Source: http://www.sotiba.org.br/a-sotiba/estatuto-amib/
Timestamp: 2017-10-23 19:10:17+00:00
Document Index: 38034952

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 8']

Estatuto AMIB – Sotiba – Sociedade de Terapia Intensiva da Bahia
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1.1 A Associação de Medicina Intensiva Brasileira – AMIB, constituída e fundada em 10 de novembro de 1980, é uma associação civil sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente Estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
1.2 A AMIB tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo – SP, Rua Joaquim Távora, 724, CEP 04015-011, Vila Mariana, e poderá instalar, transferir ou suprimir escritórios, sucursais e outras dependências em qualquer parte do território nacional.
(i) conceder título de Especialista em Medicina Intensiva, de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira e segundo critérios determinados pela “Comissão do Título de Especialista da AMIB”;
(j) promover a formação profissional, estabelecendo normas e requisitos para estágio de treinamento na especialidade, respeitadas as normas da Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e da AMB, e segundo critérios estabelecidos pela “Comissão de Formação do Intensivista”;
(k) promover o aprimoramento profissional, estabelecendo normas e requisitos para os cursos de pós-graduação lato sensu, chancelados ou realizados pela AMIB, respeitadas as normas do Ministério da Educação, e segundo critérios estabelecidos pela “Comissão de Formação do Intensivista”.
2. Das Categorias, Requisitos de Admissão, Direitos e Deveres dos
2.1.1 Todo e qualquer direito, prerrogativa, vantagem ou benefício outorgado aos associados da AMIB, pertencentes à categoria sujeita ao pagamento de anuidade, somente poderão ser exercidos por associado que esteja adimplente para com a referida anuidade.
2.1.2 Os associados de qualquer categoria, mesmo quando no exercício de cargo diretivo ou consultivo, não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela AMIB, exceto quando atuem com abuso ou desvio de poder.
(a) resida no Brasil, seja inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM e
(a) eleger os membros da Diretoria Executiva da AMIB, das Diretorias dos Comitês Especializados da AMIB a que estiver filiado e os associados-representantes de seu estado federativo;
(c) solicitar a convocação da AR, conforme disposto no artigo 5.3 e da AG, conforme disposto no artigo 6.3;
(d) ter acesso gratuito à Revista Brasileira de Terapia Intensiva – RBTI e ao Jornal da AMIB – JAMIB;
(e) propor à Diretoria Executiva a exclusão de associados, nos termos do Capítulo 3 do Estatuto;
(f) participar de todas as atividades, campanhas, reuniões, trabalhos, departamentos, comitês especializados e grupos de estudo da AMIB;
(g) examinar, na sede da AMIB, os seus livros e documentos contábeis, mediante prévia solicitação escrita à Diretoria Executiva; e
(h) acessar todos os serviços e informações disponibilizados no portal da AMIB na internet.
2.5 Poderá associar-se como associado efetivo o médico ou profissional de saúde:
2.5.1 Os associados efetivos terão os mesmos direitos e deveres dos associados titulares, exceto o previsto no artigo 2.3 (b).
2.6 Poderá associar-se como associado residente o médico e o profissional de saúde que esteja cumprindo um programa oficial de residência, em instituição reconhecida como apta pela Comissão de Formação do Intensivista.
2.7 Os associados residentes terão os mesmos direitos e deveres dos associados titulares, exceto os previstos no artigo 2.3 (a), (b), (c), (e) e (g).
2.8 Poderá associar-se como associado estudante de graduação o aluno:
(a) residente no Brasil e que estiver realizando curso de medicina ou demais cursos da área da saúde reconhecidos pelo MEC.
2.10 Alçará automaticamente à categoria de associado remido o associado efetivo que:
3.5 Apresentado recurso, a Diretoria Executiva deverá levá-lo à próxima AR, a qual, apreciando o recurso e franqueando ao Diretor Presidente e ao associado excluendo a palavra, por igual período de tempo, deliberará em instância final.
3.7 A Diretoria Executiva, no caso das infrações previstas no artigo 3.3 (b) e (c), poderá deliberar, levando em consideração a gravidade e a extensão dos atos, sobre a aplicação de outras medidas sancionatórias, tais como advertência ou suspensão temporária de direitos associativos, ouvidos, a critério da Diretoria Executiva, a AR e o ConC.
