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Timestamp: 2020-03-30 11:09:31+00:00
Document Index: 151514578

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 5', 'artigo 373', 'artigo 4', 'ARTIGO 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 68', 'artigo 75', 'artigo 21', 'artigo 739', 'artigo 5']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082312364 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082312364 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70082312364_4241e.doc
Nº 70082312364 (Nº CNJ: 0203145-12.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TCE. FIXAÇÃO DE DÉBITO em DESFAVOR DE ADMINISTRADOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS ? CESA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO.
1. Alegação de ocorrência de prescrição que não resta comprovada. Ônus do embargante, do qual não se desincumbiu. Art. 373, I, do CPC.
2. A Constituição da República confere eficácia de título executivo às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que impõem débito aos gestores por infringência às normas de administração financeira e orçamentaria, nos termos do inciso II do art. 71.
3. Referida decisão é, portanto, dotada de certeza e liquidez, não sendo possível a incursão em temas relativos ao conteúdo intrínseco do título, ou seja, aos fatos que deram azo à imposição do débito no âmbito do respectivo expediente administrativo.
FABIO MATTUELLA
COMPANHIA ESATDUAL DE SILOS E ARMAZENS - CESA
FÁBIO MATTUELLA interpõe recurso de apelação contra a sentença (fls. 82-83) que julgou improcedentes os embargos à execução movida por COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS ? CESA.
Em suas razões (fls. 88-104), postula, inicialmente, seja o recurso recebido no efeito suspensivo, tendo em vista que a execução está prescrita, e a sua tramitação pode causar-lhe prejuízo. Nega possua condições financeiras de arcar com a dívida apontada e se não suspensa a execução, seu nome deixará de constar como bom pagador.
Afirma ser herdeiro de Juvir Mattuella, que foi administrador da CESA, contra o qual foi proposta ação de execução de título extrajudicial (nº 001/1.700442881) por suposta responsabilidade pelo cargo que ocupava. Refere ter interpostos embargos à execução arguindo, em suma, a prescrição do processo administrativo e, no mérito, que a condenação de reposição ao erário público precede de análise subjetiva da responsabilidade do agente, o proveito econômico e a lesão ao erário.
Argúi ser de cinco anos a prescrição da ação punitiva da Administração Pública, contados da data da prática do ato ou do dia em que tiver cessado, se infração continuada ou permanente. Narra que o ato ilegal teria sido praticado em 9-4-2009, mas somente em 22-10-2013 houve parecer, com sentença proferida em 1-12-2016 e trânsito em julgado em 27-3-2017.
Assevera que o processo administrativo ficou estagnado, sem razão, por mais de 3 anos intercalados, não se fazendo presente nenhuma das hipóteses de interrupção da prescrição. Sustenta que quando o processo administrativo permanece parado por mais de três anos, sem qualquer espécie de impulso, é de rigor sua extinção em razão da prescrição intercorrente.
Aduz que a punição por prática de ilícito alcança somente o agente e não seus familiares, assim, tendo o autor do suposto ilícito falecido durante a apuração da falta, a multa a ser paga não pode ser transmitida a seus herdeiros. Menciona que este Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de ser possível a revisão das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas.
Afirma que no processo que tramitou junto ao Tribunal de Contas restou demonstrado que o de cujus não agiu com dolo, não retirou valores do erário público. Nega tenha havido responsabilidade subjetiva do falecido.
Contra-arrazoando (fls. 109-115), a Companhia Estadual de Silos e Armazéns ? CESA refuta as alegações do recorre e pugna pela manutenção da sentença.
Em parecer de fls. 118-123, o Ministério Público manifesta-se pelo improvimento do recurso.
Foi indeferido o pedido de suspensão da execução e determinada a intimação do recorrente para acostar ao feito cópia integral do processo de execução (fls. 125-126).
Postulada a prorrogação do prazo para juntada do processo de execução, foi deferida (fl. 133).
Cumprida a diligência, vieram os autos conclusos para julgamento.
Inicialmente, registro que a alegação de que o pagamento da multa não pode ser repassado para a família do de cujus, porque a punição por prática de ilícito alcança somente o agente foi trazida somente nas razões de apelação (fl. 96).
