Source: http://tv-justica.blogspot.com/2010_04_11_archive.html
Timestamp: 2017-12-16 16:50:37+00:00
Document Index: 7235622

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 79', 'artigo 40', 'artigo 79', 'artigo 85', 'artigo 149', 'artigo 85', 'artigo 113', 'artigo 53']

TV Justiça: 11/04/10 - 18/04/10
Postado por Moises Pinho da Silva às 20:40 Nenhum comentário:
Voto de preso provisório é o tema do Fórum
O direito político eleitoral de o preso provisório exercer sua cidadania nas urnas pode sair do papel já nas próximas eleições. O direito previsto na Constituição Federal fez os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovar, por unanimidade, as novas regras para o pleito. A novidade deve favorecer cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil. O assunto esta em discussão no programa Fórum desta semana, na TV Justiça.
Os convidados do programa, André Luiz Cunha, diretor de Políticas Penitenciárias do Depen, do Ministério da Justiça, e o advogado criminalista, Pedro Paulo Castelo Branco são favoráveis ao voto do preso provisório: "Essa situação provisória não significa dizer que ele não tenha sido condenado. Há uma condenação, mas há um recurso ainda pendente em benefício desse condenado. Então, ele pode exercer o direito político de escolher os mandatários em época de eleição", explica Castelo Branco.
Segundo André Luiz, o assunto do voto por parte do preso provisório ficou por muito tempo esquecido. "É muito importante para o Brasil, enquanto nação, trazer à tona o problema e assegurar esse direito. O Ministério da Justiça é plenamente favorável", completa.
Lei alagoana que criou programa de leitura de jornais em escolas é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional durante a sessão plenária desta quarta-feira (14) a Lei do estado de Alagoas 6.153/00, que criou o programa “leitura de jornais ou periódicos em sala de aula”.
De acordo com a lei, as empresas de jornais forneceriam dois exemplares por semana às escolas da rede pública, enquanto as escolas particulares deveriam comprar quatro exemplares a cada semana.
A lei de autoria da Assembleia Legislativa de Alagoas foi questionada no STF pelo governador de Alagoas por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2329. Para o governador, a Assembleia usurpou competência exclusiva do Poder Executivo para propor esse tipo de lei, conforme previsto na Constituição Federal. Isso porque apenas lei de iniciativa do próprio governador poderia ser criada para estabelecer atribuições à Secretaria Estadual de Educação.
Além disso, teria criado despesa para o estado não prevista na lei orçamentária.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, votou pela inconstitucionalidade formal da lei ao concordar que cabe somente ao Poder Executivo propor esse tipo de regulamentação.
“Considero extremamente louvável a iniciativa, apenas a forma adotada em termos da feitura da lei não atende às prescrições constitucionais”, destacou a ministra.
Cármen Lúcia observou que a regra é inconstitucional também porque impõe obrigações aos donos de escolas privadas e às empresas de jornais. E, “nesse caso, de alguma forma interfere diretamente tanto na livre iniciativa quanto no desempenho de entidades particulares”, disse.
Seu voto foi acompanhado por todos os ministros presentes à sessão da Corte.
Postado por Moises Pinho da Silva às 20:56 Nenhum comentário:
STF julga constitucional atribuição do procurador-geral de Justiça do MS para promover ações civis públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que tornou atribuição do procurador-geral de Justiça do estado promover ações civis públicas contra agentes públicos, como deputados estaduais, prefeitos e juízes. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14), por maioria.
O posicionamento da Corte seguiu voto do ministro Cezar Peluso, que nas duas ocasiões em que se pronunciou sobre a matéria, em 2005 e 2008, reiterou que a norma estadual estabelece competências dos órgãos do Ministério Público e, portanto, legislou sobre atribuições internas da instituição (organização do MP), e não sobre tema de direito processual.
O artigo 30 da Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul foi contestado no Supremo por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1916) de autoria do Ministério Público Federal (MPF).
Na ação, datada de 2001, o ex-procurador-geral da República Geraldo Brindeiro alegou que o dispositivo tratou de direito de processual, matéria de competência privativa da União (inciso I do artigo 22 da Constituição).
A ação começou a ser julgada em novembro de 2005, quando quatro ministros votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo. Nesta tarde, dois desses ministros reajustaram o voto para seguir entendimento de Cezar Peluso, primeiro a abrir divergência e votar pela constitucionalidade do dispositivo.
