Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11268559/artigo-18-da-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985
Timestamp: 2017-11-19 12:05:48+00:00
Document Index: 31135072

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 231', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1']

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1279586 PR 2011/0222282-4
- PR027533 EMENTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PETIÇAO INICIAL INEPTA... VENDRAMINI - PR027533 EMENTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PETIÇAO INICIAL INEPTA... e Cidadãos do Brasil - IPDC ajuizou ação civil pública em face do Banco Indu...
Inteiro Teor. : 20671949020178260000 SP 2067194-90.2017.8.26.0000
de resolver essa questão. O art. 18 da Lei 7347/85 possui redação que permite entender pela dispensabilidade das taxas, o que é... na ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar as participações acionárias daqueles que adquiriram direitos... a concessão da gratuidade em pedidos de cumprimento de sentença emit...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1306008520095030002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. NULIDADE... mínimo e máximo na forma da lei e o descanso semanal de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, conforme artigos... civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a pr...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1071969 SC - SANTA CATARINA 0002203-63.2004.4.04.7204
. Sem condenação em honorários (art. 18 da Lei nº 7.347 /85). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas.... Sem condenação em honorários (art. 18 da Lei nº 7.347 /85). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para... da 4ª Região, assim ementado (eDOC 6, p. 93): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIC...
Andamento do Processo n. 1004758-30.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJSP
exequente, tendo em vista a previsão do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei nº 11.608/2003 c.c. o artigo 18 da Lei... Federal nº 7.347/85, bem como determino prioridade na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048 do Código... aos autos do aviso de recebimento ou mandado (artigo 231 do Código de Processo Civi...
Andamento do Processo n. 1017007-47.2015.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJSP
pelos exequentes, tendo em vista a previsão do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei nº 11.608/2003 c.c. o artigo 18 da Lei... Federal nº 7.347/85. Anote-se.3. Recebo a petição de fls. 132 como aditamento à inicial, procedendo-se as anotações... do Código de Processo Civil).5. Fica a executada advertida de que, transco...
Andamento do Processo n. 2077517-57.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP
de sentença emitida em ação civil pública (caso da Telefônica). É o relatório. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para.... O art. 18 da Lei 7347/85 possui redação que permite entender pela dispensabilidade das taxas, o que é compreensível... para decidir todos os recursos oriundos do cumprimento da sentença emitida ...
Andamento do Processo n. 2218020-31.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP
em pauta e há necessidade de resolver essa questão. O art. 18 da Lei 7347/85 possui redação que permite entender pela... do cumprimento da sentença emitida na ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar as participações acionárias daqueles... em que se pretende a concessão da gratuidade em pedidos de cumprime...
da distribuição da execução, eis que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347 /85, é de todo dispensável, na ação civil... o diferimento das custas. Aplicação do art. 18 da lei 7.347 /85 e do art. 4o , § 6o , da lei 11608 /03. Precedentes... do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil , conforme se depreende do s...
Andamento do Processo n. 2217393-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP
da isenção do art. 18 da Lei 7.347 /85, e/ou que se reconheça que o recolhimento de todas as despesas há de ser feito... requerimento por ela formulado, voltado ao reconhecimento de que (a) não há custas a recolher, nos termos do art. 18 da Lei... 7.347 /85; ou (b) o recolhimento das custas e demais despesas do proces...
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