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Timestamp: 2016-12-05 04:26:10+00:00
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⭐PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR NO SETOR DO GÁS NATURAL
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Vagner Bardini Caminha
1 PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR NO SETOR DO GÁS NATURAL Junho de 2014 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS2 Este documento está preparado para impressão em frente e verso Rua Dom Cristóvão da Gama n.º 1-3.º Lisboa Tel.: Fax:3 ÍNDICE 1 PRINCÍPIOS GERAIS Princípios da mudança de comercializador Aprovação e alteração dos processos de mudança de comercializador SIGLAS, DEFINIÇÕES E CONCEITOS Siglas Definições Conceitos ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS Entidades abrangidas Entidades intervenientes na mudança Processos abrangidos Motivos para objeções e ausência de resposta Simultaneidade e precedência dos processos Processo Integrado de Contratação inicial para alteração de titularidade e de mudança de comercializador Comunicação de data preferencial de mudança e prazo de mudança INFORMAÇÃO, ACESSO, PROTEÇÃO DE DADOS E SISTEMAS Informação de acompanhamento dos processos Tipificação da titularidade, conteúdo e regime de acesso ao RPE Titularidade do RPE Conteúdo do RPE Regime de acesso ao RPE Acesso individual Acesso massificado Informação de suporte ao processo de mudança de comercializador Autorizações e acesso à mudança de comercializador Proteção de dados pessoais e deveres de confidencialidade Manutenção do histórico de mensagens Indisponibilidade do sistema de mensagens AUDITORIA Princípios, âmbito e objetivos Periodicidade e Prazos Acompanhamento da auditoria, conteúdo mínimo e relatórios PROCESSO DE ACESSO AO REGISTO DO PONTO DE ENTREGA Definição da informação a disponibilizar no acesso ao RPE Procedimentos i4 6.2.1 Condições de acesso Acesso ao conteúdo resumido do RPE Acesso ao conteúdo detalhado do RPE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO INICIAL E MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR Âmbito dos processos de Contratação Inicial e Mudança de Comercializador Procedimentos Pedido Características especiais do pedido de Mudança de Comercializador Objeção Motivos comuns para Objeção Motivos adicionais de Objeção para mudança do CUR para o RM Motivos adicionais de Objeção para mudança do RM para o CUR Motivos adicionais de Objeção para Contratação Inicial Aceitação Atuação no LC Agendamento Incidentes Recusa Ativação Anulação de Pedido ou Reposição Prazos Prazo para comunicação de Objeção Prazo para comunicação de Aceitação do Pedido Prazo para Aceitação final Prazo para agendamento de Atuação no LC Prazo para Atuação no LC Determinação da Data de Ativação Data de ativação para clientes sem telecontagem Data de ativação para clientes com telecontagem PROCESSO DE MODIFICAÇÃO DO RPE POR INICIATIVA DO ORPE Introdução Procedimentos PE sem leitura há mais de 4 meses Comunicação de fraude Alterações na instalação técnica do PE PROCESSO DE MODIFICAÇÃO DO RPE SOLICITADA PELO COMERCIALIZADOR Âmbito dos processos de alteração do RPE Procedimentos Pedido Dados do RPE sujeitos a alteração pelo Comercializador Manutenção dos dados de clientes com necessidades especiais e de clientes prioritários Objeção Outros Motivos de Objeção Aceitação ii5 9.2.4 Atuação no LC Agendamento Incidentes Recusa Ativação Anulação de Pedidos Prazos Prazo para comunicação de objeção Prazo para comunicação de aceitação do pedido Prazo para agendamento de atuação no LC Prazo para atuação no LC Prazo para ativação Ativação para clientes sem telecontagem Ativação para clientes com telecontagem Prazo para anulação de pedidos PROCESSO DE DENÚNCIA DE CONTRATO Âmbito dos processos de Denúncia de Contrato Procedimentos Pedido Objeção Aceitação Atuação no LC Agendamento Incidentes Ativação Anulação de pedidos Prazos Prazo para comunicação de objeção Prazo para comunicação de aceitação do pedido Prazo para agendamento de atuação no LC Prazo para atuação no LC Prazo para ativação Clientes sem telecontagem Clientes com telecontagem Prazo para anulação de pedidos ANEXO I INFORMAÇÃO DE SUPORTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR iii6 7 1 PRINCÍPIOS GERAIS 1.1 PRINCÍPIOS DA MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR O presente documento define os procedimentos e prazos relativos aos processos de Mudança de Comercializador, de acordo com o Regulamento de Relações Comerciais (RRC), aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Nos termos do RRC, a gestão dos processos de mudança de comercializador está transitoriamente atribuída ao operador da rede de transporte em alta pressão, adiante designado por Gestor dos Processos de Mudança de Comercializador (GPMC). Os processos em causa serão suportados por um conjunto de mensagens eletrónicas trocadas entre os vários agentes envolvidos, conforme estabelecido neste documento. A especificação e a normalização do formato das mensagens eletrónicas e os fluxogramas que detalham os procedimentos de mudança de