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Timestamp: 2018-03-18 22:11:21+00:00
Document Index: 120475776

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 511', 'artigo 511', 'artigo 183', 'artigo 526', 'artigo 511', 'artigo 511', 'artigo 177', 'artigo 178', 'artigo 265', 'artigo 180', 'artigo 5', 'artigo 511']

ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS CURY (Presidente) e WILLIAM MARINHO. - PDF
ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS CURY (Presidente) e WILLIAM MARINHO.
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Denílson Raminhos Klettenberg
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO FIDES DE INVESTIMENTOS S/A sendo agravados MARCIO ANTONIO SALERNO, ANTONIO MIGUEL SALERNO, GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e CARMELA TOMASELLI SALERNO. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, cassado o efeito suspensivo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS CURY (Presidente) e WILLIAM MARINHO. São Paulo, 30 de maio de Roque Antonio Mesquita de Oliveira RELATOR Assinatura Eletrônica
2 VOTO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº RELATOR : DESEMBARGADOR ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA JUIZ PROLATOR : LUIS MARIO GALBETTI AGRAVANTE: BANCO FIDES DE INVESTIMENTOS S/A AGRAVADOS: MARCIO ANTONIO SALERNO, ANTONIO MIGUEL SALERNO, GENOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E CARMELA TOMASELLI SALERNO COMARCA: SÃO PAULO RECURSO Agravo de Instrumento Ação ordinária - Insurgência contra o respeitável decisum que deferiu mais prazo para o recolhimento das custas faltantes - Admissibilidade Inteligência dos artigos 177 e 178 do Código de Processo Civil Afronta ao princípio da peremptoriedade, constatada Ofensa ao artigo 5, inciso LIV da Constituição Federal, caracterizada - Reconhecida a deserção do recurso de apelação apresentado pelos agravados por ofensa ao disposto no artigo 511 2º do Código de Processo Civil - Efeito suspensivo cassado - Recurso provido. 1) Este agravo de instrumento foi tirado de ação ordinária na expectativa de reformar decisão interlocutória que deferiu mais prazo para o recolhimento das custas faltantes. Sustenta o Banco agravante que o prazo estabelecido no artigo 511 2º do CPC é peremptório e não permite dilação e uma vez vencido, ocorre a deserção do recurso; no caso os agravados recolheram no momento da interposição da apelação um valor que corresponde a apenas 4% daquele certificado para o preparo, sem o porte de remessa e retorno, devendo 2
3 ser levado em conta que o artigo 183 do CPC estabelece a preclusão e apenas permitindo o afastamento da mesma se houver justa causa, o que não é o caso deste processo, considerando que o Cartório informou que o preparo da apelação importava em R$52.350,00 e o porte de remessa e retorno em R$325,00, quando é certo que os agravados recolheram apenas R$2.104,43 sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Foram intimados para a complementação e quando o prazo venceu pediram nova dilação com o pretexto de que o valor devido era elevado, sendo deferido de modo ilegal, o que não pode prevalecer, ainda mais diante do teor da súmula 187/STJ. O relator sorteado deferiu o efeito suspensivo em fls. 347/348, a agravante cumpriu o artigo 526 do CPC (fls. 352) e os agravados apresentaram suas respostas em folhas 359/372. Os autos foram remetidos à mesa de julgamento. Todavia, o Banco agravante apresentou a petição e documentos de folhas 375/381, o que motivou a retirada dos autos por este relator (folhas 382), seguindo-se nova manifestação do Banco agravante em folhas 385/386, com o documento de folhas 387/388. O Cartório expediu a certidão de folhas 389 atendendo determinação do relator em folhas 383. Recurso regularmente processado e preparado. Este o relatório. VOTO. 2) Observo que o valor da causa é de R$ ,21 (dez milhões, quinhentos e vinte mil, cento e noventa reais e vinte e um centavos) conforme folhas 69 e os agravados foram intimados da sentença juntamente para o recolhimento do preparo (fls. 70/79, 80, 81/82, 3
4 86/95, 96/97) tendo apresentado o recurso de apelação em fls. 98/113 juntando guia de recolhimento do preparo em valor menor do que era devido, anexando o comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno (fls. 114/115). Diante disso o MM. Juiz de Direito concedeu o prazo de 48hs00 para que fosse complementado o valor do preparo (fls. 116) e feita a correspondente intimação (fls. 116/117) os agravados pediram um prazo suplementar de 5 (dias) para complementar o recolhimento tendo em vista o elevado valor das mesmas (fls. 124). Assim sendo, o MM. Juiz de Direito deferiu o prazo complementar de 3 (três) dias para efetuar o correto recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (fls. 61). Conforme documentos de fls. 62/63 a intimação aconteceu em 04/11/2011 e o último dia do prazo foi 09/11/2011. O documento de folhas 387/388, juntado pelo Banco agravante, informa que os recorridos cumpriram a determinação no prazo assinalado. Diante dessas circunstâncias examino a legalidade da decisão agravada, como pretende o agravante. Noto que ao tomar conhecimento da apelação e verificando o recolhimento a menor do preparo, o Juízo de origem determinou a complementação no prazo de 48hs00 (fls. 116). Na seqüência, acolhendo justificativa dos agravados, concedeu mais um prazo de 3 (três dias) invocando o artigo 511 2º do CPC. A agravante diverge desta última deliberação e daí o presente agravo de instrumento. A questão que se coloca para decisão nesta oportunidade pode ser resumida na seguinte indagação: pode o juiz de direito fracionar um prazo concedido taxativamente pela lei? É certo que o CPC concede o direito aos agravados de complementarem o valor do preparo em 5 (cinco) dias, a teor do parágrafo 4
