Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2005/01/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2019-12-12 11:41:46+00:00
Document Index: 134182287

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 4', 'artigo 68', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 1', 'artigo 68', 'artigo 57', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 6']

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de assistente de informática principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 30 de Setembro de 2004:
Chang Kin Hou 7,1
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 16 de Dezembro de 2004).
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 17 de Dezembro de 2004.
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 30 de Setembro de 2004:
Mac Cheung 6,7
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico auxiliar de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 30 de Setembro de 2004:
Lau Chan Kun 7,5
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, na Divisão Administrativa do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sita na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de desenhador principal, 1.º escalão, da carreira de desenhador, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal das Ilhas Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 1 de Dezembro de 2004.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 13 de Dezembro de 2004.
Faz-se público que tendo Lai Pui In requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu cônjuge, Lei Kin Kuong, auxiliar, 6.º escalão, dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana deste Instituto, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações requerer a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 23 de Dezembro de 2004.
Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, a lista definitiva dos candidatos ao concurso especial para admissão de cem formandos ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 45, II Série, de 10 de Novembro de 2004.
Mais se informa que a mesma lista definitiva se encontra disponível para consulta em www.cfjj.gov.mo/index.htm.
Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 31 de Dezembro de 2004.
Protecção dos registos de marcas.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de primeiro-oficial, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 20 de Outubro de 2004:
1.º Isabel Pereira Loi 8,30
2.º Lam Man Chit 8,24
3.º Filipe Luís Chan 8,20
4.º Rebeca Maria Ritchie 7,26
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatas podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Dezembro de 2004).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 7 de Dezembro de 2004.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 10 de Novembro de 2004:
Tang Chi Choi 8,38
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Dezembro de 2004.
Provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2004:
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, da carreira de regime especial, na área de informática, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 20 de Outubro de 2004:
1.º Cheang Mui Leng 8,44
2.º Lao Iok Un 7,84
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 25 de Novembro de 2004.
Presidente: Cheng I Wan, chefe de departamento.
Vogais: Celestino Lei, chefe de sector, substituto; e
Ng Mei In aliás Ng Mei Sam, técnica superior de informática assessora.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de inspector principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 30 de Setembro de 2004:
Lei Sio Fong 8,55
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 15 de Dezembro de 2004.
Presidente: Sou Iao Hang aliás João Paulo Sou, chefe do DIT, substituto.
Vogais: Fong Tak Kuai, chefe da DPAL, substituto; e
Lei Wai U, chefe da DCDL, substituta.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Rotunda de Carlos da Maia, Edifício do Estado, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 17 de Novembro de 2004.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 3 de Dezembro de 2004.
Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 21.º andar, a lista provisória do concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de inspector especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 15 de Dezembro de 2004, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 28 de Dezembro de 2004.
Aviso n.º 001/2005-AMCM
Banco de Taipé Internacional, S.A.R.L.
Autoridade Monetária de Macau, aos 3 de Janeiro de 2005.
Em 31 de Outubro de 2004
Autorizado por despacho de 9 de Junho de 2004, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a chefe da carreira ordinária ou de linha masculina e feminina, com vista ao preenchimento de oito lugares masculinos e cinco lugares femininos, pelo prazo de dez dias, a contar da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 17 de Dezembro de 2004.
De classificação final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 21 de Julho de 2004:
1.º Cheong Ioc Ieng 8,4
2.º Cheong Lai Ha 7,0
3.º Lau Nga Lok 6,9
4.º Chong Chi Weng 6,8
5.º Lau Choi Ut 6,5
6.º Wong Chi Tak 6,4
7.º Leong Kam Fan 6,2
Candidatos excluídos: duzentos e trinta e quatro.
A lista dos candidatos excluídos encontra-se afixada, para consulta, no rés-do-chão da Ala Nova da Polícia Judiciária, Rua Central.
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os concorrentes podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Dezembro de 2004).
Polícia Judiciária, aos 17 de Dezembro de 2004.
Autorizado por despacho de 4 de Agosto de 2004, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, encontra-se aberto o concurso ao curso de promoção para o preenchimento de vagas de chefe da carreira de base do quadro geral masculino, pelo prazo de dez dias, a contar da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, bem como das que vierem a ocorrer.
A classificação final dos concorrentes é a resultante da aplicação de fórmula específica aprovada por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2004, e o prazo de validade do respectivo curso de promoção é um ano, contado do dia seguinte ao fim do curso.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Dezembro de 2004, se encontra aberto o Concurso Público n.º 1/P/2005 para o fornecimento de uma viatura itinerante ao Centro de Transfusões de Sangue aos Serviços de Saúde.
O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se à disposição dos interessados desde o dia 5 de Janeiro de 2005, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias, ou ainda aqueles documentos serem obtidos mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues no Expediente Geral destes Serviços, situado no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 3 de Fevereiro de 2005.
O acto público desde concurso terá lugar em 4 de Fevereiro de 2005, pelas 11,00 horas, na sala do «Museu» do r/c do Edifício da Direcção destes Serviços.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 40 000,00 (quarenta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.
Serviços de Saúde, aos 30 de Dezembro de 2004.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal do Instituto de Formação Turística, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 17 de Novembro de 2004:
Fong Ieok Wa 8,72
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Dezembro de 2004).
Instituto de Formação Turística, aos 23 de Dezembro de 2004.
Presidente, substituta: Ian Mei Kun.
Chu Chan Weng.
Torna-se público que se encontram afixadas, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Capitania, cujos anúncios de abertura foram respectivamente, publicados nos Boletins Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2004, e n.º 50, II Série, de 15 de Dezembro de 2004, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Uma vaga de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão; e
Uma vaga de desenhador principal, 1.º escalão.
Capitania dos Portos, aos 29 de Dezembro de 2004.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 8 de Setembro de 2004:
1.º Lee Sio Lam 8,37
2.º Cheang Sek Lam 8,36
3.º Wong Wing Tat 8,08
4.º Iong Chi Keong 7,87
5.º Kam Sio Leng 7,53
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Dezembro de 2004).
Instituto de Habitação, aos 30 de Dezembro de 2004.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 8 de Setembro de 2004:
1.º Ng Si Leng 8,25
2.º Lei Kit U 8,07
3.º Wong Sio Ieng 7,88
4.º Ivone da Conceição Ramos 7,84
5.º Wong Mei Leng 7,78
6.º Ng Lok Mui 7,71
7.º Chan Sio Mui 7,17
Vogais efectivos: Lau I Ieng, técnica superior principal; e
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de informática principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 8 de Setembro de 2004:
Tam Kuok Hong 7,11
Presidente: Cheang Sek Lam, técnico superior de informática de 1.ª classe.
Despacho n.º 07/IH/2004
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio, e no n.º 2 do artigo 10.º e artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 7 de Junho de 2000, determino:
1. É delegada no vice-presidente, mestre Tam Kuong Man, ou em quem o substitua nas suas ausências ou impedimentos, a competência para a prática dos seguintes actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Promoção e Gestão Habitacional:
1) Assinar todas as formas de comunicação escrita com entidades particulares sediadas na Região Administrativa Especial de Macau;
2) Homologar as classificações de serviço, com excepção do pessoal de chefia;
3) Aprovar os mapas de férias, decidir sobre os pedidos de alteração de férias, sua transferência e gozo antecipado, nos termos legais;
5) Assinar os termos de sancionamento, bem como os termos de autorização dos contratos-promessa de compra e venda de habitações construídas no regime de contratos de desenvolvimento para a habitação;
6) Decidir sobre os pedidos de subsídios e assinar os títulos comprovativos do direito ao subsídio, estabelecidos no Decreto-Lei n.º 3/86/M, de 4 de Janeiro;
7) Assinar as declarações de transmissão das fracções, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2000, bem como a declaração a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho.
2. É subdelegada no vice-presidente, mestre Tam Kuong Man, ou em quem o substitua nas suas ausências ou impedimentos, a competência para a prática dos seguintes actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Promoção e Gestão Habitacional:
1) Autorizar a prestação de serviço por turnos ou em regime de horas extraordinárias, até ao limite previsto na lei;
2) Autorizar a participação de funcionários ou agentes em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau e não impliquem a assunção de despesas;
3) Assinar os contratos de arrendamento relativos às habitações sociais e, bem assim, licenças de ocupação dos Centros de Habitação Temporária;
4) Autorizar a atribuição das habitações sociais ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto;
5) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, nos contratos-promessa de compra e venda de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para a habitação recebidas pelo Instituto de Habitação.
4. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados e subdelegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.
5. São ratificados todos os actos praticados pelo vice-presidente, mestre Tam Kuong Man, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, entre o dia 27 de Novembro de 2004, e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Dezembro de 2004).
Instituto de Habitação, aos 29 de Dezembro de 2004.