Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/58ku/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-66-de-18022011
Timestamp: 2016-10-21 15:07:15+00:00
Document Index: 153377147

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 3']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 66 de 18.02.2011 (Altera a Portaria n� 29/2005-SEFAZ, de 14.03.2005 (DOE de 22.03.2005), que institui modelo de
Port. SRP - MT 66/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 66 de 18.02.2011
Altera a Portaria n� 29/2005-SEFAZ, de 14.03.2005 (DOE de 22.03.2005), que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletr�nica-NFPA-e d� outras provid�ncias.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c a al�nea b do inciso I do caput do artigo 3� e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7� e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, aprovado pelo Decreto n� 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a utiliza��o de mecanismos que permitam a verifica��o da idoneidade do estabelecimento, sem, contudo, comprometer a efetividade da realiza��o da receita p�blica estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar e sanear diverg�ncias verificadas entre os registros eletr�nicos constantes da base de dados de nota fiscal de sa�da.
Art. 1� A Portaria n� 29/2005-SEFAZ, de 14 de mar�o de 2005 (DOE de 22.03.2005), que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletr�nica-NFPA-e e d� outras provid�ncias, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - acrescentadas as al�neas b-1 e c-1 ao inciso VI do artigo 3�, conforme adiante indicado:
b-1) a base de c�lculo do ICMS/ST (no caso de Nota Fiscal Avulsa emitida para Microemprendedor ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.