Source: https://www.dgpj.mj.pt/sections/citius/livro-vi-leis/leis-administrativas-de/custas-administrativas-e
Timestamp: 2019-10-15 19:11:05+00:00
Document Index: 77454560

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 4', 'artigo 185', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 44', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 44', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11']

DGPJ: Custas administrativas e tributárias
Livro VI - Leis Administrativas, de Processo, Procedimento Administrativo e Responsabilidade do Estado > Tribunais Administrativos e Fiscais > Custas administrativas e tributárias
Lei n.º 26/2007 de 23 de Julho - Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais (…)
Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (…) (altera os artigos 2.º e 4.º)
Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais (…) (altera os artigos 19.º, 22.º, 23.º, 26.º e 27.º)
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Lei de Orçamento do Estado (ver artigo 156.º)
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Orçamento Geral do Estado para 2010 (altera os artigos 4.º e 13.º)
Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril (altera os artigos 6.º, 7.º, 13.º, 17.º, 20.º, 21.º, 25.º, 26.º, 27.º e as tabelas I, II, III e IV / adita o artigo 40.º)
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 26 de Março (altera os artigos 2.º, 4.º, 6.º a 9.º, 14.º a 17.º, 20.º a 27.º, 29.º a 34.º e as tabelas I, II, III e IV / adita o artigo 14.º-A / revoga a alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º, as subalíneas III) e IV) da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, os nºs 3 e 5 do artigo 20.º, o artigo 21.º, o artigo 22.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 30.º e o n.º 7 do artigo 31.º / republicação)
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – aprova o Orçamento do Estado para 2013 (altera o artigo 4.º - ver artigo 185.º)
Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto (altera os artigos 4.º, 7.º, 14.º, 26.º, 35.º, 36.º, 37.º e 40.º e a tabela II / revoga a alínea a) do artigo 14.º-A e os nºs 9 a 15 do artigo 17.º)
Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril - regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Portaria n.º 179/2011, de 2 de Maio (altera o artigo 44.º)
Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio (altera o artigo 7.º / revoga o artigo 14.º)
Portaria n.º 1/2012, de 2 de Janeiro (altera o artigo 44.º)
Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março (altera os artigos 2.º, 7.º, 17.º, 18.º, 19.º, 22.º, 23.º, 28.º, 29.º, 33.º, 36.º, 39.º, 43.º e 46.º / adita os artigos 7.º-A e 23.º-A / revoga o n.º 2 do artigo 3.º, os artigos 4.º, 5.º, os nºs 1 e 2 do artigo 6.º, os nºs 3 e 4 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 11.º, os artigos 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 24.º, o n.º 2 do artigo 30.º, o n.º 2 do artigo 31.º, os artigos 37.º, 44.º, 45.º e 47.º e o anexo I)
Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 43/2013, de 25 de outubro (altera os artigos 19.º, 21.º, 22.º, 25.º, 31.º e 46.º)
Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio - regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema
Portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto (altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º / revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, o artigo 4.º, o artigo 6.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º e o artigo 11.º)
Last modified: 10/28/2013 10:46 AM