Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/0157039c-57bd-4e5c-b1be-877689ee125d
Timestamp: 2020-08-12 09:39:17+00:00
Document Index: 163485738

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2']

IAM - Notificao n. 00005/NOEP/DJN/2020
Notificao n. 00005/NOEP/DJN/2020
1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a IX as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco):
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 11. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 9 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resduos slidos domsticos ou aos pblicos para colocao de resduos de outro tipo, nomeadamente resduos slidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela II)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 14 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “urinar ou defecar nas instalaes pblicas ou nos espaos pblicos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela IV)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo IAM para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VI)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VII)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 2 do artigo 9. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 12 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no limpar de imediato o espao pblico poludo com dejectos de animais de estimao que se est a acompanhar”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IX)