Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+23%2C+%C2%A7+3+do+Decreto+Lei+9760%2F46
Timestamp: 2020-06-01 08:26:19+00:00
Document Index: 87502749

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 23', 'in casu', 'in casu', 'ARTIGO 11', 'artigo 535']

Art. 23, § 3 do Decreto Lei 9760/46 | Busca Jusbrasil
Tribunais Regionais FederaisTribunal Regional Federal da 4ª RegiãoSuperior Tribunal de JustiçaTribunal Regional Federal da 2ª RegiãoDiário Oficial da UniãoTribunal Regional Federal da 3ª RegiãoTribunal Regional Federal da 1ª RegiãoTribunais de JustiçaTribunal Regional Federal da 5ª RegiãoSupremo Tribunal FederalTribunal de Contas da União Ver mais Tribunal de Justiça do ParanáTribunal de Justiça do Rio Grande do SulDiário de Justiça do Estado de RondôniaDiário de Justiça da UniãoTribunal de Justiça de São PauloTribunal de Justiça do Rio de JaneiroDiário de Justiça do Estado de São PauloPresidência da RepublicaTribunal de Justiça de Santa Catarina
Parágrafo 3 Artigo 23 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Ir para Parágrafo 3 Artigo 23 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00024340920084025102 RJ 0002434-09.2008.4.02.5102 (TRF-2)
Isso porque a Linha de Preamar Média de 1.831, que caracterizou como de propriedade da União, a área na qual se encontra o imóvel em tela, observou os trâmites legais pertinentes a sua homologação, nos quais se incluem, na forma do art. 11 do Decreto-Lei n° 9.760/46, a oportunidade de oferecer estudos de plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado, inclusive impugnação na forma facultada no art. 13, da citada legislação. 20 - De apontar que o traçado oficial da posição da LPM não vem a estabelecer presunção de que o imóvel pertence à União, mas, certeza e liquidez do fato. Emerge dos fatos apontados a legalidade e a obrigatoriedade da inscrição "ex officio", enquanto decorrente de determinação da Lei. 21 - Em suma, uma vez demarcada, tem-se como declarada a propriedade pública, o que não significa que somente daí em diante seja conferida a titularidade do domínio à União, que é preexistente àquele traçado. 22 - Com efeito, estando o imóvel sob exame definido como área pertencente à União, em decorrência da fixação da LPM local, não há ilegalidade, inexatidão ou indefinição de delimitação topográfica a concorrer para a suposição de que o mesmo não se caracterize como antes descrito, de propriedade plena da União Federal, a teor da Constituição Federal, art. 20, III e VII, e DL 9760/46, art. 1º, "a". Impõe-se assim a improcedência do pedido autoral. 23 - Apelação da União e remessa necessária providas. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. Condenação da parte autora em custas e honorários 3 advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 775488 RJ 2005/0139470-0 (STJ)
Ademais, o Decreto-lei n.º 3.365 /41, na sua atual redação, não reproduz o disposto no art. 693 , do Código Civil , não mais havendo, em referido diploma, qualquer regramento acerca da indenização pela desapropriação de imóvel enfitêutico. 6. Havendo dispositivo específico, in casu, o art. 103 , § 2º , do Decreto-lei n.º 9.760 /46, com as alterações dadas pela Lei n.º 9.636 , de 15 de maio de 1998, o afastamento da norma genérica é medida que se impõe pela própria sistemática do ordenamento jurídico, que consagra o princípio de que lex specialis derrogat lex generalis. 7. Recurso Especial provido para determinar a observância do art. 103 , § 2º , do Decreto-lei n.º 9.760 /46, alterado pela Lei n.º 9.636 /98, para que a indenização pela desapropriação do domínio direto corresponda a 17% (dezessete) por cento) do valor devido a título de indenização pela expropriação do domínio pleno, divergindo do e. Relator
Encontrado em: DJ 15.05.2006 p. 173 - 15/5/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00686 ART : 00693 CÓDIGO CIVIL...:FED LEI: 009636 ANO:1998 ART : 00032 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00026 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO...ESPECIAL, DECRETO-LEI FEDERAL, 1946, ALTERAÇÃO, PELA, LEI FEDERAL, 1998.
Ademais, o Decreto-lei n.º 3.365 /41, na sua atual redação, não reproduz o disposto no art. 693 , do Código Civil , não mais havendo, em referido diploma, qualquer regramento acerca da indenização pela desapropriação de imóvel enfitêutico. 6. Havendo dispositivo específico, in casu, o art. 103 , § 2º , do Decreto-lei n.º 9.760 /46, com as alterações dadas pela Lei n.º 9.636 , de 15 de maio de 1998, o afastamento da norma genérica é medida que se impõe pela própria sistemática do ordenamento jurídico, que consagra o princípio de que lex specialis derrogat lex generalis. 7. Recurso Especial provido para determinar a observância do art. 103 , § 2º , do Decreto-lei n.º 9.760 /46, alterado pela Lei n.º 9.636 /98, para que a indenização pela desapropriação do domínio direto corresponda a 17% (dezessete) por cento) do valor devido a título de indenização pela expropriação do domínio pleno, divergindo do e. Relator.
Encontrado em: DJ 15/05/2006 p. 173 - 15/5/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00686 ART : 00693 CÓDIGO CIVIL...:FED LEI: 009636 ANO:1998 ART : 00032 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00026 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO...ESPECIAL, DECRETO-LEI FEDERAL, 1946, ALTERAÇÃO, PELA, LEI FEDERAL, 1998.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 770010 MA 2015/0217417-8 (STJ)
ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760 /46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.481 /07). PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC/15 , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. 2. No caso, constata-se a existência de omissão quanto ao pleito formulado nas razões de agravo interno da União, para que sejam declaradas válidas as demarcações de terreno de marinha realizadas até o dia 23/9/2003, data do julgamento do REsp 545.524/SC, relator Ministro Franciulli Netto, pois foi esta a primeira vez que esta Corte se pronunciou sobre a necessidade de notificação pessoal dos interessados certos na fase prevista no art. 11 do Decreto-lei nº 9.760 /46. 3. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4 - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
TRF-2 - Apelação AC 00003087420134025113 RJ 0000308-74.2013.4.02.5113 (TRF-2)
A sentença julgou procedente o pedido, "para condenar a parte ré a desocupar a área situada na rodovia BR-393 (Km 172,50 - sentido Sul, Rua Celso da Silva Reis, nº 23, Bairro Nova Niterói, Três Rios/RJ), removendo toda a construção ali existente, conforme discriminado no laudo pericial (garagem; Fotografia, fl. 653)". 2. Uma vez constatado, em perícia judicial, que a construção (garagem) foi edificada sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de sua irregularidade, impondo-se a sua demolição. 3. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, não se exige a demonstração da posse anterior pela União, considerando que nenhum particular pode ser possuidor de bem integrante do patrimônio público, cujos bens imóveis são insuscetíveis de usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988), em consonância com o Princípio da Indisponibilidade do Bem Público. 4. Apelação da ré conhecida e desprovida.
TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00109340820104025001 ES 0010934-08.2010.4.02.5001 (TRF-2)
e da ampla defesa. 3) O procedimento demarcatório discutido nos autos foi realizado ao tempo da redação original do art. 11, do Decreto-Lei nº 11.960/46; por isso, desinfluente, no caso concreto, a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar concedida na ADI 4.264.
Encontrado em: POUL ERIK DYRLUND Relator 3 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00109340820104025001
TRF-2 - 00028897120084025102 RJ 0002889-71.2008.4.02.5102 (TRF-2)
A União Federal pode demarcar seus terrenos de marinha, devendo, especialmente nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, harmonizando a interpretação do art. 11 do Decreto-lei nº 9760/46 com o art. 5º, LIV e LV. 8. A relação jurídica é inexistente enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha, nada obstando que a União venha a utilizar-se dos meios legais para fazê-lo, desde que respeitado o devido processo legal. 9. Ainda que possa ser discutível a questão da ligação das Lagoas de Itaipu e Piratininga com o mar, não há que se falar em reforma da sentença quando um de seus fundamentos - falta de notificação dos interessados a apresentar defesa no procedimento demarcatório-, por si só, é capaz de sustentar a decisão do magistrado (Precedente: TRF2, 6ª Turma, Apelação Cível nº 0004115-14.2008.4.02.5102 , de relatoria da Des. Fed. Nizete Lobato). 10. Apelação e remessa necessária improvidas.
TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00026223120104025102 RJ 0002622-31.2010.4.02.5102 (TRF-2)
ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 535, do Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2. Ressalte-se que a omissão apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. 3. Assinale, ainda, que a contradição que "autoriza os embargos declaratórios é apenas aquela contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa a partir da leitura do acórdão." (STJ - AgRg no AGREsp nº 147.574/MG - 2ª Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 14-02-2013); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais, nem "a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida" (STF - RHC nº 79785/RJ - Tribunal Pleno - Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - DJ 23-05-2003) 4. Não se desconhece a modulação de efeitos da decisão em medida cautelar na ADI 4.264 julgada pelo eg. STF, que, conforme reconhecido pelo eg. STJ no julgamento dos embargos infringentes n.º 5003171-83.2010.404.7208 (2ª Seção), é apenas aplicável aos procedimentos demarcatórios anteriores a 16/03/2011, data em que foi deferida aquela cautelar suspendendo a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a exigência de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. 6....
TRF-5 - Apelação Civel AC 447067 PE 0010748-03.2007.4.05.8300 (TRF-5)
LEI N.º 9.636 /98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. 1. O Decreto-Lei de nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, dispõe sobre os bens imóveis da União. Dentre os bens descritos, encontram-se os terrenos de marinha e seus acrescidos. 2. O art. 20 , VII , da Constituição prevê que os terrenos de marinha e seus acrescidos, dentre outros, são bens da União. 3. Embora tenha o Código Civil em vigor, em seu art. 2.038, vedado a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordinando as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior , de 1916 e leis posteriores, o fez em relação ao contrato de enfiteuse entre particulares. Contudo, a enfiteuse administrativa (utilização de terras públicas regida pelo Decreto-lei 9.760 /46 e leis modificadoras), permanece em vigor por força do art. 49, parágrafo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estatui o seguinte: "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 4. Em relação ao valor do foro, cobrado em razão da enfiteuse, o art. 101 do Decreto-Lei 9.760 /46, assim estabelece: 'Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado". (destacado) 5. A taxa de ocupação na forma disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.398 , de 1987, dispõe, no seu art. 1º :"Art. 1ºA taxa de ocupação de terrenos da União (será) calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União ..."(destacado) 6. Tanto na enfiteuse quanto na ocupação, a legislação restringe o reajuste anual do valor apenas à atualização monetária....
Encontrado em: - 9636 ANO-1998 ART- 12 ART- 23 PAR-1 ART- 53 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART...20 INC-7 ART- 5 INC-36 ART- 153 PAR-3 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 2038 Código Civil ADCT-...88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-49 PAR-3 PAR-2 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED...
TRF-2 - 00007519720094025102 RJ 0000751-97.2009.4.02.5102 (TRF-2)
., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originalmente àquele ente federado a propriedade desses bens" (Resp nº 1183546/ES, 1ª Seção, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29/09/2010). 7. É necessária, sob pena de nulidade, a notificação pessoal dos interessados conhecidos no procedimento de demarcação da LPM, o que não ocorreu no presente caso, fato este bastante para que seja reconhecido o direito alegado pela autora. 8. A União Federal pode demarcar seus terrenos de marinha, devendo, especialmente nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, harmonizando a interpretação do art. 11 do Decreto-lei nº 9760/46 com o art. 5º, LIV e LV. 9. A relação jurídica é inexistente enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha, nada obstando que a União venha a utilizar-se dos meios legais para fazê-lo, desde que respeitado o devido processo legal. 10. Ainda que possa ser discutível a questão da ligação das Lagoas de Itaipu e Piratininga com o mar, não há que se falar em reforma da sentença quando um de seus fundamentos - falta de notificação dos interessados a apresentar defesa no procedimento demarcatório-, por si só, é capaz de sustentar a decisão do magistrado (Precedente: TRF2, 6ª Turma, Apelação Cível nº 0004115-14.2008.4.02.5102 , de relatoria da Des. Fed. Nizete Lobato). 11. Apelação e remessa necessária improvidas.