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Timestamp: 2019-05-25 02:17:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 24', 'Artigo 59', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 24', 'Artigo 59', 'Artigo 12', 'Artigo 12']

LegislaçÃo educaçÃo especial 26/06/2015 Decreto 60. 075/14 - Página 4
Instrução, de 14-1-2015 A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB), considerando a necessidade de estabelecer procedimentos a serem observados na escolarização de alunos com deficiência visual, matriculados na Rede Estadual de Ensino, de que trata a Resolução SE 61/2014, expede a seguinte Instrução: 1 - DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA VISUAL As deficiências se apresentam definidas nos Decretos Federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Segundo a alínea “c”, do §1º, do artigo 5º, do Decreto Federal 5.296, de 02-12-2004, são consideradas pessoas com deficiência visual as que apresentam: 1.1- cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; 1.2- baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; 1.3- os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; 1.4- a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. 2- FORMAS DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO (APE) O Atendimento Pedagógico Especializado (APE), disponibilizado aos alunos com deficiência visual, matriculados em classe comum, será garantido sob a forma de: 2.1- Sala de Recursos; 2.2- Atendimento Itinerante. 3- MATRÍCULA A matrícula de alunos com deficiência visual em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino seguirá os trâmites definidos para todos os alunos em idade escolar. A caracterização dos mesmos como alunos com deficiência visual somente se configurará a partir da apresentação de avaliação médica oftalmológica, com laudo assinado e carimbado pelo respectivo profissional. 3.1- MATRÍCULA EM SALA DE RECURSOS No encaminhamento do aluno para o Atendimento Pedagógico Especializado - APE, em Sala de Recursos na Rede de Ensino do Estado de São Paulo, o laudo médico deverá compor a documentação a fim de se garantir esse atendimento. 3.2- MATRÍCULA DE ALUNOS ORIUNDOS DE OUTRAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO Alunos oriundos de outras redes públicas de ensino poderão ser matriculados no Atendimento Pedagógico Especializado – APE, em Sala de Recursos na Rede de Ensino do Estado de São Paulo desde que a rede de origem não oferte esse tipo de atendimento. 4- ORGANIZAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO – APE 4.1 Tendo em vista o disposto na alínea b do inciso I do artigo 3º, combinado com os incisos I, III, IV, V, VII, IX e X do artigo 9º da Resolução SE 61/2014, sugere-se que o professor com aulas de Turmas de Sala de Recursos disponibilize 02 (duas) aulas, das 10 (dez) aulas atribuídas, para a aplicação de avaliações, elaboração de relatórios e demais atendimentos pertinentes à atuação do professor especializado. 4.2 Orienta-se que o horário do professor seja organizado de forma contínua, em aulas consecutivas (duplas ou triplas), para atendimento do disposto na alínea “d”, do inciso I, do artigo 3º, da Resolução SE 61/2014. 5- AVALIAÇÃO INICIAL Para estabelecer parâmetros de Atendimento Pedagógico Especializado - APE aos alunos que apresentam surdez/deficiência auditiva faz-se necessário que um professor especializado realize a avaliação inicial, conforme Anexos I e II desta Instrução, a ser realizada no ato da matrícula do aluno na Sala de Recursos, com reavaliação ao final de cada ano letivo. Para tanto, e à vista da natureza de ações descentralizadas que caracterizam a operacionalização da educação inclusiva, a equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino poderá contar com o suporte das equipes multiprofissionais dos CAPE Regionais, em que todas são constituídas por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Os CAPE Regionais, atualmente, se apresentam organizados em 15 unidades, a saber: Mais informações poderão ser encontradas no link: http:// cape.edunet.sp.gov.br/ (obs.: utilizar Internet Explorer como navegador) Caso, no processo de avaliação inicial realizado pelo professor especializado ou mesmo no decorrer do atendimento ao aluno público-alvo da Educação Especial na rede pública estadual, se fizer necessário uma reavaliação da equipe multiprofissional do CAPE Regional, essa providência deverá ocorrer mediante solicitação encaminhada à equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino de origem do aluno. 6- PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO - PAI Após a realização da avaliação inicial do aluno, deverá ser elaborado o Plano de Atendimento Individual (PAI), conforme Anexo III desta Instrução. O PAI representa um instrumento para definição de metas e estratégias para atendimento dos alunos, a partir do processo inicial de avaliação. Deve nortear as ações de acesso e de habilidades na Sala de Recursos, apontando o trabalho a ser desenvolvido com o aluno, a partir de suas potencialidades e necessidades. 7- ADAPTAÇÕES DE ACESSO AO CURRÍCULO As adaptações de acesso ao currículo são recursos necessários para escolarização de alunos com deficiência visual com o objetivo de preservar a equivalência de oportunidades e de materiais didático-pedagógicos adequados ao desenvolvimento do currículo regular desenvolvido na classe comum. O trabalho de adaptação de acesso ao currículo para os alunos com deficiência visual deve resultar da interação entre o professor especializado da Sala de Recursos (ou Itinerante) e os professores de classe comum. Entende-se por currículo regular: a) para os anos iniciais do Ensino Fundamental: as expectativas de aprendizagem, sendo o ponto de partida para a adaptação de acesso a rotina semanal e as modalidades organizativas; b) para os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental e das séries do Ensino Médio, o ponto de partida para a adaptação de acesso é o Currículo do Estado de São Paulo para as diferentes disciplinas e seus materiais de apoio. 8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROFESSORES Dentre outras atribuições, o professor especializado na área de deficiência visual deverá: 8.1- Atribuições específicas diretas 8.1.1- elaborar o Plano de Atendimento Individual - PAI (Anexo III), para cada aluno que frequentar a Sala de Recursos de deficiência visual; 8.1.2- favorecer experiências sensoriais e perceptivas (auditivas, olfativas, gustativas, táteis e cinestésicas); 8.1.3- trabalhar com as atividades de vida autônoma; 8.1.4- orientar a locomoção independente no ambiente escolar; 8.1.5- orientar quanto à escrita cursiva para o aluno cego; 8.1.6- ensinar leitura e escrita Braille; 8.1.7- ensinar a digitação padronizada; 8.1.8- promover situações que favoreçam o ajustamento pessoal e social; 8.1.9- trabalhar com os equipamentos específicos e com os programas específicos de informática; 8.1.10- desenvolver um programa de treinamento para a visão subnormal/baixa visão; 8.1.11- ensinar as técnicas do soroban adaptado. 8.2- Atribuições específicas indiretas 8.2.1- preparo de material Braille; 8.2.2- adaptação de material em relevo; 8.2.3- ampliação de textos e provas; 8.2.4- transcrições de textos e provas para o Braille; 8.2.5- transcrição de Braille para tinta; 8.2.6- gravação em MP3; 8.2.7- utilização do Mecdaisy ou qualquer outro recurso tecnológico. 9- AVALIAÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA VISUAL A avaliação do aluno com deficiência visual obedecerá aos mesmos critérios gerais, previstos no regimento escolar e nas normas vigentes da SEE que dispõem sobre o registro do rendimento escolar dos alunos das escolas da Rede Estadual. As notas atribuídas deverão refletir o desempenho escolar do aluno na ficha escolar. Os alunos com deficiência visual poderão, quando orientado pelo professor especializado ou pela equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino, realizar as avaliações: em período estendido; de forma oral, com as respostas do aluno registradas pelo aplicador da avaliação; em Braille; com caracteres ampliados; disponibilizadas em computador/notebook. 10- HISTÓRICO ESCOLAR Os alunos com deficiência visual receberão o histórico escolar definido pela legislação vigente destinado a todos os alunos e terão certificação, seja ao final do Ensino Fundamental, seja ao final do Ensino Médio. 11- TRANSFERÊNCIA Nos casos de transferência do aluno dentro da própria Rede, a escola de origem deverá encaminhar a avaliação oftalmológica, bem como todos os documentos e relatórios do aluno, seguindo as diretrizes e orientações oficiais da Secretaria da Educação para a nova unidade escolar. Os alunos transferidos de outras redes (particular, municipal ou de outros Estados), com indicação de deficiência visual, deverão apresentar a avaliação oftalmológica conforme Item 3 desta Instrução. ANEXO I Avaliação Inicial DADOS GERAIS Nome: ______________________________________ Data de nascimento: ___/___/______/ Idade: _______ Escola: _______________________________________ Ano/série: ________ Turno: ________ Tipo/grau de deficiência: () visão subnormal/baixa visão () cegueira PERCEPÇÃO VISUAL/TÁTIL () ampliado () Braille () contraste () lupa de mão () telelupa () computador () fonte nº _____especificar: () DOSVOX () NVDA () Jaws AUTO CUIDADO () independência/autonomia em relação à higiene pessoal ()banhar-se, secar-se, lavar as mãos, etc.); () independência/autonomia em relação ao controle de esfíncter; () independência/autonomia no ato de vestir-se e alimentar-se. INDEPENDÊNCIA NA LOCOMOÇÃO () deslocamento com independência em casa, na escola,na rua; () independência e autonomia na utilização de transporte; () não se locomove com independência. HABILIDADE SENSÓRIO-MOTORA () imagem corporal; () esquema e equilíbrio corporal; () percepção e memória visual; () percepção e memória auditiva; () percepção gustativa, tátil, olfativa; () orientação temporal; () orientação espacial; () habilidade motora. LEITURA () está no início da aprendizagem da leitura em Braille; () lê Braille com facilidade; () lê utilizando uma das mãos; () lê utilizando as duas mãos; () reconhece os sinais de pontuação: todos(); alguns(); () lê com auxílio óptico; () lê tamanho 24 sem auxílio óptico. ESCRITA usa reglete: sim() não() usa máquina braille: sim() não() usa computador: sim() não() usa computador com sintetizador de voz: sim() não() usa computador com ampliação de tela: sim() não() usa soroban: sim() não() ____________________________ DATA: ___/___/____ Assinatura do(a) professor(a) ANEXO II Avaliação funcional DADOS GERAIS Nome: _______________________________________ Data de nascimento: _____/_____/_______ Idade: _______ Escola: _______________________________________ Ano/série: ________ Turno: ________ VISÃO SUBNORMAL/BAIXA VISÃO Entrevista com os pais Causa da visão subnormal/baixa visão: ___________________________________________ Idade do início das dificuldades visuais: ______ Modo de progressão da perda de visão (estacionário ou evolutivo): ____________________________________________ Patologia: () hereditária () congênita () adquirida ASPECTOS FUNCIONAIS DA VISÃO 1. utilizar materiais pedagógicos com contraste e jogos adaptados com texturas e cores de maior contraste; 2. observar se o aluno prefere muita luz ou se tem fotofobia; 3. realizar testes para ajustar o tamanho da fonte a ser utilizada. Observação: É importante salientar que essas atividades e avaliações devem ocorrer em contextos naturais e implicam recolher elementos relativos à forma como a pessoa utiliza a sua visão em ambientes com condições diferentes, ou seja, dentro da sala de aula ou nas outras dependências da escola. _____________________________ DATA: ___/___/____ Assinatura do(a) professor(a) ANEXO III Plano de Atendimento Individual – PAI Mês / Ano: ___________________________ 1- Identificação do Aluno: 1.1- Nome do Aluno: ___________________________________________ 1.2- Data de Nascimento: _____/____/______ 1.3- Ano/Série do aluno: _______ 1.4- Escola de frequência em Sala Comum: ___________________________________________ 1.5- Escola da Sala de Recursos: ____________________________________________ 1.6- Nome do Professor Especializado: ______________ 1.5- Diretoria de Ensino: _________________________ 2- Descrição das habilidades já desenvolvidas pelo aluno: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________ 3- Descrição das habilidades a serem desenvolvidas pelo aluno a curto/médio/longo prazo: ____________________________________________ 4- Descrição das habilidades a serem desenvolvidas nas salas de recursos: a curto, médio e longo prazo: ____________________________________________ 5- Atendimentos Educacionais Especializados: outros acompanhamentos de que o aluno participa fora da escola: ____________________________________________ 6- Levantamento de informações referentes aos interesses do aluno: ____________________________________________ 7- Estratégias: ____________________________________________ 8- Materiais e Recursos: ____________________________________________ 9- Observações Relevantes: ____________________________________________ Data: _____/_____/______ __________________________ _________________ Professor Especializado Professor Coordenador
Instrução, de 14-1-2015 A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos a serem observados na escolarização de alunos com deficiência intelectual matriculados na Rede Estadual de Ensino, de que trata a Resolução SE 61/2014, expede a seguinte Instrução: 1 - DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL Oficialmente as deficiências se apresentam nos Decretos Federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Segundo a alínea” d”, do §1º, do artigo 5º, do Decreto Federal 5.296, de 02-12-2004, são consideradas pessoas com deficiência intelectual as que apresentam: 1.1 - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos; 1.2 - limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1.2.1. comunicação; 1.2.2. cuidado pessoal; 1.2.3. habilidades sociais; 1.2.4. utilização dos recursos da comunidade; 1.2.5. saúde e segurança; 1.2.6. habilidades acadêmicas; 1.2.7. lazer; e 1.2.8. trabalho; Ainda, segundo a Associação Americana de Deficiência Intelectual e Desenvolvimento - AAIDD, “Deficiência intelectual é uma incapacidade caracterizada por limitações significativas tanto no funcionamento intelectual (raciocínio, aprendizado, resolução de problemas) quanto no comportamento adaptativo, que cobre uma gama de habilidades sociais e práticas do dia a dia. Esta deficiência se origina antes da idade de 18.” 2- FORMAS DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO (APE) O Atendimento Pedagógico Especializado (APE), disponibilizado aos alunos com deficiência intelectual, matriculados em classe comum, será garantido sob a forma de: 2.1- Sala de Recursos; 2.2- Atendimento Itinerante; 2.3- Classes Regidas por Professor Especializado (CRPE) na rede estadual de ensino, para os alunos que não se beneficiarem da escolarização no ensino regular por apresentarem necessidade de apoio Pervasivo/Permanente oferecido a alunos até a idade de 17 anos. Segundo Almeida (2004), entende-se por apoio pervasivo/ permanente aquele caracterizado pela constância e alta intensidade. É oferecido nos ambientes onde a pessoa vive e é de natureza vital para sustentação da vida do indivíduo. O apoio pervasivo/permanente tipicamente envolve mais membros do staff e é mais intensivo por tempo limitado ou apoio amplo em ambientes específicos. 2.4- Escolas das Instituições Conveniadas/Parceiras com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, de acordo com a legislação específica. 3 - MATRÍCULA A matrícula de alunos com deficiência intelectual em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino seguirá os trâmites definidos para todos os alunos em idade escolar. A caracterização como alunos com deficiência intelectual somente deverá ser registrada na ficha individual do aluno e no Sistema de Cadastro de Alunos, a partir da apresentação de avaliações inicial (Anexo I) e psicológica do aluno. 3.1- MATRÍCULA EM SALA DE RECURSOS Para matrícula do aluno em Sala de Recursos, a avaliação inicial do aluno (Anexo I) e a avaliação psicológica também deverão compor a documentação a fim de se garantir esse atendimento. 3.1.1- MATRÍCULA EM CRPE – CLASSE REGIDA POR PROFESSOR ESPECIALIZADO Para matrícula do aluno em CRPE, deverá ser instruído um processo contendo a avaliação inicial do aluno (Anexo I), a avaliação psicológica, um relatório circunstanciado que comprove a necessidade de apoio pervasivo/permanente e a matrícula do aluno no sistema (print da tela), justificando a necessidade desse atendimento. Atenção especial deve ser dispensada ao disposto no inciso II do artigo 3º da Resolução SE 61/2014, bem como ao fluxo do processo a ser encaminhado, via Diretoria de Ensino, à CGEB/DEGEB/CAESP/CAPE, que deverá conter parecer da Equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino, ratificado pelo Dirigente de Ensino. 3.2- MATRÍCULA DE ALUNOS ORIUNDOS DE OUTRAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO Alunos oriundos de outras redes públicas de ensino podem efetuar matrícula no Atendimento Pedagógico Especializado – APE, em Sala de Recursos na Rede de Ensino do Estado de São Paulo, desde que a rede de origem não oferte esse tipo de atendimento. 4- ORGANIZAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO – APE 4.1, Tendo em vista o disposto na alínea “b”, do inciso I, do artigo 3º, combinado com os incisos I, III, IV, V, VII, IX e X do artigo 9º, da Resolução SE 61/2014, sugere-se que o professor com aulas de Turmas de Sala de Recursos disponibilize 02 (duas) aulas, das 10 (dez) aulas atribuídas, para a aplicação de avaliações, elaboração de relatórios e demais atendimentos pertinentes à atuação do professor especializado. 4.2. Orienta-se que o horário do professor seja organizado de forma contínua, em aulas consecutivas (duplas ou triplas), para atendimento ao disposto na alínea “d”, do inciso I, do artigo 3º, da Resolução SE 61/2014. 5- AVALIAÇÃO INICIAL Para estabelecer parâmetros de Atendimento Pedagógico Especializado - APE aos alunos que apresentam surdez/deficiência auditiva faz-se necessário que um professor especializado realize a avaliação inicial, conforme Anexos I e II desta Instrução, a ser realizada no ato da matrícula do aluno na Sala de Recursos, com reavaliação ao final de cada ano letivo. Para tanto, e à vista da natureza de ações descentralizadas que caracterizam a operacionalização da educação inclusiva, a equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino poderá contar com o suporte das equipes multiprofissionais dos CAPE Regionais, em que todas são constituídas por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Os CAPE Regionais, atualmente, se apresentam organizados em 15 unidades, a saber: Mais informações poderão ser encontradas no link: http:// cape.edunet.sp.gov.br/ (obs.: utilizar Internet Explorer como navegador) Caso, no processo de avaliação inicial realizado pelo professor especializado ou mesmo no decorrer do atendimento ao aluno público-alvo da Educação Especial na rede pública estadual, se fizer necessário uma reavaliação da equipe multiprofissional do CAPE Regional, essa providência deverá ocorrer mediante solicitação encaminhada à equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino de origem do aluno. 6- PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO – PAI Após a realização da avaliação inicial do aluno, deverá ser elaborado o Plano de Atendimento Individual (PAI), conforme Anexo II desta Instrução. O PAI representa um instrumento para definição de metas e estratégias para atendimento dos alunos, a partir do processo inicial de avaliação e deve nortear as ações de acesso e de habilidades na Sala de Recursos, apontando o trabalho a ser desenvolvido com o aluno, a partir de suas potencialidades e necessidades. 7- ADAPTAÇÃO CURRICULAR A adaptação do currículo regular implica no planejamento das ações pedagógicas dos docentes, de forma a possibilitar variações no objetivo, no conteúdo, na metodologia, nas atividades, na avaliação e na temporalidade. Essas ações constituem possibilidades educacionais, a serem realizadas pelos professores de ensino regular nas classes comuns. Sugere-se no Anexo III desta instrução, um roteiro para registro da adaptação curricular realizada pelo professor da classe/aula regular. Entende-se por currículo regular: a) para os anos iniciais do Ensino Fundamental: as expectativas de aprendizagem, sendo o ponto de partida para a adaptação de acesso a rotina semanal e as modalidades organizativas; b) para os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental e das séries do Ensino Médio, o ponto de partida para a adaptação de acesso é o Currículo do Estado de São Paulo para as diferentes disciplinas e seus materiais de apoio. Entende-se por currículo funcional natural uma proposta metodológica para atendimento de pessoas com dificuldades de comunicação, interação social, comportamento e aprendizagem. 8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROFESSORES Além das atribuições previstas na Resolução SE 61/2014, o professor especializado na área de deficiência intelectual deverá: 8.1- realizar a avaliação pedagógica inicial dos alunos indicados para o atendimento especializado na área da deficiência intelectual, de acordo com o Anexo I desta instrução; 8.2- elaborar o Plano de Atendimento Individual – PAI (Anexo II), para cada aluno que frequentar a Sala de Recursos para deficiência intelectual; 8.3- elaborar, quando professor especializado regente de uma CRPE, o currículo funcional para os alunos. 9- AVALIAÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL A avaliação do aluno com deficiência intelectual, na classe comum, obedecerá aos mesmos critérios gerais previstos no regimento escolar e nas normas vigentes da SEE, que dispõem sobre o registro do rendimento escolar dos alunos das escolas da Rede Estadual. Entretanto, deverá ter por base as adaptações curriculares que foram realizadas para o aluno. 10- HISTÓRICO ESCOLAR Os alunos com deficiência intelectual receberão o histórico escolar definido pela legislação vigente destinado a todos os alunos e terão certificação, seja ao final do Ensino Fundamental, seja ao final do Ensino Médio. Na expedição do certificado, entretanto, deverá ser registrada no campo “Observações”, a seguinte informação: “Para a expedição do presente histórico escolar foram atendidas as condições estabelecidas na Resolução SE 61/2014”. 11- TERMINALIDADE ESPECÍFICA Os alunos com deficiência intelectual, com 17 anos, que frequentam Classes Regidas por Professor Especializado (CRPE) nas escolas da rede estadual de ensino, e que já se beneficiaram do currículo funcional oferecido pela CRPE, poderão receber o Certificado de Terminalidade Específica, conforme orientações constantes nos Anexos IV, V e VI desta instrução. Fazem jus à certificação apenas os alunos com deficiência intelectual que: 11.1 apresentam significativa defasagem entre idade e série/ano; 11.2 demandam apoio pervasivo/permanente, constante e de alta intensidade para gerir a própria vida; 11.3 revelam esgotadas todas as possibilidades de avanço no âmbito/escola e, portanto, no processo de escolarização. 12- TRANSFERÊNCIA Nos casos de transferência do aluno entre unidades pertencentes à mesma rede de ensino, a escola de origem deverá encaminhar a avaliação inicial do aluno (Anexo I), acompanhada de relatório que descreva os avanços do aluno em relação a essa avaliação, e a avaliação psicológica. Os alunos transferidos de outras redes (particular, municipal ou de outros Estados), com indicação de deficiência intelectual, deverão passar pela avaliação inicial e apresentar a avaliação psicológica conforme Item 3 desta Instrução. 13- REGISTROS ANTERIORES Para o aluno informado no Sistema de Cadastro de Alunos com deficiência intelectual, em data anterior à publicação desta Instrução, a avaliação inicial e avaliação psicológica, conforme os itens 1 e 3 desta Instrução, deverão ser solicitadas pela escola em que o aluno se encontre matriculado. 14- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AAIDD – American Association on Intellectual and Developmental Disabilities www.aamr.org Retardo Mental: definição, classificação e sistemas de apoio/American Association on Mental Retardation; tradução Magda França Lopes. 10ed. – Porto Alegre: Artmed, 2006. CARVALHO, Rosita Edler. Temas em Educação Especial, RJ – Editora WVA 2000. CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde Centro colaborador da Organização Mundial da Saúde para a família de classificações internacionais em português, coordenação de tradução Cássia Maria Bucchalla. - 1ed,1 reimpressão.São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2008. MEC/SEEPP Avaliação para identificação das necessidades educacionais especiais – subsídios para os sistemas de ensino, na reflexão de seus atuais – modelo de avaliação. Ministério da Educação -1999. PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS – Adaptações Curriculares – Ministério da Educação – Brasília, 1999 SÃO PAULO (Estado) Secretaria da Educação. Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado-CAPE. Deficiência intelectual: realidade e ação. Secretaria da Educação. Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado-CAPE. Organização: Maria Amélia Almeida. São Paulo: SE, 2012. ANEXO I AVALIAÇÃO INICIAL I- Dados Gerais 1- Mês e Ano: ___________/________ 2-Nome do aluno: ________________________________________________ 3- Data de nascimento: ____/____/________ 4- Endereço residencial:____________________________________________________________________ _________________________________________________________ 5- Telefone de contato da família: _____________ 6- Escola: ______________________________________________________ 7- Ano/Série: __________________ 8- Diretoria de Ensino: _____________________________________________ 9- Motivo do encaminhamento para avaliação: _____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________ II- Intervenção e interação afetiva, social e familiar 1- Histórico do Aluno * descrição das características do aluno (sociabilidade e afetividade); * relacionamento com a família e grupos; * expectativas da família; * antecedentes de atendimento escolar; * antecedentes de atendimento de outra natureza (clínico e terapêutico). _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ___________________________________ 2- Relacionamento do aluno na escola, onde está matriculado (com os professores e colegas) _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ___________________________________ 3- Relacionamento com seu grupo social _____________________________________________________________________________ _________________________________________________ 4- Interação do aluno com o professor especializado, em situação de avaliação _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ___________________________________ III- Avaliação pelo professor especializado 1- Comunicação * habilidades para compreender e expressar informações por meio de comportamentos simbólicos ou não simbólicos; * comunicação por mensagens: verbais, gestuais, expressões corporais e faciais; * clareza da comunicação; * coerência e coesão na comunicação; * elaboração de frases com estrutura lógica de fatos (começo, meio e fim); * compreensão de respostas; * adequação do discurso a diferentes contextos. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ________________________________ 2- Autocuidado * independência/autonomia em relação à higiene pessoal (banhar-se, secar-se, lavar as mãos, etc.); * independência/autonomia em relação ao controle do esfíncter; * independência/autonomia para vestir-se e alimentar-se. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ ____________________________________________________________ 3- Vida no lar * alimentação (abrir a geladeira, pegar o alimento, preparar a refeição ou esquentar); * realização de tarefas domésticas (limpar a casa, lavar louça, roupas, passar a ferro, fazer compras, preparar refeições, etc.). _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ 4- Habilidades sociais * relações familiares; * relações com o grupo; * relações com estranhos; * relações formais; * estabelecimento de vínculos; * liderança; * autodefesa; * autocrítica. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ______________________________ 5. Desempenho na comunidade * conhecimento de seus direitos; * conhecimento de seus deveres; * conhecimento dos recursos da comunidade (Igreja, Hospital, Corpo de Bombeiros, Clube, etc.); * utilização dos recursos da comunidade com autonomia/independência; * desempenho de atividade na comunidade, com suporte ou não; * reconhecimento pelas atividades que desempenha. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ________________________________ 6- Independência na locomoção * deslocamento com independência em casa, na escola, na rua; * utilização de transporte (carro, ônibus, metrô, trem, outros); * independência e autonomia na utilização dos transportes. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________ 7- Saúde e Segurança * cuidado com a própria saúde: consciência, autonomia e independência para cuidar da própria saúde; * administração de medicamentos; * preservação da sua vida e do outro. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ 8- Habilidades acadêmicas * interesse (foco de interesse, realização com competência/autonomia); * atenção (tempo de atenção ao receber as comandas, impulsividade); * concentração (sustentação do foco, tempo de atenção para realização da atividade com independência, autonomia, buscando recursos internos); * compreensão e atendimento a ordens (simples e complexas); * qualidade da atividade desempenhada (atingiu o objetivo proposto com proficiência para habilidade avaliada); * habilidade sensório-motora: a. imagem corporal; b. esquema e equilíbrio corporal; c. percepção e memória visual; d. percepção e memória auditiva; e. percepção gustativa, tátil, olfativa; f. orientação temporal; g. orientação espacial; h. habilidade motora. * pensamento lógico; * expressão criativa; * linguagem e comunicação: escrita; * raciocínio lógico-matemático: a. conhecimento de numerais: identifica, nomeia, associa o numeral à quantidade; b. identificação, comparação, pareamento, agrupamento, classificação, seriação; c. realização de operações matemáticas; d. resolução de problemas simples; e. resolução de problemas complexos. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ______________________________________________ 9- Lazer * manifestação de preferência por alguma atividade de lazer; * utilização de jogos, brincadeiras, danças, etc.; * entendimento de regras dos jogos, brincadeiras, danças etc. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _______________________ Para responder os itens IV e V, levar em consideração: Segundo a AAIDD (Associação Americana sobre Deficiência intelectual e de Desenvolvimento), na última definição do 11° Manual deficiência intelectual: - Definição, Classificação e Níveis de Suporte, “deficiência intelectual é uma incapacidade caracterizada por limitações significativas tanto no funcionamento intelectual (raciocínio, aprendizado, resolução de problemas), quanto no comportamento adaptativo, que cobre uma gama de habilidades sociais e práticas do dia a dia. Esta deficiência se origina antes da idade de 18anos”. Segundo o 9º Manual “Deficiência intelectual: - Definição, Classificação e Níveis de Suporte”, nomeiam-se: 10 (dez) habilidades do comportamento adaptativo: 1. comunicação; 2. auto cuidado; 3. vida no lar; 4. habilidades sociais; 5. desempenho na comunidade; 6. independência na locomoção; 7. saúde e segurança; 8. habilidades acadêmicas funcionais; 9. lazer; 10. trabalho. IV- Considerando a Avaliação Pedagógica realizada e a definição acima, conclui-se que: O aluno apresenta comprometimento nas seguintes habilidades do comportamento adaptativo: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ___________________ V- Observações do Professor Especializado e condutas a serem seguidas: * o professor especializado deverá descrever quais as habilidades que o aluno possui, com base no roteiro de avaliação pedagógica; * deverão constar as habilidades que o aluno precisará desenvolver, caso seja necessário o encaminhamento para o atendimento pedagógico especializado; * indicar quantas vezes por semana e quantas horas o aluno deverá frequentar; * pontuar se o atendimento será individual ou em pequenos grupos. VI- A Avaliação Pedagógica deverá ser validada pelos seguintes profissionais: * Professor Especializado avaliador; * Professor Coordenador responsável; * Diretor da unidade escolar; * PCNP de Educação Especial; * Supervisor de Ensino responsável pela Educação Especial. _____________________ _____________________ Professor Especializado Professor Coordenador ANEXO II PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL – PAI * IDENTIFICAÇÃO: Nome do Professor Especializado:____________________ Diretoria de Ensino ______________________________ ________________ Escola da Sala de Recursos:__________________________ Aluno_______________________________________ __________________ Data de Nascimento___/___/_____ Escola da Classe Comum _________________________________________ Série/Ano_____________________ Intensidade e necessidades de apoio: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ___________________________________ Indicar quantas vezes por semana o aluno receberá atendimento especializado e o respectivo horário:_____________________________________________ Descrição das habilidades que o aluno já desenvolveu com base no Anexo I: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________ Descrição das habilidades a serem desenvolvidas nas Salas de Recursos: a curto, médio e longo prazo: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ___________________ Estratégias/atividades: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________ Observações relevantes: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ___________________________________ Data: ....../...../.......... _____________________ ______________________ Professor Especializado Professor Coordenador ANEXO III REGISTRO DE ADAPTAÇÃO CURRICULAR (Para uso do Professor da Classe Comum – Elaboração semanal) de ____/_____/_____ a ____/____/____ * IDENTIFICAÇÃO NOME:_________________________________________________________ DATA DE NASC.___/___/_____ SÉRIE/ANO:________________ PROFESSOR:________________________________ DISCIPLINA_________________________________ PERÍODO: matutino ( ) vespertino ( ) noturno ( ) integral ( ) * DESCRIÇÃO Expectativa de aprendizagem trabalhada na aula: _____________________________________________________________________________ _________________________________________________ Expectativa para o aluno com Deficiência intelectual: _____________________________________________________________________________ _________________________________________________ Estratégia/atividade trabalhada na aula: _____________________________________________________________________________ _________________________________________________ Estratégia/atividade para o aluno com Deficiência intelectual _____________________________________________________________________________ _________________________________________________ Data: ............../.............../.......... _______________ ______________ Professor Professor Coordenador ANEXO IV Orientações gerais para expedição do Certificado de Terminalidade Específica 1- O Certificado de Terminalidade Específica do Ensino Fundamental poderá ser expedido, somente, ao aluno com 17 (dezessete) anos completos. 2- A expedição do Certificado de Terminalidade Específica será de competência do Diretor da Unidade Escolar em que o aluno estiver matriculado. Para tanto, um acervo de documentação individual do aluno deve ser analisado. Desse acervo deverão constar, além de um relatório circunstanciado, os seguintes documentos: 2.1- avaliação do aluno, de acordo com o Anexo I, e os registros periódicos e contínuos do atendimento realizado na CRPE; 2.2- parecer favorável emitido pelos supervisores responsáveis pela Educação Especial e pela Unidade Escolar nas Diretorias Regionais de Ensino. 3- Caberá ao professor especializado fazer: 3.1- avaliação de acordo com o Anexo I; 3.2- registros periódicos e contínuos do atendimento realizado na CRPE; 3.3- avaliação pedagógica descritiva das habilidades e competências desenvolvidas pelo aluno, com parecer conclusivo; 4- Caberá ao Diretor da Unidade Escolar: 4.1- analisar e emitir parecer sobre o relatório final, que expresse o processo de aprendizagem desenvolvido pelo aluno indicado para Terminalidade Específica; 4.2- expedir o Certificado de Terminalidade Específica. 5 - Caberá aos Supervisores responsáveis pela Educação Especial e pela Unidade Escolar: 5.1- orientar quanto ao processo de avaliação do aluno, para expedição do Certificado de Terminalidade Específica; 5.2- analisar toda documentação referente à vida escolar do aluno, para concessão do Certificado de Terminalidade Específica; 5.3- emitir parecer favorável à certificação de Terminalidade Específica. 6 - Caberá à Diretoria de Ensino, por meio da equipe responsável pela Educação Especial, emitir parecer sobre os documentos que serão anexados ao Certificado de Terminalidade Específica. ANEXO V RELATÓRIO INDIVIDUAL DO ALUNO INDICADO À TERMINALIDADE ESPECÍFICA Diretoria de Ensino: ____________________ Unidade Escolar:_______________________ Nome do Aluno:_______________________ Data de nascimento: ____/____/______/ 1- Proposta pedagógica oferecida ao aluno, considerando: a) os objetivos e conteúdos curriculares de caráter funcional e prático (consciência de si, posicionamento diante do outro, cuidados pessoais e de vida diária); b) relacionamento interpessoal; c) exercício da autonomia; d) conhecimento do meio social; e) habilidades e competências apresentadas pelo aluno; f) dificuldades apresentadas pelo aluno; _____________________________________________________________________________ _________________________________________________ 2 - Elementos de apoio oferecidos pela família, profissionais clínicos e outros. _____________________________________________________________________________ _________________________________________________ 3 - Proposta pedagógica desenvolvida para o aluno no apoio pedagógico especializado com a colaboração da família. _____________________________________________________________________________ ________________________________________________ Nome e Assinatura do Professor Especializado na área da Deficiência Intelectual Nome e Assinaturas do Supervisor de Ensino responsável pela Unidade Escolar Nome e Assinaturas dos membros da equipe responsável pela Educação Especial na Diretoria de Ensino (Supervisor de Ensino e Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico) Obs.: Esse documento deverá ser um compilado das fichas de observação realizadas ao longo do processo educacional do aluno, de acordo com o Artigo 12 da Resolução SE 61/2014. ANEXO VI CERTIFICADO DE TERMINALIDADE ESPECÍFICA O Diretor da (nome da Unidade Escolar):___________________________________, de acordo com o inciso VII do Artigo 24 e inciso II do Artigo 59 da Lei Federal 9.394/96, o Parágrafo Único do Artigo 12 da Deliberação CEE 68/2007 e o Artigo 12 da Resolução SE 61/2014, certifica que _____________________________________________________________________________ _________________________________________________RG _______________, nascido em ___/ ___/ _____, concluiu o programa específico oferecido na Classe Regida por Professor Especializado, em regime de Terminalidade Específica, no ano letivo de ______. São Paulo,______ de____________ de__________ . _____________________________ Gerente de Organização Escolar (carimbo e assinatura) ______________________________ Diretor da Unidade Escolar (carimbo e assinatura)
Instrução, de 14-1-2015 A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos a serem observados na escolarização de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na Rede Estadual de ensino, de que trata a Resolução SE 61/2014, expede a seguinte Instrução: 1 - DEFINIÇÃO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO O Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais - DSM-IV (APA, 2002) utiliza o termo Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) para caracterizar os quadros com prejuízos nas habilidades de interação social, de comunicação e de comportamento, e com presença de interesses e atividades estereotipados. Os TGD englobam o Transtorno Autista, o Transtorno de Rett, o Transtorno Desintegrativo da Infância, o Transtorno de Asperger e o Transtorno Global do Desenvolvimento sem Outra Especificação. Atualmente, a Associação Americana de Psiquiatria lançou o DSM-5 que discute critérios clínicos diferenciados e a elaboração de uma nova categoria diagnóstica para incluir o autismo. Propõe excluir da condição de TGD o Transtorno Desintegrativo da Infância e a Síndrome de Rett. De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Federal 12.764/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, “é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.” Assim, especificamente em relação à legislação e às orientações para a modalidade, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo irá utilizar a denominação Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o DSM-5, o Transtorno do Espectro Autista (TEA), é subdividido em três níveis: Nível III para casos que exigem apoio muito substancial, com: a) graves déficits na capacidade de comunicação social, verbal e não verbal; b) graves prejuízos no funcionamento, muito limitado em dar início a interações sociais, resposta mínima às propostas sociais de outros; c) inflexibilidade de comportamento, extrema dificuldade em lidar com a mudança ou outros comportamentos repetitivos/ restritos que interferem significativamente no funcionamento, em todas as esferas; d) grande sofrimento/ dificuldade em alterar o foco ou ação. Nível II para casos que exigem apoio substancial, com: a) déficits acentuados das habilidades de comunicação social, verbal e não verbal; b) prejuízos sociais aparentes, mesmo com apoio; c) limitação em dar início a interações sociais e respostas reduzidas ou anormais a aberturas sociais de outros; d) inflexibilidade de comportamento, dificuldade em lidar com a mudança, ou outros comportamentos repetitivos/restritos; e) sofrimento e/ou dificuldade em alterar o foco ou ação. Nível I para casos que exigem apoio. Na ausência de apoios, podem apresentar: a) déficits na comunicação social, causando prejuízos visíveis; b) dificuldade em iniciar interações sociais e exemplos claros de resposta atípica ou mal sucedida de incursões sociais dos outros; c) interesse reduzido em interações sociais; d) inflexibilidade de comportamento; e) dificuldade em alternar atividades; f) problemas de organização e planejamento são obstáculos à independência. 