Source: http://www.cm-reguengos-monsaraz.pt/pt/site-municipio/camara
Timestamp: 2018-03-25 03:02:27+00:00
Document Index: 65830651

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 23', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62']

A câmara municipal é um dos órgãos representativos do município. É o órgão executivo colegial responsável perante a assembleia municipal.
A câmara municipal é constituída por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para o executivo.
Delegação de competências | Chefe da Divisão de Administração Geral (edital de 23/10/2017 e despacho n.º 4-A/GP/2017)
Delegação de competências | Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico (edital de 23/10/2017 e despacho n.º 5-A/GP/2017)​
Constituição do Gabinete de Apoio à Presi​dência
Designação de Adjunto ​do Gabinete de Apoio à Presidência (edital de 23/10/2017, despacho n.º 7-A/GP/2017)​​
Designação de C​hefe de Gabinete do Gabinete de Apoio à Presidência (edital de 30/10/2017, despacho n.º 14-A/GP/2017)​​
Constituição do Gabinete de Apoio à Vereação
Designação de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação (edital de 30/10/2017, despacho n.º 13-A/GP/2017)​​
Lista dos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação e respetivos vencimentos (02/01/2018)
Outras nomeações previstas no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais​​
Nomeação de oficial público: Maria da Graça Batista Charrua Murteira (edital e despacho 3-A/GP/2017 de 23/10/2017)
Designação de responsável pelo órgão de execução fiscal e de escrivães em processo de execução fiscal (edital e despacho n.º 12-A/GP/2017 de 26/10/2017)
Nomeação de delegado municipal da IGAC-Inspeção Geral das Atividades Culturais: João Manuel Paias Gaspar (edital e despacho n.º 8-A/GP/2017 de 23/10/2017)
Informação geral sobre as competências e funcionamento da câmara municipal
Artigo 2.º - Atribuições
Artigo 4.º - Princípios gerais
TÍTULO II - Autarquias locais
Artigo 5.º - Órgãos
Artigo 6.º - Natureza
CAPÍTULO III - Município
SECÇÃO I - Atribuições
Artigo 23.º - Atribuições do município
SUBSECÇÃO I - Competências
Artigo 36.º - Distribuição de funções
Artigo 37.º - Coordenação dos serviços municipais
Artigo 38.º - Delegação de competências nos dirigentes
SUBSECÇÃO II - Funcionamento
Artigo 40.º - Periodicidade das reuniões
Artigo 41.º - Convocação das reuniões extraordinárias
CAPÍTULO IV - Disposições comuns aos órgãos das autarquias locais
Artigo 44.º - Princípio da independência
Artigo 45.º - Princípio da especialidade
Artigo 46.º - Sessão
Artigo 47.º - Participação de eleitores
Artigo 48.º - Primeira reunião
Artigo 49.º - Sessões e reuniões
Artigo 50.º - Objeto das deliberações
Artigo 51.º - Convocação ilegal de sessões ou reuniões
Artigo 52.º - Período de antes da ordem do dia
Artigo 53.º - Ordem do dia
Artigo 54.º - Quórum
Artigo 55.º - Formas de votação
Artigo 56.º - Publicidade das deliberações
Artigo 57.º - Atas
Artigo 58.º - Registo na ata do voto de vencido
Artigo 59.º - Atos nulos
Artigo 60.º - Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias
Artigo 61.º - Aprovação especial dos instrumentos previsionais
Artigo 62.º - Alvarás