Source: https://pt.scribd.com/document/105498024/Estatuto-Oab-Anotado-Stf
Timestamp: 2020-08-08 02:14:13+00:00
Document Index: 109121303

Matched Legal Cases: ['artigo 623', 'artigo 1', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 142', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 133', 'in fine', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 44', 'artigo 131', 'Artigo 47', 'artigo 49', 'artigo 269', 'artigo 7', 'artigo 79', 'artigo 37', 'artigo 79', 'artigo 133', 'artigo 37', 'artigo 79']

Estatuto Oab - Anotado Stf | Advogado | Julgamentos
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Sentença Justiça Federal do MT - Dr. Julier
SIMULADO_OAB_2009_3
NOTA DA OAB OMITE A REALIDADE, por Miguel Kfouri Neto
Modelo de Contrato Social Atualizado
Premio Juridico Mpress2
313__anexos_aulas_38894_2013_12_02_XIII_EXAME_Estatuto_e_Etica_120213_OAB_XIII_EXAME_EST_ETICA_AULA_01
Estatuto da OAB Anotado pelo STF
Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral - STF
"A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à
administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94),
com as ressalvas legais. (
nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo
parte dessa situação privilegiada a ação popular.” (AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09)
Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia
e a Ordem dos Advogados do Brasil. Dispositivos Impugnados Pela AMB. Prejudicado o
pedido quanto à expressão “juizados especiais”, em razão da superveniência da Lei
9.099/1995. (
contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.” (ADI 1.127, Rel. p/ o ac.
Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-6-2010.)
O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença,
"Ordem de habeas corpus concedida ex officio para anular o acórdão do Tribunal coator que não conheceu de revisão criminal subscrita pelo ora paciente por falta de capacidade postulatória, com fundamento no art. 1º, I, do novo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). A norma invocada deve ser excepcionada não só para as causas trabalhistas, para as submetidas ao juizado de pequenas causas e para o habeas corpus, mas também para a revisão criminal, se não pelo que dispõe o art. 623 do CPP, ao menos por analogia com
o habeas-corpus . Precedentes." (HC 74.528, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-
10-96, 2ª Turma, DJ de 13-12-96)
“Habeas corpus de que se conhece por se tratar de não-conhecimento de revisão criminal em que se pleiteia a redução de penas pela unificação delas. O artigo 623 do Código de Processo Penal - que permite que o próprio réu requeira a revisão criminal, não foi derrogado pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Habeas corpus conhecido e deferido, para determinar-se que o Segundo Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, afastada a preliminar de não conhecimento da revisão criminal em causa por não se ter o peticionário feito representar por advogado, prossiga no julgamento dela como entender de direito.” (HC 72.981, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 14-11-95, 1ª Turma, DJ de 9-2-96)
"A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/94) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa." (ADI 1.194, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-5-09, Plenário, DJE de 11-9-09)
“A CB/88 determina que ‘o advogado é indispensável à administração da justiça’ (art. 133). É por intermédio dele que se exerce ‘o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advogado constituído nos autos, a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso, nítida violação do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto.” (HC 99.330, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-
“É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de se considerar inexistente o recurso
extraordinário interposto por advogado que não tenha procuração nos autos (
AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-6-04, 1ª Turma, DJ de 25-6-04). No mesmo sentido: AI 513.751-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-09, 2ª Turma, DJE de 7-8-09; AI 550.217, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-8-06, 2ª Turma, DJ de 1º-9- 06; AI 511.787- AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 20-9-05, 1ª Turma, DJ de 16- 12-05; RE 411.279-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-9-04, 2ª Turma, DJ de
).” (AI 504.704-
1º-10-04.
requer vista dos autos e
extração de cópias ‘para fins de estudo acadêmico jurídico’. Observo, no entanto, que o requerente não representa nenhuma das partes do presente processo, o que impede seja deferida vista dos autos fora de cartório ou secretaria de Tribunal (art. 40, I, do CPC). Ademais, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, só se permite aos estagiários a prática das atividades privativas da advocacia em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Isso posto, defiro o pedido de extração de cópias, que deverão ser obtidas, a expensas do requerente, junto à Secretaria deste Tribunal e sem retirada dos autos.” (RE 545.877, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 27-11-09, DJE de 9-12-09)
“O estudante de direito (
regularmente inscrito na OAB/DF (
"Petição de recurso extraordinário assinada apenas por estagiário: impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. Petição do recurso extraordinário sem assinatura do procurador subscritor da peça, certo que essa foi assinada apenas por estagiário, não se observando, pois, a forma prescrita no art. 3º, § 2º, da Lei 8.906/94. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se orienta no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, dado que formalidade essencial de existência do recurso: AI 119.264-AgR/SP, RTJ 124/1269; AI 123.352-AgR/RS, RTJ 127/364; AI 171.417- AgR/MG, DJ de 20-10-95; AI 204.804-AgR/SP, DJ de 17-4-98; RE 105.138-ED/PR, Min. Moreira Alves, DJ de 15-4-87; AI 247.087/RS, Min. Nelson Jobim, DJ de 03-09-99; e AI 287.613/PR, Min. Néri da Silveira, DJ de 07-02-2001. RE não conhecido. Agravo não provido." (RE 423.335-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 22-6-04, 2ª Turma, DJ de 6-8-04). No mesmo sentido: MI 999, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 22-5-09, DJE de 28-5-09.
“Preliminarmente, verifico que o ora reclamante não constituiu advogado para representá- lo em juízo. Por outro lado, o reclamante não comprovou ser advogado, de modo que não
) Valho-me das
pertinentes palavras do ministro Celso de Mello, ao analisar hipótese semelhante à presente:
desacompanhada de advogado, quando ela própria for
advogado (
subscrever petições iniciais (como no caso) -, quando praticados por quem não dispõe de
capacidade postulatória, são nulos de pleno direito, consoante previa o antigo Estatuto da OAB (art.76) e, hoje, dispõe o art. 4º, caput, da Lei n. 8.906/94. Essa tem sido, no tema, a
De todo o exposto, em razão da
ausência de capacidade postulatória do signatário da petição inicial, e com fundamento no art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à presente reclamação.” (Rcl 8.427, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 26-6- 09, DJE de 3-8-09)
orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 117/1018). (
possui a capacidade de postular em juízo em causa própria (art. 36 do CPC). (
É lícito à parte postular em causa própria, isto é, ela mesma
as petições (
Atos processuais privativos de Advogado - tais como os de elaborar e
"Ação penal. Atos processuais. Defesa técnica. Defensor. Falta. Recurso contra pronúncia subscrito por advogado suspenso de suas atividades. Existência de dois outros advogados constituídos. Irrelevância. Pronúncia mantida. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei n. 8.906/94. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua prática, estava suspenso das atividades" (RHC 85.876, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 11-4-06, 2ª Turma, DJ de 9-6-06)
"A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se alegava a nulidade absoluta de processo criminal no qual a defesa da paciente fora realizada por advogado licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. No caso, em sede de revisão criminal, a paciente informara que os patronos dos réus estariam impossibilitados de exercer a advocacia e, por conseguinte, seriam nulos os atos por eles praticados. O tribunal de origem, contudo, concluíra que a regra da pás de nulitté sans grief – aplicável tanto às nulidade relativas quanto às absolutas – impediria a declaração de invalidade dos atos processuais que não ocasionaram prejuízos às partes. O STJ mantivera esse entendimento e destacara que a falta de capacidade postulatória só implicaria nulidade, se comprovada a deficiência técnica na defesa, o que não ocorrera nos autos. A impetração reiterava que a ausência do mencionado pressuposto processual à época da ação penal teria causado sim prejuízos à paciente, porquanto ela fora condenada e recolhida à prisão, sendo afastada do convívio de seus familiares, bem como perdera seus direitos políticos e emprego. Considerou-se, não
obstante o rigor do art. 4º do Estatuto da OAB (
e do Enunciado 523 da Súmula do
que a defesa não conseguira comprovar, na espécie, a presença de
constrangimento ilegal a ferir direito da paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem, especialmente porque os poderes de representação judicial outorgados ao advogado, ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente por ela conferidos por instrumento de procuração. Enfatizou-se não existir prova de que a paciente não
conhecesse a condição do patrono constituído e assinalou-se a impossibilidade de produção dessa prova na via eleita. Ademais, mencionou-se que o princípio da falta de interesse, tal como estabelecido na 1ª parte do art. 565 do CPP, não admite argüição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício. Registrou-se que fora bem realçado pela Corte local que o causídico não conseguira inocentar a paciente, mas daí não se poderia afirmar não ter havido defesa técnica eficaz. Por fim, aduziu que a situação resolver-se-ia, caso a paciente não tivesse conhecimento da circunstância, noutra esfera jurídica, em ação de indenização." (HC 99.457, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13- 10-09, 1ª Turma, Informativo 563)
“Nulidade do processo-crime não configurada, pois além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo advindo do exercício da defesa por advogado licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil, o princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no art. 565, primeira parte, do Código de Processo Penal, não admite a argüição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício.” (HC 99.457, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010.)
"Ação penal. Atos processuais. Defesa técnica. Defensor. Falta. Recurso contra pronúncia subscrito por advogado suspenso de suas atividades. Existência de dois outros advogados constituídos. Irrelevância. Pronúncia mantida. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei n. 8.906/94. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua prática, estava suspenso das atividades" (RHC 85.876, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 11-4-06, 1ª Turma, DJ de 9-6-06)
"O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 04/07/1994, tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76), impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente. A jurisprudência desta Corte tem sistematicamente rejeitado embargos de declaração cuja fundamentação assuma, como no caso, nítido caráter infringente. Precedente. O despacho que não resolve incidente processual algum revela-se, por isso mesmo, destituído de qualquer conteúdo decisório, revestindo-se, por via de conseqüência, da nota da irrecorribilidade (CPC, art. 504)." (MS 21.730-AgR-ED -ED -AgR-ED - ED , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-10-94, Plenário, DJE de 11-12-08)
“Petição encaminhada por fac-símile (FAX). Petição original não apresentada. Pedido
inexistente. Petição devolvida. Desistência. Necessidade de regularização.
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou -se no sentido de que os atos processuais
praticados por meio de fac-símile são inexistentes, se não houver a apresentação da petição
original, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999. (
Petição/STF (
termos do art. 45 do Código de Processo Civil.” (AI 747.760- ED , Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 15-6-09, DJE de 24-8-09)
intime-se o Agravante para regularizar a representação processual, nos
) Com relação à
“Observo que o ilustre Advogado signatário da petição inicial não produziu, nos autos,
o pertinente instrumento de mandato judicial (CPC, art. 37, caput) nem comprovou a
outorga, apud acta, de poderes de representação em juízo. Como não se invocou, no caso em exame, situação de urgência, torna-se inaplicável a regra legal que dispensa, ainda que temporariamente, a exibição, pelo Advogado, do concernente instrumento de mandato (Lei n. 8.906/94, art. 5º, § 1º). (Rcl 9.088, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento
em 29-9-09, DJE de 6-10-09)
"Agravo regimental interposto mediante petição subscrita por advogado sem procuração nos autos, não tendo sido invocada a situação de urgência (CPC, art. 37; Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º). Recurso não conhecido, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RTJ. 103/344; RTJ 116/698; RTJ 121/835; RTJ 129/1.295; RTJ 132/450; RTJ 137/461; RTJ 160/1.069-1.071 e Ag 180.406 (AgRg)(EDcl)-PR, DJ de 08.11.96." (SS 1.349- AgR-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1-3-01, Plenário, DJ de 11-10-01)
"Recurso – Advogado que não comprova a regularidade de sua inscrição na OAB – Lei n. 4.215/63 (art. 65) – Declaração de inexistência do ato processual praticado – Agravo não conhecido. A exigência da comprovação de efetiva habilitação profissional do advogado que atua em juízo constitui prerrogativa conferida aos magistrados pelo próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 65). A exigência judicial de comprovação da regularidade da habilitação profissional do advogado não traduz, enquanto providencia expressamente autorizada pela lei, comportamento processual que possa ser qualificado como arbitrário, especialmente naqueles casos em que a atuação desse operador do Direito gera duvidas fundadas quanto a sua qualificação para o exercício da Advocacia. A ausência de demonstração da regular inscrição do mandatário judicial nos quadros da OAB gera, uma vez decorrido o prazo assinado pelo juiz, a inexistência dos atos processuais praticados." (MS 21.730-ED -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-3-94, Plenário, DJ de 22-4-94)
“Para cada categoria de processo é necessária a outorga de uma nova procuração. Com base nesse entendimento, o Tribunal desproveu agravos regimentais interpostos contra decisão que conferira prazo para a juntada de procuração com poderes específicos para
ajuizamento de ação rescisória. A decisão recorrida considerara que as cópias das procurações que embasaram a representação judicial dos autores no processo originário não seriam suficientes para atender aos artigos 37 e 38 do CPC em relação à ação rescisória. Destacou-se que cada mandato é outorgado para um fim específico e que, atingido este, o instrumento se extingue. Alertou-se para o lapso temporal compreendido entre a outorga do mandato utilizado para a propositura da ação original e o ajuizamento da ação rescisória. Nesse sentido, a exigência de novo mandato seria garantia de segurança para
a parte e para o advogado, tendo em vista que o instrumento poderia ser usado para
diversos fins, sem limitação. Ademais, mencionou-se a possibilidade de o advogado, sem nova procuração, ocultar eventual derrota de seu cliente. Concedeu-se, por sua vez, novo prazo de quinze dias para que seja regularizada a representação processual.” (AR 2.239 -ED e AR 2.236 -ED, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 23-6-2010, Plenário, Informativo 592.)
“Trata-se de comunicado da ‘rescisão contratual na prestação de serviços jurídicos’ ao
Supremo Tribunal (
intimações relativas a este processo. Deixo de intimar o Recorrente, uma vez que há outros advogados credenciados nos autos (art. 45 do Código de Processo Civil e art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994). Contudo, os advogados renunciantes não estão desincumbidos de comunicar ao seu cliente a renúncia do mandato (arts. 12, 13 e 15 do
Defiro o pedido de exclusão dos referidos advogados das futuras
Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 688 do Código Civil).” (RE 573.325, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 17-5-09, DJE de 1-6-09)
“Decisão, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento a recurso extraordinário. Paciente condenado pela prática de delito previsto nos arts. 173 (abuso de incapazes) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal. Alegada violação ao devido processo legal, tendo em vista a suposta desconsideração de renúncia de mandato promovida por seus advogados. Renúncias manifestadas após a interposição do recurso extraordinário e a decisão que não admitiu tal recurso. Renúncia, quanto a um dos advogados, sem efetividade, haja vista que o advogado não procedeu à notificação do mandante. Inobservância, pelo advogado, das regras relativas à renúncia constantes do Código de Processo Civil (art. 45) e da Lei no 8.906, de 1994 (art. 5º, § 3º). Improcedência das alegações. Habeas corpus indeferido.” (HC 82.877, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22-3-05, 2ª Turma, DJ de 15-4-05)
CAPÍTULO Dos Direitos do Advogado
“A participação do advogado perante a comissão parlamentar de inquérito. (
) Registre-se,
ainda, por necessário, que, se é certo que a Constituição atribuiu às CPIs ‘os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais’ (CF, art. 58, § 3º), não é menos exato que os órgãos de investigação parlamentar estão igualmente sujeitos, tanto quanto os juízes, às mesmas restrições e limitações impostas pelas normas legais e constitucionais que regem o
due process of law, mesmo que se cuide de procedimento instaurado em sede administrativa ou político-administrativa, de tal modo que se aplica às CPIs, em suas relações com os Advogados, o mesmo dever de respeito – cuja observância também se impõe aos Magistrados (e a este Supremo Tribunal Federal, inclusive) – às prerrogativas profissionais previstas no art. 7º da Lei n. 8.906/94, que instituiu o ‘Estatuto da Advocacia’. O Advogado – ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação (Poder Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judiciário), ao Advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas – legais ou constitucionais – outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, a prerrogativa contra a auto- incriminação e o direito de não ser tratado, pelas autoridades públicas, como se culpado fosse, observando- se, desse modo, as diretrizes, previamente referidas, consagradas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” (HC 88.015, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 14-2-06, DJ de 21-2-06)
NOVO: “Mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser
expedido de modo genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo o advogado investigado. Com base nesse entendimento,
a Turma deferiu habeas corpus para declarar a nulidade das provas apreendidas no
escritório de advocacia do paciente. Tratava -se de writ impetrado pela Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB em favor de Conselheiro Federal contra decisão de Ministra do STJ que, nos
autos de inquérito do qual relatora, deferira busca e apreensão em imóvel de propriedade do paciente e decretara sua prisão preventiva. A Polícia Federal, ao chegar ao local indicado
como residência do paciente, constante do mandado, percebera tratar-se do escritório de advocacia do investigado, razão por que de imediato comunicara o fato à OAB, antes de proceder à diligência. Essa circunstância fora conhecida da autoridade apontada como coatora somente quando da oitiva do paciente em juízo. Enfatizou-se, de início, que embora genérica a fundamentação da decisão impugnada, a Ministra relatora indicara a prova que desejava ver recolhida (escopo da diligência), sem contudo especificá-la. Assim, não haveria como ser reconhecida a nulidade do decreto, haja vista a inexistência de nulidades
na pouca explicitação dos objetos a serem recolhidos durante a realização do ato que era
dirigido à busca e apreensão na residência do paciente. Por outro lado, reputou -se que seria nula a sua execução, porquanto o endereço anotado no decreto era profissional, e não residencial, demandando a busca e apreensão em escritório de advocacia uma especificidade muito maior, que não fora observada. Reconheceu-se, pois, a nulidade procedimental, pelo fato de os integrantes da Polícia Federal terem cumprido a diligência sem a anterior e indispensável comunicação do equívoco, quanto à natureza do local do cumprimento, à Ministra relatora, o que não lhe propiciara a oportunidade de delimitar o objeto do mandado judicial de busca e apreensão. Por derradeiro, assentou-se não ser jurídica e nem se justificar em um Estado Democrático de Direito uma devassa indiscriminada para recolher objetos que nenhum interesse possuíam para a causa. Ainda consignou-se que, dos documentos apreendidos, apenas dois permaneceriam no corpo do inquérito, sendo os demais devolvidos ao escritório. Determinou-se que as provas obtidas devem ser desentranhadas dos autos de inquérito que tramita no STJ e devolvidas ao paciente, sem que se possa usar qualquer de suas informações na investigação, em relação ao paciente ou a qualquer outro investigado.” (HC 91.610, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 8-6-2010, Segunda Turma, Informativo 590).
“Restou demonstrado nos autos que o escritório de advocacia onde foram encontrados os documentos que ora se pretende o desentranhamento era utilizado pelo paciente, também, para o gerenciamento dos seus negócios comerciais. O sucesso da busca no escritório de advocacia comprova que, de fato, aquele local era utilizado como sede de negócios outros, além das atividades advocatícias. É adequada a conduta dos policiais federais que estavam autorizados a cumprir os mandados de busca e apreensão, expedidos por autoridade judicial competente, ‘nas sedes das empresas’, com a finalidade de coletar provas relativas aos crimes investigados no inquérito.” (HC 96.407, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6-4- 2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010.)
“A alegação de afronta ao sigilo profissional, tendo em vista que o paciente é
advogado e teriam sido interceptadas ligações travadas com seus clientes, (
acolhida, já que os delitos que lhe foram imputados teriam sido cometidos justamente no exercício da advocacia. O simples fato de o paciente ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão.” (HC 96.909, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17-11-09, 2ª Turma, DJE de 11-12-09)
) não merece
"Escuta
Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de
equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não
caracterização. (
II, da Lei nº 8.906/94. (
próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão." (Inq 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 26-11-08, Plenário, DJE de 26-3-10)
Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o
Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, do CP, e art. 7º,
"O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da alínea g do inciso I e da alínea a do inciso IV, ambas do art. 178 da Constituição estadual, que, prevêem, respectivamente, que o defensor público, após dois anos de exercício na função, não perderá o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e ser prerrogativa daquele requisitar, administrativamente, de autoridade pública e dos seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, e outros documentos e
providências necessários ao exercício de suas atribuições.
mencionada alínea a, entendeu-se que ela estaria conferindo ao defensor público prerrogativas que implicariam, além de interferência em outros poderes, prejuízo na paridade de armas que deve haver entre as partes. Julgou-se improcedente o pleito em relação às alíneas b e c do inciso IV do aludido art. 178, que dispõem que o defensor público pode 'comunicar-se pessoal e reservadamente com o preso' e 'ter livre acesso e trânsito a estabelecimentos públicos e os destinados ao público no exercício de suas funções', garantias compatíveis com o disposto na
Lei Complementar 80/94, bem como no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Declarou -se, ainda, prejudicado o pedido em relação à alínea f do inciso I, e ao inciso II, também do aludido art. 178, que tratam da aposentadoria dos membros da Defensoria Pública e da garantia da inamovibilidade.” (ADI 230, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-2-10, Plenário, Informativo 573)
mencionada alínea a, entendeu-se que ela estaria conferindo ao defensor público prerrogativas que implicariam, além de interferência em outros poderes, prejuízo na paridade de armas que deve haver entre as partes. Julgou-se improcedente o pleito em relação às alíneas b e c do inciso IV do aludido art. 178, que dispõem que o defensor público pode 'comunicar-se pessoal e
reservadamente com o preso' e “ter livre acesso e trânsito a estabelecimentos públicos e os destinados ao público no exercício de suas funções”, garantias compatíveis com o disposto na Lei Complementar 80/94, bem como no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Declarou -se, ainda, prejudicado o pedido em relação à alínea f do inciso I, e ao inciso II,
também do aludido art. 178, que tratam da aposentadoria dos membros da Defensoria Pública
e da garantia da inamovibilidade.” (ADI 230, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-2-10,
Plenário, Informativo 573)
“A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso
não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma.” (ADI 1.127, Rel. p/
o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-6-2010.)
