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Timestamp: 2017-08-16 23:33:04+00:00
Document Index: 26022678

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: DECRETO Nº 60.443,DE 13 DE MAIO DE 2014
DECRETO Nº 60.443,DE 13 DE MAIO DE 2014
Regulamenta a Lei 15.387, de 16 de abril de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo
Artigo 1° - Poderão ser liquidados no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, nos termos deste decreto, os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 30 de novembro de 2013, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes:
I – ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
II – ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;
III– ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
V - às taxas de qualquer espécie e origem; VI – à taxa judiciária;
VIII - às multas contratuais de qualquer espécie e origem; IX – às multas penais;
§1º - Poderão também ser incluídos no PPD débitos que se encontrarem nas seguintes situações:
§2º - A adesão deverá ser individualizada, por tipo de débito.
§3º - Para fins do disposto neste decreto, considera-se débito:
§4º - Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos serão selecionados para efeito de inclusão no PPD, observado o disposto neste artigo.
§5º – Relativamente ao IPVA, a adesão ao PPD poderá ser efetuada:
2 - incidência de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;
II – tratando-se de débito não tributário e de multa penal: a) em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
1 - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualiza- do dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal; 2 - incidência de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e
quatro centésimos por cento) ao mês.
§1º - Para fins dos parcelamentos referidos na alínea “b” dos incisos I e II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
§2º - Será aplicado ao débito parcelado o percentual de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês, de modo a se obter o valor da parcela mensal,
que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.
§3º - A parcela inicial ou parcela única será recolhida observando-se as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, podendo ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira, em conta corrente mantida em instituição bancária contratada pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3º – O contribuinte poderá aderir ao PPD no período de 19 de maio de 2014 a 29 de agosto de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br, no qual deverá:
Artigo 4º - Caso o contribuinte queira solicitar a inclusão de débitos que não se encontrem disponibilizados no endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br, deverá se dirigir ao órgão de origem do débito competente para o cadastramento dos dados para a inscrição na dívida ativa.
I - no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1° e 15;
II - no dia 10 do mês subseqüente, para as adesões ocorri- das entre o dia 16 e o último dia do mês.
Parágrafo único - Na hipótese de parcelamento, o venci- mento das parcelas subseqüentes à primeira ocorrerá na mesma data dos meses seguintes ao do vencimento da primeira parcela.
I - celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhi- mento, pelo valor correto, da primeira parcela ou parcela única no prazo fixado;
1 - implica imediato cancelamento dos descontos previstos no artigo 2º, reincorporando-se integralmente ao débito objeto da liquidação os valores reduzidos,tornando-se imediatamente exigível o débito com os acréscimos legais previstos na legislação;
Parágrafo único – Na hipótese de pagamento antecipado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação.
Artigo 8º - Na hipótese de recolhimento de parcela em atra- so, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
Artigo 9º - A liquidação do débito em parcela única ou a celebração do parcelamento nos termos deste decreto, relativa- mente aos componentes do débito tributário ou não tributário, implica:
I – expressa confissão irrevogável e irretratável do débito; II - renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos.
§1º - A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das respectivas petições, devidamente protocolizadas, à Procurado- ria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
§2º - O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
§1º - A transferência de propriedade só será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, após comprovação do pagamento integral dos débitos de IPVA referentes ao veículo.
§2º - O licenciamento do veículo cujos débitos tenham sido parcelados nos termos deste decreto não requer a liquidação das parcelas vincendas.
D.O.E. – EXECUTIVO I – 14-05-2014 – PÁGINA 4