Source: https://www.crisopolisemfoco.com.br/2014/01/controle-interno-um-importante.html
Timestamp: 2019-03-25 12:14:26+00:00
Document Index: 116346104

Matched Legal Cases: ['Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 74', 'artigo 163', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

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"Controle Interno" um importante instrumento para o sucesso da gestão pública
O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente o art. 37, seus incisos e parágrafos.
O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica e mesmo política. Sem controle não há nem poderia haver, em termos realistas, responsabilidade pública. A responsabilidade pública depende de uma fiscalização eficaz dos atos do Controle Interno.
Neste contexto o controle interno opera na organização compreendendo o planejamento e a orçamentação dos meios, a execução das atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação.
O controle é instrumento eficaz de gestão e não é novidade do ordenamento jurídico brasileiro. Observemos o que a Constituição Federal brasileira dispõe sobre o assunto, no Artigo 70, Artigo 71 e Artigo 74.
Outro fundamento do controle interno na Administração Pública está na Resolução 1.120/05 do TCM e no art. 76 da Lei nº 4.320/64, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária: 1) legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; 2) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; 3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
A aprovação da LRF deve incorporar aos costumes político-administrativos a preocupação com os limites de gastos pelos administradores públicos municipais, estaduais e federais. A lei veio regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal, introduzindo o conceito de gestão fiscal responsável. Nesse contexto, poderá vir a produzir um forte impacto quanto ao controle global da arrecadação e execução dos orçamentos públicos.
Porem a Lei que era para ser uma forma perfeita de Controle e de avaliação, passou a ser a vilã do Gestor Público e do desenvolvimento dos Municípios. O Artigo 19 e Artigo 20, da referida Lei traz em sua redação o limite de gasto com Folha de pessoal e encargos, limitando ao Gestor aplicar 54% dos seus recursos com folha de pagamento.
Entretanto este índice de 54% a mais de 3 anos vem sendo superado e isso faz com que o Gestor tenha sua Certidão do Estado bloqueada e impedido de firmar Convênios que traga benefícios ao Município e aos Cidadãos Crisopolenses. Isso tudo foi o reflexo da crise econômica que se alastrou por dois anos no Brasil e no mundo, da diminuição das receitas, como podemos citar o FPM -Fundo de Participação dos Municípios, que caiu 9% entre os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Juntando a estes fatores, podemos citar os sucessivos aumentos concebidos aos profissionais de Classe, como os Professores que em 2 anos tiveram um aumento de 35%, sendo 22,22% estabelecido por Lei Federal, 8,6% por convenção da classe e 6% de reajuste por ano. Somado a tudo isso ainda temos as determinações Federais em aplicar 60% dos Recursos do FUNDEB com Folha de pagamento.
Ao computar todos estes gastos e mais as Folhas de pagamento das demais Secretarias, evidenciado com nossa Receita recebida é praticamente impossível de atender as determinações da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Já tramita em Brasília uma PEC 39–Proposta de Emenda à Constituiçãoque trata do aumento de Receita para os Municípios e a exclusão da receita do FUNDEB do Calculo do Índice de Pessoal.
Transparência no Controle Interno
Ao percorrer todos os setores administrativos de uma entidade, a controladoria, além de conhecer o funcionamento, o custo-benefício e a performance de cada setor e seus aspectos legais, poderá oferecer alternativas de melhoria de desempenho do setor e da Administração Pública como um todo.A controladoria propicia elementos para a busca da modernidade, da qualidade, da transparência e da probidade administrativa.A visão de Administração Pública, no Controle Interno, está diretamente ligada à descentralização de responsabilidades, atribuindo poder à base da administração.
A transparência se impõe como fundamental para substituir controles burocráticos por controles sociais. Se a Administração Pública se torna acessível, faz-se necessário dar maior publicidade às suas ações para poder controlar o bom uso dos recursos utilizados, além de estimular a concorrência entre os fornecedores e a participação da sociedade no processo decisório, dando mais legitimidade as ações.
O Controle Interno requer o acesso do cidadão à informação e à documentação relativas aos atos públicos, as formas pelas quais seus governantes estão decidindo em seu nome ou gastando o dinheiro que lhes foi entregue sob forma de tributos, portanto, a qualidade da democracia praticada na sociedade depende o grau de transparência das ações governamentais.
Os gestores públicos devem ter em mente a responsabilidade de se preocupar constantemente com os produtos, bens e serviços, que oferecem para os cidadãos aos quais devem prestar contas permanentemente.
Para atender a essa premissa devem estar estruturados de maneira que possam demonstrar contabilmente a origem e a aplicação dos recursos públicos.
O sistema de controle interno deverá estar consolidado no compromisso do trinômio da moralidade, cidadania e justiça social ao atingir o processo de democratização do Poder ao verdadeiro cliente (cidadão crisopolense) que já não suporta ver tanto desperdício e malversação de recursos públicos.
A idéia de um sistema de controle interno, pautado nos fundamentos das leis, reflete integridade, representando um passo importante no estabelecimento de uma política consistente de controle da corrupção, mas é somente o início do caminho para uma política de reformas que garantam o controle sustentável da corrupção e do desvio da verba pública, dando total transparência dos gastos a população. Pois o Gestor é a figura eleita pelo povo para administrar os seus recursos.
Controlador Interno de Crisópolis
Vice Presidente da UCIB - União dos Controladores Internos da Bahia
Pós Graduado em Controladoria e Pós Graduado em Gestão Pública
Contador, Consultor Público e Sócio da Consullte Consultoria e Assessoria
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