Source: https://www.aace.org.br/estatuto-formulrio
Timestamp: 2020-07-11 21:40:26+00:00
Document Index: 17074819

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

ESTATUTO FORMULÁRIO | AACE
Artigo 1° - A AACE - Associação dos Analistas de Comércio Exterior - é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Brasília -DF, podendo instalar sucursais ou habilitar representantes em qualquer ponto do território nacional ou no exterior, de duração por tempo indeterminado e com personalidade jurídica distinta da de seus associados, regida pelo presente Estatuto Social e pela Legislação em vigor.
Artigo 2° - A AACE tem como principais finalidades:
incentivar a aproximação dos associados para permanente intercâmbio de informações e de experiências, bem como patrocinar e participar de realizações de natureza técnica, cultural, social, recreativa e esportiva, visando ao aprimoramento e à valorização das atividades dos associados;
representar os associados, individual e coletivamente, em reivindicações funcionais e estatutárias perante as instituições públicas e privadas;
promover estudos, debates, eventos e pesquisas relacionados, direta ou indiretamente, com o comércio exterior, como forma de contribuir para a difusão de conhecimento especializado na área;
promover a contínua valorização do exercício do cargo de Analista de Comércio Exterior.
EXERCÍCIO SOCIAL E FINANCEIRO
Artigo 3° - O patrimônio da AACE é constituído dos bens e direitos que atualmente lhe pertencem e os que vier a receber ou adquirir.
Parágrafo 1° - A AACE poderá adotar símbolos distintivos, nos modelos e cores aprovados por Assembléia-Geral, e que passarão a constituir parte do patrimônio da Entidade.
Parágrafo 2° - O ativo imobilizado da AACE só poderá ser onerado ou alienado por proposta da Diretoria, apoiada pelo Conselho Fiscal e aprovada por Assembléia-Geral.
Artigo 4° - Constituem receitas da AACE, dentre outras:
contribuições dos associados contribuintes;
rendas resultantes do emprego do patrimônio da AACE;
receitas decorrentes de eventos e convênios;
doações e legados de qualquer natureza.
Parágrafo 1° - O exercício financeiro da AACE coincidirá com o ano civil.
Parágrafo 2° - A contribuição referida no inciso I deste artigo será mensal e de igual valor para todos os associados contribuintes.
Parágrafo 3° - A contribuição supra-referida eqüivalerá a 0,5% do menor vencimento básico da carreira.
ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES
Artigo 5° - O quadro social da AACE será composto das seguintes categorias de sócios:
Associados contribuintes - os servidores efetivos e os aposentados na carreira de Analista de Comércio Exterior;
Associados beneméritos -aqueles a quem a Assembléia-Geral tenha conferido esse título em razão de ações reconhecidas como relevantes para o desenvolvimento da carreira de Analista de Comércio Exterior e/ou do Comércio Exterior brasileiro.
Parágrafo 1° - A admissão na qualidade de associado contribuinte ocorrerá mediante proposta do interessado à Diretoria da AACE, que o incluirá na condição de sócio, cabendo recurso à Assembléia-Geral no caso de rejeição.
Parágrafo 2° - Os associados não responderão nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas pela AACE.
Artigo 6° - São direitos dos associados contribuintes:
usufruir os serviços e assistência prestada pela AACE;
participar dos eventos promovidos pela AACE;
solicitar, por escrito, esclarecimentos sobre atos da Diretoria da AACE;
votar e ser votado para os cargos eletivos da AACE.
Parágrafo único - São direitos dos associados beneméritos os abrangidos pelos incisos I, II e III.
Artigo 7° - São deveres dos associados contribuintes:
cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, participando das Assembléias e de outros atos, para os fins que forem convocados;
acatar e prestigiar os atos e as decisões da AACE;
pagar pontualmente as contribuições mensais devidas e outras aprovadas pela Assembléia-Geral.
Parágrafo único - São deveres dos associados beneméritos os abrangidos pelos incisos I e II.
Artigo 8° - Perderá a condição de associado aquele que:
agir dolosamente em suas relações com a AACE;
proceder em prejuízo ou desprestígio da AACE ou da carreira;
deixar de pagar a sua mensalidade durante três meses, consecutivamente, ou, intercaladamente, durante cinco meses no prazo de um ano.
Parágrafo 1° - A decisão de exclusão caberá à Assembléia-Geral, mediante solicitação por escrito e justificada pela Diretoria.
Parágrafo 2° - Cessado o motivo da exclusão, no entender da Assembléia-Geral, poderá haver a readmissão do associado excluído.
Parágrafo 3° - Aplicam-se aos associados beneméritos os incisos I e II deste artigo.
COMPOSIÇÃO DE PODERES E ASSEMBLÉIA-GERAL
Artigo 9° - Compõem os poderes da AACE:
Assembléias-Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, cujas funções são de natureza decisória em última e definitiva instância;
Diretoria, cujas funções são executivas;
Conselho Fiscal, cujas funções são fiscalizadoras.
Artigo 10 - A Assembléia-Geral é o órgão soberano da AACE, da qual tomarão parte, com direito a voz e voto, os associados contribuintes que estejam no gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo 1° - A Assembléia-Geral reunir-se-á ordinariamente na segunda quinzena do mês de março e na segunda quinzena do mês de setembro de cada ano e, extraordinariamente, todas as vezes que for convocada pelo Presidente, pela maioria dos componentes da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por mais de 1/5 (um quinto) dos associados contribuintes.
Parágrafo 2° - A Assembléia-Geral será convocada a qualquer tempo, com antecedência mínima de dez dias, mediante definição de dia, hora, local e do tema da reunião, por circular, correio eletrônico ou qualquer outro meio comprovável.
Parágrafo 3° - A Assembléia-Geral será instalada e poderá deliberar, em primeira convocação, com a maioria simples dos associados contribuintes.
Parágrafo 4° -Decorridos, no mínimo, trinta minutos do horário previsto para a primeira convocação, já em segunda convocação, as decisões da Assembléia-Geral poderão acontecer com qualquer número de associados contribuintes.
Parágrafo 5° - A Assembléia-Geral será instalada pelo Presidente da AACE ou por seu substituto legal, iniciando-se os trabalhos com a convocação de um dos associados presentes para secretariá-lo, desde que o tema sob decisão não seja do seu interesse ou iniciativa pessoal.
Parágrafo 6° - A Assembléia-Geral Ordinária:
deliberará sobre o Relatório da Diretoria, composto do Relatório de Atividades e Relatório Financeiro, referente às atividades e às contas da AACE relativas ao semestre anterior;
deliberará sobre o Parecer do Conselho Fiscal referente ao Relatório da Diretoria.
Parágrafo 7° - A Assembléia-Geral Ordinária a ser realizada na segunda quinzena de março de cada ano:
deliberará sobre o Plano de Trabalho, com as metas de cada diretoria e respectiva previsão de gastos;
empossará, a cada dois anos, a chapa eleita na eleição de dezembro do ano anterior.
Parágrafo 8° - A Assembléia-Geral Ordinária a ser realizada na segunda quinzena de setembro de cada ano:
deliberará sobre a eventual revisão do Plano de Trabalho, com as metas de cada diretoria e respectiva previsão de gastos;
nomeará, a cada dois anos, a Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) membros, e determinará a data da eleição.
Parágrafo 9° - A Assembléia-Geral Extraordinária:
alterará o Estatuto Social, bem como deliberará sobre questões omissas ao mesmo, quando convocada especificamente para tal fim;
estabelecerá as diretrizes da AACE, tendo em vista o cumprimento dos seus objetivos;
decidirá, soberanamente, sobre quaisquer questões de interesse da AACE.
Artigo 11 - A todos os membros da Diretoria, composta pelos cargos a seguir e por aqueles criados e preenchidos por ato administrativo da Diretoria eleita, caberá agir no interesse da AACE, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto Social e as decisões emanadas da Assembléia-Geral:
Diretor de Carreira;
Diretor de Comunicação e Divulgação;
Diretor de Estudos e Pesquisas; e
Diretor Sócio-Cultural e Esportivo.
Parágrafo 1° - A AACE não remunerará e não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens para o exercício dos cargos de Diretoria, sejam os estatutários, sejam os originados de decisão administrativa.
Parágrafo 2° - Cada diretor é responsável pelo cumprimento das metas de sua diretoria especificadas no Plano de Trabalho apresentado à Assembléia-Geral.
Parágrafo 3° - Nos afastamentos, sejam eventuais ou definitivo, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo 4° - Nos afastamentos eventuais do Diretor Financeiro, o Diretor Administrativo o substituirá.
