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Timestamp: 2018-12-11 08:18:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 148', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 248']

Conrado Paulino da Rosa | 2015 | agosto
Tags: Adaptação, Casal homoafetivo, Licença maternindade, Nova família Categoria:
No dia 18 de agosto, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma mulher em ação de dissolução de união estável contra sentença que admitiu a retroatividade dos efeitos do regime de separação absoluta de bens.
A mulher alegou a irretroatividade do regime de separação total de bens estabelecido no contrato de convivência firmado entre as partes, e pediu que durante o período anterior à assinatura do pacto fosse considerado o regime de comunhão parcial de bens. A mulher alegou, ainda, que foi coagida a assinar o pacto, porém suposta coação não foi comprovada no processo.
No caso, em 2008, passados quase três anos desde o início da união, os companheiros resolveram registrar publicamente o relacionamento, celebrando o contrato de convivência juntado e estabelecendo como regime de bens o da separação total. Na mesma data, também firmaram instrumento de habilitação para o casamento, elegendo o mesmo regime de bens tomado no pacto de convivência.
De acordo com o processo, o contrato de convivência previa que no tempo de duração do mesmo o regime adotado é o da separação absoluta de bens, ou seja, todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, direitos e rendimentos, adquiridos por qualquer dos conviventes antes ou durante a vigência do contrato pertencerão a quem os adquiriu, não se comunicando com os bens da outra parte. E ainda que o termo inicial do contrato e, consequentemente, do regime de bens, começaria a ser contado a partir do momento em que os conviventes passaram a viver sob o mesmo teto. Ou seja, pela manifestação de vontade de ambas as partes, o regime de separação absoluta de bens geraria efeito ex tunc, retroagindo desde o início da união, em 2005, e não incidindo apenas a partir da assinatura do pacto.
Para a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta,relatora, há,na união estável, a possibilidade dos conviventes regulamentarem os efeitos patrimoniais e inclusive pessoais da relação, e “não cabe ao Poder Judiciário, por absoluto império, preciosismo e presunção, modificar a ação volitiva das partes manifestada até então de forma lídima e livre.O Contrato de Convivência sob comento é ato jurídico perfeito, hígidas as suas cláusulas, considerando-se presentes todos os requisitos para a celebração desse negócio jurídico contratual”.
Para o advogado Euclides de Oliveira, a decisão é clara em aceitar a validade da estipulação de regime de bens diverso do regime da comunhão parcial, na união estável, de forma intercorrente ou mesmo ao seu final. “A validade desse contrato somente pode ser invocada em casos de nulidade decorrente de vício do ato jurídico ou de prejuízos a credores. Neste aspecto, do resguardo aos interesses de terceiros, faz-se paralelo com alteração do regime de bens no casamento, prevista no artigo 1.639, par. 2º, do CC, que somente é admitida quando não haja intuito de fraude”, diz.
Ele explica que de acordo com o Código Civil (artigo 1.725), na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, salvo se as partes resolverem em contrário por contrato escrito, semelhante ao que dispõe a mesma lei com relação ao casamento (artigos 1.639 e 1.640). Mas,“com importantes diferenças”. Segundo ele, no casamento, a escolha do regime de bens deve ser feita antes, por escritura pública, o chamado pacto antenupcial; na união estável, o regime de bens pode ser contratado por escrito particular e a qualquer tempo: antes, durante ou ao término da convivência, conforme as partes decidam.
“Não haveria como a lei exigir que fosse um pacto ante união estável pela simples razão de que nunca se sabe quando efetivamente começa esse tipo de união, pois inicia-se de mansinho, com o relacionamento afetivo do tipo namoro, e só com o tempo vai se consolidando em entidade familiar, como situação de fato e não por decorrência de alguma solenidade oficial, própria do casamento. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade do contrato na origem da união, se houver interesse dos companheiros em desde logo consolidar a situação”, diz.
O advogado destaca que a retroação dos efeitos do contrato pode ocorrer em atenção ao interesse das partes, manifestado no contrato escrito. “É preciso que haja estipulação expressa dispondo a esse respeito. Se não houver, entende-se que a escolha de outro regime opera-se ex nunc, ou seja, a partir da assinatura do documento. Não existe vedação legal a esse ato, de livre estipulação contratual”, diz.
