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Timestamp: 2019-10-16 04:30:56+00:00
Document Index: 75502383

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'ARTIGO 43', 'artigo 158', 'artigo 41', 'artigo 41', 'ARTIGO 22', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 12', 'in fine', 'ARTIGO 282', 'in dubio', 'artigo 5']

IRREGULARIDADES NO PROCESSO DA COMARCA DE URBANO SANTOS – MA. PROMOTOR OCULTOU PROVAS QUE BENEFICIAM O ACUSADO JOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA. - Mozart Baldez - Advogado Criminalista
IRREGULARIDADES NO PROCESSO DA COMARCA DE URBANO SANTOS – MA. PROMOTOR OCULTOU PROVAS QUE BENEFICIAM O ACUSADO JOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA.
UMA LUTA JUDICIAL INCESSANTE PARA REVOGAR INJUSTO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PESCADORES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO NO MARANHÃO JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA.
ECELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AÇÃO PENAL N° 24-95.2013.8.10.0138
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE URBANO SANTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
RÉU SOLTO COM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
MOZART BALDEZ , brasileiro, casado, Advogado, OAB/DF 25.401 e OABMA 9984/A, com Escritório Profissional no SGAS 914, número 63-A, Asa Sul, Brasília DF, telefones: (61) 32453225 / 95542372 e na Avenida Coronel Colares Moreira n° 07, sala 409, Renascença, Ed. Planta Tower, CEP 65.075-441, Telefax (98) 32278730/ 30828652/88586711 e 81481956, vem perante Vossa Excelência, com as honras de estilo, nos termos dos Artigos 5º, LXVIII, Art. 8º, I, 93, IX , da Constituição Federal e Artigos 647, 648,I, III, IV, VI e Art. 654 caput e § 2º, todos do Código de Processo Penal e Art. 3º, alíneas ‘’a), b), f), j) ‘’ e Art. 4º, alínea ‘’a) e h)� ��’, da Lei nº 4.898/65 , IMPETRAR
ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REVOGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
em favor de JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, Presidente do Sindicato dos Pescadores do Município de São Benedito do Rio Preto – MA, portador do CIRG nº 000051590296-9/SSP/MA e CPF n° 913 576 913 - 00, residente e domiciliado na Rua do Brilho, sem número, Bairro Trizidela, Município de São Benedito do Rio Preto – MA, por estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da AUTORIDADE COATORA o Juiz de Direito T itular da Comarca de Urbano Santos, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o que faz pelas razões de fato e de direito.
VIOLAÇÕES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA PROCESSUAL PENAL E LEI Nº 4.898/65, RESPECTIVAMENTE, VERBIS:
‘’ Art. 5º, LXVIII, CF - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Art. 8º, CF - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Art. 93, IX, CF - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; ‘’.
Art. 647, CPP. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648,CPP. A coação considerar-se-á ilegal:
Art. 654,CPP. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa,
em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ‘’.
Lei 4.898/65 (Crimes de Abuso de Autoridade).
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;’’
No presente caso não há dúvida que a conduta do PACIENTE é atípica, já que, dos elementos de prova “incontroversos” do inquérito policial e narrados na denúncia restou demonstrado tratar-se da figura de INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO ATRAVÉS DA AUTORIDADE COATORA NA ADMINISTRAÇÃO E AUTONOMIA SINDICAL, conduta essa atípica, que não é considerada crime no nosso sistema penal; poderia apenas caracterizar transgressão ao Estatuto sindical, o que também não é o caso.
A doação é apenas uma das fontes de recurso para manutenção do sindicato, constituindo também patrimônio do sindicato. Não houve, pois, o ânimo de apossamento ilegal do donativo espontaneamente doado para melhorias dos serviços e construção da sede nova do Sindicato, o que exclui a possibilidade da prática de qualquer crime e a decisão foi tomada em Assembleia, cuja ata encontra-se em posse da Polícia que cumpriu Mandado de Busca e Apreensão n interior d entidade. A imputação do crime ao Paciente portanto não atende aos pressupostos do tipo que são imprescindíveis à caracterização do delito. Consequência indissociável dessas assertivas é a necessidade de que seja reconhecida a falta de justa causa para a persecução penal, não havendo outro f undamento válido para o prosseguimento da ação penal instaurad a em desfavor do Paciente.
Impede salientar que, embora não se preste a via estreita do habeas corpus a análise aprofundada do conjunto probatório, no caso em tela a situação é diversa. A ausência de justa causa que se pretende seja reconhecida emerge, desde logo, da simples verificação das “provas pré-constituídas” que dão conta de “fatos incontroversos”, portanto, sem qualquer necessidade de dilação probatória ou realização de diligências a fim de evidenciá-los, a denotar, ainda, que na hipótese é dispensável que os fatos aqui relatados sejam submetidos a amplo debate em contraditório no curso da ação penal (STJ, HC n° 24.966/RJ, DJU 11/04/2005 e STF, HC n° 82.393/RJ, DJU 22/08/2003).
Assim, plenamente demonstrado o constrangimento ilegal que está sofrendo o PACIENTE, que deve ser imediatamente afastado por meio do presente Habeas Corpus, já que é inequívoca a “falta de justa causa” que deu ensejo à instauração da ação penal em epígrafe.
DA ANÁLISE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL
Por volta de 08 de fevereiro de 2012, a Polícia Civil do Município de São Benedito do Rio Preto – MA, instaurou o confuso Inquérito Policial nº 004/2012, por Portaria, com base nos documentos de nº 163/2011-COR/SR/DPF/MA e Ofício nº 441/2011-COR/SR/DPF/MA (documentos de fls. ), para apurar denúncia de irregularidades no Sindicato dos Pescadores Profissionais, Artesanais, Marisqueiros e Criadores de Peixe e Mariscos daquela cidade.
Ao Paciente foi imputada a prática de crime capitulado no Art. 168, caput c/c, Art. 69, c/c Art. 171, caput, c/c, Art. 69, todos do Código Penal, figurando como vítimas VALNECI MARQUES DA SILVA e MAELSON DA SILVA BEZERRA.
No relatório final do inquérito às fls. 151, a autoridade policial CONCLUIU as investigações da seguinte forma, verbis:
Além de tal exigência , o investigado incorre também em crime de estelionato em concurso material (art. 171, caput c/c art. 69 do CPC), falseando uma suposta declaração de doação ao Sindicato que é assinada pelos associados como meio de mascarar o alocuplamento ilícito dos valores alimentícios destinados pelo governo federal aos pescadores.
Além disto Excelência, ressalte-se que o mandado de busca e apreensão domiciliar encontra sua compatibilidade jurídica com a garantia constitucional com a inviolabilidade do domicílio (onde possui o animus de permanecer (domicílio) animus definitivo de permanência. Deste modo, nos termos dos arts. 240 do CPP, REPRESENTO PELO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR , na sede atual da Colônia de Pescadores de São Benedito do Rio Preto, sito na Rua da Estrela, S/N, São Benedito do Rio Preto, e na residência do investigado residente na Rua das Flores , nº 329, Bairro Trizidela, no mesmo município para levantamento de documentos, computadores, CDs ou demais elementos para apuração dos crimes já investigados , assim como de mais elementos de fraude previdenciária , sobretudo a relação de colonos, notas fiscais, livros contábeis e etc., que sendo constatados deverão ser encaminhados a Superintend ência da Polícia Federal para apuração de crime relativo a sua competência.
Considerando a importância do prosseguimento das investigações sem a interferência do investigado nos demais associados, sobretudo diante da concessão de mandado de Busca Domiciliar e Apreensão, ouvido o Representante do Ministério Público, Represento também pela pris~]ao preventiva do investigado JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, nos termos dos art. 311 e 312 do CPB. ‘’.
Este relatório é datado de 05 de dezembro de 2012.
O inquérito policial foi taxado de confuso porque as vítimas e testemunhas são confundidas de tal sorte que até o Ministério Público em sua exordial não as elencou (as vítimas), tampouco descreveu os fatos de modo a individualizar a conduta do Paciente, não discorrendo sobre a data do fato, hora e local , modus operandi e deixando de qualificar as testemunhas.
A primeira vítima apontada no inquérito MAELSON DA SILVA BEZERRA, ao prestar declarações às fls. 82, dos autos, narra tão-somente uma desavença havida com o Paciente n dia 11/12/11, por conta de uma abaixo assinado que encabeçava para que os sócios não fizessem nenhuma doação ao sindicato presidido pelo Paciente. Trata-se na verdade de uma denúncia vazia, política, sem pé nem cabeça, não entendendo até agora a defesa o motivo de MAELSON figurar no polo passivo do inquérito já que na denúncia do Ministério Público não foi arrolada nominalmente nenhuma vítima.
Com relação ao crime que imputa ao Paciente não informou a data do fato, o local, o valor que fora obrigado a doar e a ameaça concreta que sofrera, assim como a testemunha que presenciara a ameaça e a entrega dos valores. Sobre os crimes que disse haver sido vítima não há registro de inquérito policial e sequer de laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais.
No mesmo sentido a Segunda vítima do IP VALNECY MARQUES DA SILVA, às fls. 83, diz que nunca recebeu o SEGURO DESEMPREGO de pescador. Não acrescenta nada de substancial que merecesse destaque. Principalmente na qualidade de vítima do inquérito instaurado. Não revela se foi lesada pelo paciente, o dia a hora , o local, se alguém presenciou, enfim, nenhum fato que pudesse acrescentar na investigação.
No mesmo sentido é o documento que originou a instauração do IP nº 004/12, (Of. 401/2011-COR/SR/DPF/MA e Despacho nº 163/2011-COR/SR/DPF/MA), os quais apresentam cunho apenas político , inclusive foi encaminhado para o DPF no dia 07/11/2011, ou seja, TREZE (13) dias antes da realização das eleições para o Sindicato em que o Paciente concorreria para a presidência como efetivamente aconteceu e saiu vencedor.
As ditas denuncias não vingaram, não tiveram o efeito devastador que os opositores do Paciente pretendiam, mesmo antecedendo as eleições o Paciente foi vencedor do processo democrático com larga margem de votos.
A bem da verdade a polícia violou o Art. 8º, inciso I, da CF, ao INTERVIR NO SINDICATO para tratar de questões de ordem administrativa interna da entidade. Houve abalroamento da AUTONOMIA SINDICAL.
Ora. Não é legítimo ao Delegado de Polícia exigir comprovação de prestação de contas de sindicatos, notas fiscais de gastos, etc. Agindo como agiu ele extrapolou os limites de sua função, houve na verdade usurpação de poderes. E ao final a investigação nada provou contra o Paciente. Ficou apenas patente que o delegado de polícia juntamente com a autoridade coatora e o representante do Ministério Público invadiram uma entidade sindical e interviram a ponto de encerrar o seu funcionamento.
O fato é tão sério e complexo que às fls. , dos autos, assim se pronunciou a respeito da denúncia assinada pelas supostas vítimas:
‘’ Com relação à exigência de valores para o recebimento do Seguro-Defeso, não se vislumbra prejuízo à União, senão ao próprio filiado ao sindicato, razão pela qual não há atribuição apuratória desta Polícia Federal...’’.
Ora. Se o prejuízo é do sindicalizado as providências a serem tomadas segundo o Estatuto é no âmbito interno da entidade e não a Polícia como bem disse a autoridade policial.
Ainda às fls. , do despacho o delegado ainda se manifesta:
‘’ Quanto à retaliação política do sindicato a filiados e às eventuais fraudes, diante da escassez de elementos mínimos a subsidiar a instauração de inquérito policial, promova-se o encaminhamento do processado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para conhecimento e tratamento das informações e, se for o caso, deflagração de auditoria...’’.
Neste senda, denota-se que o delegado agiu com serenidade e legalidade, haja vista que encaminhou o procedimento para o órgão que mantém o cadastro nacional dos sindicatos para as providências pertinentes o que ocorreu em 24/11/2011. No entanto, até a presente data o Sindicato funciona normalmente e nenhuma fiscalização foi levada a efeito em sua sede ou na residência do Paciente, a não ser a que ora está sendo veementemente contestada pela defesa.
A melhor conclusão para o inquérito é que as vítimas que constam do inquérito a rigor não são vítimas de crime algum porque os seus depoimentos não guardam relação de causalidade com nenhuma conduta típica por todas as razões já expostas. Da mesma sorte a ‘’denúncia ‘’ apresentada por Valneci Marques da Silva que sequer coincide os seus termos com o seu próprio depoimento de fls. .
Por volta de 30 de dezembro de 2012, O Ministério Público Estadual do Município de Urbano Santos – MA, ofereceu ENÚNCIA em face do Paciente, nos seguintes termos: (cópia anexa).
‘’... Consta do Inquérito Policial em anexo que, no intuito de obter para si vantagem econômica indevida , o acusado , enquanto Presidente do Sindicato dos Pescadores do Município de São Benedito do Rio Preto, obrigava os pesadores associados ao Sindicato a entregar-lhe boa parte do valor por eles recebido anualmente a título de ‘’seguro defeso’’ (quase a metade do valor recebido), sob pena de não receberem tal benefício nos anos seguintes.
Assim, segundo o que foi apurado durante as investigações policiais, mediante a ameaça de que , caso as vítimas não pagassem determinada quantia (que variava entre R$ 300,00 a R$ 1.000,00), deixariam de receber o benefício que o Governo Federal destina anualmente aos pescadores , o acusado , em benefício próprio, exigia das mesmas comissões incidentes sobre ‘’o seguro defeso’’, verba a que fazem jus os pescadores na época da piracema.
No intuito de mascarar o locupletamento ilícito , o acusado obrigava as vítimas a assinar documento no sentido de que estariam elas, de livre e3 espontânea vontade, doando tais valores para o Sindicato, a fim de que a sede própria da entidade viesse a ser construída, bem como a fim de que fossem disponibilizados serviços médicos aos sindicalizados. Desta forma , o associado que não assinasse tal declaração não receberia o benefício do Governo Federal.
Destaque-se que os sindicalizados já contribuem mensalmente com o pagamento de uma taxa em favor do Sindicato, taxa esta que serve exatamente para fzer frente às despesas de manutenção de serviços em prol dos associados. Para tl finalidade, portanto, mostrava-se desnecessário e irregular o desconto de mais da metade do seguro-defeso.
Agindo da forma acima descrita, o denunciado praticou o crime do art. 158, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal, razão pela qual requer o Órgão Ministerial que venha o mesmo a ser citado para responder à presente ação penal...’’.
A autoridade coatora recebeu a denúncia às fls. , e o Paciente JOSÉ MÁRCIO PEREIRA DA SILVA , teve a sua PRISÃO PREVENTIVA decretada pela autoridade coatora no dia 14 de janeiro de 2013, pelas seguintes razões:
‘’ IMPRESCINDIBILIDDE DE EVITAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA, A BEM DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA , BEM COMO PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (Art. 312 do Código de Processo Penal). ‘’ Cópia da decretação anexa.
O Paciente é dirigente sindical regularmente reeleito para o cargo de Presidente do SINDICATO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS, MARISQUEIROS E CRIADORES DE PEIXE E MARISCO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO – MA (SINPE –SBRP), pelo voto secreto e direto da classe, para o triênio 2011/2014, conforme cópia de Ata de Eleição anexa, realizada em 20/11/2011 e registrada no Cartório de Títulos e Documentos do Município de São Benedito do Rio Preto – MA.
No mesmo sentido e na mesma data retro operou-se a eleição para os demais cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
O Estatuto do Sindicato e o Regimento Interno para as eleições, foram legalmente formalizados e aprovados em Assembleia Geral da classe, com registro no Cartório do Município de São Benedito do Rio Preto – MA, sendo o primeiro constituído por sessenta e cinco (65) artigos que regem as normas e princípios que norteiam a entidade, seu funcionamento administrativo e as competências de cada função exercida pelo dirigentes eleitos.
Trata ainda o Estatuto e Regimento Interno das prerrogativas do sindicato, das condições de funcionamento, da admissão, demissão e exclusão de sócios, dos seus direitos e deveres, das penalidades , das fontes de recurso para sua manutenção, da constituição e do funcionamento dos órgãos de deliberação e de administração, das eleições, da vacância e das substituições, do patrimônio, da dissolução da entidade e finalmente das disposições finais e transitórias.
Neste contexto senhores Julgadores, vale registrar algumas normas estatutárias que dizem respeito à funcionalidade administrativa do SINDICATO e essenciais ao deslinde da presente demanda que vão tornar insubsistente as inserções do Ministério Público, em sustentar a peça acusatória, face à ATIPICIDADE de conduta criminosa imputada ao Paciente e à indevida INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NO SINDICATO, bem como a DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, senão vejamos:
A) DAS FONTES DE RECURSO PARA MANUTENÇÃO DO SINDICATO
Encontra-se descrito no CAPÍTULO VII, Art. 14, verbis:
‘’Art. 14. A receita do Sindicato virá das seguintes rubricas:
III – De convênios, acordos e convenções coletivas, doações e legados. ‘’ (Cópia do estatuto anexo).
B) DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO
Encontra-se descrito no CAPÍTULO XI , Art. 51, verbis:
“ Art. 51. Constitui patrimônio do Sindicato:
IV – Doações, legados, multas e rendas eventuais. ‘’.
C) DA DIRETORIA
Encontra-se descrito na Seção III, Art. 29, verbis:
‘’ Art. 29. A Diretoria do Sindicato é composta dos seguintes membros EFETIVOS:
I.Presidência; II. Vice-Presidência; III. Secretário Geral; IV. Secretário de Finanças e Administração; V. Secretaria de política de pesca e meio-ambiente; VI. Secretaria de formação política e organização sindical; VII. Secretaria de políticas sociais; VIII – Coordenação Municipal de Mulheres; IX. Coordenação Municipal de Jovens; X. Conselho Fiscal; 1 – Primeiro Membro; 2 – Segundo Membro; 3 – Terceiro Membro...’’
D) COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA
‘’ Art. 39. Compete à Diretoria Executiva:
IX – Prestar contas da administração financeira e patrimonial do Sindicato ao final do seu mandato;... ‘’.
E) DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Encontra-se descrito na Seção IV, Art. 43, verbis:
‘’ Art. 43. Ao Conselho Fiscal compete:
Art. 44. É obrigatório o prévio parecer do Conselho Fiscal:
I – Nas prestações de contas , incluindo balanço e todas as peças que acompanhadas e fundamentadas;
III – Na constituição de créditos adicionais;...’’.
Desta forma ínclitos julgadores, o SINPE /SBRP, funciona dentro dos parâmetros legais para o qual fora constituído.
DA AUTONOMIA SINDICAL NO BRASIL
A Consolidação das Leis do Trabalho foi criada pelo Decreto Lei nº. 5.452 de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo Presidente Getúlio Vargas, donde foi unificando toda legislação trabalhista brasileira.
A Convenção 87/48 da Organização Internacional do Trabalho, foi aprovada na sua 31ª Sessão. O tema Autonomia Sindical, um dos princípios de liberdade mais importante do ser humano, ganha relevância. Logo, esta Convenção de 87, demonstra claramente o princípio da liberdade sindical, donde surgiram às primeiras conquistas da Autonomia Sindical.
Este documento consagra em seu Art. 3º as disposições a seguir:
“Os trabalhadores e os empregados, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de construir as organizações, com a única condição de observar os estatutos e regulamentos administrativos, a eleição livre de seus representantes e a auto-organização da gestão, das atividades e do programa de ação”.
Com isso podemos perceber o grande valor do novo ordenamento jurídico quando impediu a intervenção do Estado, vedou a implementação de lei que estabelecesse condições para a constituição de sindicatos. Contudo sua função é atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores descrito no Art.8º, Incisos I e II da CF/88. Desta forma, conclui-se que a autonomia sindical foi pleiteada internacionalmente pelas Convenções Internacionais do Trabalho de números 87 e 98, mas ganhou força e reconhecimento no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Constituição Federal.
Neste texto, a autonomia sindical consiste no direito de o sindicato elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e sua atividade e de formular seu programa de ação.
Conforme determina o núcleo normativo da Constituição Federal de 1988 no que se refere aos sindicatos, mais precisamente em seu Artigo 8º, incisos I e II:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”.
Neste entendimento, é notório que a Autonomia Sindical tem efetivamente parâmetros legais na Carta Magna de 88.
Impõe-se registrar que no final da Era Vargas em seu Art. 159 a Constituição de 1946 assegurava “a livre associação profissional ou sindical, regulamentando sobre a forma de constituição e representação das entidades sindicais, nas relações de trabalho”.
Em outra acepção jurídica na década de sessenta a Lei 4.330 reconheceu e garantiu o direito de greve e declarou a liberdade de associar-se aos sindicatos. Ainda neste período foi promulgada a Constituição de 1967 com os resquícios do regime imperioso da Revolução de 1964, assegurou a livre associação aos sindicatos, porém promoveu o retrocesso da interferência do Estado sobre as entidades sindicais, período em que limitava a atuação dos sindicatos, visto que estes atuavam sob pressão da legislação ordinária que regulamentava esta matéria.
