Source: http://livred.info/contrato-a-termo-certo.html
Timestamp: 2017-12-13 09:22:23+00:00
Document Index: 25273992

Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 148', 'artigo 141', 'artigo 239', 'artigo 112', 'artigo 5', 'artigo 106']

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(Para contrato cura duração tenha até 6 meses , para prazos superiores o período experimental passa 30 dias )
--- CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO ---
Entre , _________________, pessoa colectiva N.º __________, com sede em __________________________, adiante designado como PRIMEIRA OUTORGANTE
e ___________________________, portador do Bilhete de Identidade n.º _________, residente em ___________________________, adiante designada por SEGUNDO OUTORGANTE, ---
é livremente celebrado o presente contrato individual de trabalho a termo certo, nos termos do regime jurídico aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro e de acordo com o Contrato Colectivo de Trabalho para o sector publicado no BTE nº11 de 22 de Março de 1998 e respectivas actualizações contidas no BTE nº23 de 22 de Junho de 1999, BTE nº21 de 6 de Junho de 2000, BTE nº 22 de 15 de Junho de 2001 , BTE nº 42 de 15 de Novembro de 2003 e BTE n.º 1 de 8 de Janeiro de 2006 que se regerá pelas cláusulas seguintes :---
O PRIMEIRA OUTORGANTE admite ao seu serviço o SEGUNDO OUTORGANTE para desempenhar as funções inerentes à sua categoria profissional de_____________ no seu estabelecimento denominado por ___________, sito em ______________ ou em qualquer outro lugar onde possua instalações dentro do concelho ou em concelho limítrofe, não havendo lugar ao pagamento de qualquer retribuição extra .---
O trabalho será prestado em regime de tempo completo, de acordo com o horário em vigor no serviço em que o SEGUNDO OUTORGANTE vai ser colocado; ---
A duração do horário de trabalho semanal é de 40 horas, prestado em cinco dias e meio durante toda a duração do presente contrato, dando o SEGUNDO OUTORGANTE o seu consentimento a tal facto.---
A prestação do trabalho diário será rotativa, consoante o mapa de horário e folgas estabelecido para o local onde o SEGUNDO OUTORGANTE for colocado considerando-se que as horários semanais de trabalho serão prestadas inclusive de Domingo a Sábado.---
A PRIMEIRA OUTORGANTE poderá fixar horário seguido e poderá alterar o mesmo horário quando o interesse da empresa o exigir, concordando expressamente desde já o SEGUNDO OUTORGANTE com tal eventual alteração ;--
O SEGUNDO OUTORGANTE, por ser seu desejo e vontade, prestará o seu trabalho em regime de polivalência pelo tempo que a PRIMEIRA OUTORGANTE designar e/ou a actividade laboral do mesmo o justificar.---
Como contrapartida do trabalho prestado, a PRIMEIRA OUTORGANTE pagará ao SEGUNDO OUTORGANTE a remuneração mensal ilíquida de € ,00 ( ______________Euros ).---
Este contrato tem a duração de _________, com inicio em __-__-____ e termo certo em __-__-____. ---
Um - O presente contrato é celebrado a termo certo pelo fundamento legal de: Actividades Sazonais cujo ciclo anual de produção apresenta irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado como é o caso do mercado turístico / hoteleiro do Algarve , matéria esta regulada na alínea e) do número 2. do artigo 140 e artigo 148 todos da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro; ---
Dois - Assim e para efeitos do estabelecido na alínea e) do número 1. do artigo 141 do referido diploma legal o trabalhador ora contratado vai complementar e ajudar a brigada de (Limpeza de andares ou recepção ou empregados de mesa) que se encontra com um previsível aumento do volume de trabalho , ocasionado pelo esperado aumento do numero de clientes alojados na unidade hoteleira em virtude dos contratos hoteleiros vigentes com os diversos operadores durante a época que vai de Março a Outubro de 2009 .---
A denúncia ou rescisão do contrato de trabalho é efectuada nos termos dos artigos 112, 114, 343, 344, 349 e 400 da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro. ---
As férias a que o SEGUNDO OUTORGANTE tiver direito serão reguladas nos termos do artigo 239 da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro.---
Durante os primeiros 15 dias (Para contrato cura duração tenha até 6 meses , para prazos superiores o período experimental passa 30 dias ) para de execução do contrato qualquer das partes pode rescindir, sem aviso prévio nem invocação de justa causa, não havendo lugar a qualquer indemnização, nos termos do previsto no artigo 112 da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro.---
Para efeitos do previsto na alínea b) do número 1. do artigo 5 da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro o SEGUNDO OUTORGANTE declara que possui visto de trabalho / ou autorização de residência ou permanência em território nacional emitido por _______________em ______________, com validade até ___________; ---
O SEGUNDO OUTORGANTE compromete-se a manter actualizada toda documentação relativa à sua entrada, permanência e ou residência para efeitos de exercer a actividade laboral ou profissional em Portugal. ---
Caso o SEGUNDO OUTORGANTE veja por qualquer razão a sua autorização de permanência em território português, ser retirada definitiva ou temporariamente, deverá de imediato comunicar por escrito tal facto à PRIMEIRA OUTORGANTE de modo a que esta possa agir em conformidade com o presente contrato e com a lei em geral. ---
O SEGUNDO OUTORGANTE , encontra-se expressamente proibido de exercer a sua actividade profissional noutra empresa ,sem prejuízo da PRIMEIRA OUTORGANTE , autorizar a titulo precário tal facto.---
Para efeitos do cumprimento do previsto alínea j) do número 3. do artigo 106 da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro , informa-se que o seguro de acidentes de trabalho aplicável ao presente contrato tem como suporte a apólice de seguro nº ______ da companhia de seguros __________________;
O presente contrato rege-se pela Lei Portuguesa e fica estabelecido o foro da Comarca de Portimão com exclusão de qualquer outro, para todas as questões dele emergentes. ---
Ambas as partes aceitam o presente contrato nos seus precisos termos exarados, manifestando que o mesmo exprime a sua vontade com a assinatura que dele vão fazer.---
Outorgado em ___________________, no dia _______ de Março de 2009
PRIMEIRA OUTORGANTE SEGUNDO OUTORGANTE