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Timestamp: 2018-02-24 09:11:10+00:00
Document Index: 16052710

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 21', 'Artigo 5', 'artigo 108', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 66', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Agrupamento de Escolas de Freixo - PDF
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Milton Camarinho Cesário
1 Agrupamento de Escolas de Freixo Regulamento do procedimento concursal prévio à eleição do (a) Diretor (a) Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas (nome) e na sua eleição subsequente. 2. O procedimento concursal rege-se pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na versão atual publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, pelo presente regulamento aprovado pelo Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Freixo, em 11 de janeiro de 2017 e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Artigo 2.º Requisitos de admissão ao procedimento concursal 1. Podem ser opositores a este procedimento concursal docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados, com contrato por tempo indeterminado, do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar. 2. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das condições fixadas nas alíneas a), b), c) ou d) do número 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na versão atual publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. 3. As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) mencionadas no número anterior só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) igualmente mencionada no número anterior. Artigo 3.º Aviso de abertura 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado do seguinte modo: a) No átrio da sede do Agrupamento; b) Na página eletrónica do Agrupamento;
2 c) Na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar; d) Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª Série; e) Por anúncio publicado em jornal diário de expansão nacional, contendo referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 2. O aviso de abertura do procedimento contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) Designação do Agrupamento para que é aberto o procedimento concursal; b) Os requisitos de admissão ao procedimento concursal; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ao procedimento, com indicação do respetivo prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais elementos necessários à formalização da candidatura; d) Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura. Artigo 4.º Pedido de admissão ao procedimento 1. O pedido de admissão ao procedimento concursal é efetuado mediante requerimento, em modelo próprio aprovado em anexo a este regulamento e disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento e nos seus serviços administrativos, dirigido ao Presidente do Conselho Geral. 2. O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Prova documental (i) dos requisitos de admissão referidos no artigo 2.º e (ii) do perfil do candidato como caraterizado nas alíneas a), b), c) e d) do número 4 do artigo 21.º do Decreto- Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual; b) Curriculum vitae do candidato, datado e assinado em todas as páginas, de que conste, designadamente, mas sem limitar, a formação académica, profissional e especializada, a experiência profissional docente e a experiência em administração e gestão escolar, acompanhada da prova documental dos elementos nele constantes, com exceção daquela que se encontre arquivada no respetivo processo individual existente neste Agrupamento; c) Projeto de intervenção no Agrupamento, datado e assinado em todas as páginas, de que conste, designadamente, mas sem limitar, a identificação de problemas, a definição da
3 missão, das metas e das grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato. 3. O requerimento e os seus anexos podem ser entregues pessoalmente nos serviços administrativos do Agrupamento, até ao termo do prazo fixado, entre as 9h00 e as 17h00 ou podem ser remetidos por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, ao cuidado do Presidente do Conselho Geral, para Agrupamento de Escolas de Freixo, sito em rua da Bouça de Rodas, nº 200, Ponte de Lima. Artigo 5.º Admissibilidade das candidaturas 1. A apreciação das candidaturas é realizada pela comissão permanente do Conselho Geral (ou por uma comissão ad hoc a designar pelo Conselho Geral). 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do artigo 108.º do Código do Procedimento Administrativo. 3. A lista dos candidatos admitidos e excluídos, resultante do exame dos requisitos de admissão ao concurso, é publicitada no átrio da sede do Agrupamento e na página eletrónica do Agrupamento no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data limite de apresentação das candidaturas, sendo esta a forma de notificação dos candidatos. 4. Das decisões de exclusão cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis contados a partir do dia útil seguinte à afixação das listas referidas no ponto anterior, e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis. 5. No caso de o Conselho Geral decidir pela admissão de candidatos previamente excluídos pela comissão permanente (ou comissão ad hoc), há lugar à publicitação de nova lista de candidatos admitidos e excluídos, pelos meios referidos no número 3 deste artigo. Artigo 6.º Apreciação das candidaturas 1. Concluída a fase de admissibilidade das candidaturas, a comissão permanente (ou a comissão ad hoc) dispõe de 15 dias úteis para apreciar as candidaturas.
4 2. As candidaturas são avaliadas recorrendo aos seguintes métodos: a) Análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de Diretor e o seu mérito, valorizando a formação e a experiência profissional comprovadas; b) Análise do projeto de intervenção, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas e o conhecimento da realidade do Agrupamento; c) Entrevista individual, com a duração máxima de 30 minutos, visando apreciar os conhecimentos e as capacidades do candidato de acordo com as exigências do cargo e a natureza das funções de Diretor. 3. A convocatória dos candidatos para a entrevista individual é enviada com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência. 4. Após a apreciação dos elementos referidos no número 2, a comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não aconselham a sua eleição. 5. O relatório a que se refere o número anterior não pode incluir menções qualitativas ou classificações quantitativas que indiciem, de algum modo, uma seriação dos candidatos, mas pode incluir juízos avaliativos das candidaturas e pode considerar que nenhuma delas reúne condições para ser eleita. Artigo 7.º Apreciação do Conselho Geral e eleição 1. O Conselho Geral realiza a discussão e apreciação do relatório da comissão permanente (ou da comissão ad hoc), podendo, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros em efetividade de funções, decidir efetuar a audição oral e presencial dos candidatos. 2. Decidida a audição, a notificação da audição dos candidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 3. A falta de comparência do interessado à audição não constitui motivo para o seu adiamento, podendo o Conselho Geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. 4. Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato.
5 5. Após a discussão e apreciação do relatório da comissão permanente (ou da comissão ad hoc) e a eventual audição dos candidatos o Conselho Geral procede à eleição do Diretor, através de voto presencial e secreto e recorrendo a boletins de voto com os nomes dos candidatos ordenados alfabeticamente. 6. Considera-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 7. O candidato eleito Diretor será notificado através de correio registado com aviso de receção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral. 8. No caso de nenhum candidato sair vencedor nos termos do número 6, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 9. Sempre que o candidato único, ou o candidato mais votado, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação, para os efeitos previstos no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na versão atual publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 8.º Homologação dos resultados 1. O resultado da eleição do Diretor é comunicado ao diretor geral da Administração Escolar para efeitos de homologação. 2. O resultado da eleição é homologado nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se tacitamente homologado após esse prazo. Artigo 9.º Tomada de posse 1. O Diretor toma posse perante o Conselho Geral, nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo diretor geral da Administração Escolar.
6 2. O Diretor empossado designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. 3. O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posse nos trinta dias subsequentes à sua designação pelo Diretor. Artigo 10.º Impedimento 1. Os membros efetivos do Conselho Geral que se candidatem a Diretor ficam impedidos, nos termos da lei, de participar nas reuniões do Conselho e da comissão permanente (ou comissão ad hoc) convocadas para tratar de assuntos relativos ao procedimento concursal e para a eleição do Diretor. 2. Os candidatos referidos no ponto anterior podem solicitar a suspensão do mandato ou renunciar ao mesmo, nos termos do regimento interno do Conselho Geral. Artigo 11.º Disposições finais 1. O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho Geral. 2. Situações ou casos omissos neste regulamento são resolvidos pelo Conselho Geral. Aprovado pelo Conselho Geral em 11 de janeiro de A Presidente do Conselho Geral, Cristina de Jesus Marques Rodrigues