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Timestamp: 2018-02-18 08:05:44+00:00
Document Index: 20739359

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 103', 'artigo 243', 'artigo 47']

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. - PDF
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.
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Carlos Eduardo Samuel Paixão Amado
1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA LUPATECH S.A. ( Lupatech ), sociedade anônima de capital aberto constituída e organizada segundo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede estatutária em Nova Odessa, Estado de São Paulo, Brasil, na Rodovia Anhanguera, KM 119, sentido interior/capital, prédio C, Distrito Industrial, CEP ; LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA. ( Lupatech Equipamentos ), sociedade empresária limitada constituída e organizada segundo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n o / , com sede estatutária em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Pedreira Jundia, n. 50, Imboassica, CEP ; MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA. ( Mipel ), sociedade limitada constituída e organizada segundo as leis do Brasil, 1
2 inscrita no CNPJ/MF sob o n o / , com sede estatutária em Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Casemiro Ecco, n. 417, CEP ; AMPER AMAZONAS PERFURAÇÕES LTDA. ( Amper ), sociedade limitada constituída e organizada segundo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n o / , com endereço em Catu, Estado da Bahia, na Rua José Visco, s/n, Bairro Pioneiro, CEP ; ITACAU AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. ( Itacau ), sociedade limitada constituída e organizada segundo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n o / , com endereço em Maruim, Estado de Sergipe, na Rodovia BR 101, Km 06, s/n, Bairro Boa Hora, CEP ; LOCHNESS PARTICIPAÇÕES S/A ( Lochness ), sociedade anônima constituída e organizada segundo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n o / , com endereço nesta cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Avenida Maria Coelho Aguiar, 215 Bloco B, 5º andar, Jardim São Luis, CEP ; MATEP S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ( Matep ), sociedade anônima constituída e organizada segundo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n o / , com endereço em Catu, Estado da Bahia, na Rua José Visco, s/n, Bairro Pioneiro, CEP ; PREST PERFURAÇÕES LTDA. ( Prest ), sociedade limitada constituída e organizada segundo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n o / , com endereço em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na Rua Ranieri Barbosa, nº 297, Parte A, Bairro Dom Jaime Câmara, CEP ; LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA. ( Lupatech Perfuração ), sociedade limitada constituída e organizada segundo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n o / , com endereço em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Pedreira Jundiá, nº 50, Galpão 3, Bairro Imboassica, CEP ; SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A ( Sotep ), sociedade anônima constituída e organizada segundo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n o / , com endereço em Catu, Estado da Bahia, na Rua José 2
3 Visco, s/n, Bairro Pioneiro, CEP ; e LUPATECH FINANCE LIMITED ( Lupatech Finance ), sociedade limitada constituída e organizada segundo as leis das Ilhas Cayman, com endereço em George Town, Grand Cayman, em South Church Street, Ugland House, PO Box, 309GT (em conjunto Grupo Lupatech ou Requerentes ), tendo o Grupo Lupatech estabelecimento principal nesta cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Avenida Maria Coelho Aguiar, 215 Bloco B, 5º andar, Jardim São Luis, CEP , vêm, por seus advogados (documentos 1A a 1L), com fundamento nos artigos 47 e seguintes da Lei nº /2005 ( LFRE ), formular o presente pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que fazem pelas razões articuladas adiante. I. DA COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO O PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO GRUPO LUPATECH Antes da exposição das razões que justificam o presente pedido de recuperação judicial, cabe às Requerentes demonstrar a competência deste D. Juizo para o processamento e julgamento do presente pedido de recuperação judicial. A competência deste D. Juízo, como se observará e comprovará mais adiante, decorre do fato de que o local do principal estabelecimento empresarial do Grupo Lupatech de acordo com o artigo 3º da LFRE está localizado precisamente nesta Capital do Estado de São Paulo. O Grupo Lupatech esclarece em primeiro lugar que, em se tratando de pedido de recuperação judicial formulado 3
4 conjuntamente por diversas sociedades componentes de um mesmo grupo empresarial, o pedido deve ser formulado perante o juízo do local do principal estabelecimento de todo o grupo econômico, levando-se em conta todas as sociedades que integram o polo ativo do pedido. O sentido e alcance da expressão principal estabelecimento utilizada pelo artigo 3º da LFRE já suscitou muitas questões no passado. Atualmente, porém, doutrina e jurisprudência entendem de forma praticamente unânime que a noção de principal estabelecimento deve ser entendida mais em sentido econômico do que em sentido propriamente jurídico. Principal estabelecimento, portanto, será aquele capaz de combinar dois fatores: (i) congregar o maior volume de negócios realizados pela empresa; e (ii) ser o local de onde emanem as principais decisões administrativas e estratégicas da empresa independente de tratar-se ou não do local de sua sede estatutária. É o que ensina Oscar Barreto Filho 1 : na conceituação do estabelecimento principal o critério quantitativo do ponto de vista econômico, qual seja, aquele em que o comerciante exerce maior atividade mercantil, e que, portanto, é mais expressivo em termos patrimoniais. Vai nessa linha também a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consignando que o principal critério a ser analisado para os fins do artigo 3º da LFRE é realmente o local do maior volume de negócios da empresa ou do grupo: 1 BARRETO FILHO, Oscar. Teoria do estabelecimento comercial. São Paulo: Max Limonad,
5 A qualificação de principal estabelecimento, referido no art. 3º da Lei n /2005, revela uma situação fática vinculada à apuração do local onde exercidas as atividades mais importantes da empresa, não se confundindo, necessariamente, com o endereço da sede, formalmente constante do estatuto social e objeto de alteração no presente caso 2. O foro competente para recuperação e decretação de falência é o do juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei n /2005), assim considerado o local mais importante da atividade empresária, o do maior volume de negócios. 3 O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de maneira mais expressa, alia o critério do maior volume de negócios ao critério do centro decisório das empresas em recuperação, conforme se observa da análise de julgados recentes: PEDIDO DE FALÊNCIA. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO (ART. 3º DA LEI Nº /05). Competência absoluta. Critério funcional. Principal estabelecimento que pode ser a sede da empresa (domicílio oficial) ou o local de maior fluxo econômico ou, ainda, o local do qual emanam as decisões administrativas. 4 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Competência para o processamento do pedido de recuperação judicial Competência do foro do local onde está situado o centro decisório da empresa Exegese do art. 3º da Lei nº /05 Precedentes do STJ e do TJSP Principal estabelecimento correspondente ao local de onde 2 REsp /DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 16/10/2014) 3 STJ - CC MG, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/ TJSP, Agravo , Rel. Des. Tasso Duarte de melo, j. 11/12/
6 emanam as principais decisões estratégicas, financeiras e operacionais da empresa e no qual está situada sua principal planta industrial Irrelevância da sede estatutária estar situada em outra cidade Agravante que não se desincumbe do ônus de comprovar que o centro decisório da recuperanda está situado em cidade diversa daquela em que foi ajuizado o pedido 5 Havendo conflito entre o local que congrega o maior volume de negócios e o local de onde emanam as principais decisões administrativas, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem tendendo a dar preferência ao critério do centro decisório, conforme se vê abaixo: Identificar o principal estabelecimento da empresa, adotado que deve corresponder ao local onde está situado seu centro decisório é questão de fato, a ser analisada em cada caso concreto, sem perder de vista que não se trata de processo de falência, quando então poderia prevalecer o critério do porte econômico, tendo em vista a preponderante realização do ativo, e sim pedido de recuperação judicial, que demanda, dada a situação de crise vivenciada pela empresa, intensa atividade de negociação com credores e rápida solução. Pois bem. No caso sub judice há nos autos elementos seguros no sentido de que o centro decisório das agravantes está situado na Comarca de Cotia, em que pese o maior volume de receitas, a maior dos ativos e o maior número de empregados se encontrarem na Comarca de Manaus. 6 No caso dos autos, embora algumas das Requerentes tenham sedes estatutárias em municípios dos estados do Rio 5 TJSP, Agravo , Rel. des. Alexandre Marcondes, j. 09/12/ AI nº , TJ-SP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. Alexandre Marcondes, 21/05/
7 de Janeiro e do Rio Grande do Sul, o principal estabelecimento sede administrativa da Lupatech S.A., sociedade controladora do Grupo Lupatech, e local onde são tomadas as todas as providências e decisões estratégicas relacionadas às atividades do Grupo Lupatech está situado precisamente nesta cidade de São Paulo, na Avenida Maria Coelho Aguiar, 215 Bloco B, 5º andar, Jardim São Luis, CEP É nesta Comarca de São Paulo em que (i) está localizada a sede administrativa da Lupatech S.A., (controladora do Grupo Lupatech), local onde são tomadas praticamente todas as decisões estratégicas relevantes do Grupo Lupatech; (ii) são negociados e firmados a maioria dos contratos financeiros e de fornecimento do Grupo Lupatech; e (iii) estão localizados os maiores e mais relevantes credores do Grupo Lupatech. Sem qualquer sombra de dúvida, e por qualquer ângulo que se procure enxergar a questão, é nesta comarca de São Paulo que se concentra o maior fluxo econômico das atividades do Grupo Lupatech. 7 7 Apenas para que não haja qualquer dúvida a respeito da competência desta Comarca de São Paulo, o Grupo Lupatech esclarece que, no mês de fevereiro de 2014, algumas das Requerentes apresentaram pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial perante a Comarca de Nova Odessa-SP, tendo sido o plano de recuperação extrajudicial devidamente homologado e executado em novembro de O plano de recuperação extrajudicial envolvia apenas a reestruturação da dívida representada por notas emitidas no exterior pela Lupatech Finance. Por esse motivo, em virtude do escopo limitado da reestruturação do endividamento então pleiteada, somente a Lupatech Finance, emissora de tais notas, e as Requerentes que constavam como garantidoras de tais notas, ajuizaram o pedido de recuperação extrajudicial. Este caso é diferente. A competência para o processamento do presente pedido de recuperação judicial é indubitavelmente desta Comarca de São Paulo, na medida em que: (i) os autos do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial já se encontram encerrados e arquivados, não atraindo sequer a competência nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil; (ii) o presente pedido de recuperação judicial envolve partes diferentes do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, compreendendo o Grupo Lupatech como um todo, tratando-se de demanda muito mais abrangente e não limitada apenas à Comarca de Nova Odessa; e (iii) desde a execução do plano de recuperação extrajudicial, houve grande incremento na relevância da sede administrativa em São Paulo para as atividades do Grupo Lupatech, consolidando-se tal estabelecimento como o efetivo centro decisório do Grupo, além do local onde são firmados os maiores e mais relevantes contratos financeiros e de fornecimento. 7
8 Ademais, o processamento da presente recuperação judicial nesta Comarca de São Paulo trará benefícios não apenas aos credores e fornecedores do Grupo Lupatech, mas também, e principalmente, a seus atuais empregados e demais credores de natureza trabalhista. Isso porque, possuindo o Grupo Lupatech estabelecimentos industriais em diversos municípios espalhados pelas regiões sul, sudeste e nordeste do Brasil, a eleição de um desses locais como foro para o processamento desta recuperação judicial certamente prejudicaria o acesso da grande maioria desses trabalhadores à recuperação judicial, principalmente quando da realização da Assembleia Geral de Credores, momento em que eles teriam que se deslocar fisicamente. O processamento desta recuperação judicial perante esta Comarca de São Paulo facilitará sobremaneira o acesso de todos os credores (principalmente os trabalhadores) ao procedimento, na medida em que, além de o acesso à cidade de São Paulo ser mais fácil para todos, os autos serão mantidos sob a forma eletrônica o que facilitará muito o acesso instantâneo dos credores à informação, contribuindo para o bom andamento da recuperação judicial como um todo. Seja como for, independentemente dos óbvios benefícios que o processamento da presente recuperação judicial trará para os credores e para os trabalhadores do Grupo Lupatech, é fato que esta Comarca de São Paulo, por qualquer ângulo que se encare a questão, deve ser considerada como principal estabelecimento do grupo Lupatech para os fins do art. 3º da LFRE. 8
9 O Grupo Lupatech esclarece, por fim, que a Requerente Lupatech Finance, subsidiária integral da Lupatech, foi constituída de acordo com as leis das Ilhas Cayman, com a finalidade única e exclusiva de emitir notas perpétuas para captar recursos para as atividades do Grupo Lupatech no exterior. A Lupatech Finance é proibida de operar nas Ilhas Cayman, tratando-se, inclusive, de uma limitação intrínseca à própria natureza jurídica do formato da sociedade sociedade isenta (exempted company). Para a constituição de uma sociedade nos moldes da Lupatech Finance, é requisito fundamental perante a legislação das Ilhas Cayman a emissão de uma declaração ao órgão registrador competente atestando que os negócios de referida sociedade são conduzidos substancialmente fora do território das Ilhas Cayman. Em virtude disso, o principal estabelecimento da Lupatech Finance poderia se localizar em qualquer país do mundo, com exceção das próprias Ilhas Cayman, onde ela foi constituída. A Lupatech Limited, assim, não tem estabelecimento, quaisquer empregados cadastrados e tampouco ativos físicos nas Ilhas Cayman, sendo inclusive proibida de negociar com qualquer pessoa física ou jurídica situada nas Ilhas Cayman. Nesse sentido, e tendo em vista as restrições legais existentes, é inequívoca a conclusão de que o principal estabelecimento da Lupatech Limited, sociedade não operacional do Grupo Lupatech, não está localizado nas Ilhas Cayman, e sim nesta cidade de São Paulo, a exemplo das demais empresas Requerentes. Ante todo o exposto, não há dúvidas de que o presente pedido de recuperação judicial deverá ser processado e concedido 9
10 nesta Comarca de São Paulo, onde está localizado o principal estabelecimento do Grupo Lupatech. II. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O Grupo Lupatech formula o presente pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo, em atenção ao quanto dispõe o art. 46, I. do Código de Processo Civil ( CPC ), uma vez que as Requerentes agem em comunhão de direitos e deveres, em decorrência da existência de grupo econômico. Conforme definição da doutrina e da jurisprudência, um grupo societário é um conjunto de empresas juridicamente independentes, mas economicamente sujeitas a uma direção comum. O grupo societário pode se estabelecer tanto por forma de direito (por meio da assinatura de uma convenção praticamente inexistente no Brasil), como de fato, por meio da existência, por exemplo, de vínculo de controle acionário. É, por exemplo, o que ensina Waldírio Bulgarelli, ao afirmar que um grupo societário ou grupo econômico é uma "concentração de empresas, sob a forma de integração (participações societárias, resultando no controle de uma ou umas sobre as outras), obedecendo todas a uma única direção econômica" 8 de Justiça do Estado de São Paulo: Vai no mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 8 BULGARELLI, Waldírio. Manual das sociedades anônimas. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p
11 GRUPO ECONÔMICO. Existência de elementos que autorizam o reconhecimento de grupo econômico. Identidade entre os sócios e o objeto social das pessoas jurídicas indicadas pela exequente e da sociedade executada. (...) Conceitua-se o grupo econômico como o conjunto de sociedades empresariais que, de algum modo, coordenam sua atuação para maximizar o lucro e a produtividade, diminuir os custos e, assim, garantir posição no mercado. Desta forma, o que caracteriza o grupo econômico é o conjunto de sociedades empresariais, ou empresários, que, sob o controle político de um indivíduo ou grupo, atuam em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. 9 No caso dos autos, como se poderá verificar em detalhes mais abaixo, as Requerentes compõem um grupo econômico de fato, nos moldes das figuras de sociedades coligadas e controladas, como estabelece a Lei de Sociedades Anônimas ( LSA ) em seu artigo 243 e parágrafos 10. As Requerentes integram o Grupo Lupatech e estão intimamente relacionadas, não apenas em decorrência de vínculos societários, mas também, e principalmente, em decorrência de estreitos vínculos econômicos decorrentes de suas atividades empresariais. 9 TJ-SP, AI , Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/05/2014, 17ª Câmara de Direito Privado. 10 Art O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. 1 o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. 5 o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. 11
12 Com efeito, no curso de suas atividades, as Requerentes celebraram uma série de contratos com credores em comum, além de estabelecer uma série de garantias cruzadas entre as empresas do Grupo Lupatech principalmente para seus contratos financeiros mais relevantes. Além disso, as Requerentes operam com um caixa único. Desta forma, os credores das Requerentes são, substancialmente, credores do próprio Grupo Lupatech, de forma que de nada adiantaria proceder à recuperação econômica das Requerentes de forma separada umas das outras. O organograma do Grupo Lupatech, abaixo descrito, é ilustrativo para uma melhor visualização e compreensão de sua estrutura societária, bem como dos vínculos societários e econômicos existentes entre as empresas Requerentes: 12
13 Não se pode imaginar, nesse contexto, a recuperação individual de qualquer uma das Requerentes, tendo em vista que estão diretamente e intimamente ligadas. Trata-se até mesmo de questão de efetividade do processo, na medida em que a recuperação econômica de apenas uma ou algumas das Requerentes se mostra inviabilizada sem que as demais também sejam recuperadas. Nesse sentido a doutrina já se pronunciou pelo cabimento do litisconsórcio ativo nos processos de recuperação judicial, em atendimento ao princípio da preservação da empresa esculpido no art. 47 da LFRE: A formação do litisconsórcio ativo na recuperação judicial, a despeito da ausência de previsão na Lei nº /2005, é possível, em se tratando de empresas que integrem um mesmo grupo econômico (de fato ou de direito). Nesse caso, mesmo havendo empresas do grupo com operações concentradas em foros diversos, o conceito ampliado de empresa (que deve refletir o atual estágio do capitalismo abrangendo o grupo econômico ), para os fins da Lei nº /2005, permite estabelecer a competência do foro do local em que se situa a principal unidade (estabelecimento) do grupo de sociedades. O litisconsórcio ativo, formado pelas empresas que integram o grupo econômico, não viola a sistemática da Lei nº /2005 e atende ao Princípio basilar da Preservação da Empresa (...) 11. (grifou-se) E, na linha da mais autorizada doutrina, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou o 11 COSTA, Ricardo Brito. Recuperação judicial: é possível o litisconsórcio ativo? In: Revista do Advogado Recuperação Judicial: temas polêmicos. Ano XXIX. n 105. São Paulo: AASP. Setembro de
14 entendimento no sentido de que o litisconsórcio ativo é plenamente admissível em pedidos de recuperação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o pedido de recuperação de 9 empresas, componentes do mesmo grupo econômico. Inconformismo. Alegação de litisconsórcio existente para causar confusão de ativos e passivos. Não demonstração de qualquer dado concreto a amparar a tese do agravante. Recorrente que, ademais, tem a sua sede em São Paulo. Nega-se provimento, prejudicado o regimental. 12 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Litisconsórcio ativo. Plano único, lista única, assembleia única. Alegação, por alguns credores, de necessidade de individualização dos planos, com lista própria e realização de assembleia com os respectivos credores. Decisão mantida. Separação do processamento das recuperações que causaria tumulto processual. Descabimento na hipótese. Caracterização de grupo econômico de fato. Unicidade de direção e relação de interdependência entre as empresas do grupo. Precedentes. Recurso desprovido. 13 Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. Precedentes desta Câmara que reconheceram a possibilidade, em tese, de pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo, desde que presentes elementos que justifiquem a apresentação de plano único, bem como a posterior aprovação de tal cúmulo subjetivo pelos credores. Pedido formulado por três sociedades empresárias distintas, detidas direta ou indiretamente por dois irmãos. Grupo econômico de fato configurado. Estabelecimento de 12 TJ-SP, AI , Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/04/2015, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. 13 TJ-SP, AI , Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 25/03/2015, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. 14
15 uma das sociedades em cidade e estado diversos. Irrelevância no caso concreto, principalmente em razão desta empresa não possuir empregados. Ausência de credores trabalhistas fora da Comarca de Itatiba. Administrador judicial que demonstra a relação simbiótica das empresas. Pedido de litisconsórcio ativo que atende à finalidade última do instituto da recuperação judicial (superação da crise econômicofinanceira das empresas). Decisão reformada. Agravo provido. 14 Seguindo esse entendimento já consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes pedidos de recuperação judicial ajuizados envolvendo grupos econômicos, como os do Grupo OAS e do Grupo Schahin, o processamento em litisconsórcio ativo foi deferido, inclusive para que a recuperação judicial se torne de fato efetiva: O litisconsórcio ativo também está bem justificado, na medida em que todas as empresas atuam de forma sistêmica e integram um mesmo grupo econômico. Nesse sentido, a preservação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes da atividade empresarial saudável (que é o objetivo do presente processo), será melhor atendida se enfrentada a situação de crise de maneira global, considerando as empresas integrantes do grupo econômico, e não isoladamente. 15 Quanto às demais sociedades nacionais, ligadas direta ou indiretamente às atividades de engenharia e construção, estando suficientemente demonstrado que todas atuavam sob a mesma direção, encontrando-se sujeitas à crise financeira que atingiu a Schahin Engenharia S/A, viável o processamento 14 Agravo de Instrumento , 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator Desembargador Pereira Calças, j. em Recuperação Judicial, processo nº , 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Sao Paulo, decisão publicada em 22/04/
