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Timestamp: 2017-05-25 12:39:32+00:00
Document Index: 135066134

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

DEC 6.514/2008, Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas Ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências, Alteração 11-04-2012
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: DEC 7.719 de 11-04-2012Ministério do Meio Ambiente - MmeD.O.U. DE 23/07/2008, P. 1	Summary
Capítulo I. Das Infrações e Sanções Administrativas Ao Meio AmbienteSeção I. Das Disposições GeraisSubseção I. Da AdvertênciaSubseção II. Das MultasSubseção III. Das Demais Sanções AdministrativasSeção II. Dos Prazos PrescricionaisSeção III. Das Infrações Administrativas Cometidas contra o Meio AmbienteSubseção I. Das Infrações contra a FaunaSubseção II. Das Infrações contra a FloraSubseção III. Das Infrações Relativas À Poluição e Outras Infrações AmbientaisSubseção IV. Das Infrações contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalSubseção V. Das Infrações Administrativas contra a Administração AmbientalSubseção VI. Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de ConservaçãoCapítulo II. Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações AmbientaisSeção I. Das Disposições PreliminaresSeção II. Da AutuaçãoSeção III. Da DefesaSeção IV. Da Instrução e JulgamentoSeção V. Dos RecursosSeção VI. Do Procedimento Relativo À Destinação dos Bens e Animais ApreendidosSeção VII. Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços De. Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio AmbienteCapítulo III. Das Disposições Finais	Alteração 11-04-2012
Capítulo IDas Infrações e Sanções Administrativas Ao Meio Ambiente	Seção IDas Disposições Gerais	Artigo 1
Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.	Artigo 2
Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.	Artigo 3
As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 2o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.	Artigo 4
A aplicação das sanções administrativas deverá observar os seguintes critérios:	Artigo 4
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).	Subseção IDa Advertência	Artigo 5
A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 4o Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.	Artigo 6
A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.	Artigo 7
Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.	Subseção IIDas Multas	Artigo 8
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.	Artigo 9
O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).	Artigo 10
§ 8o A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).	View the content of this document