Source: http://www.childprotection.lu/?lang=PT
Timestamp: 2018-11-21 19:45:58+00:00
Document Index: 2320673

Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 235', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 385', 'artigo 1', 'artigo 383', 'artigo 384']

O site luxemburguês para a sinalização de exploração sexual de crianças
Se é vítima ou testemunha de exploração sexual, não tenha medo de o sinalizar. Há pessoas prontas a prestar-lhe ajuda. Ao fazer a sinalização, pode ajudar uma vítima de exploração sexual e, potencialmente, evitar a ocorrência de casos semelhantes. Todos os anos há milhões de crianças que são vítimas de abusos e exploração sexuais em todo o mundo. Nenhum país escapa e, no Luxemburgo, também há crianças que, todos os anos, são vítimas de diferentes formas de violência sexual
Este site destina-se a permitir que o grande público se informe sobre o tema e sinalize casos suspeitos premindo um dos três botões vermelhos no fim da página. Aí encontra informações sobre as diferentes formas de abuso e de exploração de menores bem como conselhos e as coordenadas dos serviços de ajuda a crianças vítimas de exploração sexual.
Para pormos fim a estes delitos, temos de agir juntos!
Polícia Judiciária Secção de Protecção da Juventude
A Justiça no Grão-Ducado do Luxemburgo
Este site resulta da colaboração entre a ECPAT Luxembourg, a BEE SECURE, a Polícia do Grão Ducado e as autoridades judiciárias do Luxemburgo.
A sua criação foi cofinanciada pela União Europeia e o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Grão Ducado do Luxemburgo no âmbito do projecto “Não desvie o olhar: esteja atento e sinalize a exploração sexual de crianças em viagem e em turismo!”
A ECPAT Luxembourg foi fundada em 1995 e, desde 1999, goza do estatuto de organização não- governamental (ONG) de desenvolvimento. Está aprovada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo.
A ECPAT Luxembourg é membro da rede internacional ECPAT (End Child Prostitution, Child Pornography And trafficking of Children for sexual purposes).
A sua vocação é a de por fim à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, isto é, todas as formas de:
• Prostituição infantil
• Imagens de abusos sexuais de crianças
• Tráfico de crianças para fins sexuais
A BEE SECURE é uma iniciativa conjunta do Ministério da Economia, do Ministério da Família e da Grande Região bem como do Ministério da Educação Nacional, da Infância e Juventude. Coordenada pelo Serviço Nacional da Juventude (SNJ), é executada por três parceiros complementares: o Serviço Nacional da Juventude (SNJ), a Security made in Lëtzebuerg (SMILE g.i.e) e a Kannerjugendtelefon que gere a Helpline da BEE SECURE e a Stopline da BEE SECURE.
A iniciativa BEE SECURE engloba as acções a nível da sensibilização para uma utilização mais protegida das novas tecnologias da informação e da comunicação. A BEE SECURE é um projecto cofinanciado pela Comissão Europeia e é membro das redes internacionais Insafe e INHOPE.
Secção de Protecção da Juventude
A Polícia Grã-Ducal, com competência em todo o território do Grão Ducado, tem serviços centrais em que se inclui, entre outros, o Serviço da polícia Judiciária (SPJ) com as suas diferentes secções especializadas como uma secção de Protecção da Juventude. Tem também serviços regionais com centros de intervenção, esquadras de proximidade e um serviço de investigação e inquéritos criminais com alguns agentes especializados em questões de protecção da juventude.
Os processos de abuso sexual são tratados por um membro da secção de Protecção da Juventude ou por um funcionário de um serviço de investigação e inquéritos criminais.
A secção de Protecção da Juventude do SPJ trabalha em estreita colaboração com a ECPAT Luxembourg e a BEE SECURE nas iniciativas relativas a mecanismos de denúncia online. Recebe denúncias feitas por particulares, avalia as informações recebidas e, se necessário, transmite-as ao Ministério Público.
O Ministério Público, representado pelo Procurador do Estado ou pelos seus substitutos, recebe os autos e relatórios da polícia, as queixas de particulares e as denúncias e aprecia qual o seguimento a dar-lhes. No caso de flagrante crime/delito, a Polícia informa imediatamente o Ministério Público que decide qual o seguimento a dar-lhe: pode ordenar uma busca domiciliária, a detenção de um presumível autor da detenção fim de o levar a um juiz de instrução que, por sua vez, pode tomar outras medidas como a de colocar o arguido em detenção provisória na prisão.
