Source: http://w3.ualg.pt/~jmartins/legislacao/constituicao_da_republica_portuguesa_1a.htm
Timestamp: 2017-01-23 18:50:04+00:00
Document Index: 101849578

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Artigo 1.º(República Portuguesa)
Artigo 3.º(Soberania e legalidade)
Artigo 4.º(Cidadania portuguesa)
Artigo 5.º(Território)
Artigo 6.º(Estado unitário)
1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos inter-nacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
3. Portugal reconhece o direito dos povos à auto-determinação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.
São tarefas fundamentais do Estado:.
Artigo 10.º(Sufrágio universal e partidos políticos)
Artigo 11.º(Símbolos nacionais)