Source: http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2696
Timestamp: 2017-09-20 23:32:30+00:00
Document Index: 21547082

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 78', 'artigo 111']

Será que realmente não há materialmente crime de "obstrução da justiça" no direito penal brasileiro? - Conteúdo Jurídico
Quarta, 28 de Junho de 2017 04h30
Será que realmente não há materialmente crime de "obstrução da justiça" no direito penal brasileiro?
Não se trata de um trabalho com exageradas pretensões acadêmicas, mas, muito mais de um texto que visa esclarecer o público leigo e o de estudantes que se veem perdidos em meio à barafunda de “opiniões” expostas muitas vezes de maneira rápida e superficial, especialmente nas redes sociais. Entretanto, procurar-se-á não descurar da qualidade argumentativa e de conteúdo.
O que motivou esta iniciativa foi a consulta formulada por ex – aluno, atualmente em pós – graduação, que leu na rede social facebook a manifestação de Gustavo Badaró, dirigindo-se aos “jornalistas” e afirmando que “não existe crime de obstrução da justiça”. [1]
Em um primeiro plano é preciso ressaltar que parece que o intento, o principal ponto visado pelo autor do post citado acima, foi o de formular uma crítica explícita à atecnia que marca os textos jornalísticos quando noticiam fatos ligados ao Direito. E nisso não se lhe pode tirar a razão.
Quantas vezes se verifica, em notícias jornalísticas, a utilização absolutamente inadequada de termos técnico – jurídicos. Apenas para citar alguns exemplos práticos: a troca de furto por roubo; a troca de sequestro ou extorsão mediante sequestro por rapto ou a confusão entre os dois primeiros termos; o uso de gírias como “sequestro – relâmpago”, “saidinha de banco” etc., como se “nomen júris” fossem; a confusão entre injúria – preconceito e crime de racismo; [2] a confusão entre denunciação caluniosa e calúnia ou entre os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria); dificuldade de discernir entre os termos exoneração, demissão e afastamento; confusão frequente entre saída temporária e indulto, dentre muitos outros casos.
A narrativa dos fatos já é um trabalho hercúleo, seja para o jornalista, seja para qualquer pessoa em sua vida cotidiana, pois que as palavras jamais podem equivaler às coisas e acontecimentos concretos. Em meio a essa dificuldade natural se adiciona aquela do uso de uma linguagem técnica relativa a determinado campo da atuação humana, o que requer uma especialização e traz riscos de equívocos os mais variados para os leigos.
Dessa forma, fato é que no mundo da vida, no mundo material, não nas abstrações nominalistas da terminologia técnico – jurídica, há sim a prática de atos que configurariam o que se poderia tranquilamente chamar de “obstrução da justiça”.
Logo de início seria perceptível que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) prevê claramente um crime que constitui, sem a menor dúvida, materialmente falando, uma conduta de “obstrução da justiça” da Infância e Juventude. Ali não há, novamente, um “nomen juris” formal, mas a descrição da conduta corresponde àquilo que se entende por “obstrução da justiça” de acordo com o senso comum e mesmo em comparação com legislações estrangeiras:
Em obra anterior, específica sobre a Lei 12.850/13, escrita em coautoria com Marcius Tadeu Maciel Nahur, já se afirmou que o crime do artigo 2, § 1º. sob comento tutela o bem jurídico “administração da justiça”. Nessa mesma obra são tecidas críticas à configuração legal do dispositivo, em concordância parcial com o exposto por Badaró. [42] Ocorre que não se pode confundir os defeitos de uma coisa com a sua inexistência. Um dispositivo legal pode ter falhas redacionais, problemas de interpretação, mas isso, não leva à justificação da alegação de sua inexistência. Realmente o § 1º., do artigo 2º., da Lei 12.850/13 não é um primor redacional; é, como popularmente se diz, “mal acabado” (sic). Mas, isso não implica em sua inexistência e não justifica a falta de menção sobre ele na fala do autor quando faz a contundente afirmação de que não existe no Brasil crime de “obstrução da justiça”. Como já dito anteriormente, nem mesmo que fosse para fazer um contraponto e afastar a natureza jurídica do dispositivo, havia de ser mencionado logo de início e não somente depois de provocação crítica. Quando o autor mantém seu posicionamento e em fundamentação passa a tecer críticas ao dispositivo sob comento, continua incidindo na confusão entre defeito e inexistência, entre o capricho de não gostar do dispositivo e a alegação de que ele não existe. Ora, a título de descontração, pode-se dizer que o parágrafo pode ser “feinho”, mas ele existe. Afinal, como popularmente se diz, “uma pessoa feia é igual a uma pessoa bonita, só que feia” (sic). No entanto, tanto o “feio” como o “bonito” existem. Um artigo de lei ruim é igual a um artigo bem redigido, só que ruim. O defeito não gera inexistência. Ademais, fosse assim no campo jurídico (confusão entre defeito e inexistência), e então grande parcela de nossa legislação, especialmente a mais atual, seria simplesmente uma espécie de conto de fadas ou quimera.
Roberson e K. Das chamam a atenção para a necessidade de que os países aderentes da chamada “Convenção de Palermo” (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015/04), promovam a previsão em seu direito penal interno de crime de “obstrução da justiça” no combate ao crime organizado, o que leva à insofismável conclusão de que a previsão do artigo 2º., § 1º., da Lei 12.850/13 só pode ter por finalidade cumprir o Direito Convencional Internacional, colmatando uma lacuna de insuficiência protetiva existente em nosso país. Portanto o crime ali previsto somente pode ser mesmo uma espécie de delito de “obstrução da justiça”, ainda que seja em termos materiais ou de conteúdo, sem que se lhe tenha sido dado um “nomen juris” formal. Observe-se o texto de Roberson e K. Das:
Badaró ainda insiste em diferenciar a “obstrução à justiça” ou a atuação contra o interesse da “administração da justiça” da obstrução, embaraço ou impedimento da investigação criminal, não se apercebendo de que não somente no Código Penal, mas também na Lei de Organização Criminosa o conceito de “justiça” é amplo, havendo crimes que atingem a jurisdição, mas também a investigação. Olvidando-se ainda de que o próprio processo é uma atividade de reconstrução do qual não se pode extirpar, sem mais, o caráter apuratório, investigatório, de busca de uma verdade processualmente válida. Alega ainda que a Lei 12.850/13 é “muito mais” uma legislação de caráter processual penal e de normatização de investigação do que de natureza material ou penal. Ora, isso é verdade, mas na própria afirmação do autor está implícita a informação de que a Lei 12.850/13 é de natureza híbrida ou mista, contendo normas penais e processuais penais. Isso, aliás, é algo mais que evidente, notório mesmo pela simples leitura do texto legal, tanto é fato que são previstos ali vários crimes, dentre os quais o de “obstrução da justiça” na investigação criminal em sentido amplo, quando se tratar de caso de organização criminosa (artigo 2º., § 1º.). Alegar que a lei é mista e tende mais para o aspecto processual nada comprova quanto à inexistência de um tipo penal debatido. Ao reverso, a afirmação de a lei é “muito mais” (sic) processual do que material, implica em que ela é também, embora em menor medida, material ou penal. [45] Parece que no afã de manter sua posição o autor se enreda em uma argumentação rocambolesca.
Porém, tomando como mera hipótese, haver o Presidente assentido com o suborno de Eduardo Cunha por Joesley e, ainda, incentivado a continuidade disso, dando a crer que já soubesse que aquilo acontecia ao dizer que tinha que continuar, não assiste razão a quem diga que não houve “auxílio”, mas apenas “concordância”, “anuência” ou “omissão de contestação” penalmente irrelevantes. [57] Ora, realmente, tecnicamente, não houve “auxílio”, mas houve, no mínimo, “instigação”. Não se sabe se em momento antecedente à gravação houve “induzimento” ou mesmo “determinação”, há que investigar. Porque, se houve, é evidente que o Presidente é, no mínimo, partícipe do crime previsto no artigo 2º., § 1º., da Lei 12.850/13, nos estritos termos do artigo 29, CP que, adotando a Teoria Monista, nos ensina que todo aquele que, de alguma forma, contribui para a infração penal, incide em suas penas.Diz-se, no mínimo partícipe nesse crime, a uma porque pode haver outros crimes que surjam durante as investigações ou que já estejam mesmo caracterizados nos elementos até agora colhidos e aos quais não se deu publicidade por razões óbvias.A duas porque a atuação do Presidente pode ter sido, como normalmente o é a do partícipe, como mero coadjuvante, ou, como detentor do domínio do fato, como aquele que protagoniza a prática criminosa, ainda que agindo como um “homem de trás” (imagine-se que tenha sido ele o indutor, aquele que determinou o suposto suborno). [58] Sabe-se, por meio do escólio de Figueiredo Dias, que, no Direito Comparado, a “instigação”, como determinação pelo sujeito da prática criminosa, é considerada como espécie de autoria (Direito Penal Português). Na legislação alemã, mesmo aquele que determina a realização da infração é considerado como partícipe ou “participante”, não chegando a ser classificado como autor.[59]
Finalmente deve ser consignado que é preciso guardar as devidas proporções entre a elaboração do presente trabalho, realizada com bem maior ponderação e pesquisa sobre o tema, e as manifestações do autor enfocado, que se deram em simples posts de facebook, de modo que, embora configurando uma posição de um estudioso do Direito, não podem ser tomadas como um trabalho elaborado e de maior envergadura, não passando de uma declaração rápida, como sói acontecer nas redes sociais. Essa observação é deveras importante para que não se tenha a impressão falsa de que houve a criação de um “espantalho”, promovendo uma ampliação desproporcionada das ideias do autor para então contrastá-las. [62] Aqui apenas foi realizada uma análise mais apurada sobre a existência ou não de crimes no ordenamento jurídico brasileiro, aos quais, materialmente, se possa chamar de “obstrução da justiça”, inobstante inexista, induvidosamente, algum tipo penal com essa nomenclatura explícita. Portanto, o que foi abordado foi a afirmação segura do autor quanto à inexistência, em qualquer aspecto, de algum crime de “obstrução da justiça” na ordem jurídico – penal brasileira. Essa afirmação peremptória foi posta em xeque, com a devida argumentação, com o único propósito de esclarecer o público sobre a dissidência que pode haver nesse aspecto. Neste ponto, é de se agradecer ao responsável pelos posts polêmicos a bela oportunidade para uma reflexão mais aprofundada sobre o tema que, aliás, parecia a este subscritor, algo trivial, mas foi possível verificar que não era, e estava a merecer maiores esclarecimentos e aprofundamentos.
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Obstrução da Justiça não é Crime. Disponível em www.emporiododireito.com.br , acesso em 04.06.2017.
ASSIS, Machado de. Os melhores contos. 10ª. ed. São Paulo: Global, 1996.
BADARÓ, Gustavo. POST sem título 2. Disponível em www.facebook.com.br , acesso em 24.05.2017.
__________. POST sem título. Disponível em www.facebook.com, acesso em 24.05.2017.
__________. Processo Penal. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.
BARROS, Rodrigo Janot Monteiro de. Pedido de Instauração de Inquérito. Disponível em http://cdn.istoe.com.br/wp-content/uploads/sites/14/2017/05/PGR.pdf , acesso em 06.06.2017.
BARTHES, Roland. El grado cero de la escritura y nuevosensayos críticos. Trad. Nicolás Rosa y Patricia Wilson. Buenos Aires: SigloVeintiuno, 2015.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 5. 9ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BRONOWSKI, J. O Senso Comum da Ciência. Trad. Neil Ribeiro da Silva. São Paulo: USP, 1977.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Para STJ Injúria é Crime de Racismo. Será? Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 30.05.2017.
CROCHIC, José Leon. A forma sem conteúdo e o sujeito sem subjetividade. Revista Psicologia USP. Volume 21, n. 1, p. 31 – 46, jan./mar, 2010.
DE FABIO, BECKHAM, SOLIS. Obstruction of Justice Charges in Miami.Disponível em www.dbsmiami.com , acesso em 1º.06.2017.
FARACO, Carlos Alberto. Linguagem & Diálogo as ideias lingüísticas do Círculo de Bakhtin. São Paulo: Parábola, 2009.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 4ª. ed.Curtiba: Positivo, 2009.
GOMES, Luiz Flávio, MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Valor dos Tratados Internacionais: do plano legal ao ápice supraconstitucional. Parte I. Disponível em www.lfg.com.br, acesso em 12.07.2009.
GOMES, Luiz Flávio. Comentários aos artigos 1º. e 2º. da Lei 12.850/13 – Criminalidade Organizada. Disponível em www.professorlfg.jusbrasil.com.br , acesso em 04.06.2017.
KREBS, Pedro. Teoria Jurídica do Delito. 2ª. ed. Barueri: Manole, 2006.
LIMA, Márcia Rosa de. Responsabilidade dos profissionais da educação frente às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em www.mprs.mp.br , acesso em 03.06.2017.
M. A. LAMB, N. J. Collins Dictionary. São Paulo: DISAL, 1991.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. Volume 4. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1986.
OBSTRUCTION of Justice. Disponível em http://legal-dictionary.thefreedictionary.com/Obstruction+of+Justice, acesso em 03.06.2017.
PARRA FILHO, Raphael Hernandes. Direito Penal de Mínima Intervenção e Máxima Eficiência: a construção do Direito Penal à luz dos Princípios Constitucionais Fundamentais. Dissertação de Mestrado. Marília: Univem , 2014.
RANGEL, Alexandre. As mais belas parábolas de todos os tempos. Volume II. Petrópolis: Vozes, 2015.
REYNER, Paulo. O crime de obstrução da justiça existe no Brasil? Disponível em www.jus.com.br , acesso em 04.06.2017.
RICOUEUR, Paul. O Justo. Volume 1. Trad. Ivone Benedetti. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
ROBERSON, Cliff, K. Das, Dilip. An Introduction to comparative legal models of Criminal Justice.2a.ed. Boca Raton: CRC Press, 2015.
SCHOPENHAUER, Arthur. A Arte de ter Razão. Trad. Alexandre Krug e Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 2001
SILVA, José Luiz Mônaco da.Estatuto da Criança e do Adolescente Comentários. São Paulo: RT, 1994.
TAHAN, Malba. As mil e uma noites. Volume 2. Trad. Alberto Diniz. 13ª. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2001.
TELES, Ney Moura. Direito Penal. Volume III. São Paulo: Atlas, 2004.
TPI pune infrações contra a administração da justiça. Disponível em jusgentium.com.br, acesso em 03.06.2017.
TRIAL Chamber VII. Situation on the Central African Republic.Disponível em https://www.icc-cpi.int/CourtRecords/CR2017_01420.PDF , acesso em 03.06.2017.
[1] BADARÓ, Gustavo. POST sem título. Disponível em www.facebook.com, acesso em 24.05.2017.
[2] Muito embora neste caso específico também já se tenha confundido o STJ. Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Para STJ Injúria é Crime de Racismo. Será? Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 30.05.2017.
[3] BRONOWSKI, J. O Senso Comum da Ciência. Trad. Neil Ribeiro da Silva. São Paulo: USP, 1977, p. 47.
[5] SARAMAGO, José. O homem duplicado. São Paulo: Companhia das Letras, 2002, p. 125.
[6] TAHAN, Malba. As mil e uma noites. Volume 2. Trad. Alberto Diniz. 13ª. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2001, p. 299.
[7] ASSIS, Machado de. Os melhores contos. 10ª. ed. São Paulo: Global, 1996, p. 28 – 29.
[8] FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 4ª. ed. Curtiba: Positivo, 2009, p. 1423.
[9] Op. Cit., p. 1165.
[10] Em tradução livre: “Indivíduos que tentam impedir ou influenciar a administração da justiça podem ser acusados do crime grave de obstruir a justiça. Exemplos comuns da obstrução da justiça incluem subornar ou ameaçar um juiz e encorajar falsos depoimentos de uma testemunha ou arguido. O crime de obstrução da justiça é tratado de forma séria porque as leis são estabelecidas como medidas de proteção para aqueles que executam a justiça”.Cf. DE FABIO, BECKHAM, SOLIS. Obstruction of Justice Charges in Miami.Disponível em www.dbsmiami.com , acesso em 1º.06.2017.
[11] M. A. LAMB, N. J. Collins Dictionary. São Paulo: DISAL, 1991, p. 266.
[12]OBSTRUCTION of Justice. Disponível em http://legal-dictionary.thefreedictionary.com/Obstruction+of+Justice, acesso em 03.06.2017. Em tradução livre:"Uma infração penal que envolve inferência através de palavras e ações, no funcionamento adequado de um tribunal ou oficiais do tribunal.A integridade do sistema judicial depende da atuação dos seus componentes de forma honesta e sem medo ou represálias. Ameaçar um juiz, tentar subornar uma testemunha ou encorajar a destruição de evidências são exemplos de obstrução da justiça”.
[13] BARTHES, Roland. El grado cero de la escritura y nuevosensayos críticos. Trad. Nicolás Rosa y Patricia Wilson. Buenos Aires: SigloVeintiuno, 2015, p. 17.
[14]Juridiquês é um neologismo utilizado para designar o uso desnecessário ou excessivo de jargões jurídicos ou termos técnicos do Direito.
[15] RICOUEUR, Paul. O Justo. Volume 1. Trad. Ivone Benedetti. São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 153 – 173.
[16] FARACO, Carlos Alberto. Linguagem & Diálogo as ideias lingüísticas do Círculo de Bakhtin. São Paulo: Parábola, 2009, p. 50 – 51.
[18] BADARÓ,Gustavo. Op. Cit.
[19] CROCHIC, José Leon. A forma sem conteúdo e o sujeito sem subjetividade. Revista Psicologia USP. Volume 21, n. 1, jan./mar, 2010, p. 34.
[20] RANGEL, Alexandre. As mais belas parábolas de todos os tempos. Volume II. Petrópolis: Vozes, 2015, p. 243.
[21] CRUET, Jean. A Vida do Direito e a Inutilidade das Leis. Trad. Francisco Carlos Desideri. 3ª. ed. Leme: Edijur, 2008, p. 213.
[22] BADARÓ, Gustavo. Op. Cit.
[24]TELES, Ney Moura. Direito Penal. Volume III. São Paulo: Atlas, 2004, p. 484.
[25] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 5. 9ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 362 – 363.
[26] NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. Volume 4. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 346. Observe-se que os verbos “empecer” (causar danos, prejudicar) e “estorvar” (impedir, obstaculizar, dificultar) guardam sinonímia com o verbo “obstruir”.
[27] Op. Cit., p. 346.
[28] BADARÓ, Gustavo. Op. Cit. O caso se refere à conversa gravada entre o Presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista, quando este afirma estar subornando Eduardo Cunha para que seu interrogatório não seja prejudicial e o Presidente, em tese, anui e incentiva, dá aval a tal conduta do empresário, dizendo que aquilo deve permanecer. Para Badaró, porém, a interpretação é a de que o Presidente apenas ouviu o que Joesley lhe narrava e não contestou. Isso certamente é questão de fato a ser devidamente apurada no cotejo de toda a gravação e demais provas.
[29] NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 148.
[30] SILVA, José Luiz Mônaco da.Estatuto da Criança e do Adolescente Comentários. São Paulo: RT, 1994, p. 399.
[31] LIMA, Márcia Rosa de. Responsabilidade dos profissionais da educação frente às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em www.mprs.mp.br , acesso em 03.06.2017.
[32] STF, RE 466.343/SP e HC 85.595/TO. Há, porém, em termos doutrinários, discussão acerca do caráter ordinário, constitucional, supralegal ou supraconstitucional, ainda que dos tratados sobre direitos humanos anteriores à EC 45/2004. Cf. GOMES, Luiz Flávio, MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Valor dos Tratados Internacionais: do plano legal ao ápice supraconstitucional. Parte I. Disponível em www.lfg.com.br, acesso em 12.07.2009.
[33] TPI pune infrações contra a administração da justiça. Disponível em jusgentium.com.br, acesso em 03.06.2017.
[34] Cf. TRIAL Chamber VII. Situation on the Central African Republic.Disponível em https://www.icc-cpi.int/CourtRecords/CR2017_01420.PDF , acesso em 03.06.2017.
[35] PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 2ª. ed. São Paulo: RT, 2003, p. 1141. O autor faz menção ao artigo 8º., I. da Lei 4.319/64, com referência aos membros do “Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana”, mas tal lei foi revogada expressamente pela Lei 12.986/14 e até mesmo o nome do Conselho se alterou para “Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH”. Nessa nova lei não há previsão de criminalização da conduta de obstrução das atividades do Conselho, o que não significa que isso não possa ter tipificação em crimes já previstos no Código Penal.
[36] Op. Cit., p. 1141. Prado se refere em seu texto à revogada Lei 8.884/94 e seu artigo 78, que tinha redação idêntica ao atual artigo 111 da Lei 12.529/11 que revogou o a lei por primeiro mencionada.
[37] BARROS, Rodrigo Janot Monteiro de. Pedido de Instauração de Inquérito. Disponível em http://cdn.istoe.com.br/wp-content/uploads/sites/14/2017/05/PGR.pdf , acesso em 06.06.2017.
[38] BADARÓ, Gustavo. Op. Cit.
[39] IDEM. POST sem título 2. Disponível em www.facebook.com.br , acesso em 24.05.2017.
