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Timestamp: 2018-04-23 11:16:12+00:00
Document Index: 135825239

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 9', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 2', 'artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 534', 'artigo 207', 'artigo 1409', 'artigo 183']

CONTABILIZACÃO DE TÍTULOS COM VALOR DE MERCADO INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO - PRINCÍPIOS DA NÃO INTERFERÊNCIA, DA TRANSPARÊNCIA E DO CONSERVADORISMO NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS COM REFLEXO FISCAL NAS SOCIEDADES POR AÇÕES - PARECER.
A consulente, por intermédio de seu eminente advogado, Dr. WALDYR DE CAMPOS ANDRADE FILHO, formula-me a seguinte consulta:
“Conforme entendimentos, solicitamos parecer de Vv.Ss. quanto ao critério de que trata o art. 183 da Lei das S/As, aplicado a títulos mobiliários com cláusula de inalienabilidade. Os títulos mobiliários em questão são debêntures, com cláusula de inegociabilidade, da SIDERBRÁS, que se encontra em regime de liquidação, em que não houve cumprimento, pela companhia estatal, dos prazos de resgates avençados razão pela qual, em 26 de outubro p.p., foram os mesmos objeto de repactuação, com prazo de carência até maio de 1994, estendendo-se, os pagamentos subseqüentes, até novembro do ano 2.000.
Em face do exposto perguntamos:
1) Poderiam os créditos decorrentes dos títulos em questão ser considerados créditos em liquidação, nos termos da Resolução nº 1748/90 do BACEN, ensejando, por decorrência, a constituição de provisão de 100% de seu valor?
2) Nos termos dos art. 183 da Lei das S/As, embora sejam debêntures gravadas com cláusula de inegociabilidade, seria possível a constituição de provisão para ajuste ao valor de mercado, tendo em vista ser este, segundo avaliação elaborada por consultores externos, inferior ao valor de aquisição dos mesmos?”
As questões formuladas pela consulente relacionam-se à integração entre o direito privado e direito fiscal, a partir do modelo plasmado no Código Tributário Nacional 1.
Como é cediço entre os que se debruçam sobre tal problemática, optou o legislador complementar, pelo “princípio da não interferência”, mantendo preservado o perfil pertinente ao direito privado, em seus institutos, princípios e normas, e ofertando ao legislador fiscal apenas o direito de regular seus efeitos tributários.
Em outras palavras, o fenômeno impositivo que surge a partir da fenomenologia econômica, compreende a regulação desta, sem poder conformá-la, embora, nos efeitos que lhe pertinem, não haja senão a limitação constitucional para que ocorra.
Os artigos 109 e 110 do CTN veiculam o “princípio da não interferência”, como aquele a nortear a estrutura própria dos dois ramos a que me refiro, com a seguinte dicção:
“ Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.”;
“Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias” 2.
Têm os doutrinadores entendido que a interligação é plena entre os dois dispositivos, com o que sua interpretação nunca se tem feito isoladamente.
Releva acentuar também que aqueles princípios, institutos e normas próprios do direito privado e inseridos no direito constitucional são, de rigor, todos, visto que o direito constitucional apenas oferece princípios gerais e toda a legislação infraconstitucional neles baseada está, explícita e implicitamente, contida na Constituição 3.
Tais considerações preambulares facilitam a compreensão dos dispositivos da lei comercial que regem a matéria das demonstrações financeiras, cujos efeitos tributários, por decorrência, cabe a este legislador determinar, sem alterá-los.
As questões formuladas, pois, pela consulente, estão vinculadas ao perfil determinado pela lei comercial, a que, depois, a lei tributária oferta o tratamento que lhe pertine, razão pela qual me cabe examiná-las, de início.
O inciso I do artigo 183 da Lei 6404/76 tem o seguinte discurso:
I. os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, se este for menor; serão excluídos os já prescritos e feitas as provisões para adequá-los ao valor provável de realização, e será admitido o aumento do custo de aquisição, até o limite do valor do mercado, para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos;” (grifos meus) 4.
O referido comando objetiva obrigar as empresas, no concernente a títulos e direitos de crédito, a apresentarem fotografia real e não artificial de seu patrimônio a receber, sendo rotulado como “princípio contábil do conservadorismo”, visto que oferta a terceiros --e aos próprios detentores do capital-- a exata perspectiva do que têm a perceber no futuro, por seu ativo exigível 5.
São dois os critérios escolhidos pelo legislador ordinário na radiografia dos títulos e direitos de crédito, ou seja, o valor de aquisição ou o valor de mercado, somente se este for menor que aquele da aquisição.
Exclui, o produtor da norma, o valor de mercado “maior”, posto que este poderia trazer distorção na conformação de um lucro eventual não realizado e sujeito às variações de difícil correção futura, se perderem substância, o que não acontece com os valores menores que, se superiores, por flutuação do mercado, no momento da realização, terminam por não prejudicar o resultado final perante terceiros, detentores do capital e o próprio Erário, em seus efeitos comerciais e tributários.
O dispositivo, portanto, ao eliminar as formações artificiais de demonstrações financeiras, intenta, de maneira conservadora, ofertar o quadro real dos créditos de uma sociedade, sem possibilidade de manipulações convenientes 6.
O valor de mercado, portanto, exerce papel de adequação entre os valores nominais escriturados e aqueles que o mercado determina como reais, que, em sendo menores, deverão ser expressos nas demonstrações financeiras 7.
O princípio do conservadorismo, portanto, objetiva permitir a transparência das pessoas não naturais, desenvolvidas principalmente a partir do direito romano, como forma de alavancagem das potencialidades das pessoas naturais.
O princípio do conservadorismo e o princípio da transparência são, de rigor, aqueles que informam a escultura contábil-financeira de todas as empresas, a fim de que o artificialismo não termine por distorcer a realidade econômico-empresarial do país.
A legislação tributária --e aquela vinculada ao sistema financeiro, cuja duvidosa legalidade não é objeto do presente parecer, visto que refletindo uma delegação de competência legislativa não outorgada pela Constituição Federal-- de rigor, exterioriza, pelo princípio da não interferência, os princípios privados retro-mencionados, na medida em que apenas dá-lhe os efeitos fiscais que lhe pertinem 8.
Ora, tanto a legislação tributária, quanto a normação monetária produzida pelo Banco Central têm albergado aqueles dois princípios de direito privado, por força dos arts. 109 e 110 do CTN, lembrando-se que a produção normativa do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, não poucas vezes, adentra área tributária para ofertar soluções impositivas ao executor fiscal, razão pela qual; abstraída sua duvidosa legalidade, as duas legislações se interlaçam quando incidindo sobre o fenômeno impositivo 9.
Ora, já principiando a responder à consulente, o Banco Central, pelas Resoluções nºs. 1748/90 e 1757/90, determinou que fossem considerados créditos em liquidação, entre outros, os seguintes:
VII. titulados por empresa sob regime falimentar ou em liquidação extrajudicial, com ou sem garantias;” (grifos meus)
tendo o artigo 9º sido veiculado com o seguinte discurso:
“Art. 9º. Em cada balancete mensal ou balanço semestral, a provisão para créditos de liquidação duvidosa não poderá ser inferior, ao somatório decorrente da aplicação dos percentuais a seguir mencionados, incidentes sobre o valor dos créditos atualizados segundo as normas contábeis em vigor, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores das instituições pela constituição de provisão em montantes suficientes para fazer face a perdas prováveis na realização dos créditos:
III. 100% dos créditos inscritos em conta de créditos em liquidação”.
O discurso do inciso VII fala em liquidação extrajudicial.
A liquidação de uma sociedade é o ato decorrencial do processo de extinção, tendo o legislador ordinário aperfeiçoado a redação do Decreto nº 2627/40 na medida em que dos artigos 206 a 221 cuidou das três etapas do fenecer da vida societária, ou seja, da dissolução (ato inicial), da liquidação (procedimento para atingir-se o encerramento) e da extinção (ato final) 10.
Tem o artigo 206 da lei das S/As a seguinte dicção:
“ Dissolve-se a companhia:
I. de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração, b) nos casos previstos no estatuto, c) por deliberação da assembléia geral (art. 136, nº VII); d) pela existência de um único acionista, verificada em assembléia geral ordinária, se o mínimo de 2 não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no art 251; e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar;
II. por decisão judicial: a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista; b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% ou mais do capital social; c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;
III. por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial”,
prevendo 5 hipóteses de liquidação extrajudicial por força de acontecimentos vários, três hipóteses de liquidação judicial e uma hipótese múltipla de liquidação extrajudicial por deliberação de autoridade administrativa, sempre na dependência de lei especial 11.
De rigor, o art. 1º, inciso VII da Resolução 1748/90, ao cuidar da liquidação extrajudicial sem especificar sua modalidade, de todas cuidou, seja daquelas mencionadas no inciso I do artigo 206, seja das possíveis alternativas do tipo de liquidação, a que se refere o inciso III do mesmo dispositivo da lei especial.
Em outras palavras, a Resolução 1748/90 cuida de todos os tipos de liquidação extrajudicial e de apenas um tipo de liquidação judicial, ou seja, aquela sob regime falimentar. Distinguiu o legislador ordinário o tipo de liquidação judicial e não o fez em relação à liquidação extrajudicial, com o que há de se entender, que cuidou das seis hipóteses mencionadas no artigo 206 12.
Por esta linha de raciocínio, já respondendo às questões da consulente, há de se convir que a Siderbrás é uma empresa pública, em processo de liquidação extrajudicial, por força de deliberação de seu único detentor, que é o governo federal. A liquidação decorre, portanto, da possível conjunção das letras “b”, “c” e “e” do inciso I do artigo 206 13.
Tal interligação do artigo 206 e da Resolução 1748/90 é robustecida por força da Resolução nº 1757 de 29/10/1990 do próprio BACEN, ao declarar em seu artigo 1º que:
“... os títulos e valores mobiliários, de emissão de empresas sob o controle da União, ..., com aval ou fiança da União, estão sujeitos aos dispositivos da Resolução 1748, de 30 de agosto de 1990”,
embora abrisse a faculdade para as instituições, com créditos em liquidação de instituições oficiais, de excluí-los da conta respectiva, se os repactuassem até o dia 31 de dezembro de 1990, com o que seriam os mesmos provisionados conforme o perfil contábil próprio do artigo 183, inciso I, da lei das S/As 14.
Desta forma, não só a normação do Banco Central hospedou a concepção mais abrangente dos créditos de sociedades em liquidação, na exata conformação da lei comercial, como ofertou, em relação àqueles exigíveis de empresas governamentais, a faculdade de serem os mesmos repactuados, com contabilização dos valores a receber, isto é, dos valores originais ou reacordados, a cuja escrituração se aplicam as variações do artigo 183 da lei 6404/76 15.
À evidência, ao determinar a Resolução 1757/90 que a contabilização teria que ser pelo custo integral não poderia alterar, como não alterou, o disposto no referido artigo 183. De início, porque, em verdade, um ato do Poder Executivo não tem o poder de revogar uma lei. A lei de introdução ao Código Civil, em seu artigo 2º, é clara ao exigir veículo do mesmo nível hierárquico ou de nível superior, mas nunca de nível hierárquico inferior 16.
A Resolução nº 1759/90 apenas pode cuidar, como cuidou, da hipótese subordinada à lei 6404/76, devendo-se ler em seu discurso que a avaliação se fará pelo valor de aquisição ou repactuação, ou pelo valor de mercado, se este for menor, visto que não tem uma Resolução forças para revogar uma lei e nem poderia, pela teoria da transparência, a consulente, lançar na contabilidade, diferentemente do que determina a lei, seus créditos repactuados.
Em outras palavras, a Resolução 1757/90 não tinha - e não pretenderam ter, seus autores - poder para revogar o artigo 183 da Lei 6404/76.
Desta forma interpretando, os créditos da empresa governamental em liquidação podem ter um duplo tratamento jurídico, a saber: de créditos em liquidação, se não repactuados, ou de créditos avaliados, nos termos do artigo 183 da Lei das S/As 17.
Ocorre, todavia, que o valor de mercado de tais créditos repactuados é inferior àquele de seu valor de aquisição, conforme as cotações levantadas por instituições especializadas na atribuição de valores a títulos e créditos governamentais 18.
Tais títulos, entretanto, não são negociáveis, o que vale dizer, não podem ser cedidos livremente. Os direitos sobre eles pertencem exclusivamente às pessoas, que os detém, e sua repactuação hospeda a inegociabilidade temporal até o prazo da liquidação.
O direito privado, todavia, conformou o instituto da “promessa de cessão de direitos”, isto é, de vinculação pactuada àquela para exercício de direitos futuros, no momento em que sua liberdade de livre disposição ocorrer. A promessa de cessão é instituto privado que agrega, no futuro, direitos intransferíveis no presente, tornando a cessão possível, após o decurso temporal da vedação imposta.
A promessa de cessão de direitos, portanto, é instituto hábil e condicionado à ocorrência de eventos futuros, dos quais o mais relevante é sempre o esgotamento do aspecto temporal, que produz efeitos vedatórios no presente 19.
Não atinge, no presente, os efeitos condicionados dos atos com vedação a mercancia, mas projeta para o futuro a cessão possível, após o afastamento das proibições.
Ora, se o direito privado oferta formas de manter a circulação de direitos sobre direitos, à evidência, para todos os bens há sempre a possibilidade de determinação de um valor de mercado, que é aquele utilizado pelos agentes econômicos para permitirem sua fruição.
No caso concreto, as “debêntures” repactuadas e inegociáveis correspondem a títulos, que poderão ter seus direitos sobre aqueles direitos inegociáveis, negociados. Por esta razão, há um valor de mercado e este valor de mercado, definido por instituições oficiais no momento, é um valor de mercado inferior ao valor dos créditos 20.
