Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759471/paragrafo-5-artigo-24-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-02-18 10:50:13+00:00
Document Index: 57927684

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24']

Art. 24, § 5 do Decreto 6514/08
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50146869220174047201 SC 5014686-92.2017.4.04.7201
extrapola R$1.000,00 (art. 5º do Decreto nº 6.514/2008); de acordo com o disposto no art. 24 do Decreto nº 6.514 /2008... termo de apreensão (evento 1, ANEXO5), não se aplicando o disposto no art. 2……
) Por outro lado, também deve ser afastada a aplicação do art. 24, §5º, do Decreto nº 6.514/08, que prevê que, no caso de guarda... na esfera criminal, a entrega espontânea dos animais (art. 24, §5º …
Página 50 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019
o Artigo 24,§ 5º do Decreto Federal nº 6514/2008 no caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente... 9605 de 1998. Este Edital está estabelecido conforme Art. 138 parágrafos 1º …
Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Setembro de 2019
sem autorização do órgão ambiental competente. Conforme o Artigo 24 , § 5º do Decreto Federal nº 6514 /2008 no caso.../DLA/SAGRA/2019; contrariando o Art. 66 , Parágrafo único , Inciso II , do Decre……
Página 45 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Julho de 2019
/2017. Contrariando o Art. 66 , Parágrafo único , Inciso II do Decreto Federal nº 6514 /2008; enquadrando-se com o Artigo... sem autorização do órgão ambiental competente. Conforme o Artigo 24 , § 5º…
Página 24 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Dezembro de 2018
o Artigo 24,§ 5º do Decreto Federal nº 6514/2008 no caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente... nos artigos 3º, I e 4º do Decreto Estadual nº 1.177/08. Com efeito, …
Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Dezembro de 2018
em situação de cativeiro sem autorização do órgão ambiental competente. Conforme o Artigo 24,§ 5º do Decreto Federal nº 6514/2008.... FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO Nº 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 …
Página 29 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2018
o Artigo 24,§ 5º do Decreto Federal nº 6514/2008 no caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente... LEGAL: DECRETO Nº 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 A 149 E ORIENTAÇÃO …
Página 30 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2018
ambiental competente. Conforme o Artigo 24,§ 5º do Decreto Federal nº 6514/2008 no caso de guarda de espécime silvestre, deve... de cativeiro sem autorização do órgão ambiental competente. Conforme …
Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2018
o Artigo 24,§ 5º do Decreto Federal nº 6514/2008 no caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente... ambiental competente. Conforme o Artigo 24,§ 5º do Decreto Federal nº 6514/2……