Parágrafo 5° - No caso de afastamento definitivo, renúncia ou destituição do Presidente e do Vice-Presidente, proceder-se-á à eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, de nova diretoria, que completará o mandato vigente.
Parágrafo 6° - Os cargos vagos de Presidente e Vice-Presidente, na hipótese prevista no parágrafo 5°, serão ocupados interinamente observando-se a ordem constante dos incisos III a VIII do artigo 11.
Parágrafo 7° - A Diretoria interina convocará imediatamente uma Assembléia-Geral, que nomeará a Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) membros, e determinará a data da eleição.
Parágrafo 8° - No caso de vacância dos cargos da Diretoria, exceto os cargos de Presidente e Vice-Presidente, o exercício do respectivo mandato será complementado por associado contribuinte, indicado por maioria simples da Diretoria.
Artigo 12 - As reuniões da Diretoria acontecerão, mediante convocação do Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros:
ordinariamente, uma vez por mês;
extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo 1° - A convocação dar-se-á por qualquer meio comprovável, inclusive eletrônico, sempre com três dias de antecedência e com definição prévia da pauta.
Parágrafo 2° - O quorum mínimo de deliberação será de cinco Diretores.
Parágrafo 3° - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, devendo ser registradas em ata e divulgadas a todos os Associados.
Artigo 13 - Compete especificamente à Diretoria:
administrar e dirigir os negócios da AACE, fixando as condições no relacionamento com terceiros e baixando as normas necessárias;
criar departamentos, comissões especiais, permanentes ou temporárias, bem como grupos de trabalho, designando seus membros e objetivos;
admitir e excluir associados, atendidas às condições previstas neste Estatuto Social;
apresentar à Assembléia-Geral, Plano de Trabalho da AACE, com as metas de cada diretoria e respectiva previsão de gastos, o qual:
será anual com eventual revisão semestral e representará a consolidação dos Planos de Trabalho de cada uma das diretorias a serem elaborados pelos respectivos diretores;
deverá prever, necessariamente, um Fundo de Reserva.
apresentar à Assembléia-Geral Ordinária Relatório da Diretoria, referente ao semestre anterior, composto por:
Relatório Financeiro da AACE, relatando a situação econômico-financeira da associação, que será semestral e elaborado pelo Diretor Financeiro juntamente com o Presidente;
Relatório de Atividades da AACE, relatando as atividades da associação, que será semestral e representará a consolidação dos Relatórios de Atividades de cada uma das diretorias a serem elaborados pelos respectivos diretores.
Artigo 14 - Compete ao Presidente, dentre outras atividades:
representar a AACE, judicial ou extra-judicialmente, como seu mandatário;
coordenar os trabalhos desenvolvidos pela entidade;
apresentar Plano de Trabalho à Assembléia-Geral e Relatório da Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, juntamente com os diretores responsáveis;
assinar, com o Diretor Financeiro, títulos de crédito e documentos de qualquer natureza que envolvam responsabilidade pecuniária para a AACE;
convocar, instalar e coordenar as reuniões da Diretoria e as Assembléias-Gerais, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações tomadas;
delegar, a outros membros da Diretoria, poderes de representação dos quais originalmente está investido, respondendo pela delegação.
Artigo 15 - Compete ao Diretor Financeiro, dentre outras atividades:
manter sob sua responsabilidade os valores financeiros da entidade;
manter atualizados os registros contábeis e as Declarações da AACE exigidas pelos órgãos públicos;
movimentar fundos da AACE, em instituições financeiras, juntamente com o Presidente com seu substituto estatutário;
elaborar e encaminhar semestralmente ao Conselho Fiscal e à Assembléia-Geral, juntamente com o Presidente, o Relatório Financeiro da AACE referente aos 6 (seis) meses anteriores.
Artigo 16 - Compete ao Diretor Administrativo, dentre outras atividades:
desenvolver atividades de secretaria-geral da Associação;
manter atualizados os registros e controles relativos à administração da Associação;
supervisionar, juntamente com o Presidente, a elaboração do Relatório de Atividades Anual para apresentação à Assembléia Geral.
