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Timestamp: 2020-07-14 06:40:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 139', 'artigo 24', 'artigo 35', 'artigo 134']

Da promoção do homicídio e do suicídio como políticas públicas | CHEGA!
Da promoção do homicídio e do suicídio como políticas públicas
Publicado em Fevereiro 28, 2020 Fevereiro 28, 2020 Por admin
Da promoção do homicídio e do suicídio como políticas públicas.
A actual discussão sobre eutanásia e suicídio assistido, e os projectos de lei que cinco dos partidos com representação parlamentar agendaram para discussão na generalidade na Assembleia da República para o dia 20 de Fevereiro, levanta inúmeras dúvidas e debate, para além de algumas incompatibilidades com algumas disposições legais, regulamentares e procedimentais em vigor na sociedade portuguesa.
Dúvidas que não estão minimamente esclarecidas nos cidadãos, em sequência de um debate mitigado e não programado, e de um conjunto de contradições com o quadro legal existente, o qual se pretende alterar sem cuidar de analisar os seus pressupostos e as razões de assim ser.
Como enquadramento legal, e directamente implicado com as propostas legislativas, há que considerar as normas morais e culturais que actualmente enformam o nosso Código Penal e se consubstanciam em modo de lei onde estão tipificados alguns dos crimes que com as actuais propostas de lei se pretendem descriminalizar.
Ou seja, haveria que proceder a uma alteração legislativa que suspendendo ou substituindo o que actualmente se considera crime passasse a ser admitido como legal, é disso que tratam as propostas de lei de Partido Socialista, Bloco de Esquerda, PAN, PEV e Iniciativa Liberal.
Homicídio a pedido da vítima, artigo 134º do Código Penal.
Suicídio assistido, artigo 135º do Código Penal.
E ainda, Código Penal, artigo 139º, “…quem por qualquer modo, fizer propaganda ou publicidade de produto, objeto ou método preconizado como meio para produzir a morte, de forma adequada a provocar suicídio, é punido com pena de prisão …”
Ou seja, o Estado promoveria o suicídio, e faria a sua publicidade, para quem não fosse capaz de o cometer só e autonomamente, bem como o homicídio a pedido da vítima.
Sendo que, a vida humana é inviolável, artigo 24º da Constituição da República Portuguesa, importa, pois, sublinhar que a avançar por aí desde logo se coloca um problema de constitucionalidade, para além dos demais problemas que a seguir se tentam equacionar.
– Como se compagina esta legislação, todo o edifício cultural que a sustenta e a levou até aqui, com as novas iniciativas e propostas legislativas…?
Que terramoto cultural pode justificar uma tão súbita mudança de paradigma?
Os pareceres do Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médica, da Ordem dos Médicos, da Associação Médica Mundial, entre outras instituições, são contrários à despenalização e, apontando diversas razões, alertam para a contradição que poderia surgir, tal como se verifica em alguns dos poucos países onde algumas destas medidas de descriminalização foram tomadas, entre o dever de cuidar e a sensação de segurança que se promove na sociedade que protege e promove a vida e os novos interesses, dúvidas e incertezas que se instalam quando se abre essa outra possibilidade de conflito entre promover a vida ou poder actuar para induzir a morte.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida também já se pronunciou e também emitiu o seu parecer, o qual é negativo relativamente a todas e a cada uma destas propostas legislativas.
A eutanásia, homicídio a pedido da vítima, e o suicídio assistido não são práticas de assistência médica, estão fora dos princípios da Medicina, sendo que, pelo Código Deontológico, artigo 35º, “ao médico é vedada a ajuda ao suicídio, a eutanásia e a distanásia.”
Definição de homicídio, hominis excidium, é o acto de uma pessoa matar a outra.
Eutanásia, igual/o mesmo que, homicídio a pedido, ainda que se possa acrescentar algo como, “pedido livre, consciente, instante, expresso, sério, reiterado …”, e outros eufemismos, neologismos e novilínguas de circunstância e oportunismo ou de oportunidade.
Distanásia, ou obstinação terapêutica ou encarniçamento terapêutico, é má prática médica e é punível. Prolongar tratamentos desnecessários, sem resultado na melhoria do paciente, mas que o prejudicam, e causam sofrimento escusado e desnecessário.
Ortotanásia, é a morte natural, sem sofrimento, uma evolução adequada e sem interferência de meios extraordinários de suporte de funções vitais, sejam mecânicos, aparelhos, medicamentos ou outras formas, em pacientes irrecuperáveis, vítimas de doenças terminais, ou na sua evolução natural e previsível.
Seja com eufemismos e neologismos, tais como “antecipação da morte, por decisão da própria pessoa…”, o que é uma antecipação da morte? Qual o prazo prévio para se poder falar em antecipação…?…proposta pelo Bloco de Esquerda…
Ou “morte medicamente assistida”, proposta pelo PEV e PAN, e aqui o caso de novilinguismo, ou deturpação e usurpação de um vocábulo para um fim perverso de significância diferente, deve ser denunciado, como a Ordem dos Médicos, já o fez! Pois que, a assistência na morte, o acompanhamento na morte, seja por profissionais de saúde, com medicação adequada, já existe. Sempre existiu, e é a boa prática médica.
Que não haja equívocos, pois o que se pretende é criar a confusão e fomentar o equívoco.
Há que denunciar!
Seja através da inscrição em site, online, como é proposto pelo PS, seria um site na internet e através da Direcção Geral da Saúde, e das eutanásias, a banalização já toma conta disto, e na forma de lei, ou propostas de lei.
A proposta da IL prevê uma série de burocracias redundantes para “conferir ao processo um carácter mais solene e formal”, sugestivo e bem elucidativo.
Num país que tem uma rede de cuidados paliativos muito deficitária, como as autoridades de saúde, e mesmo as governamentais, têm salientado, onde os cuidados de fim de vida são dos mais negligenciados e com pouca expressão ao nível da capacidade de intervenção social, muito limitados para fazer sentir na sociedade uma voz que alerte para esta realidade, a qual só a espaços é realçada por terceiros ou pelas instituições envolvidas, será de ter toda a prudência e restrição em avançar por um caminho que pode mesmo contribuir para a regressão desta vertente de prestação de cuidados e deixar ainda mais ao abandono os mais desfavorecidos, incapazes e debilitados, e no fim de vida, sem possibilidades de retorno ou emenda. Há dados que assinalam não estarem disponíveis mais de vinte e cinco por cento das necessidades de cuidados continuados e paliativos na rede de assistência à doença! Há que resolver este problema, prioritário, urgente, e impeditivo de se considerarem propostas alternativas se esta necessidade básica não está garantida.
Há que rever a legislação mais importante, e que se prende directamente com esta matéria, sendo que nela se encontram vertidos um conjunto de valores e preceitos legais que pretendem salvaguardar e enquadrar a moral da sociedade, no seu todo.
E ainda, sublinhar que na hipótese absurda e que repudiamos vivamente de se avançar no sentido da descriminalização, há um conjunto de legislação, normas, procedimentos, regulamentos, directivas, práticas, usos e costumes, de populações, grupos e pessoas, que se veria totalmente confrontado com as decorrentes e consequentes medidas a iniciarem o seu caminho. Um outro caminho inverso e ao arrepio do vigente e de sedimentação cultural que o tempo foi burilando e ajustando.
