Source: http://docplayer.com.br/815449-Camara-dos-deputados-centro-de-formacao-treinamento-e-aperfeicoamento-programa-de-pos-graduacao-mestrado-profissional-em-poder-legislativo.html
Timestamp: 2017-01-23 01:18:18+00:00
Document Index: 144178284

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

⭐CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO PROFISSIONAL EM PODER LEGISLATIVO
Download "CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO PROFISSIONAL EM PODER LEGISLATIVO"
Airton Sousa Cabreira
1 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO PROFISSIONAL EM PODER LEGISLATIVO Roberta Romanini Análise do Fluxo Informacional da Tramitação de Medidas Provisórias na Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional Relatório de Intervenção Brasília 20142 1 Roberta Romanini Análise do Fluxo Informacional da Tramitação de Medidas Provisórias na Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional Relatório de Intervenção Relatório de Intervenção apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Informação e Parlamento do Curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo, do Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados/Cefor. Professores: Dr. Ricardo de João Braga e Dr. Roberto Campos da Rocha Miranda Disciplina: Informação e Parlamento Área de Concentração: Poder Legislativo Brasília 20143 2 ROMANINI, R. Análise do Fluxo Informacional da Tramitação de Medidas Provisórias na Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional f. Relatório de Intervenção (Mestrado Profissional em Poder Legislativo). Disciplina Informação e Parlamento. Brasília: Câmara dos Deputados, Resumo Este Relatório de Intervenção delineia os fluxos de informação relativos à tramitação de medidas provisórias na Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional, um órgão da estrutura do Senado. A escolha da espécie legislativa advém de seu volume na produção legislativa e a escolha do órgão decorre do envolvimento direto do ente com os processos de entrada e de saída de informações da Casa Legislativa. Os objetivos do Relatório foram especificar os fluxos de informação que perpassam o órgão, identificar os problemas de informação existentes neles e propor possíveis soluções. Por meio de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas, constataram-se problemas de demora no atendimento a solicitações e perda de prazos, ausência de informação, informação fragmentada e informação distorcida. Para evitar esses problemas, sugere-se a adoção de um sistema integrado e automático de informação. Palavras-Chave: Medidas Provisórias. Fluxo Informacional. Senado Federal. Congresso Nacional.4 3 LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS, TABELAS E QUADROS Figura 1 Organograma do SF Figura 2 Organograma da SEAUT Figura 3 Fluxograma da tramitação das MPVs Figura 4 Fluxograma da informação na COELAU: recebimento de MPV no SF e composição da CM Figura 5 Fluxograma da informação na COELAU: prorrogação da vigência de MPV pelo SF Figura 6 Fluxograma da informação na COELAU: promulgação de MPV pelo SF Figura 7 Fluxograma da informação na COELAU: rejeição de MPV no SF Figura 8 Fluxograma da informação na COELAU: sanção de PLV aprovado na CD e no SF (sem emendas ao PLV) Figura 9 Fluxograma da informação na COELAU: encaminhamento da aprovação de PLV na CD quando SF aprova emendas ao PLV-CD Figura 10 Fluxograma da informação na COELAU: encaminhamento da aprovação de PLV na CD quando SF prejudica PLV-CD e aprova a MPV Figura 11 Fluxograma da informação na COELAU: encaminhamento da aprovação de PLV na CD quando SF prejudica PLV-CD e aprova MPV com emendas (PLV-SF)... 445 4 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Acomp. Acompanhamento ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade Arq. Nac. Arquivo Nacional Ass. Assessoramento Ativ. Atividades Ato Decl. Ato Declaratório BAL Boletim de Ação Legislativa CC Casa Civil CD Câmara dos Deputados COELAU Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional CM Comissão Mista CMO Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CN Congresso Nacional Coord. Coordenação COEACE Coordenação de Expedição de Correspondências Oficiais e Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas Créd.extra. Crédito extraordinário Doc(s). Documento(s) DOU Diário Oficial da União DSF Diário do Senado Federal Encam. Encaminhamento Gab. Gabinete Gar. Garantia Gov. Governança ILB Instituto Legislativo Brasileiro Leg. Legislativa MPV Medida Provisória Msg. Mensagem PDL Projeto de Decreto Legislativo PLV Projeto de Lei de Conversão PR Presidência da República Pres. Presidente / Presidência do Congresso Nacional ou do Senado Federal Pressup. Pressupostos constitucionais Constit.6 5 Prodasen Prorrog. Rel. SEAUT Sec. SEDOCE SEINPL Serv. SGM SF Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado Federal Prorrogáveis Relações Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais Secretaria Serviço de Documentação Eletrônica Serviço de Inspeção dos Processados Legislativos Serviço Secretaria-Geral da Mesa Senado Federal7 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CARACTERIZAÇÃO ORGANIZACIONAL Breve História da Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais (SEAUT) e da Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional (COELAU) Organogramas Missão, Visão e Objetivos da SEAUT Caracterização da COELAU SUSTENTAÇÃO TEÓRICA Conceitos de Informação no Parlamento Fluxos Informacionais Intra, Inter e Extra Casas Legislativas Fontes de Informação no e para o Parlamento O Parlamentar e a Informação Visão Comparada do Contexto Informacional dos Parlamentos Impacto Informacional nos Processos e nas Atividades Legislativas DIAGNÓSTICO, MÉTODO E ANÁLISE Diagnóstico da Situação Atual Método de Abordagem Registro das Observações Análises das Observações PROPOSTA DE INTERVENÇÃO Sugestões de Aprimoramento Limitações das Ações CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 528 7 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 declara, em seu art. 62, que o chefe do Poder Executivo dispõe da prerrogativa de, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias (MPVs), com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (CN) (BRASIL, 1988). Desde então, esse recurso vem sendo utilizado extensamente por todos os governos, com o objetivo de influenciar o processo de tomada de decisão no Parlamento, uma vez que as MPVs podem alterar de imediato o status quo e aumentar significativamente os custos de rejeição da legislação de interesse do Executivo (PEREIRA; POWER; RENNÓ, 2005). Várias pesquisas evidenciam que as MPVs respondem por grande parcela da produção legislativa do Congresso brasileiro e, por conseguinte, também por parte substantiva dos fluxos de informação que percorrem a Câmara dos Deputados (CD) e o Senado Federal (SF). O presente Relatório insere-se nesse cenário. Focaliza os fluxos de informação relativos à tramitação de MPVs no SF, tomado tanto como Casa Legislativa que precisa concordar com a aprovação das espécies legislativas, quanto como Casa de origem do presidente do CN, que, no caso das MPVs, exerce diversas funções ao longo de seu trâmite. Assim, este estudo detém-se sobre os trabalhos da Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional (COELAU), escolhida para análise em virtude de ser o órgão envolvido diretamente com os processos de entrada e de saída de informações da Câmara Alta. Conforme se nota ao longo deste Relatório, a COELAU operacionaliza e intermedeia as atividades referentes ao recebimento da MPV e composição da comissão mista (CM) que deve examiná-la, à prorrogação de vigência de seu prazo, à sua promulgação, à sanção de projeto de lei de conversão (PLV) e às variadas possibilidades de aprovação ou rejeição da MPV e do PLV nas relações entre a CD e o SF. A pesquisa trata de alguns problemas de informação recorrentes no decorrer da vigência das MPVs encontrados nos procedimentos administrativos rotineiros da COELAU. Os principais deles são: a demora no atendimento a solicitações, relativa à disponibilização dos textos aprovados e perda de prazos; a ausência de informação, referente ao número de pareceres e PLVs; a informação fragmentada; e a informação distorcida, pois há possibilidade de inserção de informação equivocada em documentos e Boletins de Ação Legislativa (BALs). Acredita-se que o exame dessas situações poderá contribuir para o melhor aproveitamento de tempo e recursos, bem como para o aperfeiçoamento dos procedimentos realizados no órgão no tocante às MPVs.9 8 1 CARACTERIZAÇÃO ORGANIZACIONAL 1.1 Breve História da Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais (SEAUT) e da Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional (COELAU) O Ato nº 14, de 2013, da Comissão Diretora do SF, alterou as Partes II e III do Regulamento Administrativo do SF, que disciplinam o Regulamento Orgânico dessa Casa Legislativa e o seu Regulamento de Cargos e Funções, de maneira a modificar a estrutura, as competências e o funcionamento de seus órgãos administrativos (BRASIL, 1972, 2013). A leitura conjugada do Regulamento de 1972 e do Ato de 2013 mostra que a antiga Secretaria de Expediente, órgão subordinado à Secretaria-Geral da Mesa (SGM), foi transformada na atual SEAUT e a antiga Subsecretaria de Elaboração de Autógrafos e Redação Oficial, uma das duas Subsecretarias que então compunham a Secretaria de Expediente, foi convertida em COELAU. Conforme disposto no art. 251 do Ato de 2013, compete à SEAUT planejar e controlar as atividades de elaboração, autenticação e envio eletrônico de autógrafos 1 das proposições; elaborar e expedir a correspondência oficial das Mesas do SF e do CN; proceder ao acompanhamento da tramitação das proposições e matérias legislativas do SF e do CN na Casa Civil da Presidência da República (CC), na Imprensa Nacional, nos Ministérios e no Tribunal de Contas da União; e executar atividades correlatas. A SEAUT é composta por três órgãos: um gabinete administrativo, a COELAU e a Coordenação de Expedição de Correspondências Oficiais e Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas (COEACE). Segundo o mesmo art. do Ato de 2013, as atribuições da COELAU abrangem: supervisionar o processamento e a expedição eletrônica e impressa dos documentos legislativos para publicação nos Diários Oficiais da União (DOU), do Senado Federal (DSF) e do Congresso Nacional (DCN); registrar as informações pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informação legislativos; disponibilizar os textos integrais no sítio do SF; e executar atividades correlatas. Já à COEACE incumbe: supervisionar e coordenar a elaboração de mensagens, ofícios e correspondências das Mesas do SF e do CN; acompanhar a tramitação externa das proposições do SF e do CN; controlar os prazos constitucionais, legais e regimentais de proposições e os 1 Autógrafo é o documento oficial aprovado por uma Casa Legislativa (BRASIL, 2011b).10 9 registros das informações pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informação legislativos; e executar atividades correlatas. 1.2 Organogramas A página do SF na internet 2 e os documentos pesquisados não exibem o organograma da Instituição. Por isso, optou-se por desenhar o organograma completo do SF, a fim de visualizar onde o órgão estudado se encaixa na estrutura da Casa. Para tanto, o Relatório Final da Comissão Técnica Especial do SF, que tratou da Reforma Administrativa da Casa, em 2009; o Relatório Final da Fundação Getúlio Vargas, que versou sobre a revisão da estrutura organizacional da Casa; e o Ato de 2013 serviram de base (BRASIL, 2009a, 2009b, 2013). Antes de explicar como o SF está organizado administrativamente, cumpre esclarecer que a redação do Ato de 2013 é, em alguns aspectos, confusa, não deixando claras as relações de hierarquia e subordinação existentes entre os órgãos sobretudo no que diz respeito aos chamados Órgãos Superiores de Execução e Órgãos de Assessoramento Superior. Outra dificuldade na interpretação do Ato está no fato de ele não observar, rigorosamente, as diferentes funções que deveriam distinguir os órgãos de diretoria, assessoria, secretaria, coordenação, núcleo e serviço. A Figura 1, a seguir, apresenta o organograma de toda a estrutura do SF. De acordo com o Ato de 2013, a estrutura básica da Casa compõe-se por: a) Comissão Diretora; b) Presidência; c) Primeira-Secretaria; d) Gabinetes dos Senadores e das Lideranças; e) Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica; f) Órgãos Superiores de Execução; g) Órgãos de Assessoramento Superior; e h) Órgão Supervisionado. Estão vinculados à Comissão Diretora: a) o Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica; b) o Conselho de Supervisão do Sistema Integrado de Saúde; c) o Conselho Editorial; e d) o Conselho de Supervisão do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). Entre os órgãos relacionados ao Plenário, destacam-se os Gabinetes dos Senadores e das Lideranças; e os Órgãos de Assessoramento Superior, que são os de: Consultoria e Assessoramento às Atividades Legislativas; Controle e Garantia da Legalidade; e Secretaria de Comunicação Social. Consideram-se Órgãos Superiores de Execução a SGM e a Diretoria-Geral. Como se vê na Figura 1, todos os dezesseis órgãos elencados abaixo da SGM formam sua estrutura administrativa e aparecem no Ato de 2013 sob o formato de incisos ao parágrafo único do art. 2 Endereço consultado: <http://www.senado.gov.br/>. Acesso em: 27 mar. e 2 maio 2014.11 Similarmente, todos os dezenove órgãos situados abaixo da Diretoria-Geral a integram e aparecem no Ato como incisos do 1º do art Figura 1 Organograma do SF 3 PLENÁRIO Comitê Gov. Corporativa e Gestão Estratégica Conselho Supervisão Sistema Integrado Saúde Comissão Diretora; Presidência; 1ª Secretaria Conselho Supervisão ILB Conselho Editorial Gabinete Pres. Sec. Transparência SF Assessoria Técnica Pres. Assessoria Imprensa Pres. Cerimonial Pres. Gab. Senadores e Lideranças Sec. Rel. Internacionais Pres. Consultoria Ass. Ativ. Leg. Controle Gar. Legalidade Sec. Comunicação Social Sec. Controle Interno SF ILB Unilegis Secretaria-Geral da Mesa Diretoria-Geral Gabinete Gabinete Assessoria Técnico-Regimental Escritório Setorial Gestão Serv. Autuação Proposições e Matérias Legislativas Diretoria-Geral Adjunta Escritório Corporativo Governança e Gestão Estratégica 3 Para fins de elaboração do organograma, a nomenclatura das áreas foi suprimida de preposições.12 11 Assessoria Técnica Serv. Suporte Sistemas Votações Eletrônicas Plenários Coord. Apoio Reuniões Mesas e Lideranças e Acomp. Exercício Mandatos Coord. Redação Legislativa Coord. Apoio Logístico e Operacional Núcleo Gestão Processo Legislativo Eletrônico Sec. Apoio Conselhos e Órgãos Parlamento Sec. Gestão Legislativa SF Eletrônica (SEDOCE) Sec. Gestão Legislativa CN Sec. Comissões Sec. Taquigrafia e Redação Debates Legislativos Sec. Registros Leg. Plenários e Elaboração Diários Sec. Autógrafos e Correspondências Oficiais Coord. Apoio Parlamentares Núcleo Coordenação Logística Núcleo Comunicação Interna Núcleo Coordenação Ações Socioambientais Núcleo Comissão Processante Sec. Finanças, Orçamento e Contabilidade Sec. Patrimônio Sec. Administração Contratações Sec. Recursos Humanos Sec. Integrada Saúde Sec. Infraestrutura Sec. Gestão Informação e Documentação Sec. Tecnologia Informação Sec. Editoração e Publicações Sec. Polícia Legislativa Fonte: elaboração própria, com base no Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 14, de 2013 (BRASIL, 2013). De acordo com o organograma da Figura 1, tem-se que a SEAUT faz parte da estrutura da SGM e encontra-se subordinada a ela. A SEAUT é composta pelo Gabinete Administrativo, pela COELAU e pela COEACE (BRASIL, 2013). Ambas as Coordenações são formadas por órgãos de serviço a COELAU, pelo: a) Serviço de Inspeção dos Processados Legislativos (SEINPL) e b) Serviço de Documentação Eletrônica (SEDOCE); e a COEACE, pelo: a) Serviço de Expedição de Correspondências Oficiais e b) Serviço de Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas. A Figura 2, a seguir, traz o organograma da SEAUT.13 12 Figura 2 Organograma da SEAUT Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais (SEAUT) Gabinete Administrativo Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional (COELAU) Coordenação de Expedição de Correspondências Oficiais e Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas (COEACE) Serviço de Inspeção dos Processados Legislativos (SEINPL) Serviço de Documentação Eletrônica (SEDOCE) Serviço de Expedição de Correspondências Oficiais Serviço de Acompanhamento Externo de Proposições e Matérias Legislativas Fonte: elaboração própria, com base no Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 14, de 2013 (BRASIL, 2013). 1.3 Missão, Visão e Objetivos da SEAUT O Plano de Gestão da SEAUT, antiga Secretaria de Expediente, relata que a missão da unidade é contribuir para o bom andamento das proposições, oferecendo aos parlamentares e a toda a sociedade brasileira produtos e serviços com padrão de excelência e qualidade (BRASIL, 2011a, p. 3). A visão de futuro do órgão enseja criar uma maior parceria com o Prodasen [Secretaria de Tecnologia da Informação] no sentido de aprimorar os recursos de informática para atender com mais presteza e celeridade as demandas das matérias apreciadas nos Plenários do SF e do CN (BRASIL, 2011a, p. 3). Constituem objetivos da SEAUT realizar suas atividades com eficiência e efetividade; utilizar recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos de maneira racional, lógica e econômica; atender, com agilidade e presteza, as demandas provenientes das Mesas do CN, da CD, do SF, da SGM e demais setores desta Casa, bem como prestar informações ao cidadão comum (BRASIL, 2011a, p. 8; 15). Com vistas a atender esses objetivos, a SEAUT deve implementar algumas iniciativas, a exemplo de: unificar as correspondências que circulam entre os Poderes da União com o intuito14 13 de agilizar a comunicação entre eles; intensificar o uso da tecnologia da informação; e desenvolver, com auxílio do Prodasen, um sistema para facilitar o controle e a pesquisa dos documentos e das publicações (tais como livros eletrônicos para controle e numeração das matérias) o que abarca digitalizar documentos, para que se garanta economia de tempo, serviço e papel; informatizar plenamente as atividades da SEAUT; e reduzir o uso de papel nos processos de trabalho (BRASIL, 2011a). Consoante o Plano de Gestão, algumas carências da unidade estão relacionadas à falta de espaço físico adequado para a realização das atividades; à necessidade de mais servidores, que possam auxiliar a prestação de serviços em períodos de aumento das demandas; e à necessidade de equipamentos de informática, insumos para a utilização desses equipamentos e agilidade na manutenção desses equipamentos, fatores que causam transtornos para a entrega dos trabalhos em um prazo razoável. 1.4 Caracterização da COELAU No interior da SEAUT, a COELAU dedica-se, principalmente, à análise dos processados das matérias legislativas e às tarefas decorrentes dessa análise (SERVIDOR PÚBLICO, 2014a). Assim, as competências dos Serviços componentes da unidade são as seguintes: a) SEINPL proceder à vistoria e ao saneamento dos processados das proposições e matérias legislativas aprovadas pelo SF e pelo CN, cotejando as respectivas tramitações e os documentos que compõem os autos de cada matéria; e proceder à revisão dos autógrafos elaborados pelo SEDOCE; b) SEDOCE digitar, diagramar, compor e produzir, em formato próprio, os autógrafos de textos normativos do SF e do CN a serem enviados à sanção, à promulgação e à CD; promover o processamento e envio eletrônico dos documentos legislativos, conforme padrões definidos pela Imprensa Nacional, para publicação no DOU; acompanhar as publicações das normas jurídicas nos Diários Oficiais, para controle de sua autenticidade com os textos enviados; providenciar correções nas publicações oficiais; proceder aos registros pertinentes nos bancos de dados e sistemas de informação legislativa, especialmente das normas jurídicas geradas; disponibilizar os autógrafos na internet; e executar atividades correlatas (BRASIL, 2013). As atividades desempenhadas pela SEAUT e pela COELAU envolvem diversos procedimentos referentes ao processo legislativo, em suas diferentes etapas (BRASIL, 2011b; SERVIDOR PÚBLICO, 2014a). Dessa sorte, existem procedimentos padrões específicos a serem15 14 cumpridos em cada possibilidade distinta de tramitação de cada tipo de proposição legislativa como: projetos de lei da CD, do SF e do CN; projetos de decreto legislativo (PDLs); projetos de resolução do SF; propostas de emenda à Constituição; mensagens sobre escolha de autoridades; MPVs e PLVs; vetos presidenciais a projetos de lei; requerimentos de informação a ministros de Estado e autoridades; requerimentos de homenagem, de pesar, aplauso ou semelhante; e avisos ao CN. De maneira geral, pode-se dizer que as principais fases do processo legislativo demandam, por parte da SEAUT e da COELAU, a realização de tarefas relativas ao recebimento, à sanção, à promulgação, à publicação, aos encaminhamentos a autoridades, à expedição, ao emendamento, à rejeição da proposição pela Casa, à rejeição ou manutenção do veto do Executivo, à composição da CM e à prorrogação de vigência de MPV. Neste Relatório, analisa-se apenas uma pequena parte dessas atividades aquelas concernentes às MPVs. Desenharam-se os fluxos de informação de modo que a COELAU fosse tratada como um todo, sem especificar quais atividades cabem ao SEINPL e ao SEDOCE. A medida foi tomada em razão de as tarefas de ambos os Serviços estarem associadas, com o propósito de que haja facilidade no entendimento da trajetória da informação nas rotinas administrativas exercidas pelos órgãos e Poderes da União envolvidos na tramitação das MPVs.16 15 2 SUSTENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 Conceitos de Informação no Parlamento A sociedade contemporânea encontra-se imersa em uma rede de dados ilimitados sobre as mais diversas áreas do saber, entretanto, dados coletados não correspondem necessariamente à informação. McGee e Prusak (1994, p. 24) conceituam informação como um ativo organizacional que transmite dados coletados, organizados, ordenados, aos quais são atribuídos significados e contexto. Entende-se, assim, que a informação apresenta limites e que um dado ou conjunto de dados torna-se informação à medida que um indivíduo ou usuário é capaz de relacionar esses dados e atuar sobre eles, reconhecendo-os como úteis para a tomada de decisão. Consoante os autores, a informação está diretamente associada à percepção dos indivíduos a respeito dela, de forma que não pode ser separada do contexto de seus usuários. Em harmonia com essa compreensão, no ponto de vista de Beal (2004), dados transformam-se em informação no momento em que se agrega valor a eles, em determinado contexto. Na concepção de Le Coadic (1996), a informação, imbuída de algum sentido, consiste em uma forma de conhecimento. Entre os pesquisadores da Ciência da Informação, e mesmo da Ciência Política, muito pouco se discute sobre a informação na arena do Parlamento. É comum trabalhos acadêmicos afirmarem que versam sobre informação legislativa, informação parlamentar ou informação política sem a preocupação de se conceituar e especificar de que se trata. De modo geral, esses termos parecem referir-se a: a) qualquer informação produzida ou recebida no âmbito das Casas Legislativas ou relativa aos parlamentares, desde que derivadas das funções institucionais do Poder Legislativo; b) qualquer tipo de informação relacionada ao processo legislativo nas Casas, inclusive discussões de proposições legislativas; c) informações referentes às demandas dos parlamentares, abarcando todas as atividades de assessoria das Casas; d) informações públicas a serem disponibilizadas aos cidadãos, como um direito fundamental que colabora para a ampliação da cidadania e da luta por outros direitos (BRYANT, 2001; PASSOS, 2002; DALBOSCO; VIEIRA, 2010). Por essa classificação proposta sobre alguns dos conceitos possíveis para informação legislativa, este trabalho filia-se às que expressam a ideia de informações a respeito do processo legislativo no Parlamento. Na literatura, Dalbosco (2010, p. 74) oferece um conceito bastante próximo disso, e que é adotado neste Relatório17 16 Informação legislativa significa [...] toda e qualquer informação acerca das proposições legislativas, em tramitação no Congresso, dos discursos parlamentares, e debates promovidos nos plenários das comissões e nos Plenários, além das mensagens presidenciais e ofícios dos demais Poderes recebidos pelas Mesas. A informação tanto a externa quanto a produzida internamente é a matéria-prima para o funcionamento do Legislativo. Em um artigo, Dalbosco e Vieira (2010) tecem mais explicações sobre a noção de informação legislativa. Na perspectiva dos autores, a informação legislativa surge dentro do Parlamento e o acesso a ela e a interpretação que se faz dela estão inerentemente conectados ao conhecimento jurídico e à compreensão do processo legislativo por parte do usuário. Além disso, informação legislativa e informação jurídica se inter-relacionam. Porém, os autores distinguem informação legislativa de informação jurídica, conceito que indica as normas jurídicas já aprovadas pelo CN, sancionadas pelo presidente da República e publicadas, bem como sua interpretação. A especificidade da informação legislativa constitui, na opinião de Dalbosco e Vieira (2010), o principal desafio das instituições públicas. 2.2 Fluxos Informacionais Intra, Inter e Extra Casas Legislativas Na acepção de Le Coadic (1996, p. 9), o fluxo de informação designa a [...] circulação de consideráveis quantidades de informação por unidade de tempo. Antes de avançar no entendimento do que é fluxo informacional, devem-se pontuar alguns elementos a serem considerados em sua construção. Rocha (2003) sublinha a necessidade de, na elaboração de um fluxo informacional, se ter claro quais são: o meio ambiente organizacional o próprio órgão a ser avaliado; os ambientes interno e externo a esse órgão; as ações previstas e as ações executadas pelo órgão; a estrutura, as funções, a missão do órgão e as políticas por ele desenvolvidas. McGee e Prusak (1994) asseveram que a administração da informação requer algumas tarefas: identificação de necessidades e requisitos de informação; coleta; classificação e armazenamento; tratamento e apresentação; desenvolvimento de produtos e serviços; distribuição e disseminação; para então se chegar à análise e ao uso da informação. Beal (2004) traça explicações similares a essas, mas as aprofunda. Beal (2004) assinala que o fluxo informacional nas organizações percorre as seguintes etapas: identificação de necessidades e requisitos de informação, que atua como elemento disparador do processo; coleta; tratamento; distribuição ou armazenamento e utilização da18 17 informação para manter os processos decisórios e/ou operacionais do órgão; e descarte da informação que se tornou obsoleta ou perdeu sua utilidade para o órgão. Cada um desses estágios manifesta um conjunto de atividades a ele relacionadas. A etapa de identificação de necessidades abrange, por exemplo, o mapeamento da informação disponível e o mapeamento das necessidades de informação; a fase de obtenção de informação envolve a definição das fontes informacionais e o monitoramento do ambiente; o estágio de tratamento engloba, entre outros, a adaptação da informação aos requisitos do usuário e a classificação temática da informação; o passo da distribuição inclui os mecanismos de busca e localização da informação; a etapa da utilização da informação contém a gestão do comportamento informacional; e, finalmente, a fase de armazenamento encampa a produção de cópias e a proteção dos documentos em um arquivo. No fluxo, algumas variáveis podem atuar como barreiras de acesso à informação e gerar problemas ao longo do trajeto, como: os canais de informação adotados no órgão; a escolha das fontes de informação; a informação não ser considerada um recurso estratégico; a escolha dos meios de comunicação de divulgação da informação; a desmotivação na busca por informação; o desatendimento das necessidades de informação; a baixa qualidade da informação; a baixa qualidade ou o baixo volume de serviços e produtos de informação oferecidos; o custo de se obter informação ou a dificuldade de acesso à informação; a morosidade da administração pública, com disfunções burocráticas; a oferta de material desatualizado ou insuficiente; a falta ou o obsoletismo dos bancos de dados; a escassez de tempo; as dificuldades com o idioma; as dificuldades geográficas; a sobrecarga de informações; a desconfiança das fontes de informação; e a dificuldade de localização da informação (FLORIANI, 2007). No contexto do Legislativo e, sobretudo, na elaboração dos fluxos informacionais deste Relatório, pode-se entender o fluxo como a tomada de decisão no processo legislativo (ROCHA, 2003). Assim, há a identificação de uma demanda, a geração de alternativas para atendê-la, a formulação de proposições legislativas, a deliberação e a implementação das decisões tomadas. 2.3 Fontes de Informação no e para o Parlamento Nas organizações, o acesso à informação ocorre por intermédio de diversos canais e fontes (DALBOCO, 2010). De acordo com Dalbosco (2010), não existe consenso na literatura quanto à distinção de canais e fontes de informação, embora a maior parcela dos trabalhos sobre fontes de informação a associe à origem ou ao armazenamento da informação. Ao tratar da19 18 origem da informação, Beal (2004, p. 14) afirma que a fonte de onde se origina a informação pode ser de dois tipos: a) fonte formal, como bases de dados, documentos oficiais, informações técnicas, publicações, pareceres essas seriam fontes de credibilidade e, portanto, confiáveis; e b) fonte informal, como seminários, congressos, exposições, conversas informais, boatos e quaisquer outras informações desassociadas de fontes formais ou oficiais. Assis (2007) comenta que a literatura frequentemente categoriza as fontes de informação em quatro tipos: a) fontes externas à organização e pessoais, como clientes, contatos comerciais e servidores públicos; b) fontes externas e impessoais, como jornais, publicações governamentais e internet; c) fontes internas e pessoais, como funcionários, gerentes e membros da diretoria; e d) fontes internas e impessoais, como circulares, memorandos e relatórios internos. Na esfera do Parlamento, pode-se considerar como exemplos de fontes de informação, tanto internas às atividades do CN, quanto direcionadas a ele, entre outros: a página das Casas Legislativas na internet; as TVs e rádios do Legislativo; as redes sociais; os Diários Oficiais; os órgãos das Casas como gabinetes parlamentares, comissões parlamentares, SGM e bibliotecas; os Regimentos Internos das Casas; os documentos produzidos pelos órgãos das Casas; as proposições legislativas; os registros sobre a tramitação de proposições legislativas; as notas taquigráficas; as atas de reuniões de comissões e de sessões plenárias; os bancos de dados dos sistemas de informação legislativa; os bancos de dados sobre legislação. 2.4 O Parlamentar e a Informação Le Coadic (1996, p. 39) define o uso da informação como o trabalho [...] com a matéria informação para obter um efeito que satisfaça a uma necessidade de informação, ao passo que a necessidade de informação corresponde às motivações que levam o usuário a procurar uma informação e pode resultar tanto da necessidade de conhecimento quanto da necessidade de informação para executar uma ação. Dessa maneira, os usos da informação e suas consequências para as atividades dos usuários precisam alinhar-se ao objetivo último de um produto de informação. Portanto, necessidades e usos da informação são fenômenos interdependentes, que se influenciam mutuamente. Para Choo (2003, p. 417), o uso da informação advém de três fatores complementares da criação de significado, do conhecimento e das decisões tomadas nas organizações, sendo definido como [...] um processo social de pesquisa fluido, recíproco e repetitivo. O autor20 19 salienta que as necessidades de informação são incertas, dinâmicas e multifacetadas, e que a identificação completa da informação que se busca somente se torna possível quando há extensa compreensão de todo o ambiente no qual se utiliza a informação. Nesse sentido, Choo (2003) constrói uma matriz por meio da qual analisa os meios com que os usuários buscam e utilizam a informação. A matriz conjuga o comportamento do usuário com os ambientes de processamento da informação e de uso da informação o primeiro ambiente abrange as necessidades cognitivas e reações emocionais, enquanto o segundo, as dimensões situacionais. A forma como os parlamentares lidam com a informação tem sido tema de estudos esparsos. Constata-se que, para a realização das atividades comuns ao exercício do mandato, a necessidade de informação dos parlamentares depende da área de atuação deles e refere-se à origem e finalidade do uso da informação, ao tipo de informação tida como prioritária para o parlamentar e às fontes de informação mais acessadas por ele (ROCHA, 2003). Bryant (2001, p. 76) complementa que, na qualidade de legisladores, os parlamentares demandam informação por motivos múltiplos [...] para fazer propostas legislativas bem informadas; para realizar discussões educadas e racionais sobre matéria política; e para proporcionar um sistema de fiscalização inteligente dos programas governamentais. No tocante às necessidades de informação de vereadores, Nascimento e Weschenfeld (2002) verificam que a necessidade de informação concerne: a) à atualização pessoal e profissional nesse caso, as principais fontes de informação adotadas pelos vereadores são seus contatos pessoais com especialistas e consultores, entendidos como pessoas das Câmaras Municipais de Vereadores, da Assembleia Legislativa, do Congresso Nacional e das convenções partidárias; eles também utilizam intensamente os meios de comunicação mais populares, como a TV e o rádio, além da internet; b) ao planejamento da campanha eleitoral e ao perfil do eleitorado nesses aspectos, destacam-se os contatos pessoais do parlamentar e as consultorias especializadas em áreas como saúde, economia, educação e meio ambiente; para a elaboração de seus planos de campanha, os vereadores costumam empregar jornais, revistas, boletins informativos, leis, livros, publicações governamentais e artigos especializados; e c) à atuação do parlamentar no exercício do mandato situação em que os vereadores buscam informações temáticas nas universidades, na internet e em contatos com profissionais da área. Em pesquisa semelhante, Barros, Saorim e Ramalho (2010) identificam que a necessidade de informação de vereadores surge: a) do planejamento político com busca de informações que Exibir mais
A estrutura administrativa do Senado Federal está dividida em três áreas que compreendem os órgãos superiores de execução, órgãos de assessoramento superior e órgão supervisionado. Conheça a estrutura Leia mais ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO CAPITULO I CATEGORIA E FINALIDADE
(Portaria GM-MP nº 220, de 25 de junho de 2014 ) ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO MINISTRO CAPITULO I CATEGORIA E FINALIDADE Art. 1º O Gabinete do Ministro, órgão subordinado diretamente ao Ministro Leia mais R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2002-CN(*)
REPUBLICAÇÃO ATOS DO CONGRESSO NACIONAL R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2002-CN(*) Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único Leia mais Subseção I Disposição Geral
Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; Leia mais POLÍTICA DE GOVERNANÇA COOPERATIVA
POLÍTICA DE GOVERNANÇA COOPERATIVA 1 1. APRESENTAÇÃO Esta política estabelece os princípios e práticas de Governança Cooperativa adotadas pelas cooperativas do Sistema Cecred, abordando os aspectos de Leia mais A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
DECRETO nº 1098, de 12 de fevereiro de 2009 Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional do Gabinete da Prefeita e dá outras providências. A PREFEITA Leia mais Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. JOSÉ EDUARDO CARDOZO ANEXO
PORTARIA Nº 2.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo Leia mais PALÁCIO LEGISLATIVO JOÃO PAULO II CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012 EDITAL DE ABERTURA N.º 01/2012, DE 21 DE JUNHO DE 2012. ANEXO 03 INFORMAÇÕES DOS CARGOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA 1 / 6 PALÁCIO LEGISLATIVO JOÃO PAULO II, DE 21 DE JUNHO DE 2012. 1. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO Cargo 01 Atendente Administrativo-Legislativo Atividade de atendimento Leia mais Direito Tributário. Aula 05. Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho
Direito Tributário Aula 05 Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho Este material é parte integrante da disciplina oferecida pela UNINOVE. O acesso às atividades, conteúdos multimídia Leia mais º 000107-AL LEI COMPLEMENTAER Nº. 0042, DE 15 DE AGOSTO DE
Referente ao Projeto de Lei Complementar n. º 000107-AL LEI COMPLEMENTAER Nº. 0042, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4073, de 20.08.07 Autor: Deputado Jorge Amanajás Autoriza Leia mais 1. COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS
1. COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS 1.1. Diretoria Executiva (DEX) À Diretora Executiva, além de planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Fundação, bem como cumprir e fazer cumprir Leia mais REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO - CTIC
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO - CTIC APROVAÇÃO: Resolução DIREX nº 110/2013, de 08/07/2013 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO Leia mais RESOLUÇÃO Nº 3681 - ANTAQ, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.
RESOLUÇÃO Nº 3681 - ANTAQ, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014. APROVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS PROCEDIMENTOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES Leia mais ANEXO XI REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO CAPÍTULO I CATEGORIA E FINALIDADE
RELATÓRIO ANUAL SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO SENADO FEDERAL Brasília 2013 SUMÁRIO MOTIVAÇÃO DO RELATÓRIO... 3 INTRODUÇÃO... 3 INICIATIVAS DO SENADO FEDERAL PARA ADEQUAÇÃO À LEI DE Leia mais PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2015 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Leia mais RESOLUÇÃO Nº 001/2010
RESOLUÇÃO Nº 001/2010 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso XVII, Leia mais NOTÍCIAS ACONTECE NOS ESCRITÓRIOS SETORIAIS DE GESTÃO ESTRATÉGICA
NOTÍCIAS ACONTECE NOS ESCRITÓRIOS SETORIAIS DE GESTÃO ESTRATÉGICA NOTÍCIAS ACONTECE NOS ESCRITÓRIOS SETORIAIS DE GESTÃO ES- TRATÉGICA Escritório Setorial de Gestão Estratégica da Diretoria Administrativa Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002. Regulamenta a Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO UNIVERSITÁRIO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 33/2012 Autoriza a criação do Comitê de Gestão e Tecnologia da Informação (CGTI), da Universidade Federal da Leia mais DECRETO Nº 1.528, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
DECRETO Nº 1.528, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe sobre modificações no processo de implantação do monitoramento dos programas e ações governamentais, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Faço saber que a Assembléia Leia mais ATO NORMATIVO Nº 006 /2007
ATO NORMATIVO Nº 006 /2007 Dispõe sobre os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições Leia mais CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS DA GOVERNANÇA
CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS DA GOVERNANÇA Versão 1.0 Setembro/2014 Página2 2014 Programa de Desenvolvimento Econômico do Território Oeste do Paraná Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada Leia mais Câmara Municipal de Curitiba
Câmara Municipal de Curitiba Código: 005.00462.2013 Tipo: Projeto de Lei Ordinária Iniciativa: Prefeito Mensagem do prefeito: 077 Usuário autor: Jair Sevegnani - Departamento Técnico Legislativo Data de Leia mais RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À MEDIDA PROVISÓRIA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO ENVIADO À APRECIAÇÃO DO SENADO
RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À MEDIDA PROVISÓRIA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO ENVIADO À APRECIAÇÃO DO SENADO Em resposta à questão de ordem apresentada pelo Senador Leia mais CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES REGIMENTO INTERNO CAPITULO I DA CATEGORIA E FINALIDADE
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES REGIMENTO INTERNO CAPITULO I DA CATEGORIA E FINALIDADE Art.1º _ O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CNDM, é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, Leia mais ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 14, DE 2013.
ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 14, DE 2013. Altera e consolida as Partes II e III do Regulamento do Senado Federal, que tratam, respectivamente, do Regulamento Orgânico e do Regulamento de Cargos e Funções. Leia mais DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da Leia mais Outrossim, ficou assim formatado o dispositivo do voto do Mn. Fux:
QUESTÃO DE ORDEM Nos termos do art. 131 e seguintes do Regimento do Congresso Nacional, venho propor a presente QUESTÃO DE ORDEM, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos: O Congresso Nacional (CN) Leia mais TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA ATO Nº 520/CDOC.SEJUD.GP, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA ATO Nº 520/CDOC.SEJUD.GP, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre os procedimentos para publicação de documentos na Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho Leia mais RESOLUÇÃO Nº 506, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Publicada no DJE/STF, n. 127, p. 1-3 em 3/7/2013. RESOLUÇÃO Nº 506, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a Governança Corporativa de Tecnologia da Informação no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras Leia mais Processo Legislativo
Processo Legislativo Os Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar são proposições que visam regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e devem ser submetidos à sanção do prefeito Leia mais REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM CAPÍTULO I Natureza, Finalidade, Sede e Foro Art. 1º - A Comissão Nacional de Residência em Enfermagem - CONARENF, criada pela Portaria Leia mais Estrutura Administrativa A estrutura administrativa do Senado Federal está dividida em três áreas que compreendem os órgãos de assessoramento
Estrutura Administrativa A estrutura administrativa do está dividida em três áreas que compreendem os órgãos de assessoramento superior, órgão central de controle e execução e órgão supervisionado. Conheça Leia mais A FORMAÇÃO INICIAL DOS EDUCADORES AMBIENTAIS NAS LICENCIATURAS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE CURITIBA E AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Encontro de Ensino, Pesquisa e Extensão, Presidente Prudente, 22 a 25 de outubro, 2012 553 A FORMAÇÃO INICIAL DOS EDUCADORES AMBIENTAIS NAS LICENCIATURAS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE CURITIBA E AS POLÍTICAS Leia mais Aberta e a Distância - CEAD, da UNIFAL-MG.
RESOLUÇÃO Nº 023/2011, DE 28 DE ABRIL DE 2011 CONSELHO UNIVERSITÁRIO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS UNIFAL-MG O Conselho Universitário da UNIFAL-MG, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA CAP I - Da Natureza Art. 1 - O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Tijuca CCPNT é órgão consultivo integrante da estrutura administrativa Leia mais Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC
1 Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC Capítulo I Da Natureza, Finalidade e Composição Art. 1 - O Conselho Fiscal é o Leia mais REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE TÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO Art. 1º O CONSEPE é o órgão colegiado superior que supervisiona e Leia mais COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL - CPA REGULAMENTO
COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL - CPA REGULAMENTO A Comissão Própria de Avaliação da FACISA CPA/FACISA, constituída pela Diretoria-Geral de acordo com o estabelecido pela Lei n 10.861 de 14 Leia mais RESOLUÇÃO - TCU Nº 247, de 7 de dezembro de 2011
RESOLUÇÃO - TCU Nº 247, de 7 de dezembro de 2011 Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União (PGTI/TCU). O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas Leia mais FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL
FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL - legislatura: tem duração de quatro anos e corresponde ao período que vai do início do mandato dos membros da Câmara dos Deputados até o seu término (art. 44, par. Leia mais O CONTROLE INTERNO COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO PARA OS MUNICÍPIOS
O CONTROLE INTERNO COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO PARA OS MUNICÍPIOS Luís Filipe Vellozo de Sá e Eduardo Rios Auditores de Controle Externo TCEES Vitória, 21 de fevereiro de 2013 1 Planejamento Estratégico Leia mais ATOS DO PODER EXECUTIVO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO N o 4.520, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, Leia mais TEXTOS EM DELIBERAÇÃO CONTROLES DE ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO
WANDER MENDONÇA DE OLIVEIRA TEXTOS EM DELIBERAÇÃO CONTROLES DE ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO Projeto de pesquisa apresentado ao programa de Pós- Graduação do Cefor como parte das exigências do curso de Especialização Leia mais OAB 2ª Fase Direito Constitucional Meta 4 Cristiano Lopes
OAB ª Fase Direito Constitucional Meta Cristiano Lopes 0 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. META LEITURA OBRIGATÓRIA Legislação: CF, arts. ; Doutrina: Poder legislativo Leia mais PORTARIA-SEGEPRES Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2009
PORTARIA-SEGEPRES Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2009 Dispõe acerca de competências, estrutura, lotação e alocação de funções de confiança da Secretaria- Geral da Presidência (Segepres). A SECRETÁRIA-GERAL Leia mais Comitê de Articulação Federativa Regimento Interno
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS Comitê de Articulação Federativa Regimento Interno DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º O Comitê de Articulação Leia mais MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 2008
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 2008 NOTA DESCRITIVA FEVEREIRO/2008 Nota Descritiva 2 2008 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, Leia mais DA ELABORAÇÃO PARTICIPATIVA À GESTÃO DEMOCRÁTICA: CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL *
DA ELABORAÇÃO PARTICIPATIVA À GESTÃO DEMOCRÁTICA: CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL * Nathan Belcavello de Oliveira 1 Fabiana Borges da Silva Moreira 2 Oficina: Gestão Democrática Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO PORTARIA PRR4 N.º 054, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
PORTARIA PRR4 N.º 054, DE 03 DE JUNHO DE 2011. Institui o Programa de Gestão Ambiental e Sustentabilidade e cria a Comissão de Gestão Ambiental e Sustentabilidade no âmbito da Procuradoria Regional da Leia mais OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BLUMENAU
Rua Ingo Hering 20 8º andar Neumarkt Trade & financial Center 89.010-909 Blumenau SC Fone 47 3326 1230 osblu@acib.net www.acib.net/osblu OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BLUMENAU Regimento Interno CAPÍTULO I DA Leia mais GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 126, DE 25 DE JUNHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES Interino, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
L E I Nº 7.071/2015 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e dá outras providências. O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Leia mais RESOLUÇÃO Nº 003/2012.
RESOLUÇÃO Nº 003/2012. Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, do Estado do Rio Grande Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas Leia mais MENSAGEM Nº, de 2008.
MENSAGEM Nº, de 2008. = Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de Lei anexo, que objetiva criar o Conselho Municipal Antidrogas COMAD. Um dos mais graves problemas Leia mais PODER JUDICIÁRIO. PORTARIA Nº CF-POR-2012/00116 de 11 de maio de 2012
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA Nº CF-POR-2012/00116 de 11 de maio de 2012 Dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições dos Comitês Gestores do Código Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
1 de 9 17/10/2013 13:46 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.165, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei n o 6.450, de 14 de outubro Leia mais REGIMENTO INTERNO. - Associação Brasileira de Energia Nuclear - (Aben)
REGIMENTO INTERNO - Associação Brasileira de Energia Nuclear - (Aben) Este Regimento Interno, aprovado na Assembléia Geral Ordinária da Associação Brasileira de Energia Nuclear (ABEN), realizada em 29 Leia mais ASSISTÊNCIA MILITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ASSISTÊNCIA MILITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Subordinação: Finalidade: ASSISTÊNCIA MILITAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR - ADMINISTRAÇÃO DIRETA AO PREFEITO Leia mais ANEXO À RESOLUÇÃO Nº /2010 REGIMENTO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº /2010 REGIMENTO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Art. 1º - A Diretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação DTIC da Universidade FEDERAL DO ESTADO DO RIO Leia mais GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM MACEIÓ CONSELHO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RECOMENDAÇÃO Nº 02, DE 02 DE MARÇO DE 2005
GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM MACEIÓ CONSELHO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RECOMENDAÇÃO Nº 02, DE 02 DE MARÇO DE 2005 O Plenário do Conselho de Previdência Social em sua 6ª Reunião Ordinária, realizada em 02/03/2005, Leia mais Regime Interno da Diretoria da BM&FBOVESPA
Regime Interno da Diretoria da BM&FBOVESPA REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DA BM&FBOVESPA 1. Objeto O presente Regimento Interno ( Regimento ) tem o escopo de disciplinar o funcionamento do Diretoria da Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Virtualização do processo judicial André Luiz Junqueira 1. INTRODUÇÃO A Associação dos Juizes Federais do Brasil (AJUFE) encaminhou um projeto de lei sobre a informatização do processo Leia mais EVENTOS. Caravana da Inclusão, Acessibilidade e Cidadania
A União dos Vereadores do Estado de São Paulo UVESP, desde 1977 (há 38 anos) promove parceria com o Poder Legislativo para torná-lo cada vez mais forte, através de várias ações de capacitação e auxílio Leia mais 0emâe>6Ín& ;^- racámtfstfrúíe-jfcis6táijp&
r. 0emâe>6Ín& ;^- racámtfstfrúíe-jfcis6táijp& NOTA TÉCNICA N 15/2013 Assunto: Projeto de Lei n 02, de 2013-CN (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE Leia mais DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Leia mais LEI N.º 3.590 de 2 de maio de 2006.
LEI N.º 3.590 de 2 de maio de 2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui organograma da Câmara Municipal de Uruguaiana e dá outras providências. Faço saber, Leia mais CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GOVERNANÇA CORPORATIVA
1. INTRODUÇÃO 1.1 A CAIXA A Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda. Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação Caderno de Orientações (Versão Preliminar) Apresentação Um grande Leia mais Nº: 5745 terça feira, 05 de maio de 2015 COMISSÃO DIRETORA. ATO DA COMISSÃO DIRETORA N O 5, de 2015
30/06/2015 Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal Nº: 5745 terça feira, 05 de maio de 2015 COMISSÃO DIRETORA ATO DA COMISSÃO DIRETORA N O 5, de 2015 Revisa e altera os objetivos estratégicos do plano Leia mais SENADO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais
SENADO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS EM 28 DE JUNHO DE 2006 PARA INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº25, DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O Leia mais REGULAMENTO DO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM CONTABILIDADE DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA (NEPEC/UCB)
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM CONTABILIDADE DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA (NEPEC/UCB) CAPÍTULO I - DO NEPEC E SEUS OBJETIVOS Artigo 1º - O presente Regulamento disciplina as atribuições, Leia mais BRA/12/018 DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL BRA/12/018 DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO Leia mais Regimento Interno do Fórum de Economia Solidária do Distrito Federal e Entorno - FDES. CAPÍTULO I - Da Natureza
Regimento Interno do Fórum de Economia Solidária do Distrito Federal e Entorno - FDES CAPÍTULO I - Da Natureza Art. 1º. O Fórum de Economia Solidária do Distrito Federal e Entorno,órgão colegiado de deliberação Leia mais ATO REGULAMENTAR Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2010
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 11/5/2010. ATO REGULAMENTAR Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2010 Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DIRETORIA DE PESSOAS GERÊNCIA DE ALOCAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PESSOAL MANUAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DIRETORIA DE PESSOAS GERÊNCIA DE ALOCAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PESSOAL MANUAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 006 2 2 APRESENTAÇÃO Este manual é uma ferramenta de consulta Leia mais Jaime Antunes da Silva Diretor-Geral do Arquivo Nacional Presidente do Conselho Nacional de Arquivos CONARQ Presidente da Comissão de Coordenação do
Jaime Antunes da Silva Diretor-Geral do Arquivo Nacional Presidente do Conselho Nacional de Arquivos CONARQ Presidente da Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional Art. 49. É da competência exclusiva Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO COMISSÃO DE ÉTICA DO CEFET/RJ REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I. Competências
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA COMISSÃO DE ÉTICA DO CEFET/RJ REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I Competências Art. 1º - Compete à Comissão de Ética, no âmbito Leia mais Elaboração do Plano Municipal de Educação
Universidade Federal da Bahia (UFBA) Centro de Estudos Interdisciplinares para o Setor Público (ISP) Rede Nacional de Formação de Professores da Educação Básica Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Leia mais RESOLUÇÃO Nº 016/2015 DE 05 DE MARÇO DE 2015
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 016/2015 DE 05 Leia mais SUMÁRIO AGRADECIMENTOS... 17. INTRODUÇÃO... 21 A importância da Lei na sociedade contemporânea... 21
STF00094362 SUMÁRIO NOTA DO AUTOR... 15 AGRADECIMENTOS... 17 LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS... 19 INTRODUÇÃO... 21 A importância da Lei na sociedade contemporânea... 21 CAPÍTULO 1 FUNDAMENTOS TEÓRICOS Leia mais JULIANA BALDONI FIGUEIREDO
JULIANA BALDONI FIGUEIREDO CÂMARA DOS DEPUTADOS OU CÂMARA DOS LÍDERES? O FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO DE LÍDERES E OS EFEITOS DE SUA ATUAÇÃO SOBRE A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR Projeto de pesquisa apresentado Leia mais Aprovado pelo CONSUNI - UFRJ - 25 de agosto de 2011
REGIMENTO DO INSTITUTO ALBERTO LUIZ COIMBRA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DE ENGENHARIA (COPPE) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Aprovado por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da COPPE em Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO UNIVERSITÁRIO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO UNIVERSITÁRIO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO N 28/2012 Aprova o Regimento do Centro Leia mais RESOLUÇÃO Nº. 45 -CONSUP/IFAM, de 13 de julho de 2015.
RESOLUÇÃO Nº. 45 -CONSUP/IFAM, de 13 de julho de 2015. O Magnífico Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas IFAM, neste ato como Presidente do Conselho Superior, órgão Leia mais REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM
REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM Sete Lagoas, 2010 2 REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO Leia mais A PROMULGAÇÃO DE LEI DECORRENTE DE SANÇÃO TÁCITA
A PROMULGAÇÃO DE LEI DECORRENTE DE SANÇÃO TÁCITA Antônio José Calhau de Resende Consultor da Assembléia Legislativa Lei decorrente de sanção tácita. Ausência de promulgação pelo Chefe do Poder Executivo Leia mais PORTARIA Nº 412, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
PORTARIA Nº 412, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012 Estabelece diretrizes para a implementação da política de Gestão da Informação Corporativa no âmbito do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas Leia mais Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas Lei n.º 74/98, de 11 de novembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro 1 2, Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, Lei n.º 42/2007, Leia mais R E S O L U Ç Ã O Nº 002/88
R E S O L U Ç Ã O Nº 002/88 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UFPI Aprova o Regimento do Conselho de Administração da UFPI. O Reitor da Universidade Federal do Piauí e Presidente do Conselho de Administração, Leia mais DECISÃO COREN/RJ N.º 1821/2012
DECISÃO COREN/RJ N.º 1821/2012 Dispõe sobre a criação de Comissão de Ética de Enfermagem Institucional. CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, I, da Lei 5.905/73, que possibilita ao COFEN aprovar seu regimento Leia mais RESOLUÇÃO N o 012, de 27 de março de 2008. 1 (Modificado o Regimento pela Res. 022/2011 e 061/2011)
RESOLUÇÃO N o 012, de 27 de março de 2008. 1 (Modificado o Regimento pela Res. 022/2011 e 061/2011) Cria o Núcleo de Educação a Distância (NEAD) e aprova seu Regimento Interno. O PRESIDENTE DO CONSELHO Leia mais Regimento Interno do Comitê de Remuneração e Sucessão
Regimento Interno do Comitê de Remuneração e Sucessão 1 ARTIGO Artigo 1º - NATUREZA, OBJETO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO Artigo 2º - COMPOSIÇÂO, CARGOS E MANDATOS Artigo 3º - DA PRESIDÊNCIA E SECRETARIADO Leia mais REGULAMENTO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Aprovado pela Resolução nº 01/2013/CONSUP/IFTO, de 7 de março de 2013.