Artigo 17 - Compete ao Diretor de Carreira, dentre outras atividades:
desenvolver atividades pertinentes à articulação com entidades associativas de outras Carreiras organizadas do serviço público, com vistas à política de valorização profissional;
desenvolver, juntamente com o Presidente, atividades pertinentes à articulação com órgãos e entidades da Administração Pública, com vistas à valorização da Administração Pública;
promover contatos junto aos Poderes Legislativo e Executivo em articulação com os demais diretores, tendo em vista implementar canais de comunicação e intercâmbio com instâncias técnicas e parlamentares;
representar a Carreira e a entidade, em conjunto com o Presidente e demais diretores, em contatos com autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
acompanhar a tramitação de proposições legislativas junto ao Congresso Nacional, promovendo esforços para a defesa dos interesses da Carreira no processo legislativo;
acompanhar a tramitação de ações judiciais impetradas pelos Analistas de Comércio Exterior no âmbito da AACE.
Artigo 18 - Compete ao Diretor de Comunicação e de Divulgação, dentre outras atividades:
desenvolver atividades pertinentes à valorização do exercício do cargo de Analista de Comércio Exterior;
desenvolver atividades de divulgação interna e externa, dentro das atribuições que lhe forem designadas pela Diretoria, entre as quais a elaboração do boletim da AACE e a atualização do conteúdo do site da AACE;
promover esforços no sentido de criar e manter imagem favorável da Associação e da Carreira de Analistas de Comércio Exterior junto ao público interno e externo.
Artigo 19 - Compete ao Diretor de Estudos e Pesquisas, dentre outras atividades:
promover, com a colaboração dos Associados, estudos e pesquisas voltados para a formulação de propostas para a valorização e profissionalização da carreira de Analistas de Comércio Exterior e para a proposição de políticas de comércio exterior;
organizar, em articulação com os demais membros da Diretoria, eventos voltados para o debate e a divulgação de propostas formuladas no exercício de suas atribuições;
acompanhar as atividades didáticas dos cursos de treinamento e as questões relativas ao ensino e pesquisa, dentro das diretrizes que forem definidas pela Diretoria.
Artigo 20 - Compete ao Diretor Sócio-Cultural e Esportivo, dentre outras atividades.
desenvolver atividades vinculadas a questões de integração entre associados, informação e difusão cultural e esportiva;
promover eventos esportivos e de caráter sócio-cultural, inclusive em conjunto com entidades co-irmãs, representativas de outros setores do serviço público;
articular-se com o Diretor de Estudos e Pesquisa para a promoção de eventos que envolvam competências afins.
Artigo 21 - O Conselho Fiscal, órgão autônomo, será constituído por cinco membros efetivos eleitos, aos quais caberá agir no interesse da AACE, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto Social e as decisões emanadas da Assembléia-Geral.
Parágrafo 1° - Compete especificamente ao Conselho Fiscal a fiscalização das contas da Diretoria e a apresentação do Parecer do Conselho Fiscal acerca do Relatório da Diretoria à Assembléia-Geral.
Parágrafo 2° - A convocação da reunião acontecerá por maioria dos membros do Conselho Fiscal ou da Diretoria, com antecedência mínima de três dias e com pauta definida.
Parágrafo 3° - O quorum mínimo de deliberação será de três Conselheiros.
Parágrafo 4° - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos, as quais serão registradas em ata e divulgadas a todos os Associados.
Parágrafo 5° - No caso de afastamento definitivo, renúncia ou destituição de Conselheiro, o exercício do respectivo mandato será complementado, procedendo-se a convocação do candidato que obteve o maior número de votos dentre os que não foram eleitos.
MANDATOS/ELEIÇÕES
Artigo 22 - Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão coincidentes e de 2 (dois) anos, admitida a reeleição e encerrando-se no dia 15 de março, mas serão provisória e automaticamente prorrogados até a efetiva posse dos eleitos.
Parágrafo único -As eleições simultâneas, da Diretoria e do Conselho Fiscal, serão realizadas na primeira quinzena de dezembro, em cédula única.
Artigo 23 - Cumpridas as exigências deste Estatuto, os associados interessados deverão organizar chapa completa para a Diretoria ou inscrever-se individualmente para o Conselho Fiscal.
Parágrafo 1° - Até 72 (setenta e duas horas) antes da data da realização das eleições, as chapas para a Diretoria e os nomes para o Conselho Fiscal poderão ser apresentados, perante a Comissão Eleitoral, obrigatoriamente por documento assinado pelos interessados.
Parágrafo 2° - São vedadas a participação de um mesmo associado em mais de uma chapa e a cumulação de cargos.
Parágrafo 3° - As chapas serão identificadas, nas cédulas impressas por nome e número, indicando a ordem de apresentação das mesmas à Comissão Eleitoral.
Parágrafo 4° - Os candidatos ao Conselho Fiscal serão identificados, nas cédulas impressas, por nome e número, indicando a ordem de apresentação das mesmas à Comissão Eleitoral.
Parágrafo 5° - Antes de depositar o voto na urna, o eleitor assinará a lista de presença perante a Comissão Eleitoral e receberá a cédula rubricada pela Comissão.
Parágrafo 6° -O voto dado a uma chapa vincula todos os seus componentes.
Parágrafo 7° - A eleição para o Conselho Fiscal será nominal, cabendo ao associado escolher até 5 (cinco) nomes dentre os candidatos inscritos.
Parágrafo 8° - Será preservado o exercício sigiloso do voto e cada associado terá direito a um voto, o qual não poderá acontecer por procuração.
APURACÃO/POSSE
Artigo 24 - A Comissão Eleitoral iniciará a apuração imediatamente após o encerramento da votação e terá poderes de Comissão de Escrutinadores, devendo cuidar da abertura da urna e da contagem dos votos.
Parágrafo 1° - A apuração será pública, e todos os interessados poderão acompanhá-Ia.
Parágrafo 2° - A Comissão Eleitoral tem poderes para impugnar voto que apresente rasura, escolha de mais de uma chapa para a Diretoria, escolha de mais de cinco nomes para o Conselho ou qualquer outra irregularidade.
Parágrafo 3° - A impugnação do voto para a chapa não invalida os votos para o Conselho Fiscal e vice-versa.
Parágrafo 4° - Os recursos interpostos dos trabalhos eleitorais serão decididos, de imediato, pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 5° - A Comissão Eleitoral fará constar de ata os processos e os recursos porventura apresentados durante as fases de votação e apuração.
Parágrafo 6° - Serão considerados vencedores a Chapa e os cinco nomes para o Conselho Fiscal que obtiverem o maior número de votos válidos.
Parágrafo 7° - Em caso de empate será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente há mais tempo integrar a AACE e, permanecendo o empate, a chapa cujo candidato a presidente for mais idoso.
Parágrafo 8° - Em caso de empate na eleição dos conselheiros, serão adotados os mesmos critérios do parágrafo anterior.
Parágrafo 9° - A Comissão Eleitoral declarará o resultado do pleito no encerramento dos trabalhos, lavrando a respectiva ata.
Parágrafo 10° - A posse dos eleitos ocorrerá na primeira Assembléia-Geral Ordinária seguinte ao do término do mandato anterior, nos termos do artigo 22 deste Estatuto.
Artigo 25 - A AACE apenas poderá ser dissolvida por votação de, pelo menos, dois terços dos seus membros, em duas Assembléias-Gerais consecutivas, especialmente convocadas para esse fim.
Parágrafo 1° - Se aprovada a dissolução, serão eleitos três dos associados para formar uma Comissão de Liquidação.
Parágrafo 2° - Liquidadas as obrigações passivas da AACE, o patrimônio líquido será doado a uma ou mais Entidades civis congêneres ou filantrópicas, escolhidas na última das Assembléias-Gerais referidas no caput deste artigo.
Artigo 26 - Os casos omissos e os conflitos de interpretação deste Estatuto, em qualquer circunstância, serão resolvidos em Assembléia-Geral.
Artigo 27 - A mesma Assembléia que apreciar e aprovar este Estatuto declará-Io-á vigente, revogando o texto anterior.
Artigo 28 - Este Estatuto poderá ser alterado ou reformulado por Assembléia-Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim, dela sempre resultando a consolidação do texto.
CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO E FINALIDADE
CAPÍTULO II - EXERCÍCIO SOCIAL E FINANCEIRO
CAPÍTULO III - ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO IV - COMPOSIÇÃO DE PODERES E ASSEMBLÉIA-GERAL
CAPÍTULO V - DIRETORIA
CAPÍTULO VII - MANDATOS/ELEIÇÕES
CAPÍTULO VIII - APURACÃO/POSSE