Source: https://pt.scribd.com/document/67240908/Desp-13173-A-2011-manuais-escolares-30-set
Timestamp: 2019-09-18 14:05:34+00:00
Document Index: 91047905

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 16', 'artigo 21']

Desp_13173-A.2011 - manuais escolares; 30.set
39260-(2) Diário da República, 2.ª série — N.º 189 — 30 de Setembro de 2011 PARTE C MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário Despacho n.º 13173-A/2011 A Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo dos mesmos, criou a possib
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Dirio da Repblica, 2. srie N. 189 30 de Setembro de 2011
Despacho n. 13173-A/2011 A Lei n. 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliao, certificao e adopo dos manuais escolares dos ensinos bsico e secundrio, bem como os princpios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente aquisio e emprstimo dos mesmos, criou a possibilidade, no n. 7 do artigo 9., de a avaliao para certificao ser realizada no apenas por comisses de avaliao para tanto constitudas por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao, mas tambm por entidades devidamente acreditadas para o efeito pelo servio do Ministrio da Educao e Cincia. O Decreto-Lei n. 261/2007, de 17 de Julho, que regulamenta a Lei n. 47/2006, de 28 de Agosto, estabelece, pelos seus artigos 8. e 9., as normas gerais a que deve obedecer a acreditao daquelas entidades, assim como o procedimento de avaliao para certificao por elas realizado. No sentido da sua concretizao, impe-se uma especificao dessas normas, no sentido de tornar esses procedimentos mais claros e flexveis. O despacho n. 29864/2007, de 30 de Novembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 249, de 27 de Dezembro de 2007, fixou os montantes a pagar pela admisso candidatura para avaliao e certificao de cada manual escolar e os valores mximos da comparticipao do Ministrio da Educao e Cincia nos custos do respectivo processo. Regulamentou ainda as normas relativas ao procedimento de avaliao e certificao de manuais escolares a realizar por entidades acreditadas, assim como a especificao dos critrios de avaliao para certificao, que constam do anexo ao mesmo despacho. A prtica desenvolvida no mbito da avaliao e certificao de manuais escolares pelas comisses de avaliao e entidades acreditadas fundamentou a necessidade de clarificar alguns dos critrios que constam do anexo ao presente despacho. Mostrou-se, igualmente, necessrio especificar alguns dos procedimentos inerentes verificao, por aquelas comisses de avaliao e entidades acreditadas, da correcta insero de rectificaes e recomendaes consideradas indispensveis nos manuais submetidos ao processo de avaliao, bem como a apresentao, pelos editores, de uma maqueta do manual escolar que permita a sua verificao e a apreciao das respectivas caractersticas fsicas e materiais. Foi ainda necessrio ampliar o prazo de deciso de homologao ou no homologao dos manuais escolares submetidos ao processo de avaliao e certificao. Neste sentido, foi publicado o despacho n. 15285-A/2010, de 7 de Outubro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, suplemento, n. 196, de 8 de Outubro de 2010, que contemplou novas redaces nos seus n.os 11 e 12, integrou o aditamento constante do seu n. 18 e, ainda, o aditamento ao n. 6 do respectivo anexo, alneas b) e c), subalneas i), ii), iii), iv), v) e vi). Tendo-se verificado a necessidade de clarificar o teor dos n.os 8 e 11, bem como o do n. 6 do respectivo anexo, alnea c), subalnea vi), a fim de habilitar as comisses de avaliao e as equipas cientfico-pedaggicas das entidades acreditadas, bem como as editoras que submeteram ou que pretendam submeter manuais escolares avaliao e certificao prvia com os normativos devidamente actualizados e estabilizados, estes nmeros do aludido despacho n. 29864/2007, de 30 de Novembro, passaram a ter nova redaco. Mostra-se, assim, necessrio proceder alterao do despacho n. 29864/2007, de 30 de Novembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 249, de 27 de Dezembro de 2007, e os subsequentes normativos relacionados, e que contemple, de uma forma sistemtica, todas as alteraes e aditamentos efectuados aps a publicao em 2007 deste despacho, bem como integre todas as alteraes posteriores e cuja necessidade foi identificada aps a publicao do despacho n. 15285-A/2010, de 7 de Outubro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, suplemento, n. 196, de 8 de Outubro de 2010. Foram ouvidas as entidades representativas dos editores e livreiros. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 9. a 13. da Lei n. 47/2006, de 28 de Agosto, e dos artigos 8. a 11. do Decreto-Lei n. 261/2007, de 17 de Julho, determino o seguinte: 1 Os n.os 8 e 11 do despacho n. 29864/2007, de 30 de Novembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 249, de 27 de Dezembro de 2007, alterado pelo despacho n. 15285-A/2010, de 7 de Outubro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 196, de 8 de Outubro de 2010, assim como a subalnea vi) da alnea c) do n. 6 do anexo ao citado despacho passam a ter a seguinte redaco: 8 A verificao do cumprimento dos critrios relativos qualidade material, nomeadamente quanto ao formato, robustez e ao peso, realizada pela Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular, mediante a apreciao de uma maqueta do manual escolar com as respectivas caractersticas fsicas e materiais, a apresentar pelas editoras, de modo a permitir aos servios competentes a verificao mais aproximada do produto final que ser disponibilizado junto dos alunos. 11 Concludo o procedimento de avaliao para certificao, o relatrio final de avaliao enviado, para homologao, Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular, atravs de carta registada, com aviso de recepo, acompanhado do manual avaliado e das respectivas provas finais a cores, onde constem as rectificaes e recomendaes consideradas indispensveis pelas comisses de avaliao e equipas cientfico-pedaggicas e, ainda, da identificao e do currculo dos elementos que procederam avaliao. ANEXO [...] 6 [...] a) [...] b) [...] c) Nos manuais escolares no so considerados espaos livres os seguintes espaos: i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) Quaisquer espaos abertos, junto de figuras, quadros, imagens, esquemas, diagramas, enunciados e ou propostas de trabalho, etc., com a meno explcita e inequvoca de que no devem ser preenchidos nem utilizados, nomeadamente na resoluo de quaisquer propostas de trabalho, atravs da introduo de cones ou de etiquetas como, por exemplo, no escrevas, no preenchas, ou copia, transcreve para o caderno dirio, etc. 2 republicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o despacho n. 29864/2007, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 249, de 27 de Dezembro de 2007, com a redaco actual. 3 O disposto no presente despacho produz efeitos a partir do dia 30 de Setembro de 2011. 28 de Setembro de 2011. A Secretria de Estado do Ensino Bsico e Secundrio, Isabel Maria Cabrita de Arajo Leite dos Santos Silva. ANEXO (a que se refere o n. 2) Republicao do despacho n. 29864/2007, de 27 de Dezembro 1 Podem candidatar-se acreditao para avaliao dos manuais escolares, nos termos do n. 7 do artigo 9. da Lei n. 47/2006, de 28 de Agosto, e do artigo 8. do Decreto-Lei n. 261/2007, de 17 de Julho: a) Instituies de ensino superior pblico ou com reconhecimento pblico, suas unidades orgnicas e departamentos que assegurem a formao inicial ou contnua de docentes; b) Associaes profissionais de professores; c) Sociedades ou associaes cientficas; d) Associaes ou consrcios constitudos para o efeito entre quaisquer das entidades referidas nas alneas anteriores. 2 As entidades referidas no nmero anterior devem reunir os requisitos enunciados no artigo 8. do Decreto-Lei n. 261/2007, de 17 de Julho. 3 Para efeitos da alnea d) do n. 1, aceitam-se associaes ou consrcios informais, desde que uma das partes declare assumir a res-
ponsabilidade da entidade acreditada pelo processo de avaliao e certificao dos manuais. 4 O procedimento de acreditao segue as regras definidas no aviso de abertura do procedimento a publicitar pela Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular, nos termos do n. 4 do artigo 8. do Decreto-Lei n. 261/2007, de 17 de Julho. 5 Findo o procedimento de acreditao, a Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular publicita a lista das entidades acreditadas para as diferentes reas curriculares, disciplinas e anos de escolaridade. 6 Uma vez publicitada a lista das entidades acreditadas, os editores de manuais escolares podem submeter-lhes os manuais escolares para efeitos de parecer ou para efeitos de avaliao e certificao. 7 As comisses de avaliao e as entidades acreditadas consideram os critrios definidos pelo artigo 11. da Lei n. 47/2006, de 28 de Agosto, com as especificaes constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 8 A verificao do cumprimento dos critrios relativos qualidade material, nomeadamente quanto ao formato, robustez e ao peso, realizada pela Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular, mediante a apreciao de uma maqueta do manual escolar com as respectivas caractersticas fsicas e materiais, a apresentar pelas editoras, de modo a permitir aos servios competentes a verificao mais aproximada do produto final que ser disponibilizado junto dos alunos. 9 Os critrios referidos no nmero anterior no se aplicam avaliao dos manuais escolares em uso. 10 As entidades acreditadas devem informar o Ministrio de Educao de todos os procedimentos de candidatura avaliao para certificao que sejam interrompidos por iniciativa ou omisso dos editores na sequncia de parecer negativo ou recomendao de alterao. 11 Concludo o procedimento de avaliao para certificao, o relatrio final de avaliao enviado, para homologao, Direco-Geral de Inovao e Desenvolvimento Curricular, atravs de carta registada, com aviso de recepo, acompanhado do manual avaliado e das respectivas provas finais a cores, onde constem as rectificaes e recomendaes consideradas indispensveis pelas comisses de avaliao e equipas cientfico-pedaggicas e, ainda, da identificao e do currculo dos elementos que procederam avaliao. 12 O dirigente mximo do servio referido no nmero anterior deve proferir deciso de homologao ou de no homologao no prazo de 10 dias teis a contar da data de recepo do processo, dando conhecimento desta deciso aos interessados. 13 Na ausncia de deciso de homologao no prazo previsto no nmero anterior esta considera-se tacitamente concedida. 14 Uma vez homologado, expressa ou tacitamente, o relatrio de avaliao e em caso de deciso favorvel, as editoras podem iniciar a divulgao e a promoo dos respectivos manuais junto das escolas, respeitados os prazos e limites fixados no n. 1 do artigo 21. da Lei n. 47/2006, de 28 de Agosto. 15 Aps a deciso final das comisses de avaliao ou das entidades acreditadas no so admitidas quaisquer alteraes aos manuais avaliados, com excepo de simples correces. 16 Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11. do Decreto-Lei n. 261/2007, de 17 de Julho, fixado em 2500 (dois mil e quinhentos euros) o montante a pagar pela admisso candidatura para avaliao e certificao de cada manual escolar. 17 O valor mximo da comparticipao do Ministrio da Educao nos custos da avaliao e certificao de manuais escolares por entidades acreditadas fixado por protocolo celebrado entre elas e o Ministrio da Educao no podendo exceder a quantia de 7500 (sete mil e quinhentos euros) por manual escolar. 18 Previamente elaborao do relatrio final de avaliao, as comisses de avaliao ou equipas cientfico-pedaggicas das entidades acreditadas para as diferentes reas curriculares disciplinares, disciplinas e anos de escolaridade devero reavaliar/reapreciar as provas finais a cores dos manuais escolares em processo de avaliao, visando verificar a insero correcta e integral das rectificaes e recomendaes consideradas indispensveis pelas comisses de avaliao ou equipas cientfico-pedaggicas respectivas, reapreciao que dar suporte ao relatrio final de avaliao do respectivo manual escolar.
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ii) Usar o vocabulrio apropriado e uma linguagem adequada e inteligvel; iii) Construir um discurso articulado e coerente, obedecendo aos princpios da lgica; b) Quanto ao rigor cientfico: i) Transmitir a informao correcta e actualizada correspondendo ao saber consolidado, em particular na rea curricular ou na disciplina; ii) Transmitir a informao sem erros, confuses ou situaes que induzam a erros e confuses; c) Quanto ao rigor conceptual: i) No empregar terminologias erradas ou que no sejam de uso corrente das disciplinas e reas curriculares especficas; ii) No usar conceitos incorrectos, imprecisos e em contexto inadequado, no quadro da respectiva disciplina e rea curricular. 2 Quanto adequao ao desenvolvimento das competncias: a) Adequar-se ao desenvolvimento das competncias gerais inscritas no currculo; b) Adequar-se s competncias especficas definidas no currculo do respectivo ano e ou nvel de escolaridade; c) Proporcionar a integrao transversal da educao para a cidadania. 3 Quanto conformidade com os programas e orientaes curriculares: a) Apresentar os conhecimentos da disciplina ou rea curricular no respeito pelos programas e orientaes curriculares oficiais; b) Responder de forma integral e equilibrada aos objectivos e contedos do programa ou orientaes curriculares. 4 Quanto qualidade pedaggica e didctica: a) Facultar a informao adequada e em linguagem adaptada ao nvel etrio dos alunos a que se destina; b) Apresentar uma organizao coerente; c) Promover as aprendizagens com base na resoluo de problemas e de carcter experimental, em particular nas disciplinas cientficas, nomeadamente Estudo do Meio, Cincias da Natureza, Cincias Naturais, Biologia e Geologia, Biologia, Geologia, Cincias Fsico-Qumicas, Fsica, Qumica, Matemtica, Matemtica A, Matemtica B, Matemtica Aplicada s Cincias Sociais, e nos termos dos programas e das orientaes curriculares em vigor; d) Apresentar as figuras e ilustraes adequadas, sem erros ou sem situaes que induzam ao erro. 5 Quanto aos valores: a) No fazer referncias a marcas comerciais de servios e produtos, que possam constituir forma de publicidade, com excepo das informaes relativas a produtos e servios de natureza educativa, prprios do editor e adequados ao nvel etrio dos alunos a que se destina o manual, que devem em qualquer caso ser claramente separadas do contedo didctico-pedaggico do manual propriamente dito; b) No fazer ou induzir discriminaes de carcter cultural, tnico, racial, religioso e sexual e respeitar o princpio da igualdade de gnero; c) No constituir veculo de evidente propaganda ideolgica, poltica ou religiosa. 6 Quanto possibilidade de reutilizao e adequao ao perodo de vigncia previsto: a) No incluir espaos livres para a realizao de actividades e de exerccios, com excepo dos manuais escolares destinados aos 1. e 2. anos de escolaridade e os manuais escolares de Lngua Estrangeira; b) Consideram-se espaos livres quaisquer campos visuais (espao aberto, linha, figura, mapa, tabela, grfico, diagrama, etc.) explicitamente destinados ao preenchimento pelo utilizador, enquanto resposta a perguntas e actividades ou enquanto resoluo de determinadas propostas de trabalho (por exemplo: sublinha; risca o que no interessa; pinta.), ou seja, os espaos que o utilizador pode preencher com a resposta final ou intermdia em cada questo, item ou alnea proposta; c) Nos manuais escolares, no so considerados espaos livres os seguintes espaos: i) Margens de pgina; ii) Espaos interlinhas, independentemente da composio do texto; iii) Espao circundante dos textos e das ilustraes, seja qual for a sua natureza;
Especificao dos critrios de avaliao para certificao O manual certificado deve: 1 Quanto ao rigor lingustico, cientfico e conceptual: a) Quanto ao rigor lingustico: i) Usar correctamente a Lngua Portuguesa (sem erros ou incorreces de carcter sintctico ou morfolgico e obedecendo s regras consolidadas de funcionamento da lngua);
