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Timestamp: 2019-12-06 18:45:54+00:00
Document Index: 95379637

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 591', 'artigo 932', 'artigo 1', 'artigo 105', 'artigo 359', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 932', 'Artigo 877', 'Artigo 396', 'Artigo 359', 'Artigo 333', 'Artigo 333', 'Artigo 286', 'Artigo 283']

DJPR 24/10/2019 - Pg. 104 | Diário de Justiça do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1416257-5/02 - Agravo Interno Cível - 24/10/2019 do TJPR
Relação No. 2019.05492
Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Des. 1º Vice-Presidente
0004 . Processo/Prot: 1416257-5/03 Agravo Interno Cível
. Protocolo: 2019/20088. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 1416257-5/02 Recurso Especial Civel, 1416257-5 Apelação Cível. Agravante: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.a.. Advogado: PR030890 - Alexandre Nelson Ferraz. Agravado: Diego Catabriga Otávio. Advogado: PR066585 - Max Franco. Despacho: Devolvo os Autos Para os Devidos Fins.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA APLICAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE INSEPARÁVEIS POR NATUREZA.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I - RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 80/86 proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ressaltando que apenas com relação à capitalização mensal de juros, aos juros remuneratórios e à comissão de permanência, a negativa de seguimento se deu em razão da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b do Código de Processo Civil. No que se refere aos demais temas arguidos no recurso (ilicitude do contrato, capitalização anual de juros, inépcia da inicial e tarifas bancárias), a negativa se deu com base em entendimento sumulado. A recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) a capitalização anual é imposição legal e por isso não necessita de previsão expressa no contrato, conforme dispõe o artigo 591 do Código Civil; b) a lei estabelece a presunção de capitalização anual, razão pela qual, havendo previsão legal, as instituições financeiras estão autorizadas a exigir independentemente da existência da previsão contratual; c) a limitação dos juros remuneratórios e a redução do valor estipulado em contrato somente é cabível em situações excepcionais e desde que se trate de relação de consumo na qual haja desvantagem exagerada cabalmente comprovada; d) o acórdão recorrido, ao considerar excessivos os juros remuneratórios por conta da ausência de juntada do instrumento, desrespeita a orientação do STJ, não cabendo cogitar de aplicação ao caso do entendimento proferido no REsp nº 1.112.879/PR e no REsp nº 1.112.880/PR; e) a aplicação do REsp nº 1.048.114/RS, que trata da comissão de permanência, exige a pactuação expressa, mas no presente caso é questão de juntada ou não do instrumento e por isso a aplicação deste paradigma resta prejudicada; f) o recorrido sequer demonstrou a cobrança, ou não, de comissão de permanência, muito menos de eventuais abusos ou excessos, de maneira que o pedido igualmente deve ser desprovido por falta de demonstração concreta das razões fático-jurídicas que entende que ensejariam a modificação pleiteada. Assim, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de dar seguimento ao processamento do recurso especial interposto. A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar resposta ao recurso (fl. 98). É o relatório. II
DECISÃO Inicialmente, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta neste recurso será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, ante a impossibilidade do seu conhecimento nessa via recursal, razão pela qual não há que submeter a questão ao crivo colegiado do Órgão Especial. No caso em exame, o agravo interno interposto não pode ser conhecido, ante a ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos de decisão agravada, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"Com efeito, a decisão agravada - na parte impugnável pela via do agravo interno previsto no artigo 1.030, § 2º, do CPC (aplicação de recursos repetitivos) - foi no seguinte sentido:"AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 17/21, complementado pelo acórdão de fls. 37/40, proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação dos artigos 283, 286, 333, I, 359, I, e 396, do Código de Processo Civil, 5º da Medida Provisória nº 2.170- 36/2.001, 122, 406, 422, 591, 927 e 877, do Código Civil, 2º e 9º, da Lei nº 4595/64, 129, § 5º, da Lei nº 6.015/1.973, sustentando, para tanto: a) que a petição inicial é inepta, pela não juntada do contrato pelo recorrido; b) que a presunção de veracidade na aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil é relativa; c) a licitude do contrato firmado entre as partes; d) a legalidade da capitalização anual e mensal de juros; e) a validade da taxa de juros remuneratórios cobrada; f) a legalidade das tarifas administrativas; g) a possibilidade de cobrança da comissão de permanência; h) a impossibilidade de devolução de valores. (...) No que tange à capitalização mensal de juros, o Colegiado afastou a cobrança diante da ausência de prova da contratação. Tal entendimento encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), onde restou deliberado que" É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ". Relativamente aos juros remuneratórios, o Colegiado limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN, pois não houve a juntada do contrato. Portanto, aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, nos Recursos Especiais n. 1.112.879/PR e n. 1.112.880/PR, onde restou decidido que"Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". Sobre a comissão de permanência, o entendimento da Câmara Julgadora, que afastou sua a cobrança pela ausência de instrumento contratual, encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça reafirmado no recurso repetitivo nº 1.058.114/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010), que autoriza a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada." Como se denota da leitura da citação acima, foi consignado expressamente na decisão monocrática agravada que o julgamento proferido por esta Corte (i) está em consonância com a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), no que diz respeito à capitalização mensal de juros, (ii) não destoou do entendimento firmado pelo STJ sob a égide dos Recursos Repetitivos nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234), no que tange aos juros remuneratórios, e (iii) está de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.058.114/RS (Tema 52), relativamente a comissão de permanência. Todavia, nas razões do agravo interno em apreço, a parte não refutou parte dos fundamentos apresentados, nada dispondo sobre a capitalização mensal de juros. Neste recurso, o agravante manifestou inconformismo somente quanto a limitação dos juros remuneratórios, cobrança da comissão de permanência e legalidade da capitalização anual de juros, que, diga-se de passagem, especificamente quanto a este último, o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 282/STF, aplicada por analogia, ante a ausência de debate da tese do apelo nobre no acórdão proferido pelo órgão fracionário julgador (fl. 84-verso). Aliás, ainda que desnecessário ser alvo de elucidações para os fins desta decisão, vale o singelo registro de que a insurgência quanto a capitalização anual de juros pela via eleita configura manifesto erro grosseiro. Deveras, o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil é claro ao preconizar que "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada", o que, como visto, não foi observado no presente caso. Desse modo, verifica-se a inexistência de impugnação específica, como seria de rigor, ao fundamento da decisão agravada quanto à capitalização mensal de juros, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial (aplicabilidade do REsp nº 973.827/RS - Temas 246 e 247). Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO APARENTE DE LUZ E VENTILAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MAIS DE UMA DÉCADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. JANELAS EDIFICADAS NA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS TERRENOS. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE DEMOLIR A OBRA NOVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 1376180/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) E nem se alegue a não existência de obrigação de impugnar todos os fundamentos que sustentam a conclusão da decisão, mas apenas ao capítulo que pretenda seja reformado, ou ainda que, por se tratarem de fundamentos autônomos, possível a impugnação parcial empreendida. Isso porque, de acordo com o posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal". Em consequência, "seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso". E conclui: "não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão". A propósito, cita-se o escólio citado: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator"não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada"- o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Confira-se, ainda: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019. À evidência, não é o caso da exceção mencionada no precedente acima (item 4 de sua ementa), qual seja, cabimento de Agravo Cível aos Tribunais Superiores e Agora Interno quando a decisão de inadmissibilidade contém simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC)- verdadeira exceção ao princípio da unirrecorribilidade. A situação ora tratada refere-se à ausência de impugnação específica no íntimo do Agravo Interno a um dos pontos que seria atacável por esta via. Nesse diapasão, observa-se que, como a decisão que negou seguimento ao recurso especial objetiva especificamente apreciar os pressupostos de admissibilidade, não é possível defender a existência de capítulos autônomos, mormente porque a parte dispositiva reflete, na impugnação pela via eleita, a incidência do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível. Publiquese. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente - Relator
Artigo 877 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 396 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 359 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 283 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Diego Catabriga Otávio
Processo n. 1416257-5/03 do TJPR
Processo n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. do TJPR