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Timestamp: 2018-09-21 16:00:56+00:00
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DECRETO Nº 58.282, DE 8 DE AGOSTO DE 2012. DOE-SP 09/08/2012.
DECRETO Nº 58.282, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
(DOE 09-08-2012)
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8° da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no Convênio ICMS-08/12, de 30 de março de 2012,
I - os itens 3 e 8 do § 1° do artigo 312:
II - do § 1° do artigo 313-W:
b) a alínea "c" do item 8:
Artigo 2° - O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo 312 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no § 5° existente no final do dia 31 de agosto de 2012, deverá:
c) o valor do imposto devido, calculado conforme o § 1°;
III - na hipótese de estar sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, transmitir, até 15 de outubro de 2012, arquivo digital à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a relação de que trata o inciso II e demais informações requeridas;
§ 1° - O valor do imposto devido pela operação própria e pelas subseqüentes será calculado com base no Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST divulgado pela Secretaria da Fazenda:
§ 2° - O imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de outubro de 2012.
§ 3° - Na hipótese de contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA que possua saldo credor de ICMS em 31 de agosto de 2012, este poderá ser utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto a recolher nos termos do inciso V, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue:
1 - o valor do saldo credor utilizado para pagar o imposto calculado nos termos do § 1° deverá ser discriminado no final da relação a que se refere o inciso II;
§ 4° - O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às mercadorias referidas no § 5° na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até 31 de agosto de 2012 e o seu recebimento ter se efetivado após essa data.
§ 5° - As mercadorias a que se refere o "caput" são as seguintes, observada a classificação segundo a NBM/SH:
§ 6° - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a mercadoria referida no § 5° ter sido recebida já com a retenção antecipada do imposto por substituição tributária.
Artigo 3º - Fica revogado o item 94 do § 1º do artigo 313-Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto:
I - o artigo 1º, que entra em vigor em 1º de setembro de 2012;
II - o artigo 3º, que produz efeitos desde 1º de agosto de 2012.
OFÍCIO GS-CAT Nº 296-2012
I - altera:
a) os itens 3 e 8 do § 1º do artigo 312, de forma a incluir na sistemática da substituição tributária as operações com massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação, classificados na posição 2710 da NBM/SH, bem como as operações com preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas, classificados nas posições 3208, 3909 e 3911 da NBM/SH, conforme previsto no Convênio ICMS-08/12;
b) a alínea "k" do item 3 do § 1º do artigo 313-W, de modo a excluir do regime da substituição tributária as operações com margarina em recipiente de conteúdo igual a 1 kg, permanecendo na sistemática da retenção antecipada do imposto apenas as operações com margarina em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas;
c) a alínea "c" do item 8 do § 1º do artigo 313-W, de forma a manter na sistemática da substituição tributária apenas as operações com azeite de oliva em recipientes com capacidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros;
II - disciplina o recolhimento do ICMS, por contribuinte não responsável pela sua retenção por antecipação, referente ao estoque originado das operações efetuadas até 31 de agosto de 2012, com massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação, classificados na posição 2710 da NBM/SH, e preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas, classificados na posição 3208, 3909 e 3911 da NBM/SH, tendo em vista sua inclusão na sistemática da substituição tributária, com fundamento no Protocolo ICMS-08/12, de 30 de março de 2012, celebrado no âmbito do CONFAZ. Justifica-se a medida pelo fato de as operações internas com as referidas mercadorias sujeitarem-se ao regime da substituição tributária a partir de 1° de setembro de 2012, o que exige, para fins de sua implementação, a cobrança do ICMS relativo às operações próprias e subseqüentes, referente às mercadorias em estoque, recebidas sem a retenção do imposto pelo substituto tributário.
III - revoga o item 94 do § 1º do artigo 313-Y, de modo a excluir do regime da substituição tributária as operações com barras de cobre.