Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC19281_2019.aspx
Timestamp: 2019-12-11 05:38:20+00:00
Document Index: 126476873

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 47', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 529']

RC 19281/2019
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<p align="justify" jquery19102710688436689603="1019"><span jquery19102710688436689603="1020">ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19102710688436689603="1021"></o:p></span></p>
<p align="justify" jquery19102710688436689603="1022"><span jquery19102710688436689603="1023"><o:p jquery19102710688436689603="1024"> </o:p></span></p>
<p align="justify" jquery19102710688436689603="1025"><span jquery19102710688436689603="1026">I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/1988, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor.<o:p jquery19102710688436689603="1027"></o:p></span></p>
<p align="justify" jquery19102710688436689603="1028"><span jquery19102710688436689603="1029"></span> </p>
<p align="justify" jquery19102710688436689603="1030"><span jquery19102710688436689603="1031">II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.</span></p>
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19281/2019, de 27 de março de 2019.
1. A Consulente, que exerce a atividade principal de “Hotéis” (CNAE 55.10-8/01), e que realiza também a atividade de “Restaurantes e similares” (CNAE 56.11-2/01), dentre outras atividades, não deixa claro em seu relato se é optante pelo regime especial concedido pelo Decreto 51.597/2007, através do qual o contribuinte que exerce atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, e similares, pode apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei 6.374/1989.
2. Explica que “não houve a edição de decreto estipulando novo prazo para apuração pelo regime especial, não ocorrendo a reinstituição do regime especial de ICMS até o último dia do prazo concedido pelo Convênio ICMS nº 190/17 que trata da reinstituição de benefícios fiscais de ICMS”.
3. Argumenta que “não revogou a tese de que o regime especial não é benefício tendo, portanto, sido incluído na lista de benefícios publicada por São Paulo (Decreto 63.320/18) por engano, sendo assim entendo que se não é benefício, o Convênio ICMS nº 190/17 não se aplica ao regime especial de restaurantes que, assim, continuaria em vigor em 2019”.
4. Por fim, conclui informando que “a falta de reinstituição e de revogação favorece a defesa da tese de que o regime especial efetivamente não é benefício e continua em vigor”.
5. Inicialmente, em que pese a Consulente não apresente nenhuma indagação em seu relato, partiremos do pressuposto que necessite de maiores esclarecimentos sobre o assunto. Assim, adotaremos a premissa para a resposta de que a Consulente é optante pelo regime especial concedido pelo Decreto 51.597/2007.
6. Isso posto, esclarecemos que o Convênio ICMS 190/2017 dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal (CF/1988), bem como sobre as correspondentes reinstituições.
7. O Convênio ICMS 91/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim dispõe em sua cláusula primeira:
9. Deste modo, o Decreto 51.597/2007, que instituiu regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, encontra seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/1988. E, por não contrariar dispositivo constitucional, não é necessário que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor.
12.3. Deste modo, tendo em vista que a Consulente exerce outras atividades, como a de “Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal” (47.72-5/00), caso não atenda o disposto no subitem 12.1 retro, orientamos procurar o Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades a fim de regularizar seus procedimentos, valendo-se do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 529 do RICMS/2000.
12.4. O fornecimento de alimentação inclui bebidas que tenham a característica de alimentos, como sucos, chás, cafés, chocolates, leite e similares. Entretanto, as bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2208 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado NBM/SH, em atenção ao princípio constitucional da seletividade, não são produtos essenciais à alimentação, vale dizer, não se enquadram, pela legislação tributária, no conceito de alimentos.
12.5. Portanto, ainda que fornecidas aos consumidores juntamente com uma refeição qualquer, as bebidas alcoólicas não podem ser consideradas parte da refeição e não são abrangidas pelo regime especial previsto no Decreto 51.597/2007.