Source: http://profirma.com.br/index.php/informativo-pro-firma-semana-xiii-setembro2015/
Timestamp: 2019-07-21 13:19:13+00:00
Document Index: 101401222

Matched Legal Cases: ['artigo 522', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 527', 'artigo 138', 'artigo 529', 'artigo 527', 'artigo 529', 'artigo 527', 'artigo 527', 'artigo 529', 'artigo 527']

Informativo Pro Firma - Semana XIII - Setembro/2015 - Pro Firma Contabilidade
Informativo Pro Firma – Semana XIII – Setembro/2015
Cancelamento de NF-e e CT-e – Decisão Normativa CAT nº 2/15. ICMS – Solicitação após transcurso do prazo regulamentar – Não aplicabilidade da denúncia espontânea
Emissão de Nota Fiscal – novo código para substituição tributária (CEST)
Programa de recuperação previdenciária dos empregadores domésticos (REDOM)
A Medida Provisória 692/2015, altera, a partir de 2016, a tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, conforme as seguintes alíquotas:
Obs.: Lembrando que Medida Provisória necessita ser submetida à votação no Poder Legislativo para se tornar lei.
Guia de pagamento vai reunir todas as obrigações dos empregadores em um único documento
A Lei das Domésticas apresentou uma série de obrigações para os empregadores que possuem trabalhadores domésticos atuando na residência por mais de dois dias da semana. Entre as principais medidas estabelecidas estão a criação do Simples Doméstico.
Uma das medidas para desburocratizar a formalização, o sistema de pagamento será lançado até 2 de outubro. O governo reunirá numa mesma guia todas as contribuições que devem ser pagas pelos patrões de empregados domésticos na página Esocial. A guia corresponde a 28% do salário do trabalhador doméstico, o que garantirá a ele direitos trabalhistas e previdenciários.
Dessa alíquota, 20% são de responsabilidade do patrão. O valor corresponde a 8% para o INSS; 8% para o FGTS; 3,2% para um fundo de indenização em caso de demissão e 0,8% para seguro contra acidente. O empregador terá de acrescentar mais 8%, da contribuição do trabalhador para o INSS, e descontar o valor do salário dele.
Todos os valores a serem recolhidos são calculados automaticamente com base nas informações fornecidas pelo empregador no site do governo. Em seguida, será gerado o boleto para o pagamento na rede bancária. Na contribuição, também será calculado o imposto de renda que deve ser retido na fonte, se for o caso. O primeiro vencimento será no dia 7 de novembro, referente a outubro.
De acordo com o CEO da Lalabee, Marcos Machuca, empresa de serviços digitais para gestão de funcionários domésticos, a Lei das Domésticas tem o intuito de extinguir a informalidade e os constantes abusos trabalhistas sofridos pelos empregados. No entanto, o executivo explica que as mudanças também beneficiam os patrões, uma vez que estipula grande quantidade de deveres aos trabalhadores. “Apesar da ampla divulgação sobre a conquista de direitos por parte dos domésticos, até o momento muito pouco foi comentado sobre as obrigações que estes profissionais precisam seguir para estarem de acordo com as normativas da Lei”, afirma.
As garantias desses trabalhadores inclui a regulamentação do pagamento de horas extras pelo excedente da jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, além da obrigatoriedade do controle da folha de ponto dos profissionais.
O Coordenador da Administração Tributária decide, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte ato normativo:
Para o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, os contribuintes devem observar, além de outros requisitos, os prazos estabelecidos na Portaria CAT 162/2008 , na hipótese de cancelamento de NF-e, ou na Portaria CAT 55/2009 , na hipótese de cancelamento de CT-e.
De acordo com o artigo 18 da Portaria CAT 162/2008 , o prazo regulamentar para se efetuar o Pedido de Cancelamento de NF-e é de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da respectiva Autorização de Uso.
Por sua vez, de acordo com o artigo 21 da Portaria CAT 55/2009 , o prazo regulamentar para se efetuar o Pedido de Cancelamento de CT-e é de 7 (sete) dias, contados a partir da respectiva Autorização de Uso.
Após o transcurso do prazo de 480 horas, no caso de NF-e, e de 31 dias, na hipótese de CT-e, o contribuinte só poderá regularizar sua situação e, eventualmente, cancelar esses documentos fiscais, por meio de procedimento específico a ser realizado diretamente no Posto Fiscal de sua jurisdição.
A falta de solicitação de cancelamento ou a solicitação de cancelamento desses documentos fiscais após transcurso do prazo regulamentar sujeita o contribuinte às multas previstas no artigo 527, IV, “z1”, do RICMS/2000, como segue:
b.2) no caso de solicitação de cancelamento de CT-e, após 7 dias do momento da concessão da Autorização de Uso do CT-e (independentemente de a solicitação ocorrer via sistema, até 31 dias, ou por procedimento específico diretamente no Posto Fiscal, após 31 dias),.
A esse respeito, é importante analisar o instituto da denúncia espontânea, instrumento que tem por objetivo incentivar o contribuinte que infringiu norma tributária a regularizar sua situação, de forma espontânea, antes do conhecimento da infração pelo fisco.
No Estado de São Paulo, esse instituto está regulamentado, à semelhança do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), por meio do artigo 529 do RICMS/2000:
“Art. 529 – O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 527, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado.
1º Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo anterior.
É de se notar que a denúncia espontânea, na forma estabelecida pelo “caput” do artigo 529 do RICMS/2000, combinado com o disposto em seu § 1º, afasta, em regra, tanto as penalidades relativas ao descumprimento de obrigações principais quanto aquelas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias (previstas no artigo 527 do mesmo regulamento), desde que o contribuinte, voluntariamente, procure o fisco para regularizar sua situação.
Ressalte-se, contudo, que há multas estabelecidas no artigo 527 do RICMS/2000 atribuídas a infrações relacionadas com o descumprimento de obrigações acessórias que têm como núcleo, justamente, um ato cujo pressuposto é a espontaneidade do agente, e, nesses casos, fica evidente a impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a penalidade que se pretenderia afastar está vinculada a um ato voluntário do contribuinte cuja finalidade é o saneamento da obrigação não cumprida tempestivamente. Esses casos, portanto, não podem ser abrangidos pela regra geral estabelecida no artigo 529 do RICMS.
Nesse sentido, no que se refere ao pedido de cancelamento de NF-e ou de CT-e efetuado após término do prazo regulamentar, como se trata de hipótese sujeita à multa estabelecida pelo artigo 527, IV, “z1”, do RICMS/2000, imputada sobre infração que já leva em consideração a espontaneidade do agente, é de se concluir que a denúncia espontânea não pode afastar a penalidade prevista para os casos de solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e efetuadas após o transcurso do prazo regulamentar (24 horas, para a NF-e; e 7 dias, para o CT-e).
Ficam revogadas as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.
Através do Convênio ICMS 92/2015 o CONFAZ – CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA instituiu o CEST – CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA que identifica a mercadoria/produto sujeito ao regime da substituição tributária e também da antecipação do recolhimento do imposto.
De acordo com o Convênio as mercadorias/produtos serão divididos em 26 segmentos.
O CEST é composto de 7 dígitos, sendo que:
O primeiro e o segundo dígitos correspondem ao segmento do produto/mercadoria;
Do terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento do produto/mercadoria;
Do sexto ao sétimo correspondem à especificação do item.
O CEST será obrigatório em todas as notas fiscais.
O Convênio já está valendo desde a data de sua publicação que foi dia 24/08/2015, sendo obrigatório a partir de 01/01/2016.
Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015 que disciplina o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM), instituído através da Lei Complementar n° 150/2015.
O programa contempla os débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos à contribuição previdenciária patronal e à contribuição retida do empregado doméstico, com vencimento até 30.04.2013. São contemplados os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, e ainda os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista.
Em caso de pagamento à vista, há redução de 100% das multas, de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e advocatícios. Já em caso de parcelamento, não há redução, podendo o recolhimento ser efetuado em até 120 prestações, observado o valor mínimo de cada parcela (R$ 100,00).
O empregador doméstico deverá apresentar requerimento de adesão ao REDOM, na unidade da RFB de seu domicílio tributário, até 30.09.2015.
Em caso de pagamento à vista, ao apresentar o requerimento, o débito já deverá ter sido quitado. No caso de parcelamento, a primeira parcela já deve ter sido quitada (as demais prestações vencerão no último dia útil de cada mês).
Em ambos os casos, para adesão ao programa, é necessário que tenham sido quitadas em sua totalidade as contribuições com vencimento posterior a 30.04.2013. O empregador doméstico deverá realizar pagamentos distintos para cada empregado doméstico.
O pagamento à vista ou as prestações do parcelamento deverão ser pagos por meio de GPS, com o preenchimento do campo identificador com o número de matrícula no CEI (Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social) do empregador doméstico.
A norma estabelece, ainda, as condições específicas nos casos de débitos objeto de discussão administrativa ou judicial, os documentos necessários para requerimento de adesão ao programa, os efeitos da adesão ao REDOM, as regras aplicáveis aos reparcelamentos, e os casos que implicarão em rescisão do parcelamento.