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Timestamp: 2018-05-21 12:35:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 44', 'artigo 217', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 217', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 50', 'artigo 55', 'artigo 50', 'artigo 55', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 2']

PORTARIA Nº 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
Institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019. - O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e Considerando o disposto no inciso VII do art. 30 da Constituição, estabelecendo que compete aos Municípios a prestação de serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo Estado; Considerando o disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, que estabelece que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação; Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; Considerando o inciso I do artigo 28, do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre a competência da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, de promover a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde, bem como promover a integração dos setores de saúde e de educação, a fim de fortalecer as instituições formadoras de profissionais atuantes na área; Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil; Considerando a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; Considerando a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, disposta no Anexo XL da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e Considerando a Reunião da Comissão Intergestores Tripartite do dia 14 de dezembro de 2017, em que se debateu a formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019. § 1º O Ministério da Saúde implementará o financiamento do PROFAGS mediante chamamento público e credenciamento de instituições de ensino públicas e privadas. § 2º O PROFAGS não incluirá pagamento de bolsas ou qualquer tipo de ajuda de custo, por parte do Ministério da Saúde, para os discentes, docentes e corpo técnico das instituições selecionadas e credenciadas. Art. 2º A participação dos ACS e ACE no PROFAGS estará condicionada a anuência do gestor local do Sistema Único de Saúde - SUS a que se vinculam, por meio do preenchimento de Declaração, conforme modelo do Anexo I a esta Portaria. Art. 3º O PROFAGS possui os seguintes objetivos: I - ampliar e diversificar a educação permanente ao profissional de saúde atuante na Atenção Básica no SUS; II - contribuir para a adequada capacitação e qualificação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias para atuação no SUS; III - estimular a formação de Agentes de Saúde no curso técnico de enfermagem, considerando as especificidades regionais, as necessidades locais e a capacidade de oferta institucional de ações técnicas de educação na saúde; IV - fortalecer as instituições de ensino com foco na formação de profissionais de nível médio para o SUS; e V - contribuir para a ampliação do escopo de práticas na Atenção Básica, com vistas ao aumento da resolutividade destes serviços. Art. 4º O chamamento público e credenciamento para a implementação do PROFAGS será regido por regras previstas em edital a ser publicado pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS adotar os procedimentos necessários para publicação do edital de chamamento público e credenciamento de que trata o caput, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA/SE/MS. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO DOS ACS E ACE Art. 5º Poderão participar do PROFAGS os profissionais que atendam aos seguintes requisitos: I - estar em exercício profissional como ACS ou ACE, em órgão ou entidade vinculada à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); II - haver concluído o ensino médio; III - possuir 18 (dezoito) anos completos; IV - estar vinculado a estabelecimento de saúde regularmente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; V - apresentar declaração de anuência do gestor local do SUS, conforme modelo do Anexo I a esta Portaria; VI - firmar Termo de Compromisso, conforme modelo do Anexo II a esta Portaria; e VII - não possuir formação técnica em enfermagem. § 1º O Termo de Compromisso de que trata o inciso VI do caput conterá a declaração de ciência de que, em caso injustificado de não conclusão do curso por inassiduidade ou abandono, haverá obrigação de ressarcimento dos custos arcados pelo Ministério da Saúde. § 2º A obrigação de ressarcimento de que trata o § 1º será apurada em processo administrativo perante a comissão de que trata o art. 7º, assegurados o contraditório e ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999. Art. 6º Os ACS e ACE participantes deverão efetuar a escolha da instituição selecionada ou credenciada situada no município onde está localizado o estabelecimento de saúde ao qual é vinculado. § 1º Caso não exista instituição selecionada ou credenciada no município do estabelecimento de saúde ao qual o ACS ou ACE participante é vinculado, a escolha de que trata o caput poderá recair sobre outra instituição selecionada ou credenciada situada em municípios circunvizinhos, conforme especificações estabelecidas no edital de chamamento público e credenciamento. § 2º O preenchimento das vagas nas instituições previamente selecionadas e credenciadas pelo Ministério da Saúde obedecerá a ordem cronológica de escolha dos ACS e ACE participantes. § 3º O oferecimento do curso na instituição escolhida pelo ACS e ACE participante, entre outras regras do edital de chamamento público e credenciamento, ficará condicionado: I - à existência de número mínimo de alunos em cada turma; e II - ao limite de vagas ofertadas pela instituição. § 4º Na impossibilidade de realização do curso na instituição escolhida pelo ACS e ACE participante em situação não prevista neste artigo, poderá ser dada a oportunidade de escolha de outra instituição, mediante avaliação da Comissão de que trata o art. 7º. CAPÍTULO III DA COMISSÃO TÉCNICA E SUA COMPOSIÇÃO Art. 7º Fica instituída a Comissão Técnica no âmbito do PROFAGS, com a seguinte composição: I - dois representantes, titular e suplente, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS, de modo que um deles a coordenará; II - dois representantes, titulares e suplentes, da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS; e III - dois representantes, titulares e suplentes, da Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS; e § 1º Poderá ser convidado a participar da Comissão de que trata o caput dois representantes, titular e suplente, da Universidade Aberta do SUS - UNA-SUS. § 2º Os representantes deverão ser escolhidos entre servidores dos órgãos mencionados nos incisos do caput e no § 1º e serão indicados: I - pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no caso do inciso I do caput; II - pelo Secretário de Atenção à Saúde, no caso do inciso II do caput; III - pelo Secretário de Vigilância em Saúde, no caso do inciso III do caput; IV - pelo Secretário-Executivo da Universidade Aberta do SUS - UNA-SUS/Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, no caso do § 1º. Art. 8º Compete à Comissão Técnica do PROFAGS: I - planejar, articular e gerir o PROFAGS; II - deliberar acerca de eventuais casos de redistribuição, remanejamento e redução de oferta de vagas, tendo em vista o disposto no art. 14; III - processar e julgar os casos de