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Timestamp: 2020-07-11 13:44:41+00:00
Document Index: 49993917

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 62', 'ARTIGO 62', 'artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 143', 'artigo 137']

PROCESSO n� 0021057-86.2015.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: PAULO RENATO DA ROCHA, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
RECORRIDO: PAULO RENATO DA ROCHA, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES
JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. Caso em que a prova oral demonstra a inexist�ncia de controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do autor. Assim, deve ser mantida a decis�o de primeiro grau que indeferiu o pedido de horas extras. Recurso do autor improvido no item.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLIC�VEIS. Quando a empresa tem atua��o al�m da base territorial de sua sede, a conven��o coletiva aplic�vel � a do local da presta��o dos servi�os do empregado. Recurso da reclamada n�o provido no t�pico.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE (PAULO RENATO DA ROCHA) para, observados os termos da fundamenta��o, bem como os termos e crit�rios j� definidos na senten�a, acrescer � condena��o o pagamento de: 1) diferen�as a t�tulo de quinqu�nios; 2) diferen�as de comiss�es, que devem ser apuradas em liquida��o de senten�a, a partir de documentos colacionados aos autos pela reclamada, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, adicional por tempo de servi�o, horas extras, 13� sal�rios, f�rias com 1/3 e aviso pr�vio; 3) honor�rios assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condena��o. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA (M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS). Valor da condena��o que se majora para R$ 11.000,00. Custas majoradas em R$ 140,00 para os fins legais.
Porto Alegre, 26 de julho de 2017 (quarta-feira).
Contra a senten�a de proced�ncia parcial da a��o (ID. be22eb9), as partes recorrem.
O reclamante busca a reforma da decis�o nos seguintes aspectos: 1) diferen�as de adicional por tempo de servi�o; 2) diferen�as de comiss�es; 3) natureza jur�dica do aux�lio alimenta��o; 4) jornada de trabalho; e 5) honor�rios assistenciais (ID. f3738f6).
A reclamada objetiva modificar o julgado quanto aos t�picos: 1) prescri��o do FGTS; 2) enquadramento sindical; e 3) f�rias em dobro (ID. 1b21d71).
Com contrarraz�es da reclamada (ID. 613f0f4) e do reclamante (ID. 3019c9b), os autos s�o encaminhados a este Tribunal para julgamento.
1) DIFEREN�AS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI�O
Sobre o tema, assim decidiu a magistrada "a quo":
Na manifesta��o sobre os documentos anexados com a defesa o reclamante apontou diferen�as da parcela em tela, aduzindo que as parcelas vari�veis n�o compuseram a base de c�lculo do quinqu�nio adimplido.
Ocorre que a cl�usula d�cima primeira da Conven��o Coletiva de Trabalho 2010/2011 (ID. 9b3afe6 - P�g. 3) disp�e expressamente que o adicional deve ser calculado sobre o sal�rio b�sico do empregado.
Logo, n�o h� diferen�as em favor do autor.
O reclamante pede a reforma da senten�a para que as comiss�es sejam computadas na base de c�lculo do quinqu�nio. Advoga o recorrente que embora n�o se confundam com sal�rio fixo, as comiss�es integram o conceito de sal�rio-base do empregado. Afirma que se n�o fosse assim, aquele que recebe remunera��o exclusivamente vari�vel jamais faria direito ao adicional por tempo de servi�o (quinqu�nio). Cita precedente jurisprudencial.
A cl�usula d�cima primeira da Conven��o Coletiva de Trabalho 2010/2011 aplic�vel ao caso (ID. 9b3afe6, p. 3), juntada pelo reclamante, assim estabelece com rela��o � base de c�lculo do adicional de tempo de servi�o (quinqu�nio):
As empresas pagar�o, a cada m�s, um adicional a t�tulo de q�inq��nio (gratifica��o por tempo de servi�o) de 4,0% (quatro por cento) para cada cinco anos ininterruptos de servi�os prestados pelo empregado � mesma empresa, percentual esse aplic�vel sobre o sal�rio base do empregado.
Verifico que essa cl�usula foi renovada nas conven��es coletivas posteriores (cl�usula 11� da CCT 2011/2012; cl�usula 12� da CCT 2012/2013 e cl�usula 12� da CCT 2012/2013).
A controv�rsia, no caso, diz respeito ao conte�do sem�ntico da express�o sal�rio base do empregado. A quest�o � importante para determinar se as comiss�es integram ou n�o a base de c�lculo da gratifica��o por tempo de servi�o (quinqu�nio).
A Julgadora da origem (ID. be22eb9, p. 3) considerou que a norma coletiva expressamente excluiu as comiss�es da base de c�lculo do quinqu�nio ao determinar que a apura��o do adicional incide sobre o sal�rio b�sico do empregado.
Com a v�nia da origem, considero que sal�rio base � o sal�rio propriamente dito, que pode ser alcan�ado ao empregado de forma fixa, de forma vari�vel (no caso do comissionista puro) ou de forma mista (fixo + vari�vel). Portanto, as comiss�es integram o conceito de sal�rio base e devem ser consideradas para fins de apura��o da gratifica��o por tempo de servi�o. Por apropriado ao caso concreto, transcrevo o seguinte excerto extra�do da jurisprud�ncia deste Tribunal:
Em verdade, a reclamada confunde os conceitos de sal�rio e remunera��o. As comiss�es integram o sal�rio base do empregado. Trata-se de sal�rio pago pelo trabalho realizado e a forma de c�lculo - vari�vel - n�o modifica a natureza jur�dica da parcela, que � a mesma do sal�rio fixo. (TRT da 4� Regi�o, 6a. Turma, 0000197-31.2010.5.04.0013 RO, em 26/10/2011, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Desembargadora Rejane Souza Pedra)
Diante do exposto, considerando que as comiss�es integram a base de c�lculo da gratifica��o por tempo de servi�o, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer � condena��o da reclamada o pagamento de diferen�as a t�tulo de quinqu�nios.
2) DIFEREN�AS DE COMISS�ES
A senten�a recorrida julgou prescrita a pretens�o do autor sob a seguinte fundamenta��o (ID. be22eb9, p. 3):
O reclamante assevera que em 2008 a reclamada reduziu o percentual de comiss�es sobre as vendas � raz�o de tr�s para dois por cento. Requer a declara��o de nulidade da altera��o contratual e o pagamento das diferen�as de comiss�es.
A reclamada admite que o percentual de comiss�es sobre as vendas � vista foi reduzido. Entende, no entanto, que a altera��o contratual foi l�cita.
A OJ n. 175 da SDI-I do TST disp�e o seguinte: A supress�o das comiss�es, ou a altera��o quanto � forma ou ao percentual, em preju�zo do empregado, � suscet�vel de operar a prescri��o total da a��o, nos termos da S�mula n� 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela n�o assegurada por preceito de lei.
No caso dos autos, � incontroverso que a altera��o contratual ocorreu em 2008. Logo, a pretens�o est� totalmente prescrita.
Inconformado, o reclamante argumenta que a redu��o unilateral da remunera��o vari�vel, mediante a diminui��o da sua base de c�lculo, causa les�o que se renova mensalmente, raz�o pela qual a prescri��o a ser aplicada � parcial, fazendo jus �s diferen�as salariais postuladas em rela��o aos �ltimos cinco anos contados do ajuizamento da a��o. Cita precedentes jurisprudenciais. Assevera que deve ser superado o entendimento da OJ n�. 175 da SDI-I do TST, na forma do art. 489, §1�, VI, do CPC/2015 e do art. 15 da IN 39 do TST. Ainda, considerando que a mat�ria � exclusivamente documental, pede a condena��o da reclamada ao pagamento das diferen�as de comiss�es, nos termos da peti��o inicial.
No caso em exame, � incontroverso que o percentual de comiss�es sobre as vendas � vista foi reduzido, o que representa altera��o contratual lesiva ao trabalhador, vedada pelo art. 468 da CLT, e viola��o ao princ�pio da irredutibilidade salarial vedada pelo art. 7�, VI, da Constitui��o Federal.
Tratando-se de pedido de diferen�as salariais decorrentes de supress�o de parcela que integra o pr�prio sal�rio b�sico (conforme examinado no item anterior), de trato sucessivo, cuja exigibilidade se renova m�s a m�s, o prazo prescricional come�a a ser contado do vencimento de cada parcela, j� que os preju�zos supostamente causados ao autor em decorr�ncia da supress�o da verba em quest�o tamb�m se renovam m�s a m�s. N�o adoto, portanto, o entendimento expresso na OJ n� 175 da SDI-I e na S�mula n� 294 do TST. Ainda que o ato de supress�o do empregador, que originou a primeira les�o aos direitos trabalhistas do empregado, tenha ocorrido h� mais de cinco anos do ajuizamento da a��o, esta les�o veio se renovando na mesma periodicidade prevista para o cumprimento da obriga��o salarial.