Ajustaram o voto nesta tarde o relator da ação, ministro Eros Grau, e o ministro Ayres Britto. Além deles e do ministro Cezar Peluso, votaram pela constitucionalidade do dispositivo os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Celso de Mello.
Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Velloso (aposentado) e Marco Aurélio ficaram vencidos. “Eu creio que na organização em si do Ministério Público não se tem alcance apanhar esse tema, que foi reservado para regência pela União. Corremos o risco de haver uma variação conforme a opção política normativa no estado”, disse o ministro Marco Aurélio.
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Postado por Moises Pinho da Silva às 20:39 Nenhum comentário:
Julgada parcialmente procedente ADI que questionava lei mineira sobre regime de previdência
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente, nesta quarta-feira (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3106, em que o procurador-geral da República questionava a filiação de servidores temporários ao regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais e a cobrança compulsória de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar dos servidores temporários prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores daquele estado (IPSEMG).
Trata-se dos artigos 79 e 85 da Lei Complementar (LC) de Minas Gerais nº 64/2002, com a redação dada pela LC nº 70/2003, que dispõe sobre o regime de previdência, benefícios e contribuições de agentes públicos temporários e vinculados ao Poder Público a título precário.
O primeiro deles permitiu a filiação de servidores temporários ao regime de previdência dos servidores públicos estaduais. O segundo tornou compulsória a cobrança da assistência médico-hospitalar desses servidores.
O procurador-geral alegava que o artigo 79 da mencionada LC viola o parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal (CF) e que o art. 85, ao estabelecer o custeio parcial da assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados mencionados, contraria o art. 149, § 1º, da CF, uma vez que inclui a saúde entre as hipóteses ensejadoras de instituição de contribuições pelos estados.
A ADI, proposta em janeiro de 2004, teve seu julgamento interrompido três vezes, por pedidos de vista formulados pelos ministros Cezar Peluso, em 2005; Cármen Lúcia Antunes Rocha, em 2006, e Marco Aurélio, em agosto do ano passado.
Hoje, o ministro Marco Aurélio trouxe o processo de volta para julgamento, acompanhando voto do relator, ministro Eros Grau, no sentido do acolhimento parcial da ADI. Em agosto de 2009, quando o ministro formulou o pedido de vista, o Plenário já havia, preliminarmente, julgado prejudicada a ação direta relativamente ao artigo 79 da LC nº 64/2002, na redação conferida pela Lei Complementar nº 70/2003.
Na sessão de hoje, houve unanimidade no entendimento dos ministros no sentido de extirpar do artigo 85 da LC impugnada dispositivos que estabeleciam o custeio parcial compulsório para a assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados. Eles concordaram com o argumento do procurador-geral da República de que eles contrariavam o artigo 149, parágrafo 1º, da Constituição Federal, vez que incluíam a saúde entre as hipóteses ensejadoras de instituição de contribuições pelos Estados. No entender dos ministros, uma contribuição dessa espécie somente é admissível quando for voluntária.
No mesmo dia, os ministros reafirmaram o entendimento de que é ilegal a cobrança compulsória de contribuição instituída para financiamento de plano de saúde para servidor público por meio de um Recurso Extraordinário (RE 573540).
O processo teve repercussão geral reconhecida, status dado pelo STF a questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico. Isso significa que a decisão tomada nesta tarde tem de ser aplicada em todos os recursos extraordinários que tratam sobre o tema.
No caso, o recurso foi proposto pelo estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG contra decisão do Tribunal de Justiça mineiro, que julgou a cobrança compulsória ilegal.
Os ministros negaram o pedido feito no recurso ao aplicar o entendimento firmado no início da sessão plenária desta quarta-feira, no julgamento da ADI 3106. O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, destacou o voto do ministro Eros Grau na ADI com relação ao artigo 85 da Lei Complementar (LC) de Minas Gerais nº 64/2002. Ele explicou que a matéria debatida no RE “guarda estrita pertinência” com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3106.
Pela decisão da Corte, o estado pode instituir plano de saúde para servidor, mas a adesão ou não ao plano deve ser uma opção dos servidores.
Postado por Moises Pinho da Silva às 20:35 Nenhum comentário:
Plenário: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo não pode ser maior que o valor do índice de correção dos tributos federais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 442, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra lei do estado de São Paulo que criou a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.
