Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5bhh/lei-do-municipio-de-barra-do-pirairj-n-616-de-28122001
Timestamp: 2016-10-28 22:05:59+00:00
Document Index: 55672976

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 182', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 35', 'Artigo 35']

Lei do Munic�pio de Barra do Pira�/RJ n� 616 de 28.12.2001 (Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal n� 379, 28.11.1997, que disp�e sobre o C�digo
Lei Mun. Barra do Pira�/RJ 616/01 - Lei do Munic�pio de Barra do Pira�/RJ n� 616 de 28.12.2001
DOM-Barra do Pira�: 28.12.2001
Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal n� 379, 28.11.1997, que disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de barra do Pira� e da Lei municipal n� 510, 19.03.2001, e d� outras provid�ncias.
A C�mara Municipal de Barra do Pira� aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O artigo 12 ser� acrescido dos incisos I e II e passa a ter a seguinte reda��o:
"Artigo 12. Sem preju�zo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, � 4�, inciso II da Constitui��o Federal, o IPTU ser�:
I - progressivo em raz�o do valor do im�vel; e
II - gravado por al�quotas diferentes de acordo com a localiza��o e o uso do im�vel."
Art. 2� O artigo 13 passa a ter a reda��o seguinte:
"Artigo 13. No c�lculo do IPTU, as al�quotas a serem aplicadas sobre o valor venal dos im�veis ser�o as constantes na tabela do anexo I."
Art. 3� Fica revogado o par�grafo �nico do artigo 13.
Art. 4� O Artigo 35 ser� acrescido do � 3�, e passa a ter a reda��o seguinte:
"Artigo 35. O Imposto Sobre servi�os de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador � presta��o, por empresa ou profissional aut�nomo, com ou sem estabelecimento fixo de servi�o de qualquer natureza que n�o configure por si s� fato gerador de imposto de compet�ncia exclusiva da Uni�o ou do Estado.
� 1�. Considera-se presta��o de servi�o o desempenho de atividade de conte�do econ�mico, para terceiro, a qualquer t�tulo e com fito de remunera��o.
� 2�. S�o tamb�m consideradas presta��o de servi�o as hip�teses definidas em lei Complementar � Constitui��o, ainda que n�o inclu�das na defini��o do par�grafo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.