Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11001426/Reclamacao-trabalhista-Reversao-justa-causa-Atualizada-Reforma-Tutela-urgencia-liminar-Anotacao-CTPS-Demissao-justa
Timestamp: 2018-09-18 14:36:14+00:00
Document Index: 65624509

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 482', 'ARTIGO 477', 'artigo 39', 'artigo 477', 'artigo 467']

Atualizado: 28/08/2018 às 13:24 Ver histórico (2)
Modelo de reclamatória trabalhista buscando a reversão da demissão por justa causa aplicada ao trabalhador cumulada com danos morais - acusação de furto ou faltas injustificadas
AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro – Art. 651 CLT. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador. inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR em face de inscrito no telefone e-mail com endereço na nº na cidade de pelo rito pelas razões de fato e de direito que passa a expor A escolha do RITO deve considerar o valor da causa a rito sumário - causas de até 2 dois salários mínimos art. 2º §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 b rito sumaríssimo - entre 2 dois salários mínimos e 40 quarenta salários mínimos art. 852-A e seguintes da CLT c rito ordinário - causa com valor d.a causa acima de 40 quarenta salários mínimos SÍNTESE DOS FATOS O Reclamante foi contratado em pelo Reclamado para trabalhar no cargo de com a função de pelo período de horas diárias das horas às horas com de intervalo. A remuneração contratada para horas semanais foi de . Em foi despedido por justa causa sem aviso prévio sob o motivo de e até a presente data não recebeu as verbas rescisórias nem a documentação necessária para o seguro-desemprego. Ocorre que tais acusações são totalmente infundadas conforme passará a demonstrar motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional.
A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 ATENÇÃO para o entendimento de alguns tribunais sobre a sucumbência ao beneficiário mesmo nos casos de parcial provimento EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil CPC/2015 que revogou o artigo 12 da Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 " Vencido o beneficiário as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se nos 5 cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade extinguindo-se passado esse prazo tais obrigações do beneficiário." Todavia tendo o reclamante obtido sucesso ainda que parcial em relação a pretensão de natureza pecuniária deduzida em Juízo como no caso não há falar em " insuficiência de recursos" porque essa condição suspensiva de exigibilidade terá deixado de ser empecilho ao pagamento dos honorários periciais. Não se tratando de sucumbência total da parte beneficiária da justiça gratuita e sobejando-lhe crédito trabalhista pretender que os cofres públicos venham a suportar tal encargo representaria injustificável enriquecimento sem causa. Inaplicável portanto a diretriz firmada na Súmula nº 457 do colendo Tribunal Superior do Trabalho TST . Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. TRT-9 - RO 00010758620145090041 PR Relator ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Data de Julgamento 17/05/2018 Assim considerando que a renda do Reclamante gira em torno de tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família. No presente caso mesmo que o Reclamante perceba renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência insta consignar que todo seu rendimento é comprometido comas despesas de sua família conforme demonstra abaixo - R$ - R$ - R$ ... Ou seja apesar da renda todo valor auferido mensalmente esta comprometido inviabilizando suprir a custas processuais devendo ser concedida a Gratuidade de Justiça conforme precedentes sobre o tema BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A interpretação que faço do disposto no art. 790 §§ 3º e 4º da CLT com redação dada pela Lei 13.467 de 2017 permite concluir que ainda que o reclamante perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça especialmente quando inexiste prova em sentido contrário . ... TRT-4 - RO 00207899020155040023 Data de Julgamento 18/04/2018 5ª Turma Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXIV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas por ausente prova em contrário do direito ao benefício. Trata-se de conduta perfeitamente tipificada pelo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente Art. 99. [...] § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para tanto junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário conforme lecionam grandes doutrinadores sobre o tema " 1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. É presumivelmente verdadeira a declaração de insuficiência econômica formulada pelo trabalhador sendo devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça salvo na hipótese em que demonstrada a falsidade do seu teor . Aplicação do art. 99 § 3º do CPC/2015. TRT4 RO 0020099-75.2016.5.04.0201 Relator a Tânia Regina Silva Reckziegel 2ª Turma Publicado em 16/03/2018 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal pelo artigo 98 do CPC e 790 §4º da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - DANO MORAL O Reclamado acusa indevidamente o Reclamante de que motivaria a justa causa. Ocorre que para configuração