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Timestamp: 2020-01-29 02:21:32+00:00
Document Index: 88417731

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 227', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

Conteúdo Jurídico | A alienação parental de avós frente a Lei 12.398/2011
por: Rathib Izabel Rios Ribeiro
Orientadores: MÔNICA CAVALIERI FETZNER AREAL, ROBERTO BRANDÃO ARAÚJO
RESUMO: O presente artigo jurídico teve como objetivo analisar a eficácia da lei 12.398/2011 frente a alienação parental praticada por avós no âmbito familiar, especialmente no que diz respeito ao melhor interesse do menor e das garantias à convivência comunitária e familiar a partir dos aspectos sociais, jurídicos, psicológicos e de saúde pública. A temática da possível ineficiência do Estado mostra sua relevância diante da necessidade de garantir a plena proteção ao melhor interesse da criança não apenas com os direitos resguardados à todos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas também com o intuito de preservação do Direito à convivência familiar, onde por ora observamos uma realidade de frequentes violações, onde o Estado encontra um desafio real de cessar a alienação parental ao mesmo tempo em que tenta garantir o direito à convivência familiar que é assegurada pela lei 12.398/2011. Destarte, pretendeu-se aqui provocar uma discussão crítica sobre a preservação de direitos e deveres, onde foi analisado a possibilidade ou não de tornar eficaz o direito à convivência familiar como o melhor interesse do menor mesmo diante da alienação parental.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A proteção ao melhor interesse do menor sob a pespectiva do direito à convivência familiar. 2.1 Aspéctos gerais da alienação parental e a síndrome de alienação parental (sap). 2.2 O direito de visita assegurado aos avós frente a alienação parental praticada por eles. 3. Conclusão. Referências.
Não obstante, será analisado se é viável preservar o direito à convivência familiar assegurado aos avós pela lei 12.398/2011 diante da alienação praticada por eles, o Estado tem então um impasse onde deve buscar através da ponderação uma solução viável que traga o menor dano possível ao menor.
A metodologia de pesquisa foi utilizada através de estudos em diversas literaturas relacionadas com o tema, além de análises em sentenças proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e demais Estados, buscou-se a correlação com a Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei 12.398/2011 que nos traz à ótica sobre o direito à convivência familiar e a Lei 12.318/2010 que traz o tema sobre a Alienação Parental, além disso, foram abordados diversos artigos relacionados com o tema em questão.
2. A PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR SOB A PESPECTIVA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR
Nos dias atuais o conceito de família vem sendo modificado gradativamente de forma positiva, ampliando a ideia de um modelo antigamente padronizado de família onde no contexto atual deixou de ser apenas uma unidade de produção e procriação, onde todos estão trabalhando em torno de um chefe sob sua autoridade e “passou a ser palco da realização dos seus integrantes através da exteriorização de seus sentimentos de afeto, amor e solidariedade mútua”.[1] Convém, ainda, ressaltar que “a existência de filhos do casal deixou de ser função essencial do casamento, podendo ser uma consequência natural, não mais o motivo do casamento”.[2]
Segundo Maria Berenice Dias: agora, o que identifica a família não é nem a celebração do casamento nem a diferença do sexo do par ou o envolvimento de caráter sexual. O elemento distintivo da família, que a coloca sob o manto da juridicidade, é a presença de um vínculo afetivo a unir as pessoas com identidade de projetos de vida e propósitos comuns, gerando comprometimento mútuo. Cada vez mais, a ideia de família se afasta da estrutura do casamento.[3]
E, nesse momento, cabe destacar que a “Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história brasileira, abordou a questão da criança como prioridade absoluta e a sua proteção passou a ser dever da família, da sociedade e do Estado”.[4] Assim, “a Carta Constitucional de 1988 trouxe e coroou significativas mudanças em nosso ordenamento jurídico, estabelecendo novos paradigmas”.[5]
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao dizer que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.[6]
No entanto, como elucidou Juliana Rodrigues de Souza, “mesmo que o texto constitucional responsabilizasse a família, o Estado e a sociedade para assegurar a proteção e a efetivação dos direitos da população infanto-juvenil, a sociedade precisava de algo para colocar em prática aquilo que já estava documentado. É neste contexto que o legislador promulgou, em 13 de setembro de 1990, a Lei nº 8.069, alcunhada de Estatuto da Criança e Adolescente – ECA”.[7]
O ECA ampliou o rol de direitos da criança e adolescente e estabeleceu a devida proteção devendo não apenas a família, mas a comunidade, sociedade em geral e ao Poder Público, tratando com efetiva prioridade os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.[8]
As entidades aí referidas são as formas básicas de convivência. Ao acrescentar a comunidade à enumeração constantes da Constituição, o legislador apenas destacou uma espécie de agrupamento que existe dentro da sociedade e que se caracteriza pela vinculação mais estreita entre os membros, que adotam valores e costumes comuns.[9]
Com isso vemos que a responsabilidade da família é um dever universalmente conhecido como um dever moral, pois a família é quem realmente conhece “as necessidades, deficiências e possibilidades da criança, estando portanto, apta a dar a primeira proteção”.[10]
“De forma que ‘se a família for omissa no cumprimento de seus deveres ou se agir de modo inadequado poderá causar graves prejuízos à criança ou ao adolescente [...]’[11], e ainda, ‘o distanciamento entre pais e filhos produz sequelas de ordem emocional e reflexos no seu sadio desenvolvimento[12]”.
Entre os direitos fundamentais da criança e adolescente, destacam-se o desenvolvimento sadio e harmonioso, o respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direito civis, humanos e sociais, e ainda, de extrema importância, o direito à convivência familiar e comunitária.[13]
“’A criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão.’ Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças (1989)”.[14]
Nesse contexto, vale destacar os ensinamentos de Marta de Toledo Machado. Para a autora, o ponto focal no qual se apoia a concepção positiva do texto Constitucional é a compreensão de que a criança e o adolescente que se encontram em condição de pessoas humanas em desenvolvimento, se encontram em situação especial e de maior vulnerabilidade. Com isso, é possível afirmar que se justifica a outorga de um regime especial para garantir direitos. A autora ainda reforça outro aspecto relevante de que o ordenamento jurídico brasileiro confere à criança e ao adolescente um tratamento mais efetivo e abrangente, justamente pela condição de seres vulneráveis com relação aos seres adultos.[15] Da mesma forma, Tânia da Silva Pereira esclarece que: [...] direitos inerentes a todas as crianças e adolescentes possuem características específicas devido à peculiar condição de pessoas em vias de desenvolvimento em que se encontram e que as políticas básicas voltadas para juventude devem agir de forma integrada entre a família, a sociedade e o Estado. Recomenda-se que a infância deverá ser considerada prioridade imediata e absoluta, necessitando de consideração especial, devendo sua proteção sobrepor-se às medidas de ajustes econômicos, sendo universalmente salvaguardados os seus direitos fundamentais.[16]
A família então, passou a ter um papel indispensável no desenvolvimento da sociedade, sobretudo com a busca da garantia da dignidade humana para todos os membros. A criança e o adolescente passaram a ser sujeitos de direitos, merecedores da proteção integral e de absoluta prioridade em seu tratamento.[17]
Associam-se estas colocações ao que diz Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel: O poder familiar, pois, pode ser definido como um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação do filho menor, não emancipado, e que deve ser exercido no melhor interesse deste último. Sendo um direito-função, os genitores biológicos ou adotivos não podem abrir mão dele e não o podem transferir a título gratuito ou oneroso.[18]
Além do mais, existe a garantia da convivência familiar como direito fundamental. “Os filhos têm o direito à convivência com os pais, e tem a necessidade inata do afeto
do seu pai e da sua mãe, porque cada genitor tem uma função específica no desenvolvimento da estrutura psíquica dos seus filhos”.[19]
“A convivência familiar é de fato considerada uma necessidade essencial para a criança e o adolescente, pois é na família que se estabelecem as primeiras relações de afeto, de modo que proporciona um desenvolvimento sadio do ser humano em processo de formação”.[20]
“Contudo, nem sempre a família cumpre o seu papel de proteger os filhos, muitas vezes existem uma omissão no cumprimento dos seus deveres, podendo trazer diversos danos à criança e adolescente”. [21]
“Conviver em família e na comunidade é sinônimo de segurança e estabilidade para o desenvolvimento de um ser em formação”.[22]
Em contrapartida, afastar a criança do núcleo familiar representa grave violação do direito à vida do infante, porém, “percebe-se, pois, que as crianças são extremamente sensíveis ao ambiente em que vivem, reagem e captam automaticamente o humor das pessoas que se encontram à sua volta e absorvem desde cedo o estado emocional de seus pais e familiares”.[23] “Por isso é tão importante lembrar que a família é de fato a principal responsável por garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e adolescente”.[24]
Segundo Luiz Fernando Pereira, “[...] Salienta-se que a extensão do direito de visitas aos seus interessados se deve a consagração do direito de menor, um direito subjetivo cuja fundamentação está relacionada ao artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.[25]
[...] é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.[26]
2.1 ASPÉCTOS GERAIS DA ALIENAÇÃO PARENTAL E A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL (SAP)
A prática da alienação parental já perpetua a várias décadas, porém, no Brasil, a lei que trata do assunto só foi sancionada em 26 de agosto de 2010, sendo ela a lei nº 12.318/2010, que trouxe em sua redação as figuras do alienante e do alienado, além do conceito e das medidas judiciais que deverão ser aplicadas caso seja constatado o ato de alienação parental.
