Source: https://leisdecuiaba.com/2019/10/30/lei-n-o-3-878-de-05-de-julho-de-1999/
Timestamp: 2020-05-28 15:28:48+00:00
Document Index: 49781709

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9']

LEI N.º 3.878 DE 05 DE JULHO DE 1999 | Legislação do Município de Cuiabá
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LEI N.º 3.878 DE 05 DE JULHO DE 1999
ALTERA A LEI 3.078 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 5º da Lei 3.078/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º – O Gestor do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é a Secretária(o) Municipal de Bem Estar Social, que mediante a aprovação do Plano de aplicação pelo CMDCA, procederá a liberação dos recursos, controlará sua utilização e observará o que dispuser a Legislação sobre controle interno e externo do dinheiro público”.
Art. 2º O artigo 8º da Lei 3.078/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 8º – À Secretária(o) Municipal de Bem Estar Social, na qualidade de Gestor do Fundo compete:
I – Elaborar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem aprovadas pelos demais membros do Conselho e encaminhadas ao Prefeito Municipal para aprovação;
II – Manter controle necessário a execução orçamentária do Fundo, referente a empenho, liquidação e pagamento das despesas e recebimento de receitas;
III – Manter em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, controle sobre os bens patrimoniais a cargo do Fundo;
IV – Manter controle indispensável a boa execução de Contratos e Convênios firmados com terceiros;
V – Realizar atividades afins e complementares.”
Art. 3º O artigo 9º da Lei 3.078/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º – Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente subordinado a Secretaria Municipal de Bem Estar Social, passando integrar com sua receita e despesa o Orçamento da Seguridade Social do Município.”
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 05 de Julho 1999.
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