Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6uga/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-130-de-24062015
Timestamp: 2016-10-24 18:48:11+00:00
Document Index: 138390437

Matched Legal Cases: ['artigo 137', 'artigo 136', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 130 de 24.06.2015 ((Altera a Portaria n� 63/2015, que prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hip�tese
Port. SRP - MT 130/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 130 de 24.06.2015
(Altera a Portaria n� 63/2015, que prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hip�tese que especifica, e d� outras provid�ncias.)
Ementa original: Altera a Portaria n� 063/2015-SEFAZ, de 20 de mar�o de 2015, e d� outras provid�ncias. O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no exerc�cio das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n� 2.191, de 13 de mar�o de 2014, combinado, ainda, com o estatu�do no inciso II do artigo 3� do Decreto n� 35, de 20 de mar�o de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;
Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 17 do Decreto n� 2.063, de 31 de julho de 2009, compete � Secretaria de Estado de Fazenda a fixa��o do prazo para recolhimento da Taxa de Seguran�a contra Inc�ndio - TACIN;
Considerando a necessidade de ajustes na legisla��o tribut�ria estadual;
Art. 1� Fica alterada a reda��o do caput do artigo 1� da Portaria n� 063/2015-SEFAZ, que passa a vigorar conforme segue:
"Artigo 1� Em car�ter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Seguran�a contra Inc�ndio - TACIN, pertinente ao exerc�cio de 2015, com vencimento em 31 de mar�o de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 1� da Portaria n� 153/2009-SEFAZ, de 27/08/2009 (DOE 27/08/2009), fica prorrogado at� 31 de julho de 2015.
Art. 2� O disposto nesta portaria n�o autoriza a restitui��o ou a compensa��o de import�ncias eventualmente j� recolhidas ou compensadas.
Art. 3� Esta portaria entra em vigor na data da sua publica��o, revogando-se as disposi��es em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.