Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-37376530
Timestamp: 2020-04-09 03:59:15+00:00
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Aviso n.º 10680/2008, de 07 de Abril de 2008 - 07 de Abril de 2008 - Diário da República - Legislação - VLEX 37376530
Aviso n.º 10680/2008, de 07 de Abril de 2008
Aviso n. 10680/2008
Para efeitos de preenchimento dos horários que, em resultado da variaçáo de necessidades residuais, surjam no intervalo da abertura dos concursos de 2006 -2007 e 2009 -2010, a que se refere o n. 1 do artigo 8 do Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, sáo abertos anualmente os concursos de destacamento por ausência da componente lectiva, de afectaçáo e de contrataçáo destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário.
No cumprimento do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 8. e n. 3 do artigo 38., do Decreto -Lei n. 20/2006, sáo abertos, para o ano escolar 2008/2009 - os concursos para destacamento por ausência da componente lectiva, de afectaçáo e contrataçáo.
CAPÍTULO I Natureza do concurso
1 Declaro aberto os concursos nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 8. do Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, com vista ao suprimento das necessidades residuais de pessoal docente, estruturadas em horários completos ou incompletos e destinados a educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educaçáo.
2 Para o ano escolar 2008/2009 realizam -se os seguintes concursos:
Destacamento por ausência da componente lectiva;
Afectaçáo;
Contrataçáo.
3 A Direcçáo -Geral de Recursos Humanos da Educaçáo (DGRHE) vai colocar ao dispor dos candidatos uma aplicaçáo informática designada «concursário» onde os docentes dos quadros (de escola e de zona pedagógica) e contratados poderáo aferir a sua situaçáo para o concurso de 2008/2009.
4 Os concursos realizam -se com a obrigatoriedade de utilizaçáo de formulários electrónicos em todas as etapas.
2 - Legislaçáo aplicável
1 O concurso do pessoal docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo 2008/2009, rege -se pelos seguintes normativos:
alíneas a), b) e c), do n. 2 do artigo 8., alínea b) do n. 4, n.5 e n.6, do artigo 38., do Decreto -Lei n. 20/2006 e no presente aviso; b) Despacho n8774/2008, de 26 de Março;
artigo 1. do Decreto -Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro.
2 Em tudo o que náo estiver regulado no Decreto -Lei n. 20/2006 e no presente aviso aplica -se, subsidiariamente, o regime geral de recrutamento da funçáo pública.
3 - Plurianualidade das colocaçóes
1 As colocaçóes obtidas pelo concurso realizado para o ano escolar de 2006 -2007, obedecem à plurianualidade prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 8. e no n. 8 do artigo 38., ambos do Decreto -Lei n. 20/2006.
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n. 10677/2008
Por deliberaçáo do Conselho Directivo da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 -01 -2008:
Maria Paula Alves Leitáo da Silva Thó, Assessora Superior de Saúde, do quadro de pessoal deste Instituto - autorizado o regime de horário acrescido, pelo período de um ano, com efeitos a 22 -02 -2008.
4 de Fevereiro de 2008. - A Directora Administrativa e de Recursos Humanos, Raquel Basto.
Aviso n. 10678/2008
Por deliberaçáo do Conselho Directivo da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 27 -02 -2008:
Maria Celeste Martinho Fevereiro da Silva Freire, Assessora Superior de Saúde, do quadro de pessoal deste Instituto - autorizada a prorrogaçáo do regime de horário acrescido, pelo período de um ano, com efeitos a 09 -02 -2008.
6 de Março de 2008. - A Directora Administrativa e de Recursos Humanos, Raquel Basto.
Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. Deliberaçáo n. 1003/2008
Por deliberaçáo do Conselho Directivo de 20 de Março de 2008: Autorizada a nomeaçáo após concurso interno de acesso limitado, para a categoria de Chefe de Serviço da carreira médica hospitalar, do quadro de pessoal transitório do Instituto da Droga e da Toxicodependência, aprovado pela do Despacho n. 8774/2008, de 26 de Março, desde que o candidato seja detentor de qualificaçáo profissional à data do último dia da candidatura, se mantenha a existência de horário lectivo completo, manifeste a intençáo de renovaçáo da colocaçáo, e exista concordância expressa da escola relativamente à renovaçáo do contrato.
5 - Grupos de recrutamento
Os concursos abertos pelo presente aviso realizam -se para os grupos de recrutamento criados pelo Decreto -Lei n. 27/2006.
6 - Horários a preencher
1 Os horários, para efeito das necessidades residuais, seráo apurados mediante proposta dos órgáos de gestáo dos estabelecimentos de educaçáo ou de ensino ou de agrupamentos, em data a indicar pela DGRHE.
2 Os horários apurados para efeito das necessidades residuais de pessoal docente, estruturados em horários completos ou incompletos, sáo válidos para efeitos de colocaçáo de docentes ao destacamento por ausência da componente lectiva, afectaçáo e contrataçáo, nos termos previstos e regulados nos artigos 42., 48. e 54. do Decreto -Lei n. 20/2006.
3 A quota de emprego ao abrigo do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, é calculada nos termos do disposto no artigo 9., por estabelecimentos de educaçáo ou de ensino e é considerada no âmbito das prioridades enunciadas no n. 3 (1.ª, 2.ª e 4.ª prioridades) e no n. 4
(1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª prioridades) do artigo 13. e no n. 3 do artigo 56. (5.ª prioridade) do Decreto -Lei n. 20/2006.
3.1 Devido à simultaneidade da realizaçáo das colocaçóes no âmbito do destacamento por ausência da componente lectiva, afectaçáo e contrataçáo, os horários correspondentes à quota destinada à contrataçáo seráo identificados no aviso de publicitaçáo da lista de colocaçóes.
3.2 A contrataçáo far -se -á de acordo com o disposto nos artigos 3., 8. e 9. do Decreto -Lei n. 29/2001. Contudo, caso o candidato tenha obtido colocaçáo em lugar náo reservado, verificar -se -á se, nos lugares reservados ao abrigo do diploma, obteria colocaçáo em preferência manifestada que lhe seja mais favorável. Se for esse o caso, essa colocaçáo prevalecerá sobre a obtida anteriormente em lugar náo reservado e recuperar -se -á esse horário.
CAPÍTULO II Candidatura ao concurso de contrataçáo
7 - Requisitos gerais e específicos de admissáo a concurso
1 Podem ser opositores ao concurso de contrataçáo cidadáos portugueses e estrangeiros que, até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo da candidatura, reúnam os requisitos gerais e especiais constantes do artigo 22. do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro.
2 Ao concurso de contrataçáo devem candidatar -se todos os indivíduos que pretendam obter uma colocaçáo, independentemente da possibilidade de vir ou náo a renovar o contrato, nos termos do n. 3 do artigo 54. do Decreto -Lei n. 20/2006.
3 Podem ser opositores ao concurso os indivíduos detentores de qualificaçáo profissional para a docência, para o nível, grau de ensino ou grupo de recrutamento a que se candidatam e os portadores de habilitaçáo própria para a docência.
4 Os docentes na situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo apenas podem ser opositores ao concurso de contrataçáo se tiverem requerido o regresso ao quadro de origem até ao final do mês de Setembro de 2007 e tiverem sido informados da inexistência de vaga.
4.1 Os docentes na situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo apenas podem ser opositores ao concurso de contrataçáo no grupo de recrutamento no qual se encontram com vínculo suspenso.
5 A prova documental dos requisitos fixados nas alíneas c), d) e e) do n. 1 do artigo 22. do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário é feita no momento da contrataçáo.
6 Os candidatos à contrataçáo sáo ordenados de acordo com as prioridades definidas para o concurso externo, referidas nas alíneas a), b) e d) do n. 3 e alíneas a), b) e c) do n. 4 do artigo 13. do Decreto -Lei n. 20/20006.
7 Para efeitos do disposto na alínea a) do n. 3 do artigo 13. do Decreto -Lei n. 20/2006 (1.ª prioridade), exige -se que os candidatos sejam qualificados profissionalmente para o nível, grau de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam e tenham prestado funçóes docentes com qualificaçáo profissional ou habilitaçáo própria num dos dois anos lectivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso (2005 -2006 e ou 2006 -2007), em estabelecimentos de educaçáo ou de ensino públicos.
8 Para efeitos da alínea a) do n. 4 do artigo 13, para além de habilitados profissionalmente e de terem prestado funçóes docentes com qualificaçáo profissional ou habilitaçáo própria num dos dois anos lectivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso em estabelecimentos de educaçáo ou de ensino públicos, os candidatos têm que ser detentores de formaçáo especializada no domínio da educaçáo especial a que se candidatam com, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço docente prestado na área da educaçáo especial.
9 Para a inclusáo na primeira prioridade do concurso de contrataçáo, a que se refere a alínea a) dos n.os 3 e 4 do artigo 13.° do Decreto -Lei n. 20/2006, os candidatos têm que preencher os seguintes requisitos, cumulativos:
Ser portador de qualificaçáo profissional, à data da apresentaçáo da candidatura, para o nível, grau de ensino e grupo de recrutamento a que se candidata;
Ter exercido funçóes em estabelecimentos de educaçáo ou de ensino públicos, com qualificaçáo profissional ou habilitaçáo própria conferida nos termos dos diplomas em vigor sobre as habilitaçóes para a docência, nos anos escolares 2005 -2006 e ou 2006 -2007.
10 Para efeitos dos pontos 7 e 8 do n. 7 deste capítulo, só sáo consideradas as funçóes docentes prestadas nos seguintes estabelecimentos de educaçáo ou de ensino:
Os integrados na rede de estabelecimentos públicos de educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educaçáo e das Regióes Autónomas;
15186 b) As escolas profissionais públicas e os estabelecimentos de ensino superior público...