Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20101020&secondRef=ITEM-010&language=PT&ring=A7-2010-0052
Timestamp: 2013-05-20 01:43:51+00:00
Document Index: 137578962

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 4', 'artigo 149', 'artigo 290']

Debates - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 - Instrumento de Estabilidade - Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento - Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial - Instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados - Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (debate) Parlamento EuropeuChoisissez la langue de votre document :
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A7-0066/2009A7-0078/2009A7-0052/2010A7-0188/2010A7-0285/2010Textos apresentados :
Processo : 2009/0060A(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclos relativos aos documentos :
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10. Instrumento de Estabilidade - Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento - Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial - Instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados - Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (debate) Vídeo das intervençõesPV
- A7-0066/2009, da deputada Franziska Katharina Brantner, em nome da Comissão dos Assuntos Externos sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2009)0195 - C7-0042/2009 - 2009/0058(COD)),
- A7-0078/2009, do deputado Gay Mitchell, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2009)0194 - C7-0043/2009 - 2009/0060A(COD)),
- A7-0188/2010, das deputadas Kinga Gál e Barbara Lochbihler, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2009)0194 - C7-0158/2009 - 2009/0060B(COD)),
- A7-0052/2010, do deputado Helmut Scholz, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (COM(2009)0197 - C7-0101/2009 - 2009/0059(COD)), e
- A7-0285/2010, do deputado Charles Goerens, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (COM(2010)0102 - C7-0079/2010 - 2010/0059(COD)). Franziska Katharina Brantner, relatora. – (DE) Senhor Presidente, temos hoje de analisar um grande número de instrumentos financeiros. Já debatemos um aspecto esta manhã, mas vou começar por falar do Instrumento de Estabilidade. Este instrumento foi criado em 2006 e é o instrumento mais bem financiado nos domínios da não proliferação de armas de destruição em massa, da prevenção de conflitos, do apoio pós-catástrofe à população, da acção civil de consolidação da paz e também da justiça e do policiamento no âmbito do antiterrorismo. Apesar disso, a dimensão do financiamento é relativamente pequena, totalizando, até agora, apenas 1,4 mil milhões de euros nas perspectivas financeiras. Não se trata de uma grande quantidade de dinheiro, mas é uma boa maquia, já que pode ser utilizada com relativa flexibilidade. A possibilidade de reduzir este valor tem sido repetidamente considerada, mas, até agora, temos sempre conseguido garantir que não seja cortado no orçamento. De que trata a revisão intercalar deste instrumento? O que está em causa? Bem, há um pequeno número de pontos a abordar, mas alguns deles são importantes em termos de conteúdo. Em primeiro lugar, as medidas de longo prazo ao abrigo do n.º 3 do artigo 4º destinam-se a permitir aplicar medidas de promoção da presença de mulheres nos processos políticos, em particular, no que diz respeito aos meios de comunicação. Por consequência, aquilo de que estamos realmente aqui a falar é da transferência de um domínio já com grande sucesso para o n.º 3 do artigo 4º. Até agora, foi concedido apoio à presença nos meios de comunicação de mulheres afegãs que se candidatam ao parlamento. Gostaríamos de incorporar isto nas medidas de longo prazo, em vez de estar apenas nas medidas de curto prazo, para que essas mulheres possam continuar a ser apoiadas por esta via, a longo prazo.
Em segundo lugar, queremos ver a parceria para a consolidação da paz explicitamente mencionada na directiva, não só para recompensar o estabelecimento do diálogo formal com a sociedade civil, mas também para trazer o conceito para a nova era do Serviço Europeu de Acção Externa. Não devemos permitir que esta parceria desapareça e, por consequência, julgo que é importante que tenha uma referência específica.
Em terceiro lugar, vamos votar a favor do aumento de 5 para 10% da percentagem de financiamento para as medidas de longo prazo ao abrigo do n.º 3 do artigo 4º. No entanto, eu gostaria de recordar, uma vez mais, à Alta Representante que a Comissão dos Assuntos Externos aprovou efectivamente esse aumento no último momento, uma vez que nos foi prometido que, no futuro, seriam tomadas medidas abrangentes no âmbito do Instrumento para combater as minas terrestres, as bombas de fragmentação e os remanescentes de munições. Por outras palavras, este aumento nas medidas de longo prazo de 5% da rubrica orçamental global para 10% foi acordado numa base condicional e esperamos que a Senhora Baronesa Ashton e o Serviço de Acção Externa honrem este acordo e que o documento de estratégia para 2012/2013 reflicta isso mesmo. Por outras palavras, isto é importante para nós. Actuar de outro modo não estaria no espírito do acordo.
No entanto, se o Parlamento e a Comissão levarem a sua avante, a maior inovação no conteúdo do texto da revisão intercalar será um alargamento explícito das competências, de modo a incluir as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). Neste momento, quero apelar uma vez mais à Presidência para que aceite esta ideia. O Tribunal de Justiça Europeu decidiu a favor. Eu sei que a alguns ainda custa aceitar isto, mas espero que, com o Serviço de Acção Externa, possamos agora ser capazes de superar esta divergência entre o Conselho e a Comissão, e chegar a acordo sobre como prosseguir em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre. Parece-me que este é um ponto muito importante.
O meu último ponto diz respeito à questão dos actos delegados. Nós já debatemos esta questão esta manhã e parece-me que, nesta matéria, precisamos de uma solução política e não de uma solução judicial, que representaria um beco sem saída. Um último ponto muito breve: no que se refere ao Instrumento de Estabilidade e à programação no Serviço de Acção Externa - estamos firmemente convencidos de que o planeamento e a programação devem continuar a depender das pessoas que foram até agora responsáveis por isso, e que essas pessoas não devem ser despromovidas a uma mera "gestão financeira", devendo, pelo contrário, continuar a efectuar o planeamento de conteúdos. Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu desagrado com o facto de que, embora estejamos hoje a abordar temas importantes como o financiamento, a ajuda ao desenvolvimento e os princípios democráticos, apenas 14 deputados - julgo ter contado correctamente – terem conseguido comparecer, naturalmente, devido a algum acontecimento simultâneo ou extemporâneo, já que todos os outros foram suficientemente disciplinados para participarem nesse outro evento. É injusto para aqueles que têm de fazer as apresentações e para aqueles que são hoje relatores, bem como para os colegas deputados, para não mencionar o pessoal administrativo e os representantes da Comissão que têm de enfrentar aqui uma Assembleia vazia. Presidente. – Colegas, isto não é um ponto de ordem: é um ponto interessante e que poderá passar em algum canal de televisão local, mas não é um ponto de ordem. Tenham a bondade de não interromper a sessão com este tipo de pontos. Iva Zanicchi, relatora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relator da Comissão do Desenvolvimento, o senhor deputado Mitchell, pediu-me para o substituir, porque ele não pode estar hoje aqui presente. Gostaria de lhe agradecer o trabalho que realizou com a sua habitual pontualidade e a qualidade das suas propostas, que receberam um parecer favorável - e unânime - da Comissão do Desenvolvimento. Pelas razões que vou referir, mas, acima de tudo, pelo trabalho que o senhor deputado Mitchell efectuou até hoje, estou convencida de que o relatório poderá ser aprovado com uma ampla maioria.
Analisando então o relatório, em 2009, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de alteração ao Regulamento nº 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. Através desta proposta, a Comissão convidava o Parlamento a aprovar uma alteração que permitisse que as organizações não governamentais beneficiassem de benefícios fiscais quando operam em países em desenvolvimento. Nós aceitámos o pedido.
No entanto, o regulamento relativo à cooperação para o desenvolvimento contém também normas de execução da política de desenvolvimento da União Europeia. Essas normas estabelecem que, quando a Comissão aceita o financiamento, tem de seguir os procedimentos de comitologia, o que significa que o Parlamento pode analisar as propostas de financiamento e, se a Comissão ultrapassar os limites das suas competências, o Parlamento poderá aprovar resoluções para solicitar à Comissão que altere as decisões em causa.
Só entre 2006 e hoje, o Parlamento considerou que a Comissão ultrapassou as suas competências de execução em pelo menos 12 casos, mas apenas em três destes casos a Comissão alterou ou retirou, efectivamente, o seu projecto de decisão. No seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão do Desenvolvimento propôs a aplicação do procedimento de actos delegados, instituído pelo Artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A adopção deste procedimento significaria que o Parlamento desempenharia um papel mais importante, pelo menos, nas decisões de financiamento estratégico que a Comissão Europeia tem de adoptar. Com efeito, de acordo com o Tratado de Lisboa, em alguns casos bem definidos, o Parlamento pode delegar o poder de tomar decisões estratégicas na Comissão. Quais poderão ser, todavia, essas decisões? Na nossa opinião, o legislador é responsável por escolher os países aos quais a União Europeia deve fornecer ajuda ao desenvolvimento.
Há depois a questão de saber quais os sectores a que se deve dar prioridade de financiamento: educação, saúde, protecção ambiental, capacidade de boa governação ou desenvolvimento de pequenas empresas? Além disso, como poderemos nós garantir transparência na gestão da ajuda ao desenvolvimento?
Estas são as escolhas e os temas em relação aos quais o Parlamento Europeu tem de desempenhar um papel mais importante do que no passado. Nestes sectores, deve ser o legislador a dar indicações precisas ao executivo. Afinal, julgo que é nesse sentido que vão os pedidos dos cidadãos europeus. Espero, sinceramente, o maior consenso possível em relação a este relatório do senhor deputado Mitchell. Kinga Göncz, relatora. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Alta Representante Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, o instrumento europeu para a democracia e os direitos humanos é o instrumento de financiamento que apoia os direitos humanos, o primado do direito, a defesa da democracia e a prevenção de conflitos em todo o mundo. Os beneficiários deste instrumento financeiro são, em primeiro lugar, as organizações da sociedade civil, as organizações e indivíduos que, em países terceiros, lutam pelos direitos humanos nas condições mais adversas. A grande vantagem deste instrumento financeiro, ao contrário de outros instrumentos geográficos, é que pode ser pago sem o consentimento do governo do país que recebe a ajuda, pelo que o seu papel é de grande importância. No entanto, no caso do presente instrumento, não foi possível financiar os custos relativos a pagamentos do IVA através de fundos comunitários. Por isso, a iniciativa da Comissão Europeia sugeriu uma alteração técnica, que ajudaria o trabalho e o funcionamento em países terceiros das organizações da sociedade civil que utilizam estes fundos. Uma vez que estas organizações são de importância vital para a promoção dos direitos humanos nesses países e para o desenvolvimento do pluralismo político, é muito importante não dificultar ainda mais o trabalho destas organizações, que já enfrentam situações problemáticas. Por consequência, saudamos a iniciativa da Comissão e, com o consentimento da minha colega relatora, a senhora deputada Lochbihler, damos-lhe o nosso inteiro apoio. No entanto, esta é apenas uma das faces da moeda.
