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Timestamp: 2018-07-16 22:37:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 171', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 15', 'artigo 8']

ASSOCIAÇÃO. (Documento complementar elaborado nos termos do nº 2 do artigo 64º do Código do Notariado) - PDF
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Cláudia Festas Bergler
1 ASSOCIAÇÃO ESTATUTOS (Documento complementar elaborado nos termos do nº 2 do artigo 64º do Código do Notariado) SOCIEDADE PORTUGUESA DE VIDA SELVAGEM CAPÍTULO PRIMEIRO Denominação, Duração, Sede e Objecto ARTIGO 1º 1. É constituida a contar de hoje e para durar por tempo indeterminado, uma associação de âmbito científico e pedagógico, sem fins lucrativos, que adopta a denominação Sociedade Portuguesa de Vida Selvagem, adiante designada abreviadamente por SPVS. 2. A associação tem a sua sede em Braga, no Campus Universitário de Gualtar, Departamento de Biologia, Universidade do Minho, Quatro mil setecentos e dez cinquenta e sete Braga, Freguesia de Gualtar. 3. A associação poderá criar dependências noutros locais, ou alterar a sua sede, mediante deliberação da Assembleia Geral. ARTIGO 2º A associação é constituída por investigadores de diversas nacionalidades e por outras pessoas, singulares ou colectivas, que exerçam, ou apoiem actividades na área da conservação e gestão de vida selvagem, ambiente e em áreas científicas conexas; a acção da associação desenvolver-se-á em Portugal e nos países de que os seus associados sejam nacionais. ARTIGO 3º A associação tem por objecto: Executar, promover e patrocinar acções de carácter científico e pedagógico nos domínios da conservação e gestão de vida selvagem e ambiente.
2 ARTIGO 4º Sem o prejuízo do exercício de outras actividades próprias para a realizaçao dos seus fins, poderá a SPVS: a) Promover a informação e a publicação de estudos realizados pelos seus membros e pela comunidade científica; b) Promover e implementar políticas de incentivos a jovens investigadores na área de conservação e gestão de vida selvagem e o ambiente; c) Realizar, promover ou patrocinar actividades de fomento cultural e de divulgação, em especial as dirigidas à juventude; d) Actuar como uma associação sócio-profissional no âmbito da investigação em conservação e gestão de vida selvagem; e) Promover e implementar políticas de desenvolvimento social, integradas com a conservação e gestão de vida selvagem e o ambiente; f) Promover e desenvolver o estudo de conceitos e o incremento de programas que possam ser usados no desenvolvimento de práticas e princípios aceitáveis em termos ecológicos; g) Realizar, promover ou patrocinar acções de formação e de debate através de conferências, seminários e colóquios; h) Realizar, promover ou patrocinar actividades editoriais; i) Subvencionar a publicação de estudos; j) Realizar a venda de equipamentos e materiais educativos; k) Instituir prémios e conceder bolsas de estudo; l) Estimular a cooperação científica entre Portugal e os outros países; m) Ser o representante em Portugal (National Chapter) da International Union of Game Biologists (IUGB); n) Promover e implementar políticas de bem estar animal; o) Organizar e montar um centro de documentação;
3 p) Criar um Centro de Recuperação e Protecção de Fauna Selvagem, bem como promover a criação de uma estação permanente de investigação, normalmente conhecida como Estação Biológica; q) Exercer quaisquer outras actividades que a Assembleia Geral ou Direcção deliberem prosseguir, desde que se enquadrem no âmbito e objectivos da SPVS. ARTIGO 5º A SPVS prossegue o seu objecto pelos meios e formas constantes dos presentes Estatutos e do regulamento interno, a aprovar em Assembleia Geral. CAPÍTULO SEGUNDO Associados ARTIGO 6º 1. Poderão ser admitidos como associados quaisquer pessoas singulares ou colectivas que sendo investigadoras ou com actividades relacionadas com a investigação científica, e identificando-se com os fins da associação e aceitando os presentes estatutos e o Regulamento Interno a aprovar assim o solicitem e sejam aceites pela Direcção. 2. A associação tem quatro tipos de associados honorários, fundadores, efectivos e estudantes sendo as suas categorias, direitos e deveres fixados pela Direcção, de acordo com o estabelecido nos Estatutos, na Lei e no Regulamento Interno a aprovar. 3. Os associados fundadores poderão integrar qualquer das categorias referidas no número anterior. CAPÍTULO TERCEIRO Orgãos Sociais ARTIGO 7º 1. São órgãos da Associação:
4 a) a Assembleia Geral; b) a Direcção; c) o Conselho Fiscal. 2. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal da Associação são eleitos para um mandato de cinco anos, podendo ser reeleitos. 3. Os órgãos sociais eleitos tomarão posse dos seus cargos no prazo de quinze dias, sendo-lhes prestados, pelos titulares cessantes, todos os esclarecimentos e colaboração necessários. ARTIGO 8º 1. A Assembleia Geral possui as competências e a forma de funcionamento prescritas nos presentes estatutos, no Regulamento Interno e nas disposições legais aplicáveis, designadamente os artigos 172º a 179º do Código Civil. 2. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efectivos em pleno gozo dos seus direitos associativos, admitidos há, pelo menos sessenta dias, sendo as suas deliberações soberanas. 3. São, designadamente, da Competência da Assembleia Geral: a) as alterações aos presentes estatutos; b) a aprovação do Regulamento Interno da associação; c) a demissão dos membros da associação; d) a aprovação do relatório de contas; e) a dissolução da associação; f) a exclusão de membros. ARTIGO 9º 1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e dois suplentes, competindo ao Presidente dirigir os trabalhos e ao Secretário redigir as actas, com o apoio do
5 Vice-Presidente. 2. A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente ou, na ausência deste, pelo Vice Presidente, na ausência de qualquer dos demais, será o faltoso substituído pelo suplente imediato. 3. A Assembleia Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, dois terços dos seus associados; se à hora designada, não estiver o número suficiente de associados, poderá, meia hora mais tarde, deliberar com qualquer número de associados presentes. 4. As deliberações sobre alterações de estatutos requerem o voto favorável de, pelo menos três quartos dos votos dos associados presentes ou representados; as deliberações sobre a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados. ARTIGO 10º A forma de convocação e do funcionamento da Direcção e do Conselho Fiscal são os constantes do artigo 171º do Código Civil. ARTIGO 11º 1. A Direcção é composta por sete elementos efectivos, com direito a voto, sendo um Presidente, um Vice- Presidente, um Tesoureiro e quatro vogais, e por três suplentes, que estarão presentes nas reuniões, sem direito a voto, salvo se chamados em substituição de qualquer efectivo, sendo-o pela ordem pela qual foram apresentados à eleição. 2. O Presidente da Direcção tem de ser um membro efectivo. 3. A Direcção tem como atribuições os poderes de gestão, administração e representação da associação e reger-se-á pelo que for determinado no Regulamento Interno e na Lei. 4. O Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro da Direcção constituem o Comité Executivo. 5. São, designadamente, funções da Direcção: a) Gerir os negócios, actividades e programas da Associação;
6 b) Apresentar o orçamento anual da SPVS; c) Estabelecer o montante das quotas anuais dos seus membros; d) Estabelecer a política e promover as acções necessárias à prossecução dos objectivos da Associação; e) Examinar os pedidos de adesão de novos membros; f) Criar ou apoiar publicações representativas dos objectivos da SPVS; g) Nomear um director executivo, que não terá direito a voto; h) Redigir o Regulamento Interno da Associação, que deverá ser votado em Assembleia Extraordinária, a realizar após a primeira Assembleia Geral. 6. A associação obriga-se com a assinatura conjunta de dois dos seus membros, sendo uma a do presidente, ou na ausência do Presidente, com a assinatura de quaisquer três membros em efectividade de funções, sendo uma delas a do Vice-Presidente ou do Tesoureiro. ARTIGO 12º O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário, um Vogal e dois suplentes, competindolhes verificar os actos administrativos e financeiros da Direcção, verificar contas e relatórios e zelar pelo cumprimento dos Estatutos e do Regulamento Interno. CAPÍTULO QUARTO Fundos e Património ARTIGO 13º 1. Constituem património, receitas e fundos da Associação as provenientes, nomeadamente: a) do produto das eventuais jóias de admissão e quotização dos seus membros; b) dos subsídios, bolsas, legados, heranças e donativos de que a associação seja beneficiária; c) das receitas provenientes de actividades desenvolvidas pela associação. 2. Os fundos podem ainda ter origem na compra, venda ou aluguer do património da associação.
7 CAPÍTULO QUINTO Disposições finais ARTIGO 14º A forma de admissão e exoneração dos associados bem como o regime de pagamento da jóia de admissão e da quota serão definidas no Regulamento Interno e, transitoriamente, por deliberação da Comissão Instaladora. ARTIGO 15º No que estes estatutos forem omissos, rege a legislação aplicável e o Regulamento Interno a aprovar em Assembleia Geral de acordo com a lei. ARTIGO 15º 1. A convocação da primeira Assembleia Geral será feita pela Comissão Instaladora designada pelos associados existentes à data de constituição da associação, a ela competindo dirigir os destinos da associação até à eleição e posse dos respectivos orgãos sociais. 2. São considerados associados fundadores todos os que forem admitidos até à realização da primeira Assembleia Geral. 3. Sem prejuízo do disposto no nº2 do artigo 8º dos presentes estatutos, são considerados no pleno gozo de todos os seus direitos associativos, os associados admitidos até à data do envio da convocatória da primeira Assembleia Geral.