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Timestamp: 2019-12-14 03:25:59+00:00
Document Index: 110201189

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 45', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 4']

Portaria 30-A/2008
Portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 7/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-01-10.
O adicional à remuneração, no montante de 2 %, criado pelo Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril, continua a ser abonado aos funcionários e agentes dos corpos especiais nas mesmas condições em que actualmente o vêm percebendo, sendo actualizado em 2,1 %.
Ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º e do n.º 6 do artigo 45.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 52/2007, de 31 de Agosto:
4.º As gratificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, são actualizadas em 2,1 %.
5.º O adicional à remuneração criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril, continua a ser abonado aos funcionários e agentes dos corpos especiais nas mesmas condições em que actualmente o vêm percebendo, sendo actualizado em 2,1 %.
(euro) 49,61;
9.º Em 2008, os quantitativos dos subsídios de transporte a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, são os seguintes:
10.º Sem prejuízo das situações excepcionais devidamente documentadas, as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 192/95, de 26 de Julho, têm os seguintes valores, a partir de 1 de Janeiro de 2008:
(euro) 127,83;
12.º São aumentadas as seguintes pensões pagas pela CGA, com acto determinante até 31 de Dezembro de 2006, com excepção das resultantes de condecorações, das Leis n.os 1942, de 27 de Julho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro:
a) Em 2,4 % as pensões de aposentação, reforma e invalidez de montante igual ou inferior a (euro) 611,12 (1,5 IAS) e as pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras de valor global até (euro) 305,56 (0,75 IAS);
b) Em 1,9 % as pensões de aposentação, reforma e invalidez de montante superior a (euro) 611,12 (1,5 IAS) e igual ou inferior a (euro) 1223,23 (3 IAS) e as pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras de valor global superior a (euro) 305,56 (0,75 IAS) e igual ou inferior a (euro) 611,12 (1,5 IAS);
(ver documento original) 15.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando aposentação ou reforma, com excepção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas situações receba subsídio de férias, têm direito a receber, em cada ano civil, um 14.º mês, pagável em Julho, de montante igual à pensão que perceberem nesse mês.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/10/plain-226323.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226323.dre.pdf .
2008-07-21 - Portaria 623/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
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