Source: https://diario.vlex.pt/vid/edital-n-743-2017-760670077
Timestamp: 2020-04-09 14:08:11+00:00
Document Index: 75137162

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 56', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 98', 'artigo 101', 'artigo 100', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 139', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 3']

Edital n.º 743/2017 - 28 de Setembro de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760670077
Doutora Maria Ivone Cerejo Costa de Abreu Ribeiro, vice-presidente da Câmara Municipal de Baião:
Faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que dispõe os artigos 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi deliberado pela Câmara Municipal em sua Reunião Ordinária de 09 de agosto 2017 e pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 09 de setembro de 2017, aprovar o Regulamento de Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi - do Município de Baião, o qual entrará em vigor 15 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
11 de setembro de 2017. - A Vice-Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Ivone Cerejo Costa de Abreu Ribeiro.
Por deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, em suas reunião e sessão datadas de 08//02/2000 e 28/02/2000, respetivamente, foi aprovado o Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi;
O Regulamento Municipal teve então como leis habilitantes o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, diploma que veio regulamentar o acesso à atividade e o acesso ao mercado dos transportes em táxis, e que transferiu para as Câmaras Municipais responsabilidades ao nível do acesso e organização do mercado da referida atividade, bem como o DL n.º 263/98, de 19 de agosto, que estabelecia as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, designado por motorista de táxis.
Sucede, porém que o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto foi recentemente alterado pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro (a qual visa simplificar o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas) e o DL n.º 263/98, de 19 de agosto, foi revogado pela Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro (aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras);
A alteração da realidade jurídico-territorial que resultou da previsão do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 22/2012, - regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica - e da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização administrativa do território das freguesias - impondo, por si só, uma nova configuração dos contingentes em função de tal realidade jurídico-territorial e da regra contida no n.º 2 do artigo 13.º da DL n.º 251/98, de 11 de agosto, a qual determina "Os contingentes são estabelecidos por freguesia, para um conjunto de freguesias ou para as freguesias que constituem a sede do concelho."
Para cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado e publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), o início do presente procedimento regulamentar foi também objeto de publicitação na página institucional do Município de Baião na internet, com os elementos aí determinados, por forma a ter permitido a participação procedimental de eventuais interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento, sendo que dentro do prazo, estabelecido para o efeito, não se registaram quaisquer pedidos.
Assim, tendo em vista o cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º/1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA, aprovado e publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), a proposta de regulamento, após a sua aprovação pela Câmara Municipal, será submetida ainda a consulta pública pelo período de trinta dias úteis, a qual será objeto de publicitação por aviso na 2.ª série do Diário da República, por aviso na página institucional do Município de Baião na Internet e por Edital, a afixar nos locais de estilo (c f. artigo 101.º/1 do CPA) para recolha de sugestões.
Para o efeito, serão ainda ouvidas e garantidas as audiências das seguintes entidades representativas dos interesses envolvidos (nos termos e para os efeitos do artigo 100.º/1 do CPA): a ANTRAL - Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a Federação Portuguesa do Táxi, a Associação Empresarial de Baião (AEB), a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e as Juntas de Freguesias do Concelho de Baião (JF).
Assim no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais, o presente Regulamento de Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte Em Táxi - do Município De Baião, foi elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais, alterado pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março e pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho), no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto alterado pelas Leis n.os 156/99, de 14 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, pela Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, pela Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro e ainda na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e subsequentes alterações, na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e no DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e sob proposta da Câmara Municipal de 9 de agosto do ano de 2017 e por deliberação da Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 9 de setembro do ano de 2017, aprovam o mesmo e determinam proceder à sua publicação no Diário da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais, alterado pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março e pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho), no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 41/2003, de 11 de março, 4/2004, de 6 de janeiro, pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, pela Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e subsequentes alterações, na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e no DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente regulamento estabelece as normas de acesso e organização do mercado de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo DL n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro e legislação complementar, adiante designado por transporte em táxi, e aplica-se a toda a área do Município de Baião.
1 - A atividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT ex. DGTT), por estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença e que sejam titulares do alvará previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação dada pela última alteração ocorreu pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro.
2 - Para além do disposto no número anterior, também podem concorrer os trabalhadores por conta de...