Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,16348.0.html
Timestamp: 2016-10-25 12:16:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 54', 'Artigo 9', 'Artigo 54', 'Artigo 51', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 9', 'Artigo 51', 'Artigo 9', 'Artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 9', 'artigo 54', 'artigo 51', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 51', 'Artigo 9', 'Artigo 51', 'Artigo 9', 'Artigo 51', 'artigo 51', 'Artigo 54', 'Artigo 9', 'Artigo 51', 'artigo 51', 'Artigo 54', 'Artigo 9', 'Artigo 51']

Contesta��o Quest�o 50 - contabilistas.net
« em: Mar�o 01, 2014, 12:17:31 am »
Boa noite colegaspoder�o dar-me o vosso parecer (se � cred�vel ou est� confuso!!) relativamente a minha fundamenta��o a quest�o 50 ...Exposi��o sobre a Contesta��o da resposta dada como correta pela Ordem, com refer�ncia �: Quest�o n�5050.1-A Quest�oBernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? a) Sim, o contrato de presta��o de servi�os � livremente revog�vel a todo o tempo. b) Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. c) Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013. d) N�o, s� o poderia fazer ap�s a entrega das declara��es fiscais do per�odo de 2013. 50.2-A resposta indicada como correta pela Ordem foi � Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.�50.3-Contesta��oA informa��o disponibilizad a ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? A quest�o colocada ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? Sendo este exame de avalia��o Profissional, um exame que deve colocar o candidato o mais bem preparado para a vida ativa da profiss�o de T�cnico Oficial de Contas (TOC), o que na realidade se verifica � que na quest�o o candidato n�o dispunha de informa��o suficiente para seleccionar a resposta considerada como correta pela OTOC, sendo que existiam outras possibilidades de respostas corretas . Na quest�o � nos indicado que o Toc Bernardo celebrou um contrato de presta��o de servi�os, no entanto, n�o nos menciona o per�odo desse contrato nem o motivo da rescis�o. Segundo o art� 9� n� 2 �o contrato � deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo. Na quest�o estamos perante um trabalhador independente que poder� rescindir o contrato por justa causa ou mediante mutuo acordo. De acordo com o artigo 51.� do Estatuto da CTOC, os T�cnicos Oficiais de Contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os o direito a receber pontualmente os honor�rios a que nos termos legais tenha direito. Assim, a falta de pagamento dos honor�rios ou remunera��es acordadas com as entidades a quem prestam servi�os constitui justa causa para a rescis�o do contrato de presta��o de servi�os. Neste caso, � falta de previs�o contratual, o TOC deve, por carta registada com aviso de recep��o, indicar esse fundamento e dar um prazo de aviso pr�vio a partir do qual se desvincula das obriga��es assumidas. Se cair no �mbito do artigo 54.� n.� 2, dever� solicitar o reconhecimento do motivo justificado conforme supra disposto. Embora o artigo 54.� n.� 2 do Estatuto da CTOC venha limitar o regime de revoga��o do contrato de presta��o de servi�os e at� da legisla��o laboral relativa aos t�cnicos oficiais de contas. Isto �, a invoca��o de justa causa para revoga��o ou rescis�o pressup�e o reconhecimento pr�vio da Direc��o da CTOC e s� acede a este reconhecimento quando haja uma grave e reiterada viola��o dos deveres a que est� obrigada a entidade a quem presta servi�os. E sendo o texto omisso relativamente ao motivo da rescis�o n�o poder�amos assumir que o TOC s� poderia rescindir desde que enviasse as declara��es respeitantes ao per�odo de 2013.Desqualifiquei que sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.Porque a situa��o que � aplicada � se o TOC Bernardo, poderia rescindir, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. e a meu ver o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa.50.4-An�lise conclusiva da melhor op��o de resposta:Levando em conta os argumentos anteriores referidos. Solicito a V/Exa, que seja aceite a observa��o, em rela��o a esta quest�o, e reclassificada a quest�o n�50 tamb�m como correta.