eventual obrigação de ressarcimento de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 5º; IV - dispor sobre os casos omissos nesta Portaria e nos instrumentos de adesão, credenciamento e contratação e sobre as demais medidas necessárias para garantir a plena execução do PROFAGS; e V - fornecer o apoio técnico e administrativo necessário para a plena execução do PROFAGS. § 1º As reuniões ordinárias da Comissão Técnica de que trata o caput serão trimestrais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pelo coordenador. § 2º As deliberações da Comissão Técnica de que trata o caput serão tomadas por maioria simples, cabendo ao coordenador a decisão final em caso de empate, e serão formalizadas por meio de atas. § 3º A participação na Comissão Técnica de que trata o caput será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. CAPÍTULO IV DO FINANCIAMENTO Art. 9º A contraprestação do Ministério da Saúde às instituições ocorrerá em parcelas, na forma a ser definida pelo edital de chamamento público e credenciamento. Art. 10. Os recursos financeiros para a execução das atividades previstas nesta Portaria serão oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde e devem onerar a Funcional Programática 10.128.2015.20YD.0001 - PO 002 - Formação de profissionais técnicos de saúde e fortalecimento das escolas técnicas e centros formadores do SUS. Art. 11. O instrumento a ser celebrado pelo Ministério da Saúde com as instituições de ensino será definido conforme a natureza jurídica de cada instituição de ensino, do seguinte modo: I - Termo de Execução Descentralizada - TED, para as instituições públicas federais; II - convênio, para as instituições públicas estaduais, distritais e municipais; e III - contrato, para as instituições privadas. CAPÍTULO V DO MONITORAMENTO Art. 12. A SGTES/MS realizará o acompanhamento e monitoramento, quantitativo e qualitativo, das instituições selecionadas e credenciadas para a execução da formação técnica de que trata esta Portaria, com o auxílio da Comissão do PROFAGS. § 1º Para a execução do acompanhamento e monitoramento disposto no caput, a SGTES/MS poderá ter o apoio da Universidade Aberta do SUS - UNA-SUS, inclusive mediante a disponibilização de sistema eletrônico informatizado para cadastro e gerenciamento de informações das instituições selecionadas e credenciadas e o fornecimento de suporte técnico aos usuários do sistema. § 2º Para a execução do acompanhamento e monitoramento disposto no caput, é possível a realização visitas técnicas à instituição credenciada para a avaliação da capacidade física e operacional e a qualidade das ações e dos serviços prestados. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O edital de chamamento público e credenciamento conterá previsão de que: I - a participação da instituição de ensino implicará a concordância e aceitação de todas as disposições previstas nesta Portaria; II - será vedada a cobrança de quaisquer taxas, mensalidades ou contribuições relativas à prestação do serviço aos ACS e ACE participantes, nos termos do edital; e III - estarão incluídas na contraprestação do Ministério da Saúde eventuais despesas das instituições de ensino a título de materiais didáticos e outras despesas integrantes ao curso, nos termos do edital. Art. 14. A oferta de cursos de que trata esta Portaria será condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Ministério da Saúde. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I Modelo de Declaração de anuência do gestor DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, que estou ciente da participação do(a) ______________________________________________________ que trabalha atualmente nesse órgão, _____________________________________ (especificar cargo, lotação e, se for o caso, a função candidato), no Curso Técnico em Enfermagem, realizado com financiamento do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria XXXXXXXXXXXX, que institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS. Declaro ainda o compromisso desse órgão em liberar o referido profissional para participar das atividades do curso, durante todo o período de realização. Atenciosamente, dade, ____ de ____________ de ano. ________________________________________________ Assinatura e Carimbo do Gestor de Saúde Local Anexo II Modelo de Termo de Compromisso do Agente de Saúde TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, eu ________________________________________________________, Registro de Identidade nº _______________, CPF_________________________, ocupante do cargo/função de _____________________________, e em exercício na (o) ______________________________________, referente a participação no CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, promovido pelo Ministério da Saúde, e realizado pela instituição de ensino_________________________________________________________, a ser realizado no período de ___/___/_____ a ___/___/_____, na cidade de __________________________, comprometo-me: 1) Estar de acordo em participar da formação e ciente das condições e exigências estabelecidas na Portaria XXXXXXXXXXXX, que institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS. 2) Ter o entendimento que a formação de agentes de saúde em Técnico em Enfermagem é um investimento realizado pela administração pública com o objetivo de desenvolver competências aos participantes, para gerenciar atividades necessárias ao funcionamento eficiente do Sistema Único de Saúde, a fim de integrar os conhecimentos técnicos setoriais com os processos inerentes à cada função. 3) Estar vinculado a estabelecimento de saúde regularmente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. 4) Frequentar o curso para o qual fui autorizado, como também cumprir os horários e o programa do curso. 5) Participar de todos os módulos/provas/trabalhos, previstos no curso; 6) Manter informada a coordenação do curso quando houver qualquer impedimento; e 7) Estar ciente de que, em caso injustificado de não conclusão do curso por inassiduidade ou abandono, estarei obrigado à ressarcir os custos arcados pelo Ministério da Saúde, mediante apuração em processo administrativo perante comissão instituída pelo Ministério da Saúde, assegurados o contraditório e ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999. idade, ____ de ____________ de ano. __________________________________________________________ Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 38-39 Órgão: Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e Considerando o disposto no inciso VII do art. 30 da Constituição, estabelecendo que compete aos Municípios a prestação de serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo Estado; Considerando o disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, que estabelece que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação; Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; Considerando o inciso I do artigo 28, do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre a competência da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, de promover a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde, bem como promover a integração dos setores de saúde e de educação, a fim de fortalecer as instituições formadoras de profissionais atuantes na área; Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil; Considerando a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; Considerando