Source: https://de.scribd.com/document/143085474/Ata-da-AGE-das-10-00-Ratifica
Timestamp: 2020-06-07 07:45:48+00:00
Document Index: 45948253

Matched Legal Cases: ['artigo 256', 'artigo 256', 'artigo 137', 'artigo 256', 'artigo 52', 'artigo 171', 'artigo 171', 'Artigo 33', 'artigo 21', 'artigo 130', 'artigo 256', 'artigo 137', 'artigo 256', 'artigo 137', 'artigo 170', 'artigo 171', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'artigo 147', 'artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 35', 'Artigo 33', 'artigo 35', 'Artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 52', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 48', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 43', 'artigo 141', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 132', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 52', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 19', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 162', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 190', 'artigo 202', 'artigo 182', 'artigo 195', 'artigo 197', 'artigo 152', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 44', 'Artigo 47', 'artigo 52', 'Artigo 48', 'artigo 52', 'Artigo 49', 'artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 120', 'artigo 53', 'artigo 52', 'artigo 4', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 13', 'in fine', 'artigo 34', 'Artigo 62', 'artigo 43']

Ata da AGE das 10:00 - Ratifica | Título Corporativo | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Kostenlose 30-Tage-Testversion | Scribd
Ata da AGE das 10:00 - Ratifica
speichernAta da AGE das 10:00 - Ratifica für später speichern
All Proposta Aesp Age 09092010
organizacao_empresarial
21636_7993
3260197 Contabilidade Receitas e Despesas
Minutes of the Extraordinary Shareholders Meeting - 19_10_07*
Estatuto-Social-Telebras-alterado-96a-AGE-28.6.2013-Redução-Capital-e-Altera-Art-5o-enviado-a-CVM-2.7.13-11
JBS S.A. CNPJ nº 02.916.265/0001-60 NIRE 35.300.330.587 Companhia Aberta de Capital Autorizado
Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11 de abril de 2008
Data, Hora e Local: 11 de abril de 2008, às 10:00 horas, no escritório administrativo da Companhia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara, CEP 05118-100.
Presença: Acionistas representando mais de 78% (setenta e oito por cento) do capital social da Companhia, conforme verificado no Livro de Presença de
Acionistas em Assembléias Gerais.
Adicionalmente, estão presentes (i) o Sr. Sérgio Longo, Diretor de Finanças e Relações com Investidores da Companhia, (ii) o Sr. Divino Aparecido dos Santos, membro do Conselho Fiscal da Companhia, (iii) representante de J.P. Morgan Securities, Inc., empresa especializada contratada pela Administração da Companhia para elaborar os Laudos de Avaliação da National Beef Packing Company, LLC (“National Beef”); e da Smithfield Beef Group, Inc., incluindo a sua subsidiária Five Rivers Ranch Cattle Feeding (“Smithfield Beef Processing”), e (iv) representante de NM Rothschild & Sons (Brasil) Ltda., empresa especializada contratada pela Administração da Companhia para elaborar o Laudo de Avaliação de empresas do Grupo Tasman, da Austrália, incluindo a Tasman Group Services Pty Ltd e a Industry Park Pty Ltd. (“Grupo Tasman”), conforme disposto no artigo 256, §1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº
6.404/76”).
Convocação: O Edital de Convocação foi publicado nas edições dos dias 15, 18 e 19 de março de 2008 do Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.E.S.P. e nas edições dos dias 17, 18 e 19 do jornal “Valor Econômico”, edição nacional, e o Edital de Segunda Convocação foi publicado nas edições dos dias 3, 4 e 5 de abril de 2008 do Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.E.S.P. e nas edições dos
JUR_SP 6951601v7 4037.258258
dias 3, 4 e 5 do jornal “Valor Econômico”, edição nacional. Os demais documentos necessários ao exame das matérias constantes da Ordem do Dia desta Assembléia Geral Extraordinária foram postos à disposição dos senhores Acionistas na sede da Companhia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.391, 2º andar, conjunto 22, sala 2, Jardim Paulistano, CEP 01452-000 e no escritório administrativo da Companhia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara, CEP 05118-100.
Composição da Mesa: Verificado o quorum necessário à instalação da Assembléia Geral Extraordinária, a mesa foi composta por Francisco de Assis e Silva, Presidente, e Henry Sergio Sztutman, Secretário.
(a) ratificar as aquisições (i) da National Beef, (ii) da Smithfield Beef
Processing e (iii) das empresas do Grupo Tasman pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias, no Brasil ou no exterior, e aprovar os respectivos laudos de avaliação da National Beef, da Smithfield Beef Processing e das empresas do Grupo Tasman, nos termos do artigo 256, da Lei nº 6.404/76, sendo certo que cada um de tais investimentos, uma vez aprovado, dará aos acionistas eventualmente dissidentes da deliberação que o aprovar nesta Assembléia Geral Extraordinária o direito de retirar-se da Companhia mediante reembolso do valor de suas ações, nos termos do artigo 137 da Lei nº 6.404/76, na medida em que se trata da compra, pela Companhia, do controle de sociedades mercantis cujo preço de compra constitui, para a Companhia, investimento relevante, nos termos do artigo 256, I, da Lei nº 6.404/76. Tal direito de retirada será válido apenas para
quem era acionista da Companhia no fechamento das negociações em 14 de março de 2008, sendo certo que os acionistas que adquirirem ações da Companhia a partir daquela data não terão direito a retirar-se da Companhia em razão de eventual aprovação da aquisição da National Beef, da Smithfield Beef Processing e/ou das empresas do Grupo Tasman pela Companhia. Para fins de pagamento, pela Companhia, do reembolso das ações detidas pelos acionistas eventualmente dissidentes das deliberações acima, o preço será de R$ 2,98 (dois reais e noventa e oito centavos) por ação de emissão da Companhia, preço esse
determinado nos termos dos artigos 45, 137 e 170 da Lei nº 6.404/76, com base no valor patrimonial contábil das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme balanço patrimonial datado de 30 de setembro de 2007, à disposição dos acionistas nos sites da Companhia, da CVM e da BOVESPA;
(b) aprovar o aumento do capital social da Companhia, de acordo com os
seguintes termos e condições: quantidade de ações a serem emitidas:
Emissão para subscrição privada, pelos senhores acionistas, de 360.678.926 (trezentas e sessenta milhões, seiscentas e setenta e oito mil, novecentas e vinte e seis) novas ações ordinárias, sem valor nominal, em tudo idênticas às atualmente existentes, com extensão do direito de preferência aos atuais detentores de ações ordinárias da Companhia, pelo Preço de Emissão por Ação; data de registro e relação de subscrição: Os senhores acionistas detentores de ações da Companhia nesta data terão preferência para a subscrição do aumento do capital sobre ações idênticas às que forem detentores, na proporção de 0,340008484
(zero vírgula três quatro zero zero zero oito quatro oito quatro) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal para cada 1 (uma) ação ordinária que possuírem, perfazendo o percentual de 34,0008484% (trinta e quatro vírgula zero zero zero oito quatro oito quatro por cento), sendo certo, ainda, que serão levadas em consideração as restrições e limitações aplicáveis aos acionistas da Companhia não-residentes no Brasil, em relação aos quais a Companhia poderá adotar procedimentos pertinentes de acordo com a legislação aplicável; negociação ex-direitos: As ações adquiridas a partir de 14 de abril de 2008 (primeiro dia útil após a data da Assembléia), inclusive, não farão jus ao direito de subscrição pelo acionista adquirente e, a partir de 14 de abril de 2008 (primeiro dia útil após a data da Assembléia), inclusive, as ações de emissão da Companhia serão negociadas ex-subscrição; dividendos: As ações emitidas após a aprovação e a homologação do respectivo aumento de capital pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia farão jus ao recebimento de dividendos integrais ao exercício social do ano 2008, iniciado em 1º de janeiro; prazo para o exercício do direito de preferência na subscrição: O prazo para exercício do direito de preferência na subscrição de ações terá início em 14 de abril de 2008 (primeiro dia útil após a data da Assembléia) e término em 13 de maio de 2008 (30 dias a contar do início do prazo de exercício do direito de preferência), inclusive; cessão de direito de preferência na subscrição e
dispensa da obrigação de efetivar oferta pública de aquisição de ações: Na hipótese de haver cessão do direito de preferência na subscrição do aumento de capital da Companhia por acionistas da Companhia para terceiros, os
acionistas detentores de ações da Companhia que votarem na Assembléia Geral Extraordinária poderão aprovar a dispensa da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, caso entendam ser do interesse da Companhia, conforme faculta o artigo 52, § 8º, do Estatuto Social da Companhia; forma de pagamento: O pagamento será feito à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição; procedimento de sobras: Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição, terão o prazo de 5 (cinco) dias seguintes à apuração das sobras a ser informada pelo Banco Bradesco S.A., para a subscrição de sobras. Caberá à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia decidir que, caso o procedimento de rateio de sobras não seja concluído no primeiro rateio de sobras,
o eventual saldo de sobras será vendido em Bolsa de Valores, em benefício da
Companhia, conforme dispõe o artigo 171, § 7°, “b”, da Lei nº 6.404/76; homologação: Após a efetiva integralização do aumento do capital social ora proposto, nova Assembléia Geral Extraordinária da Companhia deverá ser convocada para homologar o referido aumento de capital da Companhia; outras disposições relevantes: Adicionalmente, e sem prejuízo dos procedimentos para exercício do direito de preferência previstos no artigo 171 da Lei nº 6.404/76, poderá, na medida do necessário, ser realizada uma oferta de direito de preferência (rights offer) também aos investidores qualificados não residentes no Brasil da Companhia, nos termos das regras norte-americanas 144-A e Regulation S.
(c) deliberar acerca da eleição de 1 (um) novo membro para o Conselho de
Administração da Companhia;
(d) alterar o Artigo 33 do Estatuto Social da Companhia, de forma a prever que
o Conselho Fiscal da Companhia passará a funcionar em caráter permanente;
(e) alterar o Estatuto Social da Companhia, de maneira que seja incluída
previsão de necessidade de disponibilização de contratos com partes
relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, nos termos do artigo 21, inciso III, alínea “a”, da Resolução CMN nº 3.456/07; e
(f) aprovar o Estatuto Social da Companhia, consolidado de forma a refletir as
alterações acima indicadas.
Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela totalidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos que, após recebidos pela mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia.
(a) Foi aprovada, pela totalidade dos acionistas presentes, a ratificação das
aquisições, pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias, no Brasil ou no exterior, e respeitadas as deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 4 de março de 2008:
(a.i) da National Beef, nos termos e condições do Membership Interest Purchase Agreement, o qual foi examinado e igualmente aprovado pela totalidade dos acionistas presentes. Ademais, e conforme o disposto no Membership Interest Purchase Agreement, foi aprovada totalidade dos acionistas presentes que a Companhia faça requerimento perante a Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, para utilizar até a totalidade do saldo das ações de emissão da própria Companhia que se encontram em tesouraria para realizar o pagamento da parcela do preço de aquisição da National Beef que deve ser paga com ações de emissão da Companhia, no valor total de US$94,964,869 (noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove dólares norte- americanos);
(a.ii) da Smithfield Beef Processing, nos termos e condições do Stock Purchase Agreement, o qual foi examinado e igualmente aprovado pela totalidade dos acionistas presentes; e
(a.iii) das empresas do Grupo Tasman, incluindo a Tasman Group Services Pty Ltd e a Industry Park Pty Ltd, nos termos e condições do Share Sale Agreement, o qual foi examinado e igualmente aprovado pela totalidade dos acionistas presentes.
Adicionalmente, foram aprovados os laudos de avaliação (i) da National Beef e da Smithfield Beef Processing, ambos preparados por J.P. Morgan Securities, Inc., e (ii) das empresas do Grupo Tasman, preparado por NM Rothschild & Sons (Brasil) Ltda., todos eles preparados nos termos do artigo 256, §1º, da Lei nº 6.404/76. Ficam, igualmente, ratificados todos os atos praticados pela Administração da Companhia relacionados com as aquisições ora aprovadas. Aos acionistas eventualmente dissidentes da deliberação tomada será dado o direito de retirada da Companhia mediante reembolso do valor de suas ações, nos termos do artigo 137 da Lei nº 6.404/76, na medida em que se trata da compra, pela Companhia, do controle de sociedades mercantis cujo preço de compra constitui, para a Companhia, investimento relevante, nos termos do artigo 256, I, da Lei nº 6.404/76. Tal direito de retirada será válido apenas para quem era acionista da Companhia no fechamento das negociações em 14 de março de 2008 (24 horas antes da primeira publicação do Edital de Primeira Convocação para esta Assembléia), sendo certo que os acionistas que adquiriram ações da Companhia a partir de 15 de março de 2008 não terão direito a retirar-se da Companhia em razão da aprovação da aquisição da National Beef, da Smithfield Beef e/ou das empresas do Grupo Tasman pela Companhia. Para fins de pagamento, pela Companhia, do reembolso das ações detidas pelos acionistas eventualmente dissidentes da deliberação, o preço será de R$ 2,98 (dois reais e noventa e oito centavos) por ação de emissão da Companhia, preço esse determinado nos termos dos artigos 45, 137 e 170 da Lei nº 6.404/76, com base no valor patrimonial contábil das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme balanço patrimonial datado de 30 de setembro de 2007, à disposição dos acionistas nos website da JBS, da CVM e da BOVESPA. O acionista que optar por retirar-se da Companhia em função de dissidência da deliberação acima, terá o prazo de 30
(trinta) dias contado da publicação desta ata para reclamar seu direito. O pagamento do reembolso observará, em todos os termos, o disposto no artigo 137 da Lei nº 6.404/76. Finalmente, fica autorizada a constituição, em qualquer jurisdição, de uma ou mais subsidiárias da Companhia, ou utilização de qualquer subsidiária atualmente existente (incluindo a JBS USA Inc.), com o propósito de atuar como veículo na implementação da estrutura de qualquer uma das operações ora aprovadas, ficando também autorizada a capitalização de referidas subsidiárias para fazer frente ao valor total do investimento a ser realizado, incluindo as despesas relacionadas com o negócio.
(b) Em seguida, com o voto favorável da totalidade dos acionistas presentes,
foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, no valor total de R$2.550.000.006,82 (dois bilhões, quinhentos e cinqüenta milhões, seis reais e oitenta e dois centavos), mediante a emissão para subscrição privada, pelos acionistas, de 360.678.926 (trezentos e sessenta milhões, seiscentas e setenta e oito mil, novecentas e vinte e seis) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, em tudo idênticas às atualmente existentes, tendo os mesmos direitos conferidos às demais ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos do Estatuto Social e da legislação aplicável. O preço único de emissão de cada uma das novas ações ordinárias é de R$ 7,07 (sete reais e sete centavos) por ação (“Preço de Emissão por Ação”), determinado com base na média ponderada por volume de negociações das cotações de fechamento das ações ordinárias de emissão da Companhia, apuradas nos 120 (cento e vinte) pregões da Bolsa de Valores de São Paulo compreendidos no período entre 16 de agosto de 2007 e 15 de fevereiro de 2008, inclusive, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 6.404/76. Será conferido aos atuais acionistas da Companhia o direito de preferência na subscrição das novas ações, nos termos
do artigo 171 da Lei nº 6.404/76, conforme aprovado em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 4 de março de 2008, ora ratificado pelos senhores acionistas nesta Assembléia Geral Extraordinária. Ademais, foi aprovada a dispensa da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, na hipótese de algum acionista se tornar, após a homologação do aumento de capital ora aprovado, titular de ações representativas de mais de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia, por se tratar de operação no interesse da
Companhia, conforme faculta o artigo 53, § 8º, do Estatuto Social da Companhia. Assim, em resumo, o aumento do capital social da Companhia foi aprovado pelos senhores acionistas nos seguintes termos e condições: quantidade de ações a serem emitidas: Emissão para subscrição privada, pelos senhores acionistas, de 360.678.926 (trezentos e sessenta milhões, seiscentas e setenta e oito mil, novecentas e vinte e seis) novas ações ordinárias, sem valor nominal, em tudo idênticas às atualmente existentes, com extensão do direito de preferência aos atuais detentores de ações ordinárias da Companhia, pelo Preço de Emissão por Ação; data de registro e relação de subscrição: Os senhores acionistas detentores de ações da Companhia nesta data terão preferência para a subscrição do aumento do capital sobre ações idênticas às que forem detentores, na proporção de 0,340008484 (zero vírgula três quatro zero zero zero oito quatro oito quatro) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal para cada 1 (uma) ação ordinária que possuírem, perfazendo o percentual de 34,0008484% (trinta e quatro vírgula zero zero zero oito quatro oito quatro por cento), sendo certo, ainda, que serão levadas em consideração as restrições e limitações aplicáveis aos acionistas da Companhia não-residentes no Brasil, em relação aos quais a Companhia poderá adotar procedimentos pertinentes de acordo com a legislação aplicável; negociação ex-direitos: As ações adquiridas a partir de 14 de abril de 2008 (primeiro dia útil após a data da Assembléia), inclusive, não farão jus ao direito de subscrição pelo acionista adquirente e, a partir de 14 de abril de 2008 (primeiro dia útil após a data da Assembléia), inclusive, as ações de emissão da Companhia serão negociadas ex-subscrição; dividendos: As ações emitidas após a aprovação e a homologação deste aumento de capital farão jus ao recebimento de dividendos integrais ao exercício social do ano 2008, iniciado em 1º de janeiro; prazo para o exercício do direito de preferência na subscrição: O prazo para exercício do direito de preferência na subscrição de ações terá início em 14 de abril de 2008 (primeiro dia útil após a data da Assembléia) e término em 13 de maio de 2008 (30 dias a contar do início do prazo de exercício do direito de preferência), inclusive; cessão de direito de preferência na subscrição e dispensa da obrigação de efetivar oferta pública de aquisição de ações: Na hipótese de haver cessão do direito de preferência na subscrição do aumento de capital da Companhia por acionistas da Companhia para terceiros, fica aprovada a dispensa da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações para aquisição da
totalidade das ações de emissão da Companhia, caso entendam ser do interesse da Companhia, conforme faculta o artigo 53, § 8º, do Estatuto Social da JBS S.A.; forma de pagamento: O pagamento será feito à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição; procedimento de sobras: Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição, terão o prazo de 5 (cinco) dias seguintes à apuração das sobras a ser informada pelo Banco Bradesco S.A., para a subscrição de sobras. Fica aprovado que, caso o procedimento de rateio de sobras não seja concluído no primeiro rateio de sobras, o eventual saldo de sobras será vendido em Bolsa de Valores, em benefício da Companhia, conforme dispõe o artigo 171, § 7°, “b”, da Lei nº 6.404/76; homologação: Após a efetiva integralização deste aumento do capital social, nova Assembléia Geral Extraordinária da Companhia deverá ser convocada para homologar o referido aumento de capital da Companhia; outras disposições relevantes:
Adicionalmente, e sem prejuízo dos procedimentos para exercício do direito de preferência previstos no artigo 171 da Lei nº 6.404/76, poderá, na medida do necessário, ser realizada uma oferta de direito de preferência (rights offer) também aos investidores qualificados não residentes no Brasil da Companhia, nos termos das regras norte-americanas 144-A e Regulation S.
Ainda, com o voto favorável da totalidade dos acionistas presentes, foi decidido que após a homologação do aumento de capital ora aprovado, que se dará em Assembléia Geral Extraordinária que será convocada tão logo ocorra a efetiva integralização do aumento de capital ora aprovado, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia terá a seguinte redação (computados, para esse efeito, o valor do capital, a quantidade de ações e o saldo do capital autorizado após a homologação do aumento de capital ora aprovado): “Artigo 5º. O capital social é de R$ 4.495.580.968,94 (quatro bilhões, quatrocentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), dividido em 1.438.078.926 (um bilhão, quatrocentos e trinta e oito milhões, setenta e oito mil e novecentas e vinte e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.”.
