Source: https://pt.scribd.com/document/220577946/Simulado-002
Timestamp: 2019-10-16 18:02:31+00:00
Document Index: 70613425

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 5']

Simulado 002 | Aposentadoria | Aposentadoria
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Trabalho Prof Renata
Caderno de Prova Beab Tipo 002
S I M U L A D O 002
Normas Aplicveis aos Servidores Pblicos Federais 3. talo, tcnico do seguro social (MPS), teve concedida sua aposentadoria por tempo de servio. Entretanto, quando estava em atividade praticou atos de corrupo, falta pela qual foi processado e condenado. Nesse situao, talo estar sujeito (A) inabilitao, por tempo indeterminado, de qualquer funo pblica. (B) suspenso de seus vencimentos. (C) cassao de sua disponibilidade remunerada. (D) multa pecuniria na base de 50% por dia de remunerao. (E) cassao de sua aposentadoria.
Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal e Sistema de Gesto da tica 1. No que concerne s regras deontolgica estabelecidas no Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, incorreto afirmar que (A) a dignidade, o decoro, o zelo, a eficcia e a conscincia dos princpios morais so primados maiores que devem nortear o servidor pblico, seja no exerccio do cargo ou funo, ou fora dele, j que refletir o exerccio da vocao do prprio poder estatal. (B) a funo pblica deve ser tida como exerccio profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor pblico. (C) a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficcia e moralidade, ensejando sua omisso comprometimento tico contra o bem comum, imputvel a quem a negar. (D) toda ausncia injustificada do servidor de seu local de trabalho fator de desmoralizao do servio pblico, o que quase sempre conduz desordem nas relaes humanas. (E) Deixar o servidor pblico qualquer pessoa espera de soluo que compete ao setor em que exera suas funes, permitindo a formao de longas filas, ou qualquer outra espcie de atraso na prestao do servio, no caracteriza apenas atitude contra a tica ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usurios dos servios pblicos.
4. Em matria de responsabilidade do servidor pblico considere: I. Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo. II. Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou de terceiros. III. Aquela que abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade. Esses casos, dizem respeito, tcnica e respectivamente, s responsabilidades
2. No tocante ao Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal, incorreto afirmar que (A) dever do titular de entidade ou rgo da Administrao Pblica Federal, direta e indireta assegurar as condies de trabalho para que as Comisses de tica cumpram suas funes, salvo do exerccio das atribuies de seus integrantes que no lhes resulte qualquer prejuzo ou dano.
(A) civil, civil- administrativa e penal. (B) civil-administrativa, civil e penal. (C) administrativa , penal e civil. (D) penal, civil-administrativa e poltica. (E) civil, civil-administrativa e contravencional.
(B) promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilizao e interao de normas, procedimentos tcnicos e de gesto relativos tica pblica. (C) o Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispem sobre a conduta tica no mbito do Executivo Federal, competindo-lhe integrar os rgos, programas e aes relacionadas com a tica pblica. (D) contribuir para a implementao de polticas pblicas tendo a transparncia e o acesso informao como instrumentos fundamentais para o exerccio de gesto da tica pblica uma das competncias do Sistema de Gesto tica do Poder Executivo Federal. (E) Qualquer cidado, agente pblico, pessoa jurdica de direito privado, associao ou entidade de classe poder provocar a atuao da CEP ou de Comisso de tica, visando apurao de infrao tica imputada a agente pblico, rgo ou setor especfico de ente estatal.
5. No que se refere vacncia de cargo pblico certo que (A) ela poder resultar tambm da nomeao ou da reverso do servidor com estabilidade. (B) ela poder decorrer, dentre reintegrao ou aposentadoria. (C) o falecimento no gera. (D) ela no poder ocorrer, dentre outros casos, da readaptao ou nomeao. (E) a readaptao e a promoo so formas de provimento e vacncia do cargo pblico. outros casos, da
Noes de Direito Constitucional 6. Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos: I. A criao de cooperativas, na forma da lei, no depende de autorizao do Poder Pblico. II. assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva. III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, dependendo de aviso prvio autoridade competente. IV. A dissoluo compulsria de associaes depende de deciso judicial transitada em julgado, exceto se for voluntria constante no regimento interno da entidade.
8. Em relao ao sentido de servio pblico que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se incorretamente afirmar (A) No Brasil, os servios pblicos so relacionados pela Constituio, embora haja espao para a criao de novos servios pblicos por lei formal. (B) A retomada da execuo do servio pelo poder concedente, quando a concesso se revelar contrria ao interesse pblico, antes do prazo estabelecido, denomina-se encampao. (C) A extino em razo da inexecuo total ou parcial do contrato chamada de caducidade. (D) Os servios pblicos podem ser classificados como imprprios, quando o Estado os assume como seus e
De acordo com a Constituio Federal Brasileira de 1988, est incorreto o que consta apenas em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e III. (D) todas. (E) nenhuma.
os executa, direta ou indiretamente. (E) Em qualquer caso de extino da concesso, cabvel a incorporao ao poder concedente dos bens do concessionrio necessrios ao servio pblico,
mediante indenizao.
9. Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se 7. Garibaldi Filho brasileiro nato e o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. L, Garibaldi conhece Dilma, inglesa e comea um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho, de nome Lula. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Lula (A) a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presuno de legalidade. (B) a discricionariedade e a vinculao. (C) o objeto, a finalidade e o motivo (D) a anulao e a revogao. (E) os atos de imprio, os atos negociais e os atos de gesto. (A) apenas ser considerado brasileiro nato se no optar pela nacionalidade inglesa originria, decorrente de sua genitora. (B) brasileiro nato, desde que venha residir na Repblica Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. (C) brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira. (D) brasileiro nato, desde que venha residir na Repblica Federativa do Brasil at vinte e um anos de idade e opte pela nacionalidade brasileira. (E) brasileiro nato, desde que venha residir na Repblica Federativa do Brasil, independentemente de qualquer opo pela nacionalidade brasileira. (A) um a cinco anos, at 2 vezes, 3 anos. (B) dois a trs anos, at 100 e 5 anos (C) 10 anos, at 3 vezes e oito a dez anos. (D) oito a dez anos, at 3 vezes e dez anos. (E) 5 a 5 anos, at 2 vezes e 5 anos. 10. Segundo a Lei n 8.429/92, perceber vantagem econmica para intermediar a liberao ou aplicao de verba pblica de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilcito. Nesse caso, independentemente das sanes penais, civis e administrativas, previstas na legislao especfica, o responsvel por esse ato de improbidade est sujeito, respectivamente, suspenso dos direitos polticos por........, multa de at ........ valor do acrscimo patrimonial e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de ......... .
(C) no 2 pargrafo o primeiro segmento isolado por aspas reproduz palavras de especialista, e no segmento
O surgimento dos Andes influenciou de forma decisiva a imensa biodiversidade na Amaznia. A exploso ocorreu h cerca de 10 milhes de anos, quando a alterao do relevo e do curso dos rios provocou o surgimento de habitats sem comunicao entre si. A datao contraria teorias de que a riqueza das espcies teria comeado h "apenas" 2 milhes de anos. Essas concluses divulgado, aparecem trabalho que em um estudo com a
seguinte h transcrio da ideia principal do pargrafo. (D) o uso das aspas desnecessrio no ltimo segmento do 2 pargrafo, pois no h razo que justifique a presena desses sinais de pontuao. (E) os segmentos isolados por aspas no 2 pargrafo constituem especialista reproduo citado, exata das palavras do
enquantoem "apenas", assinalam
inteno de relativizar o sentido da palavra.
participao de quatro autores brasileiros. H cerca de 23 milhes de anos a cordilheira dos Andes, que estava confinada ao centro e ao sul do continente, comeou a emergir no norte da Amrica do Sul. O evento geolgico provocou mudanas significativas na paisagem. "As formaes montanhosas e a mudana no curso dos rios produziram um mosaico de habitats onde animais e plantas permaneceram isolados", explica Francisco Negri, da Universidade Federal do Acre. "Com o tempo, eles evoluram e produziram diferentes espcies." O gelogo Jorge Figueiredo, da Petrobras, que trabalha com prospeco de petrleo, afirma que dados da empresa foram cruciais para os resultados do trabalho. Ao estudar os dados coletados na regio, percebeu que ofereciam informaes valiosas sobre a origem do rio Amazonas, essencial para biodiversidade local.
(Alexandre Gonalves. O Estado de S. Paulo, Vida A33, 12 de novembro de 2010, com adaptaes)
H uma espcie de vcio de origem na proposta do Ministrio do Esporte de criar uma carteirinha para o torcedor frequentar os estdios. Trata-se, antes de tudo, de desrespeito ao direito de locomoo do cidado? que, por aval da Constituio, livre para ir a qualquer lugar. Mas, ainda que no esbarrasse nesse pressuposto, a idia de burocratizar o saudvel hbito de acompanhar o time do corao deveria ser arquivada sob a rubrica de providncias infelizes. A proposta do ministrio adoada pela palatvel inteno de implantar no pas uma poltica de segurana e preveno da violncia nos estdios de futebol. A ideia seria cadastrar os torcedores
para, adicionalmente, desenhar o perfil de quem vai aos estdios e, dessa forma, municiar os clubes com
informaes que ajudariam na elaborao de polticas para atrair mais pblico aos jogos. No entanto, se o intento, por
11. A ideia principal do texto est contida em: (A) A geologia determinante na extenso dos rios da regio amaznica. (B) Cordilheira dos Andes pode explicar a biodiversidade amaznica. (C) Prospeco de petrleo revela alteraes no relevo da Amaznia. (D) Processo evolutivo de espcies anterior ao
princpio, correto, a ferramenta fere o bom senso. Garantir a segurana dos torcedores, e por extenso dos cidados, dever constitucional do estado, seja em estdios ou em qualquer outro local do pas. No caso especfico da violncia no futebol, salutar que o poder pblico se preocupe com as condies em que o contribuinte v exercer seu direito ao entretenimento. Mas inconcebvel que o nus de uma poltica de segurana caia sobre quem deve ser preservado de selvagerias, o que, em ltima anlise, aconteceria com a implantao da carteirinha. Tal papel cabe s autoridades constitudas. No h de ser com aes burocrticas? ademais de afrontarem direitos constitudos? que se erradicar a
surgimento dos Andes. (E) Espcies de plantas e de animais fornecem informaes sobre a regio amaznica.
12. Em relao ao emprego das aspas, a afirmativa correta : (A) em todos os exemplos o uso das aspas tem o mesmo sentido de chamar a ateno para o uso particular de determinadas palavras no contexto. (B) em todos os exemplos em que se utilizam esses sinais de pontuao (1 e 2 pargrafos) h a mesma inteno de reproduzir citaes de especialistas.
violncia nos estdios. Isso se faz, entre outras providncias, com uma poltica sria de segurana coletiva, com programas que envolvam o torcedor nessa preocupao comum, com uma legislao que puna exemplarmente os bagunceiros e com outros exemplos que propugnem pela paz nos campos, em vez de estapafrdios projetos de controle do cidado. Alm disso, a proposta ministerial embute um ataque ao bolso do
contribuinte: se, como se cogita, o governo tiver de arcar com
o custo das carteiras, eis a outro exemplo de malversao de idia. justo o torcedor pagar pelo espetculo do seu time, mas no correto lev-lo a compulsoriamente financiar a lenincia do poder pblico e delrios burocrticos.
Raciocnio Lgico 17. Os anos bissextos tm 366 dias, um a mais do que aqueles que no so bissextos. Esse dia a mais colocado sempre no final do ms de fevereiro, que, nesses casos, passa a terminar no dia 29. Um certo ano bissexto, comeou em
13. Considerando a estrutura do texto e seu propsito comunicativo, caracterizado como (A) editorial. (B) carta do leitor. (C) notcia de jornal. (D) entrevista de torcedor. (E) crnica futebolstica.
uma quinta e terminou em uma sexta-feira. O primeiro dia do ano que o antecedeu caiu em uma: (A) segunda-feira. (B) tera-feira. (C) quarta-feira. (D) quinta-feira. (E) sexta-feira.
14. Falha o arqueiro que ultrapassa o alvo, da mesma maneira que aquele que no o alcana. O elemento sublinhado na frase acima tem sentido equivalente ao da expresso (A) com a mesma percia. (B) nas mesmas condies. (C) o que tambm ocorre com. (D) conquanto possa ocorrer com. (E) ainda que o mesmo acontea a. 15. A crise energtica e a climtica revelam os limites do ecossistema planetrio. Assinale a alternativa em que, alterando-se o trecho acima, sem provocar mudana de sentido, manteve-se adequao norma culta. (A) A crise energtica e climtica revelam os limites do ecossistema planetrio. (B) As crises energtica e climtica revelam os limites do ecossistema planetrio. (C) A crise energtica e climtica revela os limites do ecossistema planetrio. (D) As crises energtica e a climtica revelam os limites do ecossistema planetrio. (E) As crises energtica e climtica revela os limites do ecossistema planetrio. 16. Documento passado por funcionrios portadores de f pblica, no qual se reproduzem peas processuais, escritos constantes de suas notas ou se certifica algo. O texto acima definido corresponde a um (a) (A) certido. (B) relatrio. (C) atestado. (D) memorando. (E) ofcio.
18. Considere a proposio composta "Se o ms tem 31 dias, ento no setembro". A proposio composta equivalente (A) "O ms tem 31 dias e no setembro". (B) "O ms tem 30 dias e setembro". (C) "Se setembro, ento o ms no tem 31 dias". (D) "Se o ms no tem 31 dias, ento setembro". (E) "Se o ms no tem 31 dias, ento no setembro".
Noes de Informtica 19. Remove arquivos no Linux o comando (A) pwd. (B) mkdir. (C) cd. (D) rm. (E) tar.
20. Uma rede restrita que utiliza protocolos e tecnologias da Internet, para a troca e o processamento de dados internos de uma empresa, denominada (A) RSS/FEED. (B) Voip. (C) Webjet. (D) Intranet. (E) Extranet.
21. A Emenda constitucional n. 47/2005 modificou algumas regras de transio que tinham sido estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Essa emenda, entre outras coisas, modificou a contribuio dos aposentados e pensionistas do regime prprio da previdncia, nos casos
em que o beneficirio for portador de doena incapacitante. Para estes a contribuio incidir (A) apenas sobre as parcelas de proventos de
III. No Brasil, somente no sculo XX veio baila, normas de carter geral em matria de previdncia social, j que antes de tal marco temporal a regulao era dispersa em textos legais especficos. IV. O marco inicial da previdncia social brasileira, segundo entendimento doutrinrio dominante, que o
aposentadoria e de penso que superem o dobro do limite mximo estabelecido para os benefcios do RGPS. (B) apenas sobre as parcelas de proventos de
marco inicial da previdncia social brasileira foi a publicao do Decreto Legislativo n. 4.682/1923, Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e penses nas empresas de estradas de ferro
aposentadoria e de penso que superem o triplo do limite mximo estabelecido para os benefcios do RGPS. (C) apenas sobre as parcelas de proventos de
existentes, sendo que tal instrumento normativo foi pioneiro na criao do instituto da aposentadoria. V. Foi pioneira em prever a Carta de 1934 a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuio dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder pblico. De acordo com o apresentado acima, est correto o que consta apenas em
aposentadoria e de penso que superem o dobro do limite mnimo estabelecido para os benefcios do RGPS. (D) apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de penso que superem o dobro do limite mximo estabelecido para os benefcios do RPPS. (E) apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de penso que superem a quinta parte do limite mximo estabelecido para os benefcios do RGPS.
(A) I, II, e III (B)) IV e V
22. A Lei n. 3.807/1960, conhecida como Lei Orgnica da Previdncia Social, notabilizou-se por ter uniformizado a legislao previdenciria dos diversos institutos de
(C II, IV e V (D) I, IV e V (E) II, III e V
aposentadoria e penso. No plano substancial, a LOPS criou alguns benefcios, como (A) o auxlio natalidade, o auxlio funeral e o auxlio recluso. (B) o salrio famlia e o salrio maternidade. (C) o auxlio natalidade e o salrio famlia. (D) o auxlio funeral, o auxlio recluso e o salrio famlia. (E) o salrio maternidade, o auxlio natalidade, o auxlio funeral e o auxlio recluso. 24. Princpios so ordenaes que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Podem estar positivadamente
incorporados, por ser a base de normas jurdicas, o que os transforma em normas-princpios, constituindo, dessa
forma, os preceitos bsicos da organizao da matria correlata. Desta forma, so princpios que regem a Previdncia Social, exceto (A) Princpio da universalidade de participao nos planos previdencirios. (B) Princpio da seletividade e distributividade na prestao
23. Quanto ao fator histrico da seguridade
I. Em previstas pela Carta Constitucional de 1937, como forma de atuao do Estado as reas de sade, assistncia e previdncia social, alm de inmeras outras inovaes na rea da previdncia social. II. A exemplo do que ocorreu na Europa, a constituio do sistema de proteo social no Brasil, se deu em razo de longo e vagaroso processo de superao dos postulados do liberalismo clssico, passando o
dos benefcios. (C) Princpio da Inafastabilidade da Jurisdio. (D) Princpio da irredutibilidade do valor dos benefcios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo. (E) Princpio da uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais.
25. A previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de filiao
sistema da total ausncia de regulao estatal para uma interveno cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas previdenciria. de proteo
obrigatria, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, e atender
I - cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte e idade avanada; II - proteo maternidade, especialmente gestante; III - proteo ao trabalhador em situao de desemprego involuntrio; IV 13. salrio, salrio-famlia e auxlio-recluso para os dependentes de todos os segurados; V - penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro, dependentes e irmos De acordo com as regras aludidas acima, est incorreto o que consta: A) I, III e V B) I e IV C) IV e V D) II, III e IV E) I e II
mbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;
(D) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agncia de empresa constituda sob as leis brasileiras e que tenha sede e administrao no Pas; (E) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituda sob as leis
brasileiras, que tenha sede e administrao no Pas e cujo controle efetivo esteja em carter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fsicas domiciliadas e residentes no Pas ou de entidade de direito pblico interno.
28. Acerca dos segurados obrigatrios do RGPS, o ministro de confisso religiosa e o membro de instituto de vida 26. Prev a legislao, em alguns casos, a manuteno do vnculo sem a necessidade de contribuies. o perodo de graa (Art. 13, RPS). Nesta situao, mantm a qualidade de segurado, independentemente de consagrada, de congregao ou de ordem religiosa (A) segurado especial. (B) contribuinte individual. (C) contribuinte especial. (D) empregado. (E) empregado domstico.
contribuies, salvo (A) quem est em gozo de benefcio, com limite de prazo de 12 meses. (B) at 6 meses aps a cessao das contribuies, o segurado facultativo. (C) at 12 meses aps o livramento o detido ou recluso (D) at 3 meses aps o licenciamento, o segurado incorporado s Foras Armadas para prestar servio militar. (E) at 12 meses aps cessar a segregao o segurado acometido de doena de segregao compulsria
29. A empresa uma vez tendo contribudo para a Previdncia precisa conservar os comprovantes dos pagamentos e as cpias das certides correspondentes, para exame pela fiscalizao da Previdncia Social por (A) 2 (dois) anos. (B) 3 (trs) anos. (C) 5 (cinco) anos. (D) 7 (sete) anos. (E) 10 (dez) anos.
27. So segurados obrigatrios da previdncia social, como empregado, as seguintes pessoas fsicas, salvo (A) aquele que presta servio de natureza urbana ou rural a empresa, em carter no eventual, sob sua
30. Ser devida a penso por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou no, a contar da data do bito quando requerida: (A) at dez dias depois deste. (B) at quinze dias depois deste. (C) at trinta dias depois deste. (D) at quarenta e cinco dias depois deste. (E) at sessenta dias depois deste.
subordinao e mediante remunerao, inclusive como diretor empregado; (B) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporrio, por prazo no superior a trs meses, prorrogvel, presta servio para atender a necessidade transitria de substituio de pessoal regular e
permanente ou a acrscimo extraordinrio de servio de outras empresas, na forma da legislao prpria; (C) aquele que presta servio de natureza contnua, 31. Qual o percentual do auxlio-acidente sobre o salrio de benefcio (A) 30% (trinta por cento).
mediante remunerao, a pessoa ou famlia, no
(B) 40% (quarenta por cento). (C) 50% (cinquenta por cento). (D) 60% (sessenta por cento). (E) 70% (setenta por cento).
34. segurada da Previdncia Social, que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoo de criana, devido salrio-maternidade se a criana tiver at um ano de idade (A) pelo perodo de 30 (trinta) dias. (B) pelo perodo de 60 (sessenta) dias.
32. Acerca da habilitao e a reabilitao profissional, tratamse de benefcios de prestao devida em carter: (A) facultativo, aos segurados que requererem.. (B) em carter permanente, desde que o segurado esteja aposentado. (C) obrigatrio aos segurados, inclusive aposentados. (D) obrigatrio aposentado. (E) em carter obrigatrio aos segurados empregado e contribuinte individual, enquanto estiverem na ativa. aos segurados, exceto ao segurado
(C) pelo perodo de 90 (noventa) dias. (D) pelo perodo de 120 (cento e vinte) dias. (E) pelo perodo de 180 (cento e oitenta) dias.
35. Segundo a Jurisprudncia, devida a penso por morte ao filho do segurado que preencheu os requisitos legais para a obteno de aposentadoria (A) que ingressou com requerimento antes do bito. (B) que obteve deferimento do requerimento at a data do seu bito. (C) que apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu
33. Manoel, segurado da previdncia, em dado momento, foi contemplado com uma incorporao, advinda de nova lei, tendo ingressado com requerimento pleiteando seu direito de percebimento. Ocorre que antes mesmo de conseguir receber tais valores, Manoel veio a bito. Nesta situao, o valor devido at a data do bito mas no recebido em vida pelo segurado (A) somente ser pago aos seus dependentes habilitados penso por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventrio ou de arrolamento. (B) ser pago apenas aos seus dependentes, sem nenhuma ressalva, desde que habilitados penso por morte, independentemente de inventrio ou de
os requisitos legais para a obteno de aposentadoria at a data do seu bito. (D) que mesmo no tivesse completado o perodo aquisitivo, j havia requerido a pretenso de direito prximo futuro. (E) no aceita em nenhuma hiptese.
36. vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefcio de prestao continuada da previdncia social, exceto (A) penso por morte ou auxlio-acidente. (B) salrio famlia e salrio maternidade. (C) auxlio-recluso e penso por morte. (D) salrio maternidade e penso por morte. (E) penso por morte e salrio famlia.
arrolamento. (C) somente ser pago aos seus dependentes, desde que comprovem esta condio, ainda que no estejam recebendo a penso por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil,
37. Carlos Eduardo, 14 anos de idade, portador de deficincia e recentemente conseguiu vaga em uma empresa offshore, na qualidade de aprendiz. Como anteriormente j recebia Benefcio de Prestao
independentemente de inventrio ou de arrolamento. (D) ser pago aos seus dependentes que tenham requerido a penso por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventrio ou de arrolamento. (E) somente ser pago aos seus dependentes habilitados penso por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, condicionados ao inventrio ou arrolamento.
continuada-BPC pela Previdncia em razo da sua condio fsica, ficou preocupada em perder o benefcio por estar exercendo atividade remunerada. Desta forma, ficou sabendo que a contratao de pessoa com deficincia como aprendiz no acarreta a suspenso do benefcio de prestao continuada, limitado (A) a 6 (seis) meses o recebimento concomitante da remunerao e do benefcio. (B) a 1 (um) ano o recebimento concomitante da remunerao e do benefcio. (C) a 1 (um e meio) ano o recebimento concomitante da remunerao e do benefcio.
(D) a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remunerao e do benefcio. (E) a 3 (trs) anos o recebimento concomitante da remunerao e do benefcio. 38. A renda mensal do benefcio de prestao continuada que substituir o salrio-de-contribuio ou o rendimento do trabalho do segurado I. no ter valor inferior a 1/2 salrio-mnimo. II. no ter valor inferior ao do salrio-mnimo. III. no ter valor superior ao do limite mximo do salrio de contribuio. IV. o valor ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) quando o segurado que necessitar da assistncia permanente de outra pessoa. V. o valor ser acrescido de 30% (trinta por cento) quando o segurado que necessitar da assistncia permanente de outra pessoa. Segundo as regras acima, est incorreto o que consta em (A) I , III e V (B) III e IV (C) II, III e IV (D) I e V (E) II e IV
manuteno nem de t-la provida por sua famlia, no valor de um salrio-mnimo mensal. (B) ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno nem de t-la provida por sua famlia, no valor de um salrio-mnimo mensal. (C) ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno nem de t-la provida por sua famlia, no valor de um salrio-mnimo mensal. (D) ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno nem de t-la provida por sua famlia, no valor de um e meio (1 ) salrio-mnimo mensal. (E) ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno nem de t-la provida por sua famlia, no valor de um e meio (1 ) salrio-mnimo mensal.
41. A soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da famlia, para fins de reconhecimento do BPC de que trata a Lei 8.742/93, para a composio da renda mensal bruta familiar composta, dentre outros, dos seguintes valores, exceto (A) salrios, proventos, penses, penses alimentcias, benefcios de previdncia pblica ou privada, segurodesemprego, comisses, pro-labore. (B) outros rendimentos do trabalho no assalariado. (C) rendimentos do mercado informal ou autnomo. (D) benefcios e auxlios assistenciais de natureza eventual e temporria. contidas no Decreto (E) rendimentos auferidos do patrimnio, Renda Mensal Vitalcia e Benefcio de Prestao Continuada.
39. Para fins de concesso do benefcio de prestao continuada, considera-se incapaz de prover a manuteno da pessoa portadora de deficincia ou idosa a famlia cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salrio mnimo. Esse critrio, de acordo com o entendimento do STF, apesar de ser constitucional (A) seguir apenas as regras
Regulamentador n. 6.214/07. (B) ser avaliado exclusivamente de acordo com o disposto na Lei n. 8.742/93. (C) seguir apenas as regras contidas no Decreto
42. Tendo havido perda da qualidade de segurado, as contribuies anteriores s sero computadas para efeito de carncia depois que o segurado contar, a partir da nova filiao previdncia social, aps efetuado recolhimento de (A) metade do nmero de contribuies exigidas para o cumprimento da carncia definida para o benefcio a ser requerido. (B) um teros do nmero de contribuies exigidas para o
Regulamentador n. 3.048/99. (D) ser avaliado exclusivamente de acordo com o disposto na Lei n. 8.231/91. (E) pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivduo e de sua famlia.
40. Tendo em vista as alteraes introduzidas na Lei n. 8.742/93 pela Lei n. 12.435/2011, o Benefcio de Prestao Continuada BPC passou a ser garantia (A) ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem no possuir meios de prover a prpria
cumprimento da carncia definida para o benefcio a ser requerido. (C) dois teros do nmero de contribuies exigidas para o cumprimento da carncia definida para o benefcio a ser requerido.
(D) um quarto do nmero de contribuies exigidas para o cumprimento da carncia definida para o benefcio a ser requerido. (E) um quinto do nmero de contribuies exigidas para o cumprimento da carncia definida para o benefcio a ser requerido.
(C) anterior ou posterior, mas nunca concomitante filiao. (D) apenas posterior filiao. (E) anterior, concomitante ou posterior filiao.
46. Considere que em regra a idade mnima para filiao uma e temos uma exceo, ressalvados os contratos
43. De quantas contribuies mensais ser o perodo de carncia exigido para a concesso de salrio-maternidade empregada domstica (A) 5 (cinco) contribuies. (B) 8 (oito) contribuies. (C) 10 (dez) contribuies. (D) 12 (doze) contribuies. (E) no exigido perodo de carncia para a segurada empregada domstica, desde que comprove filiao nesta condio na data do afastamento para fins de salrio maternidade ou na data do parto.
especiais ajustados nos termos da legislao trabalhista, de forma escrita e por prazo determinado, assegurando ao menor e ao aprendiz um programa de aprendizagem e formao tcnico-profissional metdica compatvel com o seu desenvolvimento fsico, moral e psicolgico. Nesta situao, temos como idade mnima em regra e de acordo com a exceo acima descrita, respectivamente, (A) 12 e 14 anos. (B) 13 e 15 anos. (C) 14 e 16 anos. (D) 16 e 18 anos. (E) 18 e 21 anos.
44. Quanto carncia na concesso de auxlio-doena e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doena profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, aps filiarse ao Regime Geral de Previdncia Social, for acometido de alguma das doenas e afeces especificadas em lista elaborada pelos Ministrios competentes, de acordo com os critrios de estigma, deformao, mutilao, deficincia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que meream tratamento particularizado (A) independe de carncia. (B) ser de 6 (seis) contribuies mensais. (C) ser de 08 (oito) contribuies mensais. (D) ser de 10 (dez) contribuies mensais. (E) ser de 12 (doze) contribuies mensais. 47. Aduz o Art. 195 da CF sobre o custeio da seguridade social. Diante do tema, marque a correta (A) O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuio, para fins de obteno de benefcio no RGPS ou de contagem recproca do tempo de contribuio, perodo de atividade remunerada alcanada pela decadncia dever indenizar o INSS. (B) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus crditos extingue-se aps dez anos contados do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o crdito poderia ter sido constitudo. (C) Por se inserir na hiptese constitucional de competncia residual da Unio, a instituio de contribuio para o seguro de acidente do trabalho dar-se- por lei complementar. (D) Segundo a jurisprudncia do STF, norma legal que 45. Acerca da filiao do segurado obrigatrio previdncia social, vigora o princpio da automaticidade, segundo o qual a filiao desse segurado decorre, automaticamente, do exerccio de atividade remunerada, independentemente de algum ato seu perante a previdncia social. A inscrio, ato material de registro nos cadastros da previdncia social, pode ser (A) concomitante ou posterior, mas nunca anterior filiao. (B) anterior ou concomitante, mas nunca posterior filiao. altera o prazo de recolhimento da obrigao tributria se sujeita ao princpio da anterioridade. (E) Nas aes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos incidncia de contribuio
previdenciria, as sentenas judiciais ou os acordos homologados em que no figurarem,
discriminadamente, as parcelas legais relativas s contribuies sociais s podero ser exigidas em nova ao judicial autnoma a ser ajuizada pela fazenda nacional.
48. Para fins de custeio da Previdncia Social, a Seguridade Social conta, dentre outras fontes, para o financiamento com recursos pblicos provenientes dos entes federativos e com
(A) pelo crime de modificao ou alterao no autorizada em sistema de informaes, podendo ser agravada a pena, caso o crime provoque dano para a
contribuies sociais, salvo (A) multas. (B) subvenes. (C) doaes. (D) juros moratrios. (E) trinta por cento do resultado dos leiles dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Administrao. (B) pelo crime de insero de dados falsos em Sistema de Informaes, objetivando a obteno de benefcio de aposentadoria precoce ou de valor mais elevado do que o recolhimento das contribuies resultaria. (C) pelo crime de sonegao de contribuio previdenciria, podendo o juiz restringir a pena de recluso prevista (de um tero at a metade) ou apenas aplicar a pena de multa.
49. No que se refere elaborao de normas relativas Previdncia Social, a competncia A) comum Unio Federal, Distrito Federal, Estados e Municpios. B) privativa da Unio Federal. C) exclusiva da Unio Federal. D) concorrente, cabendo Unio estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municpios estabelecer normas suplementares. E) concorrente da Unio para estabelecer normas gerais e suplementares aplicveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas
(D) pelo crime de falsificao de documento pblico, estando previsto agravamento da pena, em caso de facilitao para concesso de benefcio de amigo ou parente, prevendo agravao da pena. (E) pelo crime de apropriao indbita previdenciria, que tem pena recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
52. Segundo a Lei n. 8.213/91, acerca dos institutos de prescrio e decadncia, correto afirmar I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ao para haver prestaes vencidas ou quaisquer restituies ou diferenas devidas pela Previdncia Social, salvo o
suplementares com aplicao nos Municpios.
50. Recorrentemente a Previdncia vtima de quadrilhas especializadas em forjar documentos, inclusive
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Cdigo Civil. II - As aes referentes prestao por acidente do trabalho prescrevem em 10 (dez) anos. III - O prazo prescricional referente prestao por acidente do trabalho conta-se da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporria, verificada esta em percia mdica a cargo da Previdncia Social; ou da data em que for reconhecida pela Previdncia Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do
apoderando-se de benefcios de terceiros, at mesmo j falecidos. No que se refere Falsificao de Documento Pblico (A) Pena recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (B) Pena deteno, de 3 (trs) meses a 2 (dois), e multa. (C) Pena deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. (D) Pena recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (E) Pena recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
51. Joo mantinha uma pequena granja em chcara de sua propriedade e contava com o auxlio de dois empregados, que percebiam remunerao mensal equivalente a um salrio mnimo. Por exercer o negcio por conta prpria e informalmente, Joo nunca efetuou os registros devidos nas carteiras de trabalho de seus empregados, tampouco recolheu as contribuies previdencirias correspondentes. Nessa situao, se for flagrado pela fiscalizao, Joo responder
acidente. IV - de cinco anos o prazo de decadncia de todo e qualquer direito ou ao do segurado ou beneficirio para a reviso do ato de concesso de benefcio. V - O prazo decadencial para a reviso do ato de concesso de benefcio conta-se do dia primeiro do ms seguinte ao do recebimento da primeira prestao ou, quando for o caso, do dia em tomar conhecimento da deciso indeferitria definitiva no mbito administrativo.
De acordo com que consta acima A) I, II e IV. B) I, III e V. C) II e V. D) III e IV. E) todas esto corretas.
(B) da Secretaria de Polticas de Previdncia Social SPPS. (C) do Instituto Nacional da Seguridade Social INSS. (D) do Ministrio da Previdncia Social MPS. (E) Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP).
57. No que se refere legislao previdenciria, incorreto 53. A data de incio da aposentadoria especial ser fixada da mesma forma que (A) a da aposentadoria por idade. (B) a da aposentadoria por invalidez. (C) a da concesso do auxlio-acidente. (D) a da concesso do salrio-famlia. (E) a da concesso do salrio-maternidade. (A) o sinistro de acidente do trabalho o que ocorre pelo exerccio do trabalho a servio da empresa ou pelo exerccio do trabalho, provocando leso corporal ou perturbao funcional que cause a morte ou a perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho. 54. Ser calculado o valor dos benefcios de prestao continuada pagos pela previdncia social, inclusive o salrio-maternidade da segurada especial (A) com base no salrio mnimo. (B) com base no salrio de contribuio. (C) com base no salrio de benefcio. (D) com base em valor correspondente ao do seu ltimo salrio-de-contribuio. (E) com base na taxa SELIC do perodo. (B) para efeitos da lei previdenciria, equiparam-se ao acidente do trabalho,: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora no tenha sido a causa nica, haja contribudo diretamente para a morte do segurado, para reduo ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido leso que exija ateno mdica para a sua recuperao; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horrio do trabalho, em consequncia de: a) ato de agresso, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa fsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa afirmar
55. A legislao previdenciria, tanto em matria de benefcios como de custeio, submete-se regra
(A) do princpio da Anterioridade, no ms seguinte publicao da respectiva lei. (B) do princpio da Anterioridade, no ano seguinte publicao da respectiva lei. (C) do princpio da Anterioridade, aps decorridos 90 dias da data da publicao da respectiva lei. (D) do princpio da Noventena, no ano seguinte publicao da respectiva lei. (E) do princpio da Noventena, aps decorridos 90 dias da data da publicao da respectiva lei.
relacionada ao trabalho; c) ato de imprudncia, de negligncia ou de impercia de terceiro ou de
companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razo; e) desabamento, inundao, incndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de fora maior. (C) esto elencadas no rol dos segurados obrigatrios da Previdncia Social as seguintes pessoas fsicas: I-como empregado: a) aquele que presta servio de natureza urbana ou rural empresa, em carter no eventual, sob sua subordinao e mediante remunerao,
inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporrio, definida em legislao especfica, presta servio para atender a necessidade transitria de substituio de pessoal
56. A determinao de investigaes, a instaurao de inquritos e a aprovao de programas anuais de fiscalizao no mbito do regime operado por entidades fechadas de previdncia complementar e tambm a deciso sobre as penalidades cabveis so da competncia (A) da Secretaria de Receita federal - SRF.
regular e permanente ou a acrscimo extraordinrio de servios de outras empresas; c) o ministro de confisso religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregao ou de ordem religiosa; II - como
empregado domstico: aquele que presta servio de natureza contnua a pessoa ou famlia, no mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; III como contribuinte individual: a) a pessoa fsica,
proprietria ou no, que explora atividade agropecuria, a qualquer ttulo, em carter permanente ou temporrio, em rea superior a 4 (quatro) mdulos fiscais; ou, quando em rea igual ou inferior a 4 (quatro) mdulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxlio de
(C) est obrigada a preencher um percentual dos seus cargos com beneficirios reabilitados, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados, na seguinte proporo: I - at 200 empregados: 2%; II de 201 a 500: 3%; III de 501 a 1000: 4%; IV de 1001 em diante: 6%. A dispensa de trabalhador reabilitado ao final de contrato legislao por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, s poder ocorrer aps a contratao de substituto de condio semelhante. (D) a comprovao da exposio do segurado a agentes nocivos sade ou integridade fsica far-se- mediante apresentao de perfil profissiografico previdencirio, para fins de concesso de aposentadoria especial, emitido pela empresa com base em laudo tcnico ambiental expedido por mdico do trabalho ou
empregados ou por intermdio de prepostos. (D) para fins de enquadramento na
previdenciria, consideram-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econmica urbana ou rural, com fins lucrativos ou no, bem como os rgos e entidades da administrao pblica direta, indireta ou fundacional; II - empregador domstico - a pessoa ou famlia que admite a seu servio, sem finalidade lucrativa, empregado domstico. Equipara-se empresa o contribuinte individual em relao a segurado que lhe presta servio, bem como a cooperativa, a associao ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a misso diplomtica e a repartio consular de carreira estrangeira. (E) quanto comunicao do acidente de trabalho, a empresa dever faz-lo junto Previdncia Social at o 1 (primeiro) dia til seguinte ao da ocorrncia e, em caso de morte, de imediato, autoridade competente, sob pena de multa. Dever ser expedida cpia da notificao ao acidentado ou aos seus dependentes, bem como ao sindicato a que corresponda a sua categoria. Na falta de comunicao por parte da empresa, podem formaliz-la o prprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o mdico que o assistiu ou qualquer autoridade pblica, no prevalecendo nestes casos o prazo previsto acima.
engenheiro do trabalho, no qual dever constar informaes sobre a existncia de tecnologia de proteo coletiva, de medidas de carter administrativo ou de organizao do trabalho, ou de tecnologia de proteo individual, que elimine, minimize ou controle agentes nocivos. (E) Mantm a qualidade de segurado, independentemente de contribuies: a) sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefcio; b) at 12 meses aps a cessao das contribuies, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela
previdncia social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunerao; c) at 12 meses aps cessar a segregao, o segurado acometido de segregao de natureza compulsria; d) at 6 meses aps o
licenciamento, o segurado incorporado s foras 58. Conjugando os dispositivos da Lei n 8.213/91 com o Decreto n. 3.048/99 (A) fica garantida a concesso do salrio-maternidade no valor de 1 (um) salrio mnimo, para a segurada especial, desde que comprove o exerccio de atividade rural, de maneira contnua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do incio do benefcio. (B) consiste em um pagamento equivalente a 100% do salrio de benefcio a aposentadoria especial e ser devida, uma vez cumprida a carncia, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, conforme dispuser a lei. (A) o direito de apurar e constituir os crditos previdencirios extingue-se aps 10 anos, contados do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o 59. Com relao matria que trata de decadncia e prescrio: armadas para prestar servio militar; e) at 6 meses aps a cessao das contribuies, o segurado facultativo. O prazo relativo ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela
previdncia social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunerao ser prorrogado para at 24 meses se o segurado j tiver pago mais de 120 contribuies mensais sem interrupo que acarrete a perda da qualidade de segurado.
crdito poderia ter sido constitudo, ou da data em que se tornar definitiva a deciso que anulou, por vcio formal, a constituio de crdito anteriormente efetuado. (B) no caso de segurado empresrio ou autnomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus crditos, para fins de comprovao do exerccio de atividade, para obteno de benefcios, extingue-se em 30 (trinta) anos. (C) nos casos de dolo, fraude ou simulao, o prazo decadencial ser de vinte anos, contados do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que for constatado o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou, tendo havido anulao em razo desses vcios, da data da publicao desta. (D) a ao para cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. (E) para apurao e constituio dos crditos de atividade remunerada do contribuinte individual, a Seguridade Social utilizar como base de incidncia o valor da mdia aritmtica simples dos 36 (trinta e seis) ltimos salrios-de-contribuio do segurado.
1. COMENTRIO: A alternativa A est correta. O examinador da FCC trar questes da lei seca referente a esse decreto. Segundo o Decreto n 1.171/94, captulo I, seo I - das regras deontolgicas, no inciso I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficcia e a conscincia dos princpios morais so primados maiores que devem nortear o servidor pblico, seja no exerccio do cargo ou funo, ou fora dele, j que refletir o exerccio da vocao do prprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes sero direcionados para a preservao da honra e da tradio dos servios pblicos. A alternativa B est correta, pois se encontra em consonncia com o Decreto n 1.171/94, captulo I, seo I - das regras deontolgicas, VI - A funo pblica deve ser tida como exerccio profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor pblico. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada podero acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. A letra C est incorreta, devido ressalva feita pelo legislador no incio do dispositivo. Vejamos: VII - Salvo os casos de segurana nacional, investigaes policiais ou interesse superior do Estado e da Administrao Pblica, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficcia e moralidade, ensejando sua omisso comprometimento tico contra o bem comum, imputvel a quem a negar. Com isso, na questo, a omisso da ressalva ganha um tom de generalidade, derrogando tal assertiva. A letra D est correta, uma vez que o inciso XII - Toda ausncia injustificada do servidor de seu local de trabalho fator de desmoralizao do servio pblico, o que quase sempre conduz desordem nas relaes humanas. A alternativa E est correta, pois aduz o inciso X - Deixar o servidor pblico qualquer pessoa espera de soluo que compete ao setor em que exera suas funes, permitindo a formao de longas filas, ou qualquer outra espcie de atraso na prestao do servio, no caracteriza apenas atitude contra a tica ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usurios dos servios pblicos. 1. GABARITO DEFINITIVO: C
60. No que tange legislao sobre BPC, o Decreto n. 6.214/07 prev que para fins de identificao da pessoa com deficincia e do idoso e de comprovao da idade do idoso, dever o requerente apresentar um dos seguintes documentos, exceto (A) certido de nascimento. (B) carteira nacional de habilitao. (C) certido de casamento. (D) certificado de reservista. (E) carteira de identidade.
2. COMENTRIO: A alternativa A est incorreta. Concursando (a), cuidado, porque a casca de banana trazida nessa questo comum para FCC. Os examinadores da banca trocam os o termos INCLUSIVE por SALVO, e vice e versa. Reza o art. 6 do decreto n 6.029/2007, combinado com o inciso I que dever do titular de entidade ou rgo da Administrao Pblica Federal, direta e indireta: I - assegurar as condies de trabalho para que as Comisses de tica cumpram suas funes, inclusive (SALVO) para que do exerccio das atribuies de seus integrantes no lhes resulte qualquer prejuzo ou dano. No se esqueam, quando tiverem lendo a lei seca circule ou sublinhe essas expresses.
A letra B est correta, de acordo com o art. 1 do decreto n 6.029/07. Fica institudo o Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispem sobre a conduta tica no mbito do Executivo Federal, competindo-lhe: III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilizao e interao de normas, procedimentos tcnicos e de gesto relativos tica pblica A alternativa C est correta, segundo o art. 1 do decreto n 6.029/07. II - contribuir para a implementao de polticas pblicas tendo a transparncia e o acesso informao como instrumentos fundamentais para o exerccio de gesto da tica pblica. A letra E est correta. Decore essa assertiva, porquanto potencial para ser cobrado no concurso do INSS. Art. 11. Qualquer cidado, agente pblico, pessoa jurdica de direito privado, associao ou entidade de classe poder provocar a atuao da CEP ou de Comisso de tica, visando apurao de infrao tica imputada a agente pblico, rgo ou setor especfico de ente estatal. 2. GABARITO DEFINITIVO: A
FORMAS DE PROVIMENTO (art. 8)
FORMAS DE VACNCIA (art.33)
So 7 hipteses Nomeao Promoo Readaptao Reverso Reintegrao Reconduo Aproveitamento
So 7 hipteses Exonerao Promoo Readaptao Demisso Aposentadoria Falecimento Posse em outro cargo inacumulvel
Como visto acima, a promoo e a readaptao so as nicas formas que pode gerar o provimento e a vacncia do cargo pblico. 5. GABARITO DEFINITIVO: E
3. COMENTRIO: A alternativa correta a E. Tema de relevncia, visto que a banca FCC aborda com muita frequncia em seus concursos pblicos. Vejamos o que dispe o artigo 134 da Lei 8.112/90: Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punvel com demisso. Assim, se talo, servidor aposentado, ainda estivesse na ativa, lhe seria aplicada a pena de demisso. 3. GABARITO DEFINITIVO: E
6. COMENTRIO: J enfatizei vrias vezes para voc tomar cuidado com a pegadinha mais famosa da FCC que est no comando da questo. Atente que o motivo do seu erro foi achar que o examinador queria a questo correta, mas na verdade ele pede para marcar as incorretas. A questo correta a E, j que nenhuma assertiva est incorreta. Vamos desmembrar o contedo. O I est correto e em consonncia com a CF/88 art. 5, XVIII a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento. O II est correto, consoante o art. 5, VII da CF/88: A assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva. O III est correto, segundo aduz a CF/88, art. 5, XVI Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao desde que no frustrem reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente. O IV est correto, conforme a CF/88 art. 5, XIX e a doutrina ptria. As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso (a dissoluo compulsria da associao), o trnsito em julgado. Somente a dissoluo compulsria de associao depende de deciso judicial transitada em julgado. H possibilidade da dissoluo voluntria ser na forma do regimento dessa entidade e no depende do transito em julgado. 6. GABARITO DEFINITIVO: E
4. COMENTRIO: Cuidado com o termo RESPECTIVAMENTE que significa: Que diz respeito a cada um em particular, na ordem. A probabilidade da banca FCC cobrar esse tpico na prova grande, faa uma leitura bem atenta, no deixe nenhuma dvida. A letra correta a B. No que concerne a lei n 8.112/90: Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade. Lembre-se de que as sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125). 4. GABARITO DEFINITIVO: B
5. COMENTRIO: O que vacncia? Resposta: Estado do que se apresenta, ou ficou vago. Em Direito Administrativo, tempo durante o qual um cargo, emprego, funo, posto, oficio permanente, termo ou comarca permanecem sem titular. A alternativa certa a E. Cuidado, porque a banca examinadora FCC adora fazer a mistura das hipteses de vacncia com as de provimentos do cargo. Observe o quadro sintico da lei n 8.112/90:
7. COMENTRIO: A letra correta a C. Tema de suma importncia, haja vista a FCC abordar muito em provas de concursos pblicos. luz da CF/88, art. 12, I alnea b, o legislador adotou, como exceo, o critrio ius sanguinis. Com o requisito especfico chamado pela doutrina de critrio funcional (cargo de Embaixador), isto , a necessidade de que o pai ou a me (brasileiros natos ou naturalizados) estejam a servio do Brasil. Deixo como conselho a leitura do art. 12 da CF/88 e seus incios, voc tem obrigao de dominar esse tema, ento, familiarize-se com ele. 7. GABARITO DEFINITIVO: C
de reverso, a qual encontra fundamento no princpio da continuidade do servio pblico." 8. GABARITO DEFINITIVO: D
9. COMENTRIO: Temtica adorvel para o examinador da FCC. De novo, apresentada na alternativa a pegadinha da confuso mental. Farei um paralelismo abaixo:
ATRIBUTOS REQUISITOS OU ELEMENTOS
Presuno de Legalidade 8. COMENTRIO: A alternativa A est correta, pois o Estado, em forma de lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, so consideradas servios pblicos. Atualmente, a ttulo exemplificativo, eles esto dispostos nos artigo 21, incisos: X, XI, XII, XV e XXIII e artigo 25 2 da CF/88. A alternativa B est correta, sendo considerado um dos temas mais cobrados de servio pblico. Consoante a Lei 8987/95, art.35. Considera-se encampao a retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao na forma do artigo anterior. A doutrina define assim: Encampao uma forma de extino dos contratos de concesso, mediante autorizao de lei especfica, durante sua vigncia, por razes de interesse pblico. A letra C est correta. Cuidado para no confundir com a encampao, pois esse artifcio uma das maiores pegadinhas em provas. A caducidade que a extino em razo da inexecuo total ou parcial do contrato. declarada por Decreto do Poder concedente, alm disso, um ato discricionrio. A letra D est incorreta. O examinador (que sou eu rsrs) usa a mesma armadilha para pegar o candidato (a), a mistura de termos, de conceitos. A definio que a questo traz de servios pblicos prprios(IMPRPRIOS). A doutrina assim divide: Servios prprios Tambm chamado pela doutrina de servio pblico propriamente dito. o servio dito essencial. O servio essencial indelegvel, como por exemplo, os de Segurana Nacional. Servios imprprios So aqueles que satisfazem o interesse comuns dos membros da coletividade, mas no afetam substancialmente as suas necessidades. Assim, secundrio, no essencial, com isso, por no ser essencial, delegvel, ou prestado por entidades descentralizadas, como por exemplo, o servio de telefonia. A letra E est correta. "Em qualquer dos casos de extino da concesso previstos no artigo 35 da Lei n 8.987, cabvel a incorporao, ao poder concedente, dos bens do concessionrio necessrios ao servio pblico, mediante indenizao (art. 36 da Lei n 8.987); o que se denomina
COFIFOMOB
COmpetncia FInalidade FOrma MOtivo OBjeto
Tipicidade Imperatividade *********
10. COMENTRIO: A alternativa correta D. Mais uma vez foi posta uma casca de banana na assertiva. Cuidado com o termo RESPECTIVAMENTE, que significa : na ordem. Observe que a letra C est correta, mas no foi explicitada de forma respectiva (oito a dez anos, at 3 vezes e dez anos) como pede o comando da questo. Insso causa, para os concursandos (as) desatentos uma confuso mental. A lei de Improbidade Administrativa (LIA) n 8.429/92 dispe sobre a regra acima: Art. 12. Independentemente das sanes penais, civis e administrativas previstas na legislao especfica, est o responsvel pelo ato de improbidade sujeito s seguintes cominaes, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hiptese do art. 9(enriquecimento ilcito) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at trs vezes o valor do acrscimo patrimonial e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de dez anos; II - na hiptese do art. 10 (leso ao errio), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio, se concorrer esta circunstncia, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at duas vezes o valor do dano e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de cinco anos;
III - na hiptese do art. 11(atenta contra os princpios da administrao pblica), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de trs a cinco anos, pagamento de multa civil de at cem vezes o valor da remunerao percebida pelo agente e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de trs anos.
sempre dos monitores de crianas e adolescentes as cenas consideradas obscenas. Popularidade no "xilindr" Preso h dois anos, o prefeito de Rio Claro tem apoio da populao e quer uma delegada para primeira-dama. Com a chegada da polcia, os trs suspeitos "puxaram o carro" rapidamente. 3. Para realar uma palavra, expresso ou relativizar: Ele reagiu impulsivamente e lhe deu um "no" sonoro. Aquela "vertigem sbita" na vida financeira de Ricardo afastoulhe os amigos dissimulados. 12. GABARITO DEFINITIVO: E
Para facilitar a memorizao
10. GABARITO DEFINITIVO: C
13. COMENTRIO: A letra correta A. Esse assunto muito importante, porquanto a FCC deve trazer na sua prova. Consoante a tipologia textual, pode-se classificar os editoriais como textos de um jornal em que o contedo expressa a opinio da empresa, direo ou da equipe de redao, sem a obrigao de ter alguma imparcialidade ou objetividade. 13. GABARITO DEFINITIVO: A
11. COMENTRIO: A resposta correta a B. A banca examinadora FCC tem cobrado muito esse tipo de questo. Temos que descodificar o termo IDEIA PRINCIPAL do texto, visto que o candidato tem que ter em mente o que , para buscar a resposta correta. Os gramticos contemporneos explanam que uma ideia central ou principal aquela que no , necessariamente, uma parte especfica do texto, mas sim o que o texto quer lhe passar. O que esse texto est querendo dizer. Quando voc descobrir qual o objetivo dele, o que ele quer dizer a respeito, voc ter descoberto a ideia PRINCIPAL ou CENTRAL. Na questo a Cordilheira dos Andes pode explicar a biodiversidade amaznica. 11. GABARITO DEFINITIVO: B
14. COMENTRIO: A letra correta a C. O comando da questo pede o mesmo SENTIDO EQUIVALENTE (SINONIMO). A expresso da mesma maneira que tem como significado: o que tambm ocorre com. O examinador da banca FCC (nosso inimigo), tem certa preferncia para esses tipos de questes, no edital publicado dia 15.12.2011, o item 11 de Lngua Portuguesa. O concursando (a) tem que tomar muito cuidado para no se confundir. Esse assunto de suma importncia, por isso, farei uma breve explanao sobre a temtica. O que o Sentido da palavra ou Semntica? O estudo das significaes das palavras um assunto na lngua portuguesa exclusivo da Semntica. No que diz respeito ao aspecto semntico da lngua, pode-se destacar trs propriedades: 1 Sinonmia; 2 Antonmia; 3 Polissemia. SINONMIA Sinonmia a diviso na Semntica que estuda as palavras sinnimas, ou aquelas que possuem significado ou sentido semelhante. Vejamos: 1. O garoto renunciou veementemente ao pedido para que comesse.
12. COMENTRIO: A alternativa E est correta. A banca FCC gosta muito de cobrar pontuao nas provas de concursos pblicos. A regra aplicada a das aspas. Vejamos o seu emprego: 1. Antes e depois de citaes textuais: Roulet afirma que "o gramtico deveria descrever a lngua em uso em nossa poca, pois dela que os alunos necessitam para a comunicao quotidiana". 2. Para assinalar estrangeirismos, neologismos, grias e expresses populares, vulgares ou irnicas: O "lobby" para que se mantenha a autorizao de importao de pneus usados no Brasil est cada vez mais descarado. Na semana passada, o senador republicano Charles Grassley apresentou um projeto de lei que pretende "deletar" para
2. O menino recusou energeticamente ao pedido para que comesse. 3. O rapaz rejeitou impetuosamente ao pedido para que comesse. Observamos que os substantivos garoto, menino e rapaz tm um mesmo significado, sentido, todos correspondem e nos remete figura de uma jovem. Assim tambm so os verbos renunciou, recusou e rejeitou, que nos transmite ideia de repulsa, de no querer algo e tambm os advrbios que nos fala da maneira que a ao foi cometida veementemente, energeticamente e impetuosamente, ou seja, de modo intenso. Logo, dentro do que foi apresentado, vimos que sinonmia a relao das palavras que possuem sentido, significados comuns. 14. GABARITO DEFINITIVO: C 15. GABARITO DEFINITIVO: B
16. COMENTRIO: A alternativa correta a letra A. Tema perigoso, pois a maioria dos candidatos no gosta de estudlo. Ele est constante no item 12 do edital publicado em 15.12.2011. A probabilidade de a banca trazer o tpico na prova muito alta. O que Redao Oficial? luz do Manuel da Presidncia da Repblica : a maneira pela qual o Poder Pblico redige atos normativos e comunicaes. A redao oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padro culto de linguagem, clareza, conciso, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituio, que dispe, no artigo 37: "A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princpios fundamentais de toda administrao pblica, claro est que devem igualmente nortear a elaborao dos atos e comunicaes oficiais. A letra A est correta. A certido um documento passado por funcionrios portadores de f pblica, no qual se reproduzem peas processuais, escritos constantes de suas notas ou se certifica algo No documento constam as principais informaes sobre o ato, no caso o nascimento, casamento ou bito. Se o registro tiver recebido averbaes ou anotaes aps a sua lavratura, as mesmas constaro da certido, exceto casos proibidos em lei. A certido poder ser emitida por meio manual, datilogrfico, computadorizado ou ainda por reproduo atravs de outros sistemas seguros autorizados em lei. A alternativa B est errada. O relatrio um conjunto de informaes, utilizado para reportar resultados parciais ou totais de uma determinada atividade, experimento, projeto, ao, pesquisa, ou outro evento, esteja finalizado ou ainda em andamento. A alternativa C est errada. Atestado um documento em que se confirma ou assegura a existncia ou inexistncia de uma situao de direito, de que temos conhecimento, referente a algum, ou sobre um fato e situao. dizer por escrito, afirmando ou negando, que determinada coisa ou algum fato referente a algum corresponde verdade e assim responsabilizar-se, ao assinar o documento. A alternativa D est incorreta, pois o memorando a modalidade de comunicao entre unidades administrativas de um mesmo rgo, que podem estar hierarquicamente em mesmo nvel ou em nvel diferente . Trata-se, portanto, de uma forma de comunicao eminentemente interna. Pode ter carter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposio de projetos,
15. COMENTRIO: A alternativa correta a B. A FCC cobra demais esse assunto de concordncia verbal e nominal. O que isso? O preeminente gramtico Mattoso Cmara diz em sua lio que concordncia circunstncia de um adjetivo variar em gnero e nmero de acordo com o substantivo a que se refere (concordncia nominal) e de um verbo variar em nmero e pessoa de acordo com o seu sujeito (concordncia verbal). Concordncia vem do verbo concordar, ou seja, um acordo estabelecido entre termos. O caso da concordncia verbal diz respeito ao verbo em relao ao sujeito, o primeiro (verbo) deve concordar em nmero (singular ou plural) e pessoa (1, 2, 3) com o segundo (sujeito). Na a concordncia nominal diz respeito ao substantivo e seus termos referentes: adjetivo, numeral, pronome, artigo. Essa concordncia feita em gnero (masculino ou feminino) e pessoa. Atentem para a casca de banana. O examinador mistura vrias concordncias (nominais) entre os termos: crises energticas e climticas que so os sujeitos da orao e classificado como sujeito composto (dois ncleos). Nesse sentido, temos: SUBSTANTIVO = CRISE; ADJETIVOS: ENERGTICA E CLIMTICA. Nesse contexto, a gramtica aceita duas formas de concordar nominalmente: A 1 - O substantivo, crise, fica no singular e pe-se o artigo tambm antes do segundo adjetivo, climtica, como por exemplo: A crise energtica e a climtica revelam os limites do ecossistema planetrio (opo do enunciado). A 2- O substantivo, crise, fica no plural e se omite o artigo antes do segundo adjetivo, deixando-os no singular, como por exemplo: As crises energtica e climtica revelam os limites do ecossistema planetrio (opo da alternativa correta). Alm disso, o verbo REVELAR, ora est no plural, ora no (concordncia verbal). Caso em que o sujeito composto vem antes do verbo, com isso, o verbo ir para o plural. Dessa forma, qualquer alternativa que no tenha o verbo revelar no plural estar incorreta, como por exemplo, a letra C e E da presente alternativa.
