Source: http://docplayer.com.br/6412655-Regulamento-das-condicoes-especiais-de-acesso-e-ingresso-no-ensino-superior.html
Timestamp: 2018-03-20 20:31:25+00:00
Document Index: 111074720

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'Artigo 14']

REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR - PDF
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Ivan Silveira Carneiro
1 REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR 1/6
2 Artigo 1.º Condições para inscrição Podem candidatar-se ao acesso ao ensino superior nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março, os candidatos com idade superior a 23 anos ou que os completem até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas. Artigo 2.º Prazos Haverá 2 fases para a inscrição e a realização das provas: a) Prazos da 1ª fase: - Inscrição até 30 de Abril; - Realização das provas até 31 de Maio; - Publicação dos Resultados Finais até 15 de Junho. b) Prazos da 2ª Fase: - Inscrição até 30 de Junho; - Realização das provas até 20 de Julho; - Publicação dos Resultados Finais até 31 de Julho. Artigo 3.º Documentos 1 A inscrição dos candidatos é apresentada nas Secretarias das Universidades Lusíada durante o horário normal do seu funcionamento. 2 O processo é instruído com os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição (fornecido pelas Universidades Lusíada) devidamente preenchido; b) Curriculum escolar e profissional pormenorizado; c) Fotocópia simples do bilhete de identidade; d) 1 Fotografia. 2/6
3 Artigo 4.º Objecto da inscrição A inscrição destina-se ao ingresso no curso escolhido, sem prejuízo do disposto no artigo 11º. Artigo 5.º Componentes da Avaliação do Candidato 1 - A avaliação da capacidade do candidato para frequentar um curso de Licenciatura, terá em conta o seu currículo escolar e profissional, a entrevista e a prova escrita de conhecimentos e competências relativas ao curso pretendido. 2 - A apreciação resultante de cada uma das componentes da avaliação previstas no número anterior, será reduzida a escrito e integrada no processo individual do candidato. 3 - Nenhuma das componentes da avaliação de conhecimentos é eliminatória. Artigo 6.º Entrevista 1 A entrevista destina-se a apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso. 2 - A duração da entrevista não deve ser superior a 30 minutos. 3 - A realização da entrevista é obrigatória. Artigo 7.º Prova escrita de conhecimentos e competências 1 A prova escrita destina-se à avaliação de conhecimentos tidos como indispensáveis para o ingresso e progressão no curso escolhido. 3/6
4 2 O candidato assistirá a uma palestra sobre um tema relacionado com a área científica do curso a que se candidata e procederá, em seguida, à respectiva apreciação. 3 - Como preparação para essa prova, serão ministradas palestras temáticas para cada área de conhecimento, de frequência facultativa. 4 - A duração da prova não poderá exceder 2 horas. 5 - A realização da prova é obrigatória. DO JÚRI Artigo 8.º Composição e Nomeação do Júri de Avaliação 1 O júri é composto pelo Reitor, que presidirá, pelo Director da Faculdade a que pertencer o curso para que o candidato se inscrever e por um docente, a indicar pelo Director da Faculdade, da respectiva área científica. 2 - O júri é nomeado, anualmente, pelo Conselho Científico. 1 - Compete ao júri: Artigo 9.º Competência do Júri a) Apreciar o curriculum escolar e profissional do candidato; b) Realizar as entrevistas; c) Elaborar e supervisionar as provas de avaliação de conhecimentos e competências; d) Classificar as várias componentes da avaliação; e) Atribuir classificação final a cada candidato. 2 - A organização interna e funcionamento do júri é da sua competência. 4/6
5 Artigo 10.º Critérios de classificação e de atribuição de Classificação Final 1 - O júri atribuirá a cada uma das componentes de avaliação, uma classificação expressa na escala de 0 a 20, correspondente ao respectivo mérito. 2 - O peso de cada uma das componentes na classificação final é o seguinte: - 40% para a apreciação curricular - 30% para a entrevista - 30% para a prova de avaliação de conhecimentos e competências. 3 -Quando o resultado da soma das componentes de avaliação não for um número inteiro, será arredondado por excesso se a parte decimal for igual ou superior a 0,5 e por defeito se inferior a 0,5. 4 Consideram-se aprovados os candidatos a que tenha sido atribuída a classificação mínima de 10 valores. 5 - Da decisão final do júri não cabe recurso. Artigo 11.º Efeitos das Provas 1 - A aprovação assegura o ingresso no curso para que tenham sido realizadas as respectivas provas. 2 - Não obstante o estabelecido no número anterior, a aprovação pode ser utilizada para o ingresso noutros cursos desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Que a prova de avaliação de conhecimentos e competências realizada seja idêntica em todos os cursos em que o candidato pretenda inscrever-se; b) Seja dado parecer favorável, pelo júri, ao pedido do candidato. 3 - Quando o interessado quiser candidatar-se a curso cuja prova de avaliação de conhecimentos e competências seja diferente da realizada, a inscrição 5/6
6 nesse curso dependerá do parecer favorável do Júri e da aprovação do Conselho Científico. Artigo 12.º Validade das Provas 1 - Poderá ser admitida a inscrição num dos cursos da Universidade Lusíada, ao candidato que tenha obtido aprovação em provas de ingresso em cursos de outro estabelecimento de ensino superior. 2 - A admissão prevista no número anterior dependerá de decisão favorável do Conselho Científico. Artigo 13.º Anulação Constituem circunstâncias susceptíveis de anular as provas de avaliação do candidato; a) Não reunir as condições previstas no artigo 1º do presente regulamento; b) Prestar falsas declarações; c) Actuar de forma fraudulenta no decurso das provas. Artigo 14.º Dúvidas e Casos Omissos As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação deste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Científico. 6/6