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Timestamp: 2019-05-20 12:32:29+00:00
Document Index: 104183365

Matched Legal Cases: ['IN CASU', 'in casu', 'ARTIGO 6', 'artigo 557', 'artigo 237', 'artigo 6', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO\n3', 'artigo 155', 'artigo 3', 'In casu']

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Resultados de busca para a palavra-chave "STF":
Tema: AFRMM Tribunal: TRF1 Decisão: AMS 00076403119964010000 Data: 29/10/2003 Ementa:
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRRM). RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 177.137 e 165.939, relator Ministro CARLOS VELLOSO, decidiu que o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), instituído pelo Decreto-Lei 2.404/87, foi recebido pela atual Constituição com a natureza jurídica de contribuição parafiscal ou especial, de intervenção no domínio econômico. 2. Apelação não provida.
Tema: CIDE COMBUSTÍVEIS Tribunal: STJ Decisão: REsp 1058444 Data: 14/08/2009 Ementa:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.444 - ES (2008/0108160-9)
RECORRENTE : POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
ADVOGADO : ROGÉRIO SIMÕES ALVES E OUTRO(S)
RECORRIDO  : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
DANIELLA FILAHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN E OUTRO(S)
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CIDE-COMBUSTÍVEIS.  EC Nº 33/2001. LEI
Nº 10.336/2001. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI
COMPLEMENTAR. EXAUSTIVA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E COMPATIBILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
2. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007;
AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ
30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006; AgRg nos EDcl no Ag
701.285/SC, DJ 03.04.2006).
3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação a apreciação, sem sede de recurso especial, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, caput).
Trata-se de recurso especial interposto pelo POSTO DE GASOLINA PADRE
EUSTÁQUIO LTDA., com fulcro na alínea "a" do permissivo
constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa restou assim
ementada:
EMENTA. TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE. EC Nº 33/2001.
LEI Nº 10.336/2001. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EXAUSTIVA
PREVISÃO CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE.
1. As distribuidoras ostentam a condição de contribuintes de fato,
possuindo interesse de agir e legitimidade ativa ad causam por
suportarem o ônus financeiro do tributo.
2. A restrição da não incidência constitucionalmente qualificada
referente às operações relativas a derivados de petróleo,
combustíveis e minerais pela Emenda Constitucional nº 33/2001 não
ofende o inciso IV, do art. 60, § 4o, da Constituição Federal.
3. A Constituição Federal em momento algum exige lei complementar
para a instituição de contribuição social de intervenção no domínio
econômico, ficando esta sob o rigor formal da legalidade ordinária
prevista no art. 150, I, expressamente referida no art. 149, da
4. A doutrina e a Jurisprudência apontam no sentido de que a lei
complementar traçando normas gerais com base no art. 149, da
Constituição Federal é o próprio Código Tributário Nacional,
recepcionado expressamente pelo art. 34, do ADCT.
5. A CIDE incidente sobre os combustíveis não pode ser qualificada
como imposto, diante de sua evidente natureza interventiva, que,
acresça-se, não é alterada pelo simples fato de a Lei nº 10.336/2001
ter delegado à lei orçamentária a forma de utilização do produto de
sua arrecadação, pois a efetiva destinação de um determinado tributo
é matéria afeta ao direito financeiro e não ao direito tributário.
6. Por se classificar como contribuição de intervenção no domínio
econômico, tal tributo não se sujeita ao princípio da anterioridade
nonagesimal (art. 195, §6o, da Constituição Federal), mas sim ao
princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, “b”, da
Constituição Federal, eis que a edição da Lei nº 10.336/2001 ocorreu
antes da Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que implementou
uma nova sistemática no que se refere a tal princípio
7. Os valores pagos a título de PIS/PASEP e de COFINS podem ser
deduzidos na forma do art. 8o, da Lei nº 10.336/2001, inexistindo
bitributação confiscatória.
8. A Lei nº 10.336/2001 está em plena consonância com o texto
constitucional que lhe deu fundamento de validade, que, por sua vez,
trouxe a previsão da hipótese de incidência do tributo no que tange
aos seus aspectos material, pessoal e quantitativo.
9. Recurso improvido.
Noticiam os autos que o Recorrente impetrou mandado de segurança
contra a União, diante de direito líquido e certo a não se submeter
à cobrança da CIDE-combustíveis sobre importação e comercialização
de derivados de petróleo, posto ser a EC nº 33 inconstitucional por
violar a imunidade tributária prevista no art. 155, § 3o, da CF; que
a Lei nº 10.336/2001 é inconstitucional por relegar às determinações
orçamentárias a destinação do produto de sua arrecadação; a
obrigatoriedade de sua criação por lei complementar, nos termos do
art. 154, I, da CF, e que o tributo é inconstitucional por
apresentar a mesma base de cálculo do PIS e da COFINS.
O Juízo singular, em sede de sentença (fls. 72), ao julgar, denegou
a ordem e, por não vislumbrar as pretendidas inconstitucionalidades,
nem identidade de base de cálculo com outras contribuições sociais,
extinguiu o processo com resolução de mérito.
Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região
prolatou v. acórdão (fls. 149), onde julgou improvido o recurso,
conforme ementa supracitada, com o fundamento de que:
“No mérito, a hipótese vertente cinge-se à legitimidade, ou não, da
contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as
operações de importação e comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico
A Emenda Constitucional nº 33/2001, alterando o §3o, do art. 155, da
Constituição Federal, restringiu a imunidade tributária das
operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e
minerais, trazendo as seguintes inovações:
“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§3o, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Art. 1o. O art. 149, da Constituição Federal, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo
único para 1o:
Art. 149(...)
§ 2o. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
de que trata o caput deste artigo:
I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II – poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;
III – poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o
valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
§3o. A pessoa natural destinatária das operações de importação
poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
§4o. A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão
de uma única vez.
Art. 3o. O art. 177, da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 177......................................
§ 4o. A lei que instituir a contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool
combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I – a alíquota da contribuição poderá ser:
diferenciada pelo produto ou uso;
reduzida e estabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe
aplicando o disposto no art. 150, III, b;
II – os recursos arrecadados serão destinados:
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool
combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a
indústria do petróleo e do gás;
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
Art. 4o. Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que
trata o art. 155, §2o, XII, g, do mesmo artigo, fixarão normas para
regular provisoriamente a matéria.”
Tal mudança não representa uma afronta às cláusulas pétreas
previstas no inciso IV, do art. 60, § 4o, da Constituição Federal,
tendo em vista o art. 155, §3o, do texto constitucional não guarda
qualquer pertinência com os direitos e garantias individuais, não
sendo tecnicamente uma imunidade tributária, mas uma não incidência
constitucionalmente qualificada que representa uma simples decisão
política do Estado quanto à arrecadação e ao gerenciamento das
finanças públicas.
Visando dar plena eficácia e aplicabilidade à norma em comento, foi
editada a Lei nº 10.336, de 19/12/2001, instituindo a CIDE incidente
sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, tendo
como contribuintes o produtor, o formulador e o importador, pessoa
física ou jurídica, dos combustíveis líquidos que relaciona; e, como
base de cálculo, a unidade de medida que adota para os produtos de
que trata em seu art. 3o, da importação e na comercialização no
mercado interno; e adotando as alíquotas que especifica em seu art.
5o, em função da espécie de produto.
Inicialmente, inexiste inconstitucionalidade formal em tal ato
A Constituição Federal em momento algum exige lei complementar para
a instituição de contribuição social de intervenção no domínio
Em uma interpretação sistemática do texto constitucional,
depreende-se que os únicos tributos que reclamam lei complementar
para a sua instituição são o empréstimo compulsório (art. 148), o
imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII), o imposto de
competência residual da União Federal (art. 154, I) e a contribuição
previdenciária de competência residual da União Federal (art. 195,
§4o, c/c art. 154, I).
É certo que o mesmo art. 149, da Constituição Federal faz expressa
alusão ao art. 146, III, ou seja, à necessidade da observância das
normas gerais sobre direito tributário, matéria esta reservada à lei
No entanto, a doutrina e a Jurisprudência apontam no sentido de que
a lei complementar traçando normas gerais com base no art. 149, da
Neste sentido, vale colacionar a seguinte passagem do voto do
Ministro Carlos Velloso, relator no julgamento do RE nº
138.284-8/CE, publicado no D.J de 28/08/92:
“(...) A nova matriz das contribuições sociais, bem assim das
contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, é o
art. 149, da Constituição Federal. O art. 149 sujeita tais
contribuições, todas elas, à lei complementar de normas gerais (art.
146, III). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que
somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas
se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art. 146,
III). Todavia, porque não são impostos, não há necessidade de que a
lei complementar defina os seus fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes (art. 146, III,“a”). Somente para aqueles que entendem
que a contribuição é imposto é que a exigência teria cabimento. Essa
é, aliás, a lição sempre precisa do eminente SACHA CALMON NAVARRO
COELHO, hoje professor titular da UFMG (...).”
Ressalte-se, ainda, que a exação em questão encontra exaustiva
previsão constitucional quanto à hipótese de incidência do tributo
no que tange aos seus aspectos material, pessoal e quantitativo.
Quanto à alegação de que a CIDE incidente sobre os combustíveis
teria natureza jurídica de imposto, entendo que tal argumentação não
merece ser acolhida.
A finalidade específica da CIDE incidente sobre os combustíveis
encontra-se expressamente prevista no art. 1o, § 1o, da Lei nº
10.336/2001, in verbis:
“Art. 1o. Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool
etílico combustível (CIDE), a que se refere os art. 149 e 177 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 33, de 11 de dezembro de 2001.
§ 1o. O produto da arrecadação da CIDE será destinada, na forma da
lei orçamentária, ao:
I – pagamento de subsídios a preços ou transportes de álcool
combustível, de gás natural e seus derivados e derivados do
petróleo;
II – financiamento de projetos ambientais relacionados com a
indústria do petróleo e do gás; e
III – financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
Assim, a CIDE incidente sobre os combustíveis não pode ser
qualificada como imposto, diante de sua evidente natureza
interventiva, que, acresça-se, não é alterada pelo simples fato de a
Lei nº 10.336/2001 ter delegado à lei orçamentária a forma de
utilização do produto de sua arrecadação, pois a efetiva destinação
de um determinado tributo é matéria afeta ao direito financeiro e
não ao direito tributário.
Destarte, a exação prevista na Lei nº 10.336/2001 tem nítida
natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio
econômico, ante a necessidade de intervenção do Estado sobre o
mercado dos derivados do petróleo, eis que a própria Constituição
Federal elenca como princípio a garantia do fornecimento de tais
produtos, cuja variação de preço é freqüente, em todo território
nacional, nos termos do art. 177, §2o, I.
Justamente por se classificar como contribuição de intervenção no
domínio econômico, tal tributo não se sujeita ao princípio da
anterioridade nonagesimal (art. 195, §6o, da Constituição Federal),
mas sim ao princípio da anterioridade previsto no art. 150, III,
“b”, da Constituição Federal, eis que a edição da Lei nº 10.336/2001
ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que
implementou uma nova sistemática no que se refere a tal princípio
Por fim, não prospera a alegação de que, por uma interpretação
sistemática dos arts. 4o e 5o, da Lei nº 10.336/2001, a receita
bruta do contribuinte foi eleita como base de cálculo da CIDE,
havendo, neste caso, uma contribuição com a mesma base de cálculo do
PIS e da COFINS, em ofensa ao art. 195, §4o e 154, I, da
Constituição Federal, tendo em vista que tais restrições não se
aplicam às contribuições de intervenção no domínio econômico.”
Irresignada, em suas razões no Recurso Especial (fls. 146), o
Recorrente pretende o não pagamento da CIDE-combustíveis sobre
importação e comercialização de derivados de petróleo, posto ser a
EC nº 33 inconstitucional, por violar a imunidade tributária
prevista no art. 155, § 3o, da CF; que a Lei nº 10.336/2001 é
inconstitucional por relegar às determinações orçamentárias a
destinação do produto de sua arrecadação; a obrigatoriedade de sua
criação por lei complementar, nos termos do art. 154, I, da CF, e
que o tributo é inconstitucional por apresentar a mesma base de
cálculo do PIS e da COFINS. E violação ao art. 151, II do CTN, para
determinar que terceiro, responsável pelo recolhimento do tributo,
deposite os valores correspondentes, a fim de suspender à
exigibilidade do crédito tributário.
Foi interposto o Recurso Extraordinária, às fls. 179.
Foram apresentadas as contra-razões, às fls. 204.
A vexata quaestio diz respeito à instituição da CIDE-combustíveis
sobre importação e comercialização de derivados de petróleo, e
eventual inconstitucionalidades da EC nº 33/01 e Lei nº 10.336/2001,
por violar a imunidade tributária prevista no art. 155, § 3o, da CF,
bem como invasão de competência tributária.
Prima facie, verifica-se não reúne condições de admissibilidade o
Isto porque, conforme se depreende dos autos, o v. acórdão ora
impugnado tratou da matéria de fundo embasando-se em fundamentos de
natureza eminentemente constitucional, mormente quando assim expôs
em suas razões:
PIS e da COFINS, em ofensa ao art. 195, § 4o e 154, I, da
Vale ressaltar, assim, que este Superior Tribunal de Justiça, em
reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que, quando o
acórdão recorrido decide com base em interpretação eminentemente
constitucional, a via especial não pode ser aberta, posto que
estar-se-ia usurpando competência declinada pela Carta Maior ao
Colendo Supremo Tribunal Federal, e a competência traçada para este
Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional. Neste sentido, vale conferir recentes
precedentes, abaixo colacionados, in verbis:
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ENERGIA ELÉTRICA – ENCARGO DE
CAPACIDADE EMERGENCIAL – NATUREZA DA EXAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO
JULGADO – ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO MAJORITARIAMENTE
CONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL IN CASU – ART.
