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Timestamp: 2019-06-18 07:48:12+00:00
Document Index: 79873865

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 18']

EUR-Lex - 31999R1293 - PT
Regulamento (CE) n° 1293/1999 da Comissão de 18 de Junho de 1999 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o terceiro trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos
Jornal Oficial nº L 153 de 19/06/1999 p. 0060 - 0062
REGULAMENTO (CE) N.o 1293/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 1999
relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o terceiro trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1637/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999(4), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade;
(2) Considerando que o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 dispõe que se, em relação a um trimestre e a uma ou várias das origens referidas no anexo I, as quantidades objecto de pedidos de certificado forem sensivelmente superiores à quantidade indicativa eventualmente fixada em aplicação do artigo 14.o ou superiores às quantidades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos;
(3) Considerando que, em aplicação do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1031/1999 da Comissão(5) quantidades indicativas para a importação para o terceiro trimestre de 1999;
(4) Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificado que, consoante o caso, são inferiores ou ligeiramente supeirores às quantidades indicativas fixadas para o trimestre em causa, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indicativas; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado para a origem ou origens em causa;
(5) Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados pedidos de certificados, em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, tendo em conta os pedidos aceites até ao final do primeiro período de apresentação dos pedidos e as quantidades disponíveis;
(6) Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;
(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comite de Gestão das Bananas,
Relativamente à importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, serão emitidos certificados de importação relativas ao terceiro trimestre de 1999;
a) Para a quantidade constante do pedido de certificado afectada dos coeficientes de redução de 0,5277, de 0,6123 de 0,7088 e de 0,8217 para os pedidos que indiquem, respectivamente, as origens "Colômbia", "Costa Rica", "Equador" e "outros";
b) Para a quantidade constante do pedido de certificado, em relação a uma origem diferente das mencionadas na alínea a).
As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados pedidos de certificados a título de terceiro trimestre de 1999 são fixadas no anexo.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.
(5) JO L 126 de 20.5.1999, p. 11.