[41] GOMES, Luiz Flávio. Comentários aos artigos 1º. e 2º. da Lei 12.850/13 – Criminalidade Organizada. Disponível em www.professorlfg.jusbrasil.com.br , acesso em 04.06.2017.
[42] CABETTE, Eduardo Luiz Santos, NAHUR, Marcius Tadeu Maciel. Criminalidade Organizada & Globalização Desorganizada. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014, p. 135 – 137.
[43] BADARÓ, Gustavo. POST sem título 2. Disponível em www.facebook.com.br , acesso em 24.05.2017.
[44] ROBERSON, Cliff, K. Das, Dilip. An Introduction to comparative legal models of Criminal Justice.2a.ed. Boca Raton: CRC Press, 2015, E – Book. Em tradução livre: “A convenção representou um grande passo referente à luta contra o crime organizado transnacional e significa o reconhecimento, pelos Estados membros, da gravidade dos problemas por ela colocados, bem como a necessidade de fomentar e reforçar a cooperação internacional próxima para enfrentar esses problemas. Os Estados que ratificam este instrumento comprometem-se a tomar uma série de medidas contra a criminalidade organizada transnacional, incluindo a criação de infrações penais domésticas (participação em grupo criminoso organizado, lavagem de dinheiro, corrupção e obstrução da justiça)”.
[45] Cf. BADARÓ, Gustavo. POST sem título 2. Disponível em www.facebook.com.br , acesso em 24.05.2017.
[46] BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 90.
[47] NORONHA, Edgard Magalhães. Op. Cit., p. 347 – 348.
[48] ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Obstrução da Justiça não é Crime. Disponível em www.emporiododireito.com.br , acesso em 04.06.2017.
[49] REYNER, Paulo. O crime de obstrução da justiça existe no Brasil? Disponível em www.jus.com.br , acesso em 04.06.2017.
[50] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 134.
[51] PARRA FILHO, Raphael Hernandes. Direito Penal de Mínima Intervenção e Máxima Eficiência: a construção do Direito Penal à luz dos Princípios Constitucionais Fundamentais. Dissertação de Mestrado. Marília: Univem , 2014, p. 20.
[52] MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume I. 30ª. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 84.
[53] KREBS, Pedro. Teoria Jurídica do Delito. 2ª. ed. Barueri: Manole, 2006, p. 1 – 3.
[54] BADARÓ, Gustavo. POST sem título. Disponível em www.facebook.com.br , acesso em 24.05.2017.
[55] BADARÓ, Gustavo. POST sem título 2. Disponível em www.facebook.com.br , acesso em 24.05.2017.
[57] BADARÓ, Gustavo. . POST sem título. Disponível em www.facebook.com.br , acesso em 24.05.2017.
[58] Sobre a adoção da Teoria Monista pelo Código Penal Brasileiro, a Teoria do Domínio do Fato, da Autoria Intelectual da infração e da Participação, vide por todos: GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10ª. ed. Niterói: Impetus, 2016, p. 110 – 111; 114 e 116.
[59] DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal. Tomo I. São Paulo: RT, 2007, p. 797.
[60] Op. Cit., p. 799. No Brasil certamente a descrição se refere à instigação ou indução como formas de participação. Em Portugal, o termo “instigação” se refere à “determinação” da prática criminosa pelo sujeito, tal qual ocorre com o mandante e o executor.
[61] Op. Cit., p. 800.
[62] SCHOPENHAUER, Arthur. A Arte de ter Razão. Trad. Alexandre Krug e Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 24. A retórica (no aspecto “erístico”) apresentada por Schopenhauer é explicitada em vários estratagemas. Um deles ficou conhecido como “Técnica do Espantalho”, consistindo em expandir uma ideia alheia, criando um opositor aparentemente potente, quando, na verdade, nada há ou muito pouco a combater. A vitória no debate ou a superação do argumento do opositor é então apresentada como uma grandiosa conquista, quando, na realidade, não passa de uma bravata. Anote-se que não se está aqui também afirmando qualquer “vitória” ou “superação” de ideias, mas tão somente justificando a reação às afirmações do autor em destaque, cabendo a cada leitor fazer seu próprio julgamento quanto aos argumentos apresentados sobre o tema.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Será que realmente não há materialmente crime de "obstrução da justiça" no direito penal brasileiro?. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 28 jun. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2696>. Acesso em: 20 set. 2017.