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Família e Sucessões | Euclides de Oliveira Advocacia – Direito ao nome
Por admin	/ dezembro 10, 2003 em 5:36 pm
Publicado na Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo – Editora Revista dos Tribunais, Nova Série – Ano 6 – n. 11 – janeiro-junho – 2003
1. NOME E DIREITOS DA PERSONALIDADE
Por isso é que a pessoa, ao nascer, recebe o nome por que será conhecida, tratada e respeitada durante toda a sua existência, além de lembrada depois da morte conforme as obras praticadas e o rastro de sua jornada na face da terra.
1.1. Noção de direitos da personalidade
Como bem sintetizado por R. LIMONGI FRANÇA, as relações jurídicas podem incidir sobre três campos básicos: a) a própria pessoa; b) a pessoa ampliada na família; c) o mundo exterior. Anota que ao mundo exterior correspondem os direitos patrimoniais, à pessoa ampliada na família correspondem os direitos de família e, finalmente, à própria pessoa correspondem os direitos da personalidade.
Nesse contexto, o eminente e saudoso mestre das Arcadas conceitua com precisão os direitos da personalidade como sendo ?as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim seus prolongamentos e projeções?.
Entende-se por personalidade o conjunto de caracteres físicos, psíquicos e morais que compõem o ser humano. Daí decorrem os direitos concernentes à pessoa humana, que são prolongamentos e projeções da personalidade.
Para a proteção dos direitos da personalidade não bastam as normas do Direito Público que geralmente constam do rol de direitos fundamentais das Constituições de diversos Estados modernos. Subsistem certos prolongamentos dos direitos humanos que exigem tutela mais adequada pelos instrumentos do direito privado, tanto na esfera civil quanto penal, especialmente para evitar a prática de atos lesivos à pessoa e reparar os eventuais danos que lhe tenha sido causados.
Superadas se acham as antigas posições doutrinárias que negavam a existência dessa espécie de direitos. Muito embora nosso ordenamento civil, o Código de 1916, não especifique os direitos da personalidade em capítulo próprio (o que constitui lamentável lacuna), não deixa de contemplá-los em dispositivos diversos, dentre os quais podem ser citados os artigos 12, I (registro civil do nascimento), 240 (nome da mulher casada), e 1.537 a 1.553 (liquidação das obrigações por atos ilícitos). Sem falar em outras normas constantes de legislação esparsa, que mencionaremos adiante, ao tratar do direito ao nome como integrante do direito da personalidade.
Na verdade, os direitos da personalidade não repousam apenas no ordenamento positivo, mas em todo o manancial jurídico do Estado, que deita raízes no próprio Direito Natural e se alimenta dos princípios gerais do direito, dos costumes e da equidade, conforme está inscrito no artigo 4o da nossa Lei de Introdução ao Código Civil. Significa dizer que esses direitos decorrem da Ciência Jurídica, em ampla acepção, somando-se, ainda, às inovações exegéticas decorrentes da doutrina e da jurisprudência como fontes de integração e de aplicação das normas jurídicas.
Na esfera do Direito Privado, os direitos da personalidade passaram a ser assim considerados a partir do século XIX, com inclusão em capítulos próprios de alguns paises da Europa. Menciona-se como pioneira, nesse aspecto, a lei romena de direito ao nome, datada de 1.895, a que se seguiu a regulamentação de igual direito no Código alemão de 1.900.
A mesma preocupação normativa veio a se dar no Código Civil Suíço de 1.907 e, mais tarde, no Código Italiano de 1939/1942, que dedica todo um capítulo aos direitos da pessoa e da família, aí tratando do direito ao corpo, do direito ao nome, do direito à imagem e de outras tutelas específicas de direito da personalidade.
Nesse mesmo contexto vieram outros ordenamentos de países cultos, muito embora ainda persista, em muitos Códigos a falta de menção específica a tais categorias de direitos, como ocorria no Código Civil brasileiro de 1916, muito embora se aplicassem ao tema dispositivos esparsos do próprio Código e, também, da legislação extravagante.
1.3. Classificação dos direitos da personalidade
As diversas classificações doutrinárias dos direitos da personalidade centram-se na proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, nos aspectos de sua integridade física, integridade intelectual e integridade moral.
Com essa tripartição de direitos originou-se a proposta de classificação de R. LIMONGI FRANÇA, na 1a. edição de seu Manual de Direito Civil, que data de 1954. Na seqüência de seus valiosos e pioneiros estudos sobre a matéria no direito pátrio, o eminente autor sistematizou sua classificação de forma ampliada, atendendo a diversos critérios, quais sejam o da “extensão”, da “esfera do Direito”, dos “aspectos fundamentais da personalidade” e do “Estado”, com subdivisão em duas perspectivas – a da “faixa vital” e da “validez”.
Atendo-nos ao critério dos aspectos fundamentais da personalidade, vamos encontrar, na referida classificação, a mesma tríplice divisão anteriormente mencionada, como sejam: a) direito à integridade física, aí compreendidos o direito à vida, o direito ao corpo vivo e o direito ao corpo morto; b) direito à integridade intelectual, compreendendo as liberdades de pensamento, de autor, de inventor, de esportista e de esportista participante de espetáculo público; c) direito à integridade moral, com abrangência da liberdade civil, política e religiosa, segurança moral, honra, honorificência, intimidade, recato, imagem, segredo, identidade pessoal, familiar e social, identidade sexual, nome, título, pseudônimo e alcunha.
Essa classificação tem sido geralmente aceita pela doutrina, com ligeiras variações como a que propõe, em vez de três, quatro categorias fundamentais de direitos, por destaque do direito à vida, ao lado dos demais, que concernem à integridade física, moral (ou psíquica) e intelectual da pessoa.
1.4. Direito ao nome como espécie de direito moral à própria identidade
Do direito à integridade moral, na esfera da identidade pessoal, familiar e social da pessoa, decorre a inclusão do nome civil como direito da personalidade, por indispensável e relevante para o próprio reconhecimento da pessoa no meio em que vive, sem o que lhe faltariam respeito e proteção aos demais direitos fundamentais de sua existência. Note-se a amplitude da identidade social que extrapola o círculo familiar para abranger a vivência profissional, política, religiosa, lingüística, cultural etc., elementos essenciais da participação do indivíduo na coletividade, lembrando-se, com ARISTÓTELES, que o homem é um ser eminentemente político.
O direito à identidade, conforme bem ressalta RABINDRANATH CAPELO DE SOUZA, incide sobre a configuração somato-psíquica de cada indivíduo, particularmente sobre sua imagem física, gestos, voz, escrita, retrato moral, recaindo, ainda, sobre a inserção socioambiental de cada um, notadamente sua “imagem de vida, sua história pessoal, o seu decoro, a sua reputação ou bom nome, o seu crédito, a sua identidade sexual, familiar, racial, lingüística, política, religiosa e cultural”. Acrescenta com propriedade que no bem da identidade podem englobar-se os próprios sinais sociais de identificação humana, quer principais, como o nome, o pseudônimo, quer acessórios, como a filiação reconhecida, o estado civil, a naturalidade e o domicílio que, embora sujeitos a regimes jurídicos específicos, integram, para certos fins, o conteúdo do bem personalístico da identidade – como se vê, bastante amplo.
Na mesma linha conceptual, para CARLOS ALBERTO BITTAR o direito à identidade pessoal pertence ao quadro dos direitos morais, considerando-se atributo ínsito da personalidade humana, “exatamente porque se constitui no elo de ligação entre o indivíduo e a sociedade em geral”. Aduz que “o nome e outros sinais identificadores da pessoa são os elementos básicos de associação de que dispõe o público em geral para o relacionamento normal, nos diversos núcleos possíveis: familiar, sucessório, negocial, comercial e outros. Cumpre, aliás, duas funções essenciais: a de permitir a individualização da pessoa e a de evitar confusão com outra. Possibilita seja a pessoa imediatamente lembrada, mesmo em sua ausência e a longas distâncias”.
Com efeito, há que se considerar o direito ao nome como “direito de personalidade por excelência”, como referem certos autores, porque é o primeiro direito de toda pessoa humana, adquirido logo após seu nascimento e que passa a acompanhá-lo por toda a vida, como conseqüência e complemento de sua própria personalidade.
Sua natureza jurídica, portanto, não se circunscreve ao mero direito de propriedade. Abrange mais amplo espectro, como sinal identificador da pessoa no meio em que exercita seus direitos e obrigações, dizendo respeito à sua própria existência como pessoa.
Por isso é que a legislação dos países modernos vem mostrando constante preocupação em dar corpo normativo aos direitos da personalidade, aí destacando o direito ao nome da pessoa civil. Como já anotamos em tópico precedente, as pioneiras leis de países da comunidade européia, como Romênia, Alemanha, Suíça e Italiana assim dispuseram. Da mesma forma, dentre outros, o Código Civil de Portugal, no artigo 72, trata dos direitos da personalidade no capítulo das pessoas singulares. Na América Latina, enseja lembrança o Código Civil do Peru, com previsão de título a respeito dos derechos de la persona.
Em suma, e mesmo que não houvesse ou não haja, na legislação de determinado país, previsão específica naquele sentido, há que se aceitar e ter como ponto estabelecido, por interpretação da ciência jurídica na sua ampla acepção, a assertiva maior de que o direito ao nome se constitui em direito essencial de todo o ente humano, para que possa distinguir-se das demais e integrar-se no meio familiar e social, tendo o respeito e a proteção que merece sua personalidade.
1.5. Características do direito ao nome
Como integrante dos direitos da personalidade, o nome da pessoa natural constitui direito subjetivo absoluto, com características que visam a sua integral proteção. Não se trata de mero direito de propriedade, como já visto, pois nem sempre terá o titular do direito ao nome a sua livre disposição, uma vez que seu exercício diz respeito não somente ao interesse privado da pessoa mas a toda a comunidade social em que se ache. Por isso não pode ser entendido, o nome, como um direito externo da pessoa, algo que pudesse passar de um a outro. Ao contrário, diz com a essência da personalidade, assumindo, como tal, características essenciais que decorrem de sua natureza e de sua relevância.