Re: Contesta��o Quest�o 50
« Responder #1 em: Mar�o 01, 2014, 05:32:18 pm »
Cita��o de: carlattx em Mar�o 01, 2014, 12:17:31 amBoa noite colegaspoder�o dar-me o vosso parecer (se � cred�vel ou est� confuso!!) relativamente a minha fundamenta��o a quest�o 50 ...Exposi��o sobre a Contesta��o da resposta dada como correta pela Ordem, com refer�ncia �: Quest�o n�5050.1-A Quest�oBernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? a) Sim, o contrato de presta��o de servi�os � livremente revog�vel a todo o tempo. b) Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. c) Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013. d) N�o, s� o poderia fazer ap�s a entrega das declara��es fiscais do per�odo de 2013. 50.2-A resposta indicada como correta pela Ordem foi � Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.�50.3-Contesta��oA informa��o disponibilizad a ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? A quest�o colocada ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? Sendo este exame de avalia��o Profissional, um exame que deve colocar o candidato o mais bem preparado para a vida ativa da profiss�o de T�cnico Oficial de Contas (TOC), o que na realidade se verifica � que na quest�o o candidato n�o dispunha de informa��o suficiente para seleccionar a resposta considerada como correta pela OTOC, sendo que existiam outras possibilidades de respostas corretas . Na quest�o � nos indicado que o Toc Bernardo celebrou um contrato de presta��o de servi�os, no entanto, n�o nos menciona o per�odo desse contrato nem o motivo da rescis�o. Segundo o art� 9� n� 2 (DEVES MENCIONAR O CDTOC)[/color]�o contrato � deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo. Na quest�o estamos perante um trabalhador independente que poder� rescindir o contrato por justa causa ou mediante mutuo acordo. De acordo com o artigo 51.� do Estatuto da CTOC (EOTOC este � o TERMO ATUAL DESDE 2009), os T�cnicos Oficiais de Contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os o direito a receber pontualmente os honor�rios a que nos termos legais tenha direito. Assim, a falta de pagamento dos honor�rios ou remunera��es acordadas com as entidades a quem prestam servi�os constitui justa causa para a rescis�o do contrato de presta��o de servi�os. Neste caso, � falta de previs�o contratual, o TOC deve, por carta registada com aviso de recep��o, indicar esse fundamento e dar um prazo de aviso pr�vio a partir do qual se desvincula das obriga��es assumidas. Se cair no �mbito do artigo 54.� n.� 2, dever� solicitar o reconhecimento do motivo justificado conforme supra disposto. Embora o artigo 54.� n.� 2 do Estatuto da CTOC (EOTOC este � o TERMO ATUAL DESDE 2009)venha limitar o regime de revoga��o do contrato de presta��o de servi�os e at� da legisla��o laboral relativa aos t�cnicos oficiais de contas. Isto �, a invoca��o de justa causa para revoga��o ou rescis�o pressup�e o reconhecimento pr�vio da Direc��o da CTOC ( da ORDEM, DEVER�S ATUALIZAR O TEXTO AOS ESTATUTOS OTOC, EMBORA AS FAQ�s SEJAM ATUAIS ESTAS USAM A EXPRESS�O C�MARA DA TOC, SITUA��O DESATUALIZADA FACE AO ATUAL EOTOC E CDTOC )e s� acede a este reconhecimento quando haja uma grave e reiterada viola��o dos deveres a que est� obrigada a entidade a quem presta servi�os. E sendo o texto omisso relativamente ao motivo da rescis�o n�o poder�amos assumir que o TOC s� poderia rescindir desde que enviasse as declara��es respeitantes ao per�odo de 2013.Desqualifiquei que sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.Porque a situa��o que � aplicada � se o TOC Bernardo, poderia rescindir, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. e a meu ver o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa.50.4-An�lise conclusiva da melhor op��o de resposta:Levando em conta os argumentos anteriores referidos. Solicito a V/Exa, que seja aceite a observa��o, em rela��o a esta quest�o, e reclassificada a quest�o n�50 tamb�m como correta.[/i]Boa tarde colega,Considero que a tua exposi��o est� bem concebida, no entanto deves ter em conta que a informa��o que est�s a usar s�o das FAQ�s perguntas frequentes, embora o conte�do n�o se tenha alterado, a C�mara �caiu� e passou a Ordem.Antes os exames tinham como legisla��o a que se refere al�nea f) do n� 1 do art�15� do Decreto de Lei 452/99 de 5 de Novembro. (C�mara dos TOC�s).Atualmente o exame de avalia��o profissional tem como legisla��o A que se refere al�nea g) do n� 1 do art�15� do Decreto Lei n� 310/2009 de 26 de Outubro. (Ordem dos TOC�s).Al�m daqui: http://www.otoc.pt/pt/perguntas-frequentes/faq-tecnico-juridico-profissao-estatuto-codigo-deontologico/ FAQ T�cnico - Jur�dico: Profiss�o / Estatuto / C�digo Deontol�gicoCompara com aqui: http://www.otoc.pt/pt/a-ordem/estatuto-e-codigo-deontologico/codigo-deontologico/C�digo Deontol�gico dos T�cnicos Oficias de Contas (Decreto-Lei n.