Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.084.2018
Timestamp: 2020-04-04 02:36:42+00:00
Document Index: 30388341

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 39', 'artigo 40']

E-5.084/2018 — OAB SP
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E-5.084/2018
PUBLICIDADE - VEÍCULOS DE PUBLICIDADE NA ADVOCACIA - PLACAS, OUTDOOR E PAINÉIS DE PROPAGANDA EM BANCOS DE PRAÇA - IMPOSSIBILIDADE.
As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 39 a 47 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Segundo o disposto no artigo 39 e artigo 40, incisos II e III do CED, o anúncio sob a forma de placas deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sendo vedada a utilização de placas em banco de praças, "outdoor" ou equivalente. Proc. E-5.084/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - Trata-se de Consulta objetivando esclarecer dúvida quanto à possibilidade de instalar placa publicitária no banco de praça em frente ao fórum.
PARECER – 1. As normas de publicidade constam no Capítulo VIII do Código de Ética e Disciplina do Estatuto dos Advogados e, ainda, no Provimento 94/2000, que detalham as possibilidades e as limitações à divulgação de serviços jurídicos. Valem destacar, por sua importância, os seguintes:
Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas às diretrizes previstas no artigo 39.
2. Daí porque o tema é de singela resposta: não é permitido veicular placa em banco de praça, porque tanto afronta a dignidade da advocacia, resvalando para a mercantilização da profissão. Há inúmeros julgados
desse TED I, conforme se poderá pesquisar em:
3. Convido o consulente a visitar essa página sempre que lhe assomar uma dúvida ética, visando alcançar rapidamente algum rápido entendimento e aplacar sua angustia, sem prejuízo das consultas que possa vir a fazer a esse TED I.
4. São exemplos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS – PUBLICIDADE – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MEDIANTE RETRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE FACULTADA POR LEI MUNICIPAL – COLOCAÇÃO DE PLACAS POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO QUANTO AO LOCAL DE AFIXAÇÃO – VEDAÇÃO. Existe vedação ética para a colocação de placa de publicidade da advocacia em praças públicas, uma vez que o conceito de discrição e moderação diz respeito não apenas ao conteúdo e à forma, mas também ao local onde ficam expostas, também chamado de mídia. O que importa no caso não é a moderação do anúncio, mas a moderação do local onde ele será inserido. A publicidade do advogado em praças públicas caracteriza publicidade imoderada, captação de clientela e concorrência desleal. Violação ao artigo 1º do Provimento 94/2000 do CFOAB. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 28 a 31 do CED. Proc. E-3.499/2007 - v.m., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto divergente do Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA – Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.
PUBLICIDADE – VEÍCULOS DE PUBLICIDADE NA ADVOCACIA – PLACAS, OUTDOOR E PAINÉIS DE PROPAGANDA EM CAMPO DE FUTEBOL – IMPOSSIBILIDADE. As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Segundo o disposto no artigo 30 do CED, o anúncio sob a forma de placas deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sendo vedada a utilização de "outdoor" ou equivalente. O art. 6º do Provimento nº 94/2000, de forma expressa esclarece que não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia: (a) rádio e televisão; (b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas; (c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao público; e (d) oferta de serviços mediante intermediários. Proc. E-3.417/2007 – v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.
5. Há julgados que orientam a forma como deve ser executada a publicidade por advogados e sociedades de advogados:
PUBLICIDADE - PLACAS - LIMITAÇÕES ÉTICAS - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO. A publicidade dos advogados encontra limites na discrição e moderação com que deve fazer-se, com fim exclusivamente informativo (art. 28 do CED). Os anúncios em placas não refogem às necessidades dessa discrição, o bom senso, o equilíbrio e às limitações no concernente à forma e suas dimensões, sendo vedados desenhos, figuras, logotipos, sinais ou marcas incompatíveis com a sobriedade da advocacia, não permitido o uso de outdoor ou equivalente (art. 30 do CED). Placa medindo 6x1 metro ou anúncio suspenso de 3x1,4 metro refogem, ambos, ao bom senso e equilíbrio e até ao bom gosto e sentido estético, que piora quando se insere figura estilizada de jeito modernista insinuando a alegoria da justiça, por completo fora do traço ou risco consagrado. O anúncio equilibrado prestigia os nomes dos que nele constam, a profissão nobre que exercem e a congregação a que pertencem. Proc. E-2.480/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
6. Apoio meu entendimento na lição do eminente integrante desta Turma, Dr. Luiz Antonio Gambelli, para quem o Código de Ética e Disciplina permite ao advogado fazer publicidade, não propaganda. A propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos. Usa a imagem, o som, os recursos gráficos, a informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes, carros de som. A publicidade é mais discreta porque seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição, moderação e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. (artigo 39 do CED). A expressão “incompatíveis com a sobriedade” se volta exatamente para a apresentação em si, quanto à plástica, às cores e tonalidades, tamanho, desenho, significado e, principalmente, à mensagem. Na publicidade visual, apenas anunciativa, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação. É vedado, como meio utilizado para a publicidade profissional, o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade. (artigo 40 do CED)”. (Proc. E-4.857/2017).
7. Assim, ao meu sentir, não convém que o consulente coloque uma placa informativa dos dados do seu escritório nos bancos de praça, porque isto configuraria infração ética.