Source: http://www.itt.org.br/estatuto-itt/
Timestamp: 2019-05-27 07:20:38+00:00
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Estatuto Social ITT – ITT
Estatuto Social ITT
Cronograma de Matrícula e Avaliações
Aprovado em Ata da Assembléia Geral Extraordinária do INSTITUTO TECNOLÓGICO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, realizada em 30 de outubro de 2003.
CAPÍTULO PRIMEIRO - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE
ARTIGO 1º - A organização não governamental denominada INSTITUTO TECNOLÓGICO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, adiante identificada como ITT, é uma associação civil, de direito privado e sem fins lucrativos, tem como finalidade e objetivo social o estudo, o ensino, a pesquisa, a difusão, o desenvolvimento e a execução de projetos e programas, o incentivo ao desenvolvimento de entidades públicas ou privadas, a promoção de reuniões e exposições e o intercâmbio com outras entidades da mesma natureza do Brasil ou do Exterior, de temas relacionados às questões de transporte e trânsito procurando a integração de seus membros, o bem estar da coletividade, a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e da democracia e a produção de estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos relativos à paz, à cidadania, aos direitos humanos e à democracia.
Parágrafo único - O ITT tem prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, com sede e foro no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, na Rua Marcelino Nogueira, nº 190, sala 05.
ARTIGO 2º - O ITT é regido pelo presente Estatuto e por Regimento Interno, que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplina o seu funcionamento no que não contrariar o Estatuto.
ARTIGO 3º - São atividades específicas do ITT:
I - promover a realização de reuniões, cursos e seminarios para a formação e aperfeiçoamento dos profissionais que atuem direta, ou indiretamente, em áreas ligadas ao objeto de trabalho deste instituto.
II - promover, através ou como decorrência de suas atuações, a abertura de novos empregos e oportunidades nos locais de sua atuação direta;
III - coletar dados estatísticos sobre transporte e trânsito de maneira geral;
IV - realizar pesquisas e estudos acerca do tema trânsito e transporte, elaborando projetos, propondo soluções e divulgando os resultados;
V - prestar serviços de consultoria e de assessoramento a pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, para identificar problemas e propor soluções, realizar tarefas e buscar o aperfeiçoamento de temas que tratem das questões ligadas ao trânsito, de forma geral, da segurança viária e da educação para o trânsito;
VI - firmar convênios ou contratos e relacionar-se com entidades de direito público para propor e colaborar em pesquisas, identificar problemas e propor soluções, na realização de tarefas voltadas às soluções dos problemas de transporte, do aumento da segurança viária, no ensino e na educação para o trânsito;
VII - promover o desenvolvimento e a pesquisa de projetos tecnológicos relacionados com o objeto deste Instituto;
VIII - produzir, integrar e disponibilizar serviços de informática e automação, identificando, analisando, desenvolvendo, transferindo e implementando novas tecnologias e conhecimentos relacionados ao trânsito
e ao transporte;
IX - difundir atividades educativas, culturais e científicas, realizando pesquisas, conferências, cursos, seminários, editando e promovendo a venda de publicações, CDs, vídeos, adesivos, camisetas ou outros materiais decorrentes das atividades desenvolvidas ou destinadas à divulgação dos objetivos do ITT, diretamente ou disponibilizando páginas e serviços na Internet, revertendo o produto desta comercialização para a consecução plena do objeto do Instituto;
X - fazer doações de máquinas, equipamentos, acervo técnico e outros materiais físicos ou intelectuais de propriedade do ITT apessoas jurídicas de direito público ou privado, que exerçam atividades ligadas ao objeto deste Instituto e que com ele tenham firmado convênio, contrato ou outro compromisso que tenha implicado em atividade conjunta, independentemente de préviaconsulta à Assembléia Geral;
XI - estimular, incentivar e promover, entre os diversos setores da sociedade, o desenvolvimento, a implantação e a execução decampanhas permanentes de educação para o trânsito;
XII - estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando em conjunto com outras entidades sociais do Brasil ou do Exterior;
XIII - instalar delegacias ou escritórios de representação em quaisquer pontos do território nacional;
XIV - formar e manter biblioteca especializada;
XV - incentivar, implementar e exercer outras atividades ligadas ao objeto deste Instituto;
XVI - conceder prêmios a pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem no setor.
ARTIGO 4º - O ITT é isento de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo distinção de raça, credo religioso, cor, gênero ou político-partidárias, em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.
ARTIGO 5º - No desenvolvimento de suas atividades, o ITT observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Parágrafo único - Para cumprir seu propósito, a entidade atuará também por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
ARTIGO 6º - O ITT poderá aceitar auxílios, doações, contribuições, bem como poderá firmar convênios ou contratos de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com organismos ou entidades públicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com seus objetivos nem arrisquem sua independência.
ARTIGO 7º - Todo o material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pelo ITT em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral, ressalvado o disposto no inciso VIII do artigo 2º do presente Estatuto.
CAPÍTULO SEGUNDO - DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL
ARTIGO 8º - A sociedade será composta por um número ilimitado de membros, individuais ou coletivos, que se comprometam a participar de suas atividades, observados os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade, da Economicidade e da Eficiência, cumprindo e fazendo cumprir seus objetivos;
Parágrafo 1º - Os membros a qualquer título não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e compromissos assumidos pelo Instituto;
Parágrafo 2º - A Diretoria disporá sobre as penalidades a que estarão sujeitos os membros do Instituto.
ARTIGO 9º - O ITT possui as seguintes categorias de membros:
a) INDIVIDUAIS:
I - Titulares - Serão membros TITULARES os fundadores do Instituto, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias, que tenham assinado a Ata de Fundação do ITT, e que atuem na área de trânsito ou transporte;
II - Efetivos - Serão membros EFETIVOS, com direito a votar e a ser votado em todos os níveis ou instâncias, os que, mesmo não tendo participado da fundação do Instituto, atuem ou detenham razoável conhecimento das questões do trânsito ou transporte, recepcionados pela Assembléia Geral;
III - Colaboradores – Serão membros colaboradores, sem direito a voto, os que, por ação ou vontade, estejam identificados com os ideais e objetivos do ITT, recepcionados pela Assembléia Geral;
IV - Correspondentes – Serão membros CORRESPONDENTES, sem direito a voto, os que, preenchendo os requisitos para serem Titulares ou Efetivos, tenham residência no Exterior, recepcionados pela Assembléia Geral;
V - Beneméritos – Serão membros BENEMÉRITOS, sem direito a voto, os que prestarem serviços de alta relevância ao Instituto, aprovados em Assembléia Geral;
VI - “Honoris Causa” – Serão membros “HONORIS CAUSA”, sem direito a voto, as personalidades de excepcional merecimento, escolhidos em Assembléia Geral.
b) COLETIVOS: Serão considerados membros COLETIVOS toda e qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado que desejem vincular-se ao ITT, aprovadas em Assembléia Geral.
ARTIGO 10 - Os membros só serão admitidos ao quadro social após a aprovação da proposta pela Assembléia Geral.
ARTIGO 11 - São direitos de todos os membros Titulares e Efetivos:
a) votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;
b) ter acesso às dependências e atividades do ITT;
c) apresentar moções, propostas e reivindicação a quaisquer dos órgãos internos do Instituto;
d) convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 20% (vinte por cento) dos membros titulares e dos membros efetivos;
e) apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho social e ligadas ao objeto deste Instituto.
ARTIGO 12 - São deveres de todos os associados:
a) trabalhar em prol dos objetivos do Instituto, respeitando os dispositivos estatutários e a legislação vigente, zelando pelo bomnome do ITT e pautando suas ações com ética e lisura;
b) defender integralmente o pleno exercício da cidadania, o direito de todos ao trânsito em condições seguras, o respeito a todas as formas de vida, à liberdade de opinião e à diversidade sócio- cultural, a solidariedade, o diálogo entre os povos, a paz e os direitos humanos;
c) pagar pontualmente a anuidade e demais contribuições;
d) participar de todas as atividades patrocinadas pelo ITT, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre as pessoas e nações.
CAPÍTULO TERCEIRO - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ARTIGO 13 - São órgãos de administração do ITT:
I - Assembléia Geral;
II - Conselho Diretor;
III - Conselho Fiscal.
ARTIGO 14 - O ITT não remunera os membros do Conselho Diretor, ou do Conselho Fiscal. Não distribuindo lucros ou dividendos a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que eventuais superávits de quaisquer exercícios financeiros serão destinados à consecução de suas finalidades e objetivos estatutários e aplicados integralmente no país.
Seção I - ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 15 - A Assembléia Geral é a instância máxima decisória do Instituto, sendo composta por todos os membros titulares e membros efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
ARTIGO 16 - A Assembléia Geral elegerá um Conselho Diretor e um Conselho Fiscal, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades através de Regimento Interno próprio.
ARTIGO 17 - A Assembléia Geral será convocada:
a) ordinariamente, uma vez por ano, para apreciar as contas da Diretoria, aprovação de novos membros cada dois anos para eleição dos Conselhos Fiscal e Diretor;
b) extraordinariamente, a qualquer tempo, convocada pelo Conselho Fiscal, Conselho Diretor ou por 20% (vinte por cento) dos membros em pleno gozo de seus direitos
ARTIGO 18 - Compete à Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária:
a) propor e aprovar a admissão e a exclusão de membros;
b) examinar e aprovar o relatório, balanços e contas do Conselho Diretor e da Secretaria Executiva;
c) eleger o Conselho Diretor e Conselho Fiscal;
d) propor e deliberar sobre a alteração de enquadramento das categorias dos membros, cumpridos os requisitos estabelecidos nos incisos I a VI do artigo 8º do presente estatuto;
e) determinar e atualizar as linhas de ação do Instituto;
f) autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes ao ITT;
g) alterar o Estatuto Social;
h) estabelecer o valor da anuidade dos membros.
ARTIGO 19 - A convocação da Assembléia se dará por Edital fixado na sede social, ou publicado em jornal de grande circulação, com 15 dias de antecedência;
Parágrafo 1º - A Assembléia Geral delibera por maioria simples e se instala, em primeira convocação, com a presença de um terço (1/3) de seus membros em regular situação, e em segunda convocação com qualquer número de membros, presentes aqueles que a convocaram, devendo ser instalada pelo Presidente do Instituto que designará o Secretário;
Parágrafo 2º - Nos congressos nacionais do ITT poderão ser realizadas Assembléias Gerais independentemente de convocação prévia.
ARTIGO 20 - A instituição adotará práticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação dos processos decisórios.
Seção II – CONSELHO DIRETOR
ARTIGO 21 - O Conselho Diretor será constituída por um Diretor Geral, por um Diretor Administrativo, que substituirá o Diretor Geral no seu impedimento, e por um Diretor Financeiro.
Parágrafo único: O mandato da diretoria será de vinte e quatro meses, permitida a recondução.
ARTIGO 22 - Compete ao Conselho Diretor:
a) - elaborar e submeter Assembléia Geral a proposta de programação anual da instituição;
b) - elaborar a programação anual de atividades da instituição;
c) - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
d) - reunir-se com instituições públicas e privadas para mutuar colaborações em atividades de interesse comum;
e) - contratar e demitir funcionários; OU: regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
ARTIGO 23 - Compete ao Diretor Geral:
a) - representar o ITT judicialmente e extra-judicialmente;
b) - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
c) - presidir a Assembléia Geral;
d) - convocar e presidir as reuniões da diretoria;
ARTIGO 24 - Compete ao Diretor Administrativo:
a) - substituir o diretor geral em faltas ou impedimentos;
b) - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) - prestar, de modo geral, sua colaboração ao diretor geral;
d) - secretariar as reuniões da diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
e) - publicar todas as notícias das atividades da entidade;
ARTIGO 25 - Compete ao Diretor Financeiro:
a) - em conjunto com o Presidente, abrir e movimentar contas bancárias, emitindo cheques, solicitando talões, autorizando transferências de valores, aplicações financeiras, endossando cheques e liquidando ordens de pagamento emitidas no país ou no exterior para depósito em conta do “ITT”, proceder à emissão e ao aceite de títulos de crédito e dos demais documentos que envolvam obrigação ou responsabilidade para o Instituto;
b) - arrecadar e contabilizar rendas, auxílio e donativos, mantendo em dia a escrituração;
c) - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
d) - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
e) - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
f) - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Seção IV – CONSELHO FISCAL
ARTIGO 26 - O Conselho Fiscal do ITT é um órgão colegiado, composto por três membros e por dois suplentes, escolhidos entre os membros titulares ou efetivos do Instituto, eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na mesma Assembléia Geral.
Parágrafo único – Os membros eleitos do Conselho Fiscal escolherão entre si o Presidente.
ARTIGO 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) auxiliar o Conselho Diretor na Administração do ITT;
b) examinar os livros de escrituração da Instituição;
c) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
d) requisitar ao diretor financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
e) contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
f) convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
ARTIGO 28 - Os recursos e o patrimônio do Instituto são oriundos da contribuição dos Membros Titulares e dos Efetivos, dos colaboradores a qualquer título, de verbas a ela encaminhadas por instituições financiadoras, de doações e subvenções, bem como do resultado da comercialização dos serviços e produtos descritos no presente instrumento.
ARTIGO 29 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
ARTIGO 30 - Na hipótese de a instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Sei nº 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei nº 9790/99, inciso V do artigo 4º).
CAPÍTULO QUARTO - DAS ELEIÇÕES
ARTIGO 31 - O Conselho Diretor e o Conselho Fiscal serão eleitos, com mandato de 02 (dois) anos, em assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, por voto direto dos membros associados há pelo menos um ano, permitida a reeleição.
Parágrafo 1º - Podem disputar a eleição quaisquer membros titulares e efetivos, sendo vedada à participação em mais de uma chapa;
Parágrafo 2º - Os trabalhos eleitorais serão organizados por comissão definida pelo Conselho Diretor.
CAPÍTULO QUINTO - DA CONTABILIDADE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ARTIGO 32 - O Conselho Diretor do ITT manterá a contabilidade através escrituração de receitas e despesas em livros formais e conservar documentos que comprovem receitas, despesas e alteração patrimonial por no mínimo cinco anos.
ARTIGO 33 - A prestação de contas do ITT observará:
a) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras de entidade, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentemente se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO SEXTO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 34 – O ITT será dissolvido apenas nos casos previstos em Lei ou por decisão de Assembléia Geral, expressa pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros titulares e efetivos, sendo seus bens patrimoniais destinados a entidades similares, cabendo ao Diretor Administrativo em conjunto com o Diretor Financeiro serem os liquidantes natos da instituição.
ARTIGO 35 - As questões de ordem interna e os casos omissos serão resolvidas pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.
ARTIGO 36 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, podendo ser alterado por Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, com a presença da maioria simples dos associados em pleno gozo de seus direitos em primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação, sendo que as deliberações serão tiradas pela maioria simples dos presentes.
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