Alinham-se, ainda que sem intuito exaustivo, as seguintes características do direito ao nome:
a) inalienabilidade – não é dado à pessoa transmitir a outrem sua própria identidade, sob pena de negação da própria personalidade; é bem fora do comércio, intransmissível, seja em vida ou por morte do titular, quer a título oneroso ou gratuito, a fim de que se preserve a identidade da pessoa a quem o nome serve como elemento de sua própria existência;
b) irrenunciabilidade – exatamente por ser uma projeção dos direitos da pessoa humana, torna-se indisponível o direito da personalidade e, por isso mesmo, irrenunciável, ressalvada a excepcional hipótese em que o próprio titular, por ser conhecido por outro nome de uso, venha a reclamar e obter em juízo a mudança do nome de registro;
c) imprescritibilidade – o direito ao nome pode ser exercitado a qualquer tempo, mantém-se íntegro independente do seu uso e não pode ser objeto de posse ou apropriação por terceiro;
d) imutabilidade – significa a permanência do nome da pessoa em sua inteireza, por toda a vida e mesmo depois de sua morte, como sinal de sua identificação na sociedade; como regra, entende-se definitivo o nome, embora sem caráter absoluto, pois a regra comporta exceções na legislação para determinados casos em que se efetue mudança, alteração ou acréscimo, seja em parte ou mesmo no todo (pontos a serem estudados mais à frente);
e) intransmissibilidade – o nome adquirido ao nascer se mantém durante a existência da pessoa mas não se transmite aos herdeiros, salvo com relação ao patronímico, representativo da estirpe materna ou paterna;
f) exclusividade – o nome é direito exclusivo do seu titular, o que não afasta, contudo, adoção de igual nome por terceiro, gerando homonímia que exigirá distinção por outros meios, quais a ascendência do titular do nome e outros dados próprios decorrentes de sua identificação registrária (por isso que alguns autores, como WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, negam o caráter de exclusividade do nome civil da pessoa, diversamente do que ocorre no nome comercial, que não admite uso inautorizado ou contrafação);
g) oponibilidade a terceiros – como projeção do direito de personalidade, o direito ao nome possibilita que seu portador o exercite erga omnes, e reivindique medidas de proteção contra o uso indevido assim como ressarcimento pela ocorrência danosa ao próprio nome, salientando-se que a reparação civil, em tais casos, dá-se tanto no plano material como igualmente na esfera dos danos morais.
2. HISTÓRICO DO DIREITO AO NOME
Diversamente do que ocorre com os animais e as coisas, que se identificam genericamente pelos nomes de suas espécies, a utilização de nome próprio, individual, para reconhecimento da pessoa humana constitui uma necessidade observada desde os primórdios da civilização.
Os homens primitivos identificavam-se por sua origem familiar ou grupal e também se faziam conhecer pelo destaque de sua atuação no meio da comunidade, seja como líder, chefe, guerreiro ou operário, daí se partindo para a individualização do nome de cada um.
Na Grécia antiga adotava-se nome único, como Aristóteles, Platão, Ulisses, que até hoje perduram e se mostram suficientes para identificar suas célebres personalidades. Porém, com a maior complexidade da polis, logo se adotou uma complementação ao nome da pessoa, para expressar a sua origem familiar (ascendência) ou de sua gente (agrupamento social).
O mesmo aconteceu na Roma dos Césares, em que se adotava número reduzido de prenomes (tanto que podiam ser reconhecidos por iniciais, como Q. para Quintus, A. para Aulus …), aos quais acrescentavam outros elementos caracterizadores da pessoa, como o nome de família, o nome gentílico e, para certos casos, o cognome e o agnome. Os designativos familiar e gentílico encontram-se, por exemplo, em Marcus Tulius Cícero. Para as mulheres, em geral se adotava, ao lado do nome próprio, o nome do pai ou do marido. Os escravos, que se consideravam res e não persona, tinham seu nome ao lado do nome de patrão ou dono. A plebe em geral possuía nome único ou dois elementos, no máximo.
O agnome constituía acréscimo ao nome, assim como o cognome, que era uma espécie de apelido derivado de um acontecimento importante em que se envolvera a pessoa, passando por isso a qualificá-lo nominalmente.
O povo hebreu da antiguidade adotava nome simples para sua identificação, acrescentando a filiação de origem ou sua ascendência. Exemplos: Elisur, filho de Sedem; Abidau, filho de Gedeão. O conectivo bar tinha o significado de filho, como em José Bar Jacob. Em alguns casos, esse indicativo da filiação passou a designar a própria pessoa nominada, como se verifica em Bartolomeu (filho de Tolomeu) e no personagem bíblico Barrabás (filho de Abas).
Era também comum a adição de um elemento topográfico ao nome da pessoa, para explicitar o seu lugar de origem, como aconteceu com Cristo, o Salvador, conhecido como Jesus de Nazaré.
Os chamados povos bárbaros tinham nomes tirados de suas qualidades e virtudes pessoais, como Guerreiro, Bravo, Valente, ou da profissão adotada, como Monteiro, Ferreira, assim como de determinados animais, plantas ou objetos, como Coelho, Leite, Carvalho, Oliveira…
Com as invasões procedidas em territórios romanos, os bárbaros acabaram por aderir à civilização cristã, passando a adotar o sistema de nomes dos romanos, agora também sob influência religiosa, com a utilização de nomes de santos ou do padroeiro do lugar de nascimento.
3. CONCEITO DE NOME CIVIL
De forma genérica, a expressão nome serve de meio para designar pessoas, animais e coisas. Consultando a Bíblia, Velho Testamento, livro do Gênesis, capítulo II, vemos que o Criador deu o nome de Adão ao primeiro homem, e de sua costela tirou a mulher, virago, a que a Adão chamou de Eva, porque seria a mãe de todos os viventes. E ainda, “tendo o Senhor formado da terra todos os animais terrestres e todas as aves do céu, levou-os diante de Adão para ele ver como os havia de chamar; e todo o nome que Adão pôs aos animais vivos este é o seu verdadeiro nome …
“No conceito específico de nome civil das pessoas naturais, que interessa ao âmbito deste trabalho, considera-se como tal o vocábulo que serve para designar certa pessoa, pelo qual é chamada e reconhecida no meio em que vive. Nas palavras de CÍCERO, muitas vezes utilizadas pelos modernos tratadistas: Nomen est, quod uni cuique personae datur, quo suo quaeque proprio et certo vocabulo apellatur. Ou, na sua tradução francesa: Le nom est le mot propre et distinctif dont on se sert pour designer un individu.
Para WASHINTON DE BARROS MONTEIRO, o nome pode ser definido como “o sinal exterior pelo qual se designa, se identifica e se reconhece a pessoa no seio da família e da comunidade. É a expressão mais característica da personalidade, o elemento inalienável e imprescritível da individualidade da pessoa. Não se concebe, na vida social, ser humano que não traga um nome”.
Ou, como bem expressa R. LIMONGI FRANÇA, “é a designação pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto civil da sua vida jurídica”.
Trata-se, o nome, de elemento indispensável ao conhecimento e ao reconhecimento da pessoa no seu meio. É como alguém se chama, identificando-se perante os demais, e também como é chamado em reconhecimento à sua existência como sujeito de direitos e de obrigações, enfim, como pessoa humana.
4. ELEMENTOS DO NOME
Consideram-se elementos do nome as partes que compõem a expressão designativa da pessoa. Formam um conjunto de palavras, um coletivo léxico a servir de instrumento identificador. Não basta, para esse fim, o uso de um vocábulo singular, que nos primórdios da civilização servia para designar certo indivíduo. Na vastidão do mundo hodierno e tendo em vista a complexidade das relações humanas, faz-se indispensável que cada pessoa se conheça e se reconheça por um nome que efetivamente a diferencie dos demais componentes do grupo, não obstante, ainda assim, seja muito comum a confusão por homonímia.
Dois são os elementos essenciais do nome, aos quais podem ajuntar-se outros elementos considerados secundários. A designação personativa completa constitui o nome civil, que se decompõe em elementos. São essenciais o prenome e o sobrenome, sendo que este último também se conhece por nome propriamente dito, visto designar a origem familiar do portador.
O prenome (do latim prae nomen) é o que vem primeiro ou antes, conhecendo-se como nome próprio da pessoa ou seu nome de batismo. Corresponde ao que o vulgo chama de nome, ao indagar como se chama uma pessoa. Também serve para que a pessoa se apresente socialmente: – meu nome é João. Note-se que tal é o costume entre os povos latinos, diverso do que se adota em outros paises em que o chamamento se faz pelo nome de família (o nosso sobrenome; exemplo: Meu nome é Bond, James Bond). Pode ser simples ou composto, conforme se utilizem um ou mais vocábulos nominativos: João, ou João Luiz.
Ao prenome segue-se o sobrenome, ou nome de família da pessoa, como Rodrigues, Oliveira e tantos outros. Também se conhece por apelidos de família ou patronímico, abrangendo o antigo cognome. Serve para designar a estirpe a que o sujeito pertence, seus ascendentes paterno e materno.
Embora seja esse o seu entendimento vulgar e mais comum, nem sempre tem essa serventia no aspecto jurídico. Anota R. LIMONGI FRANÇA que o sobrenome, com o sentido de nome de família, ?deve ser desterrado do mundo jurídico?, reservando-se para o sentido de acréscimo ao prenome, na fomação de um prenome composto, pois este significado ?é mais necessário, porquanto não só não conhecemos outro modo de chamar os elementos do nome individual subseqüentes ao primeiro nome, como ainda múltiplos são os meios de se denominar o nome de família”.
Admite-se simples, ou composto, o sobrenome, dependendo da quantidade de expressões nominativas. Em certos casos, especialmente para pessoas de origem principesca, os nomes se estendem por delongada forma, mostrando as diversas famílias de onde provém o nobre titular. Caso de D. Pedro II, que atendia ao pomposo Pedro de Alcântara João Carlos Leopoldo Salvador Bibiano Francisco Xavier de Paula Leocádio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga. O grande poeta Olavo Bilac em verdade chamava-se, em apropriado ritmo alexandrino, Olavo Brás Martins dos Guimarães Bilac.
Outros elementos podem ajuntar-se ao nome, secundariamente. São comuns as partículas de conexão, como de, da ou dos, aos quais corresponde o von da língua alemã.
Acréscimos ao final também servem para distinguir certos parentes, como Sobrinho, Neto, Filho ou Júnior. Constituem o chamado “agnome”. Em outros países ainda se usam distintivos com algarismos romanos, como Ford II, de que constitui cópia, entre nós, o nome dado ao filho do cantor Roberto Carlos, com a mesma designação e mais Segundo..
A certas pessoas se chama por títulos nobiliários ou honoríficos. São os axiônimos Comendador, Conde, Duque ou Barão. Esses títulos muitas vezes substituem os nomes, como se dá com Duque de Caxias, que atendia ao nome de registro Luiz Alves de Lima e Silva.
