Source: http://camarascs.sp.gov.br/regimento/detalhes/id/5/capitulo-01-disposicoes-preliminares.php
Timestamp: 2017-03-28 21:36:16+00:00
Document Index: 164452993

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4']

CAPÍTULO 01 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município; compõe-se de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede no edifício do Paço Municipal, sito à Av. Goiás nº 600, 5° andar, no Município e Comarca de São Caetano do Sul (LOM., art. 5°).
Artigo 2° - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo; e pratica atos de administração interna.
§ 1° - A função legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município (C.F., art. 29, IX e LOM., art. 6°), respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 2° - A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreende:
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. (C.F. art. 31; C.E. art. 150 e LOM., art. 149);
§ 3° - A função de controle é de caráter político-administrativo e exerce-se sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa da Câmara e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
§ 4° - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
Artigo 3° - As sessões da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento (art. 1°, deste Regimento), considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões.
§ 2° - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 3° - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas as suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Artigo 4° - A sessão legislativa compreenderá o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro (LOM., art. 28).
Parágrafo Único - Não haverá sessões ordinárias nos períodos de 01 a 31 de julho e de 15 de dezembro a 31 de janeiro, sendo considerados tais períodos como de recesso parlamentar.
Artigo 5° - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento (LOM., art. 29).
*Redação do parágrafo único do artigo 4º alterada pela Resolução nº 973, de 01 de julho de 2009.