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Timestamp: 2016-10-26 17:07:16+00:00
Document Index: 102904391

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 200', 'artigo 225', 'artigo 7', 'artigo 190', 'artigo 195', 'artigo 192', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 1', 'artigo 194', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 189', 'artigo 192', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 200', 'artigo 225', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 193', 'artigo 193', 'Artigo 7', 'Artigo 190', 'Artigo 192', 'Artigo 7', 'Artigo 193', 'Artigo 1']

A admissibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho A admissibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade Lu� Lincoln Leandro Oliveira
Resumo: O presente artigo cient�fico tem o escopo de demonstrar a admissibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade, tendo em vista que n�o h� fundamentos jur�dicos, l�gicos e nem biol�gicos que sustentem a impossibilidade do recebimento concomitante dos referidos adicionais. Para o desenvolvimento do tema, ser� utilizada a pesquisa bibliogr�fica, constitu�da principalmente de doutrina e jurisprud�ncia, tendo sido adotado o m�todo dedutivo. Pela pesquisa realizada, constata-se que � totalmente admiss�vel a cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade, isto porque a Constitui��o Federal assegura a todo trabalhador um meio ambiente de trabalho equilibrado, que n�o seja nocivo � sa�de, e nem sujeito a riscos. Ressalta-se que os fatos geradores dos referidos adicionais s�o distintos, pois o adicional de insalubridade visa a compensar o trabalhador dos efeitos que os agentes qu�micos, f�sicos e biol�gicos possam causar, ao passo que o adicional de periculosidade objetiva remunerar o trabalhador exposto a situa��es de riscos quanto � sua vida e � sua incolumidade f�sica. Conclui-se que a cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade � uma necessidade social e econ�mica, visando a compensar o trabalhador que, concomitantemente, labora sob a incid�ncia de agentes nocivos e, exposto a situa��o que lhe cause o risco de perder a vida. Este trabalho foi orientado pelo Professor L�vio Rafael Lima Cavalcante.
Palavras-chave: Adicional de insalubridade. Adicional de Periculosidade. Cumula��o.
Abstract: This scientific article aims to demonstrate the admissibility of the cumulation of health hazard bonus and risk premium, considering there�s no rules which prohibits concurrent receipt of such additionals.The paper uses the research literature, consisting mainly of doctrine and jurisprudence, and adopted the deductive method for this analysis. It certifies itself that the accumulation of these additional premiums is fully acceptable, considering that the Brazilian Federal Constitution guarantees a balanced working environment to all workers, protecting them against risks and damage to health. It is noteworthy itself that the facts of these additionals generators are distinct, because the health hazard bonus aims to compensate the worker of the effects that the chemical, physical and biological agents may cause, while the risk premium objectives remunerate the worker exposed to situations that endanger his life and his physical safety. It is concluded itself that the possibility of cumulative health hazard bonus and risk premium is a social and economic necessity that aims to compensate a worker who, simultaneously, labors under the incidence of harmful agents and exposed to situations that cause the risk of loss of life.
Keywords: Health hazard bonus. Risk premium. Accumulation. Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. No��es gerais sobre o adicional de insalubridade e periculosidade. 2.1. Adicional de insalubridade. 2.2. Adicional de periculosidade. 3. Entendimento doutrin�rio e jurisprudencial sobre a n�o cumula��o dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 4. Admissibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e de periculosidade. 5. Considera��es finais. Refer�ncias bibliogr�ficas.
O presente artigo cient�fico tem o objetivo de demonstrar a admissibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade, quando o trabalhador executa atividade sob a incid�ncia de agentes nocivos � sa�de, bem como nos casos em que h� risco acentuado do trabalho.
O labor em condi��es insalubres, acima do toler�vel pelo ser humano, exp�e o trabalhador a uma situa��o de maior dano � sua sa�de, raz�o pela qual propicia o aumento da remunera��o, por meio do pagamento do adicional de insalubridade.
As condi��es de trabalho insalubres encontram-se estabelecidas na Norma Regulamentadora (NR) n� 15, da Portaria n�. 3.214/1978 do Minist�rio do Trabalho e Emprego (MTE), a qual descreve quais agentes qu�micos, f�sicos e biol�gicos s�o prejudiciais � sa�de do trabalhador.
Por sua vez, t�m direito � percep��o do adicional de periculosidade, os empregados que laborem em contato com inflam�veis, explosivos, eletricidade e radia��o ionizante ou subst�ncias radioativas.
As atividades e opera��es perigosas encontram-se enumeradas na NR n� 16 da Portaria n�. 3.214/1978 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, sendo caracterizadas pelo contato permanente com inflam�veis e explosivos.
A Constitui��o estabelece, em seu artigo 7�, caput e incisos XXII e XXIII, que s�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social, a redu��o dos riscos inerentes do trabalho, por meio de normas de sa�de, higiene e seguran�a, bem como o adicional de remunera��o de atividades insalubres e perigosas, al�m de reconhecer a tutela do meio ambiente do trabalho em seu artigo 200, inciso VIII e artigo 225.
O direito de o trabalhador receber os adicionais de insalubridade e periculosidade � garantido pelos artigos 189 e seguintes da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT).
Este texto pretende demonstrar que n�o h� fundamentos jur�dicos, biol�gicos e l�gicos que consubstanciem a impossibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade, pois o trabalhador que labora exposto aos riscos da atividade e a agentes nocivos � sa�de, simultaneamente, n�o tem o mesmo preju�zo daquele que trabalha somente exposto aos riscos da atividade ou a agentes nocivos � sa�de.
Afinal, os adicionais de insalubridade e periculosidade visam n�o s� a remunera��o pelos efeitos nocivos e os riscos do ambiente laboral, mas tamb�m procuram resgatar a dignidade humana do trabalhador.
Para o desenvolvimento do tema, utiliza-se a pesquisa bibliogr�fica, constitu�da principalmente de doutrina e jurisprud�ncia, tendo sido adotado o m�todo dedutivo.