Se não houver flagrante crime/delito, a polícia informa o Ministério Público de qualquer delito através de autos e relatórios, deixando a decisão sobre o seguimento do inquérito ao Ministério Público: continuar o inquérito, enviar o processo para o Juiz de Instrução ou citar a pessoa visada no auto a fim de comparecer num tribunal para responder pelo delito que lhe é imputada.
Paralelamente ao inquérito penal, o Ministério Público encarrega-se da protecção da juventude: para isso, tem competências que, em caso de urgência, lhe permitem tomar medidas para proteger uma criança em perigo.
Turismo sexual envolvendo as crianças
Imagens de abusos sexuais de crianças
Responsabilidade penal/entrave à justiça
Difamações/calúnias/falsos alarmes
O turismo sexual envolvendo crianças (TSEC) é definido como a exploração sexual de crianças por pessoas que viajam de um local para outro e aí têm relações sexuais com menores. Frequentemente, deslocam-se de um país mais rico para um destino menos desenvolvido mas os turistas/viajantes que têm relações sexuais com crianças também podem ser pessoas que viajam dentro do seu próprio país ou região. O turismo sexual é um fenómeno em crescimento e há cada vez mais crianças envolvidas neste mercado transfronteiriço do sexo.
Como turista e/ou viajante, cada vez é mais comum ver este tipo de situação durante uma viagem. Num inquérito realizado pela ECPAT Luxembourg, os turistas luxemburgueses declaram rejeitar o turismo sexual envolvendo crianças bem como a sua vontade de agir. Como resposta, a ECPAT Luxembourg e a Polícia nacional criaram um mecanismo de sinalização dos casos de exploração sexual de crianças no âmbito do turismo e das viagens.
Aliciamento de Menores (“grooming”)
O aliciamento de menores é um processo através do qual um adulto tenta estabelecer amizade com um adolescente ou uma criança com menos de 16 anos para o “preparar” para a ideia de ter relações sexuais com ele/ela. Isto visa tanto as propostas sexuais explícitas como as implícitas, nomeadamente propostas camufladas seguidas ou não de um encontro entre o adulto e a criança.
Esta prática, que está próxima da explosão na Europa onde a maioria das crianças tem um acesso permanente e não vigiado à internet, expõe as crianças, de uma forma muito directa, aos perigos dos pedófilos e de pessoas que podem querer lucrar comercial e sexualmente com as crianças. As estatísticas de diversos países europeus mostram que oito em cada dez meninas com idades entre os 10 e os 15 anos já receberam, pelo menos, uma vez propostas sexuais na internet, provenientes de alguém conhecido ou de um desconhecido. Aqui, poderá assinalar casos de aliciamento de menores ou contactar com pessoas que trabalham activamente neste problema a fim de obter conselhos apropriados.
A produção, venda, distribuição, posse ou compra de conteúdos pornográficos com crianças constituem um delito grave. As crianças representadas nos materiais pornográficos, quer online ou impressos, em imagens ou vídeos, são consideradas vítimas de abuso sexual e de cada vez que uma nova pessoa olha para o material, a criança é, novamente, vitimizada. Atualmente, circulam online enormes quantidades destes conteúdos ilegais, encontrando-se, por vezes, em páginas que não são ilegais. As suas sinalizações podem ser uma ajuda preciosa para as organizações e para as forças da ordem que trabalham para retirar estes conteúdos. A INTERPOL calculou que, em qualquer momento do dia, há 750.000 predadores sexuais online.
O termo “sexting” é composto pelas palavras inglesas “sex” (sexo) e “texting” (envio de mensagens de texto por SMS). Designa a troca de mensagens ou fotografias íntimas através dos telemóveis, das “webcams” e das redes sociais. O maior perigo do sexting é o de que estas fotografias, teoricamente testemunho de confiança privada, sejam difundidas através da net!
