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Timestamp: 2020-02-17 00:42:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 75', 'artigo 97', 'artigo 96', 'artigo 146', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 283', 'artigo 81', 'artigo 132', 'artigo 31', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 38', 'artigo 158', 'artigo 135', 'artigo 72', 'artigo 70', 'artigo 32', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 220', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 146', 'artigo 27', 'artigo 52', 'artigo 155', 'artigo 60', 'artigo 98', 'artigo 96']

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Acórdão n.º 20/2011, de 12 de Julho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 150/2011)
entidade compradora voluntária do SNCP; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; acordo quadro; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro; ajuste directo; artigo 27.º n.º 1 alínea a) do CCP
Acórdão n.º 19/2011, de 12 de Julho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1833/2010)
factores e subfactores; artigo 75.º do CCP; modelo de avaliação de propostas; preço contratual; artigo 97.º n.º 1 do CCP; artigo 96.º n.º 1 alínea d) do CCP; motivo de exclusão da proposta; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP
Acórdão n.º 18/2011, de 12 de Julho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 5/2011)
Acórdão n.º 17/2011, de 12 de Julho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 270/2011)
contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; artigo 5.º n.º 6 do CCP; valor do contrato; artigo 7.º da Directiva 2004/18/CE
Acórdão n.º 16/2011, de 12 de Julho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 387/2011)
Conclusões do Advogado-Geral no processo C-348/10 (7 de Julho de 2011)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 7 de Julho de 2011 (proc. 7798/11)
motivo de exclusão de propostas; violação do caderno de encargos; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; violação de vinculações legais ou regulamentares; artigo 70.º n.º 2 alínea f) do CCP; ilegalidade superveniente do contrato; artigo 283.º do CCP
Acórdão n.º 13/2011, de 5 de Julho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1373/2011)
Acórdão n.º 55/2011, de 5 de Julho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 760/2011)
habilitação do adjudicatário; documentos de habilitação; artigo 81.º do CCP; artigo 132.º n. 1 alínea f) do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
Acórdão n.º 15/2011, de 5 de Julho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1700/2010)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; não verificação do requisito de projecto co-financiado por fundos comunitários; requisito da urgência; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas
Acórdão n.º 14/2011, de 5 de Julho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 334/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 38.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE; artigo 158.º do CCP; artigo 135.º n.º 1 do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30 de Junho de 2011 (proc. 7644/11)
motivo de exclusão da proposta; lapso de escrita; artigo 72.º do CCP; violação de aspectos não submetidos à concorrência; artigo 70.º n.º 2 alínea f) do CCP
Acórdão n.º 54/2011, de 27 de Junho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 653/2011)
contrato misto; artigo 32.º do CCP; omissão de projecto de execução; artigo 43.º n.º 3 do CCP; artigo 43.º n.º 9 do CCP; concurso de concepção; artigo 220.º do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22 de Junho de 2011 (proc. 770/10)
documentos da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; artigo 57.º n.º 4 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea e) do CCP; artigo 27.º n.º 3 da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
Acórdão n.º 53/2011, de 21 de Junho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 369/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; lista de preços unitários; artigo 60.º n.º 3 do CCP; aprovação de minuta antes da prestação de caução; artigo 98.º n.º 1 do CCP; omissão de acto de aprovação da minuta do contrato; artigo 96.º n.º 1 alínea b) do CCP