Source: https://fr.scribd.com/document/176365603/Causas-de-Inelegibilidade
Timestamp: 2019-06-26 02:47:31+00:00
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CF 88 -Compilado
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Constituição Federal - Atualizada 2014-03 - Texto Compilado
CAUSAS DE INELEGIBILIDADE 3.2.1.
Inelegibilidades absolutas Esta espcie de inelegibilidade tem o condo de impedir a candidatura do pretenso candidato a qualquer cargo eletivo. Por esta razo, ou seja, pelo fato de o cidado (ou estrangeiro) ser considerado inelegvel para todos os cargos, chama-se inelegibilidade ampla, geral, total ou absoluta.[18] Como bem assevera Jos Afonso: As inelegibilidades absolutas implicam impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Quem se encontre em situao de inelegibilidade absoluta no pode concorrer a eleio alguma, no pode pleitear eleio para qualquer mandato eletivo e no tem prazo para desincompatibilizao que lhe permita sair do impedimento a tempo de concorrer a determinado pleito.[19] Para que ela venha a desaparecer, curial que a situao que a produziu tenha sido totalmente eliminada. Por assim se apresentar, este tipo de limitao s pode ser estabelecido pela Constituio, a qual nos traz, em seu artigo 14, 4, dois casos de vedao absoluta ao exerccio da capacidade eleitoral passiva, como exposto: so inelegveis os inalistveis e os analfabetos.[20] Para os absolutamente inelegveis no h previso de cessao do impedimento: enquanto presente o situao geradora do impedimento, no estar apto ao exerccio do ius honorum. 3.2.2. Inelegibilidades relativas Por outro lado, em se tratando de limitao especfica para algum cargo, como ocorre com o chefe do executivo que no poder ser eleito para um terceiro mandato, teremos inelegibilidade relativa, restrita, parcial ou especial. Nas precisas palavras de Jos Afonso, constituem restries elegibilidade para determinados mandatos em razo de situaes especiais em que, no momento da eleio, se encontre o cidado.[21] A inelegibilidade relativa subdivide-se em funcional e por parentesco ou reflexa e, por fim, por motivo de domiclio. A primeira d-se na hiptese de a restrio ter por fundamento o desempenho de funo pelo pretenso candidato, conforme exemplo acima citado, referente pretenso ao terceiro mandato. A outra hiptese decorre da relao de parentesco, conforme previso constitucional exposta no art. 14, 7.[22] Baseado nas lies de Jos Afonso da Silva, podemos afirmar que h uma terceira subdiviso da inelegibilidade relativa, qual seja, a por motivo de domiclio. Isto porque, como o domiclio eleitoral na
circunscrio uma das condies de elegibilidade, conclui-se que inelegvel para mandato ou cargo eletivo em circunscrio em que no seja domiciliado pelo tempo exigido em lei
Condies de elegibilidade So os pressupostos necessrios para que uma pessoa possa participar de um pleito eleitoral no papel de candidato, ou seja, tem a natureza jurdica de requisitos para o exerccio da capacidade eleitoral passiva. As Condies de Elegibilidade esto dispostas na Constituio Federal de 1988, no artigo 14, 3. 3 - So condies de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exerccio dos direitos polticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domiclio eleitoral na circunscrio; V - a filiao partidria; Regulamento VI - a idade mnima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Em verdade, as condies de elegibilidade so inerentes a trs lapsos temporais distintos: condies necessrias no momento do registro, condies necessrias um ano antes da data da eleio, ou seja, da data do pleito eleitoral e condies necessrias no momento da posse. Condies necessrias no momento do registro As condies necessrias no momento do registro se subdividem em trs reas: Cidadania brasileira, Alistamento Eleitoral e Pleno Exerccio dos Direitos Polticos. Cidadania Brasileira Para que o individuo possa efetivamente exercer a capacidade eleitoral passiva, ou seja, a capacidade para ser votado, necessrio que ele seja brasileiro nato, naturalizado ou portugus equiparado. Entende-se que portugus equiparado aquele que se equipara ao brasileiro naturalizado, de acordo com o Estatuto de reciprocidade firmado entre o Brasil e Portugal. Trata-se de uma exceo, uma vez que via de regra, o estrangeiro no pode se candidatar a cargo eletivo no Brasil. O artigo constitucional 12, no seu 3, inciso I, expressa os cargos eletivos que s podem ser exercidos por brasileiro nato: Presidente da Repblica e Vice. Importante ressaltar que os demais cargos elencados no artigo em tela no so cargos eletivos, e, portanto no fazem parte do tema abordado no presente trabalho. Alistamento Eleitoral
O alistamento eleitoral tem natureza jurdica de direito administrativo. Sendo que apenas depois de cumprida esta formalidade administrativa de alistamento eleitoral que o individuo adquire efetivamente a condio de cidado brasileiro. Assim, s aps o alistamento, ou seja, aps obter a condio eleitoral ativa, que o indivduo pode efetivamente ter analisada sua condio eleitoral passiva. Pleno Exerccio dos Direitos Polticos Trata-se da ausncia de impedimentos para votar e ser votado. Para que o indivduo possa ser candidato ele tem que estar no pleno gozo dos direitos polticos na data do pedido de registro da candidatura, ou seja, at as 19 horas do dia 5 de julho do ano eleitoral e no na data da posse como querem alguns. A suspenso dos direitos polticos incide na capacidade eleitoral ativa e passiva. No entanto, o indivduo inelegvel esta impedido no que tange sua capacidade passiva, mas no sua capacidade ativa. Ou seja, o inelegvel pode votar, estando impedido apenas de ser votado. Assim, no se confunde inelegibilidade com suspenso dos direitos polticos. Ressalte-se que vedada a cassao dos direitos polticos no Brasil. Condies necessrias um ano antes da data da eleio Um ano antes do pleito eleitoral no qual pretende se candidatar a cargo eletivo o cidado deve estar apto a preencher duas condies: domiclio eleitoral na circunscrio e filiao partidria. Domiclio eleitoral Domiclio eleitoral aquele onde o ttulo de eleitor do cidado foi emitido. Portanto, no se confunde domicilio eleitoral com domiclio civil. No necessrio morar no domiclio eleitoral, bastando que se tenha um endereo no local. Podemos citar a guisa de exemplo, o atual Deputado Federal Roberto Freire, Presidente do PPS, que de Pernambuco, efetivamente reside l, mas disputou uma vaga no Congresso e foi eleito por So Paulo.
O pretenso candidato cargo eletivo dever obrigatoriamente ter no mnimo um ano de domicilio eleitoral na circunscrio onde disputar o pleito. Assim, na hiptese de estar seu ttulo registrado em outro local, dever o mesmo ser transferido antes de setembro do ano anterior ao da eleio pretendida. Ressalte-se que circunscrio na eleio municipal o municpio, na eleio federal e estadual e o estado membro ou DF e na eleio nacional, para presidente, o pas como um todo. Registre-se que no existe transferncia de domicilio eleitoral dentro do mesmo municpio, o que existe Reviso do Ttulo. Reviso do Ttulo a mudana do local de votao, ou seja, da zona eleitoral, dentro do mesmo municpio. Filiao partidria No Brasil proibida a candidatura avulsa, desta forma estar filiado a um partido poltico requisito obrigatrio com antecedncia mnima de um ano da data do pleito eleitoral para o indivduo que tenha pretenso de se candidatar cargo poltico. J ficou definido pelo TSE e pelo STF que a titularidade do mandato do partido e no do candidato. Na hiptese de ocorrer fuso ou incorporao de partidos dentro deste prazo de um ano, ser considerada para efeito de filiao partidria a data de filiao do candidato ao partido de origem. Cada partido poltico tem a prerrogativa de estabelecer prazo de filiao superior a um ano para a possibilidade de candidatura de filiado, desde que isso conste do Estatuto Partidrio, sendo proibida a alterao deste prazo durante o ano eleitoral. Na hiptese de lei infraconstitucional sancionar a dupla filiao com a nulidade de ambas, no ficar configurada a inelegibilidade prevista pela CF/88. Assim, o candidato poder sim concorrer a cargo eletivo, sendo cancelada uma de suas filiaes partidrias, desde que tenha efetivamente cumprido sua obrigao de comunicar ao juiz da zona
eleitoral a sua desfiliao do antigo partido e sua filiao no novo partido no dia imediato da nova filiao. RECURSO ELEITORAL REL 7766 RN - DUPLA FILIAO PARTIDRIA CONFIGURAO - AUSNCIA DE COMUNICAO AO PARTIDO E AO JUIZ DA ZONA ELEITORAL - IMPROVIMENTO.[1] Aquele que se filia a outro partido poltico deve comunicar ao partido ao qual era anteriormente filiado e ao juiz de sua zona eleitoral o cancelamento de sua filiao no dia imediato ao da nova filiao, sob pena de caracterizar-se a dupla filiao. Ausente qualquer comunicao, reconhece-se a duplicidade de filiaes, considerandose ambas nulas para todos os efeitos, nos termos do art. 22 da Lei n. 9.096/95. Improvimento. REFP RECURSO ELEITORAL 64 TO DUPLA FILIAO PARTIDRIA. NO CONFIGURAO. PROVIMENTO.[2] - Comprovando-se nos autos que houve desligamento dos requerentes dos seus partidos originrios antes que fosse enviada Justia Eleitoral a lista anual da segunda semana do ms de outubro do ano de 2007, onde no mais constavam os seus nomes inclusos, no h que se falar em duplicidade de filiao. - Unnime. Condies necessrias no momento da posse Os requisitos exigidos na data da posse esto diretamente ligados idade cronolgica do candidato. Assim, para que possam ser empossados os candidatos devem ter no mnimo 35 anos, na hiptese de presidente, vice-presidente e senadores; 30 anos na hiptese de governadores e vice-governadores; 21 anos na hiptese de deputados federais e deputados estaduais, e 18 anos na hiptese de vereadores. Observe-se que ainda que a idade mnima para que o cidado seja empossado deputado federal seja de 21 anos, para que o deputado federal possa ser presidente da Cmara dos deputados, deve ter mais de 35 anos.
No existe veto para que cidados com mais de 70 anos sejam candidatos. Exemplo disso foi a candidatura no ltimo pleito do Senador Jos Sarney do PMDB, que nasceu em 1930, com 80 anos de idade. Hipteses de inelegibilidade Podemos definir as inelegibilidades como sendo uma srie de circunstncias impeditivas do exerccio do sufrgio passivo criadas pelo texto constitucional. Ressalte-se que as inelegibilidades no se confundem com as inalistabilidades. Inalistabilidades so impedimentos capacidade eleitoral ativa, portanto ao direito de ser eleitor, ao direito de votar. Da mesma forma, no se confundem as inelegibilidades com as incompatibilidades, que por sua vez so impedimentos ao exerccio do mandato. Conforme a colocao de Alexandre de Moraes[3] a finalidade da inelegibilidade a proteo da normalidade e da legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou do abuso de exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta, conforme expressa previso constitucional. No entanto, o art. 14, 9 da prpria Carta Magna prev a possibilidade de lei complementar dispor respeito. Art. 14, 9 - CF/88. Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta. (Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 4, de 1994) Assim, alm do estabelecido na Constituio Federal, nos 4 a 7, acerca das inelegibilidades, tambm temos o texto da Lei Complementar 64/90, alm de Resolues do TRE e do TSE.
So duas as espcies de inelegibilidade: as absolutas e as relativas. Inelegibilidades Absolutas Consistem no impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo e independem de qualquer condio para que se verifiquem. Esta espcie refere-se determinada caracterstica da pessoa que pretende pleitear algum mandato eletivo, e no ao pleito ou mesmo ao cargo pretendido. De acordo com os ensinamentos de Alexandre de Moraes[4] a inelegibilidade absoluta excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, pela prpria Constituio Federal, isso ocorre em virtude de constiturem uma restrio direitos polticos. Desta forma, de acordo com o 4 do artigo constitucional 14, configuram-se o como portadores de inelegibilidade absoluta no ordenamento jurdico ptrio, os inalistveis e os analfabetos. Art. 14, 4 - CF/88. So inelegveis os inalistveis e os analfabetos. So inalistveis aqueles que no podem votar: os estrangeiros, os conscritos durante o servio militar obrigatrio, os menores de 16 anos e os presos condenados. Art. 14, 2 - No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos. Inelegibilidades Relativas Por sua vez as inelegibilidades relativas podem ser determinadas tanto pela Constituio Federal quanto por lei complementar. Em relao inelegibilidade relativa coloca Alexandre Moraes[5] que no esto relacionadas a caracterstica pessoal do pretenso candidato, e sim constituem restries elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razo de situaes especiais existentes, no momento da eleio, em relao ao cidado. Outra caracterstica a ser ressaltada o fato de que elas so vlidas apenas para os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, ou seja, para Presidente da Repblica, Governadores, Prefeitos e seus Vices.
As hipteses de inelegibilidade previstas na Constituio Federal no artigo 14, 4 a 7, so de aplicabilidade imediata e eficcia plena. Desta forma, no precisam de lei complementar posterior com a finalidade de regulariz-las. Desse modo, dispensam a elaborao de lei complementar, prevista no 9 do referido artigo para que possam incidir. Ressalte-se, no entanto, que no existe impedimento que lei complementar posterior estabelea outras hipteses de inelegibilidade relativas, conforme vimos no pargrafo 9 do artigo 14, que autoriza a regulamentao de outros casos de inelegibilidade, assim como prazos de vigncia e cessao, com o fim de proteo aos valores do regime democrtico. No entanto, fundamental a compreenso de que eventuais normas que possam vir a ser criadas para disciplinar outros casos de inelegibilidades no podero alterar as regras j expressas pelos pargrafos do artigo 14. As novas normas podero somente inserir novos casos, mantendo os existentes intactos, uma vez que so vistos como normas de eficcia plena e aplicao imediata. A Constituio una e rgida, portanto apenas atravs de emenda constituio, desconsiderando-se, nesse caso, os direitos polticos como garantias e direitos fundamentais, que podero ser modificadas as hipteses de inelegibilidades disciplinadas no texto constitucional. Faamos uma breve analise dos pargrafos 5, 6 e 7 do artigo constitucional 14, pargrafos estes que tratam especificamente das inelegibilidades relativas. Inelegibilidade por reeleio Da anlise do 5 do art. 14 da Constituio, podemos depreender que os portadores de mandato eletivo para cargo executivo so inelegveis apenas para um 3 mandato consecutivo para um mesmo cargo, na mesma circunscrio em perodo subseqente. Assim, poderiam ser eleitos para um 3 mandato, desde que haja um lapso temporal de pelo menos um perodo eletivo.
Art. 14, 5- CF/88 - O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente. Desincompatibilizao Conforme o disposto na Constituio Federal, no pargrafo 6 do art. 14, para que possam concorrer a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores dos estados membros, e os Prefeitos, devem renunciar aos respectivos mandatos no prazo de seis meses antes do pleito eleitoral que pretendem disputar. Art. 14, 6 - CF/88. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito. No entanto, a regra constitucional estabelecida pelo pargrafo em tela no atinge os vices, que podem concorrer a outros cargos sem a necessidade de desincompatibilizao. Contudo, se o vice efetivamente exerceu o cargo, ou seja, se ele substituiu o Chefe do Executivo em suas funes nos seis meses anteriores ao pleito, ele se torna inelegvel para outros cargos, podendo se candidatar apenas para o cargo do qual era vice. Inelegibilidade Reflexa O instituto da inelegibilidade reflexa esta contemplado no pargrafo 7 do artigo 14 da Constituio. Segundo ele, ficam inelegveis na mesma circunscrio o cnjuge, ficando ai compreendidos os companheiros de unio estvel, assim como os parentes consangneos at o 2 grau ou parentes oriundos do casamento, como irmos da esposa ou sogros. Da mesma forma so inelegveis os parentes cujos laos tenham sido estabelecidos por adoo, ressalte-se que este item abarca tambm os filhos de unio diversa da 2 esposa ou companheira.
Art. 14, 7 - CF/88. So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. Ressalte-se que a regra pertinente tambm aos vices, ou seja, aqueles que substituram os Chefes do Executivo tambm tem seus cnjuges, parentes consangneos e afins at 2 grau ou por adoo, inelegveis nas mesmas circunstancias do detentor do mandato que substituiu. A esposa do Presidente da Repblica no pode candidatar-se a nenhum cargo eletivo em nenhuma circunscrio, uma vez que a posio do Presidente da Repblica nacional, ou seja, a circunscrio o pas. No entanto, a esposa de um prefeito, ainda que seja de uma capital, pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo estado-membro, uma vez que a circunscrio do prefeito apenas o municpio, no abarcando a circunscrio estadual. Contudo, o inverso no se sustenta, pois a circunscrio estadual abrange a circunscrio municipal, assim a esposa do Governador do Estado no pode se candidatar a cargo eletivo no estado. Existem excees para as regras de inelegibilidade supra estudadas, ou seja, situaes especficas que afastam a inelegibilidade reflexa. So elas: A renncia do portador de mandato eletivo de cargo de chefia do Poder Executivo afasta a inelegibilidade reflexa; O parente de portador de mandato eletivo de cargo de chefia do Poder Executivo, quando j era detentor de mandato eletivo antes que o Chefe do Executivo assumisse e opta-se por tentar a reeleio, tambm tem a hiptese de inelegibilidade reflexa afastada; A inelegibilidade do cnjuge e do parente por afinidade afastada na hiptese de rompimento da sociedade conjugal atravs de divorcio
ou separao de fato do titular do cargo executivo antes do perodo eleitoral. Segundo entendimento do STF e TSE vedado o 3 mandato eleitoral consecutivo, ainda que haja divrcio, para membros de uma mesma famlia na mesma circunscrio.
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