Source: https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/legislacao-internacional/directiva-985ce/
Timestamp: 2019-10-21 01:09:47+00:00
Document Index: 70514995

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 57', 'artigo 189', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1']

Directiva 98/5/CE - Ordem dos Advogados	Ordem dos Advogados - Homepage
Tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qua aficação profissional
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadarnente, o seu artigo 49º. e os nº. 1 e 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º.,
Deliberando nos termos do artigo 189º B do Tratado (3),
(1) Considerando que, por força do artigo 7ºA do Tratado, o mercado intemo compreende um espaço sem fronteiras internas e que, em conformidade com a alínea c) do artigo 3º do Tratado, a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação das pessoas e dos serviços constitui um dos objectivos da Comunidade; que para os nacionais dos Estados-membros esta compreende, nomeadamente, a faculdade de exercer uma profissão, a título independente ou assalariado, num Estado-membro diferente daquele em que adquiriram as suas qualificações profissionais;
(2) Considerando que um advogado plenamente qualificado num Estado-membro pode já requerer o reconhecimento do seu diploma para se estabelecer noutro Estado-membro a fim de aí exercer a profissão de advogado com o título profissional desse Estado-membro, em conformidade com a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais de uma duração mínima de três anos(4); que a referida directiva tem por objecto a integração do advogado na profissão do Estado-membro de acolhimento, não visando alterar as regras profissionais aplicáveis neste Estado nem isentar este advogado da aplicação dessas regras;
(3) Considerando que, embora certos advogados possam integrar-se rapidamente na profissão do Estado-membro de acolhimento, nomeadamente através da realização com êxito de uma prova de aptidão tal como previsto na Directiva 89/48/CEE, outros advogados plenamente qualificados devem poder obter essa integração após um período determinado de exercício da profissão no Estado-membro de acolhimento com a titulo profissional de origem ou continuar a exercer com o título profissional de origem;
(5) Considerando que se justifica uma acção nesta matéria a nível comunitário, não só porque em relação ao sistema geral de reconhecimento abrirá aos advogados uma via mais fácil que 1hes permitirá integrar a profissâo do Estado-membro de acolhimento, como também porque, ao dar a possibilidade aos advogados de exercerem a título permanente, num Estado-membro de acolhimento, com o título profissional de origem, corresponde às necessidades dos utentes do Direito, que, em consequência de fluxo crescente de negócios, resultante nomeadamente do mercado interno, procuram conselhos aquando da realização de transacções transfronteiras que, em muitos casos, envolvem aspectos regulados pelo direito internacional, pelo direito comunitário e pelos direitos nacionais;
(6) Considerando que se justifica também uma acção a nível comunitário porque apenas alguns Estados-membros permitem já no seu território o exercício de advocacia, sob outras formas que não a prestação de serviços, por advogados provenientes de outros Estados-membros que exercem com o título profissional de origem; que, todavia, nos Estados-membros em que existe esta possibilidade, esta se reveste de modalidades muito diferentes no que se refere, por exemplo, ao campo de actividade e à obrigação de inscrição junto das autoridades competentes; que uma tal diversidade de situações se traduz em desigualdades e distorções da concorrência entre os advogados dos Estados-membros e constitui um obstáculo à livre circulação; que só uma directiva que fixe as condições de exercício da profissão, sob outras formas que não a prestação de serviços, por advogados que exerçam com o título profissional de origem é susceptível de resolver estes problemas e de assegurar em todos os Estados-membros as mesmas possibilidades aos advogados e aos utentes do Direito;
(8) Considerando que é conveniente sujeitar os advogados abrangidos pela presente directiva à obrigação de se inscreverem junto da autaridade competente do Estado-membro de acolhimento, para que esta possa assegurar-se de que estes respeitam as regras profissionais e deontológicas do Estado-membro de acolhimento; que o efeito desta inscrição em termos de circunscrições judiciais, de graus e de tipos de órgãos jurisdicionais perante as quais os advogados podem actuar é determinado pela legislação aplicável aos advogados do Estado-membro de acolhimento;
(10) Considerando que é conveniente permitir aos advogados beneficiários da presente directiva darem consultas jurídicas, nomeadamente em direito do Estado-membro de origem, direito comunitário, direito internacional e direito do Estado-membro de acolhimento; que tal já era permitido, no que diz respeito à aprestação de serviços, pela Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços por advogados (5); que, contudo, é conveniente prever, como na Directiva 77/249/CEE, a faculdade de excluir das actividades dos advogados que exerçam com o título profissional de origem no Reino Unido e na Irlanda, certos actos em matéria imobiliária e sucessória; que a presente directiva em nada afecta as disposições que em qualquer Estado-membro reservem certas actividades a profissões diferentes da de advogado; que é conveniente também retomar da Directiva 77/249/CEE a faculdade de o Estado-membro de acolhimento exigir que o advogado que exerça com o seu título profissional de origem actue de concerto com um advogado local para a representação e a defesa de um cliente em juizo; que a obrigação de actuar concertadamente é aplicável cm conformidade com a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente no seu acórdão de 25 de Fevereiro de 1988 no processo 427/85 (Comissão contra Alemanha) (6);
(14) Considerando que, se a presente directiva permite aos advogados exercer noutro Estado-membro com o título profissional de origem, é também com o objectivo de lhes facilitar a obtenção do título profissional desse Estado-membro de acolhimento; que, por força dos artigos 48º. e 52º. do Tratado, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça, o Estado-membro de acolhimento é sempre obrigado a tomar em consideração a experiência profissional adquirida no seu território; que, após três anos de actividade efectiva e regular no Estado-membro de acolhimento e em relação ao direito desse Estado-membro, incluindo o direito comunitário, é razoável presumir que esses advogados adquiriram a aptidão necessária para se integrarem completamente na profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento; que, no final desse período, o advogado que, sob reserva de verificação, possa demonstrar a sua competência profissional no Estado-membro de acolhimento deve poder obter o título profissional desse Estado-membro; que, se a actividade efectiva e regular de, pelo menos, três anos incluir uma duração inferior em relação ao direito do Estado-membro de acolhimento, a autoridade deve tomar igualmente em consideração qualquer outra forma de conhecimento desse direito, que poderá verificar por ocasião de uma entrevista; que, se não for feita prova do preenchimento dessas exigências, a decisão da autoridade competente desse Estado de recusar a concessão do título profissional desse Estado de acordo com as formas de facilitação associadas a essas exigências deve ser fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direito interno;
(15) Considerando que a evolução económica e profissional na Comunidade revela que a faculdade de exercer em comum, inclusivamente sob a forma de associação, a profissão de advogado se está a tornar uma realidade; que convém evitar que o facto de exercer em grupo no Estado-membro de origem constitua um pretexto para criar entraves ou dificuldades aa estabelecimento dos advogados membros desse grupo no Estado-membro de acolhimento; que é necessário, no entanto, permitir aos Estados-membros tomarem medidas adequadas para atingir o objectivo legítimo de assegurar a independência da profissão; que é necessário prever determinadas garantias em todos os Estados-membros onde o exercício em grupo é permitido,
l. A presente directiva tem por objecto facilitar o exercício permanente da profissão de advogado a título independente ou assalariado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.
a) Advogado, qualquer pessoa, nacional de um Estado-membro, habilitada a exercer as suas actividades profissionais com um dos titulos profissionais seguintes;
na Bélgica: Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt
em Espanha: Abogado/Advocat/ Avogado/Abokatu
na Irlanda: Barrister/Solícitor
em Itália: Awacato
nos Países Baixos; Advocaat
em Portugal: Advogado
no Reino Unido: Advocate/Barrister/Solicitor;
d) «Título profissional de origem», o título profissional do Estado-membro em que o advogado adquiriu o direito
de usar esse título antes de exercer a profissão de advogado no Estado-membro de acolhimento;
f) «Título profissional adequado» ou profissão adequada, o título profissional ou a profissão tutelada pela autoridade competente junto da qual o advogado se tenha inscrito nos termos do artigo 3º., e autoridade competente, a autoridade mencionada.
