Source: http://livrozilla.com/doc/613791/edital-2013-pmic---prefeitura-municipal-de-araguari
Timestamp: 2019-10-23 04:37:45+00:00
Document Index: 22039384

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo\n16']

EDITAL 2013 PMIC - Prefeitura Municipal de Araguari
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI – MG
FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA -FAEC
EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS
PROGRAMA GERALDO FRANÇA DE LIMA
(PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA- PMIC)
EDITAL /PMIC 01/2013
A Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, tendo em vista os termos da Lei nº 4292 de 07 de dezembro de 2006, que
instituiu o Programa Municipal de Incentivo a Cultura, alterada pela Lei 4347, de 06 de julho de 2007 que o denomina Programa
Geraldo França de Lima e da Instrução Normativa 06/2013, COMUNICA que o Edital 01/2013 estará aberto, no período 19 de julho
a 09 de setembro de 2013,para inscrição de projetos até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de
01 de outubro até 15 de outubro de 2013; as inscrições dos projetos artísticos culturais a serem beneficiados pela Lei Municipal de
Incentivo à Cultura, para o ano de 2013, de acordo com as disposições que se seguem.
Nesta sétima edição o Programa Geraldo França de Lima (PMIC), apresenta-se como grande conquista do setor público para a
sociedade cultural do município de Araguari, Minas Gerais.
Em seus 7 anos de atuação, o PMIC consolida-se como um dos instrumentos eficazes de democratização dos recursos públicos, via
incentivo fiscal do ISSQN, estimulando os artistas araguarinos a investirem na realização/execução de projetos artístico culturais que
promovam a arte e a cultura em todo os seus setores utilizando os recursos financeiros no município de Araguari-MG.
Para participar da edição de 2013, é primordial para o entendimento do processo de elaboração do projeto, de aprovação, de captação,
de pré-produção, de execução e de prestação de contas, a leitura de cada artigo descrito na Lei nº 4292/06, da Lei 4742 de 28 de
março de 2011 e Decreto n° 114 de 17 de agosto de 2011 e nas Instruções de Preenchimento para o Edital 01/2013 PMIC,e após a
provação, antes de iniciar a execução do projeto, ler atentamente a Instruções Normativas Edital 01/2013 PMIC fornecido no ato da
assinatura do Ato Normativo.
O proponente poderá enviar sua proposta com características prioritariamente artístico cultural nas áreas de artes cênicas, música,
preservação e resgate do imaterial, produção e a difusão de conteúdos de literatura, audiovisual ou arte visual, a qual passará pela
análise da Comissão de Analise e Seleção de projetos artísticos culturais.
Almeja-se com a publicação do Edital PMIC 01/2013 contribuir na geração de oportunidades do mercado cultural, reforçando as
raízes na sabedoria popular, nas expressões artísticas, no poder de criação e preservação de bens intelectuais, valorizando este
importante segmento tão vasto quanto a própria dimensão territorial da nossa cultura, que representa a certidão de cidadania de nosso
1.1. O PMIC tem por finalidade captar e canalizar recursos para o setor artístico cultural, de modo a estimular a realização de projetos
na área do Município de Araguari, mediante prestação de apoio financeiro.
1.2. O projeto inscrito deverá ter caráter estritamente artístico-cultural e não poderá ter, de forma exclusiva ou prioritária, caráter
1.3. Os projetos deverão ser apresentados pelo respectivo empreendedor proponente, denominado, durante o processo de seleção, de
empreendedor ou proponente.
1.4. O Programa Geraldo França de Lima –PMIC utiliza os seguintes mecanismos:
a) Fundo Municipal de Cultura;
b) Incentivo Fiscal a Projetos Culturais.
1.5. Para os fins deste Edital, denomina-se:
1.5.1. Empreendedor ou Proponente Pessoas físicas ou jurídicas com projetos a serem enquadrados e aprovados na lei municipal de
incentivo a cultura:
a) a pessoa física estabelecida no Município de Araguari, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável
pela promoção e execução de projeto artístico-cultural a ser beneficiado pelo incentivo a que se refere este Edital, com, no mínimo, 2
(dois) anos de efetiva atuação, devidamente comprovada, contado até a data de encerramento das inscrições deste Edital.
b) a pessoa jurídica estabelecida no Município de Araguari,, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente
responsável pela promoção e execução de projeto artístico-cultural a ser beneficiado pelo incentivo a que se refere este Edital, com,
no mínimo, 2 (dois) anos de existência legal e efetiva atuação devidamente comprovada, contado até a data de encerramento das
inscrições deste Edital.
1.5.2. Para fins de aplicação da restrição constante no item 1.5. serão considerados como mesmo proponente, pessoas físicas ou
jurídicas nas seguintes condições:
a) que sejam sócias;
b) que pertençam direta ou indiretamente ao mesmo grupo econômico;
c) ou que estejam vinculados por qualquer gênero de contrato, formal ou não.
1.5.3. Para fins deste Edital entende-se:
a Incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN que venha a transferir recursos mediante doação, patrocínio ou
contribuição a favor de projetos culturais;
b. Doação ou patrocínio: transferência gratuita e livre de ônus, em caráter definitivo, ao proponente, de numerário, bens ou serviços
para a realização de projetos culturais, com ou sem finalidade promocional ou publicitária;
c. Contribuição: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em caráter definitivo, ao Fundo Municipal de Cultura - FMC,
inclusive quando feita por contribuinte do ISSQN através do mecanismo do Incentivo Fiscal;
d. Produto do projeto: o resultado final do projeto, concretizado de acordo com o objetivo apresentado para a aprovação;
e. Certificado de Aprovação (CA): O documento emitido pela Comissão de Análise e Seleção de Projetos Culturais e Artísticos CAS, representando a aprovação do projeto artístico - cultural, com os dados do projeto aprovado; ou declaração de entrega da
Prestação de Conta Final, fornecido ao proponente no ato da entrega desta;
f. Declaração de Intenção (DI): O documento no qual o incentivador formaliza sua intenção de apoiar projeto artístico - cultural
específico, mediante doação ou patrocínio, com recursos de incentivo fiscal provenientes de ISSQN.
1.6.O Programa Geraldo França de Lima – Programa Municipal de Incentivo a Cultura -PMIC poderá apoiar até 100% (cem por
cento) do custo total de cada projeto, tendo como base para aprovação os critérios estabelecidos neste Edital. Este serão aprovados até
o limite deste Edital.
1.7. Quando o projeto for aprovado com valor inferior ao pleiteado, ficará a cargo do proponente a decisão de executá-lo, entrar com
outros recursos financeiros ou desistir da execução, sendo que, optando pela execução do projeto original, deverá o proponente
comprovar a circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado a obtê-lo de outra fonte devidamente identificada.
1.8. Em qualquer hipótese, permanecendo o interesse em executar o projeto com o valor aprovado, quando inferior ao pleiteado, o
proponente deverá apresentar readequação do projeto à CAS, que poderá ou não aprová-la dentro de 5 (cinco) dias úteis.
1.9. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto cultural será feita por meio de conta bancária, corrente e
vinculada, aberta pelo proponente especialmente para os fins previstos neste Edital.
1.10. Os recursos destinados ao projeto cultural aprovado, enquanto não forem utilizados, serão obrigatoriamente em aplicação, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, mediante aprovação da CAS.
2. DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2.1. O Fundo Municipal de Cultura tem o objetivo de apoiar financeiramente projetos artísticos-culturais previamente aprovados pela
CAS, com recursos orçamentários ou extra-orçamentários, conforme prevê o artigo 5º, da Lei 4.292, de 07 de dezembro de 2006.
2.2. O Fundo Municipal de Cultura é administrado pela FAEC e gerido pelo seu titular, assessorado pelo titular da Secretaria
Municipal de Fazenda e pelos membros da CAS.