� 310/2009 de 26 de Outubro)E aqui:http://www.otoc.pt/pt/a-ordem/estatuto-e-codigo-deontologico/estatuto/#Cap3Estatuto da Ordem dos T�cnicos Oficias de Contas (Decreto-Lei n.� 310/2009 de 26 de Outubro)E aqui cuidado com os termos pois embora esteja atual foi redigido no tempo da C�mara e n�o no tempo da Ordem: http://www.otoc.pt/pt/a-ordem/estatuto-e-codigo-deontologico/doutrina-interpretativa/Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)1 - O contrato entre os t�cnicos oficiais de contas e as entidades a quem prestam servi�os deve ser sempre reduzido a escrito.2 - Quando os t�cnicos oficiais de contas exer�am as suas fun��es em regime de trabalho independente, o contrato referido no n�mero anterior deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo.3 - Entre outras cl�usulas, o contrato deve referir explicitamente a sua dura��o, a data de entrada em vigor, a forma de presta��o de servi�os a desempenhar, o modo, o local e o prazo de entrega da documenta��o, os honor�rios a cobrar e a sua forma de pagamento.Artigo 54.� Deveres para com as entidades a que prestem servi�os (EOTOC)1 � Nas suas rela��es com as entidades a que prestem servi�os, constituem deveres dos t�cnicos oficiais de contas: a) Desempenhar, conscienciosa e diligentemente as suas fun��es;b) Abster-se de qualquer procedimento que ponha em causa tais entidades;c) Guardar segredo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exerc�cio das suas fun��es, dele s� podendo ser dispensados por tais entidades ou por decis�o judicial, sem preju�zo dos deveres legais de informa��o perante a Direc��o-Geral dos Impostos, a Inspec��o-Geral de Finan�as e outros organismos legalmente competentes na mat�ria; d) N�o se servir, em proveito pr�prio ou de terceiros, de factos de que tomem conhecimento enquanto prestem servi�os a uma entidade; e) N�o abandonar, sem justifica��o ponderosa, os trabalhos que lhes estejam confiados. 2 � Os t�cnicos oficiais de contas n�o podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declara��es fiscais, as demonstra��es financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem servi�os, quando faltarem menos de tr�s meses para o fim do exerc�cio a que as mesmas se reportem. Artigo 51.� Direitos (EOTOC)1 � Os t�cnicos oficiais de contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os, os seguintes direitos: a) Obter todos os documentos, informa��es e demais elementos de que necessitem para o exerc�cio das suas fun��es; b) Exigir a confirma��o, por escrito, de qualquer instru��o, quando o considerem necess�rio; c) Assegurar que todas as opera��es ocorridas est�o devidamente suportadas e que foram integralmente transmitidas; d) Receber pontualmente os sal�rios ou honor�rios a que, nos termos da legisla��o laboral ou contratual, tenham direito. 2 � Os t�cnicos oficiais de contas t�m, relativamente � Ordem, os seguintes direitos:a) Solicitar a emiss�o da respectiva c�dula profissional, quando habilitados para tal, podendo esta, a pedido do t�cnico oficial de contas, conter suplementarmen te uma designa��o profissional; b) Recorrer � protec��o da Ordem sempre que lhes sejam cerceados os seus direitos ou que sejam criados obst�culos ao regular exerc�cio das suas fun��es;c) Beneficiar da assist�ncia t�cnica e jur�dica prestada pelos gabinetes especializados da Ordem;d) Eleger e serem eleitos para os �rg�os da Ordem;e) Requerer a convoca��o da assembleia geral da Ordem nos termos previstos no n.� 2 do artigo 30.�;f) Examinar, nos prazos fixados, as demonstra��es financeiras da Ordem e os documentos relacionados com a sua contabilidade;g) Apresentar � Ordem propostas, sugest�es ou reclama��es sobre assuntos que julguem do interesse da classe ou do seu interesse profissional.3 � No �mbito das suas fun��es e sem preju�zo do exclusivo da representa��o forense, os t�cnicos oficiais de contas t�m o direito de proceder � entrega, nos servi�os da administra��o fiscal, das declara��es fiscais e outros documentos complementares ou conexos respeitantes �s entidades a que prestem servi�os, podendo consultar os processos fiscais em que tenham tido interven��o e requerer certid�es dos mesmos. 4 � No cumprimento das suas fun��es, os t�cnicos oficiais de contas gozam de atendimento preferencial em todos os servi�os da Direc��o-Geral dos Impostos e da Direc��o-Geral das Alfandegas e Impostos Especiais Sobre o Consumo.5 � A execu��o de contabilidades sob a responsabilida de de t�cnicos oficiais de contas apenas pode ser contratadas por estes, por sociedades profissionais de t�cnicos oficiais de contas e por sociedades de contabilidade, nos termos do presente Estatuto.6 � No exerc�cio de servi�os previamente contratados, os t�cnicos oficiais de contas ficam dispensados do cumprimento do disposto no n.� 1 do artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 138/90, de 6 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.