a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, disposta no Anexo XL da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e Considerando a Reunião da Comissão Intergestores Tripartite do dia 14 de dezembro de 2017, em que se debateu a formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019. § 1º O Ministério da Saúde implementará o financiamento do PROFAGS mediante chamamento público e credenciamento de instituições de ensino públicas e privadas. § 2º O PROFAGS não incluirá pagamento de bolsas ou qualquer tipo de ajuda de custo, por parte do Ministério da Saúde, para os discentes, docentes e corpo técnico das instituições selecionadas e credenciadas. Art. 2º A participação dos ACS e ACE no PROFAGS estará condicionada a anuência do gestor local do Sistema Único de Saúde - SUS a que se vinculam, por meio do preenchimento de Declaração, conforme modelo do Anexo I a esta Portaria. Art. 3º O PROFAGS possui os seguintes objetivos: I - ampliar e diversificar a educação permanente ao profissional de saúde atuante na Atenção Básica no SUS; II - contribuir para a adequada capacitação e qualificação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias para atuação no SUS; III - estimular a formação de Agentes de Saúde no curso técnico de enfermagem, considerando as especificidades regionais, as necessidades locais e a capacidade de oferta institucional de ações técnicas de educação na saúde; IV - fortalecer as instituições de ensino com foco na formação de profissionais de nível médio para o SUS; e V - contribuir para a ampliação do escopo de práticas na Atenção Básica, com vistas ao aumento da resolutividade destes serviços. Art. 4º O chamamento público e credenciamento para a implementação do PROFAGS será regido por regras previstas em edital a ser publicado pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS adotar os procedimentos necessários para publicação do edital de chamamento público e credenciamento de que trata o caput, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA/SE/MS. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO DOS ACS E ACE Art. 5º Poderão participar do PROFAGS os profissionais que atendam aos seguintes requisitos: I - estar em exercício profissional como ACS ou ACE, em órgão ou entidade vinculada à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); II - haver concluído o ensino médio; III - possuir 18 (dezoito) anos completos; IV - estar vinculado a estabelecimento de saúde regularmente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; V - apresentar declaração de anuência do gestor local do SUS, conforme modelo do Anexo I a esta Portaria; VI - firmar Termo de Compromisso, conforme modelo do Anexo II a esta Portaria; e VII - não possuir formação técnica em enfermagem. § 1º O Termo de Compromisso de que trata o inciso VI do caput conterá a declaração de ciência de que, em caso injustificado de não conclusão do curso por inassiduidade ou abandono, haverá obrigação de ressarcimento dos custos arcados pelo Ministério da Saúde. § 2º A obrigação de ressarcimento de que trata o § 1º será apurada em processo administrativo perante a comissão de que trata o art. 7º, assegurados o contraditório e ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999. Art. 6º Os ACS e ACE participantes deverão efetuar a escolha da instituição selecionada ou credenciada situada no município onde está localizado o estabelecimento de saúde ao qual é vinculado. § 1º Caso não exista instituição selecionada ou credenciada no município do estabelecimento de saúde ao qual o ACS ou ACE participante é vinculado, a escolha de que trata o caput poderá recair sobre outra instituição selecionada ou credenciada situada em municípios circunvizinhos, conforme especificações estabelecidas no edital de chamamento público e credenciamento. § 2º O preenchimento das vagas nas instituições previamente selecionadas e credenciadas pelo Ministério da Saúde obedecerá a ordem cronológica de escolha dos ACS e ACE participantes. § 3º O oferecimento do curso na instituição escolhida pelo ACS e ACE participante, entre outras regras do edital de chamamento público e credenciamento, ficará condicionado: I - à existência de número mínimo de alunos em cada turma; e II - ao limite de vagas ofertadas pela instituição. § 4º Na impossibilidade de realização do curso na instituição escolhida pelo ACS e ACE participante em situação não prevista neste artigo, poderá ser dada a oportunidade de escolha de outra instituição, mediante avaliação da Comissão de que trata o art. 7º. CAPÍTULO III DA COMISSÃO TÉCNICA E SUA COMPOSIÇÃO Art. 7º Fica instituída a Comissão Técnica no âmbito do PROFAGS, com a seguinte composição: I - dois representantes, titular e suplente, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS, de modo que um deles a coordenará; II - dois representantes, titulares e suplentes, da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS; e III - dois representantes, titulares e suplentes, da Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS; e § 1º Poderá ser convidado a participar da Comissão de que trata o caput dois representantes, titular e suplente, da Universidade Aberta do SUS - UNA-SUS. § 2º Os representantes deverão ser escolhidos entre servidores dos órgãos mencionados nos incisos do caput e no § 1º e serão indicados: I - pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no caso do inciso I do caput; II - pelo Secretário de Atenção à Saúde, no caso do inciso II do caput; III - pelo Secretário de Vigilância em Saúde, no caso do inciso III do caput; IV - pelo Secretário-Executivo da Universidade Aberta do SUS - UNA-SUS/Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, no caso do § 1º. Art. 8º Compete à Comissão Técnica do PROFAGS: I - planejar, articular e gerir o PROFAGS; II - deliberar acerca de eventuais casos de redistribuição, remanejamento e redução de oferta de vagas, tendo em vista o disposto no art. 14; III - processar e julgar os casos de eventual obrigação de ressarcimento de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 5º; IV - dispor sobre os casos omissos nesta Portaria e nos instrumentos de adesão, credenciamento e contratação e sobre as demais medidas necessárias para garantir a plena execução do PROFAGS; e V - fornecer o apoio técnico e administrativo necessário para a plena execução do PROFAGS. § 1º As reuniões ordinárias da Comissão Técnica de que trata o caput serão trimestrais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pelo coordenador. § 2º As deliberações da Comissão Técnica de que trata o caput serão tomadas por maioria simples, cabendo ao coordenador a decisão final em caso de empate, e serão formalizadas por meio de atas. § 3º A participação na Comissão Técnica de que trata o caput será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. CAPÍTULO IV DO FINANCIAMENTO Art. 9º A contraprestação do Ministério da Saúde às instituições ocorrerá em parcelas, na forma a ser definida pelo edital de chamamento público e credenciamento. Art. 10. Os recursos financeiros para a execução das atividades previstas nesta Portaria serão oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde e devem onerar a Funcional Programática 10.128.2015.20YD.0001 - PO 002 - Formação de profissionais técnicos de saúde e fortalecimento das escolas técnicas e centros formadores do SUS. Art. 11. O instrumento a ser celebrado pelo Ministério da Saúde com as instituições de ensino será definido