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Timestamp: 2018-07-18 01:45:53+00:00
Document Index: 16479669

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 52', 'artigo 133', 'artigo 134', 'artigo 362', 'artigo 5', 'artigo 143', 'artigo 129', 'artigo 475']

egrégio Conselho da Magistratura a aplicação da pena, nos termos da Lei Estadual 4.930/ A aplicação das penalidades de advertência e - PDF
egrégio Conselho da Magistratura a aplicação da pena, nos termos da Lei Estadual 4.930/ A aplicação das penalidades de advertência e
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Silvana de Vieira Amorim
1 egrégio Conselho da Magistratura a aplicação da pena, nos termos da Lei Estadual 4.930/ A aplicação das penalidades de advertência e censura independe de sindicância ou processo, podendo ser impostas diretamente, pelo próprio Juiz do processo, conforme a natureza e gravidade da infração, sem a intervenção do Diretor do Foro (Lei Estadual 4.930/85) Concluído o procedimento e comprovada a falta, com a demonstração de ter o advogado efetuado a entrega de numerário ao oficial de justiça para cumprimento do mandado, o Juiz também comunicará os fatos à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso, para as providências cabíveis contra o advogado As partes ou seus advogados poderão oficiar diretamente ao Corregedor-Geral da Justiça, informando o descumprimento da proibição contida na norma 3.3.4, caso o Juiz, no prazo de 05 (cinco) dias, não adote as providências dos itens anteriores Os oficiais de justiça cumprirão, indistintamente, mandados cíveis e criminais (COJE, artigo 129, caput), ficando vinculados aos processos através de sorteio, no momento da distribuição da ação, observado o disposto no artigo 129, 1º, do COJE Nas comarcas onde houver sido criada e instalada a Central de Mandados, os oficiais de justiça cumprirão os mandados por sorteio, nos termos da legislação que disciplina o seu funcionamento, cabendo a esta a estrita observação do prazo necessário para o cumprimento dos mandados que se encontra em posse dos oficiais Os oficiais de justiça deverão comparecer diariamente ao Fórum, no início do expediente, e assinar o livro de ponto O não-comparecimento diário do meirinho ao Fórum implicará em falta ao serviço, que será descontada dos seus vencimentos, e no caso de nãocomparecimento em razão de diligência, será lançada a falta da mesma forma, mas o Juiz a abonará à vista da certidão demonstrando a realização da diligência Além do livro de ponto, os meirinhos também assinarão diariamente o livro de comparecimento, que deverá ser aberto em todos os Cartórios de Justiça das comarcas do Estado, para comprovação de que estiveram solicitando carga dos mandados, exceto naquelas em que funcionar a Central de Mandados Os mandados deverão ser retirados do Cartório ou da Central de Mandados diariamente, pelo oficial de justiça, mediante carga, constituindo falta funcional grave o descumprimento dessa obrigação As diligências e atos atribuídos ao oficial de justiça são intransferíveis e somente com autorização do Juiz poderá ocorrer a sua substituição, sendo proibida, inclusive, a entrega de mandado para ser cumprido por outro oficial de justiça ou por preposto É vedada a nomeação de oficial de justiça ad hoc, mas de acordo com a necessidade do serviço o Juiz Diretor do Foro poderá designar servidor do quadro funcional da comarca ou vara para cumprimento de atribuições do
2 oficial de justiça, na forma do artigo 52, II, do COJE, não importando, em favor do servidor assim designado, a aquisição ou incorporação de vantagem de qualquer natureza, inclusive equiparação pecuniária a qualquer título Incumbe ao oficial de justiça: I efetuar pessoalmente as citações, intimações, notificações, prisões, com o conteúdo do mandado judicial, certificando circunstanciadamente o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora em que for realizada a diligência, cujo cumprimento se dará, sempre que possível, na presença de duas (02) testemunhas (CPC, art. 143, I, e COJE/MT, art. 128, I); II executar as ordens do Juiz a que estiver subordinado (CPC, art. 143, II); III devolver o mandado judicial imediatamente após o seu cumprimento (CPC, art. 143, III), observando os prazos para seu cumprimento, sob pena de incorrer em falta grave: a) Inexistindo expressa determinação legal ou fixação pelo Juiz, será de dez (10) dias o prazo para cumprimento do mandado; b) Em se tratando de intimação para audiência, se o mandado for entregue ao Oficial de Justiça nos dez (10) dias anteriores à realização do ato, a devolução deverá ser feita com, no mínimo, vinte e quatro (24) horas de antecedência; c) Será de vinte (20) dias o prazo para cumprimento do mandado de intimação, quando ele for entregue ao Oficial de Justiça com trinta (30) dias ou mais de antecedência da realização da audiência. IV estar presente às audiências e coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem (CPC, art. 143, IV); V efetuar avaliações (CPC, art. 143, V); VI declarar-se impedido (art. 134, CPC, art. 252, CPP) ou suspeito (art. 135, CPC, art. 254, CPP), em primeira oportunidade (art. 138, II, CPC), sob pena de falta funcional. (A redação deste item foi alterada pelo Provimento nº 31/07- CGJ) No caso de busca e apreensão criminal, somente quanto já iniciado Processo Crime o cumprimento do mandado será de incumbência do Oficial de Justiça do Juízo, com o auxílio da força pública, se necessário Ocorrendo circunstâncias relevantes que justifiquem atraso no cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá obrigatoriamente fazer detalhada informação ao Juiz, que decidirá de plano pela sua manutenção ou substituição no processo O descumprimento injustificado da obrigação disposta na norma , inciso III, desta seção, além da necessária apuração da responsabilidade funcional do meirinho, acarretará a sua automática exclusão da participação da distribuição de novos feitos, mediante comunicação dos fatos que o Escrivão ou o Chefe da Divisão da Central de Mandados, conforme o caso, fará ao Cartório Distribuidor, sob pena de incorrer em falta funcional grave A exclusão será por tempo indeterminado, e o oficial de justiça só voltará a participar da distribuição de novos feitos por decisão do Juiz da Comarca ou Vara, e depois de devolvidos todos os mandados em atraso, devidamente cumpridos, caso em que o Escrivão ou o Chefe da Divisão da Central de Mandados comunicará a normalização da situação e a decisão do Juiz ao Cartório Distribuidor.
3 Se a comunicação ao Cartório Distribuidor não for efetivada, ou, feita a comunicação, este não promover a exclusão do meirinho, a parte, ou seu advogado, poderá representar ao Juiz Diretor do Foro, que adotará as providências necessárias Ocorrendo desídia reiterada do meirinho no cumprimento de mandados judiciais, sem a devida e necessária justificativa, a critério do Juiz do feito, deverá ser instaurado Processo Administrativo contra o servidor, para sua exclusão do serviço público A Coordenadoria/Gerência Administrativa do Fórum comunicará ao Cartório Distribuidor ou ao Chefe da Divisão da Central de Mandados, conforme o caso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as férias e licenças do oficial de justiça, salvo para tratamento de saúde, para o fim de suspender a distribuição de mandados a partir do décimo dia anterior ao previsto para o afastamento Até o dia imediatamente anterior ao início de suas férias ou licenças, o oficial de justiça restituirá, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe foram distribuídos, devolvendo em Cartório, com a necessária justificativa, os que não foram cumpridos O oficial de justiça que entrar no gozo de férias ou licenças retendo consigo mandados, quando do seu retorno ao serviço será excluído por 30 (trinta) dias consecutivos da distribuição de novos feitos, sem prejuízo da necessária instauração de procedimento disciplinar pelo Diretor do Foro O porteiro dos auditórios, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo oficial de justiça que o Juiz Diretor do Foro designar, sem prejuízo de suas funções (COJE, artigo 133) Onde não existir porteiro dos auditórios ou o número for insuficiente, suas funções serão exercidas por um dos oficiais de justiça designados mensalmente pelo Juiz Diretor do Foro, sem prejuízo de suas atribuições funcionais (COJE, artigo 134) Incumbe ao oficial de justiça designado para exercer as funções do porteiro dos auditórios: I - apregoar a abertura e encerramento das audiências e fazer a chamada das partes e testemunhas, quando assim o Juiz o determinar; II - apregoar os bens, nas praças e leilões judiciais, quando esta última função não for atribuída a leiloeiro oficial; III - passar certidões de pregões, editais, praças, arrematações ou de quaisquer outros atos que praticar O oficial de justiça efetuará o cumprimento do mandado judicial sem receber novo valor de condução, quando o não tiver cumprido de conformidade com os seguintes parâmetros: I - os oficiais de justiça deverão, obrigatoriamente, consignar em suas certidões, de forma clara e precisa, o itinerário percorrido, a indicação do lugar e a descrição da pessoa citada ou intimada, com o número da sua carteira de identidade, o órgão expedidor, se possível o número do CPF, fazendo a leitura da petição ou do mandado, a declaração de entrega da contrafé ou a recusa em recebê-la, o nome das testemunhas que presenciaram o ato, se houver recusa na aposição da nota de ciente ou se infrutífera a diligência;
4 II - as citações e intimações de réus presos deverão ser feitas no próprio estabelecimento penal em que se encontrarem, sendo lá também entregues cópias do libelo; III - o oficial de justiça realizará o ato de citação, intimação ou notificação fornecendo contrafé à pessoa e dela obtendo recibo de ciente, ao pé do mandado ou da petição; em seguida, lavrará certidão, com menção de tudo que houver ocorrido e possa interessar, inclusive a recusa da contrafé, ou de não ter a pessoa querido ou podido exarar a nota de "ciente"; IV - não encontrando a pessoa no endereço constante do mandado, o meirinho, na mesma oportunidade, apurará com alguém da família ou da casa, ou vizinho, onde se acha aquela e o seu atual endereço completo, lavrando certidão do ocorrido e adotando as seguintes providências: a) - se estiver no território da comarca e for encontrada no endereço obtido no local, procederá o meirinho de acordo com o inciso I; b) - se for confirmado o endereço, mas a pessoa estiver fora, na ocasião, o meirinho indagará o horário do retorno dela e marcará a hora mais propícia para renovar a diligência; c) - se ficar apurado, na diligência, que a pessoa não será encontrada naquele endereço, mas sim em comarca de diversa jurisdição, o oficial de justiça fará constar essa informação da certidão. V - se a pessoa a ser citada, intimada ou notificada não for encontrada no local e houver fundada suspeita de ocultação, o oficial de justiça marcará hora para o dia útil imediato e certificará, retornando, então, a procurá-la, sempre nos horários marcados, por três vezes consecutivas, podendo procurá-la no mesmo dia ou em dias diferentes, na mesma hora ou em horas diferentes, efetuando validamente o ato, caso a encontre numa dessas vezes. Não sendo encontrada a pessoa, na última oportunidade será citada, intimada ou notificada na pessoa de quem estiver presente ao local, devendo constar da certidão o nome e a qualificação completa desta, com todos os dados de identificação, inclusive a relação com a pessoa do citando ou intimando (se parente, empregado, vizinho etc.), ressalvando-se, quanto a esse procedimento, os feitos criminais, na forma do disposto no artigo 362 do CPP Citações, penhoras e medidas urgentes poderão ser, excepcionalmente, efetuadas em domingos e feriados e, nos dias úteis, fora do horário estabelecido, desde que expressamente autorizadas pelo Juiz, cumprindo ao executor ler para a parte os termos da autorização e observar a regra constitucional de proteção ao domicílio (CF, artigo 5º, XI) Nos atos que importem apreensão de coisas, especialmente na busca e apreensão de veículos, o oficial de justiça deverá descrever minuciosamente os bens, especificando suas características, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrem relevantes O Diretor do Foro deverá elaborar escala de plantão de modo que cada Juiz possa contar com oficiais de justiça, diariamente, auxiliando-o durante o expediente, na forma do artigo 143, IV, do CPC, ficando a critério do Diretor do Foro a fixação da periodicidade do plantão e o número mínimo de meirinhos que tornará disponível para cada Magistrado da Comarca (COJE, artigo 129, 2º) Os Juízes deverão velar constantemente para que as disposições desta seção sejam rigorosamente cumpridas.
5 Ocorrendo o descumprimento desta Seção, o fato deverá ser, imediatamente, comunicado pelo Juiz Diretor do Foro à Corregedoria-Geral da Justiça, contendo a indicação do servidor infrator, da quantidade e natureza da(s) infração(s) cometida, bem como as providências adotadas Os mandados expedidos em feitos acobertados pela assistência judiciária serão cumpridos, e o meirinhos remunerados de acordo com gratificação de produtividade, como fixado pela Resolução 03/00-TJ O Oficial de Justiça não poderá recusar-se a receber mandados em virtude do atingimento do teto de sua produtividade Para facilitar o cumprimento pelas pessoas jurídicas de direito público das disposições desta seção, fica determinado que, quando da expedição de intimação para diligências dos oficiais de justiça, relacione no mesmo mandado ou expediente de intimação o maior número possível de processos que aguardam o depósito daqueles valores Nos Juizados Especiais, as despesas para condução do Oficial de Justiça deverão ser suportadas pelas partes Os mandados de avaliação expedidos nos termos do artigo 475-J, do CPC, que não puderem ser cumpridos pelo oficial de justiça em virtude da ausência de conhecimento especializado ou técnico ( 2º), deverão ser devolvidos imediatamente à escrivania com certidão a respeito de tal circunstância, para serem juntados aos autos que serão conclusos para decisão judicial.
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Consolidação Normativa Atualizada em 29/10/2015 ÍNDICE LIVRO I - PARTE GERAL... 5 TÍTULO I - DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA... 5 CAPÍTULO I -