Source: https://www.unicontsp.com.br/receita-federal-cancela-o-pert-de-mais-de-700-viciados-em-refis/
Timestamp: 2019-11-21 01:42:13+00:00
Document Index: 158705285

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 40']

Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis” – Unicont Assessoria Contábil na Vila Romano, São Paulo | Contabilidade na Vila Romano, São Paulo | abrir empresa na Vila Romano, São Paulo
Home / Notícias Selecionadas / Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”
Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/julho/receita-federal-cancela-o-pert-de-mais-de-700-201cviciados-em-refis201d
Notícias em Geral, PERT
Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”2018-07-202018-07-20https://www.unicontsp.com.br/wp-content/uploads/2017/09/logo-site3.pngUnicont Assessoria Contábil na Vila Romano, São Paulo | Contabilidade na Vila Romano, São Paulo | abrir empresa na Vila Romano, São Paulohttps://www.unicontsp.com.br/wp-content/uploads/2017/09/logo-site3.png200px200px
Notícias em GeraladministraçãoIRPFDireitoFGTSesocialsimplesNotícias ContábeisReceitareceita federalEFD-ReinfPISimposto de rendaicmsdicasReforma trabalhista2018Simples NacionalrefisCOFINS
Pagamento do IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2019, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (artigo 70, I, "e", da Lei 11.196, de 2005, alterado pelo artigo 38, da LC 150, de 2015). Documento: Darf.
Pagamento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2019 (artigo 35, da Lei 10.833, de 2003, alterado pelo artigo 24, da Lei 13.137, de 2015). Documento: Darf.
Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de outubro/2019 (artigo 18, I, da MP 2.158-35, de 2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei 11.933, de 2009). Cofins = Código do Darf 7987; e, PIS-Pasep = Código Darf 4574. Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP 2.158-35, de 2001).
Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência outubro/2019, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei 8.212, de 1991, observadas as alterações posteriores). Documento: GPS (sistema eletrônico). Caso não haja expediente bancário no dia, é necessário antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei 12.546, de 2011.
Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em outubro/2019 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (artigos 5º e 8º, da IN RFB 1.435, de 2013; e, artigo 5º, da Lei 10.931, de 2004, alterado pela Lei 12.024, de 2009). Código do Darf 1068.
Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em outubro/2019 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (artigos 5º e 8º, da IN RFB 1.435, de 2013; e artigo 5º da Lei 10.931, de 2004, alterado pela Lei 12.024, de 2009). Código do Darf 4095.
Pagamento pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de outubro/2019 (artigo 40, da Resolução CGSN 140, de 2018). Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: DAS.
Empresas precisam começar a se mover desde já para se adaptar a nova Lei de Proteção de DadosNotícias Selecionadas
O Fim da Contribuição Sindical ObrigatóriaNotícias Selecionadas