Trata-se, portanto, de inovação recursal, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Assim, o recurso não merece conhecimento, no ponto.
Da análise das cópias do processo de execução de título extrajudicial (nº 001/1.17.0044288-1), juntadas a partir da fl. 139 deste feito, verifica-se que em abril/2017 a CESA ajuizou a referida execução contra o Espólio de Juvir Luiz Mattuella, amparada na Certidão de Decisão/Título Executivo nº 104/2016, no valor atualizado de R$ 204.009,36.
Consta que nos processos nºs 006438-0200/09-7 e 5205-02.00/10-3, referentes às contas de gestão, exercícios 2009 e 2010, respectivamente, o Tribunal de Contas averiguou irregularidades na gestão e, relativamente ao exercício de 2010 houve julgamento pela irregularidade das contas, com fixação de débito, vejamos:
Processo nº: 5205-02.00/10-3
Matéria: PROCESSO DE CONTAS ? OUTROS
Órgão: COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS ? CESA
Gestor: SUCESSÃO DE JUVIR LUIZ MATTUELLA
Data da Sessão: 01-10-2014
PROCESSO DE CONTAS ? OUTROS. DÉBITO. IRREGULARIDADE DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR.
SÃO IRREGULARES OS PAGAMENTOS RELATIVOS A DEMISSÕES DE CONTRATOS SEM JUSTA CAUSA, PARCELAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS, TELEFONIA CELULAR E RECOLHIMENTOS EXCEDENTES AO SISTEMA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE DÉBITO.
A EXISTÊNCIA DE FALHAS QUE, EM SEU CONJUNTO, COMPROMETEM A GESTÃO, DETERMINA O JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS.
AS INCONFORMIDADES VERIFICADAS JUSTIFICAM RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR NO SENTIDO DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS.
a) Pela fixação de débito, relativamente aos itens 2.5, 3.1 e 6.3 da Auditoria e 2.1.1 da CAGE, de responsabilidade do Espólio do Senhor Juvir Luiz Mattuella;
b) Pela remessa dos autos à Supervisão de Auditoria e Instrução de Contas Estaduais ? SAICE para que proceda à atualização dos débitos fixados na letra ?a? retro, elaborando os correspondentes demonstrativos, nos termos dispostos na Resolução nº 89/2010, e respectivas alterações;
c) Por intimar o Espólio para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento dos valores de que tratam a alínea ?a? deste decisório aos Cofres das Entidades, apresentando as devidas comprovações perante este Tribunal de Contas;
d) Pela emissão das Certidões de Decisão ? Títulos Executivos, caso não cumprida a presente decisão e após o seu trânsito em julgado;
e) Pela recomendação ao atual Gestor para que evite a ocorrência de inconformidades destacadas neste Voto e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regularização, a serem verificadas em futura auditoria;
f) Pela Irregularidade das Contas do Senhor Juvir Luiz Mattuella, Administrador da Companhia Estadual de Silos e Armazéns ? CESA, no exercício de 2010, com fulcro no inciso III do artigo 99 do RITCE;
Em 31-1-2016 foi expedida a Certidão nº 104/2016 no valor de R$ 166.188,15 referente ao processo nº 5205-0200/10-3, que atualizada até 12-4-2017 importava na quantia de R$ 204.009,36 (fl. 193), dando base ao ajuizamento da execução de título extrajudicial.
Nenhum outro documento há, no feito, relativamente ao processo de tramitou junto à Corte de Contas.
O restante dos documentos é referente a petições de emenda à inicial e cópia do processo de inventário nº 001/1.13.0169074-1 (fls. 224-301).
Nos embargos à execução, Fábio Mattuella alega estar prescrita a ação punitiva da Administração Pública e não ser possível a adoção da responsabilidade objetiva do gestor. Sustenta haver necessidade de prova de execução pessoal, pelo gestor, dos atos irregulares que importam em prejuízo ao erário público.
Pois bem, em que pese o embargante, ora apelante, afirme ter ocorrido prescrição quinquenal para a aplicação da sanção e trienal intercorrente, para a apuração dos fatos no processo administrativo, não acosta ao feito documentação necessária à sua comprovação.
