Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/85/43/declei93.asp
Timestamp: 2019-10-15 16:51:24+00:00
Document Index: 93032996

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 53', 'artigo 53']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 93/85/M
Decreto-Lei n.º 93/85/M
Dá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo.
Decreto-Lei n.º 100/85/M - Adita uma nova rubrica à tabela de despesas correntes do orçamento geral em vigor.
Considerando ser necessário adequar o Estatuto dos Membros do Conselho Consultivo o ao que vigora para os deputados, tendo em conta contudo as especificidades daquele Conselho;
Tendo o Conselho Consultivo deliberado, nos termos do artigo 60.º do seu Regimento, alterar algumas das disposições do referido Regimento;
O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º - 1. São vogais natos do Conselho Consultivo:
a) O Secretário-Adjunto para a Administração;
b) O Procurador-Geral Adjunto;
c) O Director dos Serviços de Finanças.
Artigo 53.º - 1. O Governador, por despacho e mediante deliberação do Conselho, fixará o valor da remuneração mensal a atribuir aos membros do Conselho Consultivo, tendo em consideração o Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
Art. 2.º - 1. O disposto no n.º 1 do artigo 53.º do Regimento, na redacção dada pelo presente diploma, produzirá efeitos desde 1 de Janeiro de 1985.
2. Os encargos orçamentais decorrentes da execução deste diploma são satisfeitos, no presente ano económico, de acordo com as disponibilidades existentes do Orçamento Geral do Território para o corrente ano.