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Timestamp: 2017-08-23 18:13:19+00:00
Document Index: 16799911

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 36', 'Artigo 34', 'Artigo 30', 'Artigo 36', 'Artigo 32', 'Artigo 32']

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Departamento Regional na Bahia - PDF
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Departamento Regional na Bahia
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Maria Clara Ana Vitória de Almada Azenha
1 LICITAÇÃO Nº 01/2011 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: FORNECIMENTO DE RELÓGIOS DE PONTO INCLUINDO MONTAGEM E INSTALAÇÃO EDITAL 1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1. O SENAC Departamento Regional da Bahia, localizado na Avenida Tancredo Neves, nº , 10º andar, Pituba, Salvador Ba, torna público, para ciência dos interessados, que por intermédio de seu Pregoeiro, realizará licitação na Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO A presente Licitação, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, será integralmente conduzida pelo Pregoeiro e regida pela Resolução SENAC 845/06, publicada no D.O.U. de 23/02/ As instruções estabelecidas neste Edital de Licitação determinam os procedimentos que orientarão o presente processo licitatório até a assinatura do respectivo contrato ou documento equivalente. Alegações de desconhecimento destas instruções, bem como das disposições legais acima especificadas, não serão aceitas como razões válidas para justificar quaisquer erros ou divergências encontradas em seus documentos de HABILITAÇÃO e/ou PROPOSTAS DE PREÇOS A documentação necessária à HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS deverão atender a todas as exigências contidas no Edital. Qualquer descumprimento por parte do proponente implicará na sua inabilitação ou desclassificação Este Edital de licitação permanecerá afixado no quadro de avisos localizado no Edifício Casa do Comércio, situado na Avenida Tancredo Neves, nº , 10º andar, Pituba, Salvador BA, onde poderá ser retirado gratuitamente Também estará disponível, gratuitamente, nos seguintes endereços eletrônicos: a) Sítio do Banco do Brasil S/A opção PESQUISA AVANÇADA (Licitações do SENAC BA). b) Home Page do SENAC Departamento Regional da Bahia - opção SERVIÇOS LICITAÇÕES 2. DA ABERTURA 2.1. A abertura da presente Licitação dar-se-á em Sessão Pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada de acordo com a Resolução SENAC 845/ Recebimento das Propostas: De até as 10:00h do dia Abertura das Propostas: Dia às 10:00h Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: Dia às 15h00h Local da disputa: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação do certame. 3. DO OBJETO 3.1. O objeto da presente Licitação é o registro de preço para Fornecimento de RELÓGIOS DE PONTO INCLUINDO MONTAGEM E INSTALAÇÃO, conforme especificações técnicas contidas no ANEXO I, para atender a diversas Unidades do SENAC - Departamento Regional da Bahia, conforme locais de entrega contidos no ANEXO IV. 1
2 O quantitativo constante do ANEXO I apresenta-se como mero referencial, visando permitir ao licitante avaliar a compatibilidade entre a sua capacidade técnico-operacional para o fornecimento e futuras contratações pelo SENAC - Departamento Regional da Bahia. 4. CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, somente poderão participar do certame as pessoas físicas ou jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado Na presente licitação somente poderá se manifestar em nome da licitante o sócio ou dirigente, com poderes conferidos pelo Estatuto ou Contrato Social para representá-la ativa e passivamente em juízo ou fora dele, ou ainda, procurador devidamente credenciado Entende-se como procurador credenciado aquele com poderes outorgados através de procuração para representar a licitante, em processo licitatório ou, ainda, aquele credenciado através da Carta de Credenciamento (Modelo ANEXO II) Não poderão participar da presente Licitação dirigentes ou funcionários do SENAC Estão impedidas de participar do presente PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas que tiveram contratos rescindidos por inadimplência ou falta de capacidade técnica nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o SENAC - Departamento Regional da Bahia, a contar da data deste Edital. 5. CREDENCIAMENTO 5.1. Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO os licitantes devidamente credenciados junto ao provedor do sistema Licitações-e na página eletrônica nos termos do inciso I, Artigo 21, Seção II, da Resolução SENAC 845/ O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chaves de identificação e de senhas individuais a serem fornecidas pelo provedor do sistema quando do credenciamento Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a apresentação de documentação e credenciamento de representantes, junto a quaisquer agências do Banco do Brasil S/A ou pelo telefone (Central de Atendimento) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SENAC - Departamento Regional da Bahia responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros. 6. DA CONEXÃO COM O SISTEMA 6.1. A participação neste PREGÃO ELETRÔNICO dar-se-á por meio da conexão do licitante ao sistema eletrônico acima citado, mediante digitação de sua senha privativa (emitida nos termos do subitem 5.2 deste Edital) e subseqüente encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇOS, exclusivamente por meio do referido sistema eletrônico, observados datas e horários limites estabelecidos neste Edital A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e seus lances Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 2
