Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2018:140:FULL&from=HU
Timestamp: 2019-11-23 01:20:51+00:00
Document Index: 129133708

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 218', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 49', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 49', 'artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12']

Jornal Oficial L 140/2018
Decisão (UE) 2018/826 do Conselho, de 28 de maio de 2018, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
Regulamento de Execução (UE) 2018/827 do Conselho, de 4 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento Delegado (UE) 2018/828 da Comissão, de 15 de fevereiro 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/68 no que respeita aos requisitos relativos aos sistemas de travagem antibloqueio, dispositivos de armazenamento de energia de alta pressão e ligações hidráulicas do tipo conduta única ( 1)
Regulamento Delegado (UE) 2018/829 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/208 e que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de segurança funcional dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais ( 1)
Regulamento Delegado (UE) 2018/830 da Comissão, de 9 de março de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 da Comissão no que respeita à adaptação da construção de veículos e aos requisitos gerais para a homologação dos veículos agrícolas e florestais
Regulamento (UE) 2018/831 da Comissão, de 5 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos ( 1)
Regulamento (UE) 2018/832 da Comissão, de 5 de junho de 2018, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciantraniliprol, cimoxanil, deltametrina, difenoconazol, fenamidona, flubendiamida, fluopicolida, folpete, fosetil, mandestrobina, mepiquato, metazacloro, propamocarbe, propargite, pirimetanil, sulfoxaflor e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos ( 1)
Decisão de Execução (UE) 2018/834 da Comissão, de 4 de junho de 2018, que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2018) 3318] ( 1)
Decisão de Execução (UE) 2018/835 da Comissão, de 4 de junho de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Hungria [notificada com o número C(2018) 3319] ( 1)
Decisão n.o 1/2018 do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia, de 20 de março de 2018, que substitui o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2018/836]
DECISÃO (UE) 2018/826 DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.
A República do Líbano («Líbano») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte») 2020 que participam na Parceria PRIMA.
Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2017/1324, o Líbano aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria PRIMA.
Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/467 do Conselho (3), o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) («Acordo») foi assinado em nome da União em 27 de fevereiro de 2018, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (4).
O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 5.o, n.o 2, do Acordo (5).
Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2018.
(1) Aprovação de 17 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).
(3) Decisão (UE) 2018/467 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República do Líbano que estabelece os termos e as condições de participação da República do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (JO L 79 de 22.3.2018, p. 1.).
(4) O acordo foi publicado no JO L 79 de 22.3.2018, p. 3, conjuntamente com a decisão da sua assinatura.
(5) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/827 DO CONSELHO
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
Nos termos do artigo 46.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 267/2012, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constante dos anexos IX e anexo XIV do referido regulamento.
O Conselho concluiu que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas e entidades que constam do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado do seguinte modo:
Sob a rubrica «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades relacionadas com mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista incluída na sub-rubrica «B. Entidades»:
«42. g)
Shetab Gaman (t.c.p. Taamin Gostaran Pishgaman Azar)
Endereço: Norouzi Alley, No 2, Larestan Street, Motahari Avenue, Teerão
Atua em nome da Yasa Part.
Noavaran Pooyamoj [t.c.p. Noavaran Tejarat Paya, Bastan Tejerat Mabna, Behdis Tejarat (ou Bazarganis Behdis Tejarat Alborz Company ou Behdis Tejarat General Trading Company), Fanavaran Mojpooya, Faramoj Company (ou Tosee Danesh Fanavari Faramoj), Green Emirate Paya, Mehbang Sana, Mohandesi Hedayat Control Paya, Pooya Wave Company, Towsee Fanavari Boshra]
Ligada à aquisição de materiais controlados e que entram diretamente no fabrico de centrífugas para o programa iraniano de enriquecimento de urânio.
Ashtian Tablo — No 67, Ghods mirheydari St, Yoosefabad, Teerão
Ligada à produção e fornecimento de equipamento e materiais elétricos especializados que têm aplicação direta no setor nuclear iraniano.
Sob a rubrica «II. Corpo de Guardas da Revolução Iraniana (IRGC)», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista incluída na sub-rubrica «A. Pessoas»:
Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do CGRI
Antigo delegado do MODAFL para as inspeções, responsável por todos os equipamentos e instalações do MODAFL, continuando associado ao MODAFL e ao CGRI, inclusive através da prestação de serviços.
Mohammad Reza NAQDI Brigadeiro-General do CGRI
Nascido em 1953, em Nadjaf (Iraque)
Segundo-comandante do CGRI para os Assuntos Culturais e Sociais. Antigo comandante da Força de Resistência de Basij.
Rostam QASEMI (t.c.p. Rostam GHASEMI)
Antigo comandante da Khatam al-Anbiya.
Amir Ali Haji ZADEH (t.c.p. Amir Ali HAJIZADEH) Brigadeiro-General do CGRI
Comandante da Força Aeroespacial do IRGC.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/828 DA COMISSÃO
de 15 de fevereiro 2018
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/68 no que respeita aos requisitos relativos aos sistemas de travagem antibloqueio, dispositivos de armazenamento de energia de alta pressão e ligações hidráulicas do tipo conduta única
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,
O considerando 6 do Regulamento Delegado (EU) 2015/68 da Comissão (2) estabelece que a Comissão deve avaliar o requisito de instalar sistemas de travagem antibloqueio (ABS) em tratores cuja velocidade máxima esteja compreendida entre 40 km/h e 60 km a partir de 1 de janeiro de 2020. No seguimento da avaliação desse requisito, a Comissão concluiu que suprimir o requisito relativo ao ABS do regulamento delegado no que diz respeito a esses veículos evita custos financeiros desproporcionados para a indústria e os utilizadores, uma vez que mantê-lo acabaria por atrasar a utilização efetiva de tecnologias de travagem de ponta no mercado. Por conseguinte, justifica-se suprimir o requisito de instalar ABS nesses veículos.
As condições de funcionamento dos dispositivos de armazenamento de energia de alta pressão devem oferecer a gama de pressões mais avançada e prever o ensaio correspondente. Os valores-limite da pressão devem, por conseguinte, ser revistos em conformidade.
A fim de permitir aos Estados-Membros e à indústria uma transição gradual para a proibição de ligações hidráulicas do tipo conduta única aquando da aplicação dos requisitos de travagem previstos no Regulamento Delegado (UE) 2015/68 aos tratores novos ligados a reboques já em serviço, tendo em conta a taxa de renovação do parque de veículos rebocados agrícolas e florestais, a aplicação dos requisitos transitórios às ligações hidráulicas do tipo conduta única dos dispositivos de travagem e das conexões dos travões do reboque deve ser prorrogada até 31 de dezembro de 2024.
O Regulamento Delegado (UE) 2015/68 deve, pois, ser alterado em conformidade.
Considerando que o presente regulamento inclui várias alterações importantes ao Regulamento Delegado (UE) 2015/68, necessárias à sua boa aplicação, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
Alterações ao Regulamento Delegado (UE) 2015/68
O Regulamento Delegado (UE) 2015/68 é alterado do seguinte modo:
Requisitos aplicáveis às ligações hidráulicas do tipo conduta única e aos tratores assim equipados
1. Os requisitos de desempenho aplicáveis às ligações hidráulicas do tipo conduta única dos dispositivos de travagem e das conexões do sistema de travagem de reboques e aos tratores equipados com ligações hidráulicas do tipo conduta única constam do anexo XIII. Tais requisitos são aplicáveis até 31 de dezembro de 2024.
2. Os fabricantes não devem instalar ligações hidráulicas do tipo conduta única em tratores novos após 31 de dezembro de 2024.».
«Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, as autoridades nacionais devem proibir a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de tratores novos equipados com ligações hidráulicas do tipo conduta única.».
Os anexos I, IV e XIII do Regulamento Delegado (UE) 2015/68 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/68 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de travagem dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (JO L 17 de 23.1.2015, p. 1).
Os anexos I, IV e XIII do Regulamento Delegado (UE) 2015/68 são alterados do seguinte modo:
É suprimido o ponto 2.2.1.21.2;
O ponto 2.2.1.23 passa a ter a seguinte redação:
Os tratores não referidos no ponto 2.2.1.21.1 que estejam equipados com sistemas de travagem antibloqueio devem satisfazer as disposições do anexo XI.»;
No ponto 2.2.2.15.1.1, é suprimida a expressão «Esta pressão não deve exceder 11 500 kPa.»;
São aditados os seguintes pontos 2.2.2.15.1.1.1 e 2.2.2.15.1.1.2:
Esta baixa pressão nos dispositivos de armazenamento de energia hidráulica não deve exceder 11 500 kPa no caso de sistemas que utilizem dispositivos de armazenamento de energia com uma pressão máxima de funcionamento de 15 000 kPa.
Esta baixa pressão nos dispositivos de armazenamento de energia hidráulica pode exceder 11 500 kPa no caso de sistemas que utilizem dispositivos de armazenamento de energia sujeitos a uma pressão máxima de funcionamento superior a 15 000 kPa a fim de cumprir o desempenho de travagem prescrito.».
No anexo IV, parte C (Sistemas de travagem hidráulicos com reserva de energia), é aditado o seguinte ponto 1.3.2.1.1:
No caso de sistemas que utilizem dispositivos de armazenamento de energia sujeitos a uma pressão máxima de funcionamento superior a 15 000 kPa a fim de cumprir o desempenho de travagem prescrito, a pressão dos dispositivos de armazenamento de energia no início do ensaio deve ser a pressão máxima prevista pelo fabricante.».
Pode instalar-se uma ligação hidráulica do tipo conduta única nos tratores equipados com uma das seguintes ligações:
Qualquer um dos tipos de ligação referidos no ponto 2.1.4 do anexo I;
Qualquer um dos tipos de ligação referidos nos pontos 2.1.5.1.1, 2.1.5.1.2 e 2.1.5.1.3 do anexo I. Neste caso, para evitar a duplicação de um engate, o engate macho da ligação hidráulica do tipo conduta única pode ser o engate macho descrito no ponto 2.1.5.1.1 do anexo I, desde que as pressões geradas nesse engate sejam conformes aos pontos 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3.»;
São inseridos os seguintes pontos 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3:
Caso a linha de comando e a linha suplementar de um veículo rebocado estejam ligadas, a pressão pm gerada deve estar em conformidade com o diagrama 2 do apêndice 1 do anexo II.
No caso de um veículo rebocado com uma ligação hidráulica do tipo conduta única, a pressão pm gerada deve estar em conformidade com o ponto 2 ou com o ponto 3 do presente anexo.
A deteção das linhas conectadas referidas nos pontos 1.1.1 e 1.1.2 deve ser feita por meios automáticos.».
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/829 DA COMISSÃO
que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/208 e que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de segurança funcional dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5, e o artigo 49.o, n.o 3,
Os regulamentos UNECE que se aplicam obrigatoriamente referidos no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 da Comissão (2) são frequentemente atualizados. A este respeito, a lista deve ser complementada com uma nota explicativa para clarificar que os fabricantes podem utilizar suplementos posteriores das séries de alterações aos regulamentos UNECE, mesmo no caso de não serem publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
É necessário retificar certos erros de redação na lista de regulamentos UNECE constante do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/208.
São necessárias melhorias de redação no anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 e referências precisas às categorias de veículos a que esse anexo se aplica, para facilitar uma boa aplicação pelas autoridades nacionais.
Os requisitos aplicáveis à direção estabelecidos no anexo V do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 têm de ser adaptados ao progresso técnico em conformidade com a norma ISO 10998:2008 e com os requisitos estabelecidos no Regulamento UNECE n.o 79, incluído na lista que consta do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/208.
Os veículos agrícolas e florestais modernos estão expostos a sinais eletromagnéticos a uma frequência até 2 000 MHz. Por conseguinte, o anexo XV do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 deve ser alterado a fim de incluir as gamas de frequências adequadas para os ensaios e de ser alinhado com o Regulamento UNECE n.o 10, o qual prevê requisitos de ensaio e se aplica em alternativa aos requisitos estabelecidos no anexo XV.
As técnicas agrícolas modernas implicam a utilização de pneus mais largos para evitar a compacidade do solo, bem como a utilização de instrumentos de maior dimensão. Por conseguinte, os requisitos relativos às dimensões e às massas dos reboques definidos no anexo XXI do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 têm de ser adaptados no que diz respeito à largura do veículo, em linha com o que já é autorizado em vários Estados-Membros.
A adaptação dos requisitos relativos às dimensões implica a necessidade de adaptar alguns dos requisitos previstos nos anexos do Regulamento Delegado (UE) 2015/208, a saber o anexo VII relativo ao campo de visão e aos limpa-para-brisas, o anexo XII relativo às instalações de iluminação, o anexo XIV relativo ao exterior do veículo e acessórios, o anexo XXVI relativo às estruturas de proteção da retaguarda, o anexo XXVII relativo à proteção lateral e o anexo XXVIII relativo às plataformas de carga, uma vez que as suas disposições dependem diretamente da largura admissível do veículo.
Estima-se que os acidentes mortais podem ser significativamente reduzidos se se aumentar a conspicuidade dos veículos agrícolas e florestais, adaptando os requisitos aplicáveis às instalações de iluminação adequadas e reforçadas que constam do anexo XII do Regulamento Delegado (UE) 2015/208.
Para permitir a aplicação correta dos requisitos de ensaio estabelecidos no anexo XXXIV do Regulamento Delegado (UE) 2015/208, é necessário atualizar determinadas fórmulas matemáticas relativas a esses ensaios.
Para garantir a salvaguarda da segurança rodoviária, no que respeita aos reboques e aos equipamentos intermutáveis rebocados aos quais seja aplicável o Regulamento (UE) n.o 167/2013, os requisitos relativos aos engates mecânicos do anexo XXXIV do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 devem ser adaptados a fim de permitir a utilização de engates mecânicos de três pontos, devendo também ser introduzidas especificações mais claras relativas aos engates mecânicos em reboques que reboquem outros veículos.
O Regulamento Delegado (UE) 2015/208 da Comissão deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.
Considerando que o presente regulamento contém uma série de retificações ao Regulamento Delegado (UE) 2015/208, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
Alterações ao Regulamento Delegado (UE) 2015/208
O Regulamento Delegado (UE) 2015/208 é alterado do seguinte modo:
No capítulo IV, é inserido o seguinte artigo 40.o-A:
1. Sem prejuízo da aplicação das disposições do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/829 da Comissão (*1), as autoridades nacionais devem, até 31 de dezembro de 2018, continuar a conceder homologações a modelos de veículos agrícolas e florestais ou a tipos de sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com o presente regulamento, na versão aplicável em 8 de junho de 2018.
2. Sem prejuízo da aplicação das disposições do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/829, as autoridades nacionais devem, até 30 de junho de 2019, permitir também a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos agrícolas e florestais ou a tipos de sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com o presente regulamento, na versão aplicável em 8 de junho de 2018.
(*1) Regulamento Delegado (UE) 2018/829 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/208 e que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de segurança funcional dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (JO L 140 de 6.6.2018, p. 8).»."
Os anexos I, V, VII, XII, XIV, XV, XXI, XXVI, XXVII, XXVIII e XXXIV do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/208
Os anexos I, IV, XII e XXXIV do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 são retificados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/208 da Comissão, de 8 de dezembro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de segurança funcional dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (JO L 42 de 17.2.2015, p. 1).
Os anexos I, V, VII, XII, XIV, XV, XXI, XXVI, XXVII, XXVIII e XXXIV do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 são alterados do seguinte modo:
A seguir ao quadro do anexo I, é aditada a seguinte nota:
«São aplicáveis as disposições transitórias dos regulamentos da UNECE enumerados no quadro, exceto nos casos em que o presente regulamento prevê datas alternativas específicas. Aceitar-se-á também o cumprimento das prescrições em conformidade com alterações subsequentes às enumeradas no quadro.»
No anexo V, ponto 3.1.2, o primeiro período é substituído pelo seguinte período:
«O esforço de direção necessário para descrever um círculo de 12 m de raio, a partir da posição de marcha em linha reta, não deve exceder 25 daN, em caso de dispositivo de direção intacto.»
No ponto 2 do anexo VII é aditado o seguinte:
«Os ensaios e os critérios de aceitação estabelecidos na norma ISO 5721-2:2014 são também aplicáveis aos tratores com uma largura superior a 2,55 m.»
O anexo XII é alterado do seguinte modo:
o ponto 6.15.1 passa a ter a seguinte redação:
Presença: Obrigatória em todos os veículos cujo comprimento ultrapasse 4,6 m. Facultativa em todos os outros veículos.»;
o ponto 6.15.6 passa a ter a seguinte redação:
Orientação: Para o lado. Se a orientação não se alterar, o refletor pode rodar.»;
o ponto 6.18.1 passa a ter a seguinte redação:
Presença: Obrigatória nos tratores e reboques das categorias R3 e R4 cujo comprimento ultrapasse 4,6 m. Facultativa em todos os outros veículos.»;
no ponto 6.18.4.3, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«No entanto, para os veículos com um comprimento inferior a 6 m e para quadros-cabina, basta que uma luz de presença lateral esteja montada no primeiro terço ou outra no último terço do comprimento do veículo. Para os tratores, é igualmente suficiente uma luz de presença lateral montada no terço médio do comprimento do veículo.»;
no ponto 6.18.4.3 é inserido o parágrafo seguinte:
«A luz de presença lateral pode fazer parte da superfície emissora de luz em comum com o retrorrefletor lateral.»;
o ponto 6.26.1 passa a ter a seguinte redação:
Obrigatória nos veículos com uma largura total superior a 2,55 m.
Facultativa nos veículos com uma largura total não superior a 2,55 m.»
No anexo XIV, o ponto 2.1 passa a ter a seguinte redação:
As disposições do presente anexo aplicam-se às partes da superfície exterior que, estando o veículo carregado e equipado com os pneus de maior diâmetro ou os conjuntos de lagartas de maior dimensão vertical, que não se destinem à proteção dos solos, para os quais está homologado, e as portas, janelas e tampas de acesso etc. em posição fechada, correspondem:».
na parte 2, no ponto 3.4.2.1., o número «1 000» é substituído pelo número «2 000» nas suas duas ocorrências;
a parte 5 é alterada da seguinte forma:
no ponto 1.2, são suprimidos os três últimos períodos;
no ponto 5.1.3, o número «1 000» é substituído pelo número «2 000»;
no ponto 6.1, o número «1 000» é substituído pelo número «2 000»;
o ponto 6.1.1 passa a ter a seguinte redação:
Para confirmar que o veículo satisfaz os requisitos da presente parte, os ensaios são realizados no máximo nas 14 frequências seguintes, por exemplo: 27, 45, 65, 90, 120, 150, 190, 230, 280, 380, 450, 600, 750, 900 e 1 000 a 2 000 MHz, em conformidade com o aumento especificado na norma ISO 11451-1, 3.a ed., 2005 e Alt 1:2008.»;
no ponto 7.1.2, o número «1 000» é substituído pelo número «2 000»;
no ponto 7.4, é aditado o seguinte período:
«O veículo é submetido a radiações eletromagnéticas nas gamas de frequências de 20 a 2 000 MHz em polarização vertical.»;
o ponto 7.4.2 passa a ter a seguinte redação:
«7.4.2. Forma da onda do sinal de ensaio
Modulação de Amplitude (AM), com uma modulação de 1 kHz e uma taxa de modulação de 80 % (m = 0,8 ± 0,04) na gama de frequências de 20-1 000 MHz (conforme definido na figura 3 da presente parte), e
Modulação de Impulso (PM), com tonalidade = 577 μs e período = 4 600 μs, na gama de frequências de 1 000-2 000 MHz, tal como especificado na norma ISO 11451-1, 3.a ed., 2005 e Alt 1:2008.»;
é aditado o seguinte ponto 7.4.4:
«7.4.4. Tempo de exposição
O tempo de exposição para cada frequência de ensaio deve ser suficiente para permitir que o veículo ensaiado reaja em condições normais. Em qualquer caso, não deve ser inferior a 2 segundos.»
O anexo XXI é alterado do seguinte modo:
As dimensões máximas de qualquer veículo da categoria T ou C são as seguintes:
Comprimento: 12 m;
Largura: 2,55 m (sem ter em conta as partes defletidas das paredes dos pneus no ponto de contacto com o solo);
A largura pode ser aumentada até 3,00 m se a causa for exclusivamente a montagem de pneus, lagartas de borracha ou rodados de pneus duplos, necessários para a proteção dos solos, incluindo sistemas antiprojeção, desde que a largura da estrutura permanente do veículo esteja limitada a 2,55 m e se o veículo a homologar estiver também equipado com, pelo menos, um conjunto de pneus ou lagartas de borracha cuja largura não deve exceder 2,55 m.
Altura: 4 m.»;
são inseridos os seguintes pontos 2.3, 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3:
As dimensões máximas de qualquer veículo da categoria R são as seguintes:
Largura: 2,55 m (sem ter em conta as partes defletidas das paredes dos pneus no ponto de contacto com o solo).
A largura pode ser aumentada até 3,00 m se a causa for exclusivamente uma das seguintes circunstâncias:
A utilização de configurações de pneus para proteção dos solos, desde que o veículo possa também ser equipado com, pelo menos, um conjunto de pneus cuja largura não exceda 2,55 m. A estrutura do veículo necessária para efeitos de transporte não pode ter uma largura superior a 2,55 m. Se o veículo puder também ser equipado com, pelo menos, um conjunto de pneus cuja largura não seja superior a 2,55 m, os sistemas antiprojeção que eventualmente existam serão de molde a que a largura do veículo fique limitada a 2,55 m;
A existência de ferramentas, necessárias para o funcionamento do veículo e em conformidade com as disposições de execução da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). A estrutura do veículo necessária para efeitos de transporte não pode exceder 2,55 m de largura;
(*1) Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação) (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).»"
No anexo XXVI, o ponto 2.4.2 passa a ter a seguinte redação:
A largura do dispositivo não deve exceder em nenhum ponto a largura do eixo da retaguarda, medida nos pontos mais exteriores das rodas (excluindo o bojo dos pneus junto ao solo), nem deve ser inferior à mesma largura em mais de 10 cm de cada lado. Se existir mais de um eixo traseiro, a largura a considerar é a do eixo mais largo. A largura do dispositivo não deve, em caso algum, exceder 2,55 m.»
No anexo XXVII, o primeiro período do ponto 2.1 é substituído pelo seguinte período:
«A largura do veículo com o dispositivo não deve exceder a largura máxima total do veículo, ou 2,55 m, consoante o que for menor. A parte principal da sua superfície exterior não deve estar mais de 120 mm para dentro em relação ao plano mais exterior (largura máxima) do veículo.»
No anexo XXVIII, o segundo travessão do ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
a largura não ultrapasse a largura máxima total do trator sem equipamento, ou 2,55 m, consoante o que for menor.»
No anexo XXXIV, é inserido o ponto seguinte:
Se um veículo rebocado rebocar outro veículo rebocado, o engate mecânico do primeiro deve cumprir os requisitos aplicáveis aos engates mecânicos para tratores.»
Os anexos I, IV, XII e XXXIV do Regulamento Delegado (UE) 2015/208 são retificados do seguinte modo:
O anexo I é retificado do seguinte modo:
a linha a seguir à linha com o Regulamento n.o 5 é suprimida;
a linha a seguir à linha com o Regulamento n.o 21 é suprimida;
a linha a seguir à linha com o Regulamento n.o 75 é suprimida.
O anexo IV é retificado do seguinte modo:
os pontos 1.1, 1.2 e 2 são suprimidos;
são aditados os seguintes pontos 2, 3 e 4:
Os requisitos da norma ISO 10998:2008, Alt.1:2014, são aplicáveis à direção dos veículos das categorias Tb e Cb com uma velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h e não superior a 60 km/h.
A ação de direção dos tratores da categoria Cb deve estar em conformidade com os requisitos previstos no ponto 3.9 do anexo XXXIII.
Os requisitos aplicáveis ao esforço de direção dos veículos referidos no ponto 1 são idênticos aos requisitos aplicáveis aos veículos da categoria N2 estabelecidos na secção 6 do Regulamento UNECE n.o 79, tal como referido no anexo I.
No caso dos veículos equipados com selim e guiador, os mesmos requisitos respeitantes ao esforço de direção são aplicados a meio do punho.».
O anexo XII é retificado do seguinte modo:
o último período do ponto 6.15.5 passa a ter a seguinte redação:
«O ângulo vertical abaixo da horizontal pode ser reduzido a 5° se a altura do refletor acima do solo for inferior a 750 mm.»;
o título do apêndice 3 passa a ter a seguinte redação:
«Dimensões, dimensão mínima da superfície refletora, requisitos cromáticos e fotométricos mínimos e identificação e marcação dos painéis e películas de sinalização para veículos com uma largura superior a 2,55 m».
O anexo XXXIV é retificado do seguinte modo:
no ponto 3.4.1, a fórmula para h2 passa a ter a seguinte redação:
no ponto 8, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
Equipamento intermutável rebocado da categoria Ra ou R2a, essencialmente destinado ao processamento de materiais, na aceção do artigo 3.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 167/2013;».
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/830 DA COMISSÃO
que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 da Comissão no que respeita à adaptação da construção de veículos e aos requisitos gerais para a homologação dos veículos agrícolas e florestais
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4, e o artigo 49.o, n.o 3,
Várias entradas do anexo I do Regulamento (UE) n.o 167/2013 devem ser alteradas para que se possa estabelecer requisitos para categorias de veículo suplementares, em conformidade com as últimas versões de determinados códigos normalizados para os ensaios oficiais de tratores agrícolas e florestais, publicados pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (códigos da OCDE normalizados) (2).
Os regulamentos UNECE que se aplicam obrigatoriamente referidos no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 (3) da Comissão são frequentemente atualizados. A este respeito, a lista deve ser complementada com uma nota explicativa que clarifique que os fabricantes são autorizados a utilizar suplementos posteriores das séries de alterações aplicáveis a esses regulamentos UNECE, mesmo no caso de não estarem publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
Para tornar claro que determinados requisitos da legislação da União são equivalentes e estão plenamente alinhados com os requisitos previstos nos códigos da OCDE normalizados, o texto dos requisitos e a numeração enunciados em determinados anexos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 da Comissão devem ser adaptados para que fiquem idênticos ao texto e à numeração do código da OCDE normalizado correspondente.
A fim de reduzir o número de ferimentos e de acidentes mortais provocados por não se erguer a estrutura de proteção em caso de capotagem rebatível montada na retaguarda dos tratores de via estreita em situações potencialmente perigosas, devem passar a ser obrigatórios requisitos ergonómicos, por forma a facilitar e a incentivar a abertura da estrutura de proteção em caso de capotagem sempre que necessário.
A lista de relatórios de ensaio emitidos com base nos códigos da OCDE normalizados e reconhecidos para efeitos da homologação UE como alternativa ao relatório de ensaio emitido com base no Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 deve ser atualizada.
Para efeitos de clarificação e de melhoria de determinados procedimentos de ensaio, devem ser introduzidas pequenas alterações suplementares ao procedimento de ensaio para o banco do condutor e aos requisitos em matéria de acesso ao lugar de condução, de resistência mínima dos dispositivos de comando e de velocidade de combustão dos materiais utilizados na cabina estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1322/2014.
O Regulamento (UE) n.o 167/2013 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
Alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.o 167/2013
No anexo I do Regulamento (UE) n.o 167/2013, na linha 38, nas colunas relativas às categorias de veículos Ca e Cb, «NA» é substituído por «X».
Alterações ao Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 é alterado do seguinte modo:
No artigo 12.o, a expressão «no que respeita aos veículos das categorias T2, T3 e T4.3» é substituída por «no que respeita aos veículos das categorias T2/C2, T3/C3 e T4.3/C4.3»;
No capítulo V, é aditado o seguinte artigo 35.o-A:
1. Até 26 de Junho de 2018, as autoridades nacionais devem continuar a conceder homologações aos tipos de veículos agrícolas e florestais ou aos tipos de sistemas, componentes ou unidades técnicas, em conformidade com o presente regulamento, na sua versão aplicável em 25 de Junho de 2018.
2. Até 31 de dezembro de 2018, os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação dos veículos agrícolas e florestais, sistemas, componentes e unidades técnicas com base num tipo homologado nos termos do presente regulamento, na sua versão aplicável em 25 de Junho de 2018.»;
No anexo I, no texto da rubrica «Nota explicativa:», são aditados os seguintes parágrafos:
«Serão aplicáveis as disposições transitórias dos regulamentos da UNECE enumerados no quadro, exceto nos casos em que o presente regulamento prevê datas alternativas específicas. Aceitar-se-á também o cumprimento das prescrições em conformidade com alterações subsequentes às enumeradas no quadro.»;
No ponto 3.8.2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Quando aplicável, as propriedades de fragilização que ocorre a baixas temperaturas devem ser verificadas em conformidade com os requisitos dos pontos 3.8.2.1 a 3.8.2.7, ou com os requisitos previstos no ponto 3.8.3.»;
É aditado o seguinte ponto 3.8.3:
A resistência à fragilização que ocorre a baixas temperaturas pode ser demonstrada mediante a aplicação das regras e orientações da secção 3 do presente ponto B a uma temperatura reduzida de – 18 °C ou inferior. Antes do ensaio dinâmico, a estrutura de proteção e todo o suporte de montagem devem ser arrefecidos a – 18 °C ou uma temperatura mais baixa.»;
Nas notas explicativas do anexo VI, a nota explicativa (1) passa a ter a seguinte redação:
Salvo indicação em contrário, o texto dos requisitos e a numeração constantes do ponto B são idênticos ao texto e à numeração do código da OCDE normalizado para o ensaio oficial das estruturas de proteção em tratores agrícolas e florestais (ensaio dinâmico), Código da OCDE normalizado 3, edição 2017 de fevereiro de 2017.»;
No anexo VII, nas notas explicativas do anexo VII, a nota explicativa (1) passa a ter a seguinte redação:
Salvo indicação em contrário, o texto dos requisitos e a numeração constantes do ponto B são idênticos ao texto e à numeração do código da OCDE normalizado para o ensaio oficial das estruturas de proteção em tratores agrícolas e florestais de lagartas, Código da OCDE normalizado 8, edição 2017 de fevereiro de 2017.»;
No ponto B, o ponto 3.11.2 passa a ter a seguinte redação:
Quando aplicável, as propriedades de fragilização que ocorre a baixas temperaturas devem ser verificadas em conformidade com os requisitos dos pontos 3.11.2.1 a 3.11.2.7»;
Nas notas explicativas do anexo VIII, a nota explicativa (1) passa a ter a seguinte redação:
Salvo indicação em contrário, o texto dos requisitos e a numeração constantes do ponto B são idênticos ao texto e à numeração do código da OCDE normalizado para o ensaio oficial das estruturas de proteção em tratores agrícolas e florestais (ensaio estático), Código da OCDE normalizado 4, edição 2017 de fevereiro de 2017.»;
O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;
O anexo X é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento;
O anexo XI é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento;
No ponto 3.1.3 é inserido o parágrafo seguinte:
«Por decisão do fabricante pode ser medida uma emissão sonora suplementar facultativa, com o motor parado e os dispositivos auxiliares, tais como ventiladores, degeladores e outros dispositivos elétricos, a funcionar com regulação máxima.»;
É aditado o seguinte ponto 3.2.2.2.2:
Durante a terceira série facultativa de medições, o motor deve ser parado e os dispositivos auxiliares, tais como ventiladores, degeladores e outros dispositivos elétricos, devem estar a funcionar com regulação máxima.»;
O anexo XIV é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento;
No anexo XV, o ponto 3.3.2 passa a ter a seguinte redação:
O estribo ou degrau superior tem de ser facilmente reconhecível e acessível para uma pessoa que sai do veículo. A distância vertical entre estribos ou degraus sucessivos deve ser igual. No entanto, é autorizada uma tolerância de 20 mm.»;
No anexo XVIII, nas Notas explicativas do anexo XVIII, a nota explicativa (1) passa a ter a seguinte redação:
Salvo a numeração, os requisitos constantes do ponto B são idênticos ao texto do Código da OCDE normalizado para o ensaio oficial das estruturas de proteção em tratores agrícolas e florestais (ensaio estático), Código da OCDE normalizado 4, edição 2017 de fevereiro de 2017.»;
No anexo XXII, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. Declaração de ruído
O manual do utilizador deve indicar os valores do ruído no ouvido do utilizador para cada condição de ensaio prevista no anexo XIII ou, em alternativa, os resultados dos ensaios relativos ao nível sonoro do Código da OCDE normalizado 5, em conformidade com o ponto 4 do seu modelo de relatório de ensaio.»;
No anexo XXIII, o ponto 1.2.1 passa a ter a seguinte redação:
Os dispositivos de comando, designadamente, volantes ou alavancas de controlo da direção, alavancas de velocidades, alavancas de comando, manivelas, pedais e interruptores, devem ser escolhidos, concebidos, construídos e dispostos de modo que as suas forças de manobra, o seu curso, a sua localização, os seus modos de funcionamento e os seus códigos cromáticos estejam em conformidade com a norma ISO 15077:2008, incluindo o disposto nos anexos A e C dessa norma.»;
No anexo XXVII, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Velocidade de combustão dos materiais utilizados na cabina
A velocidade de combustão dos materiais utilizados na cabina, como o revestimento do banco e os revestimentos das paredes, do pavimento e da cobertura interior do tejadilho não deve ser superior a 150 mm/min quando for objeto de ensaio em conformidade com a norma ISO 3795:1989 ou com a norma FMVSS302.».
Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2018.
(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que completa e altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à construção de veículos e requisitos gerais para a homologação dos veículos agrícolas e florestais (JO L 364 de 18.12.2014, p. 1).
No anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014, o quadro é substituído pelo seguinte:
«Relatório de ensaio emitido com base no código da OCDE normalizado n.o
Alternativa ao relatório de ensaio UE com base em
Ensaios oficiais das estruturas de proteção em tratores agrícolas e florestais
(ensaio dinâmico)
-fevereiro 2017-
Anexo XVIII (se as fixações dos cintos de segurança tiverem sido objeto de ensaio)
(ensaio estático)
Anexo VIII e
Medição oficial do ruído no(s) lugar(es) de condução em tratores agrícolas e florestais
Ensaios oficiais das estruturas de proteção em caso de capotagem montadas na frente de tratores agrícolas e florestais com rodas de via estreita
Anexo IX (se os requisitos de desempenho relativos às estruturas de proteção em caso de capotagem rebatíveis tiverem sido objeto de ensaio e cumpridos) e
Ensaios oficiais das estruturas de proteção em caso de capotagem montadas na retaguarda de tratores agrícolas e florestais com rodas de via estreita
Anexo X (se os requisitos de desempenho relativos às estruturas de proteção em caso de capotagem rebatíveis tiverem sido objeto de ensaio e cumpridos) e
Ensaios oficiais das estruturas de proteção em tratores agrícolas e florestais de lagartas
Anexo VII e
Ensaios oficiais das estruturas de proteção contra a queda de objetos montadas em tratores agrícolas e florestais
O anexo IX do Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 é alterado do seguinte modo:
O ponto 1.3.1 passa a ter a seguinte redação:
«1.3.1. Definição preliminar: plano médio da roda ou lagarta
O plano médio da roda ou lagarta é equidistante dos dois planos que passam pela periferia das jantes ou lagartas nos seus bordos exteriores.»;
No ponto 1.3.2, é aditado o seguinte período:
«No caso dos tratores de lagartas, a via é a distância entre os planos médios das lagartas.»;
No ponto 1.4, é aditado o seguinte período:
«Para os tratores equipados com lagartas: a distância entre os planos verticais perpendiculares ao plano longitudinal médio do trator que passam pelos eixos do trator.»;
Os pontos 2.1.2 e 2.1.3 passam a ter a seguinte redação:
Largura da via mínima fixa ou regulável do eixo equipado com pneus ou lagartas de maiores dimensões inferior a 1 150 mm. Supondo que o eixo equipado com pneus ou lagartas mais largos se encontra regulado para uma via de, no máximo, 1 150 mm, a via do outro eixo tem de poder regular-se de modo a que os bordos exteriores dos pneus ou lagartas mais estreitos não ultrapassem os bordos exteriores dos pneus ou lagartas do outro eixo. Sempre que os dois eixos estejam equipados de jantes e pneus ou lagartas das mesmas dimensões, a via fixa ou regulável dos dois eixos tem de ser inferior a 1 150 mm;
Massa compreendida entre 400 kg e 3 500 kg, correspondente à massa do trator sem carga, incluindo a estrutura de proteção em caso de capotagem e os pneus ou lagartas com a dimensão máxima recomendada pelo fabricante. A massa máxima admissível não pode exceder 5 250 kg e a relação de massas (massa máxima admissível/massa de referência) não deve ser superior a 1,75;»;
No ponto 3.1.2.3, é aditado o seguinte período:
«No caso de tratores equipados com lagartas, o fabricante deve definir a regulação das lagartas.»;
No ponto 3.1.3.2, o segundo e o terceiro períodos passam a ter a seguinte redação:
«Este ângulo tem de atingir um valor mínimo de 38° no momento em que o trator estiver em equilíbrio instável sobre as duas rodas ou lagartas no solo. Executar o ensaio uma vez com o volante bloqueado a fundo à direita e outra vez com o volante bloqueado a fundo à esquerda.»;
O ponto 3.1.4.3.1 é alterado do seguinte modo:
a linha relativa à característica B0 do trator passa a ter a seguinte redação:
Largura dos pneus ou lagartas das rodas traseiras;»;
as linhas relativas às característica D2 e D3 do trator passam a ter a seguinte redação:
Altura dos pneus ou lagartas da frente a plena carga do eixo;
Altura dos pneus ou lagartas de trás a plena carga do eixo;»;
Na linha relativa à característica S do trator, a expressão «A soma da via (S) e da largura dos pneus (B0) tem de ser superior à largura B6 da estrutura de proteção.» é substituída por «A soma da via traseira (S) e da largura dos pneus ou lagartas (B0) tem de ser superior à largura B6 da estrutura de proteção.»;
O ponto 3.1.4.3.2.2 passa a ter a seguinte redação:
O eixo de rotação é paralelo ao eixo longitudinal do trator e passa pelo centro das superfícies de contacto das rodas ou lagartas dianteiras e traseiras situadas sobre o declive;»;
No ponto 3.1.5.1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«As distâncias entre o centro de gravidade e o eixo traseiro (L3 ) ou o eixo dianteiro (L2 ) devem ser calculadas segundo a repartição da massa do trator entre as rodas ou lagartas traseiras e dianteiras.»;
O ponto 3.1.5.2 passa a ter a seguinte redação:
«3.1.5.2. Alturas dos pneus ou lagartas traseiros (D3 ) e dianteiros (D2 )
A distância entre o ponto mais elevado do pneu ou das lagartas e o plano do solo deve ser medida (figura 6.5) utilizando o mesmo método usado para os pneus ou lagartas dianteiros e traseiros.»;
No ponto 3.1.5.4, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O ponto de impacto é definido pelo plano tangente à estrutura de proteção que passa pela reta definida pelos pontos externos mais elevados dos pneus e das lagartas dianteiros e traseiros (figura 6.7).»;
No ponto 3.1.5.6, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O ponto de impacto é definido pelo plano tangente à capota do motor e à estrutura de proteção que passa pelos pontos externos mais elevados dos pneus ou lagartas dianteiros (figura 6.7). As medições serão efetuadas de ambos os lados da capota do motor.»;
No ponto 3.1.5.9, o primeiro e o segundo parágrafos da rubrica «Altura do ponto de articulação do eixo dianteiro (H0)» passam a ter a seguinte redação:
«A distância vertical entre o centro do ponto de articulação do eixo da frente e o eixo dos pneus ou lagartas dianteiros (H01 ) deve figurar no relatório técnico do fabricante e deve ser verificada.
A distância vertical entre o eixo dos pneus ou lagartas dianteiros e o plano do solo (H02 ) deve ser medida (figura 6.8).»;
Os pontos 3.1.5.10 e 3.1.5.11 passam a ter a seguinte redação:
«3.1.5.10. Via do eixo traseiro (S)
A via mínima do eixo traseiro, determinada com os pneus ou lagartas de maior dimensão segundo as indicações do fabricante, deve ser medida (figura 6.9).
3.1.5.11. Largura dos pneus ou lagartas das rodas traseiras (B0 )
Deve ser medida a distância entre os dois planos verticais, exterior e interior, de um pneu ou lagarta traseiro(a), na sua parte superior (figura 6.9).»;
O ponto 3.2.1.3.4 passa a ter a seguinte redação:
A via tem de estar regulada de tal forma que, na medida do possível, a estrutura de proteção, durante os ensaios de resistência, não seja suportada pelos pneus ou pelas lagartas. Se estes ensaios forem realizados de acordo com o procedimento estático, as rodas ou as lagartas podem ser retiradas.»;
O ponto 3.2.2.2.4 passa a ter a seguinte redação:
Se o trator possuir um sistema de suspensão entre o quadro e as rodas ou lagartas, tal sistema deve estar bloqueado durante os ensaios.»;
O ponto 3.2.5.4 passa a ter a seguinte redação:
«3.2.5.4. Dispositivo de esmagamento
Um dispositivo como o ilustrado na figura 6.10 deve poder exercer uma força descendente sobre uma estrutura de proteção, por meio de uma travessa rígida com cerca de 250 mm de largura, ligada ao mecanismo de aplicação da carga por juntas universais. Devem prever-se suportes sob os eixos de forma a que os pneus ou lagartas do trator não suportem a força de esmagamento.»;
No ponto 3.3.2.2, o último período do último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Para efetuar a estimação, supõe-se que os pneus ou lagartas dos eixos dianteiro e traseiro, bem como a via, apresentam as dimensões mínimas especificadas pelo fabricante.»;
A figura 6.5 é substituída pela figura seguinte:
Dados necessários para calcular o tombamento de um trator com um comportamento de capotagem triaxial
Nota: D2 e D3 devem ser medidos a plena carga do eixo.»;
No ponto 5.3.1, no último parágrafo, é aditado o seguinte período:
«No caso de um trator equipado com lagartas, o fabricante deve definir a regulação das lagartas.»;
Na secção B4 («Requisitos para ensaio virtual»), é aditado o seguinte parágrafo:
«No caso dos tratores equipados com lagartas, é necessário substituir as seguintes linhas no modelo original:
se aplicável»;
Nas notas explicativas do anexo IX, a nota explicativa (1) passa a ter a seguinte redação:
À exceção da numeração das partes B2 e B3, que foi harmonizada com a totalidade do anexo, o texto dos requisitos e a numeração constantes do ponto B são idênticos ao texto e à numeração do Código da OCDE normalizado para o ensaio oficial de estruturas de proteção montadas à frente em tratores agrícolas e florestais de via estreita, Código da OCDE normalizado 6, edição 2017 de fevereiro de 2017.».