comercializador são publicados pelo GPMC na sua página na Internet, numa área especificamente dedicada a esta matéria, adiante designada como Portal da Mudança de Comercializador. As tabelas de informação de suporte aos procedimentos de mudança de comercializador integram o Anexo I ao presente documento, nomeadamente a informação necessária à validação dos pedidos tramitados no âmbito dos procedimentos de mudança de comercializador constantes deste documento, bem como o conteúdo mínimo da informação de caraterização do registo do ponto de entrega. Para efeitos do presente documento, os dados de suporte aos processos aqui descritos não deverão exceder os elementos constantes das tabelas que se apresentam no Anexo I. A informação necessária à validação dos pedidos tramitados no âmbito dos procedimentos de mudança de comercializador constantes deste documento não deve, pelo seu detalhe ou natureza, constituir uma barreira ao livre exercício das escolhas dos consumidores e demais agentes participantes no mercado. 1.2 APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS PROCESSOS DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR Os procedimentos de mudança de comercializador constantes deste documento são aprovados pela ERSE mediante proposta do GPMC ou por sua iniciativa, nos termos do RRC. Os fluxogramas e os sistemas de suporte dos procedimentos de mudança e contratação de gás natural, incluindo o formato das mensagens eletrónicas, não carecem de aprovação pela ERSE, devendo o GPMC remetê-los àquela entidade previamente à sua aplicação. Sem prejuízo da iniciativa do GPMC quanto à alteração dos procedimentos de mudança de comercializador, os operadores das redes e os comercializadores têm a faculdade de propor alterações aos processos definidos neste documento, aos fluxogramas e sistemas de suporte dos procedimentos de mudança e contratação de gás natural. As alterações referidas, de qualquer natureza, são obrigatoriamente precedidas de uma consulta a todas as entidades abrangidas no âmbito de aplicação deste documento, devendo ser garantido um prazo de resposta destas entidades à proposta de alteração, no mínimo de 20 dias de calendário. O GPMC, relativamente aos fluxogramas e sistemas de suporte dos procedimentos de mudança e contratação de gás natural, incluindo o formato das mensagens eletrónicas, deverá notificar a ERSE da proposta de alteração, 18 acompanhada do calendário de execução, destinatários e formas de divulgação e acesso aos documentos da proposta de alteração. A consulta às entidades interessadas, a realizar pelo GPMC, deverá ser efetuada de forma pública e preferencialmente através de mecanismos que permitam a consulta dos documentos em discussão e facilitem de forma expedita a receção de comentários e sugestões dos interessados. O prazo de entrada em vigor das alterações, a contar da data de publicação nas páginas na Internet do GPMC, não pode ser inferior a 20 dias de calendário. Cabe ainda ao GPMC garantir a acessibilidade e a manutenção do histórico de normas que estiveram em vigor. Caberá igualmente à ERSE a disponibilização, na sua página na Internet, do conjunto da informação bem como a manutenção do seu histórico, fazendo fé em caso de dúvida a informação detida a cada instante pela ERSE. 29 2 SIGLAS, DEFINIÇÕES E CONCEITOS 2.1 SIGLAS No presente documento são utilizadas as seguintes siglas: AP BP CNE Alta Pressão. Baixa Pressão. Cliente com Necessidades Especiais. ContUR Contrato de Uso das Redes. CP CUI CUR ERSE Cliente Prioritário. Código Universal de Instalação. Comercializador de último recurso retalhista ou grossista, conforme o caso. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. GPMC Gestor do Processo de Mudança de Comercializador. LC MP NIF ORPE PE RM RPE RQS RRC SNGN Local de Consumo. Média Pressão. Número de Identificação Fiscal. Operador da rede que interliga o PE. Ponto de Entrega. Regime de Mercado. Registo do Ponto de Entrega. Regulamento da Qualidade de Serviço. Regulamento de Relações Comerciais. Sistema Nacional de Gás Natural. 310 2.2 DEFINIÇÕES No presente documento são utilizadas as seguintes definições: Agente de Mercado Entidade que transaciona gás natural nos mercados organizados ou por contratação bilateral, correspondendo às seguintes entidades: comercializador do SNGN, comercializadores de último recurso retalhistas, comercializador de último recurso grossista e clientes que adquirem gás natural nos mercados organizados ou por contratação bilateral. Carteira de Comercializador Conjunto de clientes associados a um comercializador. Cliente ou Titular de PE No âmbito deste procedimento, o Cliente ou titular de PE é a entidade que, nos termos legais, é utilizador da instalação para a qual se solicita o acesso ao RPE, a contratação inicial, a mudança de comercializador, a denúncia de contrato ou a modificação do RPE. Comercializador Entidade titular de licença de comercialização, cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de gás natural, em nome próprio ou em representação de terceiros. No presente documento, consoante o caso, poderá corresponder a uma