5 2º do artigo 511. E convém desde já assinalar que, ao contrário do alegado pelo agravante, o recolhimento do porte de remessa e retorno aconteceu no ato de interposição da apelação, como informa o documento de folhas 115 juntando pelo próprio Banco recorrente. O MM. Juiz de Direito resolveu dividir esse prazo em dois momentos, ou seja, um de dois dias e outro de três dias, completando os cinco dias que eram de direito para os agravados. Ao tratar dos prazos processuais, o CPC estabelece no artigo 177 que Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. Os prazos estabelecidos pela lei devem corresponder à utilidade para a qual foram criados, ou seja, deve permitir à parte que pratique o ato processual para o qual foi assinalado (princípio da utilidade). Por outra banda, a lei também diz que O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados, como dispõe o artigo 178 do CPC, que valoriza o princípio da continuidade dos prazos. Ora, no caso em julgamento, esse dispositivo restou violado pelo MM. Juiz de Direito porque fracionou um prazo estabelecido pela lei, afrontando o princípio da peremptoriedade, que diz respeito a inexorabilidade do advento do termo final do prazo. Não pode ser esquecido que a regra geral dos prazos é que eles são estabelecidos pela lei e apenas em circunstâncias excepcionais poderão ser fixados pelo juiz de direito. O juiz não pode modificar o fluxo de um prazo estipulado pela lei, respeitado o entendimento que motivou o presente agravo de instrumento. Portanto, a resposta à indagação feita é negativa. 5
6 Esse tema já foi objeto de exame pelo STJ: Processual civil. Agravo de Instrumento. Prazo legal de interposição. Defeso ao juiz ampliar ou modificar prazo expressamente estabelecido. Arts. 177, 183, 185 e 523, CPC. 1. O prazo expressamente estabelecido pela lei não pode ser ampliado ou restringido pelo juiz. No caso, inocorrente motivo para a ampliação ( 2º, art. 183, CPC). 2. Consignada a intempestividade, o recurso deve ser liminarmente inadmitido. 3. Recurso improvido (REsp nº /MS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira). O prazo peremptório só é paralisado se suspenso o processo com base nos incisos I e III do artigo 265 do CPC, de acordo com o que dispõe ao artigo 180 do mesmo código. Não é o que aconteceu no caso concreto ora em julgamento. O documento de folhas 98/114 informa que os agravados protocolizaram o recurso de apelação em 05/11/2011 recolhendo a menor o valor do preparo. Na sequência o MM. Juiz de Direito determinou que complementassem esse valor em 48hs00 sob pena de deserção (folhas 116), a intimação ocorreu em 04/10/2011 (folhas 116/117) e em 07/10/2011 os agravantes pediram o prazo suplementar de 05 (cinco) dias devido ao elevado valor (folhas 124), sendo certo que a deliberação só foi pronunciada em 27/10/2011 (folhas 61), com intimação em 04/11/2011 (folhas 62) e cumprimento em 09/11/2011 (folhas 387/388), ou seja, no último dia fixado pelo magistrado. Na verdade, os agravados conseguiram um prazo de 36 (trinta e seis) dias para complementar o valor do preparo, se considerarmos o termo inicial em 04/10/2011 quando foram intimados para a complementação do valor do preparo e o dia no qual efetivamente recolheram o valor devido. Não se pode negar que foi afrontado o princípio constitucional do devido processo legal (artigo 5º LIV Constituição Federal), bem como o princípio da peremptoriedade dos prazos processuais legais, como consignado linhas acima. 6
7 Diante de todas essas circunstâncias e pedindo vênia ao ilustre magistrado doutor Luis Mario Galbetti, o meu voto reforma a sua r. decisão para o fim de reconhecer a deserção do recurso de apelação apresentado pelos agravados por ofensa ao disposto no artigo 511 2º do CPC e demais dispositivos legais acima consignados. cassado o efeito suspensivo. 3) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, São Paulo, 30 de maio de ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA Relator Assinatura Eletrônica 7
Registro: 2012.0000111145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0260447-87.2011.8.26.0000, da Comarca de, em que são agravantes DENISSON MOURA DE FREITAS e MARIA
Registro: 2013.0000140153 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0157925-45.2012.8.26.0000, da Comarca de Bebedouro, em que é agravante OKTA ALIMENTOS LTDA (MASSA
Vistos, relatados e discutidos estes autos de. AGRAVO DE INSTRUMENTO n /0-00, da Comarca de SÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO í RIBUNAL"DTjDSTrÇÃ"DESÃÕ PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N *01318471* Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n