Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/771b503b-0f88-4600-b849-9102a9da0985
Timestamp: 2020-06-04 21:56:41+00:00
Document Index: 47163549

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2']

")); // b4target = $("div.grid_12.mofoodsupply"); // if (!isIE()) { // addMarquee(b4target, avgInfo, 5, "/" + location.href.split("/")[3] + "/mofoodavgprice/marketvalue2", "", "mfs_avg"); // addMarquee(b4target, stockInfo, 4, stockReport, "_blank", "mfs_stock"); // b4target.slideDown(); // } else { // addMarqueeIE(b4target, avgInfo, "/" + location.href.split("/")[3] + "/mofoodavgprice/marketvalue2", "", "mfs_avg"); // addMarqueeIE(b4target, stockInfo, stockReport, "_blank", "mfs_stock"); // b4target.slideDown(); // $("div#mfs_avg.marquee").addClass("marquee_avg"); // $("div#mfs_stock.marquee").addClass("marquee_stock"); // } // } // }); //} }); var _gaq = _gaq || []; _gaq.push(['_setAccount', 'UA-13210198-1']); _gaq.push(['_trackPageview']); _gaq.push(['_trackPageLoadTime']); (function() { var ga = document.createElement('script'); ga.type = 'text/javascript'; ga.async = true; ga.src = ('https:' == document.location.protocol ? 'https://ssl' : 'http://www') + '.google-analytics.com/ga.js'; var s = document.getElementsByTagName('script')[0]; s.parentNode.insertBefore(ga, s); })(); Notificação n.º 00096/NOEP/DJN/2019
Notificação n.º 00096/NOEP/DJN/2019
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela III)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 3 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos em espaços públicos”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela IV)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 14 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “urinar ou defecar nas instalações públicas ou nos espaços públicos”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela V)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VI)
Data da última actualização : 10/01/2020