(a) a Assembléia Geral de Associados – AG
(b) a Assembléia de Associados-Representantes – AR;
(c) o Conselho Consultivo – ConC;
(c) a Comissão Eleitoral – CEL;
(f) o Conselho Fiscal – ConFi; e
(g) as Comissões, Departamentos, Comitês Científico e Fundo AMIB.
5. Da Assembléia Geral
5.1 A Assembléia Geral – AG, órgão deliberativo máximo, será constituída por todos os associados com direito a voto.
5.3 A convocação da AG será feita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, através de edital de convocação divulgado mediante qualquer meio idôneo de comunicação, a critério da Diretoria Executiva, tal como carta, fac-símile, publicações periódicas da AMIB, e-mail ou divulgação no portal da AMIB na internet, com a indicação da data, horário e local em que será realizada e das matérias a serem deliberadas.
5.3.2 As AGs serão secretariadas pelo Diretor Secretário Geral e presididas por um associado, eleito pelos presentes.
5.6.1 Os associados poderão fazer-se representar nas AG por representante legal, desde que constituam instrumento de procuração com firma reconhecida.
6. Da Assembléia de Associados-Representantes
6.1 A Assembléia de Associados-Representantes – AR será constituída por todos os integrantes da categoria associado-representante da AMIB, pelos membros da Diretoria Executiva, pelos membros do Conselho Consultivo e presidentes das Comissões e dos Departamentos.
6.3.3 As ARs serão secretariadas pelo Diretor Secretário Geral e presididas pelo Diretor Presidente da AMIB.
(f) aprovar a filiação e desfiliação de sociedade estaduais;
(g) deliberar a vinculação ou desvinculação da AMIB a outras sociedades médicas, nacionais ou internacionais;
(h) eleger o local e o Presidente do Congresso da AMIB, observadas as disposições do capítulo 17;
(i) decidir o valor da anuidade devida por cada categoria associativa da AMIB;
(j) deliberar a outorga de título de associado honorário e associado benemérito; e
(k) resolver casos omissos.
6.6.1 Os membros com direito a voto poderão fazer-se representar nas ARs por representante legal, desde que constituam instrumento legal de procuração com firma reconhecida, mas não podem ter direito cumulativo de votos.
7.1 O Conselho Consultivo – ConC será constituído pelos ex-Diretores Presidentes, desde que não estejam participando da Diretoria Executiva.
7.1.1 Terão direito a voto nas ARs todos os membros do ConC.
7.2 O ConC reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem. Haverá pelo menos uma reunião anual do ConC, por ocasião do Congresso Brasileiro de Medicina Intensiva, a qual precederá a AR referida no artigo 6.2 a.
7.2.1 As reuniões do ConC serão convocadas pela Diretoria Executiva, por iniciativa própria ou a pedido de quaisquer conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, mediante qualquer meio de comunicação previsto no artigo 5.3.
7.3 A reunião do ConC instalar-se-á com qualquer quorum, e as respectivas deliberações serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes, mediante assinatura da respectiva ata, a ser arquivada na sede da AMIB.
7.3.1 Os membros do ConC elegerão, a cada reunião, um presidente, a quem assistirá o voto de desempate.
7.3.2 O Diretor Presidente, o Diretor Secretário Geral e o Diretor Tesoureiro participarão das reuniões do ConC, sem direito a voto.
7.4 A reunião do ConC poderá realizar-se mediante encontro físico dos seus membros ou através de qualquer meio eletrônico que os interligue eficientemente, tal como vídeo-conferência, internet, telefonia viva-voz etc. ou, ainda, mediante consulta escrita individualizada aos conselheiros feita pela Diretoria Executiva .
(a) opinar sobre a filiação de associações estaduais, a criação de Comitês Científicos e de departamentos, assim como o conteúdo dos respectivos estatutos e regimentos;
(e) deliberar a exclusão de seus membros;
(e) Diretor Executivo do Fundo AMIB;
(f) Presidente Futuro; e
(g) Presidente Passado.
8.2.1.1 O disposto no artigo 8.2.1 não se aplica aos mandatos de Diretoria Executiva exercidos antes da sua vigência.
8.3 Em caso de vaga, por renúncia, exclusão ou por qualquer outro motivo, da presidência da Diretoria Executiva, o Diretor Vice-Presidente assumirá automaticamente o cargo vacante, exercendo-o até o final do mandato, em cujo intervalo de tempo o cargo de Diretor Vice-Presidente será cumulado pelo Presidente Futuro.
