Source: http://docplayer.com.br/14201190-Iv-as-obras-literarias-arquitetonicas-artisticas-e-cientificas-ou-qualquer-criacao-estetica.html
Timestamp: 2018-02-20 02:57:41+00:00
Document Index: 137913213

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 17']

... IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; - PDF
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Nina Braga Nunes
1 De: Nelson Parente Junior Enviada em: segunda-feira, 30 de agosto de :56 Para: Consulta Direito Autoral Assunto: Consulta Pública Prezado Senhores, encaninho para analise desse conceituada comissão as questões relativas ao direito autoral de obras científicas conforme documento em anexo. atenciosamente Nelson Parente junior CREA Cpf Tel (13) Considerando que a Convenção de Berna em seu artigo 2º define o termo Obras Literárias e Artísticas como sendo um termo abrangente para as produções científicas incluindo os projetos relativos às ciências. Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 5º reconhece o Direito de Autoria independente do tipo e classificação da obra (Literária, Artística ou Científica)....XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Finalmente considerando que a Lei da Propriedade Industrial nº de 14 de maio de 1996 em seu inciso IV do art. 10º, não considera invenção as obras científicas.... IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; Solicito a atenção e analise, por essa conceituada e importante comissão, da proposta de alteração da Lei de Direitos Autorais no que tange aos direitos autorais sobre obras científicas, dentre elas os projetos de engenharia. Nesse aspecto a lei original que regulava os direitos autorais (lei de 14/12/1973) continha acertadamente, embora de forma tímida, as regulamentações referentes ás obras científicas, tais como os projetos de engenharia.
2 As alterações implantadas pela lei 9.610/98, deixaram esse tema mais distante dos princípios da Constituição Federal e da própria Convenção de Berna ao se inserir, no 3º do art. 7 da referida lei, a exclusão da proteção do conteúdo científico. Isso reflete um tratamento desigual aos profissionais das áreas técnicas e das engenharias contrariando o princípio constitucional previsto no artigo 3 IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Não faz sentido tratar os Direitos Autorais de obras cientificas como sendo de conteúdo exclusivamente Literário e Artístico uma vez que a relevância de um projeto científico está exatamente na aplicação do seu conteúdo técnico, ou seja, no efeito inovador que esse projeto consegue por meio da execução organizada de uma sequëncia de aplicações dos conceitos e conhecimentos científicos para alcançar um resultado novo a exemplo do que faz um artista ao compor uma música usando uma sequëncia única de notas musicais já existentes e conhecidas para obter um efeito novo, portanto não se pode confundir que a proteção de um projeto científico recaia sobre os conceitos científicos ou fórmulas matemáticas e sim na forma como esses conceitos e formulas são utilizados para alcançar os objetivos e resultados inovadores desse projeto, da mesma forma que a proteção de uma música não recai sobre as notas musicais que a compõem mas sim na seguëncia dessas notas. É muito importante assegurar aos autores de obras científicas o direito exclusivo de utilização de suas obras no que se refere principalmente aos direitos patrimoniais, a exemplo do que foi feito com os programas de computadores, que não sendo uma produção literária nem artística gozam de proteção de Direitos Autorais. É notório que a convenção de Berna cria os mecanismos para garantir aos autores de obras o direito de exploração das mesmas, ou seja, a garantia patrimonial sobre suas criações. A convenção deixa clara em seu artigo 2 a abrangência dessa proteção englobando os projetos relativos às ciências (engenharia é uma ciência exata ou seja conjuntos organizados de conhecimentos relativos a várias modalidades tais como: a construção civil, naval, elétrica, mecânica, agronomia, agrimensura que inclui a topografia etc.) Ainda em seu artigo 2, item 7 a convenção abre uma possibilidade do país determinar em legislação própria a proteção específica para obras de arte aplicada e os desenhos e modelos industriais. Para isso o Brasil instituiu a lei de propriedade industrial lei n de 14/05/1996. Nesse aspecto é importante diferenciar um desenho e modelo industrial de um projeto de engenharia onde a própria lei em seu artigo 10 não considera invenção uma obra científica, portanto dentre eles, um projeto de engenharia. Em síntese a lei de propriedade industrial regula direitos e obrigações concedendo a proteção sobre: (i)invenção e modelo de utilidade; (ii)desenho industrial e (iii)registro de marcas. A lei define:
3 Invenção patenteável é aquela que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Modelo de utilidade patenteável como sendo objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Desenho industrial como sendo a forma plástica ornamental de um objeto proporcionando resultado visual novo. Qual seriam esses objetos? Se a lei não exige qualificação profissional para conceder a patente, pressupõe-se que tais objetos seriam apenas aqueles que a sua invenção não dependam de conhecimentos científicos decorrentes de atividades regulamentadas por leis para o exercício das profissões técnicas. Sendo assim é preciso diferenciar um invento de utilidade doméstica, como por exemplo, um invento de um objeto para lavar verduras de um invento técnico por exemplo um motor movido a água que sem dúvida é uma atividade que depende de uma formação profissional. Com isso o INPI concede patentes de objetos de uso técnico sem vinculação de uma formação técnica contrariando as leis que regulamentam os exercícios legais das profissões como a lei de 1966 que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia. Dentro dos princípios Constitucionais já mencionados e da própria convenção de Berna o maior objetivo desses ordenamentos é proteger patrimonialmente os autores. De que serve proteger um projeto de engenharia na sua forma literária ou artística sem seu conteúdo técnico conforme 3 do artigo 7 da lei 9.610/98? O que se espera dessa proteção é exatamente a sua utilização conforme o previsto na Constituição Federal e isso é executá-lo, por em prática, realizá-lo e não proteger de cópias do tipo fotocópia ou outro meio qualquer que seja, isso nada fere o direito de autor o que fere é usar o seu plano, projeto, conteúdo técnico e realizá-lo sem o consentimento do autor, tal qual um projeto de arquitetura. Portanto a proteção de um projeto não deve ser confundida como uma proteção quanto a cópia do papel que detalha esse projeto mas sim a materialização, aplicação, execução ou utilização do mesmo. Com a oportuna e correta audiência pública de revisão da lei dos Direitos Autorais passo a fazer os seguintes comentários: 1- Se é complexo concentrar numa única lei, as regulamentações de obras literárias, artísticas e cinetíficas seria então importante criar uma lei específica de direitos autorais para as obras científicas e técnicas. 2- Por hora seria importante nessa revisão atual resgatar, manter, ampliar e consolidar o princípio da lei 5.988/1973 em consonância com a Constituição e
4 com a própria Convenção de Berna, face a lacuna hoje existente sobre o direito de autoria das obras científicas. Para embasar as sugestões de texto a ser consolidado é importante essa analise filosófica dos princípios legais e resgatar os sentidos das palavras e termos de nossa língua portuguesa recorrendo ao dicionário Aurélio para tal interpretações: Execução ato de executar, efetivar, realizar, construir, representar, interpretar ou encenar. Idéia elaboração intelectual, concepção, projeto, plano, invenção, criação, imaginação. Projeto plano, intento, desígnio. Ciência conhecimento, instrução, sabedoria, conj. organizado de conhecimentos relativo a um determinado objeto. Obra efeito do trabalho ou da ação, a produção total de um escritor, artista ou cientista, trabalho literário, científico ou artístico. Criação dar origem, dar existência, ato de formar, imaginar etc. Utilizar fazer uso, tirar proveito. Sendo assim sugiro os seguintes ajustes no texto da minuta de anteprojeto de lei: Art 1. Esta lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos, e orienta-se pelo equilíbrio entre os ditames constitucionais de proteção aos direitos autorais e de garantia ao pleno exercício dos direitos culturais e científicos e dos demais direitos. Art 3. A Na interpretação e aplicação desta lei atender-se-á às finalidades de estimular a criação artística e científica e a diversidade cultural e garantir a liberdade de expressão e o acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento, harmonizando-se os interesses dos titulares de direitos autorais e os da sociedade. Art. 7. Exclusão do parágrafo terceiro - 3 No domínio das ciências a proteção recairá sobre a forma lterária ou artística não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial. Manutenção do artigo 19, prevendo o registro das obras ligadas as Engenharias no CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Agrimensura, conforme o artigo 17 da lei 5.988/14/12/1973. Art. 29. I- a execução e reprodução parcial ou integral. Art. 33. Ninguém pode executar ou reproduzir obra que não pertence ao domínio público a pretexto de anotá-la, comentá-la, ou melhorá-la sem permissão do autor.
5 Art. 87-A incluir um capítulo específico Da Utilização das Obras Científicas...Compete ao titular do direito patrimonial de projetos de engenharia a atualização, revisão, correção bem como a autorização ou proibição de sua utilização, aplicação, execução ou produção podendo transferir a terceiros tais direitos. Art. 103-A Quem utilizar, executar ou produzir obra científica sem autorização do titular, indenizará o titular pelo valor que tal utilização autorizada proporcionaria ao titular.