Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/13/port94.asp
Timestamp: 2015-03-29 01:04:07+00:00
Document Index: 85023019

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51', 'Artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51']

Imprensa Oficial - Portaria n.� 94/99/M
Novidades: Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Relat�rio de Actividades 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Regime do Notrariado Privativo Anota��o e Coment�rio ao C�digo Penal de Macau [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Portaria n.� 94/99/MBO N.º:13/1999Publicado em:1999.3.29Página:791Actualiza alguns dos montantes definidos no Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto, respeitantes � repara��o dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais.Versão ChinesaRevogado por : Ordem Executiva n.� 48/2006 - Actualiza os limites previstos na al�nea b) do n.� 2 do artigo 28.�, al�neas a) e b) do n.� 5 do artigo 41.�, n.� 2 do artigo 47.�, n.� 4 do artigo 50.� e n.� 1 do artigo 51.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto.closeDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 40/95/M - Aprova o regime jur�dico da repara��o por danos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais. � Revoga��es.Portaria n.� 95/99/M - Eleva os montantes dos pr�mios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Cap�tulo II da tarifa de pr�mios e condi��es para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.� n.� 236/95/M, de 14 de Agosto.Categoriasrelacionadas : ACIDENTES DE TRABALHO E DOEN�AS PROFISSIONAIS - AUTORIDADE MONET�RIA DE MACAU - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.� 48/2006 Portaria n.� 94/99/Mde 29 de Mar�o
A repara��o dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doen�as profissionais est� sujeita aos limites definidos pelo Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto, que prev� a sua actualiza��o, tendo em conta os valores da infla��o, mediante portaria do Governador.
Atento o per�odo decorrido desde a publica��o daquele diploma e a infla��o registada no Territ�rio durante o mesmo, justifica-se promover a eleva��o dos limites consagrados no diploma acima mencionado.
Obtidos os pareceres da Direc��o de Servi�os de Trabalho e Emprego e da Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau;
Ouvido o Conselho Permanente de Concerta��o Social; Ouvido o Conselho Consultivo;
Ao abrigo do disposto no n.� 4 do artigo 28.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto, conjugado com o n.� 6 do artigo 41.�, n.� 6 do artigo 47.�, n.� 11 do artigo 50.� e n.� 3 do artigo 51.� do mesmo diploma, e nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 16.� do Estatuto Org�nico de Macau, o Governador determina:
Artigo 1.� Os limites previstos nas al�neas a) e b) do n.� 5 do artigo 41.�, n.� 2 do artigo 47.�, n.� 4 do artigo 50.� e n.� 1 do artigo 51.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto, s�o actualizados nos termos definidos no mapa anexo � presente portaria.
Artigo 2.� A presente portaria entra em vigor a partir de 1 de Abril de 1999.
Governo de Macau, aos 24 de Mar�o de 1999.
Decreto-Lei n.� 40/95/M,
al�nea a) do n.� 5 do artigo 41.�
al�nea b) do n.� 5 do artigo 41.�
n.� 2 do artigo 47.�
Limite m�nimo 165 000,00
Limites m�ximos 500 000,00
n.� 4 do artigo 50.�
Limite m�nimo 120 000,00
Limite m�ximo 400 000,00
n.� 1 do artigo 51.�
Limite m�nimo 3 300,00
Limite m�ximo 13 000,00
[ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] Consulte tamb�m:Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013A Aplica��o da Conven��o Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cru�is, Desumanos ou Degradantes[vers�o portuguesa]