3 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos licitantes, mediante mensagem eletrônica ( ) ou fax, divulgando data e hora da reabertura da sessão. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA ELETRÔNICO 7.1. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser elaborada e enviada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, observando-se os prazos e condições estabelecidas no Edital As PROPOSTAS DE PREÇOS iniciais inseridas dentro do sistema eletrônico, durante o período definido neste Edital como Recebimento das Propostas, deverão atender às especificações técnicas constantes do ANEXO I e apresentar os seguintes dados: a) Valor unitário e valor total para cada um dos itens do lote cotado. b) Indicação Obrigatória da marca, modelo de forma inequívoca, demonstrando que o item proposto atende as especificações do Edital de licitação. c) Prazo de entrega: Até 15 (Quinze Dias) dias corridos do recebimento da Ordem de Compra; Os dados acima deverão ser inseridos no campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS da proposta eletrônica O valor proposto englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, fretes, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao fornecimento, de acordo com as Especificações Técnicas ANEXO I e o Local de Entrega ANEXO IV, deste Edital Não é obrigatória a apresentação de propostas para todos os lotes O licitante deverá escolher os lotes de seu interesse e, como proposta inicial, cotar o valor para todos os itens, conforme ANEXO I deste Edital A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista no Edital A Comissão Permanente de Licitação analisará as PROPOSTAS DE PREÇOS encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido pelo presente Edital e Anexos, cabendo ao Pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes A Comissão Permanente de Licitação desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital ou aquelas que apresentarem preços excessivos ou forem manifestamente inexeqüíveis Serão, ainda, desclassificadas as propostas que sejam omissas, vagas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento Da decisão de desclassificar as PROPOSTAS DE PREÇOS somente caberá pedido de reconsideração à própria Comissão Permanente de Licitação, a ser enviado, exclusivamente, por meio eletrônico, via Internet, para o endereço acompanhado da justificativa de suas razões, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos a contar do momento em que vier a ser disponibilizada no sistema eletrônico A Comissão Permanente de Licitação decidirá no mesmo prazo, salvo motivos que justifiquem a sua prorrogação, cabendo ao Pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes Da decisão da Comissão Permanente de Licitação relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso. 8. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES 3
4 8.1. Até o horário previsto neste Edital, os interessados poderão inserir ou substituir suas propostas iniciais dentro do sistema Findo o período de recebimento das propostas, terá início à fase de Abertura das Propostas, de acordo com o horário previsto no sistema, momento no qual a Comissão Permanente de Licitação avaliará a aceitabilidade de cada uma das propostas enviadas, classificando as que atendam as exigências do Edital e desclassificando aquelas que não atendam O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Comissão Permanente de Licitação Após a fase de Classificação das Propostas, o Pregoeiro dará início ao processo de Pregão, passando para a fase da Sessão Pública de Disputa de Preços, da qual somente poderão participar os licitantes que tiverem suas propostas de preços classificadas na fase anterior Todas as propostas classificadas serão consideradas como lances na fase da disputa e ordenadas de forma decrescente Será considerado como primeiro lance, a proposta classificada de Menor Valor Global Na fase da Sessão Pública de Disputa de Preços, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances isto é, somente serão aceitos novos lances enviados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema eletrônico Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico Os lances ofertados serão no Valor Global, sendo consideradas, somente, 02 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais Durante o transcurso da Sessão Pública de Disputa de Preços, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais licitantes O tempo normal da etapa de lances da Sessão Pública de Disputa de Preços será encerrado por decisão do Pregoeiro, que informará do término, com 03 (três) minutos de antecedência, através de mensagem aos participantes Encerrado o tempo normal, o sistema enviará um aviso na tela e um letreiro intermitente alertará sobre o encerramento da disputa, inicia-se o tempo extra (randômico), no qual os licitantes conectados ao sistema poderão novamente enviar lances de acordo com o disposto nos itens 8.6, 8.7 e 8.8 do Edital O tempo extra (randômico) é gerado pelo sistema de forma aleatória, podendo variar de 01 segundo a 30 minutos O tempo extra (randômico) é desconhecido tanto pelos licitantes como pelo Pregoeiro Face à imprevisão do tempo extra (randômico), os licitantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil Se algum licitante fizer um lance que esteja em desacordo com o Edital ou oferta inexeqüível, o mesmo poderá ser cancelado pelo Pregoeiro através do sistema. Na tela será emitido um aviso e na seqüência o Pregoeiro justificará o motivo da exclusão através de mensagem aos participantes. 4