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADI 1.127-8)
solicitei ao reclamado a descrição detalhada da Sala de Estado-Maior onde se encontra
recolhida a reclamante. Isto porque (
nega o direito de advogado ser recolhido preso, antes da sentença transitada em julgado, em Sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar; b) a Sala de Estado- Maior
tem nítidas características de cela. Fora destas hipóteses, o meio adequado de sanar eventuais
ilegalidades será a via do habeas corpus . (
informações prestadas demonstram que o local onde se encontra recolhida a autora
de Estado-Maior.
referida instalação. Pelo que nego seguimento à presente reclamação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF.” (Rcl 8.551, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática, julgamento em 1-9-09, DJE de 8-9-09)
Mais: somente a ré ocupa a
somente será caso de reclamação se: a) o Juiz
No que importa ao caso, averbo que as
conforme consignei na decisão que indeferiu a liminar e posteriormente reafirmou o
parecer ministerial, se extrai da decisão (
portanto, em afronta à ADI 1.127/DF. Isso posto, julgo improcedente esta reclamação (art. 21,
§ 1º, do RISTF).” (Rcl 7.990, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento
em 25-8-09, DJE de 2-9-09)
que o reclamante já cumpre pena em definitivo
o que afasta a incidência do disposto no art. 7º, V, da Lei 8.906/94. Não há falar,
“Relativamente ao pedido para determinar a prisão domiciliar, não há previsão legal para tanto, pois o art. 7º, V, do Estatuto da OAB só a estabelece na falta de Sala de Estado Maior, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, conforme Rcl 5.212-SP, rel. min. Cármen Lúcia, HC 90.707, rel. min. Sepúlveda Pertence, e Rcl 4.535, rel. min. Sepúlveda Pertence, dentre outros julgados. Assim, indefiro o pedido de recolhimento à prisão domiciliar e determino a transferência do Reclamante para uma das Salas de Estado Maior existentes na unidade militar do
Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 30-4-09, DJE de 7-5-09). No mesmo sentido: Rcl 6.387, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática proferida pelo Presidente, Min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-4-10, DJE de 22-4-10.
341-GS
(Rcl 7.471-MC, Rel. Min.
"Habeas corpus . Prisão cautelar. Profissional da advocacia. Inciso V do art. 7º da Lei 8.906/94. Sala de Estado-Maior. Prisão especial. Diferenças. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial. Aos profissionais da advocacia é assegurada a prerrogativa de confinamento em Sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Prerrogativa, essa, que não se reduz à prisão especial de que trata o art. 295 do Código de Processo Penal. A prerrogativa de prisão em Sala de Estado-Maior tem o escopo de mais garantidamente preservar a incolumidade física daqueles que, diuturnamente, se expõem à ira e retaliações de pessoas eventualmente contrariadas com um labor advocatício em defesa de contrapartes processuais e da própria Ordem Jurídica. A advocacia exibe uma dimensão coorporativa, é certo, mas sem prejuízo do seu compromisso institucional, que já é um compromisso com os valores que permeiam todo o Ordenamento Jurídico brasileiro. A Sala de Estado-Maior se define por sua qualidade mesma de sala e não de cela ou cadeia. Sala, essa, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições
militares (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros) e que em si mesma constitui tipo heterodoxo de prisão, porque destituída de portas ou janelas com essa específica finalidade de encarceramento. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo processante providencie a transferência do paciente para sala de uma das unidades militares do Estado de São Paulo, a ser designada pelo Secretário de Segurança Pública." (HC 91.089, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 4-9-07, Plenário, DJ de 19-10-07)
"A decisão reclamada, fundada na inconstitucionalidade do art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, indeferiu a transferência do reclamante – Advogado, preso preventivamente em cela da Polícia Federal, para sala de Estado Maior e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. No ponto, dissentiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.127 (17.05.06, red. p/ acórdão Ricardo Lewandowski), quando se julgou constitucional o art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, na parte em que determina o recolhimento dos advogados em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. Reclamação julgada procedente para que o reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior. ‘Sala de Estado- Maior’ (L. 8.906, art. 7º, V): caracterização. Precedente: HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640). Por Estado- Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, ‘sala de Estado-Maior’ é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma ‘cela’ tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém -e, por isso, de regra contém grades, uma ‘sala’ apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. De outro lado, deve o local oferecer ‘instalações e comodidades condignas’, ou seja, condições adequadas de higiene e segurança." (Rcl 4.535, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-5-07, Plenário, DJE de 14-6-07). No mesmo sentido: HC 96.539, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-4-2010, Primeira Turma, DJE de 7-5-2010; Rcl 6.293, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 30-11-09, DJE de 10-12-09; Rcl 8.668-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática proferida pelo Presidente Min. Gilmar Mendes, julgamento em 21-7-09, DJE de 5-8-09.; Rcl 7.874-MC, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática, julgamento em 15-4-09, Plenário, DJE de 22-4-09; HC 95.332, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 31-3-09, 1ª Turma, DJE de 30-4-09; Rcl 5.212, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-03-08, Plenário, DJE de 30-5-08. Vide: Rcl 8.797-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 14-8-09, DJE de 20-8-09.
"Advogado – Condenação penal meramente recorrível – Prisão cautelar – Recolhimento a ‘sala de Estado-Maior’ até o trânsito em julgado da sentença condenatória – Prerrogativa profissional assegurada pela Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia, art. 7º, V) – Inexistência, no local do recolhimento prisional, de dependência que se qualifique como ‘sala de Estado-Maior’ – Hipótese em que se assegura, ao Advogado, o recolhimento
‘em prisão domiciliar’ (Estatuto da Advocacia, art. 7º, V, in fine) – Superveniência da Lei n. 10.258/2001 – Inaplicabilidade desse novo diploma legislativo aos Advogados – Existência, no caso, de antinomia solúvel – Superação da situação de conflito mediante utilização do critério da especialidade – Prevalência do Estatuto da Advocacia – Confirmação das medidas liminares anteriormente deferidas – Pedido de habeas corpus deferido. O Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), em norma não derrogada pela Lei n. 10.258/2001 (que alterou o art. 295 do CPP), garante, ao Advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal que o
condenou, o direito de ‘não ser recolhido preso (
sua falta, em prisão domiciliar’ (art. 7º, inciso V). Trata-se de prerrogativa de índole profissional
senão em sala de Estado-Maior (
– qualificável como direito público subjetivo do Advogado regularmente inscrito na OAB – que não pode ser desrespeitada pelo Poder Público e por seus agentes, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina. Jurisprudência. Essa prerrogativa profissional, contudo, não poderá ser invocada pelo Advogado, se cancelada a sua inscrição (Lei n. 8.906/94, art. 11) ou, então, se suspenso, preventivamente, o exercício de sua atividade profissional, por órgão disciplinar competente (Lei n. 8.906/94, art. 70, § 3º). A inexistência, na comarca ou nas Seções e Subseções Judiciárias, de estabelecimento
adequado ao recolhimento prisional do Advogado confere-lhe, antes de consumado
o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o direito de beneficiar-se do
regime de prisão domiciliar (RTJ 169/271-274 – RTJ 184/640), não lhe sendo aplicável, considerado o princípio da especialidade, a Lei n. 10.258/2001. Existe, entre o art. 7º, inciso V,
do Estatuto da Advocacia (norma anterior especial) e a Lei n. 10.258/2001 (norma
posterior geral), que alterou o art. 295 do CPP, situação reveladora de típica antinomia
de segundo grau, eminentemente solúvel, porque superável pela aplicação do critério da
especialidade (lex posterior generalis non derogat priori speciali), cuja incidência, no caso, tem a virtude de preservar a essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento positivo (RTJ 172/226-227), permitindo, assim, que coexistam, de modo harmonioso, normas em relação de (aparente) conflito. Doutrina. Conseqüente subsistência, na espécie, não obstante o advento da Lei n. 10.258/2001, da norma inscrita no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia, ressalvada, unicamente, por inconstitucional (ADI 1.127/DF), a expressão ‘assim reconhecidas pela OAB’ constante de referido preceito normativo. Concessão, no entanto, de ofício, e em maior extensão, da ordem de habeas corpus , para assegurar, aos pacientes, o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento definitivo da causa penal, eis que precariamente motivada a decisão que lhes decretou a prisão cautelar." (HC 88.702, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-9-06, 2ª Turma, DJ de 24-11-06). VIDE: HC 102.981, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 5-4-10, DJE de 14-4-10.
“A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique
provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público.” (ADI 1.127, Rel.
p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-6-2010.)