2- FORMAS DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO (APE) O Atendimento Pedagógico Especializado (APE), disponibilizado aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados em classe comum, será garantido sob a forma de: 2.1- Salas de Recursos; 2.2- Itinerância; 2.3- Classe Regida por Professor Especializado (CRPE): para os alunos que não se beneficiarem da escolarização no ensino regular por exigirem apoio muito substancial. Trata-se de fase transitória, oferecido no contexto da educação inclusiva, a alunos até a idade de 17 anos; 2.4 – Escolas Credenciadas e Conveniadas, de acordo com a legislação específica. 3- MATRÍCULA A matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades escolares da Rede Estadual de ensino seguirá os trâmites definidos para todos os alunos em idade escolar. A caracterização como alunos com TEA somente deverá ser registrada na ficha individual e no Sistema de Cadastro de Alunos, a partir da apresentação de avaliação inicial do aluno (Anexo I) e do laudo médico. 3.1- MATRÍCULA EM SALA DE RECURSOS Para matrícula do aluno em Sala de Recursos, e garantia do respectivo atendimento, a avaliação inicial do aluno (Anexo I) e o laudo médico deverão fazer parte da documentação. 3.1.1- MATRÍCULA EM CRPE – CLASSE REGIDA POR PROFESSOR ESPECIALIZADO Para matrícula do aluno em CRPE, deverá ser instruído um processo contendo a matrícula do aluno no sistema (print da tela), a avaliação inicial do aluno (Anexo I), o laudo médico e um relatório circunstanciado que comprove a necessidade de apoio muito substancial ou substancial, acompanhado das justificativas da necessidade desse atendimento. Atenção especial deve ser dispensada ao disposto no inciso II do artigo 3º da Resolução SE 61/2014, bem como ao fluxo do processo a ser encaminhado, via Diretoria de Ensino, à CGEB/DEGEB/CAESP/CAPE, que deverá conter parecer da Equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino, ratificado pelo Dirigente de Ensino. 3.2- MATRÍCULA DE ALUNOS ORIUNDOS DE OUTRAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO Alunos oriundos de outras redes públicas de ensino poderão ser matriculados no Atendimento Pedagógico Especializado – APE, em Sala de Recursos na Rede de Ensino do Estado de São Paulo desde que a rede de origem não oferte esse tipo de atendimento. 4 – ORGANIZAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO – APE 4.1. Tendo em vista o disposto na alínea “b”, do inciso I, do artigo 3º, combinado com os incisos I, III, IV, V, VII, IX e X do artigo 9º, da Resolução SE 61/2014, sugere-se que o professor com aulas de Turmas de Sala de Recursos disponibilize 02 (duas) aulas, das 10 (dez) aulas atribuídas, para a aplicação de avaliações, elaboração de relatórios e demais atendimentos pertinentes à atuação do professor especializado. 4.2. Orienta-se que o horário do professor seja organizado de forma contínua, em aulas consecutivas (duplas ou triplas), para atendimento ao disposto na alínea “d”, do inciso I, do artigo 3º, da Resolução SE 61/2014. 5- AVALIAÇÃO INICIAL Para estabelecer parâmetros de Atendimento Pedagógico Especializado - APE aos alunos que apresentam surdez/deficiência auditiva faz-se necessário que um professor especializado realize a avaliação inicial, conforme Anexos I e II desta Instrução, a ser realizada no ato da matrícula do aluno na Sala de Recursos, com reavaliação ao final de cada ano letivo. Para tanto, e à vista da natureza de ações descentralizadas que caracterizam a operacionalização da educação inclusiva, a equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino poderá contar com o suporte das equipes multiprofissionais dos CAPE Regionais, em que todas são constituídas por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Os CAPE Regionais, atualmente, se apresentam organizados em 15 unidades, a saber: Mais informações poderão ser encontradas no link: http:// cape.edunet.sp.gov.br/ (obs.: utilizar Internet Explorer como navegador) Caso, no processo de avaliação inicial realizado pelo professor especializado ou mesmo no decorrer do atendimento ao aluno público-alvo da Educação Especial na rede pública estadual, se fizer necessário uma reavaliação da equipe multiprofissional do CAPE Regional, essa providência deverá ocorrer mediante solicitação encaminhada à equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino de origem do aluno. 6- PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO – PAI Após a realização da avaliação inicial, deverá ser elaborado o Plano de Atendimento Individual (PAI), conforme Anexo II desta Instrução. O PAI representa um instrumento para definição de metas e estratégias para atendimento dos alunos, a partir do processo inicial de avaliação e deve nortear as ações de acesso e de habilidades na Sala de Recursos, apontando o trabalho a ser desenvolvido com o aluno, a partir de suas potencialidades e necessidades. 7- ADAPTAÇÕES CURRICULARES E DE ACESSO AO CURRÍCULO 7.1 – Adaptações curriculares: a adaptação do currículo regular implica no planejamento das ações pedagógicas dos docentes, de forma a possibilitar variações no objetivo, no conteúdo, na metodologia, nas atividades, na avaliação e na temporalidade do processo de aprendizagem dos alunos com TEA. 7.2 – Adaptações curriculares de acesso ao currículo: são modificações ou provisão de recursos espaciais, materiais, pessoais ou de comunicação que auxiliarão no desenvolvimento global dos alunos com TEA. 7.3 – Entende-se por currículo regular: 7.3.1 - para os anos iniciais do Ensino Fundamental: as expectativas de aprendizagem, sendo o ponto de partida para a adaptação de acesso a rotina semanal e as modalidades organizativas; 7.3.2 - para os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental e das séries do Ensino Médio, o ponto de partida para a adaptação de acesso é o Currículo do Estado de São Paulo para as diferentes disciplinas e seus materiais de apoio. 7.4 - Entende-se por currículo funcional natural uma proposta metodológica para atendimento de pessoas com dificuldades de comunicação, interação social, comportamento e aprendizagem. O trabalho de adaptação curricular e de acesso ao currículo para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve resultar da interação entre o professor especializado da Sala de Recursos (ou Itinerante) e os professores da classe comum. Sugere-se no Anexo III um roteiro para registro da adaptação curricular realizada pelo professor da classe/aula regular. 8- ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROFESSORES Além das atribuições previstas na Resolução SE 61/2014, o professor especializado na área de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá: 8.1- realizar a avaliação inicial dos alunos com Transtorno do Espectro Autista de acordo com o Anexo I desta Instrução; 8.2- elaborar o Plano de Atendimento Individual – PAI (Anexo II) para cada aluno que frequentar a Sala de Recursos para Transtorno do Espectro Autista; 8.3- identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas; 8.4- elaborar, quando professor especializado regente de uma CRPE, o currículo funcional para os alunos; 8.5 – adequar e produzir materiais didático-pedagógicos; 8.6. – desenvolver atividade de vida autônoma. 9- AVALIAÇÃO DO ALUNO COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA A avaliação do aluno com TEA, na classe comum, obedecerá aos mesmos critérios gerais previstos no regimento escolar e nas normas vigentes da SEE, que dispõem sobre o registro do rendimento escolar dos alunos das escolas da Rede Estadual. Entretanto, deverá ter por base as adaptações que foram realizadas para o aluno. 