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Timestamp: 2019-05-23 01:50:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 35', 'artigo 27', 'artigo 178']

﻿ BAGAGEM EXTRAVIADA | CDC ou Convenção de Varsóvia?
Publicado por Flávio Marcelo Guardia em 23 de outubro de 2016
Ter a bagagem extraviada em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea é uma situação bem constrangedora, sem falar nos prejuízos materiais. A questão é, nesses casso, aplica-se o CDC ou a CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
Imagine então ser surpreendido com uma decisão da justiça afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de a que a regra a ser aplicada ao caso seria aquela imposta pelo Decreto 5.910/2006, editado pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Referido decreto prevê a aplicação das regras criadas na Convenção de Varsóvia para decidir os conflitos envolvendo a prestação do servido de transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves.
Vários tribunais de estado e até mesmo o STJ, vinham decidindo majoritariamente pelo afastamento da Convenção de Varsóvia, face a sua incompatibilidade com as regras do Código de Defesa do consumidor, inclusive para as hipóteses de bagagem extraviada.
As companhias aéreas, por reconhecerem que a aplicação do CDC é muito mais favorável ao consumidor, pois não limita o valor das indenizações, tal como é feito pela Convenção de Varsóvia, ingressaram com sucessivos recursos, provocando o reconhecimento da repercussão geral do tema por parte do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso, o STF deu início ao julgamento do tema, sob o caráter de repercussão geral – RE 636331 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A decisão ameaça modificar completamente o entendimento predominante até então, revelando-se como uma – possível – grande derrota do consumidor brasileiro e dos órgãos de Defesa que atuam no processo.
Aplicar a Convenção de Varsóvia seria um retrocesso na já consolida jurisprudência, que tem decidido massivamente pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Alterar a jurisprudência poderá significar enormes perdas financeiras para os consumidores que tiverem bagagem extraviada em voos internacionais.
01 – BAGAGEM EXTRAVIADA EM VOO INTERNACIONAL. O QUE É A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA?
Trata-se do resultado da convenção ocorrida em Varsóvia, em outubro de 1929, cuja finalidade era criar um conjunto de regras que servisse como modelo internacional para regular o mercado de Transporte Aéreo Internacional.
Ao longo dos anos a Convenção de Varsóvia sofreu várias alterações. Para o caso em estudo – bagagem extraviada, destacam-se algumas regras, que seguem reproduzidas, seguidas do respectivo impacto em comparação com o CDC:
Artigo 1 – Âmbito de Aplicação:
Diferença em relação ao CDC:
Afasta, de forma objetiva, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fins de regulação das relações envolvendo transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga.
Artigo 3 – Passageiros e Bagagem:
Estabelece a obrigação de declaração minuciosa dos objetos transportados e deixa clara a limitação da responsabilidade civil aos valores definidos pela própria Convenção de Varsóvia, os quais, evidentemente, são muito mais benéficos às empresas de transporte aéreo.
Artigo 10 – Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos:
Diferenças em relação ao CDC:
Estabelece a responsabilidade plena do consumidor pelo conteúdo das informações constantes na declaração de conteúdo da bagagem, inclusive quando o formulário for preenchido por funcionário da companhia aérea;
Define o dever de o consumidor indenizar a companhia aérea por qualquer dano derivado de falhas no preenchimento da declaração de bagagem, entre elas inexatidão ou mesmo informação incompleta. DETALHE IMPORTANTE. NÃO EXISTE LIMITAÇÃO PARA O DEVER DE INDENIZAR A SER IMPOSTO AO CONSUMIDOR.
Define o dever de a companhia aérea indenizar o consumidor por danos ou extravio de bagagem, pelos mesmos motivos anteriormente descritos. DETALHE IMPORTANTE. O DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA AÉREA SOFRE LIMITAÇÃO PELAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
Artigo 11 – Valor Probatório dos Documentos:
SOMENTE ESSE TÓPICO JÁ MERECERIA UM ARTIGO COMPLETO. NO ENTANTO, VOU RESUMIR.
Os documentos emitidos pela companhia aérea gozam da presunção de veracidade.
Os documentos emitidos pelo consumidor não gozam da presunção de veracidade, devendo salvo atestado de confirmação dessas informações por parte de um funcionário da companhia aérea.
Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem:
Elimina, por completo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva e abre margem para alegação de que o dano aos itens transportados pode decorrer da natureza ou mesmo de alguma característica do item transportado.
Estabelece o prazo de 21 (vinte e um) dias, como uma espécie de carência, para que a companhia aérea recupere uma bagagem extraviada.
Artigo 19 – Atraso:
Estabelece o critério de – ADOÇÃO DE ESFORÇOS POSSÍVEIS, como meio de exclusão do dever de indenizar por parte da companhia aérea.
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga:
Reforça a limitação do dever de indenizar por meio da fixação de um fator referencial.
Reitera o dever de o consumidor preencher a declaração de conteúdo de bagagem, inclusive valorando os itens, sob pena de exonerar a companhia aérea de indenizar os bens extraviados.
Estabelece a possibilidade de cobrança extra, em razão de valor elevado dos bens transportados.
Artigo 35 – Prazo Para as Ações:
Afasta a previsão disposta no artigo 27 do CDC, reduzindo de 05 (cinco) para 02 (dois) anos o prazo para ajuizar ação de reparação dos danos causados.
Conforme visto, as diferenças entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia são enormes.
Esse é o motivo da polêmica ter sido levada ao extremo, a ponto de promover a abertura de julgamento sobre bagagem extraviada, em caráter de repercussão geral pelo STF.
02 – BAGAGEM EXTRAVIADA EM VOO INTERNACIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ
A polêmica não é recente, tanto que numa rápida pesquisa realizada em 23/10/16, foram encontrados quase 300 julgados somente no STJ.
Conforme demonstrado no tópico anterior, existe uma clara antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia.
Para o Superior Tribunal de Justiça, após a edição de Código de Defesa do Consumidor, não existe mais espaço para aplicação da Convenção de Varsóvia.
Com esse fundamento, o STJ ratificou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou a American Airlines a indenizar um consumidor que teve sua bagagem extraviada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização ante a má prestação dos serviços.
A turma entendeu pelo afastamento da Convenção de Varsóvia, aplicando o CDC como regra orientadora para solução do conflito, com a ressalva de que esse o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ:
Confira o trecho destacado do julgado:
(3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.
3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor.
4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
MINISTRO MOURA RIBEIRO – Relator
Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607.388 – RJ (2014/0290262-3).
O tópico 03 do recorte acima é claro. Seja nas hipóteses de bagagem extraviada, danos na bagagem, atraso na entrega ou quaisquer outros conflitos derivados da má prestação do serviço de contrato aéreo internacional, aplica-se o CDC e não a Convenção de Varsóvia.
No entanto, esse entendimento se encontra ameaçado, pois, conforme adiantado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o critério de repercussão geral para julgamento de recurso extraordinário interposto AIR FRANCE.
03 – BAGAGEM EXTRAVIADA EM VOO INTERNACIONAL. ENTENDIMENTO DO STF:
Em março de 2011, foi distribuído perante o STF o recurso extraordinário RE 636331, também interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No julgamento, o TJRJ condenou a AIR FRANCE a indenizar uma consumidora que teve sua bagagem extraviada, afastando a limitação imposta pela Convenção de Varsóvia, ao argumento de que a regra ser aplicada seria o CDC:
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM REALIZADA POR COMPANHIA AÉREA COM CONEXÃO EM PAÍS EUROPEU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1 – Em caso de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, cuja finalidade da recorrente – AIR FRANCE, é afastar a aplicação do CDC ao caso concreto ser integral, nos termos do CDC, e não mais limitada pela legislação especial.
2- Editada lei específica, em atenção à Constituição Federal (art. 5º, XXXII), destinada a tutelar direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável o reconhecimento da relação de consumo, suas disposições devem prevalecer.
3 – Havendo antinomia, o previsto em Tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível.
4 – Sendo o consumidor hipossuficiente e verossímeis as suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova.
5 – O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal.
6 – Na forma do enunciado sumular nº 45 deste E. Tribunal de Justiça “É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo.”
7 – Provido parcialmente o recurso da autora e desprovido o recurso da ré.
Merece destaque especial para o fato de que o TJRJ já editou 45, que define a aplicação do CDC para os casos envolvendo bagagem extraviada ou quaisquer outros danos decorrentes da má prestação do serviço no contrato de prestação de transporte aéreo:
TJRJ – SÚMULA Nº 45
“É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOFRIDO PELO PASSAGEIRO, EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO DE BAGAGEM, NOS CASOS DE TRANSPORTE AÉREO.”
REFERÊNCIA: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 03/2001 – PROC. 2001.146.00003 JULGAMENTO EM 4/06/2002 – VOTAÇÃO UNÂNIME. RELATOR: DES. GUSTAVO ADOLPHO KUHL LEITE.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, para manter a tese de aplicação do CDC, afastando a Convenção de Varsóvia, para os casos de julgamento envolvendo bagagem extraviada ou outros danos decorrentes da má prestação do serviço de transporte aéreo internacional.
No parecer, o Ilmo. Procurador Federal, Paulo da Rocha Campos, ainda indicou precedente do próprio STF apontando a aplicação do CDC para situação envolvendo bagagem extraviada e casos análogos:
O Supremo Tribunal Federal, aliás, já decidiu que: “afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.” (RE 351750, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143). [Grifos não originais]
O Procurador destacou ainda que, sendo a hipótese de antinomia entre pactos internacionais, estes não se sobrepõem à Constituição Federal:
Destarte, não há, na espécie, qualquer ofensa ao artigo 178 da Constituição Federal, conforme bem expôs o eminente Ministro Marco Aurélio no julgamento do AI n.º 824673/SP, julgado em 08 de setembro de 2011, in verbis: “descabe cogitar, na espécie, de violência aos artigos 5º, § 2°, e 178 do Diploma Maior, cujo preceito restou atendido, valendo notar que os tratados subscritos pelo Brasil não se superpõem à Constituição Federal. Em síntese, em momento algum deliberou-se contrariamente à regra segundo a qual os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” [Grifos não originais]
Com essas considerações, o MP opinou pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, mantendo-se na íntegra o entendimento que prevê a aplicação do CDC.
Em que pese todos esses argumentos, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, votou pelo provimento do Recurso Extraordinário, ressalvando alguns pontos específicos.
1. A Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor têm o mesmo status hierárquico;
2. Havendo clara antinomia entre as normas, a regra a ser aplicada é a Convenção de Varsóvia, pois enquanto essa lei trata do caso de forma específica – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, o CDC trata de normas gerais – RELAÇÕES DE CONSUMO;
3. Desse modo, face a especificidade da Convenção, esta se sobrepõe ao CDC.
Fundamentado nessas premissas, o Ministro Gilmar Mendes votou pelo provimento do recurso.
Os ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram com o relator, dando provimento ao recurso. Após 03 votos a favor da tese da Air France, a Ministra Rosa Weber pediu vistas.
Em 29/06/2016, o processo retornou ao relator, encontrando-se apto para ser incluído na pauta para julgamento. Confira: RE 636331 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
04 – BAGAGEM EXTRAVIADA EM VOO INTERNACIONAL. CONCLUSÕES:
Restou evidenciado que a jurisprudência nacional tem entendido, de forma massiva, pelo afastamento da Convenção de Varsóvia, aplicando-se o CDC para a hipótese de bagagem extraviada e demais danos decorrentes da má prestação do serviço no contrato de transporte aéreo.
Ainda, foram esclarecidas as diferenças entre o CDC e a Convenção de Varsóvia, revelando as imensas desvantagens para o consumidor na hipótese da aplicação do pacto internacional para as hipóteses de bagagem extraviada em voo internacional.
Dentre os prejuízos a serem suportados pelo consumidor, destacam-se a limitação do valor de indenização, a não aplicação da inversão do ônus da prova, além da exclusão da teoria da responsabilidade objetiva.
O julgamento do Recurso Extraordinário RE 636331, foi admitido com o caráter de repercussão geral:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL RE Nº 636.331-RG. TEMA 210. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
(STF – ARE: 787210 SP, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/04/2014, Data de Publicação: DJe-082 DIVULG 30/04/2014 PUBLIC 02/05/2014)
Com isso, eventual decisão fixando a tese de aplicação da Convenção de Varsóvia, excluindo a aplicação do CDC, em virtude das já demonstradas desvantagens, o consumidor será o maior prejudicado.
Portanto, na hipótese de o julgamento seguir a tese levantada pelo relator, já acompanhada por mais dois ministros, representará uma imensa derrota, não somente para os usuários de transporte aéreo internacional, mas também para toda sociedade em geral.
É importante destacar que a decisão do processo envolvendo o tema bagagem extraviada e situações análogas, poderá abrir um forte e perigoso precedente, pois o CDC é reconhecidamente uma das leis de proteção ao consumidor mais rigorosas do mundo.
Eventual decisão pelo STF afastando sua aplicação para determinar a incidência de pactos internacionais, visivelmente mais favorável às operadoras de voos, representará um precedente para que outras regras internacionais também se sobreponham ao CDC.
A nós, meros espectadores, cabe tão somente aguardar os próximos capítulos do julgamento do Recurso Extraordinário 636331, que já se encontra apto para julgamento.
23/10/16 – 20h15 Egleice Luna