Semelhantes, os títulos profissionais e qualificativos eclesiásticos, também melhor designam seus titulares, tais como Doutor, Professor, Padre, Dom, Cardeal etc.. No caso do Sumo Pontífice da Igreja, usa-se o nome papal diverso do nome registrário, como em Pio XII, em lugar do nome de batismo Eugênio Pacelli.
Estes últimos casos constituem substitutivos dos nomes, a que se acrescentam outras espécies, como os nomes vocatórios, que são abreviações do nome completo: Rui, para Rui Barbosa; Jânio”, para Jânio da Silva Quadros. Até mesmo as siglas do nome passam a ser modo de reconhecimento de certas pessoas que se tornam notórias: FHC para Fernando Henrique Cardoso, PC para Paulo César Farias…
O epíteto, alcunha e apelido são outros designativos próprios de certas pessoas, que as fazem conhecidas pela forma especial de chamamento, como Zé ou Zézinho, em lugar de José. Pessoas públicas, como cantores, políticos e jogadores de futebol passam a ser chamados por apelidos notórios de tal forma que até se olvida o seu nome verdadeiro: Pelé, por Edson Arantes do Nascimento; Xuxa, Lula, Careca e outros designativos dessa espécie, alguns chegando a carregar nas tintas por referências a certa origem ou defeitos da pessoa. Também derivam de certas particularidades da pessoa, sua raça, seu ofício ou um traço característico de sua vida. A alcunha pode ser também acrescida ao nome, como ocorreu com Alexandre, o Grande, Carlos Magno e tantos outros personagens históricos.
Por fim, e sem intuito de esgotar a vasta casuística, tem-se o pseudônimo, que não é propriamente um falso nome, como induziria o sentido etimológico da palavra, mas sim um substitutivo do nome de registro, usado para certos fins, em geral literários ou artísticos. Como exemplo, Tristão de Ataíde servia ao escritor Alceu de Amoroso Lima. Religiosos que se internam em conventos igualmente costumam adotar outro nome para que se conheçam nesse ambiente particular, sendo assim conhecidos muitos dos santos da Igreja.
Próximo do pseudônimo está o “nome de guerra”, assim usado não só para camuflar os agentes da militância bélica, em geral espiões (Mata Hari, 007, Chacal), como por certas pessoas de renome no setor artístico ou, até mesmo, por personagens de menor quilate, como as freqüentadoras de bordéis e outros locais públicos, que escondem o prosaico nome de registro por substitutivos de maior apelo e sensualidade, às vezes mal traduzidos do estrangeiro…
5. O NOME CIVIL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O Código Civil de 1916, não trazia capítulo próprio a respeito do nome civil das pessoas naturais. Muito menos cuidava dos direitos da personalidade, pondo-se, neste aspecto, em desarmonia com a tendência que se espalhava a outros ordenamentos pelos anteriores Códigos da Suíça e da Alemanha, dentre outros.
Dispositivos esparsos, no entanto, faziam referência ao nome, ainda que sem forma expressa, como se via no artigo 12, I, do Código de 1916, ao determinar a inscrição do nascimento no Registro Público. A disciplina do registro do nome foi deixada para a lei especial, n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, relativa a Registros Públicos, com normatização específica nos artigos 54 a 66, aí constando não só o registro civil do nome da pessoa natural como as situações em que se permite sua retificação ou mudança. Consta do artigo 54, item 4o, que o assento de nascimento deve conter “o nome e o prenome, que forem postos à criança”. E o artigo 55 determina que, se o declarante não indicar o nome completo, “o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai e, na falta, o da mãe …”
O artigo 58 teve alterada sua redação pela Lei n. 9.708, de 18 de novembro de 1988. O texto original dizia que o prenome era ?imutável?, salvo, nos termos do parágrafo do mesmo artigo, se o nome contivesse erro gráfico ou expusesse seu portador a ridículo. Com a nova redação do dispositivo em comento, tem-se que o prenome é ?definitivo?, mas pode ser substituído por “apelidos públicos notórios”.
Ainda no Código Civil anterior, enseja menção o artigo 240, parágrafo único, a prever que, no ato de casar, “a mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido”.
Esse nome do marido, que a mulher adote ao casar-se, veio a ter regulamentação específica na Lei do Divórcio, n. 6.515, de 26 dezembro de 1977, artigos 17 e 25, parágrafo único, relativamente às possibilidades de permanência ou perda daquele patronímico marital na ocasião em que dissolvida a sociedade conjugal ou extinto o casamento pelo divórcio.
Regras específicas sobre nomes de estrangeiros que passem a ter domicílio no Brasil encontram-se no Estatuto dos Estrangeiros, Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, arts. 31 e 43.
Mais recente, enseja menção da Lei de proteção a vítimas e testemunhas, n. 9.807, de 13 de julho de 1999, art. 9º, permitindo mudança de nome para proteção àquelas pessoas. Por decorrência, sofreram alterações os artigos 57, § 7o, e 58, parágrafo único, da Lei registrária, n. 6.015/73.
6. DIREITO AO NOME NO NOVO CÓDIGO CIVIL
O anteprojeto de Código Civil de ORLANDO GOMES previa extensa capitulação dos Direitos da Personalidade, aí constando, entre os artigos 38 a 44, o Direito ao Nome, com especificação dos casos de alteração do nome, nome da mulher casada, proteção do direito ao nome, restrição ao emprego de nome alheio, proteção ao pseudônimo e prova de identidade pessoal.
No novo Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2002, foram incluídas normas de proteção aos Direitos da personalidade, ainda que sem a extensão necessária e que se via no citado anteprojeto de Orlando Gomes.
Referidas disposições do novel ordenamento civil compõem o capítulo II, “Dos Direitos da Personalidade”, artigos 11 a 21. No que se refere ao nome, interessam os artigos a seguir transcritos:
Sobre a alteração de nome por acréscimo, na hipótese de casamento, o novo Código vai além do anterior, ao dispor, em seu artigo 1.565, § 1o, que “qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro”, estendendo ao homem, portanto, o direito que já possuía a mulher, em consonância com a jurisprudência adotada para casos do gênero, em atenção ao princípio da igualdade dos direitos dos cônjuges (art. 226, § 5o, da Constituição Federal de 1988).
Possibilita-se, nos termos desse novo ordenamento, que o cônjuge continue a usar o nome de casado mesmo quando se dissolva o casamento por divórcio, salvo se anterior sentença de separação judicial tiver disposto em contrário (art. 1.571, § 2o). A norma se reporta, nessa parte final, ao que estatui o artigo 1.578 sobre a culpa do cônjuge na separação judicial, como razão para perda do sobrenome do outro, desde que expressamente requerida por este. Ainda nesta hipótese, porém, ressalva o legislador que a decretação da perda do nome pelo cônjuge culpado somente se dará se não acarretar: ?I- evidente prejuízo para a sua identificação; II- manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos de união dissolvida; III ? dano grave reconhecido em decisão judicial.?
Noutro aspecto, ao dispor sobre adoção, o novo Código Civil prevê, no artigo 1.627, que “a decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado”.
Questionamentos outros sobre alteração do nome, que constam da atual Lei de Registros Públicos (n. 6.015/73), certamente continuam a vigorar, vez que não revogados expressa ou tacitamente pelo Código Civil em vigor.
7. ALTERAÇÃO DO NOME
Vale repisar que, não obstante ter o nome caráter definitivo, como elemento identificador da pessoa no meio familiar e social, admite-se a sua mudança, em alguns casos até por inteiro (como na adoção), em outros parcialmente, por retificação, substituição ou acréscimo de elementos. Tais modificações são previstas na própria lei registrária (n. 6.015, de 31.12.73) e também em leis especiais, como a do divórcio (n. 6.515, de 26.12.77), o Estatuto da Criança e do Adolescente (n. 8.069, de 13.7.90), o Estatuto dos Estrangeiros (n. 6.815, de 19.8.80) e a Lei de Proteção a vítimas e testemunhas (n. 9.807, de 13.7.99).
7.1. Substituição de nome por apelidos
Iniciamos por comentar, por seu aspecto inovador e de grande incidência prática, a recente Lei 9.708, de 18 de novembro de 1998, que deu nova redação ao art. 58 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispondo que ?o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.? Ressalva, em parágrafo único, que ?não se admite a adoção de apelidos proibidos por Lei.? O texto primitivo, agora modificado, dizia que o prenome era imutável, mas passível de retificação por evidente erro gráfico ou mudança no caso de expor a ridículo o seu portador.
Note-se que o citado parágrafo único do artigo 58, com essa nova redação, teve duração curtíssima, modificado que foi pela Lei 9.807/99, de proteção a vítimas e testemunhas, passando a dispor que “a substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público”.
Quanto aos apelidos, a que se refere o caput do artigo 58, entenda-se não só a alcunha ou cognome que passe a designar certa pessoa no meio em que viva mas, também, outro nome próprio, que se entenda como “de uso”, adotado de forma contínua e pública em lugar do nome original.
Terá sido por situações dessa espécie, ligadas à identificação da pessoa no meio social, que veio o legislador a preocupar-se com o tema, alterando a legislação para autorizar a troca do prenome por apelido, muito embora já houvesse tal possibilidade em nosso ordenamento, com admissão jurisprudencial para adoção de apelidos e, também, pela troca do nome de registro pelo chamado “nome de uso” pelo qual a pessoa se faz conhecer socialmente.
7.2. Alteração do prenome, embora considerado imutável ou definitivo
Entende-se por ?prenome?, como já vimos, a primeira parte do nome da pessoa, escolhida por seus pais no ato de registro do nascimento, para individualização de seu portador. É complementado pelo ?sobrenome? ou nome de família, que compreende o chamado ?patronímico?, relativo aos apelidos de família da mãe e do pai. Em nosso país, o prenome vem à frente, diversamente do que se dá em outros, como a Itália, onde a precedência é do nome de família.
Bem se sabe que o nome é um dos mais importantes direitos da personalidade, seu prolongamento no mundo exterior, como etiqueta ou sinal distintivo pelo qual a pessoa será conhecida e chamada durante toda a sua existência e mesmo depois da morte, servindo de permanente símbolo de identificação como sujeito de direitos e obrigações na ordem social.
