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Timestamp: 2017-11-22 13:17:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'artigo 13', 'Artigo 32', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 48', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 31']

MINISTÉRIO DA ECONOMIA. N. o de Julho de 2001 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B PDF
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. N. o de Julho de 2001 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 4151
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Lívia da Fonseca Pinho
1 N. o de Julho de 2001 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 4151 vamento de embarcações ou de pessoas em perigo; d) Ajam sob a influência do álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou de outras drogas ou que abandonem os sinistrados. 16. o Os contratos de seguro garantem apenas as responsabilidades pelos danos resultantes de sinistros ocorridos durante o período de vigência, se reclamadas nos prazos fixados nas respectivas apólices. 17. o Dos contratos de seguro poderão constar apólices que dêem cobertura às ER e aos seus ocupantes, desde que as mesmas respeitem os princípios estabelecidos no presente diploma. 18. o As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes provocados pelas ER, em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas, obrigatoriamente: a) Contra a seguradora, se o pedido formulado se contiver nos limites fixados para o seguro obrigatório; b) Contra a seguradora e as pessoas civilmente responsáveis, quando o pedido formulado ultrapassar os limites referidos na alínea anterior. 19. o Nas acções referidas na alínea a) do número anterior, a seguradora pode, se assim o entender, fazer intervir o tomador do seguro. 20. o Quando o lesado não puder identificar a companhia seguradora, é-lhe dada a faculdade de demandar directamente a pessoa responsável pelo sinistro, para que possa ser notificada pelo tribunal nos termos legais, e indicar a seguradora da ER interveniente no acidente. 21. o Nas acções que sejam exercidas em processo cível é permitida a reconvenção contra o autor e a sua seguradora. 22. o Os documentos comprovativos dos seguros das ER devem ser exibidos às autoridades competentes, sempre que por estas sejam solicitados. 23. o Aos órgãos do Sistema da Autoridade Marítima compete fiscalizar a existência de seguro válido nas condições estabelecidas neste diploma. Em 18 de Junho de O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. MINISTÉRIO DA ECONOMIA Portaria n. o 690/2001 de 10 de Julho A Portaria n. o 386/94, de 16 de Junho, que aprovou o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis, e a Portaria n. o 361/98, de 26 de Junho, que aprovou o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios, são regulamentos que orientaram tecnicamente o projecto do gás natural, quer no interior dos edifícios, quer nas redes de distribuição que os abastecem. Por outro lado, a Portaria n. o 362/2000, de 20 de Junho, que aprovou os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, veio dar cumprimento às preocupações relacionadas com o reforço da protecção e garantia da salvaguarda das pessoas e bens, passando as entidades inspectoras a assegurar a conformidade dos projectos de instalações de gás e a realização de inspecções. Contudo, a experiência entretanto adquirida com o desenvolvimento do projecto do gás natural, na vertente atrás referida, aconselhou a revisão daqueles regulamentos, por forma a integrar soluções que permitam dar resposta mais adequada às exigências da situação actual, fazendo algumas adaptações e alterações do ponto de vista técnico. Assim: Ao abrigo do artigo 13. o do Decreto-Lei n. o 232/90, de 16 de Julho, dos n. os 1e2doartigo 18. o do Decreto-Lei n. o 521/99, de 10 de Dezembro, e do n. o 5do artigo 11. o do Decreto-Lei n. o 125/97, de 23 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte: 1. o O artigo 24. o do anexo da Portaria n. o 386/94, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24. o 7 Na ligação das redes de distribuição aos edifícios, os tubos de polietileno só podem emergir do solo, no exterior dos edifícios ou embebidos na face exterior da parede dos mesmos até 1,1 m e com observância do disposto no n. o 10. c) Acompanhar a tubagem de gás até 1,1 m » 2. o Os artigos 1. o,2. o,6. o,7. o, 13. o, 15. o, 16. o, 18. o, 19. o, 20. o, 26. o, 27. o, 29. o, 32. o, 40. o, 41. o e 48. o e o anexo do anexo da Portaria n. o 361/98, de 26 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1. o 1 O presente Regulamento estabelece as condições técnicas a que devem obedecer o projecto, a construção e a exploração das instalações de gás combustível canalizado em edifícios habitados, ocupados ou que recebam público e respectivos anexos, desde que a potência instalada, por fogo ou local de consumo, não ultrapasse 70 kw.
2 4152 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o de Julho de 2001 Artigo 2. o... Acessibilidade de grau 1... Acessibilidade de grau 2... Acessibilidade de grau 3... Acessório misto... Alimentação em baixa pressão... Alvéolo técnico de gás... Alvéolo sanitário... Anexo... Aparelho de ar insuflado... Aparelho a gás... Bainha... Bloco inversor... Brasagem forte... Brasagem fraca... Bujão... Caixa de visita... Caleira... Canalete ou calha técnica... Cave... Centro urbano antigo... Classe de resistência ao fogo... Coluna montante... Condensados... Conduta do edifício... Contador de gás... Conversão... Coquilhas... Derivação de fogo... Derivação de piso... Dispositivo de corte... Dispositivo de corte de um quarto de volta... Dispositivo de corte rápido com encravamento Dispositivo de evacuação de condensados... Edifício de grande altura... Edifício habitado... Edifício ocupado... Edifício que recebe público... Elastómero... Entidade exploradora... Entidade instaladora... Família de gases... Fogo... Fogo nu... Gás húmido... Instalação de baixa pressão... Instalação de fogo... Instalação de gás... Instalação de média pressão... Junta flangeada... Junta flexível... Junta isolante... Junta mecânica... Junta roscada... Junta soldada... Junta ou união... Limitador de pressão... Local de consumo... Local técnico... Logradouro... Manga... Metal de adição... Normas técnicas aplicáveis... Oficina... Pátio interior... Redutor de segurança... Reconversão... Regulador ou redutor de pressão... Resistência ao fogo... Saguão... Soldadura eléctrica... Soldobrasagem... Tubagem à vista... Tubagem embebida... União flexível... Válvula de ramal... Artigo 6. o 3 Os componentes a utilizar nas instalações de gás podem ser acompanhados de um certificado, segundo a norma NP EN ou outra tecnicamente equivalente, e satisfazer as normas técnicas aplicáveis. Artigo 7. o c) As costuras dos tubos sejam examinadas a 100% por um método de ensaio não destrutivo; raios X, ultra-sons ou electromagnético tipo Eddy current test, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, não sendo admissíveis defeitos de soldadura. 5 As ligações roscadas com estanquidade no filete em tubos de aço ou destes com quaisquer acessórios só são permitidas desde que obedeçam aos requisitos da norma EN ou de outra tecnicamente equivalente, devendo estas ligações roscadas serem executadas por instaladores habilitados, não sendo permitida a execução manual de roscas. Artigo 13. o a) Sejam utilizados em instalações cuja pressão de serviço não exceda 400 mbar; d) Obedeçam aos requisitos da norma NP EN , símbolo de projecto A, para roscas cónica/cilíndrica, ou símbolo de projecto C, para roscas cónica/cónica, ou de outra tecnicamente equivalente.
3 N. o de Julho de 2001 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B Artigo 15. o 1 Sempre que uma tubagem enterrada penetre num edifício, através das suas paredes ou fundações no subsolo, o espaço anelar entre a tubagem e a parede deve ser obturado de modo estanque. c) Acompanhar a tubagem de gás até uma altura de 1,1 m acima do solo, a menos que a tubagem de gás penetre no edifício a menor altura; d) Satisfazer o disposto nos n. os 11 e 12 do artigo 13. o ; e)... Artigo 16. o a) Os tectos falsos disponham de superfície aberta suficiente, de forma a impedir a acumulação de gás; 8 As tubagens de gás quando colocadas em parques de estacionamento, colectivos e cobertos, devem ficar protegidas de eventuais impactes acidentais resultantes de manobras inadvertidas de veículos, através da colocação de protecções metálicas adequadamente resistentes que impeçam o contacto de veículos com as mesmas. Artigo 18. o 2 O dispositivo de corte geral aos edifícios deve ficar instalado, de preferência, junto da entrada, em local de acessibilidade de grau 1, numa caixa fechada embutida ou encastrada na parede do edifício e com acesso pelo exterior do mesmo, com excepção, quando necessário, em casos de reconversão ou conversão. 7 A caixa referida no n. o 2 pode alojar também o redutor para serviço do edifício, quando aquele exista. Artigo 19. o a) Os troços horizontais devem ficar situados na parte superior da parede, a uma distância máxima de 0,2 m do tecto ou dos elementos da estrutura resistente, com excepção dos casos de conversão ou reconversão; Artigo 20. o b) Nos troços horizontais as tubagens devem ficar situadas na parte superior da parede, a uma distância máxima de 0,2 m do tecto ou dos elementos da estrutura resistente; d)... Artigo 26. o 5 Quando os redutores ou reguladores de pressão dispuserem de sistema de segurança contra sobrepressões internas, deverá ser assegurada a evacuação para lugar seguro do gás eventualmente libertado: a) Se esses sistemas se encontrarem no interior de edifícios, o gás libertado será evacuado pela caleira ou, se necessário, será recolhido por uma tubagem colectora;
4 4154 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o de Julho de 2001 b) Se esses sistemas se encontrarem no exterior do edifício, deverão ser colocados numa caixa ventilada. Artigo 27. o 1 Os contadores de gás e os respectivos redutores de segurança devem ser instalados em caixa fechada, seca e ventilada, situada de preferência no exterior do fogo, em local de acessibilidade de grau 1. 4 Os contadores devem ser montados de forma a não serem transmitidos esforços às respectivas ligações à tubagem. Artigo 29. o a) Serem construídos com materiais não combustíveis de classe M.0 e de classe de resistência ao fogo adequada ao tipo de ocupação do edifício, quando não encastrados, ou de classe M.1 nos outros casos; c) Possuírem portas da mesma classe de material, com fecho, abrindo para fora. 4 No caso de utilização de alvéolo técnico, as tubagens a jusante dos contadores devem ficar protegidas por canaletes nas zonas sujeitas a eventuais agressões mecânicas, satisfazendo o disposto nos n. os 11e12do artigo 13. o Artigo 32. o 4 Para ventilação do canalete deverá existir uma entrada de ar, na sua parte inferior, que ofereça uma coroa circular livre, com um mínimo de 2 cm, exterior à parede da tubagem. 5 No atravessamento do pavimento dos pisos, o canalete deve manter uma passagem livre nas condições referidas no número anterior. 6 Na parte superior do canalete a secção livre de evacuação será protegida por forma a impedir a entrada de matérias estranhas e a acção de agentes atmosféricos. Artigo 40. o 1 Só é permitida a montagem de aparelhos a gás desde que a potência global por fogo não ultrapasse 70 kw. Artigo 41. o 1 As colunas montantes podem ser interiores, desde que colocadas e localizadas de modo a não porem em causa o cumprimento dos requisitos de segurança do Regulamento de Segurança e Prevenção de Incêndios em Edifícios, aplicáveis a edifícios de grande altura. Artigo 48. o c) Uniões roscadas, nos tubos de diâmetro exterior igual ou inferior a 60,3 mm. ANEXO EN-437 Gases de ensaio. Pressões de ensaio. Categorias de aparelhos. EN ( 1 ) Roscas para tubagens, com junta de estanquidade no filete. Designação, dimensões e tolerâncias. NP EN-751 Meios Auxiliares de estanquidade para juntas metálicas roscadas de vedação nos filetes, para tubagens de 1. a,2. a e3. a famílias. NP EN-1057 Redes de distribuição de gases combustíveis. Tubos de cobre. Características e ensaios. NP EN Produtos metálicos. Tipos de documentos de inspecção. NP EN Tubos de aço para tubagens de gases combustíveis. Condições de entrega. Requisitos das tubagens de classe A (parte 1). NP EN Acessórios de ferro fundido maleável roscados. NP-1639 Redes de distribuição de gases de combustíveis. Tubos de chumbo. Características e ensaios. ( 1 ) Em estado de projecto norma.»
5 N. o de Julho de 2001 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B o O artigo 4. o dos Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás constantes do anexo I da Portaria n. o 362/2000, de 20 de Junho, e os certificados de inspecção, aprovados em anexo ao Estatuto das Entidades Inspectoras de Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, constante do anexo II da Portaria n. o 362/2000, de 20 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4. o 3 Se na inspecção forem detectadas anomalias que colidam com legislação vigente à data da execução da instalação de gás, será a entidade inspeccionada notificada das correcções a introduzir, não sendo emitido o respectivo certificado de inspecção até que as mesmas sejam executadas e verificadas. 5 Se as anomalias forem caracterizadas como defeitos não críticos, a entidade inspectora deve notificar o promotor da inspecção para, dentro do prazo máximo estabelecido no artigo 10. o do presente anexo, proceder à sua correcção, após a qual deve realizar nova inspecção. ANEXO I Certificado de inspecção (redes e ramais) Número/ano Inicial 2 Periódica 2 Extraordinária 2 Outras 2 A entidade inspectora... ( 1 ), com sede em..., reconhecida pela Direcção-Geral da Energia ao abrigo do despacho n. o..., declara haver inspeccionado em... a seguinte instalação: Rede... ( 2 ) Ramal... ( 2 ) à solicitação de... ( 3 ), no âmbito de uma inspecção... ( 4 ), tendo verificado que a mesma havia sido projectada por... e instalada por..., a qual emitiu o termo de responsabilidade n. o... Certifica que a rede/ramal de distribuição de gás cumpre as normas técnicas e regulamentos aplicáveis e que foi sujeita aos ensaios e verificações regulamentares, não apresentando qualquer inconformidade....,...de...de......[assinatura e carimbo ( 5 )]. ( 1 ) Denominação da entidade inspectora. ( 2 ) Identificação completa do objecto da inspecção. ( 3 ) Identificação de quem solicitou a inspecção. ( 4 ) Natureza da inspecção: inicial/periódica/extraordinária/outras. ( 5 ) As assinaturas são as do técnico de gás e do director técnico da entidade inspectora. ANEXO II Certificado de inspecção (instalações de gás) Número/ano Inicial 2 Periódica 2 Extraordinária 2 Outras 2 A entidade inspectora... ( 1 ), com sede em..., reconhecida pela Direcção-Geral da Energia ao abrigo do despacho n. o..., declara haver inspeccionado em... as partes visíveis da instalação de gás/a montagem dos aparelhos de gás/as condições de ventilação e exaustão dos produtos de combustão( 2 ) situada em... ( 3 ) a solicitação de...( 4 ). No âmbito de inspecção...( 5 ), verificou-se que a mesma havia sido projectada por... e instalada por..., a qual emitiu o respectivo termo de responsabilidade n. o... Certifica que as partes visíveis da instalação de gás/a montagem dos aparelhos a gás/as condições de ventilação e exaustão dos produtos de combustão( 2 ) cumprem as normas técnicas e regulamentos aplicáveis e que foram sujeitas aos ensaios e verificações regulamentares, com resultados satisfatórios....,...de...de......[assinatura e carimbo( 6 )]. ( 1 ) Denominação da entidade inspectora. ( 2 ) Cortar o que não interessa. ( 3 ) Identificação completa do objecto da inspecção. ( 4 ) Identificação de quem solicitou a inspecção. ( 5 ) Natureza da inspecção: inicial/periódica/extraordinária/outras. ( 6 ) As assinaturas são as do técnico de gás eadodirector técnico da entidade inspectora.» O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa, em 27 de Junho de MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Portaria n. o 691/2001 de 10 de Julho Sob proposta do Instituto Politécnico de Setúbal e da sua Escola Superior de Tecnologia; Considerando o disposto no artigo 13. o da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n. o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n. o 115/97, de 19 de Setembro); Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n. o 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n. o 533-A/99, de 22 de Julho; Considerando o disposto na Portaria n. o 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n. o 680-C/98, de 31 de Agosto;
8700 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 286 10-12-1999
8700 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 286 10-12-1999 Por outro lado, o n. o 5 do referido artigo 31. o dos Estatutos do INPI estipula que o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores que
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