Assim, deve ser afastada a prescri��o total pronunciada na origem em rela��o �s diferen�as de comiss�es. Observado que n�o h� necessidade de qualqer produ��o probat�ria acerca do tema e que foi amplamante assegurado �s partes o contradit�rio passo, na forma do comando contido no art. 1.013, § 3�, do CPC/2015, � an�lise do m�rito da quest�o.
No caso, como acima referido, � incontroverso que houve redu��o no percentual de comiss�es sobre as vendas � vista.
Portanto, s�o devidas diferen�as a t�tulo de comiss�es, que devem ser apuradas em liquida��o de senten�a, a partir de documentos colacionados aos autos pela reclamada.
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, afastando a prescri��o total pronunciada, acrescer � condena��o o pagamento de diferen�as de comiss�es, as quais ser�o apuradas em liquida��o de senten�a, a partir de documentos colacionados aos autos pela reclamada, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, adicional por tempo de servi�o, horas extras, 13� sal�rios, f�rias com 1/3 e aviso pr�vio.
3) AUX�LIO ALIMENTA��O. NATUREZA JUR�DICA
O autor n�o se conforma com a rejei��o do pedido de integra��o dos valores pagos a t�tulo de aux�lio alimenta��o ao sal�rio. Aduz que desde a admiss�o, em 2005, recebeu valores a t�tulo de aux�lio alimenta��o. Apenas em 2008 a empregadora se inscreveu no PAT. Invoca, assim, a ado��o do entendimento consolidado na OJ n� 413 da SDI-I e das S�mulas n� 51, I, e n� 241 do TST.
A vantagem em comento n�o se reveste de natureza salarial, dada a participa��o do trabalhador no seu custeio, tal como se verifica dos recibos salariais, que registram descontos correspondentes (rubrica 541), inclusive em per�odo anterior � ades�o da empresa ao Programa de Alimenta��o do Trabalhador - PAT (ID. 016469d). Portanto, � toda evid�ncia, sempre houve a participa��o do reclamante no custeio do benef�cio.
Assim, irretorqu�vel a senten�a que, considerando que a alimenta��o subsidiada pelo empregado desfigura o car�ter in natura da parcela, n�o atribuiu � verba natureza salarial.
4) JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT
A Julgadora a quo, ap�s an�lise da prova oral produzida, concluiu que o reclamante estava inserido na exce��o do art. 62, I, da CLT e, portanto, julgou improcedente os pedidos relativos ao pagamento de horas extras e do intervalo para repouso e alimenta��o.
Contra a senten�a, o reclamante argumenta que a conclus�o da Julgadora � equivocada porque desconsidera a aus�ncia de cumprimento dos requisitos formal e material (possibilidade de controle da jornada) para o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Pugna pela reforma da decis�o e pelo acolhimento da jornada indicada na peti��o inicial.
Inicialmente, observo que o contrato de trabalho prev� o exerc�cio de atividade externa incompat�vel com o controle de hor�rios (ID. 3f50cca), o que tamb�m est� anotado na p. 47 da CTPS (ID. 64b0fca, p. 11) e na ficha do empregado (ID. a9f64ff). Cumprido, portanto, o requisito formal previsto no art. 62, I, da CLT.
Al�m disso, as testemunhas s�o un�ssonas ao dizer que n�o era necess�rio telefonar para o supervisor no in�cio ou fim da jornada. Conforme constou na decis�o "a quo", Julio Cesar Silva afirmou que os vendedores recebiam a rela��o de clientes e organizavam a rota de visitas, sendo que n�o havia obrigatoriedade de telefonar para o supervisor no in�cio e no final da jornada. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha da reclamada, Anderson Luis Rodrigues do Nascimento, que acrescentou que n�o havia necessidade de comparecer � sede da empresa.
Com rela��o ao uso do palm top e � fiscaliza��o do trabalho, a fim de evitar tautologia, transcrevo trecho da senten�a, que tamb�m adoto como refor�o �s raz�es de decidir (ID. be22eb9, p. 5):
O fato de o reclamante utilizar palm top para enviar os pedidos para a reclamada n�o significa que a jornada de trabalho poderia ser controlada por meio desse equipamento. Isso porque a prova oral esclareceu que o sistema registra apenas o hor�rio e a data do envio do pedido. Logo, o equipamento n�o permite averiguar os hor�rios de in�cio e t�rmino da jornada. Al�m disso, se o autor trabalhasse o dia inteiro, mas n�o conseguisse realizar alguma venda, o sistema n�o teria registro algum, muito embora a presta��o de servi�os tenha ocorrido.
O fato � que o autor tinha total liberdade para organizar a rota de visitas aos clientes, bem como de estabelecer os hor�rios dessas visitas. N�o havia comparecimento � sede da empresa no in�cio e no final da jornada, tampouco contato telef�nico frequente.
H�, salvo melhor ju�zo, manifesta confus�o entre o que � controle indireto de jornada e no que consiste t�o somente o exerc�cio, pelo empregador, de acompanhamento dos servi�os prestados externamente, seja pela necessidade de controlar volume de produ��o e produtividade (=rendimento individual), a qualidade de atendimento, entre outros atos reconhecidos ao empregador na condi��o de detentor dos meios de produ��o e do poder de mando e disciplina sobre m�o de obra que emprega. Se o trabalho era basicamente externo, relacionado a atendimento de clientes fora do estabelecimento da reclamada e pressupondo grandes deslocamentos em fun��o dessa atividade, n�o h� que se cogitar de controle de jornada.
O trabalho prestado longe das vistas do empregador, sem possibilidade de controle de jornada, confere ao empregado liberdade para se auto organizar, distribuindo seus atos de trabalho segundo sua capacidade de disciplina e dedica��o, de forma a alcan�ar os objetivos contratuais almejados por ambos os contratantes. Assim, tarefas de elabora��o de itiner�rio, relat�rios, planejamento da rotina de visitas, entre outras s�o feitas em tempo definido pelo pr�prio trabalhador, distinguindo-se do trabalho intensamente subordinado e prestado sob �s vistas do empregador.
Neste panorama, mantenho o entendimento da senten�a, dado que a situa��o de fato trazida a exame se inscreve na regra prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Consequentemente, verifico que o conjunto probat�rio n�o autoriza o entendimento de que o reclamante fa�a jus ao pagamento de horas extras, inclusive �s decorrentes do intervalo intrajornada.
5) HONOR�RIOS ASSISTENCIAIS
Irresignado com o indeferimento do pedido de concess�o dos honor�rios assistenciais, em raz�o da aus�ncia de credencial sindical, o autor pugna pela ado��o da S�mula n� 61 deste Regional.
A assist�ncia judici�ria gratuita constitui garantia do cidad�o prevista na Constitui��o Federal em seu artigo 5�, inciso LXXIV, sendo suficiente a declara��o de insufici�ncia de recursos para a concess�o do benef�cio buscado, tal como a juntada pelo autor (ID. 752076a).
Nesse sentido, a S�mula n� 61 deste Tribunal:
N�o adoto, portanto, as S�mulas n� 219 e n� 329 do TST, de sorte que a aus�ncia de credencial sindical, como no caso dos autos, n�o tem o cond�o de afastar o direito ao benef�cio em causa, incluindo o direito aos honor�rios assistenciais. Cabe � reclamada, assim, o pagamento de honor�rios assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condena��o (S�mula n� 37 deste Tribunal), obtido na fase de liquida��o de senten�a, sem os descontos fiscais e previdenci�rios cab�veis, conforme disp�e a OJ n� 348 do TST.
Dou provimento ao recurso para condenar a r� ao pagamento de honor�rios assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condena��o.
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA
1) PRESCRI��O DO FGTS
A reclamada investe contra a decis�o no ponto em que a Magistrada da origem aplicou a modula��o prevista no item II da S�mula n� 362 do TST relativamente � prescri��o do FGTS no caso dos autos. Argumenta a recorrente que a senten�a afronta o art. 7�, XXIX da CF. Diz que consoante o atual entendimento do STF, expresso no ARE-709212/DF, a prescri��o especial trinten�ria do FGTS n�o foi recepcionada pela CF.
O Supremo Tribunal Federal, em decis�o proferida no dia 13/11/2014, no julgamento do Recurso Extraordin�rio com Agravo (ARE) 709212, com repercuss�o geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescri��o trinten�ria do FGTS, passando a firmar entendimento de que o prazo prescricional aplic�vel � cobran�a de valores n�o depositados no FGTS � quinquenal.
A decis�o referida ainda estabeleceu modula��o temporal dos seus efeitos, conforme se observa da fundamenta��o do voto do Exmo. Ministro Relator:
A modula��o que se prop�e consiste em atribuir � presente decis�o efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescri��o ocorra ap�s a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional j� esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decis�o.
A S�mula n� 362, item II, do TST, passou, ent�o, a ter a seguinte reda��o:
FGTS. PRESCRI��O
Nessa linha, compartilho do entendimento externado na origem, considerando aplic�vel, � hip�tese, a prescri��o trinten�ria do FGTS. Sinalo que a possibilidade do STF modular os efeitos de suas decis�es em processo e julgamento da a��o direta de inconstitucionalidade e da a��o declarat�ria de constitucionalidade, seja em controle concentrado ou difuso, tendo em vista raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social, est� prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999. Logo, tendo em vista a modula��o dos efeitos da decis�o proferida na are 709.212, n�o verifico viola��o ao art. 7�, XXIX, da Constitui��o.
Provimento negado ao recurso no t�pico.
2) ENQUADRAMENTO SINDICAL
Irresigna-se a reclamada com a decis�o que julgou serem aplic�veis ao reclamante as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind�strias de Alimenta��o de Porto Alegre, que abrangem a cidade de Canoas, onde o autor trabalhou durante o per�odo imprescrito. Em suas raz�es, alega que: 1) o pedido do autor, na peti��o inicial, foi gen�rico (sem indicar as diferen�as postuladas ou a causa de pedir) e, tampouco, o preju�zo ao direito pelo enquadramento sindical alegadamente equivocado; 2) embora o recorrido tenha, de fato, trabalhado em Canoas, a sede da reclamada � em Bento Gon�alves; 3) a recorrente n�o participou e n�o tomou parte da negocia��o cujas cl�usulas foram aplicadas pelo Ju�zo de origem, n�o podendo ser obrigada a obedec�-las. Cita precedente doutrin�rio.
Sobre o tema, assim decidiu a magistrada de origem:
Em regra, o enquadramento sindical � feito de acordo com a atividade preponderante da empresa.
O inciso II do art. 8� da Constitui��o, ao delimitar que a base territorial do sindicato n�o pode ser inferior a de um Munic�pio, torna esta �rea preponderante sobre as demais (intermunicipal, estadual, interestadual, nacional - art. 517, CLT), bem assim que o local da presta��o de servi�o predomina sobre a localidade onde atribu�do o v�nculo formal de contrato, dada a maior similitude das condi��es de vida oriundas do trabalho (art. 511, § 2�, da CLT).
O empregador que assume riscos da atividade econ�mica em diferentes localidades deve se afei�oar a cada uma delas.
Sendo incontroverso que no per�odo n�o prescrito o reclamante trabalhou nesta cidade de Canoas, � aplic�vel, a partir da transfer�ncia, as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind�strias de Alimenta��o de Porto Alegre, as quais abrangem a cidade de Canoas.
Registro, inicialmente, que diante da incerteza existente em uma determinada rela��o jur�dica, a parte pode pretender o reconhecimento de certa situa��o f�tica, caso em que a pretens�o formulada em ju�zo ser� meramente declarat�ria, o que n�o configura, por si s�, pedido gen�rico. No caso em exame, constato que a pretens�o do reclamante, na peti��o inicial, � de reenquadramento sindical, com base no princ�pio da territorialidade. Embora a recorrente possua sede em Bento Gon�alves, conforme afirma e se extrai dos autos, tem atua��o econ�mica em outras localidades, sendo incontroverso que o autor trabalhou em Canoas.
� corrente que a efic�cia das conven��es coletivas de trabalho no espa�o � resolvida com fundamento na regra da base territorial. Quando a empresa tem atua��o al�m da base territorial de sua sede, a conven��o coletiva aplic�vel � a do local da presta��o dos servi�os do empregado, a fim de observar as condi��es de trabalho e salariais vigentes no local da presta��o dos servi�os, a evitar disparidade no tratamento, principalmente remunerat�rio, entre trabalhadores de mesma categoria. O fato de a empresa n�o ter participado da negocia��o coletiva onde os empregados atuam n�o a isenta de cumprir o previsto na Conven��o, pois esta tem natureza ampla, e a representa��o � prerrogativa da entidade sindical, por for�a de lei, sem necessidade de qualquer delega��o.
Assim j� decidiu esta 1� Turma Julgadora, ac�rd�o do qual fui relatora:
ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLIC�VEIS. REGIME DE COMPENSA��O NA MODALIDADE BANCO DE HORAS.
O enquadramento sindical, em regra, � feito de acordo com a base territorial da categoria profissional que o empregado integra e n�o de filiais situadas em outros Estados da Federa��o. Caso em que o empregado sempre prestou servi�os no Estado do Rio Grande do Sul, especialmente cidade de Caxias do Sul e arredores, o que demanda o reconhecimento de que inv�lido o regime do banco de horas adotado ao longo do contrato de trabalho, cujo permissivo para ado��o consta de conven��es coletivas firmadas por sindicatos representativos de trabalhadores do Estado de S�o Paulo. Senten�a mantida. Recurso da reclamada n�o provido. (TRT da 4� Regi�o, 1a. Turma, 0001687-66.2011.5.04.0203 RO, em 11/09/2013, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora La�s Helena Jaeger Nicotti, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D Ambroso)
Nesse sentido, tamb�m, o precedente deste Regional:
O fato de a reclamada n�o ter participado de forma direta ou indireta na elabora��o das normas coletivas juntadas pelo reclamante n�o impede a aplica��o de suas cl�usulas ao caso sub examine, porquanto a defini��o da norma aplic�vel est� vinculada ao local da presta��o laboral por parte do empregado, independentemente da localiza��o da sede da empregadora. Este Colegiado, pelo entendimento da maioria de seus integrantes, n�o adota a orienta��o contida na S�mula 374 do TST, entendendo aplic�vel ao contrato de trabalho a norma coletiva vigente no local da presta��o do trabalho, mesmo para as categorias diferenciadas. De qualquer sorte, registra-se que as normas coletivas foram firmadas tamb�m pelo Sindicato da Ind�stria de Produtos Farmac�uticos do Estado do Rio Grande do Sul, constando da ficha de registro do reclamante ter a reclamada efetuado contribui��es ao sindicato profissional da mesma base territorial nos meses de mar�o de 2004, 2005 e 2006 (fl. 152).
(TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0139900-60.2009.5.04.0029 RO, em 07/07/2011, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias, Ju�za Convocada Maria Madalena Telesca)
Sinalo que a regra de incid�ncia de normas coletivas n�o � de livre disposi��o das partes, mas oriundo de expresso comando constitucional (art. 8�, incisos II, III, CF).
3) F�RIAS. ABONO PECUNI�RIO. DOBRA
A senten�a defere ao reclamante a dobra dos dez dias de f�rias com 1/3 convertidos em abono pecuni�rio, relativos aos per�odos aquisitivos 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013. Considerou, para tanto, que n�o foram colacionados aos autos nenhum comprovante de solicita��o do abono pecuni�rio de um ter�o das f�rias relativamente �queles per�odo aquisitivo, presumindo que o autor foi obrigado a vend�-los, como alegado.
A reclamada recorre. Advoga que era do autor o �nus de provar, de forma robusta, as alega��es de que foi obrigado a vender 10 dias das f�rias abonadas. Diz que o reclamante n�o provou o fato constitutivo de seu direito, devendo ser afastada a condena��o. Sucessivamente, pede que seja afastada a determina��o para o pagamento em dobro, porque o reclamante recebeu o pagamento, de forma simples, quando da convers�o em pec�nia. Invoca o art. 5�, II da CF. Pugna pela aplica��o da OJ n� 195 da SDI-I do TST.
Inicialmente, registro que a prova oral � dividida, n�o se prestando, por isso, para a solu��o dos fatos controvertidos.
De outra sorte, � incontroverso que n�o foram juntados comprovantes documentais acerca das supostas solicita��es do reclamante para a aliena��o de dez dias de f�rias relativos aos per�odos aquisitivos 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013. Destaco que a prova do pedido de abono, mesmo que n�o escrita, � precau��o que deve ser adotada por todo empregador. N�o comprovada a livre op��o do empregado pela convers�o prevista no artigo 143 da CLT, resulta caracterizada a mora na concess�o do descanso anual, suficiente a atrair a aplica��o do artigo 137 do mesmo estatuto legal.
Nada a reformar, portanto, na decis�o que condenou o reclamado a pagar a dobra dos dias de f�rias vendidos, de vez que n�o comprovada a solicita��o do empregado. Ainda, considerando que o Ju�zo a quo deferiu a dobra dos dias de f�rias vendidos, e n�o o dobro, n�o conhe�o do pedido sucessivo da reclamada, por aus�ncia de interesse.
Provimento negado ao apelo, no t�pico.
IRIS LIMA DE MORAES
DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)
DESEMBARGADORA LA�S HELENA JAEGER NICOTTI