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Afinal PEDALADAS FISCAIS é ou não Crime, se prefeitos já foram punidos por esta prática ? – Veja aqui os prós e Contras | O BERAKÁ
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Afinal PEDALADAS FISCAIS é ou não Crime, se prefeitos já foram punidos por esta prática ? – Veja aqui os prós e Contras
Written By Beraká - o blog da família on quinta-feira, 31 de março de 2016 | 17:36
Caso emblemático é o do prefeito
de Belém: Zenaldo Coutinho, que cometeu atos censurados pelo TCU. Ele é acusado
de praticar as famosas “pedaladas fiscais” para conseguir fechar a prestação de
contas do seu Governo. “Normalmente, se pode imaginar é que essas pedaladas se constituíam num
mero problema contábil, que elas se constituíam num mero fluxo de caixa, que
elas se constituíam numa questão menor que não constitui crime. No entanto,
posso lhes dizer que constitui crime e crime grave. E por quê? Porque as
pedaladas fiscais se constituíram num artifício, num expediente malicioso por
via do qual foi escondido o déficit fiscal. Essas pedaladas fiscais levaram a
que a União contraísse empréstimos, créditos, com entidades financeiras das
quais ela é a controladora. Isso é absolutamente proibido pelo artigo 36 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.”
chamadas “pedaladas fiscais” consistem na manobra de atrasar pagamentos do
Tesouro Nacional a bancos públicos, para melhorar artificialmente a situação
fiscal do país. Por causa da demora nas transferências, Caixa Econômica e BNDES
tiveram que desembolsar recursos próprios para pagar programas sociais, como o
“Quero lhes dizer que o equilíbrio fiscal, que o ajuste fiscal, é um bem
público, fundamental, pedra angular de um país. E, no momento em que se quebra
o equilíbrio fiscal, há como que um jogo de quebra de dominó, porque isso leva
inflação, que leva à recessão, que leva ao desemprego, portanto, se apropriaram
de um bem dificilmente construído que foi do equilíbrio fiscal, cujas
consequências são gravíssimas, hoje especialmente para as classes mais pobres,
porque a classe mais pobre, que está sofrendo o desemprego, que está sofrendo a
inflação, que está sofrendo a desesperança”, afirmou Reale Júnior.
depoimentos dos juristas ocorreram após bate-boca entre deputados do PT, o
presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), e deputados da
Os petistas queriam adiar os depoimentos dos autores do impeachment para depois
da apresentação da defesa de Dilma, o que foi negado por Rosso.Em sua fala de
abertura, Miguel Reale Jr. afirmou que o fato de as pedaladas terem ocorrido em
governos anteriores não invalida a denúncia. Ele destacou que a prática foi
mais frequente e movimentou valores maiores no governo Dilma.
“Operações de crédito que não foram feitas com autorização legal, e nem
podiam ser feitas com autorização legal porque uma lei complementar, lei 201,
de 2000, no seu artigo 36 veda, terminantemente, que haja operações de crédito
da União com entidades financeiras sob seu controle, portanto, não podiam ser
feitas essas operações. Operações de crédito que foram feitas em longos prazos,
com quantias exorbitantes. Que não se confunde com aquilo que é chamado de
fluxo de caixa, e que pode ter ocorrido durante o governo do Fernando Henrique
e no do governo do Luiz Inácio Lula da Silva, mas que, neste governo, seja em
2014, seja 2015, alcançaram valores extraordinários, por longo tempo,
empurrando-se com a barriga durante muito tempo. E, muito mais gravemente, não
se registrando essa dívida no Banco Central, não constando essa dívida como
líquida do setor público, portanto, sem constar como dívida, falseou-se o superávit
primário, falseou-se a existência de uma capacidade fiscal que o país não
tinha”, afirmou.
o depoimento de Reale Júnior, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), gritou: “Isso
não está na denúncia!”. A intervenção gerou breve tumulto em plenário com
gritos a favor e contra Dilma. O jurista retomou a palavra e continuou a
discursar, após dizer que os argumentos citados fazem, sim, parte do pedido de
rebateu o argumento da presidente Dilma de que não há crime de responsabilidade:
“Tanto perguntam onde está o crime, aqui
está o crime. Tá no artigo 359 A, tá no artigo 359 A. Tá no artigo 359 C:
ordenar ou autorizar assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres. Foi
o que aconteceu em 2014, nos últimos quadrimestres, durante o processo
eleitoral. E está também na Lei de Responsabilidade, está também na Lei de
Responsabilidade. Tá na Lei de Responsabilidade, no artigo 10º e no artigo 9º,
no artigo 10º número 6 e número 9. No número 9, pra não me prolongar muito,
senhor presidente, do artigo 10º da Lei de Responsabilidade”, disse o jurista.
Após a fala de Miguel Reale Júnior, a
advogada Janaína Paschoal, que também assina o pedido de impeachment, começou a
depor na comissão:
“As frases que dizem ‘impeachment sem crime é golpe’. Esta frase é
verdadeira. A questão aqui é que nós estamos é que sobram crimes de
responsabilidade. Porque se nós, nós poderíamos dividir essa denúncia em três
grandes partes, sendo que cada parte tem uma grande continuidade delitiva. Tem
a questão das pedaladas fiscais… Tem a questão dos decretos não numerados… E
tem também o comportamento omissivo doloso da presidente diante do envolvimento
de pessoas próximas a ela no episódio do petrolão. Isso não se pode negar. Isso
está na denúncia. Isto abre a denúncia e disso eu não abro mão dessa parte,
porque entendo que isso tudo faz um conjunto… Porque foi necessário baixar decretos não autorizados para dar créditos
não autorizados, quando já se sabia que o superávit não era real. Foi
necessário lançar mão de comportamento continuado de pedaladas fiscais,
empréstimos vedados não contabilizados. Por quê? Porque do outro lado estava
acontecendo uma sangria. Então, isso tudo é um conjunto de uma mesma
situação que ao meu ver… Mas ao meu ver, como eleitora, como cidadã brasileira,
não sou autoridade como Vossas Excelências, mostra que nós fomos vítimas de um
golpe”, disse Janaína.
A advogada elencou
trechos do pedido de afastamento que apontam, segundo ela, crime de
responsabilidade por parte da presidente Dilma:
“Tenho visto críticas de que irresponsabilidade fiscal não justificaria
impeachment. Vamos voltar no tempo, o que acontecia antes da lei de
responsabilidade fiscal? Os estados usavam dinheiro dos bancos públicos sem ter
arrecadação, quebravam os bancos e o povo é que pagava a conta”, afirmou, em
referência à manobra de pedalada fiscal.
também criticou a tentativa de defensores da presidente de classificar o
processo de impeachment como golpe. Segundo ela, o pedido de afastamento tem
base legal e contém denúncias de violações à legislação:
“Esse sentimento que estão tentando criar na população que estamos
praticando um golpe, não é confortável. Então é necessário, independentemente
do resultado desse processo, porque todo advogado sabe que ele pode pleitear…
Mas ele não tem certeza do final, nunca tem, inclusive o advogado que dá
garantia do final está ferindo o Código de Ética. Então independentemente do resultado, é importante que Vossas
Excelências e que a população tenham compreensão de que nós não estamos
inventando nada. Abriram créditos bilionários sem a autorização desse
Congresso, sabendo que não teria condição e higidez financeira para cumprir.
Mais uma ilusão que aconteceu na virada 2014-2015. Para poder dar dinheiro.
Porque precisou fazer tudo isso? Porque a sangria do lado de lá tava grande
demais. Está aqui na denúncia. Não estou inventando nada”, afirmou a
Janaína falou das
consequências dos atos do governo Dilma questionados no pedido de impeachment:
“A responsabilidade fiscal, infelizmente, neste governo não é valor.
Prova que não é um valor que se fala que isso é uma questão menor, mas se a responsabilidade fiscal não for
observada, nenhum programa pode ser mantido. Vossas Excelências não
imaginam a dor que as famílias que acreditaram que iam ter seus filhos
terminando a faculdade e tão começando a receber cartinha de que ou eles pagam
ou se não eles perderam esse sonho”, afirmou, em referência a mudanças em
programas de financiamento estudantil. Isso é muito grave. Então aqui não tem
nada a ver com elite ou não elite. Tem a
ver com povo enganado, tem a ver com povo enganado que agora não tem mais as benesses
que lhes foram prometidas quando quem prometeu já sabia que não podia cumprir. Outro
ponto importante, se Vossas Excelências, e vão constatar que não estou
mentindo, peçam para assessoria para fazer um levantamento nos TJs [Tribunais
de Justiça] do Brasil. Vossas
Excelências vão constar que muitos prefeitos foram condenados criminalmente… E
foram afastados dos seus cargos por irresponsabilidade fiscal, e aí ouso dizer,
em situação muito menos relevantes, muito menos significativas do que a
situação que é trazida neste momento para apreciação por Vossas Excelências.”
Para a advogada, os
que defendem o governo pensam que instituições públicas pertencem à presidente
e podem ser usadas para atender a benefícios pessoais:
“Acreditam que todos os órgãos são dela. Os bancos públicos são dela.
Que o BNDES é deles, tanto é que só os amigos foram beneficiados esses anos
todos. Que o Banco do Brasil é deles, que a Caixa Econômica é deles”, disse a
autora do pedido de impeachment, o que gerou manifestações em plenário.
A advogada encerrou o
discurso pedindo para que:
“Os deputados “repensem e pensem na importância do Congresso Nacional”. “Estamos passando o país a limpo. As
pessoas que vão às ruas esperam uma providência. Não é só para afastar a
presidente Dilma, é para afastar tudo o que tem de ruim na política”, disse
Janaina Paschoal, sendo aplaudida de pé por parte dos deputados, enquanto
manifestantes contrários ao impeachment vaiavam.
Durante sua fala, Miguel Reale Júnior também rebateu argumentos de que Dilma
não poderia ser punida por crimes cometidos no primeiro mandato, mas apenas por
fatos ocorridos a partir de 2015. Para o jurista, o Supremo Tribunal Federal
(STF) já fixou, em julgamentos, que, com base no princípio constitucional da
moralidade, o agente público pode ser punido por fatos anteriores ao mandato:
“Supremo Tribunal Federal já entendeu que a unidade da legislatura não
deve ser impedimento para punição de faltas éticas. Acima de tudo está a
moralidade como princípio fundamental da República. E querer fugir da responsabilidade por se tratar de mandato anterior é
querer escapar pela diagonal e tangente de um princípio que se chama
moralidade”, sustentou.
O jurista destacou
ainda que a Câmara dos Deputados já puniu deputados que renunciaram para
escapar da cassação e se reelegeram depois:
“Em decisão desta Casa, se estabeleceu a responsabilidade de dois
deputados que, na véspera de serem punidos pelo Conselho de Ética, renunciaram.
Foram eleitos no mandato seguinte e foi
estabelecido a continuidade do processo disciplinar no Conselho de Ética pelos
fatos anteriores. Essa Casa puniu os dois deputados em respeito ao princípio da
Rousseff ainda poderá fazer sua defesa na comissão, o que deve ocorrer por meio
do advogado-geral da União, Eduardo Cardozo.A comissão do impeachment foi
instalada em 17 de março, e o prazo para a presidente Dilma Rousseff apresentar
a sua defesa começou a contar no dia seguinte.A previsão é que esse prazo
termine na próxima segunda-feira (4), dependendo da realização de sessões no
plenário – são necessárias dez sessões no plenário da Casa.Em seguida, o
relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), terá até cinco sessões
para apresentar um parecer, que deverá ser votado pela comissão.Enquanto
estiver correndo o prazo da defesa, a comissão pode ouvir pessoas tanto da
defesa quanto da acusação. No entanto, os deputados não entram no mérito da
denúncia, pois apenas decidem se o processo deve ser aberto ou não. O
mérito ficará a cargo do Senado.
sessão do dia 22 de março, o colegiado decidiu não incluir no processo as
denúncias feitas pelo ex-líder do governo Delcídio do Amaral (sem partido-MS)
em seu acordo de delação premiada.Ex-líder do governo no Senado, ele acusa
Dilma de tentar obstruir no andamento da Operação Lava Jato com a indicação de
ministros para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
visões: juristas contra e a favor avaliam pedido de impeachment
A base jurídica do pedido de impeachment da
presidente Dilma Rousseff, acatado nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara
Eduardo Cunha, é motivo de debate entre alguns dos juristas mais respeitados do
país. A BBC Brasil conversou com dois deles - Dalmo Dallari e Ives Gandra
Martins -, com opiniões distintas sobre o tema. Ambos destacam, porém, o
componente político do processo, já que são deputados e senadores que definirão
sobre o afastamento da presidente. Dalmo Dallari: 'Não há
consistência jurídica' O jurista Dalmo Dallari, um dos nomes mais
respeitados do meio jurídico brasileiro, disse à BBC Brasil estar
"surpreso" com a notícia que "acabara de receber" a
respeito da abertura do pedido de impeachment. Dallari, que meses atrás emitiu
um parecer jurídico a pedido do advogado de defesa da presidente Dilma Rousseff
avaliando suas chances de se defender de um potencial pedido de impeachment,
diz que continua "absolutamente convencido de que não existe fundamento
legal para a propositura do impeachment" e de que o pedido "não tem a
mínima chance de levar ao impedimento da presidente". De fato não há
consistência jurídica. Eu examinei todas as hipóteses, todos os pareceres e
argumentos do pedido de impeachment. Estou absolutamente convencido de que não
existe nada de consistente neste pedido", afirma. Questionado especificamente sobre as chamadas
pedaladas fiscais do governo para fechar suas contas, principal argumento do
pedido de impeachment formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr e
aceito nesta quarta-feira, Dallari diz não ter identificado crime de
responsabilidade fiscal. "As
pedaladas não caracterizam o crime de responsabilidade fiscal porque não houve
qualquer prejuízo para o erário. As pedaladas configuram um artifício contábil,
mas o dinheiro não sai dos cofres públicos, então não ficam caracterizados os
crimes de apropriação indébita ou desvio de recursos", diz. Não há nada
nas pedaladas ou no pedido de impeachment que identifique uma responsabilidade
da figura da presidente da República", complementa o jurista. Para Dallari, aceitar o pedido de impeachment era
"a única e a última carta na manga" do presidente da Câmara dos
Deputados. Ele está muito pressionado pelo risco de perda de seu próprio
mandato, porque há muitos elementos contra ele. Com este artifício ele vai
tentar coagir o PT e outros partidos que apoiam a presidente para que deem
apoio a ele", diz. Ainda sobre as motivações por
trás da decisão, o advogado diz estamos vivendo "duas questões":
é a antecipação da campanha eleitoral, e a outra é essa busca de artifícios por
pessoas que praticaram a corrupção e agora querem agir de qualquer modo",
afirma. Sobre possíveis impactos para a democracia, o jurista diz que "se
trata apenas de uma encenação, de um gesto teatral. Essencialmente não haverá prejuízo
à nossa democracia, porque não há, de fato, a mínima possibilidade de que isto
ocorra". Jurista Ives Gandra
Martins: 'Evidências são inúmeras, a base jurídica é ainda maior' Autor do primeiro parecer jurídico favorável ao
impeachment, o jurista e professor emérito da Universidade Mackenzie Ives
Gandra Martins acredita que agora, dez meses depois de ter escrito o documento,
a base jurídica para depor a presidente é ainda mais concreta. "De
lá para cá, as evidências que apareceram são inúmeras. Quando dei o parecer
sobre a culpa da presidente nos escândalos da Petrobras, o ex-tesoureiro do PT
(João Vaccari Neto) ainda não tinha sido preso, Delcídio Amaral (senador e
então líder do governo no Senado) também não", disse à BBC Brasil.
"Hoje a situação é muito mais complicada. A base jurídica é muito
maior", afirmou. Segundo Martins, outros prefeitos já foram afastados por
crimes de culpa – sem comprovação de dolo, ou seja, de participação direta no
crime – e, portanto, a "negligência e a imprudência" da presidente ao
cometer as chamadas pedaladas fiscais já são o suficiente como argumentos
jurídicos para tirá-la do cargo. "Pedaladas
fiscais são gravíssimas e tiveram consequências no segundo mandato. Elas foram
julgadas no segundo mandato. Não estou dizendo que a presidente Dilma é
responsável dolosamente por esses crimes, mas culposamente, por negligência,
imprudência", completou. "O Superior Tribunal de Justiça já
decidiu pelo afastamento de prefeitos por crimes de culpa. São mandatos
executivos também. Qual é a diferença entre prefeito e presidente? O crime dela
é ter permitido a corrupção que houve." Apesar da base jurídica, Ives
Gandra Martins reforça que a decisão agora pouco tem a ver com essa área. Para
ele, os argumentos jurídicos "só darão respaldo" a uma decisão que
será plenamente política:
decisão vai ser política, como foi com (o ex-presidente Fernando) Collor. Ele
foi afastado pelo Congresso, mas não foi condenado pelo STF (Superior Tribunal
Federal)", disse. Se a população sair para a rua, os deputados vão votar
pelo impeachment. Porque, no Congresso, a maioria (dos parlamentares) não quer
ficar vinculada à corrupção. Mas não é fácil a obtenção de dois terços
(favoráveis ao impeachment). Serão obtidos dependendo da força da população",
reiterou. Para Martins, o governo perdeu força política ao longo do ano e virou
"oposição" no Congresso e a única coisa que Dilma Rousseff pode fazer
para evitar um impeachment seria "lutar pelo apoio político". "Vai ser uma luta mais política do que jurídica", finalizou. Até
mesmo porque a palavra final não é do STF mas Senado.