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Timestamp: 2017-06-28 19:24:55+00:00
Document Index: 40775726

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 63', 'artigo 108', 'artigo 141']

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 38 de 17.05.2001 ((Delega aos cargos que especifica a atribuição para conceder isenções do IPTU, da Taxa de
Port. SF/Recife - PE 38/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 38 de 17.05.2001
DOM-Recife: 19.05.2001
(Delega aos cargos que especifica a atribuição para conceder isenções do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP -, do ISSQN e da Taxa de Licença de Funcionamento - TLF, e dá outras providências).
Esta Portaria foi revogada pelo art. 4º da Port. nº 39, de 11.08.2010.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VII do artigo 61, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica delegada ao Diretor Geral de Administração Tributária e ao Diretor de Departamento de Tributos Imobiliários a atribuição para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP de que tratam o artigo 17 § 3º, o artigo 18, § 1º, e o artigo 63, parágrafo único, da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991.
Art. 2º Fica delegada ao Diretor Geral de Administração Tributária e ao Diretor do Departamento de Tributos Mercantis a atribuição para conceder a isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS e da Taxa de Licença de Funcionamento - TLF de que tratam o artigo 108 e o § 3º do artigo 141 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
Art. 3º O Diretor Geral de Administração Tributária enviará ao Gabinete do Secretário de Finanças relatório mensal detalhado das isenções concedidas de acordo com os artigos 1º e 2º desta Portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos do art. 1º a 1º de março de 2001 e do art. 2º a 1º de fevereiro de 2001 ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.