16 do pedido de recuperação em conjunto 16. O deferimento do processamento em litisconsórcio no caso Schahin foi deferido, inclusive, com relação a participação de empresa estrangeira como é o caso dos autos sob o acertado fundamento de que embora sociedade de nacionalidade inglesa, integrando um grupo econômico brasileiro, viável o seu pedido de recuperação judicial no Brasil. Aqui está concentrada a atividade empresarial do grupo, critério econômico previsto em lei para a fixação da competência. Além do caso Schahin, a abertura de processo de recuperação judicial de sociedades estrangeiras foi também deferida em casos como Aralco, OGX e OAS. Desse modo, o processamento em litisconsórcio ativo no presente pedido de recuperação judicial deverá ser admitido por este MM. Juízo, permitindo-se que as Requerentes atuem conjuntamente no curso do processo, inclusive mediante a apresentação de um único plano de recuperação judicial, no momento oportuno, respeitando-se o grupo econômico formado por elas. III. UMA BREVE INTRODUÇÃO SOBRE O GRUPO LUPATECH O Grupo Lupatech é um dos mais importantes grupos empresariais voltados ao mercado brasileiro de produtos e serviços relacionados ao setor de óleo e gás. Fundado em 1980, sempre ocupou posição de destaque no cenário nacional e internacional, fornecendo equipamentos e serviços para a etapa de produção, além de possuir liderança nacional na fabricação de válvulas industriais. 16 Recuperação Judicial, processo nº , 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Sao Paulo, decisão publicada em 07/05/
17 O Grupo Lupatech sempre se destacou pelo alto valor agregado que consegue imprimir em seus produtos e detém posição de liderança quando se trata de equipamentos e serviços relacionados à produção de óleo e gás. Essa posição de liderança que o Grupo Lupatech consolidou nos segmentos em que atua decorre, em boa parte, do estreito e aberto relacionamento que as Requerentes mantêm junto a seus clientes, dos altos padrões de qualidade adotados, da utilização de tecnologias inovadoras, da obtenção de certificações internacionais, dentre outros fatores. Atualmente, as atividades das empresas do Grupo Lupatech podem ser dividas em dois grandes ramos: o ramo de produtos e o ramo de serviços. No que diz respeito ao ramo de produtos específicos para a indústria de petróleo e gás, são produzidos e fornecidos cabos de poliéster (para ancoragem de plataformas em águas profundas e ultraprofundas), ampla linha de válvulas, ferramentas para complementação de poços, revestimentos especiais para tubos, compressores de gás, entre outros. Além disso, a Lupatech ocupa posição de liderança nacional na produção e comercialização de válvulas industriais para diversos setores, com destaque para petroquímica, química, papel e celulose, alimentação, farmacêutica, siderúrgica, dentre outros. No ramo de serviços, o Grupo Lupatech ocupa posição de idêntico destaque, oferecendo soluções completamente adaptadas e adaptáveis às complexas necessidades de seus clientes. O Grupo Lupatech oferece, por exemplo, serviços de workover, perfuração, 17
18 intervenção em poços, revestimento e inspeção de tubulações, dentre outros. Vale ressaltar ainda que a importância do Grupo Lupatech para a economia não é sentida apenas por seus clientes: o Grupo Lupatech gera, atualmente, aproximadamente 2000 (dois mil) empregos diretos, possuindo operações no Brasil e na Colômbia. Importante mencionar, por fim, o relevantíssimo apoio desempenhado pelo Grupo Lupatech no desenvolvimento da indústria nacional de petróleo e gás. Trata-se, dentre outras qualificações, de um dos importantes fornecedores de serviços para umas das maiores empresas de energia do mundo: a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS (Petrobras). O Grupo Lupatech figura, assim, dentre os maiores fornecedores de produtos e serviços relacionados ao mercado brasileiro de petróleo e gás, sendo responsável não apenas pelo fomento da indústria de óleo e gás como também pela geração de aproximadamente 2000 (dois mil) empregos diretos possuindo, portanto, importância econômica relevantíssima. IV. DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA Como ressaltado, o Grupo Lupatech, após mais de 35 anos de atuação no mercado de óleo e gás, se consolidou no mercado nacional e internacional por, dentre outros motivos, atuar de maneira absolutamente responsável frente aos seus clientes, por meio de soluções que agregam o máximo de valor possível aos produtos e serviços oferecidos. 18
19 O Grupo Lupatech, em suas mais de três décadas de existência, não é inexperiente no enfrentamento de crises econômicas no cenário brasileiro e mundial. Tanto assim que foi capaz de atravessar uma das mais sérias e célebres crises econômicas da história mundial recente, ocorrida em Mesmo diante de cenários nacionais e internacionais adversos, conseguiu estabelecer posição de liderança em território nacional. Ocorre que, apesar do grande sucesso obtido em suas décadas de história, a crise econômica atual vem se mostrando implacável, não apenas ao Grupo Lupatech, como a muitas outras empresas e grupos econômicos das mais diferentes áreas de atuação mas com especial destaque para o setor de óleo e gás. Ressalte-se que, como é de conhecimento público, em setembro de 2014 o Grupo Lupatech concluiu com pleno sucesso um processo de recuperação extrajudicial, que teve como resultado a capitalização de mais de R$ 1,1 bilhão de dívida do Grupo. Some-se a isto um forte programa de redução de custos e despesas, inclusive com a desmobilização de ativos não estratégicos, o que representou um enorme ganho de eficiência. No entanto, no final do ano de 2014, houve significativa alteração do cenário do segmento de óleo e gás, resultado da drástica queda do preço do barril de petróleo e da crise relacionada ao principal cliente da Lupatech, a Petrobras. Ressalte-se que os pagamentos realizados pela Petrobras em razão dos contratos firmados entre as partes representam, atualmente, mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do faturamento total do Grupo Lupatech. Quanto à queda do preço do barril de petróleo, como é cediço, pode ser explicada por um cenário de superprodução 19
20 mundial à época, aliado à recusa dos países da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) em reduzir seu teto de produção, independentemente do preço que vinha sendo praticado no mercado internacional. De fato, o preço do barril do petróleo experimentou queda brusca a partir de junho de 2014, partindo de preços da ordem de US$ 115,00 (cento e quinze dólares) o barril para preços de próximos aos US$ 50,00 (cinquenta dólares) o barril no início de 2015, conforme se observa dos gráficos abaixo : 17 acessado em 22/12/ acessado em 24/05/
21 Somado à queda do preço do petróleo, conforme exposto acima, o setor de óleo e gás também foi drasticamente atingido pela crise que o principal cliente do Grupo Lupatech a Petrobras atravessa, seja no campo econômico quanto no campo político e jurídico. Conforme mencionado acima, os pagamentos realizados pela Petrobras representam mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do faturamento do Grupo Lupatech de forma que a redução da demanda de serviços por parte da Petrobras vem impactando de forma negativa nas receitas do Grupo Lupatech. Ressalte-se ainda que, além da redução da demanda por novos produtos e serviços, mesmo em relação aos produtos e serviços já fornecidos o Grupo Lupatech possui relevantes montantes ainda a receber da Petrobras, o que prejudica ainda mais o seu fluxo de 21
22 caixa, afetando o seu equilíbrio financeiro, limitando seu capital de giro e sua capacidade de investimentos. É importante ressaltar desde já que o Grupo Lupatech não possui nenhuma relação com as correntes denúncias que envolvem a Petrobras, seus fornecedores e o Poder Público. O Grupo Lupatech nunca foi, de nenhuma maneira, nem mesmo acusado de participar em qualquer esquema ilícito envolvendo as investigações atualmente conduzidas. No entanto, ainda assim, esse contexto fez do Grupo Lupatech uma vítima: a instabilidade gerada a partir dessa situação vem causando efeito negativo sobre toda a cadeia de suprimentos da Petrobras. Tal mudança de cenário fez com que potenciais desmobilizações de ativos fossem dificultadas, além de dificultar a obtenção de linhas de crédito de instituições financeiras e afastar potenciais investidores para praticamente todas as empresas do ramo. O resultado desse cenário desfavorável, que limita a capacidade de captação de recursos para o equilíbrio do capital de giro e a execução dos investimentos necessários, se constata observando-se que, desde a instalação da atual crise do setor, o Grupo Lupatech experimentou um sensível decréscimo em seus níveis de faturamento. Vale citar, por exemplo, que no ano de 2014 as Requerentes experimentaram um decréscimo de 16% (dezesseis por cento) em seu faturamento consolidado em relação ao ano de O volume médio de negócios caiu de R$ 620 milhões em 2012 para R$ 519 milhões em 2014, o que é consequência da crise econômica que assola todo o país. 22
23 O gráfico abaixo demonstra a variação da receita líquida do Grupo Lupatech nos últimos anos, evidenciando a queda brusca ocorrida em 2014: Nada obstante, o ápice da crise financeira que assola o Grupo Lupatech está se verificando exatamente nesse momento. Em razão da grande queda nos níveis de faturamento e no volume de negócios, não restou outra opção ao Grupo Lupatech que não se socorrer do presente pedido de recuperação judicial, a fim de assegurar a manutenção das atividades empresariais, em consagração ao princípio insculpido no artigo 47 da LFRE. Assim, ante todo o relatado e comprovado acima, observa-se não restar alternativa às Requerentes que não o ajuizamento do presente pedido de recuperação judicial, com o objetivo de organizar, junto com seus credores, um plano de recuperação judicial que lhe permita reestruturar o seu endividamento e prosseguir com suas atividades. 23
24 Essa é a única opção que será benéfica não apenas às Requerentes e aos seus credores, mas também e principalmente a todos os trabalhadores, fornecedores, clientes e demais envolvidos com a atividade desempenhada pelo Grupo Lupatech. O Grupo Lupatech informa ainda, que apesar do ajuizamento da presente recuperação judicial, as Requerentes acreditam firmemente que conseguirão superar a presente crise, retomando e ampliando as suas atividades. Consoante já mencionado, o Grupo Lupatech possui um posicionamento diferenciado em relação a seus concorrentes, que representa importante base para atravessar esse momento conturbado pelo qual passa a economia e o segmento de Óleo e Gás. Tal posicionamento envolve, principalmente, os seguintes fatores: i) ter executado uma primeira reestruturação de seu endividamento financeiro; ii) ter realizado ao longo dos anos de 2013 e 2014 um forte processo de reestruturação e adequação operacional para a redução de seus custos e despesas; iii) ser um grupo de empresas não envolvida na atual crise pela qual passa sua principal cliente e outros diversos fornecedores do segmento; e iv) possuir a estrutura física, com o bom posicionamento em termos de oferta de produtos e serviços, o que a mantém em posição diferenciada para suprir as demandas de seus clientes. Assim, com as medidas adotadas, inclusive e principalmente esta recuperação judicial, o Grupo Lupatech certamente será capaz de reorganizar suas atividades e voltar a crescer, ampliando sua rede de funcionários e clientes, propiciando a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e o interesse de seus credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, tudo na forma do art. 47 da LFRE. 24
25 V. DOS REQUISITOS E DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL As Requerentes preenchem, ademais, todos os requisitos da LFRE para ajuizarem o presente pedido de recuperação judicial. Como forma de comprová-los, então, confira-se os documentos arrolados à presente petição inicial, relacionados a cada uma das Recuperandas (documentos 2A 2L a 12A 12L conforme relação de documentos anexa a essa petição): Documentos exigidos pelo art. 48 da LRFE: (Doc. 2A 2L) Certidão de regularidade perante a Junta Comercial, demonstrando o exercício das atividades das empresas Requerentes há mais de 2 (dois) anos; Incisos I, II e III: (Doc. 3A 3L) Certidões de distribuição falimentar, demonstrando que as empresas Requerentes jamais foram falidas, e jamais obtiveram a concessão de Recuperação Judicial; Inciso IV: (Doc. 4A 4L) Certidões de distribuição criminal, demonstrando que os sócios e administradores das empresas Requerentes jamais foram condenados por nenhum dos crimes previstos pela LRFE; Documentos exigidos pelo art. 51, inciso II, da LFRE: 25
