Source: https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=lei9613
Timestamp: 2019-08-20 18:42:39+00:00
Document Index: 164319897

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 16']

LEI 9.613/1998 - LAVAGEM DE DINHEIRO - ÍNDICE - https://www.cosif.com.br/
LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 (Revisada em 07-12-2017)
CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (Artigo 1º)
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECIAIS (Artigos 2º ao 6º)
CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (Artigo 7º)
CAPÍTULO IV - DOS BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO (Artigo 8º)
CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE (Artigo 9º)
CAPÍTULO VI - DA IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES E MANUTENÇÃO DE REGISTROS (Artigo 10)
CAPÍTULO VII - DA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (Artigo 11)
CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA (Artigos 12 e 13)
CAPÍTULO IX - DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (Artigos 14 ao 17)
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Artigos 17-A a 18)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - Iris Rezende, Luiz Felipe Lampreia, Pedro Malan
NORMATIVOS DO BACEN E CVM
Lei 10.467/2002 (art. 3º) - Acresce o inciso VIII ao artigo 1º
Lei 10.683/2003 (art. 57) - Altera o artigo 16
Lei 10.701/2003 - Altera os artigos 1º, 11, Acresce inciso XII ao § único do artigo 9º, Acresce artigo 10-A e Acresce § 3º ao artigo 14
Lei 12.683/2012 - Altera os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE, artigos 9º, 10, 11, 12, 16; Acresce os artigos 4º-A, 4º-B e 11-A e os artigos 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, que compõem o CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS; Revoga o Artigo 3º
MPV 784/2017: DOU 08/06/2017 - Altera o artigo 16 da Lei 9.613/1998 (Vigência espirada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional 56/2017 - DOU 23/10/2017)
Lei 13.506/2017 - DOU 14/11/2017 - Altera o artigo 16 da Lei 9.613/1998
Ministério da Justiça - Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
MNI 2-1-5 - Procedimentos para a Prevenção e o Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - contém a consolidação das normas do Banco Central do Brasil
Parecer de Orientação CVM 31/1999 - Inteligência do § 1º do art. 3 da Instrução CVM 301/1999 ("Lavagem de Dinheiro"), no que se refere a manutenção e a atualização dos dados cadastrais do clientes.
Para Fiscalizadores, Auditores internos e externos e Consultores em Planejamento Tributários:
Sigilos Fiscal, Bancário e Profissional
Breve Histórico da Legislação sobre Direito Econômico
Lei 7.170/1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento.
Lei 7.560/1986 - Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
Lei 8.072/1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Lei 8.137/1990 - Lei de Combate aos Crimes Contra Ordem Econômica e Tributária e Relações de Consumo
Lei 9.034/1995 - REVOGADA - Na mesma página está Lei que a substituiu - Lei de combate às organizações criminosas.
Lei 10.744/2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.