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Jornal Oficial da União Europeia L 347/487
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Luiz Fernando Fragoso Wagner
1 Jornal Oficial da União Europeia L 347/487 REGULAMENTO (UE) N. o 1305/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42. o e o artigo 43. o, n. o 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais" define os desafios potenciais, os objetivos e as orientações da política agrícola comum (PAC) após À luz do debate sobre essa comunicação, a PAC deverá ser reformada com efeitos a partir de 1 de janeiro de Essa reforma deverá abranger todos os principais instrumentos da PAC, nomeadamente o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho ( 1 ). Tendo em conta o alcance da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 e substituí-lo por um novo texto. (2) Uma política de desenvolvimento rural deverá estabelecer-se a fim de acompanhar e complementar os pagamentos diretos e as medidas de mercado da PAC, contribuindo assim para a realização dos objetivos desta política estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essa política de desenvolvimento rural deverá igualmente incorporar os grandes ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de , p. 1). objetivos políticos definidos na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010, intitulada "Europa 2020 Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia Europa 2020") e deverá ser coerente com os objetivos gerais da política de coesão económica e social estabelecidos no TFUE. (3) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento rural, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido às relações entre o desenvolvimento rural e os outros instrumentos da PAC, ao nível das disparidades que existem entre diferentes zonas rurais e das limitações financeiras dos Estados-Membros numa União alargada, mas pode, em razão da garantia plurianual de financiamento da União e mediante uma concentração nas suas prioridades, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (4) A fim de garantir o desenvolvimento sustentável das zonas rurais, é necessário concentrar a atenção num número limitado de prioridades fundamentais relacionadas com a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, a viabilidade das explorações agrícolas, a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e o incentivo das tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas, a organização da cadeia alimentar, incluindo a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal, a gestão dos riscos no setor agrícola, a restauração, preservação e melhoria dos ecossistemas que estejam relacionados com a agricultura e as florestas, a promoção da utilização eficiente dos recursos e a transição para uma economia hipocarbónica nos setores agrícola, alimentar e florestal e a promoção da inclusão social, da redução da pobreza e do desenvolvimento económico das zonas rurais. Para tal, deverá ter-se em consideração a diversidade de situações que afetam as zonas rurais com características diversas ou categorias diferentes de potenciais beneficiários e os objetivos transversais da inovação, ambiente e atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. As medidas de atenuação das alterações climáticas deverão consistir em limitar as emissões nos setores agrícola e florestal em atividades essenciais, como, por exemplo, a produção pecuária e a utilização de adubos, e em preservar os sumidouros de carbono e reforçar o sequestro de carbono no âmbito do uso do solo, da alteração do uso do solo e florestas. A prioridade da União para o desenvolvimento rural relacionada com a transferência de conhecimentos e de inovação nos setores agrícola e florestal2 L 347/488 Jornal Oficial da União Europeia e nas zonas rurais deverá ser aplicada de maneira transversal, em articulação com outras prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. (5) As prioridades da União no domínio do desenvolvimento rural deverão ser prosseguidas no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção, por parte da União, do objetivo de proteger e melhorar o ambiente, como previsto no artigo 11. o do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. Os Estados-Membros deverão facultar informações sobre o apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas, em conformidade com o objetivo de consagrar, pelo menos, 20 % do orçamento da União para o efeito, utilizando uma metodologia adotada pela Comissão. (6) As atividades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e as operações para as quais este contribua deverão ser coerentes e compatíveis com o apoio ao abrigo de outros instrumentos da PAC. (7) A fim de assegurar o arranque imediato e a execução eficiente dos programas de desenvolvimento rural, o apoio do FEADER deverá assentar na existência de condições de enquadramento administrativo que sejam adequadas. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão avaliar a aplicabilidade e o cumprimento de certas condicionalidades ex ante. Cada Estado-Membro deverá preparar, quer um programa nacional de desenvolvimento rural para todo o seu território, quer um conjunto de programas regionais, quer um programa nacional e um conjunto de programas regionais. Cada programa deverá definir uma estratégia para atingir os objetivos ligados às prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural e uma seleção de medidas. A programação deverá respeitar as prioridades da União no domínio do desenvolvimento rural, adaptando-se simultaneamente aos contextos nacionais e complementando as outras políticas da União, nomeadamente a política de mercados agrícolas, a política de coesão e a política comum das pescas. Os Estados-Membros que optem por preparar um conjunto de programas regionais deverão poder elaborar também um quadro nacional, sem dotação orçamental distinta, para facilitar a coordenação entre as regiões na resposta aos desafios à escala nacional. (8) Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de incluir subprogramas temáticos nos seus programas de desenvolvimento rural, a fim de responder a necessidades específicas em domínios que considerem de especial importância. Os subprogramas temáticos deverão abranger principalmente jovens agricultores, pequenas explorações agrícolas, zonas de montanha, a criação de cadeias de abastecimento curtas, mulheres nas zonas rurais, atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e biodiversidade. Os subprogramas temáticos deverão igualmente ser utilizados para permitir a possibilidade de contribuir para a reestruturação de setores agrícolas com um impacto importante no desenvolvimento das zonas rurais. Para melhorar a eficácia da intervenção de certos subprogramas temáticos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a prever taxas de apoio mais elevadas para determinadas operações abrangidas por esses subprogramas temáticos. (9) Os programas de desenvolvimento rural deverão identificar as necessidades da zona abrangida e descrever uma estratégia coerente para lhes dar resposta, à luz das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. Essa estratégia deverá basear-se na fixação de objetivos. Deverão ser estabelecidas relações entre as necessidades identificadas, os objetivos fixados e a escolha das medidas selecionadas para os concretizar. Os programas de desenvolvimento rural deverão conter igualmente todas as informações necessárias para avaliar a sua conformidade com os requisitos do presente regulamento. (10) Os programas de desenvolvimento rural deverão estabelecer objetivos em relação a um conjunto comum de indicadores-alvo para todos os Estados-Membros e, caso seja necessário, em relação a indicadores específicos de programas. A fim de facilitar este exercício, os domínios abrangidos por estes indicadores deverão ser definidos, em conformidade com as prioridades da União no domínio do desenvolvimento rural. Tendo em conta a aplicação transversal da prioridade da União para o desenvolvimento rural relacionada com a transferência de conhecimentos nos setores agrícola e florestal, as intervenções ao abrigo desta prioridade deverão ser consideradas determinantes para os indicadores-alvo definidos para as restantes prioridades da União. (11) É necessário estabelecer certas regras para a programação e revisão dos programas de desenvolvimento rural. Há que prever um procedimento simplificado para as revisões que não afetem a estratégia dos programas ou as respetivas contribuições financeiras da União. (12) A evolução e a especialização dos setores agrícola e florestal e os desafios específicos enfrentados pelas micro e pequenas e médias empresas (PME) nas zonas rurais exigem um nível adequado de formação técnica e económica, bem como uma maior capacidade em termos de acesso e de intercâmbio de conhecimentos e informações, nomeadamente através da divulgação das melhores práticas de produção agrícola e florestal. A transferência de conhecimentos e as ações de informação não deverão limitar-se aos cursos de formação tradicionais, mas deverão ser também adaptadas às necessidades dos intervenientes no espaço rural. Por conseguinte, deverá ser também prestado apoio a sessões de trabalho e de acompanhamento, atividades de demonstração, ações de informação e ainda a visitas e programas de intercâmbio de curta duração a explorações agrícolas e florestais. Os3 Jornal Oficial da União Europeia L 347/489 conhecimentos e as informações adquiridos deverão permitir aos agricultores, aos detentores de zonas florestais, às pessoas que trabalham no setor alimentar e às PME das zonas rurais reforçar, em especial, a sua competitividade e eficácia na utilização dos recursos e melhorar o seu desempenho ambiental, contribuindo simultaneamente para a sustentabilidade da economia rural. Na prestação de apoio às PME, os Estados-Membros têm a possibilidade de dar prioridade a PME ligadas aos setores agrícola e florestal. A fim de assegurar que a transferência de conhecimentos e as ações de informação produzam esses resultados de forma eficaz, deverá exigir-se que os prestadores de serviços de transferência de conhecimentos possuam todas as capacidades adequadas. (13) Os serviços de aconselhamento agrícola ajudam os agricultores, os jovens agricultores, os detentores de zonas florestais, outros gestores de terras e as PME nas zonas rurais a melhorar a gestão sustentável e o desempenho geral das suas explorações ou empresas. Por conseguinte, deverá ser incentivada a criação desses serviços, bem como a sua utilização pelos agricultores, pelos jovens agricultores, pelos detentores de zonas florestais, por outros gestores de terras e pelas PME. Para melhorar a qualidade e a eficácia do aconselhamento prestado, importa definir as qualificações mínimas e a formação regular dos conselheiros. Nos termos do Regulamento (UE) n. o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), os serviços de aconselhamento agrícola deverão ajudar os agricultores a avaliar o desempenho das suas explorações agrícolas e a identificar as melhorias necessárias no que diz respeito aos requisitos legais de gestão, às boas condições agrícolas e ambientais, às práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente estabelecidas no Regulamento (UE) n. o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), às medidas a nível da exploração previstas nos programas de desenvolvimento rural que visem a modernização das explorações agrícolas, o reforço da competitividade, a integração setorial, a inovação, a orientação para o mercado, assim como a promoção do empreendedorismo. Os serviços de aconselhamento agrícola deverão igualmente ajudar os agricultores a identificar melhorias necessárias no que diz respeito aos requisitos previstos para a aplicação do artigo 11. o, n. o 3, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e à monitorização da Política Agrícola Comum (Ver página 549 do presente Jornal Oficial). ( 2 ) Regulamento (UE) n. o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CE) n. o 637/2008 e (CE) n. o 73/2009 (Ver página 608 do presente Jornal Oficial). Europeu e do Conselho ( 3 ) ("Diretiva-Quadro da Água"), bem como aos requisitos para a aplicação do artigo 55. o do Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) e do artigo 14. o da Diretiva 2009/128/EC do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), em especial no que se refere ao cumprimento dos princípios gerais da proteção integrada das culturas. Se necessário, o aconselhamento deverá também abranger normas laborais ou de segurança relacionadas com a exploração agrícola, bem como aconselhamento específico aos agricultores que se instalem pela primeira vez. O aconselhamento também deverá poder abranger a instalação de jovens agricultores, o desenvolvimento sustentável das atividades económicas da exploração e questões relacionadas com a transformação local e a comercialização, associadas ao desempenho económico, agrícola e ambiental da exploração ou empresa. Pode ser prestado igualmente aconselhamento específico sobre a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, a biodiversidade, a proteção da água, o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, a agricultura biológica e aspetos sanitários da criação de animais. Na prestação de apoio às PME, os Estados-Membros têm a possibilidade de dar prioridade às PME ligadas aos setores agrícola e florestal. Os serviços de gestão agrícola e de substituição na exploração agrícola deverão ajudar os agricultores a melhorar e a simplificar a gestão das suas explorações. (14) Os regimes de qualidade da União ou nacionais, incluindo regimes de certificação das explorações agrícolas, aplicáveis aos produtos agrícolas e alimentares, oferecem aos consumidores garantias sobre a qualidade e as características do produto ou sobre o processo de produção utilizado no âmbito da participação dos agricultores nesses regimes, conferem valor acrescentado aos produtos em causa e aumentam as suas oportunidades de mercado. Por conseguinte, os agricultores e os agrupamentos de agricultores deverão ser incentivados a participar nesses regimes. A fim de assegurar a utilização efetiva dos recursos do FEADER, o apoio deverá limitar-se a agricultores ativos, na aceção do artigo 9. o do Regulamento (UE) n. o 1307/2013. Uma vez que é no momento de entrada dos agricultores nos referidos regimes e durante os primeiros anos da participação que os custos e obrigações adicionais que lhes são impostos na sequência da sua participação não são totalmente compensados pelo mercado, o apoio deverá ser prestado às novas participações e deverá abranger um período máximo de cinco anos. Atendendo às características especiais do algodão enquanto produto agrícola, os regimes de qualidade para ( 3 ) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitário no domínio da política da água (JO L 327 de , p. 1). ( 4 ) Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de , p. 1). ( 5 ) Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de , p. 71).4 L 347/490 Jornal Oficial da União Europeia o algodão também deverão ser abrangidos. Deverá igualmente ser disponibilizado apoio a atividades de informação e de promoção relativas a produtos abrangidos pelos regimes de qualidade e de certificação que recebam apoio ao abrigo do presente regulamento. (15) A fim de melhorar o desempenho económico e ambiental das explorações agrícolas e das empresas rurais, de tornar mais eficientes os setores da comercialização e da transformação de produtos agrícolas, incluindo a criação de instalações de transformação e comercialização de pequena dimensão no contexto das cadeias de abastecimento curtas e dos mercados locais, de prever as infraestruturas necessárias para o desenvolvimento dos setores agrícola e florestal, e de apoiar os investimentos não produtivos necessários para a concretização dos objetivos ambientais, deverá ser concedido apoio aos investimentos corpóreos que contribuam para esses objetivos. No período de programação , uma multiplicidade de medidas abrangiam diferentes domínios de intervenção. Para efeitos de simplificação e para permitir que os beneficiários concebam e realizem projetos integrados com maior valor acrescentado, a maioria dos tipos de investimentos corpóreos deverão ser cobertos por uma medida única. Os Estados-Membros deverão dirigir o apoio às explorações agrícolas elegíveis para ajuda aos investimentos destinados a apoiar a viabilidade das explorações agrícolas, com base nos resultados de uma análise dos pontos fortes, dos pontos fracos, das oportunidades e das ameaças ("SWOT", strengths, weaknesses, opportunities and threats), a fim de melhor direcionar essa ajuda. Tendo em vista facilitar a primeira instalação de jovens agricultores, deverá ser possível conceder um período adicional de elegibilidade aos investimentos destinados a dar cumprimento às normas da União. A fim de promover a aplicação de novas normas da União, os investimentos relacionados com o cumprimento dessas normas deverão ser elegíveis por um período adicional após se terem tornado obrigatórias para as explorações agrícolas. (16) O setor agrícola está, mais do que outros setores, sujeito a danos causados ao seu potencial produtivo por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos. Para contribuir para a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas face a tais catástrofes ou acontecimentos, deverá ser concedido apoio para ajudar os agricultores a recuperarem o potencial de produção agrícola que tenha sido afetado. Os Estados-Membros deverão também assegurar que os prejuízos não sejam objeto de uma compensação excessiva decorrente da combinação de regimes de compensação da União (em especial, o instrumento de gestão de risco ao abrigo do presente regulamento) com regimes nacionais e privados. (17) Para o desenvolvimento das zonas rurais, são essenciais a criação e o desenvolvimento de novas atividades económicas sob a forma de novas explorações agrícolas, a diversificação para atividades não agrícolas, incluindo a prestação de serviços à agricultura e à silvicultura, atividades relacionadas com cuidados de saúde, integração social e atividades turísticas. A diversificação para atividades não agrícolas pode também incluir a gestão sustentável dos recursos cinegéticos. Uma medida destinada ao desenvolvimento das explorações e das empresas agrícolas deveria facilitar a instalação inicial dos jovens agricultores e a adaptação estrutural das suas explorações agrícolas após a sua criação. Além disso, deverá promover-se a diversificação dos agricultores para atividades não agrícolas e a criação e desenvolvimento de PME não agrícolas nas zonas rurais. Essa medida deverá igualmente encorajar o empreendedorismo das mulheres em zonas rurais. Há ainda que incentivar o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas potencialmente viáveis do ponto de vista económico. Para assegurar a viabilidade de novas atividades económicas que beneficiam de apoio no âmbito dessa medida, este deverá ficar subordinado à apresentação de um plano de atividades. O apoio à criação de empresas deverá abranger apenas o período inicial de vida de uma empresa, não devendo transformar-se numa ajuda ao funcionamento. Por conseguinte, caso os Estados-Membros optem por conceder a ajuda sob forma de frações, estas deverão ser previstas ao longo de um período não superior a cinco anos. Além disso, para incentivar a reestruturação do setor agrícola, deverá ser concedido apoio sob forma de pagamentos anuais ou únicos aos agricultores elegíveis para o regime da pequena agricultura estabelecido no Título V do Regulamento (UE) n. o 1307/2013 ("regime da pequena agricultura") e que assumem o compromisso de ceder a totalidade da sua exploração e os direitos ao pagamento correspondentes a outro agricultor. A fim de solucionar os problemas dos jovens agricultores relacionados com o acesso a terras agrícolas, os Estados- -Membros poderão igualmente disponibilizar este apoio em combinação com outros tipos de apoio, recorrendo por exemplo a instrumentos financeiros. (18) As PME são a espinha dorsal da economia rural da União. O desenvolvimento das empresas agrícolas e não agrícolas deverá ter por objetivo a promoção do emprego e a criação de postos de trabalho de qualidade nas zonas rurais, a manutenção dos postos de trabalho existentes, a redução dos períodos de flutuação sazonal do emprego, o desenvolvimento de setores não agrícolas fora da agricultura e a transformação dos produtos agrícolas e alimentares. Deverá fomentar-se simultaneamente a integração das empresas e as ligações intersetoriais a nível local. Os projetos que integrem a agricultura e o turismo rural através da promoção de um turismo responsável e sustentável nas zonas rurais, e o património natural e cultural deverão ser incentivados, assim como os investimentos em energias renováveis. (19) O desenvolvimento de infraestruturas e serviços básicos locais nas zonas rurais, incluindo nos domínios dos serviços do lazer e da cultura, a renovação de aldeias e as atividades destinadas à recuperação e valorização do património cultural e natural das aldeias e das paisagens rurais constituem elementos essenciais de qualquer esforço destinado a concretizar o potencial de crescimento e a promover o desenvolvimento sustentável das zonas5 Jornal Oficial da União Europeia L 347/491 rurais. Por conseguinte, importa conceder apoio a operações com esse objetivo, nas quais se incluem o acesso às tecnologias da informação e da comunicação e o desenvolvimento da banda larga rápida e ultrarrápida. Em consonância com esses objetivos, convém incentivar o desenvolvimento de serviços e de infraestruturas que contribuam para a inclusão social e para a inversão das tendências de declínio social e económico e de despovoamento das zonas rurais. A fim de obter a máxima eficácia deste apoio, as operações abrangidas deverão ser executadas de acordo com os planos de desenvolvimento dos municípios e dos respetivos serviços básicos, quando tais planos existam, elaborados por um ou vários municípios rurais. A fim de aumentar as sinergias e melhorar a cooperação, as operações deverão ainda, quando relevante, promover as relações entre zonas rurais e urbanas. Os Estados-Membros têm a possibilidade de dar prioridade a investimentos de parcerias de desenvolvimento local de base comunitária e a projetos geridos por organizações de comunidades locais. (20) A silvicultura é uma parte integrante do desenvolvimento rural e o apoio a uma utilização das terras sustentável e favorável ao clima deverá incluir o desenvolvimento das zonas florestais e a gestão sustentável das florestas. Durante o período de programação , uma multiplicidade de medidas abrangiam diferentes tipos de apoio aos investimentos e à gestão do setor florestal. Para efeitos de simplificação e para permitir que os beneficiários concebam e realizem projetos integrados com maior valor acrescentado, todos os tipos de apoio aos investimentos e à gestão do setor florestal deverão