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n. 10.3 do despacho n. 415/2008, de 30 de Novembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 3, de 4 de Janeiro de 2008, alterado pelo despacho n. 22025/2009, de 21 de Setembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 192, de 2 de Outubro de 2009. Considera-se finalmente que, no que concerne aos manuais escolares do ensino secundrio, o respectivo regime de avaliao e certificao contemplado no n. 12 do despacho n. 415/2008, de 30 de Novembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 3, de 4 de Janeiro de 2008 deve passar a ser aplicado apenas a partir de 2013, para os manuais escolares a adoptar no ano lectivo de 2013-2014. Assim, a implementao do respectivo regime de avaliao e certificao coincidir com a adopo de manuais escolares no incio daquele nvel de ensino (10. ano), no se verificando no ano terminal do mesmo, situao que, agora, se prev no n. 12 do presente despacho. Foram ouvidas as entidades representativas dos editores e livreiros. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 34. da Lei n. 47/2006, de 28 de Agosto, e dos artigos 16. e 21. do Decreto-Lei n. 261/2007, de 17 de Julho, determino o seguinte: 1 Os n.os 10.2 e 12 do despacho n. 415/2008, de 30 de Novembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 3, de 4 de Janeiro de 2008, alterado, respectivamente, pelos despachos n. 22025/2009, de 21 de Setembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 192, de 2 de Outubro de 2009, e n. 4857/2010, de 12 de Maro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 54, de 18 de Maro de 2010, passam a ter a seguinte redaco: 10.2 No so submetidos ao procedimento de avaliao de manuais j adoptados, previsto no artigo 34. da Lei n. 47/2006, de 28 de Agosto, e no artigo 16. do Decreto-Lei n. 261/2007, de 17 de Julho, os manuais escolares das seguintes reas curriculares disciplinares/disciplinas a adoptar a partir do ano lectivo de 2010-2011: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Lngua Estrangeira I (Alemo, Espanhol e Francs) do 5. ano de escolaridade. 12 Na matria que no se encontra especificamente regulada pelos nmeros anteriores, o regime de avaliao e certificao dos manuais escolares dos ensinos bsico e secundrio aplica-se a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, com excepo da avaliao e certificao dos manuais escolares do ensino secundrio, aos quais se aplica a partir de 2013 para os manuais a adoptar para o ano lectivo de 2013-2014. 2 So aditados ao despacho n. 415/2008, de 30 de Novembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 3, de 4 de Janeiro de 2008, alterado, respectivamente, pelos despachos n. 22025/2009, de 21 de Setembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 192, de 2 de Outubro de 2009, n. 4857/2010, de 12 de Maro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 54, de 18 de Maro de 2010, e n. 15285-A/2010, de 7 de Outubro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 196, de 8 de Outubro de 2010, os n.os 10.6, 10.7, 10.8 e 10.9, com a seguinte redaco: 10.6 No so submetidos ao procedimento de avaliao e certificao prvio sua adopo os manuais escolares das seguintes reas curriculares disciplinares/disciplinas a adoptar no ano lectivo de 2011-2012: a) Lngua Portuguesa dos 1., 2., 5. e 7. anos de escolaridade; b) Estudo do Meio do 2. ano de escolaridade; c) Lngua Estrangeira I (Alemo, Espanhol e Francs), Histria e Geografia de Portugal e Cincias da Natureza do 6. ano de escolaridade; d) Matemtica A, Matemtica B, Matemtica Aplicada s Cincias Sociais e Portugus dos cursos cientfico-humansticos do 11. ano de escolaridade. 10.7 O regime de avaliao e certificao dos manuais escolares prvio sua adopo aplica-se aos manuais escolares das seguintes reas curriculares disciplinares/disciplinas a adoptar no ano lectivo de 2012-2013: a) Lngua Portuguesa e Estudo do Meio do 3. ano de escolaridade; b) Geografia, Lngua Estrangeira I e II (Alemo), Lngua Estrangeira I e II (Espanhol), Lngua Estrangeira I e II (Francs) e Lngua Estrangeira I e II (Ingls) do 7. ano de escolaridade; c) Matemtica do 9. ano de escolaridade. 10.8 No so submetidos ao procedimento de avaliao e certificao prvio sua adopo os manuais escolares das seguintes
