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Timestamp: 2013-12-06 02:16:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 133', 'ARTIGO 136', 'ARTIGO 136', 'In casu', 'In casu', 'artigo 19']

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ELEI��O DE CONSELHEIRO TUTELAR. SUSPEITA DE ALICIAMENTO ELEITORAL. Havendo fortes ind�cios nos autos no sentido de que a agravante participou de aliciamento eleitoral, consistente no transporte de eleitores, imperioso se mostra a manuten��o da decis�o que deferiu a liminar pleiteada pelo agente ministerial, no sentido de afastar temporariamente a recorrente da fun��o de Conselheira Tutelar. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento N� 70028080356, Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Ata�des Siqueira Trindade, Julgado em 12/03/2009) ECA. OBRIGA��O DO MUNIC�PIO DE DAR SUPORTE AO CONSELHO TUTELAR. FIXA��O DE MULTA DI�RIA. DESCABIMENTO. Fica afastada a imposi��o de multa pecuni�ria, pois, cuidando-se de obriga��o de fazer, existem outros meios eficazes de exigir o cumprimento, sem afetar as j� combalidas finan�as p�blicas, tal como o bloqueio nas contas do ente p�blico no valor equivalente ao custo para a aquisi��o do carro. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento N� 70011507241, S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: S�rgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/09/2005) ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. CANDIDATOS. SUBMISS�O � PROVA DE CONHECIMENTOS. POSSIBILIDADE. REVIS�O DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. As limita��es do art. 475, �� 1.� e 2.� n�o se aplicam �s remessas oficiais previstas em leis extravagantes, a exemplo do mandado de seguran�a. Reexame conhecido. 2. � poss�vel a submiss�o dos candidatos a integrar o Conselho Tutelar � prova de conhecimentos t�cnicos prevista na Resolu��o 01/2004 do COMDICA, �rg�o que det�m compet�ncia para regulamentar o processo eletivo, nos termos dos arts. 139 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente e 17 da Lei 1.186/94 do Munic�pio de Horizontina. � defeso ao Poder Judici�rio manifestar-se deliberar acerca dos crit�rios de corre��o adotados pela banca examinadora. Precedentes do STF. 3. APELA��O PROVIDA. (Apela��o e Reexame Necess�rio N� 70011318417, Quarta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 21/09/2005) CONFLITO DE COMPET�NCIA. INDENIZAT�RIA AFORA POR CONSELHEIRO TUTELAR. Somente nos casos em que se configure alguma das hip�teses previstas no Estatuto da Crian�a e do Adolescente � que ter� o Juizado da Inf�ncia e da Juventude compet�ncia para julgar a lide. Tratando-se de quest�o relativa � indeniza��o de conselheiro tutelar, por n�o pagamento de f�rias e gratifica��o natalina, a compet�ncia � da Vara C�vel, eis que a mat�ria n�o est� relacionada � prote��o integral de crian�a e adolescente. Conflito de compet�ncia procedente. (TJRS, Conflito de Compet�ncia n� 70012034013, 3� C. Civ., Rel� Des� Matilde Chabar Maia, j. 29/09/2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. CONSELHO TUTELAR. ELEI��O. COMPET�NCIA. A compet�ncia para apreciar mandado de seguran�a contra indeferimento de registro de candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar, por ato de presidente de Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, � da Vara C�vel, e n�o da Vara de Inf�ncia e Juventude. NEGADO PROVIMENTO. EM MONOCR�TICA. (Agravo de Instrumento N� 70012939385, Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/09/2005) DIREITO P�BLICO N�O ESPECIFICADO. ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. RECONDU��O. LIMITA��O ESTABELECIDA EM LEI, DE UMA �NICA RECONDU��O, PARA CANDIDATOS QUE DESEMPENHARAM AS FUN��ES DE CONSELHEIRO TUTELAR COMO TITULARES DO CARGO. EXERC�CIO ANTERIOR, DE FORMA TRANSIT�RIA, POR CANDIDATA SUPLENTE, QUE N�O PODE SER CONSIDERADO COMO MANDATO EFETIVAMENTE CUMPRIDO, NA ACEP��O LEGAL DO TERMO, ANTE A AUS�NCIA DE DIPLOMA��O. HIP�TESE EM QUE A CANDIDATURA IMPUGNADA NA DEMANDA N�O AFRONTA O CONTE�DO DO ART. 132 DA LEI FEDERAL N� 8.069/90 � ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE. VERBA HONOR�RIA REDUZIDA. A��O IMPROCEDENTE, SENTEN�A MANTIDA. APELA��O PARCIALMENTE PROVIDA. (Apela��o C�vel N� 70011882719, Terceira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/08/2005) EMENTA: OS REQUISITOS DO ARTIGO 133 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, COMANDAM A CANDIDATURA A MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR, SEM QUALQUER REFERENCIA A ESCOLARIDADE. (REEXAME NECESS�RIO N� 596138776, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ANT�NIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 12/06/97)
EMENTA: REEXAME NECESSARIO. CONSELHO TUTELAR. ARTIGO 136, I, DO ECA. A ENTREGA DO ADOLESCENTE, OLESCENTE, PELO AGENTE DO MINISTERIO PUBLICO AO CONSELHO TUTELAR PARA A TOMADA DAS PROVIDENCIAS - ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSAVELOU ABRIGAMENTO - NAO SE CONFIGURA EM ABUSO OU ILEGALIDADE, E O SEU RECEBIMENTO E ATRIBUICAO-DEVER PREVISTA NO ARTIGO 136, I, DO ESTATUTO MENORISTA, VISANDO A INTEGRAL PROTECAO DO MENOR. SENTENCA MANTIDA, NA INTEGRA. UNANIME. (REEXAME NECESS�RIO N� 597125723, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 17/09/97)
EMENTA: CONSELHO TUTELAR. MEMBRO. ELEI��O. REQUISITOS. N�o h� como interpretar que o Estatuto da Crian�a e do Adolescente atribui aos Munic�pios apenas a regulamenta��o sobre a forma de funcionamento dos Conselhos Tutelares, eis que, cada Munic�pio, pode e deve legislar supletivamente, atendendo as pr�prias peculiaridades, estabelecendo exig�ncias ou condi��es para o registro dos candidatos ao pleito como membro do Conselho Tutelar. Tal compet�ncia est� insculpida no art. 30, II, da Carta magna. In casu, a ilegalidade do ato da autoridade coatora consiste no fato de exigir requisito para a candidatura, n�o exigido pela lei federal (ECA), tampouco pela Lei Municipal. Confirmada a senten�a que julgou procedente o mandado de seguran�a. (INDETERMINADO N� 595043944, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 08/06/95)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. MUNICIPIO. CONSELHO TUTELAR. A LIMITACAO DE RECONDUCAO DO CONSELHEIRO TUTELAR RESTRINGE-SE AS HIPOTESES EM QUE SEJA ESCOLHIDO NOVAMENTE COMO TITULAR. O EXERCICIO ANTERIOR DO CARGO NA CONDICAO DE SUPLENTE NAO E IMPEDITIVO DE NOVA TENTATIVA DE ACESSO NA CONDICAO DE TITULAR. INTELIGENCIA DO ART.132 DA LEI N 8069/90. SENTENCA CONCESSIVA DA SEGURANCA MANTIDA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSARIO. APELACAO DESPROVIDA. (APELA��O C�VEL N� 599445384, PRIMEIRA C�MARA DE F�RIAS C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 18/11/99)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. APLICACAO DE VERBAS DO FUNDEF. DEMONSTRADA A APLICACAO INSUFICIENTE, DE MODO CLARO E INEQUIVOCO, POR DADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS NAO INFIRMADOS PELO MUNICIPIO, A ACAO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME. (APELA��O E REEXAME NECESS�RIO N� 70001499748, TERCEIRA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. PERCIANO DE CASTILHOS BERTOLUCI, JULGADO EM 17/05/01)
EMENTA: Conselho Tutelar. Membro. Elei��o. Requisitos. N�o h� como interpretar que o Estatuto da Crian�a e do Adolescente atribui aos munic�pios apenas a regulamenta��o sobre a forma de funcionamento dos Conselhos Tutelares, eis que, cada Munic�pio, pode e deve legislar supletivamente, atendendo as suas pr�prias peculiaridades, estabelecendo exig�ncias ou condi��es para o registrado dos candidatos ao pleito como membro do Conselho Tutelar. Tal compet�ncia est� insculpida no art. 30, II, da Carta Magna. In casu, a ilegalidade do ato da autoridade coatora consiste no fato de exigir requisito para a canditura, n�o exigido pela lei federal (ECA), tampouco pela Lei Municipal. Confirmada a senten�a que julgou procedente o mandado de seguran�a.(INDETERMINADO N� 595043944, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 08/06/95)
EMENTA: Conselheiro tutelar. Remunera��o: depende do que dispuser a lei municipal a respeito. O cargo tanto poder� ser remunerado ou n�o. Impossibilidade jur�dica de exigir pagamento quanto a per�odo em que a lei n�o considerava remunera��o e de exigir equipara��o a outro conselheiro, que exerce outra fun��o no Munic�pio. (APELA��O C�VEL N� 595135310, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 03/04/96)
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. REMUNERACAO. ANTE A RELEVANCIA DO SERVICO, A FUNCAO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NAO E, OBRIGATORIAMENTE, REMUNERADD. INEXISTINDO LEI MUNICIPAL INSTITUINDO A REMUNERACAO NAO PODE O PODER PUBLICO EFETUAR O PAGAMENTO, POR FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. LEI POSTERIORMENTE CRIADA, SEM EFEITO RETROATIVO, NAO COBRE PERIODO PRETERITO. INOCORRE DIREITO A EQUIPARACAO, PARA FINS DE REMUNERACAO, ENTRE O CONSELHEIRO E FUNCIONARIO ESTATUTARIO. APELO DESPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 595135328, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ULDERICO CECCATO, JULGADO EM 06/03/96)
EMENTA: PROCESSO-CRIME. - PREFEITO MINICIPAL. - CRIME DE IMPRENSA. INEXISTENCIA DE DOLO: QUESTAO A SER APRECIADA APOS A PRODUCAO DA PROVA. DENUNCIA RECEBIDA. (PROCESSO CRIME N� 695800201, QUARTA C�MARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. LUIZ MEL�BIO UIRACABA MACHADO, JULGADO EM 01/10/96)
EMENTA: Conselho Tutelar - Requisitos de conselheiro. S�o fixados, exaustiva e taxativamente, pelo art. 133 do ECA, sendo defeso, ao Munic�pio, aditar-lhe outros pressupostos, por falecer-lhe compet�ncia, mesmo concorrente ou suplementar. Mesmo que tivesse tal compet�ncia, tais requisitos aditivos ou complementares deveriam ser criados por lei, jamais por resolu��o de um �rg�o administrativo, que n�o recebeu poderes, nem delega��o para tal. INDETERMINADO N� 593026396, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 01/12/93)
EMENTA: MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR: INICIATIVA. SOLITARIAMENTE, UM MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, - OU UM GRUPO DE CONSELHEIROS, - NAO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INICIAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LASTREADO NO ESTATUTO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, QUANDO SOMENTE O PROPRIO CONSELHO, POR DECISAO CONJUNTA E POR ATO DE SEU PRESIDENTE, E QUE A TEM JUNTAMENTE COM O MINISTERIO PUBLICO E COMISSARIO DE MENORES. (APELA��O C�VEL N� 594088841, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 21/12/94)
EMENTA: CONSELHEIRO TUTELAR. DESTITUICAO DA FUNCAO. ACAO CIVIL PUBLICA PELO MINISTERIO PUBLICO. INIDONEIDADE MORAL. SENDO O CONSELHO TUTELAR O ORGAO ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ART-131 DO ECA), ATRAVES DE CONSELHEIROS QUE APRESENTEM IDONEIDADE MORAL (ART-135 DO ECA), O NAO PREENCHIMENTO DESTE REQUISITO, COMPROMETE O CUMPRIMENTO DAS ATRIBUICOES DO PROPRIO CONSELHO. AI NASCE O DIREITO A DEFESA E PROTECAO DO BOM FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, ATRAVES DA ACAO CIVIL PUBLICA, INTENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO. NAO APRESENTANDO O CONSELHEIRO IDONEIDADE MORAL PARA O EXERCICIO DA FUNCAO, DEVE SER DELA DESTITUIDO. APELO IMPROVIDO. (APELA��O C�VEL N� 594143422, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 01/12/94)
EMENTA: Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio. Conselheiro Tutelar - v�nculo com o munic�pio - Inexist�ncia de v�nculo empregat�cio nem estatut�rio. Deram provimento � apela��o, do munic�pio, prejudicado o reexame necess�rio. Un�nime (APELA��O C�VEL N� 595033598, QUARTA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JO�O AYMOR� BARROS COSTA, JULGADO EM 28/02/96)
EMENTA: A Lei n.� 8.069, de 13.7.90, - Estatuto da Crian�a e do Adolescente -, n�o interfere no ordenamento jur�dico dos servidores p�blicos civis. O bi�nio para adquirir estabilidade n�o pode ser cindido para fazer integrar o servidor p�blico o Conselho Tutelar. Seguran�a denegada. (MANDADO DE SEGURAN�A N� 592117055, SEGUNDO GRUPO DE C�MARAS C�VEIS, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. JO�O AYMOR� BARROS COSTA, JULGADO EM 16/04/93)
MANDADO DE SEGURANCA - LEGITIMACAO PASSIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NO MANDADO DE SEGURANCA, "LEGITIMADO PASSIVO E A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO OU A DE DIREITO PRIVADO QUE ESTEJA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO", A QUAL E CITADA MEDIANTE A NOTIFICACAO DA AUTORIDADE COATORA PARA A FINALIDADE UNICA E EXCLUSIVA DE PRESTAR INFORMACOES. SEGUE-SE, DAI, QUE LEGITIMADA PARA RECORRER OU PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO E A ESSA MESMA PESSOA JURIDICA, E NAO A AUTORIDADE COATORA. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CANDIDATURA AO CONSELHO TUTELAR - REQUISITOS. AO LADO DOS TRES REQUISITOS ESTATUIDOS PELO ART. 133 DA LEI N. 8.069, DE 13.7.90 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE), PARA A CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, A LEI MUNICIPAL, COM SUPEDANEO NO SEU ART. 139, PODERA ESTABELECER OUTROS, COMO A RECONHECIDA EXPERIENCIA NO TRATO COM CRIANCAS E ADOLESCENTES. O PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR ESTA CONFIADO A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO PODERA ESTE, CONTUDO, INSTITUIR REQUISITO PARA A MENCIONADA CANDIDATURA, O QUE SOMENTE E DEFERIDO A LEI FEDERAL E A LEI MUNICIPAL. (Processo: 75303700 - Apela��o em Reexame Necess�rio, Origem: Pinh�o - Vara �nica, �rg�o Julgador: Primeira C�mara C�vel, Relator: Des. Pacheco Rocha, Data do Julgamento: 15-06-1999)
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART-8, CE, QUE IMPOE AOS MUNICIPIOS RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA LEI MAIOR , O QUE ABRANGE O PROCESSO LEGISLATIVO E O LIMITE DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, COMO FIXADO PELO ECA. AINDA QUE O MUNICIPIO DISPONHA DE COMPETENCIA PARA SUPLEMENTAR, NO QUE COUBER , A LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL(ART-30, II, CF), PODENDO , ASSIM, CRIAR VARIOS CONSELHOS TUTELARES, P.EX., NAO PODE COLIDIR COM O REGRAMENTO FEDERAL QUE FIRMOU O NUMERO DE INTEGRANTES DE CADA CONSELHO, COMO OCORREU COM O ART-9, "CAPUT", DA LEI MUNICIPAL N. 1359/94, DE PANAMBI, QUANTO A EXPRESSAO"TRES MEMBROS". ACAO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (18 FLS.) (A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N� 70001476712, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ANT�NIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 04/12/00).
EMENTA: APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANCA - ATO DO PREFEITO MUNICIPAL CONSISTENTE NA NEGATIVA POR OMISSAO DE NOMEAR OS REPRESENTANTES DE ORGAOS GOVERNAMENTAIS E NAO GOVERNAMENTAIS A COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA IMPETRAR O" WRIT" - ART. 201, INCISO IX, DO ECA EXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - INEXISTENCIA DE VEDACAO LEGAL ACERCA DA OCUPACAO DE CARGO DE CONSELHEIRO POR QUEM OCUPOU CARGO DE SUPLENTE E VICE-VERSA - DECISAO ACERTADA - RECURSOS DESPROVIDOS. TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO PARAN�. Processo: 0106346700 Relator RAMOS BRAGA. Julg: 07/11/2001
EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA - ECA- CONSELHO TUTELAR SUSPENSAO DE MEMBRO POR ATO DE CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE- ILEGALIDADE SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO- (LEI 1533, 12). AUTONOMO O CONSELHO TUTELAR, POR DEFINICAO LEGAL (ECA, 131), SEUS MEMBROS GUARDAM INDEPENDENCIA FUNCIONAL, MESMO ELEITOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ECA, 134, P. UNICO E 137; CF, 204-II E 227, � 7�). Processo: 0096322200 Relator NEWTON LUZ Julg: 28/06/200.
EMENTA: ADIN. LEI MUNICIPAL N� 621/01 - ART-17, DE CERRO GRANDE. CONSELHO TUTELAR: COMPOSICAO. CONSOANTE ESTABELECE O INC-XV, DO ART-24, CF/88, HA COMPETENCIA CONCORRENTE DA UNIAO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROTECAO A INFANCIA E A JUVENTUDE, EXCLUINDO, POIS, O MUNICIPIO, QUE DEVERA OBSERVAR A COMPOSICAO MINIMA PREVISTA NO ART-132, ECA, PARA O CONSELHO TUTELAR, MORMENTE POR SEU PREVALENTE SENTIDO SOCIAL. EVENTUAL QUESTAO ECONOMICA DEVE SER EQUACIONADA NO SEU AMBITO. ACAO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (FLS.16) (A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N� 70004620225, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 04/11/02).EMENTA: .CONSELHO TUTELAR. ELEICOES. HAVENDO PREVISAO LEGAL DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA AO CONSELHO TUTELAR, NAO PODE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, "SPONTE SUA", AMPLIAR TAIS REQUISITOS. VOTO VENCIDO. (RESUMO) (MANDADO DE SEGURAN�A N� 592069371, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ARMANDO M�RIO BIANCHI, JULGADO EM 07/10/92)
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTAGIO PROBATORIO. ELEICAO PARA O CONSELHO TUTELAR. LICENCA. INADMISSIBILIDADE. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NAO INTERFERE NO ORDENAMENTO JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS. ASSIM, DESCABE LICENCA PARA O FUNCIONARIO EM ESTAGIO PROBATORIO, ELEITO PARA O CONSELHO TUTELAR, POIS O EXERCICIO NAQUELE PERIODO DE PROVA E ININTERRUPTO E CONTINUO. APELACAO PROVIDA. (APELA��O C�VEL N� 597217066, TERCEIRA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: JOS� CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 21/05/1998)
EMENTA: REEXAME NECESSARIO. DESCABE REEXAME NECESSARIO SE NAO SE TRATA DA HIPOTESE PREVISTA NO ART-475, II, DO CPC, MAS SIM, DE SENTENCA QUE RECONHECEU COMO ILEGAL O ATO DO PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO CONHECERAM O REEXAME. UNANIME. (REEXAME NECESS�RIO N� 596091611, OITAVA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ELISEU GOMES TORRES, JULGADO EM 08/08/96)
EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENDO MANIFESTA A INFRINGENCIA, PELO PRECEITO DA LEI MUNICIPAL, DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS QUE REGEM AS ATRIBUICOES DO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, CABE A DECLARACAO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSAO CONTIDA NAQUELE REGRAMENTO QUE DETERMINA, NA COMPOSICAO DA CORREGEDORIA DOS CONSELHOS DE TUTELA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A EXISTENCIA DE UM REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. ACAO PROCEDENTE. (A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N� 594049330, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. GERV�SIO BARCELLOS, JULGADO EM 12/09/94)
EMENTA: CONSELHO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DECRETO N-33642/90. INCONSTITUCIONALIDADE. A CARTA ESTADUAL EXIGE LEI. SE A CONSTITUICAO DO ESTADO DETERMINOU LEI PARA ORGANIZACAO, COMPOSICAO, ATRIBUICOES E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITARIOS, COM PARTICIPACAO DO ESTADO, O CONSELHO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NAO PODERIA SER ESTABELECIDO E DISCIPLINADO POR DECRETO. VOTOS VENCIDOS. (A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N� 592074686, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. MILTON DOS SANTOS MARTINS, JULGADO EM 09/11/92)
EMENTA: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE. NATUREZA DO �RG�O: Na aus�ncia de elementos, que comprovem ser, o Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, definido pelo ECA, art. 89, uma autarquia, conhece-se do reexame necess�rio. Conselho tutelar: requisitos para o cargo de conselheiro. Fixados, taxativa e exaustivamente, pelo art. 133 do ECA, � defeso, ao Conselho exigir outros pressupostos, que n�o pertinem � sua atribui��o, nem � da compet�ncia do Munic�pio.(REEXAME NECESS�RIO N� 595045709, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 13/09/95)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA PARA COMPELIR PREFEITO A PAGAR GRATIFICACAO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA APELAR. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME. (APELA��O C�VEL N� 597248632, PRIMEIRA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. IRINEU MARIANI, JULGADO EM 11/11/98)
EMENTA: A��o civil p�blica. Liminar. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, a liminar deve ser concedida. Agravo provido
(INDETERMINADO N� 595152638, PRIMEIRA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. TUPINAMB� MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO, JULGADO EM 25/10/95)
DECISAO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA VI CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONFIRMAR A R, DECISAO A QUO, EM REEXAME NECESSARIO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS LEGAIS PARA ELEICAO DE SEU MEMBROS. REGULAMENTO QUE EXTRAPOLA A LEI MUNICIPAL, CRIANDO OUTRO IMPEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO CONFIRMADA. DESDE QUE O REGULAMENTO DESTINA-SE A INSTITUIR REGRAS DE EXECUCAO, NAO DE LEGISLACAO, DISPOSITIVO REGULAMENTAR DE ELEICAO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, QUE CRIA IMPEDIMENTO, NAO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL, NAO PODE PREVALECER, PODENDO SER ATACADO, VIA SEGURANCA, PARA AFASTAR A POSSE DE CONSELHEIRO BENEFICIADO PELA REFERIDA NORMA, EM DETRIMENTO AO DIREITO DA IMPETRANTE. (Processo: 79668900 - REEXAME NECESSARIO, Origem: IPIRANGA - VARA UNICA, N�mero do Ac�rd�o: 4044 , Decis�o: Un�nime - confirmar a r. decisao a quo, em reexame necessario. , �rg�o Julgador: SEXTA CAMARA CIVEL , Relator DES. ACCACIO CAMBI , Data de Julgamento: Julg: 06/10/1999)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO. CUMULACAO DE CARGOS. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGO ELETIVO (CONSELHEIRO TUTELAR). POSSIBILIDADE. 1. O ART-37, PAR-10, DA CF/88 AUTORIZA A ACUMULACAO DE PROVENTOS, RECEBIDOS EM DECORRENCIA DA APOSENTADORIA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, QUAL O DE RECREACIONISTA, E DA REMUNERACAO DE CARGO ELETIVO, QUAL O DE CONSELHEIRO TUTELAR, CONFORME A FORMA DE PROVIMENTO PREVISTA ART-10 DA LEI N. 130/90, DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO, NAO SENDO COMPATIVEL, ENTAO, COM A CARTA POLITICA VIGENTE O DISPOSTO NO ART-34, PAR-2, DESTE ULTIMO DIPLOMA, QUE PROIBE A ACUMULACAO. 2. APELACAO DESPROVIDA. (APELA��O C�VEL N� 70000796946, QUARTA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: ARAKEN DE ASSIS, JULGADO EM 05/04/2000)
EMENTA: CONSELHEIRO TUTELAR. CANDIDATURA. REQUISITOS. LEI MUNICIPAL. 1. A LEI MUNICIPAL PODE ESTABELECER OUTROS REQUISITOS ALEM DAQUELES INDICADOS NO ART 133 DO ECA, CONSOANTE AS PECULIARIDADES LOCAIS, ANTE O PERMISSIVO DOS ARTS. 24, INC. XV E 30, INC. II, DA CFB 2. INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE SE A LEI MUNICIPAL ESTABELECE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONCLUSAO DO CURSO DE 2� GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 9 FLS. (APELA��O C�VEL N� 70002367613, S�TIMA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. S�RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 02/05/2001)EMENTA. ECA. MEDIDA DE PROTE��O. APLICA��O. CONSELHO TUTELAR. AS ATRIBUI��ES DO CONSELHO TUTELAR N�O IMPEDEM A APRECIA��O JUDICIAL DE SITUA��ES DE LES�O OU AMEA�A A DIREITO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE E A EVENTUAL APLICA��O DE MEDIDA DE PROTE��O. Desconstitu�ram a Senten�a.(Apela��o C�vel n� 70004777447. 8� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do RS. Relator: JORGE GOMES DE OLIVEIRA, JULGADO EM 05 DE DEZEMBRO DE 2002). Inteiro teor
ECA. ELEI��O. CONSELHO TUTELAR. Conforme disp�e o art. 139 do ECA, a regulamenta��o do processo de elei��o de Conselheiro Tutelar � mat�ria de compet�ncia de Lei Municipal. PROVERAM. UN�NIME. (TJRS, ApCiv. 70001985142, 7� C. Civ., j. 21/02/2001, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos)
ADMINISTRATIVO. AGENTE P�BLICO. SERVIDOR EFETIVO TITULAR DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. OP��O PELOS VENCIMENTOS DE UM S� HOR�RIO EM RAZ�O DA DISPONIBILIDADE INTEGRAL EXIGIDA PELA LEI, PODE A ADMINISTRA��O FACULTAR A OP��O DO TITULAR DOS VENCIMENTOS DE UM OU OUTRO CARGO. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESS�RIO. (TJRS, ApCiv. 70000939066, 3� C. Civ., j. 31/08/2000, Rel. Des. Perciano de Castilhos Bertoluci)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O CIVIL P�BLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMPEDIMENTO DA POSSE DO CONSELHEIRO TUTELAR ELEITO. Tendo em vista a exist�ncia de condutas incompat�veis com o exerc�cio do cargo de Conselheiro Tutelar, que demonstram a falta de idoneidade moral do interessado para a fun��o, escorreita a decis�o que impediu a posse do eleito at� decis�o final da a��o civil p�blica proposta pelo agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70004711784, SEGUNDA C�MARA ESPECIAL C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 20.12.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHEIRO TUTELAR. Se h� ind�cios de que o conselheiro tutelar praticou atos que demonstram n�o ter idoneidade moral para o desempenho do cargo, o seu afastamento, por meio de liminar concedida em a��o civil p�blica, � decis�o que deve ser mantida, at� para salvaguardar o bom conceito do �rg�o perante a opini�o p�blica. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70004581070, SEGUNDA C�MARA ESPECIAL C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 09.12.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHEIRO TUTELAR. Se h� ind�cios de que o conselheiro tutelar praticou atos que demonstram n�o ter idoneidade moral para o desempenho do cargo, o seu afastamento, atrav�s de liminar concedida em a��o civil p�blica, � decis�o que deve ser mantida, at� para salvaguardar o bom conceito do �rg�o perante a opini�o p�blica. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70004647715, SEGUNDA C�MARA ESPECIAL C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 11.11.2002)
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. S�o inconstitucionais os dispositivos da lei municipal que atribuem ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente a compet�ncia para fixar a remunera��o dos Conselheiros Tutelares. Viola��o do princ�pio da legalidade, previsto no artigo 19, caput e inciso I, da Constitui��o Estadual, o que configura inconstitucionalidade material. Inconstitucionalidade formal uma vez que as emendas dando tais atribui��es ao Conselho referido criaram despesas, contrariando a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executiva (art. 61. I, da Carta Estadual). A�AO JULGADA PROCEDENTE. (A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N� 70005590955, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: CACILDO DE ANDRADE XAVIER, JULGADO EM 15/03/2004) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE CONSELHEIRO TUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL A LEI 1.014/02, DO MUNICIPIO DE TAVARES, QUE INSTITUIU REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DO CONSELHEIRO TUTELAR, POIS UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OSTENTAM COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA LEGISLAR ACERCA DA PROTECAO A INFANCIA E A JUVENTUDE. 2. ACAO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (11 FLS - D) (A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N� 70005629241, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: DES. ARAKEN DE ASSIS, JULGADO EM 05/05/2003)
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURAN�A. CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. LEI MUNICIPAL EXIG�NCIA DE ESCOLARIDADE M�NIMA.INEXIST�NCIA DE VIOLA��O AO ART. 133 DO ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE.
I - A Lei n� 620/98, do Munic�pio de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, ao exigir que os candidatos a Conselheiro do Conselho Tutelar possu�ssem, pelo menos, o primeiro grau completo, apenas regulamentou a aplica��o da Lei n� 8.069/90, adequando a norma �s suas peculiaridades, agindo, portanto, dentro da sua compet�ncia legislativa suplementar (art. 30, inc. II, da CF).
II - O art. 133 do ECA n�o � taxativo, vez que apenas estabeleceu requisitos m�nimos para os candidatos a integrante do Conselho Tutelar, que � servi�o p�blico relevante, podendo, inclusive, ser remunerado.
(STJ, RESP 402155, 1� T., Rel. Min. FRANCISCO FALC�O, j. 28/10/2003 DJ DATA:15/12/2003 PG:189)
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - A��O CIVIL P�BLICA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICION�RIO: NOVA VIS�O.
1. Na atualidade, o imp�rio da lei e o seu controle, a cargo do Judici�rio, autoriza que se examinem, inclusive, as raz�es de conveni�ncia e oportunidade do administrador.
2. Legitimidade do Minist�rio P�blico para exigir do Munic�pio a execu��o de pol�tica espec�fica, a qual se tornou obrigat�ria por meio de resolu��o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.
3. Tutela espec�fica para que seja inclu�da verba no pr�ximo or�amento, a fim de atender a propostas pol�ticas certas e determinadas.
(STJ, RESP 493811, 2� T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/03, DJ 15/03/04) APELA��O E REEXAME NECESS�RIO. MUNIC�PIO DE CANGU�U. MANDADO DE SEGURAN�A. ESTATUTO DA CRIAN�A E ADOLESCENTE. ELEI��O DO CONSELHO TUTELAR. RECONDU��O. ART. 132 DO ECA. LEI MUNICIPAL N.� 1.893-99. CONCESS�O DA SEGURAN�A NA ORIGEM. N�O-PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. Configura recondu��o a segunda candidatura do Conselheiro Tutelar que, na primeira elei��o, ap�s ter sido eleito como suplente fora elevado � condi��o de titular, sendo vedada sua elei��o e nomea��o para um terceiro mandato. APELA��O N�O PROVIDA. SENTEN�A CONFIRMADA EM REEXAME NECESS�RIO. (APELA��O E REEXAME NECESS�RIO N� 70006808190, QUARTA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 30/12/2003)
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - A��O CIVIL P�BLICA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICION�RIO: NOVA VIS�O. 1. Na atualidade, o imp�rio da lei e o seu controle, a cargo do Judici�rio, autoriza que se examinem, inclusive, as raz�es de conveni�ncia e oportunidade do administrador. 2. Legitimidade do Minist�rio P�blico para exigir do Munic�pio a execu��o de pol�tica espec�fica, a qual se tornou obrigat�ria por meio de resolu��o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente. 3. Tutela espec�fica para que seja inclu�da verba no pr�ximo or�amento, a fim de atender a propostas pol�ticas certas e determinadas. 4. Recurso especial provido. RESP 493811 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0169619-5 Fonte DJ DATA:15/03/2004 PG:00236 Relator Min. ELIANA CALMON . Data da Decis�o 11/11/2003 Org�o Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. (NLPM)
APELACAO. CAXIAS DO SUL. ACAO DECLARATORIA VISANDO A DIFERENCAS DE REMUNERACAO DE CONSELHEIRO TUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE TRANSFERE A FIXACAO DA REMUNERACAO PARA O CONSELHO MUNICIPAL PUBLICO, RELEVANTE E ONEROSO. NATUREZA JURIDICA DA ATIVIDADE DE CONSELHEIRO TUTELAR. NAO E ELE AGENTE POLITICO, NEM SERVIDOR PUBLICO E, SIM, AGENTE PUBLICO NA CONDICAO DE PARTICULAR COLABORANDO COM O PODER PUBLICO. AUSENCIA DE DEPENDENCIA DO EMPREGO COM O PODER PUBLICO. DIREITO TAO SOMENTE AO RECEBIMENTO DE REMUNERACAO PELO EXERCICIO, E NAO AOS DEMAIS DIREITOS INSCULPIDOS EM ESTATUTOS OU NA CLT. BOA-FE NO RECEBIMENTO DE REMUNERACAO, AINDA QUE EVENTUALMENTE A MAIOR DO QUE A FIXADA. SENTENCA CONFIRMADA. APELOS IMPROVIDOS. (8FLS) (APELA��O C�VEL N� 70000565168, QUARTA C�MARA C�VEL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RS, RELATOR: VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 04/10/2000)
INCOMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. N�o � competente a Justi�a do Trabalho para julgar a��o que envolve rela��o jur�dica entre membro eleito para o Conselho Tutelar da Crian�a e do Adolescente e o Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (COMDICA) e o Munic�pio, por n�o se tratar de rela��o de emprego, conforme art. 114 da CLT. Apelo desprovido.
(TRT 4� Regi�o, RO 01333-2001-732-04-00-5, 3� T., Juiz: EURIDICE JOSEFINA BAZO TORRES, j. 03/03/04, Data de Publica��o: 22/03/2004)TCE-RS - Consulta n� 06/01 - Cumula��o do cargo de Conselheiro Tutelar com outro cargo p�blico de provimento efetivo. EMENTA. ECA. MEDIDA DE PROTE��O. APLICA��O. CONSELHO TUTELAR. AS ATRIBUI��ES DO CONSELHO TUTELAR N�O IMPEDEM A APRECIA��O JUDICIAL DE SITUA��ES DE LES�O OU AMEA�A A DIREITO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE E A EVENTUAL APLICA��O DE MEDIDA DE PROTE��O. Desconstitu�ram a Senten�a.(Apela��o C�vel n� 70004910782. 8� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do RS. Relator: Des. Rui Portanova, JULGADO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2002). Inteiro teor
ADIN. CONSELHO MUNICIPAL. PARTICIPA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. Padece de inconstitucionalidade a norma que determina integre o Minist�rio P�blico �rg�o componente de Conselho Municipal, por afronta a sua antonomia funcional e administrativa. A��o julgada procedente. (TJRS, A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 70007953581, Pleno, Rel. Des� Maria Berenice Dias, j. 31/05/04)
INELEGIBILIDADE. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZACAO. PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA (LEI N. 8.069/90, ART. 88, II). INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL, BEM ASSIM DE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZACAO, PARA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA. Decis�o - respondida negativamente. Un�nime (TSE-Resolu��o 19.553, Rel. Walter Jos� de Medeiros, DJ - Di�rio de Justi�a, Data 11/06/1996)REGISTRO DE CANDIDATO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICIPIO. ELEI��O PROPORCIONAL. DESINCOMPATIBILIZA��O. O conselheiro tutelar do munic�pio que desejar candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se no prazo estabelecido no art. 1�, II, "l" c/c IV, "a", da LC n� 64/90. N�o-conhecimento. AC�RD�O N� 16.878. (27.9.00) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N� 16.878 - CLASSE 22� - PARAN� (73� Zona - Pato Branco). Relator: Ministro Nelson Jobim. (NLPM)