Source: https://www.emuca.pt/informacao-legal/condicoes-de-venda
Timestamp: 2020-02-29 02:31:09+00:00
Document Index: 582066

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16']

Condiciones de venta | Informação legal | pt_PT Emuca
Condições geris de venda da EMUCA, S.A
ARTIGO 1 DEFINIÇÕES E APLICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES
1.1 Nas seguintes disposições “Cliente” significará a empresa que aceita as presentes Condições Gerais de Venda.
1.2 “Contrato” ou “Relação contratual” significará todos os acordos alcançados entre a EMUCA, S.A. e o Cliente, qualquer alteração ou adição aos mesmos, assim como todas as atividades destinadas a preparar e executar um acordo.
1.3 As presentes Condições Gerais de Venda são aplicadas ao conjunto das encomendas comercializadas pela EMUCA, S.A.
1.4 As presentes condições gerais de venda anulam e substituem quaisquer outras condições gerais que se lhe oponham, e constituem o único acordo aplicável às vendas da EMUCA, S.A. com exclusão das condições gerais ou particulares do Cliente.
1.5 Qualquer derrogação ou alteração das presentes condições gerai de venda deverá ser expressamente estipulada nas condições particulares da encomenda.
1.6 As derrogações só serão aplicáveis a uma encomenda expressamente especificada, sem que o Cliente possa fazer das mesma extensivas a outras encomendas passadas ou futuras.
1.7 Pode acudir à rede comercial da EMUCA, S.A. para resolver qualquer consulta relacionada com estas Condições Gerais de Venda.
ARTIGO 2 INEFICÁCIA PARCIAL
2.1 No caso de que alguma condição das presentes Condições de Vanda fosse declarada nula e sem efeito, a validade das mesmas no seu conjunto não ficará afetada por dita circunstancia, permanecendo os restantes termos e condições em vigor sem que os mesmos se vejam afetados pela referida declaração de nulidade.
2.2 A condição legalmente ineficaz será substituída por uma nova, ou interpretada de um modo legalmente aceitável, que seja de um teor o mais aproximado possível à condição que a EMUCA, S.A. teria formalizado no caso de ter tido conhecimento da ineficácia da condição em questão.
ARTIGO 3 PROPOSTAS E ORÇAMENTOS
3.1 Nenhuma proposta nem orçamento (de preços) realizado ou apresentado em nome ou representação da EMUCA, S.A. implica nenhum compromisso, e só serão considerados como um convite a realizar uma encomenda.
3.2 Um contrato entrará em vigor unicamente na medida em que, a EMUCA, S.A. tenha conhecimento da encomenda do Cliente e emita a sua respetiva aceitação, ficando a mesma aperfeiçoada desde a emissão e envio ao Cliente da confirmação da encomenda.
3.3 Se uma confirmação de encomenda da EMUCA, S.A. difere de uma encomenda solicitada pelo Cliente, o contrato reger-se-á de acordo com a confirmação de encomenda, a não ser que o Cliente recuse a confirmação de encomenda por escrito num prazo máximo de 24 horas a partir da receção da mesma, sendo que após o decorrer desse prazo a confirmação da encomenda realizada pela EMUCA, S.A. entender-se-á como aceite por parte do Cliente.
3.4 Todas as declarações realizadas pela EMUCA, S.A. relativamente a preços, números, medidas, pesos ou outras especificações de produtos realizam-se com precisão, mas não são vinculantes para a EMUCA, S.A. A mesma não pode garantir que não se produzam desvios a este respeito.
3.5 No referente àqueles encargos para os quais, devido ao volume, não se envia confirmação de encomenda, a fatura considerar-se-á como uma confirmação da encomenda, que representará o contrato de forma plena e precisa.
ARTIGO 4 ENTREGA
4.1 Exceto pacto em virtude do qual a EMUCA, S.A., tendo em conta o pais ou região da origem da encomenda, ofereça portes pagos a partir de determinada quantia da encomenda, a entrega realizar-se-á em condições EX WORKS (segundo definição de INCOTERMS 2000), de maneira a que a mercadoria será posta à disposição do Cliente no chão do armazém da EMUCA. S.A. A partir de então, todos os custos e riscos serão por conta do Cliente. Por esse efeito, a entrega entender-se-á produzida no momento no qual os bens encomendados abandonem o armazém da EMUCA, S.A.
4.2 Desde o momento da entrega, incluído o momento exato estabelecido no ponto 4.1 anterior, os produtos fornecidos serão por conta e risco do Cliente.
4.3 As datas de entrega comunicadas nunca se considerarão como datas limite. Em caso de toda e qualquer declaração de incumprimento realizada pelo Cliente relativamente a uma entrega atrasada, a EMUCA, S.A. deverá ratifica-la ou confirma-la. No caso de que a EMUCA, S.A. confirme dito incumprimento, deverá conceder-se um período de tempo razoável para a entrega.
4.4 No caso de que se supere el período de entrega razoável, o Cliente não terá direito a nenhuma indeminização. Em tal caso, o Cliente também não terá direito a resolver ou enviar uma notificação de resolução do contrato, a menos que se tenha superado a data de entrega até tal ponto que não se possa obrigar ao Cliente de forma razoável a manter a parte relevante do contrato. Em tal caso, a outra parte terá direito a resolver o contrato na medida em que seja estritamente necessário e unicamente em relação à parte afetada pelo atraso no período de entrega.
4.5 A EMUCA, S.A. terá direito em todo momento a realizar entregas parciais.
4.6 Sem prejuízo do anterior, a EMUCA, S.A. poderá entregar os produtos (ou encarregar-se-á que os entreguem) na morada indicada pelo Cliente.
4.7 Quando a entrega do produto se realiza na morada do Cliente, o custo do transporte dos produtos ou a sua deslocação dentro do local da empresa ou das diversas instalações industriais da mesma não estará incluída no preço. Ditos custos serão por conta do Cliente.4.8 O Cliente compromete-se a aceitar os produtos de forma diligente e segundo o estabelecido na relação contractual. Se o Cliente recusasse ou demorasse o recebimento dos produtos comprados, poderá a EMUCA, S.A.:
a) Exigir ao Cliente o cumprimento das suas obrigações, ficando o mesmo obrigado a pagar o preço acordado e que, no seu caso, se encontre pendente de pagamento, incrementado pelos correspondentes juros de demora. Simultaneamente, e sem prejuízo do anterior, a EMUCA, S.A. poderá armazenar ou depositar as mercadorias, comunicando com toda segurança ao Cliente que se encontram à sua disposição, e sendo por conta do Cliente os gastos que origine o armazenamento ou depósito dos produtos perante a não receção dos bens por qualquer motivo.
b) Resolver a relação contractual podendo a EMUCA, S.A. alienar as mercadorias a terceiros.
c) Sem prejuízo de tudo o anterior, a EMUCA, S.A. terá direito à indemnização pelos danos e prejuízos que correspondam.
4.9 No caso de que o Cliente não pague pontualmente ou não receba os produtos, encontrar-se-á em situação de incumprimento sem que seja necessária uma notificação para tal efeito. Em tal caso, a EMUCA, S.A. terá direito a armazenar os produtos por conta e risco do Cliente, ou a vende-los a um terceiro. O Cliente ficará obrigado ao pagamento do preço de compra acrescidos dos juros e gastos, incluídos os gastos de armazenamento, causados pela indemnização, que será reduzida quando proceda aos depósitos líquidos da venda a dito terceiro.
4.10 A EMUCA, S.A. terá direito a adiar novas entregas até que o Cliente tenha cumprido todas as obrigações de pagamento pendentes para com a EMUCA, S.A.