iv) Manchas e barras desprovidas de texto e imagem, independentemente da sua cor e arranjo grfico; v) Imagens e ilustraes (fotografias, grficos, figuras, mapas, tabelas, diagramas, etc.) de carcter estritamente informativo; vi) Quaisquer espaos abertos, junto de figuras, quadros, imagens, esquemas, diagramas, enunciados e ou propostas de trabalho, etc., com a meno explcita e inequvoca de que no devem ser preenchidos nem utilizados, nomeadamente na resoluo de quaisquer propostas de trabalho, atravs da introduo de cones ou de etiquetas como, por exemplo, no escrevas, no preenchas, ou copia, transcreve para o caderno dirio, etc. 7 Quanto qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso: a) Apresentar robustez suficiente para resistir normal utilizao; b) Dispor de formato e conter dimenses e peso (ou cada um dos seus volumes) adequados ao nvel etrio do aluno, designadamente: i) Usar papel com peso entre 70 g/cm2 e 120 g/cm2; ii) Ter dimenses entre o formato A 5 e 25 cm 31 cm ou 31 cm 25 cm; iii) Ter um peso mximo por volume de 550 g (para o 1. ciclo de escolaridade) ou 750 g (para os 2. e 3. ciclos de escolaridade). 205180666 Despacho n. 13173-B/2011 A Lei n. 47/2006, de 28 de Agosto, veio definir o regime de avaliao, certificao e adopo dos manuais escolares dos ensinos bsico e secundrio, bem como os princpios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente aquisio e emprstimo dos mesmos. Tendo em ateno que se trata de um regime mais exigente, visando a elevao da qualidade dos manuais escolares enquanto recurso didctico-pedaggico, torna-se necessrio que a sua entrada em vigor se faa de forma segura e em condies que permitam a adaptao de todos os agentes envolvidos. Nesse sentido, a referida lei determinou, pelo seu artigo 34., que, at todos os manuais adoptados terem sido objecto de avaliao e certificao, pode, por despacho do Ministro da Educao e Cincia, ser determinada a avaliao dos manuais j adoptados e em utilizao referentes a qualquer ano de escolaridade e disciplina ou rea curricular disciplinar, disposio que foi reiterada no artigo 16. do Decreto-Lei n. 261/2007, de 17 de Julho, que a regulamenta. Alm disso, o artigo 21. desse mesmo decreto-lei veio determinar que o regime de avaliao, certificao e adopo de manuais escolares se aplica a partir das adopes para o ano lectivo de 2008-2009, em condies a fixar por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao, que publicita o calendrio de adopes. Por outro lado, as reas curriculares disciplinares/disciplinas cujos manuais escolares j adoptados e em utilizao foram propostos para avaliao e certificao, bem como alguns dos prazos relativos aos procedimentos a seguir pelas comisses de avaliao e entidades acreditadas, no mbito do regime de avaliao e certificao de manuais escolares consagrado no despacho n. 415/2008, de 30 de Novembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 3, de 4 de Janeiro de 2008, foram parcialmente alterados pelo despacho n. 22025/2009, de 21 de Setembro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 192, de 2 de Outubro de 2009, nomeadamente nos seus n.os 7, 8, alnea c), e 10. Do mesmo modo, este ltimo despacho consagrou no seu n. 2, pela primeira vez, o regime de avaliao e certificao dos manuais escolares prvio sua adopo, bem como as reas curriculares disciplinares/disciplinas e anos de escolaridade cujos manuais escolares seriam contemplados neste regime, a adoptar no ano lectivo de 2010-2011. Por sua vez, o despacho n. 15285-A/2010, de 7 de Outubro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, suplemento, n. 196, de 8 de Outubro de 2010, definiu as reas curriculares disciplinares/disciplinas e anos de escolaridade cujos manuais escolares seriam submetidos ao regime de avaliao e certificao prvia sua adopo, a adoptar no ano lectivo de 2011-2012. Visando dar continuidade ao regime de avaliao e certificao dos manuais escolares prvias sua adopo, considera-se que o presente despacho deve contemplar, ainda, as reas curriculares disciplinares/ disciplinas, cujos manuais escolares sero adoptados no ano lectivo de 2011-2012 e que no foram submetidos ao regime de avaliao e certificao prvias, assim como, do mesmo modo, as reas curriculares disciplinares/disciplinas cujos manuais escolares sero objecto de adopo no ano lectivo de 2012-2013, com a explicitao daqueles que iro ser ou no ser submetidos ao regime de avaliao prvia sua adopo. Acresce, ainda, que, com a publicao do despacho n. 4857/2010, de 12 de Maro, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 54, de 18 de Maro de 2010, foi alterada a redaco do n. 10.2 e revogado o
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