Na outra face, está o significado político desta questão. A questão do instrumento financeiro tornou-se parte da luta interinstitucional que se vem desenrolando de há um ano a esta parte. É precisamente porque o instrumento para o financiamento dos direitos humanos é essencial para as organizações da sociedade civil que é importante que o Parlamento Europeu participe na definição dos programas-quadro estratégicos plurianuais. Aquilo por que nós estamos a lutar é que o Parlamento Europeu tenha uma palavra a dizer, na medida em que o considere necessário, na elaboração dos planos estratégicos para o instrumento de financiamento, através de revisões anuais, em vez de com intervalos de sete anos, por altura dos ciclos orçamentais. É esse o significado das alterações que queremos aqui apoiar. O Tratado de Lisboa confirmou o direito de controlo do Parlamento Europeu, que é, de facto, a instituição de um "acto delegado" que os meus colegas já referiram e que nos parece que temos de aplicar e fazer cumprir no presente caso. O assunto em questão é, na verdade, o primeiro exemplo do crescente papel do Parlamento Europeu desde 1 de Dezembro de 2009.
Na sequência das discussões e dos debates parlamentares que tivemos até agora, nós, os relatores para os instrumentos de financiamento, chegámos à conclusão conjunta de que o dossiê deve ser enviado para segunda leitura, e estamos com isto a enviar uma mensagem política séria para as instituições, porque agora, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, temos de actuar dentro do espírito do Tratado. Julgamos que estes são exactamente os instrumentos para os quais é fundamental que o Parlamento exerça efectivamente o seu direito democrático de controlo. Barbara Lochbihler, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos é um instrumento muito recente. No entanto, é já possível dizer que ele produziu muito trabalho significativo e importante. Podemos concluir isso da resposta que recebemos dos representantes da sociedade civil, dentro e fora da UE. Ele é também um complemento muito positivo da nossa política de direitos humanos no Parlamento Europeu e na UE no seu conjunto.
O trabalho relativo aos direitos humanos ocorre frequentemente em condições muito difíceis. É, pois, particularmente importante que estes instrumentos dêem à UE a capacidade de conceder apoio financeiro a organizações da sociedade civil sem que o governo em questão tenha de dar o seu consentimento e, potencialmente, sem que este tenha mesmo de ser informado pela UE do apoio financeiro em causa. Devemos sublinhar repetidamente que esta ajuda deve ser mantida e, se necessário, alargada.
Tal como a minha co-relatora, a senhora deputada Gál, posso apoiar a proposta da Comissão para que haja uma redução fiscal nos países em que os pagamentos oriundos deste instrumento de financiamento ainda são tributados. Também isso aliviaria significativamente o trabalho das ONG em questão.
No entanto, considero um desafio constante no trabalho com este instrumento de financiamento que, por um lado, tenhamos também reclamações ou respostas negativas, neste contexto, que deixam bem claro que o instrumento conduz a mais burocracia para as organizações da sociedade civil que procuram o seu apoio. Por outro lado, há, naturalmente, necessidade de transparência em relação aos montantes despendidos e se e como eles são utilizados. No entanto, devemos levar a sério a reclamação repetida por pequenas organizações, em particular, de que são desincentivadas a utilizar este apoio e esta é uma questão que temos de resolver agora.
Da mesma forma, considero um desafio o facto de ser difícil chegar a um grande número de organizações locais nas zonas rurais, ao contrário do que acontece nas metrópoles do sul do planeta. Por outras palavras, é difícil consciencializar essas organizações de que existe um instrumento de financiamento desta natureza e de como podem utilizá-lo. Imaginem a seguinte situação: numa zona rural, onde nem sempre há electricidade, os documentos escritos são, provavelmente, a excepção e não a regra – o que torna necessária uma atenção especial na realização destas iniciativas. Neste momento, eu vejo uma oportunidade na ampliação das embaixadas da UE no terreno - e está, naturalmente, estabelecido que tem também de haver responsabilidades, e pessoal disponível, em cada embaixada local da UE para defender os direitos humanos e a democracia. Vejo uma oportunidade nestes funcionários públicos, a que a partir de agora aludirei como agentes dos direitos humanos, que se envolvem profundamente em assumir precisamente esse papel de mediadores e nesta missão de fornecimento de informação e comunicações e também em contactar iniciativas locais que talvez não tenham a capacidade de comunicar em inglês, francês, espanhol ou outra língua da UE.
Neste momento ainda é demasiado cedo para proceder a uma avaliação exaustiva do Instrumento. O horizonte temporal é demasiado curto - os resultados não resistiriam muito bem. Dentro de poucos anos, porém, teremos de nos dedicar muito intensamente a uma avaliação desse tipo. Por avaliação, não me refiro apenas a reavaliar o que correu bem, mas também a considerar que novas ideias devemos adoptar e como poderemos desenvolver ainda mais o instrumento de financiamento. Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os relatores, as senhoras deputadas Brantner, Gál e Lochbihler, bem como os senhores deputados Mitchell, Scholz e Goerens.
As propostas que temos diante de nós resultam da revisão intercalar efectuada pela Comissão em 2009 a pedido do Parlamento. Essa revisão concluiu que os instrumentos estão a funcionar bem, o que é muito positivo e proporciona um enquadramento estável para as nossas relações externas até 2013. Em alguns casos, a Comissão apenas propôs alterações técnicas, a fim de as harmonizar com os outros instrumentos. Estamos satisfeitos por podermos contar com o vosso apoio relativamente a estas questões técnicas.
O grande problema identificado na revisão foi o das objecções do Parlamento relativamente à ajuda no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) que não poderia ser considerada ajuda pública ao desenvolvimento. Nesta matéria, a Comissão tomou plenamente em conta a posição desta Assembleia. Apresentámos uma proposta de ampliação do instrumento dos países industrializados para cobrir actividades que não possam ser elegíveis como ajuda pública ao desenvolvimento. Trata-se do envolvimento com importantes parceiros bilaterais e actores globais com os quais a União Europeia tem um interesse estratégico na promoção de relações diversificadas, tais como a Índia, a China ou o Brasil. Estes países estão também interessados em estabelecer intercâmbios com a União Europeia em termos económicos, académicos, empresariais e científicos.
Este instrumento modificado, designado por ICI+, é uma solução de curto prazo para três anos. Não fazemos juízos antecipados sobre a futura revisão dos instrumentos financeiros de acção externa para o período pós 2013. O Parlamento já aprovou um orçamento para este instrumento, em 2010. A fim de executar o orçamento para 2010, o instrumento tem de ser agora aprovado, por isso congratulo-me muito com o trabalho efectuado pelos relatores na obtenção de um amplo acordo.
No que se refere ao instrumento de estabilidade, a Comissão propôs a inclusão da acção da UE contra a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça em 2008. Estamos a debater as questões levantadas no Conselho e temos de encontrar uma solução consensual. Posso também assegurar-vos de que o financiamento para a sociedade civil no âmbito do componente de prevenção de crises do instrumento de estabilidade irá aumentar ainda mais este ano.
Além disso, prevê-se que, durante o período 2011-2013, o financiamento para a parceria de consolidação da paz duplique, o que permitirá uma ampla margem para o financiamento de acções da sociedade civil. Ainda mais importante é a participação de 22% para o financiamento da sociedade civil no âmbito do orçamento de resposta à crise desde 2007, o que mostra a capacidade das ONG no processo de consolidação da paz e de resposta a crises. É um excelente exemplo do valor acrescentado que o instrumento de estabilidade trouxe para a acção global da UE em países frágeis e afectados por conflitos em todo o mundo.
Depois das propostas relativas à revisão intercalar, foi apresentada uma outra alteração ao ICD a 17 de Março de 2010. As chamadas Medidas de Acompanhamento para o sector das Bananas têm um objectivo claro: apoiar a adaptação de 10 países ACP exportadores de bananas às alterações das tarifas de importação da UE para este produto.
As bananas foram objecto do mais longo diferendo comercial do mundo. A UE teve de encontrar uma solução e assinar um acordo em conformidade com as regras da OMC. As Medidas de Acompanhamento para o sector das Bananas são parte integrante desse acordo e as reduções tarifárias estão já em vigor.
Gostaria muito de agradecer mais uma vez ao relator a sua atitude muito construtiva. Julgo que dispomos agora de um programa efectivo que poderá ter início assim que o aprovarmos. As tarifas estão já em vigor e os países ACP estão insistentemente à procura do apoio financeiro que a UE prometeu durante as negociações.
Chegamos agora à questão mais debatida. Todas as comissões aprovaram alterações no sentido de tratar os documentos de estratégia e os programas plurianuais como actos delegados ao abrigo do novo procedimento do Tratado do artigo 290.º. Como sabem, a Comissão, e também o Conselho, não partilham este ponto de vista. Nós consideramos que estes documentos de estratégia e programas plurianuais não se enquadram no âmbito do artigo 290.º, uma vez que não complementam nem alteram certos elementos não essenciais do acto legislativo.
No entanto, concordamos inteiramente com a necessidade de assegurar uma forte participação do Parlamento nas decisões estratégicas globais. É também do interesse de todos nós garantir que a programação pode ser feita de uma maneira prática e suave. Até agora, o Parlamento Europeu tem estado envolvido através do procedimento de controlo democrático que foi acordado em 2006, no que diz respeito aos documentos estratégicos e à programação plurianual. Através destes procedimentos, a Comissão dialoga com o Parlamento sobre o conteúdo das estratégias, num processo de consulta que ultrapassa os limites estritos da comitologia.
Permitam-me que seja claro: temos realmente de encontrar uma solução agora. A Comissão está aberta a debater com o Parlamento a fim de encontrar um caminho a seguir que responda às vossas preocupações. Na semana passada, os três presidentes enviaram um convite para uma reunião informal entre o comité director responsável por esta questão no Parlamento, a Comissão e o Conselho.
Acolhemos com grande satisfação esse convite. A Senhora Alta Representante, um representante do Conselho e eu próprio reunimo-nos com o comité director esta manhã. Foi uma reunião muito proveitosa que confirmou muito claramente a necessidade de encontrar uma solução no mais curto prazo possível, de modo a aplicar integralmente o Tratado de Lisboa e respeitando igualmente preocupações práticas inadiáveis, designadamente no que se refere ao orçamento.
Sinto-me confiante de que, se agirmos juntos, conseguiremos encontrar uma solução. Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhor Comissário Piebalgs, Senhores Deputados, também eu, em nome do Conselho, evidentemente, gostaria de agradecer aos relatores pelo seu trabalho e pela sua participação. Permitam-me que acrescente algumas palavras aos comentários do Senhor Comissário Piebalgs, que, naturalmente, o Conselho subscreve inteiramente.
O Senhor Comissário chamou muito justamente a atenção para a questão principal que continua por resolver, nomeadamente, o desejo do Parlamento de ver os documentos estratégicos e a programação plurianual tratados como actos delegados. Não pretendo apresentar aqui esta tarde, em pormenor, a posição do Conselho, mas direi apenas que a Presidência terá, naturalmente, todo o gosto em chegar a um acordo que satisfaça as três instituições e que nos permita aprovar os instrumentos de financiamento o mais rapidamente possível. Evidentemente, estou a pensar mais especificamente, neste contexto, no já mencionado ICI+ e nas medidas de acompanhamento do sector das bananas.
Estou muito satisfeito com a reunião desta manhã com a Senhora Baronesa Ashton, o Senhor Comissário Piebalgs e os relatores. Consideramos que esta reunião é uma prova clara da vontade genuína das nossas três instituições de chegarem a acordo e, como sabem, a Presidência julga que o actual debate sobre os instrumentos de financiamento deve ser separado das negociações em curso entre o Parlamento e o Conselho no que diz respeito à comitologia e aos actos delegados.
Por enquanto, os senhores deputados estão cientes de que o Conselho está ainda a analisar estas duas questões e que qualquer solução possível terá, na verdade, de ser aprovada pelo Parlamento. É por isso que, tendo em vista a necessidade urgente de aprovar os instrumentos de financiamento, temos de tomar esta medida excepcional de desenvolver uma solução que é concebida especificamente para eles.
Pela sua parte, a Presidência belga garantirá que o trabalho que foi convidada a realizar no seguimento da reunião desta manhã avançará rapidamente e produzirá resultados concretos que nos permitam chegar a um acordo o mais depressa possível. A reunião desta manhã leva-nos a acreditar que o Parlamento Europeu partilha inteiramente este objectivo. Barbara Lochbihler, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (DE) Senhor Presidente, vou referir-me à questão do instrumento ICI+. O instrumento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (ICI) foi lançado na legislatura anterior. A Comissão dos Assuntos Externos apelou, num dos seus pareceres, à instituição de um instrumento de financiamento para a política externa que não estivesse ligado à ajuda ao desenvolvimento, mas que se destinaria a países da América Latina, Ásia e Médio Oriente. A Comissão instituiu, então, o pequeno instrumento que é o ICI. Infelizmente, a Comissão considerou isso como uma solução provisória que permitiu reabastecer os países do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), mas, para além disso, não produziu nada de novo e a Comissão tratou-o como um instrumento comercial. Por consequência, a Comissão dos Assuntos Externos apresentou uma alteração relativa ao título do instrumento, que clarificou a intenção original de o identificar como um instrumento de política externa. O novo título é "Instrumento de financiamento para a cooperação com os países do Médio Oriente, da Ásia, das Américas e da África do Sul". Solicitamos o vosso apoio para esta alteração. Seria extremamente lamentável que a UE não dispusesse de um instrumento de financiamento da política externa que fosse efectivamente designado como tal. Nirj Deva, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (EN) Senhor Presidente, temos de analisar de que forma os instrumentos de financiamento - o ICD, os instrumentos de estabilidade e os instrumentos de direitos humanos - são importantes para o poder de influência (soft power) que a União Europeia exerce em todo o mundo. Esse poder está a aumentar, como revelam as nossas missões de observação e acompanhamento eleitoral, as campanhas a favor da democracia, etc.
O Parlamento desistiu de 16 instrumentos de controlo quando instituiu o ICD. Tínhamos 16 competências fundamentais de decisão que relegámos para a Comissão, a fim de controlarmos o instrumento ICD e facilitarmos uma maior cooperação e isso tem estado a funcionar bem. Agora temos um instrumento de estabilidade para o desenvolvimento pós-crise, que tem de ser reforçado com uma quantidade de dinheiro substancial, uma vez que há muitas crises civis e militares em todo o mundo. Existem actualmente 36 conflitos civis.
Da mesma forma, julgo que o instrumento de direitos humanos necessita de maior dinamismo. Não nos basta falar, falar, falar: precisamos de ter gente no terreno, instrumentos de monitorização das eleições, boa governação e todas as outras coisas para as quais necessitamos de fundos. Tenho muito prazer em apoiar esta proposta. Ivailo Kalfin, relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (BG) Permitam-me que comece por expressar a minha total concordância com as conclusões do relatório do senhor deputado Goerens sobre a necessidade do Instrumento Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e os seus benefícios para a prossecução das políticas da União Europeia.
Concordo também que a União Europeia deve encontrar uma maneira de continuar a apoiar os países produtores de bananas, mesmo depois de a Organização Mundial do Comércio ter proibido a concessão de condições favoráveis a partir do início deste ano. Por acaso, estranhamente, a Comissão não realizou uma única vez, de 1994 até agora, uma avaliação do impacto da ajuda a estes 12 países, algo que terá de ser alterado no futuro.
O ponto em que a Comissão dos Orçamentos está a insistir e com o qual nós não concordamos é a questão de cortar recursos de outras políticas, para que os 190 milhões de euros em causa possam ser atribuídos para os próximos três anos. Há um princípio que nós insistimos que deve ser salvaguardado, nomeadamente, o de que novas políticas devem ser financiadas com novos recursos. Isto significa que esta nova política, embora pudesse estar prevista no quadro financeiro da Comissão Europeia, deveria estar prevista no orçamento e não ser financiada à custa de outros programas. Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de saudar a exposição circunstanciada e positiva feita pelo Senhor Comissário Piebalgs sobre a situação e as suas conclusões de que os instrumentos financeiros estão a funcionar bem.
Julgo que o instrumento de estabilidade tem sido muito útil na resolução de conflitos e crises e devemos, por consequência, concentrar-nos mais na prevenção e no acompanhamento. Isso significa também um sólido apoio à consolidação da sociedade civil. Aqui, mais uma vez, deve ser saudado o anúncio de um aumento substancial dos fundos para a consolidação da paz.
Saudamos igualmente a notícia do aumento do limite máximo das medidas previstas no n.º 1 do artigo 4º, de 7% para 10%, e compreendemos a necessidade desse aumento. Ao mesmo tempo, é essencial garantir que os diferentes instrumentos e programas da UE são utilizados de forma coerente e com uma percepção da sua complementaridade.
O Tratado de Lisboa tem de tornar a UE mais coerente e eficiente. Neste Parlamento, nós compreendemos a necessidade de alterações técnicas, mas a questão tem mais a ver com a solução política, como tem sido sublinhado. Tem a ver com actos delegados e com o direito de controlo do Parlamento Europeu.
Sinto-me hoje encorajado pelas declarações de abertura por parte tanto do Conselho como da Comissão. Trata-se de um sinal de que estão preparados para chegar a acordo no mais curto prazo possível. Espero sinceramente que possamos chegar a um acordo que garanta o justo equilíbrio entre as três instituições da UE. Gianluca Susta, em nome do Grupo S&D. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Scholz pela elaboração deste relatório, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados. Faz sentido que este instrumento seja gerido pela Comissão do Comércio Internacional, porque, acima de tudo, ele diz respeito à cooperação com os países industrializados e os países emergentes, pelo que existe uma certa diferença em relação a outros instrumentos.
Em primeiro lugar, julgo que é necessário salientar o papel do Parlamento. Perdemos demasiado tempo numa guerra com o Conselho e a Comissão sobre uma questão óbvia após o Tratado de Lisboa. Temos de defender a centralidade do Parlamento, tanto em relação aos actos delegados como aos actos de execução. Em segundo lugar, julgo ser importante sublinhar a importância estratégica de todo este jogo e, em terceiro lugar, a necessidade de reforçar a colaboração com países em desenvolvimento e países emergentes, sem retirar dinheiro aos países mais pobres.
Devemos fazer um esforço, no âmbito do orçamento da União Europeia, para desviar mais recursos para os países mais pobres, tendo em conta que os problemas com os países emergentes têm mais a ver com normas do que com financiamento. De qualquer modo, a inovação deve ser apoiada, mas com recursos adicionais que não tenham sido retirados aos países mais pobres. Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente em exercício Chastel, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a debater diversos instrumentos financeiros que permitem à União Europeia actuar em matéria de assuntos externos. Todos estes instrumentos são relativamente recentes e são, além disso, de natureza bastante original. Anteriormente, nós não dispúnhamos de nada comparável e, no resto do mundo ou no âmbito de outras instituições internacionais ou supranacionais, há, efectivamente, muito poucos modelos do tipo de instrumentos que a União Europeia está a desenvolver. Dada a natureza inovadora deste conjunto de instrumentos, concordámos, avisadamente, que iríamos avaliá-los ao fim de apenas alguns anos e, se necessário, ajustá-los. É isso que nos ocupa aqui esta tarde.
Todavia, outras mudanças importantes ocorreram entretanto. Hoje, temos uma Alta Representante, que é também Vice-Presidente da Comissão. Durante esta sessão, fomos convidados a aprovar os textos básicos sobre a questão do Serviço Europeu de Acção Externa, que é, por assim dizer, o braço diplomático da União Europeia. Também isso constitui uma inovação muito importante.
Por último, mas não menos importante, as competências desta Assembleia foram consideravelmente alargadas. Tivemos, até agora, ampla oportunidade de explorar essas competências e, como costuma acontecer com as novas instituições, tenta-se pressionar o mais possível para afirmar ao máximo essas novas competências. Por consequência, estamos neste momento a debater com as outras instituições exactamente onde é que se devem estabelecer os limites.
Congratulo-me igualmente com aquilo que tanto o Senhor Comissário Piebalgs como o Senhor Presidente em exercício disseram sobre a vontade de chegar a acordo. Dado que integrei anteriormente o executivo do meu país, consigo compreender os diversos lados do argumento e espero que possamos chegar a acordo. Atrevo-me também a esperar que esta Assembleia não force demasiado a nota, como se costuma dizer.
Em conclusão, no que se refere ao Instrumento de Estabilidade - ainda disponho de alguns segundos - gostaria de dizer que estou muito satisfeita com o facto de o Senhor Comissário Piebalgs ter afirmado que, na verdade, a intenção é que nos concentremos, entre outras coisas, no combate ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre; que a intenção é envolver mais as ONG no funcionamento do Instrumento de Estabilidade e fazer pleno uso do conjunto ainda mais inovador de instrumentos de consolidação da paz. Se isso se tornar uma realidade, poderão contar com o inteiro apoio do nosso grupo. Franziska Keller, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de levantar a questão do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), em relação à qual eu, e também os colegas da Comissão do Desenvolvimento, vemos a necessidade urgente de reforçar o poder de controlo do Parlamento. Isto porque o Parlamento tem o dever de controlar onde é que a Comissão gasta o dinheiro e se ele é gasto como previsto, neste caso, na Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD).
Deparámo-nos, no passado, com maus exemplos de casos em que o dinheiro não foi gasto em conformidade com os critérios da APD ou em que descobrimos que não foi respeitado o objectivo de erradicação da pobreza. Tendo simplesmente o direito de consulta, as nossas propostas e as nossas ideias não foram tidas em conta, o que mostra claramente que precisamos de uma posição mais forte. Precisamos do poder de co-decidir para onde vai o dinheiro.
