Source: https://ondatta.com.br/contabil/agenda-tributaria/estadual/rio-grande-do-sul.html
Timestamp: 2019-06-17 23:30:23+00:00
Document Index: 96405096

Matched Legal Cases: ['Artigo 174', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 45', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 174', 'Artigo 53', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 174']

﻿ Agenda Tributária - Rio Grande do Sul
AGENDA TRIBUTÁRIA RIO GRANDE DO SUL - JUNHO DE 2019
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
RS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Fornecedores de Água Natural Canalizada
A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 4 do segundo mês subsequente ao da quantificação do fornecimento de água natural canalizada, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br.
Fundamento: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.
As GIAs referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.09.2017 deverão, obrigatoriamente, ser geradas a partir do recurso "Importar EFD" disponibilizado no programa da GIA (IN 6/2017);
Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda (Seção 4.0, Capítulo XIII do Título I da IN DRP nº45/1998).
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017, e observados os procedimentos dos itens 1.4 a 1.14 do Capítulo XLVIII, Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.
ICMS-RS - Distribuidora - Saídas de Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 3º Decêndio
3º DECÊNDIO - MAIO/2019
Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis, até o dia 5, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês anterior.
Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e item V, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicilio do contribuinte (Artigo 44 do RICMS)
- Excepcionalmente, o pagamento do tributo com vencimento 05.10.2010, foi prorrogado para dia 14.10.2010 (Decreto nº 47.520/2010).
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Internas com Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 3º Decêndio
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, até o dia 5, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês anterior.
Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e item V, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
ICMS-RS - Cimento - 3º Decêndio
Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, quando for decendial, até o dia 10 do mês subsequente, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e alínea "b", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicilio do contribuinte (Artigo 44 do RICMS).
ICMS-RS - Cimento - Apuração Mensal - Complemento
Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 10 do mês subsequente, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração.
Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicilio do contribuinte (Artigo 44 do RICMS);
ICMS-RS - Diferencial de Alíquotas
Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, em relação aos Distribuidores de Energia Elétrica e Empresas de Serviços de Telecomunicações, na hipótese de entrada de mercadorias ou de utilização de serviços, provenientes de outra Unidade da Federação, e que não estejam vinculados à operação ou prestação subsequente.
- Em relação aos demais contribuintes, NÃO enquadrados em hipóteses específicas, o diferencial de alíquotas deve ser recolhido até o dia fixado para o pagamento das operações e/ou prestações do estabelecimento onde ocorreu a entrada ou, quando for o caso, do que utilizou o serviço (Artigo 43, do Livro I; e alínea "a" e NOTA, do item X, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997);
ICMS-RS - Distribuidora - Saídas de Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - Apuração Mensal - Complemento
Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis que tenha optado pela apuração mensal, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior.
Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota 1, do item V, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Distribuidores de Energia Elétrica - 2º Período
PERÍODO 21.05 A 31.05.2019
Recolhimento do imposto, referente ao fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores, até o dia 10 do mês subsequente ao da quantificação, em relação às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 21 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e item VII, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- O prazo previsto para o recolhimento do imposto relativamente às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 21 a 31 de janeiro de 2018, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, será pago até o dia 09.02.2018 (Apêndice III, Seção I, item VII, Nota 6, do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.905/2018).
ICMS-RS - Distribuidores de Energia Elétrica - Apuração Mensal - Complemento
Recolhimento do ICMS, referente ao fornecimento de energia elétrica, quando o distribuidor optar pela apuração mensal do imposto, até o dia 10 do mês subsequente ao da quantificação, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração.
Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43, do Livro I; e Nota 01, do item VII, da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- O prazo previsto para o recolhimento do imposto relativamente ao período no mês de janeiro de 2018, fica alterado para o dia 09.02.2018 (Apêndice III, Seção I, item VII, Nota 7, do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.905/2018).
ICMS-RS - Energia elétrica a consumidor final
Recolhimento do imposto até o dia 10 do mês subsequente, relativo às saídas internas de energia elétrica a consumidor final, promovidas por estabelecimento gerador ou comercializador.
