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Timestamp: 2019-05-20 14:45:39+00:00
Document Index: 87721493

Matched Legal Cases: ['Artigo 488', 'artigo 479', 'Artigo 489', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 85', 'artigo 100', 'artigo 99']

DOSP 19/04/2019 - Pg. 18 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2019
2- a prestação de informação relativa ao cumprimento do regime especial de ofício. (Acrescentado pelo inciso VII do art.. 2º da Lei 10.619, de 19-7-00 - D.O. 20-7-00)
§ 2º - Na hipótese prevista no item 1 do parágrafo anterior, admitir-se-á o recolhimento englobado, por destinatário e/ou por períodos. (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-7-00 - D.O. 20-7-00).”
bem como os artigos 488 e 489 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00,
“Artigo 488 - Quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal, nos termos do § 2º do artigo 479-A, poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações (Lei 6.374/89, art. 71).”
“Artigo 489 - O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, no interesse do contribuinte ou do fisco, poderá determinar regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes, determinadas categorias, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas ou, ainda, em relação à determinada espécie de fato gerador (Lei 6.374/89, art. 71). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 51.633, de 07-03-2007; D.O. 08-03-2007; Efeitos a partir de 01-02-2007”
I. Considerando que a contribuinte ART BEND DO BRASIL LTDA é inadimplente contumaz, e que os débitos inscritos em Dívida Ativa atingem, nesta data, o montante de R$ 3.784.794,19;
II. Considerando que a contribuinte não recolhe pontualmente o débito de uma GIA de
ICMS-próprio declarado sequer, desde janeiro de 2014;
III. Considerando que em função da inadimplência contumaz a empresa foi incluída no rol de contribuintes sob acompanhamento fiscal realizado pelo Núcleo Fiscal de Cobrança da Taubaté (NFC/DRT-03) a partir de 21-03-2018;
IV. Considerando que a notificação que deu início de acompanhamento fiscal da contribuinte inadimplente contumaz, de n.º IC/N/COB/000016249/2018, datada de 21-03-2018, com ciência em 02-04-2018, com foco nos débitos não inscritos em Dívida Ativa, determinou a regularização dos débitos em aberto à época, bem como a liquidação pontual dos débitos a serem declarados nos meses subsequentes (admitido o parcelamento dos débitos de ICMS-próprio), assim como o recolhimento pontual dos parcelamentos que viessem a ser solicitados;
V. Considerando que a empresa possui disponíveis todas as opções de parcelamentos disponíveis, todavia, mesmo diante das possibilidades, manteve-se inadimplente e não efetuou o recolhimento dos tributos declarados em GIA, mesmo que de forma parcelada;
VI. Considerando que antes do início do acompanhamento o débito do contribuinte era da monta de R$ 3.006.596,24 e que, na presente data é de R$ 3.784.794,19 milhões de reais, o que demonstra que apenas o acompanhamento não foi suficiente para impedir que os débitos da empresa continuassem a aumentar;
VII. Considerando que esta prática configura concorrência desleal;
VIII. Considerando que o imposto destacado nas suas operações de saída é aproveitado imediata e integralmente pelo destinatário, abatendo o imposto devido por este destinatário;
IX. Considerando que compete ao Fisco oferecer procedimentos que evitem a inadimplência, bem como buscar alternativas para a liquidação de dívidas pendentes com o Erário Estadual;
X. Considerando que a Administração, ao impor regime especial deve garantir o livre exercício profissional, resguardado pelo artigo 5º, XIII da Constituição Federal, sopesando tal princípio com o interesse social, representado pela arrecadação tributária;
XI. Considerando que, sabedor do comportamento reiterado do contribuinte consistente em não recolher ao Estado os valores que cobra de seus clientes a título de tributo, é dever do Fisco adotar as providências necessárias, previstas em lei, para impedir a continuidade da conduta irregular;
XII. Considerando que a Lei 6.374/89 no seu artigo 71 descreve as obrigações que podem ser impostas ao contribuinte, por meio de regime especial, como medida adequada para evitar a repetição da conduta irregular;
