Source: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12069
Timestamp: 2020-05-27 03:48:44+00:00
Document Index: 78891287

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'in fine', 'artigo 26', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 27']

Brasília, 27 de maio de 2020 - 00:48
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2154
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL
ADV.(A/S): AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA
SUB-TEMA: LEI Nº 9.868/99 (ADI E ADC)
Data agendada: 07/12/2017
1. Trata-se de ADI em face da Lei Federal nº 9.868/99, que dispõe "sobre o processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".
2. Inicialmente, sustenta a requerente que a norma impugnada comporta inconstitucionalidade por omissão quanto à observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no que concerne ao processo da ação declaratória de constitucionalidade (CF/88, art. 5º, LV). Argúi, ainda, a inconstitucionalidade dos artigos 26 e 27 da norma atacada. O primeiro por ofensa aos artigos 5º, XXXV e 102, I, 'j', da CF/88, no que veda a ação rescisória das decisões definitivas dos processos de controle direto que disciplina. O segundo por ofensa ao artigo 5º, I e II, da CF/88, ao autorizar o STF a fixar o momento da eficácia da declaração de inconstitucionalidade.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA NO CONTROLE ABSTRATO. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.868/99.
Saber se a requerente detém legitimidade ativa ad causam para propor a presente ação direta.
Saber se a norma atacada é omissa quanto à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo da ação declaratória de constitucionalidade.
Saber se dispositivo legal que confere ao STF, "por decisão da maioria de dois terços de seus membros", a possibilidade de fixar o momento da eficácia da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, "tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social", ofende os princípios da legalidade e da igualdade formal.
Preliminarmente, pelo não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade por falta de legitimidade ativa ad causam da autora em decorrência da inexistência de pertinência temática. Caso conhecida a ação, opina pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão, e ainda, pela constitucionalidade dos artigos 26, in fine, e 27, da Lei nº 9.868/99.
SP (Relator): rejeitou a arguição de inconstitucionalidade por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.868/99, e declarou a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 9.868/99.
CL: pediu vista
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Confederação Nacional das Profissões Liberais. O Tribunal, por unanimidade, também rejeitou a impugnação da inconstitucionalidade do artigo 26. Por maioria, rejeitou a impugnação de inconstitucionalidade da expressão "salvo expressa manifestação em sentido contrário", contida na parte final do § 2º do artigo 11, e do artigo 21, vencido, em ambos, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Em 11/02/2016, a Exma. Sr.a Ministra Cármen Lúcia devolveu os autos para continuação do julgamento.
Apensado a ADI nº 2.258.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL. Votou a Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), rejeitando a argüição de inconstitucionalidade por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade, também rejeitou a impugnação da inconstitucionalidade do artigo 26. Por maioria, rejeitou a impugnação de inconstitucionalidade da expressão “salvo expressa manifestação em sentido contrário”, contida na parte final do § 2º do artigo 11, e do artigo 21, vencido, em ambos, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou a Presidente. Em seguida, relativamente ao artigo 27, o julgamento foi suspenso por falta de quorum, ante as ausências ocasionais da Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e Carlos Britto. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pela requerente o Dr. Amadeu Roberto Garrido de Paula. Plenário, 14.02.2007.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), que declarava, no ponto, a inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 16.08.2007.