Ou seja, podendo parecer que os poucos casos a cuja aplicação tal novo enquadramento legal se aplicaria é de prever que a disrupção causada se repercuta em modelos de actuação, formas de pensar e relacionamento, perspectivas de gestão de incerteza nos sistemas de saúde, de cuidados e de tratamentos, que irão condicionar todos os agentes, sujeitos envolvidos, quer os que directamente lidam, e passarão a ter que lidar de um outro modo, quer os que passivamente vão absorvendo os novos modelos de maior relaxamento e de aceitação do que é o contrário da vitalidade, do ânimo, da esperança, da positividade, na sequência da vida e do seu fio condutor. Este, e bastas vezes, sofre interrupções, dúvidas, incertezas, confrontos, que abalam ou põem à prova a nossa capacidade de resistir e continuar. É no espírito de solidariedade, na convicção de que dos nossos semelhantes, e mesmo vindo e transmitido pelos desconhecidos, que alimentamos muita da nossa vontade e capacidade de superação, nutrida pelo ténue, mas imanente caldo de cultura e base de ânimo, que recebemos de reforço positivo.
Aliás, já há muitos que pensam na incerteza, que têm dúvidas, receios, angústias, temores acerca do infortúnio na doença, hesitam quanto ao desfecho, seja nos processos de avaliação e diagnóstico, nos tratamentos e nas suas consequências, e juntar a tudo isto mais confusão e indeterminação só pode servir para um retrocesso civilizacional, como é óbvio, e ao invés do que alguns pretendem e propagandeiam.
Isto já é assim, a dúvida e a angústia do viver, exacerbada em certas circunstâncias e momentos, pois é próprio da nossa existência, mas com o acréscimo da eventualidade dos desfechos antagónicos, o grau de incerteza e a sensação de abandono só poderão aumentar e fazer vacilar para a morte alguns a quem a ajuda deveria ser para viver ou terminar a vida de modo apoiado e com empatia, ajuda e benemerência, compaixão.
E ainda, todos sabemos das fases emocionais e de humor temporárias, dos períodos de depressão, e que ainda que não diagnosticada ou confirmada medicamente, momentos e ciclos, ou fases de vida de maior debilidade, de negativismo, penumbra, onde até os psiquiatras e outros especialistas têm dúvidas no diagnóstico, e nesses estadios pedir o suicídio assistido, quem tem ou virá a ter a idoneidade para o afiançar, para poder garantir que tal estado é permanente, consciente, inalterável, de definitiva e livre escolha, sem qualquer condicionamento? Que razões poderão estar por detrás de tal pedido ou de tal desespero?
Não haverá formas alternativas de dar resposta ao sofrimento expresso?
Com a eutanásia, o homicídio a pedido, que lógica e que modelo de sociedade, que moral e que valores, se pretende difundir?
A liberdade individual?
Mas esta opção está coartada e dependente de outros, onde fica a liberdade tão badalada? Serão outros, no modo de um ou dois médicos, ou uma “comissão”, a decidir da validade do pedido e a actuar ou executar o pedido. Daí que o pedido é totalmente dependente da vontade de ser realizado por terceiros!
Uma cultura de decisão solitária, fora da corresponsabilização do grupo, seja ele familiar, de amigos, de vivências partilhadas, de comunidade, de população, de país…? Sinais de desistência e abandono, certificação burocrática do sofrimento individual sem esperança…?
E ainda, mesmo que se possam admitir razões pessoais para “tal desejo”, morrer, que o matem, ou que o ajudem a suicidar, nunca tal poderá ser a norma ou o desejo da virtude ou da lei da República, pois no limite é disto que se trata, verter nas leis da República uma norma. A moral da morte a pedido.
E mesmo, numa perspectiva de ponderação de justiça e equidade, serão sempre de valor imponderável, pois que não permite normalização ou tipificação já que, a mesma circunstância, não pode ser alvo de avaliação à subjectividade do pedido.
Pede-se um fim de vida com dignidade a qual nunca será alcançada se como norma ou processo de aceitação social se fizer realçar e valorizar a desistência da mesma, o abandono, a eliminação da vida através da morte do sujeito, matando-o.
Que rigor e que ética se quer desenvolver?
