Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11681862/artigo-19-do-decreto-n-3179-de-21-de-setembro-de-1999
Timestamp: 2019-06-25 08:11:55+00:00
Document Index: 124300331

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'ARTIGO 34', 'artigo 70', 'artigo 300', 'artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 19']

Art. 19 do Decreto 3179/99
Pg. 2750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2019
previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98 e no art. 19 do Decreto nº 3.179/99" (fl. 1.025e). Nesse contexto, considerando... pelo IBAMA, conforme disposição encontrada no artigo 373, inciso I, do atual CPC" (fl. 1.073e). Asseveram que "não existe dano... o Recurso Especial (fl. 1.168e). A irresignação não merece prospera...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58415520124036104 SP
DE CONSERVAÇÃO. CONDUTA COMPROVADA. ARTIGO 34 , CAPUT , DA LEI Nº 9.605 /98. ART. 19 DO DECRETO Nº 3.179 /99. - JOÃO...". - Aplica-se, também, o art. 19 do Decreto nº 3.179 /99: "pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares... ou em lugares interditados por órgão competente". Aplica-se, também, o art....
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58415520124036104 SP
. ART. 19 DO DECRETO Nº 3.179 /99. - JOÃO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO... interditados por órgão competente" - Aplica-se, também, o art. 19 do Decreto nº 3.179 /99: "pescar em período no... DE ATO ADMINISTRATIVO. PESCA ILEGAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CONDUTA COMPRO...
Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019
. 19, II, do Decreto n. 3.179/1999 – o ora recorrido teria sido flagrado realizando pesca por arrastamento a menos de 3... quanto ao valor da multa aplicada. II. Arts. 6°, 70, 72, II, da Lei n. 9.605/1998; arts. 3°, 4°, 35 do Decreto n. 6.514/2008; art... do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, comb...
), nos termos do art. 19, parágrafo único, III, do Decreto nº 3.179/99 - " Pescar em período no qual a pesca seja proibida...: 1) art. 34, parágrafo único, inciso III da Lei 9.605/98; 2) art. 2 incisos II e IV, combinado com art. 19, parágrafo... de infração: art. 35 da Lei nº 9.605/98 - pescar em período no qual a pes...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027219620174047208 SC 5002721-96.2017.4.04.7208
administrativa no artigo 70 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 2º, II e IV, e art. 19, II, do Decreto n. 3.179/99. A multa... da análise do pedido de tutela de urgência (evento 3): Prevê o artigo 300 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será... pelo IBAMA. Contudo, referida decisão não faz menção quanto à embarcação apree...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50040206920124047213 SC 5004020-69.2012.4.04.7213
por força das disposições dos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98 e art. 19 do Decreto nº 3.179/99. Postula a redução da verba... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... de tal sinalização (bóias etc). Determina o art. 2º da Lei n. 9.78...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51862520134036112 SP
9.605/98, bem como no art. 2º c.c. art. 19 do Decreto nº 3.179/99 (fls. 143/144); na esfera administrativa a embargante...-se os valores da multa dentro dos patamares razoáveis; o Decreto nº 3.179/99, em seu art. 19, estabelece... proprietário dos camarões; todavia, o artigo 19, III, do Decreto nº 3.179/99, exige para...
APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 6944412009401320000069444120094013200
EM ÁREA PROIBIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Prevendo o art. 19 do Decreto nº 3.179 /99...
consistente em pescar mediante a utilização de petrechos proibidos, prevista no art. 19, parágrafo único, II, do Decreto... 3.179/99, não exige, para sua configuração, dano concreto ao meio ambiente, na forma da disciplina dada pela Lei 9.605...Andamento do Processo n. 1.777.592 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ ...
Artigo 19 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
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