Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1048&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=S
Timestamp: 2019-11-16 21:48:16+00:00
Document Index: 36901163

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 104', 'Artigo 114', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 10']

REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES - FUNÇÕES PÚBLICAS
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril!
Âmbito de aplicação subjectivo Artigo 3.º
Âmbito de aplicação objectivo Artigo 4.º
Planificação da actividade e dos recursos Artigo 5.º
Mapas de pessoal Artigo 6.º
Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal Artigo 7.º
Orçamentação e gestão das despesas com pessoal Artigo 8.º
Requisitos Artigo 9.º
Modalidades Artigo 10.º
Âmbito da nomeação Artigo 11.º
Modalidades da nomeação Artigo 12.º
Período experimental da nomeação definitiva Artigo 13.º
Regime da nomeação transitória Artigo 14.º
Forma da nomeação Artigo 15.º
Aceitação da nomeação Artigo 16.º
Competência Artigo 17.º
Prazo para aceitação Artigo 18.º
Efeitos da aceitação Artigo 19.º
Falta de aceitação Artigo 20.º
Âmbito do contrato Artigo 21.º
Modalidades do contrato Artigo 22.º
Pressupostos e área de recrutamento do contrato a termo resolutivo Artigo 23.º
Duração e renovação Artigo 24.º
Posse Artigo 25.º
Incompatibilidades e impedimentos Artigo 26.º
Incompatibilidade com outras funções Artigo 27.º
Acumulação com outras funções públicas Artigo 28.º
Acumulação com funções privadas Artigo 29.º
Autorização para acumulação de funções Artigo 30.º
Interesse no procedimento Artigo 31.º
Disposições gerais Artigo 32.º
Cessação da nomeação Artigo 33.º
Cessação do contrato Artigo 34.º
Cessação da comissão de serviço Artigo 35.º
Âmbito dos contratos de prestação de serviços Artigo 36.º
Incumprimento do âmbito da celebração Artigo 37.º
Publicação Artigo 38.º
Outras formas de publicitação Artigo 39.º
Âmbito de aplicação Artigo 40.º
Integração em carreiras Artigo 41.º
Carreiras gerais e especiais Artigo 42.º
Carreiras unicategoriais e pluricategoriais Artigo 43.º
Conteúdo funcional Artigo 44.º
Graus de complexidade funcional Artigo 45.º
Posições remuneratórias Artigo 46.º
Alteração do posicionamento remuneratório: Opção gestionária Artigo 47.º
Alteração do posicionamento remuneratório: Regra Artigo 48.º
Alteração do posicionamento remuneratório: Excepção Artigo 49.º
Enumeração e caracterização Artigo 50.º
Procedimento concursal Artigo 51.º
Exigência de nível habilitacional Artigo 52.º
Outros requisitos de recrutamento Artigo 53.º
Métodos de selecção Artigo 54.º
Tramitação do procedimento concursal Artigo 55.º
Determinação do posicionamento remuneratório Artigo 56.º
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública Artigo 57.º
Formação profissional Artigo 58.º
Cedência de interesse público Artigo 59.º
Mobilidade interna a órgãos ou serviços Artigo 60.º
Modalidades de mobilidade interna Artigo 61.º
Acordos Artigo 62.º
Remuneração Artigo 63.º
Duração Artigo 64.º
Consolidação da mobilidade na categoria Artigo 65.º
Avaliação do desempenho e tempo de serviço em mobilidade interna Artigo 66.º
Direito à remuneração Artigo 67.º
Componentes da remuneração Artigo 68.º
Fixação da remuneração base 1 - A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias, bem como aos cargos exercidos em comissão de se Artigo 69.º
Fixação da remuneração base Artigo 70.º
Conceito de remuneração base Artigo 71.º
Remuneração horária Artigo 72.º
Opção de remuneração base Artigo 73.º
Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios Artigo 74.º
Preparação da atribuição Artigo 75.º
Condições da atribuição dos prémios de desempenho Artigo 76.º
Outros sistemas de recompensa do desempenho Artigo 77.º
Enumeração Artigo 78.º
Descontos obrigatórios Artigo 79.º
Descontos facultativos Artigo 80.º
Fontes normativas da nomeação Artigo 81.º
Fontes normativas do contrato Artigo 82.º
Fontes normativas da comissão de serviço Artigo 83.º
Jurisdição competente Artigo 84.º
Continuidade do exercício de funções públicas Artigo 85.º
Remuneração de categoria e de exercício Artigo 86.º
Prevalência Artigo 87.º
Aprovação do RCTFP Artigo 88.º
Conversão das requisições, destacamentos, cedências ocasionais e especiais e afectações específicas Artigo 104.º
Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho Artigo 114.º
Revogações Artigo 117.º
Aplicação dos novos regimes Artigo 118.º
Entrada em vigor e produção de efeitos ANEXO
(referido no n.º 2 do artigo 49.º)
Nº de artigos : 119 Páginas: 1 2 Seguinte >
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º!]
Âmbito de aplicação subjectivo
Âmbito de aplicação objectivo
4 - A aplicabilidade da presente lei aos serviços periféricos externos do Estado, quer relativamente aos trabalhadores recrutados localmente quer aos que, de outra forma recrutados, neles exerçam funções, não prejudica a vigência:
b) Dos regimes legais que sejam localmente aplicáveis; e
c) Dos instrumentos e normativos especiais de mobilidade interna.
Planificação da actividade e dos recursos
4 - A alteração dos mapas de pessoal que implique redução de postos de trabalho fundamenta-se em reorganização do órgão ou serviço nos termos legalmente previstos.
Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal
Modalidades da nomeação
Período experimental da nomeação definitiva
Regime da nomeação transitória
Falta de aceitação
Modalidades do contrato
Pressupostos e área de recrutamento do contrato a termo resolutivo
SECÇÃO VComissão de serviço
Cessação da nomeação
c) Mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, mediante justa compensação;
3 - A causa de cessação referida na alínea c) do n.º 1 é regulamentada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública com observância das seguintes regras:
a) A compensação a atribuir ao trabalhador toma como referência a sua remuneração base mensal, sendo o respectivo montante aferido em função do número de anos completos, e com a respectiva proporção no caso de fracção de ano, de exercício de funções públicas;
b) Tal causa gera a incapacidade do trabalhador para constituir uma relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, com os órgãos e serviços aos quais a presente lei é aplicável, durante o número de meses igual ao dobro do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo da sua remuneração base mensal, calculado com aproximação por excesso.
Âmbito dos contratos de prestação de serviços
b) O trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva;
4 - Excepcionalmente, quando se comprove ser impossível ou inconveniente, no caso, observar o disposto na alínea b) do n.º 2, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares.
5 - O contrato de tarefa tem como objecto a execução de trabalhos específicos, de natureza excepcional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido.
6 - O contrato de avença tem como objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.
Incumprimento do âmbito da celebração
Integração em carreiras
Alteração do posicionamento remuneratório: Opção gestionária
Alteração do posicionamento remuneratório: Regra
a) Duas menções máximas, consecutivas;
b) Três menções imediatamente inferiores às máximas, consecutivas; ou
c) Cinco menções imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo, consecutivas.
a) Três pontos por cada menção máxima;
b) Dois pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima;
c) Um ponto por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior, desde que consubstancie desempenho positivo;
d) Um ponto negativo por cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação.
Alteração do posicionamento remuneratório: Excepção
Enumeração e caracterização
4 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, designadamente quando o número de candidatos seja de tal modo elevado que a utilização dos métodos de selecção referidos nos números anteriores se torne impraticável, a entidade empregadora pública pode limitar-se a utilizar, em qualquer recrutamento, os referidos nas alíneas a) dos n.os 1 ou 2.
3 - Sem prejuízo de contactos informais que possam e devam ter lugar, a negociação entre a entidade empregadora pública e cada um dos candidatos, pela ordem em que figurem na ordenação final, efectua-se por escrito.
6 - Em cada um dos universos de candidatos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, bem como relativamente à ordenação de todos os candidatos, a falta de acordo com determinado candidato determina a negociação com o que se lhe siga na ordenação, ao qual, em caso algum, pode ser proposto posicionamento remuneratório superior ao máximo que tenha sido proposto a, e não aceite por, qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordenação.
6 - A integração na carreira geral de técnico superior efectua-se na primeira posição remuneratória ou naquela cujo nível remuneratório seja idêntico ou, na sua falta, imediatamente superior ao nível remuneratório correspondente ao posicionamento do candidato na categoria de origem, quando dela seja titular no âmbito de uma relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado.
Mobilidade interna a órgãos ou serviços
Modalidades de mobilidade interna
1 - Em regra, a mobilidade interna depende do acordo do trabalhador e dos órgãos ou serviços de origem e de destino.
2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é dispensado o acordo do trabalhador para efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, quando:
a) Se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados no concelho do seu órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou no da sua residência;
b) O órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou a sua residência se situe no concelho de Lisboa ou no do Porto e a mobilidade se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados em concelho confinante com qualquer daqueles;
c) Se opere para qualquer outro concelho, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições, aferidas em função da utilização de transportes públicos:
i) Não implique despesas mensais para deslocações entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8 % da remuneração líquida mensal ou, sendo superiores, que não ultrapassem as despesas mensais para deslocações entre a residência e o órgão, serviço ou unidade orgânica de origem;
ii) O tempo gasto naquelas deslocações não exceda 25 % do horário de trabalho ou, excedendo-o, não ultrapasse o tempo gasto nas deslocações entre a residência e o órgão, serviço ou unidade orgânica de origem.
3 - O disposto na alínea c) do número anterior não é aplicável quando o trabalhador invoque e comprove que da mobilidade interna lhe adviria prejuízo sério para a sua vida pessoal.
4 - Quando a mobilidade interna se opere para categoria inferior da mesma carreira ou para carreira de grau de complexidade funcional inferior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que é titular, o acordo do trabalhador nunca pode ser dispensado.
5 - Quando a mobilidade interna se opere para órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado e se preveja que possa ter duração superior a um ano, o acordo do trabalhador que não se encontre colocado em situação de mobilidade especial nunca pode ser dispensado.
6 - No âmbito dos serviços referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, é dispensado o acordo do serviço de origem para efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, quando se opere:
a) Para serviço ou unidade orgânica situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;
b) Por iniciativa do trabalhador, desde que se verifique fundado interesse do serviço de destino, reconhecido por despacho do respectivo membro do Governo.
1 - A mobilidade interna tem a duração máxima de um ano, excepto quando esteja em causa órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, caso em que a sua duração é indeterminada.
Consolidação da mobilidade na categoria
2 - A consolidação referida no número anterior não é precedida nem sucedida de qualquer período experimental.
Avaliação do desempenho e tempo de serviço em mobilidade interna
Remuneração baseE>
1 - A tabela remuneratória única contém a totalidade dos níveis remuneratórios susceptíveis de ser utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de r
Fixação da remuneração base 1 - A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias, bem como aos cargos exercidos em comissão de se
Fixação da remuneração base
Conceito de remuneração base
Remuneração horária
2 - A fórmula referida no número anterior serve de base ao cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção do tempo de trabalho.
Opção de remuneração base
Quando a relação jurídica de emprego público se constitua por comissão de serviço, ou haja lugar a cedência de interesse público, o trabalhador tem o direito de optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.
Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios
b) De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas e de secretariado de direcção.
5 - Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto haja exercício efectivo de funções.
7 - Com observância do disposto nos números anteriores, os suplementos remuneratórios são criados e regulamentados por lei e, ou, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por acordo colectivo de trabalho.
Preparação da atribuição
Condições da atribuição dos prémios de desempenho
Outros sistemas de recompensa do desempenho
1 - Nos limites do previsto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 7.º, por lei e, ou, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por acordo colectivo de trabalho, podem ser criados e regulamentados outros sistemas de recompensa do desempenho, designadamente em função de resultados obtidos em equipa ou do desempenho de trabalhadores que se encontrem posicionados na última posição remuneratória da respectiva categoria.
Fontes normativas da nomeação
Fontes normativas do contrato
2 - São ainda fonte normativa, nas matérias que, face ao disposto na lei, possam regular, os acordos colectivos de trabalho que integrem ou derroguem disposições ou regimes constantes das fontes referidas nas alíneas a) a d) do número anterior, designadamente sobre:
3 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, excepto no que se refere à alínea b) do último, cujo conteúdo se restringe aos requisitos de recrutamento.
Fontes normativas da comissão de serviço
Remuneração de categoria e de exercício
Aprovação do RCTFP
4 - Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.º mantêm os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.
Transição para a categoria de assistente operacional
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 98.º e 99.º, transitam para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:
a) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal operário de regime geral;
b) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal auxiliar de regime geral;
c) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 98.º e 99.º, transitam ainda para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que: