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Timestamp: 2013-05-18 22:10:29+00:00
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ANACOM - Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho
Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho
Publicado no D.R. n.º 115 (Série I-A , 2º Suplemento), de 16 de Junho de 2006
> Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho
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Merecem igualmente destaque as medidas de racionalização e simplificação a introduzir no domínio dos actos a publicar no Diário da República. Para além do reordenamento da 2.ª série, é extinta a 3.ª série do Diário da República, cuja dimensão sofreu uma redução de cerca de 80% com o novo regime de publicidade dos actos societários adoptado pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, e que passa a integrar a 2.ª série.
2 - O serviço público referido no número anterior é assegurado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 170/99, de 19 de Maio, e nas condições estabelecidas pelo presente decreto-lei.
Artigo 2.ºEdição electrónica
Artigo 3.ºAcesso universal e gratuito
Artigo 4.ºArquivo público
1 - A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., assegura, de forma permanente, o arquivo e a preservação electrónicas do Diário da República editado nos termos do n.º 1 do artigo 2.º.
2 - A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., garante o depósito na Biblioteca Nacional e na Torre do Tombo de três exemplares de uma versão impressa devidamente autenticada das duas séries do Diário da República, preparadas para efeitos de arquivo público.
Artigo 5.ºGratuitidades
Artigo 6.ºSéries
2 - São objecto de publicação na 1.ª série do Diário da República os actos previstos na Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro.
3 - São objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República os actos previstos na Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, e os demais actos de publicação obrigatória, bem como aqueles previstos em despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República.
Artigo 7.ºOrdenação
1 - Os actos objecto de publicação na 1.ª série do Diário da República são ordenados segundo o disposto na Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro.
Artigo 8.ºTransmissão de actos para publicação
Artigo 9.ºOutros conteúdos
Artigo 10.ºPreço
Artigo 11.ºExtinção da 3.ª série
Artigo 12.ºFuncionamento do serviço público
Artigo 13.ºRegime transitório
Os contratos de assinatura do Diário da República, tanto na edição em papel como na edição electrónica, são assegurados até 31 de Dezembro de 2006, sem prejuízo da entrada em vigor, a partir de 15 de Setembro de 2006, do serviço referido no artigo 9.º.
Artigo 14.ºRegulamentação
a) O Decreto-Lei n.º 391/93, de 23 de Novembro;
b) O Decreto n.º 137, de 17 de Setembro de 1913;
c) O Decreto n.º 365/70, de 5 de Agosto.
publicado: 16.06.2006
Título: Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho
Assunto: Legislação, Serviços de Acesso Universal
Descrição: Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização
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