ser abrangidos por uma única medida. Essa medida deverá incluir a ampliação e a melhoria dos recursos florestais, através de atividades de florestação de terras e criação de sistemas agroflorestais que combinem sistemas de agricultura extensiva e de silvicultura. Deverá abranger igualmente a recuperação de florestas atingidas por incêndios ou outras catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e medidas de prevenção pertinentes; investimentos em tecnologias florestais e na transformação; a mobilização e comercialização dos produtos florestais, destinados a melhorar o desempenho económico e ambiental dos detentores de zonas florestais; e investimentos não produtivos que melhorem o ecossistema e aumentem a resiliência às alterações climáticas e o valor ecológico dos ecossistemas florestais. O apoio não deverá distorcer a concorrência e deverá ser neutro em termos de mercado. Por conseguinte, há que impor limitações quanto à dimensão e ao estatuto jurídico dos beneficiários. Importa aplicar medidas de prevenção contra incêndios em zonas classificadas pelos Estados-Membros como de alto ou médio risco de incêndio. Todas as medidas preventivas deverão ser integradas num plano de proteção das florestas. No caso de ações de recuperação do potencial florestal afetado, a ocorrência de uma catástrofe natural deverá ser objeto de reconhecimento formal por um organismo científico público. A medida florestal deverá ser adotada à luz dos compromissos assumidos pela União e pelos Estados-Membros ao nível internacional e deverá basear-se em planos florestais a nível nacional ou subnacional dos Estados- -Membros ou em instrumentos equivalentes, que deverão ter em conta os compromissos assumidos nas conferências ministeriais sobre a proteção das florestas na Europa. Tal medida deverá contribuir para a execução da estratégia florestal para a União em linha com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal". (21) Os agrupamentos e as organizações de produtores ajudam os agricultores a enfrentarem conjuntamente os desafios colocados pela intensificação da concorrência e a consolidação dos mercados a jusante no que respeita à comercialização dos seus produtos, incluindo em mercados locais. Convém, portanto, incentivar a criação de agrupamentos e organizações de produtores. A fim de garantir a melhor utilização de recursos financeiros limitados, só deverão beneficiar de apoio os agrupamentos e organizações de produtores considerados como PME. Os Estados-Membros têm a possibilidade de dar prioridade aos agrupamentos e organizações de produtores de produtos de qualidade abrangidos pela medida relativa aos regimes de qualidade para produtos agrícolas e alimentos prevista no presente regulamento. Para assegurar que o agrupamento ou organização de produtores se torne uma entidade viável, deverá ser apresentado um plano de atividades aos Estados-Membros, como condição para a concessão de apoio a um agrupamento ou organização de produtores. A fim de evitar a concessão de ajudas ao funcionamento e a fim de manter o efeito de incentivo do apoio, convém limitar a duração máxima do apoio a cinco anos, a contar da data de reconhecimento do agrupamento ou organização de produtores com base no seu plano de atividades. (22) Os pagamentos a título das medidas agroambientais e climáticas deverão continuar a desempenhar um papel proeminente no apoio ao desenvolvimento sustentável das zonais rurais e na resposta à procura crescente de serviços ambientais por parte da sociedade. Estes pagamentos deverão incentivar ainda mais os agricultores e outros gestores de terras a servir a sociedade no seu conjunto através da introdução ou manutenção de práticas agrícolas que contribuam para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e que sejam compatíveis com a proteção e melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, e dos solos e diversidade genética. Nesse contexto, deverá ser prestada especial atenção à preservação dos recursos genéticos na agricultura e às necessidades dos sistemas agrícolas de elevado valor natural. Os pagamentos deverão contribuir para cobrir os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos, abrangendo apenas os compromissos que ultrapassem os requisitos e as normas obrigatórios aplicáveis, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador. Os Estados-Membros deverão assegurar igualmente que os pagamentos aos agricultores não conduzem a um duplo financiamento no âmbito do presente regulamento e do Regulamento (UE) n. o 1307/2013. Em muitos casos, as Exibir mais
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