conforme a natureza jurídica de cada instituição de ensino, do seguinte modo: I - Termo de Execução Descentralizada - TED, para as instituições públicas federais; II - convênio, para as instituições públicas estaduais, distritais e municipais; e III - contrato, para as instituições privadas. CAPÍTULO V DO MONITORAMENTO Art. 12. A SGTES/MS realizará o acompanhamento e monitoramento, quantitativo e qualitativo, das instituições selecionadas e credenciadas para a execução da formação técnica de que trata esta Portaria, com o auxílio da Comissão do PROFAGS. § 1º Para a execução do acompanhamento e monitoramento disposto no caput, a SGTES/MS poderá ter o apoio da Universidade Aberta do SUS - UNA-SUS, inclusive mediante a disponibilização de sistema eletrônico informatizado para cadastro e gerenciamento de informações das instituições selecionadas e credenciadas e o fornecimento de suporte técnico aos usuários do sistema. § 2º Para a execução do acompanhamento e monitoramento disposto no caput, é possível a realização visitas técnicas à instituição credenciada para a avaliação da capacidade física e operacional e a qualidade das ações e dos serviços prestados. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O edital de chamamento público e credenciamento conterá previsão de que: I - a participação da instituição de ensino implicará a concordância e aceitação de todas as disposições previstas nesta Portaria; II - será vedada a cobrança de quaisquer taxas, mensalidades ou contribuições relativas à prestação do serviço aos ACS e ACE participantes, nos termos do edital; e III - estarão incluídas na contraprestação do Ministério da Saúde eventuais despesas das instituições de ensino a título de materiais didáticos e outras despesas integrantes ao curso, nos termos do edital. Art. 14. A oferta de cursos de que trata esta Portaria será condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Ministério da Saúde. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I Modelo de Declaração de anuência do gestor DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, que estou ciente da participação do(a) ______________________________________________________ que trabalha atualmente nesse órgão, _____________________________________ (especificar cargo, lotação e, se for o caso, a função candidato), no Curso Técnico em Enfermagem, realizado com financiamento do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria XXXXXXXXXXXX, que institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS. Declaro ainda o compromisso desse órgão em liberar o referido profissional para participar das atividades do curso, durante todo o período de realização. Atenciosamente, dade, ____ de ____________ de ano. ________________________________________________ Assinatura e Carimbo do Gestor de Saúde Local Anexo II Modelo de Termo de Compromisso do Agente de Saúde TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, eu ________________________________________________________, Registro de Identidade nº _______________, CPF_________________________, ocupante do cargo/função de _____________________________, e em exercício na (o) ______________________________________, referente a participação no CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, promovido pelo Ministério da Saúde, e realizado pela instituição de ensino_________________________________________________________, a ser realizado no período de ___/___/_____ a ___/___/_____, na cidade de __________________________, comprometo-me: 1) Estar de acordo em participar da formação e ciente das condições e exigências estabelecidas na Portaria XXXXXXXXXXXX, que institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS. 2) Ter o entendimento que a formação de agentes de saúde em Técnico em Enfermagem é um investimento realizado pela administração pública com o objetivo de desenvolver competências aos participantes, para gerenciar atividades necessárias ao funcionamento eficiente do Sistema Único de Saúde, a fim de integrar os conhecimentos técnicos setoriais com os processos inerentes à cada função. 3) Estar vinculado a estabelecimento de saúde regularmente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. 4) Frequentar o curso para o qual fui autorizado, como também cumprir os horários e o programa do curso. 5) Participar de todos os módulos/provas/trabalhos, previstos no curso; 6) Manter informada a coordenação do curso quando houver qualquer impedimento; e 7) Estar ciente de que, em caso injustificado de não conclusão do curso por inassiduidade ou abandono, estarei obrigado à ressarcir os custos arcados pelo Ministério da Saúde, mediante apuração em processo administrativo perante comissão instituída pelo Ministério da Saúde, assegurados o contraditório e ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999. idade, ____ de ____________ de ano. __________________________________________________________ Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias RICARDO BARROS
PORTARIA Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pela Portaria MME nº 386, de 3 de outubro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48330.000003/2018-75, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício da empregada pública com anistia reconhecida, abaixo indicada, lotada neste Ministério. Empregada: ELIZABETH CARDOSO GOMES Matrícula SIAPE: 1906020 Emprego: Auxiliar de Escritório I Para: Presidência da República / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário Ônus: Órgão cedente (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112/1990) Art. 2º O órgão cessionário deverá efetivar a apresentação da empregada ao seu órgão de origem ao término do exercício. Art. 3º Cumpre ao órgão cessionário comunicar, mensalmente, ao órgão de origem a frequência da empregada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 38 Órgão: Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pela Portaria MME nº 386, de 3 de outubro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48330.000003/2018-75, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício da empregada pública com anistia reconhecida, abaixo indicada, lotada neste Ministério. Empregada: ELIZABETH CARDOSO GOMES Matrícula SIAPE: 1906020 Emprego: Auxiliar de Escritório I Para: Presidência da República / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário Ônus: Órgão cedente (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112/1990) Art. 2º O órgão cessionário deverá efetivar a apresentação da empregada ao seu órgão de origem ao término do exercício. Art. 3º Cumpre ao órgão cessionário comunicar, mensalmente, ao órgão de origem a frequência da empregada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WANDERLEY UCHOA BARRETO
PORTARIA Nº 29, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais contidas na Delegação de Competência constante da Portaria nº 86/2008-GR, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23065.000017/2018-67, resolve: Conceder, a partir de 21.12.2017, de acordo com os arts. 215, 217, inciso III, e 222, inciso VII, b, 6, todos da Lei nº 8.112/90, PENSÃO VITALÍCIA a JANE CLEIDE DE JESUS, na condição de companheira, por morte do servidor JOÃO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, aposentado no cargo de Professor do Magistério Superior, mat.SIAPE nº 1119555. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 22 Órgão: Departamento de Administração de Pessoal PORTARIA Nº 29, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais contidas na Delegação de Competência constante da Portaria nº 86/2008-GR, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23065.000017/2018-67, resolve: Conceder, a partir de 21.12.2017, de acordo com os arts. 215, 217, inciso III, e 222, inciso VII, b, 6, todos da Lei nº 8.112/90, PENSÃO VITALÍCIA a JANE CLEIDE DE JESUS, na condição de companheira, por morte do servidor JOÃO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, aposentado no cargo de Professor do Magistério Superior, mat.SIAPE nº 1119555. FREDERICH DUQUE MORCERF EBRAHIM