das seguintes entidades: Comercializador em regime de mercado ou Comercializador de Último Recurso. Comercializador Cessante Comercializador ou Comercializador de Último Recurso que fornece gás natural a um cliente que pretende mudar de comercializador. Comercializador de Último Recurso Entidade titular de licença de comercialização de último recurso que está obrigada a assegurar o fornecimento de gás natural a todos os consumidores com instalações ligadas à rede, enquanto forem aplicáveis as tarifas transitórias, bem como o fornecimento dos clientes economicamente vulneráveis e clientes sem oferta comercial, nos termos legal e regulamentarmente definidos. Consumo de mudança Valor de consumo apurado para a data em que se processa a mudança de comercializador, podendo ser determinado por leitura real ou por aplicação de método de estimativa. Data de mudança Data para a qual, nos termos do presente documento, se processa a transferência de responsabilidade de fornecimento para uma instalação consumidora, devendo estar associada a um consumo de mudança nos termos dos presentes procedimentos. Data preferencial de cessação - Data para a qual se solicita, no pedido de denúncia de contrato, a efetivação da cessação da responsabilidade de fornecimento para a instalação consumidora em causa, decorrendo esta data de comunicação efetuada pelo Comercializador. Esta data pode ser antecedida, caso seja ativada uma mudança de comercializador para a instalação em causa. Data preferencial de mudança Data para a qual se solicita, no pedido de mudança, a efetivação da transferência de responsabilidade de fornecimento para a instalação consumidora em causa, decorrendo esta necessariamente de comunicação pelo Novo Comercializador. Incidente no LC Consiste na impossibilidade de execução de uma Ordem de Serviço por causas não imputáveis ao ORPE, das quais se informa o Comercializador, sem no entanto produzir necessariamente a recusa da alteração solicitada. As causas de incidente a considerar são, nomeadamente, as seguintes: Impossibilidade do ORPE aceder ao LC por facto imputável ao cliente. Deteção de irregularidades na instalação. Leitura de Ciclo Leitura obtida periodicamente, de acordo com o ciclo de leituras implementado pelo ORPE. 411 Leitura do cliente Leitura comunicada pelo cliente ou seu Comercializador ao ORPE. Leitura extraordinária Leitura efetuada pelo ORPE, quando, por facto imputável ao cliente, não tiver sido possível a recolha periódica das indicações do equipamento de medição, de acordo com o definido no RRC, ou quando esta for solicitada pelo Comercializador no âmbito dos processos objeto deste documento. O custo com a realização de leitura extraordinária, para efeitos de determinação do consumo de mudança, é suportado pela entidade que a solicita. Leitura Fora de Ciclo Leitura não periódica realizada pelo ORPE. Leitura Valores de energia ou de volumes acumulados recolhidos diretamente do equipamento de medição pelo ORPE ou pelo cliente ou seu Comercializador. Novo Comercializador Comercializador com o qual um cliente de um outro comercializador celebrou ou pretende celebrar um novo contrato. O Novo Comercializador apenas poderá corresponder a comercializador de último recurso nas situações em que este esteja legal e regulamentarmente habilitado a efetuar o novo fornecimento de clientes, designadamente nas situações previstas no RRC a respeito de impedimento de um comercializador em continuar a assegurar o fornecimento ou por ausência de oferta de fornecimento por comercializador em regime de mercado. Operador de rede Entidade titular de concessão ou licença, ao abrigo da qual é autorizada a exercer a atividade de distribuição ou transporte de gás natural. Ponto de Entrega (PE) Ponto da rede onde se faz a entrega ou receção de gás natural à instalação do cliente, produtor ou outra rede. Regime de Mercado (RM) - Mercado em que a compra e venda de gás natural se processa no âmbito das modalidades de contratação correspondentes à celebração de contratos de fornecimento com comercializadores ou agentes de mercado, ao recurso a plataformas de mercados organizados ou à celebração de contratos bilaterais, nos termos definidos no RRC. 2.3 CONCEITOS No presente documento são utilizados os seguintes conceitos: Aceitação A aceitação corresponde a uma ação pela qual uma entidade abrangida pela aplicação dos presentes procedimentos de mudança de comercializador comunica a aceitação do pedido que originou o processo em causa. A aceitação não é, nas situações mais comuns, a etapa final dos procedimentos, podendo incluir a menção a outras ações ainda necessárias para a concretização do processo. Aceitação final A aceitação final é uma etapa irreversível no âmbito dos procedimentos constantes deste documento e, quando se trata de uma mudança de comercializador, corresponde à concretização de todos os passos necessários para que a mudança ocorra. A aceitação final corresponde a uma ação em que, tendo havido a solicitação de uma data preferencial para a concretização da mudança, se comunica a aceitação do pedido de mudança e se faz a indicação de que a data preferencial é efetivamente a data de mudança. Anulação A anulação corresponde a uma ação destinada a reverter um processo iniciado e que, nos termos do presente documento, ainda é possível anular antes de produzir os respetivos efeitos. Esta ação destina-se a repor a situação existente antes de se ter iniciado um processo para o qual se veio a detetar qualquer erro, inconsistência ou dificuldade de concretização. Ativação A ativação corresponde à última etapa de qualquer dos procedimentos constantes deste documento, passando a produzir efeitos todas as ações solicitadas no pedido inicial. No caso da mudança de comercializador, a 512 ativação corresponde à transferência da responsabilidade pelo fornecimento e, no caso dos processos de denúncia, ao fim desse fornecimento caso não tenha sido entretanto solicitado novo contrato. Contratação inicial A contratação inicial, nos termos do presente documento, corresponde à celebração de um contrato de fornecimento de gás natural para uma instalação que, previamente, não possuía qualquer fornecimento ativo. A contratação inicial poderá compreender novas instalações consumidoras, uma vez ligadas à rede, ou instalações já existentes que se encontravam com fornecimento não ativo. As situações em que, estando o fornecimento ativo, se processe à transferência de titularidade de contrato de fornecimento e simultaneamente a uma mudança de comercializador são consideradas como contratação inicial em processo integrado. Contratação inicial em processo integrado As situações em que, estando o fornecimento ativo, se procede à transferência de titularidade de contrato de fornecimento e simultaneamente a uma mudança de comercializador são, nos termos do presente documento, tratadas como um processo integrado. Objeção A objeção corresponde à comunicação, nos termos dos procedimentos constantes deste documento, de uma dificuldade de concretização com sucesso do pedido que originou o processo em causa. Os motivos e as causas de objeção pelas partes abrangidas por estes procedimentos encontram-se devidamente tipificadas e não podem ser outras que não as previstas nos procedimentos em causa. Ocorrência Uma ocorrência corresponde a uma qualquer incidência no local de consumo para o qual se efetuou um pedido inicial de um procedimento abrangido pelo presente documento, podendo determinar a recusa do processo sem sucesso. As ocorrências possíveis encontram-se devidamente tipificadas e não podem ser outras que não as previstas nos procedimentos em causa. Recusa - A recusa corresponde à última etapa de qualquer dos procedimentos de mudança de comercializador constantes deste documento quando não concluídos com sucesso, sendo prévia à comunicação ao cliente ou entidade que originou o processo em causa. A recusa é também uma etapa irreversível no âmbito dos procedimentos constantes deste documento. Reposição A reposição corresponde a uma ação destinada a reverter um processo iniciado e que, nos termos do presente documento, não foi possível anular antes de produzir os respetivos efeitos. Esta ação destina-se a repor a situação existente antes de se ter iniciado um processo para o qual se veio a detetar qualquer erro, inconsistência ou dificuldade de concretização. 613 3 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1 ENTIDADES ABRANGIDAS As entidades abrangidas e que participam nos processos apresentados neste documento são as seguintes: Cliente. Cliente que pretende atuar como Agente de Mercado. Comercializador. CUR. GPMC. ORPE. Aos clientes que pretendem atuar como Agente de Mercado correspondem os procedimentos e obrigações que resultam de considerar de forma agregada procedimentos e obrigações atribuídas a Cliente e a Comercializador no âmbito do presente documento. 3.2 ENTIDADES INTERVENIENTES NA MUDANÇA O processo de mudança de comercializador identifica as entidades com responsabilidades na sua prossecução: OPERADOR DA REDE ONDE SE ENCONTRA O PONTO DE CONSUMO Para efeitos dos presentes procedimentos, o ORPE considerado em cada processo específico é a entidade que recolhe, regista e mantém atualizada todas as informações relativas ao PE, nomeadamente as de natureza técnica e de segurança, incluindo os registos e certificados de inspeção nos termos da lei, as ocorrências no PE, bem como a informação de consumo, leituras, escalão de consumo, o seu dimensionamento e identificação do seu titular. As atividades atribuídas aos operadores de rede no âmbito dos processos objeto deste documento determinam a necessidade de troca de informação entre estes e o GPMC. No caso específico em que o ORPE corresponde à mesma entidade que se encontra transitoriamente encarregue de desempenhar a função de GPMC, a troca de mensagens pode ser substituída por procedimentos mais simplificados, devendo, contudo, serem passíveis de auditoria e de escrutínio casuístico sempre que necessário. É o ORPE que deve guardar toda a informação relativa ao ponto de consumo, nomeadamente o seu titular, histórico de consumos e de licenciamento, documentos comprovativos das inspeções que lhes sejam entregues, registo de deslocações ao local de consumo, etc. Assegura igualmente a assistência técnica ao local de consumo sempre que solicitado diretamente pelo seu titular ou Comercializador responsável pelo fornecimento de gás natural. NOVO COMERCIALIZADOR É a entidade fornecedora de gás natural que se responsabiliza pela representação do cliente, titular do ponto de consumo, assegurando para efeitos deste procedimento o diálogo com o GPMC, estando para o efeito autorizado pelo cliente nos termos dos atuais procedimentos. 714 No caso de clientes que se tenham constituído como agentes de mercado, o contacto com o GPMC é assegurado diretamente por estes. No caso dos comercializadores de último recurso, a participação nos processos previstos no presente documento na qualidade de Novo Comercializador está restrita às situações legal e regulamentarmente admitidas para a contratação por esta entidade. O CUR deverá manter registo de todas as situações admitidas para contratação, assim como comprovativos dos motivos invocados, por período não inferior a 2 anos. GESTOR DO PROCESSO DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR Entidade que assegura a gestão do processo de mudança de comercializador ou de registo de alteração das características ou de informação associada aos pontos de entrega. Serve de interface entre o novo comercializador, o comercializador cessante e o ORPE, assegurando a confidencialidade dos contactos e a disponibilização de informação para que possa haver propostas substanciadas nas características técnicas da instalação e no histórico de consumos do cliente. O GPMC regista a informação trocada pelas partes em todo o processo. Os processos de modificação do registo do ponto de entrega (RPE) devem ser articulados através do GPMC, ficando este com o registo atualizado da identificação e parâmetros associados à instalação e ao cliente. A informação fica registada permitindo a auditoria do processo. As bases de dados dos ORPE devem manter-se, assegurando a informação requerida pelo processo de mudança. O GPMC possui uma base de dados onde regista toda a informação trocada no processo de mudança ou alteração da informação associada ao ponto de entrega, e que só é atualizada com essas alterações. O GPMC constitui-se como interface entre os diferentes intervenientes na gestão dos processos de acesso ao RPE, mudança de comercializador, alteração do RPE e denúncia do contrato. No âmbito dos processos de agendamento necessários à prossecução dos procedimentos constantes deste documento, considera-se que o GPMC se encontra abrangido apenas enquanto entidade depositária de informação, devendo o agendamento propriamente dito ser coordenado entre comercializador e ORPE. 3.3 PROCESSOS ABRANGIDOS Este documento descreve a metodologia de gestão dos seguintes processos: Acesso ao Registo do Ponto de Entrega. Contratação Inicial e Mudança de Comercializador. Modificação do RPE. Denúncia de contrato. A gestão dos processos acima referidos é efetuada com base em mensagens trocadas entre os agentes envolvidos, as quais dão suporte às seguintes ações necessárias ao nível dos processos definidos: Pedido. Aceitação / Aceitação final. Objeção Recusa. Atuação no LC. 815 Ativação. Anulação / Reposição. 3.4 MOTIVOS PARA OBJEÇÕES E AUSÊNCIA DE RESPOSTA Para efeitos de aplicação dos presentes procedimentos, cada uma das entidades intervenientes em cada processo específico apenas poderá evocar as objeções que expressamente estiverem aprovadas como admissíveis em cada um dos respetivos processos. Sempre que no âmbito de um processo específico for invocada uma objeção não prevista no presente documento, para a entidade que a emite e para a tipologia do pedido em causa, o GPMC deverá não considerá-la na tramitação do processo em causa. As situações de dúvida interpretativa das objeções previstas para cada processo no âmbito dos presentes procedimentos são, pelo GPMC, necessária e obrigatoriamente reportadas à ERSE para o competente esclarecimento. Os prazos previstos nos presentes procedimentos, aplicáveis a cada entidade e tramitação dos processos, assumem a natureza de prazos máximos. Nas circunstâncias em que, findo esse prazo, não há intervenção no processo por parte da entidade a quem o mesmo foi tramitado, o GPMC assumirá as seguintes iniciativas: Quando a entidade que não responde em prazo previsto é um comercializador, o GPMC deverá interpretar essa falta de resposta como uma aceitação do pedido, passando-o à fase seguinte do processo. Quando a entidade que não responde em prazo previsto é um ORPE, o GPMC deverá interpretar essa falta de resposta como uma recusa do pedido, passando-o ao estado de recusado. Sempre que um pedido seja recusado por falta de resposta de um ORPE, tal situação deverá ser reportada à ERSE na informação periódica a fornecer pelo gestor da mudança de comercializador, sendo cada situação individual passível de procedimento sancionatório por fundamento de entrave à mudança de comercializador, nos termos previstos na Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro. 3.5 SIMULTANEIDADE E PRECEDÊNCIA DOS PROCESSOS Para garantir a simultaneidade e a articulação dos processos associados à mudança de comercializador o GPMC deve garantir que não existem mais do que dois processos em curso para o mesmo PE. A simultaneidade de processos para um mesmo PE não pode ocorrer se os processos em causa forem da mesma natureza. A precedência de processos só se aplica quando existe um processo de denúncia em curso e se inicia um processo de mudança, devendo este beneficiar de precedência em relação ao processo de denúncia. Nos casos em que se aplica o regime de precedência, na comunicação de ativação da mudança será comunicada como data da mudança: A data preferencial de mudança introduzida pelo novo comercializador, sempre que esta seja anterior ou correspondente ao dia da denúncia. A data da denúncia mais um dia, se a data preferencial da mudança for posterior à data de denúncia. 916 Nos casos em que um pedido de mudança beneficiou de precedência relativamente a um pedido de denúncia de contrato, a anulação do primeiro não determina o regresso da instalação em causa à carteira do Comercializador que solicitou a denúncia. 3.6 PROCESSO INTEGRADO DE CONTRATAÇÃO INICIAL PARA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR A solicitação simultânea, pelo Cliente ou seu Comercializador, de transferência da titularidade do fornecimento e de mudança de comercializador deve ser implementada como um processo único de contratação inicial que integra as características dos processos de Mudança de Comercializador (capítulo 7) e de Modificação do RPE (capítulo 8) para efeitos de alteração da titularidade. Aplica-se a este processo integrado a possibilidade de solicitação de data preferencial. O processo Integrado de Contratação Inicial para alteração de titularidade e de mudança de comercializador apenas pode ser aceite ou recusado, não havendo lugar a anulação/reposição. No caso de haver objeção ao pedido Integrado de Contratação Inicial, o Novo Comercializador deve prontamente avisar o Cliente desta situação. Um pedido contratação inicial em processo integrado não pode ser recusado por existência de outro pedido em curso quando este pedido é uma denúncia de contrato por iniciativa do cliente. 3.7 COMUNICAÇÃO DE DATA PREFERENCIAL DE MUDANÇA E PRAZO DE MUDANÇA A comunicação por parte do novo comercializador de uma data preferencial para a efetivação da transferência de responsabilidade de fornecimento para a instalação consumidora em causa só é admissível para os processos de Contratação Inicial e Mudança de Comercializador. A data preferencial de mudança corresponde a uma manifestação de preferência por parte do Novo Comercializador, devidamente habilitado para o efeito pelo cliente, e nunca poderá exceder em mais de 30 dias a data do pedido de contratação inicial ou mudança de comercializador. Nas situações em que a data preferencial de mudança excede em mais de 30 dias a data do pedido, deverá ser comunicada ao novo comercializador por parte do GPMC uma objeção do processo iniciado. 1017 4 INFORMAÇÃO, ACESSO, PROTEÇÃO DE DADOS E SISTEMAS 4.1 INFORMAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS Para efeitos de acompanhamento da gestão dos diversos processos constantes deste documento, o GPMC deverá apurar e atualizar os seguintes indicadores, desagregados por tipo de cliente e comercializador: Prazo médio de execução dos procedimentos previstos nos mencionados processos, de forma a poder apurar os respetivos prazos médios e o histograma associado. Prazo médio que decorre entre a data do pedido e a data de aceitação do mesmo. Prazo médio que decorre entre a data do pedido e a data de aceitação final do mesmo. Prazo médio que decorre entre a data do pedido e a data de ativação do mesmo. Prazo médio que decorre entre a data do pedido e a data preferencial de mudança, nas situações em que esta existe. Número de observações associado a cada processo, que permita apurar os respetivos números de pedidos, objeções, recusas, agendamentos no LC e ativações. Quando aplicável, deverão ser apurados os números de observações associados a cada processo e que respeitem a reposições e anulações. Número de mensagens e processos pendentes há mais de 60 dias à data a que reporta a informação, com desagregação por motivos. Número de situações em que os comercializadores identificaram que não é possível manter o registo de autorização do cliente por período não inferior a 2 anos, desagregado por comercializador. A informação atrás mencionada terá uma periodicidade trimestral, devendo ser remetida à ERSE e publicitada na página na Internet do GPMC. À informação atrás mencionada acresce a necessidade do GPMC remeter à ERSE, com periodicidade mensal, a seguinte informação: Número de situações em que se efetivou a contratação do fornecimento de gás natural através de um CUR, por aplicação das respetivas disposições legais e regulamentares, desagregado por CUR e tipologia de pedido (contratação inicial ou mudança de comercializador). Número de situações em que, por ausência de resposta por parte do ORPE, se determinou a recusa do pedido. Esta informação deverá ser desagregada por ORPE, podendo a ERSE solicitar a todo o tempo o envio de informação complementar que permita enquadrar individualmente cada pedido. A informação mensal é remetida à ERSE em conjunto com a informação prevista no RRC. A informação e a documentação fornecidas podem ser utilizadas como meio de prova em processo em curso ou a instaurar nos termos do n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro. 4.2 TIPIFICAÇÃO DA TITULARIDADE, CONTEÚDO E REGIME DE ACESSO AO RPE O registo do ponto de entrega contém os dados necessários à caracterização de uma instalação consumidora de gás natural. 1118 O GPMC, enquanto entidade legalmente encarregue da gestão do processo de Mudança de Comercializador, deverá manter e atualizar os dados de suporte aos processos, implementando os necessários níveis diferenciados de acesso que assegurem a proteção de dados pessoais e deveres de confidencialidade a que se encontra obrigado TITULARIDADE DO RPE Para efeitos de aplicação dos procedimentos constantes deste documento, considera-se que o regime de acesso ao RPE distingue os seguintes dois tipos de titulares da instalação de consumo: Pessoas singulares, titulares de contrato de fornecimento para o ponto de entrega; Pessoas coletivas, titulares de contrato de fornecimento para o ponto de entrega CONTEÚDO DO RPE A aplicação dos procedimentos constantes deste documento abrange igualmente as seguintes classificações do conteúdo do RPE: Conteúdo detalhado: o conteúdo detalhado do RPE integra toda a informação necessária à caracterização de uma instalação consumidora de gás natural, incluindo informação que, pela sua natureza, abrange dados considerados pessoais nos termos da legislação de proteção de dados pessoais. Conteúdo resumido: o conteúdo resumido do RPE integra informação que é considerada estritamente necessária a uma caracterização geral da instalação ou conjunto de instalações consumidoras, não podendo integrar informação considerada pessoal nos termos da legislação de proteção de dados pessoais. Para efeitos da aplicação dos procedimentos de mudança de comercializador e nos termos definidos no RRC, considera-se integrante do conteúdo resumido do RPE a seguinte informação: CUI; Informação georreferenciada que identifique localidade, código postal, freguesia, concelho ou outra divisão administrativa do território, sem menção expressa a moradas dos PE; Histórico dos consumos constante do RPE. Para efeitos de salvaguarda da reserva de informação com caráter pessoal, o GPMC deve assegurar que em cada unidade de informação georreferenciada, não se encontram identificados menos de 20 CUI. Sempre que esta situação ocorra, deverá escolher-se uma agregação de informação georreferenciada que permita agregar 20 ou mais CUI REGIME DE ACESSO AO RPE Nos termos do disposto no RRC, o acesso ao RPE pode efetuar-se de forma individual ou de forma massificada. Os titulares das instalações consumidoras beneficiam do direito de oposição relativamente ao regime de acesso massificado, devendo, para tal, contactar o respetivo Comercializador, que procederá a um pedido de atualização do RPE com esta informação ACESSO INDIVIDUAL Entende-se por acesso individual o acesso ao RPE de uma instalação consumidora específica num qualquer momento do tempo. 1219 O acesso ao RPE de forma individual processa-se de acordo com os procedimentos constantes da secção 6.2 do presente documento e pressupõe a autorização expressa do cliente titular da instalação em causa ACESSO MASSIFICADO Entende-se por acesso massificado o acesso a um conjunto de RPE com determinadas características, sendo este acesso efetuado cumprindo a periodicidade máxima trimestral, conforme estabelecido no RRC. O acesso ao RPE de forma massificada tem em consideração a titularidade do RPE e o respetivo conteúdo. O acesso massificado ao conteúdo do RPE é concretizado mediante procedimentos específicos acordados entre o GPMC e os comercializadores quanto ao seu formato e forma de disponibilização. Para estes efeitos, o GPMC deverá assegurar a existência de, pelo menos, dois formatos alternativos de acesso à informação massificada do RPE. Para efeitos de acesso massificado ao RPE, os procedimentos específicos acordados entre o GPMC e os comercializadores, incluindo formatos e forma de disponibilização, devem ser aprovados pela ERSE previamente à sua implementação. Para efeitos de aplicação do RRC e dos procedimentos constantes do presente documento, o RPE pode ser acedido de forma massificada nas seguintes situações: Para todas as instalações consumidoras relativas a PE em que o contrato de fornecimento é titulado por pessoa coletiva, exceto aquelas para as quais tenha sido comunicada oposição à respetiva divulgação massificada. Para todas as instalações consumidoras relativas a PE em que o contrato de fornecimento é titulado por pessoa singular, desde que o conteúdo do RPE acedido seja classificado como conteúdo resumido, nos termos da secção deste documento, exceto aquelas para as quais tenha sido comunicada oposição à respetiva divulgação massificada. Para efeitos de concretização do disposto no RRC e nos presentes procedimentos quanto ao acesso massificado ao conteúdo do RPE, os ORPE deverão remeter ao GPMC até ao 15.º dia útil do mês subsequente ao fecho de cada trimestre civil, a listagem completa dos CUI que integram a base de informação, com o respetivo conteúdo resumido do RPE. O GPMC, uma vez recebida a informação dos ORPE deverá tornar disponível aos comercializadores a informação massificada do RPE, nos termos atrás expostos, até ao 20.º dia útil do mês subsequente ao fecho de cada trimestre civil. 4.3 INFORMAÇÃO DE SUPORTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR A informação de suporte ao Processo de Mudança de Comercializador consta do Anexo I ao presente documento. Considera-se informação de suporte aos processos de Mudança de Comercializador o conjunto de dados relativos aos registos trocados entre os intervenientes do processo de mudança de comercializador, sendo aqueles dados tipificados através de um conjunto de tabelas utilizadas nos principais processos, bem como o conteúdo do registo do ponto de entrega relevante para efeitos dos procedimentos constantes deste documento. Os sistemas de suporte à mudança, incluindo os formatos das mensagens, são definidos mediante acordo entre o GPMC, os ORPE e os comercializadores, devendo ser remetidos à ERSE previamente à sua aplicação. Uma vez definida, a informação deverá ser divulgada no Portal da Mudança de Comercializador e na página da Internet do GPMC, respeitando o conteúdo referido no Anexo I ao presente documento. 1320 As entidades abrangidas pela aplicação dos procedimentos constantes do presente documento são integralmente responsáveis pela informação que vierem a prestar no âmbito da informação de suporte aos processos de Mudança de Comercializador. A prestação de falsas declarações no âmbito da informação de suporte aos processos de Mudança de Comercializador está sujeita às consequências previstas legalmente. 4.4 AUTORIZAÇÕES E ACESSO À MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR No âmbito dos processos descritos no presente documento, o Comercializador, sempre que atue em representação do Cliente, deverá assegurar previamente a existência de autorização expressa para o efeito, concedida pelo Cliente. Sem prejuízo da demais legislação aplicável, designadamente a que se refere a práticas comerciais desleais, para efeitos dos processos descritos no presente documento dependentes da existência de autorização concedida pelo cliente ao Comercializador, este deverá assegurar que a existência dessa autorização seja auditável, podendo o GPMC solicitar a respetiva prova, em qualquer momento, para verificação, em respeito dos princípios de transparência e de não discriminação. Nas situações relativas à manutenção do comprovativo de autorização do cliente para a sua representação nos processos previstos no presente documento, os comercializadores devem assegurar que a mesma se mantém por um período não inferior a 2 anos. Nas situações em que, pela natureza da autorização concedida pelo cliente, esta não é assegurável em registo no prazo previsto, designadamente nas situações relativas à manutenção de gravações de voz, o comercializador deverá expressamente informar o GPMC desse facto. Nas situações em que, por força da aplicação de disposições legais que impeçam a manutenção do comprovativo de autorização do cliente por parte do comercializador, este deverá assegurar a renovação da autorização do cliente em meio e suporte que permita a sua auditabilidade num horizonte não inferior a dois anos. O GPMC deverá solicitar trimestralmente comprovativos de autorização do cliente para uma amostra de pedidos de acesso ao RPE e de pedidos de contratação inicial e de mudança de comercializador. A amostra de pedidos para os quais se efetua a verificação da existência de autorização do cliente deverá ser selecionada de modo a assegurar os princípios de transparência e de não discriminação entre os diversos comercializadores. A amostra de pedidos para os quais se efetua a verificação da existência de autorização do cliente deverá ser apurada de forma aleatória e cobrir, no mínimo, o equivalente a 1% do total dos pedidos de acesso ao RPE e 1% do total de pedidos de contratação inicial e mudança de comercializador, enviados ao GPMC em cada trimestre, em cada nível de pressão de fornecimento, com um número mínimo de 5 ou a totalidade dos pedidos se inferior. O comercializador deverá, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do respetivo pedido do GPMC, remeter a este último o comprovativo de existência de autorização do cliente. O não envio do comprovativo de autorização do cliente dentro do prazo previsto constará da informação do GPMC a remeter à ERSE, identificando expressamente o comercializador em falta. Para efeitos dos procedimentos constantes deste documento, a autorização do Cliente para acesso ao registo do ponto de entrega por parte dos Comercializadores é dispensada sempre que a informação a que se acede corresponde ao conteúdo resumido do RPE conforme descrito no regime de acesso ao RPE. 14 Exibir mais
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