"Improcedência da alegação de que o paciente, dada a sua condição profissional de advogado (Lei 8.906/94), somente pode ser recolhido à prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória." (HC 81.347, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1º-4-03, 2ª Turma, DJ de 9-5-03)
"Advogado. Prisão provisória. Sala de Estado-Maior. Prerrogativa de classe. Recolhimento em distrito policial. Cela que não atende a requisitos legais. Situação demonstrada por documentos e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em outro processo. Dilação probatória. Desnecessidade. Prisão domiciliar deferida. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em reclamação, rejeitou o argumento de inobservância da ordem deferida no HC 15.873-STJ em favor do paciente, advogado, a fim
de que fosse transferido para local condizente com as prerrogativas legais
Alegação de simples deslocamento de um distrito policial para outro, mantidas as condições incompatíveis com a prisão especial garantida por lei. Bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Lei 8.906/94, artigo 7º, inciso V. Recolhimento em sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Direito público subjetivo, decorrente de prerrogativa profissional, que não admite negativa do Estado, sob pena de deferimento de prisão domiciliar. Incompatibilidade do estabelecimento prisional em que recolhido o paciente, demonstrada documentalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil-SP e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 16.056. Necessidade de dilação probatória para o deferimento do writ. Alegação improcedente. Ordem deferida para assegurar ao paciente seu recolhimento em prisão domiciliar." (HC 81.632, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 20-8-02, 2ª Turma, DJ de 21-3-03)
"Advogado
– Condenação penal recorrível – Direito a prisão especial – Prerrogativa de
ordem profissional (Lei n. 8.906/94). O Advogado tem o insuprimivel direito, uma vez efetivada a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, de ser
recolhido a sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas (Lei n. 8.906/94, art. 7º, V). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina e
jurisprudência. O recolhimento do Advogado a prisão especial constitui
subjetivo outorgado a esse profissional do Direito pelo ordenamento positivo brasileiro,
não cabendo opor -lhe quaisquer embaraços, desde que a decisão penal condenatória ainda não se tenha qualificado pela nota da irrecorribilidade. A inexistência, na comarca, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado, antes de consumado o trânsito em julgado da condenação penal, confere-lhe o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar." (HC 72.465, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-9-95, 1ª
No mesmo sentido: Rcl 9.334, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 4-11-09, DJE de 16-11-09; Rcl 8.853-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 27-8-09, DJE de 4-9-09.
24-11-95).
a) nas salas de sessões dos tribunais,
reservada aos magistrados;
além dos cancelos
notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e
independentemente da presença de seus titulares;
VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso
anterior, independentemente de licença;
independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a
ordem de chegada;
IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Vide ADI 1.127-8)
“A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes.” (ADI 1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5- 2006, Plenário, DJE de 11-6-2010.)
X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou
afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe
forem feitas;
autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
- falar, sentado
pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva
“O art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94 estabelece que é direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos’. Observo, no entanto, que o advogado que subscreveu a petição não representa nenhuma das partes do presente processo, o que impede seja deferida vista dos autos fora de cartório ou secretaria de Tribunal (art. 40, I, do CPC).” (RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 28-5-09, DJE de 4-6-09)
observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória parecem evidenciar a
alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14/STF, revelando -se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pelo reclamante. Com efeito, e como tenho salientado em muitas decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal, o presente caso põe em evidência, uma vez mais, situação
impregnada de alto relevo jurídico- constitucional, consideradas as graves implicações que resultam de injustas restrições impostas ao exercício, em plenitude, do direito de defesa e à prática, pelo Advogado, das prerrogativas profissionais que lhe são inerentes
(Lei 8.906/94, art. 7º, incisos XIII e XIV). (
segundo entendo, é impedir que o indiciado tenha pleno acesso aos dados probatórios, que, já documentados nos autos (porque a estes formalmente incorporados), veiculam informações que possam revelar-se úteis ao conhecimento da verdade real e à condução da defesa da pessoa investigada (como no caso) ou processada pelo Estado, ainda que o procedimento de persecução penal esteja submetido a regime de sigilo. Sendo assim,
em face das razões expostas, e considerando, ainda, os fundamentos que venho de
mencionar, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a garantir, ao ora reclamante, por
o direito de acesso aos autos de
O que não se revela constitucionalmente lícito,
intermédio de seu Advogado regularmente constituído (
(Rcl 8.225-MC, Rel. Min. Celso de Mello,
decisão monocrática, julgamento em 26-5-09, DJE de 1-6-09). No mesmo sentido: Rcl 8.368- MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 9-6-09, DJE de 16-
inquérito policial no qual figura como investigado (
6-09.
“O advogado (
requer a retirada de cópias de peças destes autos para ‘estudo comparativo
de teses jurídicas’ (
das partes do presente processo, o que impede seja deferida vista dos autos fora de cartório ou secretaria de Tribunal (art. 40, I, do CPC). Isso posto, defiro o pedido de extração de cópias, que deverão ser obtidas, às expensas do requerente, junto à Secretaria deste Tribunal e sem retirada dos autos.” (RE 582.383, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 14-4-09, DJE de 6-5-09)
Observo, no entanto, que o requerente não representa nenhuma
"Superior Tribunal Militar. Cópia de processos e dos áudios de sessões. Fonte histórica para obra literária. Âmbito de proteção do direito à informação (art. 5º, XIV da Constituição Federal). Não se cogita da violação de direitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7º, XIII, XIV e XV da L. 8.906/96), uma vez que os impetrantes não requisitaram acesso às fontes documentais e fonográficas no exercício da função advocatícia, mas como pesquisadores. A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a
medida for essencial para a proteção do interesse público. A coleta de dados históricos a partir
documentos públicos e registros fonográficos, mesmo que para fins particulares, constitui-
em motivação legítima a garantir o acesso a tais informações. No caso, tratava-se da
busca por fontes a subsidiar elaboração de livro (em homenagem a advogados defensores
acusados de crimes políticos durante determinada época) a partir dos registros documentais
fonográficos de sessões de julgamento público. Não configuração de situação
excepcional a limitar a incidência da publicidade dos documentos públicos (arts. 23 e 24 da L. 8.159/91) e do direito à informação. Recurso ordinário provido." (RMS 23.036, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 28-3-06, DJ de 25-8-06)
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova
que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” (Súmula Vinculante 14)
“Requerem a concessão de provimento cautelar, para que se determine a “vista e autorização
para a extração de copia integral dos autos do inquérito policial
informações prestadas pelo magistrado de primeira instância, registro que o próprio ato atacado restringiu o acesso dos reclamantes ao inquérito policial somente em relação às investigações não efetivadas, sendo que a vista de tais elementos de prova frustraria o
andamento das investigações. Ademais, foi decretado segredo de justiça quanto aos dados qualificativos das testemunhas cujas declarações encontram- se acostadas aos autos, visto que há notícia nos autos do fundado temor de sofrerem atentados ou represálias. Ao fim, foi deferida em parte a vista dos autos pelos reclamantes devidamente constituídos como advogados nos autos pelo indiciado, sendo vedado apenas o acesso às diligências ainda em curso ou aos dados qualificativos das testemunhas cujas declarações já foram acostadas. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.” (Rcl 9.853, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática,
15-3-10,
5-4-10)
alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14/STF, revelando -se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pelo reclamante. Com efeito, e como tenho salientado em muitas decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal, o presente caso põe em evidência, uma vez mais, situação impregnada de alto relevo jurídico- constitucional, consideradas as graves implicações que
resultam de injustas restrições impostas ao exercício, em plenitude, do direito de defesa e à prática, pelo Advogado, das prerrogativas profissionais que lhe são inerentes
segundo entendo, é impedir que o indiciado tenha pleno acesso aos dados probatórios, que, já documentados nos autos (porque a estes formalmente incorporados), veiculam informações que possam revelar-se úteis ao conhecimento da verdade real e à condução
da defesa da pessoa investigada (como no caso) ou processada pelo Estado, ainda que
o procedimento de persecução penal esteja submetido a regime de sigilo. Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, os fundamentos que venho de
"Advogado. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei n. 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte." (HC 88.190, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8-06, DJ de 6-10-06). No mesmo sentido: Rcl 8.529-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 30-6-09, DJE de 3-8-09.
cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
"Servidor
público. Processo
vista dos autos. Ao
servidor sujeito a processo administrativo disciplinar é assegurado o direito de defesa, que há de ser amplo. Lei 8.112/90, art. 153. O advogado regularmente constituído tem direito a ter vista do processo administrativo disciplinar, na repartição competente, ou retirá- lo pelo prazo legal. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Mandado de Segurança deferido." (MS 22.921, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-6-02, Plenário, DJ de 28-6-02)
XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão
ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
“Oitiva de testemunha de acusação. Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Inaplicabilidade. Sigilo profissional. Fatos não alcançados. Depoimento colhido na fase inquisitorial. Legitimidade de sua submissão ao crivo do contraditório. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. O advogado arrolado como testemunha de acusação na presente ação penal defendeu os interesses do Partido dos Trabalhadores no denominado ‘Caso Santo André’. Não se aplica a prerrogativa prevista no art. 7º, XIX, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), tendo em vista que nem o antigo cliente da testemunha – o Partido dos Trabalhadores – nem os fatos investigados na presente ação penal guardam relação com o homicídio do então Prefeito do Município de Santo André. A proibição de depor diz respeito ao conteúdo da confidência de que o advogado teve conhecimento para exercer o múnus para o qual foi contratado, não sendo este o caso dos autos. Os fatos que interessam à presente ação penal já foram objeto de ampla investigação, e a própria testemunha – que ora recusa -se a depor – já prestou esclarecimentos sobre os mesmos na fase inquisitorial, perante a autoridade policial. Assim, os fatos não estão protegidos pelo segredo profissional. Ausente a proibição de depor prevista no art. 207 do Código de Processo Penal e inaplicável a prerrogativa prevista no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94, a testemunha tem o dever de depor. Questão de ordem resolvida no sentido de indeferir o pedido de dispensa e manter a necessidade do depoimento da testemunha arrolada pela acusação, cuja oitiva deve ser desde logo designada pelo juízo delegatário competente.” (AP 470-QO -QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-10-08, Plenário, DJE de 30-
4-09)
"Processo – Retirada do Cartório – Nulidade – Ausência. A regra concernente à vista do processo fora do Cartório sofre limitação, considerado o disposto nos artigos 86 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 803 do Código de Processo Penal e 7º, inciso XV, § 1º, item 2, da Lei n. 8.906/94." (Inq 1.884, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5-5-04, Plenário, DJ de 27-8-04)
§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADI 1.127-8)
“A Turma, superando a restrição fundada no Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu, de ofício, habeas corpus para extinguir, desde a origem, processo penal instaurado contra advogado acusado pela suposta prática de crimes contra a honra de magistrado. No caso, o paciente fora denunciado, com co-réu, pelo Ministério Público Federal como incurso nos artigos 138, 139 e 140, todos c/c o art. 141, II, do CP, em concurso formal, em decorrência de representação formulada por juiz federal que, no exercício de suas funções, sentira -se ofendido em sua honra subjetiva com expressões utilizadas pelo paciente nas razões de apelação por ele apresentadas nos autos de ação penal que tramitava perante aquele juízo. Entendeu-se que a inicial acusatória oferecida pelo parquet teria extrapolado os limites materiais delineados na representação. Salientou-se que esta constitui delatio criminis postulatória, traduzindo elemento subordinante e condicionante do ajuizamento, pelo Ministério Público, da ação penal de que é titular. Consignou-se que, embora o ofendido, em sua representação, tivesse sido claro ao manifestar a sua vontade de que o autor das expressões reputadas contumeliosas respondesse, unicamente, por injúria (CP, art. 140), o órgão ministerial, em ação penal condicionada à representação, agira ultra vires, porquanto ultrapassara os limites materiais previamente definidos em tal peça, dado que procedera a uma ampliação objetiva indevida. Por conseguinte, estaria inválida
a mencionada exordial acusatória relativamente aos delitos de calúnia e de difamação (CP,
artigos 138 e 139, respectivamente), permanecendo, porém, pertinente ao crime de injúria. Em seguida, aduziu-se haver outro fundamento da impetração que se revelaria suficiente para afastar, de igual modo, a acusação formulada no que concerne aos delitos de difamação e injúria, qual seja, a imunidade judiciária que o ordenamento pátrio garante, ao advogado, como prerrogativa profissional decorrente da essencialidade do exercício da advocacia. Mencionou-se, entretanto, que essa inviolabilidade ostenta caráter relativo, pois não é invocável em face dos limites estabelecidos pela lei, em especial, pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e pelo Código Penal. Na situação dos autos, reconheceu-se incidente a causa de
exclusão da delituosidade (CP, art. 142, I), haja vista que as irrogações decorreram do estrito exercício, pelo paciente, de sua atividade profissional como advogado, eis que as passagens supostamente injuriosas guardariam nexo de causalidade e de pertinência com o objeto do
litígio em cujo âmbito o recurso penal fora deduzido (cláusula de imunidade judiciária). Ademais, consideraram-se presentes as denominadas excludentes anímicas – que implicam descaracterização do elemento subjetivo dos crimes contra a honra –, ao se evidenciar no comportamento do paciente a existência do animus defendendi. Por fim, ante a identidade de situações, estenderam-se, também de ofício, os efeitos da decisão ao co-réu.” (HC 98.237, Rel. Min. Celso de Mello,julgamento em 15-12-09, 2ª Turma, Informativo 572). Vide: AI 540.349, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 16-9-05, DJ de 2-12-05
o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não é absoluta a
inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a abrangência que a Magna Carta conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (HC 69.085, da relatoria do ministro Celso de Mello).” (AI 747.807-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 8-9-09, 1ª Turma, DJE 29-10-09)
“A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.” (ADI 1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-6-2010.)