26 (Doc. 5A 5L) Demonstrações contábeis das empresas Requerentes, compostas pelo balanço patrimonial, demonstrações de resultados e relatórios de fluxo de caixa dos últimos 3 (três) exercícios sociais e também os extraídos especificamente para o presente pedido de recuperação judicial; Inciso III: (Doc. 6A 6L) Relação nominal dos credores das empresas requerentes; Inciso IV: (Doc. 7A 7L) Relação dos funcionários das empresas Requerentes, os quais desde já se requer a sua autuação separada, sob SEGREDO DE JUSTIÇA; Inciso V: (Doc. 8A 8L) Certidão de regularidade perante a Junta Comercial e contrato social no qual consta a nomeação do atual administrador de cada uma das empresas Requerentes; Inciso VI: (Doc. 9A 9L) Relação dos bens particulares do sócio controlador e do administrador das empresas Requerentes os quais desde já se requer a sua autuação separada, sob SEGREDO DE JUSTIÇA; Inciso VII: (Doc. 10A 10L) Extratos atualizados das contas bancárias das empresas Requerentes; Inciso VIII: 26
27 As certidões de protesto das empresas Requerentes serão juntadas no prazo de (10) dez dias; e Inciso IX: (Doc. 11A 11L) Relações das ações em que as empresas Requerentes figuram como parte, subscrita pelo representante do Grupo Lupatech. VI. DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL As Requerentes informam que o plano de recuperação judicial do Grupo Lupatech será devidamente apresentado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação da decisão que proferir o deferimento do processamento deste pedido de recuperação judicial, conforme art. 53 da LFRE. No momento da apresentação do plano será apresentada a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, bem como a sua viabilidade econômico-financeira e o laudo de avaliação dos bens do Grupo Lupatech. VII. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, considerando que (i) o presente pedido de recuperação judicial está em estrita consonância com os requisitos consolidados na LFRE e obedece a todos os ditames legais e (ii) os documentos ora apresentados estão de acordo com o art. 51 da LRFE, requer o Grupo Lupatech que se digne V. Exa. deferir o processamento deste pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 52 do LFRE. 27
28 Requer, desde logo, que a relação dos bens particulares dos sócios e administradores das empresas do Grupo Lupatech (doc. 9A 9I) e a relação dos funcionários das empresas Requerentes (doc. 7A - 7I) seja autuado separadamente, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. Ademais, sem prejuízo do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, requer seja concedido prazo adicional de 10 (dez) dias, contado a partir da intimação da primeira decisão a ser prolatada na presente, para que possam apresentar: (i) eventuais documentos complementares, se necessários; e (ii) as certidões de protesto das Requerentes. 19 Esclarecem, desde logo, que diante da limitação do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (máximo de 80 MB por petição), apresentará petições subsequentes para promover a juntada integral dos documentos que instruem o presente pedido de recuperação judicial. Requer, ainda, que todas as intimações relativas ao presente pedido sejam feitas em nome do advogado Thomas Benes Felsberg inscrito na OAB/SP sob o nº , com escritório na Av. Cidade Jardim, 803, 5º andar, São Paulo SP. custas devidamente recolhidas, na forma legal. Por fim, requer a juntada das anexas guias de 19 Nesse sentido a recente decisão proferida pelo DD. Juízo da 1º Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos da recuperação judicial do Grupo OAS, processo n
29 valor de R$ ,00 (cem mil reais). Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o Termos em que, p. deferimento. São Paulo, 25 de maio de Thiago Dias Costa Pedro Henrique Torres Bianchi OAB/SP n.º OAB/SP n.º Clara Moreira Azzoni Paulo Fernando Campana Filho OAB/SP n.º OAB/SP n.º Thomas Benes Felsberg OAB/SP n.º
30 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL Doc. 1: Procuração e atos constitutivos Doc. 1.A. da Requerente LUPATECH S.A. Doc. 1.B. da Requerente LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.; Doc. 1.C. da Requerente MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA. Doc. 1.D. - da Requerente AMPER AMAZONAS PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 1.E - da Requerente ITACAU AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. Doc. 1.F. - da Requerente LOCHNESS PARTICIPAÇÕES S/A Doc. 1.G - da Requerente MATEP S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Doc. 1.H - da Requerente PREST PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 1.I. - da Requerente LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA. Doc. 1.J. - da Requerente SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A Doc. 1.L. - da Requerente LUPATECH FINANCE LIMITED Doc. 2: Certidão de regularidade perante a Junta Comercial Doc. 2.A. da Requerente LUPATECH S.A. Doc. 2.B. da Requerente LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.; Doc. 2.C. da Requerente MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA. Doc. 2.D. - da Requerente AMPER AMAZONAS PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 2.E - da Requerente ITACAU AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. Doc. 2.F. - da Requerente LOCHNESS PARTICIPAÇÕES S/A Doc. 2.G - da Requerente MATEP S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 30
31 Doc. 2.H - da Requerente PREST PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 2.I. - da Requerente LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA. Doc. 2.J. - da Requerente SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A Doc. 3: Certidões de distribuição falimentar Doc. 3.A. da Requerente LUPATECH S.A. Doc. 3.B. da Requerente LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.; Doc. 3.C. da Requerente MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA. Doc. 3.D. - da Requerente AMPER AMAZONAS PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 3.E - da Requerente ITACAU AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. Doc. 3.F. - da Requerente LOCHNESS PARTICIPAÇÕES S/A Doc. 3.G - da Requerente MATEP S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Doc. 3.H - da Requerente PREST PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 3.I. - da Requerente LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA. Doc. 3.J. - da Requerente SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A Doc. 4: Certidões de distribuição criminal em nome da sociedade e de seus sócios e administradores Doc. 4.A. da Requerente LUPATECH S.A. Doc. 4.B. da Requerente LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.; Doc. 4.C. da Requerente MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA. 31
32 Doc. 4.D. - da Requerente AMPER AMAZONAS PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 4.E - da Requerente ITACAU AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. Doc. 4.F. - da Requerente LOCHNESS PARTICIPAÇÕES S/A Doc. 4.G - da Requerente MATEP S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Doc. 4.H - da Requerente PREST PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 4.I. - da Requerente LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA. Doc. 4.J. - da Requerente SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A Doc. 4L dos administradores da Requerente LUPATECH S.A.: RICARDO DOEBELI, EDSON ANTONIO FOLTRAN, CARLOS MARIO CALAD SERRANO, CELSO FERNANDO LUCHESI, CAIO MARCELO DE MEDEIROS MELO, CESAR GUILLERMO GONZALES NEUMAN, LUIS AUGUSTO MARCIANO DA FONSECA e SIMONE ANHAIA MELO; Doc. 4M dos administradores das demais Requerentes: RICARDO DOEBELI, EDSON ANTONIO FOLTRAN, CARLOS MARIO CALAD SERRANO. Doc. 5: Demonstrações contábeis compostas pelo balanço patrimonial, demonstrações de resultados e relatórios de fluxo de caixa Doc. 5.A. Balanço patrimonial consolidado 2012; Doc. 5.B. Balanço patrimonial consolidado 2013; Doc. 5.C. Balanço patrimonial consolidado 2014; Doc. 5.D. Balanço patrimonial consolidado mar/2015; Doc. 5.E. Balanço patrimonial consolidado abr/2015; Doc. 5.F. Demonstração de resultados consolidada 2012; Doc. 5.G. Demonstração de resultados consolidada 2013; Doc. 5.H. Demonstração de resultados consolidada 2014; Doc. 5.I. Demonstração de resultados consolidada mar/2015; Doc. 5.J. Demonstração de resultados consolidada abr/2015; 32
33 Doc. 6: Relação nominal dos credores Doc. 6.A. Relação de credores consolidada; Doc. 7: Relação dos funcionários Doc. 7.A. Relação de funcionários consolidada; As Requerentes ainda esclarecem que constam os vencimentos dos funcionários nas respectivas relações. Dessa forma, DESDE JÁ SE REQUER A AUTUAÇÃO SEPARADA, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. Doc. 8: Contrato social no qual consta a nomeação dos administradores Doc. 8.A. da Requerente LUPATECH S.A. Doc. 8.B. da Requerente LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.; Doc. 8.C. da Requerente MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA. Doc. 8.D. - da Requerente AMPER AMAZONAS PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 8.E - da Requerente ITACAU AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. Doc. 8.F. - da Requerente LOCHNESS PARTICIPAÇÕES S/A Doc. 8.G - da Requerente MATEP S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Doc. 8.H - da Requerente PREST PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 8.I. - da Requerente LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA. Doc. 8.J. - da Requerente SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A Doc. 8.L. - da Requerente LUPATECH FINANCE LIMITED 33
34 Doc. 9: Relação dos bens particulares do sócio controlador e dos administradores OS QUAIS DESDE JÁ SE REQUER A SUA AUTUAÇÃO SEPARADA, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA Doc. 9.A. Balanço patrimonial consolidado abr/2015; Doc. 9.B. Demonstração de resultados consolidada abr/2015; Doc. 9.C. Relação de bens dos administradores da Requerente LUPATECH S.A.: RICARDO DOEBELI, EDSON ANTONIO FOLTRAN, CARLOS MARIO CALAD SERRANO, CELSO FERNANDO LUCHESI, CAIO MARCELO DE MEDEIROS MELO, CESAR GUILLERMO GONZALES NEUMAN, LUIS AUGUSTO MARCIANO DA FONSECA e SIMONE ANHAIA MELO; Doc. 9.D. Relação dos bens dos administradores das demais Requerentes: RICARDO DOEBELI, EDSON ANTONIO FOLTRAN, CARLOS MARIO CALAD SERRANO. Desde logo esclarecem as Requerentes que a empresa Recuperanda LUPATECH S/A. não possui acionista controlador, em razão da atual distribuição de suas ações, negociadas em bolsa de valores. As Requerentes esclarecem ainda que, com exceção da Lupatech S/A (que não possui acionistas controladores), são controladoras umas das outras, em razão da estrutura societária pela qual se organiza o Grupo Lupatech. Assim, sua relação de bens é refletida em seus demonstrativos contábeis consolidados mais atuais, que ora são juntados. Doc. 10: Extratos atualizados das contas bancárias Doc. 10.A. da Requerente LUPATECH S.A. Doc. 10.B. da Requerente LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA.; 34
35 Doc. 10.C. da Requerente MIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA. Doc. 10.D. - da Requerente AMPER AMAZONAS PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 10.E - da Requerente ITACAU AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. Doc. 10.F - da Requerente MATEP S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Doc. 10.G - da Requerente PREST PERFURAÇÕES LTDA. Doc. 10.H. - da Requerente LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA. Doc. 10.I. - da Requerente SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A Doc. 10.J. - da Requerente LUPATECH FINANCE LIMITED Desde logo esclarecem as Requerentes que a empresa Recuperanda LOCHNESS PARTICIPAÇÕES S/A. não possui conta corrente em seu nome. Doc. 11: Relação das ações judiciais em que a empresa figura como parte Doc. 11.A. relação de ações judiciais consolidada. 35
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ODESSA - ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ODESSA - ESTADO DE SÃO PAULO LUPATECH S.A., sociedade anônima de capital aberto constituída e organizada segundo as leis do
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP
fls. 1 Rua Oscar Freire, 379 9º andar 01426-900 São Paulo SP Tel.: (55 11) 3066 7100 Fax: (55 11) 3066 7110 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA