Source: https://jus.com.br/artigos/67253/os-juizados-especiais-singularidades-do-microssistema-e-sua-harmonizacao-com-o-cpc-2015
Timestamp: 2019-11-20 08:54:11+00:00
Document Index: 32370678

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 133', 'artigo 464', 'artigo 35']

Juizados Especiais: o que mudou com o advento do NCPC? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Caso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/67253
RESUMO: Diante dos significativos avanços na prática processual cível nas últimas décadas e após incessantes discussões, o Novo Código de Processo Civil foi votado e aprovado pelo Congresso Nacional em 2015, passando a viger a partir de 16 de março de 2016 como a primeira legislação adjetiva brasileira nascida do seio de um regime de liberdades, representando a ruptura de alguns outrora intransponíveis paradigmas. Neste cenário de mudanças, surge a necessidade de adequação da nova codificação ao microssistema dos Juizados Especiais que, também, a sua época, embora já vigente na plenitude democrática, personificou os ideais libertários de acesso à justiça e de efetividade do provimento jurisdicional. O presente trabalho, portanto, em seu capitulo inaugural tratará das singularidades atinentes aos Juizados Especiais, quais sejam: o jus postulandi; a prova técnica; e, por fim, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias; o capítulo seguinte, in fine, tratará, especificamente, dos reflexos mais relevantes da vigência do CPC/2015 no microssistema dos Juizados Especiais.
Palavras–Chave: Juizados Especiais; Lei nº 9.099/95; CPC/2015; Juizados e CPC/2015.
Destarte, inobstante o fato de os Juizados Especiais Cíveis possuírem normatização adjetiva própria, esculpida no intelecto da Lei nº 9.099/95, a qual empresta ao seu processamento menor arcabouço procedimental e/ou recursal - enaltecendo assim a tão sonhada celeridade processual – em ocasiões excepcionais tem guarida, principalmente quando se prostra diante de omissão legal, a aplicação do Código de Processo Civil.
2. SINGULARIDADES PROCESSUAIS ÍNSITAS AOS JUIZADOS PROCESSUAIS
Sabe-se, pois, que, no Brasil, a capacidade postulatória é ínsita à atividade advocatícia e ao Ministério Público, sendo o causídico o profissional habilitado para levar aos tribunais os anseios e interesses de seus clientes. Todavia, tal prerrogativa, apesar de sedimentada no entendimento jurídico pátrio, notadamente nas lides cíveis, consoante com o que dispõe o artigo 103 do CPC e artigo 1º, inciso I do Estatuto da Advocacia, não é absoluta. Tanto não é que a legislação pátria, em especial a destinada aos Juizados Especiais traz previsão expressa sobre o cabimento do jus postulandi em suas instâncias monocráticas em causas que não ultrapassem o montante de vinte salários mínimos.
Ainda sobre o tema, o artigo 133 da CF textualiza que: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. (...)
§2º. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representada por advogado.
Desta feita, lúcido se faz considerar, na concepção da pesquisa presente, que o jus postulandi, inobstante ao fato de ser profundamente regulamentado pelo direito pátrio, não merece existir, pois leva ao jurisdicionado uma equivocada concepção de acesso à justiça, quando, em verdade, contribui com a parca qualidade dos pedidos formulados e, por conseguinte, não atinge a decisão, ante a incapacidade técnica do postulante, a plenitude que deveria alcançar.
É imprescindível, mesmo nas lides em que se busca a tutela de “pequenos direitos”, por assim dizer, a presença do advogado como instrumento de efetivação da justiça e proteção do cidadão. Entregar ao jurisdicionado a sagrada tarefa de postular em juízo, mesmo a pretexto de deflagrar o acesso à justiça, é reiterar a latente desigualdade existente nas contendas judiciais, afinal se uma das partes comparece à audiência desacompanhada de advogado e a outra devidamente patrocinada a possibilidade, pelo menos em tese, de a primeira sucumbir na ação é maior, visto o maior poderio técnico da parte opositora.
Não obstante, apesar de irrefutável a incompatibilidade da perícia com o rito dos Juizados, o legislador criou a possibilidade de requerimento do que a Lei nº 9.099/95 tendeu a chamar de “prova técnica” ou “perícia informal”. Sua prática, pois, se difere da perícia consagrada nos artigos 464 a 480 do CPC, haja vista não necessitar de uma vistoria, exame ou avaliação mais apurada do objeto e/ou produto. Na perícia informal, o técnico também apresentará aos autos seu laudo conclusivo, mas será oralmente inquirido pelo juiz a respeito dos quesitos levantados pelas partes.
Diferentemente da codificação anterior, que não trazia previsão acerca da perícia informal, o CPC/2015 trouxe a prova técnica como disposição expressa contida no íntimo dos §§ 2º e 3º de seu artigo 464, referendando o que já se positivou no artigo 35 da Lei nº 9.099/95. O FONAJE, por sua vez, com o desiderato de diminuir a polêmica acerca da prova técnica, editou o Enunciado nº 12 o qual sedimenta o cabimento de perícia no âmbito dos Juizados Especiais “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995”.
A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor 'causas cíveis de menor complexidade' (CF, art. 98, inc. I).
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
No tocante à temática, elucida ROCHA (2016, p.249-250):
PROCOPIO FILHO, José Vincenzo. Os juizados especiais: singularidades do microssistema e sua harmonização com o CPC/2015. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5802, 21 maio 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67253. Acesso em: 19 nov. 2019.