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Timestamp: 2017-11-24 18:53:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

ESTATUTO SOCIAL ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL E FORO - PDF
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Betty Silveira Delgado
1 ESTATUTO SOCIAL ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL E FORO Artigo 1º - Sob a denominação de "ABEL - Associação Brasileira das Empresas de Leasing", fica constituída nesta Cidade de São Paulo, na Rua Diogo Moreira, 132 8º andar conj. 806, Pinheiros, onde terá sede e foro, uma associação civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Associação congregará as sociedades que tenham por objeto social o arrendamento mercantil (leasing) e bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº de 1974 e alterações introduzidas pela Lei nº de 1983 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como empresas ligadas direta ou indiretamente às atividades de arrendamento mercantil (leasing), com a finalidade de: a) realizar estudos, seminários, cursos, elaborar planos e congregar técnicos, realizando tudo que for necessário para estimular e orientar as suas associadas na prática de sua atividade dentro da legislação vigente. b) representar as associadas judicial ou extrajudicialmente, independente de mandato, perante pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, inclusive perante associações congêneres no País e no exterior, ficando autorizada a impetrar mandado de segurança e promover quaisquer ações que visem a proteger os interesses coletivos ou individuais homogêneos das associadas perante os Órgãos competentes, assim como participar, como assistente, em demandas em que esses interesses estejam em discussão; c) agir institucionalmente, divulgar a prática do arrendamento mercantil (leasing) em seu elevado interesse individual e coletivo para o mais amplo conhecimento e progresso das empresas e da economia brasileira em geral. Artigo 3º - No cumprimento de suas finalidades associativas, a Abel adotará um código de ética, que será regido pelos critérios: CAPÍTULO II DAS ASSOCIADAS Artigo 4º - Poderão fazer parte do quadro associativo da ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING, as sociedades que, referidas no artigo 2º supra, tenham por deliberação da Diretoria Executiva, o seu nome aprovado, sendo que, no caso de admissão de sociedades na categoria de Associadas Colaboradoras, a aprovação do seu nome pela Diretoria deverá ser referendada pela Assembleia Geral especialmente convocada. Bastarão dois votos em contrário de membros da Diretoria para vetar o ingresso de qualquer sociedade no quadro associativo. Parágrafo único: Aprovada a indicação, a Diretoria fará o convite ao ingresso na ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING. Artigo 5º - As Associadas poderão ser de duas categorias: a) Associadas Efetivas, as quais deverão ter o capital mínimo estipulado pelo Conselho Monetário Nacional e autorização de funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil e; b) Associadas Colaboradoras as quais serão sociedades ligadas direta ou indiretamente às atividades de arrendamento mercantil (leasing). 1
2 CAPÍTULO III DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIADAS Artigo 6º - São direitos comuns a todas as Associadas: a) recorrer de atos da Diretoria Executiva à Assembleia Geral, para esclarecimentos ou solução de dúvidas sobre assuntos de seu interesse, correlacionados com os objetivos e as atividades da sociedade; b) receber serviços, informações e publicações da Associação, relacionados com suas finalidades ou com elas correlatas. c) solicitar o seu desligamento do quadro, mediante solicitação por escrito, devendo comprovar o pagamento das mensalidades, ressarcimentos, contribuições de manutenções devidas até, sendo realizada sua aprovação, em Assembleia Geral. Parágrafo único: São direitos privativos das Associadas Efetivas: a) comparecer às Assembleias Gerais e discutir sobre o objetivo ou objetivos pré-fixados ou, no seu decurso, postos em debate; b) votar nas Assembleias, cabendo a cada uma apenas 1 (um) voto de representação por associada. Artigo 7º - São deveres comuns a todas as Associadas: a) cumprir o presente Estatuto, bem como acatar todas as deliberações das Assembleias, da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal; b) cumprir fielmente os compromissos perante esta Associação; c) zelar pelo bom nome da Associação, prestigiando-a em todos os momentos; d) contribuir com as mensalidades e contribuições