Source: https://blog.saraivaaprova.com.br/foi-liberado-o-porte-de-arma-de-fogo-no-brasil-consideracoes-acerca-do-decreto-presidencial-no-9-685-de-15-de-janeiro-de-2019/
Timestamp: 2019-07-19 15:37:39+00:00
Document Index: 118149962

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 4']

Foi liberado o porte de arma de fogo no Brasil? Considerações acerca do Decreto Presidencial Nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019 | Blog Saraiva Aprova
Foi liberado o porte de arma de fogo no Brasil? Considerações acerca do Decreto Presidencial Nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019
Num país onde as leis são infinitas e as filigranas jurídicas multiplicam-se a cada ano, todo novo tratamento dado a algum tema causa espécie e muitas dúvidas aparecem, notadamente quando se trata de um tema tão relevante quanto ao uso de arma de fogo.
Foi publicado o Decreto Nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, da lavra do Presidente da República em que se permite o elastecimento do registro e posse de arma de fogo, mas que muitas pessoas pensam que foi liberado o porte de arma de fogo no território nacional, como se a partir dele todo e qualquer cidadão pudesse empunhar uma arma na cintura e sair carregando pelas ruas da cidade. Não é bem assim como se verá a seguir.
Antes de adentrar-se no tema propriamente dito, mister se faz explicitar o que vem a ser a posse e o porte de arma de fogo, muitas vezes confundidos pelo cidadão comum e, em alguns casos, até mesmo por boa parcela dos operadores do Direito. Conforme consta dos artigos 3o e seguintes da Lei 10.826/03, aquele que tiver interesse em possuir uma arma de fogo deverá fazer o devido registro no órgão competente, sendo que para aquelas de uso permitido o mesmo é feito na Polícia Federal e as de uso restrito no Comando do Exército. Todavia, não é qualquer pessoa que consegue obter o citado registro, uma vez que deverá demonstrar a efetiva necessidade e cumprir integralmente os requisitos do artigo 4o da citada Lei, que são transcritos abaixo para melhor elucidação:
Pelo que se depreende do artigo em testilha, não é qualquer pessoa que poderá obter o referido registro. Além disso, deverá declarar e provar a efetiva necessidade, a qual será aferida pelo poder discricionário da autoridade competente. Caso o registro seja concedido, a pessoa poderá ter a posse dessa arma apenas na sua residência ou no local de trabalho, como consta do mesmo diploma legal citado, in verbis:
Ora, em nenhum momento aquele que possui um registro de arma de fogo poderá transitar livremente pelas ruas, pois estará enquadrado no crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14, Lei 10.826/03). O seu direito restringe-se apenas ao uso na sua residência ou domicílio, após o cumprimento de todos aqueles requisitos já assinalados acima.
Em relação ao porte de arma de fogo, que também tem tratamento na Lei 10.826/03, ele será permitido única e exclusivamente para as pessoas que estão no rol do artigo 6o, a seguir citado para que não tenha ressalvas de que o Decreto Presidencial não tratou dessa ampliação. Em outras palavras, não há possibilidade de um Decreto Presidencial conferir o porte de arma de fogo para o cidadão comum, devendo tal ampliação ser feita pelo Congresso Nacional por meio de lei ordinária federal, pois se trata de matéria de afeta ao Poder Legislativo Federal, na forma do artigo 22, I, Constituição Federal. Para que se deixe claro quem são os personagens que podem portar arma de fogo, nesses termos o citado artigo 6o:
IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 157, de 2003)
São essas as pessoas, na maioria funcionários públicos que trabalham na Segurança Pública, que podem trazer consigo arma de fogo. Ao cidadão comum esse direito não é conferido pela norma legal, salvo situações bem especiais previstas no artigo 10 da Lei 10.826/03.
Nesse primeiro momento, percebe-se que possuir arma de fogo é algo bem diferente de portar arma de fogo, não havendo confusão quanto a esses conceitos, pode-se passar para a análise do que o referido Decreto Presidencial de fato tratou.
Nos termos do artigo 12, parágrafo 7o, Decreto Presidencial 9.685/19, o que se ampliou foi a possibilidade de conferir-se o registro (posse) de arma de fogo, mas nada sendo tratado acerca do porte, o que nem poderia ser feito, conforme se destacou acima por previsão constitucional (art. 22, I, CF). De forma a tornar clara a questão, segue o artigo na íntegra:
7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses: (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
I – agentes públicos, inclusive os inativos: (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
II – militares ativos e inativos; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
III – residentes em área rural; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
Nos incisos tratados acima, percebe-se que a maioria deles refere-se a profissões em que a arma de fogo já era uma necessidade, pois se trata de pessoa que trabalha na área de Segurança Pública ou de atividade de risco. Apenas os incisos III, IV e V que se referem a pessoas comuns, mas que estão próximas de locais com possível violência, o que o Decreto presumiu a necessidade da arma de fogo ser utilizada na residência ou no trabalho, mas nunca o porte. Todavia, os demais requisitos citados no artigo 4o, Lei 10.826/03, deverão ser satisfeitos, não tendo o referido Decreto Presidencial o condão de num passe de mágica conferir a posse da arma de fogo, que ainda precisa ser autorizada pelos órgãos próprios (Polícia Federal ou Comando do Exército, a depender do caso).
Em suma, o que o citado Decreto Presidencial autorizou foi a presunção de efetiva necessidade de possuir arma de fogo para situações em que a possibilidade de violência existir é bem plausível, mas não se permitiu o porte e nem foi autorizada a posse de forma ampla e irrestrita, como pode parecer aos olhos daquele que desconhece todo o arcabouço jurídico.
Este artigo é uma colaboração do professor de Processo Penal do Saraiva Aprova, Christiano Gonzaga.
Gostou do conteúdo? Deixe aqui seu comentário e divulgue este artigo para seus amigos!
Publicado em 28 de janeiro de 2019 25 de março de 2019 Categorias Sem categoria
4 comentários em “Foi liberado o porte de arma de fogo no Brasil? Considerações acerca do Decreto Presidencial Nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019”
rosangela freitas dos santos disse:
Muito bom o decreto lei n.°9.685 de janeiro de 2019, é de suma importância o Bacharelado em direito
estar por dentro das normas atualizados.
Adriana de Pierri disse:
Excelente postagem, esclareceu e elucidou minhas dúvidas.
Amanda Motta disse:
6 de fevereiro de 2019 às 01:15
Ante tantos absurdos que disseminam, é de extrema importância encontrar amparo em quem entende e pode servir de “prova” de que, a falta de educação científica, prejudica tambem os sentidos humanos, daqueles que lêem, tateiam, ouvem, inspiram o saber, mas insistem em disseminar absurdos! Obrigada por este alívio que me proporciona, professor! GRATIDÃO!
WAGNER DE SOUZA FRANCA disse:
Muito esclarecedor o tema que foi abordado! Obrigado!
<< Saiu! Confira o Edital do Exame XXVIII da OABDireito digital: um dossiê da área e as novas jurisprudências >>