Source: http://docplayer.com.br/2451649-Municipio-de-palmela-camara-municipal.html
Timestamp: 2017-06-29 07:54:06+00:00
Document Index: 151439385

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 91', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'artigo 118', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 16', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 33', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 44', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 44', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 29', 'Artigo 27', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 36', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 39', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2']

MUNICÍPIO DE PALMELA CÂMARA MUNICIPAL - PDF
Download "MUNICÍPIO DE PALMELA CÂMARA MUNICIPAL"
Regina Quintão Graça
1 MUNICÍPIO DE PALMELA CÂMARA MUNICIPAL EDITAL Nº 65/DAF-DAG/ ANA TERESA VICENTE CUSTÓDIO DE SÁ, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Palmela: Torna público, no uso das competências que lhe estão atribuídas pelo artigo 68º., nº. 1, alínea v), da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº. 5- A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos do estipulado no artigo 91º., do mesmo diploma legal, que o Regulamento do Cemitério Municipal de Palmela, publicado em separata no Boletim Municipal n.º 101, que se anexa a este Edital, entra em vigor a 07 de Novembro de Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ter a habitual publicitação E eu, José Manuel Monteiro, Director do Departamento de Administração e Finanças, o subscrevi Palmela, 22 de Outubro de A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente O Director do Departamento José Manuel Monteiro2 MUNICÍPIO DE PALMELA - CÂMARA MUNICIPAL ÍNDICE PREÂMBULO... 4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 5 Artigo 1.º Competência... 5 Artigo 2.º Objecto... 5 Artigo 3.º Definições... 5 Artigo 4.º Legitimidade... 6 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS... 7 SECÇÃO I Disposições Gerais... 7 Artigo 5.º Âmbito territorial... 7 Artigo 6.º Horário de funcionamento... 7 Artigo 7.º Serviço de recepção e condições para a inumação de cadáveres... 8 Artigo 8.º Serviços de registo e expediente geral... 9 Artigo 9.º Organização do espaço... 9 Artigo 10.º Abandono de cadáver e restos mortais SECÇÃO II- Inumações e Cremações Artigo 11.º Prazos de inumação e cremação Artigo 12.º Cremação Artigo 13.º Inumação DIVISÃO I Em Sepultura Artigo 14.º Sepultura comum não identificada Artigo 15.º Organização do espaço das sepulturas Artigo 16.º Dimensões das sepulturas Artigo 17.º Classificação de sepulturas Artigo 18.º Sepulturas temporárias Artigo 19.º Sepulturas perpétuas DIVISÃO II- Em Jazigo Artigo 20.º Espécies de jazigos Artigo 21.º Dimensões dos jazigos Artigo 22.º Ossários municipais Artigo 23.º Inumação em jazigo Artigo 24.º Deteriorações DIVISÃO III- Inumação em local de Consumpção Aeróbica Artigo 25.º Consumpção aeróbia SECÇÃO III- Exumações Artigo 26.º Exumações em sepulturas Artigo 27.º Aviso aos interessados Artigo 28.º Exumação em caixões inumados em jazigos SECÇÃO IV- Transladações3 Artigo 29.º Transladação Artigo 30.º Competência Artigo 31.º Condições da trasladação Artigo 32.º Registo e Comunicações SECÇÃO V- Remoção e Transporte Artigo 33.º Remoção Artigo 34.º Transporte fora do cemitério Artigo 35.º Transporte no interior do cemitério CAPÍTULO III CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I Das Formalidades Artigo 36.º Concessão Artigo 37.º Requerimento Artigo 38.º Decisão de concessão Artigo 39.º Alvará de Concessão SECÇÃO II Direitos e Deveres dos Concessionários Artigo 40.º Prazos de realização de obras Artigo 41.º Inumações anteriores Artigo 42.º Obrigações do concessionário de jazigo ou sepultura perpétua Artigo 43.º Proibição de proveitos Artigo 44.º Autorizações Artigo 45.º Trasladação de restos mortais SECÇÃO III Da Transmissão Artigo 46.º Transmissão por morte Artigo 47.º Transmissão por acto entre vivos Artigo 48.º Averbamento SECÇÃO IV- Das Sepulturas e Jazigos Abandonados Artigo 49.º Conceito Artigo 50.º Declaração de prescrição Artigo 51.º Realização de obras Artigo 52.º Restos mortais não reclamados Artigo 53.º Extensão CAPÍTULO IV CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I - Das Obras Artigo 54.º Licenciamento Artigo 55.º Projecto Artigo 56.º Requisitos das sepulturas Artigo 57.º Obras de conservação Artigo 58.º Desconhecimento da morada Artigo 59.º Deslocalização de construções Artigo 60.º Casos omissos SECÇÃO II Dos Sinais Funerários e Embelezamento dos Jazigos, Sepulturas, Ossários Artigo 61.º Sinais funerários4 Artigo 62.º Embelezamento Artigo 63.º Autorização prévia Artigo 64.º Perda de objectos de ornamentação ou culto CAPÍTULO V DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO Artigo 65.º Regime legal CAPÍTULO VI PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 66.º Proibições Artigo 67.º Realização de cerimónias Artigo 68.º Fiscalização Artigo 69.º Competência Artigo 70.º Contra-ordenações e coimas Artigo 71.º Sanções acessórias Artigo 72.º Direito subsidiário CAPÍTULO VII COBRANÇA E CONCESSÃO DE SERVIÇOS Artigo 73.º Taxas Artigo 74.º Concessão de serviços Artigo 75.º Horários dos concessionários Artigo 76.º Deveres dos concessionários de serviços CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 77.º Norma revogatória Artigo 78.º Entrada em vigor5 PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações subsequentes, veio consignar importantes alterações ao regime jurídico sobre o "direito mortuário", que se apresentava disperso e desajustado necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, revogando vários diplomas legais, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de Por essa razão, os regulamentos dos cemitérios municipais actualmente em vigor, deverão adequar-se ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto n.º 44220, de 03 de Março de 1962 e do Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, apenas sofreram alterações de detalhe. O projecto deste regulamento foi submetido, pelo prazo de trinta dias, a apreciação pública, para recolha de sugestões, discussão e análise, de acordo com o disposto no artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, e concomitantemente a audiência dos interessados, conforme se dispõe no artigo 117º do mesmo diploma legal, tendo para o efeito sido publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 52. de 13 de Março e sido ouvidas as seguintes entidades: Juntas de freguesias de Palmela, Pinhal Novo, Poceirão, Marateca e Quinta do Anjo; Guarda Nacional Republicana GNR, unidade territorial correspondente ao distrito de Setúbal; Assim, tendo por normas habilitantes as disposições conjugadas dos artigos 112.º n.º7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa; do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro; do artigo 16.º n.º 1 alínea c) da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro; do artigo 53.º n.º 2 alínea a) e do artigo 64.º n.º1 alínea aa), n.º 5 alínea a) e n.º 7 alínea b) da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro; da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro; da Lei n.º 53- E/2006 de 29 de Dezembro; do Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de Agosto; do Decreto- Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro e respectiva regulamentação municipal; do Decreto- Lei n.º de 7 de Agosto; do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro; do Decreto- Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; e dos Decretos n.º de 3 de Março de 1962 e n.º de 18 de Setembro de 1968, parcialmente vigentes, foi o presente regulamento aprovado, em 11 de Junho de 2008, por deliberação da Assembleia 46 Municipal de Palmela, sob proposta da Câmara Municipal de Palmela aprovada em reunião realizada em 20 de Fevereiro de CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Competência A Câmara Municipal de Palmela, de acordo com o definido no artigo 13º n.º 1 alínea a) da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro, dispõe de atribuições no âmbito dos equipamentos rurais e urbanos, sendo da sua competência, nos termos do disposto no artigo 16º alínea c) do citado diploma, o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos no domínio dos cemitérios municipais. Artigo 2.º Objecto 1 - O presente regulamento define as regras de organização e funcionamento do cemitério municipal de Palmela. 2 - O cemitério municipal de Palmela é um cemitério público, integrado no domínio público municipal, possuído e administrado pelo município de Palmela. Artigo 3.º Definições 1 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima. b) Autoridade de Saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: os magistrados judiciais e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; e) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; f) Restos mortais: ossadas, fetos ou nados mortos e peças anatómicas; g) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos ou 57 recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; h) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; i) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 33º do presente Regulamento; j) Inumação: a colocação de cadáver ou restos mortais em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; k) Cremação: a redução de cadáver ou restos mortais a cinzas; l) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver ou restos mortais; m) Trasladação: o transporte de restos mortais ou cadáver inumados em jazigo ou sepultura para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; n) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; o) Jazigo: construção (composta por unidades de compartimentos) destinada à inumação de cadáveres ou restos mortais, predominantemente de cadáveres; p) Ossário: construção (composta por unidades de compartimentos) destinada ao depósito de restos mortais, predominantemente ossadas; q) Sepultura: espaço destinado à inumação de cadáveres ou restos mortais; r) Consumpção: desaparecimento dos tecidos moles do cadáver. Artigo 4.º Legitimidade 1 - Tem legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 68 3 - O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 5.º Âmbito territorial 1 - Podem, observadas as disposições legais e regulamentares, ser inumados no cemitério municipal de Palmela os cadáveres ou restos mortais dos indivíduos: a) Residentes ou falecidos na área do concelho de Palmela, exceptuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias do mesmo concelho que disponham de cemitério próprio; b) Residentes ou falecidos em freguesias do município de Palmela que disponham de cemitério próprio, quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovado por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos próprios cemitérios paroquiais e esta seja possível no cemitério municipal de Palmela; c) Residentes ou falecidos fora da área do Município, quando se destinem a jazigos particulares, sepulturas perpétuas ou talhões privativos; d) Nascidos na freguesia de Palmela; e) Não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação. 2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, a prova de residência do falecido é feita através do seu cartão de eleitor, salvo menores de idade, de atestado, ou de documento de identificação legalmente equivalente, válido à data do óbito. Artigo 6.º Horário de funcionamento 1 - O cemitério municipal de Palmela funciona todos os dias das 08:30 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas. 79 2 - A entrada de cadáveres ou restos mortais para inumação ou trasladação deve ser feita até trinta minutos antes de cada período de encerramento. 3 - Excepcionalmente, poderá ser autorizada a entrada de cadáveres ou restos mortais no cemitério fora do horário estabelecido, pelo Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação. 4 - Os cadáveres ou restos mortais que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido, nos termos do número anterior, são sujeitos a imediata inumação. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as inumações devem ser marcadas na unidade cemiterial até ao dia anterior à execução das mesmas. 6 - Aos Sábados, Domingos e Feriados, os serviços limitam-se à recepção e inumação dos cadáveres ou restos mortais e a questões de informação, permitindo-se, no entanto, actos religiosos. Artigo 7.º Serviço de recepção e condições para a inumação de cadáveres 1 - Afectos a funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres ou restos mortais. 2 - Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do Cemitério ou por quem for designado para assegurar tais funções ou legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal de Palmela e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. 3 - Os cadáveres e restos mortais são recebidos no cemitério contidos em caixões e as cinzas resultantes de cremação em recipientes apropriados. 4 - Nenhum cadáver poderá ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em camara frigorífica sem que, para além de respeitados os prazos no artigo 11.º do presente Regulamento, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito, nos termos da lei. 5 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada 6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver ou restos mortais sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão o caso às autoridades de saúde ou policiais para que tomem as providências adequadas, designadamente para efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 11.