Source: http://genjuridico.com.br/2014/10/01/informativo-de-legislacao-federal-01-10-2014/
Timestamp: 2019-11-21 05:51:24+00:00
Document Index: 119740446

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 135']

Informativo de Legislação Federal 01.10.2014 GEN Jurídico
Com absoluta exclusividade, o site Migalhas informou ontem que o advogado Ibaneis Rocha entrou com impugnação ao pedido de inscrição do ministro Joaquim Barbosa nos quadros da OAB/DF. Presidente da seccional, Ibaneis agiu na qualidade de advogado alegando que o ex-ministro JB não preenche o requisito de idoneidade moral para a obtenção da carteira por ter notadamente infringido o Estatuto da Advocacia. Confira a íntegra do pedido de impugnação.
Vitória da advocacia: após atuação da OAB/DF, Órgão Especial do TJ garante a suspensão dos prazos de 7 a 19 de janeiro de 2015. Portanto, considerado o recesso de 20 de dezembro a 6 de janeiro, os advogados candangos poderão ter 30 dias de merecido ócio.
Advogado pode atuar contra ex-cliente. A disposição está na ementa aprovada pela 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Segundo o colegiado, o patrocínio de tais causas é permitido desde que respeitado o lapso temporal de dois anos após a cessação da prestação de serviços. Confira as outras ementas aprovadas em agosto.
Plenário do STF deve retomar hoje julgamento do RExt 226.899, que discute a possibilidade de incidir ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil (leasing).
Ação de prestação de contas não pode ser ajuizada por condômino isoladamente. Decisão é da 3ª turma do STJ, que seguiu à unanimidade o voto do relator Cueva, segundo o qual “não cabe ao condômino sobrepor-se à assembleia, que se traduz no órgão supremo do condomínio, pois através de suas deliberações é que se manifesta a vontade da coletividade dos condôminos sobre todos os interesses comuns”.
CJF aprova minuta da proposta de resolução que reajusta a tabela dos honorários pagos a advogados dativos.
“Enquanto pendente de discussão eventual débito decorrente do consumo de energia elétrica, a autora não pode ficar privada de serviço de índole essencial, e que tem como uma de suas características a continuidade”, justificou. Caso a liminar não seja cumprida, a juíza determinou multa diária de R$ 200, até o limite de R$ 5 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou na segunda-feira (29/9) que, a partir de outubro, a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) vai passar de 0,3% para 3% para todos os beneficiados, mesmo valor já previsto para valer em 2015. O anúncio foi feito pelo ministro em encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
O Reintegra devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas. O programa havia sido encerrado em 2013, mas foi retomado em julho pela Medida Provisória 651. No último dia 15 de setembro, o governo federal publicou o Decreto 8.304 regulamentando o Reintegra.
“Por meio do Reintegra, a pessoa jurídica que produza e exporte bens relacionados no Anexo do Decreto 8.304/2014 poderá apurar crédito das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, mediante aplicação de percentual a ser estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, sobre as receitas de exportação desses bens para o exterior”, explica o advogado Ivo Avelar, do Andrade Silva Advogados.
De acordo com ele, os benefícios podem ser utilizados pelas empresas que exportam diretamente ou por meio de Empresa Comercial Exportadora (ECE) com fim específico de exportação para o exterior. “Contudo, no caso das ECE, o direito ao crédito está condicionado à informação da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação”, explica o advogado.
A apuração de crédito somente será permitida se o bem tiver sido industrializado no país, estiver classificado em código da Tabela TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) e relacionado no Anexo do Decreto 8.304/2014 e tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual de preço de exportação. O limite está estabelecido no anexo do regime e que para determinados bens é de 40% e para outros de 65%.
O crédito apurado poderá ser ressarcido ou compensado com débitos próprios, vencidos ou que estão por vencer, relativos a tributos administrados pela Receita Federal. De acordo com o advogado, o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra, bem como a compensação deverá ser efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica e poderá ser solicitado no prazo de 5 anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer primeiro.
“Isso significa que além dos créditos apurados em relação ao Reintegra, os créditos relativos ao período em que vigorou o regime (dezembro/2011 a dezembro/2013) poderão ainda ser ressarcidos ou compensados”, explica Ivo Avelar.
A advogada Najara Soares Ciochetta, do Marins Bertoldi Advogados Associados, observa que por meio das alterações promovidas pela Medida Provisória 651/2014, o Reintegra passou a não mais possuir limite temporal. Além disso, ela destaca a abrangência do programa.
Segundo Najara, o Reintegra pode ser usado por indústrias instaladas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, bem como às montadoras e fabricantes de veículos situadas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
“Cabe ressaltar que, apesar de não constar expressamente no texto do Decreto, é possível interpretar que se incluem nas operações beneficiadas pelo Reintegra as vendas para as empresas situadas na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio, uma vez que se equiparam a exportação”, complementa.
Durante o encontro, o ministro apresentou aos empresários a agenda governamental para aumentar a competitividade da indústria brasileira no mercado internacional. Ele ainda reafirmou que o desempenho da economia brasileira no segundo semestre será melhor que a apresentada no primeiro, uma vez que a inflação está sob controle e o mercado consumidor se expandindo.
O governo também se comprometeu a implementar um portal único do comércio exterior, simplificando processos que, no final, permitirão reduzir custos e prazos de exportação e importação. A meta final, segundo explicou o ministro, é diminuir o prazo total das operações de exportação de 13 para 8 dias e das importações de 17 para 10 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda.
Os membros da 6ª Turma, no entanto, avaliaram que o argumento não era suficiente. “A inconsonância das assinaturas atribuídas ao autor (…) não permite aferir, com precisão, que seu nome foi incluído fraudulentamente na constituição de sociedade empresária”, afirmou o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian. “O apelante acusa a suspensão de seu CPF no ano de 2003 e a referida empresa foi constituída em 1991, sendo que apresenta irregularidades fiscais desde 1998”, diz o voto.
ISS também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
Tem-se noticiado sobre a possibilidade do retorno do julgamento no Supremo Tribunal Federal da famigerada matéria que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, embate antigo entre Fisco e Contribuintes.
Trataremos aqui de discussão análoga, mas que da mesma forma interfere no aspecto quantitativo das mencionadas contribuições: a inclusão ou não do ISS.
É de sabença geral que a base de cálculo das contribuições sociais em questão é o valor do faturamento mensal da pessoa jurídica, entendido este como o total das receitas auferidas. Assim, como de outra forma não poderia ser, para serem tributáveis, as receitas devem ingressar efetivamente ao patrimônio da empresa.
No caso da exclusão do ICMS, mesmo que ainda não concluído seu julgamento, o ministro relator Marco Aurélio já proferiu seu voto e ressaltou que o conceito de faturamento diz respeito à quantia que ingressa nos cofres de quem procede a venda de mercadorias ou prestação de serviços.
Desse modo, no entendimento do ministro, os valores pagos a título de ICMS revelam-se, obviamente, como um desembolso a fim de beneficiar os Estados e Distrito Federal e, assim, é ônus fiscal do contribuinte, não se enquadrando naquilo que estabelece a Constituição da República (artigo 195, inciso I, alínea “b”), a qual determina que as contribuições em tela devem gravar a receita ou faturamento da pessoa jurídica.
O voto do ministro relator já pode nos levar ao seguinte raciocínio equivalente: a também não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Partindo disso, podemos entender que, repita-se, sendo o ISS produto municipal diverso do faturamento dos contribuintes do PIS/Cofins, não se pode admitir a sua inclusão na base de cálculo destas contribuições, sob pena de violação ao dispositivo da Constituição da República.
No âmbito do Tribunal Regional Federal 1ª Região, já se colhem entendimentos lineares com o presente. Nesses precedentes selecionados, manifestou-se o TRF o juízo segundo o qual os valores de ISS e ICMS encontram-se embutidos nos preços dos produtos ou serviços exercidos pelos contribuintes, caracterizando-se, portanto, como despesas e não receita ou faturamento. São exemplos desses julgados os acórdãos proferidos na Apelação Cível 0002108-62.2013.4.01.3304/BA (publicado em 29/8/2014), na Apelação em Mandado de Segurança 0007990-11.2009.4.01.3800/MG (publicado em 29/8/214) e na Apelação Cível 0005882-79.2008.4.01.3400/DF (publicado em 16/5/2014).
Com isso, utilizá-los na base de cálculo do PIS e da Cofins, de acordo com estes acórdãos, é flagrante distorção dos conceitos de faturamento e receita bruta e, assim, excluí-los da base de cálculo destas contribuições é medida que se impõe.
Apesar das mais hodiernas manifestações do TRF 1ª Região irem de encontro com a tese defendida pelos contribuintes há tempos, a discussão da inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins ainda encontra-se em aberto, de modo que, como todos sabem, podem tomar rumos ainda incertos.
Execução Fiscal não tributária pode ser direcionada a gestor de empresa, diz STJ
O advogado Artur Ricardo Ratc, do escritório Ratc & Gueogjian, afirma que, apesar de ser responsabilidade do empresário atualizar o cadastro, “em muitas ocasiões tal atualização é impossível por conta de normas que impedem os arquivamentos de alterações nos contratos sociais das empresas que devem para o Fisco, conforme os artigos 1 e 2 da Instrução Normativa 115/11 do Departamento Nacional de Registro do Comércio”.
Ratc acrescenta que, antes de redirecionar a execução, os magistrados “devem analisar o caso concreto com o fim de impedir que a própria mora estatal inviabilize o desenvolvimento das atividades da empresa que se encontra regular”.
RE 1.371.128
Advogado não pode cobrar taxa de manutenção de processo, diz OAB-SP
O advogado não pode cobrar a chamada taxa de manutenção de processo ou equivalente para auxiliar nas despesas do escritório e eventuais gastos com o processo. Ao analisar um caso, o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, esclareceu que os atos e serviços geradores de despesas devem ser previstos no contrato de honorários, conforme previsto no artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
O TED explicou que os gastos com a condução do processo podem ser cobrados do cliente apenas se efetivamente acontecerem e estiverem detalhados em prestação de contas. De acordo com o TED, porém, não há impedimento para que as despesas, se previstas em contrato, sejam cobradas adiantadamente, inclusive com pagamento mensal, desde que objeto de prestação de contas.
A decisão é uma das que constam no ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta, aprovados pela 1ª Turma do TED da OAB-SP, no dia 21 de agosto. O tribunal também analisou o questionamento de um advogado sobre a possibilidade de cobrar, a título de honorários, 30% dos valores pedidos em uma reclamação trabalhista. Nessa questão, a turma entendeu que é possível a cobrança, desde que esteja devidamente expressa no contrato de honorários.
O TED também concluiu que o advogado pode fazer parte de uma socidade comercial e, ao mesmo tempo, ter participação em uma sociedade de advogados. Entretanto, o TED observa que as duas atividades jamais podem ser exercidas no mesmo espaço físico. “Dentro do mesmo escritório o advogado não pode praticar outras atividades profissionais se não a advocacia, em qualquer de suas especialidades, devendo o disposto no parágrafo 3º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.”
Os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal vão ganhar mais três assessores jurídicos e mais dez analistas processuais. Os cargos estão descritos na Lei 13.029/2014, aprovada na quinta-feira (24/9) e que cria 33 cargos comissionados e 90 funções de confiança no STF. Com isso, os gabinetes passam a ter oito assessores jurídicos cada.
Os cargos comissionados foram criados para melhorar a estrutura da assessoria jurídica dos ministros. Os assessores jurídicos são, além do chefe de gabinete, os funcionários que trabalham mais diretamente com o ministro. Sua função em cada gabinete depende da organização que cada ministro decidir impor.
Alguns ministros gostam de escrever os próprios votos e delegam apenas a pesquisa aos assessores. Outros preferem escrever uma diretriz e deixar para que a assessoria escreva o corpo do voto, deixando para o ministro a tarefa de revisão, correção e assinatura.
Já as funções de confiança serão distribuídas igualmente entre todos os gabinetes, à exceção do presidente. Eles são responsáveis por trabalhar na confecção dos votos junto aos assessores. Hoje, cada ministro do Supremo tem de 25 a 30 funcionários trabalhando na atividade-fim do gabinete.
O projeto que originou a nova lei foi enviado pelo STF ao Congresso em 2012 pelo ministro Joaquim Barbosa, então presidente do tribunal. Na justificativa do projeto, ele conta que o Supremo teve de adotar novos métodos de gestão para dar conta da “organização, controle e análise” dos processos com repercussão geral reconhecida e dos com súmulas vinculantes.
Além disso, continuou, o tribunal passou por reestruturações administrativas que “aceleraram o processamento judiciário, desde o ingresso do processo até sua efetiva distribuição”. Isso resultou em mais processos distribuídos por gabinete, segundo o texto.
Cada assessor de gabinete terá salário de R$ 6,7 mil. Os analistas processuais receberão R$ 1,3 mil mensais. Segundo as contas do projeto enviado ao Congresso, o impacto total desses cargos será de R$ 4,6 milhões, “correspondente a 0,89% do orçamento do STF”.
O Superior Tribunal de Justiça também passou por reestruturação de suas funções administrativas recentemente. No segundo semestre do ano passado, foi aprovada uma lei criando dois cargos comissionados nos gabinetes do STJ. As funções foram criadas este ano, já pelo presidente atual, ministro Francisco Falcão, no cargo desde agosto.
Falcão também acabou com os chamados “cargos excedentes”, realocando dinheiro que era usado para pagar funcionários contratados pela administração do tribunal, e não especificamente para os gabinetes. Como os gabinetes sempre precisam de assessores jurídicos, esse excedentes eram convocados para exercer a função.
O problema era que os excedentes não ganhavam comissão, o que fazia com que seus salários fossem menores do que se trabalhassem em outras funções dentro do próprio tribunal. O resultado, como contam vários ministros, era que depois de um ano ou dois, quando o funcionário já estava treinado e inteirado com o trabalho no gabinete, pedia transferência para outra área.
● artigo 47, inciso I, alínea d, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97 (tributos então administrados pela Seguridade Social): redução de capital ou extinção de firma individual ou sociedade comercial ou civil; cisão total ou parcial ou transformação de entidade, sociedade comercial ou civil; transferência de controle de cotas de sociedade de reponsabilidade limitada;
Mais radical era o artigo 1º, III, da Lei 7.711/88, que reclamava a “quitação” de tributos federais e respectivas penalidades, e não apenas a prova de regularidade fiscal (pagamento ou pendência do prazo para tanto, penhora em execução ou em cautelar antecipatória , ou suspensão da exigibilidade — CTN, artigos 205 e 206), para o registro de contrato social, alteração contratual e distrato perante o órgão competente (exceto se praticado por microempresa).
O comando foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 173, tendo o voto condutor anotado que a regra supõe “obrigação constitucional ao sucesso financeiro” e “não leva em consideração o direito do contribuinte à discussão judicial da validade das normas que instituem o tributo e permitem sua cobrança”.
Tais restrições nem sempre eram observadas de forma voluntária pelos órgãos de registro, o que levou o STJ a determinar, no Recurso Especial 1.103.009/RS, a inscrição no CNPJ de sociedade nova, apesar de ter como sócio pessoa que participava do capital de empresa devedora do Fisco.
● o Recurso Especial 996.613/ES , no qual se determinou a expedição de certidão negativa em favor do sócio (não incluído na CDA como coobrigado) de empresa com dívidas tributárias em aberto;
● o Recurso Especial 493.135/ES , no qual se determinou a expedição de certidão negativa em favor de sociedade que tinha sócio comum com outra empresa, esta detentora de débitos tributários em aberto. Peculiar, a respeito, a decisão proferida no Recurso Especial 650.852/MG , que manteve a negativa da certidão para a segunda empresa, mas por terem as instâncias ordinárias declarado que se confundia com a primeira (total identidade de sócios e de objeto), sendo a segregação decorrente de ato simulado;
● o Recurso Especial 117.359/ES , no qual se determinou a expedição de certidão negativa em favor de sociedade, sem embargo de um dos seus sócios ter dívidas tributárias em aberto.
Bem por isso, no recentíssimo Recurso Especial 1.290.954/SC , o STJ declarou a revogação tácita de todos os diplomas anteriores em sentido contrário, reconhecendo, no caso concreto, o direito do contribuinte de registrar ato de incorporação de sociedades independentemente de certidão.
De lembrar que a responsabilização de terceiro por dívida fiscal alheia, sem que lhe seja imputável nenhuma irregularidade, tem sido objeto de censura no STF, como se depreende dos seguintes trechos da ementa do Recurso Extraordinário 562.276/PR :
“4. (…) O ‘terceiro’ só pode ser responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, (…) e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte.
5. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos (…) o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (má gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade.
O Brasil ainda mantém 140 mil crianças e jovens com deficiência e outros transtornos de desenvolvimento fora da escola, – conforme levantamento na base de dados do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) e têm até 18 anos – mas o que não faltam são projetos para mudar essa realidade, e garantir o acesso à educação e melhorar as condições de vida desses alunos.
Um deles, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 36/2014, acrescenta dispositivo à Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando com deficiência. No momento, aguarda-se a leitura de requerimento do senador Anibal Diniz (PT-AC), que solicita tramitação conjunta da proposta com o projeto de lei do senado (PLS) 228/2014, que trata do mesmo tema.
A proposta estabelece que, quando necessário para promover o atendimento educacional na escola regular, e em função das necessidades específicas do aluno, será assegurado ao educando com deficiência a presença de cuidador no estabelecimento de ensino, para atendimento das suas necessidades pessoais.
O autor, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), observa que a implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar pressupõe o aperfeiçoamento da legislação educacional no país. Ele observa ainda que a Lei 9.394/1996 já dispõe sobre a obrigatoriedade, quando necessário, da oferta de serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
O PLS 22/2010, por sua vez, já foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara, onde tramita como PL 508/2011. O projeto, que assegura acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino, aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para ser votado.
De acordo com o texto, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o atendimento educacional em local especial, na impossibilidade, devidamente atestada, de frequência a estabelecimento de ensino, em razão de deficiência. O projeto também prevê a oferta de recursos pedagógicos de Educação a Distância (EAD), bem como outros que se utilizem da internet.
Há ainda o PLS 180/2004, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais (Libras), usada pelos surdos, em todas as etapas e modalidades da educação básica, nas redes pública e privada de ensino. A matéria encontra-se na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde é relatado pelo senador João Vicente Claudino (PTB-PI), que deve se manifestar sobre o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, os sistemas de ensino ficarão obrigados a garantir aos estudantes a oferta da Libras e uma diversidade de métodos de comunicação para pessoas com deficiência, como parte do currículo de todas as etapas e modalidades da educação básica. Os alunos também terão direito a adequação de currículos, métodos e recursos às suas necessidades; terminalidade e certificação específicas; professores especializados; educação especial para o trabalho; e acesso igualitário aos benefícios suplementares oferecidos aos alunos dos mesmos níveis em que estiverem matriculados.
Até março de 2012, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Benefício de Prestação Continuada era recebido por 3,6 milhões de brasileiros, sendo 1,9 milhão de pessoas com deficiência e 1,7 milhão de idosos. O BPC, que integra a Política de Assistência Social do governo, foi instituído pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).
Para acessá-lo, não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. O benefício, de caráter individual, não vitalício e intransferível, assegura a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Em ambos os casos, os beneficiários devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento e nem por meio de sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente.
Crédito suplementar remaneja R$ 20,5 milhões para reforçar ações de cinco ministérios
Aguarda votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 11/2014) que remaneja o montante de R$ 20,5 milhões para reforçar ações e programas dos Ministérios da Saúde, da Cultura, da Agricultura, do Turismo e da Secretaria de Direitos Humanos. O parecer do relator, deputado Jaime Martins (PSD-MG), é favorável à aprovação da proposta.
O projeto destina R$ 2 milhões para fomento ao setor agropecuário no estado do Espírito Santo; R$ 14,8 milhões para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) nos estados do Maranhão, Tocantins e Amazonas e nos municípios de Aracaju (SE), Rio de Janeiro (RJ), Mirassol d’Oeste (MT), Recife (PE) e Teresópolis (RJ); R$ 900 mil para promoção e fomento à Cultura em Minas Gerais; R$ 1,3 milhão para apoio a projetos de infraestrutura turística nos estados de São Paulo e Tocantins e na cidade de Salvador (BA) e R$ 1,5 milhão para promoção e defesa dos direitos humanos em Minas Gerais e no Distrito Federal.
Após ser votado na comissão, o PLN 11/2014 será apreciado pelo Plenário do Congresso. A próxima reunião da CMO ainda não tem data definida.
– Quando nós chegamos com a Ficha Limpa no Congresso, deputados diziam: “é mais fácil uma vaca voar do que esse projeto ser aprovado”. E vimos que a vaca voou. Ela acabou passando e está fazendo seu caminho não só no Congresso, mas no próprio Executivo, em que a norma está sendo cada vez mais adotada, e nos mais diversos setores da vida brasileira- recordou Whitaker, um dos responsáveis pelo encaminhamento da proposta que resultou na lei que pune com mais rigor e rapidez a compra de votos, de 1999.
Ficha limpa: caminho para uma política mais ética
Passaram-se 222 dias até que o projeto da Ficha Limpa fosse aprovado pela Câmara dos Deputados, após sua apresentação em julho de 2009. No Senado, onde chegou no dia 13 de maio de 2010, bastaram seis dias para que finalmente estivesse aprovado e fosse levado à sanção presidencial.
Na ocasião, vários senadores ocuparam a tribuna para elogiar a proposta. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) destacou que a lei “é o caminho mais curto e mais seguro para que a sociedade brasileira recupere seus melhores valores e referências, perdidos nos tempos de corrupção e de barbárie”.
– Foi com a aprovação desse projeto [Ficha Limpa] que começou a era da moralidade, da dignidade e se acabou com a era da impunidade – ressaltou.
Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) a proposta foi “o início da reedificação da credibilidade do Congresso perante a sociedade” e José Agripino (DEM-RN) observou que “a indignação nacional finalmente foi ouvida” pelo Congresso.
A então senadora Marina Silva (AC), que na época suspendeu a licença e reassumiu o mandato para votar a favor do projeto, lamentou que, na Câmara, os deputados da base do governo tenham feito manobras para adiar a análise. Marina considerou democrático e necessário o uso do “constrangimento ético” por parte da mídia e de organizações da sociedade para pressionar os parlamentares com objetivo de aprovar projetos de interesse da sociedade.
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) foi sancionada pelo presidente da República no dia 4 de junho de 2010.
CDH votará projeto que regulamenta apadrinhamento de crianças e adolescentes
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) já está pronta para votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 171/2013, que legaliza a decisão de um padrinho de assumir o dever de sustentar um menor cuidado pela própria família. O relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), considerou a iniciativa “louvável” e recomenda sua aprovação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passará, segundo o projeto, a regular o apadrinhamento legal – total ou parcial – de menores. Este mecanismo de sustento voluntário não poderá beneficiar, entretanto, crianças e adolescentes que estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional, ou seja, afastados da família de origem.
Na modalidade de apadrinhamento total, as necessidades de subsistência do beneficiário deverão ser bancadas integralmente pelo padrinho. Ele poderá assumir o sustento de até duas crianças ou adolescentes, salvo se eles tiverem irmãos, o que amplia esta responsabilidade financeira. Quem for apadrinhado nesta hipótese vai se tornar dependente do padrinho, mas não para fins previdenciários e fiscais e sem romper o vínculo de dependência mantido com seu responsável legal.
No caso de apadrinhamento parcial, o padrinho terá a obrigação de repassar contribuições mensais, em dinheiro, bens ou serviços, em favor de seu apadrinhado. Além de não haver limite quanto ao número de beneficiários, esta modalidade não impõe a condição de dependência de um em relação ao outro.
O PLS 171/2013 também estabelece algumas regras gerais para as duas modalidades. O apadrinhamento deverá ser formalizado por escritura pública, após consulta ao Ministério Público, e anotado nos registros de nascimento do apadrinhado e de casamento do padrinho. Esta obrigação poderá ser extinta pela morte de uma das partes; pela maioridade do apadrinhado; pela expressa manifestação de vontade do padrinho ou do responsável legal do apadrinhado.
“A proposta de apadrinhamento pode se tornar um meio adicional e suplementar para minorar as dificuldades das famílias, motivando a solidariedade e a caridade de pessoas que possam ser mobilizadas a apoiar essas crianças diretamente e sem burocracias”, avaliou Cristovam.
Após ser examinado pela CDH, o PLS 171/2013 vai a votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
– Fico feliz que a OAB esteja ao lado do bom senso. Espero, inclusive, que com esse posicionamento e outra composição do Senado, a partir do ano que vem, esse projeto seja devidamente arquivado – afirmou.
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que tipifica o crime de tráfico de pessoas. O PLS 222/2014, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 6.815/1980, aumentando a penalidade para quem incorrer nessa conduta e determinando que seja negado visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por tráfico de pessoas.
Projeto exige que obras de transporte tenham retorno maior que investimento
Vincular a aplicação de investimentos federais em obras e serviços de transportes à comprovação de sua viabilidade econômica é o que prevê o PLS 235/2014, apresentado pelo senador Alfredo Nascimento (PR-AM). Em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a matéria aguarda relatório do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC).
De acordo com a proposta, o poder público deve demonstrar em todas as obras e serviços de transportes que o custo do projeto é menor do que os benefícios econômicos dele advindos. Para isso, altera a Lei 12.379/2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), explicitando que os investimentos públicos deverão seguir “critérios econômicos” e que se deverá buscar, nas obras, os menores custos.
Na justificativa do projeto, Nascimento afirma que “a sociedade cobra, cada vez mais, maior transparência e controle no uso dos recursos dos impostos”, daí a importância da alteração da lei. A única ressalva seria em casos de projetos de cunho social ou de segurança nacional, já que “há outros valores em pauta que não se justificam pelo ponto de vista econômico”.
Estrada prioritária
O PLS 235/2014 também prevê que os investimentos destinados à restauração da BR-319 devem ser garantidos com prioridade. A estrada une o município de Nhamundá, no Amazonas, e Porto Velho, em Rondônia e é, segundo Nascimento, a única rota terrestre que de contato da região com os demais estados do país.
Projeto cria norma para ocupação de calçadas pelo comércio
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7968/14, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que estabelece regras para a ocupação de calçadas por estabelecimentos comerciais.
Pelo texto, a ocupação fica limitada a 30% do comprimento da calçada e somente poderá ser feita com a colocação de objetos removíveis, como mesas, cadeiras e placas. Outros obstáculos, como árvores ou caixas de serviços, deverão ser incluídos nesse percentual.
A ocupação também não poderá causar danos ao calçamento ou prejudicar a livre circulação de pedestres e veículos, segundo a proposta.
“Em quase todas as cidades, comerciantes colocam mesas e cadeiras com seus produtos nas calçadas para dar maior visibilidade e facilitar a venda”, diz Ratinho Junior. “Ocorre que esses obstáculos nas calçadas prejudicam especialmente os cadeirantes, mães que levam seus filhos em carrinhos, idosos e o cidadão em geral.”
O projeto determina que a nova lei entre em vigor até 180 dias após sua aprovação, e seja regulamentada pelo Executivo, que deverá definir o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação de eventuais penalidades.
O texto segue para a análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Lei 7164/14 exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a data do benefício seja indicada pelo próprio empregado. De acordo com a autora, deputada Iracema Portella (PP-PI), essa obrigatoriedade tem possibilitado “interpretação distorcida da legislação”.
PEC aumenta de 23,5% para 25,5% repasse de tributos da União ao FPM
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 428/14, do deputado Vitor Penido (DEM-MG), que aumenta de 23,5% para 25,5% o montante do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que hoje é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o texto, 1,25% do adicional de 2% nos recursos do fundo será repassado aos municípios com menor receita per capita mensal (inferior a R$ 110). Segundo o deputado, essa medida se baseia em dados da Secretaria do Tesouro Nacional, pelos quais seriam necessários cerca de R$ 3,6 bilhões para financiar o deficit orçamentário dos 305 municípios que estão abaixo da linha de R$ 110 mensais de receita.
A PEC também diminui o limite de gastos dos municípios com despesas de pessoal de 60% para 40% da receita corrente líquida. Para tanto, os municípios terão quatro exercícios financeiros, além daquele em que a proposta entrar em vigor, para se adaptar ao novo percentual.
Segundo o autor, o “estabelecimento desse novo limite forçará uma revisão na gestão dos municípios, promovendo o melhor uso do dinheiro público, que poderá ser direcionado a ações que tragam maior benefício à população”.
Outra proposta em análise na Câmara dos Deputados (PEC 426/14) aumenta o percentual de repasse ao FPM de 23,5% para 24,5%. Essa proposta já foi aprovada por comissão especial e aguarda inclusão na pauta do Plenário.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7293/14, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que determina que os bancos, as lojas de departamento, os supermercados e estabelecimentos similares destinem, no mínimo, 90% de guichês de caixa ao recebimento de pagamento das respectivas transações de consumo. Pelo texto, ficam excluídos desse cálculo os guichês destinados às pessoas com deficiência e idosos.
“Há muitos anos que o consumidor brasileiro vem sendo diariamente desrespeitado no seu atendimento em bancos, supermercados e lojas de departamentos, quando se depara com um número reduzidíssimo de guichês de caixa para efetuar suas transações e pagamentos”, afirma Bornier.
Para fins de comprovação do descumprimento da medida, será considerado como meio de prova a reclamação escrita de, no mínimo, dois consumidores. Essa declaração servirá de documento hábil para instruir processo administrativo de reclamação no órgão de defesa do consumidor no município onde ocorreu a infração. Esse órgão poderá agir de ofício ou provocado por reclamação do consumidor.
O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até cassação de licença do estabelecimento.
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 3832/97, que regula o tempo de atendimento aos usuários de qualquer tipo de serviço público em nível federal. As propostas serão analisadas conjuntamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, serão votadas pelo Plenário.
Transferência voluntária são recursos repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de convênio ou parceria para realização de obras ou serviços de interesse comum (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/00). A legislação atual exige ainda que os recursos que cabem ao beneficiário estejam previstos no seu orçamento.
Novo Código de Ética será debatido em Painel da XXII Conferência
Brasília – O Novo Código de Ética da Advocacia será tema do Painel 18 da XXII Conferência Nacional dos Advogados, das 14h30 às 17h30, no dia 22 de outubro. O objetivo é discutir sobre a redação do novo Código que regerá a carreira dos advogados brasileiros.
O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Cláudio Stábile, irá falar sobre publicidade na advocacia. O membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e decano do Conselho Federal da OAB, Sérgio Ferraz, falará sobre as regras deontológias fundamentais.
O conselheiro federal da OAB e relator da Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina, Paulo Medina, exporá sobre os aspectos éticos dos honorários. Nesta edição da Conferência, Medina também será que homenageado com a Medalha Rui Barbosa.
A relação entre os advogados e os clientes será outro aspecto abordado pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves. Para expor sobre ética profissional e conflito de interesses, o procurador do município de Vitória (ES), Luiz Henrique Alochio, participará do Painel.
O Novo Código de Ética que será debatido durante a Conferência, recebeu até 31 de maio sugestões e, posteriormente, foi discutido em audiências públicas com os advogados nas seccionais, além do Colégio de Presidentes das Seccionais. A proposta ainda será levada à deliberação do Plenário do Conselho Federal da OAB.
Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos.
Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.
DIÁRIO DA OFICIAL DA UNIÃO DE 01.10.2014
PORTARIA 349, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SPPR (Regulamenta o art. 57 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.)
TAGSAcademia Brasileira de Letras JurídicasADIalíquotaAnatelaquisição de insumos no exteriorassessores jurídicosbaixa do registrobase de cálculoBelo HorizonteBPCCâmara dos Deputadoscassação de licençaCCJCDHCFCLTCoafCódigo de Ética e Disciplina da OABCÓDIGO ELEITORALCofinscomerciáriosComissão de ConstituiçãoComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativacondomínioConferência Nacional dos AdvogadosConselho Federal da OABConselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilConsolidação das Leis do TrabalhoConstituição da Repúblicacontrato de trabalhocontribuição previdenciáriacontribuintesconvenção coletivaCPFCrédito suplementarCSLLCSSFCTNdébitos de tributosDelação premiadaDescanso semanaldesoneração de impostos na importaçãoDiário Oficial da UniãoDireitos HumanosdrawbackEADECAempresário individualensino superiorestatuto da criança e do adolescenteexecução fiscalexercício do mandatoextinção de empresasfaturamento das exportaçõesférias ao empregadoFGTSFiespFiscoFPMFraudeFundo de Participação dos Municípioshonoráriosicmsidoneidade moralimpugnaçãoIncidência de impostoInelegibilidadeIRPJisenção de impostosISSJustiça e Cidadanialavagem de dinheiroleasinglegislação educacionalLei AntiterrorismoLei ComplementarLei da Ficha LimpaLei de InelegibilidadeLei do SimplesLei Orgânica da Assistência Socialliberdade de expressãomanifestações popularesMedida Provisóriamensalãomercado internacionalMinistério da FazendaMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fomeministro Francisco Falcãoministro Guido Mantegaministro Joaquim Barbosaministro Mauro Campbell Marquesmovimentação financeiranegociação diretaNovo Código de ÉticaOABOITolítica de Assistência Social do governoONUOrganização das Nações UnidasOrganização Internacional do TrabalhoPECpedido de inscriçãopessoas com deficiênciaPis/PasepPLCPLNPLPpreso em flagrantePrevidência SocialPrincípio das Garantias Eleitoraisprobidade administrativaprodução para exportaçãoProgressão de regimeProjeto de Lei ComplementarReceita FederalRecofrecurso especialregularidade fiscalReintegrarepasse para estados e municípiosresponsabilidade financeiraressarcimento de créditoSenado FederalSTFSTJSuperior Tribunal de Justiçataxa de manutenção de processoTIPItráfico de pessoasTRFTribunal de ÉticaTribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulotribunal regional federalTribunal Superior Eleitoraltributo municipalTSEvisto brasileiro
Resolvendo a peça: Direito do Trabalho