Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/94/11/leiar03.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-01-29 05:04:56+00:00
Document Index: 46321813

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 75']

Imprensa Oficial - Lei n.º 3/94
Lei n.º 3/94
Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro
(Lei do Recenseamento Eleitoral)
Artigo 1.º São alterados os artigos 6.º, 16.º, 18.º, 70.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 31.º e 32.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro, alterada pelas Leis n.º 72/78, de 28 de Dezembro, 4/79, de 19 de Janeiro, 15/80, de 30 de Junho, e 81/88, de 20 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção:
O recenseamento é voluntário para os cidadãos eleitores residentes no território de Macau e no estrangeiro, bem como para os cidadãos da União Europeia não nacionais do Estado Português residentes em Portugal.
5-O Governo publicará no Diário da República, até 28 de Fevereiro de cada ano, uma lista, por países, dos postos de recenseamento a criar nos termos do número anterior, devendo os partidos indicar ao Ministério da Administração Interna os seus representantes até ao dia 20 de Março.
1- (Antigo corpo do artigo.)
2-O período de actualização do recenseamento no estrangeiro e no território de Macau inicia-se no dia 1 de Abril de cada ano e termina no último dia do mês de Maio.
9 - Quando a inscrição respeitar a cidadão da União Europeia não nacional do Estado Português, este deve ainda apresentar uma declaração formal, especificando:
a) A sua nacionalidade e o seu endereço no território eleitoral, o qual deverá ser confirmado pela comissão recenseadora;
b) Se for caso disso, o caderno eleitoral do círculo ou autarquia local do Estado membro de origem em que tenha estado inscrito em último lugar;
c) Que apenas exercerá o seu direito de voto no Estado membro de residência;
d) Que não se encontra privado de direito de voto no Estado membro de origem.
1 - Os cidadãos promovem a sua inscrição nos cadernos de recenseamento mediante a apresentação de um verbete de inscrição devidamente preenchido, conforme aos modelos anexos a esta lei.
4 - Em relação aos cidadãos eleitores nascidos em Macau, o destacável referido no número anterior deve ser enviado à câmara municipal correspondente à área da sua naturalidade e, em relação aos cidadãos nascidos no estrangeiro e aos cidadãos da União Europeia não nacionais do Estado Português residentes em Portugal, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, para o efeito referido no número anterior.
1- No acto de inscrição é entregue ao cidadão um cartão de eleitor, conforme aos modelos anexos a esta lei, devidamente autenticado pela comissão recenseadora, comprovativo da sua inscrição e do qual constam obrigatoriamente o número de inscrição, o nome, a freguesia e o concelho da naturalidade, número e arquivo do bilhete de identidade, se o tiver, e a data do nascimento.
1 - A inscrição dos cidadãos eleitores consta de cadernos de recenseamento de folhas dos modelos anexos a esta lei, pela ordem sequencial do número de inscrição.
9 - Quando a inscrição respeitar a cidadão da União Europeia não nacional do Estado Português, a referida inscrição é precedida da sigla UE.
1 - Devem ser eliminados dos cadernos de recenseamento:
h) As inscrições dos cidadãos da União Europeia não nacionais do Estado Português que deixem de residir em Portugal ou que por escrito o solicitem, devolvendo o cartão de eleitor;
2 - Para os efeitos do disposto no artigo 33.º, as eliminações referidas nas alíneas d), e), f), g), h) e i) do n.º 1 só serão admitidas até 60 dias antes de cada acto eleitoral.
3 - Até 55 dias antes de cada acto eleitoral, as comissões recenseadoras tornam públicas, através de editais, as relações dos cidadãos que foram eliminados dos cadernos de recenseamento, nos termos das alíneas d), e), f), g), h) e i) do n.º 1, para efeito de reclamação e recurso por eliminação ou não eliminação indevidas.
1 - As eliminações efectuadas nos termos do artigo 31.º devem ser comunicadas à comissão recenseadora da área da naturalidade dos eliminados ou ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, tratando-se de eleitores nascidos no estrangeiro e de cidadãos da União Europeia não nacionais do Estado Português residentes em Portugal, para anotação nos respectivos ficheiros.
2 - Sempre que se trate da eliminação da inscrição de cidadão da União Europeia não nacional do Estado Português, o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral deverá comunicar a referida eliminação ao organismo congénere responsável pelo processo eleitoral no Estado membro de que é originário o cidadão.
3 - A comunicação a que alude o número anterior é dispensada quando o respectivo cidadão solicite pessoalmente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral o cancelamento e a respectiva eliminação da sua inscrição, caso em que lhe é passado documento comprovativo desse facto para apresentar no Estado membro da nova residência.
Art. 2.º São aditados à Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro, os artigos 20.º-A, 22.º-A, 53.º-A, 53.º-B, 75.º-C e 75.º-D, que passam a ter a seguinte redacção:
Declaração antecipada da inscrição no estrangeiro
1 - Fora dos períodos de actualização anual do recenseamento, as comissões recenseadoras no estrangeiro, no cumprimento do princípio da oficiosidade, devem informar os cidadãos que se dirijam às instalações diplomáticas ou consulares da possibilidade de manifestação da sua vontade de serem inscritos no recenseamento eleitoral.
2 - A inscrição no recenseamento correspondente à declaração de vontade do cidadão só se efectivará no período e nas condições referidas nos n.os 4 e 5 do presente artigo.
3 - Para o efeito do disposto nos números anteriores, as comissões recenseadoras procedem à recolha dos elementos de identificação, utilizando os impressos próprios do recenseamento e solicitando a assinatura do verbete de inscrição, o qual corresponderá à declaração expressa da vontade de recenseamento.
4 - As inscrições promovidas nos termos dos números anteriores são efectuadas durante o período anual de inscrição imediatamente seguinte.
5 - Efectuada a inscrição, é entregue ou remetido respectivo cartão de eleitor.
Eleitores recenseados em países da União Europeia
1 - Os cidadãos portugueses que promovam a sua inscrição no recenseamento em comissão recenseadora sediada em Estado membro da União Europeia devem, no acto de inscrição, fazer declaração formal sobre se optam por votar nos deputados do país de residência ou nos deputados de Portugal nas eleições para o Parlamento Europeu.
2 - Os eleitores que desejam alterar a sua opção devem declará-lo junto da comissão recenseadora respectiva durante os períodos anuais de actualização do recenseamento eleitoral.
Violação das regras de promoção antecipada da inscrição no estrangeiro
1 - Quem falsificar assinatura de eleitor com o objectivo da sua inscrição no recenseamento ao abrigo do artigo 20.º-A é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias.
2 - O membro da comissão recenseadora que efectuar inscrições, violando dolosamente as regras estabelecidas no artigo 20.º-A, é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias.
Falsidade da declaração formal
O cidadão da União Europeia não nacional do Estado Português que prestar falsas declarações no documento previsto no n.º 9 do artigo 20.º, com vista a obter a sua inscrição no recenseamento, é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias.
Anotação da inscrição
A opção dos eleitores nacionais recenseados no estrangeiro de exercerem o direito de sufrágio para as eleições do Parlamento Europeu no Estado membro da sua residência deve ser devidamente anotada nos cadernos eleitorais.
1 - Compete ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, em contacto com os organismos competentes dos restantes Estados membros da União Europeia, proceder à troca de informações que permita a permanente correcção e actualização do recenseamento dos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português residentes em Portugal e dos eleitores portugueses residentes nos restantes Estados membros da União Europeia, tendo em vista a unicidade da inscrição e da candidatura.
2 - A troca de informações referida no número anterior deverá ser feita na forma e no prazo adequados.
Artigo 75.º-D
1 - Em 1994 é criado um período suplementar de inscrição no recenseamento, compreendido entre os dias 1 e 15 de Março, destinado exclusivamente aos cidadãos da União Europeia não nacionais do Estado Português residentes em Portugal.
2 - Só podem inscrever-se no período suplementar os cidadãos que tenham completado 18 anos de idade até 31 de Maio de 1993, inclusive.
3 - No período suplementar referido no n.º 1, todos os prazos processuais desta lei são reduzidos a metade, arredondada por excesso.
Art. 3.º A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
(D.R. n.º 49, I Série-A, de 28-2-1994)