8.4.2 A critério do Diretor Presidente, a reunião da Diretoria Executiva poderá realizar-se mediante encontro físico dos seus membros ou através de qualquer meio eletrônico que os interligue eficientemente, tal como vídeo-conferência, internet, telefonia viva-voz, entre outros.
(d) sugerir à AR o valor da anuidade a ser paga por cada categoria de associado;
(g) preparar a pauta das reuniões do ConC, da AG e da AR;
(h) aprovar os membros indicados pelos membros remanescentes da Comissão de Título de Especialista;
(j) expedir e alterar os regimentos internos previstos no artigo 23.3;
(k) deliberar, em primeira instância, a exclusão de associados nas hipóteses do artigo 3.3 (b), e (c).
(b) contratar, designar e demitir funcionários administrativos da AMIB;
(c) presidir a reunião da Diretoria Executiva, bem como convocar a AR e as reuniões do ConC;
(d) constituir e extinguir, a qualquer tempo, assessorias para atividades específicas, nomeando e destituindo seus integrantes;
(e) empossar a Diretoria Executiva que suceder a sua;
(f) movimentar contas bancárias e valores financeiros quaisquer da AMIB; e
(a) Substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos.
8.10 Compete ao Diretor Executivo do Fundo AMIB:
8.11 Compete ao Presidente Futuro:
(a) substituir o Diretor Vice-Presidente em seus impedimentos;
(b) assessorar a Diretoria Executiva e desempenhar as tarefas que lhe sejam confiadas pelo Diretor Presidente
8.12 Compete ao Presidente Passado assessorar a Diretoria Executiva e desempenhar as tarefas que lhe sejam confiadas pelo Diretor Presidente;
8.13.1 A gestão administrativa rotineira da AMIB poderá ser confiada a administradores profissionais, nos termos do artigo 8.6 (b) e (g).
9.1 A Comissão Eleitoral – CEL será constituída por 06 (seis) membros, com renovação obrigatória de 1/3 dos membros a cada 02 (dois) anos. Seus membros serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse arquivado na sede da AMIB.
9.2 A CEL reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de quaisquer de seus membros. A reunião poderá realizar-se mediante (i) encontro físico dos seus membros, (ii) qualquer meio eletrônico que os interligue eficientemente, tal como vídeo-conferência, internet, telefonia viva-voz, entre outros, ou (iii) consulta, análise e parecer individual por cada membro.
(a) conduzir o processo eleitoral da Diretoria Executiva, do ConFi, dos associados-representantes e de seus próprios membros;
10.1 O Conselho Fiscal – ConFi será constituído por 06 (seis) membros, com renovação obrigatória de 1/3 dos membros a cada 02 (dois) anos. Seus membros serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse registrado em cartório.
(b) emitir parecer, quando solicitado pela Diretoria Executiva, sobre a previsão orçamentária; e
(c) emitir parecer sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva.
11.1 O candidato a Diretor Presidente deverá ser um associado que, no primeiro dia do mês de início do processo eleitoral, (i) ostente 03 (três) anos ininterruptos de associação à AMIB nas categorias titular ou remido; (ii) detenha título de especialista em medicina intensiva concedido pela AMB/AMIB e (iii) esteja adimplente para com suas contribuições associativas perante a AMIB e a AMB.
11.3 O processo de eleição da Diretoria Executiva realizar-se-á bienalmente, 02 (dois) anos antes da posse da Diretoria Executiva a ser eleita. O processo eleitoral terminará 15 (quinze) dias antes do dia da abertura do Congresso da AMIB do ano eleitoral, e terá uma duração de até 82 (oitenta e dois) dias, dividido da seguinte forma :
11.7 A CEL, então, apreciará a composição das chapas concorrentes e homologá-las-á se atenderem aos requisitos estatutários e regimentais. Havendo desacordo com tais requisitos, a CEL informará o candidato a Diretor Presidente, fixando-lhe prazo de 72 (setenta e duas) horas para sanar a irregularidade, sob pena de não homologação da sua chapa.
11.8 Uma vez homologadas, a CEL divulgará a todos os associados as chapas concorrentes. Havendo somente uma chapa homologada, a CEL declará-la-á eleita, dispensadas as Fases III e IV.
12.4 A eleição para a CEL implica a automática renúncia, pelo associado, à candidatura para cargos de Diretoria Executiva, no processo eleitoral que transcorrer durante seu mandato na CEL.
