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Timestamp: 2017-05-24 08:43:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 90', 'artigo 88', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'artigo 48', 'ARTIGO 54', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 74', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 180', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'artigo 90', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 116', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 174', 'artigo 176', 'artigo 87', 'Artigo 1']

De Imprensa Revoga a Lei n.º 22/91, de 15 de Junho - PDF
De Imprensa Revoga a Lei n.º 22/91, de 15 de Junho
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Edson Lima Carvalho
1 De Imprensa Revoga a Lei n.º 22/91, de 15 de Junho2 Índice LEI DE IMPRENSA... 6 CAPÍTULO I Disposições Gerais... 6 SECÇÃO I Princípios Gerais... 6 ARTIGO 1.º (Âmbito)... 6 ARTIGO 2.º (Definições)... 6 ARTIGO 3.º (Meios de comunicação social)... 7 ARTIGO 4.º (Interpretação e integração)... 8 SECÇÃO II Liberdade de Imprensa... 8 ARTIGO 5.º (Conteúdo da liberdade de imprensa)... 8 ARTIGO 6.º (Garantia da liberdade de imprensa)... 8 ARTIGO 7.º (Limites ao exercício da liberdade de imprensa)... 9 ARTIGO 8.º (Conselho Nacional de Comunicação Social)... 9 SECÇÃO III Serviço e Interesse Público... 9 SUB-SECÇÃO I Serviço Público... 9 ARTIGO 9.º (Serviço público)... 9 SUB-SECÇÃO II Interesse Público... 9 ARTIGO 10.º (Interesse público)... 9 ARTIGO 11.º (Conteúdo de interesse público) ARTIGO 12.º (Línguas nacionais) ARTIGO 13.º (Direito a extractos informativos) ARTIGO 14.º (Direitos de autor) ARTIGO 15.º (Incentivos à comunicação social) ARTIGO 16. º (Publicação das notas oficiais) SECÇÃO IV Exercício da Profissão ARTIGO 17.º (Direitos dos jornalistas) ARTIGO 18.º (Deveres dos jornalistas) ARTIGO 19.º (Acesso às fontes) ARTIGO 20.º (Sigilo profissional) ARTIGO 21.º (Estatuto do Jornalista e Código Deontológico) ARTIGO 22.º (Imprensa estrangeira) CAPÍTULO II Empresas de Comunicação Social SECÇÃO I Princípios Comuns ARTIGO 23.º (Formas das empresas) ARTIGO 24.º (Propriedade das empresas) ARTIGO 25.º (Proibição do monopólio) ARTIGO 26.º (Transparência da propriedade) ARTIGO 27.º (Divulgação dos meios de financiamento) ARTIGO 28.º (Depósito legal) CAPÍTULO III Organização das Empresas de Comunicação Social SECÇÃO I Linha Editorial ARTIGO 29.º (Estatuto editorial) ARTIGO 30.º (Conteúdos e grelhas ) SECÇÃO II Órgãos de Direcção ARTIGO 31.º (Director geral) ARTIGO 32.º (Directores-adjuntos) SECÇÃO III Serviços de Redacção Página 2 de 313 ARTIGO 33.º (Conselho de Redacção) ARTIGO 34.º (Composição do Conselho de Redacção) ARTIGO 35.º (Atribuições do Conselho de Redacção) ARTIGO 36.º (Competências do Conselho de Redacção) CAPÍTULO IV Empresas de Comunicação Social em Especial SECÇÃO I Empresas Jornalísticas ARTIGO 37.º (Constituição das empresas jornalísticas) ARTIGO 38.º (Publicações periódicas) ARTIGO 39.º (Ficha técnica genérica) ARTIGO 40.º (Classificação das publicações impressas) ARTIGO 41.º (Publicações angolanas e estrangeiras) ARTIGO 42.º (Publicações doutrinárias e informativas) ARTIGO 43.º (Publicações de âmbito nacional ou local) ARTIGO 44.º (Publicações destinadas à comunidade angolana no estrangeiro) SECÇÃO II Radiodifusão Sonora ARTIGO 45.º (Condições prévias ao exercício da actividade de radiodifusão) ARTIGO 46.º (Licenciamento) ARTIGO 47.º (Alvará) ARTIGO 48.º (Exercício da actividade de radiodifusão) ARTIGO 49. º (Limites ao exercício da actividade de radiodifusão) ARTIGO 50.º (Operador público de radiodifusão) ARTIGO 51.º (Espectro radioeléctrico) ARTIGO 52.º (Actividade em ondas longas e curtas) ARTIGO 53.º (Actividade em ondas médias e frequência modelada) ARTIGO 54.º (âmbito da emissão) ARTIGO 55.º (Identificação e registo dos programas) ARTIGO 56.º (Registo de obras difundidas) ARTIGO 57.º (Serviços noticiosos) ARTIGO 58.º (Programas condicionados) SECÇÃO III Televisão ARTIGO 59.º (Condições prévias ao exercício da actividade de televisão) ARTIGO 60.º (Exercício da actividade de televisão) ARTIGO 61.º (Operador público de televisão) ARTIGO 62.º (Exploração de televisão e de redes de distribuição de televisão) ARTIGO 63.º (Remissão) CAPÍTULO V Do Direito de Resposta e de Rectificação ARTIGO 64.º (Pressupostos do direito de resposta e de rectificação) ARTIGO 65.