O desenvolvimento do tema divide-se em tr�s cap�tulos. O primeiro cap�tulo abrange o conceito, caracteriza��o e remunera��o do adicional de insalubridade e periculosidade. O segundo apresenta o entendimento hodierno concernente � cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade.
Por fim, no terceiro cap�tulo, s�o apresentados os fundamentos que justificam a admissibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade, quando o trabalhador labora exposto a condi��es nocivas � sa�de e aos riscos acentuados da atividade, simultaneamente.
Entretanto, o presente estudo n�o tem o escopo de esgotar toda a mat�ria, mas sim estimular as discuss�es acerca da admissibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade, nos Tribunais Trabalhistas e nos centros acad�micos jur�dicos. 2. No��es gerais sobre o adicional de insaluridade e periculosidade
O adicional de insalubridade est� previsto no artigo 7�, inciso XXIII[1], da Constitui��o Federal (Brasil, 1988), com regulamenta��o pelos art. 189 e seguintes da Consolida��o das Leis do Trabalho (Brasil, 1943).
Segundo Gustavo Filipe Barbosa Garcia (2008, p. 947), entende-se por atividade insalubre:
�Aquelas que, por sua natureza, condi��es ou m�todos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos � sa�de, acima dos limites de toler�ncia fixados em raz�o da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi��o aos seus efeitos� (art. 189 CLT). O labor em condi��es insalubres, acima das toler�veis pelo ser humano, exp�e o trabalhador numa situa��o de maior dano � sua sa�de, raz�o pela qual ocasiona o aumento da remunera��o, por meio do pagamento do adicional de insalubridade.
Compete ao Minist�rio do Trabalho e Emprego (MTE) aprovar o quadro das atividades e opera��es insalubres e adotar normas sobre os crit�rios de caracteriza��o da insalubridade, os limites de toler�ncia aos agentes agressivos, meios de prote��o e o tempo m�ximo de exposi��o do empregado a esses agentes, nos termos do artigo 190[2] da CLT.
As condi��es de trabalho insalubres encontram-se enumeradas na Norma Regulamentadora (NR) n� 15, da Portaria n�. 3.214/1978 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, a qual descreve quais agentes qu�micos, f�sicos e biol�gicos s�o prejudiciais � sa�de do trabalhador, estabelecendo os limites de toler�ncia do organismo a essas agress�es. A NR n� 15 considera como trabalho insalubre as atividades sob as condi��es de: n. 1 � ru�do cont�nuo ou intermitente; n. 2 � ru�dos de impacto; n. 3 � exposi��o ao calor; n. 4 - Revogado[3]; n. 5 - radia��es ionizantes; n. 6 � trabalho sob condi��es hiperb�ricas; n. 7 � radia��es n�o ionizantes; n. 8 � vibra��es; n. 9 � frio; n. 10 � umidade; n. 11 � agentes qu�micos cuja insalubridade � caracterizada por limite de toler�ncia e inspe��o no local de trabalho; n. 12 � poeiras minerais; n. 13 � agentes qu�micos; n. 14 � agentes biol�gicos.
Conforme o artigo 195 da CLT, a caracteriza��o da insalubridade far-se-� por meio de per�cia a cargo de M�dico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no MTE. Cumpre salientar que � imprescind�vel a classifica��o da atividade insalubre na rela��o oficial elaborada pelo MTE para que seja caracterizada a insalubridade, com arrimo na Orienta��o Jurisprudencial n� 4 da Se��o I, Especializada em Diss�dios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) [4].
A exposi��o eventual a agentes insalubres n�o gera o direito ao adicional de insalubridade. Por sua vez, ao trabalho em car�ter intermitente � garantida a percep��o do adicional de insalubridade, nos termos da S�mula n� 47[5] do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em suma, para comprovar o trabalho em condi��es insalubres, n�o basta a constata��o da insalubridade acima dos n�veis toler�veis, por meio de laudo pericial, sendo necess�rio ainda o enquadramento da atividade entre as insalubres na rela��o constante na Norma Regulamentadora n� 15.
Nesse sentido � a conclus�o da S�mula 460 do Supremo Tribunal Federal: �Para efeito do adicional de insalubridade, a per�cia judicial, em reclama��o trabalhista, n�o dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que � ato da compet�ncia do Ministro do Trabalho�.
Impende ressaltar que, se houver reclassifica��o ou descaracteriza��o da insalubridade, por ato da autoridade competente, o trabalhador n�o ter� direito ao adicional de insalubridade, sem ofensa ao direito adquirido ou ao princ�pio da irredutibilidade salarial, com espeque na S�mula 248 do Tribunal Superior do Trabalho[6].
O exerc�cio de trabalho em condi��es insalubres assegura ao trabalhador a percep��o do adicional de insalubridade equivalente a 40% (quarenta por cento) para a insalubridade de grau m�ximo, 20% (vinte por cento) para a insalubridade de grau m�dio e 10% (dez por cento) para a insalubridade de grau m�nimo, conforme o artigo 192 da CLT[7].
Atualmente, a base de incid�ncia do adicional de insalubridade ser� o sal�rio m�nimo, salvo se o empregado, por for�a de lei, conven��o coletiva ou senten�a normativa perceber sal�rio profissional, nos termos das S�mulas 17[8], do TST.
H� corrente que diverge desse entendimento, argumentando que a previs�o do c�lculo do adicional de insalubridade com base no sal�rio m�nimo n�o foi recepcionada pela Constitui��o Federal, vez que viola o artigo 7�, inciso IV[9] (Brasil, 1988), do texto constitucional, o qual veda a vincula��o do sal�rio m�nimo para qualquer fim. Neste t�pico foi poss�vel esclarecer mais detidamente sobre o adicional de insalubridade, abordando o seu conceito, caracteriza��o dos agentes nocivos � sa�de e forma de remunera��o.
No pr�ximo t�pico, ser� trabalhado o adicional de periculosidade, apresentando seu conceito, sua forma de caracteriza��o e remunera��o, sendo poss�vel destacar a distin��o dos fatos geradores e a diversidade de seus efeitos.
2.2. Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade est� previsto no artigo 7�, inciso XXIII, da Carta Magna. Seu conceito legal est� enunciado no artigo 193 da CLT, asseverando que:
�Art. 193. S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflam�veis ou explosivos em condi��es de risco acentuado.�
As atividades e opera��es perigosas encontram-se enumeradas na NR n� 16 da Portaria n�. 3.214/1978 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, sendo caracterizadas pelo contato permanente com inflam�veis e explosivos. A exposi��o intermitente do trabalhador a algum desses fatores de perigo n�o afasta o pagamento do adicional de periculosidade, conforme a S�mula 364, inciso I, do TST[10].
Al�m do adicional previsto na CLT, a Lei n� 7.369/1985[11] (Brasil, 1985), instituiu, em favor dos empregados que exercem atividade no setor de energia el�trica, em condi��es de risco, o direito ao adicional de periculosidade. Este direito se estende aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas telef�nicas que ficam expostos � rede el�trica.
Nesse diapas�o � o esclarecimento da Orienta��o Jurisprudencial 347 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho que apresenta o seguinte:
�OJ-SDI1-347 - Sistema el�trico de pot�ncia. Lei n� 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n� 93.412, de 14.10.1986. Extens�o do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.
E mais: a Portaria n�. 3.393/1987, ratificada pela Portaria 518/2003, ambas do MTE, passou a considerar o labor exposto � radia��o ionizante ou a subst�ncias radioativas como atividade perigosa, haja vista o risco potencial oriundo desse labor.
Oportuno registrar que parte da doutrina n�o admite o trabalho submetido a radia��o ionizantes ou a subst�ncias radioativas como atividade perigosa, tendo em vista que n�o h� previs�o legal nesse sentido. Alega-se, ainda, que o Minist�rio do Trabalho e Emprego extrapolou sua compet�ncia, ao instituir, por meio de portaria, uma nova hip�tese de atividade perigosa.
Entretanto, tal controv�rsia n�o tem relev�ncia para o presente trabalho, haja vista que este texto visa demonstrar a admissibilidade da cumula��o dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Dessa forma, t�m direito � percep��o do adicional de periculosidade, os empregados que laborem em contato com inflam�veis, explosivos, eletricidade e radia��o ionizante ou subst�ncias radioativas.
O adicional de periculosidade corresponde a 30% (trinta) sobre o sal�rio base, sem acr�scimos resultantes de gratifica��o, pr�mios ou participa��o nos lucros da empresa, com fulcro no artigo 193, � 1�, da CLT[12].
Quanto ao eletricit�rio, o valor do adicional de periculosidade ser� no montante de 30% (trinta) sobre o sal�rio que perceber o empregado, conforme o artigo 1�, da Lei 7.369/1985[13].
Nesse sentido � a conclus�o da S�mula 191 do TST, que apresenta a seguinte previs�o:
�O adicional de periculosidade incide apenas sobre o sal�rio b�sico e n�o sobre este acrescido de outros adicionais. Em rela��o aos eletricit�rios, o c�lculo do adicional de periculosidade dever� ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.�
O adicional de periculosidade n�o constitui direito adquirido, tendo em vista que a elimina��o e a neutraliza��o dos agentes nocivos cessam o direito do trabalhador em receb�-lo, com espeque no artigo 194 da CLT[14].
Neste t�pico dirimiram-se algumas d�vidas em rela��o ao adicional de periculosidade, sendo poss�vel, a partir deste momento, estudar com maior profundidade a admissibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade, conforme ser� abordado nos pr�ximos cap�tulos.
3. Entendimento doutrin�rio e jurisprudencial sobre a n�o cumula��o do adicional de insaluridade e periculosidade
Hodiernamente, a doutrina e a jurisprud�ncia t�m interpretado o � 2�, do artigo 193, da CLT[15] de forma equivocada.
� majorit�ria a vertente que preconiza a respeito da impossibilidade da cumula��o dos adicionais de insalubridade e periculosidade, quando o trabalhador labora sob a incid�ncia de agentes insalubres e perigosos, haja vista que a lei obriga ao empregado optar pelo adicional mais favor�vel.
Na doutrina, doutrinadores renomados t�m interpretado nesse mesmo diapas�o, reiterando os equ�vocos.
Gustavo Filipe Barbosa Garcia (2008, p. 338) apresenta os mesmos argumentos em sua obra, asseverando:
�Por fim, como o art. 193, �2.�, da CLT, assegura o direito do empregado de optar entre o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade, prevalece o entendimento de que ele n�o faz jus ao recebimento de ambos os adicionais ao mesmo tempo.
Consequentemente, n�o h� como integrar o adicional de insalubridade no c�lculo do adicional de periculosidade, justamente porque o recebimento deste afasta o direito ao primeiro.�
H�, ainda, o entendimento de Valentin Carrion (2006, p.189) preconizando que �A lei impede a acumula��o dos adicionais de insalubridade e periculosidade; a escolha pertence ao empregado (art. 193, �2�)� Nesse mesmo sentido tem sido os ac�rd�os do TST concernente � cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade, veja-se:
�CUMULA��O DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dic��o do � 2� do art. 193 da CLT, pro�be-se a percep��o cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o � 1� desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (� 2�) estabelece que o empregado poder� optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condi��es de risco, facultando ao empregado, no caso de exposi��o a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso.Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: TST-RR-1.204/2005-029-04-00.0, Data de Julgamento: 19/11/2008, Relator Ministro: Jo�o Batista Brito Pereira, 5� Turma, Data de Publica��o: DJ 28/11/2008.)
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOIS AGENTES INSALUBRES. GRAU M�DIO E M�NIMO. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Discute-se nos autos a viabilidade de serem cumulativamente concedidos ao trabalhador os diferentes graus de insalubridade detectados pelo laudo pericial provenientes de agentes insalubres por ru�do excessivo e contato com poeira de cimento. II - O � 2� do artigo 193 da CLT possibilita ao empregado optar pelo adicional de insalubridade a que tenha direito, ainda que tamb�m o tenha em rela��o ao adicional por atividades perigosas, a teor de seu caput. III - Significa dizer que o dispositivo cont�m veda��o � percep��o concomitante dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, advindo, o primeiro, de fatores nocivos � sa�de, acima dos limites de toler�ncia fixados em raz�o da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi��o aos seus efeitos (artigo 189 da CLT) e o segundo, de atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho, que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflam�veis ou explosivos em condi��es de risco acentuado (artigo 192, caput, da CLT). IV - Embora n�o exista expressa previs�o legal para a situa��o na qual se constate mais de um agente insalubre no local de trabalho, e sobre os quais recaiam graus diferentes de ofensa � sa�de, � razo�vel a exegese de que, se a lei n�o autoriza a percep��o simult�nea de adicionais de insalubridade e periculosidade, cujas origens s�o sabida e diversamente delimitadas, tamb�m n�o permite a ila��o de que sejam cumul�veis os percentuais relativos ao grau m�dio e m�nimo, como no caso presente. Precedente da SBDI-1. V - A veda��o vem tamb�m expressa no Item 15.3 da NR 15, in verbis: "No caso de incid�ncia de mais de um fator de insalubridade, ser� apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acr�scimo salarial, sendo vedada a percep��o cumulativa". (Processo: TST-RR-124400-56.2005.5.04.0008,Relator Ministro : Ant�nio Jos� de Barros Levenhagen, 4� Turma, Data de Publica��o: DJ 15/8/2008.)
CUMULA��O DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dic��o do � 2� do art. 193 da CLT, pro�be-se a percep��o cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o � 1� desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (� 2�) estabelece que o empregado poder� optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condi��es de risco, facultando ao empregado, no caso de exposi��o a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso. Processo: TST-RR-35400-56.2006.5.03.0002, Relator Ministro: Jo�o Batista Brito Pereira, 5� Turma, Data de Publica��o: DEJT 28.6.2010)�
Compartilha deste mesmo entendimento o Tribunal Regional do Trabalho da 5� Regi�o, que nos seus ac�rd�os apresentam o seguinte:
�ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULA��O. O deferimento do adicional de periculosidade, quando a empresa j� pagava a insalubridade, enseja, face � veda��o legal de cumula��o das benesses referidas (� 2� do artigo 193 consolidado), a determina��o de inexigibilidade do seu pagamento, por op��o daquele referente � periculosidade, j� pago. (Processo 0062700-39.2008.5.05.0431 RecOrd, ac. n� 025285/2009, Relator Desembargador: Norberto Frerichs, 5�. Turma, DJ 28/09/2009.)
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CABIMENTO. OP��O. MAIS BEN�FICO. A Constitui��o Federal, art. 7�, XXIII, garante a paga de adicional de remunera��o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Caracterizado que prestados servi�os em condi��es de insalubridade e perigo, diante do veto legal � cumula��o dos adicionais cabe ao obreiro optar pelo mais ben�fico - art. 193 e �� da CLT. Detectada pelo perito insalubridade em grau m�dio correspondente a percentual de 20%, com base (S�mula n� 228 do C. TST) no sal�rio m�nimo legal, n�o havendo lei, conven��o coletiva ou senten�a normativa que institua sal�rio profissional (S�mula n� 17). Por sua banda, o trabalho em condi��es de periculosidade, art. 193, � 1� da CLT, assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o sal�rio sem os acr�scimos resultantes de gratifica��es, pr�mios ou participa��es nos lucros da empresa. Por certo, o adendo de periculosidade tem maior repercuss�o financeira, podendo ser deferido�. (Processo 0122500-10.2002.5.05.0010 RO, ac. n� 004882/2009, Relator Desembargador: Valt�rcio de Oliveira, 4�. Turma, DJ 19/03/2009.)
Al�m disso, o item 3 da Norma Regulamentadora n� 15 do MTE prev� expressamente que �no caso de incid�ncia de mais de um fator de insalubridade, ser� apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acr�scimo salarial, sendo vedada a percep��o cumulativa�.
Com rela��o � escolha, esta cabe ao empregado e n�o ao empregador, podendo aquele optar pelo adicional que lhe for mais favor�vel, ou seja, aquele que agregar um maior percentual em sua remunera��o, na hip�tese de serem devidos os dois adicionais, por�m n�o haver� o pagamento dos dois, segundo intelec��o do �2.� do artigo 193 da CLT.
Em suma, o trabalhador n�o tem o direito, segundo esse posicionamento doutrin�rio e jurisprudencial, de receber cumulativamente o adicional de insalubridade e periculosidade quando laborar sob os efeitos insalubres e perigosos, porque o artigo 193, �2�, da CLT, estabelece que o trabalhador deve optar pelo mais favor�vel, e ainda o item 3 da NR 15 do MTE, ratifica o quanto exposto no referido par�grafo. 4. Admissibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e de periculosidade
A Constitui��o Federal em seu artigo 1�, incisos III e IV, estabelece que o Brasil, constitu�do em Estado democr�tico, tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Isso significa que sem esses fundamentos a exist�ncia do pr�prio Estado est� comprometida.
A Constitui��o, al�m disso, estabelece em seu artigo 7�, caput e incisos XXII e XXIII, que s�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social, a redu��o dos riscos inerentes do trabalho, por meio de normas de sa�de, higiene e seguran�a, bem como o adicional de remunera��o de atividades insalubres e perigosas, al�m de reconhecer a tutela do meio ambiente do trabalho em seu artigo 200, inciso VIII e artigo 225.
O meio ambiente do trabalho integra o rol dos direitos humanos fundamentais, inclusive por ter como objetivo o respeito � dignidade da pessoa humana, valor supremo que revela o car�ter insubstitu�vel de cada trabalhador.
Respeitar o meio ambiente do trabalho saud�vel � o mesmo que respeitar a sa�de e seguran�a do trabalhador, caso contr�rio o principio da dignidade humana n�o encontra express�o. Como o trabalhador n�o � uma coisa, mero fator de produ��o que aliena a sua for�a do trabalho ao capital, deve ser respeitado como indiv�duo, sujeito de direito � integridade f�sica e mental.
Quando n�o h� o respeito ao meio ambiente de trabalho saud�vel, submetendo-se o trabalhador a atividades nocivas � sa�de ou de grande risco � vida, deve-se restituir o trabalhador, recompor o preju�zo causado pela exposi��o a agentes nocivos e ao risco do trabalho.
Os adicionais de insalubridade e periculosidade, que tamb�m s�o direitos fundamentais, t�m esse intuito, qual seja, restituir o trabalhador da impossibilidade da neutraliza��o dos agentes insalubres ou por n�o ser poss�vel eliminar os riscos aos quais se exp�e em virtude da presta��o laboral, por aquele que explora a atividade insalubre ou perigosa. Ocorre que quando o trabalhador executa suas atividades sob a incid�ncia simult�nea de agentes nocivos � sa�de e da exposi��o aos riscos elevados, n�o lhe � conferido o direito de receber os adicionais de insalubridade e periculosidade cumulativamente, segundo o que se interpreta com fulcro no artigo 193, �2�, da CLT, combinado com a Norma Regulamentadora n� 15, item 3, da Portaria n� 3.214/78, do Minist�rio do Trabalho e Emprego, conforme visto no cap�tulo anterior.
Esse entendimento, entretanto, � equivocado, haja vista que o trabalhador labora sob a incid�ncia de agentes nocivos � sa�de e exposto a elevado risco, causando preju�zos � sa�de e possivelmente � vida do obreiro. Observa-se que as condi��es de trabalho s�o diferentes, uma � a exposi��o a agentes nocivos � sa�de, enquanto, a outra, � a exposi��o a situa��es de risco � vida e � incolumidade f�sica.
Desse modo, se os adicionais de insalubridade e periculosidade t�m o intuito de compensar o trabalhador dos preju�zos causados pelos agentes nocivos � sa�de, e o elevado risco � vida e a integridade f�sica do obreiro, nada mais justo e l�gico, de que o trabalhador tenha o direito de receber, cumulativamente, os adicionais de insalubridade e periculosidade. V�lia Bonfim Cassar (2009, p.668) tamb�m tem entendido de forma contr�ria ao entendimento majorit�rio na doutrina e nos Tribunais, veja-se:
�Infelizmente e de forma absurda, o TST tem sustentando que os adicionais n�o se acumulam caso o empregado esteja exposto a mais de um agente nocivo, baseado na veda��o contida no item 15.3 da NR-15, da Portaria n� 3.214/78. Entendemos de forma diversa. Se o adicional visa indenizar a nocividade do trabalho executado pelo empregado, se as nocividades s�o m�ltiplas, os adicionais tamb�m deveriam ser.�
O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade n�o gera um bis in idem, n�o h� um pagamento duplo sobre o mesmo objeto, mas sim, a compensa��o de objetos distintos, quais sejam, a sa�de, no caso do adicional de insalubridade; a vida e a integridade f�sica, no caso do adicional de periculosidade. N�o h� fundamentos jur�dicos ou biol�gicos que consubstanciem a impossibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade, pois o trabalhador que labora exposto aos riscos da atividade e a agentes nocivos � sa�de, simultaneamente, n�o tem o mesmo preju�zo daquele que trabalha somente exposto aos riscos da atividade ou a agentes nocivos � sa�de.
Nesse mesmo sentido s�o as li��es de Sebasti�o Geraldo de Oliveira (2004, p. 284), sustentando que:
�[...] se o trabalhador estiver exposto, simultaneamente, a mais de um agente insalubre, receber� o adicional de insalubridade apenas de um deles, isso porque a NR-15 item 3 da Portaria 3.214/78 vedou a percep��o cumulativa, determinando que seja considerado somente o agente de grau mais elevado. [...]
Ora, se o trabalhador estiver exposto a um, a alguns ou a todos os agentes, receber� somente um adicional?
N�o h� raz�o biol�gica, nem l�gica e muito menos jur�dica para tal veda��o. Em termos biol�gicos, est� comprovado que a exposi��o simult�nea a mais de um agente agressivo reduz a resist�ncia do trabalhador, agravando-se ainda mais a situa��o pelo efeito sin�rgico das agress�es, isto �, a presen�a de mais de um agente insalubre al�m de somar, em muitas circunst�ncias, multiplica os danos � sa�de. [...].
Tamb�m n�o � l�gico nem razo�vel conferir apenas um adicional na exposi��o simult�nea, fugindo da regra b�sica de atribuir repara��o distinta para cada dano. Um trabalhador, por exemplo, exposto a excesso de ru�do (com preju�zo para a audi��o) e � poeira de s�lica (que afeta o sistema respirat�rio) s� recebe o adicional por uma das agress�es.� Clarividente que os fatos geradores do adicional de insalubridade, e do adicional de periculosidade s�o diversos. O fato gerador do adicional de insalubridade � a exposi��o a agentes nocivos � sa�de acima da toler�ncia permitida, enquanto que o do adicional de periculosidade � o labor com materiais inflam�veis, explosivos, energia el�trica e exposi��o � radia��o ionizante ou subst�ncias radioativas.
Dessarte, n�o h� se falar em restitui��o do preju�zo do empregado por um s� fato gerador, quando o obreiro laborar em circunst�ncias de incid�ncia, concomitante, de dois fatos geradores, pois suas sequelas s�o distintas.