� 162/99, de 13 de Maio.7 � Quando o julguem necess�rio para a constru��o da imagem fiel e verdadeira da contabilidade, os t�cnicos oficiais de contas podem solicitar a entidades p�blicas ou privadas competentes as informa��es necess�rias � verifica��o da sua conformidade com a realidade patrimonial expressa nas demonstra��es financeiras das contabilidades pelas quais s�o respons�veis.8 � Na execu��o de servi�os que n�o sejam previamente contratados ou que, pela sua natureza, revelem car�cter de eventualidade, os t�cnicos oficiais de contas d�o indica��es aos seus clientes ou potenciais clientes dos honor�rios previs�veis, tendo em considera��o os servi�os a executar e identificando expressamente, al�m do valor final previs�vel, o valor m�ximo e m�nimo da sua hora de trabalho, obedecendo �s regras previstas no n.� 6 do artigo seguinte.9 � No exerc�cio das suas fun��es, pode o t�cnico oficial de contas exigir, a t�tulo de provis�o, quantias por conta dos honor�rios, o que, n�o sendo satisfeito, lhe confere o direito de n�o assumir a responsabilida de inerente ao exerc�cio da profiss�o.A TUA EXPOSI��O:�Exposi��o sobre a Contesta��o da resposta dada como correta pela Ordem, com refer�ncia �: Quest�o n�5050.1-A Quest�oBernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? a) Sim, o contrato de presta��o de servi�os � livremente revog�vel a todo o tempo. b) Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. c) Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013. d) N�o, s� o poderia fazer ap�s a entrega das declara��es fiscais do per�odo de 2013. 50.2-A resposta indicada como correta pela Ordem foi � Sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.�50.3-Contesta��oA informa��o disponibilizad a ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? A quest�o colocada ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? Sendo este exame de avalia��o Profissional, um exame que deve colocar o candidato o mais bem preparado para a vida ativa da profiss�o de T�cnico Oficial de Contas (TOC), o que na realidade se verifica � que na quest�o o candidato n�o dispunha de informa��o suficiente para seleccionar a resposta considerada como correta pela OTOC, sendo que existiam outras possibilidades de respostas corretas . Na quest�o � nos indicado que o Toc Bernardo celebrou um contrato de presta��o de servi�os, no entanto, n�o nos menciona o per�odo desse contrato nem o motivo da rescis�o. Segundo o art� 9� n� 2 CDTOC �o contrato � deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo. Na quest�o estamos perante um trabalhador independente que poder� rescindir o contrato por justa causa ou mediante mutuo acordo. De acordo com o artigo 51.� do Estatuto da Ordem dos TOC's, os T�cnicos Oficiais de Contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os o direito a receber pontualmente os honor�rios a que nos termos legais tenha direito. Assim, a falta de pagamento dos honor�rios ou remunera��es acordadas com as entidades a quem prestam servi�os constitui justa causa para a rescis�o do contrato de presta��o de servi�os. Neste caso, � falta de previs�o contratual, o TOC deve, por carta registada com aviso de recep��o, indicar esse fundamento e dar um prazo de aviso pr�vio a partir do qual se desvincula das obriga��es assumidas. Se cair no �mbito do artigo 54.� n.� 2, dever� solicitar o reconhecimento do motivo justificado conforme supra disposto. Embora o artigo 54.� n.� 2 do Estatuto da Ordem dos TOC�s, venha limitar o regime de revoga��o do contrato de presta��o de servi�os e at� da legisla��o laboral relativa aos t�cnicos oficiais de contas. Isto �, a invoca��o de justa causa para revoga��o ou rescis�o pressup�e o reconhecimento pr�vio da Ordem e s� acede a este reconhecimento quando haja uma grave e reiterada viola��o dos deveres a que est� obrigada a entidade a quem presta servi�os. E sendo o texto omisso relativamente ao motivo da rescis�o n�o poder�amos assumir que o TOC s� poderia rescindir desde que enviasse as declara��es respeitantes ao per�odo de 2013.Desqualifiquei que sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.Porque a situa��o que � aplicada � se o TOC Bernardo, poderia rescindir, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. e a meu ver o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa.50.4-An�lise conclusiva da melhor op��o de resposta:Levando em conta os argumentos anteriores referidos. Solicito a V/Exa, que seja aceite a observa��o, em rela��o a esta quest�o, e reclassificada a quest�o n�50 tamb�m como correta.�Carla para j� � este o apontamento que tenho a fazer.Boa sorte Registado
« Responder #2 em: Mar�o 01, 2014, 06:43:23 pm »
Eu tamb�m optei por essa resposta no exame . . Ser� que vale a pena recorrer? At� agora, tenho a quest�o 17 e 18 para recorrer .
« Responder #3 em: Mar�o 01, 2014, 07:01:20 pm »
Cita��o de: Zlatan em Mar�o 01, 2014, 06:43:23 pmEu tamb�m optei por essa resposta no exame . . Ser� que vale a pena recorrer? At� agora, tenho a quest�o 17 e 18 para recorrer .N�o � f�cil responder � sua quest�o: �Ser� que vale a pena recorrer? �N�o � uma quest�o f�cil, mas tamb�m n�o � uma quest�o imposs�vel, porque tudo vai depender dos seus argumentos e de quem vai ler os seus argumentos. Estar� sempre dependente de DUAS PARTES, a sua e a de quem ir� analisar a sua REVIS�O da prova.Mas para quem j� vai recorrer "n�o tem nada a perder", antes pode ter "algo a ganhar" se a revis�o desta quest�o for aceite.O facto da maioria deste tipo de quest�es apontar para a resposta da Ordem como correta, como j� foi debatido por alguns colegas, n�o faz disso no meu entender a �nica e poss�vel resposta correta.Porque a leitura e interpreta��o do texto, pode conduzir a outra leitura diferente daquela aquando foi formulada a quest�o teria como objetivo que uma determinada quest�o fosse a �nica correta, poder ter mais que uma leitura e em "posi��es diferentes" essas possam espelhar respostas diferentes.Talvez quando foi colocada a op��o: Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. S� se tivesse levado em conta: n�2 Artigo 54.� (Deveres para com as entidades a que prestem servi�os) EOTOC �Os t�cnicos oficiais de contas n�o podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declara��es fiscais, as demonstra��es financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem servi�os, quando faltarem menos de tr�s meses para o fim do exerc�cio a que as mesmas se reportem. � E n�o tivessem em conta que um motivo devidamente justificado, poderia tamb�m passar por: o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa. (TENDO A VER COM HONOR�RIOS ou MESMO A DURA��O DO CONTRATO). E N�O COM O FACTO DE FALTAREM 3 MESES PARA O FIM DO EXERC�CIO ECON�MICO!!!!!!Ser� sempre uma decis�o individual de cada um as quest�es que ir�o levar a revis�o da prova.Boa sorte « �ltima modifica��o: Mar�o 01, 2014, 07:03:53 pm por Rosinda Cristina »
« Responder #4 em: Mar�o 01, 2014, 11:12:39 pm »
Boa noite Rosinda muito muito obrigada pela ajuda e corre��o Confesso que nem tinha reparado nesses detalhes important�ssimos e j� procedi a alguns reajustes que me pareceram necess�rios...Uma ultima ajuda : na bibliografia o que me sugere que eu fa�a referencia ?Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)Artigo 51.� Direitos (EOTOC)Nas normas interpretativa s deverei fazer referencia a alguma?!Mais uma vez obrigadaCmprt
« Responder #5 em: Mar�o 01, 2014, 11:33:18 pm »
Cita��o de: carlattx em Mar�o 01, 2014, 11:12:39 pmBoa noite Rosinda muito muito obrigada pela ajuda e corre��o Confesso que nem tinha reparado nesses detalhes important�ssimos e j� procedi a alguns reajustes que me pareceram necess�rios...Uma ultima ajuda : na bibliografia o que me sugere que eu fa�a referencia ?Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)Artigo 51.� Direitos (EOTOC)Nas normas interpretativa s deverei fazer referencia a alguma?!Mais uma vez obrigadaCmprtBoa noite Carla,Quando fa�o refer�ncia �s normas interpretativa s, fa�o refer�ncia � n�1 do EOTOC, por fazer a distin��o entre o regime de trabalho dependente e o regime de trabalho independente. Aconselho a ler caso ainda n�o o tenha feito. Devendo ter sempre o cuidado de que esta norma embora atual, foi elaborada no tempo da C�mara e n�o no tempo da Ordem, por isso existe sempre alguns cuidados na sua an�lise.http://www.otoc.pt/fotos/editor2/1126538957_normainterpretativaestatuto_1.pdfNo entanto penso que o artigo 51� EOTOC e o artigo 9� CDTOC s�o aqueles que mais refletem a sua argumenta��o para a Quest�o 50.O artigo 54� EOTOC e a norma interpretativa n�1 (s�o de facto importantes para a an�lise desta quest�o), mas o que defende a sua argumenta��o est� expresso com maior incid�ncia nos artigo 51� EOTOC e o artigo 9� CDTOC.Fazendo a an�lise nessa �tica a bibliografia que faz refer�ncia talvez sejam suficientes:Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)Artigo 51.� Direitos (EOTOC)Boa sorte Registado
« Responder #6 em: Mar�o 02, 2014, 12:47:07 pm »
Cita��o de: carlattx em Mar�o 01, 2014, 11:12:39 pmBoa noite Rosinda muito muito obrigada pela ajuda e corre��o Confesso que nem tinha reparado nesses detalhes important�ssimos e j� procedi a alguns reajustes que me pareceram necess�rios...Uma ultima ajuda : na bibliografia o que me sugere que eu fa�a referencia ?Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)Artigo 51.� Direitos (EOTOC)Nas normas interpretativa s deverei fazer referencia a alguma?!Mais uma vez obrigadaCmprtOl�, Ap�s ler a sua exposi��o . . fiquei com d�vida, qual seria a resposta que tinha dado no exame. Pode me esclarecer?
« Responder #7 em: Mar�o 02, 2014, 04:27:49 pm »
Cita��o de: Zlatan em Mar�o 02, 2014, 12:47:07 pmCita��o de: carlattx em Mar�o 01, 2014, 11:12:39 pmBoa noite Rosinda muito muito obrigada pela ajuda e corre��o Confesso que nem tinha reparado nesses detalhes important�ssimos e j� procedi a alguns reajustes que me pareceram necess�rios...Uma ultima ajuda : na bibliografia o que me sugere que eu fa�a referencia ?Artigo 9.� Contrato escrito (CDTOC)Artigo 51.� Direitos (EOTOC)Nas normas interpretativa s deverei fazer referencia a alguma?!Mais uma vez obrigadaCmprtOl�, Ap�s ler a sua exposi��o . . fiquei com d�vida, qual seria a resposta que tinha dado no exame. Pode me esclarecer?� que agora fiquei confuso, qual seria a resposta que teria dado, uma vez que tanto parece ser a de livremente revogavel, como a do motivo justificativo. Registado
« Responder #8 em: Mar�o 02, 2014, 09:27:50 pm »
Boa noite colegasa resposta que eu dei no exame foi a livremente revog�vel, no entanto, o que venho defender n�o � s� a possibilidade dessa resposta estar certa mas sim que para a quest�o em causa pouco explicita haveriam outras poss�veis interpreta��es que considerariam outras poss�veis respostas e assim defendendo que a minha resposta estaria corretaRosinda, muito obrigada por toda a ajuda e apoio que me deu nem sei como lhe agradecer mas se obtiver um aprovado partilharei consigo Para finalizar pedia-lhe uma ultima revis�o procedi as altera��es e li os artigos espero ter interpretado corretamente ... vou ter de entregar na 4� feira por isso � altura que come�ar a finalizar...aqui vai a ultima vers�o e aguardo a sua sincera opini�o50.3-Contesta��oA informa��o disponibilizad a ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? A quest�o colocada ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? Sendo este exame de avalia��o Profissional, um exame que deve colocar o candidato o mais bem preparado para a vida ativa da profiss�o de T�cnico Oficial de Contas (TOC), o que na realidade se verifica � que na quest�o o candidato n�o dispunha de informa��o suficiente para seleccionar a resposta considerada como correta pela OTOC, sendo que existiam outras possibilidades de respostas corretas . Na quest�o � nos indicado que o Toc Bernardo celebrou um contrato de presta��o de servi�os assume-se regime de trabalho independente, no entanto, existem claras distin��es entre o regime de trabalho dependente e independente (conforme estipulado na Norma Interpretativa n�1 Estatuto Ordem TOC), n�o sendo feita nenhuma refer�ncia ao per�odo desse contrato refor�ando ainda mais que estamos perante um regime de trabalho independente e nem o motivo da rescis�o. Segundo o art� 9� n� 2 CDTOC �o contrato � deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo. Na quest�o assumi que estamos perante um trabalhador independente que poder� rescindir o contrato por justa causa ou mediante mutuo acordo. De acordo com o artigo 51.� do Estatuto da Ordem dos TOC's, no n� 1 alinea d) cita �os T�cnicos Oficiais de Contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os o direito a receber pontualmente os sal�rios ou honor�rios a que, nos termos da legisla��o laboral ou contratual, tenham direito.� Acrescentando no n� 9 do referido artigo o seguinte �No exerc�cio das suas fun��es, pode o t�cnico oficial de contas exigir, a t�tulo de provis�o, quantias por conta dos honor�rios, o que, n�o sendo satisfeito, lhe confere o direito de n�o assumir a responsabilida de inerente ao exerc�cio da profiss�o.� Assim, a falta de pagamento dos honor�rios ou remunera��es acordadas com as entidades a quem prestam servi�os constitui justa causa para a rescis�o do contrato de presta��o de servi�os. Porque a leitura e interpreta��o do texto, pode conduzir a outra leitura diferente daquela aquando foi formulada a quest�o teria como objetivo que uma determinada quest�o fosse a �nica correta, poder ter mais que uma leitura e em "posi��es diferentes" essas possam espelhar respostas diferentes.Talvez quando foi colocada a op��o: Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. S� se tivesse levado em conta: n�2 Artigo 54.