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Timestamp: 2016-06-27 22:14:23+00:00
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PORTARIA MINIST�RIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE N� 1.719 DE 05.11.2014
PORTARIA MINIST�RIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE N� 1.719 DE 05.11.2014 D.O.U.: 07.11.2014 Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdi��es. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribui��o conferida pelo art. 87, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o Federal e pelo art. 913 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, e em face do disposto no art. 21 do Decreto n� 5.063, de 3 de maio de 2004,	Resolve:	Art. 1� Suspender, temporariamente, a vig�ncia da Portaria n� 40, de 14.01.2011, considerando a decis�o proferida no curso da A��o Civil P�blica n� 0010450-12.2013.5.14.0008.	Par�grafo �nico. Durante a suspens�o prevista no caput, a presente norma disciplinar� os procedimentos de embargo e interdi��o previstos na
Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT.	Art. 2� Os procedimentos previstos nesta Portaria revestem se de car�ter
de urg�ncia, tendo em vista a natureza preventiva das medidas de embargo e interdi��o, que t�m por objeto evitar o dano � integridade f�sica do trabalhador.	Se��o I - Disposi��es preliminares	Art. 3� O embargo e a interdi��o s�o medidas de urg�ncia, adotadas quando constatada condi��o ou situa��o de trabalho que caracterize risco
grave e iminente ao trabalhador.	� 1� Considera-se grave e iminente risco toda condi��o ou situa��o de trabalho que possa causar acidente ou doen�a relacionada ao trabalho com
les�o grave � integridade f�sica do trabalhador.	� 2� O embargo implica a paralisa��o total ou parcial da obra, considerada todo e qualquer servi�o de engenharia de constru��o, montagem, instala��o, manuten��o ou reforma.	� 3� A interdi��o implica a paralisa��o total ou parcial do estabelecimento, setor de servi�o, m�quina ou equipamento.	Se��o II - Da compet�ncia	Art. 4� Os Auditores Fiscais do Trabalho - AFT est�o autorizados, em todo o territ�rio nacional, a ordenar a ado��o de medidas de interdi��es
e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem com uma condi��o ou situa��o de perigo iminente � vida, � sa�de ou � seguran�a dos trabalhadores.	� 1� Para o in�cio ou manuten��o da produ��o de seus efeitos, o embargo
ou interdi��o n�o depende de pr�via autoriza��o ou confirma��o por autoridade diversa n�o envolvida na a��o fiscal, ressalvada exclusivamente a possibilidade de recurso ao �rg�o t�cnico superior da Inspe��o do Trabalho.	� 2� A compet�ncia prevista no caput destina-se a todos os AFT em exerc�cio na circunscri��o da Superintend�ncia Regional do Trabalho e Emprego, bem como aos integrantes dos grupos m�veis de fiscaliza��o legalmente institu�dos, que estejam em a��o no local em que se verificou
a condi��o ou situa��o de grave e iminente risco.	� 3� A interdi��o ou o embargo somente � aplic�vel � condi��o ou situa��o constatada pelo AFT em verifica��o f�sica no local de trabalho,
com alcance limitado ao local inspecionado.	Se��o III - Imposi��o do Embargo ou da Interdi��o	Art. 5� Quando o Auditor Fiscal do Trabalho - AFT constatar, em verifica��o f�sica no local de trabalho, grave e iminente risco que justifique embargo ou interdi��o, dever� lavrar com a urg�ncia que o caso requer Relat�rio T�cnico em duas vias, que contenha:	I - identifica��o do empregador com nome, inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ ou Cadastro de Pessoa F�sica - CPF, c�digo na Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE e endere�o do estabelecimento em que ser� aplicada a medida;	II - endere�o do empregador, caso a medida seja aplicada em obra, local
de presta��o de servi�o ou frente de trabalho realizada fora do estabelecimento;	III - identifica��o precisa do objeto da interdi��o ou emb argo;	IV - descri��o dos fatores de risco e indica��o dos riscos a eles relacionados;	V - indica��o clara e objetiva das medidas de prote��o da seguran�a e sa�de no trabalho que dever�o ser adotadas pelo empregador;	VI - assinatura e identifica��o do AFT, contendo nome, cargo e n�mero da Carteira de Identidade Fiscal - CIF; e	VII - indica��o da rela��o de documentos que devem ser apresentados pelo empregador quando houver a necessidade de comprova��o das medidas de prote��o por meio de relat�rio, projeto, c�lculo, laudo ou outro documento.	Art. 6� O embargo e a interdi��o dever�o se fundamentar no Relat�rio T�cnico, e ser formalizados por meio de Termo de Embargo ou Termo de Interdi��o, a partir dos modelos de conte�do m�nimo previstos nos Anexos
I e II desta Portaria, com numera��o sequencial do �rg�o regional ou com numera��o sequencial precedida do n�mero da CIF quando emitido por AFT.	� 1� O Termo de Embargo ou Termo de Interdi��o ser� lavrado em duas vias, com a seguinte destina��o:	I - a primeira via formar� processo administrativo, juntamente com a primeira via do Relat�rio T�cnico; e	II - a segunda via dever� ser entregue ao empregador, mediante aposi��o
de recibo na primeira via, no m�ximo em um dia �til ap�s sua lavratura,
juntamente com a segunda via do Relat�rio T�cnico.	� 2� A via do empregador poder� ser remetida via postal, com Aviso de Recebimento, caso o estabelecimento se localize em local de dif�cil acesso.	� 3� O embargo e a interdi��o produzir�o efeitos desde a ci�ncia pelo empregador do termo respectivo.	� 4� O processo administrativo de embargo ou interdi��o dever� ter tramita��o priorit�ria, em todas as suas etapas.	Art. 7� Para cumprimento do disposto nesta Portaria, nas a��es realizadas em locais de dif�cil acesso os documentos poder�o ser enviados por meio digital.	� 1� Os documentos originais dever�o ser entregues � se��o, setor ou n�cleo de seguran�a e sa�de no trabalho da Superintend�ncia Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou se��o ou setor de inspe��o do trabalho da Ger�ncia Regional do Trabalho e Emprego - GRTE no prazo de cinco dias ap�s o t�rmino da a��o fiscal, para forma��o do processo administrativo.	� 2� Independentemente do disposto no par�grafo anterior, t�o logo lavrado o termo de Embargo ou o termo de Interdi��o e tendo o mesmo produzido seus efeitos, o AFT respons�vel dever� comunicar imediatamente
sua chefia imediata pelos meios � sua disposi��o.	Art. 8� O Chefe da se��o, setor ou n�cleo de seguran�a e sa�de no trabalho ou se��o ou setor de inspe��o do trabalho dever� dar ci�ncia do
embargo ou interdi��o ao sindicato representativo dos trabalhadores da empresa e ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego e, se for o caso, ao Gerente Regional do Trabalho e Emprego.	Se��o IV - Suspens�o do Embargo ou Interdi��o	Art. 9� Caber� ao empregador requerer o levantamento do embargo ou da interdi��o a qualquer momento, ap�s ado��o das medidas de prote��o da seguran�a e sa�de no trabalho indicadas no Relat�rio T�cnico.	Par�grafo �nico. O requerimento dever� ser protocolizado na SRTE ou na GRTE e conter:	I - o n�mero do Termo de Embargo ou Termo de Interdi��o;	II - a identifica��o do estabelecimento, local da presta��o de servi�os, frente de trabalho, obra, m�quina, setor de servi�o ou equipamento objeto do embargo ou interdi��o; e	III - descri��o das provid�ncias e medidas tomadas.	Art. 10. O requerimento de levantamento do embargo ou interdi��o ser� anexado no processo administrativo originado do Termo de Embargo ou Termo de Interdi��o, conforme inciso I do � 1� do art. 6�.	Art. 11. A se��o, setor ou n�cleo de seguran�a e sa�de no trabalho ou se��o ou setor de inspe��o do trabalho dever� providenciar nova inspe��o
no estabelecimento, local da presta��o de servi�o ou frente de trabalho, para verifica��o da ado��o das medidas indicadas no Relat�rio T�cnico.	� 1� A inspe��o de que trata o caput deve ser realizada no prazo m�ximo
de um dia �til a contar da data do protocolo do requerimento previsto no artigo 9�.	� 2� Dever� ser preferencialmente designado para a nova inspe��o o AFT que participou da inspe��o inicial e elaborou o Relat�rio T�cnico ou o Termo de Embargo e Termo de Interdi��o.	� 3� Na impossibilidade de cumprimento do prazo previsto no � 1� por AFT que tenha participado da inspe��o original, conforme justificativa apresentada � chefia, esta dever� designar outro AFT para realiza��o da tarefa.	� 4� Em caso de a inspe��o ser realizada fora do munic�pio de exerc�cio
do AFT designado, o deslocamento deve ser providenciado com a maior brevidade poss�vel, e o prazo de um dia �til para a inspe��o deve ser contado a partir da data de sua chegada � localidade.	� 5� Quando a suspens�o do embargo ou interdi��o for condicionada � apresenta��o de relat�rio, projeto, c�lculo, laudo ou outro documento pelo empregador, conforme previsto no Relat�rio T�cnico, o prazo de um dia �til para a inspe��o ser� contado a partir da conclus�o da an�lise dos documentos pelo AFT, conforme n�mero de turnos indicados na Ordem de
Servi�o Administrativa - OSAD pela chefia.	Art. 12. Ap�s a inspe��o de que trata o art. 11, o AFT dever� elaborar novo Relat�rio T�cnico, conforme n�mero de turnos indicados pela chefia na OSAD, que conter�, dentre outras informa��es julgadas necess�rias, as
previstas nos itens I, II, III e VI do art. 5� e ainda:	I - indica��o do cumprimento ou n�o das medidas previstas no Relat�rio T�cnico emitido quando do embargo ou interdi��o;	II - indica��o da perman�ncia ou n�o dos fatores de risco e dos riscos a eles relacionados; e	III - proposta de suspens�o total, suspens�o parcial ou manuten��o do embargo ou interdi��o.	Par�grafo �nico. O Relat�rio T�cnico servir� de base para a manuten��o ou levantamento do embargo ou interdi��o pelo AFT.	Art. 13 O levantamento do embargo ou da interdi��o deve ser formalizado
por meio de Termos de Suspens�o de Embargo e Interdi��o, conforme modelos previstos nos Anexos III e IV desta Portaria, numerados na forma
do art. 6�.	� 1� A segunda via do Termo de Suspens�o de Embargo ou Termo de Suspens�o de Interdi��o ou c�pia da decis�o pela manuten��o do embargo ou interdi��o dever� ser entregue ao empregador, mediante recibo na primeira via, na data de sua expedi��o ou, no m�ximo, no pr�ximo dia �til da data da emiss�o.	� 2� Caso o estabelecimento do empregador se localize em local de dif�cil acesso, os documentos previstos no � 1� poder�o ser remetidos via postal, com Aviso de Recebimento.	Se��o V - Dos Recursos	Art. 14. Contra os atos relativos a embargo ou interdi��o, cabe a interposi��o de recurso administrativo � Coordena��o-Geral de Recursos -
CGR da Secretaria de Inspe��o do Trabalho, que poder� atribuir efeito suspensivo ao recurso.	Art. 15. O recurso dever� ser protocolizado na SRTE ou na GRTE mais pr�xima do munic�pio do local da interdi��o ou embargo, no prazo de dez dias contado da ci�ncia do termo de embargo ou interdi��o, e ser� recebido e autuado em processo administrativo apartado no qual constituir� a pe�a inaugural, sendo suas folhas numeradas e rubricadas a
tinta.	Par�grafo �nico. Os autos do recurso dever�o ser apensados ao processo administrativo previsto no inciso I do � 1� do art. 6�.	Art. 16. Interposto recurso, o processo ser� encaminhado ao AFT respons�vel pela lavratura do Relat�rio T�cnico, para que, caso seja necess�rio, diante dos argumentos apresentados pelo recorrente, preste informa��es complementares, no prazo de quarenta e oito horas.	� 1� Cumprido o procedimento estabelecido no caput, o processo dever� ser distribu�do para an�lise, a qual examinar� o cumprimento dos requisitos formais do ato, bem como o conte�do do Relat�rio T�cnico, nos
termos do artigo 5� desta Portaria, e elaborar� proposta de decis�o sobre o recurso.	� 2� Ap�s a an�lise, o processo dever� ser encaminhado, devidamente instru�do, no prazo m�ximo de dez dias da data do protocolo do recurso, �
autoridade competente.	� 3� Caso necess�rio, a CGR poder� constituir comiss�o espec�fica composta por tr�s AFT, para delibera��o sobre proposta de decis�o.	Art. 17. A decis�o final do recurso deve ser proferida no prazo de dez dias do recebimento do processo devidamente instru�do.	Art. 18. A suspens�o de embargo ou interdi��o que implique perda do objeto do recurso dever� ser comunicada de imediato � autoridade a quem foi encaminhado o recurso.	Art. 19. A decis�o final quanto ao recurso deve ser comunicada pela SRTE ao empregador.	Se��o VI - Das infra��es e disposi��es finais	Art. 20. Quando constatado o descumprimento da interdi��o ou do embargo, o AFT, al�m de lavrar o auto de infra��o correspondente, providenciar� diretamente ou por meio de sua chefia, a comunica��o imediata do fato � autoridade policial para a ado��o das medidas legais cab�veis.	Art. 21. Os casos de reincid�ncia na exposi��o dos trabalhadores � condi��o de risco grave e iminente dever�o ser comunicados ao Minist�rio
P�blico do Trabalho atrav�s de relat�rio circunstanciado e c�pias dos documentos pertinentes.	Art. 22. A imposi��o de embargo ou interdi��o n�o elide a lavratura de autos de infra��o por descumprimento das normas regulamentadoras de seguran�a e sa�de no trabalho ou dos dispositivos da legisla��o trabalhista relacionados � situa��o analisada.	Art. 23. O embargo ou interdi��o decorrente de requerimento de entidade
sindical, conforme previsto no � 2� do art. 161 da CLT, seguir�o os procedimentos previstos nesta Portaria.	Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.	MANOEL DIAS
ANEXO I TERMO DE EMBARGO n� _______________________________ EMPREGADOR:__________________________________________ CNPJ ou CPF: _______________ CNAE: _____________________ ENDERE�O:_____________________________________________ BAIRRO:_________ MUNIC�PIO:__________________UF:______ Fica determinada a suspens�o da interdi��o __________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________, nos termos da Consolida��o das Leis do Trabalho, em raz�o da constata��o da situa��o de grave e iminente risco descrita no relat�rio t�cnico anexo a este Termo. Durante a paralisa��o dos servi�os, em decorr�ncia do embargo, os empregados devem receber os sal�rios como se estivessem em efetivo exerc�cio, nos termos do � 6� do art. 161 da Consolida��o das Leis do Trabalho. � facultado ao empregador recorrer do embargo imposto, no prazo de dez dias, nos termos do � 3� do artigo 161 da Consolida��o das Leis do Trabalho. O empregador poder� requerer a suspens�o do embargo, ap�s ado��o das medidas de prote��o da seguran�a e sa�de no trabalho indicadas no Relat�rio T�cnico anexo a este Termo. Os documentos referentes ao embargo imposto, inclu�do o requerimento para suspens�o, devem ser protocolados no seguinte endere�o: ________________________________________________________________________________________________ A retomada das atividades deve ser precedida da emiss�o de Termo de Suspens�o de Embargo. _________________________________________________ Local e data _________________________________________________ Assinatura e identifica��o da autoridade Recebi o Termo de Embargo em _____/______/______ _________________________________________________Assinatura e identifica��o do empregador ou preposto ANEXO II TERMO DE INTERDI��O n� _____________________________ EMPREGADOR:_________________________________________ CNPJ ou CPF: __________________ CNAE: _________________ ENDERE�O:_____________________________________________ BAIRRO:_______________________________ MUNIC�PIO:________________________________UF:__________ Fica determinada a interdi��o________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________, nos termos da Consolida��o das Leis do Trabalho, em raz�o da constata��o da situa��o de grave e iminente risco descrita no relat�rio t�cnico anexo a este Termo. Durante a paralisa��o dos servi�os, em decorr�ncia da interdi��o, os empregados devem receber os sal�rios como se estivessem em efetivo exerc�cio, nos termos do � 6� do art. 161 da Consolida��o das leis do Trabalho. � facultado ao empregador recorrer da interdi��o imposta, no prazo de dez dias, nos termos do � 3� do artigo 161 da Consolida��o das Leis do Trabalho. O empregador poder� requerer a suspens�o da interdi��o, ap�s ado��o das medidas de prote��o da seguran�a e sa�de no trabalho indicadas no Relat�rio T�cnico anexo a este Termo. Os documentos referentes � interdi��o imposta, inclu�do o requerimento para suspens�o, devem ser protocolados no seguinte endere�o: _______________________________________________________________________________________ A retomada das atividades deve ser precedida da emiss�o de Termo de Suspens�o de Interdi��o. _________________________________________________ Local e data _________________________________________________ Assinatura e identifica��o da autoridade Recebi o Termo de Interdi��o em _____/______/______ _________________________________________________Assinatura e identifica��o do empregador ou preposto ANEXO III TERMO DE SUSPENS�O DE EMBARGO n� _______________ EMPREGADOR:__________________________________________ CNPJ ou CPF: ______________________ CNAE: ______________ ENDERE�O:____________________________________________ BAIRRO:________________________________________________ MUNIC�PIO:________________________________UF:______ Fica determinada a suspens�o do embargo __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________, nos termos do � 5� do artigo 161 da Consolida��o das Leis do Trabalho. _________________________________________________ Local e data _________________________________________________ Assinatura e identifica��o da autoridade Recebi o Termo de Suspens�o de Embargo em _____/______/______ _________________________________________________Assinatura e identifica��o do empregador ou preposto ANEXO IV TERMO DE SUSPENS�O DE INTERDI��O n� _____________ EMPREGADOR:______________________________________ CNPJ ou CPF: ___________________ CNAE: ______________ ENDERE�O:_________________________________________ BAIRRO:_______________________________ MUNIC�PIO:________________________________UF:______ Fica determinada a suspens�o da interdi��o ___________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________, nos termos do � 5� do artigo 161 da Consolida��o das Leis do Trabalho. _________________________________________________ Local e data _________________________________________________ Assinatura e identifica��o da autoridade Recebi o Termo de Suspens�o de Interdi��o em _____/______/______ _________________________________________________Assinatura e identifica��o do empregador ou preposto Normas Legais |