ARTIGO 5 RISCOS E GASTOS DE TRANSPORTE
5.1 No caso de que a EMUCA, S.A. entregasse as mercadorias na morada indicada pelo Cliente, as mesmas entregar-se-ão com portes pagos e a cargo do Cliente na fatura, de maneira que a EMUCA, S.A. contratará os meios de transporte necessários para a entrega dos produtos, declarando-se expressamente não responsável pelo resultado do transporte, dos danos que o mesmo possa supor aos produtos ou a terceiros.
5.2 A EMUCA, S.A. faturará ao Cliente na sua fatura os custos orçamentados pela empresa transportadora para a entrega dos produtos.
5.3 Do mesmo modo, e em relação ao transporte, são obrigações do Cliente:
a) Obter as licenças e autorizações necessárias para a exportação e, se for o caso, para a sua passagem em trânsito por outro país.
b) Assumir todos os riscos de perda ou dano dos produtos objeto da relação contractual desde o momento em que tenham saído do armazém da EMUCA, S.A.
c) Pagar qualquer outro gasto adicional que se produza, no caso de que o transporte não chegue no prazo estipulado, ou não possa responsabilizar-se pela mercadoria, ou porque o Cliente não tenha feito o aviso adequado.
ARTIGO 6 RECLAMAÇÕES
6.1 O Cliente inspecionará os produtos fornecidos com o máximo cuidado possível imediatamente no momento da sua chegada. Qualquer reclamação por defeitos comunicar-se-á à EMUCA, S.A. por escrito num prazo máximo de sete dias, sempre e quando HAJA CONSTÂNCIA DA INCIDÊNCIA na guia de remessa da TRANSPORTADORA. No caso de não existir nenhuma referência à referida incidência na guia de remessa, O PRAZO SERÁ DE 24 horas após a entrega. A reclamação fundamentada nos vícios internos do material vendido, deverá exercitar-se dentro dos 30 dias seguintes à entrega.
6.2 Se a EMUCA, S.A. considerar a reclamação justificada, e na justa medida em que assim o seja, a EMUCA, S.A. exclusivamente estará obrigada à sua discrição para corrigir o defeito ou defeitos, ou a substituir a mercadoria defeituosa, sem que o Cliente possa igualmente reivindicar nenhum direito a qualquer compensação de tipo algum.
6.3 Após a descoberta de qualquer defeito, a EMUCA, S.A. poderá solicitar ao Cliente que interrompa a venda ou entrega dos produtos correspondentes a terceiros de forma imediata. O Cliente não terá direito a reclamação alguma relativamente àqueles produtos para os que a EMUCA, S.A. não possa verificar a reclamação.
6.4 O Cliente não poderá apresentar nenhuma reclamação contra a EMUCA, S.A. enquanto tenha incumprido qualquer obrigação que tivesse diretamente para com a EMUCA, S.A. O Cliente prestará toda a ajuda que a EMUCA, S.A. possa requerer para a investigação das reclamações.
6.5 O Cliente não poderá devolver os productos antes de que a EMUCA, S.A. tenha previamente dado o seu consentimento por escrito. O transporte realizar-se-á sempre por conta e risco do Cliente. Da mesma forma, a referida gestão relativa à devolução terá um custo mínimo de 25 euros.Unicamente no caso de que tenha sido apresentada uma reclamação de forma oportuna, correta e legítima, os custos razoáveis da devolução serão por conta da EMUCA, S.A. sempre que o referidos custos fossem aprovados previamente pela EMUCA, S.A. Concretamente, para os produtos que até à data da reclamação continuem por parte da EMUCA, S.A. à venda, se a devolução se produzisse num prazo inferior ou igual a 3 meses a contar desde a sua entrega, o valor da devolução poderia atingir o preço total, se a devolução se produzisse num prazo superior aos 3 meses a contar desde a sua entrega, o valor da devolução será de 50% do seu valor. Em quaisquer destes dois casos, a EMUCA, S.A. reserva-se o direito a cobrar 3 euros por caixa manipulada no casos nos quais o produto não chegue nas condições corretas.
