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Timestamp: 2017-12-17 07:56:47+00:00
Document Index: 69018705

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 319', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 319', 'ARTIGO 319', 'Artigo 319']

DJGO 9/06/2017 - Pg. 612 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 146185-48.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 09/06/2017 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/06/2017 NR. NOTAS : 16 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA ESCRIVÃO (Ã) : JOANA LEMES DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
NR. PROTOCOLO : 146185-48.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 795 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA ACUSADO : MAYK ARAUJO LOPES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO : AUTOS N: 201701461859 REQUERENTE: MAYK ARAUJO LOPES NATUREZA: REL AXAMENTO OU REVOGACAO DA PRISÃO DECISAO MAYK ARAUJO LOPES, JA QUA LIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMEDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PLEITEO U O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ADUZINDO, EM SUMA, EXCESSO D E PRAZO DA PRISÃO. AFIRMOU QUE O REQUERENTE FOI PRESO TEMPORARIAM ENTE EM 12 DE JANEIRO DE 2016 POIS SEU PARADEIRO ERA INCERTO. ALE GOU QUE EM 22 DE FEVEREIRO DE 2016, O REQUERENTE COMPARECEU ESPON TANEAMENTE NA DELEGACIA DE POLICIA E INFORMOU ENDERECO PARA FUTUR OS ATOS. LEMBROU QUE EM 07 DE MARÇO DE 2016 FOI REVOGADA A PRISÃO
TEMPORARIA E FIXADAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO ARTIGO 319, INCISO I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACRESCENTOU QUE O REQ UERENTE E PESSOA SIMPLES, HUMILDE E NAO COMPREENDEU QUE DEVERIA C UMPRIR AS OBRIGAOES PERIODICAS, RAZAO PELA QUAL, A PRISÃO PREVENT IVA FOI DECRETADA PARA APLICACAO DA LEI PENAL. SALIENTOU A DEFESA
QUE O REQUERENTE JAMAIS QUIS SE OCULTAR E QUE, AO SER INFORMADO DO MANDADO DE PRISÃO, RETORNOU A SUA RESIDENCIA IMEDIATAMENTE PAR A ATENDER A DETERMINACAO JUDICIAL, O QUE DEMONSTRA A BOA-FE DO AC USADO. DECLAROU QUE O REQUERENTE SO NAO FOI INTIMADO NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS, POIS PRESTA SERVICO AOS CLIENTES IN LOCU, DUR ANTE TODO O HORARIO COMERCIAL. ANUNCIOU A DEFESA QUE A CUSTODIA C AUTELAR DECRETADA DO SUSPEITO JA ULTRAPASSOU O PRAZO DETERMINADO EM LEI O QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FRISOU A AUSENCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/05/20 17, SENDO ESTA REMARCADA PARA O DIA 27/06/2017, O QUE TORNA A MED IDA AINDA MAIS ABUSIVA. DESTACOU SER O REQUERENTE PORTADOR DE CON DICOES PESSOAIS FAVORAVEIS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESI DENCIA FIXA E TRABALHO LICITO). AO FINAL, PEDE A REVOGACAO DA PRI SÃO PREVENTIVA OU O RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO (F. 02/05).
ACOMPANHAM OS DOCUMENTOS DE F. 06/27. INSTADO, O REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA MANUTENCAO DA PRISÃO PREVE NTIVA DO REQUERENTE (F. 29/30). E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECI DO. E SABIDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE PODERA SER DECRETADA
QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS ENLENCADOS NO ARTIGO 312, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA
ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, ENSEJADORES DA CONDICIONANTE PERICULUM LIBERTATIS. ADEMAIS, DEVERA AINDA RESTAR COMPROVADO A E XISTENCIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E HAVER SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, CONDICOES FUNDAMENTAIS DO FUMUS COMISSI DELICTI. OPOR TUNO SALIENTAR QUE A PRISÃO CAUTELAR E MEDIDA ULTIMA, CONSOANTE A RTIGO 282, 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA NESTE SEARA, TEMO S O ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, QUE ENSINA QUE A PRISÃO PREVENTIVA E UMA MODALIDADE DE PRISÃO QUE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER A DEMONSTRACAO DA NECESSIDADE DE SATISFAZ ER A SEGREGACAO CAUTELAR. CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I,
DO MESMO CÓDIGO PROCESSUAL, E POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. DEPREENDE-SE DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM APENSO
(N 201504582785), QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERENTE FOI DECR ETADA EM 24 DE AGOSTO DE 2016 PARA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TE RMOS DA DECISAO DE F. 157/159, HAJA VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS ME DIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL (DETERMINADA NOS AUTOS N 201603123010, EM APENSO). VERIFICA-SE QUE A DECISAO SUPRAMENCIONADA FUNDAMENTOU-SE
NO FATO DE QUE, EM SEU RELATORIO FINAL, A AUTORIDADE POLICIAL PL EITEOU A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERENTE, UMA VEZ QUE ELE ESTAVA SE AUSENTANDO DE SUA RESIDENCIA, PERMANECENDO EM LOCAL INCERTO, F ATO CORROBORADO NA CERTIDAO DE F. 156 (AUTOS N 201504582785, EM A PENSO). A PRISÃO DO REU FOI CUMPRIDA EM 25 DE AGOSTO DE 2016 (F. 167-V). PORTANTO, HA AINDA RECEIO DE NOVA FUGA DO ACUSADO DO DIST RITO DA CULPA, JA QUE, DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A ELE IMPOSTA E NAO FOI ENCONTRADO PARA SER CITADO PESS OALMENTE. COADUNA COM ESTE ENTENDIMENTO, O JULGADO PERANTE O TRIB UNAL DE JUSTIÇA DO CEARA: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. NULIDADE
POR FALTA DE CITACAO. QUESTAO NAO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. VE DACAO A INDEVIDA SUPRESSAO DE INSTANCIA. PRESENCA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DA LIBERDADE P ROVISORIA. EVASAO DO DISTRITO DA CULPA. INEXISTENCIA DE COACAO IL EGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSAO, DENEGADA. 1 . O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DO DELITO INSCRITO NO AR T. 155, CAPUT (CRIME DE FURTO), DO CÓDIGO PENAL. SUA PRISÃO EM FL AGRANTE SE DEU NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2011, TENDO OBTIDO O BEN EFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA EM 14 DE MARÇO DE 2011. EXPEDIDO M ANDADO DE INTIMACAO DO REU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, SUA NAO
LOCALIZACAO RESTOU CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, RAZAO PE LA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTOU PELA DECRETACAO DA PRISA O PREVENTIVA, NO QUE FOI ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO, EM DECISAO DA TADA DE 28 DE ABRIL DE 2015. O MANDADO PRISIONAL PERMANECE EM ABE RTO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA ALEGACAO DE NULIDADE PO R FALTA DA CITACAO, UMA VEZ QUE NAO RESTOU COMPROVADO PELO IMPETR ANTE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTA R QUANTO A ESSA QUESTAO, SENDO VEDADA A INDEVIDA SUPRESSAO DE INS TANCIA.3. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTODIA PREVEN TIVA DO AGENTE, NAO HA FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A TEOR DO
DESCRITO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISÃO PREVE NTIVA SERA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. 4. DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS DO ART. 282, 4, E DO ART. 312, PARA GRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, O JUIZ, DE OFICIO OU MEDIANTE REQUERIMEN TO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SEU ASSISTENTE OU DO QUERELANTE, POD ERA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. 5. O FATO E QUE SE TRATA DE SEG REGACAO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, HAJA VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS
CONDICOES IMPOSTAS NO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA E A EVASAO DO
PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA, EXISTINDO A NOTICIA DE QUE SE MUD OU PARA FORTALEZA/CE, SEM, CONTUDO, COMUNICAR AO JUÍZO DA AÇÃO PE NAL DE ORIGEM. SUA PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM 28 DE ABRIL
DE 2015, PERMANECENDO ATE HOJE NA CONDICAO DE FORAGIDO. 6. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSAO, DENEGADA. ACORDAO: VIS TOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N
0623785-75.2015.8.06.0000, ACORDA A TURMA JULGADORA DA 2 CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, SEM DISCREPAN CIA DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA, PARA, NESSA EXTENSAO, DENEGA-LA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. (TJ-CE. HC
06237857520158060000, CE 0623785-75.2015.8.06.0000, RELATOR LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2 CÂMARA CRIMINAL, PUBLICADO EM 28/07/20 15) GRIFEI. EM QUE PESE AS CONDICOES PESSOAIS DO REQUERENTE SEJAM
FAVORAVEIS, ELAS, POR SI SO, NAO REPRESENTAM OBICE TRANSPONIVEL PARA ALTERAR A DECISAO VERGASTADA. VEJAMOS: PENAL E PROCESSUAL. H ABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTODI A DEMONSTRADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. 1. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHANDO A OR IENTACAO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU-SE
NO SENTIDO DE QUE O HABEAS CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO COMO SU BSTITUTO DE RECURSO PROPRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTA DA FOR FLAGRANTE, HIPOTESE EM QUE SE CONCEDE A ORDEM DE OFICIO. 2 . EXIGE-SE CONCRETA MOTIVACAO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, CO M BASE EM FATOS QUE EFETIVAMENTE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE D A MEDIDA. 3. NO PRESENTE CASO, DEPREENDE-SE DOS AUTOS A NECESSIDA DE DA SEGREGACAO PROVISORIA EM RAZAO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CON DUTA IMPUTADA AO PACIENTE (ROUBO A UM POSTO DE GASOLINA), DA REAL
POSSIBILIDADE DE REITERACAO DELITIVA, BEM COMO NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, POIS O ACUSADO "VOLTOU A CEN A DO CRIME, NAO PORQUE ESTAVA ARREPENDIDO E QUERIA DEVOLVER O DIN HEIRO, E SIM PARA INFORMAR QUE TAMBEM HAVIA SIDO VITIMA DE ROUBO,
TENTANDO ASSIM DESPISTAR A INVESTIGACAO POLICIAL, ACREDITANDO QU E PODERIA SAIR IMPUNE DO FATO PRATICADO" (FL. 66). 4. ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM CARENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA PARA A DECRET AÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM INOCORRENCIA DOS REQUISITO S AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PELO CONTRARIO, AS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NOS AUTOS CORROBORAM A NECESSIDADE DE MA NTENCA DA SEGREGACAO ACAUTELATORIA DO PACIENTE. 5. AS CONDICOES P ESSOAIS FAVORAVEIS DO ACUSADO NAO TEM O CONDAO DE, POR SI SOS, IN VIABILIZAR A DECRETACAO DA CUSTODIA PREVENTIVA, SE EXISTEM OUTROS
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE RESPALDAM A MEDIDA CONSTRITIVA. 6. HABEA S CORPUS NAO CONHECIDO. (STJ - HC: 314893 SP 2015/0015348-9, RELA TOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2015, T5
- QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 06/04/2015, G). ADEMAIS, NAO VISLUMBRO, POR ORA, SER SUFICIENTE A APLICACAO DAS MEDIDAS C AUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. QUANTO A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMA CAÓ DA CULPA, APONTO QUE A CONTAGEM DO PRAZO NAO PODE SER ANALISA DA ISOLADA E ABSTRATAMENTE, MAS SIM PERANTE O CASO CONCRETO, LEVA NDO-SE EM CONTA A QUANTIDADE DE TESTEMUNHAS ARROLADAS, MAIORIA FA MILIARES DO REU E VITIMA, EM FACE DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. NESSA SENDA: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O T RAFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMACAO DA CULPA. DEMO RA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE REUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONSTATADO. ORDEM DENEG ADA. - RESTANDO DEMONSTRADO QUE A DEMORA NA INSTRUCAO E RAZOAVEL E PROPORCIONAL AO NUMERO DE AGENTES E A COMPLEXIDADE DO PROCESSO,
NAO HA FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. - O RDEM DENEGADA.(TJ-MG - HC: 10000140902958000 MG, RELATOR: DOORGAL
ANDRADA, DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2015, CAMARAS CRIMINAIS / 4 C AMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 27/01/2015) (NEGRITEI) PROCES
SUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAC AO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSENCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO . PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICA DO. 1. APRESENTADA FUNDAMENTACAO CONCRETA PARA A DECRETACAO DA PR ISAO PREVENTIVA, EVIDENCIADA NA PERICULOSIDADE DO ACUSADO E FUGA DO DISTRITO DA CULPA, NAO HA QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE A JUSTIF ICAR A CONCESSAO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 2. E UNISSONA A JURIS PRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO SO PODE SER RECONHECIDO QUANDO SEJA A DEMORA
INJUSTIFICAVEL, IMPONDOSE ADOCAO DE CRITERIOS DE RAZOABILIDADE N O EXAME DA OCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. JUSTIFICAVEL O PROLONGAMENTO DO FEITO ESPECIALMENTE COMPLEXO, COM CARTAS PRECA TORIAS EXPEDIDAS PARA A CITACAO DE VARIOS ACUSADOS E DIFICULDADES
NA LOCALIZACAO DE CORREU. 4. EMBORA DA ANULACAO AGORA NOTICIADA DA INSTRUCAO POSSA VIR A OCORRER INJUSTIFICAVEL MORA ESTATAL, NEC ESSARIA E A CONFIGURACAO CONCRETA DA SITUACAO PARA A ADMISSAO DO EXCESSO, INCLUSIVE PERMITINDO O ENFRENTAMENTO DA SITUACAO PELAS I NSTANCIAS INFERIORES. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC: 28137 3 SP 2013/0366612-8, RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO, DATA DE JUL GAMENTO: 11/11/2014, T6 -SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 28/ 11/2014) (NEGRITEI) FOI AGENDADO O DIA 26 DE JUNHO DE 2017 DATA P ARA CONTINUACAO DA AUDIENCIA, DATA PROVAVEL QUE PODERA A INSTRUCA O PROBATORIA SER ENCERRADA. LOGO, NAO HA QUE SE FALAR EM CONSTRAN GIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO A SER ATRIBUIDA AO JUDICIARIO . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVEN TIVA E RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DE MAYK ARAUJO LOPES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE JUNHO
DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 V ARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
Inciso II do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Processo n. 146185-48.2017.8.09.0175 do TJGO