Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/161885690/amm-mg-25-09-2017-pg-37
Timestamp: 2017-10-20 03:31:48+00:00
Document Index: 2379766

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

AMM-MG 25/09/2017 - Pg. 37 | Associação Mineira de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 37 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Setembro de 2017
Rachel Soares Faria Pereira Código Identificador:1BB9E01D
DISTRATO DO CONTRATO Nº 095/2017 INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 007/2017 CREDENCIAMENTO Nº 001/13
Contratante: Município de Leopoldina
Contratado: Laboratório de Prótese Dentária LV Ltda
Resolvem efetuar o Distrato amigável do Contrato em epígrafe,diante do manifesto desinteresse da contratada em dar prosseguimento ao objeto e a ausência de prejuízo ao Município ante a existência de outros credenciados.
O presente termo vigorará a partir de 30 dias após sua publicação.
Data da assinatura do Termo: 12/09/17
Rachel Soares Faria Pereira Código Identificador:0B5D547D
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRC Nº
07924/2017- DISPENSA Nº 011/2017.
Considerando o Parecer favorável da Procuradoria Geral e demais expedientes contidos no processo em epígrafe, nos termos e efeitos do art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores ratifico a Dispensa de Licitação para contratação de clínica especializada para realização de procedimento, tratamento em câmara hiperbárica com sessões de oxigenoterapia para a paciente Marina Aparecida Alves Toso, em atendimento ao mandado judicial Processo nº 0384.16.008241-6, da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), sendo 40 (quarenta) sessões no valor unitário de R$320,00 (trezentos e vinte reais) junto a empresa SEDIM SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM MURIAÉ LTDA, CNPJ: 00.812.837/0001-35.
Prefeitura de Leopoldina, 18 de setembro de 2017.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA.
Rachel Soares Faria Pereira Código Identificador:901D963A
Pregão Presencial nº 037/17 - Processo Licitatório nº 0399/17
Partes: COELHO E SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPPe Prefeitura Municipal de Leopoldina
Objeto: Consoante solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, Memorando nº 123-2017,adita-se o percentual de 11,82% no contrato originário,em consonância com o artigo 65,§ 1º da Lei Federal nº.8.666/93
Data de assinatura: 18/08/17.
Signatários: Raquel de Sousa Cardoso
José Roberto de Oliveira - Prefeito de Leopoldina/MG
Rachel Soares Faria Pereira Código Identificador:8F3D0887
DECRETO Nº 4259, 20 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Política sobre Drogas do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Leopoldina,
Artigo 1º - Fica convocada a Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas a ser realizada no município de Leopoldina, no dia 25 de setembro de 2017, ás 12:30 horas, no Edifício Rotary, na Rua Padre Júlio, n.º 313, Centro, nesta Cidade, tendo como tema geral: "Políticas Públicas sobre Drogas para a Juventude”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão pagas por dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.
Artigo 3º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência.
Artigo 4º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.
Artigo 5º - Fica delegado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Leopoldina para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.
Leopoldina, 20 de Setembro de 2017.
MARIA DO CARMO BRANDÃO VARGAS VILAS
Rachel Soares Faria Pereira Código Identificador:4A483166
PORTARIA Nº 279, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Aplica penalidade de advertência à empresa CONSTRUA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, ESTADO
DE MINAS GERAIS,no uso das atribuições legais,
Considerando que a empresa Construa Material de Construção Ltda ME, através de processo licitatório na modalidade Pregão nº 012/2017, assinou com o Município de Leopoldina o contrato nº 037/2017, mas que descumpriu por, pelo menos, 2 (duas) vezes o prazo de entrega pactuado, o que traz prejuízo à execução do serviço público;
Considerando que, embora não tenha havido apresentação de defesa no âmbito do processo administrativo do qual foi citada e que tenha havido atraso, os produtos foram entregues à municipalidade conforme ordem de fornecimento;
Considerando que o princípio da proporcionalidade rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que