Não é apenas a Comissão, mas também nós, enquanto Parlamento, que temos uma obrigação no que diz respeito à coerência das políticas de desenvolvimento. Temos também de ter a certeza de que o dinheiro que é gasto vai no sentido certo e que outros domínios políticos trabalham igualmente no sentido da erradicação da pobreza.
O Parlamento tem também uma responsabilidade para com os cidadãos da União Europeia. Temos de controlar melhor onde o dinheiro é gasto, nomeadamente, em matéria de erradicação da pobreza. Os cidadãos europeus são a favor da ajuda ao desenvolvimento. Eles são até a favor de dar mais ajuda ao desenvolvimento - como os inquéritos têm demonstrado -, mas temos também de mostrar claramente como o gastamos e que o gastamos em benefício das populações mais pobres.
Por consequência, a Comissão do Desenvolvimento e eu própria exortamos-vos a aceitar actos delegados para o ICD. Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, a UE é o maior doador multilateral do mundo em termos de ajuda ao desenvolvimento e assistência humanitária, desempenhando igualmente um importante papel político de apoio à promoção dos direitos humanos e da democracia em países terceiros.
Por consequência, o meu grupo, o Grupo ECR, acredita firmemente que são essenciais novos instrumentos financeiros da UE devidamente estruturados, já que estes garantem que o dinheiro dos contribuintes é despendido mais eficiente e eficazmente e permitem ao Parlamento Europeu, sobretudo depois do Tratado de Lisboa, fiscalizar as despesas e a política estratégica de uma forma mais aberta e transparente.
Esta responsabilidade democrática é fundamental, sobretudo numa altura em que os Estados-Membros têm eles próprios de fazer cortes drásticos nas respectivas despesas nacionais. O investimento e o desenvolvimento, a democracia e os direitos humanos são potencialmente uma forma importante de apoiar, em particular, através do poder de influência (soft power), os objectivos mais vastos da política externa da UE, podendo igualmente contribuir para reduzir as pressões migratórias sobre as fronteiras externas da UE. Mecanismos robustos de prevenção da corrupção e da má utilização dos dinheiros da UE são, contudo, fundamentais e devemos também ter o cuidado de, a pretexto dos direitos humanos, não impormos os nossos próprios valores liberais ocidentais, em particular, os chamados direitos reprodutivos, a outros povos menos bem preparados ou relutantes em absorvê-los. Sabine Lösing, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, é importante deixar claro neste ponto que, no que se refere aos instrumentos de financiamento da política externa da UE, o Tratado de Lisboa revogou o direito de controlo do Parlamento Europeu. Deste modo, a competência relativa a estes instrumentos de financiamento foi integralmente transferida para a Comissão e a Alta Representante, e com ela, para o Serviço Europeu de Acção Externa. Julgo que é totalmente inaceitável que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam ignorados, apesar de aquilo que está em questão serem as medidas de política externa de grande alcance da União Europeia e a sua aplicação.
Apoiamos os esforços do Parlamento para tentar alcançar um acordo entre grupos com o objectivo de restabelecer o controlo parlamentar dos instrumentos de financiamento. Por conseguinte, apoiaremos as alterações aos actos delegados nesta matéria, que foram, naturalmente, debatidas anteriormente. Ainda assim, eu gostaria de concluir, manifestando a minha grande preocupação no que diz respeito, em particular, ao Instrumento de Estabilidade e ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, já que me parece que estes instrumentos são utilizados de uma forma antidemocrática e pouco transparente e, em alguns casos, contra a vontade dos países em questão, o que lhes confere o carácter de uma política externa comunitária intervencionista. William (The Earl of) Dartmouth, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, circula nos bazares de Carachi uma anedota que reza mais ou menos assim: um ladrão surpreende o Presidente do Paquistão e diz-lhe: "Dê-me o seu dinheiro". O Presidente do Paquistão responde: "Eu sou o Presidente Zardari, o teu Presidente". O ladrão diz: "Nesse caso, dê-me o meu dinheiro!"
Esta anedota é relevante para o debate de hoje porque incide no cerne da questão. A Comissão Europeia não tem dinheiro. O dinheiro da Comissão vem todo dos contribuintes dos Estados-Membros ou, mais precisamente, dos contribuintes dos 14 Estados-Membros que são contribuintes líquidos. Mesmo que a Comissão venha um dia a obter os seus recursos próprios, situação que, a julgar pelas votações de hoje, parece ser lamentavelmente provável, o dinheiro gasto pela Comissão continuará a ser o dinheiro dos contribuintes.
Deixo, portanto, à vossa consideração a seguinte pergunta, que peço que seja objecto de cuidada ponderação: acreditam, de facto, que os já duramente atingidos contribuintes europeus e britânicos, em especial nos tempos que correm, queiram realmente que se gastem mais 2 mil milhões de euros - pois é isso que prevêem estas propostas - apenas para o Comissário da UE poder pavonear-se na cena mundial? Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, como sempre, os organismos de financiamento da UE estão a ter alguns problemas. A ajuda financeira é difícil de obter devido à sua complexidade. Ao mesmo tempo, os sistemas de acompanhamento continuam a ser concebidos de forma pouco satisfatória. Um exemplo disso mesmo é a ajuda de pré-adesão, que, como todos sabemos, é concedida a países potencialmente candidatos, mas cujo pagamento só faz sentido se os países em questão começarem a resolver os seus problemas de corrupção ou a estabelecer realmente as estruturas necessárias. Nesse sentido, faço votos de que a UE tenha aprendido alguma coisa com o seu alargamento precipitado de 2007. No que respeita ao Instrumento de Estabilidade e à cooperação para o desenvolvimento, é frequente os fundos orçamentais não chegarem, ou chegarem apenas parcialmente, às instituições locais a que se destinam. Isto deve-se em parte à debilidade das instituições dos países beneficiários, mas também a estruturas de incentivos ineficientes e à ausência de uma prestação de contas devidamente documentada. Há que pensar no facto de, segundo um estudo do FMI, a despesa pública de 33 países depender em mais de 50% da ajuda internacional ao desenvolvimento. Relativamente à ajuda financeira da UE, independentemente da sua natureza, importa reforçar o acompanhamento da mesma. Godelieve Quisthoudt-Rowohl (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dirigir os meus sinceros agradecimentos ao relator, o senhor deputado Scholz, pela cooperação positiva e aberta que mantivemos. No trílogo, em particular, nem sempre houve concordância, mas nunca deixou de existir um ambiente de discussão construtivo.
O alargamento do instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento dará à UE a oportunidade de estabelecer uma cooperação, em pé de igualdade, com as principais economias emergentes e em desenvolvimento. Isso passará por programas de intercâmbio a nível da educação, no âmbito do Programa Erasmus Mundus, bem como pelo apoio à cooperação empresarial ou cultural, algo que saúdo vivamente. Há, não obstante, um aspecto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção: dada a actual situação financeira da UE - e dos seus Estados-Membros - o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) considera inaceitável solicitar novos fundos, actualmente indisponíveis, para executar as medidas atrás referidas. É necessário que haja alguma contenção financeira com o instrumento de financiamento para a cooperação para o desenvolvimento, cujos recursos se destinavam unicamente às economias emergentes e em desenvolvimento. Por conseguinte, apresentei uma alteração, em nome do Grupo PPE, com vista a atingir esse equilíbrio financeiro.
Queria também fazer uma breve alusão aos actos delegados. Esta é uma questão importante, já aqui referida duas vezes esta manhã. A meu ver, não resta qualquer dúvida de que o Parlamento tem de exercer um direito de supervisão e de veto sobre todo o pacote relativo ao financiamento da cooperação externa, actualmente em discussão, por meio de actos delegados. O espírito do Tratado de Lisboa tem de imperar neste ponto. Não pode haver compromissos quanto à inclusão ou não dos actos delegados nos instrumentos de financiamento. Ana Gomes (S&D). – (EN) Senhor Presidente, o instrumento europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos é fundamental para uma política externa da UE seriamente empenhada em promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos no mundo. É o único instrumento que podemos agora mobilizar para ajudar os que lutam pela democracia e pelos direitos humanos em países onde existem restrições às liberdades básicas. Podemos fazê-lo sem o consentimento dos respectivos governos. Obviamente, um instrumento tão valioso tem de ser adequadamente controlado pelo Parlamento Europeu, donde a necessidade de adoptar o procedimento dos actos delegados.
Contudo, devemos ter presente que este instrumento é bastante limitado em termos dos fundos disponíveis e que parte considerável do mesmo paga as missões de observação eleitoral da UE: 22% no período de 2011-2013. Isto significa que o orçamento atribuído ao instrumento europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos tem de ser significativamente reforçado.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para sugerir um novo mecanismo que o Parlamento Europeu devia ajudar a criar, e que este Instrumento podia financiar, para prestar uma assistência ainda mais eficiente e flexível às pessoas que, não raro, arriscam a vida na sua luta pela democracia, pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos em países com ditaduras ou regimes de opressão, e em países à procura de uma transição para a democracia, nos quais enfrentam forças antidemocráticas violentas, necessitando por isso de uma assistência muito maior em termos de capacitação para derrotar essas forças.
Precisamos de uma fundação europeia interpartidária e não governamental, semelhante ao "National Endowment for Democracy" criado pelo Congresso dos EUA.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) Heidi Hautala (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, obrigada por me conceder o uso da palavra. Gostaria de perguntar à senhora deputada Ana Gomes, relativamente à sua excelente proposta, o que pensa ela que poderíamos aprender com os modelos existentes nos EUA para este tipo de financiamento mais flexível e, digamos, menos burocrático, da democratização e dos direitos humanos. Ana Gomes (S&D). – (EN) Senhor Presidente, é justamente na flexibilidade que reside a beleza do conceito. Com uma fundação interpartidária, poderíamos identificar os casos específicos necessitados, em termos latos, de uma ajuda especial, ao arrepio de governos, autoridades ou forças de bloqueio, para reforçar as capacidades daqueles que lutam pelos direitos humanos. Julgo que o exemplo do NED dos EUA é, de facto, deveras inspirador e que não devemos inibir-nos de seguir os modelos que funcionam noutras partes do mundo, neste caso, um modelo criado pelos nossos parceiros americanos.
Temos já as fundações de diferentes partidos que desenvolvem a sua actividade na Europa, mas muitas vezes com agendas diferentes. Haverá, seguramente, muitos casos em que deviam convergir, o que lhes permitiria uma maior eficiência na prestação de assistência aos que lutam pela democracia e pelos direitos humanos. Presidente. – Levou-me à certa, Senhora Deputada Ana Gomes. Julguei que estava a terminar mas, de repente, continuou com a sua intervenção e fiquei sem saber se devia ou não interrompê-la. O facto é que, segundo o procedimento do "cartão azul", quem apresenta a pergunta tem 30 segundos para o fazer e a pessoa que responde apenas 30 segundos. Louis Michel (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, sinto-me muito incomodado, pois gostaria de ter tomado parte nesta discussão. Tenho muitas dúvidas de que o modelo dos EUA seja mais eficaz do que o europeu. Em matéria de direitos humanos, o modelo dos EUA é, no essencial, selectivo e totalmente virado para o proveito próprio. Na verdade, o modelo dos EUA centra-se, primeiro que tudo, num bilateralismo activo.
