Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6gok/lei-complementar-do-municipio-de-taubatesp-n-339-de-09052014
Timestamp: 2018-03-24 02:45:06+00:00
Document Index: 86428406

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 1']

Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 339 de 09.05.2014 (Revoga e altera dispositvos da legislação tributária e dá outras providências
LC Mun. Taubaté/SP 339/14 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 339 de 09.05.2014
DOM-Taubaté: 10.05.2014
Revoga e altera dispositvos da legislação tributária e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 185, de 5 de março de 2008, passa a vgorar com a seguinte redação:
"Artigo. 2º Fica o Diretor do Departamento de Finanças autorizado a remitir os créditos tributários ou não tributários, apurados em procedimentos administrativos, cujos montantes, após os acréscimos legais, não ultrapassem dois décimos da Unidade Fiscal do Município de Taubaté - UFMT."(NR)
Art. 2º O artigo 30-A e o inciso V do artigo 50, todos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo. 30-A. As pessoas com deficiência são isentas do pagamento do imposto incidente sobre o terreno onde estiver construído o único imóvel de sua propriedade no qual habitem.(NR)"
"Art.igo 50....
V - as pessoas com deficiências. proprietários de um único imóvel, no qual habitem. (NR)"
Art. 3º O item 11.02 do artigo 2º e o inciso I do artigo 24. todos da Lei Complementar nº 108 de 28 de outubro de 2003. passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo. 2º...
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas." (NR)
"Arigot. 24....
1 - 2% (dois por cento) para os subitens 4.01 ao 4.23. 5.01 ao 5.09, 8 01. 8,02 9,01 ao 9,03.10.01,17.18 e 33,01 da lista de serviços," (NR)
Art. 4º O artigo 1º da Lei Complementar nº 95 de 16 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo ( continua ... )