Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019438&Lote=4&Sublote=1
Timestamp: 2020-07-06 16:43:32+00:00
Document Index: 86234027

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 129']

Data Venda Direta: Até 21/09/2020
VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU-PR (9)
São Jorge Ivaí (1)
LOTE 4.1 - Imóvel c/ 22 alq. em São Jorge Do Ivaí/PR (Venda Direta )
1.1 2.1 2.2 2.3 2.4 3.1 4.1 5.1
004 IMÓVEIS RURAIS R$ 6.083.000,00 R$ 3.102.330,00 R$ 0,00 0 Em V. Direta 3888
Valor de Avaliação R$ 6.083.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 3.102.330,00
Número de visitas 3888
22 (vinte e dois) Alqueires do Lote de Terras sob nº 147/A, localizado na Gleba Esperança, com área total de 25,00 alqueires paulista, iguais a 60,50 hectares, situada na cidade de São Jorge do Ivaí – Pr, registrado sob a matrícula nº 8.248 do CRI local. Constatações das condições aparentes. Imóvel constituído de terras roxas, de boa qualidade, localizado próximo ao Município de São Jorge do Ivaí, o imóvel é toda mecanizada, utilizada para cultura de lavoura branca (soja, milho, etc)
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. VANDERLEI GABRIEL, podendo ser encontrado na Rua Henrique Ferreira, 510 – São Jorge do Ivaí – Pr, como fiel depositário(a), até ulterior deliberação por este juízo. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.9/8.248 – Protocolo nº 57.534 – Hipoteca em favor do credor; R.11/8.248 – Hipoteca em favor do credor; R.12/8.248 – Hipoteca em favor do credor; R.16/8.248 – Hipoteca em favor do credor; R.17/8.248 – Hipoteca em favor do credor; R.18/8.248 – Penhora em favor do credor, referente aos presentes autos nº 365/2006 de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante este juízo; R.19/8.248 – Penhora em favor do credor referente aos autos nº 237/2008 de Ação de Execução de Título Extrajudicial; Av.20/8.248 – Penhora em favor do credor, referente aos autos nº 1614/2010 de Ação de Execução de Título Extrajudicial; Av.21/8.248 – Penhora em favor da credora Comercial Agrícola Gimenez Ltda, referente aos autos nº 398/2009 de Ação de Execução por Quantia Certa; R.22/8.248 – Arrematação em favor de Dener Jordão, correspondente a 3,00 alqueires paulistas; R.23/8.248 – Hipoteca Judiciária, referente a arrematação havida; Av.24/8.248 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; Av.25/8.248 – Redução da Penhora, referente aos autos nº 237/2008; Av.26/8.248 – Redução da Penhora, referente aos autos nº 1614/2010; Av.27/8.248 – Redução da Penhora referente aos autos nº 398/2009; R.28/8.248 – Penhora em favor de Leocádio Tadeu Raksa, referente aos autos nº 135-2014-567-09-00-9 em trâmite perante o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maringá – Pr, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 242.1. Eventuais constantes após a expedição do respectivo edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art.897 do CPC). OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, : “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, que não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses; II – até o início do segundo leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual a inferior a 50% do valor da avaliação, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses); 05 (cinco) parcelas semestrais (com vencimento em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 02 (duas) parcelas anuais (com vencimento em 12 e 24 meses). As parcelas serão atualizadas pela média simples dos índices INPC E IGP-DI, e na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, com vencimento todo dia 05 (cinco) do mês seguinte ao arremate. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) do valor da arrematação; Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes e ao leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (artigo 129 do Código Civil), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo as despesas que tiver realizado.