6.6 A EMUCA, S.A. não será responsável sob nenhum conceito nem em caso algum perante as hipotéticas reclamações que possam derivar-se do uso inadequado dos produtos fornecidos ou quando os mesmos tenham sido modificados ou manipulados sem o seu expresso consentimento manifestado por escrito. O Cliente responsabiliza-se relativamente à venda dos produtos adquiridos à EMUCA, S.A. de fazer saber aos seus clientes esta circunstância assim como também a finalidade de utilização dos produtos, as suas limitações, e, se for o caso, a não homologação dos mesmos para el trânsito, com a finalidade de manter impoluta a EMUCA, S.A. relativamente a reclamações.
ARTIGO 7 TAXAS, PREÇO E CUSTOS
7.1 A EMUCA, S.A. pode efetuar, entre outras coisas, modificações nos preços, se, entre o momento no qual se apresenta a proposta ou orçamento e o momento no qual se realiza a totalidade do pagamento, se tenham produzido alterações significativas nos preços relativamente a, por exemplo, taxas de câmbio, salários, matérias primas, produtos semiacabados, material de embalagem, etc.
7.2 Os preços que aplica a EMUCA, S.A. não incluem IVA nem outros agravamentos, assim como também nenhum gasto produzido. Todos estes gastos excluídos serão por conta do Cliente.
7.3 Sempre que não se indique outra coisa, os preços entender-se-ão em condições EX WORKS, tal e como se determina no ponto 4.1.
7.4 Os preços entendem-se sempre por caixa, com embalagem completa e para encomendas superiores a 100 euros. Em caso de rotura de embalagem, adicionam-se 3 euros por cada caixa manipulada, e para encomendas inferiores a 100 euros, existe um agravamento de 15 euros por motivo de gestões administrativas. Em caso de produtos de corte à medida ou manipulados, consulte com o seu comercial.
ARTIGO 8 PAGAMENTO
8.1Excepto condições particulares escritas, o pagamento realizar-se-á, em conformidade com os termos recolhidos na presente condição, por transferência bancaria ao efetuar-se a encomenda.
8.2 A EMUCA, S.A. reserva-se o direito de comunicar por via eletrónica as suas faturas ao Cliente. Este aceita recebe-las por este meio de transmissão.
8.3 A EMUCA, S.A. reserva-se o direito de exigir um cheque certificado para o caso de quantias importantes.
8.4 A EMUCA, S.A. pode pedir ao Cliente que ponha à sua disposição garantias de pagamento, tais como garantias bancárias, inclusive depois do acordo de venda. Se for necessário a EMUCA, S.A. pode reter a entrega da mercadoria até que seja apresentada a referida garantia.
8.5 Se até ao vencimento duma fatura a mesma não tiver sido paga, a EMUCA, S.A. exigirá o pagamento imediato de todas as faturas pendentes de vencer. O pagamento deverá realizar-se antes da entrega de toda encomenda aceite. A EMUCA, S.A. poderá da mesma forma exigir através de simples solicitação ao Cliente a devolução de toda a mercadoria entregue e sem pagar no vencimento, sem por isso ter que notifica-lo por carta certificada. A EMUCA, S.A. poderá igualmente recuperar a mercadoria em pose dos clientes do Cliente ou exigir-lhes o pagamento direto do valor da mercadoria em seu poder aos mesmos.
8.6 A data de vencimento de um ou de várias faturas contrai a obrigação de pagamento por parte do Cliente, sem nenhuma outra formalidade. Por conseguinte, as penalizações de atraso no pagamento iniciar-se-ão desde a data vencimento da/s fatura(s). O Cliente será de pleno direito devedor de um juro de mora equivalente ao juro legal estabelecido pela
No caso de que exista uma devolução de cheque ou outra forma de pagamento até à data acordada na fatura, o Cliente verá incrementada a sua dívida com os gastos de gestão para a cobrança.
8.7 O Cliente nunca pode, por motivo de uma reclamação realizada por ele próprio ao através do mesmo, reter a totalidade ou parte do valor das faturas pendentes de pagamento, nem propor, nem proceder a uma compensação. Nenhuma reclamação sobre as entregas de mercadoria pode originar o não pagamento de uma ou de várias faturas, sem que a prova de defeito da mercadoria tenha sido fornecida e devidamente constatada por parte da EMUCA, S.A. antes do vencimento da fatura. Em caso de litígio sobre uma fatura, a reclamação deverá ser feita por escrito por carta certificada com acuso de receção, dirigida à EMUCA, S.A. dentro do prazo legalmente estabelecido para este efeito. Uma vez decorrido o referido prazo não corresponde à EMUCA, S.A. responsabilidade alguma pela mercadoria entregue.
ARTIGO 9 RESERVA DE DOMÍNIO
9.1 Sem prejuízo das restantes Condições de Venda, não se considerará transmitida a propriedade das mercadorias ao Cliente até que o mesmo não tenha cumprido na sua totalidade a obrigação de pagamento na forma acordada, ficando entretanto reservado o domínio a favor da EMUCA, S.A. e as mercadorias em poder do Cliente na forma de depósito.
9.2 O Cliente deverá armazenar as mercadorias em depósito de tal maneira que permita a sua identificação como propriedade exclusiva da EMUCA, S.A. Em caso de dúvida no que se refere à existência ou não de reserva de domínio sobre uma determinada mercadoria derivada da sua incorreta identificação por parte do Cliente, entender-se-á que a mercadoria em questão está afetada por dita reserva.
9.3 O Cliente obriga-se a contratar e manter em vigor os seguros de crédito que cubram suficientemente as mercadorias em depósito contra todos os riscos de perda ou deterioro.
9.4 No caso da falta de pagamento ou da demora no pagamento das mercadorias por parte do Cliente, a EMUCA, S.A. poderá retirar as mercadorias que estejam em depósito nas instalações do Cliente, o qual neste ato autoriza irrevocavelmente à EMUCA, S.A. a entrar nas suas instalações para este fim.
ARTIGO 10 RESOLUÇÃO
10.1 A EMUCA, S.A. poderá por termo antecipadamente na relação contractual em qualquer momento, com efeitos imediatos e sem prejuízo da indemnização por danos e prejuízo que lhe corresponda, através de requerimento resolutivo que terá efeito desde o momento da sua remissão:
a) Se o Cliente se tornar insolvente ou não se encontrar em condições de pagar as suas dívidas na data dos seus vencimentos ou, no normal transcurso dos seus negócios, deixar de pagar quaisquer uma destas no seu vencimento ou fizer cessão dos seus bens a favor dos seus credores.
b) No caso de que o Cliente deixe sem pagar quaisquer quantidades devidas.
c) Se o Cliente incumprir quaisquer obrigações, responsabilidades ou se se atrasar no cumprimento de quaisquer termos ou condições assumidos em conformidade com as presentes Condições de Venda ou com a Lei.
10.2 Para resolver a relação contractual, a EMUCA, S.A. deverá remeter uma notificação ao Cliente por qualquer meio do qual fique constância da sua receção, produzindo-se a resolução de forma automática. Neste caso e sem prejuízo do anterior, a EMUCA, S.A. conservará após a resolução da relação contractual o direito de exigir o pagamento imediato e completo de todas las quantidades devidas por parte do Cliente à EMUCA, S.A. assim como a executar as garantias no sentido de garantir os pagamentos que tenham sido exigidos ao Cliente por parte da EMUCA, S.A.
10.3 O Cliente renuncia a qualquer compensação ou indemnização que lhe possa corresponder no momento da resolução da relação contractual.
10.4 A EMUCA, S.A. terá direito a recuperar os produtos entregues. A este respeito, a EMUCA, S.A. e os seus apoderados, terão o direito de entrar nas instalações e nos edifícios do Cliente para tomar posse dos produtos. O Cliente estará obrigado a adotar as medidas necessárias para permitir que a EMUCA, S.A. exerça os seus direitos. Da mesma forma, todas as faturas da EMUCA, S.A. pendentes de pagamento por parte do Cliente vencerão e deverão ser pagas da forma imediata.
ARTIGO 11 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 Em dependência com as restantes disposições da presente condição, a responsabilidade da EMUCA, S.A. estará limitada explicitamente às disposições do Ponto 6 relativamente às reclamações, de forma que, em relação aos bens fornecidos, a EMUCA, S.A. nunca será responsável por nenhum dano (adicional), incluídos os danos indiretos, e não estará obrigada a pagar os danos causados pela interrupção do negócio, lucro cessante, danos causados por acidentes pessoais, danos derivados de reclamações de terceiros apresentadas contra o Cliente, ou qualquer outro dano de qualquer natureza.
11.2 Em dependência com as disposições do Ponto 14 anterior, a responsabilidade face ao Cliente por qualquer causa ou razão de qualquer natureza limitar-se-á ao valor faturado pelos produtos fornecidos pela EMUCA, S.A. ao Cliente, que tenham dado lugar à reclamação. Portanto, uma série de eventos interrelacionados considerar-se-ão como apenas um só evento.
11.3 A EMUCA, S.A. não será responsável de nenhum dano de qualquer natureza que se derive ou seja causado pelo uso do produto fornecido ou porque não seja apto para a finalidade para a qual o Cliente o utilizou. A EMUCA, S.A. não garante os artigos, nem a sua comerciabilidade nem a sua adequação para um fim específico.
11.4 A EMUCA, S.A. não será responsável por nenhum dano de qualquer natureza causado por atos ou omissões do pessoal contratado pela EMUCA, S.A. ou de outras pessoas cujos serviços tenham sido contratados pela EMUCA, S.A.
11.5 O Cliente indemnizará a EMUCA, S.A. face a qualquer terceiro que reclame o pagamento de uma indemnização por danos e prejuízos em relação aos bienes fornecidos ao Cliente por parte da EMUCA, S.A.
11.6 A EMUCA, S.A. não será responsável de nenhum dano de qualquer natureza quando tenha agido em conformidade com a informação incorreta ou incompleta facilitada pelo Cliente.
11.7 A EMUCA, S.A. declina toda responsabilidade por danos diretos, indiretos, físicos ou materiais causados pelo uso incorreto dos produtos entregues.
11.8 A EMUCA, S.A. atenderá, segundo o seu juízo inquestionável e sempre que assim o considere oportuno, a substituição dos seus artigo defeituosos.
11.9 A EMUCA, S.A. reserva-se o direito de modificar em qualquer momento os artigos que aparecem nos seus folhetos.
ARTIGO 12 FORÇA MAIOR
12.1 No caso em que a EMUCA, S.A. não possa aplicar (continuar a aplicar) a relação comercial estabelecida devido a causas de força maior de carácter permanente ou temporal, terá direito, sem nenhuma obrigação de pagar indemnização por danos e prejuízos à outra parte, a resolver a relação contractual total ou parcialmente por meio de uma notificação escrita para tal efeito sem intervenção judicial, sem prejuízo do seu direito a receber o pagamento por parte do Cliente da parte já cumprida por parte da EMUCA, S.A. antes de que se produzisse a situação de força maior, ou a suspender a execução (a partir desse momento) da relação contractual. No caso de suspensão, a EMUCA, S.A. terá direito a declarar, durante o período de suspensão, a resolução total ou parcial do contrato.
12.2 “Força maior” incluirá todas as circunstancias que provoquem que a EMUCA, S.A. seja incapaz temporal ou permanentemente de cumprir as suas obrigações, como por exemplo, actuações do Governo, greve, assim como todas as circunstancias de natureza similar, que impeçam exigir (continuar a exigir) de forma razoável à EMUCA, S.A. que cumpra (continue a cumprir) as suas obrigações perante o Cliente.
ARTIGO 13 PROPRIEDADE INTELECTUAL, COPYRIGHTS E CONFIDENCIALIDADE
13.1 A EMUCA, S.A. autoriza no decorrer normal da sua actividade ao Cliente para a utilização da marca exclusivamente no enquadramento deste Contrato. Fora deste contexto, em nenhum caso poderá entender-se que a EMUCA, S.A. concede ao Cliente uma licença de utilização da marca. A autorização da utilização da marca não pode de forma alguma entender-se como uma cessão da sua titularidade, nem o Cliente adquirirá por esta via direito algum sobre o "know-how", secretos comerciais, nomes comerciais, informação, documentação e quaisquer outros direitos de propriedade industrial ou intelectual utilizados ou desenvolvidos pela EMUCA, S.A. O direito de utilização de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os produtos é e será, em todo caso, propriedade exclusiva da EMUCA, S.A.
13.2 O Cliente não poderá eliminar nem modificar nenhuma indicação de marcas, nomes comerciais, patentes ou outros direitos dos bens fornecidos pela EMUCA, S.A. incluídas todas e quaisquer indicações acerca da natureza reservada e confidencial dos bens fornecidos, nem alterar ou copiar os produtos ou qualquer parte dos mesmos.
Neste sentido, o Cliente, no normal decorrer e desenvolvimento da sua actividade, deverá abster-se de levar a cabo actos que de qualquer forma possam danificar ou vir a danificar, assim como também prejudicar a imagem e reputação dos produtos, da marca e, de uma maneira geral, da EMUCA, S.A. O Cliente não deverá empreender nenhuma acção nem tampouco adoptar nenhuma medida que possa afectar a validade dos direitos de propriedade industrial ou intelectual da EMUCA, S.A. e devera colaborar com a EMUCA, S.A. na actividade de protecção e salvaguarda dos seus direitos de propriedade intelectual e industrial frente a violações de terceiros.
13.3 A EMUCA, S.A. não assume qualquer tipo de responsabilidade pelas infracções de direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros causadas pelas modificações realizadas nos bens fornecidos sem o consentimento da EMUCA, S.A.
13.4 O Cliente obriga-se a guardar sob os termos mais estrictos de confidencialidade, toda a documentação e / ou informação que receba da EMUCA, S.A. de um modo directo ou indirecto a partir do primeiro contacto que estabeleça a EMUCA, S.A. com o Cliente e até ao momento da execução do contrato, assim como com posterioridade ao mesmo.
13.5 Qualquer violação desta CONDIÇÃO, facultará a EMUCA, S.A. a resolver a relação contractual por motivo de incumprimento. Da mesma forma, na suposição de que o Cliente incumpra a sua obrigação de confidencialidade pós-contractual ou inclusive antes de que se chegue a acordar e /ou celebrar o referido contrato, ver-se-á obrigado o Cliente a satisfazer à EMUCA, S.A. um montante de 10.000,00€ (dez mil euros) em conceito de cláusula penal expressa.
ARTIGO 14 PROTEÇÃO DE DADOS
O Cliente deverá cumprir estritamente as previsões da Lei Orgânica de Proteção de Dados de Carácter Pessoal vigente e a normativa nacional e internacional aplicável e vigente a cada caso, assim como as suas normas de desenvolvimento, em relação com a EMUCA, S.A.
ARTIGO 15 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL / CONFLICTOS
Para qualquer litigio e/ou discrepâncias entre a EMUCA, S.A. e o Cliente, com expressa renúncia aos seus próprios comarcas e leis eventualmente aplicáveis, os mesmos submeter-se-ão expressamente à jurisdição e competência dos Tribunais da Cidade de Valencia assim como à aplicação exclusiva da Lei de Espanha que corresponda.
ARTIGO 16 RENÚNCIA
A renúncia por parte da EMUCA, S.A. a exigir do Cliente o cumprimento de quaisquer obrigações que tenham sido incumpridas, não poderá em nenhum caso estimar-se como renúncia a efetuar reclamações por outros incumprimentos futuros.
O Cliente reconhece estar informado das Condições Gerais de Venda da empresa EMUCA, S.A, e aceita-as como parte integrante do contrato.