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Timestamp: 2018-06-25 12:43:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 88', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 16', 'artigo 260', 'artigo 260']

CARTILHA DE DOAÇÃO PARA O FUMCAD - PDF
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Oswaldo Neiva Canto
1 CARTILHA DE DOAÇÃO PARA O FUMCAD ÍNDICE O que é o FUMCAD 2 Conceito e Natureza Jurídica 2 Doações 3 Dedução das Doações Realizadas no Próprio Exercício Financeiro 4 Passo a Passo para a Doação 5 Principais Dúvidas 6 1
2 O QUE É O FUMCAD É um Fundo de natureza contábil, de natureza municipal, criado por leis municipais com a finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas voltadas à criança e adolescente, bem como, propiciar o efetivo exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares. Está sujeito obrigatoriamente aos controles internos e das prefeituras e/ou tribunal de contas do município em que operar. Os recursos do FUMCAD serão prioritariamente aplicados, entre outros: a) no apoio ao desenvolvimento das políticas públicas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; b) no apoio aos programas e projetos destinados à execução da política de proteção especial; c) no apoio aos programas e projetos de estudos e capacitação de recursos humanos necessários à execução de ações voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente; d) no apoio aos programas e projetos de comunicação e divulgação da política dos direitos da criança e do adolescente; e) no apoio a projetos comunitários de cultura, esporte e lazer em equipamentos da comunidade. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são modalidade de fundo especial, definido no artigo 71, da Lei nº 4.320/1964, como o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Consubstanciam-se em reserva financeira que integra o orçamento público, não são dotados de personalidade jurídica própria e devem ser inscritos no CNPJ, na condição de matriz, com a natureza jurídica de fundo público, conforme disposto na Instrução Normativa (IN) nº 1.143/2011, da Receita Federal, atualizada pela IN 1445/14 (17/2/14), que trata da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física referente ao exercício de Destinam-se a captar recursos para financiar a execução de políticas públicas, ações e programas de atendimento a crianças e adolescentes. Nos termos do artigo 88, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os fundos em referência vinculam-se administrativamente aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos quais cabe deliberar, por meio dos planos de ação e de aplicação, a forma como serão empregados os seus recursos. 2
3 DOAÇÕES No dia 20 de janeiro de 2012, foi publicada a Lei nº /2012, introduzindo alterações que tratam especificamente das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com o artigo 260-C, do ECA, com redação determinada pela referida lei, as doações podem ser efetuadas em bens ou espécie, sendo que aquelas efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica, em instituição financeira pública, vinculada aos respectivos fundos de que trata o art. 260, do mesmo Diploma Legal. Foram também estabelecidos novos limites e regras para dedução no imposto de renda das doações devidamente comprovadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais. Dedução no Imposto de Renda A partir da Lei nº /2012, as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente comprovadas, podem ser integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os limites de: Pessoas Físicas: 6% (seis por cento) do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (Modelo Completo), observando-se que tal limite corresponde ao somatório das deduções relativas às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente juntamente com as deduções relativas a doações aos Fundos do Idoso; investimentos e patrocínios em obras audiovisuais; doações e patrocínios de projetos culturais e; doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos (artigo 260, inciso II, da Lei nº 8.069/1990, RIR/99 e Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011, arts. 1º a 8º e 54 a 60); Pessoas Jurídicas: 1% (um por cento) do imposto devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, observadas as disposições do artigo 260, inciso I, da Lei 8.069/90 e RIR/1999 e IN SRF nº 267/2002 e o seguinte: 1. no caso de apuração trimestral, a dedução será feita no imposto devido no trimestre em que for realizada a doação, respeitado o limite de 1% do imposto normal das parcela de 15% devida (sem a inclusão do adicional), diminuído do imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. A dedução dessas doações serão consideradas isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto, observadas as normas da SRF (artigo 260-B, da Lei nº 8.069/1990, RIR/1999, art. 394, 11, e arts. 543 e 591, e Instrução Normativa SRF nº 267/2002) 2. no caso de pessoa jurídica que optou pelo pagamento mensal do imposto por estimativa ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (artigo 260-B inciso II, ECA): a) o valor doado será deduzido do imposto devido no mês, até o limite citado no item anterior podendo o excedente ser deduzido do imposto devido nos meses subsequentes do mesmo ano-calendário, sempre respeitando o mencionado limite; 3
4 b) no valor do imposto anual devido, as doações feitas no ano-calendário poderão ser deduzidas até o limite referido no item 1. Quando a pessoa jurídica apurar o imposto decorrente de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal (IN SRF nº 267/2002, art. 126 e IN SRF nº 213/2002, art. 16). 3. Tais doações somente podem ser deduzidas diretamente do imposto apurado, não sendo passíveis de dedução como despesa operacional, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, ou seja, valor debitado ao resultado como despesa deverá ser adicionado ao lucro líquido, no LALUR. ( RIR/1999, art. 591 e Lei 9.249/1995, art. 13, VI). DEDUÇÃO DAS DOAÇÕES REALIZADAS NO PRÓPRIO EXERCÍCIO FINANCEIRO Embora a lei permita que a pessoa física doe anualmente até 6% do imposto de renda devido, conforme disposto no artigos 260 e 260-A, da Lei nº 8.069/2012, os depósitos realizados entre 1º de janeiro a 30 de abril do ano corrente poderão ser deduzidos do imposto apurado na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física deste mesmo período, até o limite de 3%, ou seja, os valores doados até abril não precisam necessariamente aguardar até a entrega da declaração do exercício seguinte para serem utilizados como benefício fiscal. 4
5 PASSO A PASSO PARA A DOAÇÃO 1º passo: realizar o depósito do valor na conta do fundo ou efetuar transferência on line. 2º passo: informar a doação ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e solicitar o RECIBO DE DOAÇÃO para comprovar junto à Receita Federal. 3º passo: em relação às doações efetuadas até o dia 31 de dezembro do ano anterior, quando do preenchimento da declaração de imposto de renda pelo modelo completo, inserir o valor da doação, o nome do fundo e o respectivo CNPJ no Código 40 - Doações - Estatuto da Criança e do Adolescente, do item Relação de Pagamentos e Doações Efetuados. Para as doações efetuadas entre 1º de janeiro e 30 de abril do ano corrente, o contribuinte deverá inserir o valor, o nome do fundo e o respectivo número do CNPJ no Código 39, do item Pagamentos e Doações Efetuados. Nesse caso, o não pagamento da doação até 30 de abril do ano em curso implica na glosa definitiva dessa parcela de dedução e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, com os acréscimos legais (artigo 260-A, 4º, ECA) Relativamente às declarações de exercícios posteriores é necessária atenção quanto a possíveis alterações na numeração dos códigos de pagamento. Declaração pelo Formulário Completo. Como fazer? Passo 1 Modelo Completo refere-se à Declaração de I.R. Pessoa Física, desta forma, deve-se inicialmente, calcular o valor máximo de sua destinação, que corresponde a 6% do Imposto de Renda Devido. Passo 2 - Escolher o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para o qual você destinará os recursos (A FAS indicará a entidade a receber a doação). Passo 3 - Depositar o valor na conta do Fundo. Conforme disposto no artigos 260 e 260-A, da Lei nº 8.069/2012, os depósitos realizados entre 1º de janeiro a 30 de abril do ano corrente poderão ser deduzidos do imposto apurado na Declaração de Imposto de Renda/ Pessoa Física deste mesmo período, até o limite de 3%, ou seja, os valores doados até abril não precisam necessariamente aguardar até a entrega da Declaração do exercício seguinte para serem utilizados como benefício fiscal (as doações deste período que excederem o limite de 3% poderão ser deduzidas do imposto apurado na declaração do exercício seguinte, respeitandose o limite anual de 6%). Já os valores doados entre 1º de maio a 31 de dezembro só poderão ser deduzidos do imposto apurado na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física do exercício seguinte. Para fazer o depósito, são necessários os dados da conta bancária e o CNPJ a que a conta está vinculada. O CNPJ também será importante no momento de preencher a Declaração de Imposto de Renda. 5
6 Passo 4 - Fazer contato com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e solicitar o recibo da doação. (A FAS auxiliará neste processo). Para isso, informe seus dados (nome, endereço completo, valor do depósito e CPF). Este recibo será o comprovante da destinação junto à Receita Federal. Passo 5 - Ao preencher sua Declaração de Imposto de Renda, informe a destinação realizada ao Fundo. Há um campo no formulário onde você deverá informar a data, o valor e o CNPJ do Fundo onde o recurso foi depositado. Assim que os dados forem inseridos, o próprio programa da Receita Federal já considera, automaticamente, a renúncia fiscal. 6
7 PRINCIPAIS DÚVIDAS 1) Como comprovo o depósito realizado ao fundo para a Receita Federal? Após a realização do depósito, solicite ao Conselho Municipal o recibo da destinação do recurso doado (A FAS auxiliará na obtenção deste documento). O recibo emitido pelo Conselho é o seu comprovante junto à Receita Federal. 2) É possível doar bens para o fundo? Sim. A destinação de recursos, via incentivo fiscal, para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente pode ser monetária (depósito em conta) ou por meio da doação de bens/produtos. A renúncia fiscal não é permitida com a doação de serviços. 3) Para que finalidades são destinados os recursos do fundo? Os recursos devem ser destinados, exclusivamente, para execução das políticas sociais de amparo à criança e ao adolescente, especialmente, mediante repasse a entidades governamentais ou não governamentais que prestem atendimento nessa área. O artigo 16, da Resolução CONANDA nº 137/2010, veda expressamente a utilização dos recursos do fundo para as seguintes despesas: (a) que não se identifiquem diretamente com a realização dos seus objetivos; (b) transferências sem a deliberação do respectivo Conselho; (c) pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; (d) manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; (e) financiamento de políticas sociais básicas, em caráter continuado, que disponham de fundo específico; e (f) investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência. 4) A dedução pode ser efetuada em relação às doações feitas diretamente a entidades governamentais ou não governamentais que prestam atendimento à criança e/ou ao adolescente? Não. As doações efetuadas diretamente às entidades beneficentes não podem ser deduzidas do imposto de renda. Para serem dedutíveis, as doações devem ser depositadas nas contas dos fundos (para repasse às entidades habilitadas pelos respectivos Conselhos) e declaradas à Receita Federal. 5) De que forma a doação é deduzida do imposto de renda? O valor da doação aos Fundos de Direitos, respeitados os requisitos legais, é integralmente deduzido do imposto de renda apurado na Declaração anual. Ou seja, para quem faz a doação, o desembolso com o depósito no Fundo, mais o pagamento do imposto, é exatamente igual ao valor que pagaria de imposto se não fizesse a doação. A doação efetuada na forma permitida em lei corresponde, portanto, a destinação do imposto. 7
8 6) O que deve constar do comprovante que o Conselho emite para as doações em dinheiro? O Conselho deverá emitir comprovante que especifique (artigo 260-D, ECA): - número de ordem; - nome, CPF ou CNPJ do doador; - data e valor efetivamente recebido em dinheiro (depósito no Fundo); - o nome, a inscrição no CNPJ e endereço do emitente (usar o CNPJ do Município); - ano-calendário a que se refere a doação - E deve, ainda, ser firmado por pessoa competente para dar quitação da operação. 7) Podem ser feitas doações em bens? Sim. No caso de doação em bens, o comprovante deverá conter a identificação desses bens, mediante sua descrição em campo próprio ou em relação anexa informando, também, se houve avaliação e o CPF ou o CNPJ dos responsáveis por essa avaliação. Nesta hipótese, o doador deverá: I- comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil; II- baixar os bens doados na declaração de bens ou direitos, quando se tratar de pessoa física, ou na escrituração, no caso de pessoa jurídica; III- considerar como valor dos bens doados: - no caso de pessoa física, o valor de aquisição do bem; - no caso de pessoa jurídica, o valor contábil dos bens; Nos dois casos, esse valor não pode exceder o valor de mercado ou, em se tratando de imóveis, o valor que serviu de base para cálculo do imposto de transmissão. Em qualquer hipótese, o doador poderá optar pelo valor de mercado dos bens, que será determinado mediante prévia avaliação, através de laudo idôneo de perito ou empresa especializada, de reconhecida capacidade técnica para aferição do seu valor. 8) Além da emissão do comprovante de doação, os Conselhos têm alguma outra obrigação a ser cumprida perante a Secretaria da Receita Federal? De acordo com os artigos 6º, parágrafo único, 7º e 14, da Instrução Normativa n 1.131/2011, incumbe aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a emissão e o controle das doações recebidas, bem como, emitir, anualmente, relação contendo nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação (se em dinheiro ou em bens) e os valores individualizados de todas as doações recebidos mês a mês, a qual deverá ser entregue à unidade da Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, na forma prevista pelos artigos 2º, inciso I e 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.307/
9 9) Qual é o limite para a dedução das doações efetuadas por pessoas físicas? As pessoas físicas podem deduzir anualmente até 6% do valor do IMPOSTO DEVIDO apurado na Declaração de Ajuste Anual (Modelo Completo), lembrando que este valor corresponde ao valor do imposto calculado antes da compensação do imposto pago por meio de retenção na fonte pagadora e pelo Carnê-Leão. Ressalta-se que tal limite corresponde ao somatório das deduções relativas às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente juntamente com as deduções relativas a doações aos Fundos do Idoso; investimentos e patrocínios em obras audiovisuais; doações e patrocínios de projetos culturais e; doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos. 10) Os limites de dedução são exclusivos para a destinação aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente? Não. O limite inclui também as doações aos Fundos dos Idosos, a projetos culturais, ao desporto e paradesporto e a investimentos em projetos audiovisuais, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (RIR/1999, artigos 87, 1º e 102). 11) Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as doações, já que, neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste? O limite dedutível só pode ser calculado com precisão no momento do preenchimento da Declaração e dispondo de todos os dados relativos a rendimentos tributáveis e despesas dedutíveis. No entanto, pode-se estimar o valor do limite com base na Declaração do ano anterior comparados com a situação do ano em curso. 12) Como se calcula a dedução na declaração de ajuste anual da pessoa física? EXEMPLO 1) ) Declaração com Imposto a Pagar e doação menor que o limite de dedução 9
10 EXEMPLO 2) Declaração com Imposto a Restituir e doação menor que o limite de dedução 14) A Pessoa Física que utilizar o formulário simplificado para a entrega da sua declaração de ajuste anual poderá fazer a dedução dos valores doados ao fundo? Não. Para deduzir as doações efetuadas ao FMDCA, o contribuinte deve, obrigatoriamente, valer -se da declaração no modelo completo, conforme redação do artigo 260-A, 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente 15) E as empresas, como efetuam a destinação? As empresas podem deduzir os valores doados, subtraindo-os do imposto apurado no próprio trimestre da doação. Se optar pelo recolhimento por estimativa com base na receita mensal, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto apurado o valor doado no mês, fazendo o ajuste na apuração do lucro anual. Em todos os casos, deve-se respeitar o limite anual de 1% sobre o valor do imposto devido. 16) Qual é o limite para a dedução das doações efetuadas por pessoa jurídica? As pessoas juridicas podem efetuar doações aos FMDCA, integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecido o limite de 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado com tributação com base no Lucro Real, observadas as disposições da Lei n.º 8069/1990, do RIR/1999 e da IN SRF nº 267/2002, sendo que: a) Não é admitida dedução a título de incentivo fiscal sobre o imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (RIR/1999, art. 394, 11); b) Não é também admitida dedução sobre o Imposto de Renda Adicional de 10%, calculado a parcela do lucro que exceder o valor resultante da multiplicação de R$20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração (RIR/1999, art.543); e c) Tais doações somente podem ser deduzidas diretamente do imposto apurado, não sendo passíveis de dedução como despesa operacional, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL. 10
11 17) Além da limitação de 1%, a destinação está sujeita a limites conjuntos com outros incentivos fiscais? Não. As doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não estão sujeitas a limites globais previstos para outros incentivos fiscais. 18) As empresas podem deduzir esta doação também como despesa? Não. O valor correspondente a essas doações é deduzido apenas do imposto a pagar. Conforme versa o art. 260 da Lei nº 8.069/1990, a doação não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do Lucro Real, devendo, portanto, ser adicionada ao Lucro Líquido no LALUR, para que não seja gerada duplicidade na utilização do benefício fiscal. 19) Como calcular a dedução do imposto de Renda da empresa? A dedução de 1% deve ser calculada sobre o Imposto de Renda Devido, diminuído do adicional, apurado no mês ou trimestre da doação. Veja o exemplo: Para fins de dedução do incentivo deve ser observado que: a) se a pessoa jurídica optar pela tributação com base no lucro real trimestral, a dedução será feita no imposto devido no trimestre em que for efetuada a doação, até o limite de 1% exposto anteriormente; b) se a pessoa jurídica optar pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (lucro real anual): b.1) o valor doado poderá ser deduzido do imposto devido no mês, observado o limite, e a parcela excedente do incentivo, em cada mês, poderá ser deduzida do imposto devido nos meses subsequentes do mesmo ano-calendário, observando sempre o referido limite; b. 2) as doações feitas no ano-calendário poderão ser deduzidas do valor do imposto anual devido até o limite mencionado. 11
12 20) Se houver excesso no valor doado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte? Não, só podem ser deduzidos os valores das doações que correspondam aos limites anuais de 1% do imposto devido por pessoas jurídicas e de 6% do imposto devido por pessoas físicas. 21) As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem efetuar a destinação, deduzindo-a do Imposto de Renda? Não. As doações ao Fundo são consideradas incentivo fiscal, cuja utilização é vedada às empresas que optam por essa forma de tributação. 12
Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Nota
Boletim Manual de Procedimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica Empresas que optaram pelo pagamento mensal em 2010 com apuração anual do saldo a pagar ou a compensar SUMÁRIO 1. Obrigação de apurar o lucro