Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333094/inciso-viii-do-artigo-10-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992
Timestamp: 2019-04-21 14:24:05+00:00
Document Index: 34345813

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 10']

Art. 10, inc. VIII da Lei de Improbidade ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004712420178260383 SP 1000471-24.2017.8.26.0383
de motorista na Prefeitura de Guarujá - Aplicação do art. 11 da Lei nº 8.429 /92 - Sentença mantida - Recurso desprovido” 2... , II , VIII e IX , e 11 , caput, da Lei n.º 8.429 /92. Desproporcional, contudo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... irrisório. Inteligência do artigo 11 da Lei 8.429/1996. Sentença ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 59106020128260269 SP 0005910-60.2012.8.26.0269
praticado as condutas tipificadas nos artigos 10, incisos VIII e XI, e 11 da Lei nº 8.429/92, tudo a macular os princípios..., ademais, que o artigo 28 da Lei nº 13.655/18 afetou diretamente a regra constante do artigo 10 da Lei 8.429/92... os dois primeiros réus nas sanções do artigo 12, II da Lei nº 8.429/92, e impr...
Inteiro Teor. Recurso Especial 407481620108240023 Capital 0040748-16.2010.8.24.0023
da configuração de atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput , I e XII, da Lei nº 8.429/1992... e incisos I e XII do art. 10 da Lei n. 8.429/1992, a saber: 'Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa...), sustentou ter o acórdão contrariado o disposto no art. 10, caput , I e XII, da Lei ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40138574620168240000 Capital 4013857-46.2016.8.24.0000
a indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992) - inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade... com a Administração Pública, na forma dos arts. 10, VIII e 11 da Lei 8.429/1992. É certo que o envolvimento de cada um dos réus... causado ao erário e ao pagamento da multa da Lei nº 8.429/1...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30758020148240012 Caçador 0003075-80.2014.8.24.0012
o apelante por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, caput , da Lei n. 8.429/1992, impondo-se a sanção... de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não...). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇAO. ENQUADRAMENTO D...
Andamento do Processo n. 0708529-48.2017.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/04/2019 do TJDF
a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade prevista no art. 10 da Lei nº 8.429 /1992, por ofensa... de improbidade administrativa capitulado no artigo 10 , III , da Lei n.º 8.429 /92. No tocante aos dois primeiros réus, determino... a configuração do ato de improbidade administrativa fundada no art....
do art. 10 , VIII , da Lei n.º 8.429 /92. Nesse sentido há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federa e Territórios... de princípios da Administração Pública. A constituição tratou da improbidade administrativa no artigo 37, 4º: ?Os atos... da Administração Pública (art. 11)."A controvérsia da questão gira em t...
a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade prevista no art. 10 da Lei nº 8.429 /1992, por ofensa... de improbidade administrativa capitulado no artigo 10 , III , da Lei n.º 8.429 /92. No tocante aos dois primeiros réus... do art. 10 , VIII , da Lei n.º 8.429 /92. Nesse sentido há julgado do Tribunal...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333094/inciso-viii-do-artigo-10-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992