Source: https://www.conjur.com.br/2019-ago-05/opiniao-inconstitucionalidades-codigo-consumerista-paulistano
Timestamp: 2019-08-23 06:38:12+00:00
Document Index: 36328254

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 90']

ConJur - Opinião: inconstitucionalidades do código consumerista paulistano
5 de agosto de 2019, 17h25
Por Valdir de Carvalho Campos e Thales Coelho
A norma é expressa: a autoridade notificará o infrator, não havendo margem para qualquer interpretação que permita a dispensa de notificação, como pretende o município.
No artigo 14 da legislação enfrentada, extrai-se que, para que o Procon paulistano profira manifestação conclusiva, que irá classificar a reclamação, não será necessária a comprovação da efetiva ocorrência do dano ao consumidor, bastando a mera verossimilhança das alegações quanto ao nexo de causalidade entre os fatos narrados e a lesão ou ameaça de lesão neles apontadas.
Ao fazer a dispensa da comprovação da efetiva ocorrência, a administração poderá registar “reclamação fundamentada” sem a necessidade de se constatar se o fato realmente existiu, acarretando em prejuízo ao reclamado, conforme restará demonstrado na análise do artigo 15 da presente legislação.
Ora, inadmissível que o consumidor, em que pese seja parte insuficiente e esteja em determinadas situações não incumbido do ônus probatório, possa apresentar reclamação sem que comprove efetivamente o fato.
O artigo 15 da legislação debatida inova ao determinar a fixação de emolumentos a serem recolhidos pelos fornecedores reclamados, por consequência do registro da reclamação, onde é preciso destacar que a lei, em seu parágrafo 3º deste artigo, faz menção expressa ao fato de que “em nenhuma hipótese caberá ao consumidor o pagamento dos emolumentos”.
Preconiza a legislação que, pelo registro e encaminhamento das reclamações “fundamentadas” analisadas pelo Procon, serão cobrados emolumentos, devendo estes serem pagos única e exclusivamente pelo fornecedor reclamado.
Vislumbra-se que o parágrafo 3º do artigo 15, que isenta independentemente da situação o consumidor do pagamento de emolumentos, fere, ao menos em tese, o princípio da isonomia[6], pois, sem qualquer motivação, isenta o consumidor do ônus de movimentar a máquina pública, independente do resultado, carreando ao reclamado, independente de dolo ou culpa, a responsabilidade pelo pagamento dessas custas.
Iniciar-se-á a análise do dispositivo alertando que para o STF[7] a natureza jurídica dos emolumentos é de tributo.
Tributo conceituado no Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Igualmente, por ter natureza de tributo, em observância ao artigo 150, III, alíneas b e c, da Constituição Federal (respectivamente princípio da anterioridade de exercício e da noventena), não podem os emolumentos serem cobrados no exercício em que foram instituídos, respeitando também o período de 90 dias a partir da publicação da lei que os instituiu ou majorou, portanto, enquanto não houver decisão judicial que suspenda os efeitos da vil legislação consumerista municipal, é possível salvaguardar-se ao direito de não fazer o pagamento, até, ao menos, 2020.
Por fim, entende-se ser possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos legitimados previstos no artigo 90 da Constituição paulista, e também, nas ações incidentais, através do controle difuso, requerer a declaração de inconstitucionalidade ao Poder Judiciário, pelas razões e motivos já trazidos à baila.
[1] Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]
[2] SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 284.
[3] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 15.
[4] Apud SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 817.
[5] Idem, p. 818
[7] ADI 1378-ES, j. 13.10.2010, DJ de 9.2.2011, rel. min. Dias Toffoli.
Valdir de Carvalho Campos é advogado do Mandaliti Sociedade de Advogados e mestre em Direito.
Thales Coelho é auxiliar jurídico do Mandaliti Sociedade de Advogados e graduando em Direito.
Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2019, 17h25