Após publicação de diversas Constituições, acompanhadas de suas respectivas Emendas, foi durante a vigência do Ato Institucional número 5 – AI-5 (1968-1978), ocasião em que os sindicalistas mediante qualquer excitações poderiam responder por crime contra a Lei de Segurança Nacional.
Com isso, que surge uma grande expectativa para a promulgação da Constituição Federal de 1988, pois era notória a necessidade de se promover um processo democrático do direito trabalhista na atual conjuntura. E foi por meio do reconhecimento do exercício da atividade sindical no país, que proporcionou a esta Carta Magna o titulo de “Constituição Cidadã”. Assim como leciona Maurício Godinho Delgado:
"Tal princípio sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata-o, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre atuação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador".
Desta forma, não poderíamos deixar de evidenciar que foi a partir da publicação da Constituição Federal de 1988 que os sindicatos conquistaram autonomia frente ao Estado, visto que as associações profissionais ou sindicatos promoveram suas organizações buscando estruturarem-se de acordo com o próprio regramento estatutário, sem qualquer ingerência, ou seja, sem intervenção estatal em sua administração que pudesse afetar as atividades desenvolvidas nestas entidades , construindo assim, uma liberdade potencializada, como destaca Arouca:
”É a liberdade que tem a associação sindical de agir interna e externamente, sem qualquer ingerência ou intervenção de terceiros, inclusive do estado, vinculado a sua auto-regulamentação (estatuto), ao comando democrático de seus associados (assembléia) e à legislação (hetero-regulamentação).”
Como se percebe, a liberdade sindical é um direito individual, assegurado pela Constituição Federal de 1988, garantindo ao cidadão os direitos civis e políticos de forma democrática por meio de associação profissional ou sindicatos. É neste contexto que podemos perceber a relevância do novo ordenamento jurídico quando impediu a intervenção do Estado, vedou a implementação de lei que estabelecesse condições para a constituição de sindicatos.
A precisa descrição da OIT perpassa por três princípios primordiais da autonomia sindical, o direito de organização de entidades sindicais; a liberdade de administração sindical; e por fim a necessidade coletiva. Com isso as associações profissionais ou sindicatos têm o direito de auto-organizar. Logo, a Convenção 87 da OIT demonstra claramente o princípio da liberdade sindical. Além disso, esta Convenção exige que todo trabalhador ou empregador, assim como organizações representativas beneficiadas são obrigados a respeitar a legalidade, pois a legislação nacional não depreciará as garantias previstas na OIT 87/48.
Ao contrário sensu a denúncia do Parquet pisoteou e massacrou toda a filosofia e o espírito do legislador que através da Constituição de 88, recepcionou a liberdade sindical como marco da democracia, assim como a liberdade de administração sindical.
Com efeito, a peça acusatória não conseguiu se desvencilhar da parte política da minoria inexpressiva de filiados do sindicato, num total de vinte e nove, de um universo de QUATRO MIL ASSOCIADOS, que insatisfeitos com a permanência do Paciente à frente do Sindicato, articularam um IMPLACÁVEL ‘’GOLPE’’ para tirá-lo da direção da entidade e de forma brusca interviu nos assuntos internos da entidade associativa, inclusive tecendo comentários em sua narrativa que flagrantemente constitui INTERVENÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, vedada pela lei maior, contrariando a carta magna e os princípios internacionais recomendados pela OIT, verbis:
‘’ Assim, segundo o que foi apurado durante as investigações policiais, mediante a ameaça de que , caso as vítimas não pagassem determinada quantia (que variava entre R$ 300,00 a R$ 1.000,00), deixariam de receber o benefício que o Governo Federal destina anualmente aos pescadores , o acusado , em benefício próprio, exigia das mesmas comissões incidentes sobre ‘’o seguro defeso’’, verba a que fazem jus os pescadores na época da piracema.’
Com relação a essa narrativa o sindicato adquiriu um terreno e vem construindo uma das melhores sedes de sindicato do Estado do Maranhão. E essa doação está prevista no Art.14, inciso III, do Estatuto e foi voluntária.
Nos autos não se tem notícias de qualquer reclamação de associado perante o Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão financeira e patrimonial do Sindicato, nos termos do Art. 43, inciso I, do Estatuto.
Em sentido idêntico a Assembléia Geral da entidade jamais foi convocada por sócios insatisfeitos com a gestão do Paciente. E isto está previsto no Art. 20, incisos I-, II-, III-, IV-, V- e seu Parágrafo único.
Ora. Se houvesse uma insatisfação generalizada e de grandes proporções dos associados com relação à gestão do Paciente, os ‘’rebeldes’’ poderiam propor a realização de assembleia geral extraordinária , nos termos do Art. 22, inciso III, do Estatuto. Os ‘’rebeldes’’ poderiam até destituir o Paciente caso ficasse patente a ocorrência de irregularidades em sua administração, utilizando-se da prerrogativa do Art. 20, inciso II, do Estatuto. Mas não o fizeram porque não existe esse clamor. Pelo contrário, O PACIENTE FOI REELEITO em 20 de novembro de 2011, COM UMA EXPRESSIVA VOTAÇÃO DOS FILIADOS. O que houve na verdade foi uma INTERVENÇÃO ESTATAL ATRAVÉS DO PODER JUDICIARIO representado pela autoridade coatora na gestão do sindicato.
Segue ainda a denúncia:
‘’ ... No intuito de mascarar o locupletamento ilícito , o acusado obrigava as vítimas a assinar documento no sentido de que estariam elas, de livre e espontânea vontade, doando tais valores para o Sindicato, a fim de que a sede própria da entidade viesse a ser construída, bem como a fim de que fossem disponibilizados serviços médicos aos sindicalizados. Desta forma , o associado que não assinasse tal declaração não receberia o benefício do Governo Federal... ‘’.
Mais um equívoco do Ministério Público Estadual. Se a Polícia efetivamente investigou com afinco o fato que na verdade configura intervenção no sindicato, teria elementos nos autos capazes de efetivamente provar como ele obrigava uma pessoa a assinar um documento sem o animus do ato.
Ora. É sabido que o credenciamento do associado para receber o benefício independe da vontade do dirigente sindical. Todo associado regular que preencher o requisito recebe o seguro em sua própria conta corrente. O sindicato apenas recebe a documentação indicada e a encaminha ao órgão federal. E é o próprio órgão que seleciona os contemplados. Nesta seara não procede o argumento do MP no sentido de imputar a prática de crime de extorsão ao Paciente, porque não há nexo de causalidade entre o tipo penal tido como violado e a conduta atribuída ao Paciente de impedir que qualquer associado faça jus ao benefício, porque não tem poderes de ingerência para favorecer quem quer que seja, senão vejamos:
A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, é que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego durante o período de defeso, verbis:
‘’ Presidência da República
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego , durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Jaques Wagner ’’
Com efeito, qualquer cidadão brasileiro pode ainda consultar o Portal da Transparência criado pelo Governo Federal, cujo endereço transcrevemos: http://www.portaldatransparencia.gov.br/defeso/download.asp.
Através desse Portal da Transparência, o Governo Federal divulga informações, em formato aberto, sobre recursos do Governo Federal destinados ao Seguro Defeso - Pescador Artesanal.
Neste sentido, vale ressaltar que ao contrário do que se reporta a denúncia, o Sindicato dos Pescadores de São Benedito do Rio Preto – MA, dirigido pelo Paciente, não exerce nenhuma ingerência para a obtenção do ‘’SEGURO DEFESO’’.
A bem da verdade segundo estabelece a própria legislação, o benefício Seguro-Defeso é pago ao pescador que exerce a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, no período de proibição da pesca para determinadas espécies.
Para receber o benefício, o pescador artesanal deve atender aos critérios estabelecidos pela Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003.
O Protal da Transparência do Governo Federal, apresenta ainda a relação dos pescadores artesanais favorecidos, bastando que pesquisem pelo CPF,ou pelo número do Registro Geral do Pescador, Unidade de Federação e Município, data e valor do saque, período do defeso, entre outros dados.
Não procede pois o entendimento e conclusão manifesta pelo MP de que um associado possa se tornar refém do Paciente ou de sua entidade para fazer jus ao benefício do seguro defeso.
VII - comprovante do número de inscrição do trabalhador - NIT/CEI;
Nos casos de indeferimento da concessão do benefício, o pescador poderá interpor recurso junto ao MTE, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de até 12 (doze) meses, contados a data do início do período do defeso, bem como nos casos notificações e remissões.
Do exposto até aqui, cai completamente abismo abaixo a tese de sustentação da denúncia em face do Paciente, quando o Ministério Público tipifica o delito no art. 158, caput do CP, asseverando o seguinte:
Assim, segundo o que foi apurado durante as investigações policiais, mediante a ameaça de que , caso as vítimas não pagassem determinada quantia (que variava entre R$ 300,00 a R$ 1.000,00), deixariam de receber o benefício que o Governo Federal destina anualmente aos pescadores , o acusado , em benefício próprio, exigia das mesmas comissões incidentes sobre ‘’o seguro defeso’’, verba a que fazem jus os pescadore s na época da piracema.
Ora MM. Julgadores. Não existe nenhuma possibilidade dessa hipótese ser verdadeira. CASO O SINDICALIZADO NÃO RECEBA O BENEFÍCIO ELE TEM DIREITO A RECORRER E CONSEQUENTEMENTE SABER O MOTIVO PELO QUAL O SEU PEDIDO FOI INDEFERIDO.
‘’... Destaque-se que os sindicalizados já contribuem mensalmente com o pagamento de uma taxa em favor do Sindicato, taxa esta que serve exatamente para fazer frente às despesas de manutenção de serviços em prol dos associados. Para tal finalidade, portanto, mostrava-se desnecessário e irregular o desconto de mais da metade do seguro-defeso...’’.
Esta afirmação constitui flagrante INTERVENÇÃO NA GESTÃO SINDICAL. Observe-se que o representante do MP faz conjecturas em sua denúncia e emite juízo de valor como se estivesse julgando, criticando ou fazendo as vezes da OPOSIÇÃO. Com efeito, essa manifestação não é compatível com o ofício, não cabendo a ele o condão de mensurar se o valor da contribuição sindical é suficiente ou não para pagar as despesas e manutenção dos serviços. Esse seu posicionamento fere o PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. Somente poderia fazer essa arguição se efetivamente fosse filiado ao sindicato e fosse obrigado a doar valores sem vontade própr ia.
Como já dito a denúncia é totalmente inepta.
