Source: http://www.belasartes.ulisboa.pt/staff/docentes/estatuto-da-carreira-docente-universitaria/
Timestamp: 2017-07-24 10:49:57+00:00
Document Index: 69937614

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 77', 'artigo 16']

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ECDU: Estatuto da Carreira Docente Universitária (DL 205/2009, de 31 de agosto).
Caso possua dúvidas ou necessite de esclarecimentos adicionais, poderá consultar os Serviços de Recursos Humanos através dos meios habituais, ou do e-mail recursos.humanos@fba.ul.pt.
Passagem dos Professores Auxiliares a Tempo Indeterminado
De acordo com o artigo 25.º do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos. A manutenção da contratação por tempo indeterminado é precedida de avaliação específica da actividade desenvolvida. Assim, findo o período experimental, o Conselho Científicos procede à avaliação específica da actividade desenvolvida pelo professor auxiliar tomando em consideração as funções previstas no Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Lisboa e, existindo, o Projecto Académico Individual. Nos termos do artigo 35.º do Regulamento de Concursos e Contratação na Carreira Docente da Universidade de Lisboa, com a antecedência de 270 dias do termo do período experimental, o Conselho Científico solicita ao professor auxiliar o curriculum vitae e um relatório das actividades relevantes para a avaliação. Compete ao Presidente do Conselho Científico a instrução do pedido (podendo ouvir o Director e o Presidente do Conselho Pedagógico) designando dois professores catedráticos ou associados para elaborarem parecer um fundamentado acerca do desempenho científico, pedagógico e noutras actividades relevantes para a missão da Universidade. Será recusada a manutenção da contratação por tempo indeterminado pelo Reitor, se o Conselho Científico, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções, de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, decidir no sentido da sua cessação. Nesta situação, e após um período suplementar de seis meses, de que o docente pode prescindir, cessa a relação contratual, sendo a decisão comunicada ao professor até seis meses antes do termo do período experimental.
Transição de Assistentes (com contrato válido em 1 de Setembro de 2009)
A categoria de Assistente subsiste enquanto existirem trabalhadores que para ela tenham transitado nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto. Assim, transitam sem quaisquer formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, sendo que: / A duração do contrato é a do contrato administrativo de provimento precedente; / O tempo já decorrido na situação de contrato administrativo de provimento é contabilizado no âmbito do novo contrato; / É facultada a prorrogação do contrato, por um biénio, mediante proposta do Conselho Cientifico, baseada em relatório do professor responsável pela disciplina, e desde que, o Assistente tenha em fase adiantada de realização o trabalho de investigação conducente à elaboração da dissertação de doutoramento; / Requeridas as provas de doutoramento, o contrato será prorrogado até à sua realização; / É facultada a prorrogação do contrato, sob proposta do Conselho Científico, até ao termo do ano lectivo (14 de Outubro), cujos contratos o termo ocorra no decurso do ano escolar; / Pode ainda obter a prorrogação do contrato, prevista no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 245/86, de 21 de Agosto, ou seja, sempre que, por razões devidamente justificadas, não tenha sido possível assegurar aos assistentes o direito da dispensa de serviço docente, o contrato será prorrogado por mais um ano, podendo ser renovável por mais um biénio, com dispensa total de serviço docente, exclusivamente para preparação do doutoramento. Para além das situações indicadas, os Assistentes com contrato em vigor à data da entrada do novo Estatuto da Carreira Docente Universitária, que no prazo de cinco anos, venham a requerer as provas para a defesa da obtenção do grau de doutor, têm direito, caso manifestem, a serem contratados como professores auxiliares de acordo com o artigo 25.º do ECDU.
Transição de Assistentes Convidados (com contrato válido em 1 de Setembro de 2009)
Os actuais Assistentes Convidados e Professores Auxiliares Convidados transitam sem quaisquer formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, ficando sujeitos às regras previstas para estas categorias no ECDU, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, sendo que: / A duração do contrato é a do contrato administrativo de provimento precedente; / O tempo já decorrido na situação de contrato administrativo de provimento é contabilizado no âmbito do novo contrato; / É facultada a renovação do contrato, por três anos, até ao limite de cinco anos após a data de entrada do diploma atrás mencionado (1 de Setembro de 2009); / Podem ainda usufruir do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do anterior ECDU, ou seja, requeridas as provas de doutoramento, o contrato será prorrogado até à sua realização; / Os Assistentes Convidados e Professores Auxiliares Convidados, com contrato em vigor à data de entrada do ECDU (01.09.2009), que no período de cinco anos após essa data venham a entregar a tese para obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para sua defesa podem beneficiar do direito, caso manifestem essa vontade, ser contratados como Professores Auxiliares nos termos do artigo 25.º do ECDU. Para além das situações indicadas, os Assistentes Convidados e Professores Auxiliares Convidados, têm direito ao regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva até ao termo dos contratos resultantes da aplicação dos números anteriores.
O pessoal docente de carreira (ou seja, Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares) exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva. Por seu turno, o exercício de funções é realizado em regime de tempo integral mediante manifestação do interessado nesse sentido dirigido ao Reitor. O regime de dedicação exclusiva implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal. Não viola contudo o regime de dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de: / Direitos de autor; / Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras actividades análogas; / Ajudas de custo; / Despesas de deslocação; / Desempenho de funções em órgãos da instituição a que esteja vinculado; / Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença, desde que com a anuência prévia desta última e quando a forma de remuneração seja exclusivamente a de senhas de presença; / Participação em avaliações e em júris de concursos ou de exames estranhos à instituição a que esteja vinculado; / Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar por entidades oficiais nacionais, da União Europeia ou internacionais, ou no âmbito de comissões constituídas por sua determinação; / Prestação de serviço docente em instituição de ensino superior pública diversa da instituição a que esteja vinculado, quando, com autorização prévia desta última, se realize para além do período semanal de trinta e cinco horas de serviço e não exceda quatro horas semanais.
Pedido de licença sabática
De acordo com o artigo 77.º do ECDU, no termo de cada sexénio de efectivo serviço os professores catedráticos, associados e auxiliares podem, sem perda ou lesão de quaisquer dos seus direitos, requerer a dispensa da actividade docente pelo período de um ano escolar, a fim de realizarem trabalhos de investigação ou publicarem obras de vulto incompatíveis com a manutenção das suas tarefas escolares correntes. De igual modo, podem ser concedidas licenças sabáticas parciais, não acumuláveis com as previstas no parágrafo anterior, por períodos de seis meses após cada triénio de efectivo serviço. As licenças sabáticas são autorizadas pelo Reitor, após parecer favorável do Conselho Científico, desde que o programa de trabalhos seja de reconhecido interesse académico e científico para o professor e para a Faculdade e desde que não haja prejuízo para o serviço docente. Uma vez terminada a licença sabática, o professor contrai a obrigação de, no prazo máximo de dois anos, apresentar ao Conselho Científico os resultados do seu trabalho, que deles fará a adequada divulgação, sob pena de, quando assim o não faça, vir a ser compelido a repor as quantias correspondentes às remunerações auferidas durante aqueles períodos. Para além das situações indicadas anteriormente, os professores em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral podem ser dispensados do serviço docente – total ou parcialmente -, mediante decisão do Reitor, sob proposta do Conselho Científico, por períodos determinados, para a realização de projectos de investigação ou para outras missões que se enquadrem no programa estratégico da Universidade (artigo 16. do Regulamento sobre Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Lisboa.
Concursos e Contratação na Carreira Docente Equiparação a Bolseiro Prestação de Serviço dos Docentes Vinculação de Docentes Especialmente Contratados Regulamento de Professor Emérito