Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/576143/
Timestamp: 2019-12-06 16:54:52+00:00
Document Index: 27114084

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6']

﻿ TJUE, 28-Nov.-2019, Spetsializirana prokuratura, C-653/19 PPU, ECLI:EU:C:2019:1024 | blook
TJUE, 28-Nov.-2019, Spetsializirana prokuratura, C-653/19 PPU, ECLI:EU:C:2019:1024
Data: 28 Nov. 2019
Processo n.º: C-653/19 PPU
ECLI: ECLI:EU:C:2019:1024
Descritores: ónus da prova cooperação judiciária em matéria penal artigo 6.° diretiva (ue) 2016/343 tramitação prejudicial urgente
reenvio prejudicial reforço de certos aspetos da presunção de inocência e ... manutenção de um arguido em prisão preventiva
CDU: 341.17 347.949 347.998.8
Citação: TJUE, 28-Nov.-2019, Spetsializirana prokuratura, C-653/19 PPU, ECLI:EU:C:2019:1024
https://blook.pt/JCZsd
C-653/19 PPU
ónus da prova cooperação judiciária em matéria penal artigo 6.° diretiva (ue) 2016/343 tramitação prejudicial urgente reenvio prejudicial reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal manutenção de um arguido em prisão preventiva
28 de novembro de 2019 1
1. O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.° da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1) , e dos artigos 6.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
17. Por outro lado, há que ter em consideração os direitos consagrados nos artigos 6.° e 47.° da Carta. No que diz respeito, em especial, a este artigo 6.°, que corresponde ao artigo 5.° da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, decorre, nomeadamente, do Acórdão do TEDH de 27 de agosto de 2019, Magnitskiy e o. c. Rússia (CE:ECHR:2019:0827JUD003263109) , que o estabelecimento de uma presunção a favor da legalidade da manutenção de um arguido em prisão preventiva é contrário ao artigo 5.°, n.° 3, desta convenção.
22. Em segundo lugar, no que respeita ao critério da urgência, importa ter em consideração, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a circunstância de que a pessoa em causa no processo principal está atualmente privada de liberdade e de que a sua manutenção em prisão preventiva depende da decisão do litígio no processo principal (Acórdãos de 28 de julho de 2016, JZ, C‑294/16 PPU, EU:C:2016:610, n.° 29, e de 19 de setembro de 2018, Milev, C‑310/18 PPU, EU:C:2018:732, n.° 35) .
27. Esta diretiva aplica‑se, portanto, a uma situação como a que está em causa no processo principal, em que um órgão jurisdicional de reenvio se deve pronunciar sobre a legalidade da manutenção da prisão preventiva de um arguido indiciado de ter cometido um ilícito penal (v., neste sentido, Acórdão de 19 de setembro de 2018, Milev, C‑310/18 PPU, EU:C:2018:732, n.° 40) .
28. Todavia, importa recordar que, à luz do caráter mínimo da harmonização prosseguida pela referida diretiva, esta não pode ser interpretada como sendo um instrumento completo e exaustivo que tem por objetivo fixar a totalidade dos requisitos de adoção de uma decisão de prisão preventiva (Acórdão de 19 de setembro de 2018, Milev, C‑310/18 PPU, EU:C:2018:732, n.° 47, e Despacho de 12 de fevereiro de 2019, RH, C‑8/19 PPU, EU:C:2019:110, n.° 59) .
29. É verdade que os artigos 3.° e 4.° da mesma diretiva impõem que a decisão que mantém um arguido em prisão preventiva, tomada por uma autoridade judiciária, não o apresente como culpado (v., neste sentido, Acórdão de 19 de setembro de 2018, Milev, C‑310/18 PPU, EU:C:2018:732, n.os 43 e 44, bem como Despacho de 12 de fevereiro de 2019, RH, C‑8/19 PPU, EU:C:2019:110, n.° 51) .
30. Em contrapartida, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o grau de convicção que essa decisão deve possuir relativamente ao autor da infração, às modalidades de apreciação dos diferentes elementos de prova e ao alcance da fundamentação que deve apresentar em resposta aos argumentos que lhe são apresentados não é regulado pela Diretiva 2016/343 e diz unicamente respeito ao direito nacional (v., neste sentido, Acórdão de 19 de setembro de 2018, Milev, C‑310/18 PPU, EU:C:2018:732, n.° 48) .
39. Esta conclusão não é posta em causa pelo n.° 56 do Despacho de 12 de fevereiro de 2019, RH (C‑8/19 PPU, EU:C:2019:110) . Com efeito, se, nesse n.° 56, o Tribunal de Justiça mencionou o artigo 6.° da Diretiva 2016/343, resulta do n.° 57 desse despacho que o Tribunal de Justiça pretendia apenas indicar o contexto do artigo 4.° desta diretiva, a fim de demonstrar que o tipo de fundamentação imposto pela legislação nacional no processo que deu origem a esse despacho não pode equivaler a apresentar o suspeito ou o arguido como culpado, na aceção desse artigo 4.°, sem declarar, no entanto, a aplicabilidade do artigo 6.° da referida diretiva num processo que conduz à prolação de uma decisão que aplica a prisão preventiva.
C-310/18 PPU • 19 Setembro, 2018
C-638/16 PPU • 07 Março, 2017
C-294/16 PPU • 28 Julho, 2016
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 29 Nov. 2019. Até agora, foi atualizado 2 vezes.