extraordinárias para a manutenção da Associação, conforme fixado pela Assembleia Geral ou pela Diretoria Executiva. Parágrafo único: São deveres privativos das Associadas Efetivas: a) aceitar os cargos para os quais tenham os seus representantes sido eleitos em Assembleia Geral, bem como, as comissões para as quais tenham sido nomeados pelo Presidente, salvo motivo relevante. Artigo 8º - As Associadas estão sujeitas às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro associativo. Parágrafo 1º: Serão excluídas do quadro social: a) por deliberação da Diretoria Executiva, "ad referendum" da Assembleia Geral, as associadas que violarem o presente Estatuto ou, por qualquer forma, agirem contra os interesses da Associação; b) automaticamente, as Associadas que entrarem em estado de concordata ou falência, ou, no caso das Associadas Efetivas, cuja autorização de funcionamento tenha sido cancelada; c) automaticamente as que permanecerem em débito com os cofres da Associação por um período de 3 (três) meses; d) por pedido de associada. e) toda Associada excluída terá o direito de defesa apresentando recurso junto a Diretoria Executiva para ser homologado sempre em Assembleia Geral e no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo 2º: Serão suspensos os direitos de voto das Associadas Efetivas que: a) estiverem em atraso com as mensalidades e outras contribuições; b) não comparecerem a três Assembleias Gerais consecutivas sem causa justificada. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 9º - A sociedade será administrada por uma Diretoria Executiva e terá uma Diretoria Técnica, um Conselho Fiscal e um Conselho Deliberativo, eleitos pela Assembleia Geral. A Diretoria Executiva e Técnica e o Conselho Fiscal serão constituídos por um ou mais de um 2
3 representante das suas Associadas Efetivas e que nelas se encontrem no pleno exercício de cargos administrativos. Parágrafo 1º: O membro da Diretoria Executiva ou Técnica ou do Conselho Fiscal que vier a perder sua qualidade de Diretor ou administrador da empresa Associada Efetiva salvo o caso do Presidente da Diretoria, perderá concomitantemente o cargo e será substituído: se da Diretoria Executiva, por um membro escolhido pela Diretoria Executiva até a primeira Assembleia Geral que for convocada; se do Conselho Fiscal, por qualquer representante da Associada Efetiva indicado pela Diretoria. Parágrafo 2º: No caso de ausência prolongada ou impedimento de qualquer membro da Diretoria Executiva ou Técnica, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal serão os cargos preenchidos na forma prevista no parágrafo 1º. Parágrafo 3º: Todos os cargos das Diretorias Executiva e Técnica, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão de exercício gratuito e não poderão ser remunerados a qualquer pretexto. Artigo 10º - O prazo de mandato da Diretoria Executiva, da Diretoria Técnica, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos. Parágrafo 1º: O Diretor Presidente poderá ser reeleito para um único período subsequente. Para os demais membros da Diretoria Executiva, da Diretoria Técnica, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal poderá haver reeleição total ou parcial por períodos sucessivos. Parágrafo 2º: O Diretor Presidente, em caráter excepcional, poderá ser reeleito embora já tendo cumprido 2 (dois) mandatos, caso venha a compor chapa única no processo de eleição da Associação. Parágrafo 3º: O prazo de gestão das Diretorias Executiva e Técnica, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal se estenderá até a investidura dos novos membros eleitos para tais órgãos. Parágrafo 4º: Perderá automaticamente e de pleno direito o seu cargo, o Diretor ou Conselheiro que se ausentar, por motivos justificados ou não, de mais de 5 (cinco) reuniões ordinárias do seu órgão respectivo no decurso de seu mandato. Parágrafo Único: O Regimento da Associação deverá prever cargo não estatutário, a ser preenchido dentre os seus membros ou por profissional contratado, o qual será responsável pelo funcionamento eficiente e regular da estrutura administrativa, sendo também qualificado como Preposto frente aos órgãos competentes, Secretaria da Receita Federal, Prefeitura Municipal, Ministério do Trabalho. A indicação do mesmo se dará através de Reunião Mensal da Diretoria. Artigo 11 - O valor da mensalidade será reajustado anualmente, por índice aprovado pela Diretoria Executiva, através de Reunião Mensal. CAPÍTULO V DA DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 12- A Diretoria Executiva será composta por até 10 (dez) membros sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente, 1 (um) Diretor Secretário, 1 (um) Diretor Tesoureiro e até 6 (seis) Diretores sem designação, todos eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo 1º: As deliberações da Diretoria Executiva, que se reunirá obrigatoriamente uma vez por mês e tantas vezes quantas convocadas pelo Presidente ou três membros Diretores, com a presença de pelo menos 5 (cinco) de seus membros, serão tomadas pela maioria absoluta de votos, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Artigo 13 - Compete à Diretoria Executiva: a) administrar a sociedade, assegurando o seu funcionamento regular; b) indicar e excluir Associadas, na forma do presente estatuto; 3
4 c) indicar Diretores Técnicos para a Associação. I - AO DIRETOR PRESIDENTE: a) fazer respeitar e cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembleias Gerais e da Diretoria Executiva; b) representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; c) convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva e instalar as Assembleias Gerais; d) nomear conjuntamente com outro Diretor Executivo procurador "ad judicia" e "ad negotia"; e) assinar, isoladamente, ofícios e demais documentos em nome da Associação; f) assinar, juntamente com o Diretor Vice-Presidente, ou com o Diretor Tesoureiro, ou com o Diretor Secretário, ou com um procurador, cheques e demais títulos de responsabilidade da Associação; g) nomear "ad referendum" da Diretoria Executiva, os membros de comissões designadas para darem parecer sobre assuntos especializados relacionados com interesse das Associadas ou da própria Associação. II - AO DIRETOR VICE-PRESIDENTE: a) substituir o Diretor Presidente nas suas ausências ou impedimentos; b) assinar, juntamente com o Diretor Presidente, ou com o Diretor Tesoureiro, ou com o Diretor Secretário, ou com um procurador, cheques e demais títulos de responsabilidade da Associação e com o Diretor Secretário a correspondência em geral; c) nomear, conjuntamente com outro Diretor, procuradores "ad judicia" e "ad negotia". III - AO DIRETOR SECRETÁRIO: a) trazer em boas condições os livros societários; b) cuidar dos arquivos da Associação; c) cuidar da correspondência recebida e expedida; d) estabelecer as relações burocráticas da Associação com as suas associadas; e) substituir o Diretor Tesoureiro nos seus impedimentos; f) supervisionar a Secretaria Executiva; g) todas as demais funções inerentes ao cargo; h) assinar, juntamente com o Diretor Presidente, ou com o Diretor Vice-Presidente, ou com o Diretor Tesoureiro, ou com um procurador, cheques e demais títulos de responsabilidade da Associação. IV - AO DIRETOR TESOUREIRO: a) assinar, juntamente com o Diretor Presidente, ou com o Diretor Vice-Presidente, ou com o Diretor Secretário, ou com um procurador, cheques e demais títulos de responsabilidade da Associação; b) a guarda dos valores e livros da Associação; c) o controle atualizado das suas contas e contabilidade; d) o planejamento financeiro e a fixação da receita e da despesa; e) todas as demais funções inerentes ao cargo. V - AOS DIRETORES SEM DESIGNAÇÃO: a) executar as tarefas que lhe forem delegadas pela Diretoria Executiva. VI - AOS DIRETORES TÉCNICOS: a) levar a efeito as tarefas que lhe forem confiadas pela Diretoria Executiva, nas áreas técnicas para as quais forem designados. CAPÍTULO VI DO CONSELHO DELIBERATIVO Artigo 14 - O Conselho Deliberativo será composto de 1 (um) Presidente e de 3 (três) a 7 (sete) membros, com mandato de 3 (três) anos e será composto por elementos de maior projeção nos círculos econômico-financeiros do País, tendo as seguintes atribuições: a) opinar sobre matéria de interesse da coletividade e das Associadas; 4
5 b) responder as consultas que forem formuladas pela Diretoria; c) apoiar e prestigiar a Diretoria Executiva na consecução de seus objetivos; d) oferecer sugestões e subsídios. Parágrafo único - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por ano e tantas vezes quantas convocadas pela Diretoria Executiva ou por seu Presidente, com a presença de pelo menos 3 (três) de seus membros. CAPÍTULO VII DO CONSELHO FISCAL Artigo 15 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros e de 3 (três) suplentes, todos de ilibada reputação, eleitos pela Assembleia Geral e com mandato de 3 (três) anos. CAPÍTULO VIII DAS ASSEMBLÉIAS Artigo 16 A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída e instalada pelos seus Associados em pleno gozo de seus direitos, reunindo-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando convocada e será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva ou seu substituto e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total das Associadas Efetivas em condições de voto, em primeira convocação, e, em segunda, por maioria dos votos das Associadas presentes, salvo casos previstos neste Estatuto. Parágrafo 1º: A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Conselho Deliberativo, pelo Presidente da Diretoria Executiva, ou mediante a solicitação subscrita por 1/5 (um quinto) das Associadas Efetivas ou por 4 (quatro) Diretores Executivos. Parágrafo 2º: Compete privativamente à Assembleia Geral: a) eleger os administradores; b) destituir os administradores; c) aprovar as contas; d) alterar o estatuto. Parágrafo 3º: Para as deliberações a que se referem os incisos b) e d) é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Artigo 17 - As Assembleias Gerais serão convocadas com 3 (três) dias de antecedência no mínimo, por meio de mensagem eletrônica dirigida a todas as Associadas Efetivas, ou através da pagina na internet, dispensada qualquer publicação na imprensa. Artigo 18 - As Associadas Efetivas se farão representar por seus representantes credenciados junto à Associação. CAPÍTULO IX DO PATRIMÔNIO SOCIAL Artigo 19 - O patrimônio social será constituído: a) pelas joias de admissão pagas pelas Associadas; b) pelo resultado líquido das mensalidades pagas pelas Associadas; c) por qualquer outra renda, doação ou subvenção. 5
6 Parágrafo único: A Diretoria Executiva poderá estabelecer a forma de pagamento das contribuições das Associadas e disporá sobre o movimento financeiro, inclusive o pagamento das despesas, estando obrigada anualmente à prestação de contas à Assembleia Geral. CAPÍTULO X DAS COMISSÕES TÉCNICAS NACIONAIS Artigo 20- A ABEL manterá órgãos técnicos temáticos denominados Comissões Técnicas organizadas de acordo com organograma aprovado pela Diretoria Executiva, observadas as seguintes disposições: As Comissões Técnicas serão coordenadas por profissionais ou executivos dos quadros das ASSOCIADAS e de instituições congregadas às ASSOCIADAS, por designação da Diretoria; a) O coordenador de Comissão Técnica será indicado por período de até 18 (dezoito) meses, admitidas até 3 (três) reconduções; b) Compete à Diretoria designar o Diretor responsável pela supervisão de cada Comissão Técnica admitida, em casos especiais, a atribuição dessa função também a profissional do quadro interno da ABEL ou externo; c) Compete aos Diretores Técnicos desenvolver os estudos, propostas e exercerem as atribuições que lhes forem designadas pela Diretoria; d) Cada Comissão será regida por regulamento, aprovado pela Diretoria, e composta por: I - profissionais pertencentes aos quadros e formalmente indicados pelas ASSOCIADAS, sempre que os temas se referirem às atividades exercidas por instituições a elas congregadas; II- outros profissionais, nas hipóteses previstas no regulamento da Comissão. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 21 - As Associadas não respondem direta ou indiretamente, nem subsidiariamente, pelas obrigações da Associação. Artigo 22 - A Associação somente se dissolverá mediante deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de suas Associadas Efetivas, presentes e reunidas em Assembleia Geral, especialmente convocada, suportando cada Associada Efetiva os encargos eventuais, destinando-se o seu patrimônio, na hipótese de dissolução, a entidade beneficente indicada pela Assembleia. Artigo 23 - Os membros dos órgãos da Associação serão eleitos na forma indicada pelo presente Estatuto, na Assembleia que o aprovar. Poderá, entretanto, a Assembleia deliberar sobre a eleição de apenas 3 (três) membros para o Conselho Deliberativo e os 3 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal, delegando à Diretoria Executiva, a medida que julgar conveniente, nomear os membros restantes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, "ad referendum" da próxima Assembleia que se reunir. Artigo 24 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando o anterior e só poderá ser alterado por deliberação da Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, sendo necessário o voto de pelo menos dois terços das Associadas presentes à Assembleia, para qualquer alteração futura do presente Estatuto. Artigo 25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, em consonância com a legislação em vigor. Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em e registrado no 3º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica São Paulo sob o nº /