinco mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 615 000,00
Ano 2017 $ 1 230 000,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 24.º «Gabinete de Comunicação Social», rubrica «02.03.07.00.02 Acções na RAEM», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2016
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2013, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2015, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Ng Kam Kee, Limitada, para a execução da «Obra de remodelação das novas instalações da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental»;
Ano 2015 $ 1 201 336,10
Ano 2016 $ 2 128 663,90
3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «07.03.00.00.00 Edifícios», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2016
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2013, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2015, foi autorizada a celebração do contrato com a Ove Arup & Partners Hong Kong Limited, para a prestação dos serviços de «Estudo de Viabilidade da Linha Seac Pai Van do Sistema de Metro Ligeiro», pelo montante de $ 10 850 000,00 (dez milhões e oitocentas e cinquenta mil patacas);
Entretanto, devido ao ajustamento de alguns trabalhos contratuais e a prorrogação do prazo de trabalho, torna-se necessário aumentar o montante global do contrato e alterar o escalonamento inicialmente fixado no n.º 1 do citado despacho;
1. O montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2013 é aumentado para $ 11 544 100,00 (onze milhões, quinhentas e quarenta e quatro mil e cem patacas), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:
Ano 2015 $ 2 170 000,00
Ano 2016 $ 3 949 100,00
3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.99, subacção 8.051.209.07, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2016
Tendo sido adjudicada à AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada a execução de «Obra de remodelação das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada, para a execução de «Obra de remodelação das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos», pelo montante de $ 8 939 393,00 (oito milhões, novecentas e trinta e nove mil, trezentas e noventa e três patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 3 300 000,00
Ano 2017 $ 5 639 393,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.00, subacção 8.010.036.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2016
Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2014 - Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada da Obra de Remodelação do Espaço de Educação de Vida Sadia».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2014, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Ng Kam Kee, Limitada, para a execução da «Empreitada da Obra de Remodelação do Espaço de Educação de Vida Sadia»;
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 18 542 227,50 (dezoito milhões, quinhentas e quarenta e duas mil, duzentas e vinte e sete patacas e cinquenta avos);
1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2014 é alterado da seguinte forma:
Ano 2015 $ 15 700 000,00
Ano 2016 $ 2 842 227,50
2. O encargo referente a 2015 foi suportado pela verba correspondente inscrita no orçamento privativo do Instituto de Acção Social desse ano.
3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «07.03.00.00.00 Edifícios», do orçamento privativo do Instituto de Acção Social para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2016
Tendo sido adjudicado à Four Star Companhia Limitada o «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes ao Serviço de Patologia Clínica dos Serviços de Saúde», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Four Star Companhia Limitada, para o «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes ao Serviço de Patologia Clínica dos Serviços de Saúde», pelo montante de $ 6 121 541,60 (seis milhões, cento e vinte e uma mil, quinhentas e quarenta e uma patacas e sessenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 1 360 342,50
Ano 2017 $ 2 040 513,80
Ano 2018 $ 2 040 513,80
Ano 2019 $ 680 171,50
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.01.00.00 Matérias-primas e subsidiárias», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2017 a 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desses anos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2016
Tendo sido adjudicada ao Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau a prestação dos serviços de «Supervisão da Qualidade das Instalações de Tratamento de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos em 2016/2017», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau, para a prestação dos serviços de «Supervisão da Qualidade das Instalações de Tratamento de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos em 2016/2017», pelo montante de $ 7 569 950,00 (sete milhões, quinhentas e sessenta e nove mil, novecentas e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 3 406 477,50
Ano 2017 $ 4 163 472,50
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 33.º «Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental», rubrica «02.03.08.00.99 Outros», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2016
Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Cheong Kong Limitada a execução de «Empreitada de melhoramento do sistema de drenagem na Estrada Flor de Lótus, Cotai», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Cheong Kong Limitada, para a execução de «Empreitada de melhoramento do sistema de drenagem na Estrada Flor de Lótus, Cotai», pelo montante de $ 72 421 800,00 (setenta e dois milhões, quatrocentas e vinte e uma mil e oitocentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 4 000 000,00
Ano 2017 $ 43 000 000,00
Ano 2018 $ 25 421 800,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.02, subacção 8.090.407.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2016
Tendo sido adjudicado às Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada, Grupo Popular — Companhia de Produtos e Serviços de Saúde, Limitada, Yu Chun, Firma Welfare Instruments, Agência Lei Va Hong Limitada, Hong Tai Hong, Four Star Companhia Limitada, Medreich Kali Macau Limitada, The Glory Medicina Limitada, Cheng San Limitada e Luen Cheong Hong (Macau) Limitada o «Fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a convenção das farmácias», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração dos contratos para o «Fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos para a convenção das farmácias», pelo montante de $ 474 885 815,00 (quatrocentos e setenta e quatro milhões, oitocentas e oitenta e cinco mil, oitocentas e quinze patacas), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:
Ano 2016 $ 30 396 667,00
Ano 2017 $ 45 595 000,00
Ano 2018 $ 15 198 333,00
Grupo Popular — Companhia de Produtos e Serviços de Saúde, Limitada
Ano 2016 $ 987 340,00
Ano 2017 $ 1 481 010,00
Ano 2018 $ 493 670,00
Ano 2016 $ 869 287,00
Ano 2017 $ 1 303 930,00
Ano 2018 $ 434 643,00
Ano 2016 $ 2 082 267,00
Ano 2017 $ 3 123 400,00
Ano 2018 $ 1 041 133,00
Ano 2016 $ 37 044 826,00
Ano 2017 $ 55 567 239,00
Ano 2018 $ 18 522 413,00
Ano 2016 $ 10 551 150,00
Ano 2017 $ 15 826 725,00
Ano 2018 $ 5 275 575,00
Ano 2016 $ 38 089 560,00
Ano 2017 $ 57 134 341,00
Ano 2018 $ 19 044 780,00
Ano 2016 $ 2 207 353,00
Ano 2017 $ 3 311 030,00
Ano 2018 $ 1 103 677,00
Ano 2016 $ 31 448 360,00
Ano 2017 $ 47 172 541,00
Ano 2018 $ 15 724 180,00
Ano 2016 $ 3 867 202,00
Ano 2017 $ 5 800 803,00
Ano 2018 $ 1 933 600,00
Luen Cheong Hong (Macau) Limitada
Ano 2016 $ 751 260,00
Ano 2017 $ 1 126 890,00
Ano 2018 $ 375 630,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.07.00.01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2016
Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2011 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Assessoria Independente de Segurança (ISA) para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2011, foi autorizada a celebração do contrato com a TÜV Rheinland InterTraffic GmbH, para a prestação dos serviços de «Assessoria Independente de Segurança (ISA) para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau», pelo montante de $ 22 800 000,00 (vinte e dois milhões e oitocentas mil patacas);
1. O montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2011 é aumentado para $ 29 600 000,00 (vinte e nove milhões e seiscentas mil patacas), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:
Ano 2016 $ 2 948 000,00
Ano 2017 $ 1 474 000,00
Ano 2018 $ 4 590 000,00
Ano 2019 $ 12 152 000,00
3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.99, subacção 8.051.148.35, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
4. Os encargos referentes aos anos de 2017 a 2019 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
5. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 a 2018, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 315/2016
Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau a prestação dos serviços de «Rede Rodoviária na Periferia da Rotunda da Piscina Olímpica — Sondagem Geotécnica», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços de «Rede Rodoviária na Periferia da Rotunda da Piscina Olímpica — Sondagem Geotécnica», pelo montante de $ 3 929 435,00 (três milhões, novecentas e vinte e nove mil, quatrocentas e trinta e cinco patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 1 964 717,50
Ano 2017 $ 1 964 717,50
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.02, subacção 8.051.207.06, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2016
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 9 de Outubro de 2016, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Pintura Paisagística Chinesa», nas taxas e quantidades seguintes:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2016
Subsídio de invalidez normal 8 000 patacas por ano;
Subsídio de invalidez especial 16 000 patacas por ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2016
Tendo sido adjudicada à HKS – Arquitectura, Limitada a «Prestação dos Serviços de Concepção do Projecto de Construção do “Centro Laboratorial” do Edifício do Laboratório Central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas dos Serviços de Saúde», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a HKS – Arquitectura, Limitada, para a «Prestação dos Serviços de Concepção do Projecto de Construção do “Centro Laboratorial” do Edifício do Laboratório Central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas dos Serviços de Saúde», pelo montante de $ 24 000 000,00 (vinte e quatro milhões patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2016 $ 19 200 000,00
Ano 2018 $ 4 800 000,00
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.12.00.00.99, subacção 4.020.093.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
1. Os artigos 2.º a 4.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 93/2004, 267/2004, 109/2005 e 119/2008, passam a ter a seguinte redacção:
4. A renovação requerida no período de regularização previsto no número anterior, para além de implicar o pagamento da respectiva taxa, fica sujeita a uma taxa adicional, calculada nos seguintes termos:
2. [Anterior n.º 3].
