Source: http://www.rederural.gov.pt/circuitos-curtos-agroalimentares/2016-06-01-13-41-36/as-instituicoes-europeias-e-os-cca
Timestamp: 2019-03-22 08:15:05+00:00
Document Index: 147239619

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 55', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'artigo 7', 'Artigo 7']

Rede Rural Nacional - As Instituições Europeias e os CCA
A introdução dos CCA na agenda europeia é recente, surgindo na sequência da reação das instituições europeias à flutuação dos preços agrícolas que se verificou no período de 2007/2009. Esta situação pôs a descoberto problemas no funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa, ligados à falta de transparência do mercado, a desigualdades de poder negocial e a práticas concorrenciais desleais, que levaram a distorções do mercado, causando dificuldades para os produtores agrícolas e um tratamento incorreto para os consumidores.
A Comunicação da Comissão “Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa” (COM (2009) 591 final) assinala que as flutuações ocorridas nos preços não se repercutiram da mesma forma nos vários setores que integram a cadeia de abastecimento alimentar, observando-se discrepâncias entre a evolução dos preços dos produtos agrícolas de base, no produtor e dos géneros alimentícios, no consumidor que se prendem parcialmente com “fragilidades estruturais do sistema, como o número de intermediários que atuam ao longo da cadeia e a estrutura concorrencial em certas etapas da cadeia”.
Nesse sentido, a Comissão propôs um conjunto de atuações para “garantir que a integração e consolidação dos sectores ao longo da cadeia de abastecimento alimentar se faz acompanhar de rendimentos justos para os agricultores, preços competitivos e mais competitividade da indústria agroalimentar, bem como mais escolha, acesso a produtos e qualidade para os consumidores europeus”.
O Parlamento Europeu, através da sua Resolução, de 7 de Setembro de 2010, sobre “rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa” convida a Comissão a alargar o âmbito das medidas a tomar para melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa, exortando-a a “propor a adoção de instrumentos de apoio e promoção das cadeias de abastecimento alimentar geridas pelos agricultores, de cadeias curtas de abastecimento e de mercados geridos diretamente pelos agricultores («Farmers Market»), a fim de estabelecer uma relação direta com os consumidores e permitir aos agricultores a obtenção de uma parte mais justa do valor do preço de venda final, mediante a redução das transferências e das intermediações”.
O Parecer do Comité das Regiões sobre “Sistemas alimentares locais”, de janeiro de 2011, vai mais longe na explicitação das medidas que deveriam ser tomadas pela Comissão a favor dos sistemas alimentares locais, pelos benefícios económicos, ambientais e sociais que permitem obter e pelo seu contributo para assegurar um rendimento mais justo para os agricultores e para repor o equilíbrio de forças na cadeia de aprovisionamento alimentar na Europa.
Medidas que deveriam ser adotadas pela Comissão:
Encorajar os EM a promover a criação de sistemas alimentares locais no âmbito das suas estratégias de desenvolvimento rural;
Adotar os conceitos de “produto alimentar local” e “sistema alimentar local” e criar um símbolo e um programa de identidade comum para os produtos locais, a incluir na política de qualidade da UE;
Introduzir um programa de comercialização direta para os produtos locais registados;
Examinar se o artigo 26º da Diretiva 2004/18/CE, referente à contratação pública, pode ser alterado a fim de que a «produção local» se torne num critério de seleção padrão nos concursos públicos para o fornecimento de alimentos, por exemplo, a escolas, lares de idosos e entidades públicas.
As Iniciativas da Comissão sobre os CCA
Neste contexto, a Comissão Europeia tomou, a partir de 2011, um conjunto de iniciativas no sentido de melhorar o conhecimento e suscitar uma reflexão conjunta sobre os CCA na União Europeia, particularmente no âmbito dos trabalhos preparatórios da Política de Qualidade, tendo em vista a criação de um regime de rotulagem para a produção local e as vendas diretas.
De entre as iniciativas levadas a cabo pela Comissão, destacam-se:
•Constituição, em outubro de 2011, de um grupo de trabalho composto por peritos, que prestou aconselhamento especializado sobre CCA, produtos locais, regime de rotulagem para a produção local e vendas diretas, em articulação com os trabalhos desenvolvidos pelo Advisory Group on Quality of Agricultural Production;
•Lançamento, em 2011, do estudo externo “Short Food Supply Chains and Local Food Systems in the EU. A State of Play of their Socio-Economic Characteristics”, publicado em março de 2013;
•Elaboração do Relatório “sobre a fundamentação lógica da criação de um regime de rotulagem para a produção local e as vendas diretas”, (COM(2013) 866 final), em cumprimento do estabelecido no artigo 55º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;
•Documento de trabalho, “on various aspects of short food supply chains”, elaborado pelos serviços da Comissão, que acompanha o Relatório supracitado;
•Organização, em abril de 2012, da conferência “Local Agriculture and Short Food Supply Chains”, que abordou os temas da utilização dos instrumentos de política para facilitar o acesso aos mercados e reforçar os laços entre produtores e consumidores e a necessidade de adequar a legislação sobre higiene alimentar aplicável aos CCA.
Apoio aos CCA pelo FEADER
O Regulamento (UE) n.º 1305/2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), de 17 de dezembro, adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, confirma que o desenvolvimento dos CCA e dos mercados locais se encontram entre as prioridades da política de desenvolvimento rural da UE pós 2013.
A medida Cooperação, Artigo 35º do FEADER, aplica-se explicitamente aos CCA e aos mercados locais, prestando apoio para:
•A cooperação horizontal e vertical entre todos os intervenientes da cadeia de abastecimento para a criação e desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e os mercados locais (Artigo 35º (2) (d));
•As atividades de promoção num contexto local relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais (Artigo 35º (2) (e)).
O artigo 7º do FEADER abre a possibilidade de incluir “Subprogramas temáticos” nos Programas de Desenvolvimento Rural, figurando os CCA nas temáticas a que podem dizer respeito tais subprogramas, beneficiando as operações apoiadas de uma taxa de apoio adicional de 10% (Artigo 7º (1) (d); (3)).
Outras iniciativas das Instituições Europeias
•Lançamento do estudo externo “Petits Agriculteurs et Marchés Locaux dans le Contexte de la Politique Européenne de la Qualité”, publicado em março de 2011;
•Criação, em 2013, do portal “Local agriculture and short food supply chains”.
•Lançamento, em 2009, do estudo externo “Marketing on local markets”, publicado em 2010.
A temática dos CCA na Rede Europeia para o Desenvolvimento Rural (REDR)
Os CCA são, desde 2011, uma área de trabalho da REDR. Em abril de 2011, foi constituído um Grupo de Trabalho com a participação de várias Redes Rurais Nacionais que desenvolveram várias atividades conjuntas de que resultaram alguns instrumentos de suporte aos CCA:
•Publicação da EU Rural Review nº12, “Local Food and Short Supply Chains”, verão de 2012 (EN; FR; ES)
•11ª Reunião das Redes Rurais Nacionais, centrada no tema “Strengthening Rural Entrepreneurship NRN Thematic Initiative”, realizada em abril de 2011, particularmente a comunicação da Rede Rural Italiana “Contribution of the Italian NRN to the “short supply chain” workshop”;
•Inclusão da temática específica Short Supply Chain no portal da REDR “Library on Rural Entrepreneurship”.
Projetos de Cooperação Transnacional sobre CCA
Na última década, foram desenvolvidos projetos de cooperação entre organizações dos Estados Membros sobre a temática dos CCA, no quadro de diferentes programas europeus. Estes projetos tiveram um papel importante na análise, troca de experiências e divulgação dos CCA na Europa.
O projeto SUSCHAIN, desenvolvido sobre o lema “Marketing sustainable agriculture: an analysis of the potential role of new food supply chains in sustainable rural development”, foi financiado pelo 5º Programa Quadro, decorreu entre 2003 e 2005 e nele participaram instituições de sete países europeus – Alemanha, Bélgica, Holanda, Itália, Letónia, Reino Unido e Suíça (saber mais)
O projeto “Encouraging collective farmers marketing initiatives” – COFAMI envolveu instituições de 10 países europeus (Alemanha, Áustria, Dinamarca, França, Hungria, Itália, Letónia, República Checa e Suíça), foi financiado pelo 6º Programa Quadro, (2002-2006), tendo por objetivo a identificação dos fatores sociais, económicos, culturais e políticos que limitam/possibilitam a criação e desenvolvimento de iniciativas de comercialização coletivas (saber mais)
O projeto RURURBAL foi desenvolvido no quadro do Programa MED, entre 2009 e 2011, envolvendo organizações de França, Espanha, Itália e Grécia, destinado a conceber uma estratégia de governança para o desenvolvimento local sustentável e equilibrado dos territórios periurbanos, alicerçado na valorização, na comercialização e no incentivo ao consumo de recursos alimentares locais (saber mais)
O projeto “Facilitating Alternative Agro-food Networks: Stakeholder Perspectives on Research Needs” – FANN foi realizado, entre 2008/2010, no âmbito do 7º Programa Quadro, centrado no aprofundamento do quadro de referência, avaliação das políticas europeias e análise comparada de experiências dos Sistemas Alimentares Locais existentes na Áustria, França, Hungria, polónia e Reino Unido (saber mais).
O projeto “Foodlinks – using knowledge networks to promote sustainable food” foi desenvolvido entre janeiro de 2011 e dezembro de 2013, no âmbito do 7º Programa Quadro, por um consórcio constituído por 14 parceiros de 9 países europeus - Áustria, Espanha, França, Itália, Reino Unido, Suécia e Suíça. O projeto teve o propósito de desenvolver e implementar novas formas de ligar a investigação com as medidas de política no campo da produção e consumo sustentável de alimentos. De entre as atividades desenvolvidas inclui-se a Comunidade de Prática sobre CCA (saber mais).
Última atualização: 11/08/2015