Source: https://www.bdo.pt/pt-pt/publicacoes/boletins-bdo/boletim-bdo-fevereiro-2020/resolucoes-administrativas
Timestamp: 2020-04-08 09:17:04+00:00
Document Index: 4599379

Matched Legal Cases: ['artigo 291', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 59', 'artigo 21', 'artigo 59']

Home > Publicações > Boletins BDO > Boletim BDO Fevereiro 2020 > Resoluções Administrativas
Ofício-circulado n.º 30218/2020, de 3 de fevereiro
Ofício Circulado n.º: 20216, de 13 de janeiro de 2020
Considerando as alterações legislativas verificadas com a Lei de Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), foi necessário proceder a ajustamentos nas instruções de preenchimento das declarações Modelos 25, 37 e 39, o que foi efetuado através das Portarias n.º 368/2019, de 11 de outubro, n.º 352/2019, de 7 de outubro, e n.º 351/2019, de 7 de outubro, respetivamente, cujas entradas em vigor ocorreram em 1 de janeiro de 2020.
DECLARAÇÃO MODELO 25 – “Donativos recebidos”
O artigo 291.º da Lei do OE/2019, alterou o artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), tendo aditado ao mesmo um novo n.º 3, nos termos do qual “Os benefícios previstos no presente artigo são aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores”, pelo que foi necessário proceder ao ajustamento das instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37, a vigorar no ano de 2020 e seguintes.
alterou a alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do EBF, tendo com esta alteração, incluído, no âmbito dos rendimentos pagos pelos fundos de poupança-reforma que beneficiam de exclusão de 3/5, aqueles que sejam efetuados com natureza prestacional, durante um período não superior a dez anos;
alterou o artigo 24.º do EBF, tendo alargado o regime previsto no referido preceito às participações sociais em sociedades de investimento imobiliário e não apenas em fundos de investimento imobiliário; e
procedeu à renumeração do artigo 59.º-G do EBF, tendo o anterior n.º 14 dado lugar ao atual n.º 15;
Código 07 - “Rendimentos pagos pelos fundos de poupança-reforma, incluindo os que sejam efetuados com natureza prestacional, durante um período não superior a dez anos, que beneficiam de exclusão de 3/5 – alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais”;
Código 11 - “Rendimentos de unidades de participação em fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário - recursos florestais – e em fundos de investimento imobiliário de reabilitação urbana- artigos 23º, 24º e 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais”;
Código 35 - "Rendimentos distribuídos no âmbito da gestão de recursos florestais por entidades de gestão florestal (EGF) e unidades de gestão florestal (UGF) – n.ºs 2 e 15 do artigo 59.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais”.
DISPONIBILIZAÇÃO NA NET, DA DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2151 – CAU
Ofício-circulado n.º 15746/2020, de 7 janeiro 2020
IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS E PRODUTOS DE MADEIRA: CONDICIONALISMOS
Ofício-circulado n.º15747/2020, de 10 janeiro 2020
PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO DE NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS
Ofício circulado n.º15742/2020, de 10 janeiro 2020
TABELAS DE RETENÇÃO - 2020 – CONTINENTE
Circular n.º 2/2020, de 21 janeiro
À semelhança do que tem sucedido em anos anteriores, mostra-se conveniente proceder à divulgação, por este meio, das tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar em 2020.
Divulgam-se em anexo as tabelas de retenção de IRS, para 2020, aprovadas por Despacho n.º 785/2020, de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 14, de 21 de 2020.
Na sua utilização, deverão ser observadas as disposições legais aplicáveis, bem como os procedimentos aprovados pelo referido Despacho Ministerial.
Ofício-circulado n.º 15748/2020, de 27 de janeiro
Ofício-circulado n.º 35119/2020