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Timestamp: 2017-05-26 08:08:19+00:00
Document Index: 113055815

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 81', 'artigo 43', 'artigo 64', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 9', 'artigo 27']

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2ª Região - SP - PDF
CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2ª Região - SP
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Carmem Santarém Guimarães
1 CARTA CONVITE Nº 005/14 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/14 O CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2 a REGIÃO, entidade fiscalizadora do exercício profissional dotada de personalidade jurídica de direito público, pela Comissão de Licitação, nomeada pela Portaria n o 15/2014, de , neste ato representado por seu Presidente, torna público que realizará licitação n o 005/14, na modalidade CARTA CONVITE, tipo Menor Preço, para fornecimento do objeto constante do Folheto Descritivo (Anexo I), parte integrante da presente carta, que será regido pelas normas e pelas disposições das Leis Federais n o 8.666/93 e n o 8.883/94. Data, horário e local para o recebimento dos envelopes (Documentação e Propostas): dia 12/01/2015, até às 15:30 horas, na sede do CRFa. 2ª Região, situada na Rua Tanabi, 64 - Água Branca - São Paulo/SP. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Os interessados, que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal na interpretação dos termos deste instrumento, poderão solicitar os esclarecimentos ou informações necessárias, preferencialmente até 48 (quarenta e oito) horas da data designada para recebimento das propostas. Os esclarecimentos serão prestados aos interessados pela Comissão de Licitação, na sede do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2ª Região ou pelo telefone , no horário comercial; 1.2. Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar, no Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2ª Região, os envelopes fechados, lacrados e rubricados pelo representante da Proponente à Comissão de Licitação no dia 12/01/2015, até às 15:30 horas, na recepção do CRFa. 2a Região, situada na Rua Tanabi, 64 - Água Branca - São Paulo/SP, contendo em suas partes externas e frontais os seguintes dizeres: CARTA CONVITE N o 005/14 ENVELOPE 1 - Habilitação (Razão Social da Empresa) CARTA CONVITE N o 005/14 ENVELOPE 2 - Proposta Comercial (Razão Social da Empresa) 2. DA REPRESENTAÇÃO LEGAL E CREDENCIAMENTO 2.1. Cada licitante deverá apresentar-se com apenas um representante, devidamente munido de documento (Anexo II), que o credencie a participar das fases deste procedimento licitatório e venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega oficial dos envelopes, apresentar o Credenciamento (Anexo II), exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento oficial equivalente; 2.2. Caso seja o titular da empresa, deverá apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la; 2.3. A não apresentação ou incorreção do documento de Credenciamento (Anexo II) não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de praticar qualquer ato durante o procedimento licitatório. 3. OBJETO Contratação de empresa habilitada para a prestação de serviços de suporte em informática para o Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2 a Região, conforme constante do Anexo I deste Edital.2 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da prestação de serviços do objeto desta Licitação correrão à conta da Dotação Orçamentária do CRFa. 2ª Região DATA E LOCAL DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES 5.1. Em virtude do CRFa 2ª Região estar em processo de mudança de Sede, os locais de entrega e abertura dos envelopes serão distintos; Os envelopes concernentes às Habilitações e Propostas deverão ser entregues no endereço Rua Tanabi, 64 Água Branca - São Paulo/SP, no dia 12/01/2015, até às 15:30 horas; A abertura do Envelope 01 Habilitação ocorrerá no endereço Rua Tanabi, 64 Água Branca - São Paulo/SP, no dia 13/01/2015, às 9:00 horas; A abertura do Envelope 02 Proposta Comercial ocorrerá no endereço R. Samuel Porto, 351 cj Saúde São Paulo/SP, no dia 29/01/2015, às 9:00 horas; 5.2. Caso haja alteração no local de entrega e/ou abertura dos envelopes, os licitantes serão previamente comunicados pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª. Região, com antecedência de 02 dias úteis Nas sessões de abertura, as empresas participantes poderão se fazer representar, conforme determinado no item 2 deste Edital. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório; 6.2. Poderão participar da presente licitação todos os interessados, de empresas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, para a execução dos serviços, em especial os relativos à prova de habilitação jurídica e prova de regularidade fiscal; 6.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: a) Cuja falência tenha sido decretada, estejam sob concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou tenham sido suspensas de licitar; b) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal; c) Constituídas em forma de consórcio; d) Impedidas de transacionar com a administração pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados; e) Estrangeiras que não estejam devidamente constituídas no Brasil. 7. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos para Habilitação (Envelope 01) e Proposta (Envelope 02) deverão ser apresentados em envelopes fechados, nos moldes do descrito nos itens 1 e 5 deste Edital; 7.2. Para habilitarem-se à licitação, os interessados deverão apresentar no ENVELOPE 01, sob o título HABILITAÇÃO, os seguintes documentos: Cédula de identidade do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica;3 Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em se tratando de Sociedades Limitadas e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; Em se tratando de Sociedades Civis, Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, cumprir o que determina os incisos IV e V do Artigo 28 da Lei n o 8.666/93 e alterações; Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto da licitação; Prova de Regularidade perante às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro do prazo de validade; Prova de regularidade relativa à Seguridade Nacional, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro do prazo de validade; Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943; Certidão Negativa de falência ou concordata, datada de no máximo 90 dias, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio; A Certidão Negativa de falência ou concordata poderá ser entregue até a data da assinatura do contrato. A apresentação desta certidão, se homologado vencedor do certame, é condição para assinatura do contrato; Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo CRFa. 2ª Região; e de que se sujeitará às normas do presente Edital, da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94 e a Lei Estadual nº 6.544/89, bem como às demais leis, decretos, portarias e resoluções, cujas normas incidam sobre a presente licitação, conforme modelo de Declaração Anexo III; Declaração que comprove que a empresa não contrata menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de dezesseis anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e nas Leis n os 8.666/93 e 9.854/99, conforme modelo de Declaração Anexo IV; Os documentos exigidos nos subitens a poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que autenticadas por cartório ou, na falta dessa autenticação, acompanhados dos originais, para comprovação da autenticidade pela Comissão de Licitação; Os documentos exigidos nos subitens 7.2.2, e poderão ser substituídos pelo SICAF, válido até a data da abertura dos envelopes; Da comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte: As licitantes que invocarem a condição de microempresas ou de empresa de pequeno porte, para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar n o 123/2006 e posteriores alterações, deverão apresentar no Envelope n o 01 os seguintes documentos:4 Declaração para microempresa e empresa de pequeno porte de que não está incursa em nenhuma das vedações do parágrafo 4 o do artigo 3 o da Lei Complementar n o 123/2006 e posteriores alterações, conforme modelo do ANEXO IV; Certidão expedida no presente exercício pelo órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3 o da Lei Complementar n o 123/2006; Em caso de restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, para que a microempresa ou empresa de pequeno porte regularize sua documentação fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial será declarado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, na forma do 1 o do artigo 43 da Lei Complementar n o 123/2006; Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularize sua documentação fiscal no prazo estabelecido no subitem decairá seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n o 8.666/1993 e suas alterações, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, na forma do 2 o do artigo 43 da Lei Complementar n o 123/2006 c/c o 2 o do artigo 64 da Lei n o 8.666/1993 e suas alterações Após a fase de habilitação, não cabe desistência das propostas de preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e reconhecido pela Comissão de Licitação. 8. DA PROPOSTA 8.1. A PROPOSTA deverá ser encaminhada no ENVELOPE Nº 02 apresentada em papel timbrado da empresa licitante sem quaisquer emendas, rasuras, ou entrelinhas, conforme Anexo V A proposta deverá estar datada e assinada pelo representante legal; 8.3. A proposta apresentada será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não podendo em hipótese alguma ter alterado o seu conteúdo, seja em relação ao pagamento, prazos, ou qualquer condição que importe na modificação de seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas erros materiais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão de Licitação; 8.4. Serão desclassificadas as propostas que não atendam, por qualquer motivo, as exigências contidas nesta Carta Convite, que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda, que apresentem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis; 8.5. Serão considerados excessivos ou inexequíveis os valores ofertados que se apresentem incompatíveis com aqueles praticados no mercado; 8.6. É facultada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, nos termos do artigo 43, parágrafo 3 o da Lei Federal n o 8.666/93; 8.7. A licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de inabilitação ou desclassificação a prestação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos. A inabilitação ou desclassificação poderá ocorrer caso: a Comissão de Licitação venha a tomar conhecimento de algum fato que desabone a idoneidade da licitante, que comprove a falsidade das informações prestadas, ou qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste Edital; 8.8. A proposta deverá especificar ainda:5 a) o prazo de validade da proposta nunca inferior a 30 (trinta) dias; b) condições de pagamento, observado o disposto no item 14 desta Carta Convite; 9. DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 9.1. No local, data e hora indicados no item 5 deste Edital de Licitação, na presença dos interessados, os membros da Comissão de Licitação procederão à abertura dos Envelopes 01 - Habilitação, sendo que os documentos apresentados, após verificados e rubricados, serão juntados ao respectivo processo, devendo, na ocasião, ser lavrada ata circunstanciada Após a abertura dos envelopes concernentes à Habilitação, a Comissão de Licitação decidirá sobre a habilitação ou inabilitação das licitantes e comunicará a decisão aos representantes presentes. Havendo, por parte dos credenciados DE TODAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES renúncia expressa ao direito de recurso administrativo, os Envelopes 02 - Proposta das empresas habilitadas poderão ser abertos na mesma sessão, a critério exclusivo da Comissão de Licitação; Não havendo renúncia pelas empresas participantes do direito de recurso, os Envelopes 02 Proposta - permanecerão fechados, em poder da Comissão de Licitação, para abertura na data especificada no item 5 deste Edital de Licitação; Decorrido o prazo para interposição de recurso, ou após a comunicação oficial do resultado desfavorável, se o for, da manifestação recursal, a Comissão de Licitação procederá à devolução do(s) envelope(s) 02 - Proposta, devidamente fechado(s), à(s) proponente(s) considerada(s) inabilitada(s); Decorrida a fase de habilitação, a Comissão de Licitação procederá à abertura dos envelopes 02 - Proposta das empresas habilitadas, em sessão pública, presentes os interessados; A inabilitação do licitante implica preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes Da abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando todos os documentos à disposição dos interessados, para exame Qualquer licitante, através de seu representante legal, poderá fazer constar em ata os seus protestos, ficando a critério dos membros da Comissão de Licitação acolhê-los ou não; Os protestos referidos no subitem anterior não possuem caráter de recurso, o qual seguirá as formalidades específicas referidas no item 11; 9.4. Após a fase de classificação da habilitação, não cabe desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão; 9.5. No caso de desclassificação de todas as empresas participantes do certame, a Comissão poderá, visando o interesse da Administração, fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei n o 8.666/ CRITÉRIO DE JULGAMENTO Será julgada vencedora a licitante que apresentar proposta global com menor preço, ou seja, a proposta mais vantajosa para a Administração, levando-se em consideração os critérios discriminados no presente Edital.6 11. DO SIGILO E DA IMPUGNAÇÃO Declinará do direito de impugnar os termos do presente Edital aquele que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com a documentação pertinente à habilitação da licitante (Envelope 01); A contratada obriga-se a manter o sigilo sobre todas e quaisquer informações a respeito da contratante a que tenha acesso em virtude dos serviços objeto desta licitação; As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer fase da licitação. 12. DOS RECURSOS Caberá recurso contra atos praticados neste procedimento licitatório, o que deverá ser interposto no prazo de 2(dois) dias úteis, a contar da lavratura da ata; Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Licitação do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2ª Região e protocolados na Sede do CRFa, das 9:00 às 17:00 horas; Protocolado(s) o(s) recurso(s), será aberto prazo, em igual número de dias, para apresentação das contrarrazões, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; O prazo para interposição das contrarrazões será comum; A ausência de manifestação imediata e motivada da Licitante no ato importará na decadência do direito de recurso, e a consequente continuidade dos trâmites do processo de licitação; Findo o prazo para interposição de recurso e das contrarrazões, a Comissão de licitação proferirá a decisão no prazo de 03 (três) dias, que será encaminhada aos licitantes; O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento; Estando todos os licitantes presentes ao ato, o direito de interposição de recurso, face à decisão proferida pela Comissão de Licitação, referente aos Envelopes 01 - Documentos - decairá, se não houver a imediata manifestação de proposição de recurso; Nos casos de habilitação ou inabilitação de licitante ou de julgamento das propostas, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que for adotada a decisão, a comunicação pode ser feita diretamente a eles, mediante registro e lavratura em ata circunstanciada; A Comissão de Licitação dará ciência dos atos praticados aos licitantes, somente por afixação das atas na sede do CRFa. 2 a Região. 13. DA CLASSIFICAÇÃO, JULGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A Licitação será julgada pelo critério de Menor Preço oferecido pelas empresas licitantes, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor dos serviços; Em caso de empate, verificada absoluta igualdade entre duas ou mais Propostas, a classificação será decidida mediante sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo; A Comissão de Licitação classificará a proposta e adjudicará o objeto da licitação ao classificado, submetendo este ato à homologação da Senhora Presidente do CRFa. 2 a Região;7 13.4. A recusa injustificada da empresa em assinar, aceitar ou retirar o CONTRATO dentro do prazo de 05 (cinco) dias, após a convocação pelo CONTRATANTE, ensejará a empresa à perda do direito à contratação, e caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a mesma às penalidades previstas no item 15 desta Carta Convite; Na hipótese de a homologada recusar-se a retirar o CONTRATO, bem como não aceitar prestar os serviços nos prazos e condições estabelecidos, o CONTRATANTE poderá convocar as licitantes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a Licitação no caso das licitantes remanescentes não aceitarem a contratação nas condições ora estabelecidas ou, ainda, por interesse do CONTRATANTE, devidamente justificado e fundamentado; O prazo para celebração do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) dias úteis a critério do Conselho Regional de Fonoaudiologia; O prazo de execução do contrato será de 12 meses contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses, nos termos do art. 57, II da Lei n o 8.666/93; O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE e de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por inexecução de quaisquer das obrigações estipuladas, ficando a Contratada sujeita a indenizar a Contratante pelos prejuízos resultantes; A não celebração do contrato no prazo determinado nas cláusulas 13.4 e 13.6 decairá do direito ao contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital. 14. DO PAGAMENTO O prazo para pagamento é 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do Objeto de Licitação; O pagamento será efetuado 10(dez) dias, após o recebimento da respectiva Fatura/Recibo/Nota fiscal dos serviços prestados; A Fatura/Recibo/Nota fiscal deve ser encaminhada em até 07 (sete) dias antes da data de vencimento; Caso a Fatura/Recibo/Nota fiscal seja devolvida por inexata, será concedido para pagamento o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir de sua reapresentação, sem qualquer ônus, independentemente da data de vencimento; Se porventura a prestação dos serviços iniciar-se em dia diverso do primeiro dia útil do mês, apurar-se-á "pro-rata-die" a quantia devida naquele período, em consonância com os subitens acima (14.1 a 14.3); O Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2 a Região pagará as duplicatas somente à contratada, vedada sua negociação com terceiros; A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, em até 25 % (vinte cinco por cento) sobre o valor médio de faturamento; Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite de 25% (vinte cinco por cento) sobre o valor médio de faturamento; Fica vedado à contratada transferir a terceiros o objeto licitado no todo ou em partes, sem expressa anuência do contratante. 15. DAS PENALIDADES8 15.1. Pela inexecução total ou parcial da Contratação, o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, rescindir o Contrato, caso a Contratada venha a incorrer em uma das situações previstas no Art. 78, incisos I a IX, da Lei n o 8.666/93 e, segundo a gravidade da falta, poderão ser aplicadas à contratada inadimplente as seguintes penalidades combinadas do Art. 87 da mesma lei: a) Advertência; b) Multa na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato, devidamente atualizado, em caso de descumprimento do mesmo; c) Multa de 1% (um por cento) do valor global do Contrato, por dia corrido de atraso da prestação dos serviços e/ou entrega, devidamente atualizado; d) Suspensão do direito de licitar por prazo a ser fixado segundo a graduação que for estipulada em função da natureza da falta; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação pelo CONTRATANTE; Simples omissões ou irregularidades irrelevantes, sanáveis ou desprezíveis, desde que não contrariem a legislação vigente, comprometam a lisura da Licitação ou causem prejuízos à Administração e aos licitantes, a exclusivo critério da Comissão de Licitação, poderão ser relevadas. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2 a Região reserva-se ao direito de anular a presente licitação a qualquer momento, a seu critério exclusivo, não cabendo, nessa hipótese, qualquer recurso ou indenização. Reserva-se, ainda, o direito de contratar parcialmente o objeto da presente licitação, caso haja interesse; As condições estabelecidas na presente Carta Convite serão consideradas básicas e indispensáveis, e importa a aceitação integral e irretratável dos termos desta licitação, bem como da legislação vigente aplicável, inclusive as cláusulas penais, salvo impugnação interposta nos termos da legislação pertinente; A não observância de qualquer item implicará na INABILITAÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO da empresa proponente; Não serão aceitas propostas enviadas pelo correio e aquelas entregues após o prazo estabelecido Integram o convite: Objeto (Anexo I); Carta de Credenciamento (Anexo II); Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo (Anexo III); Declaração de Inexistência de Empregado Menor no Quadro Da Empresa (Anexo IV); Proposta (Anexo V) Minuta de Contrato (Anexo VI) São Paulo, 19 de dezembro de FERNANDO CAGGIANO JUNIOR Presidente da Comissão de Licitação9 CARTA CONVITE N o 005/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N o 004/2014 ANEXO I - DO OBJETO 1.0. A presente Carta Convite tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de suporte em informática na sede do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2 a Região, conforme segue: a) Carga horária: 20(vinte) horas semanais; b) Instalação, remanejamento ou configuração de microcomputadores, notebooks, periféricos, impressoras; c) Manutenção corretiva de microcomputadores e periféricos, envolvendo a resolução de problemas e eliminação de defeitos de hardware, montagem, desmontagem, substituição de placas e componentes; d) Manutenção preventiva de microcomputadores e periféricos, envolvendo a revisão dos componentes, otimização do software, organização de cabos, limpeza interna e externa e lubrificação; e) Movimentação física de microcomputadores e periféricos, dentro dos locais definidos pelo Conselho; f) Testes funcionais, sistêmicos e de operação; g) Criação e Monitoramento Diário do Back Up; h) Testes funcionais de restore aleatórios para validação do plano de contingência; i) Testes de cabos lógicos (ponteiras e conectores), efetuando a substituição destes, quando necessária; j) Executar as tarefas de administração e suporte à conectividade, e ativos de rede, bem como instalação e configuração dos mesmos. k) Administrar todos os servidores físicos e virtuais. l) Administração do WSUS quanto as atualizações do Microsoft Windows Server; m) Ativação e desativação de pontos de rede e telefonia; n) Realização e manutenção de inventário do parque de equipamentos, softwares e serviços sob responsabilidade da Contratada, com validação de dados em campo; o) Criar, melhorar, atualizar, gerar e testar matriz padrão Linux, Windows 7 e 8, e Windows Server 2008 e 2012, sendo: - matriz padrão é uma imagem instalável de um sistema operacional(windows ou Linux) com um conjunto de softwares que são utilizados pelo CRFa. - fazer replicação/instalação da matriz padrão nas máquinas de usuários; Suporte Especializado a) Planejar, implementar as tarefas de administração e suporte aos servidores de rede Windows Server do CRFa, bem como instalação e configuração de serviços nesses servidores. b) Organizar, agrupar, identificar, fixar e etiquetar cabos novos equipamentos nos racks de pacth panel/swtich e servidores; c) Identificar problemas relacionados à baixa performance da solução de ativos de rede; d) Executar atividades em cabeamento estruturado: levantamento / identificação / ativação de pontos; e) Implementar serviços de infraestrutura de rede LAN (AD, DHCP, DNS, VPN, FILESERVER, REMOTE DESKTOP) em ambiente Windows Server 2008 e 2012; f) Implementar soluções de Rede WAN e LAN, que envolvam conexões à rede corporativa do CRFa; g) Configurar ativos de rede (roteadores, switches, hub s, access point.); h) Planejar e implementar mecanismos de segurança em Roteadores; i) Elaborar relatórios de análise e monitoração de links de comunicação de dados;10 j) Planejar e implementar mecanismos básicos de segurança em Firewall; k) Identificar e resolver problemas no ambiente das redes LAN e WAN; l) Prover instalação e manutenção do ambiente de segurança; m) Avaliar procedimentos de certificação / homologação de redes locais de computadores; Tabela Orientativa Tempo de Resolução de Chamados O tempo máximo de resolução dos chamados, em horas úteis, para cada uma das diferentes severidades é: TEMPO MÁX RESOLUÇÃO TEMPO MÁX INÍCIO AÇÃO NÍVEL DE SEVERIDADE Alto Impacto: o problema impede a realização de TODAS as tarefas do usuário 4 H 30 M Médio impacto: o problema dificulta a realização da maioria das tarefas do usuário (*)NBD 2 H Baixo Impacto: o problema dificulta a realização de algumas tarefas do usuário (*)NBD 4 H (*) NBD (Next Business Day) Resolução até o final do próximo dia útil. Os tempos de resolução acima expostos estão condicionados ao atendimento dos requisitos de abertura, por parte dos usuários, e a condições normais de carga de trabalho A empresa contratada obrigar-se-á a: Organizar-se técnica e administrativamente, de modo a cumprir com eficiência o objeto deste edital; A prestar serviços de prevenção e manutenção de informática para o Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2ª Região; Prestar os serviços, objeto deste contrato, utilizando-se apenas de profissionais devidamente qualificados para o serviço prestado; A substituir qualquer funcionário ou preposto envolvido com a prestação de serviço, objeto deste contrato, desde que considerado inadequado para a realização de tais serviços; A responder pelo cumprimento de todas as obrigações legais de qualquer natureza para com seus funcionários, notadamente as referentes às leis trabalhistas e previdenciárias, ficando desta forma, expressamente excluída a responsabilidade da CONTRATANTE; Treinar e selecionar os funcionários, tornando-os aptos a prestar os serviços, podendo a CONTRATANTE participar de tal treinamento e seleção, caso ache necessário; Responsabilizar-se pela disciplina de seus prepostos, fornecendo tratamento de cortesia e respeito aos funcionários e terceiros que se encontrarem no recinto da CONTRATANTE, bem como é dever da CONTRATADA em manter elementos para eventuais coberturas e substituições; Exercer a fiscalização de execução dos serviços contratados, entre os quais deverão os funcionários apresentarem-se sempre uniformizados e com crachá de identificação;11 Realizar os trabalhos de acordo com as normas técnicas, em estrita observância às legislações Federal, Estadual e Municipal e a quaisquer ordens ou determinações do poder público; Permitir e facilitar ao CONTRATANTE o acompanhamento e verificação dos serviços em realização, o que não isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades; Responsabilizar-se direta e exclusivamente pelos serviços de que foi encarregada, inclusive por sua exequibilidade, bem como responder pelos danos que venha, direta ou indiretamente, causar à CONTRATANTE ou a terceiros; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Entregar integralmente o Objeto Licitado de acordo com o Edital; Arcar com mão-de-obra, equipamentos, impostos, encargos securitários, previdenciários, trabalhistas, bem como outras despesas decorrentes da execução dos serviços; Responsabilizar-se pelos prejuízos e danos provocados à CONTRATANTE por seus funcionários e quaisquer pessoas sob sua responsabilidade ou quaisquer terceiros, podendo a CONTRATANTE exigir imediatamente ressarcimento dos prejuízos e danos provocados; Responsabilizra-se por danos e atos ilícitos praticados por quaisquer de seus funcionários, no exercício de suas funções, após comprovação inequívoca da autoria; Atender às solicitações da CONTRATANTE para fornecer informações sobre o andamento dos serviços executados; Assumir todos os ônus perante a CONTRATANTE e perante terceiros, oriundos de multas administrativas, trabalhistas, demandas fundiárias, previdenciárias, fiscais, de condenações decorrentes de reclamatórias trabalhistas, bem como, ações judiciais de qualquer natureza, salvo se houver comprovado culpa exclusiva da CONTRATANTE; Apresentar mensalmente e sempre que solicitado, copia dos comprovantes dos recolhimentos à previdência social e FGTS, relativos à relação de emprego de seus empregados lotados na CONTRATANTE; Permitir o acompanhamento dos serviços que serão executados, em qualquer de suas fases, por preposto do CONTRATANTE, sem prévia comunicação; Fornecer o serviço, conforme especificado no presente OBJETO, sempre da melhor qualidade, bem como confiar a execução dos trabalhos a pessoal