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Timestamp: 2018-01-17 18:17:04+00:00
Document Index: 120264464

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 1']

PREÂMBULO. Artigo 1.º Competências para o tratamento da rede de efluentes - PDF
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Luiz Gustavo Fontes Lameira
1 PREÂMBULO O sistema de tratamento de efluentes domésticos, comerciais e industriais a jusante do sistema de captação tratamento e armazenamento de água potável, tem vindo a ser implementado de acordo com os projetos de infraestruturas necessárias e tendo em conta as capacidades de investimento municipal. O investimento efetuado, traduzido numa crescente qualidade do serviço prestado aos utentes, que utilizam as redes municipais para o consumo de água, implica a ponderação da relação sinalagmática derivada do uso, com o custo/benefício da melhoria de tais serviços. Importa salientar que tal melhoria só foi possível graças aos elevados investimentos efetuados que conduziram, como se disse, à evolução qualitativa deste serviço público do município do Seixal. O dispêndio orçamental efetuado no sistema de tratamento de efluentes, sem comparticipação dos utentes, secundarizou outras áreas de necessário investimento municipal que importa compensar. Assim, a razão do presente regulamento deve-se essencialmente ao equilíbrio das receitas municipais, bem como à garantia de eficiência do sistema entretanto instituído. O presente regulamento, inclui-se numa tendência geral dos municípios limítrofes, embora obedeça a uma taxação que se quer equilibrada e correspondente à continuidade da qualidade do serviço prestado. Institui-se, assim, um regulamento específico para o tratamento de efluentes domésticos, comerciais e industriais do município do Seixal, no âmbito do que dispõe os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, dos artigos 16.º, alínea d) e 19.º, alínea l) da Lei n.º 42/98, de 6 de agosto (Lei das Finanças Locais) e dos artigos 53.º, n.º 2, alínea a) e 64.º, n.º 6 da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5 - A/2002, de 11 de janeiro (Lei Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias). Nestes termos, a Assembleia Municipal do Seixal, sob a proposta da Câmara Municipal, aprova o Industriais do Município do seixal. O presente regulamento foi sujeito a apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo. Artigo 1.º Competências para o tratamento da rede de efluentes Compete à Câmara Municipal assegurar a recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos, comerciais e industriais nas áreas servidas por rede de drenagem de efluentes, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Página 1 de 5
2 Artigo 2.º Obrigatoriedade de ligação à rede de efluentes Nas zonas servidas pelas redes municipais de drenagem de efluentes, é obrigatória a ligação à rede dos imóveis destinados a habitação, comercio e indústria, constituindo a mesma encargo dos respetivos proprietários. Os pedidos de licenciamento e autorização relativos aos imóveis que nos termos do presente regulamento, devem ser objeto de ligação à rede de efluentes, têm de contemplar nos respetivos projetos, a apresentar à Câmara Municipal, a rede de canalização a utilizar. Artigo 4.º Vistoria 1 - As ligações executadas nos termos do presente regulamento ficam sujeitas a vistoria. 2 - A vistoria referida no número anterior é prévia à ligação à rede municipal de drenagem de efluentes domésticos, comerciais e industriais. 3 - Aplicam-se subsidiariamente ao procedimento de vistoria as disposições do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, que institui o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 4 - A execução da vistoria está sujeita ao pagamento da tarifa prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Tarifário e Preçário que se encontrar em vigor. Artigo 5.º Ramais de Ligação 1 - A Câmara Municipal poderá autorizar a realização de obras de prolongamento da rede existente, desde que tecnicamente viáveis, a requerimentos dos interessados. 2 - As obras referidas no número anterior só poderão ser autorizadas se o encargo for suportado pelos interessados. 3 - No caso de o prolongamento da rede vir a ser utilizado por terceiros, a compensação do utente que executou as obras de prolongamento reger-se-á com as necessárias adaptações, pelo disposto no Regulamento Municipal da Taxa pela Realização e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU). 4 - As redes de drenagem de efluentes domésticos, comerciais e industriais efetuadas nos termos previstos neste artigo, integram o domínio público municipal. Página 2 de 5
3 Artigo 6.º Salubridade da rede 1 - No âmbito da execução dos ramais previstos no artigo anterior é proibida a ligação entre um sistema de distribuição de água potável e qualquer sistema de drenagem que possa permitir o retrocesso dos efluentes nas canalizações daquele sistema. 2 - Nenhum depósito ou recipiente insalubre poderá ser ligado diretamente a um sistema de abastecimento de água potável, devendo ser sempre interposto um dispositivo isolador, em nível superior àquelas utilizações, e que impeça a contaminação da água potável. 3 - Todos os dispositivos de utilização de água potável, quer em prédios quer via pública, deverão ser protegidos, pela natureza da sua construção e pelas condições da sua instalação, contra a contaminação de efluentes. Artigo 7.º Taxa de utilização da rede de efluentes A utilização da rede de efluentes está sujeita ao pagamento da taxa prevista no presente Regulamento. Artigo 8.º Montante da Taxa A taxa referida no artigo anterior, corresponde a 50 % do valor cobrado pelo consumo de água. Artigo 8.º - A Fundamentação económico-financeira O valor da taxa fixada pelo presente Regulamento assenta na imputação proporcional dos custos diretos e dos custos de estrutura, denominados de custos comuns, constantes do Anexo I ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante, os quais incluem os custos diretos, os custos indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e os investimentos realizados pelo município, bem como na imputação dos custos e benefícios sociais, consubstanciados nas vantagens para os munícipes resultantes do tratamento de resíduos emergentes de atividades humanas poluidoras geradas pelos titulares das licenças de utilização de imóveis para fins habitacionais ou outros que permitem exercer atividades económicas com fins lucrativos. Página 3 de 5
4 Artigo 9.º Utilizadores Para efeitos do artigo anterior, presumem-se utilizadores os prédios, ou suas frações geradores de efluentes, titulares de contratos do serviço de abastecimento de água. Artigo 10.º Incidência subjetiva À delimitação negativa da incidência subjetiva e à redução e dispensa do pagamento de taxa, aplicam-se as disposições do Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização (RMTEU). Artigo 11.º Delimitação negativa de incidência subjetiva Ficam isentos de incidência da taxa prevista no artigo 7.º, os consumidores de água que não beneficiem da ligação às redes de efluentes. Artigo 12.º Momento da liquidação da taxa de pagamento A taxa prevista no presente regulamento é liquidada mensalmente, no momento da faturação ao sujeito passivo do consumo de água verificado no período a que respeite, devendo ser paga conjuntamente com aquele serviço. Artigo 13.º Atualização O valor de montante da taxa prevista no presente regulamento será atualizado sempre que ocorra alteração ao tarifário do consumo de água na área do Município. Página 4 de 5
5 Artigo 14.º Concessão A Câmara Municipal pode propor à Assembleia Municipal a concessão do serviço público referido no artigo 1.º, mediante proposta fundamentada em estudo económico que demonstre a maior economicidade e eficiência na gestão da rede de efluentes domésticos, comerciais e industrias. 1 - O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. 2 - O presente regulamento aplica-se às liquidações ocorridas no mês seguinte ao da sua entrada em vigor. Página 5 de 5
6 Unitários das Taxas referentes ao Regulamento de Tratamento de Efluentes Domésticos, comerciais e Industriais do Município do Seixal Detalhe dos custos unitários apurados Em 2007 aquando do estudo de suporte à sustentação económico financeira das taxas municipais das atuais, foram identificados os seguintes custos diretos e custos totais para as taxas municipais cobradas segundo o Regulamento de Tratamento de Efluentes Domésticos, comerciais e da Câmara Municipal do Seixal. No quadro seguinte são apresentados os custos de 2006 apurados para cada taxa, em que: Classificação económica Classificação económica da despesa a que a taxa pertence segundo o classificador POCAL; Regulamento Identificação do artigo e respetivas alíneas e números da taxa no regulamento; Descrição Descrição da taxa; Volume (n.º de taxas liquidadas) Quantidade de taxas liquidadas; Conta 64 com pessoal imputados às taxas de acordo com o classificador económico POCAL (considerados custos diretos); Contas 61, 62, 63 das contas de custos mercadorias vendidas e matérias consumidas, fornecimentos e serviços externos e transferências e subsídios correntes concedidos e prestações sociais imputados às taxas de acordo com o classificador económico POCAL (considerados custos diretos); Conta 66 de amortizações imputados às taxas de acordo com o classificador económico POCAL (considerados custos diretos); diretos totais Total de custos diretos imputados às taxas, ou seja, somatório dos custos diretos da conta 64, 61, 62, 63 e 66; comuns Total de outros custos não diretos imputados às taxas. Entende-se por custos comuns, os custos de estrutura e de outros serviços camarários (custos indiretos) e que são imputados às taxas numa determinada proporção; totais totais imputados às taxas, ou seja, representam o somatório dos custos diretos com os custos comuns; diretos unitários Custo unitário que incorre da realização das atividades inerente a cada taxa. Este custo é obtido pela divisão dos custos diretos de cada taxa pelo volume; comuns unitários comuns unitários referentes a cada taxa. Este custo é obtido pela divisão dos custos comuns totais de cada taxa pelo volume; totais unitários totais unitários referentes a cada taxa. Este custo é obtido pela divisão dos custos totais de cada taxa pelo volume. (Valores em euros e referentes a 2006) Diretos unitários Classificação económica Regulamento Reg. Trat efluentes art.º8.º Descrição Tratamento de Efluentes Volume (n.º de taxas liquidadas) Conta 64 Contas 61, 62, 63 Conta 66 diretos totais comuns totais diretos unitários comuns unitários totais unitários , , , , , ,80 3,85 1,62 5,48
7 (*) Descrição da nomenclatura das contas: 61 mercadorias vendidas e matérias consumidas 62 Fornecimentos e Serviços Externos 63 Transferências e subsídios correntes concedidos e prestações sociais 64 com pessoal 66 Amortizações
8 Listagem global dos custos unitários das taxas municipais Com base nos custos diretos e custos totais apurados, seguem os valores e custos unitários para as taxas existentes ao abrigo Regulamento de Tratamento de Efluentes Domésticos, comerciais e. O quadro seguinte apresenta o resumo dos custos unitários apurados para todas as taxas do regulamento actualizados à taxa de inflação para 2009, sendo que: Classificação económica Classificação económica da despesa a que a taxa pertence segundo o classificador POCAL; Regulamento Identificação do artigo e respetivas alíneas e números da taxa no regulamento; Descrição Descrição da taxa; Tipo de cobrança Caracterização do tipo de cobrança associado a cada taxa. As taxas encontram-se segmentadas em três tipologias diferentes, nomeadamente: - Valor fixo Cálculo do valor a cobrar pela taxa está assente num custo fixo; - Valor variável Cálculo do valor da taxa a cobrar contém uma componente variável, como por exemplo, m², períodos de tempo, fogos, entre outros; - Valor médio O valor de cobrança está dependente de uma percentagem de consumo. Fórmula de cálculo Descrição da fórmula de cálculo a utilizar para o cálculo do preço da taxa a cobrar; Volume (n.º de taxas liquidadas) Quantidade de taxas liquidadas; Custo total unitário totais unitários referentes a cada taxa, atualizados com o valor da inflação para 2009; Valor da taxa praticada Valor mínimo a aplicar na cobrança da taxa decorrente dos valores atualmente em vigor no regulamento; Obs. (observações) Observações quanto ao critério de analogia do apuramento dos custos unitários apurados para as taxas sem liquidação em Classificação económica Regulamento Descrição Tipo de cobrança Fórmula de cálculo Reg. Trat Efluentes Art.º 8.º Tratamento de Efluentes Valor Médio Corresponde a 50 % do valor cobrado pelo consumo de água. Volume (n.º de taxas liquidadas) Custo total unitário Valor da taxa praticado ,00 5,93 4,05 Obs.