Source: http://www.mesopolis.sp.gov.br/noticias-view/51
Timestamp: 2018-08-21 04:37:14+00:00
Document Index: 79563752

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 25', 'artigo 129', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 51', 'artigo 3', 'artigo 92']

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JALES – SP
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42.0311.0001054/2017-2
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do artigo 127, caput, e artigo 129, inciso III, ambos da Constituição da República, bem como do artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei 8.625/93.
CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do artigo 129, inciso III, da Constituição da República e das disposições da Lei 7.347/85.
CONSIDERANDO que a recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social.
CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (artigo 37 da Constituição Federal).
CONSIDERANDO que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República).
CONSIDERANDO que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (artigo 3º da Lei 8.666/93).
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429/92 e, notadamente, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (artigo 10 da Lei 8.429/92).
CONSIDERANDO que é vedado aos agentes públicos preverem cláusulas ou condições específicas nos atos convocatórios que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, sendo vedadas exigências desnecessárias, irrelevantes ou impertinentes que não tenham por objetivo a busca da melhor proposta e sim direcionar a contratação para determinado fornecedor.
CONSIDERANDO que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação (artigo 51 da Lei nº 8.666/1993).
CONSIDERANDO que a fase preparatória do pregão observará o seguinte (artigo 3º da Lei nº 10.520/2002) (…) IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
CONSIDERANDO que “não é qualquer cargo que pode ser considerado de provimento em comissão. O que caracteriza esse tipo de cargo são as funções de decisão política, de influência a decisões políticas ou funções de chefia e direção de determinados órgãos, que exigem um plano de ação. Esses cargos devem ser de livre nomeação, para serem preenchidos por pessoas que tenham a missão de executar e tomar decisões sobre um determinado programa político-ideológico de ação, ou dirigir a planificação de um determinado órgão. ”
CONSIDERANDO que, com relação à composição de comissão de licitação, Diogenes Gasparini, em sua obra “Comissões de Licitação”, 1ª edição, p. 53 e 54, ensina: “Todos os membros da comissão de licitação, permanente ou especial, devem ter com a entidade, em tese, obrigada a licitar um vínculo laboral perene, conforme se depreende do disposto no art. 51 do Estatuto federal das Licitações e Contratos Administrativos, que exige servidores pertencentes ao quadro permanente da Administração Pública. Assim deve ser, pois esses servidores devem agir com isenção e longe de eventuais influências dos momentâneos titulares do poder. À vista desse dispositivo e dessa razão, a comissão de licitação não deve ser composta:
- por servidores cedidos por outras entidades;
- por contratados nos termos do art. 37, IX, da Constituição (servidores contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público);
- e por estranhos, não-servidores, pois não integram o quadro permanente.
Também não se pode compor a comissão de licitação, permanente ou especial, de tal sorte que seus membros sejam servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão (os nomeáveis e exoneráveis livremente), ou exercentes de emprego ou função de confiança, embora esses servidores pertençam ao quadro permanente, pois pressupõe-se facilmente sugestionáveis a proceder desta ou daquela forma, desde que sob qualquer espécie de ameaça. Nessa direção é a lição de Carlos Ari Sundfeld (Licitação e contrato administrativo, São Paulo, Malheiros, 1994, p. 92)”.
CONSIDERANDO que “é desejável e usual que ao menos um dos integrantes tenha conhecimento jurídico que lhe permita adequar os atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação. Isso, porém, não é obrigatório.
Não se concebe, contudo, a absoluta ausência de capacitação técnica dos membros da comissão quando o objeto licitado envolver requisitos específicos ou especiais. Ainda quando os membros da comissão não necessitem ser especialistas, é necessário que detenham conhecimentos técnico-científicos compatíveis com as regras e exigências previstas no ato convocatório” (Marçal Justen Filho, em ‘Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos’, 5ª edição, p. 458).
CONSIDERANDO que a presença de funcionários comissionados em setores estratégicos como licitações é contraindicada, já que, enquanto a estabilidade e garantias de um funcionário concursado pode evitar a corrupção, o comprometimento do funcionário comissionado constitui um facilitador para a fraude e o desvio de recursos públicos.
CONSIDERANDO que, em tese, constitui crime fraudar, mediante qualquer expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, cuja pena de detenção é de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa (artigo 92 da Lei 8.666/93).
CONSIDERANDO, finalmente, que a permanência de tal situação poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, implicando na responsabilização do gestor público e daqueles que contribuírem para a ofensa aos princípios constitucionais.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sem prejuízo de outras providências administrativas ou judiciais para a apuração de eventuais responsabilidades civis, criminais e administrativas dos agentes públicos eventualmente envolvidos em tais fatos, expede:
AOS SENHORES PREFEITOS MUNICIPAIS, para que:
a)	Promovam a exoneração, no prazo de 60 dias, dos funcionários ocupantes de cargos comissionados no setor de licitações e contratos, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
b)	Os cargos acima indicados ou outros que venham a ser criados para o desempenho de funções relacionadas a licitações e contratos sejam providos apenas por funcionários efetivos, e não mais pelo comissionamento;
c)	Remetam a esta 3ª Promotoria de Justiça de Jales, mediante ofício, 60 dias após o recebimento da presente recomendação, informações a respeito das medidas adotadas, inclusive alterações legislativas e realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos necessários à continuidade do serviço público; e
d)	Deem ampla publicidade a esta recomendação, divulgando-a em jornal de circulação local e no site da Prefeitura, de preferência em link específico sob a denominação “TAC’s e recomendações do Ministério Público” (ou semelhante), para que todas as autoridades e servidores públicos municipais fiquem cônscios de que a não observâncias da presente recomendação importará ao transgressor a responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.
Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível, precipuamente para respeito às normas constitucionais, sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa.
Jales, 06 de outubro de 2017.
Thiago Tavares Simoni Aily