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Timestamp: 2017-07-20 12:33:58+00:00
Document Index: 131287754

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 222', 'In casu']

AMIANTO: 2012
PROCESSO 0143300-95.2009.5.15.0152 Justifica-se a devolução dos autos em Secretaria nesta data em razão do gozo de férias regulamentares durante o período de 16/07/2002 a 14/08/2012.
Profere-se, portanto, a seguinte SENTENÇA
Pretende a autora a nulidade de penalidade, sob a alegação de que o auto de infração padece de vícios formais e materiais, não possuindo a vigilância sanitária da municipalidade de Hortolândia competência para a fiscalização do meio ambiente do trabalho e padece a Lei 12.684/2007 de vício de inconstitucionalidade, usurpando o Estado competência privativa da União, contrariando o disposto em Lei Federal. Acrescentou ainda que toma todas as cautelas necessárias para a fabricação dos produtos que comercializa, apontando as medições concentração de fibras de amianto muito abaixo dos limites estabelecidos pela legislação específica. Por fim, acrescenta que o abrupto encerramento de suas atividades implicará no desemprego de centenas de trabalhadores, além de trazer grande impacto social.
A Constituição Federal em seu artigo 225 traz como postulado do Estado Democrático que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nas lições de Leda Pereira Mota e Celso Spitzcovsky “...em boa hora a Constituição trouxe para o seu interior estas regras que começaram por privilegiar o meio ambiente equilibrado como um direito de todos, uma vertente fundamental para assegurar a qualidade de vida (art. 225), sendo inclusive considerado como um típico direito de terceira geração, por nossa Suprema Corte (RE n. 134297-8/SP, Rel.Min. Celso de Mello, 1ª T. decisão 13/6/95, DJ 1 de 22-9-1995, p. 30597)” (Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. – São Paulo: Juarez de Oliveira, pg. 267).A lei 6.938/81 (política nacional de meio ambiente) define em seu artigo 3º, inciso I, meio ambiente como “conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Leciona Raimundo Simão de Melo que o meio ambiente do trabalho é “o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseada na salubridade e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente de condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc)”. (Direito Ambiental do Trabalhado e a saúde do Trabalhador. 3ª ed. – São Paulo : Ltr, 2008. p.25).
A Constituição Federal confere ao Sistema Único de Saúde a tarefa de”colaborar na proteção do meio ambiente, nela compreendido o do trabalho “ (art. 200, VIII). Em um primeiro momento, poder-se-ia entender por possível conflito com o disposto no comando delineado no artigo 21, XXIV que confere à União a prerrogativa de “...organizar, manter e executar a inspeção do trabalho...”, ou seja, a competência exclusiva material, entretanto, como leciona J. J. Gomes Canotilho que “...na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política...para conduzir a soluções pluralisticamente integradoras...”(Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. – Coimbra: Almedina, pg. 1210), de forma que toda interpretação deve conduzir a um equilíbrio das normas constitucionais, e consequentemente, ambos os preceitos convivem harmonicamente.
c) de saúde do trabalhador ..(sem grifos no original) E a seguir define o a vigilância sanitária e seu campo de atuação:
Em realidade, a Lei 12.684/07 apresenta um avanço por trazer melhores condições de trabalho, erradicando o amianto dos processos produtivos na medida em que, até a presente data não há estudos conclusivos de que há níveis seguros para a utilização do amianto. Nesse sentido, recentemente o Ministério da Saúde, através do Instituto Nacional de Câncer Jose Alencar Gomes da Silva (INCA) lançou obra estabelecendo as Diretrizes para a vigilância do câncer relacionado ao trabalho:
Para determinar se (ou em que extensão) trabalhadores podem sofrer danos em consequência da exposição a agentes tóxicos, considera-se limiar de dose abaixo da qual a maioria dos trabalhadores expostos não ficaria doente. No entanto, os cientistas divergem sobre qual seria a exposição necessária a um cancerígeno para que o câncer se desenvolva. Alguns ponderam que qualquer exposição se traduz em risco em potencial para o desenvolvimento de um tumor, isto é, que não existe limiar de dose para agentes cancerígenos genotóxicos, enquanto outros avaliam que o potencial de cada agente está relacionado ao seu mecanismo de ação carcinogênica. Portanto, como não se tem completo conhecimento sobre aação das substâncias cancerígenas, não é aceitável a adoção de limites de exposição...” (abho.org.br/dmdocuments2012/diretrizes_para_a_vigilancia_do_cancer_relacionado_ao_trabalho.pdf – acessado em 15/08/2012, sem grifo no original).
A portaria 1339/99 e o decreto 3048/99 (regulamento da previdência social) de aplicação ao presente caso por força do artigo 8º parágrafo único da CLT, arrolam dentre os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais o amianto, reforçando o potencial carcinogênico da substância. Portanto, o controle rigoroso do processo produtivo não garante efetiva proteção aos trabalhadores e muito menos, desonera a autora do cumprimento da Lei estadual.
Aos treze dias do mês de agosto de 2012, às 17h00min horas, na sala de audiência desta Vara, sob a presidência do Meritíssimo Juiz do Trabalho Substituto André Eduardo Dorster Araujo, foram apregoadas as partes: ESPÓLIO DE ALDO VICENTIN, reclamante, e ETERNIT S.A., reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a renovação da proposta de conciliação.
Em audiência compareceram as partes (fls. 141), sendo deferida a juntada de defesa escrita (fls. 143/225). Dispensado depoimento pessoal do reclamante. Dispensado depoimento pessoal da reclamada.
As propostas conciliatórias restaram prejudicadas. Razões finais remissivas. É o relatório.
No caso, de cujus teve ciência inequívoca da moléstia e sua gravidade - que culminou em sua morte - somente em 30/04/2008 (fls. 81), logo, somente a partir de tal data iniciou-se a contagem prescricional. Irrelevante a data da rescisão contratual, porquanto à reparação civil toma-se em conta a data da ciência inequívoca da lesão, posicionando-se nesse sentido a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ: Súmula 278.
Justiça Gratuita. Com fulcro nos arts. 790, § 3º, e 790-B, da CLT, defiro à autoria os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais e demais despesas processuais. Compensação/ Dedução. A reclamada não demonstrou ser credora da reclamante de quaisquer verbas de natureza trabalhista.
Processos - 1ª Instância - Comarcas da Capital - Cível 08/08/2012 07:45:18 Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo nº: 583.00.2012.161487-1 parte(s) do processo andamentos Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo Nº 583.00.2012.161487-1 Cartório/Vara 39ª. Vara Cível Competência Cível Nº de Ordem/Controle 1285/2012 Grupo Cível Ação Procedimento Ordinário Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 26/06/2012 às 16h 15m 27s Moeda Real Valor da Causa 100.000,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 3 PARTE(S) DO PROCESSO [Topo] Requerente FERNANDA GIANNASI Advogado: 19241/DF MAURO DE AZEVEDO MENEZES Requerido INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA IBC Requerido LUIZ CARLOS BORDONI Requerido SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND DA EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS DE MINAÇU ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo] (Existem 14 andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique aqui.) 06/08/2012 Aguardando Publicação - imp. 07/08 - rafa 06/08/2012 Aguardando Providências - encaminhado ao cart. para baixa às 10h30 - luciana 03/08/2012 Despacho Proferido
Vistos. As várias matérias publicadas em sites pelos três réus (cópias instruíram a inicial) revelam que em razão da disputa acirrada que vem sendo travada em relação a possíveis efeitos maléficos do amianto, havendo aqueles que defendem com intensidade o potencial cancerígeno do produto e outros que o rechaçam Veementemente, têm sido efetuadas críticas severas à autora e sua atuação combativa. A discussão, que em um Estado Democrático de Direito é profícua e alentadora pela ampla possibilidade de cada parte defender seu ponto de vista, perde este caráter benéfico quando desborda para ofensas pessoais, que superam a liberdade de manifestação do pensamento e se mostram potencialmente capazes de afetar os direitos da personalidade da pessoa criticada. Os elementos dos autos autorizam a afirmação primeira de excesso nas críticas, com imputações pesadas e ofensivas à autora, valendo-se de expressões como “atua de forma ilegal e irresponsável” (matéria do IBC de 26.1.09), “cuja conduta autoritária, para dizer o mínimo, é suspeita” (matéria do IBC de 27.7.2010), ao chamá-la de desonesta com a expressão “...querendo estampar ética e santidade em desonesta prática em que os fins justificam os meios” , desenvolvendo, ainda, a expressão “mentiras giannásticas” (blog de Luiz Carlos Bordoni 21.9.2011) e “enredo giannástico, quando não o desmente” e mais à frente “Fernanda mente”, sempres com insistência em chamar por meios diversos a autora de mentirosa (blog de Luiz Carlos Bordoni de 25.9.2011). Esse raciocínio também aparece na equiparação de seu método de trabalho ao de Goebbels, ministro da propaganda de Adolf Hitler, que adotaria procedimento de repetir exaustivamente mentiras até que se tornassem verdades (blog de Luiz Carlos Bordoni de 8.5.2012), entre outros. As citações, exemplificativas, permitam se infira, em primeira impressão, sujeita à alteração por força do contraditório, de que se optou pela ofensa direta em detrimento da crítica sadia, de maneira que deve ser acolhido em antecipação da tutela, pela verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável à honra da autora, o pedido de retirada das matérias elencadas na inicial por parte dos réus LUIZ CARLOS BORDONI (em seu blog); INSTITUTO BRASILEIRO DE CRISOTILA (site) e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS DE MINAÇU (em relação a reproduções das matérias reputadas ofensivas de autoria do jornalista Luiz Carlos Bordonio), em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em relação a cada violação. Citem-se, servindo a cópia do presente acompanhada de uma via da petição inicial, como carta de citação, conforme o disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação e intimação se efetivou. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, por meio de advogado. O(s) réu(s) também fica(m) advertido(s) de que a ausência de resposta possibilitará que sejam aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial cuja cópia segue anexa (art. 285 do CPC). Intimem-se. 02/08/2012 Conclusos 3/8 02/08/2012 Aguardando Providências - min r. inicial 02/08 - rafa 16/07/2012 Aguardando Providências minuta 16/07 tr 05/07/2012 Aguardando Juntada autor p 29/06/2012 Aguardando Publicação em 16/07 p 29/06/2012 Aguardando Providências BAIXA 28/06/2012 Despacho Proferido
Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas postais, sob pena de indeferimento da inicial. Int. SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO [Topo] (Nenhuma súmula cadastrada.) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/n - São Paulo - SP - CEP 01018.010 Versão: 2012.05.11.1. s.140
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª. REGIÃO
Resistindo à pretensão às fls. 292/327, a 1ª. Reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, suscitando a(s) preliminar(es) de coisa julgada e arguindo a prejudicial de prescrição total. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência total da pretensão, pelas razões de fato e de direito ali expendidas. Instruíram a defesa o(s) documento(s) de fls. 329/536.
PRELIMINAR DE COISA JULGADA: Invocaram as rés a preliminar de coisa julgada, com base no art.. 1030 do C/1916, reportando-se ao termo de transação extrajudicial firmado entre a falecida Maria de Lourdes e a 1ª. reclamada (fls. 75/76), em 15/07/99.
Nos termos do art. 1030 do código Civil de 1916, a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada; ocorre que não há identidade de partes, uma vez que a transação não foi celebrada pelos reclamantes, e sim pela Srª. Maria de Lourdes. Com efeito, na cláusula 3ª. do indigitado termo de transação, consta que o segundo transigente (a Srª. Maria de Lourdes) obriga-se a nada mais reivindicar, seja a que título for, com base na referida pretensão, obrigando-se por si e sucessores a manter a primeira transigente livre e a salvo de ações cuja origem seja a que deu margem à presente transação.
Tendo a 2ª. reclamada sido indicada, na exordial, como sucessora da 1ª. reclamada, tal afirmativa é suficiente para legitimá-la a figurar no pólo passivo da presente ação, estando presente a pertinência subjetiva. Ressalte-se que a análise das condições da ação deve ser feita em abstrato, in statu assertionis, à vista do que afirmado pelo(a) autor(a), consoante a Teoria da Asserção, devendo o Juízo admitir, por hipótese e provisoriamente, a veracidade das assertivas expendidas na inicial. Se a 2ª. reclamada é ou não sucessora e, como tal, responsável pelos créditos postulados na presente demanda, trata-se de discussão que será apreciada juntamente com o mérito.
Arguiram as rés a prescrição total das pretensões, ao argumento de que a falecida Mara de Lourdes Lima Vianel foi dispensada da 1ª. reclamada em 08/05/80 e a distribuição da presente ação somente se deu em 01/11/00, mais de vinte anos depois (de acordo com o Código Civil) ou mais de dois anos após o término do contrato (de acordo como o art. 7º., XXIX, da CRFB). A pretensão, assim definida como o poder de exigir a satisfação da prestação (vale dizer, sua exigibilidade), surge a partir da lesão de direito da parte; é a chamada actio nata (o nascimento da ação). A prescrição (perda, pelo decurso do tempo, do poder de buscar a satisfação compulsória da obrigação) se inicia no momento em que há a violação do direito. In casu, os autores postulam o pagamento de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) e morais, tendo por fundamento a morte da ex-empregada da primeira reclamada alegadamente causada por negligencia do empregador, que não tomou as devidas cautelas recomendadas pela legislação de segurança e higiene do trabalho, ocasionando sua exposição ao amianto, contaminação ulterior morte. Portanto, o nascimento da ação se deu com o falecimento da Srª. Maria de Lourdes Lima Vianel, em 23/09/00.
Alegaram os reclamantes, na petição inicial, que a 2ª. reclamada é sucessora da primeira, “tendo sido criada com finalidade específica de dificultar a obtenção, por parte de dezenas de vitimas do amianto que trabalharam naquela industrial, da devida e justa indenização, residindo aí a razão de sua inclusão no presente feito.” Na réplica de fls. 541 e seguintes, esclarecem que as rés fazem parte do mesmo grupo econômico, são sociedades que tem a mesma unidade operacional e a mesma sede e os empregados da 1ª. reclamada foram transferidos, sem interrupção de seus contratos de trabalho, à 2ª. reclamada, quando esta assumiu as operações industriais daquela, sendo a prova disso a CTPS de um empregado contratado pela 1ª. reclamada e dispensada pela 2ª. reclamada (fls. 604); reportaram-se ao voto vencido no acórdão proferido nos autos da apelação cível n. 3.170/2000, juntando documentos. A 2ª. reclamada negou a alegada sucessão de empregadores, bem como que tenha havido qualquer transformação, fusão ou incorporação entre as empresas, resaltando, que a 1ª. reclamada jamais deixou de existir; que o fato de a sede da 1ª. reclamada jamais deixou de existir; que o fato de a sede da 1ª. reclamada ter sido no passado, na Av. Automóvel Clube, número 8.939, atual endereço da 2ª. reclamada, se explica porque a segunda reclamada era proprietária das instalações físicas (terreno, galpão, etc.) e das maquinas usadas pela 1ª. ré, com a qual mantinha contrato de locação (fls. 211/217), mas sem jamais assumir qualquer atividade fabril; reportou-se ao acórdão proferido nos autos da apelação cível n. 3.170/200 (fls. 219/248), que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva por ela suscitada.
Na manifestação de fls. 769/774, afirmou que as empresas não possuem mesma unidade operacional, possuindo cada uma sede num local distinto da outra. As duas situações tipo tradicionais de sucessão são as seguintes: a alteração da estrutura formal da pessoa jurídica (modificações na modalidade societária ou processos de fusão, incorporação, cisão e outros modelos correlatos, alem da mudança de uma firma individual para o modelo societário ou o processo inverso) e a substituição do antigo titular passivo da relação empregatícia por outra pessoa física ou jurídica. Este caso abrange situações em que há a aquisição de estabelecimentos isolados ou em conjunto, ou aquisições da própria empresa em sua integralidade. Tal alienação pode ocorrer por qualquer titulo hábil a operar a transferência das universalidades, pode ser feita de forma definitiva ou provisória, como nos arrendamentos, a título gratuito ou oneroso, de forma pública – leilões – ou privada, etc.
Desta forma, preenchidos os requisitos configuradores da sucessão, ex vi legis, esta não pode ser afastada pela vontade das partes, por se tratar de norma de ordem pública e cogente, sendo irrelevante, ainda, que a sucedida continue existindo ou não. De acordo com o laudo pericial de fls. 1453 e seguintes, em 03/02/97, foi eliminada da 1ª. reclamada a atividade de industrialização; nesse mesmo mês, ocorrem transferências de 170 empregados da 1ª. para a 2ª. reclamada, não tendo havido solução de continuidade dos contratos de trabalho desses empregados.
Não há duvidas acerca da sucessão trabalhista, nos moldes do art. 10 e 448 da CLT, restando demonstrada a absorção de parte do patrimônio da empresa sucedida, pela sucessora, inclusive com transferência das obrigações trabalhistas para esta. O Juízo não está adstrito ao laudo pericial (que, inexplicavelmente, concluiu pela inexistência de sucessão), na forma do art. 436 do CPC, e nem poderia, já que as conclusões do i. expert estão em total dissonância com os dispositivos legais acima mencionados, que regem a sucessão de empregadores no Direito do Trabalho. Quanto ao alegado grupo econômico, o voto vencido na Apelação Cível n. 3.170/200 (fls. 548/551), utilizado pelos reclamantes como prova emprestada, concluiu que as reclamadas são integrantes de um mesmo grupo econômico, nos moldes do art. 2º., §2º., da CLT, e, como tal, solidariamente responsáveis para efeitos da relação de emprego.
Não só o voto vencido, mas como o próprio voto vencedor (fls. 219/248, utilizado pelas rés como prova emprestada), ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª. reclamada, concluiu que “não se tem dúvidas, e nem as evidencias permitem negar, que ambas as empresas são integrantes do mesmo grupo econômico, com a mesma cotista majoritária participando de ambas, e que esta interação societária é explicação mais do que lógica para eventual encampação de um ou outro funcionário e para terem, durante um período, ocupado inclusive as mesmas instalações físicas”. Em verdade, a própria 2ª. reclamada reconhece ser do mesmo grupo econômico da 1ª. ré, conforme se vê do carimbo acostado na página 50 das anotações gerais da CTPS de Carlos Alberto dos Santos (fls. 602/605): “ Funcionário transferido pela TEADIT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa do mesmo grupo econômico, a partir de 01/02/97 (...)”. Portanto, a 2ª. reclamada é sucessora da 1ª. ré e ambas compõem mesmo grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelos créditos porventura reconhecidos nesta sentença, nos termos do art. 2º., §2º., da CLT.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegam os reclamantes que a Srª. Maria de Lourdes Lima Vianel faleceu em 23/09/2000 vítima de asbestose, em razão da intensa exposição à poeira do amianto a que ficou submetida durante a vigência de seu contrato de trabalho com a 1ª. reclamada, de 15/05/72 a 08/05/80, no exercício da função de fiandeira; que a 1ª. ré, apesar de possuir amplo conhecimento dos danos que o amianto pode causar aos que aspiram suas fibras, jamais tomou qualquer providencia no sentido de alertar seus empregados quanto ao risco da exposição ao agente nocivo, como também não adotou qualquer medida de segurança do trabalho apta a impedir ou minorar a eclosão das doenças derivadas dos asbestos; que a 1ª. reclamada não forneceu dispositivo de proteção, individual ou coletivo, para prevenir a ingestão e inalação da grande quantidade de poeiras provenientes do ambiente de trabalho; que, em consequência disso, a vítima adquiriu a doença denominada asbestose, o que determinou sua incapacidade para o trabalho e, posteriormente, sua morte.
Juntaram certidão de óbito (fls. 53), constando, como causa mortis, “asbestose”, insuf. respiratória”, e laudo da Fundação Oswaldo Cruz (fls. 55). A 1ª. reclamada alega não haver provas de que a Srª. Maria de Lourdes tinha sido portadora da referida doença ocupacional, mas, ainda que houvesse tal prova, nenhuma responsabilidade poderia ser imputada à empresa, que sempre atuou com responsabilidade e zelo junto a seus empregados e com respeito à legislação pertinente às atividades de prática, fornecendo treinamentos, equipamentos de segurança ministrando palestras sobre segurança do trabalho, tendo, inclusive, recebendo prêmios em razão do cuidado que possui com a segurança de seus empregados; que o laudo elaborado pela FIOCRUZ faz diagnóstico da asbestose por mera analogia, já que o único critério utilizado para constatação inequívoca da asbestose; que o simples fato de a falecida ter laborado em suas dependências, cuja matéria prima é o amianto, e deve ser sua atividade insalubre – o que lhe gera por lei um adicional remunerativo – não evidencia a culpa da 1ª. reclamada em caso de contração de asbestose, pois se trata de uma atividade lícita na qual foram observadas todas as formalidades legais para a exposição dos empregados ao referido mineral; que, além dos EPIs, fornecidos a partir da vigência da Portaria 3.214/78 (que os tornou obrigatórios), sempre existira mos equipamentos de proteção coletiva da última geração, sendo sempre monitorado nos limites de poeira do ambiente, estando sempre dentro dos parâmetros legais; que sempre realizou exames médicos em seus empregados inclusive demissionais, jamais tendo observado qualquer das anomalias alegadas pelos reclamantes.
Os exames que auxiliam no diagnóstico da doença são Raio X do tórax, provas de função pulmonar, tomografia computadorizada dos pulmões, podendo também provocar alteração no exame de níveis de enzima conversora de angiotensina (ACE). O diagnostico é feito através da historia clínica e de exames com a radiografia de tórax, que mostra espessamento e presença de placas na pleura (membrana que envolve os pulmões). A tomografia computadorizada é o melhor método para o diagnóstico. Não existe cura possível, recomenda-se evitar futura exposição a asbestos. O tratamento de suporte dos sintomas pode incluir terapia respiratória para remover as secreções dos pulmões por meio da drenagem postural, percussão torácica e vibração. Pode ser necessária a utilização de um cateter de oxigênio (cânula) para oxigenação do paciente.
O dano moral pela perda da mãe, avó e esposa é inquestionável, tratando-se da modalidade de dano moral in re ipsa (presumido), ou seja, independe da comprovação do dano sofrido pela vítima. Restaram, assim, configurados os pressupostos da responsabilidade civil. A fim de arbitrar o valor do ressarcimento, o juiz deverá analisar as circunstâncias do caso, avaliando a gravidade da conduta, a extensão do dano, as condições pessoais da vítima e do ofensor, de forma a fixar uma quantia que não leve o ofensor à ruína nem propicie um enriquecimento sem causa da vítima. O valor deve ser fixado de forma equitativa, com bom-senso e razoabilidade, em razão de seu caráter pedagógico-punitivo.
2. da base de cálculo do pensionamento, deverá ser deduzido o valor correspondente a 1/3, como presumíveis despesas da falecida; o valor encontrado deverá ser reajustado sempre pelos mesmo índices de atualização monetária dos salários da categoria dos empregados das rés, também como apurar-se em liquidação por perícia contábil; 3. obtido, segundo os parâmetros definidos no item anterior, o valor atualizado na data da sentença, este será convertido para salários mínimos – Súmula n. 490 do E. STF;