Source: https://www.occ.pt/pt/noticias/comunicacao-aos-membros-novo-estatuto-da-ordem-dos-contabilistas-certificados/
Timestamp: 2017-10-20 08:56:23+00:00
Document Index: 51259457

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 74', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 102', 'artigo 106', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 6']

Notícias - Comunicação aos membros - Novo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados - OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados
Friday , 20th of October 2017 | 09:22
Homepage-Notícias-Comunicação aos membros - Novo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
Comunicação aos membros - Novo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
Entrou ontem em vigor o novo Estatuto da nossa profissão que, não obstante persistirem algumas confusões interpretativas quanto a algumas das alterações introduzidas, que carecerão de uma mais cuidada análise, permite-nos desde já, sem qualquer sombra de dúvida, informar sobre os novos procedimentos a adotar nas seguintes áreas:
A)	NOME DA PROFISSÃO
A nossa profissão passa a designar-se por «Contabilista Certificado» e não, como até agora, de «Técnico Oficial de Contas.»
As razões de alteração da designação foram amplamente discutidas com os membros através de reuniões realizadas em todos os distritos e que tem na sua origem a necessidade de adequação da sua denominação às exigências académicas e qualitativas para o exercício da profissão.
Durante sensivelmente um ano, iremos associar o antigo nome ao novo, de forma a aproveitar as sinergias positivas que a profissão angariou com aquela designação.
B)	FORMAÇÃO
Neste domínio, a única alteração existente foi a da alínea s) do Estatuto que institui a obrigação de aceitação da formação ministrada nos termos do que a lei determina para fins do Código do Trabalho, ou seja, para além da formação ministrada pela Ordem, pelas entidades por ela acreditadas, a OCC, para efeitos do controle da qualidade, também aceita a formação realizada pelos membros nos termos do Código do Trabalho.
Nos termos daquele normativo, quem define o tipo de formação, isto é, da adequação da formação às funções desempenhadas pelo colaborador, é a entidade patronal, sendo que, no caso dos Contabilistas Certificados, essa análise é da competência da Ordem, sendo aceite a formação que conste do plano anual de formação da Ordem.
No que concerne à sua frequência, continua a obrigação dos membros frequentarem formação correspondente a 70 créditos no período de dois anos, pois nesse domínio nada se alterou, mantendo-se aquela obrigação por força do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento do Controle da Qualidade, repristinado por efeito da revogação do Regulamento de Atribuição de Créditos.
A Ordem está a estudar a possibilidade de passar a fazer formação eventual não só nas sedes de distrito, mas também nos concelhos de maior densidade de profissionais, aproximando-a ainda mais dos seus membros, possibilitando, por essa via, a obtenção mais fácil da formação necessária para o cumprimento do dever de frequência.
Temos conhecimento que pessoas e entidades têm, de forma ilegítima, ilegal e incompetente, procurado lançar confusão no que concerne a este assunto. Lembramos aos membros a obrigação estabelecida e que o seu incumprimento é passível de procedimento disciplinar, como o era já no Estatuto anterior.
C)	EMPRESAS COMERCIAIS DE CONTABILIDADE
Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto dos Contabilistas Certificados, é entendimento da Ordem que o constante no n.º 1 do artigo 13.º tem caráter imperativo, pelo que as sociedades de contabilidade são obrigatoriamente inscritas na Ordem dos Contabilistas Certificados, procedendo-se à inscrição oficiosa das que já se encontram identificadas com responsável técnico.
Os diretores técnicos que atualmente se encontram identificados com as funções de responsável técnico, atentas as novas responsabilidades imputadas, nomeadamente as do disposto no n.º 3 do artigo 74.º, serão consultados quanto à manutenção daquelas funções, sendo que a falta de resposta à consulta no prazo fixado pressupõe que aceita continuar a assumir a responsabilidade pela empresa como diretor técnico da sociedade.
D)	INSCRIÇÕES NA ORDEM
As condições de inscrição na Ordem não sofrem alterações substanciais, passando em termos formais a obedecer a requerimento, sendo admissíveis os processos dos candidatos que obedeçam às condições exigidas nos artigos 16.º, 17.º e 18.º e as licenciaturas obedeçam à estrutura curricular definida pela IFAC para a formação académica de Contabilistas, consubstanciada na estrutura curricular já desde há muito em vigor na Ordem.
E)	ESTÁGIOS
Diversas disposições dos estágios até hoje integrantes do Regulamento de Inscrição na Ordem passaram a integrar as disposições estatutárias, dando assim uma maior relevância à preparação prática dos profissionais.
Assim, no que concerne aos estágios, continuamos a ter os seguintes:
a)	Estágio profissional e respetiva dispensa, nos termos do disposto nos artigos 25.º a 30.º do Estatuto dos Contabilistas Certificados;
b)	Estágios curriculares que compreendem:
b1) Estágio curricular através de protocolo com entidades da região;
b2) Projeto de Simulação Empresarial (PSE), ou outros com quem a Ordem estabeleça protocolos, nomeadamente com as instituições de ensino superior ou outras entidades que propiciem aos candidatos a Contabilistas Certificados o conhecimento da realidade, mesmo que simulado, do exercício da profissão.
A Ordem continuará, como vem regularmente fazendo, a verificar in loco as condições de manutenção ou revogação dos estágios curriculares protocolados, bem como o acompanhamento dos estágios profissionais, nos termos do Regulamento de Estágios e Exame e adaptará as condições para participação nas ações de formação da Ordem aos estagiários, conforme dispõe a alínea b) do artigo 29.º do Estatuto dos Contabilistas Certificados.
F)	INÍCIO E TERMO DA RESPONSABILIDADE POR CONTABILIDADE
A eliminação pela Assembleia da República do artigo 14.º da proposta de Lei enviada pelo governo criou uma nova realidade quanto à obrigação de comunicar à Ordem o início e o termo da assunção de responsabilidade por contabilidade.
Não obstante, manteve a obrigação prevista no n.º 4 do artigo 22.º do Estatuto de comunicar à AT e às entidades a quem o Contabilista Certificado prestava serviços, a suspensão ou o cancelamento voluntário da inscrição.
Aquela obrigação é ainda reforçada pelo disposto no n.º 4 do artigo 102.º, sempre que estejamos perante uma suspensão ou cancelamento preventivo do membro, reconfirmado pela obrigação de comunicar à AT e entidades empregadoras e a quem o Contabilista Certificado prestava serviço, os acórdãos em que seja aplicada a pena de suspensão ou cancelamento da inscrição, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 106.º, todos do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Para a execução dos deveres mencionados é fundamental a manutenção da obrigação da comunicação do início e termo da assunção da responsabilidade por contabilidade.
Neste espírito, atento o descrito, a Ordem, embora seja sua intenção consagrá-lo também no próximo Regulamento do Controle de Qualidade, proferiu na reunião do Conselho Diretivo de 6 de outubro deliberação da manutenção daquela obrigação, sem que, no entanto, tenha que comunicar o volume de negócios.
G)	ATIVIDADE PROFISSIONAL
A atividade profissional dos Contabilistas Certificados sofre alterações, em nosso entender de grande significado para a profissão. De facto, não obstante a eliminação da referência à Segurança Social, foram alteradas as áreas de intervenção dos profissionais e clarificada a sua intervenção exclusiva.
Saliente-se que, no n.º 1 do artigo 10.º, quando comparado com o anterior, criou uma exclusividade de intervenção dos profissionais consubstanciada na seguinte expressão: «A inscrição na Ordem permite o exercício, em exclusivo, das seguintes atividades (...)», ou seja, vem clarificar, agora sem qualquer sombra de dúvida que, nas competências definidas para os profissionais, apenas eles podem intervir e mais ninguém.
O alargamento da intervenção dos profissionais na área pública (entidades públicas ou privadas), previsto no n.º 1 do artigo 10.º, vem de forma clara esclarecer que a responsabilidade pela regularidade técnica e fiscal tem que ser assumida por um Contabilista Certificado, independentemente de a entidade ter natureza pública ou privada.
A alteração introduzida na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º vem agora possibilitar que os profissionais intervenham em representação dos seus clientes em processos de contencioso tributário desde que o valor das ações não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 6.º do Código do Processo e do Procedimento Tributário, ou seja, dez mil euros (10 000 euros).
É uma alteração de grande significado. Esperamos que, ao nível dessa intervenção, dado que até agora era feita diretamente pelos sujeitos passivos, se verifique um significativo aumento qualitativo das petições entregues nos tribunais fiscais.
Lisboa, 7 de outubro de 2015