Source: http://www.caseiros.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7366&cdDiploma=19890062&NroLei=062
Timestamp: 2018-10-22 21:51:22+00:00
Document Index: 29867289

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 117', 'artigo 348']

18:51 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 31/12/1991
FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL "VRM", PARA O EXERCÍCIO DE 92.	(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 487, de 26.03.2001)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 074, DE 10/08/1993
CONSTITUI A COMISSÃO DE VALORES VENAIS.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 342, DE 07/10/2003
DECRETA O VALOR PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 566, de 11.01.2011)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 467, DE 03/11/2008
FIXA A TABELA DAS TAXAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 772, DE 15/09/2014
DECRETA O VALOR PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 823, de 14.09.2015)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 958, DE 20/10/2017
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE BAIXA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 30/10/2017
ALTERA A LEI Nº 062, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26/12/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUINDO A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 05/08/2003
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23/12/2003
ALTERA A ALÍQUOTA DO IPTU.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 22/04/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO SEGUNDO DO TÍTULO PRIMEIRO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 062, DE 29.12.1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 12/07/1990
ISENTA O ISSQN AS PESSOAS QUE FOREM CONTRATADAS PELO IBGE, PARA A REALIZAÇÃO DO X RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL/1990.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 09/04/1991
REGULAMENTA O SISTEMA DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E DESPESAS DE VIAGEM.	(Revogada pela Lei Municipal nº 264, de 05.09.1994)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 23/11/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 05/09/1994
REDUZ A ALÍQUOTA DO IVVC, E ELIMINA-O.	(Revogada tacitamente pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/1993)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 05/02/2002
ALTERA A LEI Nº 062, PARA ACRESCENTAR SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 008, de 22.04.2004)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 15/02/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 08/04/2015
AUTORIZA O LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 29/12/1989
SILVANO DUTRA LEITE, Prefeito Municipal de Caseiros,
c) Vendas à varejo de Combustíveis líquidos e gasosos (Vide EC 003/1993)
d) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis;
1 - Localização e de Fiscalização de Estabelecimentos e de ambulante-TLL e TVF
a) SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, a propriedade, o domínio útil ou posse por cessão física, como definido na Lei civil, localizado na zona urbana do Município.
c) VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, a sua própria venda a consumidor; (Vide EC 003/1993)
§ 3º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sitio de recreio.
I - PRÉDIO- O imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
I - O estabelecimento comercial, industrial ou de prestado de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
Art. 12. No cálculo do imposto que trata este título, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 006, de 23.12.2003)
II - 0,70% (setenta décimos por cento) tratando-se de prédios localizados nos trechos classificados com o código 3 e 6;
III - 0,80% (oitenta décimos por cento) tratando-se de prédios localizados nos trechos classificados com o código 8 e 12;
Parágrafo único. A identificação dos trechos que tratam os incisos do "caput" se dá nos termos do anexo I da presente lei.
II - pelo titular do domínio tátil ou pelo possuidor a qualquer título;
I - quando se tratar de prédios
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada-principal e, havendo mais de uma entra da, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes,
II - a partir do exercício seguinte
↳ (NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 008, de 22.04.2004)
Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN - tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR LC 008/2004)
1.02 - Processamento de dados e congêneres.
4.15 - Psicanálise. 4.16 - Psicologia.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. ➭ (NR LC 022/2017)
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. ➭ (NR LC 022/2017)
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. ➭ (NR LC 022/2017)
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). ➭ (NR LC 022/2017)
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). ➭ (NR LC 022/2017)
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). ➭ (NR LC 022/2017)
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. ➭ (NR LC 022/2017)
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). ➭ (NR LC 022/2017)
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. ➭ (NR LC 022/2017)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. ➭ (AC LC 022/2017)
24.01 -Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
15 - (...)
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 008, de 22.04.2004)
Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR LC 008/2004)
Art. 24. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
§ 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Caseiros sempre que seu território for o local:
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02, do artigo 22; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16, do artigo 22; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.9 da Lista;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, do artigo 22; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, do artigo 22; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
XXIII - do domicílio do tomador de serviços dos subitens 10.04 e 15.09, do artigo 22. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Caseiros, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
§ 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Caseiros relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR LC 008/2004)
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 008, de 22.04.2004)
Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. (NR LC 008/2004)
Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR LC 008/2004)
IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 157, de 2016. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, do artigo 22, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
§ 8º No caso de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, do artigo 22, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.9 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 008, de 22.04.2004)
Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR LC 008/2004)
§ 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
Art. 28. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
§ 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. (NR LC 008/2004)
§ 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. (NR LC 008/2004)
§ 3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, do artigo 22. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017)
Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 008, de 22.04.2004)
Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR LC 008/2004)
Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR LC 008/2004)
Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR LC 008/2004)
Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR LC 008/2004)
Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR LC 008/2004)
Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR LC 008/2004)
Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR LC 008/2004)
Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR LC 008/2004)
Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR LC 008/2004)
Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR LC 008/2004)
Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR LC 008/2004)
Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR LC 008/2004)
Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR LC 008/2004)
Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 29, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR LC 008/2004)
1 - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
7 - Vetado pela Lei Federal
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a. animais.
28 Avaliação de bens.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquise) e de faturação (fac-toring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
60 - Diversas Públicas:
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicos ou de televisão).
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão - de - obra.
85 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de processos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatas da cobrança ou recebimento (este item abrange também os ser-viços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 516, de 05.02.2002)
§ 1º Guando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da tabela em anexo a esta Lei.
§ 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 44, 25, 52, 88, 99, 90, 91, e 92 do artigo 23 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
§ 5º Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista do artigo 23 da Lei 062/89, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 516, de 05.02.2002)
§ 6º A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 516, de 05.02.2002)
I - e reduzida, quando no Município não houver posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;
II - é acrescida, quando houver posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação a rodovia explorada.
§ 7º Para efeitos do disposto nos § 5º e 6º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 516, de 05.02.2002)
II - no caso de construção civil, o local onde - se efetuar a prestação.
III - no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista do art. 23, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 516, de 05.02.2002)
Art. 30. A atividade no prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.
Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localizado ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento de alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal, através de Auto - Lançamento.
CAPÍTULO TERCEIRO - DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
(Vide EC 003/1993)
Art. 47. A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é de 1,5% (Um e meio por cento) no exercício financeiro de 1995. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 263, de 05.09.1994)
Art. 47. A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é de 3% (três por cento). (redação original)
Parágrafo único. No são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.
CAPÍTULO QUARTO - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à nomeação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
Art. 58. São, também, bases de cálculo do imposto;
Art. 59. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos;
b) sobre o valor restante 2%.
II - nas demais transmissões 2%.
§ 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
VIII - na promessa de compra e venda; eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
§ 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o casa, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da Isenção tributária.
Art. 63. A taxa de expediente é devida por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à pratica de qualquer expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
Seção III - Do Lançamento e dá Arrecadação
CAPÍTULO TERCEIRO - DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS
(NR) (capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 003, de 26.12.2002)
Art. 73. A taxa de Coleta de Resíduos é devida pelos proprietários dos imóveis construídos e situados dentro ou fora do perímetro urbano, onde este serviço é efetivamente prestado ou colocado à disposição, e seus valores são os seguintes: (NR LM 003/2002)
Imóveis residenciais R$ 21,14 ao ano, correspondente a 0,35 da VRM.
Imóveis comerciais e de serviços R$ 42,28 ao ano, correspondente a 0,70 da VRM.
Supermercados, açougues R$ 60,41 ao ano, correspondente a uma VRM.
Outros Imóveis R$ 81,55 ao ano, correspondente a 1,35 VRM.
§ 1º Entende-se como Coleta de Resíduos, aquela caracterizada como lixo urbano que se subdivide em:
a) Domiciliar: gerado pelas atividades residenciais, apresentando elevado percentual de matéria orgânica;
b) Comercial: o lixo produzido nos bares, restaurantes hotéis, escritórios, bancos e etc., predominando resíduos orgânicos e papeis;
c) Público: o lixo proveniente de feiras livres, praças, ruas e etc.; é composto de papel, terra, areia, folhas, animais mortos, embalagens descartáveis, etc.;
§ 2º A taxa de coleta de resíduos será corrigida pelo executivo, anualmente, com base no VRM.
§ 3º Nova adequação do valor da taxa a realidade dos custos da coleta dos resíduos será objeto doutra lei.
Art. 74. O lixo especial compreende-se aquele de origem industrial, comercial ou de serviço que não esteja expressamente identificado nos § 1º do artigo anterior. (NR LM 003/2002)
§ 1º O lixo especial será recolhido obrigatoriamente pelos geradores do mesmo, merecendo cuidados especiais no seu acondicionamento, transporte, manipulação e destino final, sempre observando a legislação pertinente.
§ 2º Compreende-se também por lixo especial o proveniente de ambulatórios, hospitais, gabinetes odontológicos, consultórios médicos e quaisquer outros que possam gerar contaminação.
Art. 75. O lançamento da taxa de coleta de resíduos será feita anualmente, no dia primeiro de janeiro, e sua arrecadação poderá ser processada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano. (NR LM 003/2002)
Parágrafo único. Na expedição do habite-se, será paga a taxa de coleta de resíduos dos meses remanescentes do ano em curso.
Art. 74. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor de referência municipal, na forma da tabela em anexo, relativamente a cada economia predial ou territorial.
Parágrafo único. Se a taxa for instituída no decorrer no exercício, poderá ser cobrada separadamente, e percentualmente aos meses do mesmo, ou cobrada cumulativamente no exercício seguinte. (redação original)
II - em relação fiscalização ou vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma desta Lei, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
Art. 92. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 02 (dois) programas de realização.
Art. 94. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 33% (trinta e três por cento) do custo da respectiva obra pública.
Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposta no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 67% (sessenta e sete por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiras e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.
I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis - nela compreendidos;
IV determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 97. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, a valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
Art. 101. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o art. 97 fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitas necessários à cobrança do tributo.
Art. 104. A fiscalização tributária será efetivadas:
II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde, se faça necessária sua presença.
Seção II - Da Intimação e Lançamento
Art. 112. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal.
Art. 114. O auto de infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infra-ages capituladas no artigo 117 desta Lei.
§ 1º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 062, de 29.12.1989).
§ 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser procedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis. (redação original)
a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supres são de tributos;
§ 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não ecluentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
Art. 121. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade parara
I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso 1 do art. 117;
II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade-prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.
II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza, conforme disciplinar o Decreto Executivo, que vier a regulamentar este tributo
III - o imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos será arrecadado, através de guia de recolhimento, até o 05 (quinto dia) do mês subsequente;
IV - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis, será arrecadado
1 - antes da lavratura, se por escritura pública:
l) nas cesses de direitos hereditários:
I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeiro 30 (trinta) dias após a data da intimação:
b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no art. 38 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
Art. 125. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração, mais multa de 0,40% (quarenta décimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento). (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 004, de 05.08.2003)
Art. 125. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 5% (cinco por cento), se pagos com até 30 (trinta) dias, de 10% (dez por cento) se pagos de 31 a 60 dias e 20% (vinte por cento) se pagos após este período e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. (redação original)
Art. 127. Constituí dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º No caso de tributos lança-, dos fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.
Art. 129. O termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
Art. 130. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a 36 (trinta e seis) parcelas mensais. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 014, de 27.07.2009)
§ 1º O valor da parcela não poderá ser inferior a cinquenta reais, ou na forma fixada por Decreto.
§ 2º Com o parcelamento cessa a contagem de juros, passando o débito a ser corrigido pelo IGP-M/FGV.
§ 3º Os juros e multa incidentes até a data do pedido do parcelamento serão incluídos no cálculo do débito, atualizados juntamente com o principal.
§ 4º O vencimento das parcelas será mensal, na mesma data da confecção do parcelamento.
§ 5º Por ocasião do parcelamento do débito deverá ser paga a primeira parcela.
§ 6º Para fazer jus ao benefício de parcelamento, deverá o sujeito passivo desistir de toda e qualquer ação judicial, e assumir os honorários advocatícios de seu patrono, e cumprir os demais encargos fixados nesta Lei e conforme for a regulamentação.
§ 7º O parcelamento deverá abranger todos os débitos do sujeito passivo, ficando ressalvando aqueles que estejam com a exigibilidade suspensa.
Art. 130. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas no excederá a 06 (seis) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (redação original)
Art. 130-A. Poderá o devedor optar pelo parcelamento do débito com pagamentos semestrais, desde que comprove sua condição de agricultor ou que sua atividade esteja vinculada a agricultora. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 014, de 27.07.2009)
§ 1º As parcelas do mês de janeiro a junho devem ser pagas até o dia 30.06, enquanto as de julho a dezembro até o dia 30.12, observado limite de trinta e seis meses.
§ 2º Por ocasião do pedido de parcelamento que trata este artigo, deverá o sujeito passivo efetuar o pagamento à vista referente ao primeiro semestre.
Art. 130-B. Na hipótese de atraso no pagamento do valor parcelado, incidirá multa de 10%, mais juros de 1% ao mês e correção monetária pela IGP-M/FGV. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 014, de 27.07.2009)
Art. 130-C. Os débitos inscritos em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, poderão ser objeto de parcelamento. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 014, de 27.07.2009)
§ 1º Nas dívidas ajuizadas e que haja parcelamento voluntário da dívida, os honorários advocatícios devidos a Fazenda Pública não serão cobrados, exceto se o parcelamento ocorrer após realização de leilão ou já prolatada a sentença de primeiro grau no processo de embargos. As despesas judiciais deverão ser pagas pelo devedor.
§ 2º Caso o devedor declare ser pobre, para os fins e efeitos da Lei Federal nº 1.060/50, não haverá cobrança de honorários.
Art. 130-D. O Executivo Municipal fixará os procedimentos e condições para a concessão do parcelamento, de forma simplificada. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 014, de 27.07.2009)
Art. 130-E. Concedido o parcelamento será feita a imputação ao débito dos pagamentos efetuados a título de antecipação, na seguinte ordem: multa, juros e o principal, procedendo-se a seguir na consolidação da dívida. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 014, de 27.07.2009)
Art. 130-F. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial nos termos do artigo 348 e 354 do Código de Processo Civil. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 014, de 27.07.2009)
Art. 130-G. Em caso de inadimplemento de duas parcelas, consecutivas ou não, ocorrerá resolução automática do parcelamento com vencimento automático das parcelas remanescentes. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 014, de 27.07.2009)
Parágrafo único. O mesmo débito não poderá ser objeto de parcelamento por mais de duas vezes.
Art. 130-H. O parcelamento que trata o art. 130 e disposições subsequentes, aplicam-se também para dívidas não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 014, de 27.07.2009)
Art. 130-I. As certidões negativas de débitos serão emitidas com prazo de validade por 6 (seis) meses. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 014, de 27.07.2009)
Parágrafo único. As certidões positivas com efeitos de negativa serão emitidas com prazo de validade por 3 (três) meses.
Art. 130-J. As inscrições e certidões de divida ativa serão lavradas pelo fiscal ou inspetor tributário, ou pelo Secretário Municipal da Fazenda, ou pelo Coordenador da Arrecadação e/ou Fiscalização e na ausência ou impedimento destes, pelo Prefeito Municipal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 014, de 27.07.2009)
II - Pertencente ou cedido a sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destina a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de nível cultural, físico ou recreativo, isenção de 50% do valor do imposto;
CAPÍTULO SEGUNDO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 137. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 022, de 30.10.2017).
CAPÍTULO TERCEIRO - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 12 (doze) valores de referência municipal;
II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 42 (quarenta e dois) valores de referência Municipal.
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove no ser ela própria, ou seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
§ 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do Imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinarão diversa.
CAPITULO QUARTO - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES
c) a partir da incluso, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;
III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, juntamente com pedido de avaliação.
Art. 141. Serão excluídos do beneficio da isenção fiscal:
Art. 143. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor da BTN na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
Art. 144. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de correção monetária pelo IGP-M/FGV e de juros de mora de 1% ao mês ou fração, mais multa de 0,40% (quarenta décimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento). (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 004, de 05.08.2003)
Parágrafo único. Findos os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderio ser lançadas em Dívida Ativa.
