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Timestamp: 2018-11-19 23:18:19+00:00
Document Index: 136111213

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 29', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 23', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

ESTATUTOS. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Âmbito de Acção e Fins - PDF
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Lara Penha Domingues
1 CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Âmbito de Acção e Fins Artigo 1º A Associação Grãos de Gente Creche e Jardim-de-Infância do Campus da Quinta do Marquês é uma instituição particular de solidariedade social com sede na Quinta do Marquês, Av. da República, Oeiras. Artigo 2º A Associação Grãos de Gente Creche e Jardim-de-Infância do Campus da Quinta do Marquês tem por principal objectivo o desenvolvimento de actividades de carácter social primordialmente junto dos funcionários e respectivos familiares das entidades sedeadas na Quinta do Marquês ou de entidades que venham a estabelecer protocolos com a Associação. Artigo 3º Para realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se criar e manter actividades de carácter social, nomeadamente uma escola, GRÃOS DE GENTE Creche e Jardim-de-Infância e actividades de carácter cultural e recreativo. Artigo 4º A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividades constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção. Artigo 5º 1. Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económicofinanceira dos utentes, apurada em inquérito. 2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes. CAPÍTULO II Dos Associados Artigo 6º Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e pessoas colectivas. Artigo 7º Haverá duas categorias de associados: 1. Efectivos as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia-Geral. 2. Honorários as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia-Geral. Artigo 8º A qualidade de associado, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá e manterá actualizado. Artigo 9º São direitos dos associados: a) Participar nas reuniões da Assembleia-Geral; b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais; c) Requerer a convocação da Assembleia-Geral extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 29º; d) Examinar os livros, relatórios de contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 5 dias úteis e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo. Artigo 10º São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente as quotas tratando-se de associados efetivos; b) Comparecer às reuniões da Assembleia- Geral; c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes; d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos. Artigo 11º 1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções: Repreensão; Suspensão de direitos até 90 dias; Demissão. 2. São demitidos os sócios que, por atos dolosos, tenham prejudicado materialmente a Associação. 3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direcção. 4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia-Geral, por decisão aprovada por maioria simples, sob proposta da Direção. 5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado. 6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota. 1
2 Artigo 12º 1. Os associados efetivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º, se tiverem em dias o pagamento das suas quotas. 2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de 2 meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia-Geral mas sem direito de voto. 3. Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos diretivos da Associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções. Artigo 13º A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão. Artigo 14º Perdem a qualidade de associado: 1.a) Os que pedirem a sua exoneração; b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante seis meses; c) Os que forem demitidos nos termos do nº 2 do artigo 11º. 2. No caso previsto na alínea b) do número anterior perde a qualidade de sócio quem, tendo sido notificado pela Direção para efetuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias. Artigo 15º O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação. CAPÍTULO III Dos Corpos Gerentes SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 16º São órgãos da Associação, a Assembleia- Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. Artigo 17º O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas. Artigo 18º 1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio. 2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da mesa da Assembleia- Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições. 3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no nº 2 ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição. 4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes. Artigo 19º 1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição. 2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos. Artigo 20º 1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia-Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. 2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma Associação. 3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal. Artigo 21º 1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus 2
3 membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. Artigo 22º 1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. Artigo 23º 1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 2. Os membros dos corpos gerentes e seus familiares não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação. Tal benefício deverá ser previamente reconhecido em Assembleia-Geral. 3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente. Artigo 24º Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-Geral, pelos membros da respectiva mesa. SECÇÃO II Da Assembleia-Geral Artigo 25º 1. A Assembleia-Geral é constituída por todos os sócios admitidos há, pelo menos, dois meses que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos. 2. A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. 3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia-Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. Artigo 26º Compete à mesa da Assembleia-Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente: Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo do recurso nos termos legais; Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos. Artigo 27º Compete à Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e da Direcção e do Conselho Fiscal; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência; d) Apreciar e reconhecer o manifesto benefício para a Associação mencionado na alínea 2 do Artigo 23º; e) Deliberar sobre as alterações aos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação; f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens; g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções; h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações. Artigo 28º 1. A Assembleia-Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. A Assembleia-Geral reunirá ordinariamente: No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes; Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal; Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte. 3
4 3. A Assembleia-Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da mesa da Assembleia-Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 29º 1. A Assembleia-Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência pelo Presidente da mesa ou seu substituto. 2. A convocatória é feita através de correio electrónico e aviso afixado em cada sala de actividades, dela constando obrigatoriamente o dia, o local e a ordem de trabalhos. 3. A convocatória da Assembleia-Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 5 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. Artigo 30º 1. A Assembleia-Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de sócios presentes. 2. A Assembleia-Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. Artigo 31º 1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia-Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da mesa mas, cada sócio, não poderá representar mais de um associado. Artigo 32º 1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 27º só serão válidas se obtiverem voto favorável de pelo menos, 2/3 dos votos expressos. 3. No caso da alínea e) do artigo 27º a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra. Artigo 33º 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 2. A deliberação da Assembleia-Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos. SECÇÃO III Da Direção Artigo 34º 1. A Direção é constituída por cinco membros dos quais um Presidente, um Vice- Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal. 2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3. No caso da vacatura do cargo de Presidente será preenchido pelo Vice-Presidente e este substituído por um suplente. 4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto. Artigo 35º Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efetivação dos direitos dos associados; b) Elaborar anualmente e orçamento e programa de acção para o ano seguinte; c) Elaborar anualmente o relatório e contas do ano transacto e submetê-los ao Conselho Fiscal; d) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços; e) Manter em ordem a contabilidade e a tesouraria de acordo com os termos da Lei; f) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação; g) Representar, através do seu Presidente, a Associação em juízo ou fora dele; h) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação. Artigo 36º Compete ao Presidente da Direção: 4
5 a) Superintender na administração da Associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Representar a Associação em juízo ou fora dele; d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direção; e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte. Artigo 37º Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. Artigo 38º Compete ao Secretário: a) Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) Superintender nos serviços de secretaria. Artigo 39º Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Associação; b) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com outro colega de Direção, mandatado para o efeito; c) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior; d) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. Artigo 40º Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direção lhe atribuir. Artigo 41º A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente. Artigo 42º 1. Para obrigar a Associação são necessários e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da Direção. 2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Tesoureiro e de um membro da Direção. 3. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção. SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal Artigo 43º 1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, dos quais um Presidente e dois Vogais. 2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3. No caso da vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro Vogal e este por um suplente. Artigo 44º Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a contabilidade e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente; c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação. Artigo 45º O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique. Artigo 46º O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre. CAPÍTULO IV Regime Financeiro Artigo 47º 1. São receitas da Associação: a) O produto das jóias e quotas dos associados; b) As comparticipações dos utentes; c) Os rendimentos de bens próprios; 5
6 d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais; f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições; g) Outras receitas. CAPÍTULO V Disposições Diversas Artigo 48º 1. No caso da extinção da Associação, competirá à Assembleia-Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. Artigo 49º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-Geral de acordo com a legislação em vigor. 6