Source: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746732344/agravo-de-peticao-ap-101513420155010038-rj/inteiro-teor-746732372
Timestamp: 2020-02-29 03:27:09+00:00
Document Index: 107725476

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 884', 'artigo 525', 'artigo 525', 'artigo 71', 'artigo 97', 'artigo 71', 'artigo 97', 'artigo 71', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 884']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00101513420155010038 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00101513420155010038 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_AP_00101513420155010038_2f20f.pdf
PROCESSO nº 0010151-34.2015.5.01.0038 (AP)
RECORRIDO: MARLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VPAR LOCAÇÃO DE
MAO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS APLICADOS
À FAZENDA PÚBLICA. Nos embargos à execução, o ora agravante
não se insurgiu contra os cálculos do autor relativos aos juros de
mora, tampouco com relação à manutenção da responsabilidade
subsidiária imposta no título executivo, restando preclusa a
oportunidade. Recurso desprovido .
Petição nº TRT-AP-0010151-34.2015.5.01.0038 , em que são partes: UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO DE JANEIRO , Agravante, I) MARLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA e II) VPAR
LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA , Agravados.
Trata-se de agravo de petição interposto pelo 2º executado, contra a
sentença de id. a3a354b - fls.234, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Leonardo Saggese
Fonseca, da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que rejeitou o pedido deduzido nos
embargos à execução. A parte agravante pretende a reforma do julgado, mediante as razões de
fato e de direito que aduz (ID. 2275cb1 - fls. 239/255).
Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não
ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ou das situações arroladas no
Ofício PRT/1ª Região n. 472/2018, de 29.06.2018.
Conheço, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO.
JUROS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
A parte recorrente alega, em suma, que "a presente matéria é de profunda relevância, pois envolve soma a ser paga pelos cofres públicos, ou seja, trata-se de uso de dinheiro público, advindo dos impostos pagos pelos cidadãos contribuintes, cabendo a todos zelar pela sua aplicação correta, uma vez que não se pode nem se deve pagar débito contaminado por inobservância da jurisprudência dominante, quando, na verdade, tal decisão há de se conformar com a jurisprudência do STF, em face do interesse público de que se reveste a presente questão. Senão, vejamos: O STF, no julgado de (2017), ao analisar o RE 760931/DF, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei (grifou-se). Nesta esteira, o ministro Luiz Fux, relator do processo e autor do voto vencedor no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, - seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes -lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários. 'Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas', afirmou. 'Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada'.(...) Ademais, ao longo do julgamento disponibilizado parcialmente no Informativo nº 862, há um trecho de SUMA RELEVÂNCIA para compreensão do tema: (...) Nesse ponto, asseverou que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE PROVA TAXATIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O DANO SOFRIDO. Ao final, pontuou que a Lei 9.032/1995 (art. 4º), que alterou o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, restringiu a solidariedade entre contratante e contratado apenas quanto aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991.(...) (grifou-se). Em outras palavras, o que a Suprema Corte consignou foi que não basta a ausência de comprovação de fiscalização pela entidade pública para que possa ser responsabilizada subsidiariamente. Além desse fator, é INDISPENSÁVEL que o reclamante comprove, TAXATIVA E CABALMENTE, o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da Administração e o dano sofrido. Vejamos a íntegra do trecho que já fora disponibilizado: Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 5 O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Com esse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria,