102, INCISO III DA CF – COMPETÊNCIA DO STF.
1. Primordialmente, ressalte-se que a controvérsia essencial dos
autos restringe-se à suposta ilegalidade da cobrança do Encargo de
Capacidade Emergencial – ECE, e todos os demais encargos instituídos
pela Lei n. 10.438/02.
2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do julgado recorrido.
3. Afigura-se, in casu, a natureza constitucional do pronunciamento
do Superior Tribunal de Justiça acerca da característica tributária
do Encargo de Capacidade Emergencial – ECA, instituído pela Lei n.
10.438/02, na forma disposta no acórdão a quo; logo, intransitável o
recurso especial, porquanto esbarra na competência atribuída pela
Constituição da República ao STF, pela via do recurso
extraordinário, de acordo com o art. 102, inciso III.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp 980.203/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18.09.2007, DJ 27.09.2007 p. 257)
ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. LEI
10.438/2002. ACÓRDÃO REGIONAL JULGADO COM BASE EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A agravante procedeu à juntada das peças obrigatórias para a
formação do instrumento, inclusive da cópia do protocolo do recurso
especial e das contra-razões apresentadas pela CBEE, UNIÃO FEDERAL e
ANEEL, bem como da certidão de transcurso do prazo em relação à
CELESC.
2. O TRF da 4ª Região, com fundamento nos arts. 175, parágrafo
único, I e II, e 176, § 4º, da CF/88, entendeu que o encargo de
capacidade emergencial instituído pelo art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei
10.438/2002, tem natureza jurídica de preço público (tarifa),
reconhecendo, ao final, sua constitucionalidade.
3. Considerando-se a fundamentação de natureza eminentemente
constitucional do aresto regional, impõe-se o não-conhecimento do
recurso especial, o qual, como se sabe, restringe-se ao exame de
questão de direito federal infraconstitucional.
4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para se conhecer
do agravo de instrumento, negando-se-lhe provimento no mérito.
(AgRg no Ag 858.104/SC, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 21.06.2007 p. 290)
TRIBUTÁRIO-CONSTITUCIONAL. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL.
ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. RECURSO
ESPECIAL INADMISSÍVEL.
I - Conforme encontra-se acentuado na decisão ora agravada, o
acórdão recorrido reporta-se ao julgamento, pela Corte Especial
daquele Tribunal, da Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n.
2002.72.02.002803/SC, em que se concluiu pela validade normativa dos
dispositivos aqui impugnados, frente à Constituição Federal.
II - Assim sendo, inexiste matéria infraconstitucional autônoma e
suficiente à mantença do julgado recorrido, a ser submetida a
controle desta eg. Corte, em nível de recurso especial (CF, art.
105, III).
III - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 889.078/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 293)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENCARGO DE CAPACIDADE
EMERGENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE
1. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura maltratado
ou de precedente não oriundo do próprio TRF 4ª Região para
fundamentar a suposta legitimidade passiva da ANEEL. Incidência das
Súmulas 284/STF e 13/STJ.
2. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o aresto atacado
decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em
vista a competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema
3. Ausência de prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos
tidos por violados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Não foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541,
parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ.
Dissídio jurisprudencial não configurado.
(REsp 771.658/PR, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 04.05.2006, DJ 18.05.2006 p. 206)
PROCESSUAL CIVIL. TARIFA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. RECURSO
ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE
1. A matéria trazida no recurso especial foi decidida no acórdão
recorrido por fundamentos de natureza eminentemente constitucional,
insuscetíveis de exame nesta via (AGRESP 411.598/PR, 1ª T., Min.
Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.04.2003; RESP 191.375/RS, 2ª T.,
Min. Franciulli Netto, DJ de 24.06.2002; AGRESP 208.007/SC, 2ª T.,
Min. Paulo Medina, DJ de 18.03.2002; RESP 159.451/PR, 2ª T., Min.
Francisco Peçanha Martins, DJ de 19.06.2000).
(AgRg nos EDcl no Ag 701.285/SC, Rel. Ministro  TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 03.04.2006 p.
Por fim, quanto à violação pretendida ao art. 151, II, do CTN,
compulsando os autos, verifica-se que o dispositivo legal apontado
pela recorrente como malferido não foi devidamente prequestionado, o
que obsta o conhecimento do especial, pois versa acerca de matéria
sobre a qual o Tribunal a quo não emitiu pronunciamento meritório,
Nesse caso, imperioso que a agravante opusesse embargos de
declaração para que o tribunal a quo se pronunciasse, argumentum a
fortiori, sobre o dispositivo infraconstitucional tido por
afrontado, e acaso não suprida a omissão, ingressasse com recurso
especial apontando violação ao art. 535, do CPC.  Entretanto,
depreende-se da análise dos autos que, não manejou a agravante os
imprescindíveis embargos de declaração.
É entendimento pacífico nesta Corte Superior que quando a matéria
controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda que
tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento
do apelo extremo.
Tem-se, inarredavelmente, a aplicação do disposto nas súmulas n.º
282 e 356 do STF, que têm o seguinte teor:
"282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada
na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
Este é o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, que se
extrai dos seguintes julgados:
"TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE
INEXISTENTE. AÇÃO RECLAMATÓRIA. DESPEDIDA INDIRETA NÃO
CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA AO EMPREGADO. ANULAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF, 7-STJ.
I. O prequestionamento das questões federais, ainda que surgidas no
próprio acórdão recorrido, constitui pressuposto indispensável à
admissibilidade do recurso especial, ao teor das Súmulas ns. 282 e
356 do C. STF, situação que alcança a pretensão de ser declarada a
nulidade do acórdão estadual, sob todos os aspectos invocados pela
(...) III. Recurso especial do reclamado e recurso especial adesivo
do reclamante não conhecidos." (REsp n.º 33.778/RJ, Quarta Turma,
Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 01/07/2004).
"ADMINISTRATIVO. JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. REPRESENTAÇÃO MENSAL.
LEI 8.216/91. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUESTÃO SURGIDA NO PRÓPRIO
ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART.
255 DO RISTJ.
I – Não se conhece do recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no tópico referente à nulidade por julgamento
ultra petita, tendo em vista que, mesmo em se tratando de questão
surgida no próprio acórdão recorrido, deveria a parte provocar a sua
apreciação pelo tribunal de origem opondo embargos declaratórios
(Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes.
(...)Recurso não conhecido." (REsp n.º 511.014/RJ, Quinta Turma,
Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 04/08/2003)
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE  PREQUESTIONAMENTO. No
âmbito do recurso especial só se decide a respeito de matéria
examinada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, vencida há muito
tempo a orientação jurisprudencial que dispensava o
prequestionamento  quando a ofensa à lei federal surgia no próprio
acórdão. Recurso especial não conhecido." (REsp n.º 457.726/SP,
Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 04/08/2003)
TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 131 E 219, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. ARTIGO 6º.
INTERPRETAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
- O requisito do prequestionamento exige, para sua satisfação, que a
matéria constante dos dispositivos tidos como violados seja debatida
no acórdão hostilizado, para tanto mister a oposição de embargos
declaratórios, ainda que a pretensa afronta a norma
infraconstitucional tenha surgido no próprio acórdão recorrido.
- O art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70, estabeleceu como base de
cálculo do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência
do fato gerador.
- Não incide correção monetária na base de cálculo do PIS, ante a
inexistência de qualquer disposição normativa que a autorize.
- Agravos regimentais improvidos. (AGRESP n.º 384.462/PR, Primeira
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 03/02/2003)
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com fulcro no
artigo 557, caput, do CPC.
Tema: CIDE COMBUSTÍVEIS Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00090938120034036104 Data: 01/10/2009 Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CIDE - LEGALIDADE - ACÓRDÃO QUE GARANTIU DIREITO À COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 170-A DO CTN - SÚMULA 323 DO STF - INAPLICABILIDADE AO CASO. 1- Legalidade do ato de retenção de combustíveis importados, ao fundamento de que é devido o recolhimento da CIDE (contribuição de intervenção no domínio econômico) pelo importador. 2- Ao que se verifica dos autos, não há prova da quitação da contribuição devida, tendo em vista que o acórdão proferido pelo E. TRF da 5ª Região, o qual teria autorizado a compensação do tributo devido com créditos de IPI, não transitou em julgado. Observância do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. 3- Não há falar-se em ato arbitrário praticado pela autoridade tida como coatora, tampouco em apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, o que seria vedado pela Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a retenção dos combustíveis tem por fundamento de validade o disposto no artigo 237 da Constituição Federal e no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que estabelecem que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda, através de seus agentes. O citado regulamento estabelece ainda as situações em que as mercadorias importadas poderão ser retidas ou apreendidas, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal. 4- Saliente-se que a Lei nº 10.336/01, que instituiu a cobrança da CIDE sobre as operações de importação e de comercialização, no mercado interno, de gasolinas, querosenes, diesel, óleos combustíveis, gás de petróleo e álcool, incidindo ad valorem por metro cúbico ou tonelada, dispõe em seu artigo 6º que a contribuição deverá ser paga no registro da declaração de importação. 5- Apelação desprovida.
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: TRF4 Decisão: AC 50019832120114047208 Data: 02/04/2014 Ementa:
TRIBUTÁRIO. QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323 DO STF.
"O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323 do STF" (REsp 1333613/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/08/2013).
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: TRF4 Decisão: APELREEX 50013613920114047208 Data: 02/04/2014 Ementa:
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: TRF4 Decisão: APELREEX 50061622720134047208 Data: 12/03/2014 Ementa:
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: TRF4 Decisão: AG 50165187420134040000 Data: 25/09/2013 Ementa:
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. SÚMULA 323/STF.
Não se justifica a interrupção do curso do despacho aduaneiro para cobrança de multas por infrações administrativas ou mesmo diferenças de tributos, quando for fundada a divergência entre o Fisco e o contribuinte, como no enquadramento em isenções ou correta classificação na NCM, por absoluta falta de base legal.
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: TRF4 Decisão: AC 50030193520104047208 Data: 06/06/2012 Ementa:
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DA MERCADORIA. SÚMULA 323 DO STF.
Não subsiste a negativa de liberação das mercadorias apreendidas em face de eventual débito de multa e diferença nos tributos, decorrentes da divergência quanto à classificação das mercadorias, uma vez que a União tem meios próprios para obter a satisfação da dívida. Súmula 323 do STF.
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: TRF4 Decisão: APELREEX 50003864720114047101 Data: 07/03/2012 Ementa:
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DA MERCADORIA COMO EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 323 DO STF. NÃO CONFIGURADA A INTENÇÃO DE ABANDONO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não subsiste a negativa de liberação das mercadorias apreendidas em face de eventual débito de multa e diferença nos tributos, decorrentes da divergência quanto à classificação das mercadorias na NCM, uma vez que a União, que tem meios próprios para obter a satisfação da dívida. Súmula 323 do STF.
Não configurada a intenção de abandonar a mercadoria importada, resta inaplicável a pena de perdimento prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76.
Tema: ICMS IMPORTAÇÃO Tribunal: STF Decisão: AgRg no AI 455387 Data: 30/03/2004 Ementa:
EMENTA :1. ICMS: aplicação da Súmula 660-STF ("Até a vigência da EC 33/2001, não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto"). 2.Recurso extraordinário: fundamento infraconstitucional, relativo à legalidade de certidão de dívida ativa, insuficiente à manutenção do acórdão recorrido que, à luz de dispositivo constitucional, decidiu sobre a incidência do ICMS: inaplicabilidade, no caso, da Súmula 283.
Tema: ICMS IMPORTAÇÃO Tribunal: STF Decisão: AgRg no AI 540650 Data: 13/12/2005 Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. SÚMULA 661-STF. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Súmulas 282 e 356-STF. II. - Incidência, no caso, da Súmula 661-STF. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. III. - Agravo não provido.
Tema: ICMS IMPORTAÇÃO Tribunal: STF Decisão: AgRg no AI 614442 Data: 26/08/2008 Ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A controvérsia relativa à isenção de ICMS, quando analisada em tema de importação de produto proveniente de país signatário de acordo internacional também celebrado pelo Brasil, não faz instaurar situação configuradora de ofensa direta ao texto da Constituição. III - As razões do agravo regimental não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. IV - Agravo regimental improvido.
Tema: ICMS IMPORTAÇÃO Tribunal: STF Decisão: AgRg no AI 674396 Data: 29/03/2011 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SÚMULA STF 660. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. SÚMULA STF 287. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que não incide ICMS sobre importações realizadas por bens destinados ao consumo e ao ativo fixo, realizadas por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte habitual do referido imposto, antes da promulgação da Emenda Constitucional 33/2001. Incidência da Súmula STF 660. 2. A parte agravante, nas razões do agravo regimental, não se insurgiu contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 287. 3. Possibilidade, no caso, de se aferir a tempestividade do recurso extraordinário. Inocorrência do óbice contido na Súmula STF 288. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Tema: ICMS IMPORTAÇÃO Tribunal: STF Decisão: AgRg no AI 816953 Data: 02/08/2011 Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FATO GERADOR. COBRANÇA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE. SÚMULA STF 661. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, verificou a ocorrência de equívoco na indicação da autoridade coatora pelo impetrante. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o fato gerador do ICMS sobre a aquisição de mercadorias importadas do exterior é o desembaraço aduaneiro, o que autoriza a cobrança do ICMS nesse momento. Incidência da Súmula STF 661. 3. O destinatário da mercadoria tem domicílio no mesmo Estado onde se deu o desembaraço aduaneiro, motivo por que não se aplica o entendimento consagrado nesta Corte segundo o qual o sujeito ativo da relação tributária do ICMS é o Estado onde está domiciliado o estabelecimento destinatário do bem, pois essa última hipótese refere-se à definição do local da ocorrência do fato gerador quando o desembaraço aduaneiro é realizado em Estado diverso daquele onde estiver domiciliado o destinatário jurídico da mercadoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Tema: ICMS IMPORTAÇÃO Tribunal: STF Decisão: AgRg no RE 331444 Data: 07/02/2012 Ementa:
Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Importação.
