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Timestamp: 2018-11-15 11:57:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 176', 'artigo 7', 'artigo 176', 'artigo 198', 'artigo 176', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 176', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 176', 'artigo 2']

GEO-REFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS - PDF
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Gabriella Franca Martinho
1 GEO-REFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO SUMÁRIO: 1. As alterações introduzidas pela Lei /01-2. O que é geo-referenciamento? - 3. Finalidade do geo-referenciamento - 4. Quando é exigido o memorial descritivo?: 4.1 Do cadastro nacional de imóveis rurais junto ao INCRA - 5. Do processo - Conclusão. 1. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI /01 A Lei /01 introduziu no sistema fundiário e registral brasileiro a obrigatoriedade de se realizar o geo-referenciamento de todos os imóveis rurais. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto 4.449/02, o qual foi alterado pelo Decreto 5.570/05. O geo-referenciamento dos imóveis rurais será progressivo e de acordo com a área de cada imóvel, sendo que o citado Decreto 5.570/02 impõe a realização do mesmo nos seguintes prazos: a partir de para os imóveis com área de cinco mil hectares ou superior; para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares; , para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares e , para os imóveis com área inferior a quinhentos hectares, prazos estes definidos pelo artigo 10 do Decreto 4.449/02, cuja redação foi dada pelo Decreto 5.570/05. Referidos prazos serão aplicados também a procedimento judicial ou administrativo, de acordo com o artigo 10, parágrafo 2º, do Decreto 4.449/02, combinado com o artigo 16 do mesmo decreto. Esgotados os mencionados prazos, ficam os oficiais do registro de imóveis proibidos de praticarem atos registrais envolvendo as áreas rurais, relativos a desmembramento, parcelamento ou remembramento, transferência de área total, criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo, até que seja feita a identificação do imóvel na forma prevista no Decreto 4.449/02, ou seja, o georeferenciamento, sob pena de nulidade e de nenhum efeito surtir quaisquer atos que infrinjam o disposto na referida lei, não podendo ainda os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. O geo-referenciamento veio a alterar substancialmente os requisitos da matrícula do imóvel, dado pelo artigo 176, parágrafo 1º, inciso II, item 3, letra "a", e pelos parágrafos 3º e 4º do citado artigo, sendo eles: "Art O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: II - são requisitos da matrícula: 3) A identificação do imóvel, que será feita com indicação: a) se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do 1º 1
2 será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 4 (quatro) módulos fiscais. 4º A identificação de que trata o 3º tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo". 2. O QUE É GEO-REFERENCIAMENTO? A citada lei faz menção expressa ao Sistema Geodésico Brasileiro, o que pode ser definido como um conjunto de normas técnicas que têm por objetivo dar a exata dimensão, localização e confrontação de qualquer propriedade brasileira, pública ou privada. O Dicionário Luft(1) define geodésia como sendo a ciência da forma e das dimensões da Terra, ou de parte da superfície desta. Segundo Kátia Duarte Pereira e Moema José de Carvalho Augusto,(2) da Coordenação de Geodésia do IBGE, geo-referenciar ao Sistema Geodésico Brasileiro - SGB significa identificar inequivocamente o imóvel, descrevendo-o através de coordenadas do sistema de referência do mapeamento oficial adotado no país, que é de responsabilidade do IBGE. O geo-referenciamento é extremamente importante para o Brasil, devido à sua dimensão continental e aos constantes conflitos agrários, em especial, nas Regiões Norte e Centro-Oeste, última fronteira agrícola do país. Realizado o geo-referenciamento de uma propriedade, não restarão mais dúvidas acerca de sua exata localização, dimensão e confrontação, sepultando de vez parte do sistema registral brasileiro, onde as propriedades são caracterizadas de acordo com os confrontantes. 3. FINALIDADE DO GEO-REFERENCIAMENTO O geo-referenciamento tem por finalidade conhecer a exata dimensão, localização e confrontantes de cada propriedade rural, contribuindo para o fim dos conflitos agrários, invasão de terras públicas, etc., dotando as autoridades de dados confiáveis para executar as diversas políticas públicas ligadas à área rural, inclusive a cobrança do ITR - Imposto Territorial através da Receita Federal do Brasil. O decreto regulamentador da Lei /01 impõe aos serviços de registros de imóveis a obrigação de comunicar mensalmente ao INCRA as modificações ocorridas nas matrículas, decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, unificação de imóveis, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural, bem como outras limitações e restrições de caráter dominial e ambiental, para fins de atualização cadastral. Tais comunicações servem para compor o CNIR - Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, que tem base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e 2
3 compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro. De acordo com o parágrafo 6º do artigo 7º do Decreto 4.449/02, o CNIR não criará código próprio de identificação, devendo ser utilizado o código que o INCRA houver atribuído ao imóvel no CCIR, o qual deverá ser mencionado nos atos notariais e registrais de que trata o artigo 176 da Lei de Registros Públicos. A obrigação de prestar informações ao CNIR é estendida aos titulares de domínio útil e aos possuidores a qualquer título, sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais. Por disposição expressa do artigo 198 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, os dados armazenados pelo CNIR são protegidos por sigilo fiscal, deles não podendo fazer uso indevido o INCRA ou a Receita Federal do Brasil. O geo-referenciamento servirá, ainda, para a correta identificação dos imóveis rurais, eis que o artigo 176 da Lei de Registros Públicos dispõe que é requisito da matrícula a identificação do imóvel, que será feita com indicação, se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área. O mesmo artigo determina a realização do geo-referenciamento, mencionando expressamente a identificação do imóvel quanto à sua localização e área. 4. QUANDO É EXIGIDO O MEMORIAL DESCRITIVO? Segundo o dicionário jurídico DireitoNet,(3) memorial descritivo vem a ser "um relatório ou uma narração que descreve os fatos ou atos praticados para o cumprimento de um objetivo desejado. É mais conhecido como o relatório apresentado pelo agrimensor na demarcação e divisão de terras". De acordo com a Lei /01, o geo-referenciamento será obrigatório quando ocorrer desmembramento, parcelamento, remembramento, ou transferência de área total. Também será exigível nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. A Lei 6.739/79, ao disciplinar a matrícula e o registro de imóveis rurais, faz menção expressa ao artigo 225 da Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73, para assegurar à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios o direito de promoverem, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art. 225 da Lei nº 6.015/73, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas. Entendemos que tal retificação prescinde de geo-referenciamento e memorial descritivo do imóvel, mesmo porque a Lei /01 não distingue terras privadas de terras públicas. O artigo 225 da Lei de Registros Públicos determina aos tabeliães, escrivães e juízes, que indiquem com precisão, nas escrituras e nos autos judiciais, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, 3
4 exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário, considerando irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. Embora o texto indique tratar-se de imóveis urbanos, o mesmo se aplica aos imóveis rurais, por interpretação sistemática dos artigos 8º-A, 8º-B e 8º-C da Lei 6.739/79, os quais listam os procedimentos a serem adotados pelo Oficial do Registro de Imóveis por ocasião da retificação de área, proposta pelo poder executivo das três esferas de governo, assegurando ao Oficial o direito de suscitar dúvida quando entender necessário. 4.1 Do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais Junto ao INCRA A Instrução Normativa nº 24 do INCRA estabelece os critérios técnicos para o geo-referenciamento, determinando que todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais, estão obrigados a prestar a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, composta de formulários e das plantas e memoriais descritivos correspondentes, sempre que ocorrer modificações nas informações referentes ao imóvel ou à pessoa a ele vinculada. A referida instrução normativa conceitua imóvel rural, na forma do inciso I, art. 4º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e suas alterações, como sendo o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. Para os efeitos da mencionada instrução normativa, o INCRA considera como um único imóvel rural duas ou mais áreas confinantes, pertencentes ao mesmo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, na forma individual ou em condomínio ou composse, mesmo quando o imóvel estiver situado total ou parcialmente em um ou mais municípios ou em mais de uma Unidade da Federação, estiver situado total ou parcialmente em zona rural ou urbana, ou ter interrupções físicas por cursos d'água, estradas ou outro acidente geográfico, desde que seja mantida a unidade econômica, ativa ou potencial. O INCRA, no processo de atualização cadastral dos imóveis rurais, obriga os proprietários ou possuidores a apresentarem os seguintes formulários: Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais - Dados Sobre Estrutura, para coleta de dados referentes à área, situação jurídica, localização do imóvel rural, entre outros; Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais - Dados Sobre Uso, para coleta de dados referentes à situação do uso e à exploração do imóvel rural; Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais - Dados Pessoais e de Relacionamentos: utiliza-se para coleta de dados sobre as pessoas físicas ou jurídicas e informações referentes ao relacionamento, por detenção ou uso temporário, das pessoas com o imóvel rural; Planta e Memorial Descritivo: utiliza-se para coleta de dados de localização geográfica dos imóveis rurais; e, Mapa de Uso: utiliza-se para coleta de dados de exploração dos imóveis rurais. Todos os formulários devem ser preenchidos de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, editado pelo INCRA em 2002, e as peças técnicas deverão ser apresentadas em conformidade com a Norma 4
