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Timestamp: 2017-10-23 17:25:47+00:00
Document Index: 162578174

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 113', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 74', 'artigo 27', 'artigo 112', 'artigo 30', 'artigo 27', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 92', 'artigo 165', 'artigo 20', 'artigo 44', 'artigo 27']

Burla de 800.000,00€ - www.calimerofilipesousa.com
Existirá algum interesse privado em todo este rol de acontecimentos tão suspeitos?...
800 Mil € de adjudicações ilegais de serviços jurídicos serviram para que?
Tendo tomado conhecimento dos factos que de seguida se propõe identificar, levados a cabo no âmbito de procedimentos por ajuste direito, para aquisição de serviços jurídicos por parte do Município de Santa Cruz (Madeira), e por crer que os mesmos configuram violação do regime previsto no Código dos Contratos Públicos, vem, nos termos dos artigos 1.o, n.o1 e 2.o, n.o1, als. b) e c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto , e na qualidade de cidadão e munícipe, interessado e cauteloso, expor a V. Exas. a seguinte factualidade:
A. Identificação dos Intervenientes:
1. Em primeiro lugar, e por questões de esquematização e de raciocínio, cumpre fazer uma breve introdução acerca da identificação dos intervenientes, dos sujeitos que levaram a cabo as condutas a seguir enunciadas.
2. Nesse sentido, temos:
a) Por um lado, e na qualidade de entidade Adjudicante, identifica-se o Município de Santa Cruz (RAM), sob a presidência do Sr. Filipe Sousa; e
b) Por outro, na qualidade de entidade Adjudicatária, identifica-se a Sociedade de
Advogados, “Santos Pereira & Associados – Sociedade de Advogados, RL.”, NIPC
510907229.
3. Quanto ao Município de Santa Cruz, na qualidade de entidade pública que é, caracteriza-se por ser constituído por dois órgãos representativos, como sejam a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal e, nesse sentido, encontra-se vinculado ao Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de Setembro), ao Código dos Contratos Públicos (DLn.o 18/2008, de 29 de Janeiro), à Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica2/2013, de 2 de Setembro), à Lei do Enquadramento Orçamental (Lei 151/2015 de 11 de Setembro), à Lei do Orçamento de Estado e aos demais diplomas que disponham sobre as condutas e os estatutos das Entidades Públicas.
4. Quanto à Sociedade de Advogados, a mesma encontra-se, entre os demais diplomas
próprios, sujeita ao Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.o 145/2015, de 9 de Setembro) que, para além do Regime Jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, consagra importantes princípios deontológicos, que devem ser observados pelas Sociedades (enquanto pessoa colectiva) e pelos próprios Advogados (enquanto profissionais do foro), sendo que estes têm um dever de diligência acrescido no cumprimento da lei, enquanto administradores da Justiça”.
5. Feita esta breve introdução, deveras relevante para tudo aquilo que de seguida será
relatado, cumpre agora enunciar os factos que chegaram ao conhecimento do ora
Requerente, e que tiveram lugar no âmbito de procedimentos por ajuste direito, para
aquisição de serviços jurídicos por parte do Município de Santa Cruz (Madeira), os quais
segundo se julga, configuram violação do regime previsto no Código dos Contratos
6. Embora o ora Requerente não seja parte interessada nos referidos procedimentos, vê-se prejudicado pelas condutas de seguida enunciadas, enquanto cidadão português e munícipe de Santa Cruz, na medida em que as mesmas prejudicam o erário público, e com tal afectam indirectamente o Requerente, enquanto contribuinte das receitas públicas.
B. Dos Factos:
7. O Requerente não é jurista, no entanto, do ligeiro conhecimento que tem do Código dos Contratos Públicos, e sobretudo porque é um cidadão atento, julga que as condutas deseguida enunciadas violam, de forma flagrante, as regras aí previstas.
8. De seguida o Requerente procurará expor, da forma mais objectiva possível, os factos que chegaram ao seu conhecimento, sem entrar em grandes detalhes jurídicos, já que esses não são da sua alçada, solicitando a V. Ex.a que proceda às qualificações jurídicas que entender necessárias e tome as diligências adequadas para repor a legalidade.
9. Assim, importa relevar que todos os factos de seguida enunciados se integram numa
espécie de “cadeia” de contratos públicos, por meio de procedimentos de Ajuste Directo,
procedimento este que, adiante-se, possuí muitas especificidades e requisitos, a maioria
dos quais, inobservados nos casos seguintes.
1) Da divisão (artificiosa) por lotes
I. Do Concurso por Ajuste Directo aberto em 10/01/2014 e concluído em 22/01/2014 (data do contrato):
10. No dia 10/01/2014, o Município de Santa Cruz abriu o Concurso por Ajuste Directo n.o AJ 1/2014, tendo por objecto a aquisição de “Serviços de contratação de serviços jurídicos,
auditoria e consultadoria”, relativamente ao qual, extraordinariamente, procedeu ao envio de convite e caderno de encargos, via e-mail, para a Santos Pereira & Associados - Sociedade de Advogados, RL, conforme resulta do documento sob o título “Anexo 1.1 – Relatório dos concursos novos/existentes lançados por correio electrónico”, que o ora Requerente junta como documento n.o 1.
11. Nada seria de estranhar quanto à diligência efectuada, até porque é o próprio Código dos Contratos Públicos (adiante, abreviadamente, CCP) que permite que a entidade Adjudicante escolha, em exclusivo ou a par de outras entidades, o Adjudicatário daquele contrato, conforme esteja disposto a analisar mais do que uma proposta, mantendo-se, ainda que muito reduzido, o princípio da concorrência.
12. Também entende o Requerente que, tendo tal concurso por objecto, o “Ajuste directo para aquisição de Serviços de contratação de serviços jurídicos, auditoria e consultadoria”, a entidade a convidar fosse, naturalmente, uma Sociedade de Advogados.
13. Estranho foi apenas o facto de aquele convite ter sido feito, electronicamente, a uma
Sociedade de Advogados que, naquela data em concreto e em bom rigor, não existia, como adiante veremos.
14. Do documento que acima se juntou como n.o1, decorre ainda o seguinte:
• No dia 10/01/2014 fora enviado o convite e respectivos cadernos de encargos à
Sociedade de Advogados acima referida, sendo que a proposta deveria ser
apresentada até às 23:59 do dia 14 daquele mês;
• No dia 13/01/2014 o Município continuava a “aguardar” o envio de proposta e,
• Finalmente, no dia 16/01/2014, o “gabinete de advogados” enviou a dita proposta,
tendo a mesma sido reencaminhada para o Vice-presidente para decisão de
15. Ora, daqui, várias conclusões podem ser retiradas pelo Requerente.
16. O procedimento foi aberto no dia 10/01/2014, o mesmo dia em que a proposta foi enviada à Sociedade de Advogados, tendo sido definido um prazo máximo para apresentação da respectiva proposta, prazo este que terminaria no dia 14/01/2014, às 23:59h.
17. Contudo, e como claramente resulta daquele documento, a Sociedade só apresentou a sua proposta no dia 16/01/2016, ou seja, fora do prazo procedimentalmente estabelecido!
18. Neste sentido, e em bom rigor, tal proposta não deveria ter sido aceite, nem tampouco analisada por uma entidade Adjudicante que, formulando as suas próprias “regras do jogo”, acabou por ser a primeira a cair em incumprimento das mesmas.
19. Mas fosse apenas este o problema...
20. Facto mais gravoso que uma proposta apresentada fora de prazo (e aceite, diga-se) prende-se com a questão acima indicada: no dia 10/01/2014 (data em que foi enviado o convite àsuposta entidade Adjudicatária) a Sociedade de Advogados “Santos Pereira & Associados” não existia!
21. E isso mesmo é provado pelo documento que ora se junta como documento n.o 2, a que o Requerente teve acesso através da Plataforma electrónica da “Sinoa”, e que demonstra, essencialmente, que aquela sociedade só se constituiu no dia 15/01/2014. Ou seja, não só a entidade Adjudicatária não existia à data do convite (10/01/2014), como apenas se constituiu em data posterior ao termo do prazo para apresentação de proposta
(14/01/2014)!
22. Assim, ficam as perguntas para a qual o Requerente exige resposta: (1) como sabia aquele Município que a “Santos Pereira & Advogados”, não obstante não existir na data da abertura do concurso, se iria constituir num prazo tão curto, e tão conveniente? (2) Porque não foi apresentado convite a uma Sociedade de Advogados que, à data da abertura doconcurso, efectivamente existisse? e (3) Existe alguma relação especial/de proximidade, entre algum dos intervenientes do procedimento de contratação pública de ajuste directo (entidade Adjudicante) e os sócios daquela Sociedade (entidade Adjudicatária)? Existirá algum interesse privado em todo este rol de acontecimentos tão suspeitos?...
23. Sempre será de acrescentar que todo este concurso de ajuste directo, não obstante as condutas verificadas e acima descritas, acarretou, para o erário público, nada mais, nada menos, que a modéstia quantia de € 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos euros), o que resulta, desde logo, do documento retirado do portal www.base.gov.pt, e que ora se junta como documento n.o3.
24. Contudo, e pelos vistos, a quantia ali contratada, conforme cópia do contrato que se junta como documento n.o4, significou apenas o “pontapé inicial”, tendo em conta que esta foi apenas a primeira de muitas adjudicações entre as referidas partes!
25. Ademais, também se diga que o “CPV” indicado no documento que atrás se juntou com o n.o 3 (sigla que em português significa “vocabulário comum para contratos públicos”, conforme o Requerente apurou junto dos serviços de Contratos Públicos), seleccionado pela entidade Adjudicante aquando da feitura do contrato, deixa muitas dúvidas a pairar: como se contrata uma Sociedade de Advogados para aquisição de serviços tão genéricos como sejam: “serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança”, quando o contrato propriamente dito apenas se refere a “serviços jurídicos de contencioso, em regime de avença” ? Salvo erro, a multidisciplinariedade das Sociedades de Advogados só é permitida ao nível de excepção, e não como a regra geral...
26. Por fim, e ainda na senda desta primeira contratação, a entidade Adjudicante indicou, como fundamento ao recurso do procedimento por ajuste directo, a “ausência de recursos próprios”, o que é totalmente descabido e falso, porquanto aquele Município dispõe de uma equipa de cinco juristas, salvo erro, que o Requerente supõe serem perfeitamente aptos à prossecução dos interesses públicos por aquela entidade prosseguidos (pelo menos, supostamente prosseguidos).
27. Nesse sentido, também carece de explicação a contratação que até aqui temos vindo a expor, sendo que só uma de duas justificações podem ser concretizadas: ou a equipa de juristas é perfeitamente incompetente (salvo o devido respeito) e, nesse caso, deveria cessar as suas funções através do adequado procedimento disciplinar; ou, a contratação com aquela Sociedade de Advogados é sustentada por interesses privados, de uma ou de ambas as partes, os quais foram prosseguidos ilegal e ilegitimamente, através da utilização de receita pública.
28. Parece claramente que aqui a questão nunca se prendeu com interesse público mas sim com interesse privado, não tivesse a sociedade sido criada, presumivelmente, apenas para aquele efeito.
29. Ainda assim, e tendo em conta todos os acontecimentos “suspeitos” acima descritos, no dia 22/01/2014 aquela contratação tornou-se efectiva (o que o Requerente não compreende, pois este tipo de contratos deveria estar sujeito a uma regulação de carácter mais rigoroso),a qual, conforme resulta do documento que acima se juntou com o n.o3, foi publicada no sítio do BASE, no dia 03/02/2014.
30. Ora, não satisfeitos com o “truque de ilusionismo” acima exposto, que passaria, contudo, aos olhos dos mais desatentos, os mesmos intervenientes mantiveram o esquema, continuando na senda da contratação pública, por via do ajuste directo.
II. Do Concurso por Ajuste Directo aberto em de 12/05/2014 e concluído em -----
(26/03/2015):
31. Novamente, e entre os mesmos intervenientes, no dia 12/05/2014 fora celebrado um
contrato, por via do procedimento de Ajuste Directo, desta feita, com o seguinte objecto:
“Aquisição de Prestação de Serviços Jurídicos de Contencioso, em Regime de Avença”,
conforme resulta dos detalhes do contrato, extraídos do portal BASE, e que se junta como documento n.o 5.
32. Desde logo, havemos que nos colocar a seguinte questão: qual a necessidade de realizar nova contratação pública, essencialmente para a prestação dos mesmos serviços, com a mesma entidade adjudicatária, cerca de dois meses após a celebração do primeiro contrato?
33. Tenhamos em conta que o primeiro contrato celebrado teve um preço total efectivo de €94.800,00! Pergunta-se: onde e como foi aplicado aquele montante para, passado pouco mais de dois meses, haver a necessidade de nova contratação? Claramente carece de explicação pública a aplicação daquele capital, e o seguinte reforço...
34. Não obstante, sempre se questione se, tal como aconteceu com o contrato acima indicado, a Sociedade de Advogados fora contratada para a utilização de serviços como sejam a “o recrutamento, impressão e segurança”, já que o “CPV” utilizado corresponde,
precisamente, ao mesmo “CPV” definido para o primeiro contrato...
35. Porque não contratar cada um desses serviços em separado, na medida e no montante necessário? Serão as impressoras daquela sociedade de tão alta tecnologia, para que num regime de avença de serviços jurídicos de contencioso tenha um custo tão elevado, cifrado em mais de € 99.000,00?
36. Em bom rigor, o Requerente deixou simplesmente de crer no “interesse público”
proclamado por aquela presidência e, ao que parece, não é o único munícipe descontente com toda esta despesa, correntemente apresentada, cujos resultados da aplicação são desconhecidos, se é que alguma vez foram existentes!
37. Não obstante, e nesta senda, os intervenientes acima identificados em A. voltam a
contratar, por via do ajuste directo, num espaço de tempo tão curto como o que se verifica, tendo em conta a prestação de serviços precisamente idênticos ao serviços anteriormente contratados, criando-se mais uma despesa para o erário público, desta feita, no montante total de € 99.759,00.
38. Contas feitas, no espaço de três meses, foram adjudicados mais de € 194.000,00 àquela sociedade de Advogados.
39. Salvo o devido respeito, estas adjudicações carecem de várias explicações!
III. Do Concurso por Ajuste Directo de 09/10/2014
40. Mais surpreendente de tudo o que até agora ficou exposto, é que, incrivelmente, no dia 09/10/2014, precisamente entre os mesmos contraentes, entre a mesma entidade
Adjudicante e a mesma entidade Adjudicatária fora celebrado novo contrato, novamente
por via do procedimento de Ajuste Directo!
41. Certo é que existem coisas que ultrapassam os limites da paciência e do razoável, razãopela qual o Requerente decidiu expor todo este rol de acontecimentos, no mínimo,
42. Desta feita, voltam aquelas entidades a contratar, agora tendo em vista uma “Aquisição de Prestação de Serviços Jurídicos de Assessoria/Consultadoria, em Regime de Avença para todos os serviços que não envolvam contencioso judicial”, o que resulta desde logo da ficha de detalhes do contrato, que se junta como documento n.o 6.
43. Não se percebendo muito bem a intenção, vêm agora justificar a adopção do procedimento de ajuste directo tendo em conta o que ficara estipulado na proposta n.o 148/2014, que se junta como documento n.o 7 e que, por facilidade de acesso, se transcreve o essencial:“Que a actual realidade jurídica e financeira da administração local, nomeadamente osdiplomas já aprovados (LCPA, Leis 73 e 75 de 2013 e Lei 53/2014) carecem de um acompanhamento jurídico efetivo que desde logo não é compatível com a capacidade de resposta dos poucos juristas do Município, sendo certo que o Município se encontra incapacitado de contratar novos funcionários” (Sublinhado do Requerente)
44. Salvo o devido respeito, o que ficou exposto naquela proposta não passa de uma clara contradição entre o suposto fundamento e a atitude tomada a cabo pelo Município na decisão de contratar.
45. Pergunta-se nesse sentido: se o município de Santa Cruz não tem capacidade financeira para contratar novos funcionários, como é que tem capacidade de contratar com sociedades de Advogados, três vezes no mesmo ano, aplicando nesses contratos cerca de €294.000,00?
46. Mais, de acordo com a proposta que se juntou acima como documento n.o 7, o ajustedirecto celebrado entre as partes renova-se automaticamente por igual período “caso não seja denunciado por qualquer uma das partes, até sessenta dias antes do seu termo, até ao limite máximo de uma primeira renovação de 12 meses e de uma última renovação de seis meses, caso em que o valor do contrato será reduzido a metade”.
47. Assim, podemos não estar apenas a falar de um contrato de €99.759,00, mas sim daquele valor a multiplicar pois dois, acrescido de metade!
48. Se isto não configura um autêntico descalabro, então o Requerente não sabe o que o
poderá configurar!
49. Assim sendo e em bom rigor, não foi devidamente fundamentada aquela contratação o que só evidencia, uma vez mais, a desnecessidade destas contratações, pois se tivermos em conta os valores aplicados, naquele ano e no âmbito daqueles contratos, facilmente compreendemos que afinal, o Município não tem é interesse em contratar qualquer novo funcionário, pois desta forma e sobre esta aparência, o dinheiro saí por completo das contas públicas, directamente para o bolso de alguém, ficando, dessa forma, todo e qualquer interesse (que o Requerente pensa serem, acima de tudo, pessoais e privados) devidamente garantido!
Do Regime Aplicável
50. Como ficou claro, no ano de 2014 foram celebrados, entre a Entidade Adjudicante e a
entidade Adjudicatária, acima melhor identificadas em A., três contratos, celebrados por
via do procedimento de Ajuste Directo, cujo regime legal se encontra plasmado nos artigos 112.o e seguintes do CCP.
51. Como é bom de ver, aqueles contratos, considerados em conjunto, perfizeram uma
despesa total de €294.318,00 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e dezoito euros)para o erário público.
52. Parece ao Requerente que tais contratualizações carecem de esclarecimentos!
53. Embora estes contratos, isoladamente considerados, tenham, cada um deles, valor inferior ao montante previsto nos artigos art.o 20.o, n.o 1, alínea a) do Código dos ContractosPúblicos e art.o 4.o, n.o 1 do DLR n.o 34/2008/M de 14/08, há que ter em conta que, sequencialmente, foram feitas novas adjudicações à mesma sociedade de advogados,tendo sempre por objecto contratos do mesmo tipo.
54. Como de seguida se explica, estes serviços poderiam e deveriam ter sido objecto de um único contrato, o qual, por não poder ultrapassar o montante de €101.250,00, não se
apresentava conveniente aos contraentes...
55. Mas como a contratação pública não se afigura pelo prisma da conveniência, mas antes pelo prisma legal, parece que sempre deverá V.Ex.a repor a justiça e devolver o dinheiro ao povo.
56. Em relação a estas adjudicações nada existe a dizer, quando as consideramos isoladamente, não fosse o valor base de cada um dos contratos é inferior ao referido montante previsto nos artigos art.o 20.o, n.o 1, alínea a) do Código dos Contractos Públicos e art.o 4.o, n.o 1 do
DLR n.o 34/2008/M de 14/08...
57. CONTUDO,
58. Se considerarmos as adjudicações acima identificadas em I., II. e III., conjuntamente,
percebemos que as mesmas constituem aquilo a que se costuma designar de “divisão
(artificiosa) de contratos em lotes”, porquanto deveriam ter sido objecto de um único
contrato, já que consistiam em prestações se serviços do mesmo tipo (Serviços Jurídicos).
59. Conforme dispõe o art.o 22.o, n.o1, b) do Código dos Contractos Públicos, não tendo
decorrido o prazo de um ano entre as três contratações acima melhor identificadas, as
mesmas só poderiam ter sido feitas por ajuste directo, caso o seu somatório fosse inferior a €101.250,00, quantia bem menos elevada por comparação à quantia contratada - €294.318,00.
60. Uma vez que o valor base dos contratos, globalmente considerados, perfaz a quantia total de € €294.318,00, o procedimento a adoptar deveria ter sido o concurso público,
devidamente publicado no JUE porque ultrapassa o valor referido no art.o 7.o b) da
Directiva 2004/18/CE – €249.000,00, e não uma divisão daqueles por lotes, como se
61. De acordo com o artigo 113.o, n.o2, do Código dos Contratos Públicos:
“Não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a entidade
adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de ajuste directo adoptado nos termos do disposto na alínea a) do artigo 19.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o ou na alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o,consoante o caso, propostas para a celebração de contratos cujo objecto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idênticas às do contrato a celebrar, e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites referidos naquelas alíneas.”
