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Timestamp: 2018-05-22 06:46:02+00:00
Document Index: 9113136

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

WWOOF - ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES MUNDIAIS EM AGRICULTURA BIOLÓGICA - PDF
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Leonardo Silva Bennert
1 WWOOF - ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES MUNDIAIS EM AGRICULTURA BIOLÓGICA O presente Regulamento Interno destina-se a explicitar os princípios de funcionamento da Associação WWOOF. CAPITULO I Condições da admissão, suspensão, exclusão e demissão dos associados, bem como os seus direitos e deveres Artigo 1.º Associados 1. Podem ser associados da Associação todos aqueles que requeiram à Direcção que os admita, de acordo com o Artigo 8.º dos Estatutos, e voluntariamente aceitem os Estatutos e o presente Regulamento Interno. Artigo 2.º Direitos dos associados São direitos dos associados: a) Tomar parte na Assembleia-Geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos; b) Eleger e ser eleitos para os órgãos da Associação; c) Utilizar os serviços da Associação constantes dos Estatutos; d) Serem mantidos ao corrente de toda actividade da Associação. Artigo 3.º Deveres dos associados São deveres dos associados: 1. Cumprir os Estatutos e o Regulamento Interno; 2. Participar nas actividades da Associação; 3. Exercer com zelo e diligência os cargos para que foram eleitos; 4. Pagar a jóia e as quotas que foram fixadas; 5. Tomar parte nas Assembleias-Gerais. Artigo 4.º Perda da qualidade de associado 1. Perdem a qualidade de associados os que a ela renunciem ou dela sejam excluídos: a) os associados que pedirem a sua exoneração através de comunicação escrita dirigida à Direcção; b) os associados que desrespeitem os Estatutos, o Regulamento Interno e as deliberações dos órgãos sociais; c) os associados que por actos, palavras ou escritos, ofendam ou prejudiquem o bom nome da Associação; d) os que deixarem de pagar as quotas. 2. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) são necessários dois associados da direcção da Associação para deliberarem sobre a eventual expulsão do associado. 3. No caso previsto na alínea d) do número anterior, os associados ficam excluídos se, depois de notificados pela Direcção para efectuarem o pagamento das quotas em atraso, o não fizerem num prazo de noventa dias, sem que para tal haja um motivo justificado e reconhecido pela Direcção. 4. Os associados que, por qualquer razão, deixarem de pertencer à Associação, não têm o direito de reaver as jóias e quotizações que tenham pago, sem o prejuízo da responsabilidade de pagamento de todas as prestações relativas ao tempo em que foram associados da Associação. Artigo 5.º Página 1 de 5
2 Jóia e Cota 1. Os Associados obrigam-se ao pagamento de uma Jóia de 5 euros e uma cota anual de 5 euros. 2. O Pagamento da Jóia isenta o associado da primeira cota anual. CAPITULO II Artigo 6.º Órgãos Sociais 1. São órgãos sociais da Associação: a Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. 2. A Assembleia-Geral ou a Direcção poderão constituir comissões especiais, de duração limitada, para desempenharem tarefas específicas. 3. A eleição dos titulares dos órgãos sociais é feita de 4 em 4 anos por votação secreta, em listas de candidatura em que se especificará a identificação pessoal e associativa dos candidatos, a indicação do órgão para que são propostos, bem como a indicação dos lugares específicos a que se candidatam nos diversos órgãos. Caso não haja listas candidatas a eleição será nominal. 4. As listas de candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral com pelo menos 3 semanas de antecedência em relação à data de realização da Assembleia- Geral eleitoral por correio azul e/ou correio electrónico para todos os associados. 5. Cada associado dispõe de um voto. 6. É admitido o voto por representação, sendo o mandato apenas atribuível a outro associado ou a familiar maior do mandante, e devendo o representante ser portador de carta do associado mandante, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, conferindo-lhe poderes nesse sentido, e acompanhada de fotocópia do Bilhete de Identidade. 7. Os associados, auferem ou não remuneração, conforme decisão da Direcção. Artigo 7.º Assembleia-Geral 1. A Assembleia-Geral é o órgão supremo da Associação, nela participando todos os associados no pleno uso dos seus direitos. 2. A Mesa da Assembleia-geral é composta por: 1 Presidente e 2 Secretários. 3. É da competência exclusiva da Assembleia-Geral: 3.1. Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação e zelar pelo cumprimento da Lei e dos Estatutos; 3.2. Eleger e exonerar os associados dos órgãos sociais; 3.3. Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão (actividades) e as contas do exercício, bem como o parecer do Conselho Fiscal; 3.4. Apreciar a certificação legal de contas, quando a houver; 3.5. Apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte; 3.6. Fixar as taxas de juro a pagar pelos associados da Associação; 3.7. Aprovar a forma de aplicação dos excedentes; 3.8. Alterar os Estatutos, bem como aprovar e alterar o Regulamento Interno; 3.9. Aprovar a filiação da Associação em uniões, federações e confederações; Deliberar sobre a exclusão de associados e sobre a perda de mandato dos órgãos sociais, e ainda funcionar como instância de recurso, quer quando a admissão ou recusa de novos associados, quer em relação às sanções aplicadas pela Direcção; Decidir do exercício do direito da acção civil ou penal, nos termos do Código Civil; Apreciar e votar as matérias especialmente previstas no Código Civil, na Legislação complementar ou nos Estatutos; 3.14 Fixar a jóia e a quota; 3.15 Dissolver a Associação; 3.16 Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. 4. Ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral compete: 4.1. Convocar as reuniões da Assembleia-Geral e dirigir os respectivos trabalhos; Página 2 de 5
3 4.2. Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos da Associação e dirigir os actos eleitorais; 4.3. Conferir posse aos associados eleitos para os órgãos da Associação; 4.4. Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela Lei, Estatutos ou deliberações da Assembleia-Geral. 5. A Assembleia-Geral ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes cada ano: uma até 31 de Março, para apreciar e votar o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do Conselho Fiscal, e para apreciar a certificação legal de contas, quando a houver; outra até 15 de Novembro para aprovação do plano de actividade e orçamento previsional para o ano seguinte. 6. A Assembleia-Geral extraordinária reunirá, quando convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou o requerimento de, pelo menos, 25% dos associados da Associação. 7. As reuniões da Assembleia-Geral são convocadas com a antecedência mínima de 15 dias e com a publicidade imposta por Lei, utilizando-se para o efeito qualquer meio que possibilite a recepção e o conhecimento da convocatória, nomeadamente o envio de correio electrónico com pedido de recibo de leitura e consentimento do destinatário. 8. A Assembleia-Geral só poderá reunir à hora marcada com a presença da maioria dos associados ou, meia hora depois, com qualquer número de presenças. 9. As deliberações da Assembleia-Geral que impliquem alterações do Regulamento, Estatutos ou dissolução da Associação, só serão válidas se forem aprovadas por dois terços dos associados presentes na reunião. 10. Qualquer deliberação que implique maioria qualificada tem obrigatoriamente que constar na Ordem dos Trabalhos da reunião da Assembleia-Geral em que forem tomadas. Artigo 8.º Direcção 1. A Direcção é o órgão a quem compete a gestão corrente e quotidiana da Associação e é composta por um Presidente, um secretário e um tesoureiro. 2. Os associados da Direcção definirão entre si a repartição por todos de funções e responsabilidades, sendo obrigatória a designação de quem exerça as funções de Tesoureiro e de Secretário. 3. A Direcção é o órgão de administração e representação da Associação incumbindo-lhe, designadamente: 3.1. Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia-Geral o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o plano de actividades e o orçamento previsional para o ano seguinte; 3.2. Executar o plano de actividades anual; 3.3. Atender as solicitações do Conselho Fiscal nas matérias da competência deste; 3.4. Deliberar sobre a admissão de novos associados e sobre a aplicação de sanções previstas na lei, dentro dos limites da sua competência; 3.5. Velar pelo respeito da lei, dos Estatutos, do Regulamento Interno e das deliberações dos órgãos da Associação; 3.6. Contratar e gerir o pessoal necessário às actividades da Associação; 3.7. Representar a Associação em juízo e fora dele; 3.8. Escriturar os livros, nos termos da lei; 3.9. Praticar os actos necessários à defesa dos interesses da Associação e dos associados, bem como à salvaguarda dos princípios participativos, em tudo o que se não insira na competência de outros órgãos; Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e gerir os recursos humanos; Fixar a remuneração dos associados; Assinar quaisquer contratos, cheques e demais documentos necessários à administração da Associação; Constituir e movimentar contas bancárias da Associação; Página 3 de 5
4 3.14. Negociar ou contratar nos termos legais quaisquer empréstimos ou financiamentos com estabelecimentos de crédito, departamentos do Estado ou particulares; Concorrer a projectos de financiamento ou de apoio a actividades; Aceitar doações ou legados; 4. A Direcção reunirá sempre que o Presidente a convoque, ou a pedido da maioria dos seus associados. Artigo 9.º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é composto por três associados: um presidente e dois vogais. 2. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Associação, competindo-lhe: 2.1. Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas da direcção; 2.2. Verificar, quando o entenda como necessário, a legalidade das despesas efectuadas e a conformidade estatutária dos actos da direcção Elaborar relatório sobre a acção fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte; 2.4. Requerer a convocação extraordinária da Assembleia-Geral, nos termos dos Estatutos; 2.5. Verificar o cumprimento dos Estatutos e da Lei; 2.6. Autorizar os movimentos do Fundo de Reserva. 3. O Presidente do Conselho Fiscal pode assistir, por direito próprio, às reuniões da Direcção, mas sem direito a voto. 4. O conselho fiscal reunirá uma vez por ano ou por solicitação de dois dos seus associados. CAPÍTULO III REGIME FINANCEIRO O ano social coincidirá com o ano civil Artigo 10.º Receitas Constituem receitas da Associação, designadamente: a) a jóia inicial paga pelos associados; b) o produto das quotizações fixadas pela Assembleia-Geral; c) os rendimentos dos bens próprios da Associação e as receitas das actividades sociais; d) as liberalidades aceites pela Associação; e) os subsídios que lhe sejam atribuídos. Artigo 11.º DESPESAS São despesas correntes da Associação as necessárias para assegurar o seu regular funcionamento, designadamente: a) Custos de investimento; b) Custos com pessoal; c) As remunerações dos associados; d) Os fornecimentos e serviços de terceiros; e) Outras despesas resultantes do exercício das suas actividades normais; f) As taxas e impostos de que não estiver isenta; São despesas extraordinárias da Associação todas aquelas que lhe incumbam efectuar e que não sejam inerentes ao seu objecto principal. Artigo 12.º REGRAS DE GESTÃO: orçamentação e contratos 1. As disponibilidades financeiras da Associação serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da Associação. Página 4 de 5
5 2. A Assembleia-Geral deve estabelecer regras especiais destinadas a regular as relações da Associação com associados que prestem serviços à Associação. 3. Todos os Associados deverão promover ou participar em projectos da Associação, conforme descrito no objecto social; 3.1 Todos os associados que desejem ser promotores/coordenadores de um projecto deverão submeter um Projecto (Anexo 1) à Direcção; 3.2 A Direcção emitirá um parecer sobre a proposta de projecto ao associado no prazo de 15 dias, que poderá ser: favorável, reorientação ou desfavorável. 3.3 Após receber a comunicação da avaliação favorável o associado deverá implementar o projecto coordenado por si, com o apoio e monitorização a determinar pela Direcção; 4. Na orçamentação de projectos da Associação, a Direcção deve tomar em consideração, para além dos custos directamente resultantes do projecto (custos directos), os custos indirectos do projecto. 5. No caso da Associação ter de fazer subcontratos com os seus associados ou com terceiros para a realização de um projecto próprio, o valor total dos subcontratos não pode ultrapassar o valor total dos custos directos estimados para a realização do projecto. O valor correspondente aos custos indirectos tem de ficar retido na Associação, para cobrir as suas despesas próprias. A taxa mínima que serve de base ao cálculo dos custos indirectos é fixada pela Assembleia-Geral. 6. Em caso de necessidade, a Direcção pode propor à Assembleia-Geral o estabelecimento de regras gerais a serem aplicadas a todos os subcontratos e à definição de tabelas para o cálculo dos custos directos e indirectos, diferenciadas segundo os tipos de projectos. Artigo 13.º FUNDO DE RESERVA Caso o saldo da conta corrente anual seja positivo, será deduzida desse valor, obrigatoriamente, uma percentagem de 10% para o Fundo de Reserva, sendo o resto aplicado em fundos ou iniciativas de interesse colectivo. O Fundo de Reserva só pode ser movimentado com autorização do Conselho Fiscal. Artigo 14.º VALIDADE DO REGULAMENTO INTERNO 1. O Regulamento Interno será ordinariamente revisto ao fim de 4 anos com a eleição de novos Órgãos Sociais. 2. O Regulamento Interno será regularmente sujeito a actualização. Qualquer associado pode apresentar, pelo menos 4 semanas antes de uma reunião da Assembleia-Geral, propostas de modificação. A Assembleia-Geral aceita ou rejeita a proposta por maioria de votos. ANEXO 1 - ELEMENTOS A CONSTAR NUMA PROPOSTA DE PROJECTO À WWOOF 0. Nome do Projecto 1. Data de início 2. Duração 3. Responsável pelo Projecto 4. Outros associados a participarem no Projecto 5. Fundamentação do projecto 6. Objectivos 7. Descrição das actividades 8. Equipamento necessário 9. Monitorização do projecto 10. Metas parciais a atingir 11. Orçamento detalhado Página 5 de 5