Source: http://www.ruipato.com/not%C3%ADcia-iva.html
Timestamp: 2019-11-22 21:37:51+00:00
Document Index: 99792756

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 200', 'artigo 27', 'artigo 41', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 27']

Regulamentação da forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica (Portaria n.º 215/2017)
O artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os n.ºs 8 e 9, que prevêem a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, desde que reunidas as condições elencadas nas alíneas a) a d) do n.º 8 do referido artigo 27.º
Os sujeitos passivos que reúnam as condições estabelecidas no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA e pretendam optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens, através da inclusão do respetivo montante na declaração periódica mensal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, devem efetuar essa opção mediante pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento.
A AT verifica se estão cumpridas as condições previstas no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA e comunica ao sujeito passivo, pela mesma via, a validação da opção no Portal das Finanças, no prazo de 5 dias a contar da data do pedido.
Quando não se encontrem reunidas as condições do n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, a AT comunica o facto ao sujeito passivo, pela mesma via e no prazo descrito anteriormente, seguida de notificação nos termos legais, não produzindo a opção exercida quaisquer efeitos.
Tendo sido exercida a opção prevista, a modalidade de pagamento nos termos do n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA mantém-se obrigatoriamente por um período mínimo de seis meses.
A opção efetuada nos termos da presente Portaria pela modalidade de pagamento do IVA prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA cessa os seus efeitos:
No caso previsto na alínea b), o sujeito passivo comunica o facto à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês seguinte àquele em que o mesmo ocorreu, produzindo efeitos no primeiro dia do mês subsequente
Sem prejuízo do que antecede, a AT, quando tenha conhecimento da circunstância prevista na alínea b), notifica o sujeito passivo da cessação de efeitos, nos termos legais, ficando o mesmo obrigado ao pagamento do imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Código do IVA a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que se considere legalmente efetuada a notificação.
Em caso de cessação dos efeitos da opção por este regime, o sujeito passivo só pode voltar a exercê-la decorrido um ano após a data da respetiva cessação.
Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção com efeitos a 1 de setembro de 2017, efetuam o pedido à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 16 do mês de agosto.
Durante o período transitório, a condição prevista na alínea d) do n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA aplica-se apenas às importações de bens constantes do Anexo C ao Código do IVA, com exceção dos óleos minerais.