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Timestamp: 2015-01-31 13:03:16+00:00
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FAQ's - RCTFP (22-01-2014)
Depende da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público. a) Quando a relação jurídica de emprego público se constituiu por nomeação ou o trabalhador transitou para esta modalidade o regime aplicável será o previsto no Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de março, como se vê da alínea d) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 12-A/2008. Ainda nesta hipótese haverá que ter em consideração também o disposto nos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, na redação da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, no qual se enumeram os preceitos do "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas" (RCTFP) e do respetivo "Regulamento" que são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação;
b) Quando a relação jurídica de emprego público se constituiu por contrato de trabalho em funções públicas ou o trabalhador tenha transitado para esta modalidade o regime aplicável será o constante do RCTFP e do correspondente Regulamento, ambos aprovados pela Lei n.º 59/2008, como decorre da alínea d) do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 12-A/2008.
c) Quando a relação jurídica de emprego público se constituiu por comissão de serviço ou o trabalhador tenha transitado para esta modalidade o regime aplicável será o das alíneas a) ou d) conforme a relação jurídica de emprego público de origem esteja titulada por um ato de nomeação ou por um contrato de trabalho em funções públicas (alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º da Lei n.º 12-A/2008). Naqueles casos em que não haja ou não subsista uma relação jurídica de emprego público de origem deverá atender-se ao preceituado na alínea e) do n.º 1 do artigo 82.º da LVCR que remete para o artigo 80º do mesmo diploma cujo n.º 1 alínea d) manda aplicar as "leis gerais cujo âmbito de aplicação subjetivo se circunscreva aos então designados funcionários e agentes", ou seja, o Decreto-lei n.º 100/99. Também aqui haverá que fazer a ressalva constante da parte final da alínea a), atendendo ao disposto no já citado artigo 8.º da Lei n.º 59/2008.
Com a entrada em vigor do RCTFP não pode deixar de se considerar tacitamente revogado o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, na parte relativa ao seu âmbito de aplicação (artigo 1.º). Ou seja, por força do RCTFP, os trabalhadores da Administração Pública cuja relação jurídica de emprego seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas deixam de estar incluídos no seu âmbito subjetivo de aplicação.
Após 1 de janeiro de 2013, data da entrada em vigor da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 100/99 mantém-se como o regime jurídico aplicável ao pessoal cuja relação jurídica de emprego público se constitua através de nomeação, em matéria de faltas por doença, faltas por doença prolongada, faltas para reabilitação profissional e licenças.
O RCTFP salvaguarda essa aplicação residual em duas sedes distintas. Na lei preambular, o artigo 19.º consagra algumas regras especiais de aplicação no tempo relativas aos trabalhadores integrados no Regime de Proteção Social Convergente (RPSC). Assim, o seu n.º 3 mantém, para todos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho em funções públicas beneficiários do RPSC, até à sua regulamentação, a aplicação das normas relativas à manutenção do direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença que lhes vêm sendo aplicáveis. Trata-se de uma disposição de direito transitório. Em matéria de licenças, o n.º 5 do artigo 234.º do Regime dispõe que as licenças sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro e para o exercício de funções em organismos internacionais são concedidas nos termos previstos na lei aplicável ao pessoal nomeado.
A partir de 1 de janeiro de 2009, o regime de férias constante do Decreto-Lei n.º 100/99 deixou de aplicar-se aos trabalhadores que, até então, eram detentores da qualidade de funcionários ou agentes da Administração Pública e que, nos termos do disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), transitaram para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
Não existindo na lei em causa, nem no RCTFP, qualquer norma que preveja, ou da qual decorra, que os trabalhadores naquele regime têm direito ao aludido período complementar, não poderão continuar a ser-lhes concedidos os cinco dias correspondentes às denominadas "férias frias".
Embora o n.º 2 do artigo 175.º do RCTFP restrinja ao primeiro quadrimestre do ano civil seguinte a possibilidade de gozo das férias acumuladas, deve entender-se que tal restrição não abrange as férias vencidas e não gozadas pelos trabalhadores que, até 1 de Janeiro de 2009, eram detentores da qualidade de funcionários ou agentes e que, nos termos do disposto na LVCR, transitaram para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
Efetivamente, a legislação pela qual os trabalhadores em questão se encontravam abrangidos antes da transição, e que regula as férias adquiridas na sua vigência, consagra expressamente o princípio da sua imprescritibilidade e não estabelece qualquer limite temporal para o gozo de férias acumuladas do ano ou anos anteriores, permitindo, antes, a sua marcação e gozo nos mesmos moldes das vencidas no próprio ano (conforme resulta do artigo 2.º, n.º 8 e da articulação entre o artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º todos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março). Interpretação diversa da anteriormente apontada implicaria que tivesse que se considerar que o citado n.º 2 do artigo 175.º tinha efeitos retroativos, o que seria contrário ao princípio geral da não retroatividade da lei constante do artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil.
Assim, à luz da lei, é de admitir, em paralelo ao regime introduzido pelo RCTFP, que as férias transitadas em acumulação, relativas a período anterior à data da entrada em vigor do RCTFP, podem ser gozadas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, para além do 1.º trimestre do ano civil seguinte ao da entrada em vigor do mesmo Regime, incluindo nos anos seguintes, no respeito pela conveniência de serviço, mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública e de acordo com os demais termos legais aplicáveis.
A acumulação de férias vencidas a partir de 1 de janeiro de 2009, data da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e não gozadas, regula-se pelo preceituado no artigo 175.º deste diploma. Ora, logo do n.º 2 do citado artigo se vê que, estando a possibilidade de acumulação de férias, por via de regra, dependente de acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública, carece de ser requerida.
A lei não estabelece prazo para requerer a acumulação de férias, mas entendemos que um princípio elementar de organização do trabalho impõe que a manifestação de vontade em que o requerimento se traduz se verifique até ao termo do ano civil em que as férias se venceram e no qual, portanto, deveriam ter sido gozadas face à regra geral do n.º 1 do artigo 175.º do RCTFP.
Não, tal direito foi expressamente revogado pela LOE 2012.
Não. Os trabalhadores em funções públicas que se ausentem justificadamente do serviço, por motivo de campanha eleitoral, não perdem o direito à perceção da respetiva retribuição, conforme decorre das leis eleitorais para a Assembleia da República, Autarquias Locais e Parlamento Europeu, porquanto estas leis, na qualidade de leis orgânicas com valor reforçado, regulam toda a disciplina relativa ao ato eleitoral, prevalecendo sobre a norma contida no n.º 4 do artigo 191.º do RCTFP.
Não. Este tipo de faltas, mesmo que dê lugar à suspensão do contrato por se prolongar por mais de 30 dias não se repercute no direito ao subsídio de Natal nem no seu montante que continua a ser de valor igual a um mês de retribuição base mensal pagável em Novembro de cada ano, como resulta das disposições conjugadas do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 207.º e artigo 232.º do RCTFP.
Contudo no ano de 2013, o seu pagamento é efectuado em duodécimos (ver FAQ sobre LOE 2013).
Não, embora possam ser autorizados pela entidade empregadora pública a ausentar-se do serviço, nos termos previstos na parte final da alínea b) do artigo 118.º do RCTFP. Estas ausências constituem um poder discricionário da entidade empregadora pública e são consideradas como tempo de trabalho, não implicando, consequentemente, a perda de quaisquer direitos ou regalias.
Depende. Atendendo a que o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas nada refere a este propósito, deve esta questão ser resolvida nos termos do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, diploma que constitui a sede legal da matéria. De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º do citado diploma, na redação que a este preceito foi conferido pelo n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de maio, constituem requisitos de atribuição do subsídio de refeição a prestação diária de serviço e o cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho, pelo que, em caso de faltas justificadas, haverá lugar ao pagamento do mesmo, ou à sua perda, consoante se verifiquem, ou não, aqueles requisitos.
Sim. Os trabalhadores abrangidos pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, têm direito a faltar, pelo tempo estritamente necessário, para acompanhamento a tratamento ambulatório, consultas médicas e a exames complementares de diagnóstico, que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho, dos familiares referidos no n.º 3 do artigo 185.º do RCTFP, de acordo com a redação conferida a este preceito pelo artigo 26.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril – Lei do Orçamento do Estado para 2010.
O disposto no n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, deve ser objeto de interpretação atualista, atendendo a que as licenças sem vencimento previstas no seu artigo 73.º deixaram de pautar-se pelo que nele se estabelece no que toca aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas. Passaram, efetivamente, as licenças a ter a respetiva sede legal nos artigos 234.º e 235.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Assim, embora as faltas por doença dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente continuem transitoriamente a reger-se pelo Decreto-Lei n.º 100/99 (cfr. n.º 3 do artigo 19.º da mencionada lei), a referida interpretação atualista implica que tenha que se entender que, uma vez atingidos os limites de 18 ou 36 meses consecutivos de faltas por doença fixados, respetivamente, nos seus artigos 38.º e 47.º, sem que tenham requerido, no prazo de 30 dias, a sua apresentação à citada junta médica, devem os mesmos considerar-se automaticamente em licença sem remuneração, ao abrigo dos artigos 234.º e 235.º do RCTFP.
Não existe qualquer limite, tal como já sucedia quando o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, regulava a matéria da licença sem vencimento de longa duração relativamente aos então funcionários que transitaram para Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Não, em regra, e independentemente de se tratar de faltas justificadas ou injustificadas, por força do disposto no n.º 1 do artigo 193.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estas não têm quaisquer efeitos nas férias. Só assim não será se as faltas determinarem a perda da remuneração, caso em que estão sujeitas à disciplina do n.º 2 do mesmo artigo. IV - Duração e Organização do Tempo de Trabalho
Face à inexistência, no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, de qualquer norma que consagre a possibilidade de os trabalhadores contratados ao abrigo deste regime beneficiarem de jornada contínua, só poderão dela usufruir os que estiverem abrangidos por acordos coletivos de trabalho (v.g. o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na II Série do Diário da República de 28 de setembro), por regulamentos de extensão (v.g. o Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, publicado na II Série do Diário da República, de 2 de março), bem como por acordos de pessoa coletiva pública que a prevejam.
Sim, o facto de os diplomas em causa serem atualmente aplicáveis apenas aos trabalhadores nomeados não impede que os contratados que já viessem usufruindo dos regimes de trabalho a tempo parcial aí consagrados possam continuar a deles beneficiar, atento o disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 12.º do Código Civil, preceito segundo o qual a lei só dispõe para o futuro.
Não. A distinção legal, para efeitos remuneratórios, entre a primeira hora de trabalho extraordinário e as horas ou frações subsequentes reporta-se ao dia normal de trabalho, sendo irrelevante para o caso que a jornada de trabalho diária esteja ou não dividida em dois períodos (cfr. artigo 136.º e alíneas a) e b) do n.º do artigo 212.º do RCTFP).
Em regra, não. A coexistência de dois tipos de limites – um temporal fixado na alínea a) do n.º 1 do artigo 161.º do RCTFP e outro remuneratório previsto no n.º 2 do mesmo artigo (60% da remuneração base) – aliada ao facto de apenas relativamente ao limite temporal se prever a possibilidade de o mesmo ser ultrapassado, implica que a prestação de um número de horas superior ao legalmente estabelecido só será possível desde que por tal prestação não seja devido montante que exceda 60% da remuneração base do trabalhador e que se trate de trabalhadores que se encontrem em qualquer das situações previstas na alínea a) do n.º 2 do citado artigo.
