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Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Agosto de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DO MANDAMUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É...
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO ...
Acórdão nº 2015/0076865-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das...
Acórdão nº 2009/0207697-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Outubro de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO-COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA....
Acórdão nº 2010/0160317-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398/98. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. 1. Na decisão monocrática, aplicou-se a jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que as prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública,
...ência firme desta Corte Superior no sentido de que as prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente a prevista no artigo 730 do CPC, não são extensivas à Paranaprevidência, nem a outros serviços autônomos. . 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já fixou ...
Acórdão nº 2013/0189664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONCESSIVA DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA DEMANDA IMPLICA EM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO...
Acórdão nº 2009/0132480-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo
...24 da Lei 8.906⁄94 e 585, V, do CPC, título executivo judicial, devendo se submeter às determinações do artigo 730 do CPC. 2. Recurso ordinário não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...
Acórdão nº 2010/0202594-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Março de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 730 DO CPC. FUNDAMENTO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, o Tribunal de origem enfrentou, expressamente, a inconstitucionalidade
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 730 DO CPC. FUNDAMENTO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. . 1. Não há violação do art. 535 do CPC ...
Acórdão nº 2004/0040213-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALTA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEÇA CONSTANTE DOS AUTOS – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. MÉRITO – DESAPROPRIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N. 4.597/42 – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
...MÉRITO - DESAPROPRIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N. 4.597/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - FALTA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC - ARTIGO ...
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RPV FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 730, I, DO CPC/1973. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO...
Acórdão nº AgRg no AREsp 105088 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Março de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 730 DO CPC. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 282/STF. 1. Agravo regimental do Estado de Goiás no qual alega ter ocorrido o debate acerca da não aplicação do artigo 730 do CPC no acórdão...
Acórdão nº 2008/0214779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2009
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR FEITA PELO PRÓPRIO JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 730 DO CPC. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTÁ VINCULADO. 1. A questão debatida nos autos gira em torno da possibilidade de magistrado
...IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 730 DO CPC. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTÁ VINCULADO. . 1. A questão debatida nos autos gira em torno da ...
Acórdão nº 2008/0180191-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2009
ADMINISTRATIVO  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR  ART. 730 DO CPC  ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL  PRECEDENTES. 1. A requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução, cabendo a este o cumprimento do disposto no artigo 730 do...
...artigo 730 do CPC, tanto nos pagamentos realizados por meio de precatórios como por requisições de pequeno valor. 2. Interpretação sistemática dos ...
Acórdão nº 2004/0175087-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Junho de 2008
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EC 30/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 730 do CPC, e ante a alteração promovida no art. 100, § 1º, da CF pela EC 30/2000, é inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tal dispositivo determina que devem ser incluídos nos orçamentos anuais apenas os precatórios referentes a sentenças condenatórias...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EC 30/2000. IMPOSSIBILIDADE. . 1. De acordo com o artigo 730 do CPC, e ante a alteração promovida no art. 100, § 1º, da CF pela EC 30/2000, é inviável a execução provisória contra a Fazenda ...
Acórdão nº 2007/0189958-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2007
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ARTIGO 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA. I- A matéria constante do artigo 730 do Código de Processo Civil não foi ventilada no acórdão recorrido, ausente então o prequestionamento necessário ao conhecimento recursal. Frise-se, por oportuno, que mesmo tendo a...
...EMENTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ARTIGO 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA. I- A matéria constante do artigo 730 do Código de Processo Civil não ...
Acórdão nº EDcl no MS 16115 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Fevereiro de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Não merecem guarida as alegações da embargante acerca da inadequação da via eleita, inexistência de direito líquido e certo, ausência de recursos orçamentários para o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos, necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível e descumprimento dos artigos 2º; 5º, inciso LXIX; 100, § 5
Acórdão nº EDcl no MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 29 de Fevereiro de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não merecem guarida as alegações da embargante acerca da inadequação da via eleita, inexistência de direito líquido e certo, ausência de recursos orçamentários para o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos, necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível, descumprimento dos artigos 2º; 5º, inciso...
Acórdão nº EDcl no MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 29 de Fevereiro de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Não merecem guarida as alegações da embargante acerca da inadequação da via eleita, inexistência de direito líquido e certo, ausência de recursos orçamentários para o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos, necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível, descumprimento dos artigos 2º; 5º, inciso LXIX; 100, § 5º
Acórdão nº EDcl no MS 16597 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 29 de Fevereiro de 2012
Acórdão nº EDcl no MS 17618 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OMISSÕES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...
Acórdão nº EDcl no MS 17825 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2012
Acórdão nº EDcl no MS 17530 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2012
Acórdão nº EDcl no MS 16083 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-160400-61.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Setembro de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CARACTERIZADA De acordo com o Regional, além de a reclamante não ter se desincumbido do ônus da prova do alardeado prejuízo, na forma dos artigos 818 da CLT e 334, inciso I, do CPC, não existiu supressão das gratificações em comento por lei complementar. Ao contrário, houve -absorção das mesmas pelos...
... De acordo com o Regional, além de a reclamante não ter se desincumbido do ônus da prova do alardeado prejuízo, na forma dos artigos 818 da CLT e 334, inciso I, do CPC, não existiu supressão das gratificações em comento por lei complementar. Ao contrário, houve "absorção das ...
Acórdão nº MS 17569 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Março de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO E DO BENEFÍCIO ATUALIZADO COM OS VALORES DO NOVO POSTO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ESPECÍFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES...
diario oficial da uniao 19 outubro