5 8.13. No caso de não haver lances na Sessão Pública de Disputa de Preços, serão considerados válidos os valores obtidos na fase de Abertura das Propostas Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá à Comissão Permanente de Licitação verificar a aceitabilidade do preço ofertado O sistema informará a proposta de menor preço por lote imediatamente após o encerramento da etapa de lances É vedada a desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente às sanções previstas neste Edital (exceto se a justificativa apresentada durante a etapa de formulação dos lances for aceita pela Comissão Permanente de Licitação) O sistema eletrônico gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registradas: a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública de Disputa de Preços do PREGÃO ELETRÔNICO. 9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA ACEITABILIDADE 9.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ter um prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da Sessão Pública do Pregão, cujos preços deverão ser fixos e irreajustáveis A empresa licitante deverá obedecer às especificações técnicas, conforme ANEXO I A Comissão Permanente de Licitação poderá, antes de adjudicar o objeto ao vencedor do certame, solicitar amostras dos produtos cotados, para avaliação de desempenho As amostras deverão ser apresentadas na data e local designados pela Comissão Permanente de Licitação. A não apresentação das amostras solicitadas, por parte das empresas classificadas em primeiro lugar, dentro do prazo estabelecido, ocasionará a desclassificação das licitantes, sendo convocados, por ordem de classificação, os demais participantes do processo licitatório Ordenados os lances em forma crescente de preço, para cada lote, a Comissão Permanente de Licitação determinará aos autores dos lances classificados em primeiro lugar, que encaminhem a PROPOSTA DE PREÇOS escrita e os documentos necessários à comprovação de sua HABILITAÇÃO, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, à Comissão Permanente de Licitação do SENAC Departamento Regional da Bahia, situado na Avenida Tancredo Neves, n , 10º andar, Pituba, Salvador, Bahia Se a proposta ou lance de menor valor global, para cada lote, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de HABILITAÇÃO, a Comissão Permanente de Licitação examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e solicitando os documentos para proceder a sua HABILITAÇÃO. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma oferta que atenda ao Edital Declarados os licitantes vencedores pela Comissão Permanente de Licitação, o Pregoeiro consignará esta decisão e os eventos ocorridos em ata própria, que será disponibilizada pelo sistema eletrônico, encaminhando-se o Processo à Autoridade Competente para homologação e adjudicação. 10. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS ESCRITA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO As empresas licitantes arrematantes da Sessão Pública de Disputa de Preços deverão encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do término da referida Sessão, a sua PROPOSTA DE PREÇOS escrita, conforme modelo do ANEXO I, com os novos preços oferecidos para os lotes durante a Sessão do Pregão e a documentação de HABILITAÇÃO relacionada no item 11 deste Edital, obrigatoriamente em envelope único lacrado, no qual, externamente, deverá ser informado o nome da empresa licitante, o número e a data da presente Licitação e a inscrição PROPOSTA DE PREÇOS e HABILITAÇÃO. 5
6 O envelope deverá ser entregue ou enviado para a Comissão Permanente de Licitação do SENAC Departamento Regional da Bahia, situado na Avenida Tancredo Neves, Nº , 10º andar, Pituba, Salvador, Bahia Os licitantes arrematantes deverão incluir, junto com a respectiva PROPOSTA DE PREÇOS escrita, informações adicionais, catálogos e quaisquer outros elementos elucidativos, referentes aos produtos cotados Os licitantes arrematantes deverão informar, na sua PROPOSTA DE PREÇOS escrita, os dados para depósito em conta em nome da empresa (nome do banco, nome e número da agência e número da conta corrente). 11. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Habilitação Jurídica: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado da última Alteração Contratual, ou a última Alteração Contratual Consolidada, se houver, devidamente registrados, em se tratando de Sociedade Empresarial e, no caso de Sociedade Civil ou por Ações, os documentos comprobatórios do mandato da diretoria em exercício ou da eleição de seus administradores. b) Documento comprobatório do representante legal da licitante: Cópia autenticada da carteira de identidade. Carta de Credenciamento (Modelo ANEXO II) acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto ou Procuração, com firma reconhecida, caso a licitante se faça representar por procurador credenciado Habilitação da Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de Regularidade para com: Fazenda Federal: - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; - Certidão da Dívida Ativa da União. Fazenda Estadual (ICMS). Fazenda Municipal (ISS). d) Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a situação regular perante a Seguridade Social (INSS). e) Certificado de Regularidade de Situação (CRF), comprovando situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Qualificação Técnica: 6
7 a) ANEXO III Modelo de Aceitação do Edital, em papel timbrado da empresa licitante, declarando ter tomado conhecimento e examinado, cuidadosamente, os documentos desta Licitação e de ter integralmente compreendido e aceito as condições estabelecidas. b) Comprovar, através de documentos específicos, ter a empresa Licitante fornecido, a contento, em qualidade similar à exigida neste Edital, a pelo menos 02 (dois) órgãos públicos ou empresas privadas nos últimos 05 (cinco) anos. Esses documentos deverão ser emitidos, em papel timbrado, pelos órgãos públicos ou empresas privadas que foram atendidas Qualificação Técnica: a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da presente Licitação Outros documentos necessários a HABILITAÇÃO: a) Declaração de Menores, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz), conforme modelo ANEXO V; b) Declaração de idoneidade, nos termos do ANEXO VI do presente edital de licitação; c) Os documentos cuja validade não esteja expressa pelos órgãos emitentes, deverão ser apresentados com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias Os documentos relacionados nos itens 11.1 e 11.2 deverão ser apresentados em original ou em fotocópias autenticadas e estarem devidamente atualizados e dentro dos respectivos prazos de validade. Quando qualquer um dos documentos não mencionar a data de validade, o mesmo deverá ter sido emitido com data não superior a de 90 (noventa) dias anteriores à data para recebimento e abertura dos envelopes de que trata esta Licitação. Os documentos retirados através da Internet não necessitarão de autenticação, desde que no mesmo, possa ser identificado o órgão emissor As Certidões Negativas de INSS, FGTS, Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão da Dívida Ativa da União, poderão ser apresentadas com emissão via Internet, respeitado o prazo previsto no item 11.4 do presente Edital Em nenhuma hipótese será prorrogado o prazo para apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS escrita com os novos preços finais oferecidos na Sessão Pública de Disputa de Preços e da documentação de HABILITAÇÃO exigida. 12. DOS RECURSOS Encerrada a etapa de lances, os licitantes deverão consultar regularmente o sistema para verificar quais foram declarados vencedores e se está liberada a opção para interposição de recursos O prazo para o licitante manifestar sua intenção de interpor recurso, exclusivamente no campo próprio do sítio do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), será de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da data e hora após declarado o vencedor da licitação Declarados os vencedores, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer, registrando a síntese de suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses Após a manifestação, através do sistema eletrônico, de interpor recurso, o licitante deverá encaminhar as suas razões por meio eletrônico, via Internet, para o endereço no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis posteriores a data da Sessão Pública. 7
8 Não serão aceitos, para análise, os recursos que chegarem fora dos prazos previstos acima A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos acima, importará na decadência desse direito, ficando a Comissão Permanente de Licitação autorizada a adjudicar os objetos aos licitantes declarados vencedores Para efeito do disposto no parágrafo anterior, manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica Internet, no período máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de declarado os vencedores; e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer Observado o disposto no subitem 12.2, os autos do Processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Edifício Casa do Comercio, n 1.109, 10º andar, Pituba, Salvador, Bahia O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação terão efeito suspensivo Havendo recurso, a Comissão Permanente de Licitação apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à Autoridade Competente a decisão em grau final As respostas aos recursos recebidos, com relação ao presente PREGÃO ELETRÔNICO, serão disponibilizadas para consulta de todos os interessados no sítio do Banco do Brasil e na Home Page do SENAC Departamento Regional da Bahia 13. DO REGISTRO DE PREÇOS Após a homologação do procedimento licitatório, o SENAC Departamento Regional da Bahia convocará os interessados para a formalização da Ata de Registro de Preços, conforme modelo do ANEXO V A existência de Registro de Preços não obriga o SENAC Departamento Regional da Bahia efetuar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe, ainda, facultada a realização de contratações de terceiros sempre que houver preços mais vantajosos, conforme Artigo 36 da Resolução SENAC 845/ As aquisições obedecerão à conveniência e às necessidades do SENAC Departamento Regional da Bahia Quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observando-se o preço da proposta vencedora, desde que assinem o respectivo instrumento previsto no subitem Dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, as licitantes que tiverem seus preços registrados ficarão obrigadas ao fornecimento dos equipamentos, desde que obedecidas às condições deste Edital e da respectiva Ata de Registro de Preços A aquisição dos equipamentos será precedida de emissão, pelo SENAC Departamento Regional da Bahia, de Ordem de Compra O fornecedor que tiver seu preço registrado se obriga a manter, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de HABILITAÇÃO exigidas nesta licitação Caso a Ordem de Compra seja encaminhada via fax ou postal, o prazo de vigência será contado a partir do recebimento pela Contratada, que deverá ser de, no máximo, 02 (dois) dias corridos. 14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de HABILITAÇÃO O licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, que dar-se-á por e- mail ou fax, para assinar a Ata de Registro de Preços, na sede do SENAC Departamento Regional da Bahia, 8
