Source: https://dre.tretas.org/dre/2622136/decreto-lei-23-2016-de-3-de-junho
Timestamp: 2019-12-11 06:52:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 18', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 6']

Decreto-Lei 23/2016
Decreto-lei 23/2016, de 3 de Junho
O regime legal da qualidade da água destinada a consumo humano consta do Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, que procedeu à revisão do Decreto Lei 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro, tendo por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.
Neste regime legal ficou previsto o controlo de subs-tâncias radioativas na água destinada ao consumo humano, embora sujeito à definição de regras mais claras pela Comissão Europeia, designadamente as respeitantes à frequência de controlo, aos métodos analíticos a aplicar, às metodologias de colheita de amostras e à localização dos pontos de amostragem.
É neste sentido que é publicada a Diretiva n.º 2013/51/ EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano.
Considerando que o conteúdo desta diretiva é um complemento do regime legal da qualidade da água destinada ao consumo humano já existente e em vigor há cerca de uma década, as soluções encontradas para dar cumprimento às exigências do quadro legal europeu integram-se na mesma filosofia de implementação do já referido Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho.
Adicionalmente para o caso específico do controlo do trítio, são considerados para efeitos do presente decreto-lei os dados resultantes do Programa de Monitorização nacional, realizado no âmbito do sistema de monitorização ambiental do grau de radioatividade e conforme o disposto no Decreto Lei 138/2005, de 17 de agosto.
Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim:
1 - O presente decretolei estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo.
2 - O presente decretolei procede, igualmente, à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2013/51/EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano.
1 - As disposições do presente decretolei aplicam-se à água destinada ao consumo humano.
2 - Para as águas referidas na subalínea ii) da alínea a) do artigo 4.º, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) define e comunica à autoridade competente e à DireçãoGeral da Saúde a lista das utilizações nas indústrias alimentares em que a salubridade do produto final não é afetada pela qualidade da água utilizada
3 - As disposições do presente decretolei não se aplicam:
b) Às águas de nascente abrangidas pelo Decreto Lei 156/98, de 6 de junho, alterado pelo Decreto Lei 268/2002, de 27 de novembro, exceto os valores paramétricos estabelecidos no presente decretolei e no Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho, para os parâmetros fixados pela entidade licenciadora;
c) Às águas que são produtos medicinais na aceção dada a medicamentos pela alínea dd) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei 176/2006, de 30 de agosto, republicado pelo Decreto Lei 128/2013, de 5 de setembro, e alterado pela Lei 51/2014, de 25 de agosto;
d) Às águas destinadas à produção de água para consumo humano, abrangidas pelo Decreto Lei 236/98, de 1 de agosto.
1 - Não são abrangidas pelo disposto no presente decretolei as:
b) Águas destinadas ao consumo humano fornecidas no âmbito de sistemas de abastecimento particular que sirvam menos de 50 pessoas ou que sejam objeto de consumos inferiores a 10 m3/dia, em média, exceto se essas águas forem fornecidas no âmbito de uma atividade pú-blica ou privada de natureza comercial, industrial ou de serviços.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, as entidades licenciadoras informam a respetiva autoridade de saúde dos licenciamentos concedidos, devendo esta as-segurar que a população em causa é informada da isenção, e das medidas tomadas para proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água para o consumo humano.
Para efeitos do presente decretolei entende-se por:
ii) Toda a água utilizada em qualquer empresa do setor alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada; b)
, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; c)
, a entidade responsável pela aplicação do presente decretolei na componente de saúde pública, em articulação com a autoridade competente, conforme definido pelo Decreto Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Lei 135/2013, de 4 de outubro; d)
, a dose efetiva comprometida para um ano da ingestão de todos os radionuclídeos cuja presença tiver sido detetada num abastecimento de água destinada ao consumo humano, tanto de origem natural como artificial, excluindo o trítio, o potássio-40, o radão e os produtos de vida curta da desintegração do radão; e)
, a característica dada pelo conjunto de valores de parâmetros microbiológicos e físicoquímicos fixados nas partes I, II e III do anexo I do Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho, e pelo conjunto de valores dos parâmetros para substâncias radioativas fixados nos anexos I, II e III ao presente decretolei e que dele fazem parte integrante; f)
, qualquer substância que contenha um ou mais radionuclídeos, cuja atividade ou concentração não possa ser menosprezada do ponto de vista da proteção contra as radiações; g)
, o valor máximo ou mínimo fixado para cada um dos parâmetros a controlar, tendo em conta o disposto no Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho; h)
Valor paramétrico para substâncias radioativas
, o valor de substâncias radioativas em água destinada ao consumo humano acima do qual se deve verificar se a presença de substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano representa um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir, e, se necessário, se devem tomar as medidas de correção adequadas a fim de elevar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, em termos de proteção contra as radiações.
1 - Sem prejuízo do princípio da otimização, previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Lei 165/2002, de 17 de julho, alterado pelos DecretosLeis 215/2008, de 10 de novembro, 30/2012, de 9 de fevereiro e 156/2013, de 5 de novembro, a autoridade competente define um programa de controlo das substâncias radioativas adequado para a água destinada ao consumo humano.
2 - O programa de controlo referido no número anterior destina-se a garantir que, em caso de incumprimento dos valores paramétricos constantes do anexo I ao presente decretolei, seja verificado se isso representa um risco para a saúde humana perante o qual se imponha agir, e sejam tomadas, se necessário, medidas de correção a fim de melhorar a qualidade da água para um nível consentâneo com os requisitos de proteção da saúde humana, do ponto de vista da proteção contra as radiações.
1 - Os valores paramétricos aplicáveis ao controlo das substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano são os fixados no anexo I ao presente decretolei. 2 - A verificação do cumprimento dos valores paramétricos pelas entidades gestoras aplicáveis ao controlo das substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano, efetuada de acordo com os requisitos do anexo II ao presente decretolei, é feita:
1 - O programa de controlo definido no n.º 1 do artigo 5.º deve ser integrado pelas entidades gestoras no Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), conforme disposto no capítulo III do Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho.
4 - O controlo respeitante à DI e as características de desempenho dos métodos analíticos devem cumprir os requisitos estabelecidos no anexo III ao presente decreto-lei. Artigo 8.º Aptidão dos laboratórios de ensaios
1 - De forma a permitir a submissão do PCQA-online, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho, pelas entidades gestoras que os contratem, os laboratórios que preencham os requisitos previstos no artigo anterior submetem à autoridade competente, por meios eletrónicos, os dados que permitam aceder à informação que comprove a sua acreditação ou a cópia do documento comprovativo da sua acreditação, emitido por organismo de acreditação competente nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
4 - Os laboratórios de ensaios devem assegurar a atualização do documento comprovativo da sua acreditação junto da autoridade competente sempre que existam alterações que tenham impacto sobre o âmbito de atuação neste decretolei ou sobre a vigência da sua acreditação.
6 - A tramitação dos procedimentos previstos no pre-sente artigo é realizada por via eletrónica, através do Balcão do Empreendedor.
7 - A atividade dos laboratórios no âmbito do pre-sente decretolei está sujeita a ações de supervisão pela autoridade competente, designadamente para controlo do disposto no artigo 18.º do Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho, e da subcontratação de ensaios a outros laboratórios acreditados para o efeito.
8 - Os laboratórios cooperam com a autoridade competente para o esclarecimento das atividades prestadas no âmbito do presente decretolei. Artigo 10.º Incumprimentos dos valores paramétricos das substâncias radioativas
1 - Sempre que se verifique uma situação de incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 6.º, a entidade gestora deve, de imediato, investigar a sua causa, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho.
1 - O controlo das substâncias radioativas faz-se de acordo com as regras previstas no anexo II do presente decretolei. 2 - As entidades gestoras podem apresentar, por zona de abastecimento, estudos de avaliação de risco que justifiquem a isenção do controlo das substâncias radioativas. 3 - Os estudos de avaliação de risco são apreciados pela autoridade competente que define os critérios de apreciação e, se necessário, ouve outras entidades.
1 - A não verificação do cumprimento dos valores paramétricos, conforme previstos nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 1 500, quando os factos sejam praticados por pessoa singular, e de € 1 250 a € 25 000, quando praticados por pessoa coletiva.
2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 750 a € 3 740, quando os factos sejam praticados por pessoa singular, e de € 2 500 a € 44 890, quando praticados por pessoa coletiva:
d) Privação do direito de participar em concursos pú-blicos que tenham por objeto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
1 - O regime previsto no presente decretolei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma a introduzir por diploma regional adequado.
Em tudo o que não estiver previsto no presente decreto-lei é aplicável o disposto no Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 92/2010, de 26 de julho.
Nas situações de indisponibilidade temporária do Balcão do Empreendedor, bem como até à sua adaptação, a tramitação eletrónica relativa aos pedidos constantes do presente decretolei pode ser feita por outro meio legalmente admissível.
1 - A partir de 1 de janeiro de 2017, as determinações analíticas dos parâmetros conducentes ao cumprimento do presente decretolei, em termos do controlo da qualidade da água, exceto as referentes ao controlo operacional e à vigilância sanitária, bem como a recolha de amostras nos pontos de amostragem definidos no n.º 2 do artigo 6.º, só podem ser realizadas por laboratórios de análises acreditados para o efeito.
O presente decretolei entra em vigor no dia 1 de julho de 2016.
Valores paramétricos para o radão, o trítio e a DI na água destinada ao consumo humano Nota 1:
Sempre que as concentrações de radão excedam 1 000 Bq/l considera-se que se justificam medidas de correção por motivos de proteção radiológica.
Uma vez que os níveis elevados de trítio podem indicar a presença de outros radionuclídeos artificiais, se a concentração de trítio exceder o correspondente valor paramétrico, tem de se proceder a uma análise da presença de outros radionuclídeos artificiais.
1 - Princípios gerais e frequência de controlo Todos os parâmetros relativamente aos quais os valores paramétricos tenham de ser fixados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, são sujeitos a controlo. Contudo, não é exigido qualquer controlo de um parâmetro específico nos casos em que a autoridade competente possa apurar que, durante um certo período por esta estabelecido, não é provável que esse parâmetro esteja presente num determinado abastecimento de água destinada a consumo humano em concentrações que possam superar o correspondente valor paramétrico.
2 - Radão Nos termos do artigo 12.º é efetuado o controlo ao radão para determinar o nível e a natureza da provável exposição a este parâmetro na água destinada ao consumo humano, com origem em diferentes tipos de fontes e captações de água subterrânea em diferentes áreas geológicas. O controlo é concebido de forma a que os parâmetros subjacentes e, em especial, a geologia e a hidrologia da área, a radioatividade das rochas ou do solo e o tipo de captação possam ser identificados e utilizados no sentido de orientar outras ações para áreas com probabilidade de exposição elevada. São efetuados controlos das concentrações de radão sempre que existam motivos para crer, com base nos resultados das avaliações de risco ou outras informações fiáveis, que pode haver superação dos valores paramétricos estabelecidos nos termos do n.º 1 do artigo 6.º
3 - Trítio O controlo da existência de trítio na água destinada ao consumo humano é efetuado sempre que uma fonte antropogénica de trítio ou outros radionuclídeos artificiais esteja presente na bacia hidrográfica e que não seja possível demonstrar, com base noutros programas de vigilância, nomeadamente, o programa de vigilância previsto nos termos do Decreto Lei 138/2005, de 17 de agosto, ou noutras investigações, que o nível de trítio é inferior ao valor paramétrico indicado no anexo I.
4 - Dose indicativa O controlo da água destinada ao consumo humano para determinar a DI é efetuado sempre que esteja presente uma fonte de radioatividade artificial ou uma fonte de radioatividade natural elevadas e que não seja possível demonstrar, com base noutros programas de controlo representativos ou noutras investigações, que o nível de dose indicativa é inferior ao valor paramétrico indicado no anexo I. Quando for exigido o controlo dos níveis de radionuclídeos artificiais, este é efetuado com a frequência indicada no quadro constante do ponto 6 do presente anexo. Se for necessário controlar os níveis de radionuclídeos naturais, a autoridade competente define a frequência do controlo da atividade alfa total, da atividade beta total ou de determinados radionuclídeos naturais, consoante a estratégia de verificação adotada (em conformidade com o anexo III). A frequência dos controlos pode variar entre uma única medição de verificação e a frequência indicada no quadro constante do ponto 6 do presente anexo. Quando for necessária apenas uma verificação da radioatividade natural, é exigida nova verificação se ocorrer pelo menos uma alteração a nível do abastecimento que seja suscetível de influenciar as concentrações de radionuclídeos na água destinada ao consumo humano.
5 - Tratamento da água Sempre que se tenha procedido a um tratamento para redução do nível de radionuclídeos na água destinada ao consumo humano, são efetuados controlos com a frequência indicada no quadro constante do ponto 6 do presente anexo para assegurar a eficácia continuada desse tratamento. 6 - Frequência mínima de amostragem e de análise Indica-se no quadro que se segue a frequência mínima de amostragem e análise para efeitos de controlo da água destinada ao consumo humano fornecida por uma rede de distribuição ou por um camiãocisterna ou utilizada numa empresa da indústria alimentar:
Frequência mínima de amostragem e análise para efeitos de controlo da água destinada ao consumo humano fornecida por uma rede de distribuição ou por um camiãocisterna ou utilizada numa empresa da indústria alimentar.
Os volumes são calculados como médias durante um ano civil. Pode utilizar-se como referência o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frequência mínima, partindo do princípio de um consumo de água de 200 l/dia/pessoa.
Na medida do possível, o número de amostras deve ser distribuído equitativamente no espaço e no tempo.
No caso de abastecimento de curto prazo intermitente, a frequência do controlo da água distribuída por camiões-cisterna é decidida pela autoridade competente.
7 - Estabelecimento de uma média Se um valor paramétrico for excedido numa determinada amostra, a autoridade de saúde determina o número de amostras para assegurar que os valores medidos sejam representativos de uma concentração de atividade média durante um ano inteiro.
1 - Controlo respeitante à DI Podem ser aplicadas várias estratégias fiáveis de verificação para detetar a presença de radioatividade na água destinada ao consumo humano. As estratégias podem incluir o rastreio de determinados radionuclídeos ou de um radionuclídeo em particular, ou a verificação da atividade alfa total ou da atividade beta total.
a) Rastreio de determinados radionuclídeos ou de um radionuclídeo em particular Se uma das concentrações de atividade for superior a 20 % do correspondente valor derivado ou se a concentração de trítio ultrapassar o seu valor paramétrico indicado na lista constante do anexo I, é exigida uma análise para verificar a presença de outros radionuclídeos constantes no quadro 1 do anexo III.
b) Estratégias de verificação da atividade alfa total e da atividade beta total São utilizadas estratégias de verificação da atividade alfa total e da atividade beta total para controlar o valor do indicador paramétrico para a dose indicativa. Sendo caso disso, a atividade beta total pode ser substituída pela atividade beta residual após subtração da concentração de atividade correspondente ao K-40.
Se a atividade alfa for superior a 0,1 Bq/l devem ser verificados os seguintes radionuclídeos específicos:
U-238, U-234, Ra-226 e Po-210. Adicionalmente, a autoridade competente pode ainda solicitar a verificação dos restantes radionuclídeos de origem natural presentes no quadro 1 do anexo III. Para os parâmetros e radionuclídeos referidos, o método de análise utilizado deverá permitir medir, no mínimo, as concentrações de atividade com um limite de deteção especificado no n.º 3 do anexo III.
Se a atividade beta total for superior a 1,0 Bq/l deve ser verificada, em primeiro lugar, a presença do radionuclídeo K-40. Se após a sua determinação a atividade beta residual for superior a 1,0 Bq/1 devem ser verificados os seguintes radionuclídeos específicos:
Sr-90 e Cs-137. Adicionalmente, a autoridade competente pode ainda solicitar a verificação dos restantes radionuclídeos de origem artificial presentes no quadro 1 do anexo III. Para os pa-râmetros e radionuclídeos referidos, o método de análise utilizado deve permitir medir, no mínimo, as concentrações de atividade com um limite de deteção especificado no n.º 3 do anexo III.
2 - Cálculo da DI A dose indicativa é calculada a partir das concentrações de radionuclídeos medidas e dos coeficientes de dose fixados no quadro A do anexo III da Diretiva n.º 96/29/ EURATOM do Conselho, de 13 de maio de 1996, ou de informações mais recentes reconhecidas pelas autoridades competentes, com base na ingestão anual de água (730 l para os adultos). Caso se verifique a fórmula seguinte, pode concluir-se que a dose indicativa é inferior ao valor paramétrico de 0,1 mSv e que não é necessária nova investigação:
Ci (obs) = concentração observada do radionuclídeo i Ci (der) = concentração derivada do radionuclídeo i n = número de radionuclídeos detetados.
Concentrações derivadas de radioatividade na água (1) Este quadro inclui valores para os radionuclídeos naturais e artificiais mais comuns; são valores precisos, calculados para uma dose de 0,1 mSv, uma ingestão anual de 730 litros e com aplicação dos coeficientes de dose estabelecidos no quadro A do anexo III da Diretiva n.º 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996; as concentrações derivadas de outros radionuclídeos podem ser calculadas na mesma base, e os valores podem ser atualizados à luz das informações mais recentes reconhecidas pelas autoridades competentes.
(2) Este quadro prevê apenas as propriedades radiológicas do urânio e não a sua toxicidade química.
3 - Avaliação de desempenho e métodos de análise Para os parâmetros e radionuclídeos seguintes, o método de análise utilizado deve permitir medir, no mínimo, as concentrações de atividade com um limite de deteção adiante especificado:
O limite de deteção é calculado segundo a norma ISO 11929, para a determinação dos limites característicos (limiar de decisão, limite de deteção e limites do intervalo de confiança) para as medições de radiação ionizante, com probabilidades de erros de primeira e segunda espécie de 0,05 cada.
As incertezas da medição devem ser calculadas e comunicadas como incertezas completas da norma, ou como incertezas expandidas da norma, com um fator de expansão de 1,96, de acordo com o Guia ISO/IEC 98-3, para a expressão da incerteza de medição.
O limite de deteção para o radão e o trítio é de 10 % do seu valor paramétrico de 100 Bq/l.
Este limite de deteção é aplicável apenas à verificação inicial para a DI relativamente a uma nova fonte de abastecimento de água; se a verificação inicial indicar que não é plausível que o Ra-228 ultrapasse 20 % da concentração derivada, o limite de deteção pode ser aumentado para 0,08 Bq/l relativamente às medições específicas de rotina para o nuclídeo Ra-228, até que seja exigida uma nova verificação subsequente.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2622136.dre.pdf .
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