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Timestamp: 2018-06-20 16:02:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 1']

Ministério da Agricultura - PDF
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Joaquim Deluca Sabrosa
1 Ministério da Agricultura ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA CAPÍTULO I Natureza e Atribuições Artigo 1.º (Natureza) O Ministério da Agricultura, abreviadamente designado por MINAGRI, é o órgão do Governo que se ocupa, sob uma perspectiva global e integrada, dos vários aspectos dos subsectores agrícola, pecuária e florestal. Artigo 2.º (Atribuições) Para a prossecução dos objectivos a que se propõe, o Ministério da Agricultura tem como atribuições a) formular e propor a estratégia para o desenvolvimento nacional nos domínios de agricultura, pecuária, florestas e de segurança alimentar, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução; b) elaborar as propostas de programas de desenvolvimento agrícola, pecuária, florestal e de segurança alimentar a integrar no plano geral de desenvolvimento do país; c) apoiar as actividades económicas relacionadas com a produção, processamento, acondicionamento, industrialização, transformação e comercialização de produtos de origem agro-pecuária e florestal; d) promover a elevação dos índices de produção e produtividade de acordo com o progresso técnico -científico e mediante a melhor utilização dos recursos naturais, humanos, materiais, financeiros e patrimoniais; e) promover o desenvolvimento da agricultura familiar e empresarial; f) promover a organização e o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à produção agrícola, pecuária e florestal; g) colaborar com as demais instituições vocacionadas na formulação de políticas de preços, créditos e seguros que visem os subsectores agrícola, pecuário, florestal e de segurança alimentar;
2 h) promover a investigação técnico-científica, transferência de tecnologias e inovações nos domínios agro-pecuário, florestal, de segurança alimentar e assegurar a aplicação subsequente dos resultados obtidos bem como a ligação com as entidades homólogas de investigação e de ensino do país e do estrangeiro; i) promover acções relacionadas com o florestamento, reflorestamento e combate á desertificação; j) assegurar a execução das políticas e estratégias traçadas no domínio da gestão sustentável dos recursos florestais e faunísticos; k) promover e desenvolver o fomento da apicultura incentivando a sua prática junto das comunidades rurais; l) participar, em colaboração com outros organismos vocacionados, nas acções que visam o desenvolvimento social das comunidades rurais; m) velar pela gestão dos recursos naturais disponíveis bem como pela sua correcta e eficiente utilização para fins agro-silvo-pastoris, por forma a mitigar a degradação do ambiente; n) participar na definição de políticas gerais de formação e assegurar a superação profissional dos quadros do sector e de actores do sector; o) coordenar acções e estabelecer as indispensáveis ligações com os demais sectores da vida económica e social do país com vista à garantia de execução da componente agrícola, pecuária e florestal e dos planos de desenvolvimento nacional; p) coordenar e promover, em colaboração com outros organismos, as actividades relacionadas com a conservação e a utilização de recursos fitogenéticos e zoogenéticos para alimentação e agricultura; q) promover e incentivar o movimento associativo e cooperativo no domínio agrosilvo-pastoril; r) assegurar a protecção de espécies animais, vegetais e do território nacional contra doenças e pragas locais e transfronteiriças; s) assegurar a qualidade e a salubridade de produtos alimentares de origem animal e vegetal de produção nacional e importados; t) promover e coordenar a fiscalização e o controlo de políticas sobre a produção de sementes; u) promover e executar políticas e estratégias que visem a constituição, gestão e circulação de reservas alimentares nacionais e regionais, agro-pecuárias de produção nacional; v) assegurar a gestão das reservas fundiárias afectadas para fins agrícola, pecuário e florestal; w) assegurar a elaboração de normas alimentares; x) autorizar a realização de leilões de animais vivos.
