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Timestamp: 2013-06-19 04:02:17+00:00
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ANACOM - Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002
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(2) Em 10 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou a comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada - "Para um novo quadro das infra-estruturas de comunicações electrónicas e serviços conexos - Análise das comunicações - 1999". Nessa comunicação, a Comissão reexaminou o quadro regulamentar em vigor para as telecomunicações, em consonância com a obrigação prevista no artigo 8.º da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações 4. Apresentou ainda, para consulta pública, uma série de propostas relativas a um novo quadro regulamentar para as infra-estruturas de comunicações electrónicas e serviços conexos.
(5) A convergência dos sectores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação implica que todas as redes e serviços de transmissão sejam abrangidos por um único quadro regulamentar. Esse quadro regulamentar é formado pela presente directiva e por quatro directivas específicas: a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) 5, a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) 6, a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) 7 e a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações 8, (a seguir designadas por "directivas específicas"). É necessário separar a regulação da transmissão, da regulamentação dos conteúdos. Assim, este quadro não abrange os conteúdos dos serviços prestados através das redes de comunicações electrónicas recorrendo a serviços de comunicações electrónicas, como sejam conteúdos radiodifundidos, serviços financeiros, ou determinados serviços da sociedade da informação e, por conseguinte, não prejudica as medidas tomadas a nível comunitário ou nacional relativamente a esses serviços, em conformidade com o direito comunitário, a fim de promover a diversidade cultural e linguística e garantir a pluralidade dos meios de comunicação. Os conteúdos dos programas de televisão são abrangidos pela Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva 9. A separação entre a regulamentação da transmissão e a regulamentação dos conteúdos não impede que sejam tomadas em conta as ligações existentes entre elas, em especial para garantir o pluralismo dos meios de comunicação, a diversidade cultural e a protecção dos consumidores.
(8) A presente directiva não abrange os equipamentos cobertos pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade 10, mas abrange os equipamentos dos consumidores utilizados na televisão digital. Importa que as autoridades reguladoras incentivem os operadores de rede e os fabricantes de equipamentos terminais a cooperarem para facilitar o acesso dos utilizadores com deficiências aos serviços de comunicações electrónicas.
(9) Os serviços da sociedade da informação são abrangidos pela Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (directiva sobre o comércio electrónico) 11.
(10) A definição de "serviço da sociedade da informação" constante do artigo 1.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação 12, abrange um amplo leque de actividades económicas desenvolvidas em linha. A maior parte dessas actividades não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, dado que não consistem total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas. Os serviços de telefonia vocal e de envio de correio electrónico estão abrangidos pela presente directiva. A mesma empresa, por exemplo um prestador de serviços internet, pode oferecer tanto serviços electrónicos de comunicações, tais como o acesso à internet, como serviços não abrangidos pela presente directiva, tais como a prestação de conteúdos em linha.
(11) De acordo com o princípio da separação das funções de regulação e operacional, os Estados-Membros devem garantir a independência da autoridade ou autoridades reguladoras nacionais, com vista a garantir a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a autonomia institucional e as obrigações constitucionais dos Estados-Membros, nem o princípio, estabelecido no artigo 295.º do Tratado, da neutralidade no que respeita ao regime da propriedade nos Estados-Membros. As autoridades reguladoras nacionais devem dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, competências e meios financeiros para o desempenho das suas funções.
(15) É importante que as autoridades reguladoras nacionais consultem todas as partes interessadas sobre as decisões propostas e tenham em conta os seus comentários, antes de adoptarem uma decisão final. Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos negativos no mercado interno ou noutros objectivos do Tratado, as autoridades reguladoras nacionais devem ainda notificar à Comissão e às outras autoridades reguladoras nacionais determinadas propostas de decisão, a fim de lhes dar a oportunidade de apresentar comentários. As autoridades reguladoras nacionais deverão consultar as partes interessadas sobre todos os projectos de medidas que tenham efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros. Os casos em que são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 6.º e 7.º encontram-se definidos na presente directiva e nas directivas específicas. A Comissão deve poder, após consulta ao comité, solicitar à autoridade reguladora nacional que retire o projecto de medida, caso este diga respeito à identificação de mercados relevantes ou à identificação ou não de empresas com um poder de mercado significativo, e tais decisões possam criar um entrave ao mercado interno ou ser incompatíveis com o direito comunitário e, em particular, com os objectivos de política que as autoridades reguladoras nacionais devam prosseguir. Este procedimento não prejudica o procedimento de notificação previsto na Directiva 98/34/CE, nem as prerrogativas da Comissão previstas no Tratado, no que se refere a infracções ao direito comunitário.
(19) As radiofrequências constituem um recurso essencial para os serviços de comunicações electrónicas assentes nas radiocomunicações, devendo, na medida em que estejam associadas a estes serviços, ser atribuídas e consignadas pelas autoridades reguladoras nacionais de acordo com um conjunto de objectivos e princípios harmonizados que rejam as suas actividades, bem como com critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios, tomando em consideração os interesses democráticos, sociais, linguísticos e culturais relacionados com a utilização da frequência. É importante que a atribuição e a consignação de radiofrequências sejam geridas tão eficientemente quanto possível. A transferência de radiofrequências pode ser um meio eficaz de aumentar a eficiência na utilização do espectro, desde que existam salvaguardas suficientes para proteger o interesse público e, em particular, a necessidade de garantir a transparência e a supervisão regulamentar dessa transferência. A Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão radiofrequências) 13, estabelece um quadro para a harmonização das radiofrequências, devendo todas as acções empreendidas nos termos da presente directiva procurar facilitar os trabalhos no âmbito daquela decisão.
(21) Os Estados-Membros poderão usar, nomeadamente, processos de selecção concorrencial ou comparativa para a concessão de radiofrequências e de números com valor económico excepcional. Na gestão de tais regimes, as autoridades reguladoras nacionais devem tomar em consideração o disposto no artigo 8.º
(25) É necessária a fixação de obrigações ex ante em determinadas circunstâncias, para garantir o desenvolvimento de um mercado concorrencial. A definição de poder de mercado significativo constante da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) 14, revelou-se eficaz na fase inicial da abertura do mercado enquanto limiar para as obrigações ex ante, mas deve agora ser adaptada, para se adequar a mercados mais complexos e dinâmicos. Por esta razão, a definição utilizada na presente directiva é equivalente ao conceito de posição dominante, tal como definido na jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
(30) A normalização deve continuar a ser um processo conduzido essencialmente pelo mercado. No entanto, poderá haver ainda situações em que se justifique exigir o respeito de normas especificadas a nível comunitário para garantir a interoperabilidade no mercado interno. A nível nacional, os Estados-Membros estão sujeitos ao disposto na Directiva 98/34/CE. A Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão 15, não impõe um sistema ou serviço específico de transmissão de sinais de televisão digital. Através do "Digital Video Broadcasting Group" (Grupo de Radiodifusão Vídeo Digital), os actores de mercado europeus desenvolveram uma família de sistemas de transmissão de sinais de televisão que foram normalizados pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e se tornaram recomendações da União Internacional das Telecomunicações. Qualquer decisão no sentido de tornar obrigatória a aplicação das referidas normas só poderá ser tomada depois de uma vasta consulta pública. Os procedimentos de normalização ao abrigo da presente directiva não prejudicam o disposto na Directiva 1999/5/CE, na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão 16, e na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética 17.
(34) O "Comité ORA", instituído nos termos do artigo 9.º da Directiva 90/387/CEE, e o Comité de Licenciamento, instituído nos termos do artigo 14.º da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações 18, devem ser substituídos por um único comité.
(40) As medidas necessárias à aplicação da presente directiva devem ser aprovadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 19.
(41) Dado que os objectivos da acção proposta, nomeadamente o de obter um quadro harmonizado para a regulamentação dos serviços de comunicações electrónicas, das redes de comunicações electrónicas e dos recursos e serviços conexos não podem ser devidamente alcançados pelos Estados-Membros e podem pois, em razão da dimensão e dos efeitos da acção, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como consta desse artigo, a presente directiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objectivos.
(43) A Comissão deverá acompanhar a transição do quadro actual para o novo quadro e poderá em especial apresentar, em momento oportuno, uma proposta de revogação do Regulamento (CE) n.º 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local 20,
b) "Mercados transnacionais", os mercados identificados em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 15.º que abrangem a Comunidade ou uma parte substancial desta.
c) "Serviço de comunicações electrónicas", o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, excluindo os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações electrónicas; excluem-se igualmente os serviços da sociedade da informação, tal como definidos no artigo 1.º da Directiva 98/34/CE que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas.
2. Se o organismo de recurso referido no n.º 1 não for de carácter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões. Além disso, nesse caso, a sua decisão deverá poder ser revista por um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.º do Tratado.
Sob reserva da observância dos requisitos constantes do n.º 3, os Estados-Membros assegurarão que as informações prestadas a uma autoridade reguladora nacional possam ser comunicadas a outras autoridades reguladoras nacionais do mesmo ou de outro Estado-Membro, na sequência de um pedido fundamentado, quando necessário para permitir que também essas autoridades possam exercer as suas responsabilidades nos termos do direito comunitário.
5. As autoridades reguladoras nacionais publicarão as condições para o acesso público às informações referidas no n.º 3, incluindo os procedimentos para a obtenção desse acesso.
Salvo nos casos previstos no n.º 6 do artigo 7.º e nos artigos 20.º ou 21.º, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades reguladoras nacionais, quando tencionem tomar medidas em conformidade com a presente directiva ou as directivas específicas que tenham um impacto significativo no mercado relevante, proporcionem às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações sobre o projecto de medidas num prazo razoável. As autoridades reguladoras nacionais publicarão os seus procedimentos nacionais de consulta. Os Estados-Membros assegurarão a criação de um ponto de informação único através do qual será possível ter acesso a todas as consultas em curso. Os resultados do processo de consulta serão tornados públicos pela autoridade reguladora nacional, salvo quando se trate de informações confidenciais, na acepção do direito comunitário e nacional relativo ao sigilo comercial.
1. No exercício das suas funções ao abrigo do disposto na presente directiva e das directivas específicas, as autoridades reguladoras nacionais terão na maior conta os objectivos estabelecidos no artigo 8.º, incluindo os relacionados com o funcionamento do mercado interno.
3. Para além da consulta referida no artigo 6.º, caso uma autoridade reguladora nacional tencione tomar uma medida que:
a) Se insira no âmbito de aplicação dos artigos 15.º ou 16.º da presente directiva, dos artigos 5.º ou 8.º da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) ou do artigo 16.º da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal); e
esta tornará a proposta de medida simultaneamente acessível à Comissão e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros, juntamente com a sua fundamentação, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º, e informará do facto a Comissão e as restantes autoridades reguladoras nacionais. As autoridades reguladoras nacionais e a Comissão só podem apresentar observações à autoridade reguladora em causa no prazo de um mês ou no prazo referido no artigo 6.º, caso este seja mais longo. O prazo de um mês não pode ser prorrogado.
4. Caso uma medida proposta e coberta pelo n.º 3 destine a:
a) Identificar um mercado relevante diferente dos mercados identificados na recomendação formulado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º; ou
b) Decidir designar ou não uma empresa como tendo, individual ou conjuntamente com outras, poder de mercado significativo, nos termos do disposto nos n.ºs 3, 4 ou 5 do artigo 16.º, e
afecte o comércio entre os Estados-Membros, e a Comissão tenha informado a autoridade reguladora nacional de que considera que a proposta de medida criará um entrave ao mercado interno ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário e, em particular, com os objectivos enunciados no artigo 8.º, a aprovação da medida será adiada por um prazo suplementar de dois meses. Este prazo não pode ser prorrogado. Durante este período, a Comissão pode tomar, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 22.º, uma decisão em que solicitará à autoridade reguladora nacional em causa que retire a proposta de medida. Esta decisão será acompanhada de uma análise circunstanciada e objectiva das razões pelas quais a Comissão considera que a proposta de medida não deve ser aprovada, juntamente com as propostas específicas de alteração da proposta de medida.
5. A autoridade reguladora nacional em causa tomará na máxima conta as observações das outras autoridades reguladoras nacionais e da Comissão e, salvo nos casos referidos no n.º 4, poderá aprovar a proposta de medida resultante; sempre que proceda desse modo, a autoridade reguladora nacional comunicará esse facto à Comissão.
6. Em circunstâncias excepcionais, caso uma autoridade reguladora considere que é urgente actuar, em derrogação ao procedimento previsto nos n.ºs 3 e 4, para salvaguardar a concorrência e defender os interesses dos utilizadores, esta poderá adoptar imediatamente medidas proporcionadas e provisórias. Comunicará sem demora essas medidas, devidamente fundamentadas, à Comissão e às outras autoridades reguladoras nacionais. Se uma autoridade reguladora nacional decidir tornar tais medidas permanentes ou prolongar o período durante o qual estas são aplicáveis, essa decisão será sujeita ao disposto nos n.ºs 3 e 4.
1. Os Estados-Membros deverão assegurar que, no desempenho das funções de regulação constante da presente directiva e das directivas específicas, as autoridades reguladoras nacionais tomem todas as medidas razoáveis para realizar os objectivos fixados nos n.ºs 2, 3 e 4. Tais medidas deverão ser proporcionais a esses objectivos.
1. Os Estados-Membros assegurarão uma gestão eficaz das radiofrequências para serviços de comunicações electrónicas no seu território em conformidade com o artigo 8.º Deverão assegurar que a atribuição e consignação dessas radiofrequências pelas autoridades reguladoras nacionais se baseie em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.
2. Os Estados-Membros promoverão a harmonização da utilização das radiofrequências em toda a Comunidade, necessária para garantir a sua utilização efectiva e eficiente, em conformidade com a Decisão n.º 676/2002/CE (decisão radiofrequências).
4. Os Estados-Membros assegurarão que a intenção de uma empresa de transferir direitos de utilização de radiofrequências seja notificada à autoridade reguladora nacional responsável pela concessão das frequências e que qualquer transferência seja efectuada em conformidade com os procedimentos estipulados pela autoridade reguladora nacional e seja tornada pública. As autoridades reguladoras nacionais deverão assegurar que não haja distorções de concorrência em virtude de tais transacções. Nos casos em que a utilização da radiofrequência tenha sido harmonizada mediante a aplicação da Decisão n.º 676/2002/CE (decisão radiofrequências) ou outras medidas comunitárias, a referida transferência não deverá acarretar nenhuma alteração na utilização da radiofrequência.
4. Os Estados-Membros apoiarão a harmonização dos recursos de numeração na Comunidade, sempre que tal seja necessário para favorecer o desenvolvimento de serviços pan-europeus. A Comissão, poderá tomar as medidas técnicas de implementação apropriadas nesta matéria, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 22.º
2. Os Estados-Membros assegurarão que, nos casos em que as autoridades públicas ou locais mantenham a propriedade ou o controlo de empresas que operem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas, haja uma separação estrutural efectiva entre a função responsável pela concessão dos direitos referidos no n.º 1 e as actividades ligadas à propriedade ou ao controlo.
Este requisito é igualmente aplicável à contabilidade separada exigida na alínea a) do n.º 1.
1. Nos casos em que as directivas específicas imponham às autoridades reguladoras nacionais a obrigação de determinar se certos operadores têm poder de mercado significativo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16.º, aplica-se o disposto nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo.
Em particular, ao avaliarem se duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta num mercado, as autoridades reguladoras nacionais devem deliberar em conformidade com o direito comunitário e tomar na máxima conta as "Linhas de orientação para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo", publicadas pela Comissão nos termos do artigo 15.º Os critérios a utilizar nessa avaliação estão estabelecidos no anexo II.
3. As autoridades reguladoras nacionais tomarão a recomendação e as linhas de orientação na máxima conta ao definirem os mercados relevantes que correspondem às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes dentro do seu território, em conformidade com os princípios do direito da concorrência. As autoridades reguladoras nacionais seguirão os procedimentos previstos nos artigos 6.º e 7.º antes de definirem os mercados que diferem dos definidos na recomendação.
4. Após consulta às autoridades reguladoras nacionais, a Comissão pode, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 22.º, aprovar uma decisão que identifique os mercados transnacionais.
2. Nos casos em que a autoridade reguladora nacional tenha de pronunciar-se, em conformidade com os artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) ou com os artigos 7.º ou 8.º da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) sobre a imposição, manutenção, modificação ou supressão de obrigações aplicáveis às empresas, as referidas autoridades determinarão, com base na sua análise do mercado referida no n.º 1 do presente artigo, se um mercado relevante é efectivamente concorrencial.
3. Caso a autoridade reguladora nacional conclua que o mercado é efectivamente concorrencial, não imporá nem manterá nenhuma das obrigações regulamentares específicas referidas no n.º 2. Caso existam já obrigações regulamentares sectoriais, suprimirá essas obrigações para as empresas desse mercado relevante. As partes abrangidas por esta supressão de obrigações serão informadas com antecedência adequada.
4. Caso uma autoridade reguladora nacional determine que um mercado relevante não é efectivamente concorrencial, deverá identificar as empresas com poder de mercado significativo nesse mercado, nos termos do artigo 15.º, e impor-lhes as obrigações regulamentares específicas adequadas referidas no n.º 2 do presente artigo ou manter ou modificar essas obrigações, caso já existam.
5. No caso dos mercados transnacionais identificados na decisão referida no n.º 4 do artigo 15.º, as autoridades reguladoras nacionais em causa procederão a uma análise conjunta do mercado, tendo na máxima conta as linhas de orientação, e pronunciar-se-ão de modo concertado sobre a imposição, a manutenção, a modificação ou a supressão das obrigações regulamentares referidas no n.º 3.
6. As medidas tomadas em conformidade com os n.ºs 3, 4, e 5 ficarão sujeitas aos procedimentos previstos nos artigos 6.º e 7.º
1. A Comissão, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 22.º, elaborará e publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista de normas e/ou especificações que servirão de base para encorajar a oferta harmonizada de redes de comunicações electrónicas, serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos. Quando necessário, a Comissão poderá, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 22.º, e após consulta ao comité criado pela Directiva 98/34/CE, pedir a elaboração de normas às organizações europeias de normalização [(Comité Europeu de Normalização (CEN), Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) e Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI)].
2. Os Estados-Membros devem encorajar a utilização das normas e/ou especificações referidas no n.º 1 para a oferta de serviços, de interfaces técnicas e/ou de funções de rede, na medida do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores.
Enquanto não forem publicadas normas e/ou especificações em conformidade com o n.º 1, os Estados-Membros encorajarão a aplicação de normas e/ou especificações adoptadas pelas organizações europeias de normalização.
3. Caso as normas e/ou especificações referidas no n.º 1 não sejam correctamente implementadas, de tal modo que a interoperabilidade dos serviços não possa ser assegurada num ou mais Estados-Membros, a aplicação dessas normas e/ou especificações poderá ser tornada obrigatória em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4, na medida do estritamente necessário para assegurar essa interoperabilidade e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores.
4. Sempre que a Comissão tencione tornar obrigatória a aplicação de determinadas normas e/ou especificações, publicará um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e convidará todas as partes interessadas a formularem observações. A Comissão, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 22.º, tornará obrigatória a aplicação das normas pertinentes, mencionando-as como normas obrigatórias na lista de normas e/ou especificações publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
5. Sempre que a Comissão considere que as normas e/ou especificações referidas no n.º 1 já não contribuem para a oferta de serviços de comunicações electrónicas harmonizados, deixaram de responder às necessidades dos consumidores ou entravam o desenvolvimento tecnológico, retirá-las-á da lista de normas e/ou especificações referida no n.º 1, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 22.º
6. Sempre que a Comissão considere que as normas e/ou especificações referidas no n.º 4 já não contribuem para a oferta de serviços de comunicações electrónicas harmonizados, deixaram de responder às necessidades dos consumidores ou entravam o desenvolvimento tecnológico, retirá-las-á da lista de normas e/ou especificações referida no n.º 1, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 22.º
1. A fim de promover o livre fluxo de informações, o pluralismo dos meios de comunicação e a diversidade cultural, os Estados-Membros encorajarão, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 17.º:
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso), os Estados-Membros encorajarão os detentores de API a facultar, de forma justa, adequada e não discriminatória, e contra remuneração adequada, todas as informações necessárias para permitir que os fornecedores de serviços de televisão digital interactiva ofereçam todos estes serviços de televisão digital interactiva de modo que seja suportado pela API e seja plenamente funcional.
3. No prazo de um ano a contar da data de início da aplicação referida no segundo parágrafo, do n.º 1 do artigo 26.º, a Comissão examinará as incidências do presente artigo. Caso a interoperabilidade e a liberdade de escolha dos utilizadores não tenham sido adequadamente asseguradas em um ou mais Estados-Membros, a Comissão poderá agir em conformidade com o procedimento previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 17.º
1. Caso a Comissão, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 22.º, formule recomendações aos Estados-Membros sobre a aplicação harmonizada do disposto na presente directiva e nas directivas específicas tendo em vista a consecução dos objectivos estabelecidos no artigo 8.º, os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais tenham na máxima conta essas recomendações ao desempenharem as suas funções. Caso uma autoridade reguladora nacional decida não seguir uma recomendação, informará desse facto a Comissão, fundamentando a sua posição.
2. Caso constate que as divergências a nível nacional na regulamentação destinada a dar execução ao disposto no n.º 4 do artigo 10.º constituem um entrave ao mercado interno, a Comissão poderá, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 22.º, adoptar as medidas técnicas de implementação adequadas.
1. Caso surja um litígio relacionado com as obrigações decorrentes da presente directiva ou das directivas específicas entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações electrónicas num único Estado-Membro, a autoridade reguladora nacional em causa tomará, a pedido de qualquer das partes, e sem prejuízo do disposto no n.º 2, uma decisão vinculativa, a fim de resolver o litígio o mais rapidamente possível e num prazo nunca superior a quatro meses, a não ser em circunstâncias excepcionais. O Estado-Membro em causa deve exigir que todas as partes cooperem plenamente com a autoridade reguladora nacional.
2. Os Estados-Membros poderão prever a possibilidade de as autoridades reguladoras nacionais decidirem não aceitar um litígio por meio de uma decisão vinculativa caso existam outros mecanismos, incluindo a mediação, que possam dar um melhor contributo para a resolução em tempo útil do litígio, em conformidade com o disposto no artigo 8.º As autoridades reguladoras nacionais informarão do facto as partes o mais rapidamente possível. Se, num prazo de quatro meses, o litígio não tiver sido resolvido, e se não tiver sido intentada uma acção em tribunal pela parte que se sente lesada, a autoridade reguladora nacional em causa emitirá, a pedido de qualquer das partes, uma decisão vinculativa destinada a resolver o litígio o mais rapidamente possível, e num prazo nunca superior a quatro meses.
3. Na resolução de litígios, a autoridade reguladora nacional deverá decidir tendo em vista a prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 8.º As obrigações impostas pela autoridade reguladora nacional às empresas no quadro da resolução de litígios devem respeitar as disposições da presente directiva ou das directivas específicas.
5. O procedimento referido nos n.ºs 1, 3 e 4 não obsta a que qualquer das partes intente uma acção num tribunal.
1. Em caso de litígio transfronteiriço sobre matéria do âmbito da presente directiva ou das directivas específicas, surgido entre partes estabelecidas em Estados-Membros diferentes e da competência das autoridades reguladoras nacionais de mais do que um Estado-Membro, será aplicável o procedimento previsto nos n.ºs 2, 3 e 4.
2. Qualquer das partes pode submeter o litígio às autoridades reguladoras nacionais competentes. As autoridades reguladoras nacionais coordenarão os seus esforços a fim de resolver o litígio, em conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 8.º Todas as obrigações impostas a uma empresa pela autoridade reguladora nacional na resolução de um litígio deverão respeitar o disposto na presente directiva ou nas directivas específicas.
3. Os Estados-Membros poderão prever a possibilidade de as autoridades reguladoras nacionais decidirem, em conjunto, não resolver um litígio, caso existam outros mecanismos, incluindo a mediação, que possam dar um melhor contributo para uma resolução em tempo útil, do litígio, em conformidade com o disposto no artigo 8.º Do facto informarão as partes o mais rapidamente possível. Se, num prazo de quatro meses, o litígio não tiver sido resolvido, se não tiver sido intentada uma acção em tribunal, e se uma das partes o requerer, as autoridades reguladoras nacionais coordenarão os seus esforços no sentido de resolver o litígio, em conformidade com o disposto no artigo 8.º
4. O procedimento referido no n.º 2 não obsta a que qualquer das partes intente uma acção num tribunal.
2. Sempre que é feita referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º
3. Sempre que é feita referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º
1. Os Estados-Membros assegurarão que sejam facultadas ao público informações actualizadas sobre a aplicação da presente directiva e das directivas específicas, de um modo que garanta a todas as partes interessadas um acesso fácil a essas informações. Publicarão um anúncio nos jornais oficiais nacionais especificando como e onde se encontram publicadas tais informações. O primeiro anúncio deste tipo será publicado antes da data de início de aplicação referida no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 28.º Subsequentemente, será publicado um novo anúncio sempre que as referidas informações sofram alterações.
1. A Comissão reapreciará periodicamente o funcionamento da presente directiva e apresentará relatórios dessas reapreciações ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o primeiro dos quais num prazo não superior a três anos a contar da data de início de aplicação da presente directiva referida no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 28.º Para o efeito, a Comissão poderá solicitar informações aos Estados-Membros, que as fornecerão sem demora injustificada.
São revogadas as directivas e decisões a seguir indicadas, com efeitos a partir da data de entrada em aplicação referida no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 28.º:
- Decisão 91/396/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu 21,
- Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas 22,
- Decisão 92/264/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à harmonização do indicativo telefónico de acesso internacional na Comunidade 23,
- Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial 24.
Os Estados-Membros manterão em vigor, nas suas legislações nacionais, todas as obrigações referidas no artigo 7.º da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) e no artigo 16.º da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal), até ao momento em que a autoridade reguladora nacional se pronuncie a respeito dessas obrigações nos termos do artigo 16.º da presente directiva.
Os operadores de redes telefónicas públicas fixas que tenham sido designados pelas respectivas autoridades reguladoras nacionais como tendo poder de mercado significativo na oferta de redes telefónicas públicas fixas e de serviços, nos termos do anexo I, parte 1, da Directiva 97/33/CE ou da Directiva 98/10/CE deverão continuar a ser considerados "operadores notificados" para efeitos do Regulamento (CE) n.º 2887/2000 até estar concluído o processo de análise do mercado referido no artigo 16.º Seguidamente, deixarão de ser considerados "operadores notificados" para efeitos do referido regulamento.
Lista dos mercados a incluir na recomendação inicial da Comissão sobre mercados de produtos e serviços referida no artigo 15.º
Artigo 16.º - Mercados definidos pelo quadro regulamentar anterior, em que as obrigações devem ser revistas:
Artigo 7.º - Mercados definidos pela regulamentação anterior, em que as obrigações devem ser revistas:
3. Mercados referidos no Regulamento (CE) n.º 2887/2000
Critérios a utilizar pelas autoridades reguladoras nacionais na avaliação de uma posição dominante conjunta nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 14.º
Pode considerar-se que duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta na acepção do artigo 14.º, mesmo na ausência de relações estruturais ou outras entre elas, se operarem num mercado cuja estrutura seja considerada como conducente a efeitos coordenados. Sem prejuízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre dominância conjunta, é provável que seja esse o caso sempre que o mercado satisfaça uma série de características adequadas, em especial em termos de concentração, transparência e outras características adiante referidas:
1 JO C 365 E de 19.12.2000, p. 198 e JO C 270 E de 25.9.2001, p. 199.2 JO C 123 de 25.4.2001, p. 56.3 Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Março de 2001 (JO C 277 de 1.10.2001, p. 91). posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de 2001 (JO C 337 de 30.11.2001. p. 34) e Decisão do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002.4 JO L 192 de 24.7.1990, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).5 Ver página 21 do presente Jornal Oficial.6 Ver página 7 do presente Jornal Oficial.7 Ver página 51 do presente Jornal Oficial.8 JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.9 JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).10 JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.11 JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.12 JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).13 Ver página 1 do presente Jornal Oficial.14 JO L 199 de 26.7.1997, p. 32. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE (JO L 268 de 3.10.1998, p. 37).15 JO L 281 de 23.11.1995, p. 51.16 JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.17 JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.18 JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.19 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.20 JO L 336 de 30.12.2000, p. 4.21 JO L 217 de 6.8.1991, p. 31.22 JO L 165 de 19.6.1992, p. 27. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/80/CE. (JO L 14 de 20.1.1998, p. 27).23 JO L 137 de 20.5.1992, p. 21.24 JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.
T�tulo: Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002
Descri��o: Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março de 2002 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro).
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963124
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