Source: http://www.carvalhofurtadoadv.com.br/2019/12/06/isonomia/
Timestamp: 2020-02-18 02:02:26+00:00
Document Index: 101813655

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 88', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 7']

ISONOMIA | Carvalho & Furtado Advogados
“PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ATIVIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS – A função exercida pela autora, como prestadora de serviços por empresa interposta, estava intimamente ligada à dinâmica da atividade da Caixa Econômica Federal, razão pela qual faz jus aos benefícios conquistados pela categoria dos bancários/economiários, já que laborou sob o comando da empresa pública, dentro das instalações desta, nas mesmas condições que os seus colegas de trabalho concursados, notadamente porque as provas demonstram a existência de terceirização ilícita realizada por entidade pública. Ainda que assim não fosse, a concessão aos empregados das empresas prestadoras de serviços, que laborem em tarefas ligadas à atividade fim da empresa pública, das vantagens concedidas aos empregados da CEF, independe da licitude da terceirização destes serviços, porquanto se leva em conta a atividade do tomador de serviços e não a da empresa prestadora de serviços. Aplicação do princípio da isonomia e da Súmula 331 do TST. Inteligência dos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, da CR/88, e aplicação analógica do art. 12, alínea a, da Lei 6.019/74”. (Processo n°. 00434-2007-010-03-00-5 RO – 3ª Região – Segunda Turma – Relator Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires – DJ/MG 13/02/2008 – pág. 13)
¨VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADOS EM SITUAÇÕES DIFERENTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O princípio da isonomia, insculpido no art. 5º da Constituição Federal, proíbe que se trate desigualmente os iguais, ou seja, deve-se conferir o mesmo tratamento a trabalhadores que se encontrem em situação idêntica. No caso dos autos, não se vislumbra tratamento discriminatório, eis que os empregados oriundos do banco Credireal, que foram integrados aos quadros do banco Bradesco, após a incorporação do Credireal pelo Bradesco, recebem a parcela intitulada “gratificação ajustada” tão somente em função de previsão nas normas internas do banco incorporado, mantidas pelo incorporador em função dos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, o que não ocorre com os reclamantes, que nunca foram empregados do Credireal e, portanto, nunca foram submetidos a normas empresariais que previssem o pagamento da gratificação ajustada, de forma que a parcela em questão possui nítido cunho personalíssimo.¨ (Processo Nº RO-907-47.2011.5.03.0012 – Processo Nº RO-907/2011-012-03-00.3 – 3ª. Reg. – 3ª Turma – Relator Juiz Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar DJ/MG 07.10.2011, pág. 47)
¨VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADOS EM SITUAÇÕES DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. O princípio da isonomia, insculpido no art. 5o da Constituição Federal, proíbe que se trate desigualmente os iguais, ou seja, deve-se conferir o mesmo tratamento a trabalhadores que se encontrem em situação idêntica. No caso dos autos, não se vislumbra tratamento discriminatório, eis que os empregados oriundos do banco Credireal, que foram integrados aos quadros do banco Bradesco, após a incorporação do Credireal pelo Bradesco, recebem a parcela intitulada “gratificação ajustada” tão somente em função de previsão nas normas internas do banco incorporado, mantidas pelo incorporador em função dos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, o que não ocorre com os reclamantes, que nunca foram empregados do Credireal e, portanto, nunca foram submetidos a normas empresariais que previssem o pagamento da gratificação ajustada, de forma que a parcela em questão possui nítido cunho personalíssimo.¨ (Processo Nº RO-153-83.2012.5.03.0105 – Processo Nº RO-153/2012-105-03-00.2 – 3ª Reg. – 7ª Turma – Relator Juiza Convocada Taisa Maria M. de Lima – DJ/MG 09.08.2012, pag. 114)
