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Timestamp: 2018-02-24 07:37:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 63', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 68', 'artigo 82']

COOPERATIVA DEVE SER LIQUIDADA JUDICIALMENTE
FALÊNCIA NÃO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
Em decisão inédita, houve sentença acolhendo o pedido de liquidação judicial da cooperativa COTRICASUL, sediada em Cachoeira do Sul.As sociedades empresárias e o empresário individual são suscetíveis à falência. Não o são as empresas públicas, as sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas, sociedades de consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadora de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedade de capitalização, outras entidades legalmente equiparadas às anteriores e cooperativas de crédito.
As cooperativas, quanto ao procedimento de sua extinção, dividem-se entre as cooperativas de crédito, sujeitas, por expressa disposição legal 6.024/74 (art. 1º), à intervenção pelo Banco Central de Brasil, assim como demais instituições financeiras. As demais cooperativas não são sujeitas à Falência (artigo 4º, Lei 5.764/71). São sujeitas à liquidação extrajudicial (artigo 63 e nas hipóteses de seus incisos I a VII), podendo, quando não estabelecida voluntariamente, ser judicialmente liquidadas por algum de seus associados (artigo 64).
Também é prevista na Lei das Cooperativas a liquidação extrajudicial pelo “órgão executivo federal” se faltantes condições operacionais da cooperativa e, principalmente, diz a lei, se constatada insolvência.
A intervenção do Estado nas cooperativas, diz a maciça jurisprudência em respeito aos ditames da Constituição Federal, não cabe mais em virtude do que diz o artigo 5º, XVIII, da Carta (“...vedada a interferência nas cooperativas...”).
Parcialmente revogada a Lei nº 5.764/71, restou apenas referência de que a liquidação é extrajudicial e realizada voluntariamente pela cooperativa em assembléia ou, judicialmente, a pedido de qualquer associado nas hipóteses do artigo 63.
A hipótese de insolvência, presente no artigo 75 que justificava a existência de um órgão fiscalizador, ou “órgão executivo federal” ficou só. A insolvência não mais foi tratada pelo órgão que seria (ou poderia ter sido) designado para essa finalidade, já que vedada sua interferência estatal nas cooperativas e a partir de então ninguém mais atende aos interesses da sociedade e da economia, vale dizer credores, quando presente o risco de sua insolvência e frustração dos créditos. O lapso de suspensão das ações elo período de um ano prorrogável por mais um se torna um banquete para a má administração.
A prática tem mostrado que o Poder judiciário é provocado para prover a ameaça ou lesão a esses direitos e não são poucas as ações julgadas extintas por impossibilidade jurídica do pedido ao requerem a falência de uma cooperativa. Essas lesões a direitos (créditos inadimplidos) ficam largados à própria sorte. A doutrina, por sua vez nada diz a respeito dessa realidade, reconhecendo não serem sujeitas a falência, mas não enfrentando o tema que ora propomos.
Quando há uma administração idônea, a cooperativa estabelece em assembléia o estado de Liquidação Extrajudicial e isso lhe outorga o direito de ver suspensas as ações executivas contra si que contenham atos expropriatórios (artigo 76), inclusive ações cautelares de arresto ou busca e apreensão podem não ter guarida (Agravo de Instrumento Nº 70006187397, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/04/2003) se houver necessidade de venda do bem objeto de constrição para saldar obrigações (artigo 77, II).
Neste período aos liquidantes reúnem o ativo, chamam os credores e elaboram o quadro de pagamento, podendo ainda fazer reerguer a cooperativa.
No entanto, quando não é idônea, o lapso de 02 anos (normalmente o período de um ano é prorrogado) torna-se uma cápsula protetora para a prática de atos inimagináveis, fraudatórios e lesivos aos créditos que estão do lado de fora à espera de suas satisfações, e normalmente é essa situação desesperadora leva ainda hoje, alguns Advogados a proporem “pedido impossível de decretação de falência”, pois outro pedido que contemple fiscalização no procedimento liquidatório, tal como ocorre analogamente com a falência nas sociedades empresárias ao nomear-se um administrador, não há no ordenamento jurídico de maneira cristalina, como, por exemplo, prevê a Lei 11.101/05, ou pelo menos não é de fácil busca pelo postulante.
Sem uma boa actio que contemple fiscalização do procedimento, bens são vendidos, credores são privilegiados e uma empresa que estava em situação de pré-insolvência, adentra de vez em um imenso vazio patrimonial, comprometendo levianamente o crédito de uma sociedade inteira.
Aos credores que assistem a esse festival dos devedores o que lhes resta? Executar é vitória de Pirro uma decisão ineficaz. Falência é pedido juridicamente impossível.
Ao nos depararmos com uma situação dessas e estudarmos o assunto e nos depararmos com uma farta jurisprudência que não contemplou o direito de tais credores, verificamos que há uma solução, ou melhor, é inafastável deva haver uma solução, pois a própria Constituição, que desmantelou a Lei 5.764, impede que a lei afaste da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV) permitindo-nos crer que não há ausência de proteção a direito, mas interpretação equivocada.
Propomo-nos a ver, primeiro, a possibilidade jurídica do pedido de judicialização da liquidação extrajudicial da cooperativa proposto por quem não seja sócio, já que interferência do Estado não se cogita. Não sem antes, todavia, avaliar interesse e legitimidade. Quanto ao primeiro não cremos haja necessidade de se perquirir quando se trata de um credor. É evidente que ele tem interesse em uma correta condução da liquidação da cooperativa que lhe deve. Quanto à legitimidade, a lei expressamente autoriza o sócio (artigo 64) e em não veda, categoricamente, que alguém estranho à sociedade peça a judicialização da liquidação extrajudicial. A questão toma mais relevância quando a liquidação extrajudicial não observa, através de seus liquidantes, os comandos da Lei das cooperativas, em especial, v. g., quando não são convocados estes credores (artigo 68, IV).
Outro ponto que relativiza bastante interpretar exclusividade na legitimidade do pleito de liquidação judicial ou de judicialização da liquidação extrajudicial mal conduzida é o de que na liquidação os liquidantes devem chamar os sócios à integralização de suas quotas (art. 68, VII) “quando o ativo não bastar para a solução do passivo” e essa é uma tarefa da qual normalmente não se desincumbem os liquidantes.
Até porque, conceber-se exclusivamente aos associados a propositura de pedido de liquidação seria exigir-lhes que pagassem espontaneamente do débito, pois fatalmente teriam de integralizar suas quotas, extrema generosidade que a lei já deixou há muito de esperar dos devedores quando estabeleceu o processo de execução, hoje, cumprimento de sentença, como alternativas de expropriação de bens do devedor para satisfação dos direitos do credor.
Assim, a propositura de liquidação judicial ou de judicialização da liquidação extrajudicial mal conduzida, sob os olhos do juiz, do promotor de Justiça (evidente o interesse social, artigo 82, III, CPC) e de um liquidante nomeado pelo Juiz, desde que verificados os danos, inobservância aos regramentos liquidatórios é medida salutar senão a única harmônica entre a falência e a liquidação danosa.
E a solução comentada não está só em impedir a ruína, mas permitir que a cooperativa siga exercendo sua atividade e retome, através de uma chancela judicial, a confiabilidade do mercado.
A intenção de preservar empregos, confiabilidade no mercado e garantir a circulação de riquezas, as quais, inclusive, garantem impostos ao Estado dispensam comentários e constam de diversos dispositivos constitucionais e infra.
No que tange à pretensão de liquidação pela via judicial e seu cabimento alguns julgados proferidos pelo c. STJ já apreciaram, a lo largo, o tema (CC 28.996⁄SP, 1ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 12.6.2000; CC 32.687⁄SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 27.8.2001).
Essa, portanto, a nosso ver, a melhor leitura a se fazer da lei das cooperativas e esperamos encontre eco na análise dos leitores.
OAB/RS nº 56.546