"Advogado: imunidade judiciária (CF, art. 133): não compreensão de atos relacionados a questões pessoais. A imunidade do advogado – além de condicionada aos ‘limites da lei’, o que, obviamente, não dispensa o respeito ao núcleo essencial da garantia da libertas conviciandi – não alcança as relações do profissional com o seu próprio cliente." (RE 387.945, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-2-06, 1ª Turma, DJ de 10-3-06)
"O artigo 7º, § 2º da Lei n. 8.906/2004, deu concreção ao preceito veiculado pelo artigo 133 da Constituição do Brasil, assegurando ao advogado a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão." (HC 87.451, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14- 2-06, DJ de 10-3-06)
"Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a inviolabilidade prevista no artigo 133, da Constituição Federal, conferida ao advogado, por atos e manifestações, não é
absoluta, não comportando condutas abusivas restringidas pela lei, v.g., HC 69.085, 1ª T.,
DJ 26-03-93, Celso de Mello, assim ementado: '(
inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz uma significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurídica a esse indispensável operador do direito. A garantia de intangibilidade profissional do advogado não se reveste, contudo, de valor absoluto, eis que a cláusula assecuratória dessa especial prerrogativa jurídico-constitucional expressamente a submete aos limites da lei. A invocação da imunidade constitucional, necessariamente sujeita às restrições fixadas pela lei, pressupõe o exercício regular e legítimo da advocacia. Revela-se incompatível, no entanto, com práticas abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou às normas ético-profissionais que lhe regem o exercício. O art. 142 do Código Penal, ao dispor que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador – excluídos, portanto, os comportamentos caracterizadores da calúnia (RTJ 92/1118) – estendeu, notadamente ao advogado, a tutela da imunidade judiciária, desde que, como ressalta a jurisprudência dos tribunais, as imputações contumeliosas tenham relação de pertinência com o thema decidendum (RT 610/426 – RT 624/378) e não se referiram ao próprio juiz do
A proclamação constitucional da
processo (RTJ 121/157 – 126/628). [
Maurício Corrêa, DJ 24-08-01, assim ementado: '(
dissociada da discussão da causa, dirigida a juiz de direito que determinou a extração de peças para a instrução de inquérito policial visando apurar ilícito penal. Não é absoluta a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício da profissão, prevista no art. 133 da Constituição Federal. A imunidade de que trata o artigo 142, I, do
Seguindo este entendimento, o HC 80.881, 2ª T.,
Constitui crime, em tese, a imputação,
sentido, o HC 84.795, 2ª T., por mim relatado, DJ 17-12-04; o HC 84.389, 2ª T., Rel.
Carlos Velloso, DJ 30/04/04; o HC 75.783, 1ª T., Rel. Octávio Gallotti, DJ 12/03/99; o AI 153.311, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 16-09-93; o RHC 69.619, 2ª T., Rel. Carlos Velloso, DJ 20-08-93; o HC 69.366, 2ª T., Rel. Néri da Silveira, DJ 12-03-93; e ainda, monocraticamente,
Código Penal, não abrange as ofensas irrogadas ao juiz do processo.
o HC 85.446, Rel. Cezar Peluso, DJ 21-06-05." (AI 540.349, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão
monocrática, julgamento em 16-9-05, DJ de 2-12-05)
"Advogado: imunidade judiciária: (CF art. 133; C.Penal., art. 142, I; EAOAB, art. 7º, § 2º): não compreensão do crime de calúnia. O art. 133 da Constituição Federal, ao estabelecer que o advogado é ‘inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão’, possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos ‘termos da lei’. Essa vinculação expressa aos ‘termos da lei’ faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acórdão impugnado de que as expressões contra terceiro sejam conexas ao tema em discussão na causa, se elas configuram, em tese, o delito de calúnia: é que o art. 142, I, do C. Penal, ao
dispor que ‘não constituem injúria ou difamação punível (
a ofensa irrogada em juízo, na
discussão da causa, pela parte ou por seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que menciona – injúria e difamação –, mas não quanto
à calúnia, que omitira: a imunidade do advogado, por fim, não foi estendida à calúnia nem
com a superveniência da L. n. 8.906/94, – o Estatuto da Advocacia e da OAB –, cujo art. 7º, § 2º, só lhe estendeu o âmbito material – além da injúria e da difamação, nele já compreendidos conforme o C.Penal –, ao desacato (tópico, contudo, em que teve a sua vigência suspensa pelo Tribunal na ADI 1.127- MC, 5-10-94, Brossard, RTJ 178/67)." (HC 84.446, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-11-04, 1ª Turma, DJ de 25-2-05)
"Pacificou-se também a jurisprudência no sentido de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127)." (AO 933, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 25-9-03, DJ de 6-2-04). No mesmo sentido: HC 88.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-8-06, Plenário, Informativo 436.
"Calúnia contra magistrado e legitimidade do Ministério Público para oferecer a denúncia. Ofensas irrogadas contra agente público, relacionadas com o exercício do munus publico. Ação pública condicionada à representação. Ilegitimidade do Ministério Público para oferecer denúncia, em virtude da iniciativa do ofendido. Alegação improcedente. Imunidade material do advogado. Garantia constitucional que, na forma da lei, assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Imunidade relativa, que não alcança a ofensa caracterizada como calúnia, haja vista as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Código Penal. Precedentes. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Excludentes de antijuridicidade. Ocorrência. Alegação improcedente. O estrito cumprimento do dever legal do profissional da advocacia pressupõe sua manifestação sobre questões pertinentes ao objeto da causa e o exercício regular do direito, a observância aos requisitos objetivos delineados pelo Poder Público, para fazer prevalecer o direito subjetivo, penal e extrapenal, do acusado." (HC 81.517, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 2-4-02, 2ª Turma, DJ de 14-6-02)
"Crime contra a honra: imunidade profissional do advogado: compreensão da ofensa a Juiz, desde que tenha alguma pertinência à causa. O artigo 7º, § 2º, da L. 8.906/94 (Estatuto
da Advocacia e da OAB) superou a jurisprudência formada sob o art. 142, C. Penal, que excluía
do âmbito da imunidade profissional do advogado a injúria ou a difamação do juiz da causa. Sob a lei nova, a imunidade do advogado se estende à eventual ofensa irrogada ao juiz, desde
que pertinente à causa que defende. O STF só deferiu a suspensão cautelar, no referido art. 7º
§ 2º, EAOAB, da extensão da imunidade à hipótese
entendeu plausível a argüição de inconstitucionalidade quanto à injúria ou à difamação. A imunidade profissional cobre, assim, manifestação pela imprensa do Advogado Geral da
União, que teria utilizado expressão depreciativa a despacho judicial em causa contra ela movida." (Inq 1.674, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-9-01, Plenário, DJ de 1º-8-03)
"Habeas corpus – Recursos ordinário e constitucional. Envolvendo a espécie acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso ordinário constitucional, a medida, rotulada também de recurso ordinário e recurso extraordinário, deve ser tomada como reveladora de habeas corpus originário. Injúria – Ato de advogado – Representação contra juiz – Ação penal – Justa causa – Inexistência. Limitando-se o profissional da advocacia a formalizar, perante a Corregedoria, representação contra magistrado, sem posterior divulgação do teor da medida, exerce prerrogativa alcançada pela norma do § 2º do artigo 7º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 133 da Constituição Federal, não havendo justa causa a respaldar persecução criminal." (RHC 80.429, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 31-10-00, 2ª Turma, DJ de 29-8-03)
“Julgou-se improcedente o pedido formulado contra o § 3º do art. 7º da lei (
).” (ADI 1.105
e ADI 1.127, Rel.
Informativo 427)
o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-06, Plenário,
fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADI 1.127-8)
“O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense.” (ADI
1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-
6-2010.)
§ 6º Presentes indícios
advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado,
bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei n. 11.767, de 2008)
e materialidade da
averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co- autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela
Lei n. 11.767, de 2008)
A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado
§ 8º (VETADO) (Incluído pela Lei n. 11.767, de 2008)
§ 9º (VETADO) (Incluído pela Lei n. 11.767, de 2008)
§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante
decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
§ 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos
do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos
credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.
localize seu curso jurídico.
território se
aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever
§ 1º Considera-se
prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado
de advocacia,
§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos
Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
"Habeas corpus – Alegação de nulidade processual – Advogado constituído pelo paciente – Possibilidade de atuação do advogado em Seção diversa daquela em que possui inscrição principal – Não-comparecimento a uma audiência – Designação judicial de advogado ad hoc – Regularidade – Pedido Indeferido. O Advogado somente estará sujeito a promover
a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de
habitualidade (mais de cinco causas por ano), em Seção diversa daquela em cujo território
possui domicílio profissional (Lei n. 8.906/94, art. 10, § 2º, in fine). Em conseqüência, não constitui nulidade processual o fato de o Advogado constituído pelo réu não se achar inscrito suplementarmente na Seção em que vem a exercer, de modo eventual, em favor do acusado,
o patrocínio da causa penal, pois essa circunstância, só por si, nenhum prejuízo acarreta à
condução da defesa técnica. A ausência eventual do Advogado constituído, ainda que motivada, não importará em necessário adiamento da audiência criminal para a qual havia sido ele regularmente intimado. Em ocorrendo tal situação, deverá o magistrado processante designar um defensor ad hoc, vale dizer, nomear um Advogado para o só efeito do ato
processual a ser realizado, a menos que, valendo-se da faculdade discricionária que lhe assiste, adie a realização da própria audiência." (HC 73.524, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-96, 1ª Turma, DJ de 6-9-96)
§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve
o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.
suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela
§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido,
de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.
§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição
anterior – deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.
advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável.
Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa
sociedade de advogados na OAB.
§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos
seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
§ 3º As procurações devem ser outorgadas sociedade de que façam parte.
aos advogados e indicar a
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial
na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição
"A Lei 8.906, de 1994, referida no art. 3º, acima transcrito, é o Estatuto da Advocacia. No ponto indicado no citado artigo 3º, cuida a Lei 8.906, de 1994, do advogado empregado, estabelecendo jornada de trabalho e regulando a destinação dos honorários de sucumbência, entre outros temas. Sustenta a autora a inconstitucionalidade das expressões: ‘às empresas públicas e às sociedades de economia mista’. Essa disposição normativa conflita com o princípio da isonomia, presente a regra inscrita no § 1º do art. 173 da CF. Ademais, a norma impugnada é ofensiva a acordos coletivos de trabalho, celebrados com base no art. 21, parág. único, do Estatuto dos Advogados, como, por exemplo, o último acordo coletivo de trabalho ajustado entre o Banco do Brasil S.A. e a Federação Nacional dos Advogados. ( ) Tem-se, portanto, na Lei 8.906, de 1994, a disciplina da relação de emprego do advogado. É dizer, a Lei 8.906, de 1994, constitui, nos pontos referidos no Cap. V, Tít. I, arts. 18 a 21, a legislação trabalhista dos advogados empregados. Indaga-se: essa legislação poderia ser excepcionada em relação aos advogados empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sem monopólio? Penso que não, tendo em linha de conta a disposição inscrita no § 1º do art. 173 da Constituição Federal.” (ADI 1.552-MC, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 17-4-97, Plenário, DJ de 17-4-98)
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o
advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional
não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
“A Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia), em alguns de seus dispositivos, prevê a possibilidade de alteração do estabelecido, por meio de acordo ou convenção coletiva (vejam -se, a propósito,
os arts. 19 e 20). (
100% sobre o valor da hora normal não pode ser reduzido por contrato escrito. É necessário compreender que a expressão ‘contrato escrito’ se circunscreve ao contrato
individual de trabalho, até em razão de a Lei 8.906/94, quando autoriza a alteração das condições de trabalho nela previstas por instrumento coletivo, expressamente se referir a
a própria norma afirma que o adicional de horas extras de
dispositivo, embora proíba a redução do adicional por meio de acordo individual, é silente a
respeito da possibilidade de redução do adicional por meio de negociação coletiva.” (AI 749.530, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, julgamento em 12-11-09, DJE de 3-
‘acordo ou convenção coletiva’, como ilustra o próprio caput do art. 20, (
seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.
“A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição Federal. Honorários da sucumbência: advogado servidor de autarquia: os honorários revertem em favor desta. Lei 8.906, de 1994, art. 21. Lei 9.527, de 1997, art. 4º. Agravo não provido.” (RE 205.787-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 25-6-00, 2ª Turma, DJ de 23-8-02)
“Recentemente, em 31.08.94, o Plenário desta Corte, ao julgar pedido de liminar, na ação direta n. 1.114 (relator o Sr. Ministro Ilmar Galvão) proposta pela mesma Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, em que esta argüia a
não conheceu da ação, por
entender que não ocorria o requisito da pertinência objetiva, uma vez que a circunstância de a
referida Confederação contar eventualmente com advogados em seus quadros não satisfaz esse critério da pertinência - que se traduz, quando o legitimado ativo e Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, na adequação temática entre as suas finalidades estatutárias e o conteúdo da norma impugnada, revelando apenas a existência de eventual interesse processual de agir, de índole subjetiva, que não se coaduna com a natureza objetiva do controle abstrato. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” (ADI 1.123-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 1º-2-95, Plenário, DJ 17-3-
inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei
n. 8.906/94 (
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de
sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
“Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (
Art. 21 e seu parágrafo
único: interpretação conforme à Constituição. (
8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente.” (ADI 1.194, Rel. p/ o ac.
Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-5-09, Plenário, DJE 11-9-09)
O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n.
“Tratando-se de sucumbência recíproca, e por não haver, um dos litigantes, decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável o critério previsto no parágrafo único do art. 21 do CPC, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.” (RE 423.908-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-12-09, 2ª Turma, DJE de 19-2-10)
esta Corte firmou o
entendimento de que a norma aplicável relativamente à fixação da verba honorária é a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.” (AI 486.027-ED , Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-10-09, 2ª Turma, DJE de 20-11-09). No mesmo sentido: RE 491.786- AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 15-12-09, 2ª Turma, DJE de 19-2-10; AI 601.754-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia , julgamento em 15-12-09, 1ª Turma, DJE de 5-2-10; AI 317.303-ED , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-12-03, 2ª Turma, DJ de 27-2-04; RE 339.793-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-12-02, 1ª Turma, DJ de 14- 2-03; RE 245.425-ED , Rel. Min. Sidney Sanches, julgamento em 29-6-99, 1ª Turma, DJ de 18- 2-00. Vide: AI 543.744-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-9-09, 1ª Turma, DJE de 13-11-09.
“Em se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pública (
“‘É da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho, a competência para julgamento de execução de honorários de advogado, bem assim das ações que versem sobre contrato de
prestação de serviços de profissionais liberais’ (
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, que ao definir o conceito da expressão relação de trabalho presente no art. 114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004, concluiu que a relação de trabalho se limita à relação jurídica estabelecida entre o trabalhador e o empregador, regida pela CLT, em virtude de vínculo empregatício. Não há falar em
vínculo empregatício na contratação de serviços advocatícios entre cliente e advogado. Cito o RE 571.666/SC, Rel. Min. Eros Grau, cuja decisão segue transcrita no que interessa:
O acórdão recorrido está em harmonia
Em relação ao advogado, a própria Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia,
Cap. V, Título I) faz distinção entre advogado empregado e aquele que atua sem vínculo empregatício, como é o caso do ora recorrente. Não se tem, na prestação de serviços advocatícios contratados entre cliente e advogado, relação de trabalho, entendida esta como equivalente à relação de emprego. Dessa forma, se a controvérsia
não decorre da relação de emprego, competente é a Justiça Comum para apreciar a causa.’” (AI 763.265, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 24-9-09, DJE de 9-10-09)
“O disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil não afasta a fixação equitativa dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda a partir de percentual a incidir sobre o valor da condenação.” (AI 543.744-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-9-09, 1ª Turma, DJE de 13-11-09). Vide: AI 486.027-ED , Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-10-09, 2ª Turma, DJE de 20-11-09.
“Tratando-se de sucumbência recíproca, torna-se aplicável o critério previsto no caput do art. 21 do CPC, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.” (AI 629.622-ED , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-3-09, 2ª Turma, DJE de 3-4-09). No mesmo sentido: RE 602.796-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-2-10, 1ª Turma, DJE de 12-3- 10. Vide: RE 423.908-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-12-09, 2ª Turma, DJE de 19-2-10.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado,
no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da
OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento
em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não
podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 5º O disposto
advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
se tratar de mandato outorgado por
neste artigo não
“No que concerne à fixação de honorários, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a necessidade de condenação em verbas de sucumbência deve ser analisada pelo Juízo de origem.” (AI 737.610-AgR, voto do Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 16-12-09, Plenário, DJE de 12-2-10). Vide: RE 556.592-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-6-08, 2ª Turma, DJE de 1º-8-08.
“O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que compete ao juízo da execução a fixação exata dos ônus de sucumbência.” (RE 556.592-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-6-08, 2ª Turma, DJE de 1º-8-08). No mesmo sentido: AI 449.154-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-12-09, 1ª Turma, DJE de 5-2-10; RE 269.955- AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-11-09, 2ª Turma, DJE de 4-12-09. Vide: AI 737.610-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 16-12-09, Plenário, DJE de
12-2-10.
“Honorário advocatício. Sucumbência recíproca. Os valores pertinentes à compensação devem ser auferidos no processo de execução.” (AI 458.856-ED , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-12-2006, Primeira Turma, DJE de 9-4-2010.) Vide: RE 556.592-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008.
"Crédito de natureza alimentícia – Artigo 100 da Constituição Federal. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios – Natureza – Execução contra a Fazenda. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei n. 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional n. 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998." (RE 470.407, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-5-06, DJ de 13-10-06). No mesmo sentido: AI 737.913, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 24-8-09, DJE de 10-9-09; RE 600.775, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 30-6-09, DJE de 5- 8-09; AI 636.909, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 25-6- 09, DJE de 6-8-09; AI 747.580, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática, julgamento em 22-04-09, DJE de 6-5-09; AI 584.275, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 14-4-09, DJE de 28-4-09.
