Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=986&tabela=lei_velhas&nversao=1
Timestamp: 2013-05-22 12:49:57+00:00
Document Index: 39851130

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 29', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 20', 'Artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 5', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 29', 'artigo 5', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 68', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 5', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 95', 'Artigo 44', 'artigo 95', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 43', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 5', 'Artigo 52', 'artigo 95', 'artigo 43', 'artigo 5', 'Artigo 53', 'artigo 95', 'Artigo 54', 'artigo 52', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 61', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'artigo 61', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 35', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'artigo 75', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 94', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 51', 'artigo 70', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'artigo 94', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'artigo 64', 'artigo 65', 'Artigo 100']

Legisla��o Lei n.� 2/2008, de 14 de Janeiro INGRESSO NAS MAGISTRATURAS / FORMA��O MAGISTRADOS / CEJ
- 2� vers�o - a mais recente (Lei n.� 60/2011, de 28/11) - 1� vers�o (Lei n.� 2/2008, de 14/01) Procurar no presente diploma:
2 - No concurso para o preenchimento de vagas de ju�zes dos tribunais administrativos e fiscais � reservada uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admiss�o previstas na al�nea c) do artigo 5.�	Artigo 10.� Aviso de abertura	1 - Compete ao director do CEJ fazer publicar no Di�rio da Rep�blica o aviso de abertura do concurso, em prazo n�o superior a 30 dias a contar da data do despacho de autoriza��o a que se refere o artigo 8.� 2 - Do aviso constam obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Requisitos de admiss�o ao concurso; b) M�todos de selec��o a utilizar e respectivas fases, com indica��o do respectivo car�cter eliminat�rio; c) Mat�rias das provas e respectiva bibliografia de refer�ncia; d) Sistema de classifica��o final a utilizar; e) Entidade � qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura, respectivo endere�o, prazo de entrega, forma de apresenta��o, documentos a juntar, modo de pagamento da comparticipa��o referida no n.� 5 do artigo seguinte e outras indica��es necess�rias para a formaliza��o e instru��o da candidatura; f) Indica��o de que a n�o apresenta��o dos documentos comprovativos dos requisitos exig�veis e indicados no aviso, salvo os que neste forem considerados temporariamente dispens�veis, determina a n�o admiss�o ao concurso; g) Formas de publicita��o da lista de candidatos admitidos e n�o admitidos e dos resultados da aplica��o dos m�todos de selec��o e respectivas fases, bem como das listas de classifica��o final e de gradua��o.	Artigo 11.� Apresenta��o de candidatura	1 - A candidatura ao concurso � feita mediante requerimento dirigido ao director do CEJ, a apresentar no prazo de 15 dias a contar da data de publica��o do aviso de abertura, acompanhado dos documentos exigidos para instru��o do processo individual de candidatura. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, os candidatos possuidores do requisito referido na segunda parte da al�nea c) do artigo 5.� podem apresentar outros documentos que entendam relevantes para aprecia��o do seu curr�culo. 3 - O requerimento deve indicar expressamente qual a via de admiss�o de entre as duas previstas na al�nea c) do artigo 5.� ao abrigo da qual a candidatura � apresentada, n�o podendo ser admitida candidatura no mesmo concurso por ambas as vias. 4 - Os candidatos que concorram ao concurso para o preenchimento de vagas na magistratura judicial e do Minist�rio P�blico e ao concurso para o preenchimento de vagas de ju�zes dos tribunais administrativos e fiscais declaram, nos requerimentos, qual a sua op��o no caso de ficarem habilitados, nos termos do n.� 1 do artigo 29.�, em ambos os concursos. 5 - Pela apresenta��o da candidatura � devido o pagamento de comparticipa��o no custo do procedimento, em montante a fixar anualmente por despacho do Ministro da Justi�a. 6 - Aos candidatos que apresentem candidatura ao concurso para os tribunais judiciais e ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais � exigido o pagamento de uma �nica comparticipa��o.	Artigo 12.� Lista de candidatos admitidos e n�o admitidos ao concurso	1 - Compete ao director do CEJ, depois de verificada a conformidade das candidaturas com os requisitos de admiss�o ao concurso, aprovar a lista dos candidatos admitidos, por via de admiss�o, e dos n�o admitidos, com indica��o do respectivo motivo. 2 - No prazo de 15 dias a contar do termo do prazo fixado para a apresenta��o das candidaturas, a lista referida no n�mero anterior � afixada na sede do CEJ e, na mesma data, publicitada no s�tio do CEJ na Internet, com men��o da data de afixa��o. 3 - Da lista cabe reclama��o para o director do CEJ, no prazo de cinco dias a contar da data da sua afixa��o. 4 - Decididas as reclama��es, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo fixado para a sua apresenta��o, ou n�o as havendo, a lista definitiva dos candidatos admitidos e n�o admitidos � afixada na sede do CEJ e publicitada no respectivo s�tio na Internet, na data de publica��o no Di�rio da Rep�blica de aviso sobre a afixa��o.	Artigo 13.� J�ris de selec��o	1 - Compete ao director do CEJ fixar o n�mero de j�ris de selec��o em fun��o do n�mero de candidatos admitidos ao concurso. 2 - Os j�ris podem ser diferenciados em fun��o da via de admiss�o, do m�todo de selec��o a aplicar e das respectivas fases. 3 - O j�ri da fase escrita das provas de conhecimentos � composto por, no m�nimo, tr�s membros, procurando respeitar-se, na medida do poss�vel, a seguinte propor��o: a) Um magistrado judicial ou, nos concursos para o preenchimento de vagas de ju�zes dos tribunais administrativos e fiscais, um juiz da jurisdi��o administrativa e fiscal; b) Um magistrado do Minist�rio P�blico; c) Um jurista de reconhecido m�rito ou uma personalidade de reconhecido m�rito de outras �reas da ci�ncia e da cultura. 4 - O j�ri da fase oral das provas de conhecimentos e o j�ri da avalia��o curricular s�o compostos por cinco membros, respeitando a seguinte propor��o: a) Dois magistrados, sendo um magistrado judicial ou, nos concursos para o preenchimento de vagas de ju�zes dos tribunais administrativos e fiscais, um juiz da jurisdi��o administrativa e fiscal, e o outro magistrado do Minist�rio P�blico; b) Tr�s personalidades, nomeadamente advogados, pessoas de reconhecido m�rito, na �rea jur�dica ou em outras �reas da ci�ncia e da cultura, ou representantes de outros sectores da sociedade civil. 5 - Os magistrados que comp�em os j�ris s�o nomeados pelo respectivo Conselho Superior, sendo os restantes membros nomeados pelo Ministro da Justi�a, sob proposta da Ordem dos Advogados, no caso da al�nea b) do n�mero anterior, ou do director do CEJ, nos restantes casos. 6 - O presidente de cada j�ri � nomeado pelo director do CEJ de entre ju�zes de tribunais superiores e procuradores-gerais-adjuntos ou, na falta destes, outros magistrados que o integrem. 7 - A composi��o dos j�ris consta de aviso a publicar no Di�rio da Rep�blica e no s�tio do CEJ na Internet, at� 10 dias antes da aplica��o do respectivo m�todo de selec��o. 8 - Quando, nos termos do n.� 1, forem constitu�dos v�rios j�ris, o director do CEJ preside �s reuni�es dos presidentes dos j�ris.	Sec��o II M�todos de selec��o Artigo 14.� Tipos	Os m�todos de selec��o a utilizar s�o os seguintes: a) Provas de conhecimentos; b) Avalia��o curricular; c) Exame psicol�gico de selec��o.	Artigo 15.� Provas de conhecimentos	1 - As provas de conhecimentos incidem sobre as mat�rias constantes do aviso de abertura do concurso e s�o prestadas, sucessivamente, em duas fases eliminat�rias: a) Fase escrita; b) Fase oral. 2 - No caso dos candidatos que concorram com base na segunda parte da al�nea c) do artigo 5.�, a fase oral � substitu�da pela avalia��o curricular prevista no artigo 20.�	Artigo 16.� Fase escrita	1 - A fase escrita visa avaliar, designadamente, a qualidade da informa��o transmitida pelo candidato, a capacidade de aplica��o do Direito ao caso, a pertin�ncia do conte�do das respostas, a capacidade de an�lise e de s�ntese, a simplicidade e clareza da exposi��o e o dom�nio da l�ngua portuguesa. 2 - A fase escrita do concurso para os tribunais judiciais compreende a realiza��o das seguintes provas de conhecimentos: a) Uma prova de resolu��o de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolu��o de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou econ�micos. 3 - Tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da al�nea c) do artigo 5.�, a prova da fase escrita no concurso referido no n�mero anterior consiste na redac��o de uma decis�o mediante a disponibiliza��o de um conjunto de pe�as relevantes que constem habitualmente de um processo judicial, em mat�ria c�vel ou penal, consoante a op��o do candidato, a efectuar no requerimento de candidatura. 4 - A fase escrita do concurso para o preenchimento de vagas de ju�zes dos tribunais administrativos e fiscais compreende a realiza��o de uma prova de resolu��o de casos de direito e processo administrativo e tribut�rio e uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou econ�micos. 5 - Tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da al�nea c) do artigo 5.�, a prova da fase escrita do concurso para o preenchimento de vagas de ju�zes dos tribunais administrativos e fiscais consiste na redac��o de uma decis�o mediante a disponibiliza��o de um conjunto de pe�as relevantes que constem habitualmente de um processo judicial, em mat�ria administrativa ou tribut�ria, consoante a op��o do candidato. 6 - Compete ao director promover a concep��o das provas de conhecimentos da fase escrita e respectivas grelhas de correc��o. 7 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos candidatos, implicando a sua quebra a anula��o da respectiva prova pelo j�ri. 8 - As provas referidas nos n.os 2 e 4 s�o realizadas com um intervalo m�nimo de tr�s dias entre si. 9 - Cada prova de conhecimentos da fase escrita tem a dura��o de tr�s horas, com excep��o das previstas nos n.os 3 e 5, que t�m a dura��o de quatro horas. 10 - Os candidatos podem consultar, nos termos definidos no regulamento interno, legisla��o, jurisprud�ncia e doutrina para a presta��o das provas de conhecimentos da fase escrita, com excep��o da prova referida na al�nea c) do n.� 2. 11 - Na data da afixa��o da pauta com as classifica��es da fase escrita � publicitada a grelha de correc��o das respectivas provas por divulga��o no s�tio do CEJ na Internet e afixa��o na sede do CEJ. 12 - O j�ri respeita os crit�rios resultantes da grelha na correc��o da prova, n�o podendo divergir da mesma em preju�zo do candidato. 13 - S�o admitidos � fase oral ou � avalia��o curricular os candidatos que obtiverem classifica��o igual ou superior a 10 valores em cada uma das provas de conhecimentos que integram a fase escrita.	Artigo 17.� Pedido de revis�o de prova da fase escrita	1 - � permitido o pedido de revis�o de provas da fase escrita. 2 - O pedido � feito atrav�s de requerimento fundamentado nos termos do n.� 3, dirigido ao director do CEJ. 3 - O pedido de revis�o da prova deve indicar expressamente os v�cios, de car�cter t�cnico e cient�fico, de aplica��o dos crit�rios de correc��o e de classifica��o ou outro v�cio ou erro processual relevantes, sob pena de rejei��o do pedido. 4 - Para efeitos dos n�meros anteriores, os candidatos podem requerer, no prazo de quarenta e oito horas a contar da data da afixa��o da pauta com as classifica��es das provas de conhecimentos da fase escrita, a entrega de fotoc�pia simples das provas de que pretendem pedir a revis�o, devendo o pedido ser satisfeito dentro das vinte e quatro horas seguintes. 5 - O prazo para requerer a revis�o de prova � de cinco dias contados a partir da data da entrega da c�pia da prova. 6 - Pelo pedido de revis�o � exigido o pagamento de comparticipa��o no custo do procedimento, em montante a fixar por despacho do Ministro da Justi�a, sendo o montante restitu�do ao candidato em caso de decis�o favor�vel. 7 - Se o pedido estiver em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 5, o director designa j�ri, diferente do que corrigiu e classificou a prova, para proceder � revis�o.	Artigo 18.� Revis�o de prova da fase escrita	1 - A revis�o de prova � feita pelo j�ri designado, mantendo-se o anonimato do candidato. 2 - A decis�o sobre o pedido de revis�o incide sobre as quest�es invocadas pelo recorrente e pode abranger outras, n�o expressamente invocadas por este, cuja reaprecia��o aquela decis�o implique. 3 - A revis�o de prova n�o suspende a presta��o das provas da fase oral, nem pelo requerente nem por outros candidatos, se o pedido tiver por objecto revis�o de prova cuja classifica��o for igual ou superior a 10 valores. 4 - No caso de o pedido de revis�o ter por objecto prova com classifica��o inferior a 10 valores e o requerente for admitido � fase oral em consequ�ncia da decis�o sobre o pedido, ser� fixada data para a respectiva presta��o das provas da fase oral. 5 - N�o � admitido pedido de revis�o quanto a prova j� revista.	Artigo 19.� Fase oral	1 - A fase oral visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jur�dicos do candidato, a capacidade de cr�tica, de argumenta��o e de exposi��o, a express�o oral e o dom�nio da l�ngua portuguesa. 2 - A fase oral compreende a realiza��o das seguintes provas de conhecimentos: a) Uma discuss�o sobre temas de direito constitucional, direito da Uni�o Europeia e organiza��o judici�ria; b) Uma discuss�o sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; c) Uma discuss�o sobre direito penal e direito processual penal; d) Uma discuss�o sobre temas de direito administrativo, direito econ�mico, direito da fam�lia e das crian�as e direito do trabalho. 3 - No concurso para o preenchimento de vagas de ju�zes dos tribunais administrativos e fiscais, a fase oral compreende a realiza��o das seguintes provas de conhecimentos: a) Uma discuss�o sobre temas de direito constitucional, direito da Uni�o Europeia e organiza��o judici�ria; b) Uma discuss�o sobre direito civil e direito processual civil; c) Uma discuss�o sobre temas de direito administrativo e de direito tribut�rio; d) Uma discuss�o sobre procedimento e processo administrativo e tribut�rio. 4 - Cada prova tem a dura��o m�xima de trinta minutos. 5 - A determina��o da �rea tem�tica da prova a que se refere a al�nea d) do n.� 2 resulta de sorteio realizado com a anteced�ncia de quarenta e oito horas. 6 - As provas s�o p�blicas, apenas n�o podendo assistir os candidatos que n�o as tenham ainda prestado. 7 - S�o admitidos a exame psicol�gico de selec��o os candidatos que obtiverem classifica��o igual ou superior a 10 valores em todas as provas de conhecimentos que integram a fase oral.	Artigo 20.� Avalia��o curricular	1 - A avalia��o curricular � uma prova p�blica prestada pelo candidato, com o objectivo de, atrav�s da discuss�o do seu percurso e actividade curricular, avaliar e classificar a consist�ncia e relev�ncia da sua experi�ncia profissional, na �rea forense ou em �reas conexas, para o exerc�cio da magistratura. 2 - A prova de avalia��o curricular inclui: a) Uma discuss�o sobre o curr�culo e a experi�ncia profissional do candidato; b) Uma discuss�o sobre temas de direito, baseada na experi�ncia do candidato, que pode assumir a forma de exposi��o e discuss�o de um caso pr�tico. 3 - A prova tem a dura��o de sessenta minutos, podendo ser, excepcionalmente, prorrogada por um m�ximo de trinta minutos, a pedido do candidato ou por decis�o do presidente do j�ri. 4 - Na avalia��o curricular, o j�ri utiliza os seguintes crit�rios de pondera��o: a) O conjunto dos factores relacionados com a consist�ncia e relev�ncia da experi�ncia profissional do candidato vale 60 %; b) O conjunto dos factores relacionados com a concep��o, estrutura e apresenta��o material do curr�culo e com a qualidade da interven��o do candidato na discuss�o do curr�culo vale 20 %; c) O conjunto dos factores relacionados com a qualidade da interven��o na discuss�o de temas de direito vale 20 %. 5 - S�o admitidos a exame psicol�gico de selec��o os candidatos que obtiverem classifica��o igual ou superior a 10 valores na avalia��o curricular.	Artigo 21.� Exame psicol�gico de selec��o	1 - O exame psicol�gico de selec��o consiste numa avalia��o psicol�gica realizada por entidade competente e visa avaliar as capacidades e as caracter�sticas de personalidade dos candidatos para o exerc�cio da magistratura, mediante a utiliza��o de t�cnicas psicol�gicas. 2 - A avalia��o psicol�gica tem a dura��o m�nima de duas horas, sendo garantida a privacidade do exame. 3 - O resultado do exame psicol�gico � expresso atrav�s de parecer escrito, traduzido pelas men��es de �favor�vel� ou de �n�o favor�vel� e � comunicado ao j�ri da fase oral ou da avalia��o curricular. 4 - O parecer � anexo � acta elaborada pelo j�ri da fase oral ou da avalia��o curricular e tem natureza confidencial. 5 - O candidato que tenha a men��o de �n�o favor�vel� pode realizar um segundo exame psicol�gico com outro ou outros psic�logos indicados pela entidade referida no n.� 1, a seu pedido ou por proposta do j�ri. 6 - No caso previsto no n�mero anterior, sendo o pedido do candidato, o custo do exame � suportado por aquele. 7 - A coincid�ncia de resultados entre o primeiro e segundo exames psicol�gicos vincula a decis�o do j�ri. 8 - Havendo diverg�ncia entre o primeiro e o segundo exames psicol�gicos, o j�ri decide, fundamentadamente. 9 - A entidade que assegura a realiza��o do exame psicol�gico de selec��o � nomeada pelo Ministro da Justi�a.	Artigo 22.� Formas da publicita��o	1 - S�o publicitados no s�tio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ: a) Os avisos de convoca��o dos candidatos para a aplica��o de m�todos de selec��o, com men��o da data e local respectivos, salvo quando indicados no aviso de abertura do concurso; b) A pauta com as classifica��es das provas de conhecimentos da fase escrita; c) A pauta com as classifica��es das provas da fase oral. 2 - As formas referidas no n�mero anterior constituem as �nicas formas oficiais de divulga��o dos elementos e resultados, a� mencionados, aos candidatos.	Artigo 23.� Faltas	1 - � permitida a falta justificada a uma prova de conhecimentos em cada uma das respectivas fases. 2 - � permitido faltar justificadamente uma vez: a) � prova de avalia��o curricular; b) Ao exame psicol�gico de selec��o. 3 - O candidato pode requerer ao director do CEJ a justifica��o da falta a que se referem os n.os 1 e 2, no prazo de vinte e quatro horas a contar da hora fixada para o in�cio da aplica��o do m�todo de selec��o. 4 - Se a falta for considerada justificada, � designado novo dia para a aplica��o do m�todo de selec��o. 5 - As faltas que n�o se enquadrem no disposto nos n�meros anteriores s�o injustificadas.	Sec��o III Classifica��o e gradua��o Artigo 24.� Candidatos aprovados e exclu�dos	1 - S�o aprovados os candidatos que obtiverem a men��o �favor�vel� no exame psicol�gico de selec��o. 2 - S�o exclu�dos os candidatos admitidos que: a) Faltarem injustificadamente, nos termos do n.� 5 do artigo anterior; b) Obtiverem classifica��o inferior a 10 valores em qualquer das provas de conhecimentos que integram a fase escrita e a fase oral; c) Obtiverem a men��o �n�o favor�vel� no exame psicol�gico de selec��o; d) Declarem, expressamente e por escrito, desistir do procedimento at� ao �ltimo dia de aplica��o do �ltimo m�todo de selec��o do concurso.	Artigo 25.� Classifica��o final	1 - A classifica��o final do candidato aprovado � o resultado da m�dia aritm�tica simples da classifica��o obtida na fase escrita e da classifica��o obtida na fase oral das provas de conhecimentos, salvo o disposto no n.� 2. 2 - A classifica��o final do candidato aprovado, tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da al�nea c) do artigo 5.�, � o resultado da m�dia das classifica��es obtidas na avalia��o curricular e nas provas de conhecimentos, com a seguinte pondera��o: a) A classifica��o da prova de avalia��o curricular vale 70 %; b) A classifica��o obtida na fase escrita vale 30 %. 3 - A classifica��o da fase escrita � o resultado da prova de conhecimentos que corresponde � fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da m�dia aritm�tica simples da classifica��o obtida em cada uma das respectivas provas. 4 - A classifica��o das provas de conhecimentos, da avalia��o curricular e a classifica��o final s�o expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento at� �s mil�simas.	Artigo 26.� Lista de gradua��o dos candidatos aprovados e lista dos candidatos exclu�dos	1 - Em reuni�o do j�ri do �ltimo m�todo de selec��o aplicado ou, havendo mais do que um j�ri, dos presidentes dos j�ris, � elaborada a lista de gradua��o dos candidatos aprovados, por via de admiss�o, e a lista dos candidatos exclu�dos, com indica��o do respectivo motivo. 2 - As listas referidas no n�mero anterior s�o homologadas pelo director do CEJ, afixadas na sede deste e publicitadas no respectivo s�tio na Internet, na data de publica��o no Di�rio da Rep�blica de aviso sobre a afixa��o.	Artigo 27.� Gradua��o	1 - A gradua��o dos candidatos aprovados � feita por ordem decrescente da respectiva classifica��o final. 2 - Em caso de igualdade na classifica��o final entre candidatos, considera-se para efeitos de gradua��o, sucessivamente, o maior grau acad�mico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os mais velhos.	Artigo 28.� Habilita��o para a frequ�ncia do curso te�rico-pr�tico	1 - Ficam habilitados para a frequ�ncia do curso te�rico-pr�tico imediato os candidatos aprovados, por ordem de gradua��o, at� ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respectivas quotas de ingresso. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a falta de candidatos aprovados para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso n�o impede o preenchimento do total das vagas em concurso atrav�s do recurso aos candidatos aprovados por outra via de admiss�o. 3 - Com a afixa��o das listas de gradua��o previstas no artigo 26.� s�o indicados os candidatos habilitados. 4 - Mediante requerimento, o candidato habilitado nos termos do disposto nos n�meros anteriores pode, excepcionalmente, ser autorizado pelo director do CEJ a ingressar em curso te�rico-pr�tico posterior �quele a que o concurso d� ingresso, por motivos especiais e razoavelmente atend�veis, e por uma �nica vez. 5 - No caso referido no n�mero anterior, � admitido � frequ�ncia do curso te�rico-pr�tico imediato o candidato seguinte, de acordo com a gradua��o, aplicando-se subsidiariamente, quando n�o exista outro candidato, o disposto no n.� 2. 6 - Os candidatos aptos que n�o tenham ficado habilitados para a frequ�ncia do curso te�rico-pr�tico imediato, por falta de vagas, ficam dispensados de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando graduados conjuntamente com os candidatos que concorram a este.	Artigo 29.� Op��o de magistratura	1 - Os candidatos habilitados para a frequ�ncia do curso de forma��o para as magistraturas nos tribunais judiciais declaram por escrito a sua op��o pela magistratura judicial ou pela magistratura do Minist�rio P�blico, no prazo de cinco dias a contar da publicita��o dos candidatos habilitados. 2 - As op��es manifestadas nos termos do n�mero anterior s�o consideradas por ordem de gradua��o, tendo em conta: a) O conjunto de vagas a preencher quer na magistratura judicial quer na magistratura do Minist�rio P�blico; b) Em cada conjunto, o n�mero de vagas a preencher por quem possua cada um dos requisitos previstos na al�nea c) do artigo 5.� 3 - Existindo despropor��o entre as vagas dispon�veis em cada magistratura, nos termos do n�mero anterior, e as op��es manifestadas, t�m prefer�ncia os candidatos com maior gradua��o, de acordo com a lista respectiva. 4 - Os candidatos que, face � op��o expressa, n�o tenham vaga segundo as regras definidas nos n.os 2 e 3, podem, no prazo de tr�s dias a contar da afixa��o dessa informa��o, requerer a altera��o da sua op��o. 5 - Os candidatos que n�o disponham de vaga dispon�vel para a op��o expressa nem requeiram a subsequente altera��o de op��o ficam exclu�dos da frequ�ncia do curso. 6 - A altera��o da op��o de magistratura em momento posterior apenas pode ser requerida, fundamentadamente, no final de cada ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica e depende sempre da exist�ncia de vaga na outra magistratura e de autoriza��o do conselho pedag�gico do CEJ. 7 - Quando seja autorizada a altera��o da op��o, nos termos do n�mero anterior, o requerente realiza obrigatoriamente: a) Os m�dulos do 1.� ciclo espec�ficos da magistratura escolhida; b) A forma��o do 2.� ciclo na magistratura escolhida, durante seis meses, no caso de j� ter completado o 2.� ciclo na outra magistratura.	CAP�TULO III Forma��o inicial Sec��o I Disposi��es gerais Artigo 30.� �mbito, local e regime	1 - A forma��o inicial de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais compreende, em cada caso, um curso de forma��o te�rico-pr�tica, organizado em dois ciclos sucessivos, e um est�gio de ingresso. 2 - O 1.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica realiza-se na sede do CEJ, sem preju�zo de est�gios intercalares de curta dura��o nos tribunais. 3 - O 2.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica e o est�gio de ingresso decorrem nos tribunais, no �mbito da magistratura escolhida.	Artigo 31.� Estatuto do auditor de justi�a	1 - Os candidatos habilitados no concurso de ingresso frequentam o curso de forma��o te�rico-pr�tica com o estatuto de auditor de justi�a e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da presente lei e do regulamento interno do CEJ e, subsidiariamente, ao regime dos funcion�rios da Administra��o P�blica. 2 - O estatuto de auditor de justi�a adquire-se com a celebra��o de contrato de forma��o entre o candidato habilitado no concurso e o CEJ, representado pelo director, ou nos termos do disposto no n.� 4. 3 - O contrato referido no n�mero anterior n�o confere em nenhum caso a qualidade de funcion�rio ou agente. 4 - Os candidatos habilitados que sejam funcion�rios ou agentes do Estado, de institutos p�blicos ou de entidades p�blicas empresariais t�m direito a frequentar o curso de forma��o te�rico-pr�tica em regime de requisi��o, a qual n�o depende da autoriza��o do organismo ou servi�o de origem. 5 - A frequ�ncia do curso de forma��o te�rico-pr�tica confere ao auditor de justi�a o direito a receber uma bolsa de forma��o, paga em 14 mensalidades, de valor mensal correspondente a 50 % do �ndice 100 da escala indici�ria para as magistraturas nos tribunais judiciais ou, em caso de requisi��o e por op��o do auditor, � remunera��o do cargo de origem, exclu�dos suplementos devidos pelo exerc�cio efectivo das respectivas fun��es. 6 - As f�rias a que o auditor de justi�a tem direito s� podem ser gozadas no per�odo das f�rias judiciais, fora dos per�odos de forma��o. 7 - A desist�ncia do curso de forma��o te�rico-pr�tica, a exclus�o e a aplica��o da pena de expuls�o determinam a perda do estatuto de auditor de justi�a, a extin��o do contrato de forma��o ou a cessa��o da requisi��o, consoante o caso, e a extin��o do direito � bolsa de forma��o. 8 - Nos casos referidos no n�mero anterior, os auditores de justi�a que se encontrem na situa��o prevista no n.� 4 retomam os seus cargos ou fun��es, com desconto do tempo de frequ�ncia na antiguidade relativa ao cargo de origem, salvo se a desist�ncia for considerada justificada por despacho do director do CEJ. 9 - Os efeitos referidos nos n.os 7 e 8 produzem-se no dia seguinte ao da notifica��o da delibera��o de exclus�o ou de expuls�o ao auditor de justi�a ou, no caso da desist�ncia, do despacho do director do CEJ que a aceita. 10 - Em caso de recurso e de suspens�o judicial dos efeitos da exclus�o ou da expuls�o, � suspenso at� � decis�o final o pagamento da bolsa de forma��o ap�s o termo do curso de forma��o te�rico-pr�tica frequentado pelo auditor de justi�a exclu�do ou expulso.	Artigo 32.� Magistrados em regime de est�gio	Os auditores de justi�a aprovados no curso de forma��o te�rico-pr�tica s�o nomeados, consoante os casos, ju�zes de direito e procuradores-adjuntos, em regime de est�gio, nos termos estabelecidos no artigo 68.�	Artigo 33.� Dever de perman�ncia na magistratura	Os magistrados que, sem justifica��o, foram exonerados a seu pedido antes de decorridos cinco anos sobre a nomea��o como magistrados em regime de est�gio ficam obrigados a reembolsar o Estado em montante correspondente ao valor da bolsa recebida.	Sec��o II Curso de forma��o te�rico-pr�tica Subsec��o I Disposi��es comuns Artigo 34.� Objectivos gerais	1 - O curso de forma��o te�rico-pr�tica tem como objectivos fundamentais proporcionar aos auditores de justi�a o desenvolvimento de qualidades e a aquisi��o de compet�ncias t�cnicas para o exerc�cio das fun��es de juiz nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais e de magistrado do Minist�rio P�blico. 2 - No dom�nio do desenvolvimento de qualidades para o exerc�cio das fun��es, a forma��o te�rico-pr�tica visa promover: a) A compreens�o do papel dos ju�zes e dos magistrados do Minist�rio P�blico na garantia e efectiva��o dos direitos fundamentais do cidad�o; b) A percep��o integrada do sistema de justi�a e da sua miss�o no quadro constitucional; c) A compreens�o da conflitualidade social e da multiculturalidade, sob uma perspectiva pluralista, na linha de aprofundamento dos direitos fundamentais; d) O apuramento do esp�rito cr�tico e reflexivo e a atitude de abertura a outros saberes na an�lise das quest�es e no processo de decis�o; e) A identifica��o das exig�ncias �ticas da fun��o e da deontologia profissional, na perspectiva da garantia dos direitos dos cidad�os; f) Uma cultura de boas pr�ticas em mat�ria de rela��es humanas, no quadro das rela��es profissionais, institucionais e com o cidad�o em geral; g) Uma cultura e pr�tica de autoforma��o ao longo da vida. 3 - Na vertente da aquisi��o das compet�ncias t�cnicas, a forma��o te�rico-pr�tica visa proporcionar aos auditores de justi�a: a) A consolida��o e o aprofundamento dos conhecimentos t�cnico-jur�dicos necess�rios � aplica��o do direito; b) O dom�nio do m�todo jur�dico e judici�rio na abordagem, an�lise e resolu��o dos casos pr�ticos; c) A aquisi��o de conhecimentos e t�cnicas de �reas n�o jur�dicas do saber, �teis para a compreens�o judici�ria das realidades da vida; d) A compreens�o e o dom�nio do processo de decis�o mediante o apuramento da intui��o pr�tica e jur�dica, o desenvolvimento da capacidade de an�lise, da t�cnica de argumenta��o e do poder de s�ntese, bem como o apelo � pondera��o de interesses e �s consequ�ncias pr�ticas da decis�o; e) O dom�nio dos modos de gest�o e da t�cnica do processo, numa perspectiva de agilizar os procedimentos orientada para a decis�o final; f) A aquisi��o de conhecimentos e o dom�nio das t�cnicas de comunica��o com relevo para a interven��o judici�ria, incluindo o recurso �s tecnologias da informa��o e da comunica��o; g) A utiliza��o das aplica��es inform�ticas dispon�veis para gerir o processo de forma electr�nica e desmaterializada; h) A aquisi��o de compet�ncias, no �mbito da organiza��o e gest�o de m�todos de trabalho, adequadas ao contexto de exerc�cio de cada magistratura.	Artigo 35.� Dura��o	1 - O 1.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica tem in�cio no dia 15 de Setembro subsequente ao concurso de ingresso no CEJ e termina no dia 15 de Julho do ano seguinte. 2 - O 2.� ciclo tem in�cio no dia 1 de Setembro subsequente ao fim do 1.� ciclo e termina no dia 15 de Julho do ano seguinte, salvo o disposto no n.� 3. 3 - Para os auditores de justi�a que ingressaram no curso ao abrigo do disposto na segunda parte da al�nea c) do artigo 5.�, o 2.� ciclo termina no �ltimo dia �til de Fevereiro do ano seguinte, podendo ser prorrogado excepcionalmente, por delibera��o do conselho pedag�gico, sob proposta do director, em fun��o do aproveitamento do auditor de justi�a, at� � data limite referida no n.� 2.	Subsec��o II 1.� ciclo Artigo 36.� Objectivos espec�ficos	1 - No desenvolvimento dos objectivos gerais da forma��o te�rico-pr�tica, o 1.� ciclo tem por objectivos espec�ficos, no dom�nio das qualidades para o exerc�cio das fun��es: a) Promover a forma��o sobre os temas respeitantes � administra��o da justi�a; b) Propiciar o conhecimento dos princ�pios da �tica e da deontologia profissional, bem como dos direitos e deveres estatut�rios e deontol�gicos; c) Proporcionar a diferencia��o dos conte�dos funcionais e t�cnicos de cada magistratura. 2 - Em mat�ria de compet�ncias t�cnicas, o 1.� ciclo visa, especificamente, proporcionar aos auditores de justi�a: a) A forma��o sobre a import�ncia pr�tica dos direitos fundamentais e o dom�nio dos respectivos meios de protec��o judici�ria; b) A aquisi��o e o aprofundamento dos conhecimentos jur�dicos, de natureza substantiva e processual, nos dom�nios relevantes para o exerc�cio das magistraturas; c) O desenvolvimento da capacidade de abordagem, de an�lise e do poder de s�ntese, na resolu��o de casos pr�ticos, com base no estudo problem�tico da doutrina e da jurisprud�ncia, mediante a aprendizagem do m�todo jur�dico e judici�rio; d) O exerc�cio na tomada de decis�o, fundado numa argumenta��o racional e na an�lise cr�tica da experi�ncia, por forma a conferir autonomia �s posi��es assumidas; e) O dom�nio da t�cnica processual, privilegiando as perspectivas de agiliza��o dos procedimentos, da valora��o da prova e da fundamenta��o das decis�es, com especial incid�ncia na elabora��o das pe�as processuais, no tratamento da mat�ria de facto, nos procedimentos de recolha e produ��o da prova, e na estrutura��o das decis�es; f) A aprendizagem dos modos de gest�o judici�ria e do processo, numa perspectiva de racionaliza��o de tarefas por objectivos; g) A aprendizagem das t�cnicas de pesquisa, tratamento, organiza��o e exposi��o da informa��o, �til para a an�lise dos casos, incluindo o recurso �s novas tecnologias; h) A aquisi��o de saberes n�o jur�dicos com relevo para a actividade judici�ria, nomeadamente em mat�ria de medicina legal, psicologia judici�ria, sociologia judici�ria e contabilidade e gest�o; i) Possibilidade de aprendizagem de uma l�ngua estrangeira, numa perspectiva de utiliza��o t�cnico-jur�dica; j) A aprendizagem de t�cnicas da comunica��o, verbais e n�o verbais, incluindo o recurso �s tecnologias da comunica��o; l) A aprendizagem da utiliza��o das aplica��es inform�ticas dispon�veis para gerir o processo de forma electr�nica e desmaterializada; m) A integra��o das compet�ncias que v�o sendo adquiridas, atrav�s de breves per�odos de est�gio nos tribunais.	Artigo 37.� Componentes formativas	O 1.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica integra uma componente formativa geral, uma componente formativa de especialidade, uma componente profissional e uma �rea de investiga��o aplicada relevante para a actividade judici�ria.	Artigo 38.� Componente formativa geral	O curso de forma��o te�rico-pr�tica compreende, na componente formativa geral comum, nomeadamente, as seguintes mat�rias: a) Direitos Fundamentais e Direito Constitucional; b) �tica e deontologia profissional; c) Institui��es e organiza��o judici�rias; d) Metodologia e discurso judici�rios; e) Organiza��o e m�todos e gest�o do processo; f) L�nguas estrangeiras, numa perspectiva de utiliza��o t�cnico-jur�dica; g) Tecnologias de informa��o e comunica��o, com relevo para a pr�tica judici�ria.	Artigo 39.� Componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais	O curso de forma��o te�rico-pr�tica para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende ainda, nomeadamente, as seguintes mat�rias: a) Na componente formativa de especialidade: i) Direito Europeu; ii) Direito Internacional, incluindo coopera��o judici�ria internacional; iii) Direito da Concorr�ncia e de Regula��o Econ�mica; iv) Direito Administrativo substantivo e processual; v) Contabilidade e Gest�o; vi) Psicologia Judici�ria; vii) Sociologia Judici�ria; viii) Medicina Legal e Ci�ncias Forenses; ix) Investiga��o Criminal e Gest�o do Inqu�rito; b) Componente profissional, nas seguintes �reas: i) Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil; ii) Direito Penal e Direito Processual Penal; iii) Direito Contra-ordenacional substantivo e processual; iv) Direito da Fam�lia e das Crian�as; v) Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa.	Artigo 40.� Componentes do curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais	1 - O curso de forma��o te�rico-pr�tica para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais inclui, nomeadamente: a) Na componente de especialidade, as mat�rias de: i) Direito Europeu, incluindo Direito Administrativo Europeu, substantivo e processual; ii) Direito Internacional, incluindo coopera��o judici�ria internacional; iii) Organiza��o administrativa; iv) Contabilidade e Gest�o; v) Psicologia Judici�ria; vi) Sociologia Judici�ria; vii) Direito da Concorr�ncia e da Regula��o Econ�mica; viii) Direito do Urbanismo e do Ambiente; ix) Contrata��o P�blica; x) Contencioso Eleitoral; xi) Responsabilidade extracontratual do Estado; xii) Direito Contra-ordenacional substantivo e processual; xiii) Princ�pios de Contabilidade Financeira e Fiscal; xiv) Regimes jur�dicos dos impostos; xv) Direito aduaneiro e contencioso aduaneiro; b) Na componente profissional, as �reas de: i) Direito Administrativo substantivo e processual; ii) Direito Tribut�rio substantivo e processual; iii) Direito Civil, nos dom�nios dos contratos e da responsabilidade civil; iv) Direito Processual Civil declarativo comum e executivo. 2 - Na componente formativa de especialidade, as mat�rias que sejam comuns ao curso para ingresso nos tribunais judiciais e ao curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais s�o preferencialmente leccionadas conjuntamente aos auditores de justi�a de ambos os cursos.	Artigo 41.� Planos de estudo	1 - Os cursos de forma��o te�rico-pr�tica referidos nos artigos 38.� a 40.� obedecem a planos de estudo pr�prios, que definem os objectivos e as linhas gerais da metodologia e da programa��o das actividades formativas, deles constando a distribui��o das mat�rias por unidades lectivas, tendo em conta a diferencia��o das fun��es de cada magistratura. 2 - Os planos de estudo prev�em, no �mbito das v�rias mat�rias, m�dulos comuns e m�dulos especificamente dirigidos a determinada magistratura. 3 - Os planos de estudo prev�em m�dulos de frequ�ncia obrigat�ria e m�dulos opcionais. 4 - Os planos de estudo, ap�s a aprova��o pelo conselho pedag�gico, s�o integrados no plano anual de actividades. 5 - A elabora��o dos planos de estudo compete ao director, nos termos do regulamento interno.	Artigo 42.� Organiza��o das actividades formativas	1 - As actividades formativas realizam-se na sede do CEJ, sob a orienta��o de docentes e de formadores incumbidos de ministrar as mat�rias das diversas componentes formativas, e compreendem ainda um est�gio intercalar de dura��o n�o superior a quatro semanas, junto dos tribunais, sob a orienta��o de magistrados formadores. 2 - As actividades formativas no CEJ incluem, nomeadamente: a) Sess�es regulares de grupos ou de conjuntos de grupos de auditores de justi�a; b) Ateli�s, cursos especializados, col�quios, confer�ncias, palestras e semin�rios. 3 - Nas actividades relativas � componente profissional, deve privilegiar-se o tratamento de temas e de casos com relevo para a pr�tica judici�ria, mediante o estudo e an�lise cr�tica de legisla��o, doutrina e jurisprud�ncia, complementados por simula��o de actos processuais, sob a forma escrita e oral, de modo a promover uma participa��o activa dos auditores de justi�a. 4 - As actividades relativas �s componentes formativa geral e de especialidade s�o orientadas para a aquisi��o e aprofundamento de conhecimentos te�rico-pr�ticos. 5 - Quando as actividades formativas envolvam mat�rias processuais, devem envolver a utiliza��o das aplica��es inform�ticas dispon�veis para gerir o processo de forma electr�nica e desmaterializada. 6 - O per�odo de est�gio intercalar junto dos tribunais pode ser seguido ou repartido ao longo do 1.� ciclo, devendo o auditor ter contacto com, pelo menos, dois tribunais diferentes. 7 - Na coloca��o do auditor junto de um tribunal � atendida a op��o de magistratura feita pelo auditor. 8 - Por cada per�odo de est�gio, o magistrado formador elabora uma informa��o sobre o desempenho do auditor, devendo as informa��es ser consideradas na avalia��o do 1.� ciclo.	Artigo 43.� M�todo de avalia��o	1 - No 1.� ciclo, os auditores de justi�a s�o avaliados pelos docentes e formadores sobre a sua aptid�o para o exerc�cio das fun��es de magistrado. 2 - A aptid�o � determinada em fun��o da adequa��o e do aproveitamento de cada auditor de justi�a, tomando-se em considera��o, nomeadamente, a cultura jur�dica e a cultura geral, a capacidade de investiga��o, de organiza��o e de trabalho, a capacidade de pondera��o e de decis�o, a rela��o humana, a assiduidade e pontualidade, segundo factores de avalia��o a fixar no regulamento interno. 3 - Na componente profissional, os auditores de justi�a est�o sujeitos ao regime de avalia��o cont�nua. 4 - Nas componentes formativa geral e de especialidade, o aproveitamento dos auditores de justi�a � aferido, preferencialmente, mediante a realiza��o de provas de conhecimentos, nos termos que forem estabelecidos nos respectivos planos de estudo. 5 - As informa��es decorrentes da avalia��o cont�nua referida no n.� 3 s�o analisadas, periodicamente, em reuni�o de docentes, sob a orienta��o do director-adjunto a que se refere a al�nea a) do n.� 1 do artigo 95.�, e devem constar de relat�rios individuais, elaborados pelos docentes, no fim do 1.� e do 2.� trimestres e no fim do ciclo. 6 - Dos relat�rios elaborados no fim do 1.� e do 2.� trimestres deve constar uma aprecia��o qualitativa e o relat�rio elaborado no fim do ciclo deve conter a classifica��o final mediante a atribui��o, em cada �rea da componente profissional, de uma nota quantitativa, na escala de 0 a 20 valores. 7 - Os relat�rios e os demais resultados da avalia��o s�o dados a conhecer, individualmente, ao auditor de justi�a a que respeitam e integram o respectivo processo individual.	Artigo 44.� Proposta de classifica��o e gradua��o	1 - No final do 1.� ciclo, o director-adjunto a que se refere a al�nea a) do n.� 1 do artigo 95.� elabora os projectos de classifica��o e de gradua��o dos auditores de justi�a com base nos relat�rios e demais resultados de avalia��o referidos no artigo anterior. 2 - Os projectos s�o apresentados ao director para serem submetidos, sob a forma de proposta, ao conselho pedag�gico.	Artigo 45.� Assiduidade	1 - O auditor de justi�a que der cinco faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas, durante o 1.� ciclo pode ser exclu�do mediante processo disciplinar instaurado pelo director. 2 - A cumula��o de faltas justificadas, seguidas ou interpoladas, correspondentes a um sexto da dura��o das actividades efectivamente realizadas no 1.� ciclo pode implicar a exclus�o do auditor de justi�a, por perda de frequ�ncia, mediante delibera��o do conselho pedag�gico, sob proposta do director do CEJ, tendo em conta as suas consequ�ncias no aproveitamento. 3 - Em alternativa � hip�tese prevista no n�mero anterior, pode o conselho pedag�gico, sob proposta do director, autorizar o auditor de justi�a a frequentar o 1.� ciclo do curso de forma��o subsequente.	Artigo 46.� Classifica��o do 1.� ciclo	1 - No final do 1.� ciclo, o conselho pedag�gico aprecia as propostas de classifica��o e gradua��o apresentadas pelo director e delibera sobre a aptid�o dos auditores de justi�a, em fun��o da sua adequa��o e aproveitamento para o exerc�cio das fun��es de magistrado, com base, entre outros elementos, nos relat�rios e demais resultados de avalia��o a que se refere o artigo 43.� 2 - T�m aproveitamento os auditores de justi�a que obtenham classifica��o igual ou superior a 10 valores no conjunto das componentes formativas, em conformidade com os crit�rios de pondera��o estabelecidos para cada mat�ria ou �rea no respectivo plano de estudo. 3 - O conselho pedag�gico pode deliberar sobre a inaptid�o do auditor de justi�a que, apesar de obter uma classifica��o igual ou superior a 10 valores no conjunto das componentes formativas, revele falta de aproveitamento em alguma mat�ria ou �rea ou falta de adequa��o. 4 - O conselho pedag�gico, sob proposta do director, pode tamb�m deliberar, com base na avalia��o intercalar obtida no fim do 2.� trimestre, sobre a inaptid�o do auditor de justi�a que revele manifesta falta de aproveitamento ou de adequa��o para o exerc�cio das fun��es de magistrado. 5 - Os auditores de justi�a que forem considerados n�o aptos para o exerc�cio das fun��es de magistrado ficam exclu�dos do curso de forma��o.	Artigo 47.� Gradua��o	1 - Os auditores de justi�a considerados aptos s�o graduados segundo a respectiva classifica��o, atendendo-se, em caso de igualdade, sucessivamente, � maior classifica��o final no concurso de ingresso e � idade, preferindo os mais velhos. 2 - O conselho pedag�gico faz publicar, em pauta afixada na sede do CEJ, os resultados da classifica��o obtida no fim do ciclo e, em lista, a respectiva gradua��o. 3 - A gradua��o � feita em listas separadas, em fun��o da magistratura escolhida, para os efeitos previstos no artigo seguinte.	Artigo 48.� Coloca��o nos tribunais	1 - At� ao termo do 1.� ciclo, s�o afixadas na sede do CEJ e publicitadas no s�tio do CEJ na Internet as listas dos locais de forma��o no 2.� ciclo, ap�s aprova��o do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria-Geral da Rep�blica. 2 - No prazo de tr�s dias a contar da publica��o das listas de gradua��o previstas no n�mero anterior, os auditores de justi�a indicam, por ordem decrescente de prefer�ncia, os tribunais onde pretendem ser colocados. 3 - Na coloca��o � considerada a gradua��o obtida no 1.� ciclo, podendo ser tamb�m tida em conta a situa��o pessoal e familiar do auditor de justi�a em fun��o dos recursos dispon�veis e sem preju�zo dos interesses da forma��o.	Subsec��o III 2.� ciclo Artigo 49.� Objectivos	1 - No desenvolvimento dos objectivos gerais da forma��o te�rico-pr�tica, o 2.� ciclo tem por objectivos espec�ficos, no dom�nio das qualidades para o exerc�cio das fun��es: a) Assegurar a consolida��o das exig�ncias deontol�gicas inerentes ao exerc�cio de cada magistratura e a compreens�o dos respectivos direitos e deveres estatut�rios; b) Proporcionar a experimenta��o e a compreens�o concreta dos conte�dos funcionais da respectiva magistratura e dos outros agentes do sistema de justi�a, bem como o desenvolvimento de boas pr�ticas no relacionamento com os demais agentes judici�rios; c) Apurar o esp�rito cr�tico e cultivar atitude de coopera��o e de relativiza��o do saber no debate das quest�es e no processo de decis�o, com progressiva aquisi��o de autonomia e personaliza��o na decis�o; d) Exercitar uma pr�tica multidisciplinar no tratamento dos casos e de realiza��o efectiva dos direitos fundamentais. 2 - No desenvolvimento dos objectivos gerais da forma��o te�rico-pr�tica, o 2.� ciclo de actividades tem por objectivos espec�ficos, no dom�nio das compet�ncias t�cnicas: a) Prosseguir a consolida��o e o aprofundamento dos conhecimentos t�cnico-jur�dicos necess�rios � aplica��o do direito, mediante interven��o concreta e simulada em actos processuais e outros da actividade judici�ria apurando a t�cnica de elabora��o de pe�as e agilizando os procedimentos processuais, com destaque para a recolha, produ��o e valora��o da prova; b) Proporcionar o conhecimento concreto da miss�o, actividade e capacidade de resposta das inst�ncias judici�rias e n�o judici�rias intervenientes na administra��o da justi�a; c) Apurar o dom�nio do processo de decis�o, mediante o desenvolvimento das capacidades de an�lise e de s�ntese, do poder de argumenta��o e da pondera��o de interesses e das consequ�ncias pr�ticas da decis�o; d) Desenvolver as compet�ncias de organiza��o e gest�o de m�todos de trabalho, com relevo para a gest�o do tribunal, do processo, do tempo e da agenda e para a disciplina dos actos processuais; e) Exercitar as t�cnicas de comunica��o para uma boa pr�tica judici�ria, incluindo o recurso optimizado �s tecnologias da informa��o e da comunica��o dispon�veis.	Artigo 50.� Forma��o nos tribunais	1 - O 2.� ciclo decorre, consoante o caso, nos tribunais judiciais de 1.� inst�ncia ou nos tribunais administrativos de c�rculo e tribunais tribut�rios. 2 - A forma��o no 2.� ciclo � assegurada, consoante o caso, por magistrados formadores da magistratura escolhida ou por ju�zes formadores dos tribunais administrativos de c�rculo e dos tribunais tribut�rios.	Artigo 51.� Organiza��o das actividades	1 - O 2.� ciclo compreende a participa��o dos auditores de justi�a, segundo a orienta��o do respectivo formador, nas actividades respeitantes � magistratura escolhida, competindo-lhes, nomeadamente: a) Elaborar projectos de pe�as processuais; b) Intervir em actos preparat�rios do processo; c) Coadjuvar o formador nas tarefas de direc��o e instru��o do processo; d) Assistir �s diversas dilig�ncias processuais, em especial no dom�nio da produ��o de prova, da audi��o de pessoas e da realiza��o de audi�ncias; e) Assistir �s delibera��es dos �rg�os jurisdicionais. 2 - O 2.� ciclo compreende est�gios de curta dura��o junto de entidades e institui��es n�o judici�rias, com actividade relevante para o exerc�cio de cada magistratura. 3 - Os est�gios previstos no n�mero anterior t�m uma dura��o m�nima de tr�s semanas e cada auditor de justi�a frequenta, no m�nimo, dois est�gios, n�o devendo a soma dos est�gios exceder quatro meses. 4 - Os auditores de justi�a que ingressaram no curso ao abrigo do disposto na segunda parte da al�nea c) do artigo 5.� podem ser dispensados da frequ�ncia dos est�gios previstos no n.� 2, por delibera��o do conselho pedag�gico, sob proposta do director. 5 - O 2.� ciclo pode compreender: a) Ac��es espec�ficas dirigidas � magistratura a que os auditores de justi�a se candidatam; b) Ac��es conjuntas destinadas aos auditores de justi�a, advogados estagi�rios e formandos de outras profiss�es que interv�m na administra��o da justi�a.	Artigo 52.� Avalia��o	1 - Os auditores de justi�a s�o avaliados, segundo o regime da avalia��o cont�nua, pelo respectivo coordenador, sob orienta��o, consoante a magistratura, do director-adjunto referido na al�nea b) do n.� 1 do artigo 95.�, quanto � sua aptid�o para o exerc�cio das fun��es de magistrado, na respectiva magistratura, aplicando-se o disposto no n.� 2 do artigo 43.� 2 - A avalia��o � feita com base nos elementos colhidos directamente pelo coordenador e nas informa��es de desempenho prestadas pelos formadores e consta de relat�rio elaborado por aquele. 3 - O relat�rio referido no n�mero anterior � elaborado na sequ�ncia de reuni�es peri�dicas de formadores com o coordenador, sob orienta��o do director-adjunto respectivo. 4 - As reuni�es referidas no n�mero anterior t�m lugar em dois momentos, um intercalar e outro final, salvo se, quanto a algum dos auditores admitido com base na segunda parte da al�nea c) do artigo 5.�, for, excepcionalmente, prorrogado por per�odo igual ou superior a tr�s meses, caso em que se realizar�o reuni�es em dois momentos intercalares e um final. 5 - Dos relat�rios intercalares consta uma aprecia��o qualitativa e no relat�rio final consta uma nota quantitativa na escala de 0 a 20 valores. 6 - Os relat�rios s�o dados a conhecer, individualmente, ao auditor de justi�a a que respeitam e integram o respectivo processo individual.	Artigo 53.� Proposta de classifica��o	1 - Consoante a magistratura, o director-adjunto a que se refere a al�nea b) do n.� 1 artigo 95.� elabora projecto de classifica��o e de gradua��o dos auditores de justi�a com base nos elementos por si recolhidos e nos relat�rios dos coordenadores. 2 - O projecto de classifica��o referido no n�mero anterior � apresentado ao director e submetido por este, sob a forma de proposta, ao conselho pedag�gico.	Artigo 54.� Classifica��o do 2.� ciclo	1 - No final do 2.� ciclo, o conselho pedag�gico delibera sobre a aptid�o dos auditores de justi�a, em fun��o da sua adequa��o e aproveitamento para o exerc�cio das fun��es de magistrado, com base, entre outros elementos, nos relat�rios e demais resultados de avalia��o a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 52.� e n.os 1 e 2 do artigo anterior. 2 - T�m aproveitamento os auditores de justi�a que obtenham classifica��o igual ou superior a 10 valores. 3 - O conselho pedag�gico pode, por�m, deliberar sobre a n�o aptid�o do auditor de justi�a que, embora obtendo uma classifica��o igual ou superior a 10 valores, revele falta de adequa��o para o exerc�cio das fun��es de magistrado. 4 - O conselho pedag�gico, sob proposta do director, pode igualmente deliberar sobre a n�o aptid�o do auditor de justi�a que revele manifesta falta de aproveitamento ou de adequa��o, com base nas avalia��es intercalares do 2.� ciclo, a que houver lugar. 5 - Os auditores de justi�a que forem considerados n�o aptos para o exerc�cio das fun��es de magistrado s�o exclu�dos do curso.	Artigo 55.� Classifica��o final do curso e gradua��o	1 - Para determina��o da classifica��o final individual e gradua��o no curso de forma��o te�rico-pr�tica, considera-se a seguinte pondera��o: a) A classifica��o final do 1.� ciclo vale 40 %; b) A classifica��o final do 2.� ciclo vale 60 %. 2 - Os auditores de justi�a que sejam considerados aptos s�o graduados segundo a respectiva classifica��o final, atendendo-se, em caso de igualdade, sucessivamente, � maior classifica��o final no 2.� ciclo, � maior classifica��o final no 1.� ciclo, � maior classifica��o final no concurso de ingresso e � idade, preferindo os mais velhos. 3 - O conselho pedag�gico faz publicar em pauta afixada na sede do CEJ os resultados da classifica��o obtida pelos auditores de justi�a no fim do 2.� ciclo e, em lista, a respectiva classifica��o final individual e a gradua��o, com vista ao ingresso na fase de est�gio e � determina��o do tribunal onde esta tem lugar.	Artigo 56.� Prefer�ncia por local de est�gio	1 - At� ao termo do 2.� ciclo, a lista dos locais de forma��o na fase de est�gio � afixada na sede do CEJ, obtida a aprova��o do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Minist�rio P�blico. 2 - Os auditores de justi�a indicam, por ordem decrescente de prefer�ncia, os tribunais onde pretendem realizar o est�gio, no prazo de cinco dias a contar da data da afixa��o da lista referida no n.� 3 do artigo anterior, em requerimento dirigido ao respectivo Conselho Superior, a apresentar no CEJ.	Subsec��o IV Regime disciplinar dos auditores de justi�a Artigo 57.� Deveres e incompatibilidades	Os auditores de justi�a est�o sujeitos aos deveres e incompatibilidades inerentes ao seu estatuto.	Artigo 58.� Deveres do auditor de justi�a	1 - S�o deveres do auditor de justi�a: a) O dever de assiduidade; b) O dever de colabora��o; c) O dever de correc��o; d) O dever de obedi�ncia; e) O dever de participa��o; f) O dever de pontualidade; g) O dever de reserva; h) O dever de sigilo; i) O dever de zelo. 2 - O dever de assiduidade consiste na obriga��o de assistir regular e continuadamente �s actividades que lhe est�o destinadas. 3 - O dever de colabora��o consiste na disponibilidade para integrar os �rg�os de gest�o do CEJ, onde a lei preveja a participa��o de auditores de justi�a, bem como para desempenhar as fun��es de representa��o dos grupos de auditores de justi�a, nos termos estabelecidos na lei e no regulamento. 4 - O dever de correc��o consiste na obriga��o de tratar com respeito e urbanidade todos os agentes da forma��o, colegas, funcion�rios e utilizadores dos servi�os. 5 - O dever de obedi�ncia consiste na obriga��o de cumprir as ordens e instru��es emitidas pelos �rg�os competentes do CEJ. 6 - O dever de participa��o consiste na obriga��o de manter uma conduta activa, empenhada e colaborante nas actividades de forma��o. 7 - O dever de pontualidade consiste na obriga��o de comparecer �s actividades programadas no hor�rio estabelecido. 8 - O dever de reserva consiste na obriga��o de n�o fazer declara��es ou coment�rios p�blicos sobre processos em curso, dilig�ncias processuais ou outras informa��es a que tenha tido acesso no �mbito das actividades de forma��o, salvo quando autorizados pelo director do CEJ, para defesa da honra ou para realiza��o de outro interesse leg�timo. 9 - O dever de sigilo consiste na obriga��o de guardar segredo relativamente a factos e processos de que tenha conhecimento no �mbito das actividades de forma��o quando abrangidos pelo segredo de justi�a ou pelo sigilo profissional. 10 - O dever de zelo consiste na obriga��o de conhecer e observar as normas legais, regulamentares e instru��es que disciplinam a forma��o e o funcionamento org�nico do CEJ.	Artigo 59.� Infrac��o disciplinar	Considera-se infrac��o disciplinar o facto, ainda que negligente, praticado pelo auditor de justi�a, com viola��o dos deveres inerentes ao seu estatuto.	Artigo 60.� Incompatibilidades	1 - � incompat�vel com o estatuto de auditor de justi�a o exerc�cio de qualquer fun��o p�blica ou privada de natureza profissional. 2 - � vedado aos auditores de justi�a o exerc�cio de actividades pol�tico-partid�rias de car�cter p�blico.	Artigo 61.� Penas	Aos auditores de justi�a s�o aplic�veis as seguintes penas: a) Advert�ncia; b) Repreens�o registada; c) Suspens�o de actividades at� um m�s; d) Expuls�o.	Artigo 62.� Processo disciplinar	A aplica��o das penas das al�neas b), c) e d) do artigo anterior � sempre precedida de processo disciplinar.	Artigo 63.� Medida cautelar de suspens�o preventiva	O director pode suspender preventivamente, at� 15 dias, o auditor de justi�a sujeito a procedimento disciplinar se a frequ�ncia das actividades de forma��o se revelar gravemente perturbadora da disciplina.	Artigo 64.� Compet�ncia para a aplica��o das penas disciplinares	A aplica��o das penas compete: a) Ao director, quanto �s penas previstas nas al�neas a) e b) do artigo 61.�; b) Ao conselho de disciplina, quanto �s restantes penas.	Artigo 65.� Reclama��o	Da decis�o do director, em mat�ria disciplinar, cabe reclama��o para o conselho de disciplina.	Artigo 66.� Efeitos especiais das penas	1 - A aplica��o da pena de expuls�o impede a admiss�o a concurso de ingresso na forma��o inicial pelo per�odo de cinco anos, a contar da data da decis�o que aplicar a pena. 2 - Quando o infractor for funcion�rio ou agente do Estado, de instituto p�blico ou de entidades p�blicas empresariais, o CEJ comunica ao respectivo superior hier�rquico a aplica��o das penas previstas nas al�neas c) e d) do artigo 61.�	Artigo 67.� Direito subsidi�rio	Em tudo o que n�o se mostre regulado nesta lei � aplic�vel, com as devidas adapta��es, o Estatuto Disciplinar dos Funcion�rios e Agentes da Administra��o Central, Regional e Local.	Sec��o III Est�gio de ingresso Artigo 68.� Nomea��o em regime de est�gio	1 - Os auditores aprovados no curso de forma��o te�rico-pr�tica s�o nomeados ju�zes ou procuradores-adjuntos em regime de est�gio pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, conforme o caso. 2 - Enquanto n�o forem nomeados, os futuros ju�zes e procuradores-adjuntos em regime de est�gio mant�m o estatuto de auditor de justi�a.	Artigo 69.� Objectivos	A fase de est�gio tem os objectivos seguintes: a) A aplica��o pr�tica e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no curso de forma��o te�rico-pr�tica; b) O desenvolvimento do sentido de responsabilidade e da capacidade de pondera��o na tomada de decis�o e na avalia��o das respectivas consequ�ncias pr�ticas; c) O apuramento do sentido cr�tico e o desenvolvimento da autonomia no processo de decis�o; d) O desenvolvimento das compet�ncias de organiza��o e gest�o de m�todos de trabalho, com relevo para a gest�o do tribunal, do processo, do tempo e da agenda, bem como para a disciplina dos actos processuais; e) O desenvolvimento do sentido de responsabilidade nos termos exig�veis para o exerc�cio das fun��es da respectiva magistratura; f) A constru��o e afirma��o de uma identidade profissional respons�vel e personalizada.	Artigo 70.� Organiza��o	1 - A fase de est�gio tem a dura��o de 18 meses, com in�cio no dia 1 de Setembro subsequente � aprova��o no curso de forma��o te�rico-pr�tica, excepto para os magistrados admitidos no curso de forma��o te�rico-pr�tica com base na segunda parte da al�nea c) do artigo 5.�, cuja fase de est�gio tem a dura��o de 12 meses, a contar da data de nomea��o, sem preju�zo do disposto no n.� 6. 2 - Nos casos em que, de acordo com o disposto no artigo 35.�, o 2.� ciclo for prorrogado, a fase de est�gio inicia-se 15 dias ap�s a data de afixa��o da lista de gradua��o do curso de forma��o te�rico-pr�tica. 3 - O est�gio � realizado segundo um plano individual homologado pelo Conselho Superior respectivo, competindo a sua elabora��o e acompanhamento ao CEJ. 4 - A fase de est�gio compreende: a) Ac��es espec�ficas dirigidas a cada magistratura; b) Est�gios de curta dura��o, obrigat�rios ou facultativos, junto de entidades e institui��es n�o judici�rias, com actividade relevante para ao exerc�cio de cada magistratura; c) Ac��es conjuntas destinadas aos estagi�rios das magistraturas, da advocacia e de outras profiss�es que interv�m na administra��o da justi�a. 5 - As ac��es referidas nas al�neas a) e b) do n�mero anterior s�o organizadas pelo CEJ, em articula��o com o Conselho Superior respectivo, bem como com a Ordem dos Advogados, nos casos das ac��es referidas na al�nea c). 6 - O Conselho Superior respectivo pode, ouvido o conselho pedag�gico do CEJ, prorrogar os est�gios previstos no n.� 1 por um per�odo n�o superior a seis meses, havendo motivo justificado. 7 - O conselho pedag�gico do CEJ pode apresentar, por sua iniciativa, ao Conselho Superior respectivo parecer fundamentado no sentido da prorroga��o dos est�gios, por proposta do director. 8 - Os ju�zes e os procuradores-adjuntos em regime de est�gio podem, por motivo justificado, ser transferidos pelo Conselho Superior respectivo, ouvido o director do CEJ ou sob proposta deste.	Artigo 71.� Regime	1 - Os magistrados em regime de est�gio exercem com a assist�ncia de formadores, mas sob responsabilidade pr�pria, as fun��es inerentes � respectiva magistratura, com os respectivos direitos, deveres e incompatibilidades. 2 - O est�gio desenvolve-se progressivamente, com complexidade e volume de servi�o crescentes. 3 - Os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Minist�rio P�blico recolhem elementos sobre a idoneidade, o m�rito e o desempenho do magistrado em regime de est�gio, devendo o CEJ prestar-lhes, periodicamente, as informa��es adequadas. 4 - O Conselho Superior respectivo n�o procede � nomea��o em regime de efectividade do magistrado em regime de est�gio quando, de acordo com os elementos colhidos e ouvido o conselho pedag�gico do CEJ, concluir pela sua falta de adequa��o para o exerc�cio da fun��o. 5 - Pode tamb�m o conselho pedag�gico do CEJ, sob proposta do director, emitir parecer fundamentado no sentido da n�o nomea��o em regime de efectividade do magistrado em regime de est�gio quando, em resultado do acompanhamento previsto no n.� 3 do artigo anterior, concluir pela sua falta de adequa��o para o exerc�cio da fun��o. 6 - O director do CEJ remete o parecer referido no n�mero anterior ao Conselho Superior respectivo.	Artigo 72.� Nomea��o	1 - Terminada a fase de est�gio, n�o ocorrendo a situa��o prevista no n.� 4 do artigo anterior, os magistrados s�o nomeados em regime de efectividade. 2 - Na falta de vagas e enquanto estas n�o existirem, os magistrados s�o nomeados como auxiliares.	CAP�TULO IV Forma��o cont�nua Artigo 73.� Objectivos	A forma��o cont�nua visa o desenvolvimento das capacidades e compet�ncias adequadas ao desempenho profissional e � valoriza��o pessoal, ao longo da carreira de magistrado, promovendo, nomeadamente: a) A actualiza��o, o aprofundamento e a especializa��o dos conhecimentos t�cnico-jur�dicos relevantes para o exerc�cio da fun��o jurisdicional; b) O desenvolvimento dos conhecimentos t�cnico-jur�dicos em mat�ria de coopera��o judici�ria europeia e internacional; c) O aprofundamento da compreens�o das realidades da vida contempor�nea, numa perspectiva multidisciplinar; d) A sensibiliza��o para novas realidades com relevo para a pr�tica judici�ria; e) O aprofundamento da an�lise da fun��o social dos magistrados e o seu papel no �mbito do sistema constitucional; f) A compreens�o do fen�meno da comunica��o social, no contexto da sociedade de informa��o; g) O exame de temas e quest�es de �tica e deontologia profissionais, de forma a proporcionar a aproxima��o e o interc�mbio de experi�ncias individuais entre os diversos agentes que interagem na administra��o da justi�a e um eficiente relacionamento pessoal e interinstitucional; h) Uma cultura judici�ria de boas pr�ticas.	Artigo 74.� Destinat�rios	1 - Os magistrados em exerc�cio de fun��es t�m o direito e o dever de participar em ac��es de forma��o cont�nua. 2 - A forma��o cont�nua tem como destinat�rios ju�zes dos tribunais judiciais, ju�zes dos tribunais administrativos e fiscais e magistrados do Minist�rio P�blico em exerc�cio de fun��es. 3 - As ac��es de forma��o cont�nua podem ser de �mbito gen�rico ou especializado e podem ser especificamente dirigidas a determinada magistratura. 4 - Podem ser organizadas ac��es destinadas a magistrados nacionais e estrangeiros, designadamente em mat�ria de direito europeu e internacional. 5 - S�o tamb�m asseguradas ac��es conjuntas destinadas a magistrados, advogados e a outros profissionais que interv�m no �mbito da administra��o da justi�a.	Artigo 75.� Organiza��o das actividades	1 - O plano anual de forma��o cont�nua � concebido e planeado pelo CEJ, em articula��o com os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Minist�rio P�blico, tendo em conta as necessidades de desempenho verificadas no �mbito das actividades nos tribunais. 2 - O CEJ assegura o planeamento global e a organiza��o das ac��es de forma��o cont�nua, observando os princ�pios de descentraliza��o, de diversifica��o por �reas funcionais, especializa��o e de multidisciplinaridade tem�tica. 3 - Na programa��o e realiza��o das ac��es de forma��o cont�nua, o CEJ, por iniciativa pr�pria ou a solicita��o, articula-se com outras entidades, nomeadamente mediante protocolos e acordos de coopera��o. 4 - As ac��es referidas no n.� 4 do artigo anterior podem ser organizadas em coopera��o com entidades estrangeiras respons�veis pela forma��o de magistrados. 5 - A forma��o � organizada atrav�s de cursos de pequena e m�dia dura��o ou de col�quios, semin�rios, encontros, jornadas, confer�ncias e palestras. 6 - As actividades de forma��o cont�nua incluem cursos de forma��o especializada com vista � afecta��o de magistrados aos tribunais de compet�ncia especializada. 7 - O CEJ organiza, quando se justifique, nomeadamente sempre que se verifiquem reformas legislativas relevantes, ac��es de forma��o especializada com vista � actualiza��o dos conhecimentos dos magistrados.	Artigo 76.� Plano da forma��o cont�nua	1 - As actividades de forma��o cont�nua constam do plano de forma��o cont�nua que integra o plano anual de actividades. 2 - Na elabora��o do plano da forma��o cont�nua s�o ouvidos os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Minist�rio P�blico. 3 - A execu��o do plano de forma��o cont�nua consta do relat�rio anual de actividades do CEJ.	Artigo 77.� Divulga��o do plano da forma��o cont�nua	1 - O plano de forma��o cont�nua � divulgado a todos os magistrados at� ao dia 15 de Setembro. 2 - Os magistrados que pretendam participar nas actividades de forma��o requerem a respectiva autoriza��o aos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Minist�rio P�blico, at� ao dia 30 de Setembro. 3 - Os Conselhos Superiores comunicam ao CEJ a rela��o dos interessados a quem concederam a autoriza��o referida no n�mero anterior. 4 - Nos 30 dias seguintes � comunica��o a que se refere o n�mero anterior, o CEJ d� conhecimento aos interessados das ac��es que est�o autorizados a frequentar.	Artigo 78.� Certifica��o da frequ�ncia e do aproveitamento	1 - O CEJ, a pedido do interessado, certifica a frequ�ncia ou o aproveitamento dos participantes nas ac��es de forma��o cont�nua. 2 - O aproveitamento do magistrado nos cursos referidos nos n.os 5 e 6 do artigo 75.� � avaliado segundo as modalidades e crit�rios que forem definidos no plano do respectivo curso. 3 - A participa��o do magistrado em ac��es de forma��o cont�nua, nos termos previstos no estatuto da magistratura respectiva, � tida em conta, em geral, na avalia��o do desempenho profissional e, em especial, para efeitos de coloca��o nos tribunais de compet�ncia especializada ou espec�fica e de progress�o da carreira.	CAP�TULO V Agentes da forma��o Artigo 79.� Agentes da forma��o	1 - As actividades de forma��o s�o asseguradas: a) No 1.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica, por docentes e formadores no CEJ; b) No 2.� ciclo e na fase de est�gio, por coordenadores distritais e regionais e por formadores nos tribunais. 2 - Nas actividades de forma��o cont�nua participam docentes, formadores e outros colaboradores, de entre magistrados, docentes universit�rios, advogados e outras personalidades de reconhecido m�rito.	Artigo 80.� Regime de docentes	1 - Os docentes s�o recrutados de entre magistrados, docentes universit�rios, advogados e outras personalidades de reconhecido m�rito. 2 - Os docentes s�o nomeados ou designados pelo Ministro da Justi�a, sob proposta do director, ouvido o conselho pedag�gico, por um per�odo de tr�s anos, renov�vel por igual per�odo e por uma s� vez, salvo, excepcionalmente, quando seja necess�rio assegurar o normal desenvolvimento de actividades particularmente relevantes, caso em que a renova��o n�o est� sujeita a este limite. 3 - Os docentes exercem fun��es em regime de tempo inteiro ou em regime de tempo parcial. 4 - Os docentes a tempo inteiro s�o nomeados em comiss�o de servi�o. 5 - Os docentes a tempo parcial: a) Se forem magistrados, funcion�rios ou agentes do Estado, de institui��es p�blicas ou de entidades p�blicas empresariais, quando em efectividade de fun��es, s�o designados em regime de acumula��o; b) Fora dos casos previstos na al�nea anterior, s�o nomeados em comiss�o de servi�o. 6 - Quando a nomea��o ou a designa��o recair em magistrado, � precedida de autoriza��o do respectivo Conselho Superior. 7 - � nomea��o de docentes nos termos do n.� 4 � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 94.� se forem magistrados, funcion�rios ou agentes do Estado, de institutos p�blicos ou de entidades p�blicas empresariais.	Artigo 81.� Regime dos formadores no CEJ	1 - Os formadores no CEJ s�o escolhidos pelo director de entre: a) Magistrados, docentes universit�rios, advogados, especialistas e outras personalidades de m�rito, obtida a autoriza��o da entidade competente, se for caso disso; b) Especialistas indicados por entidades com as quais o CEJ estabele�a acordos no dom�nio da forma��o. 2 - Salvo no que se refere a magistrados, a presta��o de servi�o dos formadores referidos no n�mero anterior � feita precedendo ajuste directo. 3 - Os magistrados formadores no CEJ t�m direito a um suplemento remunerat�rio fixado por despacho conjunto dos Ministros da Justi�a e das Finan�as.	Artigo 82.� Fun��es dos docentes	1 - Compete aos docentes: a) Participar na planifica��o das actividades de forma��o e na prepara��o dos planos de estudo; b) Elaborar os programas e os sum�rios relativos �s mat�rias e �reas das componentes formativas, em conformidade com os planos aprovados; c) Organizar e dirigir as sess�es de grupos de auditores de justi�a e assegurar o respectivo acompanhamento pedag�gico, durante o 1.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica; d) Proceder � avalia��o dos auditores de justi�a, nos termos estabelecidos na presente lei; e) Participar na prepara��o e intervir na realiza��o de outras actividades de forma��o, de estudo e investiga��o, realizadas pelo CEJ, no �mbito da respectiva miss�o; f) Exercer as fun��es nas estruturas do CEJ, quando estiver prevista a sua interven��o; g) Emitir pareceres, no �mbito das mat�rias e �reas a que est�o afectos, a solicita��o do director ou dos directores-adjuntos; h) Integrar comiss�es ou grupos de trabalho em que seja solicitada a interven��o do CEJ, por decis�o do director; i) Desempenhar as demais fun��es previstas na lei e no regulamento interno. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel aos docentes a tempo parcial, com as necess�rias adapta��es.	Artigo 83.� Fun��es dos formadores no CEJ	Compete aos formadores no CEJ: a) Organizar e desempenhar as actividades de forma��o que lhe forem especialmente confiadas; b) Proceder � avalia��o dos auditores de justi�a no �mbito das mat�rias que lhes incumbe ministrar; c) Colaborar com o director, directores-adjuntos e docentes em actividades de forma��o conexas com as fun��es referidas nas al�neas anteriores.	Artigo 84.� Coordenadores da forma��o nos tribunais	1 - O 2.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica e o acompanhamento pelo CEJ da fase de est�gio organizam-se a n�vel de distrito judicial, quanto aos tribunais judiciais, e por �rea de jurisdi��o dos tribunais centrais, quanto aos tribunais administrativos e fiscais. 2 - Em cada distrito judicial ou �rea de jurisdi��o administrativa e fiscal, consoante o caso, a forma��o � coordenada por magistrados, designados coordenadores distritais e coordenadores regionais, respectivamente. 3 - Os coordenadores referidos no n�mero anterior s�o nomeados em comiss�o de servi�o ou designados, em regime de acumula��o, com redu��o de servi�o, pelo per�odo de tr�s anos, renov�vel, sob proposta do director, pelos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Minist�rio P�blico, conforme o caso.	Artigo 85.� Compet�ncias dos coordenadores	Compete aos coordenadores: a) Colaborar na prepara��o do plano e do relat�rio anuais de actividades na parte respeitante � forma��o inicial nos tribunais; b) Orientar os est�gios de curta dura��o dos auditores de justi�a nos tribunais, no �mbito do 1.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica; c) Orientar e acompanhar a execu��o das actividades de forma��o do 2.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica e da fase de est�gio no respectivo distrito judicial ou na �rea de jurisdi��o do Tribunal Central Administrativo; d) Colaborar na planifica��o e execu��o de est�gios de curta dura��o em institui��es n�o judici�rias, no �mbito do 2.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica e da fase de est�gio; e) Organizar e dirigir, sob a orienta��o do respectivo director-adjunto, no �mbito do 2.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica e da fase de est�gio, semin�rios, col�quios e ciclos de estudos; f) Colaborar nas ac��es de forma��o cont�nua na �rea do respectivo distrito judicial ou de jurisdi��o do Tribunal Central Administrativo; g) Proceder, sob a orienta��o do director-adjunto respectivo, � avalia��o dos auditores de justi�a no 2.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica; h) Prestar, periodicamente, ao director do CEJ, informa��o sobre o desempenho dos magistrados em regime de est�gio; i) Exercer as demais fun��es que lhes sejam cometidas pela lei e pelo director do CEJ.	Artigo 86.� Escolha e designa��o dos formadores nos tribunais	1 - Os formadores nos tribunais s�o designados, sob proposta do director do CEJ, pelos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Minist�rio P�blico, de entre magistrados da respectiva magistratura. 2 - Na designa��o dos formadores tem-se em conta a qualidade do desempenho, a experi�ncia profissional e a motiva��o. 3 - A designa��o � feita por per�odo de tr�s anos, renov�vel por iguais per�odos. 4 - A designa��o e as respectivas renova��es dependem da concord�ncia do magistrado.	Artigo 87.� Redu��o de servi�o	O Conselho Superior respectivo pode reduzir temporariamente o servi�o ao magistrado formador, a pedido deste, ponderando o n�mero de formandos que tem a seu cargo, o volume e complexidade do servi�o e as fun��es a desempenhar.	Artigo 88.� Atribui��es	1 - O magistrado formador participa na realiza��o dos objectivos do 2.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica e da fase de est�gio. 2 - Compete, em especial, aos formadores: a) Orientar as actividades de forma��o, em conformidade com o respectivo plano de actividades e de acordo com as instru��es dos respectivos coordenadores e directores-adjuntos; b) Assistir os auditores de justi�a e magistrados em regime de est�gio, proporcionando um exerc�cio efectivo e um desenvolvimento de qualidade das actividades de forma��o; c) Colaborar com o conselho pedag�gico, os directores-adjuntos e os coordenadores na avalia��o, participando em reuni�es e prestando as informa��es de desempenho e esclarecimentos necess�rios; d) Colaborar nas actividades de forma��o referidas nos n.os 2 e 5 do artigo 51.�, no n.� 4 do artigo 70.�, nos est�gios de curta dura��o realizados no 1.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica, bem como nas demais actividades que se mostrem relevantes para a forma��o.	Artigo 89.� Forma��o de formadores	O CEJ assegura e promove a forma��o de docentes e formadores, com vista ao adequado exerc�cio das suas fun��es.	T�TULO III Miss�o, estrutura e funcionamento do CEJ CAP�TULO I Natureza e miss�o Artigo 90.� Natureza	O CEJ � um estabelecimento dotado de personalidade jur�dica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justi�a.	Artigo 91.� �mbito territorial e sede	1 - O CEJ � um estabelecimento central com jurisdi��o sobre todo o territ�rio nacional. 2 - O CEJ tem sede em Lisboa, podendo criar n�cleos em instala��es pr�prias ou que lhe sejam afectas, em cada distrito judicial ou �rea de jurisdi��o administrativa e fiscal, quando se revele necess�rio para assegurar a realiza��o de actividades de forma��o inicial e cont�nua e a respectiva coordena��o.	Artigo 92.� Miss�o e atribui��es	1 - Constitui miss�o do CEJ: a) Assegurar a forma��o de magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais; b) Assegurar ac��es de forma��o jur�dica e judici�ria dirigidas a advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da justi�a, bem como cooperar em ac��es organizadas por outras institui��es; c) Desenvolver actividades de investiga��o e estudo no �mbito judici�rio. 2 - Constitui ainda miss�o do CEJ, no �mbito da forma��o de magistrados ou candidatos � magistratura de pa�ses estrangeiros, assegurar a execu��o de: a) Actividades formativas no �mbito de redes ou outras organiza��es internacionais de forma��o em que se integre; b) Protocolos de coopera��o que estabele�a com entidades cong�neres estrangeiras, em especial dos pa�ses de l�ngua portuguesa; c) Projectos internacionais de assist�ncia e coopera��o na forma��o de magistrados, por iniciativa pr�pria ou em cons�rcio com outras entidades cong�neres; d) Acordos de coopera��o t�cnica em mat�ria judici�ria celebrados pelo Estado portugu�s.	CAP�TULO II Estrutura org�nica Sec��o I �rg�os Artigo 93.� �rg�os	S�o �rg�os do CEJ: a) O director; b) O conselho geral; c) O conselho pedag�gico; d) O conselho de disciplina.	Artigo 94.� Director	1 - O director � nomeado de entre magistrados, professores universit�rios ou advogados, em comiss�o de servi�o, pelo per�odo de tr�s anos, renov�vel, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justi�a, ouvido o conselho geral. 2 - A comiss�o de servi�o do director n�o determina abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenha sido nomeado, ainda que aquele lugar ou esta nomea��o integrem comiss�o de servi�o. 3 - O cargo de director do CEJ � equiparado ao de juiz do Supremo Tribunal de Justi�a em mat�ria de remunera��o e de suplementos remunerat�rios. 4 - Compete ao director: a) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades formativas; b) Celebrar protocolos, contratos de projecto e outros acordos com entidades p�blicas e privadas, nacionais e internacionais, no �mbito da miss�o do CEJ; c) Emitir directivas em mat�rias da miss�o do CEJ que n�o sejam da compet�ncia de outros �rg�os e determinar a aplica��o de medidas para a inova��o e qualidade na forma��o e de moderniza��o administrativa; d) Elaborar o regulamento interno e o plano anual de actividades; e) Elaborar e submeter � aprecia��o do Ministro da Justi�a o relat�rio anual de actividades; f) Representar o CEJ em ju�zo e perante entidades p�blicas e privadas; g) Propor a convoca��o do conselho geral, convocar e presidir �s reuni�es do conselho pedag�gico e do conselho de disciplina; h) Fixar o pre�o dos produtos e servi�os, autorizar a venda de bens e equipamentos dispens�veis, obsoletos ou descontinuados e assegurar a arrecada��o de receitas; i) Cumprir e fazer cumprir as disposi��es legais e regulamentares relativas � organiza��o e ao funcionamento do CEJ e as delibera��es tomadas pelos respectivos �rg�os; j) Exercer as fun��es que lhe forem conferidas por lei ou pelo regulamento interno e os poderes que lhe forem delegados ou subdelegados. 5 - O director det�m as compet�ncias dos directores-gerais em mat�ria de gest�o do CEJ, nomeadamente quanto a instala��es, equipamentos, pessoal e recursos financeiros deste.	Artigo 95.� Directores-adjuntos	1 - No exerc�cio das suas fun��es, o director � especialmente coadjuvado por quatro directores-adjuntos: a) Um director-adjunto para o 1.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica e para a forma��o cont�nua; b) Dois directores-adjuntos para o 2.� ciclo do curso de forma��o te�rico-pr�tica e para a fase de est�gio de ingresso na magistratura; c) Um director-adjunto na �rea de estudos e investiga��o judici�rios. 2 - Os directores-adjuntos s�o nomeados, em comiss�o de servi�o, pelo per�odo de tr�s anos, renov�vel, pelo Ministro da Justi�a, ouvido o conselho geral. 3 - Os directores-adjuntos referidos nas al�neas a) e c) do n.� 1 s�o nomeados de entre magistrados, docentes universit�rios, advogados ou personalidades de reconhecido m�rito. 4 - Os directores-adjuntos referidos na al�nea b) do n.� 1 s�o nomeados de entre magistrados judiciais e do Minist�rio P�blico, um de cada magistratura. 5 - � comiss�o de servi�o dos directores-adjuntos aplica-se o disposto no n.� 2 do artigo 94.� 6 - O cargo de director-adjunto do CEJ � equiparado ao de juiz da Rela��o em mat�ria de remunera��o e de suplementos remunerat�rios, podendo o nomeado optar pela remunera��o relativa ao lugar de origem. 7 - Os directores-adjuntos s�o substitu�dos, nas suas faltas e impedimentos, pelo director-adjunto designado pelo director.	Artigo 96.� Substituto legal do director	O director � substitu�do, nas suas faltas e impedimentos: a) Pelo director-adjunto referido na al�nea a) do n.� 1 do artigo anterior; b) Pelo director-adjunto com maior antiguidade no cargo de entre os referidos na al�nea b) do n.� 1 do artigo anterior, na falta ou impedimento do director-adjunto referido na al�nea a); c) Pelo director-adjunto referido na al�nea c) do n.� 1 do artigo anterior, na falta ou impedimento de qualquer dos directores-adjuntos referidos na al�nea b).	Artigo 97.� Conselho geral	1 - O conselho geral � composto: a) Pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a, que preside; b) Pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo; c) Pelo Procurador-Geral da Rep�blica; d) Pelo Baston�rio da Ordem dos Advogados; e) Pelo director do CEJ; f) Por duas personalidades de reconhecido m�rito, designadas pela Assembleia da Rep�blica; g) Por tr�s professores das faculdades de Direito, designados por despacho conjunto dos Ministros da Justi�a e do Ensino Superior; h) Por um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; i) Por um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; j) Por um membro designado pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico; l) Por dois auditores de justi�a do 1.� ciclo do curso te�rico-pr�tico de forma��o inicial, eleitos pelos seus pares. 2 - O presidente do conselho geral � substitu�do, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelas personalidades referidas nas al�neas b) a e) do n�mero anterior ou pelo respectivo substituto legal. 3 - O conselho geral re�ne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa pr�pria ou a solicita��o do Ministro da Justi�a ou do director do CEJ. 4 - Quando reunir fora do per�odo de actividades do 1.� ciclo de curso de forma��o te�rico-pr�tica, o conselho geral � constitu�do pelos membros referidos nas al�neas a) a j) do n.� 1. 5 - Compete ao conselho geral: a) Aprovar o plano anual de actividades e apreciar o relat�rio anual de actividades; b) Aprovar o regulamento interno; c) Pronunciar-se sobre a nomea��o e a renova��o das comiss�es de servi�o do director e dos directores-adjuntos; d) Deliberar sobre quaisquer quest�es relativas � organiza��o ou ao funcionamento do CEJ que n�o sejam da compet�ncia de outros �rg�os ou lhe sejam submetidas pelo Ministro da Justi�a ou pelo director.	Artigo 98.� Conselho pedag�gico	1 - O conselho pedag�gico � composto por: a) O director do CEJ, que preside; b) Os directores-adjuntos; c) Um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; d) Um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Um membro designado pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico; f) Dois docentes a eleger pelos seus pares de entre docentes em regime de tempo integral; g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; h) Uma personalidade designada pelo conselho geral; i) Uma personalidade designada pela Assembleia da Rep�blica. 2 - O conselho pedag�gico re�ne quando convocado pelo presidente. 3 - Nas reuni�es podem participar, quando convocados, sem direito de voto, docentes, coordenadores e formadores, bem como outros intervenientes nas actividades de forma��o que o conselho pedag�gico considere conveniente ouvir. 4 - Compete ao conselho pedag�gico: a) Aprovar o plano do curso de forma��o te�rico-pr�tica; b) Apreciar a adequa��o e o aproveitamento dos auditores de justi�a e proceder � sua classifica��o final e gradua��o. 5 - Como �rg�o consultivo em mat�ria de inova��o e qualidade da forma��o de magistrados, compete ainda ao conselho pedag�gico: a) Emitir parecer sobre quest�es respeitantes aos m�todos de recrutamento e selec��o e � forma��o; b) Proceder, directamente ou atrav�s de entidades que designar, � avalia��o sistem�tica da estrutura das provas de conhecimentos da fase escrita do concurso de ingresso, tendo em vista o aperfei�oamento da sua organiza��o e a sua melhor adequa��o aos objectivos da forma��o; c) Pronunciar-se sobre as propostas de nomea��o de docentes e de renova��o da respectiva comiss�o de servi�o; d) Pronunciar-se sobre os resultados das actividades desenvolvidas em mat�ria de investiga��o e de estudos judici�rios; e) Emitir parecer sobre a prorroga��o do est�gio e sobre a n�o nomea��o em regime de efectividade de magistrado em regime de est�gio.	Artigo 99.� Conselho de disciplina	1 - O conselho de disciplina � composto: a) Pelo director do CEJ, que preside; b) Pelos directores-adjuntos; c) Por um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; d) Por um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Por um membro designado pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico; f) Por duas personalidades designadas pelo conselho geral; g) Por dois auditores de justi�a, eleitos pelos seus pares. 2 - Quando funcionar fora dos per�odos de actividades do curso te�rico-pr�tico, o conselho de disciplina � constitu�do pelos membros referidos nas al�neas a) a f) do n�mero anterior. 3 - Com excep��o do director e dos directores-adjuntos, os membros do conselho de disciplina n�o podem fazer parte de outros �rg�os colectivos do CEJ. 4 - O conselho de disciplina re�ne quando convocado pelo seu presidente. 5 - Compete ao conselho de disciplina o exerc�cio das fun��es de natureza disciplinar previstas na al�nea b) do artigo 64.� e no artigo 65.�	Artigo 100.� Delibera��es	1 - Para validade das delibera��es exige-se a presen�a de, pelo menos, nove membros, no caso do conselho geral, e de sete membros, nos casos do conselho pedag�gico e do conselho de disciplina. 2 - As delibera��es dos �rg�os referidos no n.� 1 s�o tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.	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