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Timestamp: 2017-12-17 18:42:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 266', 'artigo 379', 'artigo 124', 'artigo 138', 'artigo 124', 'artigo 138', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 169', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 124', 'artigo 266', 'artigo 492']

ANO XVIII ª SEMANA DE NOVEMBRO DE 2007 BOLETIM INFORMARE Nº 46/2007 IPI LEGISLAÇÃO - PR - PDF
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Inês Antas Sacramento
1 ANO XVIII ª SEMANA DE NOVEMBRO DE 2007 BOLETIM INFORMARE Nº 46/2007 IPI NOTAS FISCAIS - IRREGULARIDADES Introdução - Cuidados Indispensáveis - Produtos Submetidos ao Selo de Controle - Procedência da Mercadoria e Identificação do Remetente - Data de Entrada e Arquivamento - Comunicação de Irregularidades - Prazo - Procedimentos - Conseqüências da Comunicação - Responsabilidade do Adquirente - Denúncia Espontânea - Ausência da Comunicação - Modelo... LEGISLAÇÃO - PR Pág. 331 Norma de Procedimento Fiscal nº 87, de (DOE de ) - ICMS - Suspensão - Álcool Etílico Anidro... Pág. 328
2 NOVEMBRO - Nº 46/2007 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - PARANÁ IPI NOTAS FISCAIS Irregularidades marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle. Sumário 1. Introdução 2. Cuidados Indispensáveis Produtos Submetidos ao Selo de Controle Procedência da Mercadoria e Identificação do Remetente Data de Entrada e Arquivamento 3. Comunicação de Irregularidades Prazo Procedimentos 4. Conseqüências da Comunicação Responsabilidade do Adquirente Denúncia Espontânea 5. Ausência da Comunicação 6. Modelo 1. INTRODUÇÃO É com certa habitualidade que os contribuintes do IPI são surpreendidos com algumas irregularidades no preenchimento dos documentos fiscais, tais como valor dos impostos, endereço ou CNPJ ou Inscrição Estadual, razão social, natureza da operação, dentre outros. No presente texto abordaremos acerca da conferência desses documentos fiscais e comunicação de incorreções, observado o contido na Legislação vigente do IPI. 2. CUIDADOS INDISPENSÁVEIS É de fato importante que o contribuinte, seja ele fabricante, comerciante ou depositário, ao receber as mercadorias adquiridas para industrialização, comercialização ou simplesmente depósito, ou ainda para utilização nos seus estabelecimentos, independente de tais produtos gozarem deste ou daquele benefício, tal como a isenção, satisfaçam todas as precrições previstas na Legislação, tanto que o próprio Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), no seu artigo 266, estabelece que é dever do contribuinte examinar: a) se os produtos estão devidamente acompanhados dos documentos fiscais exigidos pela fiscalização do IPI e se satisfazem a todas as prescrições da mencionada Legislação (quanto à indicação regular de dados exigidos, quantidade dos produtos, dados do transportador, etc.); b) se os produtos estão devidamente rotulados, Produtos Submetidos ao Selo de Controle A seguir elencamos os produtos aos quais a Legislação do IPI exige selo de controle com suas respectivas bases legais: a) produtos fotográficos (Instrução Normativa SRF nº 106/1999); b) obras audiovisuais (Instrução Normativa SRF nº 107/1999); c) bebidas (Instrução Normativa SRF nº 504/2005); d) cigarros (Instruções Normativas SRF nºs 95/2001 e 343/2003); e) relógios (Instrução Normativa SRF nº 30/1999); f) fósforo de procedência estrangeira (Instrução Normativa SRF nº 31/1999) Procedência da Mercadoria e Identificação do Remetente Às vezes, torna-se impossível para o contribuinte determinar a procedência da mercadoria e identificar o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado. Quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, o destinatário não poderá recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito a sanções cabíveis (Art. 266, 3º, do RIPI) Data de Entrada e Arquivamento É também obrigação do contribuinte, conforme previsão do RIPI (Art. 266, no seu 4º), que os estabelecimentos deverão declarar, na Nota Fiscal, a data da entrada da mercadoria no mesmo dia em que esta ocorrer. Isto feito, o artigo 379 do RIPI determina que o contribuinte proceda ao arquivamento das notas segundo a ordem de escrituração no livro Registro de Entradas. 3. COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES Prazo Uma vez constatada qualquer irregularidade no 331
3 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - PARANÁ documento fiscal, por parte do recebedor, da mercadoria ou bem adquirido, este terá um prazo de 8 (oito) dias contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor para notificar, por escrito, o remetente da mercadoria (Art. 266, 1º, do RIPI) Procedimentos Deve ocorrer por meio de carta, conforme modelo previamente elaborado e posto à disposição do contribuinte, que detalha as incorreções verificadas, da qual o expedidor conservará cópia, com prova de seu recebimento pelo destinatário. 4. CONSEQÜÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO Responsabilidade do Adquirente Tendo o contribuinte procedido à comunicação ao remetente, nos termos previstos na Legislação, quanto ao prazo e procedimentos na comunicação, mencionados no item 3, o estabelecimento que receber produtos desacompanhados de documentos fiscais em situação irregular eximir-se-á de qualquer responsabilidade perante o Fisco (Art. 266, 2º, do RIPI). No que concerne a essa questão da exclusão da responsabilidade do adquirente, a Coordenação do Sistema Tributário, através do Parecer Normativo CST nº 242/1972, considera que desde que a incorreção não seja absurda, nem possibilite lesão ao Fisco, é de se permitir a convalidação da Nota Fiscal. Para tanto, devem ser atendidas algumas exigências. A seguir reproduzimos a íntegra do retromencionado Parecer Normativo CST: PARECER NORMATIVO CST Nº 242, DE 25 DE SETEMBRO DE 1972 NOVEMBRO - Nº 46/2007 Exige, o texto regulamentar, que conste da nota fiscal, pelo menos e dentre outras, a indicação do nome do transportador, seu endereço e o número da placa do veículo. Indaga-se, entretanto, quanto à hipótese em que o estabelecimento industrial, no atendimento de pedidos de adquirentes, veja-se obrigado a utilizar os serviços de mais de uma empresa transportadora, através de redespacho. Nem sempre, contudo, o estabelecimento industrial tem conhecimento das empresas que transportarão seus produtos até o destino final. As conveniências do transporte com redespacho, às vezes, fazem com que as empresas venham a utilizar os serviços de suas concorrentes, em determinados percursos. Ainda, mesmo sendo o produto transportado pela mesma empresa, mas com operação de transbordo, ocorre que quase sempre torna-se impossível precisar detalhes tais como a placa de todos os veículos que participarão do transporte; inclusive o primeiro, naqueles casos em que a empresa transportadora não tem condições de fornecer tal informação no momento do despacho inicial. 2. Nestes casos, somos do parecer que, face à real impossibilidade de prestar o exigido no inciso XIII do artigo 124 do RIPI, torna-se, o contribuinte, dispensado de cumprir a obrigação, mesmo porque o artigo 138 do Regulamento não incluiu as indicações do já citado inciso XIII do artigo 124 dentre aquelas sem as quais a nota fiscal resultaria sem valor para o contribuinte. Cabe, na espécie, fazer constar da nota fiscal as indicações possíveis referentes ao despacho inicial, anotando ainda, no caso de não possuir maiores informações, a ocorrência do redespacho. Alerte-se que aquele que estiver transportando mercadoria redespachada arcará com o ônus da prova do transbordo perante a fiscalização. 3. A dispensa de prestar a obrigação acessória, note-se bem, prevalece apenas em função da impossibilidade objetiva de seu cumprimento. Desde que o conceito de impossibilidade não admite gradações, inaceitável a aplicação do princípio que orienta os parágrafos anteriores deste Parecer para autorizar a dispensa de outras obrigações acessórias objetivamente possíveis ou para permitir a adoção de alternativas. Afinal, esclareça-se que por impossibilidade objetiva entende-se aquele que se interpõe independentemente da presença, atuação ou situação peculiar do sujeito passivo de obrigação tributária, ou ainda, de terceiro interveniente IPI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, TRANSPOR- TADORES E DEPOSITÁRIOS 