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Timestamp: 2020-01-17 17:26:24+00:00
Document Index: 44418217

Matched Legal Cases: ['artigo 651', 'artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 769', 'Artigo 7', 'Artigo 253', 'artigo 477', 'artigo 467', 'Artigo 4', 'artigo 651', 'artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 769', 'artigo 469', 'artigo 70', 'artigo 470', 'Artigo 469', 'Artigo 469', 'Artigo 469', 'Artigo 659', 'artigo 852']

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Samuel Valente Fidalgo
1 1º LABORATÓRIO DE PEÇAS PRÁTICA TRABALHISTA
2 Peça 01 Márcio trabalhava para a empresa Boi Fresco LTDA., exercendo a função de coordenador de frigorífico. Laborava sempre das 8h00 às 17h00, com intervalo para almoço e descanso de 1 hora. Sua função era avaliar o estoque do frigorífico e, para desempenhá-la, se movimentava durante todo o dia do ambiente frio (10 C) para o quente (temperatura ambiente). Após trabalhar 2 anos para a empresa, foi demitido sem justa causa e sem receber seus direitos rescisórios. Sabendo que Marcio laborou de 01/01/2010 a 20/02/2012 e não gozou do aviso prévio, mas que está com situação regular quando às férias vencidas, promova a medida adequada para resguardar todos os seus direitos.
3 1º PASSO: Identificação dos dados principais do problema. Márcio trabalhava para a empresa Boi Fresco LTDA., exercendo a função de coordenador de frigorífico. Laborava sempre das 8h00 às 17h00, com intervalo para almoço e descanso de 1 hora. Sua função era avaliar o estoque do frigorífico e, para desempenhá-la, se movimentava durante todo o dia do ambiente frio (10 C) para o quente (temperatura ambiente). Após trabalhar 2 anos para a empresa, foi demitido sem justa causa e sem receber seus direitos rescisórios. Sabendo que Marcio laborou de 01/01/2010 a 20/02/2012 e não gozou do aviso prévio, mas que está com situação regular quando às férias vencidas, promova a medida adequada para resguardar todos os seus direitos.
4 2º PASSO: Identificação e previsão legal da peça profissional, do endereçamento e do procedimento (rito). 3º PASSO: Teses e Fundamentos Jurídicos, Legais e Doutrinários.
5 ESTRUTURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I) Endereçamento regra artigo 651 da CLT local da prestação dos serviços: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE... II) Preâmbulo: - Qualificação do reclamante; - Menção do Advogado com procuração anexa e endereço profissional; - Verbo: PROPOR; - Indicação da Peça e Previsão Legal artigo 840, 1º, da CLT c/c artigo 282 do CPC (artigo 769 da CLT); - Menção do Procedimento; - Qualificação do reclamado.
6 III) Comissão de Conciliação Prévia. IV) Fatos partes, função do reclamante, salário, jornada de trabalho, duração do contrato de trabalho datas de admissão e dispensa, motivo da dispensa e mencionar se recebeu ou não as verbas rescisórias. V) Fundamentos Teses. TESES: A) DAS HORAS EXTRAS - Fatos: Marcio Trabalhava sempre das 8h00 às 17h00, com intervalo para almoço e descanso de 1 hora. Para o desempenho de sua função, ele se movimentava durante todo o dia do ambiente frio (10 C) para o quente (temperatura ambiente).
7 - Fundamentos: a) Artigo 7º, XVI, da CF adicional de hora extra. b) Artigo 253 da CLT - a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, conceder 20 minutos de descanso computados na jornada de trabalho. - Conclusão: O reclamante faz jus a 1 hora e 20 minutos extras por dia, com adicional de, no mínimo, 50% e reflexos. B) DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, 8º, DA CLT - Fatos: O reclamante foi dispensado sem justa causa e não recebeu nenhum valor rescisório.
8 - Fundamentos: não e necessário indicar o fundamento legal de cada verba rescisória. - Conclusão: O reclamante tem direito ao recebimento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário 20 dias; aviso prévio proporcional indenizado 36 dias; 13º salário proporcional; férias integrais; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS sobre saldo de salários, aviso prévio e 13º; multa/indenização compensatória de 40% do FGTS; liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e das guias do seguro desemprego.
9 VI) Pedidos. Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos, com a condenação da Reclamada nos seguintes haveres trabalhistas: a) 1 hora e 20 minutos extras por dia, com adicional de, no mínimo, 50% e reflexos; b) Pagamento das seguintes verbas rescisórias: b.1) saldo de salário 20 dias; b.2) aviso prévio proporcional indenizado 36 dias; b.3) 13º salário proporcional; b.4) férias integrais; b.5) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; b.6) depósitos do FGTS sobre saldo de salários, aviso prévio e 13º; b.7) multa/indenização compensatória de 40% do FGTS;
10 c) liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; d) Liberação das guias do seguro desemprego; e) Multa do artigo 477, 8º, da CLT; f) Multa do artigo 467 da CLT. VII) Requerimentos Finais: - Procedência; - Notificação do reclamado; - Protesto por Provas; - Valor da Causa.
11 VIII) Fechamento Tradicional: Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Advogado. OAB Nº...
12 Questão 1 - Enunciado Mel laborava para empresa Booble no setor de informática e era subordinada à coordenadora Laura. Desde que foi contratada, pelo sócio João, Mel sofria sérios desentendimentos com Laura por ter uma deficiência física. O ápice destes desentendimentos ocorreu no dia em que Laura gritou na frente de todos que Mel não passava de um entojo na empresa e que, desde que sofreu o acidente e foi readaptada, só estava tirando a oportunidade de quem realmente teria capacidade para exercer o seu cargo. Após o ocorrido, Mel se retirou da empresa e procurou um advogado para resguardar os seus direitos. Diante da situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, se existe algum dispositivo específico para a discriminação relatada. Caso o magistrado entenda pela readmissão da empregada ao meio ambiente de trabalho e essa não seja a vontade de sua cliente, haverá alternativa?
13 RESPOSTA: - Há uma lei específica trabalhista que proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, qual seja: a Lei 9.029/ Artigo 4º da Lei 9.029/1995 despedida do empregado por práticas discriminatórias: este artigo já parte da premissa do cabimento de danos morais, trazendo, ainda, uma opção ao obreiro readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais OU a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
14 Peça 02 Mirna Flores, auxiliar administrativa, foi contratada, em 14/07/2009, pela empresa Chocolate com Menta LTDA., para desempenhar suas atividades na cidade de Ilhéus/BA. Em 18/10/2011, seu empregador lhe informou de que ela passaria a desenvolver suas atividades na filial da empresa localizada na cidade de Vitória/ES. Ocorre que Mirna, além de trabalhar, também estuda e possui um filho de apenas 1 ano que faz tratamento de saúde na cidade de Ilhéus/BA.
15 Apesar de constar em seu contrato individual de trabalho cláusula que permite a transferência, Mirna lhe procura como advogado(a), lhe indagando sobre a possibilidade de permanecer prestando serviços em Ilhéus/BA, ressaltando que Mirna lhe informou que na cidade de Vitória/ES existe um funcionário que desempenha as funções de auxiliar administrativo. Considere, ainda, o fato de que na filial de Vitória/ES o trabalho sempre foi realizado por apenas um funcionário, já que a demanda de trabalho não é exaustiva. Diante dos fatos narrados, promova a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Mirna Flores.
16 1º PASSO: Identificação dos dados principais do problema. Mirna Flores, auxiliar administrativa, foi contratada, em 14/07/2009, pela empresa Chocolate com Menta LTDA., para desempenhar suas atividades na cidade de Ilhéus/BA. Em 18/10/2011, seu empregador lhe informou de que ela passaria a desenvolver suas atividades na filial da empresa localizada na cidade de Vitória/ES. Ocorre que Mirna, além de trabalhar, também estuda e possui um filho de apenas 1 ano que faz tratamento de saúde na cidade de Ilhéus/BA.
17 Apesar de constar em seu contrato individual de trabalho cláusula que permite a transferência, Mirna lhe procura como advogado(a), lhe indagando sobre a possibilidade de permanecer prestando serviços em Ilhéus/BA, ressaltando que Mirna lhe informou que na cidade de Vitória/ES existe um funcionário que desempenha as funções de auxiliar administrativo. Considere, ainda, o fato de que na filial de Vitória/ES o trabalho sempre foi realizado por apenas um funcionário, já que a demanda de trabalho não é exaustiva. Diante dos fatos narrados, promova a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Mirna Flores.
18 2º PASSO: Identificação e previsão legal da peça profissional, do endereçamento e do procedimento (rito). 3º PASSO: Teses e Fundamentos Jurídicos, Legais e Doutrinários.
19 ESTRUTURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I) Endereçamento regra artigo 651 da CLT local da prestação dos serviços: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS/BA II) Preâmbulo: - Qualificação do reclamante; - Menção do Advogado com procuração anexa e endereço profissional; - Verbo: PROPOR; - Indicação da Peça e Previsão Legal artigo 840, 1º, da CLT, c/c artigo 282 do CPC (artigo 769 da CLT); - Menção do Procedimento; - Qualificação do reclamado.
20 III) Comissão de Conciliação Prévia. IV) Fatos partes, função do reclamante, salário, jornada de trabalho, duração do contrato de trabalho datas de admissão e dispensa, motivo da dispensa e mencionar se recebeu ou não as verbas rescisórias. V) Fundamentos Teses.
21 TESES: A) DA ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA Transferência Regra transferência definitiva / bilateral / mudança de domicílio artigo 469, caput, da CLT o empregado poderá ser transferido definitivamente de forma lícita se houver a sua anuência. Para que haja transferência deverá ocorrer mudança de domicílio (artigo 70 CC residência com ânimo definitivo). O artigo 470 da CLT determina, ainda, que as despesas da transferência correrão por conta do empregador.
22 Exceções: a) Artigo 469, 1º, CLT transferência definitiva unilateral: cargo de confiança E quando no contrato há uma condição implícita ou explícita de transferência. Nestes dois casos, o empregador deverá comprovar a necessidade do serviço. Não havendo a comprovação da necessidade do serviço, a transferência será considerada abusiva Súmula 43 TST. b) Artigo 469, 2º, CLT transferência definitiva unilateral quando houver extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado. c) Artigo 469, 3º, CLT transferência provisória unilateral comprovação da necessidade do serviço. Neste caso, será devido adicional de transferência de, no mínimo, 25% sobre o salário efetivo.
23 - Fatos: Mirna trabalhava na cidade de Ilhéus/BA. Em 18/10/2011, seu empregador lhe informou de que ela passaria a desenvolver suas atividades na cidade de Vitória/ES / Ocorre que Mirna, além de trabalhar, também estuda e possui um filho de apenas 1 ano que faz tratamento de saúde na cidade de Ilhéus/BA / Apesar de constar em seu contrato individual de trabalho cláusula que permite a transferência, Mirna lhe informou que na cidade de Vitória/ES existe um funcionário que desempenha as funções de auxiliar administrativo e que na filial de Vitória/ES o trabalho sempre foi realizado por apenas um funcionário, já que a demanda de trabalho não é exaustiva. - Fundamentos: a) Artigos 469, 1º, da CLT; b) Artigo 659, IX, da CLT; c) Súmula 43 do TST.
24 - Conclusão: A reclamante requer a concessão de tutela antecipada (medida liminar) para tornar sem efeito a transferência abusiva. VI) Pedidos. - Concessão da medida liminar para tornar sem efeito a transferência abusiva; - Confirmação definitiva da liminar na sentença.
25 VII) Requerimentos Finais: - Procedência; - Notificação do reclamado; - Protesto por Provas; - Valor da Causa. VIII) Fechamento Tradicional: Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Advogado. OAB Nº...
26 QUESTÃO 2 Seu Madruga trabalhava como técnico de enfermagem no Hospital Boa Saúde LTDA.. Sua admissão ocorreu em 13/01/2012 e foi dispensado em 20/05/2012. No desempenho de suas funções, Seu Madruga tinha contato com agentes biológicos nocivos à sua saúde, mas o empregado nunca recebeu Equipamento de Proteção Individual (EPI) e nem o respectivo adicional. Ao ser dispensado, Seu Madruga propôs Reclamação Trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade. Como advogado contratado pelo reclamante, responda, de maneira fundamentada, se o empregado poderá pleitear a realização de prova técnica para comprovar suas alegações, considerando o fato de que a ação tramita sob o procedimento sumaríssimo.
27 RESPOSTA: - É possível a realização de prova técnica no procedimento sumaríssimo perícia nos termos do artigo 852-H, 4º, da CLT somente quando a prova do fato o exigir ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.