Tags: Contrato, Divisão de bens, União estável Categoria:
TJSC retira poder familiar de casal por despreparo absoluto na educação dos filhos
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de um casal contra sentença que destituiu o poder familiar sobre dois filhos, um de sete meses e outro de três anos, e os encaminhou para o sistema de adoção oficial. A decisão da Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC foi baseada em provas trazidas ao processo, que mostraram a total falta de condições e aptidões dos pais para continuar a gerir a educação dos menores. As duas crianças estão abrigadas em instituição voltada para esse fim, fora do alcance do casal. Há um ano houve audiência na comarca sobre a situação dos filhos, em que foi decidida a manutenção do abrigamento. A Câmara confirmou que a autoridade parental inclui deveres não apenas no campo material, mas principalmente no campo existencial, como satisfazer necessidades afetivas dos filhos.
O relator, desembargador Sebastião César Evangelista, destacou que o poder familiar nada mais é do que tentar reunir o que compreende o conjunto de faculdades encomendadas aos pais, como instituição protetora da menoridade, com o fim de disponibilizar o pleno desenvolvimento e a formação integral dos filhos, seja física, mental, moral, espiritual ou social. O juiz ainda acrescentou que a autoridade parental é o veículo instrumentalizador de direitos fundamentais dos filhos, de modo a conduzi-los à autonomia responsável. No voto, a conclusão foi de que as graves lesões, como fraturas de ossos, verificadas no bebê, não foram cometidas pela genitora, mas pelo pai, acobertado pela mãe, que, em reconhecida dependência de seu parceiro, procurou disfarçar os maus-tratos a que o bebê esteve submetido já nos primeiros meses de vida. O resultado das agressões foi comprovado por laudos periciais.
De acordo com a advogada Melissa Telles Barufi, presidente interina da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), ao que parece, a decisão judicial proferida se mostra a mais acertada para o caso concreto. “O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estipula que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. No caso noticiado, restou evidenciada na perícia a violência física causada pelo pai e a negligência da mãe, que não protegeu as crianças, sendo conivente com a situação. Ambos os genitores se mostraram inaptos a exercer os direitos e deveres oriundos do poder familiar”, afirma.
Melissa Telles Barufi explica que a colocação em lar substituto se mostra a solução que mais atenderá às necessidades dessas crianças, depois de tudo o que passaram. Segundo a advogada, o poder familiar é um dever dos pais a ser exercido no interesse do filho. “A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de fiscalizar o cumprimento do exercício do poder familiar, preservando a proteção integral da criança, podendo então se suspender e ou destituir do encargo no caso de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. A destituição do poder familiar vem como uma sanção grave para aqueles que descumprem seus papéis para com seus filhos, e, como garantia de proteção, aos filhos que são gravemente negligenciados. O artigo 129, X, combinado com os artigos 155 a 163, do ECA, e o artigo 1.638, do Código Civil dispõem sobre o instituto da destituição do poder familiar, deixando claro que: ‘Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente’, no artigo 1.638 do Código Civil”, argumenta.
Conforme Melissa Barufi, o artigo 1.637 dispõe que se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. “Parágrafo único: ‘Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão’. Assim, no caso em exame, houve violência contra as crianças, a justificar a destituição do poder familiar. Conforme dispõe o artigo 24, do ECA, a perda do poder familiar será decretada por decisão judicial, em procedimento contraditório, em casos previstos na legislação civil, e na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações, como dispõe o artigo 22 do mesmo diploma”, disse.
A advogada ainda esclarece que na parte especial do ECA, nos artigos 155 a 163, está disposto o instituto da destituição do poder familiar. “A competência para julgamento desse processo será da Vara da Infância e Juventude ou da Vara de Família, dependendo da situação em que se encontrar a criança, se em risco ou não, nos termos do artigo 148 do ECA. O Ministério Público, um parente, ou quem tenha legítimo interesse, poderá dar início ao procedimento de suspensão ou destituição do poder familiar, nos termos do artigo 155 do ECA e artigo 1.637 do Código Civil. Havendo motivo grave, poderá ser decretada a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade”, expõe.
Segundo Melissa Barufi, a lei prevê que o prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 dias, mas dificilmente esse prazo é respeitado. Ela explica que a sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. “Sobre a possibilidade de a criança voltar para a família biológica, em casos de destituição de poder familiar, importante ressaltar que a legislação silenciou, deixando a cargo da doutrina e da jurisprudência o preenchimento dessa lacuna. Assim, a doutrina, mesmo que tímida no enfrentamento da questão se mostra unânime no entendimento de que, no caso de permanecer a relação jurídica entre os pais destituídos e os filhos, poderá haver a restituição do poder familiar, desde que cessadas as razões que geraram a sua perda do poder familiar. Nesse caso, deverá ser proposta ação própria, com a comprovação da modificação da situação fática que ensejou o decreto de perda do poder familiar. Neste sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Por outro lado, caso já tenha ocorrido a transferência do poder familiar, por adoção, não será possível a restituição, eis que a lei expressamente declara a adoção como irrevogável (§ 1º do artigo 39), e como forma de extinção definitiva do vínculo dos filhos com os pais biológicos”, esclarece.
Por fim, Melissa Barufi elucida que o entendimento do TJRS caminha no sentido de que a destituição do poder familiar, quando aplicada, deve ser definitiva, pois se houvesse possibilidade de se recuperar o poder familiar pela comprovação que cessaram os motivos que ensejaram a destituição, o juiz teria suspendido o exercício do poder familiar, e não aplicado a destituição. “A busca insistente pela família biológica em nome do melhor interesse da criança e do adolescente deve ser usada com muita moderação, uma vez que deve ser percebido que as crianças e adolescentes estão em condição de desenvolvimento, não podendo esperar que aqueles que deveriam ter exercido o seu dever com responsabilidade se regenerem. Aguardar o restabelecimentor familiar, filhos, decisão judicial ou reintegração não atende o melhor interesse dos filhos”, completa.
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O projeto de lei discutido na Câmara estabelece diretrizes de políticas públicas voltadas para a entidade familiar, definida como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulherRepresentantes da sociedade civil, deputados e profissionais da área jurídica divergiram nesta sexta-feira (21) sobre o conceito de núcleo familiar proposto no Estatuto da Família (PL 6583/13).
Os defensores dos direitos das crianças e adolescentes acabam de conseguir mais uma vitória na erradicação do trabalho infantil. No dia 12 de agosto, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a revogação do item do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que possibilita a regularização da guarda de adolescentes para o serviço doméstico. Apesar da proibição do trabalho infantil pela Constituição Brasileira, esta situação ainda era possível porque permanecia em vigor o artigo 248 do ECA, que permitia a regularização da guarda de adolescentes vindos de outras cidades com este objetivo. O artigo estabelecia prazo de cinco dias para que o responsável, ou novo guardião, apresentasse à Justiça de sua cidade o adolescente trazido de outro lugar para prestação de serviço doméstico, deixando uma brecha para a regularização do trabalho infantil. A deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora da Comissão de Trabalho, alegou que a sugestão de regularização das atividades domésticas não é adequada em um país que proíbe o trabalho infantil. E ainda reforçou o fato de o Brasil ter aderido às diretrizes da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe o trabalho para menores de 18 anos, tendo adotado a Lista TIP, na qual são elencadas as piores atividades para crianças e adolescentes, entre elas o serviço doméstico. “Trata-se de forma de trabalho proibida. É evidente que já se infere do sistema em vigor a vedação de obter guarda de criança ou adolescente para prestar serviço doméstico”, cita a relatora. Entre os efeitos prejudiciais ao jovem que o exerce o trabalho doméstico, estão: isolamento, esforços físicos intensos, abusos físico, psicológico e sexual, movimentos repetitivos, sobrecarga muscular, ansiedade, alterações na vida familiar, ferimentos, queimaduras, fobias. Vale lembrar que não caracteriza trabalho doméstico a colaboração de crianças e adolescentes na rotina familiar. “A participação dos filhos em afazeres domésticos de seu lar, respeitadas suas condições pessoais e sem prejuízo do tempo de estudo, descanso e lazer, é importante para o seu desenvolvimento em diversos aspectos”, afirmou a relatora.
Medidas judiciais – A equipe multidisciplinar tem o prazo de 90 dias para apresentar um laudo em relação à ocorrência de alienação. Se constatada a prática, o processo passa a ter tramitação prioritária e o juiz determinará com urgência as medidas provisórias visando a preservação da integridade psicológica da criança, inclusive para assegurar a sua convivência com o genitor e efetivar a reaproximação de ambos. As medidas que podem ser tomadas, de acordo com a lei, vão desde uma simples advertência ao genitor até a ampliação do regime de convivência em favor do genitor alienado, estipulação de multa ao alienador, determinação de acompanhamento psicológico, alteração da guarda e suspensão da autoridade parental.