da justa causa exige-se a configuração de algum dos motivos previstos no Art. 482 da CLT o que não se enquadra nos fatos narrados pela Reclamada especialmente quando vigora o princípio da preservação da função social do trabalho consagrado pela doutrina " O art. 7º I da CF consagra o direito fundamental social dos trabalhadores à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e paralelamente estabelece uma indenização compensatória dentre outros direitos nos termos da lei complementar." BEZERRA LEITE Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed. Saraiva 2018. Versão kindle Cap. XIV Conforme a doutrina destaca a Constituição Federal em seu art. 3º IV elenca como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação do preconceito e de quaisquer outras formas de discriminação in verbis Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já o inciso do art. 7º da Constituição Federal dispõe como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores a proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos Afinal dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse culminar com a pena mais grave na relação trabalhista DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A jurisprudência ao analisar situações semelhantes destaca a necessária comprovação de i conduta grave ii intencionalidade no ato eivada de má fé iii proporcionalidade iv imediatismo na punição e v nexo da conduta com a atividade desempenhada. Ocorre que no presente caso a ma fé e o imediatismo não ficaram demonstrados não configurando justa causa conforme precedentes sobre o tema DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . A justa causa é ato de responsabilidade do empregado culposo ou doloso grave e que leva o empregador ao convencimento da inviabilidade da continuação da prestação de serviços. Imprescindível a existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo . Indispensável ainda a atualidade e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição imposta além do nexo com as atividades desempenhadas . Caso em que a conduta da parte da autora não apresenta gravidade apta a ensejar a quebra da confiança sendo desproporcional a aplicação da despedida por justa causa . Recurso da primeira reclamada não provido. TRT4 RO 0020500-23.2016.5.04.0024 Relator a Janney Camargo Bina 5ª Turma Publicado em 05/03/2018 A doutrina ao confirmar este entendimento destaca ser indispensável a gravidade e o imediatismo da punição à configuração da justa causa " Os requisitos objetivos são a gravidade do comportamento do empregado porque não há justa causa se a ação ou omissão não representem nada o imediatismo da rescisão sem o que pode desaparecer a justa causa comprometida pelo perdão tácito com a falta de atualidade da dispensa em relação ao conhecimento do fato pelo empregador ... " NASCIMENTO Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 22. ed. p. 418 Ademais pela continuidade do contrato o Reclamante não sustenta seu pedido com provas robustas de suas alegações conforme preceitua a Súmula 212 do TST ainda mais se requer seja aplicada a penalidade mais grave ao empregado que é a causa justificada conforme assenta a jurisprudência JUSTA CAUSA . REVERSÃO. A despedida por justa causa constitui punição extremada ao empregado que resulta privado dos seus direitos rescisórios. Tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca a justa causa deve ser comprovada de forma robusta o que não ocorreu . TRT4 RO 0021864-54.2016.5.04.0404 Relator a Luiz Alberto De Vargas 8ª Turma Publicado em 09/03/2018 DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . REVERSÃO. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada de forma segura a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT a rescisão por justa causa comporta reversão. TRT4 RO 0020173-76.2016.5.04.0251 Relator a Gilberto Souza Dos Santos 8ª Turma Publicado em 02/03/2018 Ora! Sem a existência de provas consistentes de alguma conduta reprovável do reclamante não há que se falar em justa causa conforme precedentes do TST RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. FURTO. ACUSAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA À HONRA SUBJETIVA. De acordo com a jurisprudência pacífica o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais art. 818 da CLT e 333 I do CPC e não a prova dos danos imateriais esta de resto impossível. Portanto o dano moral verifica-se in re ipsa a coisa fala por si . No caso houve uma acusação de furto comportamento tipificado como crime e a consequente demissão máxima penalidade contratual. A falsa acusação de crime sem que houvesse prova dos fatos resulta no reconhecimento da violação direta da honra subjetiva consideração perante si mesmo e está evidenciado o dano moral in re ipsa a coisa fala por si . Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST - RR 22639020105020028 Relator Kátia Magalhães Arruda Data de Julgamento 30/04/2014 6ª Turma Data de Publicação DEJT 09/05/2014 Trata-se de caso típico do cabimento de dano moral. Afinal além da inexistência de prova cabal o Reclamante foi submetido a injusto constrangimento perante seus pares gerando o dever de indenizar. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER DE GESTÃO. A Corte de origem valorando o conjunto fático-probatório firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva porquanto comprovados a lesão moral sofrida pela reclamante constrangimento causado pela injusta acusação de furto a conduta culposa da empregadora extrapolação dos limites do seu poder de gestão ao despedir a autora sob a falsa acusação de tentativa de furto e o nexo causal. A argumentação da reclamada de que não restaram provados o ato ilícito o dano e o nexo de causalidade remete à revisão do acervo fático-probatório procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária nos moldes da Súmula nº 126 do TST suficiente a impedir a cognição da revista. Recurso de revista de que não se conhece no particular. ... TST - RR 84002320075040001 Relator Walmir Oliveira da Costa Data de Julgamento 15/10/2014 1ª Turma Data de Publicação DEJT 17/10/2014 Ou seja o reclamante não pode ser enquadrado em qualquer dos incisos previstos no Art. 482 da CLT. Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art. 487 da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40% e demais reflexos nas verbas rescisórias. No presente caso pela manifesta configuração de ato discriminatório requer o pagamento em dobro das verbas devidas nos termos do Art. 4º da Lei 9.029/95.
Conforme narrado a Reclamante prestou serviços para a Reclamada entre a data em que foi despedido sem justa causa e sem receber nenhuma verba rescisória. Ocorre que por tratar-se de contrato por prazo indeterminado além dos pagamentos proporcionais de salário férias e 13º devidos o Autor ainda faz jus a à indenização proporcional por tempo de serviço nos termos do Art. 478 da CLT b ao aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT c FGTS sobre verbas rescisórias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS d Liberação das guias do seguro desemprego sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST e Multa do Art. 477 § 8º da CLT. Diante de todo o exposto a Reclamante requer a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias conforme valores indicados nos pedidos. DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477 Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa resta configurada a multa do art. 477 § 8º da CLT especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO. A multa de que trata o art. 477 § 8º da CLT é cabível quando o empregador ao rescindir o contrato de trabalho deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de lei. O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no pagamento e não ao fato de a controvérsia acerca da relação de emprego ter sido dirimida em juízo. Assim quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa prevista no art.477 § 8º daCLT. Recurso de revista conhecido e não provido.” Processo ARR - 55600-29.2009.5.06.0121 Data de Julgamento 18/12/2013 Relatora Ministra Dora Maria da Costa 8ª Turma Data de Publicação DEJT 07/01/2014 . “RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 § 8º DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 desta Corte prevalece o entendimento de que o empregado só não faz jus à multa do art. 477 § 8º da CLT quando ele der causa comprovadamente à mora na quitação das verbas rescisórias o que não ocorreu na espécie. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.” Processo RR - 696-86.2010.5.02.0072 Data de Julgamento 11/12/2013 Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa 1ª Turma Data de Publicação DEJT 13/12/2013 . Assim devido o pagamento da multa eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal impondo-se a penalidade em razão da mora. As medidas antecipatórias de tutela são cabíveis em casos de urgência ou de evidência como por exemplo na possibilidade de concessão liminar para reintegração de empregado com estabilidade provisória em vista dos casos previstos em lei ou convenção coletiva nas situações descritas na OJ 142 da SDI-II do TST evolvendo o dirigente sindical aposentado integrante de comissão de fábrica portador de doença profissional e portador de vírus HIV etc. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A Instrução Normativa nº 39 do TST que dispõe sobre a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho dispõe em seu Art. 3º “Sem prejuízo de outros aplicam-se ao Processo do Trabalho em face de omissão e compatibilidade os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas VI - arts. 294 a 311 tutela provisória ” A doutrina ao disciplinar sobre a matéria reforça o entendimento de que " A tutela de antecedência prevista no CPC é compatível com o Processo do Trabalho por força da aplicação do art. 769 da CLT." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 1.438 Desta forma diante da aplicabilidade do Art. 300 do CP/15 passa a demonstrar o cumprimento aos requisitos do referido dispositivo legal Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários confirmado por precedentes sobre o tema ANOTAÇÃO CTPS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO EMPREGADOR. Não se transfere ao tomador de serviços a obrigação de anotar a CTPS do trabalhador ônus personalíssimo do efetivo empregador. Consequentemente a aplicação de multa por descumprimento da obrigação é de responsabilidade restrita do empregador. TRT-3 - AP 00110197320165030150 0011019-73.2016.5.03.0150 Relator Manoel Barbosa da Silva Quinta Turma DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal da efetiva anotação na CTPS do Reclamante. Esta conduta é indispensável para viabilizar as demais anotações de vínculos posteriores e permitir o acesso a benefícios sociais dali proveninentes caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Para tanto requer seja determinada a antecipação dos efeitos da tutela para fins de que seja determinada imediatamente a anotação na CTPS do Autor sob pena de multa diária conforme precedentes sobre o tema MULTA FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CTPS NÃO ASSINADA. A antecipação do provimento jurisdicional é medida que se afina integralmente com a jurisdição em tempo abreviado que deve nortear a atuação do magistrado que conhece de direitos sociais. Nesse sentido a multa independe de requerimento da parte poderá ser aplicada também em fase de conhecimento em tutela provisória desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Aliás o magistrado pode de ofício ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que I - se tornou insuficiente ou excessiva II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Pontue-se que o valor da multa será devido ao exequente. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório devendo ser depositada em juízo permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Convém ainda explicitar que a imposição da penalidade guarda compatibilidade com o § 2º do artigo 39/CLT que se ocupa da autorização para que a secretaria da vara a proceda a anotações na CTPS do empregado. TRT-3 - RO 00255201413403005 0000255-47.2014.5.03.0134 Relator Convocado Vitor Salino de Moura Eca Setima Turma Data de Publicação 24/11/2017 De outro turno o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos devendo ser aplicado na Justiça do Trabalho à luz do art. 769 da CLT. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal configurando em sua dispensa arbitrária. Esta conduta confere grave prejuízo com risco irreparável afinal os dias fora do trabalho repercutem diretamente na sua remuneração caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Trata-se de pedido passível de aceitação sempre que o lapso temporal oferecer riscos irreversíveis ao trabalhador AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a existência de dúvida razoável no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou não a invalidade da rescisão contratual por justa causa vislumbra-se fatalmente a plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente. Evidencia-se ainda o periculum in mora diante da determinação de reintegração imediata da requerida tendo em vista a impossibilidade de restituir às partes ao status quo ante. Medida cautelar a que se dá provimento para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da ação originária. Processo TutCautAnt - 0000188-10.2017.5.06.0000 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 05/06/2017 Terceira Turma Data da assinatura 05/06/2017 Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Por todo exposto REQUER seja concedido o pedido liminar para fins de nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. DOS PEDIDOS Diante todo o exposto REQUER 1. O deferimento do pedido liminar para fins de que seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS sob pena de multa diária aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. 2. A citação dos Réus para responder a presente ação querendo 3. A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família 4. A total procedência da presente Reclamação Trabalhista para fins de a reverter a demissão por justa causa para demissão sem justa causa condenando o Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias abaixo indicadas b condenar a reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais por todo exposto em valor não inferior a R$ c condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão no valor de R$ d condenar ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 20% sobre o valor bruto da condenação no valor de R$ e condenar o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade f condenar o pagamento imediato das verbas rescisórias sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT nos valores abaixo indicados I. Saldo de salário - R$ II. Férias vencidas e proporcionais +1/3 - R$ III. Décimo terceiro proporcional - R$ IV. Indenização proporcional por tempo de serviço nos termos do Art. 478 da CLT - R$ V. Aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT - R$ VI. FGTS sobre verbas rescisórias - R$ VII. Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$ VIII. Liberação das guias do seguro desemprego sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST 5. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e pericial 6. Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$ Nestes ermos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados Doc.1 – Procuração Doc.2 – Cópia documento de identificação Reclamante Doc.3 – Declaração de Pobreza Doc.4 – Cópia CTPS Reclamante Doc.5 – Cópia contracheques Doc.6 – Cópia dos recibos de férias Doc.7 – Cópia do extrato da conta do FGTS Doc. 8 – Cópia do atestado de saúde demissional Doc. 9 - Demais documentos a comprovar o direito do Reclamante