Source: http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2019/ce/icms_ce_02_2019.html
Timestamp: 2019-01-23 07:53:43+00:00
Document Index: 57148360

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 1']

icms_ce_02_2019
2. Requisitos Necessários Para Emissão da NFC-E;
3. Utilização da NFC-e;
4. Obrigatoriedade de Emissão;
5. Contribuinte Optante Pelo Simples Nacional;
6. Dispensa da Emissão Da NFC-e;
7. Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
8. Prazo de Cancelamento da NFC-e.
Na presente matéria será abordada procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, conforme previsto nos artigos 17 a 32 do Decreto n° 31.922/2016, e a Instrução Normativa n° 27/2016 e n° 10/2017.
Conforme previsto no artigo 27 da Instrução Normativa n° 27/2016, o contribuinte deve formalizar o Pedido de Credenciamento como Emissor de NFC-e, no sítio eletrônico da Secretária da Fazenda, por meio do endereço eletrônico:http://nfe.sefaz.ce.gov.br/pages/credenciamento.jsf/ disponível no site da SEFAZ/CE.
A emissão do documento deverá ser de acordo com leiaute estabelecido na Nota Técnica n° 04/2012 e observando-se as mesmas formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/2005.
A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via internet mediante protocolo disponibilizado pela SEFAZ/CE ao emitente, conforme o artigo 30 da Instrução Normativa n° 27/2016, combinado com o artigo 20 do Decreto n° 31.922/2016.
A nota fiscal será considerada emitida apenas após a autorização de uso, conforme disposto no artigo 29 da Instrução Normativa n° 27/2016.
Ressalta -se que conforme informado no § 1° do artigo 29 da Instrução Normativa n° 27/2016, disciplina que a autorização de uso da NFC-e não implica na validação das informações contidas na nota fiscal.
A NFC-e será utilizado documentar com o intuito de documentar operações comerciais de venda no varejo conforme disposto no disposto § 1° artigo 17 do Decreto n° 31.922/2016.
A emissão da NFC-e se aplica inclusive aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estiverem enquadrados nos CNAES relacionados na Instrução Normativa n° 10/2017 em conformidade com o § 6° do artigo 1° da referida norma.