Source: http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2013/01/associacoes-nao-sao-condominios-nao.html
Timestamp: 2018-07-21 22:47:47+00:00
Document Index: 41328382

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'ARTIGO 288', 'artigo 288', 'artigo 288', 'artigo 8', 'artigo 288']

DEFENDA SEUS DIREITOS: JEITINHOS PARA BULAR LEIS PODEM DAR MAU RESULTADOS ....
JEITINHOS PARA BULAR LEIS PODEM DAR MAU RESULTADOS ....
cuidado com os "jeitinhos" para burlar as leis...
se você é adepto de quem pratica atos ilegais
a culpa é sua também .....
Na tipificação do crime de formação de milicia é desnecessária a prática efetiva de crimes.
O Bem Jurídico Tutelado é a Paz e a Segurança Pública.
O artigo 288 – A do Código Penal tipifica o crime de MILICIA como :
“Constituir, organizar, integrar, manter ou custear ( financiar ) organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena – reclusão, de 4 a 8 anos”.
É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL
FECHAR RUAS PUBLICAS
IMPOR COBRANÇAS A NÃO ASSOCIADOS
OBRIGAR PESSOAS A PARTICIPAREM
DE CONDOMÍNIOS IRREGULARES
ISTO FOI DIVULGADO AMPLAMENTE NOS
JORNAIS, NA TELEVISÃO E NA INTERNET
STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUMULA 79 DO TJ RJ
É ILEGAL COBRAR DOS NÃO ASSOCIADOS
E TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI
à IGUALDADE, à SEGURANÇA e à PROPRIEDADE
FALSOS CONDOMÍNIOS VIOLAM LEIS
Associações não são condomínios,
não podem privatizar ruas publicas,
NÃO podem impor TAXAS aos NÃO associados
porque continuar agindo na ilegalidade ?
O CRIME DE MILICIA - ARTIGO 288 – A
“Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena – reclusão, de 4 a 8 anos”.
Trata-se de crime comum, podendo ser perpetrado por qualquer pessoa civil ou militar. (...)
Mas, o que é induvidoso é que esse tipo penal tem a característica de infração plurissubjetiva ou de concurso necessário.
O crime é doloso, não havendo previsão de figura culposa. Esse dolo é específico, pois que a lei estabelece a finalidade de formação dos grupos que é a de praticar crimes previstos no Código Penal. (...) se a formação do grupo for para a prática de crimes fora do Código Penal, somente restará a figura da quadrilha ou bando (artigo 288, CP ou eventualmente artigo 288, CP c/c artigo 8º., da Lei 8.072/90). Mas, para isso será imprescindível que haja no mínimo 4 participantes. Havendo 3 o fato será atípico porque não se poderá ajustar ao novo artigo 288 – A, CP.
[1] CUNHA, Rogério Sanches. Comentários à Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012. Disponível em www.atualidadesdodireito.com.br , acesso em 01.10.2012.
[3] Neste sentido também CUNHA, Rogério Sanches, Op. Cit..
[4] DELMANTO, Celso, et al. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 822. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 6ª. ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 850.
[5] CUNHA, Rogério Sanches. Comentários à Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012. Disponível em www.atualidadesdodireito.com.br , acesso em 01.10.2012.
[6] CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit.
[7] GRECO, Rogério. Op. Cit., p. 850. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 933.
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22763/consideracoes-iniciais-sobre-a-lei-no-12-720-12#ixzz2H8riMNAK
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 21:58