Source: http://www.ocongressista.com.br/2016/10/analisando-reforma-do-ensino-medio.html
Timestamp: 2017-09-26 18:20:35+00:00
Document Index: 134299603

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 36', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36']

Analisando a Reforma do Ensino Médio: Parte I - O Congressista - a página dos conservadores, dos liberais e dos monarquistas
Analisando a Reforma do Ensino Médio: Parte I
Incrível como as polêmicas surgem tão rapidamente quando se trata do governo Temer. Seja um decreto, uma lei ou uma mísera portaria administrativa. Todos os atos do Presidente são minuciosamente observados e talhados pelos opositores, ainda ressentidos com o “gópe”. Isso é muito bom! Na verdade, é excelente. Assim, Temer não terá muito espaço para vaciladas gratuitas, tendo de calcular bastante antes de tomar e anunciar decisões políticas. Arriscaria dizer: é o Presidente mais fiscalizado de toda a História brasileira, ou, como diria o “Brahma”, “nunca ântef na iftória dêfte paíf um homi foi tão paxtórado!”.
Porém, não vim aqui comentar todas as choradeiras petistas (esse artigo ficaria um porre). Detenho-me, somente, à Medida Provisória 746/16, mais conhecida como Reforma do Ensino Médio. Desde pronto afirmo a importância extrema dessa medida para o Brasil, insistindo, também, na má informação divulgada sobre o tema.
Apresentado o tema, analisemos a MP. É hora de esclarecer essas “polêmicas” de vez! A primeira parte deste artigo se dedicará às alterações feitas na Lei de Diretrizes Básicas de Educação (Lei nº 9.394/1996).
(1) AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE ESTUDO (TEMPO INTEGRAL)
A crítica primeira que se faz à Reforma é quanto ao aumento da carga horária dos estudantes, o que, em tese, não seria ruim. Certamente, a ampliação das horas de aula significaria maior exigência dos alunos do Ensino Médio, já que estariam com maior encargo de matérias. Essa mudança é positiva no sentido de exigir maiores esforços dos alunos e professores em trabalhar os conteúdos específicos, lançando mão de mais tempo.
A carga horária atual, que é de 800 horas/aula, será, conforme a MP, progressivamente ampliada para 1400 horas/aula. Aí, surgem mais críticas: “Os alunos vão ficar sobrecarregados! Tadinhos!”. A “sobrecarga”, que são mais 600 horas/aula por ano, já é experimentada em muitas escolas particulares brasileiras.
Agora, adivinhe quais são as escolas de ensino médio que mais aprovam vestibulandos todos os anos? Se você pensou nas escolas em que os alunos são mais “sobrecarregados”, acertou em cheio! Não raro, muitos colégios chegam a essa marca horária para o aprofundamento de matérias mais cobradas, tanto no Enem como em outros processos seletivos. Isso não é abusivo? NÃO! É BEM LÓGICO, NA VERDADE! Pois, como o estudante secundarista, chegando ao Ensino Superior, estaria adaptado a carga de estudos da faculdade? Somente forçando a capacidade física do aluno é possível torná-lo apto ao futuro ritmo universitário, condicionando seu preparo e diminuindo as chances de desistência.
Ademais, a carga horária deverá ser aumentada aos poucos, de modo a aprimorar a grade horária das escolas públicas à mudança. Mais à frente, abordarei o uso do tempo integral.
(2) ARTES E EDUCAÇÃO FÍSICA CONTINUAM COMO FACULTATIVAS
Estudantes de Ensino Médio após aula de Educação Física
A MP estabelece que o ensino de artes e educação física é OBRIGATÓRIO para Educação Infantil e Ensino Fundamental. Isto é, tacitamente, as escolas de Ensino Médio estão desobrigadas a incluírem, em suas grades curriculares, essas duas disciplinas. É importante enfatizar esse ponto, visto que muitos propagaram algo completamente desproporcional sobre a medida, alegando que essas matérias seriam “extintas”.
Na verdade, é praticamente impossível estudar a Língua Portuguesa, por exemplo, sem estudar artes. Para o vestibular, tradicionalmente, os estudantes secundaristas estudam os movimentos literários brasileiros, desde o Quinhentismo – que data do século XVI – até as vanguardas modernistas do século XX, cujo marco histórico é a Semana de Arte Moderna, sempre cobrada nos certames. E adivinhe: Literatura é arte! Qual estudante brasileiro, que foi aprovado em vestibular, nunca ouvir falar de Mário de Andrade, José de Alencar, Machado de Assis, Lima Barreto, Rachel de Queiroz, Jorge Amado ou Clarice Lispector?
Quanto à educação física, mantém-se o mesmo disposto à disciplina de artes.
(3) INGLÊS PASSA A SER IDIOMA OBRIGATÓRIO
Aqui, enfatizo um tópico negativo quanto ao ensino de idiomas. A LDB dispunha, anteriormente, no §5º do artigo 26, que “será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.” Ou seja, antes a escola poderia, a partir da 5ª série (atual 6º ano), lecionar aos estudantes qualquer idioma estrangeiro de sua preferência. As famílias dos estudantes querem que seja francês? Que se lecione francês. Ainda que o Inglês predomine, havia a faculdade de optar por outra língua.
Com a MP, o Inglês passou a ser o idioma estrangeiro obrigatório a partir do 6º ano, excluindo as demais possibilidades abrigadas pela redação anterior. Assinalo aqui o aspecto negativo com ressalva, devido à importância do ensino de língua inglesa, sobretudo para o mercado de trabalho. Entretanto, a eliminação de outras opções modernas acaba por diminuir o poder de escolha das escolas e das famílias. O §8º do artigo 36, acrescentado pela MP, estabelece a mesma obrigatoriedade para o Ensino Médio, sendo que, neste caso, com a possibilidade de ofertar outros idiomas juntamente com o inglês. O texto estabelece preferência pelo espanhol.
(4) DISCIPLINAS INTEGRADAS À GRADE OBRIGATÓRIA
A Medida Provisória modificou o disposto no § 7º do artigo 26 da LDB, que assim subscrevia: “Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.” A modificação consistiu em retirar o caráter obrigatório dessas disciplinas auxiliares, tratando-as como “temas transversais”, que serão definidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) conforme prevê o §7º do artigo 26.
Bem, não há como apontar aqui grande prejuízo aos estudantes (nem grande benefício), embora sejam temas de bom relevo para a formação cidadã das crianças. Diria que, nesse tópico, há um meio-termo qualitativo.
Sobre a BNCC, a MP acrescentou ao já mencionado artigo 26 o décimo parágrafo, que estabelece processo concentrado de alteração dela, condicionando-a ao Ministério da Educação e a duas seções administrativas (Consed e Undime). Dispositivo meramente burocrático.
(5) NÃO, O GOVERNO NÃO ELIMINOU FILOSOFIA E SOCIOLOGIA
Ao contrário do que foi apregoado, a MP não elimina Filosofia e Sociologia do currículo escolar do Ensino Médio. Na realidade, ocorre mudança na estrutura da BNCC quanto à denominação das áreas de conhecimento, quais sejam: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e formação técnica e profissional (art. 36 LDB, I a V).
Ora, Filosofia e Sociologia estão embutidas nas Ciências Humanas, certo? Então, por que o alarde? Simples: demagogia política. A única mudança material feita a esse tópico é no §1º do artigo 36, que assim estabelece:
“§ 1º Os sistemas de ensino poderão compor os seus currículos com base em mais de uma área prevista nos incisos I a V do caput.”
Os incisos descrevem as áreas do conhecimento que mencionei acima. Na prática, a MP definiu que os sistemas de ensino poderão escolher, no mínimo, duas áreas de conhecimento para torna-las base. Como assim? Se uma escola deseja que seus alunos de Ensino Médio sejam aprovados em vestibulares como ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica) ou IME (Instituto Militar de Engenharia), que disciplinas devem ser focadas? Ora, Matemática, Português, Inglês, Física e Química. Pois bem, são três áreas do conhecimento, que são a base da grade curricular dessa escola. E as outras disciplinas? São mantidas, mas com menor ênfase.
Mais interessante: a mudança dá maior liberdade aos sistemas de ensino para formarem a grade curricular de Ensino Médio. Conforme prescrito no caput do artigo 36:
“O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional”.
Esse novo dispositivo é a medida mais liberal de toda a MP.
Quanto aos “itinerários formativos específicos”, são justamente os diferentes focos dados pelas escolas, a saber, os modelos de vestibulares ambicionados. No exemplo criado acima, da escola preparatória para ITA e IME, o caminho a ser trilhado pela escola terá esses institutos de Ensino Superior como foco. O §7º do mesmo artigo trata disso. Essa mudança é reforçada pelo §3º do mesmo artigo, que delega a cada sistema de ensino a formação de critérios para a organização “das áreas de que trata o caput e das respectivas competências, habilidades e expectativas de aprendizagem.”
(6) USO DO TEMPO INTEGRAL
O §6º do artigo 36 assim prevê: “A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e duzentas horas da carga horária total do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.”
Ou seja, os sistemas de ensino terão 200 horas/aula para explorarem com as temáticas que preferirem, quais sejam, as áreas do conhecimento que usaram como base. Esse tempo que “sobra” deverá ser utilizado pelas escolas de ensino médio para aprofundamento de conteúdos e exploração de atividades curriculares.
(7) PORTUGUÊS E MATEMÁTICA PERMANECEM INTACTOS
O §9º do artigo 36 mantém a obrigatoriedade de Língua Portuguesa e Matemática em todo o Ensino Médio.
(8) UM 4º ANO DO ENSINO MÉDIO?
O §10º do tão mencionado artigo 36 institui que os sistemas de ensino poderão ofertar ao aluno concludente do Ensino Médio, mediante possibilidade de vagas, cursar “outro itinerário formativo”. Seria um 4º ano do Ensino Médio? Tecnicamente, sim. Mas, veja, a Escola pode ofertar ao aluno, não impor. A grade continua sendo de três anos.
Como isso funciona? Simples. Usemos o exemplo, novamente, da escola preparatória para o ITA. Digamos que uns 30 alunos formandos do Ensino Médio não obtiveram êxito no vestibular e gostariam de tentar outro, vejamos... da Unicamp.
Ora, o certame seletivo da Unicamp abrange as disciplinas sob outro prisma, bem distinto do utilizado na prova do ITA. Dessa forma, a escola poderia criar uma turma específica para o vestibular da Unicamp, com esses 30 alunos. Seriam obrigados a isso? Obviamente não. Encare-se isso como “cursinho” preparatório. Caso algum desses 30 não aceite participar do cursinho, receberá o Certificado de Conclusão como qualquer outro estudante. Sem prejuízos.
Fechamento da Parte 1
Bem, essa é a primeira parte dessa análise de pontos e das mudanças introduzidas pela MP 746. Recomendo ao leitor que leia a íntegra da medida e inteire-se do conteúdo. Aqui em O Congressista, estarei passando a segunda parte, em breve, a respeito de outras alterações feitas quanto ao Ensino Médio.
Analisando a Reforma do Ensino Médio: Parte I Reviewed by Luis Cláudio on 14:45:00 Rating: 5