Vale ainda ressaltar que o Paciente é pessoa da zona rural, de pouco conhecimento intelectual e a ação proposta para a aquisição da sede própria do sindicato e melhoramento dos serviços prestados aos associados, possuem um cunho totalmente social e com previsão estatutária.
Todavia, conhecedor das necessidades do povo do Município de São Benedito do Rio Preto – MA, o representante do Ministério Público e a autoridade coatora , não poderia olhar de forma diferenciada para a ação anteriormente mencionada.
O Paciente considera-se um líder na defesa dos direitos de seus associados e pretende mudar, como efetivamente vem mudando as condições de vida dos seus filiados. Não se trata na verdade jamais de um criminoso, que possa causar um dano à sociedade e de ser cassado pela polícia como um facínora por ter contra si um DECRETO PRISIONAL incompreensível apenas para QUE SAIA DA PRESIDÊNCIA DO SINDICAO À FORÇA, COMO NOS IDOS DA DITADURA QUE NENHUMA LEMBRANÇA NOS TRAZ.
Na verdade o que existe são comprometimentos de uma minoria de associados a serviço de alguns políticos para desestabilizar o sindicato e arrancar na marra o Paciente e seus companheiros da administração da entidade. Um verdadeiro GOLPE. Basta verificar A REDAÇÃO DA ‘’DENÚNCIA ‘’ de fls. , assinada por VALNECI MARQUES DA SILVA e RAIMUNDO NONATO PIMENTEL DA SILVA, protocolizada no mesmo mês da realização das eleições. Tudo indicando que houve um planejamento prévio e articulado para a destituição do Paciente. Eles querem rasgar as normas estatutárias e excluir o Paciente da presidência, sem eleições democráticas, ao arrepio das normas sindicais e para isto a autoridade coatora está contribuindo com a indisfarçável INTERVENÇÃO NA GESTÃO SINDICAL, porquanto que o SINDICATO está impossibilitado de funcionar e prestar um bom, serviço em face da apreensão de todo o arsenal necessário para garantir a autonomia e gestão sindical. Apreensão essa que não faz parte do processo, ou seja, do contraditório e nenhuma cópia do que fora apreendido foi entregue ao paciente.
Embora a Convenção 87-OIT (Organização Internacional do Trabalho), referente às liberdades sindicais, não tenha sido, ainda, ratificada pelo Brasil, é certo que seus princípios se encontram insculpidos no art. 8º da Constituição Federal pátria e na Constituição da OIT.
Dentre os princípios, a reportada Convenção assegura expressamente que as organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito “de eleger livremente seus representantes organizar a sua gestão e a sua atividade” sendo que “as autoridades públicas deverão abster-se de toda intervenção que tenha por objetivo limitar este direito.
Estes corolários democráticos têm orientado a doutrina universal do Direito Sindical. A escolha dos dirigentes pela própria categoria é uma das máximas da democracia sindical, reconhecida pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT, conforme está registrado em seu verbete nº 295, verbis:
“O direito das organizações de trabalhadores de eleger livremente os seus dirigentes constitui uma condição indispensável para que possam atuar efetivamente com toda independência e promover com eficácia os interesses de seus associados. Para que se reconheça plenamente esse direito, é mister que as autoridades públicas se abstenham de intervenções que possam entorpecer o exercício desse direito, seja na fixação das condições de elegibilidade dos dirigentes, seja no desenvolvimento das próprias eleições” (verbete nº 295, do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT). ‘’
No mesmo sentido é o verbete 416, ad litteram:
“416. A liberdade sindical implica o direito de trabalhadores e empregadores eleger livremente seus representantes e de organizar sua administração e atividades sem qualquer ingerência de autoridades públicas” (verbete nº 416, do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT). (Grifo nosso).
Em se tratando de sindicatos, o Estado não pode intervir nem interferir em sua organização (art. 8º, CF), administrativamente. É óbvio, no entanto, que as ofensas a direitos e garantias constitucionais, podem ser submetidas ao controle judicial, em processo público, regido pela cláusula do devido processo legal. O julgamento pelo Judiciário diz respeito ao controle da legalidade e dos princípios constitucionais de liberdade e democracia sindical. Nada mais. E precisa se ater apenas a isso, propiciando meios de assegurar a vontade da categoria, nas eleições.
Ao receber a ação judicial, o Judiciário deve agir com o máximo de autocontrole, para não causar prejuízos aos princípios da democracia sindical, sobretudo nos processos eleitorais internos. A função jurisdicional não pode romper os propósitos constitucionais e internacionais do sindicalismo. Portanto, seu papel principal é o de assegurar as cláusulas constitucionais e internacionais referentes às liberdades sindicais, garantindo que a vontade da categoria, na escolha de seus dirigentes, seja promovida (quando obstaculizada) e respeitada efetivamente.
Este, pois, é o marco que delimita a atuação do Judiciário e que,de outro lado, impõe às entidades o seu dever de respeitar o Estado Democrático de Direito e as liberdades da categoria, cujos interesses podem, eventualmente, estar na iminência de violação pelos próprios sindicatos.
Denota-se portanto da denúncia oferecida pelo Ilustre representante do Parquet que houve violenta e inadmitida intervenção na atividade administrativa sindical por conta de divergência interna de alguns poucos associados insatisfeitos com a administração da Diretoria Executiva e com a fragorosa derrota experimentada nas urnas no dia 20 de novembro de 2011, especificamente na pessoa do presidente e por conta da divergência tentam destitui-lo NUM VERDADEIRO GOLPE, atropelando a democracia e consequentemente a vontade da maioria d categoria que o elegeu para mais um mandato, mesmo com a acusação de desvio de verba de doação.
Ora senhores julgadores, o estatuto faculta ao paciente receber doações para o sindicato , por conseguinte não constitui crime pedir donativos a quem pode dar, a quem quer dar e é usuário do benefício, principalmente o associado crente que é usuário constante dos serviços da entidade.
Por outro lado o fórum para reclamar de membros da diretoria, incluindo o Paciente, é o próprio sindicato como preceitua o Art. 22, inciso III, do Estatuto da entidade, senão vejamos:
‘’ Art. 22. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente , quando convocada:
III – Por requerimento de, no mínimo , 20% (vinte por cento) dos associados.’’
Qualquer questionamento sobre a idoneidade do Paciente à frente do Sindicato teria que ser feito através da assembleia geral e procedimento próprio disciplinado pelo Estatuto da Entidade, sendo desnecessária qualquer INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO.
No mesmo diapasão, o Art. 10, do Estatuto garante ao associado o seguinte:
‘’ Art. 10. São direitos dos associados:
I – Tomar parte nas Assembléias gerais , inclusive nas suas deliberações;
II – Usufruir das vantagens e utilizar dos serviços prestados pelo Sindicato;
IV – Apresentar e submeter à Assembléia e à Diretoria quaisquer assuntos de interesse geral e sugeri as medidas que entender conveniente;
V – Requerer, na forma deste estatuto , convocação de Assembléia Geral Extraordinária;
VI – Recorrer à Assembléia Geral do Sindicato , no prazo de 30 (tinta) dias, contra decisões da Diretoria contrária aos seus interesses;
VII – Propor qualquer medida reputada conveniente aos interesses da categoria representada pelo Sindicato. ‘’
Assim sendo, qualquer insatisfação JUSTA ou irregularidade que acometa um sócio do sindicato na esfera administrativa é passível de tomada de providências imediatas com respaldo no próprio estatuto da classe. E compete exclusivamente ao Conselho Fiscal ‘’ fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do sindicato ‘’.
De outra sorte, como destacaremos doravante, a autoridade coatora, sob a influência do Ministério Público Estadual e da Polícia local , extrapolou o limite de sua atuação de poderes para violar preceito constitucional pétreo.
A começar pela inépcia da peça acusatória (cópia anexa) que no afã de INTERVIR INDEVIDAMENTE NA ENTIDADE SINDICAL, se mostra contaminada e sequer menciona quais seriam as vítimas da extorsão.
Com efeito reza o art. 158, do CP, verbis:
‘’ Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.’’
O Bem jurídico protegido é o patrimônio e integridade física e psíquica da pessoa. O Sujeito ativo é qualquer pessoa.
No entanto, o sujeito passivo do crime tipificado no Art. 158, do CP, é qualquer pessoa. A vítima portanto é aquele que é sujeito à violência ou ameaça, o que deixa de fazer ou tolera que se faça alguma coisa e, ainda, o que sofre o prejuízo econômico.
Constranger segundo a melhor doutrina significa tolher a liberdade, forçando alguém a fazer alguma coisa. Com fim econômico, sob grave ameaça, exigir que alguém faça algo, tolere que se faça ou deixe de fazer. Deve a conduta visar a uma vantagem econômica injusta.
Infere-se, portanto Ínclitos Julgadores, que a Denúncia não descreve a vítima ou vítimas do fato tido como criminoso e imputado ao Paciente. E não o trazendo, o crime não se consumou. O tipo descrito na norma penal para configurar a existência do crime exige como vítima QUALQUER PESSOA.
Na denúncia há somente rol de testemunhas, às fls. . Não há a figura do sujeito passivo que sofrera a violência ou ameaça, ou aquele que deixou de fazer ou tolerou que se faça alguma coisa ou aquele que sofreu o prejuízo econômico. Tampouco foi juntado aos autos a prova de filiação das supostas vítimas que foram omitidas da acusação que o vincule ao Sindicato e guarde relação de causalidade entre os fatos narrados na denúncia e a condut a imputada ao Paciente constante do Art. 158, do CP, em concurso material (Art. 69, do mesmo diploma legal).
Restou sobejamente demonstrado no bojo do presente instrumento que o Paciente é casado, pai de família, primário, de bons antecedentes , não responde a nenhum processo ou inquérito policial, tem residência fixa, profissão definida e não pertence a nenhuma organização criminosa relacionada à prática de crimes. Neste sentido faz juntar certidão em anexo e outros documentos probantes.
É Presidente do Sindicato dos Pescadores de São Benedito do Rio Preto – MA, eleito para o SEGUNDO MANDATO, triênio 2011/2014, por vontade expressa da grande maioria de sua categoria nas urnas pelo sufrágio universal do voto secreto e direito.
Não tem razão destarte a autoridade coatora que editou o decreto preventivo do Paciente , quando justifica a necessidade da custódia à ‘’ IMPRESCINDIBILIDDE DE EVITAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA, A BEM DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA , BEM COMO PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (Art. 312 do Código de Processo Penal). ‘’ .
Com efeito, não se pode conceber como compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência qualquer antecipação de cumprimento de pena.
O cerceamento preventivo mediante custódia prisional não pode constituir em castigo a quem sequer possui uma condenação definitiva contra si.
