Source: http://www.sindafamg.com.br/parecer-sobre-a-concessao-de-diarias/
Timestamp: 2017-09-20 09:04:07+00:00
Document Index: 1988961

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 3']

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Parecer sobre a concessão de diárias
Atendendo às solicitações de alguns fiscais, o SINDAFA/MG consultou o seu advogado sobre o decreto das diárias e torna público o parecer emitido.
Em atendimento ao seu pedido de consulta, valho-me da presente para analisar a questão abaixo formulada sob a égide do Decreto 47.045/2016.
Como todo texto legislativo/regulamentar, o método interpretativo mais adequado é o teleológico/sistemático, que preconiza a análise do texto em seu conjunto e com respeito aos valores que ele pretende albergar.
No caso, o Decreto 47.045/2016 regulamenta a concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. Logo em suas disposições preliminares – Capítulo I, o Decreto já explicita o potencial beneficiário das diárias: “O servidor da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e o agente colaborador, nos termos do art. 118 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que se deslocarem de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, farão jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem.” (artigo 1º).
Como visto acima, o artigo 1º do Decreto 47.045/2016 já enuncia abstratamente a hipótese de percepção da diária. Cuida-se de regra que, também por força da própria norma, também admite exceções, o que vai objetivado no artigo 3º, in verbis.
Art. 3º – A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
I – no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
II – no deslocamento do servidor com duração inferior a seis horas;
III – no deslocamento para localidade onde o servidor resida;
IV – no caso de utilização de contratos para a prestação de serviços de reserva, emissão e alteração de passagens aéreas, nacionais e internacionais, de reservas de hospedagem para grupos de servidores e de reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens, quando estes contemplarem pousada e alimentação nos termos dos incisos II e III do § 1º do art. 47;
V – quando fornecido alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública, por governo estrangeiro ou organismo internacional, ou pelo evento para o qual o servidor ou empregado público esteja inscrito;
VI – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada;
VII – quando não houver comprovação de pernoite fora da sede nos deslocamentos:
Parágrafo único – Excetuam-se da vedação do inciso VII os membros de conselhos estaduais que não sejam servidores ou empregados públicos e os colaboradores eventuais.
Como visto, a disposição preliminar do Decreto 47.045/2016 é categórica no sentido de que não é devida a diária na situação aventada no questionamento, qual seja, o deslocamento eventual da sede de lotação para município limítrofe. A redação da norma é clara: a vedação é absoluta (a diária não é devida) nas hipóteses contempladas nos incisos do artigo 3º.
No que concerne ao entendimento de alguns servidores de que teriam “direito a receber os 35% quando for realizar atividades em municípios limítrofes”, o que justificam com amparo no artigo 24 do Decreto 47.045/2016; divirjo respeitosamente desta compreensão, pois o que o aludido dispositivo regula é o pagamento da diária parcial, que, no caso, é devida em três situações: I – quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; II – no dia do retorno à sede de serviço; e III – quando as despesas de pousada forem custeadas por meio diverso pela Administração Pública, por governo estrangeiro ou organismo internacional, ou pelo evento para o qual o servidor esteja inscrito.
A disposição do artigo 24 está inserida no Capítulo III – “Das diárias e despesas de viagem”, em sua Seção IV – “Aferição de Valores”. Cuida-se, ao meu ver, do detalhamento, da especificação do pagamento das diárias, e, por dedução lógica, não é extensível àqueles que estão expressamente excluídos do recebimento da vantagem.
Em síntese, recebem os 35 % aqueles servidores que estão concomitantemente inseridos no artigo 1º e 24 e que não se enquadram nas exceções do artigo 3º; todos do Decreto 47.045/2016.
Assim, neste caso específico, comungo do entendimento da SEPLAG.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Ítalo Souza Nicoliello
OAB-MG 73.013“