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Timestamp: 2018-10-17 00:08:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 19', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 35', 'Artigo 44', 'artigo 2']

NOVO REGIME DO IVA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PDF
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Thomaz Bennert Aleixo
1 NOVO REGIME DO IVA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Paulo F. Alves 1/38 Normativos aplicáveis 1. Directiva nº 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho 2. Decreto-Lei nº 21/2007, de 29 de Fevereiro 3. Ofício Circulado nº 30100/2007, de 28 de Março, da Direcção de Serviços do IVA 2/38
2 Caracterização geral do IVA Imposto geral sobre o consumo Tributa o consumo de bens e as prestações de serviços Plurifásico O imposto incide em todas as fases do circuito económico, sendo suportado de facto pelos consumidores e utilizadores finais dos bens e serviços Não cumulativo A base tributável corresponde ao valor acrescentado em cada uma das fases do circuito económico apurado mediante o método do credito do imposto 3/38 Caracterização geral do IVA Inputs Outputs A IVA Outputs IVA Inputs = X X Positivo = Entrega ao Estado X Negativo = Reporte ou reembolso 4/38
3 Regime anterior Inputs (Materiais) Outputs (Obras) Empreiteiro Dono da obra Inputs (Obras) Outputs IVA Outputs IVA Inputs (dedutível) = X X Positivo = Entrega ao Estado X Negativo = Reporte ou reembolso 5/38 Regime anterior Factura com IVA Empreiteiro Dono da obra Prestador do serviço Adquirente do serviço SUJEITO PASSIVO 6/38
4 Regime anterior Factura com IVA Empreiteiro Dono da obra Liquida IVA nos outputs e deduz IVA dos inputs Se positivo = Entrega ao Estado Se negativo = Reporte ou reembolso Paga IVA ao empreiteiro 7/38 Artigos do Código do IVA alterados (DL nº 21/2007, 29 Fevereiro) Artigo 2º - Inversão do sujeito passivo Artigo 12º - Renúncia à isenção do IVA Artigo 19º - Direito à dedução Artigo 24º - Regularização das deduções Artigo 24º A - Alterações supervenientes Artigo 25 - Regularização das deduções. Utilização de bens imóveis para fins diversos Artigo 35º - Facturas e documentos equivalentes Artigo 44º - Regras de registo contabilístico 8/38
5 Sujeito Passivo Nova alínea j) do nº n 1 do artigo 2º 2 do Código C do IVA São sujeitos passivos do IVA: As pessoas singulares ou colectivas (...) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada. 9/38 Nova regra: inversão do sujeito passivo Factura sem IVA Empreiteiro Dono da obra Prestador do serviço Adquirente do serviço SUJEITO PASSIVO 10/38
6 Nova regra: inversão do sujeito passivo Factura sem IVA Empreiteiro Dono da obra A FACTURA DEVE CONTER: - Menção IVA devido pelo adquirente. -Autoliquida o IVA da empreitada na factura recebida do prestador ou em documento interno (em caso de não recebimento da factura); -Deduz, nos termos da lei; -Entrega o imposto ao Estado ou pede reembolso 11/38 Nova regra: inversão do sujeito passivo Factura sem IVA Factura sem IVA Subempreiteiro Empreiteiro Dono da obra Prestador do serviço Adquirente do serviço Prestador do serviço Adquirente do serviço Autoliquida e deduz Autoliquida e deduz 12/38
7 Requisitos da inversão do sujeito passivo A B Requisitos de aplicabilidade Obrigações dos operadores económicos 13/38 Requisitos da inversão do sujeito passivo A Requisitos de aplicabilidade 1 Subjectivos 1.1 Prestador do serviço (empreiteiro) 1.2 Adquirente do serviço (dono da obra) 2 Objectivos 14/38
8 Requisito Subjectivo A Requisitos de aplicabilidade 1 Subjectivos 1.1 Prestador do serviço (empreiteiro) Prestador de serviços de construção civil, que tenham por objecto a realização de uma obra; Não necessita ter Alvará ou título de registo ou quaisquer outras condições exigíveis por lei para o desempenho da actividade de empreiteiro ou subempreiteiro. 15/38 Requisito Subjectivo A Requisitos de aplicabilidade 1 Subjectivos 1.2 Adquirente do serviço (dono da obra) Ser sujeito passivo de IVA em Portugal Ter sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal Praticar operações que confiram, total ou parcialmente, direito à dedução do IVA 16/38
9 Requisito Subjectivo 1.2 Adquirente do serviço (dono da obra) Excluídos: Não sujeito passivo; Sujeito passivo que apenas pratique operações isentas (9º e 53º) Sujeito passivo que o é apenas porque efectua aquisições intracomunitárias nos termos do RITI Estado, Autarquias, Regiões Autónomas ou outras pessoas colectivas de direito público, quando se trate de aquisição de serviços relacionados com actividades sujeitas 17/38 Requisito Subjectivo 1.2 Adquirente do serviço (dono da obra) Excluídos: Particulares, que sejam simultaneamente sujeito passivo de IVA, salvo se declarar que os serviços são afectos a actividade sujeita a imposto 18/38
10 Requisito Subjectivo 1.2 Adquirente do serviço (dono da obra) Sujeitos passivos mistos: No caso de adquirentes sujeitos passivos mistos, isto é, os que pratiquem operações que conferem o direito à dedução e operações que não conferem esse direito e, independentemente do método utilizado para o exercício do direito à dedução (afectação real ou prorata), há lugar à inversão do sujeito passivo 19/38 Requisito Subjectivo 1.2 Adquirente do serviço (dono da obra) Sujeitos passivos mistos: Normalmente isentos ao abrigo do nº 30º do art. 9º do CIVA (locações de bens imóveis), mas que renunciaram à isenção, só há lugar à inversão quando se trate de aquisição de serviços directamente relacionados com o imóvel ou fracção autónoma em que houve, relativamente à locação, renúncia à isenção, devendo, para o efeito, tais entidades informar o respectivo prestador. No caso de se tratar de aquisições de serviços de construção que concorrem, simultaneamente, para situações em que houve renúncia à isenção e situações em que não houve renúncia há lugar à inversão do sujeito passivo. 20/38
11 Requisito Subjectivo 1.2 Adquirente do serviço (dono da obra) Cabe ao adquirente dos serviços, no caso de dúvidas por parte do sujeito passivo prestador, esclarecer e confirmar em que situação (enquadramento) se encontra perante o IVA. Para efeitos de verificação do enquadramento em IVA do adquirente, devem os interessados consultar o sistema de declarações electrónicas, através da opção CONTRIBUINTES CONSULTA IDENT. CLIENTE/FORNEC No caso de subsistirem dúvidas qualquer das partes poderá solicitar informação à Direcção de Serviços do IVA sobre o enquadramento em vigor 21/38 Requisito Objectivo A Requisitos de aplicabilidade 2 Objectivos Os serviços têm que ser enquadrados como serviços de construção civil Quaisquer serviços que tenham por objecto a realização de uma obra, englobando todo o conjunto de actos que sejam necessários à sua concretização, ainda que o empreiteiro não possua Alvará ou título de registo Noção mais abrangente que a dos artigos 1207º e 1213º do Código Civil 22/38
12 Requisito Objectivo Considera-se obra todo o trabalho de construção e reconstrução de imóveis, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva o processo construtivo, seja de natureza pública ou privada; Sempre que, no âmbito de uma obra, o prestador factura serviços de construção propriamente dita ou quaisquer outros com ela relacionados e necessários à sua realização, bem como materiais ou outros bens, entende-se que o valor global de factura, independentemente de haver ou não discriminação dos vários itens e da facturação ser conjunta ou separada, é abrangido pela regra de inversão de sujeito passivo. 23/38 Requisito Objectivo Exemplos de de Inversão: - Execução de rebocos, alvenarias, cofragens, armações de ferro e montagem de vigas; - Abertura e tapamento de roços; - Execução de betonilha e betonagem; - Pinturas, estuques e outros revestimentos; - Terraplanagens, aberturas e preparação de poços, drenagens e impermeabilizações; - Construção, reparação e pinturas de estradas e de caminhos; - Montagens de instalações eléctricas se implicarem serviços de construção: - Montagens de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de aquecimento e de comunicações, que sejam partes integrantes do imóvel; - Serviços de canalização e pichelaria; - Construção de jardins, parques e outros trabalhos de integração paisagística; - Construção de redes de rega; -Aberturade valas; 24/38
13 Requisito Objectivo Exemplos de de Inversão: - Colocação de caixas de ligação; - Construção, montagem e reparações de linhas eléctricas; - Assentamento de pavimentos, de portas, janelas, roupeiros, ladrilhos; -Afagamentos; - Demolições, escavações, abertura de alicerces, movimentações de terra e trabalhos de limpeza visando preparar o terreno para construção; - Drenagens e impermeabilizações; - Execução de tectos e pavimentos falsos e divisórias; - Construção de parques de estacionamento e respectivas reparações e manutenções se implicarem serviços de construção civil; - Construção e reparação de linhas-férreas; - Cedência de pessoal sob a orientação do cedente; - Prestação de serviços de mergulhadores, no âmbito de realização de obras portuárias, de construção ou reparação de pontes. 25/38 Transmissão de bens A Inversão não abrange: A transmissão de bens Considera-se ainda como transmissão de bens a entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda, quando a totalidade dos materiais seja fornecida pelo sujeito passivo que os produziu ou montou (Entregas de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda) Instalação ou montagem: Elevadores Sistemas de ar condicionado Portas ou janelas Sistemas de vídeo vigilância Outros móveis, em que os materiais são fornecidos por quem os monta ou instala 26/38
