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Timestamp: 2017-09-23 01:12:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 46', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'artigo 23', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 19', 'Artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 21', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 24']

Ministério d DL 302/ PDF
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Bento Dias Figueira
2 DL 302/2008 O regime jurídico de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público foi inicialmente consagrado no -Lei 502/71, de 18 de Novembro, com o objectivo de assegurar a harmonização das actividades secundárias que se desenvolvem nas albufeiras, com as finalidades principais que estiveram na génese da construção das respectivas barragens. O Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro, que procedeu à regulamentação daquele decreto-lei, definiu os diversos tipos de classificação das albufeiras de águas públicas de serviço público (protegidas, condicionadas, de utilização limitada e de utilização livre), as actividades secundárias não permitidas e permitidas, a adequação da largura da zona de protecção instituída na envolvente das albufeiras, a criação, dentro desta, da zona reservada, bem como as actividades proibidas nestas zonas. Com a publicação do Regulamentar 37/91, de 23 de Julho, que alterou o Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro, estabeleceu-se que o ordenamento de cada albufeira de águas públicas de serviço público classificada seria realizado através de um plano de ordenamento, com vocação para definir princípios e regras de utilização das águas públicas e de ocupação, uso e transformação do solo da zona de protecção adjacente. Por sua vez, a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei 48/98, de 11 de Agosto e, posteriormente, o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo -Lei 380/99, de 22 de Setembro, vieram prever e enquadrar os planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas, classificando-os como planos especiais de ordenamento do território. 1
3 Por fim, cumpre, ainda, destacar o Regulamentar 3/2002, de 4 de Fevereiro, o qual procedeu à classificação de um número muito significativo de albufeiras de águas públicas. Assim, os diplomas acima mencionados, constituíram, até à data, o enquadramento legal para a classificação de um conjunto significativo de albufeiras de águas públicas de serviço público e para a elaboração e aprovação dos respectivos planos de ordenamento. Mais recentemente, a Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, procedeu à transposição da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitário no domínio da política da água e tem como objectivo principal criar um enquadramento para a protecção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas. A referida Directiva estabelece, em particular, a obrigação de os Estados-Membros protegerem e melhorarem todas as massas de água por forma a alcançar um bom estado das águas, o mais tardar até Dezembro de 2015, tornando ainda mais premente a necessidade de se adoptarem, a nível nacional, medidas que, de forma eficaz, e numa perspectiva preventiva, evitem e impeçam a degradação e a poluição dos recursos hídricos, nomeadamente das massas de água compostas pelas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas. A entrada em vigor da Lei da Água determinou a necessidade de aprovação de um novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e respectivos títulos, o qual veio a ser consagrado no -Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, revogando o -Lei 46/94, de 22 de Fevereiro, tendo estes dois diplomas, Lei da Água e regime jurídico da utilização dos recursos hídricos, a par da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, instituído um novo quadro de protecção legal dos recursos hídricos no nosso país. 2
4 A necessidade de adaptar o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público a este novo quadro legal, aliada à circunstância de tal regime se encontrar disperso por vários diplomas legais, alguns deles já manifestamente desadequados face à legislação entretanto publicada, determinou que se procedesse à revogação dos mesmos, reunindo toda a matéria num único diploma, regulando quer as situações em que as albufeiras se encontram abrangidas por um plano de ordenamento de albufeiras de águas públicas (POAAP), quer aquelas em que estes planos são inexistentes. Neste contexto, através da presente iniciativa legislativa, define-se o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, e procede-se à regulamentação da Lei da Água no que respeita ao regime dos planos de ordenamento que têm por objecto lagoas ou lagos de águas públicas. O presente regime tem como objectivo principal a protecção dos recursos hídricos em causa - os quais podem corresponder a uma albufeira, uma lagoa ou um lago - bem como da zona de protecção associada, denominada zona terrestre de protecção, para a qual se manteve a largura de 500 metros, tendo-se estabelecido dentro desta, à semelhança do que acontecia na legislação ora revogada, uma zona reservada, que passa a dispor de uma largura de 100 metros. Por outro lado, e em relação ao regime de classificação das albufeiras de águas públicas em vigor, consideraram-se, para os efeitos da aplicação do presente regime, os seguintes três tipos de classificação, consoante as características da albufeira: de utilização protegida, de utilização condicionada e de utilização livre, alterando-se a forma de classificação, a qual passa a ser realizada por portaria. 3
