Source: https://app.santocontrato.com.br/documentos-juridicos/contrato-social-de-sociedade-limitada-objeto-administracao-de-condominio
Timestamp: 2019-08-26 07:30:47+00:00
Document Index: 111633634

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 997', 'artigo 1023', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 997', 'artigo 36', 'artigo 1']

Contrato Social de Sociedade Limitada - Objeto: | Santo Contrato
Contrato Social de Sociedade Limitada - Objeto: Administração de Condomínio
Sócios: identificação dos sócios e qualificação:
Por este instrumento, XXXXXXXXXXXX, brasiliro, XXXXX, xxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxx, xx, xxxxxxxxxxx, XXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXX, XXXXXXXX, domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxxxx e XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, xxxxx, xxxxxxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxx, xx, xxxxxxxxxxxxxxxx, ajustam entre si a organização de uma sociedade limitada, cuja a existência e funcionamento obedecerá às cláusulas a seguir:
OBS:- Qualificação: art.997, I do Código Civil exige a informação do nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência de cada um dos sócios;
- incapacidade superveniente: art. 1030 c/ 1004 e a representação do sócio por seu representante legal.
Qualificação da sociedade: Nome empresarial – ver art. 1155 do CC.
CLAUSULA PRIMEIRA: a sociedade adotará a denominação ou (ou firma, conforme o caso) de XXXXXXXXXXXXXXXX – Administração de Condomínio LTDA
OBS1: FIRMA devendo refletir o princípio da veracidade; (nomes dos sócios) ou denominação princípio da novidade (devendo ser distinta dos nomes já registrados)
OBS2: o art. 1158, parágrafo 2º, “determina que a denominação deve designar o objeto da sociedade”. O art. 5º, parágrafo 5º, da Instrução Normativa 104/07, do (Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC), estabelece que o nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividades não prevista no objeto da sociedade”
CLÁUSULA SEGUNDA: a sociedade tem por objeto a prestação de serviços de administração e condomínio, incluindo serviços terceirizados de zeladoria e conservação.
A pessoa jurídica não tem limite à liberdade de ação. Segue as regras do artigo 104, II do CC. O objeto de acordo com a atividade desenvolvida.
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade terá sede na xxxxxx, nº. xx em xxxxxxxxxxx/xx.
Para as pessoas jurídicas, a expressão animus de seus membros é feita formalmente, pela definição de uma sede, por força do que se encontra previsto no artigo 46, I e 75, IV, do Código Civil, com aplicação genérica a todas elas art. 968, IV e 997, II do CC. Por outro lado, não basta a indicação do endereço, e necessário a existência física no local.
CLÁUSULA QUARTA: Este contrato tem prazo indeterminado de validade ou o prazo de duração da sociedade é de 5(cinco) anos contatos da data de assinatura deste instrumento; ou a sociedade durará até xx de xxxxxxxx de 20xx, salvo decisão unânime dos sócios, se dissolverá, promovendo-se a liquidação.
Prazos: determinado ou indeterminado
Capital e Quotas
CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxx reais), divididos em 1.000 (um mil) quotas no valor unitário de R$ xxxxxx (xxxxxxxxs) cada.
A participação de cada sócio no capital social será a seguinte:
xxxxxx ____ quotas
xxxxx ____ quotas
xxxxx _____ quotas
CLÁUSULA QUINTA: o capital social é de xxxxxxxxxxxx, divididos em xxxx quotas correspondentes a cada sócio, nos seguintes valores:
Para realizar o objeto social e, assim, alcançar sua finalidade de produção é lucros é necessário um capital social. Essa unidade patrimonial da empresa é garantida, preservada e representada por uma escrituração contábil correspondente (CC, art. 1179). Não é diferente nas sociedades simples que possui uma estrutura simplificada.
Conceito: é o montante do investimento feito pelos sócios da empresa, o valor alocado para a realização de seu objeto social. Daí a necessidade de se definir, no contrato social, qual será o valor global dos investimentos alocados na sociedade e destinados à respectiva atividade negocial.
O capital social definido pelos sócios será dividido em quotas, em partes. O contrato definirá quantas são essas partes e qual o seu valor. Havendo, alteração no valor do capital social, no valor das quotas ou na distribuição das quotas, deverá haver, obrigatoriamente, alteração do contrato social para refleti-la.
Realização do Capital
CLÁUSULA SEXTA: O capital se realizará dos seguintes modos:
O sócio xxxx integralizará, neste ato, a totalidade de suas quotas, mediante pagamento em moeda corrente nacional no valor total de R$ xxxxxxx (xxxxxx reais) que foram contados e conferidos.
O sócio xxxxxxx transfere para a sociedade imóvel de sua propriedade: loja de 40m – Rua xxxxxxxx, conforme escritura pública no valor de R$ xxxxxxxx (xxxxxx reais). O restante R$ xxxxxxx (xxxxx reais) será integralizado em moeda corrente nacional, em 3 parcelas de xxxxxx (xxxxxx reais) com vencimento de 30 em 30 dias contados do registro da sociedade.
O sócio xxxxxx integraliza neste ato xxxxxxxxxx (xxxxxxxx reais), mediante pagamento em moeda corrente nacional, contados e conferidos. O valor restante de xxxxxxx (xxxxxx reais) será integralizado em 2 parcelas semestrais vencíveis em xxx de xxxxx e xxx de xxxx de 20xx.
O contrato deverá especificar como cada sócio realizará a sua participação no capital social, ou seja, como integralizará sua quota; essa transferência de valores, do sócio para a sociedade, em correspondência à sua participação no montante global do capital social.
Deverão especificar no contrato o prazo e o modo de realização da integralização das quotas. Prazo há duas hipóteses, primeiro no ato em dinheiro, saldando suas obrigações com a sociedade e a segunda a prazo, devendo estabelecer a data da integralização. Caso, um dos sócios deixar de cumprir com sua parte, cabe aplicação do art. 1004 do CC. OBS: deve o sócio ser notificado judicial ou extrajudicial (reconhecimento da mora).
Modo de realização do capital: 1) pagamento em dinheiro; 2) cessão de crédito inclusive endosso de títulos de crédito; 3) transferência de bens imóveis e móveis, incluindo direitos pessoais e serviços que devam ser prestados pelo sócio, como previsto no (CC art. 997, V)
Administração e Representação
CLÁUSULA SÉTIMA – A sociedade será administrada e representada, ativa e passivamente e extrajudicialmente, pelos sócios XXXXXXXXX e XXXXXX, conjuntamente, podendo praticar todos os atos necessários à realização do objeto social, incluindo movimentar conta bancária, contrair empréstimos e financiamentos, alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem da administração ordinária.
O CC, artigo 46, III, disciplina as pessoas jurídicas de direito privado em geral, demanda ademais a indicação de quem representará ativa e passivamente, judicial e extrajudicial.
Leitura obrigatória RESP 419.405/ES, Terceira Turma, STJ.
Participação dos lucros e perdas
O contrato social deverá determinar a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas oriundas da atividade desempenhada pela sociedade, sendo que, de acordo com o artigo 1.008 do Código Civil, é nula a estipulação de que qualquer dos sócios esteja excluído da participação, quer nos lucros, quer nas perdas.
(OBS: no caso de integralização do capital social com trabalho é possível o não recebimento de pro labore (art. 1º e 6º da CF), fundamentos do Estado Democrático de Direito).
OBS: (CC art. 1007)
CLÁUSULA OITAVA- os sócios participarão dos lucros e das perdas sociais, na proporção de suas quotas, ou (em percentual correspondente à sua participação no capital social)
Responsabilidade subsidiária dos sócios
Subsidiária, por tratar-se de uma responsabilidade de segundo plano.
Responsabilidade limitada – sociedade limitada; sociedade anônima; sócios comanditários na Sociedade em Comandita Simples; Sócios acionistas sem cargo de direção na Sociedade em Comandita por Ações;
Ilimitada: Sociedade simples comum; sociedade em nome coletivo; Sócios comanditados na Sociedade em Comandita Simples; Sócios acionistas com cargo de direção nas Sociedades em Comandita por Ações;
OBS: a responsabilidade e determinada por lei, logo não é valida dispor de forma diferente no contrato em que a sociedade tem responsabilidade ilimitada, por violar o princípio da Tipicidade societária.
Por sua vez, o artigo 997, VIII, interpreta-se, portanto, em conjunto com o artigo 1023, ambos do CC, a estatuir como regra geral a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações societárias, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
Logo a sociedade por responsabilidade limitada, por força do CC, art. 997, VIII, deverá dispor no ato constitutivo, deixando claro que os sócios não renunciam ao benefício legal.
CLÁUSULA NONA – A responsabilidade subsidiária dos sócios esta limitada ao valor das quotas não integralizadas.
Reformabilidade do contrato
O artigo 46, IV do CC, lista como elemento que deverá declarar no contrato no registro de qualquer pessoa jurídica a previsão de reformabilidade.
CLÁUSULA DEZ – esse contrato social poderá ser reformado, desde que a unanimidade dos sócios assim o decida.
Aplica-se o artigo 46, inciso VI, por não haver previsão específica no artigo 997.
OBS: o tema será abordado na dissolução de sociedade
CLÁUSULA ONZE – extinta sociedade, o saldo positivo da liquidação será dividido entre os sócios, na proporção de sua participação no capital social.
A situação mais comum é a previsão de que, diante da retirada de sócio, far-se-á apuração de haveres para determinar o valor de liquidação de suas quotas, mediante o pagamento mensal ou semestral.
SOCIEDADE SIMPLES: os atos constitutivos deverão ser levados a Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local da sede, devendo o respectivo requerimento de inscrição ser protocolizado nos 30 dias subseqüentes à sua constituição, conforme estipulado no CC, art. 998. O pedido deve ser instruído com o contrato , que pode ser por instrumento público ou privado, exigindo autenticidade cartorial; se algum sócio tiver firmado o contrato por meio do procurador, deverá ser apresentado uma cópia igualmente autenticada da respectiva procuração.
Em se tratando de sociedade empresaria ou cooperativa, o registro será requerido ao Presidente da junta Comercial relativa sede da sociedade por igual prazo de 30 dias contados da assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, quando deferido. Os efeitos quanto terceiro somente produzirão a partir do despacho de arquivamento, respondendo o responsável pela omissão por eventuais perdas e danos; a regra do artigo 36 da Lei 8.934/94(registro de empresas mercantil) e do artigo 1.151, parágrafo 2º do Código Civil, aplicável inclusive as sociedades simples.