Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/62e3/instrucao-normativa-subsecretario-da-receita-municipal-sf-e-surempmsp-n-1-de-18032013
Timestamp: 2016-10-26 21:38:03+00:00
Document Index: 3964583

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 57', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 2']

Instru��o Normativa Subsecret�rio da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP n� 1 de 18.03.2013 (Disciplina a emiss�o da Declara��o do Plano de Sa�de - DPS
IN SF e SUREM/PMSP 1/13 - IN - Instru��o Normativa Subsecret�rio da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP n� 1 de 18.03.2013
DOM-S�o Paulo: 20.03.2013
Disciplina a emiss�o da Declara��o do Plano de Sa�de - DPS.
O SECRET�RIO MUNICIPAL DE FINAN�AS E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei, e
Considerando o disposto no �11 do artigo 14 da Lei n� 13.701, de 24/12/03 e no artigo 57 do Decreto n� 53.151, de 17/05/ 2012,
Art. 1� Aprovar o aplicativo para emiss�o da Declara��o do Plano de Sa�de - DPS, disponibilizado no endere�o eletr�nico "http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br".
Art. 2� A DPS � uma obriga��o acess�ria que consiste na escritura��o mensal, pelos prestadores dos servi�os de plano de sa�de e cong�neres, a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do "caput" do artigo 1� da Lei n� 13.701, de 24/12/03, dos documentos comprobat�rios dos valores cobrados do usu�rio dos servi�os por eles prestados e dos repasses a prestadores de servi�os de sa�de, em conformidade com o disposto no � 11 do artigo 14 da Lei n� 13.701, de 24/12/03, acrescido pelo artigo 18 da Lei n� 15.406, de 08/07/11, para fins de c�lculo e pagamento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS devido mensalmente.
� 1�. O prestador de servi�os de plano de sa�de dever� gerar a DPS at� o dia 5 (cinco) do m�s seguinte ao da presta��o dos servi�os.
� 2�. O prestador poder� gerar a DPS ap�s o prazo fixado pelo � 1� deste artigo, desde que n�o ultrapasse 180 dias contados a partir do 1� dia do exerc�cio seguinte ao da incid�ncia da declara��o e desde que o Imposto relativo �s Notas Fiscais de Servi�os Eletr�nicas - NFS-e emitidas n�o tenha sido enviado para inscri��o em D�vida Ativa.
Art. 3� A DPS ser� gerada a partir das informa��es contidas nas NFS-e emitidas no m�s de incid�ncia e dos arquivos eletr�nicos contendo as informa��es relativas aos repasses efetuados aos prestadores de servi�o de sa�de, observado o artigo 4� desta Instru��o Normativa.
� 1�. Caso a DPS enviada n�o contenha qualquer arquivo eletr�nico com informa��es relativas aos repasses no m�s de incid�ncia, ser� considerada a inexist�ncia de valores repassados naquele m�s.
� 2�. A DPS poder� ser retificada, desde que n�o ultrapasse 180 dias contados a partir do 1� dia do exerc�cio seguinte ao da incid�ncia da declara��o, observado o disposto no � 1� do artigo 2� desta Instru��o Normativa, e desde que o Imposto relativo � declara��o a ser retificada n�o tenha sido enviado para inscri��o em D�vida Ativa.
� 3�. Caso o plano de sa�de preste servi�os enquadrados em ambos os subitens 4.22 e 4.23 da lista do "caput" do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.