Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=91&pagina=1&nid=10539
Timestamp: 2013-05-22 18:29:31+00:00
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(Conselheiro Gil Galv�o)
1. O Minist�rio P�blico interp�s recurso, ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 70� da Lei n.� 28/82 de 25 de novembro (LTC), do despacho proferido no 2� Ju�zo C�vel do Tribunal Judicial de Gondomar que desaplicou, por serem materialmente inconstitucionais, as normas constantes do n.� 1 do artigo 1817� do C�digo Civil e da al�nea b) do n.� 3 do mesmo artigo, na reda��o dada pela Lei n.� 14/2009 de 1 de abril, nas quais se prev�em prazos de caducidade para o direito de investigar a paternidade.
2. Recebido o recurso, o Minist�rio P�blico alegou e concluiu que deveria �confirmar-se o ju�zo de inconstitucionalidade adotado na decis�o recorrida�. N�o foram apresentadas contra-alega��es.
3. A primeira quest�o de inconstitucionalidade foi j� objeto de an�lise do Plen�rio do Tribunal, que, chamado a pronunciar-se nos termos previstos no n.� 1 do artigo 79�-A da LTC, decidiu, no Ac�rd�o n.� 401/2011 (Di�rio da Rep�blica, 2� S�rie, de 3 de novembro de 2011), �n�o julgar inconstitucional a norma do artigo 1817� n.� 1 do C�digo Civil, na reda��o da Lei n.� 14/2009 de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se �s a��es de investiga��o de paternidade, por for�a do artigo 1873�, do mesmo C�digo, prev� um prazo de dez anos para a propositura da a��o, contado da maioridade ou emancipa��o do investigante�.
� esta solu��o que se adopta no presente caso, em aplica��o da citada jurisprud�ncia.
4. J� a inconstitucionalidade da atual reda��o da al�nea b) do n.� 3 do artigo 1817� do C�digo Civil, aplic�vel �s a��es de investiga��o de paternidade por for�a da norma remissiva constante do artigo 1873� daquele C�digo, n�o foi ainda objeto de decis�o deste Tribunal, embora o tenha sido a norma resultante das reda��es anteriores � que foi introduzida pela Lei n.� 14/2009 de 1 de abril. � a seguinte a reda��o atual do preceito (Lei n.� 14/2009):
�[...] A a��o pode ainda ser proposta nos tr�s anos posteriores � ocorr�ncia de algum dos seguintes factos: [...]
b) Quando o investigante tenha tido conhecimento, ap�s o decurso do prazo previsto no n.� 1, de factos ou circunst�ncias que justifiquem a investiga��o, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa m�e;[...].�
Nas j� referidas vers�es anteriores � citada Lei n.� 14/2009, o prazo de caducidade fundado em id�nticas circunst�ncias encontrava-se estatu�do no n.� 4 do artigo 1817� e era de apenas um ano. Assim, de acordo com a reda��o do Decreto-Lei n.� 496/77 de 25 de novembro, o aludido n.� 4 estatu�a que �Se o investigante for tratado como filho pela pretensa m�e, a a��o pode ser proposta dentro do prazo de um ano, a contar da data em que cessar aquele tratamento�. Esta reda��o viria a ser alterada pelo Decreto-Lei n.� 21/98, de 12 de maio, passando a constar do mesmo n�mero que �Se o investigante for tratado como filho pela pretensa m�e, sem que tenha cessado voluntariamente esse tratamento, a a��o pode ser proposta at� um ano posterior � data da morte daquela; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho, a a��o pode ser proposta dentro do prazo de um ano a contar da data em que o tratamento tiver cessado�.
5. Nos ac�rd�os n.�s 99/88 e 370/91 o Tribunal pronunciou-se pela n�o inconstitucionalidade dos prazos previstos nos n.�s 3 e 4 do artigo 1817� do C�digo Civil. Afirmou-se no primeiro dos citados arestos:
�O problema est� em saber se, aceite o postulado de que a Constitui��o consagra um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade, ele h� de necessariamente traduzir-se, ao n�vel do sistema legal, no imperativo �absoluto� referido pelo autor, entendido o qualificativo nos estritos termos pressupostos na transcri��o feita - ou seja, como excluindo toda e qualquer regulamenta��o que, n�o apenas restrinja, mas simplesmente condicione o exerc�cio do direito em causa, e possa vir a traduzir-se, assim, num obst�culo concreto � sua completa frui��o.
Ora, tal como ocorre com outros direitos fundamentais, n�o h� por que ser t�o radical, e n�o h� por que s�-lo, muito menos, num dom�nio (como � o do estabelecimento da paternidade de filhos nascidos fora do casamento) onde uma �regulamenta��o� legislativa, dispondo sobre as condi��es e os modos do estabelecimento dessa paternidade, � afinal imprescind�vel para �introduzir e acomodar na vida jur�dica� (como diz Vieira de Andrade, ob. cit., p. 217) o direito em quest�o, ou seja, � condi��o necess�ria da sua mesma e real efetividade.
Assente isto, uma distin��o b�sica dever� logo ter-se aqui em conta, dentro das interven��es legislativas ou das normas legais respeitantes a direitos fundamentais (cf, por todos, autor e lugar citados): a que decorre justamente entre as normas restritivas desses direitos (normas que encurtam ou estreitam o seu conte�do e alcance) e as meramente condicionadoras do respetivo exerc�cio (normas que n�o visam aquele objetivo da redu��o das faculdades ou potencialidades integradoras do direito em causa e se limitam a definir pressupostos ou condi��es do seu exerc�cio). Com efeito, enquanto as primeiras, para se legitimarem constitucionalmente, haver�o de responder ao conjunto de exig�ncias e cautelas a esse respeito consignadas no artigo 18�, nos 2 e 3, da lei fundamental, j� tais exig�ncias e cautelas n�o se p�em, por defini��o, quanto �s segundas, as quais, assim, desde logo e designadamente, n�o necessitam de uma credencial ou previs�o constitucional ou previs�o constitucional expressa, autorizando ao legislador a sua emiss�o. Pois bem: nas normas ora em apre�o - e ao contr�rio do que a recorrente alega - devem ver-se, n�o propriamente �restri��es� ao direito fundamental em causa, mas antes, simplesmente, �condicionamentos� a que tem de obedecer o respetivo exerc�cio. E justamente logo por a� haver� de excluir-se que as mesmas normas violem esse direito.
12 - Dir-se-�, por�m, que, como � oportunamente advertido por Vieira de Andrade (ok cit., p. 228, n� 27), �a distin��o entre condicionamento e restri��o � fundamentalmente pr�tica, j� que n�o � poss�vel definir, com exatid�o, em abstrato os contornos das duas figuras�, pelo que �muitas vezes � apenas um problema de grau ou de quantidade�. E que, sendo assim, n�o bastar� considerar as coisas na perspetiva �estrutural�, antes adotada, para se concluir pela n�o inconstitucionalidade das normas em apre�o, e sempre ser� preciso aferir da justeza dessa conclus�o � luz de um ponto de vista �material� ou �substantivo�. Ponto de vista que, ao fim e ao cabo, h� de reconduzir-se ainda (tal qual sucede com as �restri��es� de direitos) a um crit�rio de adequa��o e proporcionalidade. Simplesmente, mesmo de um tal ponto de vista, n�o h� fundamento para se chegar a um resultado diverso do apurado. Tudo est� em que, face ao direito do filho ao reconhecimento da paternidade, se perfilam outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela jur�dica: em primeiro lugar, e antes de mais, o interesse do pretenso progenitor em n�o ver indefinida ou excessivamente protelada uma situa��o de incerteza quanto � sua paternidade, e em n�o ter de contestar a respetiva a��o quando a prova se haja tornado mais aleat�ria; depois, um interesse da mesma ordem por parte dos herdeiros do investigado, e com redobrada justifica��o no tocante � �lea da prova e �s eventuais dificuldades de contraprova com que podem vir a confrontar-se; al�m disso, porventura, o pr�prio interesse, sendo o caso, da paz e da harmonia da fam�lia conjugal constitu�da pelo pretenso pai. � o equil�brio entre o direito do filho e este conjunto de interesses que normas como as dos n.�s 3 e 4 do artigo 1817� do C�digo Civil visam assegurar, sem que se possa dizer que o fa�am de modo desproporcionado (isto �, com excessivo sacrif�cio daquele direito), quer considerado o estabelecimento, em si, de prazos de caducidade, quer considerada a dura��o de tais prazos. E como todos os interesses em presen�a n�o deixam igualmente de encontrar resson�ncia constitucional - seja ainda nos artigos 25�, n� 1 (integridade moral), e 26�, n� 1 (direito � reputa��o e � reserva da intimidade da vida privada e familiar), seja no artigo 67� (prote��o da fam�lia), seja s� no valor da seguran�a e certeza do direito, j� que a tal valor objetivo, que intimamente se conexiona com o direito � prote��o jur�dica (artigo 20�), n�o pode negar-se semelhante dignidade num Estado justamente �de direito� -, eis como n�o pode ver-se exclu�da pela Constitui��o a solu��o consagrada pelo legislador nos preceitos questionados.[...]�
No Ac�rd�o n.� 370/91, o Tribunal seguiu a mesma linha, mas, debru�ando-se sobre uma interpreta��o conforme � Constitui��o quanto � �cessa��o do tratamento como filho�, entendeu �n�o julgar inconstitucional a norma constante do artigo 1873�, com refer�ncia ao n.� 4 do artigo 1817�, ambos do C�digo Civil, desde que interpretada no sentido de que a cessa��o do tratamento como filho s� ocorre quando, continuando a ser poss�vel esse mesmo tratamento, o pretenso pai lhe ponha voluntariamente termo� (nos autos estava em causa uma interpreta��o segundo a qual a impossibilidade de continua��o do tratamento como filho derivada de doen�a do pretenso pai correspondia a �cessa��o do tratamento como filho� para efeitos do disposto no ent�o n.� 4 artigo 1817� do C�digo Civil).
6. Todavia, no Ac�rd�o n.� 65/2010 foi julgada �inconstitucional, por viola��o dos artigos 26.�, n.� 1, e 18.�, n.� 2, da Constitui��o, a segunda parte da norma constante do n.� 4 do artigo 1817.� do C�digo Civil (na reda��o da Lei n.� 21/98, de 12 de maio), aplic�vel por for�a do artigo 1873.� do mesmo C�digo, na medida em que prev�, para a proposi��o da a��o de investiga��o de paternidade, o prazo de um ano a contar da data em que tiver cessado voluntariamente o tratamento como filho�.
Considerou ent�o o Tribunal:
�Est� totalmente afastado o risco de �envelhecimento� das provas. Contrariamente ao que acontecia ao tempo da Reforma de 1977, em que s� se dispunham em Portugal de meios de prova que exclu�am a paternidade (ou a maternidade), os meios de prova t�cnico-cient�ficos hoje dispon�veis permitem, mesmo ap�s a morte, estabelecer uma percentagem de probabilidade de se ser o pai biol�gico (ou a m�e biol�gica) superior a 99,5 %, o que, de acordo com as per�cias m�dico-legais, corresponde a uma �paternidade praticamente provada� [...]. Assim, a justifica��o relativa � prova perdeu todo o seu valor, atenta a atual efic�cia e generaliza��o das provas cient�ficas. [...] Independentemente de saber se a previs�o de um prazo de caducidade continua ao servi�o da tutela de direitos ou interesses constitucionalmente relevantes [...] ou de se saber se � medida necess�ria (ou seja, conforme ao princ�pio da exigibilidade, inclu�do no princ�pio da proporcionalidade, em sentido amplo) � tutela dos interesses que se contrap�em ao do investigante, o certo � que o prazo aqui concretamente em quest�o (prazo de 1 ano, consagrado no n.� 4 do artigo 1817.�, na reda��o anterior � Lei n.� 14/2009) n�o passa o teste da proporcionalidade (em sentido estrito).[�]
Na economia do artigo 1817.�, o prazo de 1 ano previsto no n.� 4, in fine, constitui um alargamento do prazo-regra fixado no n.� 1. As raz�es subjacentes s�o as resultantes da �compreens�o das realidades pr�ticas da vida�, assim resumidas por ANTUNES VARELA (em PIRES DE LIMA/ ANTUNES VARELA, C�digo Civil Anotado, V, cit., 84/85): �Se o filho, nascido fora do casamento, for todavia tratado como tal pelo seu verdadeiro progenitor, embora este n�o figure no assento de nascimento nessa qualidade ou nem sequer haja no registo assento do seu nascimento, parece evidente que n�o existe, na esfera das suas rec�procas rela��es, nenhuma necessidade pr�tica de determina��o da rela��o de filia��o, nem sequer ambiente propicio para a instaura��o da a��o judicial. Um tal ambiente e a correlativa necessidade s� surgem normalmente a partir do momento em que cessa o tratamento prestado ao investigante pelo seu pretenso progenitor. E da� que a lei, muito judiciosamente, para n�o fomentar a guerra em ambiente que era de paz familiar, s� a partir do momento de rutura inicie a contagem do prazo dentro do qual a a��o deve ser proposta, sob pena de caducidade.� Ora, precisamente pelas raz�es que fundamentaram a previs�o de um prazo �mais alargado� para as situa��es em que o investigante beneficiava do tratamento como filho, se tem de concluir que o prazo de 1 ano a contar da cessa��o volunt�ria desse tratamento �, � luz dos crit�rios de proporcionalidade e adequa��o exigidos pelo artigo 18�, n.� 2, da Constitui��o, manifestamente insuficiente e desadequado.�
�A este argumento � o de que o �impedimento moral� (que fundamenta a previs�o de um prazo de caducidade mais longo que o prazo-regra) se mant�m presente ap�s a cessa��o volunt�ria do tratamento como filho e permanece durante um longo per�odo de tempo ou mesmo, em certos casos facilmente conjetur�veis, durante toda a vida do investigado � h� ainda que acrescentar uma outra raz�o demonstrativa da limita��o excessiva de tal prazo e respeitante ao termo inicial do mesmo.
O prazo de 1 ano em quest�o come�a a contar da �cessa��o volunt�ria do tratamento como filho� pelo pretenso pai. � sabido que o tratamento de algu�m como filho se traduz numa s�rie de atos e atitudes do pretenso pai, destinados a prestar a investigante um m�nimo de assist�ncia material, afetiva e moral [...]. A cessa��o de tal tratamento consubstanciar-se-� tamb�m numa sucess�o de atos ou atitudes � ou, muitas vezes, de meras omiss�es � demonstrativas, n�o s� de que o investigado j� n�o beneficia de tal assist�ncia (cessa��o do tratamento como filho), mas tamb�m de que o investigante teve inten��o de fazer cessar essa assist�ncia (cessa��o volunt�ria). Daqui se extrai sem esfor�o a dificuldade em demonstrar o momento exato em que cessou o tratamento volunt�rio como filho. Embora a prova do esgotamento do prazo de caducidade incumba ao investigado (artigo 1817.�, n.� 6, do C�digo Civil, na reda��o da Lei n.� 21/98), o certo � que estas circunst�ncias agravam a exiguidade do prazo em quest�o. Em rigor, obrigam o investigado a, por cautela, agir judicialmente ao primeiro sinal de cessa��o volunt�ria do tratamento como filho, sob pena de deixar esgotar o curto prazo de 1 ano. Ou seja, nas palavras do citado voto de vencido, �obriga-se o investigante a tentar obter por via de um lit�gio o que ele, muito humanamente procurar� obter por via de um ato volunt�rio, tanto mais quanto j� beneficiou do tratamento como filho por parte do investigado�. Em suma, a norma constante do n.� 4 do artigo 1817.� do C�digo Civil (na reda��o da Lei n.� 21/98, de 12 de maio), aplic�vel por for�a do artigo 1873.� do mesmo C�digo, na medida em que prev�, para a proposi��o da a��o de investiga��o de paternidade, o prazo de um ano a contar da data em que tiver cessado voluntariamente o tratamento como filho, traduz uma restri��o desproporcionada ao direito fundamental � identidade pessoal, em viola��o do disposto nos artigos 26.�, n.� 1, e 18.�, n.� 2, da Constitui��o�.
7. J� anteriormente, no Ac�rd�o n.� 626/2009, o Tribunal julgara inconstitucional, �por viola��o do disposto nos artigos 26.�, n.� 1, e 18.�, n.� 2, da Constitui��o, a norma constante do n.� 3, do artigo 1817.�, do C�digo Civil, na reda��o conferida pelo Decreto-Lei n.� 496/77, de 25 de novembro, quando interpretado no sentido de estabelecer um limite temporal de 6 meses ap�s a data em que o autor conheceu ou devia ter conhecido o conte�do do escrito no qual o pretenso pai reconhece a paternidade, para o exerc�cio do direito de investiga��o da paternidade�. Em causa estava o prazo legalmente fixado para instaura��o de a��o de investiga��o de paternidade ent�o previsto no n.� 3 do artigo 1817� do C�digo Civil e que encontra agora previs�o na al�nea a) do atual n.� 3 do mesmo artigo, introduzida pela Lei n.� 14/2009, de 1 de abril. Escreveu-se no referido Ac�rd�o que �O estabelecimento de um prazo de caducidade para o exerc�cio do direito � investiga��o de paternidade nestes casos, revela-se, em abstrato, uma limita��o adequada, necess�ria e proporcional deste direito, para satisfa��o do interesse da seguran�a jur�dica, como elemento essencial de Estado de Direito (artigo 2.�, da C.R.P.). Contudo, para al�m do modo como se processa a contagem desse prazo, importa tamb�m saber se este permite, em concreto, o exerc�cio do direito em tempo �til, ou se, pelo contr�rio, � de tal modo ex�guo que inviabiliza ou dificulta gravemente esse exerc�cio, tornando-se numa verdadeira restri��o ao conte�do daquele direito fundamental [...]. O prazo de caducidade de 6 meses em apre�o, ainda que estabelecido relativamente � exist�ncia de um documento escrito no qual o pretenso pai reconhece inequivocamente a sua paternidade, apresenta-se objetivamente ex�guo para efeito de serena avalia��o e pondera��o de todos os fatores que podem condicionar a dif�cil tomada de decis�o de investigar a paternidade por parte de quem at� ent�o n�o tinha quaisquer raz�es, ou pelo menos raz�es s�rias, que justificassem a propositura de uma a��o de investiga��o da paternidade contra uma determinada pessoa na qualidade de pretenso pai.[...]�.
8. Por fim, no Ac�rd�o n.� 401/2011, o Plen�rio do Tribunal n�o julgou inconstitucional a norma do artigo 1817� n.� 1 do C�digo Civil, na reda��o da Lei n.� 14/2009 de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se �s a��es de investiga��o de paternidade, por for�a do artigo 1873�, do mesmo C�digo, prev� um prazo de dez anos para a propositura da a��o, contado da maioridade ou emancipa��o do investigante. O Tribunal Constitucional considerou que o referido prazo de dez anos, compreendido numa pondera��o integrada do conjunto de prazos de caducidade estabelecidos nos diversos n�meros do artigo 1817� do C�digo Civil, se revelava �suficiente para assegurar que n�o opera qualquer prazo de caducidade para a instaura��o pelo filho duma a��o de investiga��o da paternidade, durante a fase da vida deste em que ele poder� ainda n�o ter a maturidade, a experi�ncia de vida e a autonomia suficientes para sobre esse assunto tomar uma decis�o suficientemente consolidada�. 9. Tendo a decis�o recorrida aderido � jurisprud�ncia do Supremo Tribunal de Justi�a que sustenta a imprescritibilidade das a��es de investiga��o de paternidade (por todos, Ac�rd�o STJ n.� 23/2006), e considerando ainda a jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional que afastou aquela imprescritibilidade (Ac�rd�o n.� 401/2011), vejamos se o atual prazo para propositura daquela a��o, quando assente em posse de estado � tr�s anos contados a partir da cessa��o desta �, � conforme � Constitui��o.
10. No decurso da evolu��o jurisprudencial j� exposta, o Tribunal tem, no entanto, mantido a linha central de fundamenta��o das suas decis�es. Essa linha assenta na considera��o de que a fixa��o de prazos de caducidade para as a��es de investiga��o da filia��o n�o �, em si, inconstitucional. A jurisprud�ncia do Tribunal tem divergido, n�o no que toca � conformidade constitucional da fixa��o de prazos para as a��es de investiga��o da filia��o, mas em rela��o � proporcionalidade dos prazos concretamente fixados. O ju�zo de inconstitucionalidade depende, na verdade, da pondera��o de direitos ou interesses contrapostos. A admissibilidade da sujei��o das a��es de investiga��o da filia��o a prazos prende-se com o reconhecimento de que os valores que as referidas a��es visam salvaguardar n�o s�o valores absolutos; o Tribunal tem aceitado que o legislador opte por salvaguardar outros valores, merecedores de prote��o, que, em concreto, se podem revelar conflituantes com o direito � identidade pessoal. Assim o diz o Ac�rd�o n.� 446/2010:
�Deve salientar-se, todavia, que este movimento de refor�o da tutela do interesse do filho em conhecer as suas origens gen�ticas e sociais, se consolidou o princ�pio de verdade biol�gica como �estruturante de todo o regime legal�, de forma alguma lhe atribuiu aut�noma dignidade constitucional (cfr. Pereira Coelho/Guilherme de Oliveira, Curso de direito de fam�lia, II, tomo I, Coimbra, p�g. 52). A verdade biol�gica �n�o pode fundamentar, por si s�, um ju�zo de inconstitucionalidade�, como salientou, relativamente � norma que fixa um prazo de propositura da a��o de impugna��o da paternidade, o Ac�rd�o n.� 589/2007. Muito menos foi alguma vez aceite que esse princ�pio seja dotado de valor absoluto, que o leve a sobrepor-se a todos os demais. A verdade biol�gica imp�e-se na medida em que tal seja exigido por outros princ�pios e n�o contrariado por princ�pios contrapostos eventualmente prevalecentes�.
Dever�, por isso, continuar a entender-se que o legislador ordin�rio goza de liberdade para determinar, desde que acautelado o conte�do essencial dos direitos fundamentais em causa, se pretende submeter as a��es de investiga��o da paternidade a um prazo preclusivo ou n�o, cabendo-lhe ainda fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princ�pio da proporcionalidade, o concreto limite temporal de dura��o desse prazo. � a esta luz que importa analisar se a norma objeto do presente recurso, na medida em que estabelece um prazo de tr�s anos para a propositura da a��o de investiga��o da paternidade / maternidade ap�s a cessa��o do tratamento como filho pelo pretenso progenitor, respeita a Constitui��o. 11. Em primeiro lugar, importa afirmar que s�o diversas as raz�es que subjazem aos regimes previstos nos n.�s 1 e 3, al�nea b), do artigo 1817� do C�digo Civil. Assim, enquanto o n.� 1 prev� o prazo geral durante o qual o investigante pode propor a a��o de investiga��o de paternidade (10 anos ap�s a maioridade), j� o n.� 3 do mesmo artigo prev� situa��es que, pela sua particularidade, autorizam que aquele prazo geral seja ultrapassado. No caso presente, a considera��o pelo legislador das situa��es da vida em que o filho nascido fora do casamento � tratado como filho pelo progenitor, levou � conclus�o de que a exist�ncia daquele �impedimento moral� (nas palavras do Ac�rd�o n.� 65/2010) justificava o alargamento do prazo, possibilitando que o filho instaure a a��o de investiga��o a partir do momento em que cesse aquela posse de estado � cessa��o essa que ocorrer�, necessariamente, com a morte do presumido progenitor ou, em vida deste, quando, sendo ainda poss�vel o tratamento como filho, o progenitor lhe ponha voluntariamente termo (Ac�rd�o n.� 370/91). Daqui decorre, pois, que a a��o de investiga��o de paternidade pode ser instaurada depois de decorridos 10 anos sobre a maioridade do investigante e mesmo ap�s a morte do investigado, conquanto, neste �ltimo caso, a posse de estado se mantenha nessa data.
Neste ponto, n�o pode deixar de citar-se a doutrina dos Ac�rd�os n.�s 626/2009 e 65/2010, e de que fez eco a discuss�o parlamentar que antecedeu as altera��es ao artigo 1817� do C�digo Civil (nomeadamente, a altera��o do prazo de caducidade do direito de instaura��o de a��o de investiga��o de paternidade assente em posse de estado de um para tr�s anos): � [�] se o investigante � tratado como filho pelo pretenso pai durante um determinado tempo e de repente cessar esse tratamento � leg�timo e compreens�vel que o mesmo investigante mantenha durante um per�odo de tempo, que at� poder� ser longo, a leg�tima esperan�a de ver reatado o anterior relacionamento. Como se sabe, em muitos casos, a cessa��o do tratamento � provocada por �ligeiras zangas� ou motivos que, no dom�nio das rela��es familiares, tendem normalmente a resolver-se com o tempo. Neste contexto, � �bvio que a instaura��o da a��o de investiga��o impede que o investigador volte a ter com o investigante o tipo de rela��o que com ele mantivera, j� que a situa��o de litig�ncia n�o favorece, de forma alguma, esse reatamento. N�o nos parece, pois, aceit�vel exigir ao investigante que, no curto prazo de um ano a contar da cessa��o do tratamento como filho pelo pretenso pai, venha aquele a intentar uma a��o judicial contra este para ver reconhecida a sua paternidade. For�a-se desta forma o investigante a obter atrav�s de um lit�gio o que muito provavelmente procuraria obter atrav�s de um ato volunt�rio, at� porque j� anteriormente beneficiou do tratamento de filho por parte do pretenso pai� (texto do Projeto de Lei n.� 303/VIII, anexo ao Relat�rio e parecer da Comiss�o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da Rep�blica, de 19 de dezembro de 2000).
12. H� que reconhecer que tamb�m nas situa��es em que ocorre a chamada �posse de estado� se pode justificar a previs�o de um prazo de caducidade para a investiga��o da maternidade e da paternidade, desde que destinado � salvaguarda de outros valores ou interesses tamb�m eles merecedores de tutela do Direito.
A caducidade das a��es de investiga��o da filia��o n�o constitui apenas uma san��o civil�stica pelo n�o exerc�cio do direito durante um certo per�odo de tempo. Como se explica nos v�rios Ac�rd�os deste Tribunal supra citados, as raz�es de fixa��o de prazos de caducidade para a instaura��o de a��es de investiga��o de paternidade prendem-se com preocupa��es n�o s� de seguran�a jur�dica, mas tamb�m de abuso de direito, como a que ter� estado na assun��o origin�ria de prazos de caducidade nesta mat�ria. Nesse seguimento, afirmou-se no Ac�rd�o n.� 401/2011:
�A caducidade enquanto figura extintiva de direitos, pelo seu n�o exerc�cio em determinado prazo, procura satisfazer os interesses da certeza e estabilidade das rela��es jur�dicas, os quais exigem a sua r�pida defini��o, impulsionando os titulares dos direitos em jogo a exerce-los num espa�o de tempo considerado razo�vel, sob a comina��o da sua extin��o.
Apesar dos decisivos progressos cient�ficos no dom�nio da determina��o da filia��o biol�gica, conjugados com a evolu��o verificada nos valores dominantes no �mbito da filia��o, terem determinado uma significativa desvaloriza��o dos interesses que presidiam ao estabelecimento de prazos de caducidade para a propositura das a��es de investiga��o da paternidade, alguns desses interesses n�o deixaram de manter um peso atend�vel pelo legislador nas suas op��es de defini��o do regime da constitui��o da filia��o.
Desde logo, h� que ter presente que ainda existem situa��es, porventura residuais, em que, face � inexist�ncia de um registo universal de ADN, quando n�o � conhecido o paradeiro do investigado ou este j� faleceu (como sucede no presente caso) e o seu cad�ver n�o est� acess�vel (v.g. porque foi cremado), n�o existindo familiares diretos do suposto pai necess�rios � realiza��o dos exames periciais, n�o � poss�vel a determina��o cient�fica da filia��o, havendo que recorrer aos meios tradicionais de prova, pelo que nessas situa��es continua a fazer todo o sentido a inten��o de evitar a valoriza��o de provas pouco fi�veis devido ao seu envelhecimento, sendo o estabelecimento de prazos de caducidade um meio ao dispor do legislador para atingir esse objetivo.
�Mas, j� num plano geral, n�o � poss�vel ignorar que a constitui��o e a determina��o integral do v�nculo de filia��o, abrangendo ambos os progenitores, corresponde a um interesse de ordem p�blica, a um relevante princ�pio de organiza��o jur�dico-social. O dar efic�cia jur�dica ao v�nculo gen�tico da filia��o, propiciando a localiza��o perfeita do sujeito na zona mais nuclear do sistema das rela��es de parentesco, n�o se repercute apenas na rela��o pai-filho, tendo proje��es externas a essa rela��o (v.g. em tema de impedimentos matrimoniais). � do interesse da ordem jur�dica que o estado pessoal de algu�m n�o esteja amputado desse dado essencial. Da�, al�m do mais, a consagra��o da averigua��o oficiosa de paternidade (artigos 1864.� e seguintes). E importa que esse objetivo seja alcan�ado o mais r�pido poss�vel, numa fase ainda precoce da vida do filho, evitando-se um prolongamento injustificado de uma situa��o de indefini��o na constitui��o jur�dica da rela��o de filia��o. � do interesse p�blico que se estabele�a o mais breve que seja poss�vel a correspond�ncia entre a paternidade biol�gica e a paternidade jur�dica, fazendo funcionar o estatuto jur�dico da filia��o com todos os seus efeitos, duma forma est�vel e que acompanhe durante o maior tempo poss�vel a vida dos seus sujeitos.
Esses prazos funcionam como um meio de induzir o titular do direito inerte ou relutante a exerc�-lo com brevidade, n�o permitindo um prolongamento injustificado duma situa��o de indefini��o, tendo deste modo uma fun��o compuls�ria, pelo que s�o adequados � prote��o dos apontados interesses, os quais tamb�m se fazem sentir nas rela��es de conte�do pessoal, as quais, ali�s, t�m muitas vezes, como sucede na rela��o de filia��o, importantes efeitos patrimoniais�.
Ora, o meio, por excel�ncia, para tutelar estes interesses atend�veis p�blicos e privados ligados � seguran�a jur�dica, � precisamente a consagra��o de prazos de caducidade para o exerc�cio do direito em causa. Esses prazos funcionam como um meio de induzir o titular do direito inerte ou relutante a exerc�-lo com brevidade, n�o permitindo um prolongamento injustificado duma situa��o de indefini��o, tendo deste modo uma fun��o compuls�ria, pelo que s�o adequados � prote��o dos apontados interesses, os quais tamb�m se fazem sentir nas rela��es de conte�do pessoal, as quais, ali�s, t�m muitas vezes, como sucede na rela��o de filia��o, importantes efeitos patrimoniais.
Apesar da inexist�ncia de qualquer prazo de caducidade para as a��es de investiga��o da paternidade, permitindo que algu�m exer�a numa fase tardia da sua vida um direito que anteriormente negligenciou, poder corresponder a um n�vel de prote��o m�ximo do direito � identidade pessoal, isso n�o significa que essa tutela otimizada corresponda ao constitucionalmente exigido�.
13. Na situa��o em causa, as preocupa��es mencionadas no Ac�rd�o n.� 401/2011 como sendo valores merecedores de tutela mant�m a sua validade.
Com efeito, como o Tribunal Constitucional reconheceu no citado aresto, interesses gerais ou valores de organiza��o social em torno da institui��o familiar podem justificar a consolida��o definitiva na ordem jur�dica de uma paternidade, porventura n�o correspondente � realidade biol�gica, a partir do decurso de um determinado lapso de tempo. Nessa situa��o estar�o os interesses da seguran�a e da certeza jur�dicas respeitantes ao com�rcio jur�dico em geral, que exigem a estabiliza��o das rela��es de filia��o j� estabelecidas. Os referidos valores exigem que as rela��es de parentesco sejam dotadas de estabilidade, impondo-se aos interessados o �nus de agirem rapidamente, de forma a clarificarem as rela��es de parentesco existentes. Tais considera��es mant�m toda a validade nos casos em que ocorreu posse de estado.
�, assim, uma op��o v�lida do legislador pretender proteger os valores da certeza e da seguran�a jur�dica. 14. O que importa questionar neste ponto � saber se, ao estipular um prazo de tr�s anos para a instaura��o da a��o de investiga��o da filia��o, nos casos em que tenha ocorrido posse de estado, o legislador ter� ultrapassado a margem de conforma��o que lhe cabe, fixando um prazo que se afigure desproporcionalmente ex�guo e por isso violador do direito � identidade pessoal, previsto no artigo 26.� da Constitui��o. Da jurisprud�ncia do Tribunal decorre que, para que os prazos de caducidade das a��es de investiga��o da maternidade e da paternidade respeitem o princ�pio da proporcionalidade, eles t�m de deixar aos titulares do direito � identidade pessoal uma real e efetiva possibilidade de exercerem o direito de investiga��o. Pode considerar-se, ali�s, ser esse o conte�do essencial do direito em causa, e n�o um suposto direito a investigar ad aeternum as referidas rela��es de filia��o. Esta orienta��o ressalta, ali�s, de alguns arestos do Tribunal Constitucional, como se denota da seguinte passagem, retirada do ac�rd�o n.� 626/2009:
�Contudo, para al�m do modo como se processa a contagem desse prazo, importa tamb�m saber se este permite, em concreto, o exerc�cio do direito em tempo �til, ou se, pelo contr�rio, � de tal modo ex�guo que inviabiliza ou dificulta gravemente esse exerc�cio, tornando-se numa verdadeira restri��o ao conte�do daquele direito fundamental�.
� tamb�m essa a exig�ncia m�nima que decorre da jurisprud�ncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que aceita a sujei��o das a��es de estabelecimento da filia��o ao cumprimento de determinados pressupostos, entre eles a exig�ncia de prazos, desde que n�o se tornem impeditivos do uso do meio de investiga��o em causa, ou representem um �nus exagerado (assim, se referiu no caso Mizzi c. Malta). A exist�ncia de um prazo limite para a instaura��o duma a��o de reconhecimento judicial da paternidade n�o �, s� por si, violadora da Conven��o, importando verificar se a natureza, dura��o e caracter�sticas desse prazo resultam num justo equil�brio entre o interesse do investigante em ver esclarecido um aspeto importante da sua identidade pessoal, o interesse do investigado e da sua fam�lia mais pr�xima em serem protegidos de demandas respeitantes a factos da sua vida �ntima ocorridos h� j� muito tempo, e o interesse p�blico da estabilidade das rela��es jur�dicas, sustenta a jurisprud�ncia do TEDH. 15. Para averiguar se o novo regime de prazos de caducidade das a��es de investiga��o da filia��o respeita o princ�pio da proporcionalidade e o conte�do essencial atr�s delineado, h� que ter em conta dois aspetos: em primeiro lugar, a fixa��o do in�cio desses prazos e, em segundo lugar, os limites temporais adoptados, a sua dura��o.
No que toca ao primeiro aspeto, h� que ter presente que o prazo em an�lise come�a a contar a partir de factos subjetivos. A norma � clara quando refere que o mesmo s� deve come�ar a contar �quando o investigante tenha tido conhecimento de factos ou circunst�ncias que justifiquem a investiga��o�. Em sentido semelhante, o Tribunal n�o julgou inconstitucional a norma prevista no artigo 1842.�, n.� 1, al�nea a), do C�digo Civil, na reda��o dada pelo Decreto-lei n.� 496/77, de 25 de novembro, na medida em que prev�, para a caducidade do direito do marido da m�e impugnar a sua pr�pria paternidade presumida, o prazo de dois anos a contar da data em que teve conhecimento de circunst�ncias donde se possa concluir a sua n�o paternidade (Ac�rd�o n.� 589/2007 publicado em AcTC, 70.� vol., p�g. 519). O referido prazo de dois anos, porque contado a partir de um facto subjetivo, foi ent�o considerado como razo�vel e adequado, na medida em que permite ao impugnante avaliar todos os fatores que podem condicionar a decis�o. Em sentido semelhante se orientou tamb�m o Ac�rd�o n.� 626/2009:
�Todavia, o prazo especial previsto no n.� 3, do artigo 1817.�, do C�digo Civil, na reda��o do Decreto-Lei n.� 496/77, de 25 de novembro, apresenta uma diferen�a assinal�vel relativamente ao prazo-regra outrora consagrado no n.� 1 do mesmo artigo, quando aplic�vel �s a��es de investiga��o da paternidade.
Diversamente do que sucedia com o prazo-regra declarado inconstitucional, que come�ava a correr inexor�vel e ininterruptamente desde o nascimento do filho e se podia esgotar integralmente sem que o mesmo tivesse qualquer justifica��o para a instaura��o da a��o de investiga��o de paternidade contra o pretenso pai, o prazo especial, ora sob an�lise, apenas come�a a correr a partir do momento em que o investigante � com mais de vinte anos de idade � conheceu ou devia ter conhecido o conte�do do escrito de pai, o que, em princ�pio, viabilizar� a instaura��o da a��o de investiga��o de paternidade a todo o tempo ainda que sujeita � referida limita��o temporal.
N�o estamos aqui perante um prazo �cego�, que come�a a correr independentemente de poder haver qualquer justifica��o para o exerc�cio do direito pelo respetivo titular, como sucede com o prazo estabelecido no n.� 1, do artigo 1817.�, do C.C., mas sim perante um prazo cujo in�cio de contagem coincide com o momento em que o titular do direito tem conhecimento do facto que o motiva a agir. Nesta situa��o, pelo menos o direito � seguran�a jur�dica, nomeadamente o direito do pretenso progenitor em n�o ver indefinida ou excessivamente protelada uma situa��o de incerteza quanto � sua paternidade, justifica que se condicione o exerc�cio do direito do filho � investiga��o da paternidade, atrav�s do estabelecimento de um prazo para o acionar.
Na verdade, tendo o titular deste direito conhecimento dos factos que lhe permitem exerc�-lo � leg�timo que o legislador estabele�a um prazo para a propositura da respetiva a��o, ap�s esse conhecimento, de modo a que o interesse da seguran�a jur�dica n�o possa ser posto em causa por uma atitude desinteressada daquele.
O estabelecimento de um prazo de caducidade para o exerc�cio do direito � investiga��o de paternidade nestes casos, revela-se, em abstrato, uma limita��o adequada, necess�ria e proporcional deste direito, para satisfa��o do interesse da seguran�a jur�dica, como elemento essencial de Estado de Direito (artigo 2.�, da C.R.P.)�.
Note-se que este �ltimo aresto julgou inconstitucional a norma, j� que, apesar de contado a partir de um dies a quo subjetivo, o limite temporal em causa � 6 meses � foi considerado ex�guo. 16. Acontece que o novo regime resultante da reda��o introduzida pela Lei n.� 14/2009, de 1 de abril, alia a previs�o do prazo previsto no n.� 1 � um prazo geral de 10 anos, contado a partir de facto objetivo � a maioridade do investigante �, com prazos especiais, contados a partir de factos subjetivos, dependentes do conhecimento dos factos motivadores da propositura de uma a��o de investiga��o. Esse prazo garante � na normalidade das coisas � ao pretenso filho o tempo de reflex�o necess�rio para decidir sobre a eventual propositura da a��o de investiga��o. N�o obstante, o regime de prazos institu�do pela Lei n.� 14/2009 de 1 de abril prev� ainda prazos especiais, que apenas come�am a contar a partir da data do conhecimento dos factos que possam constituir o fundamento da a��o de investiga��o. Esses prazos, de tr�s anos, contam-se a partir da ocorr�ncia de um dos seguintes eventos, previstos nas v�rias al�neas do n.� 3 do artigo 1817�: (a) ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a paternidade ou maternidade do investigante; (b) ter o investigante tido conhecimento, ap�s o decurso do prazo previsto no n.� 1, de factos ou circunst�ncias que justifiquem a ac��o de investiga��o, designadamente quando cesse o tratamento como filho pelo pretenso progenitor; (c) em caso de inexist�ncia de maternidade ou paternidade determinada, ter o investigante tido conhecimento superveniente de factos ou circunst�ncias que possibilitem e justifiquem a investiga��o. Atrav�s da concilia��o do prazo geral de dez anos com estes prazos especiais de tr�s anos, o atual regime de prazos para a investiga��o da filia��o mostra-se suficientemente alargado para conceder ao investigante uma real possibilidade de exerc�cio do seu direito. Haver�, por isso, que concluir que o prazo de tr�s anos fixado pela norma objeto do presente recurso n�o se revela desadequado, desnecess�rio e desproporcional em rela��o � salvaguarda do direito � identidade pessoal. A norma impugnada n�o viola, enfim, o direito � identidade pessoal, previsto no artigo 26.� da Constitui��o.
17. Nestes termos, decide-se:
a) n�o julgar inconstitucional a norma do artigo 1817� n.� 1 do C�digo Civil, na reda��o da Lei n.� 14/2009 de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se �s a��es de investiga��o de paternidade, por for�a do artigo 1873� do mesmo C�digo, prev� um prazo de dez anos para a propositura da a��o, contado da maioridade ou emancipa��o do investigante;
b) n�o julgar inconstitucional a norma da al�nea b) do n.� 3 do artigo 1817� do C�digo Civil, quando imp�e ao investigante, em vida do pretenso pai, um prazo de tr�s anos para interposi��o da a��o de investiga��o de paternidade;
c) conceder, em consequ�ncia, provimento ao recurso, devendo a decis�o recorrida ser reformada de acordo com o antecedente ju�zo de n�o inconstitucionalidade.
Lisboa, 22 de maio de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o (vencido conforme declara��o anexa) � Rui Manuel Moura Ramos.
Como relator inicial apresentei um memorando que n�o fez vencimento, pelo que fiquei vencido quanto � al�nea b) da presente decis�o. Retomo aqui as raz�es que ent�o expus para concluir pela inconstitucionalidade da norma da al�nea b) do n.� 3 do artigo 1817.� do C�digo Civil, quando imp�e ao investigante, em vida do pretenso pai, um prazo de tr�s anos para interposi��o da a��o de investiga��o de paternidade
1. Tendo a decis�o recorrida aderido � jurisprud�ncia do Supremo Tribunal de Justi�a que sustenta a imprescritibilidade das a��es de investiga��o de paternidade (por todos, Ac�rd�o STJ n.� 23/2006), e considerando ainda a jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional que afastou aquela imprescritibilidade (Ac�rd�o n.� 401/2011), vejamos se o atual prazo para propositura daquela a��o, quando assente em posse de estado - tr�s anos contados a partir da cessa��o desta -, � conforme � Constitui��o.
1.1. Em primeiro lugar, importa afirmar que s�o diversas as raz�es que subjazem aos regimes previstos nos n�.s 1 e 3, al�nea b), do artigo 1817.� do C�digo Civil. Assim, enquanto o n.� 1 prev� o prazo geral durante o qual o investigante pode propor a a��o de investiga��o de paternidade (10 anos ap�s a maioridade), j� o n.� 3 do mesmo artigo prev� situa��es que, pela respetiva particularidade, imp�em que aquele prazo geral possa, em determinadas situa��es, ser ultrapassado. No caso presente, a considera��o pelo legislador das situa��es da vida em que o filho nascido fora do casamento � tratado como filho pelo progenitor, de tal forma que n�o existe na esfera das suas rela��es rec�procas qualquer necessidade pr�tica de determina��o da rela��o de filia��o, nem sequer ambiente propicio � instaura��o da a��o judicial (a chamada �posse de estado�), levou � conclus�o de que a exist�ncia daquele �impedimento moral� (nas palavras do Ac�rd�o n.� 65/2010) justificava o alargamento do prazo, possibilitando que o filho instaure a a��o de investiga��o a partir do momento em que cesse aquela posse de estado � cessa��o essa que ocorrer�, necessariamente, com a morte do presumido progenitor ou, em vida deste, quando, sendo ainda poss�vel o tratamento como filho, o progenitor lhe ponha voluntariamente termo (Ac�rd�o n.� 370/91). Daqui decorre, pois, que a a��o de investiga��o de paternidade pode ser instaurada depois de decorridos 10 anos sobre a maioridade do investigante e mesmo ap�s a morte do investigado, conquanto, neste �ltimo caso, a posse de estado se mantenha nessa data.
Isto significa tamb�m que parte dos argumentos expendidos pelo Tribunal no Ac�rd�o n.� 401/2011 para justificar a conformidade constitucional do prazo previsto no n.� 1 do artigo 1817 � do C�digo Civil n�o s�o aplic�veis ao regime institu�do na al�nea b) do n.� 3 do mesmo artigo. Com efeito, n�o se colocam aqui considera��es de maior ou menor maturidade do investigante e as preocupa��es de seguran�a jur�dica n�o se sobrep�em � for�a da viv�ncia social quando esta se traduz numa presun��o de paternidade resultante da prova de estado, permitindo a investiga��o decorridos tr�s anos sobre a morte do investigado.
1.2. No presente caso, n�o est� em causa a conformidade constitucional do prazo de tr�s anos ap�s o falecimento do presumido progenitor. Trata-se, portanto, de descortinar se a imposi��o de tal prazo � razo�vel e/ou proporcional, em vida do progenitor.
Neste ponto, n�o pode deixar de repetir-se o que se disse nos Ac�rd�os n.� s 626/2009 e 65/2010 deste Tribunal e de que fez eco a discuss�o parlamentar que antecedeu as altera��es ao artigo 1817 � do C�digo Civil (nomeadamente, a altera��o do prazo de caducidade do direito de instaura��o de a��o de investiga��o de paternidade assente em posse de estado de um para tr�s anos): � [�] se o investigante � tratado como filho pelo pretenso pai durante um determinado tempo e de repente cessar esse tratamento � leg�timo e compreens�vel que o mesmo investigante mantenha durante um per�odo de tempo, que at� poder� ser longo, a leg�tima esperan�a de ver reatado o anterior relacionamento. Como se sabe, em muitos casos, a cessa��o do tratamento � provocada por �ligeiras zangas� ou motivos que, no dom�nio das rela��es familiares, tendem normalmente a resolver-se com o tempo. Neste contexto, � �bvio que a instaura��o da a��o de investiga��o impede que o investigador volte a ter com o investigante o tipo de rela��o que com ele mantivera, j� que a situa��o de litig�ncia n�o favorece, de forma alguma, esse reatamento. N�o nos parece, pois, aceit�vel exigir ao investigante que, no curto prazo de um ano a contar da cessa��o do tratamento como filho pelo pretenso pai, venha aquele a intentar uma a��o judicial contra este para ver reconhecida a sua paternidade. For�a-se desta forma o investigante a obter atrav�s de um lit�gio o que muito provavelmente procuraria obter atrav�s de um ato volunt�rio, at� porque j� anteriormente beneficiou do tratamento de filho por parte do pretenso pai� (texto do Projeto de Lei n.� 303/VIII, anexo ao Relat�rio e parecer da Comiss�o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da Rep�blica, de 19 de dezembro de 2000).
Ora, precisamente porque se trata de uma espec�fica viv�ncia social, postulada por um tratamento paternal dispensado a quem n�o figura no registo como filho, a altera��o do prazo de caducidade do direito, em casos de posse de estado, de um para tr�s anos, n�o altera aquelas conclus�es. Na verdade, exigir que o filho instaure a��o de investiga��o de paternidade no prazo de tr�s anos ap�s a cessa��o do tratamento como filho, quando tal cessa��o n�o � necessariamente definitiva � em vida do pretenso progenitor, o filho pode sempre almejar reatar com este as rela��es entretanto temporariamente cessadas -, impondo-lhe um �nus de instaurar a��o contra o pr�prio pretenso pai e, com isso, arriscar lesar, em grau ainda maior, o relacionamento entre ambos, revela-se desadequado e desproporcionado.
Ao fixar, nas situa��es em que o filho seja tratado como tal pelo pretenso progenitor, um prazo de caducidade em vida deste �ltimo, o legislador ficciona, sem qualquer fundamento v�lido, que a cessa��o do tratamento como filho � definitiva, quando se prolongue por mais de tr�s anos. Assim, quando, por ato volunt�rio (ou omiss�o), o pretenso pai deixe de tratar o filho como tal, este tem tr�s anos para propor a a��o de investiga��o, o que significa que, na �tica do legislador, a �perda� da posse de estado � situa��o que, como se disse, � pass�vel de recupera��o com o tempo, atrav�s de nova aproxima��o entre os pretensos pai e filho � � definitiva, ainda que a realidade da vida possa demonstrar o contr�rio.
1.3. Por outro lado, a caducidade n�o constitui uma mera san��o pelo n�o exerc�cio do direito durante um certo per�odo de tempo. Como se explica em v�rios Ac�rd�os deste Tribunal, as raz�es de fixa��o de prazos de caducidade para a instaura��o de a��es de investiga��o de paternidade prendem-se com preocupa��es de seguran�a jur�dica ou, at�, com raz�es no quadro do abuso de direito, como a que ter� estado na assun��o origin�ria de prazos de caducidade nesta mat�ria � afastar aqueles que apenas queiram, com a declara��o de paternidade, obter benef�cios patrimoniais. Sucede, por�m, que, na situa��o em causa, nenhuma dessas preocupa��es tem validade, j� que, existindo posse de estado, nenhuma surpresa pode advir do reconhecimento da paternidade. E a� reside mesmo a raz�o de ser do alargamento do respetivo prazo de caducidade. Parece evidente que quaisquer obje��es relacionadas com pretens�es patrimoniais ficam afastadas, na medida em que a condi��o imposta assenta no tratamento do investigante como filho, n�o podendo ser recebido como uma surpresa ou injusti�a o reconhecimento daquela paternidade, em casos de posse de estado. Por fim e pelas mesmas raz�es, tamb�m ficam afastadas pretensas raz�es de estabilidade e/ou seguran�a da estrutura familiar do progenitor (ou de estabilidade do pr�prio progenitor), na medida em que a a��o pressup�e a prova de que o progenitor tratava o investigante como seu filho � significando que, para o pr�prio progenitor, n�o existia sequer d�vida quanto � sua paternidade. E, como se afirmou no Ac�rd�o n.� 65/2010, j� n�o est�o em causa preocupa��es com o envelhecimento da prova, pelo que tamb�m este argumento, expendido no Ac�rd�o n.� 90/88, foi entretanto definitivamente afastado.
2. Pelo exposto, concluo que a norma constante da al�nea b) do n.� 3 do artigo 1817.� do C�digo Civil, ao fixar um prazo de caducidade para a instaura��o de a��o de investiga��o de paternidade, em vida do progenitor, constitui uma restri��o desproporcionada ao direito fundamental � identidade pessoal, em viola��o do disposto nos artigos 26.�, n.� 1, e 18.�, n.� 2, da Constitui��o - Gil Galv�o.
P�g. 1/364 333916