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Timestamp: 2017-07-24 18:56:15+00:00
Document Index: 11004784

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 1']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 17.03.1999 (Disciplina o controle de qualidade antecedente a lavratura de Auto de Infração e
Port. CAT 21/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 17.03.1999
DOE-SP: 18.03.1999
Disciplina o controle de qualidade antecedente a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa em função do valor do crédito tributário a ser constituído e dá outras providências Ver Instrução CAT n° 10, de 19.12.1968.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 115 de 07.11.2014.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no artigo 10, inciso IV, e artigo 11, inciso III, ambos do Decreto 51.197, de 27-12-68, visando dar uniformidade e disciplinar o controle de qualidade dos serviços fiscais, saneando-os antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, em função do crédito tributário a ser reclamado, salvaguardando-se igualmente os interesses do contribuinte, evitando-se erros que possam prejudicá-lo, e tendo em vista os termos da Resolução SF 19, de 16.03.99, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da cada uma das Delegacias Regionais Tributárias, inclusive nas da Capital, uma Comissão de Controle de Qualidade composta pelo Delegado Regional Tributário, 1 Assistente Fiscal, 1 Inspetor Fiscal, escolhidos pelo primeiro nomeado, o Coordenador da Equipe a que se refere o § 1º, do artigo 9º da Resolução SF-19/99 e mais o Agente Fiscal de Rendas ou Agentes Fiscais de Rendas responsáveis pela lavratura do Auto de Infração que atinja o valor mencionado no artigo 2º
Art. 2º - A lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para a constituição do crédito tributário em valor igual ou superior a 80.000 UFESPs apenas poderá ser efetivada depois de referendado o seu texto e fundamentos por ato da Comissão de Controle de Qualidade referida no artigo 1º.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo:
1.- compreende-se no crédito tributário o valor do imposto, das multas e dos juros; 2.- serão somados os valores dos AIIMs quando da mesma ação fiscal originar-se mais de um.