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Timestamp: 2019-05-23 00:54:31+00:00
Document Index: 163840662

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 40', 'artigo 120', 'artigo 41', 'artigo 85', 'artigo 496', 'artigo 534']

Processo n. 1026188-92.2016.8.26.0053 do TJSP
O Processo Nº 1026188-92.2016.8.26.0053 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Ciro Tadeu Cafalchi, Felipe Augusto de Oliveira Potthoff.
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2018
PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. LUIZ DE LORENZI, SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) ANA MARIA COSTA DE SOUZA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. CYRO BONILHA, JOÃO NEGRINI FILHO, VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO, LUIZ FELIPE NOGUEIRA, NAZIR DAVID MILANO FILHO e JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO. COMPARECEU CONVOCADO (A) O (A) EXMO (A). SR (A) LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
1026188-92.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Relator: Des.: Cyro Bonilha - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Ciro Tadeu Cafalchi -Negaram provimento ao apelo autárquico e deram parcial provimento ao recurso oficial. V. U. - Advogado: Wagner Montin (OAB: 104357/SP) (Procurador) - Advogado: Felipe Augusto de Oliveira Potthoff (OAB: 362511/SP) (Fls: 09)
Retirado da página 1735 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
1026188-92.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Reexame Necessário; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; 1026188-92.2016.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss; Advogado: Wagner Montin (OAB: 104357/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Offício; Apelado: Ciro Tadeu Cafalchi; Advogado: Felipe Augusto de Oliveira Potthoff (OAB: 362511/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
RELAÇÃO Nº 0133/2017
Processo 1026188-92.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ciro Tadeu Cafalchi - Vistos.
Manifeste-se a autoria sobre o recurso de apelação. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB 362511/ SP)
Retirado da página 1526 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1026188-92.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ciro Tadeu Cafalchi - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. A fixação dos índices de juros moratórios e de correção monetária deverá seguir a sistemática da Lei 11.960/09, observando-se o que vier a ser decidido na modulação de efeitos do tema 810 de repercussão geral (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 870.947-SE).É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Mantenho a decisão que negou a tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios de sucumbência Devido à sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil).Custas e despesas processuaisA autarquia está isenta do pagamento das custas processuais; todavia, está sujeita ao pagamento das despesas e do reembolso de eventuais gastos despendidos pelo vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do processo: 1026188-92.2016.8.26.0053- nome do segurado: Ciro Tadeu Cafalchi- benefício concedido: auxílio-acidente- data do início do benefício: 28/01/2017- renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.Sentença sujeita à remessa necessária, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem.São Paulo, 12 de julho de 2017. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB 362511/SP)
Retirado da página 1494 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1026188-92.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ciro Tadeu Cafalchi -Manifeste-se a autoria sobre o laudo pericial e contestação do INSS, oportunidade em que poderá se pronunciar sobre as demais provas que pretende produzir ou, se for o caso, escrever suas razões finais. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB 362511/SP)
Retirado da página 1555 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1026188-92.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ciro Tadeu Cafalchi - volta -ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB 362511/SP)
Processo 1026188-92.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ciro Tadeu Cafalchi - Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto a matéria trazida para exame reclama dilação probatória, donde não há como se concluir desde logo pela verossimilhança do alegado. Porém, nada obsta que o pedido seja reapreciado quando da prolação da sentença.Cite-se o INSS. Poderá apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de vinte dias. A autoria também poderá apresentar seus quesitos caso não o tenha feito na peça inicial, tendo também o prazo de vinte dias. Observe-se o prazo comum.Nomeio para perito (a) o (a) Doutor (a) Alfredino Queiroz Mazzariol. O (a) autor (a) deverá comparecer à perícia médica, agendada para o dia 13/03/2017, às 10:30 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada no Viaduto Dona Paulina, nº
80, 2º andar, Centro, São Paulo-Capital. O patrono da autoria deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte, com 30 minutos de antecedência e devidamente trajado (a), sob pena de extinção em caso de ausência. Os honorários periciais serão arbitrados conforme a portaria conjunta 1/2015, da Divisão de Perícias Acidentárias. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB 362511/SP)
Retirado da página 1538 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
PROCESSO :1026188-92.2016.8.26.0053
REQTE : Ciro Tadeu Cafalchi
ADVOGADO : 362511/SP - Felipe Augusto de Oliveira Potthoff
Processo 1026188-92.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ciro Tadeu Cafalchi -Em atendimento ao Comunicado CG 1789/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, Provimentos CG 16/2016, 60/2016, Resolução nº 76, do CNJ e Ordem de Serviço 01/2017, dos Juízes de Direito das varas de Acidentes do Trabalho, editada para padronizar os procedimentos processuais na fase de execução, deverá a autoria providenciar o cadastramento do incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (classe 12078), pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-Saj), instruindo-o com: petição de rosto, incluindo sua manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados; procuração e documentos pessoais do (a) segurado (a); mandado de citação devidamente cumprido; sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito em julgado; encaminhamento da implantação/revisão do benefício reclamado; cálculo de liquidação; demais peças que entender necessárias. Em caso de discordância com o montante apurado, deverá também a autoria instruir o incidente com seu próprio cálculo de contraste, observadas a exigências do artigo 534 do Código de Processo Civil. Com o ingresso do incidente, os autos físicos permanecerão disponíveis para consulta por derradeiros 30 dias, quando serão arquivados definitivamente. No silêncio, arquive-se de pronto. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB 362511/SP)
Ciro Tadeu Cafalchi
Felipe Augusto de Oliveira Potthoff