Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759216939/andamento-do-processo-n-00292629620178140401-20-09-2019-do-tjpa?ref=feed
Timestamp: 2019-10-16 17:10:48+00:00
Document Index: 69733401

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 386', 'artigo 91', 'artigo 25', 'artigo 123', 'artigo 809', 'artigo 387', 'artigo 201', 'artigo 392', 'artigo 390']

DJPA 20/09/2019 - Pg. 1222 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00292629620178140401 - 20/09/2019 do TJPA
suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso. Nunca é demais lembrar o contido no seguinte julgado: (...) TJRS - Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, "a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática" (RJTJRGS 177/136). É melhor absolver mil culpados do que condenar um inocente. No estado democrático de direito todos devem ter um julgamento justo pelos tribunais. Mesmo que o juiz esteja subjetivamente convencido da culpa, não lhe é lícito condenar, se não houver nos autos prova evidente da culpabilidade. O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação. A dúvida a respeito da materialidade e autoria beneficiará o acusado. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia de fls. 02/04, ABSOLVENDO o réu LUIZ CARLOS DOS SANTOS PINHEIRO, já qualificado, da pratica do crime previsto nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, c/c 70, ambos do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se o réu estiver preso revoga a prisão, expedindo-se alvará de soltura, com baixa no cadastro do BNMP. Se o réu estiver com prisão preventiva decretada, revogo neste ato, expedindo-se contramandado de segregação social, comunicando a quem de direito, bem como baixa no cadastro do BNMP. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo o fabricos, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu quando condenado, pagar custas e às despesas processuais e, também, a indenização material do ofendido. Em caso de absolvição cai por terra esta obrigatoriedade. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, caso haja fiança depositada, determino que a mesma seja reavida pelo réu, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo o réu ser intimado para tanto. Caso o acusado não compareça em Juízo, intime-se o causídico que a defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo o réu, nem seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Oficiese ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no § 3º, do mencionado artigo, determino que à vítima seja cientificada da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pela mesma, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se o réu e seu defensor da presente sentença, nos parâmetros constantes do artigo 392 do CPP. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional, conforme o previsto no artigo 390 do CPP. Após o trânsito em julgado, diligencie a senhora diretora da secretaria com escopo de dar baixa do feito nos assentamentos criminais do nacional acima absolvido, obedecidas as prescrições que regulam a matéria. Promovidas às demais providências legais necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Sem Custas. P.R e I. Belém - PA., 18 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00292629620178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 18/09/2019 VITIMA:J. G. L. S. DENUNCIADO:ERANILDO GOMES PANTOJA. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Acolho as alegações da defesa e, respaldada no parecer do Órgão Ministerial, e, levando-se em conta que o denunciado já cumpre as condições que lhe foram impostas, aguarde-se o cumprimento do prazo estipulado no termo de fl. 15 dos autos. Nada mais dito ou perguntado, a MM. Juíza mandou encerrar o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu,_____, digitei e subscrevi. PROCESSO: 00311648420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:M. R. T. P. DENUNCIADO:CLEBERSON KLEY SARDINHA TOTA Representante (s): OAB 0000 - DEFENSOR PÚBLICO (DEFENSOR) . DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido ministerial. Considerando a insistência do RMP na oitiva das testemunhas ausentes, redesigno a presente audiência para o dia
07.04.2020, às 10:30h. Renovem-se as diligências de intimação das testemunhas ausentes Marta Ruth Tavares Pessoa e Alcides Borges Lobo Junior. Cientes os presentes. Nada mais havendo a declarar mandou a MM. Juíza encerrar a presente audiência, deu-se este termo por findo e que, lido e achado
conforme, vai devidamente assinado. Eu, .............., o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00437425020158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:CAROLINA LOPES DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 0000 - DEFENSOR PÚBLICO (DEFENSOR) DENUNCIADO:YURI GOUVEIA DA SILVA VITIMA:T. C. T. R. . DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido ministerial. Considerando a insistência do RMP na oitiva da testemunha ausente, redesigno a presente audiência para o dia 07.04.2020, às 10:00h. Renovem-se as diligências de intimação da testemunha ausente Taysa Karoline Gomes Siqueira, bem como da denunciada CAROLINA LOPES DE OLIVEIRA. Cientes os presentes. Nada mais havendo a declarar mandou a MM. Juíza encerrar a presente audiência, deu-se este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai
J. G. L. S.
Yuri Gouveia da Silva
Cleberson Kley Sardinha Tota
Processo n. 00437425020158140401 do TJPA
T.C.T.R.
Processo n. 00311648420178140401 do TJPA
Eranildo Gomes Pantoja
Processo n. 00292629620178140401 do TJPA