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Timestamp: 2017-08-19 18:26:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99']

LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 22 DE MARÇO DE 2010 CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - PDF
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 22 DE MARÇO DE 2010 CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
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Leonardo Rodrigo Bayer Jardim
1 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 22 DE MARÇO DE 2010 CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ EMENTA: Institui o novo Código Administrativo do Município de Barra do Piraí e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu promulgo a seguinte LEI: TÍTULO I DA CODIFICAÇÃO DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO Artigo 1º - Esta lei, denominada Código Administrativo do Município de Barra do Pirai: I. Institui as necessárias relações jurídicas entre o poder público municipal e os munícipes, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais, em benefício do bem estar geral; II. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração; III. Medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de: a) higiene pública; b) segurança pública; c) ordem pública; d) costumes públicos; IV. Institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos produtores, industriais, comerciais e prestadores de serviço. Parágrafo único A instituição do presente Código Administrativo tem como finalidade: I. Estabelecer os principais estatutos da urbanidade, civilidade e da sua regulação afeta à administração pública municipal;
2 2 II. Atender ao disposto na alínea a, do inciso IV, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 001, 11 de outubro de 2006 que instituiu o PDPBP Plano Diretor Participativo de Barra do Pirai. Artigo 2º - A administração pública municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, celeridade processual, interesse público e eficiência. Artigo 3º - Todas as funções referentes à execução deste código, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas pelos órgãos da administração pública municipal, de acordo com a competência que lhes forem atribuídas em leis, decretos e regulamentos. Parágrafo único - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, consideradas as instruções em processos administrativos dos dirigentes dos órgãos administrativos da municipalidade. Artigo 4º - Para os fins desta Lei, consideram-se: I. órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta; II. entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III. autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. IV. higiene pública - o conjunto de preceitos e regimes que tratam das relações da comunidade quanto à profilaxia de moléstias contagiosas, as condições de habitação, alimentação, circulação, uso do solo, gozo e usufruto de serviços municipais e destinação de resíduos da produção e do consumo de bens. V. bem-estar público - o conjunto de preceitos e regras que afetam as relações da comunidade quanto a segurança, moralidade, comodidade, costumes lazer, bem como das relações jurídicas entre a administração pública municipal e os munícipes. Artigo 5º - As pessoas físicas ou jurídicas e as de direito público ou privado, sujeitas aos preceitos e regras que constituem este Código, são obrigadas a: I. facilitar o desempenho da fiscalização municipal; II. fornecer informações de utilidade imediata ou mediata para integrar as ações da administração pública municipal. CAPÍTULO II DOS DEMAIS CÓDIGOS CORRELATOS Artigo 6º - Matérias sobre polícia administrativa poderão ser tratadas de forma especial em leis específicas, casos em que prevalecerão sobre o presente Código Administrativo, tais como: I. Código Ambiental; II. Código de Obras;
3 3 III. Código Sanitário; IV. Lei de Parcelamento do Solo, etc. TÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 7º - Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: I. atuação conforme a lei e o Direito; II. atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação; VI. adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII. observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X. garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI. proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Parágrafo único - Os processos administrativos específicos que tratem matérias de polícia administrativa, objeto das leis específicas previstas no artigo 2º, reger-se-ão por aquelas leis, devendo ser aplicados subsidiariamente os preceitos deste código. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Artigo 8º - O administrado tem os seguintes direitos perante a administração pública municipal, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
4 4 III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente; IV. fazer-se representar por procurador constituído por termo particular ou público, conforme determinar o regulamento do caso, e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado. CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Artigo 9º - São deveres do administrado perante a administração pública municipal, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. expor os fatos conforme a verdade; II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III. não agir de modo temerário; IV. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Artigo 10 - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Artigo 11 - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único - É vedada, à administração pública municipal, a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Artigo 12 - Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes Artigo 13 - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Artigo 14 - São legitimados como interessados no processo administrativo:
5 5 I. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Artigo 15 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Artigo 16 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Artigo 17 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Artigo 18 - Não podem ser objetos de delegação: I. a edição de atos de caráter normativo; II. a decisão de recursos administrativos; III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Artigo 19 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. 1º - O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 2º - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 3º - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Artigo 20 - Será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional e por motivos relevantes, devidamente justificados. Artigo 21 - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
6 6 Artigo 22 - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Artigo 23 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I. tenha interesse direto ou indireto na matéria; II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Artigo 24 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único - A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Artigo 25 - Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Artigo 26 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Artigo 27 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. 4º - O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Artigo 28 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração pública municipal.
7 7 Artigo 29 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de três dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Artigo 30 - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Artigo 31 - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. 1º - A intimação deverá conter: I. identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II. finalidade da intimação; III. data, hora e local em que deve comparecer; IV. se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V. informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI. indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. 2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação no Boletim Oficial e publicação no jornal de circulação da Cidade.. 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Artigo 32 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Artigo 33 - Devem ser objetos de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
8 8 CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO Artigo 34 - As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 1º - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Artigo 35 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Artigo 36 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 1º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. 2º - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Artigo 37 Poderá ser realizada, a juízo da autoridade competente e diante da relevância da questão, audiência pública para debates sobre a matéria do processo antes da tomada de decisão. Artigo 38 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Artigo 39 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. Artigo 40 - A audiência de outros órgãos ou entidades administrativas quando necessária à instrução do processo poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, que deverá ser juntada aos autos. Artigo 41 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 42 desta Lei.
9 9 Artigo 42 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração pública municipal em quaisquer de seus órgãos, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Artigo 43 - O interessado poderá, na fase de instrução e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Artigo 44 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Artigo 45 - Quando dados, atuações ou documentos forem necessários à apreciação de pedido formulado e o interessado não atender no prazo fixado pela administração pública municipal para a respectiva apresentação o processo será arquivado. Artigo 46 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Artigo 47 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Artigo 48 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Artigo 49 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
10 10 Artigo 50 - Em caso de risco iminente, a administração pública municipal poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Artigo 51 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Artigo 52 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Artigo 53 - A administração pública municipal tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Artigo 54 - Concluída a instrução de processo administrativo, não havendo disposição de prazos menores estabelecida em outras normas e regulamentos, a administração pública municipal terá, no máximo, o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CAPÍTULO XII DA MOTIVAÇÃO Artigo 55 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III. decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V. decidam recursos administrativos; VI. decorram de reexame de ofício; VII. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
11 11 3º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. CAPÍTULO XIII DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Artigo 56 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração pública municipal considerar que o interesse público assim o exige. Artigo 57 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Artigo 58 - A administração pública municipal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Artigo 59 - O direito da administração pública municipal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Artigo 60 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Artigo 61 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 2º - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
12 12 3º - Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Artigo 62 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Artigo 63 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II. aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Artigo 64 - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 2º - O prazo mencionado no 1º poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Artigo 65 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Artigo 66 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Artigo 67 - Interposto o recurso, o órgão competente deverá intimar os demais interessados para dele conhecer e para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Artigo 68 - O recurso não será conhecido quando interposto: I. fora do prazo; II. perante órgão incompetente; III. por quem não seja legitimado; IV. depois de exaurida a esfera administrativa. 1º - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente sendolhe devolvido o prazo para recurso.
13 13 2º - O não conhecimento do recurso não impede a administração pública municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Artigo 69 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Artigo 70 - Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Artigo 71 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS Artigo 72 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindose da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 2º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 3º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Artigo 73 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. TÍTULO III DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 74 - Compete à administração pública municipal zelar pela higiene pública, visando a melhoria de condições do meio ambiente urbano e rural, de saúde e bem-estar da população. 1º - Para atender as exigências do presente artigo, a administração pública municipal desenvolverá sua organização no sentido de fiscalizar:
14 14 I. a utilização dos logradouros públicos; II. os meios de publicidade e propaganda; III. os muros e cercas; IV. a preservação da organização estética da paisagem urbana e a conservação dos edifícios; 2º - Cumpre à administração pública municipal: I. Promover a limpeza dos logradouros públicos; II. Fiscalizar os trabalhos de manutenção e uso das edificações, suas instalações e equipamentos; III. Diligenciar para que, nas edificações de zona rural, sejam observadas as regras elementares de uso e tratamento: a) dos sanitários; b) dos poços e fontes de abastecimento de água; c) da instalação e limpeza de fossas; IV. Inspecionar as instalações sanitárias de estádios e recintos de depósitos, bem como fiscalizar as condições de higiene de piscinas e outros reservatórios de água; V. Fiscalizar as condições de higiene e o tratamento da remoção e disposição dos resíduos sólidos urbanos, dentre eles o lixo doméstico e o produzido pelos estabelecimentos industriais e comerciais; VI. tomar medidas preventivas contra a poluição ambiental, do ar e das águas, mediante o estabelecimento de controle sobre: a) despejos industriais; b) limpeza de terrenos; c) limpeza e desobstrução de valas e cursos d'água; d) condições higiênico-sanitárias de cemitérios particulares; e) uso de chaminé e válvulas de escape de gazes e fuligem; f) sons e ruídos. Artigo 75 A administração pública municipal fiscalizará o cumprimento das legislações municipais, estaduais e federais pertinentes que se referem à profilaxia preventiva ou corretiva de moléstias contagiosas, saneamento básico e ambiental, alimentação, destinação de resíduos de produção e do consumo de bens.
15 15 Artigo 76 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o agente fiscal promoverá relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública. Parágrafo único - A administração pública municipal deverá tomar as providências cabíveis quando as mesmas forem de sua alçada e, quando as providências necessárias forem da alçada de órgão federal ou estadual, será remetida cópia do relatório, a que se refere o presente artigo, às autoridades federais ou estaduais competentes. Artigo 77 - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste código, o servidor público municipal competente lavrará o respectivo auto de infração, nos termos do Título VIII deste Código, referente a processo de Execução de Penalidades. CAPÍTULO II DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Artigo 78 - É dever de cada cidadão cooperar com a administração pública municipal na conservação e limpeza da cidade. Parágrafo único - Para preservar a estética e a higiene pública, é proibido: I. Fazer varredura do interior do prédio, terrenos, ou veículos para logradouro público; II. Lançar quaisquer resíduos, detritos, impurezas e objetos em geral, de portas ou aberturas ou do interior de veículos, para logradouros públicos; III. Utilizar, inadequadamente, chafarizes e fontes ornamentais situados em logradouro público, para atividades de lavagem; IV. Despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências, ou dos estabelecimentos em geral; V. Conduzir, sem as precauções devidas, qualquer material que possa comprometer o asseio dos passeios e logradouros públicos; VI. Queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo objetos, em quantidade capaz de molestar a vizinhança; VII. Sujar logradouros públicos com resíduos graxos; ou quaisquer detritos e VIII. Lavagem de veículos em vias e outros logradouros públicos; IX. Colocar entulho, material de construção e terra em passeios ou logradouros públicos. Artigo 79 - É proibido ocupar o logradouro público, principalmente os passeios públicos, com qualquer mobiliário ou suporte para propaganda ou para exposição de produtos. Artigo 80 - A limpeza e a manutenção dos passeios e sarjetas, fronteiriços aos prédios serão de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários.
16 16 Parágrafo único - Na varredura do passeio público será obrigatório o recolhimento dos detritos resultantes da varredura ao depósito próprio no interior do prédio. Artigo 81 - Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a lavagem do passeio fronteiriço aos prédios; as águas de lavagem do pavimento térreo de edifícios podem ser escoadas para logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade. Artigo 82 - Não existindo rede de esgoto no logradouro, as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas serão canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa existente no imóvel. Artigo 83 - É proibido atirar detritos ou lixo de qualquer natureza nos jardins públicos e nos canais. Artigo 84 - Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito dos logradouros públicos, os veículos empregados em seu transporte deverão ser dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga. 1º - Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas as precauções para evitar que o passeio de logradouro fique interrompido. 2º - Imediatamente após o término da carga ou descarga de veículos, o ocupante do prédio providenciará a limpeza do trecho do logradouro público afetado, recolhendo os detritos ao seu depósito particular de lixo. Artigo 85 - A limpeza e capinação da entrada para veículos, entradas de passeio com revestimento asfáltico ou pavimentadas serão feitas pelo ocupante do imóvel a que sirvam. Artigo 86 - O ocupante de edifício servido por entradas sociais ou de veículos, construídas sobre sarjetas cobertas, estão obrigados a tomar providências para que estas não acumulem águas nem detritos. Artigo 87 - No caso de entupimento da galeria de águas pluviais ocasionado por serviço particular de construção, conserto e conservação, a administração pública municipal providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento) por conta do proprietário, construtor ou ocupante de imóvel. Artigo 88 - A execução de trabalhos de conserto e conservação de edifício, obriga o construtor responsável a providenciar para que o leito do logradouro público, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza. CAPÍTULO III DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES UNIFAMILIARES E MULTIFAMILIARES Artigo 89 - As unidades residenciais não poderão ter comunicação direta com estabelecimentos comerciais ou industriais de qualquer natureza, por dentro da propriedade particular. 1º - A comunicação permitida se dará:
17 17 I. por intermédio de área de uso comum; II. por intermédio de antecâmara, vestíbulo ou mesmo área livre que deverão, estas, também possuir comunicação com área de uso comum ou logradouro público. 2º - Excetuam-se dos preceitos do presente artigo os locais para desenvolvimento de atividades comerciais licenciadas para a unidade residencial e que com ela convivem sem transtornos de ordem higiênica qualquer e na forma estabelecida em regulamento próprio. Artigo 90 - Os proprietários ou inquilinos de edifícios são obrigados a manter limpeza e asseio nas edificações que ocuparem, bem como de suas áreas internas e externas como: pátios, quintais, terrenos e vasilhames de coleta de lixo, de modo a não prejudicar a saúde alheia. Artigo 91 - Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedado a qualquer pessoa ocupante de edifício de apartamentos: I. introduzir nas canalizações gerais qualquer objeto ou volume que possam danificálos, provocar entupimentos e produzir incêndios e, nos prismas de ventilação, qualquer elemento que lhe diminua a eficiência; II. lançar detritos e objetos em geral, através de janelas portas e aberturas, para poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns a todos os ocupantes do edifício; III. dispor o lixo doméstico em desacordo com as normas municipais estabelecidas; IV. estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou peças de tecidos em janelas, portas ou em lugares visíveis do exterior, ou nas partes nobres do edifício; V. depositar objetos em janelas ou parapeitos de terraços, ou de qualquer dependência de uso comum a todos os ocupantes do edifício; VI. usar fogão a carvão ou lenha. Parágrafo Único - Nas convenções de condomínio de edifícios de apartamentos constarão as prescrições de higiene listadas no presente artigo. Artigo 92 - É proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultantes de drenagem, nas redes de esgotos sanitários, assim como a utilização das galerias pluviais para despejo de esgoto sanitário in natura. Artigo 93 - Cada edificação terá, obrigatoriamente, canalização própria para águas pluviais, dos telhados e pátios que serão drenados para as sarjetas dos logradouros públicos. 1º - O sistema de escoamento de águas pluviais deverá funcionar sem que ocorram deficiência de qualquer natureza. 2º - Constitui infração ao presente artigo a utilização do sistema de esgotos sanitários de um prédio, para escoamento de águas pluviais, ainda que este sistema não esteja sendo efetivamente aproveitado.
18 18 3º - Não será permitido que os telhados das construções avancem sobre o passeio público. Artigo 94 - É proibido conservar águas estagnadas nos pátios, áreas livres, abertas, ou fechadas, ou em outras quaisquer áreas descobertas, com ou sem vegetação. Parágrafo Único - O escoamento superficial das águas nos locais referidos no presente artigo deverá ser feito, preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córregos, por meio de declividades apropriadas a serem dadas aos pisos revestidos ou aos terrenos ao natural. Artigo 95 - Todo reservatório de água existente em edifícios deverá ter as seguintes condições sanitárias: I. impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água; II. facilidade absoluta de inspeção e de limpeza; III. tampa removível para inspeção e limpeza; IV. canalização de limpeza, bem como telas e outros dispositivos contra a entrada de corpos estranhos; Artigo 96 - Presume-se insalubre as habitações: I. construídas em terrenos úmidos e alagadiços; II. de aeração e iluminação deficiente; III. sem abastecimento de água potável suficiente para atender as necessidades gerais; IV. de serviços sanitários inadequados; V. com o interior de suas dependências sem condições de higiene; VI. que tiverem pátios ou quintais com acúmulo de lixo ou de águas estagnadas; VII. com número de moradores superior à sua capacidade de ocupação. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal, depois de proceder às intimações e exaurir os meios necessários para que sejam sanadas as causas da insalubridade, poderá processar as interdições ou demolições necessárias à conciliação dos interesses particulares e os da higiene pública. CAPÍTULO IV DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES DA ÁREA RURAL Artigo 97 - Nas edificações na área rural serão cumpridos os seguintes requisitos: I. profilaxia sanitária das dependências feita através de dedetização;
19 19 II. defesa contra o empoçamento de águas pluviais ou servidas; III. proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água domiciliar; IV. reboco obrigatório das casas de taipa e caiação de todas as casas, pelo menos a cada 5 (cinco) anos, salvo maiores exigências da autoridade competente. Artigo 98 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo deverão ser localizados a uma distância mínima de 50,00m (cinqüenta metros) das habitações. Artigo 99 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros, quaisquer que sejam suas áreas e localizações, deverão ser construídos de forma a atender requisitos mínimos de higiene. 1º - No manejo dos locais referidos do presente artigo, deverão ser impedidos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza. 2º - O animal doente deverá ser imediatamente colocado em compartimento isolado, até ser removido para local apropriado. 3º - As águas residuais deverão ser canalizadas para fossas sépticas, exclusivas, vedada a sua condução até as fossas em valas ou canalização a céu aberto. Artigo É proibida a utilização de plantas, reconhecidas pelos órgãos competentes como venenosas, em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios. Artigo Fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais, chiqueiros, estábulos, estrebarias, pocilgas e aviários, deverão ser localizados a jusante das fontes de abastecimento de água e a uma distância nunca inferior a 15,00m (quinze metros). CAPÍTULO V DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS Artigo Para assegurar-se a higiene sanitária dos edifícios em geral e das moradias em particular, os aparelhos e dependências dos sistemas sanitários não se ligarão diretamente a sala, refeitório, cozinha, copa ou despensa. Parágrafo único - No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, inclusive casas de carne e peixaria, hotéis, pensões, restaurantes, confeitarias e outros estabelecimentos que lidem com alimentação, os sanitários deverão satisfazer às seguintes exigências: I. serem o mais rigorosamente possível isolados, de forma a evitar contaminação dos locais de trabalho; II. não possuírem comunicação direta com os compartimentos ou locais onde se preparem, fabrique, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios;
20 20 III. possuírem: a) portas providas de molas automáticas que as mantenham fechadas; b) vasos sanitários sifonados; c) descarga automática; d) nos lavatórios, sabões ou substâncias detergentes. Artigo Em qualquer caso, os vasos sanitários deverão ser instalados de forma a poderem ser rigorosamente limpos e desinfetados. CAPÍTULO VI DO USO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO Artigo Compete ao órgão concessionário dos serviços de abastecimento de água e esgoto do Município, o exame periódico das redes e instalações com o objetivo de constatar possíveis existências de condições que possam prejudicar a saúde da comunidade. Artigo Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado às referidas redes. 1º - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou de coletores de esgoto, o serviço concessionário indicará as medidas a serem executadas. 2º - Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação. CAPÍTULO VII DA LIMPEZA E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DE POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL Artigo É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular Artigo O suprimento de água a qualquer edifício só poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos ou semi-artesianos, segundo as condições hidrológicas locais e a solicitação de consumo, desde que inexista em funcionamento, na área, sistema público de abastecimento de água potável e rede de esgotos sanitários. 1º - Os projetos, a abertura e o fechamento de poços freáticos, artesianos ou semiartesianos, dependem da aprovação prévia da administração pública municipal e do cumprimento de recomendações técnicas do serviço de água e esgoto do município. 2º - A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser executada por firma especializada, cadastrada junto ao município.
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