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Timestamp: 2019-02-23 10:36:43+00:00
Document Index: 127351143

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 25', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 26', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 53', 'Artigo 69']

Mídia - Leitte, Gonçalves & Oliveira Jr
Leitte, Gonçalves & Oliveira Jr > Mídia
Posted by Fillipe Leitte on 4 de dezembro de 2018
Com a instalação da Agência Nacional de Mineração – ANM fica definitivamente extinto o DNPM (Artigo 6º), revogado o antigo Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/1968) e entram em vigor os dispositivos do Novo Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018), cujas principais alterações são resumidas a seguir:
– Oneração de área na hipótese de autorização de pesquisa sem Relatório Final de Pesquisa tempestivamente apresentado, ou seja, caso vença prazo do Alvará de Pesquisa e não seja apresentado o Relatório Final de Pesquisa, a área não ficará mais livre (Artigo 8º, VII, a, e Artigo 25, §3º)
– Alteração dos conceitos de recursos e reservas e compatibilização com normas internacionais, a ser regulado (Artigo 9º, §4º e 5º)
– Possibilidade de continuidade dos trabalhos de pesquisa após a apresentação do Relatório Final de Pesquisa, no entanto sem possibilidade de alterar o Relatório Final de Pesquisa já apresentado (Artigo 9º, §7º e 8º)
– Procedimento simplificado, a ser regulado, para aproveitamento de rejeitos, estéreis e resíduos (Artigo 10, §2º e 3º)
– Possibilidade de recusa ou revogação de qualquer título minerário se a atividade minerária for considerada prejudicial ao bem público (Artigo 15)
– Possibilidade de desistência parcial de requerimento de pesquisa, a ser regulado (Artigo 16, parágrafo único)
– Possibilidade de mais de uma prorrogação de prazo de Alvará de Pesquisa nas hipóteses de impedimento de acesso à área, falta de assentimento ou licença ambiental (Artigo 21, §2º)
– Validade da autorização de pesquisa com pedido de prorrogação tempestivamente apresentado até a decisão do DNPM (Artigo 21, § 3º)
– Possibilidade de renúncia parcial de Alvará de Pesquisa, a ser regulado (Artigo 22)
– Limitação do prazo de Guia de Utilização para 1 a 3 anos e admitida somente 1 prorrogação, a ser regulado (Artigo 24)
– Possibilidade de dispensa de vistoria de análise do Relatório Final de Pesquisa (artigo 26, §1º)
– Limitação de pedido de prorrogação para cumprimento de exigências de requerimento de lavra para apenas 1 vez, com exceção dos casos em que o não cumprimento decorrer de causa de responsabilidade do Poder Público (Artigo 31, §2º)
– Obrigação de demonstrar que o licenciamento ambiental está em curso a cada 6 meses da data de comprovação do ingresso no órgão ambiental, na fase de requerimento de lavra (Artigo 31, §4º)
– Obrigação de apresentação do Plano de Fechamento de Mina no PAE (Artigo ¬32)
– Publicação de apenas extrato simplificado das Portarias de Lavra no DOU (Artigo 33)
– Concessão de Lavra outorgadas pela ANM (Substâncias da Lei nº 6.567/1978) terão o título outorgado em Resolução da ANM (Artigo 33, parágrafo único)
– Definição de 6 meses como período mínimo para suspensão de lavra (Artigo 34, XV)
– Obrigação de execução do Plano de Fechamento antes da extinção do título (Artigo 34, XVIII)
– Inclusão de incremento de produção como critério para desmembramento de concessão de lavra (Artigo 38)
– Possibilidade de requerimento de emissão de Declaração de Utilidade Pública para instituição de servidão mineral ou desapropriação de imóvel (Artigo 41)
– Possibilidade de oferecimento de concessão de lavra em garantia para financiamento (Artigo 43)
– No procedimento de disponibilidade as áreas serão oferecidas, se não houver interessados a área será considerada livre, se houver apenas um interessado não haverá leilão e o interesse será notificado para protocolizar o requerimento, se houver mais de um interessado será realizado leilão (Artigo 46, §2º, I, II,III)
– Autorização de suspensão das atividades de lavra enquanto a ANM não analisa o pedido de suspensão (Artigo 50, §1º)
– Obrigatoriedade de apresentação de relatório para renúncia total ou parcial de concessão de lavra, licenciamento ou PLG, sendo que ela se efetiva no protocolo e condicionamento da extinção do título à conclusão do Plano de Fechamento de Mina. Caso o Plano de Fechamento de Mina não seja cumprido a ANM poderá aplicar sansões (Artigo 51, §1º, 2º e 3º)
– Limitação do prazo de 5 anos para reincidência de infração para cobrança de multa em dobro (Artigo 53, §2º)
– Atualização dos valores das multas e detalhamento das infrações (Artigos 54 a 70)
– Obrigação de apresentação de qualquer atualização societária no prazo de 30 dias a contar do registro na junta comercial, sob pena de multa no valor de R$ 809,82 (Artigo 69 e 76)
Dentre as principais novidades da Estrutura Regimental da ANM destacam-se as seguintes competências:
XXXV – normatizar o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, no prazo de até um ano, contado da publicação da Lei nº 13.575, de 2017;
Posted by Fillipe Leitte on 29 de novembro de 2018
Lei da Desburocratização estabelece a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de documentos em órgãos públicos
Posted by Fillipe Leitte on 14 de novembro de 2018
Entrará em vigor no próximo dia 23 de novembro a Lei Federal nº 13.726, mais conhecida como a “Lei da Desburocratização”, que visa à simplificação dos atos e procedimentos administrativos no relacionamento entre os cidadãos e os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Entre as inovações trazidas pela Lei, estão o fim da exigência do reconhecimento de firma em documentos apresentados aos órgãos públicos, devendo o agente administrativo conferir as assinaturas e lavrar sua autenticidade no próprio documento, e a dispensa de exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo comparar o original e a cópia e atestar sua autenticidade.
Em todos os casos, quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão terá a possibilidade de firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações e, caso seja comprovada falsidade, ele ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
A Lei de Desburocratização permite ainda que a comunicação entre o Poder Público e os cidadãos possa ser feita por qualquer meio, inclusive verbal, direta ou telefônica, além de e-mail, ressalvados os casos que criem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos.
É importante ressaltar que tais medidas aplicam-se apenas na relação entre os particulares e o poder público, permanecendo em vigor aqueles procedimentos que são necessários para a celebração de atos entre particulares, como instrumentos contratuais, por exemplo.
Instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação
A Lei da Desburocratização trouxe ainda inúmeras medidas que visam o fomento da inovação no âmbito da administração pública.
Foi instituído o “Selo de Desburocratização e Simplificação” com o objetivo de premiar, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada Unidade Federativa, selecionados de acordo com critérios dispostos na própria Lei. Essa premiação está alinhada com o objetivo da Lei e pretende reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da máquina administrativa e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.
Ibovespa sobe 10% em Outubro e tem maior giro médio mensal da história
Posted by Fillipe Leitte on 1 de novembro de 2018
A procura de fundos locais, sobretudo institucionais, por ativos da renda variável, na expectativa pela continuidade das reformas depois da eleição, fez com que o Ibovespa tivesse o segundo melhor desempenho mensal do ano. Além disso, a entrada forte de fluxo dessa classe de investidores para a bolsa fez com que o giro médio diário mensal do índice fosse o maior da história.
Hoje, especificamente, foi o exterior que justificou a alta de 0,62% do Ibovespa, aos 87.424 pontos — somente 229 pontos abaixo da máxima histórica de 87.653 pontos, alcançada em fevereiro. O investidor passou a dar mais ênfase ao movimento lá fora depois que o mercado precificou a vitória de Jair Bolsonaro na eleição e, hoje, o avanço das bolsas americanas ajudou na recuperação das quedas mais recentes.
Mas, no mês, o Ibovespa foi pautado mesmo pelo ambiente local, e a migração dos fundos locais levou o índice a acumular uma alta de 10,19% — segundo melhor desempenho no ano, atrás apenas de janeiro, quando houve avanço de 11,14%. Esse movimento positivo em outubro é o que garante um ganho de 14,43% para o índice em 2018.
Outro destaque também foi o giro de hoje, de R$ 14,9 bilhões, bem acima da média diária negociada nos pregões de 2018, em torno de R$ 9 bilhões. A média diária negociada pelo Ibovespa em outubro foi de R$ 13,3 bilhões — a maior média mensal da história, considerando uma série desde o Plano Real. O recorde de giro financeiro anterior foi atingido em maio deste ano, quando o volume foi de R$ R$ 11,4 bilhões.
“A alta de ativos ligados ao exterior hoje ajuda a explicar o movimento positivo do Ibovespa. Sozinha, a Vale [ação de maior peso no Ibovespa] acaba conseguindo segurar quedas da bolsa”, afirma um operador. “Mas os papéis que mais subiram no mês foram justamente os mais ligados ao ambiente doméstico e ao rali com as eleições, que foram estatais e empresas de varejo e consumo.”
As maiores altas mensais ficaram com Gol PN (66%), Cemig PN (54,9%), Eletrobras ON (51,1%), Cyrela ON (45,9%), Banco do Brasil (44,2%) e Eletrobras PNB (42,4%) — são esses alguns dos os ativos que integram o chamado “kit eleição”.