Ora, à nitidez, pela teoria do conservadorismo e da transparência das demonstrações financeiras, o caminho adequado de contabilização dos valores das debêntures da Siderbrás, é o de seu valor de mercado, em face de ser inferior ao valor de aquisição, com o que o balanço da empresa apresentará seu retrato real, sua radiografia correta, seu perfil não distorcido para terceiros, para os próprios acionistas e para as autoridades monetárias ou fiscais.
Poder-se-ia alegar que houve um momento em que a empresa poderia adotar a trilha da não repactuação, colocando seus créditos entre aqueles em liquidação. Ao repactuá-los, todavia tornou-os inegociáveis, em operação pelo valor de aquisição e não de mercado.
Ocorre, todavia, que a deliberação da política econômica da empresa é absolutamente irrelevante para efeitos da exteriorização do perfil de suas contas, visto que aquela deliberação terá um reflexo nas demonstrações financeiras, QUE, TODAVIA, NÃO PODERÁ DISTORCÊ-LAS, à luz da legislação de regência. Em outras palavras, uma correta ou incorreta decisão da política empresarial pode ter um reflexo positivo ou negativo no balanço da empresa, que friamente, não exteriorizará o subjetivismo da decisão, mas apenas o ob,jetivismo do mercado.
Em outras palavras, poderia a empresa ter decidido pela opção de colocar os créditos entre aqueles em liquidação, se não os repactuasse ou, ao repactuá-los, considerá-los créditos avaliados conforme a legislação de regência, ou seja, por seu valor de mercado; se menor.
As demonstrações financeiras são o objetivo retrato de uma subjetiva decisão, pouco importando aos que a fotografam se a decisão teria sido ou não correta. Apenas ao fotógrafo contábil interessa os resultados dela decorrentes 21. E, no caso, a decisão nem se revelou desavisada, na medida em que a não ter valor nenhum, optou a consulente por ter, ao menos, o valor de mercado.
Em face do exposto, respondo às duas questões nos termos já enunciados por meu assistente, Professor Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, em opinião legal ofertada à consulente no passado, que:
São Paulo, 18 de janeiro de 1991.
1 Escrevi: “Começamos a estudar o fenômeno a partir do próprio direito positivo brasileiro, que captou a espinha dorsal da imposição --necessariamente de natureza pecuniária--, considerando o tributo e a penalidade espécies do gênero obrigação tributária.
Evidentemente, todo o estudo a que procedemos foi realizado analisando seu continente e conteúdo, como gênero ou tipo estrutural formal, sendo o exame do tributo e da penalidade pecuniária meros aspectos decorrenciais. Deixamos, portanto, de lado, o caminho tradicional de perquirição dos aspectos da incidência tributária centrados no tributo, em que a sanção aparece como simples apêndice conseqüencial de enfoque obrigatório, mas não essencial.
Preferimos, por dedução lógica, adotar simultaneamente a terminologia própria de inúmeros países, que consideram o adjetivo “fiscal” como o mais adequado para batizar o fenômeno, tanto quanto o “tributário” albergado pelo direito brasileiro. Assim, a origem romana da palavra “fisco”, tão superiormente analisada por Bernardo Ribeiro de Moraes, que é aplicável à relação jurídica que nasce entre os sujeitos ativos e passivos, de natureza exclusivamente impositiva, justificaria a hospedagem da formulação expressional de maior universalidade (fiscal), embora nos pareça também aceitável aquela outra que se refere a uma das partes da obrigação conseqüente (tributária).
O estudo do fenômeno da imposição fiscal em torno do núcleo da obrigação tributária (tributo e penalidade pecuniária) descortinou, dado o seu campo mais abrangente, uma série enorme de alternativas, razão pela qual, após discorrermos sobre uma teoria geral da imposição tributária e procedermos ao exame técnico da obrigação tributária, em suas duas espécies, passamos a analisar as possíveis áreas de sua incidência, a partir da consideração de que a escolha da imposição, à luz do direito financeiro, por meio das espécies da obrigação tributária, constituiria mera técnica de arrecadação” (Teoria da imposição tributária, Ed. Saraiva, 1983, p. 3/4).
2 Aliomar Baleeiro ensina: “O art. 109 pretende fornecer em forma geral e sintética a diretriz para extremar-se a fronteira entre o Direito Privado e o Tributário, resguardando a autonomia deste.
