Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/61722925/trf-3-judicial-i-interior-14-11-2013-pg-43
Timestamp: 2019-10-23 01:00:28+00:00
Document Index: 143982411

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 269', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 203']

TRF-3 14/11/2013 - Pg. 43 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 43 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2013
Federal.Indeferida a antecipação da tutela (fls. 31/34), foram juntados o estudo sócio-econômico (fls. 39/50) e o
laudo médico pericial (fls. 55/58).Citado, o INSS manifestou-se às fls. 59/60 e apresentou contestação às fls.
61/67, na qual sustentou a total improcedência do pedido deduzido pela autora. A parte autora, embora intimada (fl. 102-verso), quedou-se inerte (fl. 105-verso). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 103/104.É o
relatório.Para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é
necessária a comprovação da existência concomitante de dois requisitos: a incapacidade física ou mental do
postulante, ou ser esse, ainda, pessoa idosa, e, também, a comprovação de que o requerente não possua meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida pela sua família.O laudo médico pericial apresentado às fls.
55/58 concluiu que a requerente, menor de idade apresenta Artrite Idiopática Juvenil Poliarticular, de origem
desconhecida e que requer tratamento clínico, fisioterápico e psicoterápico até, pelo menos, o final da
adolescência (fl. 58). Esclareceu, ainda, que a doença é incapacitante e deverá ser tratada clínica, fisioterápica e
psicoterapicamente pelo menos até o final da adolescência (fl. 57, resposta ao item 6).Assim, resta patenteada a
existência de impedimento de longo prazo de natureza física que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva da requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.No que toca ao cumprimento do segundo requisito de concessão da prestação perseguida pela autora, verifico que o
laudo de estudo social, juntado às fls. 39/50, esclarece que seu núcleo familiar é composto por 04 (quatro) pessoas (a requerente, sua genitora, sua irmã e irmão). A renda per capta do grupo é de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), uma vez que auferem pensão alimentícia no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Conclui-se, então, que a renda per capta é inferior a do salário mínimo vigente à época, ou seja, R$ 155,50 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), restando evidenciado que a situação econômica do autor amolda-se ao disposto no
parágrafo 3º, do art. 20, da Lei n.º 8.742/1993. As provas produzidas revelam que a autora e sua família enfrentam situação de vulnerabilidade social, não vivendo de forma digna, o que me leva a concluir não poder prevalecer na espécie a disposição contida no 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, diante do disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição, que estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. Ressalto que a
pretensão deduzida, que em verdade visa assegurar proteção à vida da autora, é amparada pelo Direito das Gentes (artigo III da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948; artigo 6º do Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos/1966, artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais/1966;
artigo 4º.1 Convenção Americana de Direitos Humanos/1969), e pela Constituição Federal (artigos 1º, inciso III, e 194).De rigor, assim, o acolhimento do postulado na inicial, a fim de que ANA CAROLINA DA SILVA
SANCHES tenha assegurado o direito à vida, vida com dignidade, com abundância, devendo o benefício ser
concedido desde a data do ajuizamento, uma vez que o preenchimento dos requisitos legais somente ficou
comprovado com a instrução processual.Dispositivo.Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da parte autora ANA CAROLINA DA SILVA SANCHES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a implantar a prestação
regulada no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 em favor da autora, bem como a pagar as prestações devidas a esse título desde a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 13/01/2012 (fl. 02).Outrossim, nos termos do art. 273 do CPC, concedo a antecipação da tutela a fim de que seja implantado o benefício concedido, no prazo de 10 (dez) dias a
contar da intimação desta decisão, devendo o pagamento das prestações vencidas ocorrer somente após o trânsito em julgado.As parcelas vencidas, descontados os valores recebidos em razão da antecipação da tutela, deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Súmula nº 08 do E. TRF da 3ª Região, segundo os critérios da
Resolução em vigor do Colendo Conselho de Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, contados da citação, com a taxa de juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 161, 1º, CTN, até 30/06/2009, a partir de quando deverá ser observada a taxa aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas
vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), corrigidas monetariamente. Sem custas, ante o disposto no art. 4, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Em atenção ao Provimento COGE 69/2006, a condenação fica assim
sintetizada:Tópico síntese do julgado - Provimento COGE 69/2006Nome do beneficiário ANA CAROLINA DA SILVA SANCHESRepresentante legal Juliana Alves da SilvaBenefício concedido Benefício assistencial de
prestação continuadaRenda Mensal Inicial (RMI) Um salário mínimoData de início do benefício 13/01/2012 (fl. 02) Tendo em conta o valor do benefício e o respectivo termo inicial, presente a hipótese do 2.º do art. 475 do
CPC, deixo de submeter o julgado à remessa oficial.P.R.I.
0000616-42.2012.403.6108 - SABRINA FERNANDES DA SILVA - INCAPAZ X RITA DE CASSIA
FERNANDES (SP273959 - ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vistos.Representada por sua genitora RITA DE CASSIA FERNANDES, SABRINA FERNANDES DA SILVA ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20, da Lei 8.742/93. Para tanto, alegou ser portadora de epilepsia.Indeferida a tutela antecipada pleiteada (fl. 38),