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Timestamp: 2016-10-24 20:14:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 15']

⭐Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de À LIGA NACIONAL DE TAEKWONDO Rua Dona Germaine Burchard, 451, sl. 51 Água Branca São Paulo - SP
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de À LIGA NACIONAL DE TAEKWONDO Rua Dona Germaine Burchard, 451, sl. 51 Água Branca São Paulo - SP
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Thais Pedroso Barateiro
1 Luiz de Alencar Araripe Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011 Luiz de Alencar Araripe Jr. Renata Lisboa Jeferson Wady Sabbag Erika Marchetto Alhadas Maria Cristina F da Silveira À LIGA NACIONAL DE TAEKWONDO Rua Dona Germaine Burchard, 451, sl. 51 Água Branca São Paulo - SP Pablo Gimenez Torquato N/ref.: IN1201BR00 Sérgio Paiva dos Santos Fernanda Borghetti Cantali Av. Ipiranga, 668 Centro Petrópolis RJ Brasil Tel Fax Alameda Santos 200 7º Andar Cj. 71 Cerqueira César São Paulo SP Brasil Tel Fax Rua da Assembléia 10 Gr 3710 Centro Rio de Janeiro RJ Brasil Tel Fax Av. Dr Nilo Peçanha, 1221 Conj 1303 Boa Vista Porto Alegre RS CEP Tel Fax Assunto: Uso não autorizado da marca Prezados Senhores: Na qualidade de advogados do COMITÊ OLIMPICO BRASILEIRO COB (doc. 01), com sede na Avenida das Américas, nº 889, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, vimos encaminhar a presente NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL pelos fatos e para os fins a seguir expostos: 1. A Notificante é uma associação civil de natureza desportiva, sem finalidade lucrativa, fundada em 08 de junho de 1914, que possui a incumbência de representar o Olimpismo e difundir o ideal olímpico no2 território nacional, além de organizar e dirigir a participação do Brasil nos Jogos Olímpicos, Pan-Americanos e Sul-Americanos e em outros da mesma natureza e realizá-los quando o Brasil for sede. 2. Também compete à Notificante representar o esporte olímpico brasileiro junto ao COI Comitê Olímpico Internacional, mantendo relações com os Comitês Nacionais Olímpicos de outros países, com as Federações Internacionais Esportivas e outras entidades reconhecidas pelo COI. 3. O COB alia às suas funções tradicionais uma série de outras importantes atividades, como a promoção de eventos e elaboração de projetos que visam ao aperfeiçoamento e a divulgação dos esportes Olímpicos no Brasil, bem como a organização dos Jogos Olímpicos de No que tange às prerrogativas e funções conferidas à Notificante, dispõe o artigo 1º do Tratado de Nairóbi, incluído no nosso ordenamento jurídico através do Decreto Legislativo nº 21, de 4 de junho de 1984: Qualquer Estado que seja parte do presente Tratado terá a obrigação, nos termos dos Artigos 2 e 3, de recusar ou 23 invalidar o registro como marca e de proibir, por meio de medidas adequadas, o uso, como marca ou outro emblema com finalidades comerciais, de qualquer sinal que consista no símbolo olímpico ou que o contenha, tal como definido nos Estatutos do Comitê Olímpico Internacional, exceto por meio de autorização do Comitê Olímpico Internacional. A citada definição e a representação gráfica do símbolo mencionado encontram-se reproduzidas no Anexo. ANEXO O Símbolo Olímpico é constituído por cinco anéis entrelaçados: azul, amarelo, negro, verde e vermelho, colocados nesta ordem da esquerda para a direita. Consiste dos anéis Olímpicos sozinhos, sejam delineados em uma única cor ou em diferentes cores. 5. A Lei n de 1998 ( Lei Pelé ), com alterações da Lei nº de 2000, que institui normais gerais sobre o desporto, dispõe em seu art. 15 e parágrafos que: Art. 15. Ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica. 1 o Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB representar o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos. 2 o É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro COB e do Comitê Paraolímpico Brasileiro CPOB o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações "jogos olímpicos", "olimpíadas", "jogos paraolímpicos" e "paraolimpíadas", permitida a utilização destas últimas quando se tratar de eventos 34 vinculados ao desporto educacional e de participação. (Redação dada pela Lei de 14/07/2000) 3 o Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de administração do desporto. 4 o São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o símbolo olímpico ou que o contenha, bem como do hino e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico Brasileiro-COB. 5 o Aplicam-se ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, no que couber, as disposições previstas neste artigo. 6. Consoante o disposto nos parágrafos acima destacados, os símbolos e denominações adotados pela Notificante, no exercício de suas atividades, gozam de proteção especial prevista por lei, sendo expressamente vedado que terceiros façam uso de marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, ou qualquer outro sinal distintivo que possa vir a ser associado ou confundido com àqueles de exclusividade do COB. 7. Ademais, através da Lei nº , de 01 de outubro de 2009, foi instituído o Ato Olímpico, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização. 8. O art. 6º da referida Lei, atribuiu às autoridades federais dever de controle, fiscalização e repressão dos atos ilícitos, e ainda, listou exemplificativamente, aqueles símbolos e denominações capazes de provocar associação indevida com os Jogos Olímpicos de 2016 ou com o Movimento Olímpico. 45 Art. 6º As autoridades federais, no âmbito de suas atribuições legais, deverão atuar no controle, fiscalização e repressão de atos ilícitos que infrinjam os direitos sobre os símbolos relacionados aos Jogos do Rio de Parágrafo único- Para os fins desta Lei, a expressão símbolos relacionados aos Jogos 2016 refere-se a: I - todos os signos graficamente distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI; II - as denominações Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, Jogos Olímpicos Rio 2016, Jogos Paraolímpicos Rio 2016, XXXI Jogos Olímpicos, Rio 2016, Rio Olimpíadas, Rio Olimpíadas 2016, Rio Paraolimpíadas, Rio Paraolimpíadas 2016 e demais abreviações e variações e ainda aquelas igualmente relacionadas que, porventura, venham a ser criadas dentro dos mesmos objetivos, em qualquer idioma, inclusive aquelas de domínio eletrônico em sítios da internet; (Grifos nossos) 9. Os arts. 7 e 8º da Lei /09 vedam expressamente a utilização, para fins comerciais ou não, dos símbolos relacionados aos Jogos Olímpicos, sem a prévia autorização da Notificante, conforme destacado abaixo: Art. 7º - É vedada a utilização de quaisquer dos símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016 mencionados no art. 6º para fins comerciais ou não, salvo mediante prévia e expressa autorização do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 ou do COI. Art. 8º A vedação a que se refere o art. 7º estende-se à utilização de termos e expressões que, apesar de não se enquadrarem no rol de símbolos mencionados nesta Lei, com estes possuam semelhança suficiente para provocar associação indevida de quaisquer produtos e serviços, ou 56 mesmo de alguma empresa, negociação ou evento, com os Jogos Rio 2016 ou com o Movimento Olímpico. 10. Além do amparo que lhe dá as Leis nº 9.615/98 e nº /09, o Notificante encontra arrimo nos diversos registros de marcas contendo o termo OLIMPIC para identificar os serviços da classe 41, dentre os quais destacamos: CARTELA OLÍMPICA 41/ COB FESTIVAL OLÍMPICO DE VERÃO 41/20.40 COB BRASIL ACADEMIA OLÍMPICA BRASILEIRA COB BRASIL ACADEMIA OLÍMPICA COB BRASIL INSTITUTO OLÍMPICO COB BRASIL INSTITUTO OLÍMPICO BRASILEIRO COB BRASIL UNIVERSIDADE OLÍMPICA COB BRASIL UNIVERSIDADE OLÍMPICA BRASILEIRA COB BRASIL REDE OLÍMPICA COB BRASIL TV OLÍMPICA COB BRASIL INSTANTE OLÍMPICO COB BRASIL JOGOS OLÍMPICOS COB BRASIL MUSEU OLÍMPICO BRASILEIRO COB BRASIL MUSEU OLÍMPICO DO BRASIL CIDADE OLÍMPICA SÃO PAULO 2016 CIDADE OLÍMPICA RIO 2020 CIDADE OLÍMPICA RIO 2016 JOGOS OLÍMPICOS SÃO PAULO 2020 JOGOS OLÍMPICOS SÃO PAULO7 CIDADE OLÍMPICA SÃO PAULO 2020 JOGOS OLÍMPICOS RIO 2020 JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 JOGOS OLÍMPICOS BRASÍLIA 2016 JOGOS PARA OLÍMPICOS RIO DE JANEIRO 2016 JOGOS OLÍMPICOS RIO DE JANEIRO 2016 JOGOS PARA OLÍMPICOS RIO 2016 CIDADE PARA OLÍMPICA RIO 2016 JOGOS PARA OLÍMPICOS RIO DE JANEIRO 2020 JOGOS OLÍMPICOS RIO DE JANEIRO 2020 CIDADE PARA OLÍMPICA RIO 2020 JOGOS PARA OLÍMPICOS RIO Ademais, o Notificante vem desenvolvendo exaustivos esforços para a promoção, divulgação e proteção de seus sinais relacionados ao movimento olímpico, especialmente àqueles que representam os AROS OLIMPICOS ( senão vejamos: ), todos registrados como marca perante o INPI, 12. O Comitê Olímpico Brasileiro é ainda titular de um pedido de registro (# ), referente à marca, para identificar os 78 serviços de propagação e a difusão da educação cívica, física e cultural; a promoção, organização e coordenação de manifestações e eventos culturais e artísticos para orientar e aperfeiçoar o desporto olímpico; organizar e dirigir com a colaboração das entidades dirigentes nacionais do desporto, a participação do brasil nos eventos olímpicos, em jogos desportivos pan-americanos e sulamericanos e outros da mesma natureza e a realização dos mesmos no território nacional, na classe 41, requerido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. 13. Não obstante as garantias de que desfruta em função dos diversos registros de marcas, chegou ao nosso conhecimento que V.Sas. estão utilizando, SEM A AUTORIZAÇÃO da Notificante, logotipo do Comitê Olímpico Brasileiro ( ) em sua página na internet: 89 14. Como se sabe, o Comitê Olímpico Brasileiro trabalha diretamente aquelas Confederações Brasileiras que têm suas modalidades esportivas integrando o programa dos Jogos Olímpicos, sendo uma delas, a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO. 15. O Taekwondo chegou a Brasil em 1968, onde três anos depois, a modalidade foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Esportes. Em 1987 nasceu a Associação Brasileira de Taekwondo (ABT), que se tornaria Confederação Brasileira de Taekwondo em dezembro de 1990, cuja filiação ao Comitê Olímpico Brasileiro ocorreu quatro anos depois. 910 16. Obviamente, a utilização do sinal ( ), no website induzirá os consumidores e praticantes da referida modalidade olímpica, a acreditar que a Entidade denominada LIGA NACIONAL DE TAEKWONDO, ora Notificada, é aquela oficialmente filiada ao Comitê Olímpico Brasileiro, o que não é verdade. 17. Desta forma, nossa Constituinte, inicialmente, opta por esta prévia e amigável advertência, que tem por finalidade dar ciência e notificar V.Sas. para que tomem as seguintes providências: a) Cessem o uso, a qualquer título, do sinal, sob 1011 quaisquer formas, em seu website, panfletos, impressos, prospectos, propaganda de qualquer tipo, cartões de visitas e outros documentos, retirando do mercado aqueles que já estejam em circulação; b) Informem sua disposição em atender os termos desta Notificação no prazo de 15 dias. Sendo o que se nos apresenta, aproveitamos para subscrevermo-nos, Atenciosamente, Erika Marchetto Alhadas OAB/RJ nº Documentos relacionados
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