9 localizado na Av. Tancredo Neves, nº , 10º andar, Pituba, Salvador, Bahia, sob pena de aplicação das sanções previstas no item 22 deste Edital A Ata de Registro de Preços será firmada entre o SENAC Departamento Regional da Bahia e as empresas que apresentarem as propostas classificadas em primeiro lugar para cada um dos itens licitados, sendo formalizada uma Ata para cada empresa vencedora Sempre que o licitante vencedor não atender à convocação, nos termos definidos no subitem 14.2, é facultado ao SENAC Departamento Regional da Bahia, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições, ou revogar o item específico ou a licitação Na convocação dos licitantes remanescentes, será observada a classificação final da Sessão originária do Pregão e o disposto no subitem 9.5, devendo as convocadas apresentarem a PROPOSTA DE PREÇOS escrita e a documentação de HABILITAÇÃO, conforme previsto no subitem 10.1 deste Edital Os licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo SENAC Departamento Regional da Bahia, ressalvados os casos de vencimento das respectivas Propostas, sujeitando-se às penalidades mencionadas no item 22 deste Edital no caso de recusa ou de não atendimento às condições de HABILITAÇÃO O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, no máximo, por igual período, desde que a pesquisa de mercado demonstre que o preço se mantém vantajoso, conforme Artigo 34 da Resolução SENAC 845/ A Ata de Registro de Preços poderá ser aditada nas hipóteses de complementação ou acréscimos que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, obedecidas às disposições contidas no Artigo 30 da Resolução SENAC 845/2006, com as devidas justificativas Caso haja solicitação adicional de fornecimento, dentro do limite estabelecido no item anterior, o SENAC Departamento Regional da Bahia emitirá um Pedido de Compras complementar, autorizando o acréscimo pretendido O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao SENAC Departamento Regional da Bahia, órgão gerenciador da Ata, promover as necessárias negociações junto aos fornecedores Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o SENAC Departamento Regional da Bahia deverá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado. b) Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. c) Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o SENAC Departamento Regional da Bahia poderá: a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. b) Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação As alterações serão procedidas mediante Termo Aditivo, que farão parte da Ata de Registro de Preços, como se nela estivessem transcritos A Minuta da Ata de Registro de Preços, ANEXO V deste Edital, estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de Registro de Preço. 9
10 15. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS O licitante deixará de ter o seu preço registrado quando: a) Descumprir as condições assumidas na Ata de Registro de Preços por ele assinada. b) Não retirar a respectiva Ordem de Compra, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável. c) Não aceitar reduzir o preço registrado, quando se tornar superior ao praticado pelo mercado. d) Quando, justificadamente, não for mais interessante para o SENAC Departamento Regional da Bahia O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da Autoridade Competente O fornecedor registrado em Ata poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço, na ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado e aceito pelo SENAC Departamento Regional da Bahia. 16. DO FORNECIMENTO Após a homologação do procedimento licitatório, o SENAC Departamento Regional da Bahia emitira a Ordem de Compra A existência do processo licitatório não obriga o SENAC Departamento Regional da Bahia efetuar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe, ainda, facultada a realização de contratações de terceiros sempre que houver preços mais vantajosos, conforme Artigo 36 da Resolução SENAC 845/ As aquisições obedecerão à conveniência e às necessidades do SENAC Departamento Regional da Bahia Quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observando-se o preço da proposta vencedora, desde que assinem o respectivo instrumento previsto no subitem Dentro do prazo de validade da proposta, 60 (Sessenta) dias, a licitante vencedora ficará obrigada ao fornecimento do objeto da referida Licitação, desde que obedecidas às condições deste Edital e da respectiva Proposta de Preço A aquisição será precedida de emissão, pelo SENAC Departamento Regional da Bahia, de Autorização para Fornecimento (Ordem de Compra) O fornecedor se obriga a manter, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, todas as condições de HABILITAÇÃO exigidas nesta licitação. 17. DO FORNECIMENTO A entrega dos produtos será definida através de expedição, pelo SENAC Departamento Regional da Bahia, da Ordem de Compra O SENAC Departamento Regional da Bahia convocará oficialmente a licitante vencedora, durante a validade da Proposta para, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, aceitar ou retirar Ordem de Compra, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas no item 22 do Edital O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo SENAC Departamento Regional da Bahia As quantidades especificadas na Ordem de Compra não poderão ultrapassar as quantidades definidas no instrumento contratual ou documento equivalente, exceto por solicitação do SENAC Departamento Regional da Bahia conforme previsto no subitem 14.6 deste Edital. 10
11 17.4. A entrega deverá respeitar os preços constantes na Ordem de Compra, sendo rejeitada a entrega em desacordo com o mesmo A adjudicatária obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste Edital, em seus Anexos e também na Proposta de Preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições deste Edital No fornecimento, se a quantidade e/ou qualidade dos itens entregues não corresponderem ao exigido no Edital, os mesmos poderão ser devolvidos ao fornecedor para que este, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, faça a devida substituição, sem ônus para o SENAC Departamento Regional da Bahia, sob pena de aplicação das sanções previstas no item 22 deste Edital. 18. DO PRAZO DE ENTREGA A entrega deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da Ordem de Compra emitida pelo SENAC Departamento Regional da Bahia. 19. DOS LOCAIS DE ENTREGA O local de entrega será informado na Ordem de Compra, conforme listagem constante no ANEXO IV do Edital. 20. DO CONTRATO Os licitantes vencedores firmarão com o SENAC Departamento Regional da Bahia, instrumento contratual ou documento equivalente, definido como Pedido de Compras, contendo as quantidades a serem fornecidas com os respectivos valores unitário e total dos itens, pelo qual se obrigarão a fornecer o objeto desta Licitação, nas condições constantes do presente Edital e na PROPOSTA DE PREÇOS, considerando entregas no período de validade de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme subitem 1.2 do ANEXO I deste Edital O prazo para formalização do contrato ou instrumento equivalente será de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de homologação do resultado da Licitação. 21. DO PAGAMENTO O pagamento às empresas vencedoras da presente Licitação, referente ao fornecimento dos objetos, será efetuado dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da entrega dos mesmos com as respectivas Notas Fiscais e desde que tenham sido aceitos pelo SENAC Departamento Regional da Bahia. 22. DA SUBCONTRATAÇÃO O SENAC Departamento Regional da Bahia não aceitará, em nenhuma hipótese, subcontratação para fornecimento dos objetos desta Licitação. 23. DAS SANÇÕES EM CASO DE INADIMPLEMENTO O inadimplemento, total ou parcial, por parte da empresa contratada, em relação às condições contratuais, acarretará as sanções abaixo: Perda do direito à contratação com o SENAC Departamento Regional da Bahia, conforme Artigo 32 da Resolução SENAC 845/ Suspensão do direito de participação em Licitação promovida pelo SENAC Departamento Regional da Bahia, por período de até 02 (dois) anos, conforme Artigo 32 da Resolução SENAC 845/ Multa administrativa, não excedente, em seu total, ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor global do contrato ou instrumento equivalente A critério do SENAC Departamento Regional da Bahia, as sanções poderão ser cumulativas. 24. DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente ato convocatório deverão ser enviados à Comissão Permanente de Licitação, informando o número da Licitação, até 48 horas antes da data da abertura, exclusivamente, por meio eletrônico, via Internet, para o seguinte endereço: 11
12 A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por s que, por qualquer motivo, não forem recebidos por ele em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do SENAC Departamento Regional da Bahia quanto do emissor Os pedidos de esclarecimentos de que trata o subitem 23.1 não constituirão, necessariamente, motivos para que se altere a data e horário do Pregão Os esclarecimentos serão enviados, via , aos solicitantes e divulgados no sítio do Banco do Brasil no campo MENSAGENS. 25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os licitantes deverão examinar cuidadosamente os termos e condições da presente Licitação, para que tenham ciência de todos os detalhes que possam afetar de algum modo o fornecimento do objeto desta Licitação As empresas licitantes assumem todos os custos de preparação de suas propostas e o SENAC Departamento Regional da Bahia não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório As empresas licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados na proposta Após a apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS escrita, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo SENAC Departamento Regional da Bahia Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o SENAC Departamento Regional da Bahia É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar no ato da Sessão Pública Simples omissões ou irregularidades irrelevantes, sanáveis ou desprezíveis, a exclusivo critério da Comissão Permanente de Licitação, e que não causem prejuízo ao SENAC Departamento Regional da Bahia e aos Licitantes, poderão ser relevadas O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da Sessão Pública do Pregão Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão Permanente de Licitação, com base na legislação vigente O SENAC Departamento Regional da Bahia se reserva o direito de adiar, cancelar, revogar, anular ou tornar sem efeito, no todo ou em parte a presente Licitação, sem que caibam quaisquer reclamações, direitos, vantagens ou indenizações aos licitantes Na contagem dos prazos estabelecidos na presente Licitação, excluir-se-á o dia do início, incluir-se-á o dia do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos Os prazos estabelecidos nesta Licitação só se iniciam e vencem em dia de funcionamento do SENAC Departamento Regional da Bahia. 26. DOS ANEXOS Fazem parte integrante deste Edital, os seguintes ANEXOS: 12
13 a) ANEXO I Modelo da Proposta de Preços e Especificações Técnicas. b) ANEXO II Modelo da Carta de Credenciamento. c) ANEXO III Modelo de Aceitação do Edital. d) ANEXO IV Local de Entrega. e) ANEXO V Modelo Declaração de Menores f) ANEXO VI Modelo de Idoneidade/Fato Impeditivo g) ANEXO VII Minuta da Ata de Registro de Preços Salvador,10 de Janeiro de Atenciosamente, Icilma Pazos Pio Superintendente de Administração e Finanças em Exercício 13
14 LICITAÇÃO Nº 01/2011 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: FORNECIMENTO DE RELÓGIOS DE PONTO INCLUINDO MONTAGEM E INSTALAÇÃO ANEXO I MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS LOTE I Descrição do Material Quant. Unidade de Medida Fabricante (Marca) Modelo (Referência do fabricante) Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) Relógio de Ponto e acessórios Relógio de ponto biométrico, com impressão de ticket para o funcionário, conforme especificações estabelecidas na portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e contidas neste Edital. 16 Bobinas de papel compatíveis com o relógio de ponto e de acordo com o Edital 33 Valor Total Geral (R$) Valor Global por Extenso... 14
15 1. Especificações Técnicas Os relógios de ponto deverão atender os requisitos, exigências e especificações expressos na Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizar 02(duas) portas USB s externas, sendo uma porta fiscal para captura dos dados armazenados na MRP exclusiva para o Auditor-Fiscal do Trabalho e outra para recolhimento dos registros de ponto quando necessário Deve ser montado em caixa metálica, com pintura eletrostática e acabamentos em PU e aço inox, o relógio deve possuir abertura frontal e protegido por chave Possuir sistema de impressão em papel térmico com saída frontal, sendo a impressão do comprovante do funcionário no tempo máximo de 02(dois) segundos, com durabilidade mínima de 05 (cinco) anos no papel em conformidade com a Portaria. Impressão mínima de 6.000(seis) mil comprovantes com uma única bobina. Sistema de guilhotina automática que garanta o corte correto dos comprovantes. Compartimento da bobina de papel frontal de fácil acesso e protegido por chave, a saída do ticket deve ser frontal ao relógio Deve possuir sinalizador indicando que a bobina de papel deve ser substituída, quando estiver próximo ao término do papel Não deve depender de conexão com outro equipamento externo para a marcação de ponto Possuir indicador sonoro Memória MRP protegida por resina, com capacidade de armazenamento para no mínimo 20(vinte) milhões de registros de ponto, não permitir qualquer alteração na MRP. Capacidade de gerenciamento de no mínimo 10 (dez) mil usuários Não utilizar sistema operacional no intuito de evitar vírus via pen-drive ou outro dispositivo de entrada e saída de dados via interface USB e Ethernet Não possuir qualquer restrição na marcação do ponto dos usuários conforme Portaria Não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados na Memória de Registro Permanente Não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto Não possuir funcionalidades que permitam registros automáticos de ponto Possui identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP Deve disponibilizar o cadastro dos dados do empregador Leitor biométrico ótico com 500 (quinhentos) dpi de resolução. Capacidade de armazenamento de no mínimo 6.000(seis) mil digitais Leitores de cartões de código de barras, proximidade e smart Display de LCD de 2 linhas de pelo menos 16 caracteres cada, com backlight Teclado com no mínimo 12 (doze) teclas, devendo também realizar a leitura de cartão com código de barras Deve mostrar o nome e/ou matrícula do funcionário no display no momento da marcação do ponto O equipamento deverá possuir calendário perpétuo, disponibilizar a programação do horário de verão Possuir interface de comunicação ethernet nativo com o equipamento TCP-IP 100Mbps em Half e Full Duplex Deverá o equipamento possuir sistema interno de nobreak, mantendo este em funcionamento na falta de alimentação elétrica pelo período mínimo de 04 (quatro) horas Deve possuir proteção dos dados da memória na falta de energia AC por um período mínimo de 5(cinco) anos Deve permitir comunicação com sistema off-line e on-line Entende-se como sistema on-line o processo de atualização e coletas dos registros remotamente e automaticamente, enquanto não estiver sendo efetuado um registro de ponto Relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto, por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação Deve possuir sistema de detecção de violação para bloquear o funcionamento do relógio de ponto em caso de tentativa de violação Permitir fazer a leitura de matriculas de até 20(vinte) dígitos ou mais. 15
16 1.29. Os itens do relógio de ponto, como: impressora, bobina de papel, visor de LCD, teclado, leitores biométrico e cartões, interfaces de comunicação devem ser integrados ao relógio de ponto Possuir fonte de alimentação com tensão de entrada de 110VAC e 220VAC, com chave comutadora ou bivolt automático. Local de instalação e quantidade por Unidade SENAC/BA: Casa do Comércio: 4 (quatro) unidades. Aquidabã: 2 (dois) unidades. Praça da Sé/Misericórdia: 1 (uma) unidade. Comércio: 1 (Uma) unidade. Pelourinho: 1 (uma) unidade. Camaçari/BA: 1 (uma) unidade. Feira de Santana/BA: 1 (uma) unidade. Porto Seguro/BA: 2 (dois) unidades. Vitoria da Conquista/BA: 2 (dois) unidades. 01 Backup. Total: 16 (dezesseis) relógios de ponto. 2. Garantia 2.1. Os relógios e seus periféricos devem ter garantia do Fabricante de pelo menos 12(doze) meses on-site em todo o território do estado da Bahia para suporte e reparo, com atendimento 8 horas x 5 dias por semana, e 24 horas para reparo e substituição. 3. Instalação e Manutenção 3.1. Os equipamentos deverão ser instalados em local determinado pelo corpo técnico do SENAC/BA, utilizando as instalações elétricas existentes A licitante contratada deverá garantir os equipamentos e a instalação pelo período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento e a instalação definitiva de todos os relógios Deverão estar inclusos no valor proposto, TODOS os serviços de instalação física, serviços de configuração dos relógios e softwares, manutenção preventiva e corretiva, além das peças a serem substituídas durante o período de garantia Deverá estar prevista inspeção e correção de eventuais problemas detectados Deverá ser realizadas, obrigatoriamente, no mínimo 01 (uma) visita mensal para manutenção preventiva e quantas visitas forem necessárias para manutenção corretiva Deverão ser respeitados os seguintes prazos para atendimento: a) Atendimento a chamado: em até 08(oito) horas. b) Reparo ou troca do equipamento avariado: em até 24 (vinte e quatro) horas. 4. Bobinas de papel 4.1. Deverão ser entregues junto com o equipamento descrito no item 1, bobinas de papel para a impressão dos comprovantes aos funcionários, compatíveis com o equipamento ofertado, e em compatibilidade com a Portaria 1510/2009, do MTE Quantidade: 33(trinta e três) unidades. 16
17 5. Considerações Gerais 5.1. O relógio e o software devem ser integralmente compatíveis e homologado para operacionalidade com os softwares Rubi, Ronda Ponto e Ronda Acesso do Fabricante SÊNIOR SISTEMAS O Equipamento deve possuir todas as configurações certificadas e registradas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, como também homologadas pela SENIOR SISTEMAS O relógio deve operar de forma on-line e integrado aos sistemas da SENIOR SISTEMAS O serviço de marcação, coleta e a apuração dos pontos devem ser integralmente on-line em tempo real O software deve exibir em tempo real os endereços IP de cada relógio on-line O software de ser homologado para servidores (hardware) com sistemas operacionais da família Microsoft Windows Server 2003 e Microsoft Windows Server 2008 em plataformas de 32 e 64 Bits É responsabilidade da licitante que for contratada a instalação dos softwares pertinentes de forma a garantir de maneira eficaz o sincronismo e comunicação on-line necessárias entre os equipamentos, bem como a integração com os sistemas Rubi, Ronda Ponto e Ronda Acesso do fabricante SENIOR SISTEMAS A licitante contratada deverá fornecer aos seus funcionários EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletivo), atendendo as determinações do Ministério do Trabalho A licitante contratada deverá fornecer aos seus funcionários vestuário adequado, alimentação e transporte A licitante contratada deverá encaminhar previamente a relação dos funcionários que realizarão os serviços, bem como os respectivos números de RG. 17
18 1. PROCEDIMENTOS 1.1. Os licitantes vencedores deverão adotar os seguintes procedimentos visando o fornecimento das mercadorias: Declaração expressa na PROPOSTA DE PREÇOS escrita, que os itens cotados estão de acordo com a descrição Os licitantes vencedores deverão fornecer amostras dos produtos, caso seja solicitado, antes do efetivo fornecimento do objeto deste pregão Os produtos cotados deverão ser inteiramente novos. Não serão aceitos, em hipótese alguma, mercadorias que não atendam essas especificações O prazo de entrega dos produtos deverá ser de no máximo 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da Ordem de Compra. 2. RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 2.1. Todos os materiais adquiridos serão recebidos, por colaborador ou comissão designada para esse fim, nos respectivos locais indicados no ANEXO IV do Edital, impreterivelmente, entre 09:00 e 12:00 horas e entre 14:00 e 17:00 horas, horário de Brasília Depois de verificado o quantitativo e a equivalência dos produtos entregues com as especificações contidas no Edital e, também, com a PROPOSTA DE PREÇOS apresentada pela empresa vencedora, será feito o recebimento definitivo do PRODUTO. Não será aceito mercadoria divergente quanto ao tecido, modelo ou à especificação informados na PROPOSTA DE PREÇOS da empresa vencedora Na eventualidade de se verificarem defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam a utilização dos materiais, não será dado o aceite, enquanto não forem sanadas as incorreções, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. EMBALAGEM 3.1. Todo o material deverá ser entregue em embalagens adequadas para proteger o conteúdo contra danos durante o transporte, desde a empresa até o local da entrega A Comissão ou colaborador designado verificará, ao chegarem os materiais, a etiqueta com a identificação do fornecedor, as especificações dos produtos, o conteúdo das embalagens, as condições de manuseio, armazenamento e as condições e integridade das embalagens (estado de conservação, fechamento, etc). 4. TRANSPORTE 4.1. A empresa vencedora será responsável pelo transporte dos produtos até os locais de entrega descritos no ANEXO IV do Edital. 5. DECLARAÇÃO 5.1. Declaramos que estamos de acordo com os seguintes itens: a) Os preços apresentados são fixos e irreajustáveis. b) Nos preços acima estão inclusos todos os impostos, seguros, taxas, contribuições sociais, transporte e quaisquer outras despesas relacionadas com o objeto da presente licitação. c) Esta proposta tem validade de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da Sessão Pública do Pregão. d) O abaixo assinado declara estar ciente de que não lhe caberá direito a exigir nenhuma multa ou indenização financeira, caso o SENAC Departamento Regional da Bahia decida não contratá-lo. 18
19 e) Dados para depósito em conta: Nome do banco: Nome da agência: Nº da agência: Nº da conta corrente: Salvador, de de (assinatura do representante legal da empresa) (nome do representante legal da empresa) OBSERVAÇÃO: Este documento deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa licitante e estar devidamente assinado por seu representante legal. 19
20 LICITAÇÃO Nº 01/2011 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: FORNECIMENTO DE RELÓGIOS DE PONTO INCLUINDO MONTAGEM E INSTALAÇÃO ANEXO II MODELO DA CARTA DE CREDENCIAMENTO Em atendimento ao disposto no item 11.1, letra b da Licitação em referência, credenciamos o Sr..., portador da Carteira de Identidade nº...e do CIC nº..., para que represente nossa empresa nesta Licitação, com poderes plenos para prestar esclarecimentos, assinar Atas, interpor recursos ou renunciar ao direito de interpô-lo e praticar tudo mais que seja necessário à participação de nossa empresa na Licitação. Salvador, de de (assinatura do representante legal da empresa) (nome do representante legal da empresa) OBSERVAÇÃO: Este documento deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa licitante e estar devidamente assinado por seu representante legal. 20