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Timestamp: 2017-07-23 17:23:52+00:00
Document Index: 111598164

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 56', 'artigo 6', 'artigo 87', 'artigo 65']

Maria Antonieta Gil Sabala
1 C O M P R O V A N T E D E R E C E B I M E N T O Recebemos da CVM COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, cópia do Edital de Pregão Eletrônico nº 31/11 referente à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviços de limpeza de dutos do sistema central de ar condicionado da CVM/RJ. EMPRESA CNPJ NOME DO RESPONSÁVEL ENDEREÇO TELEFONE FAX NOME ASSINATURA Rio de Janeiro, de de OBS.: Os campos acima devem ser preenchidos em letra de forma. É indispensável o preenchimento do CNPJ.2 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PROCESSO DE COMPRAS Nº RJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/11 OBJETO: ÁREA RESPONSÁVEL: TIPO DE LICITAÇÃO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviços de limpeza de dutos do sistema de ar condicionado central da Sede da CVM no Rio de Janeiro. Superintendência Administrativo-Financeira (SAD) / Gerência de Serviços Gerais (GAS) MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL. HORÁRIO: (de Brasília) Encaminhamento da proposta de preços e anexos: até às 11:00 horas do dia 26/07/2012. Abertura da sessão: a partir das 11:00 horas do dia 26/07/2012. LOCAL: REGULAMENTAÇÃO BÁSICA: Lei , de 17/07/02; Instrução Normativa da SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010; Decreto nº 3.722, de ; Decreto n de ; Decreto 3.555, de 08/08/2000; Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; Decreto nº 6.204/07, de 05/09/2007 e Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores (subsidiariamente). E D I T A L O Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria CVM/PTE/nº 015, de 24/02/12, realizarão, no dia, horário e local acima indicados, o Pregão Eletrônico nº 31/11, em obediência aos termos dos dispositivos legais e às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, disposto a seguir: a ) ANEXO I - Minuta de Contrato; b ) ANEXO II - Modelo para apresentação de proposta e planilha de formação de preços; c ) ANEXO III - Declaração consoante o inciso XXXIII, art.7 da Constituição Federal/1988 e o inciso XVIII do art 78 da Lei nº 8.666, de 1993; d ) ANEXO IV - Termo de Referência;3 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação, destinada exclusivamente à participação de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme o disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204/07, tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza de dutos do sistema de ar condicionado central da Sede da CVM no Rio de Janeiro, localizada na Rua Sete de Setembro, 111, conforme descrito, caracterizado e especificado no Termo de Referência (ANEXO IV). 2. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. As especificações dos serviços estão descritas no Termo de Referência, Anexo IV deste edital; 2.1- Os empregados que estiverem designados para os serviços de que trata este edital terão vínculo empregatício, exclusivamente com a Contratada, que será, também, a única responsável pelo pagamento de seus empregados e recolhimento de todos os tributos e encargos sociais previstos na legislação trabalhista e previdenciária em vigor. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1- Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado; devidamente identificadas pela sua chave de identificação e da senha de acesso privativa, conforme normas do provedor do sistema eletrônico; 3.2- Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital (Art. 21, 2º, do Decreto nº 5.450/05); 3.3- Estarão impedidas de participar da presente licitação: a - A licitante cuja falência ou insolvência civil tenha sido decretada judicialmente ou que estejam em gozo de benefício da concordata ou que tenham requerido recuperação judicial, ainda não encerrada, nos termos do art. 63 da Lei nº , de ; b - A licitante que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal; c - A licitante que tenha prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços; d - A empresa constituída em forma de consórcio; e - A licitante da qual seja sócio, cooperado, dirigente ou responsável técnico, servidor da CVM; f - A licitante que esteja cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar; g - Cooperativas.4 3.4- O C.N.P.J. apresentado pela licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondentes à aquisição e aos serviços, bem como alvo da liquidação da despesa; 3.5- A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, XIII da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/2002); 3.6- Qualquer pessoa, seja ela jurídica ou física, poderá acompanhar o desenvolvimento do pregão eletrônico, em tempo real, por meio do sitio 4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sitio O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado, em todos os níveis, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito, bem como do fato de não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovado pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, obrigatórios para fins de habilitação (Art. 3º, 2º do Decreto nº 5.450/05 c/c Lei nº , de 7/7/11); 4.3- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, 5º, do Decreto nº 5.450/05); 4.4- O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Comissão de Valores Mobiliários CVM, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1- A licitante deverá encaminhar sua proposta, após a divulgação do edital no sítio com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando então encerrar-se-á automaticamente, a fase de recebimento de propostas (Art. 21º, do Decreto nº 5.450/05); 5.2- O encaminhamento da