Source: https://knowledge-consulting.pt/medidas-de-apoio-e-incentivos/projetos-autonomos/
Timestamp: 2020-07-10 09:11:48+00:00
Document Index: 30715725

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'Artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 31', 'Artigo 12']

Projetos Autónomos de Formação – Knowledge Consulting
Enquadramento, objetivos e prioridades visadas O Programa Nacional de Reformas (PNR) para o período 2017- 2021, aprovado pelo Governo, salienta o papel do Portugal 2020 como instrumento de apoio ao financiamento de projetos inovadores que contribuam para a alteração do perfil produtivo do tecido económico.
Por seu turno, também o Programa Interface pretende promover a cooperação entre instituições de ensino superior, empresas e outras entidades do sistema nacional de inovação, visando a valorização e transferência de tecnologia, a qualificação de recursos humanos e o desenvolvimento de novas áreas de competência.
São, assim, sólidas as apostas do Executivo na qualificação dos portugueses e na promoção da inovação na economia, designadamente por via do estímulo às exportações e à integração de empresas em cadeias de valor internacionais. Neste desígnio, a formação dos ativos das empresas – empresários, gestores e técnicos – afigura-se como determinante no fomento da capacidade de adaptação a mercados cada vez mais concorrenciais, no alargamento da base exportadora e na promoção do potencial exportador de empresas.
A Prioridade de Investimento (PI) 8.5 que mobiliza os apoios do Fundo Social Europeu no domínio da Competitividade e Internacionalização, tem como objetivo específico intensificar a formação dos empresários e gestores para a reorganização e melhoria das capacidades de gestão, assim como dos trabalhadores das empresas, apoiada em temáticas associadas à inovação e mudança, através do:
Ainda no âmbito da implementação desta natureza de operações, ficou demonstrado que a formalização de pedidos de pagamento por parte dos beneficiários e respetivas validações das despesas reais, incorridas no âmbito das ações de formação profissional, obrigam a uma elevada carga administrativa focada num grande número de documentos com reduzida representatividade no âmbito da realização /resultados esperados.
Com o objetivo de reduzir de forma muito significativa o trabalho administrativo e a burocracia associada à formalização dos pedidos de pagamento e as respetivas validações, é adotada, no presente Aviso, uma metodologia de custos simplificados, sendo aplicada a modalidade de tabela normalizada de custos unitários (Anexo B).
Adicionalmente, através da simplificação administrativa que se introduz é dado um efetivo contributo para uma utilização mais correta dos fundos nestas operações, uma vez que a tónica deixa de incidir nas despesas, nos reembolsos e nas verificações administrativas associadas aos pedidos de pagamento das operações, passando a centrar-se nas realizações, nos resultados intermédios e nos resultados esperados e aprovados.
No âmbito do presente Aviso para apresentação de candidaturas são beneficiários, as empresas (PME e Não PME) que cumpram com os critérios de acesso, de elegibilidade e de seleção a seguir enunciados, as quais intervêm na qualidade de entidades empregadoras, na aceção da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Geral dos FEEI, podendo para o efeito dispor de estrutura própria certificada ou recorrer a entidade formadora certificada. Ao abrigo do presente Aviso são apoiados projetos de médias e grandes empresas ou projetos de pequenas empresas multiregionais (quando as ações de formação ocorram em mais do que uma das regiões previstas no ponto 4 do presente aviso).
Os projetos a apoiar no âmbito do presente Aviso têm de satisfazer as seguintes condições:
Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Enquadramento, objetivos e prioridades visadas;
Encontrarem-se fundamentados num plano formativo com a identificação das necessidades da formação, que especifique, em particular, os objetivos da formação, atividades e resultados a alcançar e a sua ligação à estratégia e investimentos em domínios relevantes para a competitividade da empresa e apresentando uma metodologia de avaliação adequada ao processo formativo;
O plano de formação deve corresponder à dimensão mínima de 4000 horas de volume de formação;
d. As ações de formação não podem ter tido início antes da data de apresentação da candidatura;
Ter uma duração máxima de 24 meses, exceto em casos devidamente justificados e aprovado pela Autoridade de Gestão do POCI, sendo a duração determinada pela data da primeira ação de formação até à conclusão da última atividade do projeto;
Em casos devidamente justificados, o prazo referido na alínea anterior pode ser prorrogado até ao máximo de 12 meses, relativamente ao calendário de realização aprovado;
Iniciar o projeto de formação no prazo máximo de seis meses após a data de comunicação da decisão de financiamento, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão;
As ações de formação previstas na candidatura não poderão ter uma duração inferior a 8h (conforme o previsto no n.º 3 do Artigo 17.º da Portaria n.º 60-A/2015, na sua atual redação);
Quando aplicável, ter submetido até à data de submissão da candidatura, o respetivo PTRF – Pagamento a Título de Reembolso Final relativamente ao projeto anterior apoiado no âmbito do Aviso n.º 22/SI/2017, através do formulário normalizado.
Para além dos critérios de elegibilidade dos beneficiários previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral dos FEEI, e de que não se verificam os impedimentos e condicionamentos fixados no seu artigo 14.º, são ainda exigíveis, no âmbito do presente Aviso, os seguintes critérios:
Para efeitos de comprovação do estatuto PME, as micro, pequenas e médias empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no DecretoLei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho, através do sítio do IAPMEI;
Para efeitos da alínea f) do artigo 13.º do Regulamento Geral dos FEEI, considera-se uma situação económico-financeira equilibrada, quando as empresas apresentem um valor de capitais próprios positivo no ano anterior à candidatura. Quando se trate de uma nova empresa (criada à menos de 1 ano, deverá ser apresentado um Balanço Intercalar, reportado até à data da candidatura);
Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.;
Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
Os critérios de elegibilidade reportam-se à data da candidatura, com exceção do previsto no artigo 13.º do Regulamento Geral dos FEEI.
Regras e Limites à elegibilidade
Para efeitos de elegibilidade considera-se o seguinte:
Para efeitos do apuramento do volume total de formação, só serão consideradas as horas efetivamente assistidas por cada formando e desde que seja comprovada a frequência mínima de 80% em cada ação de formação;
Não poderá ser apoiada a participação:
De formandos, em ações de formação, que não sejam trabalhadores vinculados legalmente à entidade beneficiária;
Em ações de formação obrigatória realizadas pelas empresas para cumprir as normas nacionais em matéria de formação, nos termos do n.º 2 do Artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho;
Em ações de formação que não resultem da formalização contratual entre a entidade formadora e o beneficiário, conforme o definido na alínea a) do n.º 2 e no n.º 5 do Artigo 12.º do Regulamento Geral do FEEI;
Em ações de formação de carácter académico ou que cuja conclusão possa conceder ou acumular unidades de crédito (ou outra unidade equivalente) conducentes à atribuição de grau académico.
5 de fevereiro de 2020 a 30 de dezembro de 2020 (19h)