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Timestamp: 2018-05-27 17:57:39+00:00
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DEFESA EM CONTEXTO TRANSNACIONAL - PDF
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Cláudio Peres Arruda
1 Direito Penal Europeu para Advogados Penalistas ERA/ECBA/ICAB Barcelona de Fevereiro de 2014 DEFESA EM CONTEXTO TRANSNACIONAL NA UNIÃO EUROPEIA INDICAÇÕES DE PESQUISA E ELEMENTOS NORMATIVOS Vânia Costa Ramos
2 INDICAÇÕES PARA PESQUISA A. DIREITO PENAL EUROPEU GERAL INDICAÇÕES PARA PESQUISA 1) Convenção Europeia dos Direitos do Homem Disponível para consulta em ropean+convention+on+human+rights/ A lista de tratados aprovados no Conselho da Europa estão disponíveis em 2) Convenções Para encontrar as Convenções aprovadas no seio da UE nas quais Portugal é Estado-Parte, cf. ou 3) Instrumentos normativos aprovados: Base de dados para pesquisa de instrumentos aprovados no seio da UE: Existem repertórios de legislação em vigor por matérias (para o ELSJ Para o repertório actual clique aqui. 4) Processo legislativo: Base de dados dos procedimentos interinstitucionais que permite acompanhar as grandes etapas do processo de decisão, onde são seguidas todas as propostas e comunicações da Comissão a partir da sua transmissão ao Conselho ou ao Parlamento Europeu: 5) Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Disponível em No mesmo site estão ainda disponíveis, em língua francesa e inglesa, repertórios de jurisprudência por matérias (para a cooperação em matéria penal, cf. 6) Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Disponível em S","COMMUNICATEDCASES","CLIN","ADVISORYOPINIONS","REPORTS","RESOLUTIONS"]}
3 B. DIREITO PENAL EUROPEU GERAL INSTRUMENTOS NORMATIVOS 1) Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada) Ebook disponível em : Texto disponível para consulta em 2) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Disponível para consulta em As anotações à CDFUE estão disponíveis Ebook disponível com os Tratados 3) Convenção Europeia dos Direitos do Homem Disponível para consulta em European+Convention+on+Human+Rights/ A lista de tratados aprovados no Conselho da Europa está disponível em C. DIREITO INTERNO PESQUISA 1) Legislação consolidada 2) Jurisprudência dos tribunais superiores (sumários TRL) 3) Jurisprudência do Tribunal Constitucional 4) Jurisprudência sobre o Mandado de Detenção Europeu Emissão/Execução TJUE TEDH 5) Guia sobre a emissão do Mandado de Detenção Europeu (GDDC) 6) Boas práticas MDE (Dr. Paulo Antunes)
4 7) Guia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal ELEMENTOS NORMATIVOS D. DIPLOMAS FUNDAMENTAIS 1) Constituição da República Portuguesa Texto (redacção da VII Revisão Constitucional) disponível em: 2) Código Penal (DL n.º 48/95, de 15.03) Versão consolidada disponível em: bela=leis 3) Código de Processo Penal Versão consolidada disponível em: eis 4) Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei 144/99, de 31.08) Versão consolidada (na redacção dada pelas Leis n.º 115/2009, de 12.10; 48/2007, de 29.08; 48/2003, de 22.08; 104/2001, de 25.08), disponível em: bela=leis E. AUXÍLIO E OBTENÇÃO DE PROVA 1) Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados- Membros da União Europeia (aberta à assinatura em ) Resolução da Assembleia da República n.º 63/2001, de Aprova para Ratificação Decreto do Presidente da República n.º 53/2001, de Ratifica a Convenção Disponível em e Declarações: A República Portuguesa, nos termos previstos no nº 1 do artigo 24.º da Convenção referida no artigo anterior, declara que devem entender-se como autoridades competentes: a) Para os efeitos previstos no nº 1 do artigo 3.º da Convenção, todas as autoridades administrativas cuja competência seja determinada pela lei portuguesa; b) Para a aplicação do artigo 6.º da Convenção, incluindo o seu n.º 9, a Procuradoria-Geral da República, enquanto autoridade central, ou a Polícia Judiciária, quando se tratar da transmissão de pedidos formulados em aplicação dos artigos 12.º, 13.º e 14.º da Convenção;
5 c) Para aplicação do artigo 12.º da Convenção, o Ministério Público. A República Portuguesa, nos termos previstos no artigo 20.º, nº 4, alínea d) da Convenção, designa como ponto de contacto, para os efeitos previstos nos artigos 18.º, 19.º e 20.º da Convenção, a Polícia Judiciária, através do Departamento Central de Cooperação Internacional (DCCI). A República Portuguesa, nos termos previstos no nº 7 do artigo 6.º da Convenção, declara que os pedidos formulados ao abrigo dos nºs 5 e 6 do mesmo artigo devem ser remetidos à Procuradoria-Geral da República, sempre que a República Portuguesa for o Estado requerido; nos termos das mesmas disposições, declara que, sempre que a República Portuguesa for o Estado requerente, o pedido pode ser formulado pelas autoridades administrativas portuguesas com competência atribuída pela lei portuguesa. Nos termos do nº 7 do artigo 18.º da Convenção, a República Portuguesa só está vinculada pelo disposto no nº 6 do mesmo artigo se não for possível às autoridades portuguesas proceder à transmissão imediata. Nos termos e para os efeitos do nº 5 do artigo 27.º da Convenção, a República Portuguesa aplica a presente Convenção nas suas relações com outros Estados membros que tenham feito declaração idêntica. 2) Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia (assinado em ) Resolução da Assembleia da República n.º 61/2006, de Aprova para Ratificação Decreto do Presidente da República n.º 119/2006, de Ratifica o Protocolo da Convenção Disponível em e 3) Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal n.º 030, do Conselho da Europa (aberta à assinatura a entrada em vigor a ) Resolução da Assembleia da República n.º 39/94, de 14 de Julho - Aprova para ratificação Decreto do Presidente da República n.º 56/94, de 14 de Julho - Ratifica a Convenção Aviso n.º 280/94, de Torna público o depósito do instrumento de ratificação. Disponível em Entrada em vigor para Portugal: Ao texto da Convenção são formuladas as seguintes reservas: a) Portugal declara que só cumprirá as cartas rogatórias de busca e apreensões que preencham as condições das alíneas a) e c) do artigo 5.º; b) b) Portugal declara que os pedidos e elementos anexos que lhe sejam dirigidos devem ser acompanhados da respectiva tradução para português ou para francês. De acordo com o n.º 3 do artigo 7.º, Portugal declara que o prazo para recepção da notificação dirigida às suas autoridades solicitando a comparência de um arguido que se encontre no seu território é de 50 dias. Nos termos do artigo 24.º, Portugal declara que, para os fins da presente Convenção, o Ministério Público deverá ser considerado autoridade judiciária. Relatório explicativo disponível em 4) Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal n.º 099, do Conselho da Europa (aberta à assinatura a entrada em vigor a ) Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, de 12 de Agosto - Aprova para ratificação Decreto do Presidente da República n.º 64/94, de 12 de Agosto - Ratifica o Protocolo Aviso n.º 53/95, de Torna público o depósito do instrumento de ratificação
6 Disponível em Entrada em vigor para Portugal: Relatório explicativo disponível em 5) Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal n.º 182, do Conselho da Europa Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006 de 9 de Março- Aprova para ratificação Decreto do Presidente da República n.º 17/2006, de 9 de Março- Ratifica o Protocolo Entrada em vigor para Portugal: 01/05/2007 Disponível em Declarações e Reservas: "No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal formulou a seguinte Declaração: "Em conformidade com o n.º 4 do artigo 17.º do Segundo Protocolo Adicional, a República Portuguesa declara que a autoridade designada para efeitos dos parágrafos 1 e 2 deste artigo é a Procuradoria- Geral da República. Em conformidade com os n.os 4 dos artigos 18.º e 19.º do Segundo Protocolo Adicional, a República Portuguesa declara que a autoridade designada para efeitos dos n.os 2 dos artigos 18.º e 19.º é a Procuradoria-Geral da República"." Relatório explicativo disponível em 6) Convenção sobre o Cibercrime n.º 185, do Conselho da Europa Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de Aprova para ratificação Decreto do presidente da República n.º 91/2009, de Ratifica Disponíveis em Texto disponível em: No momento da ratificação da Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001, a República Portuguesa formula a seguinte reserva ao artigo 24.º, n.º 5: «Portugal não concederá a extradição de pessoas: a) Que devam ser julgadas por um tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza; b) Quando se prove que são sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirem a pena em condições desumanas; c) Quando reclamadas por infracção a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo. Portugal só admite a extradição por crime punível com pena privativa da liberdade superior a um ano. Portugal não concederá a extradição de cidadãos portugueses. Não há extradição em Portugal por crimes a que corresponda pena de morte segundo a lei do Estado requerente. Portugal só autoriza o trânsito em território nacional de pessoa que se encontre nas condições em que a sua extradição possa ser concedida.» Relatório explicativo disponível em
7 7) Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003 Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009, de Aprova para ratificação Decreto do presidente da República n.º 94/2009, de Ratifica Texto disponível em: Relatório explicativo disponível em 8) Lei 109/2009, de (Lei do Cibercrime) Texto disponível em: 9) Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22.07, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas Texto disponível em 10) Regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia (Lei 25/2009, de 05.06) Texto disponível em: Declaração de rectificação 56/2009, de ) Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26.02, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados- Membros Texto disponível em 12) Decisão n.º 2009/316/JAI, do Conselho, de 06.04, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão- Quadro 2009/315/JAI Texto disponível em 13) Decisão-Quadro n.º 2008/978/JAI, do Conselho, de 18.12, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais Texto disponível em 14) Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Áustria, da República da Eslovénia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (2010/C 165/02) Texto disponível em Versão acordada em (provisória)
8 15) Decisão-Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18.12, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados- Membros da União Europeia Texto disponível em 16) Lei n.º 74/2009, de (Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de Texto disponível em: 17) Decisão 2005/671/JAI, do Conselho, de 20.09, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas Texto disponível em F. MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU 1) Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13.06, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros Versão consolidada (na redacção dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26.02), disponível em: 2) Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu (Lei 65/2003, de 23.08) Texto disponível em: 3) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen Aprovada pela Resolução da AR n.º 35/93, de 25.11; ratificada pelo Decreto do PR n.º 55/93, de Texto actualizado disponível em https://sites.google.com/site/leximigratoria/legisp%c3%a9diasef/decreto-reg /portaria-n-o /portaria-n-o /portaria-n-o /c-aacordo-schengen G. RECONHECIMENTO DE MEDIDAS DE COACÇÃO ALTERNATIVAS 1) Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI, do Conselho, de 23.10, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva Texto disponível em: H. RECONHECIMENTO DE VALOR DAS DECISÕES DE CONDENAÇÃO ESTRANGEIRAS PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA, ETC.
9 1) Decisão-Quadro n.º 2008/675/JAI, do Conselho, de 24.07, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal Texto disponível em I. REGRAS SOBRE JULGAMENTOS NA AUSÊNCIA 1) Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26.02, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido Texto disponível em: J. RECONHECIMENTO DE DECISÕES DE CONDENAÇÃO 1) Decisão-Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 06.10, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda Versão consolidada (na redacção dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26.02), disponível em: 2) Lei relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (Lei 88/2009, de ) Texto disponível em: 3) Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24.02, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias Versão consolidada (na redacção dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26.02), disponível em: 4) Regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias (Lei 93/2009, de 01.09) Texto disponível em: 5) Decisão-Quadro n.º 2008/909/JAI, do Conselho, de 27.11, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia Versão consolidada (na redacção dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26.02), disponível em: Ver aqui a declaração da Polónia. 6) Decisão-Quadro n.º 2008/947/JAI, do Conselho, de 27.11, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade
10 condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas Versão consolidada (na redacção dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26.02), disponível em: K. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E POLICIAL 1) Decisão 2002/187/JAI, do Conselho, de 28.02, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade Versão consolidada (na redacção dada pela Decisão 2003/659/JAI, do Conselho, de 18.06, e pela Decisão 2009/426/JAI, do Conselho, de , disponível em: 2) Lei 36/2003, de (Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional) Texto disponível em: 3) Decisão-Quadro n.º 2009/948/JAI, do Conselho, de 30.11, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal Texto disponível em: 4) Decisão-Quadro n.º 2002/465/JAI, do Conselho, de 13.06, relativa às equipas de investigação conjuntas Texto disponível em 5) Decisão n.º 2008/976/JAI, do Conselho, de 16.12, sobre a Rede Judiciária Europeia Texto disponível em: Homepage da Rede Judiciária Europeia em matéria penal 6) Decisão 2009/371/JAI, de 06.04, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) Texto disponível em: Homepage da Europol https://www.europol.europa.eu/ 7) Constituição e Regulamento Geral da Interpol Texto disponível em Documents/Constitution-and-General-Regulations Homepage da Interpol
11 L. DIREITOS DO ARGUIDO 1) Directiva 2010/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.10, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal Texto disponível em: 2) Diretiva 2012/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.05, relativa ao direito à informação em processo penal Texto disponível em:
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