Source: https://cesinha27a.wordpress.com/2011/08/03/dissidios-coletivos-ii/
Timestamp: 2017-08-21 21:25:20+00:00
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DISSÍDIOS COLETIVOS II | Assessoria Jurídica.
1 – DISSÍDIOS COLETIVOS – MÓDULO II
1.1 – COMPETÊNCIA
Conforme estabelece a própria CLT, o dissídio coletivo deve ser instaurado mediante representação dirigida ao Presidente do Tribunal.
Art. 856- A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.
Somente os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho detêm competência para julgar os dissídios coletivos; este tipo de competência especializada recebe a denominação de competência funcional.
É importante considerar que o critério da competência para o julgamento do dissídio também deverá observar a extensão territorial do conflito e, neste caso, recebe a denominação de competência territorial.
Como se pode notar, em se tratando da distribuição da competência para julgar os dissídios coletivos, haverá a conjugação dos critérios referentes à competência funcional e a competência territorial que, neste caso, a doutrina tem denominado de competência funcional territorial.
Os Tribunais Regionais do Trabalho serão competentes para o julgamento dos dissídios de âmbito regional.
Exceção a esta regra diz respeito ao Estado de São Paulo, que por força de determinação legal contida no artigo 12 da Lei 7.520/86, estabeleceu como competente para o julgamento dos dissídios coletivos das duas regiões, a 2ª e a 15ª, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, que neste caso, englobará a competência das duas regiões.
O Tribunal Superior do Trabalho será competente para o julgamento dos dissídios que envolvam mais de um Estado da Federação ou dissídios de âmbito nacional.
1.2 – LEGITIMIDADE
A antiga redação do artigo 114 da Constituição Federal conferia expressamente aos Sindicatos a legitimidade para a instauração dos dissídios.
Art.114…
(Redação anterior) – § 2º – Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.
Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 foi dada nova redação ao artigo 114, para excluindo a palavra Sindicatos, dispor que: “se recusando qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.”
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação da EC nº 45 \ 31.12.2004)
Contudo, apesar da supressão da palavra “sindicatos” no artigo 114 da Constituição Federal, a maioria da doutrina ainda entende que estes detêm, como representantes das respectivas categorias econômicas e profissionais na negociação coletiva, a competência para a instauração do dissídio coletivo, desde é claro, que em “comum acordo” decidam pelo ajuizamento do dissídio.
Com a alternação do parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição Federal, foi transferido ao Ministério Público do Trabalho a responsabilidade de ajuizar o dissídio coletivo, em se tratando de greve em atividades essenciais com possibilidade de lesão do interesse público:
Artigo 114…
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.” (NR) (Redação da EC nº 45 \ 31.12.2004)
É importante ressaltar que neste caso, o ajuizamento do dissídio coletivo independe da anuência de qualquer das partes.
Nesta hipótese, conforme estabelece o próprio parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição Federal, o Ministério Público limita-se em verificar se há na atividade essencial possibilidade ou não de lesão ao interesse público.
Em se tratando da inexistência de entidade sindical representante da categoria econômica ou profissional, admite-se que o dissídio coletivo seja instaurado pela federação correspondente ou, na falta desta, pela confederação respectiva.
Grande parte da doutrina entendeu por parcialmente revogados os artigos 856 e 857 da CLT, no que concerne a possibilidade de instauração do dissídio coletivo pelo Presidente do Tribunal, uma vez que a Constituição Federal além de não fazer qualquer alusão a esta questão, ainda limitou a questão da legitimidade ativa.
1.3 – O QUORUM
Por expressa determinação legal, a representação dos sindicatos para a instauração de dissídio de natureza econômica, será subordinada a prévia aprovação em assembléia cujo quorum será de 2/3 dos associados, em primeira convocação e 2/3 dos presentes, em segunda convocação.
Em se tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, os Tribunais têm entendido ser desnecessária a prévia autorização da categoria.
1.4 – EXIGÊNCIA DA PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Constitui requisito prévio e indispensável à instauração do dissídio coletivo A TENTATIVA PRÉVIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Tal determinação encontra-se estabelecida no parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição Federal que apresenta a seguinte redação:
E também nos parágrafos 2º e 4º do artigo 616 da CLT:
Art. 616…
§ 2º – No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério do Trabalho ou se malograr a negociação entabulada é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)
§ 4º – Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)
Como se pode notar, a negociação coletiva é a forma preferencialmente eleita pelo ordenamento jurídico para a solução do conflito coletivo de trabalho.
Desta forma, constitui-se requisito indispensável à instauração do dissídio coletivo, a comprovação DA TENTATIVA FRUSTRADA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
Assim, em se tratado da hipótese de não comprovação de prévia tentativa frustrada de negociação coletiva, o processo deverá ser extinto sem julgamento de seu mérito, por carência de ação. (falta de interesse de agir)
É importante ressaltar que em se tratando de instauração de dissídio coletivo de natureza jurídica ou de direito, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA, conforme inclusive, estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 06 da SDC do TST.
1.5 – O “COMUM ACORDO”
Questão que tem causado muita controvérsia jurídica diz respeito ao “comum acordo”.
É que com o advento da Emenda Constitucional 45 de 2004, o artigo 114 da Constituição Federal foi alterado substancialmente. A antiga redação do §2º do artigo 114 da Constituição Federal que tratava da questão dos dissídios coletivos apresentava a seguinte redação:
Entretanto, com a Emenda Constitucional 45 de 2004, o parágrafo 2º passou a ter a seguinte redação:
Como se pode notar, entre outras modificações, foi inserida a expressão “de comum acordo”, que neste caso, alterou toda a sistemática relacionada à interposição dos dissídios coletivos.
É que antes da emenda constitucional, uma vez frustrada a negociação coletiva, tanto a representação patronal, quanto a representação empregatícia, podia ajuizar o dissídio coletivo, independentemente, da anuência da parte contrária.
Entretanto, após o advento da emenda constitucional, a possibilidade de ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica foi reduzida consideravelmente.
Agora, a regra é a seguinte: as partes somente por “comum acordo” podem ajuizar o dissídio coletivo.
É importante ressaltar que ainda nos dias atuais, a questão do “comum acordo”, estabelecida no parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição Federal conta com interpretações divergentes, sobretudo, no que pertine ao argumento aduzido por parte da doutrina relacionado a uma possível inconstitucionalidade decorrente da violação ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.
É que seguindo esta linha de raciocínio seria inconstitucional restringir a possibilidade do ajuizamento do dissídio coletivo ao comum acordo das partes.
Seria como restringir o acesso à justiça, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Entretanto, atualmente, esta questão encontra-se pacificada no âmbito do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, que refutando este raciocínio, entendeu por perfeitamente aplicável o disposto no parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição Federal.
Isso quer dizer que, pelo menos no âmbito do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, os dissídios coletivos ajuizados sem a anuência da parte contrária, serão extintos sem o julgamento de mérito, por carência de ação.
SOMENTE PARA FINS DIDÁTICOS IMPORTA A TRANSCRIÇÃO DE ALGUNS RECENTES ACÓRDÃOS:
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO.
Não se verificando anuência expressa ou tácita dos Suscitados para o ajuizamento do dissídio coletivo, de modo a configurar o comum acordo de que trata o § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, correta a decisão que, acolhendo preliminar de carência da ação, extingue o processo sem julgamento do mérito. Recurso a que se nega provimento. ( RODC – 243/2005-000-12-00.5 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 10/04/2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 02/05/2008)
DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conforme a jurisprudência firmada pela SDC do TST, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica.
No caso, verifica-se que o não-preenchimento desse requisito, ora renovado em argüição preliminar, foi expressamente indicado pelo Suscitado desde a contestação, o que implica óbice ao chamamento desta Justiça Especializada para exercício de seu Poder Normativo.
Assim, reformando a decisão regional que rejeitou a preliminar de ausência de comum acordo, julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do 267, IV, do CPC, ressalvadas as situações fáticas já constituídas, na linha do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65.
( RODC – 1309/2006-000-15-00.9 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/04/2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 25/04/2008)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.
Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Carta Política do país estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso dos interessados para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica.
( RODC – 182/2007-909-09-00.5 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/03/2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 28/03/2008)
Outra questão tem gerado certa controvérsia jurídica diz respeito à forma pelo qual o comum acordo deve ser comprovado pelas partes.
A princípio, grande parte da doutrina havia optado pela vertente formal, entendendo por necessário a apresentação de petição conjunta como requisito ao ajuizamento do dissídio coletivo.
Entretanto, atualmente, a majoritária jurisprudência tem “suavizado” um pouco esta obrigação, entendendo ser desnecessário que as partes declarem através de petição conjunta, a anuência do ajuizamento do dissídio.
Nesta hipótese, os Tribunais têm declarado pela validade de dissídios coletivos quando a anuência ocorre de forma tácita, ocasionada neste caso, pela inércia da outra parte.
Contudo, é importante considerar que se em sede de contestação, for suscitado pela parte contrária a questão da ausência do comum acordo, a conseqüência lógica será a aplicação rígida do disposto no §2º do artigo 114 da Constituição Federal, o que certamente ocasionará a imediata extinção do feito, sem julgamento de seu mérito.
Publicado por César. on 03/08/2011 em Direito Trabalho..
30/11/2011 às 16:56
Ótimo resumo para entendimento do assunto.