A execução antecipada da pena NESSAS E NOUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS constitui em grave atentado ao Princípio Universal e consagrado da Dignidade Humana. O ser humano não pode se transformar em objeto do Estado. Trata-se na verdade de um jovem sindicalista que encontrava-se em pleno exercício da atividade sindical e teve INVADIDO O SEU ÂMBITO DE COMPETÊNCIA ADMNISTRATIVA pelo Estado, uma verdadeira intervenção edificada pela autoridade coatora na contramão da Constituição de 88.
‘’ Além de infringir princípios básicos de justiça – porque uma eventual reforma da decisão , em que o réu tenha sido preso, não encontra nenhuma medida no campo jurídico capaz de restaurar o estado anterior, pois se trata de privação de liberdade, e sequer a indenização de ordem pecuniária, prevista na Constituição, por erro na prisão compensa a perda da liberdade, que é o bem supremo do cidadão – é absolutamente incompatível – e aqui invoco o princípio da proporcionalidade – com o que sucede na área cível, onde uma sentença de caráter condenatório que sirva de título executivo sem o seu trânsito em julgado, não acarreta execução definitiva, por resguardo de consequências de ordem puramente patrimonial que podem S r revertidas. Noutras palavras: teríamos, num caso em que está em jogo a liberdade física, admitido uma execução provisória de sentença condenatória, quando o sistema não admite na área civil’’ (Rcl nº 2.391-PR, Rel. Min. Cezar Peluso).’’
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é uniforme o entendimento da Suprema Corte no sentido de que a consideração de inquéritos e processos criminais em andamento como maus antecedentes criminais para fins de exacerbação da pena-base viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Somente podem ser entendidas como maus antecedentes criminais condenações com trânsito em julgado, excluídas as que configuram reincidência. O Paciente denuncia violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
‘’ EMENTA : HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
O simples fato de existirem ações penais ou mesmo inquéritos policiais em curso contra o paciente não induz, automaticamente , à conclusão de que este possui maus antecedentes. A análise do caso concreto pelo julgador determinará se a existência de diversos procedimentos criminais autoriza o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes da Segunda Turma. O fato de a autoridade sentenciante não ter levado em conta os maus antecedentes ao fixar a pena-base, na verdade, beneficiou o paciente, de sorte que não há razão para inconformismo, quanto a esse aspecto. Habeas corpus indeferido’’. Nego provimento ao agravo regimental.
A existência de inquérito e de ações penais em andamento contra o recorrido não basta à caracterização de mau antecedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
O Paciente sustenta ainda violação ao art. 93, IX, da CF, por ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva.
Vale destacar que a liberdade provisória tem sede constitucional, constituindo direito fundamental previsto no art. 5º, LXVI, que estabelece que ‘’ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança’’.
DA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, INCISO I, DO CPP
Senão, vejamos: O crime descrito no artigo 158 do CP, é daqueles praticados contra o patrimônio. Crime de ação vinculada, pois exige para a sua configuração o emprego de violência ou grave ameaça. Trata-se ainda de crime cujo elemento subjetivo é o dolo específico, pois sugere a intenção inequívoca de vantagem econômica. Ora, não há qualquer indício de ofensa ao patrimônio de terceiros, mesmo por que encontram-se ausentes na DENÚNCIA a descrição e qualificação das vítimas. Não há na acusação o registro de nenhuma ameaça de natureza leve ou grave perpetrada pelo Paciente contra terceiro. O Par quet limitou-se a descrever os fatos de forma genérica e apesar de fundamentar a denúncia no CONCURSO MATERIAL (Art. 69, do CP), não individualizou a conduta desencadeada pelo Paciente em face das pretensas vítimas.
"Indispensável ao reconhecimento da extorsão é a existência de dolo específico, qual seja a violação dirigida a um resultado fora dos atos exteriores de execução consistente na obtenção de vantagem econômica indevida. (...)". (TACRIM-SP - AC - Rel. Gonçalves Sobrinho - JUTACRIM 43/250).
"Denúncia em caso de concurso de pessoas - STF: "A tradição da jurisprudência do STF em matéria de crime de autoria coletiva é a de exigir que haja a descrição individualizada de cada um dos acusados no delito, para que possam eles exercitar sua defesa" (RT 574/440). STF: "Denúncia que não descreve a conduta dos denunciados vulnera a garantia constitucional de plena defesa"(RT 576/472). Tratando-se de autoria coletiva, é indispensável descreva a denúncia - sob pena de inépcia - os fatos atribuídos a cada indiciado, esclarecendo o modo como cada um deles concorreu para o evento. A responsabilidade penal é pessoal e a lei assegura ampla defesa. A peça inicial da ação penal que se ressente de lacuna, imprecisão, ou é colocada e m termos vagos, tem sido declarada inepta em reiteradas decisões do STF" (RT 563/374). TACRSP (grifo nosso) "Tendo sido o crime de r oubo praticado em concurso de pessoas, a descrição na denúncia da conduta de cada um dos acusados durante o assalto é relevante, quando diversos os modos e as participações de cada um dos acusados durante o assalto é relevante, quando diversos os modos e as participações de cada agente" (RJDTACRIM 22/135). TACRSP: "Inepta a denúncia que não individualiza a ação impetrada ao acusado, independente da menção de ocorrência do concurso de agentes, pois aquela peça deve explicar, não só a vontade de cada qual, mas, também, a forma com que cada agente contribui para o fato, a fim de garantir-lhe a ampla defesa" (RJDTACRIM 9/77). No mesmo sentido, STF: RT 540/391, 552/443; TACRSP: RJDTACRIM 9/233."
Portanto, a descrição genérica de crime: a) afronta o princípio da legalidade ou de reserva legal, uma vez que recomenda ao juiz receber denúncia por fato atípico; b) despreza a exigência da narração do elemento subjetivo do tipo; c) VIOLA o princípio constitucional da amplitude da defesa, tendo em vista que o réu, não sabendo exatamente do que deve defender-se, vê-se prejudicado na produção de sua defesa, permitindo que a acusação pormenorize a imputação durante a instrução criminal, retira do acusado a oportunidade de produzir certas provas, como a que nossa CF impõe o princípio da responsabilidade pessoal. Como diz Vicente Cernicchiaro, "não basta alguém constar do rol e, por isso, arcar com o delito. Duas razões ime diatamente sobem a tona: a) é vedada a responsabilidade pelo fato de outrem; b) crime é conduta: sem ela ninguém comete delito alg um. O Judiciário não pode adotar o comodismo de relegar para o momento da sentença a apreciação dos requisitos que garantem o indivíduo. A peça acusatória, para prosperar, precisa individualizar a conduta, descrevendo-a em todas as suas circunstâncias. Não basta, merecendo recusa liminar, imputação que se restrinja a mencionar que o acusado ocupa na empresa um dos postos indicados na lei" (Direito penal na Constituição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1990, p. 83 e 84). (...) Com efeito, a plenitude da democracia depende da obediência aos preceitos legais, dentre os quais se projeta a responsabilidade pessoal: o cidadão só responde pelo que fez ou, devendo fazê-lo, omitiu-se voluntariamente. A imputação penal,esclareceu o Ministro Celso de Mello, "não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O m inistério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal" (STF, HC 70.763, 1a Turma, DJU 23.9.94, p. 25328).
Na realidade, o que se vê é a complacência da autoridade coatora com a fraqueza da acusação na apuração dos fatos antes da instrução criminal. Por isso, permite que apure a imputação durante o processo. E, como geralmente o Ministério Público, na ação penal, não consegue provar mais do que ficou demonstrado na esfera administrativa, a absolvição é fatal, uma vez que, como ficou consignado, para fins de condenação exige-se a individualização das condutas, principalmente tratando-se de tipificação com base no Art. 69, do CP. Assim, transforma-se o processo numa pena. Não é esse o bom caminho. O processo penal de tipo a cusatório, ensina o Ministro Celso de Mello, "repete, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas ou omissas" (ementa do acórdão cit.). Os princípios do contraditó rio e da plenitude de defesa, diz o Ministro Vicente Cernicchiaro, "exigem imputação, de modo que o denunciado conheça o fato" objeto da acusação, o "que é válido também para os delitos coletivos (STJ, RHC 4.727, 6a Turma, DJU 20.1.96, p. 39640-1)".
Forçoso reconhecer, assim, que a r. denúncia , como de resto a ação penal instaurada contra o Paciente, foi ferida de nulidade insanável porque negou vigência ao artigo 41 do Código de Processo Penal.
Evidencia-se portanto, relativamente ao crime de extorsão em concurso material, deficiência da denúncia quanto à narração dos fatos em todas as suas circunstâncias, o que acarreta a sua inépcia, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. No caso em tela, sequer é possível visualizar qual seria a participação do Paciente na empreitada delituosa. E quem são as vítimas.
Neste contexto, não foi declinada a data dos fatos, o local aonde o crime teria ocorrido, quais as testemunhas que presenciaram o evento delituoso imputado, a qualificação dos mesmos, o nomes das vítimas e suas qualificações e as ações típicas desenvolvidas com a base de provas.
Não informou também de que forma as ameaças seriam concretizadas, materializadas ante a negativa da doação. Também não declinou de que forma consumou-se o ‘’benefício próprio’’ em favor do Paciente. E de que forma se processava a ingerência do Paciente nos órgãos públicos federais, a ponto de consumar a ameaça de retirar o seguro defeso.
Não se elide , portanto, a constatação e o reconhecimento de que a denúncia não operou a adequada individualização da conduta imputada ao Paciente. Se havia elementos contra o Paciente, a denúncia não o disse, e, assim, a defesa não pode ser exercida adequadamente, assim como também NÃO PODE SOBREVIVER O DECRETO CONDENATÓRIO.
Como é assente na doutrina , a falta de imputação ou a imputação deficiente na denúncia impossibilitam o exercício da ampla defesa , configurando caso de nulidade absoluta.
O prévio conhecimento da imputação dirigida contra o Paciente é pressuposto inarredável do exercício da ampla defesa.
"A narração deficiente ou omissa, que impeça ou dificulte o exercício da defesa, é causa de nulidade absoluta, não podendo ser sanada porque infringe os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa" (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As nulidades no processo penal , 9ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 109).