(c) foi aprovada a eleição, para o cargo de membro efetivo do Conselho de
Administração da Companhia, sob a designação de Conselheiro Independente,
nos termos do Artigo 16, Parágrafos 2º e 3º do Estatuto Social da Companhia e do item 4.3.3 do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo - Bovespa, do Sr. Demósthenes Marques, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SCN, Quadra 02, Edifício Corporate Financial Center, 13º andar, FUNCEF, CEP 70712- 000, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 10.252.078-85 SSP/RS, e inscrito no C.P.F. sob o nº 468.327.930-49, e, como suplente do Conselheiro ora eleito, o Sr. Humberto Pires Grault Vianna de Lima, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, CEP 20040-030, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 03259004-4 IFP, e inscrito no C.P.F. sob o nº 512.243.804-20. O membro efetivo do Conselho de Administração ora eleito assume seu cargo em substituição ao Sr. Affonso Celso Pastore, ex-Conselheiro Independente da Companhia, que apresentou resignação ao seu cargo nesta data, o qual foi apreciado e aceito pelos presentes. Ademais, os membros do Conselho de Administração ora eleitos aceitam as suas nomeações, declarando ter conhecimento das disposições do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e, conseqüentemente, declarando não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividades mercantis, bem como para os devidos fins declarando, ainda, sob as penas da lei, não se encontrarem impedidos de exercer a administração da Companhia por força de lei especial, não estarem condenados ou se encontrarem sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos exercerão seus cargos até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009, que é quando se encerra o mandato unificado de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia.
(d) Foi aprovada, com o voto favorável da totalidade dos acionistas presentes,
a alteração do artigo 33 do Estatuto Social da Companhia, para prever expressamente que o Conselho Fiscal da Companhia passará a funcionar em caráter permanente. Dessa maneira, o artigo 33 do Estatuto Social passa a contar
com a seguinte redação: “Artigo 33. O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei”.
Em conseqüência, também foi aprovada, com o voto favorável da totalidade dos acionistas presentes, a alteração do artigo 35 do Estatuto Social da Companhia, de modo a compatibilizar a redação do referido Artigo com a nova redação do Artigo 33. Dessa maneira, o artigo 35 do Estatuto Social passa a contar com a seguinte redação: “Artigo 35. O Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas por lei.
(e) Foi aprovada, com o voto favorável da totalidade dos acionistas presentes,
a alteração do Estatuto Social da Companhia, de maneira que seja incluída previsão de necessidade de disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, nos termos do artigo 21, inciso III, alínea “a”, da Resolução CMN nº 3.456/07, com a criação de novo artigo 60 no Estatuto Social da Companhia, permanecendo o antigo artigo 60 e seguintes com idêntica redação, apenas alterando sua numeração. A redação do novo artigo 60 é a seguinte: “Artigo 60. A Companhia deverá disponibilizar aos seus acionistas e a terceiros, em sua sede, os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia”.
(f) Tendo em vista que, com exceção das deliberações tomadas acima, todos os
demais Artigos do Estatuto Social da Companhia permanecem inalterados, e são neste ato ratificados pelos acionistas da Companhia, foi aprovada, com o voto favorável da totalidade dos acionistas presentes, a renumeração e consolidação do
Estatuto Social da Companhia, nos termos do “Anexo I” à esta ata, de forma a refletir as alterações acima indicadas.
Encerramento: Os votos dos acionistas presentes que apresentaram voto por escrito encontram-se arquivados na sede da Companhia. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. São Paulo, SP, 11 de abril de 2008.
Acionistas Presentes: (aa) J&F Participações S.A., P. José Batista Sobrinho; ZMF Fundo de Investimento em Participações, P. UBS Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, Pp. Maira Blini de Carvalho; BNDES Participações S.A - BNDESPAR, Pp. Ramom Dantas Rotta; The Master Trust Bank of Japan, LTD. RE:MTBC400035147; Vanguard Investment Series PLC, Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund, The Pensions Reserves Investment Management Board, Caisse De Depot Et Placement Du Quebec, IBM Tax Deferred Savings Plan, State Street Bank And Trust Company Investment Funds For Tax Exempt Retirement Plans, John Hancock Trust International Equity Index Trust A, College Retirement Equities Fund, The State Teachers Retirement System Of Ohio, John Hancock Funds II International Equity Index Fund, Eaton Vance Structured Emerging Markets Fund, SPDR S&P Emerging Latin America ETF, Wilmington Multi-Manager International Fund, Balentine International Equity Fund Select L.P., Ishares MSCI Brazil (Free) Index Fund, Barclays Global Investors N.A, Emerging Markets Sudan Free Equity Index Fund, Ishares MSCI Bric Index Fund, Kodak Retirement Income Plan, International Bank For Reconstruction And Development As Trustee For the Staff Retirement Plan And Trust/Retired Staff Benefits Plan And Trust, State Of Connecticut Retirement Plans And Trust Funds, Emerging Markets Equity Trust 1, The EMM Umbrela Funds, President And Fellows Of Harvard College, State Street Emerging Markets, Brazil MSCI Emerging Markets Index Common Trust Fund, Mineworkers Pension Scheme, GMAM Investment Funds Trust e Stichting Pensioenfonds ABP, Pp. Anali Penteado Buratin; Amadeu Zamboni Neto.
Francisco de Assis e Silva Presidente da Mesa
Henry Sergio Sztutman Secretário da Mesa
Anexo I à Ata da Assembléia Geral Extraordinária da JBS S.A. realizada em 11 de abril de 2008
ESTATUTO SOCIAL DA JBS S.A.
CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO
Artigo 1º. A JBS S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.
Artigo 2º. A Companhia tem a sua sede e foro e domicílio na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 2.391, 2º andar, conj. 22, sala 2, Jardim Paulistano, CEP 01452-000.
Parágrafo Único. A Companhia poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, centros de distribuição, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da Diretoria, observado o disposto no art. 19, inciso XI deste Estatuto Social.
Artigo 3º. O ramo de atividade mercantil da companhia é de escritório administrativo, exploração por conta própria de abatedouro e frigorificação de bovinos, industrialização e comercialização de carnes de bovinos, suínos, ovinos e seus derivados, processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais, conservas, gorduras, rações, enlatados, importação e exportação dos produtos derivados, compra, venda, cria, recria, engorda e abate de bovinos, em estabelecimento próprio e de terceiros, matadouro com abate de bovinos e preparação de carnes para terceiros, indústria, comércio, importação, exportação de sebo bovino, farinha de carne, farinha de osso e rações, compra e venda,
distribuição e representação de gêneros alimentícios, uniformes e rouparias com prestação de serviço de confecções em geral, depósito fechado, armazéns gerais, de acordo com Decreto Federal n° 1.102, de 21 de novembro de 1903, para guarda e conservação de mercadorias perecíveis de terceiros, transporte rodoviário de cargas em geral, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.
CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL
Artigo 5º. O capital social é de R$ 4.495.580.968,94 (quatro bilhões, quatrocentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), dividido em 1.438.078.926 (um bilhão, quatrocentos e trinta e oito milhões, setenta e oito mil e novecentas e vinte e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.
Artigo 6º. A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social, independente de reforma estatutária, em até mais 22.600.000 (vinte e dois milhões e seiscentas mil) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.
§ 3º. Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com o plano aprovado
pela Assembléia Geral, a Companhia poderá outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que lhe prestem serviços, ou a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços a sociedades sob seu controle, com exclusão do direito de preferência dos acionistas
na outorga e no exercício das opções de compra.
Artigo 7º. O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária dará o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral.
Artigo 8º. Todas as ações da Companhia são escriturais, mantidas em conta de depósito, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) designada pelo Conselho de Administração, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados.
Parágrafo Único. O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações.
CAPÍTULO III ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 10. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) ou deste Estatuto Social.
§ 1º. A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nos
casos previstos em lei, por acionistas ou pelo Conselho Fiscal, mediante anúncio
publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e a segunda com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
§ 2º. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos votos presentes, observado o disposto no artigo 52, § 1º, deste Estatuto Social.
§ 3º. A Assembléia Geral que deliberar sobre o cancelamento de registro de companhia aberta, ou a saída da Companhia do Novo Mercado, deverá ser convocada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 4º. A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia,
constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas
na Lei das Sociedades por Ações.
§ 5º. Nas Assembléias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo
72 (setenta e duas) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente
aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente.
§ 6º. As atas de Assembléia deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembléias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das
Artigo 11. A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e presidida por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembléia Geral indicará até 2 (dois) Secretários.
Artigo 12. Compete à Assembléia Geral, além das atribuições previstas em lei:
I. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado;
II. fixar a remuneração global anual dos administradores, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado;
III. reformar o Estatuto Social;
IV. deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia;
V. atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações;
VI. aprovar planos de opção de compra de ações destinados a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades controladas pela Companhia;
VIII. eleger e destituir o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação;
IX. deliberar a saída do Novo Mercado (“Novo Mercado”) da Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA (“BOVESPA”), nas hipóteses previstas no artigo 48 deste Estatuto Social;
X. deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta na CVM;
XI. escolher a instituição ou empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e
XII. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO IV ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I - Disposições Comuns aos Órgãos da Administração
Artigo 13. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria.
§ 1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio,
assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão,
e pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
§ 2º. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus
substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso.
Artigo 14. A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores, cabendo ao Conselho de Administração, em reunião, fixar a remuneração individual dos Conselheiros e Diretores.
Artigo 16. O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco)
e, no máximo, 11 (onze) membros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral,
com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano como o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição.
§ 1º. Na Assembléia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas deverão fixar, primeiramente, o número efetivo de membros do Conselho de Administração a serem eleitos.
§ 2º. No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme definido no § 3º deste artigo. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
3º. Para os fins deste artigo, o termo “Conselheiro Independente” significa
Conselheiro que: (i) não tem qualquer vínculo com a Companhia, exceto a
participação no capital social; (ii) não é Acionista Controlador (conforme definido no artigo 43, § 1º deste Estatuto Social), cônjuge ou parente até segundo grau daquele, não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a Companhia ou a entidade relacionada ao Controlador (ressalvadas as pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de
sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito nos termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei das Sociedades por Ações. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da assembléia geral que o eleger.
§ 5º. A Assembléia Geral poderá eleger um ou mais suplentes para os membros do Conselho de Administração.
§ 7º. O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções,
poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, que deverão
atuar como órgãos auxiliares sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia.
Artigo 17. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice- Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após
a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos.
§ 1º. O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as
reuniões do órgão e as Assembléias Gerais, ressalvadas, no caso das Assembléias
Gerais, as hipóteses em que indique por escrito outro conselheiro, diretor ou acionista para presidir os trabalhos.
§ 2º. Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao
Presidente do órgão, além do voto próprio, o voto de qualidade, no caso de empate na votação em decorrência de eventual composição de número par de membros do Conselho de Administração. Cada conselheiro terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do órgão, sendo que as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de seus membros.
§ 3º. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice- Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente.
Artigo 18. O Conselho de Administração reunir-se-á, (i) ao menos uma vez por trimestre, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou de qualquer outro membro, por escrito, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem considerados naquela Reunião, se houver. Qualquer Conselheiro poderá, através de solicitação escrita ao Presidente, incluir itens na ordem do dia. O Conselho de Administração poderá deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia da reunião trimestral; e (ii) em reuniões especiais, a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou de qualquer outro membro, por escrito, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência e com indicação da
data, hora, lugar, ordem do dia detalhada, objetivos da reunião e documentos a serem considerados, se houver. O Conselho de Administração poderá deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia das reuniões especiais. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião.
§ 1º. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito
entregue a cada membro do Conselho de Administração com pelo menos 15 (quinze) dias úteis de antecedência, a menos que a maioria dos seus membros em
exercício fixe prazo menor, porém não inferior a 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas
lavradas no respectivo livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, sendo que uma cópia da referida ata será entregue a cada um dos membros após a reunião.
II. eleger
III. fixar a remuneração, os benefícios indiretos e os demais incentivos dos Diretores, dentro do limite global da remuneração da administração aprovado pela Assembléia Geral;
IV. fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos
celebrados ou em vias de celebração e de quaisquer outros atos;
V. escolher e destituir os auditores independentes, bem como convocá- los para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria;
VI. apreciar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembléia Geral;
VII. aprovar e rever o orçamento anual, o orçamento de capital, o plano de negócios e o plano plurianual, o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente, bem como formular proposta de orçamento
capital a ser submetido à Assembléia Geral para fins de retenção
VIII. deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações;
IX. submeter à Assembléia Geral Ordinária proposta de destinação do
lucro líquido do exercício, bem como deliberar sobre a oportunidade
levantamento de balanços semestrais, ou em períodos menores, e
pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio
decorrentes desses balanços, bem como deliberar sobre o pagamento de dividendos intermediários ou intercalares à conta de
lucros acumulados ou de reservas de lucros, existentes no último balanço anual ou semestral;
X. apresentar à Assembléia Geral proposta de reforma do Estatuto Social;
XI. apresentar à Assembléia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Companhia e de incorporação, pela Companhia, de outras sociedades, bem como autorizar a constituição, dissolução ou liquidação de subsidiárias e a instalação e o fechamento de plantas industriais, no País ou no exterior;
XII. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral; aprovar o voto da Companhia em qualquer deliberação societária relativa às controladas ou coligadas da Companhia;
XIII. autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no artigo 6º deste Estatuto Social, fixando o preço, o prazo de integralização e as condições de emissão das ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei;
XIV. deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no § 2º do artigo 6º deste Estatuto Social;
XV. outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades controladas pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas, nos termos de planos aprovados em Assembléia Geral;
XVI. deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais pertinentes;
XVII. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real;
XVIII. deliberar, por delegação da Assembléia Geral quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação bem como os tipos de debêntures;
XIX. estabelecer o valor de alçada da Diretoria para a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam “bonds”, “notes”, “commercial papers”, ou outros de uso comum no mercado, bem como para fixar as suas condições de emissão e resgate, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato;
XX. estabelecer o valor da participação nos lucros dos diretores e empregados da Companhia e de sociedades controladas pela Companhia, podendo decidir por não atribuir-lhes qualquer participação;
XXI. decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável;
XXII. autorizar a aquisição ou alienação de investimentos em participações societárias, bem como autorizar arrendamentos de plantas industriais, associações societárias ou alianças estratégicas com terceiros;
XXIII. estabelecer o valor de alçada da Diretoria para a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente e bens imóveis, bem como autorizar aquisição ou alienação de bens do ativo permanente de valor superior ao valor de alçada da Diretoria, salvo se a transação estiver contemplada no orçamento anual da Companhia;
XXIV. estabelecer o valor de alçada da Diretoria para a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias, bem como autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias de valor superior ao valor de alçada da Diretoria;
XXV. aprovar a celebração, alteração ou rescisão de quaisquer contratos, acordos ou convênios entre a Companhia e empresas ligadas (conforme definição constante do Regulamento do Imposto de Renda) aos administradores, sendo certo que a não aprovação da celebração, alteração ou rescisão de contratos, acordos ou convênios abrangidos por esta alínea implicará a nulidade do respectivo contrato, acordo ou convênio;
XXVI. estabelecer o valor de alçada da Diretoria para contratar endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia, bem como autorizar a contratação de endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia de valor superior ao valor de alçada da Diretoria;
XXVII. conceder, em casos especiais, autorização específica para que determinados documentos possam ser assinados por apenas um Diretor, do que se lavrará ata no livro próprio;
XXVIII. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações;
XXIX. aprovar as políticas de divulgação de informações ao mercado e negociação com valores mobiliários da Companhia;
XXX. definir a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, na forma definida no artigo 52 deste Estatuto Social;
XXXI. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria, bem como convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar conveniente;
XXXII. instituir
competências; e
XXXIII. dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento.
Artigo 20. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) membros, os quais serão designados Diretor Presidente, Diretor Executivo de Operações, Diretor de Finanças, Diretor de Relações com Investidores, Diretor Jurídico e os demais Diretores sem designação específica. Os cargos de Diretor Presidente e de Diretor de Relação com Investidores são de
preenchimento obrigatório. Os diretores terão prazo de mandato unificado de 3 (três) anos, considerando-se ano o período compreendido entre 3 (três) Assembléias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição.
§1º. Salvo no caso de vacância no cargo, a eleição de Diretoria ocorrerá até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização da Assembléia Geral Ordinária, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores.
§2º. Nos casos de renúncia ou destituição do Diretor Presidente, ou, em se tratando do Diretor de Relações com Investidores, quando tal fato implicar na não observância do número mínimo de Diretores, o Conselho de Administração será convocado para eleger o substituto, que completará o mandato do substituído.
§ 3º. No caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Executivo de Operações ou, na falta deste, pelos Diretores de Finanças, de Relações com Investidores e Jurídico, agindo em conjunto de dois.
Artigo 21. Compete ao Diretor Presidente: (i) executar e fazer executar as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho de Administração; (ii) estabelecer metas e objetivos para a Companhia; (iii) supervisionar a elaboração do orçamento anual, do orçamento de capital, do plano de negócios, e do plano plurianual; (iv) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar a área contábil e todos os negócios e operações da Companhia, no Brasil e no exterior; (v) coordenar as atividades dos demais Diretores da Companhia e de suas subsidiárias, no Brasil ou no exterior, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (vi) dirigir, no mais alto nível, as relações públicas da Companhia e orientar a publicidade institucional; (vii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (viii) representar pessoalmente, ou por mandatário que nomear, a Companhia nas assembléias ou outros atos societários de sociedades
das quais participar; e (ix) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração.
Artigo 22. Compete ao Diretor Executivo de Operações: (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as áreas comercial, logística, industrial, administrativa e de recursos humanos; (ii) dirigir e orientar a elaboração do plano de negócios e o plano plurianual da Companhia; (iii) dirigir e orientar a realização de análises de mercado e da política da qualidade da empresa, e a implantação de normas, métodos e rotinas operacionais; e (iv) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente.
Artigo 23. Compete ao Diretor de Finanças: (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar a área de finanças da Companhia; (ii) dirigir e orientar a elaboração do orçamento anual e do orçamento de capital; (iii) dirigir e orientar as atividades de tesouraria da Companhia, incluindo a captação e administração de recursos, bem como as políticas de hedge pré-definidas pelo Diretor Presidente; e (iv) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente.
Artigo 24. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar a área de relações com investidores da Companhia; (ii) representar a Companhia perante acionistas, investidores, analistas de mercado, a Comissão de Valores Mobiliários, as Bolsas de Valores, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos de controle e demais instituições relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, no Brasil e no exterior; e (iii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente.
Artigo 25. Compete ao Diretor Jurídico: (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar a área jurídica da Companhia; (ii) planejar, propor e implantar políticas e atuações da Companhia em matéria jurídica; (iii) supervisionar e coordenar os serviços jurídicos da Companhia; (iv) opinar sobre a contratação de
advogados externos; (v) representar, isoladamente, a Companhia em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas, autoridades Federais, Estaduais e Municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista, entidades paraestatais, e entidades e sociedades privadas; e (vi) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente.
Artigo 26. Compete aos Diretores sem designação específica, se eleitos auxiliar o Diretor Presidente na coordenação, administração, direção e supervisão dos negócios da Companhia, de acordo com as atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente.
Artigo 27. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, incluindo para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Observados os valores de alçada da Diretoria fixado pelo Conselho de Administração nos casos previstos no artigo 19 deste Estatuto Social, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente:
I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral;
II. elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação do Conselho de Administração e da Assembléia Geral;
III. propor, ao Conselho de Administração, o orçamentos anual, o orçamento de capital, o plano de negócios e o plano plurianual, o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente;
IV. deliberar sobre a instalação e o fechamento de filiais, depósitos, centros de distribuição, escritórios, seções, agências, representações por conta própria ou de terceiros, em qualquer ponto do País ou do exterior; e
V. decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração.
Artigo 28. A Diretoria se reúne validamente com a presença dos 2 (dois) Diretores, sendo um deles sempre o Diretor Presidente, e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes, sendo atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade no caso de empate na votação.
Artigo 29. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os Diretores e todas as demais pessoas presentes à reunião.
Artigo 30. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião.
Artigo 31. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores
Artigo 32. A Companhia será sempre representada, em todos os atos, (i) pela assinatura isolada do Diretor Presidente; ou (ii) pela assinatura de um ou mais procuradores especialmente nomeados para tanto de acordo com o §1° abaixo.
§ 1º. Todas as procurações serão outorgadas pelo Diretor Presidente individualmente, mediante mandato com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado, por meio de instrumento público ou particular.
§ 2º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de quaisquer Diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros, salvo quando expressamente aprovados pelo Conselho de Administração em reunião.
Artigo 33. O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei.
Artigo 34. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 (três) e, no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral.
§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos.
§ 3º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio,
assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, e pela prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no
Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
§ 5º. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembléia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago.
Artigo 35. O Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas por lei.
Artigo 36. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações.
CAPÍTULO VI DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS
Artigo 37. O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 38. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no § 1º deste artigo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do artigo 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução:
5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal;
uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações;
Do saldo do lucro líquido remanescente após as destinações da reserva legal e reserva de contingência conforme determinado nas letras (a) e (b) acima, uma parcela destinada ao pagamento de um dividendo mínimo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 25% ( vinte e cinco por cento);
No exercício em que o montante do dividendo mínimo obrigatório, calculado nos termos da letra (c) acima, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar
excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado
disposto no artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; e
Os lucros que remanescerem após as deduções legais e estatutárias serão destinados à formação de reserva para expansão, que terá por fim financiar a aplicação em ativos
operacionais, não podendo esta reserva ultrapassar o capital social.
§ 1º. A Assembléia Geral poderá atribuir aos membros do Conselho de
Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, não superior a 10%
(dez por cento) do remanescente do resultado do exercício, limitada à remuneração anual global dos administradores, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social, nos termos do artigo 152, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações.
§ 2º. A distribuição da participação nos lucros em favor dos membros do
Conselho de Administração e da Diretoria somente poderá ocorrer nos exercícios em que for assegurado aos acionistas o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto neste Estatuto Social.
Artigo 39. Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral, poderá a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social.
§ 1º. Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício
social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, os acionistas serão compensados com os dividendos a que têm direito, sendo-lhes assegurado o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese do valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente.
§ 2º. O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o
creditamento no decorrer do exercício social, se dará por deliberação do Conselho
de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos.
Artigo 40. A Companhia poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração:
(a) o pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, à conta
do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo
obrigatório, se houver;
(b) a distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 (seis) meses,
ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o total de dividendos pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de
capital; e
(c) o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital
próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver.
Artigo 41. A Assembléia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável.
Artigo 42. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia.
CAPÍTULO VII ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA, SAÍDA DO NOVO MERCADO E PROTEÇÃO DA DISPERSÃO DA BASE ACIONÁRIA
Artigo 43. Para fins deste Capítulo VII, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados:
“Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a alienação do Controle da Companhia.
“Alienação
Companhia”
“Comprador” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere o Poder de Controle da Companhia.
“Controle Difuso” significa o Poder de Controle exercido por acionista detentor de menos de 50% (cinqüenta por cento) do capital social. Significa, ainda, o Poder de Controle quando exercido por grupo de acionistas detentores de percentual superior a 50% do capital social, em que cada acionista detenha individualmente menos de 50% do capital social e desde que estes acionistas não sejam signatários de acordo de votos, não estejam sob controle comum e nem atuem representando um interesse comum.
“Poder de Controle” ou “Controle” significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob Controle comum (grupo de Controle) que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembléias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.
Artigo 44. A Alienação do Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
§ 1º. O Acionista Controlador Alienante não poderá transferir a propriedade de suas ações, nem a Companhia poderá registrar qualquer transferência de ações para o Comprador, enquanto este não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
§ 2º. A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para aquele(s)
que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto esse(s) não subscrever(em) o
Termo de Anuência dos Controladores, que será imediatamente enviado à BOVESPA.
§ 3º. Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de
Controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido no § 2º deste artigo, que será
imediatamente enviado à BOVESPA.
Artigo 45. A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser efetivada:
I. nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do Controle da Companhia; ou
II. em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove.
Artigo 46. Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a:
I. efetivar a oferta pública referida no artigo 44 deste Estatuto Social;
II. ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da Alienação do Controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pela variação positiva do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
III. tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes à aquisição do Controle.
Seção III – Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado
Artigo 47. Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada, obrigatoriamente, pelo Acionista Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a
ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, referido no artigo 52 deste Estatuto Social.
Artigo 48. Caso os acionistas reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem (i) a saída da Companhia do Novo Mercado para que suas ações passem a ter registro fora do Novo Mercado ou (ii) a reorganização societária da qual as ações da companhia resultante não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, referido no artigo 52 deste Estatuto Social, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública de aquisição de ações deverá ser comunicada à BOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembléia Geral da Companhia que houver aprovado referida saída ou reorganização, conforme o caso.
Artigo 49. Na hipótese de haver o Controle Difuso:
I. sempre que for aprovado, em Assembléia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Companhia, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembléia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública;
II. sempre que for aprovada, em Assembléia Geral, a saída da Companhia do Novo Mercado, seja por registro para negociação das ações fora do Novo Mercado, seja por reorganização societária conforme previsto no artigo 48 deste Estatuto Social, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser
efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da respectiva deliberação em Assembléia Geral.
Artigo 50. Na hipótese de haver o Controle Difuso e a BOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 (dois) dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembléia Geral Extraordinária para substituição de todo o Conselho de Administração.
§ 1º. Caso a Assembléia Geral Extraordinária referida no caput deste artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Companhia.
§ 2º. O novo Conselho de Administração eleito na Assembléia Geral Extraordinária referida no caput e no § 1º deste artigo deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BOVESPA para esse fim, o que for menor.
Artigo 51. Na hipótese de haver o Controle Difuso e a saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado (i) caso o descumprimento decorra de deliberação em Assembléia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento e (ii) caso o descumprimento decorra de ato ou fato da administração, a Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta dirigida a todos os
acionistas da Companhia. Caso seja deliberada, em assembléia geral, a manutenção do registro de companhia aberta da Companhia, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação.
Artigo 52. O laudo de avaliação das ofertas de aquisição de ações em caso de cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia, ou de saída da Companhia do Novo Mercado, deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independente da Companhia, seus administradores e Acionista Controlador, bem como do poder de decisão destes, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do § 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo 8º.
§ 1º. A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia em caso de cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia, ou de saída da Companhia do Novo Mercado, é de competência da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, ser tomada por maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na Assembléia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco. A assembléia prevista neste § 1º, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das Ações em Circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
§ 2º. Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelos responsáveis pela efetivação da oferta pública de aquisição das ações, conforme o caso.
Seção IV - Proteção da Dispersão da Base Acionária
Artigo 53. Qualquer Acionista Adquirente (conforme definido no § 11 deste artigo 53), que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia ou de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso sobre ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do seu capital social deverá efetivar uma oferta pública de aquisição de ações para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da BOVESPA e os termos deste artigo. O Acionista Adquirente deverá solicitar o registro da referida oferta no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em direitos em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia.
§ 1º. A oferta pública de aquisição de ações deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BOVESPA, (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no § 2º deste artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na oferta de ações de emissão da Companhia.
§ 2º. O preço de aquisição na oferta pública de aquisição de cada ação de emissão
da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) 135% (cento e trinta e cinco por cento) do valor econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 135% (cento e trinta e cinco por cento) do preço de emissão de ações verificado em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrida no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública de aquisição de ações nos termos deste artigo 52, valor esse que deverá ser devidamente atualizado pelo IPCA desde a data de emissão de ações para aumento de capital da Companhia até o momento de liquidação financeira da oferta pública de aquisição de ações nos termos deste artigo 52; e (iii) 135% (cento e trinta e cinco por cento) da cotação unitária média das ações de emissão da Companhia durante o período de 90 (noventa) dias
anterior à realização da oferta, ponderada pelo volume de negociação na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia; e (iv) 135% (cento e trinta e cinco por cento) do preço unitário mais alto pago pelo Acionista Adquirente, a qualquer tempo, para uma ação ou lote de ações de emissão da Companhia. Caso a regulamentação da CVM aplicável à oferta prevista neste caso determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação na Companhia na oferta que resulte em preço de aquisição superior, deverá prevalecer na efetivação da oferta prevista aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM.
§ 3º. A realização da oferta pública de aquisição de ações mencionada no caput
deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma oferta concorrente, nos termos da regulamentação aplicável.
§ 4º. O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações
ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à
oferta pública de aquisição de ações, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável.
§ 5º. Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, até mesmo no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da oferta pública de aquisição de ações; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembléia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este artigo.
§ 6º. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar
titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 30 (trinta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembléia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. Ainda, o disposto
neste artigo não se aplica aos atuais acionistas que já sejam titulares de 20% (vinte por cento) ou mais do total de ações de emissão da Companhia e seus sucessores na data de eficácia da adesão e listagem da Companhia no Novo Mercado, aplicando-se exclusivamente àqueles investidores que adquirirem ações e se tornarem acionistas da Companhia após tal Assembléia Geral.
§ 7º. Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações.
§ 8º. A Assembléia Geral poderá dispensar o Acionista Adquirente da obrigação
de efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista neste artigo 53, caso seja do interesse da Companhia.
§ 9º. Os acionistas titulares de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das ações de emissão da Companhia poderão requerer aos administradores da Companhia que
convoquem assembléia especial de acionistas para deliberar sobre a realização de nova avaliação da Companhia para fins de revisão do preço da aquisição, cujo laudo de avaliação deverá ser preparado nos mesmos moldes do laudo de avaliação referido no artigo 52, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4º-A da Lei das Sociedades por Ações e com observância ao disposto na regulamentação aplicável da CVM, nos regulamentos da BOVESPA e nos termos deste Capítulo. Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo Acionista Adquirente.
§ 10. Caso a assembléia especial referida acima delibere pela realização de nova
avaliação e o laudo de avaliação venha a apurar valor superior ao valor inicial da
oferta pública para a aquisição de ações, poderá o Comprador dela desistir, obrigando-se neste caso, a observar, no que couber, o procedimento previsto nos artigos 23 e 24 da Instrução CVM 361/02, e a alienar o excesso de participação no prazo de 3 (três) meses contados da data da mesma assembléia especial.
§ 11. Para fins deste artigo, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados:
“Acionista Adquirente” significa qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas.
“Grupo de Acionistas” significa o conjunto de 2 (dois) ou mais acionistas da Sociedade: (i) que sejam partes de acordo de voto; (ii) se um for, direta ou indiretamente, acionista controlador ou sociedade controladora do outro, ou dos demais; (iii) que sejam sociedades direta ou indiretamente controladas pela mesma pessoa, ou conjunto de pessoas, acionistas ou não; ou (iv) que sejam sociedades, associações, fundações, cooperativas e trusts,
fundos ou carteiras de investimentos, universalidades de direitos ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento com os mesmos administradores ou gestores, ou, ainda, cujos administradores ou gestores sejam sociedades direta ou indiretamente controladas pela mesma pessoa, ou conjunto de pessoas, acionistas ou não. No caso de fundos de investimentos com administrador comum, somente serão considerados como um Grupo de Acionistas aqueles cuja política de investimentos e de exercício de votos em Assembléias Gerais, nos termos dos respectivos regulamentos, for de responsabilidade do administrador, em caráter discricionário.
Seção V - Disposições Comuns
Artigo 54. É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição de ações, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII deste Estatuto Social, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição de ações e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM, quando exigida pela legislação aplicável.
Parágrafo Único. Não obstante o previsto neste artigo e nos artigos 53 e 55 deste Estatuto Social, as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas mencionadas em referidos artigos.
Artigo 55. A Companhia ou os acionistas responsáveis pela efetivação das ofertas públicas de aquisição de ações previstas neste Capítulo VII deste Estatuto, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis.
CAPÍTULO VIII JUÍZO ARBITRAL
Artigo 56. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das
disposições contidas no Contrato de Participação no Novo Mercado, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BOVESPA, neste Estatuto Social, nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nos regulamentos da BOVESPA e nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, nos termos de seu Regulamento de Arbitragem.
§ 1º. Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, qualquer das partes do
procedimento arbitral terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de, se e quando necessário, requerer medidas cautelares de proteção de direitos, seja em procedimento arbitral já instituído ou ainda não instituído, sendo que, tão logo qualquer medida dessa natureza seja concedida, a
competência para decisão de mérito será imediatamente restituída ao tribunal arbitral instituído ou a ser instituído.
§ 2º. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer
controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O Tribunal Arbitral será formado por árbitros escolhidos na
forma estabelecida no procedimento de Arbitragem Ordinária prevista no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento de Arbitragem.
CAPÍTULO IX DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA
Artigo 57. A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembléia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais.
Artigo 58. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações.
Artigo 59. A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembléia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos.
Artigo 60. A Companhia deverá disponibilizar aos seus acionistas e a terceiros, em sua sede, os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia.
Artigo 61. As disposições contidas no Capítulo VII, bem como as regras referentes ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado constantes do artigo 13, § 1º, in fine, e do artigo 34, § 3º deste Estatuto Social, somente terão eficácia a partir da data de eficácia da adesão e listagem da Companhia no Novo Mercado.
Artigo 62. Não havendo disposição no Regulamento de Listagem do Novo Mercado relativa à oferta pública de aquisição de ações na hipótese do Poder de Controle Difuso, conforme definido no artigo 43 deste Estatuto Social, prevalecem as regras dos artigos 49, 50 e 51 deste Estatuto Social elaboradas em conformidade com o item 14.4 do referido Regulamento.
“Certifico que a presente é a redação consolidada do Estatuto Social da JBS S.A., aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11 de abril de 2008.”
São Paulo, SP, 11 de abril de 2008.
Henry Sergio Sztutman - Secretário
Dokumente ähnlich wie Ata da AGE das 10:00 - Ratifica
Manoel Cervantes
Ata da AGE das 11:00 - (i) ratifica??o do pedido de recupera??o judicial da Companhia, promovido, em medida de urg?ncia, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2014 (ii) elei??o de novos membros para compor o Conselho de Ad
21733_8958.pdf
Titulos de Credito Unidade II R UNIDADE 2
Sa Estatuto 2017
Ana Lavorato
Paulo Sandroni - Dicionário de Economia do Século XXI.pdf
01.Contabilidade Geral (09-11)
IR Como Declarar Suas Acoes
282013Retencesnafonteanaoresidentes
Ações Garantem o Futuro, Luiz Barsi - Suno
Cruz 3013. Gestão de tesouraria de curto prazo. Estudo de caso Electra Sarl..pdf
Como declarar ações no IR 2017_ Confira aqui o passo a passo!
Prova de Ajuda a Ancor
Marcelo Andrade Ferreira