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Timestamp: 2018-12-14 03:03:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 112', 'ARTIGO 112']

DOM-RJ 6/05/2013 - Pg. 5 - Normal | Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 6 de Maio de 2013
Art. 5.º De acordo com o artigo 63 da Lei n.º 94/79 a apuração de efetivo exercício será feita em dias. Para efeito de elegibilidade do servidor nos termos do Decreto n.º 33.887/2011 será considerado 274 (duzentos e setenta e quatro) dias trabalhados no exercício de 2012.
Art. 6.º Compete a Empresa Municipal de Informática IPLANRIO a geração dos arquivos descritos no artigo 4.º, bem como, o seu encaminhamento à A/CSRH até o dia 06/05/2013.
Art. 7.º A Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos (A/ CSRH) encaminhará os arquivos para as Gerências de Recursos Humanos Setoriais (GRHs).
Art. 8.º As Gerências de Recursos Humanos setoriais analisarão, validarão e devolverão à Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos até o dia 17/05/2013, o arquivo com a relação dos servidores considerados elegíveis, justificando as alterações e as inclusões efetuadas.
§ 2.º O GRH setorial que efetuar inclusão de servidor deverá acrescentar um registro no arquivo, contendo NOME, MATRICULA, CPF, SITUAÇÃO APURADA com o código EI (ELEGÍVEL INCLUÍDO) e preencher o campo “Justificativa de Alteração de Situação”, que deverá conter as seguintes nomenclaturas: Correção de Frequência (CF) ou Lotado no órgão ou entidade (LTO), indicando o embasamento legal para essa atuação (Decreto, Lei ou processo).
§ 3.º Paralelamente a este processo, até o dia 17/05/2013, as GRHs dos órgãos ou entidades mencionados no art. 1.º deste Decreto que possuam servidores da COMLURB à sua disposição encaminharão para a COMLURB a relação dos servidores elegíveis.
Art. 9.º Para o pagamento dos servidores oriundos do Ministério da Saúde colocados à disposição da SMS, nos termos da Portaria MS/GM nº 929, de 26 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2001, deverão ser adotados os seguintes prazos e procedimentos: I - A IPLANRIO providenciará o levantamento dos servidores oriundos do SUS com 274 (duzentos e setenta e quatro) dias de provimento válido, no sistema ERGON, no exercício de 2012 e encaminhará a A/CSRH o arquivo contendo NOME DO SERVIDOR, MATRICULA, CPF e CONTA BANCÁRIA, que por sua vez será repassado para o GRH/SMS;
II - O GRH/SMS devolverá o arquivo devidamente validado e atualizado para a A/CSRH até o dia 17/05/2013, já incluído o valor do 13.º salário referente ao exercício 2012, pago pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Somente farão jus à percepção da gratificação em comento os servidores de que trata o “caput” deste artigo, que na data da publicação deste Decreto, encontrem-se lotados e em efetivo exercício na SMS.
Art. 10 Após a validação da GRH setorial, nos termos constantes no art. 8.º, a Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos (A/ CSRH) encaminhará um novo arquivo gerado pela IPLANRIO, contendo NOME DO SERVIDOR, MATRÍCULA, CPF, VALOR DO 13.º SALÁRIO relativo ao exercício de 2012, a ser entregue às referidas gerências até o dia 24/05/2013.
Parágrafo Único. A COMLURB devolverá até o dia 24/05/2013 os arquivos recebidos de acordo com a orientação contida no § 3.º do artigo 8º com a informação do valor do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2012 e a respectiva matrícula, de acordo com o art. 10 deste Decreto, para fins de apuração do teto e cálculo das parcelas fixa e variável desses servidores.
Art. 11 Com base nas informações contidas no arquivo, as GRH setoriais elaborarão os cálculos da parcela variável prevista no Inciso II do art. º 7 do Decreto nº 33.887/11, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo titular da Pasta, devendo devolver a A/CSRH, com o layout definido no Anexo I do presente Decreto, para o processamento em folha de pagamento até o dia 31/5/2013.
§ 1.º Para os servidores da Administração Indireta à disposição de outras entidades, a troca de informações referente ao comando de pagamento deverá seguir os parâmetros do presente Decreto e o fluxo existente, observando o procedimento e o prazo descritos no art. 10 deste Decreto.
§ 2.º Para fins de pagamento dos servidores das entidades da Administração Indireta à disposição da Administração Direta, a GRH ou equivalente deverá efetuar o comando do valor a ser pago através da rotina existente na SMA, até o dia 31/05/2013, utilizando a rubrica ABONO dos sistemas ERGON, COMLURB ou RHUPAG, que deverá ter o valor composto das parcelas fixa e variável, respeitados os limites global e individual estabelecidos no Decreto n.º 33.887/11.
Art. 12 Os arquivos que apresentarem rejeições no sistema ou valores superiores ao teto global e individual estabelecido pelo Decreto n.º 33.887/11, serão devolvidos para que o órgão retifique as informações prestadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena dos valores não serem processados na folha de pagamento estabelecida.
Art. 13 Os órgãos e entidades responsáveis pelas informações declaram desde já, quanto à veracidade dos documentos apresentados e as informações prestadas.
Art. 14 A data para pagamento do Prêmio Anual de Desempenho e do Prêmio Anual de Qualidade da Educação a serem concedidos aos servidores lotados nas Unidades Escolares, Unidades de Educação Infantil e Educação Especial da Rede Pública Municipal, será fixada após a divulgação dos índices IDEB.
Art. 15 O recurso deverá ser interposto, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data do pagamento.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.
SEQUENCIAL MATRICULA VANTAGEM DTINI DTFIM VALOR INFO
00000 XXXXXXX PLANO META VARIAVEL 01/05/2013 31/05/2013 99999,99 XXXXXX
000000 1 A 6 - sequencial com 6 dígitos
XXXXXXX 7 A 13 - matrícula (sem prefixo, ponto ou traço)
PLANO META VARIAVEL 14 A 32 - vantagem
01/05/2013 33 A 42 - data início (DD/MM/YYYY)
31/05/2013 43 A 52 - data fim (DD/MM/YYYY)
VALOR 53 A 63 - valor (9999999,99)
INFO 64 A 73 - sigla do órgão (ex.: SMS)
DECRETO Nº 37085 DE 3 DE MAIO DE 2013
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 714.425,00, em favor da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe o artigo 8º da Lei nº 5.551, de 10 de janeiro de 2013, tendo em vista o que consta no processo nº 18/100.395/13 e,
considerando a adequação orçamentária no âmbito da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR.
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 714.425,00 (setecentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), em favor da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR, para reforço da dotação constante do Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o inciso III do artigo 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo I, o Detalhamento da Despesa da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro – RIOTUR e da Reserva de Contingência, aprovado pelo Decreto n.º 36.730, de 18 de janeiro de 2013.
Art. 4º O produto alterado, em decorrência das disposições dos artigos anteriores, está demonstrado no Anexo II.
PROGRAMADETRABALHO ESF FON CAT GND MOD ELE DV LEI Nº 5.551/13AR T IG OINCISO LEI Nº 207/80ARTIGO 112INCISO ACRÉSCIMO CANCELAMENTO
3351.2369500453.005 F 100 3 3 90 39 07 8º 714.425,00 -
Tot al R IOT UR 714.425,00 -
9800.9999999999.999 F 100 9 9 99 99 70 III - 714.425,00
Tot al RC - 714.425,00
T OTAL FISCAL 714.425,00 714.425,00
T OTAL SEGURIDA DE SOCIAL - -
T O T AL G E R AL 714.425,00 714.425,00
PROGRAMA DE TRABALHO PRODUTO ACRÉSCIMO CANCELAMENTO
3351.2369500453.005 1301 714.425,00 -