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Timestamp: 2018-10-19 18:18:14+00:00
Document Index: 39042637

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 24', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 16', 'ARTIGO 5', 'artigo 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 4', 'artigo 4', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14']

CONCURSO POR CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE 54 FOGOS A CUSTOS CONTROLADOS EM ESPICHE - LUZ CONSTRUÍDOS PELA EDIFER - PDF
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Gustavo Vilanova Bicalho
1 CONCURSO POR CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE 54 FOGOS A CUSTOS CONTROLADOS EM ESPICHE - LUZ CONSTRUÍDOS PELA EDIFER Nos termos do artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. No entanto, devido aos preços praticados no mercado imobiliário verifica-se que a aquisição de habitação condigna é muitas vezes de difícil concretização para a população mais carenciada. Assim, cabe às autarquias a promoção de programas de habitação a custos controlados, nos termos da alínea b) do artigo 24º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. O Município de Lagos reconhecendo esta necessidade e com o objectivo de apoiar os agregados familiares de baixos rendimentos, cedeu à Edifer Construções Pires Coelho & Fernandes, SA o seu direito de preferência na aquisição do direito de superfície do lote n.º 46, sito em Espiche (aprovada em reunião de câmara realizada no dia 15 de Março de 2006 Acta 06/06), tendo em vista a construção a custos controlados de 54 fogos com as tipologias e valores determinados pelo Município. Dos 54 fogos, 42 serão alienados e 12 arrendados aos munícipes indicados pela autarquia após a selecção feita através de concurso público por classificação de acordo com as regras apresentadas pelo programa que aqui se apresenta. ARTIGO 1.º OBJECTO E ÂMBITO 1 O objecto do presente concurso consiste na atribuição, em regime de venda e arrendamento apoiado, de 54 fogos localizados no lote n.º 46 sito em Espiche na Freguesia da Luz os quais obedecem aos parâmetros estabelecidos para a habitação a custos controlados nos termos previstos na Portaria 500/97, de 21 de Julho e demais legislação aplicável, conforme descrição constante no Anexo A. 2 - Do total dos 54 fogos 42 serão alienados em direito de superfície, destinando-se os remanescentes 12 a Arrendamento Apoiado e Preço Técnico ao abrigo do D L n.º 166/93, de 7 de Maio. 1
2 ARTIGO 2.º PRAZO O concurso é aberto pelo prazo de 45 dias a contar da data da publicação do edital contendo o Anúncio de Abertura. ARTIGO 3.º MODALIDADES DE ATRIBUIÇÃO 1. A atribuição dos fogos reveste as seguintes modalidades: a) Arrendamento apoiado de 12 fracções; b) Alienação de 30 fracções; c) Alienação de 12 fracções destinadas a trabalhadores autárquicos. 2. Os interessados poderão concorrer indiferenciadamente a qualquer uma das modalidades desde que reúnam os requisitos específicos de admissão nos termos do artigo seguinte. Nota explicativa: Considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas constituído pelo candidato, pelo cônjuge ou pessoa que com aquele viva em condições análogas, pelos parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos. ARTIGO 4.º REQUISITOS DE ADMISSÃO AO CONCURSO 1- Podem concorrer ao concurso todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros desde que portadores de título de residência permanente, com idade igual ou superior a 18 anos, que residam no concelho de Lagos há pelo menos 2 anos. 2- Os cidadãos portugueses e demais cidadãos da União Europeia deverão estar recenseados no município à data da apresentação da candidatura. 2
3 3. Não será admitido a concurso o concorrente que possuir, bem como qualquer membro do agregado familiar : a) habitação própria ou terreno apto para construção no Município de Lagos, ou em concelho limítrofe deste; b) qualquer fogo noutro empreendimento habitacional municipal, que tenha sido atribuído ao concorrente ou ao agregado familiar. 4. A dimensão do agregado familiar terá de situar-se entre o mínimo e o máximo estabelecido para cada tipologia: TIPOLOGIAS N.º DE PESSOAS T0 1 T1 1 a 2 T2 2 a 4 T3 3 a 6 T4 4 a 8 5. Só pode ter acesso às habitações sociais o agregado familiar cujo rendimento mensal por pessoa, não ultrapasse o limite máximo previsto no quadro seguinte definido em função do salário mínimo nacional e de acordo com o previsto no artigo 16º da Portaria 580/83, de 17 de Maio. N.º DE PESSOAS DO AGREGADO FAMILIAR ARRENDAMENTO VENDA 1 2,5 (1.065,00 ) 4 (1.704,00 ) 2 1,5 (639,00 ) 2,5 (1.065,00 ) 3 1,25 (523,50 ) 1,75 (745,50 ) 4 1 (426,00 ) 1,5 (639,00 ) 5 0,9 (383,40 ) 1,25 (532,50 ) 6 ou mais 0,8 (340,80 ) 1,2 (511,20 ) Nota explicativa: Constituem rendimentos do agregado familiar todos os vencimentos, salários ou subvenções, ilíquidos, do concorrente e das pessoas que com ele vivem em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, afinidade e adopção ou noutras situações similares assinaláveis, exceptuando-se unicamente o abono de família. SMN em 2008= Podem ainda concorrer os candidatos que habitem no concelho de Lagos há menos de 2 anos, ficando as suas candidaturas condicionadas até ao final do processo, caso se verifique a existência de fogos por atribuir. 3
4 7. Para a admissão à modalidade do concurso destinada à atribuição de fogos a funcionários autárquicos é ainda requisito específico serem os candidatos detentores de lugar no quadro ou de contrato a termo resolutivo certo, com duração nunca inferior a um ano, no município ou em qualquer freguesia do Concelho. ARTIGO 5.º CANDIDATURA Para instrução do processo correspondente à atribuição dos fogos deverão ser apresentados, até ao último dia do concurso, os seguintes documentos: 1. Requerimento de modelo a fornecer pelos serviços de habitação Municipal a solicitar a atribuição de um fogo, justificando para o efeito reunir as condições impostas e descritas nos pontos 1; 2; 3, 4, 5, do artigo anterior. 2. Questionário de Inscrição devidamente preenchido e assinado e autenticado pela Junta de Freguesia, acompanhado das declarações sobre o agregado familiar, anos de residência, vencimentos e rendimentos. 3. Fotocópias dos Bilhetes de Identidade ou de cartão de cidadão dos vários componentes do agregado familiar, bem como das declarações de rendimentos ou da situação sócio económica, nomeadamente declaração do imposto de rendimento singular (IRS) do último ano. 4. Fotocópia do cartão de eleitor de todas as pessoas que constituem o agregado familiar, maiores de 18 anos. 5. Deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos: a) No caso do concorrente ser cidadão estrangeiro, autorização de residência permanente. b) No caso de ser trabalhador autárquico, declaração comprovativa em como se encontra numa das situações previstas no artigo 4º, n.º 7. ARTIGO 6.º FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS Todos os interessados, deverão entregar a candidatura directamente no Serviço Habitação Municipal, no Edifício Multifunções do Chinicato, todos os dias úteis, entre as 9.00 e as horas, até ao último dia do concurso, ou. enviá-la para o mesmo serviço por carta registada com aviso de recepção. 4
5 ARTIGO 7.º CONSULTA E FORNECIMENTO DE ELEMENTOS DO PROCESSO 1. O processo de concurso encontra-se patente na Câmara Municipal de Lagos, no Serviço Habitação Municipal, no Edifício Multifunções do Chinicato, onde pode ser examinado, durante as horas de expediente (9h00m às 17h00m), desde o dia seguinte à publicação do respectivo anúncio até ao último dia da apresentação das candidaturas. 2. No mesmo local serão prestados todos os esclarecimentos sobre o assunto. ARTIGO 8º JÚRI DO CONCURSO 1. O concurso será acompanhado por um júri, pelo Presidente da Câmara, por dois vereadores indicados em reunião de Câmara, um representante do departamento que tenha a seu cargo a área dos serviços municipais de habitação e pelo Presidente da Junta de Freguesia da área de localização dos fogos. 2. Ao júri competirá realizar todas as operações do concurso, designadamente a selecção e hierarquização dos candidatos. ARTIGO 9.º MÉTODO DE SELECÇÃO 1. A atribuição dos fogos para alienação será feita em função das classificações dos concorrentes, resultante da aplicação da pontuação e coeficientes de acordo com o Anexo ao Decreto-Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto. 2. A atribuição dos fogos para arrendamento será feita em função das classificações dos concorrentes candidatos a esta modalidade, resultante da pontuação e coeficientes já referidos. 3. Findo o prazo do concurso, serão elaboradas e publicadas no prazo de 45 dias as listas classificativas provisórias dos candidatos admitidos e dos excluídos, segundo a modalidade de escolha em relação a compra ou arrendamento dos fogos a concurso. 5
6 4. No processo de selecção para atribuição dos fogos será dada preferência aos candidatos ou agregados familiares residentes na Freguesia da Luz há mais de 2 anos, independentemente da classificação dos demais candidatos. 5. No caso de igualdade de pontuação entre concorrentes, atender-se-á por ordem de preferência aos agregados que reunam as seguintes condições e pela seguinte ordem: a) menor rendimento por cabeça; b) maior idade do concorrente. 6. A atribuição dos fogos respeitará a seguinte ordem: a) Em primeiro lugar serão atribuídos os 12 fogos para alienação aos trabalhadores autárquicos. Havendo mais candidatos os não contemplados ingressam no contingente geral. b) Serão atribuídos em segundo lugar os 30 fogos para alienação em contigente geral. c) Por último serão atribuídos os 12 fogos destinados a arrendamento apoiado. 7. Se se verificar que o número de candidatos é inferior ao número de fogos a atribuir serão também alvo de classificação os concorrentes cuja candidatura fora condicionada nos termos do n.º 6 do artigo 4º. 8. Serão apurados como efectivos tantos concorrentes quanto os fogos disponíveis para atribuição e como suplentes os restantes concorrentes admitidos. 9.Em caso de desistência o primeiro suplente passa à condição de efectivo e assim sucessivamente. 10. Os candidatos à atribuição de fogos terão de apresentar no prazo de 8 dias a contar da notificação para o efeito, certidão negativa emitida pelo Serviço de Finanças que comprove o requisito da alínea a), n.º 3, do artigo 4º. ARTIGO 10.º EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS 1. Serão excluídos do concurso, sem prejuízo de procedimento judicial que possa caber, os candidatos que dolosamente prestem no questionário declarações falsas ou inexactas ou usem de quaisquer meios fraudulentos, bem como todos aqueles que comprovadamente não reunam os critérios de admissão. 6
7 2. Nos casos em que houver exclusões serão indicados os seus fundamentos. 3. Da exclusão ou inclusão de qualquer concorrente cabe reclamação para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação das listas provisórias. ARTIGO 11.º LISTAS DEFINITIVAS Apreciadas as reclamações, se as houver, ou não as havendo, serão elaboradas, e, após aprovação, publicitadas as listas definitivas de atribuição dos fogos. ARTIGO 12.º REGIME DE VENDA E ARRENDAMENTO 1. Os fogos objecto de atribuição, em regime de venda ou arrendamento, destinam-se a habitação permanente dos concorrentes contemplados e respectivos agregados familiares. 2. Os fogos objecto de venda não podem ser alienados, arrendados ou ocupados por outrém a qualquer título, no prazo de 10 anos a contar da data da escritura de venda, com excepção dos casos de activação de hipotecas por entidade bancária responsável pelo crédito à sua aquisição ou de motivo comprovado atendível pela Câmara Municipal. 3. O ónus de inalienabilidade cessa quando ocorra a morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ou do respectivo cônjuge. 4. Em caso de venda a Câmara Municipal beneficiará do direito de opção. 5. Em caso de venda o direito de preferência, da Câmara Municipal, deve por esta ser exercido no prazo de 90 dias, contados da notificação recebida para o efeito. 6. Decorrido o prazo referido no n.º 2 do presente artigo, os fogos objecto de alienação, só podem ser arrendados em regime de renda condicionada e alienados de acordo com a legislação aplicável para habitação a custos controlados. 7
8 7. Os contemplados com a atribuição de fogos, em regime de venda, efectuarão o pagamento de um sinal de 10% no acto da celebração do contrato de promessa de compra e venda, a efectuar na data que lhe for comunicado pela Câmara Municipal de Lagos. 8. O restante preço de compra será entregue no acto da escritura de compra e venda, a qual não poderá exceder três meses após a publicação das listas definitivas dos candidatos seleccionados, prazo este que poderá ser prorrogado, por uma única vez, pela Câmara Municipal, a pedido do interessado, por razões devidamente fundamentadas. 9. Não se celebrando a escritura por motivos imputáveis aos concorrentes, a importância entregue a título de sinal, será perdida nos termos da lei, salvo motivo comprovado e atendível pela Câmara Municipal. 10. Os fogos objecto de atribuição em regime de arrendamento serão contratualizados ao abrigo do regime de Renda Apoiada e Preço Técnico em conformidade com o teor do D.L. 166/93 de 7 de Maio. 11. As formas de gestão, conservação e alienação destes fogos terão em conta a legislação especial aplicável. ARTIGO 13.º PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO 1. O concurso de atribuição dos fogos é válido pelo período de um ano a contar da data da publicação das listas definitivas de selecção dos candidatos. 2. Após o período de validade do concurso, os candidatos em situação de suplentes passam a integrar os ficheiros de procura do Serviço de Habitação Municipal. ARTIGO 14.º DÚVIDAS E OMISSÕES As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento de Concurso para atribuição de 54 fogos a custos controlados em Espiche - Luz serão resolvidas por exercício dos poderes da Câmara e do seu Presidente. 8
9 ANEXO A DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE 54 FOGOS A CUSTOS CONTROLADOS NO LOTE 46 DA URBANIZAÇÃO DAS AMENDOEIRAS, EM ESPICHE - LUZ Fogos segundo as tipologias TIPOLOGIAS T0 T1 T2 T3 T4 TOTAL FOGOS Características das fracções FRACÇÃO FOGO LOCALIZAÇÃO USO TIPOLOGIA ÁREA DO FOGO NÚCLEO 1 NÚCLEO 2 NÚCLEO 3 NÚCLEO 4 A Piso 0 Habitação T2 70,64 m 2 B Piso 0 Habitação T3 98,76 m 2 C Piso 1 Habitação T3 87,66 m 2 D Piso 1 Habitação T2 80,99 m 2 E Piso 2 Habitação T3 87,60 m 2 F Piso 2 Habitação T0 40,17 m 2 G Piso 2 Habitação T2 75,27 m 2 H Piso 0 Habitação T3 98,76 m 2 I Piso 0 Habitação T2 70,64 m 2 J Piso 1 Habitação T4 108,62 m 2 K Piso 1 Habitação T0 40,11 m 2 L Piso 1 Habitação T3 87,66 m 2 M Piso 2 Habitação T4 108,62 m 2 N Piso 2 Habitação T0 40,11 m 2 O Piso 2 Habitação T3 87,66 m 2 P Piso 0 Habitação T2 74,70 m 2 Q Piso 0 Habitação T2 71,10 m 2 R Piso 0 Habitação T2 75,11 m 2 S Piso 0 Habitação T1 48,13 m 2 T Piso 1 Habitação T3 87,10 m 2 U Piso 1 Habitação T2 75,11 m 2 V Piso 1 Habitação T2 75,11 m 2 X Piso 1 Habitação T1 60,54 m 2 Z Piso 2 Habitação T3 87,10 m 2 AA Piso 2 Habitação T2 75,11 m 2 AB Piso 2 Habitação T2 75,11 m 2 AC Piso 1 Habitação T1 60,54 m 2 AD Piso 0 Habitação T2 70,64 m 2 AE Piso 0 Habitação T3 98,76 m 2 AF Piso 1 Habitação T3 88,13 m 2 AG Piso 1 Habitação T2 Duplex 83,33 m 2 AH Piso 1 Habitação T4 108,62 m 2 AI Piso 2 Habitação T3 88,15 m 2 AJ Piso 2 Habitação T3 100,60 m 2 9
10 FRACÇÃO FOGO LOCALIZAÇÃO USO TIPOLOGIA ÁREA DO FOGO NÚCLEO 5 NÚCLEO 6 AK Piso 0 Habitação T3 98,79 m 2 AL Piso 0 Habitação T2 70,64 m 2 AM Piso 1 Habitação T2 75,28 m 2 AN Piso 1 Habitação T0 40,17 m 2 AO Piso 1 Habitação T3 87,60 m 2 AP Piso 2 Habitação T2 75,28 m 2 AQ Piso 2 Habitação T0 40,17 m 2 AR Piso 2 Habitação T3 87,60 m 2 AS Piso 0 Habitação T1 48,13 m 2 AT Piso 0 Habitação T2 75,11 m 2 AU Piso 0 Habitação T2 71,10 m 2 AV Piso 0 Habitação T2 74,70 m 2 AX Piso 1 Habitação T1 48,13 m 2 AZ Piso 1 Habitação T2 75,11 m 2 BA Piso 1 Habitação T2 75,11 m 2 BB Piso 1 Habitação T3 87,10 m 2 BC Piso 2 Habitação T1 48,13 m 2 BD Piso 2 Habitação T2 75,11 m 2 BE Piso 2 Habitação T2 75,11 m 2 BF Piso 1 Habitação T3 87,10 m 2 TOTAIS 5xT0 6xT1 4101,73 m 2 23xT2 17xT3 3xT4 OBS: Os fogos de tipologia T2, T3 e T4 dispõem de um lugar de estacionamento na cave. Valores de alienação(1) TIPOLOGIA DOS FOGOS VALOR PARA 2008 T ,00 T ,00 T ,00 (2) T ,00 (2) T ,00 (2) Notas : (1) Valores sujeitos a actualização em 2009, nos termos legais. (2) Inclui lugar de estacionamento na cave. 10
b) Membros suplentes: - Cátia Sofia Viveiros Furtado Miranda, vogal suplente; - Maria Emília Maciel de Andrade, vogal suplente
55 PROGRAMA DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE 32 HABITAÇÕES UNIFAMILIARES, CONSTRUÍDAS AO ABRIGO DOS CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO PARA HABITAÇÃO, EM REGIME DE CUSTOS CONTROLADOS, NO EMPREENDIMENTO
sadsfffffffffffffffffff REGULAMENTO MUNICIPAL Centro com Vida Incentivo ao Arrendamento no Centro Histórico de Ponte de Lima
regulamento Deliberado pela Câmara Municipal em 26 de novembro de 2012 Aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão Ordinária de 27 de dezembro de 2012 REGULAMENTO MUNICIPAL Centro com Vida Incentivo