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Timestamp: 2018-07-22 07:16:33+00:00
Document Index: 89588668

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12']

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE MOGADOURO REGULAMENTO DA BOLSA DE MANUAIS ESCOLARES - PDF
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Anderson Aleixo Rodrigues
1 REGULAMENTO DA BOLSA DE MANUAIS ESCOLARES Introdução A legislação relativa à Ação Social Escolar, nomeadamente o Despacho nº A/2012 de 6 de setembro, prevê o apoio socioeconómico para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos. O apoio a conceder ao aluno para manuais escolares, no âmbito da ação social escolar é sempre feito a título de empréstimo. O empréstimo de manuais escolares consiste na disponibilização de manuais escolares aos alunos, a título devolutivo, relativamente aos quais se aplique qualquer dos escalões A ou B dos Auxílios Económicos. Não estão abrangidos por estas disposições os cadernos de atividades ou outros recursos pedagógicos também atribuídos aos alunos no âmbito deste apoio. Os manuais cedidos pela Ação Social Escolar fazem parte da Bolsa de Manuais da Escola. Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define as regras e procedimentos a adotar no processo de empréstimo e devolução de manuais escolares da Bolsa, bem como os direitos e deveres dos seus intervenientes. Artigo 2º Bolsa de Manuais Os manuais cedidos pela Ação Social Escolar constituem uma bolsa da qual fazem parte os manuais devolvidos pelos alunos que deles beneficiaram através do agrupamento. A Bolsa de Manuais é constituída por manuais escolares: a) Adquiridos com verbas disponibilizadas especificamente para esse efeito. b) Adquiridos com verbas próprias do agrupamento; c) Doados ao agrupamento, designadamente por outros alunos, ou por intercâmbio entre escolas; d) Devolvidos pelos alunos que deles beneficiaram, no âmbito da Ação Social Escolar, e que se encontrem em estado de conservação adequado à sua reutilização.
2 Artigo 3.º Intervenientes São intervenientes no processo de empréstimo e devolução dos manuais da Bolsa: a) Os alunos beneficiários de Escalão A ou B; b) Os encarregados de educação dos alunos referidos na alínea anterior; c) O agrupamento. Artigo 4º Deveres do agrupamento Ao agrupamento compete: 1. Publicitar os manuais escolares adotados pelo Agrupamento e o respetivo período legal de adoção; 2. Informar e organizar todo o processo inerente ao empréstimo e devolução de manuais escolares, de acordo com as regras e procedimentos definidos neste Regulamento, bem como apoiar as famílias nesse processo; 3. Manter registos atualizados dos manuais escolares que integrem a Bolsa e dos respetivos beneficiários. Artigo 5.º Deveres do Aluno e do Encarregado de Educação Ao aluno e encarregado de educação compete: 1. Colaborar com a Escola no processo de empréstimo e devolução dos manuais escolares, de acordo com as normas e procedimentos definidos neste Regulamento e demais legislação em vigor; 2. Manter os manuais em bom estado de conservação durante o período de utilização, responsabilizando-se pela sua não deterioração e eventual extravio; 3. Proceder à encadernação dos manuais objeto de empréstimo, ou, caso verifiquem essa necessidade, substituir a existente, utilizando para o efeito plástico incolor não autocolante; 4. Afixar na contracapa do manual, no material de encadernação, um autocolante com a identificação pessoal do aluno, bem como o ano letivo em que o manual lhe foi atribuído; 5. Não escrever, riscar, sublinhar, desenhar ou fazer qualquer tipo de inscrição que impeça novo empréstimo (de acordo com o estipulado no ponto 2 do artigo 9º do presente regulamento).
3 Artigo 6.º Periodicidade 1. O empréstimo dos manuais escolares tem a duração correspondente a um ciclo de estudos dois anos no 2.º ciclo e três anos no 3.º ciclo e secundário. 2. Sempre que se verifique a retenção do aluno beneficiário no ensino básico, mantém -se o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ciclo até à respetiva conclusão. Artigo 7.º Empréstimo 1. O processo de empréstimo inicia-se com a afixação das listagens dos alunos a quem foram atribuídos auxílios económicos de acordo com os respetivos escalões. 2. A cedência dos manuais é efetuada pelos Serviços Administrativo mediante a assinatura de um termo de responsabilidade por parte do aluno e do encarregado de educação. 3. A assinatura do termo de responsabilidade pressupõe o conhecimento, por parte do beneficiário e respetivo encarregado de educação, do presente regulamento e a sua total aceitação. 4. A cedência dos manuais ocorre durante as primeiras semanas de setembro, salvo aqueles que se encontrem em rotura de stock, sendo entregues logo que disponibilizados pelas editoras. Artigo 8.º Devolução 1. A devolução de manuais escolares ocorre no final do ciclo de estudos, relativamente a todos os manuais escolares correspondentes aos anos de escolaridade em que o aluno beneficiou do apoio. 2. A devolução tem lugar nos oito dias úteis subsequentes ao da afixação das pautas de avaliação final, só sendo exigível àqueles que concluíram o ciclo. 3. No ato da devolução dos manuais escolares é emitido o correspondente recibo de quitação, com averbamento sobre o estado de conservação dos mesmos, o qual, em caso de mudança de escola, deve ser exibido no novo estabelecimento de ensino.
4 Artigo 9.º Sanções 1. A não restituição dos manuais escolares nos termos dos números anteriores, ou a sua devolução em estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, implicam a impossibilidade de novo empréstimo no ano letivo seguinte. 2. Considera-se que o manual se encontra em mau estado de conservação e não reúne condições de reutilização quando: a) Não apresenta a totalidade das páginas; b) As páginas apresentem rasgões, sublinhados, escritos ou rabiscos que impeçam ou dificultem a sua leitura parcial ou integral; c) Não apresenta capa ou esta apresente rasgões, escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os seus elementos informativos. Artigo 10.º Normas Complementares 1. Em tudo o que não esteja especialmente previsto neste Regulamento, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições constantes no Regulamento Interno de Agrupamento. 2. Cabe à Direção decidir sobre todas as questões levantadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento. Artigo 11º Normas transitórias 1- Sem prejuízo de o poderem fazer relativamente a todos os manuais escolares postos à sua disposição no âmbito da ação social escolar ao longo do ciclo de estudos, a obrigação de devolução estabelecida no Despacho nº A/2012 de 6 de setembro, constitui -se, para o encarregado de educação ou para o aluno maior, nos seguintes termos:
5 a) No final do ano escolar de , para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram o 6º, 9º e 12º ano de escolaridade, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas daqueles anos de escolaridade; b) No final do ano escolar de , para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram o 5º, 6º, 8º, 9º, 11º e 12º ano de escolaridade, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas daqueles anos de escolaridade; c) No final de e nos anos escolares seguintes, para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram o 2º e 3º ciclo do ensino básico e o ensino secundário, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas dos diferentes anos dos referidos ciclos de escolaridade. 2- O disposto no nº1 do artigo 9º só é aplicável a partir do ano escolar de Artigo 12.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no ano letivo.
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