Source: http://www.sbpbrasil.org/pt/legislacao-brasileira
Timestamp: 2014-03-10 14:24:21+00:00
Document Index: 49631581

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 180', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 216', 'Artigo 13', 'Artigo 163', 'Artigo 180', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 55', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 14']

A SBP está reproduzindo aqui, os textos referentes à legislação vigente no Brasil que, de alguma forma, protege o patrimônio fossilífero nacional e regula as ações pertinentes ao trabalho com fósseis. Nosso objetivo é informar sobre a legalidade dos atos que envolvem a coleta, o transporte, a guarda e, sobretudo, o comércio de fósseis no país. O texto a seguir é uma coletânea do que já foi publicado nos números 29, 33 e 35 do boletim Paleontologia em Destaque, acrescido da legislação de proteção aos sítios paleontológicos do Rio Grande do Sul, publicada no nº 36 do mesmo boletim. Recomendamos a todos os paleontólogos que desenvolvem pesquisa no Brasil, brasileiros ou não, uma leitura atenta do texto a seguir, de forma a atuar em consonância com a legislação nacional e evitar constrangimentos.
Portaria MCT 55
Portaria MCT Nº 55, de 14/03/1990, DOU de 15/03/1990 O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 15 do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, resolve:
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 15 do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, resolve:
I - Aprovar o REGULAMENTO SOBRE COLETA, POR ESTRANGEIROS, DE DADOS E MATERIAIS CIENTÍFICOS NO BRASIL, que com esta baixa.
Publicada no D.O.U. de 15.03.90, Seção I, pág. 5.460.
REGULAMENTO SOBRE COLETA, POR ESTRANGEIROS, DE DADOS E MATERIAIS CIENTÍFICOS NO BRASIL
CAPÍTULO IA APLICAÇÃO 1 - O disposto neste regulamento se aplica a todas as coletas de dados e materiais científicos no Brasil realizadas por:
a) pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras ou organizações internacionais governamentais ou não governamentais, domiciliadas no exterior;
b) pessoas jurídicas estrangeiras ou organizações internacionais, governamentais ou não governamentais, exercendo atividades no País;
c) empresas brasileiras, cujo controle efetivo seja de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras;
d) pessoas físicas estrangeiras exercendo atividades no País, ressalvando-se os casos específicos indicados no Capítulo XI do presente regulamento;
e) pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras ou organizações internacionais governamentais, em associação ou colaboração com pessoas físicas ou jurídicas nacionais, ressalvando-se os casos específicos indicados no Capítulo XI do presente regulamento.
2 - Este regulamento não se aplica às coletas ou pesquisas incluídas no monopólio da União e àquelas reguladas por legislação específica.
3 - As autorizações para as atividades na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira são de competência do Ministério da Marinha, conforme disposto no Decreto nº 96.000, de 02/05/88, cabendo a aplicação do presente regulamento somente àqueles casos que envolverem pesquisas em águas interiores.
4 - As autorizações para as atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob a jurisdição nacional, terreno da marinha e seus acrescidos, são de competência do Ministério da Marinha, conforme os dispositivos da Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, e da Portaria Interministerial nº 69, de 23 de janeiro de 1989 (Ministério da Marinha e Cultura).
5 - As autorizações para a realização de aerolevantamentos no território nacional são de competência do EMFA, conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.177, de 21/06/71, e no Decreto nº 84.557, de 12/03/80.
6 - As autorizações para pesquisa e escavações arqueológicas em sítios arqueológicos e pré-históricos são de competência da SPHAN, conforme disposto na Lei nº 3.924, de 26/07/61, e regulamentada pela Portaria de nº 07, de 01/12/88.
7 - A extração de espécimes fósseis dependerá de autorização do DNPM, conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.146, de 04/03/42.
CAPÍTULO IIDA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
8 - Para o exercício das atribuições que lhe foram conferidas, o MCT, de acordo com o disposto no parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 98.830/90, disporá, sob a sua coordenação, de uma Comissão de Assessoramento, integrada, além do próprio MCT, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Ministério das Relações Exteriores - MRE;
b) Ministério do Interior - MINTER; e
c) Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - SADEN/PR.
