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Timestamp: 2019-08-21 12:03:41+00:00
Document Index: 20376550

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 129']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080174741 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080174741 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_ACR_70080174741_7a7b7.doc
Nº 70080174741 (Nº CNJ: 0382686-39.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência. Não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões constantes nos autos. Na espécie, a vítima e uma testemunha presencial não souberam descrever, com clareza, como teria se dado o golpe de faca empreendido pelo réu. O acusado, em Plenário, aduziu que agiu em legítima defesa de terceiro, negando o intento homicida. O exame de corpo de delito realizado na vítima atestou que a lesão sofrida por arma branca foi de baixa lesividade, tendo sido submetida apenas a procedimento de sutura, não havendo risco de morte. Conteúdo probatório suficiente para legitimar a decisão dos jurados em desclassificar a tentativa de homicídio para outro delito que não da competência do Tribunal do Júri. Decisão que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.
Nº 70080174741 (Nº CNJ: 0382686-39.2018.8.21.7000) Comarca de Canoas
MARCELO SOUZA DE FARIAS APELADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.
Na sentença de pronúncia, a Dra. Lourdes Helena Pacheco da Silva consignou o seguinte relatório (fls. 150-151):
“MARCELO SOUZA DE FARIAS, brasileiro, solteiro, nascido em 20/11/1977, natural de Porto Alegre/RS, filho de Edemar de Farias, residente na Rua Andelmo Martins, número 207, Bairro Rio Branco, em Canoas/RS, foi denunciado pelo Ministério Público com base no inquérito policial nº 811/2010/100509/A, oriundo da 4 ª Delegacia de Polícia de Canoas, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato:
‘No dia 03 de dezembro de 2010, por volta das 10h45min, na Rua Lima da Costa, próximo ao número 985, Bairro Rio Branco, nesta Cidade, o denunciado, desferindo golpes de arma branca, tentou matar JORGE BATISTA COSTA DOS SANTOS, produzindo-lhe as lesões descritas nos documentos médico-hospitalares de fls., que referem ferimento em hemitórax.
Na ocasião, o denunciado investiu contra a vítima, portanto uma arma branca e desferiu-lhe golpes contra o corpo, atingindo-a na região acima descrita.
O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, que fugiu do local após a vítima reagir e entrar em luta corporal com ele, bem como pela aproximação de populares.
O delito foi cometido por motivo fútil, após a vítima reclamar do odor de drogas que o denunciado estaria consumindo na ocasião próximo a sua residência. ’
A denúncia foi recebida em 03/02/2012 (fl. 91/91v). O acusado foi citado (fls. 110/110v) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor público, sem rol de testemunhas e sem anexação de documentos (fl. 112). Durante a instrução, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação (fls. 135/142). Em 10/06/2014, foi decretada a revelia do réu, ante sua ausência na audiência, embora intimado para o ato, restando prejudicado o interrogatório. Na data, ainda, foi encerrada a instrução, sendo os debates orais convertidos em memoriais (fl. 132). Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado (fls. 144/1146). A defesa do réu postulou pela a desclassificação do delito para outro que não da competência do Tribunal do Júri ou, alternativamente, o afastamento da qualificadora (fls. 147/149v). “
Acrescento que restou o acusado pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal (fls. 151-154V).
O réu, pela Dra. Carolina Etzberger, Defensora Pública, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 159), cujo provimento foi negado, em 05 de novembro de 2014, em acórdão (nº 70061934931), pela Primeira Câmara Criminal (fls. 180-182).
Posteriormente, o acusado interpôs embargos declaratórios (fls. 188-190), pela Dra. Mariana Py Muniz Cappellari, Defensora Pública, os quais não foram acolhidos, em 17 de dezembro de 2014, em acórdão (nº 70062782628), pela Primeira Câmara Criminal (fls. 191-196).
No julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, o fato foi desclassificado para outro que não da competência do Tribunal do Júri, tendo sido enquadrado pela magistrada singular Presidente do Tribunal do Júri, Dra. Geovana Rosa, como lesão corporal leve, com previsão no artigo 129, caput, do Código Penal. Diante da prescrição da pena em relação ao delito, foi declarada extinta a punibilidade do réu (fls. 322-323).
O Ministério Público, pela Dra. Denise Sassen Girardi de Castro, Promotora de Justiça, interpôs recurso de apelação (fl. 324). Nas razões, o Dr. Rafael Russomanno Gonçalves, Promotor de Justiça, requereu a desconstituição da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, pois manifestamente contrária à prova dos autos (fls. 328-332).
O réu, pelo Dr. Andrey Regis de Melo, Defensor Público, requereu a manutenção da sentença (fls. 334-336v).
Neste grau de jurisdição, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 240-243).
Des. Diógene...
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