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Timestamp: 2018-06-19 05:41:54+00:00
Document Index: 114740965

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 66', 'artigo 4', 'artigo 10']

Levi Faria Sousa
1 PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 30/5/2012, Seção 1, Pág. 33. Portaria n 707, publicada no D.O.U. de 30/5/2012, Seção 1, Pág. 32. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Fundação Benedito Pereira Nunes UF: RJ ASSUNTO: Recredenciamento da Faculdade de Medicina de Campos, com sede no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado de Rio de Janeiro. RELATOR: Antonio Carlos Caruso Ronca e-mec Nº: PARECER CNE/CES Nº: 485/2011 I RELATÓRIO COLEGIADO: CES APROVADO EM: 10/11/2011 Trata o presente processo do recredenciamento da Faculdade de Medicina de Campos (FMC), mantida pela Fundação Benedito Pereira Nunes (FBPN) e instalada à Avenida Doutor Alberto Torres, nº 217, Centro, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. O processo foi protocolado no Sistema e-mec em outubro de 2007 e tramitou inicialmente na Secretaria de Educação Superior (SESu). A análise das fases Regimental e de PDI foi concluída com resultado satisfatório. A da fase Documental, mesmo após cumprimento de diligência, com resultado insatisfatório, em função do seguinte registro em 16/4/2008: Em resposta à diligência a Instituição apresentou as certidões de regularidade relativas à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizadas, e o balanço patrimonial com as devidas assinaturas. Porém, o Estatuto apresentado não consta registro nem assinaturas. Dessa forma conclui-se que a Mantenedora não atendeu às exigências estabelecidas no inciso I do artigo 15 do Decreto nº 5.773/2006, conforme determina o inciso I do artigo 21 do mesmo Decreto, com vistas ao recredenciamento de Instituição de Educação Superior. (grifei) Apesar do resultado insatisfatório na fase Análise Documental, o processo não foi submetido à análise na fase Despacho Saneador, tendo sido, em 15/10/2008, encaminhado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), que designou Comissão, constituída pelos professores Adrian Alvarez Estrada, Ademar Cordero e Leonardo Ferreira Dutra, para verificação in loco das condições institucionais com vistas ao recredenciamento. A visita ocorreu no período de 21 a 25/6/2009, tendo a Comissão apresentado o Relatório n o , no qual consta que a IES apresenta um perfil satisfatório de qualidade, conceito institucional 3. Em 26/5/2010, no seu Relatório de Análise, a SESu manifestou-se favorável ao recredenciamento da Instituição, mantida pela Fundação Benedito Pereira Nunes, com sede e foro no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Ainda em 26/5/2010, o processo em tela foi distribuído, por sorteio, a este Relator. Como o processo foi encaminhado a esta Câmara sem que tenha sido esclarecida a pendência registrada na análise documental, instaurei em 3/11/2010 diligência à SESu, datada
2 de 17/9/2010, a fim de que fossem prestados os devidos esclarecimentos ou adotadas as providências cabíveis junto à Instituição. Em 6/10/2011 (quase um ano depois), a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) assim se manifestou: (grifos originais) Trata-se do processo de recredenciamento da Faculdade de Medicina de Campos, mantida pela Fundação Benedito Pereira Nunes, ambas com sede no município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. A Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação adotou o procedimento de diligência a esta Secretaria tendo em vista as seguintes observações: a) No processo em pauta, a fase de Análise Documental obteve resultado insatisfatório, onde consta o seguinte: Em resposta à diligência a Instituição apresentou as certidões de regularidade relativas à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizadas, e o balanço patrimonial com as devidas assinaturas. Porém, o Estatuto apresentado não consta registro nem assinaturas. Dessa forma conclui-se que a Mantenedora não atendeu às exigências estabelecidas no inciso I do artigo 15 do Decreto nº 5.773/2006, conforme determina o inciso I do artigo 21 do mesmo Decreto, com vistas ao recredenciamento de Instituição de Educação Superior. b) O fluxo processual não contemplou a fase Despacho Saneador. Em atendimento à diligência do CNE, esta Secretaria solicitou à interessada que apresentasse o seu Estatuto contemplando as recomendações da Coordenação responsável pela análise, bem como a legislação vigente. A Instituição encaminhou, em papel, a documentação solicitada, a qual foi submetida à Análise - Despacho Saneador, tendo obtido resultado satisfatório: 1. Em atendimento à diligência do CNE a esta coordenação, na qual observou que o ESTATUTO apresentado pela IES não consta de registro e nem das assinaturas, o que inviabilizou o resultado satisfatório na análise do Despacho Saneador do processo supracitado, foi solicitada a mantenedora a apresentação do referido Estatuto em conformidade com a legislação pertinente. 2. (sic) A Instituição por meio do Ofício DIR/039/2011, de 05 de julho de 2011, apresentou a documentação solicitada em nome da mantenedora, com as finalidades educacionais, registrada no Cartório de 1 Ofício do município de Campos de Goytacazes/RJ e com as devidas assinaturas. 3. (sic) Face ao exposto e considerando que os questionamentos apontados foram saneados de acordo com inciso I, do artigo 15 do Decreto 5.773/2006, somos pelo prosseguimento do fluxo regular do processo em epígrafe. Dessa forma, esta Secretaria encaminhará ao Conselheiro responsável a documentação apresentada pela IES, em papel, bem como o Despacho Saneador pertinente para a conclusão das análises. Manifestação do Relator 2
3 Sobre a entidade mantenedora da Instituição ora sob análise, o Relatório de Avaliação nº , dentre outros aspectos, registra que a FBPN é uma instituição filantrópica de domínio público, sem fins lucrativos. Cumpre mencionar que, por intermédio do Decreto nº , de 18/9/1967, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21/9/1967, foi autorizado o funcionamento da Faculdade de Medicina de Campos, da Fundação Benedito Pereira Nunes. Posteriormente, pelo Decreto nº , de 7/2/1973 (DOU de 8/2/1973), foi concedido reconhecimento a (sic) Faculdade de Medicina de Campos, mantida pela Fundação Benedito Pereira Nunes, com sede na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. Tendo como fundamento o Parecer CNE/CES nº 923/2000, a Portaria MEC n 1.821, de 31/10/2000 (DOU de 7/11/2000) renovou, pelo prazo de três anos, o reconhecimento do curso de Medicina ministrado pela IES. Mediante a Portaria MEC nº 193, de 23/2/2000 (DOU de 25/2/2000), que teve por base o Parecer CNE/CES nº 37/2000, foram aprovadas as alterações do Regimento da Faculdade de Medicina de Campos, mantida pela Fundação Benedito Pereira Nunes, ambas com sede na cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. Pesquisando no Sistema de Consulta de Instituições Credenciadas para Educação a Distância e Polos de Apoio Presencial (SIEAD), Módulo EAD do e-mec, atualizado até 29/09/2011, constatei que a Instituição não é credenciada para a oferta de educação a distância. O Cadastro do e-mec informa que a Instituição ministra os seguintes cursos, cujos últimos atos autorizativos estão apresentados no quadro abaixo: Curso Ato Finalidade Conceito (2008) Farmácia Portaria SESu nº 509, de 5/6/2007 Reconhecimento CC 3 Medicina Portaria SESu nº 383, de 8/2/2011 Renovação de Reconhecimento CC 3 No e-mec, foram encontrados 7 (sete) processos de interesse da FMC, cuja situação é a seguinte (28/10/2011): Processos Renovação de Reconhecimento (5) Em preenchimento (1): Cancelados (4): Medicina (e-mec nº ) Medicina (4) Autorização (1) Em preenchimento (Enfermagem) Recredenciamento Presencial (1) Não concluído, objeto da presente análise que: Sobre outros cursos ministrados pela Instituição, a Comissão de Avaliação informou A FMC permanece como um centro formador de profissionais do ensino superior na área de saúde, com os cursos de graduação em medicina e em farmácia e, os de pós-graduação lato sensu, em Saúde da Família, Geriatria e Gerontologia Interdisciplinar, Análises Clínicas e Gestão de Laboratórios, Farmacologia e Psicologia Hospitalar e da Saúde. Atualmente a IES possui 724 alunos de Graduação e 136 de pós-graduação lato sensu. A IES não oferece cursos EAD. 3
4 Quanto à participação da FMC nas edições do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), pude verificar os seguintes resultados obtidos pelos cursos ministrados pela Instituição: Ano Conceito CURSOS Enade IDD Enade IDD Preliminar ( 1 a 5 ) ( 1 a 5 ) ( 1 a 5 ) ( 1 a 5 ) Farmácia SC SC Medicina Com os resultados alcançados no ENADE 2007, a Faculdade de Medicina de Campos obteve tanto no IGC 2007 quanto no IGC 2008 o conceito 3 (Contínuo 216). O resultado no IGC 2009 (triênio 2007, 2008 e 2009) foi o seguinte: IGC 2009 Nº de cursos que fizeram o Nº de cursos com IGC IES ENADE nos últimos três CPC nos últimos anos três anos avaliados Contínuo Faixa Faculdade de Medicina de Campos Atualmente, o Cadastro da Educação Superior do e-mec apresenta os seguintes indicadores da FMC: Índice Valor Ano CI - Conceito Institucional: IGC - Índice Geral de Cursos: IGC Contínuo: Sobre o corpo docente, a Comissão de Avaliação do INEP fez o seguinte registro no Relatório de Avaliação nº : A IES possui 111 técnicos-administrativos (sic) e 145 docentes. A maioria dos docentes são médicos ou farmacêuticos, e todos possuem no mínimo formação de pósgraduação Lato Sensu e experiência profissional e acadêmica adequadas as políticas de ensino, pesquisa e extensão da instituição. (grifei) Analisando-se, no mencionado Relatório de Avaliação, o número, a titulação e o regime de trabalho dos docentes da Instituição, pude constatar o seguinte cenário, diferente do que registrou a Comissão de Especialistas do INEP: Quadro 1 - Regime de trabalho e qualificação do corpo docente da FMC* Titulação N o de docentes (%) Doutores 24 (1 TI, 11 TP e 12 H) 16,22 Mestres 48 (2 TI, 32 TP e 14 H) 32,43 Especialistas 75 (1 TI, 40 TP e 34 H) 50,67 Graduado 1 (TP) 0,68 TOTAL ,00 Docentes - tempo integral 4 2,70 Docentes - tempo parcial 84 56,76 Docentes - horista 60 40,54 *Obs.: Dados provenientes do relatório n o
5 Consoante a Comissão de Avaliação, as condições de funcionamento da Instituição são adequadas, o que permitiu conferir o conceito global 3 (três) em decorrência da atribuição dos seguintes conceitos às dimensões avaliadas: Dimensões Conceitos 1. A Missão e o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 3 2. A política para o ensino (graduação e pós-graduação), a pesquisa, a extensão e as respectivas normas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, 3 para as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades 3. A responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do 4 meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural 4. A comunicação com a sociedade 3 5. As políticas de pessoal, de carreiras do corpo docente e corpo técnico administrativo, seu aperfeiçoamento, seu desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho 3 6. Organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos 3 segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios 7. Infraestrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação 3 8. Planejamento e avaliação, especialmente em relação aos processos, resultados e eficácia da autoavaliação institucional 2 9. Políticas de atendimento aos estudantes Sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior 4 CONCEITO INSTITUCIONAL 3 Sobre os Requisitos Legais, os avaliadores registraram: A Faculdade de Medicina de Campos atende aos requisitos legais elencados, excetuando o item referente ao "Plano de Cargo e Carreira", para o qual só foi apresentado o protocolo de encaminhamento junto ao Ministério de Trabalho e Emprego. Considerações Finais do Relator Embora a Comissão de Avaliação do INEP tenha registrado no Relatório nº que o item referente ao "Plano de Cargo e Carreira", para o qual só foi apresentado o protocolo de encaminhamento junto ao Ministério de Trabalho e Emprego, não atende aos requisitos legais, cabe esclarecer que, em consonância com o disposto no Of. Circ. MEC/INEP/DAES/CONAES nº 75, de 31/8/2010, alterações processadas no instrumento de avaliação institucional externa dispensam a exigência da homologação do Plano de Cargo e Carreira, bastando, para o indicador ser considerado como atendido, o protocolo em órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, a IES preenche o mencionado requisito. Após análise das condições institucionais pertinentes à Faculdade de Medicina de Campos, especialmente desde o seu ato de credenciamento, do Relatório da Comissão de Avaliação para fins de recredenciamento, do Relatório de Análise da SESu e dos dados levantados por este Relator, concluo com o entendimento de que a FMC reúne condições de ser recredenciada nos termos da legislação em vigor. No entanto, para a permanência da FMC no sistema federal de ensino com a devida qualidade, cabe recomendar: 5
6 a) a adoção, no âmbito do programa de capacitação docente, de medidas cabíveis para que a constituição do seu quadro docente contemple, na sua totalidade, pelo menos, a formação em cursos de pós-graduação lato sensu, conforme preconiza a Lei 9.394/96 (LDB), no seu artigo 66: A preparação para o exercício do magistério superior farse-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado; b) o aperfeiçoamento do processo de autoavaliação institucional, mesmo considerando que ações acadêmico-administrativas com base nos resultados da autoavaliação têm sido implementadas, em função dos seguintes registros dos avaliadores: O planejamento e a avaliação dos processos, resultados e eficácia da autoavaliação institucional da IES não estão coerentes com o especificado no PDI. Embora o planejamento esteja contemplado no PDI, não é feita menção no que concerne à avaliação dos processos, resultados e eficácia da autoavaliação; e a Comissão Própria de Avaliação está implantada e funciona adequadamente, havendo participação da comunidade interna e externa nos processos de autoavaliação institucional. No entanto, a ação de divulgação das análises e dos resultados das avaliações é incipiente; c) a implantação de mecanismos adequados de acompanhamento dos egressos. voto. Face ao exposto, submeto à deliberação da Câmara de Educação Superior o seguinte II VOTO DO RELATOR Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Medicina de Campos, com sede na Avenida Doutor Alberto Torres, nº 217, Centro, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, mantida pela Fundação Benedito Pereira Nunes, com sede e foro no mesmo Município e Estado, observados tanto o prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 4º da Lei nº /2004, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007. Brasília (DF), 10 de novembro de III DECISÃO DA CÂMARA Conselheiro Antonio Carlos Caruso Ronca Relator A Câmara de Educação Superior aprova, por unanimidade, o voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de novembro de Conselheiro Paulo Speller Presidente 6
7 Conselheiro Gilberto Gonçalves Garcia Vice-Presidente 7