º. 810 7 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que tenha ocorrido morte fetal com tempo de gestação igual ou superior a vinte e duas semanas completas. Artigo 8.º Serviços de registo e expediente geral 1 - Afectos a funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de registo e expediente geral, dispondo de livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessão de terrenos, bem como outros documentos considerados necessários ao bom funcionamento do serviço, designadamente os comprovativos do pagamento das taxas devidas por actos previstos no presente Regulamento. 2 - Todos os registos deverão, sempre que possível, ser realizados em suporte informático compatível, devidamente arquivados no serviço, com cópia anual entregue na unidade orgânica de que dependam. 3 - Aos serviços de registo e expediente geral compete o arquivamento do assento, auto de declaração ou boletim de óbito no respectivo processo. Artigo 9.º Organização do espaço 1 - O espaço do cemitério é organizado da seguinte forma: a) Zonas para inumação de cadáveres: talhões comuns e talhões privativos, preenchidos por sepulturas, jazigos e ossários; b) Zona administrativa e dos funcionários cemiteriais; c) Instalações de lavagem técnica e arrecadação; d) Espaço ecuménico; e) Instalação de sanitários públicos; f) Zonas verdes e de reflexão; g) Zonas destinadas a arruamentos. 2 - A Câmara Municipal pode instituir talhões privativos em razão de crença religiosa, praxis mortuária específica ou outro motivo que se considere justificado. 3 - Os talhões privativos ficam sujeitos ao regime estipulado por este Regulamento, com as adaptações necessárias em face de praxis mortuárias diferentes. 4 - Os talhões podem ser divididos em secções. 5 - Além de talhões privativos que se considerem justificados, existirão secções e ou talhões para os enterramentos de crianças e nados mortos separadas dos locais que se destinam aos dos adultos, salvo quando se destinem a jazigo ou sepultura perpétua. 911 Artigo 10.º Abandono de cadáver e restos mortais 1 - Os cadáveres ou restos mortais inumados serão considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados nesse sentido, os interessados desistam, não declarem mantê-los ou não respondam no prazo que lhes foi fixado para o efeito, de acordo com o disposto no presente Regulamento. 2. Consideram-se ainda abandonados os cadáveres ou restos mortais, nas situações previstas nos artigos 11.º n.º 5, 13.º n.º 11, 27.º n.º 3 e 41.º do presente Regulamento. 3 - Aos cadáveres ou restos mortais, incluindo ossadas, considerados abandonados nos termos do presente Regulamento, será dado o destino adequado, podendo a entidade responsável pela administração do cemitério optar por uma das seguintes situações: a) Cremação, em conformidade com o disposto no artigo 12.º n.º 7 e colocação das cinzas em cendrário; b) Inumação, em cumprimento do disposto nos artigos 11.º n.º 5 e 13.º; n.º 11 do presente Regulamento; c) Remoção para ossário; d) Inumação na própria sepultura a profundidade superior à indicada no número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento, quando tal não se apresente inconveniente. e) Inumação em sepultura comum não identificada, nas situações previstas na alínea b) do artigo 14.º. SECÇÃO II- Inumações e Cremações Artigo 11.º Prazos de inumação e cremação 1 - Nenhum cadáver será inumado, cremado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 - Ressalvam-se do número anterior os casos em que, não havendo lugar à realização de autópsia médico-legal, e havendo perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde ordene, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto nos números anterior e seguinte. 3 - Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 1012 4 - Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando tiver sido transportado de país estrangeiro; c) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º do presente Regulamento; d) Em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º do presente Regulamento, quando, não havendo lugar à realização de autópsia médico-legal nos termos legais, por qualquer motivo não tenha sido possível a entrega imediata do cadáver após o óbito e este tenha sido removido nos termos do definido no n.º 1 do artigo 33.º. 5 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal nos termos legais e o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos trinta dias sobre a data da verificação do óbito. 6 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 12.º Cremação 1 - A cremação não pode ter lugar fora de cemitério público. 2 - O cemitério municipal de Palmela não dispõe de serviço de cremações. 3 - A cremação é feita em cemitério que disponha do equipamento adequado, nos termos legais. 4 - Podem ser cremados, nos termos do número anterior, cadáveres ou restos mortais não inumados ou exumados. 5 - Se o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. 6 - Não podem ser cremados cadáveres ou restos mortais, nos casos referidos no artigo 11.º n.º 5 do presente Regulamento. 7 - A entidade responsável pela administração do cemitério pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. 1113 8 - As cinzas resultantes de cremação ordenada nos termos do número anterior, são colocadas em cendrário. 9 - As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser colocadas em cendrário, ou, dentro de recipiente apropriado, colocadas em sepultura perpétua, jazigo, ossário ou entregues a quem tiver requerido a cremação, sendo neste caso livre o seu destino final. Artigo 13.º Inumação 1 - A inumação não pode ter lugar fora de cemitério público. 2 - A inumação de um cadáver ou restos mortais no cemitério municipal de Palmela depende de requerimento das pessoas indicadas no artigo 4º, apresentado na secretaria do cemitério, dirigido à Câmara Municipal de Palmela e instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 44.º, quando o cadáver ou restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. 3 - Excepcionalmente, pode ser permitida: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou restos mortais dos familiares dos respectivos proprietários. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de autorização é dirigido à Câmara Municipal de Palmela, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 4.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 5 - Cumprido o disposto nos números anteriores e pagas as taxas que forem devidas, será expedida guia de modelo previamente aprovado, registada no livro de inumações com menção do seu número de ordem, local da inumação, data de entrada do cadáver 1214 ou restos mortais quando se trate de inumação no cemitério, sendo o seu original entregue ao agente funerário. 6 - Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério, seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 7 - Os cadáveres ou restos mortais a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou caixões de zinco cuja folha tenha a espessura mínima de 0,4 mm. 8 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, ou quando a disponibilidade dos serviços o permitir, a pedido dos interessados, no local de onde partirá o féretro, na presença do encarregado de cemitério ou de funcionário designado para assegurar tais funções ou quem legalmente o substitua. 9 - Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nos caixões, materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo A inumação deve ser efectuada em sepultura, jazigo, ossário ou local de consumpção aeróbica quando este exista Compete à Câmara Municipal de Palmela promover à inumação de cadáver nos casos previstos no artigo 11.º n.º 5 do presente Regulamento, bem como a inumação de fetos mortos abandonados a que não tenha sido dado o destino previsto na alínea d) do número 7 do artigo 12.º. DIVISÃO I Em Sepultura Artigo 14.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 15.º Organização do espaço das sepulturas 1 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares e com área para um máximo trezentos corpos. 1315 2 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. 3 - As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias. Artigo 16.º Dimensões das sepulturas 1 - As sepulturas têm, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões: a) Para adultos: Comprimento mínimo - 2,00 m Largura mínima - 0,65 m Profundidade mínima - 1,15 m Altura máxima acima do solo 0,25 m b) Para crianças: Comprimento mínimo - 1,00 m Largura mínima - 0,55 m Profundidade mínima - 1,00 m Altura máxima acima do solo 0,25 m 2 - Independentemente da idade, desde que se trate de menor, será inumado em sepultura de criança quando não exceda o comprimento fixado para esse tipo de sepultura; se o exceder, será o corpo inumado em sepultura de adulto. 3 - Para efeitos do disposto neste artigo, os nados mortos são incluídos no grupo referido na alínea b) do n.º 1 deste artigo. Artigo 17.º Classificação de sepulturas 1 - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação desde que se verifique que o corpo se encontre reduzido a ossada; b) são perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 1416 Artigo 18.º Sepulturas temporárias 1 - Nas sepulturas temporárias é permitida a inumação em caixões de madeira, nos termos definidos nos números 7 e 9 do artigo 13.º do presente Regulamento. 2 - É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que dificultem a sua decomposição. Artigo 19.º Sepulturas perpétuas 1 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou caixões de zinco, nos termos definidos nos números 7, 8, e 9 do artigo 13º do presente Regulamento, e a colocação de cinzas resultantes de cremação, dentro de recipiente apropriado. 2 - Nas sepulturas perpétuas só pode ter lugar nova inumação, quando cumulativamente: a) Nas inumações anteriores se tenham utilizado caixões apropriados para inumação em sepultura temporária e desde que, decorrido o prazo legal de três anos, se verifique que os corpos inumados estão já reduzidos a ossadas para efeitos de exumação; b) As ossadas encontradas sejam exumadas e trasladadas para ossário ou depositados na própria sepultura a profundidades superiores à prescrita no número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento. 3 - Poderão efectuar-se duas inumações, com caixões de zinco quando, cumulativamente: a) Se trate de sepultura perpétua ainda não utilizada, desde que respeitada a profundidade mínima prescrita no número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento ou nas inumações anteriores tenham sido utilizados caixões apropriados para inumação em sepultura temporária e desde que, decorrido o prazo legal de três anos, se verifique que os restos mortais inumados estão já reduzidos a ossadas para efeitos de exumação b) As ossadas encontradas sejam exumadas e trasladadas para ossário ou depositados na própria sepultura a profundidade superior à do primeiro caixão a inumar e este seja inumado a profundidade superior à prescrita no número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento. 4 - À inumação em sepultura perpétua é aplicável o disposto no artigo 44.º do presente Regulamento. 1517 DIVISÃO II- Em Jazigo Artigo 20.º Espécies de jazigos 1 - Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos - devidamente impermeabilizados e aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente 2 - Os jazigos podem ser de duas categorias: a) Municipais - ossários e capelas; b) Particulares - capelas ou em subsolo cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados, para uso privativo, nos termos do presente Regulamento. 3 - No cemitério municipal podem existir ossários municipais, destinados essencialmente à inumação de ossadas ou cinzas resultantes de cremação. Artigo 21.º Dimensões dos jazigos 1 - Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento ,00 m Largura ,75 m Altura ,55 m 2 - Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo, também, dispor-se em subterrâneos. 3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 metros de frente e 2,30 metros de fundo. 5 - Os jazigos ossários, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais ou apresentar-se na forma de gavetões. 1618 Artigo 22.º Ossários municipais 1 - Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento ,80 m Largura ,50 m Altura ,40 m 2 - Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares. 3 - Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 23.º Inumação em jazigo 1 - Nos jazigos é permitido inumar cadáveres ou restos mortais, desde que encerrados em caixão de zinco, nos termos definidos nos números 7, 8 e 9 do artigo 13.º do presente Regulamento, e a colocação de cinzas resultantes de cremação, dentro de recipiente apropriado. 2 - Cada compartimento de jazigo apenas comportará um caixão e só poderá ser concedido para inumação de restos mortais de seres humanos. 3 - É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo nas seguintes condições: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia, quando exista, de cadáver não inumado; c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, a realizar noutra unidade cemiterial nos termos do disposto no número 2 do artigo 12.º do presente Regulamento, e da forma que for determinada pela entidade responsável pela administração do cemitério municipal. 4 - O disposto nas alíneas a) e c) do número anterior, aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro em 01 de Março de À inumação em jazigo é aplicável o disposto no artigo 44.º do presente Regulamento. 1719 Artigo 24.º Deteriorações 1 - Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal de Palmela repará-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-seá noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Palmela, com possibilidade de delegação, nos casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 4 - Serão incinerados ou desinfectados, quaisquer objectos que tenham recebido líquidos derramados dos caixões. 5 - Das providências tomadas será dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respectivas taxas e despesas efectuadas. 6 - Sem prejuízo da obrigação de pagamento e até que o mesmo se verifique, tratando-se de jazigo particular ficarão os concessionários inibidos do seu uso e fruição; no caso de jazigo municipal retornará para o Município, com perda das quantias pagas. DIVISÃO III- Inumação em local de Consumpção Aeróbica Artigo 25.º Consumpção aeróbia 1 - Os cemitérios municipais podem ser dotados de jazigos municipais, designados por nichos ecológicos ou edificação subterrânea familiar, para consumpção aeróbia de cadáveres ou restos mortais. 2 - O cemitério municipal de Palmela não dispõe de local de consumpção aeróbica. 3 - A inumação em local de consumpção aeróbica é feita em cemitério que disponha do equipamento adequado, nos termos legais. 1820 SECÇÃO III- Exumações Artigo 26.º Exumações em sepulturas 1 - Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia, quando este exista, antes de decorridos três anos. 2 - Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização completa do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a nova inumação. 3 - Ressalvam-se do disposto nos números anteriores: a) O cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) A realização de segunda inumação em sepultura perpétua, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 19.º do presente Regulamento; c) As cinzas resultantes de cremação e depositadas em recipiente apropriado, inumadas nos termos do número 9 do artigo 12.º do presente Regulamento; d) A realização de transladação, nos termos do artigo 29.º. Artigo 27.º Aviso aos interessados 1 - Decorrido o prazo estabelecido nos números 1 e 2 do artigo anterior, procede-se à exumação. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços municipais notificarão os interessados, através de carta registada com aviso de recepção, se conhecidos, ou por publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixação de editais nos lugares de estilo, se desconhecidos, para: a) Virem requerer, no prazo de trinta dias, quanto à data da exumação e sobre o destino das ossadas; b) Uma vez recebido o requerimento, comparecerem no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3 - Verificada a oportunidade de exumação e decorrido o prazo fixado na alínea a) do número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, aquela, será efectuada pelos serviços, considerando-se abandonadas as ossadas existentes. 4 - Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior, será dado o destino adequado, nos termos das alíneas a), c) e d) do número 3 do artigo 10.º do presente Regulamento. 19 Exibir mais
Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal de Viana do Castelo Nota Justificativa O Regulamento do Cemitério, em vigor data de 1969, encontra-se ultrapassado e desajustado da realidade legislativa, Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS ÍNDICE GERAL CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE CARVALHAL CAPITULO I Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 1.º Objecto 1-0 Cemitério da Freguesia de Carvalhal destina-se à inumação dos cadáveres Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BARCELOS PREÂMBULO
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BARCELOS PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e n.º 138/2000, de 13 Leia mais Regulamento do Cemitério da Freguesia de Darque Nota Justificativa
Regulamento do Cemitério da Freguesia de Darque Nota Justificativa O Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o Leia mais Diário da República, 2.ª série N.º 223 17 de Novembro de 2008 47007 CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO. Artigo 36.º
Diário da República, 2.ª série N.º 223 17 de Novembro de 2008 47007 CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO Aviso n.º 27434/2008 Torno público que a Assembleia Municipal do Crato, decorrido o período de inquérito público, Leia mais Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia três de Março de dois mil e oito.
Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia três de Março de dois mil e oito. ------ Aos três dias do mês de Março do ano de dois mil e oito, Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO II INUMAÇÃO
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Artigo 1.º O Cemitério da Freguesia de Alvarães destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes Leia mais INUMAÇÃO E TRANSLADAÇÃO DE CADÁVERES. Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro
INUMAÇÃO E TRANSLADAÇÃO DE CADÁVERES Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro 1 - O 'direito mortuário' português, nos seus aspectos essenciais, encontra-se actualmente disperso por vários diplomas legais, Leia mais Regulamento do Cemitério da Freguesia de Alcafache
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE RIO FRIO INDÍCE CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PÁG. 2 CAPÍTULO II REMOÇÃO PÁG. 3 CAPÍTULO III INUMAÇÕES PÁG. 4 CAPÍTULO IV EXUMAÇÕES PÁG. 8 CAPÍTULO V Leia mais Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Vermoil. Preâmbulo
Preâmbulo Considerando as competências que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, são cometidas às autarquias relativamente à gestão e à realização de Leia mais Decreto-Lei n. 411/98 de 30 de Dezembro com alterações do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico da remoção e transporte, inumação, exumação, transladação de cadáveres, bem como alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas e ainda da Leia mais Salvador Pereira dos Santos, Presidente da Assembleia de Freguesia da. União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, faz saber que, em
E D I T A L Salvador Pereira dos Santos, Presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, faz saber que, em reunião desta Assembleia de Freguesia, realizada Leia mais APÊNDICE N.º 113 II SÉRIE N.º 190 19 de Agosto de 2002
50 APÊNDICE N.º 113 II SÉRIE N.º 190 19 de Agosto de 2002 Artigo 39.º Assuntos administrativos Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DE QUELUZ E BELAS
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DE QUELUZ E BELAS Pág. 1 de 40 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DE QUELUZ E BELAS PREÂMBULO O Decreto Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Leia mais BOLETIM MUNICIPAL. Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal da Amadora CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA. Edição Especial 3 de Julho de 2006
Edição Especial Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal da Amadora (Deliberação da CMA de 7 de Junho de 2006) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA APRECIAÇÃO PÚBLICA (Por um período de 30 dias úteis, a contar Leia mais Preâmbulo FREGUESIA DE LONGOS VALES
FREGUESIA DE LONGOS VALES Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e 138/00, de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações Leia mais JUNTA DE FREGUESIA DE PENCELO
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO PAROQUIAL DE PENCELO Para efeitos do presente regulamento, considera-se: CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º (Definições) Autoridade de polícia: A Guarda Leia mais Freguesia de Paços de Brandão
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO (RC) Freguesia de Paços de Brandão PREÂMBULO A entidade responsável pela administração do Cemitério, pertença da Freguesia, é a Junta de Freguesia (artigo 2.º, alínea m) do Decreto-Lei Leia mais REGULAMENTO CEMITÉRIO E CASA MORTUÁRIA JUNTA DE FREGUESIA DE AVANCA
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO E CASA MORTUÁRIA DA JUNTA DE FREGUESIA DE AVANCA 2 Fundamentação O Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS. Preambulo
Nos termos do estatuído na al. M) do artigo 2º do Dec. Lei Nº 411/98 de 30 de Dezembro e al. J) do Nº 2 do artigo 17º da Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei Nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Leia mais Regulamento dos cemitérios municipais de faro
Regulamento dos cemitérios municipais de faro Aprovado em reunião de Câmara de 03 de Julho de 2007; Aprovado em reunião ordinária de Assembleia Municipal de 27 de Setembro de 2007; Publicado em Diário Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Fundamentação O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho e 30/2006, de 11 Leia mais FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA
FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA JUNHO DE 2006 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA INDÍCE PÁGINA INDÍCE 1 NOTA EXPLICATIVA 2 Leia mais Regulamento do Cemitério. Capítulo I. Da organização e funcionamento dos serviços
Regulamento do Cemitério Capítulo I Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 1º O Cemitério Paroquial de São Martinho do Bispo, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos, falecidos na Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA
REGULAMENTO Nº 01/2005 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei número 411/98, de 30 de Dezembro, Leia mais PROPOSTA DE REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE LAMEGAL
PROPOSTA DE REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE LAMEGAL PREÂMBULO O presente regulamento é estabelecido no uso das competências previstas al. m) do artigo 2.º do Decreto Lei n.º 411/98, de 30 de Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MAFRA Proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 8 de Julho de 2005 Aprovada pela Assembleia Municipal a 26 de Setembro de 2005 Publicado Leia mais ÍNDICE REMISSIVO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE SALVATERRA DE MAGOS. Capítulo I - Organização e funcionamento dos serviços 3. Capítulo II - Inumação 5
ÍNDICE REMISSIVO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE SALVATERRA DE MAGOS Capítulo I - Organização e funcionamento dos serviços 3 Capítulo II - Inumação 5 Capítulo III - Exumação 8 Capítulo IV - Trasladações 10 Leia mais BOLETIM MUNICIPAL. Regulamento do Cemitério Municipal da Amadora CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA. Edição Especial 15 de Novembro de 2006
Edição Especial 15 de Novembro de 2006 Regulamento do Cemitério Municipal da Amadora (Deliberação da CMA de 6 de Setembro de 2006) (Deliberação da AMA de 28 de Setembro de 2006) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA CÂMARA Leia mais Artigo 2.º - Horário 1 O cemitério funciona todos os dias com o horário definido pela Junta de Freguesia
Capitulo I Organização e funcionamento dos serviços Artigo 1.º Inumações 1 - O cemitério da Freguesia do Milharado, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na Leia mais Município de Vieira do Minho
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL O Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre "direito mortuário", que se apresentava Leia mais MUNICÍPIO DA NAZARÉ CÂMARA MUNICIPAL
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS PREÂMBULO O «direito mortuário» português, nos seus aspectos essenciais, encontra-se actualmente disperso por vários diplomas legais, de que convirá destacar o Decreto Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO CONCELHO DE CAMINHA
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO CONCELHO DE CAMINHA 1988 1 CAPÍTULO I Da Organização e Funcionamento dos Serviços ARTIGO 1º - O cemitério municipal de Caminha destina-se à inumação dos cadáveres Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA
(Município de Cantanhede) REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA INDÍCE Capitulo I... 4 Definições... 4 Capitulo II... 5 Organização e funcionamento dos serviços... 5 Capitulo III... 6 Inumações... 6 Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE ALCACER DO SAL
O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades Leia mais Índice remissivo. Regulamento do cemitério de Cavernães
1 Índice remissivo Regulamento do cemitério de Cavernães Capítulo I Organização e funcionamento dos serviços Capítulo II Inumação, Exumação e trasladação Capítulo III Autorizações, direitos e obrigações Leia mais M U N I C Í P I O D E V A L E N Ç A
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1º ( Definições ) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL ÍNDICE GERAL CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1º - (Definições) Artigo 2º - (Legitimidade) CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BRAGA CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE. Artigo 1º. Norma habilitante
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BRAGA CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1º Norma habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no art.º 39.º, n.º 2, alínea Leia mais REGULAMENTO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ALCOUTIM
CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOUTIM REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ALCOUTIM APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL EM 28/05/2003 APROVADO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM 09/06/2003 Página 1 de 27 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO Leia mais Nota Justificativa. As alterações consubstanciaram-se no seguinte:
Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e n.º 138/2000 de 13 de Julho, consignou alterações importantes Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE GUIMARÃES
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE GUIMARÃES O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que Leia mais Regulamento do Cemitério da Freguesia de Bemposta
Regulamento do Cemitério da Freguesia de Bemposta CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Leia mais Regulamento dos Cemitérios Municipais Município de Lamego. CAPÍTULO I Definição e normas de legitimidade
Projeto de Regulamento do Cemitério de Esgueira e Taboeira Fundamentação Verificando-se que foram profundas as alterações consignadas pelo decreto-lei n.º 411/98 e n.º 5/2000 de 30 de Dezembro e 29 de Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE ROLIÇA/PAÚL
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE ROLIÇA/PAÚL O Decreto-Lei n.º411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava Leia mais JUNTA DE ARÕES S. ROMÃO
Nota Justificativa: Com entrada em vigor do Decreto-Lei n. 411/98, de 3 0 de Dezembro, alterado pelo Decreto- Lei n. 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n. 138/2000, de 13 de Julho, foram consignadas Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Aprovação: 10/09/2014 Câmara Municipal 26/09/2014 Assembleia Municipal Publicitação: Edital n.º 51/2014: locais públicos de estilo e endereço eletrónico do Município Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO NOTA JUSTIFICATIVA Como qualquer espaço público, de utilização colectiva, o Cemitério necessita de normas regulamentares que se lhe apliquem, com vista a que todo e qualquer acto, Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE CASCAIS
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE CASCAIS NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor Leia mais Regulamento dos Cemitérios Municipais de Vendas Novas Nota justificativa Lei habilitante
Regulamento dos Cemitérios Municipais de Vendas Novas De acordo com o Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 5/2000, de 29 de Janeiro, 138/2000, de 13 de Julho e 30/2006, Leia mais Diário da República, 2. a série N. o 78 20 de Abril de 2007 10 357 CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA
Diário da República, 2. a série N. o 78 20 de Abril de 2007 10 357 CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA Aviso n. o 7342/2007 José Francisco Gomes Monteiro, presidente da Câmara Municipal de Celorico da Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE SANTO TIRSO E S. BARTOLOMEU DE FONTISCOS
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE SANTO TIRSO E S. BARTOLOMEU DE FONTISCOS O Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com a redação introduzida pelos Decretos - Leis n.º 5/2000 de 29 de Janeiro Leia mais Freguesia de Penela da Beira
EDITAL Alexandre Rui Lopes Escudeiro, Presidente da Junta de Freguesia de Penela da Beira: Torna público que esta Junta de Freguesia em reunião extraordinária de 17 de Setembro de 2010, aprovou o seguinte Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA Como qualquer espaço público, de utilização colectiva, o Cemitério Municipal necessita de normas regulamentares que se lhe apliquem, com vista a que Leia mais Regulamento dos Cemitérios Municipais de Aveiro
Aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 23.01.2006 e pela Assembleia Municipal de Aveiro na 4.ª reunião da sessão ordinária do mês de Fevereiro realizada em 13.03.2006. Publicado no Apêndice n.º Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE RIO DE MOURO
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE RIO DE MOURO No uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República e conferida pela alínea a) do nº2 do artigo 39º e pela alínea Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS O Decreto-Lei n. 411/98, de 30 de Dezembro, na reda cção dada pelo Decreto Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, bem assim, pelo Decreto Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE COVELAS
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE COVELAS Aprovado na sessão ordinária da Assembleia de Freguesia: 17/04/2015 PREÂMBULO A administração e gestão do Cemitério da Freguesia de Covelas têm sido exercidas Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 1
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 O D.L. n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre Direito Mortuário, que se apresentava ultrapassado Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES
CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES Nota de Aplicação Legislativa O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 5/200 de 29 de Janeiro e 138/2000 de Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA VILA DE RABO DE PEIXE CAPÍTULO I- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ÂMBITO. Artigo 1º Fins
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA VILA DE RABO DE PEIXE CAPÍTULO I- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ÂMBITO 1- O presente regulamento aplica-se ao Cemitério da Vila Rabo de Peixe. 2- É designado por Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS. Preâmbulo
1 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000 de Leia mais REGULAMENTO DE CEMITÉRIOS DA UNIÃO DAS FREGUESIAS TALHINHAS E BAGUEIXE
REGULAMENTO DE CEMITÉRIOS DA UNIÃO DAS FREGUESIAS TALHINHAS E BAGUEIXE CAPITULO I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMEMTO DOS SERVIÇOS Artigo 1º Responsabilidade A Junta de Freguesia é a entidade responsável pela Leia mais Regulamento do Cemitério Municipal de Alfândega da Fé
Regulamento do Cemitério Municipal de Alfândega da Fé Nota Justificativa Apesar de a legislação sobre a obrigatoriedade de os Municípios possuírem Regulamentos sobre polícia de Cemitérios Municipais, datada Leia mais Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria
1 Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria Preâmbulo Considerando as competências que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, são cometidas aos órgãos Leia mais Regulamento dos Cemitérios Municipais de Sintra
Regulamento dos Cemitérios Municipais de Sintra 24 de Junho de 2010 APROVADO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SINTRA EM 24 DE JUNHO DE 2010 Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 97-P/2008 1/42 Regulamento Leia mais Regulamento do Cemitério da Freguesia Apreciação Pública
Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, pelo Decreto- Lei 30/2006, Leia mais REGULAMENTO SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO
REGULAMENTO SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO O Decreto - Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro, posteriormente alterado pelo Decreto - Lei 5/2000 de 29 de Janeiro, e pelo Decreto Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DA MAIA. Preâmbulo
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DA MAIA Preâmbulo O Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 138/2000, de 13 de Julho, veio implicar uma reforma Leia mais 7528 Diário da República, 2.ª série N.º 60 26 de março de 2015
7528 Diário da República, 2.ª série N.º 60 26 de março de 2015 Aviso n.º 3215/2015 Discussão Pública Dr. Paulo Tito Delgado Morgado, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere: Faz público, que por deliberação Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DO
MUNICÍPIO DE AZAMBUJA REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE AZAMBUJA Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Azambuja de 20 de Dezembro de 2002, publicada na 2.ª Série do Diário da República Leia mais Regulamento do Cemitério Municipal
Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais Leia mais N.º 129 6 de Julho de 2006. CAPÍTULO VI Disposições finais CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
22 ções que lhe forem transmitidas pelos serviços do Município de Oeiras, bem como no cumprimento do presente Regulamento Interno; d) Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei 411/98 de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2000 de 29 de Janeiro, veio introduzir importantes alterações Leia mais APÊNDICE N.º 16 II SÉRIE N.º 31 6 de Fevereiro de 2004
67 Artigo 2.º 1 O direito de ocupação será atribuído pela Câmara Municipal, por períodos fixados caso a caso, mediante o pagamento de uma taxa de ocupação mensal. único. A Câmara Municipal poderá ocupar Leia mais FREGUESIA DE AZINHEIRA DOS BARROS E SÃO MAMEDE DO SÁDÃO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE AZINHEIRA DOS BARROS E SÃO MAMEDE DO SÁDÃO
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE AZINHEIRA DOS BARROS E SÃO MAMEDE DO SÁDÃO Aprovado em reunião de Junta de Freguesia de 20/04/2010 Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia de 28/04/2010 Leia mais Neste contexto, há uma necessidade de adequar ao novo regime legal as normas constantes do Regulamento Municipal de Fafe em vigor desde 04-07-1997.
Nota justificativa Com entrada em vigor do Decreto-Lei n. 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n. 138/2000, de 13 de Julho, foram consignadas Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES NOTA DE APLICAÇÃO LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES NOTA DE APLICAÇÃO LEGISLATIVA O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 5/200 de 29 de Janeiro e 138/2000 de Leia mais Preâmbulo. Regulamento do Cemitério de Murça Página 1 de 44
Preâmbulo O Decreto de Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei nº 138/2000 de 13 de Julho, Leia mais MUNICÍPIO DE MELGAÇO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MELGAÇO. www.cm-melgaco.pt
MUNICÍPIO DE MELGAÇO REGULAMENTO DO www.cm-melgaco.pt Índice PREÂMBULO... 5 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE... 5 Artigo 1º Norma habilitante... 5 Artigo 2º Definições... 5 Artigo 3º Legitimidade... Leia mais Junta de Freguesia de Carreço CARREÇO
Regulamento do Cemitério da Freguesia de Carreço e Casa Mortuária Junta de Freguesia de Carreço CARREÇO Junho de 2002 Índice Remissivo Regulamento do Cemitério e Casa Mortuária Capítulo I Organização e Leia mais ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
MUNICIPIO DE MATOSINHOS CÂMARA MUNICIPAL ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS PREÂMBULO Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º411/98, de 30 de Dezembro tornou-se evidente a necessidade Leia mais Regulamento dos Cemitérios da Freguesia
Regulamento dos Cemitérios da Freguesia CAPÍTULO I Organização e funcionamento dos serviços Artigo 1.º 1- Os cemitérios da Freguesia destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais ou residentes Leia mais APÊNDICE N.º 65 II SÉRIE N.º 118 20 de Maio de 2004 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO DOURO. CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade
APÊNDICE N.º 65 II SÉRIE N.º 118 20 de Maio de 2004 21 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO DOURO Aviso n.º 3799/2004 (2.ª série) AP. Manuel Rodrigo Martins, presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro: Leia mais MINISTÉRIO DA SAÚDE. N. o 300 30-12-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A
7251 Protocolo Adicional processar-se-á nos termos seguintes: A) Pelo que respeita à concessão de bolsas: 1) Serão suportados pelo Estado que conceder as bolsas os encargos constantes do artigo 4. o, não Leia mais ÍNDICE CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE----------------------------------------------------------2
ÍNDICE CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE----------------------------------------------------------2 Pag.s CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS------------------------------------ Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE MACHICO. CAPÍTULO I Disposições gerais. Artigo 1.º Âmbito objectivo e subjectivo de aplicação
MUNICÍPIO DE MACHICO REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE MACHICO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito objectivo e subjectivo de aplicação 1 - O presente diploma visa regulamentar Leia mais União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe
JUNTA DE FREGUESIA DE AZUEIRA REGULAMENTO (CEMITÉRIO E CASA MORTUÁRIA) Nos termos do estatuído na alínea m) do artigo 2º do Decreto Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Leia mais JUNTA DE FREGUESIA VÁRZEA. Regulamento Do Cemitério Alto do Olaia
JUNTA DE FREGUESIA DA VÁRZEA Regulamento Do Cemitério Alto do Olaia REGULAMENTO DO CEMITÉRIO ALTO DO OLAIA Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE PIÇARRAS PREÂMBULO
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE PIÇARRAS PREÂMBULO A Junta de Freguesia de Vendas Novas, nos termos da alínea m) do artigo 2º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro, é a entidade responsável pela administração Leia mais REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO
PREÂMBULO A entidade responsável pela administração do Cemitério, pertença da Freguesia, é a Junta de Freguesia (art. 2º, al. m) do DL 411/98 de 30 de Dezembro). Deve esta matéria ser objecto de Regulamento, Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback