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Timestamp: 2019-09-17 13:15:13+00:00
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Codigo civil artigo 5. 5 do Código Civil - Lei 10406/02
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(Bens doados ou deixados em favor da comunhão)Artigo 1730. (Medida dos alimentos)Artigo 2005. (Efeitos em relação a terceiros)Artigo 980. (Designação pelo devedor)Artigo 784. (Direito ao nome)Artigo 1677.-A (Viuvez e segundas núpcias)Artigo 1677.-B (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens)Artigo 1677.-C (Privação judicial do uso do nome)Artigo 1677.-D (Exercício de profissão ou outra actividade)Artigo 1678. (Designação de vários tutores)Artigo 1930. (Separação de facto)artigo 1910.
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Author: kimberlye7 | Date: 06 Aug 2019