Source: http://docplayer.com.br/2397556-Ano-xliii-no-118-brasilia-df-terca-feira-19-de-junho-de-2012.html
Timestamp: 2018-02-22 13:46:16+00:00
Document Index: 103822236

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 49', 'artigo 12', 'artigo 211', 'artigo 255', 'artigo 215', 'artigo 211', 'artigo 255', 'artigo 98', 'artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 19', 'ARTIGO 6']

ANO XLIII Nº 118 BRASÍLIA DF, TERÇA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE PDF
ANO XLIII Nº 118 BRASÍLIA DF, TERÇA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2012
Download "ANO XLIII Nº 118 BRASÍLIA DF, TERÇA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2012"
Amadeu Canejo Flores
1 ANO XLIII Nº 118 BRASÍLIA DF, TERÇA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2012 PREÇO R$ 3,00 SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PÁG. PÁG. PÁG. Atos do Poder Legislativo Atos do Poder Executivo Casa Militar... 6 Casa Civil Secretaria de Estado de Governo Secretaria de Estado de Transparência e Controle Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural Secretaria de Estado de Cultura Secretaria de Estado de Educação Secretaria de Estado de Fazenda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Estado de Obras Secretaria de Estado de Saúde Secretaria de Estado de Segurança Pública Secretaria de Estado de Transportes Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento Secretaria de Estado de Administração Pública Secretaria de Estado de Esporte Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social Secretaria de Estado da Criança Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária Secretaria de Estado da Defesa Civil Procuradoria Geral do Distrito Federal Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios... 5 Tribunal de Contas do Distrito Federal Ineditoriais SEÇÃO I ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº , DE 18 DE JUNHO DE Delega competência ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil para fazer a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento PAC no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil para fazer a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento PAC, no âmbito do Governo do Distrito Federal. Art. 2º Os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal prestarão as informações solicitadas pela Casa Civil para o monitoramento dos projetos incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento PAC em regime de prioridade. Art. 3º Fica a Casa Civil responsável por coordenar as negociações com a União com vistas à execução dos projetos do Distrito Federal incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento PAC. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de junho de º da República e 53º de Brasília DESPACHOS DO GOVERNADOR Em 12 de junho de Processo: /2011. Interessado: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. Assunto: PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ACOLHO o Parecer nº 127/ CJDF/GAG e, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº , de 6 de março de 2008, autorizo a prorrogação da locação do imóvel situado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 2, Bloco K - Edifício Brasília Imperial, Brasília - Distrito Federal, onde está sediada a Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS/DF. Publique-se e, após, restituam-se os autos à Agência de Fiscalização do Distrito Federal, para adoção das providências de sua alçada. Processo: /2011. Interessado: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. Assunto: PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ACOLHO o Parecer nº 126/ CJDF/GAG e, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº , de 6 de março de 2008, autorizo a prorrogação da locação do imóvel situado na Quadra 7, Comércio Local 2, Lojas 1, 2, 3 e 4 (térreo) e Salas 101 a 110, Sobradinho - Distrito Federal, onde funciona a Região Administrativa Fiscal - RAF-2. Publique-se e, após, restituam-se os autos à Agência de Fiscalização do Distrito Federal, para adoção das providências de sua alçada. CASA CIVIL ATO DO SECRETÁRIO Processo: /2009. Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL Assunto: AUDITORIA EM TOMADA DE CONTAS JULGAMENTO À vista de tudo quanto apurado e que instrui o Processo originado por Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, ensejando a Decisão nº 3671/2009, destacando-se dos autos o Relatório de Inspeção da 1ª ICE-TCDF nº 03/2009 (fls.09 a 30), Relatório da Comissão de Processo Administrativo da Corregedoria-Geral do Distrito Federal (fls. 113 a 117) e Julgamento proferido às fls. 119, com proposição da Corregedoria-Geral de aplicação da pena de declaração de inidoneidade, e mais, a instrução procedida pela Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares por força da Portaria nº 28, de 13 de maio de 2011 e publicada no DODF do dia 16 dos mesmos mês e ano, trabalho concluído pela Comissão designada na forma da Portaria nº 17, de 15 de março de 2012, publicada no DODF do seguinte dia 16, tenho que os trabalhos realizados pela Diretoria Jurídica de Procedimentos Administrativos Disciplinares e de Fornecedores da Coordenadoria de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Casa Civil bem desempenhou suas atividades, tenho como observado a garantia à ampla defesa e contraditório, tendo sido verificado ainda que a Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal Declara Cancelada no Cadastro Fiscal do Distrito Federal CF/DF, a empresa qualificada neste feito, CONSTRUTORA OSLO LTDA, aqui revel, e acolho e adoto o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de fls. 152 a 158, para DECLARAR INIDÔNEA a CONSTRUTORA OSLO LTDA., na conformidade do art. 87, inciso IV, dada a competência firmada pelo 3º do mesmo dispositivo da Lei nº 8.666/93, e as atribuições a mim conferidas pelo Decreto nº , de 16 de março de 2012, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 19 de março de Brasília, 18 de junho de 2012 SWEDENBERGER BARBOSA Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Governo do Distrito Federal
2 PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 118 terça-feira, 19 de junho de 2012 COORDENADORIA DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 58, DE 11 DE JUNHO DE O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SANTA MARIA, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA CASA CIVIL, DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições e de conformidade com o artigo 49, do Decreto n , de 24 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º Tornar sem Efeito a publicação do Contrato nº 001/2012, do Processo /2011; Publicado no DODF nº 44, de 2 de maio de 2012 entre as PARTES SIGNATÁRIAS: Pelo DF: Neviton Pereira Junior e pela Contratada: Sergio Henrique de Melo. NEVITON PEREIRA JÚNIOR ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL ATO DECLARATÓRIO N 2/2012. Interessado: Administração Regional do Sudoeste/Octogonal. Assunto: Isenção de preço público pela utilização de área pública. Dispensa de pagamento de preço público, nos termos do parágrafo 2º do artigo 12 do Decreto nº , de 30 de julho de 2009, a ocupação de m² de área pública no Skate Park, ao lado do Terraço Shopping, para realização do evento Cultura na Praça da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal, que será realizado nos dias 7 e 8 de julho das 14h às 20h. Brasília/DF, 18 de junho de MARCELO CICILIANO Administrador Regional SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 125, DE 18 DE JUNHO DE Reconhece dívida com pessoal requisitado relativa ao exercício de 2011 e anteriores junto aos órgãos que são apresentados, e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 29 e 30 do Decreto nº , de 15 de dezembro de 2010 e em cumprimento o que determina o Decreto nº , de 11 de novembro de 2011 c/c o Decreto nº , de 08 de fevereiro de 2012, RECONHECE que: Art. 1º A Secretaria de Estado de Governo reconhece dívida no valor total de R$ ,57 (doze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao ressarcimento das remunerações dos servidores cedidos ao Governo do Distrito Federal, relativas aos exercícios de 2006 a 2011, aos seguintes órgãos, de acordo com respectivos processos e valores: I MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, processo nº /2012, R$ ,52 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos); II BB Banco do Brasil, processo nº /2012, R$ ,36 (quarenta e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos); III MJ Ministério da Justiça, processo nº /2012, R$ ,78 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos); IV TERRACAP Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, processo nº /2012, R$ ,02 (oitenta e nove mil, trezentos e doze reais e dois centavos); V CAESB Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, processo nº /2012, R$ ,16 (cento e dezessete mil, setecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); VI UNB Universidade de Brasília, processo nº /2012, R$ ,31 (cento e quarenta e oito mil, quarenta reais e trinta e um centavos); VII SLU Serviço de Limpeza Urbana, processos nº /2012, R$ ,91 (três milhões, cento e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos); VIII - PCDF Polícia Civil do Distrito Federal, processo nº /2012, R$ ,51 (nove milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos); Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 9, DE 14 DE JUNHO DE O PRESIDENTE SUPLENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CON- TAS ESPECIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL, constituída conforme Decreto nº /2010, alterado pelo Decreto nº , de 21 de novembro de 2011, publicado no DODF nº 223, de 22 de novembro de 2011, página 1 e 2, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Ordem de Serviço nº 06, de 13 de março de 2012, publicada no DODF nº 56, de 20/03/2012, p. 07, sem prejuízo das atribuições militares do servidor. MARCELO RODRIGUES ALMENDRA VILLA SUBSECRETARIA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 21, DE 18 DE JUNHO DE O SUBSECRETÁRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência estabelecida pela Lei Distrital nº 3.862, de 30 de maio de 2006, publicada no DODF nº 103, de 31 de maio de 2006, p. 03, e considerando que o valor do prejuízo ocasionado ao Erário do Distrito Federal, relativo aos processos em questão, é inferior à alçada estabelecida pela Resolução nº 181/2007/TCDF, de 16 de outubro de 2007, publicada no DODF nº 203, de 22 de outubro de 2007, não tendo sido a tomada de contas especial instaurada por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, a contar do dia subsequente ao vencimento, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão das Tomadas de Contas Especiais a que se referem os processos /2008, /2010, /2010 e /2010. JÃNIO CASTANHEIRA Redação e Administração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 111, Térreo. CEP: , Brasília - DF Telefones: (0XX61) Editoração e impressão: POOL EDITORA LTDA Governador TADEU FILIPPELLI Vice-Governador SWEDENBERGER BARBOSA Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil EDUARDO FELIPE DAHER Coordenador-Chefe do Diário Oficial
3 Nº 118 terça-feira, 19 de junho de 2012 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 3 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 6 de junho de Processo: / Vol. I a VIII; Interessado: Gerencia de Serviços Gerais e Transportes; Assunto: Contratação de vigilância armada e desarmada. De Acordo. Acolho os termos do Parecer Técnico Jurídico nº 247/2012-AJL/SEAGRI-DF, de 16 de maio de 2012, fls.2.538/2.543, aprovado pelo Senhor Chefe Substituto da Assessoria Jurídico Legislativa, conforme Despacho de 21 de maio de 2012, acostado às fls e INDEFIRO o Pedido de Repactuação do Contrato Administrativo nº 3/2007, objeto da petição de 26 de março de 2012, da AGIL Empresa de Vigilância Ltda, de fls /2.513 dos autos. Publique-se e encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Administração Geral-SUAG/SEAGRI-DF, para conhecimento e adoção da providência cabível, consoante sugestão inserta no item 16, inciso III CONCLUSÃO do Parecer Técnico-Jurídico em epígrafe. LÚCIO TAVEIRA VALADÃO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DO GAMA ORDEM DE SERVIÇO N 10, DE 29 DE MAIO DE O COORDENADOR REGIONAL DE ENSINO DO GAMA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo 1º, artigo 211, combinado com o artigo 255, inciso II, letra c, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e tendo em vista o constante nos processos /2012 e /2011, RESOLVE: Art. 1 Proceder ao arquivamento dos procedimentos sindicantes, conforme dispõe o inciso I, do artigo 215, da Lei Complementar nº 840/2011. Art. 2 Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTÔNIO GOMES COELHO ORDEM DE SERVIÇO N 11, DE 4 DE JUNHO DE O COORDENADOR DA REGIONAL DE ENSINO DO GAMA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 1º, do artigo 211, combinado com a alínea c do inciso II, do artigo 255, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº 5, de 5 de maio de 2012, publicada no DODF nº 105, de 30 de maio de 2012, página 47, que trata da Instauração de Processo Sindicante /2011. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ ANTÔNIO GOMES COELHO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PORTARIA Nº 79, DE 11 DE JUNHO DE dezembro de 1994 e o constante do processo nº /2011, RESOLVE: Art. 1º Doar a Prefeitura Municipal de Água Fria de Goiás para uso do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Assistência Social no desenvolvimento do Programa de Proteção e Atendimento à Família e da Secretaria Municipal de Educação no deslocamento de profissionais para visita às escolas e entrega de merenda escolar os bens patrimoniais de tombamento nºs: ; e PORTARIA Nº 80, DE 11 DE JUNHO DE dezembro de 1994 e o constante do processo nº /2011, RESOLVE: Art. 1º Doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte para uso do Corpo de Bombeiros Militar, daquele Estado, na realização de suas funções institucionais os bens patrimoniais de tombamento nºs: ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; PORTARIA Nº 81, DE 11 DE JUNHO DE dezembro de 1994 e o constante do processo nº /2011, RESOLVE: Art. 1º Doar a Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás para uso da Secretaria Municipal de Saúde em atividades de atendimento pré-hospitalar e emergência os bens patrimoniais de tombamento nºs: ; e SUBSECRETARIA DA RECEITA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE BRAZLÂNDIA DESPACHO DE DEFERIMENTO Nº 21, DE 13 DE JUNHO DE O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE BRAZLÂNDIA, DA COOR- no uso das atribuições previstas no Decreto nº , de 29/11/2011 e na Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, alterado pela Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002 e, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009; art.1º, inciso I, alínea b da Ordem de Serviço nº 6, de 16 de fevereiro de 2009, RESOLVE: AUTORIZAR a Compensação/Restituição de tributo aos requerentes abaixo relacionados, na seguinte ordem: PROCESSO INTE- RESSADO IMPOSTO VALOR: /2012 VANDERNE RIBEIRO DA SILVA IPTU/TLP- 28,51, 26,08. JADSON VIEIRA CAMPOS DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 46, DE 12 DE JUNHO DE O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE BRAZLÂNDIA, DA COOR no uso das atribuições previstas no Decreto nº , de 29 de novembro de 2011 e na Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, alterado pela Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002 e, no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009, combinada com a Ordem de Serviço nº 6, de 16 de fevereiro de 2009, e fundamentado na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011, RESOLVE: INDEFERIR o pedido de remissão para o exercício de 2011 e não incidência para os posteriores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o veículo abaixo relacionado, por falta de objeto, na ordem: PRO- CESSO INTERESSADO PLACA - MOTIVO; /2012 FERNANDO SILVA SANTOS JIC9840 Veículo furtado em 20/04/2012, já beneficiado com remissão para as
4 PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 118 terça-feira, 19 de junho de 2012 cotas 02 e 03 do IPVA exercício de 2012, sendo devida a 1ª cota. O interessado tem o prazo de 30 dias, contados da ciência, para recorrer da presente decisão, conforme o disposto no artigo 98 do Decreto nº /2011 e artigo 70 da Lei nº 4.567/2011. JADSON VIEIRA CAMPOS AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO SIA DESPACHO Nº 9, DE 18 DE JUNHO DE A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO SIA, DA COOR- no uso das atribuições previstas na Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, com anexo único alterado pela Portaria SEFP nº 563, de 5 de setembro de 2002, e no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço nº 10/SUREC, de 13 de fevereiro de 2009, artigo 1º, inciso III, alínea a, item 2, subdelegada pela Ordem de Serviço nº 6/DIATE, de 16 de fevereiro de 2009, com fundamento no artigo 47, da Lei Complementar nº 4, de 30 de novembro de 1994 CT/DF, na Lei nº 937, de 13 de outubro de 1995, regulamentada pelo Decreto nº /96, de 10 de janeiro de 1996 e nos artigos 75 a 84, da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, AUTORIZA a(s) restituição(ões)/ compensação(ões) de tributo(s) ao(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s), na seguinte ordem: PROCESSO, INTERESSADO, VALOR A RESTITUIR, TRIBUTO: /2012, Engeagro Construções Ltda, R$ 2.046,98, IPVA; /2012, Transcodil Transportes e Comércio de Diesel Ltda, R$ 2.054,65, IPVA; /2012, Laurídice Pereira da Rocha, R$ 1.825,56, ITBI; /2011, Wnilson Carvaho da Cunha, R$ 874,32, IPTU/TLP; /2011, Raia Drogasil S.A, R$ 1.240,37, IPTU/ TLP; /2012, Cristovão Cassino Teixeira, R$ 381,77, IPVA; /2012, Liliana Ribeiro de Lima, R$ 785,71, IPVA; /2012, Fossil Saneamento Ltda, R$ 317,19, IPVA; /2012, Fossil Saneamento Ltda, R$ 317,19, IPVA; /2012, Engeagro Construções Ltda, R$ 2.054,87, IPVA; /2012, Walter Ferreira de Carvalho, R$ 415,32, IPVA; /2012, Marcelo Valadares Veloso, R$ 513,79, IPVA; /2012, Jorge Gomes do Nascimento, R$ 242,84, IPVA; /2012, Júlio José de Melo, R$ 168,84, IPVA; /2012, Vivian Rypl Nickhorn, R$ 345,02, IPVA; /2012, José Antonio Machado, R$ 220,54, IPVA; /2012, Francisco Ricerdo de Melo, R$ 119,69, IPVA. DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 34, DE 18 DE JUNHO DE A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO SIA, DA COOR- no uso das atribuições regimentais previstas no Anexo Único da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, alterado pela Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, e no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço nº 10/SUREC, de 13 de fevereiro de 2009, artigo 1º, inciso III, alínea a, item 1, subdelegada pela Ordem de Serviço nº 6/DIATE, de 16 de fevereiro de 2009 e com fundamento na Lei nº 1.343, de 27 de dezembro de 1996, DECIDE: INDEFERIR os pedidos de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens e Direitos ITCD, aos contribuintes abaixo nominados, em relação aos bens deixados por falecimento da pessoa que especifica, na seguinte ordem: PROCESSO, INTERESSADO, DE CUJUS, ÓBITO e MOTIVO DO INDEFERIMENTO: /2012, Erivan Pereira de França, Deleuse Pereira de França, 12/06/1979, falecimento ocorrido antes da vigência da Lei nº 1.343/96. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 70 da Lei nº 4.567, de 09/05/2011, o interessado poderá recorrer da presente decisão no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência. DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO SIA, DA COORDE- NAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no Anexo Único da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, alterado pela Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, e no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço nº 10/SUREC, de 13 de fevereiro de 2009, artigo 1º, inciso III, alínea c, item 2, subdelegada pela Ordem de Serviço nº 6/DIATE, de 16 de fevereiro de 2009 e fundamentado na Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, INDEFERE o pedido de parcelamento, em razão do não pagamento do sinal (5%, 10% ou 25% do valor consolidado) na data estipulada e/ou não ter suprida as pendências constantes do processo do contribuinte a seguir relacionado(s) em ordem de nº DO PROCESSO E INTERESSADO: /2011, Educe Comércio de Calçados Ltda. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL PORTARIA CONJUNTA N 3, DE 18 DE JUNHO DE OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CEDENTE E FAVORECIDO, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, de acordo com disposto no Decreto nº , de 23 de setembro de 1996, c/c o artigo 19 do Decreto nº , de 15 de dezembro de 2010, RESOLVEM: Art. 1º Descentralizar o crédito orçamentário na forma que especifica: DE: UO: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL UG: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL PARA: UO: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA RA- XIX UG: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA RAXIX Programa de Trabalho: Execução de Obras de Urbanização Edificações no Distrito Federal. Natureza de Despesa: Fonte: 100 Valor: R$ ,00 (cento e cinquenta mil reais).objeto: Descentralização de crédito para custear despesas com a construção das arquibancadas e dos vestiários da nova quadra de grama sintética, localizada na QR1A, Praça dos Estados Candangolândia - DF. Ofício nº 178/2012 GAB/RA XIX. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. NILSON MARTORELLI JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO Diretor-Presidente Novacap Administrador Regional da Candangolândia U.O Cedente U.O Favorecida SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CORREGEDORIA DA SAÚDE PORTARIA Nº 282, DE 14 DE JUNHO DE DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º da Portaria nº 186, de 16 de novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 40, de 6 de abril de 2011, nos termos do art. 284, inciso I c/c art. 288 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, em julgamento dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 52/2011, proferido em 22 de Março de 2012, e diante dos elementos constantes da respectiva instrução processual, RESOLVE: Art.1 Acolher parcialmente o Relatório Conclusivo apresentado pela 3ª Comissão Permanente de Disciplina e o adotar como razão de decidir, determinando o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 52/2011, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de advertência, nos termos do art. 142, III c/c 145, I, da Lei nº 8.112/90. Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURICIO DE MELO PASSOS PORTARIA Nº 283, DE 14 DE JUNHO DE DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º da Portaria nº 186, de 16 de novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 40, de 6 de abril de 2011, e nos termos do art. 284, inciso I, c/c art. 288, ambos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, em julgamento dos autos da Sindicância e processo apenso nº /2011, e diante dos elementos constantes da respectiva instrução processual,alicerçados na fundamentação esposada neste Julgamento, RESOLVE: Art. 1º Acolher o Relatório Conclusivo apresentado pela 6ª Comissão Permanente de Disciplina, determinando, portanto, o arquivamento dos autos da Sindicância nº 05/2012, sem aplicação de penalidades, com fulcro no art. 215, inciso I, da Lei Complementar nº 840/2011. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURICIO DE MELO PASSOS
5 Nº 118 terça-feira, 19 de junho de 2012 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 5 PORTARIA Nº 284, DE 18 DE JUNHO DE DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º da Portaria nº 186, de 16 de novembro de 2010, alterada pela Portaria nº 40, de 06 de abril de 2011, e nos termos do art. 284, inciso I, c/c art. 288, ambos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 25 de junho de 2012, o prazo para o Processo Administrativo Disciplinar nº 76/2012, instaurado pela Portaria nº 192, de 18 de abril de 2012, publicada no DODF de 25 de abril de 2012, com fundamento no art. 217, parágrafo único, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURÍCIO DE MELO PASSOS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES SUBSECRETARIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E INDIVIDUAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 4, DE 18 DE JUNHO DE A SUBSECRETÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E INDIVIDUAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº , de 15 de dezembro de 2011, Lei Distrital nº 4056, de 13 de dezembro de 2007, Lei Federal nº , de 26 de agosto de 2011 e o Termo de Ajustamento de Conduta nº 619/2010, RESOLVE: Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão da Permissão nº 1840 de titularidade do permissionário SANDRO LUIZ GOMES, por tempo indeterminado, até que seja concluído o Processo Administrativo /2012. LUCIANA GIFFONI RODRIGUES PADILHA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO Nº 90, DE 5 DE JUNHO DE O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRI- TO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o Art. 79, Inciso XVIII, do Regimento aprovado pelo Decreto nº , de 06/04/05, RESOLVE: Art. 1º Reabrir os trabalhos da comissão instituída através da Instrução nº 90, de 11 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 219, página nº 32 do dia 16/11/2011 que trata de apuração de fatos referentes à denúncia contra servidor, através do processo nº /2011, com o prazo de 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. FAUZI NACFUR JÚNIOR RETIFICAÇÃO Na Instrução n 95, de 15/06/2012, publicada no DODF n 116, de 18/06/2012, pág. 30, ONDE SE LÊ:...Comissão de Sindicância..., LEIA-SE:...Processo Administrativo Disciplinar.... Na Instrução n 96, de 15/06/2012, publicada no DODF n 116, de 18/06/2012, pág. 30, ONDE SE LÊ:...Comissão de Sindicância..., LEIA-SE:...Processo Administrativo Disciplinar.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS SECRETARIA DO CONSELHO ESPECIAL E DA MAGISTRATURA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO Num Processo: ; Reg. Acórdão: ; Relator Des.: NÍVIO GERALDO GONÇALVES; Requerente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Requerido: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL; Procuradores do DF: MARLON TOMAZETTE e ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES; Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DRA. SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA - ADJUNTA); Origem: DECRETO , DE 26/11/2009. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO DISTRI- TAL /2009. LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO. EMPREEN- DIMENTOS DE PARCELAMENTO EM ÁREA URBANA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DO PARÂMETRO INDICADO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL APENAS INDIRETA. INADMISSIBILIDADE. I - O Decreto nº /2009, por disciplinar, em caráter autônomo, o licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. II - É manifestamente inviável a alegação de inconstitucionalidade se a suposta ofensa à Lei Orgânica do Distrito Federal é apenas oblíqua e o Normativo diretamente violado ostenta caráter infraconstitucional. III - O art. 289, 1º e 6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal confere aos empreendimentos de parcelamento de solo urbano, especialmente aqueles com mais de sessenta hectares, o caráter de potencialidade de causar significativa degradação ambiental, sendo, pois, inconstitucional o ato normativo que fixa parâmetros distintos, estabelecendo que os empreendimentos de até cem hectares observarão o licenciamento ambiental simplificado, dispensando-se a realização de estudo de impacto ambiental ou até mesmo de avaliação de impacto ambiental. V - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº /2009, em sua integralidade, com efeitos erga omnes e eficácia ex tunc. Decisão: REJEITAR AS PRELIMINARES E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Num Processo: ; Reg. Acórdão: ; Relator Des.: MARIO-ZAM BELMIRO; Requerente: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Requerido: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL; Procurador do DF: FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM; Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LE- GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; Procuradores da CLDF: ARNALDO SIQUEIRA DE LIMA e SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO; Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, Dr. ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES; Origem: LEI DIS- TRITAL Nº 4376, DE Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.376/2009. ISENÇÃO DE ICMS. COMPRA DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS PARA USO NO TRANS- PORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS. VALIDADE DA NORMA EXPIRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1.A Lei Distrital nº 4.376/2009 dispôs que seus efeitos ocorreriam até 31 de dezembro de O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade em momento posterior à validade da norma acarreta superveniente perda do interesse processual. 2.Ação direta de inconstitucionalidade extinta sem avanço sobre o mérito. Decisão: PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR Num Processo: ; Relator Des.: JAIR SOARES; Requerente: PROCU- RADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Requerido: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL; Procuradora do DF: ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN; Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, DR. ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES; Origem: ARTIGO 6º DO DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ATIVIDADES GERADORAS DE TRÁFEGO. Decisão: CONCEDEU-SE A LIMINAR. DECISÃO POR MAIORIA. OBSERVAÇÃO Procede-se a presente publicação em cumprimento ao disposto nos artigos 112 e 129, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília -DF, 13 de junho de MÔNICA REGINA SILVA HAUSCHILD Diretora da Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura