Source: http://savim.org.br/decreto-no-58-643-de-28-de-fevereiro-de-2019/
Timestamp: 2019-03-19 17:13:31+00:00
Document Index: 106965392

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 92', 'ARTIGO 238']

DECRETO Nº 58.643, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – funcionamento das repartições públicas municipais | Savim
DECRETO Nº 58.643, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - funcionamento das repartições públicas municipais
Página Inicial Blog DECRETO Nº 58.643, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – funcionamento das repartições públicas municipais
DECRETO Nº 58.643, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – funcionamento das repartições públicas municipais
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 01 de março de 2019 às folhas 1.
DECRETO Nº 58.643, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2019.
Artigo 1º - Não haverá expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos feriados nacionais, estaduais e municipais, na conformidade do Anexo I deste decreto.
Artigo 2º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias referidos no Anexo II deste decreto.
Artigo 3º - Fica suspenso o expediente na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional nos dias referidos no Anexo III deste decreto.
1º - A compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2019 e acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de ausência.
2º - Caso a compensação não se dê no prazo estipulado no § 1º deste artigo, o servidor sofrerá os demais descontos pertinentes.
3º - Nos dias aos quais se refere o “caput” deste artigo, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquia ou Fundação.
4º - Fica delegada aos titulares dos respectivos órgãos ou entes a competência para estabelecer, por portaria, regras de compensação das horas não trabalhadas nos dias aos quais se refere o “caput” deste artigo, respeitadas as regras previstas neste decreto e demais normas vigentes.
Artigo 4º - As disposições dos artigos 1º, 2º e 3º deste decreto não se aplicam às unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.
Artigo 5º - Para os dias úteis das duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, os órgãos e entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional organizarão o recesso compensado, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento de cada unidade.
1º - Para os fins do “caput” deste artigo, considera-se:
I - semana comemorativa de Natal: período compreendido entre 22 e 28 de dezembro de 2019;
II - semana comemorativa de fim de ano: período compreendido entre 29 de dezembro de 2019 e 4 de janeiro de 2020.
2º - Não poderá participar do recesso compensado o servidor que tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar neste exercício.
3º - O servidor que estiver em gozo de férias em uma das duas semanas referidas no “caput” deste artigo, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado.
4º - A compensação das horas não trabalhadas em decorrência do recesso compensado deverá ocorrer até o dia 31 de janeiro de 2020.
5º - O servidor que integrar as turmas de recesso compensado deverá, obrigatoriamente, comparecer ao trabalho nos dias úteis de uma das semanas referidas no § 1º deste artigo, não podendo ter faltas abonadas.
6º - Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades vinculadas aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional cujas atividades não possam ser desenvolvidas com redução de servidores.
7º - A participação no recesso compensado acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de não comparecimento.
8º - A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas, acarretará os demais descontos pertinentes.
9º - A competência para estabelecer, por portaria, a organização e demais regras de compensação das horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado, fica delegada aos titulares dos respectivos órgãos ou entes, respeitadas as regras previstas neste decreto e demais normas vigentes.
Artigo 6º - Fica permitida a participação dos Secretários Municipais e Subprefeitos no recesso compensado de fim de ano, nos termos previstos no artigo 5º deste decreto.
Artigo 7º - Caso o servidor mantenha 2 (dois) vínculos de trabalho com o Município de São Paulo, será considerada, para os fins do disposto nos artigos 3º e 5º deste decreto, a frequência em ambos os vínculos.
Artigo 8º - A não compensação dos dias não trabalhados em virtude da suspensão do expediente ou do recesso compensado acarretará o apontamento das faltas correspondentes, sem prejuízo do disposto no artigo 9º deste decreto.
Artigo 9º - Será considerada como motivo justificado para o abono de faltas ao serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, a ausência dos servidores que professem as religiões judaica e islâmica, nas seguintes datas:
II - religião islâmica: Eid Al Fitr (fim do Ramadã). Art. 10. Caberá às unidades de gestão de pessoas e às autoridades competentes de cada órgão ou ente o cumprimento das disposições deste decreto.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de fevereiro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 28 de fevereiro de 2019.
Anexos integrantes do Decreto nº 58.643, de 28 de fevereiro de 2019
19 DE ABRIL PAIXÃO DE CRISTO FERIADO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
21 DE ABRIL TIRADENTES FERIADO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
1º DE MAIO DIA MUNDIAL DO TRABALHO FERIADO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
20 DE JUNHO CORPUS CHRISTI FERIADO MUNICIPAL - LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007. 9 DE JULHO DATA MAGNA DO ESTADO DE SÃO PAULO FERIADO ESTADUAL - LEI ESTADUAL Nº 9.497, DE 5 DE MARÇO DE 1997.
7 DE SETEMBRO INDEPENDÊNCIA DO BRASIL FERIADO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
12 DE OUTUBRO NOSSA SENHORA APARECIDA - PADROEIRA DO BRASIL FERIADO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980.
2 DE NOVEMBRO FINADOS FERIADO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
15 DE NOVEMBRO PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA LEI FEDERAL Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
20 DE NOVEMBRO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA FERIADO MUNICIPAL - LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007.
25 DE DEZEMBRO NATAL FERIADO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
4 E 5 DE MARÇO CARNAVAL PONTO FACULTATIVO.
6 DE MARÇO QUARTA-FEIRA DE CINZAS PONTO FACULTATIVO SOMENTE ATÉ ÀS 12 HORAS, COM EXPEDIENTE NORMAL APÓS ESTE HORÁRIO.
28 DE OUTUBRO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PONTO FACULTATIVO - ARTIGO 238 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979.
24 DE DEZEMBRO VÉSPERA DE NATAL PONTO FACULTATIVO.
31 DE DEZEMBRO VÉSPERA DE ANO NOVO PONTO FACULTATIVO.
21 DE JUNHO SEXTA-FEIRA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE.
8 DE JULHO SEGUNDA-FEIRA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE.
Previous article	Decreto nº 58.596, de 7 de janeiro de 2019 Next article	Decreto nº 58.648, de 1º de março de 2019 - RPPS