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Timestamp: 2019-08-19 01:48:28+00:00
Document Index: 8780142

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 30', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Resolução STM 52, de 5 de Novembro de 2004 – Portal de Licitações
O Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como na Lei Estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992 e posteriores alterações, que tratam da concessão de serviços públicos, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, que instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública,considerando os termos do Decreto nº 43.680, de 9 de dezembro de 1998, que instituiu o Sistema METROPASS, alterado pelo Decreto nº 48.668, de 19 de maio de 2004, que o redefiniu e normatizou,considerando os termos do Decreto no 48.669, de 19 de maio de 2004, que autorizou a abertura de processo licitatório para a concessão do Sistema METROPASS,considerando os termos do Decreto no 49.081, de 28 de outubro de 2004, que estabelece os parâmetros do certame licitatório para a concessão do Sistema METROPASS, aprova o Regulamento da Concessão e dá providências correlatas, considerando a Resolução STM-32, de 20 de maio de 2004, que designa a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, para atuar, por delegação desta Pasta, como gerenciadora da concessão do Sistema METROPASS e considerando o que consta do Processo STM nº 01604/98, resolve:
Artigo 1o – Fixar as diretrizes específicas para o procedimento licitatório da concessão do Sistema METROPASS de que tratam os Decretos nº 43.680/1998, nº 48.668/2004, nº 48.669/2004 e nº 49.081/2004, e autorizar a gerenciadora para o prosseguimento das providências necessárias à realização do certame, na modalidade de concorrência internacional, nos termos da legislação vigente, obedecidos os parâmetros fixados no Decreto nº 49.081, de 28 de outubro de 2004, e em seu anexo Regulamento da Concessão e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
§ 1º – O objeto da concessão é o direito de exploração do Sistema METROPASS, implementado a partir da assunção do Sistema Atual de Arrecadação, abrangendo, na fase inicial, os sistemas estruturais de metrô e trem metropolitano, na fase de expansão vinculada, novas linhas, estações e terminais do metrô e do trem metropolitano e, na fase de expansão negociada, por adesão, o Corredor Metropolitano de Trólebus São Mateus/Jabaquara, as linhas de ônibus intermunicipais de regiões metropolitanas do Estado de São Paulo e outros sistemas de transportes públicos de passageiros e outros serviços de qualquer jurisdição, compreendendo a execução dos serviços especificados no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 49.081, de 28 de outubro de 2004, no edital de licitação e em seus anexos.
§ 2º – Os serviços deverão ser realizados em conformidade com as normas aplicáveis, as especificações constantes do edital e do contrato de concessão e obedecidas determinações da gerenciadora, relativas a procedimentos operacionais.
§ 3º – O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, contado da data da assinatura do contrato.
Artigo 2o – A licitação para a concessão do Sistema METROPASS deverá contemplar as seguintes diretrizes:
I. – A Licitação será realizada na modalidade de concorrência de âmbito internacional, compreendendo duas fases: habilitação, com metodologia de execução, e proposta financeira, com plano de negócios compatível com a metodologia de execução apresentada na fase anterior, conforme detalhado no edital;
II. – Poderão participar da concorrência, empresas isoladas ou reunidas em consórcio constituído de no máximo 5 (cinco) empresas, observadas neste caso as exigências dos incisos I a IV do artigo 19 da Lei Federal nº 8.987/95 e as disposições do edital;
III. – As proponentes deverão indicar instituição bancária (banco trustee), que deverá constar entre as 50 (cinqüenta) instituições mais bem classificadas no último Relatório dos 50 Maiores Bancos – Critério de Ativo Total menos Intermediação, emitido trimestralmente pelo Banco Central, para atuar como garantidora do repasse das receitas dos operadores e terceiros;
IV. – O critério de julgamento da licitação será o de menor percentual da receita tarifária do Sistema metro ferroviário, proposto pela licitante, limitado a 7% (sete por cento);
V. – A proponente vencedora do certame deverá, após a adjudicação do objeto da licitação, constituir uma Empresa de Propósito Específico na forma de sociedade por ações, para atuar como Concessionária do Sistema METROPASS;
VI. – A implantação do Sistema METROPASS será efetivada conforme cronograma apresentado em consonância com as regras definidas no edital;
VII. – O local de instalação da Central de Processamento (clearinghouse) e das instalações administrativas da Concessionária será de sua inteira responsabilidade, respeitadas as condições previstas no edital;
VIII. – Metodologia de execução dos serviços concedidos, bem como os critérios objetivos de sua aceitabilidade, nos termos do § 8º, do artigo 30, da Lei 8.666/93.
Artigo 3o – O edital da licitação deverá observar os termos do artigo 18, da Lei 8.987/95, em especial:
a. – fixar procedimentos que assegurem a continuidade e a qualidade exigida para os serviços, durante todo o período da concessão;
b. – fixar critérios de aceitação da metodologia de execução e da proposta financeira;
c. – prever que a remuneração da concessionária corresponderá a percentual da receita tarifária do Sistema de Transportes Público de Passageiros de competência desta Secretaria e da receita proveniente de fontes alternativas, complementares ou acessórias, conforme Decreto nº 49.081/2004;
d. – prever a aceitação de propostas de percentual negativo, demonstrada sua exeqüibilidade, caso em que o valor resultante constituirá receita do Poder Concedente;
e. – estabelecer critério de reajustamento, pela variação do IPC/FIPE, da remuneração da Concessionária, caso a proposta seja positiva, ou do Poder Concedente, caso seja negativa;
f. – prever cláusulas e/ou condições para revisão contratual, capazes de garantir o compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão, ou racionalização dos serviços;
g. – estabelecer a exigência de garantia de cumprimento dos compromissos contratuais;
h. – prever a exigência de seguros que protejam a capacidade financeira da Concessionária;
i. – prever a forma de transferência de controle de ativos e outros bens das Operadoras de Transporte à Concessionária, para a assunção do sistema atual de arrecadação e para a implementação e exploração do Sistema METROPASS;
j. – prever que, extinta a concessão, retornem ao Poder Concedente e/ou aos operadores de transporte integrantes do Sistema METROPASS todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do Sistema METROPASS transferidos à Concessionária, ou por ela implantados, na forma prevista na legislação pertinente e no contrato;
k. – prever a realização de investimentos, pela Concessionária, em equipamentos e obras complementares na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, vinculados à arrecadação de tarifas e ao controle de acesso;
l. – prever como encargo da Concessionária o custo de transição, referente à desmobilização do sistema atual de arrecadação dos Operadores de Transporte (CPTM e METRÔ), bem como da aquisição de materiais sobressalentes, ferramentas e equipamentos relativos à atividade de arrecadação;
m. – estabelecer que todos os direitos relativos ao Sistema METROPASS, incluídos software e hardware, desenvolvidos e elaborados em razão do contrato de concessão, assim como as suas derivações, pertencerão exclusivamente ao Poder Concedente, a partir da assinatura do contrato, devendo ficar assegurado que sua utilização por terceiros deverá ser sempre precedida de anuência expressa e por escrito do Poder Concedente;
n. – assegurar ao Poder Concedente a licença perpétua de uso do Sistema METROPASS e suas derivações, desenvolvidos e elaborados, durante a vigência do contrato;
o. – garantir que a licença de uso seja extensiva às operadoras de transporte intermunicipal e de quaisquer outros serviços de transporte público de passageiros que venham aderir ao Sistema METROPASS.
Artigo 4o – Todos os operadores e gestores de transporte público de passageiros integrantes do Sistema METROPASS figurarão no Contrato de Concessão como entidade interveniente-anuente, seja na fase inicial, ou nas fases de expansão, por meio de aditivo contratual.
Artigo 5o – A comissão de julgamento da licitação, instituída pela Gerenciadora, deverá incluir, em sua composição, representantes da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU.
Artigo 6o – O resultado da licitação será homologado e adjudicado pelo Secretário dos Transportes Metropolitanos.
Artigo 7º – A receita decorrente da personalização e da reposição de cartões METROPASS previstas no inciso II do Artigo 16 do Regulamento da Concessãoobedecerá às seguintes diretrizes:
I. – O primeiro cartão METROPASS a ser fornecido a um usuário será gratuito, podendo ser exigida carga mínima de até 5 (cinco) tarifas unitárias do sistema de transporte metro-ferroviário;
II. – Será admitida a cobrança, pela reposição de cartões subseqüentes, de até 3 (três) tarifas unitárias do sistema de transporte metro-ferroviário;
III. – Os cartões METROPASS emitidos para usuários com direito a transporte gratuito, serão obrigatoriamente personalizados e fornecidos sem ônus;
IV. – Os cartões METROPASS emitidos para usuários com direito a desconto serão obrigatoriamente personalizados, sendo admitida a cobrança de até 3 (três) tarifas unitárias do sistema de transporte metro-ferroviário;
V. – Para os demais usuários, a personalização dos cartões METROPASS será opcional e prestada mediante o pagamento de valor estipulado pela Concessionária, ou gratuitamente, a seu exclusivo critério.
Artigo 8º – As receitas referidas nos incisos III, IV, V e VI, do artigo 16 do Regulamento da Concessão serão rateadas entre as Operadoras de Transporte e a Gerenciadora do Sistema METROPASS, como segue:
I. – Às Operadoras de Transporte caberão 10% (dez por cento) da receita proveniente de publicidade, no âmbito do Sistema METROPASS e 10% (dez por cento) das receitas provenientes de outros negócios, no âmbito do Sistema METROPASS;
II. – À Gerenciadora caberão 10% (dez por cento) da receita proveniente de aplicações agregadas aos cartões METROPASS e dos estabelecimentos associados e 10% (dez por cento), da receita proveniente de emissores abertos.
Parágrafo Único – Dos recursos atribuídos à Gerenciadora, 80% (oitenta por cento) serão destinados exclusivamente para a melhoria do sistema metropolitano de transportes de passageiros, em forma a ser estabelecida pelo Secretário dos Transportes Metropolitanos e os restantes 20% (vinte por cento) serão destinados ao atendimento de despesas de custeio do gerenciamento do Sistema METROPASS, além do previsto no artigo 17 do Regulamento.
Artigo 9o – Incumbirá à gerenciadora:
I. – A elaboração e a publicação do edital de licitação;
II. – A abertura e julgamento da licitação;
III. – A assinatura do contrato de concessão e de respectivos aditivos;
IV. – A fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 8º do Regulamento da Concessão;
V. – A supervisão da execução dos serviços delegados, nos termos definidos nos decretos mencionados nos considerandos, no edital e no contrato;
VI. – O acompanhamento e a mediação do relacionamento da Concessionária com as demais entidades participantes do Sistema METROPASS;
VII. – A obtenção de quaisquer licenças e autorizações necessárias ao exercício da delegação;
VIII. – O acompanhamento e a instrução do relacionamento da Concessionária com o Poder Concedente, o que implica:
a. – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços da concessão;
b. – zelar pela boa qualidade dos serviços, bem como receber e apurar queixas e reclamações dos usuários do Sistema METROPASS;
c. – aprovar os projetos, planos e programas relativos à implantação do Sistema METROPASS, bem como exigir as modificações que se revelarem necessárias;
d. – executar vistorias periódicas para verificar as condições das instalações, dos equipamentos, da segurança e do funcionamento do Sistema METROPASS;
e. – realizar auditorias, diretamente ou por terceiros;
f. – fiscalizar o cumprimento das normas, regulamentos e procedimentos de execução, manutenção e operação;
g. – autorizar a emissão de créditos, bilhetes Edmonson ou outro título de direito de viagem;
h. – acompanhar e apoiar a Concessionária nas ações institucionais junto a órgãos competentes;
i. – aprovar propostas de serviços complementares referidos no artigo 7º do Regulamento da Concessão.
j. – aplicar penalidades contratuais
Artigo 10 – Caberá à Secretaria dos Transportes Metropolitanos as atividades de planejamento relativas ao Sistema METROPASS:
I. – Estabelecer suas diretrizes e prioridades;
II. – Promover sua eficiência econômica e técnica;
III. – Estimular sua expansão e modernização;
IV. – Formular normas e demais procedimentos relativos à sua regulamentação, padronização e homologação;
V. – Promover as medidas que permitam o seu acompanhamento e sua avaliação permanentes;
VI. – Aprovar estudos, projetos e tecnologias a serem desenvolvidos e/ou utilizados para o seu efetivo funcionamento;
VII. – Promover a estabilidade nas relações entre todos os integrantes do Sistema;
VIII. – Estabelecer a fórmula de repartição das receitas atribuídas às operadoras de transporte integrantes do Sistema METROPASS, nos termos do Regulamento da Concessão.
Parágrafo Único – Para cumprimento do disposto neste artigo será constituída Comissão Especial pelo Secretário dos Transportes Metropolitanos e a ele diretamente subordinada.
Artigo 11 – O edital da licitação e seus anexos previamente a sua publicação, bem como os aditamentos contratuais antes da formalização, serão submetidos a aprovação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Parágrafo Único – O edital e seus anexos deverão ser encaminhados também para aprovação da Procuradoria Geral do Estado, antes da publicação.
Artigo 12 – O Secretário de Transportes Metropolitanos poderá editar normas complementares, especificações e procedimentos necessários ao funcionamento do Sistema METROPASS e para melhor adequação ao interesse público, preservado o equilíbrio econômico- financeiro da concessão.
Artigo 13 – A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.