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Timestamp: 2019-07-20 16:03:54+00:00
Document Index: 39098871

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 9']

﻿ Resolução SF 48/2011
23/07/2011 16:41:08
RESOLUÇÃO 48 SF, DE 20-7-2011
(DO-SP DE 21-7-2011)
Estabelecidos novos prazos para o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Por intermédio deste ato foram estabelecidos novos prazos para o contribuinte optante do Simples Nacional obter o credenciamento no DEC, bem como novas regras para o benefício do Programa Cartão Empresa SP. Este ato altera disposições previstas na Resolução 141 SF, de 28-12-2010 (Fascículo 01/2011).
Art. 1º  Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução SF-141, de 28 de dezembro de 2010:
I  o § 1º do artigo 3º:
Remissão COAD: Resolução 48 SF/2011
Art. 3º  para facilitar o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, fica instituído pela Secretaria da Fazenda de São Paulo o PROGRAMA CARTÃO EMPRESA SP.
§ 1º  É beneficiário do Programa Cartão Empresa SP o sujeito passivo de tributos estaduais localizado neste Estado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que, cumulativamente:
1. esteja na condição de optante pelo regime do Simples Nacional na ocasião do agendamento de que trata o artigo 5º, inclusive aquele em início de atividade;
2. não possua certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
3. esteja desobrigado do cumprimento das regras do Programa Conectividade Social dispostas na Circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da Caixa Econômica Federal. (NR);
II  o artigo 4º:
Art. 4º  Os certificados digitais concedidos no âmbito do Programa Cartão Empresa SP serão adquiridos junto à Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, e a distribuição aos beneficiários ocorrerá nos pontos de distribuição e conforme cronograma a serem divulgados pela Secretaria da Fazenda. (NR);
III  o caput do artigo 5º:
Art. 5º  A retirada dos certificados digitais fornecidos pelo Programa Cartão Empresa SP deverá ser precedida de agendamento efetuado por meio da Internet, mediante acesso ao site da Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br ou da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: http://www.imprensaoficial.com.br, a partir de maio de 2012. (NR);
IV  o caput do artigo 6º:
Art. 6º  O beneficiário do Programa Cartão Empresa SP que não retirar o certificado digital no prazo previsto no cronograma de que trata o artigo 4º, não poderá fazê-lo de forma extemporânea. (NR);
V  o Anexo I:
Anexo I  Cronograma de credenciamento obrigatório ao DEC para contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional conforme as seguintes condições:
I  credenciado a emitir NF-e;
II  obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.
Até 31-12-2011
Até 30-6-2012
Em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SF-141/2010, de 28 de dezembro de 2010:
I  o artigo 9º;
II  o Anexo II;
III  o Anexo III.
Art. 3º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.