O anexo X do Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 é alterado do seguinte modo:
Na parte A, é aditado o seguinte ponto 3:
Para além dos requisitos previstos no ponto 2, devem ser cumpridos os requisitos de desempenho das estruturas de proteção em caso de capotagem (ROPS) rebatíveis enunciados na parte B3.»;
O ponto 3.1.2.2.5 passa a ter a seguinte redação:
O lado escolhido para a primeira carga na retaguarda da estrutura dever ser aquele que, segundo as autoridades responsáveis pelos ensaios, resultar da aplicação da série de cargas nas condições mais desfavoráveis para a estrutura. A carga lateral deve ser aplicada do lado oposto ao plano médio do trator relativamente à carga longitudinal. A carga frontal deve ser aplicada do mesmo lado do plano longitudinal médio da estrutura de proteção que a carga lateral.»;
É aditada a seguinte parte B3:
«B3 REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS ESTRUTURAS DE PROTEÇÃO EM CASO DE CAPOTAGEM REBATÍVEIS
A presente secção estabelece requisitos mínimos de desempenho e de ensaio aplicáveis às ROPS rebatíveis montadas na retaguarda que são levantadas e/ou baixadas manualmente por um operador em pé (com ou sem assistência parcial) e bloqueadas manual ou automaticamente.
5.2. Para efeitos da presente secção, são aplicáveis as seguintes definições:
«ROPS rebatível operada manualmente», uma estrutura de proteção de duplo montante montada na retaguarda que o operador levanta ou baixa diretamente (com ou sem assistência parcial);
«ROPS rebatível automática», uma estrutura de proteção de duplo montante montada na retaguarda em que as operações de levantar e baixar são totalmente assistidas;
«Sistema de bloqueamento», um dispositivo montado com a finalidade de bloquear, manual ou automaticamente, a estrutura de proteção em caso de capotagem quer na posição levantada quer baixada;
«Zona de preensão», uma área definida pelo fabricante como uma parte da estrutura de proteção em caso de capotagem e/ou um punho adicional montado nessa estrutura a que o operador pode aceder para as operações de levantar ou baixar;
«Parte acessível da zona de preensão», a zona onde a ROPS é movimentada pelo operador nas operações de levantar ou baixar da mesma; esta zona é definida em relação ao centro geométrico de secções transversais da zona de preensão;
«Zona acessível», o volume em que um operador em pé pode aplicar uma força para levantar/baixar a ROPS;
«Ponto de beliscadura», um ponto em que há partes que se deslocam umas em relação às outras ou em relação a partes fixas, de modo tal que as pessoas, ou determinadas partes do seu corpo, possam sofrer beliscaduras;
«Ponto de corte», um ponto em que partes passam ao longo umas das outras ou ao longo de outras partes, de modo tal que as pessoas, ou determinadas partes do seu corpo, possam sofrer beliscaduras ou cortes;
«Lugar de pé», um lugar na plataforma do trator acessível a partir do acesso principal do lugar de condução com espaço suficiente para um operador em pé.
5.3. ROPS rebatível operada manualmente
5.3.1. Condições prévias ao ensaio
5.3.1.1. Zona de preensão
A operação manual deve ser feita por um operador em pé, com um ou mais punhos na zona de preensão do arco de segurança.
O arco de segurança pode ser movimentado a partir do solo ou de um lugar de pé na plataforma (figuras 7.8a e 7.8b).
O operador pode movimentar o arco de segurança em paralelo à sua trajetória ou à frente dela.
É permitido um processo em várias etapas com múltiplas posições do operador e múltiplas zonas de preensão definidas.
A zona de preensão deve estar clara e permanentemente identificada (figura 7.9).
Esta zona tem de ser concebida sem arestas ou ângulos vivos e sem superfícies rugosas suscetíveis de causar lesões ao operador.
Esta zona pode estar localizada de um lado ou de ambos os lados do trator, podendo consistir numa parte estrutural do arco de segurança ou em pegas adicionais. Nesta zona de preensão, a operação manual para levantar ou baixar o arco de segurança não deve gerar qualquer corte, beliscadura ou movimentos incontrolados perigosos para o operador.
5.3.1.2. Zonas acessíveis
São definidas três zonas acessíveis com diferentes níveis de força permitida em relação ao plano horizontal do solo e aos planos verticais tangentes às partes exteriores do trator que limitam a posição ou a deslocação do operador (figura 7.10).
Zona I: zona de conforto
Zona II: zona acessível sem inclinação para a frente do corpo
Zona III: zona acessível com inclinação para a frente do corpo
Manipulação do arco de segurança em paralelo com a sua trajetória
A posição e os movimentos do operador são limitados por obstáculos. São partes do trator que são definidas por planos verticais tangentes às arestas exteriores do obstáculo.
Se o operador tiver necessidade de mover os pés durante a operação manual do arco de segurança, é-lhe permitido deslocar-se num plano paralelo à trajetória do arco de segurança ou apenas num outro plano paralelo àquele, a fim de contornar um obstáculo. A deslocação total deve ser considerada uma combinação de linhas retas paralelas, perpendiculares à trajetória do arco de segurança. Admite-se uma deslocação perpendicular, desde que o operador se aproxime mais do arco de segurança. A zona acessível deve ser considerada como a envolvente das diferentes zonas acessíveis (figura 7.11).
Manipulação do arco de segurança à frente da sua trajetória:
Apenas para a manipulação do arco de segurança à frente da sua trajetória são consideradas acessíveis as extensões da zona II e da zona III (figura 7.12). Nestas extensões, as forças de acionamento admissíveis são as mesmas que na zona II e na zona III, respetivamente.
Se o operador tiver necessidade de se mover durante a operação manual do arco de segurança, tem de fazê-lo deslocando-se sem qualquer obstáculo num plano paralelo à trajetória do arco de segurança.
Neste caso, a zona acessível deve ser considerada como a envolvente das diferentes zonas acessíveis.
5.3.1.3. Lugar de pé
Qualquer lugar de pé na plataforma declarado pelo fabricante deve ser acessível a partir do acesso principal do lugar de condução e cumprir os seguintes requisitos:
Um lugar previsto para estar de pé deve dispor de espaço suficiente para os pés do operador, ser plano e ter uma superfície antiderrapante. Em função da configuração da máquina, esse lugar pode ser composto por duas superfícies separadas e pode utilizar componentes mecânicos. Deve estar posicionado de modo a que o operador possa manter a estabilidade enquanto presta os serviços necessários, estando à mesma altura, com uma tolerância de ± 50 mm.
Devem ser instaladas pegas e/ou balaustradas para permitir o contacto em três pontos. Pode considerar-se que este requisito é cumprido por partes da máquina.
Considera-se que um lugar de pé tem espaço suficiente se a sua superfície for pelo menos uma secção transversal quadrada de 400 mm por lado (figura 7.13).
Em alternativa, o requisito relativo ao lugar de pé pode ser cumprido prevendo espaço suficiente para um pé sobre uma superfície plana e um joelho sobre o banco.
5.3.1.4. Condições de ensaio
O trator tem de estar equipado com pneus do diâmetro máximo indicado pelo fabricante e da secção transversal mínima compatível com esse diâmetro. Os pneus têm de ser insuflados à pressão prescrita para os trabalhos agrícolas.
As rodas traseiras têm de ser reguladas para a via mais estreita; as rodas dianteiras têm de ser reguladas com a maior precisão possível para a mesma via. Se houver duas possibilidades de regular a via que se afastem de modo idêntico da regulação mais estreita da via traseira, tem de se escolher a mais larga destas vias à frente.
