Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-299o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 07:38:44+00:00
Document Index: 157028249

Matched Legal Cases: ['Artigo 299', 'Artigo 299', 'Artigo 299', 'artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 300']

Artigo 299º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 299º CPP
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Requisição da captura
Remissão: Ver em nossos comentários ao artigo 297 o item Necessidade de posse do mandado para efetuar a prisão.
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