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Timestamp: 2017-12-16 23:22:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 40']

Sistema de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial. Aviso de Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas - CIMDOURO-AAE - PDF
Sistema de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial. Aviso de Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas - CIMDOURO-AAE
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Luiz Henrique Ribas Barreto
1 para Apresentação de Candidaturas -
2 Sistema de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial para Apresentação de Candidaturas - Nos termos do Regulamento Específico - Sistema de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial e Logística, a apresentação de candidaturas, no domínio Áreas de Localização Empresarial, processa-se nos termos e condições definidos no presente Aviso, aprovado pela Comissão de Acompanhamento do Plano Territorial do Douro e pela Autoridade de Gestão do e divulgado, para além dos meios legais estabelecidos, através dos sítios na Internet do Programa Operacional do Norte (www.novonorte.qren.pt) e do Plano Territorial de Desenvolvimento do Douro (www.ptd.cimdouro.pt). As informações que constam do presente Aviso devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, do Regulamento Específico acima referido, das orientações técnicas e de gestão, e do formulário da candidatura, conforme referido nos respectivos pontos do presente Aviso, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. O presente Aviso para apresentação de candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Âmbito O presente, enquadrado pelo Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global celebrado entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte (adiante designado por ON.2) e a Comunidade Intermunicipal do Douro (adiante designada por CIMDOURO), contempla operações enquadráveis no Objectivo Específico Promoção e desenvolvimento da rede de parques de ciência e tecnologia e de operações integradas de ordenamento e de acolhimento empresarial do Eixo Prioritário I Competitividade, Inovação e Conhecimento do Programa Operacional Regional do Norte e no Eixo de Intervenção 4 Estruturação da base económica regional do Programa Territorial de Desenvolvimento do Douro (adiante designado por PTD do Douro). 2. Objectivos As operações incluídas nas candidaturas devem visar apoiar a constituição e desenvolvimento de Áreas de Acolhimento Empresarial, elevando a sua qualidade e qualificação, racionalizando e dando coerência à rede regional e local deste tipo de espaços. 3. Âmbito territorial NUT III Douro, tal como definida no Decreto-Lei n.º 68/2008 de 14 de Abril. 4.Tipologia das operações No âmbito do presente aviso de concurso, é susceptível de apoio a seguinte tipologia de operações prevista na alínea a) do Artigo 5º do Regulamento Específico Sistema de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial e Logística (adiante designado por Regulamento Específico) e que foi objecto de contratualização com a CIMDOURO, conforme Anexo I do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global: - 2 -
3 i) Infra-estruturas físicas: Projectos de infra-estruturas físicas de criação, expansão, qualificação e reconversão de AAE, inseridos numa óptica de coerência, racionalidade e complementaridade no seio da rede regional e supra-municipal de AAE. Esta tipologia compreende, nomeadamente, edifícios e instalações, infra-estruturas físicas de uso colectivo tais como infra-estruturas viárias, de telecomunicações, de banda larga, de distribuição de água e energia, de recolha de resíduos e efluentes e outras tecnicamente necessárias. 5. Entidades beneficiárias De acordo com o disposto no Artigo 6.º do Regulamento Específico, atenta à tipologia de operações referida no ponto anterior, e nos termos do contrato de delegação de competências com subvenção global entre a Autoridade de Gestão do ON.2 e a CIMDOURO podem apresentar candidaturas os seguintes municípios, enquanto potenciais beneficiários: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Mesão Frio, Murça, Peso da Régua, Moimenta da Beira, Penedono, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Tarouca, Torre de Moncorvo, Vila Nova de Foz Côa e Vila Real. 6. Formalização e instrução da candidatura A candidatura é apresentada à Entidade de Gestão do PTD do Douro (constituída no âmbito da CIMDOURO), por via de submissão de formulário electrónico na Bolsa de Candidaturas do Sistema de Informação de Gestão do ON.2 (disponível em devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos que constituem anexos obrigatórios, descritos no Guião de Preenchimento de Candidatura, disponível no sítio acima referido. 7. Prazo para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre o dia seguinte à data de publicação do presente Aviso e as 17H30 do dia 9 de Junho de A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao Sistema de Informação do ON Financiamento das operações A taxa máxima de co-financiamento FEDER para cada operação a apoiar no âmbito do presente Concurso é de 70% (setenta por cento) das despesas elegíveis definidas no artigo 9.º do Regulamento Específico. O financiamento das operações assume a forma de ajuda não reembolsável. 9. Duração das operações A execução de cada operação a apresentar no âmbito do presente Concurso deve estar concluída no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento
4 10. Dotação orçamental do concurso A dotação orçamental máxima a atribuir à totalidade das operações a seleccionar no âmbito do Concurso abrangido pelo presente Aviso é de (um milhão e setecentos e cinquenta mil euros) de co-financiamento do FEDER. A dotação orçamental do presente Aviso pode ser reforçada, excepcionalmente e por decisão da Entidade de Gestão do PTD do Douro, tendo em vista maximizar a aprovação de candidaturas de mérito superior. 11. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários As candidaturas a apresentar ao Concurso abrangido pelo presente Aviso devem obedecer às Condições Gerais de Admissão e de Aceitação dos Beneficiários previstas no Artigo 8.º do Regulamento Específico. 12. Condições de admissão e aceitação das operações As operações incluídas nas candidaturas a apresentar no âmbito do Concurso abrangido pelo presente Aviso, para além de obedecerem às condições previstas no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, devem respeitar as Condições Gerais de Admissão e de Aceitação das Operações previstas no Artigo 7.º do Regulamento Específico, e cumprir, adicionalmente, as seguintes condições específicas de admissão e aceitação: a) Demonstrar grau de maturidade adequado, comprovado pela publicação de anúncio do procedimento concursal; b) Não se encontrarem concluídas fisicamente (inexistência de recepção provisória) e financeiramente, à data de apresentação da candidatura. A submissão de uma candidatura cujo Formulário se encontre incompleto, designadamente, por falta de junção dos elementos indicados na alínea a) do parágrafo anterior, implica a tomada de decisão de não-aceitação da candidatura por parte da Entidade de Gestão do PTD do Douro. 13. Data limite de comunicação da admissão e aceitação dos beneficiários e das operações A comunicação aos promotores da proposta de decisão relativa à admissão e aceitação dos beneficiários e das operações abrangidas na candidatura é efectuada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 14. Avaliação do mérito Nos termos da Cláusula 2ª Competências Delegadas, do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global, a análise do mérito da operação e a consequente decisão de aprovação é da responsabilidade da CIMDOURO, que poderá promover a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou emissão de pareceres técnicos especializados. As decisões de aprovação ou de revogação de financiamento das operações serão posteriormente objecto de confirmação pela Autoridade de Gestão do ON.2, ou pela Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional nas situações referidas na alínea e), do nº 7, do artigo 40º, do Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro, na sua redacção actual
5 As candidaturas aceites serão objecto de uma avaliação de mérito em função dos seguintes critérios de selecção, descritos no Anexo A do Regulamento Específico: A = Qualidade Intrínseca da Operação; B = Contributo para a Criação e Instalação de Empresas na Região; C = Contributo para a Política de Coesão Regional e Ordenamento do Território Aos critérios de selecção será aplicada a seguinte metodologia de cálculo que permitirá avaliar o Mérito da Operação (MO) e proceder à respectiva hierarquização das operações: MO = 0,50A+0,25B+0,25C As pontuações para cada critério são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5 (1 = Muito Reduzido; 2 = Reduzido; 3 = Aceitável; 4 = Satisfatório; 5 = Muito Satisfatório), sendo a pontuação final do Mérito da Operação estabelecida com relevância até às duas casas decimais. Para efeitos de selecção, serão consideradas as operações de mérito superior que obtenham uma pontuação final igual ou superior a 3,00. Para efeitos de aprovação, em caso de igualdade da pontuação final, as operações são ordenadas pela maior pontuação obtida no critério A: Qualidade Intrínseca da Operação. 15. Esclarecimentos complementares A Entidade de Gestão do PTD do Douro poderá, em sede de análise de admissibilidade dos beneficiários e das operações e/ou em sede de análise de mérito destas, requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo promotor os esclarecimentos/elementos requeridos, a respectiva candidatura será analisada com base na documentação disponível na Entidade de Gestão do PTD do Douro. 16. Data limite para a comunicação da proposta de decisão de financiamento aos promotores No caso de não serem solicitados esclarecimentos e/ou elementos nos termos do ponto 15, a comunicação aos promotores da proposta de decisão (favorável, desfavorável ou condicionada) relativa ao pedido de financiamento sobre as candidaturas admitidas e aceites, é efectuada até às 17H30 do dia 11 de Julho de A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos no ponto 15 têm efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para análise correspondente das candidaturas e, consequentemente, no prazo para a comunicação da decisão respectiva. Nesta situação, a tomada de decisão é efectuada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data em que se encontre completa a instrução correspondente de todas as candidaturas. 17. Divulgação pública dos resultados Os resultados contendo a lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes do cofinanciamento atribuído, são objecto de divulgação pública no sítio do ON.2 (www.novonorte.qren.pt) e no sítio do PTD do Douro (www.ptd.cimdouro.pt)
6 18. Orientações técnicas e/ou orientações de gestão A Autoridade de Gestão do ON.2 e/ou a Entidade de Gestão do PTD do Douro poderão emitir orientações técnicas e/ou orientações de gestão para especificação de determinadas matérias previstas no presente Aviso, designadamente sobre o conteúdo da Memória Descritiva e Justificativa Complementar, os demais documentos a anexar à candidatura e a elegibilidade de despesas, as quais serão divulgadas no sítio do ON.2 (www.novonorte.qren.pt) e do PTD Douro (www.ptd.cimdouro.pt). 19. Informação adicional Legislação relevante Regulamento CE n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; Regulamento CE n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, e subsequentes alterações, que define o modelo de governação do QREN e dos respectivos Programas Operacionais; Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão; Regulamento Específico Sistema de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial e Logística aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, em 4 de Abril de Para além da legislação referida no ponto anterior, o promotor poderá obter mais informações através de consulta aos sítios e 20. Obrigações e procedimentos de informação e publicidade Os beneficiários de candidaturas aprovadas comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (co-financiamento) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Operacional Regional do Norte nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE n.º s 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão do ON.2 e pela Entidade de Gestão do PTD do Douro em vigor à data da sua aprovação. Vila Real, 19 de Maio de 2009 O Presidente da Entidade de Gestão - 6 -