Source: http://ocastelo.org/2013/07/
Timestamp: 2017-09-24 17:25:19+00:00
Document Index: 150451021

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 11', 'artigo 79', 'artigo 37', 'artigo 48', 'artigo 4']

O Castelo: julho 2013 Archives
julho 2013 Archives
Por Sérgio Faria em julho 19, 2013 12:18 AM | Sem Comentários
A propósito disto. Nas freguesias com mais de 150 eleitores recenseados (vide o n.º 1 do artigo 21.º da lei que estabelece as competências e o regime de funcionamento dos órgãos das autarquias locais), o boletim de voto para eleger a assembleia de freguesia tem duas funções, eleger tal órgão (vide o artigo 13.º da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais) e eleger o presidente da junta de freguesia, no sentido em que, por inerência, este é o cabeça de lista da lista que for mais votada para aquele órgão (vide o n.º 1 do artigo 24.º da primeira lei referida). Como a junta de freguesia é composta por um presidente e por vogais, dois dos quais exercerão enquanto secretário e tesoureiro (vide o n.º 2 do artigo 23.º da mesma lei), apenas estes últimos são eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, sob proposta do presidente de junta de freguesia (vide o n.º 2 do artigo 24.º ainda da mesma lei). Quem for eleito pela assembleia de freguesia para a junta de freguesia - no caso do universo oureense, quatro elementos para a de fátima e a de nossa senhora da piedade, dois elementos para as restantes (vide as alínea b) e a) do n.º 2 do artigo 24.º da lei apontada antes) -, depois, é substituído na assembleia de freguesia, à semelhança do que sucede com o presidente de junta de freguesia (vide o n.º 1 do artigo 11.º e o artigo 79.º ainda da mesma lei apontada).
sobre o número de trabalhadores do universo municipal, iii
Por Sérgio Faria em julho 18, 2013 11:28 PM | Sem Comentários
No quadro acima (aconselha-se a leitura das notas inseridas nele e disponíveis aqui), os pontos de interrogação correspondem a incógnitas, ou seja, a dados que se desconhecem por escusa cúmplice do presidente da câmara municipal e da presidente da assembleia municipal a prestar informação que foi solicitada a esta há mais de duzentos dias. Perante isto, não é um bocadito estranho que exista quem alardeei uma «gestão racional» do município e, contas feitas à gestão e à característica racional que lhe é atribuída, ninguém se digne, quanto mais não seja para atestar um resíduo de racionalidade, a apresentar as cifras reais que permitiriam substituir as incógnitas assinaladas acima? Seria estranho se a retórica socialista associada à gestão do município correspondesse ao significado convencional das palavras. Não corresponde. Não corresponde tal retórica e, já agora, porque é uma dimensão importante do que está em causa neste caso, não corresponde o discurso de campanha eleitoral da entidade política {Paulo Fonseca+Deolinda Simões}, que anda entretida a explorar de modo panfletário a palavra verdade. Daí que haja motivo e justificação para perguntar, verdade?, onde?, quando? É que a verdade da «redução efectiva de 68 trabalhadores» no universo municipal já se percebeu que é falsa. Agitando o estandarte do ps, há quem ande a insistir na patranha porquê? e para quê?
sobre o número de trabalhadores do universo municipal, ii
Por Sérgio Faria em julho 16, 2013 11:31 PM | Sem Comentários
Como atestado e pode ser constatado no quadro acima, o número de trabalhadores do universo municipal aumentou, e não pouco, entre os finais de 2009 e de 2012. Se assim é, porquê, como sucede, por exemplo, neste vídeo (1:16-1:30), há quem ande para aí a propagandear que houve "uma redução efectiva de 68 trabalhadores"?
O que motivou o aumento do número de trabalhadores do universo municipal patente acima? Se houvesse uma cultura de transparência e de responsabilidade no município, pautada pelo princípio de serviço público, haveria documentação produzida com rigor e clareza sobre isto e a resposta não seria difícil de encontrar. Como o que se percebe sobre esta matéria, embora não apenas sobre esta matéria, é a existência de um complexo de opacidade, próprio da cultura de dolo, em que se misturam incompetência, incúria, erro, aldrabice, mentira e a complacência, muitas vezes por conveniência política e sectária, com tudo isso, aquela pergunta é uma espécie de one million dollar question.
Alguns subsídios com o propósito de proporcionar alguma elucidação sobre o assunto. No aumento do número de trabalhadores do universo municipal está o impacto da integração da clientela socialista nas empresas municipais. (Alguém recorda a retórica de denúncia desta chaga política por parte do pessoal do ps durante os mandatos em que o psd detinha o controlo hegemónico dos órgãos municipais?) Mas seria estultícia imputar aquele aumento em exclusivo ou sobretudo a tal facto. Importa ter presente que, em consequência de um acordo de transferência de competências celebrado entre o ministério de educação e o município de ourém, houve um contingente de pessoal não docente que, em 1 de janeiro de 2010, foi transferido da alçada daquele ministério para o município (vide contrato n.º 473/2009). Como evoluiu a dimensão de tal contingente? Não se sabe. Saber-se-ia se o presidente da câmara municipal e a presidente da assembleia municipal tivessem facultado a informação solicitada há mais de duzentos dias - sim, há mais de duzentos dias - por um munícipe. O que se sabe é que, segundo os relatórios de gestão do município referentes ao exercício de 2010 (p. 41) e ao exercício de 2011 (pp. 49-50), em 1 de janeiro de 2010 foram transferidos 189 trabalhadores do ministério da educação para o município de ourém. Pelo que, para calcular-se o efeito de tal transferência de pessoal sobre o total de trabalhadores do universo municipal durante o mandato actual, é fundamental saber quantos desses mesmos trabalhadores continuavam com vínculo ao município em 1 de janeiro de 2011, 2012 e 2013 e com salário e encargos associados suportados através de transferência financeira do ministério da educação.
Os oureenses estão condenados a viver no engano patrocinado e promovido pelo presidente da câmara municipal e pela presidente da assembleia municipal e sem o esclarecimento cabal de um e outra sobre os recursos humanos do município?
Por Sérgio Faria em julho 8, 2013 11:32 PM | Sem Comentários
Não. A tentativa de impor tal condenação pode estar alinhada com os interesses e as conveniências eleitoralistas da entidade {Paulo Fonseca+Deolinda Simões}, que, ostentando o símbolo do ps, anda a fazer campanha aldrabona, a enganar os oureenses, ao afirmar que houve uma redução de 68 de trabalhadores no universo municipal entre finais de 2009 e 2012, redução que não houve. Mas esses interesses e essas conveniências, assim como o exercício não competente, não escrupuloso e não digno do mandato autárquico, não prevalecem sobre os direitos fundamentais de qualquer munícipe, a ser informado e esclarecido, assim como não isentam qualquer eleito local dos deveres inerentes a essa condição.
Atente-se. Nos termos do n.º 1 do artigo 37.º da constituição da república portuguesa, "todos têm o direito (...) de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações". Nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da mesma magna legis, "todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos". Nos termos do ponto i) da alínea a) do artigo 4.º do estatuto dos eleitos locais, os autarcas estão vinculados ao dever de "cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências".
Se assim é, e é de modo inequívoco e mandatório, porquê, há mais de seis meses, em ourém, há quem pretenda que isto nada vale? Porquê, em violação bruta e prolongada de deveres estabelecidos por legislação em vigor e por compromisso de honra, há quem não se digne e insista em não dignar-se a facultar a informação solicitada por um munícipe? Porquê, ao longo de todo este tempo, mais de seis meses - reitere-se -, há quem não se digne e insista em não dignar-se a esclarecer um municípe sobre o motivo pelo qual não lhe é facultada a informação que ele solicitou?
às e aos navegantes
Por Sérgio Faria em julho 2, 2013 3:11 AM | Sem Comentários
a propósito disto, reproduzo aqui, no castelo, o comentário publicado no koisasiloisas, de modo a que, para aproveitar, sirva de informação e orientação a quem mais tenha notado o problema apontado por Maria Mar e tenha interesse em o ver resolvido.
eia. se calhar não é preciso começar a ver fantasmas. mas está bem.
é facto que o feed do miradouro do castelo, na coluna da direita do koisasiloisas, não empancou num post de glorificação da entidade {Paulo Fonseca+Deolinda Simões}, que tem características de aberração política e não poucas, ou em outro post qualquer. mas, atendendo ao historial da «coisa» e após tantos anos de funcionamento sem espinhas - embora possa parecer estranho, não funciona à base de lápis azul, funciona automaticamente, sem um gnomo lá dentro a fazer escolhas -, não se vislumbra fundamento ou motivo para admitir que o feed do miradouro do castelo empancou no raio do post em que empancou em razão de programa furtivo ou de intenção sectária e maliciosa de quem justamente promove e garante a existência do miradouro.
uma pergunta. o endereço por onde cai o feed do miradouro do castelo, na coluna da direita do koisasiloisas, é já o endereço novo (http://ocastelo.org/miradouro/) ou é ainda o endereço antigo (http://o.castelo.vai.nu/miradouro/)? faço esta pergunta porque tomei a liberdade de interpelar o Fred sobre o assunto e, após verificação que fez, ele sugeriu que o busílis da questão pode estar nisso. (se não for esse o caso, solicita-se e agradece-se nota, para tentar outro diagnóstico, com o propósito de resolver o problema.)
já agora, se é para ver fantasmas, talvez não seja pior vê-los todos, por economia de vistas e família. como pode ser constatado na coluna da direita do koisasiloisas, o feed do castelo também ficou empancado no post do Fred que assinala a alteração do domínio do blog, e por tabela do miradouro. sucede que já foi publicado outro post depois daquele que não foi replicado naquela mesma coluna. (o melindre também podia ter sido suscitado em relação a este caso, não? ou seja, não estará o Fred também a censurar subrepticiamente o filme do Tiago Gonçalves e a boicotar as audiências do mesmo?, o mau.) por isso, mais uma pergunta. o endereço por onde cai o feed do castelo, na coluna da direita do koisasiloisa, é já o endereço novo (http://ocastelo.org/) ou é ainda o endereço antigo (http://o.castelo.vai.nu/)?
o miradouro do castelo continua a ser a «coisa» que sempre foi, pelo que continua a funcionar como sempre funcionou, sem filtro, no entanto agora alojado noutro domínio. tem custos, financeiros, técnicos e de tempo dedicado à manutenção que exige e à assistência que é solicitada, que o Fred suporta voluntariamente. o que significa que, enquanto serviço público e de interesse público que presta à comunidade oureense, a «coisa» é gratuita. além disso, reitere-se, a «coisa» não é selectiva. pode não parecer e pode até ainda não ter sido notado, mas a lógica do miradouro do castelo é um pouco diferente, por exemplo, da lógica manifesta na página electrónica do município, onde só é possível encontrar a doutrina da maioria na câmara municipal, como se a constituição orgânica do município não fosse plural e a legislação que regula os órgãos de comunicação, inclusive os de entidades públicas, não fosse a que é, orientada pelo princípio do pluralismo e para a defesa da expressão da diversidade política. princípio aquele ofendido várias vezes durante o mandato actual. (exemplo, para ilustrar e acautelar amnésias que existam eventualmente por aí.)
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