Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/3112/medida-provisoria-25-1855-1999/
Timestamp: 2020-08-09 04:49:16+00:00
Document Index: 29180838

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 79', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 34', 'artigo 82', 'artigo 10', 'artigo 25']

A Medida Provisória 1.855-25 de 18-11-99, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 19-11-99, reedita as normas que disciplinam a incidência do IR/Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras, permitem a conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, ampliam as hipóteses de opção pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regulam a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, bem como restabelecem a dedução, como despesa operacional, dos gastos com Vale-Transporte, em substituição à Medida Provisória 1.855-24, de 21-10-99 (Informativo 42/99).
O referido ato acrescenta § 2º ao artigo 1º da Lei 9.481, de 13-8-97 (Informativo 33/97), com renumeração do parágrafo único para § 1º, e parágrafo único ao artigo 79 da Lei 9.430, de 27-12-96 (Informativo 53/96), e altera os incisos I e II do artigo 9º da Lei 9.317, de 5-12-96 (Informativo 49/96), o inciso II do artigo 6º, o artigo 34, e a alínea “f” do inciso II do artigo 82 da Lei 9.532, de 10-12-97 (Informativo 50/97), e o caput do artigo 10 e o § 4º do artigo 25 da Lei 9.250, de 26-12-95 (Informativo 52/95).