O legislador reconhece o império das normas de Direito Civil e Comercial quanto à definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas consagradas no campo desses dois ramos jurídicos opulentados por 20 séculos de lenta estratificação. A prescrição, a quitação etc. conservam no Direito Financeiro, quando neste não houver norma expressa em contrário, a mesma conceituação clássica do Direito Comum. O mesmo ocorre em relação aos contratos e às obrigações em geral” (Direito tributário brasileiro, l0ª ed., Ed. Forense, 1981, p. 443).
3 P R. Tavares Paes explica: “Princípios gerais de direito privado: Este dispositivo é completado pelo art. 110. Procura o art. 109 estabelecer os lindes entre o direito tributário e o privado e, como afirma o Prof. Ruy Barbosa Nogueira, “teve dupla finalidade: afastou estes como meio supletivo da integração da lei fiscal e deixou esclarecido o aspecto das relações que o direito tributário mantém com o direito privado, ou seja, quando as categorias de direito privado estejam apenas referidas na lei tributária, o intérprete há de ingressar neste para bem compreendê-las, porque neste caso elas continuam sendo institutos, conceitos e formas de puro direito privado, porque não foram alteradas pelo direito tributário, mas incorporadas e, portanto, vinculantes deste” (Curso, cit., p. 94). O preceito do art.109 é corolário da adoção da interpretação econômica das normas tributárias” (Comentários ao CTN, Ed. Saraiva, 1986, p. 121/122).
4 Em coletânea que coordenei com Geraldo de Camargo Vidigal, Roberto Pasqualin Filho assim interpreta o dispositivo: “A uniformidade no critério de avaliação dos fatos contábeis dessas contas do ativo e do passivo exigida pelo artigo 177, é que permite aos acionistas, administradores e terceiros interessados comparar, analisar e determinar, com alguma segurança, a situação patrimonial da sociedade na época de levantamento do balanço. Não seria possível essa análise se ficasse ao arbítrio de cada sociedade adotar critérios próprios, não uniformemente aceitos.
Os critérios de avaliação fixados pelos arts. 183 e 184 são de observância obrigatória por todas as sociedades por ações-- e por todas as demais, que em razão de exigência da legislação do imposto sobre a renda são obrigadas a adotar os mesmos critérios. Além dos critérios legais desses dois artigos, a sociedade anônima também está obrigada à observância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, como indicado no art. 177 Não podendo adotar critérios contábeis outros que não os indicados nos arts. 183 e 184, para fins de sua escrituração mercantil, podem os acionistas ou terceiros interessados impugnar os resultados apresentados no balanço patrimonial, por contrários à lei, se a sociedade por ações deixar de aplicar as normas de avaliação indicadas nesses artigos.
Nem mesmo a aprovação sem reservas das demonstrações financeiras e das contas dos administradores pela assembléia geral ordinária, como previsto no § 3º do art. 134, exonera a responsabilidade dos administradores e fiscais que firmaram o balanço patrimonial quando este utilizar critérios de avaliação dos elementos ativos ou passivos em desacordo com o disposto nos arts. 183 e 184. Isto porque a responsabilidade civil dos administradores e fiscais pode sempre ser exigida quando procederem “com violação da lei” (art. 158, II), o que será o caso quando não aplicarem à escrituração mercantil os critérios de avaliação dos elementos ativos e passivos previstos nos arts. 183 e 184” (grifos meus) (Comentários à lei das S/As, vol. 4, Ed. Resenha Tributária, 1982, p. 169).
5 Nilton Latorraca ensina: “Princípio do ‘conservadorismo’: Qualquer procedimento que conduza ao registro de receita ou de rendimento inexistente, contrariará frontalmente o princípio consagrado pelo art. 201 da Lei 6.404/76, nos seguintes termos: ‘A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros, e à conta da reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do art 17.
§ 2º. Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa fé tenham recebido. Presume-se a má fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste”.
Esse princípio conhecido como “conservadorismo” (do inglês, conservatism) é empregado na linguagem contábil para indicar uma posição cautelosa, ou prudente.
Segundo Paul Grady, do ponto de vista de princípios de contabilidade geralmente aceitos, o conceito de conservadorismo compreende duas idéias: - receitas não devem ser antecipadas; - todos os passivos, ou perdas, devem ser contabilizados, mesmo que o valor da obrigação ou da perda ainda não seja líquido, isto é, mesmo que o valor ainda não seja determinado.
A lei 6.404/76, adota o ‘conservadorismo’ como conceito fundamental, e vários princípios de contabilidade são estabelecidos em razão deste conceito.
