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Timestamp: 2020-08-11 07:27:46+00:00
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MERITUM - Curso de audiência trabalhista.pdf | Prova (Direito) | Advogado
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Inquerito Policial - Pontos
PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO MONITORIA - TRABALHO
O julgamento do processo conforme seu estado ocorre após a fase postulatória
AE SAT QSJ LASouza Aula03 02.04.2012 CamilaGervasoni
M E R I T U M
CURSO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA
Conceito de audiência
Princípios aplicáveis na Audiência Trabalhista
Da designação e instalação das audiências
convencimento do Magistrado
Jus Postulandi no processo do Trabalho
Da presença do Advogado
Tipos de Audiências no Processo do Trabalho
Preparativos para a Audiência Trabalhista
A tentativa conciliatória
A Comissão de Conciliação Prévia Sindical
Cautelas na Conciliação
fase instrutória do processo
Defesa e Réplica na Audiência Trabalhista
Os protestos em Audiência
Cisão da prova
A argüição de falsidade
A Inspeção Judicial
A Reconvenção
As Alegações Finais
A Ata da Audiência
email: meritum@meritumpalestras.com.br
AT_vs06/02/08
O termo audiência provém do latim audientia, que significa também audição, que no Direito podemos entender como sendo a realização de ato solene determinado por Juízes de Direito, para a produção de provas em processo judicial, aplicável na primeira instância, pois nos Tribunais denomina-se sessão.
2) A PROVA E SEU DESTINATÁRIO:
A palavra prova deriva do latim probatio, que significa produção antecipada, atestar, demonstrar, confirmar, confrontar, e consiste em demonstrar a verdade sobre um fato ou ato praticado, com vistas a convencer o magistrado que é do destinatário mediato da prova, sendo o processo o destinatário imediato.
a) IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO:
Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, sendo nula qualquer convenção neste sentido.
b) VERDADE REAL – Conforme já comentado anteriormente, na audiência trabalhista
o juiz deve buscar o quanto possível, reviver os acontecimentos dos fatos alegados,
não se satisfazendo somente com as provas trazidas aos autos, sendo comum dizer que no processo trabalhista, o que não está nos autos pode ser trazido para o mundo, enquanto em outros processos, o adágio se modifica, mencionando o que não está nos autos, não está no mundo.
c) ORALIDADE – Os procedimentos em audiência desenvolvem-se oralmente, sem a necessidade do formalismo da escrita, podendo e devendo os advogados e partes, expressarem-se oralmente perante o magistrado, expondo de forma objetiva suas assertivas e pretensões.
d) CONTRADITÓRIO – A Constituição Federal em seu artigo 5º inciso LV, estabeleceu que os litigantes e os acusados, possuem direito ao contraditório e ampla defesa, e desta forma, todas as possibilidades concedidas a uma parte, deverá ser concedida à outra, além de lhe ser dado o direito de impugnação de qualquer prova produzida.
e) DA COMUNHÃO DA PROVA – Conhecida também por princípio da comunidade ou aquisição processual, segundo o qual a prova pertence ao processo e não a quem a produz ou pede sua produção, e por conseqüência, um documento ou uma testemunha, poderá ser desfavorável a quem a juntou ou a trouxe em Juízo.
f) DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO – Indica que na relação processual
trabalhista, o empregado será considerado a parte menos suficiente, tendo em vista que
a realidade social aponta, em regra, que o empregado é menos favorecido que o
empregador, e para que prevaleça a equidade e o princípio da igualdade, deve o magistrado e a Justiça do Trabalho, dispender tratamento diferenciado ao empregado, por força do artigo 9º da CLT, que prevê que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados, bem como a tese de Ruy Barbosa, que determinava tratamento desigual aos desiguais.
4) DA DESIGNAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
a) A Reclamação Trabalhista poderá ESCRITA ou VERBAL, nos termos do artigo 840 CLT,
e recebida e protocolada a petição, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá a segunda via da
petição, ou do termo, ao reclamado, NOTIFICANDO O MESMO a comparecer em audiência, que será a primeira desimpedida DEPOIS de 05 dias, sendo que na prática, o prazo mínimo para designação de audiência, conta-se a partir da notificação ao reclamado, conforme o artigo 841 da CLT.
b) Nos termos do Provimento GP/CR 23/2006, os prazos para designação de audiências serão
Art. 28. A audiência de instrução e julgamento deverá ser designada, a contar do dia da distribuição, nos seguintes prazos:
I – médio de quinze dias úteis, no rito sumaríssimo; II – médio de trinta dias, nos processos de alçada exclusiva das Varas; III - médio do quarenta dias, no rito ordinário, quando a audiência inaugural for fracionada em instrução e julgamento; IV – não superior a 180 (cento e oitenta) dias, no rito ordinário, quando se tratar de audiência una.
c) De acordo com os artigos 813 a 817 da CLT, as audiências dos órgãos da Justiça do
Trabalho serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou Tribunal, em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo se houver matéria urgente.
d) Nos casos excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correrão em
segredo de Justiça, quando o exigir o interesse público e em processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O processo trabalhista estará contido no que diz respeito ao interesse público e será aplicado o segredo de Justiça pelo Juízo, em casos que tratem de assédio sexual envolvendo pessoas casadas, menores e outros como exemplo, e neste caso somente as partes
e procuradores poderão consultar os autos, em exceção ao art. 779 da CLT.
e) Em casos especiais poderá ser designado outro local para a realização das audiências,
mediante edital afixado com 24 horas de antecedência.
f) Nas audiências deverão estar presentes, os escrivães ou chefes de secretaria e o Juiz, que
declarará aberta a audiência, sendo que o escrivão ou chefe da secretaria fará o chamamento das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.
g) Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes
poderão retirar-se, devendo apenas constar no livro de registros das audiências.
h) O juiz deverá manter a ordem no recinto, determinando até mesmo mandar retirar do
recinto os assistentes que a perturbarem, sendo detentor do poder de polícia na audiência, nos termos dos artigos 816 da CLT e 445 do CPC
i) O Magistrado possui como dever, tratar com urbanidade as partes, os advogados e
testemunhas, nos termos do artigo 35, inciso IV da LC 35, de 14/03/1979 – LOMAN,
respondendo eventualmente por abuso de autoridade, prevista na lei 4898/65.
j) Por outro lado, o Estatuto da Advocacia, lei 8/906/94 estabelece em seu artigo 6º, que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos.
5) O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO:
a) O Magistrado terá ampla liberdade de formar o seu convencimento diante das provas
produzidas, devendo ser lembrado o princípio do livre convencimento do juiz, previsto no artigo 131 do CPC e 765 da CLT, sendo que no processo trabalhista, o juiz deverá observar a
chamada verdade real, princípio oriundo dos textos dos artigos 9º da CLT e 130 do CPC, não bastando a verdade formal que representa a verdade aparente, não chegando à exaustão na busca da verdade.
Art. 130 – CPC – Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 131 - CPC – O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
Art. 9º CLT – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Art. 765 CLT – Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
6) DO JUS POSTULANDI – ART. 791 – CLT.
a) Na justiça do trabalho, não haverá necessidade da presença do advogado, podendo os
empregados e empregadores comparecerem pessoalmente e postularem as suas pretensões, o que acarreta verdadeira armadilha, em face da complexidade atual do Direito do Trabalho e de
sua parte processual, havendo até mesmo conflito com o artigo 133 da CF/88, que determina que o Advogado é indispensável à administração da Justiça.
b) A Emenda Constitucional de número 45, alterou o artigo 114 da Constituição Federal e a
Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar os litígios oriundos das relações de trabalho, incluindo os casos envolvendo trabalhadores autônomos, e desta forma, entendemos que o artigo 791 da CLT não se aplica aos processos judiciais que não envolvam empregados e empregadores, devendo assim o trabalhador autônomo estar representando por advogado, nos termos do artigo 36 do CPC.
c) O art. 839, “a” da CLT salienta que a reclamação trabalhista poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe.
d) A Jurisprudência entende no entanto, que em caso de eventual recurso de revista e recurso
extraordinário, para o TST e STF, os recursos deverão serem subscritos por advogados, sob pena de não serem conhecidos.
e) No caso específico da audiência trabalhista, caso a parte esteja acompanhada por advogado,
basta que tal situação conste na ata de audiência, sem a necessidade da juntada de instrumento
de mandato Ad Judicia ou substabelecimento, vez que a nomeação neste caso, ocorre na forma APUD ACTA ou mandato tácito (Súmula 164 TST), e restringe os poderes e responsabilidades do advogado somente ao ato da audiência, não sendo portanto o mesmo, responsável nos demais atos processuais, não podendo subscrever qualquer petição futura.
7) REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA:
a) A representação não se confunde com a substituição processual e a assistência. Na
representação, o representante age em nome do titular da pretensão defendendo o direito do próprio representado. A representação pode ser legal, como na hipótese de representação de pessoas jurídicas de direito público (art. 12, I e II do CPC) ou convencional, como ocorre aos representantes indicados pelas pessoas jurídicas de direito privado (art. 12, VI primeira parte do CPC) – A assistência pode ter inúmeros significados, consistindo numa assistência
interventiva, litisconsorcial, assistência judiciária e assistência judicial dos relativamente incapazes (art. 4º do CC).
a.1) Na representação basta a declaração de vontade do representante em substituição a do representado, enquanto que na assistência faz-se necessária a declaração de vontade de ambos, assistente e assistido.
b) A substituição processual ocorre no processo do trabalho, quando a parte pleiteia em nome
próprio direito alheio, desde que autorizado por lei, nos termos do art. 6º do CPC e art. 8º inc. III da CF/88.
c) A CLT tem utilizado de forma equivocada os conceitos de representação e assistência,
conforme se observa nos artigos 843, parag. 2º; 791, parag. 2º; 843 parag. 1º todos da CLT.
d) A pessoa jurídica deverá então ser representada pelo sócio ou preposto com carta de
preposição, que tenham conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o proponente,
nos termos do art. 843, parag. 1º da CLT., não sendo obrigatório a condição de empregado em razão deste texto legal.
e) A LC 123/2006 em seu art. 54, prevê que as microempresas e as empresas de pequeno
porte, poderão fazer-se representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam
dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
f) A jurisprudência tem entendido que o preposto do empregador deva ser necessariamente
seu empregado, conforme Súmula 377 TST, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, microempresa e de pequeno porte, devendo sempre ser apresentado a competente
carta de preposição.
Súmula TST nº 377 - PREPOSTO EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-1) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (Ex- OJ nº 99. Inserida em 30.05.1997) (Súmula editada pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005)
DTZ1145095 - Preposto - Não-Empregado - Microempresa - O reclamado pode ser substituído por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato sub judice, mesmo que não seja seu empregado. (TRT8ª R. - RO 1315/2004 - 4ª T. - Rel. Juiz Gabriel Napoleão Velloso Filho - J. 27.04.2004)
g) Não será admitida a presença de preposto único representando mais de um reclamado, se
cada um deles tiver personalidade jurídica distinta, EXCETO em caso de tese comum de defesa para duas ou mais reclamadas que façam parte de grupo econômico, nos termos do art. 2º, parag. 2º da CLT, ou seja, uma única defesa aproveita a todas as reclamadas.
h) A massa falida será representada pelo administrador judicial e o falecido pelo inventariante.
i) Os condomínios em prédios de apartamentos, serão representados pelos síndicos eleitos
pelos condôminos, nos termos da lei 2.757/56 – art. 2º.
j) Cabe ressaltar o texto do art. 12, inc. VII que prevê que as sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, não podendo opor a irregularidade de sua constituição, conforme o parag. 2º do mesmo artigo.
8) DA PRESENÇA DO ADVOGADO
a) As partes poderão fazer-se acompanhar de advogado, que deverá estar habilitado perante a
OAB para o exercício da profissão, e para tanto, deverá apresentar o competente mandato, que poderá ser tácito ou “apud acta”, com poderes simples, ou escrito, por instrumento público ou particular, com poderes especiais e específicos, sendo dispensável o reconhecimento de firma.
b) O Advogado, em caso urgente, poderá postular em Juízo e requerer a juntada do
instrumento em 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias por despacho do Juiz (art. 37 CPC). Atentar para o fato de que não há previsão legal para juntada de SUBSTABELECIMENTO, e caso ocorra a juntada do mencionado instrumento, torna o advogado substabelecido solidário na responsabilidade profissional perante o constituinte.
c) O advogado não poderá funcionar como Advogado e preposto de pessoa jurídica, em razão
da impossibilidade de realização de depoimento pessoal da parte, como tentativa de prova da parte contrária e da previsão legal do artigo 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB – “É DEFESO AO ADVOGADO FUNCIONAR NO MESMO PROCESSO, SIMULTANEAMENTE, COMO PATRONO E PREPOSTO DO EMPREGADOR OU
d) No entanto, a Jurisprudência do E.TST demonstra situações conflitantes:
DTZ1071461 - ADVOGADO-PREPOSTO - ATUAÇÃO CONCOMITANTE - POSSIBILIDADE - É possível a atuação concomitante de advogado e preposto da
reclamada, por não haver norma proibitiva dessa atuação e por não serem incompatíveis
os interesses da reclamada, representada pelo preposto, e os do advogado constituído
para defendê-la. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 370159/1997 - 5ª T - Rel. Min. João Batista Brito Pereira - DJU 27.04.2001)
DTZ1071462 - Advogado - Preposto - Audiência - Confissão Ficta - Pena de Confissão -
O exercício dos papéis de advogado e preposto são totalmente diversos. O advogado é
procurador, enquanto o preposto é representante do empregador. A atuação do advogado não dispensa o comparecimento do preposto da empresa à audiência, pelo que acertada a pena de confissão aplicada. (TRT1ª R. - RO 21.927/94 - 9ª T. - Rel. Juiz Alberto Franqueira Cabral - DORJ 22.11.1996)
DTZ1071471 - CONFISSÃO FICTA - PREPOSTO ADVOGADO - A atuação na condição de advogado e preposto, simultaneamente, é expressamente vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 23: "É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente", cabendo lembrar que a Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB, estabelece em seu art. 33 que "O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina." (TRT12ª R. - Proc. RO-V 00649-1999-040-12-00-8 - Ac. 13221/02 - 3ª T - Relª. Juíza Maria Regina Olivé Malhadas - DJSC 25.11.2002)
e) O Advogado possui imunidade legal se estiver postulando em Juízo, nos limites da
discussão da causa, não prevalecendo em caso de conduta criminosa. O parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 8.906/94 preleciona: “O ADVOGADO TEM IMUNIDADE PROFISSIONAL, NÃO
CONSTITUINDO INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU DESACATO (*) PUNÍVEIS QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, EM JUÍZO OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES PERANTE A OAB, PELOS EXCESSOS QUE COMETER.”
Adin nº 1.127-8. A eficácia da expressão destacada foi suspensa pelo STF, em medida liminar.
f) O estagiário de direito, apesar de inscrito na OAB não poderá realizar audiências como
patrono da parte, mas se levarmos em conta o art. 791 da CLT que prevê o Jus Postulandi, se a
parte estiver presente, poderá o estagiário apenas acompanhar a audiência, sem direito a qualquer manifestação.
9) AUSÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA:
a) O comparecimento das partes litigantes na audiência é de caráter obrigatório, nos termos do
art. 845 da C LT, cabendo penalidade a parte ausente sem justificativa.
b) A ausência do reclamante na primeira audiência, seja inicial ou una, acarreta o arquivamento da ação, sujeitando o reclamante a ser condenado no pagamento de custas processuais, no valor equivalente a 2% do valor dado à causa, podendo ser dispensado deste pagamento caso seja beneficiário da gratuidade processual, podendo intentar nova ação, devendo ser observado o prazo de 6 meses entre a segunda e terceira propositura (art. 732 CLT) chamado perempção temporária, devendo ser observado a Súmula 268 do TST para repropositura após o prazo bienal, restrito no entanto, a repetição dos pedidos já formulados em ação anterior, proposta no período não prescrito.
c) A ausência da reclamada na audiência, importa em revelia e confissão da matéria de fato
(art. 844 CLT) sendo importante ressaltar que, se a ação se funda em matéria de fato, o reclamante deverá na ocasião, reafirmar os fatos em depoimento pessoal na ocasião, nos termos do art. 317 da GP/CR 23/2006 do E.TRT da 2ª Região:
Art. 317. Não comparecendo a parte reclamada à audiência inaugural, na qual deveria defender- se, será considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), se os pleitos vestibulares fundamentarem-se em matéria de tal natureza e forem reafirmados pelo autor, em depoimento, na ocasião (CPC, arts. 319/322).
d) Caso esteja presente o advogado que apresente defesa, fica afastada a revelia e mantida a
confissão da matéria de fato, prevalecendo a matéria de direito, MAS ALGUNS JUÍZES APLICAM A REVELIA E CONFISSÃO À RECLAMADA QUE ENCONTRA-SE COM
SEU PREPOSTO AUSENTE, MESMO COM ADVOGADO PRESENTE E MUNIDO DE PROCURAÇÃO, PODENDO A AUSÊNCIA SER ELIDIDA POR ATESTADO MÉDICO, QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADOR OU PREPOSTO, NO DIA DA AUDIÊNCIA, conforme texto da Súmula 122 do TST.
Súmula TST nº 122 - REVELIA - ATESTADO MÉDICO (Incorporada a Orientação Jurisprudencial Nº 74 da SBDI-1) A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ nº 74. Inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21.11.03) (Redação dada à Súmula 122 pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005)
e) Caso o advogado esteja presente na audiência e ausente o preposto da reclamada, e a defesa
ainda não foi entregue ao juiz, e recusando-se o juiz a aceitar a defesa em face da aplicabilidade da Súmula 122, que prevê a revelia para a reclamada nesta situação, poderá o advogado requerer a juntada somente dos documentos que acompanham a defesa, nos termos da Súmula 74 – II do E.TST, requerendo ainda a oitiva do reclamante, nos termos do art. 317 do Provimento GP/CR 23/2006 do TRT da 2ª Região, e ainda oitiva de testemunhas invocando o princípio da verdade real, estampada no art. 9º da CLT.
f) O preposto desacompanhado de advogado poderá apresentar defesa, escrita ou oral, e
afastar a revelia e confissão, por força do artigo 791 da CLT.
g) O reclamante ausente por motivo de doença ou qualquer outro motivo PODEROSO,
DEVIDAMENTE COMPROVADO, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato, sendo que tal atitude visa apenas a redesignação da audiência, vez que o depoimento pessoal não poderá ser substituído. (art. 843,
§ 2º CLT).
Súmula TST nº 9 - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE - A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. (RA 28/69 - DO-GB 21.08.69).
Súmula TST nº 74 - CONFISSÃO (Incorporada a Orientação Jurisprudencial Nº 184 da
I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela
cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex- Súmula nº 74. RA 69/1978, DJ 26.09.1978)
II - a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a
confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento
de provas posteriores. (ex-OJ nº 184. Inserida em 08.11.2000)
(Redação dada à Súmula 74 pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005)
Se o advogado constituído não puder comparecer a audiência designada, ou as partes, requerer
o adiamento até a abertura da audiência, de forma justificada, nos termos do art. 453, inc. II e parag. 1º do CPC.
10) DOS TIPOS DE AUDIÊNCIA:
a) Inicial: busca a conciliação tão somente e em caso negativo, recebe a defesa da reclamada,
abrindo-se vista ao reclamante, designando-se nova audiência em continuidade.
b) Instrução e julgamento: realizada na seqüência da audiência inicial, visando a oitiva das
partes, das testemunhas do reclamante e reclamado, ou o inverso em caso de inversão do ônus da prova, e demais provas necessárias, julgando o feito ao final, ou não.
c) Julgamento: Destinado somente ao Juízo para o julgamento do processo, sem a presença
das partes, sendo que as partes terão ciência da decisão, via postal, oficial de justiça, imprensa
oficial ou pelo enunciado 197, que declara que as partes dão-se por notificadas no dia e hora marcados para a publicação da decisão.
d) Una ou única, objetiva tentar a conciliação, recebimento da contestação, oitiva das partes e
suas testemunhas, julgamento e notificação das partes litigantes, nos termos do artigo 849 da
e) Segundo alguns doutrinadores, a audiência UNA não seria conveniente, porque dificulta a
réplica do reclamante, encontrando óbice na própria ramificação legal, que garante a ampla defesa, o contraditório e o conseqüente, devido processo legal.
11) DOS PREPARATIVOS PARA A AUDIÊNCIA TRABALHISTA
11.1) DAS VESTES TALARES:
a) Inexiste previsão legal determinando o modo de vestimenta dos advogados, partes,
testemunhas e peritos, sendo facultativo ao magistrado de primeira instância o uso da toga, mas em razão de usos e costumes, e diante do artigo 445 do CPC, onde há previsão legal que o Juiz deverá manter o DECORO na audiência, devem aos menos os advogados utilizarem-se de trajes sociais ou trajes discretos para comparecimento em audiência.
11.2) NA AUDIÊNCIA
a) Na audiência, terá melhor desempenho o profissional que estiver melhor preparado
tecnicamente, devendo ser desinibido, conhecedor da matéria fática e processual, com senso de argúcia, agilidade mental, oportunidade, visão global e equilíbrio psicológico e emocional.
b) Ao chegar no recinto da Vara, faça contato imediatamente com seu cliente, certificando-se
da chegada de eventuais testemunhas, conheça todos pelo nome, faça comentários sobre o processo, identifique visualmente todos da parte contrária, mantendo-os sob sua vigilância.
c) Algumas Varas do Trabalho possuem o hábito de apregoarem TODAS AS AUDIÊNCIAS
ATÉ O HORÁRIO ATUAL, mesmo que na mesa esteja sendo realizada audiência de processo de horário bem anterior, para determinar o ARQUIVAMENTO OU REVELIA E
CONFISSÃO PARA AS PARTES AUSENTES.
12) DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA:
a) Ao ser apregoada a audiência em que irá atuar, adentre a sala, cumprimente o juiz e demais
pessoais presentes, ocupe o lugar adequado, e apresente a credencial da OAB, tendo sempre às
mãos, uma boa caneta, cuidando para desligar o telefone celular, “bip” e qualquer aparelho eletrônico.
b) Caso haja interesse no adiamento da audiência, pela ausência de testemunhas (art. 825,
parag. único ou art. 852, H, parag. 3º da CLT), ou por qualquer outro motivo, manifeste-se imediatamente à instalação da audiência, sob pena de preclusão.
c) Se necessitar aditar a inicial, faça imediatamente à instalação da audiência, antes da
tentativa conciliatória e sempre antes da entrega da contestação, sendo que por certo, o Juiz irá
redesignar a audiência em andamento, para que a reclamada tenha prazo para manifestação, não aplicando o artigo 264 e 294 do CPC, mas o artigo 841 da CLT.
d) Nos processos de rito sumaríssimo, caso a reclamada não seja notificada pela falta de
indicação correta de seu endereço, a ação será arquivada, nos termos do artigo 852-B, parag.
1º, com pagamento ou não de custas processuais, vez que o Juiz não poderá conceder prazo para emenda da inicial.
13- DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA:
a) A Justiça deve sempre objetivar restabelecer a harmonia na sociedade, e jamais disseminar
a discórdia e para tanto, deve empenhar-se na obtenção da conciliação entre as partes.
b) A tentativa conciliatória ocorrerá logo na abertura da audiência (art. 846 CLT) e após
terminada a instrução (art. 850 CLT) e ainda no rito sumaríssimo (Art. 852-E CLT) não havendo qualquer impedimento para a conciliação entre as partes em qualquer fase do processo.
c) A conciliação, benéfica para ambas as partes, jamais deverá ter caráter fraudulento ou
simulado, sendo prudente o conhecimento antecipado das partes sobre os termos da conciliação, não sendo o Juiz obrigado a homologar acordo que não entenda conveniente para qualquer das partes, nos termos da Súmula 418 do TST.
d) O termo de acordo é irrecorrível, nos termos do art. 831, parag. 1º da CLT, somente sendo
impugnável por Ação Rescisória, nos termos da Súmula 259 do TST.
e) Para um bom desempenho nesta fase, é importante que as partes saibam antecipadamente
os valores de suas pretensões e as prováveis formas de pagamento ou recebimento.
f) Durante a conciliação, usar de todos os argumentos possíveis para sustentar a pretensão,
usando frases afirmativas e jamais de indagação, procurando tratar a parte adversa e
Advogado pelo nome.
g) Recomenda-se não decidir em nome do cliente, mas apenas indicar as vantagens e
desvantagens de cada caso.
h) Ns casos de acordo, verificar sempre os seguintes pontos:
I) A possibilidade de provar o alegado; II)A capacidade financeira da parte contrária e a necessidade do cliente. III) As vantagens financeiras para ambos os lados, onde o reclamante beneficia-se com o recebimento antecipado, e a reclamada com a redução do valor principal ou em caso de não realização de acordo, com o prazo de moratória, que corresponde ao trâmite processual.
i) Se os litigantes chegarem a uma conciliação, muitos Juízes exigem que as partes declinem
quais as verbas salariais e indenizatórias, sobre as quais deverão incidir a contribuição
previdenciária e fiscal, nos termos da lei 8212/91, art. 43, parag. Único e lei 10833/03 – art. 28, parag. 2º.
DTZ1108175 - ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FASE DE EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DEFERIDAS. Não há problema que as partes transacionem em Juízo a redução do valor da execução, o que não podem é escolher esta ou aquela parcela como objeto do acordo, com o claro objetivo de escapar do fisco, quando há sentença transitada em julgado reconhecendo o direito a parcelas de natureza indenizatória e salarial. Em casos tais a declaração das partes, não produz nenhum efeito, chegando a ser desnecessária, porque não podem afastar as parcelas sobre as quais reconhecidamente incide a contribuição previdenciária. Poderá haver redução do valor da execução, mas é necessário o recolhimento em relação às parcelas deferidas na sentença transitada em julgado sobre as quais incide a contribuição, proporcionalmente à redução da execução. Entendo, todavia, que na fase de execução não poderá haver incidência sobre o total do acordo, somente porque as partes não declararam as parcelas sobre as quais incide a contribuição, porque, como mencionado, esta iniciativa torna-se desnecessária e porque, a "contrario sensu", também haveria ofensa à coisa julgada. As parcelas legais sobre as quais deve incidir a contribuição já foram definidas no julgado, ou seja, são as parcelas salariais a que a executada foi condenada ao pagamento (TRT3ª R. - Ap 00027199503003008 - 6ªT. - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 19.01.2006)
DTZ1063616 - ACORDO - RECORRIBILIDADE - PREVIDÊNCIA SOCIAL - Conforme dispõem os arts. 831 e 832 da CLT, o termo de acordo vale como decisão irrecorrível, exceto para a Previdência Social, que, em relação às contribuições que lhe são devidas, pode interpor recurso, no caso de a homologação contemplar parcela indenizatória. Embora não haja ainda consenso na jurisprudência a respeito de qual seria esse recurso admitido em lei, entendendo alguns se tratar do recurso ordinário, e outros, do agravo de petição, se os pressupostos de recorribilidade são os mesmos, justifica-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com o recebimento de um ou outro. (TRT3ª R. - 00244-2003-040-03-40-0 AI - 6ª T - Rel. Juiz Ricardo Antonio Mohallem - DJMG 14.08.2003)
14) DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ART. 625-D- CLT.
a) De acordo com o artigo 625 – D Consolidado, a submissão prévia do reclamante à C.C.P. é obrigatória, para posteriormente, se infrutífera a conciliação, buscar socorro no Judiciário, sendo tal conduta controvertida.
DTZ1063603 - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFEITOS - Ante a expressa disposição do parágrafo único do art. 625-E da CLT e da assistência sindical, não pode o Judiciário desprestigiar o negócio jurídico realizado entre as partes, sob o fundamento de eventual prejuízo ao trabalhador, que, aliás, nada alegou nesse sentido. Houve verdadeira transação extrajudicial, homologada perante a Comissão de Conciliação Prévia, produzindo entre as partes o efeito de coisa julgada (Código Civil, arts, 1.025 - 1ª parte e 1.030 e CPC, art. 267, inciso V). (TRT2ª R. -AI - Ac. 5ªT 20030382119 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOESP 22.08.2003)
DTZ1143344 - Acordo - Comissão de Conciliação Prévia - Nulidade - É de nenhum valor o acordo firmado perante a CCP em que o empregado, para apenas receber as verbas rescisórias incontroversas, e ainda em parcelas, outorga quitação geral do contrato de trabalho. Fraude manifesta, que, por isso mesmo, não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. (TRT2ª R. - RO 01970200205702002 - Ac. 20040085435 - 3ª T. - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOESP 16.03.2004)
b) A Súmula 02 do TRT da 2ª Região, ao contrário do previsto no art. 625-D da CLT, desobriga a passagem do reclamante na Comissão de Conciliação Prévia, alegando ser apenas mera faculdade do obreiro, não constituindo pressuposto ou condição da ação.
15) CAUTELAS NA CONCILIAÇÃO
a) Antecipações de audiência para provável homologação de acordo;
b) Acordo sem a presença da parte;
c) Acordo antes da audiência designada;
d) Simulações de processos e acordos;
e) Acordo para não cumprir, aplicabilidade do art. 846, parag. 2º da CLT;
Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST - Multa - Cláusula Penal - Valor Superior ao Principal - O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). (Redação dada pela Resolução TST nº 129, DJU 20.04.2005)
DO PRESENTE PROCESSO
CONTRATO DE TRABALHO E DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES ”
reclamante outorga quitação do OBJETO
reclamante outorga QUITAÇÃO DO EXTINTO
Expressões utilizadas no termo do acordo – “ “
DTZ1063588 - Quitação de Contrato de Trabalho por Acordo em Ação Judicial - A quitação dada pelo Empregado pelas "parcelas da inicial e pelo extinto contrato de trabalho", quitação esta dada por intermédio de acordo judicialmente homologado, alcança parcelas não incluídas na inicial. Por conseqüência, enquanto tal acordo não for desconstituído por meio de rescisória, ele é válido como sentença irrecorrível, nos termos do parágrafo único, do art. 831 da CLT. (TST - RR 157.087/1995-5 - 2ª T. - Rel. Min. José Luciano de C. Pereira - DJU 06.03.1998) (Ref. Legislativa:CLT, art. 831)
g) Depósito de valores em conta bancária em nome do Advogado do reclamante.
h)Atentar que algumas Varas do Trabalho exigem a ratificação do acordo pelo reclamante para homologação.
16) DA FASE INSTRUTÓRIA
a) Não havendo acordo, segue-se a instrução do processo, com a apresentação da defesa da
reclamada, que poderá ser ESCRITA OU ORAL, e se ORAL, a parte terá 20 minutos para aduzir sua contestação, devendo ser juntado todos os documentos necessários à defesa, pelo
princípio da concentraçãoe nos termos do art. 396 do CPC.
b) Apresentar sempre os documentos NUMERADOS e pela reclamada apresentar o instrumento procuratório, bem como o contrato social e a carta de preposição, SEPARADOS da contestação.
c) Sugestão de defesa oral: MM.JUIZ, data vênia a ação improcede, vez que as alegações do
reclamante carecem de veracidade e tentam induzir o juízo a erro. Efetivamente os fatos
portanto totalmente improcedente os seus pedidos, os quais desde já ficam impugnados. Desta forma a reclamada vem apresentar sua veemente impugnação aos pedidos do reclamante,
declinando serem os mesmos indevidos, e ficam impugnados o pleito de (Solicitar o processo
para ler os pedidos) por ser (
o reclamante nas custas e despesas processuais, além da pena da má-litigância, protestando em provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante sob pena de confesso, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e demais que se fizerem necessárias. Pela improcedência da ação, por medida de
Isto posto, requer a total improcedência da ação, para condenar
jamais ocorreram na forma descrita na peça inicial, porque o reclamante jamais (
17) R É P L I C A
a) Muitas vezes não é possível ao Advogado realizar oralmente a manifestação da réplica, em
face do tempo e quantidade de laudas e documentos da contestação, devendo então ser utilizado uma estratégica, que consiste em elaborar antecipadamente um texto e decliná-lo na oportunidade:
Ex.: Em caso de preliminares:
Meritíssimo Juiz, as preliminares trazidas e argüidas pela reclamada não merecem serem acolhidas, vez que desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos, aliado ao fato de que confundem-se com o mérito da causa, devendo serem julgadas por ocasião da sentença de mérito. Desta forma, requer o reclamante o afastamento das preliminares suscitadas, pelos motivos expostos, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida de Justiça.
Ex.: Quanto ao mérito:
Meritíssimo Juiz, data máxima vênia, a contestação trazida pela reclamada não merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da reclamada de defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória, ficando também totalmente impugnados os documentos juntados, vez que imprestáveis como provas em Juízo, porque não atendem ao comando legal do artigo 830 da CLT, devendo serem desentranhados para evitar qualquer
tumulto processual, ratificando o reclamante, os termos da inicial, protestando pela procedência da ação, por medida da mais lídima, sagrada e soberana Justiça.
b) A CLT é omissa quanto a existência da figura da Réplica na Audiência Trabalhista, mas o
art. 33 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região, também conhecida
como GP/CR Nº 23/2006, publicado em 01/09/2006 prevê que a parte reclamante terá ciência da defesa, antes do início da instrução processual:
Art. 33. Nas Varas do Trabalho em que funciona a sistemática de audiência una, para evitar a ocorrência de nulidade processual, os Magistrados darão ciência expressa à parte reclamante dos termos da defesa, antes de dar início à instrução processual, em razão dos princípios da paridade de tratamento e da reciprocidade do contraditório.
18) PONTO CONTROVERTIDO
a) Em qualquer processo judicial, é muito importante que os advogados e o Juiz identifiquem
claramente, o ponto controvertido da discussão, ou seja, o ponto no qual recai a controvérsia, não podendo o profissional do direito fugir deste ponto, sendo omissa a CLT neste tocante, havendo previsão legal no art. 331, parag. 2º do CPC. Ex. reclamante que não foi registrado, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e conseqüente verbas trabalhistas; o
ponto controvertido será a subordinação, a não eventualidade, a pessoalidade e o salário do
19) DOS PROTESTOS:
a) Uma vez que inexiste recurso em face de despachos interlocutórios, na audiência a parte
deve pleitear que conste seus PROTESTOS como forma de prequestionar o ponto em discussão naquele momento, nos termos do artigo 795 da CLT., para eventual recurso futuro, cabendo ressaltar, que nos termos do art. 794 Consolidado, somente será considerado como nulidade, o ato que causar prejuízo para as partes litigantes.
20) DA PRESCRIÇÃO:
No direito do trabalho, aplica-se a prescrição conforme a regra do art. 11 da CLT e art. 7º inc.