Com relação ao prenome, especificamente, a Lei de Registros Públicos já previa as exceções de alteração nos casos de erro de grafia e de exposição do portador a ridículo. A primeira hipótese, embora não repisada na Lei 9.708/98, continua válida e possível por abrangência na regra maior de proteção à correta identificação da pessoa. Sirvam de exemplos os portadores de nomes como Nerço (por Nelson), ou Jerarda (por Geralda), e outros de manifesta carga negativa, pela sua origem (Nero, Lúcifer), ou por serem alvo de pilhéria (Pafúncia, Himeneu).
Veja-se que continua em vigor, porque inalterada, a previsão legal do procedimento em juízo para retificação de erro constante do registro, a requerimento do interessado, desde que não acarrete prejuízo a terceiro (art. 213 da Lei 6.015, de 31.12.73). De outra parte, a adoção de nomes proibidos decorre expressamente da lei registrária, no seu art. 55, de modo que soava pleonástica a disposição advinda da nova lei, por acréscimo de parágrafo ao artigo 58, ao vedar a substituição do prenome por apelidos daquela espécie, dispositivo este que acabou revogado pela Lei 9.807, de 13 de julho de 1999, ante a nova redação que se lhe emprestou para possibilitar a substituição do prenome, mediante ordem judicial, em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime.
Por aí se verifica a pouca serventia da novidade trazida pela Lei 9.708/98, quando a matéria já continha regulamentação nas normas vigentes, e porque a jurisprudência já admitia, se não a troca, ao menos interseção ou acréscimo, ao nome, de apelido que marcasse a personalidade do interessado perante o público de sua convivência.
Em suma, consideradas as normas legais precedentes e o que veio a dispor a Lei 9.708/98, constituem exceções à regra de imutabilidade do prenome as seguintes situações:- retificação em caso de erro gráfico evidente,
– retificação para evitar que o portador seja exposto ao ridículo,
– na adoção (Lei 8.069, de 13.7.90, art. 47, § 5o; Código Civil em vigor, art. 1.627), com possível alteração do nome completo do adotado, além da sua qualificação com os nomes dos pais adotantes e dos novos avós;
– na tradução do nome de estrangeiro (Lei 6.815/90, art. 43), quando estiver comprovadamente errado, tiver sentido pejorativo, expondo o titular ao ridículo, ou for de pronunciação e compreensão difíceis, podendo ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa;
– no caso de vítimas ou testemunhas de crime, com substituição de seu prenome para evitar que sofram coação ou perseguição indevida (Lei 9.807/99).
Voltando à substituição do prenome por apelido, verifica-se que o intuito da Lei 9.708/98 praticamente se confunde com o a adoção do chamado ?prenome de uso?, que a jurisprudência já vinha admitindo em casos excepcionais. Por aí se entenda o tal ?apelido? de conhecimento público e notório, que realmente identifique a pessoa no meio em que vive, desde que se sobreponha ao nome constante do registro civil.
Comenta-se o caso de uma Sebastiana, que não gostava do nome e se sentia com ele diminuída, vindo a adotar o nome Fabiana, pelo qual se conhecia no ambiente de suas relações, até que conseguiu a almejada retificação do registro. Igualmente já se entendeu possível a troca de prenome composto, em razão de distúrbios psicológicos, por ele acarretados ao portador. Foi o caso de uma tal Maria do Socorro, que padecia de depressão por carregar o mesmo nome de irmã falecida, vindo a obter o reconhecimento judicial para o nome Sarah Regina, que elegera para sua identificação social.
7.3. Alteração de outros componentes do nome
Da mesma forma pela qual se admite a excepcional mudança do prenome, também se permite alteração nos demais componentes do nome, com maior ou menor largueza, nos seguintes casos:
– pelo interessado, após atingir a maioridade civil (21 anos), para acrescentar ou retirar certos dados, desde que não prejudique os apelidos de família (art. 56 da Lei 6.015/73);
– na adoção, conforme acima referido (Lei 8.069/90, art. 47, § 5o; novo Código Civil, art. 1.627);
– com o casamento (acréscimo do nome de família do marido ? art. 240 do Código Civil de 1916; ou acréscimo do sobrenome do outro cônjuge – art. 1.565, § 1o, do Código Civil atual);
– na separação e no divórcio (Lei 6.515/77, arts. 17 e 25, parágrafo único; somente no caso de culpa, com ressalvas: art. 1.578 do Código Civil atual);
Decidiu nesse tom o Superior Tribunal de Justiça, em interessante caso de renegação do nome paterno e sua substituição pelo nome da mãe, por inconformismo do interessado em vista do seu abandono pelo genitor.
7.4. Alteração do nome no casamento e na dissolução da sociedade conjugal
Constitui ponto de especial interesse, por isso aqui destacado, a mudança de nome que se dá com o casamento, pela possibilidade de acréscimo ao nome da mulher dos apelidos do marido. Assim constava do art. 240, parágrafo único, do Código Civil de 1916, com a redação que lhe deu a lei 6.515, no artigo 50. Antes, o dispositivo era mais categórico, ao dizer que a mulher assumia, com o casamento, os apelidos do cônjuge, dando a idéia de obrigação.
Pela sistemática do Código anterior, portanto, tem-se o acréscimo do nome marital como mera faculdade da mulher, competindo-lhe decidir se quer, ou não, alterar seu nome ao contrair casamento. A opção era de ser exercida no processo de habilitação do casamento, para constar do respectivo registro, conforme dispõe o artigo 70, § 8º, da Lei de Registros Públicos (6.015/73), sujeitando-se a posterior averbação (artigo 97 da mesma lei).
Em exegese ampliativa dessa previsão legal, sobreveio entendimento de extensão a ambos os cônjuges, em face do princípio da igualdade (Constituição Federal de 1988, art. 226, § 5o), daquele direito de adotar o nome de família do outro, por decorrência do casamento. Deu parecer favorável a essa tese R. LIMONGI FRANÇA: ?… na medida em que a chefia da sociedade conjugal veio a ser alçada de ambos, igualmente, a formação de nome civil dos filhos com a aposição dos apelidos dos genitores se torna igualmente assunto afeto a um e outro, devendo ser resolvido de comum acordo. Por fim, ocorre como inevitável conseqüência jurídica o direito de o marido usar o nome da mulher?.
E assim veio a ser expressamente reconhecido no novo Código Civil, por previsão do artigo 1.578, acima comentado.
Na dissolução da sociedade conjugal, por separação judicial ou divórcio, dispunha a Lei 6.615/77 que, em certas situações, dava-se a necessária perda do nome marital havido pelo cônjuge, em detrimento ao seu direito de integração daquele elemento na sua própria personalidade.
Com efeito, dispunha o art. 17 dessa lei que a mulher perdia o direito de continuar usando o nome do marido se fosse vencida na ação de separação judicial, ou se tivesse a iniciativa do pedido nos casos de separação fundada nos §§ 1º e 2º do artigo 5º. Nos demais casos, a mulher poderia optar pela conservação do nome de casada, como lhe era também facultado renunciar ao patronímico a qualquer tempo.
Na conversão da separação em divórcio, quando a mulher tivesse conservado o nome de casada, reabria-se a questão da perda do patronímico marital. Conforme estabelecido pelo parágrafo único do artigo 25 da lei 6.515/77, introduzido pela lei nº 8.408, de 13 de fevereiro de 1.992, a sentença de divórcio obrigatoriamente determina a volta da mulher ao nome que tinha antes de contrair matrimônio, salvo se provasse que a alteração lhe acarretaria prejuízos na identificação, manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida, ou dano reconhecido em decisão judicial.
A restrição ao uso do nome de casada pela mulher aplicava-se não apenas ao divórcio por conversão, mas, igualmente, ao divórcio direto. Nem haveria razão para distinguir, em vista do objetivo comum em uma ou outra espécie de ação de dissolução matrimonial. Vale a observação porque o artigo 25 da Lei n. 6.515/77 referia-se à hipótese de conversão, podendo induzir a erro na interpretação do disposto em seu parágrafo único. Considere-se, no entanto, que o artigo se situava no capítulo referente ao ?divórcio?, de modo que a colocação isolada de dispositivo específico sobre conversão, com apêndice genérico no parágrafo, explicava-se por manifesto erro de técnica legislativa.
Deu-se notável modificação desses dispositivos da antiga Lei do Divórcio em vista do tratamento dispensado à matéria no novo Código Civil. Como já analisado em tópico anterior, foi sensivelmente ampliada a faculdade de conservação do nome de casado, com mantença do patronímico do cônjuge, que passou a ser possível tanto para o homem quanto para a mulher. Já não ocorre perda automática por força do divórcio. Mantém-se apenas, como sanção pela culpa da separação judicial, a exclusão do sobrenome do outro cônjuge, mas, ainda aqui, com as ressalvas de manutenção do mesmo nome se comprovada alguma espécie de prejuízo ao seu portador.
Em preciosa monografia sobre o tema relativo ao nome da mulher casada, a Profa. SILMARA JUNY DE A. CHINELATO critica severamente o sistema adotado na revogada Lei n. 6.515/77, defendendo que, para preservação da própria identidade e para evitar litígios futuros, melhor seria que cada cônjuge mantivesse o seu próprio nome, mas, se preferida a adoção do patronímico do outro, então que o nome adotado com o casamento passe a ser o nome de família e seu próprio nome, integrando seu direito de personalidade.
Finaliza por dizer que ?os tribunais devem julgar as ações em que a mulher pleiteie a conservação de seu nome de casada, sob a ótica dos direitos da personalidade, como direito à identidade, o que, em última análise, preservará sua própria cidadania e dignidade, consagradas nos incisos II e III do art. 1o da Constituição Federal?.
Com essa conclusão estamos inteiramente afinados, lembrando ainda, como consectário do mesmo princípio de respeito ao direito da personalidade, que a facultativa adoção do nome do outro cônjuge e sua preservação, mesmo após findo o casamento, não induz subserviência ou qualquer laivo de dependência. Ao contrário, a manutenção integral do nome em qualquer situação de desfazimento da sociedade conjugal constitui direito absoluto e impostergável de cada cônjuge, atende ao princípio de respeito à dignidade da pessoa humana e afasta a pecha de culpado que estaria relacionada à sanção de perda compulsória do nome acrescido.
Valem as mesmas considerações para as demais hipóteses de alteração do nome civil da pessoa humana para que se retrate a realidade de sua identificação no meio familiar e social. Merecem lembradas as palavras de Sá Pereira: ?Soberana não é a lei, mas a vida?, levando à conclusão, com Benedito Silvério Ribeiro, de que, em matéria de nome civil, o aplicador da norma há de curvar-se à realidade que o cerca, buscando a ?real individualização da pessoa perante a família e a sociedade?.
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