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Timestamp: 2019-08-20 15:12:36+00:00
Document Index: 26489785

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'in casu', 'artigo 74', 'Artigo 39', 'in casu']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00005949620124036103 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00005949620124036103 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000594-96.2012.4.03.6103/SP
2012.61.03.000594-5/SP
APELADO (A) : WIREFLEX COM/ E IND/ LTDA
ADVOGADO : SP173965 LEONARDO LUIZ TAVANO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SP
No. ORIG. : 00005949620124036103 1 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O disposto no art. 170-A, do CTN, é plenamente aplicável a todas as ações ajuizadas após a sua vigência, ainda que tenha havido declaração de inconstitucionalidade sobre o tributo indevidamente recolhido, sendo incabível o acolhimento do pleito de concessão de tutela de evidência deduzido pela parte autora, com o fim de obter a compensação imediata do indébito tributário, antes do trânsito em julgado. Precedentes.
2. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC/73, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença (REsp nº 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/03/2014).
3. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66, da Lei n. 8.383/91, porquanto o parágrafo único do art. 26, da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74, da Lei n. 9.430/96.
4. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença.
5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para determinar que eventual compensação dos valores pagos indevidamente, sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada somente com contribuições posteriores de mesma destinação e espécie.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 04/10/2018 18:30:00
Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), contra a sentença de parcial procedência proferida em ação ajuizada por "WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.", a qual afastou a incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos 15 (quinze) dias que antecedem o recebimento do auxílio doença e auxílio acidente, aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias, autorizando, outrossim, o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a esse título, com demais tributos devidos e administrados pela Receita Federal do Brasil. Custas ex lege. A Ré foi condenada a pagar à parte autora honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Sentença sujeita à remessa necessária.
Em suas razões, a União Federal (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, tendo-se em vista que as referidas contribuições seriam devidas, por se tratarem de verbas de caráter remuneratório, e não indenizatório. No que tange à forma de compensação das contribuições declaradas inexigíveis, aduz que as contribuições previdenciárias possuem regime jurídico de compensação próprio, disciplinado nos termos do art. 89, da Lei nº 8.212/91, e da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, devendo ser observadas as normas que regem a matéria. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a pretensão autoral, ou, subsidiariamente, seja declarado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos limites impostos pelo art. 89, da Lei nº 8.212/91, e da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (fls. 1.284/1.296).
Sem contrarrazões (fls. 1.300), vieram os autos a esta Corte Regional.
A Autora postulou, às fls. 1.302/1.314, pela concessão de tutela de evidência (art. 311, inc. II, do CPC), para que lhe seja assegurada a compensação imediata do indébito tributário referente à contribuição previdenciária patronal, ao SAT/RAT e a terceiros, incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) dias que antecedem o recebimento do auxílio doença e auxílio acidente, aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias, afastando-se a aplicação do art. 170-A, do CTN, tendo em vista o fato de o crédito tributário em tela já haver sido objeto de recurso repetitivo julgado favoravelmente ao contribuinte (REsp 1.230.957/RS).
Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei nº 13.105/2015, devem ser aplicadas de imediato, inclusive nos processos já em curso (art. 14).
Assim, aplica-se a lei nova aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do Código de Processo Civil de 1973.
A Requerente pleiteia a concessão de tutela de evidência (art. 311, inc. II, do CPC) para que lhe seja assegurada a compensação imediata do indébito tributário referente à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) dias que antecedem o recebimento do auxílio doença e auxílio acidente, aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias, tendo em vista o fato de o crédito tributário em tela já haver sido objeto de recurso repetitivo julgado favoravelmente ao contribuinte (REsp 1.230.957/RS).
Nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte que ingressar em juízo para demandar valores indevidamente pagos deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão que estabeleça a certeza quanto à ocorrência do indébito, de modo a possibilitar a compensação.
Por sua vez, o art. 74, da Lei 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, estabelece:
d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. - g.n.
No mesmo sentido é enunciado da Súmula 212/STJ:
No que se refere ao artigo 170-A, do CTN, que condiciona a compensação do indébito ao trânsito em julgado da decisão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, afastou a aplicação do dispositivo somente nos casos em que o ajuizamento da ação tenha ocorrido em momento anterior à vigência da lei, conforme se extrai da ementa do julgado do REsp 1.164.452/MG (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, S1 - Primeira Seção, DJe 02/09/2010):
2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização"antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170 -A do CTN , vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.
3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do
CPC e da Resolução STJ 08/08."
Portanto, em consonância com a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, tratando-se de demanda ajuizada posteriormente à vigência da LC 104/01, a possibilidade de compensação do crédito estará condicionada ao trânsito em julgado da ação.
O STJ estabeleceu, ainda, na sistemática dos recursos repetitivos, orientação no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 170-A, do CTN, também nas hipóteses em que já houver sido reconhecida a inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.
(REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, S1 - Primeira Seção, DJe de 2/9/2010)
Em relação à matéria subjacente ao pedido em análise, consigna-se, de início, que, efetivamente, o STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que a importância paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e nos 15 (quinze) dias que antecedem o recebimento do auxílio doença e auxílio acidente, não é passível de incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.230.957/RS).
A eficácia vinculante de tal julgado, inclusive para fins de concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, inc. II, do CPC, independe do trânsito em julgado da decisão (nesse sentido: Enunciado nº 31, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM).
Observa-se, ademais, que, em tal hipótese, a Fazenda Nacional fica autorizada, inclusive, a não contestar, não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que a decisão desfavorável não possa ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 19, inc. V, da Lei nº 10.522/2002.
Tais razões, no entanto, não autorizam, no caso, a concessão da tutela de evidência, na forma prevista no art. 311, inc. II, do CPC.
Consoante exposto acima, o STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido da vedação à compensação tributária antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, aplicando-se tal vedação inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (REsp 1.164.452/MG e REsp 1.167.039/DF).
O disposto no art. 170-A, do CTN, portanto, é plenamente aplicável a todas as ações ajuizadas após a sua vigência, ainda que tenha havido declaração de inconstitucionalidade sobre o tributo indevidamente recolhido. Ou seja, nem mesmo decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, pelo STF, tem o condão de ensejar o afastamento de tal vedação imposta expressamente pelo ordenamento.
Em suma, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, determina, por um lado, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, bem como estabelece, por outro lado, a vedação à compensação antes do trânsito em julgado, em estrita observância ao disposto no art. 170-A, do CTN. Nota-se que tais precedentes não se mostram conflitantes e apresentam, igualmente, eficácia vinculante às instâncias inferiores, comportando integral aplicação.
Como é cediço, os fundamentos determinantes (ratio decidendi) dos referidos precedentes, formados em sede de recurso especial repetitivo, são dotados de efeito vinculante para incidência em casos futuros, impondo-se a sua observância, nos termos do art. 927, inc. II, do Código de Processo Civil.
Depreende-se, nesses termos, que o pleito de concessão de tutela de evidência visando à imediata compensação de valores correspondentes à contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado implica em violação à jurisprudência pacífica do STJ.
Face ao exposto, infere-se que o provimento postulado pela Requerente, para além de não encontrar respaldo na ratio decidendi formada no julgamento dos REsp 1.164.452/MG e 1.167.039/DF, não poderia ser concedido com fundamento em entendimento construído apenas com base em uma interpretação isolada da disciplina estabelecida no art. 311, inc. II, do CPC, demandando a análise de todo o amplo conjunto normativo que fundamenta a sistemática processual da matéria, sob pena de construir-se uma interpretação maculada de grave incongruência sistêmica.
Entendimento em sentido contrário, que não atentasse a tais considerações, implicaria em inobservância ao art. 926, do CPC, que exige uma jurisprudência "estável, íntegra e coerente".
A dedução de pedido que pretenda a não aplicação ou postule pela superação das razões fixadas no julgamento dos REsp 1.164.452/MG e 1.167.039/DF - ou de qualquer outra tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos - impõe que a parte interessada formule sua pretensão com fundamento nas técnicas hermenêuticas do distinguishing ou do overruling, com base nas quais exponha as razões para afastamento do precedente combatido, o que não se verifica no caso em tela.
Na situação em análise, portanto, não se infere a existência de razões para afastamento da jurisprudência pacífica do STJ, que determina a aplicação do art. 170-A, do CTN.
No mesmo sentido, aponto o seguinte julgado, relativo a caso análogo ao dos autos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL.
1.Aplica-se, relativamente à compensação tributária, a vedação constante no artigo 170-A do CTN, ainda que, sobre o tributo em discussão, tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - ressalva do entendimento da relatora.
2.Acórdão parcialmente retratado, para determinar que eventual compensação tributária observe a regra prevista no artigo 170-A do CTN.
(TRF-1, AMS 0023510-79.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma, e-DJF1 30/05/2017 - p. 1.314/1.423) - g.n.
Considerando-se, in casu, que o ajuizamento da ação ocorreu em 25/01/2012 - data posterior à vigência da LC 104 (que acrescentou o art. 170-A ao CTN)-, o contribuinte deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial, a fim de proceder à compensação administrativa do crédito tributário.
Nesse sentido, aponto o seguinte precedente desta Corte Regional:
AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS LEI Nº 2445/88 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DISCUTIDO. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDICIONAMENTO. CONSECTÁRIOS.
9. Tendo sido a demanda proposta em 06/08/2004, no tocante aos tributos passíveis de compensação, entendo aplicável à espécie as disposições insertas no artigo 74 da Lei 9.430/96 e Lei nº 10.637/2002, que permitem a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
10. O critério para a correção do indébito deve ser aquele estabelecido no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução nº 267/13 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual contempla os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais pátrios e a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996.
11. No tocante à correção monetária do quantum a ser restituído, em razão da regra do Artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, somente a partir de 01/01/1996, deve ser computada sobre o crédito do contribuinte apenas a taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, contudo, inaplicável ao caso concreto.
12. Considerando-se in casu, o ajuizamento da ação em 06/08/2004, posterior à vigência da LC 104/01, de rigor o cumprimento da exigência da possibilidade de compensação estar condicionada ao trânsito em julgado do presente feito.
13. Apelação da União Federal desprovida, remessa oficial e apelação da parte autora parcialmente providas.
(TRF-3, ApReeNec Nº 2004.61.08.007431-0, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, Quarta Turma, e-DJF3 27/11/2017) - g.n.
Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 1.302/1.314.
Passo à análise do mérito da matéria devolvida à apreciação deste Tribunal por força da remessa necessária e do recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional).
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99)
Terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado. Quinze dias que antecedem o auxílio doença e auxílio acidente.
O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, salário-maternidade, licença paternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença:
No que se refere ao adicional de férias relativ...
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