Source: http://oam.adv.br/index.php/informativos/291-ano-v-976-segunda-feira-04-05-2015
Timestamp: 2017-12-18 12:26:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 20', 'artigo 50', 'artigo 22', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 156']

CONTRIBUINTES PODEM RETIFICAR DECLARAÇÃO DO IR A PARTIR DE HOJE- Os contribuintes que precisam retificar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem fazê-lo a partir das 8h de hoje (4). Quem não entregou a versão original do documento até a última quinta-feira (30), quando acabou o prazo, também poderá enviar as informações com atraso, mas, neste caso, pagará multa.
O contribuinte que não acertou as contas com o Fisco dentro do prazo será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será necessário baixar um novo programa. O sistema automaticamente gerará a guia para o pagamento da multa. A multa não vale para declarações retificadoras. Apenas ficam liberados da multa os contribuintes de Xanxerê (SC). Por causa do tornado que atingiu o município no último dia 20, o Ministério da Fazenda editou portaria prorrogando o prazo de entrega da declaração para 31 de julho. Na mesma data deverão ser pagos os débitos relativos ao imposto devido, se for o caso.
O pagamento das restituições começa em 15 de junho e vai até 15 de dezembro, em sete lotes mensais. Quanto antes o contribuinte tiver enviado a declaração com os dados corretos à Receita, mais cedo será ressarcido. Têm prioridade no recebimento pessoas com mais de 60 anos de idade, contribuintes com deficiência física ou mental e os que têm doença grave. (Fonte: Agência Brasil)
STF CONSIDERA VÁLIDA CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITOS - Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI).
A decisão foi unânime e contrária ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O recurso foi julgado com repercussão geral e a decisão, que deve ser seguida pelas instâncias inferiores, libera 2.396 processos que estavam sobrestados aguardando o julgamento desse caso, de acordo com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Na prática as empresas usam a cláusula de renúncia genérica em seus programas para tentar impedir os trabalhadores de recorrer à Justiça.
O recurso julgado na quinta-feira foi proposto pelo Banco do Brasil (BB), que incorporou o Banco Estadual de Santa Catarina. Em 2001, o BB lançou um plano de demissão incentivada, de adesão facultativa, ao qual a trabalhadora do processo aderiu. O regulamento previa vantagens para a adesão. Porém, trazia essa cláusula, que constou de acordo coletivo e foi aprovada pelos sindicatos. A trabalhadora, de acordo com o processo, recebeu R$ 133 mil pela rescisão, cerca de 78 vezes o valor da sua maior remuneração.
Em primeira e segunda instâncias, a cláusula foi considerada válida, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que a quitação só libera o empregador das parcelas especificadas no acordo. Na decisão, o TST aplicou sua orientação jurisprudencial, no sentido de que não é possível validar a renúncia genérica contida em termo de adesão a programa de desligamento incentivado, sob pena de violar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - que determina a obrigatoriedade de discriminar a natureza de cada parcela paga ao empregado e seu valor.
No STF, todos os ministros acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso, favorável à cláusula. No início de seu voto, Barroso afirmou que a jurisprudência nessa matéria tem sido extremamente divergente. "No próprio TST há decisões em sentidos diferentes sobre a validade da quitação ampla", disse. Barroso considerou legítima a proteção dada pelas leis trabalhistas e pelo TST, em orientação jurisprudencial, aos trabalhadores, mas ponderou que a assimetria entre empregador e empregado nas relações coletivas de trabalho não é a mesma das individuais. "Não vigora, em relação ao direito coletivo do trabalho, as mesmas limitações à autonomia individual", disse.
O ministro destacou que o modelo imposto pela Constituição de 1988 é o de valorização das negociações coletivas e acordos coletivos de trabalho. "A negociação coletiva tem um caráter emancipatório do trabalhador, liberando-o do paternalismo excessivo sem deixá-lo desamparado. Autorizar o empregado a burlar o acordo coletivo a que ele aderiu voluntariamente - esses trabalhadores tinham estabilidade e não perderiam o emprego - é passar a mensagem errada. O hipossuficiente deve ser protegido, mas não tem o direito de ser incorreto", afirmou. Barroso também destacou a importância dos planos de demissão incentivada que, como regra geral, oferecem condições de rescisão de contrato de trabalho mais vantajosas. "Nenhum empregador vai querer dar vantagem extra sabendo que depois terá que responder a uma ação trabalhista", disse.
Para o advogado da trabalhadora, a decisão do STF foi um golpe para o direito do trabalho. No julgamento, o ministro Marco Aurélio disse que agora o TST terá que rever sua orientação jurisprudencial. Já o ministro Teori Zavascki afirmou que a cláusula questionada compõe um acordo coletivo homologado e a anulação de cláusula tão sensível poderia levar a uma revisão integral do que foi acordado, inclusive de cláusulas favoráveis ao empregado.
Antes do julgamento, o relator discutiu a participação da Volkswagen do Brasil como amicus curiae (parte interessada) nesse processo, questionada pela defesa da trabalhadora. Barroso, porém, manteve a montadora no processo. Não participaram do julgamento a ministra Rosa Weber, que estava impedida, e os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, que estavam ausentes. Para Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, a decisão é positiva, pois traz segurança jurídica, principalmente nas discussões envolvendo acordos coletivos. "Esse entendimento pode fazer o próprio TST repensar algumas decisões." (Fonte: Valor Econômico)
CONSUMIDOR QUE COMPRA PELA INTERNET TEM ASSEGURADO O DIREITO DE SE ARREPENDER - Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação, se a compra tiver sido feita por telefone ou pela internet. É o chamado direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A agência, no caso, é a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que já vem fazendo estudos técnicos sobre o tema e pretende realizar audiências públicas para receber contribuições da sociedade. Por enquanto, a Anac estabelece que é permitida a cobrança de taxas de cancelamento e de remarcação de passagens, conforme previsão no contrato de transporte. (Fonte IDEC)
TST SOBRESTARÁ RECURSOS SOBRE DEMISSÃO IMOTIVADA EM EMPRESAS PÚBLICAS - O Tribunal Superior do Trabalho terá que sobrestar todos os recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal que tratam da dispensa imotivada em empresas públicas. Foi o que decidiu o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ao apreciar uma ação da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos que questiona a validade da demissão de um funcionário sem motivação. O tema tem repercussão geral reconhecida.
A decisão de Barroso é liminar e foi tomada na análise da Ação Cautelar 3.669. A demanda resulta do julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, no qual o Plenário do STF confirmou entendimento do TST no sentido de ser inválida a dispensa de um empregado da ECT por ausência de motivação. Os Correios foram contra a decisão e interpuseram embargos de declaração em que pleiteiam a modulação dos efeitos do julgamento e o esclarecimento de pontos que, em seu entender, não estariam claros na decisão. Na ação cautelar, a ECT pede a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, alegando que o TST tem determinado a retomada dos casos sobrestados antes do julgamento final do recurso extraordinário, com a aplicação da orientação firmada, com base na “extrema improbabilidade de modulação dos efeitos”.
De acordo com os Correios, o TST teria aplicado esse procedimento a 509 processos — e que pode lhe causar prejuízos de pelo menos R$ 87 milhões por conta do pagamento retroativo de salários a que os empregados demitidos fariam jus se mantidos no emprego.Para Barroso, os Correios demonstrou a existência de fundado receio de que a retomada do exame dos casos sobre dispensa de seus empregados, antes do julgamento dos embargos, lhe cause danos irreparáveis ou de difícil reparação. “Considero plausível a afirmação de que alguns dos aspectos da controvérsia objeto do RE 589.998 não foram plenamente delimitados pela corte”, afirmou. Barroso lembrou que, no julgamento do recurso extraordinário, o advogado da ECT pediu, da tribuna, a modulação dos efeitos.
Os ministros reconheceram a pertinência do pedido, mas optaram por esperar mais informações em embargos de declaração, para tomar uma decisão mais embasada. “Não procede, portanto, a afirmação do TST de que a modulação seria extremamente improvável”, frisou o ministro. De acordo com Barroso, com relação à abrangência da decisão do Supremo, o exame de algumas das decisões do TST aponta que a corte estaria interpretando que a tese fixada no recurso extraordinário é extensível a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista — embora no julgamento do recurso, o resultado não tenha ficado claro nesse ponto. “Vê-se assim que não apenas a ECT, mas todas as empresas públicas e sociedades de economia mista estão expostas a situação de insegurança jurídica que recomenda a concessão de efeito suspensivo aos embargos”, justificou Barroso. Para o ministro, a aplicabilidade do precedente a outras empresas estatais agrava o quadro, pois “multiplica os riscos de se permitir a retomada do julgamento da matéria pelas instâncias inferiores enquanto pendente a apreciação dos embargos”. (Fonte: Consultor Jurídico)
GERENTE DO BRADESCO VAI RECEBER HORAS DE SOBREAVISO POR PLANTÕES DE FINS DE SEMANA - Um empregado que exercia o cargo de gerente administrativo no Banco Bradesco S.A. vai receber as horas de sobreaviso por ficar à disposição da empresa nos fins de semana para eventuais trabalhos nas máquinas BDN (Bradesco Dia e Noite). A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devida a verba, restabelecendo sentença da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP). O empregado trabalhou no banco de 1993 a 2006, até ser dispensado imotivadamente. Na reclamação trabalhista, afirmou que de 2000 a 2004 trabalhou como operador do "Bradesco Dia e Noite", caixas eletrônicos do banco, e ficava à disposição a cada 15 dias, "pois a qualquer momento poderia ser chamado a trabalho". Ele recorreu ao TST por conta da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que indeferiu a verba, entendendo que não ficou comprovado que permanecia em sua residência aguardando chamado do banco, o que restringiria sua liberdade de locomoção. Para o TRT, as horas de sobreaviso, definidas no artigo 244, parágrafo 2º, daCLT originalmente para os ferroviários, não se aplicam aos bancários. Ainda segundo o Regional, o abastecimento das máquinas BDN era feito por empresa terceirizada.
Recurso -O relator do recurso no qual o gerente sustentou a evidência do sobreaviso, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o artigo 244 da CLT é aplicável também a outras categorias profissionais que não tenham disposição específica a respeito. "O dispositivo é claro ao considerar caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando chamado para o serviço, ficando, assim, impossibilitado de locomover-se", explicou.
Como o uso de celular não restringe a liberdade de locomoção, e, por si só, não configura o regime de sobreaviso, a jurisprudência do TST (Súmula 428) exige que haja a comprovação de que o empregado esteja de fato à disposição do empregador. E, no caso, o relator entendeu que ficou devidamente demonstrada a restrição, uma vez que o bancário, trabalhando em regime de escalas de plantões, poderia ser chamado para prestar serviço a qualquer momento. Por isso, considerou devidas as horas de sobreaviso e restabeleceu a sentença que condenou o banco ao seu pagamento. Seu voto foi seguido por unanimidade. (Fonte: TST)
AÇÃO COBRA DE UMA ÚNICA EMPRESA GASTOS COM 330 AUXÍLIOS-DOENÇA - Em uma das maiores ações regressivas já ajuizadas no país, a Advocacia-Geral da União cobra da empresa de teleatendimento CONTAX o ressarcimento ao Instituto Nacional de Seguro Social os gastos com 330 auxílios-doença concedidos a funcionários da empresa. O processo tem fundamento em fiscalizações do Ministério do Trabalho para apurar a causa dos adoecimento dos empregados. A ação foi proposta pela Procuradoria Regional Federal 5ª Região e foi fundamentada em dois anos de fiscalizações, que averiguaram o ambiente de trabalho inadequado da empresa, que oferece risco à saúde e segurança dos trabalhadores. A ação resultou, inclusive, na interdição de unidade da CONTAX em Santo Amaro, Recife (PE).
A ação destaca o adoecimento massivo dos funcionários e a morte de uma trabalhadora no final de 2011, além da grande quantidade de denúncias recebidas envolvendo assédio moral, jornada de trabalho abusiva, ausência de descanso e pagamento irregulares de salário na empresa. Segundo a AGU, a fiscalização também identificou a existência de várias situações que provocam adoecimento físico e psíquico, como o estímulo à competição exagerada, punições frequentes e arbitrárias, vigilância ostensiva e coação para pedido de demissão. A maioria dos afastamentos se refere a lesões por esforços repetitivos e transtornos mentais e comportamentais, assim como doenças do olho e do aparelho respiratório.
“Constatou-se o uso intencional, repetitivo e sistemático de métodos agressivos de gestão, atitudes e comunicações que provocam constrangimento, humilhação e sofrimento psíquico daquele que, por ter o trabalho diário como sua fonte de sua subsistência, a ele submete-se além dos seus limites, chegando ao adoecimento”, diz a petição inicial. (Fonte: Consultor Jurídico)
CONSELHO FEDERAL DA OAB DISCUTIRÁ DECRETO DO GOVERNO SOBRE CARF - O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai discutir se a remuneração de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda os impede de advogar. A discussão surgiu com o decreto presidencial, publicado na quinta-feira (30/4), que estabelece gratificações maiores para os advogados que atuam como conselheiros do CARF, mas os proíbe de advogar contra a Fazenda Pública Federal.
O CARF é a última instância administrativa para discussões a respeito de autuações fiscais. É um órgão paritário composto por 300 conselheiros. Metade deles é indicada pela Fazenda Federal e metade por um comitê de indicações que representa os contribuintes. Por ser um colegiado especializado, os representantes dos contribuintes quase sempre são advogados tributaristas.
E como o cargo de conselheiro não era remunerado, havia apenas uma “ajuda de custo”, não havia impedimento de advogar. O receio dos advogados agora é que previsão de remuneração crie esse impedimento. A insegurança vem de uma prévia paulista da discussão. Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular acórdãos proferidos pelo Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria de Fazenda do estado (TIT) porque conselheiros advogados deram votos nas decisões do colegiado administrativo estadual. E também naquele caso o Conselho Federal da OAB foi procurado. O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) consultou os conselheiros para saber se os advogados que integram o TIT e colegiados administrativos de julgamento estariam impedidos de advogar. A resposta da OAB foi que não há impedimento, desde que o cargo de conselheiro não seja remunerado. Se há remuneração, disse o Conselho Federal, o advogado fica proibido de atuar em causas contra a Fazenda que o paga. Desta vez, o MDA, que vinha oficiando o Ministério da Fazenda sobre dúvidas a respeito das recentes mudanças no CARF, disse que esperará o Conselho Federal da OAB.
“O assunto passa a ser de competência exclusiva dos nobres Conselheiros Federais da OAB, não cabendo a esta entidade fazer qualquer tipo de juízo de valor sobre a decisão que vier a ser tomada a respeito do tema, mas sim referendá-la, nos termos e condições em que vier a ser proferida”, diz o MDA em nota à imprensa. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, já adiantou que “apoia as medidas necessárias para a manutenção do respeito ao direito do contribuinte com a preservação de um órgão paritário que impeça eventuais abusos por parte da fiscalização tributária". Sobre o impedimento, Coêlho disse que, com a previsão de remuneração, “o Estatuto da Advocacia proíbe o exercício profissional”. “Será caso de impedimento total com a advocacia ou no mínimo impedimento de advogar contra a fazenda que remunera. Essa matéria também será deliberada pela OAB na próxima sessão.” (Fonte: Consultor Jurídico)
REUNIÃO PREPARATÓRIA DISCUTIRÁ PRIORIDADES ESTRATÉGICAS DO JUDICIÁRIO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove na próxima semana a 1ª Reunião Preparatória para o IX Encontro Nacional do Judiciário, que será realizado no final do ano. Gestores de tribunais de todo o País estarão em Brasília de 5 a 7 de maio para discutir temas estratégicos do Judiciário, identificando questões relevantes.
O CNJ tem buscado ampliar os debates prévios às definições de metas nacionais. Nesse sentido, o evento consiste em uma etapa da nova modelagem para a formulação das metas e prioridades estratégicas do Poder Judiciário, pautada nos princípios democráticos de representação e participação.
A representação foi instituída formalmente pela Portaria 138/2013, que criou a Rede de Governança Colaborativa do Judiciário, em representação aos Tribunais e segmentos de Justiça. Por outro lado, as formas de participação internas nos tribunais ainda não tinham sido contempladas pelo CNJ como uma etapa formal no modelo atual.
A ideia é que os produtos da 1ª Reunião Preparatória sejam processados em cada tribunal, sob a coordenação dos integrantes da Rede de Governança Colaborativa. Os gestores serão estimulados a contatar as áreas atingidas antes de formular metas e prioridades preliminares, que devem ser discutidas com magistrados e servidores antes de consolidadas. Os produtos serão apresentados na 2ª Reunião Preparatória.
Aposta – Uma das principais apostas da 1ª Reunião Preparatória é a criação de grupos mesclados de gestores antes da tradicional divisão por segmentos de Justiça. A ideia é que o contato com realidades diversas enriqueça os debates que ocorrerão posteriormente em cada ramo de Justiça.
Cada grupo mesclado discutirá um tema estratégico proposto pelo CNJ, que deve ser escolhido pelos participantes na hora da inscrição. Os temas abordam a efetividade na prestação jurisdicional; reflexões sobre o novo Código de Processo Civil; Sistema penitenciário e socioeducativo; e Processo Judicial Eletrônico e meios digitais para tomada de decisões.
Os quatro temas prioritários têm relação direta com os macrodesafios do Judiciário para o quinquênio 2015-2020 (conforme Resolução CNJ 198/2014)
Após as reuniões mistas, os segmentos de Justiça vão sistematizar os temas estratégicos, consolidando questões relevantes para serem levadas ao debate nos tribunais e apoiar a formulação das metas. Cada segmento apresentará suas conclusões na plenária final realizada no último dia de evento, na quinta-feira (7). (Fonte: CNJ)
SP - JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO EXIGE PUBLICAÇÃO DE BALANÇO DE EMPRESAS LIMITADAS - A Junta Comercial de São Paulo passou a exigir, no fim de março, que as empresas limitadas de grande porte publiquem seus balanços em jornais oficiais (no caso, o Diário Oficial do Estado de São Paulo) e também em jornais de grande circulação da cidade-sede das companhias.
Originalmente, a Lei 11.638/2007, que estabeleceu o critério para empresas de grande porte - definidas como negócios de ativos superiores a R$ 240 milhões ou receita bruta acima de R$ 300 milhões - previa a publicação do balanço das empresas limitadas.
Embora acredite que a decisão da Junta Comercial possa ser contestada na Justiça - já que a obrigação não está expressa na legislação, por enquanto, as empresas estão optando pela publicação do balanço. Até agora, dois dos meus clientes já optaram por publicar.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) afirmou que ainda “está analisando a legalidade da deliberação” da Junta Comercial, uma vez que a matéria ainda é passível de recursos judiciais. (Fonte: www.portaldecontabilidade.com.br)
SP - PGR QUESTIONA INCISOS DA CONSTITUIÇÃO DE SP SOBRE CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADES - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5289 contra os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, os quais concedem à Assembleia Legislativa paulista as prerrogativas de convocar e requisitar informações de certas autoridades, imputando, em caso de descumprimento, a prática de crime de responsabilidade. O inciso XIV permite a convocação de secretários estaduais, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional e reitores das universidades públicas estaduais. Já o inciso XVI prevê que a Assembleia Legislativa possa requisitar informações das mesmas autoridades, além do procurador-geral de Justiça e de diretores de agência reguladora.
Segundo o procurador-geral da República, os dois dispositivos, ao ampliarem a lista de sujeitos ativos do crime de responsabilidade, incluindo autoridades diversas daquelas previstas no artigo 50, cabeça e parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal (CF), incorreram em usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, prevista no artigo 22, inciso I, da Carta Magna. O artigo 50 da CF confere à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, bem como a quaisquer de suas comissões, as prerrogativas de convocar ministros de Estado ou aos titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado e de requisitar informações por escrito a essas mesmas autoridades, imputando a prática de crime de responsabilidade em caso, na primeira hipótese, de não comparecimento da autoridade sem justificativa adequada, e, na segunda, de recusa, de não atendimento no prazo de trinta dias ou de prestação de informações falsas.
De acordo com Rodrigo Janot, com base nesse dispositivo, os Poderes Legislativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontram-se autorizados para realizar a interpelação parlamentar, para direcionar pedidos de informações e para instaurar inquéritos parlamentares, podendo inclusive imputar a prática de crime de responsabilidade na forma prevista pela norma constitucional citada. “Embora o Legislativo possa convocar e direcionar pedidos de informações a autoridades, o exercício desses instrumentos gravosos, os quais passíveis de ocasionar o cometimento de crime de responsabilidade, devem observar os estritos termos do artigo 50, caput e parágrafos 1º e 2º, da CF, sob pena de contrariá-los e de conceder-se àquele maiores poderes do que o constitucionalmente necessário para o exercício do seu dever fiscalizatório”, aponta.
Na avaliação do procurador-geral da República, não é plausível que as legislações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ao disporem sobre os instrumentos de interpelação parlamentar e de pedidos de informações, ampliem a lista de autoridades do Executivo para além do estabelecido na referida norma constitucional, tendo em vista que, por resultar na prática de crime de responsabilidade, apenas a União detém atribuição para regulamentar sobre direito penal. Para Rodrigo Janot, as assembleias legislativas e as câmaras municipais somente poderão utilizar tais mecanismos, mediante aplicação simétrica da norma, perante os secretários estaduais, distritais e municipais, bem como às autoridades subordinadas diretamente ao chefe do Executivo.
Por isso, a inclusão de dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, reitores das universidades públicas estaduais, procurador-geral de Justiça e de diretores de agência reguladora contraria a Constituição Federal. O procurador-geral da República destacou que o STF, no julgamento da ADI 3279, declarou a inconstitucionalidade de expressões constantes em dispositivos da Constituição de Santa Catarina que ampliaram o rol de autoridades para quem direcionados os mecanismos de interpelação parlamentar e de pedidos de informações para além do previsto no artigo 50 da CF. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio. (Fonte: STF)
SC - GOVERNADOR PROPÕE ADI CONTRA LEI QUE PUNE EMPRESAS EM CASO DE DISCRIMINAÇÃO - O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5307 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar estadual 527/2010, que definiu penalidades a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado que permitirem ou tolerarem a prática de atos atentatórios e discriminatórios em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
O governador argumentou que a lei invadiu a esfera de competência da União, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, nos termos do inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As sanções administrativas às empresas em caso de demissão, rescisão indireta do contrato de trabalho ou impedimento de acesso profissional em decorrência de preconceitos, previstas nos incisos VI e VII do artigo 2º da Lei Complementar 527/2010, também incidem em inconstitucionalidade por violação ao inciso XXIV do artigo 21 da Constituição Federal, segundo a ADI. Raimundo Colombo pede liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento do mérito da ADI, quando pretende que o STF declare a inconstitucionalidade da norma. O relator da ADI é o ministro Teori Zavascki. (Fonte: STF)
GO - EM VIGOR NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS - Foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira (30/04) a instrução normativa nº 1216/15-GSF que altera o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo aos períodos de apuração dos meses de abril a dezembro de 2015.
Antes, o imposto era pago no dia dez de cada mês, a instrução altera esse prazo para o quinto dia. De acordo com a IN a nova regra vale para os setores do comércio, indústria, transporte, comunicação, prestação de serviço com fornecimento de mercadorias e substituição tributária. A mudança entra em vigor a partir da publicação no DOE. A íntegra da IN está disponível no site da sefaz, no campo "legislação", depois optar por "tributária", em seguida,"normas recentes" e "instruções normativas" de abril. (Fonte: SEFAZ/GO)
SALVADOR/BA - SUSPENSAS DECISÕES SOBRE RECOLHIMENTO DE ITBI - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a Suspensão de Segurança (SS) 5008, ajuizada pelo município de Salvador, contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV/ITBI).
O ministro Ricardo Lewandowski reconheceu a existência de questão constitucional no caso, visto que está em análise a interpretação dos artigos 150, parágrafo 7º, e 156, inciso II, da CF. O primeiro trata da restituição de quantia paga se não houver o fato gerador presumido. Já o segundo permite aos municípios instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o risco de grave lesão está presente, pois, conforme o município, apenas em uma das ações judiciais em trâmite, o ITIV/ITBI a ser pago de todo um loteamento representa um impacto negativo na arrecadação de cerca de R$ 3 milhões. “Some-se a isso o efeito multiplicador que a causa tem. Só neste pedido requer-se a suspensão de decisões prolatadas em mais de cinquenta processos”, assinalou. (Fonte: STF)
JUSTIÇA NÃO PODE REFORMAR DECISÃO FINAL DE CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - Possível erro de interpretação, que tenha levado o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) a exonerar uma empresa de recolher tributo municipal, não desconstitui a coisa julgada administrativa. Afinal, conforme prevê o artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário se extingue quando não houver mais possibilidade de reforma da decisão na órbita administrativa.
O entendimento foi repisado na sessão do dia 26 de março, quando 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou os termos do acórdão de Apelação lavrado pelo próprio colegiado na sessão de 12 de fevereiro. Os recursos foram manejados pelo município de Caxias do Sul, no afã de desconstituir sentença que, em Mandado de Segurança, impediu que o auto-de-infração lavrado originalmente em 2007 contra uma metalúrgica fosse novamente reeditado, depois de ter sido extinto por decisão do Conselho de Contribuintes. O fisco entende que a empresa tem de recolher Imposto sobre Serviços, já que trabalha com revestimento de superfícies (galvanoplastia).
A relatora de ambos os recursos, desembargadora Marilene Bonzanini, disse que a Administração Pública pode rever os seus atos, como autoriza a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, o estado democrático de direito também está pautado por outros princípios, como o da segurança jurídica e o da proteção da confiança. ‘‘E, nesse esteira, sobressai o tema da coisa julgada administrativa que, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ocorre quando, relativamente a algum ato administrativo, ‘a Administração fica impedida não só de retratar-se dele na esfera administrativa, mas também de questioná-lo judicialmente’. Os princípios da segurança jurídica e da boa fé são seus fundamentos básicos’’, complementou no acórdão. Para a desembargadora-relatora, se o crédito tributário originalmente exigido da empresa contribuinte estava regularmente extinto — por decisão administrativa definitiva do órgão julgador competente —, não poderia ser ‘‘reavivado’’ mediante uma ‘‘inusitada reforma’’ dessa decisão.
Autuação fiscal - O imbróglio teve início em 17 de outubro de 2007, quando a Metalúrgica Vitória foi autuada pelo fisco do município de Caxias do Sul em razão de não ter recolhido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao período de janeiro de 2004 a agosto de 2007. A empresa recebeu a Notificação de Lançamento porque desenvolve ‘‘atividades de galvanoplastia’’ — tratamento de superfície consistente na deposição de um metal sobre o outro por meio de redução eletrolítica. O valor lançado: R$ 1.898.957,68. A empresa tentou derrubar a autuação junto ao próprio fisco, mas o pedido foi negado. Derrotada, interpôs recurso voluntário no Conselho Municipal de Contribuintes, conseguindo a desconstituição do auto-de-infração. A reforma da decisão administrativa se deu em 14 de agosto de 2008. Ato contínuo, a Secretaria Municipal da Fazenda interpôs recurso extraordinário no Conselho Municipal de Contribuintes, mas seu provimento foi negado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) no dia 27 de outubro de 2008. Assim, foi mantida a decisão de segunda instância proferida pelo Conselho.
Reviravolta no caso - Tudo estaria resolvido se, em 19 de abril de 2011, a PGM não tivesse declarado inválidos e nulos todos os atos praticados neste e noutros processos, por irregularidade na composição do Conselho de Contribuintes, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). A matéria, então, foi devolvida ao Conselho, para renovação de todos os atos processuais e administrativos. Ou seja, os recursos seriam submetidos à nova votação dos conselheiros. Descontente com o desfecho, a metalúrgica ajuizou mandado de segurança contra o ato do procurador-geral do município da época, visando a anular sua decisão. A 2ª Vara da Fazenda Pública de Caxias do Sul, em sentença proferida no dia 16 de agosto de 2012, concedeu a segurança, declarando ilegal o ato de anulação praticado pela autoridade coatora, bem como reafirmando a legalidade da decisão proferida pelo Conselho. Por consequência, não haveria necessidade de um novo julgamento.
O fisco não desistiu - O fisco interpôs apelação no Tribunal de Justiça, mas a sentença foi confirmada em reexame necessário. A decisão transitaria em julgado em 21 de junho de 2013. No entanto, a contenda não havia chegado ao fim. Pouco antes do trânsito em julgado, 7 de junho de 2013, a PGM decidiu reapreciar novamente a questão: anulou a decisão anterior e deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Secretaria da Receita Municipal, mantendo a decisão proferida em primeira instância administrativa. Por consequência, declarou válido o lançamento do auto-de-infração, desconstituindo o decidido no Conselho Municipal de Contribuintes. A insistência do Poder Público levou a metalúrgica a ajuizar, novamente, Mandado de Segurança na mesma vara da Fazenda Pública, para manter odecisum administrativo consolidado. O juiz Carlos Frederico Finger, a exemplo do julgador do primeiro mandado, acolheu o pedido.
‘‘Não conferir definitividade à decisão administrativa pretérita, que desconstituiu o lançamento e o auto-de-infração, sobretudo por não conter qualquer ilegalidade formal, seria desconsiderar o princípio da segurança jurídica. O setor produtivo, em especial, não pode ficar desprotegido e carente de segurança nas suas ações e decisões rotineiras’’, escreveu na sentença. Para Finger, a empresa estava confiante de que trilhava o caminho certo já que, respaldada por uma decisão judicial, promoveu o recolhimento do ICMS no período referido pelo auto-de- infração. Logo, o fisco municipal não poderia lhe impor o recolhimento de tributo que anteriormente reconheceu indevido. A sentença foi confirmada em sede de Apelação e de Agravo em Apelação em julgamentos realizados pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. (Fonte: Consultor Jurídico)