Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11347366/artigo-48-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-10-17 15:55:54+00:00
Document Index: 52107020

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 142', 'artigo 48', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 48']

Art. 48 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
§ 2º Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
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Página 1644 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019
dos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91, mas sim fixação de norma de competência da Corregedoria Geral de Justiça local para... Federal nº 8.212/91, estaria em vigor, por não ter sido expressamente …
Página 1645 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019
47 e 48 da Lei n. 8.212/91 ao dispensar a exigência de apresentação de CND para o registro de imóveis. Confira... previsto no art. 2013, II da Lei nº 6.015/73 e no Cap. XX, item 41.1.1, com a …
Página 1857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019
por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212 /91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição... este benefício, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela …
Andamento do Processo n. 1.575.113 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ
. 1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve... do artigo 142 da Lei 8.212/91) é a carência, não se exigindo prova do …
Página 6887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019
de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o beneficiário demonstrar... mulheres. Para este benefício, a exigência de labor rural por, no …
Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019
do artigo 47, I, “b” da Lei Federal nº 8.212/91. O Oficial declara ter ciência da atual jurisprudência dos Tribunais... que existe entendimento no sentido em que a alínea b, inciso I, do artigo 47, …
Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019
de inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91, mas sim fixação de norma de competência da Corregedoria Geral... da aplicabilidade dos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91 ao …
Página 822 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019
, e 48 da Lei nº 8.212/91, 8º, VI, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/11 e a demora na sua emissão... da dívida. III - A teor do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, apenas após …
Página 1976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019
, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado... este benefício, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela …
Andamento do Processo n. 1.775.058 - Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ
Art. 48 da Lei 8212/91
Art. 48 da Lei Orgânica da Seguridade Social