Alguns exemplos desses princípios são: - é vedada a distribuição de lucro inexistente (art 201), - as receitas só devem ser contabilizadas quando auferidas (§ 1º do art.187); - os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, serão avaliados pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, se este for menor. Será admitido o aumento do custo de aquisição, até o limite do valor de mercado, para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos (art. 183, II); - os estoques de mercadorias devem ser contabilizados pelo valor de custo ou mercado, qual o menor (art 183, II); - os encargos incorridos, já conhecidos, devem ser provisionados (art. 184); - os lucros, mesmo realizados, devem integrar a reserva de lucros a realizar, quando o respectivo crédito for realizável a longo prazo, ou quando não corresponderem a uma disponibilidade efetiva (art. 197)” (Direito tributário – imposto de renda das empresas, Ed. Atlas, 1988, p. 128/129).
6 Wilson de Campos Souza Batalha esclarece: “Em regra têm-se em conta os valores de aquisição ou de fabricação, bem como os valores de mercado. Para que o balanço tenha autenticidade e não indique situação melhor do que a real, deve-se ter em mira o preço menor no confronto entre os valores de aquisição/fabricação e o valor de mercado. ...
... Se o valor de mercado é maior que o de aquisição/fabricação, não se pode ter em conta um valor não realizado e cujas perspectivas de realização podem ser frustradas, devendo atender-se ao valor de aquisição/fabricação. Se, ao contrário o valor de aquisição/fabricação supera o valor de mercado, impossível é tê-lo em consideração porque não corresponde à realidade econômica. Normalmente, considera-se o preço de custo deduzido da provisão para atender às perdas prováveis da realização de seu valor tendo em vista o preço de mercado” (Comentários à lei das S/As, vol. II, p. 927).
7 Na mesma linha, Egberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Tavares Guerreiro prelecionam: “Atenhamo-nos, preliminarmente, às regras estabelecidas para a avaliação dos direitos e títulos de crédito e quaisquer valores mobiliários, que são objeto do inciso I do mencionado artigo. Quanto aos valores mobiliários, cumpre distinguir entre aqueles que se classificam como investimentos, de acordo com o conceito do art. 179, III, os quais serão avaliados de conformidade com os critérios expressos nos incisos III e IV do art. 183, e aqueles que não se classificam como investimentos, estimados consoante a norma do inciso I do mesmo artigo, que, também prevalece para os direitos e títulos de crédito. Segundo essa norma, os direitos e títulos de crédito e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos serão avaliados pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, se este for menor. O D.L. 2627, no tocante a valores mobiliários, facultava sua estimação pelo custo de aquisição ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, mas determinava que prevaleceria o critério de estimação pelo preço corrente, sempre que este fosse inferior ao preço de custo (art. 129, § 1º, b). Manteve a lei, nesse particular, o critério do diploma revogado” (Das sociedades anônimas no direito brasileiro, vol. 2, Ed. Bushatski, 1979, p. 534/535).
8 O artigo 177 da lei das S/As, de relevância, para conformar o princípio da transparência, inafetável pela legislação tributária, tem a seguinte dicção: “A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 2º. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.
§ 3º. As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão.
§ 4º. As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados”.
9 Exemplo típico desta inconstitucional delegação de competência legislativa leia-se no § 3º do artigo 534 do RIR assim redigido: “O conselho Monetário Nacional poderá reduzir ou aumentar em até 50% a alíquota prevista neste artigo, com o fim de atender a situações conjunturais da economia ou em função dos prazos de resgate dos títulos ou das aplicações realizadas”. O dispositivo, que nascera com o D.L. 1494/76, art. 5º, foi revogado pelo D.L. 2394/87, art.11.
10 Escrevi: “A lei 6404/76 cuida da dissolução das companhias em seus arts. 206 e 207, o primeiro dedicado às formas de desfazimento e o segundo, aos seus efeitos.
De tríplice natureza pode ser a dissolução, a saber: de pleno direito, em 5 hipóteses; por decisão judicial, em outras 3, e por decisão da autoridade administrativa competente, em variados casos expressamente previstos em lei especial, o que vale dizer, sem limitação de hipóteses, a partir do surgimento de legislação pertinente.
No direito anterior, a matéria merecia tratamento não muito dessemelhante, representando a solução atual um quase reconhecimento da validade, em termos de direito comercial, das soluções jurídicas passadas” (Comentários à lei das S/As, co-ed. IASP/Resenha Universitária, 1978, p. 78/9).
11 O D.L. nº 2627, de 26/9/1940 assim tinha seus arts. 137 e 138 redigidos: “137. A sociedade anônima ou companhia entra em liquidação: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos previstos nos estatutos; c) por deliberação da assembléia geral, convocada e instalada na forma prevista para a destinada à reforma dos estatutos, ou pelo consentimento unânime dos acionistas, manifestado em instrumento público; d) pela redução do número de acionistas a menos de 7, verificada em assembléia geral ordinária e caso esse mínimo não seja preenchido até a seguinte assembléia geral ordinária; e) pela cassação, na forma da lei, da autorização para funcionar”; “138. A sociedade entrará em liquidação judicial: a) quando, por decisão definitiva e irrecorrível, for anulada a sua constituição, b) por decisão definitiva e irrecorrível, proferida em ação proposta por acionistas que representem mais de um quinto do capital social e provem não poder ela preencher o seu fim; c) em caso de falência, na forma prescrita na respectiva lei”.