10- HISTÓRICO ESCOLAR Os alunos com Transtornos do Espectro Autista receberão o histórico escolar definido pela legislação vigente destinado a todos os alunos e terão certificação, seja ao final do Ensino Fundamental, seja ao final do Ensino Médio. Na expedição do certificado, entretanto, deverá ser registrada no campo “Observações” a seguinte informação: “Para a expedição do presente histórico escolar foram atendidas as condições estabelecidas na Resolução SE 61/2014”. 11- TERMINALIDADE ESPECÍFICA Os alunos com Transtorno do Espectro Autista com 17 anos, que frequentam Classes Regidas por Professor Especializado (CRPE) nas escolas da rede estadual de ensino, e que já se beneficiaram do currículo funcional oferecido, poderão receber o Certificado de Terminalidade Específica, conforme orientações constantes nos Anexos IV, V e VI desta instrução. Fazem jus à certificação apenas os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que: apresentam significativa defasagem entre idade e série/ ano; exigem apoio muito substancial de nível III e substancial de nível II segundo DSM – 5, e que, portanto apresentam inflexibilidade nos comportamentos constantes e grande dificuldade para gerir sua vida; revelam esgotadas todas as possibilidades de avanço no âmbito/escola e, portanto, no processo de escolarização. 12- TRANSFERÊNCIA Nos casos de transferência de aluno entre unidades pertencentes à mesma rede de ensino, a escola de origem deverá encaminhar a avaliação inicial do aluno (Anexo I), acompanhada de relatório que descreva os avanços do aluno em relação a essa avaliação, e do laudo médico. Os alunos transferidos de outras redes (particular, municipal ou de outros Estados), com laudo médico de Transtorno do Espectro Autista, terão garantido o Atendimento Pedagógico Especializado (APE) mediante avaliação inicial (Anexo I) conforme Item 3 desta Instrução. 13- DOCUMENTAÇÃO Os alunos com transtornos do espectro autista devem possuir: 13.1- Portfólio com os seguintes documentos: a) planejamento geral; b) roteiro para relatório da avaliação inicial do aluno – Anexo I; c) plano de Atendimento Individual (PAI) – Anexo II; d) registro de adaptação curricular; e) ficha de acompanhamento diário do aluno - Anexo III; f) registro de atendimento aos pais, professores e outros; g) registros das atividades. 13.2- Prontuário com os seguintes documentos: a) ficha de identificação do aluno; b) cronograma de atendimento; c) frequência na Sala de Recursos – TEA; d) frequência da sala regular; e) laudo médico por neurologista ou psiquiatra. 14- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS APA (American Psychiatric Association). (2002). DSMIV-TR:Manual estatístico de transtornos mentais. Porto Alegre, RS:Artmed. American Psichiatric Association. DSM-5 Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – 5ª edição, 2014. Artmed – São Paulo. BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. LDB 9.394, de 20-12-1996. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial - Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial 555, de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria 948, de 09-10-2007. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial. Brasília: MEC/ SEESP, 1994. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Brasília: MEC/SEESP, 2001. Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - LEI 12.764, de 27-12-2012. ANEXO I AVALIAÇÃO INICIAL DO ALUNO I- Dados Gerais: 1- Mês e Ano: ___________/________ 2- Nome do aluno:_____________________________ 3- Data de nascimento: ____/____/_____ 4- Endereço residencial: __________________________ 5- Telefone de contato da família: _____________ 6- Escola:__________________________________ 7- Ano/Série: __________________ 8- Diretoria de Ensino: _____________________________ 9- Motivo do encaminhamento para avaliação: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________ II- Intervenção e interação afetiva, social e familiar 1- Histórico do Aluno * descrição das características do aluno (sociabilidade e afetividade); * relacionamento com a família e grupos; * expectativas da família; * antecedentes de atendimento escolar; * antecedentes de atendimento de outra natureza (clínico e terapêutico). _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________ 2- Relacionamento do aluno na escola onde está matriculado (com os professores e colegas) _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________ 3- Relacionamento com seu grupo social _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _______ 4- Interação do aluno com o professor especializado, em situação de avaliação _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ___________________________________ III- Avaliação pelo professor especializado 1- Comunicação * habilidades para compreender e expressar informações por meio de comportamentos simbólicos ou não simbólicos; * comunicação por mensagens: verbais, gestuais, expressões corporais e faciais; * clareza da comunicação; * coerência e coesão na comunicação; * elaboração de frases com estrutura lógica de fatos (começo, meio e fim); * compreensão de respostas; * adequação do discurso a diferentes contextos. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _______ 2- Autocuidado * independência/autonomia em relação a higiene pessoal (banhar-se, secar-se, lavar as mãos, etc.); * independência/autonomia em relação ao controle do esfíncter; * independência/autonomia para vestir-se e alimentar-se. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ______ 3- Vida no lar * alimentação (abrir a geladeira, pegar o alimento, preparar a refeição ou esquentar); * realização de tarefas domésticas (limpar a casa, lavar louça, roupas, passar a ferro, fazer compras, preparar refeições, etc.). _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _______ 4- Habilidades sociais * relações familiares; * relações com o grupo (interações interpessoais); * relações com estranhos; * relações formais; * estabelecimento de vínculos; * liderança; * autodefesa; * autocrítica. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _______ 5. Desempenho na comunidade * conhecimento de seus direitos; * conhecimento de seus deveres; * conhecimento dos recursos da comunidade (igreja, hospital, corpo de bombeiro, clube, etc.); * utilização dos recursos da comunidade com autonomia/independência; * desempenho de atividade na comunidade, com suporte ou não; * reconhecimento pelas atividades que desempenha. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _______ 6. Independência na locomoção * deslocamento com independência em casa, na escola, na rua; * utilização de transporte (carros, ônibus, trem, avião, etc.); * independência e autonomia na utilização dos transportes. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _______ 7. Saúde e Segurança * cuidado com a própria saúde: consciência, autonomia e independência para cuidar da própria saúde; * administração de medicamentos; * preservação da sua vida e do outro. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _______ 8- Habilidades acadêmicas interesse (foco de interesse, realização com competência/ autonomia); atenção (tempo de atenção ao receber as comandas, impulsividade); concentração (sustentação do foco, tempo de atenção para realização da atividade com independência, autonomia, buscando recursos internos); compreensão e atendimento a ordens (simples e complexas); qualidade da atividade desempenhada (atingiu o objetivo proposto com proficiência para habilidade avaliada); habilidade sensório-motora: a. imagem corporal; b. esquema e equilíbrio corporal; c. percepção e memória visual; d. percepção e memória auditiva; e. percepção gustativa, tátil, olfativa; f. orientação temporal; g. orientação espacial; h. habilidade motora; pensamento lógico; expressão criativa; linguagem e comunicação escrita; raciocínio lógico-matemático: a. conhecimento de numerais (identifica, nomeia, associa o numeral à quantidade); b. identificação, comparação, pareamento, agrupamento, classificação, seriação; c. realização de operações matemáticas; d. resolução de problemas simples; e. resolução de problemas complexos. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ __________________________________________ 9. Lazer * manifestação de preferência por alguma atividade de lazer; * utilização de jogos, brincadeiras, danças, etc.; * entendimento de regras dos jogos, brincadeiras, danças etc. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _______ IV. Conclusão Considerando a avaliação pedagógica, o aluno possui comprometimento nas seguintes áreas: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _______ V- Observações do Professor Especializado e condutas a serem seguidas: * o professor especializado deverá descrever quais as habilidades que o aluno possui, com base no roteiro de avaliação pedagógica; * deverão constar as habilidades que o aluno precisará desenvolver, caso seja necessário o encaminhamento para o Atendimento Pedagógico Especializado; * indicar quantas vezes por semana e quantas horas o aluno deverá frequentar; * pontuar se o atendimento será individual ou em pequenos grupos. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ______________________________________________ VI- A Avaliação Pedagógica deverá ser validada pelos seguintes profissionais: * Professor Especializado avaliador; * Professor Coordenador responsável; * Diretor da unidade escolar; * PCNP de Educação Especial e * Supervisor de Ensino responsável pela Educação Especial _____________________ _____________________ Professor Especializado Professor Coordenador ANEXO II PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL - PAI Ano:_____________ Mês:_______________ Nome do Professor Especializado:_________ __________ Diretoria de Ensino: _______________________________________________ Escola da Sala de Recursos: _______________________________________ Nome do Aluno:__________________________________________________ Data de Nascimento: ______/_______/_________/ Escola de frequência Sala Comum: __________________________________ Série/Ano do aluno: _____________ Informações Adicionais: * Descrição das potencialidades do aluno _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ __________________________________________________________ * Descrição das habilidades a serem desenvolvidas pelo aluno: curto / médio / longo prazo _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ * Descrição das habilidades a serem desenvolvidas nas salas de recursos: a curto, médio e longo prazo _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ __________________ * Atendimentos Educacionais Especializados: outros acompanhamentos que o aluno participe fora da escola _____________________________________________________________________________ _______________________________________ * Levantamento de informações referentes aos interesses do aluno _____________________________________________________________________________ _______________________________________ * Estratégias _____________________________________________________________________________ _______________________________________ * Materiais e Recursos _____________________________________________________________________________ _______________________________________ * Observações Relevantes: _____________________________________________________________________________ _______________________________________ Data: ............../.............../.......... ______________________ Nome e Assinatura do(a) Professor(a) Especializado(a) ______________________ Nome e Assinatura do(a) Professor(a) Coordenador(a) ANEXO III FICHA DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DO ALUNO (Para uso do Professor da Classe Comum – Elaboração semanal) 1 - Informações Gerais Nome do aluno:_________________________________________________ Escola:______________________________________ Ano/Série: ___________ Data do atendimento: ____/ ____/ ______ Quantidade de horas de atendimento: _______ 2 – Ações desenvolvidas com o aluno Tipo de Atividade: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ___________________________________ Objetivo: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ____________________ Recursos: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ____________________ Intervenção: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________ 3 – Materiais preparados para o aluno e/ou professor da sala comum: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ 4 – Observações Relevantes: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _____________________ Data: _____/_____/_____ ______________________ Nome e Assinatura do(a) Professor(a) Especializado(a) ______________________ Nome e Assinatura do(a) Professor(a) Coordenador(a) ANEXO IV Orientações gerais para expedição do Certificado de Terminalidade Específica 1- O Certificado de Terminalidade Específica do Ensino Fundamental poderá ser expedido, somente, ao aluno com 17 (dezessete) anos completos. 2- A expedição do Certificado de Terminalidade Específica será de competência do Diretor da Unidade Escolar em que o aluno estiver matriculado. Para tanto, um acervo de documentação individual do aluno deve ser analisado. Desse acervo deverão constar, além de um relatório circunstanciado, os seguintes documentos: 2.1- avaliação do aluno, de acordo com o Anexo I, e os registros periódicos e contínuos do atendimento realizado na CRPE; 2.2- parecer favorável emitido pelos supervisores responsáveis pela Educação Especial e pela Unidade Escolar nas Diretorias Regionais de Ensino. 3- Caberá ao professor especializado fazer: 3.1- avaliação de acordo com o Anexo I; 3.2- registros periódicos e contínuos do atendimento realizado na CRPE; 3.3- avaliação pedagógica descritiva das habilidades e competências desenvolvidas pelo aluno, com parecer conclusivo. 4- Caberá ao Diretor da Unidade Escolar: 4.1- analisar e emitir parecer sobre o relatório final, que expresse o processo de aprendizagem desenvolvido pelo aluno indicado para Terminalidade Específica; 4.2- expedir o Certificado de Terminalidade Específica. 5- Caberá aos Supervisores responsáveis pela Educação Especial e pela Unidade Escolar: 5.1- orientar o processo de avaliação do aluno, para expedição do Certificado de Terminalidade Específica; 5.2- analisar toda documentação referente à vida escolar do aluno para concessão do Certificado de Terminalidade Específica; 5.3- emitir parecer favorável à certificação de Terminalidade Específica. 6- Caberá à Diretoria de Ensino, por meio da equipe responsável pela Educação Especial, emitir parecer sobre os documentos que serão anexados ao Certificado de Terminalidade Específica. ANEXO V RELATÓRIO INDIVIDUAL DO ALUNO INDICADO À TERMINALIDADE ESPECÍFICA Diretoria de Ensino: _____________________________________ Unidade Escolar: _________________________________________________ Nome do Aluno: _________________________________________________ Data de nascimento: ____/____/______/ 1- Proposta pedagógica oferecida ao aluno, considerando: a) os objetivos e conteúdos curriculares de caráter funcional e prático (consciência de si, posicionamento diante do outro, cuidados pessoais e de vida diária); b) relacionamento interpessoal; c) exercício da autonomia; d) conhecimento do meio social; e) habilidades e competências apresentadas pelo aluno; f) dificuldades apresentadas pelo aluno. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________ 2 - Elementos de apoio oferecidos pela família, profissionais clínicos e outros. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ____________________ 3 - Proposta pedagógica desenvolvida para o aluno no apoio pedagógico especializado com a colaboração da família. _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________ Nome e Assinatura do Professor Especializado na área da Deficiência Intelectual Nome e Assinatura do Supervisor de Ensino responsável pela Unidade Escolar Nome e Assinatura dos membros da equipe responsável pela Educação Especial na Diretoria de Ensino (Supervisor de Ensino e Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico) Obs.: Esse documento deverá ser um compilado das fichas de observação realizadas ao longo do processo educacional do aluno, de acordo com o artigo 12 da Resolução SE 61/2014. ANEXO VI CERTIFICADO DE TERMINALIDADE ESPECÍFICA O Diretor da (nome da Unidade Escolar) ______________, de acordo com o inciso VII do Artigo 24 e inciso II do Artigo 59, da Lei Federal 9.394/96, o Parágrafo Único do Artigo 12 da Deliberação CEE 68/2007 e o Artigo 12 da Resolução SE 61/2014, certifica que _______________________________________________________________ RG _______________, nascido em ___/ ___/ _____, concluiu o programa específico oferecido na Classe Regida por Professor Especializado, em regime de Terminalidade Específica, no ano letivo de ______. São Paulo,______ de____________ de__________ . _____________________________ Gerente de Organização Escolar (carimbo e assinatura) ______________________________ Diretor da Unidade Escolar (carimbo e assinatura)
quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 125 (9) – 28