14 Requisito Objectivo A Inversão abrange: As instalações e montagens que se fizerem com materiais não fornecidos por quem os monta ou instala. As instalações e montagens que ocorrem no âmbito de um serviço de construção, ainda que o prestador tenha adquirido bens. 27/38 Serviços Auxiliares A Inversão não abrange: Serviços auxiliares Serviços facturados, ao prestador dos serviços de construção, que isoladamente não relevam do conceito de serviços de construção Aluguer ou colocação de andaimes Aluguer de gruas e de outros bens Serviços de limpeza, sinalização, fiscalização, remoção de entulhos, serviços de projectistas ou de arquitectura. 28/38
15 Serviços Auxiliares Exemplos sem Inversão: Mero aluguer ou colocação de equipamentos (andaimes, gruas, betoneiras, recto escavadoras e outras máquinas), sem operador; Aluguer de contentores, designadamente para escritórios, alojamento e sanitários; Serviços de engenharia, de arquitectura, de topógrafos e de projectistas; Serviços de inspecção de equipamentos e de instalações; Serviços de segurança, fiscalização, sinalização, medição e de gestão da obra; Remoção de entulhos e serviços de limpeza da obra; 29/38 Serviços Auxiliares Exemplos sem Inversão: Assistência técnica, manutenção e reparação de equipamentos que fazem parte do imóvel (elevadores, ar condicionado, refrigeração e aquecimento, comunicações, piscinas), desde que não impliquem serviços de construção; Manutenção, conservação e renovação de espaços verdes desde que não impliquem serviços de construção; Ensaios laboratoriais de segurança; Cedência de pessoal sob a orientação do cessionário; Serviços de transportes; Limpeza de imóveis que não impliquem serviços de pintura, rebocos ou outros trabalhos de construção, designadamente o respectivo restauro. 30/38
16 Obrigações acessórias Nova regra: inversão do sujeito passivo B Obrigações acessórias Prestador do serviço (empreiteiro) Adquirente do serviço (dono da obra) 31/38 Obrigações acessórias Nova regra: inversão do sujeito passivo B Obrigações acessórias 1.1 Prestador do serviço (empreiteiro) 1. Emitir factura pelo serviço prestado, sem IVA 2. A factura deve conter a expressão IVA devido pelo adquirente 3. Inscrever o valor facturado (e cujo IVA é devido pelo adquirente) no campo 8 do Quadro 06 da declaração periódica de IVA 32/38
17 Obrigações acessórias Nova regra: inversão do sujeito passivo B Obrigações acessórias 1.2 Adquirente do serviço (dono da obra) 1. Proceder à liquidação do IVA, na própria factura recebida do prestador do serviço, ou em documento interno; 2. Proceder à relevação contabilística do valor do imposto liquidado pela regra da inversão do sujeito passivo; 3. Preencher, no Quadro 06 da declaração periódica de IVA, os campos respeitantes à base tributável, ao imposto liquidado e ao imposto dedutível; 33/38 Obrigações acessórias Nova regra: inversão do sujeito passivo B Obrigações dos operadores económicos 1.2 Adquirente do serviço (dono da obra) Entregar o IVA ao Estado, caso não tenha direito total à dedução do imposto; 34/38
18 Obrigações acessórias Nova regra: inversão do sujeito passivo B Obrigações dos operadores económicos 1.2 Adquirente do serviço (dono da obra) O imposto torna-se exigível no momento da emissão da factura, ou caso não seja emitida no prazo prazo máximo de 5 dias após a realização do serviço, no termo deste prazo; Em caso de não recebimento da factura, o IVA é liquidado em documento interno, que deverá discriminar o número e a data da factura original bem como a identificação do prestador do serviço; Em caso de adiantamentos, o adquirente deve proceder à autoliquidação do IVA devido pelo montante pago; 35/38 Obrigações acessórias Nova regra: inversão do sujeito passivo B Obrigações dos operadores económicos 1.2 Adquirente do serviço (dono da obra) Caso se verifique atraso na autoliquidação, ainda que por causa imputável ao prestador do serviço, a responsabilidade contraordenacional ou pelo pagamento de juros cabe sempre ao adquirente; A regra da inversão do sujeito passivo aplica-se a todos os serviços cujas facturas são, dentro do prazo legal, emitidas no dia 1 de Abril ou posteriormente. 36/38
19 Exigibilidade de caixa Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas (DL 204/97, de 9 de Agosto) REGRA GERAL: O imposto é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido. NOVA REGRA: Deixou de ser aplicável sempre que seja possível a inversão do Sujeito passivo 37/38 Porto Rua São João de Brito, 605 E Escritório Porto Tel Fax Lisboa Avenida da República, Lisboa Tel Fax /38
CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO E ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS. Aspectos Contabilísticos e Fiscais (NCRF 19)
E ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS Aspectos Contabilísticos e Fiscais (NCRF 19) 1 Bloco 1- Implicações Contabilísticas e Fiscais em IRC Bloco 2- Implicações Fiscais em IVA Bloco 3- Implicações em Impostos sobre