Source: http://docplayer.com.br/878657-Poder-judiciario-tribunal-regional-federal-da-1a-regiao-corec-numeracao-unica-0021593-32-2005-4-01-3400-d-recurso-especial-em.html
Timestamp: 2017-07-24 03:20:01+00:00
Document Index: 85747397

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'artigo 3', 'artigo 102', 'artigo 8', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 56', 'artigo 6', 'artigo 56', 'artigo 543', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 56', 'artigo 27', 'artigo 56', 'artigo 543', 'artigo 102', 'In casu', 'In casu', 'artigo 7', 'artigo 543']

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC. Numeração Única: (d) RECURSO ESPECIAL EM - PDF
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC. Numeração Única: (d) RECURSO ESPECIAL EM
Download "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC. Numeração Única: 0021593-32.2005.4.01.3400(d) RECURSO ESPECIAL EM"
Júlio César Lopes Quintão
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC Numeração Única: (d) RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N /DF : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRAZILIAN PROPAGANDA PROMOCAO MARKETING E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO : PAULO SERGIO MEIRELES BRANDAO Trata-se de pedido de reconsideração da União (fls. 118/120) em face da decisão de admissibilidade do recurso especial por ela interposto (fls. 103/104). Afirma a recorrente que houve erro material na decisão de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que a decisão proferida esta dissociada dos argumentos engendrados no recurso interposto, ocorrendo equívoco na sua apreciação que analisou matéria estranha ao recurso interposto. Com razão a recorrente. Verifica-se que os fundamentos da decisão de admissibilidade estão totalmente dissociados do objeto do recurso especial interposto. Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 103/104 e passo a admissibilidade do recurso especial (fls. 87/98). Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal que consignou que extinto o crédito executado em razão da remissão do art. 14 da Lei n /2009, os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Nacional, nos embargos do devedor, em face do princípio da causalidade e da natureza de reconhecimento do pedido, ainda que por lei superveniente. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 20 do CPC. Sustenta, em síntese, que apesar de a embargante ter contratado advogado, o débito apenas foi extinto por cancelamento em razão da remissão concedida, nos termos da Lei n /2009. Afirma que, dessa forma, infere-se a inexistência de erro por parte da União, visto que a dívida consubstanciada na CDA encontrava-se plenamente válida e exigível quando do ajuizamento. Assevera que, como a extinção do feito ocorreu em razão de manifestação de ofício da Fazenda Nacional e não por terem sido acolhidas as alegações constantes nos embargos, incabível a condenação em honorários. O recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 83/STJ ( não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ) também é aplicável aos recursos fundados na alínea a do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no AREsp /MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no AREsp /RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 07/04/2014). Com efeito, a Corte Superior fixou o entendimento de que com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos2 honorários advocatícios. Precedentes: REsp /RJ; AgRg no Ag /MG; REsp /AL; AgRg no REsp /RJ) (AgRg no AREsp /MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado (REsp /RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe ) (AgRg no AREsp /RJ, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/05/2012). Ainda, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no Ag /SP, Quinta Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 17/11/2008; AgRg no AG /PR, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp /PR, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de ; AgRg no REsp /RS, Sexta Turma, Ministra Paulo Gallotti, DJ de 09/12/2008; AgRg no REsp /SP, Sexta Turma, Ministra Nilson Naves, DJ de 05/05/2008). Com efeito, este Tribunal, analisando as provas dos autos e fundamentandose, justamente, no princípio da causalidade, consignou que, no caso, é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Rever tal entendimento implica o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, providência incabível, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito o seguinte precedente da Corte Superior, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. 1. No caso, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca a aplicação do princípio da causalidade exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REso /SE, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2014). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Brasília, 24 de junho de Desembargador Federal Cândido Ribeiro Numeração Única: (d) RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N /DF : MAURO TRINDADE ALVIM ADVOGADO : ANISIO BATISTA MADUREIRA ADVOGADO : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA ADVOGADO : JULIO CEZAR ALVES RIBEIRO3 ADVOGADO : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA ADVOGADO : FERNANDO FUGAGNOLI MADUREIRA ADVOGADO : SOLON RAPOSO JUNIOR ADVOGADO : ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL Trata-se de recurso especial interposto por MAURO TRINDADE ALVIM, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, que consignou que a fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. Entendeu que os honorários advocatícios estão em sintonia com a diretriz deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 20, 4º, do CPC. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 20, 4 º, do CPC, bem como divergência jurisprudencial acerca da matéria. O recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 83/STJ ( não se conhece do recurso especial pela divergên cia, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ) também é aplicável aos recursos fundados na alínea a do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no AREsp /MG, Minis tro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ e de 30/10/2013; AgRg no AREsp /RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 07/04/2014). Com efeito, aquela Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que deve ser considerado intempestivo o recurso de Apelação interpos to antes da publicação da decisão que julgou os Embargos de Declaração, sem que tenha havido a sua ratificação pelo apelante, por aplicação analógica da Súmula STJ/418: é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embarg os de declaração, sem posterior ratificação (REsp /RJ, Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 19/12/2013; AgRg no AREsp /SP, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe de 10/09/2013; AgRg no AREsp /RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24/10/2012, entre outros). No caso, a parte recorrente interpôs o recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, e não o ratificou. Ante o exposto não admito o recurso especial. Brasília, 23 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO4 Numeração Única: (d) RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N /BA : PANILHA IND E COM DE PANIFICACAO LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI ADVOGADO : ANDERSON PINA TORRES RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL Trata-se de recurso especial interposto por Panilha Indústria e Com érc io de Panific aç ão Ltda., c om fundam ento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que negou p ro vim ento à apelaç ão da rec orr en te. A dec is ão es tá ementada nestes termos : CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 9.718/1998. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. ART. 8º DA LEI Nº 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS /2002 E /2003. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE /RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. A matéria em debate já foi objeto de pronunciamento do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) , , e , no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). 3. Quanto à base de cálculo das contribuições em comento, a jurisprudência deste Tribunal segue a orientação firmada recentemente pelo col. Supremo Tribunal Federal, também decidindo pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/ Todavia, cabe observar que, posteriormente, com a edição da Lei /2003, o conceito de faturamento foi equiparado ao de receita bruta, de forma válida, posto que em consonância com as alterações promovidas pela EC 20/98, inclusive ao art. 195, I, b, da Constituição Federal. 5. Sobre a constitucionalidade formal e material da Lei /2003, a posição deste Tribunal é no sentido de sua confirmação. A título de exemplo, confiram-se os5 seguintes julgados: AMS /MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma, e-djf1 p.367 de 31/07/2009; AC /MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.142 de 24/04/ Pacificada no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal, depois de muita discussão, a questão da inconstitucionalidade do art. 3, 1º, da Lei 9.718/98, prevalece o disposto no art. 2 da Lei Complementar 70/91 para a determinação da base de cálculo da COFINS, até a eficácia das alterações promovidas na legislação tributária pela Medida Provisória nº 135/2003, qual seja, 1º/2/2004 (art. 68, I da referida MP), convertida na Lei , de 29/12/ Contudo, permanece a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS para 3% (três por cento), promovida pelo art. 8º, caput, da Lei n , de , considerando ainda que a Lei Complementar nº 70, de 1991, que instituiu a COFINS, tem essência de lei ordinária e, assim, pode ser alterada por lei ordinária. 8. Portanto, com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem-se que padece de inconstitucionalidade tão-somente a ampliação da base de cálculo da COFINS, nos termos da Lei 9.718/98; contudo, inexiste qualquer vício na exigibilidade da alíquota majorada da COFINS, conforme disposto no caput do art. 8º e 1º da mesma Lei nº 9.718/ Demonstrada a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998, referente ao recolhimento da COFINS com base de cálculo ampliada, há que se acolher o pedido de compensação, ficando assegurados à Administração a fiscalização e o controle do procedimento utilizado pelo contribuinte no encontro de débitos e créditos. 10. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01). 11. Tendo o pedido de compensação sido efetuado após a vigência da Lei nº , de , que alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, possível a compensação com débitos referentes a tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte, conforme entendimento firmado pelo STJ. (REsp no /SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 13 de fevereiro de 2007, publicado no DJ de 1º de março de 2007, p. 248). 12. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, a partir de 1º/1/96, deve incidir a Taxa SELIC, excluindose qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, 4º, da Lei nº 9.250/95). 13. Inexiste qualquer limitação à compensação. 14. Nesse diapasão: "A compensação se fará, com quaisquer tributos administrados pela SRFB, atendidas as normas de regência, somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CPC), sob o crivo do Fisco, agregando-se ao indébito, desde os recolhimentos indevidos, apenas a SELIC (Lei nº 9.250/95). A limitação prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91 aplicava-se apenas na esfera das contribuições ao INSS, e, hodiernamente, em face da revogação do 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº , de 27 MAI 2009, não há qualquer limitação à compensação..." (AR /MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Quarta Seção,e-DJF1 p.24 de 10/05/2010) 15. Apelo da impetrante não provido. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Os embargos de declaração foram rejeitados.6 fundamentação insuficiente do acórdão recorrido, uma vez que houve a presunção por p arte dos julgadores de que a recorrente estaria regida pela sistemática da não -cumulatividade inaugurada pela Lei /2003, não obstante o fato de o referido diploma expressamente excluir em sua sistemática as empresas optantes pela sistemática do lucro presumido, como é o caso da recorrente. Sustenta, dessa forma, contrariedade ao art. 10, II, da Lei A questão relativa a não incidência da Lei /2003 no caso, porque inaplicável às pessoas jurídicas que recolhem o imposto de renda com ba se no lucro presumido, verifico que carec e a matéria do necessário prequestionamento, eis que não foi objeto de julgamento no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ ( Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na acerca da inovação da causa de pedir implicaria, necessariamente, incompatível com a via eleita em face do c omando contido na pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (Cf. STJ, AgRg no Ag /SP, Ministro ARNALDO ESTEVES Sustenta a recorrente, em síntese, a ocorrência de /2003. oposição de em bargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ) e, por analogia, da Súmula 282/STF ( É decisão recorrida, a questão federal suscitada ). Adem ais, reve r o ente ndim ento firm ado por es te Tri bunal ree xam e de fatos e provas dos autos, s endo providênc ia Súmula 7/STJ, que impede a admissão do recurso especial tant o LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 17/11/2008; AgRg no REsp /PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/ 05/2014, DJe 19/05/2014). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Brasília, 29 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Numeração Única: (d) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N /BA : PANILHA IND E COM DE PANIFICACAO LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI ADVOGADO : ANDERSON PINA TORRES RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL7 Trata-se de recurso extraordinário interposto por Panilha Indústria e Comércio de Panificação Ltda., com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdã o proferido por este Tribunal, que declarou a constitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/1998. Alegando repercussão geral, a recorrente sustenta violação aos arts. 59 e 69 da Constituição Federal, com intuito de ver declarada a inconstitucionalidade do ar t. 8º da Lei 9.718/98, que majorou a alíquota da c ontribuição relativa à COFINS para 3%. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, declarou constitucional o art. 8º da Lei 9.718/1998, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, confor me s e extrai do seguinte julgado: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser constitucional a majoração da alíquota da COFINS prevista no art. 8º da Lei 9.718/98. Nas razões recursais, alega-se violação aos arts. 5º, caput, 150, II, e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral na matéria no AI QO, de minha relatoria, DJe Posteriormente, no julgamento do RE , red. para o acórdão Min. Maurco Aurélio, este Tribunal declarou a constitucionalidade do citado artigo 8º da Lei 9.718/98, o qual majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%. O Acórdão não divergiu desse entendimento. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de (RE /RS, Segunda Turma, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe ). No caso, o acórdão recorrido reconheceu a c ons tituc ionalidade do dis pos itivo legal em ques tão, enc ontrando - se, portanto, em conso nância com o entendimento sufragado pelo STF. Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art B, 3º, do Código de Processo Civil. Brasília, 29 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Numeração Única: (d) RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N /MT : VIDA E IMAGEM S/S LTDA8 ADVOGADO : RODRIGO CALETTI DEON ADVOGADO : OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO ADVOGADO : DANILO SERGTO A. TECHI ADVOGADO : GRACIELA MARIA RIVALTA E SILVA MATIAS RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL Trata-se de recurso es pecial interposto por Vida e Imagem S/S Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que reconheceu a legitimidade da revogação pela Lei 9.430/96, da isenção do re colhim ento da COFINS c oncedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Os embargos de declaração foram rejeitados. Quanto à alínea a, inc. III, do art. 105 da CF, aponta a recorrente violação do art. 535 do CPC, por não ter o acórdão recorrido se pronunciado nos embargos de declaração sobre questão relevante para o deslinde da controvérs ia. Sustenta, ainda, violação do art. 6º, inc. II, da LC 70/91 e da Súmula nº 276/STJ, um a vez que o acórdão rec orrido ao c onsiderar válida a revogação pela Lei 9.430/96 da referida benesse à recorrente por meio da LC 70/91, negou vigência a leis federais regentes da matéria em pleno vigor. E quanto ao fundamento concernente à existência de dissídio jurisprudencial, indica are sto do colendo Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no REsp /RN. Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tri bunal dec ide funda m entadam ente a ques t ão. Nã o há que s e confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag /MG, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREs p /RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). Da análise dos autos, verifica -se que o acórdão recorrido resolveu a causa enfrentando todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. No mais, verifico que o recurs o não enc ontra suporte necessário para ser admitido por nenhuma das referidas alíneas invocadas, eis que o ac órdão impugnado encontra -se alinhado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, portanto, no caso, a Súmula nº 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mes mo sentido da decis ão recorrida.9 Com efeito, o paradigma apontado pela recorrente se encontra superado pelo novel entendimento do STJ sobre a matéria, que, por ocasião do julgamento do REsp /MG, representativo da controvérsia, assim decidiu: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE /PR E RE /MG). REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO ÂMBITO DA ADC 1/DF. 1. A isenção da COFINS, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, restou validamente revogada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito do artigo 543-B, do CPC: RE e RE , Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em , Repercussão Geral - Mérito, DJe-241 DIVULG PUBLIC ). 2. Isto porque: "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela Lei Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na ADC 1 (Rel. Moreira Alves, DJ ), independentemente de qualquer possível controvérsia em torno da aplicação dos efeitos do 2º, do art. 102 à totalidade dos fundamentos determinantes ali proclamados ou exclusivamente à sua parte dispositiva (objeto específico da RCl 2.475, Rel. Min. Carlos Velloso, em curso no Pleno), foi inequívoca ao reconhecer: a) de um lado, a prevalência na Corte das duas linhas jurisprudenciais anteriormente referidas (distinção constitucional material, e não hierárquica-formal, entre lei complementar e lei ordinária, e inexigibilidade de lei complementar para a disciplina dos elementos próprios à hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no texto constitucional); e b) de outro lado, que, precisamente pelas razões anteriormente referidas, a Lei Complementar 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária. Ora, as razões anteriormente expostas são suficientes a indicar que, contrariamente ao defendido pela recorrente, o tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96, e o art. 6º, II, da LC 70/91, não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto à materialidade própria a cada uma destas espécies. Logo, equacionar aquele conflito é sim uma questão diretamente constitucional. Assim, verifica-se que o art. 56, da Lei 9.430/96, é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario sensu, e art. 150, 6º, ambos da CF), que importou na revogação de dispositivo anteriormente vigente (sobre isenção da contribuição social), inserto em norma materialmente ordinária (artigo 6º, II, da LC 70/91). Conseqüentemente, não existe, na hipótese, qualquer instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social, a exigir a intervenção de legislação complementar, nos termos do art. 195, 4º, da CF." (RE /PR). 3. Destarte, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91 (lei materialmente ordinária), perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/ Outrossim, impende ressaltar que o Plenário da Excelsa Corte, tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário /PR. 5. Consectariamente, impõe-se a submissão desta Corte ao julgado proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal que proclamou a constitucionalidade da norma jurídica em tela (artigo 56, da Lei 9.430/94), como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine. 6. Recurso especial desprovido, mantendo-se a decisão recorrida, por fundamentos diversos. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (1ª Seção, rel. Min. LUIZ FUX, j , DJe 1/7/2010).10 Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, nos termos do art C, 7º, I, do Código de Processo Civil. Brasília, 29 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Numeração Única: (d) RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N /MT : VIDA E IMAGEM S/S LTDA ADVOGADO : RODRIGO CALETTI DEON ADVOGADO : OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO ADVOGADO : DANILO SERGTO A. TECHI ADVOGADO : GRACIELA MARIA RIVALTA E SILVA MATIAS RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL Trata-se de recurso extraordiná rio interposto por Vida e Imagem S/S Ltda., com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento à apelação da ora recorrente, tendo em vista a leg itimidade da revogação da isenção prevista no art. 6º, II, da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96, considerando o caráter materialmente ordinário da norma instituidora e ausência de hierarquia entre lei complementar e ordinária. O Supremo Tribunal Federa l reconheceu a repercussão geral do tema constitucional nos autos do RE /SP. Quanto ao mérito, o Plenário daquela Corte, em conclusão ao julgamento do RE /PR e do RE /MG, declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Con tribuição para o financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Verifica-se dos autos que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos precedentes citados.11 Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art B, 3º, do CPC. Brasília, 29 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Numeração Única: (d) RECURSO ESPECIAL NO APELAÇÃO CÍVEL N /BA : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DERALDO JACOBINA DE BRITO FILHO ADVOGADO : ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU ADVOGADO : SAAYD NAGIB BOERY FERREIRA Trata-se de recurso es pecial interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra Acórdã o deste Tribunal, para discutir o valor fixado em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, 3º e 4º, do CPC. Ademais, a recorrente aponta contrariedade aos arts. 458 e 535, do CPC, alegando que o Acórdão não sanou a questão referente à inversão do ônus de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, apontada no recurso de embargos de declaração, ora rejeitado. Não se admite o recurs o especial pela violação aos arts. 535 e 458 do CPC, se não apontada a omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag /MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Tu rma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp /RJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 02/05/2014). No caso, o colegiado decidiu a matéria, enfatizando que: Em suma, há ilegalidade da exigência de renúncia ou desistência aos honorários sucumbenciais, tanto no que diz respeito ao processo de conhecimento quanto ao processo de execução, como pressuposto para a habilitação dos créditos da Impetrante, consistentes nos valores do PIS recolhidos a maior, uma vez que, como já visto, os honorários de sucumbência constituem direitos próprios e autônomos dos advogados. Tais instrumentos normativos, portanto, criaram, na realidade, critérios não previstos em lei.12 E, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração: Não existe omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fixou a verba honorária de 5% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, 4º, CPC: vencida a Fazenda Pública em causa sem complexidade. A União também não demonstrou (e podia fazer) que o valor da condenação (para um único autor) seria elevado de modo a justificar o arbitramento dos honorários em valor fixo. Assim sendo, não merece trânsito o recurso, posto que não demonstrada qualquer omissão, obscuridade ou contradição do julgado na apreciação da causa. No que diz respeito à verba honorária, não s e admite, em regra, o recurso especial para reapreciar o valor dos serviços prestados pelo advogado, por força da súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, tem afastado a vedação prescrita no referido enunciado, para, na via do recurso especial, adequar os honorários advocatícios estabelecidos com base no art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, quando fixados, sem fundamento, em patam ares e xo rbitan tes ou irris órios ( AgRg no Ag / R N, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp /RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014; AgRg no Ag /SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014). In casu, por se verific ar que foram expressamente declinadas as razões que motivaram a fixação da verba honorária no patamar em que foi estabelecido no acórdão, não há plausibilidade na alegaçã o de violação ao art. 20, 3º e 4º, do CPC. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Brasília, 29 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Numeração Única: (d) RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N /DF : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : MTD ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ANISIO BATISTA MADUREIRA ADVOGADO : FERNANDO FUGAGNOLI MADUREIRA ADVOGADO : ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO : ROBERTA CRISTIAN GONDIM TEIXEIRA DE CASTRO13 Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal ( Fazend a Nac ional), c om fundam ento no ar t. 105, III, a, da Constituição Federal, c ontra acórdã o proferido por este Tribunal, que reconheceu a inaplicabilidade das Leis /2002 e /2003 às pessoas jurídicas que recolhem o imposto de renda com base no lucro presumido. Sustenta a recorrente, em síntese, violação dos arts. 8º, II, da Lei 10637/2002, e 10, II, da Lei /2003, ao argumento de que a definição de fato gerador e base de cálculo é aplicável, inclusive, às empresas que continuam sujeitas ao regime da cumulatividade, regulada na Lei / 98; des tarte, pond era que mes mo reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, 1º, da Lei 9.718/98, é forçoso concluir que a base de cálculo do PIS e da COFINS, também para as empresas sujeitas ao regime de cumulatividade, a partir de dezembro de 2002 e de fevereiro de 2004, respectivamente, é a totalidade das receitas, tal como estabelecido no art. 1º, 1º e 2º das Leis /2002 e /2003 (fl. 385). Sobre a m atéria, te nho que o ac órdão rec orri do enc ontra - s e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, em representativo da contr ovérsia, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, 1º, DA LEI N /98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS J URÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N /2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI N /2003 (COFINS). (...) 2. Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, 1º, da Lei n /98, deve ser reconhecido o mes mo direito após a vigência das Leis n /2002 e /2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro pres umido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei n /2002 e do art. 10, II, da Lei n /2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativ a do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp. n /SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em ; REsp. n /SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em14 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp /SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art C, 7º, I, do Código de Proc esso Civil. Brasília, 29 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Numeração Única: (d) RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N /MG : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : ALIANCA DE ATACADOS E SUPERMERCADOS S/A ADVOGADO : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA ADVOGADO : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA Trata-se de recurso especial em que se discute a inclusão na base de cálculo das contribuições relativas ao PIS/COFINS-Importação o valor correspondente a essas mesmas exações, bem como ao ICMS. O recurso não merecer prosperar. In casu, constata-se que os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido para a resolução da controvérsia posta nos autos foram baseados na interpretação preconizada em dispositivos constitucionais. Destarte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso especial, por se tratar de questão eminentemente constitucional, não passível de exame pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja missão é uniformizar a legislação infraconstitucional, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFINIÇÃO CONSTANTE NO GATT. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 7º da Lei /2004, ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, teria modificado o conceito de valor aduaneiro estabelecido no art. 149, 2º, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante já assentado no STJ, não se pode conhecer dessa questão, no âmbito de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988), uma vez que a matéria possui natureza eminentemente constitucional15 (REsp /RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2011; AgRg no REsp /ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag /PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2011). 3. No tocante à alegada prevalência do conceito de valor aduaneiro previsto no GATT, incide o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Com efeito, nas razões recursais, a parte limitou-se a defender a observância do conceito de valor aduaneiro constante no Tratado, mas não atacou a argumentação de que a norma internacional não fixou conceito de direito privado a que se refere o art. 110 do CTN, e de que lei ordinária superveniente pode alterá-lo, em virtude de prevalecer, em nosso ordenamento, a Teoria Dualista. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp /RJ, 2ª Turma, rel. HERMAN BENJAMIN, j. 27/08/2013, DJe 19/09/2013) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Brasília, 15 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Numeração Única: (d) RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N /MG : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : ALIANCA DE ATACADOS E SUPERMERCADOS S/A ADVOGADO : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA ADVOGADO : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, declarou inconstitucional a inclusão dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, da contribuição ao PIS e da COFINS nas bases de cálculos dessas mesmas contribuições sociais quando incidentes na importação de bens e serviços, como havia sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei nº /2004 (Pleno, RE /RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 17/10/2013). No caso, o acórdão recorrido reconheceu indevida a inclusão na base de cálculo das contribuições relativas ao PIS/COFINS-Importação o valor correspondente a essas mesmas exações bem como ao ICMS, encontrando-se, portanto, em consonância com o entendimento sufragado pelo STF. Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, 3º, do Código de Processo Civil.16 Ainda, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no Ag /SP, Quinta Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 17/11/2008; AgRg no AG /PR, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp /PR, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de ; AgRg no REsp Brasília, 15 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO AÇÃO RESCISÓRIA N /BA (d) : FERNANDO ROCHA DE SA ADVOGADO : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA ADVOGADO : CAROLINA DE JESUS NUNES ADVOGADO : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA ADVOGADO : LIGIA MARTINS OLIVEIRA RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN Trata-se de recurso especial interposto por Fernando Rocha de Sá, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal, que consignou que, em face da controvérsia resultante da interpretação dada pelos Tribunais, na época da prolação do julgado rescindendo, afigura-se incabível a ação rescisória intentada com fundamento em ofensa a literal disposição de lei, ainda que, posteriormente, a jurisprudência tenha se uniformizado em sentido contrário ao que restou decidido no referido julgado, nos termos dos enunciados das Súmula 343/STF e 134/TFR. Inadmitiu a ação rescisória por não estar tipificada, no caso, a hipótese do art. 485, inciso V, do CPC. rescisória. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, o cabimento da ação O recurso não merece trânsito. Inicialmente, não há como admitir o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (art. 105, III) se a parte recorrente não indica os dispositivos de lei federal contrariados ou cuja vigência fora negada, nem menciona em que consistiu tal contrariedade ou negativa de vigência. Nessa hipótese, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (cf. STJ, AgRg no AREsp /MG, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje de 05/05/2014; AgRg no REsp /PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 30/04/2014; AgRg no REsp /SE, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/04/2014; AgRg no AREsp /RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 07/04/2014). No caso, a parte recorrente não indica o dispositivo tido por violado.17 /RS, Sexta Turma, Ministra Paulo Gallotti, DJ de 09/12/2008; AgRg no REsp /SP, Sexta Turma, Ministra Nilson Naves, DJ de 05/05/2008). No caso, este Tribunal inadmitiu a rescisória ao fundamento de que não foi preenchido o requisito do art. 485, inciso V, do CPC. Rever tal entendimento implicaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, providência incabível, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, o recurso especial com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional (art. 105, III), além da indicação do dispositivo legal tido por violado, exige a juntada das cópias dos acórdãos paradigmas e a indicação da fonte oficial em que se acham publicados, além da comprovação da similitude fática entre o acórdão impugnado e os apontados como paradigmas e o cotejo analítico da alegada divergência, conforme os arts. 266, 1º, e 255, 1º, 2º, 3º, do Regimento Interno do STJ, e nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC. Não basta para essa finalidade a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (cf. STJ, AgRg no REsp /DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, Dje de 17/03/2014; AgRg no REsp /SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,.DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp /PR, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; AgRg no REsp /RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/03/2014). Nesse aspecto, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a transcrever ementas e trechos dos julgados, não havendo, ainda, similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Brasília, 23 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO AÇÃO RESCISÓRIA N /BA (d) : FERNANDO ROCHA DE SA ADVOGADO : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA ADVOGADO : CAROLINA DE JESUS NUNES ADVOGADO : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA ADVOGADO : LIGIA MARTINS OLIVEIRA RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN Trata-se de recurso extraordináro interposto por Fernando Rocha de Sá, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal, que consignou que em face da controvérsia resultante da interpretação dada pelos Tribunais, na época da prolação do julgado rescindendo, afigura-se incabível a ação rescisória intentada com fundamento em ofensa a literal disposição de lei, ainda que, posteriormente, a juris prudênc ia tenha s e uniform izado em s enti do c ontrário ao qu e18 restou decidido no referido julgado, nos termos dos enunciados das Súmula 343/STF e 134/TFR. Inadmitiu a ação rescisória por não estar tipificada, no caso, a hipótese do art. 485, inc iso V, do CPC. Nas ra zões rec urs ais, a parte rec orr ente aleg a violaç ão ao s arts. 5º e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, o cabimento da ação rescisória. O recurso não merece trânsito. Inicialmente, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal quando imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, não viabilizando o recurso extraordinário (cf. STF, AgR no ARE , Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJ de 13/05/2014; AgR RE Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ de 26/02/2014; ARE , Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19/12/2013; AI Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/10/2013; Súmula 636/STF: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ). Ainda, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (cf. STF, AI AgR/RS, Segunda Turma, Ministra Ellen Gracie, DJ de 30/06/2010). No caso, este Tribunal inadmitiu a rescisória ao fundamento de que não foi preenchido o requisito do art. 485, inciso V, do CPC. Rever tal entendimento implicaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, providência incabível, ante o óbice da Súmula 279/STF. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Brasília, 23 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO EMBARGOS INFRINGENTES N /MG (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : VIDRACARIA PESTANA LTDA ADVOGADO : RENATO DE MAGALHAES ADVOGADO : MILENNE MARTINS DE LIMA ADVOGADO : SIRLEY BARBOSA DE MELO ADVOGADO : CLEBER BORGES MOSCARDINI19 ADVOGADO : RONALDO VIANA GOTSCHALG Tema: D E S P A C H O Diante da multiplicidade de recursos com fundamento em questão relacionada à inclusã o do ICMS na base de cálculo da este Tribunal encaminhou, como representativos da controvérsia, os Sendo assim, diante do disposto no art C, 1º, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso especial até pronunciamento definitivo sobre o tema pelo Superior Tribunal de c ontribuiç ão para o Pr ogram a de Integ raç ão Soc ial PI S e da Contribuiç ão para o Fin anc iam ento da Segurida de Soc ial COFI NS, rec urs os es pec iais nas apelaç õe s ( )/PI e ( )/MG. Justiça. Brasília, 15 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO EMBARGOS INFRINGENTES N /MG (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : VIDRACARIA PESTANA LTDA ADVOGADO : RENATO DE MAGALHAES ADVOGADO : MILENNE MARTINS DE LIMA ADVOGADO : SIRLEY BARBOSA DE MELO ADVOGADO : CLEBER BORGES MOSCARDINI ADVOGADO : RONALDO VIANA GOTSCHALG Tema: D E S P A C H O O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para o Financiamen to da Seguridade Social COFINS (RE , Plenário Virtual, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/05/2008, Tema 69).20 Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até pronunciamento definitivo do STF sobre a m atéria, em c um prim en to ao dis pos to no arti go B, 1º, do CPC. Brasília, 15 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO EMBARGOS INFRINGENTES N /MG (d) : VIDRACARIA PESTANA LTDA ADVOGADO : RENATO DE MAGALHAES ADVOGADO : MILENNE MARTINS DE LIMA ADVOGADO : SIRLEY BARBOSA DE MELO ADVOGADO : CLEBER BORGES MOSCARDINI ADVOGADO : RONALDO VIANA GOTSCHALG RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL Tema: D E S P A C H O Diante da multiplicidade de recursos com fundamento em questão relacionada à inclusão do ICMS na base de cálculo da este Tribunal encaminhou, como representativos da controvérsia, os determino o sobrestamento do presente recurso especial até pronunciamento definitivo sobre o tema pelo Superior Tribunal de c ontribuiç ão para o Pr ogram a de Integ raç ão Soc ial PI S e da Contribuiç ão para o Fin anc iam ento da Segurida de Soc ial COFI NS, rec urs os es pec iais nas apelaç ões ( )/PI e ( )/MG. Sendo as s im, diante do dis pos to no art C, 1º, do CP C, Justiça. Brasília, 15 de junho de Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO N /MG (d) Exibir mais
RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.778 - MT (2010/0217471-4) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO RECORRIDO : MINISTRO SIDNEI BENETI : WANDER CARLOS DE SOUZA : SÉRGIO DONIZETE NUNES : GILBERTO LUIZ DE REZENDE : DANIELA Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.420.880 - PE (2011/0125824-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ACUMULADORES Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.738 - RS (2011/0116562-4) RECORRENTE RECORRIDO : JORGE FERNANDES FLOR : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ E OUTRO(S) : BRASIL TELECOM S/A : CAROLINA DUARTE VENDRUSCOLO E OUTRO(S) RELATÓRIO Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 23/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) Leia mais 04/09/2014 PLENÁRIO : MIN. TEORI ZAVASCKI
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 04/09/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.901 PARANÁ RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 426.242 - RS (2013/0370295-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA Leia mais ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.457 - PR (2013/0400739-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ZR IMPORTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO LISBOA YAZBEK E OUTRO(S) FERNANDO SOLÁ SOARES TAILANE Leia mais Ambos os recursos de estrito direito têm a sua causa de pedir prevista na Constituição Federal
Interposição: perante o órgão prolator da decisão Recurso Especial Nomenclatura: REsp Competência: Superior Tribunal de Justiça STJ Prazo para interposição 15 dias; Recurso Extraordinário Nomenclatura: Leia mais 08/11/2012 PLENÁRIO : MIN. GILMAR MENDES
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.602 - PR (2014/0100898-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MTD COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : CHRISTIANO MARCELO BALDASONI CRISTIANO CEZAR SANFELICE Leia mais Brasília (DF), 25 de novembro de 2013(Data do Julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.293 - SP (2013/0341500-6)
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 04/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 20/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.223 PARANÁ RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) : MIN. Leia mais 20/03/2014 PLENÁRIO : MIN. MARCO AURÉLIO
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 20/03/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.682 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.891 - RJ (2012/0109074-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER ADVOGADO : ANDRÉA PICCOLO BRANDÃO E OUTRO(S) RECORRIDO Leia mais Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro., vem, auxiliado pela Amaerj Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro na jurisprudência e legislação Leia mais i iiiiii uni uni mil uni mil mil mil llll llll
RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.735 - PR (2008/0223408-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ADELSON BARBOSA DOS Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.784 - RS (2008/0055814-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CORCEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO SASSONE EDOM RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL Leia mais Supremo Tribunal Federal
)1( oãdróca atneme97404 RgA-ER Diário da Justiça de 06/11/2006 10/10/2006 SEGUNDA TURMA RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGRAVANTE(S) : AXA SEGUROS BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.644 - SP (2008/0172654-7) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : VELLOZA GIROTTO E LINDENBJOM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 19/09/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO PAULO RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) Leia mais A não incidência do IPI na revenda de produtos importados: aspectos processuais e reflexos do art. 166 do CTN
1 A não incidência do IPI na revenda de produtos importados: aspectos processuais e reflexos do art. 166 do CTN 2 Fundamentos Legais Constituição Federal Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: Leia mais Supremo Tribunal Federal
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.201.791 - SP (2013/0340189-0) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA : M O M DE B A : ADRIANA CHIECO E OUTRO(S) Leia mais Honorários advocatícios
RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.914 - PR (2012/0097003-6) RELATORA RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADA S : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : ROBERTO GETULIO MAGGI : CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO E OUTRO(S) : SUL AMÉRICA Leia mais : MIN. GILMAR MENDES S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.956 SANTA CATARINA RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES :COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A :JEAN ANDRADE DOS SANTOS :PAULO ROBERTO FABRE Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.095.369 - SP (2010/0052887-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BANCO ITABANCO S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) AGRAVADO Leia mais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINENTE DO DESEMBARGADOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO APELAÇÃO CÍVEL N 200.2006.021661-7/002 Capital RELATOR : Miguel de Britto Lyra Filho Juiz de Direito convocado. APELANTE : Indústria Reunidas F. Matarazzo Leia mais RELATÓRIO. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Órgão: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. Processo: 0500029-74.2008.4.05.8103 Origem: Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará Recorrente: João Ferreira Leia mais 02/10/2014 PLENÁRIO : MIN. GILMAR MENDES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.375.078 - MT (2010/0221460-4) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO LUIZ FUX : ESTADO DE MATO GROSSO : ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA E OUTRO(S) : CERÂMICA NOVA Leia mais PROCESSO Nº TST-RR-1357-39.2013.5.09.0016. A C Ó R D Ã O Ac. 3ª Turma GMALB/arcs/AB/wbs
A C Ó R D Ã O Ac. 3ª Turma GMALB/arcs/AB/wbs RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Os arts. 578 e 579 da CLT se dirigem a todos Leia mais 12/05/2015 SEGUNDA TURMA : MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 12/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.025 PARANÁ RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.293 - RS (2011/0252417-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROCURADOR : LARISSA RAYMUNDI E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO Leia mais Supremo Tribunal Federal
)2( oãdróca atneme756754 RgA-IA Diário da Justiça de 07/12/2006 14/11/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 457.657-6 RIO DE JANEIRO RELATOR AGRAVANTE(S) AGRAVADO(A/S) : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE Leia mais DECISÕES» ISS. 3. Recurso especial conhecido e provido, para o fim de reconhecer legal a tributação do ISS.
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) Leia mais D E C I S Ã O. Contra-razões ofertadas as fls. 176/184 em total prestígio a. sentença.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168239-18.2007.8.19.0001 APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADO: CATIA MARIA DA SILVA COUTO RELATOR: Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014098 32.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.014098 6/SP RELATORA APELADO(A) No. ORIG. : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA : ACESSO Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Em março de 2014, o Estado A instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede naquele Estado, com base de cálculo Leia mais Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 2ª TURMA RECURSAL JUÍZO C
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO DEYSI CRISTINA DA 'ROLT E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE (DCTF). Leia mais PARECER PGFN/CRJ/Nº 2126 /2011
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 29/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.186 PARAÍBA RELATOR RECTE.(S) RECTE.(S) RECTE.(S) Leia mais ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa
ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa Agravo de Instrumento n 2 073.2012.001287-4 /001 Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa Agravante: Marina Jacaré Clube Advogado: Leia mais APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008220-49.2010.4.03.6100/SP EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008220-49.2010.4.03.6100/SP. EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. PIS/COFINS. RECOLHIMENTO NA FORMA DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. EXCEÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NA LEI Nº 7.102/83. SITUAÇÃO Leia mais Sentença Tipo A MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Impetrante: GUSTAVO BARBOSA DE MIRANDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.228 MATO GROSSO DO SUL RELATORA ADV.(A/S) RECTE.(S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :RENATA GONÇALVES PIMENTEL :ITAMAR JOSÉ POTYGUARA PRATA DE PINHO E OUTRO(A/S) Leia mais PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO Depósitos Judiciais (REsp. 1.251.513/PR) e a conversão do depósito pela Fazenda Pública José Umberto Braccini Bastos umberto.bastos@bvc.com.br CTN ART. 151 o depósito é uma das Leia mais (15 i JIVr1 \PI \ 5. fpr5: 441.-w PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PRESIDÊNCIA
(15 i JIVr1 \PI \ 5 N. 441.-w A fpr5: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 030.2009.000801-9/001. RECORRENTE : Marcos Valerio de Sousa Bandeira. ADVOGADOS : Hugo Leia mais NOTA PGFN/CRJ/Nº 73 /2016
NOTA PGFN/CRJ/Nº 73 /2016 Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.400.287/RS. Recurso representativo de controvérsia. Feito submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Art. Leia mais Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Processo nº: 2006.72.95.000841-0 Origem: Seção Judiciária de Santa Catarina Requerente: Paulo Luiz Kleinert e Outros Advogado: Edson Flavio Cardoso Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.988 - MT (2009/0168081-6) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO SIDNEI BENETI : BANCO DO BRASIL S/A : FRADEMIR VICENTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) : FRANCISCO XAVIER Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.143 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :MULTIPREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback