Source: https://de.scribd.com/document/218671757/Direito-Penal-IV-2%C2%BA-Bimestre
Timestamp: 2019-08-20 02:35:43+00:00
Document Index: 119522341

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 312', 'Artigo 327', 'Artigo 327', 'Artigo 29', 'Artigo 312', 'artigo 37', 'ARTIGO 315', 'ARTIGO 320', 'ARTIGO 321', 'ARTIGO 343', 'ARTIGO 344']

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DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA ARTIGO 312 CP A 359 CP E LEGISLAO ESPECIAL
1. - CONCEITO DE FUNCIONRIO PBLICO
Artigo 327 CP: Cargo, Emprego ou Funo Pblica Artigo 327 1 CP: Paraestatal, etc... (EX: gerente da caixa econmica , pois libera alvar)
2. CRIMES FUNCIONAIS PRPRIOS
Subtraindo a qualidade de agente pblico, ou seja, se ele est praticando como particular, h ATIPICIDADE ABSOLUTA. 320 CP
3. CRIMES FUNCIONAIS IMPRPRIOS
Subtraindo a qualidade de agente pblico h ATIPICIDADE RELATIVA. 312, 316
Artigo 29 CP a) Entre Funcionrios Pblicos: no h problema b) Entre Funcionrio Pblico e Particular: particular s responde se houver todos os requisitos de concurso de pessoas. Se faltar um apenas, o particular no responde REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS I. + de 1 pessoa II. Liame Subjetivo (saber que est praticando) III. Condutas Convergentes IV. nica Infrao Penal
5. SUJEITO PASSIVO a) Estado b) Particular 6. AO PENAL Pblica Incondicionada Sem prazo decadencial, s prescricional 7. PECULATO
Artigo 312 CP DESVIO CULPOSO PIRATARIA (313-B) APROPRIAO ESTELIONATO (313 CP) FURTO HACKER (313-A)
Artigos 312, 313, 313-A, e 313-B do CP OBJETIVIDADE JURDICA Administrao Pblica (artigo 37 CF) SUJEITO ATIVO Funcionrio Pblico (327 e CP) Particular (29 e 30 CP) SUJEITO PASSIVO 1. Estado 2. Particular AO PENAL Pblica Incondicionada QUEM JULGA? Justia Federal (109 CF) Justia Estadual (Residual) OBJETO MATERIAL Dinheiro, Valor ou Bem Mvel Pblico ou Particular ESPCIES Peculato Apropriao 312 caput CP (posse lcita) Animus Rem Sibi Habendi Peculato Desvio 312 caput CP Peculato Furto Peculato Culposo Peculato Estelionato 313 CP (CRIME FUNCIONAL) consumado com a apropriao, crime material, cabe tentativa. Peculato Hacker 313-A CP crime formal. Dolo, cabe tentativa. Crime Funcional, crime de mos prprias, crime formal, instantneo, comissivo e de dolo especfico Peculato Pirataria de Dados alterao do prprio sistema em si. Crime formal, Doloso.
OBS= Nos crimes de peculato NO h uso do princpio da Insignificncia. EX: Peculato por desvio de uma folha de papel EXTRAVIO, SONEGAO OU INUTILIZAO DE LIVRO E DOCUMENTO (314 CP) Captulo I que trata destes crimes. Crime Prprio/Funcional, Doloso, formal, de dano. A destruio para cometer um crime mais grave, vale s o crime mais grave (Princpio da subsidiariedade). Bem tutelado Livros e documentos pblicos ou particulares sobre a responsabilidade da administrao pblica. Sujeito ativo Qq
Passivo a Adm Pblica. Consumao: com a prtica dos verbos. Cabe tentativa. SUBTRAO OU INUTILIZAO DE LIVRO OU DOCUMENTO (337 CP) Captulo II que trata destes crimes. Crime Comum, Doloso, material, de dano. SONEGAO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATRIO (356 CP) Captulo III Crime Prprio/Funcional, doloso, material, de dano Advogado e Procurador ARTIGO 315 DAR FIM DIVERSO CONFIGURAO: Dar o fim diverso, mesmo para fim pblico. Tutela as rendas e verbas pblicas. Crime prprio, s o funcionrio que gestor pblico pode ser sujeito ativo. Sujeito passivo a sociedade. Consumao: com o emprego regular< crime formal< mesmo que no gere prejuzo PRESIDENTE LEI 1079 Presidente no pratica esse crime, pois regido por outra lei. PREFEITO LEI 201 mesmo do presidente.
ART 316 CP
CONDIO Exigir Vantagem indevida Constranger + funo pblica Concutere ato pelo qual algum... Vantagem indevida tem 2 entendimentos: 1 - qualquer vantagem, sexual, favor, emprego, dinheiro, etc... / 2 - S natureza patrimonial. dividido, mas o melhor ficar com o 2. No precisa estar trabalhando, basta que seja em funo dela. ELEMENTO SUBJETIVO Dolo Especfico para si ou para outrem CONSUMAO/TENTATIVA No momento da exigncia / depende do iter criminis Crime Funcional, Formal, instantneo e de dano. EXCESSO DE EXAO Cobrar o que indevido ou cobrar o correto mas de meio vexatrio ou gravoso que a lei no autoriza, exemplo: Um funcionrio da alfandega abre a mala de uma mulher, espalha objetos em cima da mesa, com roupas ntimas e tudo.
CORRUPO PASSIVA
ART 317 CP CONDIO Solicitar, receber ou aceitar vantagem indevida em ato de ofcio
CONSUMAO/TENTATIVA depende do verbo
ELEM. SUBJETIVO Dolo Especfico
Crime funcional, formal. possvel tentativa. OBS: SE O SERVIDOR PEDIR E A PESSOA D, AQUELE QUE D COMETE CRIME? A majoritria diz que NO configura crime. OBS2: QUANDO O FISCAL (SERVIDOR) SOLICITAR VANTAGEM INDEVIDA, CRIME ESPECFICO DA LEI 8137.
CORRUPO ATIVA
ART 333 CP
CONDIO Oferecer ou prometer vantagem indevida. OBS= DAR no crime, s oferecer ELEMENTO SUBJETIVO Dolo Especfico para si ou para outrem CONSUMAO/TENTATIVA depende do verbo Crime comum, Formal, instantneo e de dano
CONDESCENDNCIA CRIMINOSA ARTIGO 320 CP
Deixar o funcionrio de responsabilizar subordinado ou no levar o fato a autoridade competente. 15 d ------------ 1 ms ELEMENTO SUBJETIVO Dolo Especfico. por indulgncia Crime funcional, prprio, omissivo, de dano, instantneo e formal
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ARTIGO 321 CP
Patrocinar interesse privado perante a administrao pblica (fere o princpio da impessoalidade) 1 ms ------------------- 3 meses 3 meses ----------- 1 ano ELEMENTO SUBJETIVO Dolo Genrico
Crime funcional prprio, comissivo, de dano, instantneo, formal.
ABUSO DE AUTORIDADE Lei 4.898/65
PROPSITO DA LEI Regula o Direito de REPRESENTAO e o processo de responsabilidade, administrao, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. CONCEITO DE AUTORIDADE Quem vai ser autoridade? Art 5 da Lei ou 327 do CP. Todos os que estiverem exercendo cargo, emprego ou funo pblica. OS CRIMES PARTE 1 ART. 3 Qualquer Atentado: a) Liberdade de LOCOMOO (usase o art.5,inc LXVIII) OBS LIBERDADE DE LOCOMOO PRISO POR PENA: SENT. COND. TRANS. JUL. PRISO SEM PENA: - PR. EM FLAGRANTE 310 CPP - PR. PREVENTIVA 310 CPP - PR. TEMPORRIA 7960/89 - PRISO CIVIL: NO PGT PENSO ALIM. ART. 733 1 CPC b) c) d) Inviolabilidade de Domiclio Ao Sigilo de Correspondncia Liberdade de crena
OS CRIMES PARTE 2 Art. 4 a) Ordenar ou executar priso sem formalidade legal b) Submeter preso a vexame ou constrangimento c) Deixar de comunicar ao Juiz de Direito a priso de qualquer pessoa AS PENAS Art. 6 - Sano Administrativa, Civil ou Penal
RESISTNCIA ART 329 Opor-se a execuo de ato legal Mediante violncia ou ameaa (ATIVA) SUJEITO PASSIVO Estado, Func. Pblico, Particular PENA 2 meses a 2 anos / 1 ano a 3 anos
Cumulativamente em caso de violncia Crime comissivo, formal, instantneo e de dano
DESOBEDINCIA ART 330 CP Desobedecer a ordem legal de funcionrio pblico, fazendo ou no fazendo ( forma comissiva ou omissiva). Neste, diferencia-se do 329 por no haver violncia. TUTELA: a eficcia/efetividade dos atos da Adm. Pblica. SUJEITO ATIVO Qualquer pessoa SUJEITO PASSIVO Estado, Funcionrio Pblico CONSUMAO: Com o no cumprimento, que pode ser da forma Omissiva (mandar fazer e no ser feito) ou da forma comissiva (mandar no fazer e for feito). CRIME FORMAL TENTATIVA Na figura omissiva, no. Na comissiva, sim. AO PENAL Pblica Incondicionada. PENA 15 dias e 6 meses
DESACATO ART 331 Desacatar funcionrio pblico no exerccio da funo ou em razo dela. A inteno da pessoa humilhar, ultrajar, ofender o servidor. OBS: reclamar no configura crime de desacato. OBS 2: o desacato, quando vem junto coma resistncia fica absolvido. TUTELA: A Administrao Pblica SUJEITO ATIVO Qualquer pessoa, inclusive o Funcionrio Pblico. SUJEITO PASSIVO Adm. Pblica. Estado, Funcionrio Pblico. CONSUMAO Com a ofensa TENTATIVA Somente na forma escrita. AO PENAL Pblica Incondicionada. PENA 6 meses a 2 anos
TRFICO DE INFLUNCIA ART 332 Pede a vantagem a pretexto de influenciar na Administrao Pblica
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionrio pblico no exerccio da funo.
EXPLORAO DE PRESTGIO ART 357 Pede a vantagem a pretexto de influenciar na justia
Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, rgo do Ministrio Pblico, funcionrio de justia, perito, tradutor, intrprete ou testemunha.
TUTELA o Prestgio da Adm Pblica TUTELA o Prestgio da Adm da perante a Sociedade Justia perante a Sociedade SUJEITO ATIVO Qualquer Pessoa SUJEITO ATIVO Qualquer Pessoa SUJEITO PASSIVO Administrao SUJEITO PASSIVO Administrao Pblica da Justia CRIME FORMAL CRIME FORMAL DOLO DOLO Ao penal Pblica Incondicionada Ao penal Pblica Incondicionada OBS: Se no houver nada de prestgio, ou seja, for mentira, so estes crimes. Se for verdade a influncia, crime de corrupo passiva.
Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou
em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sada ou pelo consumo de mercadoria:
Pena - recluso, de um a quatro anos. 1 incorre na mesma pena quem pratica: a) navegao de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.
ART. 335 LEI 8666/93 ART. 336 ART. 337 Tutela os livros e documentos sob o poder da administrao pblica. SUJEITO ATIVO Qualquer pessoa, inclusive funcionrio pblico. SUJEITO PASSIVO a Administrao Pblica e eventualmente um particular. CONSUMAO Com a inutilizao ou destruio do bem. CRIME FORMAL TENTATIVA Sim DOLO AO PENAL Pblica Incondicionada
ART. 337-A Ele altera os valores corretos para pagar menor contribuio ou no pagar. Por exemplo, empregado tem salrio de R$3.000,00. Mas o negociado o seguinte, eu te pago 1.000 na folha e 2.000 por fora. IExemplo, ter 30 funcionrios e lanar 20. IINo lanar as quantias certas. IIIEle teve um timo lucro, mas lana na contabilidade que empatou a sada e entrada. OBS: Cuidado para no confundir com o 168-a. Neste 168-a, o empregador desconta o dinheiro para repassar ao INSS, mas no passa para o INSS. O Desconto correto, mas ele embolsou. OBS2: Se antes do incio da ao fiscal (ao proposta pelo INSS para cobrar esses valores), espontaneamente, ele declara e paga o que deve, acontece a extino da punibilidade. OBS3: Se o valor for baixo (abaixo do mnimo estabelecido pelo governo federal para incio da execuo fiscal) e o autor tiver bons antecedentes, pode deixar de aplicar a pena. TUTELA: o patrimnio do INSS SUJEITO ATIVO Qualquer pessoa, desde que seja empregador SUJEITO PASSIVO A Previdncia Social CONSUMAO Na hora em que alterar, suprimir ou reduzir a menor. CRIME FORMAL TENTATIVA Sim AO PENAL Pblica Incondicionada
FALTEI ESTA AULA!
AUTO-ACUSAO FALSA ART 341 Acusar-se perante a autoridade de crime inexistente ou praticado por outrem PENA: 3M A 2 ANOS S.ATIVO QUALQUER PESSOA Falso ideal que absorvido pelo crime fim. Crime Formal, Instantneo, de dano e comum.
FALSO TESTEMUNHO (Perjrio) E FALSA percia ART. 342 Fazer afirmao falsa, nega a verdade ou calar a verdade em processo judicial, processo administrativo, inqurito policial ou juzo arbitral. PENA 1 a 3 anos S. ATIVO Testemunha, Perito, Contador, tradutor ou intrprete. Crime prprio, Formal. CONSUMAO Com o falso OBS= ascendentes e descendentes no so obrigadas a ser testemunhas, salvo serem a nica prova para obter a verdade art. 206 CPP OBS2 O STJ tem julgado em que o advogado que manda a testemunha mentir, pratica crime. Mas o Prof. Rodrigo discorda. OBS3 Se houver retratao at o fim do processo, ele no ser punido. OBS4 Se o perito receber para dar falsa percia, responde apenas pelo 342 e no por corrupo passiva, isso porque o crime do 342 especfico para falsa percia, ou seja, a corrupo passiva em tese se encaixaria, mas ela genrica, j a FALSA PERCIA especfica. TENTATIVA admitida SIM, por carta precatria. DOLO Ao Penal Pblica Incondicionada
ARTIGO 343 SUBORNO TUTELA: A Administrao da Justia SUJEITO ATIVO Qualquer pessoa SUJEITO PASSIVO O Estado, e secundariamente, parte no processo que foi prejudicada TENTATIVA Sim DOLO AO PENAL Pblica Incondicionada ARTIGO 344 COAO NO CURSO DO PROCESSO Qualquer ameaa a quem figure no processo. Quem comete a ameaa no precisa figurar no processo, pode ser, por exemplo, o pai do ru. TUTELA: A Administrao da Justia SUJEITO ATIVO Qualquer pessoa SUJEITO PASSIVO O Estado, e secundariamente, parte no processo que foi ameaada CONSUMAO Com o emprego da coao, da violncia ou da ameaa. TENTATIVA Sim
DOLO AO PENAL Pblica Incondicionada
FAVORECIMENTO PESSOAL ART 348 CP (LIVRO DO ANDR STEFANO)
Auxiliar autor de crime a subtrair-se a ao de autoridade pblica. PENA 1/6 meses ou 15 dias a 3 meses DIFERENCIAR Concurso de crimes Concurso de agentes Formao de bando e quadrilha
FAVORECIMENTO REAL ART 349 CP
Prestar a criminoso auxilio destinado a tornar seguro o proveito do crime. PENA 1 A 6 MESES DIFERENCIAR Concurso de crimes Concurso de agentes Formao de bando ou quadrilha
FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANA ART 351 CP
Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurana detentiva. TUTELA: A administrao da justia, a eficcia da execuo da pena SUJEITO ATIVO Qualquer pessoa SUJEITO PASSIVO O Estado CONSUMAO Com o verbo PROMOVER ou FACILITAR. CRIME FORMAL TENTATIVA Sim AO PENAL Pblica Incondicionada OBS: Supondo que passou o prazo da priso temporria e, por conta disso, o irmo do preso promove a fuga dele. Comete crime? NO, est em excludente de ilicitude, pois ajudar na fuga de priso LEGAL que o crime.
EVASO MEDIANTE VIOLNCIA CONTRA A PESSOA ART 352 CP
Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurana detentiva. TUTELA: A administrao da justia, a eficcia da execuo da pena SUJEITO ATIVO Preso ou quem est em medida de segurana SUJEITO PASSIVO O Estado CONSUMAO Com o verbo PROMOVER ou FACILITAR. CRIME FORMAL TENTATIVA Sim AO PENAL Pblica Incondicionada
PATROCNIO INFIEL ART. 355
Trair,na qualidade de advogado ou procurador o dever funcional, prejudicando interesse. PENA: 6 meses a 3 anos Art. 355 nico:Tergiversao Advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultnea e sucessivamente, partes contrrias.r
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