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Timestamp: 2019-01-20 18:30:58+00:00
Document Index: 131249125

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 17', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO DA CONCESSÃO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS DO MUNICÍPIO DE MOURA - PDF
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Isabel Custódio Sá
1 REGULAMENTO DA CONCESSÃO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS DO MUNICÍPIO DE MOURA
2 Regulamento da Concessão de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Moura Nota justificativa Em conformidade com os poderes regulamentares que lhe são atribuídos pelos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Lei Constitucional, devem os municípios aprovar os respectivos regulamentos municipais possibilitando que sejam ajustadas às suas especificidades algumas regras gerais consignadas pela legislação superior. Neste sentido: Considerando que os municípios, enquanto autarquias locais têm como objectivo primordial a prossecução dos interesses próprios comuns dos respectivos munícipes; Considerando que se tem verificado, nos últimos anos, uma cada vez maior intervenção do município de Moura no desenvolvimento local e na tomada de medidas de carácter essencialmente social, com o objectivo de melhorar as condições de vida da população residente e promover o desenvolvimento do concelho; Considerando que, apesar deste esforço, presentemente, ainda se verificam desigualdades sociais e económicas entre a população do concelho, pelo que a Câmara Municipal se propõe criar um Regulamento para a concessão de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos, adequado à realidade do concelho.
3 Assim, ao abrigo das disposições já referidas da Lei Constitucional, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e nas alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal, em reunião de Câmara, de 24 de Novembro de 2004, aprova as disposições do presente Regulamento, submetendo-o a apreciação da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 53.º do mesmo diploma. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito territorial O presente Regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos, pela Câmara Municipal de Moura, bem como de todos os procedimentos tendentes à concessão dos mesmos. Artigo 2.º Titularidade 1- São sujeitos do direito à atribuição de apoios, os indivíduos e os agregados familiares que comprovadamente se encontrem em situação económica considerada precária. 2 - Para este efeito a capitação do agregado familiar será calculada de acordo com a seguinte fórmula: C= r-(i+h+s) 12 N
4 c = rendimento per capita; r = rendimento familiar bruto; i = total de impostos e contribuição pagos; h = encargos anuais com a habitação; s = despesas de saúde não reembolsadas; n = número de pessoas que compõem o agregado familiar; agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculos de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum. Artigo 3.º Condições de atribuição A atribuição de apoios aos estratos sociais desfavorecidos depende da satisfação cumulativa das seguintes condições: a) Residência no concelho de Moura; b) Situação de comprovada carência económica; c) Fornecimento de todos os meios de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da dos membros do agregado familiar. Artigo 4.º Tipo de apoio Atribuição de apoio aos agregados familiares carenciados e em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis.
5 CAPÍTULO II Natureza, destinatários e condições de acesso Artigo 5.º Natureza dos apoios 1- Os apoios revistos no presente título revestem a forma de: a) Comparticipação em pequenas obras necessárias à satisfação das necessidades básicas de habitação, através da concessão de subsídios, que se podem traduzir no fornecimento de materiais, para obras de beneficiação e pequenas reparações; b) Apoio orientado noutros domínios, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas; c) Elaboração de projectos necessários às obras de beneficiação e reparação contempladas pela comparticipação atribuída, e acompanhamento técnico na execução das mesmas; d) Elaboração de projectos de arquitectura e projectos de especialidades quando esta seja uma resposta adequada à situação a apoiar; e) Isenção do pagamento de taxas nos processos de obras comparticipadas ou redução de 75% no pagamento de taxas processos não comparticipados, cujo objectivo seja facilitar a melhoria das condições habitacionais a famílias economicamente carenciadas; f) Isenção do pagamento de taxas, em processos de ligação de contador de água, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infra-estrutura; g) Isenção do pagamento de taxas nos processos de pedido de ligação de saneamento quando este se mostre indispensável ao garante de condições de salubridade mínimas;
6 h) Isenção de pagamento de taxas em processos de obras cujos requerentes tenham recorrido ao programa SOLAR Solidariedade e Apoio à Recuperação Habitacional. 2- O valor das atribuições será calculado de acordo com a situação económica do indivíduo ou agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio único, mensal, ou outro, consoante o caso concreto. Artigo 6.º Destinatários 1 - São titulares do direito à atribuição dos apoios previstos no presente título, os indivíduos ou agregados familiares que comprovadamente se encontrem em situação económica considerada precária e em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis, quer a habitação seja própria ou arrendada. 2 Para efeitos de atribuição destes apoios, entende-se como indivíduo ou agregado familiar em situação económica considerada precária aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar seja inferior ao salário mínimo nacional em vigor. 3 Os encargos globais resultantes da atribuição destes apoios serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, no respectivo orçamento municipal. Artigo 7.º Condições de acesso 1- Têm acesso aos apoios previstos no presente título os indivíduos e agregados familiares que cumulativamente preencham os seguintes requisitos: a) Residam no Concelho de Moura há, pelo menos, três anos; b) Residam em permanência na habitação inscrita para o apoio;
7 c) Não ser o candidato ou qualquer outro membro do seu agregado familiar, proprietário de outros imóveis, arrendatários ou titulares de rendimentos prediais a qualquer título; d) Não tenham em curso qualquer empréstimo bancário, com vista à realização de obras ou processo de candidatura destinado a qualquer tipo de apoio com o mesmo fim. 2 - Terão prioridade as famílias que integrem no seu agregado crianças, idosos ou indivíduos portadores de deficiência. CAPÍTULO II Processo de candidatura Artigo 8.º Formalização da candidatura 1- As candidaturas à atribuição dos apoios previstos neste título serão formalizadas através de preenchimento de uma ficha individual de candidatura, a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal, devendo ser complementada com os seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte do candidato e dos restantes membros do agregado familiar; b) Atestado de residência comprovativo de que o candidato reside no concelho há, pelo menos, três anos; c) Declaração comprovativa dos rendimentos de todos os membros do agregado familiar e sua origem, incluindo a declaração do IRS/IRC relativa ao ano civil anterior ou, na falta desta, certidão de isenção emitida pela repartição de finanças ou documento comprovativo da situação face ao
8 d) emprego a emitir pela segurança social ou pelo centro de emprego da área da residência; e) Certidão comprovativa da composição do agregado familiar; f) Documento comprovativo da legitimidade do requerente e fotocópia da caderneta predial actualizada; g) Declaração de honra em como não beneficia, simultaneamente de outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores. 2 - Tratando-se de imóvel arrendado, deverá ser entregue uma declaração do proprietário autorizando a realização das obras e em como não aumentará a renda ou intentará acção de despejo. 3 - Sempre que a Câmara Municipal de Moura tenha conhecimento oficioso de situações susceptíveis de poderem ser objecto dos presentes apoios, poderá accionar os competentes procedimentos. 4 - O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito ao candidato. Artigo 9.º Apreciação das candidaturas 1 As candidaturas serão apreciadas pela Divisão de Acção Social Saúde e Educação, que verificará a regularidade das mesmas, de acordo com o disposto nos artigos anteriores e elaborará um relatório acerca da situação sócio familiar do agregado. 2 Posteriormente e apenas para a atribuição dos apoios previstos nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 do artigo 17.º do presente Regulamento a DASSE solicitará o apoio técnico que ao caso couber, e efectuará uma vistoria ao imóvel, por forma a apurar o tipo de intervenção a executar e a estimativa de custos.
9 3 Os serviços da Câmara Municipal de Moura mencionados nos números anteriores devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração dos serviços competentes da administração central. 4 Concluído o processo, compete à Câmara Municipal deliberar sobre a atribuição do apoio. CAPÍTULO III Obrigações dos destinatários Artigo 10.º Fim da habitação 1 O imóvel objecto de apoio no âmbito do presente Regulamento destina-se exclusivamente à habitação permanente do candidato e seu agregado familiar, sob pena de ter de devolver à Câmara Municipal de Moura, as quantias despendidas acrescidas de 50%, salvo nos casos devidamente justificados. 2 Quando os apoios forem concedidos para propriedade privada do candidato, o imóvel não pode ser vendido ou arrendado no prazo de cinco anos, sob pena de ter de indemnizar a Câmara Municipal pelo dobro da quantia despendida, salvo nos casos devidamente justificados. Artigo 11.º Falsas declarações Perante falsas declarações prestadas pelo candidato, a Câmara Municipal de Moura reserva-se o direito de exigir a restituição das verbas despendidas, bem como de adoptar os procedimentos legais adequados.
10 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 12.º Dúvidas e omissões 1- As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das Competências das Autarquias Locais. 2 O desconhecimento do presente Regulamento não poderá ser invocado como justificação para o não cumprimento das suas disposições. Artigo 13.º Revogações São revogadas todas as disposições contrárias ao presente Regulamento, constantes de quaisquer anteriores preceitos da Câmara Municipal. Artigo 14.º Entrada em vigor O Presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação. O Presidente da Câmara Municipal de Moura / Dr. José Maria Prazeres Pós-de-Mina /