Source: https://www.sinabef.org.br/noticias22
Timestamp: 2020-07-15 03:04:47+00:00
Document Index: 77867971

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 217', 'artigo 582', 'artigo 548', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 8']

SINABEF | Notícia 22
O SINABEF foi reconhecido pelo Ministério do Trabalho a 10/06/2013 e vem atuando, desde 2014, como único sindicato patronal das empresas de engenharia de fundações e geotecnia em todo o Estado de São Paulo. Empresas que executam esse tipo de serviço e têm sede ou filial neste Estado, por determinação legal, são sindicalizadas ao SINABEF.
Ao recolherem as contribuições sindicais que a lei obriga, bem como ao associarem-se ao SINABEF, as empresas fortalecem o setor a que pertencem e a si mesmas.
Vejamos as contribuições sindicais patronais e laborais estabelecidas pela legislação vigente:
1) Contribuição Sindical Patronal = prevista no artigo 149 da Constituição Federal do Brasil; nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e no artigo 217, inciso I, do Código Tributário Nacional. Deve ser recolhida até 31 de janeiro de cada ano. No caso do SINABEF, filiado à FIESP e à Confederação Nacional da Indústria, a alíquota é estipulada pela tabela desta Confederação, publicada anualmente, sendo incidente sobre o capital social atualizado da empresa.
1.1. A contribuição correspondente para o sindicato dos trabalhadores, pelos empregados, deve ser recolhida de uma só vez e equivalerá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento (artigo 582 da CLT). Os empregadores são obrigados a descontarem da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, esta contribuição sindical devida por seus empregados aos respectivos sindicatos laborais (no caso das empresas de engenharia de fundações e geotecnia, no Estado de São Paulo, isso é devido ao SINDPRESP).
2) Contribuição Associativa = normatizada pela alínea “b”, do artigo 548 da CLT. Deve ser paga mensalmente, se a empresa, espontaneamente, associar-se ao sindicato; situação em que obterá o direito de votar e ser votada em assembleias, além de receber orientação jurídica extrajudicial (direito sindical e direito coletivo do trabalho) e técnica. No caso do SINABEF, naturalmente, as questões técnicas focam a engenharia de fundações e geotecnia. O valor é estipulado pela diretoria do sindicato, ou mediante assembleia. O SINABEF, por Assembleia Geral Extraordinária, de 30/09/2014, fixou esta Contribuição Associativa em R$400,00 mensais (valor ainda praticado em agosto/2016).
2.1. No caso dos empregados, tal contribuição será devida se os mesmos associarem-se, espontaneamente, ao sindicato dos trabalhadores que represente sua categoria profissional (SINDPRESP), situação em que receberá todos os benefícios que tal sindicato ofereça.
3) Contribuição Assistencial / Negocial (também denominada “retributiva”) = embasada nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal do Brasil, que conferem aos sindicatos a legitimidade de representação de suas categorias, acerca de questões administrativas e judiciais, mormente quanto às negociações coletivas de trabalho, bem como na alínea “e”, do artigo 513 da CLT, a Contribuição Assistencial / Negocial poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de custear gastos do sindicato quando das negociações em favor de seus representados. No caso do SINABEF, pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2016/2017, celebrada com o SINDPRESP, foi estipulada, na Cláusula Trigésima Sexta, a partir de 1º de maio de 2015, a Contribuição Assistencial (Negocial ou Retributiva), para todas as empresas sindicalizadas ao SINABEF, associadas ou não, beneficiadas pela referida Convenção Coletiva de Trabalho, no valor mensal de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da folha de pagamento de empregados contratados no Estado de São Paulo, considerado o salário contratual constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, até o teto máximo de R$2.000,00 (dois mil reais) por mês.
3.1. No que diz respeito aos trabalhadores, esta contribuição é a mesma prevista nos dispositivos constitucionais e da CLT acima citados. Ademais, foi estipulada em assembleia da categoria dos empregados e, somente após esse ato público e formal, incluída na referida Convenção Coletiva de Trabalho – 2016/2017, celebrada entre SINDPRESP e SINABEF (Cláusula Trigésima Quinta).
4) Contribuição Confederativa = estabelecida no inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal do Brasil, seu objetivo é o custeio do sistema confederativo nacional. Tal contribuição poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato, mas o SINABEF não a instituiu.
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06/09/2017 ÀS 13H45