º (Exercício dos direitos de resposta e de rectificação) ARTIGO 66.º (Diligências prévias) ARTIGO 67.º (Publicação da resposta ou da rectificação) ARTIGO 68.º (Publicação coerciva do direito de resposta ou de rectificação) CAPÍTULO VI Responsabilidade ARTIGO 69.º (Formas de responsabilidade) ARTIGO 70.º (Responsabilidade disciplinar) ARTIGO 71.º (Responsabilidade civil) ARTIGO 72.º (Responsabilidade criminal) ARTIGO 73.º (Autoria e comparticipação) ARTIGO 74.º (Crime de abuso de liberdade de imprensa) ARTIGO 75.º (Desobediência) Página 3 de 314 ARTIGO 76.º (Atentado à liberdade de imprensa) ARTIGO 77.º (Suspensões) ARTIGO 78.º (Publicação das decisões) ARTIGO 79.º (Exercício ilegal da actividade de imprensa) ARTIGO 80.º (Emissão dolosa de programas não autorizados) ARTIGO 81.º (Valor e processamento das multas) CAPÍTULO VII Competência e Forma do Processo ARTIGO 82.º (Jurisdição) ARTIGO 83.º (Competência territorial) ARTIGO 84.º (Forma do processo) ARTIGO 85.º (Celeridade processual) CAPÍTULO VIII Disposições Finais ARTIGO 86.º (Publicidade e patrocínio) ARTIGO 87.º (Regulamentação) ARTIGO 88.º (Dúvidas e omissões) ARTIGO 89.º (Norma revogatória) ARTIGO 90.º (Vigência) Página 4 de 315 LEI DE IMPRENSA A Lei de Imprensa é um diploma que visa estabelecer os princípios gerais que devem enquadrar a actividade da comunicação social, na perspectiva de permitir a regulação das formas de acesso e exercício da liberdade de imprensa, que constitui um direito fundamental dos cidadãos, constitucionalmente consagrado. Este direito foi objecto de uma lei específica aprovada em 1991, a Lei n.º 22/91, de 15 de Junho Lei de Imprensa, que assegura o direito de informar e de ser informado, e liberalizou a comunicação social, permitindo a coexistência de órgãos de comunicação social públicos e privados, que têm desempenhado um importante papel na democratização da sociedade e no pluralismo de expressão. Afigura-se, entretanto, necessário proceder-se à actualização deste diploma legal e adaptá-lo às novas circunstâncias, tornando-o conforme a nova realidade política e económica e social do País. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a aprova a seguinte: Página 5 de 316 LEI DE IMPRENSA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 1.º (Âmbito) A presente lei estabelece os princípios gerais orientadores da legislação relativa à comunicação social e regula as formas do exercício da liberdade de imprensa. ARTIGO 2.º (Definições) Para efeitos da presente lei, são adoptadas as seguintes definições: a) Comunicação Social comunicação de massas dirigida a um grande público heterogéneo e anónimo, a partir de empresas ou órgãos de comunicação social, que organizam e fazem interagir informação proveniente de fontes diversificadas e as divulgam através de veículos de transporte suportados na imprensa escrita, ou em meios de telecomunicações que incluem sinais de voz e imagem; b) Meio de Comunicação Social é o veículo através do qual a informação é transmitida ao público; c) Imprensa todas as reproduções impressas de textos ou imagens para pôr a disposição do público; d) Imprensa em Sentido Amplo é o mesmo que comunicação social; e) Empresa ou Órgão de Comunicação Social são as entidades públicas ou privadas cujo objecto social é a produção, transmissão ou retransmissão de informação destinada ao público, através de meios de telecomunicações ou de publicações escritas; f) Agência de Notícias empresa que elabora e fornece matérias jornalísticas por meios rápidos para assinantes, que incluem órgãos de comunicação social, instituições públicas ou privadas; g) Fonte nascente, origem de mensagens, de informação que iniciam um ciclo de comunicação constituída por pessoas singulares ou colectivas; h) Espectro Radioeléctrico conjunto das frequências das ondas electromagnéticas inferiores a 3000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial. A utilização das frequências radioeléctricas, obedece ao estabelecido no Plano Nacional de Frequências; i) Radiodifusão Sonora e Televisiva transmissão unilateral de comunicações sonoras ou televisivas, por meio de ondas radioeléctricas ou de qualquer outro meio apropriado, destinadas à recepção pelo público em geral; j) operador de radiodifusão (sonora e Televisiva) pessoa colectiva legalmente habilitada para o exercício da actividade de radiodifusão sonora ou televisiva, Página 6 de 317 cuja programação, serviços e conteúdos