Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/31/codcivpt/codciv1601.asp
Timestamp: 2016-05-26 22:23:34+00:00
Document Index: 3821106

Matched Legal Cases: ['Artigo 1601', 'Artigo 1602', 'artigo 1592', 'Artigo 1603', 'Artigo 1604', 'artigo 1610', 'Artigo 1605', 'artigo 1591', 'Artigo 1606', 'Artigo 1607', 'Artigo 1608', 'Artigo 1609', 'Artigo 1610', 'artigo 1584', 'Artigo 1611', 'Artigo 1612', 'Artigo 1613', 'Artigo 1614', 'Artigo 1615', 'Artigo 1616', 'artigo 1591', 'artigo 1605', 'Artigo 1617', 'Artigo 1618', 'Artigo 1619', 'Artigo 1620', 'Artigo 1621', 'Artigo 1622', 'Artigo 1623', 'artigo\n1616', 'artigo 1617', 'artigo 1618', 'Artigo 1624', 'Artigo 1625', 'Artigo 1626', 'Artigo 1627', 'Artigo 1628', 'Artigo 1629', 'Artigo 1630', 'Artigo 1631', 'Artigo 1632', 'Artigo 1633', 'artigo 1631', 'artigo 1630', 'artigo 1631', 'artigo 1630', 'artigo 1630', 'artigo 1631', 'Artigo 1634', 'Artigo 1635', 'Artigo 1636', 'Artigo 1637', 'Artigo 1638', 'artigo 1642', 'Artigo 1639', 'Artigo 1640', 'artigo 1635', 'artigo 1637', 'artigo 1642', 'Artigo 1641', 'Artigo 1642', 'Artigo 1643', 'Artigo 1644', 'Artigo 1645', 'Artigo 1646', 'artigo 1597', 'artigo 1597', 'Artigo 1647', 'artigo\n1637', 'Artigo 1648', 'Artigo 1649', 'Artigo 1650', 'Artigo 1651', 'Artigo 1652', 'Artigo 1653', 'Artigo 1654', 'Artigo 1655', 'artigo 1653', 'Artigo 1656', 'Artigo 1657', 'Artigo 1658', 'Artigo 1660', 'Artigo 1661', 'artigo 1683', 'Artigo 1662', 'Artigo 1663', 'Artigo 1664', 'Artigo 1665', 'Artigo 1666', 'Artigo 1667', 'Artigo 1668', 'Artigo 1669', 'artigo 1667', 'artigo 1681', 'Artigo 1670', 'artigo 1667', 'artigo 1667', 'Artigo 1671', 'Artigo 1672', 'Artigo 1673', 'Artigo 1674', 'Artigo 1675', 'Artigo 1676', 'Artigo 1677', 'Artigo 1678', 'Artigo 1679', 'Artigo 1680', 'Artigo 1681', 'Artigo 1682', 'artigo 1710', 'Artigo 1683', 'Artigo 1684', 'artigo 1677', 'artigo 1678', 'Artigo 1685', 'Artigo 1686', 'Artigo 1687', 'artigo 1685', 'artigo 1665', 'Artigo 1688', 'Artigo 1689', 'artigo 1685', 'Artigo 1690', 'artigo 1688', 'artigo 1710', 'Artigo 1691', 'artigo 1687', 'Artigo 1692', 'Artigo 1693', 'Artigo 1694', 'Artigo 1695', 'artigo 1697', 'Artigo 1696', 'Artigo 1697', 'artigo 1685', 'artigo 1665', 'Artigo 1698', 'Artigo 1699', 'Artigo 1700']

Imprensa Oficial - C�digo Civil - Art. 1601 a 1700
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo Civil - Art. 1601 a 1700BO N.º:31/1999Publicado em:1999.8.3Página:1794C�digo Civil - Art. 1601 a 1700Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo Civil - Art. 1601 a 1700
Regime da separa��o
Artigo 1601.�
(Dom�nio da separa��o)
Se o regime de bens adoptado pelos c�njuges for o da separa��o, cada um
deles conserva o dom�nio e frui��o de todos os seus bens presentes e futuros,
podendo, salvas as excep��es previstas na lei, dispor deles livremente.
Artigo 1602.�
� aplic�vel ao regime da separa��o o disposto no n.� 2 do artigo 1592.�
Regime da comunh�o de adquiridos
Artigo 1603.�
1. Se o regime de bens adoptado pelos c�njuges for o da comunh�o de
adquiridos, cada c�njuge conserva o dom�nio e frui��o dos bens que lhe
pertenciam � data do casamento ou da adop��o superveniente desse regime de
bens e passa a ser titular em comunh�o com o outro c�njuge dos bens adquiridos
por qualquer dos c�njuges na const�ncia desse regime, que n�o sejam
exceptuados por lei, nos termos dos artigos seguintes.
2. Os bens que nos termos do n�mero anterior integrem a comunh�o s�o
qualificados como bens comuns e os restantes como bens pr�prios.
Artigo 1604.�
(Bens exclu�dos da comunh�o)
1. N�o fazem parte da comunh�o os bens que nos termos dos artigos
1584.� a 1590.�, aplic�veis com as devidas adapta��es, sejam considerados
exclu�dos do patrim�nio em participa��o, bem como os demais bens indicados
no artigo 1610.�
2. A compensa��o a que, no regime da participa��o nos adquiridos,
haja lugar entre o patrim�nio em participa��o e o patrim�nio dela exclu�do
� entendida para efeitos do presente regime como referida, respectivamente, ao
patrim�nio comum e aos patrim�nios pr�prios dos c�njuges.
Artigo 1605.�
(Bens doados ou deixados em favor da comunh�o)
1. Os bens havidos pelo c�njuge por meio de doa��o ou deixa
testament�ria de terceiro entram na comunh�o, se o doador ou testador assim o
tiver determinado; entende-se que essa � a vontade do doador ou testador,
quando a liberalidade for feita em favor dos dois c�njuges conjuntamente.
2. � aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1591.�
Artigo 1606.�
(Presun��es)
1. Presume-se, quer para efeitos entre os c�njuges, quer para efeitos
perante terceiros, que s�o comuns o dinheiro ou valores utilizados por qualquer
dos c�njuges na aquisi��o de bens ou em benfeitorias.
2. Em caso de d�vidas sobre a comunicabilidade dos bens m�veis, estes
consideram-se comuns.
Artigo 1607.�
(Participa��o dos c�njuges no patrim�nio comum)
1. Os c�njuges participam por metade no activo e no passivo da
comunh�o, sendo nula qualquer estipula��o em sentido diverso.
2. A regra da metade n�o impede que cada um dos c�njuges fa�a
doa��es ou deixas por conta da sua mea��o nos bens comuns, nos termos
Artigo 1608.�
Se os instrumentos de trabalho de cada um dos c�njuges tiverem entrado no
patrim�nio comum por for�a do regime de bens, o c�njuge que deles necessite
para o exerc�cio da sua profiss�o tem direito a ser neles encabe�ado no
momento da partilha.
Regime da comunh�o geral
Artigo 1609.�
Se o regime de bens adoptado pelos c�njuges for o da comunh�o geral, o
patrim�nio comum � constitu�do por todos os bens presentes e futuros dos
c�njuges, que n�o sejam exceptuados por lei.
Artigo 1610.�
(Bens incomunic�veis)
1. S�o exceptuados da comunh�o:
a) Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da leg�tima, com a
cl�usula de incomunicabilidade;
b) Os bens doados ou deixados com cl�usula de revers�o ou
fideicomiss�ria, a n�o ser que a cl�usula tenha caducado;
c) O usufruto que deva extinguir-se por morte ou extin��o do
usufrutu�rio, o uso ou habita��o, e demais direitos estritamente pessoais;
d) Os bens referidos nas al�neas d) e e) do n.� 1 e os
referidos no n.� 2, ambos do artigo 1584.�
2. A incomunicabilidade dos bens n�o abrange os respectivos frutos nem o
valor das benfeitorias �teis.
Artigo 1611.�
S�o aplic�veis � comunh�o geral de bens, com as necess�rias
adapta��es, as disposi��es relativas � comunh�o de adquiridos.
Doa��es para casamento e entre casados
Doa��es para casamento
Artigo 1612.�
(No��o e normas aplic�veis)
1. Doa��o para casamento � a doa��o entre vivos feita a um dos
esposados, ou a ambos, em vista do seu casamento.
2. �s doa��es para casamento s�o aplic�veis as disposi��es da
presente Sec��o e, subsidiariamente, as dos artigos 934.� a 968.�
Artigo 1613.�
(Esp�cies)
As doa��es para casamento podem ser feitas por um dos esposados ao outro,
pelos dois reciprocamente, ou por terceiro a um ou a ambos os esposados.
Artigo 1614.�
As doa��es para casamento produzem os seus efeitos a partir da celebra��o
do casamento, salvo estipula��o em contr�rio.
Artigo 1615.�
1. Sob pena de inaplicabilidade do regime especial desta sec��o, as
doa��es para casamento, salvo se forem feitas na conven��o antenupcial,
necessitam, para al�m da forma especialmente prevista na lei, que se indique de
modo expresso que s�o feitas em vista do casamento do ou dos donat�rios.
2. A doa��o de coisas m�veis, ainda que acompanhada da tradi��o da
coisa, deve constar de documento escrito.
Artigo 1616.�
(Patrim�nio no qual s�o integrados os bens doados)
1. Salvo estipula��o em contr�rio, os bens doados por um esposado ao
outro consideram-se pr�prios do donat�rio, seja qual for o regime matrimonial;
vigorando o regime da participa��o nos adquiridos, consideram-se exclu�dos do
patrim�nio em participa��o do donat�rio, salvo disposi��o em contr�rio.
2. Sendo a doa��o feita por terceiros, aplica-se o disposto nos n.os 1
e 2 do artigo 1591.� e no artigo 1605.�
Artigo 1617.�
(Revoga��o por m�tuo consentimento)
1. As doa��es para casamento s�o revog�veis por m�tuo consentimento
2. Contudo, quando os bens doados por terceiros a um dos esposados
tiverem entrado na comunh�o, a revoga��o carece ainda do consentimento do
c�njuge do donat�rio.
Artigo 1618.�
(Redu��o por inoficiosidade)
As doa��es para casamento est�o sujeitas a redu��o por inoficiosidade,
Artigo 1619.�
1. As doa��es para casamento caducam:
a) Se o casamento n�o for celebrado dentro de 1 ano, ou se, tendo-o
sido, vier a ser anulado, salvo o disposto em mat�ria de casamento putativo; ou
b) Se ocorrer div�rcio no qual o donat�rio seja considerado �nico ou
principal culpado.
2. Se a doa��o tiver sido feita por terceiro a ambos os esposados ou os
bens doados tiverem entrado na comunh�o, e um dos c�njuges for declarado
�nico ou principal culpado no div�rcio, a caducidade atinge apenas a parte
Doa��es entre casados
Artigo 1620.�
As doa��es entre casados regem-se pelas disposi��es desta sec��o e,
subsidiariamente, pelas regras dos artigos 934.� a 968.�
Artigo 1621.�
A doa��o de coisas m�veis, ainda que acompanhada da tradi��o da coisa,
deve constar de documento escrito.
Artigo 1622.�
A doa��o entre casados caduca:
a) Se o casamento vier a ser anulado, sem preju�zo do disposto em
mat�ria de casamento putativo; ou
b) Ocorrendo div�rcio, se o donat�rio for considerado �nico ou
Artigo 1623.�
(Patrim�nio no qual s�o integrados os bens doados.
Revoga��o e redu��o da doa��o)
� aplic�vel �s doa��es entre casados o disposto no n.� 1 do artigo
1616.�, no n.� 1 do artigo 1617.� e no artigo 1618.�
Separa��o judicial de bens
Artigo 1624.�
(Fundamento da separa��o)
1. Qualquer dos c�njuges que esteja em perigo de sofrer um dano
consider�vel em virtude de m� administra��o do outro c�njuge pode requerer
a separa��o judicial de bens.
2. O mesmo poder assiste ao c�njuge em caso de aus�ncia do outro
c�njuge por per�odo superior a 3 anos sem que dele se saiba parte.
Artigo 1625.�
1. S� tem legitimidade para a ac��o de separa��o, por for�a do n.�
1 do artigo anterior, o c�njuge lesado ou, estando ele interdito, o seu
representante legal, ouvido o conselho de fam�lia.
2. Se o representante legal do c�njuge lesado for o outro c�njuge, a
ac��o s� pode ser intentada, em nome daquele, por algum parente na linha
recta ou at� ao terceiro grau da linha colateral.
3. Se o c�njuge lesado estiver inabilitado, a ac��o pode ser intentada
por ele, ou pelo curador com autoriza��o judicial.
4. O direito � separa��o n�o se transmite por morte, mas a ac��o
pode ser continuada pelos herdeiros do autor, para os efeitos constantes dos
n.os 3 e 4 do artigo seguinte, se o autor falecer na pend�ncia da causa; para
os mesmos efeitos pode a ac��o prosseguir contra os herdeiros do r�u.
5. No caso de o motivo da separa��o ser a aus�ncia, a legitimidade
para a ac��o cabe apenas ao c�njuge do ausente, capaz ou inabilitado, sendo
ao caso aplic�vel igualmente o disposto no n�mero anterior.
Artigo 1626.�
1. A separa��o judicial de bens leva a que o regime de bens do
casamento passe a ser o da separa��o, procedendo-se, consoante o regime de
bens adoptado, � determina��o do titular e do montante do cr�dito na
participa��o ou � partilha do patrim�nio comum, como se o casamento tivesse
sido dissolvido.
2. O disposto no n�mero anterior pode efectuar-se extra-judicialmente
ou por via de invent�rio judicial.
3. Os efeitos da separa��o retrotraem-se � data da proposi��o da
ac��o quanto �s rela��es patrimoniais entre os c�njuges.
4. Se a falta de coabita��o entre os c�njuges estiver provada no
processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos da separa��o se
retrotraiam � data, que a senten�a deve fixar, em que a coabita��o tenha
cessado por culpa exclusiva ou predominante do outro.
5. Os efeitos patrimoniais da separa��o s� podem ser opostos a
terceiros a partir da data do registo da senten�a.
Artigo 1627.�
(Separa��o de bens com outros fundamentos)
O disposto no artigo anterior � aplic�vel a todos os casos, previstos na
lei, de separa��o unilateral de bens na vig�ncia do casamento.
Artigo 1628.�
1. O div�rcio pode ser por m�tuo consentimento ou litigioso.
2. O div�rcio por m�tuo consentimento pode ser requerido por ambos os
c�njuges, de comum acordo, no tribunal ou na conservat�ria do registo civil
competentes, se, neste caso, o casal n�o tiver filhos menores.
3. O div�rcio litigioso � requerido no tribunal por um dos c�njuges
contra o outro, com algum dos fundamentos previstos nos artigos 1635.� e
1637.�
Artigo 1629.�
(Tentativa de concilia��o; convers�o do div�rcio litigioso
em div�rcio por m�tuo consentimento)
1. No processo de div�rcio h� sempre uma tentativa de concilia��o dos
2. Se, no processo de div�rcio litigioso, a tentativa de concilia��o
n�o resultar, o juiz dever� procurar obter o acordo dos c�njuges para o
div�rcio por m�tuo consentimento; obtido o acordo ou tendo os c�njuges, em
qualquer altura do processo, optado por essa modalidade do div�rcio,
seguir-se-�o os termos do processo de div�rcio por m�tuo consentimento, com
as necess�rias adapta��es.
Div�rcio por m�tuo consentimento
Artigo 1630.�
1. S� podem requerer o div�rcio por m�tuo consentimento os c�njuges
que forem casados h� mais de 1 ano.
2. Os c�njuges n�o t�m de revelar a causa do div�rcio, mas devem
acordar sobre a presta��o de alimentos ao c�njuge que deles care�a, o
exerc�cio do poder paternal relativamente aos filhos menores e o destino da
casa de morada da fam�lia.
3. Os c�njuges devem acordar ainda sobre o regime que vigorar�, no
per�odo da pend�ncia do processo, quanto � presta��o de alimentos, ao
exerc�cio do poder paternal e � utiliza��o da casa de morada da fam�lia.
Artigo 1631.�
1. Recebido o requerimento, o juiz deve convocar os c�njuges para uma
confer�ncia em que tentar� concili�-los.
2. N�o sendo a concilia��o obtida, o juiz deve apreciar na
confer�ncia os acordos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior.
3. Caso os acordos n�o acautelem suficientemente os interesses de um dos
c�njuges ou dos filhos, o juiz pode:
a) Alterar os acordos referidos no n.� 3 do artigo anterior, ouvidos os
c�njuges, quando o interesse dos filhos o exigir;
b) Convidar os c�njuges a alterar os acordos referidos no n.� 2 do
artigo anterior, sob pena de indeferimento do pedido, fixando prazo para o
4. Salvo se os c�njuges n�o persistirem no seu prop�sito, o dever de
coabita��o fica suspenso a partir da confer�ncia.
5. Caso haja lugar, nos termos do artigo seguinte, a uma segunda
confer�ncia, o termo do prazo concedido pelo juiz nos termos da al�nea b) do
n.� 3 n�o poder� ultrapassar a data da sua realiza��o.
Artigo 1632.�
(Segunda confer�ncia)
1. Quando os c�njuges tiverem filhos comuns menores, ou, em primeira
confer�ncia, n�o houverem demonstrado de modo inequ�voco a insusceptibilidade
de se conciliarem, o juiz convoc�-los-� para uma segunda confer�ncia a
realizar entre 3 a 6 meses, e na qual tentar� de novo concili�-los.
2. Se os c�njuges persistirem no seu prop�sito de se divorciarem, o
juiz, caso tenha usado da prerrogativa concedida pela al�nea b) do n.�
3 do artigo anterior, apreciar� a altera��o aos acordos a� previstos.
Artigo 1633.�
(Senten�a)
1. O juiz, em primeira confer�ncia, caso n�o seja necess�ria uma
segunda confer�ncia e n�o tenha usado da prerrogativa concedida pela al�nea b)
do n.� 3 do artigo 1631.�, proferir� senten�a na qual decretar� o
div�rcio e homologar� os acordos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1630.�;
se tiver usado da prerrogativa concedida pela al�nea b) do n.� 3 do
artigo 1631.�, proferir�, ap�s o decurso do prazo concedido, senten�a na
qual decretar� o div�rcio e homologar� os acordos previstos no n.� 2 do
artigo 1630.�, caso estes acautelem suficientemente os interesses de ambos os
c�njuges e dos filhos, ou indeferir� o pedido no caso contr�rio.
2. Sendo necess�ria a segunda confer�ncia, e persistindo os c�njuges
no seu prop�sito de se divorciarem, o juiz decretar� o div�rcio e homologar�
os acordos previstos no n.� 2 do artigo 1630.�; tendo, por�m, usado da
prerrogativa concedida pela al�nea b) do n.� 3 do artigo 1631.�, o
juiz indeferir� o pedido de div�rcio caso os acordos n�o acautelem
suficientemente os interesses de ambos os c�njuges e dos filhos.
Artigo 1634.�
(Div�rcio decretado pelo conservador)
1. Ao div�rcio por m�tuo consentimento decretado pelo conservador do
registo civil � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto na
presente sec��o.
2. As decis�es proferidas nestes termos produzem os mesmos efeitos das
senten�as judiciais sobre id�ntica mat�ria.
Artigo 1635.�
(Viola��o culposa dos deveres conjugais)
1. Qualquer dos c�njuges pode requerer o div�rcio se o outro violar
culposamente os deveres conjugais, quando a viola��o, pela sua gravidade ou
reitera��o, comprometa a possibilidade da vida em comum.
2. Na aprecia��o da gravidade dos factos invocados, deve o tribunal
tomar em conta, nomeadamente, a culpa que possa ser imputada ao requerente e o
grau de educa��o e sensibilidade moral dos c�njuges.
Artigo 1636.�
(Exclus�o do direito de requerer o div�rcio)
O c�njuge n�o pode obter o div�rcio, nos termos do artigo anterior:
a) Se tiver instigado o outro a praticar o facto invocado como fundamento
do pedido ou tiver intencionalmente criado condi��es prop�cias � sua
verifica��o; ou
b) Se houver revelado pelo seu comportamento posterior, designadamente
por perd�o, expresso ou t�cito, n�o considerar o acto praticado como
impeditivo da vida em comum.
Artigo 1637.�
S�o ainda fundamentos do div�rcio litigioso:
a) A separa��o de facto por 2 anos consecutivos;
b) A aus�ncia, sem que do ausente haja not�cias, por tempo n�o
inferior a 3 anos;
c) A altera��o das faculdades mentais do outro c�njuge, quando dure
h� mais de 3 anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em
Artigo 1638.�
(Separa��o de facto)
1. Entende-se que h� separa��o de facto, para os efeitos da al�nea a)
do artigo anterior, quando n�o existe comunh�o de vida entre os c�njuges
e h� da parte de ambos, ou de um deles, o prop�sito de n�o a restabelecer.
2. Na ac��o de div�rcio com fundamento em separa��o de facto, o juiz
deve declarar a culpa dos c�njuges, quando a haja, nos termos do artigo 1642.�
Artigo 1639.�
(Aus�ncia)
� aplic�vel ao div�rcio decretado com fundamento em aus�ncia o disposto
no n.� 2 do artigo anterior.
Artigo 1640.�
1. S� tem legitimidade para intentar ac��o de div�rcio, nos termos do
artigo 1635.�, o c�njuge ofendido ou, estando este interdito por anomalia
ps�quica, o seu representante legal, com autoriza��o do conselho de fam�lia;
quando o representante legal seja o outro c�njuge, a ac��o pode ser
intentada, em nome do ofendido, por qualquer parente deste na linha recta ou
at� ao terceiro grau da linha colateral, se for igualmente autorizado pelo
conselho de fam�lia.
2. O div�rcio pode ser requerido por qualquer dos c�njuges com o
fundamento da al�nea a) do artigo 1637.�; com os fundamentos das
al�neas b) e c) do mesmo artigo, s� pode ser requerido pelo
c�njuge que invoca a aus�ncia ou a altera��o das faculdades mentais do
3. O direito ao div�rcio n�o se transmite por morte, mas a ac��o pode
ser continuada pelos herdeiros do autor para efeitos patrimoniais, nomeadamente
os decorrentes da declara��o prevista no artigo 1642.�, se o autor falecer na
pend�ncia da causa; para os mesmos efeitos, pode a ac��o prosseguir contra os
herdeiros do r�u.
Artigo 1641.�
(Caducidade da ac��o)
1. O direito ao div�rcio caduca no prazo de 3 anos, a contar da data em
que o c�njuge ofendido ou o seu representante legal teve conhecimento do facto
suscept�vel de fundamentar o pedido.
2. O prazo de caducidade corre separadamente em rela��o a cada um dos
factos; tratando-se de facto continuado, s� corre a partir da data em que o
facto tiver cessado.
Artigo 1642.�
(Declara��o do c�njuge culpado)
1. Se houver culpa de um ou de ambos os c�njuges, assim o deve declarar
a senten�a; sendo a culpa de um dos c�njuges consideravelmente superior � do
outro, a senten�a deve declarar ainda qual deles � o principal culpado.
2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel mesmo que o r�u n�o
tenha deduzido reconven��o ou j� tenha decorrido, relativamente aos factos
alegados, o prazo referido no artigo anterior.
Efeitos do div�rcio
Artigo 1643.�
O div�rcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da
dissolu��o por morte, salvas as excep��es consagradas na lei.
Artigo 1644.�
(Data em que se produzem os efeitos do div�rcio)
1. Os efeitos do div�rcio produzem-se a partir da data em que a
respectiva senten�a transita em julgado ou a decis�o se torna definitiva, mas
retrotraem-se � data da proposi��o do processo quanto �s rela��es
patrimoniais entre os c�njuges.
2. Se a falta de coabita��o entre os c�njuges estiver provada no
processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do div�rcio se
3. Os efeitos patrimoniais do div�rcio s� podem ser opostos a terceiros
a partir da data do registo da senten�a ou decis�o.
Artigo 1645.�
O c�njuge declarado �nico ou principal culpado n�o pode na partilha
receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o
regime da comunh�o de adquiridos.
Artigo 1646.�
(Benef�cios que os c�njuges tenham recebido ou hajam de
1. O c�njuge declarado �nico ou principal culpado perde todos os
benef�cios recebidos ou que tenha a receber do outro c�njuge ou de terceiro,
em vista do casamento ou em considera��o do estado de casado, quer a
estipula��o seja anterior quer posterior � celebra��o do casamento.
2. N�o se consideram benef�cios, para efeitos deste artigo, aquilo a
que o c�njuge tenha direito por for�a do regime de bens nem os donativos que
haja recebido em conformidade com os usos sociais.
3. O c�njuge inocente ou que n�o seja o principal culpado conserva
todos os benef�cios recebidos ou que haja de receber do outro c�njuge ou de
terceiro, ainda que tenham sido estipulados com cl�usula de reciprocidade, mas
pode renunciar a esses benef�cios por declara��o unilateral de vontade,
efectuada nos termos do n.� 2 do artigo 1597.�; havendo filhos do casal, a
ren�ncia presume-se em benef�cio dos mesmos.
4. � aplic�vel � ren�ncia, com as necess�rias adapta��es, o
disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 1597.�
Artigo 1647.�
(Repara��o de danos n�o patrimoniais)
1. O c�njuge declarado �nico ou principal culpado e, bem assim, o
c�njuge que pediu o div�rcio com o fundamento da al�nea c) do artigo
1637.� devem reparar os danos n�o patrimoniais causados ao outro c�njuge pela
dissolu��o do casamento.
2. O pedido de indemniza��o deve ser deduzido na pr�pria ac��o de
div�rcio.
Artigo 1648.�
(Casa de morada da fam�lia)
1. Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos c�njuges, a seu
pedido, a casa de morada da fam�lia, quer esta seja comum quer pr�pria do
outro, considerando as necessidades de cada um dos c�njuges, o interesse dos
filhos e quaisquer outras raz�es atend�veis.
2. O arrendamento previsto no n�mero anterior fica sujeito �s regras do
arrendamento para habita��o, mas o tribunal pode definir as condi��es do
contrato, ouvidos os c�njuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento
do senhorio, quando circunst�ncias supervenientes o justifiquem.
Da filia��o
Estabelecimento da filia��o
Artigo 1649.�
(Princ�pio da igualdade)
Independentemente das circunst�ncias em que se deu a concep��o ou ocorreu
o nascimento, a lei confere os mesmos poderes e deveres emergentes da rela��o
de filia��o.
Artigo 1650.�
(Atendibilidade da filia��o)
1. Os poderes e deveres emergentes da filia��o ou do parentesco nela
fundado s� s�o atend�veis se a filia��o se encontrar legalmente
2. O estabelecimento da filia��o tem, todavia, efic�cia retroactiva.
Artigo 1651.�
(Exames de sangue e outros m�todos cient�ficos)
Nas ac��es relativas � filia��o s�o admitidos como meios de prova os
exames de sangue e quaisquer outros m�todos cientificamente comprovados.
Artigo 1652.�
(Prova da filia��o)
Salvo nos casos especificados na lei, a prova da filia��o s� pode fazer-se
pela forma estabelecida nas leis do registo civil.
Artigo 1653.�
(Concep��o)
O momento da concep��o do filho � fixado, para os efeitos legais, dentro
dos primeiros 120 dias dos 300 que precederem o seu nascimento, salvas as
excep��es dos artigos seguintes.
Artigo 1654.�
1. Se dentro dos 300 dias anteriores ao nascimento tiver sido
interrompida ou completada outra gravidez, n�o s�o considerados para a
determina��o do momento da concep��o os dias que tiverem decorrido at� �
interrup��o da gravidez ou ao parto.
2. A prova da interrup��o de outra gravidez, n�o havendo registo do
facto, � efectuada judicialmente a requerimento de qualquer interessado ou do
Minist�rio P�blico.
Artigo 1655.�
(Fixa��o judicial da concep��o)
1. � admitida ac��o judicial destinada a fixar a data prov�vel da
concep��o dentro do per�odo referido no artigo 1653.�, ou a provar que o
per�odo de gesta��o do filho foi inferior a 180 dias ou superior a 300.
2. A ac��o pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo
Minist�rio P�blico; se for julgada procedente, deve o tribunal fixar, em
qualquer dos casos referidos no n�mero anterior, a data prov�vel da
Artigo 1656.�
(Inefic�cia patrimonial)
1. A declara��o de maternidade, a perfilha��o e o estabelecimento da
filia��o em ac��o de investiga��o de maternidade ou de paternidade s�o
ineficazes no que aproveite patrimonialmente ao declarante ou proponente,
nomeadamente para efeitos sucess�rios e de alimentos, quando:
a) Sejam efectuadas ou intentadas decorridos mais de 15 anos ap�s o
conhecimento dos factos dos quais se poderia concluir a rela��o de filia��o;
b) As circunst�ncias tornem patente que o prop�sito principal que moveu
a declara��o ou proposi��o da ac��o foi o da obten��o de benef�cios
2. O prazo fixado na al�nea a) do n�mero anterior, para al�m de
estar sujeito �s restantes regras da prescri��o, n�o come�a nem corre
a) O declarante ou proponente n�o for maior ou emancipado;
b) O declarante ou proponente se encontrar interdito por anomalia
ps�quica ou sofrer de dem�ncia not�ria;
c) Entre o filho e a pretensa m�e ou pai existir posse de estado; ou
d) Para efeitos das ac��es de investiga��o de maternidade ou
paternidade propostas pelo filho, este e a pretensa m�e ou pai forem reputados
e se tratarem entre eles respectivamente como filho e m�e ou filho e pai.
3. Existe posse de estado quando se verifiquem, cumulativamente, os
a) Serem o filho e a pretensa m�e ou pai reputados e tratados entre eles
respectivamente como filho e m�e ou filho e pai;
b) Serem reputados como tais nas rela��es sociais, especialmente nas
respectivas fam�lias.
Artigo 1657.�
(Relev�ncia do parto, presun��o legal e reconhecimento)
1. Relativamente � m�e, a filia��o resulta do facto do nascimento e
estabelece-se nos termos dos artigos 1658.� a 1684.�
2. A paternidade presume-se em rela��o ao marido da m�e e, nos casos
de filia��o fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento.
Declara��o de maternidade
Artigo 1658.�
(Men��o da maternidade)
1. Aquele que declarar o nascimento deve, sempre que possa, identificar a
m�e do registando.
2. A maternidade indicada � mencionada no registo.
3. Para a declara��o de maternidade basta a capacidade natural de
entender o nascimento, bem como, sendo a declara��o efectuada por terceiros,
de identificar a m�e.
4. A declara��o de maternidade feita por quem � data da declara��o
n�o estivesse nas condi��es referidas no n�mero anterior � anul�vel a
requerimento da pessoa declarada como m�e ou, sendo esta incapaz, dos seus pais
ou tutor, at� 1 ano ap�s o conhecimento da declara��o.
5. � declara��o de maternidade efectuada pela m�e aplica-se, com as
necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1712.� e 1714.�
(Nascimento ocorrido h� menos de 1 ano)
1. No caso de declara��o de nascimento ocorrido h� menos de 1 ano, a
maternidade indicada considera-se estabelecida.
2. Lavrado o registo, deve o conte�do do assento ser comunicado � m�e
do registado sempre que poss�vel, mediante notifica��o pessoal, salvo se a
declara��o tiver sido feita por ela ou pelo marido.
Artigo 1660.�
(Nascimento ocorrido h� 1 ano ou mais)
1. No caso de declara��o de nascimento ocorrido h� 1 ano ou mais, a
maternidade indicada considera-se estabelecida se a m�e for o declarante,
estiver presente no acto ou nele se achar representada por procurador com
2. Fora dos casos previstos no n�mero anterior, a pessoa indicada como
m�e � notificada pessoalmente para, no prazo de 15 dias, vir declarar se
confirma a maternidade; o facto da notifica��o e a confirma��o s�o
averbados ao registo do nascimento.
3. Se a pretensa m�e n�o puder ser notificada ou n�o confirmar a
maternidade, a men��o da maternidade fica sem efeito.
4. Das certid�es extra�das do registo de nascimento n�o pode constar
qualquer refer�ncia � men��o que tenha ficado sem efeito nem aos
averbamentos que lhe respeitem.
Artigo 1661.�
(Admissibilidade da declara��o)
1. A m�e pode, mesmo ap�s a morte do filho, fazer a declara��o de
maternidade se o registo for omisso quanto a esta, salvo se se verificar a
situa��o prevista no artigo 1683.�
2. Quando a m�e possa fazer a declara��o de maternidade, qualquer das
pessoas a quem compete fazer a declara��o do nascimento tem a faculdade de
identificar a m�e do registado, sendo aplic�vel o disposto nos artigos 1658.�
a 1660.�
3. � igualmente v�lida, ainda que n�o produza quaisquer efeitos
enquanto n�o puder ser registada, a declara��o de maternidade contra o que
consta do registo, desde que feita pela m�e por testamento, por escritura
p�blica ou por termo lavrado em ju�zo.
Artigo 1662.�
(Conte�do defeso)
1. A declara��o de maternidade n�o comporta cl�usulas que limitem ou
modifiquem os efeitos que lhe s�o atribu�dos por lei, nem admite condi��o ou
2. As cl�usulas ou declara��es proibidas n�o invalidam a declara��o
de maternidade, mas t�m-se por n�o escritas.
3. Contudo, se das cl�usulas ou declara��es proibidas resultarem
d�vidas acerca da progenitura, tem-se a declara��o por n�o efectuada.
Artigo 1663.�
(Declara��o de maternidade posterior a investiga��o
A declara��o de maternidade feita depois de intentada em ju�zo ac��o de
investiga��o da maternidade contra pessoa diferente da declarada como m�e
fica sem efeito, e o respectivo registo deve ser cancelado, se a ac��o for
Artigo 1664.�
A declara��o de maternidade � irrevog�vel e, quando feita em testamento,
n�o � prejudicada pela revoga��o deste.
Artigo 1665.�
(Impugna��o da maternidade)
1. Se a maternidade estabelecida nos termos dos artigos anteriores n�o
for a verdadeira, pode ser impugnada em ju�zo:
a) Pela pessoa declarada como m�e;
b) Pelo registado;
c) Por quem se declarar m�e do registado;
d) Pelo pai;
e) Por quem tenha interesse moral ou patrimonial na proced�ncia da
ac��o; ou
f) Pelo Minist�rio P�blico.
2. A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte
da pessoa declarada como filho.
3. Contudo, se entre a pessoa declarada como m�e e o registado houver
posse de estado mantida por um per�odo m�nimo de 15 anos, a ac��o de
impugna��o intentada pelas pessoas ou entidade indicadas nas al�neas c) a f) do n.� 1 n�o proceder� contra a vontade conjunta da pessoa
declarada como m�e e do filho, contanto que estes tenham discernimento para
entender e querer os efeitos da ac��o.
4. Existe posse de estado quando se verifiquem, cumulativamente, os
a) Serem o registado e a pessoa declarada como m�e reputados e tratados
entre eles respectivamente como filho e m�e;
5. Se uma ou ambas as partes da rela��o controvertida tiverem falecido
ou carecerem do discernimento necess�rio � oposi��o, presume-se, at� prova
em contr�rio, que a sua vontade hipot�tica seria contr�ria � impugna��o.
Artigo 1666.�
1. Na ac��o de impugna��o de maternidade devem ser demandados, quando
nela n�o figurem como autores, a pessoa declarada como m�e, o filho e o
presumido pai.
2. A ac��o deve ser intentada ou prosseguir:
a) No caso de morte da pessoa declarada como m�e ou do presumido pai,
contra o c�njuge, os descendentes e ascendentes;
b) No caso de morte do filho, contra o c�njuge e os descendentes.
3. O tribunal nomeia curador especial quando faltarem as pessoas
indicadas no n�mero anterior, bem como ao filho menor n�o emancipado.
4. Quando existam herdeiros ou legat�rios cujos direitos sejam atingidos
pela proced�ncia da ac��o, esta n�o produzir� efeitos contra eles se n�o
tiverem sido tamb�m demandados.
Averigua��o oficiosa
Artigo 1667.�
(Averigua��o oficiosa da maternidade)
1. Sempre que a maternidade n�o esteja mencionada no registo do
nascimento, deve o funcion�rio remeter ao tribunal certid�o integral do
registo e c�pia do auto de declara��es, se as houver, a fim de se averiguar
oficiosamente a maternidade.
2. O tribunal deve proceder �s dilig�ncias necess�rias para
identificar a m�e; se por qualquer modo chegar ao seu conhecimento a identidade
da pretensa m�e, deve ouvi-la em declara��es, que ser�o reduzidas a auto.
3. Se a pretensa m�e confirmar a maternidade, � lavrado termo e
remetida certid�o para averbamento � conservat�ria competente para o registo.
4. Se a maternidade n�o for confirmada, mas o tribunal concluir pela
exist�ncia de provas seguras que abonem a viabilidade da ac��o de
investiga��o, ordenar� a remessa do processo ao agente do Minist�rio
P�blico junto do tribunal competente, a fim de a ac��o ser proposta.
Artigo 1668.�
(Prazo para a proposi��o da ac��o de investiga��o
oficiosa da maternidade)
A ac��o de investiga��o oficiosa da maternidade n�o pode ser intentada
ap�s terem decorrido 2 anos sobre a data do nascimento.
Artigo 1669.�
(Filho nascido ou concebido na const�ncia do matrim�nio)
Se, em consequ�ncia do disposto no artigo 1667.�, o tribunal concluir pela
exist�ncia de provas seguras de que o filho nasceu ou foi concebido na
const�ncia do matrim�nio da pretensa m�e, ordenar� a remessa do processo ao
agente do Minist�rio P�blico junto do tribunal competente a fim de ser
intentada a ac��o a que se refere o artigo 1681.�, salvo se j� houver
decorrido o prazo referido no artigo anterior.
Artigo 1670.�
(Valor probat�rio das declara��es prestadas)
Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 1667.�, as declara��es
prestadas durante o processo a que se refere o artigo 1667.� n�o implicam
presun��o de maternidade nem constituem sequer princ�pio de prova.
Artigo 1671.�
(Car�cter secreto da instru��o)
A instru��o do processo � secreta e ser� conduzida por forma a evitar
ofensa ao pudor ou dignidade das pessoas.
Artigo 1672.�
(Improced�ncia da ac��o oficiosa)
A improced�ncia da ac��o oficiosa n�o obsta a que seja intentada nova
ac��o de investiga��o de maternidade, ainda que fundada nos mesmos factos.
Artigo 1673.�
(Investiga��o de maternidade)
Quando n�o resulte de declara��o, nos termos dos artigos anteriores, a
maternidade pode ser reconhecida em ac��o especialmente intentada pelo filho
Artigo 1674.�
(Legitimidade do pai menor)
O pai menor do filho cuja maternidade � investigada tem legitimidade para
intentar a ac��o em representa��o deste sem necessidade de autoriza��o dos
pais dele, mas � sempre representado na causa por curador especial nomeado pelo
Artigo 1675.�
(Casos em que n�o � admitido o reconhecimento)
N�o � admitido o reconhecimento da maternidade em contr�rio da que conste
do registo de nascimento.
Artigo 1676.�
1. Na ac��o de investiga��o de maternidade o filho deve provar que
nasceu da pretensa m�e.
a) Quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pela pretensa
m�e e reputado como filho tamb�m pelo p�blico; ou
b) Quando exista carta ou outro escrito no qual a pretensa m�e declare
inequivocamente a sua maternidade.
3. A presun��o considera-se ilidida quando existam d�vidas s�rias
sobre a maternidade.
Artigo 1677.�
(Prazo para a proposi��o da ac��o. Prossecu��o e
transmiss�o da ac��o)
1. A ac��o de investiga��o da maternidade pode ser proposta a todo o
2. O c�njuge ou os descendentes do filho podem prosseguir na ac��o, se
este falecer na pend�ncia da causa; podem igualmente prop�-la at� 1 ano ap�s
a morte do filho, se este morreu sem a haver intentado.
Artigo 1678.�
1. A ac��o deve ser proposta contra a pretensa m�e ou, se esta tiver
falecido, contra o c�njuge sobrevivo e tamb�m, sucessivamente, contra os
descendentes, ascendentes ou irm�os; na falta destas pessoas, � nomeado
2. Quando existam herdeiros ou legat�rios cujos direitos sejam atingidos
Artigo 1679.�
(Coliga��o de investigantes)
Na ac��o de investiga��o de maternidade � permitida a coliga��o de
investigantes em rela��o ao mesmo pretenso progenitor.
Artigo 1680.�
O filho menor, interdito ou inabilitado tem direito a alimentos provis�rios
desde a proposi��o da ac��o, contanto que o tribunal considere prov�vel o
reconhecimento da maternidade.
Artigo 1681.�
1. Se se tratar de filho nascido ou concebido na const�ncia do
matrim�nio da pretensa m�e, a ac��o de investiga��o deve ser intentada
tamb�m contra o marido e, se existir perfilha��o, ainda contra o perfilhante.
2. A ac��o referida no n�mero anterior pode igualmente ser intentada a
todo o tempo pelo marido da pretensa m�e; neste caso dever� s�-lo contra a
pretensa m�e e contra o filho e, se existir perfilha��o, tamb�m contra o
perfilhante.
Artigo 1682.�
(Impugna��o da presun��o de paternidade)
1. Na ac��o a que se refere o artigo anterior pode ser sempre impugnada
a presun��o de paternidade do marido da m�e.
2. Se o filho tiver sido perfilhado por pessoa diferente do marido da
m�e, a perfilha��o s� prevalece se for afastada, nos termos do n�mero
anterior, a presun��o de paternidade ou se a perfilha��o n�o for
impugn�vel por for�a do n.� 4 do artigo 1710.�
Artigo 1683.�
(Estabelecimento da maternidade a pedido da m�e)
matrim�nio e existir perfilha��o por pessoa diferente do marido da m�e, pode
esta, a todo o tempo, requerer ao tribunal que declare a maternidade.
2. No caso referido no n�mero anterior, � aplic�vel, com as devidas
adapta��es, o disposto nos artigos 1681.� e 1682.�
Artigo 1684.�
(Legitimidade em caso de falecimento do autor ou r�us)
Em caso de falecimento do autor ou dos r�us nas ac��es a que se referem os
artigos 1681.� a 1683.�, � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o
disposto no n.� 2 do artigo 1677.� e no artigo 1678.�
Presun��o de paternidade
Artigo 1685.�
(Presun��o de paternidade)
1. Presume-se que o filho nascido ou concebido na const�ncia do
matrim�nio tem como pai o marido da m�e.
2. O momento da dissolu��o do casamento por div�rcio ou da sua
anula��o � o da data em que a respectiva senten�a transita em julgado ou a
decis�o se torna definitiva.
Artigo 1686.�
A anula��o do casamento, ainda que contra�do de m� f� por ambos os
c�njuges, n�o exclui a presun��o de paternidade.
Artigo 1687.�
1. Relativamente ao filho nascido dentro dos 180 dias posteriores �
celebra��o do casamento, cessa a presun��o estabelecida no artigo 1685.� se
a m�e ou o marido declararem no acto do registo do nascimento que o marido n�o
� o pai.
2. Contudo, a declara��o efectuada pela m�e de que o marido n�o � o
pai, quando exista posse de estado entre este e o filho mantida por um per�odo
m�nimo de 15 anos, n�o produz efeitos contra a vontade conjunta destes.
3. Ao caso do n�mero anterior � aplic�vel com as devidas adapta��es
o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 1665.�
Artigo 1688.�
(Filhos concebidos depois de finda a coabita��o)
1. Cessa igualmente a presun��o de paternidade, se o nascimento do
filho ocorrer passados 300 dias depois de finda a coabita��o dos c�njuges,
nos termos do n�mero seguinte.
2. Considera-se finda a coabita��o dos c�njuges:
a) Na data da primeira confer�ncia, tratando-se de div�rcio por m�tuo
b) Na data da cita��o do r�u para a ac��o de anula��o ou de
div�rcio litigioso, ou na data que a senten�a fixar como a da cessa��o da
coabita��o;
c) Na data em que deixou de haver not�cias do marido, conforme decis�o
proferida em ac��o de declara��o da aus�ncia ou de declara��o de morte
Artigo 1689.�
(Rein�cio da presun��o de paternidade)
Para o efeito do disposto no n.� 1 do artigo 1685.�, s�o equiparados a
a) O regresso do ausente, sem que o casamento se encontre dissolvido;
b) A senten�a transitada em julgado ou a decis�o definitiva que, sem
ter anulado o casamento ou decretado o div�rcio, p�s termo ao respectivo
Artigo 1690.�
(Renascimento da presun��o de paternidade)
1. Quando o in�cio do per�odo legal da concep��o seja anterior �
data em que transite em julgado a senten�a ou se torne definitiva a decis�o
proferida nos processos a que se referem as al�neas a) e b) do
n.� 2 do artigo 1688.�, renasce a presun��o de paternidade se, em ac��o
intentada por um dos c�njuges ou pelo filho, se provar que no per�odo legal da
concep��o existiram rela��es entre os c�njuges que tornam veros�mil a
paternidade do marido ou que o filho, na ocasi�o do nascimento, beneficiou de
posse de estado relativamente a ambos os c�njuges.
2. Existe posse de estado relativamente a ambos os c�njuges quando se
verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ser a pessoa reputada e tratada como filho por ambos os c�njuges;
b) Ser reputada como tal nas rela��es sociais, especialmente nas
3. Se existir perfilha��o, na ac��o a que se refere o n.� 1 deve ser
igualmente demandado o perfilhante, sendo neste caso aplic�vel o disposto no
n.� 4 do artigo 1710.�
Artigo 1691.�
(Declara��o da n�o paternidade do marido)
1. A mulher casada pode fazer a declara��o de maternidade com a
indica��o de que o filho n�o � do marido.
2. Cessa a presun��o de paternidade, no caso previsto no n�mero
anterior, sem preju�zo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1687.�, aplic�vel
com as devidas adapta��es, se for averbada ao registo declara��o de que na
ocasi�o do nascimento o filho n�o beneficiou de posse de estado, nos termos do
n.� 2 do artigo precedente, relativamente a ambos os c�njuges.
3. A men��o da paternidade do marido da m�e ser� feita oficiosamente
se, decorridos 60 dias sobre a data em que foi lavrado o registo, a m�e n�o
provar que pediu a declara��o a que alude o n�mero anterior ou se o pedido
for indeferido.
4. Sem preju�zo do disposto no n.� 1, n�o s�o admiss�veis no registo
de nascimento men��es que contrariem a presun��o de paternidade enquanto
esta n�o cessar.
5. Se a m�e fizer a declara��o prevista no n.� 1, o poder paternal
s� caber� ao marido quando for averbada ao registo a men��o da sua
6. Quando a presun��o de paternidade houver cessado nos termos do n.�
2, � aplic�vel o disposto no artigo anterior.
Artigo 1692.�
(Declara��o de inexist�ncia de posse de estado)
A declara��o de inexist�ncia de posse de estado a que se refere o n.� 2
do artigo anterior � proferida em processo especial de registo civil e os seus
efeitos restringem-se ao disposto naquele preceito.
Artigo 1693.�
(Dupla presun��o de paternidade)
1. Se o filho nasceu depois de a m�e ter contra�do novo casamento sem
que o primeiro se achasse dissolvido ou dentro dos 300 dias ap�s a sua
dissolu��o, presume-se que o pai � o segundo marido.
2. Julgada procedente a ac��o de impugna��o de paternidade, renasce a
presun��o relativa ao anterior marido da m�e.
Artigo 1694.�
(Men��o obrigat�ria da paternidade)
1. A paternidade presumida nos termos dos artigos anteriores constar�
obrigatoriamente do registo do nascimento do filho, n�o sendo admitidas
men��es que a contrariem, salvo o disposto nos artigos 1687.� e 1691.�
2. Se o registo do casamento dos pais s� vier a ser efectuado depois do
registo do nascimento, e deste n�o constar a paternidade do marido da m�e,
ser� a paternidade mencionada oficiosamente.
Artigo 1695.�
(Rectifica��o do registo)
1. Se contra o disposto na lei n�o se fizer men��o da paternidade do
filho nascido de mulher casada, pode a todo o tempo qualquer interessado, o
Minist�rio P�blico ou o funcion�rio competente promover a rectifica��o do
2. De igual faculdade gozam as mesmas pessoas quando tenha sido registado
como filho do marido da m�e quem n�o beneficie de presun��o de paternidade,
sem preju�zo da aplica��o do disposto no n.� 4 do artigo 1697.�
Artigo 1696.�
(Rectifica��o, declara��o de inexist�ncia ou nulidade ou
1. Se for rectificado, declarado inexistente ou nulo ou cancelado
qualquer registo por falsidade ou qualquer outra causa e, em consequ�ncia da
rectifica��o, declara��o de inexist�ncia ou nulidade ou cancelamento, o
filho deixar de ser havido como filho do marido da m�e ou passar a beneficiar
da presun��o de paternidade relativamente a este, � lavrado oficiosamente o
respectivo averbamento, se n�o tiver sido ordenado pelo tribunal.
2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica, para os casos em que o
filho deixe de ser havido como filho do marido da m�e, a aplica��o, com as
necess�rias adapta��es, do disposto no n.� 4 do artigo seguinte.
Artigo 1697.�
(Impugna��o da paternidade)
1. Se a paternidade presumida nos termos do artigo 1685.� n�o for a
verdadeira, pode ser impugnada em ju�zo:
a) Pelo presumido pai;
b) Pelo filho;
c) Pela m�e;
d) Por quem se declarar pai do filho;
2. Na ac��o o autor deve provar que, de acordo com as circunst�ncias,
a paternidade do marido da m�e � manifestamente improv�vel.
3. A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte
4. � aplic�vel, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 3 a 5
do artigo 1665.�; para o efeito, as refer�ncias constantes do n.� 3 desse
artigo �s al�neas do n.� 1 devem ser lidas como remiss�es para as al�neas
correspondentes do n.� 1 do presente artigo.
Artigo 1698.�
(Impugna��o da paternidade do filho concebido antes do
matrim�nio)
1. A m�e ou o marido podem ainda impugnar a paternidade do filho nascido
dentro dos 180 dias posteriores � celebra��o do casamento independentemente
da prova a que se refere o n.� 2 do artigo anterior, excepto:
b) Se, estando pessoalmente presente ou representado por procurador com
poderes especiais, o marido consentiu que o filho fosse declarado seu no registo
do nascimento; ou
2. Cessa o disposto na al�nea a) do n�mero anterior, se se
provar que � data do casamento havia da parte do marido um erro sobre
circunst�ncias que tenham contribu�do decisivamente para o convencimento da
paternidade, ou se o casamento for anulado por falta de vontade ou por coac��o
moral exercida contra o marido.
3. Cessa o disposto nas al�neas b) e c) do n.� 1, quando
se prove ter sido o consentimento ou reconhecimento viciado por erro, nas
condi��es enunciadas no n�mero anterior, ou extorquido por coac��o.
4. O disposto no presente artigo e no artigo seguinte n�o prejudica a
possibilidade de impugna��o da paternidade de acordo com o regime estabelecido
Artigo 1699.�
(Prazos para a impugna��o da paternidade do filho concebido
antes do matrim�nio. Prossecu��o e transmiss�o)
1. O regime do artigo anterior s� � aplic�vel �s ac��es de
impugna��o intentadas:
a) Pelo marido, no prazo de 2 anos contados desde que teve conhecimento
de circunst�ncias de que possa concluir-se a sua n�o paternidade;
b) Pela m�e, dentro dos 2 anos posteriores ao nascimento.
2. Se o registo for omisso quanto � maternidade, o prazo fixado na
al�nea a) do n�mero anterior conta-se a partir do estabelecimento da
3. Se o titular do direito de impugnar a paternidade falecer no decurso
da ac��o, ou sem a haver intentado, mas antes de findar o prazo estabelecido
nos n�meros anteriores, t�m legitimidade para nela prosseguir, ou para a
intentar, o c�njuge que n�o seja progenitor do filho, os descendentes e os
4. O direito de impugna��o conferido �s pessoas mencionadas no n�mero
anterior caduca, se a ac��o n�o for proposta no prazo de 90 dias a contar da
morte do marido ou da m�e, ou do nascimento de filho p�stumo.
Artigo 1700.�
�s ac��es de impugna��o de paternidade � aplic�vel o disposto no