Source: https://pt.scribd.com/document/187064907/aTO-ISOLADO-Informacao-5332
Timestamp: 2019-08-20 14:58:59+00:00
Document Index: 16116254

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 53', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 27']

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FICHA DOUTRINRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 1, 2, 3, 6, 7, 8, 29, 31, n 14 do artigo 29, n. 11 do artigo 36.
Ato Isolado Sujeito passivo Declarao de Inicio de atividade - Emisso de fatura Auto-faturao Liquidao do IVA Taxas pagamento do imposto - n. 2 do artigo 27.
Processo: n 5332, por despacho de 2013-09-11, do SDG do IVA, por delegao do Director Geral. Contedo: Tendo por referncia o pedido de informao vinculativa solicitada, ao abrigo do art 68 da Lei Geral Tributria (LGT), por .A, presta-se a seguinte informao.
I - QUESTO(ES) SUSCITADA(S) 1 - Vem o sujeito passivo, solicitar esclarecimento vinculativo, quanto aos procedimentos a ter em conta, no mbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), quando da aquisio de madeira a particulares.
II - ENQUADRAMENTO FACE AO CDIGO DO IVA 2 - Atravs de consulta ao sistema informtico, verifica-se que o sujeito passivo se encontra enquadrado no Regime Normal de Tributao Periodicidade Trimestral, desde 2013/01/01, para efeitos do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), com o Cdigo de Classificao de Atividade Econmica (CAE) - "46731 COMRCIO POR GROSSO DE MADEIRA EM BRUTO E DE PRODUTOS DERIVA-DOS".
III - ANLISE DA QUESTO SUSCITADA 3 - Sendo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) um imposto geral sobre o consumo de bens e servios, abrangendo toda a atividade econmica, ainda que decorrente de prtica ocasional, inclui no conceito de sujeito passivo, um vasto leque de operadores econmicos. De matriz comunitria, os seus princpios encontram-se plasmados na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, relativa harmonizao das legislaes dos Estados membros. 4 - Para efeitos do Cdigo do IVA esto sujeitas a imposto, de acordo com a alnea a) do n. 1 do artigo 1.: "As transmisses de bens e as prestaes de servios efetuadas no territrio nacional, a ttulo oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal", sendo que, para efeitos de incidncia subjetiva considera a alnea a) do n. 1 do artigo 2. que so sujeitos passivos deste imposto: "As pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carter de habitualidade, exeram atividades de produo, comrcio ou prestao de servios, (...) e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma s operao tributvel, desde que essa operao seja conexa com o exerccio das referidas atividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexo, tal operao preencha os pressupostos de incidncia real do imposto sobre o rendimento
das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)". 5 - Para efeitos do imposto (IVA), um ato isolado resulta da realizao de operao tributvel nica e no da prtica, ainda que irregular ou espordica, de vrias operaes, surgindo assim, como algo de contingente ou imprevisvel. Ao verificar-se a prtica reiterada de operaes tributveis torna-se obrigatrio o registo em sede de IVA. 6 - Embora da prtica de uma s operao tributvel se verifique a condio de sujeito passivo, dispe o n. 3 do artigo 31. do CIVA que: "No h lugar entrega da declarao (de incio de atividade) quando se trate de pessoas sujeitas a IVA pela prtica de uma s operao tributvel nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 2., exceto se a mesma exceder o limite previsto nas alneas e) e f) do n. 1 do artigo 29. (fixado em 25.000,00)". 7 - Saliente-se que a prtica de um ato isolado encontra-se sempre sujeita a imposto (IVA) taxa legal em vigor, seja qual for o seu montante (no se aplicando neste caso, o limiar de iseno dos 10.000,00, referido no artigo 53.), podendo apenas ser suscetvel de beneficiar de iseno, caso se trate de uma operao prevista no artigo 9., do CIVA. A taxa aplicvel na transmisso de madeira de 6%, por enquadramento na verba 5.4 da Lista I, anexa ao CIVA, de acordo com a alnea a) do n. 1 do artigo 18. deste Cdigo. 8 - A Portaria n. 426-B/2012, de 28/12 procedeu aprovao de um sistema gratuito, simples e seguro de preenchimento/emisso de fatura(s)recibo(s). A sua emisso para o ato isolado, independentemente da qualidade do adquirente e, ainda que no solicitada, efetua-se nos prazos referidos no artigo 36. do CIVA e, obrigatoriamente, pelo Portal das Finanas, mediante autenticao com o respetivo nmero de identificao fiscal (NIF) e respetiva senha de acesso no endereo eletrnico: www.portaldasfinancas.gov.pt. em Cidados/Obter/Emitir fatura-recibo ato isolado No entanto, a referida faturarecibo s pode ser emitida por prestadores de servios, o que no o caso em apreo. 9 - No entanto, adquirindo o particular a qualidade de sujeito passivo, em razo do ato isolado, dispe o n. 14 do artigo 29. do CIVA que: "Para cumprimento do disposto na alnea b) do n. 1, as faturas podem ser elaborados pelo prprio adquirente dos bens ou servios ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo". Neste caso, a guia de pagamento P2 com a respetiva referncia entregue ao vendedor que procede ao pagamento do imposto, em qualquer dos locais de cobrana legalmente autorizados. 10 - A elaborao de fatura(s), por parte do adquirente dos bens fica condicionada, nos termos do n. 11 do artigo 36. do CIVA, s seguintes condies cumulativas: "a) A existncia de um acordo prvio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos servios e o adquirente ou destinatrio dos mesmos; b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos servios tomou conhecimento da emisso da fatura e aceitou o seu contedo; c) Conter a meno 'autofaturao'". 11 - Ou seja, reunidas as condies do n. 11 do artigo 36. do CIVA, o sujeito passivo adquirente pode emitir a fatura (p/conta do transmitente) em
conformidade com o n. 5 do mesmo artigo. Deve entregar ao sujeito passivo fornecedor dos bens, o duplicado da fatura para que este entregue nos cofres do Estado o imposto liquidado. 12 - De acordo com o n. 2 do artigo 27. do CIVA, a entrega ao Estado do imposto liquidado num ato isolado efetuado nos locais de cobrana legalmente autorizados at ao final do ms seguinte ao da concluso da operao, atravs da guia de pagamento P2.
IV CONCLUSES 13 - A venda de madeira, efetuada por particular, de forma extempornea e no repetida, configura um ato isolado, sujeito a imposto e dele no isento, tributada taxa reduzida de 6%, por enquadramento na verba 5.4 da Lista I, anexa ao Cdigo do IVA. 14 - A elaborao da fatura, pode ser efetuada pelo transmitente ou, pelo adquirente dos bens, desde que, respeitadas as condies enunciadas nos n.s 9 a 11 da presente informao.
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