Source: https://www.acn.org.br/costa-rica/
Timestamp: 2020-04-05 22:59:54+00:00
Document Index: 71058092

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 75', 'artigo 131', 'artigo 194', 'artigo 90', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 23']

Costa Rica - Fundação Pontifícia ACN
Início/Relatório Liberdade Religiosa/Costa Rica
ACN2018-10-31T16:21:02-03:00
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O nome de Deus é invocado no preâmbulo da Constituição.1
Os artigos 25.º e 26.º da Constituição concedem aos cidadãos o direito a associarem-se para fins legais e a reunirem pacificamente. Ninguém pode ser forçado a pertencer a qualquer associação: “Ninguém pode ser perturbado ou perseguido pela expressão das suas opiniões…” De acordo com o artigo 28.º, os membros do clero não podem envolver-se em propaganda política baseada na religião.
A Constituição reconhece o Catolicismo como religião do Estado, mas não se opõe ao livre exercício de outras crenças, desde que não vão contra os padrões morais e os costumes universais. O artigo 75.º afirma que o estatuto da Costa Rica enquanto único estado confessional na América de língua espanhola não impede, seja de forma for, outras expressões religiosas, desde que estas estejam dentro da lei.
Segundo o artigo 131.º, para se ser presidente ou vice-presidente, os candidatos devem ser seculares em estatuto.
Os responsáveis públicos devem prestar juramento, tal como estipulado no artigo 194.º: “Jura perante Deus e promete à Pátria observar e defender a Constituição e as leis da república?”
A Lei n.º 6062 concede estatuto legal oficial e plenos direitos legais à Conferência Episcopal Católica da Costa Rica e a cada uma das dioceses.2
A Lei da Educação n.º 2160 estabelece que o sistema escolar deve procurar, entre outros, o desenvolvimento de valores éticos e religiosos, de acordo com as tradições cristãs. Um dos objetivos do ensino primário é promover o desenvolvimento espiritual, moral e religioso. Todos os estudantes têm acesso a aulas particulares de religião e moral, independentemente das diferenças religiosas.3
O Código do Trabalho (artigo 90.º, alínea b) proíbe as crianças menores de 15 anos de trabalharem, exceto em atividades relacionadas com o culto religioso. O código estabelece igualmente que as pessoas de outras religiões que não o Catolicismo podem pedir licença do trabalho para cumprirem obrigações religiosas. Estes pedidos devem ser registados anteriormente junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Culto.4
Os casamentos celebrados pela Igreja Católica em conformidade com o Código de Família são reconhecidos como também contratos matrimoniais civis. O artigo 25.º afirma: “Os ministros da celebração […] serão considerados como autoridades públicas.”5
Em janeiro de 2018, foram colocadas no Facebook imagens que aparentemente representavam Jesus na Última Ceia. A Conferência Episcopal descreveu esta situação como “ato desrespeitoso para com a Sagrada Eucaristia”.6
Até janeiro de 2018, o Supremo Tribunal Eleitoral (STE) recebeu 31 queixas relacionadas com religião relativas a campanhas políticas antes da eleição presidencial de 4 de fevereiro.7
Em fevereiro de 2018, o grupo judaico Bnai Brith Costa Rica pediu respeito e tolerância por oposição a violência verbal, discriminação e ataques antirreligiosos durante a segunda ronda de votações.8
No dia 6 de março de 2018, o STE decidiu que uma declaração conjunta da Igreja Católica e da Federação de Alianças Evangélicas constituía uma ameaça ao livre exercício do direito de voto e ordenou-lhes que se abstivessem deste tipo de ação.9 O caso refere-se a uma declaração emitida num dia de oração realizada por ambas as organizações antes das eleições. A decisão do STE afirma que “a liberdade deve ser protegida contra qualquer influência religiosa”. Consequentemente, “não é adequado, sob a proteção dessas funções [de bispos e pastores], usar a sua influência para tentar alterar a livre decisão dos eleitores que partilham a sua ideologia”.10
Ainda está pendente a elaboração de uma proposta de Lei sobre Liberdade Religiosa e de Culto. A proposta, que foi introduzida em abril de 2014, procura garantir os direitos específicos a serem concedidos em relação ao exercício da liberdade religiosa. A proposta pretende, entre outras coisas, medidas destinadas a regulamentar organizações religiosas, a sua autonomia e o culto.11
O período em análise inclui vários episódios sintomáticos de tensões entre as autoridades e as organizações religiosas. Devem ser mencionadas neste contexto as decisões do Tribunal Inter-Americano e a sentença do Supremo Tribunal Eleitoral contra a Igreja Católica e a Federação de Alianças Evangélicas. As perspectivas para a liberdade religiosa são frágeis, ao ponto de o direito à expressão religiosa na esfera pública estar a ser erodido.
1 Costa Rica’s Constitution of 1949 with Amendments through 2011, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Costa_Rica_2011.pdf?lang=en (acesso em 15 de maio de 2018).
2 Ley n.º 6062, República da Costa Rica, artigo 1.º, http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_texto_completo.aspx?param1=NRTC&nValor1=1&nValor2=11743&nValor3=12605&strTipM=TC (acesso em 7 de maio de 2018).
3 Ley Fundamental de Educación n.º 2160, República da Costa Rica, artigos 3.º, 13.º, 36.º, http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_texto_completo.aspx?param1=NRTC&nValor1=1&nValor2=31427&nValor3=33152&strTipM=TC (acesso em 7 de maio de 2018).
4 Código del Trabajo, República da Costa Rica, artigos 90.º, 148.º, http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_texto_completo.aspx?nValor1=1&nValor2=8045 (acesso em 7 de maio de 2018).
5 Código de Familia, República da Costa Rica, artigo 23.º, http://www.tse.go.cr/pdf/normativa/codigodefamilia.pdf (acesso em 7 de maio de 2018).
6 G. Granados, ‘Iglesia reprocha afiche de Piza en la Santa Cena’, La Prensa Libre, 8 de janeiro de 2018, https://www.laprensalibre.cr/Noticias/detalle/129123/iglesia-reprocha-afiche-de-piza-en-la-santa-cena (acesso em 6 de março de 2018).
7 S. Jiménez, ’31 denuncias por usar religión en campaña’, Diario Extra, 20 de janeiro de 2018, http://www.diarioextra.com/Noticia/detalle/351195/31-denuncias-por-usar-religion-en-campana, (acesso em 6 de março de 2018).
8 Bnai Brith Costa Rica, ’Una campaña sin odio y sin discriminación’, La Nación, 28 de fevereiro (2018?), https://www.nacion.com/opinion/foros/una-campana-sin-odio-y-sin-discriminacion/4UWHUT25MNB2TIZXIMVB5EHUQE/story/ (acesso em 15 de março de 2018).
9 A. Sequeira, ‘TSE: Manifiesto de iglesias católica y evangélicas amenazó libre ejercicio del voto’, La Nación, 6 de março de 2018, https://www.nacion.com/el-pais/politica/tse-manifiesto-de-iglesias-catolica-y-evangelicas/JGKSIAIYXNESLDQZAG4BIFO2NQ/story/ (acesso em 6 de março de 2018).
10 G. Granados, ’Urgente: TSE condena a iglesias por usar religión con fines políticos’, La Prensa Libre, 6 de março de 2018, https://www.laprensalibre.cr/Noticias/detalle/131522/urgente:-tse-condena-a-iglesias-por-usar-religion-con-fines-politicos- (acesso em 6 de março de 2018).
11 ‘Proyecto de Ley 19099’, Asamblea Legislativa República de Costa Rica, http://www.asamblea.go.cr/Centro_de_Informacion/Consultas_SIL/Pginas/Detalle%20Proyectos%20de%20Ley.aspx?Numero_Proyecto=19099 (acesso em 16 de março de 2018).