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Timestamp: 2018-05-27 09:54:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 37', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43']

Árvores Despidas: Ainda a Constituição da Hungria
a. Temos orgulho no facto do nosso rei Santo Estêvão ter construído o Estado Húngaro em bases sólidas, e ter feito, há mil anos, o nosso país parte da Europa Cristã.
b. Reconhecemos o papel do Cristianismo na preservação da nacionalidade. Valorizamos as várias tradições religiosas do nosso país.
c. Assumimos que a família e a nação constituem as principais bases da nossa coexistência, e que os nossos valores fundamentais de coesão são a fidelidade, a fé e o amor.
d. Assumimos que, após décadas do século XX que conduziram a um estado de decadência moral, temos uma necessidade de renovação espiritual e intelectual.
e. Do texto da Constituição, Artigo VII, ponto (2) – O Estado e as Igrejas estarão separados. As Igrejas serão autónomas. O Estado cooperará com as Igrejas para atingir metas comunitárias.
a. Artigo L, ponto (1) – A Hungria protegerá a instituiçã do casamento como a união de um homem e uma mulher estabelecida por decisão voluntária, e a família como a base da sobrevivência da nação.
b. Artigo L, ponto (2) – A Hungria promoverá o compromisso de gerar filhos.
c. Artigo II – A dignidade humana será inviolável. Todo o ser humano terá o direito à vida e à dignidade humana; a vida embrionária e fetal será sujeita à protecção a partir do momento da concepção.
d. Artigo III – Qualquer práctica com vista à eugenia, qualquer uso do corpo humano ou parte dele para ganho financeiro, e a clonagem humana serão proibidos.
a. Do Preâmbulo – As nacionalidades que connosco habitam formam parte da comunidade política Húngara e são parte constituinte do Estado.
b. Carregamos responsabilidades perante os nossos descendentes; portanto protegerêmos as condições de vida das gerações futuras ao usar de forma prudente os nossos recursos materiais, intelectuais e naturais.
c. Honramos as conquistas da nossa constituiçã histórica e honramos a Corôa Real, que encorporiza a continuidade constitucional do estadismo Húngaro e da unidade da nação.
d. Do texto da Constituição – Artigo A – O nome dO NOSSO PAÍS será Hungria. (Nota 1: alteração da anterior designação de República Húngara)
e. Artigo E, ponto (4) – A autorização de reconhecer a natureza obrigatória de um qualquer acordo internacional referido no Parágrafo (2) [Nota 2: referente a acordos internacionais estabelecidos pela União Europeia] estará sueita à votação, e aprovação por maioria de dois-terços, dos Membros do Parlamento.
f. Artigo K – A moeda oficial da Hungria será o florim.
g. Artigo 19 – O Parlamento poderá requerer informação ao Governo em relação à posição a ser adoptada no processo de tomada de decisão das instituições da União Europeia operando com a participação do Governo, e poderá expressar a sua posição em relação ao projecto de agenda do procedimento. No processo de tomada de decisão da União Europeia, o Governo tomará em consideração a posição do Parlamento.
a. Artigo VI, ponto (3) – O exercício do direito à protecção de dados pessoais e o acesso a dados de interesse público serão supervisionados por uma autoridade independente.
b. Artigo IX, ponto (1) – Todas as pessoas terão o direito de expressar a sua opinião.
c. Artigo IX , ponto (2) – A Hungria reconhecerá e defenderá a liberdade e diversidade de imprensa, e assegurará as condições para a disseminação livre da informação necessária para a formação de opinião pública democrática.
d. Artigo IX, ponto (3) – As regras detalhadas para a liberdade de imprensa e o orgão supervisionário dos serviços de media, produtos de media e mercado das info-comunicações serão regulados por lei própria.
a. Artigo 1, ponto (1) – Na Hungria, o organismo supremo de representação popular será o Parlamento. (2) O Parlamento irá: e) eleger o Presidente da República, os membros e o Presidente do Tribunal Constitucional, o Presidente da Cúria, o Supremo Provedor de Justiça, o Comissário para os Direitos Fundamentais e seus assistentes, e o Presidente do Departamento de Auditoria do Estado.
b. Artigo 9, ponto (2), k) - [O Presidente da República] irá nomear os juízes profissionais e o Presidente do Conselho Orçamental
c. Artigo 23, ponto (4) – Agindo segundo a sua competência, de acordo com a lei específica própria, os organismos regulatórios autónomos publicarão decrectos por autorização estatutária, os quais não poderão entrar em conflicto com qualquer Acto, decrecto governamental, decrecto do Primeiro-Ministro, decrecto ministerial ou qualquer ordem do Governador do Banco Nacional da Hungria.
d. Artigo 24, ponto (4) – O Tribunal Constitucional será um organismo composto por quinze membros, cada um eleito por um período de doze anos por dois terços dos Membros do Parlamento. [...] Nenhum membro do Tribunal Constitucional poderá estar afiliado a qualquer partido político nem exercer qualquer actividade política.
e. Artigo 26, ponto (1) – Os Juízes serão independentes e subordinados apenas a leis, não podendo ser instruídos em relação às suas actividades judiciais. [...] Nenhum juíz poderá estar afiliado a qualquer partido político nem exercer qualquer actividade política. Ponto (2) Os Juízes profissionais serão nomeados pelo Presidente da República. (3) O Presidente da Cúria será eleito de entre os seus membros por um período de nove anos pelo Parlamento, com base na recomendação do Presidente da República. A eleição do Presidente da Cúria requerirá uma maioria de dois terços dos votos dos Membros do Parlamento.
f. Artigo 29. Ponto (4) – O Supremo Provedor de Justiça será eleito por um período de nove anos, com base na recomendação do Presidente da República. A eleição do Supremo Provedore de Justiça requerirá uma maioria de dois terços dos votos dos Membros do Parlamento. Ponto (6) – O Supremo Provedor de Justiça não poderá estar afiliado a qualquer partido político nem exercer qualquer actividade política.
a. Artigo 37, ponto (1) – O Governo será obrigado a implementar o Orçamento de Estado de forma legal, prática e transparente, com gestão eficiente dos fundos públicos. Ponto (4) [...] O Tribunal Constitucional terá o direito irrestricto de anular as leis [orçamentais] em caso de desrespeito dos fundamentos processuais da Lei Fundamental, na elaboração e publicação de tais leis.
b. Artigo 41, ponto (2) – O Governador e Governador-Adjunto do Banco Nacional da Hungria serão nomeados por um período de seis anos pelo Presidente da República.
c. Artigo 43, ponto (1) – O Departamento de Auditoria do Estado será a agência de auditoria financeira e económica do Parlamento. De acordo com as competências definidas pelos estatutos próprios, o Departamento de Auditoria do Estado fará a auditoria à implementação do Orçamento de Estado, a gestão das finanças públicas, a utilização de fundos das finanças públicas e a gestão dos recursos nacionais. O Departamento de Auditoria do Estado examinará os critérios de legalidade, practicalidade e eficiência.
d. Artigo 43, ponto (2) – O Presidente do Departamento de Auditoria do Estado será eleito por um período de doze anos por uma maioria de dois terços dos votos dos Membros do Parlamento.
e. Artigo 43, ponto (3) – O Presidente do Departamento de Auditoria do Estado apresentará ao Parlamento um relatório anual das suas actividades.
a. Do Preâmbulo – Respeitamos a liberdade e a cultura de outras nações, e empenhar-nos-emos em cooperar com todas as nações do mundo.
b. Assumimos que temos o dever geral de ajudar os mais pobres e vulneráveis. [Nota: ainda se recordam da frase do jornalista? “Nas ruas de Budapeste vai deixar de haver “pessoas sem abrigo”, que passam a estar sujeitas a penas de prisão”.
c. Não reconhecemos a suspensão da nossa constituição histórica devido a ocupações estrangeiras. Negamos quaisquer estatutos de limitação pelos crimes cometidos contra a nação Húngara e os seus cidadãos sob as ditaduras nacional-socialista e comunista.
d. Não reconhecemos a constituição comunista de 1949, pelo facto dela ter sido a base para a governação tirânica; assim, proclamamo-la inválida
Filipe d'Avillez 4 de janeiro de 2012 às 21:10
Pois, penso que o problema não é tanto a constituição em si como as tais "leis auxiliares" que foram aprovadas ao mesmo tempo.
Concordo que a principal razão de queixa daqueles que criticam a Constituição da Hungria mas derramam lágrimas pela morte de Kim Jong-il são os factores que enunciaste, mas há, para além disso, razões de preocupação.
Felipe de Araujo Ribeiro 5 de janeiro de 2012 às 08:49
Será pelo menos um case study muito interessante de seguir. Ainda nao consegui ler grande coisa (séria) acerca das "cardinal laws" (estou farto de tentar traduzir cardinal law do Inglês!) mas, em teoria, e havendo respeito pela Constituiçao, os direitos fundamentais e o equilíbrio estariam garantidos, até porque a necessidade de aprovaçao por 2/3 do Parlamento para a maioria das questoes é uma forma tao democrática quanto possível. Claro que já sabemos que o partido no poder tem mais de 2/3 do Parlamento, por isso na prática existe sempre espaço para a... criatividade.
De qualquer maneira, a aprovaçao da Constituiçao foi garantida com muitíssimo mais do que 2/3 dos votos, a meu ver também porque salvaguarda os interesses da naçao a longo prazo, através exactamente da base das decisoes tomadas à maioria dos 2/3.
P. 5 de janeiro de 2012 às 16:02
"aprovaçao por 2/3 do Parlamento para a maioria das questoes é uma forma tao democrática quanto possível"
Claro que isto é muito democrático, e não sabendo como e quantos são os partidos na hungria e as probabilidades de isto voltar a acontecer alguma vez, acho que também se pode tornar um pouco duvidoso... sabendo este partido (estou a falar aos níveis de imaginação!) que poderá ter sido uma situação unica e que nao se voltara a repetir alguem ter 2/3 do Parlamento. Ou seja, fez as suas regras (para o nosso bem ou mal) e agora todos os proximos que se amanhem com isto pois nunca conseguirão mudar, daí dizeres e bem que há espaço para a criatividade... e será que isto não é só o princípio?? Daqui 1 ano, secalhar estamos a falar de novas alterações, e até o mandato do Presidente passa a 20 anos e pode ser renovado por mais 20 e com o nome de Viktor Orban para simplificar!
Obrigado pelos teus esclarecimentos e por teres dado o teu blog, ainda assim continuo meio duvidoso, até porque as leis da constituição são demasiado "abertas" e podem ser ou não perigosas e como não sou constitucionalista, neste caso oriento-me das opiniões que oiço e da credibilidade das mesmas.
Felipe de Araujo Ribeiro 6 de janeiro de 2012 às 10:39
Olá Pipos, obrigado pelo comentário. Respondo-te na base de uma outra resposta publicada no blog Estado Sentido.
Em relaçao às alteraçoes da Constituiçao, nao me parece que tenham sido excessivas. Quanto à forma, a verdade é que só condiçoes excepcionais possibilitam uma verdadeira mudança - nao ao estilo Yes-We-Can-Mr.Obama, mas verdadeira mudança.
Em Portugal, por exemplo, nao consigo vislumbrar quaisquer possibilidades de alteraçao de rumo para o país, seguindo os actuais moldes políticos de jogo das cadeiras entre os principais partidos no Paralmento.
Todos reclamam mudança, de uma forma ou de outra, mas agora que temos um exemplo real, todos se levantam em protesto, com receios a meu ver exagerados, como se estivéssemos a regressar à conjuntura que nos levou à II Guerra. Sendo uma Constituiçao para a mudança, ela nao é, por si mesma, propriamente extremista ou motivo de histerismo.
Quanto às "leis cardinais", aí já entramos num outro domínio, onde realmente poderá alguns motivos de preocupaçao. Pelo que tenho lido, prendem-se em parte com a comunidade Hungara que vive nos países vizinhos. Além disso, começa a surgir alguma evidência de situaçoes potencialmente perigosas no que diz respeito à independência dos tribunais. No entanto, estas estao reguladas pelas tais leis cardinais, sendo que a Constituiçao em si é bastante equilibrada a este respeito.
Em relaçao aos tribunais, nao condeno necessáriamente a atribuiçao de maiores poderes ao procurador-geral. Tomando como exemplo o caso Português, onde a Justiça parece estar completamente submetida aos interesses de clubes de chá, percebo bem que se procure uma alternativa de lutar contra os vícios do sistema já instalados até ao tutano.
No fundo, nao é, seguramente, utilizando as mesmas ferramentas e os mesmos actores que se mudará alguma coisa. Para as alteraçoes de fundo, será necessário alterar a Lei Fundamental, algo mais complexo do que as leis cardinais. Estas, admito perfeitamente que se alterem na próxima legislatura, ou quando se alterar o panorama político do Parlamento, como bem referes.