Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-ii-leis-sobre/tribunais-judiciais/regulamento-da-lei-de/
Timestamp: 2018-02-24 19:45:19+00:00
Document Index: 136570253

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 172', 'artigo 171', 'artigo 162', 'artigo 187', 'artigo 172', 'artigo 159', 'artigo 115', 'artigo 118', 'artigo 187', 'artigo 12', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 171', 'artigo 157']

DGPJ: Reforma do Mapa Judiciário
Leis da Justiça > Livro II - Leis sobre Organização Judiciária > Tribunais Judiciais > Reforma do Mapa Judiciário
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A aplicação da presente lei às comarcas piloto referidas no n.º 1 do artigo 171.º está sujeita a um período experimental com termo a 31 de Agosto de 2010. A partir de 1 de Setembro de 2010, tendo em conta a avaliação referida no artigo 172.º, a presente lei aplica-se a todo o território nacional. A presente lei entra em vigor no 1.º dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável às comarcas piloto referidas no n.º 1 do artigo 171.º
Nos termos do artigo 162.º da LO para 2010, aprovada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que altera o artigo 187.º da presente lei, determina que “a partir de 1 de Setembro de 2010, a presente lei continua a aplicar-se às comarcas piloto e, tendo em conta a avaliação referida no artigo 172.º, aplica-se ao território nacional de forma faseada, devendo o processo estar concluído a 1 de Setembro de 2014”.
Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho – Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, incluindo os relativos aos meios de resolução alternativa de litígios (estabelece que o artigo 159.º entra em vigor, para todo o território nacional, no dia seguinte ao da publicação do presente diploma)
Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro - Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil (altera o artigo 115.º)
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro – Altera o Código de Processo do Trabalho (altera o artigo 118.º)
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro – Aprova o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (altera os artigos 124.º e 125.º)
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (altera o artigo 187.º/ aprova Orçamento Geral do Estado para 2010)
Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro (altera os artigos 124.º e 125.º)
Lei n.º 43/2010, de 3 de Setembro (altera o artigo 12.º)
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho – Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera os artigos 42.º, 57.º, 74.º, 110.º, 121.º e 122.º / adita o artigo 122.º-A / revoga os artigos 167.º e 168.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 122.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 121.º / Organização sistemática: na secção V do capítulo V são introduzidas as seguintes alterações: é aditada uma subsecção com a designação: «Subsecção VI, ‘Juízos da concorrência, regulação e supervisão’», que inclui o artigo 122.º-A; as subsecções VI, VII e VIII são renumeradas, passando a secções VII, VIII e IX, respectivamente)
Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro - Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2009 (ver artigo 157.º)
Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro - Regulamenta, com carácter experimental e provisório, a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Portaria n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro - Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste e procede à alteração do quadro de pessoal dos serviços do Ministério Público do tribunal da relação de Coimbra e da secretaria dos serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures
Portaria n.º 171/2009, de 17 de Fevereiro - Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga
Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril - Classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas
Portaria n.º 598/2009, de 4 de Junho - Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste
Portaria n.º 1125/2009, de 1 de Outubro - Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação previstos nos artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 27/2011, de 19 de Agosto - Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados
Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro (altera os mapas VI e VII / revoga o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho e extingue as 13.ª e 14.ª Varas Cíveis do Tribunal de Comarca de Lisboa, a 5.ª Vara Cível do Tribunal de Comarca do Porto, o 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Braga, o 9.º e 10.º Juízos Cíveis do Tribunal de Comarca de Lisboa, o 10.º Juízo de Pequena Instância Cível do Tribunal de Comarca de Lisboa, o 5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal de Comarca de Oeiras, o 4.º Juízo Cível do Tribunal de Comarca do Porto e o 4.º Juízo do Tribunal de Comarca de São João da Madeira)
Decreto-Lei n.º 172/2008, de 26 de Agosto – Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário.
Última Modificação: 20/03/2012 09:40