Source: http://docplayer.com.br/1364588-Decreto-no-19-085-de-21-de-julho-de-2015.html
Timestamp: 2017-12-15 01:10:09+00:00
Document Index: 142840667

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 196', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 5']

DECRETO Nº , DE 21 DE JULHO DE PDF
DECRETO Nº , DE 21 DE JULHO DE 2015.
Download "DECRETO Nº 19.085, DE 21 DE JULHO DE 2015."
Thiago Carmona Benevides
1 DECRETO Nº , DE 21 DE JULHO DE Estabelece o Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, ativos e aposentados, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Alegre. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no exercício da competência que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Considerando o Acordo de Cooperação celebrado com o Ministério da Previdência Social, documentado por meio do processo administrativo n.º ; considerando inciso XII do artigo 196 da Lei Complementar Municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985, considerando o artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 478, de 26 de setembro de 2002; e considerando a necessidade do estabelecimento de normas de atualização e de consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social. D E C R E T A: Art. 1º Fica estabelecido o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Porto Alegre. 1º O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, e aposentados segurados do RPPS do Município de Porto Alegre.
2 2º O servidor municipal, obrigatoriamente, prestará informações quando solicitado, mesmo em licença, afastamento ou quando, por qualquer motivo, esteja ausente de suas atividades. Art. 2º O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre Previmpa será o órgão responsável: I pela organização, implementação e gerenciamento da programação das atividades do Censo Cadastral Previdenciário; II pela fiscalização da execução do Censo Cadastral Previdenciário pela empresa contratada pelo Ministério da Previdência Social; e III pela transmissão dos dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais. Art. 3º Os recursos financeiros para o custeio da realização do Censo Cadastral Previdenciário, no que couber, serão à conta de dotação orçamentária do Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social PROPREV Segunda Fase e de recursos orçamentários do Previmpa. Art. 4º O Censo Cadastral Previdenciário será realizado no período de 24 de agosto de 2015 a 13 de novembro de 2015, conforme cronograma a ser definido em Instrução do Diretor-Geral do Previmpa. Art. 5º O Município de Porto Alegre e a empresa contratada elaborarão plano de execução dos serviços com a definição dos locais e horários de realização do Censo, observado o disposto neste Decreto. Art. 6º O Diretor-Geral do Previmpa estabelecerá, mediante Instrução, normas especiais e procedimentos operacionais necessários à efetivação do Censo Cadastral Previdenciário de que trata o artigo 1º deste Decreto. Parágrafo único. São consideradas normas especiais e procedimentos operacionais necessários ao Censo Cadastral Previdenciário, ações como a definição da documentação, fixação de datas, horários e locais para o comparecimento dos servidores ativos detentores de cargo efetivo e aposentados, em comum acordo com a empresa contratada pelo Ministério da Previdência Social para a execução do serviço. Art. 7º O Censo Cadastral Previdenciário será precedido de ampla divulgação na imprensa oficial do Município. Art. 8º Na execução do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Centrali- 2
3 zada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, e aposentados segurados do RPPS do Município de Porto Alegre, compete à empresa contratada pelo Ministério da Previdência Social: I recepcionar os convocados, II verificar documentos, III efetuar a complementação, alteração e a validação dos dados cadastrais em base de dados disponibilizada por meio do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social SIPREV/Gestão, nos termos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. 1º Os servidores públicos detentores de cargo efetivo, ativos e aposentados, deverão apresentar a sua documentação e a de seus dependentes previdenciários, quando houver, durante a execução do Censo Cadastral Previdenciário, nos termos da Instrução do Diretor-Geral do Previmpa, a ser editada com amparo no artigo 6º deste Decreto. 2º Não serão recadastrados os servidores que apresentarem documentação incompleta ou em desacordo com o solicitado. Art. 9º O Censo é de caráter obrigatório e presencial, devendo o servidor detentor de cargo efetivo ativo ou aposentado comparecer pessoalmente munido da documentação, no local e horário previamente definidos nos termos do artigo 5º deste Decreto, para realização do Censo Cadastral Previdenciário. 1º Poderá ser realizado recenseamento por visita domiciliar ou hospitalar do servidor ativo ou aposentado que se encontrar incapacitado para comparecer ou se locomover até o local do Censo, mediante apresentação de atestado médico ou declaração que comprove essa situação. 2º Na impossibilidade de comparecimento, no caso do servidor ativo ou aposentado encontrar-se recluso em regime fechado, a comprovação se dará por meio de declaração do Diretor do Presídio ou da autoridade competente. 3º O servidor ativo ou aposentado que não realizar o Censo de atualização cadastral terá o pagamento de sua remuneração ou provento bloqueado a partir do mês imediatamente posterior à data fixada para o seu recadastramento, ficando sua liberação condicionada à realização do Censo. Art. 10 O Censo Cadastral Previdenciário será desenvolvido sob as seguintes diretrizes: 3
4 I a integração de sistemas e bases de dados; II a inclusão dos dados cadastrais no SIPREV/Gestão de forma progressiva; III a validação dos dados no SIPREV/Gestão e transmissão para o CNIS/RPPS; IV o tratamento das informações retornadas em forma de relatórios gerenciais via INFORME/CNIS/RPPS; V a melhoria da qualidade dos dados dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Alegre objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente e a garantia na agilidade da concessão de aposentadoria; e VI a ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público. Art. 11 Os órgãos da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da convocação e execução do recadastramento, facilitando a divulgação, indicando servidor dos seus respectivos Recursos Humanos para acompanhamento e orientação aos demais servidores, se necessário, na forma requerida pelo Previmpa, atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto e na Instrução do Diretor-Geral do Previmpa. Art. 12 O público alvo a ser recenseado é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta. 4
5 Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de julho de Sebastião Melo, Prefeito, em exercício. Registre-se e publique-se. Urbano Schmitt Secretário Municipal de Gestão. 5