� (Deveres para com as entidades a que prestem servi�os) EOTOC �Os t�cnicos oficiais de contas n�o podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declara��es fiscais, as demonstra��es financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem servi�os, quando faltarem menos de tr�s meses para o fim do exerc�cio a que as mesmas se reportem. � E n�o tivessem em conta que um motivo devidamente justificado, poderia tamb�m passar por: o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa (tendo a ver com honor�rios ou mesmo com a dura��o do contrato) e n�o com o facto de faltarem 3 meses para o fim do exerc�cio econ�mico. E sendo o texto omisso relativamente aos factos anteriormente expostos n�o poder�amos assumir que o TOC s� poderia rescindir desde que enviasse as declara��es respeitantes ao per�odo de 2013.Desqualifiquei que sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.Porque a situa��o que � aplicada � sim, o contrato de presta��o de servi�os � livremente revog�vel a todo o tempo e o TOC Bernardo, poderia rescindir, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. porque a meu ver a leitura e interpreta��o do texto, pode conduzir a mais que uma leitura e em "posi��es diferentes" essas podem espelhar respostas diferentes.50.4-An�lise conclusiva da melhor op��o de resposta:Levando em conta os argumentos anteriores referidos. Solicito a V/Exa, que seja aceite a observa��o, em rela��o a esta quest�o, e reclassificada a quest�o n�50 tamb�m como correta.Bibliografia:� Codigo da Ordem dos T�cnicos Oficiais de Contas:Artigo 9� n�2� Estatuto da Ordem dos T�cnicos Oficiais de Contas:Artigo 51�� Norma Interpretativa n�1 Estatuto Ordem TOC
« Responder #9 em: Mar�o 03, 2014, 12:51:36 am »
Cita��o de: carlattx em Mar�o 02, 2014, 09:27:50 pmBoa noite colegasa resposta que eu dei no exame foi a livremente revog�vel, no entanto, o que venho defender n�o � s� a possibilidade dessa resposta estar certa mas sim que para a quest�o em causa pouco explicita haveriam outras poss�veis interpreta��es que considerariam outras poss�veis respostas e assim defendendo que a minha resposta estaria corretaRosinda, muito obrigada por toda a ajuda e apoio que me deu nem sei como lhe agradecer mas se obtiver um aprovado partilharei consigo Para finalizar pedia-lhe uma ultima revis�o procedi as altera��es e li os artigos espero ter interpretado corretamente ... vou ter de entregar na 4� feira por isso � altura que come�ar a finalizar...aqui vai a ultima vers�o e aguardo a sua sincera opini�o50.3-Contesta��oA informa��o disponibilizad a ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? A quest�o colocada ao candidato foi a seguinte:Bernardo, TOC, rescindiu, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. Poderia faze-lo? Sendo este exame de avalia��o Profissional, um exame que deve colocar o candidato o mais bem preparado para a vida ativa da profiss�o de T�cnico Oficial de Contas (TOC), o que na realidade se verifica � que na quest�o o candidato n�o dispunha de informa��o suficiente para seleccionar a resposta considerada como correta pela OTOC, sendo que existiam outras possibilidades de respostas corretas . Na quest�o � nos indicado que o Toc Bernardo celebrou um contrato de presta��o de servi�os assume-se regime de trabalho independente, no entanto, existem claras distin��es entre o regime de trabalho dependente e independente (conforme estipulado na Norma Interpretativa n�1 Estatuto Ordem TOC), n�o sendo feita nenhuma refer�ncia ao per�odo desse contrato refor�ando ainda mais que estamos perante um regime de trabalho independente e nem o motivo da rescis�o. Segundo o art� 9� n� 2 CDTOC �o contrato � deve ter a dura��o m�nima de um exerc�cio econ�mico, salvo rescis�o por justa causa ou m�tuo acordo. Na quest�o assumi que estamos perante um trabalhador independente que poder� rescindir o contrato por justa causa ou mediante mutuo acordo. De acordo com o artigo 51.� do Estatuto da Ordem dos TOC's, no n� 1 alinea d) cita �os T�cnicos Oficiais de Contas t�m, relativamente a quem prestam servi�os o direito a receber pontualmente os sal�rios ou honor�rios a que, nos termos da legisla��o laboral ou contratual, tenham direito.� Acrescentando no n� 9 do referido artigo o seguinte �No exerc�cio das suas fun��es, pode o t�cnico oficial de contas exigir, a t�tulo de provis�o, quantias por conta dos honor�rios, o que, n�o sendo satisfeito, lhe confere o direito de n�o assumir a responsabilida de inerente ao exerc�cio da profiss�o.� Assim, a falta de pagamento dos honor�rios ou remunera��es acordadas com as entidades a quem prestam servi�os constitui justa causa para a rescis�o do contrato de presta��o de servi�os. Porque a leitura e interpreta��o do texto, pode conduzir a outra leitura diferente daquela aquando foi formulada a quest�o teria como objetivo que uma determinada quest�o fosse a �nica correta, poder ter mais que uma leitura e em "posi��es diferentes" essas possam espelhar respostas diferentes.Talvez quando foi colocada a op��o: Apenas o poderia fazer se existisse um motivo devidamente justificado. S� se tivesse levado em conta: n�2 Artigo 54.� (Deveres para com as entidades a que prestem servi�os) EOTOC �Os t�cnicos oficiais de contas n�o podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declara��es fiscais, as demonstra��es financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem servi�os, quando faltarem menos de tr�s meses para o fim do exerc�cio a que as mesmas se reportem. � E n�o tivessem em conta que um motivo devidamente justificado, poderia tamb�m passar por: o TOC poder� rescindir o contrato de presta��o de servi�os a todo o tempo desde que exista um motivo devidamente fundamentado de justa causa (tendo a ver com honor�rios ou mesmo com a dura��o do contrato) e n�o com o facto de faltarem 3 meses para o fim do exerc�cio econ�mico. E sendo o texto omisso relativamente aos factos anteriormente expostos n�o poder�amos assumir que o TOC s� poderia rescindir desde que enviasse as declara��es respeitantes ao per�odo de 2013.Desqualifiquei que sim, desde que envie as declara��es respeitantes ao per�odo 2013.Porque a situa��o que � aplicada � sim, o contrato de presta��o de servi�os � livremente revog�vel a todo o tempo e o TOC Bernardo, poderia rescindir, em Janeiro de 2014, o contrato de presta��o de servi�os que havia celebrado com a sociedade OLK, Lda. porque a meu ver a leitura e interpreta��o do texto, pode conduzir a mais que uma leitura e em "posi��es diferentes" essas podem espelhar respostas diferentes.50.4-An�lise conclusiva da melhor op��o de resposta:Levando em conta os argumentos anteriores referidos. Solicito a V/Exa, que seja aceite a observa��o, em rela��o a esta quest�o, e reclassificada a quest�o n�50 tamb�m como correta.Bibliografia:� Codigo da Ordem dos T�cnicos Oficiais de Contas C�digo Deontol�gico dos T�cnicos Oficiais de Contas:Artigo 9� n�2� Estatuto da Ordem dos T�cnicos Oficiais de Contas:Artigo 51�� Norma Interpretativa n�1 Estatuto Ordem TOCBoa noite Carla, Fiz um pequeno reparo � tua bibliografia, O c�digo �: C�digo Deontol�gico dos T�cnicos Oficiais de Contas e n�o Codigo da Ordem dos T�cnicos Oficiais de ContasEmbora no Estatuto seja: Estatuto da Ordem dos T�cnicos Oficiais de Contas o mesmo n�o se aplica ao c�digo.Quanto ao teu texto apesar de anexar ficheiro, mantive toda a tua informa��o da contesta��o, apenas tentei com os teus argumentos verificar se me surgia mais algum ponto de refer�ncia que pudesse trazer mais-valia � tua op��o de resposta para esta pergunta. Mas penso que a exposi��o est� bem enquadrada para o que defendes.Pedes-me a minha sincera opini�o, tal como j� tinha feito refer�ncia neste t�pico:N�o � uma quest�o f�cil, mas tamb�m n�o � uma quest�o imposs�vel.Mas para quem j� vai recorrer "n�o tem nada a perder", antes pode ter "algo a ganhar" se a revis�o desta quest�o for aceite.Tudo de bom � o que eu desejo, boa sorte Q50 Carlattx.doc (82 kB - transferido 20 vezes.)
« Responder #10 em: Mar�o 03, 2014, 08:07:07 pm »
Ol� Rosindamuito e muito obrigada pela extraordin�ria ajuda, apoio e opini�o. Esta semana j� segue e depois � s� aguardar pela resposta que esperemos seja positiva.Partilharei a resposta da OTOC para quem sabe todos nos alegramos Vamos torcer por isso Cmprt
« Responder #11 em: Mar�o 04, 2014, 01:59:10 pm »
Cita��o de: carlattx em Mar�o 03, 2014, 08:07:07 pmOl� Rosindamuito e muito obrigada pela extraordin�ria ajuda, apoio e opini�o. Esta semana j� segue e depois � s� aguardar pela resposta que esperemos seja positiva.Partilharei a resposta da OTOC para quem sabe todos nos alegramos Vamos torcer por isso CmprtTamb�m estarei a torcer por uma not�cia positiva, boa sorte Registado
« Responder #12 em: Mar�o 04, 2014, 06:05:22 pm »
Obrigada Rosinda Registado
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Mar�o 01, 2014, 02:02:46 pm
por Carla26
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Mar�o 01, 2014, 10:32:42 pm
por Filippa
Re: Q47 por ANDS[Hoje �s 01:04:24 pm]