(Negrito e sublinhado do Requerente)
62. Nos termos deste artigo, e em bom rigor, apenas a primeira adjudicação poderia ter sido celebrada (não fosse esta padecer de outras irregularidades como seja, por exemplo, o facto de a sociedade adjudicatária não existir à data do convite), porquanto qualquer um dos três contratos acima evidenciados foi celebrado no mesmo ano económico, com fundamento na alínea a) do n.o1 do artigo 20.o, com prestações do mesmo tipo, e com preço acumulado largamente superior ao ali estabelecido.
63. Nesse sentido, nenhum dos requisitos previstos no artigo 113.o do CCP foi respeitado!
64. Acrescente-se ainda que, de acordo com o disposto no n.o2 do artigo 127.o do CCP, “ a publicitação da celebração de contratos na sequência de ajuste directo, de valor igual ou superior a (euro) 5000, deve conter a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste directo, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.”.
65. Na verdade, possuindo aquele município cerca de cinco Juristas (como logrou o
Requerente apurar), não se compreende a necessidade de contratar uma sociedade de
advogados externa, tampouco se compreende tais contratações pelos elevadíssimos
66. Ainda no âmbito do artigo 127.o do CCP, entende a doutrina: “Esta alteração insere-se no conjunto de medidas de contratação pública que visam a contenção e redução da despesa do Estado, com o objectivo de garantir maior transparência às aquisições por ajuste directo, através do alargamento do leque de informação a disponibilizar aos utilizadores no Portal dos Contratos Públicos”1. (Sublinhado do Requerente)
67. Certo é que as adjudicações, acima melhor identificadas, possuem efectivamente muitas características, não sendo a transparência, infelizmente, uma delas...
68. Assim, concluindo-se que as adjudicações acima referidas constituem uma clara divisãoartificiosa por lotes, as mesmas são ilegais, por violação dos artigos 20.o, n.o 1 e 22.o n.o1 b) do Código dos Contractos Públicos, conjugados com o art.o 4.o, n.o 1 do DLR n.o 34/2008/M de 14/08, bem como os princípios comunitários devidamente aplicáveis, principalmente o principio da concorrência!
69. Pelo exposto, requer-se a V.Ex.a que proceda em conformidade com o exposto, fazendo-se,dessa forma, a costumada justiça! 2) Da ilegalidade do Contrato de 07/12/2015
70. Por fim, e de certa forma num diferente contexto, surge, em 07/12/2015, um novo
contracto, por via do procedimento de Ajuste Directo, celebrado entre ambas as entidades acima indicadas em A.
71. Desta vez, e como decorre dos detalhes do contrato que se junta como documento n.o 8, esta contratação por via do procedimento por ajuste directo teve como fundamento a “idoneidade, intelecto e aptidão técnica; - a confiança; - a notoriedade”, princípios que se supõe encontrar aquele Município na actividade daquela Sociedade de Advogados.
1cfr. JOSÉ CARLOS MARQUES DURÃO, “O renovado art. 127.o do Código dos Contratos Públicos”, in Cedipre Online n.o 9, Março de 2012, pág.4.
72. Tendo em conta o preço contratualmente acordado – €332.530,02 (trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta euros e dois cêntimos, foi o contrato estabelecido com base no artigo 27.o, n.o1, alínea b) do CCP, que dispõe:
“1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, no caso de contratos de aquisição de serviços, pode adoptar-se o ajuste directo quando:
b) A natureza das respectivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual ou a serviços financeiros indicados na categoria 6 do anexo II-A da Directiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam qualitativamente definidos atributos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 74.o, e desde que a definição quantitativa, no âmbito de um procedimento de concurso, de outros atributos das propostas seja desadequada a essa fixação tendo em conta os objectivos da aquisição pretendida” (Negrito e sublinhado do Requerente)
73. Como se depreende da leitura daquele artigo, a utilização do ajuste directo nas situações ali previstas só será admissível tendo em conta o preenchimento de todos os requisitos ali plasmados, o que, como veremos, não acontece no caso concreto.
74. Como se pode ver do contrato anexo à plataforma do “base”, e que se junta como
documento n.o 9, a Sociedade Santos Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, RL, foi, uma vez mais, a única entidade convidada a apresentar proposta no âmbito deste procedimento de Ajuste Directo.
75. Tendo em conta o valor do contrato, e segundo o Requerente veio a apurar, nestes casos este Tribunal de Contas tem entendido que deve ser aberto concurso público.
76. Assim, é entendimento do Tribunal de Contas que este tipo de contratos de aquisição de serviços só pode ser feito por ajuste directo quando se verifiquem todos pressupostos constantes do artigo 27.o n.o1, al. b) do Código dos Contractos Públicos.
77. Entendeu aquele Tribunal no Acórdão n.o 15/2013 – 15 de Maio – 1.aS/SS, processo
n.o217/2013, disponível em http://www.tcontas.pt/: “2. A aquisição de serviços intelectuais, designadamente de serviços jurídicos, subordina-se aos princípios gerais de aplicação dos procedimentos concorrenciais, em função dos valores envolvidos, porque disso não está expressamente excluída no Código dos Contratos Públicos (CCP), para além de que se subordina à aplicação direta dos princípios do direito comunitário e da Constituição, sujeitando-a a uma obrigação geral de concorrência, transparência e publicidade.
3. O recurso ao ajuste direto para a aquisição de serviços jurídicos, de elevado valor, tem
de estar inequivocamente justificada, fundamentada e demonstrada, em termos de
afastar, em concreto e não em abstracto, a viabilidade de qualquer outra solução concorrencial (cfr. art.o 27.o, n.o 1, al.b) do CCP).
4. A realização de um ajuste direto sem demonstração inequívoca de que a natureza das respetivas prestações contratuais são suficientemente precisas para que sejam qualitativamente definidos atributos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação nos termos do disposto na al. a) do n.o 1 do art.o 74.o do CCP e de que a definição quantitativa de outros atributos é desadequada a essa fixação, tendo em conta os objectivos da aquisição pretendida, viola o disposto na al. b) do n.o 1 do art.o 27.o do CCP.
10. Em suma, o respeito pelo princípio da concorrência e seus corolários subjaz a qualquer atividade de contratação pública, por força de imperativos comunitários, por direta decorrência de normas constitucionais, por previsão da lei aplicável à contratação e por imposição da legislação financeira e dos deveres de prossecução do interesse público e de boa gestão. Donde resulta que para a formação de contratos públicos devem ser usados procedimentos que promovam o mais amplo acesso à contratação dos operadores económicos nela interessados.
13. O ajuste direto, tal como descrito no artigo 112.o do Código dos Contratos Públicos, e tal como foi aplicado no caso, constitui um procedimento fechado – na medida em que se baseia em convites formulados pela entidade adjudicante – impeditivo de uma ampla concorrência. Só deve, pois, aceitar-se a sua utilização quando se demonstre inviável qualquer outra solução procedimental que melhor salvaguarde o princípio da concorrência.
14. A Diretiva 2004/18/CE reconhece, no seu artigo 30.o, n.o 1, alínea c), que as prestações de carácter intelectual podem ser de molde a impossibilitar a elaboração de especificações com precisão suficiente para permitir a adjudicação do contrato através da seleção da melhor proposta de acordo com as regras que regem os concursos.
15. Por sua vez, o artigo 27.o do CCP, prevê na alínea b) do seu n.o 1, que pode ser adotado o ajuste direto quando estejam em causa prestações de natureza intelectual que não permitam a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam qualitativamente definidos atributos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação e não seja adequada a definição quantitativa de outros atributos.
Note-se em seguida que não há nenhuma disposição normativa que declare a aquisição
de serviços jurídicos insusceptível de se subordinar a uma escolha concorrencial.
Note-se mesmo que não existe qualquer disposição normativa que expressamente aborde a aquisição de serviços jurídicos. Note-se finalmente que o legislador foi, num aspeto, mais exigente do que resulta da diretiva comunitária: por força do disposto no artigo 20o, no 1 alínea b) e no 2 alínea b) subalínea iii) do CCP, os contratos que tenham por bjecto serviços incluídos no Anexo II B da diretiva – em que se incluem os serviços jurídicos – desde que de valor superior a 200 mil euros, devem ser formados mediante concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, com publicação no JOUE.
Em primeiro lugar, a aptidão técnica só é reconhecida como único critério de escolha pelo artigo 24.o, n.o 1, alínea e), do CCP, e pelo artigo 31.o, n.o 1, alínea b) da Directiva
2004/18/CE. Ora, estes preceitos só o admitem para as situações em que apenas um
operador económico determinado detenha a aptidão necessária para a execução do
contrato, excluindo, portanto, essa possibilidade nos restantes casos. Ora, não é claramente essa a situação no caso, em que, reconhecidamente, há inúmeras
sociedades de advogados a fornecer os serviços. Em segundo lugar, em inúmeras situações em que a avaliação da aptidão técnica do prestador seria adequada e em que a questão da confiança subjectiva no prestador se podia equacionar, o legislador afastou expressamente a possibilidade de essa avaliação ser feita de forma puramente subjectiva e de fundar uma atribuição directa. Referimo-nos de novo ao caso das criações conceptuais previstas no artigo 27.o, n.o 4, do Código dos Contratos Públicos e dos serviços indicados no Anexo II A da directiva. É verdade que o n.o 1 do artigo 92.o do Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que “[a] relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca.”. Mas no caso da aquisição de tais serviços no âmbito da contratação pública, a determinação de tal confiança não pode basear-se numa exclusiva perceção subjectiva: ela deve surgir no contexto de procedimentos que salvaguardem outros valores e interesses. E, nesse sentido, a lei prevê a possibilidade de incluir nos processos concorrenciais a definição de requisitos de qualificação técnica dos concorrentes, permitindo definir patamares desejáveis de qualidade técnica e afastar os concorrentes que não os satisfaçam. E esses requisitos podem ser aferidos por parâmetros curriculares, referenciados a matérias trabalhadas, respectiva extensão e resultados, como se estabelece no artigo 165o do CCP.
O principal argumento invocado – a da especial aptidão da adjudicatária para a execução dos serviços de consultadoria gerando a referida confiança – é contestável por não se demonstrar que outros prestadores e outras sociedades não teriam aptidão equivalente, gerando os mesmos níveis de confiança. Tanto mais que não lhes foi dada qualquer oportunidade de o demonstrarem.
33. Tudo milita portanto a favor de que deveria ter sido desencadeado um procedimento
aberto e concorrencial que, dado o valor envolvido – superior a 200 mil euros - por força da alínea b) do no 1 do artigo 20o do CCP, deveria ter sido o concurso público ou, face às
razões invocadas pela CMO, o concurso limitado por prévia qualificação.
Não se tendo assim procedido, violou-se esta disposição legal.
34. Enquadra-se, pois, tal violação no disposto na alínea c) do no 3 do artigo 44o da LOPTC, quando aí se prevê “ilegalidade que ... possa alterar o respectivo resultado financeiro.” Relembre-se, a propósito, que quando se diz “[i]legalidade que (...) possa alterar o respectivo resultado financeiro” pretende-se significar que basta o simples perigo ou risco de que da ilegalidade constatada possa resultar a alteração dos resultados financeiros.”
78. Assim sendo, uma vez que não foi aberto concurso público, o que era obrigatório tendo em conta que o valor base do contrato é superior a € 200.00,00, nem se encontram minimamente preenchidos os requisitos constantes do artigo 27.o n.o 1 b) do Código dos contractos Públicos.
79. Assim, não tendo sido espeitadas as regras do procedimento legalmente previstas no CCP e demais legislação aplicável, só é possível concluir pela ilegalidade daquele contrato, nos precisos termos em que o Tribunal de Contas se pronunciou, conforme o acórdão acimaindicado.
Pelo exposto, requer-se a V.Ex.a que tome as devidas providências, tendo em conta o que ficou exposto, devendo o dinheiro aplicado em todos estes contratos acima indicados ser devolvido ao erário público, uma vez que não é possível retirar daqueles contratos quaisquer sinais de prosseguimento de interesses públicos, sendo de aplicar aos intervenientes melhor indicados em A., caso V.Ex.a conclua pela ilicitude das condutas acima demonstradas, as respectivas sanções legais.
Mais se requer que V.Ex.a remeta o processo ao Ministério Público, caso se conclua pela efectiva prática de crime previsto e punível.
Junta: 9 (nove) documentos.
(Ricardo Jorge Correia Nóbrega)