"Caixa Econômica Federal. Reajuste de contas vinculadas ao FGTS. Compensação de honorários sucumbenciais. Possível a compensação dos honorários sucumbenciais, em face da compatibilidade entre os arts. 21 do CPC e 23 da Lei8.906/94. Agravo regimental desprovido." (RE 326.824-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 9-12-03, DJ de 13-2-04)
"FGTS. Atualização: Correção monetária. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Alegação de sucumbência mínima. Art. 21 do CPC e art. 23 da Lei 8.906/94. O acórdão extraordinariamente recorrido determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, fevereiro/89, abril/90 e fevereiro/91. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do STF (RE n. 226.855, rel. Min. Moreira Alves), acolheu parcialmente o agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal, conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, para excluir da condenação as atualizações relativas aos Planos Bresser (julho/87) e Collor II (fevereiro/91). Ficaram, então, vencidos os autores, quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87 e fevereiro/91. Sendo assim, na liquidação se verificará o quantum da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060, de 05-02-1950. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos ora agravantes. No que concerne ao disposto no art. 23 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a eminente Ministra Ellen Gracie, no julgamento do AGRAG n. 281.590/SC, ocorrido a 02-10-2001, 1ª Turma, DJ de 19-10-2001, Ementário n. 2048-5, teve oportunidade de salientar: ‘Ademais, falta, à parte, legitimidade e interesse para recorrer: postula-se, aqui, direito que se sustenta autônomo do advogado; e a tese sustentada, de que os honorários cabem ao advogado, por isso impossível a compensação, se reconhecida, importaria piorar a situação dos recorrentes, resultando reformatio in pejus ’. Agravo improvido." (AI 295.100-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 13-8-02, DJ de 31-10-02)
"Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Custas e honorários advocatícios. Compensação. Código de Processo Civil, artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários advocatícios. Compensação entre as partes, nos limites da condenação.
Honorários advocatícios. Execução autônoma. Estatuto da Advocacia, artigo 23. Impossibilidade
de compensação. Alegação improcedente. Os honorários advocatícios decorrentes de
decisão transitada em julgado pertencem ao advogado, que poderá executá-los em procedimento autônomo. Hipótese distinta daquela em que, em razão do julgamento do
recurso interposto, os litigantes são vencidos e vencedores na causa, fato do qual decorre
a responsabilidade recíproca pelas custas e honorários advocatícios, como
acessório dos limites da condenação. Incompatibilidade do artigo 21 do Código de
Processo Civil com o artigo 23 da Lei 8.906/94. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 318.540-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 14-5-02, DJ de 21-6-02). No mesmo sentido: AI 348.570-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 12-3-02,
DJ de 26-4-02.
“O Plenário dessa Corte, ao julgar os embargos de declaração no RE 226.855-7, Rel Min. Moreira Alves, esclareceu que, em ações como a presente, tendo em vista a ocorrência de
sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências. Ademais, falta, à parte, legitimidade e interesse para recorrer: postula-se, aqui, direito que se sustenta autônomo do advogado; e a tese sustentada, de que os honorários cabem ao advogado, por isso impossível a compensação,
se reconhecida, importaria piorar a situação dos recorrentes, resultando reformatio in pejus .
Embargos recebidos como agravo, a que se nega provimento.” (AI 281.590- AgR, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-10-01, 1ª Turma, DJ de 19-10-01)
O art. 21 e seu parágrafo único
da Lei n. 8.906/94 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. Pela
interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o
§ 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/94, segundo o qual ‘é nula qualquer disposição,
cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência’. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da
Lei n. 8.906/94." (ADI 1.194, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-5-09, Plenário,
DJE de 11-9-09)
"Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do
profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
- do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela Lei 11.902/09)
Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem
a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
CAPÍTULO Das Incompatibilidades e Impedimentos
"Pretendido
do Supremo Tribunal Federal – tem assinalado, tratando-se de exercício ilegal da Advocacia, que a norma inscrita no art. 47 da Lei das Contravenções Penais aplica-se tanto ao
profissional não inscrito
profissional, que, embora inscrito, encontra-se suspenso ou impedido, estendendo-se, ainda,
essa mesma cláusula de tipificação penal, ao profissional com inscrição já cancelada.” (HC 74.471, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-3-97, 1ª Turma, DJE de 20-3-09)
Improcedência. (
A jurisprudência dos Tribunais – inclusive aquela emanada
nos quadros da Ordem
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de
contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que
exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADI 1.127-8)
"Habeas corpus. Processo penal. Ação penal originária. Lei 8.038/90. Membro do Ministério Público. Auto-defesa. Impossibilidade. Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil. L. 8.906/94. Nas ações penais originárias, a defesa preliminar (L. 8.038/90, art. 4º), é atividade privativa dos advogados. Os membros do Ministério Público estão impedidos de exercer advocacia, mesmo em causa própria. São atividades incompatíveis (L. 8.906/94, art. 28). Nulidade decretada." (HC 76.671, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, julgamento em 9-6-98, DJ de 10-8-00)
- ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou
profissionais liberais, a teor dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei n. 8.906/94. Em conseqüência, não se reconhece à Confederação Nacional das Profissões Liberais legitimidade para propor a presente ação por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e seus objetivos institucionais." (ADI 1.792, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 5-3-98, DJ de 3-2-06)
"Entendeu-se
que os notários
e registradores
"Advogado: Exercício da profissão. Incompatibilidade. CF, art. 5º, XIII; art. 22, XVI; art. 37. Lei 4.215/63, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28. Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa ao art. 5º, XIII, que deve ser interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da Constituição Federal, e com o princípio da moralidade administrativa imposto à Administração Pública (CF, art. 37, caput)." (RE 199.088, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1º-10-96, DJ de 16-4-99)
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de
arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive
1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe
2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão
relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.
jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
CAPÍTULO Da Ética do Advogado
§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de
incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo
ou culpa.
"Tribunal de Contas. Tomada de contas: advogado. Procurador: Parecer. CF, art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei n. 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX. Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. Mandado de Segurança deferido." (MS 24.073, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 6-11- 02, DJ de 31-10-03)
CAPÍTULO Das Infrações e Sanções Disciplinares
- valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em
virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
- fazer publicar na imprensa, desnecessária
e habitualmente, alegações forenses
como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o
adversário ou iludir o juiz da causa;
definido como crime;
- deixar de cumprir,
no prazo estabelecido, determinação emanada
do órgão ou de
XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou
destinado a fraudá-la;
XIX - receber valores,
da parte contrária ou de terceiro,
com o objeto do
- locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si
- recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas
ou de terceiros por conta dele;
- reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
- deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB,
depois de regularmente notificado a fazê-lo;
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV - manter conduta
incompatível com a advocacia;
XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; XXVII - tornar-se
moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; XXVIII - praticar crime infamante;
XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação. Parágrafo único. Inclui-se na
"Pretendido reconhecimento de atipicidade penal do comportamento atribuído ao
paciente. Improcedência
do Supremo Tribunal Federal – tem assinalado, tratando-se de exercício ilegal da Advocacia, que a norma inscrita no art. 47 da Lei das Contravenções Penais aplica-se tanto ao profissional não inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quanto ao
profissional, que, embora inscrito, encontra-se suspenso ou impedido, estendendo-se, ainda, essa mesma cláusula de tipificação penal, ao profissional com inscrição já cancelada.” (HC 74.471, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-3-97, 1ª Turma, DJE de 20-3-09)
- infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
- reincidência em infração disciplinar.
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território
nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização
previstos neste capítulo.
novas provas de habilitação.
hipótese do inciso XXIV
suspensão perdura
até que preste
Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para
o fim de decidir:
§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos,
pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
CAPÍTULO Dos Fins e da Organização
“Saúde – assistência – medicamento de alto custo – fornecimento – recurso
extraordinário – repercussão geral – admissão de terceiro. (
dos Advogados do Brasil requer a admissão no processo como amicus curiae, ante a relevância da matéria e a própria representatividade. Alega que a Ordem dos Advogados do Brasil possui tradição na defesa da Constituição, dos direitos humanos e da justiça social, nos
termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Sustenta que esta Corte, reiteradas vezes, reconheceu o caráter universal da respectiva legitimação, não lhe exigindo qualquer demonstração de pertinência temática. Pleiteia, ainda, a garantia de manifestação oportuna no curso do processo, com concessão de prazo para o oferecimento de memoriais e
sustentação oral, como assegurado no Regimento Interno (artigo 131, § 3º). (
) Está -se
diante de tema de repercussão geral maior. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem, há muito, atuando em defesa da sociedade. O fato autoriza seja admitido
como terceiro, recebendo o processo no estágio em que se encontra.” (RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 29-4-09, DJE de 20-5-09)
“É antiga e continua firme a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em processo de Mandado de Segurança (e também de Habeas Corpus), de sua competência originária, descabe Agravo Regimental contra decisão monocrática do respectivo Relator, que defere ou indefere, no todo ou em parte, medida liminar. É igualmente tranqüila a jurisprudência da Corte, ao admitir Agravo Regimental contra decisões monocráticas, de outra espécie, em tais processos. Cabível, pois, o Agravo Regimental interposto pelo Conselho Seccional de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, contra a decisão do Relator, que não admitiu sua intervenção no processo, em prol do impetrante. Agravo conhecido, mas improvido, já que a interpretação conjunta dos artigos 45, I
e II, §§ 1 e 2 , 54, II, 57 e 49 do Estatuto da O.A.B. (Lei n 8.906, de 04.07.94) leva à
conclusão de que, perante o Supremo Tribunal Federal, em processo de Mandado de Segurança, de sua competência originária, somente o órgão supremo da O.A.B., ou seja, seu Conselho Federal, tem legitimidade para intervir. Não, assim, os Conselhos Seccionais.” (MS 23.448-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 1º-7-99, Plenário, DJ de 24-9-99)
“A Caixa de Assistência dos Advogados, instituída nos termos dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, não desempenha as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social. Também não lhe compete privativamente promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil). Trata-se de entidade destinada a prover benefícios pecuniários e
assistenciais a seus associados. Por não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência dos Advogados não é protegida pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI,
a da Constituição). A circunstância de a Caixa de Assistência integrar a estrutura maior da OAB
não implica na extensão da imunidade, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados.” (RE 233.843, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-12-09, 2ª Turma, DJE de 18-12-09). Vide: ADI 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-10-02, Plenário, DJ de 8-11-02.
“As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas,
segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. (
destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao
Impossibilidade da
princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.” (ADI 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-10-02, Plenário, DJ de 8-11-02). Vide: RE 233.843, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-12-09, 2ª Turma, DJE de 18-12-09.
