Source: https://vargasvila.adv.br/acao-popular-honorarios-de-sucumbencia/
Timestamp: 2020-02-18 00:04:08+00:00
Document Index: 65109858

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 135', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 151']

AÇÃO POPULAR- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Vargas Vila Cruvello D'Ávilla - OAB/RJ 5320Vargas Vila Cruvello D'Ávilla – OAB/RJ 5320
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI.
VARGAS VILA CRUVELLO D’AVILA, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito na OAB/RJ, sob o no xxxx, com escritório naxxxxxxxxxxxx, em causa própria, com fulcro no Art. 5o, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e Arts. 1o, 2o, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei no 4.717/65, e demais dispositivos aplicáveis à espécie do CPC, vem propor perante esse MM. Juízo a presente
em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, representado pelo seu i. Procurador Geral, encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Niterói, aduzindo os seguintes motivos:
DA LEGITIMAÇÃO ATIVA:
O Autor é cidadão brasileiro em pleno exercício de sua cidadania, tendo Título de Eleitor no xxxxxxx, Zona Eleitoral no xxxx, Seção xxxx, deste Estado, cf. cópia em anexo.
DAS RAZÕES DO PRIMEIRO PEDIDO
1. O Município de Niterói tem uma pletora de medidas judiciais de que participa, seja como autor, exequente, réu, assistente, ou outras intervenções processuais, como é público e notório, bastando-se salientar, que segundo consta, somente da executivos fiscais ultrapassam 300 (trezentos) mil ações.
1.1. Obviamente, dessas milhares de participações, representados pelos ii. Procuradores Municipais, grande parte, se não mesmo a maior parte, resultam em condenações do adversário ao pagamento de verba sucumbencial de honorários ao autor municipal, sendo algumas delas bem vultosas.
1.2. Aqui, Município de Niterói, as verbas sucumbenciais honorárias não são recolhidas aos cofres municipais, pois são rateadas entre os seus ii. Procuradores, sendo que, segundo consta, com o acréscimo da parcela desse rateio, os ii. Representantes em causa chegam a perceber valores muito acima do teto salarial previsto na Carta Magna, mas, aqui este Autor quer deixar consignado que pessoalmente entende que eles merecem muito mais do que percebem, mas que a justa remuneração não seja à custa dos pobres e explorados contribuintes, dos quais sempre é exigido muito, e não recebem nada em troca do Poder Público, tendo mesmo o valor do IPTU aqui de Niterói como um dos mais elevados, se não o mais elevado do País.
2. Sucede que por força do Código de Processo Civil vigorante e do anterior, assim como da legislação específica municipal, tais valores revertem para os ii. Procuradores do Quadro da PGM, com o que, consequentemente, são acrescidos aos regulares vencimentos e vantagens que já percebem mensalmente
3. No que tange aos Códigos de Processo, este Autor sempre entendeu que a verba sucumbencial imposta à parte adversária do Poder Público deve ser recolhida aos cofres do erário na medida em que os advogados públicos, que o representam em juízo, já percebem remuneração para tanto.
4. Do entendimento deste autor popular comunga a douta Procuradoria Geral da República, mediante a sua ex-chefe Raquel Dodge, ao aforar uma ADI no sentido de que a verba honoratícia sucumbencial dos feitos em que participem advogados da União Federal deve ser recolhida ao erário.
4.1. EXCELÊNCIA, dentre os inúmeros e pertinentes argumentos que sustenta na medida judicial proposta está a de que, ao contrário do advogado privado, os profissionais lotados no serviço público não arcam com os custos de manutenção do escritório, e demais disso enfatiza que “é a Administração Pública que arca todo o suporte físico e de pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições”.
5. Nessa esteira de argumentação, vale mais acrescentar que se os advogados públicos são remunerados pelo Poder Público, e, pela integralidade dos serviços que prestam não há a mais mínima razão para receber uma outra remuneração pela prestação dos mesmos serviços que já presta pelo ofício em que foi investido, se assim for admitido se estará diante do sempre condenável bis in idem.
6. Vale lembrar que, o nosso sistema público de remuneração adota o regime de subsídio, de conformidade com a Carta da República de 1988, que assim determina a sua aplicação aos membros da Advocacia Pública, nos termos do seu artigo 135, ao estabelecer que “os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
6.1. A base desse regime se encontra no art. 37, da Carta que, sobre a remuneração dos servidores públicos, dispõe:
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivos, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos […].
“ Art. 39. [Omissis].
1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos.
[…] §8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º”.
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39-§4º”.
Por seu turno, não se pode deixar de salientar que a Emenda Constitucional 19/98 ao instituir a nova sistemática de remuneração, nitidamente o fez com o objetivo de ” […] vedar a fixação dos subsídios em duas partes, uma fixa e outra variável, tal como ocorria com os agentes políticos na vigência da constituição de 1967″ ([1])
Destarte, diante desse panorama constitucional não há como o servidor público, notadamente, o advogado público, receber além de seus vencimentos quaisquer outras verbas fixas ou variáveis advindas de outras fontes que não sejam do erário da Fazenda Pública que os remunera.
Com efeito, não se desconhece que o vigorante CPC estabelece:
Deste modo, como esta disposição processual colide com as razões aqui expostas, para a esperada procedência deste pleito popular, então, necessário se faz que seja por esse MM. Juízo declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade deste dispositivo, ainda que o seja para lhe dar interpretação conforme a Constituição, diante da exposição acima que demonstra incomportabilidade temática entre as duas normas.
Reprise-se o tema para salientar que os membros da advocacia pública ao exercer a nobre atividade funcional já são remunerados pela Fazenda a que servem mediante o subsídio, conforme a previsão contida no artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição Federal, nada mais podem receber a qualquer título.
Assim a entrega da verba honoratícia sucumbencial aos advogados públicos fere flagrantemente a disposição contida no artigo 39, § 4º, c/c artigo 135, ambos da Constituição Federal, desnaturando a própria natureza jurídica do subsídio, que foi concebido constitucionalmente como parcela única, além de representar uma burla à disposição contida no artigo 37, inciso XI, da Constituição 21, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabeleceu o teto constitucional para o servidor ser remunerado, quase sempre ultrapassado com a agregação de valores de outras fontes de pagamento, como é o caso em debate.
Repita-se, o advogado público em já recebendo a sua remuneração, no caso subsídio, integralmente dos cofres públicos, não tem o menor sentido que venha a receber qualquer verba sucumbencial quando o seu patrocinado for o exitoso, não se podendo esquecer que, para tanto, utiliza-se e/ou utilizou-se de toda uma estrutura orgânica pública, que dá suporte ao exercício do múnus público, portanto, tudo diferentemente do advogado privado que para ser remunerado, somente se utiliza das próprias e particulares estruturas materiais, para as quais despende seus pessoais recursos, a fim de haver os honorários contratuais e eventuais verbas sucumbenciais.
Demais disso tudo, na execução da verba sucumbencial os ii. Procuradores ao fazerem a cobrança nos próprios autos da execução fiscal se aproveitam da isenção do pagamento das custas judiciais concedida ao Município.
Este absurdo privilégio, indisfarçável regalia, mais se avulta quando o executado tem seus bens penhorados, e, eventualmente levados à praça, sem que os ii. Exequentes desembolsem um só centavo antecipadamente, já que se abrigam sob à generosa sombra da referida isenção estatal, ao passo que a nós, mortais advogados, são exigidas (absurdas) custas antecipadamente para tanto. Mais uma razão, pois, para que a verba honoratícia sucumbencial, nesses casos, devem, e têm, que ter um só destino: os cofres do erário municipal. Rogata maxima venia, dos ii. Colegas.
Dito isto como primeira parte deste pleito popular, que assim tem natureza de típica cumulação de pedidos (rectius– ações), consoante autoriza o art. 327, do CPC, passa-se ao motivo que fundamenta o outro pedido.
DAS RAZÕES DO SEGUNDO PEDIDO
8. Em cumulação objetiva (art. 327, do CPC), este capítulo da petição trata da Resolução PGM Niterói-RJ nº 5/19, de 13.05.2019, publicada no DOM de 17/05/2019, da lavra do i. Procurador Geral do Município de Niterói, que dispõe sobre os honorários advocatícios exigíveis dos munícipes nos pagamentos realizados na esfera administrativa municipal.
1. Pois bem, diz a indigitada Resolução:
“Res. PGM Niterói-RJ 5/19 – Res. – Resolução Procurador Geral do Município de Niterói – PGM Niterói-RJ nº 5 de 13.05.2019 -DOM-Niterói: 17.05.2019
Art. 3º- A Procuradoria Fiscal deverá promover todos os tipos de cobrança administrativa possíveis, nos casos de não ajuizamento tratados no artigo 2º, sendo obrigatório o protesto da certidão de Dívida Ativa, salvo quando o custo das despesas cartorárias para a cobrança por esta via for maior do que R$ 225,76 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo único. O valor constante do caput será atualizado por Resolução, sempre que a Central de Remessa de Arquivos divulgar tabela de valores atualizados”.
“Art. 4º Para fins de aplicação do artigo 95 da Lei nº 3.368/2018, deverá o Procurador oficiante na execução fiscal verificar a aplicação da norma e requerer, quando aplicável, a abertura de vista ao ente público após o prazo de 01 (um) ano.
§ 1º. Aberta vista dos autos ao Município, a responsabilidade pela reativação da execução, nos termos do artigo 95, §1º, da Lei nº 3.368/2018, será do Procurador que requerer o arquivamento na forma do caput, ou daquele que o substituir.
§ 2º. Entende-se como inscrições reunidas, para fins de aplicação do artigo 95, §2º, da Lei nº 3.368/2018, as matrículas imobiliárias ou inscrições municipais cujos débitos encontram-se cobrados em execuções fiscais apensadas.
Art. 5º A aplicação das normas tratadas nessa Resolução não suspende a cobrança dos créditos, nem tampouco sua exigibilidade, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.
Art. 6º A aplicação das normas da Lei nº 3.368/2018 e desta Resolução fora das hipóteses normatizadas enseja a responsabilidade funcional do Procurador que a provocar, nos termos dos artigos 196 a 200 da Lei nº 531 de 23 de janeiro de 1985.
Art. 7º Fica revogada a Resolução PGM nº 13 de 11 de outubro de 2018.”
Este é o inteiro teor da Resolução; agora serão tecidas algumas considerações para demonstrar a impropriedade legal de poder continuar no mundo jurídico.
10. Ora, como se vê, além da douta PGM legislar em matéria que lhe foge à competência, determina que sejam cobrados honorários advocatícios em qualquer pagamento de dívida fiscal e extrafiscal na esfera administrativa, i.e., em pagamento de créditos do Município, ainda que não ajuizados.
10.1. ABSURDO, data maxima venia.
11. Exemplifica-se o absurdo perpetrado como no caso que um contribuinte vá pagar, v.g., diretamente na Secretaria de Fazenda uma dívida atrasada do IPTU, ainda não ajuizada, estará, como está, obrigado a pagar o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito a título de honorários advocatícios.
11.1. Ora, desse caso exemplar duas razões se avultam:
a) obviamente, se o contribuinte não pagou o tributo no prazo regular é porque teve dificuldades de assim o fazer pela provável falta de recursos financeiros na ocasião, donde a cobrança da verba honorária em questão maiores dificuldades causarão ao seus já parcos recursos financeiros, isto sem contar que, ainda, incide sobre o débito a atualização monetária, os juros e as multas de praxe; e,
b) para a operação de recebimento em apreço, os ii. Procuradores nada, nada mesmo, fizeram e/ou fazem de esforços material e intelectual para tanto, eis que o procedimento de cobrança administrativa ocorre entre os servidores da Fazenda Municipal.
Portanto, não há o menor sentido social ou qualquer amparo jurídico para que sejam cobrados honorários advocatícios para os ii. Procuradores nos pagamentoss de débitos municipais não ajuizados. Trata-se, pois, de típico enriquecimento sem causa, Vedado pela legislação pátria.
EXCELÊNCIA, esperava-se que o i. Parlamento municipal tomasse providências, de modo próprio, como, e.g., a edição de um decreto legislativo para cancelar essa esdrúxula Resolução, e assim como não o fez até agora, este autor popular tomou a si a tarefa de convocar o Judiciário para apreciar a matéria em questão dada à sua flagrante ilegalidade, e inequívoco desvio de finalidade na medida em que no exercício de uma função estatal o agente deve ter por finalidade estritamente o interesse público, entretanto, vê-se claramente que a finalidade em apreço é inteiramente estranha ao interesse da Administração Pública, e sim, se dirige a atender exclusivamente interesses privados, sendo óbvio que esse malsinado ato de cobrança abala sobremaneira a função social do próprio sistema tributário nacional.
DAS TUTELAS DE URGÊNCIA
Assim, requer a Vossa Excelência a CONCESSÃO DA LIMINAR para:
a) que doravante as verbas honorárias do sucumbimento em medidas judiciais favoráveis ao Município sejam depositadas em Juízo até a decisão final desta ação;
b) que sejam suspensos os efeitos da referida Resolução PGM 05, de 13 de maio de 2019 até a decisão final desta ação.
Empós, requer a Vossa Excelência:
I – a citação do Réu para responder a presente, no prazo legal, pena de revelia e confissão;
II – a requisição de todas as folhas de pagamento dos vencimentos dos ii. Procuradores do Município que vêm percebendo nos últimos cinco anos, incluindo-se todas as vantagens de qualquer natureza, notadamente a percepção de cada um dos valores das verbas sucumbenciais advindas do exercício do cargo público em que são investidos, a fim de que possa ser avaliado a percepção de remuneração acima do teto constitucional (Lei nº 12.527/20111- “lei da transparência” assim autoriza);
III- a audiência do Ministério Público;
IV – a procedência da presente ação para:
a) que todas as verbas honoratícias de sucumbimento provenientes de medidas judiciais que o Município participe a qualquer título processual passem a ser recolhidas diretamente aos cofres do erário municipal;
b) decretar a nulidade da referida Resolução PGM 05 de 13 de maio de 2019; OU,
c) ENTRETANTO, SE ASSIM NÃO ACOLHER ESSE MM. JUÍZO, em pedido subsidiário, REQUER a V. Exa. que seja determinado ao Município que os valores sucumbenciais destinados a cada Procurador excedentes ao valor do teto constitucional pertinente, SEJAM RECOLHIDOS ao erário municipal como receita extraorçamentária e/ou extraordinária, tomando-se como base de cálculo o resultado da soma do valor do respectivo subsídio mensal de cada qual com as verbas honoratícias mensais decorrentes de medidas judiciais e/ou extrajudiciais.
VI – com a procedência do pleito, seja imposto ao Réu o ônus do sucumbimento.
Protesta por todos os meios de prova.
Niterói, 28.novembro.2019
VARGAS VILA CRUVELLO D´ÁVILA :.OAB/RJ 5.320
[1] PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, 26ª ed., Atlas, p. 611.