Source: https://pt.scribd.com/document/226022735/Violencia-e-Uso-de-Forca
Timestamp: 2020-07-03 11:20:49+00:00
Document Index: 155203170

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 33', 'artigo 43', 'artigo 54', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 126', 'artigo 143', 'artigo 9', 'artigo 81', 'artigo 3', 'artigo 36']

Violência e Uso de Força | Civil | Convenções de Genebra
Violência e Uso de Força
Manter a lei e a ordem é responsabilidade das autoridades civis. É tarefa da polícia e/ou das forças de segurança, que são especialmente equipadas, organizadas e treinadas para essas missões, defendendo o território nacional contra as ameaças externas e lidar com as situações de conflito interno. Esta publicação resume as várias situações legais, suas definições, o direito aplicável, as implicações práticas e o papel do CICV. Os temas são apresentados em termos estritamente jurídicos.
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e uso da força
Comitê Internacional da Cruz Vermelha 19, Avenue de la Paix 1202 Genebra, Suíça T +41 22 734 60 01 F +41 22 733 20 57 www .cicr.org © CICV, agosto de 2009
Foto da capa: Fabrice Coffirini/Reuters
4. OPERAÇÕES DE APOIO À PAZ
1.1. Direito Internacional Público
e legislação nacional
4.2. Direito aplicável
1.2. Direito Internacional dos Conflitos Armados e Direito
4.3. Implicações práticas
Internacional dos Direitos
5. TEMAS ESPECÍFICOS
5.1. Aplicação da lei
2. OUTRAS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA
5.2. Uso da força e armas de fogo e condução das hostilidades
2.1. Comícios e manifestações
5.3. Captura e detenção
2.2. Tensões e distúrbios internos
2.3. Estado de emergência
6. O CICV
6.1. Em poucas palavras
3. CONFLITO ARMADO
6.2. Implicações práticas
3.1. Conflito armado não-internacional
3.2. Conflito armado internacional
7.1. Publicações do CICV sobre
3.3. Conflito armado
esses temas
7.2. Abreviaturas
Manter a lei e a ordem é responsabilidade das autoridades civis. É tarefa da polícia e/ou das forças de segurança, que são especialmente equipadas, organizadas e treinadas para essas missões. O papel básico das forças armadas de um Estado é defender o território nacional contra as ameaças externas (conflito armado internacional) e lidar com as situações de con- flito armado interno (não-internacional). No entanto, as forças armadas podem ser cha- madas a assistir às autoridades civis para lidar com eventuais níveis de violência mais baixos do que os encontrados nos conflitos armados que podem ser classificados como tensões e distúrbios internos.
Os distúrbios podem envolver um alto nível de violência até porque os atores não-estatais podem estar bastante bem organizados. A linha que determina a separação entre os dis- túrbios e tensões, de um lado, e o conflito armado, de outro, pode ser às vezes confusa e a única forma de classificar as situações espe- cíficas é examinar caso a caso. A intensidade da violência é o principal fator determinante.
Classificar uma situação é muito mais que um exercício teórico. Traz consequências diretas tanto para os comandantes como para as ví- timas da violência, porque determina quais normas se aplicam, sendo a proteção que elas oferecem estabelecida em maiores ou menores detalhes de acordo com a situação legal.
Esta publicação resume as várias situações legais, suas definições, o direito aplicável, as implicações práticas e o papel do CICV. Os temas são apresentados em termos estrita- mente jurídicos. Embora evitar ou conter a es- calada da violência seja parte da missão e das obrigações legais de um comandante, esta publicação não aborda considerações táticas. Por razões metodológicas, as situações são divididas em três categorias: conflito armado, outras situações de violência e operações de apoio à paz.
1. ESTRUTURA JURÍDICA
Todas as operações militares ou policiais, sejam quais forem seus nomes ou forças engajadas, acontecem dentro de uma estrutura jurídica conformada pelo Direito Internacional (basicamente,
Direito Internacional dos Conflitos Armados e/ou o Direito Internacional dos Direitos Humanos)
pela legislação nacional.
1.1. Direito Internacional Público e legislação nacional
O Direito Internacional Público rege as re-
lações entre os próprios Estados ou com
e entre as organizações internacionais. Ajuda
a manter uma sociedade internacional viável. No que tange os conflitos armados, faz-se uma distinção entre jus ad bellum ou o di- reito que proíbe a guerra – essencialmente
a Carta da Organização das Nações Unidas
(ONU) que proíbe o uso da força nas relações entre os Estados, com exceção dos casos de autodefesa ou de segurança coletiva – e jus
in bello ou o direito aplicável nos períodos de
conflito armado (consulte a Seção 3). Este não tece nenhum julgamento sobre os motivos de se recorrer à força.
Existem muitos tipos diferentes de temas de Direito Internacional ou entidades que as- sumem direitos e obrigações de acordo com
este sistema legal. No que se refere ao uso da força, o Estado – definido como uma entida- de soberana composta de uma população, um território e uma estrutura governamental
– é, naturalmente, um importante portador
de direitos e obrigações perante o Direito In- ternacional. Por conseguinte, é responsável pelos atos de seus funcionários quando estão
exercendo suas funções oficiais ou na quali- dade de agentes de facto. Os rebeldes e os movimentos de libertação também têm obrigações perante o Direito Internacional – particularmente perante o Direito Internacio- nal dos Conflitos Armados.
O artigo 38 do Estatuto do Tribunal Penal In- ternacional lista as fontes do Direito Inter- nacional: convenções ou tratados internacio- nais; direito consuetudinário como prova de uma prática geral aceita como direito; princí- pios gerais reconhecidos pelas nações civiliza- das; e “decisões judiciais e ensinamentos dos mais qualificados teóricos de várias nações, como um subsídio para a determinação do Estado de Direito”.
A legislação nacional precisa estar de acor- do com as obrigações internacionais de um Estado. A legislação nacional de cada Estado define sobre os efeitos que cada tratado tem sobre sua respectiva jurisdição. Muitos Esta- dos simplesmente permitem que os tratados virem lei. Outros requerem que sejam con- vertidos em legislação interna – e em alguns casos, reescritos – para terem algum efeito.
1.2. Direito Internacional dos Conflitos Armados e Direito Internacional dos Direitos Humanos
maioria dos instrumentos de direitos hu-
o Direito Internacional dos Direitos Huma-
manos permite que, sob estritas condições os
cleo duro” (consulte 2.3.2) de direitos básicos
nos são complementares. Ambos visam a proteger as vidas, a integridade e dignidade dos indivíduos, embora sob formas diferentes. Ambos também tratam de temas ligados ao uso da força.
governos derroguem certos direitos quando confrontados com uma séria ameaça pública (consulte a seguir). No entanto, existe um “nú-
que os governos não podem abolir de manei-
alguma. Entre eles está o direito à vida. Não
Direito Internacional dos Conflitos Ar-
é permitida nenhuma derrogação no âmbito
mados foi codificado e desenvolvido para re- gulamentar as questões humanitárias nos pe- ríodos de conflito armado; tem como objetivo proteger as pessoas que não (ou não mais)
do Direito Internacional dos Conflitos Arma- dos, uma vez que esse ramo do direito foi, desde o início, planejado para ser aplicado em situações extremas. Existe um equilíbrio
participam das hostilidades e definir os direi- tos e as obrigações de todas as partes envol- vidas no conflito, na condução das hostilida- des. O Direito Internacional dos Direitos Humanos protege sempre o indivíduo, tanto em período de paz como de guerra; beneficia
entre as necessidades militares e os objetivos humanitários.
todos e seu objetivo principal é proteger
os indivíduos de comportamento arbitrário por parte dos Estados. Para esta proteção ser efetiva, as normas internacionais devem estar refletidas na legislação nacional.
1.2.1. Direito Internacional dos Conflitos
é um conjunto de normas que visa a limitar as
consequências do conflito armado por razões humanitárias. De origem consuetudinária, foi codificado em tratados desde 1864. O Direito Internacional dos Conflitos Armados protege as pessoas que não (ou não mais) partici- pam das hostilidades e limita os meios e métodos de guerra. O Direito Internacional dos Conflitos Armados também é conhecido como “Direito Internacional Humanitário” ou “Direito da guerra”.
As Convenções de Genebra – revisadas e am- pliadas em 1949 – estabelecem as normas para proteger os seguintes grupos de pessoas:
• Primeira Convenção: doentes e feridos no campo de batalha
• Segunda Convenção: doentes, feridos e náufragos no mar
• Terceira Convenção: prisioneiros de guerra
• Quarta Convenção: civis em época de guerra.
As quatro Convenções de Genebra são os tra- tados internacionais mais amplamente aceitos. De fato, alcançaram aceitação universal: foram ratificadas por todos os Estados.
As normas que regem a condução das hos- tilidades estão estabelecidas nas Convenções de Haia de 1899 e 1907. Elas reduzem os meios e métodos de guerra que as partes envolvidas em um conflito podem usar. Essencialmente, regu- lamentam a condução das operações militares em um conflito armado definindo o uso ade- quado e permitido de armas e táticas militares.
As normas sobre a proteção de indivíduos e a condução das hostilidades foram reunidas e desenvolvidas em dois Protocolos adicionais às Convenções de Genebra, adotados em 1977.
Vários outros tratados complementam es- sas determinações, tais como a Convenção de Haia sobre a Proteção de Bens Culturais no Caso de Conflito Armado, de 1954, a Con- venção sobre Certas Armas Convencionais, de 1980, a Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal e sua Destruição, de 1997, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Inter- nacional (TPI), de 1998, e o Protocolo III, de 2005, adicional às Convenções de Genebra, que estabelece um emblema adicional (co- nhecido como cristal vermelho) ao lado da cruz vermelha, do crescente vermelho e do sol e leão vermelho.
1.2.2. Direito Internacional dos Direitos Humanos O Direito Internacional dos Direitos Huma- nos consiste em um conjunto de princípios e normas com base nos quais os indivíduos ou grupos podem esperar certos padrões de proteção, conduta ou benefícios das autoridades, simplesmente porque são se- res humanos. Os principais instrumentos uni- versais do Direito Internacional dos Direitos Humanos atualmente em vigor incluem:
• A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948;
• O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966;
• O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966;
• A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984;
• A Convenção Sobre os Direitos da Criança, de 1989.
Instrumentos regionais – como a Convenção Europeia de Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos – criam seus próprios mecanismos de supervi- são ao lado do sistema universal.
O direito à vida é o direito humano supre-
mo, uma vez que sem garantias efetivas para todos, outros direitos humanos não teriam
sentido. O direito de todos à vida, à liberdade
e à segurança pessoal está proclamado no
artigo 3 o da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esses direitos são reiterados nos ar- tigos 6.1 e 9.1 do Pacto Internacional dos Direi- tos Civis e Políticos (PIDCP) e em instrumentos regionais (Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, artigos 4 o e 6 o ; Convenção Ame- ricana sobre Direitos Humanos, artigos 4.1 e 7.1; Convenção Europeia de Direitos Humanos, artigos 2 o e 5.1).
ser privado de liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos”.
Os profissionais responsáveis pela aplicação da lei devem estar particularmente familiari- zados com o Código de Conduta das Nações Unidas para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL, 1979) e os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas
artigo 6.1 do PIDCP afirma que: “O direito à
de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela
vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém pode-
Aplicação da Lei (PBUFAF, 1990). Tendo em vista que esses dois documentos não estabe-
ser arbitrariamente privado de sua vida”.
lecem obrigações de caráter legal, fazem par- te do que é normalmente conhecido como
artigo 9.1 do PIDCP afirma que: “Toda pes-
soft law (leis brandas). No entanto, fornecem
soa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou en- carcerado arbitrariamente. Ninguém poderá
uma diretriz útil sobre temas específicos ligados à manutenção da lei e da ordem.
1.2.3. Direito Internacional Consuetudinário Os tratados têm vigor apenas sobre os Esta- dos que concordaram com seu cumprimento, normalmente por meio de ratificação. Essas obrigações por escrito são complementadas pelo direito consuetudinário, que deriva de uma prática geral aceita como norma. Os Estados conferiram ao CICV um mandato para conduzir um estudo que contribuiria para o esclarecimento em relação ao que é o direito consuetudinário dos conflitos armados. O estu- do, que envolveu uma ampla pesquisa e levou oito anos para ser concluído, identificou 161 normas que são atualmente consuetudinárias.
Enquanto, as quatro Convenções de Genebra, de 1949, foram ratificadas no mundo todo, ou- tros tratados que dizem respeito às normas do conflito armado – incluindo os Protocolos de 1977, adicionais às Convenções de Genebra –
ainda não o foram. No entanto, muitas nor- mas e princípios estabelecidos nos tratados que ainda não foram ratificados por certos Es- tados, incluindo muitas normas que regem a condução das hostilidades e o tratamento das pessoas que não participam ou que não mais participam diretamente das hostilidades, tam- bém fazem parte do direito consuetudinário e, portanto, têm vigência legal sobre todos os Estados, independente de quais tratados tenham aderido ou não.
Um número significativo de normas consuetu- dinárias do Direito Internacional dos Conflitos Armados estabelece, de maneira mais detalha- da do que o direito dos tratados, as obrigações das partes em conflitos armados não-inter- nacionais. Isto vale especialmente para as nor- mas que regem a condução das hostilidades.
O direito dos tratados, por exemplo, não proíbe
expressamente os ataques contra objetos civis em conflitos armados não-internacionais, mas
o direito consuetudinário internacional o faz.
Apesar de, atualmente, a maioria dos conflitos armados não ser de cunho internacional, o direito dos tratados que se aplica a esses con- flitos continua sendo bastante limitado (con- sulte a seção 3.1). O estudo do CICV revela, no entanto, que um grande número de normas consuetudinárias do Direito Internacional dos Conflitos Armados são aplicáveis tanto aos conflitos armados internacionais como não-internacionais. Para aplicar essas nor- mas não há necessidade de estabelecer que um conflito é internacional ou não-internacio- nal, uma vez que elas se aplicam a qualquer conflito armado.
Pode ser particularmente útil se referir ao di- reito consuetudinário dos conflitos armados quando as partes beligerantes formam coali- zões. Os conflitos armados contemporâneos com frequência envolvem uma coalizão de Estados. Quando esses Estados que formam uma coalizão não têm todos as mesmas obri- gações baseadas nos tratados (porque não ratificaram os mesmos tratados), as normas do direito consuetudinário dos conflitos ar- mados representam as normas comuns a todos os membros da coalizão. Essas normas podem ser usadas como um padrão mínimo para o esboço de regras comuns de engaja- mento ou para adotar políticas nesse sentido. No entanto, deve-se levar em conta que as normas consuetudinárias não podem debili- tar ou substituir as obrigações do tratado que se aplicam a cada membro da coalizão.
Na maioria dos países, as operações para a aplicação da lei em outras situações de violência são
conduzidas pela polícia ou pelas forças de segurança. Quando as forças militares são enviadas nessas situações, normalmente desempenham um papel de reforço e são subordinadas às autoridades civis.
O papel dos agentes e das organizações responsáveis por aplicar a lei, independente de
quem sejam ou de como estejam formados, é de:
manter a ordem e a segurança pública;
prevenir e detectar o crime; e
assistir em todo o tipo de emergência.
Direito Internacional dos Conflitos Armados não se aplica às outras situações de violência. Estas são
regidas pelas obrigações na área de direitos humanos do Estado em questão.
O fenômeno das pessoas que vão para as ruas
expressar publicamente suas opiniões é bas- tante comum na maioria dos países. Aconte- cimentos como comícios e manifestações (ou como quer que sejam chamados) são vistos como uma consequência inevitável da liberdade individual e coletiva. Embora esses acontecimentos não sejam necessariamente violentos, infelizmente as ocasiões que ten- dem a se destacar e serem lembradas são aquelas em que acontecem confrontos físicos (entre os manifestantes ou entre eles e os res- ponsáveis pela aplicação da lei).
2.1.2. Direito aplicável Vários direitos e liberdades codificados nesses instrumentos de Direito Internacional dos Direitos Humanos, tais como o PIDCP, são aplicáveis a protestos, manifestações, comí- cios e acontecimentos semelhantes. Todos têm o direito a:
• não ser molestado por suas opiniões (PIDCP, art. 19.1);
• liberdade de expressão (PIDCP, art. 19.2);
• reunir-se pacificamente (PIDCP, art. 21);
• liberdade de associação (PIDCP, art. 22.1).
O exercício desses direitos não é ilimitado.
Podem ser impostas restrições, desde que
• dentro da legalidade;
• necessárias:
- para o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; ou
- para a proteção da segurança nacional, da ordem, da saúde ou da moral públicas (PIDCP, art. 19.3, 21 e 22.2); e
• proporcionais, ou seja, os Estados devem apli- car o mínimo possível de restrições para atin- gir seus objetivos. Além do mencionado acima, a “segurança pú- blica” pode ser invocada como uma razão legal
para restringir o direito de reunião pacífica e
o direito à liberdade de associação. (Consulte PIDCP, Art. 21 e 22.2.)
O artigo 22 do PIDCP estabelece o direito de
todas as pessoas à liberdade de associação. No entanto, é importante observar a última sentença do parágrafo 2: “O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições le- gais o exercício desses direitos por membros das forças armadas e da polícia”. Muitos Esta- dos restringem as atividades políticas da polícia e dos militares a fim de evitarem que as forças “portadoras de armas” se envol- vam em assuntos políticos.
2.1.3. Implicações práticas Manter a lei e a ordem, sobretudo quando se lida com manifestações ilegais, é uma tarefa complexa. Os tumultos podem ser experiências assustadoras para qualquer responsável pela aplicação da lei e é preciso muita coragem para ficar em frente a uma multidão furiosa e, pro- vavelmente, armada. É preciso ter uma força bem treinada, profissional e disciplinada para tranquilizar ou dispersar uma multidão, estar recorrer ao uso da força. O desafio é gran- de para a polícia ou as forças de segurança, que podem ser mal-preparadas ou mal-equipadas para uma tarefa deste tipo. No entanto, o desafio é bem maior para os membros das forças arma- das, cujo papel ou missão os prepara para lidar com inimigos e não com seus concidadãos. Eles não são, portanto, treinados ou equipados para controlar uma multidão.
Antes de destinar uma missão deste tipo para qualquer força, as autoridades precisam ter a certeza de que a lei nacional esteja de acordo com os padrões internacionais. Além disso, a legislação nacional deve estabelecer as cir- cunstâncias em que as forças armadas podem ser convocadas para exercer a tarefa de apli- cação da lei e esclarecer as relações entre os poderes civil e militar durante essas operações. Dessa forma, devem ser tomadas todas as me- didas necessárias para:
• evitar o uso excessivo da força pelos res- ponsáveis pela aplicação da lei, incluindo as forças militares (consulte 5.1.1), enquanto estiverem mantendo ou restabelecendo a lei e a ordem;
• garantir que qualquer pessoa que seja ferida receba um tratamento adequado e que os cadáveres sejam tratados com respeito e identificados; e
• garantir que os presos ou detidos pelas autoridades que estiverem mantendo ou restabelecendo a lei e a ordem sejam trata- dos de forma humana e justa.
Os procedimentos operacionais padrões para os responsáveis pela aplicação da lei pre- cisam ser compatíveis com as normas interna- cionais referentes ao uso da força. Devem ser incluídos nos manuais – redigidos em lingua- gem simples, que seja facilmente acessível aos vários tipos de funcionários – e transformados em regras de engajamento. O treinamento do pessoal deve envolver exercícios práti- cos que sejam o mais próximos da realidade possível. Uma rigorosa cadeia de coman- do e disciplina (incluindo sanções) garan- te supervisão e controle eficientes. Por fim, o
equipamento, em especial os instrumentos de comunicação e proteção, é essencial para manter o controle de uma situação e aler- tar a violência. Somente os responsáveis pela aplicação da lei com treinamento adequado, com equipamento e ordens apropriados, e que trabalhem dentro de um sistema discipli- nar compatível devem ser enviados.
Acontecimentos de grande escala como co- mícios e manifestações envolvem um grau de previsão, uma vez que requerem preparação. As agências responsáveis pela aplicação da lei se esforçam cada vez mais para se envolver na fase de preparação, negociando os detalhes de um acontecimento com seus organizadores. Reconhecer o fato de que as pessoas em uma multidão são indivíduos, e não meramente uma multidão sem rosto, oferece o fundamen- to para que se estabeleça a comunicação entre os responsáveis pela aplicação da lei e os parti- cipantes de uma manifestação. A ação espe- cialmente dirigida contra os indivíduos que desrespeitam a lei tem um impacto baixo em uma manifestação, uma vez que não atinge os espectadores inocentes, que podem continuar participando sem interrupção.
2.2.1. Definição Nenhum dos instrumentos do Direito Interna- cional oferece uma definição adequada em relação ao que se deve entender pelo termo “tensões e distúrbios internos”. O artigo 1 o , parágrafo 2 do Protocolo II adicional às Con- venções de Genebra de 1949 menciona as “si- tuações de tensões e distúrbios internos, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos, que não são considerados conflitos armados” (ênfase acrescentada). Além desses poucos exemplos, não oferece uma definição.
Na prática, em geral, os distúrbios são atos de desordem pública acompanhados de vio- lência. No caso das tensões, pode não haver violência, mas o Estado pode recorrer a práti- cas como as prisões em massa de opositores e a suspensão de determinados direitos huma- nos, quase sempre com a intenção de evitar que a situação degenere em um distúrbio.
1 N.T.: Utiliza-se o termo “captura” como tradução de “arrest”, em inglês, para padronizar este manual com os instrumentos interna- cionais aqui referidos e também para marcar a distinção entre a “captura” da pessoa sob suspeita e a prisão de pessoa sentenciada.
2.2.2. Direito aplicável Os princípios básicos do Direito Internacio- nal dos Direitos Humanos aplicáveis em perío- dos de distúrbios e tensões e que são particu- larmente importantes para que o direito seja cumprido são:
• o direito de todo ser humano à vida, à liber- dade e à segurança pessoal;
• a proibição da tortura e do tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante;
• a proibição de captura 1 ou detenção arbitrárias;
• o direito a um julgamento justo;
• o direito de as pessoas privadas de liberdade serem tratadas com humanidade;
• a proibição da interferência arbitrária ou ilegal na vida privada, na família, no lar ou na correspondência de uma pessoa;
• o direito à liberdade de opinião e expressão, reunião e associação pacíficas.
Quando a legislação nacional permite que sejam tomadas medidas emergenciais no interesse da segurança nacional, segurança ou ordem públicas, a aplicação dessas medi-
das pode não ser arbitrária ou discriminatória.
direito à liberdade de expressão, à reunião
à associação pacíficas pode ser limitado
por causa de tensões e distúrbios internos apenas quando essas limitações são legais e necessárias.
2.2.3. Implicações práticas Nem sempre está claro quando os inciden- tes separados (tais como comícios, protestos, demonstrações, rebeliões, atos de violência isolados) se relacionam e, vistos em conjunto, constituem modelos mais ou menos consis- tentes que podem ser definidos como distúr- bios ou tensões. O que está claro, no entan- to, é que um modelo deste tipo traz graves problemas para as autoridades em termos da manutenção da segurança pública, da lei e da ordem. Os distúrbios e as tensões podem terminar em situações que ameacem a exis- tência da nação e levar o governo a declarar estado de emergência (leia a seguir).
Os problemas específicos da aplicação da lei impostos pelos distúrbios e tensões dependem dos modelos de organização e dos equipamen- tos e do treinamento do pessoal de uma de- terminada agência responsável pela aplicação da lei. A ação para aplicar a lei tomada nessas situações pode ter consequências abrangentes. Formas de ação legais, não arbitrárias e preci- samente direcionadas àqueles que começam e perpetram distúrbios e tensões podem levar ao restabelecimento do controle e acal- mar uma situação. Uma ação aleatória – da mesma forma que uma ação ilegal, arbitrária e discriminatória – pode prejudicar a confiança na aplicação da lei, pôr a segurança pública em um perigo maior e ser pelo menos parcialmente responsável pelo agravamento de uma determi- nada situação.
2.3.1. Definição Os tensões e distúrbios internos podem levar um governo a perder a confiança em sua ca- pacidade de controlar uma situação com as medidas que têm a sua disposição. Assim, o artigo 4 o do PIDCP estabelece que os Estados podem tomar “medidas que derroguem as obrigações decorrentes desse Pacto”, mas apenas “quando situações excepcionais ame- acem a existência da nação e sejam proclama- das oficialmente” (ênfase acrescentada).
2.3.2. Direito aplicável Se for necessário haver brechas, a legislação nacional que inclui o Direito Internacional dos Direitos Humanos se aplica em caso de estado de emergência. Se o estado de emer- gência for declarado ou mantido durante um conflito armado, o Direito Internacional dos Conflitos Armados também se aplica.
A maioria das constituições contém cláusu- las de emergência que conferem ao chefe de Estado ou ao governo poder para tomar me- didas excepcionais (incluindo restrições ou a suspensão de direitos básicos) com ou sem o consentimento do Parlamento em período de guerra ou em outras situações emergenciais. Naturalmente, essas prescrições podem ser mal usadas. O Direito Internacional tem, por- tanto, a tarefa de manter um equilíbrio entre reconhecer o legítimo direito de os Estados soberanos defenderem sua ordem constitu- cional e sustentarem os direitos humanos.
Os vários instrumentos regionais de direi- tos humanos também reconhecem os esta- dos de emergência. Enquanto o PIDCP men- ciona apenas a emergência pública como fundamento para declarar um estado de emergência, o artigo 15 da Convenção Euro - peia de Direitos Humanos, o artigo 15 da Carta Social Europeia e o artigo 27 da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos também mencionam a guerra. A Carta Africana de Di- reitos Humanos e dos Povos não contém uma cláusula sobre a emergência.
A derrogação de direitos previstos pelo PIDCP
é uma suspensão ou restrição de certas obri-
gações por parte do Estado. No entanto, mesmo as derrogações são norteadas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos; elas não chegam a ser uma suspensão total dos direitos humanos; tampouco são isentas de revisão. Várias exigências precisam ser cumpridas.
• O estado de emergência deve ser declarado oficialmente pelo órgão nacional que tem o poder de fazê-lo. Isto permite que a popula-
ção conheça as abrangências material, terri- torial e temporal das medidas de emergência
e também evita que ocorram derrogações e
tentativas de caráter retroativo para justificar violações de direitos humanos.
• As medidas de derrogação só podem ser to-
madas “na estrita medida em que a situação
o exigir”.
• As medidas tomadas não devem ser “incom- patíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social”.
• O artigo 4.3 do PIDCP estabelece que qual-
quer Estado Parte “deve comunicar imediata-
mente aos outros Estados Parte (
médio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, as disposições que tenham derrogado, bem como os motivos de tal derrogação”. Da mesma forma, deve-se informar quando termina o estado de emer- gência. Essas comunicações têm o objetivo de facilitar a supervisão internacional.
),por inter-
• Tal como mencionado anteriormente, alguns direitos não podem ser derrogados sob nenhuma circunstância.
No artigo 4.2 do PIDCP faz-se uma referência a várias normas que não podem ser derro- gadas. Elas são:
• o direito à vida (Art. 6 o );
• a proibição da tortura (Art. 7 o );
• a proibição da escravidão e servidão (Art. 8 o );
• a proibição de detenção por dívida (Art. 11);
• a proibição do caráter retroativo para o direito penal (Art. 15);
• o direito de uma pessoa ser reconhecida perante a lei (Art. 16);
• o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião (Art. 18).
Nenhuma dessas cláusulas pode ser suspensa ou revogada durante o estado de emergência. Cada cláusula vigora para todas as pessoas sob todas as circunstâncias. Sendo assim, um Estado não pode usar a imposição de um esta- do de emergência como desculpa para deixar de proteger e manter direitos inalienáveis.
2.3.3. Implicações práticas É essencial para qualquer força que possa operar em uma situação declarada de estado de emergência admitir plenamente o fato de que, embora alguns direitos humanos este- jam suspensos, o uso da força e das armas de fogo continua sendo norteado pela legislação nacional, de acordo com as obrigações inter- nacionais. Consulte também 2.1.3, 2.2.3 e 5.
CDIC/Reuters
De acordo com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia, “um conflito armado existe toda vez que se recorre às forças armadas entre os Estados ou em que há violência armada prolongada entre as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre esses grupos no interior de um Estado” (Promotor v. Dusko Tadic, Caso No. IT-94-1-AR72, Decisão sobre a Moção de Defesa para a Apelação de Interlocução em relação à Jurisdição, 2 de outubro de 1995 (Câmara de Apelações do TPI, parágrafo 70). Na maioria dos países, as operações militares são conduzidas pelas forças armadas. No entanto, as forças de segurança ou a polícia também podem estar engajadas; nesses casos elas têm a responsabilidade de fazer com que as leis sejam aplicadas.
Enquanto a legislação nacional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos se aplicam (com possíveis derrogações) tanto nos períodos de paz como durante os conflitos armados, o Direito Internacional dos Conflitos Armados se aplica exclusivamente durante os conflitos armados, sejam eles não-internacionais ou internacionais (salvo algumas medidas preparatórias e de implementação aplicáveis nos períodos de paz). O Direito Internacional dos Conflitos Ar- mados protege as vítimas de conflitos e regulamenta a condução das hostilidades.
3.1.1. Definições Em geral, nos conflitos armados não-interna- cionais:
• grupos armados não-governamentais lutam entre si ou contra as forças de governo;
• com um nível de intensidade que excede os atos de violência isolados e esporádicos; e
• com um nível de organização coletiva que lhes permite conduzir operações bem pre- paradas e que se mantenham ao longo do tempo.
Além disso, os grupos armados também exer- cem um controle mínimo sobre o territó- rio. Exercer este controle não traz mudanças ao status das Partes, mas determina quais instru- mentos legais se aplicam (consulte a seguir).
3.1.2. Direito aplicável
O Direito Internacional dos Conflitos Arma-
dos não-internacionais distingue duas situa- ções: aquela em que o grupo armado obteve
um grau de controle mínimo sobre o território e outra, em que não atingiu este controle.
O direito aplicável depende da situação que
estiver em vigor.
Apenas algumas poucas normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados dizem respeito especificamente ao conflito armado não-internacional; a maior parte da estrutura jurídica aplicável provém do direito consuetu- dinário do conflito armado. No entanto, em geral, os seguintes instrumentos do Direito In- ternacional dos Conflitos Armados se aplicam:
• o artigo 3 o comum às Convenções de Genebra, de 1949;
• o artigo 4 o da Convenção de Haia sobre a Proteção de Bens Culturais, de 1954;
• a Convenção sobre Determinadas Armas Convencionais, seus Protocolos I ao IV (por meio do artigo 1 o emendado), de 1980, e o Protocolo V;
• o Tratado de Ottawa, que proíbe as minas antipessoal, de 1997;
• o Segundo Protocolo de 1999 da Convenção de Haia sobre a Proteção de Bens Culturais;
• o Protocolo Opcional de 2000 da Convenção sobre os Direitos da Criança, que trata do envolvimento de crianças nos conflitos armados;
• o Protocolo III de 2005 adicional às Convenções de Genebra.
O artigo 3 o comum às Convenções de Gene- bra de 1949 é a norma mais básica aplicável aos conflitos armados não-internacionais. É um resumo das mais importantes normas de aplicação em todos os conflitos armados.
Sempre que um grupo armado tenha atingi- do um grau mínimo de controle sobre um território, além dos outros instrumentos já mencionados, aplica-se o Protocolo II adicio- nal às Convenções de Genebra, que desen- volve e complementa o Artigo 3 o Comum. O Protocolo Adicional II contém, em particular:
• uma lista abrangente dos direitos e proteções básicos;
• normas precisas com relação às pessoas cuja liberdade foi restringida;
• normas relativas ao processo e punição de infrações criminais ligadas a conflitos armados internos, incluindo uma convocação para uma ampla anistia quando terminam as hostilidades;
• normas mais detalhadas sobre os feridos, doentes e náufragos, e as unidades, o transporte e o pessoal médicos;
• normas mais precisas sobre a proteção da população civil, incluindo a proibição do deslocamento forçado de civis, a não ser que a segurança dos civis envolvidos ou razões militares imperiosas o exijam.
Essas obrigações por escrito são complemen- tadas pelo direito consuetudinário, que provém de uma prática geral aceita como direito.
O direito interno e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, se necessário com derrogações, se aplicam totalmente aos con- flitos armados não-internacionais (para as pessoas presas ou detidas, por exemplo). As derrogações dos direitos humanos garantidos devem ser compatíveis com as obrigações do Estado em questão, de acordo com o Direito Internacional dos Conflitos Armados.
3.1.3. Implicações práticas Derivada do Artigo 3 o Comum das Convenções
para empresas militares privadas e a “luta con-
de Genebra, a noção de participação “dire-
tra o terrorismo”, entre outros fatores, mostram
ta” ou “ativa” nas hostilidades é encontra-
crescente fusão entre as atividades civis e
da em muitas normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados. A participação direta de civis nas hostilidades implica a perda de imunidade de ataque durante a vigência desta participação e também pode sujeitá-los, em caso de captura, a processo judicial de acordo
militares, o que torna mais difícil determinar quem está “participando diretamente das hos- tilidades” e quais as medidas que deveriam ser tomadas para proteger aqueles que não estão participando diretamente.
com a legislação interna do Estado detentor.
fim de enfrentar esses desafios, recentemen-
Apesar das sérias consequências de ordem ju-
o CICV, com a cooperação do Instituto TMC
rídicas, nem as Convenções de Genebra e nem seus Protocolos Adicionais incluem uma defi- nição do que significa “participar ativamente das hostilidades” e como esta conduta deve ser diferenciada de uma participação “indireta”, o que não implica a perda da proteção de um ataque direto. Uma dificuldade adicional diz respeito à definição da duração da participa- ção direta e sobre quando começam os prepa- rativos concretos para um ataque ou quando termina o “retorno” do combate militar.
Asser, deu início a um processo com obje- tivo de esclarecer a noção de participação direta nas hostilidades e estabelecer diretrizes para a interpretação desta noção tanto nos conflitos armados internacionais como não- internacionais. Estima-se que este processo em curso, que envolve cerca de 40 especialistas ju- rídicos de formação acadêmica, militar, gover- namental, não-governamental e humanitária, seja concluído com a publicação do “Guia de Interpretação da Noção de Participação Direta nas Hostilidades segundo o DIH”.
Os conflitos contemporâneos provocam mais desafios em termos de definição e implemen-
Embora exista uma base jurídica diferente
tação da noção de “participação direta nas hos-
para os conflitos armados não-internacionais
tilidades”. O uso de uma tecnologia sofisticada
internacionais, o comportamento esperado
de guerra (incluindo o aproveitamento e o ataque a redes de computadores), a transfe- rência de funções tradicionalmente militares
das forças armadas em ambas situações é, na prática, tão semelhante que não é nem neces- sário, nem útil tratar os casos separadamente.
O status do prisioneiro de guerra, por exem-
plo, existe apenas nos conflitos armados inter- nacionais. Mesmo assim, o comportamento esperado de uma unidade que toma pri- sioneiros em um conflito armado não-inter- nacional (em particular, o tratamento humano em todas as circunstâncias, sem nenhuma dis- tinção hostil) não se diferencia do compor- tamento esperado em um conflito armado internacional. O status legal de um conflito
se torna importante e justifica uma diferença
no tratamento só quando os prisioneiros te- nham sido retirados de uma área de comba-
te com segurança. Os combatentes inimigos
que foram feitos prisioneiros em um conflito armado internacional, por exemplo, devem ser mantidos em campos de prisioneiros de
guerra e libertados ao final das hostilidades ativas, ao passo que as pessoas capturadas enquanto estão participando ativamente de um conflito armado não-internacional estão sujeitas a detenção e podem ser processadas
e punidas criminalmente de acordo com a
legislação penal interna. Não se pode esperar que as forças armadas se comportem de duas formas radicalmente diferentes nos conflitos armados não-internacionais e internacionais, mas devem estar cientes das diferenças. Uni- dades como a polícia das forças armadas de- vem receber treinamento adequado.
3.2.1. Definição Um conflito armado internacional é uma guerra declarada ou qualquer outra confron- tação armada entre dois ou mais Estados, mesmo se o Estado que está em guerra não for reconhecido por um deles.
Deve-se salientar que não se requer ne- nhum nível mínimo de intensidade, de organização militar ou de controle sobre o território para que um conflito armado in- ternacional seja reconhecido como tal. Um conflito armado internacional pode consistir simplesmente de combates de nível reduzido (ou pode até não existir combate nenhum), incursões de pequena escala no território ini- migo ou uma invasão sem resistência.
3.2.2. Direito aplicável Existem mais de 30 instrumentos internacionais em vigor que abordam o Direito Internacional aplicável a conflitos armados internacionais.
As quatro Convenções de Genebra de 1949
(CGI-IV), relativas à proteção das pessoas que não participam (ou não participam mais) das hostili- dades (feridos, doentes, náufragos, prisioneiros de guerra, mortos, civis e aqueles que cuidam das vítimas do conflito armado) são aplicáveis.
A Quarta Convenção de Genebra também se
aplica a todos os casos de ocupação parcial ou total do território de uma Alta Parte Contratante, mesmo se a ocupação não enfrentar resistência armada (artigo 2 o comum às quatro Convenções de Genebra).
O Protocolo Adicional I de 1977 (PA I), que
complementa as Convenções de Genebra de 1949, se aplica aos conflitos armados internacio- nais, em situações de ocupação (PA I, Art. 1.3), e em conflitos armados “em que os povos lutam contra a dominação colonial e a ocupação es- trangeira e contra os regimes racistas no exer- cício do direito dos povos à autodeterminação, consagrado na Carta das Nações Unidas e na Declaração Relativa aos Princípios do Direito In- ternacional Respeitante às Relações Amigáveis e à Cooperação entre os Estados nos termos da Carta das Nações Unidas” (PA I, Art. 1.4).
Outros instrumentos internacionais regulamen- tam a condução das hostilidades em terra (Quarta Convenção de Haia de 1907 e suas re- gulamentações em anexo) ou no mar (Décima Convenção de Haia de 1907), a proteção de bens culturais (Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais, complementada por dois Protocolos, de 1954 e 1999), a proibição ou a limitação no uso de muitos tipos de armas (Protocolo de Genebra sobre a Proibição
de Gás, de 1925, Convenção de Armas Biológicas, de 1972, Convenção sobre Determinadas Armas Convencionais, de 1980, e seus cinco Protoco- los, Convenção sobre Armas Químicas, de 1993, Convenção sobre Minas Antipessoal, de 1997) e
o direito da neutralidade (Quinta Convenção
de Haia, de 1907, respeitando os direitos e de- veres das potências e pessoas neutras em caso de guerra terrestre, Décima Terceira Convenção de Haia de 1907 sobre os direitos e deveres das potências neutras na guerra naval).
Nos casos não previstos pelas convenções, pro- tocolos ou outros acordos internacionais, ou na eventualidade de esses acordos serem objeto de denúncia, os civis e combatentes continuam sob
a proteção e a autoridade dos princípios do direi-
to internacional derivadas dos costumes estabe- lecidos, dos princípios de humanidade e do que dita a consciência pública (PA I, art. 1.2; CG I art. 63; CG II, art. 62; CG III, art. 142; CG IV, art. 158).
3.2.3. Implicações práticas Com relação às situações de conflito armado internacional, faz-se uma distinção importan- te entre combatentes e não-combatentes. De acordo com o artigo 43.2 do Protocolo Adi- cional I: “Os membros das forças armadas de uma Parte em um conflito (que não o pessoal sanitário e religioso citado no artigo 33 da Ter- ceira Convenção) são combatentes, isto é, têm o direito de participar diretamente nas hostilida- des”. Todos os que não são classificados como combatentes são não-combatentes, que não têm o direito de participar nas hostilidades, mas têm direito à proteção contra os perigos que derivam das operações militares (PA I, art. 51).
As pessoas (que não sejam pessoal sanitário e religioso) que não têm status de combaten- tes são classificadas como civis. No caso de dúvida sobre se a pessoa é ou não um civil, esta pessoa deve ser considerada um civil. O Direito Internacional dos Conflitos Armados não pro- íbe diretamente a participação dos civis nas hostilidades. No entanto, os civis que participam diretamente das hostilidades não têm o direito ao “privilégio de combatente” e, portanto, não são imunes a processos por atos legais de guerra. Os civis têm direito ao status de prisioneiros de guerra de acordo com a Ter- ceira Convenção de Genebra somente no caso de eles estarem especificamente autorizados a acompanhar as forças armadas sem ser parte
delas (CG III, art. 4.4 e 4.5). Em todos os outros casos, a Quarta Convenção de Genebra esta- belece regras para a proteção dos civis que se encontram em poder de uma parte no conflito ou de uma força de ocupação da qual eles não são cidadãos. O Protocolo Adicional I estabe- lece normas para a proteção de civis contra as consequências das hostilidades.
(Consulte também 3.1.3.)
3.3. Conflito armado internacionalizado
3.3.1. Definição Um conflito armado interno é considerado internacionalizado quando envolve as forças armadas de um ou vários Estados estran- geiros. Esses Estados intervêm seja enviando suas próprias forças ao conflito ou exercendo o controle total sobre as forças locais.
3.3.2. Direito aplicável
Não é suficiente estabelecer que um conflito armado é internacionalizado para determinar que direito se aplica. Quatro diferentes situ- ações precisam ser consideradas:
1. A relação entre dois Estados estrangeiros que intervêm em favor das partes opositoras no conflito é regida pelo Direito Internacional aplicável aos conflitos armados internacionais.
2. A relação entre o governo local e um Estado estrangeiro que intervém em favor dos insurgentes é regida pelo Direito Internacional aplicável aos conflitos armados internacionais.
3. A relação entre o governo local e os insurgentes é regida pelo Direito Internacional aplicável aos conflitos armados não-internacionais.
4. A relação entre os insurgentes e um Estado estrangeiro que intervém em favor do governo local é regida pelo Direito Internacional aplicável aos conflitos armados não-internacionais.
3.3.3. Implicações práticas
Consulte 3.1.3 e 3.2.3.
Gian Luigi Geurcia/AFP
As operações de apoio à paz englobam todas as operações multinacionais autorizadas ou conduzidas pelas Nações Unidas. As ope- rações autorizadas podem ser conduzidas por Estados ou por uma organização regional. As operações de apoio à paz são conduzidas com o propósito de prevenir conflitos, manter a paz, impor a paz ou construir a paz após um conflito.
O Direito Internacional dos Conflitos
Armados se aplica nas operações de apoio à paz tão logo e enquanto as condições para
sua aplicabilidade estejam satisfeitas, ou seja, quando o recurso do uso da força atinge os níveis de um conflito armado. A aplicação do Direito Internacional dos Conflitos Armados (jus in bello ou normas que regem o uso da força em período de guerra) não depende
legitimidade da operação (jus ad bellum
normas que regem o direito ao recurso
força). Em 1999, o secretário-geral da ONU
emitiu um boletim (ST/SGB/1999/13) estabe-
lecendo os princípios e normas fundamentais
do Direito Internacional dos Conflitos Armados
aplicáveis às forças da ONU.
As operações de apoio à paz também devem seguir o Direito Internacional dos Direitos Humanos, em particular quando efetuam ações que interferem nos direitos individu- ais. Em princípio, a ONU e seus organismos subsidiários são regidos por normas interna-
cionais necessárias para atender os objetivos
e exercer as funções estabelecidas na Carta
da ONU. Um dos objetivos das Nações Unidas
é promover o respeito pelos direitos huma-
nos e liberdades fundamentais. Os direitos humanos, portando, devem ser respeitados
e promovidos por todos os órgãos, civis e
militares, envolvidos em uma operação de apoio à paz.
Os vários contingentes que recebem a con- tribuição dos Estados membros da ONU também devem se ater às obrigações in- ternacionais do Estado do qual dependem, como também a sua legislação nacional, a não ser que haja disposições determinando o contrário no mandato da operação de apoio à paz. Além disso, se estiver de acordo com os padrões internacionais, a legislação interna do Estado onde se dá a operação continua sendo aplicada.
Em uma operação de apoio à paz, como em qualquer outra, a natureza legal da situação em que a força é enviada determina a estru- tura e as normas jurídicas a serem respeitadas. Com relação a isso, o mandato, as regras de engajamento (que estabelecem as normas aplicáveis, em particular no emprego da força) e os acordos sobre o status da força (que re- gem o status legal dos soldados estrangeiros em relação à nação que os recebe) são apenas indicativos.
As operações de apoio à paz são multina- cionais por natureza. Isto traz à tona o tema da interoperabilidade jurídica. De fato, os vários países que contribuem com solda- dos podem ter obrigações legais diferentes, uma vez que nem todos podem ter aderi- do a determinados instrumentos legais. Eles também podem ter diferentes interpretações sobre suas obrigações legais ou ter expressa- do reservas quando da adesão a certo trata- do ou convenção. Da mesma forma, podem ter opiniões diferentes quanto à validade das
diretrizes oferecidas pelos assim chamados ins-
trumentos de soft law (leis brandas), tais como
o Código de Conduta para os Funcionários
Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCFRAL) ou os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (PBUFAF). Além disso, também podem ter expressado exceções nacionais a determinadas regras de engajamento.
O Direito Internacional Consuetudinário
ajuda a estabelecer os padrões aplicáveis a toda a força e aos vários contingentes, uma vez que estabelece normas comuns a todos os membros da força. Essas normas podem ser usadas como um padrão mínimo quando
se esboçam as regras comuns de engajamen-
to ou se adotam políticas a serem seguidas. No entanto, as normas consuetudinárias não podem enfraquecer as obrigações aplicáveis dos tratados que devem ser cumpridas pelas nações que contribuem com soldados.
Embora categorias de situações como as de conflito armado, outras situações de violência e operações de apoio à paz possam surgir em intensidade crescente ou decrescente, uma cate- goria em particular nem sempre segue ou precede a outra. Além disso, algumas funções, como a aplicação da lei, captura e detenção, e o uso da força, podem ocorrer em todos os tipos de situações.
As operações de aplicação da lei são normal- mente conduzidas ou associadas a outras situações de violência. No entanto, também podem acontecer em situações de conflito armado e em operações de apoio à paz.
5.1.1. Definições A aplicação da lei abrange as seguintes respon- sabilidades básicas: manutenção da seguran- ça e ordem pública, prevenção e detecção de infrações, e assistência. Para cumprir sua missão, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei exercem os seguintes poderes básicos: cap- tura , detenção, busca e apreensão, e o uso da força e das armas de fogo (consulte abaixo).
“O termo ‘funcionários responsáveis pela aplicação da lei’ inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de captura ou detenção. Nos países onde os po- deres policiais são exercidos por autoridades militares, quer em uniforme, quer não, ou por forças de segurança do Estado, será entendido que a definição dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei incluirá os funcionários de tais serviços” (CCFRAL, Art. 1°). No entanto, em geral as forças armadas não são treinadas ou equipadas para essas tarefas. Deve estar claro, portanto, que sempre que essas responsabilida- des são confiadas às forças armadas, a aplicação da lei pode ter uma queda de qualidade e a manutenção da ordem pública pode sofrer.
5.1.2. No conflito armado e nas operações de apoio à paz As situações de conflito armado geralmente interferem na vida pública, na segurança e na ordem públicas. Em geral, o conflito armado também resulta em um grande número de pessoas que decide deixar temporariamente suas casas e buscar refúgio em outro lugar, seja dentro de seu próprio país ou fora de suas fronteiras. O conflito armado moderno é responsável por provocar milhões de desloca- dos internos e refugiados. É importante que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei estejam familiarizadas com os direitos e necessidades desses grupos, que são espe-
cialmente vulneráveis e têm direito à proteção
No conflito armado não-internacional, cabe a cada Estado decidir se as agências res-
ponsáveis pela aplicação da lei devem continu-
ar cumprindo com suas responsabilidades ou se
essas responsabilidades devem ser transferidas para as forças armadas. Considerando seu trei- namento, equipamento e imagem, é questioná- vel se é correto dar às forças armadas a tarefa de aplicar a lei e manter a lei e a ordem. As respon- sabilidades básicas da aplicação da lei devem ser deixadas, sempre que possível, nas mãos das agências regulares de aplicação da lei.
No conflito armado internacional, as Con- venções de Genebra de 1949 e o Protocolo Adicional I de 1977 reconhecem o status civil das agências de aplicação da lei. De acordo com o artigo 43.3 do Protocolo I, as partes em um conflito podem incorporar, em suas forças armadas, uma organização paramilitar ou uma instituição armada responsável pela aplicar a lei, desde que notifiquem esse fato às outras partes no conflito. Nesta situação, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem adquirir status de combatente e estar efetivamente sujeitas ao regime para as pessoas que têm este status.
De acordo com o artigo 54 da Quarta Conven- ção de Genebra, as potências ocupantes não poderão modificar o status dos funcionários ou dos magistrados nos territórios ocupa- dos ou tomar contra eles sanções ou quais- quer medidas coercivas ou de diferenciação, no caso de deixarem de exercer suas funções por razões de consciência.
Finalmente, na ausência de autoridades civis, os soldados das operações de apoio à paz poderão ser solicitados para manter a lei e a ordem.
O uso da força ou das armas de fogo para
aplicar a lei é, claramente, uma medida ex- trema. Isto advém direto do fato de que o di- reito à vida é o direito humano fundamental. É claro que a situação em caso de conflito armado é muito diferente. Os princípios que regem o uso da força merecem uma explica- ção, em especial, levando em conta que se
faz referência a alguns princípios, tais como
os de necessidade e proporcionalidade com
relação à aplicação da lei e ao conflito armado, em sentidos completamente diferentes.
5.2.1. Uso da força e armas de fogo na aplicação da lei Embora não sejam tratados, o CCFRAL e o PBUFAF oferecem uma diretriz sobre o uso da força e as armas de fogo. O CCFRAL estabele-
ce padrões para as práticas de aplicação da lei
que são consistentes com as disposições rela- tivas aos direitos humanos e liberdades fun- damentais. O PBUFAF estabelece princípios formulados “para assistir os Estados membros (do Conselho Econômico e Social) na tarefa de assegurar e promover o papel adequado dos responsáveis pela aplicação da lei”.
Os princípios essenciais em que se baseia o uso da força e das armas de fogo são:
• precaução;
• necessidade; e
• proporcionalidade.
Os responsáveis pela aplicação da lei só po- dem recorrer ao uso da força quando todos os outros meios de alcançar um objetivo legítimo tiverem falhado (necessidade) e
o uso da força puder ser justificado (pro-
porcionalidade) em termos da importância do objetivo legítimo (legalidade) a ser
alcançado. Os responsáveis pela aplicação da lei devem ser moderados quando usam
a força e as armas de fogo e devem agir em
proporção à gravidade da infração e ao ob-
jetivo legítimo a alcançar (Princípios 4 e 5 do PBUFAF). Eles estão autorizados a usar apenas
a força necessária para alcançar um objetivo legítimo.
O uso de armas de fogo para alcançar objeti- vos legítimos de aplicação da lei é considera- do uma medida extrema. Assim sendo, os princípios de necessidade e proporcionalida- de são mais elaborados nos Princípios 9 o , 10 e 11 do PBUFAF.
Os responsáveis pela aplicação da lei não devem usar armas de fogo contra pessoas, salvo:
• em caso de legítima defesa ou defesa de terceiros contra perigo iminente de morte ou de lesão grave;
• para evitar um crime particularmente grave que ameace vidas humanas; ou
• para proceder à detenção de pessoa que represente essa ameaça e que resista à auto- ridade, ou para impedir sua fuga;
e somente quando medidas menos extre- mas se mostrem insuficientes para alcança- rem aqueles objetivos.
Só devem recorrer ao uso intencional de ar- mas letais quando for estritamente indispen- sável para proteger vidas humanas. (Princípio 9 o do PBUFAF).
Mais uma vez, o uso de uma arma de fogo é uma medida extrema. Isto é ilustrado com mais detalhe nas normas de comportamento que os responsáveis pela aplicação da lei pre- cisam observar antes de usar uma arma de fogo (precaução). O Princípio 10 do PBUFAF estabelece que:
Nas circunstâncias referidas no Princípio 9 o , os responsáveis pela aplicação da lei devem:
• identificar-se como tal e
• fazer uma advertência clara de sua intenção de utilizar armas de fogo, deixando um prazo suficiente para que o aviso possa ser respeitado, exceto
• se esse modo de proceder colocar indevidamente em risco a segurança daqueles responsáveis ou
• implicar um perigo de morte ou lesão grave para outras pessoas ou
• se mostrar claramente inadequado ou inútil, tendo em conta as circunstâncias do caso. (ênfase acrescentada)
O uso da força e das armas de fogo nos casos de protestos e manifestações merece uma análise mais detalhada. Vários princípios de especial importância para o “monitoramento” de reuniões e manifestações são estabeleci- dos no PBUFAF:
• na dispersão de manifestações ilegais, mas não violentas, os responsáveis pela aplicação da lei devem evitar o uso da força ou, quando isso não for possível, devem limi- tar a utilização da força ao estritamente neces- sário (Princípio 13 do PBUFAF);
• na dispersão de manifestações violentas, os responsáveis pela aplicação da lei só po- dem usar armas de fogo se não for possível re- correr a meios menos perigosos e somente
• no limite do estritamente necessário,
• salvo nas condições estipuladas no Princípio 9 o (Princípio 14 do PBUFAF, ênfase acrescen- tada).
O Princípio 14 não apresenta uma circuns-
tância adicional autorizando o uso legal de armas de fogo. Reitera que apenas as condi-
ções mencionadas no Princípio 9 o (isto é, a ameaça iminente de morte ou de ferimentos graves) justificam o uso de armas. Os riscos adicionais apresentados por uma manifesta- ção violenta – grandes multidões, confusão
e desorganização – fazem questionar se o
uso de armas de fogo é praticável nessas si- tuações, tendo em vista as consequências em potencial para as pessoas que estão presen- tes, mas que não estão envolvidas nos atos violentos. O Princípio 14 não autoriza atirar indiscriminadamente contra uma multidão violenta como uma forma de dispersá-la.
5.2.2. Condução das hostilidades no conflito armado No conflito armado, o uso da força é regula- mentado por vários princípios estabelecidos ou sugeridos nos instrumentos do Direito Internacional dos Conflitos Armados, em particular, na Convenção de Haia sobre as leis e os costumes das guerras terrestres e suas regulamentações, de 1907, e no Pro- tocolo I, de 1977, adicional às Convenções de Genebra, de 1949. Em poucas palavras, sempre que o uso da força for necessário para cumprir a missão, devem ser tomadas todas as precauções possíveis, em especial, para confirmar que os alvos são objetivos militares legítimos e escolher os meios e métodos de modo a não infligir danos incidentais excessi- vos aos civis ou aos bens civis, e a não provocar danos supérfluos ou desnecessários. Dessa for- ma, por exemplo:
• De acordo com o princípio da necessidade, só pode ser usada a força exigida para a submissão total ou parcial do inimigo e que não esteja proibida pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados.
• De acordo com o princípio da distinção, as
partes envolvidas no conflito são obrigadas
a distinguir entre os combatentes e os civis
e entre objetivos militares e bens civis. Os ataques só podem ser dirigidos contra os combatentes e os objetivos militares.
• De acordo com o princípio de limitação, o direito de escolher os meios e métodos da guerra não é ilimitado. Vários instrumentos restringem ou proíbem o uso de armas ou métodos que, por sua natureza, causam danos supérfluos ou sofrimento desnecessário.
• De acordo com o princípio de proporcionalidade, deve haver um
equilíbrio entre a perda de vida civil prevista,
o ferimento de civis e os danos aos bens civis, por um lado, e a vantagem militar concreta
e direta, por outro. São proibidos os ataques
que possam infligir danos excessivos aos civis ou aos bens civis (em contraste, veja as observações sobre os PBUFAF, sob 5.2.1).
5.2.3. Nas operações de apoio à paz Dependendo da situação, os soldados podem ter de recorrer ao uso da força e das armas de fogo, seja para sua própria proteção (legítima defesa) ou para cumprir sua missão. As mes- mas normas se aplicam a outras operações, segundo o status legal da situação.
5.3. Captura 2 e detenção
5.3.1. Captura Captura significa o ato de apreender uma pessoa por ter supostamente cometido uma infração ou pela ação de uma autoridade.
O poder que os responsáveis pela aplicação
da lei têm para decidir efetuar uma captu-
ra é limitado pelos princípios de legalidade
e necessidade e pela proibição da arbi- trariedade. “Ninguém poderá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedi- mentos nela estabelecidos” (PIDCP, Art. 9.1). Esta disposição deixa claro que as razões e o procedimento para uma captura devem estar fundamentados nas leis do Estado. Além dis- so, o direito em si não deve ser arbitrário e sua aplicação em um determinado caso não deve ser tratada de forma arbitrária.
2 Ver N.T. na pág. 18
Qualquer pessoa que seja capturada deve ser informada, no ato, sobre as razões de sua cap- tura e deve ser informada sem demora sobre quaisquer acusações contra ela. Ela deve ser imediatamente levada perante um juiz ou qual- quer funcionário autorizado pela lei a exercer poderes judiciais e deve ter o direito a um julga- mento dentro de um prazo razoável ou ser sol- ta. Qualquer pessoa privada de liberdade por prisão ou detenção deve ter direito de se apre- sentar perante um tribunal, a fim de que este possa decidir sem atraso sobre a legalidade de sua detenção e ordenar sua libertação, caso a detenção não seja legal. Qualquer pessoa que tenha sido vítima de uma captura ou detenção ilegal deve ter o direito a uma compensação. Disposições adicionais protegem o status espe- cial das mulheres e dos menores.
5.3.2. Detenção Privar uma pessoa de liberdade é o méto- do mais comum e antigo usado pelos Estados para combater o crime e manter a ordem pú-
blica. Ao invés de proibir a privação de liberda- de, o direito internacional estabelece normas e diretrizes com objetivo de garantir que a práti- ca desta seja legal e não-arbitrária. Todas as pessoas detidas (e que aguardam investigação
e julgamento) ou presas (depois de terem sido
condenadas) mantêm seus direitos humanos, salvo aquelas limitações que são necessárias pelo encarceramento. O reconhecimento da necessidade de salvaguardar os direitos huma- nos dos detidos e prisioneiros levou as Nações Unidas a desenvolver uma variedade de instru-
mentos para fortalecer as disposições do PIDCP. Esses instrumentos oferecem uma proteção adicional às mulheres (principalmente grávidas
e lactantes) e menores.
“Toda pessoa privada de liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à digni- dade inerente à pessoa humana” (PIDCP, Art. 10.1, ênfase acrescentada). É proibido impor medidas que não sejam estritamente exigidas para o propósito da detenção ou para evitar obstáculos ao processo de investigação ou à administração de justiça, ou à manutenção da ordem e da segurança no local de detenção. Esta disposição é de grande importância para
determinar a disciplina e a punição adequa- das aos atos ou infrações cometidos durante a detenção ou a prisão.
A proibição de tortura e de tratamento
ou pena cruel, desumano ou degradante é absoluta e sem exceção. É parte do di-
reito internacional consuetudinário e tem sido codificada em vários instrumentos de direitos humanos e do Direito Internacional dos Con- flitos Armados. Desnecessário dizer que o ob- jetivo da proibição da tortura abrange todos
os aspectos da aplicação da lei ou operações
de combate e não se limita a detenção e pri- são. De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, a tortura é definida como “qualquer ato pelo qual dores ou sofri- mentos agudos, físicos ou mentais, são infligi- dos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido, ou seja sus- peita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou ou- tra pessoa no exercício de funções públicas ou por sua instigação, ou com seu consentimento ou aquiescência” (Convenção contra a Tortura
e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desu- manos ou Degradantes, artigo 1 o ). No Direito Internacional dos Conflitos Armados, a tortura também pode ser cometida por atores não-estatais. “A pena ou o tratamento cruel, desumano ou degradante” não estão definidos no direito internacional, mas são entendidos como medidas que infligem dor grave. Diferen- temente da tortura, os maus tratos não são co- metidos necessariamente com essa finalidade.
5.3.3. Detenção no conflito armado No conflito armado não-internacional, aplicam-se as disposições do artigo 3 o co- mum às quatro Convenções de Genebra. Além disso, as normas do Protocolo adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, e relacionadas à Proteção das Víti- mas de Conflitos Armados Não-Internacionais (Protocolo II) também devem ser observadas sempre que forem cumpridos os critérios para sua aplicação (como o controle sobre o território). O Protocolo Adicional II estabelece as garantias fundamentais para o tratamento humano das pessoas detidas (artigo 4 o ) se- melhantes àquelas do Artigo 3 o Comum, as disposições mínimas para o tratamento das pessoas internadas, detidas ou privadas de li- berdade relacionadas com o conflito armado (artigo 5 o ), e as garantias judiciais para o pro- cesso e pena de infrações criminais ligados ao conflito armado (artigo 6 o ). O status de prisio- neiro de guerra não existe no conflito armado não-internacional.
No conflito armado internacional, a distin- ção mais importante a ser feita com relação à detenção à privação de liberdade em geral, é entre combatentes e não-combatentes. Os combatentes que caem em poder de uma parte adversária devem ser reconhecidos como prisioneiros de guerra (PA I, art. 44.1). O artigo 4 o da Terceira Convenção de Genebra
especifica as categorias de pessoas que têm direito ao status de prisioneiro de guerra e estabelece normas para o tratamento dos pri- sioneiros de guerra durante o cativeiro. A pre- missa básica é que os prisioneiros de guerra devem ser sempre tratados com humanidade e sempre protegidos, em particular contra atos de violência e intimidação e insultos e curiosidade pública (CG III, art. 13).
Os civis, em particular os estrangeiros, podem ser internados por razões de segurança em função de um conflito armado. O interna- mento é uma medida que pode ser tomada por motivos de segurança imperiosos (para proteger as pessoas em questão); portanto não é um castigo. As normas para o trata- mento dos internados são praticamente as mesmas que as do tratamento dos prisionei- ros de guerra (consulte os artigos 79 a 135 da Quarta Convenção de Genebra).
As pessoas atingidas por conflito armado e privadas de liberdade (por meio de prisão, detenção ou internamento) se beneficiam das garantias fundamentais estabelecidas no arti- go 75 do Protocolo I adicional às Convenções de Genebra.
5.3.4. Detenção nas operações de apoio à paz Os acordos sobre o status de força que
se aplicam aos soldados estrangeiros em ge-
ral regulamentam a questão da detenção. No entanto, podem ocorrer situações em que os soldados de apoio à paz precisem deter as pessoas por breves períodos de tempo antes
de entregá-las às autoridades, ou até por perí- odos mais longos, especialmente na ausência de estruturas adequadas devido ao colapso da nação que recebe os soldados. O status
e o tratamento dos detidos dependem da
natureza legal da situação e em cada caso individual.
Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é uma organização imparcial, neutra e independen-
cuja missão exclusivamente humanitária é proteger a vida e a dignidade das vítimas dos conflitos
armados e outras situações de violência, e de prestar-lhes assistência. O CICV também se esforça para evitar o sofrimento mediante a promoção e o fortalecimento do direito e dos princípios humanitá- rios universais. Fundado em 1863, o CICV deu origem às Convenções de Genebra e ao Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Dirige e coordena as atividades internacio- nais conduzidas pelo Movimento nos conflitos armados e em outras situações de violência.
6.1.1. Fundamentos jurídicos para a ação Em outras situações de violência, o CICV tem um direito reconhecido de iniciativa, es- tabelecido nos Estatutos do Movimento Inter- nacional da Cruz Vermelha e do Crescente Ver- melho, que lhe permite oferecer seus serviços sem que esta oferta constitua interferência nos assuntos internos do Estado em questão ou confira qualquer status particular a uma das partes. Ao lidar com as consequências, em ter- mos humanitários, do uso da força nas outras situações de violência, o CICV não faz referên- cia a todo o leque do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Utiliza como referên- cia um núcleo de normas fundamentais que protege os seres humanos nas situações de violência. Isto constitui uma parte pequena, mas central e essencial do DIDH.
No conflito armado não-internacional,
o CICV também tem o direito de iniciativa re-
conhecido pela comunidade internacional e definido no artigo 3 o comum às quatro Con- venções de Genebra. O CICV pode oferecer seus serviços às partes beligerantes, para visitar as pessoas privadas de liberdade em função
de um conflito armado, de modo a verificar as condições em que estão detidas e restabe- lecer o contato com seus familiares. O Artigo Comum 3 o especifica que isto “não afetará o estatuto jurídico das Partes no conflito”.
No conflito armado internacional, os Esta- dos signatários das Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais de 1977 são obrigados a aceitar as atividades huma- nitárias do CICV, definidas no artigo 126 da Terceira Convenção de Genebra e no artigo 143 da Quarta Convenção de Genebra. O di- reito de iniciativa do CICV também é reco- nhecido no artigo 9/9/9/10 comum às quatro Convenções de Genebra. Além disso, o artigo 81 do Protocolo I adicional às Convenções de Genebra estabelece que os Estados parte de um conflito devem garantir ao CICV as facili- dades dentro de seu alcance de modo a per- mitir que a organização conduza as funções humanitárias que lhe foram designadas nas Convenções e no Protocolo, a fim de asse- gurar proteção e assistência às vítimas dos conflitos.
6.1.2. Atividades essenciais As atividades do CICV envolvem:
• visitar prisioneiros de guerra e detidos de segurança;
• procurar pessoas desaparecidas;
• trocar mensagens entre familiares que estão separados;
• reunir famílias que estão dispersas;
• providenciar água potável, assistência médica e alimentos para os necessitados;
• promover o respeito ao Direito Internacional Humanitário (DIH);
• monitorar o cumprimento do DIH;
• contribuir para o desenvolvimento do DIH.
As atividades do CICV são totalmente finan- ciadas por contribuições voluntárias, princi- palmente por parte dos Estados e Sociedades Nacionais. A rede de escritórios da organização se adapta com regularidade, a fim de manter-se atualizada com os desdobramentos dos con- flitos armados e outras situações de violência pelo mundo.
O CICV desenvolve suas tarefas em toda a gama de situações em que as forças policiais e militares podem operar. É recomendável, por- tanto, que os comandantes estejam familiariza- dos com algumas das principais características de uma organização com a qual eles podem compartilhar seu teatro de operações.
6.2.1. Ação com base nos princípios e no diálogo com todas as partes De acordo com as Convenções de Genebra, o trabalho humanitário requer imparcialidade e deve beneficiar as pessoas independente- mente de raça, cor, religião ou fé, sexo, nasci- mento ou riqueza, ou qualquer outro critério semelhante. Assim sendo, ninguém deve ser privado de assistência ou proteção simples- mente em virtude de suas crenças e nenhuma população deve ser abandonada simplesmen- te porque está sob o controle de uma parte que a comunidade internacional está tentando isolar. A única prioridade que pode ser esta- belecida deve ser baseada na necessidade e a ordem em que a ajuda humanitária é oferecida deve corresponder à urgência do sofrimento que se quer aliviar.
Líderes políticos e militares devem estar cons- cientes de que o trabalho do CICV envolve não apenas assistência, mas também proteção e que os dois estão estreitamente ligados. Atividades como a visita a prisionei- ros a fim de monitorar seu tratamento e as condições de detenção, e advogar junto às partes em um conflito em favor de indivíduos ou comunidades que foram vítimas de vio- lações do Direito Internacional dos Conflitos Armados, também fazem parte do trabalho humanitário. Os funcionários do CICV preci- sam estar no terreno, perto das pessoas que
foram atingidas pelo conflito, satisfazer suas necessidades e influenciar o comportamento
e as atitudes dos responsáveis pela situação.
Para alcançar esses objetivos, precisam se en- contrar, negociar ou tratar com todo o tipo de portadores de armas, o que inclui desde o
pessoal militar até a polícia, dos paramilitares aos rebeldes, das forças de operação de apoio
à paz às empresas militares privadas.
Em qualquer conflito, as partes têm a tendên- cia de rejeitar os atores humanitários, dos quais suspeitam que tenham outros motivos políti- cos. Sem diálogo – por mais difícil que possa ser – seria impossível para o CICV ser suficien- temente aceito para conduzir suas atividades de proteção e assistência. Por conseguinte, não existe nenhum poder ou esfera de influên- cia sobre as populações que possam levar os funcionários a se recusarem a conversar com quem for preciso. Ao adotar esta abordagem, o CICV não está reivindicando uma equivalência moral entre as partes em um conflito ou lhes conferindo algum status particular (consulte o artigo 3 o comum às quatro Convenções de Ge- nebra). A neutralidade é um meio com um objetivo, não um fim em si. É um instrumento para manter abertos os canais necessários para agir concretamente. O que o CICV não faz é tomar partido em um conflito.
O CICV acredita que há muito campo de ação
para a interação construtiva e a cooperação
entre as organizações humanitárias e os mili- tares, e que o relacionamento entre eles pode ser fortalecido com a consulta mútua. Mesmo assim, continua pressionando pela manuten- ção de uma distinção clara – em substância
e em aparência – entre os militares e as ope-
rações humanitárias. Por conseguinte, o CICV deve manter sua independência em termos de tomada de decisões e ação, e ao mes- mo tempo, fazer consultas junto às missões militares internacionais que são enviadas ao mesmo teatro de operações.
6.2.2. Detenção Antes de começar as visitas aos locais de de- tenção, o CICV apresenta às autoridades um conjunto de condições padrões. Os delega- dos devem ter permissão para:
• ver todos os detidos que se enquadrem no mandato do CICV e ter acesso a todos os lugares onde eles são mantidos;
• entrevistar os detidos de sua escolha sem a presença de testemunhas;
• escrever, durante as visitas, listas dos detidos que se enquadrem no mandato do CICV ou recebê-las das autoridades; os delegados podem checar as listas e, se necessário, com- pletá-las;
• repetir as visitas aos detidos de sua escolha com a frequência que considerarem necessária;
• restabelecer o contato entre os detidos e seus familiares;
• em casos de emergência, providenciar assistência material e médica, tal como exigido.
6.2.3. Apoio ao respeito à estrutura jurídica
Está claro que o direito pertence aos Estados que são parte nos tratados e não ao CICV. O mesmo vale para a obrigação de difundir, en- sinar e oferecer treinamento de acordo com o direito. Graças a sua presença de longo prazo no terreno e ao diálogo que mantém com as autoridades e portadores de armas em todo
o mundo, o CICV desenvolveu uma conside-
rável experiência em apoiar os esforços com
vistas a evitar as violações. Reconhecendo que
o simples ensino das normas legais não vai
resultar, em si, em uma mudança de atitude ou comportamento, a abordagem do CICV mu- dou gradualmente nas últimas duas décadas, passando da difusão do direito para sua integração na doutrina, no treinamento e nas
operações das forças policiais e militares. Um corpo de leis é um conjunto de normas gerais,
às vezes demasiado gerais para fornecer uma
orientação prática nas situações de combate
ou de aplicação da lei. O direito deve, portanto, ser interpretado, seu significado operacional deve ser analisado e suas consequências con- cretas devem ser previstas em todos os níveis. Em poucas palavras, as normas importantes devem ser transformadas em medidas con- cretas, meios ou mecanismos em termos de doutrina, educação, treinamento, equipamen-
to e sanções a fim de permitir o cumprimento
durante as operações.
Sempre que um Estado estiver realmente com- prometido a cumprir com sua obrigação de promover o cumprimento do direito aplicável
e contar com os recursos disponíveis para sus-
tentar seus esforços a longo prazo, o CICV está preparado para assumir seu papel de apoio como definido nos Protocolos adicionais às Convenções de Genebra (a Resolução 21 da Conferência Diplomática de adoção dos Proto- colos convidou o CICV a participar ativamente do esforço de disseminar o conhecimento do Direito Internacional dos Conflitos Armados) ou com base de seu direito estatutário de inicia- tiva. Para fornecer apoio adequado para os portadores de armas durante o processo de integração, o CICV tem uma unidade especia- lizada em sua sede em Genebra e uma equipe de funcionários especializados (com experiên-
cia militar ou policial) no terreno. Eles oferecem apoio para os portadores de armas no que tan- ge à interpretação do direito, à compreensão de seu significado operacional e à dedução das consequências concretas que dele derivam. Outras medidas como a redação de novos ma- nuais de táticas com a adoção de novos currí- culos, a revisão e a modificação da doutrina ou
a compra de equipamentos novos, continuam
a ser, evidentemente, de responsabilidade das autoridades e dos portadores de armas.
Marko Kokic/CICV
7.1. Publicações do CICV sobre esses temas
Um Guia para a Revisão Jurídica das Novas Armas, Meios e Métodos de Guerra. Medidas para Implementar o artigo 36 do Protocolo Adicional I de 1977
CCFRAL: Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.
CG I:
Convenção de Genebra para a
Melhoria da Condição dos Feridos
Enfermos das Forças Armadas no
Terreno, 12 de agosto de 1949.
Relatório sobre a Reunião de Especialistas em Operações Multinacionais de Paz, a Aplicação do Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos para as Forças sob o Mandato da ONU.
CG II:
Convenção de Genebra para a Melhoria da Condição dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar, 12 de agosto de 1949.
Para Servir e Proteger, em especial o Capítulo 7:
CG III:
Convenção de Genebra relativa
Manutenção da Ordem Pública; Capítulo 8:
ao Tratamento dos Prisioneiros
Captura; Capítulo 9: Detenção; e Capítulo 10:
de Guerra, 12 de agosto de 1949.
Uso da Força e das Armas de Fogo.
CG IV:
à Proteção das Pessoas Civis em
Período de Guerra, 12 de agosto de 1949.
CICV:
PA III:
Protocolo adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, com relação à Adoção de
Protocolo adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, com relação à Proteção das Vítimas
Protocolo adicional às Convenções
um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), 8 de dezembro de 2005.
de Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), 8 de junho de 1977.
de Genebra de 12 de agosto de 1949, com relação à Proteção das
PBUFAF: Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.
Vítimas em Conflitos Armados não-internacionais (Protocolo II), 8 de junho de 1977.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é uma organização imparcial, neutra e
independente cuja missão exclusivamente humanitária é proteger a vida e a dignidade das vítimas dos conflitos armados e outras situações de violência, e de prestar-lhes assistência.
O CICV também se esforça para evitar o sofrimento mediante a promoção e o fortalecimento
do direito e dos princípios humanitários universais.
Fundado em 1863, o CICV deu origem às Convenções de Genebra e ao Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Dirige e coordena as atividades internacionais conduzidas pelo Movimento nos conflitos armados e em outras situações de violência.
0943/007T 08.2009 10.000
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