Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R2195:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-17 08:22:23+00:00
Document Index: 154542796

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 1']

EUR-Lex - 32002R2195 - PT
Regulamento (CE) n.° 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 340de 16.12.2002, p. 1—562 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 06 Fascículo 05 p. 3 - 182
edição especial em língua estónia: Capítulo 06 Fascículo 05 p. 3 - 182
edição especial em língua húngara Capítulo 06 Fascículo 05 p. 3 - 182
edição especial em língua lituana: Capítulo 06 Fascículo 05 p. 3 - 182
edição especial em língua letã: Capítulo 06 Fascículo 05 p. 3 - 182
edição especial em língua maltesa: Capítulo 06 Fascículo 05 p. 3 - 182
edição especial em língua polaca: Capítulo 06 Fascículo 05 p. 3 - 182
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 06 Fascículo 05 p. 3 - 182
edição especial em língua eslovena: Capítulo 06 Fascículo 05 p. 3 - 182
edição especial em língua búlgara: Capítulo 06 Fascículo 05 p. 3 - 182
edição especial em língua romena: Capítulo 06 Fascículo 05 p. 3 - 182
Edição especial em língua croata Capítulo 06 Fascículo 001 p. 37 - 39
do documento: 05/11/2002
de efeito: 16/12/2003; entrada em vigor ver art. 4
concursos públicos da União Europeia, Liberdade de estabelecimento
Extensão ao EEE por 22003D0180
proposta Comissão; COM 2001/0449 final JO C 25E/2002 P 1
parecer Comité Económico e Social; JO C 48/2002 P 9
parecer Comité das Regiões; JO C 192/2002 P 50
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 13/03/2002
posição comum Conselho; JO C 281E/2002 P 1
decisão Parlamento Europeu; emitido em 25/09/2002
52001PC0449 adoção Alterado por:
alterado por 32003R2151 substituição anexo 1 a partir de 06/01/2003
alterado por 32003R2151 substituição anexo 2 a partir de 06/01/2003
alterado por 32003R2151 substituição anexo 3 a partir de 06/01/2003
alterado por 32003R2151 alteração anexo 4 a partir de 06/01/2003
alterado por 32003R2151 alteração anexo 5 a partir de 06/01/2003
alterado por 32008R0213 substituição anexo 1 a partir de 15/09/2008
alterado por 32008R0213 supressão anexo 2 a partir de 15/09/2008
alterado por 32008R0213 substituição anexo 3 a partir de 15/09/2008
alterado por 32008R0213 substituição anexo 4 a partir de 15/09/2008
alterado por 32008R0213 substituição anexo 5 a partir de 15/09/2008
alterado por 32009R0596 substituição artigo 2 a partir de 07/08/2009
alterado por 32009R0596 substituição artigo 3 a partir de 07/08/2009
Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,
(1) O recurso a diferentes nomenclaturas prejudica a liberalização e a transparência dos contratos públicos europeus. O seu impacto sobre a qualidade e os prazos de publicação dos anúncios restringe realmente o acesso dos operadores económicos aos contratos públicos.
(2) Na Recomendação 96/527/CE(5), a Comissão convidava as entidades adjudicantes a utilizar, para a descrição do objecto dos respectivos contratos, o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), elaborado com base em certas nomenclaturas existentes no sentido de uma melhor adequação às especificidades do sector dos contratos públicos.
(3) É necessário, agora, unificar, através de um sistema único de classificação dos contratos públicos, as referências utilizadas pelas entidades adjudicantes para a descrição do objecto dos contratos.
(4) Os Estados-Membros devem dispor de um sistema único de referência, que utilize a mesma descrição dos bens nas línguas comunitárias oficiais e o mesmo código alfanumérico correspondente e que permita, assim, derrubar as barreiras linguísticas a nível comunitário.
(5) Assim sendo, é necessário adoptar no presente regulamento o CPV, numa versão revista, um sistema único de classificação para os contratos públicos, cuja entrada em aplicação depende das directivas relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos.
(6) É igualmente conveniente estabelecer, a título indicativo, tabelas de correspondência entre o CPV e a "Classificação dos Produtos por Actividade" (CPA), a "Classificação Central dos Produtos" (CPC Prov.) das Nações Unidas, a "Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia" (NACE Rev. 1) e a "Nomenclatura Combinada" (NC).
(7) A estrutura e os códigos do CPV podem carecer de adaptações, ou mesmo de alterações, em função da evolução dos contratos e das necessidades dos utilizadores. Assim, é necessário prever um procedimento de revisão para este efeito.
(8) Devem ser aprovadas as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).
(9) Dado que o objectivo da acção prevista, a saber, o estabelecimento de um sistema de classificação aplicável aos contratos públicos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode pois, em razão da dimensão e dos efeitos da acção, ser realizado mais adequadamente a nível comunitário; a Comunidade pode tomar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado nesse artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(10) A escolha do recurso a um regulamento e não a uma directiva tem como fundamento o facto de o estabelecimento de um sistema de classificação dos contratos públicos não carecer de transposição por parte dos Estados-Membros.
(11) Tendo em vista a familiarização dos utilizadores com um sistema único de classificação que, a prazo, assumirá um carácter obrigatório, é conveniente que a aplicação do presente regulamento seja precedida de um período de adaptação,
1. É instituído um sistema único de classificação aplicável aos contratos públicos, o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV).
2. O texto do CPV figura no anexo I.
3. As tabelas de correspondência indicativas entre o CPV e as nomenclaturas "Classificação dos Produtos por Actividade" (CPA), "Classificação Central dos Produtos" (CPC Prov.) das Nações Unidas, "Nomenclatura das Actividades Económicas na Comunidade Europeia" (NACE Rev. 1) e "Nomenclatura Combinada" (NC) figuram respectivamente nos anexos II, III, IV e V.
As disposições necessárias para a revisão do CPV serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 71/306/CEE(7), a seguir designado por "comité".
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2003.
(1) JO C 25 E de 29.1.2002, p. 1.
(2) JO C 48 de 21.2.2002, p. 9.
(3) JO C 192 de 12.8.2002, p. 50.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) posição comum do Conselho de 7 de Junho de 2002 (JO C 281 E de 19.11.2002, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(5) JO L 222 de 3.9.1996, p. 10.
(7) JO L 185 de 16.8.1971, p. 15. Decisão alterada pela Decisão 77/63/CEE (JO L 13 de 15.1.1977, p. 15).
- divisões, identificadas pelos dois primeiros algarismos do código,
- grupos, identificados pelos três primeiros algarismos do código,
- classes, identificadas pelos quatro primeiros algarismos do código,
- categorias, identificadas pelos cinco primeiros algarismos do código.
- um primeiro nível, constituído por uma letra que corresponde a uma secção,
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CPV E A CPA 96