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Timestamp: 2018-11-13 16:38:05+00:00
Document Index: 28163461

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 27', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'artigo 70', 'Artigo 27', 'ARTIGO 14']

CONVITE. Ajuste Direto 001/2014 ARTIGO 1º IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PDF
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Lúcia Flores Lagos
1 CONVITE Ajuste Direto 001/2014 ARTIGO 1º IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO O presente procedimento tem a seguinte designação: AJUSTE DIRETO 001/2014 AQUISIÇAÕ DE LEITE ESCOLAR ANO LETIVO 2014/2015. ARTIGO 2º ENTIDADE PÚBLICA ADJUDICANTE A entidade pública adjudicante é o Agrupamento Vertical de Escolas André Soares, sita na Rua André Soares, BRAGA. ARTIGO 3º ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR Este procedimento foi autorizado pelo Conselho Administrativo na reunião realizada no dia 04 de julho, pelas 14:30 horas. ARTIGO 3º PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO O presente convite é efetuado ao abrigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicando-se-lhe, em tudo o que não estiver especialmente regulado, as disposições do caderno de encargos e da legislação em vigor. ARTIGO 5º OBJETO DO FORNECIMENTO I. O presente procedimento tem por objeto a aquisição dos produtos com as seguintes características e quantidades: 1. Leite com chocolate: a. Quantidade: pacotes; 1
2 b. Especificações: pacotes de 200 ml de leite em natureza meio gordo, em embalagens de tara perdida com palhinha acoplada, com 1,5% gordura, 8g açúcar e 0,8 g cacau (valores máximos), sem ingredientes, aditivos nem conservantes. O teor ponderal de leite meio gordo não pode ser inferior a 90% - Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho Anexo I, alínea b); 2. Leite Simples: c. Quantidade: pacotes d. Especificações: pacotes de 200 ml de leite em natureza meio gordo, em embalagens de tara perdida com palhinha acoplada, com 1,5% gordura, 8g açúcar (valores máximos), sem ingredientes, aditivos nem conservantes. O teor ponderal de leite meio gordo não pode ser inferior a 90% - Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho Anexo I, alínea b); II. III. O fornecimento destina-se às crianças da educação pré-escolar, e aos alunos do 1º ciclo do ensino básico que frequentam os estabelecimentos de educação e ensino do Agrupamento de Escolas André Soares. Os rótulos das embalagens de leite escolar devem conter as menções obrigatórias em matéria de rotulagem (DL n.º 560/99 e demais legislação em vigor). ARTIGO 6º LOCAL DE ENTREGA 1. Os bens objeto do presente procedimento concursal, serão descarregados e entregues, pela empresa fornecedora, diretamente nos Jardins Infância e Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico, pertencentes a este Agrupamento. 2. As entregas deverão ocorrer em dias úteis, entre as 9h00 e as 15h A entrega será efetuada de forma repartida, respeitando o requisitado pelo agrupamento. ARTIGO 7º CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 1. A adjudicação será feita em relação a cada uma das propostas segundo o critério da proposta de mais baixo preço. 2
3 2. Se dois ou mais concorrentes apresentarem propostas de preço de valor igual, o critério de desempate utilizado será a data/hora do recibo de entrega da proposta na plataforma Gatewit. ARTIGO 8º DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DOCUMENTOS QUE DEVEM INTEGRAR AS PROPOSTAS 1. O adjudicatário deve apresentar, no prazo de cinco a contar da notificação da adjudicação, os documentos comprovativos (ou disponibilização de acesso para a sua consulta online) de que se encontra nas seguintes situações: a) Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; b) Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP, não bastando a apresentação de certidões em número equivalente ao das pessoas com poderes para obrigar a sociedade; d) Declaração do concorrente relativamente à implementação do sistema HACCP. e) Declaração do concorrente que mencione a percentagem de todos os aditivos, substâncias e/ou ingredientes constantes do Leite Escolar; f) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; ARTIGO 9º PROPOSTAS COM VARIANTES Não é permitida a apresentação de propostas com variantes. 3
4 ARTIGO 10º IDIOMA DOS DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos sobre os respetivo originais. ARTIGO 11º PRAZO DE ENTREGA E MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 1. A proposta deve ser assinada por quem tenha competência para obrigar a firma e colocada na plataforma electrónica. 2. No caso de agrupamento de concorrentes, a proposta deve ser assinada por todas as entidades que o compõem ou pelos seus representantes. 3. Todos os documentos terão de ser assinados por um certificado digital válido, conforme exigido no artigo 27.º, Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho. 4. As propostas deverão ser entregues até ao dia 22 de JULHO de 2014, pelas 23:59 horas. ARTIGO 12º PRAZO PARA A MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS Os concorrentes devem manter as suas propostas pelo prazo de 365 dias contados a partir da data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. ARTIGO 13º EXCLUSÃO DE PROPOSTAS 1. São excluídas as propostas cuja análise revele: a) Que tenham sido apresentadas depois do termo fixado para a sua apresentação; b) Que não sejam constituídas por todos os documentos solicitados no Caderno de Encargos; c) Que não observem as formalidades do modo de apresentação da proposta fixadas no Caderno de Encargos; d) Que não apresentam algum dos atributos e documentos solicitados no Caderno de Encargos; 4
5 e) Um preço anormalmente baixo cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenha sido considerado nos termos do disposto no artigo 70º do CCP; f) Que não assinem os documentos respeitando o estipulado no Artigo 27.º, Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho. ARTIGO 14º LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. As normas do Caderno de Encargos prevalecem sobre quaisquer indicações com elas desconformes. 2. A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Caderno de Encargos aplica-se o disposto no CCP. 5
CONCURSO PÚBLICO N.º CP_ESJM/5 /2015
CONCURSO PÚBLICO N.º CP_ESJM/5 /2015 CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PAPELARIA DA ESCOLA SECUNDÁRIA JAIME MONIZ PROGRAMA DO CONCURSO ÍNDICE 1- Objeto do Concurso 2- Entidade Adjudicante 3- Órgão que Tomou