Source: http://www.tre-df.jus.br/jurisprudencia/informativo-tematico/aplicacao-da-lei-da-ficha-limpa-lei-complementar-no-135-2010
Timestamp: 2019-02-19 14:35:07+00:00
Document Index: 129317346

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 3']

3. Aplicação da lei da ficha limpa - Lei complementar nº 135/2010 — Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO
5 - Incabimento da alegação de que o tempo verbal adotado no preceito discutido posterga sua aplicação para outros pleitos. É que, tendo a LC nº 135/2010 aplicação imediata e geral (artigo 6º da LICC), sua incidência nas eleições de 2010 é inconcussa, à vista do artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, solvendo-se, pois, o litígio à luz do Direito, e não da Gramática.
6 - Procedente a impugnação, indefere-se o registro.
(Registro de Candidato nº 229123, Acórdão nº 3949 de 11/08/2010, Relator(a) Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/08/2010).
Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-iii-ficha-limpa-3949
CONDENAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA
(Registro de Candidato nº 177248, Acórdão nº 3985 de 17/08/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/08/2010).
Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-iii-ficha-limpa-3985
CONDENAÇÃO RESTRITA À MULTA
PEDIDO DE REGISTRO - MULTA ELEITORAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.
1) - Provada a quitação de multa eleitoral aplicada, inexiste óbice ao deferimento de pedido de candidatura.
2) - Se mesmo constatada a captação indevida de sufrágios, a condenação se limitou a impor multa, não se pode ter como existente a condenação à cassação do registro ou do diploma, o que afasta a incidência do 1º, I, "j", da Lei Complementar 64/90.
3) - Ação de Impugnação conhecida e julgada improcedente. Registro deferido.
(Registro de Candidato nº 171530, Acórdão nº 3924 de 10/08/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/08/2010).
Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-iii-ficha-limpa-3924
DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLEGIADA
(Registro de Candidato nº 221851, Acórdão nº 4092 de 01/09/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 01/09/2010).
Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-iii-ficha-limpa-4092
(RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) nº 5560, Acórdão nº 5752 de 07/05/2014, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 085, Data 09/05/2014, Página 06).
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MANDADO DE SEGURANÇA. INELEGIBILIDADE. INDULTO. CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. O impetrante foi beneficiado com indulto, o que, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, equivale a cumprimento da pena, incidindo a inelegibilidade decorrente do art. 1º, I, “e”, 9, da LC 64/1990, com a redação dada pela LC 135/2010.
(Mandado de Segurança nº 108-74, Acórdão nº 5483 de 09/10/2013, Relator(a) Olindo Herculano de Menezes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 198, Data 18/10/2013, Páginas 6-7).
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7 - Procedência das impugnações. Indeferimento do registro.
(Registro de Candidato nº 160446, Acórdão nº 3921 de 11/08/2010, Relator(a) Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/08/2010).
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INADEQUAÇÃO DO MEIO PARA REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
(Registro de Candidato nº 173436, Acórdão nº 3947 de 11/08/2010, Relator(a) Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/08/2010).
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DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A ELEIÇÃO. PRETENSÃO DO SUPLENTE À DIPLOMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
I. Os efeitos eleitorais da condenação do candidato por ato de improbidade administrativa - recusa ou cancelamento do registro e nulidade da diplomação - só podem ser validamente implementados mediante a observância do contraditório e da ampla defesa.
II. É defeso cogitar de direito líquido e certo do suplente, ainda mesmo no plano abstrato, se a concretização dos reflexos da condenação do candidato eleito por ato de improbidade administrativa, na esfera eleitoral, está subordinada a procedimento adequado e à oportunização do contraditório e da ampla defesa.
III. Se da própria petição inicial resulta patente a inexistência de direito líquido e certo, impõe-se o indeferimento preconizado no art. 10 da Lei 12.016/2009.
IV. Petição inicial indeferida.
(MANDADO DE SEGURANÇA nº 316906, Acórdão nº 6274 de 10/12/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 272, Data 12/12/2014, Página 02).
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JULGAMENTO PELO TCDF
(Registro de Candidato nº 179069, Acórdão nº 3905 de 11/08/2010, Relator(a) Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/08/2010).
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RENÚNCIA DE CARGO ELETIVO
PEDIDO DE REGISTRO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE –
INDEFERIMENTO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL - EXISTÊNCIA - RENÚNCIA A CARGO DE SENADOR - CAUSA DE INEXIGIBILIDADE - ATO JURÍDICO - RESPEITO - LEI CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO.
1) - Não exigindo o ponto controverso a produção de prova oral, seja porque ele envolve somente questão de direito, seja porque, se fático, documentos que o elucidam se tem nos autos, deve ela ser indeferida, nos exatos termos do artigo 40, da Resolução TSE 23.221/2010.
2) - Tem candidato ao cargo de deputado distrital legitimidade para apresentar ação de impugnação de candidatura, que lhe é dada pelo artigo 37 da Resolução TSE 23.221/2010.
3) - Não se dando trânsito em julgado da decisão que impôs multa, havendo recurso que a questiona, presente não se faz a causa de inexigibilidade prevista no § 7º, do artigo 11, da Lei 9.504/97.
4) - Quem renuncia a cargo de Senador da República, depois de apresentação de Representação que pode levar à abertura de processo capaz de levar à cassação do mandato, está alcançado pelo artigo 1º, I, k, da Lei Complementar 64/90, com as alterações sofridas em razão da Lei Complementar 135/2010.
5) - Não fere o artigo 16 da Constituição Federal lei que entra em vigor antes da realização de convenções partidárias, porque são elas que marcam o termo inicial do processo eleitoral.
6) - Não fere ato jurídico perfeito a exigência de cumprimento de lei em vigor quando do pedido de registro de candidatura, não se podendo esquecer que leis devem ser cumpridas, como quer o artigo 3º, da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro.
7) - Pedido de registro indeferido. Preliminares rejeitadas.
(Registro de Candidato nº 161660, Acórdão nº 3627 de 04/08/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 04/08/2010).
Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-iii-ficha-limpa-acordao-3627