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Timestamp: 2018-12-15 06:11:47+00:00
Document Index: 48170734

Matched Legal Cases: ['artigo 335', 'artigo 20', 'artigo 335', 'artigo 335', 'artigo 20', 'artigo 335', 'artigo 27']

Afonso Paranhos Gonçalves
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : VITRIN ART MANEQUINS E ACESSORIOS LTDA : SP GILBERTO BRUNO PUZZILLI e outro(a) : Conselho Regional de Quimica da 4 Regiao CRQ4 SP MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES : e outro(a) : Vr SAO PAULO/SP D.E. Publicado em 30/09/2015 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE MANEQUINS. REGISTRO. NECESSIDADE. ATIVIDADE EM QUE OCORREM REAÇÕES QUÍMICAS DIRIGIDAS. A questão vertida nos autos diz respeito à necessidade, ou não, da demandante cuja atividade básica é a indústria e comércio de moldes, araras, bustos, expositores, estantes, suportes e peças para vitrines em geral e, plástico reforçado, estruturas metálicas e termoformagem em plásticos para aplicações diversas ser registrada perante o Conselho Regional de Química, bem assim de manter profissional químico como responsável técnico. Dispõe o Decreto Lei nº 5.452/43 (CLT), naquilo em que interessa ao deslinde da causa, que a presença de profissional químico se mostra necessária nas indústrias fabricantes de produtos químicos, que possuam laboratório de controle químico ou que produzam derivados de reações químicas dirigidas (alíneas "a", "b" e "c" do artigo 335). A Lei nº 2.800/56, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e regulamentou a profissão, preceitua a competência do profissional químico para, além das atividades previstas no Decreto Lei nº 5.452/43 acima elencadas, a análise química aplicada à indústria, a aplicação de processo de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, a responsabilização técnica, em virtude de necessidades locais e a critério do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização (artigo 20, 2º e alíneas). A respeito da responsabilização técnica do estabelecimento, a Lei nº 6.839/80, prevê que "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Destarte, o registro da empresa e a indicação do profissional responsável técnico perante determinado Conselho de Fiscalização Profissional deverá levar em conta a atividade básica desenvolvida pela empresa. Na espécie, o laudo pericial de fls. 292/319 destacou que, inobstante a autora não fabricar produtos químicos, nem manter laboratório de controle químico, há a ocorrência, em sua 1/5
2 atividade, de reações químicas dirigidas, devendo, desse modo, ser observado o quanto disposto no artigo 335, letra "c", da CLT, segundo o qual é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas. Conclui se, desse modo, que a atividade exercida pela demandante exige a presença de um profissional químico, sendo, portanto, necessário o seu registro perante o respectivo conselho profissional. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de setembro de Data e Hora: 23/09/ :01:01 RELATORA : APELANTE : VITRIN ART MANEQUINS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO : SP GILBERTO BRUNO PUZZILLI e outro(a) APELADO(A) : Conselho Regional de Quimica da 4 Regiao CRQ4 ADVOGADO : SP MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES e outro(a) No. ORIG. : Vr SAO PAULO/SP VOTO A questão vertida nos autos diz respeito à necessidade, ou não, da demandante cuja atividade básica é a indústria e comércio de moldes, araras, bustos, expositores, estantes, suportes e peças para vitrines em geral e, plástico reforçado, estruturas metálicas e termoformagem em plásticos para aplicações diversas ser registrada perante o Conselho Regional de Química, bem assim de manter profissional químico como responsável técnico. Pois bem. Acerca da profissão de químico, dispõe o Decreto Lei nº 5.452/43 (CLT), naquilo em que 2/5
3 interessa ao deslinde da causa, que a presença de profissional químico se mostra necessária nas indústrias fabricantes de produtos químicos, que possuam laboratório de controle químico ou que produzam derivados de reações químicas dirigidas (alíneas "a", "b" e "c" do artigo 335). De seu turno, a Lei nº 2.800/56, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e regulamentou a profissão, preceitua a competência do profissional químico para, além das atividades previstas no Decreto Lei nº 5.452/43 acima elencadas, a análise química aplicada à indústria, a aplicação de processo de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, a responsabilização técnica, em virtude de necessidades locais e a critério do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização (artigo 20, 2º e alíneas). Registre se, a propósito, a respeito da responsabilização técnica do estabelecimento, que a Lei nº 6.839/80, prevê que: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." (destaquei) Destarte, o registro da empresa e a indicação do profissional responsável técnico perante determinado Conselho de Fiscalização Profissional deverá levar em conta a atividade básica desenvolvida pela empresa. Na espécie, o laudo pericial de fls. 292/319 destacou que, inobstante a autora não fabricar produtos químicos, nem manter laboratório de controle químico, há a ocorrência, em sua atividade fabril, de reações químicas dirigidas. Nesse contexto, há de ser observado o quanto disposto no artigo 335, letra "c", da CLT, alhures mencionado, segundo o qual: "Art. 335 É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: (...) c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados." (destaquei) Conclui se, desse modo, que a atividade exercida pela demandante exige a presença de um profissional químico, mostrando a necessidade de registrar se perante o respectivo conselho profissional. Desta feita, nenhum reparo há a ser feito na r. sentença recorrida, que assim, deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É o voto. 3/5
4 Data e Hora: 23/09/ :00:57 RELATORA : APELANTE : VITRIN ART MANEQUINS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO : SP GILBERTO BRUNO PUZZILLI e outro(a) APELADO(A) : Conselho Regional de Quimica da 4 Regiao CRQ4 ADVOGADO : SP MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES e outro(a) No. ORIG. : Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIO Cuida se de ação ordinária ajuizada por Viltrin Art Manequins e Acessórios Ltda em face do Conselho Regional de Química da IV Região, objetivando, em suma, ver declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a registrar se perante o conselho requerido, bem assim a manter profissional químico em seus quadros, anulando se, em consequência, o Auto de Infração nº Valor atribuído à causa: R$ ,00, em abril/2008. Alega a demandante que explora o ramo de indústria e comércio de moldes, araras, bustos, expositores, estantes, suportes e peças para vitrines em geral e, plástico reforçado, estruturas metálicas e termoformagem em plásticos para aplicações diversas. Aduz, assim, que sua atividade básica não é relacionada à fabricação de produtos químicos. Em sua contestação, argumenta o demandado, em síntese, que a atividade desempenhada pela autora se caracteriza como de natureza química, tanto que ela registrou se perante aquela autarquia em 28/05/2006, tendo, inclusive, indicado responsável técnico, indicação essa que, porém, restou indeferida, ocasião em que a demandante restou intimada a regularizar a sua situação, quedando se, porém, inerte, ocasionando na aplicação da multa, ora discutida. Deferida a produção de prova pericial, sobreveio laudo do perito judicial, colacionado às fls. 292/319, que concluiu, em síntese, que durante a atividade de produção exercida pela demandante ocorrem reações químicas dirigidas, devendo, desse modo, possuir registro no Conselho Regional de Química, bem com a manutenção de profissional químico, nos termos do artigo 27 da Lei nº 2.800/56. Instada a manifestar se, a demandante deixou para pronunciar se acerca do laudo em alegações finasi/memoriais. De seu turno, a parte ré apresentou, às fls. 327/329, laudo concordante. 4/5
5 Processado o feito em seus demais termos, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser devidamente atualizado (fls. 359/362v). Irresignada, a autora interpõe apelo, reprisando os argumentos trazidos na inicial, acrescendo, ainda, que ao contrário do constatou o perito judicial, não promove operações e conversões químicas em seu processo de fabricação que é, basicamente, artesanal. Reitera que sua atividade básica não é reservada exclusivamente aos profissionais de química. Requer, assim, a reformada da decisão recorrida. Contrarrazões às fls. 386/400. É o relatório. Ao revisor. Data e Hora: 27/07/ :23:25 5/5
Número do 1.0064.13.001331-7/003 Númeração 0013317- Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Marcelo Rodrigues Des.(a) Marcelo Rodrigues 05/08/2014 19/08/2014 Apelação
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Página 1 de 6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.03.99.118218-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA APELANTE : COLCHOES APOLO SPUMA LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FERRARI APELADO : Conselho Regional
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Página 1 de 5 RELATORA : EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. REGISTRO NO CRQ. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. Ausente qualquer cerceamento, alicerçando-se