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Timestamp: 2019-07-16 12:08:28+00:00
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A regra 85/95 requer idade mínima para se aposentar?
Ecivaldo Barreto de Castro
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Resumo: A recente reforma da Previdência Social trazida pela Lei 13.183/2015, vigente desde 18/06/2015, introduziu no sistema previdenciário brasileiro alterações que surtiram efeitos imediatos na vida dos segurados, principalmente àqueles em via de aposentar-se. Uma vez cumprido os requisitos mínimos, o segurado tem que decidir sobre os destinos de sua vida e tomar uma decisão se vale a pena ou não se aposentar de imediato ou aguardar. A referida reforma trouxe mais uma fórmula em adição às que já existiam, denominada de regra progressiva 85/95, mas manteve o Fator Previdenciário, por isso, deixou o sistema ainda mais complexo. Dessa forma, o segurado necessita, cada vez mais, buscar o auxílio de experts para a consecução de seu benefício previdenciário.[1]
Palavras-chave: regra 85/95, previdência, artigo, idade mínima, fator previdenciário.
Sumário: Introdução. 1. Criação da Regra 85/95. 1.1 O artigo 29-C da Lei 8213/91, assim estabelece. 1.2 Mas o que é Fator Previdenciário? 1.3 A criação da regra 85/95 acaba com o Fator Previdenciário - FP? 1.4 Como fica a situação de que já se aposentou? 1.5 Para quem aposentou recentemente pode pedir revisão? 1.6 Tempo de contribuição na regra 85/95 e idade mínima. Conclusão. Referências. Nota.
O presente artigo tem como objetivo centrar no estudo do artigo 29-C, da Lei 8213/91 que criou a denominada regra 85/95, apontando as principais implicações que afetam a vida do segurado, principalmente examinar se há o requisito idade mínima para se aposentar. Por ser um tema muito recente, basicamente, limitaremos as pesquisas em estudos divulgados via internet, artigos, palestras, doutrina e aulas sobre o tema. Na área acadêmica jurídica, os estudos e discussões mais consistentes sobre o tema estão sendo realizados por previdenciaristas. É o caso dos Professores Doutores Carlos Alberto de Gouveia, Rodrigo Sodero, Samanta da Cunha Marques e Guilherme Portanova, que diuturnamente tem publicado artigos, livros e promovendo cursos e palestras presencial e on-line sobre o tema.
1. Criação da Regra 85/95
A MP 676/2015 editada pela Presidente Dilma Rousseff em 17 de junho de 2015 e convertida na Lei 13.183 em 17 de junho de 2015, com vigência em 18/06/2015, trouxe importantes alterações na seara previdenciária. Uma dessas alterações foi o acréscimo do artigo 29-C, na Lei 8213/91, criando uma regra alternativa ao Fator Previdenciário, denominada de regra progressiva 85/95 para as aposentadorias por tempo de contribuição:
1.1 O artigo 29-C da Lei 8213/91, assim estabelece:
“o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.
II - 31 de dezembro de 2020
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V - 31 de dezembro de 2026.”
Assim, a progressão da regra 85/95 do § 2º. do artigo 29-C da Lei 8213/9, introduzido pela Lei 13.183/2015, se dá da seguinte forma, conforme mencionado no site da Previdência Social:
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Importante destacar também o acréscimo de cinco pontos ao professor e à professora no exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, como estabelece o § 3º., do referido artigo:
“Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.”
Quanto ao significado da regra 85/95, a Professora Patrícia Moura Monteiro acentua:
“A fórmula 85/95 significa que o segurado precisa atingir um número mínimo de pontos, obtido a partir da soma da idade e o tempo de contribuição, para poder se aposentar com o valor integral do benefício. A mulher precisa somar 85 pontos e o homem 95.”
Como exposto, o primeiro período da transição da regra ocorrerá até 30 de dezembro de 2018, quando a progressão se iniciará.
Outro aspecto importante a destacar é que a Lei 13.183/2015 reafirma o direito adquirido esculpido no artigo 5º., XXXVI, da CF/88, ao estabelecer:
Maiô Preto Hidrofast Speedo Speedo Preto Maiô Hidrofast Maiô “Artigo 29-C, § 4º, ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo”
Esse regramento cristalino não vai gerar dúvidas nas passagens de um período para o outro da transição. Uma vez cumprido o requisito, o direito é fixado na data do implemento da condição, não perdendo o segurado o direito auferido.
Mas muito se discute se a regra é progressiva ou não e gera calorosos debates. Vários artigos dão conta que ela é uma regra progressiva, todavia para os principais estudiosos do assunto, os professores Doutores Carlos Alberto Vieira de Gouveia e Rodrigo Sodero, da Instituição de ensino Legale Curso Jurídicos de SP, ela não é uma regra progressiva. Segundo eles, ela é um a regra permanente (90/100) com uma transição.
E o “caput” do artigo 29-C traz que é possível somar as frações de idade e de tempo de contribuição na pontuação. Nesta linha de raciocínio, por exemplo, um homem com 57,4 anos de idade e 37,6 anos de contribuição, somaria 95 pontos e já poderia aposentar sem a incidência do Fator Previdenciário, segundo Carlos Gouveua e Rodrigo Sodero.
1.2 Mas o que é Fator Previdenciário?
O Fator previdenciário é uma fórmula complexa criada pelo governo central que reduz drasticamente o valor da aposentadoria para aqueles que se aposentam com pouca idade. Dependendo do caso, o benefício pode ser reduzido em até 40%. Segundo Ereny da Silva Freitas:
“O Fator Previdenciário foi introduzido pela Lei 9876/99. A inserção desta nova fórmula de cálculo vem regulamentar a previsão do artigo 201, da Constituição Federal (texto emendado pela EC nº 20/98). Fundamenta-se no princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, esculpido na Ec nº 20/98”
Nesta linha de raciocínio, o professor Rodrigo Sodero, em aula no curso da Seguridade Social da Faculdade Legale, aborda com clareza qual é o objetivo da aplicação do Fator Previdenciário é o seguinte:
“Para o cálculo do fator é levado em conta o tempo de contribuição, a idade na data da aposentadoria (em anos) e a expectativa de sobrevida do indivíduo, conforme tabela editada anualmente pelo IBGE. O objetivo desse novo critério de cálculo é estimular as pessoas a se aposentarem mais tarde, reduzindo drasticamente o valor do benefício daqueles que se aposentam com pouca idade”
Quanto à fórmula do Fator Previdenciário, a professora Samanta da Cunha Marques, em seu artigo publicado no site Âmbito Jurídico, sobre como realizar o cálculo da desaposentação, traz a fórmula do Fator Previdenciário:
Maiô Preto Hidrofast Maiô Maiô Speedo Preto Speedo Hidrofast f = fator previdenciário
1.3 A criação da regra 85/95 acaba com o Fator Previdenciário - FP?Jorge Scarpin Couro Bischoff Jorge Scarpin Vermelho Bischoff Couro Textura r4wSPqrE
Na opinião do professor Carlos Alberto Vieira de Gouveia, já citado, a referida regra não acaba com o Fator Previdenciário. Ela é uma alternativa que corre paralelamente ao Fator, ou você aplica o FP ou a fórmula 85/95, vai depender de cada caso em concreto.
Ele ensina que para tomar uma decisão assertiva, você deve fazer os cálculos e ver qual das fórmulas é a mais vantajosa para o segurado.
Nessa linha de raciocínio, segundo ele, realizado o cálculo, se o Fator Previdenciário for maior que 1(um), você deve aplicar o Fator, pois o benefício será mais vantajoso ao segurado. Caso contrário, você utiliza a regra 85/95.
1.4 Como fica a situação de que já se aposentou?
Para a previdência Social, “para quem já está aposentado não há nenhuma mudança”.
1.5 Para quem aposentou recentemente pode pedir revisão?
Esclarece a Previdência Social que “Não. Este entendimento já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Para os que se aposentaram com outra legislação, não cabe nenhum tipo de revisão em função da mudança das regras”.
Todavia, o professor Guilherme Portanova, estudioso do assunto sobre revisão e decadência, tem formulado preciosos estudos que dão conta que a decadência apontada pelo STF não se aplica a todos os casos: quando se tratar de erro na concessão do benefício, como por exemplo, quando o INSS não aplica o melhor benefício ao segurado, não ocorre a decadência.
O que o professor Guilherme Portanova procura insistentemente demonstrar é que o STF não fechou as portas para o pedido de revisão ou retificação do ato jurídico de concessão mesmo depois de passados dez anos do jubilamento e pontua que:
“No caso das ações revisionais de prestação previdenciária do regime geral de Previdência Social, não busca a REVISÃO propriamente dita, mas sim a RETIFICAÇÃO do ato jurídico de concessão, razão pela qual entendo inaplicável o prazo decadencial trazido pelo artigo 103 da Lei 8.213/91”
Ainda, nessa direção, o entendimento dos professores Carlos Alberto Vieira de Gouveia e Rodrigo Sodero, se o segurado aposentou-se com o fator, e ainda não sacou nenhuma parcela do benefício, nem retirou o PIS ou FGTS, pode desistir do benefício e o requerer novamente.
Nesta linha de raciocínio, eles entendem que se o segurado deu entrada pouco antes de 18/06/2015, mas ainda não saiu a sua aposentadoria, basta o segurado fazer a reafirmação da DER para 18/06/2015.
Ainda lecionam também que há a possibilidade de utilização da regra 85/95 para quem vai pleitear a desaposentação, principalmente para aqueles que foram afetados pelo Fator Previdenciário quando da primeira jubilação. Vale ressaltar que o tema desaposentação ainda está aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF, segundo eles.
1.6 Tempo de contribuição na regra 85/95 e idade mínima
Quanto ao tempo de contribuição, Castro e Lazzari (2016, p. 707) pontuam que:
“Embora criticada por muitos doutrinadores, é a tradição da Previdência Social brasileira a aposentadoria por tempo de atividade laborativa, razão pela qual, em que pese ter sido extinta a aposentadoria por tempo de serviço, permanece a noção de aposentadoria por tempo de atividade, com o surgimento de nova modalidade de jubilação”.
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Segundo os doutrinadores, o tempo de serviço ainda é considerado para as aposentadorias por tempo de contribuição.
Os incisos I e II, do artigo 29-C, da Lei 13183/2015 (regra 85/95), mantiveram o tempo de contribuição, sendo o mínimo de 35 anos ao homem e 30 anos para a mulher como ensinam também os professores Carlos Alberto Vieira de Gouveia e Rodrigo Sodero.
Hidrofast Preto Speedo Maiô Maiô Hidrofast Maiô Speedo Preto Neste sentido, argumentam que o Poder Executivo Brasileiro não se atentou à regra contida no artigo 4º. da EC 20/98, pois tempo de contribuição não é somente tempo pago, sendo, portanto, benéfico ao segurado uma vez que é possível para completar os 35 anos de tempo de contribuição, se homem e 30, se mulher, os períodos de auxílio doença, transformação de tempo especial em tempo comum, etc, desde que obedecida a carência de 180 contribuições e a regra de transição contida no artigo 142 da LB.
Ainda, segundo eles a regra 85/95 não requer idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Mas deixam um recado: o Poder Executivo central vem divulgando insistentemente, de forma equivocada, que é necessário o estabelecimento de uma idade mínima para as aposentadorias por tempo de contribuição para conter o déficit da Previdência Social, déficit este que também é contestado à exaustão pelo Professor Guilherme Portanova.
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O presente artigo científico procurou fazer uma análise do artigo 29-C da Lei 8213/91, trazendo esclarecimentos sobre a nova regra, principalmente informar se a regra 85/95 requer uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. No decorrer da abordagem, vimos que além de manter o fator previdenciário, de forma opcional, a regra não exige idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição, tanto para o homem quanto para a mulher.
[1] BRASIL. Lei nº. 8213, de 24 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm. Acesso em: 04 jan. 2016.
[2] PREVIDÊNCIA SOCIAL. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/2015/11/aposentadoria-sancionada-formula-8595-de-aposentadoria/. Acesso em 03 jan. 2016.
Hidrofast Hidrofast Preto Speedo Maiô Maiô Speedo Preto Maiô [3] GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira; SODERO, Rodrigo. CURSO - ALTERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MP 676/2015 e LEI 13.135/2015. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=FEY3-MhpE1s. Acesso em: 03 jan. 2016.
[4] MONTEIRO, Patrícia Moura. Direito na Prática. Disponível em: < http://pmouramonteiro.jusbrasil.com.br/artigos/211169262/o-que-muda-com-a-nova-regra-85-95-na-aposentadoria >. Acesso em: 04 jan. 2016.
[5] FREITAS, Ereny da Silva. A inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentadoria do professor. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 126, jul 2014. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15052&revista_caderno=20>. Acesso em: 06 jan. 2016.
[6] MARQUES, Samanta da Cunha. Como realizar o cálculo da desaposentação. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2797&revista_caderno=20. Acesso em: 08 jan. 2106.
[7] BRASIL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/2015/06/servico-novas-regras-para-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-ja-estao-em-vigor/. Acesso em: 08 jan. 2016.
[8] PORTANOVA, Guilherme Pfeifer. Decadência do direito para revisar benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 dez. 2012. Disponivel em: . Acesso em: 16 jan. 2016.
[9] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito Previdenciário. 16ª. Ed. Rio de janeiro: Forense, 2014, p. 707.
[10] POSSO, Claudia Ariane. REGRA 85/95 SUBSTITUINDO O FATOR PREVIDENCIARIO. Disponível em: < http://claudiaposso.jusbrasil.com.br/artigos/225884024/regra-85-95-substituindo-o-fator-previdenciarioChuteira Azul Diadora Chuteira Rules e Preto Futsal Masculina Futsal 5UAx18wCxq>. Acesso em: 06 jan. 2016.
Hidrofast Preto Speedo Maiô Maiô Speedo Preto Hidrofast Maiô Notas:
[1] Projeto de Pesquisa na modalidade de Artigo Científico como requisito para obtenção do Título de Especialista em Seguridade Social da Faculdade Legale/SP. Orientador: Professor Doutor Carlos Alberto Vieira de Gouveia.
Bacharel em Administração de empresas. Pós-graduado em RH. Bacharel em Direito e Advogado. Pós-graduando em Direito da Seguridade Social
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Maiô Maiô Preto Preto Maiô Speedo Hidrofast Hidrofast Speedo
CASTRO, Ecivaldo Barreto de. A regra 85/95 requer idade mínima para se aposentar?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 145, fev 2016. Disponível em: <Feminina Dourado Snap Rasteira Tira Larga Slide Zaxy com Rasteira Slide qxgv1w46P>. Acesso em set 2018.
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