O que se verifica no feito, em verdade, é que o título executivo extrajudicial faz referência ao processo nº 5205-0200/10-3, relativo à prestação de contas do período de 1-1-2010 a 31-12-2010, no qual foi proferida decisão pelo Tribunal Pleno da Corte de Contas em 1-10-2014.
E expedido o título executivo extrajudicial em 31-1-2016, a CESA deu início à execução em abril/2017.
Como bem referido pelo ilustre Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, cujo parecer adoto como razões de decidir, ?em relação à caracterização da prescrição quinquenal para aplicação da sanção ou à trienal intercorrente para apuração dos fatos no processo administrativo, não merece acolhimento a arguição suscitada pelos recorrentes.
Na espécie, não são aplicáveis as regras da Lei nº 9.873/1999, que fundamentam os recursos, pois, como prevê o seu artigo 5º, esta lei ?não se aplica às infrações de natureza funcional? e a sua incidência é restrita ao ?exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta?, cuja situação não está contemplada nestes autos.
De outra parte, não foi transladado aos embargos quaisquer documentos comprobatórios de caracterização de uma ou outra das formas de prescrição arguidas pelos recorrentes, ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.
Ou seja, não bastava a simples indicação de datas e períodos, na forma como foi consignada nas razões recursais, era indispensável a demonstração exata do transcurso do prazo prescricional para aplicação da sanção, indicando-se, também, eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a fim de viabilizar o seu reconhecimento.
Igualmente, era encargo dos apelantes a demonstração de que o procedimento permanecera por 03 anos sem impulso no TCE/RS, fato cuja comprovação mínima sequer foi sinalizada nos autos.
Além disso, ao contrário do arguido pelos apelantes, os prazos prescricionais, na espécie, devem seguir as regras gerais do Decreto nº 20.910/32, cujo artigo 4 registra regra especial no sentido de que Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.?
No mais, destaco que a Constituição da República, ao art. 71, § 3º, aplicável aos Estados-membros pelo princípio da simetria, confere eficácia de título executivo às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, nos seguintes termos, in verbis:
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. [grifei]
Do comando constitucional decorre que a decisão da Corte de Contas que impõe débito é dotada de certeza e liquidez, não sendo possível a incursão em temas relativos ao conteúdo intrínseco do título, ou seja, aos fatos que deram azo à imposição do débito em favor da CESA.
A natureza definitiva da decisão decorre da autonomia que a Corte de Contas possui para a análise da regularidade das contas dos administradores, acarretando a impossibilidade da judicialização da matéria de fundo apenas com o fito de rejulgamento, a qual tornaria mero formalismo a atividade da Corte de Contas, desvirtuando a natureza constitucional do seu mister.
Desse modo, em face da imposição de débito, não está afastada a possibilidade de o credor pleitear diretamente no processo executivo o ressarcimento ao erário dos valores glosados pelo Tribunal de Contas.
Logo, ostenta-se descabida a incursão do mérito da decisão do Tribunal de Contas que, no exercício da competência que lhe atribui o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição da República
, impõe débito por infringência às normas de administração financeira e orçamentaria.
Nesse sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. IRREGULARIDADES NO USO DE BENS PÚBLICOS. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ARTIGO 71, PARÁGRAFO 3º, DA CF). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). O Pleno desta Corte, ao analisar a questão, ressaltou ainda, que estas decisões não podem ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele, somente podendo ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas (RE n. 223.037, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 02.08.02).
2. Deveras, no presente caso, a alegação de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, demonstra, apenas, o mero inconformismo do recorrente com o julgado que se revela desfavorável. Ainda, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (Precedentes: RE n. 626.689-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 02.03.11; RE n. 511.581-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.8.08; RE n. 364.079-AgR, Relatora a. Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 28.3.2003, entre outros).
?apelação cível. embargos à execução fiscal. Prefeito municipal. execução alicerçada em certidão de decisão do tribunal de contas com imputação de débito. eficácia de título executivo (art. 71, parágrafo 3º da cf). agravo retido. caso de desprovimento. Preliminares. Rejeição. A Certidão de Decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito tem eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento da regularidade das contas dos administradores, o que implica investi-lo no exercício de função judicante; e quando decide, o faz conclusiva e definitivamente sem dar lugar a nova apreciação pelo Poder Judiciário. A definitividade do pronunciamento do Tribunal de Contas repercute na execução para cobrança do valor da irregularidade ou da ilegalidade da despesa, notadamente por não ensejar discussão sobre a iliquidez da dívida, ainda que argüida em Embargos, seja porque implicaria na reabertura do processo de tomada e julgamento das contas o que impensável, pena de torná-lo inútil formalismo, seja porque para o mister carecem de jurisdição os órgãos do Poder Judiciário. Dentre as atribuições dos Tribunais de Contas está a de aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade da despesa ou irregularidade das contas (CF - art. 71, VIII). Cuida-se de competência exclusiva que se insere no poder de fiscalização dos atos de gestão da coisa pública com vistas à observância dos princípios e das normas de administração. Agravo retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. Unânime.? 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Decisão: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CARLOS EBLING, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão (fls. 2.167/2.171) que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos (fl. 1.946), in verbis:
?apelação cível. embargos à execução fiscal. Prefeito municipal. execução alicerçada em certidão de decisão do tribunal de contas com imputação de débito. eficácia de título executivo (art. 71, parágrafo 3º da cf). agravo retido. caso de desprovimento. Preliminares. Rejeição. A Certidão de Decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito tem eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento da regularidade das contas dos administradores, o que implica investi-lo no exercício de função judicante; e quando decide, o faz conclusiva e definitivamente sem dar lugar a nova apreciação pelo Poder Judiciário. A definitividade do pronunciamento do Tribunal de Contas repercute na execução para cobrança do valor da irregularidade ou da ilegalidade da despesa, notadamente por não ensejar discussão sobre a iliquidez da dívida, ainda que argüida em Embargos, seja porque implicaria na reabertura do processo de tomada e julgamento das contas o que impensável, pena de torná-lo inútil formalismo, seja porque para o mister carecem de jurisdição os órgãos do Poder Judiciário. Dentre as atribuições dos Tribunais de Contas está a de aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade da despesa ou irregularidade das contas (CF - art. 71, VIII). Cuida-se de competência exclusiva que se insere no poder de fiscalização dos atos de gestão da coisa pública com vistas à observância dos princípios e das normas de administração. Agravo retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. Unânime.?
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 1.975/1.981). Nas razões de recurso extraordinário o recorrente indica violação aos artigos 2º, 5º, XXV, 37, caput e § 5º, 49, IX, 70, parágrafo único, 71 e incisos e 74, da Constituição Federal. O Tribunal de origem negou seguimento ao apelo extremo, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte.
O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo ao julgar a controvérsia sub judice, salientou:
?A Certidão de Decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito tem eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). Depois, o artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento da regularidade das contas dos administradores, o que implica investi-lo no exercício de função judicante; e quando decide, o faz conclusiva e definitivamente sem dar lugar a nova apreciação pelo Poder Judiciário. No ponto, ainda que à propósito da Constituição de 46, mas com aplicação para o Direito Constitucional vigente, Pontes de Miranda já afirmava: ?a função de julgar as contas está claríssima no texto constitucional. Não havemos de interpretar que o Tribunal de Contas julgue e outro juiz as rejulgue depois. Tratar-se-ia de absurdo ?bis in idem? (Comentários à Constituição de 1946- Vol; II, pág. 95). E a definitividade do pronunciamento do Tribunal de Contas repercute na execução para cobrança do valor da irregularidade ou da ilegalidade da despesa, notadamente por não ensejar discussão sobre a iliquidez da dívida, ainda que argüida em Embargos, como no caso, seja porque implicaria na reabertura do processo de tomada e julgamento das contas o que impensável, pena de torná-lo inútil formalismo, seja porque para o mister carecem de jurisdição os órgãos do Poder Judiciário. Também dentre as atribuições dos Tribunais de Contas está a de aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade da despesa ou irregularidade das contas (CF - art. 71, VIII). Cuida-se de competência exclusiva que se insere no poder de fiscalização dos atos de gestão da coisa pública com vistas à observância dos princípios e das normas de administração. Por isso, como assenta com inteira propriedade o Parecer nº 36/98 da Egrégia Corte de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ?....refoge à competência das Câmaras Municipais isentar quem quer que seja do cumprimento de condenação de natureza pecuniária imposta pelos Tribunais de Contas?. A decisão que determina ao responsável por verba pública, repor a quantia glosada, ou que lhe imponha multa, insere-se na competência exclusiva das Cortes de Contas, e seu cumprimento é obrigatório.
Nesse sentido também, o Superior Tribunal de Justiça:
?PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. - Não há como reconhecer a ilegitimidade de resolução do Tribunal de Contas para imputação de débito por pagamento realizado a maior pelo Presidente da Câmara de Vereadores aos seus pares, sem prévio exame da resolução, sobre a qual se fundaram os atos praticados pelo recorrente, bem como sua legitimidade e adequação dos fatos ao seu conteúdo. - O Poder Judiciário não detêm competência para rever as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, no que diz respeito ao exame de contas, não competindo a esta Corte analisar a motivação da imputação do débito. - Recurso improvido.? (RMS12487/GO. Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO. Primeira Turma. Data do Julgamento: 22/05/2001?
No caso, a presente Execução tem como base a Certidão de Decisão ? Título Executivo nº. 344/95, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (fl. 05 do apenso), a qual segue transcrita em parte:
?CERTIFICO, para fins do artigo 71, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo nº. 8205-0200/89-0, prolatada pela Sessão de 01-11-1995, pela 2ª Câmara, que o Sr. ANTÔNIO CARLOS EBLING, Prefeito Municipal de Taquara/Rs, exercício de 1988, CIC/MF número 170 137 200-20, domiciliado e residente em Taquara/RS, na Rua Albino Ebling, nº 50 ? Centro, é devedor até a presente data, da quantia de R$44.595,39 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), cujo termos inicial é março de 1988, e que será atualizada, até efetiva liquidação, pelos índices de variação da TR, na forma da lei, acrescido de juros de 6% a.a. Certifico que a decisão supra referida transitou em julgado neste Tribunal de Contas, em 22-9-1995. (...), aos quatro dias do mês de dezembro de 1995.?
Por isso, legítima a execução.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso.?
Ora, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Plenário desta Corte que, no julgamento do RE n. 223.037, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02.08.02, fixou jurisprudência no sentido de que as decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º).
Ressaltou, ainda, que estas decisões não podem ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele, somente podendo ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. Eis o teor da ementa do referido julgado:
?EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75).?
Ademais, quanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, tal afirmação demonstra, apenas, o mero inconformismo do recorrente com o julgado que se revela desfavorável. Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados, como se verifica no presente caso, tenham sido suficientes para embasar a decisão.
Nesse sentido: RE n. 626.689-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 02.03.11; RE n. 511.581-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.8.08; RE n. 364.079-AgR, Relatora a. Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 28.3.2003, entre outros.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de março de 2013. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. [grifei]
No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TCE. FIXAÇÃO DE DÉBITO E MULTA em face do exercício do mandato de PREFEITO Municipal de NOVO XINGU. ART. 71, INCISO ii, DA Constituição da República. DECISÃO QUE constituI título executivo independentemente da POSTERIOR apreciação das contas do Prefeito pela Câmara de Vereadores. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A Constituição da República confere eficácia de título executivo às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que impõem débito e multa aos gestores por infringência às normas de administração financeira e orçamentaria, nos termos do inciso II do art. 71. 2. Referida decisão é, portanto, dotada de certeza e liquidez, não sendo possível a incursão em temas relativos ao conteúdo intrínseco do título, ou seja, aos fatos que deram azo à imposição do débito e multa no âmbito dos respectivos expedientes administrativos. 3. A judicialização da matéria de fundo apenas com o fito de rejulgamento tornaria mero formalismo a atividade da Corte de Contas, desvirtuando a natureza constitucional do seu mister. 4. Diversa a natureza do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas com base no inciso I do art. 71 da Constituição da República, cujo conteúdo está sujeito à apreciação do Poder Legislativo, com consequências no âmbito da elegibilidade do Chefe do Executivo, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, as quais não afastam a responsabilização civil, criminal ou administrativa. Orientação do Supremo Tribunal Federal adotada nos RE 729.744/RG e 848.826/RG. 5. A oportunização do contraditório revela a observância da garantia do devido processo legal administrativo (inciso LV do art. 5º da Constituição da República). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(Apelação Cível 70082039678, Terceira Câmara Cível ? TJRS, rel. Desa. Matilde Chabar Maia, em 26-9-2019)
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DÉBITO IMPUTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO. EXAME DO MÉRIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBIIDADE. No caso em testilha, restou comprovado que o imóvel sob matrícula nº 85.043, localizado na Rua Nascimento Vargas, nº 881, Villa Annes, na cidade de Passo Fundo/RS, é utilizado como moradia pelos embargantes, conforme os documentos de fls. 42/45 e fl. 50/65. Além disso, o documento de fl. 1.538 comprova a inexistência de outro imóvel registrado no nome dos embargantes. Desse modo, impositiva a impenhorabilidade do imóvel sob matrícula nº 85.043 do Registro de Imóveis de Passo Fundo. Inteligência dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. As decisões do Tribunal de Contas que resultam na imputação de débito têm eficácia de título executivo, não sendo possível o exame do mérito administrativo. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO.
(Remessa Necessária Cível, Nº 70069524387, Terceira Câmara Cível, - TJRS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, em 25-07-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR MUNICIPAL. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. O juiz é o destinatário da prova. Entendendo ser suficiente a documentação juntada ao feito para compreensão e solução da lide, compete a ele indeferir produção de provas meramente protelatórias. 2. No âmbito das decisões da Corte de Contas, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo, sem adentrar no mérito das decisões tomadas e das penalidades aplicadas. 3. Não subsiste a alegação de que os valores pagos de forma indevida foram restituídos aos cofres públicos, uma vez que o Município foi condenado a devolver aos servidores os valores descontados em seus contracheques, em razão da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelos servidores nas ações declaratórias de inexigibilidade de débito ajuizadas em face do ente público. 4. Em não sendo configurada a excepcionalidade apta a autorizar a intervenção no mérito administrativo, consubstanciada em ausência de razoabilidade no critério adotado, bem como em ilegalidade dos atos praticados, a manutenção da sentença de improcedência dos embargos é medida que se impõe. 5. Pedido alternativo de reconhecimento de excesso à execução rejeitado, vez que a inicial dos embargos não está acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da oposição dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.
(Apelação Cível, Nº 70070114368, Terceira Câmara Cível ? TJRS, rel. Des. Marlene Marlei de Souza, em 14-03-2019)
Forte no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida ao patrono do apelado para R$ 1.400,00.
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70082312364, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: NELITA DAVOGLIO
? Nesse sentido, vide o seguinte precedente deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS ? CESA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA RECONHECIDA PELO TCE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTÁ-LA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. Não configurada a prescrição para imposição de débito na esfera administrativa, nem mesmo a prescrição intercorrente, pois não transcorrido o prazo de 03 anos sem impulso do procedimento, tampouco inércia do TCE. A responsabilidade pelo débito imputado ao gestor falecido é do seu espólio, que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações do de cujus. A Competência do Tribunal de Contas constitucionalmente prevista no art. 71 da CF não impede a apreciação do ato pelo Poder Judiciário quando evidenciado que, tendo-se fixado em aspectos formais, sem análise de elementos de ordem subjetiva indispensáveis à responsabilização pessoal do ordenador de despesas, desbordou dos critérios legais e de justiça mais abrangentes que deveriam ser adotados na apreciação do caso e aplicação da penalidade. A não ser assim, malferido estaria o preceito constitucional disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Inexistência de elementos a afastar a responsabilidade do gestor reconhecida pelo Tribunal de Contas, cujos fundamentos gozam de presunção de veracidade e legalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081602971, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 26-06-2019).
? Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; [grifei]
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