XXIX da CF/88, onde as partes na relação de emprego possuem o prazo de 02 anos a partir da
rescisão contratual, retroagindo a cinco anos os direitos do reclamante (Súmula 308 TST), havendo no entanto exceção à regra, como no caso do FGTS que em se tratando de verba principal retroage a 30 anos, nos termos da Súmula 362 do TST, ou a ação declaratória para fins de prova junto ao INSS seria imprescritível, ou o Dano Moral , que segundo algumas teses seria de 02 anos retroagindo a cinco anos, 03 anos nos termos do art. 206, parag. 3º inc. V do CPC ou 10 a 20 anos nos termos do art. 205 c/c 2028 do CC, lembrando sempre que o aviso prévio indenizado projeta a prescrição para mais 30 dias (OJSBDI1 83), sendo que o art. 219, parag. 5º do CPC prevê que o Juiz reconhecerá de ofício a prescrição, não sendo aplicável ao Direito do Processo em razão da Súmula 153 do TST, e contra menor não corre nenhum prazo de prescrição, nos termos do art. 440 da CLT, e o aviso prévio indenizado deverá ser levado em conta para fins de contagem da prescrição, nos termos da OJSBDI1 83, e ainda a Súmula 268 do TST que prevê que a ação trabalhista ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
21) DO DEPOIMENTO PESSOAL
a) O depoimento pessoal das partes as obriga (Art. 848 CLT), prevalecendo sobre a petição
escrita, sendo que o desconhecimento dos fatos pelo preposto, importa em confissão (art. 843 – CLT). Há entendimentos de que o Juiz não poderá lançar na ata de audiência a pena de confissão, vez que trata-se de análise de prova, e somente poderia ser imposta a pena de confissão às partes na sentença, onde o Juiz obriga-se a justificar sua decisão, conforme o art. 131 do CPC, que trata do princípio do livre convencimento fundamentado do magistrado.
DTZ1071474 - Depoimento Pessoal - Preposto - Retificação - Impossibilidade - O preposto ao ser ouvido em Juízo, devendo ter conhecimento dos fatos, obriga por suas declarações o empregador - § 1º, do art. 843, da CLT. A retificação posterior do depoimento, por meio de juntada de termo de declaração, não encontra apoio no ordenamento processual, é ilógico e dá margem a vazão da esperteza. (TRT15ª R. - Proc. 9.929/96 - Ac. 1ª T. 37.514/97 - Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim - DOESP 24.11.1997) (Ref. Legislativa:CLT, art. 843)
b) O juiz poderá mandar retirar-se do recinto a parte que não depôs, para preservar o sigilo do
depoimento da primeira parte, nos termos do art. 344, parag. único do CPC.
c) A parte contrária poderá fazer reperguntas a outra parte, sendo que jamais poderá reperguntar para a parte que defende, nos termos do artigo 820 da CLT.
d) Muitas vezes é dispensável o depoimento da parte, porque suas pretensões estão expressas
ou na inicial, ou na contestação.
e) Durante a produção da prova oral, atentar para que se faça e transcrição fiel do depoimento do depoente para a ata de audiência, por analogia ao art. 416 do CPC.
f) Nos termos dos artigos 344 a 347 do CPC, a parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas, sendo defeso a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte, e se a parte sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará na sentença, se houve recusa de depor, devendo a parte responder pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adredes preparados, sem permissão do juiz, podendo todavia realizar breves consultas, com o objetivo de completar esclarecimentos, não sendo a parte obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, ou a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
g) No processo do Trabalho, em face dos artigos 820 e 848 da CLT, entende-se que somente
existirá o interrogatório ou inquirição, previsto no art. 342 do CPC, inexistindo o depoimento
pessoal previsto no art. 343 do CPC, sendo faculdade do Juiz do Trabalho deferir o pedido de depoimento pessoal da parte adversa.
22) DAS TESTEMUNHAS
a) Cada parte poderá apresentar até três testemunhas, salvo em caso de inquérito judicial para
apuração de falta grave, quando poderá ser elevado a seis (art. 821 CLT) sendo que as ações
reguladas pelo rito sumaríssimo, as partes poderão apresentar somente duas testemunhas (lei 9957/2000 - art. 852-H CLT).
b) As testemunhas comparecerão independente de intimação, e caso alguma testemunha não
compareça, será intimada, ficando sujeita a pena de condução coercitiva (art. 825, § único CLT). Muitos Juizes ao decidirem sobre requerimento de adiamentos de audiência pela ausência da testemunha, exigem do advogado, carta convite enviada para a testemunha, para comprovar que a testemunha ausente estava ciente do ato judicial. A parte poderá requerer ainda que a testemunha seja intimada por Mandado Judicial, devendo neste caso oferecer o rol previamente, ou mesmo no dia da audiência em caso de adiamento, podendo o Juiz determinar que sejam as testemunhas intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das
Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região, que preleciona:
Art.305. Salvo determinação judicial contrária, faculta-se às partes a entrega das intimações as suas testemunhas.
DTZ1073946 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA UNA - O não comparecimento das testemunhas convidadas à inquirição obriga o adiamento da audiência e intervenção do Juiz para obrigá-las ao comparecimento. Aplicação do art. 825, § único, da CLT. Sentença anulada. (TRT2ª R. - RO 20000043200 - Ac. 20010158671 - 6ª T - Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro - DOESP 27.04.2001) Se a parte preferir, as testemunhas poderão ser intimadas por mandado, desde que previamente requerido a expedição dos mesmos.
c) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou
suspeitas, nos termos do art. 405 do CPC. Alguns doutrinadores entendem que a enumeração das situações no referido art. seria apenas EXEMPLIFICATIVO em alguns casos e não
TAXATIVO, havendo entendimento contrário.
d) A testemunha, antes de prestar depoimento, será qualificada e a testemunha que for parente
até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, servindo apenas de simples informação (Art. 829 CLT).
e) O menor de dezoito anos não servirá como testemunha, vez que não pode responder pelas
inverdades que por ventura venha a declinar.
f) A testemunha poderá ser contraditada, nos termos do artigo 829 da CLT e 405 do CPC,
argüindo os motivos citados, logo após ser qualificada, sendo então inquirida pelo Juiz, e se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado (art. 414
CPC). O juiz poderá determinar ao advogado que faça a contradita oralmente:
MM.JUIZ: O reclamante (reclamada) requer a contradita da testemunha, tendo em vista a
amizade íntima que mantém com (
na causa, tendo em vista sua condição de (
incidindo também a testemunha presente, no interesse
) nada mais.
DTZ1073970 - Testemunha - Contradita - Oportunidade de Argüição - A contradita da testemunha deve ser argüida na audiência de instrução antes de ser tomado o
depoimento, art. 414 § 1º do CPC. Preclusa a apreciação na fase recursal, se a parte foi omissa no momento oportuno. (TRT15ª R. - Proc. 9.167/96 - Ac. 1ª T. 36.457/97 - Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim - DOESP 10.11.1997)
g) Se a testemunha faltar com a verdade, poderá responder criminalmente pela infração ao
artigo 342 do Código Penal, com reclusão de 1 a 3 anos e multa, se destinado a produzir prova em processo penal, de 2 a 6 anos e multa, deixando de ser punível, se antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
h) A Súmula 357 do TST preleciona que: “Não torna suspeita a testemunha o simples fato de
estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (Res. TST 76/97, DJ 19.12.97)
e mesmo a denominada TROCA DE FAVOR, não encontra acolhida ao menos no TRT da 2ª Região, nos termos da Jurisprudência:
DTZ1260520 - Testemunhas - Troca de favor - Depor em Juízo não pode significar um "favor" quando a lei define a testificação um serviço público (CPC, 419, parágrafo único) e não consente com escusa contra o dever de colaborar com o Poder Judiciário (CPC, 339). O simples fato de uma parte depor como testemunha no processo de outro litigante não é causa de suspeição. (TRT2ª R. - RO 00192-2004-255-02-00-0 - 6ª T. - Rel. Des. Rafael E. Pugliese Ribeiro - DOESP 07.04.2006)
i) Após a testemunha ser inquirida pelo Juízo, será dada a palavra à parte que trouxe a
testemunha, para que faça novas perguntas para elucidar a causa, devendo ser evitado perguntas já formuladas ou que não sejam pertinentes ao processo, sendo que o juiz poderá indeferir eventuais perguntas das partes para as testemunhas, que não tenham valor processual.
j) Cuidar para que a testemunha não permaneça na sala de audiências antes do depoimento, e
se tal fato ocorrer, o depoimento estará anulado, tendo em vista o sigilo dos depoimentos das testemunhas prevista no artigo 824 da CLT.
k) Nos termos do artigo 416, parágrafo 2º CPC, prevê que as perguntas que o Juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer.
l) Poderá ainda o advogado requerer a ACAREAÇÃO das testemunhas da parte contrária, nos
termos do artigo 418, inciso II do CPC.
m) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano, bem como
ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral em segundo grau, ou a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo (art. 406, I e II CPC).
n) Poderá ainda ser requerido ao Juízo o depoimento antecipado da testemunha, caso a mesma
tenha que se ausentar da cidade ou País por longo tempo, nos termos do artigo 410-I do CPC,
não sendo no entanto, vantajoso para a parte que o requerer.
o) Se a testemunha for funcionário público ou militar, e tiver que depor em horário de serviço,
será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada, nos termos do
artigo 823 da CLT.
p) O cego e o surdo-mudo não são considerados incapazes para depor, desde que o
conhecimento dos fatos não dependa dos sentido que lhe faltam. O Juiz nomeará interprete
toda vez que repute necessário para traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não
puderem transmitir sua vontade por escrito (art. 151, III, CPC). O intérprete será nomeado também para as testemunhas que não souberem falar a língua nacional, nos termos do artigo 819 da CLT.
q) A testemunha que comparece em Juízo para depoimento, e sendo empregado não terá o
desconto no salário do tempo que dispendeu na audiência, conforme prevê o artigo 473 inciso
VIII da CLT, que considera como sendo falta justificada.
r) Testemunhas GRADAS, são aquelas previstas no artigo 411 do CPC, que serão inquiridas
em sua residência ou onde exercem a sua função, e o Juiz solicitará à autoridade que designe dia e hora para ser inquirida, remetendo à mesma cópia da inicial ou contestação da parte que a arrolou.
s) Em regra, a testemunha deverá ser presencial, ou seja, que presenciou pessoalmente os fatos
que pretende declinar, mas em caso de impossibilidade da testemunha presencial, é aceito o
depoimento de testemunhas indiretas, que presenciaram a mudança no comportamento do
reclamante ou reclamado, levando o Juiz ao entendimento de que provavelmente ocorreu o
fato narrado pelas partes.
t) Poderá a testemunha ser ouvida em outra Comarca, por meio de carta precatória, onde
deverá ser requerida em Juízo e apresentado cópias dos autos para instruir a carta, sendo facultado as partes comparecerem na audiência para oitiva da testemunha no Juízo deprecado.
23) DA PROVA EMPRESTADA:
a) Ë possível que a parte apresente como prova, elementos de outro processo judicial, que pela
semelhança de fatos, poderá ajudar na elucidação das situações apresentadas no processo em que se atua.
DTZ1071755 - PROVA EMPRESTADA - INSALUBRIDADE - ARTIGO 195 DA CLT - Não ofende o art. 195 da CLT, decisão que se utiliza de prova emprestada, realizada anteriormente no mesmo local de trabalho do reclamante e com o mesmo objeto, para efeito de constatação de insalubridade, mormente quando deixa igualmente claro que outros empregados recebem referida parcela por força de perícia técnica já realizada. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR 722.927/01.1 - 4ª T - Rel. Min. Milton de Moura França - DJU 17.05.2002)
24) CISÃO DA PROVA
b) Trata-se da divisão da prova, onde em algumas ocasiões, as testemunhas do reclamante
serão ouvidas em uma data e as das reclamada em outra. Ocorre invariavelmente quando uma ou mais testemunhas serão ouvidas por carta precatória.
25) DA PROVA DOCUMENTAL
a) A prova documental somente será válida se estiver no original ou em certidão autêntica, ou
quando conferida a respectiva pública forma ou cópia perante o Juiz ou Tribunal (art. 830 CLT). A inicial deve estar acompanhada dos documentos em que se fundar, sendo que da
mesma forma a defesa, nos moldes do art. 396 do CPC.
A lei 11.925/2009 prevê que o texto do art. 830 da CLT será alterado a partir de 90 dias a
contar de 17/04/2009 data de sua publicação, e passará a ser o seguinte:
"Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos." (NR)
b) Caso os documentos da parte adversa não estejam dentro dos moldes mencionados anteriormente, cabe a parte impugnar os documentos, manifestando sua não aceitação a prova produzida.
c) O documento lavrado em língua estrangeira somente será admitido no processo, quando
acompanhado da tradução por tradutor juramentado, nos termos do artigo 157 do CPC, bem
como no artigo 224 do CC.
A Súmula 338 do TST prevê a obrigatoriedade de juntada de controle de horário por parte
reclamada.
A prova por meio de gravação telefônica é recebida com reservas no âmbito da Justiça do
Trabalho – DTZ 1145154.
f) O art. 365, inc. IV do CPC permite ao advogado responsabilizar-se por cópias extraídas dos
autos, caso não seja impugnada sua autenticidade.
26) DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE:
a) O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo a parte
contra quem foi produzido o documento, arguí-lo na contestação ou no prazo de 10 dias, contados da intimação da juntada aos autos, nos termos do artigo 390 do CPC.
b) Intimada a parte que produziu o documento, no prazo de 10 dias, poderá a mesma desentranhar referido documento se a parte contrária concordar, e caso contrário o documento permanecerá nos autos sendo determinada perícia, nos termos do artigo 392, parág. único do CPC.
c) Logo que for suscitado o incidente de falsidade, será suspenso o andamento do processo
principal pelo Juiz, nos termos do artigo 394 do CPC, sendo que a sentença irá declarar a falsidade ou autenticidade do documento.
d) A CLT não prevê diretamente o incidente de falsidade, sendo o mais próximo o artigo 830
da CLT, e leva-se em consideração o artigo 769 da CLT, para aplicação subsidiária dos artigos
390 e seguintes do CPC.
27) DA PROVA PERICIAL:
a) Os processos poderão conter fatos que dependam de análise de técnicos especializados, que
são os profissionais da área da medicina do trabalho ou engenharia para verificação de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, grafotécnicos para análise de assinaturas ou preenchimentos de documentos, contadores para perícias contábeis ou cálculos de liquidação de sentença e outros que serão nomeados pelo Juiz, que fixará o prazo para a
entrega do laudo (Lei 5584/70 – art.3º).
b) O Juiz não estará adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros
elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC), mas poderá nomear perito de sua confiança na audiência, a requerimento da parte ou de ofício, podendo as partes nomearem assistentes técnicos (art. 421 e 422 CPC) em cinco dias a contar da intimação da nomeação do perito judicial.
c) Em caso de ausência da reclamada que é apenada com revelia além da confissão da matéria
fática, a Jurisprudência tem entendido a OBRIGATORIEDADE de realização de perícia técnica para determinar a existência do agente insalubre ou perigoso.
d) Caso o Juiz do Trabalho venha estabelecer depósito prévio de honorários periciais para o reclamante, que em sua peça inicial pleiteou os benefícios da gratuidade, tendo juntado declaração de próprio punho para tal finalidade, é cabível ação de mandado de segurança contra o ato judicial, perante o TRT.
e) O momento oportuno para requerimento de nomeação de perito é para o reclamante na peça
inicial, e para a reclamada na peça de defesa, mas nada impede que seja requerida em audiência ou a qualquer momento, se demonstrada a imprescindibilidade.
f) Os honorários do perito judicial serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto
da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita (Art. 790-B CLT). O Provimento GP/CR 09/2007 c/c Resolução 35/2007, preveem que o TRT da 2ª Região poderá arcar para com os honorários periciais da parte sucumbente, beneficiária da Justiça Gratuita, observado o valor máximo de R$ 1.000,00 (Um mil reais) prevendo a antecipação de no máximo R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais) a ser fixado pelo Juiz da causa.
Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST - Adicional de Insalubridade - Perícia - Local de Trabalho Desativado - A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. (Inserido em 11.08.2003)
28) DA INSPEÇÃO JUDICIAL:
a) O juiz de ofício ou a requerimento da parte, pode em qualquer fase do processo, inspecionar
pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa (art. 440 CPC).
b) Ao proceder a inspeção judicial direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos
(art. 441 CPC) onde o Juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando julgar necessário, a coisa não puder ser apresentada em Juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, determinar a reconstituição de fatos. As partes terão direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações, que reputem ao interesse da causa (art. 442
CPC) determinando ao final o Juiz, que seja lavrado auto circunstanciado, podendo ser incluído desenhos, gráficos ou fotografia.
c) Há dúvidas se a inspeção é meio de prova ou meio de avaliação daquilo que já foi provado.
29) DA RECONVENÇÃO:
a) Conforme consta do artigo 315 do CPC, o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo,
toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
b) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador,
para contesta-la no prazo de 15 dias e a desistência da ação ou sua extinção, não obsta ao prosseguimento da reconvenção, nos termos do artigo 317 do CPC, que aplica-se subsidiariamente à CLT nos termos do artigo 769 do mesmo diploma legal.
c) No processo trabalhista, somente será admitida matéria relacionada a relação de emprego
ou trabalho, inerente ao processo principal, sendo que a parte reconvinda poderá contestar a reconvenção em audiência, ou requerer prazo para manifestação, que não poderá ser inferior a 15 dias, nos termos do artigo 316 do CPC.
30) PROVAS ILÍCITAS:
É inadmissível a produção de provas ilícitas em qualquer tipo de procedimento judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 5º inc. LVI da CF/88, sendo que a doutrina e a jurisprudência são no sentido de refutar qualquer efeito jurídico, vez que em desacordo com a previsão legal.
31) DAS ALEGAÇÕES FINAIS:
a) Em geral as alegações finais são REMISSIVAS e facultativas, ou são concedidos prazos
para as partes manifestarem-se por escrito, mas, em algumas varas poderá o juiz requerer ao advogado que faça suas alegações oralmente, nos termos do artigo 850 da CLT, e para tanto, sugerimos o texto abaixo:
- Pelo reclamante:
Meritíssimo Juiz, reporta-se o reclamante aos termos de sua inicial, evidenciando a este respeitável Juízo que o reclamante provou os fatos constitutivos de seu direito, através da oitiva de suas testemunhas e pelos documentos juntados. A reclamada mostrou-se infeliz com sua contestação, nada provando por seu turno, merecendo o feito, o decreto de total procedência, nos termos da exordial, para condenar a reclamada no pedido lançado na peça vestibular, por medida de Justiça, nada mais.
- Pela reclamada:
Meritíssimo Juiz, reporta-se a reclamada aos termos de sua defesa, ressaltando a este r. Juízo, de que a mesmo demonstrou e provou de modo eficaz os fatos modificativos e extintivos do direito do reclamante, denotando-se que trata-se a inicial, em tese, de mera aventura jurídica, cuja pretensão não pode ser acolhida pelo Judiciário. Assim sendo, protesta pela improcedência da ação, vez que o reclamante nada provou na fase instrutória.
32) DA SENTENÇA:
a) O magistrado poderá proferir sentença na própria audiência ou designar nova data para
prosseguimento, sendo que da decisão judicial, somente caberá recursos por escrito, já que a fase da oralidade encerra-se com a audiência de primeira instância.
b) Merece atenção a intimação das partes da sentença, pela SÚMULA 197 do Egrégio TST.
Súmula TST nº 197 - PRAZO - O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação. (RA 3/85 - DJU 01.04.85).
Súmula TST nº 30 - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença. (RA 57/70 - DO-GB 27.11.70).
c) Antes de proferir a sentença, deve o magistrado renovar a tentativa conciliatória, nos termos
do artigo 850 da CLT.
33) DA ATA DA AUDIÊNCIA
a) As partes deverão assinar a ata de audiência, mas antes desta providência, deverão ler
atentamente o que foi escrito naquele documento, sendo que as cópias estarão disponíveis pela Internet, através do site do Tribunal Regional do Trabalho correspondente à Região.
b) O artigo 851 da CLT prevê apenas a obrigatoriedade da assinatura do Juiz na ata de
audiência, sendo omissa quanto a assinatura dos advogados e partes presentes.
c) Convém ressaltar o artigo 161 do CPC e a Jurisprudência sobre o tema:
Art. 161 - É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
DTZ1063814 - Incidência do Art. 161 do CPC - Aplicável multa ao advogado, quando procede a anotações de próprio punho em ata de audiência, mesmo que objetive registrar protesto, face a existência de remédio processual próprio. (TRT9ª R. - AP 2.116/96 - Ac. 5ª T. 12.147/97 - Rel. Juiz Gabriel Zandonai - DJPR 23.05.1997)
“COMBATI O BOM COMBATE, CUMPRI A MINHA MISSÃO E GUARDEI A FÉ”
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