Source: http://reintegra.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=182
Timestamp: 2018-01-23 02:13:28+00:00
Document Index: 30898339

Matched Legal Cases: ['artigo 677', 'artigo 677', 'artigo 675', 'artigo 150', 'artigo 14', 'artigo 10']

﻿ Prêmios em bens ou serviços distribuídos em concursos e sorteios
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras de tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios em bens ou serviços distribuídos em competições, concursos e sorteios. Para tanto, utilizaremos como base o artigo 677 do RIR/1999 , aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 , bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.
Devido a importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras de tributação do IRRF incidente sobre os prêmios em bens ou serviços distribuídos em concursos e sorteios. Para tanto, utilizaremos como base o artigo 677 do RIR/1999 , aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 , bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.
ADN COSIT 19/1996 - Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 26.07.1996 D.O.U.: 29.07.1996
O IRRF incidirá sobre o valor de mercado do prêmio (2) ou da realização do serviço na data da distribuição, não se aplicando o reajustamento da Base de Cálculo (BC) que trata o artigo 675 do RIR/1999 .
Em conformidade com o Ato Declaratório Cosit nº 41/1995. estão sujeitos à incidência do IRRF inclusive os prêmios distribuídos por entidades imunes ou isentas de que tratam o artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal/1988 :
ADN COSIT 41/95 - ADN - Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 30.11.1995 D.O.U.: 04.12.1995
os prêmios em dinheiro recebidos em concursos que não sejam aqueles previstos no artigo 14 da Lei nº 4.506/1964 , e nem os previstos no artigo 10 do Decreto-Lei 1.493/1976 , devem ser contabilizados na escrituração da pessoa jurídica recebedora, de forma a compor a receita por ela auferida;
Base Legal: SD Cosit nº 9/2012 (UC: 20/12/16).
Tax Contabilidade. Prêmios em bens ou serviços distribuídos em concursos e sorteios (Area: Guia de Tributos Retidos na Fonte). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=182. Acesso em: 23/01/2018.