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Timestamp: 2017-06-29 09:21:36+00:00
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FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto - PDF
FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto
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Valentina Lemos Borba
1 DIREITO PENAL MILITAR NOÇÕES PREAMBULARES Conformação Constitucional: Lei Federal nº Estatuto dos Militares: Art A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. 1º - A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas[...] 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar[...] 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. De acordo com o Regulamento Disciplinar do Exército Decreto 4.346/02 Art. 7 A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por postos e graduações. Parágrafo único. A ordenação dos postos e graduações se faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares. Art. 8 A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL Deve ser cumprida??? Regulamento Disciplinar do Exército - RDE (R-4) - Aprovado pelo Decreto nº 4.346, de : Art. 9 As ordens devem ser prontamente cumpridas. 1 Cabe ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delas advierem. 2 Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão. 3 Quando a ordem contrariar preceito regulamentar ou legal, o executante poderá solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação. 4 Cabe ao executante, que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido. Na relação das transgressões consta - Deixar de cumprir ordem recebida (RDE) Capítulo V - CPM DA INSUBORDINAÇÃO Art Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. A diferença entre a transgressão disciplinar e o crime está nos verbos - deixar (transgressão) e recusar (crime). O QUE É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR?2 RDE Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. 1 Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar. 2 As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente. 3 As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria. 4 No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime. 5 Na hipótese do 4, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo. 6 Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada, a falta cometida deverá ser apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o faltoso. 7 É vedada a aplicação de mais de uma penalidade por uma única transgressão disciplinar. 8 Quando a falta tiver sido cometida contra a pessoa do comandante da OM, será ela apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido. 9 São equivalentes, para efeito deste Regulamento, as expressões transgressão disciplinar e transgressão militar. Sobre a ordem absurda, Aníbal Bruno fez o seguinte comentário: Se esta é manifestamente ilegal, cabe-lhe não cumprí-la e, se a cumpre e daí resulta um fato punível, tem de responder por ele, em co-autoria com o seu superior de quem emanou a ordem. Neste ponto é que surge o debatido problema da legitimidade ou não do exame da ordem pelo subordinado. O princípio de que a esta cabe só a obediência cega, sem exame nem crítica, passou com o absolutismo estatal que o inspirava [...] GARANTIA DE CONTRADITÓRIO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR: - Art. 35 do R-4 Art. 35. O julgamento e a aplicação da punição disciplinar devem ser feitos com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que ela se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do punido e da coletividade. 1 Nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela autoridade competente para aplicá-la, e sem estarem os fatos devidamente apurados. 2 Para fins de ampla defesa e contraditório, são direitos do militar: [...] POSTO É o grau hierárquico dos oficiais das forças militares. PATENTE É a garantia da qualificação de oficial. Carlos Frederico de Oliveira Pereira elenca os elementos constitucionais da patente:3 1) as honras; 2) a graduação efetiva com os seus privilégios de autoridade, hierarquia e acesso; 3) o soldo. BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR A ordem jurídica militar - a lei penal - visa exclusivamente os interesses do Estado e das instituições militares. Daí que toda a ação penal militar é pública. DICOTOMIA ENTRE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E CRIME MILITAR Ambos atentam contra a ordem jurídica militar. Porém: 1) Nos delitos: a) há violação de norma legal - gravidade - civis estão sujeitos b) o preceito sancionador contém uma pena determinada pelo legislador c) vige o axioma nullum crimen, sine lege (reserva legal); d) julgados pelos Conselhos, Juízes e Tribunais. 2) Na Infração Disciplinar: a) há violação de regulamento militar - há reserva legal - só militares estão sujeitos; b) sanção sujeita a uma faculdade discricionária da autoridade militar; c) apreciada pelo comandante da unidade, há sanção cominada à falta. CONCURSO / AÇÃO PENAL MILITAR E INFRAÇÃO DISCIPLINAR (vide parágrafos do artigo 14 do RDE acima) DESDOBRAMENTOS EM CASO DE JULGAMENTO PENAL Condenação Criminal: A condenação criminal faz coisa julgada relativamente à culpa. Não pode ser negada a culpabilidade por outro juízo. O militar condenado pode ser punido administrativamente pelo mesmo fato. Absolvição pela negativa de autoria: A sentença produz efeito também na esfera administrativa. O militar não pode ser punido administrativamente pelo mesmo fato. Absolvição pela ausência de culpabilidade penal: A absolvição não produz efeito na instância administrativa. Não há ilícito penal a punir. Todavia, poderá remanescer falta disciplinar. Absolvição por insuficiência de provas: Não gera efeito na instância administrativa. Na esfera administrativa pode haver prova de falta disciplinar. Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.4 CRIME MILITAR em tempo de paz Código Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial 1 ; II - os crimes previsto neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados 2 : a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou autuado em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil 3 ; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada(lei 9299/96); III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos 4 : a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum 5. COMENTÁRIOS Não há critério uniforme para a classificação dos crimes militares, variando através dos tempos segundo leis de cada país. 1 Crimes Propriamente ou Puramente Militares(doutrina). 2 Crimes Acidentalmente Militares (doutrina). 3 Alínea modificada pela Lei nº 9.299, de Crimes Impropriamente Militares (doutrina) 5 Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.299, de5 A doutrina aponta três posições para se conceituar crime militar (Chrysólito de Gusmão): 1ª - Crime militar todo aquele que cabe à jurisdição dos Tribunais Militares; 2ª - Crime militar todos os previstos pela legislação militar, independentemente das características de cada tipo; 3ª - Crime militar aquele que só pelo militar possa ser cometido infração puramente funcional. A maioria dos autores defende a divisão : CRIME PROPRIAMENTE MILITAR ofendem a ordem militar art. 9º CPM; CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR os demais CRITÉRIO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Consoante dispõe o art. 124 da CRFB, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Justiça Militar Estadual: Ainda, o art. 125, 5º, da CF/88 ( acrescentado pela Emenda 45/04), prevê: 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (grifei) Vimos acima o disposto no art. 9º, inciso I do CPM, ou seja, são os crimes PROPRIAMENTE OU PURAMENTE MILITARES Há crimes de mão própria e crimes que o civil pode praticar. DEFINIÇÕES Militar da Reserva classe que deixa o serviço ativo pode haver reversão ao serviço ativo. Militar Reformado definitivamente desligado do serviço ativo. Súmula nº 199 do TFR Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes cometidos por policial militar, mediante uso de arma da corporação, mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil. Formatura ordenação da tropa. Período de Prontidão lapso temporal em que a tropa permanece em sua unidade em estado de alerta para eventual deslocamento. Exercício adestramento da tropa. Acantonamento distribuição da tropa por cantões há aproveitamento de instalações existentes. Manobras adestramento ou deslocamento da unidade. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Súmula nº 6 do Superior Tribunal de Justiça:6 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Súmula nº 53 STJ Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. Abuso de Autoridade Lei 4.898/65: Sempre será competência da Justiça Comum, pois não há previsão no CPM. Crimes Conexos Co-autoria com Civil: Súmula nº 30 do TFR-MG Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados estes como co-autores pela mesma infração, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o policial militar pelo crime militar (art. 9º) e à Justiça Comum, o civil. Súmula nº 90 do STJ Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR, EM TESE, CONEXO A CRIME COMUM. IMPOSSIBLIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE A JUSTIÇA CASTRENSE. (CC /SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 03/08/2009) Crime praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra a autoridade militar = competência da Justiça Militar art. 9º, III, b CPM. Exercício de função civil por militar crime nestas circunstâncias competência da Justiça Militar. Facilitação de Fuga de Preso: Se o preso é confiado à guarda ou condução militar Justiça Militar; Se o preso é confiado à guarda de Cadeia Pública Justiça Comum. (Arts. 178 e 179 do CPM/ art. 351 do CP) Policiamento Civil em decorrência de sua função crime militar-just. Militar: 1ªTurma do STF Quer no exercício do policiamento que é exclusivo da polícia militar, quer no policiamento civil que em decorrência de sua função lhe seja regularmente atribuído, o policial militar responde por crime militar, verificados os requisitos do art. 9º, II, do Código Penal Militar. (RHC SP-Rel. Min. Rafael Mayer DJU p ). CONCEITO DE CULPA (art. 33, inciso II CPM) A culpa refere-se ao resultado e a previsibilidade do mesmo. O agente responde pelos atos previsíveis.7 Erro de Direito art. 35; Obediência Hierárquica art. 38; Dever Militar e Coação Irresistível art. 40. Obediência Hierárquica: 1 - Causa de exclusão da culpabilidade. Requisitos: 2 - Que a ordem seja de um superior; 3 - Que a ordem seja relativa ao serviço; 4 - Que a ordem seja da competência funcional do superior; 5 - Que a ordem obedeça os requisitos formais; 6 - Que a ordem seja cumprida dentro de estrita obediência ao comando superior; 7 - Que a ordem não seja manifestamente ilegal (criminosa). **VIOLÊNCIA PRATICADA PELO COMANDANTE COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRIME Art. 42, parágrafo único do CPM ELEMENTOS NÃO CONSTITUTIVOS DO CRIME Art. 47 conceito de superior art. 24 MENORIDADE IMPUTABILIDADE Art. 50 e art. 51 CF art CONCURSO DE AGENTES Cabeças art. 53, 4º - só delitos de autoria coletiva. PENAS art. 55 CPM Pena de morte só em caso de guerra declarada Execução por fuzilamento art. 56; A sentença definitiva deve ser comunicada ao Presidente da República. Somente após sete dias, a contar da comunicação, é que poderá ser executada. Exceção = zona de operação de guerra pode executar-se imediatamente. Reclusão mínimo 1 ano e máximo de 30 anos; Detenção mínimo de 30 dias e máximo de 10 anos; Prisão art. 59; Impedimento aplicada nos delitos de insubmissão art. 183 CPM. Acessórias art. 98 CPM. CRIMINOSO HABITUAL ou POR TENDÊNCIA art. 78. Imprescritibilidade art. 130. Documentos relacionados
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