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Timestamp: 2020-01-25 21:43:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 115', 'Artigo 115', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4']

16 de Junho de 2017 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE REMUNERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. - PDF Download grátis
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Leandro Sabala Castilho
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE REMUNERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.
3 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE REMUNERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL OBJECTO O presente Regulamento da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral da Caixa Geral de Depósitos, S.A. ( CGD ) estabelece as suas regras de competência, organização e de funcionamento, em complemento das disposições legais e estatutárias. APROVAÇÃO E VIGÊNCIA O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral da CGD realizada em 16 de Junho de 2017, data de início da sua vigência, dele sendo dado conhecimento aos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, da Comissão Executiva, do Conselho Fiscal e da Comissão de Nomeações, Avaliação e Remunerações da Caixa Geral de Depósitos. Apesar da sua aprovação formal na data acima indicada, todas as deliberações da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral foram assumidas à luz deste quadro normativo, que vigorará por tempo indeterminado. CARÁCTER VINCULATIVO O presente Regulamento obriga todos os membros da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral. Qualquer membro da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral que venha a ser designado em data posterior à data de aprovação do presente Regulamento ficará automática e incondicionalmente sujeito ao mesmo, sem necessidade de qualquer acto ou formalidade de adesão para o efeito. COMPETÊNCIAS Compete à Comissão de Remunerações da Assembleia Geral: (a) Com observância da política de remunerações dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal aprovada pela Assembleia Geral, incluindo 3
4 dos limites aí definidos, fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais da sociedade, nas suas componentes fixa e variável, na medida do aplicável; (b) Fixar o montante máximo de todas as compensações a pagar aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal em virtude da cessação de funções, nos termos da lei e, na medida do aplicável, da política de remunerações vigente; (c) (d) (e) (f) (g) Emitir a declaração anual sobre a política de remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, em articulação com a Comissão de Nomeações, Avaliação e Remuneração, a submeter à aprovação da Assembleia Geral, em cumprimento da legislação e regulamentação aplicável, incluindo da Lei 28/2009 e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e atendendo ainda ao texto do Aviso 10/2011 do Banco de Portugal; Adoptar e rever periodicamente os princípios gerais da política de remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, em articulação com a Comissão de Nomeações, Avaliação e Remuneração, submetendo à aprovação da Assembleia Geral as proposta de alteração que considerar desejáveis com vista à prossecução dos objectivos que, a cada momento, venham a ser traçados; Nos termos e para os efeitos previstos nos número 3 e 4 do Artigo 115º-F do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, submeter à Assembleia Geral proposta de aprovação de um nível máximo mais elevado para a componente variável da remuneração total do que o estabelecido no número 2 do referido Artigo 115º-F, indicando o rácio máximo proposto, os fundamentos e o âmbito da proposta, incluindo o número de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal afetados, as suas funções e a demonstração de que o rácio proposto é compatível com as obrigações da CGD, em especial, para efeitos de manutenção de uma base sólida de fundos próprios; Acompanhar as vicissitudes contratuais dos mandatos dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal com reflexo nas suas remunerações, nomeadamente em caso de suspensão ou cessação dos mesmos; Em geral, e enquanto órgão competente para a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, assegurar o cumprimento dos requisitos legal e regulamentarmente aplicáveis, designadamente quanto à política de remuneração dos mesmos e sua implementação. 4
5 No âmbito do processo anual de avaliação dos membros da Comissão Executiva para efeitos de ponderação e determinação da componente variável da respectiva remuneração, acompanhar a evolução dos Resultados da Caixa Geral de Depósitos ao longo do ano e avaliar o seu desempenho, atendendo, designadamente, aos pareceres emitidos pela Comissão de Nomeações, Avaliação e Remunerações nomeada pelo Conselho de Administração, devendo os critérios a utilizar nesse processo incluir uma adequada ponderação do mérito, desempenho individual e contributo para a eficiência da Comissão Executiva. Para o exercício das suas responsabilidades, a Comissão de Remunerações solicitará ao Presidente da Comissão de Nomeações, Avaliação e Remunerações: (a) (b) (c) Os elementos necessários ao exercício das suas funções, designadamente o Orçamento, o plano de negócios e os Resultados trimestrais, para o efeito da avaliação quantitativa. Os demais elementos necessários para aferir do cumprimento dos objectivos. Os critérios de avaliação qualitativa aplicar a cada um dos Membros da Comissão Executiva e o resultado desta avaliação. NOMEAÇÃO E COMPOSIÇÃO Os membros da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral são nomeados pela Assembleia Geral, que designará igualmente o seu Presidente. A Comissão de Remunerações da Assembleia Geral será composta por 3 (três) membros, acionistas ou não acionistas. Os membros da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral devem possuir as qualificações e experiência profissionais apropriadas ao exercício das suas funções. Os membros da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral não podem integrar o Conselho de Administração e devem observar as incompatibilidades e cumprir com os requisitos de independência que lhes sejam aplicáveis ao abrigo da lei e da regulação bancária. Previamente ao exercício das suas funções, os membros da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral deverão celebrar com a CGD um acordo de confidencialidade, obrigando-se a dever de sigilo sobre os trabalhos e deliberações dos órgãos sociais e suas comissões, bem assim, sobre os assuntos da CGD e matérias inerentes à sua gestão, bem como demais dados e informações de que tomem conhecimento no exercício do respectivo cargo, incluindo dever de segredo 5
6 profissional nos termos do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, subsistindo tal dever de sigilo mesmo após a cessação de funções. DIREITOS E DEVERES Sem prejuízo de outros direitos previstos na Lei, os membros da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral têm o direito de obter a informação considerada indispensável ao desempenho das suas funções através do Presidente da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral. Sem prejuízo de outros deveres previstos na Lei, os membros da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral têm o dever de: (a) Actuar de acordo com elevados padrões de diligência profissional, isenção, cuidado e lealdade na prossecução do interesse da CGD; (b) Participar nas reuniões da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral, justificando, com a devida antecedência, a impossibilidade dessa participação; (c) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, salvo nos casos em que a divulgação seja permitida por Lei. Por deliberação dos seus membros e de acordo com o valor previamente orçamentado, a Comissão de Remunerações da Assembleia Geral poderá contratar serviços de técnicos e de especialistas que considere necessários para o desempenho das suas funções. AVALIAÇÃO A Comissão de Remunerações da Assembleia Geral deve apreciar eventuais dificuldades e obstáculos detectados relativamente ao exercício das suas funções e desenvolver todos os esforços para que sejam tomadas medidas adequadas a remover essas dificuldades e obstáculos colocados à respectiva actuação no exercício das suas funções. A Comissão de Remunerações da Assembleia Geral fiscaliza o cumprimento das regras aplicáveis à actuação dos seus membros, em particular, das previstas no presente Regulamento. 6
7 A Comissão de Remuneração da Assembleia Geral deverá preparar um relatório anual das actividades por si desenvolvidas e do contributo dos seus membros, a submeter à Assembleia Geral anual da CGD. REUNIÕES A Comissão de Remunerações da Assembleia Geral reunirá com periodicidade trimestral, bem como sempre que for convocada pelo respectivo Presidente ou por solicitação de qualquer um dos seus membros. Salvo nos casos em que a Comissão de Remunerações da Assembleia Geral tenha que reunir de emergência para deliberar sobre questões da sua competência, as reuniões da mesma deverão ser convocadas, no mínimo, com 7 (sete) dias de antecedência, com menção expressa dos assuntos a tratar. As convocatórias poderão ser efectuadas através de notificação escrita (correio, telefax ou correio electrónico) ou por simples comunicação verbal, ainda que telefónica. Em regra, os documentos preparatórios das reuniões cuja análise prévia seja considerada conveniente deverão ser entregues ao Secretariado da CGD com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação à data da reunião. O Secretariado da CGD disponibilizará prontamente a cada membro da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral os documentos preparatórios das reuniões que lhe tenham sido remetidos nos termos deste número. Excepto se outro local for previamente designado na respectiva convocatória, as reuniões da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral realizar-se-ão na sede da CGD. As reuniões da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral poderão realizar-se com recurso a meios telemáticos, designadamente videoconferência ou conferência telefónica, desde que a CGD assegure a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo-se ao registo do seu conteúdo e dos respectivos intervenientes. As reuniões da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral serão presididas pelo respectivo Presidente, ou, na falta ou impedimento do mesmo, pelo membro da comissão que para o efeito tiver sido escolhido pelos demais. A pessoa que vier, para esse efeito, a ser indicada pelo Secretário da CGD prestará apoio ao funcionamento da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral e à realização das suas reuniões. 7
8 DELIBERAÇÕES As deliberações da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros. Cada membro da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral tem direito a 1 (um) voto. Assistirá ao Presidente voto de qualidade em caso de empate. ACTAS O Secretário da CGD deverá lavrar actas de todas as reuniões da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral, fazendo constar das mesmas as propostas apresentadas, as deliberações adoptadas e as declarações de voto feitas por qualquer membro durante a reunião. Caberá ao Secretário da CGD circular as minutas das actas por cada membro da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral que tenha participado nas respectivas reuniões, para análise, aprovação e assinatura, no mais curto espaço de tempo possível após a respectiva reunião. Todas as actas das reuniões da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral deverão ser guardadas, em suporte físico, no correspondente livro de actas, devendo igualmente extrair-se cópias digitalizadas das mesmas para arquivo em ficheiro informático seguro e de acesso restrito. As actas serão lavradas em língua portuguesa, sem prejuízo de, quando necessário, poderem ser preparadas traduções para inglês. REGIME DE FALTAS Faltam definitivamente os membros da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral que, sem justificação por ela aceite, não compareçam, durante um exercício social, a mais de uma das respectivas reuniões. A falta definitiva deverá ser declarada pela Comissão de Remunerações da Assembleia Geral. ESTRUTURAS DE APOIO A Comissão de Remunerações da Assembleia Geral poderá designar, quando entenda necessário, um ou mais elementos de apoio, com experiência adquirida nas áreas da sua 8
9 competência, para prestação de informação e realização de trabalhos visando fundamentar as respectivas análises e conclusões, desde que os respectivos custos estejam incorporados no orçamento da Caixa Geral de Depósitos. CONFLITOS DE INTERESSES Os membros da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral não podem votar sobre assuntos em que tenham, por conta própria ou de terceiro, um interesse em conflito com o da CGD; em caso de conflito, os membros da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral devem dela dar, de imediato, conhecimento ao respectivo Presidente. INTERPRETAÇÃO A interpretação das disposições do presente Regulamento deverá conformar-se com as normas legais e estatutárias em vigor. ALTERAÇÕES Quaisquer alterações ao presente Regulamento, quer por modificação ou supressão de alguns dos seus Artigos, quer por introdução de novas disposições, deverão ser aprovadas por maioria dos membros da Comissão de Remunerações da Assembleia Geral e comunicadas aos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, da Comissão Executiva, do Conselho Fiscal e da Comissão de Nomeações, Avaliação e Remunerações da Caixa Geral de Depósitos. 9
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