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Timestamp: 2019-05-22 07:57:56+00:00
Document Index: 72696736

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 142', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 74', 'artigo 60']

MP 664 e seus reflexos - Osvaldo Leonardo - JurisWay
Advogado, bacharel em Direito pela UNICASTELO e pós graduação em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale.
A insatisfação do cidadão em relação as mudanças dos requisitos para percepção de alguns benefícios previdenciários.
Medida provisória 664/14 e seus reflexos
OSVALDO LEONARDO[1]
Sob a alegação de conter o déficit e o controle na implantação de benefícios previdenciários em razão de fraudes existentes em alguns destes, mais uma vez o governo sorrateiramente, na calada da noite (31/12/2014), foi publicada e editada a impopular MP 664/14, contrariando sua proposta eleitoral, onde reiteradas vezes afirmou que, não pretendia surrupiar os direitos dos trabalhadores e segurados do Regime Geral de Previdência Social, porém, o que realmente ocorreu e ocorrera, se nenhuma medida de combate à esta MP for implementada, será o aviltamento em relação aos valores dos benefícios previdenciários, entretanto, é obvio que em alguns aspectos, esta medida se faz necessária, mas, a contrario censo, o que se percebe é a ineficácia do Estado em estruturar o sistema previdenciário, evitando assim, adotar medidas prejudiciais aos contribuintes e beneficiários deste sistema.
As principais modificações implantadas pelo governo, esta relacionada aos requisitos para a concessão dos benefícios atingidos por esta medida, salientando que, ao ser enviada ao Poder Executivo, o projeto de Medida Provisória EMI nº 00023/2014 MPS MF MP, teve como objetivo, a realização de ajustes necessários nos benefícios de pensão por morte e auxilio doença.
Em relação à instituição desta medida, vale lembrar que esta é um ato privativo do Presidente da República, tendo força de Lei e somente deverá ser dotadaem caso de relevância e urgência, sendo o que preceitua a Constituição Federal “Em caso de relevância e urgência, O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional”[2] , ressalta-se que mudanças nessas hipóteses, não poderiam ser adotadas de maneira unilateral sem submete-las ao Congresso Nacional, ocorrendo então ofensa ao principio da segurança jurídica e proteção.
Salienta-se que a União ao corrigir seus desajustes, acaba por entregar o ônus ao contribuinte, ou seja, o setor produtivo da economia e aos trabalhadores , inclusive arcando com os custos do aperfeiçoamento dos rumos que, com certeza, virá de forma dura, sendo que das quais algumas padecendo de constitucionalidade.
Após este lacônico prelúdio, percebe-se que a MP 644 ampliou a fonte de custeio da Previdência Social, tendo se utilizado da medida imprópria ao invés da lei complementar, conforme prescrito no artigo 195, parágrafo 4º da CF in verbis
Na contramão do discurso oficial, observa-se que a MP 664, promoveu a redução dos direitos dos trabalhadores, ao instituir a carência e recentes requisitos para a implantação de benefícios da previdência social, chegando a impor patamar de cem por cento relacionados a fonte de custeio do auxílio-doença e do beneficio de afastamento por invalidez.
Observo que a Administração Pública em relação á dobra do custeio para a manutenção de benefícios, está pouco se importando pelos direitos fundamentais do setor que conduz a nossa economia, ou seja, o setor produtivo, sendo que estes terão que suportar mais uma vez o ônus da ineficácia do Poder Público, sendo que tal medida deveria primeiramente ter sido objeto de discussão para implemento por lei complementar.
Outro destaque se refere ao beneficio de aposentadoria por idade, que antes da lei 8.213/91, era de 60 contribuições e após a edição da norma supra, passou a ser de 180 contribuições mensais, sendo que frente a tal mudança, para que não penalizasse quem já era inscrito no sistema, o artigo 142 da citada norma, previamente estipulou uma tabela progressiva de carência para concessão de beneficio de tal beneficio.
Ressalta-se que os inconvenientes não se limitam somente à um beneficio em especifico, sendo que não é possível admitir carência de 12 meses para implantação de beneficio de auxílio- doença e aposentadoria por invalidez, enquanto o requisito para a pensão por morte será de 24 contribuições, sendo que poderia se presumir que o evento morte detém o maior grau de imprevisibilidade em relação ao risco de incapacidade laborativa, lembrando que o auxilio reclusão entra na mesma regra da carência da pensão por morte.
Entretanto, é importante frisar que, o calculo para a percepção dos valores do auxílio – doença
sofreu alteração, sendo que atualmente passou a ter como valor máximo a média dos últimos doze salários de contribuição, não se esquecendo que estes valores serão apurados sobre os 80% na forma do artigo 18, I, c.c com o II do artigo 29 da Lei 8.213/91.
