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Timestamp: 2018-12-11 17:18:43+00:00
Document Index: 130898598

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PENACOVA - PDF
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Alessandra Klettenberg Raminhos
1 1 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PENACOVA A Lei 159/99, de 14 de Setembro estabelece no seu artigo 19º. n.º 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os Conselhos Locais de Educação. A Lei 169/99, de 18 de Setembro na alínea c) do n.º 4 do artigo 53º - atribui competência á Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação, de acordo com a lei. O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação do Conselho Local de Educação, para Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8º que as regras de funcionamento constam do regimento a aprovar pelo Conselho. Nestes termos, é aprovado o regimento do Conselho Municipal de Educação de Penacova, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 41/2003, de 22 de agosto, n.º 6/2012, de 10 de fevereiro e pelo Decreto-Lei nº72/2015 de 11 de maio. Artigo 1º Noções e Objetivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivo promover, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Artigo 2º Competências 1 Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério
2 2 da Educação com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto Lei n.º 115 A / 98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; i) Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal. 2 Compete, ainda, ao Conselho analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 Para o exercício das competências do Conselho devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3º Composição 1 Integram o Conselho: a) O presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O presidente da Assembleia Municipal;
3 3 c) O vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências ou impedimentos; d) Um presidente de uma junta de freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho; e) O delegado regional de educação da direção de serviços da região cuja área territorial corresponda à do município, integrada na direção geral dos estabelecimentos escolares, ou a quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição; f) A/O diretor(a) do Agrupamento de Escolas de Penacova. 2 Integram ainda o Conselho os seguintes: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré escolar pública; d) O representante da associação de pais e encarregados de educação; e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem atividades na área da educação; f) Um representante dos serviços públicos de saúde; g) Um representante dos serviços de segurança social; h) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; i) Um representante dos serviços públicos na área da juventude e desporto; j) Um representante das forças de segurança; k) Um representante da Escola Profissional Beira Aguieira; l) Um representante do conselho municipal de juventude. 3 Os representantes a que se referem as alíneas a), b) e c) do número anterior são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino. 4 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4º Presidência 1 O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2 Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões;
4 4 c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas. 3 O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vereador responsável pela Educação. 4 O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal. Artigo 5º Duração do mandato autárquico. Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato Artigo 6º Substituição 1 Qualquer um dos representantes se pode fazer representar nas suas ausências e impedimentos por outro elemento da Instituição previamente designado. Artigo 7º Faltas 1 As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao Presidente do Conselho. 2 As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8º
5 5 Constituição de grupos de trabalho 1 Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2 De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9º Periodicidade e local das reuniões 1 O Conselho reúne ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 2 As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10º Convocação das reuniões 1 As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de oito dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assuntos(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinzes dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11º Ordem do dia 1 Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente.
6 6 2 O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membros do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data limite para a elaboração da ordem do dia. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho juntamente com a Convocatória. 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12º Quórum 1 O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2 Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3 Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 14º Deliberações 1 As deliberações que traduzem posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros.
7 7 2 Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 15º Atas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3 As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 16º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 17º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 18º O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho.