Source: http://unodireito.blogspot.com/2015/07/acidente-de-trajeto-e-aracterizado.html
Timestamp: 2017-09-21 17:45:05+00:00
Document Index: 69652121

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 7']

E.M. matéria de Direito: Acidente de trajeto é caracterizado acidente de trabalho?
A lei nº. 8213/1991 conceitua o acidente de trabalho em seu artigo 19 como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Trataremos especificamente do denominado “acidente de trajeto” ou “acidente in itinere” que é tratado pelo artigo 21, inciso IV, alínea “d” da mencionada lei.
O artigo 21 da supracitada lei equipara ao acidente profissional em seu inciso IV, alínea “d”, o acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado
Ainda no § 1º do mesmo artigo, a lei esclarece que nos períodos destinados à refeição ou descanso, sejam eles realizados dentro ou fora do ambiente de trabalho, o empregado é considerado no exercício de seu trabalho.
Aí reside a razão de se equiparar o acidente de trajeto ao acidente profissional, pois no período em que o empregado realiza o percurso de sua casa ao local da atividade laboral ou vice-versa, considera-se que o mesmo já se encontra à disposição de seu empregador.
A partir daí nota-se que seria de responsabilidade do empregador, por exemplo, a emissão da respectiva CAT, bem a manutenção do vínculo de emprego pelos 12 meses seguintes à cessação do benefício previdenciário, devendo ele ser responsabilizado no caso de não cumprimento deste dever.
Portanto, resta claro que na hipótese do acidente de trajeto não cabe invocar o artigo 186 do Código Civil de 2002 ou o artigo 927 do referido Diploma Legal, pois imprescindível se faz a prova inequívoca do dolo ou culpa do empregador, como bem exige o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal.
Frisa-se que a lei é bem clara ao mencionar que o acidente de trajeto é aquele que ocorre no caminho despendido pelo empregado de sua residência até o local da prestação laboral ou vice-versa. Portanto, o destino final do empregado deve ser a empresa ou tratando-se de fim do expediente a sua moradia.
Entretanto, é sedimentado o entendimento de que um pequeno desvio manobrado pelo empregado durante o trajeto que realiza normalmente não possui o condão de descaracterizar o acidente profissional que porventura possa ocorrer durante o percurso desde que se tenha como destino final e imediato a residência do obreiro ou o local da prestação de serviço.
“EMENTA: ACIDENTE IN ITINERE. INEXIGÊNCIA LEGAL DE TRAJETO ESPECÍFICO. O trajeto realizado pelo obreiro, da empresa para sua residência, ainda que ele pare para buscar sua esposa, não descaracteriza o acidente de percurso”. (PROCESSO TRT/15º REGIÃO Nº 0000427-48.2010.5.15.0084 – Rel.
“Surgem grandes controvérsias quanto ao entendimento do que seja o "percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela". O trabalhador com freqüência desvia-se desse percurso por algum interesse particular, para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmácia, por exemplo. Como será necessário estabelecer o nexo causal do acidente de trabalho, são aceitáveis pequenos desvios e toleradas algumas variações quanto ao tempo de deslocamento desde que "compatíveis com o percurso do referido trajeto", porquanto a Previdência Social, na esfera administrativa, não considera acidente de trabalho quando o segurado interrompe ou altera o percurso habitual. Se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) fugir do usual ou se o trajeto habitual (nexo topográfico) for alterado substancialmente, resta descaracterizada a relação de causalidade do acidente com o trabalho. (...)." (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 1a. Edição, 2005, pág. 50)
Postado por Edson Moura dos Santos às 15:13