Source: https://www.am-lisboa.pt/302000/1/000835,000077/index.htm
Timestamp: 2019-07-17 21:16:53+00:00
Document Index: 117103073

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 72', 'artigo 25']

Assembleia Municipal de Lisboa : Recomendação 01/041 (BE)— Defesa dos direitos dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa e transferência da Universalidade indivisível da Assembleia Distrital de Lisboa
Recomendação 01/041 (BE)— Defesa dos direitos dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa e transferência da Universalidade indivisível da Assembleia Distrital de Lisboa
Resultado da Votação: Rectificada; Rejeitada com votação por pontos
Pontos 1 e 3: contra - PS/ CDS/ 6IND - abstenção PAN/ PNPN - favor - PCP/ PSD/ BE/ PEV/ MPT
Ponto 2: contra - PS/ 6IND - abstenção CDS/ PNPN - favor - PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN
Dando aqui por integralmente reproduzidas todas as considerações da Recomendação n.º /30 (BE) – “Quotizações em atraso na Assembleia Distrital de Lisboa”, discutida e votada na 30ª reunião desta Assembleia, realizada a 17 de Junho de 2014 (disponível in https://www.am-lisboa.pt/302000/1/000171,000069/index.htm) e considerando ainda que:
1 - As Assembleias Distritais se regeram pelo Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, e a partir de 1 de Julho de 2014 pela Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho.
2 - Dispõe agora o artigo 9.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho que: “Os municípios que se encontram em incumprimento do dever de contribuir para os encargos das assembleias distritais, incluindo os referentes a trabalhadores, previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, devem regularizar os respectivos pagamentos em atraso.”.
3 - O Município de Lisboa continua a ser integralmente devedor de todas as quotizações à Assembleia Distrital de Lisboa deste 1 de Janeiro de 2012, no montante de € 107 540, referentes a 2012 e 2013 e das quotizações vencidas até 1 de Julho de 2014 (data de entrada em vigor da Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho.
4 - Que tal incumprimento do Município de Lisboa levou a estarem “em atraso sete meses de salário à Diretora dos Serviços (novembro/2013 a maio/2014) e o subsídio de férias a todos os trabalhadores.” (conforme informação disponível em http://www.ad-lisboa.pt/administracao-geral/reuniao-de-12-09-2014/transferencias-financeiras-dos-municipios-12-09-2014/view ).
5 - O património das Assembleias Distritais, incluindo activos e passivos, e constituído em universalidade jurídica indivisível (artigo 2.º Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho), pode ser transmitido, por deliberação da Assembleia Distrital, a uma entidade receptora, designadamente a Municípios que integrem o respectivo Distrito (artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 da Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho).
6 - A Assembleia Distrital de Lisboa, reunida em 12 de Setembro de 2014, deliberou, por maioria e com a presença da Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Beato, para tal eleito por esta Assembleia Municipal, que (in http://www.ad-lisboa.pt/assembleia-distrital-transfere-universalidade-para-a-camara-municipal-de-lisboa):
“1) Que a Entidade Recetora da “Universalidade Jurídica Indivisível da Assembleia Distrital de Lisboa”, excluindo as quatro exceções a seguir identificadas, seja o Município de Lisboa.
2) Que a Universalidade a transferir para o Município de Lisboa é composta por:
Serviços abertos ao público: incluindo o Arquivo Distrital, a Biblioteca Pública, o Setor Editorial e o Núcleo de Investigação;
Bens móveis afetos aos Serviços de Cultura identificados na alínea anterior;
Ativos e passivos financeiros, incluindo a liquidação integral dos vencimentos e subsídios de férias em atraso;
Três prédios urbanos localizados na Rua José Estêvão, n.ºs 135, 135-A e 137, freguesia de Arroios, em Lisboa.
3) Exceção n.º 1: Que o património predial localizado na freguesia da Encosta do Sol, concelho da Amadora, seja transferido para o respetivo Município.
4) Exceção n.º 2: Que o património predial localizado na freguesia da Lousa, concelho de Loures, seja transferido para o respetivo Município.
5) Exceção n.º 3: Que o património predial localizado na freguesia da Pontinha-Famões, concelho de Odivelas, seja transferido para o respetivo Município.
6) Exceção n.º 4: Que o espólio do Museu Etnográfico seja transferido para o Município de Vila Franca de Xira.
7) Que se oficie as Câmaras Municipais citadas (Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Vila France de Xira) para que se pronunciem sobre a aceitação, ou rejeição, da presente proposta.
8) Que se dê conhecimento a todos os membros da Assembleia Distrital da diligência referida no ponto anterior e das respetivas respostas.
9) Que, após colhido o parecer das autarquias envolvidas no processo de transferência, seja agendada nova reunião da Assembleia Distrital tão breve quanto possível, para que esta delibere sobre o destino da sua Universalidade Jurídica Indivisível e o processo siga os trâmites de aprovação pelo órgão deliberativo das entidades recetoras, respeitando o prazo dos 120 dias legalmente indicado e que deve ser aferido conforme o estabelecido no artigo 72.º do CPA”.
7 – Esta deliberação carece da aceitação dos órgãos dos Municípios beneficiários enquanto entidades receptoras.
8 – O património a transferir para o Município de Lisboa inclui relevantes bens e serviços culturais, designadamente um importante acervo documental do arquivo e a biblioteca.
9 – A concretizar-se esta transferência da universalidade jurídica em favor do Município de Lisboa, a acção com vista a cobrar as quotizações em dívida pelo Município de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa será extinta por inutilidade superveniente da lide, visto que transitando a dívida do Município de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa nada há a pagar.
10 – Assim, o não pagamento das quotas em dívida pelo Município de Lisboa apenas contribuirá para agravar a situação de mora para com os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, sendo que o eventual montante das quotas pagas que exceda as dívidas ao pessoal da Assembleia Distrital de Lisboa ficará depositado à ordem da Assembleia Distrital de Lisboa e, consequentemente, será transferido para o Município de Lisboa posteriormente.
11 – A demora no pagamento das quotizações em mora do Município de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa apenas serve, neste momento, para atentar de forma inqualificável e inadmissível ao direito à remuneração dos ainda trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa.
12 – Tal comportamento, para além de inqualificável e inadmissível é também um comportamento de flagrante má-fé, indigno de quem representa os lisboetas, quando o Município de Lisboa tem a oportunidade de receber um vasto património imobiliário e cultural por via da deliberação referida em 6.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 16 de Setembro de 2014, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1.Proceda ao imediato pagamento das quotizações em dívida à Assembleia Distrital de Lisboa.
2.Aceite ser entidade receptora da Universalidade Jurídica Indivisível da Assembleia Distrital de Lisboa, nos termos em que a mesma foi deliberada para Assembleia Distrital de Lisboa, realizada a 12 de Setembro de 2014 e transcrita no considerando 6.
3.Mantenha em funcionamento os serviços abertos ao público da Assembleia Distrital de Lisboa, designadamente o Arquivo Distrital, a Biblioteca Pública, o Setor Editorial e o Núcleo de Investigação.
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