9 - Fará parte também dessa Comissão, como convidado, um representante da comunidade científica, indicado pelo Conselho Deliberativo do CNPq.
10 - O MCT poderá, diante da especificidade da matéria que venha a ser tratada na Comissão de Assessoramento, convidar outros especialistas para participarem de suas reuniões.
11 - Caberá à Comissão de Assessoramento:
a) propor a política no que concerne às atividades de coleta por estrangeiros de dados e materiais no País;
b) acompanhar e avaliar a execução dessa política, inclusive no que diz respeito aos seus mecanismos e instrumentos;
c) apreciar os recursos que forem eventualmente apresentados ao MCT e propor solução aos mesmos;
d) apreciar o resultado das sindicâncias que forem eventualmente instauradas e propor as providências a serem adotadas pelo MCT, de acordo com a gravidade dos fatos e responsabilidades apuradas;
e) opinar os casos omissos constatados na aplicação do presente regulamento; e
f) analisar e apreciar outros assuntos que forem apresentados pelo MCT ou por outros órgãos.
12 - A Comissão de Assessoramento se reunirá por convocação do MCT, que deverá, com 15 dias de antecedência, enviar aos seus participantes a pauta dos assuntos a serem discutidos, bem como os eventuais documentos que deverão ser previamente analisados.
13 - Os integrantes da Comissão de Assessoramento não terão qualquer compensação remuneratória, devendo os seus serviços serem considerados como de relevância para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
CAPÍTULO IIIDO ENCAMINHAMENTO E FORMULAÇÃO DO PEDIDO
14 - A co-participação e co-responsabilidade de instituição brasileira, tratada no Artigo 3º do Decreto nº 98.830/90, constitui meio para estímulo à cooperação internacional em pesquisas científicas, cabendo-lhe, em conseqüência , papel relevante nas atividades científicas com a participação de estrangeiros que envolvam coleta de dados e materiais no País, inclusive de encaminhar ao MCT os respectivos pedidos de autorização.
15 - Na hipótese de o estrangeiro não dispor de instituição brasileira que assuma a co-responsabilidade nas atividades a serem desenvolvidas no Brasil, deverá o interessado solicitar apoio ao CNPq, que procurará identificar instituições no país que possam assumir esta função.
16 - Na eventualidade de não ter sido possível essa identificação, o próprio CNPq poderá assumir esta função, caso julgue a atividade a ser desenvolvida no Brasil como de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico do País.
17 - O MCT terá um prazo de 120 dias, contado a partir do recebimento de todos os documentos exigidos e informações completas para a tramitação e análise dos pedidos de autorização, podendo esse prazo ser ampliado, se os trabalhos de coleta, pela sua natureza e complexidade, exigirem análises mais detalhadas ou envolverem maior número de consultas a outros órgãos.
18 - Na eventualidade de o prazo ser ampliado, deverá o MCT comunicar aos interessados o fato, com 30 dias de antecedência à data de término do tempo previsto para a tramitação e análise do pedido de autorização.
19 - Caso a instituição solicitante tenha cumprido todas as exigências e requisitos preliminares exigidos neste regulamento, e não havendo qualquer manifestação por parte do MCT, no prazo previsto de 120 dias, em especial ao indicado no item 18, fica automaticamente aprovada a concessão da autorização pleiteada.
20 - Os pedidos de autorização para coleta, a serem enviados ao MCT em 3 vias, deverão ser instruídos com as seguintes informações:
a) dados identificadores da instituição brasileira, com a indicação do seu grau de participação e responsabilidade, inclusive de natureza financeira;
b) identificação do pesquisador que em nome da instituição brasileira assegurará a participação e responsabilidade pelas atividades dos estrangeiros;
c) definição dos objetivos e metas que se pretende alcançar com o material ou dado a ser coletado;
d) plano de trabalho, com descrição de metodologia, referências bibliográficas de justificativa sobre o interesse científico da atividade proposta;
e) roteiros discriminados dos percursos no Território Nacional, indicando datas previstas para o início e término da permanência em cada local do País;
f) discriminação e quantificação aproximada do tipo de material ou dados a coletar, bem como indicação de seu uso e destino, especificando o número máximo de amostras ou duplicatas a serem coletadas, e, no caso de organismos vivos, incluir uma apreciação do impacto estimado pela retirada do número de amostras, proposto na população de cada localidade;
g) indicação do local e data de ingresso e saída do Território Nacional dos participantes estrangeiros bem como dos equipamentos e materiais a serem internados no País;
h) indicação de fontes de financiamento, com os respectivos montantes, bem como a divisão das responsabilidades pelas despesas decorrentes dos trabalhos a serem desenvolvidos tanto pelo lado brasileiro como estrangeiro; e
i) curriculum vitae dos principais responsáveis, tanto pelo lado brasileiro como estrangeiro.
21 - Junto ao pedido de autorização, deverão, por parte dos participantes estrangeiros, ser anexados os seguintes documentos:
a) declaração de conhecimento das normas que regem as atividades de coleta no País, fixadas no Decreto nº 98.830/90 e no presente regulamento, particularmente no que se refere à remessa para o exterior do material coletado;
b) declaração autorizando o MCT e a instituição brasileira envolvida a efetuarem tradução, publicação e divulgação no Brasil dos trabalhos produzidos, conforme disposto no inciso II, Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto nº 98.830/90;
c) declaração quanto à responsabilidade financeira que deverão assumir para a execução das atividades propostas;
d) declaração de que qualquer material coletado e identificado posteriormente como "tipo" será restituídos ao Brasil; e
e) declaração de compromisso de informar à instituição brasileira co-participante e co-responsável, periodicamente ou quando solicitado, sobre o desenvolvimento dos trabalhos no exterior com o material coletado, fornecendo inclusive os resultados científicos na sua forma parcial ou final.
22 - A tradução, publicação e divulgação referida na letra b do item 21, em nenhuma hipótese, serão feitas com objetivos comerciais, sendo assegurada ao autor a revisão do material a ser divulgado.
23 - Sem prejuízo dos dados e/ou documentos acima requeridos, o MCT reserva-se o direito de solicitar outros documentos ou informações adicionais, julgados, eventualmente, indispensáveis para a concessão da autorização solicitada.
CAPÍTULO IVDOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA LICENÇA
24 - Ao CNPq competirá emitir parecer técnico-científico sobre os pedidos apresentados, devendo para este fim recorrer aos Comitês Assessores ou a consultores ad-hoc.
25 - Na análise dos pedidos, deverão ser observados, entre outros, os seguintes aspectos:
a) contribuição das atividades propostas para o desenvolvimento científico-tecnológico nacional;
b) conceito técnico-científico da instituição brasileira co-participante e co-responsável;
c) grau de participação e responsabilidade da instituição brasileira envolvida;
d) qualificação e competência científica dos participantes estrangeiros;
e) metodologia a ser empregada nos trabalhos;
f) fontes e garantias de recursos para o desenvolvimento dos trabalhos; e
g) experiência anterior.
26 - Na eventualidade de atividade proposta envolver pesquisa ou ingresso em áreas, cuja preservação, proteção e controle esteja afeto a outros órgãos, será condição básica para a concessão da licença a manifestação prévia dos mesmos.
27 - Cabe ao CNPq, durante a fase de análise dos pedidos de licença, promover a necessária articulação e consulta aos órgãos acima referidos.
28 - Em nenhuma hipótese será permitido o início das atividades de coleta, ainda que em caráter preparatório, sem a devida autorização do MCT.
29 - É vedado o exercício das atividades de coleta aos estrangeiros portadores de visto de turista ou de outro tipo de visto não compatível com a natureza dos trabalhos a serem desenvolvidos no País.
30 - Deverá o MCT informar ao MRE sobre todas as autorizações concedidas, para as providências de concessão dos vistos apropriados aos participantes estrangeiros.