Não, dado que a concessão daquele estatuto tem inequivocamente por objetivo viabilizar a compatibilização entre a atividade profissional e as obrigações escolares, questão que, nestes casos, não se coloca, atenta a situação de inatividade inerente ao SME (cfr. Regime do trabalhador-estudante, artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, e regulamentado pela Lei n.º 105/2009, de 4 de setembro).
O Código do Trabalho não prevê quais os efeitos das faltas para prestação de provas de avaliação, limitando-se a estabelecer que as faltas em causa, quando determinadas pela necessidade de deslocação para os estabelecimentos de ensino com vista à prestação de tais provas, embora justificadas, não são retribuídas para além de 10 (cfr. n.º 6 do artigo 91.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, aplicável aos trabalhadores nomeados por força do artigo 8.º-A da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, aditado pelo artigo 5.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro).
Daí ter que se inferir que as faltas para prestação de provas de avaliação conferem ao trabalhador-estudante o direito à perceção da remuneração, até aquele limite.
Há que atentar, porém, que o subsídio de refeição, constituindo um benefício social, não integra o conceito de remuneração (cf. artigos 66.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro), destinando-se a comparticipar nas despesas resultantes da necessidade do trabalhador tomar uma refeição fora da sua residência habitual, conforme refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, diploma aplicável em matéria de subsídio de refeição.
Deste modo, apenas haverá lugar àquele abono nos dias em que o trabalhador-estudante falte para prestação das aludidas provas depois de ter cumprido, pelo menos, três horas e meia de trabalho, conforme se extrai da redação conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57-B/84 e pelo n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de maio, em articulação com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto.
» 3. Quais os tipos de faltas aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública para prestação de provas de avaliação?
O artigo 91.º do Código do Trabalho (CT), na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho – aplicável aos trabalhadores da Administração Pública por força do artigo 8.º-B da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (aditado pelo artigo 5.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro) – prevê dois tipos de faltas para prestação de provas de avaliação:
a) As dadas por trabalhador-estudante por motivo de prestação de provas de avaliação, referidas no n.º 1, que não podem exceder 4 dias por disciplina e por ano letivo;
b) As dadas por trabalhador-estudante na estrita medida das deslocações necessárias para prestar provas de avaliação, referidas no n.º 6, e que são retribuídas até 10 faltas em cada ano letivo, independentemente do número de disciplinas. As faltas para prestação de provas de avaliação têm os limites definidos no n.º 1 do artigo 91.º do CT (4 por disciplina e por ano letivo) e não dão lugar à perda de remuneração como resulta do n.º 1 do artigo 255.º do CT. As faltas dadas na medida do estritamente necessário para deslocações com vista à prestação de provas de avaliação só são remuneradas dentro do limite de 10 dias por ano letivo seja qual for o número de disciplinas como decorre do n.º 6 do mesmo artigo 91.º do CT.
VI - Contratos Trabalho Termo Resolutivo Certo. Execução Projetos Investigação Desenvolvimento » 1. As normas do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, só se aplicam a factos novos, isto é, a celebrações e renovações ocorridas a partir de 1 de janeiro de 2009?
Sim. De acordo com o artigo 4.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, os contratos a termo certo para execução de projetos de investigação e desenvolvimento a que se refere o artigo 122.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), quando tenham duração superior a 3 anos, estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela:
a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a 3 anos; ou,
b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a 3 anos.
Estas normas só se aplicam a factos novos (celebrações e renovações ocorridas a partir de 1 de janeiro de 2009) uma vez que o artigo 12.º do Código Civil determina que a lei só dispõe para o futuro.
A organização de listas de antiguidade com as exigências do regime definido no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, não é aplicável aos trabalhadores com vínculo de RCTFP.
As entidades empregadoras públicas devem, no entanto, elaborar e manter permanentemente atualizado o registo do pessoal com indicação do nome, data de nascimento e admissão, modalidade do contrato, categoria, promoções, remunerações, datas de inicio e termo das férias e faltas que impliquem perda da remuneração ou diminuição dos dias de férias, nos termos em que tal é exigido pela alínea j) do artigo 87.º do Regime.