3 CAPÍTULO II Organização em Geral Artigo 3.º (Direcção) 1. O Ministério da Agricultura é dirigido pelo respectivo Ministro que coordena a sua actividade e o funcionamento dos serviços que o integram. 2. No exercício das suas funções, o Ministro é coadjuvado por Vice-Ministros a quem pode delegar competências para acompanhar, tratar e decidir os assuntos relativos aos serviços que lhe forem afectos. Ao Ministro compete: Artigo 4.º (Competências do Ministro) a) Orientar coordenar e fiscalizar toda a acção do Ministério e o funcionamento dos serviços que o integram, nos termos da lei e de acordo com as deliberações superiores; b) Dirigir e superintender a actividade dos Vice-Ministros, directores nacionais e equiparados; c) Gerir o orçamento do Ministério; d) Aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho dos órgãos e serviços dependentes; e) Orientar a política de quadros em coordenação com os órgãos nacionais competentes; f) Assegurar o cumprimento da legislação em vigor; g) Dirigir as reuniões dos Conselhos Consultivo, de Direcção e de produtores do Ministério da Agricultura; h) Velar pela melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do Ministério da Agricultura e das instituições sob sua tutela; i) Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia do Ministério da Agricultura e dos Órgãos sob a sua tutela; j) Gerir o Fundo Nacional de Terras para fins agro-pecuários e florestais; k) Realizar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou orientação superior;
4 Artigo 5.º (Competências dos Vice-Ministros) No exercício das suas funções o Ministro da Agricultura é coadjuvado por Vice- Ministros aos quais compete: a) Coadjuvar o Ministro no exercício das competências previstas no artigo anterior; b) Desempenhar as competências que lhes forem expressamente delegadas pelo Ministro. Artigo 6.º (Estrutura Orgânica) A Estrutura Orgânica do Ministério da Agricultura e compreende: 1. Órgãos de Apoio Consultivo: a) Conselho Consultivo; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Técnico; d) Conselho de Produtores. 2. Órgãos de Apoio Técnico: a) Gabinete Jurídico; b) Secretaria Geral; c) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística; d) Gabinete de Inspecção; e) Gabinete de Segurança Alimentar. 3. Serviços de Apoio Instrumental: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinetes dos Vice-Ministros; c) Gabinete de Intercâmbio Internacional; d) Centro de Documentação e Informação. 4. Serviços Executivos Centrais: a) Direcção Nacional de Agricultura, Pecuária e Florestas; b) Direcção Nacional de Gestão de Terras Agrárias; c) Direcção Nacional de Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural.
5 5. Órgãos Tutelados: a) Instituto de Investigação Agronómica; b) Instituto de Investigação Veterinária; c) Instituto de Desenvolvimento Agrário; d) Instituto de Desenvolvimento Florestal; e) Instituto Nacional de Café; f) Instituto Nacional de Cereais; g) Instituto dos Serviços de Veterinária; h) Serviço Nacional de Sementes; i) Laboratório Central; j) Gabinetes de Desenvolvimento Agrário; k) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário; l) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Café. m) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Café. CAPÍTULO III Organização em Especial SECÇÃO I Órgãos de Apoio Consultivo Artigo 7.º (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo do Ministério da Agricultura é o órgão de consulta ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos a ele submetidos pelo Ministro da Agricultura. 2. O Conselho Consultivo é convocado e presidido pelo Ministro da Agricultura e é integrado por: a) Vice-Ministros; b) Directores Nacionais; c) Directores Gerais de Institutos, de Serviços Públicos e Empresas Tuteladas; d) Secretários Executivos dos Fundos de Desenvolvimento Agrário e do Café; e) Directores dos Gabinetes de Desenvolvimento; f) Directores Provinciais da Agricultura. 3. O Ministro da Agricultura pode convidar para participar do Conselho Consultivo, outros funcionários e técnicos do Ministério da Agricultura, representantes de outros Organismos do Estado ou Instituições Especializadas.
6 4. O funcionamento do Conselho Consultivo é definido em regulamento a ser aprovado por despacho do Ministro da Agricultura. Artigo 8.º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é o serviço de apoio ao Ministro da Agricultura ao qual compete apoiar o Ministro na programação e organização das actividades do Sector. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro da Agricultura e tem a composição seguinte: a) Vice-Ministros; b) Directores Nacionais; c) Director do Centro de Documentação e Informação. 3. Sempre que os assuntos em análise o aconselhem, ou versem sobre matéria de especialidade, o Ministro da Agricultura pode convocar os Directores dos respectivos serviços públicos e convidar outros funcionários e técnicos do Ministério da Agricultura ou de outros sectores a participarem do Conselho de Direcção. 4. O Conselho de Direcção reger-se-á por um regimento interno a ser aprovado pelo Ministro da Agricultura. Artigo 9.º (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico do MINAGRI é o órgão ao qual compete pronunciar-se sobre questões metodológicas e de índole técnico-científica relativas às actividades do MINAGRI, estudar e elaborar recomendações relacionadas com o desenvolvimento agrícola, pecuário a florestal. 2. São membros do Conselho Técnico do MINAGRI: a) Ministro; b) Vice-Ministros; c) Directores Nacionais dos órgãos e serviços centrais técnico-científicos. 3. Podem ser convocados ou convidados a participar do Conselho Técnico especialistas e técnicos do MINAGRI e de outras estruturas integrantes ou não do MINAGRI.
7 Artigo 10.º (Conselho de Produtores) 1. O Conselho de Produtores é o órgão de concertação e de consulta com os produtores agro-silvo-pastoris sobre os aspectos relacionados com a produção, comercialização e abastecimento, no quadro das estratégias e programas do Sector. 2. O Conselho de Produtores é convocado e presidido pelo Ministro da Agricultura e integrado por Representantes dos Produtores, dos Comerciantes e dos Agro- Industriais O Ministro da Agricultura pode convidar para participar do Conselho de Produtores, outras Entidades, Organismos do Estado ou Instituições Especializadas O funcionamento do Conselho de Produtores é definido em regulamento a ser aprovado por despacho do Ministro da Agricultura. SECÇÃO II Órgãos de Apoio Técnico Artigo 11.º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o órgão de apoio técnico do MINAGRI ao qual cabe superintender e realizar toda a actividade jurídica de assessoria e de estudos de matéria técnico-jurídica e produção de instrumentos jurídicos do Sector Agrário. 2. Compete em especial ao Gabinete Jurídico: a) Assessorar o Ministro e Vice-Ministros em questões de natureza jurídica relacionadas com actividades do Ministério e dos serviços dependentes; b) Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados; c) Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com as actividades do Ministério da Agricultura; d) participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos ou protocolos do domínio agro-pecuário e florestal que comprometam o Ministério da Agricultura; e) Velar pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade do Sector; f) Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica ou regulamentação necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação; g) Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro da Agricultura;
8 h) Desempenhar as demais funções de índole jurídico que lhe sejam cometidas por lei ou determinação superior. 3. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional e compreende: a) Departamento de Assuntos Técnico-Jurídicos; b) Departamento de Auditoria e Contencioso; c) Departamento de Estudo e Produção Legislativa. Artigo 12.º (Secretaria Geral) 1. A Secretaria Geral é o órgão que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços do Ministério, bem como da gestão do pessoal, do orçamento, do património, da informática e das relações públicas. 2. Compete à Secretaria-Geral: a) Programar e aplicar medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da produtividade dos seus serviços; b) Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos do Ministério nos domínios administrativo, da gestão do orçamento, dos recursos humanos, da formação de quadros, do património, da organização e informática, e das relações públicas; c) Realizar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Ministro. 3. A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral com a categoria de Director Nacional e compreende: a) Departamento de Recursos Humanos e Formação de Quadros; b) Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património; c) Departamento de Organização e Informática; d) Repartição de Relações Públicas e Protocolo; e) Repartição de Expediente
9 Artigo 13.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o órgão de assessoria geral e especial, de natureza interdisciplinar que tem como funções a preparação de medidas de política e estratégia global do sector Agro-pecuário e florestal, de estudos e análise regular sobre a execução de actividades dos serviços, bem como a orientação e coordenação da actividade estatística. 2. Compete em geral ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística: a) Elaborar estudos e alternativas conducentes à definição de uma política de desenvolvimento do Sector, política de preços, mercado, créditos, seguros e incentivos; b) Identificar e avaliar Projectos de Investimentos e coordenar as acções de financiamentos; c) Promover a recolha, processamento e divulgação de informações das actividades agro-pecuárias e florestais; d) Realizar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Ministro. 3. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional e compreende os seguintes serviços: a) Departamento de Estudos, Projectos e Programação; b) Departamento de Coordenação e Investimentos; c) Departamento de Estatística e Informática; Artigo 14.º (Gabinete de Inspecção) 1. O Gabinete de Inspecção é o órgão que assegura o acompanhamento, o apoio e a fiscalização do cumprimento das funções horizontais ou de organização e funcionamento dos serviços, em especial no que se refere à legalidade dos actos, a eficiência e o rendimento dos serviços, a utilização dos meios, bem como a proposição de medidas de correcção e de melhorias. 2. Compete em geral ao Gabinete de Inspecção: a) Acompanhar as actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços dependentes do MINAGRI e propor as providências que julgar necessárias para melhoria da eficiência do funcionamento dos referidos órgãos e serviços com vista ao aumento da produtividade do seu pessoal; b) Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos das decisões superiormente orientadas e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério;