31 - As autorizações concedidas pelo MCT serão fixadas através de portarias, a serem publicadas no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO VDAS ALTERAÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES
32 - Se no curso do exercício das atividades autorizadas houver necessidade de alterar o plano de trabalho originalmente proposto, deverá a instituição brasileira co-participante e co-responsável comunicar tal fato ao MCT, indicando as razões que levaram a essa necessidade.
33 - Se essas modificações implicarem na permanência ou trânsito em áreas de faixa de fronteira, zonas garimpeiras, populações indígenas ou preservação ambiental, as mesmas somente poderão ser realizadas após manifestação do MCT, ouvidos os órgãos competentes.
34 - No caso de inclusão de novos pesquisadores estrangeiros nas atividades já autorizadas, deverá o MCT ser comunicado, informando as atividades a serem desenvolvidas pelos mesmos, bem como dos dados identificadores que habilitem a concessão dos respectivos vistos de entrada no País, de acordo com o estabelecido no item 30.
35 - Para prorrogação do prazo de validade da autorização concedida, deverá a instituição brasileira co-participante e co-responsável apresentar ao MCT, com antecedência de 45 dias do término daquele prazo, justificativa da necessidade dessa prorrogação e relatório das atividades já desenvolvidas.
36 - A prorrogação das atividades dependerá de autorização expressa do MCT, que se encarregará de comunicá-la à DPMAF/DPF, para fins inclusive de prorrogação dos vistos de permanência dos estrangeiros no País.
CAPÍTULO VIDO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
37 - Caberá à instituição brasileira co-responsável as seguintes atribuições:
a) prestar o apoio necessário aos participantes estrangeiros, assegurando que as atividades no País sejam conduzidas dentro de um elevado nível de cooperação internacional;
b) efetuar o reconhecimento prévio, a triagem e a seleção do material coletado e assegurar a retenção de exemplares ou peças que obrigatoriamente devam ficar no País;
c) orientar para que as eventuais ações futuras, decorrentes das atividades autorizadas, sejam revestidas da forma de projetos, amparados por mecanismos ou instrumentos existentes a nível de Acordos ou Programas de Cooperação Internacional, estabelecidos pelo Governo brasileiro;
d) enviar ao MCT os relatórios exigidos, dentro da periodicidade estabelecida no Capítulo VIII do presente regulamento;
e) providenciar o envio, após autorização do MCT ou mediante delegação que lhe for conferida, da parte do material coletado destinado ao exterior; e
f) zelar pelo bom cumprimento ao disposto no Decreto nº 98.830/90 e no presente regulamento, cabendo-lhe suspender e comunicar imediatamente ao MCT o desenvolvimento de atividades que for constatado como em desacordo com a legislação vigente.
38 - Sem prejuízo das atribuições da instituição brasileira co-responsável, o MCT poderá, a qualquer tempo, exercer ações de acompanhamento e fiscalização das atividades autorizadas, diretamente ou por delegação.
CAPÍTULO VIIDA REMESSA E DESTINAÇÃO DO MATERIAL (Vide Parecer CONJUR nº 024, de 07.05.99 - Ref. Remessa de material científico para o exterior)
39 - A remessa para o exterior de qualquer material coletado só poderá ser efetuada após prévia autorização do MCT e desde que assegurada, pelo interessado, sua utilização em atividades exclusivamente de estudos, pesquisas e difusão, cabendo a anuência prévia dos órgãos competentes quando as coletas ou pesquisas científicas envolverem normas legais ou regulamentos específicos.
40 - Quando conveniente, o MCT poderá, por portaria, delegar à instituição brasileira co-participante e co-responsável a competência para autorizar, em caráter excepcional, a remessa de material ao exterior, devendo neste caso a mesma observar, no que couber, as disposições sobre a matéria, contidas no Decreto nº 98.830/90 e no presente regulamento.
41 - O material coletado será remetido ao exterior, às expensas da parte estrangeira e/ou instituição interessada, por intermédio da instituição técnico-científica brasileira, a qual manterá, quando aplicável, cópia dos registros de campo das respectivas coletas.
42 - O MCT, por intermédio da instituição brasileira co-participante e co-responsável, reterá, do material coletado, para destinação a instituições científicas brasileiras, os seguintes itens:
a) holótipos ou síntipos e 50% dos parátipos, animais ou vegetais;
b) todas as unicatas vegetais;
c) néotipos que porventura sejam escolhidos;
d) coleções, espécimes e peças etnográficas que sejam raras ou que não estejam representadas em instituições nacionais;
e) todo o material-tipo de fósseis;
f) 30% no mínimo, dos exemplares de cada táxon que for identificado em qualquer época;
g) outros espécimes, dados ou materiais, cuja permanência no País seja de interesse nacional.
43 - A comercialização dos resultados decorrentes dos dados e materiais coletados, bem como a sua cessão a terceiros, dependerá de acordo prévio a ser celebrado com o MCT, que inclusive estabelecerá a participação brasileira nos direitos de propriedade intelectual desses resultados.
44 - Nos casos de permuta, empréstimo ou doação de material destinado a fins científicos, educacionais ou culturais, os acordos poderão ser feitos diretamente pela instituição brasileira co-participante e co-responsável com os participantes estrangeiros, devendo nesse caso os compromissos estar expressos na documentação, que instruirá o pedido de autorização ao MCT.
CAPÍTULO VIIIDOS RELATÓRIOS
45 - Nos casos de autorizações para atividades com prazo superior a um ano, deverão as instituições brasileiras co-participantes e co-responsáveis, no curso dessas atividades, enviar ao MCT, a cada seis meses, um relatório sucinto, informando sobre o desenvolvimento dos trabalhos em realização e os principais resultados alcançados.
46 - A instituição brasileira co-participante e co-responsável deverá enviar ao MCT, no prazo de 60 dias, contado do término das atividades autorizadas, relatório que conterá, entre outros, os seguintes pontos:
a) resultados parciais ou totais alcançados;
b) principais obstáculos ou dificuldades encontrados;
c) discriminação e quantidade do material coletado, bem como o seu destino;
d) compromissos quanto às ações futuras estabelecidos com os participantes estrangeiros, e
e) indicação de quaisquer agressões e/ou violações ao equilíbrio ecológico e ao meio ambiente que porventura forem observadas.
47 - As instituições brasileiras co-participantes e co-responsáveis deverão também enviar, a cada seis meses, ao MCT após o término das atividades autorizadas, relatórios que conterão, de forma, sucinta, informações sobre eventuais resultados, parciais ou finais, das pesquisas realizadas com o material coletado no País.
48 - Até 24 meses após o término das atividades autorizadas, deverá ser produzido um relatório final, independente do alcance dos objetivos e metas estabelecidos.
CAPÍTULO IXDA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES 49 - Qualquer pessoa física ou jurídica que constatar o desenvolvimento de atividades em desacordo com o disposto neste Regulamento, ou com outras normas legais e regulamentares vigentes, poderá comunicar o fato ao MCT, que determinará a sua apuração e promoverá outras medidas cabíveis junto aos órgãos públicos competentes.
50 - Na constatação do desenvolvimento de atividades em desacordo com o Decreto nº 98.830/90 e o presente regulamento, o MCT constituirá grupo de sindicância para apurar os fatos e as responsabilidades.
51 - Do grupo de sindicância deverão participar no mínimo dois pesquisadores de elevado e reconhecido conceito técnico-científico, indicados pelo CNPq.
52 - Concluída a sindicância, o seu resultado será submetido ao Conselho de Assessoramento, tratado no capítulo II do presente Regulamento, para definição das sanções e penalidades a serem aplicadas, de acordo com o estabelecido no artigo 13 do Decreto nº 98.830/90.
53 - Caberá ao Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia solicitar aos órgãos públicos competentes a aplicação das penalidades estabelecidas, sem prejuízo de outras medidas que o próprio MCT possa tomar contra os infratores.
CAPÍTULO XDAS PENALIDADES 54 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, a infração às normas deste Regulamento poderá importar, segundo a gravidade do fato:
III - a declaração de inidoneidade do infrator, com o conseqüente impedimento temporário ou permanente, para empreender ou patrocinar pesquisa científica no Território Nacional;
V - a apreensão e a perda do equipamento utilizado nos trabalhos, bem assim do material coletado, nos termos da legislação em vigor.
55 - Caberá ao MCT opinar junto à Secretaria da Receita Federal quanto à destinação do material de interesse científico apreendido, que preferencialmente deverá ser destinado a instituição científica brasileira, indicada pelo CNPq.
CAPÍTULO XIDOS CASOS ESPECIAIS
56 - Ficam dispensados da autorização do MCT, tratada no Capítulo III do presente regulamento, as atividades de coleta realizada por estrangeiros em decorrência de:
a) Programas de intercâmbio científico, vinculados a acordos de cooperação cultural, científica, técnica e tecnológica, firmados pelo Governo Brasileiro;
b) Programas de organismos internacionais aprovados pelo Governo brasileiro;
c) Programas de bolsas ou auxílio a pesquisa patrocinados pelo CNPq, CAPES, FINEP ou Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa; e
d) Contrato de trabalho com instituição brasileira de ensino superior e/ou de pesquisa.
57 - A dispensa da autorização para os casos aludidos no item anterior não exime a instituição brasileira da responsabilidade pelo cumprimento, no que couber, das disposições contidas no Decreto nº 98.830/90 e, especial nos Capítulos VI e VII do presente regulamento.
58 - Os casos omissos constatados na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, ouvida a Comissão de Assessoramento.
Trata do patrimônio artístico e histórico, inclusive monumentos naturais de feição notável.
Constituição do Brasil de 1969Apesar de ter sido substituída pela Constituição de 1988, já determinava, em seu o artigo 180, que estariam sob proteção especial do poder público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas.
Decreto-Lei 4.146 de 1942
Artigo 1º - ... os depósitos fossilíferos são propriedade da Nação, e, como tais, a extração de espécimes fósseis depende de autorização prévia e fiscalização do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.É interessante notar que durante muito tempo este Decreto-Lei foi distribuído pelo DNPM com a seguinte nota explicativa: Assim, pois, todo o particular que, sem licença expressa do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, estiver explorando depósitos de fósseis, estará sujeito à prisão, como espoliador do patrimônio científico nacional.
Decreto nº 72.312 de 31/05/1973
Promulgou a Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais, seguindo as determinações da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), reunida em Paris de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970.
Artigo 1º - Para os fins da presente Convenção, a expressão bens culturais significa quaisquer bens que, por motivos religiosos ou profanos, tenham sido expressamente designados por cada Estado como de importância para a arqueologia, a história, a literatura, a arte ou a ciência, e que pertençam às seguintes categorias: a) as coleções e exemplares raros de zoologia, botânica, mineralogia e anatomia, e objetos de interesse paleontológico. Assim sendo, a remessa de qualquer fóssil ao exterior pela compra ilegal por museus, universidades e colecionadores particulares está em desacordo com esta convenção assinada por países componentes da ONU e promulgada pelo decreto-lei no 72.312 de 31/05/73.
Lei 7.347 de 24/07/1985
Esta lei disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico. A ação civil por danos aos jazigos que contenham fósseis pode ser realizada pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista, associação constituída há pelo menos um ano (nos termos da lei civil) ou associação que inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e turístico.
Os artigos 20, 23 e 24 da Constituição do Brasil de 1988 são bastante claros ao indicar que os fósseis são bens da União e que há a responsabilidade do Estado na defesa de nosso patrimônio natural.
Artigo 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vieram a ser atribuídos; ... IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. Podemos neste caso considerar que os jazigos fossilíferos são bens da União, pelo que está disposto nos incisos I, IX e X do artigo 20 da Constituição Federal de 1988. Pelo Decreto-Lei no 4.146 de 1942, os fósseis já eram considerados bens da União, situando-se no âmbito do inciso I. Na conceituação de fóssil como o registro de vida do passado que se preservou graças a um processo de mineralização, podemos enquadrá-lo no inciso IX e/ou X do artigo 20 da atual Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
Artigo 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar corretamente sobre: VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Artigo 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: ... V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Decreto nº 98.830 de 30/01/1990
Este decreto sujeita as atividades de campo, para coleta de materiais (inclusive espécimes biológicos e minerais) por pessoa natural ou jurídica estrangeira ao controle do Ministério da Ciência e Tecnologia (atual Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia), a qual deve avaliar, autorizar, assim como supervisionar e analisar os resultados dos trabalhos de coleta.
Artigo 13 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, a infração às normas deste Decreto poderão importar, segundo a gravidade do fato: (...) V - A apreensão e a perda do equipamento utilizado nos trabalhos, bem assim do material coletado, nos termos da legislação brasileira em vigor
Portaria nº 55, de 14/03/1990 do Ministério da Ciência e Tecnologia
Esta portaria, publicada no Diário Oficial, Seção I de 15 de março de 1990, regulamenta a coleta de dados e materiais científicos no Brasil por estrangeiros, informando que caberá à instituição brasileira co-responsável pelo programa de cooperação científica efetuar o reconhecimento prévio, a triagem e a seleção do material coletado e assegurar a retenção de exemplares ou peças que obrigatoriamente devem ficar no país (Capítulo VI, 37b). Determina ainda que o Ministério da Ciência e Tecnologia (atual Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia), por intermédio da instituição brasileira co-participante e co-responsável, reterá, do material coletado, para destinação a instituições científicas brasileiras, neótipos e todo o material-tipo de fósseis (Capítulo VII, 39, itens c e g).
Artigos 163 e 180 do Código Penal: crime e receptação
De acordo com o Decreto-Lei no 4.146 de 04 de março de 1942, os depósitos fossilíferos são propriedade da Nação. Por conseguinte, os artigos 163 e 180 do Código Penal poderiam ser aplicados no caso da comercialização dos fósseis:
Artigo 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Parágrafo Único - se o crime é cometido: ... III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
Artigo 180 do Código Penal: Receptação Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que saber ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
Lei 8.176 de 08/02/1991 Um dos artigos desta lei define como crime de ordem, na modalidade de usurpação, a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo (Artigo 2º). O fóssil, como bem da União, e sem a autorização legal do D.N.P.M. para sua exploração por particulares, não é, por conseguinte, um bem negociável. Assim, todos os que fazem a retirada de fósseis ou que os adquirem, transportam ou comercializam, incorrem em crime contra a ordem econômica (definido pelo Artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.176).
Portaria do MME de 22/02/1995, publicada no DOU nº 041 de 01/03/1995
Destaca como competência da Diretoria de Exploração Mineral do D.N.P.M a proteção e fiscalização do acervo fossilífero e a preservação da memória geológica em geral.
Ao Serviço de Proteção Mineral compete:
V  Preservar, proteger, pesquisar e difundir o acervo técnico-científico que constitui a memória geológica do País, em especial os monumentos, os sítios geológicos, os depósitos fossilíferos, os museus de minerais, rochas, fósseis e materiais relacionados; VI  Exercer o controle e a fiscalização dos depósitos fossilíferos bem como da exportação de materiais geológicos, mineralógicos e paleontológicos conforme dispõe a legislação pertinente; VII  Ampliar a realização de estudos específicos objetivando a proteção e preservação dos jazimentos fossilíferos e de outros monumentos geológicos, bem como criar meios e condições de organização e conservação do acervo das litotecas da Autarquia.
Protege o patrimônio natural e prevê sanções para crimes ambientais.
Seção III  Da Poluição e outros Crimes Ambientais. Artigo 55  Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Pena  detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza está previsto em projeto de lei aprovado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e já submetido ao Congresso Nacional. Este projeto de lei institui os objetivos nacionais de conservação da natureza, cria o sistema nacional de unidades de conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dispõe sobre responsabilidades institucionais, implantação de áreas naturais protegidas, incentivos e penalidades (Artigo 1º). Um dos objetivos nacionais de conservação da natureza proposto por essa nova lei é resguardar as características excepcionais de natureza geológica, geomorfológica e, quando couber, arqueológica e cutlura (Artigo 3º, alínea VIII). Uma das categorias de unidades de conservação são as unidades de proteção integral, as quais abrangem os monumentos naturais: Os monumentos naturais se destinam a preservar áreas restritas contendo predominantemente sítios geológicos, geomorfológicos e paisagens notáveis que, por sua singularidade, raridade, beleza, ou vulnerabilidade exijam proteção (Artigo 15). Além disso, o Artigo 14, determina que paisagens, ecossistemas e/ou sítios geológicos de grande interesse para atividades científicas, educacionais e recreativas poderão ser preservadas através da criação de parques nacionais, estaduais ou municipais".
Lei Estadual 11.738/02, de 13/12/2001, sancionada em 13/01/2002 pelo Governador do RS, Sr. Olívio Dutra
Esta lei trata de proteger os sítios paleontológicos do Estado do Rio Grande do Sul, além de regulas a coleta, o transporte e a guarda de fósseis.
Declara integrantes do patrimônio cultural do Estado os sítios paleontológicos localizados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 1º - São declarados integrantes do patrimônio cultural do Estado, nos termos e para os fins dos artigos 221, 222, 223 da Constituição do Estado, os sítios paleontológicos localizados nos Municípios de Aceguá, Agudo, Alegrete, Bagé, Cachoeira do Sul, Caçapava, Candelária, Candiota, Cerro Branco, Chuí, Dom Pedrito, Dona Francisca, Formigueiro, Faxinal do Soturno, Guaíba, Jaguari, Lavras do Sul, Mariana Pimentel, Mariante, Mata, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Osório, Passo do Sobrado, Pinheiro Machado, Quaraí, Taquari, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, São Gabriel, São Jerõnimo, São João do Polêsine, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Rio Pardo, Rosário do Sul, Tiaraju, Uruguaiana, Vale Verde, Vale do Sol, Venãncio Aires, Vera Cruz.
§ 1º - Para os fins desta lei, considera- se: I - sítio paleontológico, o lugar, a área ou a região onde existam fósseis expostos ou qualquer sinal de plantas ou animais, pré-históricos ou extintos. II - fóssil, todo resto ou vestígio de plantas ou animais pré-históricos, sob qualquer forma de preservação, ainda que em partes, bem como os sinais de suas atividades biológicas;
§ 2º - São, também, declarados integrantes do patrimônio cultural do Estado, para os fins desta lei: I - os icnofósseis, como rastros ou pegadas de animais pré-históricos, bem como seus ovos e coprólitos; II - os fósseis de invertebrados, inclusive impressões ou qualquer outra forma de preservação, ainda que parcial; III - os fósseis de vertebrados, especialmente quando permineralizados ou conservados de outro modo, como os moldes ou qualquer outra forma de fossilização. IV- os fósseis de plantas, inclusive as silicificações, como ágatas, impressões e carbonizações ou qualquer outra qualquer forma de fossilização de raízes, troncos, ramos, folhas, inflorescências, flores e frutificações. Art. 2º - Dependem de autorização oficial a coleta de fósseis, seu transporte para fora do Estado e a exploração sócio-econômica nas áreas de que trata esta lei.
§ 1º - A coleta de fósseis só poderá ser feita por paleontólogos ou técnicos com atividade afim que estejam desenvolvendo estudo ou pesquisa em instituição pública ou privada oficialmente reconhecida.
§ 2º - A coleta de fósseis por paleontólogo ou técnico com atividade afim, vinculado a instituição de fora do Estado, só poderá ser feita por meio de convênio com instituição de estudo ou pesquisa do Estado, com supervisão ou em companhia de pesquisador desta, devendo os convênios com instituições estrangeiras se submeter à legislação e à aprovação das autoridades federais.
§ 3º - Somente para estudo científico se poderá autorizar o transporte de fósseis que será condicionado a prévia catalogação e assunção de responsabilidade para preservação e retorno.
§ 4º - A exploração sócio-econômica só será permitida para o incremento do turismo, com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico regional, e sob supervisão de instituição sediada no Estado dedicada à pesquisa em paleontologia.
§ 5 º - A exploração turística será feita, preferencialmente, com a instituição de parques paleontológicos, com guias oficialmente credenciados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volume 16(3) - Setembro/Dezembro 2013