Veja-se, também, neste sentido:
"AÇAO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal ( due process of law ). Nulidade absoluta e insanável. Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância. Preclusão temporal inocorrente. Conhecimento da argüição em HC. Aplicação do art. 5º, incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade absoluta e insanável do processo e da sentença condenat� �ria e, como tal, não é coberta por preclusão." (STF, Primeira Turma, RHC 85658/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 21/06/2005).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EVASAO DE DIVISAS (PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 22, LEI 7.492/86). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DESTINO DOS RECURSOS DE ORIGEM NAO DETERMINADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
- Depósito, em conta bancária comum no Brasil, de recursos cuja origem ainda não foi demonstrada, não configura, por si só, crime de evasão de divisas pelo só motivo de haver suspeita de utilização de contas intermediárias para transferência dos valores ao exterior.
- Não pode ser presumida a ilicitude de depósitos em conta de não residente (conta CC5).
- Se o Ministério Público não está dotado de elementos suficientes para a propositura da ação penal, tanto que, podendo e devendo fazê-lo, não descreveu, nem mesmo em tese, conduta que se subsuma à moldura legal do crime de evasão de divisas - como está a exigir o tipo penal do parágrafo único, do artigo 22, da Lei 7.492/86 -, configu rar-se-á inepta a denúncia.
- Ordem concedida para trancamento da ação penal" (STJ, Sexta Turma, HC 43688/PR, j. 06/06/2006, DJ 04.12.2006 p. 379).
E sendo o caso de nulidade absoluta, não é o caso de se perquirir acerca da demonstração ou não de prejuízo trazido à paciente, porque este se evidencia pela própria violação à garantia do artigo 5º, inciso LV daConstituição da República. Aliás, com a condenação, patenteia-se o prejuízo.
Todavia, a meu ver, não é o caso de trancamento da ação penal relativamente ao artigo 12 da Lei 6368/76, pois se trata de inépcia formal, decorrente da deficiente exposição dos fatos pela denúncia, e não de falta de justa causa para ação penal. O fato que se pretende atribuir à paciente é típico, em tese. Penso ser o caso, portanto, de anular-se a denúncia, apenas relativamente ao crime previsto no artigo 12 da Lei 6368/76, para que outra seja feita, agora com a adequada exposição dos fatos atribuídos à paciente GABRIELA KARLA, e não de trancamento da ação penal. Quanto ao crime de associação para o tráfico, todavia, é de ser mantida a denúncia. Confira-se, sobre a possibilidade de reconhecimento da inépcia parcial da denúncia, o seguinte julgado:
"CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA VERIFICADA EM RELAÇAO AO CRIME DE EVASAO DE DIVISAS. ADEQUAÇAO DA EXORDIAL NO TOCANTE AO DELITO DE MANUTENÇAO DE DEPÓSITO NAO DECLARADO NO EXTERIOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, nas modalidades de evasão de moeda ou divisa do país, sem autorização legal e manutenção de depósitos não declarados no exterior.
II. A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre a suposta evasão de divisas e a conduta do réu ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.
III. Apesar de descritas em um mesmo dispositivo legal o parágrafo único do art. 22 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a evasão de divisas e a manutenção de depósitos não declarados no exterior são condutas diversas, cada uma delas demandando descrição diferenciada pelo Órgão Acusador, que deve relatar, individua lmente, seus fatos e circunstâncias próprios. IV. Inexistindo censura quanto à denúncia no tocante à descrição dos fatos referentes à prática de manutenção de depósitos não declarados no exterior e sobressaindo que o paciente dele se defendeu durante toda a instrução, revelando, assim, a adequação da inicial ministerial, neste ponto, o pedido de nulidade da ação penal deve prosperar somente no tocante ao crime de evasão de divisas, cuja inépcia da exordial acusatória se verifica.
V. Averiguada a independência de narrativa das condutas imputadas ao paciente, e constatada a inépcia da peça acusatória somente quanto a uma delas, nada obsta o trancamento parcial da denúncia. Precedentes da Turma.
VI. Writ que deve ser parcialmente concedido para reformar o acórdão recorrido e a sentença por ele confirmada, para excluir a condenação pela prática do crime de evasão de divisas, permanecendo, a condenação pelo crime de manutenção de depósito não declarado à repartição federal competente, sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida quanto o delito de evasão de divisas.
VII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator" (STJ, Quinta Turma, HC 48969/DF, j.17/10/2006, DJ 13.11.2006 p. 276).
A autoridade coatora às fls. 160, recebeu a denúncia mesmo inepta e DECRETOU a prisão preventiva do Paciente. Às fls. 164, foi deferido a expedição de Mandado de Busca e Apreensão na residência do Paciente e na sede do Sindicato dos Pescadores em São Benedito do Rio Preto. Nenhuma cópia do auto de apresentação e apreensão foi entregue ao Paciente das referidas buscas.
Da falta de legitimidade do Ministério Público, da Justiça e da Polícia para proceder indevida busca e apreensão na residência e instalações do sindicato.
Inobstante o recebimento de denúncia inépta por todas as razões já expostas a autoridade coatora deferiu ainda de forma absurda e sem justificativa plausível a expedição de Mandado de Busca e Apreensão no interior do domicílio do Paciente e na sede do Sindicato, o que constituiu grave violação constitucional no tocante à liberdade sindical.
Com efeito, a ação da ‘’ força tarefa ’’, composta pela polícia, autoridade coatora e Ministério Público, constituiu grave invasão no âmbito interno da administração do sindicato.
Com a decretação da sua PRISÃO PREVENTIVA, o Paciente viu-se obrigado a abandonar prematuramente a Presidência do Sindicato para não ser preso. A autoridade coatora colaborou com a pretensão política de uma minoria com a ilegal autorização. E essa era a intenção dos adversários do Paciente que não passam de VINTE E NOVE (29) PESSOAS NUM UNIVERSO DE MAIS DE QUATRO MIL FILIADOS (doc. de fls. ). ELES FORAM DERROTADOS NAS ELEIÇÕES.
Ocorreu na verdade um “GOLPE”. TRATA-SE NA VERDADE DE UMA SITUAÇÃO INUSITADA NO PAÍS, um afronta à Constituição VIGENTE e a democracia do país, porque o Paciente foi reeleito legitimamente pelos filiados do Sindicato para o triênio 2011 a 2014 e com o decreto de sua prisão preventiva se viu obrigado a refugiar-se e pedir asilo político porque o SEU MANDATO FOI TEMPORARIAMENTE CASSADO PELA AUTORIDADE COATORA, sem que tenha tido a oportunidade de se defender. E em nenhum momento a minoria fez valer as regras do Estatuto da entidade para denunciar e forçar a destituição de um sindicalista que exercia legalmente a presidência. As ações foram truculentas e fora dos padrões de quem convive com a democracia e num estado direito.
O Sindicato foi INVADIDO e a autoridade coatora INTERVIU na entidade de classe porque autorizou a apreensão de todos os documentos, inviabilizando o seu funcionamento. Foram levados da sede do Sindicato os livros de ata, computadores, fichas de filiação, documentos contábeis e o mais grave, nenhuma cópia do que efetivamente foi levado foi até a presente data entregue ao vice presidente em exercício ou família do Paciente. Jamais no Município de São Benedito do Rio Preto – MA, houve uma ação tão contundente dos poderes em face de uma pessoa, diga-se de passagem humilde e pobre.
A conduta da autoridade coatora constituiu em excessivo abuso de poder e será objeto de COMUNICADO junto à Organização Internacional do Trabalho – OIT, que é parceira do Brasil em convenções internacionais que tratam de direitos e prerrogativas sindicais.
Não há provas contra o paciente da prática do crime capitulado no Art. 158, do CP e de nenhum outro, tampouco ficou evidenciado o concurso material porque nenhuma vítima foi elencada na denúncia (art. 69, do CP).
Diante de todo o exposto, requer a esse Egrégio Tribunal, LIMINARMENTE, a concessão da ordem de “Habeas Corpus”, para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está sendo imposto ao PACIENTE, suspendendo-se imediatamente a ação penal, inclusive com o recolhimento do mandado de citação caso tenha sido expedido, e, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Corte Estadual, após a vinda das informações da autoridade coatora e parecer do órgão ministerial, se digne determina r ao final, com o julgamento do presente writ pela Câmara Criminal competente, o trancamento da persecução penal e seu arquivamento em razão da falta de justa causa para a imputação formulada contra o paciente, por ser medida d e JUSTIÇA; ou
Diante do exposto, haverá de ser declarada LIMINARMENTE nula a presente ação penal, desde o início, posto que a denúncia não descreve fato típico, sendo inepta para os fins de processo criminal; ou
Seja revogada a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do Paciente por inépcia da denúncia, até o trânsito em julgado da sentença;
Requer o impetrante seja intimado da inclusão em pauta de julgamento deste habeas corpus, a fim de formular sustentação oral em defesa do paciente, nos termos do Regimento interno desta Egrégia Corte Estadual.
Sejam dispensadas as informações, pois devidamente instruído o feito, com cópia integral do processo e dos documentos anexados, onde consta a “fundamentação” ora atacada e indispensáveis para análise da liminar pretendida.
São Luís – MA, 30 de maio de 2013.
OABMA 9984/A
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
DD. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 0240702013
PEDIDO DE ADITAMENTO EM HABEAS CORPUS
ASSUNTOS: SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS E GRAVES QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PÚBLIDO ESTADUAL DA COMARCA DE URBANO SATNOS – MA.
Referência: HABEAS CORPUS Nº 0240702013
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PACIENTE: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA DA SILVA
JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do Habeas Corpus em referência, por seu advogado in fine assinado, instrumento procuratório incluso nos autos, vem perante V.Exa. , com as honras de estilo, apresentar
PEDIDO DE ADITAMENTO EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR e assim o faz pelas razões fáticas e jurídicas doravante aduzidas:
O subscritor informa a V.Exa., por oportuno, que pelo paciente foi impetrado nesta Câmara Criminal os Habeas Corpus nº 0029012013, em 01/02/13, o qual tramita em grau de recuso no STJ , o HC nº 0240702013, em 14/06/13, o qual encontra-se em sede de Embargos de Declarações e por último o HC nº 0414092013, datado de 06/08/13.
O presente PEDIDO DE ADITAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, justifica-se pelo surgimento de fatos novos e supervenientes às impetrações de HCs anteriores e em decorrência da juntada pelo representante do MP, na Ação Penal nº 272013, em trâmite na Comarca de Urbano Santos – MA, de documentos estranhos ao inquérito policial nº 004/2012 e posterior à denúncia (cópias de fls. anexas) , sem que tenha passado pelo crivo da autoridade coatora, por força de pedido da defesa, sendo que as provas estavam escondidas na ‘’gaveta ‘’ do parquet, pelo visto para indevidamente desfavorecer pleito que favorecesse a tese da defesa de atipicidade de conduta, constituindo afronta ao exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, violando em consequência o dispositivo inserto no § 3º, do Art. 282, do CPP, transformando a denúncia numa peça suspeita e inepta o que doravante passará a aduzir.
