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Manoela Campelo Aveiro
1 ÍNDICE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2008 Atualizada até a Emenda à Lei Orgânica 001 de 09 de Junho de 2009 e Liminar Concedida na ADIn, nº nº 433-5/200 ( ), TJ/GO. - Corte Especial ). PREÂMBULO...07 TÍTULO I...08 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...08 CAPÍTULO I...08 Dos Princípios Fundamentais (arts. 1 a 4 )...08 TÍTULO II...09 DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS...09 CAPÍTULO I...10 Dos Direitos Individuais, Coletivos e Sociais (arts. 5 e 6 )...10 TÍTULO III...11 DA COMPETÊNCIA...11 CAPÍTULO I...11 Da Competência Privativa do município (art. 7 )...11 CAPÍTULO II2 Da competência Comum (art. 8 )...17 CAPITULO III...18 Das Vedações (art. 9 )...18 TÍTULO IV...19 DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO...19 CAPÍTULO I...19 Das Administrações Regionais (art. 10)...19 TÍTULO V...19 CAPÍTULO I...19 Da Administração Pública Municipal (arts. 11 a 21)...19 CAPÍTULO II...22 Dos Serviços e Obras Públicas (arts. 22 a 25)...22 TÍTULO VI...25 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS...25 CAPÍTULO I...25 Do Poder Legislativo...25 SEÇAÕ I...25 Da Câmara dos Vereadores ( art.26)...25 SEÇÃO II3 Da Posse (arts. 27 a 28)...26 SEÇÃO III...27 Da Mesa da Câmara (arts. 29 a 33)...27 SEÇÃO IV...30 Das Comissões (art. 34)...30 SEÇÃO V...31 Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 35 a 40)...31 SEÇÃO VI...37 Dos Vereadores (arts. 41 a 48)...37 CAPITULO II...41 Do Processo Legislativo (arts. 49 a 62)...42 CAPÍTULO III...48 Do Poder Executivo...48 SEÇÃO I...48 Disposições Gerais (arts. 63 a 71)...48 SEÇÃO II...51 Das Atribuições do Prefeito Municipal (art. 72)...51 SEÇÃO III...53 Da Responsabilidade do Prefeito Municipal (arts. 73 a 77)4 SEÇÃO IV...58 Dos Secretários Municipais (arts. 78 e 79)...58 SEÇÃO V...59 Da Procuradoria do Município (art. 80)...59 SEÇÃO VI...60 Da Fiscalização e dos Controles...60 SUBSEÇÃO ÚNICA...60 Disposições Gerais (arts. 81 a 86)...60 CAPÍTULO IV...62 Da Administração Financeira...62 SEÇÃO I...62 Dos Tributos Municipais (art. 87)...62 CAPÍTULO V...64 SEÇÃO I...64 Das Limitações ao Poder de Tributar (art. 88)...64 SEÇÃO II...66 Da Participação do Município Nas Receitas Tributárias(arts. 89 a 92).66 SEÇÃO III...68 Do Orçamento (arts. 93 a 100)5 TÍTULO VII...73 DA SOCIEDADE...73 CAPÍTULO I...73 Da Ordem Social...74 SEÇÃO I...74 Disposição Geral (art. 101)...74 SEÇÃO II...74 Da Saúde (arts. 102 a 109)...74 SEÇÃO III...80 Da Educação (arts. 110 a 119)...80 SEÇÃO IV...86 Da Família, Da Criança, Do Adolescente, Do Idoso e Do Portador de Necessidades Especiais (arts. 120 a 124)...87 SEÇÃO V...89 Da Cultura, Do Desporto e Do Lazer (arts. 125 a 128)...89 SEÇÃO VI...90 Da Habitação (arts. 129 a 133)...90 SEÇÃO VII...92 Da Ciência e Tecnologia (arts. 134 a 143) SEÇÃO VIII6 Do Meio Ambiente (arts. 144 a 153) SEÇÃO IX Do Abastecimento e Da Política Rural (arts. 154 e 155) SEÇÃO X Dos Transportes (arts. 156 a 164) TÍTULO VIII DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEÇÃO ÚNICA Dos Servidores Públicos(arts. 165 a 184) TÍTULO IX DA SEGURANÇA SEÇÃO I Da Guarda Municipal (arts. 185 a 188) SEÇÃO II Da Defesa Civil ( art. 189) TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 190 a 212)7 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2008 Atualizada até a Emenda à Lei Orgânica 001 de 09 de Junho de 2009 e Liminar Concedida na ADIn, nº nº 433-5/200 ( ), TJ/GO. - Corte Especial ). PREÂMBULO Considerando a descoberta dos erros formais consistentes na falta de votação em dois turnos da Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia, datada de , bem como a inexistência de ata comprobatória da promulgação da Lei em epígrafe; Considerando ser esta uma situação sui generis, haja vista que a Constituição Federal determinou a elaboração da Lei Orgânica Municipal no prazo máximo de 02(dois) anos após a promulgação da Carta Magna; Considerando que as emendas editadas posteriormente não sanaram os vícios no nascedouro da Lei em evidência, tampouco seguiram os trâmites regulamentares previstos na Constituição Federal; Considerando a urgência na regularização do processo legislativo municipal com a edição de uma Lei que atenda 78 os ditames da Constituição Federal, bem como aos anseios dos Munícipes desta progressista Cidade; Considerando a importância da Lei Orgânica para o Município, os vereadores com os poderes investidos pela Constituição da República para elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, igualitária, pluralista e sem preconceitos, sob o império de justiça social e, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município de Aparecida de Goiânia integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Goiás, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. 1º - Todo o poder emana de seus Munícipes, que o exerce por meio dos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. 2º - O Município de Aparecida de Goiânia organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as leis que adotar, 89 respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e os seguintes preceitos: I pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II pelo plebiscito; III pelo referendo; IV pela iniciativa popular no processo legislativo; V pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; VI pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. 3º - A Cidade de Aparecida de Goiânia é a sede do Governo do Município e lhe dá o nome. Art. 2º - São símbolos do Município, a bandeira, o brasão de armas e o hino. Art. 3º - O Município, dentro de sua competência constitucional, organizará a ordem econômica e social fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses da coletividade e promover a justiça e a solidariedade sociais. Art. 4º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Parágrafo Único Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro. TITULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I 910 DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS Art. 5º- A todos os munícipes, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, sem distinção de qualquer natureza, é assegurado o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, nos seguintes termos: I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; II- é plena a liberdade de reuniões para fins lícitos; III- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados perante qualquer órgão ou repartição municipal; IV- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, em questões administrativas; V- o Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; VI- todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, no prazo de até quinze dias. Art. 6º- São direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, o esporte, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância e à adolescência, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, a assistência aos desamparados, na forma desta Lei Orgânica. 1011 TITULO III DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICIPIO Art. 7º - Ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente: I - elaborar o plano diretor; II - elaborar o orçamento anual e, plurianual de Investimentos, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado, com a participação popular; III - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; IV - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços públicos locais; V - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; VI-fiscalizar a venda de fogos de artifício forma da lei; e similares na VII fiscalizar as condições de segurança dos estabelecimentos comerciais do Município, especialmente 1112 aqueles que comercializam ou utilizam gás liquefeito de petróleo ou outros produtos inflamáveis; VIII - planejar, implantar e administrar o sistema de transporte, no âmbito do Município, buscando recursos que visem a garantir o seu investimento, operação e fiscalização; IX - gerir, na forma da lei, a documentação Municipal e franquear sua consulta à coletividade; X - disciplinar e fiscalizar a comercialização de bens e serviços; XI - regulamentar o uso do(s) espaço(s) através de legislação própria; XII - organizar o abastecimento alimentar; XIII - apoiar a criação de cooperativas e outras formas de organização que tenham por objetivo a realização de programas comunitários; XIV - assegurar o amplo acesso da população às informações sobre cadastro atualizado das terras públicas e planos de desenvolvimento urbano, regional, agrícola, localizações industriais, projetos de infra-estrutura e informações referentes à gestão dos serviços públicos; XV - planejar e fiscalizar o uso e a ocupação do solo em seu território; 1213 XVI estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a legislação federal; XVII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, mineradoras e quaisquer outros; XVIII - cassar licença concedida a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, higiene, sossego, segurança ou bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o seu fechamento; XIX - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive de suas concessionárias; XX - regular a disposição, traçado e demais condições dos bens públicos de uso comum; XXI - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; XXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; XXIII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; 1314 XXIV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXV - estabelecer e impor penalidades por infração a suas leis e regulamentos; XXVI - integrar consórcio, com a prévia aprovação do Poder Legislativo, por Lei Complementar, com outros municípios para a solução de problemas comuns. Parágrafo único - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVI deste artigo deverão reservar áreas destinadas a: I - áreas verdes e demais logradouros públicos; II - vias de tráfego de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos de vales; III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo. IV - dispor sobre a organização e a execução dos demais serviços públicos; V - criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções públicas, fixar-lhes a remuneração, respeitadas as regras do artigo 37 da Constituição da República, do artigo 92 de Constituição do Estado de Goiás e demais legislações pertinentes e instituir o regime jurídico único de seus 1415 servidores; VI-adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços, mediante justa e prévia indenização, salvo em caso de emergência. Em qualquer situação faz necessário o envio ao Poder Legislativo do Projeto de Lei Complementar de desapropriação, demonstrando a real necessidade e a viabilidade financeira. VII - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão, ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo de passageiros, definido como essencial e em cuja execução não se admitirá o monopólio; VIII - elaborar e executar seu planejamento, disciplinando, inclusive, o seu setor industrial e o seu funcionamento; IX - regulamentar e fiscalizar a utilização de vias e logradouros públicos, especialmente nas áreas urbanas e de expansão urbana; a) disciplinar os serviços de carga descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; b) fixar os locais de estacionamento de táxi, centrais para moto taxistas e demais veículos; c) conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços de transporte individual de passageiros e fixar as respectivas tarifas; X- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização, lançando e arrecadando as multas decorrentes de infrações; 1516 XI - prover a limpeza das vias e dos logradouros públicos, a remoção e a destinação do lixo domiciliar, do lixo hospitalar, dos rejeitos que impliquem risco à saúde e a segurança da coletividade e de outros resíduos de qualquer natureza; XII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestacionais e outros de qualquer natureza, observadas as normas federais e estaduais pertinentes; XIII - dispor sobre o serviço funerário e os cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; XIV prover de instalações adequadas o Poder Legislativo Municipal. XV - organizar, manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, serviços de atendimento a saúde da população e serviços de assistência social em geral e especialmente à família, à criança, ao adolescente, aos portadores de necessidades especiais e ao idoso; CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA COMUM Art. 8º - É da competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas: I - manter cooperação técnica e financeira para: 1617 a) promover e executar programas de construção de moradias populares e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana; b) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; c) promover a proteção do meio ambiente local, florestas, caça, pesca, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, e combater a poluição em qualquer de suas formas, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e federal; d) prover sobre a defesa da fauna e da flora; e) proteger a infância, a adolescência a juventude e o idoso; II - impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; III - proporcionar os meios de acesso à cultura, ao esporte e lazer, à educação, à saúde, à ciência e tecnologia; IV - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; V - zelar pela segurança; 1718 VI - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade; VII - controlar a qualidade dos alimentos produzidos e distribuídos no seu território do ponto de vista da saúde pública, e fiscalizar, nos locais de venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios. CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES Art. 9º - Ao Município é vedado: I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à Administração; II - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; III - destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo. TÍTULO IV DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I 1819 DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Art. 10 É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado. Parágrafo Único Depende de lei a criação, organização e supressão de bairros, setores, vilas, distritos ou subdistritos, observada a legislação estadual. TÍTULO V.CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 11 A atividade de administração pública dos Poderes do Município e de entidade descentralizada obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade. 1º - A moralidade, a razoabilidade e a eficiência dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso. 2º - O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade. Art. 12 A administração pública direta é a que compete: I à autarquia; II à sociedade de economia mista; III à empresa pública; IV à fundação pública; V às demais entidades de direto privado, sob o controle direto ou indireto do Município. Art. 13 Depende de lei, em cada caso: 1920 I - a instituição e a extinção de autarquia e fundação, cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; II a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle do Município; III a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresa privada. 1º - Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público. 2º - As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação sob forma de concessão ou permissão, são regidas pelo direito público. 3º - É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta. 4º - Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço público. 5º - Todas as fundações do Município, para terem direito ao recebimento de subvenções, auxílios, ajudas ou quaisquer verbas da Prefeitura, de forma direta ou indireta, se obrigam a prestar contas, mensalmente. Art. 14 Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União e normas suplementares. Art. 15 As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos 2021 responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o exercício, pelo poder público, ao direito de regresso, no prazo estabelecido em lei, contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. Art. 16 Os poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagos ou contratados naquele período, com cada agência ou veículo de comunicação. Art. 17 A publicação das leis e atos municipais será feita pelo órgão oficial do Município. 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação; 2º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida. Art. 18 O Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços. Parágrafo Único Os livros poderão ser substituídos por ficha ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade. Art. 19 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções. ( Artigo Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 09 de junho de 2009). 2122 Art. 20 A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização, regionalização e participação popular. Art. 21 A atividade administrativa se organizará em sistemas, a critério do Poder Executivo, integrados por: I órgão central de direção e coordenação; II entidade da administração indireta; III unidade administrativa. 1º - Secretaria Municipal é o órgão central do sistema administrativo. 2º - Unidade administrativa é a parte de órgão central ou de entidade da administração indireta. CAPÍTULO II DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS Art. 22 O Município, para organizar e regulamentar os serviços públicos observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários. Art. 23 A Lei Municipal disporá, na falta de previsão na presente Lei Orgânica, sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços públicos e de utilidade pública, prestados sob regime de concessão ou permissão, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. 1º - O Município poderá retomar os serviços permitidos ou concedidos, desde que: I sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários; II haja ocorrência de paralisação unilateral por parte dos concessionários ou permissionários; 2223 III seja estabelecida a sua prestação direta pelo Município. 2º - A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto e prazo não superior a 90 (noventa) dias, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal. 3º - A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação. 4º - Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do Município. 5º - Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário. Art. 24 A lei disporá sobre: I o regime dos concessionários e permissionários de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e revogação da concessão ou permissão; II os direitos dos usuários; III a política tarifária; IV a obrigação de manter o serviço adequado; V as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública; 2324 VI o tratamento especial em favor dos usuários de baixa renda, desempregados, portadores de necessidades especiais, aposentados e idosos. Parágrafo Único É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano. Art. 25 A competência do Município, para realização de obras públicas, abrange: I a construção de edifícios públicos; II a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis à comunidade; III a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade. 1º - A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação. 2º - A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do material a ser empregado. 3º - A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, e será precedida de projeto elaborado, segundo as normas técnicas adequadas. 4º - A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras. 5º - O Município poderá embargar a implantação de obras e serviços executados pela União e o Estado, que não sejam de interesse público local. 2425 TÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA DOS VEREADORES Art Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de acordo com seu quantitativo populacional nos termos do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, a iniciar-se no ano seguinte ao da eleição, respeitadas as condições de elegibilidade previstas no 3º do artigo 14, da Constituição Federal. 1º - Cada legislatura terá a duração de 4(quatro) anos. 2º - 0 número de Vereadores aumentará em proporção ao aumento da população do Município, até o máximo estabelecido na Constituição Federal. 3º - Após a edição desta Lei Orgânica do Município, o número de Vereadores será fixado até o último dia de sessão da legislatura que anteceder ao ano de eleição dos vereadores, para vigorar na seguinte, com base na população do ano imediatamente anterior, apurados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, observados o limite no artigo 29, da Constituição Federal. 4º - A população, para fim de cálculo do número de Vereadores, será a certificada pelo I.B.G.E. com a efetiva ou projetada na época considerada. 2526 5º - O número de Vereadores será fixado nos termos dos 2º e 3º deste artigo, por decreto legislativo e comunicado às autoridades competentes. SEÇÃO II DA POSSE Art.27- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, independentemente de convocação, no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano. Art. 28 No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para um mandato de dois anos. 1º - A sessão a que alude o caput do artigo será presidida pelo vereador mais idoso presente dentre os eleitos, que assim permanecerá até a eleição da mesa diretora. Os demais cargos da mesa diretora serão distribuídos a critério do Presidente. 2º - Não se verificando a posse do Vereador, este deverá fazê-lo perante o Presidente da Mesa, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado extinto seu mandato, salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara, por maioria absoluta. 2627 3º - no ato da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo, sem o que não será empossado. SEÇÃO III DA MESA DA CÂMARA Art A Mesa da Câmara, a ser eleita conforme o artigo anterior, até 2 (dois) dias após a posse, será composta por presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário. 1º - Na eleição referida neste artigo, observar-se-á, tanto quanto possível, a proporcionalidade das representações partidárias com assento na Câmara Municipal. 2º - Não sendo eleita a mesa diretora na data da posse fica, automaticamente, convocada uma sessão extraordinária, no horário regimental, para o 2º (segundo) dia útil imediatamente posterior, para eleição, sem remuneração extra. 3º - A eleição a que se refere o parágrafo anterior deverá ser, impreterivelmente, realizada na sessão, podendo ser prorrogada além do horário regimental, com aprovação do plenário. 4º - A mesa diretora, na sessão de eleição desta, será composta nos moldes do 1º do art. 28. Art O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, podendo qualquer um de seus membros eleitos concorrer à reeleição para qualquer cargo da mesma. 2728 Art Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro, vereador para completar o mandato. Art. 32- À Mesa Diretora, dentre outras atribuições definidas no Regimento interno da Câmara, compete: I - propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos de serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; II - elaborar e expedir a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, na proporção da participação do Legislativo na lei Orçamentária, inclusive no excesso e arrecadação apurado na execução orçamentária; IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, com os recursos previstos no inciso anterior e nos termos das legislações pertinentes; V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício e excedente dos valores comprometidos com despesas a pagar; VI - enviar ao Prefeito, até o dia 20 de cada mês, as contas do mês anterior e, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior, para integrarem as contas anuais do Município; 28 Exibir mais
Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; Leia mais LEI Nº 1.078, DE 05 DE ABRIL DE 1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PREÂMBULO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO
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