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Timestamp: 2018-12-16 08:50:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 87', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 14']

A taxa do IRC para as PME. Alguns aspetos a ter em conta para a sua utilização - PDF
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Thereza Galvão Lencastre
1 A taxa do IRC para as PME Alguns aspetos a ter em conta para a sua utilização A reforma do IRC criou uma nova taxa de 17% (n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC) para pequenas e médias empresas, aplicável aos primeiros ,00 de matéria coletável. A utilização desta taxa requer alguns cuidados, designadamente no âmbito declarativo. O presente artigo visa esclarecer algumas dúvidas que nos têm sido colocadas quer quanto à possibilidade de utilização desta taxa quer quanto ao correto preenchimento da declaração modelo 22 de IRC. Quem pode utilizar a taxa de 17% de IRC? Podem usufruir desta taxa os sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro. Esta taxa aplica-se também às micro empresas, uma vez que o objetivo do n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC foi estabelecer uma taxa de IRC mais baixa para as pequenas e médias empresas e as micro empresas estão incluídas na categoria das PME, conforme n.º 3 do artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro. 1
2 É obrigatório a empresa estar certificada como PME para poder usufruir da taxa? De acordo com o artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro a categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros. Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros. Na categoria das PME, uma micro empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros. Todas as entidades que reúnam estas condições podem utilizar a taxa dos 17% de IRC nos períodos de tributação de 2014 e No que respeita à comprovação de PME, a AT já esclareceu, em setembro de 2014, que as entidades que obtenham essa comprovação através da existência de certificação emitida pelo IAPMEI, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, detêm prova bastante para efeitos da usufruição da taxa prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC. As entidades que não sejam detentoras da referida certificação devem fazer a prova dos pressupostos de que depende o benefício, nomeadamente que cumprem o disposto nos artigo 4.º, 5.º e 6.º que constam do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, bem como o previsto no n.º 5 do artigo 3.º no que se refere à respetiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada. 2
3 A taxa de 17% é um benefício fiscal? As reduções de taxa constituem benefícios fiscais nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Contudo, por força do n.º 1 da mesma disposição legal, consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. Assim, em nossa opinião, a taxa de 17% de IRC para as PME não constitui um regime de benefício porque não se tata de uma medida de carácter excecional mas sim um regime regra que resulta diretamente do Código do IRC. É por esta razão que esta taxa não aparece referida no Quadro 08 da declaração modelo 22, por não constituir um regime de redução de taxa. Note-se que o Código do IRC contém diversas normas que podem ser assimiladas a benefícios mas que não constituem benefícios fiscais por resultarem das regras de tributação genéricas (a título de exemplo, podemos referir o regime fiscal do reinvestimento constante do artigo 48.º do Código do IRC). Face ao exposto, somos de opinião, que não se aplica a esta situação o disposto no n.º 6 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ou seja, nada impede que uma entidade utilize a taxa de 17% de IRC ainda que tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, e se mantiver a situação de incumprimento. Contudo, a aplicação da taxa referida está sujeita às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis o que obriga ao preenchimento do Quadro 09 do Anexo D da declaração modelo 22. 3
4 Como preencher a declaração modelo 22? Para facilitar a compreensão do correto preenchimento da declaração modelo 22, vamos apresentar um exemplo prático. Tome-se em consideração uma PME que no período de tributação de 2014, apresenta uma matéria coletável de ,00. Cálculo do imposto (Quadro 10 da declaração modelo 22): X 17% = (a indicar no campo 347-A) X 23% = 460 (a indicar no campo 347-B) Coleta total = Não esquecer também de preencher o novo Quadro 3-A Para além destes quadros mostra-se também necessário preencher o campo 904-B do Quadro 09 do Anexo D da declaração modelo 22, onde neste exemplo seria colocado o valor de 900,00 ( X (23% - 17%)). 4
5 Esperamos que este pequeno trabalho contribua para o correto preenchimento da declaração modelo 22 de IRC e tenha esclarecido as dúvidas que nos têm chegado. Como sabemos, este é o mês mais longo do ano para quem trabalha nesta área. Por este motivo desejamos a todos um bom trabalho! Preparado em por Abílio Sousa para APECA 5
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