Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/2025-adocao-internacional-portaria-n-287-2013-de-19-de-setembro.html
Timestamp: 2020-04-04 18:27:15+00:00
Document Index: 17149871

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 29', 'artigo 21', 'artigo 22']

Legislação	 Criado em 19 Set. 2013	 Atualizado em 20 Jan. 2014
Artigo 2.º - Início de vigência
Portaria n.º 287/2013 de 19 de setembro
O Decreto -Lei n.º 185/93, de 22 de maio, prevê no n.º 1 do artigo 17.º e no artigo 24.º, cuja última alteração foi introduzida pela Lei n.º 28/2007, de 2 de agosto, o exercício da atividade mediadora em adoção internacional.
O Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de agosto, estabelece, designadamente, nos artigos 20.º a 23.º, os pressupostos, as condições e os requisitos para o exercício dessa atividade.
A Nederlandse Adoptie Stichting é uma organização sem fins lucrativos com sede nos Países Baixos, Leeuweringerstraat 57 -59 NL — 3421 AB Oudewater, constituída e dotada de personalidade jurídica nos termos da legislação neerlandesa aplicável, que apresentou, junto da autoridade central em matéria de adoção internacional, a sua candidatura ao exercício da atividade mediadora em Portugal.
De acordo com a respetiva legislação e com as suas normas estatutárias, a Nederlandse Adoptie Stichting propõe- -se mediar a adoção de crianças residentes em Portugal por famílias residentes nos Países Baixos, com particular incidência em crianças que necessitem de cuidados específicos em virtude de doença ou outras experiências de vida traumáticas, prestando aos adotados e respetivas famílias todo o tipo de assistência necessária à promoção do seu bem -estar pessoal e familiar.
A Nederlandse Adoptie Stichting foi autorizada pelo competente membro do Governo neerlandês — Secretário de Estado da Segurança e Justiça — e pela Autoridade Central para a Adoção Internacional dos Países Baixos a exercer atividade de mediação em adoção internacional em Portugal.
Após a apreciação da sua candidatura verificou -se que a Nederlandse Adoptie Stichting, face aos objetivos que prossegue e aos meios de que dispõe, reúne todos os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de agosto.
Manda o Governo, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 185/93, de 22 de maio, bem como no n.º 1 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de agosto, pela Ministra da Justiça e pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte: