Source: http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/sintese-1s/sintese-cap2.shtm
Timestamp: 2019-07-17 20:37:33+00:00
Document Index: 35038971

Matched Legal Cases: ['artigo 440', 'artigo 4', 'artigo 97', 'artigo 32', 'artigo 38', 'artigo 61', 'artigo 64', 'artigo 60', 'artigo 81', 'artigo 72', 'artigo 77', 'artigo 90', 'artigo 95', 'artigo 287', 'artigo 45', 'Artigo 312']

II - Principais recomendações formuladas
» Necessidade de fundamentação para celebração de contratos mistos, demonstrando a verificação dos respetivos pressupostos legais
» Fundamentação da necessidade de fixação de um prazo contratual superior a três anos
» Necessidade de exigência do Documento Europeu Único da Contratação Pública em contratos de valor superior às Diretivas
» Fundamentação do preço base fixado para o procedimento
» Respeito pelo regime dos preços anormalmente baixos, designadamente fundamentando a necessidade de fixação desse regime e o concreto critério adotado
» Os documentos concursais devem definir, de forma clara, a possibilidade de adjudicação por lotes e as regras aplicáveis a cada um deles, para além de não ser admissível a consagração de lotes que têm por objeto prestações, não do mesmo tipo, mas exatamente da mesma natureza.
» Fundamentação do modelo de avaliação adotado, com expressa justificação dos concretos fatores e subfactores que o integram e respetiva ponderação, demonstrando que com esse modelo se atinge o resultado necessário à melhor satisfação do interesse público
1.3. Lançamento dos Procedimentos
» Os procedimentos de contratação só devem iniciar-se se tiver sido assegurada, atempada e previamente, inscrição e cabimento orçamental da despesa prevista. O cabimento das despesas a realizar deve reportar-se à data da abertura do procedimento, assegurando-se, igualmente, a cobertura orçamental para os anos subsequentes.
» De acordo com o regulado na alínea f) do n.º 3.1.1, no n.º 2.3.1 e no n.º 7.1. do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, os PPI devem discriminar os projetos e ações que integram.
» A necessária justificação para a celebração de contratos de prestação de serviços com um prazo superior ao estabelecido no artigo 440.º do CCP deve ser prévia à abertura do respetivo procedimento
» Deve ser dado cumprimento à data prevista de publicação do aviso de abertura do processo de candidatura constante do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 224-A/2015, diploma que define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
» No caso das compras centralizadas, deve ser estimado o respetivo valor global e obtida a autorização para o enquadramento do procedimento pela entidade competente em função desse valor
» Nas aquisições centralizadas, a UMC deve velar para que as entidades a que se destinam os bens ou serviços a adquirir – e por cujos orçamentos será processada e paga a despesa – providenciem ou assegurem neles a intervenção legalmente prevista, dada em forma que se compatibilize com a aquisição centralizada, designadamente no que respeita à autorização para o lançamento do procedimento, a autorização dos compromissos plurianuais, a prestação de cabimento orçamental prévio e a prestação de compromisso.
» A entidade adjudicante deve previamente fixar o limite máximo dos bens a adquirir, cumprindo escrupulosamente o disposto no artigo 97.º do CCP.
» Na celebração de contratos mistos, deve dar-se estrito cumprimento ao disposto no artigo 32.º do CCP, designadamente no seu n.º 1, identificando-se claramente o valor atribuído a cada uma das suas componentes
» Os registos e controlo previstos nos artigos 3.º e 5.º da LCPA e 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 devem assegurar que o valor dos compromissos assumidos por conta de receitas consignadas não excede o montante previsto das correspondentes receitas e que, caso o valor dos compromissos assumidos seja inferior às receitas consignadas previstas, o valor remanescente não é considerado como fundo disponível nem é utilizado para outro tipo de compromissos Ac. 3/2015-1.ªS/PL
» A obtenção da autorização para a assunção de encargos em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização deve ser obtida antes da assunção dos compromissos
» A portaria de extensão de encargos e a informação de cabimento orçamental devem ser prévias ao início do procedimento
» Quando é autorizada a assunção de encargos para o ano seguinte (autorização e outorga do contrato no final de um ano para produção de efeitos no ano seguinte) deve ser dado rigoroso cumprimento ao disposto nos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 127/2012 e 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99
» Por força do disposto no artigo 38.º do CCP, as decisões de escolha dos procedimentos de adjudicação devem ser fundamentadas.
» Os júris dos concursos devem ser nomeados para cada procedimento específico, nominalmente e de modo a assegurar a rotação de membros.
» Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 61.º do CCP, a competência para aprovação das listas de erros e omissões deve ser efetivamente exercida pela entidade com competência para a decisão de contratar, não sendo suscetível de delegação no júri, uma vez que se trata de uma opção gestionária.
» Sempre que se aplique a obrigatoriedade de redução do valor do contrato comparativamente com o contrato anterior com idêntico objeto e/ou contraparte, deve tal redução refletir-se no valor fixado para o respetivo preço base.
» As previsões contratualmente definidas devem ser acompanhadas e atempadamente corrigidas, de modo a evitar situações de facto consumado, incompatíveis com o rigoroso cumprimento das regras sobre autorização e cabimentação das despesas.
1.4. Tramitação dos procedimentos
» Devem ser preenchidos de forma correta e completa os anúncios de abertura dos concursos
» Devem ser prorrogados os prazos de apresentação de propostas, quando se proceda à alteração das peças do procedimento.
» A prorrogação do prazo de entrega de propostas deve ser decidida, não pelo júri de concurso, mas sempre pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 64.º, n.º 4, do CCP.
» As prorrogações de prazo para apresentação de propostas devem ser sempre publicitadas da mesma forma que o foi a abertura de concurso, designadamente no JOUE quando aplicável.
» Deve promover-se o rigoroso cumprimento do artigo 60.º, n.ºs 4 e 5, do CCP, bem como uma adequada discriminação dos mapas de quantidades integrantes do CE. Ac. 10/2012-1.ªS/PL
» Não devem ser excluídos concorrentes ou propostas pela falta de apresentação dos documentos de habilitação, uma vez que estes documentos apenas devem ser exigidos ao adjudicatário, nos termos do artigo 81.º do CCP.
» Não devem excluir-se propostas por oferecerem prazos de execução inferiores ao prazo fixado nos documentos concursais, quando o prazo seja um fator integrante do critério de adjudicação e não tenham sido estabelecidos parâmetros mínimos ou máximos de prazo.
» Deve evitar-se a exclusão de proposta por razões tidas por supríveis, nos termos do artigo 72º, n.º 2, do CCP.
» Nos termos dos artigos 146.º e 148.º do CCP, a atribuição de pontuações às propostas nos vários fatores e subfatores do critério de adjudicação deve ser, caso a caso, adequadamente fundamentada.
» Face às regras inerentes à realização de despesa pública, é necessária a fundamentação da decisão de adjudicação à única proposta admitida, designadamente mediante a aplicação do critério de adjudicação, assim como também é necessária uma mais adequada fundamentação nos relatórios de análises das propostas
» Na sequência de consultas efetuadas para apresentação de propostas para celebração de contratos de mútuo, deve proceder-se à realização de audiência prévia, dando cumprimento ao disposto nos artigos 100.º e 101.º do CPA.
» A decisão de adjudicação deve ser notificada a todos os concorrentes, nos termos e prazo estabelecidos na lei (artigo 77.º, n.º 1, do CCP).
» Face à finalidade subjacente à prestação de caução pelos adjudicatários e aos tipos e formas em que devem ser prestadas, constantes do artigo 90.º do CCP, a adjudicatária, mesmo que seja uma entidade legalmente autorizada a prestar uma garantia bancária, não deve assumir concomitantemente a posição de garante das suas próprias obrigações enquanto adjudicatária.
» Nos casos do artigo 95.º do CCP, face ao valor contratual e não se invocando nenhuma causa de inexigibilidade ou dispensa, os contratos devem ser reduzidos a escrito, mesmo que regulamentos internos estabeleçam o contrário, devendo ser promovida a alteração desses regulamentos, para os conformar com a lei.
» Os contratos programa entre municípios e empresas do setor empresarial local devem ser celebrados atempadamente, para que não seja necessário atribuir-lhes eficácia retroativa desajustada e devem incluir, de modo especificado, os indicadores de eficácia e eficiência que se visam atingir, bem como todas as obrigações financeiras do município que se relacionem com esse contrato.
» A produção de efeitos retroativos dos contratos está limitada nos termos do artigo 287.º do CCP, pelo que não podem ser consagrados efeitos retroativos em violação, designadamente do regime legal de cabimento e compromisso orçamentais e de fundos disponíveis e em violação das regras da concorrência.
» Os contratos de valor superior a € 950.000 não devem contemplar cláusulas que prevejam o seu início de vigência antes da decisão do Tribunal em sede de fiscalização prévia, face ao disposto no artigo 45.º, n.º 4, da LOPTC.
» As alterações introduzidas a anteriores contratos devem ser formalizadas, devendo tais alterações ser também expressamente referidas nos instrumentos contratuais que se sucedam no tempo
» Quaisquer trabalhos ou serviços adicionais que venham eventualmente a ser necessários durante a execução de um contrato não podem ser autorizados nem admitidos ab initio, obedecendo a um regime legal próprio (cfr. Artigo 312.º do CCP) e devendo ser ponderados, autorizados, formalizados e fiscalizados no momento em que se tornem necessários
» Em caso de renovação do contrato devem ser previamente observadas as normas relativas à autorização da despesa, compromissos e fundos disponíveis