Não contribuinte do imposto. Período anterior à edição da EC nº 33/01.
Não incidência. Súmula nº 660/STF.
1. A questão atinente à não incidência do ICMS nos casos de
importação por não contribuinte do imposto em período anterior à edição
da EC nº 33/01 encontra-se pacificada nesta Corte. Incidência da Súmula
nº 660/STF.
Tema: ICMS IMPORTAÇÃO Tribunal: STF Decisão: AgRg no RE 485231 Data: 15/12/2009 Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Tema: ICMS IMPORTAÇÃO Tribunal: STJ Decisão: AgRg no AI 1224956 Data: 05/10/2010 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ICMS.
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. FATO
GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SÚMULA N. 661/STF.
DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF.
1. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, seguindo a linha de
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar
legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, na entrada de
mercadorias importadas do exterior, consoante os termos da Súmula n. 661/STF.
2. A análise de violação à legislação federal, passa necessariamente pela análise da
legislação local (Lei n. 8.820/89 e Decreto n. 37.699/97), razão por que, no caso, tem
lugar a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF, verbis : "Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário".
Tema: ICMS IMPORTAÇÃO Tribunal: STJ Decisão: AgRg no REsp 1053610 Data: 28/10/2008 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ANTERIOR À EC N. 33/01 – PRESTADORA DE
SERVIÇO MÉDICO – NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO –
1. É inexigível o ICMS na importação de bem, antes do
advento da Emenda Constitucional n. 33/2001, por pessoa física ou por
entidade prestadora de serviço.
2. Competência do Superior Tribunal de Justiça para
julgar a matéria, pois o acórdão recorrido adotou fundamento
eminentemente legal (Lei Complementar n. 87/96). Precedentes.
Tema: ICMS IMPORTAÇÃO Tribunal: STJ Decisão: REsp 955563 Data: 04/12/2007 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC – SÚMULA 284/STF – ICMS – NÃO-INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE BENS
EM REGIME DE LEASING – PRECEDENTES.
1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do
CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou
obscuridade do julgado.
2. Posição remansosa desta Corte, em vários precedentes, quanto à
não-incidência de ICMS na importação de aeronaves e peças de reposição.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Tema: ICMS IMPORTAÇÃO Tribunal: STJ Decisão: REsp 959387 Data: 18/06/2009 Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE
AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL (LEASING ). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX,
§ 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO
3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96.
1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior,
desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria,
por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, IX, "a", da
Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional
33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos
do RE 491.968/SP, Rel. Ministro Eros Grau, julgado em 30.05.2007, DJ 24.08.2007).
2. Deveras, restou assente na Excelsa Corte que o arrendamento mercantil,
contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas
companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui
operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS, sendo
certo que "o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada,
senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas
à circulação desses mesmos bens ou mercadorias ".
3. Acerca da aparente dissonância entre o aludido julgado e aquele proferido nos autos
do RE 206.069-1/SP, da relatoria da e. Ministra Ellen Gracie, impende destacar
excerto do voto condutor do acórdão da lavra do e. Ministro Eros Grau:
"E nem se alegue que se aplica ao caso o precedente do RE n.
206.069, Relatora a Ministra Ellen Gracie, no bojo do qual se verificava a
circulação mercantil, pressuposto da incidência do ICMS. Nesse caso, aliás,
acompanhei a relatora. Mas o precedente disse com a importação de
equipamento destinado ao ativo fixo de empresa , situação na qual a opção
do arrendatário pela compra do bem ao arrendador era mesmo necessária,
como salientou a eminente relatora.