PORTARIA Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria/GM/MTE nº 292, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2012, e tendo em vista a autorização concedida pela Portaria/GM/MP nº 298, de 4 de setembro de 2014 publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2014, resolve: Art. 1º Nomear no quadro permanente do Ministério do Trabalho, nos termos do inciso I, art. 9º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a candidata habilitada em concurso público promovido por este Ministério e realizado pelo CESPE/UNB, mediante Edital nº 1 - SE/MTE, de 06 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2014, com o resultado final homologado pelo Edital nº 10 SE/MTE, de 12 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2014, para o provimento de cargos de nível superior e de nível médio, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Estabelecer que a posse da candidata nomeada ocorrerá na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, deste Ministério, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala B, Sala 372, Brasília-DF. Art. 3º O início do efetivo exercício dar-se-á na data em que a nova servidora se apresentar na unidade de vaga para a qual tenha sido nomeada, respeitado o prazo estabelecido no § 1º do art. 15 da Lei n.º 8.112/1990. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO UF: DF Cargo: Agente Administrativo, Classe A, Padrão I Município/Unidade de vaga Classif. Nome Vaga Motivo da vacância Data da Vacância Brasília/Sede da Administração Central / DF 128 Luana Sousa Nascimento 199329 Posse em outro cargo inacumulável requerida por Natalia Caroline Silveira Corgozinho Costa 13/12/2017 Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 15-44 Órgão: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria/GM/MTE nº 292, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2012, e tendo em vista a autorização concedida pela Portaria/GM/MP nº 298, de 4 de setembro de 2014 publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2014, resolve: Art. 1º Nomear no quadro permanente do Ministério do Trabalho, nos termos do inciso I, art. 9º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a candidata habilitada em concurso público promovido por este Ministério e realizado pelo CESPE/UNB, mediante Edital nº 1 - SE/MTE, de 06 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2014, com o resultado final homologado pelo Edital nº 10 SE/MTE, de 12 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2014, para o provimento de cargos de nível superior e de nível médio, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Estabelecer que a posse da candidata nomeada ocorrerá na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, deste Ministério, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala B, Sala 372, Brasília-DF. Art. 3º O início do efetivo exercício dar-se-á na data em que a nova servidora se apresentar na unidade de vaga para a qual tenha sido nomeada, respeitado o prazo estabelecido no § 1º do art. 15 da Lei n.º 8.112/1990. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO UF: DF Cargo: Agente Administrativo, Classe A, Padrão I Município/Unidade de vaga Classif. Nome Vaga Motivo da vacância Data da Vacância Brasília/Sede da Administração Central / DF 128 Luana Sousa Nascimento 199329 Posse em outro cargo inacumulável requerida por Natalia Caroline Silveira Corgozinho Costa 13/12/2017 PAULO RICARDO FERRONATO
PORTARIA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
Exclui pessoa jurídica do REFIS. - A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir a pessoa jurídica COLISA ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ: 25.149.584/0001-92, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de acordo com o Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 - pagamentos irrisórios, conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001301/2017-90, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte PORTARIA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir a pessoa jurídica COLISA ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ: 25.149.584/0001-92, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de acordo com o Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 - pagamentos irrisórios, conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001301/2017-90, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON TORRES Delegado Adjunto
PORTARIA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
Exclui pessoa jurídica do REFIS. - A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir a pessoa jurídica TV REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 26.209.361/0001-36, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de acordo com o Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 - pagamentos irrisórios, conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001478/2017-96, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 27 Órgão: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte PORTARIA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir a pessoa jurídica TV REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 26.209.361/0001-36, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de acordo com o Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 - pagamentos irrisórios, conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001478/2017-96, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON TORRES Delegado Adjunto
PORTARIA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
Exclui pessoa jurídica do REFIS. - A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir a pessoa jurídica MORAIS COURO EIRELI - ME, CNPJ: 17.679.374/0001-88, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de acordo com o Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 - pagamentos irrisórios, conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001276/2017-44, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 27 Órgão: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte PORTARIA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir a pessoa jurídica MORAIS COURO EIRELI - ME, CNPJ: 17.679.374/0001-88, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de acordo com o Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 - pagamentos irrisórios, conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001276/2017-44, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON TORRES Delegado Adjunto
PORTARIA Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
