Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-n-124-2015-581730766
Timestamp: 2017-10-17 20:50:26+00:00
Document Index: 27180874

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 45', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02 - 02 de Setembro de 2015 - Diário da República - Legislação - VLEX 581730766
Lei n.º 124/2015 de 2 de setembro Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcio- namento das associações públicas profissionais.
do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Estatuto dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n. os 82/98, de 10 de de- zembro, e 44/2003, de 22 de agosto, no sentido de o ade- quar, à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Artigo 2.º Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas O Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado em anexo à Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n. os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º Disposição transitória 1 — No prazo de 60 dias a contar da publicação da pre- sente lei, a assembleia geral aprova o regulamento eleitoral em conformidade com o Estatuto constante do anexo I à presente lei. 2 — Até à realização de eleições a assembleia geral assume todas as competências previstas para o conselho geral, com as devidas adaptações. 3 — No prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei, devem estar concluídas, de acordo com as normas estatutárias, o regulamento eleitoral e as eleições para os órgãos da Ordem dos Médicos Dentistas, que se realizam extraordinariamente nesse prazo. 4 — O mandato dos atuais dirigentes cessa com a posse dos titulares eleitos, de acordo com o disposto no número anterior. 5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 a Ordem dos Médicos Dentistas aprova, no prazo de 180 dias a contar da de entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no seu Estatuto.
Artigo 4.º Norma revogatória São revogados os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pela Leis n. os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto.
Artigo 5.º Republicação É republicada, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, com a redação atual.
Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua pu- blicação.
Promulgada em 14 de agosto de 2015. Publique -se.
O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendada em 17 de agosto de 2015. Pelo Primeiro -Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice -Primeiro -Ministro.
ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS CAPÍTULO I Natureza, regime jurídico, âmbito e atribuições SECÇÃO ÚNICA Disposições gerais Artigo 1.º Natureza e denominação 1 — A Ordem dos Médicos Dentistas, abreviadamente designada por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico dentista. 2 — A OMD é uma pessoa coletiva de direito pú- blico, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. 3 — Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da OMD não estão sujeitos a aprovação ou homologação governamental. 4 — A OMD dispõe de autonomia financeira, orçamen- tal e de património próprio.
Artigo 2.º Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a OMD, em conformidade com o artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
Artigo 3.º Princípio da especialidade 1 — A capacidade jurídica da OMD compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução das suas atribuições. 2 — A OMD não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem afetar os seus recur- sos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas. 3 — A OMD não prossegue atribuições ou exerce com- petências de natureza sindical, designadamente, as rela- cionadas com a regulação económica ou com os vínculos laborais e profissionais dos seus membros.
Artigo 4.º Autonomia regulamentar 1 — Os regulamentos emanados dos órgãos da OMD, de acordo com o previsto no presente Estatuto e que não estejam legalmente sujeitos a homologação, seguem o re- gime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sendo colocados em consulta pública para participação dos interessados com as adaptações necessárias do presente Estatuto e dos respetivos atos regulamentares. 2 — A consulta pública dos regulamentos e atos da OMD, para os efeitos do número anterior, é válida e eficaz mediante a utilização de meios eletrónicos institucionais, ou outros meios que sejam adequados para o efeito. 3 — Todos os regulamentos da OMD são obrigatoria- mente publicados na 2.ª série do Diário da República, podendo ainda ser editados ou divulgados em publicações ou por meios eletrónicos oficiais da OMD. Artigo 5.º Autonomia financeira A OMD fixa e altera, nos termos previstos no presente Estatuto, o valor mensal ou anual da quota devida pelos membros a título de inscrição na OMD, bem como das taxas, de acordo com critérios de proporcionalidade.
Artigo 6.º Símbolos 1 — São símbolos da OMD, o logótipo, bem como a medalha e a bandeira que o exibem, cujo uso ou autorização são direitos exclusivos da OMD. 2 — A representação de desenho, formato e cor dos símbolos referidos no número anterior consta do anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 3 — A OMD pode autorizar a utilização do símbolo institucional para fins legítimos e identificados na delibe- ração especial do conselho diretivo que conceda o direito de utilização. 4 — A OMD pode criar, através de deliberação especial do conselho diretivo, emblemas ou siglas exclusivos dos seus serviços técnicos e operacionais previstos em áreas estratégicas para a saúde oral, sob a direção executiva da OMD. Artigo 7.º Sede e âmbito de atuação 1 — A OMD tem âmbito nacional e sede no Porto. 2 — No âmbito das atribuições, organização e funcio- namento da OMD, para efeitos do Conselho Diretivo, a organização do território português é definida pelos se- guintes círculos territoriais:
Região Centro;
Região Autónoma da Madeira, que também usa R.A.M.;
Região Autónoma dos Açores, que também usa R.A.A. 3 — A delimitação das regiões referidas no número ante- rior corresponde às unidades territoriais de nível NUTS II. Artigo 8.º Definições 1 — Define -se por medicina dentária o estudo, a preven- ção, o diagnóstico, o tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas. 2 — É médico dentista o profissional inscrito na OMD, nos termos do presente Estatuto e da legislação aplicável.
Artigo 9.º Fins e atribuições 1 — São fins da OMD regular e supervisionar o acesso à profissão de médico dentista e o seu exercício, elabo- rando nos termos da lei as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disci- plinar autónomo. 2 — São atribuições da OMD:
Regular e defender a ética, a deontologia e a qua- lificação profissional dos seus membros, com o intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada;
Fomentar e defender os interesses da saúde oral a todos os níveis, definindo parâmetros da qualidade no exercício da medicina dentária, zelando pela função so- cial, dignidade e prestígio da medicina dentária e pela segurança social;
Exercer o poder disciplinar nos termos do presente Estatuto;
Atribuir, em exclusivo, o título profissional de médico dentista e regular o acesso e o exercício da profissão em território nacional;
Promover a criação e conferir, os títulos de especiali- dade no âmbito da medicina dentária, organizar os respe- tivos colégios, nos termos previstos no presente Estatuto;
Reconhecer qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos do presente Estatuto, do direito da União Europeia ou de convenção interna- cional, enquanto autoridade competente para o acesso à profissão;
Defender o cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos, nomeadamente quanto à regulação da profissão e ao título de médico dentista ou médico dentista especialista, atuando judicialmente, se for caso disso, con- tra quem pratique ilegalmente atos de saúde oral ou use ilegalmente aqueles títulos;
Promover o desenvolvimento da cultura médico- -dentária, da sua nomenclatura e da qualificação dos mé- dicos dentistas;
Promover a formação profissional contínua, com- petências setoriais e acreditação de eventos de formação neste âmbito;
Colaborar com as demais entidades da Administra- ção Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão e com a política nacional de saúde em todos os aspetos relevantes do setor;
Participar na elaboração da legislação que diga res- peito à profissão;
Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão, bem como participar ativamente no ensino pós -graduado;
Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei. 3 — As atribuições...