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Timestamp: 2018-12-17 13:37:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 171', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 115', 'artigo 192', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 194', 'artigo 193', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 163', 'artigo 163', 'artigo 169', 'artigo 171', 'artigo 175', 'artigo 132', 'artigo 179', 'artigo 180', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Aula teórica DC II B A Assembleia da República - PDF
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Levi Campelo Garrido
1 Aula teórica DC II B A Assembleia da República 8/4/ Introdução e caracterização Representação dos portugueses (art. 147.º Órgão colegial permanente Função política e legislativa Designação dos membros por sufrágio universal e direto Unicameral (ao contrário de 1826, 1838, 1911, 1933 e de EUA, FR, RU, Alemanha e Itália) Governo politicamente responsável perante AR
2 2. Composição a) Deputados: Número: 180 a 230 (art. 148.º : Atualmente 230 (artigo 13.º-1 da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, subsequentemente alterada por vários diplomas - Lei Eleitoral da Assembleia da República); Eleitos por partidos, mas podem não ser militantes (art. 151.º-1 b) Designação: sufrágio universal, secreto e direto Sistema eleitoral proporcional/método d Hondt (art. 149.º Admissibilidade de sistema misto: círculos uninominais, plurinominais e nacional Proibição de cláusula barreira : Recusa de percentagem mínima de votos para representação (art. 152.º-1, ao contrário do que sucede no sistema alemão Método d Hondt: Existem várias fórmulas ou modelos matemáticos que podem ser utilizados para transformar votos em mandatos a atribuir às candidaturas concorrentes a certa eleição. O método d Hondt é um deles. A operação matemática consiste na divisão do número total de votos obtidos por cada candidatura por divisores previamente fixados, no caso 1, 2, 3, 4, 5, e assim sucessivamente. Ex: Nas eleições legislativas de 2015, o círculo eleitoral de Vila Real elegia 5 deputados e votaram votantes. Apurados os votos, a distribuição foi a seguinte: PAF (PSD/CDS) votos; PS votos; BE votos e CDU (PCP/PEV) votos. Da aplicação do método d Hondt resulta a seguinte série de quocientes: Divisor Partido PAF ,5 PS , , ,25 BE , , ,8 CDU ,3 812,5
3 No exemplo, os quocientes correspondentes a mandatos, assinalados a negrito e amarelo, levam à seguinte distribuição: PAF - 3 deputados, correspondentes aos quocientes (1.º eleito), (3.º eleito) e (4.º eleito). PS - 2 deputados, correspondentes aos quocientes (2.º eleito) e ,5 (5.º eleito). BE - Nenhum deputado. CDU - Nenhum deputado. c) Mandato: início, termo e dissolução Mandato de 4 anos, equivalente à legislatura (artigo 171.º Pode renunciar ao mandato, sendo substituído pelo primeiro candidato não eleito na lista submetida a sufrágio Início com primeira reunião da AR após eleições; termina com primeira reunião após eleições (art. 153.º-1 e 173.º-1 PR pode dissolver AR (arts. 133.º-e) e 172.º, mas há limites (art. 172.º-1 : Estado de sítio/emergência Últimos 6 meses do mandato do PR Primeiros 6 meses após a sua eleição d) Imunidades e garantias (arts. 157.º e 158.º A importância da imunidade parlamentar: manutenção da liberdade de adotar posições políticas, mesmo que impopulares ou que afetem interesses Deputado não é responsável pelas posições que assuma (artigo 157.º-1 Limitações à detenção de um Deputado sem autorização da AR (art. 157.º-3 Limitações à audição de Deputados em processos judiciais (artigo 157.º-2