Art. 144. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa de 5% (cinco por cento) quando vencidos com até 30 (trinta) dias, de 10% (dez por cento quando vencidos de 31 a 60 dias e 20% (vinte por cento) quando vencidos com mais de 60 dias, além da correção monetária e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. (redação original)
Art. 146. O Valor de Referência Municipal - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em R$ 54,73 (cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 045, de 31.12.1991)
Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM - será atualizado mensalmente com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional BTN - ou índice que o substituir.
Art. 146. O Valor de Referência Municipal - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em CR$ 14.750,00. (NR) (caput com redação estabelecida de acordo com o art. 1º do Decreto Municipal nº 045, de 31.12.1991)
Art. 146. O Valor de Referência Municipal - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em NCz$ 300,00 (trezentos cruzados novos), para o mês de janeiro de 1990. (redação original)
Art. 147. O regime jurídico tributário das microempresas será, disciplinado em Lei especial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência deste Código.
Art. 149. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação e seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASEIROS, 29 de dezembro de 1989.
TABELAS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
SOBRE A V.R.M
3 - Agentes, despachantes, representantes, corretores, intermediador, instrutor, leiloeiro, perito, avaliador, interprete, tradutor, comissário, propagandista, decorador mestre-de-obras, guarda-livros, técnico em contabilidade, secretário, datilografo, estenografo e professor de nível médio e qual quer outro tipo de agenciamento ou intermediação 0.6
5 - Faxineiras, lavadeiras e marmiteiros 0.1
- Por profissional habilitado, sócio emprega do ou não (por ano) 0.5
2 - Por veiculo (por ano) 0.5
1 - Serviços de diversões públicas 03 %
Sobre o valor da VRM
- Até 1/2 m² 05%
- Mais de 1/2 m² 08%
DA TAXA DE SERVIÇOES URBANOS
- Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à limpeza e conservação de logradouros:
– DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
9 - Representantes comerciais autônomos, corredores, despachantes, agentes e prepostos em geral a mediadores de negados, agencia de passagens e turismo 35%
c - Indústria:
d)Estabelecimentos bancários 350%
e)Atividades não compreendidas nos itens anteriores 35%
b)Comércios
3 - Pequeno porte 90%
1 - Em caráter permanente por 01 ano
1.2 - com veiculou de tração 35%
2 - Em caráter eventual ou transitório: quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia.
1.1 - com área até 80m2 03%
4 - PRORROGAM DE PRAZO
5 – PERPEITUIDADE
6 – EXUMACÕES
7.1 - Abertura de sepultura, carneira, Jazigos
para nova imunação 22%
TÍTULO PRIMEIRO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................ (arts. 1º a 3º)
CAPÍTULO PRIMEIRO - Do Elenco Tributário ................................ (arts. 1º e 2º)
CAPÍTULO SEGUNDO - Do Fato Gerador ........................................ (art. 3º)
TÍTULO SEGUNDO - DOS IMPOSTOS .......................arts. 4º a 62 )
CAPITULO PRIMEIRO - I.P.T.U .................... (arts. 4º a 21 )
Seção I - Da Incidência .................... (arts. 4º a 5º)
Seção II - Da Base de Cálculo .................... (arts. 6º a 12)
Seção III - Da Inscrição .................... (arts. 13 a 19)
Seção IV - Do lançamento .................... (arts. 20 e 21)
CAPÍTULO SEGUNDO - I.S.O.N .................... (arts. 22 a 43)
Seção I - Da Incidência .................... (arts. 22 a 24)
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas .................... (arts. 25 a 30)
Seção III - Capítulo Primeiro - Da Inscrição .................... (arts. 31 a 35)
Seção IV - Do Lançamento .................... (arts. 36 a 43)
CAPÍTULO TERCEIRO - I.V.V.C .................... (arts. 44 a 52)
Seção I - Da Incidência .................... (arts. 44 e 45)
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas .................... (arts. 46 e 47 )
Seção III - Da Inscrição .................... (arts. 48 a 51)
Seção IV - Do Lançamento .................... (art. 52)
CAPITULO QUARTO - I.T.B.I .................... . (arts. 53 a 62)
Seção I - Da Incidência .................... (arts. 53 a 55)
Seção II - Do Contribuinte ................... (art. 56)
Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas .................... (arts. 57 a 60)
Seção IV - Da não Incidência .................... (art. 61)
Seção V - Das Obrigações de Terceiros .................... (art. 62)
TÍTULO TERCEIRO - DAS TAXAS .................... (arts. 63 a 84)
CAPÍTULO PRIMEIRO - Taxa de Expediente .................... (arts. 63 a 68)
Seção I - Da Incidência .................... (arts. 63 e 64)
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas .................... (art. 65)
Seção III - Do Lançamento .................... (arts. 66 a 68)
CAPÍTULO SEGUNDO - Taxa de Serviços Diversos .................... (arts. 69 a 72)
Seção I - Da Incidência .................... (art. 69)
Seção II - Da base de Cálculo e Alíquotas .................... (arts. 70 e 71)
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação .................... (art. 72)
CAPÍTULO TERCEIRO - Taxa de Serviços Urbanos .................... (arts. 73 a 75)
Seção I - Da Incidência .................... (art. 73)
Seção II - Da Base de Cálculo .................... (art. 74)
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação .................... (art. 75)
CAPÍTULO QUARTO - T.L.L. e Ambulantes .................... (arts. 76 e 80 )
Seção I - Da Incidência e Licenciamento .................... (arts. 76 e 77)
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas .................... (art. 79)
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação .................... (art. 80)
CAPÍTULO QUINTO - Taxa de Licença Execução Obras .................... (arts. 81 a 84)
Seção I - Incidência e Licenciamento .................... (arts. 81 e 82)
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas .................... (art. 83)
Seção III - Do Lançamento .................... (art. 84)
TITULO QUARTO - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA .................... (arts. 85 a 102 )
Capítulo único .................... (arts. 85 a 102 )
Seção I - Fato Gerador, Incidência e Cálculo .................... (arts. 85 a 90)
Seção II - Do Sujeito Passivo .................... (art. 91)
Seção III - Do Programa de Execução de Obras .................... (art. 92)
Seção IV - Da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis .................... (arts. 93 a 94)
Seção V - Do Lançamento e Arrecadação .................... (arts. 95 a 102)
TÍTULO QUINTO - DA FISCALIZAÇÃO .................... (arts. 103 a 110)
CAPITULO PRIMEIRO - Da Competência .................... (arts. 103 a 105)
CAPÍTULO SEGUNDO - Do Processo Fiscal .................... (arts. 106 a 110)
TÍTULO SEXTO - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO .................... (arts. 111 a 116)
Capítulo Primeiro .................... (arts. 111 a 114)
Seção I - Da Intimação .................... (art. 111)
Seção II - Da Intimação e Lançamento .................... (art. 112)
Seção III - Da Intimação e Infração .................... (arts. 113 a 114)
Capítulo Segundo - Das Reclamações e Rec.Voluntários .................... (arts. 115 a 116)
TÍTULO SÉTIMO - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES .................... (arts. 117 a 121)
CAPÍTULO ÚNICO .................... (arts. 117 a 121)
TÍTULO OITAVO - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS .................... (arts. 122 a 135 )
Capítulo Primeiro - Da Arrecadação .................... (arts. 122 a 126)
Capítulo Segundo - Da Dívida Ativa .................... (arts. 127 a 130 )
Capítulo Terceiro - Da Restituição .................... (arts. 131 a 135 )
TÍTULO NONO - DAS ISENÇÕES .................... (arts. 136 a 141 )
Capítulo Primeiro - Do IPTU .................... (art. 136)
Capítulo Segundo - Do ISQN .................... (arts. 137)
Capítulo Terceiro - Do ITBI .................... (art. 138)
Capítulo Quarto – Das Disposições Sobre Isenções .................... (arts. 139 a 141)
TITULO DÉCIMO-DISPOSIÇÕES GERAIS .................... (arts. 142 a 150)