conheceu em parte e, na parte conhecida, deu provimento a recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Na origem, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados pelo pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratante. Isso ocorreu em razão da existência de culpa 'in vigilando' do órgão público, caracterizada pela falta de acompanhamento e fiscalização da execução de contrato de prestação de serviços, em conformidade com a nova redação dos itens IV e V do Enunciado 331 da Súmula do TST. A recorrente alegava, em suma, que o acórdão recorrido, ao condenar subsidiariamente o ente público, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF), teria desobedecido ao conteúdo da decisão proferida no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 9.9.2011) e, consequentemente, ao disposto no art. 102, § 2º, da CF. Afirmava que o acórdão recorrido teria declarado a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, embora a norma tenha sido declarada constitucional no julgamento da ADC 16/DF. Sustentava violação dos arts. 5º, II, e 37, 'caput', da CF, por ter o TST inserido no item IV do Enunciado 331 da sua Súmula obrigação frontalmente contrária ao previsto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações. Defendia, por fim, que a culpa 'in vigilando' deveria ser provada pela parte interessada, e não ser presumida - v. Informativos 852, 853 , 854 e 859. Prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia (Presidente) e Alexandre de Moraes. A Corte entendeu que uma interpretação conforme do art. 71 da Lei 8.666/1993, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, infirma a decisão tomada no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 9.9.2011), nulificando, por conseguinte, a coisa julgada formada sobre a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal. Observou que, com o advento da Lei 9.032/1995, o legislador buscou excluir a responsabilidade subsidiária da Administração, exatamente para evitar o descumprimento do disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993, declarado constitucional pela Corte. Anotou que a imputação da culpa 'in vigilando' ou 'in elegendo' à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Nesse ponto, asseverou que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Ao final, pontuou que a Lei 9.032/1995 (art. 4º), que alterou o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, restringiu a solidariedade entre contratante e contratado apenas quanto aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991.Vencida a ministra Rosa Weber (relatora), acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Concluíam: a) pela impossibilidade de transferência automática para a Administração Pública da responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada; b) pela viabilidade de responsabilização do ente público, em caso de culpa comprovada em fiscalizar o cumprimento dessas obrigações; e c) pela competência da Administração Pública em comprovar ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 26.4.2017. (RE-760931) (grifou-se). Dessa forma, o demandante terá de comprovar que a falta da fiscalização ensejou o seu prejuízo. Assim sendo, vê-se que o reclamante NÃO se desincumbiu de tal ônus, porquanto não há qualquer comprovação de que tenha provocado a entidade pública acerca de eventual atraso no seu pagamento, ou de algum outro dano que estivesse sofrendo. Além disso, consoante resta comprovado com a farta documentação anexada, houve e há efetiva fiscalização pela autarquia, o que somente vem a intensificar os argumentos contrários à responsabilização subsidiária. Portanto, seguindo a tese firmada em sede de Repercussão Geral, imperiosa a improcedência dos pedidos da exordial em relação à autarquia pública federal. Anteriormente, já houvera sido desde a publicação do Acórdão do STF, proferido nos autos da ADC16, aponta claramente para a
inexigibilidade do título judicial objeto da presente execução. A Ementa do v. Acórdão do STF assim dispõe: 'Ementa - Responsabilidade contratual. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática de seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666/93.Constitucionalidade reconhecida desta norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.' 'O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli'. Plenário, 24.11.2010. Com essa decisão, finalmente caíram por terra todos e quaisquer argumentos de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8666/93, os quais, aliás, mesmo antes da indiscutível proclamação da constitucionalidade do dispositivo, já não se sustentavam frente a uma análise mais acurada, mas que, mesmo assim, foram debatidos e rechaçados pela decisão do Tribunal máximo do País. Mais ainda, durante o julgamento da ADC 016, ficou claro, por diversas vezes, pelas palavras do Ministro Marco Aurélio, ao se referir ao art. 71, que 'o preceito é categórico quanto ao afastamento da responsabilidade', e, ainda, que 'o preceito não distingue' (os casos em que a Administração tiver sido omissa ou falha em algum de seus deveres de fiscalização). Recentemente, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente reclamação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do TST, proferida em agosto de 2011, que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas, entendendo que tal decisão descumpre o julgado da ADC 016. Na decisão em que considerou cabível a reclamação, a Ministra Cármen Lúcia observou que a decisão do TST foi proferida em 3/8/2011, e que a ata do julgamento da ADC 16 foi publicada em 3/12/2010. 