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Timestamp: 2019-02-17 22:19:07+00:00
Document Index: 36145211

Matched Legal Cases: ['artigo 444', 'artigo 611', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 104', 'artigo 620', 'artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 28']

SINDICATO: Isonomia em acordo Coletivo e o negociado sobre o legislado | Sintracoop MS
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Posted By: Marisa Viana Pereiraon: 05 fevereiro, 2019 In: A Voz do Trabalhador, Destaques, Direito do Trabalho, Legislação & Judiciário
Vamos analisar primeiro pela aplicação do princípio de isonomia e, segundo, pelo reconhecimento da autonomia da vontade coletiva, dando poder e maior responsabilidade Sindical representar os seus associados.
O modelo de organização sindical, burocratizado, monopolizado e de pouca aderência social, com raras exceções, criou sindicatos sem expressão de legitimidade. A partir da nova legislação, a revisão do hábito da comodidade e as novas perspectivas de negociações coletivas desafiarão sindicatos, empresas e Judiciário nos próximos anos. A evidência da capacidade representativa sindical para a categoria tornará o seu expediente aprovado ou questionado a sua atuação até que se aperfeiçoe na vontade coletiva dos seus associados, quando os mesmos tenham a capacidade de interlocução de expor tanto os direitos jurídicos quando o seu amplo campo de atuação.
Agora a legislação trabalhista reconhece trabalhadores com condições diferenciadas baseada no ganho salarial e formação intelectual, como previsto na reforma do artigo 444, esclarecendo a capacidade de negociação individual com eficácia plena nas hipóteses previstas no artigo 611-A, para os empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Abandona-se desta forma o critério generalizado da hipossuficiência trabalhista. No entanto, as cláusulas estabelecida sobre o poder do entendimento aferido da negociação individual, como obtendo o diploma de nível superior pode não ter a capacidade de negociação.Valendo em por maior e mais seguro critério a, afirmação de valor da autonomia da vontade coletiva para atribuir às negociações coletivas mais segurança jurídica, e aos sindicatos, maior responsabilidade negocial.
Dentro do contexto da reforma, no campo das relações coletivas, vale sempre comentar o teor do artigo 8º, parágrafo 3º, da CLT, que assim dispõe: “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. É preciso atenção sobre este olhar da Lei, se a rigor se enquadra nos parâmetros do direito do trabalhador dentre as sua segurança sem as restrições que o prejudique, e se as vantagens da negociação são compatíveis a sua sustentação legal, ai entra a importância da negociação coletiva sindical quando se dispõem ao crivo da Lei formatar o contrato legitimado.
O novo pensamento e a transformação no Direito do Trabalho levam de modo inequívoco ao disposto pelo artigo 8º da CLT, que recebeu parágrafos essenciais para a alteração na intepretação prevista no caput: (i) restringe o direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho, excluindo a incompatibilidade com os seus princípios fundamentais; (ii) fixa parâmetros para a jurisprudência do TST e TRTs; e, (iii) impõe a observância do disposto pelo artigo 104 do Código Civil, privilegiando a autonomia da vontade coletiva, aqui, portanto, responsabilizando a atuação sindical.
A segurança jurídica do negociado sobre o legislado impôs aos sindicatos um avanço para que as negociações nos locais de trabalho sejam incentivadas e adaptadas aos interesses no ambiente de trabalho com a garantia de que não se aplicará o critério da condição mais benéfica quando o assunto se referir a norma coletiva, porquanto haverá motivos para que seja observada a teoria do conglobamento e sua aplicação deverá ser inconteste. Neste sentido o artigo 620, dispondo que “as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”.
No campo da desoneração da folha de pagamento, a Lei 13.467/17 oportunizou menor custo, trazendo maior possibilidade de integração do trabalhador na empresa, com efetivo interesse em resultados. Assim, a alteração do artigo 457 da CLT, trará efeitos diretos nos contratos de trabalho com novas atribuições de natureza jurídica salarial de ganhos ou produtos decorrentes de resultados das empresas. Veja-se, exemplificativamente, que o parágrafo 2º, exclui da base de incidência previdenciária e de reflexos trabalhistas, os valores pagos a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, diária para viagem, prêmios e abonos (“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”).
A previsão de que as gratificações ajustadas comporiam a natureza salarial para os devidos efeitos jurídicos desapareceu, sendo substituída exclusivamente pelas gratificações legais com as restrições da MP 808/17 ainda em discussão.
Outra não menos relevante foi a nova redação do parágrafo 4º do artigo 457, referindo-se aos prêmios pagos pelo empregador como “liberalidades em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro […] em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”, agora com a modulação semestral da MP 808/17. Ainda assim, a nova lei alterou profundamente a antiga disposição do parágrafo 1º, conforme já referido, e que incluía como salário “não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”. Visto pelo lado do empresário empreendedor, a flexibilidade de possibilidade de integração da equipe no trabalho é transformadora.
O temor de incidência previdenciária foi eliminado com a alteração da Lei 8.212/91, que trata do custeio da previdência social que, expressamente, alterou o artigo 28, parágrafo 9º, e excluiu do salário de contribuição as diárias para viagem (“h”), os prêmios e abonos (“z”). Nesta linha, não serão mais considerados como base de contribuição previdenciária para fins de benefícios, que ficam limitados aos conceitos de salário na forma do disposto pela lei previdenciária.
O Judiciário trabalhista também deverá deixar de decidir sobre representatividade e enquadramento sindical porque, nesse cenário, não haverá mais interesse de agir em ações dessa natureza e, portanto, a adesão espontânea e livre dos interessados é que passaria a definir a capacidade negocial. Dirão alguns que estamos agredindo a garantia da unicidade sindical da Constituição Federal. Entretanto, o que está em conta não é o aspecto formal de representação, mas a efetividade de grupos reconhecidos de forma legítima. Ademais, a participação obrigatória de sindicatos em negociação coletiva parece não impor o modelo de sindicato, bastando sua capacidade negocial vinculada diretamente aos interessados aderentes.
Necessariamente, os sindicatos atuais serão compelidos ao movimento de aproximação com a categoria por meio da valorização da representação e da representatividade, saindo do imobilismo beneficiado pelo modelo intervencionista e protetor do Estado. Entretanto, a contribuição sindical facultativa pode levar à criação de novos sindicatos inclusive com outras formas e campo de atuação, e não exclusivamente em categoria como praticado atualmente, quanto a este debate e ideias iremos no próximo artigo expor.
Marisa V. Pereira
SintracoopColaborador – 05/02/2019