proposta dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante (Art. 21º, 1º, do Decreto n º 5.450/05);5 5.3- Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada; 5.4- A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Art. 3º, 6º, Decreto nº 5.450/05); 5.5- Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Art. 13º, inciso IV, Decreto nº 5.450/05); 5.6- A licitante vencedora deverá apresentar, após a sessão pública do presente Pregão Eletrônico, no prazo determinado pelo pregoeiro, sua proposta de preços por escrito, na forma do ANEXO II. Suas folhas devem ser rubricadas e numeradas, e a última datada e assinada pelo seu representante legal, devendo constar: Nome do proponente, endereço, número de telefone e/ou fax, CEP, suas características, identificação (individual ou social), aposição do carimbo padronizado do CNPJ da empresa e a inscrição Estadual e/ou Municipal ou do Distrito Federal, substituível pelo papel timbrado, com estas informações; Planilha de Formação de Preços, devidamente preenchida, contendo os preços mensais dos serviços detalhando todos os elementos que influenciem no seu custo total, conforme planilhas modelo contidas no Anexo II deste Edital; Os preços mensais dos serviços deverão consignar, obrigatoriamente, detalhamento dos elementos que formam o seu preço final, valor unitário e total, obrigatoriamente na forma do estabelecido no Anexo II, destacando-se os adicionais legais e cabíveis. Os encargos sociais e trabalhistas deverão ser especificados com seus respectivos percentuais e valor total, conforme o anexo fornecido; O valor da proposta, limitado a 2 casas decimais, expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso; Conter o prazo de validade dos preços (mínimo de 60 dias corridos), a contar da data do encaminhamento, via sistema, da proposta (Art. 27, 4º do Decreto nº 5.450/05); Conter o nome do banco com o qual a licitante opera, o número e nome da agência e respectiva conta-corrente. A fim de agilizar o pagamento, é conveniente a indicação de uma das agências do Banco do Brasil S.A.; Conter o último preço oferecido relativo ao objeto licitado, incluindo todas as despesas legais ou adicionais, previstas neste Edital e seus Anexos, em reais (em algarismo e por extenso) Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear quaisquer alterações dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou de qualquer outro pretexto; 5.8- Não serão consideradas propostas com alternativas, as licitantes devem se limitar às especificações deste Edital; 5.9- Os valores estimados para a contratação constam do Termo de Referência (ANEXO IV);6 5.10- Na hipótese de se verificar incoerência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o mais vantajoso para a CVM; entre o valor por extenso e o numérico, prevalecerá o por extenso; A simples participação neste certame implica: A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão Eletrônico; A inclusão na proposta das parcelas de quaisquer naturezas, diretas ou indiretas, pertinentes à formação do preço dos serviços, exceto os tributos vigentes, os quais poderão ser informados separadamente; Que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contado da data estipulada para sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica; Até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ao pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico 6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1- A partir da data e horário previsto no edital, terá início a sessão pública do presente Pregão, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas (art. 22, 4º, do Decreto nº 5.450/05); 6.2- O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital (Art. 22, 2º, do Decreto nº 5.450/05); 6.3- Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances (VALOR GLOBAL ANUAL) exclusivamente por meio de sistema eletrônico; 6.4- No que se refere aos lances, as licitantes serão imediatamente informados do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor (Art. 24, 1º, do Decreto nº 5.450/05); 6.5- As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras estabelecidas no edital (Art. 24, 2º, do Decreto nº 5.450/05); 6.6- As licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último por eles ofertados e registrados pelo sistema (Art. 24, 3º, do Decreto nº 5.450/05); 6.7- Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar (Art. 24, 4º, do Decreto nº 5.450/05); 6.8- Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance (Art. 24, 5º, do Decreto nº 5.450/05); 6.9- No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados (Art. 24, 10º, do Decreto nº 5.450/05);7 6.10- Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação aos participantes, no sítio (Art. 24, 11, do Decreto nº 5.450/05); A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro (Art. 24, 6º, do Decreto 5.450/05); O sistema emitirá aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances (Art. 24, 7º, do Decreto 5.450/05); Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado lance de menor valor, para que seja obtida proposta melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital (Art. 24, 8º, do Decreto nº 5.450/05). 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1- Encerrada a etapa de lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital (Art. 25, caput, do Decreto nº 5.450/05); 7.2- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito (art. 4º, inciso XI da Lei nº , de 17/07/2002); 7.3- Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital (art. 4º, X da Lei nº , de 17/07/2002); 7.4- Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame (art. 4º, XVI da Lei nº , de 17/07/2002 c/c art. 25, 5º do Decreto nº 5.450/05); 7.5- A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, imediatamente após o encerramento da sessão pública (Art. 30, 3º, do Decreto nº 5.450/05). 8. DA HABILITAÇÃO 8.1- Sendo aceitável a proposta de menor preço global, a respectiva licitante deverá comprovar, desde logo, que cumpre todas as exigências de habilitação exigidas neste Edital, podendo tal comprovação dar-se mediante encaminhamento da documentação através do Fax (21) ou pelo com o posterior envio dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 48(quarenta e oito) horas (Art. 25, 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05);8 8.2- As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: I- Relativos à Qualificação Econômico - Financeira: A) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; B) A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = SG = LC = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante Passivo Circulante C) Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993. II- II- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;9 IV Possuir registro cadastral atualizado e habilitado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente no sistema. No caso da impossibilidade de consulta ao SICAF, e/ou aos sítios oficiais da Fazenda Nacional, Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o pregoeiro poderá solicitar o envio, através do Fax (21) , de documentos que comprovem a regularidade fiscal; OBS.: O Registro no Nível V Qualificação Técnica no SICAF é facultativa. V- Possuir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, verificada pelo pregoeiro através da internet no endereço comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por parte do licitante vencedor. No caso de impossibilidade de consulta, o pregoeiro poderá solicitar o envio, através do Fax (21) , de documentos que comprovem a regularidade; VI- VII- Apresentar declaração de que a licitante cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme modelo (ANEXO II) fornecido pela CVM (art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05). Tal declaração poderá ser enviada através do Fax (21) com posterior envio do original ou cópia autenticada no prazo de 48(quarenta e oito) horas; Original ou cópia autenticada de 01 (um) atestado de desempenho, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante prestou ou está prestando, sem qualquer restrição, serviços de natureza semelhante aos ora licitados, devidamente registrado no Conselho da Classe, (atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação art. 30, II da Lei nº 8.666/93). O atestado deverá conter além do nome da atestante, seu endereço e telefone. O atestado poderá ser enviado através do Fax nº (21) , com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 48(quarenta e oito); VIII- Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo que autenticadas; 8.3- Nos casos das microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006); Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o10 prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova; 8.5- Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto do certame (art. 25, 9º do Decreto nº 5.450/05); 8.6- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação pertinente (Art. 21, 3º, do Decreto nº 5.450/05). 9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 9.1- Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura do pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no endereço (Art. 19 do Decreto nº 5.450/05). O prazo de três dias úteis anteriormente referido não inclui o dia exato da abertura, encerrando-se necessariamente no dia útil anterior; 9.2- Até dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura do pregão, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica (Art. 18, caput, do Decreto nº 5.450/05). Os pedidos de impugnação deverão ser encaminhados, via internet, para o endereço O prazo de dois dias úteis anteriormente referido não inclui o dia exato da abertura, encerrando-se necessariamente no dia útil anterior; 9.3- Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (Art. 18, 1º do Decreto nº 5.450/05); 9.4- Acolhida a petição contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame (Art. 18, 2º do Decreto nº 5.450/05). 10. DO RECURSO A manifestação de interpor recurso, por item, será feita após a declaração do vencedor, durante a sessão pública, exclusivamente pelo sistema A. As razões recursais deverão ser feitas, exclusivamente pelo sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis, devendo ser dirigidas ao Superintendente Administrativo-11 Financeiro da CVM, por intermédio do Pregoeiro. (art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/05); 10.1-B. A falta de manifestação imediata da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor (Art. 26, 1º, do Decreto nº 5.450/05) As demais licitantes poderão apresentar contra-razões recursais na mesma forma do subitem 10.1 acima, em até 3 (três) dias úteis, contados a partir do término do prazo da recorrente (Art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/05); O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (Art. 4º, XIX da Lei nº , de 17/07/2002, c/c Art. 26, 2º do Decreto nº 5.450/05); Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação (Art. 4º, XXI da Lei nº , de 17/07/2002 c/c Art. 27 do Decreto nº 5.450/05); É assegurada às licitantes vista imediata aos autos do processo do presente Pregão Eletrônico, tendo em vista subsidiar a preparação das razões e contra-razões recursais; Não serão conhecidos os recursos cujas razões/contra-razões recursais sejam enviadas fora do respectivo prazo legal, bem como as encaminhadas por Fax. 11. DA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO O pagamento será realizado mensalmente, em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após o atesto do fiscal do contrato, mediante depósito na conta-corrente da CONTRATADA, devendo os Títulos permanecerem em carteira, não sendo admitido pela CVM, caucionamento ou cobrança bancária, situação em que a CONTRATADA ficará sujeita às sanções, a juízo da CVM, previstas neste Edital; Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes de paga ou compensada a multa que, porventura, lhe houver sido imposta (art. 86, 3º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/02 e suas alterações posteriores); A fatura não apresentada corretamente será devolvida à CONTRATADA para acerto. Nesta situação, o prazo estabelecido no subitem 11.1 acima, passará a ser contado da data de recebimento da fatura devidamente regularizada; O pagamento estará condicionado à situação do fornecedor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do Art. 3º, 1º da I.N. MPOG Nº 02/10, bem como ao fato de não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovado pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (Lei nº , de 7/7/11); Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos em fatura própria, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM=I x N x VP, onde:12 EM = Encargos Moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso; I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 6/100 I= 0, DA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão à conta da Natureza de Despesa Programa de Trabalho DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS Será admitida a repactuação do preço pactuado, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano; O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir: Da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como os custos dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou Da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente á época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação; As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação de planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação, se for o caso; É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva; A contratante poderá realizar diligências para conferir a variação dos custos alegada pela contratada; Os efeitos financeiros decorrentes da repactuação, motivada em decorrência de majoração salarial, devem incidir a partir das datas das respectivas majorações, podendo ser pleiteada após o interregno mínimo de 1 (um) ano da data da homologação da Convenção ou Acordo Coletivo que fixou o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato objeto do13 pedido de repactuação; A repactuação, com efeitos retroativos, quando originada de majoração salarial, deve ser obrigatoriamente pleiteada até a data anterior à eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão lógica; Em todos os demais casos de repactuação referentes aos contratos de serviços contínuos, deverá ser observado o prazo previsto no item 13.8, ou seja, o requerimento deverá se dar em data anterior á eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão lógica; 14. DO CONTRATO O contrato a ser celebrado vigorará por um ano a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo e emissão de nota de empenho, até o limite 60 (sessenta) meses; Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano de contratação deverão ser eliminados como condição para renovação; Independente de transcrição, farão parte do Contrato a ser celebrado: a ) A proposta da licitante vencedora e seus respectivos anexos; b ) O presente Edital e seus anexos; c ) A Nota de Empenho que poderá ser incluída no contrato por apostilamento A ADJUDICATÁRIA deverá assinar o contrato em 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento do respectivo aviso. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado aceito pela CVM (Art. 64, caput e 1º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/2002); Decorridos 60 (sessenta) dias da abertura das propostas, sem convocação para a retirada da respectiva nota de empenho, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos (Art. 64, 3º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº , de 17/07/2002); Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observada a possibilidade de negociação (art. 27, 3º do Decreto nº 5450/05); Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a14 União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art.28, caput, do Decreto nº 5450/05); Conforme ANEXO I, será firmado contrato com a licitante vencedora. 15. DA GARANTIA CONTRATUAL (OU DO CONTRATO) A licitante vencedora prestará garantia de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, de acordo com o artigo 56 da Lei 8.666/1993, nas modalidades previstas no parágrafo primeiro do mesmo regulamento; A garantia exigida no item anterior será apresentada na data da assinatura do Contrato; Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou CONTRATADA, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por descumprimento das obrigações assumidas no Contrato, promover-se-ão as medidas necessárias ao desconto da garantia; A Contratada terá sua garantia liberada ou restituída após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais assumidas; A execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referentes à mão-de-obra utilizada. 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA se obriga a cumprir todas as condições impostas no item 5 do Termo de Referência (anexo IV deste edital); Emitir e recolher ART junto ao CREA-RJ referente aos serviços a serem executados; Possuir ou manter credenciamento junto ao GEM (Gerência de Engenharia Mecênica); Atender, no que for cabível, ao estabelecido no artigo 6º da Instrução Normativa nº 01 do MPOG, de 19/01/2010; Respeitar as Normas Brasileiras NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; Observar, no que for pertinente, o disposto na Portaria nº 3.523/98 do Ministério da Saúde, na Lei Estadual RJ nº 4.192/2003 e na Resolução nº 09/2003 da ANVISA.15 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CVM A CVM se obriga a proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas do Contrato. 18. DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais será exercida pelo servidor da CVM Sr. Raphael Iorio Filho, denominado doravante FISCAL, devidamente credenciado pela Superintendência Administrativo-Financeira da CVM (SAD), à qual competirá acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução/fornecimento, bem como dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, determinando medidas necessárias à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados no curso do contrato, e de tudo dará ciência à Contratada, conforme art. 67, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93. Para o caso de impedimento do indicado para a função de fiscal, seu substituto eventual será designado pela Superintendência Administrativo-Financeira (SAD) como fiscal substituto; As faltas cometidas pela contratada deverão ser devidamente registradas no Processo pelo Fiscal do contrato, que providenciará o envio de notificação á Contratada informando sobre a abertura de prazo de defesa para a prestação dos esclarecimentos necessários. O Fiscal deverá, ainda, propor ao Ordenador de Despesas a aplicação de sanções que entender cabíveis para a regularização das faltas cometidas, nos termos do art. 67, parágrafo 2º e do art. 87 da lei nº 8.666/93; Caberá a contratada o pronto atendimento às exigências inerentes ao objeto contratado, feitas pelo Fiscal ou por seu substituto; O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento por parte da CVM (art. 70 da Lei nº 8.666/93); A CVM se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o serviço prestado em desacordo com o Contrato (art. 76 da Lei nº 8.666/93). 19. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo e emissão de nota de empenho, por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento no art. 67, inciso II, da Lei nº 8.666/93.16 20. DAS PENALIDADES Na hipótese da licitante vencedora desistir expressamente desta licitação, ou não assinar o Contrato no prazo previsto neste Edital, estará sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da sua proposta (art. 64 da Lei nº 8.666/93); Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CVM poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções, sem prejuízo do disposto no inciso IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666/93: a) Advertência; b) Multa de até 20% (vinte por cento) do valor do Contrato; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União, Estado, DF e Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos As sanções previstas nas alíneas a e c deste item poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea b, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; O não cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato acarretará à Contratada, independentemente das sanções previstas no item 20.2, multa diária de 0,5%(meio por cento) do valor do contrato (art. 86 da Lei nº 8.666/93); A aplicação da multa acima, a qual ocorrerá após regular processo administrativo, não impede que a CVM rescinda unilateralmente o Contrato e aplique outras sanções regulamentares (art. 86, 1º da Lei nº 8.666/93); Em caso de inadimplência quanto ao pagamento das multas que lhe forem aplicadas pela CVM, a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA fica desde já ciente que estará sujeita à sua inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN), consoante legislação específica sobre a matéria, sendo executada segundo a Lei nº 6.830/80; A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o prévio direito da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estado, DF e Municípios, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (art. 14 do Decreto nº 3.555/00 c/c art. 7º da Lei , de 17/07/02); As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato (art. 14, único do Decreto nº 3.555/00).17 21. DA RESCISÃO A inexecução parcial ou total do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/ A rescisão do Contrato poderá ser: I determinada por ato unilateral e escrito da CVM, nos casos enumerados nos incs. I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93; II amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a CVM; ou III judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa (art. 78, único da Lei nº 8.666/93). 22. DO DIREITO DE PETIÇÃO Dos atos da Administração cabem: I. Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, nos casos de: a. anulação ou revogação da licitação; b. rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93. c. aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; II. Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a" e "b acima, excluídos os relativos à advertência e multa, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União (art. 109, 1º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º Lei , de 17/07/02); A autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, poderá atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva (art. 109, 2º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei , de 17/07/02); Os recursos deverão ser entregues, contra recibo, no Protocolo na Gerência de Documentação da CVM (GAD), localizada na Rua Sete de Setembro nº 111, 2º andar, no Centro Rio de Janeiro RJ, devendo ser dirigidos à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido e, sob pena de preclusão, interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato (art. 109, inciso I, alínea b da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei , de 17/07/02); Interposto o recurso, a autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 6 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior, devidamente informada, devendo neste caso a decisão ser proferida dentro do prazo de 518 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade (art.109, 4º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei , de 17/07/02); Interposto o recurso por uma das licitantes, o fato será comunicado às demais que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da ciência (art. 109, 3º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei , de 17/07/02). 23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A relação da CONTRATADA com a CVM restringe-se ao alcance do objeto contratual, não implicando qualquer relação de subordinação hierárquica; A CVM poderá, a seu critério exclusivo, de acordo com o artigo 65, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, reduzir ou aumentar a quantidade do objeto licitado desde que não ultrapasse a 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; O Superintendente Administrativo-Financeiro da CVM poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer por escrito e devidamente fundamentado (art. 29 do Decreto nº 5.450/05); Caso constatada ilegalidade no procedimento, o Superintendente Administrativo-Financeiro da CVM deverá anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer por escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às licitantes o direito a qualquer reclamação ou indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato (art. 29 2º do Decreto nº 5.450/05); No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa (art. 49, 3º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei , de 17/07/02); O pregoeiro poderá desclassificar proponentes por ato fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento e que desabonem a sua idoneidade financeira, capacidade técnica ou administrativa (art. 43, 5º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei , de 17/07/02); É facultado ao pregoeiro, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo licitatório (art. 43, 3º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei , de 17/07/02); Na apresentação das propostas, simples omissão ou irregularidades irrelevantes, sanáveis ou desprezíveis, poderão ser relevadas a exclusivo critério do Pregoeiro, desde que não causem prejuízos à Administração;19 23.9- A apresentação da proposta implica, tacitamente, inteira submissão às condições estabelecidas na legislação pertinente, aos termos deste Edital, bem como aos regulamentos administrativos e normas gerais e especiais aplicáveis; Na contagem dos prazos estabelecidos nesta licitação, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento (art. 110 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei , de 17/07/02); Havendo indícios de conluio entre as licitantes, a CVM comunicará os fatos apurados à Secretaria Nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça (ou a quem de direito) para a adoção das medidas cabíveis; Para dirimir as questões decorrentes do Contrato resultante desta licitação, será eleito o Foro Federal da cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja (art. 55, 2º da Lei nº 8.666/93); Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente, e em conformidade com as demais normas que regem a matéria. Rio de Janeiro, 16 de julho de ANDRÍCIA BEVACE GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS20 ANEXO I PROCESSO DE COMPRAS Nº RJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/11 CONTRATO Nº /12 MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE DUTOS DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL QUE ENTRE SI FAZEM A CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E... A CVM - Comissão de Valores Mobiliários, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede na Rua Sete de Setembro, º andar - Centro - Rio de Janeiro (CEP: ), inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato representada, com base na delegação de competência conferida pela Portaria/CVM/PTE/nº 108, de 01 de novembro de 2011, pelo Superintendente Administrativo-Financeiro, Sr. Hamilton Leal Braz, doravante denominada CVM, e..., estabelecida à..., inscrita no CNPJ sob o nº..., doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo..., têm justo e acordado o presente contrato, o qual se regerá pela Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelas Instruções Normativas do MPOG nº 02/2008, de 30/04/2008 (versão compilada) e nº 02/10, de 11/10/2010, e pelas cláusulas e condições a seguir especificadas e do qual ficam fazendo parte para todos os efeitos de direito, como se aqui transcritos fossem, os seguintes documentos: a) Processo de Compras nº RJ Edital de Pregão nº 31/11 e seus Anexos; b) Proposta da CONTRATADA, emitida em... a) Nota de Empenho 2011NE... que poderá ser incluída por apostilamento. Cláusula Primeira - DO OBJETO O presente Contrato tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de limpeza de dutos do sistema de ar condicionado central da Sede da CVM no Rio de Janeiro, conforme quantidades e especificações constantes da cláusula segunda deste contrato. Exibir mais
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N 01/2015/ PREGÃO: Nº. 001/2015/ REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial Leia mais EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014
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ANEXO V MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO Nº REF EDITAL Nº DATA PP217/2014 QUADRO 1 - CONTRATADA NOME END. SEDE CNPJ CONTA BANCÁRIA REPRESENTANTE LEGAL E-MAIL CPF QUADRO 2 - Leia mais Contrato de Apoio Técnico - Operacional
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