5 Na ausência de POAAP, aplica-se às albufeiras de águas públicas de serviço público e respectivas zonas de protecção, o regime de utilização consagrado no presente decreto-lei, tendo sido definido um conjunto de actividades interditas e condicionadas, por se entender que tais actividades são aquelas que mais contribuem para a degradação dos recursos hídricos. No que respeita às lagoas ou lagos de águas públicas, estabelece-se que a sua protecção será assegurada, em regra, através de POAAP com a particularidade de, neste caso, o referido plano ter por objecto uma lagoa ou lago de águas públicas - ou, nalguns casos, através de planos de ordenamento de áreas protegidas (POAP) ou planos de ordenamento da orla costeira (POOC), sempre que o meio hídrico a proteger se encontre, na sua totalidade, dentro da sua zona de intervenção e as entidades competentes assim o determinem. Assim, com um intuito simplificador, evita-se, sempre que possível, a existência de uma multiplicidade de planos especiais de ordenamento do território incidentes sobre a mesma zona, sendo a tutela dos recursos hídricos assegurada pelo plano especial de ordenamento do território pré-existente. Na ausência de plano especial de ordenamento do território que regule a sua utilização, aplica-se às lagoas ou lagos de águas públicas e respectivas zonas de protecção, o regime de utilização previsto no presente diploma para as albufeiras de águas públicas de serviço público, com algumas especificidades. Cumpre, também, realçar que as regras de ocupação da zona terrestre de protecção das albufeiras, lagos ou lagos de águas públicas, não se aplicam nos perímetros urbanos definidos nos planos municipais de ordenamento do território em vigor, inseridos nesta zona, com excepção das interdições estabelecidas pela Lei da Água e do cumprimento de determinados objectivos de protecção fixados no presente decreto-lei. 4
6 Refira-se, ainda, que, na elaboração do presente decreto-lei, foi acautelada a sua compatibilização com o regime jurídico da reserva ecológica nacional (REN), recentemente revisto pelo -Lei 166/2008, de 22 de Agosto, nomeadamente quanto aos usos e acções a desenvolver nas albufeiras, lagoas e lagos e respectivas faixas de protecção, que, nos termos do referido regime jurídico, são áreas integradas em REN. Por último, importa sublinhar que o regime constante do presente diploma não prejudica o disposto na Lei da Água e no regime jurídico de utilização dos recursos hídricos, nomeadamente quanto às utilizações dos recursos hídricos que, nos termos daqueles diplomas, carecem de um título de utilização. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável e as organizações não governamentais do ambiente. Foi ainda ouvida, a título facultativo, a Comissão do Domínio Público Marítimo. Assim: Nos termos da alínea a) do 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei estabelece o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. 5
7 Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei aplica-se: a) Às albufeiras de águas públicas de serviço público, abreviadamente designadas albufeiras de águas públicas, decorrentes da construção de uma infra-estrutura hidráulica, bem como aos respectivos leitos, às margens e aos terrenos circundantes, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecção; b) Às lagoas ou lagos de águas públicas identificados no anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, bem como aos respectivos leitos, às margens e aos terrenos circundantes, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecção. 2 Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o regime constante do presente diploma é aplicável às áreas a abranger pelas albufeiras de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção a partir da data de classificação da albufeira, independentemente de já ter ocorrido a construção da barragem respectiva. Artigo 3.º Definições Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, entende-se por: a) Actividades secundárias : as actividades, distintas dos usos principais, passíveis de ser desenvolvidas na albufeira, nomeadamente a pesca, a prática balnear, a navegação recreativa, as actividades marítimo-turísticas e a realização de competições desportivas; 6
8 b) Albufeira : a totalidade do volume de água retido pela barragem em cada momento cuja cota altimétrica máxima iguala o nível de pleno armazenamento, e respectivo leito; c) Albufeiras de águas públicas de serviço público : as albufeiras que resultam do armazenamento de águas públicas e que têm como fins principais o abastecimento público, a rega ou a produção de energia; d) Área inter-níveis : a faixa do leito da albufeira situada entre o nível de pleno armazenamento e o nível do plano de água em determinado momento; e) Áreas classificadas : as áreas referidas na alínea a) do artigo 3.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo - Lei 142/2008, de 24 de Julho; f) Barragem : estrutura de retenção colocada numa linha de água, sua fundação, órgãos de segurança e exploração; g) Coroamento da barragem : parte superior da barragem, excluindo guardas, suportes de protecção ou quaisquer dispositivos colocados a montante da infraestrutura para garantir uma folga para efeitos de segurança; h) Efluentes pecuários : o estrume e o chorume, tal como definidos na portaria que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias; i) Engodo : a matéria que o pescador utiliza como chamariz para atrair o peixe ao seu pesqueiro, a qual pode ser lançado à massa de água manualmente ou com o auxilio de objectos específicos para esse fim; 7
9 j) Explorações pecuárias intensivas : as explorações pecuárias ou as instalações pecuárias que, nos termos do regime do exercício da actividade pecuária, aprovado pelo -Lei 214/2008, de 10 de Novembro, se enquadrem na definição de Produção intensiva ; l) Lago ou Lagoa : um meio hídrico lêntico superficial interior e respectivo leito; m) Lagoa costeira : um meio hídrico superficial, de águas, salgadas ou salobras, e respectivo leito, separado do mar por um cordão de areias litorais, com comunicação com o mar e influenciado por cursos de água doce; n) Lamas : as lamas de depuração, de composição similar e tratadas, nos termos da legislação em vigor; o) Leito : o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades, sendo limitado pela linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais, em condições de cheias médias, no caso de lagoas costeiras, pelo nível de pleno armazenamento no caso das albufeiras, e pela linha que corresponder à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto, no caso das demais lagoas ou lagos; p) Margem : a faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas com largura legalmente estabelecida nos termos da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, que aprovou a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos; q) Nível de pleno armazenamento (NPA) : a cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira, definida em sede do projecto da respectiva barragem; r) Plano de água : a superfície da massa de água do lago, da lagoa ou da albufeira; 8
10 s) Regime de exploração : regras relativas à exploração da infra-estrutura hidráulica que consideram a segurança estrutural, hidráulico-operacional e ambiental da mesma e que incluem, nomeadamente, disposições relativas à exploração da albufeira e à operação, manutenção e conservação dos órgãos de segurança e exploração; t) Usos principais : os que resultam dos fins para os quais a albufeira foi criada, ou que nela se desenvolvem a título principal à data da respectiva classificação, nomeadamente o abastecimento público, a rega e a produção de energia; u) Zona reservada faixa, medida na horizontal, com a largura de 100 metros, contados a partir da linha do NPA no caso das albufeiras de águas públicas, e da linha limite do leito, quando se trate de lagoas ou lagos de águas públicas; v) Zona terrestre de protecção : faixa, medida na horizontal, com a largura máxima de 1000 metros, contados a partir da linha do NPA no caso das albufeiras de águas públicas, e da linha limite do leito, quando se trate de lagoas ou lagos de águas públicas; x) Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira : faixa delimitada a montante da barragem, no plano de água, definida com o objectivo de salvaguardar a integridade da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira e garantir a segurança de pessoas e bens; z) Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira : faixa delimitada a jusante da barragem, na zona terrestre de protecção, definida com o objectivo de salvaguardar a integridade da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira e garantir a segurança de pessoas e bens. 9
11 Artigo 4.º Objectivos do regime de protecção Constituem objectivos gerais do regime de protecção estabelecido no presente decreto-lei os seguintes: a) Proteger e valorizar os recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas; b) Garantir o bom estado ecológico dos recursos hídricos a preservar; c) Proteger e valorizar o território envolvente das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, com o fim de assegurar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos, e os ecossistemas aquáticos; d) Garantir o desenvolvimento do uso ou usos principais; e) Garantir que as actividades secundárias da albufeira de águas públicas não comprometem o uso ou usos principais; f) Harmonizar entre si as diversas actividades secundárias das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas; g) Garantir a integridade da paisagem associada aos recursos hídricos objecto de protecção; h) Controlar as situações de degradação ambiental que põem ou que possam vir a pôr em causa a qualidade dos recursos hídricos, bem como promover a adopção de medidas adequadas a fazer cessar tais situações; i) Garantir a segurança de pessoas e bens em situações de risco associado a cheias e inundações, bem como prevenir riscos ou perigos decorrentes da utilização da albufeira, lagoa ou lago de águas públicas. 10
12 Artigo 5.º Regime de protecção 1 O presente decreto-lei assegura a protecção: a) Das albufeiras de águas públicas, incluindo os respectivos leitos, margens e os terrenos integrados na zona terrestre de protecção, após a sua classificação; b) Das lagoas ou lagos de águas públicas identificados no anexo I ao presente decretolei, do qual faz parte integrante, incluindo os respectivos leitos, margens e os terrenos integrados na zona terrestre de protecção. 2 A protecção das albufeiras de águas públicas, incluindo os respectivos leitos, margens e os terrenos integrados na zona terrestre de protecção, é também assegurada, sempre que tal se revele necessário em função dos objectivos de protecção específicos dos recursos hídricos em causa, através de plano de ordenamento de albufeira de águas públicas, abreviadamente designado POAAP, elaborado nos termos do disposto no presente decreto-lei. 3 A protecção das lagoas ou lagos de águas públicas, identificados no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, incluindo os respectivos leitos, margens e os terrenos integrados na zona terrestre de protecção, pode ser também assegurada: a) Através de POAAP, em conformidade com o disposto no 4 do artigo 20.º da Lei da Água, sempre que tal se revele necessário em função dos objectivos de protecção específicos dos recursos hídricos em causa e da sua relevância ambiental, nos termos do artigo 10.º; ou 11
13 b) Através dos planos de ordenamento de áreas protegidas (POAP) e dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), sempre que aqueles se localizem integralmente dentro da sua área de intervenção e as entidades competentes assim o determinem, no âmbito da alteração ou revisão de tais planos nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo -Lei 380/99, de 22 de Setembro. 4 O regime de utilização previsto no capítulo V do presente decreto-lei apenas se aplica às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas até à entrada em vigor do plano especial de ordenamento de território respectivamente aplicável, não sendo aplicável às albufeiras de águas públicas que já disponham de um POAAP. Artigo 6.º Articulação de regimes de protecção 1 Nos casos em que a protecção das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas seja assegurada através do presente decreto-lei, nos termos previstos no 1 do artigo 5.º, e os mesmos estejam integral ou parcialmente localizados dentro da área de intervenção de um ou mais planos especiais de ordenamento do território, aplica-se o regime de utilização previsto no capítulo V do presente diploma e o disposto no regulamento do plano ou planos especiais de ordenamento do território respectivamente aplicáveis, prevalecendo, em caso de conflito, o regime mais restritivo. 2 Para efeitos do disposto no 2 do artigo 5.º, nos casos em que a albufeira de águas públicas se localize integral ou parcialmente dentro da área de intervenção de um POAP ou de um POOC, o POAAP a elaborar, na área de sobreposição com qualquer um dos referidos planos, apenas estabelecerá as regras de utilização da albufeira de águas públicas e da respectiva zona terrestre de protecção, no que respeita à protecção, valorização e qualidade dos recursos hídricos. 12
14 3 Nos casos em que a lagoa ou lago de águas públicas se localize integralmente dentro da área de intervenção de um POAP ou de um POOC, a elaboração de um POAAP, nos termos da alínea a) do 3 do artigo 5.º, deve ocorrer apenas a título excepcional, quando nenhum dos referidos planos possa assegurar, de forma adequada, a protecção, valorização e qualidade dos recursos hídricos. 4 Para efeitos do disposto na alínea a) do 3 do artigo 5.º, nos casos em que a lagoa ou lago de águas públicas se localize integral ou parcialmente dentro da área de intervenção de um POAP ou de um POOC, o POAAP a elaborar, na área de sobreposição com qualquer um dos referidos planos, apenas estabelecerá as regras de utilização da lagoa ou lago de águas públicas e da respectiva zona terrestre de protecção, no que respeita à protecção, valorização e qualidade dos recursos hídricos. CAPÍTULO II Classificação Artigo 7.º Classificação de albufeiras de águas públicas 1 - A classificação das albufeiras de águas públicas é obrigatória. 2 - As albufeiras de águas públicas são classificadas, para efeitos do presente decreto-lei, nos seguintes tipos: a) Albufeiras de utilização protegida: aquelas que se destinam a abastecimento público ou se prevê venham a ser utilizadas para esse fim e aquelas onde a conservação dos valores naturais determina a sua sujeição a um regime de protecção mais elevado, designadamente as que se encontram inseridas em áreas classificadas, tal como definidas na Lei da Água; 13
15 b) Albufeiras de utilização condicionada: aquelas que apresentam condicionamentos naturais que aconselham a imposição de restrições às actividades secundárias, designadamente as que apresentam superfície reduzida, obstáculos submersos, margens declivosas, dificuldades de acesso, ou quaisquer características que possam constituir um risco na sua utilização, bem como as que se localizem em situação fronteiriça, e aquelas que estejam sujeitas a variações significativas ou frequentes de nível ou a alterações do potencial ecológico e do estado químico; c) Albufeiras de utilização livre: aquelas que não são susceptíveis de classificação nos tipos previstos nas alíneas anteriores, apresentando outras vocações, designadamente vocação turística e recreativa. Artigo 8.º Procedimento 1 - A classificação das albufeiras de águas públicas é realizada por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, sob proposta da autoridade nacional da água. 2 A portaria referida no número anterior deve conter: a) A designação da albufeira; b) A localização georeferenciada da barragem com a identificação dos concelhos abrangidos; c) A identificação dos concelhos abrangidos pela albufeira; d) A capacidade de armazenamento da albufeira; e) A área ocupada pelo plano de água; f) O nível de pleno armazenamento; 14
16 g) O uso ou usos principais; h) O nível de máxima cheia. CAPÍTULO III Ordenamento Artigo 9.º Natureza e regime dos POAAP Os POAAP são planos especiais de ordenamento do território aos quais se aplica o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, com as especificidades constantes do presente decreto-lei. Artigo 10.º Elaboração dos POAAP 1 - Compete ao Instituto da Água, I. P., abreviadamente designado INAG, I. P., elaborar os POAAP, nos termos da alínea b) do 2 do artigo 8.º da Lei da Água, de acordo com as condições estabelecidas no despacho previsto no 1 do artigo 46.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 2 Compete às Administrações de Região Hidrográfica, I. P., abreviadamente designadas ARH, I. P., elaborar ou colaborar na elaboração dos POAAP, nos termos da alínea f) do 6 do artigo 9.º da Lei da Água, conforme seja determinado no despacho referido no número anterior. 3 O despacho referido no 1 pode ser prévio à existência da albufeira de águas públicas. 15
17 4 - É garantida a intervenção de todos os municípios abrangidos pelo POAAP, na sua elaboração, nos termos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial para os planos especiais de ordenamento do território. 5 - Nos casos em que a área de intervenção de um POAAP coincida, total ou parcialmente, com uma área protegida integrada na Rede Nacional de Áreas Protegidas, a elaboração do POAAP deve ser realizada em colaboração com o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos termos a definir no despacho referido no 1. 6 As normas técnicas de referência a observar na elaboração dos POAAP que tenham por objecto uma albufeira de águas públicas ou uma lagoa ou lago de águas públicas, são as constantes, respectivamente, dos anexos II e III ao presente decreto-lei, e do qual fazem parte integrante. 7 As normas técnicas de referência referidas no número anterior podem ser regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território. Artigo 11.º Conteúdo e objectivos dos POAAP 1 - Os POAAP identificam os recursos hídricos a proteger e a respectiva zona terrestre de protecção e estabelecem os regimes de salvaguarda e de gestão compatíveis com a sua utilização sustentável. 2 Os POAAP identificam e estabelecem, nomeadamente: a) A delimitação da albufeira, lagoa ou lago de águas públicas e da respectiva zona terrestre de protecção, devendo ainda identificar, dentro desta última, os limites da zona reservada e, ainda, no caso das albufeiras de águas públicas, os limites da 16
18 zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira e da zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira; b) Os valores naturais, culturais e paisagísticos a preservar; c) Os usos principais da albufeira; d) As actividades secundárias compatíveis com os usos principais, sempre que se trate de uma albufeira de águas públicas; e) A intensidade das actividades secundárias permitidas, a localização preferencial para a sua prática e demais condicionamentos, determinados por critérios ambientais e de segurança; f) As capacidades de carga para a utilização da albufeira, lagoa ou lago de águas públicas e da zona terrestre de protecção associada, com o fim de proteger a quantidade e a qualidade das águas, os ecossistemas aquáticos e os recursos sedimentológicos; g) A interdição dos usos que sejam incompatíveis com a utilização sustentada dos recursos hídricos e da respectiva zona terrestre de protecção; h) Os usos preferenciais, condicionados e interditos; i) Os níveis de protecção adequados para a salvaguarda da albufeira, lagoa ou lago de águas públicas e da zona terrestre de protecção associada, tendo em vista a salvaguarda dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos; j) As regras para a utilização da albufeira, lagoa ou lago de águas públicas e da zona terrestre de protecção associada, de acordo com os níveis de protecção estabelecidos; l) O nível de máxima cheia. 17
19 3 - Constituem objectivos específicos dos POAAP: a) Definir regimes de salvaguarda, protecção e gestão, estabelecendo usos preferenciais, condicionados e interditos do plano de água e da zona terrestre de protecção; b) Articular, no que respeita às albufeiras de águas públicas, os regimes referidos na alínea anterior com a classificação atribuída à albufeira em causa; c) Articular e compatibilizar, na respectiva área de intervenção, as medidas constantes dos demais instrumentos de gestão territorial e dos instrumentos de planeamento de águas, designadamente do Plano Nacional da Água, dos planos de gestão de bacia hidrográfica e dos planos específicos de gestão de águas, bem como as medidas de protecção e valorização dos recursos hídricos, nos termos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e na Lei da Água; d) Articular e compatibilizar, na área de intervenção do POAAP, os diversos regimes de salvaguarda e protecção que sobre a mesma incidem. 4 - Na elaboração dos POAAP devem ser respeitados os objectivos de protecção constantes do presente decreto-lei e, ainda, o disposto no artigo 17.º, no 1 do artigo 18.º, nos s 2 e 3 do artigo 19.º, nas alíneas a), b), d), e), i), j) e l) do 1 do artigo 21.º e no artigo 25.º. CAPÍTULO IV Zonamento Artigo 12.º Zona terrestre de protecção 1 - A zona terrestre de protecção tem como função principal a salvaguarda e protecção dos recursos hídricos a que a mesma se encontra associada. 18
20 2 - A zona terrestre de protecção tem uma largura de 500 metros, podendo, nos casos em que seja elaborado plano especial de ordenamento do território, ser ajustada para uma largura máxima de 1000 metros ou para uma largura inferior a 500 metros. 3 No caso em que, nos termos do número anterior, a zona terrestre de protecção seja ajustada para uma largura inferior a 500 metros, deve ser sempre salvaguardada a zona reservada. 4 Nas albufeiras de águas públicas, a zona terrestre de protecção abrange, ainda, uma faixa de 500 metros a jusante da barragem, cuja largura pode ser ajustada no âmbito de plano especial de ordenamento do território, contados desde a linha limite do coroamento da referida infra-estrutura, que inclui a zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira. Artigo 13.º Zona reservada da zona terrestre de protecção A zona terrestre de protecção da albufeira, lagoa ou lago de águas públicas integra uma zona reservada, a qual tem uma largura de 100 metros, que assegura as seguintes funções: a) Contribui para o bom estado dos recursos hídricos; b) Permite minimizar processos erosivos no território adjacente, com repercussões nos recursos hídricos; c) Potencia a preservação e a regeneração natural do coberto vegetal; d) Previne e evita usos, actividades ou utilizações que não sejam de apoio à albufeira, lagoa ou lago de águas públicas. 19
21 Artigo 14.º Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira 1 A zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira deve ser obrigatoriamente prevista nos projectos de construção de barragens e tem a configuração e as dimensões que forem fixadas nos referidos projectos, sendo identificada nas peças gráficas do respectivo POAAP. 2 A zona referida no número anterior deve, ainda, ser devidamente sinalizada e demarcada pela entidade que explora a barragem, nomeadamente através da colocação de bóias no plano de água. Artigo 15.º Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira 1 A zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira deve ser obrigatoriamente prevista nos projectos de construção de barragens e tem a configuração e as dimensões que forem fixadas nos referidos projectos, sendo identificada nas peças gráficas do respectivo POAAP. 2 A zona referida no número anterior deve, ainda, ser sinalizada pela entidade que explora a barragem. CAPÍTULO V Regime de utilização das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas Artigo 16.º Albufeiras de águas públicas 1 A utilização das albufeiras de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção obedece, nos termos previstos no artigo 5.º, ao disposto nos planos especiais de 20
22 ordenamento do território, aplicando-se, na ausência destes, o regime de utilização previsto no presente capítulo. 2 - Nas albufeiras de águas públicas podem desenvolver-se usos comuns e privativos dos recursos hídricos públicos, nos termos da Lei da Água e legislação complementar e em conformidade com o presente regime. Artigo 17.º Actividades interditas nas albufeiras de águas públicas 1 - Nas albufeiras de águas públicas são interditas, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º, as seguintes actividades: a) A realização de actividades sub-aquáticas recreativas; b) A execução de operações urbanísticas e de actividades agrícolas nas ilhas existentes no plano de água; c) A execução, nas áreas inter-níveis, de obras de estabilização e consolidação, bem como a realização de actividades agrícolas; d) O abeberamento do gado, nas albufeiras de utilização protegida; e) A caça, incluindo nas ilhas existentes no plano de água, até à aprovação de plano de gestão cinegética objecto de parecer favorável por parte da ARH, I. P.; f) A instalação ou ampliação de estabelecimentos de aquicultura; g) A extracção de inertes, salvo quando realizada nos termos e condições definidos na Lei da Água e no regime jurídico de utilização dos recursos hídricos; 21
23 h) O estacionamento de embarcações com abandono das mesmas, excluindo paragens temporárias realizadas no decurso da actividade de navegação de recreio, fora dos locais devidamente identificados e sinalizados para o efeito; i) A prática de pára-quedismo rebocado por embarcações ou outras formas de reboque; j) A rejeição de efluentes de qualquer natureza, mesmo quando tratados, excepto nos casos em que não haja qualquer alternativa técnica viável, a verificar, caso a caso, pela ARH, I. P., territorialmente competente, em sede de licenciamento da utilização dos recursos hídricos, nos termos do -Lei 226-A/2007, de 31 de Maio; l) A deposição, abandono, depósito ou lançamento de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos; m) A introdução de espécies não indígenas da fauna e da flora, em incumprimento da legislação em vigor; n) A prática balnear, incluindo banhos ou natação, nas zonas de protecção às captações de água; o) A lavagem e o abandono de embarcações; p) A circulação de embarcações de recreio motorizadas nas zonas balneares. 2 Exceptua-se do disposto na alínea a) do 1 a realização de actividades subaquáticas recreativas, sempre que a albufeira apresente características compatíveis com a realização das mesmas, em condições de segurança, e desde que tais actividades se integrem em programas organizados para o efeito, promovidos por entidades legalmente reconhecidas para a prática das mesmas, as quais ficam sujeitas a autorização da ARH, I.P., territorialmente competente. 22
24 3 Exceptua-se do disposto na alínea c) do 1 a realização de obras de estabilização e consolidação nas áreas inter-níveis nos casos em seja comprovado, de forma inequívoca, que tais obras são imprescindíveis para assegurar a segurança de pessoas ou bens ou a segurança da barragem, as quais ficam sujeitas a autorização da ARH, I.P., territorialmente competente. 4 O parecer a emitir pela ARH, I. P., nos termos da alínea e) do 1, deve incidir sobre a compatibilização entre os usos e actividades previstos para cada albufeira, a salvaguarda das normas de protecção e valorização ambiental e ter em conta os perigos ou riscos para as pessoas e bens. Artigo 18.º Actividades condicionadas nas albufeiras de águas públicas 1 - Nas albufeiras de águas públicas a pesca com recurso a engodo, no âmbito de concursos, competições ou provas de pesca desportiva, está sujeita a autorização da ARH, I. P., territorialmente competente. 2 Nas albufeiras de águas públicas são ainda condicionadas, sem prejuízo de outros condicionamentos previstos nas demais normas legais ou regulamentares aplicáveis, as seguintes actividades e nos seguintes termos: a) A navegação de recreio está condicionada ao cumprimento do disposto no Regulamento da Navegação de Recreio em Albufeiras, aprovado pela Portaria 783/98, de 19 de Setembro, na redacção dada pela Portaria 127/2006, de 13 de Fevereiro; b) A actividade marítimo-turística está condicionada ao cumprimento do disposto no Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo -Lei 21/2002, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelos s-leis s 178/2002, de 31 de Julho, 269/2003, de 28 de Outubro e 289/2007, de 17 de Agosto; 23
25 c) O exercício da pesca está condicionado ao disposto na Lei da pesca nas águas interiores, aprovada pela Lei 7/2008, de 15 de Fevereiro, e no Regulamentar 43/87, de 17 de Julho, com as alterações introduzidas pelos s Regulamentares s 3/89, de 28 de Janeiro, 28/90, de 11 de Setembro, 30/91, de 4 de Junho, 7/2000, de 30 de Maio e 15/2007, de 28 de Março, e pelo -Lei 383/98, de 27 de Novembro. Artigo 19.º Actividades interditas na zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas 1 - Na zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas podem ser desenvolvidas, nos termos e condições previstos no presente decreto-lei, as actividades que não comprometam os objectivos de protecção nele fixados. 2 - Na zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas são interditas as actividades elencadas no 3 do artigo 20.º da Lei da Água. 3 - Para além das acções referidas no número anterior, na zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas são ainda interditas, sem prejuízo do disposto nos artigos 21.º e 24.º, as seguintes actividades: a) A deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados; b) A rejeição de efluentes de qualquer natureza, mesmo quando tratados, nas linhas de água afluentes ao plano de água, excepto nos casos em que não haja qualquer alternativa técnica viável, a verificar, caso a caso, pela ARH, I. P., territorialmente competente, nos termos do -Lei 226-A/2007, de 31 de Maio; c) A prática de campismo ou caravanismo fora dos locais previstos para esse fim; 24
26 d) A realização de acampamentos ocasionais, excepto quando autorizada nos termos e condições previstos na alínea h) do 1 do artigo 20.º; e) A prática de actividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente, nomeadamente as mobilizações de solo não realizadas segundo as curvas de nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos que evitem o seu arraste, com excepção das actividades que venham a ser permitidas ou autorizadas nos termos do 4 do artigo 20.º; f) A introdução de espécies não indígenas da fauna e da flora, em incumprimento da legislação em vigor; g) O encerramento ou bloqueio dos acessos públicos ao plano de água; h) A instalação de estabelecimentos industriais que, nos termos do regime do exercício da actividade industrial, aprovado pelo -Lei 209/2008, de 29 de Outubro, sejam considerados de tipo 1; i) A instalação ou ampliação de aterros destinados a resíduos perigosos, não perigosos ou inertes; j) A caça, em terrenos não ordenados; l) A prática de actividades desportivas que possam constituir uma ameaça aos objectivos de protecção dos recursos hídricos, que provoquem poluição ou que deteriorem os valores naturais, e que envolvam designadamente veículos todo-oterreno, moto-cross, moto-quatro, karting e actividades similares. 25
27 Artigo 20.º Actividades condicionadas na zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas 1 - Na zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas, e sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei para os perímetros urbanos, estão sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH, I. P., territorialmente competente: a) A instalação, alteração ou ampliação de qualquer tipo de empreendimentos turísticos, nos termos do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo -Lei 39/2008, de 7 de Março; b) A instalação ou ampliação de campos de golfe, quando não sujeitos a avaliação de impacte ambiental; c) A instalação ou alteração de estabelecimentos industriais, com excepção dos estabelecimentos referidos na alínea a) do 3 do artigo 20.º da Lei da Água e na alínea h) do 3 do artigo 19.º do presente decreto-lei; d) A instalação, alteração ou ampliação de explorações ou instalações pecuárias, com excepção das explorações ou instalações referidas na alínea b) do 3 do artigo 20.º da Lei da Água; e) A instalação, alteração ou reconversão de parques industriais ou de áreas de localização empresarial; f) A realização de quaisquer operações urbanísticas, operações de loteamento e obras de demolição; g) A realização de actividades de prospecção, pesquisa e exploração de massas minerais; 26
28 h) A realização de acampamentos ocasionais, sempre que esta actividade se realize ao abrigo de programas organizados para esse efeito. 2 - São aplicáveis ao parecer referido no número anterior, quando respeite a operações urbanísticas, os artigos 13.º a 13.º-B do regime jurídico da urbanização e edificação, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro. 3 O parecer da ARH, I. P., a que se refere o 1 do presente artigo, deve ser emitido no prazo de 25 dias contados da data de recepção do processo ou pedido em causa, entendendo-se como deferimento a ausência de pronúncia dentro do referido prazo. 4 As actividades florestais a realizar na zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas, que impliquem significativas mobilizações do solo, que representem riscos para o meio hídrico, ou que possam conduzir ao aumento da erosão ou ao transporte de material sólido para o meio hídrico estão sujeitas a autorização da Autoridade Florestal Nacional (AFN), que deve ser precedida de parecer prévio favorável da ARH, I. P., territorialmente competente. 5 O parecer da ARH, I. P., a que se refere o número anterior, deve ser emitido no prazo de 15 dias contados da data de recepção do processo ou pedido em causa, entendendo-se como deferimento a ausência de pronúncia dentro do referido prazo. 6 - As actividades agrícolas a realizar na zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas não podem implicar significativas mobilizações do solo, representar riscos para o meio hídrico, ou conduzir ao aumento da erosão ou ao transporte de material sólido para o meio hídrico. 7 - Cabe à ARH, I. P., territorialmente competente, fiscalizar a todo o tempo a prática das actividades referidas no número anterior, podendo estabelecer condicionamentos e determinar, quando tal se revele necessário, a interdição da prática das mesmas. 27
29 Artigo 21.º Actividades interditas na zona reservada da zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas 1 - Na zona reservada da zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas, para além das interdições constantes dos s 2 e 3 do artigo 19.º, são ainda interditas, com excepção das obras que venham a ser autorizadas nos termos do artigo 22.º: a) As operações de loteamento e obras de urbanização; b) As obras de construção; c) As obras de ampliação; d) A instalação ou ampliação de estabelecimentos de aquicultura; e) A realização de aterros ou escavações; f) A instalação de vedações com excepção daquelas que constituam a única alternativa viável à protecção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à albufeira e circulação em torno da mesma; g) A pernoita e o parqueamento de gado e a construção de sistemas de abeberamento, mesmo que amovíveis; h) A abertura de novas vias de comunicação ou de acesso ou a ampliação das vias existentes sobre as margens; i) As actividades de prospecção, pesquisa e exploração de massas minerais; j) A instalação ou ampliação de campos de golfe; l) A aplicação de fertilizantes orgânicos no solo, nomeadamente efluentes pecuários e lamas; m) O abandono de embarcações nas margens. 28
30 2 Nos casos em que seja elaborado um POAAP, a faixa de interdição constante da alínea m) do número anterior pode, em função dos recursos hídricos em causa, ter uma largura superior a 100 metros. Artigo 22.º Actividades condicionadas na zona reservada da zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas 1 - Na zona reservada da zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas, para além das actividades condicionadas referidas no artigo 20.º, estão ainda sujeitas a autorização da ARH, I. P., territorialmente competente, as seguintes actividades: a) Obras de construção ou montagem de infra-estruturas de apoio à utilização da albufeira de águas públicas; b) Obras de estabilização e consolidação das margens; c) A instalação de florestas de produção, cujo regime de exploração seja passível de conduzir ao aumento de erosão e ao transporte de material sólido para o meio hídrico; d) A realização de aterros ou escavações, resultantes da prática agrícola ou florestal, nos casos em que estas actividades não estejam previstas em PGF que tenha sido objecto de parecer favorável da ARH, I. P Quando os aterros e escavações referidos na alínea d) do número anterior se encontrem previstos em PGF que tenha sido objecto de parecer favorável da ARH, I. P., as referidas actividades ficam isentas de qualquer tipo de autorização ou licenciamento no âmbito do presente decreto-lei. 29
31 3 Independentemente da sua previsão em PGF ou da sua autorização pela ARH, I. P., os aterros e escavações resultantes da prática agrícola ou florestal devem obrigatoriamente aproximar-se das curvas de nível, não podendo ser constituídos depósitos de terras soltas em áreas declivosas e devendo existir dispositivos que evitem o arraste de terras ou solo. Artigo 23.º Actividades interditas na zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira Na zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira é interdita a prática balnear, incluindo banhos ou natação, a pesca, a realização de competições desportivas ou de actividades ou desportos náuticos, tais como remo, vela, prancha à vela, windsurf, canoagem, mota de água ou jet-ski, bem como a navegação de qualquer tipo de embarcações, com excepção de embarcações destinadas à fiscalização, à manutenção ou a operações de emergência. Artigo 24.º Actividades interditas na zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira Na zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira é interdita a edificação, com excepção das obras que forem necessárias ao funcionamento da infra-estrutura hidráulica. Artigo 25.º Perímetros urbanos 1 - Aos perímetros urbanos definidos nos planos municipais de ordenamento do território, que se integrem na zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas, aplicam-se as regras constantes de tais planos, sem prejuízo do disposto no regime jurídico de utilização dos recursos hídricos e nos s 2 e 3 do artigo 19.º do presente decreto-lei. 30
32 2 Na zona reservada da zona terrestre de protecção das albufeiras de águas públicas, não é permitida a ampliação dos perímetros urbanos definidos nos planos municipais de ordenamento do território eficazes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, nem a criação de novos perímetros, zonas, aglomerados ou núcleos urbanos, turísticos ou industriais. Artigo 26.º Lagoas ou lagos de águas públicas 1 A utilização das lagoas ou lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção obedece, nos termos previstos no artigo 5.º, ao disposto nos planos especiais de ordenamento do território, aplicando-se, na ausência destes, o regime de utilização previsto no presente decreto-lei para as albufeiras de águas públicas, nomeadamente o disposto nos artigos 17.º a 22.º e no artigo 25.º. 2 - Nas lagoas ou lagos de águas públicas podem desenvolver-se usos comuns e privativos dos recursos hídricos públicos, nos termos da Lei da Água e legislação complementar e em conformidade com o presente regime, não devendo ser sujeitos a utilizações que comprometam os objectivos fixados para a protecção dos recursos hídricos em causa, designadamente o bom estado do meio hídrico. 3 - Nas lagoas costeiras não é aplicável o disposto na alínea f) do 1 do artigo 17.º e na alínea d) do 1 do artigo 21.º, ficando a instalação de estabelecimentos de aquicultura, bem como as instalações e equipamentos para adução de água destinada aos referidos estabelecimentos, sujeita a título de utilização de recursos hídricos se envolver utilização de recursos hídricos ou, nos restantes casos, a parecer prévio vinculativo da ARH, I. P., territorialmente competente, a emitir no prazo de 25 dias contados da recepção do processo ou pedido em causa, entendendo-se como deferimento a ausência de pronúncia dentro do referido prazo. 31
33 4 Por motivos de segurança, de necessidade de conservação de ecossistemas sensíveis, de incompatibilidade com outras utilizações dos recursos hídricos ou de necessidade de evitar ou prevenir a degradação ou poluição dos recursos hídricos, nas lagoas ou lagos de águas públicas que não se encontrem sujeitos à jurisdição marítima, pode ser restringida ou interditada a navegação de recreio por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território. CAPÍTULO VI Autorização de actos e actividades Artigo 27.º Apresentação de pedido 1 Os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados, nos termos do presente decreto-lei ou dos regulamentos dos POAAP, podem ser apresentados em suporte informático e por meios electrónicos ou, quando tal não seja possível, em suporte papel. 2 O pedido de autorização é apresentado pelo requerente junto da ARH, I. P., territorialmente competente, instruído com os elementos estabelecidos em portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território. 3 O pedido de autorização considera-se deferido na ausência de decisão final expressa no prazo de 25 dias a contar da data da sua recepção pela ARH, I. P., territorialmente competente, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 4 No prazo de 10 dias a contar da data da recepção do pedido de autorização, a ARH, I. P., verifica se este se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, para esse efeito, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação, suspendendo-se o prazo de decisão final do pedido de autorização referido no 3, o qual retoma o seu curso com a recepção de todos os elementos ou informações exigidos. 32
34 5 A ARH, I. P., pode, no prazo previsto no número anterior e em vez da notificação aí prevista, convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória, na qual serão abordados todos os aspectos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais. 6 Caso fiquem sanadas todas as dúvidas na conferência instrutória e seja desnecessária a junção, pelo requerente, de quaisquer elementos instrutórios adicionais, o prazo de decisão final do pedido de autorização referido no 3 retoma o seu curso, devendo o requerente ser informado de tal facto nesta conferência. 7 No caso de o requerente não remeter à ARH, I. P., todos os elementos ou informações solicitados nos termos dos s 4 e 5 no prazo de 30 dias a contar da notificação de pedido de elementos ou da realização da conferência instrutória, ou os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido de autorização é liminarmente indeferido. 8 Nos casos em que o pedido de autorização tenha por objecto actos ou actividades que recaíam, também, em área abrangida por um POOC ou por um plano de ordenamento de estuário (POE), e que, nos termos dos regulamentos desses planos, estejam sujeitos a acto autorizativo da ARH, I. P., a pronúncia desta entidade, ao abrigo do presente regime ou do regulamento do POAAP, incide igualmente sobre a conformidade de tais actos ou actividades com o disposto no regulamento do POOC ou POE, prevalecendo, em caso de conflito, o regime mais restritivo. Artigo 28.º Actos e actividades sujeitos ao regime da reserva ecológica nacional ou ao regime jurídico da conservação da natureza e da biodiverisdade 1 Nos casos em que os actos ou actividades sujeitos a autorização nos termos do presente decreto-lei ou dos regulamentos dos POAAP recaiam em áreas da Reserva Ecológica Nacional, aplica-se o procedimento previsto no artigo 24.º do regime jurídico da Reserva 33
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