Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=226391&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=2516899
Timestamp: 2020-07-09 16:15:49+00:00
Document Index: 32412510

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 24']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 – AQ, BO, CP/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca - MIUR, Università degli studi di Perugia
(Processo C-40/20)
Recorrentes: AQ, BO, CP
Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca - MIUR, Università degli studi di Perugia
O artigo 5.° do acordo-quadro que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE 1 do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (a seguir «Diretiva 1999/70»), intitulado «Disposições para evitar os abusos», conjugado com os considerandos 6 e 7 [desta diretiva] e com o artigo 4.° do referido acordo-quadro («Princípio da não discriminação»), bem como à luz dos princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil do direito [da União Europeia], opõe-se a uma regulamentação nacional, no caso em apreço, o artigo 24.°, n.° 3, alínea a), e o artigo 22.°, n.° 9, da Lei n.° 240/2010, que permite que as universidades utilizem, em número ilimitado, contratos de investigador a termo com uma duração de três anos, prorrogáveis por dois anos, sem subordinar a sua celebração nem a sua prorrogação a nenhuma razão objetiva relacionada com exigências temporárias ou excecionais da instituição que decide[,] e que prevê, como único limite ao recurso a sucessivas relações a termo com a mesma pessoa, que a respetiva duração não seja superior a doze anos, ainda que não consecutivos?
O referido artigo 5.° do acordo-quadro, conjugado com os considerandos 6 e 7 da diretiva e com o referido artigo 4.° do acordo-quadro, bem como à luz do efeito útil do direito [da União Europeia], opõe-se a uma regulamentação nacional (no caso em apreço, os artigos 24.° e 29.°, n.° 1, da Lei n.° 240/2010) que permite às universidades recrutar exclusivamente investigadores a termo, sem subordinar a respetiva decisão à existência de exigências temporárias ou excecionais nem estabelecer nenhum limite, mediante a sucessão potencialmente indefinida de contratos a termo, para as exigências correntes de docência e de investigação de tais instituições?
O artigo 4.° do mesmo acordo-quadro opõe-se a uma regulamentação nacional, como o artigo 20.°, n.° 1, do Decreto Legislativo n.° 75/2017 (conforme interpretado pela referida Circular Ministerial n.° 3/2017), que, reconhecendo a possibilidade de estabilizar o emprego dos investigadores mediante contratação a termo das entidades públicas de investigação — mas apenas se tiverem atingido pelo menos três anos de serviço até 31 de dezembro de 2017 —, não permite tal possibilidade no que respeita aos investigadores universitários contratados a termo apenas porque o artigo 22.°, n.° 16, do Decreto Legislativo n.° 75/2017 submeteu a respetiva relação laboral, ainda que legalmente fundada num contrato de trabalho subordinado, ao «regime de direito público», apesar de o artigo 22.°, n.° 9, da Lei n.° 240/2010 aplicar aos investigadores das entidades de investigação e das universidades a mesma regra de duração máxima que podem ter as relações laborais a termo celebradas com as universidades e com as entidades de investigação, sob a forma dos contratos referidos no artigo 24.° seguinte ou das bolsas de investigação previstas no artigo 22.° da mesma lei?
Os princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil do direito da União Europeia, atendendo ao acordo-quadro referido, bem como o princípio da não discriminação contido no artigo 4.° desse acordo-quadro, opõem-se a uma regulamentação nacional [o artigo 24.°, n.° 3, alínea a), da Lei n.° 240/2010 e o artigo 29.°, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.° 81/2015] que, mesmo perante um regime aplicável a todos os trabalhadores do setor público e privado, na última versão contida no Decreto Legislativo n.° 81/2015, e que (a partir de 2018) fixa em 24 meses o limite máximo da duração de uma relação a termo (incluindo as prorrogações e renovações) e subordina a utilização desse tipo de relações laborais na administração pública à existência de «exigências temporárias e excecionais», autoriza as universidades a recrutar investigadores através de contratos a termo com uma duração de três anos, prorrogáveis por dois anos em caso de avaliação positiva das atividades de investigação e de docência desenvolvidas nesse mesmo período de três anos, sem subordinar a celebração do primeiro contrato nem a sua prorrogação à existência de tais exigências temporárias e excecionais da instituição, permitindo-lhe igualmente, no termo do período de cinco anos, celebrar com a mesma pessoa ou com outras pessoas outro contrato a termo do mesmo tipo, a fim de satisfazer as mesmas exigências de docência e de investigação relacionadas com o contrato anterior?
O artigo 5.° do referido acordo-quadro, igualmente à luz dos princípios da efetividade e da equivalência e do referido artigo 4.°, opõe-se a que uma regulamentação nacional [o artigo 29.°, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.° 81/2015 e o artigo 36.°, n.os 2 e 5, do Decreto Legislativo n.° 165/2001] impeça os investigadores universitários admitidos com contratos a termo com uma duração de três anos e prorrogáveis por mais dois anos (na aceção do referido artigo 24.°, n.° 3, alínea a), da Lei n.° 240/2010) de estabelecer posteriormente uma relação laboral sem termo, dado que não existem outras medidas adequadas, no ordenamento italiano, para prevenir e sancionar os abusos decorrentes da utilização de relações laborais a termo sucessivas por parte das universidades?