A mais importante alteração em relação ao beneficio de pensão por morte, é a exclusão ao direito desta, ao dependente condenado pela pratica de crime doloso em que haja o resultado morte do segurado (artigo 74, § 1º, Lei 8.213/91), neste aspecto, pode ser considerado um avanço, tendo em vista a ocorrência de óbitos de segurados, decorrentes de crime doloso, com a intenção de auferir renda decorrente da implantação de beneficio previdenciário em favor do autor do ilícito.
O Estado se preocupou com os casos em que há a união entre uma mulher jovem e um idoso com pouca expectativa de sobrevida, com a intenção de receber uma pensão precoce, levando-se em consideração a jovialidade da mulher, é cristalino que a Autarquia teria que bancar esta pensão até os últimos dias de vida da beneficiaria.
a) carencia de 24 meses, será excluída se o segurado estiver em gozo de auxilio- doença ou aposentado por invalidez, sendo estas exceções estarem vinculadas a anterior acidente do trabalho ou doença profissional, não se tratando de doença comum e sim se estiver vinculada à um problema relacionado à atividade exercida pelo obreiro.
b) em relação á morte do segurado ter sido praticado por beneficiário deste, vale ressaltar que somente após o transito em julgado (quando não cabe mais recursos), para que se perca o direito ao beneficio.
c) diminuição da pensão por morte para 50%
d) lapso temporal de dois anos, para que o casamento ou união estável tenha ocorrido antes do episodio que resultou no óbito do segurado.
e) sem carência, se o falecimento ocorrer em caso de acidente após o matrimonio ou inicio da união estável ou se o companheiro ou cônjuge comprove que seja incapaz e não exista a possibilidade de ser reabilitada para o exercício de atividade que lhe dê subsistência, sendo que esta aferição somente ocorrerá mediante pericia à cargo da Autarquia Previdenciária, observando que, cessa para o pensionista invalido o beneficio de pensão por morte, quando cessada a invalidez ou quando houver recuperado a capacidade laborativa e para o deficiente, quando cessada a interdição, que se dará por via de ação judicial.
Observação a ser feita, é relacionada à reabilitação do beneficiário, onde esta, não deve ser realizada por uma singela pericia, e sim, por uma pericia que abranja não tão somente as questões relacionadas à medicina, e sim, também terá a obrigatoriedade de se avaliar também os aspectos sociais, cultural e principalmente a faixa etária do detentor do beneficio, pois não raro, depararmos com indivíduos que sofrem de preconceito social.
Outro ponto que merece ser discutido com cautela, é a realização das pericias médicas, sendo estas, com a possibilidade de serem feitas através de convênios a serem firmados com empresas particulares e entes públicos tais como Estados e Municípios, conforme dispõe o § 5º do artigo 60 da Lei 8.213/91, especialmente onde não houver disponibilidade de serviço de pericia médica à cargo do INSS.
É provável que a realização destas pericias por convênios, podem ser prejudiciais aos próprios segurados, principalmente se houverem interesses escusos relacionados às empresas que enviarão seus empregados para serem submetidos à avaliação médica, evitando assim, afastamentos que lhes tragam desembolso de valores não pretendidos.
O que esta ocorrendo, é que a União, utiliza-se de subterfúgios para camuflar a real necessidade de gastar com implantação de benefícios, em virtude da evasão de valores surrupiados dos cofres públicos, por uma serie de negociatas que envolveram gestores de empresas publicas.
Nesta esteira, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - CNTU, entidade sindical de grau superior e representativa dos integrantes de categorias de profissionais liberais de nível universitário regulamentados, com amparo nos artigos 102, Inciso I, alíneas “a” e “ p”, 103, Inciso IX, ambos da Constituição Federal e nos artigos 2º, Inciso IX e10 a 12, da Lei 9.868/99, propôs no dia 9 de fevereiro de 2015, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de liminar em face da Presidente da República ter editado, em 30 de dezembro de2014, a Medida Provisória n° 664.
Se o segurado morrer antes de completar 18 contribuições ou se o casamento ou união estável tiver menos de dois anos, terá o cônjuge sobrevivente a possibilidade de receber a pensão por quatro meses; exclusão das regras que previam uma cota familiar valor da pensão; alteração das regras das faixas etárias que determinam o tempo de duração da pensão, sendo que até 21 anos o cônjuge tem direito a 3 anos do beneficio por morte. De21 a26 anos, passa a ter direito a 6 anos; de27 a29, a10; de30 a40, a15 anos; de41 a43, a20 anos; de 44 em diante, a pensão passa a ser vitalícia.
[1] Advogado, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNICASTELO (Universidade Camilo Castelo Branco) e Pós graduação em Direito da Seguridade Social pela Faculdade Legale.
leonardos@aasp.org.br
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Osvaldo Leonardo) e a fonte www.jurisway.org.br.
1) Firmina (09/02/2016 às 08:54:35)
Sensacional o artigo! Trouxe diversos pontos para reflexão e estudos.