Tanto o precedente supõe essa compra que a eminente relatora a
certo ponto do seu voto afirma: 'eis porque, em contraponto ao sistema da
incidência genérica sobre a circulação econômica, o imposto será recolhido
pelo comprador do bem que seja contribuinte do ICMS'. Daí também porque
não se pode aplicar às prestadoras de serviços de transporte aéreo, em
relação às quais não incide o ICMS, como foi decidido por esta Corte na
ADI 1.600." (RE 461.968/SP).
4. Destarte, é certo que se encontra pacificado, hodiernamente, no Supremo Tribunal
Federal, o entendimento de que a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação,
pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do
bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há "mera promessa de
transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário".
5. Consectariamente, impõe-se a submissão da orientação desta Corte ao julgado do
Pretório Excelso, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo
do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia
Fiscal no caso sub examine , reiterando a jurisprudência desta Corte que, com base no
artigo 3.º, inciso VIII, da Lei Complementar 87/96, propugna a não incidência de ICMS
sobre operação de leasing em que não se efetivou transferência da titularidade do
bem (circulação de mercadoria), quer o bem arrendado provenha do exterior, quer
6. A Súmula 293/STJ consolidou a orientação jurisprudencial no sentido de que: "A
cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o
contrato de arrendamento mercantil" .
7. Outrossim, é cediço na Primeira Seção que:
"TRIBUTÁRIO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING -
DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO – ICMS – INCIDÊNCIA NA
IMPORTAÇÃO DE BENS EM REGIME DE LEASING – PRECEDENTES.
1. A jurisprudência tem entendido que o contrato de leasing deve ser
respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar.
2. Somente quando o leasing estiver contemplado em uma das
situações de repúdio, previstas na Lei 6.099/74 (artigos, 2º, 9º, 11, § 1º, 14 e
23), é que se tem autorização legal para a descaracterização do
arrendamento mercantil e imputação das conseqüências.
3. O simples fato de haver concentração dos pagamentos nas
primeiras prestações e um resíduo mínimo para pagamento nas demais não
desnatura o instituto do arrendamento mercantil.
4. Posição remansosa desta Corte, em vários precedentes, quanto à
não-incidência de ICMS na importação de bem sob a modalidade de
leasing." (REsp 692.945/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
julgado em 23.08.2006, DJ 11.09.2006)
8. In casu, consoante o Tribunal de origem:
"Trata-se a toda de contrato de arrendamento operacional de
aeronave, cuja natureza jurídica é de locação. Logo, transferência não há
da propriedade do bem. Mas ainda que se vislumbre, aí, um contrato de
leasing, seja operacional, seja financeiro, mesmo assim tem razão a
recorrente. É que, em qualquer dessas modalidades, a transferência do
domínio para a arrendatária só ocorre se e quando for feita efetivamente a
opção de compra.
Ocorre que o bem importado pela apelante não fora por ela
adquirido ; a importação realizou-se mediante contrato de arrendamento
operacional ou de leasing, que não se confunde com compra e venda a
prazo. A incidência desse tributo, destarte, só poderá ocorrer em caso da
venda desse bem à apelante, o que ainda não aconteceu.
Por outro lado, dadas as peculiaridades do arrendamento
operacional, é certo que esse bem pode vir a ser devolvido ao arrendante
até mesmo ao término do contrato; assim, não se mostra razoável admitir-se
que possa ser consumido, tampouco incorporado ao patrimônio do
arrendatário desde logo."
9. Entrementes, o Juízo Singular assinalou que:
"Conclui parte da doutrina que, não existindo a tríplice opção ao
final do contrato, não se estará falando de um contrato de leasing. Desse
modo, também é nítido que o contrato vastamente utilizado no financiamento
de certos bens móveis no Brasil não é leasing, na medida em que a compra
do bem está decidida desde o momento da celebração do contrato.
Conforme entendimento do próprio Tribunal de Justiça, deve ser
considerado praticamente impossível, pelo menos à primeira vista, que um
contrato no valor do presente, ou seja, de 4.000.000,00 dólares
norte-americanos, para pagamento em 120 prestações iguais de U$
46.000,00, se intitule 'leasing' ou arrendamento operacional e não de
compra e venda financiada. "
10. Desta sorte, tendo em vista a existência de indício de que a operação de
importação de aeronave ocorreu mediante simulacro de arrendamento mercantil
operacional sem opção de compra (na verdade, cuidar-se-ia de compra e venda
financiada), não se vislumbra o direito líquido e certo do impetrante, pressuposto da
concessão da segurança pleiteada, razão pela qual deve ser restabelecido o
entendimento exarado na sentença, o que não consubstancia contrariedade à Súmula
293/STJ ou à jurisprudência da Primeira Seção.