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Timestamp: 2017-12-13 22:27:06+00:00
Document Index: 166420583

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 71', 'artigo 387', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 49', 'artigo 42']

DJMA 20/11/2017 - Pg. 1329 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 1329 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2017
sociedade (grifo nosso).
Anoto que em vez de fazerem uso do direito constitucional ao silêncio, preferiram apresentar ilações totalmente divergentes daquelas que estavam patentes na instrução e das que foram extraídas das provas dos autos, mentindo, indisfarçadamente, em juízo, produzindo um discurso fantasioso de negativa da traficância, permeado de divergências e, particularmente no tocante a FRANCISCO, chegando a alegar que foi ameaçado por policiais para assinar um depoimento no qual exerceu o direito de manifestar-se em juízo.
Aqui, imperioso esclarecer que será aplicada a atenuante de confissão para FRANCISCO DA SILVA justamente porque confessou o crime do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, convenientemente o de menor quantidade de pena. No entanto, ao lado disso, ante as contradições verificadas nos interrogatórios deste e dos outros réus, minuciosamente expostas acima, aduzo que a circunstância de eles terem sistematicamente mentido em juízo é algo que deve ser levado negativamente em conta por ocasião da dosimetria.
VII – DO CONCURSO DE CRIMES
Diante da ocorrência de pluralidade de crimes imputados aos réus, necessário apontar a qual modalidade de concurso a espécie em testilha se refere.
O artigo 69 do Código Penal dispõe: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Acerca do tema, transcreve-se a lição de Rogério Greco: O concurso material surge quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes que tenham entre si uma relação de contexto, ou em que ocorra a conexão ou a continência, cujos fatos criminosos poderão ser analisados em um mesmo processo, quando, ao final, se comprovados, farão com que o agente seja condenado pelos diversos delitos que cometeu, ocasião na qual, como veremos a seguir, o juiz cumulará materialmente as penas de cada infração penal por ele levada a efeito. (GRECO, 2009, p. 594).
Neste caso, deve o magistrado encontrar, de modo isolado, a reprimenda de cada um dos delitos para, ao final, proceder à sua soma. O jurista Cezar Roberto Bitencourt acrescenta que […]quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso material homogêneo (dois homicídios) e quando os crimes praticados forem diferentes caracterizar-se-á o concurso material heterogêneo (estupro e homicídio) […] (BITENCOURT, 2009, p. 594).
São requisitos, portanto, para a configuração do concurso material a pluralidade de condutas e a pluralidade de crimes, diferentemente do que se espera para o concurso formal previsto no art. 70 do CP, que exige, dentre outros, a unicidade das condutas, in verbis: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicase-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”.
O crime continuado, por sua vez, está descrito no artigo 71 do Código Penal, que dispõe: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Como se infere de uma leitura detida do artigo de lei acima, há uma série de requisitos sem os quais não se caracteriza a continuidade delitiva. São eles: mais de uma ação ou omissão; dois ou mais crimes da mesma espécie; condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes que indiquem que os crimes subsequentes são mera perpetuação (continuação) do primeiro.
Nessa linha, portanto, é o caso de reconhecer o CONCURSO MATERIAL, eis que:
1) Os acusados FABIANO, IVANILSON e LEANDRO cometeram DOIS crimes, de forma independente, haja vista que, mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, mantiveram a posse irregular de arma de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) e praticaram o tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).
1) O acusado FRANCISCO DA SILVA cometeu DOIS crimes, de forma independente, haja vista que, mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, praticou o tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e o delito do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98.
VIII – DISPOSITIVO
Diante do quadro fático registrado, JULGO, com esteio no artigo 387 do Código de Processo Penal:
1) TOTALMENTE PROCEDENTE a ação penal proposta em face de FRANCISCO DA SILVA, V. “DIQUINHO”, para CONDENÁLO nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, praticados em concurso material (art. 69 do CP);
2) PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal proposta em face de FABIANO SANTOS CORREIA, V. “BOB”; IVANILSON MARTINS GARCÊS, V. “SERRINHA” e LEANDRO FERREIRA DE SÁ, V. “TIZIU” para:
a) ABSOLVÊ-LOS do crime capitulado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP;
b) DESCLASSIFICANDO o crime capitulado no art. 16, § único, IV, da Lei nº 10.826/2003 para CONDENÁ-LOS pelo crime do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003;
c) DESCLASSIFICANDO o crime capitulado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e a agravante do art. 62, III, do CP, para CONDENÁLOS nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do CP) com o crime da alínea b.
IX – APLICAÇÃO DA PENA
Atendendo ao comando dos artigos 59 e 68, bem assim, do artigo 49, todos do Código Penal, passo à dosimetria, sendo as penas calculadas de modo isolado para cada réu e para cada delito para, posteriormente, proceder-se às cumulações devidas.
IX.1 – FRANCISCO DA SILVA
IX.1.1 ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06
a) Observo que a CULPABILIDADE do acusado é normal, em razão da natureza e da quantidade da droga atribuída a ele (10 “tofs” de maconha), em observância ao disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006; b) Não possui maus ANTECEDENTES; c)