Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/171656.html
Timestamp: 2018-01-16 17:22:09+00:00
Document Index: 40672799

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 12', 'artigo 353', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 34', 'artigo 14', 'artigo 7', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 34', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 100', 'Artigo 14']

Medidas de protecção de menores - AFERIÇÃO DE IDONEIDADE NO ACESSO A FUNÇÕES QUE ENVOLVAM CONTACTO REGULAR COM MENORES e NA TOMADA DE DECISÕES DE CONFIANÇA DE MENORES - Escritos Dispersos
Medidas de protecção de menores - AFERIÇÃO DE IDONEIDADE NO ACESSO A FUNÇÕES QUE ENVOLVAM CONTACTO REGULAR COM MENORES e NA TOMADA DE DECISÕES DE CONFIANÇA DE MENORES
1 — No recrutamento para profissões, empregos, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, a entidade recrutadora está obrigada a pedir ao candidato a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do certificado na aferição da idoneidade do candidato para o exercício das funções.
2 — No requerimento do certificado, o requerente especifica obrigatoriamente o fim a que aquele se destina, indicando a profissão, emprego, função ou actividade a exercer e indicando ainda que o seu exercício envolve contacto regular com menores.
3 — O certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.º 1 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores e deve conter, para além da informação prevista no artigo 11.º da Lei n.º 57/1998, de 18 de Agosto:
a) As condenações por crime previsto no artigo 152.º [Violência doméstica], no artigo 152.º-A [Maus tratos] ou no capítulo V do título I do livro II [Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual] do Código Penal;
b) As decisões que apliquem penas acessórias nos termos dos artigos 152.º [Violência doméstica] e 179.º [Inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções] do Código Penal ou medidas de segurança que interditem a actividade;
4 — Ao certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 57/1998, de 18 de Agosto.
5 — No certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.º 1 constam também as decisões proferidas por tribunais estrangeiros, equivalentes às previstas nas alíneas do n.º 3.
6 — O disposto no n.º 1 não prejudica a obrigatoriedade do cumprimento de proibições ou inibições decorrentes da aplicação de uma pena acessória ou de uma medida de segurança, cuja violação é punida nos termos do artigo 353.º do Código Penal.
7 — O não cumprimento do disposto no n.º 1 por parte da entidade recrutadora constitui contra-ordenação, punida com coima cujos limites mínimo e máximo são os previstos no artigo 17.º do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de Outubro, podendo também ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 21.º, verificados os pressupostos previstos no artigo 21.º-A do mesmo diploma.
8 — A negligência é punível.
9 — A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias competem às entidades administrativas competentes para a fiscalização das correspondentes actividades, aplicando-se subsidiariamente o artigo 34.º do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
11 — A entidade recrutadora deve assegurar a confidencialidade da informação de que tenha conhecimento através da consulta do certificado do registo criminal.
1 — As autoridades judiciárias que, nos termos da lei, devam decidir sobre a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais acedem à informação sobre identificação criminal das pessoas a quem o menor possa ser confiado, como elemento da tomada da decisão, nomeadamente para aferição da sua idoneidade.
2 — As autoridades judiciárias podem ainda aceder à informação sobre identificação criminal das pessoas que coabitem com as referidas no número anterior.
3 — A informação referida nos números anteriores abrange o teor integral do registo criminal, salvo a informação definitivamente cancelada, e pode ser obtida por acesso directo, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 57/1998, de 18 de Agosto.
4 — Tratando -se de procedimento não judicial, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, ou a entidade que for competente, solicita informação ao Ministério Público, que pode proceder de acordo com o n.º 1.
5 — As entidades que acedam a informação constante do registo criminal nos termos do presente asseguram a sua reserva, salvo no que seja indispensável à tramitação e decisão dos respectivos procedimentos.
Alteração à Lei n.º 57/1998, de 18 de Agosto
O artigo 7.º da Lei n.º 57/1998, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Decreto-Lei n.º 433/1982 de 27 de Outubro - Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
Artigo 17.º Montante da coima (*)
1 - Se o contrário não resultar de lei, o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de € 3,74 e o máximo de € 3740,98.
2 - Se o contrário não resultar de lei, o montante máximo da coima aplicável às pessoas colectivas é de € 44 891,81.
3 - Em caso de negligência, se o contrário não resultar de lei, os montantes máximos previstos nos números anteriores são, respectivamente, de € 1870,49 e de € 22 445,91.
(*) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro.
Artigo 21.º Sanções acessórias
1 - A lei pode, simultaneamente com a coima, determinar as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente: (*)
2 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. (*)
(*) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 244/1995, de 14 de Setembro.
Artigo 21.º-A Pressupostos da aplicação das sanções acessórias (*)
2 - A sanção referida na aÍínea b) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada se o agente praticou a contra-ordenação, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.
4 - A sanção referida na alínea d) do n.º 1 do, artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada durante ou por causa da participação em feira ou mercado.
6 - As sanções referidas na alínea f) e na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior só podem ser decretadas quando a contra-ordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa da actividade a que se referem as autorizações, licenças e alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento.
(*) Aditado pelo Decreto-Lei n.º 244/1995, de 14 de Setembro.
Artigo 34.º Competência em razão da matéria (*)
(*) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 356/1989, de 17 de Outubro.
Lei n.º 57/1998 de 18 de Agosto - Organização e funcionamento da identificação criminal
Artigo 11.º Certificados requeridos para fins de emprego
1 - Os certificados requeridos por particulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública devem conter apenas:
a) As decisões que decretem a demissão da função pública, proíbam o exercício de função pública, profissão ou actividade ou interditem esse exercício;
b) As decisões que sejam consequência, complemento ou execução das indicadas na alínea anterior e não tenham como efeito o cancelamento do registo.
2 - Nos casos em que, por força de lei, se exija ausência de quaisquer antecedentes criminais ou apenas de alguns para o exercício de determinada profissão ou actividade, os certificados são emitidos em conformidade com o disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 12.º, devendo o requerente especificar a profissão ou actividade a exercer.
Artigo 12.º Certificados requeridos para outros fins
1 - Os certificados requeridos por particulares para fins não previstos no artigo anterior contêm a transcrição integral do registo criminal, excepto se a lei permitir transcrição mais restrita do conteúdo.
a) A condenações por contravenção, decorridos seis meses após o cumprimento da pena;
b) A decisões canceladas nos termos do artigo 15.º;
c) A decisões canceladas nos termos dos artigos 16.º e artigo 17.º, bem como a revogação, a anulação ou a extinção da decisão de cancelamento;
d) A decisões que declarem uma interdição de actividades ao abrigo do artigo 100.º do Código Penal, quando o período de interdição tenha chegado ao seu termo;
e) A condenações de delinquentes primários em pena não superior a seis meses de prisão ou em pena equivalente, salvo enquanto vigorar interdição decretada pela autoridade judicial.
3 - O director-geral dos Serviços Judiciários pode limitar o conteúdo ou recusar a emissão de certificados requeridos para fins não previstos na lei, se o requerente não justificar a necessidade de acesso à informação sobre identificação criminal.
Artigo 14.º Acesso directo ao ficheiro central informatizado
1 - O acesso directo ao ficheiro central informatizado é definido por articulação entre a entidade requerente, os serviços de identificação criminal e a Direcção-Geral dos Serviços de Informática, nos termos previstos no diploma regulamentar.
2 - As entidades autorizadas a aceder directamente ao ficheiro central informatizado são obrigadas a adoptar as medidas administrativas e técnicas que forem definidas pelos serviços de identificação criminal, necessárias a garantir que a informação não possa ser obtida indevidamente nem usada para fim diferente do permitido.
3 - As pesquisas ou as tentativas de pesquisa directa de informação sobre a identificação criminal ficam registadas automaticamente durante um período não inferior a um ano, podendo o seu registo ser objecto de controlo adequado pelos serviços de identificação criminal, que, para o efeito, podem solicitar os esclarecimentos convenientes às autoridades respectivas.
4 - A utilização do impresso para requerimento de certificado do registo criminal pode ser dispensada nos serviços onde se processe a emissão.
5 - A informação obtida por acesso directo não pode ter conteúdo mais lato do que o obtido através de certificado do registo criminal, providenciando os serviços de identificação criminal pela salvaguarda dos limites de acesso.
Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças...
Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro - Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/1998, de 18 de Agosto - Organização e funcionamento da identificação criminal -, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas. Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 11.º a 17.º, 19.º, 21.º, 23.º, 25.º e 26.º da Lei n.º 57/1998, de 18 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro.