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Timestamp: 2019-10-20 03:51:14+00:00
Document Index: 98000428

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

STF 12/06/2019 - Pg. 146 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.121 (1031)
Petição/STF nº 32.961/2019
PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE.
O Partido dos Trabalhadores – PT ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Lei Maior, dos artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 5º do Decreto nº 9.759/2019. Eis o teor dos preceitos atacados:
Artigo 1º. Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Artigo 5º. A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata este Decreto.
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT, mediante peça subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, requer o ingresso na qualidade de terceira interessada. Afirma congregar entidades voltadas à defesa dos direitos
humanos e ao enfrentamento da discriminação e da violência relacionadas à orientação sexual e à identidade de gênero, integrando o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT, colegiado que, conforme aduz, encontra-se prestes a ser extinto considerado o ato questionado. Tece considerações quanto ao mérito, sustentando a procedência do pedido formulado na peça primeira.
2. Versando a matéria de fundo da ação direta de inconstitucionalidade questão alusiva à atuação do requerente, alcançando as finalidades institucionais que se propõe a cumprir, surge conveniente o acolhimento do pedido.
3. Admito a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
Jose de Sousa Lima
Carlos Nicodemos Oliveira Silva
Processo n. 6121 do Supremo Tribunal Federal
Processo n. 6.121 do STF
Artigo 5 do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019
Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019