Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1949
Timestamp: 2020-06-01 02:06:00+00:00
Document Index: 16124511

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 65/1949
Data: 30/12/1949
Artigo 1º - As localizações no Mercado Municipal, serão cobradas de acordo com a tabela anexa a esta Lei, com a redução de 40% (quarenta por cento).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 64/1949
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao pagamento dos vencimentos do cargo de Fiscal Rural do ex-Distrito de Buquira, de janeiro a setembro, e disponibilidade remunerada, desse período a dezembro do corrente ano, até que sejam fixadas para o Município de Monteiro Lobato as responsabilidades estabelecidas no artigo 9º e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 63/1949
Artigo 1º - Enquanto não promulgada a lei definitiva regulamentando o Imposto de Industrias e Profissões, continuará em vigor a Lei nº 2 de 17 de março de 1948, que dispõe sobre o Lançamento e arrecadação desse tributo.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 62/1949
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a mandar proceder a reforma e equipamento do auto-irrigador, pelo preço Cr$ 23.244,00 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros), conforme proposta da Companhia Mecânica Itauna S.A.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 60/1949
Artigo 1º - É concedido aos funcionários e aos extranumerários, mensalistas e diaristas, da Prefeitura e da Câmara Municipais, assim como aos aposentados, aos pensionistas e as viúvas de ex-servidores auxiliadas pela Prefeitura, um Abono de Natal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 59/1949
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros) para atender as despesas com a desapropriação de uma área de terreno pertencente a José Rocha da Silva, necessária à continuação da projetada Avenida de Contorno, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 27, de 26 de Setembro, publicação no "Correio Joséense" de 02 de outubro do corrente ano.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 58/1949
Artigo 1º - Ficam anuladas, no orçamento vigente e nas importâncias abaixo, as seguintes verbas:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 57/1949
Data: 22/12/1949
Artigo 1º - Serão cobrados emolumentos relativos aos seguintes atos da competência municipal:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 56/1949
Data: 19/12/1949
Artigo 1º - É concedido, neste exercício, à Sociedade Mantenedora da Escola Técnica de Comércio de São José dos Campos, uma subvenção de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 55/1949
Data: 19/10/1949
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a contratar, mediante honorários de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros),os serviços de um advogado para defendê-la na ação judicial que Jacob Diamante lhe move.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 54/1949
Data: 30/09/1949
Artigo 1º - Ficam instituídos os prêmios Rui Barbosa, Joaquim Nabuco e Sebastião Humel, nos valores respectivos de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) e Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) destinados aos alunos matriculados no ano letivo nos estabelecimentos de estudos secundarias, que obtiverem respectivamente os primeiro, segundo e terceiro lugares na Maratona da Inteligencia, a ser promovida pelo Grêmio Estudantino "Olavo Bilac", nos dias 4, 5 e 6 de novembro do corrente ano.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 53/1949
Artigo 1º - Pelos serviços de matança de gado no Matadouro Municipal e transporte da carne, serão cobradas as taxas constantes da tabela seguinte:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 52/1949
Data: 21/09/1949
Artigo 1º - Os vencimentos do cargo de Chefe dos Serviços Públicos Municipais, padrão "L", do quadro de funcionários da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, ficam elevados para o padrão "M", do mesmo, a contar de 1º da Janeiro do corrente ano.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 51/1949
Artigo 1º - Os vencimentos do cargo de Secretário da Prefeitura, padrão "M" do quadro de funcionários da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, ficam elevados para o padrão "N", do mesmo, à contar de 1º de Janeiro do corrente ano.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 50/1949
Data: 05/09/1949
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 639.400,00 (seiscentos e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 49/1949
Artigo 1º - É vedado o lançamento de impostos que direta ou indiretamente gravem:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 48/1949
Artigo 1º - Fica concedido à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Vale do Paraíba, ora em organização, conforme processo nº 65250/57, do Ministério da Educação e Cultura, a importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 47/1949
Data: 08/08/1949
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância autorizada a dispender no corrente exercício a importância de Cr$ 14.000,00 (catorze mil cruzeiros), em auxílios destinados a ex-servidores da Prefeitura, inválidos, ou às suas viúvas e seus filhos menores desamparados.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 46/1949
Data: 20/06/1949
Artigo 1º - Fica assegurado aos servidores da Prefeitura Sanitária e da Câmara Municipal, que contarem dez (10) anos de exercício, jazigo perpétuo, em caráter gratuito, nos cemitérios municipais.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 45/1949
Data: 06/06/1949
Artigo 1º - Fica incluída na Zona Residencial, fixada pelo Ato nº 14, de 11 de outubro de 1938, a área compreendida no seguinte perímetro: Partindo do cruzamento da Av. Dr. Ademar de Barros com a Rua Engº. Prudente Meireles Morais, segue pelo prolongamento desta até a Rua Paraibuna; segue por esta até o cruzamento da travessa s/n junto ao sanatório R.Marmo e por essa travessa até a estrada de rodagem São Paulo-Rio de Janeiro;