Source: https://www.vigilanciaseguranca.com.br/2013/02/
Timestamp: 2019-11-18 13:49:08+00:00
Document Index: 116716833

Matched Legal Cases: ['artigo 193', 'artigo 9', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 273', 'artigo 193', 'artigo 193']

Vigilante Patrimonial: Fevereiro 2013
Greve dos Vigilantes - FETRAVESP derruba decisão da Juíza da 42ª Vara do Trabalho de SP
A FETRAVESP – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO, impetrou mandado de segurança contra liminar concedida pela juíza da 42º Vara do Trabalho de São Paulo que impedia o direito de greve dos vigilantes e que de forma genérica negava vigência imediata ao artigo 193, II da CLT (alterado em virtude da publicação da lei 12.740/2012 que deu direito aos vigilantes a perceber o adicional de periculosidade em percentual de 30% sobre os salários com os devidos reflexos).
A referida decisão de primeira instância, que foi amplamente divulgada pela classe patronal foi cassada, liminarmente, pela Desembargadora vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, Dra. Rilma Aparecida Hemetério e não tem qualquer validade.
A Desembargadora fundamentou sua decisão no fato de que “a Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 9º assegura o direito de greve aos trabalhadores, a eles competindo decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender” e que “a liminar concedida no juízo de primeiro grau obsta o exercício do direito de greve, constitucionalmente garantido, o que não pode prevalecer”.
Com relação a genérica decisão de primeira instância sobre a inaplicabilidade imediata do artigo 193, II da CLT (que assegura o adicional de periculosidade para os vigilantes) esclareceu a Desembargadora que “ao declarar a inexigibilidade e ineficácia do cumprimento do disposto no artigo 193, II da CLT em sede liminar, (...) a r. decisão retirou dos trabalhadores que já vem recebendo o adicional em questão a garantia de manutenção do percebimento de direito previsto em lei” acrescentando ainda que não havia na decisão cassada “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no pagamento do adicional, por se tratar de direito já garantido pela norma consolidada (...)”.
Assim, além da decisão da 42º Vara do Trabalho de São Paulo utilizada como fundamento para que algumas empresas não paguem o adicional previsto em lei não ter qualquer validade, fica reforçado nosso entendimento de que o adicional é devido desde já para os vigilantes.
Anexo a íntegra da decisão (processo n º 1000197-05.2013.5.02.0000 – Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região).
Greve dos vigilantes fecha Agências Bancárias em Sorocaba-SP
FETRAVESP Informa Sobre Possibilidade de Greve da CategoriaNo Estado de São Paulo.
Caixa Econômica Federal corrige valor de edital paragarantir o pagamento dos 30%
Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de CampinasDetermina o pagamento imediato do adicional de periculosidade de 30%.
Greve dos Vigilantes de Sorocaba, carro forte depredado durante manifestação.
Aposentadoria especial dos eletricitários, vigilantes e afins
Apesar de esta matéria ter sido publicada em Novembro (o cotidiano) achei interessante reposta-la, pois aborda temas interessantes como inclusão da categoria de Vigilantes nas categorias que tem direito a aposentadoria Especial.
Publicado em 21.11.2012, às 15h15
Recurso repetitivo deverá consolidar o entendimento que os eletricitários podem ter o tempo de serviço contado como especial desde 1997
Fonte: O Cotidiano (Por Paulo Perazzo)
Veja a página oficial do INSS que fala sobre o assunto.
Greve dos Vigilantes 2013 – Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Campinas Determina o pagamento imediato do adicional de periculosidade de 30%.
A decisão foi na Sexta Feira dia 08, Marcelo Chaim Chohfi Juiz do trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Campinas determinou que a Empresa GOCIL pague os 30% do Adicional de Periculosidade. Esta é mais uma vitória dos vigilantes que mais uma vez mostram a força que tem e que só querem que a LEI seja cumprida.
Veja a Interpretação do Juiz:
Em primeiro lugar, determino a tramitação do feito pelo rito ordinário, já que a pretensão deduzida é incompatível com o rito sumaríssimo. Rearbitro, de ofício, o valor da causa para R$ 50.000,00. Anote a secretaria.Quanto à tutela antecipada requerida, entendo presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. Vejamos:A lei 12.740/12, ao alterar o artigo 193 da CLT, atribuiu aos vigilantes patrimoniais, o direito ao adicional de periculosidade.Cumpre lembrar que a atividade de vigilância privada (regulamentada pela Lei 7.102/83) está atrelada à guarda do patrimônio dos contratantes destes serviços especializados, ou seja, é uma atividade equiparada à policial, com rigorosa capacitação obrigatória, inclusive, para o manuseio de arma de fogo. Há, naturalmente, exposição dos respectivos trabalhadores ao risco de assaltos e atos de violência diversos. A perícia ambiental, neste caso, é desnecessária.De outra parte, o adicional instituído aos vigilantes é verba salarial relevante, que integra a contraprestação mensal do empregado, interferindo em sua subsistência pessoal e familiar. Eventual concessão da tutela, apenas ao final, fará com que a dívida acumule-se em patamares muito elevados, talvez insuportáveis ao empregador, no futuro.Não são raros os caso de grave inadimplência trabalhista de empresas de vigilância (e de terceirização de serviços em geral). Diante do encerramento de grandes contratos, simplesmente deixam vários trabalhadores à míngua de verbas rescisórias e outros direitos básicos dos trabalhadores.De outra parte, as tomadoras, apesar de usufruírem regularmente do trabalho dos terceirizados, sempre que instadas em Juízo, furtam-se a assumir as responsabilidades trabalhistas. Com a ADC 16, julgada pelo E. STF, é possível que a tomadora dos serviços, ao final dos recursos que lhe são acessíveis, sequer responsabilizada seja diante das dívidas da empresa que contratou. Enfim, a concessão da tutela requerida realmente demanda urgência, até para que se evite a frustação futura do recebimento efetivo dos direitos dos trabalhadores.Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a primeira reclamada pague, desde logo, no mês de referência de fevereiro/13 (pagamento até o quinto dia útil de março/13), o adicional de periculosidade aos empregados substituídos, com todos os seus reflexos contratuais, nos moldes do artigo 193 da CLT, com nova redação dada pela Lei 12.740/12.Fixo multa de R$ 50,00, por dia, por empregado, em caso de não cumprimento da determinação, limitada a 90 dias multa, sem prejuízo da possível majoração da pena, caso o Juízo verifique que a fixação aqui providenciada não surtiu os efeitos esperados.Intimem-se as partes.Após, à pauta de audiência una.Campinas, 08 de fevereiro de 2013.Marcelo Chaim Chohfi Juiz do Trabalho Substituto.
Veja o Processo na íntegra acesse Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região.
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Núnero do Precesso: 0000258-32.2013.5.15.0092
Número do Protocolo: 003075/2013
Juíza do trabalho determina a suspensão do adicional de periculosidade...
Vigilantes de Monte Alto continuam na luta pelo cumprimentoda lei 12.740
Senadora Vanessa Grazziotin, comemora a aprovação dos 30% e comenta sobre o PLS 387/2008, que concede Aposentadoria Especial aos Vigilantes.