Source: http://secmesp.org.br/trabalhista/index.html
Timestamp: 2018-02-25 11:25:35+00:00
Document Index: 32461560

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 477', 'artigo 614', 'artigo 11', 'artigo 8']

Especial SECMESP Reforma Trabalhista - SECMESP - Reforma Trabalhista
Especial SECMESP
A Reforma Trabalhista entrou em vigor.
Fique por dentro das mudanças trazidas por essa dita reforma que podem e vão te afetar direta ou indiretamente e a importância da CCT e do Sindicato.
Acompanhe abaixo a análise de alguns pontos da Reforma e entenda a diferença entre o que se fala e o que realmente significam.
Veja alguns pontos da Reforma Trabalhista
A partir de agora TUDO O QUE FOR ACORDADO EM CCT como a PLR, reajuste, vale-refeição, auxílio médico e outros
SOBREPÕE-SE À LEI (negociado sobre o legislado), mesmo que a Reforma Trabalhista tente acabar com seus direitos.
Essa é a ÚNICA forma de se proteger dessa cruel reforma.
Portanto, VALORIZE SUA CCT E VALORIZE SEU SINDICATO QUE LUTA PELA SUA CCT.
Mais uma vez O SINDICATO é sua única forma de se proteger, trabalhador.
Como argumento para defender a reforma, o presidente da República, Michel Temer, afirma que “18 milhões de pessoas que hoje trabalham precariamente na informalidade terão seus direitos assegurados graças a essa nova lei [13.467/2017]”.
Segundo o governo, a criação do trabalho intermitente faz parte dessa estratégia e garantirá mais benefícios aos trabalhadores, que serão registrados em carteira e terão mais oportunidades de emprego.
Diferente do que prega o governo federal, na prática, o trabalho intermitente precarizará a vida dos trabalhadores.
Prova disso é a Medida Provisória (MP) 808, assinada em novembro por Temer, que instituiu retrocessos, como:
• PROIBIÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO aos trabalhadores intermitentes;
• Possibilidade de acordo contratual SEM PARTICIPAÇÃO SINDICAL;
• Verbas rescisórias e aviso-prévio SEM VALOR MÍNIMO a ser respeitado;
• FIM DA GARANTIA de pelo menos UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL;
• E consequente DIFICULDADE DE ACESSO À APOSENTADORIA, entre outros benefícios previdenciários.
De acordo com a MP, o profissional que receber menos de um salário mínimo deverá complementar sua contribuição ao INSS, pois o empregador só realizará o recolhimento com base no que o trabalhador recebe por mês – valor que, se estiver abaixo do mínimo, não é o suficiente para a Previdência considerar aquele período como mês trabalhado.
Em mais uma manobra para tentar convencer que a reforma trabalhista é positiva ao País, o Governo afirma que, com a nova lei, trabalhadores terceirizados “devem receber boa parte dos benefícios previstos na CLT”. Ainda de acordo com o Executivo, a legislação “garante acesso igualitário às instalações da empresa”.
Na verdade, a equiparação entre os direitos dos terceirizados e funcionários efetivos prometida pela reforma é limitada.
Segundo a nova lei, o terceirizado não tem assegurados a igualdade de salários e os benefícios econômicos como os empregados do contratante, e precisará completar 4 anos de serviços prestados para reivindicar a paridade salarial – o que fere o artigo 5º da Constituição, que não permite que trabalhadores em condições de trabalho iguais recebam tratamentos diferentes.
Com discurso de necessidade de mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores, o Governo fixou na nova lei a possibilidade de que a jornada em um único dia pode chegar a até 12 horas (oito horas normais mais quatro horas extras) por meio de negociação individual. Porém, na MP 808, a jornada prolongada só valerá para acordos coletivos ou convenções coletivas, exceto para entidades atuantes no setor de saúde.
Doze horas em um ambiente perigoso à saúde do trabalhador fere o artigo 7º da Constituição sobre redução dos riscos inerentes do trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho, o Brasil produz mais de 700.000 acidentes por ano, fora os acidentes não notificados. O acordo individual para profissionais da saúde é ilegal porque, segundo a Constituição Federal, jornadas só poderão ser alteradas por acordo ou convenção coletiva, sem exceção a essa regra.
Todas as categorias, sem exceção, poderão ter suas jornadas estendidas até 12 horas, sendo ainda permitidas duas horas extras por dia trabalhado, quatro vezes na mesma semana. O intervalo do almoço, agora, é negociável. E o trabalhador pode ver seu período de descanso reduzido para 30 minutos. Teletrabalho (ou home-office) não se enquadra nesta contagem de horas da jornada e, assim, quem trabalha na modalidade não tem mais direito a receber horas extras.
Caso não esteja prevista em acordos ou convenções coletivas, a jornada de trabalho poderá ser monitorada por meio de qualquer método deliberado em acordos individuais, sem necessariamente seguir os parâmetros do Ministério do Trabalho, o que é ilegal. A mudança abre brechas para fraudes ao criar dificuldades de fiscalização do cumprimento da carga horária e até a perda de direitos caso o trabalhador realize hora extra e não seja pago por ela, por exemplo.
Para o Governo, a reforma “diminui injustiças contra a mulher no mercado de trabalho” e assegura a gestantes e lactantes (mães em período de amamentação) que trabalham em ambientes insalubres o recebimento do adicional de insalubridade.
As gestantes e lactantes afastadas de suas funções NÃO TERÃO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, de acordo com a MP 808.
Como o documento cria a possibilidade de as trabalhadoras continuarem a exercer suas atividades em locais insalubres (de grau médio e mínimo) mediante atestado médico, a MP não reconhece a real necessidade de proteção à saúde de mães e bebês, além de influenciar as profissionais a buscarem a opção do atestado para que não vejam sua remuneração diminuir.
No caso da lactante é ainda pior porque a trabalhadora precisa do atestado para conseguir se afastar do local insalubre.
Apoiadores da reforma afirmam que o objetivo da não-obrigatoriedade das rescisões contratuais serem homologadas nos sindicatos é desburocratizar o processo. Para o Governo, essa alteração na CLT irá agilizar o levantamento das verbas rescisórias, do FGTS e do seguro-desemprego do trabalhador em desligamento da empresa.
A possibilidade de o funcionário rescindir seu contrato diretamente com o empregador reserva perigos aos trabalhadores. Isso porque sem a obrigatoriedade da assistência sindical na homologação, abrem-se margens para graves fraudes nos direitos trabalhistas e perdas financeiras aos empregados, que podem não ter a presença de um representante da categoria para conferir os valores devidos pelo contratante. A nova lei também favorece os sonegadores e viola o artigo 7º da Constituição.
Veja quais direitos correm risco de fraudes:
• Pagamento de férias vencidas e proporcionais;
• Motivo do término do contrato (cada motivo pede direitos trabalhistas diferentes);
• Pagamentos de horas extras;
• Pagamento da multa de 40% do FGTS.
A nova lei trabalhista permite que patrões e trabalhadores negociem diretamente (sem supervisão e assistência do sindicato) alguns pontos do contrato de trabalho, entre eles, férias (pode ser parcelada em até 3 períodos - o que antes era proibido), plano de Cargos e Salários (quem recebe R$ 11.062,62 ou mais) e demissão por acordo (se o trabalhador acordar sua demissão, ele receberá apenas metade da multa do FGTS e do pagamento do aviso-prévio e não terá direito ao seguro-desemprego).
Para especialistas defensores da reforma, a flexibilização das regras é positiva e dá autonomia ao trabalhador.
Os acordos individuais de trabalho fragilizam o trabalhador, que na maioria das vezes ficará refém das vontades do patrão.
Sem o respaldo, a orientação e proteção da entidade sindical, o empregado se sentirá pressionado a aceitar condições que não lhe trazem benefícios e retiram seus direitos já estabelecidos.
O novo artigo 477-A da CLT equipara todas as formas de dispensa, seja individual ou em massa. Leia-se na lei: “as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”
Em desacordo com normas internacionais – como as Convenções 98, 154 e 158 da OIT –, a dispensa coletiva não gera só desemprego em massa, mas também verdadeiro impacto social e econômico que reflete em todos os campos das negociações.
Mais uma vez, em nome da flexibilização e da modernização das relações de trabalho, segundo a propaganda vendida pelo Governo, a reforma trabalhista vedou a ultratividade das normas coletivas por meio da alteração no artigo 614 da CLT. Ou seja, o trabalhador não tem mais as garantias previstas na Convenção Coletiva após o término de sua vigência e até a assinatura de um novo acordo.
O fim da ultratividade não contribui para o aprimoramento da negociação coletiva, uma vez que desestimula a participação das entidades representativas dos empregadores. Prejudica, sobretudo, os empregados, que se veem desprotegidos, vulneráveis e sem as garantias previstas na Convenção Coletiva firmada com os representantes patronais.
Segundo o Governo, o termo de quitação anual – documento que, se assinado pelo empregado, estipula que os ônus trabalhistas descritos no respectivo termo já foram pagos pelo empregador – é mais um meio de a reforma garantir segurança jurídica a trabalhadores e empresas e fortalecer a atuação sindical.
Na prática, o documento só coloca o trabalhador em uma situação mais vulnerável e tem como meta proteger o empregador irregular, pois possui “eficácia liberatória”. Ou seja, caso o trabalhador assine o termo, ele não poderá mais reclamar os direitos contidos naquele documento na Justiça do Trabalho. Por isso, é obrigatória a presença forte e resistente do sindicato para fiscalizar o cumprimento das cláusulas do documento.
O objetivo do Governo é regulamentar o artigo 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de representante dos trabalhadores na empresa. Na avaliação do presidente Michel Temer, a medida promove o entendimento direto com os empregadores. Entre as atribuições, o comitê deve encaminhar reivindicações dos colegas à chefia, solucionar conflitos e acompanhar cumprimento de leis e de acordos. O sindicato foi excluído de todo o processo.
Violando o artigo 8º da Carta Magna, que exige a presença do sindicato nas negociações coletivas, a Lei 13.467/2017 afirma que as comissões de empregados em empresas com mais de 200 funcionários podem eleger representantes não-sindicalizados. Trata-se de um ataque à independência e autonomia dos trabalhadores perante a pressão do patronato, que pode se aproveitar da falta do movimento sindical para barrar reivindicações e impor precarizações.
A MP incluiu o dispositivo que diz que a comissão não substitui a função do sindicato e que é obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho. Entretanto, a MP não revogou o dispositivo que veda a intervenção da entidade sindical na eleição da comissão de representantes dos empregados no local de trabalho.
Você acha mesmo que o representante será aquele escolhido pelos trabalhadores e protegerá os trabalhadores? Ou você acha que será aquele escolhido nas entrelinhas pelo patrão para proteger os interesses do patrão? Pense...
O Governo afirma que a reforma é necessária para proteger e privilegiar justamente a parcela da população que faz parte do setor de serviços, entre eles os autônomos. Segundo o Poder Executivo, cerca de 70% da economia brasileira está neste setor e “frente a essas transformações, a ‘modernização trabalhista’ vem para colocar o Brasil no século XXI”, além de “trazer potencial de criação de trabalho” nas empresas.
Em vez de impulsionar a carreira destes trabalhadores e garantir os seus direitos, a reforma torna a vida mais fácil apenas para os empresários.
Com a Lei 13.467/2017 e a MP 808, o trabalhador autônomo poderá prestar serviços apenas a uma empresa, de forma contínua, sem que o empregador formalize o vínculo empregatício nem assegure o pagamento de salário fixo, 13º, FGTS e recolhimento de INSS.
O parágrafo 4º da MP ainda determina que seja colocada uma cláusula de penalidade no contrato do autônomo para caso ele se recuse a realizar alguma atividade da empresa.
Essa é a ÚNICA forma de se proteger dessa cruel reforma. Portanto
VALORIZE SUA CCT E VALORIZE SEU SINDICATO QUE LUTA PELA SUA CCT.
Desenvolvido por: Giovanny Renato - MKT
Jornalista - MTB 0075996-SP | MKT - CRA-SP -109.104
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Colaboração: Dr.Marco A. M. Perez - Dra. Ellen Paganotti
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Com colaboração de: CSB - Dr. Marco A. M. Perez - Dra. Ellen Paganotti
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