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Timestamp: 2020-03-29 12:34:47+00:00
Document Index: 104491600

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 19', 'Artigo 10', 'Artigo 1042', 'artigo 1101', 'Artigo 50']

580 resultados para arrendamento não habitacional duração do contrato
Acórdão nº 087012 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1995
I - O que caracteriza o contrato de arrendamento habitacional para curtos períodos de vilegiatura não é a duração do contrato, mas a respectiva finalidade de utilização do objecto imediato em termos de não permanência. II - Em face do artigo 9, n. 2 do Código Civil, o espírito da lei 63/77, de 25 de Agosto, que instituiu o direito de preferência a favor do locatário residencial, é o de facilitar...
... : I - O que caracteriza o contrato de arrendamento habitacional para ... de vilegiatura não é a duração do contrato, mas a respectiva ...
... o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a ...habitacional. CAPÍTULO II. Acesso e atribuição ...contrato em regime de arrendamento apoiado, ...Artigo 19.º. Duração e renovação do contrato. 1 - O ...
... a alienação do parque habitacional de arrendamento público, ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou ... 55 anos de idade e 5 de duração do contrato, relativos ao sujeito ...
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ..., assim como a sua duração, quando a associação se não ... urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando ...
... do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, ...ão das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) ... para fim não habitacional"» e sendo composta pelos artigos 50.\xC2"...
..., através do arrendamento apoiado em habitação social, e do ...ções de precariedade habitacional em obediência aos princípios da ...á a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para ... de arrendamento tem a duração de 10 anos, sendo renovável ...
... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º ... urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando ... escrito desde que tenha duração superior a seis meses. Artigo ...
... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do ... de 1016,70€, sendo a duração do contrato para fim misto por um ... preponderantemente não habitacional (parte final do n.º 2 do artigo ...
...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução ... de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo ...ção de contratos de duração limitada (artigos 31.º e ... degradação do parque habitacional e, em geral, da construção urbana, ...
... o efeito, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve ... a Termo Certo; Duração do Contrato de Arrendamento - 5 ... para fim não habitacional, passou, assim, a ficar sujeito às ...
...ção, da oneração, do arrendamento" e da cedência de utilização de im\xC3"... de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ... ao património habitacional que lhes foi transmitido por força ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...
..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ...ção, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu patrim\xC3"...-lei ou cujo limite de duração máxima tenha ocorrido a partir de 1 ... gestão de património habitacional do Estado 1 - A propriedade dos ...
... condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A ..., para arrendamento habitacional, pelo Estado e seus organismos ... respectivo prazo quando a duração convencionada do mesmo for igual ou ...
...7 - Duração média da carreira contributiva dos ...ção, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL ...arrendamento, uma vez que o Instituto, ... ao arrendamento urbano habitacional - porta65 (12 M(euro)) bem como as ...
...arrendamento de imóveis do Estado ou dos ... de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ... ao património habitacional que lhes foi transmitido por força ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...
...) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado ... de arrendamento não habitacional, nos termos do artigo 1101º, al. ... 4 de junho de 1971, de duração indeterminada ( outorgado pelo ...
... do residente de longa duração, saída, afastamento e expulsão ou ... ou em unidade habitacional situada no interior de território ...ções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho. ...; d) Contrato de arrendamento ou contrato de comodato de ...
... j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ...ário de outro imóvel habitacional. 4 - O disposto nos números ... de idade e cinco anos de a duração do contrato, ser pago por aquele ou ...
... urbanísticos fixados no contrato. Em resumo, os programas e os planos ... de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...2472 c) A abertura e a duração das fases de discussão pública;. ... programas na área habitacional, bem como as condições de ...
... válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. ... de arrendamento habitacional, para sua própria habitação, ... no que diz respeito à duração, renovação e denúncia daqueles ...
... declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel ... da renda, quer quanto à duração do contrato, os contratos de ... para fim não habitacional Artigo 50.º Iniciativa do senhorio ...
..., o qual fora dado de arrendamento em 1941, para o exercício de ...ública, sem prejuízo dos contratos de arrendamento eventualmente ... de arrendamento habitacional), tendo sido adotada a tese segundo ... um ano para três anos) da duração do arrendamento para a concessão da ...
...ção no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar ...ções de carência habitacional e para a promoção de oferta ... prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a ...éria de preço de renda, duração mínima dos contratos, contratação ...
. @Contrato de arrendamento para habitação com .... 1° . O prazo de duração do presente contrato é de seis ... de arrendamento habitacional. Exm° Senhor . Serve a presente ...
lei 12635 2007