idias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do servio pblico.Sua caracterstica principal a agilidade. A alternativa E est incorreta. O ofcio tipo de correspondncia externa muito usado, especialmente quando o destinatrio rgo pblico. Ele serve para "informar, encaminhar documentos importantes, solicitar providncias ou informaes, propor convnios, ajustes, acordos, etc., convidar algum com distino para a participao em certos eventos, enfim, tratar o destinatrio com especial fineza e considerao. 16. GABARITO DEFINITIVO: A
19. COMENTRIO: A letra D est correta. Vejamos alguns dos principais comandos do Linux cobrados em concursos pblicos pela FCC. rm - Remove arquivos e diretrios; pwd - mostra o diretrio em que se est Posicionado; mkdir - (makediretory) Cria um diretrio; cd - (changediretory) Entra em um outro diretrio; tar - arquivador, transfere um conjunto de arquivos Para um determinado arquivo destino, seja um arquivo comum ou um driver de um Perifrico (disco flexvel, fita); ls - (list) Lista o contedo de um diretrio; clear - LimPa a tela; tree - (rvore) mostra a estrutura do diretrio; mv - (move) move (renomeia) arquivos e diretrios; cp - (copy) copia arquivos e diretrios; cat - concatena dois arquivos textos e mostra o contedo em um nico arquivo; find - (encontrar) encontra um arquivo em um determinado diretrio. IMPORTANTE: Voc precisa decorar esses comandos, uma vez que poder cair na prova. 19. GABARITO DEFINITIVO: D
17. COMENTRIO: A letra correta a C. A banca FCC, possivelmente, trar um tpico desse na prova. Cuidado concursando (a), questo capciosa, no se esquea que 2012 ser uma ano bissexto, ser o ano do seu concurso, da sua vitria. O que ano bissexto? aquele que se acrescenta um dia a mais para se corrigir a discrepncia entre o ano-calendrio convencional e o tempo de translao da Terra em volta do Sol tomando-se o ano trpico que utiliza o equincio vernal (ou seja, o equincio de primavera no hemisfrio norte) como referncia. A Terra demora aproximadamente 365,2422 dias solares (1 ano trpico) para dar uma volta completa ao redor do Sol, enquanto o ano-calendrio comum (por conveno) tem 365 dias solares. Sobram, portanto, aproximadamente 5h48m46 (0,2422 dia) a cada ano trpico. As horas excedentes so somadas e adicionadas ao calendrio na forma inteira de um dia (4 x 6h = 1 dia). Assim. anos bissextos comeam em um dia e terminam em outro subsequente. Os que no so bissextos comeam em um dia e terminam nesse mesmo dia. Nesse sentido, a questo denota que o ano bissexto, comeou na quinta e terminou na sexta. Logo, 365 / 7 = 52 ciclos iniciados numa quinta, - 1, restante da diviso, isto , o primeiro dia do ano que o antecedeu caiu em uma quarta. 17. GABARITO DEFINITIVO: C
20. GABARITO DEFINITIVO: A alternativa C est correta. Essa temtica est ligada funo dos Tcnicos do Seguro Social, pois nos seus postos h intranet. Esta uma rede de computadores privada que assenta sobre a sute de protocolos da Internet. A intranet possibilita tudo o que a prpria internet dispe. Porm a principal diferena entre ambas que a intranet restrita a um certo pblico. H restrio de acesso, por exemplo, por departamento, ou seja, todos os funcionrios podem acessar a intranet com um nome de usurio e senha devidamente especificados pela coordenao da empresa. 20. GABARITO DEFINITIVO: D
18. COMENTRIO: A letra correta a C. A FCC aborda muito esse assunto em provas. A questo de equivalncia que envolve condicional. Vejamos: "Se o ms tem 31 dias, ento no setembro". Se A, ento B, equivalente a, Se no B, ento no A. Temos que trocar os termos da condicional de posio e negar os termos da condicional. "Se o ms tem 31 dias, ento no setembro" "Se setembro, ento o ms no tem 31 dias". 18. GABARITO DEFINITIVO: C
21. COMENTRIO: Correta a Letra A. Com o advindo da EC n. 47/2005, ficou estabelecida nova redao CF, Art. 40, 21. A contribuio prevista no 18 deste artigo incidir apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de penso que superem o dobro do limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201 desta Constituio, quando o beneficirio, na forma da lei, for portador de doena incapacitante." 21. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.
22. COMENTRIO: A resposta correta Letra A. A Lei Orgnica da Previdncia Social de 1960 estabeleceu um marco de unificao e uniformizao das normas infraconstitucionais existentes sobre a Previdncia Social j buscadas, mas at
ento nunca alcanadas. No plano substancial, a LOPS criou alguns benefcios, como o auxlio natalidade, o auxlio funeral e o auxlio recluso. Foi o maior passo dado ao rumo da universalidade da Previdncia Social at aquele momento. J o salrio-famlia e o salrio-maternidade passaram a constar no rol dos benefcios previdencirios por meio da Consolidao das Leis da Previdncia Social (CLPS), em 1976. 22. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.
cobrada pela banca FCC. Tal assertiva tem previso no Art. 13, do decreto n. 3.048/99 (RPS). 26. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.
27. COMENTRIO: A Letra certa a C. cobrada a literalidade do Art. 9., do RGS (Decreto n. 3.048/99. Acontece que o erro est no fato de que a Letra C descreve a classificao do empregado domstico, conforme teor do Decreto n. 3.048/99 (Inciso II, Art. 9). 27. GABARITO DEFINITIVO: Letra C.
23. COMENTRIO: Letra E. Vamos por eliminao: o Item I est errado porque apesar de ter obtido grande avano, a seguridade s veio a ter inovaes com o advindo da CF/88, no Brasil. O Item IV est errado, porque a Lei Eloy Chaves no foi pioneira na criao do instituto de aposentadoria , apenas implementou mudanas, visto que tm legislao esparsa acerca do tema datada desde o incio do Sculo XIX. 23. GABARITO DEFINITIVO: Letra E.
28. COMENTRIO: B a Letra certa, com fulcro na alnea c, Inciso V, Art. 9., do RGS (Decreto n. 3.048/99). 28. GABARITO DEFINITIVO: Letra B.
24. COMENTRIO: A exceo est na Letra C, pois o Princpio da Inafastabilidade da Jurisdio trata-se de princpio do processo civil, no figurando o rol do Art. 2. da Lei n. 8.213/91, que versa sobre os princpios norteadores da Previdncia Social. 24. GABARITO DEFINITIVO: Letra C.
29. COMENTRIO: Resposta Letra E. Aqui parece questo simples, mas que j foi cobrada anteriormente e tem grandes chances de cair novamente. Trata-se apenas da literalidade do 1 Art. 68, Lei n. 8.213/91. 29. GABARITO DEFINITIVO: Letra E.
25. COMENTRIO: Muita ateno! A errada Letra C. A pegadinha das questes esto no item IV, no que se refere ao 13 salrio e o fato de que o segurado tem que ser de baixa renda; no item V, excluem-se do rol os irmos. Vide CF, Art. 201. A previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, e atender, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte e idade avanada; II proteo maternidade, especialmente gestante; III proteo ao trabalhador em situao de desemprego involuntrio; IV - salrio-famlia e auxlio-recluso para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no 2. 25. GABARITO DEFINITIVO: Letra C.
30. COMENTRIO: Letra C. Com base no que dispe a Lei n. 8.213/91, Art. 74. A penso por morte ser devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou no, a contar da data: I - do bito, quando requerida at trinta dias depois deste;. 30. GABARITO DEFINITIVO: Letra C.
31. COMENTRIO: Quem marcou a Letra C, acertou na mosca, alis, na questo! Segundo o que versa a Lei n. 8.213/91, Art. 86, 1 O auxlio-acidente mensal corresponder a cinqenta por cento do salrio-de-benefcio (...). 31. GABARITO DEFINITIVO: Letra C.
26. COMENTRIO: Tpico! A Letra errada a A. A questo cria dvida quando troca apenas um detalhe de prazo. Portanto, serve para demonstrar que quem no tiver conhecimento aprofundado da letra fria da lei, tendo apenas leve lembrana de ter lido a matria, ficar inseguro na hora de marcar questes com esta caracterstica, que bastante
32. COMENTRIO: A certa a Letra C, conforme dispe a Lei n. 8.213/91, Art. 90. A prestao de que trata o artigo anterior devida em carter obrigatrio aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do rgo da Previdncia Social, aos seus dependentes. 32. GABARITO DEFINITIVO: Letra C.
33. COMENTRIO: A resposta certa Letra A, com base na IN INSS/PRES n. 45/2010, Art. 417. O valor devido at a data do bito mas no recebido em vida pelo segurado somente ser pago aos seus dependentes habilitados penso por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventrio ou de arrolamento. 33. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.
39. COMENTRIO: A Letra E est correta. A questo tenta criar uma confuso, no que diz respeito legislao especial do BPC, bem como aos critrios subjetivos a serem aplicados ao tema. Prescreve a Lei 8.742/93: Art. 20. O benefcio de prestao continuada a garantia de 1 (um) salrio mnimo mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno e nem de t-la provida por sua famlia. (...) 3 Considera-se incapaz de prover a manuteno da pessoa portadora de deficincia ou idosa a famlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salrio mnimo. O julgado do STF a seguir admite outros meios para atestar o estado de miserabilidade:"(...) O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critrio de 1/4 do salrio mnimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivduo e de sua famlia para concesso do benefcio assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituio. Entendimento contrrio, ou seja, no sentido da manuteno da deciso proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omisso do 3o do art. 20 da Lei n 8.742/93, diante da insuficincia de critrios para se aferir se o deficiente ou o idoso no possuem meios de prover a prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, como exige o art. 203, inciso V, da Constituio.(...) Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar." (Cautelar em Reclamao n 4374, Rel. Min. Ministro Gilmar Mendes). 39. GABARITO DEFINITIVO: Letra E.
34. COMENTRIO: Correta Letra D, com base no Decreto n. 3.048/99, Art. 93-A. O salrio-maternidade devido segurada da Previdncia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo de criana com idade: I - at um ano completo, por cento e vinte dias; II - a partir de um ano at quatro anos completos, por sessenta dias; ou III - a partir de quatro anos at completar oito anos, por trinta dias. 34. GABARITO DEFINITIVO: Letra D.
35. COMENTRIO: Letra C. entendimento da Smula STJ n. 416. devida a penso por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obteno de aposentadoria at a data do seu bito (TERCEIRA SEO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). 35. GABARITO DEFINITIVO: Letra C.
36. COMENTRIO: Acertada a Letra A, pois tem total respaldo na Lei n. 8.213/91, Art. 124. Pargrafo nico. vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefcio de prestao continuada da Previdncia Social, exceto penso por morte ou auxlio-acidente. 36. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.
37. COMENTRIO: Letra D a correta, considerando teor da o Lei n 8.742/93, Art. 21-A. O benefcio de prestao continuada ser suspenso pelo rgo concedente quando a pessoa com deficincia exercer atividade remunerada, o inclusive na condio de microempreendedor individual. 2 A contratao de pessoa com deficincia como aprendiz no acarreta a suspenso do benefcio de prestao continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remunerao e do benefcio. (Redao dada pela Lei 12.470, de 2011) 37. GABARITO DEFINITIVO: Letra D.
40. COMENTRIO: Quem marcou a Letra A acertou! Com as alteraes introduzidas pela Lei n. 12.435/2011, o Benefcio de Prestao Continuada BPC passou a ser garantia ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, e no de 70 anos, como previa a Lei anteriormente. Vejamos o Art. 20 da Lei n. 8.742/93, com a redao dada pela Lei n. 12.435/2011: Art. 20. O benefcio de prestao continuada a garantia de um salrio-mnimo mensal pessoa com deficincia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno nem de t-la provida por sua famlia. 40. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.
