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Timestamp: 2019-10-18 19:07:07+00:00
Document Index: 142599567

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 75', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 53']

13043 resultados para ação civil pública e ação popular
...III - oferta pública de recursos: procedimento ... da Habitação Popular - FGHab; e. #Incluído pela ... (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ... será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei ...
... normas de ordem pública e interesse social que ...s) referendo popular e plebiscito;. t) ... entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u ...Na pendência da ação de usucapião especial ...
..., iluminação pública, esgotamento sanitário, ... de parcelamento popular, destinado às classes de ...I - nome, registro civil, cadastro fiscal no ...ítimas para promover ação" destinada a impedir construç\xC3"...
...ARTIGO 1. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:. #Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011. I - ao meio-ambiente;. II - ...
... nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para ...-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer ...
... aos processos de ação popular e de ação civil ... e na ação civil pública, a liminar será concedida, ...
Acórdão nº 2014/0143320-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2016
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. ADMISSIBILIDADE. AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de ...
...ário, de sociedade civil, comercial ou empresas de ... da administração pública federal e requerer às ...ível a propositura de ação principal;. e) requisitar ... prejuízo da ação popular, as ações de ...
Acórdão nº 2010/0221178-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 11 de Março de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROSSISTEMA LEGAL. PROTEÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 7.347/85. CDC. OMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 4.717/65. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL....
...EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO ... sucedâneo da ação popular; (b) A legislação de ...
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Junho de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SITUAÇÃO DE...
...b) Emprêsas Públicas;. c) Sociedades de Economia ...ção no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não ...ARTIGO 7. A ação governamental obedecerá a ... e fiscais; poupança popular. II - Administração ...
Acórdão nº 2016/0076949-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. FALTA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS CONSTATADA A PARTIR DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 301, § 3º, do CPC/73, a litispendência é verificada quando se repete ação, que
Acórdão nº 2011/0188462-5 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Outubro de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Apenas como esclarecimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência iterativa no sentido de que, muito embora seja possível a declaração de inconstitucionalidade de
Acórdão nº 2012/0092097-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). ART. 266, § 1o. C/C 255, § 1o., DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A ...
Acórdão nº 2007/0074977-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Março de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. O embargante alega que em seu recurso especial não questionou a legitimidade do MP para propor ação civil pública, mas ação popular. 2. O caso dos autos trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; logo, a questão relativa à legitimidade para o...
... do MP para propor ação civil pública, mas ação ... ajuizamento de ação popular é totalmente descabida, já ...
..., coordenando a ação dos órgãos públicos e ... de iniciativa local, pública ou privada. ARTIGO 4. Terão ...A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de ...
@Resumo (da terceira e última parte) Encerramos a apresentação deste ensaio sobre as "liminares em procedimentos especiais" apresentando resumo sobre os requisitos necessários à obtenç&a...
... nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. ... Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao ... pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne ... requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no ...
Acórdão nº 2015/0213546-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. MÉDICO APOSENTADO. AÇÃO PAULIANA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS DO ORA RECORRENTE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. ...
Acórdão nº 2016/0049894-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1."A ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto no CDC quanto na Lei 7.347/85, torna imperiosa a aplicação do...
Acórdão nº REsp 853713 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. CUBATÃO-SP. DESAPROPRIAÇÃO PARA RETIRADA DE FAMÍLIAS DE ÁREA DE ALTÍSSIMA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RISCO COMPROVADO À SAÚDE. PARQUE ECOLÓGICO (UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL) NÃO IMPLEMENTADO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO POPULAR PARA FAZER VALER A...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ..., DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO ... Pública ou Ação Popular para obrigar a ...
..., da Administração Pública direta, indireta ou ... prevista no Código Civil, indicados em alvará ...ção da competente ação penal. ARTIGO 53. Por ... em habitação popular. § 4° O Conselho Curador ...
Acórdão nº 2006/0134083-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2009