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Timestamp: 2019-08-18 13:47:26+00:00
Document Index: 102577071

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 106', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 106', 'artigo 106']

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INSTITUTOS DE SEGURIDADE SOCIAL
INSTITUTOS DE SEGURIDADE SOCIAL - Regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Lei 9.717/1998 - atualizada com alterações posteriores
Medida Provisória 2.187-13/2001 (artigo 8º)
Lei 10.887/2004 (artigo 10) - altera dispositivos da Lei 9.717/98
Lei 4.320/1964 (artigo 106) - Avaliação de Bens
Normas do CMN - Conselho Monetário Nacional (item VI do artigo 6º da Lei 9.717/1998)
Provisões ou Reservas Técnicas - MNI 4-3 - Regimes Próprios de Previdência Social
A Lei 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Segundo os dispositivos da citada lei, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (Ver Medida Provisória 2.187-13/2001)
III - as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes; (Ver Medida Provisória 2.187-13/2001)
IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;
V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;
VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal de 1988, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º do artigo 40 da CF1988;
XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003.
No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constitui requisito adicional, para organização e funcionamento de regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares, ter receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União e dos Estados. (Ver Medida Provisória 2.187-13/2001)
É facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios acima mencionados e, adicionalmente, os seguintes preceitos:
III - aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais;
VII - avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei 4.320/1964 (artigo 106) e alterações subsequentes;
Avaliação de Bens, Direitos e Ativos de Qualquer Natureza Integrados ao Fundo
No artigo 106 da Lei 4.320/1964, lê-se:
Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.