Source: https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/acervoView&id=1491123
Timestamp: 2019-06-16 03:34:41+00:00
Document Index: 79928272

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 21', 'artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 2']

Informações do Ato Nº 1491123
LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 925/2017
1516037873_lei_92517altera_o_art._21_da_lei_orgnica.doc
CNPJ 82.892.332/0001-92
Rua Gonçalves Júnior, 260 – Centro – 88475-000 – ANITÁPOLIS – SC
Fone: (0xx) 48 3256-0131 – Fax 3256-0188 E-mail:prefeitura@anitapolis.sc.gov.br
ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANITÁPOLIS, Laudir Pedro Coelho, nos termos do artigo 60, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Artigo 1º - O Artigo 21 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 21 - Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer.
§ 1º - A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais
§ 2º - O sítio e o conteúdo das publicações de que trata § 1º deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 3º - A publicação eletrônica na forma do § 1º substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação.”
Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anitápolis, 05 de abril de 2017.
Registrado e Publicado na Secretaria de Administração, Contabilidade e Finanças, em 05 de abril de 2017.
Orli Amancio Fidencio