tem carácter generalista ou temático, na área de cobertura definida na respectiva licença; k) Serviço de Programas o conjunto dos elementos de programação, sequencial e unitário, fornecido por um operador de radiodifusão, e como tal identificado no título de licenciamento; l) Serviço de Programas Generalistas o serviço de programas que apresente um modelo de programação universal, abarcando diversas espécies de conteúdos radiofónicos ou de televisão; m) Serviço de Programas Temáticos (ou especializados) o serviço de programas baseado num modelo centrado de conteúdo especializado; n) Serviço de Utilidade Pública o serviço de programas de carácter generalista ou temático, cujo conteúdo interessa a uma parte do público do país, região ou localidade; o) Serviço Público é o serviço de programas e de informação de interesse geral dirigido a todo público heterogéneo e anónimo assegurado obrigatoriamente pelo Estado; p) Operador Público de Radiodifusão Sonora e Televisiva é todo operador de radiodifusão sonora ou televisiva incumbido pelo Estado de prestar o serviço público; q) Órgão Regulador das telecomunicações entidade do Estado responsável pela planificação, gestão e fiscalização do espectro radioeléctrico; r) Provedor de Serviços e Conteúdos pessoa colectiva que prepara e fornece conteúdos as empresas ou órgãos de comunicação social; s) Provedor de Televisão por Assinatura é a empresa autorizada a distribuir sons e imagens para assinantes, por sinais codificados, através de feixes hertzianos, cabos ou satélite. ARTIGO 3.º (Meios de comunicação social) Os meios através dos quais as empresas ou órgãos de comunicação social difundem os conteúdos, entre outros são: a) jornais, incluindo os electrónicos; b) revistas; c) todas as demais publicações periódicas; d) radiodifusão sonora; e) televisão; f) agências de notícias; g) cinemas e espaços públicos onde se exibem documentários e noticiários. Página 7 de 318 ARTIGO 4.º (Interpretação e integração) A presente lei e legislação complementar é interpretada e integrada em harmonia com a Lei Constitucional Angolana, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os demais instrumentos internacionais de que Angola é parte. SECÇÃO II LIBERDADE DE IMPRENSA ARTIGO 5.º (Conteúdo da liberdade de imprensa) 1. A liberdade de imprensa traduz-se no direito de informar, de se informar e ser informado através do livre exercício da actividade de imprensa e de empresa, sem impedimentos nem discriminações. 2. A liberdade de imprensa não deve estar sujeita a qualquer censura prévia, nomeadamente de natureza política, ideológica ou artística. ARTIGO 6.º (Garantia da liberdade de imprensa) 1. É garantida a liberdade de imprensa nos termos da Lei Constitucional e da lei. 2. O exercício da liberdade de imprensa deve assegurar uma informação ampla e isenta, o pluralismo democrático, a não discriminação e respeitar o interesse público. 3. A liberdade de informar, de se informar e de ser informado é garantida através: a) de medidas que impeçam a concentração de empresas proprietárias de órgãos de comunicação social que ponham em perigo o pluralismo da informação; b) da publicação do estatuto editorial das empresas de comunicação social; c) do reconhecimento dos direitos de resposta e de rectificação; d) da identificação e veracidade da publicidade; e) do acesso ao Conselho Nacional de Comunicação Social para salvaguarda da isenção e do rigor informativos; f) do respeito pelas normas de ética e deontologia profissionais no exercício da actividade jornalística; g) do livre acesso às fontes de informação e aos locais públicos, nos termos da lei. 4. Nenhum cidadão deve ser prejudicado na sua vida privada, social e profissional em virtude do exercício legítimo do direito à liberdade de expressão do pensamento através da comunicação social. Página 8 de 319 ARTIGO 7.º (Limites ao exercício da liberdade de imprensa) 1. O exercício da liberdade de imprensa tem como limites os princípios, valores e normas da Lei Constitucional e da lei que visam: a) salvaguardar a objectividade, rigor e isenção da informação; b) proteger e garantir o direito ao bom nome, à imagem e a palavra, e à reserva da intimidade da vida privada dos cidadãos; c) a defesa do interesse público e da ordem democrática; d) a protecção da saúde e da moralidade públicas. 2. A liberdade de imprensa não cobre a produção ilícita de informações, não podendo, por isso, os jornalistas obter informações através de meio ilícito ou desleal. 3. Considera-se ilícita ou desleal a informação obtida por meio fraudulento. ARTIGO 8.º (Conselho Nacional de Comunicação Social) 1. O Conselho Nacional de Comunicação Social é um órgão independente que tem por missão assegurar a objectividade e a isenção da informação e a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa, de harmonia com os direitos consagrados na constituição e na lei. 2. Lei própria regula a organização, composição, competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação Social. SECÇÃO III SERVIÇO E INTERESSE PÚBLICO SUB-SECÇÃO I SERVIÇO PÚBLICO ARTIGO 9.º (Serviço público) Com vista a garantir o direito dos cidadãos de informar, se informar e ser informado, o Estado assegura a existência de um serviço público de informação próprio, a realizar com base num diploma específico a regulamentar a matéria. SUB-SECÇÃO II INTERESSE PÚBLICO ARTIGO 10.º (Interesse público) Todas as empresas e órgãos de comunicação social têm a responsabilidade social de assegurar o direito dos cidadãos de informar, se informar e ser informado, nos termos do interesse público. Página 9 de 3110 ARTIGO 11.º (Conteúdo de interesse público) 1. Para efeitos da presente lei, entende-se como sendo de interesse público, a informação que tem os seguintes fins gerais: a) contribuir para consolidar a Nação Angolana, reforçar a unidade e identidade nacionais e preservar a integridade territorial; b) informar o público com verdade, independência, objectividade e isenção, sobre todos os acontecimentos nacionais e internacionais, assegurando o direito dos cidadãos à informação correcta e imparcial; c) assegurar a livre expressão da opinião pública e da sociedade civil; d) contribuir para a promoção da cultura nacional e regional e a defesa e divulgação das línguas nacionais; e) promover o respeito pelos valores éticos e sociais da pessoa e da família; f) promover a boa governação e a administração correcta da coisa pública; g) contribuir para a elevação do nível sócio-económico e da consciência jurídica da população. 2. Entende-se igualmente como sendo de interesse público, de entre outras, as notícias e informações: a) relativas a crimes, contravenções penais e outras condutas anti-sociais; b) relativas à garantia da protecção da saúde pública e à segurança dos cidadãos; c) obtidas em espaços públicos, incluindo-se a divulgação de imagem e som; d) fornecidas pelo poder público; e) obtidas em processos administrativos e judiciais não sujeitos a segredo de justiça. ARTIGO 12.º (Línguas nacionais) As empresas de comunicação social devem em regra veicular informação em línguas nacionais dentro de um quadro regulamentar a estabelecer. ARTIGO 13.º (Direito a extractos informativos) Os responsáveis pela realização ou promoção de acontecimentos políticos, desportivos, artísticos ou outros eventos públicos, bem como os titulares de direitos exclusivos, não podem opor-se à divulgação de breves extractos de natureza informativa dos mesmos, por parte de outras empresas ou órgãos de comunicação social. ARTIGO 14.º (Direitos de autor) As empresas ou órgãos de comunicação social são obrigados a respeitar os direitos de autor, nos termos da legislação aplicável em vigor na República de Angola. Página 10 de 3111 ARTIGO 15.º (Incentivos à comunicação social) Nos termos da lei, o Estado estabelece um sistema de incentivos de apoio aos órgãos de comunicação social de âmbito nacional e local, com vista a assegurar o pluralismo da informação e o livre exercício da liberdade de imprensa e o seu carácter de interesse público. ARTIGO 16. º (Publicação das notas oficiais) As publicações informativas, as emissoras de radiodifusão e de televisão devem publicar, gratuitamente com a máxima urgência e o devido relevo, as notas oficiais provenientes dos órgãos de soberania do Estado, nomeadamente do Presidente da República, da, do Governo e dos Tribunais. SECÇÃO IV EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ARTIGO 17.º (Direitos dos jornalistas) Os jornalistas têm os seguintes direitos fundamentais: a) a liberdade de expressão, criação e divulgação; b) a liberdade de acesso às fontes de informação, nos termos estabelecidos na lei, bem como o direito de acesso a locais públicos e respectiva protecção; c) ao sigilo profissional; d) a participação na vida da empresa de comunicação social para que trabalha, nos termos da presente lei; e) a garantia de independência e da cláusula de consciência; f) a filiação em qualquer organização sindical ou outras instituições no país ou no estrangeiro, dedicadas exclusivamente a defesa dos interesses dos jornalistas. ARTIGO 18.º (Deveres dos jornalistas) São deveres fundamentais do jornalista os seguintes: a) informar com rigor, objectividade e isenção; b) respeitar o perfil editorial da empresa de comunicação social para que trabalha, bem como a ética e deontologia profissionais; c) respeitar os limites ao exercício da liberdade de imprensa nos termos da Lei Constitucional Angolana e demais legislação; d) respeitar as incompatibilidades decorrentes do estatuto do jornalista; Página 11 de 3112 e) confrontar as fontes de informação para assegurar uma informação correcta e imparcial; f) contribuir para a elevação do nível de educação cívica dos cidadãos. ARTIGO 19.º (Acesso às fontes) 1. No exercício das suas funções é garantido aos jornalistas o acesso às fontes de informação. 2. O acesso às fontes de informação não é permitido nos processos em segredo de justiça e à documentação classificada como sendo de segredo de Estado, militar e ainda a que afecta a vida íntima dos cidadãos. 3. As entidades públicas têm o dever de assegurar o acesso às fontes de informação com vista a garantir aos cidadãos o direito a serem informados, desde que as informações solicitadas não estejam abrangidas pelo disposto no número anterior. ARTIGO 20.º (Sigilo profissional) 1. Os jornalistas não são obrigados a revelar as fontes de informação, não podendo o seu silêncio ser sancionado directa ou indirectamente ou usado contra ele como agravante. 2. Quando os directores ou outros responsáveis dos órgãos de comunicação social tenham conhecimento das fontes de informação referidas no número anterior não as podem denunciar. 3. O direito ao sigilo da fonte não exclui a responsabilidade civil ou penal, nem o ónus da prova. ARTIGO 21.º (Estatuto do Jornalista e Código Deontológico) 1. O exercício da profissão de jornalista é regulado por um Estatuto do Jornalista e por um Código Deontológico. 2. O Estatuto do Jornalista define, entre outros aspectos, quem é jornalista, o regime de incompatibilidades, os direitos e deveres, as condições de emissão, renovação, suspensão e cassação da carteira profissional do jornalista. 3. O Estatuto do Jornalista é aprovado pelo Governo, ouvidos os sindicatos e as associações de jornalistas. 4. O Código Deontológico é adoptado pelas associações de jornalistas em assembleia expressamente convocada para o efeito pelo Conselho Nacional de Comunicação Social. 5. A convocação da assembleia referida no número anterior, dever ser precedida da audição aos sindicatos e às associações de jornalistas. 6. A carteira profissional é emitida pela Comissão da Carteira e Ética, composta por jornalistas, administrativamente adstrita ao Conselho Nacional de Comunicação Social, cuja organização e funcionamento é objecto de regulamento próprio. Página 12 de 3113 ARTIGO 22.º (Imprensa estrangeira) 1. As empresas de comunicação social estrangeiras e os correspondentes de imprensa estrangeira devem solicitar autorização ao Ministério da Comunicação Social para desenvolverem a sua actividade na República de Angola. 2. Os correspondentes de imprensa para exercerem a sua actividade na República de Angola, devem estar habilitados com a carteira profissional de jornalista ou outro título profissional equivalente. 3. O registo destas entidades é feito de forma automática com a autorização do referido Ministério. CAPÍTULO II EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECÇÃO I PRINCÍPIOS COMUNS ARTIGO 23.º (Formas das empresas) 1. As empresas de comunicação social revestem as formas previstas na lei. 2. Para efeitos da presente lei consideram-se: a) empresas jornalísticas as que editam publicações periódicas; b) empresas noticiosas as que têm por objecto principal a recolha, tratamento e difusão de informação em texto, som ou imagens; c) empresas jornalísticas electrónicas as que têm por objecto principal a recolha tratamento e difusão de notícias, comentários ou imagens através da internet ou outros meios electrónicos. 3. As empresas referidas nas alíneas b) e c) do número anterior são reguladas por legislação específica. ARTIGO 24.º (Propriedade das empresas) 1. As empresas de comunicação social podem ser propriedade de qualquer entidade nos termos estabelecidos na legislação aplicável, nomeadamente, a relativa à legislação comercial e ao investimento privado. 2. A participação directa ou indirecta de capital estrangeiro nas empresas de comunicação social não pode exceder os 30%, nem ser, em qualquer circunstância, maioritário. 3. As empresas de comunicação social devem ser de direito angolano nas quais a maioria do capital social seja detido por cidadãos angolanos, e que estes exerçam o seu controlo efectivo e ter a sua sede em território nacional. Página 13 de 3114 ARTIGO 25.º (Proibição do monopólio) É proibida a concentração de empresas ou órgãos de comunicação social, numa única entidade, de modo a constituir monopólio ou oligopólio, pondo em causa a isenção e o pluralismo da informação e a sã concorrência. ARTIGO 26.º (Transparência da propriedade) 1. As acções das empresas de comunicação social que assumam a forma de sociedade anónima têm de ser todas nominativas. 2. A relação dos detentores de participações sociais nas empresas de comunicação social, a sua discriminação, bem como a indicação das publicações que àqueles pertençam, ou a outras entidades com os quais mantenham uma relação de grupo, devem ser remetidas ao Conselho Nacional de Comunicação Social para efeitos do respeito pela liberdade de concorrência. ARTIGO 27.º (Divulgação dos meios de financiamento) As empresas de comunicação social são obrigadas a publicar num periódico de expansão nacional até ao fim do primeiro trimestre de cada ano, o relatório e contas do ano anterior. ARTIGO 28.º (Depósito legal) O regime de depósito legal é estabelecido em diploma próprio. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECÇÃO I LINHA EDITORIAL ARTIGO 29.º (Estatuto editorial) 1. As empresas ou órgãos de comunicação social devem ter um estatuto editorial que defina a sua orientação e os seus objectivos e especifique o seu compromisso em reger a sua actividade de acordo com a Constituição Angolana, a Lei de Imprensa e os princípios deontológicos e ética profissional dos jornalistas. 2. O estatuto editorial é remetido nos 60 dias subsequentes ao início da actividade da empresa ou órgão ao Conselho Nacional de Comunicação Social. 3. As alterações ao estatuto editorial obedecem aos termos do disposto no número anterior. Página 14 de 3115 4. Para as empresas ou órgãos de comunicação social já em actividade, o prazo previsto no n.º 2 deste artigo, é contado a partir da data da entrada em vigor da presente lei. ARTIGO 30.º (Conteúdos e grelhas ) Os conteúdos informativos resultantes das grelhas devem respeitar a linha estabelecida no estatuto editorial. SECÇÃO II ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO ARTIGO 31.º (Director geral) 1. O director geral das empresas ou órgãos de comunicação social tem de ser de nacionalidade angolana, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2. O director geral pode ser coadjuvado por directores-adjuntos. 3. A nomeação e demissão do director geral e dos directores-adjuntos são da competência da entidade proprietária da empresa de comunicação social. ARTIGO 32.º (Directores-adjuntos) Os directores-adjuntos coadjuvam o director geral e o substituem nas suas ausências e impedimentos. SECÇÃO III SERVIÇOS DE REDACÇÃO ARTIGO 33.º (Conselho de Redacção) 1. Nos serviços de redacção das empresas de comunicação social com mais de cinco jornalistas devem ser criados Conselhos de Redacção compostos por jornalistas profissionais habilitados com a carteira profissional, sendo o número de conselhos de um mesmo órgão, fixado em função do número de redacções existentes. 2. Os Conselhos de Redacção são eleitos por escrutínio, de acordo com o regulamento aprovado para o efeito. 3. O chefe do Conselho de Redacção é eleito pelos seus pares. Página 15 de 3116 4. Os membros do Conselho de Redacção não podem ser penalizados nem sofrer qualquer tipo de discriminação nas funções e tarefas profissionais em razão das posições assumidas no seu mandato. ARTIGO 34.º (Composição do Conselho de Redacção) Os Conselhos de Redacção são exclusivamente integrados por jornalistas, habilitados com carteira profissional nos termos do estatuto do jornalista, eleitos por escrutínio secreto para um mandato de dois anos. ARTIGO 35.º (Atribuições do Conselho de Redacção) O Conselho de Redacção tem por atribuições essenciais: a) contribuir para a observância do rigor e isenção da informação; b) assegurar junto dos jornalistas o carácter vinculativo da orientação editorial do órgão; c) cooperar com a direcção para que os conteúdos jornalísticos respeitem a linha editorial do órgão e o pluralismo da informação; d) assegurar o cumprimento do estatuto do jornalista; e) velar pelo cumprimento do Código Deontológico dos jornalistas; f) convocar a eleição do conselho antes do fim do prazo do mandato. ARTIGO 36.º (Competências do Conselho de Redacção) 1. O Conselho de Redacção tem as seguintes competências: a) emitir parecer sobre a nomeação do chefe de redacção; b) emitir parecer sobre a elaboração do estatuto editorial; c) pronunciar-se sobre os diferendos de ordem ética e deontológica que oponham jornalistas e a chefia de redacção em relação ao alinhamento, valorização e critérios do material publicado ou a publicar; d) cooperar com a direcção no exercício das suas competências. 2.As opiniões e pareceres do Conselho de Redacção são levados ao conhecimento do director do órgão, da Comissão da Carteira e Ética e do Conselho Nacional de Comunicação Social. Página 16 de 3117 CAPÍTULO IV EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM ESPECIAL SECÇÃO I EMPRESAS JORNALÍSTICAS ARTIGO 37.º (Constituição das empresas jornalísticas) A constituição de empresas jornalísticas obedece ao estipulado na presente lei e demais legislação aplicável, nomeadamente a legislação comercial. ARTIGO 38.º (Publicações periódicas) 1. As publicações periódicas, nomeadamente, os jornais, revistas, boletins ou similares e escritos de qualquer natureza, são as que se realizam em série contínua, sem limite definido de duração, sob o mesmo título e abrangendo períodos de tempo determinado. 2. É assegurado um registo prévio, obrigatório e de acesso público das publicações referidas no número anterior nos termos regulamentados pelo Governo. 3. O prazo de registo destas publicações é de 30 dias a contar da data da publicação do seu acto constitutivo no Diário da República. ARTIGO 39.º (Ficha técnica genérica) 1. As publicações periódicas devem conter sempre na primeira página o título da publicação, a data, a periodicidade, o nome do director e o seu preço ou a menção da sua gratuitidade e o número de exemplares por edição. 2. As publicações periódicas devem conter, igualmente, o número de registo do título, o nome, a firma ou denominação social do proprietário, o número de registo da sociedade, os nomes dos membros do Conselho de Administração ou de cargos similares, a localização da sede, do estabelecimento e das oficinas. ARTIGO 40.º (Classificação das publicações impressas) As publicações impressas classificam-se em: a) periódicas; b) angolanas e estrangeiras; c) doutrinárias e informativas; d) de âmbito nacional, regional ou local; e) destinadas à comunidade angolana no estrangeiro. Página 17 de 3118 ARTIGO 41.º (Publicações angolanas e estrangeiras) 1. São consideradas publicações angolanas as editadas em território nacional e que sejam de direito angolano, independentemente da língua em que forem redigidas. 2. São publicações estrangeiras as editadas em outros países sob a marca e responsabilidade de empresa ou organismo oficial estrangeiro e que não preencha os requisitos estabelecidos no número anterior. 3. As publicações estrangeiras difundidas na República de Angola estão sujeitas aos preceitos da presente lei. ARTIGO 42.º (Publicações doutrinárias e informativas) 1. As publicações doutrinárias são as que, pelo seu conteúdo ou perspectiva de abordagem, visam fundamentalmente divulgar qualquer ideologia ou credo religioso. 2. As publicações informativas são as que têm como objectivo principal a difusão de informações ou notícias e podem ser de informação geral ou especializada. 3. As publicações de informação geral são as que têm por objectivo essencial a divulgação de notícias ou informações de carácter não especializado. 4. As publicações de informação especializada são as que se ocupam principalmente de uma determinada matéria, designadamente científica, literária, artística, desportiva ou social. ARTIGO 43.º (Publicações de âmbito nacional ou local) 1. As publicações de âmbito nacional são as que tratam temas nacionais ou internacionais e se destinam a ser divulgadas em todo o território nacional. 2. As publicações de âmbito local são as que têm por objectivo essencial o tratamento de questões locais ou regionais. ARTIGO 44.º (Publicações destinadas à comunidade angolana no estrangeiro) As publicações destinadas à comunidade angolana no estrangeiro são as que se ocupam predominantemente de questões destinadas a essas comunidades. Página 18 de 3119 SECÇÃO II RADIODIFUSÃO SONORA ARTIGO 45.º (Condições prévias ao exercício da actividade de radiodifusão) 1. O exercício da actividade de radiodifusão está sujeito a licenciamento prévio mediante concessão outorgada através de concurso público, no quadro do plano nacional de radiodifusão sonora e obedece aos preceitos da legislação angolana e das convenções internacionais sobre a matéria. 2. Compete ao Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministérios da Comunicação Social e dos Correios e Telecomunicações, a autorização da abertura de concursos e a homologação dos seus resultados. 3. O exercício da actividade de radiodifusão pelo operador do serviço público de radiodifusão e instituições públicas vocacionadas à formação de jornalistas não carece de concurso público para o seu licenciamento. ARTIGO 46.º (Licenciamento) Legislação especial estabelece os requisitos de candidatura aos concursos referidos no número anterior, os procedimentos para a instrução dos processos de concurso, e os mecanismos de coordenação entre as entidades envolvidas no licenciamento dos operadores e provedores de serviços de radiodifusão sonora. ARTIGO 47.º (Alvará) 1. O alvará é o título de licenciamento que habilita o operador a iniciar as emissões. 2. O alvará deve especificar a área de cobertura, o horário de emissão e o tipo de ondas para o qual o operador foi licenciado, a localização geográfica exacta dos emissores e os parâmetros de emissão. 3. O alvará é outorgado pelo Ministro da Comunicação Social, após o licenciamento técnico, e parecer favorável do Ministério dos Correios e Telecomunicações. 4. Os operadores de radiodifusão devem possuir tantos alvarás quantos os tipos de onda em que exercem a actividade. ARTIGO 48.º (Exercício da actividade de radiodifusão) 1. A actividade de radiodifusão é exercida pelo Estado e demais entidades públicas ou privadas. 2. O exercício da actividade de radiodifusão é de âmbito nacional, local ou comunitário. 3. As empresas que à data da entrada em vigor da presente exerçam actividade de radiodifusão, devem criar as condições necessárias para se adequarem à lei no prazo máximo de seis meses. Página 19 de 3120 ARTIGO 49. º (Limites ao exercício da actividade de radiodifusão) A actividade de radiodifusão não pode ser exercida nem financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais e profissionais por si ou através de entidades em que detenham capital. ARTIGO 50.º (Operador público de radiodifusão) O serviço público de radiodifusão é atribuído à Rádio Nacional de Angola mediante contrato de concessão. ARTIGO 51.º (Espectro radioeléctrico) 1. O espectro radioeléctrico é parte integrante do domínio público e é regulado por lei especial. 2. Compete ao Instituto Angolano das Comunicações a gestão do espectro radioeléctrico. ARTIGO 52.º (Actividade em ondas longas e curtas) A actividade de radiodifusão em ondas quilométricas (ondas longas) e em ondas decamétricas (ondas curtas) é assegurada em exclusivo pela Rádio Nacional de Angola, na sua qualidade de operadora pública de radiodifusão. ARTIGO 53.º (Actividade em ondas médias e frequência modelada) 1. A actividade de radiodifusão em ondas hectométricas (ondas médiasamplitude média) e em ondas métricas (ondas ultra-curtas-frequência modelada) pode ser exercida por qualquer das entidades referidas no artigo 48.º 2. A interligação de emissores e retransmissores de radiodifusão localizados em pontos geográficos distintos, pelos operadores de radiodifusão devidamente licenciados nos termos da legislação em vigor, depende do âmbito da emissão autorizado, da disponibilidade de espectro radioeléctrico e da observância dos preceitos das normas internacionais sobre a matéria. ARTIGO 54.º (âmbito da emissão) Considera-se que a cobertura radiofónica é de âmbito nacional, local ou comunitária quando o sinal da estação emissora abranja, respectivamente: a) todo território nacional; b) uma província; c) um município, cidade ou povoação, não podendo neste caso utilizar mais de um emissor. Página 20 de 31 Exibir mais
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