4. Indaga-se, também, quanto ao procedimento a ser adotado pelo estabelecimento que receber produtos acompanhados de nota fiscal em situação irregular. A questão comporta duas abordagens. Inicialmente temos que, por força do artigo 138 e incisos do RIPI: Quando objetivamente impossível a prestação, resolve-se de pleno direito a obrigação constante do inciso XIII do artigo 124 do RIPI. Procedimento a ser adotado pelo estabelecimento que receber produtos acompanhados de nota fiscal em situação irregular. Transferência de produtos de setor industrial para a exposição. Será considerada sem valor para efeitos fiscais, e servirá de prova apenas em favor do Fisco a nota fiscal que: I - não satisfazer as exigências dos incisos l - II - IV - V - VI - VII e 1º do artigo 124; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII - X - XI e XII do artigo 124, os elementos necessários à identificação e classificação 330
4 NOVEMBRO - Nº 46/2007 dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso V do artigo 125". Nestes casos, por conseguinte, o produto será considerado como desacompanhado de nota fiscal; sendo aplicável à espécie, a norma do 1º do artigo 169 do Regulamento in verbis : No caso de falta de documentos que comprovem a procedência da mercadoria e identifiquem o remetente, pelo nome e endereço, não poderá o destinatário recebê-la sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto e sujeito às sanções cabíveis. A segunda abordagem é aquela em que se permite ao estabelecimento destinatário receber os produtos acompanhados de nota fiscal em situação irregular, desde que algumas condições estabelecidas em lei sejam atendidas. Enquadram-se aqui, e claramente, os demais casos não previstos nos incisos do artigo 138 do RlPI. Outros casos, cujo enquadramento, na qualidade de sanáveis, exige análise mais cuidadosa são aqueles em que as indicações consideradas essenciais pelo artigo 138 do RIPl constam da nota fiscal, mas de forma incorreta. Tal hipótese parece-nos admissível apenas quanto à indicação do inciso V do artigo 124 do Regulamento. Desde que a incorreção não seja absurda, nem possibilite lesão ao Fisco, é de se permitir a convalidação da nota fiscal. Para tanto dever-se-á atender às seguintes exigências: a) que o estabelecimento destinatário declare, quando do recebimento - e na nota fiscal -, a data de entrada do produto; b) que o estabelecimento destinatário comunique a irregularidade ao estabelecimento emitente, através de carta, no prazo máximo de 8 (oito) dias, mas sempre antes do início do consumo ou venda do produto; c) que o expedidor arquive, em pasta especial, cópia da carta, assim como a prova de sua expedição com o recibo do correio ou do próprio destinatário, firmado este último na cópia da carta. Atendidas estas exigências, o estabelecimento que receber tais produtos se eximirá de qualquer responsabilidade, quanto a irregularidade do documento fiscal. 5. A saída de produtos, diretamente do estabelecimento industrial ou equiparado, para exposição em feiras de amostras ou promoções semelhantes, é favorecida por suspensão do imposto. Nestes casos, cabe ao contribuinte emitir nota fiscal sem lançamento do imposto, modelo 1, séries B ou C, conforme a exposição esteja ou não na mesma unidade da Federação do estabelecimento remetente. No retorno dos produtos da exposição para o estabelecimento industrial ou equiparado, deverá o contribuinte emitir Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, série E. Alerte-se, entretanto, que para prevalecer o favor da suspensão do imposto, torna-se necessário que o envio seja feito ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - PARANÁ exclusivamente para exposição ao público, vinculado, portanto, ao retorno forçado ao estabelecimento de origem. Publicado no Diário Oficiai, em Denúncia Espontânea Visando assegurar-se de problemas futuros, o contribuinte emitente da Nota Fiscal marcada por irregularidade deve, tão logo constate o problema, valer-se da denúncia espontânea, prevista no art. 486 do RIPI/2002. O instituto da denúncia espontânea, consagrado pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172/1966, quando devidamente utilizado, exclui a aplicação de penalidade pela autoridade administrativa, desde que a denúncia espontânea esteja acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa da apuração, situação que tornaria inócua a ação fiscal relativa a um caso concreto, uma vez que o contribuinte teria se antecipado à ação fiscal, visando sanar faltas ou irregularidades relativas ao cumprimento de obrigações tributárias, ficando, portanto, o mesmo, a salvo das penalidades decorrentes do exercício da ação fiscalizadora. Vale lembrar que o perfil característico e inconfundível da efetivação da denúncia espontânea é a anotação, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6), da falta constatada, expediente este que colocaria o contribuinte emitente da Nota Fiscal em posição confortável face ao Fisco, bastando, para isso, uma vez constatada qualquer irregularidade, logo após a saída da mercadoria do seu estabelecimento, comunicar o fato ao destinatário e proceder ao registro no livro mencionado. 5. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO A ausência de comunicação, ou melhor, a inobservância das disposições contidas no artigo 266 do RIPI/2002, pelos adquirentes e depositários dos produtos tributados ou isentos, mencionados no mesmo dispositivo, conforme prevê o artigo 492 do Regulamento do IPI, sujeitá-los-ia às mesmas penas cominadas ao industrial remetente pela falta apurada. No entanto, o destinatário somente ficaria sujeito a tais penalidades caso estas tenham sido aplicadas ao industrial remetente (em decisão administrativa final), ou seja, as referidas penalidades não poderão ser exigidas do destinatário sem que, antes, tenham sido cominadas ao remetente, conforme previsão do referido artigo. 329
5 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - PARANÁ NOVEMBRO - Nº 46/ MODELO Fundamentos Legais: Os citados no texto. LEGISLAÇÃO - PR ICMS SUSPENSÃO - ÁLCOOL ETÍLICO RESUMO: Ficam estabelecidas as condições acerca da saída interestadual de álcool etílico anidro combustível com o benefício fiscal da suspensão do pagamento do imposto estadual. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 87, de (DOE de ) Estabelece condições para proceder saída interestadual de álcool etílico anidro combustível com suspensão do pagamento do ICMS. O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal: 1. Para efeitos do disposto no 9º do art. 85 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a suspensão do pagamento do ICMS fica condicionada à comprovação, perante o remetente, pela distribuidora de combustíveis, de aquisição de gasolina A de produtor nacional, mediante a apresentação do Anexo I, por ela gerado e transmitido por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, no mínimo dos últimos 3 (três) meses anteriores aos da aquisição, devendo ser observado, como limite de venda, a quantidade de produto compatível com a média mensal do volume de gasolina A adquirido. 1.1 Havendo motivo que justifique a aquisição, pela distribuidora de combustíveis, de álcool etílico combustível em quantidade superior ao limite estabelecido no caput deste item, deverá ser solicitada autorização à Inspetoria Geral de Fiscalização. 2. São hábeis, para fins de comprovação de aquisição de gasolina A, os anexos transmitidos no prazo estabelecido em Ato COTEPE, cuja data e hora da transmissão constam identificados em campo próprio obrigatoriamente preenchidos. 2.1 Em caso de entrega extemporânea do Anexo I, sua autenticidade deverá ser certificada pela Inspetoria Geral de Fiscalização. 3. Até o dia sete do mês subseqüente ao das saídas, a remetente obriga-se a informar à Inspetoria Geral de Fiscalização, por meio do sst.crê (a.pr.gov.br., em relação às operações interestaduais, o nome empresarial, o CNPJ, a unidade federada e o volume total (em litros) do produto adquirido por cada destinatária no mês. 4. Para fins de comprovação da efetividade da operação objeto da suspensão do pagamento do ICMS serão considerados quaisquer comprovantes bancários que identifiquem, inequivocamente, o destinatário, como fonte pagadora, e o recebedor. 5. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, em 31 de outubro de Luiz Carlos Vieira Diretor 328