Source: http://docplayer.com.br/13297781-Ministerio-publico-do-estado-do-rio-grande-do-sul-procuradoria-geral-de-justica-assessoria-juridica-da-direcao-geral.html
Timestamp: 2018-03-24 20:08:40+00:00
Document Index: 42476565

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7']

Emanuel Salgado Álvaro
1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N /13-7 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 69/13 ATA AJDG N.º 036/2013 Nesta data, compareceu à sede da, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ sob n / , com endereço nesta Capital, na Rua General Andrade Neves, n.º 106, Centro, doravante denominada Procuradoria-Geral de Justiça, a empresa abaixo qualificada, doravante denominada Fornecedor, para, atendendo à convocação expedida, assinar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na qual estão consignados, em consonância com a legislação vigente, o menor preço para o objeto, constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n.º 69/13, expediente n /13-7, bem como os compromissos que assume o Fornecedor, nas condições estabelecidas no Edital Licitatório e na proposta, que desta fazem parte integrante, independentemente de transcrição, para todos os efeitos de direito, de acordo com as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto da presente ata o registro de preço unitário de leitores de código de barras, ofertado pela empresa que segue, conforme especificações constantes do Anexo II do Ato Convocatório, nos moldes abaixo: FORNECEDOR: AIDC TECNOLOGIA LTDA CNPJ: / ENDEREÇO: RUA OSVALDO CRUZ N. 567 VARGINHA ITAJUBÁ/MG CEP TELEFONE/ (11) REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANE MARA PEIXOTO VIOLATO ITEM DESIGNAÇÃO MARCA/ MODELO QTDE. (UN.) VALOR UNITÁRIO (R$) 01 Leitores de código de barras tipo pistola, com pedestal baseado em tecnologia laser, em fase norma de fabricação Motorola/LS ,00 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Quando o preço registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a Procuradoria-Geral de Justiça convocará o Fornecedor para uma negociação, com o fim de obter redução do preço e sua adequação ao mercado. Se resultar frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido. 2.2 Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o Fornecedor, mediante requerimento, comprovar a impossibilidade de cumprir o compromisso, a 1
2 Procuradoria-Geral de Justiça poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmar a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. 2.3 O preço ora registrado é o apresentado na proposta vencedora da licitação e não será objeto de reajuste, salvo disposição legal em contrário, emanada de órgão ou poder competente. 2.4 Poderá ser solicitada a revisão do preço registrado, desde que o pedido seja instruído por documentos comprobatórios da procedência do mesmo, tais como lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, de matéria-prima, de componentes ou outros documentos pertinentes. 2.5 A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá guardar a diferença percentual entre o preço originalmente proposto e o preço de mercado vigente à época. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE O presente termo de registro de preços tem validade pelo período de 01 (um) ano, a contar do dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 4.1 O registro poderá ser cancelado, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses: Pela Procuradoria-Geral de Justiça, quando: a) o Fornecedor não cumprir as exigências contidas no Edital de Licitação ou nesta ata de registro de preços; b) o Fornecedor der causa à rescisão administrativa desta ata, por um dos motivos elencados no artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93; c) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; d) razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do artigo 78, inciso XII, da Lei Federal n.º 8.666/93 assim o determinarem Pelo Fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do Instrumento Convocatório. 4.2 O cancelamento será precedido de processo administrativo, devendo a decisão final ser fundamentada. 4.3 Qualquer comunicação, decorrente do pedido de cancelamento, será feita por escrito. 4.4 A solicitação do Fornecedor para cancelamento do registro de preços não o desobriga do fornecimento dos produtos até a decisão final, a qual deverá ser prolatada no prazo de 2
3 até 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Instrumento Convocatório, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA QUINTA - DA COMPRA 5.1 As compras decorrentes da presente ata serão formalizadas por meio de Nota de Empenho da despesa. 5.2 Juntamente com a Nota de Empenho, será enviada ao Fornecedor uma ORDEM DE FORNECIMENTO, que indicará a quantidade, o local e o prazo de entrega do objeto a ser adquirido, nos termos do Anexo II do Edital e da cláusula sexta da presente ata. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 6.1 O prazo máximo de entrega do objeto requisitado é de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do recebimento da Ordem de Fornecimento expedida pela Divisão de Informática da Procuradoria-Geral de Justiça, que poderá ser efetuada por ou entregue diretamente no endereço do Fornecedor. 6.2 O objeto requisitado será entregue na Unidade de Patrimônio da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada nesta Capital, na Avenida Voluntários da Pátria, n.º 1981, das 8:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h, de segunda a sexta-feira. 6.3 Todos os itens deverão possuir qualidade mínima que viabilize seu perfeito e completo uso na Procuradoria-Geral de Justiça, bem como devem ser acondicionados em embalagens individuais adequadas com o menor volume possível, utilizando material reciclável, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento. 6.4 Não será aceito material que não atenda fielmente às especificações técnicas solicitadas, exceto se com configurações superiores e mediante expressa concordância da Divisão de Informática da Procuradoria-Geral de Justiça. 6.5 Os materiais deverão ser entregues novos, sem uso, em embalagens originais do fabricante, devidamente lacradas e identificadas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO Os produtos serão recebidos da seguinte forma: a) provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Edital de Licitação; b) definitivamente, no prazo máximo de 07 (sete) dias após o recebimento provisório, depois da verificação da sua qualidade, quantidade e funcionalidade e consequente aceitação. Caso não esteja de acordo com o exigido, o objeto será devolvido ao Fornecedor, que terá o prazo de 10 (dez) dias para providenciar a sua substituição. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO 3
4 8.1 O documento fiscal deverá ser apresentado pelo Fornecedor no ato da entrega provisória do objeto e ser emitido pelo estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação. 8.2 O pagamento dar-se-á no 10º (décimo) dia útil após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, conferido e atestado pelo gestor da presente ata, à Unidade de Finanças e Pagadoria da Procuradoria-Geral de Justiça. 8.3 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e todas as despesas decorrentes do pagamento, como impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pelo Fornecedor. 8.4 Os preços são considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital Licitatório. 8.5 Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 8.6 Os valores não pagos na data aqui prevista deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. 9.1 Dos Direitos CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito da Procuradoria-Geral de Justiça receber o objeto, quando requisitado, nas condições avençadas e do Fornecedor, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 9.2 Das Obrigações Constituem obrigações do Fornecedor: a) entregar, quando requisitado, o material na forma ajustada e de acordo com as especificações previstas no Edital de Licitação; b) manter, durante toda a execução do ajuste, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4
5 c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução da presente ata; d) apresentar, durante a execução do ajuste, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente ata, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; e) permitir a fiscalização por parte da Procuradoria-Geral de Justiça; f) não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados, exceto se mediante anuência da Procuradoria-Geral de Justiça; g) reparar ou substituir todo o objeto que venha a apresentar problemas, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça, no período da garantia; h) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Procuradoria-Geral de Justiça; Constituem obrigações da Procuradoria-Geral de Justiça: a) efetuar o pagamento ajustado, nas condições e no prazo estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações do Fornecedor; b) proceder à fiscalização e ao gerenciamento da presente ata. CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA 10.1 O objeto possui garantia pelo período de 60 (sessenta) meses balcão, a contar do recebimento definitivo dos equipamentos, contra defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, acondicionamento, transporte ou desgaste prematuro, envolvendo, obrigatoriamente, a substituição do produto Tal garantia compreende a substituição de peças, componentes e acessórios que apresentem defeito durante este período, sem qualquer ônus adicional para a Procuradoria-Geral de Justiça, obrigando-se o fornecedor a manter os equipamentos permanentemente em perfeitas condições de funcionamento para a finalidade a que se destinam A prestação de serviços de manutenção corretiva, quer seja com substituição de peças ou com substituição de equipamento, deverá ser efetuada nas unidades de assistência técnica do fornecedor. O fornecedor deverá indicar local em Porto Alegre/RS para onde a Procuradoria-Geral de Justiça deverá remeter o equipamento para manutenção O prazo para substituição ou reparo do equipamento em garantia é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir de seu recebimento pelo Fornecedor ou por suas unidades de assistência técnica Todas as despesas relativas aos deslocamentos dos equipamentos deverão correr por conta do fornecedor e sob sua responsabilidade. 5
6 10.6 No caso de inviabilidade técnica ou econômica do reparo do equipamento, o Fornecedor deverá promover a sua substituição em caráter definitivo por outro de mesmas características técnicas e em perfeito estado de funcionamento, sem que isto implique ônus adicional para a Procuradoria-Geral de Justiça. A substituição definitiva será admitida a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, após prévia avaliação técnica da Divisão de Informática quanto às condições de uso do equipamento ofertado, em relação àquele a ser substituído. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES O Fornecedor submeter-se-á ao regime de penalidades abaixo, previsto na legislação: 11.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, o Fornecedor, garantida a prévia defesa, ficará sujeito à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da requisição, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n 8.666/93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e nesta ata sujeitará o Fornecedor às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o montante das requisições atendidas no mês, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso o Fornecedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a presente ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e nesta ata e das demais cominações legais. 6
7 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas referentes às requisições correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 2746, Natureza da Despesa , Rubrica CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 A existência de preços registrados não obriga a Procuradoria-Geral de Justiça a firmar contratações, sendo-lhe facultado realizar licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao Fornecedor a preferência em igualdade de condições (Provimento PGJ/RS n.º 40, artigo 7º) A Procuradoria-Geral de Justiça deverá providenciar, por meio de sua gestão, a publicação, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, das compras efetuadas Integram a presente ata: o Edital deste Pregão, com todos seus anexos, e a proposta de preços do Fornecedor O procedimento e esta ata regem-se pelas Leis Estaduais n. os /09 e /99, pelos Provimentos PGJ/RS n. os 40/04, 47/05 e 33/08, pela Lei Complementar n.º 123/06 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais n. os 8.666/93 e /02, pelo Provimento PGJ/RS n. o 54/02 e pelo Decreto Estadual n.º / A gestão da presente ata é de responsabilidade da Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação (servidora Isabel Lucchesi, telefone , O lote mínimo a ser solicitado é de 50 (cinquenta) unidades. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO É competente o foro da Cidade de Porto Alegre para dirimir dúvidas ou conflitos emergentes do processo. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça Fornecedor 7