Fundamento: Alínea "d" do item X da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Estabelecimento Abatedor de Carne Verde de Aves
b) aplica-se, também, a estabelecimentos do abatedor inscritos como ponto de venda ou de distribuição.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item XI e Notas 01 e 02, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicilio do contribuinte (Artigo 44 do RICMS)
ICMS-RS - Operações com Biodiesel - B100
Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, relativo às operações com biodiesel - B100.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "c" e Nota, do item X, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Prestação de Serviços de Comunicação
Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, relativo à prestação de serviços de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o prestador de serviços estiver localizado em outra Unidade da Federação.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b" e Nota, do item X, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Prestação de Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação
Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês da quantificação dos serviços, referente a 50% do valor do imposto devido, que poderá ser calculado sobre o valor do imposto devido, pelas prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item IX, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- O prazo previsto para o recolhimento do imposto relativamente ao imposto devido no mês de fevereiro de 2018, fica alterado para o dia 09.02.2018 (Apêndice III, Seção I, item IX, Nota 4, do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.905/2018).
- Por opção do contribuinte, os valores a serem pagos na data prevista poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subsequente.
ICMS-RS - Prestadores de Serviços de Transporte Aeroviário
Recolhimento, no mínimo, o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente, relativo às prestações de serviços de transporte aeroviário que tenha optado pela apuração mensal, exceto sobre as prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "d" e NOTA, do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - 3º Decêndio
Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, quando for decendial, até o dia 10 do mês subsequente, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e alínea "a", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- O prazo previsto para o recolhimento do imposto relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.01.2018, fica alterado para o dia 09.02.2018 (Apêndice III, Seção I, item VI, Nota 5, do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.905/2018);
ICMS-RS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - Apuração Mensal - Complemento
Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 10 do mês subsequente, o valor necessário à complementação do montante devido no período.
Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e NOTA do item VI, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- O prazo previsto para o recolhimento do imposto devido no mês de janeiro de 2018, fica alterado para o dia 09.02.2018 (Apêndice III, Seção I, item VI, Nota 6, do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.905/2018).
ICMS-RS - Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo
c) interestaduais promovidas por contribuinte de outra unidade da Federação que tenha remetido a este Estado o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, conforme previsto no Livro III, art. 142, § 7º; e
d) com biodiesel - B100
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "a", do item II, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações com Cimento de Qualquer Espécie
Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, relativo à responsabilidade por substituição tributária nas saídas de cimento de qualquer espécie, exceto quando se tratar de operações interestaduais, conforme disposto no Livro III, artigo 45, Nota 01 do RICMS/RS.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; item III, da Seção III , do Apêndice II e alínea "b", do item II, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Interestaduais - Combustíveis - 3º Decêndio
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária, até o dia 10 do mês subsequente, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês, decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV do RICMS-RS, exceto nas hipóteses previstas no item II, "a", da Seção II, do Apêndice III.
Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e item VI, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- O prazo previsto para o recolhimento do imposto relativamente às saídas promovidas no período de 21 a 31 de janeiro de 2018, fica alterado para o dia 09.02.2018 (Apêndice III, Seção II, item VI, Nota 3, do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.905/2018);
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Internas com Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - Apuração Mensal - Complemento
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, quando o substituto optar pela apuração mensal, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior.
Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota 1, do item V, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Substituição Tributária - Regra Geral
Recolhimento do imposto, como regra geral, quando referente às hipóteses de substituição tributária não relacionadas com operações ou prestações mencionadas em regras específicas, até o dia 09, relativamente ao mês anterior.
Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e item I, da Seção II, do apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS- Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
Recolhimento do imposto até o dia 9 do mês subsequente, nas operações ou prestações realizadas por remetente ou prestador de serviço de outra unidade da Federação que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, relativamente ao imposto devido nos termos do Livro I, art. 16, I, "h", nota 02, e art. 17, VI, nota 02.
Fundamentação: Item XV, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS/RS - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGN - Refinaria de Petróleo - Repasse do Imposto
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e observados os procedimentos dos itens 1.4 a 1.14 do Capítulo XLVIII, Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.
RS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Prestadores de Serviço de Aquaviário de Cargas
A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações, pelos prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br.
Fundamento: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 45/1998), Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.
Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda (Seção 4.0, Capítulo XIII do Título I da IN DRP nº 45/1998).
RS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST
A GIA-ST será enviada, até o dia 10 do mês subsequente ao das operações, por meio da internet, devendo o programa e as informações necessárias para o envio serem buscadas no endereço da Secretaria da Fazenda: http://www.sefaz.rs.gov.br, nas opções "Entrega Eletrônica de Documentos" e "Downloads".
Fundamento: Artigo 53, caput e inciso II , o Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Título I, Capítulo IX, Seção 2.0, item 2.3.
RS - Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 0
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "0" (xx.xxx.xx0/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 10 do mês subsequente à emissão.
Fundamento: Resolução nº 3 de 21.01.2013.
Nota: As empresas que entregam a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ficam dispensadas da transmissão dos arquivos.
RS - Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 1
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "1" (xx.xxx.xx1/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 11 do mês subsequente à emissão.
ICMS-RS - Estabelecimentos Comerciais e Demais Operações e Prestações
Recolhimento do imposto, até o dia 12 do mês subsequente, relativo às saídas promovidas por estabelecimento comercial e demais operações e prestações de serviços sujeitas ao pagamento do imposto e que não estejam enquadradas em hipóteses específicas.
Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e alíneas "a" e "c" do item I, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto para o estabelecimento comercial não se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 15 de dezembro de 2018, caso em que o imposto será pago até o dia 26.12.2018. Em substituição a esta forma de pagamento, o contribuinte poderá efetuar o recolhimento: a) até 26.12.2018, o equivalente a, no mínimo, 45% do valor do imposto devido relativo ao mês de novembro de 2018; b) até 12.01.2019, o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido relativo
ao mês de dezembro de 2018 (Seção I, do Apêndice III, item I, "a", do RICMS/RS, com redação dada pelo Decreto nº 54.348/2018).
ICMS-RS - Saídas Sujeitas ao IPI
Recolhimento do imposto, até o dia 12 do mês subsequente, relativo às saídas sujeitas ao IPI, ainda que com a alíquota zero e que não estejam enquadradas em hipóteses específicas e nos artigos 46 a 48 do Livro I, do RICMS/RS.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b", do item I, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento
não se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 15 de dezembro de 2018, caso em que o imposto será pago até o dia 26.12.2018. Em substituição a esta forma de pagamento, o contribuinte poderá efetuar o recolhimento: a) até 26.12.2018, o equivalente a, no mínimo, 45% do valor do imposto devido relativo ao mês de novembro de 2018; b) até 12.01.2019, o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido relativo ao mês de dezembro de 2018 (Seção I, do Apêndice III, item I, "b", notas 02 e 03, do RICMS/RS, com redação dada pelo Decreto nº 54.348/2018).
- Conforme Decreto nº 53.367 de 27.12.2016, a partir do fato gerador Janeiro/2017, foi alterado a fundamentação referente a data de recolhimento desta obrigação. Fundamentação anterior: Artigo 43 do Livro I; e alínea "a", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS.
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Internas
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária, até o dia 12 do segundo mês subsequente, decorrente de operações internas com:
- Rações tipo "pet" para animais domésticos, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, RICMS/RS;
- Autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, RICMS/RS;
- Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII, RICMS/RS;
- Ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV, RICMS/RS;
- Materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV, RICMS/RS;
- Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI, RICMS/RS;
- Bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII, RICMS/RS;
- Materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX, RICMS/RS;
- Produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX, RICMS/RS;
- Artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção II, item XXXI, RICMS/RS;
- Bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III-A, RICMS/RS;
- Artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIII, RICMS/RS;
- Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV, RICMS/RS;
- Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVI, RICMS/RS;
- Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e Item VIII, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- Conforme Decreto nº 53.366/2016, a partir do fato gerado de Janeiro/2017, fica:
a) Alterada a data de recolhimento desta obrigação. Data anterior até o dia 23 do segundo mês subsequente;
b) Revogado os seguinte item que constavam nesta obrigação: artigos de colchoaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI; brinquedos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVIII; instrumentos musicais, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIV; artigos para bebê, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVII; artigos de vestuário, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVIII.
ICMS-RS - Supermercados e Minimercados - 2ª Quinzena
2ª QUINZENA - MAIO/2019
Recolhimento do imposto, até o dia 12, em relação às saídas promovidas no período de 16 ao último dia do mês anterior, por supermercados e minimercados classificados no Código de Atividade Econômica (CAE) nº 8.03.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item IV, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Supermercados e Minimercados - Apuração Mensal
Recolhimento, até o dia 12 do mês subsequente, do valor total do imposto devido no período de apuração, em relação às saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no Código de Atividade Econômica (CAE) nº 8.03.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item IV e Nota, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
RS - Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 2
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "2" (xx.xxx.xx2/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 12 do mês subsequente à emissão.
RS - Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 3
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "3" (xx.xxx.xx3/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 13 do mês subsequente à emissão.
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
Fundamento: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017, e observados os procedimentos dos itens 1.4 a 1.14 do Capítulo XLVIII, Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.
RS - Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 4
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "4" (xx.xxx.xx4/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 14 do mês subsequente à emissão.
RS - Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 5
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "5" (xx.xxx.xx5/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 15 do mês subsequente à emissão.
RS - Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 6
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "6" (xx.xxx.xx6/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 16 do mês subsequente à emissão.
ICMS-RS - Distribuidora - Saídas de Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 1º Decêndio
1º DECÊNDIO - JUNHO/2019
Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis, até o dia 15, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10 do mesmo mês.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item V, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Internas com Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 1º Decêndio
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, até o dia 15, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10 do mesmo mês.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item V, da Seção II, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
RS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Prazo de entrega
Os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD), deverão enviar os arquivos digitais referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2012, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
Fundamento: Item 3.4, Seção 3.0, Capítulo LI do Livro I da Instrução Normativa nº 45/98.
- Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, ver subitem 1.3.1, Capítulo LI do Título I da IN 45/98;
- Excepcionalmente, o contribuinte cuja obrigatoriedade de utilização da EFD inicia-se em 1º.01.2014 e cuja soma dos faturamentos de seus estabelecimentos no Estado em 2012 foi inferior a R$ 2.400.000,00 poderá entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a março/2014 até 31.08.2014, os arquivos referentes aos meses de abril a junho/2014 até 30.09.2014 e os arquivos referentes aos meses de julho a setembro/2014 até 31.10.2014 (IN 108/13);
- A partir de 01.01.2016, a EFD substitui a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial (IN 47/14);
- Excepcionalmente, o contribuinte cuja obrigatoriedade de utilização da EFD iniciou-se em 1º.01.2012, poderá entregar os arquivos referentes aos meses de Janeiro a Agosto de 2012 até 17.09.2012 (Item 3.4.2, Seção 3.0, Capítulo LI do Livro I da IN nº 45/98);
- Quando da entrega dos arquivos da EFD recair em dia não útil, a entrega dos arquivos da EFD poderá ser efetuada no primeiro dia útil subsequente (3.4.1 da Seção 3.0, Capítulo LI do Título I da IN nº 45/98);
-Durante o período de setembro de 2009 a dezembro de 2011, o prazo de entrega da EFD era todo dia 25 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. (Fundamento: Item 3.3 do Capítulo LI do Título I da IN nº 45/98);
RS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Contribuintes Enquadrados na Categoria Geral do CGC/TE
A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior, pelos contribuintes enquadrados na categoria geral do CGC/TE e os contribuintes que estiverem referidos em hipóteses específicas, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br.
Fundamento: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 045/1998), Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.
- Conforme redação dada pela IN nº 64/2018, a partir dos fatos geradores de janeiro/2019, fica alterado o prazo de entrega da GIA/ICMS (regra geral) para o dia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior. Prazo anterior: até o dia 12 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda (Seção 4.0, Capítulo XIII do Título I da IN DRP nº 45/1998).
- Excetua-se do exposto, os contribuintes que tratam os subitens 1.3.1, alíneas "a" e "b", e 1.3.2 do Capítulo X do Título I da IN DRP nº 45/1998.
RS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Prestadores de Serviços de Telecomunicações
A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 15 do mês subsequente ao da quantificação dos serviços, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br.
Fundamento: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 045/1998, Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda (Seção 4.0, Capítulo XIII do Título I da IN DRP nº45/1998).
RS - Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 7
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "7" (xx.xxx.xx7/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 17 do mês subsequente à emissão.
RS - Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 8
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "8" (xx.xxx.xx8/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 18 do mês subsequente à emissão.
RS - Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 9
As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "9" (xx.xxx.xx9/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 19 do mês subsequente à emissão.
ICMS-RS - Carne de Caprinos e Suínos
Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às saídas, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no Serviço de Inspeção sobre Produtos de Origem Animal (SERPA) ou em Órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes do Estado do Rio Grande do Sul.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "c", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Cimento - 1º Decêndio
Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, até o dia 20 do mesmo mês, quando for decendial, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Empresas Extratoras de Substâncias Minerais
Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às saídas promovidas por produtor e as promovidas por empresa extratora de substancias minerais.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - FOMENTAR/RS e FDI/RS
Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às saídas promovidas por estabelecimento instalado em área industrial prevista na Lei nº 10.895/96, que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, ou em complexo industrial previsto na Lei nº 11.085/98, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "e", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Prestadores de Serviços de Transporte
ICMS-RS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - 1º Decêndio
Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, quando for decendial, até o dia 20 do mesmo mês, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e alínea "a", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo - Imposto já retido anteriormente
Recolhimento do imposto, até o dia 20 do mês subsequente, relativo a débito de responsabilidade por substituição tributária da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais que destinem ao Estado do Rio Grande do Sul combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente por outro sujeito passivo por substituição, conforme previsto no RICMS/RS, Livro III, art. 142, V, "b".
Fundamento: Artigo 43, do Livro I; e alínea "b", do item IV, da Seção II , do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Substituição Tributária - Complementação do Imposto Retido
Recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subsequente na hipótese de complementação de imposto retido por substituição tributária de responsabilidade do substituído quando o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade do substituto tributário, conforme Livro III, art. 25-C, I, do RICMS/RS.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; Item XII, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, com redação dada pelo Decreto nº 54.308/2018.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicilio do contribuinte. (Artigo 44 do RICMS)
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Interestaduais - Combustíveis - 1º Decêndio
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária, até o dia 20 do mesmo mês, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10, decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV do RICMS-RS, exceto nas hipóteses previstas no item II, "a", da Seção II, do Apêndice III.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item VI, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
RS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Transporte Ferroviário e Refinarias de Petróleo ou suas bases e CPQ
A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais, pelos prestadores de serviço de transporte ferroviário de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda (Seção 4.0, Capítulo XIII do Título I da IN DRP nº45/1998).
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes
​ ICMS-RS - DeSTDA - Recolhimento do imposto
O contribuinte, deverá efetuar o pagamento do imposto declarado na DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, até o dia 23 do segundo mês subsequente, tomando-se por referência o mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por meio de GA ou de GNRE, preenchida conforme instruções e observações contidas na fundamentação desta obrigação.
Fundamentação: item 1.3 do Capítulo LXXIII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.
ICMS-RS - Diferencial de Alíquotas - Simples Nacional
Recolhimento do imposto devido a título de diferencial de alíquota, até o dia 23 do segundo mês subsequente, relativo às operações de entrada de mercadorias ou utilização de serviços, provenientes de outra Unidade da Federação, que não estejam vinculados à operação ou prestação subsequente e sejam destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e Item XII, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- Conforme Decreto 53.370/2016, a partir do mês de referência Janeiro/2017, fica alterado o prazo de recolhimento para o dia 23 do segundo mês subsequente. Prazo anterior: dia 20 do segundo mês subsequente;
ICMS-RS - Substituição Tributária - Substituto Tributário Optante pelo Simples Nacional
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE, até o dia 23 do segundo mês subsequente.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; Item IX, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
​RS - Boletim Mensal de Produção - BMP
Fundamentação: Subitem 1.2 do Capítulo LXXIV da Instrução Normativa nº 45/98 de 26.10.98.
