Source: http://aveiro123-portaaberta.blogspot.com/2012/09/estatuto-integraldo-dador-de-sangue.html
Timestamp: 2017-10-20 05:16:32+00:00
Document Index: 109448589

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

PORTA ABERTA – IMAGEM E COMUNICAÇÃO : Texto Integral do Estatuto do Dador de Sangue
A presente lei aprova o Estatuto do Dador de Sangue.
1 — Compete ao Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso à utilização terapêutica do sangue, seus componentes e derivados, bem como garantir os meios necessários à sua correta obtenção, preparação, conservação, fracionamento, distribuição e utilização.
2 — É dever cívico de todo o cidadão saudável contribuir para a satisfação das necessidades de sangue da comunidade, nomeadamente através da dádiva.
3 — É proibida toda e qualquer comercialização do sangue humano.
Artigo 3.º - Dador de sangue
1 — Entende -se por dador de sangue aquele que, depois de aceite clinicamente, doa benevolamente e de forma voluntária parte do seu sangue para fins terapêuticos.
2 — Candidato a dador é aquele que se apresente num serviço de sangue e declare ser sua vontade doar sangue.
3 — Pode dar sangue aquele que cumpra os critérios de elegibilidade, previamente definidos por portaria do Ministério da Saúde.
4 — Ao dador de sangue é atribuído um cartão nacional de dador, a regulamentar por portaria do Ministério da Saúde.
Artigo 4.º - Dádiva de sangue
1 — A dádiva de sangue é um ato cívico, voluntário, benévolo e não remunerado.
2 — A dádiva é considerada regular quando efetuada, no mínimo, duas vezes por ano.
3 — O carácter das doações, nomeadamente a sua regularidade, definição de unidade de sangue, intervalos das dádivas e outros aspetos relacionados com a dádiva, deve atender aos critérios definidos pelo organismo público responsável, de modo a garantir a disponibilidade e acessibilidade de sangue e componentes sanguíneos de qualidade, seguros e eficazes.
4 — Compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade.
Artigo 5.º - Deveres do dador de sangue
Artigo 6.º - Direitos do dador de sangue
Este gesto solidário tem sido desvalorizado pelo ministro da saúde, basta recordar a retirada da isenção das taxas moderadoras nos hospitais.
b) A receber informação precisa, compreensível e completa sobre todos os aspectos relevantes relacionados com a dádiva de sangue;
Artigo 7.º - Ausência das atividades profissionais
1 — O dador está autorizado a ausentar -se da sua actividade profissional pelo tempo necessário à dádiva de sangue.
Artigo 8.º - Associações de dadores de sangue
1 — O Estado reconhece a importância das associações de dadores de sangue.
2 — Consideram-se associações de dadores de sangue as organizações que tenham como objeto a promoção altruísta e desinteressada da dádiva de sangue, estimulando esta prática entre os cidadãos.
3 — Os dadores de sangue podem livre e voluntariamente constituir-se em associações de dadores de sangue.
4 — As associações de dadores de sangue são parceiros privilegiados na promoção dos direitos e deveres dos dadores de sangue, na dinamização da dádiva de sangue e na informação e esclarecimento de dúvidas sobre a dádiva de sangue.
5 — As associações de dadores de sangue colaboram com as entidades oficiais nas campanhas de promoção da dádiva e colheita de sangue, bem como na definição de políticas, medidas legislativas e planos de actividades relacionados com a dádiva de sangue.
6 — As associações de dadores de sangue são livres de se agrupar ou filiar em uniões, federações ou confederações, de âmbito local, regional, nacional ou internacional, com fins análogos.
Artigo 9.º - Visitas a doentes internados
1 — Ao dador de sangue é assegurada a livre visita a doentes internados nos estabelecimentos hospitalares do SNS, durante o período estabelecido para o efeito.
2 — Excecionalmente, a visita pode ser autorizada fora do horário estabelecido e pelo período de tempo definido pelo estabelecimento hospitalar.
Artigo 10.º - Regulamentação
A presente lei é regulamentada pelo Ministério da Saúde no prazo de 90 dias após a sua publicação.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVA-CO SILVA.
Transcrito por: Joaquim Carlos
NB mais informações através do site:www.adasca.pt
914 244 312
Postado por aveiro123 às 9/10/2012