Source: http://ananicolau.blogspot.com/2018/10/
Timestamp: 2018-12-13 21:12:47+00:00
Document Index: 108097299

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 38', 'Artigo 238', 'artigo 231']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Outubro 2018
Natureza dos honorários de Advogado – Código de Processo Civil –
O nosso Código de Processo Civil, determina no parágrafo 14, do artigo 85 que:
“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”
O Estatuto da Pessoa com Deficiência conceitua Residências Inclusivas no artigo 3º, inciso X, da seguinte forma:
“Art. 3º: Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
X residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos”
Para o Código Civil, quando há a extinção do poder familiar?
O Artigo 1.635, do Código Civil determina que:
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.”
Importante destacar que o artigo 5º, parágrafo único do Código Civil (indicado no inciso II, do artigo 1.635 do Código Civil), determina:
Também, importante destacar que o artigo 1.638, do Código Civil (indicado no inciso V, do artigo 1.635 do Código Civil), determina:
Como deve ser feita a caução em dinheiro, para garantia da locação de um apartamento?
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no parágrafo 2º, artigo 38, que:
“A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva”
Começo do prazo de defesa - pessoa citada por oficial de justiça, para integrar o processo civil -
Primeiramente, é importante explicar que, “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” Artigo 238 – Código de Processo Civil –
Quanto ao começo do prazo, para defesa de pessoa que foi citada para integrar um processo civil, o Código de Processo Civil, artigo 231, inciso II, determina que:
“Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça”