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Timestamp: 2016-10-22 17:58:47+00:00
Document Index: 70660721

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 96', 'artigo 93', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 103', 'artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 93', 'artigo 20', 'artigo 93', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 103', 'artigo 12', 'artigo 103', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 93', 'artigo 10', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 93', 'artigo 103', 'artigo 93', 'artigo 2', 'artigo 60', 'artigo 5', 'ARTIGO 40']

⭐: MIN. MARCO AURÉLIO DECISÃO
Felipe Martins Felgueiras
1 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO :ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS :ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ADV.(A/S) JUSTIÇA :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) DECISÃO MAGISTRATURA PREDICADOS E VALORES CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ATUAÇÃO AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS ENVERGADURA CONSTITUCIONAL CONCILIAÇÃO. 1. Ao confeccionar relatório e voto, fiz ver no início deste último: Trago este processo para apreciação imediata do pedido de concessão de medida acauteladora, presentes a envergadura da matéria, a relevância da causa de pedir lançada na inicial e, sobretudo, o risco de manter-se com plena eficácia os dispositivos atacados, aptos a sujeitar os magistrados brasileiros, à exceção dos Ministros do Supremo, às regras previstas na Resolução nº 135, de 2011, editada pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ. Liberado o processo para apreciação do pedido de concessão de medida acauteladora pelo Plenário, em 5 de setembro deste ano, esteve2 na pauta dirigida alusiva às sessões de: 14, 21 e 28 de setembro, 5, 13, 19 e 26 de outubro, 3, 16, 23 e 30 de novembro, 7 e 14 de dezembro. O pregão não aconteceu, apesar da preferência legal e regimental concernente a pleito de liminar, não havendo sido acionado o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Nesta data 19 de dezembro de 2011, houve a última sessão do Plenário do Ano Judiciário. Continuo convencido da urgência do exame do pedido formulado. Reconheço que, conforme o preceito do artigo 21, inciso IV, do Regimento Interno, incumbia-me submetê-lo ao Colegiado Maior. Fi-lo, observando a Lei interna. Encerrados os trabalhos, abre-se a oportunidade para o acionamento do disposto no inciso V do referido artigo do Regimento Interno, a sinalizar ser atribuição do relator determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Plenário ou da Turma. Daí a providência que ora implemento, presente a circunstância de o processo ter sido incluído na pauta de várias sessões do Plenário, no total de treze, isso sem considerar as outras que ocorreram após a liberação para o crivo do Colegiado. 2. Eis as informações prestadas pela Assessoria: A Associação dos Magistrados Brasileiros AMB insurgese contra a Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca dos ritos e das penalidades, e dá outras providências. Inicialmente, sustenta a inconstitucionalidade formal da integralidade do ato atacado, porque versa ora sobre matéria cuja competência é privativa dos tribunais (CF, artigo 96, incisos I e III), ora sobre tema reservado a lei complementar (CF, artigo 93, cabeça, incisos VIII e X). Aponta o descompasso entre a 23 Carta da República e os dispositivos da Resolução transcritos a seguir: Art. 2º Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias. Art. 3º São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios: V - aposentadoria compulsória; 1º As penas previstas no art. 6º, 1º, da Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde que não incompatíveis com a Lei Complementar no 35, de Art. 4º O magistrado negligente, no cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justificar punição mais grave. 34 Art. 8º O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno respectivo. Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de processo administrativo disciplinar, observado, neste caso, o art. 14, caput, desta Resolução. Art. 9º A notícia de irregularidade praticada por magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante. 1º Identificados os fatos, o magistrado será notificado a fim de, no prazo de cinco dias, prestar informações. 2º Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano pelo Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos ou, ainda, pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos casos levados ao seu exame. 3º Os Corregedores locais, nos casos de magistrado de primeiro grau, e os presidentes de Tribunais, nos casos 45 de magistrados de segundo grau, comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra magistrados. Art. 10 Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação. Art. 12 Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Os procedimentos e normas previstos nesta Resolução aplicam-se ao processo disciplinar para apuração de infrações administrativas praticadas pelos Magistrados, sem prejuízo das disposições regimentais respectivas que com elas não conflitarem. Art. 14 Antes da decisão sobre a instauração do processo pelo colegiado respectivo, a autoridade responsável pela acusação concederá ao magistrado prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes. 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto. 7º O relator será sorteado dentre os magistrados 56 que integram o Pleno ou o Órgão Especial do Tribunal, não havendo revisor. 8º Não poderá ser relator o magistrado que dirigiu o procedimento preparatório, ainda que não seja mais o Corregedor. 9º O processo administrativo terá o prazo de cento e quarenta dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Plenário ou Órgão Especial. Art. 15 O Tribunal, observada a maioria absoluta de seus membros ou do Órgão Especial, na oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral. 1º O afastamento do Magistrado previsto no caput poderá ser cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da instauração do processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente a regular apuração da infração disciplinar. 2º Decretado o afastamento, o magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função. Art. 17 Após, o Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar as razões de defesa e as provas que entender necessárias, em 5 dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão que ordenou a 67 instauração do processo administrativo disciplinar, com a respectiva portaria, observando-se que: IV - considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado; V - declarada a revelia, o relator poderá designar defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa. Art. 18 Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias. Art. 20 O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias. 3º O Presidente e o Corregedor terão direito a voto. 4º Os Tribunais comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias da respectiva sessão, os resultados dos julgamentos dos processos administrativos disciplinares. Art. 21 A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Órgão Especial. 78 Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-seá a mais leve que tiver obtido o maior número de votos. Volta-se contra a denominação de tribunal emprestada, no artigo 2º, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal. Conforme argumenta, o uso do termo resulta em modificação da natureza normativa dos Órgãos, que podem considerar-se habilitados a promover atos típicos da atividadefim do Poder Judiciário, o que seria inadmissível, porquanto a Carta da República conferiu-lhes mera atribuição administrativa. Assinala que o inciso V do artigo 3º exclui, na aplicação da sanção disciplinar de aposentadoria compulsória, o direito ao recebimento de vencimentos proporcionais e contraria os textos da parte final do artigo 103-B, 4, inciso III, da Constituição Federal e do inciso V do artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Segundo assevera, o dispositivo atacado acaba por violar garantia constitucional do magistrado e revela invasão da competência do legislador complementar. No tocante ao 1º do artigo 3º, diz da inviabilidade de submeter os juízes às penas administrativas versadas na Lei nº 4.898, de 1965, ou a qualquer outro regime jurídico disciplinar que não seja o previsto na Lei Orgânica da Magistratura ou o estabelecido por lei complementar de iniciativa do Supremo. Menciona precedentes do Tribunal no sentido da impossibilidade de concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para agentes políticos e alega aplicar-se a mesma lógica à espécie. 89 Busca demonstrar a inconstitucionalidade do artigo 4º, a prever as penas de advertência e de censura. Alude aos artigos 43 e 44 da Lei Orgânica da Magistratura, consoante os quais as sanções referidas devem ser aplicadas reservadamente e por escrito. Sustenta ter o texto contestado suprimido a exigência de sigilo na imposição das sanções. Defende que apenas outro Estatuto da Magistratura poderia inovar sobre o tema, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Quanto ao artigo 20, anota ser do interesse público a decretação de sigilo nos processos disciplinares instaurados contra magistrados, para manter-se a credibilidade do Poder Judiciário. Discorre sobre a necessidade de não macular a honra e a integridade do juiz durante o curso do processo, não o sujeitando a situações de constrangimento que possam prejudicar o desempenho da função. Conforme assevera, o artigo 93, inciso IX, da Carta da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2005, não obsta a realização de sessão secreta, consoante se depreende da parte final do texto. No tocante aos artigos 8º e 9º, ressalta a distinção desarrazoada entre os juízes, pois os de 1º grau serão processados pelo Corregedor e os demais pela Presidência. Argui a invasão da competência regimental dos tribunais e aduz não existir justificativa para atribuir à Presidência função típica da Corregedoria. Faz referência ao julgamento da medida acauteladora na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.105, relator Ministro Paulo Brossard, acórdão publicado em 27 de abril de 2001, quando o Supremo consignou ser privativa dos tribunais a definição da competência dos respectivos órgãos fracionários. Acrescenta que o artigo 9, ao ampliar a relação de legitimados a representar contra magistrados, contrariou o artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura, o qual limita o rol aos Poderes Executivo ou Legislativo, Ministério Público e Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do 910 Brasil. Destaca que, da forma como redigido o artigo 10, abre-se caminho a interpretação no sentido da pertinência de interpor recurso ao Conselho Nacional de Justiça contra decisão proferida pelos tribunais, pois o próprio CNJ passou a se autodenominar tribunal. Alega ter a Constituição Federal admitido a avocação ou a revisão artigo 103-B, 4, incisos III e V do processo disciplinar, e não da sindicância. Aponta a inviabilidade de o CNJ apreciar procedimento recursal em processo que tramita perante os tribunais. Salienta haver a cabeça do artigo 12 estabelecido competência concorrente entre o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais, contrariando o artigo 103-B, inciso III, do Diploma de 1988, a prever a competência subsidiária do Conselho. Evoca decisões monocráticas proferidas por Vossa Excelência e pelo Ministro Celso de Mello, nos Mandados de Segurança n /DF e n /DF, respectivamente, no sentido do caráter prioritário do poder disciplinar dos tribunais. Assinala revelar o parágrafo único do dispositivo outra inversão de competência, pois prescreve que os tribunais deverão observar, primeiro, a resolução do Conselho Nacional de Justiça e, apenas subsidiariamente, os respectivos regimentos internos. Sustenta a usurpação da competência privativa dos tribunais para cuidar das atribuições dos respectivos órgãos, ante o teor do 3 do artigo 14, a dispor que o Presidente e o Corregedor possuem direito a voto no processo administrativo disciplinar. No tocante ao 7 e ao 8 do mesmo artigo, anota não incumbir ao Conselho Nacional de Justiça tratar da distribuição de processos ou definir quem pode, ou não, ser relator. Diz não caber ao Conselho fixar para os tribunais os prazos de duração do processo administrativo disciplinar, arguindo a inconstitucionalidade do 9 do mesmo artigo. 1011 Alude à violação das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade e à invasão de matéria reservada a lei complementar, porque o artigo 15, parágrafo único, autoriza o afastamento do juiz antes da instauração do processo disciplinar. Consoante argumenta, os artigos 27, 3, e 29 da Lei Orgânica da Magistratura somente admitem o afastamento após a instauração do processo administrativo ou do recebimento da denúncia, respectivamente. Salienta que o artigo 17, cabeça, institui nova etapa de defesa não prevista na legislação complementar, o que acarreta inconstitucionalidade formal. Além disso, também seria inconstitucional o prazo exíguo de cinco dias estabelecido no texto, por não permitir o adequado exercício do direito de defesa. No ponto, ressalta a ofensa ao princípio da proporcionalidade (CF, artigo 5º, inciso LIV). Afirma que o procedimento de instrução criado pelo artigo 18 mostra-se distinto do versado no artigo 27, 4, da Lei Orgânica da Magistratura, inovando em seara de competência do legislador complementar. Em relação ao 3º do artigo 20, mais uma vez, sustenta não caber ao Conselho Nacional de Justiça fixar os parâmetros do procedimento de votação em processo disciplinar que tramita perante tribunal. Finalmente, alega a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 21, ante a inadmissibilidade de punição de magistrado sem o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal. A divergência quanto à aplicação da pena, segundo aduz, não pode servir de pretexto para afastar a regra da maioria absoluta, sob risco de afronta ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. Requer o deferimento de medida acauteladora para suspender, até o exame final da ação direta, a vigência dos preceitos atacados. Ressalta o fato de todos os magistrados 1112 estarem submetidos às normas contidas na Resolução n 135, de 12 de junho de 2011, destacando o perigo da demora. Ante a natureza da matéria e a repercussão possuída, acionei o disposto no 3º do artigo 10 da Lei nº 9.868/99. Pelo fato de haver liberado a papeleta para o julgamento do pedido de concessão de medida acauteladora em 5 de setembro de 2011 e, até a data de 7 de outubro seguinte, não ter ocorrido o pregão do processo, determinei fossem ouvidos o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Consigno ainda que a Associação dos Magistrados Brasileiros formalizou, anteriormente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. No citado processo, a entidade busca impugnar a Resolução nº 30, de 7 de março de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. O mencionado ato foi revogado pela norma atacada na presente ação direta. 3. Ressalto que o Plenário, em diversas ocasiões, reconheceu a legitimidade da requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros AMB, para ajuizar ação direta, com fundamento no artigo 103, inciso IX, da Carta Federal. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 138, relator Ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado em 21 de julho de 1996, nº 202, relator Ministro Octavio Gallotti, acórdão publicado em 7 de março de 1997, e nº 1.578, relatora Ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 3 de abril de Encontra-se preenchido, ainda, o requisito da afinidade temática, haja vista o estreito vínculo entre os objetivos institucionais da entidade e o tema analisado. O ato em exame é abstrato, geral e autônomo. Visa à regulação, em caráter permanente e uniforme, do procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Buscou-se, na edição, retirar o 1213 respectivo fundamento de validade diretamente do texto constitucional, no que este atribui ao Conselho competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, bem como para disciplinar, mediante resolução, o funcionamento próprio e as atribuições do Ministro- Corregedor, até que entre em vigor o novo Estatuto da Magistratura Carta Federal, artigo 103, 4º, e Emenda Constitucional nº 45/04, artigo 5º, 2º. A Resolução nº 135, de 2011, do CNJ mostra-se, portanto, passível de impugnação por meio de ação direta. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12/DF, relator Ministro Ayres Britto, acórdão publicado em 1º de setembro de 2006, afirmei não ter a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, emprestado ao Conselho Nacional de Justiça poder normativo, inexistindo preceito constitucional a atribuir-lhe competência legiferante. Com base nesse entendimento, a solução seria suspender, de pronto, a íntegra da Resolução atacada, por inconstitucionalidade formal. A ilustrada maioria, no entanto, concluiu estar o Conselho, embora órgão administrativo e não uma casa das leis, dotado de competência para editar atos de caráter geral e abstrato. Feito o registro e reafirmado o ponto de vista individual que será retomado quando do exame final deste processo, cumpre definir se o órgão de controle, ao editar especificamente a Resolução em questão, extrapolou os limites a si conferidos pela Carta da República. As competências atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, produzem inevitável tensão entre a autonomia dos tribunais e a atuação do Órgão. De um lado, o artigo 103-B 4º, inciso III, preconiza competir ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional 1314 dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. De outro, os artigos 96, inciso I, alínea a, e 99 do Diploma Maior asseguram aos tribunais a autodeterminação orgânico-administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos bem como para formular a proposta do respectivo orçamento. Trata-se de garantia institucional voltada à preservação do autogoverno da magistratura e consubstanciada na autonomia administrativa e financeira e na competência privativa para elaborar os regimentos internos, organizar as respectivas secretarias e juízos e dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos. Há de se atentar, ainda, para o artigo 93 da Constituição da República, o qual reserva a lei complementar veicular o Estatuto da Magistratura, observados alguns princípios, como o voto da maioria absoluta do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça para remover, colocar em disponibilidade e aposentar magistrados e a necessidade de as decisões administrativas, inclusive disciplinares, serem motivadas e tomadas em sessão pública. Transcrevo os dispositivos em comento: Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento 1415 dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, 1516 de 2004) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.367, cujo acórdão foi publicado em 17 de março de 2006, o Supremo assentou a constitucionalidade do próprio Conselho, ocasião em que fiquei vencido. O relator, Ministro Cezar Peluso, destacou que a introdução desse órgão de controle não atinge o autogoverno do Judiciário. Sua Excelência fez ver: Da totalidade das competências privativas dos tribunais, objeto do disposto no art. 96 da Constituição da República, nenhuma delas lhes foi castrada a esses órgãos, que continuarão a exercê-las todas com plenitude e exclusividade, elaborando regimentos internos, elegendo corpos diretivos, organizando as secretarias e serviços auxiliares, concedendo licenças, férias e outros afastamentos a seus membros, provendo cargos de juiz de carreira, assim como os necessários à administração da justiça, etc, sem terem perdido o poder de elaborar e encaminhar as respectivas propostas orçamentárias. De fato, o tratamento nacional reservado ao Poder Judiciário pela Constituição não autoriza o Conselho Nacional de Justiça a suprimir a independência dos tribunais, transformando-os em meros órgãos autômatos, desprovidos de autocontrole. A solução de eventual controvérsia entre as atribuições do Conselho e as dos tribunais não ocorre com a simples prevalência do primeiro, na medida em que a competência do segundo também é prevista na Constituição da República. Não questiono incumbir ao Conselho a fiscalização da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e a instauração dos procedimentos de ofício. A atuação legítima, contudo, exige a 1617 observância da autonomia político-administrativa dos tribunais, enquanto instituições dotadas de capacidade autoadministrativa e disciplinar. O tema foi analisado em mandados de segurança impetrados contra atos do Conselho em processos disciplinares específicos. Na decisão proferida na Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº /DF, assentei a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça, em âmbito disciplinar, atuar de forma subsidiária, de modo a harmonizar as competências constitucionais que lhe foram atribuídas pela Carta Cidadã com a competência disciplinar dos tribunais. Eis o que consignei: Salta aos olhos a relevância do pedido formulado quanto à necessária determinação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de julgar o processo administrativo, glosada a atividade monocrática, a atividade do corregedor. Incabível é cogitar-se, na situação concreta, de legitimação concorrente, sob pena de menosprezo à organicidade e à dinâmica do Direito, vindo-se a agasalhar avocação que se distancia da previsão do inciso III do 4º do artigo 103-B da Constituição Federal a revelar competir ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. Relativamente aos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, a revisão, de ofício ou mediante provocação, pressupõe, a teor desse inciso e também do inciso V rever, de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, 1718 o exaurimento da atuação na origem, mesmo porque, conforme o inciso VIII do artigo 93 da Carta da República e incumbe interpretá-la de forma sistemática, cabe ao tribunal, de início, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, observado o voto da maioria absoluta. De clareza ímpar, também nessa linha, revela-se a decisão do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança nº /DF, quando destacou o postulado da subsidiariedade como vetor interpretativo a conferir unidade ao texto constitucional e a afastar casos de interferência indevida na administração dos tribunais: Não obstante a dimensão nacional em que se projeta o modelo judiciário vigente em nosso País, não se pode deixar de reconhecer que os corpos judiciários locais, por qualificarem-se como coletividades autônomas institucionalizadas, possuem um núcleo de autogoverno que lhes é próprio e que, por isso mesmo, constitui expressão de legítima autonomia que deve ser ordinariamente preservada, porque, ainda que admissível, é sempre extraordinária a possibilidade de interferência, neles, de organismos posicionados na estrutura central do Poder Judiciário nacional. É por tal motivo que se pode afirmar que o postulado da subsidiariedade representa, nesse contexto, um fator de harmonização e de equilíbrio entre situações que, por exprimirem estados de polaridade conflitante (pretensão de autonomia em contraste com tendência centralizadora), poderão dar causa a grave tensão dialética, tão desgastante quão igualmente lesiva para os sujeitos e órgãos em relação de frontal antagonismo. Em uma palavra: a subsidiariedade, enquanto síntese de um processo dialético representado por diferenças e tensões existentes entre elementos contrastantes, constituiria, sob tal 1819 perspectiva, cláusula imanente ao próprio modelo constitucional positivado em nosso sistema normativo, apta a propiciar solução de harmonioso convívio entre o autogoverno da Magistratura e o poder de controle e fiscalização outorgado ao Conselho Nacional de Justiça. Disso resulta que o exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, da competência disciplinar que lhe foi atribuída dependeria, para legitimar-se, da estrita observância do postulado da subsidiariedade, de tal modo que a atuação desse órgão devesse sempre supor, dentre outras situações anômalas, (a) a inércia dos Tribunais na adoção de medidas de índole administrativo-disciplinar, (b) a simulação investigatória, (c) a indevida procrastinação na prática dos atos de fiscalização e controle ou (d) a incapacidade de promover, com independência, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional dos magistrados. Esta ação direta não trata da intervenção do Conselho Nacional de Justiça em processo disciplinar específico, mas do poder para instituir normas relativas a todos os processos disciplinares, em desrespeito à autonomia dos tribunais e em violação à reserva de lei complementar. É flagrante o descompasso com a Constituição da República. A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça, reconhecida pela sempre ilustrada maioria, não surge para elidir a dos tribunais. Esse Órgão, a título de uniformizar as regras concernentes ao procedimento disciplinar aplicável aos magistrados, não pode atropelar o autogoverno dos tribunais, tampouco pode invadir a esfera de competência reservada ao legislador. No que tange aos Tribunais de Justiça, observem ainda os parâmetros da Federação, valendo lembrar que a forma federativa é um 1920 mecanismo de proteção da autonomia privada e da autonomia pública dos cidadãos, servindo a descentralização política para conter o poder e para aproximá-lo do respectivo titular, o povo. A importância da Federação está revelada na Carta de 1988 a partir do primeiro artigo. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Os Estados organizam-se segundo os ditames maiores e, aí, surgem os três Poderes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que, nos moldes do artigo 2º, são independentes e harmônicos entre si. Configura exceção o Distrito Federal, o qual ficou destituído de Poder Judiciário próprio. O artigo 60, 4º, obstaculiza a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A previsão apanha qualquer emenda constitucional que, de alguma maneira, coloque em risco a autonomia dos entes federados. Por conseguinte, por força do princípio federativo, afigura-se inafastável a autonomia dos Tribunais de Justiça, no que se mostram órgãos de cúpula do Poder Judiciário local. Se, em relação aos tribunais em geral, há de se considerar o predicado da autonomia preconizado nos artigos 96, inciso I, e 99 da Constituição, quanto aos Tribunais de Justiça, cumpre atentar, em acréscimo, para o princípio federativo. Em época de crise, é preciso cuidado redobrado ao regular, de sorte a evitar que paixões momentâneas orientem os agentes normatizadores, em detrimento da reflexão maior que deve anteceder a edição dos atos normativos em geral e, em especial, das emendas à Constituição. Não incumbe ao Conselho Nacional de Justiça criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar. O preceito do artigo 5º, 2º, da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, de caráter nitidamente transitório, 20 Exibir mais
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