Portanto o presente pedido visa dar conhecimento a V.Exa. de documentos e fatos que a defesa não teve oportunidade de apresentar por ocasião das impetrações anteriores e por culpa exclusiva do representante do MP que ilegalmente ESCONDEU as provas em detrimento de prejuízo irreparável ao paciente.
É sabido que o HC nº 0240702013, encontra-se em grau de recurso modificativo por via de Embargos de Declaração. Caso o paciente obtenha sucesso no seu pleito será marcado novo julgamento. Neste sentido, o paciente requer nova apreciação deste pedido e o seu envio à Procuradoria Geral de Justiça, para em seguida ser submetido a novo julgamento pelos seus pares.
Por volta de 08 de fevereiro de 2012, a Polícia Civil do Município de São Benedito do Rio Preto – MA, instaurou o Inquérito Policial nº 004/2012, por Portaria, para apurar denúncias de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Sindicato dos Pescadores Profissionais, Artesanais, Marisqueiros e Criadores de Peixe e Mariscos da Cidade de São Benedito do Rio Preto – MA e atribuídas ao paciente (cópia integral da ação penal já juntada ao HC).
Com efeito, ao requerente foi imputado na fase inquisitorial a prática de crime capitulado no Art. 168, caput c/c, Art. 69, c/c Art. 171, caput, c/c, Art. 69, todos do Código Penal (fls. 10, cópia da ação penal nº 272013 anexa), figurando como vítimas VALNECI MARQUES DA SILVA e MAELSON DA SILVA BEZERRA.
Na denúncia (fls. 02/03, cópia da ação penal nº 272013 já anexa) , esse não foi o entendimento do Ministério Público que atribuiu ao paciente por denúncia a infringência ao Art. 158, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal.
No relatório final do inquérito ( terceiro e quarto parágrafo de fls. 160, e fls. 161/162, cópia da ação penal nº 272013 anexa), a autoridade policial concluiu as investigações da seguinte forma, verbis:
Além de tal exigência,o investigado incorre também em crime de estelionato em concurso material (art. 171, caput c/c art. 69 do CPC), falseando uma suposta declaração de doação ao Sindicato que é assinada pelos associados como meio de mascarar o alocuplamento ilícito dos valores alimentícios destinados pelo governo federal aos pescadores.
A medida extrema de Busca e Apreensão foi deferida pelo Juízo às fls. 169/170, cópia da ação penal nº 272013 anexa , no sexto parágrafo e seguintes, verbis:
A diligência de busca e apreensão foi executada pela polícia civil em15/01/2013, na residência do paciente e no interior do Sindicato dos Pescadores. Ocorre que os executores da medida não cumpriram o disposto no § 7º, do Art. 245, do CPP, ou seja, não juntaram o auto circunstan ciado das diligências o que deveria ser feito no dia 16/01/2013.
Por provocação da defesa nos autos, denunciando a manobra, em 17/06/2013, a autoridade coatora fez lavrar o seguinte despacho, verbis:
Com efeito, foi expedido o Ofício nº 938/2013, por determinação da autoridade coatora , para enfim, determinar ao delegado de polícia que juntasse aos autos o documento de que trata o §7º, do Art. 245, do CPP.
Duas certidões foram requeridas em juízo pelo não cumprimento da imposição legal, inclusive judicial ( documento anexo).
Somente em 16/08/2013 é que o auto circunstanciado foi juntado na ação penal, por força de dois Mandados de Segurança ( cópia de documentos anexos) impetrados pelo paciente e pela e ntidade sindical dos pescadores em face do delegado de polícia que figura como autoridade coatora.
Segundo declaração extrajudicial de DALAINE SILVA DA SILVA e FRANCISCO ALVES DAMASCENO, a primeira funcionária e o segundo Vice Presidente do Sindicato dos Pescadores (cópias de documentos anexos) , no dia 15 DE JANEIRO DE 2013, as diligências foram levadas a efeito com a apreensão de vários objetos que estavam no interior da residência do paciente e na sede da entidade sindical.
Até então, autoridade coatora, o ministério público e a autoridade policial permaneceram silenciosos no que tange às providências que já deveriam ter sido tomadas.
O juízo da Comarca de Urbano Santos – MA, que é a mesma autoridade coatora, despachou nos dois mandamus, no sentido de renovar o prazo de 10 dias, visando o cumprimento do que preceitua o ª 7º, do Art. 245, do CPP, deixando para apreciar o pedido LIMINAR após o decurso desse prazo, a nosso ver, data vênia, mais um ato incompreensível e protelatório da autoridade coatora que já era sabedora dos desmandos do delegado de polícia e já poderia conferir a concessão de liminar de plano.
Finalmente em 16 de agosto do ano em curso, após todas essas incursões da defesa, o delegado de polícia apresenta o que ele denomina de auto circunstanciado ( documentos anexos).
Certamente surpreso com a impetração dos mandados de segurança em face de sua pessoa, providências não muito peculiar naquela região do Estado, o delegado não teve tempo de apresentar um relatório efetivamente circunstanciado, convincente , conclusivo, o que notadamente deveria ocorrer, dado o decurso de tempo entre a apreensão e a data do mandamus.
DA INAPLICABILIDADE DAS JUSTIFICATIVAS DO PEDIDO DE PRISÃO INSERTO NO § 3º DO ARTIGO 282 DO CPP NA ESPÉCIE
O § 3º, do Art. 282, do CPP, preceitua in verbis:
O mais democrático e razoável num estado de direito seria a aplicação desse dispositivo sempre que a prisão preventiva fosse solicitada em face de agente primário e de bons antecedentes como é o caso do paciente. Essa medida preventiva iria fatalmente abortar qualquer possibilidade de injustiça porque o contraditório seria incapaz de vencer a verdade real e isto iria sombrear a visibilidade do julgador. A propósito, o paciente foi vítima de uma fraude processual perpetrada pelo Promotor, aliás, a quem incumbe constitucionalmente fiscalizar a lei.
Com efeito, a medida constritiva de liberdade foi decretada sem observância do princípio do contraditório e ampla defesa, previsto no § 3º, do Art. 282, do CPP.
O dispositivo ressalva, no entanto, as hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, quando à decretação da medida cautelar poderá se proceder inaudita altera parte.
O delegado de polícia solicitou a prisão preventiva do paciente sem fundamentar em que hipótese ela se enquadrava: se medida em caráter de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.
Neste diapasão, em qualquer das duas hipóteses aventadas para o decreto prisional não mais se justifica a medida extrema. Todas as diligências e investigações segundo o próprio delegado apregoa já foram encerradas, o inquérito 004/2012 concluído e houve designação de audiência de instrução criminal para 06/11/2013.
DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PELA GRAVE CONDUTA DE ESCONDER PROVAS QUE BENEFICIAM O PACIENTE
É necessário relembrar que o inquérito policial nº 004/2012, inaugurado para apurar possível prática de crime de extorsão pelo paciente, foi instaurado por portaria pelo Delegado de Polícia Márcio de Moraes em 08 de fevereiro de 2012.
Por volta de 27 de junho de 2012, ou seja, decorridos quase QUATRO (04) MESES de investigação via inquérito policial, o Promotor de Justiça de Urbano Santos – MA, intimou FRANCISCO ALVES DE SOUSA , JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA e MARIA DA PIEDADE PEREIRA , todos sócios do Sindicato dos Pescadores de São Benedito do Rio Preto – MA, para prestarem esclarecimentos na sede da Promotoria daquele município (cópia de documentos anexos ).
Em seus depoimentos em conjunto, os declarantes informaram o seguinte ( cópia de documentos anexos) vebis:
O nobre representante do Ministério Público em sua investigação paralela, estava em poder de cópias de inúmeras declarações de doações de sócios da entidade sindical, num total de dezoito (18) (doc. de fls. 100/117), e mais três (depoimentos vistos às fls.99),cujos valores doados seriam utilizados para compra e construção da nova sede, COMO EFETIVAMENTE O FOI (cópia de documentos anexos). O teor do documento era o seguinte em formulário próprio:
Ato contínuo, quando a defesa descobriu nos próprios autos ( sexto parágrafo, fls. 188, cópia da ação penal nº 272013 anexa) que a promotoria havia produzido tais provas na apuração paralela E AS OCULTADO, sem que juntasse as mesmas na ação penal já em curso, a autoridade coatora às fls. 467, em atenção ao pedido da defesa (cópia de documentos anexos) proferiu o seguinte despacho:
Acontece, porém, MM. Julgadores, que essa documentação foi produzida a partir de 03 de julho de 2013 e ESCONDIDA DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004/12, ESTANDO ENGAVETADA, uma vez que somente veio a ser juntada na ação penal em 16/08/13, por interveniência da defesa que pugnou tal providência à juíza presidente dos autos. Essa atitude do promotor é grave e atenta contra os princípios constitucionais, democráticos e éticos e no mesmo sentido viola e atinge de morte o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Infere-se ainda Senhor Julgador, que o representante do MP não escondeu essas provas que beneficiam o paciente apenas do inquérito policial. Escondeu também do juiz que preside os autos. A propósito, ao oferecer a denúncia de fls. 02/03, em 30 de dezembro de 2013, também não apresentou os citados documentos violando o devido processo legal. Ele, o promotor, teve duas oportunidades para juntar as provas escondidas que beneficiam o paciente, ou seja, cerca de (04) quatro meses após a instauração do inquérito policial e de (06) seis meses antes de oferecer a denúncia.
O paciente não foi notificado nos autos para contraminutar o pedido de decretação da medida prisional. Ainda assim tentou exercer esse direito após o decreto da prisão com a juntada das declarações de inúmeros associados do sindicato prestadas de forma espontânea e reconhecida em Cartório, cujos teores foram juntados no HC nº 0240702013, em trâmite na Segunda Câmara Criminal do TJMA e foram rechaçadas pelo eminente relator nos seguintes termos, verbis (documento anexo):
Neste contexto decisório Vossa Excelência não tinha conhecimento de fatos novos e supervenientes àquela impetração decorrente de conduta irregular praticada pelo titular da ação penal nº 272012.
Portanto, com todos os elementos ora apresentados e documentalmente provados. Pela isenção, espírito público e senso de justiça que sempre norteou os julgados do nobre relator e desta Corte, não se tem outra expectativa senão a decretação da revogação da medida restritiva da liberdade do paciente, COMO PEDIDO EM ADITAMENTO AO HC Nº 0240702013, até em homenagem ao princípio da verdade real e do ‘’in dubio pro réu’’, uma vez o numero de associados que isentam o paciente da prática do delito que lhe fora imputado é infinitamente superior àquela minoria de adversários políticos que prestou depoimento na presença do delegado, ressalvando que as declarações de isenções foram tomadas em frente ao promotor que mesmo suspeita lavrou e consignou fé nos termos.
A denúncia do MP foi apresentada em 30 de dezembro de 2012, sendo que as provas escondidas, apesar de produzidas em data anterior (01/07/12), foram omitidas, ocultadas na acusação, portanto trata-se de denúncia inepta. Diante da prova robusta que ele próprio colheu não tinha convicção para sustentar a acusação.
No caso presente, o contra ponto da convicção do ‘’parquet’’ para o oferecimento da denúncia era exatamente as provas que ele OCULTOU. Tanto é verdade que não juntou a documentação e não deu conhecimento da controversa aos sujeitos do processo por dolo. Agiu com desígnio único de prejudicar o paciente e o constrangimento ilegal se consumou com a própria confissão do parquet.
Sonegou informações ao delegado de polícia e não respeitou os princípios da oportunidade e da conveniência, uma vez que já havia inquérito policial instaurado pela Polícia. O promotor de Justiça, por decisão própria, determinou instauração de procedimento investigatório perante a Promotoria e deliberou ele mesmo em assumir a sua presidência, sem contudo acostar ao inquérito ou à denúncia o resultado. Agiu sem controle. Além disso, apenas o promotor de justiça acompanhou os depoimentos das testemunhas e somente Deus sabe o que lá aconteceu. Mesmo assim, não conseguiu colher um fio de cabelo de provas contra o paciente.
No caso em análise o promotor deu curso a uma investigação no curso de uma outra promovida pela polícia para o mesmo fato, com o agravante de esconder as provas que beneficia tese de atipicidade arguida pela defesa o que impossibilitou a análise do contraditório e ampla defesa por parte da autoridade coatora que decretou a prisão preventiva do paciente sem ter conhecimento prévio dessa documentação/provas e no mesmo sentido prejudicou a apreciação da matéria por Vossa Excelência , em dois Habeas Corpus de forma ampla quando pleiteava revogação de liberdade do paciente.
Quando não há liberdade e oportunidade para aproveitamento de provas mesmo produzidas pelo Estado numa ação penal, na há igualdade , não há ampla defesa e não há contraditório regular.
No mesmo sentido é o raciocínio para o decreto de uma prisão preventiva. O julgador na dúvida da prática de um delito jamais decretaria uma medida extrema, cerceando o direito de ir e vir de um cidadão. A liberdade é a regra e a prisão a exceção. Mas para que o juiz julgue e pratique justiça é mister que tenha acesso a todas as provas dos autos. E para ter este acesso se faz necessário que o advogado da parte tenha amplo e irrestrito acesso às provas. E no caso vertente isto não ocorreu porque elas foram indevidamente OCULTADAS da defesa e até do
magistrado condutor da ação penal somente foi juntada por conta de pedido da defesa e após o oferecimento da denúncia.
Ora. Se as provas produzidas pelo promotor não fossem eficazes para beneficiar o paciente ele certamente as juntaria aos autos do inquérito antes ou após o oferecimento da denúncia. Se não o fez é porque estava a serviço de alguma outra finalidade que não a de buscar a verdade real na ação penal. O promotor agiu deslealmente de modo a desequilibrar a contenda e UM MANDADO DE PRISÃO FOI EXPEDIDO EM FACE DO PACIENTE. Somente agora a autoridade coatora veio a tomar conhecimento desses fatos mas não despachou o pedido de revogação pugnado pela defesa.
Pois bem, a acusação é produzida por um órgão oficial, e dispõe de todo aparelhamento estatal em seu amparo. Por outro lado o acusado é possuidor apenas das suas forças e o auxílio do seu causídico. Como bem observa o professor Antônio Scarance Fernandes , na sua obra Processo Penal Constitucional, ao lecionar o seguinte: ‘’ Ademais , o direito em jogo no processo penal é a própria liberdade , que só deve ser restringida quando o juiz adquira pleno convencimento de que ficaram inteiramente evidenciadas a prática do crime e a sua autoria. Por isso, a Carta Magna não se limitou a assegurar ao réu o exercício de sua defesa , mas o artigo 5º, LV, garantiu-lhe mais n – a ampla defesa - , ou seja, defesa sem restrições , não sujeita a eventuais limitações impostas pelo órgão acusatório.’’
Ex positis requer sejam atendidas as pretensões do requerente para que a sua PRISÃO PREVENTIVA seja revogada até o trânsito em julgado da sentença, por LIMINAR, e no mérito seja decretada a NULIDADE da ação penal por conta de todos os desmandos atribuídos ao titular da ação penal de da Comarca de Urbano Santos – MA.
São Luís – MA, 02 de setembro de 2013.
DECISÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODIFICATIVO PODERÁ LEVAR O TJMA A FAZER JUSTIÇA NO CASO DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PESCADORES DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO - MA, JOSÉ MÁRCIO PEREIRA DA SILVA. VEJAM DECISÃO:
• PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
• Consulta realizada em: 05/09/2013 17:47:53
• Processo de 2° Grau
Quinta-feira, 05 de Setembro de 2013 1 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 11:39:42 - Deliberado em Sessão - tipo de deliberação Tipo: Julgado - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
"UNANIMEMENTE E CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ACOLHEU OS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
Quarta-feira, 04 de Setembro de 2013 1 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 14:15:04 - Recebidos os autos - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ÀS 12:32:13 - Publicado Ato: Despacho; Data: 05/09/2013 00:00:00 - COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES
Movimentação automática de publicação. Data: 03/09/2013. Id do diario: 1440. Edição número: 168. Ano: 2013. Data de Disponibilização: 04/09/2013. Data de Publicação: 05/09/2013. De acordo com a Lei nº. 11.419/2006, Art. 4°, §§ 3º e 4º.. (id_materia:1154890)
ÀS 11:48:47 - Remetidos os Autos GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA; Motivo: CONCLUSÃO - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ÀS 11:48:47 - Conclusos para desembargador Relator; GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ÀS 08:34:11 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
Terça-feira, 03 de Setembro de 2013 1 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 17:19:57 - Remetidos os Autos COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS; Motivo: outros motivos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
ÀS 16:27:20 - Proferido despacho de mero expediente - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Nº Único: 0005330-71.2013.8.10.0000
Embargos de Declaração Nº 035914/2013 - São Luís (MA)
Embargante: José Márcio Pereira da Silva
Incidência Penal: Art. 158, caput, do CPB
O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): O impetrante atravessou nos autos o petitório de fls. 464/480, formulando pedido de aditamento no presente writ, reiterando o pleito liminar, aduzindo a ocorrência de fatos novos.
Reexaminando os autos, observo que o atual estágio processual recomenda que as questões aduzidas nesse petitório sejam revisitadas posteriormente[1], acaso acolhidos os embargos declaratórios opostos pelo impetrante, pleiteando a nulidade do julgamento do writ, os quais estão na iminência de serem apreciados pelo E. Colegiado, vez que a inovação fática na demanda reclama, eventualmente, novas informações, e, necessariamente, manifestação da PGJ, re tificando ou ratificando o parecer já emitido.
[1]Assim como as alegações de ilegalidade nas investigações conduzidas pelo Promotor de Justiça, paralelamente ao inquérito policial.
ÀS 10:04:08 - Recebidos os autos - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ÀS 09:57:52 - Remetidos os Autos GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA; Motivo: CONCLUSÃO - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ÀS 09:57:52 - Conclusos para desembargador Relator; GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ÀS 09:56:52 - Juntada de Petição de Tipo: Tipo: Petição (outras); número: 0415802013 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Solicitante:JOSÉ MARCIO PEREIRA DA SILVA PEDIDO DE ADITAMENTO EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR .RÉU SOLTO.
Segunda-feira, 02 de Setembro de 2013 10 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 16:02:18 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
ÀS 15:55:22 - Remetidos os Autos COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS; Motivo: outros motivos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
ÀS 15:53:44 - Proferido despacho de mero expediente - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
DEVOLVIDO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
ÀS 15:46:20 - Protocolizada Petição número: 0415802013 - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 10 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 14:54:14 - Recebidos os autos - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ÀS 12:20:32 - Remetidos os Autos GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA; Motivo: CONCLUSÃO - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ÀS 12:20:32 - Conclusos para desembargador Relator; GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
COM PARECER MINISTERIAL
ÀS 12:20:22 - Recebidos os autos - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PARECER: [...] REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
PROCURADOR: JOSÉ ARGÔLO FERRÃO COÊLHO
Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 1 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 11:51:56 - Autos entregues em carga ao Desinatário: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
ÀS 08:50:44 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 3 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 16:45:37 - Remetidos os Autos COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS; Motivo: outros motivos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
ÀS 14:53:48 - Proferido despacho de mero expediente - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Embargos de Declaração Nº 035914/2013 - Urbano Santos (MA).
O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Vislumbrando, em tese, que os argumentos dos embargantes podem, eventualmente, conferir efeitos modificativos ao recurso, dê-se vista dos autos à PGJ[1], para se manifestar, no prazo legal[2].
São Luís, 12 de agosto de 2013.
[1]Art. 31, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.
Parágrafo único - Nos feitos em que oficie, cabe ao Procurador de Justiça interpor e/ou contra-arrazoar recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da atribuição subsidiária do Procurador-Geral de Justiça
[2]Art. 554. Os embargos de declaração serão apresentados para julgamento, independentemente de pauta, nos cinco dias seguintes à sua oposição.
Parágrafo único. Havendo possibilidade de concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a parte embargada será ouvida, antes do julgamento, no mesmo prazo para interposição dos embargos.
Art. 551. (omissis). Parágrafo único.Dos acórdãos cíveis, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias, e, dos acórdãos criminais, o prazo é de dois dias.
Sexta-feira, 09 de Agosto de 2013 2 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 11:30:49 - Recebidos os autos - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ÀS 09:19:41 - Remetidos os Autos GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA; Motivo: CONCLUSÃO - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ÀS 09:19:41 - Conclusos para desembargador Relator; GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
ÀS 09:19:38 - Recebidos os autos - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Quarta-feira, 07 de Agosto de 2013 1 dia(s) após a movimentação anterior
ÀS 10:54:51 - Remetidos os Autos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL; Motivo: outros motivos - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
ÀS 13:43:06 - Recebidos os autos - COORDENADORIA DE PROTOCOLO E AUTUAÇÃO
MOZART BALDEZ ADVOGADOS
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