Entre as altas mais expressivas do dia ficaram empresas com receita em dólar, como Braskem PNA (6,82%), Vale ON (5,27%), Bradespar (5,21%) e Suzano ON (3,47%). No mês, entretanto, todos esses papéis acumulam quedas — -10,78%, -5,25%, -7,18% e -21,4%, respectivamente. A Suzano foi, inclusive, o pior desempenho do Ibovespa no acumulado do mês.
Posted by Fillipe Leitte on 25 de outubro de 2018
Há 10 anos, não existia WhatsApp. No Facebook, eram 100 milhões de pessoas conectadas – hoje, são 2,3 bilhões. Foi também em 2008 que Obama teve seu case de sucesso com o uso de redes sociais na campanha presidencial, terreno ainda recém-explorado naquela ocasião. De lá para cá, a tecnologia avançou e as práticas relacionadas ao mundo digital mudaram e se ampliaram exponencialmente. Com esse avanço, os crimes e práticas danosas também se expandiram e se profissionalizaram. Em época de eleições, eles tendem a aumentar e, em um momento de tamanha polarização como este pelo qual o país passa, isso se agrava ainda mais, de acordo com o advogado Alexandre Atheniense, cujo escritório trata exclusivamente de crimes digitais. “O que vemos todo dia é um sentimento de ódio latente. E, muitas vezes, quando esse discurso de ódio aflora, é um passo para pularmos para o campo das fake news”, diz. “Se o brasileiro está acostumado a ofender os outros presencialmente, também vai fazê-lo na rede.” De acordo com Atheniense, especialista em direito da internet pela Universidade de Harvard, todos podem ser alvos de crimes digitais e, portanto, deveriam ter o hábito de se monitorar na rede diariamente, no que chama de “governança digital”, e tomar medidas de contenção rápidas assim que perceberem que algo não vai bem. Ele ressalta, ainda, que a noção de anonimato que a internet passa nem sempre é verdadeira: “Muitos fazem ataques achando que estão anônimos, apesar de hoje sabermos que o digital deixa muito mais rastro do que o presencial ou o papel”, afirma. Na entrevista a seguir, Alexandre admite que a legislação nunca vai conseguir acompanhar o ritmo de avanço da tecnologia, mas diz que a recém-sancionada lei de proteção de dados pessoais (que passa a valer em um ano e meio) preenche a lacuna que havia, até agora, nas nossas práticas digitais.
ENCONTRO – Qual a legislação para tratar de crimes cibernéticos no país?
ALEXANDRE ATHENIENSE – A legislação brasileira passa por uma adaptação contínua, no sentido de regulamentar, de garantir direitos ou de penalizar pessoas e instituições que cada vez mais se relacionam e têm um patrimônio atrelado a dados. Isso acontece não só na esfera penal, mas na esfera de consumo, na esfera cível, e agora, inclusive, com legislação específica de proteção de dados. Esta foi sancionada dia 14 de agosto deste ano e vai entrar em vigor daqui a um ano e meio. O que essa legislação trouxe de novidade? A garantia de inúmeros direitos que o cidadão passa a ter quando os seus dados pessoais são processados por terceiros.
Sem dúvida, essa polarização fomenta o discurso de ódio de ambas as partes. O que vemos todo dia é um sentimento de ódio latente. E, muitas vezes, quando esse discurso de ódio aflora, é um passo para pularmos para o campo das fake news. Se o brasileiro está acostumado a ofender os outros presencialmente, também vai fazê-lo na rede. Não sou contra a liberdade de expressão. Deve-se falar: “Seu discurso é mentiroso por causa disso, disso e disso”. Pontue, crie argumentos. Mas partir para as fake news e para a ofensa, não dá – é o que mais está acontecendo.
Mas as pessoas não têm essa noção…
Mas logo faltará alguma cobertura legal…
Posted by Fillipe Leitte on 31 de agosto de 2018
O STF (Supremo Tribunal Federal) deu aval à terceirização dos diferentes tipos de atividades das empresas, por 7 votos a 4, em julgamento concluído nesta quinta-feira (30). Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização.
Votaram a favor da terceirização irrestrita a ministra Cármen Lúcia, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além dos relatores Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
De acordo com a decisão do Supremo, a empresa contratante tem responsabilidade se houver descumprimento de normas trabalhistas ou previdenciárias – previsão que já existia na súmula do TST. Além disso, os ministros esclareceram que a decisão não afeta decisões transitadas em julgado.
Freitas ainda afirma que a decisão coloca em risco a vida dos trabalhadores e o futuro do país, “impedindo a redução da desigualdade social e a construção de uma nação desenvolvida, alicerçada sobre os princípios da justiça social”.