ICMS-RS - Cimento - Apuração Mensal
Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 60% do valor do imposto devido no mês anterior.
ICMS-RS - Distribuidora - Saídas de Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 2º Decêndio
2º DECÊNDIO - JUNHO/2019
Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis, até o dia 25, relativamente às saídas promovidas no período de 11 a 20 do mesmo mês.
- O imposto referente aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20 de fevereiro de 2017 deverá ser recolhido até o dia 23.02.2017 (Nota 4 do Item V da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.418/2017);
ICMS-RS - Distribuidora - Saídas de Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - Apuração Mensal
Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis que tenha optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior.
- O prazo previsto para o recolhimento do imposto relativamente ao mês de fevereiro/2017, fica alterado para o dia 23.02.2017 (Nota 5 do Item V da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.418/2017);
ICMS-RS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - Apuração Mensal
Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior.
- O prazo previsto para o recolhimento do imposto relativamente ao mês de fevereiro/2017 fica alterado para o dia 23.02.2017 (Nota 4 da Alínea "a" do Item VI da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.418/2017);
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Internas com Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 2º Decêndio
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, até o dia 25, relativamente às saídas promovidas no período de 11 a 20 do mesmo mês.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item V, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- O imposto referente às saídas promovidas no período de 11 a 20 de fevereiro de 2017 deverá ser recolhido até o dia 23.02.2017 (Nota 4 do Item V da Seção II do Apêndice III do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.418/2017);
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Internas com Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - Apuração Mensal
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, quando o substituto tiver optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior.
- O prazo previsto para o recolhimento do imposto relativamente ao mês de fevereiro/2017 fica alterado para o dia 23.02.2017 (Nota 5 do Item V da Seção II do Apêndice III do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.418/2017);
​ICMS-RS - Substituição Tributária - Carne e produtos comestíveis
Recolhimento do imposto até o dia 27 do mês subsequente, relativo à responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; Item X, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Distribuidores de Energia Elétrica - 1º Período
PERÍODO 01.06 A 20.06.2019
Recolhimento do imposto, referente ao fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores, até o dia 27 do mês da quantificação, em relação às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 1º a 20 do mês.
Fundamento: Artigo 43 do Livro I; e item VII, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- O imposto referente às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 1º a 20 de dezembro de 2018, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, deverá ser recolhido até o dia 26.12.2018 (Seção I, Apêndice III, item VII, nota 08, do RICMS/RS, inserida pelo Decreto nº 54.348/2018).
- O imposto referente às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 1º a 20 de fevereiro de 2017, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, deverá ser recolhido até o dia 23.02.2017 (Nota 4 do Item VII da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS, inserida pelo Decreto nº 53.418/2017).
ICMS-RS - Distribuidores de Energia Elétrica - Apuração Mensal
Recolhimento do ICMS, referente ao fornecimento de energia elétrica, quando o distribuidor optar pela apuração mensal do imposto, até o dia 27 do mês da quantificação, de no mínimo o equivalente a 65% do valor do imposto devido no mês anterior.
Fundamento: Artigos 38, § 2º e 43 do Livro I; e Nota 01, do item VII, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
- O prazo previsto para o recolhimento do imposto relativamente ao mês de dezembro/2018 fica alterado para o dia 26.12.2018 (Seção I, Apêndice III, item VII, nota 09, do RICMS/RS, inserida pelo Decreto nº 54.348/2018).
- O prazo previsto para o recolhimento do imposto relativamente ao mês de fevereiro/2017 fica alterado para o dia 23.02.2017 (Nota 5 do Item VII da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.418/2017).
ICMS-RS - Prestação de Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação - Complemento
Nota: Por opção do contribuinte, os valores a serem pagos na data prevista poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subsequente.
- O prazo para o recolhimento do restante do valor do imposto devido relativamente ao mês de dezembro/2018, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, fica alterado para o dia 26.12.2018 (Seção I, Apêndice III, item IX, nota 05, do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 54.348/2018);
- O prazo para o recolhimento do restante do valor do imposto devido relativamente ao mês de fevereiro/2017, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, fica alterado para o dia 23.02.2017 (Seção I, Apêndice III, item IX, nota 03, do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.418/2017);
ICMS-RS - Supermercados e Minimercados - 1ª Quinzena
1ª QUINZENA - JUNHO/2019
Recolhimento do imposto, até o dia 27 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 15 do mês, por supermercados e minimercados classificados no Código de Atividade Econômica (CAE) nº 8.03.
RS - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, deverão apresentar até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, para informar o valor do imposto apurado referente ao ICMS:
Fundamentação: Capítulo LXXIII da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.
- Conforme Instrução Normativa n° 56/2016, o prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de Outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mes subsequente. Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.
- Fica prorrogado para o dia 20.08.2016, o prazo para envio do arquivo digital da DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos em Janeiro a Junho de 2016 (IN nº 24/2016);
- A Guia de Informação e Apuração - Simples Nacional GIA-SN, deverá ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, até 31.12.2015. A partir dos fatos geradores de 01.01.2016, a GIA-SN, será substituída pela Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).
RS - Transmissão Eletrônica de Dados - Entrega de Arquivo - Nota Fiscal de Conta de Energia Elétrica e Serviço de Comunicação e Telecomunicação
Os contribuintes, usuários do sistema eletrônico de processamento de dados, que emitam documentos fiscais em uma única via, relativo as informações de nota fiscal/conta de energia elétrica e nota fiscal de serviço de comunicação e de telecomunicação, devem remeter, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, os arquivos mantidos em meio óptico, exclusivamente por meio da Internet, utilizando o sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponível no site da Secretaria da Fazenda (http://www.sefaz.rs.gov.br).
Fundamentação: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XXXIV, Seção 3.0, Item 3.2.1
O arquivo poderá ser entregue também no prazo de 5 (cinco) dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos.
ICMS-RS - Cimento - 2º Decêndio
Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, quando for decendial, até o último dia do mês, relativamente às saídas promovidas no período de 11 a 20.
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicilio do contribuinte (Art. 44 do RICMS/RS);
ICMS-RS - Conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica
Recolhimento do imposto até o último dia do segundo mês subsequente, relativo às operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica
Fundamento: Item XIV da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.
ICMS-RS - Prestadores de Serviços de Transporte Aeroviário - Complemento
Recolhimento do valor necessário à complementação do montante do imposto devido no período de apuração, até o último dia do mês subsequente, relativo às prestações de serviços de transporte aeroviário, exceto sobre as prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.
ICMS-RS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - 2º Decêndio
Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, quando for decendial, até o último dia do mês, relativamente às saídas promovidas no período de 11 a 20.
- O imposto referente aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20 de fevereiro de 2017, deverá ser recolhido até o dia 23.02.2017 (Nota 3 da Alínea "a" do Item VI da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.418/2017).
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicilio do contribuinte (Art. 44 do RICMS/RS).
ICMS-RS - Substituição Tributária - Operações Interestaduais - Combustíveis - 2º Decêndio
Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária, até o último dia do mês, relativamente às saídas promovidas no período de 11 a 20, decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV do RICMS-RS, exceto nas hipóteses previstas no item II, "a", da Seção II, do Apêndice III.
- O imposto referente às saídas promovidas no período de 11 a 20 de fevereiro de 2017, deverá ser recolhido até o dia 23.02.2017 (Nota 2 do Item VI da Seção II do Apêndice III do RICMS/RS inserida pelo Decreto nº 53.418/2017);
RS - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário Regular
A GIA/ICMS deve ser transmitida, via Internet, até o último dia do mês subsequente ao das prestações, pelos prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS-RS, Apêndice III, Seção I, item III, NOTA, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br.
Fundamento: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 045/1998, Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0, 4.0 e 4.1.
- As GIAs referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.09.2017 deverão, obrigatoriamente, ser geradas a partir do recurso "Importar EFD" disponibilizado no programa da GIA (IN 6/2017);
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda (Item 4.2.1 da IN 45/98;