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Timestamp: 2020-02-26 23:28:52+00:00
Document Index: 146274301

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4']

Debates Parlamentares - Diário 036, p. 7 (2016-11-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 036 2016-11-30 Página 7
30 DE NOVEMBRO DE 2016 7
O projeto de lei em apreciação tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com
o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário1.
Indica que procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º
141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro. Consultada a base de
dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constatou-se, por um lado, que o Regime Geral do Processo
Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, não sofreu, até ao momento, qualquer
alteração, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua primeira alteração, e, por outro lado, que a Lei
n.º 75/98, de 19 de novembro (Garantia dos alimentos devidos a menores), foi alterada pela Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro, constituindo esta, de facto, a sua segunda alteração. Em face do exposto, o título dá
igualmente cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário, que determina que “Os diplomas
que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações
anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras
Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.ª
série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário. No que respeita à
entrada em vigor, estabelece o artigo 5.º deste projeto de lei que a mesma aconteça no dia seguinte ao da sua
publicação, excecionando-se o artigo 3.º2, cuja entrada em vigor ocorrerá com o Orçamento do Estado posterior
à sua publicação. Mostra-se assim em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei mencionada,
que determina que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles
fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.”
A Constituição da República Portuguesa, nos seus artigos 67.º (família), 68.º (paternidade e maternidade),
69.º (infância) e 70.º (juventude), confere um direito especial de proteção por parte do Estado e da sociedade
às crianças e jovens órfãos, abandonados ou por qualquer forma privados de um meio familiar normal, e, bem
assim, a promoção efetiva dos direitos das crianças consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança.
Nos termos da citada Convenção sobre os Direitos da Criança3, criança é todo o ser humano menor de 18
anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo (artigo 1.º). É afirmado o
facto de as crianças, devido à sua vulnerabilidade, necessitarem de uma proteção e de uma atenção especiais
e sublinhado, de forma particular, a responsabilidade fundamental da família no que diz respeito aos cuidados
e proteção.É afirmada, ainda, a necessidade de proteção jurídica e não jurídica da criança antes e após o
nascimento, a importância do respeito pelos valores culturais da comunidade da criança, e o papel vital da
cooperação internacional para que os direitos da criança sejam uma realidade. Acresce que todas as decisões
que digam respeito à criança devem ter plenamente em conta o seu interesse superior. O Estado deve garantir
à criança cuidados adequados quando os pais, ou outras pessoas responsáveis por ela não tenham capacidade
A proteção à criança, em particular no que toca ao direito a alimentos, tem merecido especial atenção no
âmbito das organizações internacionais especializadas nesta matéria e de normas vinculativas de direito
internacional elaboradas no seio daquelas, nomeadamente o estabelecido na supracitada Convenção sobre os
1 A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 2 Tal como referido no ponto anterior e pelas razões expostas, o autor poderá pretender diferir para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação o artigo 4.º do projeto de lei. 3 Pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de setembro, aprova, para ratificação a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990.