¨EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. Não pode ser admitido como quadro de pessoal organizado em carreira, a que se refere o artigo 461/CLT, a “Movimentação de Pessoal e Alterações Salariais” existente na reclamada, que não apresenta estruturação de cargos, previsão de promoções pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento e sequer foi homologada pelo Ministério do Trabalho, conforme exigência contida na Súmula 06 do TST.¨ (Processo Nº RO-228-88.2011.5.03.0160 – Processo Nº RO-228/2011-160-03-00.6 – 3ª Reg. – 9ª Turma – Relator Des. Monica Sette Lopes – DEJT-MG 23.10.2012, pag. 50)
¨ISONOMIA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE – REGIME JURÍDICO CONTRATUAL E ESTATUTÁRIO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SDI-I DO COLENDO TST: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003) O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.” (Processo Nº RO-0000357-02.2013.5.03.0103 – Processo Nº RO-00357/2013-103-03-00.1 – 3ª Reg. – 2ª Turma – Relator Des. Jales Valadao Cardoso – DEJT-MG 27.02.2014, pag. 67)
¨ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO. A isonomia salarial entre empregado celetista e servidor público estatutário é inviável, diante de relações jurídicas de naturezas distintas, estando submetidos a regimes jurídicos diversos, com princípios e regramentos específicos.¨ (Processo Nº RO-0001192-73.2013.5.03.0043 – Processo Nº RO-01192/2013-043-03-00.6 – 3ª Reg. – 3ª Turma – Relator Des. Camilla G. Pereira Zeidler – DEJT-MG 21.03.2014, pag. 80)
¨INVENÇÃO CASUAL. RETRIBUIÇÃO JUSTA. O tema alusivo às invenções dos empregados é disciplinado pela Lei 9.279/1996, que dispensa tratamento específico para as invenções de serviço, livres e casuais. As primeiras (invenções de serviço) constituem objeto do contrato de trabalho e resultam do trabalho executado pelo empregado contratado com o fim de estudar e criar, percebendo retribuição restrita ao salário, salvo ajuste contrário, consoante artigo 88, § 1º, da citada Lei 9.279/1996. Nesse caso, a atividade criativa pertence ao empregado, mas o empregador detém os frutos do invento porque arcou com os riscos econômicos e financeiros necessários à invenção. A invenção livre, por sua vez, resulta de criação desvinculada do contrato de trabalho, sem uso de recursos, materiais e instalações da empresa e pertence exclusivamente ao empregado (artigo 90 da Lei 9.279/96). As invenções casuais resultam da contribuição pessoal do empregado com uso de recursos do empregador e constituem propriedade comum, em partes iguais, salvo expressa disposição contratual em contrário, consoante o artigo 91 da Lei 9.279/96, cujo § 2º assegura ao empregador o direito exclusivo de exploração e ao empregado a justa remuneração. O empregado que trabalha como operador de estamparia e colabora na elaboração de projetos para montagem do armário de ferramentas e plataforma de produto químico produz invenção casual e faz jus à reparação prevista no artigo 91 da Lei 9.279/96. A atividade intelectual extrapolou a função para a qual o trabalhador foi contratado, razão pela qual o salário não remunerou a inovação industrial.¨ (Processo Nº RO-0000139-27.2012.5.03.0129 – Processo Nº RO-00139/2012-129-03-00.9 – 3ª Reg. – 1ª Turma – Relator Des. Cristiana M. Valadares Fenelon – DEJT-MG 24.04.2014, pag. 10)
¨RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. É certo que a terceirização dos serviços, figura jurídica importante e verdadeira necessidade de sobrevivência no mercado, traduz realidade inatacável e não evidencia prática ilegal, por si só. Entretanto, constitui fraude aos princípios norteadores do Direito do Trabalho a dissimulação de verdadeira intermediação de mão-deobra. Assim é que a terceirização é admitida na contratação de empresa especializada em atividades paralelas ou de suporte, desde que não haja distorção em sua essência e finalidade, com a substituição dos empregados próprios por outros oriundos de empresa interposta. Identificada a ilicitude do processo de terceirização, a teor do que dispõe a Súmula 331, I, do Colendo
TST, o vínculo de emprego deveria ser diretamente reconhecido com a tomadora. Entretanto, tratando-se de ente da administração pública, sujeito aos ditames do art. 37, II, da CR/88, tal liame não pode ser declarado, diante da ausência do certame público. Não obstante, não se pode olvidar que a norma constitucional assegura a proteção ao trabalhador em face de eventuais diferenciações não acolhidas pela legislação (artigos 5º, “caput”, e 7º, XXXII, da Constituição da República). O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico, assegura ao indivíduo a garantia de que contra ele não se imponham leis ou restrições com base em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de sua inobservância, não havendo se falar em violação do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal.¨ (Processo Nº RO-0001282-18.2014.5.03.0182 – Processo Nº RO-01282/2014-182-03-00.9 – 3ª Reg. – 2ª Turma – Relator Juiza Convocada Rosemary de O. Pires – DEJT-MG 16.12.2014, pag. 84)
VÍNCULO EMPREGATÍCIO – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – CONDIÇÃO DE BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA – Não é possível a declaração de vínculo de emprego com o banco reclamado, quando constatado que a autora não realizava atividades que fossem, exclusivamente, exercitadas pelos bancos. Na verdade, a obreira não processava documentos de clientes, não lidava com contas correntes, investimentos ou outros produtos que são característicos dos estabelecimentos bancários.¨ (Processo Nº RO-0002174-74.2013.5.03.0015 – Processo Nº RO-02174/2013-015-03-00.2 – 3ª Reg. – 1ª Turma – Relator Juiz Convocado Oswaldo Tadeu B. Guedes – DEJT-MG 07.04.2015, pag. 100)
¨SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL – DESVIO DE FUNÇÃO – Segundo o entendimento vigorante no TST(OJ 297 da SDI-I), o art. 37, inciso XIII da Constituição Federal de 1988 veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.¨ (Processo Nº RO-0011388-75.2014.5.03.0073 – 3ª Reg. – 3ª T. – Relator Luís Felipe Lopes Boson – DEJT-MG 15.02.2016, pag. 177/178)
¨EMPREGADO PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 37, XIII, veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o pessoal do serviço público. Também a súmula 339 do Supremo Tribunal Federal é clara em sua redação, ao afirmar que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Não há, portanto, no caso dos autos, ofensa ao princípio da isonomia.¨ (Processo Nº RO-0010543-69.2015.5.03.0053 – 3ª Reg. – 5ª Turma – Relator João Bosco de Barcelos Coura – DEJT-MG 15.02.2016, pag. 218/219)
¨ISONOMIA SALARIAL – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL – O princípio da isonomia somente é aplicável para empregados em idêntica situação, o que não foi comprovado, inexistindo qualquer obrigação legal ou convencional de igualdade de salários ou benefícios, como gratificação especial, para empregados em situação funcional diversa.¨ (Processo Nº RO-0010077-77.2015.5.03.0020 – 3ª Reg. – 7ª Turma – Relator Paulo Roberto de Castro – DEJT-MG 22.11.2016, pag. 350/351)
¨GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Demonstrado o pagamento de gratificação especial Código para aferir autenticidade deste caderno: 109295 2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 353 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 a determinados empregados, em detrimento de outros, compete ao reclamado apresentar os critérios objetivos que regulam o pagamento da parcela, pois é inadmissível que empregados que se encontrem em idêntica situação recebam tratamento diferenciado. O fato de a parcela ser paga de forma espontânea pelo empregador não se sobrepõe ao princípio constitucional da isonomia.¨ (Processo Nº RO-0010508-13.2016.5.03.0106 – 3ª Reg. – 4ª Turma – Relator Maria Cristina Diniz Caixeta – DEJT-MG 24.07.2017, pag. 352/353)
¨EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE ABSOLUTA IDENTIDADE NAS ATIVIDADES. A equiparação salarial é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, ou seja, o equiparando deve desempenhar as mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e identidade de local de trabalho, sendo que a identidade de funções não se confunde com a nomenclatura ou designação do cargo, nos termos do item III da Súmula nº 06 do TST. O reconhecimento do direito à equiparação salarial exige absoluta identidade nas tarefas desempenhadas pelo paradigma e pelo paragonado, uma vez que idêntico não é sinônimo de semelhante.¨ (Processo Nº RO-0011293-18.2015.5.03.0103 – 3ª Reg. – 5ª Turma – Relator Manoel Barbosa da Silva – DEJT-MG 24.07.2017, pag. 475/476)
“ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A diferença de regime jurídico entre o reclamante e os modelos não impede o reconhecimento da isonomia salarial pretendida, mas apenas obsta o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora.” (Processo Nº ROT-0010891-92.2016.5.03.0137 – 3ª Reg. – 1ª T. Relator Vicente de Paula Maciel Júnior – DEJT-MG 29.11.2019, pag. 615/616)