12 Escrevi sobre o artigo 207 da lei 6404/76, assim redigido: “A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação”, que: “Matéria bastante discutida na doutrina, através dos séculos, é aquela resultante da aparente contradição existente na continuidade da vida societária, após a dissolução até a extinção, durante o período correspondente à liquidação.
No direito pátrio, o princípio, já defendido por brilhantes tratadistas foi reconhecido, seja em 1850 com a promulgação do Código Comercial (art. 335), seja no Decr. 434 (art. 156), ao reproduzir o art. 85 do Decr. 8821/1882. Assim, o Brasil filiou-se, em seu direito positivo, à linha dos juristas defensores da dissolução, sem extinção, das empresas, na medida em que se processasse a liquidação.
A escola dos que defendiam a extinção da empresa, na medida em que se determinava sua dissolução (Paderssus e Ferreira Borges), e que serviu de fundamento para a arcaica formulação do Código Civil Brasileiro no artigo 1409, foi, felizmente, na área comercial, matéria de pouca contestação, de resto albergando o direito brasileiro formulações já delineadas, em plena Idade Média, na Itália (Rota Genovesa).
O art. 207 expõe, de maneira nítida, a correta solução jurídica para o problema. Determinada a dissolução da empresa, esta como uma unidade personalizada, que, criou obrigações e adquiriu direitos, não pode deixar de existir de um momento para outro. A dissolução é o passo inicial de um processo de liquidação. Por essa razão, inclusive, na exposição de motivos já transcrita na nota 15, houve por bem o legislador justificar a restauração do princípio, apenas implícito no direito anterior.
O encerramento, o término, o fim de uma companhia representa, em face da multiplicidade dos atos inerentes, na realidade, um verdadeiro procedimento tendente, do momento em que foi deflagrado, a vencer todas as etapas necessárias para que seja atingida a solução de continuidade.
Eis porque preferiu o legislador, na trilha da doutrina e do direito anterior, conservar a personalidade jurídica da companhia desde a dissolução, durante o processo de liquidação, até sua extinção” (Comentários à lei das S/As, vol. 1, cit., p. 87/88).
13 Georges Ripert --apud Carvalho dos Santos, Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol 18, p. 91-- diz para todos os tipos de sociedade que: “Nascida de um contrato, a sociedade desaparece quando os contratantes o decidirem: a pessoa jurídica está na dependência do direito contratual (cf. Georges Ripert, Traité Élémentaire de Droit Commercial nº 688, p. 271).
14 Darcy Arruda Miranda Jr. sobre o artigo 183, inciso I, da Lei 6404/76 escreve: “As novidades introduzidas por este artigo não foram muitas. Manteve praticamente os critérios de avaliação do regime legal anterior.
Uma das inovações merecedoras de destaque refere-se ao custo de aquisição de títulos de créditos e valores mobiliários que poderá ser ajustado, até o limite do valor de mercado, para registro de correção monetária, variação cambial e juros acrescidos. O que seja valor de mercado, esclarece o § 1º deste artigo. A outra novidade concerne ao custo de aquisição dos investimentos em outras sociedades, que deverá ser deduzido das perdas prováveis na realização do seu valor, e que não será alterado pelo recebimento de ações ou cotas bonificadas” (Breves comentários à lei de sociedades por ações, Ed Saraiva, 1977, p. 265).
15 Planiol & Ripert, II, n. 1057; apud Trajano de Miranda Valverde, ob. cit. p. 13/14, vol. 3: “Se bem que as sociedades civis, como as sociedades comerciais, tenham juridicamente seu fim no fato da dissolução, umas e outras, no sistema que definitivamente prevaleceu, conservam sua personalidade moral enquanto dura a liquidação e até onde o exigem as necessidades dessa liquidação. Como conseqüência dessa ficção de sobrevivência, a personalidade da sociedade civil continua a produzir seus efeitos, mas somente na medida em que são indispensáveis às necessidades da liquidação”.
16 A matéria não se confunde com a de leis de igual nível hierárquico, sendo uma especial e outra geral, que podem conviver. José de Oliveira Ascensão ensina: “A antiga LICC brasileira dispunha que a lei especial não revoga a lei geral, nem a lei geral a especial.
A atual LICC omitiu este assunto. Apenas o art. 2º, § 2º, dispõe que a lei que introduza disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
É óbvio, e como tal, supérfluo; se não há incompatibilidade entre as disposições novas e antigas, não pode ter havido revogação tácita.
E que dizer da matéria constante do dispositivo da anterior LICC?
A lei especial nunca pode revogar a lei geral; referindo-se a um ponto particular, deixa intocada a ordenação geral da matéria” (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 66, p. 320).
17 Carlos Maximiliano ensina: “Deve o direito ser interpretado inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo.
Releva acrescentar o seguinte: “É tão defectivo o sentido que deixa ficar sem efeito (a lei), como o que não faz produzir efeito senão em hipóteses tão gratuitas que o legislador evidentemente não teria feito uma lei para preveni-las”. Portanto a exegese há de ser de tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não resulte um sentido contraditório com o fim colimado ou o caráter do autor, nem conducente a conclusão física ou moralmente impossível” (Hermenêutica e aplicação do Direito, Ed. Forense, 1979, p. 166).
18 A Macrométrica Pesquisas Econômicas Ltda., concluiu seu alentado laudo de avaliação dizendo: “Tendo em vista a consonância das duas metodologias utilizadas na avaliação dos ativos mobiliários descritos anteriormente, pode-se arbitrar os intervalos de deságio para quaisquer negociações em mercado.
Os patamares de deságio são expostos a seguir, com o respectivo valor médio, que é definido como a média ponderada, por probabilidade dos deságios esperados; em negociações destes papéis.
EmpresaDeságio
MínimoDeságio
MáximoDeságio
83,96%Oderbrecht2,59%19,65%9,87%Mendes Jr.19,94%45,83%32,33%LTF – Goiás
A interpretação correra deste quadro se traduz na avaliação de que, em havendo condições mercadológicas associadas à liquidez, transparência etc, 95% dos negócios realizar-se-iam nos intervalos propostos.
Portanto, a Macrométrica Pesquisas Econômicas Ltda. Atesta, para os devidos fins, os intervalos de deságio apresentados acima; representam fielmente, os intervalos concretos de negociação das Debêntures da Siderbrás, Debêntures Norberto Oderbrecht, Debêntures Mendes Jr. e LFT’s do Estado de GO” (Rio de Janeiro, 26/12/90).
19 José Osório de Azevedo Jr. distingue a promessa de venda da própria venda a partir da Jurisprudência do S.T.F.: “Nessa mesma linha o STF, em sessão plenária, decidiu que “a promessa de compra e venda irretratável, irrevogável e inscrita no Registro Geral de Imóveis, feita pela testadora, posteriormente ao testamento, leva à sua caducidade.
A emenda supra faz supor que o STF teria sufragado inteiramente a tese que vem sendo defendida, uma vez que o julgado fez prevalecer a vontade manifestada por ocasião da promessa, aproximando a promessa da venda.
A análise do acórdão, entretanto, revela que não se pode concluir dessa forma, embora já se tenha avançado um pouco mais.
Esse acórdão, relativamente recente, oriundo do plenário do STF, interessa bastante ao nosso trabalho. Tratava-se de saber se o compromisso pode ser considerado o título de alienação do imóvel para os efeitos do art. 1708, II, do CC, a saber: “Caducará o legado: ... II. se o testador alienar, por qualquer título, no todo ou em parte, a coisa legada. Em tal caso, caducará o legado, até onde ela deixou de pertencer ao testador” (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 62, p. 102).
20 Oliver E. Williamson sobre o direito inglês escreve: “What has been referred as the “market-based” approach to the study of contracts suffers in the first of these respects. Thus although it brings an economizing attitude to the subject; it restricts the domain of relevant governance structures unnecessarily. When compared, however, with unfocused legal studies of contracts in wich “everything matters”, and thus anything goes and economizing barely surfaces, the narrow focus of the market-based approach has much to commend it. Indeed; I am prepared to assert that only when an economizing orientation is adopted and maintained will there be any prospect of developing a predictive and testable theory of commercial contracting” (The economic approach to law, ed. Butterworths, 1981, p. 39).
21 A título de analisar o anteprojeto de Código Civil, Waldírio Bulgarelli escreve sobre o conceito moderno de ato jurídico objetivo, que é o resultado de uma decisão subjetiva: “Nessa, o conceito de ato jurídico, restrito no Código Civil ao que tem por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se alarga como fonte formal de todo comportamento apto a construir direitos subjetivos, constituindo gênero, do qual a declaração de vontade, dirigida no sentido da obtenção de um resultado, constitui espécie, denominada negócio jurídico” (A teoria jurídica da empresa, São Paulo, 1984, p. 316).