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Timestamp: 2019-12-08 20:55:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo174', 'artigo 50', 'artigo 106', 'artigo 37']

Art. 1 Emenda Constitucional 2/92 | Busca Jusbrasil
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Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado ILBSEN PINHEIRO Presidente Senador MAURO BENEVIDES Presidente Deputado GENÉSIO BERNARDINO 1º Vice-Presidente Senador ALEXANDRE COSTA 1º Vice-Presidente Deputado WALDIR PIRES 2º Vice-Presidente Senador CARLOS DE’CARLI 2º Vice-Presidente Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Primeiro Secretário Senador DIRCEU CARNEIRO Primeiro Secretário Deputado ETEVALDO NOGUEIRA
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TRF-5 - Apelação Civel AC 321067 PE 2001.83.00.005480-3 (TRF-5)
ANEXO DO DECRETO Nº 53.831 /64 E DO DECRETO Nº 83.080 /79, NOS TERMOS DO ART. 292 DO DECRETO 611 /92. DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 . REGRAS DE TRANSIÇÃO. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. - A atividade desempenhada por telefonista, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa foi considerada especial pelo Decreto nº 53.831 /64. - O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (Lei nº 8.213 /91, art. 57 , parágrafo 5º ; e Decreto nº 2.172 /97, art. 58 , inciso XXII , e art. 64). - Aposentadoria proporcional concedida nos termos do parágrafo1º, art. 9º , da Emenda Constitucional Nº 20 .
Encontrado em: LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART...- 292 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-5 PAR-3 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 58 INC-22 ART- 64...LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 62 LEG-FED DEC-62755 ANO-1968 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED EMC-...
TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00014060320128199000 RJ 0001406-03.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)
RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do II JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, que afastou a regra do art. 730 do Código de Processo Civil , determinando a requisição de numerário para pagamento de condenação, sem a intimação do Estado a fim de oportunizar defesa. Decisão deferindo a liminar às fls. 288/289. Informações prestadas às fls. 292/293. Manifestação do litisconsorte passivo às fls. 296/301. Parecer do Ministério Público à fl. 294 verso, opinando pela denegação da segurança. VOTO Com efeito, apesar das disposições da Lei nº 12.153 /09, que prevê em seu art. 13 , que o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz, independentemente de precatório, necessário observar-se que a execução em questão é contra a Fazenda Pública. Portanto, necessária a aplicação do regime do precatório ou requisição de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal , bem como o art. 87 do ADCT. Transcrevo: Art. 100 da CRFB . Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 , de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62 , de 2009) Art. 87 do ADCT. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal , os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: Parágrafo único....
Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 01/08/2013 08:00 - 1/8/2013 IMPETRANTE: Estado do Rio de Janeiro.
TRT-11 14/12/2017 - Pág. 292 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Diários Oficiais•14/12/2017 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 , DE 10.09.1997. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR...
TCE-MS - CONCESSÃO 194742016 MS 1732728 (TCE-MS)
Parecer no seguinte sentido (fls. 46):Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual nº. 160/2012, pronuncia-sepelo registro do ato de pessoal em apreço.Mediante o exposto e, acolhendo o r. Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, aprecio com fundamento no art. 10 , I c/c o art. 70 doRegimento Interno deste Tribunal de Contas aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013 e artigos 21, III e 34, II da Lei Complementarn.º 160/12,DECIDO: 1 - Pelo REGISTRO do Ato de Refixação de Proventos de Aposentadoria, emconformidade com o art. 35, § 1º da Lei n.º 3.150 /05 c. o art. 1º da EmendaConstitucional n.º 70/2012, relativamente à servidora abaixo relacionada:SERVIDORA CARGOEdite Moreira de OliveiraCPF/MF n.º 292.944.461-72Prontuário: 38324022Processo n.º 29/019169/2015Especialista de Educação2 pelo retorno dos autos à Inspetoria de Controle Externo de Atos dePessoal para as providências regimentais, nos termos do artigo174, § 2º doRegimento Interno;3 - Pela publicação desta decisão e intimação dos interessados acerca doresultado deste julgamento, em conformidade com o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012, cc. os artigos 70, § 2º e 99 do RegimentoInterno.É a decisão.Campo Grande/MS, 24 de setembro de 2018.Cons. Iran Coelho das NevesRelator
TRT-11 03/04/2018 - Pág. 292 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Diários Oficiais•03/04/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR...OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF , ART. 1º , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO...
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-ED-AIRR 35159320105100000 3515-93.2010.5.10.0000 (TST)
AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 573.202/AM - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AI Nº 791.292 RG/PE 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 573.202/AM (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 5/12/2008), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e decidir lide relativa à contratação temporária de servidor , regida por legislação local editada com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967 (Emenda Constitucional nº 1 /69) ou no artigo 37 , inciso IX , da Constituição de 1988. Bem assim, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292 RG/PE, firmou o entendimento de que -o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-. 2. Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário, em razão da convergência da decisão recorrida ao entendimento firmado pelo E. STF em precedente de repercussão geral, está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 e Lei nº 11.418 /2006. 3. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1492000320095150106 149200-03.2009.5.15.0106 (TST)
AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AI Nº 791.292 RG/PE 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292 RG/PE, firmou o entendimento de que -o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-. 2. Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário, em razão de o acórdão impugnado ter apresentado os fundamentos da decisão, ainda que sucintos, em harmonia com precedente de repercussão geral, está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 e Lei nº 11.418 /2006. 3. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 379004720075150125 37900-47.2007.5.15.0125 (TST)
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-ED-AIRR 43799320105150000 4379-93.2010.5.15.0000 (TST)
AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AI Nº 791.292 RG/PE 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292 RG/PE, firmou o entendimento de que -o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-. 2. Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário, em razão de o acórdão impugnado ter apresentado os fundamentos da decisão, ainda que sucintos, em harmonia com precedente de repercussão geral, está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 e Lei nº 11.418 /2006. 3. Agravo a que se nega provimento.