habilitado, observando as normas técnicas mais consagradas à melhor execução dos mesmos; Indenizar a CONTRATANTE, quando ocorrer qualquer prejuízo comprovado, resultante de má prestação dos serviços; Registrar todos os chamados e solicitações no sistema de gerenciamento de atendimento, para acompanhamento e controle de problemas e estatísticas de atendimento; Ter 1 recurso residente nas instalações do Conselho durante 20 horas semanais e, durante o período em que o residente não estiver no Conselho, manter uma Central de Atendimento com profissionais que possuam experiência na rede do Conselho, para atendimento das requisições de chamados de todos os endereços do Conselho Na proposta deverão estar incluídos os custos para todos os serviços licitados. FERNANDO CAGGIANO JUNIOR Presidente da Comissão de Licitação São Paulo, 19 de dezembro de 2014.12 CARTA CONVITE N o 005/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N o 004/2014 ANEXO II CARTA DE CREDENCIAMENTO (modelo a ser preenchido pela empresa e apresentado no ato do credenciamento) Na qualidade de responsável legal por nossa empresa, credenciamos o(a) Sr(a)., portador(a) da Carteira de Identidade nº, para nos representar na licitação em referência, com poderes para interpor recurso, assinar atas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada., de de. Nome e assinatura do Representante Legal - carimbo e CNPJ da Empresa13 CARTA CONVITE N o 005/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N o 004/2014 ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO Prezados Senhores, Declaramos à Comissão de Licitação do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2 a Região, sob as penas da Lei, que a empresa,, inscrita no CNPJ sob o n o, aceita e cumpre todos os requisitos do edital de licitação - Carta Convite n o 004/2014 e do contrato de prestação de serviços, oriundo do referido edital, bem como não incorre em quaisquer das restrições à participação na licitação previstas no Edital, ou seja: a) É Idônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) Não está impedida para licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública; c) Que se enquadra nas disposições do artigo 9 o da Lei Federal n o 8.666/93 e suas alterações; d) Que não está em processo de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial; e) Que não há superveniência de fato impeditivo para habilitação; f) Que se sujeitará às normas do presente Edital, à Lei Federal n o 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n o 8.883/94 e a Lei Estadual n o 6.544/89, bem como às demais leis, decretos, portarias e resoluções, cujas normas incidam sobre a presente licitação., de de. Representante Legal da Empresa14 CARTA CONVITE N o 005/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N o 004/2014 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA À Comissão de Licitação do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2ª Região A empresa, inscrita no CNPJ sob o n o, por intermédio de seu(sua) representante legal, o(a) Sr.(a), portador(a) da Carteira de Identidade n o e do CPF n o DECLARA, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que está cumprindo o disposto no Art. 7 o, inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou seja, que não utiliza mão-de-obra em trabalho noturno, perigoso ou insalubre de menores de dezoito anos e de qualquer trabalho de menores de dezesseis anos, salvo em condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Em sendo a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )., de de. Representante Legal da Empresa (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)15 CARTA CONVITE N o 005/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N o 004/2014 ANEXO V - PROPOSTA NOME/RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: MUNICÍPIO: ESTADO: CNPJ: TELEFONE DISCRIMINAÇÃO Serviço de Suporte de Informática para o CRFa. - 2ª Região. Valor Total da proposta: R$ /mês Obs.: No preço acima já estão incluídos todos os custos relativos aos serviços descritos no presente processo licitatório. Validade da Proposta: dias Prazo de pagamento: (conforme Edital) São Paulo, de de. Assinatura do Representante legal Carimbo da empresa16 CARTA CONVITE N o 005/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N o 004/2014 ANEXO VI - Minuta do Contrato Minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Suporte em Informática. O CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO, CNPJ, Autarquia Federal dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com sede na Rua, São Paulo-SP, neste ato representada por sua Presidente,, doravante denominada de CONTRATANTE, e..., CNPJ..., com sede à..., nesta ato representada pelo Sr...., portador da Cédula de Identidade R.G. n.º..., e inscrito no CPF/MF sob n.º..., doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços de Suporte em Informática, que passará a vigorar a partir de sua assinatura e será regido pelas cláusulas abaixo e fundamentado na proposta apresentada pela Contratada, no resultado da licitação modalidade Carta Convite n o 005/2014, devidamente homologado pela Ilma. Presidente do CRFa. 2 a Região, tudo em conformidade com as disposições da Lei n o 8.666/1993. O presente contrato obedece as seguintes condições: 1. DO OBJETO Contratação de empresa especializada em serviços de suporte em informática para o Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2 a Região, de acordo com o constante do Anexo I do Edital de Licitação nº 005/ OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1. A empresa contratada deverá prestar os seguintes serviços: Carga horária: 20(vinte) horas semanais; Instalação, remanejamento ou configuração de microcomputadores, notebooks, periféricos, impressoras; Manutenção corretiva de microcomputadores e periféricos, envolvendo a resolução de problemas e eliminação de defeitos de hardware, montagem, desmontagem, substituição de placas e componentes; Manutenção preventiva de microcomputadores e periféricos, envolvendo a revisão dos componentes, otimização do software, organização de cabos, limpeza interna e externa e lubrificação; Movimentação física de microcomputadores e periféricos, dentro dos locais definidos pelo Conselho; Testes funcionais, sistêmicos e de operação; Criação e Monitoramento Diário do Back Up; Testes funcionais de restore aleatórios para validação do plano de contingência; Testes de cabos lógicos (ponteiras e conectores), efetuando a substituição destes, quando necessária; Executar as tarefas de administração e suporte à conectividade, e ativos de rede, bem como instalação e configuração dos mesmos; Administrar todos os servidores físicos e virtuais; Administração do WSUS quanto as atualizações do Microsoft Windows Server; Ativação e desativação de pontos de rede e telefonia; Realização e manutenção de inventário do parque de equipamentos, softwares e serviços sob responsabilidade da Contratada, com validação de dados em campo; Criar, melhorar, atualizar, gerar e testar matriz padrão Linux, Windows 7 e 8, e Windows Server 2008 e 2012, sendo: - matriz padrão é uma imagem instalável de um sistema operacional(windows ou Linux) com um conjunto de softwares que são utilizados pelo CRFa. - fazer replicação/instalação da matriz padrão nas máquinas de usuários; Suporte Especializado: Planejar, implementar as tarefas de administração e suporte aos servidores de rede Windows Server do CRFa, bem como instalação e configuração de serviços nesses servidores. Organizar, agrupar, identificar, fixar e etiquetar cabos novos equipamentos nos racks de pacth panel/swtich e servidores; Identificar problemas relacionados à baixa performance da solução de ativos de rede; Executar atividades em cabeamento estruturado: levantamento / identificação / ativação de pontos;17 Implementar serviços de infraestrutura de rede LAN (AD, DHCP, DNS, VPN, FILESERVER, REMOTE DESKTOP) em ambiente Windows Server 2008 e 2012; Implementar soluções de Rede WAN e LAN, que envolvam conexões à rede corporativa do CRFa; Configurar ativos de rede (roteadores, switches, hub s, access point.); Planejar e implementar mecanismos de segurança em Roteadores; Elaborar relatórios de análise e monitoração de links de comunicação de dados; Planejar e implementar mecanismos básicos de segurança em Firewall; Identificar e resolver problemas no ambiente das redes LAN e WAN; Prover instalação e manutenção do ambiente de segurança; Avaliar procedimentos de certificação / homologação de redes locais de computadores; O tempo máximo de resolução dos chamados, em horas úteis, para cada uma das diferentes severidades é: NÍVEL DE SEVERIDADE TEMPO MÁX RESOLUÇÃO TEMPO MÁX INÍCIO AÇÃO Alto Impacto: o problema impede a realização de TODAS as tarefas do usuário 4 H 30 M Médio impacto: o problema dificulta a realização da maioria das tarefas do usuário (*)NBD 2 H Baixo Impacto: o problema dificulta a realização de algumas tarefas do usuário (*)NBD 4 H (*) NBD (Next Business Day) Resolução até o final do próximo dia útil Os tempos de resolução acima expostos estão condicionados ao atendimento dos requisitos de abertura, por parte dos usuários, e a condições normais de carga de trabalho A empresa contratada obrigar-se-á a: Organizar-se técnica e administrativamente, de modo a cumprir com eficiência o objeto deste edital; A prestar serviços de prevenção e manutenção de informática para o Conselho Regional de Fonoaudiologia- 2ª Região; Prestar os serviços, objeto deste contrato, utilizando-se apenas de profissionais devidamente qualificados para o serviço prestado; A substituir qualquer funcionário ou preposto envolvido com a prestação de serviço, objeto deste contrato, desde que considerado inadequado para a realização de tais serviços; A responder pelo cumprimento de todas as obrigações legais de qualquer natureza para com seus funcionários, notadamente as referentes às leis trabalhistas e previdenciárias, ficando desta forma, expressamente excluída a responsabilidade da CONTRATANTE; Treinar e selecionar os funcionários, tornando-os aptos a prestar os serviços, podendo a CONTRATANTE participar de tal treinamento e seleção, caso ache necessário; Responsabilizar-se pela disciplina de seus prepostos, fornecendo tratamento de cortesia e respeito aos funcionários e terceiros que se encontrarem no recinto da CONTRATANTE, bem como é dever da CONTRATADA em manter elementos para eventuais coberturas e substituições; Exercer a fiscalização de execução dos serviços contratados entre os quais deverá os funcionários apresentarem-se sempre uniformizados e com crachá de identificação; Realizar os trabalhos de acordo com as normas técnicas, em estrita observância às legislações Federal, Estadual e Municipal e a quaisquer ordens ou determinações do poder público; Permitir e facilitar ao CONTRATANTE o acompanhamento e verificação dos serviços em realização, o que não isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades; Responsabilizar-se direta e exclusivamente pelos serviços de que foi encarregada, inclusive por sua exeqüibilidade, bem como responder pelos danos que venha, direta ou indiretamente, causar ao CONTRATANTE ou a terceiros; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Entregar integralmente o Objeto Licitado de acordo com o Edital; Arcar com mão-de-obra, equipamentos, impostos, encargos securitários, previdenciários, trabalhistas, bem como outras despesas decorrentes da execução dos serviços;18 Responsabilizar-se pelos prejuízos e danos provocados à CONTRATANTE por seus funcionários e quaisquer pessoas sob sua responsabilidade ou quaisquer terceiros, podendo a CONTRATANTE exigir imediatamente ressarcimento dos prejuízos e danos provocados; Responsabilizar a CONTRATADA por danos e atos ilícitos praticados por quaisquer de seus funcionários, no exercício de suas funções, após comprovação inequívoca da autoria; Atender às solicitações da CONTRATANTE para fornecer informações sobre o andamento dos serviços executados; Assumir todos os ônus perante a CONTRATANTE e perante terceiros, oriundos de multas administrativas, trabalhistas, demandas fundiárias, previdenciárias, fiscais, de condenações decorrentes de reclamatórias trabalhistas, bem como, ações judiciais de qualquer natureza, salvo se houver comprovado culpa exclusiva da CONTRATANTE; Pagamento aos trabalhadores que executem os serviços objeto do presente contrato, de suas remunerações, assim como encargos sociais, fundiários, e previdenciários, ficando a CONTRATANTE expressamente eximida de toda e qualquer responsabilidade referente a tais verbas; Apresentar mensalmente e sempre que solicitado, copia dos comprovantes dos recolhimentos à previdência social e FGTS, relativos à relação de emprego de seus empregados lotados na CONTRATANTE; Permitir o acompanhamento dos serviços que serão executados, em qualquer de suas fases, por preposto do CONTRATANTE, sem prévia comunicação; Fornecer o serviço, conforme especificado no OBJETO (anexo I), sempre da melhor qualidade, bem como confiar a execução dos trabalhos a pessoal habilitado, observando as normas técnicas mais consagradas à melhor execução dos mesmos; Indenizar o CONTRATANTE quando ocorrer qualquer prejuízo comprovado, resultante de má prestação dos serviços; Registrar todos os chamados e solicitações no sistema de gerenciamento de atendimento, para acompanhamento e controle de problemas e estatísticas de atendimento; Ter 1 recurso residente nas instalações do Conselho durante 20 horas semanais e, durante o período em que o residente não estiver no Conselho, manter uma Central de Atendimento com profissionais que possuam experiência na rede do Conselho, para atendimento das requisições de chamados de todos os endereços do Conselho. 3. DA VIGÊNCIA E DO VALOR O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, a iniciar no dia, com término em, podendo a critério das partes ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, com base no inciso II, do Art. 57, da Lei nº 8.666/93, com suas alterações. 4. DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento é 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do Objeto de Licitação; O pagamento será efetuado 10(dez) dias, após o recebimento da respectiva Fatura/Recibo/Nota fiscal dos serviços prestados; 4.2. A Fatura/Recibo/Nota fiscal deve ser encaminhada em até 07 (sete) dias antes da data de vencimento; 4.3. Caso a Fatura/Recibo/Nota fiscal seja devolvida por inexata, será concedido para pagamento o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir de sua reapresentação, sem qualquer ônus, independentemente da data de vencimento; 4.4. Se porventura a prestação dos serviços iniciar-se em dia diverso do primeiro dia útil do mês, apurar-se-á "pro-rata-die" a quantia devida naquele período, em consonância com os subitens acima (9.1 a 9.3) O Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2 a Região pagará as duplicatas somente à contratada, vedada sua negociação com terceiros 4.6. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, em até 25 % (vinte cinco por cento) sobre o valor médio de faturamento; 4.7. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite de 25% (vinte cinco por cento) sobre o valor médio de faturamento; 4.8. Fica vedado à contratada transferir a terceiros o objeto licitado no todo ou em partes, sem expressa anuência do contratante. 5. DAS PENALIDADES 5.1. Pela inexecução total ou parcial da Contratação, o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, rescindir o Contrato, caso a Contratada venha a incorrer em uma das situações previstas no Art. 78, inciso I a IX, da Lei 8.666/93, e segundo a gravidade da falta, poderão ser aplicadas à contratada inadimplente, as seguintes penalidades combinadas no Art. 87 da mesma lei: a) advertência;19 b) multa na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato, devidamente atualizado, em caso de descumprimento do mesmo; c) multa de 1% (um por cento) do valor global do Contrato, por dia corrido de atraso da prestação dos serviços e/ou entrega, devidamente atualizado; d) suspensão do direito de licitar por prazo a ser fixado segundo a graduação que for estipulada em função da natureza da falta; e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação pelo CONTRATANTE; 5.2. Simples omissões ou irregularidades irrelevantes, sanáveis ou desprezíveis, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da Licitação e que não causem prejuízos à Administração e aos licitantes, a exclusivo critério da Comissão de Licitações, poderão ser relevadas; 5.3. As condições, estabelecidas na presente Carta Convite, serão consideradas básicas e indispensáveis e importam na aceitação integral e irretratável dos termos desta licitação, bem como da legislação vigente aplicável, inclusive as cláusulas penais, salvo impugnação interposta nos termos da legislação pertinente 6. DA RESCISÃO 6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE e de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por inexecução de quaisquer das obrigações estipuladas, ficando a Contratada sujeita a indenizar a Contratante pelos prejuízos resultantes; 6.2. Poderá, ainda, este contrato ser rescindido pela ocorrência das demais situações previstas na Lei 8.666/93 e alterações. 7. DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal de São Paulo-SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões do presente Contrato. E, por estarem as partes, assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que surtam todos os efeitos de direito. C O N T R A T A N T E C O N T R A T A D A T E S T E M U N H A S...... Exibir mais
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