Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/129534/lei-complementar-1055-08
Timestamp: 2019-11-12 10:27:12+00:00
Document Index: 111547344

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 43', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 4']

Lei Complementar 1055/08 | Lei Complementar nº 1055, de 7 de julho de 2008, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1055/08 | Lei Complementar nº 1055, de 7 de julho de 2008
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências correlatas. Ver tópico (1402 documentos)
Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I, II, III e IV, desta lei complementar, correspondentes, respectivamente, às Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da referida lei complementar, alteradas pelo inciso IV do artigo 1º da Lei complementar nº 975, de 6 de outubro 2005. Ver tópico (52 documentos)
Artigo 2º - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (189 documentos)
I - da Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: Ver tópico
a) o inciso I do artigo 25, alterado pelo inciso I do artigo 14 da Lei complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004: Ver tópico
I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre 75% (setenta e cinco por cento) do valor da referência 16, da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar." (NR); Ver tópico
b) o § 2º do artigo 35, alterado pela alínea e do inciso VII do artigo 14 da Lei complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005: Ver tópico
§ 2º - Para fins de cálculo da Gratificação Especial de Atividade - GEA, considerar-se-á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no órgão de origem, aplicando-se, sobre 75% (setenta e cinco por cento) do valor da referência 16 da Escala de Vencimentos - Comissão, os coeficientes 0,29 (vinte e nove centésimos), 0,39 (trinta e nove centésimos) ou 0,58 (cinqüenta e oito centésimos), conforme se enquadre nos agrupamentos de Nível Elementar, Intermediário ou Universitário." (NR); Ver tópico
II - os artigos 4º e 5º da Lei complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997, alterados pelo inciso XVI do artigo 14 da Lei complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005: Ver tópico
I - 1,594 (um inteiro e quinhentos e noventa e quatro milésimos) sobre a Tabela Ver tópico
II, para os integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista; Ver tópico
II - 1,386 (um inteiro e trezentos e oitenta e seis milésimos) sobre a Tabela I, para os integrantes da classe de Médico Sanitarista. Ver tópico
Artigo 5º - Os servidores que cumprirem Plantões a Distância na forma prevista no artigo 2º desta lei complementar farão jus, por Plantão a Distância efetivamente cumprido, à quantia resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre o valor do padrão inicial da respectiva classe, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - 0,785 (setecentos e oitenta e cinco milésimos) sobre a Tabela Ver tópico
II - 0,683 (seiscentos e oitenta e três milésimos) sobre a Tabela I, para os integrantes da classe de Médico Sanitarista. Ver tópico
III - o artigo 2º da Lei complementar nº 828, de 7 de julho de 1997, alterado pelo artigo 4º da Lei complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998: Ver tópico
"Artigo 2º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS será calculada mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I e II desta lei complementar, sobre 58% (cinqüenta e oito por cento) do valor da referência 16 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo
artigo 6º da Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.
Parágrafo único - Para os servidores integrantes das classes de Médico e Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica, a que se refere a Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, o cálculo da Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para esta jornada e a Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica." (NR); Ver tópico
IV - o artigo 3º da Lei complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006: Ver tópico
I - 0,57 (cinqüenta e sete centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Enfermeiro, Fisioterapeuta e Farmacêutico, a que se refere a Estrutura de Vencimentos Ver tópico
II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, da Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na redação dada pela Lei complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; Ver tópico
II - 0,60 (sessenta centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Auxiliar de Enfermagem, a que se refere a Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, da Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na redação dada pela Lei complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997."(NR) Ver tópico
Artigo 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei complementar, não mais se aplicam às classes regidas pela Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: Ver tópico (62 documentos)
I - a Gratificação Extra, instituída pela Lei complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994; Ver tópico (2 documentos)
II - a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela Lei complementar nº 871, de 19 de junho de 2000; Ver tópico (3 documentos)
III - a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei complementar nº 876, de 4 de julho de 2000. Ver tópico
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo abrange as gratificações de que tratam seus incisos II e III, concedidas por decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 4º - Fica instituída, nos Quadros da Secretaria da Saúde e das Autarquias a ela vinculadas, a classe de Biomédico, enquadrada na referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos II, instituída pelo artigo 6º da Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - A classe de Biomédico é privativa dos portadores de diploma devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica, ou equivalente, inscritos no Conselho Regional de sua jurisdição. Ver tópico
§ 2º - Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, no nível tecnológico, especialmente nas atividades complementares de diagnóstico. Ver tópico
§ 3º - Para efeito do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, instituído pelo artigo 19 da Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, a classe de Biomédico passa a integrar os Anexos I e II a que se refere o artigo 1º da Lei complementar nº 860, de 5 de novembro 1999, com o coeficiente 0,67 (sessenta e sete centésimos). Ver tópico
§ 4º - A classe de Biomédico fará jus à Gratificação Executiva, instituída pela Lei complementar nº 797, de 7 de novembro 1995, na conformidade do Anexo IV a que se refere o artigo 10 da Lei complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998. Ver tópico
Artigo 5º - A classe instituída pelo artigo 4º desta lei complementar, também poderá integrar o Quadro de outras Secretarias de Estado e Autarquias a ela vinculadas, cujas unidades de saúde estejam ou venham a ser integradas no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, mediante decreto, desde que compatíveis com as atividades desenvolvidas. Ver tópico
Artigo 6º - Ficam criados, na Tabela II, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC - II), do Quadro da Secretaria da Saúde, 300 (trezentos) cargos de Biomédico, referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos II, instituída pelo Ver tópico (2 documentos)
artigo 6º da Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - O Secretário da Saúde adotará as providências necessárias para fixação do padrão de lotação relativo aos cargos criados pelo "caput" deste artigo, para as unidades da Pasta. Ver tópico
Artigo 7º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas. Ver tópico (1 documento)
Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua vigência. Ver tópico
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2008. (Tabelas publicadas)
Publicado em: D.O.E. de 08/07/2008 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 08/07/2008 11:16
Inciso VII do Artigo 14 Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005 de São Paulo
Artigo 6 Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 1 Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 987 de 06 de Janeiro de 2006 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 860 de 05 de Novembro de 1999 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 848 de 19 de Novembro de 1998 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 848 de 19 de Novembro de 1998 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/129534/lei-complementar-1055-08