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Timestamp: 2017-07-27 21:26:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 25', 'artigo 26', 'Artigo 36', 'Artigo 46', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'artigo 66', 'artigo 47', 'artigo 31', 'artigo 59', 'Artigo 4', 'artigo 74', 'artigo 59']

APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM MATO GROSSO - PDF
APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM MATO GROSSO
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Patrícia Farinha Carrilho
1 APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM MATO GROSSO * Gerson Gomes da Silva RESUMO O Orçamento Público deve ser um espelho onde a sociedade possa identificar os recursos recolhidos pelo governo, considerando-se que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem que esteja devidamente fixada no orçamento. A Contabilidade nem sempre consegue contribuir para a transparência, devido a peculiar complexidade do tema. Apesar da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal em muito contribuir nesse sentido, o contribuinte ainda desconhece como se exerce a política fiscal do governo. Como se alocam e se distribuem os recursos orçamentários oriundo de diversas fontes, mas principalmente dos impostos? O estudo em referência tem como objetivo: demonstrar como se elabora o Orçamento Público e de que forma se aplicam os recursos orçamentários, utilizando-se para isso a apresentação sintética do processo orçamentário do ano de 2000 no Estado de Mato Grosso. Palavras-chave: Orçamento Público, Aplicação de Recursos Orçamentários em MT. *Professor de Metodologia Científica. Coordenador de Trabalhos Científicos do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Mato-grossenses, Instituto Cuiabano de Educação. Contador. Especialista em Auditoria Governamental e Gestão de Negócios. Formando em Direito.2 2 1. INTRODUÇÃO Na esfera federal ele é concebido pela SOF Secretaria de Orçamento Federal, órgão central do sistema orçamentário federal em conjunto com os demais órgãos dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela sua complexidade, o orçamento público ainda não é plenamente compreendido pela maioria da população, carecendo da influência ainda prematura da nova Lei de Responsabilidade Fiscal que, num dos seus artigos, dá ênfase ao caráter de transparência às contas públicas. Conforme relata Giacomoni (p. 191, 2000): O documento orçamentário, apresentado na forma de lei, caracteriza apenas um momento de um processo complexo, marcado por etapas que foram cumpridas antes e por etapas que ainda deverão ser vencidas. É o desenrolar integral desse processo que possibilita ao orçamento cumprir seus múltiplos papéis e funções. Para se ter uma compreensão da aplicabilidade dos recursos orçamentários no Estado de Mato Grosso, no exercício de 2000, o processo orçamentário em âmbito federal permite estabelecer uma analogia entre planejamento/execução e a sociedade organizada. Devido a esses fatores, o presente estudo utilizou-se de fontes primários, relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Plano de Metas do Governo Dante de Oliveira. Os fundamentos ampararam-se em fontes secundárias: livros de contabilidade e orçamentários. O estudo acha-se delimitado no ano de 2000, durante o exercício do mandato eleitoral do governador Dante Martins de Oliveira. A intenção é facilitar o entendimento do leitorcontribuinte em relação ao cumprimento de metas e planos de governo. Trata-se, portanto, de uma Pesquisa Documental, da qual se procurou analisar dentro de critérios contábeis e econômicos. Pretendeu-se estabelecer formas de analogia, no intuito de se compreender os objetivos da política fiscal e as funções do governo. Sabe-se que a carga tributária brasileira beira os 33% do Produto Interno Bruto (PIB), maior do que a dos Estados Unidos e Japão que possuem 29 e 28% respectivamente sendo que, no Brasil, a prestação dos serviços criou duas atividades fundamentais, as atividade-meio e3 3 atividade-fim, possibilitando ao encaminhamento de um processo padronizado. (Figueiredo et alii, 2001). Neste particular, quanto à fixação de diretrizes na política econômica e social, recorre-se ao fato de que a organização pública somente funciona por intermédio da aplicação das leis, conforme explana Di Pietro (p.3, 2000): A administração pública é regida por normas constitucionais e por uma infinidade de normas esparsas constantes de leis, medidas provisórias, regulamentos, sem falar nos atos normativos baixados por órgãos administrativos de variados níveis hierárquicos. A intervenção do Estado ainda é feita por resquícios do sistema burocrata de administrar, apesar dos esforços em direção ao sistema gerencial, e o trabalho das finanças públicas que buscam prever os bens ou serviços públicos ou coletivos, o que se pode notar, de acordo com Pereira (p. 12, 2000): Verifica-se que a postura hegemônica do Estado na forma de conduzir o processo orçamentário representa um obstáculo, o que explica, em grande parte, o crescente distanciamento da sociedade na definição da política orçamentária e, por conseqüência, do processo orçamentário. Portanto, é nesse âmbito que se posiciona um planejamento econômico, como processo de elaboração, execução e controle de um plano de desenvolvimento, a partir do qual se fixam objetivos gerais e metas específicas. É também desse contexto que se compreende a interação que distingue das demais políticas públicas, apresentando uma dinâmica seqüencial, estabelecendo um determinado padrão de interação entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade organizada. 2. DESENVOLVIMENTO Desde em que o orçamento público foi citado pela primeira vez na Constituição de 1839, ele vem passando por alterações, ao receber a influência do ambiente da época. O País passou pela Proclamação da República, crises políticas, crises econômicas, revolução, ditadura militar, avanços democráticos e fatos relacionados ao processo de industrialização.4 4 Pela importância que representa para a organização pública, o tema orçamentário mereceu particular atenção dos constituintes da Carta de 1988, atinentes aos novos paradigmas enfrentados na atualidade, procuraram dotá-lo de novos conceitos e regras, além de consagrar e confirmar princípios e normas tradicionais. Inovou-se no que diz respeito à devolução do Legislativo da prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei de orçamento, sobre despesa e à explicitação do sentido da universalidade orçamentária. Em verdade, com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário federal passou a instituir novos instrumentos de planejamento governamental: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O orçamento público se apresenta como uma técnica que permite, entre outras funções, que os objetivos e fins do governo sejam reavaliados periodicamente. Para que o orçamento possa ser executado da forma com que sejam recolhidas e analisadas as informações, elaboradas e avaliadas as alternativas de ações futuras, subsidiadas as decisões políticas e realimentado o processo ao avaliar a eficácia das decisões tomadas. O modelo de integração entre planejamento e orçamento tem a capacidade de operacionalizar os programas setoriais e regionais de médio prazo, cumprindo, dessa forma, o que se estipulam os projetos estratégicos e as políticas básicas nacionais que são os grandes objetivos e metas. O Plano Plurianual, o PPA, orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo, fornecendo as linhas mestras. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, a cargo do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, orienta a estruturação da proposta orçamentária anual, norteando a elaboração dos orçamentos anuais e compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. Já a Lei Orçamentária Anual, a LOA possui a incumbência de concretizar as propostas estabelecidas no plano plurianual, seguindo ainda as diretrizes orçamentárias, onde são programadas as ações a serem executadas com a intenção de almejar os objetivos determinados. A referida lei compreende: o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta5 5 inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. O Processo Orçamentário no Estado de Mato Grosso em 2000 O processo orçamentário do Estado de Mato Grosso dá seqüência à principal característica do sistema de planejamento na esfera federal, mantendo o seu caráter intergovernamental e transitivo, compreendendo seu processo dinâmico que permite avaliar cursos de ação alternativos, imprescindíveis às tomadas de decisões mais adequadas em sua esquematização, execução, controle e avaliação. As mesmas proposições orçamentárias formuladas na Constituição da República de 1988 são inseridas concorrentemente na Constituição Estadual, desde a sua tendência humanitária e democrática: Artigo 3º. São princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do Estado: III propiciar educação, habitação, saúde e assistência pública à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência; V- a eficiência na prestação dos serviços públicos e o estabelecimento de mecanismos de controle pela coletividade da adequação social de seu preço; VI a efetivação da participação popular na elaboração de diretrizes governamentais e no funcionamento dos Poderes; Artigo 4º. O Estado prestigia e garante, nos termos da lei, a participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu território, bem como na elaboração de programas, projetos e planos estaduais e municipais mediante assento em órgãos colegiados. Como se pode destacar até os procedimentos finalísticos orçamentários, no que concerne aos sistemas de elaboração, planejamento e de políticas de longo prazo como tratam os programas regionais e setoriais: Seção II Das Atribuições da Assembléia Legislativa Artigo 25. Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do governador do Estado, não exigida esta para o especificado no artigo 26, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente:6 6 I sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas estaduais, anistia ou remissão envolvendo matéria tributária; II plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública; III planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento; Bem como podemos destacar os elementos constitutivos de avaliação: De controle: Seção V Das Comissões Artigo 36. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. VI apreciar programas de obras, planos estaduais regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. Seção VI Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Artigo 46. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. E, finalmente, de execução: Capítulo VI Do Sistema Tributário e Financeiro Seção V Dos Orçamentos Artigo 162. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I O Plano Plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III os orçamentos anuais do Estado; Parágrafo 4º. Os planos e programas estaduais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa. Artigo 163. Serão estabelecidos em lei os planos e programas estaduais e setoriais, sob a forma de diretrizes e bases de planejamento estadual, compatibilizados com as disposições federais e com o desempenho econômico do Estado. De acordo como o que foi disposto na Constituição Estadual, distingue-se todo um sistema, cujo documento é a Lei do Orçamento, mas que passa por um processo onde consta a elaboração da proposta orçamentária, a discussão, votação e aprovação. Tratase do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária. Essa7 7 integração terá o seu desfecho no momento em que são destinados os recursos para os diversos órgãos governamentais. Assim a Administração Direta é constituída pelos órgãos que integram as estruturas centrais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a Administração Indireta é integrada pelas Entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas e mantidas pelo Estado. Para esses órgãos discriminados entre as administrações diretas e indiretas, o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento exercício de 2000; dispuseram sobre a destinação de recursos através de Lei n.º , de 29 de dezembro de Nessa lei ficou estabelecido um total geral de receita, da ordem de: (Dois Bilhões, Quatrocentos e Cinqüenta e Quatro Milhões, Quarenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Trinta e Sete Reais). As Leis do PPA Plano Plurianual; LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e, a LOA Lei Orçamentária Anual formam o processo orçamentário estadual, tendo a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 66, inciso X, especificado a responsabilidade do controle externo por parte da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso que aprecia a execução orçamentária, da demonstração contábil, financeira e patrimonial Atribui-se ao TCE - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso as contas dos administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta do Estado, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravios e outras de que resulte prejuízo ao erário. Ainda de acordo com o artigo 47, inciso II, da Constituição Estadual, submete-se ao julgamento técnico administrativo de competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. No Relatório das Contas Anuais do Governo do Estado de Mato Grosso Exercício 2000 podemos extrair as informações que melhor embasam o tema em estudo. Destacamos, em conjugação à previsão do PPA, LDO e LOA o que se apresentam como essenciais à instrumentalização da eficiência na fixação de diretrizes da política econômica e social da administração pública estadual no exercício de Da abrangência apresentada no Relatório, destacamos as mais elementares, quais sejam as distribuições de receita e fontes, despesa, e as respectivas evoluções, dando relevância8 8 aos aspectos que interessam à pesquisa. Fazem parte, ainda, os créditos adicionais abertos por órgãos. A execução da receita orçamentária processa-se de acordo com o disposto em contratos, convênios e leis, sendo efetivada por essas razões, refletindo-se nos conjuntos patrimoniais financeiros, permanente e de resultados. A execução da despesa orçamentária compreende o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Estado, cuja realização depende de autorização legislativa, integrando o orçamento como despesa discriminada e fixada. Evolução da Receita Orçamentária Todo recolhimento que se faça aos cofres públicos, através de numerários ou outros bens representativos de valores, que sejam assim, por direito, pertencentes ao Estado, são entendidos de forma genérica como sendo receita pública e o seu processamento utilizase de uma ampla estrutura. A eficiência da estrutura administrativa criada para essa finalidade é medida nos resultados obtidos na arrecadação e recolhimento dessas receitas. A receita orçamentária apresentou um crescimento de 24,88% em relação ao exercício anterior, obtendo em 2000 os percentuais de 62,5%. Dentre a receita orçamentária, extraímos: Transferências Correntes são integrantes das denominadas receitas efetivas que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, integram ao patrimônio público como elemento novo e positivo, ou seja, entram no patrimônio, alterando-o para maior. Essas transferências correntes recuaram 10,86% em relação ao exercício de Receita Orçamentária Arrecadada a arrecadação somou R$ ,50 (Dois bilhões, trezentos e setenta milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), considerando-se uma arrecadação irrisória, pois acresceu apenas 0,71% comparativamente ao exercício anterior. Receitas Correntes estas receitas são compostas pelas receitas: tributária; de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências9 9 correntes e outras transferências. Evidentemente, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes. Portanto, sua análise deve-se levar em conta a globalização dessas receitas elencadas. As receitas correntes apresentaram um crescimento nominal na ordem de 12,70%, ficando com 96,12% no exercício em estudo. Receitas de Capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas (operações de crédito); da conversão em espécies de bens (alienação de bens) e direitos (amortização de empréstimos); e, ainda, as transferências de capital, decorrentes de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital, bem como a outras receitas de capital. Estas referidas receitas tiveram uma perda considerável de 57,23% no exercício de Receitas Próprias aquelas receitas que não dependem nem de transferências e nem de operações de crédito, passaram de 61,02% obtidos em 1999, para 70,45%, consubstanciando um significativo aumento nominal equivalente a 22,35%. Receitas por Operações de Crédito são fontes oriundas da realização de recursos financeiros advindos da constituição de dívidas, através de empréstimos e financiamentos. Estas receitas reduziram-se em 54,91%, representando apenas 2,34% em Transferências Correntes assim entendidas aquelas receitas oriundas de recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado e destinados ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes. No exercício de 2000, houve uma redução de 13,84%, representando no exercício em análise, apenas 27,21%. Receitas Tributárias as referidas receitas integram as receitas efetivas e são compostas por impostos, taxas e contribuições de melhoria, resultantes, portanto, da cobrança de tributos pagos pelos contribuintes em razão de suas atividades, suas rendas, suas propriedades e dos benefícios diretos e imediatos recebidos do Estado. Estas receitas destacam-se das demais, participando marcadamente com 88,73% da totalidade no exercício em análise. Apenas para completar a sua importância, devemos destacar o10 10 ICMS imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, participando com 94,85% desse crescimento das receitas tributárias, apresentando um crescimento individual nominal de 25,87%, revelando o total êxito da política tributária. Evolução da Despesa Orçamentária As despesas públicas classificam-se em dois grupos: a despesa orçamentária e a despesa extra-orçamentária, sendo que a primeira depende de autorização legislativa, ou seja, não pode ser realizada sem crédito orçamentário correspondente; porém, a segunda, independe de autorização legislativa, correspondendo geralmente a valores recebidos como cauções, depósitos e consignações originadas de entradas no ativo financeiro. Constituem-se gastos destinados à execução dos serviços públicos, à assunção dos compromissos da dívida pública, entre outros. Conforme apresenta o Relatório do TCE, a despesa orçamentária realizada pela administração estadual, no exercício de 2000, atingiu o montante de R$ ,83 (Dois bilhões, quatrocentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Destas alocações, destacam-se: Gastos com Pessoal estes gastos enquadram-se nas Despesas Correntes, aqueles de natureza operacional, realizados pela administração pública, para a manutenção e funcionamento dos seus órgãos. As Despesas Correntes ainda se dividem em Despesas de Custeio e Transferências Correntes, esta última referindo-se a dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. No entanto, ficam os gastos com pessoal classificados nas Despesas de Custeio que são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados. No exercício de 2000, estes gastos com pessoal tiveram um crescimento de 24,41%, devido a implantação de Novos Planos de Cargos, Carreiras e Salários. Despesas com Órgãos os órgãos que tiveram maior participação na realização da despesa, importando em 78,25% são os seguintes:11 11 ÓRGÃOS PERCENTUAIS 1. Secretaria de Fazenda - Encargos 33,04% 2. Fundo Estadual de Educação 8,64% 3. Secretaria de Estado de Educação 6,53% 4. Secretaria de Estado de Fazenda 6,11% 5. Tribunal de Justiça 5,35% 6. DVOP 4,48% 7. Assembléia Legislativa 4,14% 8. Polícia Militar 4,14% 9. Ipemat 1,93% 10. Polícia Judiciária Civil 1,92% 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Apesar dos entraves assinalados, há de se destacar o acentuado caráter de planejamento e controle ocorrido a partir da Constituição de 1988, dando nova dimensão ao papel a ser desempenhado pelo orçamento na administração moderna. Elas continuam sendo as linhas mestras para o gerenciamento da coisa pública. A modalidade funcional-programática pode não ser uma panacéia, ainda mais se vermos pela ótica pragmática de que os recursos, às vezes estão disponíveis e até sobram em uma determinada fonte, mas o problema é a qualidade da sua utilização, que evita o desperdício. Mas quando a modalidade funcional-programática especifica a identificação de objetivos, de onde as despesas estão sendo efetivadas, sem dúvida que vai ao encontro da população, como, por exemplo, se, despesas destinada à construção de uma escola de ensino fundamental. A quantidade de salas construídas são menos importantes em relação à quantidade de cidadãos que serão postos em condições de suprir as necessidades da sociedade. E o segundo diz respeito à contabilidade na administração pública, impulsionada pela instituição da Lei 101 a Lei de Responsabilidade Fiscal, que instituiu novas normas de gestão pública e fez com que a contabilidade voltasse para novas atribuições e fosse incorporando informações econômicas, como também se amoldando nesse sentido. Descentralizando a execução e centralizando o controle das contas do Estado, como revela Luis Marcos de Lima, superintendente adjunto de Gestão da Contabilidade da12 12 Secretaria de Fazenda de Mato Grosso: Somos a lupa da consolidação das contas. Para exercer isso, estamos descentralizando 100% a execução e centralizando 100% o controle. (Jornal Informativo do CRC maio-junho de 2001). A certeza dessa mudança, ele confirma: antes, o acompanhamento patrimonial era anual. Criamos uma sistemática mensal. (Jornal Informativo do CRC maio-junho de 2001). Isso pode contribuir para diminuir essa postura hegemônica do Estado na forma de conduzir o processo orçamentário, pois, havendo informações compreensíveis para o cidadão comum, conseqüentemente sua participação seria proporcional. Demanda disse as comparações entre valores aplicados (ou deixados de serem aplicados, ou geridos pela improbidade) e os resultados alcançados por eles, pelo que geram de economia de recursos, caso não estivessem sido feitos, como são os projetos de longo prazo. Exemplo: a erradicação de epidemias em quantos valores monetários se economiza, deixando de utilizar os leitos hospitalares? Ou, ainda: a formação de novos profissionais em uma universidade pública a mensuração dos resultados na geração de empregos e qualidade de vida. Esses parâmetros de natureza econômica são pouco difundidos pela publicidade governamental, permanecendo quase sempre uma infinidade que formam uma equação incompreensível. Para o contribuinte participar da gestão pública há a necessidade de usar desses parâmetros. Assim, o contribuinte teria como saber se os recursos estão sendo aplicados conforme a lei recomenda. Assim como também falta a compreensão do cidadão sobre a representatividade política no Congresso e se essa representatividade faz parte da base política da administração atual. O noticiário faz a sua parte, contribuindo para que o público visualize melhor essa conjugação de forças políticas e a interação de Poderes: O senador Carlos Bezerra, representante de MT no Senado (presidente da Comissão de Orçamento) disse que deverão merecer atenção as hidrovias, a recuperação da malha federal, a Ferronorte, a BR 163 (com recursos bloqueados pelo TCU, por irregularidades no valor da obra) e infra-estrutura para reforma agrária. (Jornal Diário de Cuiabá, edição 9890, de 16/02/01).13 13 Em alguns setores em que são imprescindíveis a presença do Estado, como a saúde, segurança e educação, mesmo numa época em que esse Estado mais se aproxima das leis de mercado, o contribuinte pode acompanhar: Saúde receberá 8% do Orçamento Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem prevê ampliação do Programa de Saúde da Família. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recentemente aprovada pela Assembléia e ainda pendente de sanção pelo Governador Dante de Oliveira prevê para 2002 a ampliação do Programa de Saúde da Família (PSF), com o aumento de 2017 para 250 Equipes de Saúde Família, e seu âmbito de cobertura de 29% para 65% da população (...). (Jornal Diário de Cuiabá, edição 9890, de 16/02/01). Um Plano de Metas contém a proposta de construir um projeto de longo prazo, nele estando contidos os principais tópicos a serem abordados pelo governo, previsto no período de e que deveriam servir como indicativo para a população em geral. No Plano de Metas do governo Dante de Oliveira encontra-se a identificação das principais carências no transporte, energia e nas demandas sociais de saúde, saneamento, emprego e renda, entre outros. Constata-se que apenas sete municípios possuem serviços de coleta e tratamento de esgoto sanitário, atendendo a 11% da população ocupada em Mato Grosso, 550 mil pessoas encontram-se praticamente fora do mercado consumidor. A educação em Mato Grosso, por exemplo, está abaixo da média nacional: A taxa de escolarização, em 1993, está em torno de 70%, enquanto a média nacional registra 86%. Apenas 15,7% das crianças de 4 a 6 anos estão sendo atendidas na pré-escola. Somente 10% dos jovens de 15 a 19 anos estão matriculados no ensino médio. Feitas essas observações podemos concluir que, a partir do exercício de 2000, justamente o período escolhido para análise de estudo, o orçamento optou por uma modalidade, cuja técnica poderá trazer, não imediatamente, mas no decorrer dos exercícios seguintes a elaboração e execução orçamentária no Estado de Mato Grosso com medidas econômicas de resultados. Evidentemente que isso será mais facilmente possível com a efetiva participação da sociedade.14 14 BIBLIOGRAFIA. CARDOSO, Eliana. Economia Brasileira ao Alcance de Todos. São Paulo: Brasiliense, CREPALDI, Silvio Aparecido. Auditoria Contábil Teoria e Prática. São Paulo: Atlas, CRUZ, Flávio da. Auditoria Governamental. São Paulo: Atlas, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Administração Pública Legislação. São Paulo: Malheiros, FIGUEIREDO, Carlos Maurício Cabral et alii. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. Recife: Nossa Livraria, FRANCO, Hilário. A Contabilidade na Era da Globalização. São Paulo: Atlas, GIACOMONI, James. Orçamento Público. São Paulo: Atlas, GIAMBIAGI, Fábio e ALÉM, Ana Cláudia. Finanças Públicas Teoria e Prática no Brasil. São Paulo: Campus, KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública Teoria e Prática. São Paulo: Atlas, MUSGRAVE, Richard A. Teoria das Finanças Públicas Um Estudo de Economia Governamental. São Paulo: Atlas, PEREIRA, José Matias. Finanças Públicas A Política Orçamentária no Brasil. São Paulo: Atlas, PLANO DE METAS MATO GROSSO Plano Estratégico Estudos Preliminares. Frente Cidadania e Desenvolvimento. Mato Grosso, Julho de SANTANA, Cleuciliz Magalhães. Como Funciona a Economia? Manaus: Valer, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. Balanço Geral do Estado de Mato Grosso Exercício Governo de Mato Grosso. TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. Contas Anuais do Governo do Estado de Mato Grosso Exercício 2000.Relatório de Prestação de Contas do Exercício de 2000. Documentos relacionados
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