Gostaria de felicitar o meu colega deputado, Charles Goerens, pelo trabalho efectuado, visto que conseguiu reforçar a dimensão do desenvolvimento na sua abordagem. Naturalmente, gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Piebalgs toda a atenção que deu a este pedido.
Gostaria de fazer três breves observações. Em primeiro lugar, o desmantelamento repentino do regime comunitário de preferências pode e vai trazer consequências dramáticas para certos países ACP que ainda exportam bananas. Algumas destas consequências afectarão directamente a capacidade dos países ACP para promoverem um desenvolvimento sustentável. Posto isto, gostaria de apelar a uma interpretação razoável e algo flexível dos critérios de atribuição da ajuda. Esta deve ser prioritariamente atribuída aos países ACP que pretendam manter o seu sector bananeiro, por força do impacto deste último no desenvolvimento sustentável do seu país. Nesse sentido, teria sido útil - algo que foi solicitado, mas não satisfeito - termos já realizado uma avaliação de impacto ex ante sobre a situação dos países exportadores de bananas.
Gostaria ainda de apresentar duas outras observações de carácter geral, às quais voltarei, certamente, nas próximas semanas. Do meu ponto de vista, a melhor maneira de canalizar esta ajuda é, sem dúvida, através do apoio orçamental geral, sempre que possível, e dos auxílios sectoriais, sempre que desejável. De igual modo, teria, porventura, sido útil debater a quantidade da ajuda e o cumprimento dos compromissos assumidos em 2005 pelos Estados-Membros. Este é um aspecto central do debate. Além disso, aquilo que aqui ouvi de alguns colegas deputados é extremamente preocupante. Evidentemente, o egoísmo é rei. Devo dizer que este é um dado deveras surpreendente.
Por último, e em resposta a uma série de perguntas, gostaria, porém, de renovar a ideia da inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, o que, obviamente, nos permitiria acompanhar directamente a acção política da Comissão. Catherine Grèze (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Goerens ter tido em consideração as normas internacionais em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores e as normas ambientais internacionais, em especial as que versam, naturalmente, sobre a exposição a pesticidas.
Na minha opinião, a defesa dos pequenos produtores feita no presente relatório é de importância crucial, e isto porque, importa lembrá-lo, eles recebem apenas 1,5% do preço pago pelo consumidor final. Valerá também a pena lembrar que, como é já do vosso conhecimento, anualmente, milhões de pequenos agricultores vêem-se forçados a ir viver para bairros degradados.
Agora que a luta contra os pesticidas e a exposição em grande escala aos mesmos foi abordada nesta Câmara, penso ser fundamental aplicar os mesmos requisitos às Antilhas Francesas, onde é utilizada a clordecona, bem como às regiões ultraperiféricas. Exorto a Comissão a agir precisamente nesse sentido.
Para concluir, embora saudando os progressos alcançados, gostaria de reiterar que o problema fundamental do comércio das bananas reside, obviamente, no modelo agrícola, que, por estar orientado unicamente para a exportação, devia ser repensado. O modelo agrícola deve ser reformulado com vista a uma maior auto-suficiência. Marek Henryk Migalski (ECR). – (PL) Concordo plenamente com a senhora deputada Ana Gomes quando afirma que a questão dos direitos humanos é uma das questões mais importantes que se nos colocam, razão pela qual não consigo entender de todo as palavras da senhora deputada Lösing, segundo as quais o dinheiro despendido com os direitos humanos é, por vezes, para não dizer muitas, mal gasto. Os direitos humanos são a nossa tarefa basilar, ou mesmo a mais importante, enquanto Comunidade Europeia.
Gostaria também de me referir a um dos instrumentos de apoio à democracia e aos direitos humanos em todo o mundo, e à afirmação de que esses instrumentos deviam ser introduzidos e aplicados independentemente da concordância ou não de terceiros e outras entidades públicas. Esta é, creio, uma declaração crucial e ilustrativa da nossa obrigação. Em certos casos, temos de ajudar a construir a democracia e a reforçar os direitos humanos à revelia dos governos de alguns países. Creio tratar-se de um exercício que vale por si, em especial, e sobretudo, nos locais em que ocorra a violação do direito à liberdade de expressão. Estamos a cumprir o nosso dever. Joe Higgins (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, boa parte deste debate está eivado de irrealismo. Todos estes relatórios relativos à promoção dos direitos democráticos e dos direitos humanos a nível mundial e ao financiamento dos instrumentos da cooperação para o desenvolvimento têm de ser analisados no contexto da arrepiante declaração feita ontem, neste mesmo Hemiciclo, pelo Secretário-Geral da ONU, segundo a qual, só no corrente ano, mais 65 milhões de seres humanos deste nosso mundo mergulharão na pobreza extrema.
Esta é a dura realidade que embate nas palavras floreadas dos governos e da Comissão Europeia. Fora das portas deste Parlamento, enormes faixas com logótipos da UE proclamam: "Ponham fim à pobreza". Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia - e, de facto, os grandes grupos políticos deste Parlamento - estimulam políticas económicas neoliberais que fazem cortes em orçamentos e serviços públicos, canibalizam o nível de vida das pessoas comuns e transferem recursos maciços sob a forma de resgates para bancos e especuladores.
Quanto ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento, a Comissão congratula-se com a nova redução das pautas aduaneiras aplicáveis às bananas acordada com os produtores da América Latina, mas, na verdade, este novo regime vem beneficiar as poderosas empresas multinacionais. Os grandes exportadores de bananas, como a Chiquita e a Del Monte, vão ter ganhos enormes, mas os países de África, Caraíbas e Pacífico e os pequenos produtores serão devastados. Naturalmente, os subsídios aos pequenos produtores de bananas que enfrentam a ruína devido ao novo acordo não podem provir dos fundos sociais estabelecidos, mas sim de outras rubricas do orçamento da UE. O comércio deve beneficiar os pequenos produtores e os trabalhadores - ou seja, a maioria - e não as grandes empresas multinacionais. Nikolaos Salavrakos (EFD). – (EL) Senhor Presidente, receio que o orçamento da União Europeia para 2011 enferme de erro, tanto na disposição relativa à revisão intercalar como no estabelecimento de receitas directas provenientes de novos impostos que, em última análise, serão pagos pelos utilizadores, dito de outro modo, pelos cidadãos europeus. Julgo que não será adequado lançar estes impostos numa altura em que a Europa está mergulhada numa recessão e os trabalhadores perdem os seus empregos, o seu poder de compra e, mais importante ainda, os seus direitos sociais. Em vez de dar, estamos a tirar aos consumidores europeus. Aparentemente, e uma vez mais, os nossos esforços no sentido da disciplina orçamental descuraram os planos de crescimento e a nossa aplicação da teoria económica esqueceu a teoria política.
Temos, por exemplo, de convencer os cidadãos europeus de que estamos a zelar por eles da melhor maneira possível. Nesta conjuntura específica, não nos devemos portar como Maria Antonieta. Deste modo, tenho duas propostas concretas a apresentar: em primeiro lugar, a nossa remuneração, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, devia ser reduzida em 1 000 euros em 2011 e cada um de nós devia utilizar esse dinheiro para recrutar um jovem cidadão europeu desempregado do nosso país. Em segundo lugar, devíamos reduzir as nossas despesas de viagem voando em classe económica. Nick Griffin (NI). – (EL) Senhor Presidente, como tantas vezes sucede com as propostas da UE, estes instrumentos financeiros incluem medidas de grande apelo emocional. Todas as pessoas decentes como nós querem pôr termo ao tráfico de drogas e de pessoas e ao fornecimento de armas ligeiras a zonas de conflito, mas é muito fácil ser emotivo e generoso com o dinheiro dos outros.
Assim, enquanto as pessoas comuns da Grécia, França, Irlanda e Grã-Bretanha assistem à fragmentação das suas sociedades devido a cortes de vária ordem e sentem as costas vergar sob o peso dos impostos, o relatório Scholz quer acrescentar 176 milhões de euros aos 172 milhões já destinados a ajudar os capitalistas do terceiro mundo a extinguir ainda mais os nossos postos de trabalho. O relatório Goerens esbanjará 190 milhões de euros, 17,4 milhões dos quais atribuídos a um instrumento de resposta rápida ao aumento dos preços dos géneros alimentares nos países em desenvolvimento. Para quem ainda não se apercebeu, os preços dos alimentos estão também a subir nos nossos círculos eleitorais.
O pior de tudo surge, porém, no relatório Brantner, em cuja página nove se menciona um enquadramento financeiro de 2 062 mil milhões de euros até 2013. Trata-se, obviamente, de um erro de impressão. Peço a Deus que o seja, mas a possibilidade de um erro tão grosseiro ter escapado a todos os peritos e deputados ao PE que leram este relatório diz muito da negligência com que a União Europeia gasta dinheiro.
Este dinheiro não cresce nas árvores. Não é entregue num pote por uma fada. Não é o dinheiro da Comissão, nem dos deputados ao Parlamento Europeu. É o dinheiro dos contribuintes e uma quantidade extremamente desproporcionada do mesmo é dinheiro dos contribuintes britânicos. Maurice Ponga (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, durante muitos anos, a União Europeia manteve uma relação especial e sólida com os países ACP. Essa relação especial resultou, nomeadamente, na concessão de preferências pautais. Foi o caso do sector das bananas, no qual os países ACP beneficiaram de um regime comercial preferencial cobrindo as suas exportações para a União Europeia.
Esta preferência foi contestada no quadro da OMC, em especial pelos países latino-americanos, que são grandes exportadores de bananas. Assim, com o intuito de dar cumprimento às regras da OMC e de acabar com um longo litígio, a União Europeia aceitou, em Dezembro de 2009, reduzir as suas pautas aduaneiras no sector das bananas.
No entanto, em nome da parceria privilegiada que mantém com os países ACP, a União Europeia quis ajudar os países ACP produtores de bananas a enfrentarem o futuro acréscimo de concorrência. Consequentemente, a Europa destinou 190 milhões de euros, até 2013, para ajudar os países ACP produtores de bananas a adaptarem-se, serem competitivos e reestruturarem o seu sector, se necessário.
No relatório que amanhã votaremos, o Parlamento Europeu reitera os seus compromissos e apoio aos países ACP produtores de bananas, posição que acolho com grande satisfação. Assim, sugerimos, entre outras coisas, que a União Europeia possa, se necessário, adoptar medidas complementares depois de 2013. Thijs Berman (S&D). – (EN) Senhor Presidente, precisamos de pugnar por um máximo de transparência e responsabilização em matéria orçamental, pois isso contribuirá sobremaneira para a legitimidade da política externa da UE.
Estão em causa montantes significativos gastos com base em regulamentos que conferem à Comissão uma margem de manobra considerável. Tudo isto é acertado, mas precisamos de exercer plenamente o nosso controlo sobre os documentos de estratégia, os programas indicativos plurianuais e documentos similares, visto serem documentos de âmbito geral e complementarem os instrumentos financeiros definindo domínios e objectivos prioritários.
A Comissão deve apresentar os seus resultados num relatório anual ao Parlamento, dando especial atenção à elegibilidade de todos os projectos no quadro da APD. A programação e o planeamento devem ser realizados pelo mesmo grupo de peritos que agora os tem sob sua responsabilidade, mas o próprio Serviço de Acção Externa necessita de mais peritos em matéria de desenvolvimento e direitos humanos para compreender e trabalhar com os instrumentos em apreço, tanto em Bruxelas como nas delegações da UE situadas em países terceiros. Takis Hadjigeorgiou (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve alusão à questão da democracia e ao financiamento do apoio à mesma fora da UE. Consideramos que a democracia é uma conquista humana que precisa de ser salvaguardada. Será, porém, a democracia tal como a conhecemos aquela que queremos - e temos de - exportar? Tenho a certeza absoluta de que a primeira coisa que temos a fazer é melhorar a democracia em nossa casa. Como podemos falar de democracia quando temos um país em que a abstenção é superior a 50%? Podemos falar de democracia quando há milhões de pessoas desempregadas? O que diremos então quando, em vez de se exprimir por meio dos representantes eleitos, a democracia se expressa, sobretudo, através, e sob o controlo, dos meios de comunicação social? É esta a democracia de que nos podemos orgulhar e que queremos exportar?
Acredito que há, efectivamente, nações que precisam de ajuda para que os seus direitos consigam um apoio adequado e a aceitação dos seus governos. No entanto, não é um facto que isso devia ser feito com cautela, após um longo exercício de antecipação de potenciais resultados negativos, em vez de positivos? Pode alguém afirmar que o financiamento da democracia no Afeganistão a fez avançar? Ao invés de obrigarmos as pessoas a copiar o nosso modelo, penso que podemos fazer muito mais para tornar a nossa democracia um exemplo digno de ser copiado. Alf Svensson (PPE). – (SV) Com o Tratado de Lisboa e o novo Serviço de Acção Externa, é-nos possível ter uma maior presença na cena mundial. Naturalmente, essa possibilidade anda também a par com uma maior responsabilidade.
Temos uma responsabilidade especial em todos os tipos de relações com países não democráticos, seja em matéria de ajuda ou de comércio. A Europa e a UE devem e têm de assumir a liderança. A UE tem de apontar o caminho. Entre os instrumentos de financiamento que estamos a debater, há elementos essenciais que nos dotam das condições prévias para fazermos verdadeiramente a diferença. Temos as condições prévias, mas isso não significa automaticamente que sejamos bem sucedidos. Para optimizar o efeito de cada euro da ajuda, o nosso trabalho no domínio do desenvolvimento tem de ser constantemente acompanhado por iniciativas de promoção da democracia e de formação de opinião. Isto pode parecer óbvio mas, na verdade, nem sempre acontece.
No quadro das Nações Unidas, é a UE que ergue a voz. É a UE que, nos contextos de negociação, afirma posições contra regimes totalitários e somos nós que, de uma forma coerente e firme, nos colocamos do lado dos mais vulneráveis e, obviamente, é isso que devemos fazer. Por conseguinte, é decepcionante verificar que, a nível mundial, o sentido da mudança não seja o que gostaríamos que fosse nos capítulos da democracia e dos direitos humanos, e tenho a impressão de que alguns deputados do nosso Parlamento não estão plenamente conscientes da importância da democracia enquanto elemento mais importante e fundamental do desenvolvimento.
Regularmente, assistimos, na Comissão do Desenvolvimento, a tentativas de lançamento de textos que subtilmente, nas entrelinhas, quando não de forma declarada, conferem um certo grau de concessão aos regimes totalitários. A título de exemplo, recentemente, argumentou-se que o principal problema das ditaduras é o risco de privatização dos cuidados de saúde. Raramente se menciona o facto de nunca ter ocorrido uma situação de fome generalizada numa democracia.
Esta é uma atitude absolutamente insustentável. A fim de aperfeiçoar o funcionamento dos nossos instrumentos de financiamento inseridos no orçamento para a ajuda, temos de colocar a promoção da democracia no centro de todas as nossas relações externas, e não apenas em contextos formais e nos discursos, sem qualquer acção prática subsequente. Patrice Tirolien (S&D) . – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou focar a minha intervenção no relatório do senhor deputado Goerens, que aborda as medidas de acompanhamento para o sector das bananas (MAB) nos países ACP.
Como eu próprio sou oriundo de uma das poucas regiões europeias que produzem bananas, só posso manifestar a minha solidariedade para com os produtores dos países ACP em questão. Solidariedade, em primeiro lugar, devido à forte ligação histórica que une a União Europeia a estes países, pelo que devemos fazer tudo que o que estiver ao nosso alcance para garantir que também eles consigam maximizar os benefícios da globalização, da qual são, na maior parte dos casos, as primeiras vítimas.
Solidariedade, também, porque as concessões comerciais generosamente dadas pela Comissão à OMC se arriscam a desferir um golpe fatal neste sector agrícola dos nossos países parceiros ACP. Solidariedade, por fim, mas nunca ingenuidade, visto que, na versão apresentada pela Comissão, a proposta de regulamento em matéria de MAB coloca uma tónica excessiva na diversificação económica.
Tendo em conta a perda de preferências pautais resultante do acordo com a OMC, o principal objectivo deste programa é, claramente, garantir a sustentabilidade das exportações de bananas dos países ACP e, consequentemente, ajudá-las a tornarem-se competitivas.
Além disso, sejamos francos, as verbas previstas pelas MAB não são de todo suficientes, nem se estendem por um período suficientemente prolongado para permitir a diversificação.
Por fim, acrescentaria que, se estivermos realmente cientes da urgência da situação, poderemos aceitar o financiamento destas medidas de acompanhamento através de uma ampla reafectação da rubrica IV do orçamento. O Conselho tem de mostrar-se responsável e trabalhar para encontrar uma solução viável para o financiamento plurianual deste programa. Lena Kolarska-Bobińska (PPE). – (PL) O Instrumento Europeu para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos é, na minha opinião, um instrumento cujas utilização e abordagem assumem, presentemente, um cariz demasiado técnico. Deve ser um instrumento político da União Europeia mais explorado, dado que reúne um enorme potencial para apoiar e promover a democracia. No entanto, isso exigiria uma alteração na abordagem deste instrumento financeiro europeu. Até aqui, a questão do apoio à democracia tem sido ofuscada pela dos direitos humanos. Naturalmente, estes são extremamente importantes, mas julgo que o apoio à própria democracia, que é uma questão diversa, deve ter um estatuto bastante mais elevado e um peso muito maior.
Por conseguinte, temos igualmente de fortalecer as instituições não-governamentais em países com governos autoritários. Devemos concentrar-nos na democracia de base desses países, construindo-a de baixo para cima. Isso significa centrar-nos nas organizações da sociedade civil que adoptem métodos inovadores de expansão do espaço público. Para termos êxito, precisamos, primeiramente, de estabelecer um acompanhamento regular do impacto das organizações que recebem financiamento europeu. Temos também, como essas próprias organizações reconhecem, de instituir um fórum que realize reuniões regulares para facilitar a comunicação entre doadores e beneficiários, e não apenas os doadores da União Europeia, mas também de outras regiões do mundo. Temos de simplificar os nossos formulários de pedidos de ajuda, que, actualmente, são incompreensíveis para muitos actores. Finalmente, a Comissão tem de trabalhar no sentido da flexibilização da regulamentação financeira. Kader Arif (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o título deste debate é susceptível de criar um certo optimismo porque, em teoria, trata de definir os procedimentos da ajuda aos países ACP produtores de bananas. A realidade é completamente diferente, e tenho de dizer que a forma como estes países foram tratados ao longo deste relatório é simplesmente inaceitável. Antes de tudo o mais, importa termos presente o facto de o sector bananeiro ser vital para muitos países de África e das Caraíbas.
Contudo, apesar disso, eles fizeram o esforço de aceitar, no quadro da OMC, um acordo que reduz a pauta aduaneira europeia para 114 euros por tonelada, a fim de pôr termo a um longo litígio com os países produtores da América Latina. Não obstante, a Comissão parece ter-se esquecido de informá-los das negociações bilaterais que mantinha com estes últimos países, com vista à adopção de uma pauta muito inferior: 75 euros por tonelada. Por outras palavras, as consequências económicas destes acordos serão profundamente sentidas num contexto em que a parte de leão do mercado europeu da banana é já detida por empresas multinacionais instaladas na América Latina.
Perante esta situação, na última sessão plenária da Assembleia Paritária ACP-UE, realizada em Tenerife, todos os membros concordaram adoptar por unanimidade uma declaração apelando à tomada célere de medidas de apoio adequadas às necessidades dos produtores.
Voltando a Bruxelas e a Estrasburgo, constato que, infelizmente - mas sem surpresa -, a opção foi recuar e até obstar a qualquer referência à dita declaração. Estou cansado deste jogo duplo, mas, acima de tudo, receio que este cansaço seja comum aos nossos parceiros históricos, que já não acreditam na nossa vontade de apoiar de forma sincera o seu desenvolvimento. Richard Howitt (S&D). – (EN) Senhor Presidente, saúdo esta revisão intercalar da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH). Quero igualmente elogiar o trabalho do relator e saudar as alterações que permitem o pagamento de tributação. Dois terços das organizações de defesa dos direitos humanos não conseguiram obter isenções a nível local. Assim, esta lacuna, que ignorou as necessidades reais dos projectos, será agora colmatada.
Dirigindo-me à Comissão, saúdo a cooperação estruturada que permitiu que o Parlamento seja consultado sobre os programas anuais da Comissão e apoio as novas alterações hoje aprovadas em matéria de actos delegados. Lembro também os representantes da Comissão da necessidade de integrar as conclusões das missões de observação eleitoral no acompanhamento efectuado no país em causa.
Quanto aos Estados-Membros, recordo-lhes que, relativamente às próximas Perspectivas Financeiras, não se sintam tentados a introduzir cortes na IEDDH. Houve tentativas anteriores nesse sentido, que fracassaram, e este Parlamento cuidaria de garantir o fracasso de novas tentativas. Elena Băsescu (PPE). – (RO) Gostaria de destacar a aplicação do instrumento europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos na região separatista da Transnístria, na República da Moldávia. A Transnístria comete graves violações em matéria de democracia e respeito pelos Direitos humanos. Nesse sentido, a utilização deste instrumento constitui uma boa maneira de promover a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos nesta região.
No âmbito deste instrumento, foram lançados vários projectos, incluindo o lançado em 2009, com vista à capacitação e à promoção dos direitos humanos e das instituições democráticas na região moldava da Transnístria. Este projecto levou ao envolvimento da sociedade civil da região no processo democrático. Todavia, a experiência mostrou que este instrumento não foi utilizado em toda a sua capacidade, dada a frequência dos atrasos na aplicação e dos problemas de transparência. Assim, sinto-me compelida a frisar a necessidade de rever este instrumento, de modo a delinear estratégias de aplicação eficazes nesta região. Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Com o seu orçamento de 1,1 mil milhões de euros para o período de 2007-2013, o instrumento europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos contribui significativamente para a salvaguarda e o avanço dos direitos humanos e para o reforço da democracia no mundo.
Apraz-me que o conjunto de medidas de alteração e complementares adicionais tenha em consideração e, simultaneamente, preveja as alterações decorrentes do Tratado de Lisboa, reforçando adequadamente o direito de controlo do Parlamento neste domínio. Considero também que a estipulação expressa da possibilidade de formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação constitui um trunfo importante para o Parlamento. Penso que o reforço da autoridade do Parlamento fará com que este instrumento seja mais flexível, cumpra os novos requisitos estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e permita enfrentar melhor os desafios ligados à protecção dos direitos humanos e da democracia no mundo. Corina Creţu (S&D). – (RO) O denominador comum aos três relatórios presentemente em discussão reside no facto de analisarem os instrumentos destinados a financiar a cooperação para o desenvolvimento e as medidas tomadas para promover a democracia e os direitos humanos a nível mundial.
Creio ser natural realizarmos as avaliações dos instrumentos de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, assim como exercermos o nosso direito de controlo ao abrigo do procedimento de comitologia e chamarmos a atenção para uma série de problemas associados à maneira como a Comissão aplicou o instrumento e interpretou algumas das suas disposições de base.
Queria manifestar o meu apoio às propostas apresentadas pela Comissão do Desenvolvimento, que irão complementar as medidas de acompanhamento propostas pela Comissão, nomeadamente para o sector das bananas. Por outro lado, gostaria de lembrar todos os presentes que o objectivo da política da União Europeia para o desenvolvimento é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza. Penso, portanto, que, para além dos direitos humanos e da promoção da democracia, não devemos esquecer o objectivo fundamental de erradicação da pobreza. Jaroslav Paška (EFD). – (SK) A proposta da Comissão, que altera e completa o instrumento para a cooperação com os países industrializados, prevê o alargamento da jurisdição geográfica, dos 17 países iniciais a mais 46 países, à qual o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento se aplicou até agora.
Verifico com agrado que a União Europeia decidiu, em conformidade com o programa do instrumento para a cooperação com os países industrializados, alargar a cooperação a mais países. No entanto, não entendo o motivo que levou à inclusão de alguns dos países na lista. Admiro os cidadãos da República Popular Democrática da Coreia por conseguirem tolerar e suportar as longas décadas de abusos do regime militar, mas não entendo os funcionários da Comissão que, na proposta apresentada, nos recomendam indirectamente que ajudemos Kim Jong-Il a melhorar a base tecnológica da sua indústria militar, para que possa intimidar e ameaçar ainda mais os países vizinhos. Acredito firmemente que a modernização do exército da República Popular Democrática da Coreia não deve ser uma prioridade para a qual os cidadãos da União Europeia devam contribuir financeiramente e que a República Popular Democrática da Coreia ainda não reúne condições para pertencer à lista de países propostos no anexo pela Comissão. Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, antes de começar, gostaria de lhe agradecer a forma construtiva como está a presidir à nossa sessão e a sua equidade na nomeação dos oradores.
Os países da OCDE canalizam, anualmente, mais de 100 mil milhões de dólares para a ajuda ao desenvolvimento, ou seja, asseguram 90% da ajuda ao desenvolvimento financiada por fundos públicos no mundo. A UE é o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento. No entanto, ano após ano, perdem-se 3 mil milhões de euros de ajuda devido a defeitos qualitativos. O que se pode fazer quanto a isto? Esperamos que, no futuro, haja um acompanhamento que garanta uma utilização rastreável e sustentável dos fundos.
Esperamos igualmente que os países beneficiários sejam lembrados das suas obrigações, por exemplo, em matéria de cooperação para o repatriamento de migrantes ilegais. É perfeitamente possível utilizar a ajuda ao desenvolvimento como meio de pressão para celebrar acordos de readmissão. Os países de origem de milhões de imigrantes ilegais não cooperantes não podem continuar a ter acesso aos milhões da ajuda ao desenvolvimento. Espero que seja expressa uma posição clara a este respeito na próxima cimeira UE-África, em Novembro. PRESIDÊNCIA: MIGUEL ANGEL MARTÍNEZ MARTÍNEZ Vice-presidente Mariya Nedelcheva (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os instrumentos de financiamento para a cooperação para o desenvolvimento e para a promoção da democracia e dos direitos humanos devem ser flexíveis, de modo a evitar situações de impasse como as já amiúde ocorridas.
A União Europeia está, de facto, a disponibilizar fundos substanciais. Estes fundos não devem tornar-se inacessíveis devido à complexidade dos procedimentos. Para além da flexibilidade a dar a esses instrumentos, gostaria, porém, de salientar a importância de garantir verdadeiramente que as organizações e estruturas de pequena dimensão possam também beneficiar destes subsídios, visto que, neste momento, somos, infelizmente, confrontados com um número excessivo de situações em que só as grandes ONG beneficiam dos fundos, e apenas por um breve período.
Efectivamente, julgo que dar prioridade às pequenas ONG durante períodos mais prolongados podia gerar resultados bastante melhores. Existem hoje muitas pequenas organizações de proximidade que efectuam, a longo prazo, um excelente trabalho a nível local. São elas os verdadeiros veículos da mudança, razão pela qual devem também poder beneficiar da ajuda. Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, dar dinheiro do nosso bolso é um acto de generosidade. Mas tirar dinheiro do bolso dos outros, ou seja, dos contribuintes, é menos generoso e menos honesto. O montante adicional de 176 milhões de euros não vai apenas ser dado aos países mais pobres, mas também aos países emergentes cujas exportações destroem já, e cada vez mais, as nossas bases de produção e os postos de trabalho dos nossos contribuintes.
O desejo alimentado pela UE de promover a democracia e os direitos humanos no Terceiro Mundo podia ser digno de admiração, não fosse o facto de os países da União Europeia poderem deter, e deterem, pessoas que não cometeram nem actos de violência nem roubos, mas que se limitaram a exprimir opiniões heréticas ou dissidentes sobre assuntos de natureza política ou académica.
Os países da União Europeia podem proibir, e proíbem, partidos políticos às claras, como acontece na Bélgica e na Alemanha, ou pela calada de uma acção civil, como sucede no Reino Unido. Se queremos expandir a democracia e os direitos humanos no mundo, fá-lo-íamos de forma mais eficaz e barata dando um bom exemplo. Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, temos assistido a um debate fascinante. De algum modo, coincide em muito com o discurso ontem aqui proferido pelo Secretário-Geral Ban Ki-Moon, quando afirmou claramente que a UE e as Nações Unidas partilham a responsabilidade, neste mundo, pelo combate à pobreza, às alterações climáticas e à proliferação nuclear. Enfrentamos um desafio comum.
De um modo geral, os nossos cidadãos não evidenciam hoje grande preocupação com esta questão, porquanto acreditam que velamos por ela e promovemos também os nossos valores. Foi feita menção à Transnístria. Não está a milhares de quilómetros de distância de nós, situa-se muito perto. No que respeita à paz e à segurança, é verdade que não temos grandes conflitos, mas isso acontece porque temos uma política externa extremamente activa e apostada em resolver qualquer conflito à nascença.
Creio que podemos orgulhar-nos da nossa experiência. Os instrumentos financeiros ajudam-nos, efectivamente, a enfrentar estes desafios. Penso que o debate de hoje foi, basicamente, muito positivo quanto à experiência adquirida com os instrumentos financeiros. Ao mesmo tempo, sublinharia que nos incumbe uma enorme responsabilidade pelo dinheiro dos contribuintes. Sempre que iniciamos um projecto, procedemos a controlos ex ante e a controlos ex post após a sua conclusão. Existe um Tribunal de Contas da União Europeia que não só verifica se o dinheiro é gasto correctamente como analisa a fundamentação política desse dispêndio de fundos. A Comissão do Controlo Orçamental é deveras rigorosa em relação às despesas da Comissão, pelo que posso garantir-vos que o dinheiro dos contribuintes é tido em grande apreço e gasto com a-propósito.
Discutimos sempre como sermos mais eficazes, mas posso garantir-vos que perseguimos os objectivos políticos acordados com este Hemiciclo. O debate de hoje iniciou já o debate seguinte, pois a ambição relativa à revisão dos instrumentos financeiros foi, até agora, bastante contida. Queríamos apenas adoptá-los até 2013, dando conta de algumas situações específicas.
Alguns de vós aludiram ao desafio que se coloca aos países que terão problemas específicos devido ao nosso acordo relativo ao comércio de bananas. É necessário adoptar as medidas de acompanhamento para o sector das bananas o mais rapidamente possível. Não é só a nossa credibilidade que está em jogo; esses países enfrentam realmente um desafio. É esse o fundamento de tal urgência. Creio que esta Câmara se mostrou muito favorável a esta ideia. Começámos a debater o que vai acontecer depois de 2013 e gostaria de chamar a atenção para o facto de este ser o início do debate. Não estamos a antecipar o que vai acontecer depois de 2013. A revisão orçamental foi aprovada ontem pela Comissão e será apreciada neste Parlamento.
Tenciono discutir o Livro Verde sobre a política de modernização e desenvolvimento no seio da Comissão. Penso que os meus colegas irão também colocar as suas questões. Precisamos de chegar atempadamente a acordo quanto às prioridades políticas e aos instrumentos financeiros, isto para que, caso venhamos a descobrir que não há dinheiro suficiente num instrumento, não tenhamos de fazer ajustamentos posteriores nem de tentar cobrir algumas prioridades através de uma reafectação.
Estou ciente de que este não é o caminho ideal, mas isto significa que, antes de ajustarmos o quadro financeiro, devíamos estabelecer o que gostaríamos de alcançar, que instrumentos devemos aplicar e o âmbito que gostaríamos de definir.
Gostaria de sublinhar que, na qualidade de Comissário, lido com duas autoridades orçamentais. Uma delas é, decididamente, este Parlamento, mas a outra é o Conselho. Penso que isto significa que, em todos os controlos que realizarmos e tivermos de acordar, teremos de nos reger pela letra do Tratado de Lisboa, imbuídos da vontade política para encontrar o compromisso certo, de modo a que o controlo democrático possa ser plenamente realizado e mostrar-se eficiente, rápido e eficaz.
Foi precisamente isto que discutimos hoje na reunião que referi na primeira intervenção. Tenho todas as razões para acreditar que vamos encontrar o compromisso necessário. Não será fácil, pois vai exigir uma grande dose de vontade política. Pela parte da Comissão, essa vontade política existe, pois sei o que está em jogo, nomeadamente em relação a algumas medidas, as quais exigem uma rápida conclusão deste processo.
Muito obrigado. Não é de mais elogiar o trabalho dos relatores, que teve grande apreço por parte da Comissão. Franziska Katharina Brantner, relatora. – (EN) O que irá acontecer depois de 2013?
No que se refere ao instrumento de estabilidade, temos visto que é maravilhoso, por ser mais flexível do que outros instrumentos, mas, pontualmente, leva a utilizações indevidas em crises alimentares e catástrofes humanitárias e naturais. Há que pôr cobro a isto. Importa clarificar, para o período pós-2013, que o instrumento se destina a situações de conflito e, porventura, aumentar a flexibilidade de outros instrumentos para serem aplicados em situações de emergência.
Há ainda outro aspecto que gostaria de destacar. A recente revisão do conceito de defesa estratégica britânico coloca a prevenção de conflitos no centro do Serviço de Acção Externa. Julgo ser uma posição bastante interessante e correcta. Penso ser correcto afirmar que o Serviço de Acção Externa deve, em nome da coerência interna, ser o centro por excelência da prevenção de conflitos. Entre os instrumentos de que carece está o instrumento de estabilidade. Vislumbro outros, como uma célula de mediação, a criar no seio das estruturas adequadas. Quando olharmos para o período pós-2013, penso que devemos partir daqui e perguntar: de que precisamos, em termos de dinheiro e recursos, para passarmos a ser, efectivamente, um actor de peso no capítulo da prevenção de conflitos? Iva Zanicchi, relatora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por cumprimentar calorosamente o Senhor Comissário Piebalgs e instá-lo a participar de forma activa, como creio que sinceramente participará, nas medidas a votar amanhã, dado tratar-se de uma questão de grande importância para o Parlamento Europeu, que terá mais poderes depois do Tratado de Lisboa. Obrigada, Senhor Comissário Piebalgs.
Gostaria também de agradecer a todos os oradores que expressaram o seu apoio durante o debate de hoje. Espero sinceramente que a votação de amanhã resulte, se não numa aprovação unânime, pelo menos numa ampla maioria, garantindo uma grande vitória para o relatório do senhor deputado Mitchell, precisamente porque é importante que o Parlamento Europeu disponha de poderes acrescidos depois do Tratado de Lisboa. Kinga Göncz, relatora. – (HU) Gostaria de agradecer aos meus colegas deputados a sua participação neste debate. Os vossos comentários chamaram realmente a atenção para a questão com que nós, os relatores, tivemos que lidar neste último período. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua abordagem construtiva a este debate. O que vimos aqui hoje foi que – como quase todos os oradores confirmaram – o instrumento financeiro europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos é um instrumento muito importante e talvez o único ao dispor da União Europeia para a democratização de países terceiros e para a defesa dos direitos humanos concebido de modo a que as organizações da sociedade civil possam receber directamente os fundos. Podem ser pagos directamente às organizações que trabalham no terreno, sem o envolvimento do país terceiro. É por isto que é importante e que consideramos necessário promover toda a facilitação técnica que permita a estas organizações terem acesso a uma ajuda que é frequentemente crucial para a sua sobrevivência.
Ao mesmo tempo e pela mesmíssima razão, dado que este programa envolve este domínio prioritário e que estamos a falar de um instrumento que se destina directamente a estas ONG e organizações da sociedade civil, é importante que o Parlamento tenha uma palavra a dizer na elaboração da estratégia e do programa a longo prazo, e é essencial que o Parlamento monitorize regulamente a utilização destes fundos e não apenas no fim do quadro financeiro de sete anos. É por isto que consideramos importante sublinhar o direito democrático de supervisão do Parlamento e o seu direito de ter uma palavra a dizer. Acredito que será encontrada uma solução conjunta, especialmente depois da reunião desta manhã com a Senhora Baronesa Ashton e o Senhor Comissário Piebalgs, e também acredito sinceramente que, se existir vontade política, os entraves jurídicos serão ultrapassados. É, pois, esta a postura que devemos assumir quando olhamos para as próximas semanas. Barbara Lochbihler, relatora. – (DE) Senhor Presidente, a cooperação entre a Comissão e o Parlamento em relação ao instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos foi boa; de facto, o relacionamento foi muito cooperativo. Os deputados ao Parlamento Europeu foram ocasionalmente convidados a participar numa troca de opiniões entre a Comissão e a sociedade civil sobre programas específicos. O debate também demonstrou que não existe praticamente nenhum problema na administração do instrumento. No entanto, isto não significa que possamos excluir a hipótese de surgirem problemas ocasionais na sua futura aplicação. É por isso que o direito de supervisão do Parlamento é muito importante. Todavia, o único ponto sobre o qual ainda não conseguimos chegar a acordo é o estabelecimento de um direito de supervisão vinculativo para o Parlamento, que está previsto no Tratado de Lisboa. Por conseguinte, junto-me aos muitos que já expressaram a esperança de que cheguemos rapidamente a um compromisso – por outras palavras, a uma solução política – que tenha plenamente em conta os direitos do Parlamento. Helmut Scholz, relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Piebalgs, Senhoras e Senhores Deputados, agora que o debate se aproxima da sua conclusão, gostaria de expressar de novo os meus sinceros agradecimentos aos relatores-sombra e à senhora deputada Lochbihler pela sua cooperação construtiva e orientada para os resultados durante o ano em que trabalhámos juntos.
O debate de hoje demonstrou que as questões financeiras, a utilização dos recursos orçamentais, o planeamento e a questão do controlo político dos instrumentos são matérias altamente políticas. Por conseguinte, para encerrar o debate, eu gostaria de resumir a forma que os instrumentos devem assumir. A forma como os concretizamos tem muito a ver com o modo como os cidadãos europeus olham para a União Europeia e, consequentemente, com o modo como a utilização de recursos para este ou para aquele instrumento é aceite pelos cidadãos. Assim sendo, resta-me apenas repetir o que disse à Senhora Baronesa Ashton e a si, Senhor Comissário, esta manhã, durante a reunião de esclarecimento do comité director para o grupo de trabalho sobre actos delegados, que foi que julgo existir a necessidade urgente de se chegar rapidamente a uma solução em relação aos actos delegados preservando simultaneamente a responsabilidade jurídica e política do legislador e da Comissão. O instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (ICI) está a ser fundamentalmente alterado na presente legislatura parlamentar. Planeamos libertar até 348 milhões de euros para cooperação nos domínios da ciência, dos intercâmbios académicos, do Programa Erasmus Mundus, da cultura, da protecção ambiental, das fontes de energia renováveis e da promoção de relações comerciais bilaterais. O objectivo é que seja dedicada especial atenção às pequenas e médias empresas.
Tenho o seguinte a dizer às cadeiras vazias à minha frente, inclusive porque o senhor deputado Griffin já ali não está: acredito que isto é um contributo muito importante para a abertura da União Europeia ao resto do mundo e para a sua aceitação pelos seus próprios cidadãos e pelos países com os quais interagimos.
Para concluir, pusemos este instrumento de financiamento em marcha através de compromissos negociados com sucesso entre o Conselho e o Parlamento e procurámos adaptá-lo aos desafios do futuro e chegar a acordo em todas as questões importantes. Espero que com a votação de amanhã nesta Câmara possamos dar um passo em frente decisivo. Charles Goerens, relator. – (FR) Senhor Presidente, não escondo o facto de que as disposições definidas nas medidas de acompanhamento para o sector das bananas são uma aposta de risco no futuro, por várias razões.
Em primeiro lugar, a tendência geral de redução das preferências comerciais, das quais os países ACP beneficiaram até agora, não se vai alterar nos tempos mais próximos. As negociações actualmente em curso já estão a apontar para direitos aduaneiros próximos dos 75 euros por tonelada de bananas, enquanto estamos aqui a trabalhar na base dos 114 euros por tonelada.
Em segundo lugar, a Comissão não teve outra alternativa a não ser aceitar negociar um acordo de redução de direitos aduaneiros com os países que concorrem com os países ACP exportadores de banana. A alternativa seria deixar a resolução do problema ao Órgão de Resolução de Litígios. Pessoalmente, creio que uma solução negociada é um mal menor para os países ACP, e é neste espírito que devemos também abordar as medidas de acompanhamento para o sector das bananas, já que não teriam sido o resultado automático de uma decisão do Órgão de Resolução de Litígios.
Em terceiro lugar, dado que o mundo não vai acabar em 2013, que é o ano em que terminarão as medidas de acompanhamento para o sector das bananas, continuamos a acreditar que é importante começarmos já a preparar-nos para o período pós-2013.
De facto, o direito aduaneiro de 114 euros pago nas fronteiras da União Europeia por cada tonelada de bananas está prestes a ser excedido na prática. Eu disse no início que já estávamos a falar de 75 euros por tonelada.
Por conseguinte, julgo ser sensato – e este é o meu quarto ponto – preservar os poderes de supervisão do Parlamento Europeu. Devemos garantir que o direito de supervisionar documentos de estratégia, consagrado no artigo 290.º, não se torne letra morta. Julgo que podemos afirmar com segurança que, neste caso, a nossa cooperação com a Comissão foi extremamente frutuosa. O Parlamento não é um agitador; pelo contrário, está sempre a enriquecer o debate e a ajudar a Comissão a avançar nesta matéria.
Finalmente, Senhor Presidente, faço uma observação pessoal, mas ainda assim faço-a como relator. Estamos a assistir mais uma vez a uma questiúncula entre países emergentes e países menos desenvolvidos. Além do mais, se não fosse a União Europeia ter-se aliado aos fracos de modo a mitigar os efeitos prováveis de um acordo comercial, com toda a sua brutalidade, os países menos desenvolvidos ter-se-iam sentido ainda mais isolados.
Exorto a Comissão a começar a pensar já no período pós-2013, porque creio que as medidas que serão decididas agora e que, segundo espero, entrarão em breve em vigor, bastarão para tornar a produção de banana sustentável nos países em causa. Espero que estas medidas contribuam para garantir a sobrevivência a longo prazo do sector da banana e que aqueles que não consigam continuar a produzi-las possam encontrar alternativas.
Penso que, depois de 2013, como já afirmei, a água continuará a correr debaixo das pontes sobre o Reno e os problemas relativos ao sector da banana vão continuar a existir. Devemos começar já a pensar numa estratégia pós-2013. Presidente. – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, 21 de Outubro de 2010, às 12H00. Última actualização: 5 de Maio de 2011Advertência jurídica