Nesse diapas�o tem sido o entendimento de alguns Tribunais Trabalhistas em seus respeitosos ac�rd�os, apresentando o seguinte:
�POL�TICA DE PROTE��O � SA�DE DO TRABALHADOR. CUMULA��O DE ADICIONAIS. INTELIG�NCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL: A CF/88 ampliou a tutela � sa�de do trabalhador, impondo a necessidade de elimina��o dos riscos inerentes � sa�de. Na nova reda��o dada ao tema dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade, no inciso XXIII do art. 7 da CF/88, existe previs�o expressa para pagamento pelos respectivos adicionais, �quelas situa��es de fato cujas atividades sejam assim consideradas nocivas segundo a lei. N�o h� qualquer restri��o no texto constitucional � cumula��o dos adicionais. Se presentes uma ou mais das situa��es nocivas � sa�de o adicional deve incidir sobre todas as hip�teses. Entretanto a Douta Maioria da Turma entende n�o ser poss�vel esta cumula��o. (Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o. RO n. 01959-2006-142-03-00-0. Rel. Des.Vicente de Paula Maciel J�nior. Belo Horizonte, MG, 07 de junho de 2008.)
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULA��O. Havendo prova t�cnica a demonstrar que em um determinado per�odo do contrato o reclamante estivera exposto, simultaneamente, a dois agentes agressivos, um insalubre e outro perigoso, ele faz jus ao pagamento de ambos, haja vista que o disposto no art. 193, �2� da CLT n�o � compat�vel com os princ�pios constitucionais de prote��o � vida e de seguran�a do trabalhador. (Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o. RO n. 00354-2006-002-03-00-4. Rel. Des. Marcos Moura Ferreira. Belo Horizonte, MG, 23 de outubro de 2006.)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, POSSIBILIDADE DE COEXIST�NCIA. DERROGA��O DO ART. 193, � 2� PELA CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988. O adicional de insalubridade tem a finalidade de indenizar os danos causados ao empregado que trabalha exposto a agentes nocivos � sua sa�de. Em contrapartida, o adicional de periculosidade � devido em raz�o do perigo a que est� exposto o empregado, pelo risco de sofrer acidente. Ambos adicionais s�o garantidos na Constitui��o Federal de 1988, sem qualquer restri��o quanto a acumula��o, n�o sendo recepcionado o � 2� do art. 193 da CLT. Trabalhando o empregado exposto a agentes nocivos � sa�de e periculosos na forma da lei, tem direito a receber os dois adicionais. Entendimento em conformidade com a tese n� 3.2, aprovada no XIV CONAMAT. (Tribunal Regional do Trabalho da 12� Regi�o. RO n. 1686-2006-019-12-00-9. Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria. Jaragu� do Sul, SC, 11 de novembro de 2008.)�
Ignorar o direito do trabalhador em receber, cumulativamente, os adicionais de insalubridade e periculosidade, � estimular o Empregador a n�o buscar meios que neutralizem as nocividades ou eliminem os riscos da atividade. A disposi��o legal hodierna estimula essa conduta desidiosa do Empregador, tendo em vista que � mais c�modo e lucrativo, o pagamento de somente um adicional, quando o trabalhador laborar sob a incid�ncia de agentes insalubres e perigosos, do que buscar meios para neutralizar os agentes nocivos ou eliminar os riscos da atividade.
Desse modo, diante do exposto, conclui-se que o �2�, do artigo 193, da CLT, n�o foi recepcionado pela Constitui��o Federal, tendo em vista que suprime direito assegurado a todo trabalhador no artigo 7�, inciso XXIII, da CF, e ainda, � incompat�vel com os princ�pios constitucionais de prote��o � vida, � sa�de e seguran�a do trabalhador e ao princ�pio da dignidade da pessoa humana. Outro fundamento que corrobora e justifica a cumula��o do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, de forma subsidi�ria, � a exist�ncia de normas legais, estabelecendo como crit�rio para a remunera��o, limites e seguran�a do meio ambiente do trabalho, a exposi��o simult�nea a agentes nocivos e o risco da atividade do trabalhador. A Conven��o n� 148 da Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre a Prote��o dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos � Contamina��o do Ar, ao Ru�do e �s Vibra��es no Local de Trabalho, que foi ratificada pelo Brasil, por meio do Decreto n� 93.413, de 15 de outubro de 1986, estabelece no seu artigo 8�, t�pico 3, que os crit�rios e limites de exposi��o dever�o ser fixados com observ�ncia de qualquer aumento dos riscos, resultante da exposi��o simult�nea a v�rios agentes nocivos no local do labor. Veja-se:
�Artigo 8
3 - Os crit�rios e limites de exposi��o dever�o ser fixados, completados e revisados a intervalos regulares, de conformidade com os novos conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do poss�vel, qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposi��o simult�nea a v�rios fatores nocivos no local de trabalho.�
No mesmo sentido s�o os ensinamentos de Jorge Luiz Souto Maior (2000, p. 235), asseverando que:
�[...] a respeito da sa�de do trabalhador, de grande perspic�cia a observa��o de Sebasti�o Geraldo de Oliveira no sentido de que o entendimento doutrin�rio e jurisprudencial dominante, no que se refere � impossibilidade de recebimento de mais de um adicional, por acumula��o de agentes agressivos no ambiente de trabalho, n�o pode prevalecer. Com efeito, a Conven��o 148 da OIT, ratificada pelo Brasil, com vig�ncia desde outubro de 1986, disp�e que os crit�rios e limites de exposi��o dever�o ser fixados em considera��o a qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposi��o simult�nea a v�rios fatores nocivos no local de trabalho� (art. 8.3).
Em suma, a referida conven��o estabelece que os crit�rios e limites de exposi��o dever�o ser fixados tendo em conta, qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposi��o simult�nea a v�rios fatores nocivos no local de trabalho. Isto quer dizer que se o trabalhador labora em local insalubre e perigoso, simultaneamente, deve-se observar essa nuance como crit�rio de sua remunera��o, tendo em vista que trabalhou exposto a v�rios fatores nocivos e perigosos, aumentando os preju�zos causados � sa�de e � vida do trabalhador. Se o trabalhador laborou exposto a v�rios agentes nocivos e sob condi��es de risco � sua vida, concomitantemente, nada mais justo e razo�vel, do que receber pelos dois fatos geradores que causaram preju�zo � sua sa�de e � sua vida.
Ademais, prev� tamb�m a Conven��o 155 da OIT, que versa sobre a seguran�a e sa�de dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ratificada pelo Brasil, por meio do Decreto n� 1.254, de 29 de Setembro de 1994, que devem ser levados em considera��o para a remunera��o do trabalhador, os riscos para a sa�de do obreiro, decorrente da exposi��o simult�nea a diversos agentes nocivos.
�Artigo 11 - Com a finalidade de tornar efetiva a pol�tica referida no artigo 4 da presente Conven��o, a autoridade ou as autoridades competentes dever�o garantir a realiza��o das seguintes tarefas:
b) a determina��o das opera��es e processos que ser�o proibidos, limitados ou sujeitos � autoriza��o ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes, assim como a determina��o das subst�ncias e agentes aos quais estar� proibida a exposi��o no trabalho, ou bem limitada ou sujeita � autoriza��o ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes; dever�o ser levados em considera��o os riscos para a sa�de decorrentes da explora��o simult�neas a diversas subst�ncias ou agentes. [...]�
Continua em seus ensinamentos Jorge Luiz Souto Maior (2000, p. 236):
�Frise-se, ainda, neste assunto, a disposi��o do art. 11, al�nea b, da Conven��o 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, e com vig�ncia interna desde setembro de 1994: �[...] dever�o ser levados em considera��o os riscos para a sa�de decorrentes da exposi��o simult�nea a diversas subst�ncias ou agentes�. Com isso, n�o tem aplicabilidade, tamb�m, a regra do �2� do art. 193 da CLT, que impede a acumula��o dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.�
Observa-se que essa Conven��o traz a mesma regra constante na Conven��o 148 da OIT, que estabelece como crit�rio para os limites, remunera��o e seguran�a do trabalhador, a exposi��o simult�nea a v�rias subst�ncias ou agentes nocivos � sa�de ou � vida do empregado.
Desse modo, n�o restam d�vidas que o ordenamento jur�dico brasileiro possui normas que admitem a cumula��o do adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, n�o se podendo ignorar o quanto exposto na Conven��o 148 e 155 da OIT.
� cedi�o, que as fontes do Direito do Trabalho podem ser classificadas em materiais e formais. As fontes formais podem ser classificadas em aut�nomas ou heter�nomas e internacionais ou nacionais.
As Conven��es da OIT, por sua vez, s�o fontes formais do Direito do Trabalho, pois estas s�o manifesta��es do direito no sistema jur�dico, � a exterioriza��o das normas jur�dicas.
Maur�cio Godinho Delgado (2002, p. 136) define fonte formal como �o fen�meno de exterioriza��o final das normas jur�dicas, os mecanismos e modalidades mediante os quais o direito transparece e se manifesta�. Dessa forma, as referidas Conven��es da OIT s�o normas jur�dicas h�beis a serem aplicadas e regerem as rela��es de trabalhos, haja vista que visam a garantir ao trabalhador a remunera��o justa, diante do labor concomitantemente insalubre e perigoso.
E mais: diante deste poss�vel conflito, qual seja, o quanto exposto no artigo 193, �2�, da CLT, combinado com a Norma Regulamentadora n� 15, item 3, da Portaria n� 3.214/78, do MTE, versus o quanto exposto na Conven��o 148 e 155 da OIT, deve-se aplicar a lei mais favor�vel ao trabalhador, pois o Direito do Trabalho tem como princ�pio protetor, a norma mais favor�vel ao trabalhador.
Gustavo Filipe Barbosa Garcia (2008, p. 88) define o princ�pio da norma mais favor�vel, preconizando que �� no sentido de que havendo diversas normas v�lidas incidentes sobre a rela��o de emprego, deve-se aplicar aquela mais ben�fica ao trabalhador.
No mesmo sentido, leciona Sebasti�o Geraldo de Oliveira (2004, p. 47), �a regra mais favor�vel ao trabalhador � aquela que autoriza aplicar a disposi��o que mais favorece o empregado, independentemente dos crit�rios cl�ssicos da hierarquia das fontes.�
Para V�lia Bonfim Cassar (2009, p. 149) o princ�pio da norma mais favor�vel determina que �caso haja mais de uma norma aplic�vel a um mesmo trabalhador, deva-se optar por aquela que lhe seja mais favor�vel, sem se levar em considera��o a hierarquia das normas�.
Nesse diapas�o � o ensinamento de Pl� Rodrigues (2004, p. 43), veja-se: �A regra de norma mais favor�vel determina que, no caso de haver mais de uma norma aplic�vel, deve-se optar por aquela que seja mais favor�vel, ainda que n�o seja a que corresponda aos crit�rios cl�ssicos de hierarquia das normas.�
Neste caso, a norma mais favor�vel ao trabalhador � Conven��o 148 e 155 da OIT, que tem como crit�rio para a remunera��o, limites e seguran�a do trabalhador, a exposi��o simult�nea a v�rios fatores nocivos.
Ademais, pelo crit�rio cronol�gico, observa-se que o �2�, do artigo 193, da CLT, est� revogado. Se a Conven��o Internacional ingressa no ordenamento jur�dico com status de lei, posteriormente � Consolida��o das Leis do Trabalho, havendo incompatibilidade entre o referido par�grafo, e o artigo 8, t�pico 3, e o artigo 11, al�nea b, da Conven��o 148 e 155 da OIT, respectivamente, logo, prevalece a lei posterior em face da lei anterior.
N�o h� uma revoga��o expressa do �2�, do artigo 193, da CLT, pela Conven��o Internacional, h� uma revoga��o t�cita, pois � incompat�vel o crit�rio utilizado quando o trabalho � concomitantemente insalubre e perigoso, ou seja, na CLT n�o se admite a cumula��o dos adicionais de insalubridade e periculosidade, por sua vez, a Conven��o 148 e 155 da OIT admite a cumula��o dos referidos adicionais. Dessarte, deve-se aplicar a Conven��o 148 e 155 da OIT �s rela��es de trabalho em que o trabalhador labora exposto a agentes nocivos � sa�de e aos riscos acentuados da profiss�o, simultaneamente, pois estas normas s�o mais favor�veis, as quais, levam em considera��o a exposi��o simult�nea aos agentes nocivos � sa�de, como crit�rio para a fixa��o de limites, remunera��o e seguran�a do trabalhador.
Al�m disso, a Conven��o Internacional ingressou no ordenamento jur�dico posteriormente ao �2�, do artigo 193, da CLT, havendo incompatibilidade entre os conte�dos disciplinados nesses diplomas legais, prevalecendo ent�o a lei posterior, qual seja, a Conven��o 148 e 155 da OIT.
A possibilidade de cumula��o do adicional de insalubridade e de periculosidade tem grande relev�ncia jur�dica, pois visa a compensar financeiramente o trabalhador que labora exposto a agentes degradantes � sa�de e a situa��es de risco � vida.
Cumpre salientar que os adicionais de insalubridade e o de periculosidade t�m fatos geradores diversos. O fato gerador do adicional de insalubridade � o labor exposto a agentes nocivos � sa�de, acima dos n�veis toler�veis. Por sua vez, o fato gerador do adicional de periculosidade � o trabalho em contato com inflam�veis, explosivos, eletricidade e radia��o ionizante ou subst�ncias radioativas.
O presente artigo apresentou os fundamentos pelos quais entende ser admiss�vel a cumula��o do adicional de insalubridade e o de periculosidade, o que traria benef�cio financeiro e social, ao trabalhador que labora exposto a agentes nocivos � sa�de e a condi��es acentuadas de riscos, bem como o cumprimento do quanto exposto na Carta Magna e nas Conven��es 148 e 155 da OIT. Al�m disso, o incentivo ao Empregador para que invista em meios que reduza e/ou elimine os agentes degradantes � sa�de, � vida e � integridade f�sica do obreiro. Espera-se que a possibilidade de cumula��o dos adicionais de insalubridade e de periculosidade seja cuidadosamente analisada, tanto pelos nossos doutrinadores, como pelos aplicadores do direito, amadurecendo e evoluindo o pensamento no intuito de mudarem seus posicionamentos e levarem em considera��o, na aplica��o da norma, a exposi��o, simult�nea, a agentes nocivos a sa�de e o risco acentuado do trabalho.
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[1] Artigo 7� - S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social:
XXIII - adicional de remunera��o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;[...]
[2] Artigo 190 - O Minist�rio do Trabalho aprovar� o quadro das atividades e opera��es insalubres e adotar� normas sobre os crit�rios de caracteriza��o da insalubridade, os limites de toler�ncia aos agentes agressivos, meios de prote��o e o tempo m�ximo de exposi��o do empregado a esses agentes.
[3] Revogado pela Portaria n�. 3.751, de 23 de novembro de 1990, que retirou do rol das atividades insalubres o trabalhado desenvolvido em ambientes com defici�ncia de ilumina��o
[4] OJ-SDI1-4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. - I - N�o basta a constata��o da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necess�ria a classifica��o da atividade insalubre na rela��o oficial elaborada pelo Minist�rio do Trabalho. [...]
[5] S�mula - 47 O trabalho executado, em car�ter intermitente, em condi��es insalubres, n�o afasta, s� por essa circunst�ncia, o direito � percep��o do respectivo adicional.
[6] S�mula - 248 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A reclassifica��o ou a descaracteriza��o da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfa��o do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princ�pio da irredutibilidade salarial.
[7] Artigo 192 - O exerc�cio de trabalho em condi��es insalubres, acima dos limites de toler�ncia estabelecidos pelo Minist�rio do Trabalho, assegura a percep��o de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do sal�rio-m�nimo da regi�o, segundo se classifiquem nos graus m�ximo, m�dio e m�nimo.
[8] S�mula - 17 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade devido a empregado que, por for�a de lei, conven��o coletiva ou senten�a normativa, percebe sal�rio profissional ser� sobre este calculado.
[9] Artigo 7� S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social:
IV - sal�rio m�nimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b�sicas e �s de sua fam�lia com moradia, alimenta��o, educa��o, sa�de, lazer, vestu�rio, higiene, transporte e previd�ncia social, com reajustes peri�dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula��o para qualquer fim;[...]
[10] - Adicional de Periculosidade - Exposi��o Eventual, Permanente e Intermitente
I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condi��es de risco. Indevido, apenas, quando o contato d�-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, d�-se por tempo extremamente reduzido. [11] Brasil, Lei n� 7.369 de 20 de setembro de 1985. Institui sal�rio adicional para os empregados no setor de energia el�trica, em condi��es de periculosidade.
[12] Artigo 193 - S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflam�veis ou explosivos em condi��es de risco acentuado.
� 1� - O trabalho em condi��es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o sal�rio sem os acr�scimos resultantes de gratifica��es, pr�mios ou participa��es nos lucros da empresa. [...]
[13] Artigo 1� O empregado que exerce atividade no setor de energia el�trica, em condi��es de periculosidade, tem direito a uma remunera��o adicional de trinta por cento sobre o sal�rio que perceber.
[14] Artigo. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessar� com a elimina��o do risco � sua sa�de ou integridade f�sica, nos termos desta Se��o e das normas expedidas pelo Minist�rio do Trabalho.
[15] Artigo. 193 - [...]
� 2� - O empregado poder� optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
Lu� Lincoln Leandro Oliveira
LEANDRO OLIVEIRA, Lu� Lincoln. A admissibilidade da cumula��o do adicional de insalubridade e periculosidade . In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9891&revista_caderno=25>. Acesso em out 2016.