Segundo Marco Antônio Garcia, o conceito da figura do alienante e alienado se dá a: “àquele que busca afastar e dificultar a presença do outro na esfera de relacionamento com os filhos, outorga-se o nome de ‘genitor alienante’ e, ao outro genitor dá-se o nome de ‘genitor alienado’”.[27]
Segundo Fernanda Molinari, “a Alienação Parental ‘enquanto fenômeno social, psicológico e jurídico, tem sido uma constatação frequente no âmbito do direito de família’.[28] E nesse sentido, Maria Berenice Dias alerta que é uma prática que sempre existiu, contudo, só agora passou a receber a devida atenção”.[29]
“Para que se possa compreender melhor o seu significado, Rosana Barbosa Cipriano Simão argumenta que se trata de uma prática que ocorre na reestruturação familiar”,[30] “a criança é programada pelo ente familiar, que normalmente detém sua guarda, para que se distancie do outro genitor, podendo tal fato ocorrer de maneira consciente ou inconsciente”.[31] Sob o mesmo ponto de vista, Jorge Trindade esclarece:
A síndrome da alienação Parental é um transtorno psicológico que se caracteriza por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos, mediante diferentes formas e estratégias de atuação, com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que existam motivos reais que justifiquem essa condição.[32]
Na verdade, não existem motivos “para que a criança odeie, despreze ou tema o genitor alienado, sem justificativa real”.[33]
Sem contar que, o filho é convencido de fatos que não existem, porém, a criança nem sempre tem discernimento para avaliar que está sendo ou não manipulada e acaba por acreditar no que lhe é dito de maneira insistente e repetitiva, por fim, a criança acaba aceitando como verdadeiro tudo aquilo que lhe é informado pelo alienante.[34]
A alienação geralmente é praticada por um dos genitores em caso de divórcio onde o genitor detentor da guarda pratica a alienação parental para enfraquecer o vínculo da criança com o outro genitor, esse ato dentro dessas circunstâncias também pode ser praticado pelos avós da criança, tios e outros parentes próximos com a mesma finalidade, porém, uma novidade vem sendo observada dentro desse contexto, onde a alienação é praticada pelos avós em desfavor do genitor detentor da guarda onde residem todos na mesma casa, apenas com a finalidade de substituir a autoridade do genitor, os avós praticam a alienação no período em que estão em poder da criança, para que o genitor trabalhe ou em outra circunstância diversa, onde aproveitam a oportunidade, para denegrir a imagem que a criança tem do genitor e com isso obter o amor e respeito da criança apenas para si, consequentemente enfraquecendo o laço da criança com seu genitor colocando-o em uma posição de mau e bom, sendo o alienante o bom e o genitor alienado o mau.[35]
[...] além de afrontar questões éticas, morais e humanitárias, e mesmo bloquear ou distorcer valores e o instinto de proteção e preservação dos filhos, o processo de alienação também agride frontalmente dispositivo constitucional, uma vez que o artigo 227 da carta maior versa sobre o dever da família em assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito constitucional a uma convivência familiar harmoniosa e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, assim como o artigo 3º do Estatuto da Criança e Adolescente.[36]
[...] a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou a manutenção de vínculos com este,[37] caracteriza-se como Alienação Parental.
A Lei 12.318/2010 pretendeu definir juridicamente a alienação parental e a figura do alienante e alienado, permitindo assim, maior grau de segurança aos operadores do direito na identificação e caracterização de tal fenômeno. No mais, a existência de uma definição permite ao Juiz, em casos de menor complexidade, identifica-la e inferir efeitos jurídicos emergenciais visando a proteção imediata da criança ou do adolescente, restringindo se necessário, o exercício abusivo da autoridade parental.[38]
No seu artigo 3º da referida Lei “a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar [...]”.[39]
A alienação parental representa um fenômeno no âmbito familiar que objetiva a exclusividade da convivência e dos afetos, com a consequente exclusão de um dos genitores e/ou demais familiares da vida da criança ou do adolescente. No entanto, não se pode banalizar e acreditar que em todas as discórdias familiares caracteriza-se a alienação parental. Torna-se necessário compreender o fenômeno e analisar cada caso concreto com muita cautela, afastando-se das ideias vagas, dos preconceitos ou das erradas conceituações.[40]
Nesse contexto, é de fundamental importância, analisar as “diversas consequências para a criança e o adolescente quanto aos aspectos psicológicos e comportamentais apresentados perante um caso de SAP ou de alienação parental”.[41]
Tal laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica, onde serão realizados inúmeros procedimentos com todas as partes envolvidas para que se possa ter ciência da real situação da alienação.[42]
Nesse cenário, Jorge Trindade enfatiza que “sem um tratamento adequado, a síndrome da alienação parental pode produzir sequelas capazes de perdurar pela vida adulta, gerando um ciclo de repetição intergeracional”,[43] “além disso, a alienação parental é uma condição capaz de produzir diversas consequências nefastas, tanto em relação ao cônjuge alienado como para o próprio alienante, mas seus efeitos mais dramáticos recaem sobre os filhos”.[44]
Portanto, diante de todos os malefícios causados pela alienação parental, a criança sem sombra de dúvidas é a principal vítima, visto que ela tem menor ferramentas de defesas e autoimunidades.
2.2 O DIREITO DE VISITA ASSEGURADO AOS AVÓS FRENTE A ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA POR ELES
Os avós usam de argumentos para tal prática o fato de ficarem com a criança e adolescente em seu poder para que os pais trabalhem, justificativa absurda na tentativa de se eximir de qualquer responsabilidade por danos causados a criança por toda essa confusão psicológica advinda da prática da alienação parental. Com isso o Judiciário vem encontrando grande dificuldade para cessar a prática da alienação parental nesses casos, visto que a criança e o adolescente residem na mesma casa que os avós alienantes, trata-se de uma situação de extrema complexidade e muito delicada, pois ao buscar o amparo da Lei, nos deparamos com o direto à convivência familiar previsto pela Constituição Federal de 1988 além do direito a convivência com os avós preceituado na Lei 12.398/2011, porém, a lei 12.318/2010 que versa sobre a alienação parental, traz em sua redação que nos casos onde não se consiga uma resolução amigável, informando ao alienante os prejuízos causados a criança e ao adolescente para que ele cesse a prática da alienação parental, serão tomadas medidas mais drásticas, onde o alienante perde de fato o direito de convivência com a criança e adolescente, com isso, estamos em um impasse judicial dentro desse contexto, visto que ficaria inviável cessar a convivência entre os avós alienantes e a criança e adolescente pelo fato de ambos residirem no mesmo local, portanto, mesmo após tomarem ciência sobre o mau causado pela alienação parental, os avós alienantes optarem por não cessar a prática ainda não existe amparo judicial que traga uma solução alternativa para o caso concreto.
Compreende-se, portanto, que a SAP é considerada uma forma grave de maltrato e de abuso contra a criança e adolescente que se encontra fragilizado por estarem vivendo um conflito que envolve a figura de seus próprios pais. Junta-se a isso o fato de que o alienador, como todo abusador, é um ladrão de infância, que utiliza a inocência da criança para atacar o outro. A inocência e a infância, uma vez roubadas, não podem mais ser devolvidas.[45]
Além disso, é de suma importância que a prática da alienação parental seja detectada o mais breve possível, pois quanto antes ocorra a intervenção psicológica e jurídica, menores serão os prejuízos causados e melhor o prognóstico de tratamento para todos.[46]
Diante de toda essa dificuldade apresentada, faz-se necessário que Juízes, advogados, assistentes sociais, psicólogos e a sociedade tomem ciência e conheçam da alienação parental, e a partir disso, busquem a prevenção de sua ocorrência, evitando assim, os diversos danos advindos dessa prática.[47]
Os direitos garantidos a criança e ao adolescente sofreram grandes alterações nos últimos tempos, se tornaram uma grande conquista o reconhecimento de que a criança e o adolescente são sujeitos de direito que necessitam de amparo imediato e urgente.
A Constituição Federal de 1988 veio trazendo essas garantias fundamentais à criança e ao adolescente, e o ECA veio para concretizar e tornar viável o que narra a constituição, reforçando assim as garantias destinadas à criança e ao adolescente, nos dias atuais, com o advento da Lei 12.398/2011 que assegura o direito à convivência familiar, mostra a preocupação do legislador em assegurar a criança e ao adolescente o direito a uma convivência saudável inserida no contexto do seio familiar, da mesma forma que a Lei 12.318/2010 que narra a Alienação Parental, veio para garantir mais proteção ao menor e para garantir a convivência saudável entre a criança e o adolescente com o seu genitor, sem que aja interferências nessa convivência por motivos escusos.
Observamos hoje, uma preocupação maior não só do Estado mas da sociedade em geral, na forma como as crianças e adolescentes veem sendo inseridos na sociedade, hoje em dia, preocupamo-nos mais com os impactos psicológicos causados por um contexto familiar perturbado, pois é dentro do seio familiar que a criança aprende sobre respeito, amor ao próximo, compaixão, entre tantas outras coisas primordiais para o seu desenvolvimento.
A criança e o adolescente, devem ter um lar cheio de amor, paz, respeito, onde terão base para se prepararem para a sua vida em sociedade.
Os impactos causados pela alienação parental perpetuam por toda a vida da criança e adolescente, gerando transtornos inimagináveis e de difícil reparação, visto que mesmo depois de adulto, quando se toma consciência da alienação praticada e de como isso afetou no convívio e no amor e afeto com o genitor, esse adulto que um dia foi uma criança alienada passa a se sentir culpado, quando se percebe que não se pode voltar no tempo para recuperar o que foi perdido, ou melhor, recuperar o que lhe foi roubado.
Portanto, é de extrema importância que todos tomem consciência das causas e efeitos da alienação parental, para que a prática cesse o quanto antes evitando portanto, todos os efeitos devastadores advindos.
Além disso, deve-se punir rigorosamente aqueles que praticam a alienação parental, visto que é um caminho sem volta, o direito que é tirado da criança e do adolescente na prática da alienação parental nunca mais poderá ser recuperado, sem contar em toda afetação psicológica que provavelmente gerará transtornos ainda maiores a essa criança quando adulta. Por fim, é fundamental a reflexão acerca da alienação parental e da síndrome da alienação parental (SAP), para que, assim, se possa intervir sobre os diferentes fatores sociais, jurídicos, políticos e legislativos, pois a alienação parental é um problema social, que
silenciosamente traz consequências trágicas para as gerações futuras.
ADVOCACIA, L. F. P. A regulamentação do direito de visitas dos menores na relação familiar, 2015. Disponível em: . Acesso em: 25 mai. 2018.
BARBOSA, R. Alienação Parental | Mestres do Direito, 2017. Disponível em:
. Acesso em: 25 mai. 2018. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Brasília, DF, jul 1990. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm>. Acesso em: 25 mai. 2018.
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PROMENINO FUNDAÇÃO TELEFÔNICA. ECA comentado: Artigo 4/ Livro 1 - Tema: Dever de todos, 2016. Disponível em: <http://fundacaotelefonica.org.br/promenino/trabalhoinfantil/promenino-ecacomentario/eca- comentado-artigo-4-livro-1-tema-dever-de-todos/>. Acesso em: 25 mai. 2018.
SOUZA, J. R. D. Alienação Parental - Sob a perspectiva do direito à convivência familiar. 2ª. ed. Leme/SP: Mundo Jurídico, 2017.
[1] SIMÃO, Rosana Barbosa Cipriano apud SOUZA, J. R. D. Alienação Parental - Sob a perspectiva do direito à convivência familiar. 2ª. ed. Leme/SP: Mundo Jurídico, 2017, p. 47.
[2] BRAUNER, Maria Cláudia Crespo apud SOUZA, op. cit., p. 47.
[3] DIAS, Maria Berenice apud SOUZA, op. cit., p. 48.
[4] SILVA, Antônio Fernando do Amaral apud SOUZA, op. cit., p. 64.
[5] AMIN, Andréa Rodrigues apud SOUZA, op. cit., p. 64.
[6] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. DF: Senado Federal, 1988.
[7] SOUZA, op. cit., p. 70.
[8] BRASIL. Lei n. 8.069 de 13 de Julho de 1990. Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, Brasília, DF, jul 1990. Disponível em: www.jusbrasil.com.br/topicos/10619550/artigo-4-da-lei-n-8069- de-13-de-julho-de-1990>. Acesso em: 25 mai. 2018.
[9] DALLARI, Dalmo de Abreu apud SOUZA, op. cit., p. 73.
[10] PROMENINO FUNDAÇÃO TELEFÔNICA. ECA comentado: Artigo 4/ Livro 1 - Tema: Dever de todos, 2016. Disponível em: <http://fundacaotelefonica.org.br/promenino/trabalhoinfantil/promenino-ecacomentario/eca- comentado-artigo-4-livro-1-tema-dever-de-todos/>. Acesso em: 25 mai. 2018.
[11] DALLARI, Dalmo de Abreu apud SOUZA, op. cit., p. 74.
[12] DIAS, Maria Berenice apud SOUZA, op. cit., p. 74.
[13]BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, Brasília, DF, jul 1990. Disponível em: >. Acesso em: 25 mai. 2018.
[14] SOUZA, op. cit., p. 79.
[15] MACHADO, Martha de Toledo apud SOUZA, op. cit., p. 81.
[16] PEREIRA, Tânia da Silva apud SOUZA, op. cit., p. 82.
[17] SOUZA, op. cit., p. 83.
[18] MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade apud SOUZA, op. cit., p. 94.
[19] MADALENO, Rolf apud SOUZA, op. cit., p. 98.
[20] SOUZA, op. cit., p. 98
[22] MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade apud SOUZA, op. cit., p. 100.
[23] PEREIRA, Tânia da Silva apud SOUZA, op. cit., p. 101.
[24] SOUZA, op. cit., p. 101.
[25] ADVOCACIA, L. F. P. A regulamentação do direito de visitas dos menores na relação familiar, 2015. Disponível em: . Acesso em: 25 mai. 2018.
[26] BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, Brasília, DF, jul 1990. Disponível em: .planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm>. Acesso em: 25 mai. 2018.
[27] PINHO, Marco Antônio Garcia apud SOUZA, op. cit., p. 113.
[28] MOLINARI, Fernanda apud SOUZA, op. cit., p. 115.
[29] DIAS, Maria Berenice apud SOUZA, op. cit., p. 115.
[30] SOUZA, op. cit., p. 115.
[31] SIMÃO, Rosana Barbosa Cipriano apud SOUZA, op. cit., p. 115.
[32] TRINDADE, Jorge apud SOUZA, op. cit., p. 115.
[33] FREITAS, Douglas Phillips apud SOUZA, op. cit., p. 116.
[34] DIAS, Maria Berenice apud SOUZA, op. cit., p. 119.
[35] DIAS, Maria Berenice apud BARBOSA, Rui. Alienação Parental | Mestres do Direito, 2017. Disponível em:
. Acesso em: 25 mai. 2018.
[36] PINHO, Marco Antônio Garcia apud SOUZA, op. cit., p. 119.
[37] BRASIL. Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Brasília, DF, jul 1990. Disponível em:
.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm>. Acesso em: 25 mai. 2018.
[38] PERES, Elizio Luiz apud SOUZA, op. cit., p. 121.
[39] BRASIL. Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Brasília, DF, jul 1990. Disponível em: .planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm>. Acesso em: 25 mai. 2018.
[40] FEITOR, Sandra Inês apud SOUZA, op. cit., p. 133.
[41] SOUZA, op. cit., p. 134.
[42] BRASIL. Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Brasília, DF, jul 1990. Disponível em: .planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm>. Acesso em: 25 mai. 2018.
[43] TRINDADE, Jorge apud SOUZA, op. cit., p. 149.
[45] TRINDADE, Jorge apud SOUZA, op. cit., p. 155.
[46][46] TRINDADE, Jorge apud SOUZA, op. cit., p. 160.
[47] Jorge apud SOUZA, op. cit., p. 160.
Rathib Izabel Rios Ribeiro, o autor
Bacharela em Direito pela Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte.<br>
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: RIBEIRO, Rathib Izabel Rios. A alienação parental de avós frente a Lei 12.398/2011 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 jan 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/52358/a-alienacao-parental-de-avos-frente-a-lei-12-398-2011. Acesso em: 28 jan 2020.