10 c) Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo medidas tendentes a superar as deficiências e irregularidades detectadas; d) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas pelo Ministro. 3. O Gabinete de Inspecção é dirigido por um Inspector Geral, com a categoria de Director Nacional e compreende os seguintes serviços: a) Departamento de Inspecção e Controlo; b) Departamento de Instrução Processual. Artigo 15.º (Gabinete de Segurança Alimentar) 1. O Gabinete de Segurança Alimentar, abreviadamente designado por GSA, é o órgão de apoio técnico do Ministério da Agricultura que tem como funções a implementação e o acompanhamento de políticas e estratégias que permitam assegurar a todos e em qualquer ocasião, o acesso material e económico aos alimentos de base de que tenham necessidade. 2. Compete ao Gabinete de Segurança Alimentar: a) Definir e acompanhar a implementação de políticas e estratégias que permitam melhorar a segurança alimentar das populações; b) Realizar estudos em questões relativas às normas de controlo de qualidade dos alimentos; c) Calcular o défice alimentar e alertar o Governo sobre a magnitude da situação e propor medidas alternativas para debelar e ou suprir os efeitos a ele inerentes através de um sistema de alerta rápido; d) Implementar um sistema de acompanhamento das importações de produtos alimentares de base, incluindo as ajudas alimentares; e) Realizar estudos sobre a utilização as reservas alimentares em casos de emergência. 3. O Gabinete de Segurança Alimentar é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional e compreende: a) Departamento de Alerta Rápida; b) Departamento de Mercados e Preços; c) Departamento de Monitoria e Segurança Alimentar.
11 SECÇÃO III Serviços de Apoio Instrumental Artigo 16.º (Gabinetes do Ministro e Vice-Ministros) 1. Os Gabinetes do Ministro e Vice-Ministros são órgãos de apoio instrumental que têm a constituição, atribuições e competências definidas pelos Decretos nºs 26/97 de 4 de Abril e 68/02, de 29 de Outubro. Artigo 17.º (Gabinete de Intercâmbio Internacional) 1. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é o órgão de relacionamento e cooperação entre o Ministério e os organismos homólogos de outros países e organizações internacionais. 2. Compete em geral ao Gabinete de Intercâmbio Internacional: a) Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com organizações nacionais, estrangeiras e internacionais ligadas a actividade do Ministério; b) Participar nas negociações para a celebração de acordos ou protocolos de cooperação e assegurar sua execução e acompanhamento; c) Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir às reuniões destas e veicular os pontos de vista de interesse do Ministério; d) Elaborar as propostas com vista a assegurar a participação da República de Angola nas actividades dos organismos internacionais nos domínios agropecuários e florestais; e) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas. 3. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é dirigido por um director com categoria de Director Nacional e compreende: a) Departamento de Cooperação Bilateral; b) Departamento de Organizações Internacionais.
12 Artigo 18.º (Centro de Documentação e Informação) 1. O Centro de Documentação e Informação é o órgão do Ministério da Agricultura que tem como função principal a recolha da documentação e difusão informativa do desenvolvimento da ciência e técnica agro-pecuárias e florestais. 2. Ao Centro de Documentação e Informação compete em especial: a) Organizar e coordenar a Biblioteca Central do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; b) Garantir a publicação de um boletim informativo sobre as actividades agrárias; c) Requisitar toda a documentação que se mostre necessária à consulta técnicocientífica para o sector e conservando-a; d) Seleccionar, preparar e mandar difundir as informações relacionadas com as actividades do Ministério da Agricultura; e) Desempenhar as demais funções que lhe forem cometidas superiormente. 3. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um director com a categoria de chefe de Departamento Nacional e compreende: a) Secção de Documentação e Informação; b) Secção de Edição e Difusão. SECÇÃO IV Serviços Executivos Centrais Artigo 19.º (Direcção Nacional de Agricultura, Pecuária e Florestas) 1. A Direcção Nacional da Agricultura, Pecuária e Florestas, abreviadamente designada por DNAPF, é o órgão de concepção que se ocupa da formulação de políticas e estratégias tendentes à promoção de acções agro-silvo-pastoris e cafeeiras. 2. São atribuições da DNAPF: a) Promover o fomento da produção agro-silvo-pastoril; b) Defender as culturas, espécies animais e o território nacional contra o aparecimento de pragas e doenças; c) Assegurar o apoio tecnológico às indústrias de conservação e transformação de produtos e derivados de origem vegetal e animal; d) Elaborar estudos de políticas que visem a conservação e gestão sustentável dos recursos florestais e faunísticos; e) Controlar a actividade agro-pastoril e silvícola nos termos da Lei; f) Orientar a execução de regras de defesa e da utilização dos solos;
13 g) Registar e licenciar os produtos fitofarmacéuticos, fertilizantes vacinas e medicamentos de uso veterinário de produção nacional ou importados e o controlo da sua utilização; h) Velar pelo cumprimento dos regulamentos fitossanitário, zoo-sanitário, florestal e de protecção da fauna selvagem; i) Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos internacionais; j) Elaborar estudos com vista ao acompanhamento da política de preços e mercados agro-pecuário. 3. A DNAPF é dirigida por um Director Nacional e compreende: a) Departamento de Agricultura e Florestas; b) Departamento de Pecuária; c) Departamento de Economia Agrária. Artigo 20.º (Direcção Nacional de Gestão de Terras Agrárias) 1. A Direcção Nacional de Gestão de Terras Agrárias, abreviadamente designada por (DNGTA), é o órgão de concepção que se ocupa da elaboração de políticas e estratégias referentes a gestão de terras para a agricultura, pecuária e florestal. 2. Á Direcção Nacional de Gestão de Terras Agrárias compete: a) promover estudos conducentes a materialização da política traçada para o uso e aproveitamento de terras para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e florestal: b) intervir na emissão de títulos de concessão de terras para fins agro-silvo-pastoris nos termos da lei; c) emitir pareceres sobre os empreendimentos agrícolas, comerciais e industriais susceptíveis de influenciar o desenvolvimento nacional; d) assegurar as acções decorrentes das medidas definidas no âmbito da estruturação fundiária e outras modalidades de exploração; e) orientar e executar os trabalhos da topografia e cartografia agrícola; f) proceder a execução de registos e cadastros agrícolas; g) assegurar a gestão dos interesses do Estado, relativamente as propriedades fazendas expropriadas e nacionalizadas; h) orientar e coordenar, em colaboração com as direcções provinciais de agricultura a execução da política para a concessão de actos fundiários para fins agrários.
14 3. A Direcção Nacional de Gestão de Terras Agrárias é dirigida por um Director Nacional e compreende: a) Departamento de Gestão de Terras Agrárias; b) Departamento de Fiscalização e Contencioso; c) Departamento de Topografia e Cadastro Agro-Silvo-Pastoril. Artigo 21.º (Direcção Nacional de Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural) 1. A Direcção Nacional de Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural, abreviadamente designada por DNHAER é o órgão de concepção que se ocupa da elaboração e divulgação de medidas legislativas e normativas visando à promoção, execução e coordenação de acções tendentes ao aproveitamento hidro-agrícola e infra-estruturas no meio rural. 2. São atribuições da Direcção Nacional de Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural: a) Elaborar programas, estudos e projectos relativos ao aproveitamento hidroagrícola; b) Fiscalizar a gestão, das infra-estruturas hidro-agrícolas; c) Estudar e promover programas e projectos de engenharia rural. 3. A Direcção Nacional de Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural é dirigida por um Director Nacional e para a consecução dos seus objectivos compreende: a) Departamento de Hidráulica Agrícola; b) Departamento de Engenharia Rural; c) Departamento de Empreendimentos Hidro-Agrícolas; CAPÍTULO V Dos Órgãos Tutelados Artigo 22.º (Instituto de Investigação Agronómica) O Instituto de Investigação Agronómica, abreviadamente designado por IIA, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se por diploma próprio, criado para assegurar a coordenação e execução dos trabalhos de investigação, experimentação e desenvolvimento tecnológico no domínio agro-silvo-pastoril e divulgação dos resultados alcançados.
