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Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'ARTIGO 7', 'Artigo 7', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 28', 'Artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 705', 'artigo 21', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 21', 'ARTIGO 20', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 5']

⭐Internacionalização de Empresas Aspectos Societários e Tributários Internacionais
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Bruno Neto Alencar
1 São Paulo Rio de Janeiro Brasília Curitiba Porto Alegre Recife Belo Horizonte Londres Lisboa Shanghai Miami Buenos Aires Internacionalização de Empresas Aspectos Societários e Tributários Internacionais Luis Guilherme B. Gonçalves 27 de Maio de 2009 AMCHAM-Brasília2 NORONHA ADVOGADOS TÓPICOS A SEREM ABORDADOS: 1. Alguns Motivos para se Internacionalizar 2. Veículos Societários Mais Utilizados 3. Considerações sobre a Tributação Internacional da Renda 3.1. Planejamento Tributário Internacional 3.2. Tratados Internacionais para Evitar a Dupla Tributação 3.3. Paraísos Fiscais 3.4. Regras Brasileiras de Transfer Pricing 3.5. Estruturação de Operações no Exterior 4. Tributação sobre a Importação e a Exportação de Serviços 5. Análise de Cases em face da Atual Jurisprudência3 Alguns Motivos para se Internacionalizar Acesso a novos mercados; Busca de maior proximidade em relação aos seus clientes; Busca de maior proximidade em relação aos seus fornecedores; Busca de maior lucratividade nas operações transnacionais; Captação de recursos estrangeiros para expansão das atividades produtivas.4 Modalidades de Inserção no Comércio Exterior Compra e venda direta; Contratos de Agência ou Distribuição; Abertura de Escritório de Representação/Trading Company/Holding Company; Aquisição integral ou parcial de empresas estrangeiras; Abertura de planta própria no exterior para a manufatura de produtos visando atender o mercado local e/ou os mercados internacionais.5 Modalidades de Inserção no Comércio Exterior Fases de Internacionalização das Empresas Venda direta ao exterior Venda ao representante; Joint-Venture no exterior; Presença comercial, financeira e/ou industrial própria no exterior.6 NORONHA ADVOGADOS Veículos Societários Utilizados7 Veículos Societários Usualmente Utilizados Constituição de Joint Ventures; Abertura de Escritórios de Representação; Abertura de filiais; Abertura de subsidiárias; Constituição de Holding Companies; Constituição de Trading Companies.8 Tipos Societários Usualmente Utilizados Sociedades Limitadas / Limited Liability Companies (LLC) / Gesellschaft mit beschränkter Haftung (GMBH); Sociedades Anônimas (S.A s) / Corporations (Inc.) / Aktiengesellschafts (AG s); Partnerships (LLP); Wholly Owned Foreign Enterprises (WOFE)9 NORONHA ADVOGADOS Considerações sobre a Tributação Internacional da Renda10 Panorama da Carga Tributária no Mundo Países Índice sobre o Produto Interno Bruto Suécia 50% Noruega 44,9% França 43,7% Itália 42,2% BRASIL 38,9% EUA 25% Japão 25% Argentina 21% Chile 19,2% México 18,5% China 18,4% Fonte: Instituto de Planejamento Tributário IBPT (dados Pré-Crise Econômica)11 Tributação Internacional da Renda Territorialidade da Tributação da Renda (Source Income) Universalidade da Tributação da Renda (World Wide Income) Tributação apenas da renda produzida/auferida dentro do território Tributação da renda do contribuinte independentemente do local onde ela foi auferida/produzida12 Tributação Internacional da Renda (perspectiva Brasileira) Até 1995 o Brasil adotava o Princípio da Territorialidade para a tributação da renda; A partir de 1996 passou a adotar o Princípio da Universalidade da tributação; Com o advento da MP n /01 (artigo 74) o Brasil passou a tributar os lucros auferidos no exterior de forma automática13 Tributação Internacional da Renda (perspectiva Brasileira) Ponto a ser observado pelas empresas na internacionalização: Lei n Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: ( ) III que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; ( )14 Tributação Internacional da Renda (perspectiva Brasileira) Ponto a ser observado pelas empresas na internacionalização: Ato Declaratório Interpretativo SRF n 05/2001: Art. 1º A hipótese de obrigatoriedade de tributação com base no lucro real prevista no inciso III do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. Parágrafo único. Nãoseconsideraprestaçãodiretadeserviços aquela realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas.15 Tributação Internacional da Renda (perspectiva Brasileira) Ponto a ser observado pelas empresas na internacionalização: Instrução Normativa SRF n 213/02: Art. 17. Os escritórios que não exerçam, exclusivamente, atividades de representação ou intermediação em nome da matriz brasileira, e que explorem qualquer atividade produtiva em nome próprio, submetem se às normas constantes desta Instrução Normativa, na condição de filial ou sucursal.16 NORONHA ADVOGADOS Considerações sobre Planejamento Tributário Internacional17 Planejamento Tributário Internacional Definição: Estudo preventivo para estruturação de operações ou negócios entre países distintos, com o objetivo de minimizar, de forma lícita, a carga tributária na operação em si ou no resultado dela. Princípios: Compliance Transparência Principais Tributos Visados sob a Perspectiva Brasileira IRPJ CSLL18 Planejamento Tributário Internacional Operações e Negócios Usualmente Abrangidos Trading Holding (Investimento) Royalties Leasing Imobiliário19 Pontos de Atenção na Estruturação do Planejamento Dupla ou a Pluritributação da renda por meio da utilização de Tratados Internacionais; Regras sobre Controlled Foreign Corporations (CFC Rules) Prejuízos Decorrentes de atividades diretas no exterior; Interpretações Sui Generis por parte do Fisco brasileiro; Possibilidade de manutenção da opção pelo Lucro Presumido pela Empresa Brasileira; Transfer Pricing; ISS na Importação e na Exportação de Serviços (art. 1º, 1º e art. 2º, inc. I, Único LC 116/03); PIS & COFINS Importação (expressão cujo resultado se verifique no País )20 Pontos de Atenção na Estruturação do Planejamento Artigo 1º, 6º da Instrução Normativa SRF nº 213/02 Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. (...) 6ºOs resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. REFERIDA DISPOSIÇÃO É VÁLIDA?21 NORONHA ADVOGADOS Considerações sobre os Tratados Internacionais para Evitar a Dupla Tributação da Renda e do Capital22 Tratados Internacionais Os Modelos são propostos por organizações internacionais (ONU e OCDE). O Brasil segue usualmente o modelo proposto pela OCDE, mas infelizmente não adota os mesmos princípios norteadores no que tange à tributação internacional da renda. Em matéria tributária, tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna brasileira (art. 98 do CTN), salvo quando a legislação interna fixar alíquota inferior.23 Tratados Internacionais Países com os quais o Brasil firmou um Tratado para Evitar a Dupla Tributação da Renda: África do Sul, (Alemanha), Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coréia do Sul, Dinamarca, Equador, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Holanda, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Portugal, República Checa e Eslováquia, Suécia e Ucrânia.24 Tratados Internacionais TRIBUTOS VISADOS DO LADO BRASILEIRO AmaioriadostratadosfirmadospeloBrasildatamda década de 70. Existência de previsão expressa apenas do IR Aplica se também para a CSLL? CIDE inaplicabilidade dos Tratados (resultou no aumento da tributação sobre as remessas de royalties).25 Tratados Internacionais CONCEITOS IMPORTANTES: Permanent Establishment; Most Favored Nation; Limitation on Benefits (LOB); Tax Sparing; Matching Credit; Participation Exemption; Parent Subsidiary Directive; Treaty Shopping; Treaty Override26 Tratados Internacionais PONTOS POLÊMICOS: Aplicação do Artigo 7 da Convenção Modelo da OCDE (Lucros das Empresas); Aplicação do Artigo 11 da Convenção Modelo da OCDE (Juros); Aplicação do Artigo 12 da Convenção Modelo da OCDE (Royaties); Aplicação das CFC Rules27 Tributação de Lucros no Exterior Art. 74 da MP /01 Tributação Automática Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. ADIN n /DF ajuizada pela CNI perante o STF28 Tributação de Lucros no Exterior ARTIGO 7 (Brasil x Holanda) Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa.29 Tratados Internacionais Países com os quais há Tratado Lucros só são tributados no Brasil quando distribuídos IRRF na distribuição de dividendos: Países com os quais não há Tratado Ocorre a Tributação Automática de lucros no Brasil (MP nº 2.158/01 35) Áustria 15% Holanda 15% Bélgica 15% Luxemburgo 15% China 10% (desde Janeiro 2008) Portugal 10% (part. 25%) Dinamarca 25% França 15% Itália 15% IRRF na distribuição de dividendos (fonte pagadora do rendimento para o Brasil)30 Tratados Internacionais Artigo 7 x Artigo 21 Ato Declaratório Normativo SRF n 1, de O entendimento das autoridades fiscais brasileiras é no sentido de que os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, sem transferência de tecnologia, classificam se como outros rendimentos (Artigo 21) e não como lucros (Artigo 7 ).31 Tratados Internacionais Juros sobre Capital Próprio (JCP) Aplicação do Artigo 11? Para a OCDE: Os JCP s se equiparam aos dividendos e devem ser classificados no Artigo 10 ; Vs. Para o Fisco Brasileiro: Os JCP s são despesas financeiras e por conta disso devem ser classificados no Artigo 11; Tributação na Remessa: 15% 25% (Paraísos Fiscais)32 Tratados Internacionais Artigo 12 Royalties No Modelo da OCDE: Tributação apenas no estado do detentor (titular do direito) do royalty; Apenas os rendimentos envolvendo transferência de tecnologia são equiparáveis aos royalties. Vs. Nos Tratados celebrados pelo Brasil: Tributação por ambos os Estados; Aplicação da legislação do Estado do remetente; Alíquota Limite de 15% Remuneração de serviços técnicosedeassistênciatécnica incluída no rol de Royalties (CIDE 10%)33 Tratado com Israel (2005) ARTIGO 25 Limitação de Benefícios 1. Uma entidade legal que seja residente de um Estado Contratante e obtenha rendimentos de fontes do outro Estado Contratante não terá direito, no outro Estado Contratante, aos benefícios da presente Convenção, se mais de 50 % da participação beneficiária em tal entidade (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50% das ações com direito a voto ou do capital da sociedade) forem detidos, direta ou indiretamente, por qualquer combinação de uma ou mais pessoas que não forem residentes de um Estado Contratante. A disposição deste parágrafo não se aplicará se tal entidade desenvolver, no Estado Contratante de que seja residente, uma atividade empresarial substancial que não seja a mera detenção de ações, títulos ou outros ativos. 2. Uma autoridade competente de um Estado Contratante poderá negar os benefícios da presente Convenção a qualquer pessoa, ou com relação a qualquer transação, se, em sua opinião, a concessão de tais benefícios constituir um abuso da Convenção em conformidade com seus fins. A autoridade competente do Estado Contratante envolvido comunicará a aplicação desta disposição à autoridade competente do outro Estado Contratante.34 Tratado com México (2006) ARTIGO 28 Disposições Diversas 1. As autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes poderão negar os benefícios desta Convenção, quando assim o acordarem nos termos do Artigo 25 da mesma, a qualquer pessoa ou em relação a qualquer operação, se, em sua opinião, a outorga dos benefícios da Convenção constitui um abuso desta Convenção considerando seu objeto efim. 3. As disposições da presente Convenção não impedirão que um Estado Contratante aplique as disposições de sua legislação nacional relativas à capitalização insuficiente ou para combater o diferimento, incluída a legislação de sociedades controladas estrangeiras (legislação CFC) ou outra legislação similar. 4. As disposições da presente Convenção não impedirão que um Estado Contratante aplique as disposições de sua legislação nacional relativas ao combate da evasão e elisão fiscal ou abuso da Convenção, inclusive as aplicáveis aos créditos respaldados.35 NORONHA ADVOGADOS Paraísos Fiscais e Alterações Trazidas pela Lei n36 Planejamento Tributário Internacional OS CHAMADOS PARAÍSOS FISCAIS Definição: Países que outorgam uma tributação favorecida e/ou que oponham sigilo à composição acionária das pessoas jurídicas Instrução Normativa SRF nº 188, de 6 de agosto de 2002 Relaciona países ou dependências com tributação favorecida ou oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas, são eles: Andorra, Anguilla, Antígua e Barbuda, Antilhas Holandesas, Aruba, Comunidade das Bahamas,Bahrein,Barbados, Belize, Ilhas Bermudas, Campione D`Itália, Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark), Ilhas Cayman, Chipre, Cingapura, Ilhas Cook, República da Costa Rica, Djibouti, Dominica, Emirados Árabes Unidos, Gibraltar, Granada, Hong Kong, Lebuan, Líbano, Libéria, Liechtenstein, Luxemburgo (no que diz respeito às sociedades holding regidas, na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929), Macau, Ilha da Madeira, Maldivas, Malta, Ilha de Man, Ilhas Marshall, Ilhas Maurício, Mônaco, Ilhas Montserrat, Nauru, Ilha Niue, Sultanato de Omã, Panamá, Federação de São Cristóvão e Nevis, Samoa Americana, Samoa Ocidental, San Marino, São Vicente e Granadinas, Santa Lúcia, Seychelles, Tonga; Ilhas Turks e Caicos, Vanuatu, Ilhas Virgens Americanas, Ilhas Virgens Britânicas. Alterações Trazidas pela Lei n /08 (ATENÇÃO!!!)37 Ampliação do Conceito de País com Tributação Favorecida Lei nº 9.430/96 Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento. (...) 4 o Considera se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes. (Incluído pela Lei nº , de 2008)38 Introdução do Conceito de Regime Fiscal Privilegiado Novo artigo 24 A da Lei nº 9.430/96 Considera se um regime fiscal privilegiado aquele que: Não tributa a renda ou a tributa à alíquota máxima inferior a 20%; Conceda vantagem de natureza fiscal à pessoa física ou jurídica não residente: (a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; Não tributa, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20%, os rendimentos auferidos fora de seu território; Não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.39 Outra Alteração Introduzida pela Lei nº /08 Novo artigo 24 B da Lei nº 9.430/96 Art. 24 B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24 A, ambos desta Lei. Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais o País participe.40 NORONHA ADVOGADOS Preços de Transferência ( Transfer Pricing )41 Definição e Significado Qual o significado do termo Preço de Transferência? O termo preço de transferência significa o preço praticado na compra e venda (transferência) de bens, direitos e serviços entre partes relacionadas (pessoas vinculadas). Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre empresas vinculadas, esse preço pode ser artificialmente estipulado e, conseqüentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas preço com base no Princípio Arm s Length. 4142 Finalidade das Regras de TP Evitar Transferência de Lucros que seriam Tributáveis em um País para um Terceiro País com um Regime Tributário mais benéfico, a qual poderia ser feita por meio de: Superfaturamento nas Importações; Subfaturamento nas Exportações; Remessa de Juros Elevados ao Exterior (fora da realidade do mercado). 4243 Operações e Negócios Abrangidos As Regras de TP se aplicam nas operações realizadas: entre pessoa jurídica domiciliada no Brasil e pessoa física ou jurídica vinculada residente no exterior; entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil e qualquer pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país considerado Paraíso Fiscal. 4344 Tributos Abrangidos Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Alíquota de 15% Adicional do do Imposto de Renda Alíquota de 10% (lucro excedente a R$ ,00 no ano calendário) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) Alíquota de 9% 4445 Aspectos Gerais Vinculação É Considerada Vinculada à Pessoa Jurídica Domiciliada no Brasil: A sua matriz, quando domiciliada no exterior; A sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior; A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76; 4546 Aspectos Gerais Vinculação É Considerada Vinculada à Pessoa Jurídica Domiciliada no Brasil: A pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76; A pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; 4647 Aspectos Gerais Vinculação É considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76; A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; A pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta; 4748 Aspectos Gerais Vinculação É considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos; A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos. 4849 NORONHA ADVOGADOS MÉTODOS PARA A APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA IMPORTAÇÃO50 Preços de Transferência e as Importações Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos previstos em lei (artigo 18 da Lei nº 9.430/96). 5051 Preços de Transferência e as Importações Método dos Preços Independentes Comparados PIC Definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; 5152 Preços de Transferência e as Importações Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL Definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: 60%, calculada sobre o preço de revenda após deduzidososvaloresreferidosnasalíneasanterioresedo valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 20%, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. 5253 Preços de Transferência e as Importações Método do Custo de Produção mais Lucro CPL Definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de 20%, calculada sobre o custo apurado. 5354 NORONHA ADVOGADOS MÉTODOS PARA A APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO55 Preços de Transferência e as Exportações As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando opreçomédiodevendadosbens,serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. (artigo 19 da Lei nº 9.430/96) 5556 Preços de Transferência e as Exportações Método do Preço de Venda nas Exportações PVEx Definido como a média aritmética dos preços de venda nas exportações efetuadas pela própria empresa, para outros clientes, ou por outra exportadora nacional de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, durante o mesmo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e em condições de pagamento semelhantes 5657 Preços de Transferência e as Exportações Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro PVA Definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado atacadista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de 15% sobre o preço de venda no atacado 5758 Preços de Transferência e as Exportações Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro PVV Definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado varejista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de 30% sobre o preço de venda no varejo 5859 Preços de Transferência e as Exportações Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro CAP Definido como a média aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de 15% sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. 5960 NORONHA ADVOGADOS TRANSFER PRICING NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (JUROS)61 Preços de Transferência e as Operações Financeiras Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa LIBOR, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (artigo 22 da Lei nº 9.430/96). 6162 Legislação Brasileira x Modelo da OCDE Inspiração no Modelo da OCDE, exceto pela previsão de: Margens fixas para aplicação do PRL e CPL Ausência do best method rule Definição mais ampla das transações sujeitas às regras de preço de transferência; Não aplicabilidade das regras na importação de intangíveis (royalties). 6263 NORONHA ADVOGADOS Tributação sobre a Importação e a Exportação de Serviços64 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Fato Gerador (Importação de Serviços) Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (artigo 705 do RIR/99) Sujeito Passivo OContribuintedoImpostoéoestrangeiroprestadordo serviço O responsável pelo recolhimento é a fonte pagadora da quantia devida pelos serviços prestados (art. 717 do RIR/99) 6465 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Base de Cálculo Montante dos rendimentos a serem pagos em decorrência da prestação dos serviços; Alíquota de 25% (art. 685, II, a do RIR/99); Pode haver a transferência do ônus do imposto (cláusula de gross up), a qual, entretanto, não muda a sujeição passiva do IRRF (art. 123 do CTN); Casoaremessasejafeitaparaumresidentedeum país com o qual o Brasil possua Tratado para evitar a Dupla Tributação da Renda, as disposições do tratado devem prevalecer. 6566 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) O Brasil, visando driblar as disposições dos tratados celebrados, adota, de forma conveniente, uma interpretação diferente das dos demais países, no sentido de classificar os rendimentos decorrentes de prestação de serviços transnacionais no artigo 21 (da maioria de seus tratados) ao invés de classificá los no artigo 7. Artigo 7 da Convenção Modelo: The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprises carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. Artigo 21 (Tratado Brasil x Hungria) Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante provenientes do outro Estado Contratante e não tratados nos Artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis nesse outro Estado. 6667 CIDE Royalties Fato Gerador (Importação de Serviços) Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos relativos à licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos Sujeito Passivo O responsável pelo recolhimento é a fonte pagadora (pessoa jurídica detentora da licença de uso ou adquirente da tecnologia) 6768 Base de Cálculo CIDE Royalties Montante dos rendimentos a serem pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos Alíquota de 10% 6869 PIS Importação e COFINS Importação Fato Gerador (importação de serviços) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Sujeito Passivo Importador do Serviço 6970 PIS Importação e COFINS Importação Pagamento do Imposto (importação de serviço) Quando do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa (serviços) Base de Cálculo o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições. Alíquotas 1,65%para o PIS/PASEP Importação; e 7,6% para a COFINS Importação. As alíquotas são as mesmas para quem opera no regime cumulativo e no regime não cumulativo do PIS e da COFINS 7071 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Fato Gerador (Importação de Serviços) prestação de serviços constantes da LC 116/03 (lista anexa), ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sujeito Ativo Municípios e o Distrito Federal Sujeito Passivo Prestadores dos Serviços listados pela LC É responsável pelo recolhimento do ISS o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; A lei poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 7172 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Base de Cálculo Natureza (ISS) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço Alíquota máxima de 5% Importação de Serviços (LC 116/03 art. 1, 1 ) O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 72 Exibir mais
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