Na opinião do autor da ação, a lei deveria ser considerada inconstitucional, pois criou um índice que não é atinente ao sistema monetário do país, criando apenas um índice local vinculado ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor), direcionado a operacionalizar a atualização dos créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
Os ministros avaliaram, portanto, se os estados membros podem ou não instituir em sua legislação índice próprio de atualização monetária dos débitos tributários estaduais, uma vez que o MPF sustenta que esta é uma prerrogativa exclusiva da União.
O relator da ação, ministro Eros Grau votou no sentido de julgar apenas parcialmente procedente a ADI para dar interpretação conforme ao artigo 113 da Lei paulista 6.374/1989, que criou a unidade fiscal. Nesse sentido, destacou que o valor da UFESP não pode exceder jamais o valor de índice de correção dos tributos federais.
Eros Grau citou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 183907, em que o STF decidiu que “embora os estados membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem fazê-lo em patamares inferiores, o que caracteriza autêntico incentivo fiscal”.
A maioria dos ministros acompanhou o relator ao destacar que o estado pode criar a unidade fiscal, desde que seu valor não exceda ao do índice da correção dos tributos federais.
Iluminuras entrevista autor sobre o Direito post mortem
No Iluminuras desta semana, você vai conhecer a obra rara "Pharsalia", um poema épico, inacabado, publicado em dez livros. Os oito primeiros têm como argumento a guerra entre César e Pompeu; os últimos contêm o relato das ações na África e no Egito. De seus oito mil versos, resulta uma obra de verdadeiro caráter histórico, já que se trata de uma narrativa intencionalmente exata dos acontecimentos. Obra controvertida, objeto de críticas severas e de grandes admirações, a Pharsalia teve sua edição princeps datada de 1469 e foi impressa em Roma. A impressão de 1728 é composta de dois volumes e foi realizada sob a coordenação de Francisco Oudendorpio, que fez as anotações e os índices. A biblioteca da Câmara dos Deputados possui apenas o volume 1.
No Encontro com Autor, a jornalista Carolina Sette conversa com o advogado Alfredo Domingues Barbosa Migliore, mestre em Direito Civil e professor. Ele fala sobre sua obra "Direito Além da Vida". Na entrevista, o autor destaca: "nós do Direito sempre somos céticos em relação a muitos assuntos, mas a grande verdade é que em todas as áreas da cultura humana, a religião, a história, a própria ciência, pesquisa o post mortem, estudam o post mortem (...) todo mundo trata na sua vida cotidiana do post mortem, menos o Direito. E por que o Direito, não? (...) Porque há um dogma no Direito - "a morte encerra tudo, acaba com o homem" e nesse momento termina a personalidade jurídica. É a hora em que as pessoas param de estudar o Direito Civil e começam a falar de sucessão (...). No nosso caso, isso não acontece. Nós estamos mostrando que há uma nova perspectiva do Direito Civil, uma perspectiva que segue aquilo que nós acreditamos fora do Direito Civil, que é o post mortem".
Já no Ex-Libris você vai fazer um passeio pela biblioteca pessoal de Paulo Montenegro. Ele é médico, advogado e assessor da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários de Serviços de Saúde do MPDFT. Sua obra predileta é Dom Quixote, mas também gosta dos livros de Saramago, Thomas Mann e Dostoiévski. Além disso, Paulo se dedica muito às obras de sua área de atuação, o Biodireito. E o programa mostra também alguns dos principais livros jurídicos que acabaram de chegar às livrarias. São eles: "Improbidade Administrativa", de José Roberto Pimenta Oliveira, da Editora Fórum; "Direito Tributário avançado", de Luciano Dalvi, da Editora LTr; e "Comentários à Lei Nacional da Adoção - Lei 12.010 de 3 de agosto de 2009", de Luciano Alves Rossato e Paulo Eduardo Lépore, da Editora Revista dos Tribunais.
Cortes Supremas fala sobre a visita do presidente do Chile ao STF
O programa Cortes Supremas desta semana mostra os detalhes sobre a visita do presidente do Chile, Sebastián Piñera, ao Supremo Tribunal Federal. Você vai ver também que a justiça chilena apostou em investimentos e reformas para garantir um amplo acesso dos cidadãos aos serviços do Poder Judiciário.
O programa traz ainda notícias da Argentina: por decisão da justiça, o governo pode usar as reservas do Banco Central para pagar dívidas do país.
Já no quadro sobre Direitos Fundamentais, você vai conferir o trabalho das Nações Unidas para orientar as mães no combate à desnutrição de crianças na África.
Faça perguntas ao presidente do STF por meio do YouTube
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o YouTube firmaram parceria para permitir que qualquer pessoa envie perguntas para o presidente da Suprema Corte, ministro Gilmar Mendes, por meio do endereço http://youtube.com/stf. Mendes responderá ao vivo às perguntas mais votadas pelos internautas, com transmissão pela TV Justiça, no dia 16 de abril, a partir das 18h. Em seguida, a entrevista será postada no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf). O objetivo da iniciativa é aproximar ainda mais a Suprema Corte do país dos cidadãos brasileiros.
As perguntas, que podem ser enviadas em formato de texto ou vídeo, devem estar relacionadas a qualquer um dos 11 tópicos listados no canal do STF no YouTube (conheça os tópicos mais abaixo). As perguntas postadas serão classificadas pelos próprios internautas que estejam registrados com suas contas de YouTube. A votação será realizada por meio da plataforma Moderator, do Google, com a qual os internautas poderão votar nas perguntas preferidas. O ministro Gilmar Mendes vai responder às perguntas mais votadas.
Iniciativa semelhante foi realizada somente com o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que no dia 1º de fevereiro deste ano respondeu a perguntas enviadas por internautas de todo o mundo por meio do YouTube.
Formule perguntas relacionadas a qualquer um dos 11 tópicos abaixo e envie para http://youtube.com/stf.
Plenário homologa desistência de pedido de extradição de italiano
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quinta-feira (8), decisão já tomada pelo ministro Cezar Peluso de libertar o cidadão italiano Alfredo Torrisi, que estava preso para fins de extradição, e de extinguir o processo de Extradição (EXT) 1136, requerido pelo governo da Itália.
A decisão foi tomada a pedido do próprio governo italiano, que desistiu do processo tendo em vista a anulação do mandado de prisão contra Torrisi pelas autoridades judiciárias daquele país. Na sessão de 29 de outubro de 2009, o Plenário da Suprema Corte havia deferido, por unanimidade e nos termos do voto do relator, o pedido de extradição.
Ao desistir do pedido, o governo italiano informou que a Procuradoria da República junto à Corte de Apelação de Catania (Sicília) comunicou que, em 12 de novembro de 2009, o mandado de prisão contra Torrisi foi anulado com pedido do juiz das investigações preliminares junto ao Tribunal de Catania.
Diante disso, o ministro Cezar Peluso revogou a prisão preventiva de Torrisi, determinando a imediata expedição e cumprimento do alvará de soltura, que foi dado cumprimento pela Polícia Federal em janeiro deste ano.
Plenário do STF mantém rejeição de queixa-crime contra senador que acusou diretor-geral do DNIT de corrupto
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (8), entendimento firmado em 25 de novembro passado de que, ao acusar o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Luis Antonio Pagot, de corrupção, o senador Mário Couto Silva (PSDB-PA) fez uso da prerrogativa de imunidade parlamentar que lhe é conferido pelo caput (cabeça) do artigo 53 da Constituição Federal (CF).
A decisão foi tomada no julgamento do recurso de Embargos de Declaração em Agravo Regimental em outro recurso oposto por Pagot contra decisão a ele desfavorável, no Inquérito 2815. Neste processo, o diretor-geral do DNIT pedia a instauração de queixa-crime contra o senador, a quem acusava de injúria e calúnia. Pagot alegou sentir-se ofendido em sua honra por declarações feitas por Couto da tribuna do Senado, nos dias 25 e 26 de março do ano passado.
Naquela oportunidade, Couto, ao anunciar a apresentação de requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar suposta prática de corrupção no DNIT – a criação da CPI foi aprovada pelo plenário do Senado em 14 de maio de 2009 –, afirmou que o diretor-geral daquele órgão, Luiz Antonio Pagot, a quem chamou de “diretor corrupto”, não fora atingido por uma CPI anterior, mas que o seria por esta.
O Inquérito 2815 deu entrada no STF em 15 de maio do ano passado e, em 19 de junho do mesmo ano, o relator, ministro Marco Aurélio, determinou seu arquivamento. Contra essa decisão, a defesa de Pagot opôs Embargos de Declaração, não providos pelo relator. Dessa decisão, a defesa do diretor-geral recorreu por meio de Agravo Regimental. Este foi negado pelo Plenário da Suprema Corte, em 25 de novembro passado.
É contra essa decisão que a defesa de Pagot opôs novos embargos de declaração, recurso este cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição no julgamento. Entretanto, os embargos foram rejeitados, pois a Suprema Corte não identificou tais imperfeições em sua decisão. O relator, ministro Marco Aurélio, rejeitou, também, o argumento da defesa de que não teria sido intimada tempestivamente sobre a data de julgamento do agravo pelo Plenário.
Saiba mais nesta edição do Apostila sobre bens de família
Saiba mais nesta edição do Apostila, da TV Justiça, sobre bens de família. O tema é abordado no programa pela professora da direito civil do curso Fortium Anamaria Prates. Ela faz uma breve explanação sobre o assunto, explica a diferença entre os institutos do bem de família convencional e o bem de família legal. Ela destaca que a partir da Lei nº 8.009/1990, o único bem que a família tem é considerado impenhorável independente de registro. Já o bem de família voluntário também é inalienável, até que os cônjuges e companheiros venham a falecer e até que todos os filhos atinjam a capacidade. Esta edição conta com a participação dos alunos do curso LFG, diretamente do estúdio, e dos estudantes do Centro Preparatório para Concursos (CPC) de Porto Alegre (RS), pela internet. Confira!
No segundo bloco desta edição do programa Apostila, da TV Justiça, continue acompanhando uma aula compacta sobre o tema bens de família. Participam do programa os alunos do curso LFG, diretamente do estúdio, e os estudantes do Centro Preparatório para Concursos (CPC) de Porto Alegre (RS), pela internet. Eles fazem perguntas sobre o assunto, que são respondidas pela professora de direito civil do curso Fortium Anamaria Prates. Esclareça suas dúvidas a respeito do assunto no Apostila.
Assista no último bloco desta edição do Apostila a um eletrizante quiz sobre o tema bens de família. O jogo, composto de 10 perguntas com quatro alternativas cada, tem como objetivo testar o conhecimento dos participantes do programa a respeito do assunto. Participam desta edição o os alunos do curso LFG, diretamente do estúdio, e os estudantes do Centro Preparatório para Concursos (CPC) de Porto Alegre (RS), pela internet. O curso foi ministrado pela professora de direito civil do curso Fortium Anamaria Prates. O Apostila é veiculado pela TV Justiça.
Refrão analisa a canção "Arrastão" de Edu Lobo e Vinicius de Moraes
Todo ano, a indústria pesqueira no Brasil é abastecida por mais de 800 mil toneladas de pescados. Os números são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e incluem a pesca artesanal - aquela feita por homens que encontram nas águas a própria sobrevivência. E essa relação íntima entre o pescador e o mar é o tema de Arrastão, a música que consagrou Elis Regina, logo no início da carreira. Composta por Edu Lobo e Vinícius de Moraes em 1965, a canção é o tema do Refrão desta semana. Em nosso programa, ela é interpretada e discutida pelos artistas Leonel Laterza e Rafael dos Anjos, de Brasília.
Além da relação do pescador com o mar, os artistas falam sobre a preservação das águas e a necessidade de proteger esse trabalhador. Nesse sentido, o diretor de Registro de Pesca do Ministério da Pesca e da Aquicultura, Sebastião Saldanha, explica que, para ser considerado profissional, o pescador precisa ter uma carteira específica, emitida pelas superintendências do Ministério da Pesca nos estados. Saldanha também aponta as vantagens que o pescador legalizado tem: "primeiro, é o próprio direito de exercer a atividade; segundo, os benefícios do governo, como seguro desemprego na época em que não se pode pescar, aposentadoria e os créditos oficiais".
A qualidade e a produção dos pescados em cativeiro também são abordadas no programa. Tanto Laterza quanto Rafael garantem: mesmo se o peixe reproduzido em criatório tiver menos nutrientes do que um animal selvagem, é preferível comprar o primeiro, já que a preservação ambiental está garantida, nesse caso. "A gente tem que dar mais ênfase à questão ecológica e pensar na sustentabilidade", argumenta Laterza. Rafael dos Anjos completa: "A gente tem que dar cada vez mais espaço para a consciência ecológica para haver equilíbrio".
(Edu Lobo e Vinicius de Moraes )
Ê, iê, iêi,
J ouviu
Ê, meu irmão, me traz Yemanjá pra mim
Ê, iê, iêi, Já vem vindo o arrastão
Postado por Moises Pinho da Silva às 09:19 Nenhum comentário: