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Timestamp: 2019-11-18 00:42:54+00:00
Document Index: 125322354

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 55', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 232']

3930 resultados para adoção estrangeiro
...§ 1º. não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar. § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, ...
...28 desta Lei. . § 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. . § 3o A adoção internacional pressupõe a intervenção das ...
... a promover entendimentos e convênios com as nações integrantes da Associação Latino-Americana de Livre Comércio tendentes à adoção por elas de uma legislação uniforme, em relação ao tratamento a ser dispensado aos capitais estrangeiros. ARTIGO 55. A SUMOC realizará, ...
..."Art. 7º. . § 5º- O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência ... de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de ...
...§ 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, ...
... outras declarações de efeito equivalente, escritos em idioma estrangeiro. ARTIGO 52. A competência para autorizar descarga de mercadoria em local ... habilitado de entrada, no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes. ARTIGO 67. O disposto neste ...
...V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;. VI - especificação do documento que tiver servido ...ção e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem ...
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ...§ 1º A empresa é responsável pela adoção" e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da sa\xC3"...
..., a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. ARTIGO 10. O fornecedor ...O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela ...
...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970. d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da ...Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima ...
..., por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, ...§ 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for feita com empresa ...
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária ... o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. SEÇÃO III. Do Depositário e do ...
... colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção. § 1° A incompatibilidade a que se refere este artigo se resolve:. I - ... em teatro de operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ressalvado o disposto em ...
..., coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ou em território de países com os quais o Brasil ...XII - adoção" de medidas para minimizar ou, se possível, eliminar as ameaças ao patrim\xC3"...
...ção e de arrematação em leilão de produtos de procedência estrangeiro;. II -. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de 1969. III - Até o último ..., será sôbre elas, exigido o impôsto de consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. ARTIGO 109. O ...
...#Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011. VI - sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de ...II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;. III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos ...
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no ...§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei ...
... parentes consanguíneos ou afins até o 2o (segundo) grau ou por adoção. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. § 4o A partir ...#Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . ARTIGO 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. ...
...30):. I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ...SEÇÃO III. Opção da forma de pagamento. ARTIGO 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220, pelas pessoas ...
Acórdão nº 2015/0169752-8 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Novembro de 2015
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTRANGEIRO CONDENADO NO REGIME ABERTO. VEDADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a...
Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Setembro de 2015
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. O caso em exame traz as...
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...§ 1º Não constituem impedimento à expulsão a adoção ou reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que motivar. § 2º Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de ...
Acórdão nº HC 204689 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2011
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. "A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório&quo
...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. ... não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou ...
Adoção Internacional - Organismos - Nacional - Estrangeiro
Decreto Nº 5.491, de 18 de julho de 2005.Decreta. Capítulo I .Capítulo II. Capítulo III.Capítulo IV
@Decreto Nº 5.491, de 18 de julho de 2005 Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui...
brasil dos governos militares aos dias atuais