4 3. Funções e competências a) Função representativa Base da formação do Governo Fórum de debate dos interesses e perceções da sociedade b) Revisão Constitucional Competência exclusiva para iniciativa e aprovação (artigos 161.º-a) e 284.º e segs. c) Competências políticas A. Programação e definição política Proposta de referendo ao PR (artigo 115.º-1 Apreciação do Programa do Governo (artigo 192.º Autorização para empréstimos/operações de crédito Aprovação de convenções internacionais (artigo 161.º-i) Autorização e confirmação da declaração de estado de sítio/emergência (artigo 161.º-l) Autorização o PR para declarar guerra e fazer a paz (artigo 161.º-m) B. Fiscalização política do Governo Apreciação e votação de moção de censura ao Governo (artigo 194.º Votação de moção de confiança ao Governo (artigo 193.º Perguntas ao Governo (artigo 156.º-d) Debates quinzenais com o Governo Debates temáticos com o Governo Apreciação contas públicas (artigos 107.º e 162.º-d) C. Competências de fiscalização/controlo/acompanhamento de outros poderes
5 Inquéritos parlamentares (artigo 156.º-f) Perguntas do Deputados Audições de candidatos para altos cargos do Estado Pedidos de fiscalização da constitucionalidade pelos deputados (artigos 278.º-4 e 281.º-2-f) Acompanhamento de participação de Portugal na UE (artigo 163.ºf) Acompanhamento de contingentes militares e forças de segurança no estrangeiro (artigo 163.º-i) d) Função e competência legislativa Iniciativa e aprovação de leis em matérias reservadas e concorrencial (artigos 164.º, 165.º e 112.º-3 Aprovação de atos legislativos fundamentais: lei do OE, Estatutos Político-Administrativos das RA, leis de valor reforçado (artigos 161.º-b), c) e g) Conferir autorizações legislativas ao Governo e às RA em matérias da reserva relativa (artigos 161.º-d) e e), 165.º e 227.º-1-b) Apreciações parlamentares de DLs (artigo 169.º e) Competências eletivas (artigos 163.º-g) e h)) Eleger 5 membros do Conselho de Estado Eleger 10 conselheiros do TC Eleger Provedor de Justiça Eleger Presidente do CES Eleger 7 vogais do CSM Eleger membros do CSMP Eleger membros da ERSE Etc. h) Competências administrativas
6 4. Funcionamento a) Legislatura e sessão legislativa 4 sessões legislativas após eleições, mas pode haver dissolução (artigo 171.º-1 1 ano eleitoral = 1 sessão legislativa, de 15/9 a 15/6 (art. 174.º. Período tem sido frequentemente alargado. b) Órgãos e serviços: Plenário, Presidente da AR, Mesa da AR, comissões especializadas, comissão permanente e grupos parlamentares Plenário Deliberações e debates mais relevantes Instância de recurso Presidente AR (PAR) Eleito por maioria absoluta (artigo 175.º-b) Coordenação trabalhos parlamentares Integração no Conselho de Estado Representação da AR Legitimidade processual fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade (artigos 281.º-2-b) Direção serviços AR Substituição PR por impedimento temporário/vagatura (artigo 132.º-1 Mesa da AR: coadjuva PAR 4 vice-presidentes, 4 secretários e 4 vice-secretários Comissões Comissão permanente (artigo 179.º : substitui o plenário quando AR não está em funcionamento Grupos parlamentares (artigo 180.º
7 5. Procedimento legislativo Iniciativa Deputados, GP, Governo, ALR, Cidadãos art. 167 CRP Debate Generalidade Plenário art. 168.º-1 CRP Votação Generalidade Plenário Maioria simples, absoluta e 2/3 arts. 168.º-2, 116.º-3 e 168.º-5 e 6 CRP Debate Especialidade Comissões art. 168.º-1 CRP Votação Especialidade Comissões ou plenário? Um costume? arts. 168.º-3 e 4 CRP e 150.º-1 RAR Entrada em vigor Lei n.º 74/98, de 11/11, alterada Vacatio legis Publicação art. 119.º CRP Referenda PM Ato vinculado art. 140.º CRP Promulgação Promulgação, veto político ou pedido de fiscalização preventiva arts. 136.º e 278.º CRP Votação Final Global Plenário art. 168.º-2 CRP
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