5.3.2. Procedimento de ensaio
O ensaio destina-se a medir a força necessária para levantar ou baixar o arco de segurança. O ensaio deve ser realizado em condições estáticas: sem movimento inicial do arco de segurança. Cada medição da força necessária para levantar ou baixar o arco de segurança deve ser feita numa direção tangente à trajetória do arco de segurança e passando pelo centro geométrico de secções transversais da zona de preensão.
A zona de preensão é considerada acessível se estiver localizada nas zonas acessíveis ou na envolvente de diferentes zonas acessíveis (figura 7.14).
A força necessária para levantar ou baixar o arco de segurança deve ser medida em diferentes pontos que se encontrem dentro da parte acessível da zona de preensão (figura 7.15).
A primeira medição é feita na extremidade da parte acessível da zona de preensão, quando o arco de segurança estiver totalmente baixado (ponto 1 da figura 7.15).
A segunda medição é definida de acordo com a posição do ponto 1 depois da rotação do arco de segurança até ao ponto onde a perpendicular à trajetória do arco de segurança for vertical (ponto 2 da figura 7.15).
A terceira medição é feita depois da rotação do arco de segurança até ao topo da parte acessível da zona de preensão (ponto 3 da figura 7.15).
Se, na terceira medição, o arco de segurança não estiver totalmente levantado, deverá ser medido um ponto na extremidade da parte acessível da zona de preensão, quando o arco de segurança estiver totalmente levantado (ponto 4 da figura 7.15).
Se, entre o ponto 1 e o ponto 3, a trajetória da extremidade da parte acessível da zona de preensão atravessar o limite entre a zona I e a zona II, deve proceder-se a uma medição adicional neste ponto (figura 7.16).
As forças máximas nestes pontos não devem ultrapassar a força aceitável da zona (I, II ou III).
A fim de medir a força no pontos indicados para as medições, é possível medir diretamente o valor ou medir o binário necessário para levantar ou baixar o arco de segurança para calcular a força.
5.3.3. Condições de aceitação
5.3.3.1. Requisitos relativos à força
A força aceitável para o acionamento da ROPS depende da zona acessível, como indicado no quadro 7.2.
Forças admissíveis
Força aceitável (N)
É permitido um aumento de um máximo de 25 % dessas forças aceitáveis quando o arco de segurança estiver completamente baixado ou completamente levantado.
É permitido um aumento de um máximo de 25 % dessas forças aceitáveis se o arco de segurança for movimentado à frente da sua trajetória.
É admissível um aumento de um máximo de 50 % dessas forças aceitáveis na operação de abaixamento.
5.3.3.2. Requisitos adicionais
A operação manual para levantar ou baixar o arco de segurança não deve provocar qualquer corte, beliscadura ou movimentos incontrolados perigosos para o operador.
Não se considera um ponto de beliscadura perigoso para as mãos do operador se, na zona de preensão, as distâncias de segurança entre o arco de segurança e as partes fixas do trator se encontrarem a uma distância mínima de 100 mm da mão, do pulso e do punho e de 25 mm dos dedos (ISO 13854:1996). As distâncias de segurança devem ser verificadas relativamente ao modo de operação previsto pelo fabricante no manual do utilizador.
5.4. Sistema de bloqueamento manual
O dispositivo montado para bloquear a ROPS na posição levantada ou baixada tem de ser concebido por forma a:
ser manobrado por um operador em pé que se encontra numa das zonas acessíveis;
estar firmemente fixado na ROPS (por exemplo com pinos de bloqueamento ou de retenção imperdíveis);
evitar qualquer confusão na operação de bloqueamento (a correta localização dos pinos deve ser indicada);
evitar a remoção ou perda involuntárias de peças.
Se os dispositivos de bloqueamento da ROPS na posição levantada/baixada forem pinos, estes devem ser inseridos ou retirados livremente. Se, para isso, for necessário aplicar uma força sobre o arco de segurança, esta força deve cumprir os requisitos dos pontos 1 e 3 ou 4 (ver ponto 5.3).
Todos os outros dispositivos de bloqueamento devem ser desenvolvidos segundo princípios de ergonomia no que concerne à forma e à força e em especial por forma a prevenir os riscos de beliscaduras e de cortes.
5.5. Ensaio preliminar do sistema de bloqueamento automático
Um sistema de bloqueamento automático montado numa ROPS rebatível operada manualmente tem de ser submetido a um ensaio preliminar antes do ensaio de resistência da ROPS.
O arco de segurança deve ser levado da posição baixada para a posição levantada bloqueada e de novo para a posição baixada. Estas operações correspondem a um ciclo. Devem ser realizados 500 ciclos.
Esta condição pode ser satisfeita por um dispositivo auxiliar (atuador hidráulico, pneumático ou elétrico). Em ambos os casos, a força deve ser aplicada num plano paralelo à trajetória do arco de segurança e atravessar a zona de preensão, devendo a velocidade angular do arco de segurança ser quase constante e inferior a 20 graus/s.
Após os 500 ciclos, a força aplicada durante a fase em que o arco de segurança está em posição levantada, não deve exceder em mais de 50 % a força autorizada (quadro 7.2).
O desbloqueamento do arco de segurança deve ser feito de acordo com o manual do utilizador.
Após a conclusão de 500 ciclos, não deve ser feita qualquer manutenção nem regulação no sistema de bloqueamento.
Nota 1: O ensaio preliminar pode ser aplicado também aos sistemas de ROPS rebatíveis automaticamente. O ensaio deve ser executado antes do ensaio de resistência da ROPS.
Nota 2: O ensaio preliminar pode ser efetuado pelo fabricante. Nesse caso, o fabricante deve fornecer à estação de ensaio um certificado que comprove que o ensaio foi feito segundo o procedimento de ensaio e que não houve qualquer manutenção nem regulação no sistema de bloqueamento após a conclusão dos 500 ciclos. A estação de ensaio deve verificar o desempenho do dispositivo com um ciclo, em que o dispositivo é levado da posição mais baixa para a posição levantada e bloqueada e de novo para a posição baixada.
A partir da plataforma
Zona de preensão
Zonas acessíveis
Planta das zonas acessíveis
Área lateral das zonas acessíveis
Envolvente das zonas acessíveis
Deslocação com uma mudança de direção
Deslocação sem mudança de direção
Manipulação do arco de segurança à frente da sua trajetória.
Lugar de pé na plataforma.
Exemplo de parte acessível da zona de preensão
Trajetória da zona de preensão
Parte acessível da zona de preensão
Pontos em que o requisito da força deve ser controlado
Ponto adicional em que o requisito da força deve ser controlado
Nas notas explicativas do anexo X, a nota explicativa (1) passa a ter a seguinte redação:
À exceção da numeração das partes B2 e B3, que foi harmonizada com a totalidade do anexo, o texto dos requisitos e a numeração constantes do ponto B são idênticos ao texto e à numeração do Código da OCDE normalizado para o ensaio oficial de estruturas de proteção montadas à retaguarda em tratores agrícolas e florestais com rodas de via estreita, Código da OCDE normalizado 7, edição 2017 de fevereiro de 2017.».
O anexo XI do Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 é alterado do seguinte modo:
O ponto 3.1.3 passa a ter a seguinte redação:
Uma estrutura de proteção deve ser concebida exclusivamente com o objetivo de proteger o condutor em caso de queda de objetos. Sobre esta estrutura pode ser possível montar uma proteção do condutor contra intempéries, de natureza mais ou menos temporária. Geralmente, o condutor retira esta proteção em períodos de tempo quente. Existem também estruturas de proteção cujo revestimento é permanente e nas quais a ventilação em alturas de tempo quente é assegurada por janelas ou defletores. Como o revestimento pode aumentar a resistência da estrutura e, se for amovível, pode não estar montado aquando de um acidente, todas as partes que puderem ser retiradas pelo condutor devem ser retiradas para fins de ensaio. As portas e as janelas que se podem abrir devem ser retiradas ou, em alternativa, mantidas em posição aberta durante o ensaio para não contribuírem para a resistência da estrutura de proteção.»;
É aditado o seguinte ponto 3.1.3.1:
No caso de um teto de abrir na projeção vertical da zona de segurança, a pedido do fabricante, sob a sua responsabilidade e de acordo com as suas instruções, o ensaio pode ser realizado com o teto de abrir:
na posição fechada - bloqueada,
na posição aberta,
Em todo o caso, devem ser cumpridos os requisitos do ponto 3.3 e o relatório de ensaio deve conter uma descrição das condições de ensaio.
No texto que se segue, será apenas feita referência ao ensaio da estrutura de proteção. Deve entender-se que esta compreende revestimento de natureza não temporária.
Dever-se-á incluir nas especificações uma descrição de qualquer revestimento temporário eventualmente fornecido. As vidraças ou qualquer material frágil similar devem ser retirados antes dos ensaios. Os elementos do trator e da estrutura de proteção que poderiam inutilmente ser danificados pelos ensaios e que não afetam a resistência ou as dimensões da estrutura de proteção podem ser retirados antes dos ensaios, se o fabricante o desejar. Não são admitidas regulações nem reparações durante os ensaios. O fabricante pode fornecer várias amostras idênticas se forem exigidos vários ensaios de queda de objetos.»;
Antes do quadro 10.2, é aditado o seguinte ponto 3.6.2.8:
Em alternativa, estes requisitos podem ser verificados aplicando a colisão do objeto ensaiado, se todos os elementos estruturais se encontrarem a uma temperatura de – 18 °C ou inferior.»;
O título da figura 10.3 passa a ter a seguinte redação:
Configuração mínima de ensaio da FOPS
Estrutura de proteção fixada rigidamente ao banco de ensaio, na sua localização de fixação»;
Nas notas explicativas do anexo XI, a nota explicativa (1) passa a ter a seguinte redação:
Salvo indicação em contrário, o texto dos requisitos e a numeração constantes do ponto C são idênticos ao texto e à numeração do código da OCDE normalizado para o ensaio oficial das estruturas de proteção contra a queda de objetos em tratores agrícolas e florestais, Código normalizado da OCDE 10, edição 2017 de fevereiro de 2017.».
O anexo XIV do Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 é alterado do seguinte modo:
No quadro, as linhas PS N.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
No quadro, as linhas PS N.os 699 e 700 passam a ter a seguinte redação:
O apêndice 4a é alterado do seguinte modo:
No quadro, a linha PS N.o 699 passa a ter a seguinte redação:
REGULAMENTO (UE) 2018/831 DA COMISSÃO
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a), d), e), h) e i), o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 12.o, n.o 6,
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (2) estabelece uma lista da União de substâncias autorizadas que podem ser utilizadas em materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Desde a última alteração do Regulamento (UE) n.o 10/2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») publicou novos pareceres científicos sobre determinadas substâncias que podem ser utilizadas nos materiais em contacto com os alimentos (a seguir designados «MCA»), bem como sobre a utilização permitida de substâncias anteriormente autorizadas. A fim de garantir que o Regulamento (UE) n.o 10/2011 reflete as conclusões mais recentes da Autoridade, o regulamento deve ser alterado.
A Autoridade adotou pareceres onde reavalia a contaminação de alimentos com perclorato e a exposição humana ao perclorato por via alimentar (3) (4). A substância ácido perclórico, sais (perclorato) (MCA n.o 822) está incluída, como aditivo ou como adjuvante de polimerização, no quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011. A esta substância aplica-se um limite de migração específica (LME) de 0,05 mg/kg, com base no pressuposto de exposição alimentar convencional a materiais em contacto com os alimentos de que uma pessoa com um peso corporal de 60 kg consome diariamente 1 kg de alimentos. Nas suas reavaliações do perclorato, a Autoridade estabeleceu a dose diária admissível (DDA) em 0,3 μg/kg de peso corporal por dia e concluiu que, nos grupos populacionais jovens, tanto a exposição breve como a exposição prolongada a perclorato proveniente de todas as fontes de alimentos excediam a DDA, ao passo que, no caso da população adulta, os níveis de exposição breve e exposição prolongada situavam-se dentro da gama da DDA. Para ter este facto em consideração, o LME deve ser calculado com base na DDA, devendo ser aplicado um coeficiente de repartição de 10 % da DDA de MCA. Em consequência, o LME de 0,05 mg/kg para o perclorato deve ser reduzido para 0,002 mg/kg, de forma a assegurar que a migração de perclorato dos MCA de plástico não ponha em perigo a saúde humana.
A Autoridade adotou um parecer científico favorável (5) sobre a utilização da substância ácido fosforoso, triésteres mistos de 2,4-bis(1,1-dimetilpropil)fenilo e 4-(1,1-dimetilpropil)fenilo (substância MCA n.o 974, n.o CAS 939402-02-5). Esta substância está autorizada com um limite de migração de 5 mg/kg de alimentos. Com base em novos dados científicos, a Autoridade concluiu que esta substância não constitui uma preocupação em termos de segurança para o consumidor se o seu limite de migração específica for aumentado de 5 mg/kg para 10 mg/kg de alimentos, desde que as outras restrições continuem a ser cumpridas. Por conseguinte, o limite de migração desta substância deve ser aumentado de 5 mg/kg para 10 mg/kg, desde que se mantenham as outras restrições.
A Autoridade adotou um parecer científico favorável (6) sobre a utilização da substância ácido 1,2,3,4-tetra-hidronaftaleno-2,6-dicarboxílico, éster dimetílico (substância MCA n.o 1066, n.o CAS 23985-75-3). A Autoridade concluiu que a substância não constitui uma preocupação em termos de segurança para o consumidor se for utilizada como comonómero no fabrico de uma camada de poliéster destinada a ser usada como camada interna numa matéria plástica multicamadas destinada a entrar em contacto com os alimentos aos quais foram atribuídos os simuladores alimentares A, B, C e/ou D1 no quadro 2 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 10/2011. A migração da soma da substância e dos respetivos dímeros (cíclicos e de cadeia aberta) não deve exceder 0,05 mg/kg de alimentos. Este monómero deve, portanto, ser incluído na lista da União de substâncias autorizadas com a restrição de que estas especificações sejam cumpridas.
A Autoridade adotou um parecer científico favorável (7) sobre a utilização da substância [3-(2,3-epoxipropoxi)propil]trimetoxi-silano (substância MCA n.o 1068, n.o CAS 2530-83-8). A Autoridade concluiu que, ainda que a substância tenha potencial genotóxico, não constitui uma preocupação em termos de segurança devido à sua baixa exposição, nos casos em que existe, quando usada como componente de produtos de colagem para tratar fibras de vidro incorporadas em plásticos de baixa difusividade, como o poli(tereftalato de etileno) (PET), o policarbonato (PC), o poli(tereftalato de butileno) (PBT), os poliésteres termoendurecidos e o éster vinílico de epóxi-bisfenol destinados a utilização única e repetida com armazenamento de longo prazo à temperatura ambiente, contacto repetido e de curta duração a uma temperatura superior ou elevada e para todos os alimentos. Uma vez que os produtos de reação da substância que contém a função epóxi podem também ter um potencial genotóxico, os resíduos da substância e de cada um dos produtos de reação nas fibras de vidro tratadas não devem ser detetáveis a 10 μg/kg no caso da substância e 60 μg/kg no caso de cada um dos produtos de reação (monómeros hidrolisados e dímeros, trímeros e tetrâmeros cíclicos que contenham epóxi).
Os materiais e objetos de matéria plástica que cumpram o disposto no Regulamento (UE) n.o 10/2011 tal como aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem ser colocados no mercado até 26 de junho de 2019 e podem continuar no mercado até ao esgotamento das existências.
As entradas relativas às substâncias MCA n.o 822 e n.o 974 passam a ter a seguinte redação:
LME expresso como a soma das formas fosfito e fosfato da substância 4-terc-amilfenol e 2,4-di-terc-amilfenol. A migração de 2,4-di-terc-amilfenol não deve exceder 1 mg/kg de alimento.»
São aditadas as seguintes entradas, por ordem numérica dos números de substância MCA:
Ácido 1,2,3,4-tetra-hidronaftaleno-2,6-dicarboxílico, éster dimetílico
A utilizar apenas como comonómero no fabrico de uma camada de poliéster que não entra em contacto com os alimentos numa matéria plástica multicamadas destinada a entrar em contacto apenas com os alimentos aos quais foram atribuídos os simuladores alimentares A, B, C e/ou D1 no quadro 2 do anexo III. O limite de migração específica na coluna 8 refere-se à soma da substância e dos seus dímeros (cíclicos e de cadeia aberta).
A utilizar apenas como componente de um produto de colagem para tratar fibras de vidro a incorporar em plásticos de baixa difusividade reforçados com fibras de vidro [poli(tereftalato de etileno) (PET), policarbonato (PC), poli(tereftalato de butileno) (PBT), políesteres termoendurecidos e éster vinílico de epoxibisfenol] em contacto com todos os géneros alimentícios.
Em fibras de vidro tratadas, os resíduos da substância não devem ser detetáveis a 0,01 mg/kg no caso da substância e a 0,06 mg/kg no caso de cada um dos produtos de reação (monómeros hidrolisados e dímeros, trímeros e tetrâmeros cíclicos que contenham epóxi).»