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Timestamp: 2018-05-24 04:50:26+00:00
Document Index: 73290706

Matched Legal Cases: ['artigo 296', 'Artigo 293', 'Artigo 296', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'artigo 297', 'artigo 297', 'artigo 298', 'Artigo 299', 'artigo 300', 'artigo 301', 'artigo 301']

FALSIDADE DOCUMENTAL - PDF
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Ângela Gama Covalski
1 FALSIDADE DOCUMENTAL E objetivo da proteção legal, em todos os casos, a fé pública que a lei atribui aos documentos como prova e autenticação de fatos jurídicos. Certos selos e sinais públicos, documentos (públicos e particulares) revestem-se de determinadas características e formalidades que lhe dão certeza e segurança perante e coletividade. Defesa, pois, a sua adulteração. Duas são as grandes ordens de falsificação documental. A material e a ideológica. Na primeira espécie, ocorre a falsificação ou a alteração material sobre o próprio documento, produzindo-se um diverso do primitivo. Na falsidade ideológica esta incide sobre o conteúdo do documento, cuja forma material é perfeita. Em outras palavras; a falsidade material diz respeito a autenticidade do documento e a falsidade ideológica, á sua veracidade. Documento é todo ato escrito, atribuído a uma pessoa e conteúdo a exposição de fatos ou declaração de vontade. Documento público é o elaborado com a intervenção de um representante do poder público (funcionário público) e documento particular é o realizado sem esta intervenção. Selo ou sinal público é o instrumento usado para autenticar atos oficiais, instrumentos públicos, etc. por quem neles intervenha (funcionário público que tem autoridade de usá-los). Todo documento deve ter três requisitos essenciais; a) A forma escrita (seja impressa, datilografada, manuscrita, à tinta ou a lápis, etc.); b) Autoria certa (só haverá documento quando puder ser determinada a sua origem, ou melhor, da pessoa do qual emana); c) Conteúdo documental ou teor, que consiste na declaração de vontade a exposição dos fatos. FALSIFICAÇÃO DE SÊLO OU SINAL PÚBLICO
2 O artigo 296 do Código Penal incrimina a falsificação, de sêlo ou sinal público, quando apostos ou imprimidos (os sinais) em documentos oficiais, com fim de autenticá-los. O que se objetiva proteger é a fé pública relacionada com os tais selos e sinais, que integram os documentos quando neles apostos ou imprimidos. A pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa. A ação física é a fiscalizar (fabricando ou alterando) como já se mencionou em relação aos dispositivos anteriores. Essa ação recai sobre o selo público ou sinal (objeto material); são os sinais destinados a garantir autencidade de documentos ou de firmas que neles constem. Diferem dos anteriormente considerados (Artigo 293, I ) e podem ser de metal, lacre, cera, etc. Também é objetos materiais (conforme o Inciso II do artigo) os selos ou sinais atribuídos a entidades de direito público ou autoridade, e ainda, sinal público de tabelião. O elemento subjetivo é o dolo genérico. O parágrafo 1º do Artigo 296 informa que incorrem nas mesmas sanções quem: a) Usa sêlo ou sinal falsificado e b) Usa indevidamente sêlo ou sinal verdadeiro. Na primeira hipótese é pressuposto que o usuário não tenha realizado a falsificação e a utilização é a normal, ou seja conforme a destinação do sêlo ou sinal. Na outra modalidade, os selos e sinais são verdadeiros, mas usados indevidamente, em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. Se não houver o prejuízo de outrem ou o proveito próprio ou alheio, com a utilização indevida, não ocorre o crime. O Artigo 296, parágrafo 2º descreve forma qualificada se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo que exerce, a pena será agravada (aumento de uma sexta parte). Tanto o uso como a falsificação, são qualificados em razão da condição do agente.
3 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO No Artigo 297 o Código Penal estabelece sanções para quem falsifica, total ou parcialmente, documento público ou para quem altere documento público verdadeiro. A pena é a reclusão, de dois a seis anos e multa. As ações físicas são as de falsificar e alterar. A primeira expressão é mais ampla do que a segunda, já que pode inclusive, contê-la: falsificar é formar, fabricar, contrafazer (que tem o significado de alteração). Para o tipo legal a falsificação pode ser parcial ou total. Esta última é a formação integral do documento, enquanto, a primeira se aproveita de documento já existente, para nele inserir dizeres novos. A correção de erro não constitui falsificação e nem alteração do documento. O objeto material é o documento público ou seja, o emanado da autoridade pública ou de pessoas investidas em funções públicas ou a ela equiparadas. Incluem-se os documentos emanados de autoridade estrangeira. Evidente que o documento alterado ou contrafeito deve ter condições para enganar as pessoas, uma vez que a falsificação grosseira, que não tem condição de fraudar, não constitui o fato material exigido pela lei. Para os efeitos penais, equiparam-se aos documentos públicos, os emanados de autoridades paraestatais. (Autarquias e entidades administrativas ou econômicas cuja ação se estende a todo território nacional, como as Caixas Econômicas, Instituto Brasileiro do Café, etc.). Equiparam-se aos documentos públicos para os efeitos penais, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Esta equiparação, tanto das entidades paraestatais ou autárquicas e ações de sociedades comerciais e livros mercantis, foi ditada por razões de ordem prática. As primeiras são uma extensão da
4 administração pública e os demais, devem receber uma especial confiança, daí a proteção rigorosa que a lei lhes dá. O elemento subjetivo é o dolo genérico. É a vontade livre com consciência de antijuridicidade da ação de falsificar ou alterar o documento público. Admite-se que a falsificação dolosa está no próprio fato da falsificação, que contém um dano potencial. Evidente que a boa fé exclui o dolo (quando admite inoperante a falsidade por ele conhecida). Consuma-se o crime com a contrafação ou alteração parcial ou total do documento. Como ficou acima indicado não é admitida a tentativa, já que se trata de um crime de perigo que se consuma com a própria falsificação. No parágrafo 1º está a forma qualificada do artigo 297: se o crime é cometido por funcionário público, que se prevalece do cargo ou função, a pena é aumentada de uma sexta parte. O parágrafo 2º do artigo 297 informa sobre a equiparação dos documentos citados (entidade paraestatal, título ao portador ou transmissível por endosso, ações de sociedade comercial, livros mercantis e testamento particular) ao documento público. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR O artigo 298 do Código Penal incrimina a falsificação de documento particular. Como no artigo precedente, cuja oração é idêntica (com a substituição, apenas, do termo documento público pelo termo documento particular, trata o artigo da falsidade material: falsificação (imitação) e alteração, total ou parcial, de documento particular. Falsificar, para o Código, significa a contrafação ou fabricação total (o documento tem uma forma nova e completa), sendo que alteração é a modificação material de um documento particular verdadeiro, com acréscimo ou supressão de termos ou expressões. Estas são, como no artigo antecedente, as ações físicas. A distinção marcante deste artigo em relação ao anterior é no que tange ao objeto material que é o documento particular. Este é o
5 realizado sem que nele intervenham quaisquer pessoas que tenham fé pública. O documento particular não tem a forma especial, podendo conter reconhecimentos de firmas ou inscrição no registro público, que não lhe modificam a essência. Os demais elementos deste crime coincidem com o do antecedente, sendo que apena cominada a sua prática é a de reclusão, de um a cinco anos, e multa. FALSIDADE IDEOLÓGICA Consiste a falsidade ideológica em omitir o sujeito ativo, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nela inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Esta é a definição dada ao fato pelo Artigo 299 do Código Penal. Conseqüentemente, a falsidade ideológica diz respeito, à modificação do conteúdo de documento público ou particular, quer pela supressão, quer pelo acréscimo, quer pela alteração do que nele realmente deveria constar. O nosso Código seguiu a orientação da lei suíça, afastando-se da orientação italiana, que exige para a configuração do fato, o uso do documento falso e a intenção de lucro. A objetividade jurídica é a fé pública tutelada em relação à veracidade que devem ter os documentos, sejam eles públicos ou particulares. A ação física reveste-se de duas formas: a comissiva, consistente em inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita e a omissiva, que consiste em omitir declaração que deveria ser feita. Esta conduta, segundo a lei incide sobre fato juridicamente relevante. A declaração falsa deve constituir parte substancial do ato ou documento. Alterações não substanciais, irrelevantes, meras irregularidades, não constituem a ação incriminada.
6 A ação física se projeta através de: a) omissão de declaração que devia constar de documento, de acordo com sua finalidade ou destinação; b) inserção de declaração falsa ou diferente da que deveria ser escrita no documento, de acordo com sua finalidade ou destinação. Consuma-se o crime com a omissão ou a inserção, pelo próprio agente, ou determinada por terceiro. Um dos casos mais comuns de falsidade ideológica está no preenchimento abusivo de papel em branco assinado e confiado ao agente. O seu preenchimento contrário à realidade consuma a falsidade ideológica. Quer na forma comissiva, quer na forma omissiva, entende-se inadmissível a tentativa. Sujeito ativo é qualquer pessoa penalmente imputável que pratica a falsidade ou que se vale de outra pessoa para fazer inserir a falsa declaração. O parágrafo único do artigo determina a agravação da pena (se o documento for público, reclusão de um a cinco anos se particular, de um a três anos de reclusão) de um sexto. Aumenta-se, por igual, a pena se o falso incidir sobre assentamento de registro civil. O elemento subjetivo é o dolo específico revelado pela expressão com o fim de prejudicar direito, criar obrigação, ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Nota-se assim que nem toda falsidade constituirá o delito. É necessário que o agente esteja imbuído de especial objetivo: prejudicar direito, criar obrigação, etc. A falsidade deve prejudicar (ou prejudica ou contém potencialmente esta qualidade) e o agente deve saber que ela pode prejudicar direito de terceiro. FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA No artigo 300 pune-se o reconhecimento, como verdadeira no exercício de função pública, de firma ou letra que não o seja. A pena
7 imposta é a de reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; de um a três anos e multa, se o documento é particular. De três formas podem ser feitos os reconhecimentos; a) autêntico ou semi-autêntico: quando o oficial público reconhece a firma que foi lançada à sua vista pelo autor, ou quando este afirma ao oficial a sua autoria; b) por semelhança: quando resulta da comparação da firma apresentada com a que consta do arquivo de firmas existentes na repartição; c) por abonação quando duas pessoas do conhecimento do oficial público asseguram a autenticidade da assinatura. A ação física é o reconhecimento da firma como verdadeira, quando a mesma não o é. Reconhecer firma ou letra é declarar legítima a assinatura de outrem. Isto dá ao documento o valor probatório que o ato requer. A forma mais comum de reconhecimento de firmas é a por semelhança, realizada em tabelionatos públicos. O sujeito ativo desta infração é a pessoa que possui fé pública. Conseqüentemente, trata-se de crime especial que exige sujeito ativo próprio, já que apenas os tabeliães e pessoas que exercem função de tabelião podem reconhecer firmas. Os cônsules e agentes consulares também podem reconhecer firmas, sendo potencialmente considerados agentes do delito. Evidente que o Código cogite apenas do reconhecimento feito por agente que esteja no exercício daquelas funções públicas. O objeto material é o próprio documento onde a firma ou letra esteja aposta. O documento pode estar impresso ou datilografado, em partes, e apenas assinado, como pode por igual ser manuscrito. O elemento subjetivo é o dolo genérico, vontade livre e consciente de reconhecer a firma ou letra como emanadas de certa pessoa, quando sabe que isto não ocorre. É impossível a caracterização do fato por culpa em sentido estrito (negligência ou imperícia do funcionário). CERTIDÃO OU ATESTAÇÃO FALSA
8 No artigo 301 e seu parágrafo estão incriminadas a certidão e o atestado falsos, dados por quem exerce função pública, em relação a fato ou circunstâncias que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público ou qualquer outra vantagem. A primeira hipótese ( caput ) é de falsidade ideológica, tais como a atestação inverídica de boa conduta, a falsa atestação de pobreza, etc.. A segunda descreve uma hipótese de falsidade material, que consiste na reformulação inverídica parcial ou total, de atestado ou certidão materialmente pré-existentes. No artigo 301 a lei especializou um falso ideológico que lesos bens altamente relevantes e de interesse público e que somente pode ser praticado por um especial sujeito ativo: o funcionário público. Trata-se de delito especial ou próprio já que somente funcionário, no exercício da função, pode cometê-lo. Ação física desse crime constitui-se do ato de atestar ou certificar. Atestar é afirmar, por escrito, a existência de um fato, ou estado que o funcionário público fornece a terceiro, para servir-lhe de documento. Certificar falsamente é fazer constar por escrito um fato que o agente (funcionário público) conhece em razão do cargo, ou que possa ser extraído de processo ou documento arquivado em repartição, mas com alteração da verdade. Consuma-se o delito com o encerramento da certidão ou atestado, desnecessária a sua entrega ao interessado. Dessa forma, impossível a tentativa.
Seja Bem Vindo! Curso Direito Penal Aplicado ao Funcionalismo Público Carga horária: 35hs Conteúdo 1. Crime e Contravenção pag. 02 2. Periclitação da Vida e da Saúde pag. 10 3. Crimes contra a Liberdade
TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA I Conceito de Fé Pública Fé pública é a confiança na autenticidade que a sociedade deposita em certos documentos, atos, sinais, símbolos, etc, empregados pelo homem