XIII. Considerando que a autoridade não pode abdicar dos poderes conferidos pela lei porque tais poderes são indisponíveis e somente são conferidos como instrumentos de proteção ao bem público tutelado, sendo que o não exercício dos poderes implicaria deixar desprotegidos os bens que a autoridade tem o dever de proteger;
XIV. Considerando que a não reação da autoridade aos fatos acima descritos, deixando de impor o precitado regime especial previsto em lei para casos da espécie caracteriza omissão no cumprimento de deveres funcionais e concorre para o êxito dos atos ilícitos praticados continuamente pelo contribuinte;
XV. Considerando que a implantação do regime especial é necessária porque não há outra medida prevista na legislação que impeça a continuidade da prática dos atos irregulares e adequada na medida em que inibe a continuidade da atividade irregular do contribuinte;
XVI. Considerando ser a implantação do regime especial reação proporcional aos atos irregulares praticados pelo contribuinte, pois, ao lado de garantir os interesses do Erário, preserva todos os direitos do contribuinte por apenas impedir que este continue desviando para si valores já pertencentes ao Estado desde a ocorrência do fato gerador do imposto e acrescenta novos controles cujo atendimento é perfeitamente possível e com custo reduzido;
XVII. Considerando que as restrições impostas pelo regime especial são as estritamente necessárias ao atendimento do interesse público e justificam-se pela excepcionalidade do caso;
XVIII. Considerando que o regime especial não se volta à cobrança de valores pretéritos; eis que se destina a evitar que os débitos vincendos deixem de ser recolhidos;
XIX. Considerando que o Poder Judiciário tem reconhecido a legalidade da aplicação do Regime Especial quando demonstrado que o contribuinte, de forma reiterada, deixa de cumprir suas obrigações e à míngua de outra medida menos gravosa que venha a proteger o público, conforme decidido no processo 089.01.2008.012748-9 da Comarca de Botucatu, no processo 053.09.024102-1 da Comarca da Capital, processo 248/99 da Comarca de Nova Odessa-SP, processo 3036/50 da Comarca de Campinas, processo 1388/2006 da Comarca de Piracicaba-SP; pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível 49.640.5/7-00 e pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em MS 12714-GO, no ROMS 14618-SE, no REsp 7856-GO (fl. 47) e no AgRg no REsp 287179;
XX. Ademais, é de se conferir a recentíssima jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pacífica a respeito do exato modelo de regime especial ora imposto:
APELAÇÃO - Mandado de segurança - TRIBUTÁRIO - ICMS -Regime Especial Ex OffIcio Unificado -Insurgência contra as restrições administrativas impostas pelo Fisco - Inexistência de direito líquido e certo - Inadimplência contumaz - Reiteradas infrações da legislação tributária - Débitos declarados e não pagos de ICMS que somam mais de R$ 290.000.000,00, inscritos em dívida ativa - Imposição do Regime Especial, com a consequente imposição de restrições administrativas - Razoabilidade e proporcionalidade das medidas diante de hipótese de excepcional inadimplência - Preservação da isonomia tributária e da livre concorrência - Inteligência do art. 71 da Lei 6.374/89 e arts. 488 e 489 do RICMS - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso Improvido.
(TJ-SP, Apelação 1005212-44.2015.8.26.0071, Terceira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador MAURÍCIO FIORITO, julgado em 19-01-2016)
ICMS. Regime Especial “ex officio”. LE 6.374/89, art. 71. Inadimplência habitual. Não se reconhece direito à inadimplência ou ao descumprimento da lei. A liberação mensal de formulários de segurança para impressão de DANFE mediante apresentação da GIA e recolhimento do imposto nela apurado é medida lícita que visa evitar o inadimplemento atual e futuro, e não à cobrança de débitos anteriores. Exigência ao devedor contumaz (pagamento do imposto do mês) que não é desarrazoada nem impede o livre exercício da atividade; medida, por outro lado, que coíbe a inadimplência e privilegia a livre concorrência. Segurança concedida. Recurso oficial e da Fazenda providos.
