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Timestamp: 2020-05-26 10:10:43+00:00
Document Index: 52056989

Matched Legal Cases: ['artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 320', 'artigo 321', 'artigo 330', 'artigo 106']

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Petição Inicial: Como Fazer, Requisitos e Novo CPC
Petição inicial é o ato que dá início ao processo judicial por meio de um documento escrito, no qual o autor irá apresentar sua causa perante o Judiciário.
Isso quer dizer que é por meio da petição inicial que o autor irá provocar o Poder Judiciário, para que o direito violado seja restabelecido. Ao fazer isso, o autor fixará os limites em que o juiz pode atuar.
Por este motivo, a Petição Inicial caracteriza-se como um pressuposto inicial, tanto de existência, como de validade. Ou seja, para que haja a existência do processo é necessário a apresentação da petição inicial. E, para que o processo possa se desenvolver regularmente e de maneira válida, a petição inicial deve ser considerada apta para tal.
É importante ressaltar que para que ela seja considerada apta, deve obedecer os requisitos estabelecidos pela legislação, que veremos a seguir.
Em suma, a petição inicial é a iniciativa para acionar o judiciário e garantir a tutela do seu direito, respeitando a legislação brasileira vigente.
Para que a Petição Inicial seja considerada válida, ela deve obedecer alguns requisitos. É importante se atentar aos requisitos, pois se houver falha em algum deles, ou se apresentar irregularidades que dificultam a decisão do juiz, ele poderá ordenar que o autor a emende ou a complete.
De acordo com o artigo 319 do Novo Código de Processo Civil de 2015, a Petição Inicial indicará:
“I – o juízo a que é dirigida;
Portanto, o primeiro requisito para que a petição inicial seja válida, via de regra, ela deve ser apresentada de forma escrita, datada e assinada por um advogado.
Feito isso, no inciso II, a petição deverá qualificar as partes, informando a documentação requerida e endereço do autor e do réu. Esse estágio é significativo para que o juiz tome conhecimento das partes, qualificando e individualizando-as. É nesse momento que o réu é citado e, com a documentação dele informada, poderá ser localizado.
No inciso terceiro, chega-se à fase da apresentação do fato e dos fundamentos. Essa etapa é uma das mais importantes, porque é quando o juiz terá o primeiro contato com os fatos da causa. Dessa maneira, o fato e os fundamentos devem ser mostrados de forma clara, lógica e temporal, para que haja total compreensão da situação pelo juiz. Lembrando que os fatos também devem estar fundamentados na legislação, assegurando o direito do autor.
Após o cumprimento de todas estas etapas: dirigir-se a um órgão jurisdicional, qualificar as partes e mostrar os fatos e fundamentos, é chegada a etapa final da petição. Nela, o autor irá apresentar o seu pedido e suas especificidades. Por este motivo, o seu pedido deve estar relacionado ao fato e aos fundamentos.
No quinto inciso, o autor irá formalizar o seu pedido, indicando o valor da causa. É aqui que entra o valor das custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais. No sexto inciso, o autor mostrará as provas que comprovam a veracidade dos fatos. É importante observar que, neste momento, não é necessário especificar todas as provas minuciosamente, apenas fazer um protesto genérico das mesmas já será satisfatório.
Confira abaixo o inciso VII, junto aos parágrafos 1°, 2° e 3° que foram incorporados ao Novo Código de Processo Civil.
O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, chegou para tornar a Justiça mais rápida e eficiente. As novas alterações no Código visam oferecer resoluções mais práticas, voltadas à conciliação e mediação, buscando, por fim, meios alternativos de demandas.
No que se refere a petição inicial foram incorporados novas medidas para que se chegue a melhor decisão possível. Veja a seguir a alteração no artigo 319:
1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Visando uma conciliação mais amigável e, que permita o não indeferimento da petição devido, se por acaso for impossível o preenchimento dos requisitos solicitados no inciso II, as alterações preveem:
Conforme os artigos acima, de acordo com o Novo CPC, no sétimo inciso, o autor apresentará ao juiz se há interesse de sua parte em realizar audiência de conciliação.
Se por algum motivo o autor não tiver todos os dados que a lei exige do réu para ser citado no processo, é possível solicitar para que o juiz consulte bancos de dados dos quais dispõe para tentar obtê-los. Esta resolução está descrita no primeiro parágrafo.
Complementando o § 1.º, no segundo parágrafo, se, mesmo que não se consiga todas as informações exigidas para a qualificação do réu e isso não for prejudicar a citação dele, o juiz determinará a citação, mesmo que todos os requisitos do inciso II não sejam informados.
Continuando em relação ao caso de não se conseguir obter todas documentações do réu, o parágrafo terceiro assegura que a petição não seja indeferida em decorrência da falta de informação referente ao réu. Protegendo, assim, o princípio do acesso à justiça.
Petição Inicial: Documentos indispensáveis
Além de todos esses requisitos acima, é necessário que se apresente os documentos indispensáveis, como por exemplo, documentos pessoais, comprovantes de endereço e a procuração do advogado, conforme o artigo 320.
Após seguir os requisitos indicados pelos artigos 319 e 320, o juiz, de acordo com o artigo 321 do CPC de 2015, ao ver que na petição esteja faltando algum requisito previsto na lei, determinará ao autor que a emende ou a complete, com um prazo de 15 dias para fazer as alterações. Se por algum motivo a emenda não seja cumprida, o juiz irá indeferir a petição inicial.
Petição Inicial indeferida
No caso da petição ser indeferida, deve-se levar em conta o que estabelece o artigo 330 do CPC. De acordo com o artigo, a petição será indeferida quando:
1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.Relacionado ao inciso IV, o artigo 106 estabelece que, quando o advogado atuar em causa própria, deve respeitar os requisitos do artigo:“I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;II – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.”
Elaborar uma petição bem escrita, objetiva e seguindo os requisitos estabelecidos pela lei, pode acelerar o processo, uma vez que não haverá necessidade de emendas.É importante ressaltar que, mesmo seguindo os requisitos minuciosamente, há estratégias que podem ser utilizadas para que sua petição seja instigante e de fácil entendimento.O primeiro passo, antes de começar a redigir, é ter uma conversa franca com o seu cliente. Entender toda a história e ficar atento aos detalhes e até mesmo pequenos detalhes que possam desencadear maiores consequências. Marque quantas reuniões achar necessário para amplo entendimento do caso.
Entendido o caso do seu cliente, o advogado deverá ir atrás da solução e fazê-la por meios que deverão conduzir o evento para uma defesa assertiva. Isso quer dizer, que para isso, deve-se conhecer o problema a fundo, não hesite em fazer várias pesquisas e solicitar todos os documentos necessários.
Quando for estruturar sua petição, tenha em mente que deve seguir uma estrutura muito simples: o endereçamento, qualificação das partes, argumentos e conclusão.
Quando é chegado o momento de escrever, é imprescindível que os fatos estejam claros e expressos de maneira lógica. Não tenha medo de cortar partes do seu texto – se isso não for prejudicial para a solução, mantendo uma linguagem clara e objetiva, focada no que se deseja expressar.
Lembrando que além do seu texto ser lógico e objetivo, é importante pensar que também deve persuadir o juiz. Conte a história obedecendo a regra básica para um texto de qualidade, ele deve ter o começo, meio e fim. De modo que a conclusão seja satisfatória para seu cliente. Além disso, a jurisprudência e doutrina devem ser usadas com prudência, a não ser que seja essencial para os fatos.
Ao fim da sua petição deve ser feito o pedido, que é a conclusão do autor. É importante lembrar que o pedido deve ser claro e coerente com os fatos e fundamentos apresentados. Se houver incoerência entre o pedido e os fatos, isso poderá invalidar a petição.
Outra informação que deve estar no seu pedido é a condenação de custas e honorários de sucumbência. Lembre-se que o pedido de citação do réu é obrigatório em lei estar presente na sua petição. Resumindo, o pedido deve estar explícito, afinal o pedido é a solução do caso.
Quando for montar sua petição é possível fazê-la seguindo modelos que já existem, é claro que você pode fazer alterações, porém elas devem estar de acordo com os requisitos exigidos.
Por isso, é imprescindível que a petição inicial conste as seguintes informações:
Endereçamento do juiz competente
A seguir, iremos mostrar um exemplo de petição, sendo que não precisa necessariamente segui-la, pode servir apenas como um guia.
Modelos Prontos em Word e PDF
Confira abaixo um modelo de petição inicial de Word e PDF para fazer download.
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