Com vista à divulgação das diferentes actividades recreativas e promoção da integração harmoniosa dos residentes, o Conselho de Administração do IACM pode isentar, parcial ou totalmente, de taxas e preços as actividades referidas no Capítulo V da Tabela que sejam realizadas ou patrocinadas pelo IACM ou co-organizadas com outras entidades.»
2. É aditado ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 o artigo 3.º-A, com a seguinte redacção:
Compete ao Conselho de Administração do IACM determinar as tarifas variáveis, constantes da Tabela.»
3. São alterados os artigos 4.º, 7.º, 12.º, 15.º a 18.º, 20.º a 22.º, 24.º a 26.º, 28.º, 31.º a 34.º, 38.º a 41.º, 43.º, 45.º a 49.º, 52.º, 67.º a 71.º, 74.º, 76.º a 78.º, 81.º, 83.º, 84.º, 86.º a 88.º, 90.º, 91.º, 93.º, 100.º, 102.º, 103.º, 103.º-B, 104.º, 105.º e 130.º, bem como as epígrafes do Capítulo V e das suas Secções III e IV da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, doravante designada por Tabela, nos termos constantes do Anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
4. São aditados ao Capítulo III da Tabela, a Secção V e o artigo 37.º-A, e ao Capítulo IV, os artigos 48.º-A e 48.º-B, nos termos constantes do Anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
5. São revogados o artigo 5.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, o n.º 1 do artigo 5.º, o artigo 36.º, os artigos 53.º a 66.º, o artigo 72.º, o artigo 75.º, o artigo 80.º, o artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 101.º, o artigo 103.º-A, o artigo 103.º-C, o artigo 128.º e o artigo 129.º, bem como as Secções I e II do Capítulo V da Tabela.
6. Os pedidos de renovação de licenças apresentados antes da entrada em vigor do presente despacho continuam a ser processados nos termos das normas inicialmente estabelecidas, não sendo afectados pelas alterações feitas pelo presente despacho.
7. Aqueles que tenham obtido a licença anual de cão antes da entrada em vigor do presente despacho devem, no prazo de cinco meses a contar do termo de validade da licença, apresentar o pedido da primeira renovação, após a entrada em vigor do presente despacho.
8. É republicada a Tabela no Anexo III ao presente despacho, do qual faz parte integrante, com as alterações feitas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 93/2004, 267/2004, 109/2005 e 119/2008, e pelo presente despacho, procedendo-se à sua renumeração.
10. Os artigos 81.º, 83.º, 84.º, 86.º, o n.º 3 do artigo 90.º e o n.º 6 do artigo 91.º, constantes do Anexo I, produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação do presente despacho.
6) […]. […]
Artigo 12.º — Esplanadas
1. Com área até 30 m2, inclusive, por cada m2 ou fracção 1 200,00
2. Superior a 30 m2, por cada m2 ou fracção adicional 400,00
Artigo 15.º — Aferição de pesagem e medição
Artigo 16.º — Abertura de valas
Artigo 17.º — Chanframento de lancis ou alteração da altura ou do material dos passeios
Artigo 18.º — Remoção temporária de vedação ou substituição de vedação fixa por vedação móvel
4. […] […]
Artigo 28.º — Publicidade relativa a bebidas alcoólicas
Artigo 31.º — Reclamos em geral
Artigo 32.º — Tabuletas
Artigo 33.º — Reclamos especiais
2) […] […]
Artigo 34.º — Reclamos de carácter temporário
Artigo 38.º — Sepulturas de utilização normal (Direito de uso pelo prazo de 7 anos)
Artigo 39.º — Junção
Artigo 40.º — Gavetas-ossários
1) Classe A 6 000,00
2) Classe B 3 600,00
Artigo 41.º — Câmaras de cinzas
Artigo 43.º — Licenças de depósito temporário de restos mortais, ossadas e cinzas
Artigo 45.º — Outras licenças
1. […] […]
2. Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas no cemitério, por cada 100,00
Artigo 46.º — Licenças para obras em sepulturas ou jazigos
Licenças para obras em sepulturas ou jazigos, por cada 30 dias ou inferior a 30 dias 200,00
Artigo 47.º — Prestação de serviços a pedido dos interessados
Artigo 48.º — Capelas
Artigo 49.º — Redução e isenção
1. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção dos preços ou taxas, previstos para as sepulturas de utilização normal, câmaras de cinzas de 2.ª classe, nos artigos 47.º, 48.º-A e 48.º-B e outras licenças dos cemitérios estipuladas no presente capítulo, às pessoas que tal requeiram e que comprovem não dispor de recursos económicos.
2. O Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção do pagamento do preço, no máximo de 3 horas, previsto no artigo 48.º, no caso de se tratar de acto religioso comprovadamente organizado por entidades sem fins lucrativos.
3. Para estimular e promover a realização de inumação amigas do ambiente, o Conselho de Administração do IACM pode conceder a isenção, parcial ou total, do pagamento das taxas previstas nos artigos 48.º-A e 48.º-B.
4. São isentas as taxas das licenças dos cemitérios, estipuladas no presente capítulo, e das taxas, previstas no artigo 47.º, para as sepulturas de fetos mortos.
Artigo 52.º — Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas
Saída/entrada dos restos mortais, ossadas ou cinzas 100,00
CAPÍTULO V – Instalações e actividades
SECÇÃO III – Instalações e equipamentos polivalentes
Artigo 67.º — Centro de Diversões Aquáticas na Barragem de Hac-Sá
Artigo 68.º — Local de Alojamento e Parque de Campismo no Campo
3) […] […]
Artigo 70.º — Carros eléctricos de criança
Artigo 71.º — Salas de actividades
Artigo 74.º — Outras instalações e equipamentos
SECÇÃO IV – Cursos de animação e actividades
Artigo 76.º — Cursos de animação
Artigo 77.º — Ateliês
1. Workshops (por cada, de acordo com a natureza da actividade e o material utilizado) 10,00 a 500,00
Artigo 78.º — Visitas guiadas aos trilhos e outros locais de interesse
3. […] […]
Artigo 81.º — Licença de cão
1. O prazo de validade da licença de cão, indicada no presente artigo, é de 3 anos.
Artigo 84.º — Isenção da licença
Artigo 87.º — Análises e exames
Artigo 88.º — Cirurgias e tratamentos
Artigo 90.º — Alimentação e hospedagem
3. Entrega de animal ao IACM, por impossibilidade de sua criação (por cada animal) 1 000,00
5. […] […]
6. […] […]
7. […]. […]
8. […] […]
9. […] […]
Artigo 100.º — Contentores plásticos para depósito de materiais para reciclagem
1. Aluguer de contentores plásticos para depósito de materiais para reciclagem, por cada e por mês 120,00
2. O Conselho de Administração do IACM poderá conceder a isenção de pagamento da taxa, prevista no número anterior, a entidades sem fins lucrativos ou entidades que participem no programa de recolha selectiva organizado pelo IACM.
Artigo 102.º — Análises microbiológicas (individualizadas)
28. Fenóis 300.00
2. Teste à qualidade da água de águas engarrafadas 800,00 a 3 500,00
Artigo 104.º — Inserção de publicidade no «Guia da Cidade»
Artigo 105.º — Aluguer do posto de informação «Guia da Cidade»
— Serviços de pagamento prestados por entidades privadas com fins lucrativos 0.3% do valor da transacção
Artigo 130.º — Certificados, certidões e declarações diversas
4. Fotocópia do acto com valor informativo ou dos documentos arquivados
Artigo 37.º-A — Material de publicidade
Artigo 48.º-A — Inumação amiga do ambiente (inumação junto de árvores/inumação no mar) 200,00
Artigo 48.º-B — Cremação de ossadas 300,00
Artigo 10.º — Estabelecimentos de venda de Armas e Munições
1. Licença anual 3 000,00
2. A caução é a fixada na legislação aplicável.