Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/999-precos-do-servico-nacional-de-saude-portaria-n-132-2009.html?start=7
Timestamp: 2020-05-31 01:15:40+00:00
Document Index: 1326668

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Preços do Serviço Nacional de Saúde - Portaria n.º 132/2009
Legislação Criado em 30 Jan. 2009 Atualizado em 12 Jan. 2013
Artigo 1.º - Âmbito de aplicação objectivo
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação subjectivo
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Preço no internamento
Artigo 5.º - Facturação de episódios classificados em GDH
Artigo 6.º - Episódios excepcionais de internamento
Artigo 7.º - Transferência de doentes
Artigo 8.º - Reinternamento
Artigo 9.º - Critérios específicos de cálculo de preço
Artigo 10.º - Internamento de doentes em fase não aguda
Artigo 11.º - Outras diárias
Artigo 12.º - Quartos particulares e medicina privada
Artigo 13.º - Cirurgia de ambulatório e outros episódios de ambulatório
Artigo 14.º - Hospital de dia
Artigo 15.º - Consulta externa
Artigo 16.º - Urgência
Artigo 17.º - Serviço domiciliário
Artigo 18.º - Interrupção da gravidez
Artigo 19.º - Insuficiência renal crónica
Artigo 20.º - Periodicidade da facturação
1 — As prestações de saúde realizadas a doentes transferidos para outros hospitais devem ser facturadas de acordo com os critérios constantes dos números seguintes.
2 — Na transferência de doentes internados para outros hospitais, por inexistência de recursos, o hospital que transfere deve facturar o preço correspondente ao episódio de internamento até à transferência de acordo com os artigos anteriores, não podendo exceder, no entanto, 50 % do preço do respectivo GDH.
3 — O hospital que trata o doente transferido factura o preço do respectivo GDH, de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 5.º e 6.º da presente portaria.
4 — O hospital que recebe o doente transferido, para continuidade de prestação de cuidados, factura o GDH 465,
466, 635, 636 ou 754, de acordo com a codificação do episódio.
5 — Exceptuam -se do disposto no número anterior os casos em que os preços dos GDH 465, 466, 635, 636 ou
754 excedam o preço do GDH em que o doente foi classificado no hospital que efectuou a transferência. Nestes casos, o hospital que recebe o doente transferido factura o número de dias de internamento pelas diárias constantes da coluna H, não podendo, no entanto, exceder o preço do referido GDH.
6 — Nos casos excepcionais em que o doente transferido para continuidade de prestação de cuidados é, no hospital que o recebe, submetido a intervenção cirúrgica, nomeadamente por ocorrência de uma complicação da sua situação clínica, factura o preço do respectivo GDH.
7 — Nas situações em que a transferência do doente internado implique o seu transporte em helicóptero da Força Aérea ou em ambulância deve ser facturado, pelo hospital que transfere, para além do preço do GDH, o custo do respectivo transporte.
8 — Os terceiros legal ou contratualmente responsáveis pelo pagamento dos cuidados prestados podem pedir a transferência do doente para unidade de saúde fora do Serviço Nacional de Saúde, mediante o pagamento do preço do GDH em que o doente foi classificado, nos termos previstos no presente artigo.
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