Para mais informações sobre o “sexting”: https://www.bee-secure.lu/fr/themes/sexting
Responsabilidade penal / entrave à justiça
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de um crime* cometido contra uma criança (menor de 18 anos) em que ainda é possível limitar ou prevenir os efeitos ou cujos autores possam cometer novos crimes que ainda possam ser evitados e que não informa as autoridades judiciárias é passível de pena de prisão em conformidade com o artigo 140º do Código Penal. O segredo profissional não pode ser invocado quando é cometido um crime contra uma criança.
* Só os crimes e não os delitos (como o “grooming” ou a pornografia que exibe crianças) são considerados como delitos de entrave à justiça.
Difamações / calúnias / falsos alarmes
As três formas de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes que apresentámos constituem delitos e é importante lembrar que é ilegal acusar alguém sem fundamento. Isto não significa que deva ter todas as provas para assinalar um caso suspeito mas a sinalização feita por si deve basear-se numa suspeita séria. Ser falsamente acusado de um delito de natureza sexual pode ter consequências extremamente negativas para uma pessoa. É por isso que, ao ser feita a sinalização, ser-lhe-á pedido que se identifique e confirme ter tomado conhecimento de que uma sinalização caluniosa pode ter consequências jurídicas. A única forma de sinalização que pode ser feita anonimamente é a de colocar na Stopline da BEE SECURE imagens de abusos sexuais contra crianças em que se assinalam os sites e/ou as páginas da internet.
Por outro lado, caso se anuncie um perigo que não existe (falso alarme) e que pode levar à intervenção da Polícia ou de outro serviço de vigilância ou de salvamento, existe o risco de condenação a uma pena de prisão até 5 anos.
Conselhos para as testemunhas de exploração ou abuso sexuais contra crianças
Se tem conhecimento de que uma criança sobre ou sofreu de abusos sexuais, deve sinalizá-lo.
Não deixe uma criança em situação de abuso quer seja um dos progenitores ou apenas um cidadão responsável. Todos nós somos responsáveis pela protecção e bem-estar das crianças.
Se souber de abuso sexual contra uma criança aqui no Luxemburgo, deve sinalizá-lo junto da Polícia através do nº de telefone : 12321
Se testemunhou um caso de turismo sexual que envolva crianças durante uma viagem ao estrangeiro, pode sinalizá-lo aqui
Se tiver conhecimento de um ou mais casos de grooming, pode sinalizá-lo online aqui.
Conselhos às vítimas jovens de exploração ou abuso sexuais
Se for vítima de exploração ou abuso sexuais, pode contactar serviços de protecção especializados no Luxemburgo a fim de receber ajuda e de poder falar com alguém. Não fique sozinho(a) e não tenha medo de pedir ajuda. Há pessoas que estão ao seu dispor.
Pode também optar por telefonar para :
LE KANNERJUGENDTELEFON – TÉL : 116 111 aberto às segundas, quartas e sextas das 17 às 22 horas, às terças e quintas das 14 às 22 horas e aos sábados das 14 às 20 horas.
ALUPSE – TÉL : 26 18 48 1 aberto de 2ª a 6ª das 9 às 17 horas ou
SOS DÉTRESSE – TÉL.: 45 45 45 aberto todos os dias das 15 às 23 horas, à sexta e ao sábado das 23 às 7 horas, podendo aí falar com qualquer pessoa que o pode ajudar e dar-lhe mais conselhos.
Na página endereços úteis, encontra os números de telefone ou endereços electrónicos de todos os serviços que lhe podem dar ajuda.
Section “Protection de la Jeunesse”
O projecto BEE SECURE Stopline tem como objectivos fornecer uma estrutura de sinalização anónima para os conteúdos ilegais que se encontram na Internet e tratar estas sinalizações em colaboração com as autoridades competentes a nível nacional e internacional.
A BEE SECURE Helpline oferece às crianças, aos adolescentes, aos pais e educadores um aconselhamento personalizado e uma orientação sobre todas as questões relativas à utilização dos novos meios de comunicação social.
Tél : 26 64 05 44
A acção da KaJuTel dirige-se, em primeiro lugar, às crianças e jovens propondo-lhes um ouvinte e uma ajuda de fácil acessibilidade e sem restrições.
Podem também telefonar para o número
116 111 ou,
escrever-nos para Online Help , www.kjt.lu,
ou informarem-se no site: www.kjt.lu
O ORK é um local de contacto neutro para divulgação da “Convenção sobre os direitos da Criança” no Luxemburgo e para garantir que será respeitada. O ORK pode ser contactado por qualquer criança e adolescente com menos de 18 anos cujos direitos não foram respeitados de forma alguma. Através de um telefonema ou de uma mensagem electrónica podem exprimir-se livremente e dar a sua opinião.
SCAS (Serviço Central de Assistência Social) – O serviço de ajuda às vítimas
O serviço de ajuda às vítimas dirige-se às vítimas (crianças, adolescentes e adultos) cuja integridade psíquica e/ou física foi afetada após um delito penal (como, por exemplo, ameaça, violência doméstica, agressões sexuais, cortes e ferimentos, abusos sexuais, assédio obsessivo ou intimidações). Dirige-se também às pessoas (próximas) que, através da sua relação com a(s) vítima(s), tiveram de partilhar os seus sofrimentos e às testemunhas dos delitos penais. O serviço oferece um acompanhamento psicológico e psicoterapêutico a estas pessoas, informando-as sobre os seus direitos (informações sobre a lei das vítimas de delitos penais, sobre o processo judiciário e a Comissão de Indemnização do Ministério da Justiça) e pode acompanhá-las durante o processo judicial.
A associação tem por objectivo oferecer às mulheres, aos seus filhos e às suas filhas uma protecção eficaz contra a violência através do desenvolvimento e da gestão de lares para mulheres e raparigas em perigo, centros de informação e de consulta.
Qualquer pessoa que pretenda ter um diálogo franco e confidencial pode telefonar para o SOS Détresse para falar quer seja de dúvidas que tem, quer de problemas, de preocupações, dos seus sentimentos, da sua situação pessoal ou das suas relações. É possível também recorrer a ajuda por correio eletrónico 24 horas por dia.
(15h -23h 7 dias por semana – sextas/sábados 23h-07h)
O serviço ALUPSE-DIALOGUE encarrega-se de todas as situações em que crianças, adolescentes e jovens adultos até aos 21 anos são vítimas de: violência física, violência psicológica, abuso sexual, negligência, maus tratos institucionais.
Turismo sexual envolvendo crianças
Imagens de abusos sexuais a crianças
O que vai acontecer às informações que forneço através do formulário online?
Os processos de abuso e exploração sexuais são tratados pelos serviços especializados da polícia que dispõem de formação específica nesta área. O formulário de sinalização está alojado diretamente no site da Polícia na internet. Este site (www.childprotection.lu) apenas fornece o link para esse formulário. Graças a este mecanismo, a proteção dos seus dados e da sua vida privada fica totalmente garantida. Só a Polícia e as autoridades judiciais, com poderes legais para tratar estas informações, têm acesso.
Se as informações vão diretamente para a Polícia, para quê estar a fazer a sinalização através de um mecanismo online?
O mecanismo online está concebido para lhe facilitar a sinalização evitando, para começar, ter de ir pessoalmente à esquadra da polícia. Online, pode fornecer as informações que possui com toda a tranquilidade e sem ter de falar presencialmente sobre um assunto sensível ou difícil de abordar.
Posso manter o anonimato?
Segundo a lei luxemburguesa, não é permitida a sinalização anónima online. Pedir-se-á à pessoa que pretende sinalizar um acontecimento que se identifique e que declare ter compreendido os termos relativos à proibição de lançar falsos alarmes/calúnias. Se se anuncia um perigo em geral (e, nos casos aqui previstos, um perigo para um menor), sabendo-se que não existe e que leva à intervenção da Polícia ou de um outro serviço de vigilância ou de salvamento, incluindo a justiça, corre-se o risco de se ser condenado a uma pena de prisão até 5 anos
O que é uma calúnia/difamação?
A calúnia é uma acusação falsa que atenta contra a honra de alguém. Uma sinalização caluniosa destina-se a acusar maldosamente uma pessoa por um ato que não praticou. A calúnia é proibida por lei e pode ser sujeita a sanções penais.
A Polícia vai contactar-me depois da minha sinalização?
É possível que um agente especializado da polícia entre em contacto consigo para esclarecimento dos dados. Se esse contacto ocorrer, não se preocupe porque as perguntas incidirão sobre o caso que sinalizou. Um contacto pode também significar que as suas informações foram utilizadas numa investigação ou num inquérito.
Posso completar ou anular a sinalização depois de a ter submetido?
Depois da sinalização ter sido enviada, não pode ser anulada a não ser através de um contacto direto com a polícia explicando se foi cometido qualquer erro. Também é possível contactar a polícia diretamente se quiser acrescentar alguma coisa à sua sinalização.
Quando posso fazer a sinalização?
Se for uma situação urgente, telefone para a Polícia local a partir do ponto em que se encontra. Se viu algo suspeito durante uma viagem, mesmo não tendo qualquer prova material para poder demostrar ter sido cometido um delito, pode assinalar essa ocorrência. Ao sinalizar, pode colocar as autoridades em sobreaviso e aumentar o respetivo nível de alerta relativamente a determinada pessoa ou local. Pode descrever aquilo que viu no formulário de sinalização e competirá à Polícia avaliar se as informações devem ser examinadas mais profundamente. Essa sinalização poderá até ser feita após o seu regresso. Dito isto, convém sempre que a sinalização seja feita logo que possível e localmente para se garantir um acompanhamento rápido. Assinale aqui.
Posso fazer a sinalização diretamente à ECPAT Luxembourg?
Não, não se pode fazer qualquer sinalização diretamente à ECPAT Luxembourg. Assim se garante a proteção dos seus dados e se assegura que só as pessoas legalmente mandatadas terão conhecimento das informações que forneceu
A ECPAT Luxembourg tem como função apenas a de lhe fornecer informações através deste site e do site www.ecpat.lu. sobre o funcionamento do mecanismo de sinalização e sobre o problema da exploração sexual de crianças. A ECPAT Luxembourg não trata de casos individuais, havendo para isso outros serviços no Luxemburgo:
Em que consiste o turismo sexual que envolve crianças e qual é a sua definição jurídica?
O turismo sexual que envolve crianças não é uma expressão jurídica; este conceito refere-se a delitos de natureza sexual cometidas contra crianças no estrangeiro durante viagens (turísticas ou outras). Assim, pode referir-se a diversos atos sexuais contra as crianças como, por exemplo, a violação (definida no artigo 235º do Código Penal), a exploração sexual de menores que se encontram em situação de prostituição (definida nos artigos 379º a 381º do Código Penal), a produção de imagens de abusos sexuais de crianças (referida acima) ou outras formas de abusos sexuais de menores (por exemplo, o grooming). Para completar este quadro jurídico e lutar contra a impunidade de delitos de cariz sexual cometidas fora do território luxemburguês, o Grão-Ducado tem também legislação que prevê uma competência extraterritorial para estes delitos. Estas disposições permitem proceder judicialmente contra pessoas de nacionalidade luxemburguesa ou residentes no Luxemburgo que cometeram um delito sexual contra menores no estrangeiro (Código de Instrução Criminal, Artigo 5º-2), independentemente destes atos serem ou não punidos no país onde foram cometidos (Código de Instrução Criminal, Artigo 5º-1)..
O que é um menor / uma criança?
No Luxemburgo, a lei estabelece que qualquer pessoa com menos de 18 anos é considerada criança. A nível internacional, o artigo 1º da Convenção das Nações Unidas relativa aos direitos da criança estabelece que uma criança é definida como qualquer ser humano com idade inferior a dezoito anos exceto se a maioridade é atingida mais cedo em consequência da legislação que se lhe aplica.
Wann gilt man als Minderjähriger oder als Kind?
In Luxemburg ist gesetzlich festgelegt, dass Personen unter 18 Jahren als Kind gelten. Auf internationaler Ebene definiert Artikel 1 der Kinderrechtskonvention der Vereinten Nationen ein Kind als jeden Menschen, der das achtzehnte Lebensjahr noch nicht vollendet hat, soweit die Volljährigkeit nach dem auf das Kind anzuwendende Recht nicht früher eintritt.
Quando posso sinalizar?
Pode sinalizar se alguém lhe fizer abordagens e/ou propostas sexuais na internet.
Pode sinalizar se lhe pedirem fotografias sem roupa e/ou pedir que se dispa perante uma webcam.
Pode sinalizar se alguém que não conhece fora da internet tentar convencê-lo/la a encontrar-se em segredo.
Pode sinalizar se uma das situações referidas acima já lhe ocorreu a si ou a uma criança que conhece.
Sinalize aqui.
Não. Não se pode fazer uma sinalização diretamente à ECPAT Luxembourg. Isto destina-se a garantir a proteção dos seus dados e que só as pessoas legalmente mandatadas terão conhecimento das informações que fornece.
O papel da ECPAT Luxembourg limita-se a dar-lhe informações através deste site e do site :www.childprotection.lusobre o funcionamento do mecanismo de sinalização e sobre o problema da exploração sexual de crianças. A ECPAT Luxembourg não trata de casos individuais, havendo outros serviços no Luxemburgo para esse efeito.
O que é o grooming e como é definido como delito no Luxemburgo?
O grooming é um processo através do qual um adulto tenta estabelecer amizade com um adolescente ou com uma criança com menos de 16 anos na internet a fim de o “preparar” para a ideia de relações sexuais com a pessoa. Isto visa tanto propostas sexuais explícitas como as implícitas e até propostas camufladas. O grooming ocorre, frequentemente, através das salas de chat, das redes sociais ou de jogos em tablets e/ou smartphones. Não é raro haver propostas de remuneração em dinheiro ou da oferta de outra vantagem para a criança, o que dá ao delito uma aparência comercial. O grooming é um fenómeno em crescimento que afeta cada vez mais menores europeus. Em 2011, a legislação luxemburguesa foi modificada para responder a esta realidade e, em virtude do artigo 385ª-2 do Código Penal, o facto de um adulto fazer propostas sexuais a um menor de 16 anos ou a uma pessoa que se apresenta como menor utilizando um meio de comunicação eletrónico constitui um delito penal. A pena prevista é de um mês a três anos de prisão e uma multa de 251 a 50.000 euros. Se as propostas forem seguidas de um encontro, as penas aplicadas são mais graves, indo de 1 a 5 anos de prisão e uma multa num valor até 75.000 euros. A difusão de uma fotografia de cariz pornográfico envolvendo uma criança numa rede da internet também é punida por lei.
O que é um menor/uma criança?
A lei no Luxemburgo estabelece que qualquer pessoa com menos de 18 anos é considerada uma criança. A nível internacional, o artigo 1º da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança estipula que se define uma criança como qualquer ser humano com idade inferior a dezoito anos exceto se a maioridade é atingida mais cedo em consequência da legislação que se lhe aplica.
Que seguimento vão ter as informações que forneço através do formulário online?
O formulário de sinalização de imagens de carácter pornográfico envolvendo crianças segue diretamente para a equipa especializada da BEE SECURE Stopline que trata estas sinalizações em colaboração com as autoridades competentes aos níveis nacional e internacional.
Sim, a sinalização pode ser feita anonimamente. As pessoas que fazem a sinalização recebem um número de identificação através do qual podem acompanhar o que se passa com a sinalização que fizeram.
Posso completar ou anular a sinalização depois de a ter apresentado?
Depois de enviada uma sinalização para a BEE SECURE Stopline, já não é possível completar ou anular a sinalização.
Pode sinalizar conteúdos ilegais na internet, por exemplo, se vir imagens de carácter pornográfico que mostram crianças. Sinalize aqui.
O que é que se entende por “imagens de abusos sexuais com crianças” e como são proibidas por lei?
Segundo o artigo 383º do Código Penal, a produção, transporte e difusão para fins comerciais de todas as formas de imagens ou outros materiais de carácter pornográfico com uma criança são proibidos e punidos com pena de prisão de um a cinco anos e uma multa entre 251 e 75.000 euros. O registo ou difusão de uma imagem ou de uma representação de carácter pornográfico de um menor é punido com uma multa entre 251 e 75.000 euros. O uso de uma rede de comunicações eletrónicas para difusão desse tipo de imagens ou de representação a um público não determinado é punido com pena de prisão de um a cinco anos e uma multa entre 251 e 100.000 euros. O artigo 384º do Código Penal proíbe também a aquisição, detenção e consulta deste tipo de materiais. Estes atos são passíveis de uma pena de prisão de um mês a três anos e de uma multa de 251 e 50.000 euros.