Source: https://camarasaocarlos.sp.gov.br/artigo/?id=220
Timestamp: 2020-07-16 01:49:09+00:00
Document Index: 158000331

Matched Legal Cases: ['Artigo 53', 'Artigo 58', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 59', 'Artigo 63']

Comissões Permanentes são órgãos temáticos, formados por vereadores nomeados pelo Presidente por indicação das bancadas de partidos, para um período de dois anos, com a tarefa de examinar e dar parecer sobre projetos de sua área de competência, conforme o Artigo 53 do Regimento Interno.
São 9 as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Carlos, com as seguintes funções:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Legislação Participativa - CLJRLP
Artigo 58 do Regimento Interno
Analisa temas como: Constitucionalidade de matérias e vetos sob análise da Câmara, licença ou afastamento do prefeito ou vereadores, recurso contra decisão da Presidência.É encarregada de responder a consultas da Mesa, de Comissão ou de vereadores, elaborar a Redação Final de todos os Projetos e, em conjunto com a Comissão de Economia Finanças e Orçamento, elaborar projeto de resolução das contas da Câmara e da Prefeitura.
Presidente MARQUINHO AMARAL (MDB)
Secretário RODSON MAGNO (PSDB)
Membro ROSELEI FRANÇOSO (REDE)
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação - CUTH
Artigo 60 do Regimento Interno
Opina sobre projetos que tratem da denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, planejamento urbano, controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, organização do território municipal, bens imóveis municipais, concessão de uso, retomada de bens cedidos as instituições filantrópicas e de utilidade pública para programas de relevante interesse social, permutas de áreas, obras e serviços públicos. Também opina sobre assuntos referentes à habitação, transportes coletivos, individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e à respectiva sinalização, economia urbana e desenvolvimento técnico científico.
Presidente DIMITRI SEAN (PSB)
Secretário MALABIM (PTB)
Membro SÉRGIO ROCHA (PTB)
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CECCT
Artigo 61 do Regimento Interno
Analisa os seguintes temas: rede municipal de ensino,preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico,concessão de títulos honoríficos e demais homenagens, serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, além de programas voltados ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de deficiência. Opina sobre a reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Cultura, implantação de atividades científicas e tecnológicas no âmbito da administração municipal, convênios, concessão de bolsas de estudos e estágios profissionais
Presidente AZUAITE FRANÇA (PPS)
Secretário ROSELEI FRANÇOSO (REDE)
Membro MOISÉS LAZARINI (DEM)
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Relações do Trabalho - CDCDHRT
Artigo 62 do Regimento Interno
Opina sobre projetos relacionados a preços e qualidade de bens e serviços prestados à administração pública e política econômica de consumo. É encarregada de acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos Direitos Humanos e do Cidadão, dar conhecimento aos órgãos de Justiça, de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal e exercer funções preventivas, antecipando-se acontecimentos onde exista a possibilidade de violência e lesão aos Direitos Humanos e do Cidadão. Também tem a atribuição de fiscalizar as ações do órgão de Defesa do Consumidor (PROCON) e opinar sobre assuntos de relações do trabalho dos servidores públicos municipais.Outros assuntos de sua área: reorganização administrativa da Prefeitura, administração indireta, fundações e questões previdenciárias,meio ambiente, saúde e segurança do trabalhador e matérias relacionadas com emprego e relação do trabalho.
Presidente EDSON FERREIRA (PRB)
Secretário MOISÉS LAZARINI (DEM)
Membro MALABIM (PTB)
Comissão de Saúde e Promoção Social - CSPS
Artigos 63 e 63-A do Regimento Interno
Opina sobre projetos relacionados com o sistema único de saúde e seguridade social, vigilância sanitária epidemiológica e nutricional e saneamento básico. Também se manifesta sobre reorganização administrativa na área de saúde, assistência social,obras e serviços públicos nas áreas de saúde, saneamento básico e promoção social,proteção ambiental,preservação dos recursos naturais, planejamento, projetos, obras e serviços públicos urbanos com intervenção ambiental. Opina também sobre a reorganização administrativa da Prefeitura na área e meio ambiente e toda e qualquer matéria que dispuser sobre a questão ambiental.
Presidente ELTON CARVALHO (PSB)
Secretário CIDINHA DO ONCOLÓGICO (SD)
Comissão de Meio Ambiente - CMA
Artigo 63 A do Regimento Interno
Examina e emite pareceres sobre proteção ambiental, saneamento básico, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais, planejamento, projetos, obras e serviços públicos urbanos com intervenção ambiental. Também opina sobre a reorganização administrativa da Prefeitura na área e meio ambiente, convênios, concessão de bolsas de estudos na área de meio ambiente e toda e qualquer matéria que dispuser sobre a questão ambiental.
Presidente ROBERTINHO MORI (PSDB)
Membro LAÍDE DA UIPA (MDB)
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP
Membro DITINHO MATHEUS (MDB)
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - CEFO
Artigo 59 do Regimento Interno
Opina sobre assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária anual e plurianual e pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara. Analisa temas tributários, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e os que alterem a despesa ou a receita do Município. Também opina sobre fixação de vencimentos do funcionalismo, subsídios e verba de representação do Prefeito, Presidência da Câmara e vereadores. Outros temas de sua área: planejamento urbano, planos diretores, controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, administração de pessoal, economia urbana e rural, desenvolvimento técnico cientifico aplicado à indústria, prestação de serviço, ao comércio e à agricultura. Também é encarregada do acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara.
Presidente LAÍDE DA UIPA (MDB)
Membro DANIEL LIMA (PSB)
Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência - CDPD
Artigo 63B do Regimento Interno
Opina sobre todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência, recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou violação dos direitos das pessoas com deficiência; Pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células-tronco, que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência; Colaboração com entidades governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência; Acompanhamento de ações tomadas por instituições e organizações não governamentais nas áreas de tutela da pessoa com deficiência; Acompanhamento da ação do Conselho de Direitos das Pessoas com Deficiências, instalado no Município.