5 Técnica para Geo-referenciamento de Imóveis Rurais, aprovada pela Portaria/INCRA/P/nº 1.101, de 17 de novembro de A atualização cadastral compreende as operações de inclusão, alteração e cancelamento, efetuada por meio dos já mencionados formulários. A apresentação do formulário Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais - Dados sobre Uso, somente é obrigatória para imóveis cuja área total seja igual ou superior a quatro módulos fiscais, salvo casos em que haja determinação expressa do INCRA. Assim, o memorial descritivo está diretamente ligado ao georeferenciamento, sendo parte integrante deste, não sendo possível realizar o geo-referenciamento sem a elaboração do memorial descritivo elaborado por engenheiro. É obrigatória a apresentação do memorial descritivo nas situações previstas na alínea "a", item 3, do inciso II, do 1º do artigo 176 da Lei 6.015/73, bem como nas hipóteses dos artigos 213 e 225 da mesma lei. 5. DO PROCESSO Estando o imóvel rural obrigado a realizar o geo-referenciamento, deverá seu proprietário contratar engenheiro para o fim específico de levantar as coordenadas do imóvel, de acordo com o sistema geodésico brasileiro. De acordo com o artigo 213 da Lei de Registros Públicos, a realização do geo-referenciamento induz inevitavelmente à retificação do registro, havendo ou não alteração das medidas perimetrais do imóvel, eis que o Oficial lançará, na matrícula do imóvel, os rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas geo-referenciadas. Antes de proceder à retificação do registro, deverá o oficial se certificar de que a planta do imóvel elaborada por geo-referenciamento contém a assinatura de todos os confrontantes, e em faltando a assinatura de algum deles, deverá o Oficial notificá-lo a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente, e uma vez não encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com prazo de quinze dias, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação. Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação. Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida. Se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação. Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar 5
6 sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias. Pelo mesmo procedimento poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes. As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes. O condomínio geral, de que tratam os arts e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. O geo-referenciamento também será obrigatório quando ocorrer retificação de área, de acordo com o artigo 213 da Lei de Registros Públicos, a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. CONCLUSÃO Conjugando-se o parágrafo 3º do artigo 176 da Lei 6.015/73, com o artigo 2º da Instrução Normativa de nº 24 do INCRA, conclui-se que o georeferenciamento, composto de planta e memorial descritivo, deve ser obrigatoriamente apresentado ao INCRA para fim de atualização cadastral, e ao cartório de notas para lavratura da escritura de compra e venda de imóvel rural, bem como ao Cartório do Registro de Imóveis, sem o que os serviços notariais não poderão lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. Na omissão da lei, pressupõe-se que o oficial do registro de imóveis esteja obrigado a arquivar cópia de todo o processo de geo-referenciamento. NOTAS (1) Dicionário LUFT. 2. ed. Ática, (2) O sistema geodésico brasileiro e a lei de geo-referenciamento de imóveis. Disponível em: (3) BIBLIOGRAFIA BRASIL. Lei nº , de 28 de agosto de Institui o geo-referenciamento de imóveis rurais. Juris Síntese, n. 64, mar./abr BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de Lei de Registros Públicos. Juris Síntese, n. 64, mar./abr BRASIL. Lei nº , de 10 de janeiro de Código Civil Brasileiro. Juris Síntese, n. 64, mar./abr
7 BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de Estatuto da Terra. Juris Síntese, n. 64, mar./abr BRASIL. Lei nº 4.947, de 6 de abril de Fixa normas de direito agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. Juris Síntese, n. 64, mar./abr BRASIL. Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Juris Síntese, n. 64, mar./abr BRASIL. Lei nº 6.739, de 5 de dez. de Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais. Juris Síntese, n. 64, mar./abr BRASIL , de 19 de dezembro de Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Juris Síntese, n. 64, mar./abr BRASIL. Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de Regulamenta a Lei nº , de 28 de agosto de Juris Síntese, n. 64, mar./abr BRASIL. Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de Juris Síntese, n. 64, mar./abr BRASIL. Instrução Normativa INCRA nº 24, de 28 de novembro de Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Juris Síntese, n. 64, mar./abr
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