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Timestamp: 2018-10-20 22:26:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 558', 'artigo 318', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 463', 'artigo 463', 'artigo 463', 'artigo 3']

(In)aplicabilidade da cláusula valutária ao direito do trabalho: possibilidades, consequências jurídicas e diálogos com o Direito Civil - Os Trabalhistas Os Trabalhistas
Por Raphael Miziara em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 19 de julho de 2018
1 Etimologia e conceito de cláusula valutária
A palavra “valuta” é de origem italiana e é normalmente considerada sinônimo de moeda ou divisa. Trata-se, segundo o léxico, de termo genérico que indica a moeda em circulação.[1]
A expressão “valuta” deu origem, no português, a “valutário”, que é adjetivo relativo a moeda ou divisa estrangeira. Assim, na linguagem corrente, como também no jargão econômico, o termo italiano “valuta” é normalmente considerado sinônimo de moeda.
Por sua vez, na linguagem jurídica italiana, o termo não possui signifcado unívoco, podendo ser utilizado numa pluralidade de hipóteses. Mas, na principal delas, o termo é utilizado nas regras relativas às relações jurídicas que envolvem a circulação de capitais (entre residentes no Estado e não residentes).
A partir de tais considerações, pode-se conceituar a cláusula valutária como sendo aquela que estipula obrigação pecuniária para pagamento em moeda estrangeira.
No direito comparado, por exemplo, o Código Civil português alberga a licitude da cláusulas valutária em seu artigo 558 que, ao tratar das “das obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro”, prevê que “1. A estipulação do cumprimento em moeda estrangeira não impede o devedor de pagar em moeda nacional, segundo o câmbio do dia do cumprimento e do lugar para este estabelecido, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessado. 2. Se, porém, o credor estiver em mora, pode o devedor cumprir de acordo com o câmbio da data em que a mora se deu”.
No entanto, na maioria dos países, tal qual se dá no Brasil, como adiante se verá com detalhes, a estipulação da referida cláusula encontra, regra geral, óbice no ordenamento jurídico. Com efeito, lembra Roberto de Ruggiero que o Estado pode limitar a liberdade das partes ao impor que a prestação não se dê por meio de uma moeda que não tenha curso legal ou excluir determinada espécie de moeda. Assim, é interesse do Estado dar ou tirar curso legal às moedas por ele ou por outros Estados emitidas.[2]
Trata-se, pois, de regra imposta pelo Estado que tem por objetivo manter a organização e o correto funcionamento do sistema monetário, evitando desequilíbrios no fluxo de moedas dentro de seu território e, assim, manter o perfeito funcionamento de sua política monetária. Trata-se, pois, de norma se preocupa com defesa do interesse público primário.
2 A cláusula valutária no direito brasileiro
2.1 A proibição como regra geral no direito civil
No direito brasileiro, especialmente no que se refere ao direito das obrigações, a cláusula valutária é também conhecida como “cláusula ouro” e é aquela, como já dito, que permite o pagamento das obrigações pecuniárias em moeda estrangeira.
O Código Civil brasileiro, em seu artigo 318, em regra, proíbe a estipulação da cláusula valutária, ao estatuir que “são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial”.
O texto contém duas proibições, quais sejam: a) veda o pagamento de obrigações em moeda estrangeria ou em ouro. Aqui, a lei disse menos do que queria. Em verdade, proíbe-se o pagamento não só em ouro, mas também em qualquer espécie de pedras ou metais preciosos, tais como pratas, diamantes, dentre outras; e,b)impede a fixação de convenção de pagamento em moeda estrangeira ou pedras e metais preciosos para servir de instrumento compensatório da diferença entre o valor da moeda corrente e o valor da moeda estrangeira ou metal precioso. Ou seja, proíbe-se a indexação do valor da obrigação ao valor da moeda estrangeira.
A mens legisbusca não só impedir o curso de moeda estrangeira no país, mas também evitar qualquer tipo de indexação para comensação da diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.
Assim, a melhor interpretação do dispositivo é a que veda não só o pagamento da obrigação em moeda estrangeira, mas também a mera estipulação de pagamento em moeda nacinal, observado o valor do câmbio para o pagamento.
No mesmo sentido, o artigo 1º do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, que “consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil” dispõe que “são nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro”.
No Decreto citado a lei se preocupou apenas em evitar a restrição ao curso legal da moeda nacional, ao contrário do Código Civil que, como visto, se preocupou não só com isso, mas também com a própria indexação de valores.
2.2 A proibição como regra geral no direito do trabalho
A aplicação de tal cláusula, no direito do trabalho, em princípio, encontra óbice no art. 463 da CLT, que consagra regra proibitiva do pagamento em moeda estrangeira: “Art. 463 da CLT – A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País”.
Igualmente, a Convenção nº 95 da OIT, que trata da proteção do salário, estabelece em seu artigo 3º, item 1 que “os salários pagáveis em espécie serão pagos exclusivamente em moeda de curso legal; o pagamento sob forma de ordem de pagamento, bônus, cupons, ou sob qualquer outra forma que se suponha representar a moeda de curso legal, será proibido”.
Isso significa que a retribuição pelo trabalho deve ser feita, regra geral, em moeda. Não a moeda entendida em seu sentido genérico de valor de troca, pois, nesse aspecto, qualquer bem pode ser considerado moeda. Mas, sim, em moeda “corrente no país”, qual seja, o Real.[3]
Essas norma alicerçam-se em quatro fundamentos.
Em primeiro lugar, evita-se que o pagamento seja feito, em sua totalidade, in natura. Sabe-se que é permitido o pagamento do salário não apenas em dinheiro, mas também em utilidades (art. 4º da Convenção da OIT c/c art. 82 da CLT). No entanto, pelo menos 30% (trinta por cento) do salário mínimo deve ser pago em espécie e essa previsão legal constitui-se em importante medida de proteção do salário, pois evita abusos por parte do empregador que poderia pagar em vales de uso forçado na localidade ou no armazem da empresa, como exemplifica a doutrina,[4] evitando-se a caracterização do chamado truck system, vedado pelo art. 462, § 2º, da CLT.[5]
Em segundo lugar, como já dito linhas anteriores, visa resguardar a própria política monetária implantada pelo Estado, pois, ao impedir o fluxo de moeda estrangeira fora das hipóteses legalmente previstas, o Estado mantém o equilíbrio de sua balança monetária. Trata-se, pois, da defesa do interesse público.
Ainda, em terceiro lugar, a norma alicerça-se mais uma vez no próprio princípio da protecão, mais especificamente na proteção do salário, para evitar com que o trabalhador, mesmo em posse da moeda estrangeira, dela não possa usufruir em razão de suas limitações educacionais, sociais e, até mesmo, geográficas. Basta imaginar a situação de um trabalhador rural que, residente no interior ou até mesmo na propriedade rural, estará impossibilitado de proceder ao câmbio da moeda e, por consequência, do seu salário não poderá usufruir, como se nada tivesse recebido. Ou, ainda, a situação de um trabalhador não afeiçoado ao mercado financeiro – como a generalidade dos trabalhadores brasileiros – que não saberá o quer fazer de posse de uma moeda estrangeira.
Por fim, o quarto e derradeiro fundamento da norma consiste na proteção do valor do salário contra as oscilações cambiais, evitando-se com que o empregado seja prejudicado, quando o valor da moeda utilizada no pagamento reste desvalorizado ao tempo de sua liquidação ou câmbio para moeda nacional.[6]
2.3 Hipóteses excepcionais que admitem a derrogação de proibição cláusula valutária
Embora, regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro seja refratário à estipulação das obrigações valutárias, o próprio Decreto-lei nº 857/69 elenca algumas exceções em seu artigo 2º, verbis:
II – aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.292, de 2016)
Por sua vez, no direito do trabalho o ordenamento jurídico contempla expressamente duas exceções: i)a do técnico estrangeiro(Decreto-lei nº 691/69); e, ii) a do empregdo transferido para o exterior(Lei nº 7.064/85).
Em relação em empregado transferido para o exterior, o art. 5º da legislação de regência acima mencionada prevê que, verbis:
Art. 5º – O salário-base do contrato será obrigatoriamente estipuladoem moeda nacional, mas a remuneração devida durante a transferência do empregado, computado o adicional de que trata o artigo anterior, poderá, no todo ou em parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira. (gn)
1º Por opção escrita do empregado, a parcela da remuneração a ser paga em moeda nacional poderá ser depositada em conta bancária.
2º É assegurada ao empregado, enquanto estiver prestando serviços no exterior, a conversão e remessa dos correspondentes valores para o local de trabalho, observado o disposto em regulamento.
Extrai-se do caput do dispositivo que a estipulação, ou seja, a convençãodo salário-base deve se dar, obrigatoriamente, em moeda nacional, mas o pagamentopoderá, no todoou em parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira.
Consagra-se aquí a figura do split salary ou salário repartido, pois a metade do pagamento poderá se dar no território nacional e em moeda corrente e, a outra metade, no exterior, em moeda estrangeira (da localidade em que o trabalho é prestado).
Por sua vez, o Decreto-lei nº 691/69, ao tratra do técnico estrangeiro domiciliado ou residente no exterior, mas com execução do trabalho no Brasil, assim vaticina:
“Art 1º Os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, para execução, no Brasil, de serviços especializados, em caráter provisório, com estipulação de salários em moeda estrangeira, serão, obrigatoriamente, celebrados por prazo determinado e prorrogáveis sempre a têrmo certo, ficando excluídos da aplicação do disposto nos artigos nºs 451, 452, 453, no Capítulo VII do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e legislação subseqüente”. (gn)
Nesses casos, a estipulação dos salários se dá em moeda estrangeira, mas o pagamento deve se dar em moeda nacional, pois o art. 3º do referido decreto determina que “a taxa de conversão da moeda estrangeira será, para todos os efeitos, a da data do vencimento da obrigação”. Ou seja, infere-se que o dispositivo, ao tratar de taxa de conversão, quer que o pagamento seja feito em moeda nacional, nos termos do que determina o já exaustivamente citado artigo 463 da CLT.
Portanto, a partir de uma análise detalhada dos dispositivos acima, conclui-se que a lei a) para o técnico estrangeiro a estipulaçãodos salários é feita em moeda estrangeira, mas o pagamento, necessariamente em moeda nacional, porque o trabalho é executado em território nacional;b)para os empregados transferidos para o exterior a estipulaçãodos salários deve necessariamente ser feita em moeda nacional, mas o pagamentopode ser dar em moeda estrangeira.
Partindo-se de uma análise gramatical do art. 463 da CLT, conclui-se que ele veda apenas o pagamentoem moeda estrangeira, mas não sua estiulação. Não é outra a lição de Martins Catharino, para quem “o dispositivo supra veda o pagamento em moeda estrangeira, mas o salário pode ser estipulado nesta moeda”.[7]
Logo, por esse método de interpretação, a situação do técnico estrangeiro não se constituiria em exceção ao art. 463 da CLT, como comumente se prega. Mas, o artigo 463 da CLT deve ser lido e interpretado em cojunto com o art. 318 do Código Civil, que proíbe não só o pagamento, mas também a estipulação em moeda estrangeira e, nesse particular, ousa-se discordar das lições do mestra Martins Catharino, para que, como já asseverado, a estipulaçãoé permitida.
Nessa ordem de ideias, pode-se afirmar que, no Brasil, a cláusula valutária proíbe tanto a estipulação, como o pagamento em moeda estrangeira, sendo que o direito do trabalho comporta as duas exceções acima alinhavadas, observadas as peculiaridades de cada qual: a) técnico estrangeiro, cujo pagamento deverá, necessariamente, se dar em moeda nacional, mas a estipulação pode se dar em moeda estrangeira; e b) empregado transferido, cuja estipulação somente pode se dar em moeda nacional, mas o pagamento em moeda estrangeira.
2.4 Consequências fático-jurídicas pela estipulação e/ou pagamento em moeda estrangeira ou congêneres
Qual a consequência fática e jurídica caso o pagamento seja efetivado em moeda estrangeira ou em metais ou pedras preciosas?
A primeira consequência que se pode apontar é a imposição da penalidade administrativa prevista no art. 510 da CLT, com redação dada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968, segundo o qual “pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais”. Logo, trata-se de infração administrativa punível na forma da CLT.
Ainda, caso efetivado o pagamento em divisa estrangeira, o ordenamento jurídico estabelece como consequência a inexistência do ato jurídico. Com efeito, vaticina o parágrafo único, do art. 463 da CLT que “o pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito”.
No entanto, essa regra deve ser vista com temperamentos, à luz das circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto e da intenção da lei.
Com efeito, a pedra de toque a ser analisada perpassa, necessariamente, pela ausência ou não de prejuízo ao empregado. Se o pagamento foi feito, por exemplo, para um empregado que reside em um grande centro urbano, acostumado com o mercado finaceiro – o que, obviamente, trata-se de exceção – e, ainda, se não houve desvalorização cambial, não haverá motivos para se considerar não feito o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do empregado. Restará, apena, a infração administrativa.
Também conferindo uma interpreteção teleológica ao dispositivo em comento, José Martins Catharino leciona conclui que:
“[…] não haverá necessariamente violação se o pagamento for feito em moeda estrangeira como havia sido estipulao, desde que o valor da prestação, previsto em moeda nacional, não seja reduzido, ficando apenas variável em virtude da natureza da estipulação e da sua liquidação. Concluindo: a regra proibitiva do art. 463 debe ser interpretada de acordo com a intenção que a inspirou”.[8]
Por outro lado, fora dessa situação excepcional, parece ser inafastável a consequência legal de inexistência do ato jurídico caso o pagamento seja realizado com inobservância do art. 463 da CLT. Todavia, mesmo nesses casos, é direito do empregador o recebimento dos valores pagos em moeda estrangeira, via ação própria para tanto.
Num tal contexto, observa-se que nem sempre o pagamento em inobservância ao artigo 463 é lesivo ao salário e, por consequência, ao empregado. Assim, se não há evidência de prejuízos decorrentes da adoção dessa forma de pagamento, cujo ônus da prova competirá ao devedor – empregador –, não há que se reputar inexistente o pagamento.
[1]TRECCANI. Disponível em: <http://www.treccani.it/enciclopedia/valuta/>Acesso em 16.07.2018.
[2]RUGGIERO, Roberto de. Instituições de direito civil. Volume III. Campinas: Bookseller, 1999. p. 80-81.
[3]Essa norma não proíbe o pagamento em cheque, pois é considerado ordem de pagamento à vista (art. 32, da Lei nº 7.357/85 – Lei do Cheque). Ademais, a Convenção nº 95 da OIT, que trata da proteção do salário, estabelece em seu artigo 3º, item 2, que “A autoridade competente poderá permitir ou prescrever o pagamento do salário em cheque ou vale postal, quando esse modo de pagamento for de prática corrente ou necessária, em razão de circunstâncias especiais, quando uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral o determinar, ou quando, apesar de tais disposições, o trabalhador interessado consentir”.
[4]SAAD, José Eduardo; BRANCO, Ana Maria Saad Castello. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. 49. ed. São Paulo: LTr, 2016.
[5]“Art. 462, § 2º, da CLT – É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações “in natura” exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços”. Guilherme da Rocha Zambrano, citando Orlando Gomes, registra que o truck systemé repelido com o objetivo de impedir que o empregador se exima do pagamento de qualquer quantia em espécie, apenas fornecendo gêneros de primeira necessidade ao empregado, o que tornaria mais intensa a dependência econômica do empregado, a ponto de reduzi-lo à condição de verdadeiro servo. Ainda, valendo-se das lições de Alice Monteiro de Barros, informa que o sistema surgiu na Inglaterra, no século XV, quando as indústrias se instalavam em regiões isoladas para aproveitar a energia hidráulica e precisavam manter armazéns para fornecer artgiso de primeira necessidade aos seus empregados, mas a fixação de preços abusivos provocava o endividamento diante do empregador e um estado de submissão vitalícia. Na América espanhola, informa o autor que esse sistema era conhecido como tiendas de rayae foi largamento utilizado nas minas de Potosí. (ZAMBRANO, Guilherme da Rocha. Arts. 457 a 467. In: SOUZA, Rodrigo Trindade de (org.). CLT Comentada. 3. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 330).
[6]CATHARINO, José Martins. Tratado jurídico do salário. São Paulo: LTr, 1994. p. 661.
[7]CATHARINO, José Martins. Tratado jurídico do salário. São Paulo: LTr, 1994. p. 661.
[8]CATHARINO, José Martins. Tratado jurídico do salário. São Paulo: LTr, 1994. p. 661.
fonte: publicado originalmente no site JOTA