3. A presente directiva é aplicável tanto aos advogados que exerçam a título independente como aos que exerçam a título assalariado no Estado-membro de origem e, sob reserva do artigo 8º., no Estado-membro de acolhimento.
Direito de exercer com o título profissionel de origem
Qualquer advogado tem o direito de exercer, a título permanente, em qualquer outro Estado-membro, com o título profissional de origem, as actividades de advogado previstas no artigo 5º.
2. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento procederá à inscrição do advogado mediante apresentação do certificado da inscrição deste último junto da autoridade competente do Estado-membro de origem. Poderá exigir que o certificado da autoridade competente do Estado-membro de origem, no momento da sua aprescntação, não tenha sido emitido há mais de três meses. Comunicará essa inscrição à autoridade competente do Estado-membro de origem.
– no Reino Unido e na Irlanda, os advogados que exerçam com um título profissional diferente dos do Reino Unido ou da Irlanda inscrever-se-ão quer junto da autoridade competente para a profissão de «barrister» ou de «advocate» quer junto da autoridade competente para a profissão de «solicitor»,
– no Reino Unido, a autoridade competente para um «barrister» da Irlanda é a da profissão de «barrister» ou
de «advocate» e, para um «solicitor» da Irlanda, a da profissão de «solicitor»,
– na Irlanda, a autoridade competente para um «barrister» ou «advocate» do Reino Unido é a da profissão de «barrister» e, para um «solicitor» do Reino Unido, a da profissão de «solicitor» .
l. O advogado que exerça no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem é obrigado a desenvolver a sua actividade profissional com esse título, que deve ser indicado na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem, mas de modo intelegível e susceptível de evitar toda e qualquer confusão com o título profissional do Estado-membro de acolhimento.
2. Para efeitos no nº. 1, o Estado-membro de acolhimento pode exigir que o advogado que exerça com o título profissional de origem acrescente a menção da organização profissional a que está sujeito no Estado-membro de origem ou da jurisdição junto da qual se encontra admitido nos termos da lei do Estado-membro de origem. O Estado-membro de acolhimento pode também exigir que o advogado que exerça com o título profissional de origem mencione a sua inscrição junto da autoridade competente desse mesmo Estado-membro.
1. Sob reserva dos nºs 2e 3, o advogado que exerça com o título profissional de origem desenvolve as mesmas actividades profissionais que o advogado que exerça cam o título profissional adequado do Estado-membro de acolhimento, podendo, nomeadamente, dar consultas jurídicas em matéria de direito do seu Estado-membro de origcm, de direito comunitário, de direito internacional e de direito do Estado-membro de acolhimento. Deverá respeitar, em todos os casos, as regras de processo aplicáveis nos órgãos jurisdicionais nacionais.
2. Os Estados-membros que, no seu território, autorizem uma categoria determinada de advogados a elaborar documentos que confiram poderes para administrar os bens de pessoas falecidas ou digam respeito à constituição ou à transferência de direitos reais sobre imóveis, documentos que noutros Estados-membros são reservados a profissões diferentes da de advogado, podem excluir dessas actividades o advogado que exerça com o titulo profissional de origem obtido num destes últimos Estados-membros.
l. Independentemente das regras profissionais e deontológicas a que está sujeito no seu Estado-membro de origem, o advogado que exerça com o título profissional de origem fica submetido às mesmas regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados que exerçam com o título profissional adequado do Estado-membro de acolhimento, relativamente a todas as actividades que desenvolva no território deste último.
3. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o advogado que exerça com o título profissional de origem subscreva um seguro de responsabilidade profissional ou se inscreva num fundo de garantia profissional, de acordo com as regras por si fixadas para as actividades profissionais exercidas no seu território. Contudo, o advogado que exerçacom o título profissional de origem será dispensado dessa obrigação se provar estar coberto por um seguro ou por uma garantia subscrita de acordo com as regras do Estado-membro de origem, desde que estes sejam equivalentes quanto às modalidades e ao âmbito de cobertura. Se essa equivalência for apenas parcial, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode exigir um seguro ou uma garantia complementar que abranja os elementos ainda não cobertos pelo seguro ou pela garantia subscrita de acordo com as regras do Estado-membro de origem.
l. Em caso de incumprimento das obrigações em vigor no Estado-membro de acolhimento pelo advogado que exerça com o título profissional de origem, são aplicáveis as regras de processo, as sanções e os recursos previstos no Estado-membro de acolhimento.
O primeiro parágrafo é aplicável mutatis mutandis quando for instaurado um pmcesso disciplinar pela autoridade competente do Estado-membro de origem, que informará desse facto a autoridade competente do ou dos Estados-membros de acolhimento.
3. Sem prejuízo do poder de decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, esta cooperará durante todo o processo disciplinar com a autoridade competente do Estado-membro de origem. Em especial, o Estado-membro de acolhimento tomará as disposisões necessárias para que a autoridade competente do Estado-membro de origem possa apresentar observações perante as instâncias de recurso.
5. Ainda que não seja uma condição prévia da decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, a suspensão ou a retirada da autorização para exercer a profissão pela autoridade competente do Estado-membro de origem implica automaticamente, para o advogado em causa, a proibição temporária ou definitiva de exercer com o titulo profissional de origem no Estado-membro de acolhimento.
O advogado inscrito no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assalariado de outro advogado, de uma associasão ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, na medida em que o Estado-membro de acolhimento o permita aos advogados inscritos com o título profissional desse Estado-membro.
Estas decisões são suscepúveis de recurso jurisdicional de direito interno.
1. O advogado que exerça com o título profissional de origem e prove ter exercido actividade efectiva e regular por um período de, pelo menos, três anos no Estado-membro de acolhimento e em relação ao direito desse Estado, incluindo o direito comunitário, é dispensado das condições referidas no nº. 1, alínea b), do artigo 4º da Directiva 89/48/CEE para aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento. Por actividade efectiva e regular entende-se o exercício real de actividade sem outras interrupções para além das que possam resultar dos acontecimentos da vida corrente.
Cabe ao advogado interessado fazer prova, junto da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, dessa activiclacle efectiva e regular por um período de, pelo menos, três anos em relação ao direito do Estado-membro de acolhimento. Para tal:
b) A autoridacle competente do Estado-membro de acolhimento pode verificar o carácter regular e efectivo da actividade exercida e, se necessário, convidar o advogado a prestar, oralmente ou por escrito, esclarecimentos ou especificações adicionais relativamente às informações referidas na alínea a).
2. O advogado que exerça com o título profissional de origem num Estado-membro de acolhimento pode requerer, em qualquer momento, o reconhecimento do seu diploma nos termos da Directiva 89/48/CEE, a fim de aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e de a exercer com o título profissional correspondente a essa profissãa nesse Estado-membro.
3. O advogado que exerça com o título profissional de origem e prove ter exercido actividade efectiva e regular por um período de, pelo menos, três anos no Estado-membro de acolhimento, mas com duração inferior em relaçâo ao direito desse Estado-membro, pode obter junto da autoridade competente desse Estado o seu acesso à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e o direito de a exercer com o título profissional correspondente a essa profissâo nesse Estado-membro, sem estar obrigado a cumprir as condições referidas no n.º1, alínea b), do artigo 4º da Directiva 89/48/CEE, nas condições e nos termos seguintes:
b) O advogado fornecerá à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento todas as informações e todos os documentos úteis, nomeadamente sobre os processos que tratou; a avaliação òa actividade efectiva e regular do advogado no Estado-membro de acolhimento, bem como a avaliação da sua capacidade para prosseguir a actividade aí exercida, será efectuada no quadro cìe uma entrevista com a autoridade competente do Estado-membro de acolhirnento, destinada a verificar o carácter regular e efectivo da actividade exercida.
A decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento de recusar a concessão da autorização por não ter sido feita prova de que estào preenchidas as exigências impostas no primeiro parágrafo devc ser fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direito interno.
6. O advogado que aceder à profissâo de advogado do Estado-membro de acolhimento nos termos das regras acima previstas tem o direito de usar o título profissional correspondente à profissão de advogado no Estado-membro de acolhimento juntamente com o título profissional de origem na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem.
1. Um ou mais advogados que exerçam com o título profissional de origem num Estado-membro de acolhimento e sejam membros do mesmo grupo no Estado-membro de origem podem desenvolver as suas actividades profissionais no âmbito de uma sucursal ou agência do seu grupo no Estado-membro de acolhimento. Contudo, sempre que as regras fundamentais que regem esse grupo no Estado-membro de origem sejam incompatíveis com as regras fundamentais que decorrem das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-membro de acolhimento, estas disposições serão aplicáveis na medida em que a sua observância se justifique pelo interesse geral que consiste na protecção da cliente e de terceiros.
2. Os Estados-membros permitirão a dois ou mais advogados provenientes do mesmo grupo ou do mesmo Estado-membro de origem e que exerçam com o título profissional de origem no seu território acederem a uma forma de exercício em grupo. Se o Estado-membro de acolhimento permitir diferentes formas de exercicio em grupo aos seus advogados, essas mesmas formas devem ser acessíveis aos advogados acima referidos. As regras segundo as quais esses advogados exercerão as suas actividades em comum no Estado-membro de acolhimento serão reguladas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas desse Estado-membro.
4. O advogado que pretender exercer com o título profissional de origem informará a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento do facto de ser membro de um grupo no seu Estado-membro de origem e fomecerá todas as informações úteis relativas a esse grupo.
5. Em derrogação dos pontos 1 a 4, o Estado-membro de acolhimento, na medida em que proíba aos advogados que exerçam com o título profissional adequado desse Estado o exercício da profissão de advogado no âmbito de um grupo que inclua pessoas alheias à profissão, pode recusar a um advogado inscrito com o título profissional de origem o exercíclo no seu território na qualidade de membro do seu grupo. O grupo é considerado como incluindo pessoas alheias à profissão se:
– o seu capital for detido, na totalidade ou em parte,
– a denominação sob a qual exerce for utilizada, ou o poder de decisão no grupo for exercido, de facto ou de direito, por pessoas que não tenham ã qualidade de advogado na acepção do nº. 2 do artigo 1º.
O Estado-membro de acolhimento pode exigir que, para além da denominação referida no primeiro parágrafa, seja indicada a forma jurídica do grupo no Estado-membro de origem e/ou os nomes dos membros do grupo que exerçam no Estado-membro de acalhimento.
A fim de facilitar a aplicação da presente directiva e de evitar eventuais desvios das suas disposiçôes com o intuito de eludir as regras aplicáveis no Estado-membro de acolhimento, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento e a do Estado-membro de origem colaborarão estreitamente e prestar-se-ão assistência mútua.
l. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 14 de Março de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidacles dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais cfisposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
(1) JO C l28 de 24. 5. 1995, p. 6, e Jo C 355 de 25. 4. 1996, p.19.
(2) JO C 256 de 2. 10. 199S, p. 14.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 1996 (JO C 198 de 8. 7. 1996, p. 85), posição comum do Conselho de 24 de Julho de l997 00 C 297 de 29. 9. 1997, p. 6) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997.
Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1997.
(4) JO L 19 de 24. l. 1989, p. 16.
(5) JO L 78 de 26. 3 1977, p. 17. Directiva com a última redacçâo que 1he foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
21/10/2019 02:09:47