(TJ-SP, Apelação 0025311-77.2013.8.26.0053 Décima Câmara de Direito Público, Relator designado Desembargador TORRES DE CARVALHO, julgado em 22-02-2016)
Aplicar à contribuinte ART BEND DO BRASIL LTDA, CNPJ 11.220.055/0001-23, o seguinte Regime Especial “Ex Officio”, para apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplinado pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Regime Especial é imposto de ofício, visando ao controle fiscal da apuração e do recolhimento do imposto devido pelo Interessado, CNPJ Base “11.220.055”, sem o dispensar do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação.
CLÁUSULA SEGUNDA - A apuração do ICMS, prevista no artigo 85 do Regulamento do ICMS, devido sobre as operações realizadas pelo Interessado, incluindo as operações próprias e por substituição tributária, no período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês, será efetuada no último dia do mês, devendo ser enviada a respectiva GIA até o quinto dia útil do mês subsequente.
CLÁUSULA TERCEIRA - O recolhimento integral do imposto apurado em conformidade com a Cláusula Segunda será efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao da entrega da GIA, devendo o comprovante do recolhimento ser apresentado ao Posto Fiscal de Vinculação, nos termos da Cláusula Quinta.
Parágrafo Único - Não havendo expediente bancário na data prevista no “caput”, o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia do retorno do expediente bancário.
CLÁUSULA QUARTA - Os valores das operações ou prestações e o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período mensal seguinte, apurados nos termos da Cláusula Segunda, observado o disposto nos artigos 253 a 258 do Regulamento do ICMS, serão declarados por meio de guia de informação, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e por este Regime Especial.
CLÁUSULA QUINTA - Os seguintes documentos, relativos às operações realizadas no período a que se refere à Cláusula Segunda, deverão ser apresentados pelo interessado ao Posto Fiscal de Vinculação, até o primeiro dia útil subsequente ao do previsto para o recolhimento a que se refere à Cláusula Terceira:
b) Comprovante de entrega da guia de informação e apuração do ICMS, elaborada nos termos da Cláusula Segunda.
Parágrafo Único - Os documentos referidos nesta Cláusula serão recepcionados, mediante emissão de Protocolo de Recebimento de Documentos, podendo, posteriormente, ser encaminhados para execução de fiscalização das operações do período correspondente.
CLÁUSULA SEXTA - O presente Regime Especial “Ex Officio” vigorará a partir de 30-04-2019 por prazo indeterminado, produzindo efeitos mesmo no caso de alteração da denominação social, razão social ou transferência do estabelecimento, fusão, cisão, transformação e/ou incorporação, produzindo efeitos a seus sucessores, podendo a qualquer momento e a critério do Fisco ser suspenso, alterado ou prorrogado.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento, este Regime Especial poderá ser modificado, de forma a, entre outras providências a critério do Fisco, cumulativamente ou não:
a) torná-lo mais gravoso, inclusive quanto às disposições relativas à periodicidade da apuração e do recolhimento do imposto, que podem ser reduzidas a períodos diários ou mesmo antecipado ou simultâneo do imposto devido, em decorrência de cada operação ou prestação realizada (Lei 6.374/1989, art. 71, § 1º, item 1);
b) ser suspensa temporariamente a emissão de documentos fiscais eletrônicos pelo Interessado até que as condições sejam satisfeitas; e
c) Instaurar-se Procedimento Administrativo de Cassação da Inscrição Estadual - PAC.
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Regime Especial é extraído em duas vias, que terão a seguinte destinação:
1ª Via - Processo; e
2ª Via - Contribuinte.
AIIM ICMS
Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https: // www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/
Contribuinte: AUTO POSTO SEMAR LTDA ME - CNPJ: 02.371.297/0001-27
AIIM - ICMS 4.122.731-1, de 03-04-2019
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-TAUBATÉ, TV. ROCHI ANTONIO BONAFÉ, 50 - JARDIM SANDRA MARIA - Taubaté - SP, horário 9: 00h às 16: 30h
AIIM - ICMS 4.122.730-0, de 03-04-2019
Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fis