2.3. Os recursos financeiros que a Fazenda Municipal transferirá ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, serão no valor referencial de
2% (dois por cento) no mínimo e de 3% (três por cento) no máximo, da arrecadação do ISSQN do Município de Araguari, alcançada
no exercício do penúltimo ano fiscal.
2.4. Fica estabelecido o valor de R$ 247.388,17 (duzentos quarenta e sete mil trezentos oitenta e dois reais e dezesesete centavos),
provenientes do repasse financeiro da Fazenda Municipal Araguari ao Fundo Municipal de Cultura, pertinente ao ano de 2011,
correspondentes a 2,5% do ISSQN arrecadado no Município de Araguari no ano de 2011, no total de R$ 246.672,17 (duzentos
quarenta e seis mil seiscentos setenta e dois reais e dezessete centavos). Acrescidos de R$ 716,00 (setecentos e dezesseis reais)
provenientes de Outras Rendas Eventuais conforme VII Artigo 5° da Lei n° 4292/06.
2.5. O critério de distribuição dos recursos financeiros serão os seguintes:
a) R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) serão distribuídos em projetos inscritos até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), entre o período de 19 de julho a 09 de setembro de 2013.
b) R$87.388,17 (oitenta e sete mil trezentos oitenta e oito reais e dezessete centavos) serão distribuídos em projetos até o valor
máximo de R$10.000,00 (dez mil reais) inscritos de 01 de outubro 15 de outubro de 2013.
c) O saldo remanescente do Fundo Municipal de Cultura será destinado aos projetos que foram protocolados e classificados
constantes da Lista de Reserva para a seleção de que trata este edital até que findem os recursos, não havendo projetos classificados e
havendo recursos a serem transferidos, relativos ao processo seletivo convocado por este Edital, o saldo será incluído na próxima
3. DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS
3.1. O incentivo fiscal tem por objetivo a canalização de recursos por parte do contribuinte tributário municipal (incentivador) a
projetos artísticos - culturais, previamente aprovados pela CAS.
3.2. No caso do Incentivo Fiscal, o proponente poderá movimentar a conta corrente após a captação de, no mínimo, 20% (vinte por
cento) dos recursos totais aprovados para o projeto.
3.3. Após a aprovação do projeto, o proponente aprovado no mecanismo Incentivo Fiscal, assinará Termo de Compromisso (TC) se
comprometendo a captar recursos junto ao contribuinte tributário de ISSQN.
3.4. Para fins de formalização do incentivo ao projeto aprovado, o contribuinte/incentivador deverá emitir Termo de Deliberação (TD)
ou Termo de Compromisso (TC) quanto ao apoio que prestará a projeto cultural específico, mediante canalização de recursos
provenientes de ISSQN.
3.5. O proponente de projeto aprovado no mecanismo Incentivo Fiscal entregará devidamente preenchido à FAEC, para ser anexado
ao Ato Normativo, a Planilha de Orçamento, com as devidas readequações, quando for o caso, e, ainda, o Cronograma Físico
3.6. A movimentação dos recursos creditados pelos incentivadores na conta do projeto dependerá de autorização da FAEC e da
Secretaria Municipal de Fazenda. Mediante o cumprimento das formalidades cabíveis.
3.7. O projeto cultural incentivado deverá utilizar prioritariamente, recursos humanos, materiais e naturais disponíveis no
Município de Araguari.
4. DA NATUREZA DOS PROJETOS
4.1. De acordo com o art. 3° da Lei 4292 de 07 de dezembro de 2006, “ Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei,
buscando a implantação e o desenvolvimento de atividade culturais no âmbito deste Município, deverão ser enquadrados nas
seguintes áreas, a saber:
4.1.1. Quanto à área o projeto pode ser:
I – teatro, dança, circo, ópera e obras pantomímicas;
II – produção e exibição de obras audiovisuais, radiofônicas médias eletrônicas, a exemplo wesites, CD-ROMs e DVDs;
III – produção e exposição de artes plásticas, fotografia e qualquer processo análogo ao da fotografia;
IV – música, literatura, histórias em quadrinhos, revistas e catálogos de arte;
V – folclore a artesanato;
VI – levantamento, estudos, pesquisa e documentação na área artística cultural;
VI- áreas culturais integradas.
4.1.2. Quanto às atividades, os projetos podem propor dentre outras:
I. Apresentação cênica;
II. Aquisição de acervo;
III. Aquisição de equipamento;
IV. Circulação de produção artística;
V. Gravação de CD;
VI. Lançamento de livro;
VII. Manifestação folclórica;
VIII. Montagem de espetáculo;
IX. Pesquisa e documentação com finalização de produto cultural;
X. Produção de CD-ROM;
XI. Produção de documentário;
XII. Produção de DVD;
XIII. Produção de vídeo;
XIV. Produção de filme de curta metragem;
XV. Produção de filme de média metragem;
XVI. Produção de filme de longa metragem;
XVII. Produção de revista eletrônica;
XVIII. Publicação de catálogo artístico-cultural;
XIX. Publicação de jornal;
XX. Publicação de livro;
XXI. Publicação de revista;
XXII. Realização de atividade de arte-educação;
XXIII. Realização de campanha com finalidade educativa no campo da arte e cultura;
XXIV. Realização de concerto;
XXV. Realização de concurso;
XXVI. Apresentação musical;
XXVII. Realização de oficina;
XXVIII. Realização de curso;
XXIX. Realização de palestra;
XXX. Realização de mostra cultural;
XXXI. Realização de encontro;
XXXII. Realização de seminário;
XXXIII. Realização de exposição;
XXXIV. Realização de feira;
XXXV. Realização de festival;
XXXVI. Realização de performance;
XXXVII. Realização de show;
XXXVIII. Realização de sarau;
XXXIX. Realização de programa de rádio;
XL. Realização de programa de televisão;
XLI. Realização de Piloto de programa de televisão.
4.3. Nas atividades indicadas nos incisos II e III poderão concorrer somente as pessoas jurídicas
5.1. A inscrição de projetos será processada mediante apresentação, obrigatória:
a) da Ficha de Inscrição em duas vias devidamente preenchidas e será datadas e assinadas pelo proponente no ato do protocolo;
b) de uma via do Formulário Padrão de Projetos devidamente preenchido, Planilha Orçamentária devidamente preenchida, datada e
assinada pelo proponente; Formulário Padrão Currículo e dossiê da equipe, Formulário de Capacitação do quando for o caso e
juntamente com os anexos e demais documentos exigidos neste Edital; em envelope opaco lacrado;
c) do Formulário Padrão de Documentos contendo currículo do empreendedor/proponente, e dos demais documentos obrigatórios,
do empreendedor; juntamente com os anexos e demais documentos exigidos neste Edital; em envelope opaco lacrado.
Os formulários padrão estarão disponíveis no site: www.araguari.mg.gov.br e na Secretaria do PMIC na FAEC a rua Brasil Accioly
86- centro, em horário comercial, será fornecido por pendrive e ou CD.
5.2. Período de inscrição: 19 de julho de 2013 a 09 de setembro de 2013, para projetos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
de 01 de outubro a 15 de outubro de 2013, para projetos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5.3. Horário de inscrição: de segunda a sexta-feira, no horário comercial (presencial):
5.5. Local de inscrição: (presencial)
Fundação Araguarina de Educação e Cultura /FAEC
Rua Brasil Accioly 86 centro
Araguari -MG
5.6. Dos Procedimentos de Inscrição:
5.6.1. A Ficha de Inscrição deverá ser apresentada, em duas vias, devidamente preenchida, digitada, datada e ser assinada pelo
próprio proponente no ato do protocolo, e não deverá ser encadernada junto ao projeto.
5.6.2. Dos Formulários do Projeto e Formulário de Documentação do proponente
a) O Formulário Padrão do Projeto deverá ser apresentado em uma única via devidamente preenchido, digitado, juntamente com a
Planilha Orçamentária preenchida datada e assinada pelo proponente e pelo contador, os formulários padrão do currículo da equipe do
projeto, o formulário de capacitação, documentos do contador , CRC- MG –Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais,e
Certificado da Conclusão do Curso de Contabilidade de Minas Gerais; e demais documentos, textos e informes exigidos neste Edital,
com todas as folhas numeradas seqüencialmente, e encadernado em espiral, com capa transparente cor branca na parte frontal, não
poderá ter nenhuma folha de rosto antes da primeira página do formulário padrão. O currículo da equipe deverá seguir os mesmos
critérios do proponente, observando-se o máximo de 5 páginas por integrante.
b) O Formulário Padrão de Documentos do proponente deverá ser apresentado em uma única via devidamente preenchido,
digitado, juntamente com os documentos do proponente e dossiê, textos e informes exigidos neste Edital, com todas as folhas
numeradas sequencialmente, e encadernado em espiral, com capa transparente branca na parte frontal, não poderá ter nenhuma folha
de rosto antes da primeira página do formulário padrão.
c) O Currículo da Equipe do Projeto conforme ANEXO IV para Pessoa Física que participará do projeto e ANEXO V para Pessoa
Jurídica . Observe que para cada profissional da equipe preencha uma página, Pessoa Jurídica ou Física que tenha função de
relevância como instrutor, oficineiro, elaborador, gestor cultural; para bandas o anexo V deve ser preenchido com dados do
responsável pela banda. Caso não seja possível para autodidatas sem comprovante curricular, faça um breve dossiê comprovado pelos
impressos ou CDs e/ outros que informe a sua atuação.
5.6.3. Não serão aceitos Ficha de Inscrição e/ou Formulários Padrão do Projeto e/ou da Documentação ou partes destes manuscritos.
5.6.4. O proponente deverá ter em seu poder uma copia de todo os formulários, pois não será permitido entregar Xerox dos mesmos
após a inscrição.
5.6.5. O Projeto cujo objetivo principal ou secundário seja a capacitação ou a formação deverá apresentar, obrigatoriamente, o
Formulário de Capacitação, específico, encadernado junto ao projeto.
.5.6.6. O proponente deverá apresentar três orçamentos dos produtos que forem adquiridos para execução do projeto como: livros,
jornais, revistas, materiais usados na realização de oficinas, gravação de CD, DVD e vestuário; outros materiais que forem permitidos
a aquisição pela CAS.
5.6.7. O Projeto, completo, em uma única via, com todos os documentos e informes exigidos neste Edital, deverá ser inserido
em um envelope opaco e lacrado, de forma indevassável, contendo a ficha de identificação preenchida e colada no envelope.
5.6.8. Não será aceito, em nenhuma hipótese, projeto cujos Formulários Padrão não sejam referentes à documentação indicada neste
5.6.9. A falta de qualquer parte dos Formulários Padrões, o seu preenchimento incompleto e/ou incorreto, página cortada, assim como
a ausência de assinatura do proponente, poderá resultar em desclassificação do projeto.
a) o Formulário Padrão de Documentação contém 04 (quatro) páginas;
b) o Formulário Padrão de Projetos contém 09 (nove) páginas;
c) os Formulários Anexos são preenchidos conforme a necessidade de cada projeto, sendo dispensado se não o assim for.
5.6.10. Após a inscrição do projeto, e até que se encerre sua análise, não será permitido anexar novos documentos ou informes, salvo
por solicitação expressa da CAS.
5.6.8. Não será permitida procuração em nenhuma situação.
5.7. Do Preenchimento do Envelope:
5.7.1. Os envelopes, contendo o projeto completo devidamente encadernado, deverão ser opacos, resistentes e lacrados de forma
indevassável. Na parte externa frontal do envelope deverá constar, nome do proponente e endereço, o nome do projeto e o código da
área artística cultural e atividade artística cultural conforme a classificação constante no item 4 e subitens. O Formulário VI deve ser
preenchido e colado em cada um dos envelopes do projeto.
5.8. Dos Procedimentos da Entrega do Projeto: A entrega do Projeto será presencial, ou seja o proponente Pessoa Física deve
entregar os envelopes do projeto, apresentando duas vias do Anexo I, datar e assinar na presença do funcionário que o receber. Se for
Pessoa Jurídica o responsável legal deverá entregar o projeto pessoalmente. Os envelopes deverão estar lacrados e somente o Anexo I
não poder ser encadernado com os demais documentos.
6. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO EMPREENDEDOR
ATENÇÃO: A falta de qualquer documento relacionado nos itens a seguir poderá ser motivo de desclassificação do projeto na fase da
pré-análise. É de inteira responsabilidade do proponente a veracidade das informações.
6.1. Proponente Pessoa Física:
6.1.1.Cópia simples legível, frente e verso, da célula de identidade com foto,(RG,CNH, CTPS ou do órgão profissional, a exemplo:
advogado, contador, profissional liberal ou outro equivalente) do proponente;
6.1.2.Cópia simples legível, frente e verso, do C PF do proponente, ou documento de identidade que tenha o CPF, neste caso destacar
com marcador de texto;
6.1.3.1.Cópia simples de um comprovante de domicilio no Município de Araguari- MG, em nome do proponente, datado há mais de
6.1.3.2. Cópia simples de um comprovante de domicilio no Município de Araguari-MG, em nome do proponente, com data atual;
6.1.4. Comprovante de nada consta do SERASA com data atual; retirado na ACIA;
6.1.5. Comprovante de nada consta do SPC com data atual; retirado na CDL;
6.1.6. Certidão Negativa de Débito Federal com data atual; retirado pelo site www.receita.fazenda.gov.br;
6.1.7.Certidão Negativa de Débito Estadual com data atual; retirado pelo site www.receita.fazenda.mg.gov.br;
6.1.8. Certidão Negativa de Débito Municipal com data atual; retirado no Atendimento da Tributação do Município a Rua Virgílio de
Melo Franco 491, centro Araguari –MG;
6.1.9. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais com data atual; retirado no FORUM- Araguari-MG;
6.1.10.Cópia do Certificado de Aprovação de Prestação de Conta Final de projeto executado em editais anteriores ou Termo
(declaração) de Entrega de Prestação de Contas Final fornecido pela Secretaria do PMIC;
6.1.11.Currículo detalhado do proponente conforme Anexo II;
6.1.12. Cópia simples legível do material comprobatório da atuação na área cultural do proponente, pessoa física, em formato A4 (de
clippings, reportagens, publicações e outros materiais impressos, fotográfico, fonográfico ou videográfico) em que figure o nome do
proponente. Nos impressos deve ser devidamente destacado com marcador de texto e legenda explicativa de cada foto, para
comprovação de sua atuação na área cultural, em até, no máximo, 25 (vinte e cinco) páginas. O excedente, além das 25 páginas
iniciais, não será considerado pela CAS. No caso exclusivo e excepcional de o proponente não ter como apresentar os materiais
impressos deverá ser apresentado relatório de suas atividades culturais e artísticas realizadas, acompanhado de registro fotográfico,
fonográfico ou videográfico.
6.1.11. Certificado de Aprovação de Conta Final de Projeto executado por projeto(s) executados em Editais anteriores.
6.2. Proponente Pessoa Jurídica de Direito Privado prioritariamente cultural, com ou sem fins lucrativos:
6.2.1.Cópia simples legível, dos atos constitutivos (estatuto) da empresa ou instituição e a última alteração, se for o caso, ou do
respectivo ato constitutivo consolidado, devendo os documentos estarem devidamente registrados em Cartório e que comprovem o
domicilio e sede no Município;
6.2.2.Cópia simples legível da Ata de Posse da diretoria em exercício devidamente registrada em cartório;
6.2.3.Cópia simples legível do Registro Comercial devidamente registrado em cartório, exclusivamente no caso de empresas
6.2.4. Cópia simples legível, frente e verso, da célula de identidade com foto (RG,CNH, CTPS ou do órgão profissional, a exemplo:
6.2.5. Cópia simples legível, frente e verso, do CPF do proponente representante da empresa, ou documento de identidade que tenha o
CPF, neste caso destacar com marcador de texto;
6.2.6. Cópia simples do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com registro no Estado de Minas
6.2.7. Cópia da Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa Econômica –CEF, comprovando situação regular junto ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS, com validade em vigor;
6.2.8. Cópia simples legível do comprovante de domicilio no Município de Araguari, em nome do proponente (Pessoa Física), com
data de 02 (dois) anos, anteriores à data de Protocolo do projeto;
6.2.9. Cópia simples legível do comprovante de domicilio no Município de Araguari, em nome do proponente (Pessoa Física), no
mínimo 03 (três) meses anteriores à data do Protocolo do projeto;
6.2.10. Comprovante de nada consta do SERASA com data atual; retirado na ACIA;
6.2.11. Comprovante de nada consta do SPC com data atual; retirado na CDL;
6.2.12. Certidão Negativa de Débito Federal com data atual; retirado pelo site www.receita.fazenda.gov.br;
6.2.13. Certidão Negativa de Débito Estadual com data atual; retirado pelo site www.receita.fazenda.mg.gov.br;
6.2.14. Certidão Negativa de Débito Municipal com data atual; retirado no Atendimento da Tributação do Município a Rua Virgílio
de Melo Franco 491, centro Araguari –MG;
6.2.15. Cópia legível do Certificado de Aprovação de Prestação de Conta Final de projeto executado em editais anteriores ou Termo
de Entrega de Prestação de Contas Final fornecido pela Secretaria do Programa Geraldo França de Lima-PMIC;
6.2.16. Currículo detalhado da Empresa proponente conforme Anexo III;
6.2.17. Cópia simples legível do material comprobatório da atuação na área cultural do proponente, pessoa jurídica, em formato A4
(de clippings, reportagens, publicações e outros materiais impressos, fotográfico, fonográfico ou videográfico) em que figure o nome
do proponente. Nos impressos deve ser devidamente destacado com marcador de texto e legenda explicativa de cada foto, para
impressos deverá se apresentado relatório de suas atividades culturais e artísticas realizadas, acompanhado de registro fotográfico,
fonográfico ou videográfico;
7. DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PROJETO
ATENÇÃO: A documentação tem como objetivo qualificar as informações da maneira mais adequada e específica, permitindo uma
melhor avaliação do projeto inscrito. A falta de qualquer documento relacionado neste item do Edital, que seja estritamente pertinente
ao projeto proposto, poderá implicar em desclassificação do mesmo na fase de pré-análise da CAS. É de inteira responsabilidade do
proponente a veracidade das informações.
7.1. No caso de projeto cujo objetivo principal ou secundário seja a capacitação ou a formação, deverá ser apresentado, devidamente
preenchido, o formulário específico de Projeto de Capacitação, juntamente com a anuência/assinatura dos
professores/ministrantes/oficineiros/monitores da equipe do projeto:
a. título da oficina;
b. nome do professor/ministrante/oficineiro;
c. ementa da oficina;
d. carga horária;
e. número de alunos;
f. perfil dos alunos;
g. recursos didáticos a serem utilizados;
h. programação;
i. processo de seleção dos alunos/participantes;
j. democratização e acessibilidade;
k. local de realização;
l. currículo e dossiê de todos os professores/ministrantes/oficineiros/monitores;
m. documentos e informações em língua estrangeira devem vir acompanhados da respectiva tradução.
7.2. No caso exclusivo de projetos de publicação de livro, deverá ser apresentada uma amostra da obra a ser editada, em formato A4
e encadernado em espiral. Serão vetados os conteúdos de caráter publicitário, técnico, promocional, autoajuda, comportamento,
religião, desenvolvimento e treinamento de pessoas, meio ambiente, estudos educacionais, vida animal e cursos
profissionalizantes, e/ou outros que não tenham conteúdo artístico ou cultural.
7.3. No caso de elaboração ou pesquisa artístico cultural cujo resultado seja a publicação de livro, revista ou catálogo, o proponente
a. o título;
b. o tema a ser explorado;
c. o sumário;
d. a metodologia de abordagem;
e. as especificações técnicas do produto cultural;
f. o nome dos autores, dos ilustradores e ou fotógrafos (se for o caso);
g. a equipe envolvida com anuência dos mesmos e documento de identificação (Xerox); e
h. bibliografia utilizada.
7.4. No caso de patrimônio imaterial, o proponente deverá apresentar a anuência/concordância da comunidade ou dos artistas
envolvidos para execução do projeto.
7.5. No caso do projeto implicar cessão de Direitos Autorais, deverá ser apresentada a respectiva declaração de anuência por parte
do(s) autor (es) envolvido(s) ou de quem detenha tais direitos, constando, no orçamento, previsão para seu pagamento, quando for o
7.6. No caso de serem previstos registros ou difusão do produto cultural por meios que impliquem o pagamento de direitos, como
gravação fonográfica, vídeo e/ou CD/DVD, transmissão pelo rádio e televisão, deverão ser apresentados termos de autorização e
demais documentos que provem a concordância dos implicados em tais registros ou constar, no orçamento, previsão para seu
pagamento, quando for o caso.
7.7. No caso de o projeto prever produto final, deverá ser apresentado seu detalhamento com especificações técnicas e tiragem.
7.8. No caso de produção de obras audiovisuais, deverá ser apresentado estudo demonstrativo da idéia ressaltando os aspectos formais
e técnicos que julgar necessários para compreensão das especificidades do projeto.
7.9. No caso de produção de obras audiovisuais do gênero ficção, em quaisquer formatos/bitolas, deverão ser apresentados: a sinopse,
o argumento ou síntese do roteiro e a filmografia do diretor da obra.
7.10. No caso de produção de obras audiovisuais do gênero documentário, em quaisquer formatos/bitolas, deverão ser apresentados: o
pré-roteiro, métodos de abordagem e recursos expressivos a serem utilizados e a filmografia do diretor da obra.
7.11. No caso de produção de programas de TV, deverão ser apresentados: a grade de exibições semanais/mensais, a descrição do
tema, equipe e currículos dos profissionais e documento de concordância da emissora.
7.12. No caso de projetos de circulação/exibição de obras audiovisuais, deverão ser apresentados: a linha curatorial a ser seguida, a
indicação dos espaços de exibição, o período de exibição, o número de sessões em cada praça e os equipamentos a serem utilizados e,
ainda, a ficha técnica e anuência dos profissionais envolvidos.
7.13. No caso de gravação de CD, deverá ser apresentado o repertório, incluindo a letra das músicas selecionadas e sua respectiva
autoria, a ficha técnica com anuência dos profissionais e um CD Demo contendo, no mínimo, uma faixa gravada.
7.14. No caso de realização de espetáculo de artes cênicas, o texto (se for o caso) e a ficha técnica, com anuência dos profissionais
envolvidos, deverão ser previamente definidos no projeto.
7.15. No caso de desenvolvimento de site, deverá ser apresentado o plano de manutenção visando à sustentabilidade do projeto, o qual
deverá ser indicado no corpo do projeto e, ainda, a ficha técnica com anuência dos profissionais envolvidos.
7.16. Projeto que vise à realização de pesquisas para elaboração de roteiros, redação de livros, periódicos, somente será aceito se fizer
parte de projeto mais amplo, destinado à criação ou à materialização de produtos culturais colocados à disposição do público.
7.17. Projeto cujo objetivo e resultado final seja um produto cultural (mídia ótica – CD/DVD, livro, filme, escultura, catálogo, etc.),
não poderá, em nenhuma hipótese, ser realizado parcialmente.
7.18. No caso exclusivo de projeto de artes visuais, que vise à realização de exposições e similares, deverão ser apresentados: a linha
curatorial, a indicação dos locais, a equipe técnica e respectivas anuências.
7.19. No caso específico de projeto que vise à realização de concurso, festival ou mostra, com ou sem premiação, deve ser
apresentado previamente, para conhecimento e autorização da CAS, o regulamento e/ou edital que regerá o certame, devendo ser
anexado na prestação de contas do mesmo.
8.1. A soma dos valores destinados ao pagamento dos itens de elaboração e agenciamento não poderá ser superior a 5% (cinco por
cento) do valor do incentivo captado.
8.2. O item mídia para divulgação do projeto e a veiculação de inserções comerciais de matérias e anúncios na mídia impressa e
eletrônica e em outdoors, para fins de incentivo não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor total do projeto.
8.3. Os custos com as atividades administrativas do projeto incluem a coordenação do projeto, gestão, assessorias, remuneração de
pessoal administrativo, contabilidade, secretária, Office boy, moto boy e seus encargos sociais, telefonia fixa, telefonia celular,
aluguel, tarifas bancárias, materiais de consumo e expediente, e não deverão ultrapassar 15 % (quinze por cento) do valor do projeto.
8.3.1. Quanto constar do projeto oficinas, e o proponente oferecer material didático gratuito aos participantes, o percentual a ser
gasto para a compra deste material poderá ser de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto.
8.4. Quando um projeto aprovado for participar de projetos coletivos, o empreendedor deverá manter o objetivo do projeto original.
Não será permitido acrescentar rubricas em duplicidade para pagamento com recursos do incentivo e da contrapartida ao apresentar a
readequação.
8.5. O prazo máximo para a execução do projeto cultural será de até 12 (doze) meses, a partir da aprovação pela CAS podendo ser
prorrogado, a critério da Comissão de Analise e Seleção por até mais 12 meses.
8.6. A prorrogação a que se refere o item 8.5. destina-se exclusivamente à conclusão das ações do projeto, sendo vedados
pagamentos superiores a 12 (doze) meses não consecutivos, em cada rubrica, para qualquer projeto cultural aprovado.
8.7. No caso de projeto cujo objetivo e resultado final seja um produto cultural (mídia ótica – CD/DVD, livro, filme, escultura,
revista, obras de referência, catálogo de arte, etc.) deverá constar da tiragem prevista a destinação e o envio de, no mínimo, 5% (cinco
por cento) à Fundação Araguarina de Educação e Cultura -FAEC que ficará responsável por sua distribuição, em cumprimento da Lei
de Depósito Legal.
9.1. É vedada a concessão de incentivo a projeto destinado ou restrito a circuitos privados, obras ou coleções particulares.
9.2 O pagamento relativo a elaboração do projeto e a captação de recursos poderá ser feito a terceiros, ou ao próprio empreendedor
do projeto, desde que respeitado o limite no item 8.1 e 9.3 deste Edital
9.3. E vedada ao proponente ser remunerado no exercício de mais de duas funções comprovadas na execução do projeto, sendo
vedada, ainda, mais de duas funções remuneradas a um único profissional integrante da equipe do projeto.
9.4. É vedada a concessão de incentivo a projeto com objetivo de manutenção de pessoa jurídica, ainda que esta seja sem fins
9.4.1. Fica vedada a aquisição de bens permanentes de qualquer natureza por Pessoa Física e Pessoa Jurídica com fins lucrativos.
9.5. É vedado ao proponente a inscrição de mais de um projeto no período de vigência de um mesmo edital ou no da sua prorrogação
9.6. Constatada a irregularidade acima, será considerado, para fins de análise, apenas o primeiro projeto inscrito, observando-se a
ordem de protocolo, ficando automaticamente desclassificado os demais.
9.7. Toda e quaisquer alterações de profissionais relacionados no projeto somente será aceita mediante justificativa formal à CAS (por
ofícios em duas vias).
9.7.1. Em se tratando de alterações nos valores e prazos o proponente deverá apresentar oficio justificando a solicitação e apresentar
Cronograma de Atividade e Cronograma Financeiro com as modificações solicitadas.
9.8. É vedado ao membro da CAS a apresentação de projetos que visem a obtenção de incentivo previsto na Lei 4292/06 Artigo 12 §
6° enquanto durarem seus mandatos, estendendo-se a vedação a seus cônjuges ou companheiros(as), ascendentes, descendentes,
colaterais até o segundo grau, bem como às pessoas jurídicas e às entidades, com ou sem fins lucrativos, de que participem ou que
gerenciem, os sócios destas e suas coligadas ou controladas.
9.9. É vedado ao funcionário público municipal que atue na FAEC, conforme §1° Artigo 12, da Lei Municipal n° 4292, de 07 de
dezembro de 2006, a participação nos projetos de que tratam este Edital.
9.10. É vedado as entidades beneficiadas com recursos municipais oriundos de auxilio financeiro ou subvenção , no exercício em que
forem contempladas, Parágrafo 2° Artigo 12 da Lei 4292/06.
9.11. O gasto com item “mídia” (veiculação e inserções comerciais de materiais e anúncios pagos na mídia impressa e eletrônica)
para fins de incentivo, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor total do projeto.
9.12. O percentual destinado ao pagamento da soma dos itens de elaboração e captação não poderá ser superior a 5% (cinco por
cento) do valor do incentivo efetivamente captado para o projeto, por intermédio da Lei Municipal de Incentivo a Cultura, excetuando
o valor da contrapartida.
9.13. O gasto com as atividades administrativas do projeto, como, por exemplo, assessoria de imprensa, contadoria, telefone, água,
luz, transporte, dentre outros não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor total do projeto.
9.14. No caso de oficinas, quando o proponente oferecer material didático gratuito aos participantes, o percentual a ser gasto para a
compra deste material poderá ser de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto.
9.15. Não será permitido o ressarcimento de despesas realizadas antes da data do recebimento da primeira parcela ou parcela única
10.1. DA PRÉ-ANÁLISE DO PROJETO
10.1.1. A CAS procederá à pré-análise de todos os projetos, obedecendo a ordem de protocolo dos projetos, com o objetivo de
verificar todos os requisitos básicos exigidos para o enquadramento das propostas.
10.2. DO DEFERIMENTO
10.2.1. Projeto deferido será aquele que no ato da pré-analise cumprir todas as exigências previstas neste Edital.
10.3. DO INDEFERIMENTO
10.3.1. Projeto indeferido será aquele que no ato da pré-análise, tendo cumprido todas as exigências previstas neste Edital, necessitar
de alguma informação complementar para instruir o parecer dos membros da CAS.
10.3.2. Para saneamento da condição de indeferido, o Proponente terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para cumprimento da diligência
solicitada, contados da intimação do indeferimento.
10.3.3. Em até 05 (cinco) dias úteis após o cumprimento da diligência referida no item anterior, o Proponente será comunicado sobre
o resultado da decisão.
10.3.4. Em caso de não cumprimento do disposto no item 10.3.2, o projeto passa automaticamente para a condição de desclassificado.
projetos inscritos de forma inadequada, que não apresentem formulário padrão e/ou planilha orçamentária completos, por falta de
documentação obrigatória , não tenha sido inteiramente digitado e/ou quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências
desse Edital. Observando-se que os formulários deverão seguir o formato disponibilizado no site www.araguari.mg.gov.br.Edital 2013-PMIC., ou na Secretaria do PMIC / FAEC rua Brasil Accioly 86 - centro. Estes serão fornecidos por pendrive ou CD.
11.1.2. Serão desclassificados os projetos dos proponentes que não comprovarem seu objetivo e sua atuação prioritariamente
culturais, conforme disposto no art. 1° da Lei 4347/07, Arts. 3°, 11,12, 18 da Lei 4292/06.
11.1.3. Serão desclassificados os projetos cujos proponentes ou representantes legais, bem como os beneficiários centrais do projeto,
constem como inadimplentes na FAEC por não terem prestado contas de projetos anteriormente incentivados, dentro do prazo legal,
ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas na Lei Municipal de Incentivo à Cultura conforme artigo
16 da Lei n° 4292/06 até a data de encerramento das inscrições desse Edital.
11.1.4. Serão desclassificados os projetos inscritos nesse Edital que sejam considerados semelhantes a projetos inscritos e
beneficiados com recursos do edital do Fundo Municipal de Cultura em 2013 e, que tenham a execução prevista para o mesmo ano de
execução destes projetos. Para fins de avaliação, será feita a análise comparativa em relação aos objetos, aos objetivos, aos
cronogramas, aos produtos e aos itens das planilhas financeiras dos projetos. Sendo beneficiado apenas o primeiro protocolado, e
desclassificado os subseqüentes.
11.1.5. No caso de desclassificação ou não-aprovação do projeto, as despesas de execução que porventura já efetivadas pelo
proponente serão de exclusiva responsabilidade do mesmo.
11.1.6. Poderá ser desclassificado o projeto que não constar o resumo no Formulário de Protocolo de Inscrição de Projeto ou este
não coincidir com o conteúdo do projeto.
11.1.7. Não apresenta o preenchimento correto e completo dos documentos exigidos para pessoa física ou jurídica constantes
respectivamente nos itens 6.1 , 6.2 e 7 deste Edital; incluindo os anexos que devem ser digitados com informações complementares
que esclareçam o conteúdo.
12.2. DA ANÁLISE DO PROJETO
12.2.1. A Comissão de Analise e Seleção -CAS, de representação paritária, formada por especialistas em cada uma das áreas artísticoculturais, fará a análise dos projetos apresentados obedecendo à ordem de protocolo, de acordo com os critérios conforme Tabela de
Pontuação Edital 01/2013.
12.2.2. Será considerado aprovado o projeto que atingir o mínimo de 60 (sessenta) pontos no somatório dos critérios da analise e
somente serão convocados para a execução aqueles com maior pontuação, em ordem decrescente, dentro do limite orçamentário
estabelecido no item 2 deste Edital.
TABELA DE PONTUAÇÃO EDITAL 01/2013
I –CRITÉRIOS ELIMINATÓRIOS – Serão desclassificados os projetos que não tiverem caráter prioritariamente artístico
cultural, não se enquadrarem em uma das áreas previstas em Lei ou não se destinarem à exibição, à utilização ou à circulação
públicas de bens culturais; conforme análise observando-se os critérios dos itens 6,7, 9 e 11 deste Edital.
II- CRITÉRIOS TÉCNICOS – Na avaliação desses critérios será atribuído 45 (quarenta e cinco) pontos, distribuídos da
a) Inscrição do projeto: 5 (cinco) pontos: será concedido a todos projeto inédito, isto é, aquele em que o proponente nunca obteve
aprovação de projetos pela Lei Municipal de Incentivo a Cultura, no município de Araguari- MG.
b) Exemplaridade da ação 5 (cinco) pontos:
Entende como exemplar uma ação que possa ser reconhecida e tomada como referencial, em sua área artística cultural, por seu
conceito e conteúdo, por seu conjunto de atributos técnico e pela possibilidade de preencher alguma lacuna ou suprir alguma carência
constada.
O projeto poderá ser uma referência na sua elaboração, execução, valores constante do orçamento dentro da realidade do mercado,
para outros projetos correlatos ou não, idéias novas, criação ou uso de linguagem diferenciada e nova no contexto cultural.
Podemos citar como a linguagem de rua criada no dia a dia, os passos de dança, performances diferenciadas e outras.
c) Potencial de realização da equipe envolvida no projeto 10 (dez) pontos distribuídos da seguinte forma:
Entende-se como potencial de realização da equipe a capacidade do proponente e dos demais profissionais envolvidos de realizar,
com êxito, o projeto proposto, comprovada por intermédio dos currículos, documentos e materiais apresentados.
1- currículo do proponente comprovando sua capacidade de realização do projeto 5 (cinco) pontos;
2- currículo da equipe comprovando a capacidade de realização do projeto 5 (cinco) pontos.
d) Consistência/ Exeqüibilidade do projeto 25 (vinte e cinco) pontos distribuídos da seguinte forma:
Entende-se por consistência /exeqüibilidade as ações utilizadas para a execução do projeto, procura de apoio de outras fontes,
capacidade de executar o projeto baseando-se nos currículos, prazo de execução de acordo com o proposto, o conteúdo do projeto
estar de acordo com o público e a área a ser beneficiada com o projeto.
1- atividades necessárias e coerentes com o projeto 5 (cinco) pontos;
2- compatibilidade entre currículos dos empreendedores, profissionais e proposta apresentada 5 (cinco) pontos;
3- prazos adequados à realização do projeto 5 (cinco) pontos;
4- adequações das ações previstas e público alvo previsto 5 (cinco) pontos;
5- adequações previstas em relação à área de abrangência 5 (cinco) pontos.
III - CRITÉRIOS FINANCEIROS: Na avaliação desses critérios serão atribuídos 20 (vinte) pontos distribuídos da seguinte
1- Adequação da proposta orçamentária e viabilidade de execução 5 (cinco) pontos.
Entende-se como adequada uma proposta que especifique todos os itens de despesa de forma detalhada e que seja exeqüível para
o desenvolvimento do projeto.
2- Detalhamento específico de preços 10 (dez) pontos.
a) Entende-se como detalhamento específico de preço os pagamentos de produtos, de serviços ou de profissionais, 5 (cinco)
b) Compatibilidades dos valores nas despesas necessárias com valores unitários e quantitativos compatíveis com aqueles
praticados no mercado local.(5) cinco
3- Contribuições de outras fontes a critério de apoio 5 (cinco).
Entende-se este item como patrocínio, doação de produtos e de dinheiro, prestação de serviços gratuitos ou outros.
IV – CRITÉRIOS DE FOMENTO: Nessa avaliação serão atribuídos 35 (trinta e cinco) pontos distribuídos da seguinte forma:
a) Universalização do Acesso do Projeto ao Público 10 (dez) pontos:
Entende-se como acessível um projeto que favoreça a fruição cultural, através de estratégias objetivas e eficazes de facilitação do
acesso aos bens culturais por ele gerados, beneficiando públicos de diversas naturezas nas diferentes áreas artísticas- culturais.
1- projetos que priorizem o atendimento dos distritos e dos bairros com perfil sócio-demográfico de mais baixa renda e instrução.
5 (cinco) pontos;
2- projetos que contem plano de divulgação que assegure amplo conhecimento por parte das comunidades e, portanto, acesso mais
amplo possível aos interessados no projeto e aos resultados 5 (cinco) pontos;
b) Valorização e resgate da memória e do patrimônio cultural material e imaterial do Município 5 (cinco) pontos:
Entende-se como valorização e resgate da memória e do patrimônio cultural material e imaterial uma ação que contribua para a
preservação dos bens patrimoniais materiais e imateriais das tradições usos e costumes coletivos característicos das diversas camadas
sociais. Como pesquisas direcionadas para o artístico cultural e/ou projetos que priorizem a promoção da memória coletiva.
Considerando os que permitam, através de todas as formas de expressões artísticas e culturais, o fortalecimento da identidade sóciocultural do município.
c) Permanência da ação 5 (cinco) pontos:
Entende-se por permanente uma ação que tenha perspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade. É o projeto que será
repetido sem a subvenção do Fundo Municipal de Cultura, pois em períodos regulares se sustentará com suas atividades por período
d) Fomento do mercado cultural 5 (cinco) pontos:
Entende-se por fomento do mercado cultural a capacidade do projeto de gerar impacto no desenvolvimento do mercado cultural, no
seu universo de abrangência, proporcionando benefícios concretos e diretos ao maior número possível de artistas, técnicos, agentes e
entidades culturais. Projetos que priorizem a formação de público considerar-se-ão aqueles que invistam em democratização,
circulação e divulgação do acesso aos bens artísticos e culturais. Assim priorizem a formação de público, circulação e divulgação do
produto cultural. Divulgando o artista e seu trabalho seja material ou imaterial.
e) Incentivo à formação, a capacitação e à difusão de informações 10 (dez) pontos:
Entende-se por incentivadora da formação, da capacitação e da difusão de informações uma ação cultural que favoreça o
desenvolvimento humano e/ou contribua para a profissionalização dos artistas, gestores e agentes culturais que atuam no município.
São as oficinas, workshops, palestras, apresentações cênicas, musicais, artesanato, artes plásticas, literatura ou outros em escolas ou
para grupo de crianças, adolescentes e a quem interessar ou precisar deste contato com a cultura e a possibilidade de se tornarem
adeptos do segmento que lhe foi apresentado.
12.3. DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS
12.3.1. Os projetos aprovados receberão Certificado de Aprovação – CA, documento emitido pela CAS e pela FAEC representando a
aprovação do projeto com os dados do proponente e do projeto, necessários para captação de recursos e abertura de conta bancária no
banco de preferência do proponente.
12.3.2. Somente serão aprovados os projetos de caráter estritamente artístico cultural, de interesse público, que se destinam a
incrementar a produção cultural, e que visem à exibição, à utilização ou à circulação públicas de bens culturais, sendo vedada a
concessão de incentivo a projeto destinado ou restrito a circuitos privados, obras ou coleções particulares.
12.3.3 A CAS poderá excluir, vetar, total ou parcialmente, itens de despesa que considere inadequados no projeto, ou ainda, solicitar
esclarecimento complementar com objetivo de esclarecer os dados do projeto conforme item 10.3.1 deste Edital.
12.3.4. A CAS poderá, a seu critério, estabelecer limite inferior ao valor do incentivo solicitado pelo Proponente/Empreendedor.
12.3.5. A CAS fará publicar na imprensa do Município de Araguari - MG, no prazo de até 100 (cem) dias corridos, contados do
término das inscrições, a relação de todos os projetos aprovados, com os nomes dos empreendedores e os valores autorizados dos
incentivos. Em caso de situação excepcional este prazo poderá ser prorrogado.
12.4. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO
12.4.1. Não serão divulgados resultados parciais de análise de projetos antes da publicação oficial dos projetos aprovados. Exceto nos
casos de indeferimento, para os quais cabe recurso, conforme disposto neste Edital.
12.4.2. Os proponentes dos projetos desclassificados e dos não aprovados poderão solicitar esclarecimento dos motivos, no prazo
improrrogável de até 10 (dez) dias corridos contados a partir da data de publicação do resultado na imprensa do Município de
Araguari, por meio de ofício formal, endereçado a presidência da Comissão de Analise e Seleção –CAS a ser entregue pessoalmente,
Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC
Secretaria do PMIC
12.4.3. O parecer formal de resposta será enviado pela Comissão de Analise e Seleção – CAS, ao proponente, que, na discordância
dos motivos, terá o direito de interpor recurso no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia
subseqüente da data de recebimento da notificação formal.
12.4.4. O recurso formal deve ser apresentado digitado, em uma duas vias, em papel A4, inserido em envelope lacrado, tamanho
ofício, contendo na parte externa e frontal do envelope o nome completo do proponente e o número do protocolo do projeto, devendo
ser endereçado a presidência da Fundação Araguarina de Educação e Cultura FAEC e entregue pessoalmente, pelo responsável legal
do projeto no seguinte endereço:
Rua Brasil Accioly 86 – Centro
12.4.5. O prazo para resposta do recurso será de até 30 (trinta) dias úteis depois de sua apresentação. A decisão, neste caso, terá
caráter definitivo e não será objeto de reexame.
12.4.6. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data do protocolo.
12.4.7. No caso de apresentação de recurso fora do prazo ou da não apresentação deste, o projeto será mantido desclassificado ou não
13. DA EXECUÇÃO DO PROJETO
13.1. Após a aprovação do projeto o proponente passa a ser denominado proponente /empreendedor cultural e poderá executar o
seu projeto, após homologação, pela CAS, da Declaração de Incentivo-DI e a efetiva captação de recursos, (se for o caso) que
garantam, comprovadamente, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor concedido como incentivo.
13.2. O empreendedor deverá promover a abertura de conta corrente, exclusiva para o projeto, em banco de sua livre escolha, por
meio da qual efetuará a movimentação financeira por meio da emissão de cheques nominais e cruzados.
14. DA READEQUAÇÃO
14.1. Toda e qualquer alteração no projeto aprovado somente poderá ser efetivada após obtenção pelo proponente/Empreendedor
Cultural de documento formal (oficio) que expresse a concordância da CAS.
14.2 No caso do item 12.1 deste edital o empreendedor cultural deverá se dirigir a Secretaria do PMIC a rua Brasil Accioly 86,
centro, em horário comercial, munido de pen-drive para obter o modelo disponível da Readequação Orçamentária. Nesta deverá
informar a data de início e término do projeto, assinatura do contador e do proponente.
14.3. É de responsabilidade do empreendedor gerenciar e administrar o andamento da execução do projeto, de acordo com a efetiva
captação de recursos parcial e gradativa, mantendo a proporcionalidade e a similaridade das rubricas informadas na
Readequação Orçamentária, respeitando os percentuais definidos na legislação cultural vigente.
14.4. Fica estabelecida pela Instrução Normativa 01/2013 a modalidade de Readequação.
14.5. Após a aprovação do projeto e a homologação o Empreendedor Cultural deverá solicitar a Readequação do projeto à CAS e na
ocorrência de, pelo menos, uma das seguintes situações, incluindo a readequação do orçamento mensal.
a. o projeto for aprovado com restrições;
b. o valor aprovados for inferior ao montantes pleiteado
c. for necessário promover alguma alteração em relação à proposta inicial.
14.6. A Readequação permitirá ao proponente/Empreendedor apresentar, para avaliação da CAS todas as alterações pretendidas em
relação ao projeto aprovado, desde que mantido o objetivo original. A planilha orçamentária deverá perfazer o valor total aprovado
e é de inteira responsabilidade do proponente/Empreendedor gerenciar e administrar o andamento da execução do projeto, de acordo
com a efetiva captação de recursos total, parcial e gradativa, mantendo a proporcionalidade e a similaridade das rubricas,
respeitando os percentuais definidos na legislação cultural vigente.
14.7. A Readequação do projeto será processada mediante entrega do Formulário de Readequação Orçamentária Mensal, da Planilha
de Readequação do Orçamento e do Cronograma de Atividade. Os modelos se encontram disponíveis na FAEC a Rua Brasil Accioly
86 - centro. Serão fornecidos através de pen-drive ou CD.
14.8. Os Formulários de Readequações do Projeto deverão conter todas as mudanças pretendidas e especificadas em relação ao
projeto original aprovado, com as devidas justificativas para cada mudança proposta.
14.9. A Planilha de Readequação do Orçamento deverá seguir a mesma ordem de códigos e itens da planilha orçamentária
originalmente apresentada, mantendo sempre a numeração de cada rubrica da planilha na mesma ordem seqüencial do projeto
original, atendendo as seguintes normas:
a) despesas excluídas: permanecer com o item na coluna “Tipo de Despesas” e deixar em branco as colunas de valor;
b) despesas com valores alterados: fazer o remanejamento e preencher as colunas de valores dos itens já descritos;.
c) contrapartida obrigatória do Incentivador: detalhar em campo específico;
d) Aplicações Financeiras: todo recurso oriundo de aplicações financeiras deverá ser incorporado à planilha e destinado às ações
14.9.1- Não será permitido acrescentar despesas que não foram aprovadas pela CAS na avaliação inicial do projeto. A exemplo no
projeto não constava compra de lanches, na readequação o proponente acrescenta o lanche ou outro item que não foi colocado na
Planilha de Orçamento aprovada pela CAS; o item será recusado.
14.10. A CAS poderá excluir, vetar, total ou parcialmente, itens de despesa que considere inadequados no pedido de readequação do
14.11. Fica expressamente proibido o inicio da execução do projeto e/ou o ressarcimento e/ou o pagamento de qualquer despesa
realizada antes da data de homologação, pela Comissão de Analise e Seleção- CAS, e do repasse efetivo da primeira parcela dos
recursos concedidos como incentivo.
15. DO REMANEJAMENTO DE METAS
15.1. O remanejamento de que trata este artigo não poderá implicar aumento de despesa nos itens relativos aos custos administrativos,
mídia e captação, previstos na planilha orçamentária e de acordo com a regulamentação vigente, sob pena de não aprovação da
Prestação de Contas e de ressarcimento aos cofres públicos.
15.2. Os remanejamentos não poderão recair sobre itens do orçamento que tenham sido excluídos, vetados ou reduzidos pela CAS nas
fases de análise e aprovação do projeto.
15.3 Os remanejamentos deverão ser realizados utilizando-se a proporcionalidade e a similaridade na distribuição entre as rubricas em
relação ao valor total concedido como incentivo, conforme item 8.1,8.2 e 8.3 e 8.3.1 deste Edital.
16. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
16.1. A Prorrogação do Prazo de Execução é o procedimento em que o Empreendedor Cultural solicita à CAS, autorização para
ampliar o prazo de execução do projeto, modificando apenas o cronograma de atividades e a data final do mesmo.
16.2. O pedido de prorrogação se refere somente ao prazo para conclusão das ações do projeto. Não será permitido lançar e prorrogar
despesas referentes à remuneração de pessoal que não esteja fixado em até 12 parcelas.
17. DA PRESTAÇÕES DE CONTAS
17.1. A Prestação de Conta Final deverá ser elaborada de acordo com a Instrução Normativa em vigor, obtida por pen-drive ou CD na
FAEC/Secretaria do PMIC, Rua Brasil Accioly 86 - centro, Araguari – MG e, ainda outras normas pertinentes definidas pela CAS,
devendo ser entregue pelo proponente em até 30 (trinta) dias corridos, após o encerramento do projeto, devidamente assinada pelo
seu responsável legal e por um profissional de contabilidade, com o respectivo registro do Estado de Minas Gerais.
17.1.1. É obrigatória a prestação de conta mensal para a liberação dos repasses mensais ao proponente. O Formulário de Relatório
Físico Financeiro Mensal será disponibilizado para o proponente por pen-drive e está a disposição na FAEC/Secretaria do PMIC/ Rua
Brasil Accioly 86- centro, em horário comercial.
17.2. A Prestação de Contas Final apresentada pelo Empreendedor/Proponente ficará sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e da Câmara Municipal de Araguari-Minas Gerais, conforme disposto art. 30 da Lei 4292/06.
18. DO USO DOS LOGOTIPOS
18.1. . É obrigatório constar de todo material de divulgação e promoção dos projetos incentivados, e de seus produtos resultantes, a
inserção da menção explicita à Prefeitura Municipal de Araguari, a Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC e ao
Programa Geraldo França de Lima (PMIC- Programa Municipal de Incentivo a Cultura) e de seus símbolos, de acordo com o padrão
definido pela CAS, disponível por pen-drive na FAEC/Secretaria do PMIC, rua Brasil Accioly 86- centro, Araguari – MG.
Também é obrigatório constar em quaisquer atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição,
conforme especificações constantes nas Instruções Normativas vigente, prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis antes de sua
veiculação. Conforme art.19 e Parágrafo Único da Lei 4292/06.
18.2. . A proporcionalidade e dimensões dos logotipos da FAEC/PMIC/PM (Fundação Araguarina de Educação e Cultura/Programa
Geraldo França de Lima (PMIC) e Prefeitura Municipal de Araguari citando as Leis que norteiam o incentivo a Cultura; deverão ser
equivalentes ao que for concedido ao maior incentivador constante no material gráfico. A proporcionalidade e dimensões dos
logotipos da FAEC, do PMIC e da Prefeitura Municipal de Araguari deverão ser equivalentes ao que for concedido ao maior
incentivador constante no material gráfico.
18.3. A obrigatoriedade de que trata o item 18.1, não se aplica nos casos de mídias gratuitas veiculadas por emissoras de TV, rádio ou
outros meios em que não for possível tal inserção. Neste caso o proponente deverá apresentar justificativa.
18.4. Os logotipos constantes no item 18.1 deverão ser inseridos apenas no campo de “INCENTIVO” , não deverão ser impressos no
campo de “APOIO”, nem de “COLABORAÇÃO”.
18.5. Os logotipos dos incentivadores do projeto deverão constar no campo de “PARCERIA”.
18.6. No campo “REALIZAÇÃO” deverá constar apenas o nome do proponente.
18.7 É obrigatório enviar, previamente, para aprovação, por meio do e-mail [email protected] e/ou pendrive, e também
comunicando por telefone ou pessoalmente, na FAEC/ Secretaria do PMIC, rua Brasil Accioly 86- centro, Araguari – MG, a arte do
material gráfico de divulgação e promoção do projeto, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis antes de sua impressão e veiculação.
O não atendimento poderá resultar em despesa glosada na prestação de contas.
18.8 Na realização das atividades, o proponente deverá fazer menção expressa ao Programa Geraldo França de Lima,
preferencialmente na abertura de peças de teatro, shows e similares, cursos, oficinas, etc., por meio de locução ou reprodução
mecânica. Sugerimos o seguinte texto: “Este projeto (...) é viabilizado pelo Programa Geraldo França de Lima, Lei Municipal de
Incentivo à Cultura, da Fundação Araguarina de Educação e Cultura e da Prefeitura Municipal de Araguari.”
19.1. Fica o proponente obrigado a comunicar formalmente qualquer alteração de seus dados cadastrais a CAS, sob pena das sansões
legais cabíveis conforme a legislação vigente.
19.2. Os esclarecimentos aos interessados e a orientação técnica para o preenchimento do Formulário Padrão para apresentação de
projeto cultural serão prestados pela Secretaria do PMIC,em dias úteis, no horário das 8:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00, ou
pelo email: [email protected] ou telefone (034) 3241 9242 , e ainda na FAEC/Secretaria do PMIC- a rua Brasil Accioly 86,
centro Araguari-MG
19.3. Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pela CAS.
19.4. As disposições deste ato convocatório fundamentam-se no Programa Geraldo França de Lima instituído pela Lei Municipal de
Incentivo a Cultura n° 4292/06 de 07 dezembro de 2006, alterada pela Lei 4347/07 de 06 de julho de 2007.
19.5. Quando convocado via oficio pela FAEC/CAS/ SECRETARIA do Programa Geraldo França de Lima o proponente terá 5
(cinco) dias úteis para assinatura do Ato Normativo, a constar da data de recebimento do oficio/comunicado. O não cumprimento
deste prazo estabelecido para assinatura do Ato Normativo levará o proponente à condição de desclassificado.
19.6. Havendo produto cultural proposto no projeto (CD, DVD, Livro, revistas, jornais,etc.) com exceção das obras de artes plásticas,
5% (cinco por cento) dos exemplares deverão ser doados à FAEC, que redistribuirá para suas instituições e demais órgãos públicos.
19.7. Os projetos não aprovados poderão ser retirados pelo proponente, no prazo de até 90 (noventa) dias depois da publicação dos
resultados. Decorridos este período estes serão incinerados.
Araguari –MG,
Carmem Valente Oliveira Cunha Alvim
Fundação Araguarina de Educação e Cultura FAEC
PLANILHA DE VIAGENS REFERENTE AO PERÍODO DE
PROPOSTA PARA ADMISSÃO DE ASSOCIADOS
Processo n.º 867/12.0TBPMS Executado: Ana Sofia dos Santos
Insolvência de Carlos Manuel Ferreira Costa e Outro (s) Comarca
Insolvência de António Pereira Vieira e Outro (s) Tribunal Judicial
Insolvência de Bruno Miguel Gomes Tabuada e Outro (s) Tribunal
Insolvência de Regina Maria Borges Pereira Neto Tribunal de