Source: https://jus.com.br/artigos/32544/os-socios-a-sociedade-empresaria-o-crime-e-a-denuncia-generica
Timestamp: 2018-06-22 00:05:04+00:00
Document Index: 51167001

Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 981', 'artigo 982', 'artigo 41', 'in dubio', 'artigo 41']

Denúncia genérica contra sócios de uma empresa: inviabilidade - Jus.com.br | Jus Navigandi
Ao partir de dois elementos legais, previstos no Código Civil Brasileiro de 2002, é possível observar que o artigo 966 nos apresente o conceito do que seria o empresário e, já em seu artigo 981, aprecia o entendimento do que deve ser considerado uma sociedade. Logo, a comunhão destes dois artigos apresenta a ponderação do que é uma sociedade empresária, tanto assim, que a conclusão lógica é igualmente prevista na lei civil, estampado no seu artigo 982.
Assim, de forma simplificada, o conceito de sociedade vem sendo firmado como aquela pessoa jurídica, não estatal e não simples, e distinta das previstas no art. 44 do Código Civil, que explora em seu objeto a atividade econômica sob a forma de empresa[1]; ou, quando duas ou mais pessoas congregam capital e trabalho para o empreendimento de atividade empresarial[2]; e, ainda, tem-se como sociedade empresária a pessoa jurídica de direito privado, implementada por um contrato, cujo objeto social é a exploração de atividade empresarial, ou que, independente do seu objeto, adota a forma societária por ações[3].
Desta maneira, é possível conceber que a relevância das sociedades empresárias encontra um de seus maiores valores na possibilidade de viabilizar negócios, iniciativas ou atividades que o homem de forma individual não concretizaria. E, consequentemente, fazer criar um novo interlocutor para estas relações jurídicas, uma nova pessoa[4], que não será natural, mas jurídica (nasce em razão de uma criação jurídica), e que poderá assumir suas próprias obrigações e adquirir direitos, que lhes serão exclusivamente competentes.
A sociedade empresária é a titular (quem responde) por direitos e deveres, não se confundindo com seu estabelecimento, nem com a empresa, nem com a firma e, sequer, com os sócios, trata-se de individualidade própria reconhecida pelo Estado e distinta das pessoas que a compõem[5]. Existem casos, ainda, que sequer os sócios administram a sociedade empresária, deixando a função a cargo de terceiros, o que demonstra a inexistência objetiva pelos atos e resultados nas atitudes que possam ser individualizadas.
[...] exposição, por escrito, de fatos que constituem em tese um ilícito penal, ou seja, de fato subsumível em um tipo penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente o seu autor e a indicação das provas a que se alicerça.[6]
Ou seja, a denúncia é uma peça, formulada pelo Ministério Público, que deverá descrever o fato criminoso, assim como identificar quem é seu provável autor, indicando os indícios desta autoria com seus elementos subjetivos (dolo, vontade, querer agir, etc.). Da mesma forma, o código de processo penal, o qual prevê em seu artigo 41 que tanto a denúncia quanto a queixa serão compostas com a exposição do fato criminoso e com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.[7] Por isso, para autores como Tourinho Filho, a denúncia deverá descrever o fato criminoso, mesmo que sem a necessidade de minúcias, contudo com uma exposição suficiente à configuração do crime e às demais circunstâncias que cingem o fato, “[...] não só para facilitar a tarefa do Magistrado, como também para que o acusado possa ficar habilitado a defender-se, conhecendo o fato que se lhe imputa.”[8] Nas palavras de Aury Lopes Jr., retratando o direito de defesa, quando este é atingido por uma sentença incongruente, gera um inegável estado de indefesa pela sua surpresa, pois “[...] subtrai do réu a possibilidade de defender-se daquilo que foi objeto da decisão, mas que não estava na acusação.”[9] O autor segue:
Não aceitaremos mais o princípio do in dubio pro societate como inspirador do oferecimento da denúncia quando o promotor estiver na dúvida se oferece ou não a petição inicial e, portanto, o ato de recebimento da peça exordial deve estar lastreado pelo fumos comissi delicti que irá autorizar sua fundamentação.[10]
Isso, pois, o objeto do processo penal é a pretensão acusatória, sendo esta vista como a faculdade de solicitar a tutela jurisdicional, afirmando a existência de um delito, para ver ao final concretizado o poder punitivo estatal pelo juiz.[11] Evidente que a “[...] compreensão da complexa estrutura do objeto do processo penal é fundamental para o estudo do princípio ou regra da correlação, como também o é para a compreensão dos limites do sistema acusatório.”[12]
No tocante à individualização das condutas, pelo referido artigo 41, quando da denúncia, obrigado está o Ministério Público a fixar a relação de causalidade entre o fato criminoso e o suposto culpado, e “[...] ao fazê-lo deve individualizar a pessoa do acusado, a fim de saber-se contra quem será instaurado o processo.”[13], uma vez que o ato de qualificar se trata de um conjunto de qualidades que individua a pessoa que é réu em um processo penal. Razões pela quais:
As circunstâncias identificatórias devem coincidir com a pessoa do verdadeiro culpado. Por isso, salvo raríssimas exceções, será temeridade indicar apenas o nome e o prenome [...] se não for possível individualizar o acusado, nem mesmo com esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, não pode o Ministério Público apresentar denúncia.[14]
Nesse sentido, não pode o Ministério Público, eximindo-se do dever de descrever as condutas do acusado frente às circunstâncias do fato delituoso, imputar a diversos sujeitos a autoria de um fato típico, pela simples justificativa de serem sócios ou administradores de uma determinada sociedade empresária. Doutrinadores, entre estes Paulo Rangel, defendem que a ausência de qualquer um dos elementos da acusação pode trazer falsa percepção da realidade fática, autorizando o juiz, por sua inépcia, indeferi-la, isto, pois, em nome da dignidade da pessoa humana, não pode o cidadão ser processado sem que tenha conhecimento das razões integrais da persecução penal.[15]
Aury Lopes Jr. discorre sobre os casos dos crimes complexos, nos quais alguns acusadores recorrem à denúncia genérica quando estão com dificuldades de descrever as circunstâncias e as condutas de cada agente, nas ocorrências que envolvem concurso de pessoas e de delitos. Para o autor, tal contexto é inadmissível, uma vez que incumbe à investigação preliminar esclarecer (ainda que em grau de verossimilhança) o fato delitivo, buscando individualizar as condutas de modo que a denúncia seja determinada e certa.[16] O autor pontua, ainda, que a jurisprudência brasileira oscila muito, predominando o entendimento de que, em situações excepcionais,
[...] diante da gravidade e complexidade objetiva (situação fática) e subjetiva (número de agentes) do fato, deve-se admitir a denúncia genérica, que não individualize plenamente a conduta de cada agente, desde que não inviabilize o direito de defesa (eis o problema).[17]
Prado enfatiza que a persecução penal não pode ser instaurada de forma legítima se não houver o atendimento mínimo de direitos e garantias constitucionais.[18] Salienta, ainda, a necessidade de prestigiar a configuração normativa que melhor promova tais garantias, destacando, sobre o momento processual de recebimento da denúncia, que o contraditório e a ampla defesa
[...] serão assegurados de forma mais efetiva ao se permitir que o acusado se defenda de acusações não fundadas, ou, quiçá, injustas, antes de o magistrado proferir a decisão de recebimento da denúncia ou queixa.[19]
Deve o magistrado determinar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, caso não a rejeite a denúncia liminarmente [...] Assim, se o próprio juiz sequer está seguro de que há indícios de autoria, a decisão que recebe a denúncia é inválida e há necessidade de solucionar a dúvida, concluindo a instrução que a própria lei estabelece.[20]
A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se firmado no sentido de que a denúncia deve conter, ainda que minimamente, a descrição individualizada da conduta supostamente praticada por cada um dos denunciados nos delitos societários, sendo certo que o atendimento, ou não, do art. 41 do Código de Processo Penal, há que ser analisado caso a caso.[21]
Imputação indiscriminada da autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de identificação de sua participação no fato: inaplicabilidade ao caso da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes societários, tem transigido com a exigência de individualização das imputações na denúncia: HC concedido por empate na votação.[22]
Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. [...] Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. [...] No caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta do paciente.[23]
A uma investigação deficitária seguem-se denúncias genéricas, sem clareza, objetividade, beirando ao abuso do poder de acusar, não raras vezes calcadas na inutilidade superveniente, em face da ausência de ofensividade ou na extinção da punibilidade, mesmo com o advento de um juízo condenatório. Estas, são recebidas sem análise da existência ou não dos requisitos legais a sua viabilização, em decisões automatizadas, sem motivação fática e/ou jurídica.[24]
[2] BRUSCATO, Wilges. Manual de direito empresarial brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011.
CATTANI, Carlos Frederico Manica Rizzi. Os sócios, a sociedade empresária, o crime e a denúncia genérica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4287, 28 mar. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32544>. Acesso em: 21 jun. 2018.