Exclui pessoa jurídica do REFIS. - A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir a pessoa jurídica MALC AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA S/A, CNPJ: 20.007.985/0001-94, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de acordo com o Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 - pagamentos irrisórios, conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001520/2017-79, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 27 Órgão: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte PORTARIA Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir a pessoa jurídica MALC AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA S/A, CNPJ: 20.007.985/0001-94, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de acordo com o Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 - pagamentos irrisórios, conforme registrado no processo administrativo n° 10695.001520/2017-79, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON TORRES Delegado Adjunto
Altera a Portaria DENATRAN nº 227, de 30 de março de 2010. - O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I e XIX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO que o DENATRAN é o titular do direito de propriedade intelectual do Protocolo IAV DENATRAN; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.036491/2017-12, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria DENATRAN nº 227, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................ § 1º Os fabricantes de semicondutores e de equipamentos de leitura e processamento de informações provenientes das placas de identificação veicular eletrônica que pretendam desenvolver soluções para o SINIAV que venham a utilizar protocolo de comunicação terão de utilizar o Protocolo IAV DENATRAN. § 2º O DENATRAN poderá autorizar, por portaria específica, que órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta utilizem o Protocolo IAV DENATRAN para fins diversos de sua destinação original, desde que tais fins não conflitem, interfiram ou envolvam a Identificação Automática de Veículos no escopo do SINIAV." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 46 Órgão: Departamento Nacional de Trânsito Altera a Portaria DENATRAN nº 227, de 30 de março de 2010. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I e XIX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO que o DENATRAN é o titular do direito de propriedade intelectual do Protocolo IAV DENATRAN; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.036491/2017-12, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria DENATRAN nº 227, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................ § 1º Os fabricantes de semicondutores e de equipamentos de leitura e processamento de informações provenientes das placas de identificação veicular eletrônica que pretendam desenvolver soluções para o SINIAV que venham a utilizar protocolo de comunicação terão de utilizar o Protocolo IAV DENATRAN. § 2º O DENATRAN poderá autorizar, por portaria específica, que órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta utilizem o Protocolo IAV DENATRAN para fins diversos de sua destinação original, desde que tais fins não conflitem, interfiram ou envolvam a Identificação Automática de Veículos no escopo do SINIAV." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA
PORTARIA Nº 10, DE 11 DE JANEIRO DE 2018...
Altera o Anexo da Portaria nº 35/SGTES/MS, de 8 de fevereiro de 2017 , que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. - - O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 56, do Anexo I do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria nº 35/SGTES/MS, de 8 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCESSO NOME RMS UF MUNICÍPIO 25000.005816/2017-15 TÂNIA DOLORES ESPINOSA 3200396 ES Santo Amaro das Brotas Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 42 Órgão: Ministério da Saúde / Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde PORTARIA Nº 10, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 ANEXO Altera o Anexo da Portaria nº 35/SGTES/MS, de 8 de fevereiro de 2017 , que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. - O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 56, do Anexo I do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria nº 35/SGTES/MS, de 8 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCESSO NOME RMS UF MUNICÍPIO 25000.005816/2017-15 TÂNIA DOLORES ESPINOSA 3200396 ES Santo Amaro das Brotas ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA
Exclui pessoa jurídica do REFIS. - A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir a pessoa jurídica BORRACHA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 17.369.257/0001-18, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de acordo com o inciso II do Art. 5º da Lei 9.964/2000: "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000", bem como o Parecer PGFN/CDA nº 1.206/2013 - pagamentos irrisórios, conforme registrado no processo administrativo n° 10680.724239/2017-77, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte PORTARIA Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 Exclui pessoa jurídica do REFIS. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir a pessoa jurídica BORRACHA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 17.369.257/0001-18, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de acordo com o inciso II do Art. 5º da Lei 9.964/2000: "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000", bem como o Parecer PGFN/CDA nº 1.206/2013 - pagamentos irrisórios, conforme registrado no processo administrativo n° 10680.724239/2017-77, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON TORRES Delegado Adjunto
PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 696, de 5 de dezembro de 2016, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.005532/2017-47, resolve: EXONERAR GLAUCO RAMOS FREITAS, Assistente em Ciência e Tecnologia, matrícula Siape nº 0667111, do cargo em comissão de Coordenador, código DAS 101.3 (código 111316), da Consultoria-Geral da União, a contar de 9 de janeiro de 2018. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 3 Órgão: Secretaria-Geral de Administração PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 696, de 5 de dezembro de 2016, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.005532/2017-47, resolve: EXONERAR GLAUCO RAMOS FREITAS, Assistente em Ciência e Tecnologia, matrícula Siape nº 0667111, do cargo em comissão de Coordenador, código DAS 101.3 (código 111316), da Consultoria-Geral da União, a contar de 9 de janeiro de 2018. MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA
O SUPERINTENDENTE FEDERAL SUBSTITUTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o item XVIII do artigo 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 428 de 09 de junho de 2010, publicado no D.O. U de 14 de junho de junho de 2010, resolve: Conceder, Pensão Vitalícia a NELYS SILVA DE ALMEIDA na qualidade de cônjuge , do ex-servidor aposentado deste Ministério, Andradino Correa de Almeida, Matricula SIAPE 2734, falecido em 16 de novembro de 2017, item I com fundamento no artigo 217, item I, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e no artigo 40, Parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 2°, inciso I da lei 10.887/2004. (Processo n° 21010.000141/2018-11). Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 5 Órgão: Superintendência Federal no Estado do Amazonas PORTARIA Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE FEDERAL SUBSTITUTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o item XVIII do artigo 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 428 de 09 de junho de 2010, publicado no D.O. U de 14 de junho de junho de 2010, resolve: Conceder, Pensão Vitalícia a NELYS SILVA DE ALMEIDA na qualidade de cônjuge , do ex-servidor aposentado deste Ministério, Andradino Correa de Almeida, Matricula SIAPE 2734, falecido em 16 de novembro de 2017, item I com fundamento no artigo 217, item I, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e no artigo 40, Parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 2°, inciso I da lei 10.887/2004. (Processo n° 21010.000141/2018-11). Mark Elber Sales Dantas
PORTARIA Nº 48, de 10 de janeiro de 2018...
O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas em Exercício da Universidade Federal de Uberlândia, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria R/UFU/Nº 209, de 13 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 19 de janeiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 23117.000571/2018-70, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 04 de janeiro de 2018, por motivo de falecimento, o cargo de Técnico em Eletrotécnica, ocupado pelo (a) servidor (a) PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0409538, código de vaga 319516, do quadro permanente desta Universidade, de acordo com o disposto no artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, de 11/12/90. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 27 Órgão: Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 48, de 10 de janeiro de 2018 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas em Exercício da Universidade Federal de Uberlândia, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria R/UFU/Nº 209, de 13 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 19 de janeiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 23117.000571/2018-70, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 04 de janeiro de 2018, por motivo de falecimento, o cargo de Técnico em Eletrotécnica, ocupado pelo (a) servidor (a) PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0409538, código de vaga 319516, do quadro permanente desta Universidade, de acordo com o disposto no artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, de 11/12/90. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. RENAN BILLA
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 50, II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, pelo artigo 55, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal (Portaria PGR nº 357 de 5 de maio de 2015) e pela Portaria PGR nº 1036, de 27 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º. Designar o servidor MARCOS THOMPSON VIEGAS LERARIO, Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Tecnologia da Informação, matrícula 15098, para exercer a atribuição de substituto temporário do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, código CC-3, da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no período de 29 de janeiro de 2018 a 02 de fevereiro de 2018, em virtude de viagem a serviço do titular e férias do substituto eventual. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 49 Órgão: Procuradoria Regional da República da 2ª Região PORTARIA Nº 10, de 11 de janeiro de 2018 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 50, II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, pelo artigo 55, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal (Portaria PGR nº 357 de 5 de maio de 2015) e pela Portaria PGR nº 1036, de 27 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º. Designar o servidor MARCOS THOMPSON VIEGAS LERARIO, Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Tecnologia da Informação, matrícula 15098, para exercer a atribuição de substituto temporário do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, código CC-3, da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no período de 29 de janeiro de 2018 a 02 de fevereiro de 2018, em virtude de viagem a serviço do titular e férias do substituto eventual. MARCIA MORGADO MIRANDA
PORTARIA Nº 75, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 67 do Regimento Geral do IFRO e considerando o Memorando 4/2018/REIT - PROEN/REIT, de 29/09/2017, resolve: Art. 1º NOMEAR o Revisor de Braile, MOISÉS LIMA MARQUES, matrícula SIAPE nº 1959106, para exercer o Cargo Comissionado de Diretor de Assuntos Estudantis Substituto da Reitoria/IFRO, no período de 12 a 21 de janeiro de 2018, código CD-04. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 20 Órgão: Chefia de Gabinete PORTARIA Nº 75, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 67 do Regimento Geral do IFRO e considerando o Memorando 4/2018/REIT - PROEN/REIT, de 29/09/2017, resolve: Art. 1º NOMEAR o Revisor de Braile, MOISÉS LIMA MARQUES, matrícula SIAPE nº 1959106, para exercer o Cargo Comissionado de Diretor de Assuntos Estudantis Substituto da Reitoria/IFRO, no período de 12 a 21 de janeiro de 2018, código CD-04. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UBERLANDO TIBURTINO LEITE
PORTARIA Nº 22/DPCvM, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso I, § 1º, art. 40, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos proporcionais, o Técnico de Tecnologia Militar, NI-A-V, 10.1492.79 MARCO AURÉLIO BARCELLOS XAVIER, Matrícula SIAPE 01819172, Código de Vaga 562046 (Processo nº 63014.006361/2017-87 do AMRJ/DPCvM). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 10 Órgão: Diretoria do Pessoal Civil PORTARIA Nº 22/DPCvM, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso I, § 1º, art. 40, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos proporcionais, o Técnico de Tecnologia Militar, NI-A-V, 10.1492.79 MARCO AURÉLIO BARCELLOS XAVIER, Matrícula SIAPE 01819172, Código de Vaga 562046 (Processo nº 63014.006361/2017-87 do AMRJ/DPCvM). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CA SERGIO RICARDO SEGOVIA BARBOSA
PORTARIA Nº 37, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas em Exercício da Universidade Federal de Uberlândia, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria R/UFU/Nº 209, de 13 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 19 de janeiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 23117.033324/2017-79, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 01/01/2018, por motivo de exoneração a pedido, o cargo de Assistente em Administração, ocupado pelo (a) servidor (a) ALINNE DE BRITO SIQUEIRA, matrícula SIAPE nº 1740036, código de vaga 867605, do quadro permanente desta Universidade, de acordo com o disposto no artigo 33, inciso I, do Art.34 da Lei nº 8.112/90, de 11/12/90. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 27 Órgão: Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 37, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas em Exercício da Universidade Federal de Uberlândia, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria R/UFU/Nº 209, de 13 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 19 de janeiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 23117.033324/2017-79, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 01/01/2018, por motivo de exoneração a pedido, o cargo de Assistente em Administração, ocupado pelo (a) servidor (a) ALINNE DE BRITO SIQUEIRA, matrícula SIAPE nº 1740036, código de vaga 867605, do quadro permanente desta Universidade, de acordo com o disposto no artigo 33, inciso I, do Art.34 da Lei nº 8.112/90, de 11/12/90. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. RENAN BILLA
PORTARIA Nº 89, DE 10 DE JANEIRO DE 2018...
Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, nova, Unidade de Pronto Atendimento Miguel Henrique Maia) e estabelece recurso a ser destinado ao Estado de Minas Gerais e Município de São Joaquim de Bicas (MG). - O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.280/GM/MS, de 25 de maio de 2017, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Miguel Henrique Maia), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de Minas Gerais e Município de São Joaquim de Bicas (MG); Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.535/SAS/MS, de 25 de setembro de 2017, que redefine os incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); Considerando o Anexo III, Título IV e Capítulo V da Qualificação da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Anexo LXVIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve: Art. 1º Fica qualificada a Unidade de Pronto Atendimento Miguel Henrique Maia (UPA 24h, nova), localizada no Município de São Joaquim de Bicas (MG). Art. 2º Fica estabelecido o recurso no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) a ser destinado ao Estado de Minas Gerais e Município de São Joaquim de Bicas (MG), para o custeio da qualificação da Unidade prevista no Art. 1º, conforme anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS, conforme § 1º do Inciso V do Art. 83 do Capítulo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no artigo 2º desta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de São Joaquim de Bicas (MG). Art. 4º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585.0031(MG) - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0009 (UPA 24h). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UF Município IBGE CNES Proposta Custeio Nº de Profissionais Médicos 24h CÓD NUP - SEI Valor Anual de Qualificação Gestão MG São Joaquim de Bicas 316292 9127666 17509 Opção III 4 (quatro) 82.01 25000.490298/2017-15 R$ 840.000,00 Municipal Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 39 Órgão: Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 89, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 ANEXO Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, nova, Unidade de Pronto Atendimento Miguel Henrique Maia) e estabelece recurso a ser destinado ao Estado de Minas Gerais e Município de São Joaquim de Bicas (MG). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.280/GM/MS, de 25 de maio de 2017, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Miguel Henrique Maia), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de Minas Gerais e Município de São Joaquim de Bicas (MG); Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.535/SAS/MS, de 25 de setembro de 2017, que redefine os incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); Considerando o Anexo III, Título IV e Capítulo V da Qualificação da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Anexo LXVIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve: Art. 1º Fica qualificada a Unidade de Pronto Atendimento Miguel Henrique Maia (UPA 24h, nova), localizada no Município de São Joaquim de Bicas (MG). Art. 2º Fica estabelecido o recurso no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) a ser destinado ao Estado de Minas Gerais e Município de São Joaquim de Bicas (MG), para o custeio da qualificação da Unidade prevista no Art. 1º, conforme anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS, conforme § 1º do Inciso V do Art. 83 do Capítulo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no artigo 2º desta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de São Joaquim de Bicas (MG). Art. 4º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585.0031(MG) - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0009 (UPA 24h). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UF Município IBGE CNES Proposta Custeio Nº de Profissionais Médicos 24h CÓD NUP - SEI Valor Anual de Qualificação Gestão MG São Joaquim de Bicas 316292 9127666 17509 Opção III 4 (quatro) 82.01 25000.490298/2017-15 R$ 840.000,00 Municipal RICARDO BARROS
A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 92, II, da Lei Complementar nº 75/1993, pela Portaria PGT nº 801, art. 3º, de 29.09.2015, e no exercício da atribuição prevista no art. 1º, §2º, XXIII, da Portaria PGT nº 1728/2017, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a portaria N.º229, de 26 de setembro de 2017, publicada no D.O.U. de 20/12/2017. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 12/01/2018 | Edição: 9 | Seção: 2 | Página: 50 Órgão: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região PORTARIA Nº 10, de 11 de janeiro de 2018 A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 92, II, da Lei Complementar nº 75/1993, pela Portaria PGT nº 801, art. 3º, de 29.09.2015, e no exercício da atribuição prevista no art. 1º, §2º, XXIII, da Portaria PGT nº 1728/2017, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a portaria N.º229, de 26 de setembro de 2017, publicada no D.O.U. de 20/12/2017. ADRIANA AUGUSTA DE MOURA SOUZA