Source: http://sintetsindicato.blogspot.com/2008/10/e-verdade-nos-do-sintet-sindicato-dos.html
Timestamp: 2019-10-22 15:56:14+00:00
Document Index: 119068078

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 7', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 11', 'Artigo 102', 'Artigo 11']

Nós do SINTET - SINDICATO DOS TRABLHADORES EM EMPRESA DE TELEMARKETING E TERCEIRIZADAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA, sindicato especifico da categoria de operadores de telemarketing e terceirizadas de telecomunicações estamos divulgando as arbitrariedades das empresas, que vem demitindo nossos companheiros, com a conivência de alguns militantes, e órgãos de fiscalização do governo federal brasileiro, que vem dificultando o nosso registro como Protocolo de Nº.: 46204.001413/2008-81 entramos nesta luta por que a categoria não estava sendo representada ao longo dos anos, pelo sindicato análogo que vinha tocando os acordos coletivos e as ações sem o mínimo de critérios, totalmente desassistida no campo político sindical, pois não eram específicos e sim generalistas, mais apos a regulamentação da nossa categoria em abril de 2007 com o advento da NR 17 ANEXO II, buscamos legalizar nossa situação com uma representação de membros da base trabalhadora, e por isso estamos sofrendo as retaliações.
Pedimos a este organismo que coloque em pauta das próximas discurssões o direito do trabalhador escolher o sindicato que o representa bem como acabar com a filiação automática e impositiva que vem acontecendo no decorrer desta ultima década, pedimos também que mencione a necessidade do SINTET em participar das ações oriundas da categoria de operadores de telemarketing e terceirizadas de telecomunicações do Estado da Bahia.
RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DEMITIDOS POR EMPRESAS:
1. AGILBERTO GUSMAO NECO FILHO – (CONTAX/ATENTO)
2. UBIRAJARA VIEIRA – (MM TELECOM)
3. MARCIO LUIS MAGELA CANTALICE – (ATENTO)
4. RICARDO SANTOS BARRETO – (ATENTO)
5. EDVALDO COSTA DA S. JUNIOR – (CONTAX)
6. AUGUSTO CARLOS A. FERREIRA – (MM TELECOM)
7. EDNIE DA SILVA LOPES – (MM TELECOM)
8. FREDERICO JOSE PELLEGRINI LEITE – (CONTAX)
9. ALINE ESPIRITO SANTO VIANA – (TIM MAXITEL)
10. ROSELI VILA ANDRADE - (TIM MAXITEL)
REPASSEM ESTA INFORMAÇÃO.
SINTET - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telemarketing
e Terceirizadas de Telecomunicações do Estado da Bahia.
CONVENÇÃO N°98
SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO
DE SINDICALIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida em 8 de junho de 1949, em sua trigésima segunda reunião; Tendo decidido adotar algumas propostas relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, tema que constitui a quarta questão da ordem do dia da reunião; Após decidir que essas proposições se revistam da forma de uma convenção internacional, adota, no primeiro dia de julho de mil novecentos e quarenta e nove, a seguinte Convenção que pode ser citada como a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949:
1. Os trabalhadores gozarão de adequada proteção contra atos de discriminação com relação a seu emprego.
2. Essa proteção aplicar-se-á especialmente a atos que visem:
a) sujeitar o emprego de um trabalhador à condição de que não se filie a um sindicato ou deixe de ser membro de um sindicato;
b) causar a demissão de um trabalhador ou prejudicá-lo de outra maneira por sua filiação a um sindicato ou por sua participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante o horário de trabalho.
1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração.
2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores.
Mecanismos apropriados às condições nacionais serão criados, se necessário, para assegurar o respeito do direito de sindicalização definido nos artigos anteriores.
Medidas apropriadas às condições nacionais serão tomadas, se necessário, para estimular e promover o pleno desenvolvimento e utilização de mecanismos de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, mediante acordos coletivos, termos e condições de emprego.
1. A legislação nacional definirá a medida em que se aplicarão às forças armadas e à polícia as garantias providas nesta Convenção.
2. Nos termos dos princípios estabelecidos no Parágrafo 8 do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, a ratificação desta Convenção por um País-membro não será tida como derrogatória de lei, sentença, costume ou acordo já existentes que outorguem às forças armadas e à polícia qualquer direito garantido por esta Convenção.
Esta Convenção não trata da situação de funcionários públicos a serviço do Estado e nem será de algum modo interpretada em detrimento de seus direitos ou situação funcional.
Artigo 7 As ratificações formais desta Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho.
1. As declarações enviadas ao Diretor Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, nos termos do Parágrafo 2 do Artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, indicarão:
a) os territórios a respeito dos quais se comprometem a aplicar, sem modificações, as disposições da Convenção;
b) os territórios a respeito dos quais se comprometem a aplicar, com modificações, as disposições da Convenção, detalhando a natureza dessas modificações;
c) os territórios a respeito dos quais consideram inaplicável a Convenção e, nesse caso, as razões dessa inaplicabilidade;
d) os territórios a respeito dos quais pospõem sua decisão, na dependência de uma avaliação mais atenta da situação.
2. Os compromissos a que se referem as alíneas a) e b) do Parágrafo 1 deste Artigo serão considerados parte integrante da ratificação e produzirão os mesmos efeitos.
3. Todo País-membro, com base nas alíneas b), c) e d) do Parágrafo 1 deste Artigo, poderá cancelar, em qualquer tempo, no todo ou em parte, mediante nova declaração, quaisquer restrições feitas em sua declaração original.
4. Todo País-membro poderá enviar ao Diretor Geral, em qualquer tempo, enquanto esta Convenção estiver sujeita a denúncia, declaração que modifique, em qualquer outro sentido, os termos de uma declaração anterior e informe, com o detalhamento possível, sobre a situação atual com referência a esses territórios.
1. As declarações enviadas ao Diretor Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, nos termos dos Parágrafos 4 e 5 do Artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, indicarão se as disposições da Convenção serão aplicadas, sem modificações no território em questão, ou se estarão sujeitas a modificações; quando indicar que as disposições da Convenção serão aplicadas com possíveis modificações, a declaração especificará em que consistem essas modificações.
2. O País-membro ou os Países-membros ou a autoridade internacional concernentes poderão, em qualquer tempo, mediante declaração posterior, renunciar total ou parcialmente ao direito de se valer de modificação indicada em declaração anterior.
3. O País-membro ou os Países-membros ou a autoridade internacional concernentes poderão, em qualquer tempo, enquanto esta Convenção estiver sujeita a denúncia, nos termos do disposto no Artigo 11, enviar ao Diretor Geral declaração que modifique, em qualquer outro sentido, os termos de uma declaração anterior e informe sobre a atual situação com referência à aplicação da Convenção.
1. O País-membro que ratificar esta Convenção poderá denunciá-la ao final de um período de dez anos, a contar da data de sua entrada em vigor, mediante comunicação ao Diretor Geral do Secretario da Organização Internacional do Trabalho para registro. A denúncia não terá efeito antes de se completar um ano a contar da data de seu registro.
2. O País-membro que ratificar esta Convenção e que, no prazo de um ano após expirado o período de dez anos referido no parágrafo anterior, não tiver exercido o direito de denúncia provido neste Artigo, ficará obrigado a um novo período de dez anos e, daí em diante, poderá denunciar esta Convenção ao final de cada período de dez anos, nos termos deste Artigo.
1. O Diretor Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho dará ciência a todos os Países-membros da Organização Internacional do Trabalho do registro de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos Países-membros da Organização.
2. Ao notificar os Países-membros da Organização sobre o registro da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Diretor Geral lhes chamará a atenção para a data de entrada em vigor da Convenção.
O Diretor Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas, para registro, de conformidade como Artigo 102 da Cartadas Nações Unidas, informações circunstanciadas sobre todas as ratificações, declarações e atos de denúncia por ele registrados, nos termos do disposto nos artigos anteriores.
O Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral, quando considerar necessário, relatório sobre o desempenho desta Convenção e examinará a conveniência de incluir na pauta da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.
1. No caso de adotar a Conferência uma nova convenção que reveja total ou parcialmente esta Convenção, a menos que a nova convenção disponha de outro modo,
a) a ratificação, por um País-membro, da nova convenção revista implicará isso jure, a partir do momento em que entrar em vigor a convenção revista, a denúncia imediata desta Convenção, não obstante as disposições do Artigo 11 desta Convenção;
b) esta Convenção deixará de estar sujeita a ratificação pelos Países-membros a partir da data de entrada em vigor da convenção revista.
2. Esta Convenção continuará a vigorar, na sua forma e conteúdo, nos Países-membros que a ratificaram mas não ratificarem a convenção revista.
Postado por SINTET SINDICATO DE TELEMARKETING às 09:29
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