'Portanto, ao afastar a aplicação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a 4ª Turma do TST descumpriu a decisão do STF', concluiu. Ao julgar procedente a reclamação, a Ministra cassou a decisão do TST e determinou que outra decisão seja proferida como de direito. Ínclitos Julgadores, resta demonstrado que a Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, proíbe a transferência de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais à Administração Pública. Assim, invocando os efeitos erga omnes imediatos e vinculante do v. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, acima citado, para todos os órgãos do Poder Judiciário, requer seja declarada a inexigibilidade do título judicial executado, em atendimento ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Da vigência da Lei nº 8.666/93 e seus efeitos A Lei nº 8.666, de 26 de junho de 1993, encontra-se em vigor desde a sua promulgação, não se tendo notícia de declaração de inconstitucionalidade de qualquer um de seus dispositivos. Muito pelo contrário. O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nos autos da ADC 16 - Distrito Federal (cópia em anexo). Como se vê, a vigência e os efeitos da Lei nº 8.666/93 é anterior a r. Sentença do MM. Juízo desse MM. Juízo, portanto, no que tange a responsabilidade subsidiária, não há que se falar em efeitos da sentença transitada em julgado porque nada pode sobrepor-se a Lei, mas ao contrário isso caracteriza que a sentença é contra a legis, e, portanto, ela não pode valer sequer entre as partes porque afronta a regra maior, o que é dito com todo respeito. Data maxima venia, em cumprimento ao comando legal pátrio não há que se falar em ofensa a coisa julgada, devendo ser obedecido o que determina o art. 5º, inciso II, da CRFB/1988, pois se trata de questão de ORDEM PÚBLICA. A coisa julgada, firmada no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, tem como objetivo principal dar segurança jurídica às decisões, as quais não podem ser desconstituídas a não ser em casos especiais, através da ação rescisória, ou querela nulitatis insanabilis ou, de acordo com o novo Código de Processo Civil, quando for ela inconstitucional. Sendo a Constituição a lei Magna e devendo todas as demais normas legais, bem como decisões judiciais, curvarem-se ao seu entendimento, entende o novo Código de Processo Civil que uma decisão transitada em julgado, contrária ao texto constitucional, será passível de ser sanada mediante ação rescisória, obedecido o prazo bienal para sua interposição em decorrência do próprio princípio de segurança jurídica e em
razão da efetividade das decisões judiciais. Essa relativização da coisa julgada já estava reconhecida pela Consolidação das Leis do Trabalho no que concerne à execução, afirmando o parágrafo 5º do artigo 884 celetista, ao tratar dos embargos à execução e da sua impugnação, que: 'Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.' Tratando do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, Capítulo III do novel CPC, diz o artigo 525, parágrafo 12 que: 'Para efeito do disposto no inciso IIIdo parágrafo primeiro deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso', Estabelecendo o parágrafo 13 do mesmo artigo que, 'no caso do parágrafo 12, os efeitos da decisão do STF poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica'. E esclarecendo o parágrafo 14 que 'A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no parágrafo 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda'. No alcance desses parágrafos do artigo 525 do novo CPC, estamos a apreciar a viabilidade, já anteriormente existente, de embargar a execução entendendo não ser exequível o título ou exigível a obrigação. Neste aspecto, trazemos à colação a ementa do v. acórdão do STF proferido na ADC 16 de 24/11/2010: A Ementa do v. Acórdão do STF assim dispõe: 'Ementa -Responsabilidade contratual. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática de seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida desta norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.' 'O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli'. Plenário, 24.11.2010. Frise-se que a decisão do STF no RE 760931/DF apenas corroborara a anterior decisão proferida na ADC 16 de 24/11/2010. Portanto, não houve alteração substancial interpretativa, mas apenas a reafirmação de entendimento anteriormente firmado. Destarte, saliente-se que, mais recentemente a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Dra. Carmem Lúcia, posicionou-se a respeito da aplicação do verbete sumular em destaque em face das regras perfilhadas no art. 71 da Lei nº 8.666/93. A ministra reconsiderou posicionamento anterior, tendo em vista que, em sessão plenária realizada no dia 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarando constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). O dispositivo proíbe a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas para os entes públicos, ressaltando-se que no art. 1º, parágrafo único, da Lei de Licitação está expresso que a mesma se aplica: 'além dos órgãos da administração direta públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios'. Anteriormente, a relatora havia negado seguimento às reclamações contra julgados do TST, ajuizadas sob alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal. Segundo essa norma, viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Como parte de seus fundamentos podemos destacar: 'Assim, ao afastar a aplicação do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, com base na Súmula 331, inc. IV, o Tribunal Superior do Trabalho descumpriu a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, pois negou a vigência do dispositivo pretensamente por ser ele incompatível com a Constituição'. Nessa linha de raciocínio, estender ao ente Público a responsabilidade pelos
haveres trabalhistas contraria frontalmente as normas legais acima enunciadas, o que vai de encontro aos termos da súmula vinculante nº 10 do STF, vazada nos seguintes termos: 'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.'. Nem se diga, por outro lado, que o artigo 71 da Lei 8.666/93 viola o artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB, porque tratam, cada qual, de institutos diversos. O texto Constitucional aborda a temática da responsabilidade objetiva da Administração nos casos em que os danos a terceiros tenham sido causados por agente público ou por quem aja nessa qualidade, ou seja, nos casos em que houver a prestação de . Como, entretanto, no caso em tela tem-se a terceirização serviços públicos de serviços, não há como se reconhecer o caráter público daqueles prestados, na medida em que a prestadora realiza apenas a atividade meio da Administração e não sua atividade fim. Por fim, relevante destacar que não se está a inobservar a Súmula 331, IV do C. TST, nem mesmo a Súmula deste Tribunal Regional, uma vez que, como já assinalado, a presente decisão encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 10 do E. STF. À guisa de conclusão, ressalte-se que a d. sentença transitada em julgado afrontara a decisão tomada pelo STF, quer seja na ADC16 de 24/11/2010, quer seja no RE 760931/DF, que somente reiterara a decisão tomada naquela ação declaratória. Impõe-se a observância do art. 1º-F da Lei 9494/97, com alteração da Medida Provisória 2180-35/2001 e, posteriormente, da Lei 11.960/09, que determina mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, para cálculo dos juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, com vistas à proteção do erário e consequente resguardo do interesse público. A alteração da Lei 9494/97, promovida pela Lei 11960/09, deixa claro que em todas as condenações da Fazenda Pública, incide o art. 1º -F do referido texto normativo. Não cabe ao intérprete estabelecer diferenciações quando o próprio legislador prevê que se aplicam os juros especiais independentemente da natureza da condenação do ente público. Ressalta-se que os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública têm previsão no art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela MP 2.180-35/01 e, posteriormente, pela Lei 11.960/09.(...) Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: Ementa (...) JUROS DE MORA - ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. No que diz respeito aos juros de mora, em vez do percentual de 1% ao mês, deve ser aplicado, a partir de 24 de agosto de 2001, o percentual de 0,5%. Essa medida é cabível, pois a matéria não foi objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na de execução, como reza a letra 'c' de Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno, sob pena de violação da coisa julgada, já havendo precedentes desta Corte (cfr. TST RXOFROAG 4573/2002-921-21-40.7, Rel. Min. Ives Gandra MARTINS Filho, 'in DJ de 20/06/03) no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória nº 2.180, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Remessa de ofício não conhecida e recurso ordinário parcialmente provido.(11384-2002-900-09-00 REMESSA 'EX OFFICIO' E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL TURMA: TP ÓRGÃO JULGADOR - TRIBUNAL PLENO DJ 06-02-2004) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO EM CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA NO. 2.180-35/01. Até a edição da Emenda Constitucional no. 32/01 era legítima a alteração de norma processual por meio de medida provisória. Por outro lado, a fixação de percentual de juros é questão de direito material, e não de direito processual. Após a publicação da Medida Provisória no. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu dispositivo à Lei no. 9.494/97, os juros aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Logo, deve ser dado provimento ao recurso ordinário para reduzir o percentual de juros aplicável a partir de setembro de 2001 para 0,5% ao mês.(RXOFROAG Número: 4573 ANO: 2002 PROC. NO. TST -RXOFROAG-4573/2002-921-21-40-7) Nessa linha, preleciona o Ato nº 046/2008 da Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: Art. 8º-A fim de otimizar a execução de débitos da Fazenda Pública, os cálculos de liquidação elaborados nas Varas do Trabalho, inclusive atualizações monetárias de cálculos prontos, salvo decisão nos autos em sentido contrário, deverão observar os seguintes procedimentos: VII- serão aplicados juros reduzidos de 0,5%(meio
por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesta esteira, a Lei 13.467 de 2017, mais conhecida como reforma trabalhista, trouxe mudança tanto no âmbito material como processual do trabalho, além de impactar posicionamentos dispostos em súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. O art. 8º, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, passa a prever que as súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Neste ínterim, pedimos vênia para trazer à baila o artigo 8º da CLT, em seu parágrafo 2ºO artigo 8º, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, passa a prever que as súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. É certo que, considerando o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição da República). A jurisdição, exercida pelos tribunais, assim, não pode legislar, em respeito ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (artigo 2º da Constituição Federal de 1988). Destarte, sobretudo após o advento da lei 13.467 de 2017, súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelos Tribunais Trabalhistas, como é o caso da (OJ-SDI1-382), não poderão afastar a aplicação de texto expresso de lei, como sói se verifica, no caso em análise, no que pertine ao artigo 1º-F da lei 9494/97, sob pena de afronta direta aos dispositivos constitucionais acima aludidos, bem como à Súmula Vinculante de nº 10 do STF."
A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:
"DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DO ENTE PÚBLICO: ART. 884, § 5º, CLT
Aduz a 2ª ré que o título executivo está fundado em interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, sendo inexigível em face da embargante, conforme dispõe O art. 884, § 5º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n.º 16/DF (sessão do dia 24.11.2010, teria deixado claro que não existe, a possibilidade de responsabilização automática do ente público pelo mero inadimplemento de salários, tendo sido este noticiado no informativo n.º 610.
Éindesviável a conclusão de que a matéria ora discutida pela executada já foi objeto de julgamento pelas primeira e segunda instâncias desta Justiça, estando ao abrigo da coisa julgada. O recebimento dos embargos à execução e consequentemente, o enfretamento de tal matéria, além afrontar a coisa julgada, implicaria o postergamento ad eternum da efetiva tutela jurisdicional.
Sobre o tema, colho na jurisprudência do c. TST excerto de aresto abordando hipótese análoga, verbis:
- 73140-87.1995.5.18.0011 - 6ª Turma - Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga -pub. em 14/05/2010.).
Face ao exposto, conheço dos embargos à execução, porque revestidos das formalidades legais e, no mérito, julgo REJEITO os embargos à execução, na forma da fundamentação acima. Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo de 16 dias.".
Nos embargos à execução de id nº 0b38b01 - fls. 223/229, a ora agravante não se insurgiu contra os cálculos da autora relativos aos juros de mora, tampouco com relação à manutenção da responsabilidade subsidiária imposta no título executivo, restando preclusa a oportunidade.
Note-se que a já aludida ação de embargos foi ajuizada em julho/2018, após todas as decisões do e. STF veiculadas nas razões do agravo, cabendo ressaltar que, no recente julgamento do RE nº 760.931, e. Supremo Tribunal Federal não declarou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se sustenta o título exequendo desta relação processual, o que torna inaplicável o disposto § 5º, do artigo 884, da CLT.
Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, não verificando a alegada ofensa às normas constitucionais e legais apontadas.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o agravo de petição interposto pelo 2º executado, e, no mérito, negar-lhe provimento.
ATFBC/dcsg/acsa
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