Source: http://docplayer.com.br/877129-Aeata-em-vista-da-alteracao-dos-tributos-face-a-contrato-adct-nao-incidencia-do.html
Timestamp: 2017-06-28 04:22:22+00:00
Document Index: 30109263

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 0', 'artigo 1', 'artigo 56', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 195', 'artigo 9', 'artigo 195', 'artigo 56', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 56', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 55', 'artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 7', 'artigo 195', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 56', 'artigo 195', 'artigo 239', 'ARTIGO 24', 'artigo 544']

- Aëåta. em vista da alteração dos. tributos, face a contrato. ADCT. Não incidência do - PDF
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Suzana Lisboa Deluca
1 A - Aëåta :0 ESTADC r«r~? *~? -?"?» 1 z: xc A ESTADO DO FUO GRANOE 00 SUL PROCURADORIA GERAL 00 ESTAD0 PARECER N FINSOCIAL PIS Improcedêncía do pedido de suplementação de pagamento em vista da alteração dos tributos, face a contrato de prestação de serviços à Administração Pública Inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL além daquela estabelecida no artigo 56 do ADCT Não incidência do FINSOCIAL relativo às empresas unicamente prestadoras de serviços em período posterior à vigência da constituição Federal Precedentes do STF Inconstitucionalidade das alterações do PIS trazidas pelos Decretos-Leis 2445 e 2449, de 1988 Precedentes do STF Inércia do requerente, codos mo sujeito passivo pleitear em tributos, eventuais diferenças pagas ao sujeito ativo ' Trata-se de pedido administrativo formulado pela sociedade CONSTRUTORA SULTEPA SA, dirigida ` 1? T {2 aaaii ao DAER, visando a complementação de valores que entende devidos por aquela autarquia, decorrentes de majoração de tributos a que se subordinam as prestações de serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação asfáltica e contratos PJ/TP/037/88: sinalização, previstas nos PJ/TP/015/89: PJ/'1'P/007/87; PJ/TP/004/84; PJ/TP/003/85: PJ/TP/014/90: PJ/TP/051/89; e PJ/TP/009/90 Em síntese, o pedido refere?se específicamente à incidência das alterações ocorridas nos elementos constitutivos do tributo denominado FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-Lei 1940/82, as quais foram editadas após a maioria das contratações em tela, para majorar o valor devido Igualmente, nos mesmos termos, o pedido direciona?se à complementação dos valores pagos pela majoração do PIS, nos termos dos Decretos-Leis n 2445 e 2449 Para melhor compreensão da questão, passa?se historiar o momento da celebração das contratações, os elementos constitutivos de cada tributo em causa naquela oportunidade, assim como as subseqüentes aldas terações realizadas Prímeiramente, tratar-se-á questões atinentes ao FINSOCIAL, e em um segundo momento aquelas relativas ao PIS É O relatório I? FINSOCIAL A questão trazida pela requerente acerca das alterações ocorridas no tributo denominado FINSOCIAL, de fato, constitui?se em um dos mais ruidosos temas em matéria tributária, senão o maior, após o advento da Constituiçao Federal de 1988 Isto se deveu ao fato de que a referida Carta em vigor entendeu por dispor acerca deste tributo nos atos das disposições constitucionais transitórias, para dar continuidade à cobrança de tal exação pelo período necessário ao implemento de todas as fontes de custeio da Seguridade Social suportadas pelos empregadores, conforme o artigo 56 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias E, desta for-2- '? ` /"3 \ ~ ma, houve dúvidas sobre a existência mesma, no mundo jurídico, das previstas fontes de custeio alinhadas no artigo 195, inciso I, da constituição Federal de 1988, assim como sobre a possibilidade de manutenção do tributo mesmo após tal implementação, eis que então dotado de nova fundamentação jurídica, dentre outros aspectos ` questionados Todavia, para que se tenha real compreensão dos limites dos embates travados, destinados à verificação da constitucionalidade do tributo em tela, é imprescindível se vislumbre a evolução legislativa e jurisprudencial que o cercou, O que suscintamente passa-se a demonstrar I 1-Evoluçao do Finsocíal até a constituição de 1988 Pela habitual clareza dos trabalhos realizados pelo Professor Arnoldo Wald, permíte?se transcrever suas palavras em parecer destínado à análise do FINSOCIAL, exatamente no ponto da evolução do tributo até o advento da constituição Federal em vigor "I? Da evolução do FINSOCIAL até a Constituiçao de Decreto-Lei n 1940, de , instituiu a contribuição social e criou o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) A contribuição se destinava a custear investimentos de caráter assistencial, em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor, incidindo sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas, vendedores de mercadorias, das instituições financeiras e das seguradoras (art l' par l ) e sobre o valor do imposto de renda pago pelas empresas que realizam exclusivamente venda de serviço (par 2'), com alíquotas diferenciadas (de 0,5% no primeiro caso e de 5% no segundo) 1 Vr4 \ Í ãäšgiî Social (FINSOCIAL) foi criado para dar apoio financeiro aos projetos de caráter assistencial já referidos (art 3 ), sendo administrado pelo BNDES (art 5 ) e arrecadadas as contribuições pelo Banco do Brasil SA e pela caixa Econômica Federal e pelos seus agentes (art 2*) 2 0 Fundo de Investímento Posteriormente, houve várias alterações legislativas Assim, o Decreto n 91236, de , determinou que os valores arrecadados pela União Federal referentes ao FINSOCIAL fossem transferidos, conforme o caso, aos Ministérios ou ao BNDES, de acordo com as normas complementares a serem baixadas pelo Ministério da Fazenda e pela Seplan Houve, também, modificações redacionais, em virtude da Lei n 7611, de , e o Decreto-Lei n 2397, de , tratou do FINSOCIAL e das sociedades civis de prestação de serviços profissionais 3 Entre 1982 e 1988, surgiram numerosas 4 discussões e pleitos judiciais em relação à contribuição social do FUND0 DE INVESTIHENT0 SOCIAL (doravante simplesmente denominado FINSOCIAL), seja em relação à sua natureza de tributo, seja quanto à aplicação do principio básico da anterioridade e da anualidade do tributo, seja, finalmente, quanto à sua criação por Decreto-Lei Não obstante as divergências doutrinárias, pacificou-se na jurisprudência o entendimento em relação à validade da contribuição criada por decreto-lei, desde que respeitado o princípio da anualidade, considerando, ainda, os tribunais que se caracterizava como verdadeiro imposto inominado por ter como fato gerador 'situação independente de qualquer atividade estatal especifica' 5-4-5 \? / A jurisprudência anterior à constituição 13 vigente é relevante porque importou em reconbe cer, na contribuição para o FINSOCIAL, um imposto federal no campo residua1, ou seja, um tributo que não gera créditos em operações subseqùentes, sendo de natureza`cumu1ativa, o que tem repercussões jurídicas relevantes em virtude do disposto na constituição vigente 0 fato gerador do FINSOCIAL na da constituição de 1967 A) vigência 0 Decreto-Lei n 1940/82 instituiu a 14 exação fiscal conhecida como FINSOCIAL, dispondo no seu artigo 1 o seguinte: 'Art 1'? É instituída, na forma prevista neste decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor Par 1 '? A contribuição social de que trata sobre a rede incidirá será e este artigo 0,5% e privadas bruta públicas das empresas ceita de que realizam a venda mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras Par 2 - Para as empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% e incidirá sobre o valor do imposto sobre a renda devido, ou como se fosse devido Par 3* - A contribuição não incidirá sobre a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas em portaria do Ministério da Fazenda (WALD, Arnoldo "Inconstitucionalidade da cobrança do FINSO? jul/set cial, Rev De Inf Legisl N' 115, 1992, p 231/254) -5\j Uw6 \, 1 0 Decreto?Lei 1940/82, documento onde se a instituiu exaçao em causa, sob a denominação de FINSOna verdade dois tributos, tendo em vista os CIAL criou fatos geradores previstos em seus parágrafos 1' e 2', do artigo 1, antes transcritos O que estava em questão, naquele momenverificação era da espécie de tributo ou de tribua to, tos criados pelo Decreto-Lei 1940/82, implicando subordinação ao regime apropriado, ou seja, necessitava-se perquirir se se tratava de imposto, taxa ou contribuição, para O efeito de se averiguar das possíveis incorreções no tratamento jurídico dispensado pela legislação instituidora Ainda com o intuito de historiar a evolução legislativa e jurisprudencial havida, salienta?se que a questão encontrou definitiva solução no julgado relativo ao RE n /DF, publicado na RTJ, vol 116, págs 1138 a 1188, adiante citado: "O Pleno do Supremo Tríbunal Federal (STF), no julgamento do RE n /DF, que se encerrou em , decidiu (vencido apenas O Ministro OSCAR CORRÈA) que os dois tipos genéricos de incidência do FINSOCIAL configuravam dois impostos: a) imposto novo, de competência residual da União, quando calculado sobre a receita bruta das empresas, e b) adicional de imposto de renda, quando calculado sobre o imposto de renda por elas devido, ou como se devido fosse (RTJ vol 116, págs 1138 a l188)" (transcrição do voto do em Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE , cuja ementa foi publicada no DJU, I, de , p 5623/4) Í-6-7 5 sáeïh Portanto, naquele momento anterior à edição da constituição Federal de 1988, identificavam-se dois tributos, na espécie de impostos, instituídos pelo Decreto?Lei n 1940/82: no parágrafo primeiro, estaria criado um novo tributo, pelo exercício da competência residual da União Federal em instituir novos tributos, tendo como base de cálculo a receita bruta das empresas, com alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), e que tinha como sujeito passivo as empresas públicas e privadas que tivessem por objeto a venda de mercadorias, as instituições financeiras e sociedades seguradoras: 0 segundo parágrafo do mesmo artigo primeiro previa a majoração do imposto de renda, a incidir com a alíquota de 5% (cinco por cento), tendo como base de cálculo o valor apurado como devido a título de Imposto de Renda, e que indicava como sujeito passivo as empresas destinadas unicamente à prestação de serviços Neste quadro, repete?se, era vislumbrada a existência de dois tributos distintos, eis que diversos os elementos constitutivos do fato gerador de cada qual, a par da diversidade dos sujeitos passivos e das alíquotas aplicáveis, como reconhecido no 'leading case' julgado pelo Supremo Tribunal Federal, antes indicado 1 2-Evolução do FINSOCIAL após a constituição de 1988 Assim permaneceu a cobrança da exaçao em causa até o advento da carta Politica de 1988, onde ex pressamente se tratou dos tributos identificados pela denominação de FINSOCIAL, para vincular suas receitas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do artigo 56, do Ato das Disposições constitucionais Transitórias, nos seguintes termos: "Art 56 Até que a lei disponha sobre o art 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto?Lei n 1940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei n' 2049, de 1* de agosto de 1983, pelo Decreto n 91236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n 7611, de 8 de -7-8 \ I julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento" Abriram?se, então, novos horizontes_ em pauta, perquirindo-se acerca do preenchimento das hipóteses prevístas no mencionado artigo 195, inciso I, da mesma constituição Federal, pelo que vale também ora transcrevê?1o: financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: "Art 195 A seguridade social será I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro: II, III e parágrafos - onissis" Desta maneira, temos que a cobrança do FINSOCIAL previsto no Decreto-Lei n 1940/82, com as alterações posteriores até a constituição Federal, teria sua vigência estendida até o implemento das três contribuições sociais a serem pagas pelos empregadores, as quais tivessem a base de cálculo identificada na folha de salários, no faturamento e no lucro Ocorre que diversas foram as alterações pretendidas na legislação recepcionada pela carta Politica de 1988 no tocante ao FINSOCIAL, gerando enormes discussões acerca de sua validade Assim é que criaramse as contribuições sociais previstas no art 195, I, da constituição Federal: incluiu-se as empresas prestadoras de serviços no rol dos sujeitos passivos no artigo 1, inciso 1', do FINSOCIAL: alterou-se por diversas vezes a alíquota do tributo, o que se verifica pela simples adiandos leitura de diversos artigos leis '* -8- / (J9 te transcritos: e pretendeu?se manter a cobrança do FlN? SOCIAL em cumulação com as contribuições sociais previstas no mesmo art 195, I, da Constituíção Federal o lucro, destinada ao custeio da Seguridade social I 21? criação da contribuição social sobre A criação da contribuição social incidente sobre o lucro dos empregadores deu-se por meio dos artigos 1* a 8 da Lei 7689/88 A par da já existente contribuição social incidente sobre a folha de salários, pretendeu-se dar continuidade à cobrança do FINSOCIAL, desta feita sob a modalidade de contribuição social incidente sobre o faturamento das empresas, assim completando as hipóteses previstas no art 195, I, da Constituição Federal, nos termos do artigo 9 da mesma Leí Lei 7689/88 Art 1 a 8 - (Instituiu a contribuição social destinada ao custeio da seguridade social, tendo como base de cálculo o lucro dos empregadores) "Art 9*? Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei n 1940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no artigo 195, I, da Constituição Federal" Sustentou-se então a impossibilidade de manutenção do FINSOCIAL como contribuição social incidente sobre o faturamento, nos termos em que pretendeu o artigo 9, da Lei 7689/88 /,;e~/ -9- \/Í Cqkík ' '10 Q Em primeiro lugar, o PIS - Plano de Integraçâo Social se constituiria exatamente na contribuição social incidente sobre o faturamento, pelo que -nao haveria lugar para duplicidade de contribuições sociais com a mesma base de cálculo Incidíndo o PIS sobre o faturamento, estariam na verdade completadas todas as hipóteses prevístas de contribuição social pagas pelos empregadores, nos termos do artigo 195, I, da Constituiçao Federal de 1988 Isto porque a Lei 7689/88 haveria instituído a contribuição social sobre o lucro, a par da já existente contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários Logo, esgotadas todas as formas previstas de instituição por lei ordinária das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social Ainda, o FINSOCIAL recepcionado pela Constituição Federal, no artigo 56 do ADCT, apenas haveria determinado a manutenção de verdadeiros impostos destinados ao custeio da seguridade social, até que se implementassem as contribuições sociais a serem suportadas pelos empregadores, segundo o mesmo artigo 195, I, da Constituição Federal Impossivel, portanto, à lei ordinária transmutar a natureza jurídica do FINSOCIAL simplesmente por fazer remissão a novo fundamento jurídico - ou seja, o próprio artigo 195, I? enquanto inexistia qualquer alteração nos seus elementos constitutivos Como já antes decidido pelo e STF, o FINSOCIAL se constituía de verdadeiros impostos, motivo pelo qual não se faria possível a alteração da espécie tributária sem a alteração de seus elementos constitutivos Este foi o argumento dominante junto ao e STF, ensejador da declaração de inconstitucionalidade da pretendida manutenção do FINSOCIAL, bem como das alterações de alíquotas subseqüentes I 22 Inclusao das empresas prestadoras de serviço entre os sujeitos passivos do imposto previsto no DL 1940/82, par 1 A manutenção do FINSOCIAL, por força do artigo 56 do ADCT, se deu em relação aos dois impostos originariamente reconhecidos ainda quando da criação do Decreto-Lei 1940/82 de forma cumulada løærrfyr 1 Í, \J ok, L y Ít11 '\ I Ocorre que a Lei 7689/88 instituiu a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, identificando sua base de cálculo com o imposto do FINSOCIAL a que estavam sujeitas as empresas prestadoras de serviço, pela incidência do art 1=, inciso 2, do Decreto-Lei 1940/B2 Por outro lado, o mesmo diploma legal determinou a manutenção da cobrança do FINSOCIAL, por meio de seu artigo 9= Logicamente, a manutenção do FINSOCIAL tratada no artigo 9, da Lei 7689/88 restringia?se àquele imposto previsto no artigo 1, inciso 1, do Decreto-Lei 1940/82, donde estavam excluídas as empresas prestadoras de serviço Este exatamente é o fundamento da norma contida no artigo 28, da Lei 7738/89 A discrepância de tratamento das empresas empregadoras, com a exclusão das empresas prestadoras de serviço do âmbito da cobrança do FINSOCIAL, pelo artigo 9* da Lei 7689/88, veio a ser contornada pelo artigo 28, da Lei 7738, ao incluir as empresas prestadoras de serviço entre os sujeitos passivos indicados no parágrafo 1, do Decreto-Lei 1940/82, como se vê: Lei 7738/89 "Art 28? Observado o disposto no art 195, par 6=, da Constituiçao, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o Finsocial à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta" 0 entendimento da constitucionalidade de tal alteração foi afirmado pelo RE PE, relatado pelo eminente Ministro CARLOS VELLOSO, ementado nos seguintes termos: "I controle de constitucionalidade das leis em recurso extraordinário e o problema do Finsocial exigível das empresas de serviço 1 11-12 QA, 0 recurso extraordinário é mecanismo de controle incidente da constitucionalidade de normas, cujo âmbito material, portanto, não