41. COMENTRIO: correta a Letra D. Para esta situao, temos dois fundamentos. Um o Inciso VI, do Art. 4 da Lei 8742/93, onde esto previstas as hipteses para composio da renda bruta mensal familiar. J o segundo (Inciso I, 2., Art. 4., do mesmo diploma), trata das hipteses de renda que no compe a renda bruta mensal familiar para fins de reconhecimento do BPC. 41. GABARITO DEFINITIVO: Letra D.
38. COMENTRIO: Nesta situao a resposta Letra D. A questo traz desdobramento da Lei n. 8213./91, Art. 33. A renda mensal do benefcio de prestao continuada que substituir o salrio-de-contribuio ou o rendimento do trabalho do segurado no ter valor inferior ao do salrio-mnimo, nem superior ao do limite mximo do salrio-de-contribuio, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei. 38. GABARITO DEFINITIVO: Letra D.
42. COMENTRIO: Aqui a resposta correta Letra B. Prescreve a Lei n 8.213/91, Art. 24. Perodo de carncia o nmero mnimo de contribuies mensais indispensveis para que o beneficirio faa jus ao benefcio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas
competncias. Pargrafo nico. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuies anteriores a essa data s sero computadas para efeito de carncia depois que o segurado contar, a partir da nova filiao Previdncia Social, com, no mnimo, 1/3 (um tero) do nmero de contribuies exigidas para o cumprimento da carncia definida para o benefcio a ser requerido. 42. GABARITO DEFINITIVO: Letra B.
47. COMENTRIO: Correta a resposta A, com base na Lei n. 8.212/91, Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuio, para fins de obteno de benefcio no Regime Geral de Previdncia Social ou de contagem recproca do tempo de contribuio, perodo de atividade remunerada alcanada pela decadncia dever indenizar o INSS. Letra B. STF Smula Vinculante n 8. Constitucionalidade Prescrio e Decadncia de Crdito Tributrio. So inconstitucionais o pargrafo nico do artigo 5 do decreto-lei n 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n 8.212/1991, que tratam de prescrio e decadncia de crdito tributrio. Letra C. Ser lei ordinria, e no, complementar, consoante CF, Art. 201, 10. Lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdncia social e pelo setor privado. Letra D. O Princpio da Noventena aplicvel s contribuies sociais, como reza a CF, Art. 195. 6 - As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos 90 dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Letra E. Lei n. 8.212/91, Art. 43. Nas aes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos incidncia de contribuio previdenciria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importncias devidas Seguridade Social. 47. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.
43. COMENTRIO: A Letra E est certa, pois a questo tenta induzir a erro quando diz que empregada domstica exigido perodo de carncia, o que no verdade. Dispensa-se a carncia para as seguradas: empregada, empregada domstica e trabalhadora avulsa, CF Inciso V, do Art.; 26, da Lei n. 8.213/91. 43. GABARITO DEFINITIVO: Letra E.
44. COMENTRIO: A correta a Letra A, visto teor do Decreto n. 3.048/91, Art. 30. Independe de carncia a concesso das seguintes prestaes: (...) III - auxlio-doena e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, aps filiar-se ao Regime Geral de Previdncia Social, for acometido de alguma das doenas ou afeces especificadas em lista elaborada pelos Ministrios da Sade e da Previdncia e Assistncia Social a cada trs anos, de acordo com os critrios de estigma, deformao, mutilao, deficincia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que meream tratamento particularizado. 44. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.
45. COMENTRIO: A correta a Letra A, que inclusive j est respondida no prprio enunciado, quando diz automaticamente, o que d ideia de que a inscrio decorre da filiao. Vide teor do Decreto n. 3.048/91, Art. 20. (...) 1 A filiao previdncia social decorre automaticamente do exerccio de atividade remunerada para os segurados obrigatrios, observado o disposto no 2, e da inscrio formalizada com o pagamento da primeira contribuio para o segurado facultativo. 45. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.
48. COMENTRIO: A exceo a Letra E, no que diz respeito ao percentual, que ser de 40, e no, de 30%, como induz a questo. Decreto n. 3.048/99, Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social: I - as multas, a atualizao monetria e os juros moratrios; II - a remunerao recebida pela prestao de servios de arrecadao, fiscalizao e cobrana prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestao de outros servios e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V- as doaes, legados, subvenes e outras receitas eventuais; VI - cinqenta por cento da receita obtida na forma do pargrafo nico do art. 243 da Constituio Federal, repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos rgos responsveis pelas aes de proteo sade e a ser aplicada no tratamento e recuperao de viciados em entorpecentes e drogas afins; VII - quarenta por cento do resultado dos leiles dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e VIII - outras receitas previstas em legislao especfica. 48. GABARITO DEFINITIVO: Letra E.
46. COMENTRIO: Se marcou a resposta C, acertou! Aqui mais um exerccio de fixao quanto idade mnima exigida para se filiar Previdncia. 46. GABARITO DEFINITIVO: Letra C. 49. COMENTRIO: Correta a Letra D, com base no que prescreve a CF, Art. 24, Inc. XII. Atentem-se para um detalhe: Cabe privativamente Unio legislar sobre seguridade
social. J as competncias legislativas relativas Previdncia Social, proteo e defesa da sade so concorrentes entre a Unio, Estados e DF. Note-se que os municpios no esto includos na competncia concorrente, cabendo a eles apenas legislar sobre os RPPS, competncia atribuda por se tratar de assunto de interesse local. 49. GABARITO DEFINITIVO: Letra D.
53. COMENTRIO: Correta a Letra A, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91, Art. 57, 2.. A data do incio do benefcio ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no artigo 49. 53. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.
50. COMENTRIO: Se marcou a resposta D, acertou! Aqui mais um exerccio de fixao quanto ao crimes contra a previdncia. Letra A. Insero Informaes. de dados Falsos em Sistema de
54. COMENTRIO: A resposta certa a Letra A. No h uma regra geral a ser seguida para a prestao mencionada, variando conforme caso a caso, visto o que dispe o Decreto n. 3.048/99, II - em um salrio mnimo, para a segurada especial. 54. GABARITO DEFINITIVO: Letra A.
Letra B. Modificao ou Alterao no Autorizada em Sistema de Informaes. Letra C. Divulgao de Informaes Sigilosas ou Reservadas (se for particular). Letra D. Falsificao de Documento Pblico. Letra E. Apropriao Indbita Previdenciria e Sonegao Fiscal Previdenciria. 50. GABARITO DEFINITIVO: Letra D.
55. COMENTRIO: Letra E. Antes de mais nada, cumpre-nos conceituar os princpios. Anterioridade, a norma s surte efeitos no ano seguinte publicao da respectiva lei. Noventena, a norma surte efeitos aps decorridos 90 dias da data da publicao da respectiva lei. Agora, cabe dizer que aplicvel s contribuies sociais o Princpio da Noventena. Reza a CF, Art. 195. 6 - As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos 90 dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 55. GABARITO DEFINITIVO: Letra E.
51. COMENTRIO: Letra C, consoante teor do CP, crime de Sonegao de fiscal previdenciria, compreendido no Art. 337A. (...), 3 Se o empregador no pessoa jurdica e sua folha de pagamento mensal no ultrapassa R$ 2.841,77 (dois mil, oitocentos e quarenta e um reais, setenta e sete centavos), o juiz poder reduzir a pena de um tero at a metade ou aplicar apenas a de multa. 51. GABARITO DEFINITIVO: Letra C.
52. COMENTRIO: Correta a Letra B, considerando que o Item II est errado, pois as aes referentes prestao por acidente de trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos (Art. 104); que o Item IV est errado, porque segundo reza o Art. 103. de 10 (dez) anos o prazo de decadncia de todo e qualquer direito ou ao do segurado ou beneficirio para a reviso do ato de concesso de benefcio (...) 52. GABARITO DEFINITIVO: Letra B.
56. COMENTRIO: Resposta certa a Letra E. Conforma alude a LC n. 109/2001, as entidades de regime aberto de previdncia complementar tem como rgo fiscalizador a Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP), subordinada ao Ministrio da Fazenda. O controle, a regulamentao e a fiscalizao das entidades fechadas, ficam a cargo da Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar (PREVIC). Tambm h o Conselho Nacional de Previdncia Complementar (CNPC), rgo da estrutura bsica do Ministrio da Previdncia Social, exercendo funo de rgo regulador do regime de previdncia complementar operado pelas EFPC, sendo igualmente responsvel pela definio das polticas e diretrizes aplicveis ao referido regime. 56. GABARITO DEFINITIVO: Letra E.
57. COMENTRIO: A Letra C a incorreta, pois o ministro de confisso religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregao ou de ordem religiosa so considerados contribuintes individuais, e no empregado, como sugere a questo (Art. 11, Lei n. 8.213/91). 57. GABARITO DEFINITIVO: Letra C.
58. COMENTRIO: Correta a Letra D, vide Decreto n. 3.048/99, Art. 68. A relao dos agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associao de agentes prejudiciais sade ou integridade fsica, considerados para fins de concesso de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) Letra A. Errada, pois a comprovao de exerccio de atividade rural de, no mnimo, 10 meses. Letra B. Errada, pois durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Letra C. Errada, IV de 1001 em diante: 5%. Letra E. Errada, at 3 meses aps o licenciamento, o segurado incorporado s Foras Armadas. 58. GABARITO DEFINITIVO: Letra D.
59. COMENTRIO: Apenas a Letra D est correta, visto que o Supremo Tribunal Federal editou a Smula Vinculante n 8, que tem a seguinte redao: So inconstitucionais os pargrafo nico do artigo 5 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/91, que tratam de prescrio e decadncia de crdito tributrio. A partir disso, passou a aplicar para efeitos previdencirios os prazos do Art. 174 do CTN, que de 5 anos. Art. 174. A ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. 59. GABARITO DEFINITIVO: Letra D.
60. COMENTRIO: A Letra B est incorreta, pois CNH no est inserida no rol do Decreto n. 6.214/07, Art. 10. Para fins de identificao da pessoa com deficincia e do idoso e de comprovao da idade do idoso, dever o requerente apresentar um dos seguintes documentos: I - certido de nascimento; II - certido de casamento; III - certificado de reservista; IV - carteira de identidade; ou V - carteira de trabalho e previdncia social. 60. GABARITO DEFINITIVO: Letra B.
Habilidade o que voc capaz de fazer. Motivao determina o que voc faz. Atitude determina a qualidade do que voc faz.
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