15 Artigo 23.º (Instituto de Investigação Veterinária) O Instituto de Investigação Veterinária, abreviadamente designado por IIV, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se por diploma próprio, criado para assegurar a coordenação e execução dos trabalhos de investigação, experimentação e desenvolvimento tecnológico nos domínios das ciências médicoveterinárias e zootécnicas. Artigo 24.º (Instituto de Desenvolvimento Agrário) O Instituto de Desenvolvimento Agrário, abreviadamente designado por IDA, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se por diploma próprio, criado para assegurar o fomento, coordenação e execução das políticas e estratégias traçadas no domínio do desenvolvimento agro-pecuário em especial a promoção da agricultura familiar. Artigo 25.º (Instituto de Desenvolvimento Florestal) O Instituto de Desenvolvimento Florestal, abreviadamente designado por IDF, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se por diploma próprio, criado para assegurar o fomento, coordenação e execução das políticas traçadas no domínio florestal e faunístico. Artigo 26.º (Instituto Nacional do Café) O Instituto Nacional do Café, abreviadamente designado por INCA, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se por diploma próprio, criado para assegurar o fomento e coordenação técnica, o acompanhamento e o controlo da actividade cafeeira e a execução das políticas traçadas no domínio da fileira do café.
16 Artigo 27.º (Instituto Nacional de Cereais) O Instituto Nacional de Cereais, abreviadamente designado por INCER, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se por diploma próprio, criado para assegurar o fomento, a coordenação e a execução das políticas e estratégias traçadas no domínio da produção, importação, exportação, comercialização e transformação industrial dos cereais. Artigo 28.º (Instituto dos Serviços de Veterinária) Os Serviços de Veterinárias, abreviadamente designados por ISV, é um órgão dotado de personalidade jurídica, e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se por diploma próprio, criado para assegurar a coordenação e a execução das políticas e estratégias definidas no domínio da pecuária nacional. Artigo 29.º (Serviço Nacional de Sementes) O Serviço Nacional de Sementes, abreviadamente designado por SENSE, é um órgão dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se por diploma próprio, criado para assegurar a coordenação, a fiscalização e o controlo das políticas sobre a produção, comercialização, importação e exportação de sementes. Artigo 30º Laboratório Central O Laboratório Central do Ministério da Agricultura abreviadamente designado por LC, é o órgão dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se por diploma próprio, criado para assegurar a análise e o controlo de qualidade de produtos alimentares, agrícolas e pecuários.
17 Artigo 31.º (Fundos Autónomos) Os Fundos de Apoio ao Desenvolvimento Agrário FADA e do Desenvolvimento do Café FDC, são pessoas colectivas de direito público dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e património próprio criadas para assegurarem a mobilização e fornecimento de recursos financeiros para acções de fomento viradas ao desenvolvimento da produção agrária e cafeícola, através da generalização de inovações técnicas e culturais que permitam o aumento da produção e da produtividade. Artigo 32.º (Gabinetes de Desenvolvimento Agrário) Os Gabinetes de Desenvolvimento Agrário são pessoas colectivas de direito público dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e património e regem-se por diploma próprios, criados para assegurarem o desenvolvimento das actividades agro-pecuárias e florestais nas regiões ou localidades dotadas de grandes potencialidades. CAPÍTULO V Do Pessoal Artigo 33.º (Quadro do Pessoal) 1. O Quadro do Pessoal de Direcção do MINAGRI é o constante do mapa anexo ao presente Estatuto Orgânico e que dele faz parte integrante, sendo o seu provimento feito por nomeação mediante despacho do Ministro nos termos da legislação em vigor. 2. O quadro de pessoal do MINAGRI e dos Organismos dele dependentes poderão ser alterados quanto as categorias e número de unidades de harmonia com a evolução e a exigência do serviço, por decreto executivo conjunto do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e do Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social. 3. Para o estudo de problemas específicos ou execução de trabalhos que não possam ser realizados pelo pessoal do quadro do Ministério, o Ministro poderá autorizar a contratação de especialistas nacionais ou estrangeiros de acordo com a legislação em vigor.
18 CAPÍTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 34.º (Regulamentos dos Serviços Executivos Centrais) Os regulamentos dos serviços de apoio consultivo, instrumental e executivos centrais devem ser aprovados pelo Ministro da Agricultura no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente diploma. Os estatutos orgânicos dos órgãos tutelados são aprovados por decreto do Conselho de Ministros.
Estatuto Orgânico da Universidade Católica de Angola 2013
TÍTULO I DISPOSIÇÕES E PRINCIPIOS GERAIS CAPITULO I Natureza e Estatuto Artigo 1.º (Natureza) 1. A Universidade Católica de Angola, abreviadamente UCAN, é uma instituição universitária católica, criada