(c) Os estatutos das associações estaduais deverão ser compatíveis com o estatuto da AMIB, devendo os mesmos serem submetidos à aprovação da Diretoria Executiva da AMIB, assim como todas as suas alterações;
(e) o mandato de sua Diretoria Executiva deverá ser bienal, com início no dia 1º de janeiro.
14.4.1 A cobrança de anuidades será efetuada de acordo com o item 20.1.1.
15.2 Os comitês científicos serão criados necessariamente a partir da conversão de um grupo de estudos dedicado ao mesmo setor da medicina intensiva, desde que congregue pelo menos 50 (cinqüenta) membros.
15.2.1 À criação dos grupos de estudo/comitês científicos deverá preceder parecer favorável (i) da Diretoria Executiva do Fundo AMIB; e (ii) da Diretoria Executiva da AMIB, a qual deverá ouvir o ConC.
15.3.1 O Diretor Presidente do comitê deverá ostentar título de Especialista em Medicina Intensiva concedido pela AMB/AMIB. O regimento interno do comitê poderá estabelecer requisitos e condições adicionais a serem preenchidos pelos integrantes da sua Diretoria.
16. Da Filiação a Outras Entidades Científicas
16.1 A AMIB manter-se-á filiada à Associação Médica Brasileira – AMB, como seu departamento de medicina intensiva, nos termos do convênio firmado entre as duas entidades.
16.2 A AMIB é filiada à World Federation of Societies of Intensive and Critical Care Medicine e à Federação Pan-Americana e Ibérica de Medicina Crítica e Terapia Intensiva (FPIMCTI), e poderá, ainda, filiar-se a outras entidades internacionais de renome científico no cenário da medicina intensiva.
16.2.1 A AMIB manterá, junto a cada entidade internacional a que estiver filiada, associado titular indicado pela Diretoria Executiva, na qualidade de delegado, a quem competirá:
17. Do Congresso Brasileiro de Medicina Intensiva
17.1 A AMIB realizará, anualmente, um congresso médico nacional, denominado “Congresso Brasileiro de Medicina Intensiva”, em data a ser definida pela Diretoria Executiva, preferencialmente no mês de novembro.
17.2 Com pelo menos 03 (três) anos de antecedência, observando recomendação da Diretoria Executiva e do ConC, a AR elegerá a cidade-sede do Congresso, obedecendo:
(a) ao rodízio entre as regiões do País: (a) Norte/Nordeste; (b) Sudeste; e (c) Sul/Centro-Oeste;
(b) aos critérios e requisitos de infra-estrutura dispostos no regimento interno da AMIB.
17.3 Com pelo menos 02 (dois) anos de antecedência, a AR elegerá um associado, residente há pelo menos 03 (três) anos na região do País em que se realizará o Congresso, como seu presidente, a quem competirá:
(a) coordenar junto à Diretoria Executiva os trabalhos de organização do Congresso,
17.4 O Congresso terá uma Comissão Executiva composta pelos seguintes componentes: Diretor Presidente, Diretor Executivo do Fundo AMIB; Diretor Tesoureiro; Presidente do Congresso e Presidente do Congresso, a realizar-se no ano seguinte.
17.5 O Diretor Executivo do Fundo AMIB será o presidente da Comissão Científica do Congresso.
17.6 O Presidente do Congresso será o presidente da Comissão Organizadora do Congresso.
17.7 O controle financeiro do Congresso competirá ao Diretor Tesoureiro da AMIB, o qual deverá contabilizar as receitas e despesas a ele afetadas, de tal modo a permitir a apuração de um resultado financeiro final do evento.
17.8 Do eventual resultado financeiro positivo, a Diretoria Executiva, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do Congresso, repassará:
17.8.1 A Diretoria poderá provisionar parcela do saldo do Congresso para custear despesas pendentes do evento, certas ou possíveis, repassando a porcentagem dessa parcela, nos termos do artigo 17.8, somente se e quando a despesa provisionada definir-se como não devida.
18. Da Concessão do Título de Especialista
18.1 A AMIB organizará e realizará, anualmente, provas para concessão de título de especialista em medicina intensiva – TEMI e em medicina intensiva pediátrica – TEMIP , cujos requisitos de inscrição e aprovação serão disciplinados no regimento interno.
18.2 A elaboração e a correção das provas, assim como a análise de recursos é de responsabilidade da Comissão de Título e Especialista – CETEMI;
18.3 A CETEMI será composta por 09 (nove) membros, que escolherá o seu presidente, dentre os seus 03 (três) integrantes mais antigos, submetendo a escolha à Diretoria Executiva da AMIB, que poderá aprová-la ou não.
18.3.1 No início de seu mandato, a Diretoria Executiva substituirá os 03 (três) membros mais antigos da CETEMI por outros 03 (três) membros, a serem indicados pelos membros remanescentes e aprovados pela Diretoria Executiva, cuja permanência máxima será de 06 (seis) anos, vedada a recondução sucessiva.
19. Do Exercício Social, do Balanço e dos Superávits
19.1 O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 01 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.
19.2 Ao fim de cada exercício social e fiscal serão elaboradas as demonstrações financeiras, em obediência às normas legais aplicáveis. A AMIB promoverá prestação de contas sobre a totalidade de suas operações patrimoniais e tornará acessíveis a qualquer associado os relatórios de atividades, demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões de débito junto ao INSS e FGTS.
19.3 Na apresentação de suas demonstrações financeiras e contábeis, a AMIB utilizará os princípios fundamentais da contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade, certificados por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade, realizando auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso.
19.4 A AMIB manterá livros para escriturar suas receitas e despesas, revestidas de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
19.5 A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela AMIB será feita em conformidade com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
19.6 A AMIB não irá, em nenhum momento e em nenhuma hipótese, distribuir superávits, dividendos, bonificações ou vantagens pecuniárias de qualquer natureza aos seus associados.
19.7. Os diretores, conselheiros, membros de comissões e, de resto, qualquer associado não auferirão proventos, remunerações, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, de qualquer natureza, em contraprestação ao exercício de seus mandatos, atividades ou condição associativa quaisquer.
19.8 Toda e qualquer receita, renda, rendimento ou eventual resultado operacional auferido a qualquer tempo pela AMIB será integralmente aplicado no País e sempre destinado à consecução, manutenção e desenvolvimento de seu objeto social, nos termos da legislação aplicável
20. Do Patrimônio Social
20.1 O patrimônio da AMIB será constituído e mantido por doações, subvenções estatais, saldos de cursos, eventos e publicações e pelas contribuições dos associados previstas neste Estatuto, bem como outras fontes de receitas.
20.1.1 A cobrança de anuidade dos associados será de da AMIB.
21. Da Dissolução da AMIB
21.1 A AMIB poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, pela AG, observado o disposto no artigo 5.6, ou ainda na forma prevista em lei.
21.2 Em caso de dissolução ou extinção da AMIB, depois de adimplidos todos os seus compromissos, os bens líquidos que compuserem o seu patrimônio serão destinados (i) a entidades sem fins lucrativos congêneres, escolhidas pela AG, desde que tenham o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; ou (ii) a órgãos públicos.
23.1 Todos os associados reconhecem que é dever de cada um cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como os regulamentos e normas da AMIB, e declaram estar cientes de seu papel na consecução dos fins da AMIB e do seu caráter não-lucrativo.
23.2 Não poderá fazer parte da Diretoria Executiva Nacional e estadual e dos demais órgãos da AMIB o associado que mantenha vínculo profissional ou societário, comunidade empresarial, laboratório ou entidade representativa da indústria farmacêutica e de equipamentos médicos ou exerça representação ou mandato civil ou comercial outorgado por qualquer destes.
23.3 A Diretoria Executiva da AMIB expedirá regimentos internos, subordinados a esse Estatuto, os quais disporão, de maneira vinculante a todos os associados, acerca da organização, funcionamento e desenvolvimento dos órgãos e atividades gerais da AMIB.
24 As lacunas do presente Estatuto serão supridas pelo Código Civil e legislação pertinente e, supletivamente, pela analogia ao Estatuto da AMB.
25 Elege-se o foro da capital do Estado de São Paulo para dirimir questões oriundas da interpretação e execução deste Estatuto.
26 O presente Estatuto entrará em vigor, após sua aprovação pela AG, na data do seu registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
1. Serão mantidas todas as eleições já realizadas, até esta data, para cidades-sede e para Presidentes dos próximos Congressos Brasileiros de Medicina Intensiva.
2. O disposto no artigo 8.2.1 se aplica ao Diretor Presidente do biênio 2008-2009.
3. Excepcionalmente, para cumprimento dos dispositivos explicitados no item 11, os processos eleitorais para a Diretoria Executiva para os biênios 2010-2011 e 2012-2013 deverão ocorrer no segundo semestre de 2009.
4. As associações estaduais filiadas terão até 02 (dois) anos para a adaptação dos seus estatutos conforme os novos dispositivos emanados deste documento.