Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670765/inciso-i-do-artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2017-09-25 04:28:50+00:00
Document Index: 36409052

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Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88 • Notícias
Consultor Jurídico - 4 semanas
Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88
OAB vai à Justiça contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis
. De acordo com a entidade, o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal proíbe ao Executivo, federal, estadual...OAB vai à Justiça contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis O Conselho Federal da OAB ajuizou ação civil pública...) na Justiça Federal em Brasília, o decreto que elevou os tributos é inconstitucio...
Consultor Jurídico - 1 mês
OAB ajuizará ação civil pública contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis
inconstitucional por violar os princípios da legalidade e da constitucionalidade. Segundo a autarquia, o inciso I do artigo 150... da Constituição Federal proíbe ao Executivo, federal, estadual ou municipal, “exigir ou aumentar tributo sem lei...OAB ajuizará ação civil pública contra aumento de PIS e Cofins de combust...
Justiça Federal volta a suspender o aumento de PIS e Cofins de combustíveis
violar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, segundo o qual apenas lei pode aumentar o valor de tributos.... O decreto também viola as alíneas “b” e “c” do inciso III do mesmo artigo. Uma proíbe a cobrança de tributos no...Justiça Federal volta a suspender o aumento de PIS e Cofins de combustíveis A Justiç...
Karolina Haller - 1 mês
Novo pedido de vista suspende análise de decreto de SP que trata de ICMS no comércio de energia elétrica
, contrariando assim os artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, da Constituição Federal. A ministra também afirmou que há..., essa exigência de legalidade em matéria tributária está prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal (substituição... ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". ...
de São Paulo, contrariando assim os artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, da Constituição Federal. A ministra também... o artigo 150, inciso I, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “exigir ou aumentar tributo... Lúcia, essa exigência de legalidade em matéria tributária está prevista no ...
Âmbito Jurídico - 1 mês
de São Paulo, contrariando assim os artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, da Constituição Federal. A ministra também... o artigo 150, inciso I, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “exigir ou aumentar tributo... do STF, essa exigência de legalidade em matéria tributária está prevista no...
EBRADI - 2 meses
Juiz suspende aumento dos impostos sobre combustíveis: veja a fundamentação
Após a alta do PIS e da Cofins nos combustíveis anunciada na última quinta-feira (20/07), pelo Governo Federal, calorosos debates inflamaram os noticiários televisivos, sem mencionar a indignação dos
Leiam 49 Comentários 48
Correio Forense - 2 meses
CNJ declara nulo decreto que aumentou taxas judiciárias no TJ/BA
. 108, inciso I e § 1º, e a CF, art. 150, inciso I. De acordo com a decisão, apenas podem ser cobradas, no âmbito do TJ... cobranças a partir de 16 de março de 2017. O conselheiro considerou que o decreto ofende diretamente o CTN, art. 97 e art...
CNJ anula decreto do TJ-BA que criou custas no processo eletrônico
e art. 108 , inciso I e § 1º , e a CF , art. 150 , inciso I . De acordo com a decisão, apenas podem ser cobradas, no âmbito... cobranças a partir de 16 de março de 2017. O conselheiro considerou que o decreto ofende diretamente o CTN , art. 97...
COAD - 6 meses
Alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto será examinada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possibilidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da
224.007
176.858
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Art. 150, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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