pode ultrapassar O da questão prejudicial de inconstitucionalidade de solução necessária para assentar premissa da decisão do caso concreto 2 Conseqüente limitação temática do RE, na espécie, à questão da constitucionalidade do art 28 da Lei 7738/89, única, das diversas normas jurídicas atinentes ao Finsocial, referidas no precedente em que fundado o acórdao recorrido, que é prejudicial da solução deste mandado de segurança, mediante o qual a impetrante? empresa dedicada exclusivamente à prestação de serviços-, pretende ser subtraída à sua incidência II Finsocial: contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviço: evolução normativa 3 Sob a Carta de n (Decreto-Lei instituída quando 1969, pa1, contribuição par 2'), a 1940/82, art ra 0 Finsocial devida pelas empresas de prestação de serviço? ao contrário das outras modalidades do tributo afetado à mesma destinação?, não constituía imposto novo, da competência residual da União, mas, sim, adicional do imposto sobre a renda, da sua competência tributária discriminada (STF, RE , , Guerra, RTJ 116/1138) 4 Como imposto sobre renda, que sempre fora, é que dita modalidade de Finsocial que não incidia sobre o faturamento e, portanto, não foi objeto do art 56, ADCT/88 - foi recebida pela Constituiçao e vigeu como tal até que a Lei 7689/88 a substituísse pela contribuição social sobre o lucro, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no País 5 0 art 28 da Lei 7738 visou abolir a situação anti isonônica de privilégio, en que a Lei 7689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas, de outro, não as incluiu no raio de incidência da contri uição sobre o faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais III Contribuiçao para o Finsocial exigível das empresas prestadoras de serviço, segundo o art 28 da Lei 7738/89: 12 lxbvïx13 \ I ãasgïgš * hg, constitucionalidade, porque compreensível no art 195, I, CF, mediante interpretação conforme a constituição 6 0 tributo instituído pelo art 28 da Lei 7738/89? como resulta de sua explicita subordinação ao regime da anterioridade mitigada no art 195, par 6', CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social, e não imposto novo da competência residual da União 7 (Transcrição parcial da ementa do RE PE, publicado no DJU, I, de , p 16322, gritos nossos) Esta posição é ainda melhor esclarecida nas razões alinhadas no voto do eminente relator daquele acórdao e igualmente relator do RE PE, declarendo a constitucionalidade do art 28, da Lei 7787/89, o qual incluiu as empresas exclusivamente prestadoras de serviços entre os sujeitos passivos da contribuição social incidente sobre o faturamento criada pela Lei 7689/88, como se vê: " 14 Apesar de ainda recente o julgamento do RE (Fínsocial sobre as empresas prestadoras de serviço), convém reavivar a memória dos antecedentes legislativos e jurisprudenciais dos tributos popularizados sob a denominação genérica de Finsocial, sigla do Fundo de Investimento Social, ao qual, de início, afetado o produto da arrecadação deles 16 Houve, portanto concluí, no prece- dente referido -, desde a origem da exação, o DL 1940/82, dois tipos juridicamente distintos e inconfundiveis de tributo, que só a afetação do produto de ambos a um mesmo fundo - o Finsocial aproximava: um objeto do art 1', par 1, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, no qual, por isso, o STF identificou imposto inominado da competência residual 1 3**14 6, \ 1 - ñgîžggi da União; e o segundo, exigível apenas as empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços, que o Tribunal qualificou de adicional do imposto de renda, porque calculado sobre o que, a esse título, fosse devido pelo contribuinte (ou como se devido fosse) 17 Do destino dessa segunda modalidade de Finsocial, sob o regime constitucional vigente, ocupou-se a corte, no mencionado RE , quando concluímos, em síntese, que, não tendo sido objeto da regra do art 56 ADCT, o tributo exigido pelas empresas prestadoras de serviço, não obstante recebido pela constituição, com a mesma natureza originária de adicional de imposto sobre a renda, desaparecera com a L 7689/88, até ser convertido, com alteração de sua base de cálculo, por força do art 28 da L 7738/89, em contribuição sobre 0 faturamento" (voto do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, no RE PE, grifos nos- sos) Por conseqüência, desde logo, vê se não ter sido devido o tributo denominado FINSOCIAL, nos termos do artigo 1, parágrafo 2*, do Decreto-Lei 1940/82, o qual atingia unicamente as empresas prestadoras de serviço, a partir da vigência da Lei 7689/88 até a criação da Lei 7738/89 Feitos tais esclarecimentos, a questão cinge-se a saber se seria possírequerente trazida pela alterar?se vel elementos do FINSOCIAL previsto no artigo 1=, parágrafo 1*, do Decreto-Lei 1940/82, como a alíquota aplicável, relativamente a todas as empresas, independentemente do objeto a que se destinem Aliás, parece ser este o principal fundamento do pedido da requerente, quando em seu petitório assim se manifesta, a fls 05, do expediente administrativo n , nos seguintes termos: 14?15 Jgxgi 'IV - 0 PEDID0 Destarte, face as razões fáticas e jurídicas supra discorridas, considerando a incontestável repercussão que as majorações de alíquotas e mudanças implementadas na sistemática de recolhimento do FINSOCIAL e do PIS causaram aos preços contratados, impõem-se, mercê do disposto no Artigo 55, Inciso II, Alínea d, parágrafo 5*, do já mencionado Decreto-Lei n 2300/86, a revisão destes para mais, " I 23 - Diversas alterações da alíquota recepcionado pela constituição Federal do FINSOCIAL A Lei 7689/88, por seu artigo 9, pretendeu manter a cobrança do FINSOCIAL, do parágrafo 1*, do art 1*, do Decreto-Lei 1940/82, como contribuição social sobre o faturamento 0 artigo 28, da Lei 7738, incluiu as empresas prestadoras de serviço no rol dos sujeitos passivos presente no parágrafo 1=, artigo 1, do Decreto-Lei 1940/82 E, em um terceiro momento, a legislação posterior veio a alterar diversas vezes a alíquota do FINSOCIAL, agora incidente sobre a totalidade das empresas De fato, a legislação posterior veio a alterar as alíquotas do FINSOCIAL que haveria sido recepcionado pela mesma Lei 7689/88, em seu artigo 9, alterações estas adiante transcritas: Lei 7 787/89 "Art 7 - A alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (Decreto?Lei n 1940, de 25 de maio de 1982, art 1*, par 1*: Lei n 7738, de 9 de março de 1989, art 28) é fixada em 1% (um por cento), até a aprovação dos Planos de custeio e Benefícios Parágrafo único - 0 produto de arrecadação do FINSOCIAL, com o acréscimo de que trata 15- Ä16 \4/ este artigo, destinar-se-à integralmente à seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constítuiçao Federal" Lei 7894/89 " Art 1 Em relação aos fatos geradoa partir de 1' de janeiro de res ocorridos 1990, ficará alterada para 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei n 1940, de 25 de maio de 1982, artigo 1*, par 1 ; da Lei n 7738, de 9 de março de 1989, artigo 28: e Lei n 7787, de 30 de junho de 1989, artigo 7') Lei 8147/90 "Art l= - (Aumentou a alíquota para 2%, determinando que os recursos oriundos do FINSOCIAL atendam ao custeio das despesas relativas à saúde, previdência e assistência socia1)" ` Ditas majorações de alíquota já foram objeto de apreciação pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, declarando aquela máxima Corte a inconstitucionalidade das referidas alterações de alíquota do FINSOCIAL, as quais podem ser melhor compreendidas após os esclarecimentos anteriores Esta posição, sem qualquer alteração até a presente data, está contida no julgamento do RE , assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÃMETROS? NonMAS DE REGENCIA - FIMSOCIAL - EALIZAMENTO '1?EM? PORAL A teor do disposto no artigo 195, da Constítuiçao Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contri1õ17 ` \, I gagšîa buiçao, jungíndo se a imperativídade das regras insertas no Decreto?Lei n' 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição de lei prevista no referido artigo Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do artigo 9 da Lei 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que díscrepa do contexto constitucional vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional E, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei 7689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7=, da Lei 7787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1 da Lei 7894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1= da Lei 8147, de 28 de dezembro de 1990, vencidos os Ministros Relator (Ministro Sepúlveda Pertence), Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Octávio Galotti e Néri da Silveira que lhe deram provimento, para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, conseqüentemente, cassar a segurança (DJU I de , p 5623/4) Não admitiu o egrégio supremo Tribunal Federal a transmutação do imposto denominado FINSOCIAL em contribuição social sobre o faturamento as empresas, por simples remissão de texto de lei, como antes noticiado A espécie tributária de imposto reconhecida ao FINSOCIAL não poderia ser alterada por simples remissão a outro fundamento legal, como pretendido pelo artigo 9, da Lei 7689/88 <ž _ 17 jg L Í/18 ` A a \ I Isto porque o FINSOCIAL, nos moldes como recepcionado pelo artigo 56 do ADCT, constituiria verdadeiro imposto de vigência limitada no tempo, sem que se pudesse rea1inhá-lo como contribuição social prevista no artigo 195, I, da carta de 1988 ` 0 que mais importa, neste momento, é a verificação da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL com alíquota diferente daquela recepcionada no ADCT, eis que em vista de tais alterações dirigiu a requerente O pedido de complementação dos valores a lhe serem pagos I3? contrato firmado entre as partes Os contratos firmados entre a requeren- te, SULTEPA CONSTRUTORA SA, e o DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM D0 RI0 GRANDE DO SUL DAER que tomaram os números identificados no relatório supra parecem haver tomado em consideração o cálculo de tributos cuja complementação é reclamada Todavia, não foram juntadas cópias dos demonstrativos financeiros e dos contratos a que se referem Ainda assim, a análise em tese dos pedidos formulados, como aqui realizada, prescinde da análise de elementos de fato, eis que mesmo hipoteticamente indevidos os pleitos formulados Todas as majorações de alíquotas do FINSOCIAL que fundamentam o pedido de complementação de verbas, como demonstrado, não prevaleceram, dada sua inconstitucionalidade II Plano de Integraçao social PIS Realiza a requerente idêntico pleito complementação de pagamento em vista de majorações 18- de de19 A > à ' >?e alíquota do PIS - Plano de Integração social, instituído pela Lei complementar 7/70 Desta feita, alinha a requerente as alterações procedidas na legislação pelo Decretos-Leis n 2445 e 2449, ambos de 1988, e com base em nestes pede a complementação de valores devidos a título de PIS se a questão relativa ao FINSOCIAL apresentava grandes dificuldades, especialmente pelo largo tempo de cobrança da exação e das diversas alterações legislativas, o mesmo não se passa quanto ao tributo denominado PIS 0 tributo ora em questão foi recepcionado pela constituição Federal no artigo 239 e seus parágrafos, nos seguintes termos: "Art 239 A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integraçao Social, criado pela Lei complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do servidor Público, criado pela Lei complementar n 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o par 3 deste artigo Par 1 Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor Os patrimônios acumulados do Programa de Integração social e do Programa de Formaçao do Patrímônio do servidor Públíco são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas lei específicas, com exceção da retirada por motivo de casamenpar Ã>/!20 A, \ œgý süaïn to, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para de- pósito nas contas individuais dos participan- tes Par 3 Aos empregados `que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servídor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta constituição Par 4= 0 financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio de rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei Ocorre que os Decretos-Leis antes arrolados procederam alterações relativas a diversos elementos dos tributos instituídos pelas Leis complementares n 7/70 e n 8/73, tais como a alíquota aplicável, o prazo de recolhimento e a base de cálculo Tais alterações? em vista das quais é formulado o pedido de complementação de pagamento - foram declaradas inconstitucionaís, de forma pacífica, pelos e Tribunais pátrios Este pacífico entendimento jurisprudencial se observa por se tratar de matéria sumulada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5- Regiao e igualmente por se constituir em questão firmemente tratada pelo egrégio supremo Tribunal Federal Demonstram este entendimento da inconstitucionalidade da cobrança do PIS os seguintes julgados antes mencionados: Súmula n' 07 do e Tribunal Regional Federal da 5 Região: 20- Exibir mais
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