Source: http://www.rei12.com.br/2014/06/tribunal-de-justica-obriga-camara-de.html
Timestamp: 2018-12-12 23:38:49+00:00
Document Index: 81776107

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 57', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 356', 'artigo 357']

Tribunal de Justiça obriga câmara de Açailândia adiar o recesso legislativo. Rei dos Bastidores
Tribunal de Justiça obriga câmara de Açailândia adiar o recesso legislativo.
Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com pedido de liminar em medida cautelar onde o Partido Comunista do Brasil PC do B - Diretório Municipal de Açailândia/MA através do seu presidente Vereador Marco Aurélio, vem requerer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Açailândia na parte em que estabelece os períodos das sessões legislativas anuais que estariam em colisão com o dispositivo do artigo 29 da Constituição Estadual e artigo 57 da Constituição da República Federativa do Brasil.
A norma impugnada estabelece que a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 20 de dezembro, datas que iriam de encontro aos comandos das Constituição Estadual e Federal que estabelecem a reunião anual de 02 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
Desse modo, em primeiro momento de análise, vejo confronto com o artigo 29 da Constituição Estadual.
Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta entendo deva ser concedida a liminar nos termos em que pedida (fl. 08), para suspender a eficácia do dispositivo do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Açailândia/MA, devendo, por enquanto, incidir do dispositivo do artigo 29 da Constituição Estadual.
Peço informações à Mesa da Câmara Municipal de Açailândia (RITJ/MA; artigo 356), devendo ser citada a Procuradoria Geral do Município para defender o ato.
Após cumpridas as diligências no prazo legal e devidamente certificado, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça (RITJ/MA; artigo 357).
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.
São Luís, 25 de junho de 2014.