Um outro aspecto lateral é que não se pode despenalizar o que não está penalizado, ou não existe como crime com essa definição.
Não existe o crime de eutanásia, donde não se pode descriminalizar a eutanásia.
O que existe é o crime de homicídio a pedido da vítima e é este que se pode, ou se pretende, que venha a ser descriminalizado, pois a figura, ou tipificação do crime, é o de homicídio a pedido da vítima, artigo 134 do Código Penal.
Acerca da experiência e da sua prática a nível mundial, é aplicada em poucos países, experiência reduzida, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Suíça, Colômbia, Canadá, em seis Estados dos Estados Unidos da América.
De notar que na maior parte destes países não é legal nem se pratica a eutanásia, mas sim, houve a despenalização do suicídio assistido! Que não da eutanásia!
Mais ainda, em alguns desses poucos países a evolução, a denominada “slippery slope”, ou “bola de neve/rampa deslizante” na expressão portuguesa, já levou a que se matasse por homicídio a pedido, sendo que em alguns casos foi a pedido de outrem que não o próprio eutanasiado, ou suicidado, ou a eutanásia já se realizou em crianças, para além de em idosos e demenciados cuja vontade expressa previamente se começa a pôr em causa pois começam a aparecer outras razões e interesses que vão fazendo aumentar o número destes casos.
Os debates que se iniciaram acerca deste tema e algumas iniciativas legislativas havidas em outros países foram rejeitadas. São, de facto, uma minoria os países que têm legislação permissiva nestas matérias!
E nalguns países e Estados dos EUA tal alteração realizou-se após referendos, alguns deles depois de vários anos de debate e alterações no sentido do resultado desses referendos.
Há que sublinhar que estas práticas são aceites excepcionalmente num número muito reduzido de países. A que propósito e com que razão e fundamento se apressa este caminho para a morte a pedido na nossa sociedade, agora e nestas circunstâncias?
A institucionalização destes preceitos, através de articulados legais que os autorizam e estimulam, ainda que passivamente, seja na forma de eutanásia seja na de suicídio assistido, leva a uma quebra no vínculo de confiança estabelecido através do contrato social de salvaguarda e protecção na doença e na debilidade, seja no fim da vida por idade avançada com maior ou menor fragilidade física, emocional ou psíquica, ou em estados de doença crónica, debilitante ou incurável.
A complexidade subjectiva e subjacente a estas opções, quando num estado de plena consciência se verbaliza reiteradamente, de modo livre, tal pode resultar de uma incapacidade de avaliação, de um estado de sugestão ou crença, e a repercussão que terá no modelo de sociedade e nas consequências são imponderáveis mas, certamente que irão fazer espoletar tendências de laxismo no acompanhamento e investimento, não só financeiro, mas de recursos humanos e de disponibilidade mental promovente da vida e da superação da adversidade, e darão origem a um verdadeiro retrocesso civilizacional.
Trata-se, pois, de uma medida e de uma tentativa de introduzir uma prática que era comum nas sociedades nómadas que a mantinham por necessidade de deslocação territorial e onde os velhos e incapazes eram um obstáculo ao modelo vivencial que tinham. Nestas sociedades eram os velhos e os debilitados que pediam para serem deixados, abandonados ou eliminados, visto como uma acto de solidariedade e compaixão de duplo sentido. Os incapazes assumiam a sua responsabilidade de libertar o encargo que sentiam ser para os outros elementos do grupo, a sua esperança de recuperação ficava mais evidente, e por sua vez a “moral do grupo”, a sociedade, exercia um acto de compaixão quando os eliminava de modo rápido, através de diversos métodos eficazes, e suspendia o sofrimento, obviamente através da eliminação, da morte do indivíduo.
Estas práticas foram sendo sucessivamente abandonadas pela sedentarização territorial, e pelo desenvolvimento económico e cultural consequentes.
Era a moral de antanho, do tempo das cavernas, das sociedades ancestrais a que alguns nos querem fazer regredir, com a diferença de ser através de um comprimido ou através de uma injecção, e talvez bem instalado num quarto ou numa enfermaria do SNS, e numa divisão ao lado, quiçá com os mesmo “profissionais de saúde” que em simultâneo tratam de dar ânimo, e ajudar a debelar doenças, em outros pacientes…
O macabro pode tomar conta disto.
É de realçar que, e de acordo com os projectos em discussão submetidos pelo PS, Bloco de Esquerda, PAN, PEV, e Iniciativa Liberal, o paciente, o indivíduo perde a sua autonomia entregando-a ao parecer de outros, ficando o médico, tal como nas propostas apresentadas é patente, responsável pela avaliação, decisão e execução do caso, pela sua concretização. Seja um médico, ou vários em sequência, ou uma “comissão ou comissariado”, é sempre da delegação de autonomia na decisão e na perda de liberdade e independência que o processo reveste forma e se concretiza.
Esta transposição da autonomia, quando o que solicita passa para outrem a decisão e a responsabilidade, é tudo o que não se pode compaginar com a autonomia e independência e liberdade do paciente, do indivíduo, a qual se deve preservar sempre, em todas as circunstâncias de vida e que, a irem por diante qualquer uma das propostas legislativas, se esvairia e desapareceria.
Ou seja, o último reduto da vontade individual seria entregue ao Estado, ou a quem este entendesse delegar a competência para este processo.
Ademais, passando este a ser um processo burocrático, administrativo, e de verificação de normas e regulamentos, deixaria o médico de exercer a sua função e missão, passando a ser um mero avaliador de regulamentação burocrática ajustada ao caso em análise, na distância e na frieza de um acto que nada tem de humano, de compaixão, amor ou ajuda, e que nunca será, nunca poderá ser, um acto médico.
Mais ainda, não se pondo em causa a liberdade individual nunca estas opções podem ser vistas como uma manifestação da liberdade do individuo, pois que, se assim fosse, nunca essa vontade dependeria de uma avaliação de terceiros, de comissões, ou de peritos.
A liberdade para o suicídio já existe! E mesmo esta deve ser alvo de entendimento, correcta percepção e análise, ajuda na superação do desejo manifestado ou suspeitado, benévola e humana capacidade de partilha do sofrimento que ocasiona tal sensação e impulso destrutivo. É esta a norma social a ser preservada e nunca uma inversão moral e ética destes valores em equação e a serem ponderados.
Mas é a sua promoção que se pretende fazer, com o aval do Estado, dando seguimento a estas propostas legislativas. É isto que está em causa e se pretende instituir.
Do que se trata é de validar um apelo à morte, e que essa morte seja executada pelo Estado ou pelos seus agentes ou em que está delegado esse poder ou capacidade.
É a institucionalização do poder de matar nos serviços públicos. Estes que devem ser para promover a saúde e a vida!
Sendo certo que estes serviços públicos não desempenham adequadamente as funções de proteção e promoção da saúde e acompanhamento na doença!
Serviços estes que estão deficitários para funções essenciais de tratar e salvar vidas.
Serviços estes que têm listas de espera e não respondem de modo satisfatório às suas obrigações!
E passariam a matar…? E também poderiam vir a ter listas de espera, que concorreriam pelos recursos no mesmo OGE e no mesmo Ministério da Saúde, para promover e executar a pedido…?
Que prioridade de valores? Listas de espera, incentivos à eutanásia como boa prática…?
Como se iriam hierarquizar as funções, os recursos e as respostas…?
Quem seria o juiz…? Que modelos e referências de equidade…?
Ajudar mais a curar doenças infeciosas ou oncológicas ou gastar recursos dos serviços de morte a pedido ou de suicídio ou homicídio a pedido…?
Como se sinaliza isto e como se gerem estes dilemas…?
Ficarão para a penumbra dos gabinetes…?
Sem uma adequada rede de cuidados continuados, é impensável que se possa avançar para uma alternativa, tal como se pretende com este processo inconsistente, desadequado e cuja discussão é realizada a destempo.
Temos tido um fraco investimento nos cuidados de saúde, e nomeadamente nos cuidados continuados e paliativos, e este aspecto só iria colocar os pacientes, e os profissionais, perante dilemas ainda mais agudos onde a rampa deslizante de casos iria aumentar em face da não existência de alternativas a um fim de vida digno, acompanhado e de qualidade.
Algumas personalidades de relevo da vida pública e política portuguesa que se pronunciaram como receptivos ao debate e com alguma abertura a uma despenalização da eutanásia, tendo sido inclusive subscritores de um abaixo assinado favorável a tal acolhimento na legislação portuguesa, já se manifestaram contra esta possibilidade de legalização caso não esteja assegurada uma adequada rede de cuidados continuados e paliativos.
Testamento vital, já existe e aí o cidadão pode deixar escrito tudo o que quer que não se execute como manobras de prolongamento artificial das funções vitais. Só 0,3 % da população o efectuou, pouco mais de trinta mil pessoas.
Também a suspensão de qualquer tipo de tratamento a pedido do paciente pode ser realizada, sempre, a qualquer hora e em qualquer fase de qualquer acto médico, seja de diagnóstico, de tratamento médico ou cirúrgico.
A discussão na Assembleia da República nestas circunstâncias, deste modo, com esta calendarização, com estes antecedentes, com estes considerandos e com este grau de ligeireza no debate, pobre, pouco participado, não publicitado, não vinculativo, que houve até aqui, só pode servir para melhorar o conhecimento e entendimento destas questões de tamanha relevância e com consequências a prazo imponderáveis. E, assim sendo, deve ser aproveitada a oportunidade de agendamento para isso mesmo, promover o debate e nunca, mas nunca, deliberar com o pressuposto de uma maioria circunstancial que se vê “legitimada” para tal e não quer deixar fugir esta oportunidade para impor a sua agenda.
A bem da participação e do esclarecimento, e de uma instruída e sábia deliberação, apela-se para que o debate promova o conhecimento e não sirva para marcar mais um ponto negativo em questões que tanto podem servir para dividir ainda mais a sociedade portuguesa.
Os dois maiores partidos não discutiram estas matérias durante o período eleitoral das últimas eleições legislativas, não houve debate, não houve esclarecimento, nem houve qualquer manifestação por parte desses partidos de que esta matéria seria alvo de uma alteração legislativa prioritária, mais ainda quando esta questão foi levantada e chumbada na última sessão legislativa, no ano de 2018.
A via do referendo foi utilizada em alguns países, dos poucos onde a eutanásia foi despenalizada. Este modo de consulta tem toda a legitimidade e permitiria um melhor esclarecimento e debate desta questão, caso se pretenda avançar com o processo.
Há muitos termos, conceitos e práticas cujo significado não é entendido pela maior parte da população. Mesmo em figuras públicas, políticos e deputados, alguns termos e conceitos são deturpados, ignorados, mal-entendidos, pouco claros, para não mencionar alguma evidente manipulação de alguns outros casos, como referi atrás.
Debater com mais tempo para esclarecer, de modo que a sociedade possa perceber melhor o que está em causa, deve ser o objectivo deste período.
Além do mais a nossa democracia, pela definição da Constituição da República Portuguesa, é participativa, e não se finda na representatividade da Assembleia da República. Daí que todas as formas de debate, de esclarecimento e de participação popular devam ser estimuladas, promovidas e acolhidas, e realizadas!
Matéria legislativa relevante:
Lei nº 25/2012, designada como Testamento Vital
Lei nº 5272012, Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
Lei nº 15/2014, Direitos e Deveres dos Utentes
Lei nº 31/2018, Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e em Fim de Vida.