§ 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição
sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
conclusão de que, perante o Supremo Tribunal Federal, em processo de Mandado de Segurança, de sua competência originária, somente o órgão supremo da O.A.B., ou seja, seu Conselho Federal, tem legitimidade para intervir. Não, assim, os Conselhos Seccionais.”
(MS 23.448-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 1º-7-99, Plenário, DJ de 24-9-99)
§ 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria,
são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
“A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (art. 150, VI, a da Constituição), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados). A imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida. O reconhecimento da imunidade tributária às
operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. Constatado desvio de finalidade, a autoridade fiscal tem o poder-dever de constituir o crédito tributário e de tomar as demais medidas legais cabíveis. Natureza plenamente vinculada do lançamento tributário, que não admite excesso de carga.” (RE 259.976-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-3- 2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010.) Vide: RE 233.843, Rel. Min. Joaquim Barbosa,julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.
“A Caixa de Assistência dos Advogados, instituída nos termos dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, não desempenha as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social. Também não lhe compete privativamente promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil). Trata-se de entidade destinada a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados. Por não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência dos Advogados não é protegida pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição). A circunstância de a Caixa de Assistência integrar a estrutura maior da OAB não implica na extensão da imunidade, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados.” (RE 233.843, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009). No mesmo sentido: RE 405.267, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática,julgamento em 26-2-2010, DJE de 15-3-2010. Vide: ADI 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 8-11-2002.
"Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 47 da Lei federal n. 8.906/94. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Contribuição anual à OAB. Isenção do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Violação dos artigos 5º, incisos I e XVII; 8º, incisos I e IV; 149; 150; § 6º; e 151 da Constituição do Brasil. Não-ocorrência. A Lei Federal n. 8.906/94 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há como traçar relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais. As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados. O texto hostilizado não consubstancia violação da independência sindical, visto não ser expressivo de interferência e/ou intervenção na organização dos sindicatos. Não se sustenta o argumento de que o preceito impugnado retira do sindicato sua fonte essencial de custeio. Deve ser afastada a afronta ao preceito da liberdade de associação. O texto atacado não obsta a liberdade dos advogados. Pedido julgado improcedente." (ADI 2.522, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-6-06, DJ de 18-8-
“Habeas corpus . Inexistência do alegado cerceamento de defesa. A assistência em favor do acusado a que se refere o artigo 49, parágrafo único da Lei n. 8.906/94, aplica-se, por analogia,
o princípio constante da parte final do artigo 269 do CPP: o assistente recebera a causa no
estado em que se achar. E, ja havendo sido iniciado o julgamento, com pedido de vista de um dos julgadores, não cometeu qualquer ilegalidade o relator – que depois teve seu despacho referendado pelo Órgão Especial – ao só deferir o pedido de vista após o termino do julgamento, sob o fundamento, que e correto, de ‘interromper-se o julgamento já iniciado para atendimento ao ora requerido não tem amparo legal’. No curso de julgamento interrompido por pedido de vista de um dos julgadores, não tem, evidentemente, aplicação o inciso XV do artigo 7º, da Lei n. 8.906/94 (‘ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retira-los pelos prazos legais’), até porque os autos não se encontram na Secretaria do Tribunal, em tramitação, mas estão a disposição do juiz que pediu vista para que possa examiná-los e prosseguir no julgamento." (HC 72.324, Rel. Min. Moreira Alves,
julgamento em 19-9-95, DJ de 17-5-96)
Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional. (Vide ADI 1.127-8)
CAPÍTULO Do Conselho Federal
Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral
§ 3º Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação
terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (Incluído pela Lei n.
11.179, de 2005)
“É antiga e continua firme a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em processo de Mandado de Segurança (e também de Habeas Corpus), de sua competência originária, descabe Agravo Regimental contra decisão monocrática do respectivo Relator, que defere ou indefere, no todo ou em parte, medida liminar. É igualmente tranqüila a jurisprudência da Corte, ao admitir Agravo Regimental contra decisões monocráticas, de outra espécie, em tais processos. Cabível, pois, o Agravo Regimental interposto pelo Conselho Seccional de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, contra a decisão do Relator, que não admitiu sua intervenção no processo, em prol do impetrante. Agravo conhecido, mas improvido, já que a interpretação conjunta dos artigos 45, I e II, §§ 1 e 2 , 54, II, 57 e 49 do Estatuto da O.A.B. (Lei n 8.906, de 04.07.94) leva à conclusão de que, perante o Supremo Tribunal Federal, em processo de Mandado de Segurança, de sua competência originária, somente o órgão supremo da O.A.B., ou seja, seu Conselho Federal, tem legitimidade para intervir. Não, assim, os Conselhos Seccionais.” (MS 23.448-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 1º-7-99, Plenário, DJ de 24-9-99)
IV - representar,
- adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;
lei ou do regulamento geral;
- intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta
- cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou
autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e
Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;
IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos
previstos neste estatuto e no regulamento geral;
tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam
pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho
XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil
pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;
- colaborar com o aperfeiçoamento
dos cursos jurídicos, e opinar,
credenciamento desses cursos;
Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação
por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional
respectivo, nomeando- se diretoria provisória para o prazo que se fixar.
Art. 55. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice- Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.
§ 1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe
§ 2º O regulamento geral define as atribuições
dos membros da diretoria e a ordem de
§ 3º Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como
membros de suas delegações, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito
de embargar a decisão, se esta não for unânime.
CAPÍTULO Do Conselho Seccional
§ 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito
a voz nas sessões do Conselho.
§ 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho
Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.
pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos
- fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;
- realizar o Exame de Ordem;
X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos
previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;
XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício
XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus
XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos
nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do
Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da
Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes
às do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.
§ 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de
município, inclusive da capital do Estado, contando com um
nela profissionalmente domiciliados.
de quinze advogados,
§ 2º A Subseção
por uma diretoria, com atribuições
CAPÍTULO Da Caixa de Assistência dos Advogados
Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina- se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.” (ADI 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-10-02, Plenário, DJ de 8-11-02). Vide: RE 233.843, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-12-09, 2ª Turma, DJE de 18-12-09.
§ 1º A Caixa é criada e adquire personalidade
estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.
jurídica com a aprovação e registro de seu
§ 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos,
destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do
efetivo exercício da advocacia.
CAPÍTULO Das Eleições e dos Mandatos
§ 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável
ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.
“De início, o requerente afirma que ‘é advogado, vota na escolha dos seus representantes da
Classe dos Advogados [
Seção Paulista [da Ordem dos Advogados do Brasil] chapa com candidato para Presidente da Seção que já ocupa o cargo de Presidente do Conselho e da Entidade a exatamente dois mandatos’ (sic). Prossegue o impetrante para anotar que ‘o Capítulo VI do Estatuto [Lei nº 8.906/94] trata das eleições e dos mandatos’, porém ‘seus artigos não trazem a ressalva da condição de inelegibilidade ínsita no ordenamento pátrio, para os
casos de reeleição’. Mais: sustenta que essa ‘falta de previsão legal’ ‘desampara o Estado
Pois bem, feito esse
sucinto relato, já adianto que a Constituição Republicana não impõe ao Poder Público a obrigação de legislar, especificamente, sobre eleições no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional’ (MI 668, sob a relatoria do ministro Celso de Mello e MI 669, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, entre outros)”. (MI 2.108, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática,
democrático de Direito, pois faculta a infinidade de mandatos’. (
e detém a capacidade de ser votado’. Aduz que ‘foi registrada na
julgamento em 10-11-09, DJE de 16-11-09)
§ 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência
dos Advogados para eleição conjunta.
§ 2º A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de
seu conselho quando houver.
sucinto relato, já adianto que a Constituição Republicana não impõe ao Poder Público a obrigação de legislar, especificamente, sobre eleições no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional’ (MI 668, sob a relatoria do ministro Celso de Mello e MI 669, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, entre outros)”. (MI 2.108, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática, julgamento em 10-11-09, DJE de 16-11-09)
III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de
cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência
dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.
- até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa,
- no dia 25 de janeiro, proceder-se-á, em todos os Conselhos Seccionais, à eleição da
contagem dos votos, correspondendo a cada Conselho Seccional um voto, e proclamará o
das Seccionais, a Diretoria do Conselho Federal procederá à
IV - no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião
presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei n. 11.179, de 2005)
V - será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros
Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei n. 11.179,
1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar
processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.
Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê- lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
do Supremo Tribunal Federal – tem assinalado, tratando-se de exercício ilegal da Advocacia,
que a norma inscrita no art. 47 da Lei das Contravenções Penais aplica-se tanto ao
§ 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o
processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.
§ 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da
representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar
§ 4º Se o representado não for encontrado,
Subseção deve designar-lhe defensor dativo;
ou for revel, o Presidente do Conselho ou da
TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. § 1º do artigo 79 da Lei n. 8.906, 2ª parte. ‘Servidores’ da Ordem dos Advogados do Brasil. Preceito que possibilita a opção pelo regime celestista. Compensação pela escolha do regime jurídico no momento da aposentadoria. Indenização. Imposição dos ditames inerentes à Administração Pública Direta e Indireta. Concurso público (art. 37, II da Constituição do Brasil). Inexigência de concurso público para a admissão dos contratados pela OAB. Autarquias especiais e agências. Caráter jurídico da OAB. Entidade prestadora de serviço público independente. Categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Autonomia e independência da entidade. Princípio da moralidade. Violação do artigo 37, caput, da Constituição do Brasil. Não- ocorrência. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos ‘servidores’ da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como ‘autarquias especiais’ para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas ‘agências’. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas
partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. A OAB ocupa- se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. Julgo improcedente o pedido." (ADI 3.026, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-6-06, DJ de 29-9-06)
“Em relação à Lei n. 6.994, de 1982, duas questões são vencidas pela jurisprudência federal, para admitir a cobrança atual da exação: (a) a revogação da lei, primeiro pelo art. 87 da Lei n. 8.906, de 1994, que institui o Estatuto da OAB, e depois, pelo art. 66 da Lei n. 9.649, de 1998; e (b) a extinção do MVR. Com efeito, os tribunais federais, assentando que a OAB tem natureza jurídica diversa dos demais órgãos de fiscalização profissional e que a contribuição que lhe é devida não tem natureza tributária, firmaram o entendimento de que a revogação expressa no art. 87 da Lei n. 8.906, de 1994, tem efeito apenas para a OAB, não atingindo as contribuições devidas aos demais conselhos de fiscalização profissional.” (AI 752.439, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 21-5-09, DJE de 2-6-09)
Last Updated (Monday, 13 September 2010 16:47)
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