Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0021_PT.html
Timestamp: 2019-06-20 22:19:32+00:00
Document Index: 4616616

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 178', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 20', 'artigo 50']

Processo : 2018/0432(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0021/2019
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para permitir a prossecução dos programas de Cooperação Territorial PEACE IV (Irlanda - Reino Unido) e Reino Unido - Irlanda (Irlanda - Irlanda do Norte - Escócia), no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0892),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 178.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0512/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8‑0021/2019),
A. Tendo em conta que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.° do Protocolo n.° 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 50.º do TUE, o Reino Unido deverá retirar-se da União Europeia a partir de 30 de março de 2019. Foi negociado um acordo de saída para tratar os inúmeros problemas práticos e jurídicos durante o período de transição: este acordo prevê igualmente a continuação dos programas europeus de coesão transfronteiriça entre a Irlanda e a Irlanda do Norte.
No entanto, no momento presente é pouco claro se o Reino Unido ratificará o acordo de saída. A saída do Reino Unido sem esse acordo causaria dificuldades especiais na Irlanda do Norte e nas zonas fronteiriças da Irlanda, uma vez que o seu estatuto ao abrigo do Acordo de Sexta-Feira Santa, que garante a paz, depende da pertença à União Europeia de ambas as partes da ilha, com fronteiras abertas.
No caso da saída do Reino Unido sem um acordo, uma medida fundamental que a UE pode tomar é prever uma derrogação que permita a continuação do programa de cooperação PEACE IV e do programa Reino Unido - Irlanda, que desempenham um papel importante no desenvolvimento de relações positivas transfronteiriças e intercomunitárias.
A proposta da Comissão visa, assim, dar continuidade, pelo menos até ao final do atual período de programação 2014-2020, a esses dois programas. (Os outros 13 programas de cooperação em que o Reino Unido participa, que não afetam a Irlanda do Norte, não beneficiarão desta derrogação, e o financiamento terminará, em princípio, em 29 de março de 2019.)
A proposta vem assim ao encontro deste desejo, prevendo que o financiamento à Irlanda do Norte (e às partes da Escócia ocidental abrangidas pelo programa de cooperação Reino Unido - Irlanda) seja prosseguido como previsto no Regulamento INTERREG (n.º 1299/2013). Além disso, a regra de base, que prevê que não podem ser gastas mais de 20 % das dotações de um programa de cooperação fora da UE, não será aplicável a estes dois programas, uma vez que, de outro modo, a despesa na Irlanda do Norte estaria sujeita a restrições (artigo 20.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento n.º 1299/2013).
O organismo especial de programas da UE continuará a ser a autoridade de gestão e certificação em relação a estes dois programas e o Departamento das Finanças da Irlanda do Norte continuará a ser a autoridade de auditoria competente. Propõe-se que a Comissão e o Reino Unido cheguem a acordo quanto à forma de execução dos controlos e das auditorias, estando previstas salvaguardas para a eventualidade de tal não se afigurar exequível.
A Comissão do Desenvolvimento Regional efetuou uma missão à Irlanda do Norte em março de 2018, e, subsequentemente, apresentou um relatório de execução: tal permitiu determinar a importância do programa PEACE IV, nomeadamente para a vida nesse país. A relatora propõe, por conseguinte, que esta legislação urgente seja aprovada sem alterações, no âmbito do processo simplificado (artigo 50.º, n.º 1, do Regimento). A relatora espera, evidentemente, que a solução proposta seja substituída por um acordo global mais satisfatório, como o acordo de saída.
Alterações apresentadas pela Comissão REGI: