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Timestamp: 2018-06-24 00:42:00+00:00
Document Index: 75225791

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

DIRETÓRIO ACADÊMICO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALÉM PARAÍBA Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais Alves Fortes ESTATUTO - PDF
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Brian Laranjeira Maranhão
1 ESTATUTO Capítulo I: Da Denominação Artigo 1º - O Diretório Acadêmico da, FACE ALFOR, é entidade máxima de representação dos estudantes dos cursos de Direito, Administração de Empresas e Engenharia Civil da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais Alves Fortes, FACE ALFOR. Parágrafo único - O Diretório Acadêmico é uma associação civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, sem filiação político-partidária ou religiosa, livre e independente dos órgãos públicos e governamentais, regido pelo presente Estatuto. Capítulo II: Dos Membros Artigo 2º - São membros do Diretório Acadêmico todos os estudantes matriculados regularmente nos cursos de Direito, Administração de Empresas e Engenharia Civil da FACE ALFOR. Artigo 3º - São direitos dos membros do Diretório Acadêmico: I. Ter respaldo em nível de representação pelos órgãos do Diretório Acadêmico; II. A participação de forma livre e direta, pela palavra oral ou escrita, através de seus representantes, em qualquer uma das reuniões, comissões e instâncias deliberativas do Diretório Acadêmico; III. Votar e ser votado em Assembleia Geral; IV. Livre acesso às dependências do Diretório Acadêmico; V. Participar das atividades organizadas pelo Diretório Acadêmico. Capítulo III: Dos Princípios e Finalidades Artigo 4º - São princípios e finalidades do Diretório Acadêmico: I. Representar os estudantes dos cursos de Direito, Administração de Empresas e Engenharia Civil da FACE ALFOR, no todo ou em parte, judicial ou extrajudicialmente, defendendo os interesses do conjunto destes; II. Promover a aproximação entre os corpos discente, docente, coordenadores dos cursos e diretoria da FACE ALFOR, preservando cada qual a sua autonomia; III. Organizar, auxiliar e incentivar promoções de caráter cultural, científico e social que visem o aprimoramento da formação universitária; IV. Promover intercâmbio, integração e fortalecimento dos movimentos sociais, em especial das entidades do movimento estudantil; V. Defender que a Educação seja priorizada em um plano de desenvolvimento nacional, afirmando sempre o caráter justo, democrático e social da Universidade; VI. Lutar pela democratização do acesso e pela implementação de políticas que facilitem a permanência do estudante na instituição; VII. Garantir a efetiva ocupação das vagas discentes dos Conselhos Superiores, Câmaras e demais órgãos colegiados da FACE ALFOR, defendendo a paridade da participação estudantil nestes órgãos em relação aos demais segmentos da Universidade; VIII. Defender a democracia, a liberdade, a paz e a justiça social, lutando contra todas as formas de opressão dentro e fora da Universidade; Capítulo IV: Do Patrimônio
2 Artigo 5º - O patrimônio do Diretório Acadêmico será constituído por todos os bens móveis e imóveis que possui e pelos que vierem a possuir por meio de contribuições, subvenções, legados e quaisquer outras formas não vedadas pela lei. Parágrafo único - A alienação de quaisquer bens que alterem significativamente o patrimônio do Diretório Acadêmico somente poderá ser realizada mediante a decisão da maioria absoluta dos coordenadores da diretoria do Diretório Acadêmico. Artigo 6º - São recursos financeiros do Diretório Acadêmico: I. As quantias arrecadadas em forma de contribuição espontânea dos estudantes; II. As receitas de qualquer promoção, convênio ou atividade realizada pelo Diretório Acadêmico; III. Os lucros provenientes de emprego de capital; IV. Doações provenientes do poder público, de entidades não governamentais e sociedade civil, desde que não afete a autonomia administrativa, financeira e política da entidade. Artigo 7º - As despesas do Diretório Acadêmico serão classificadas em: I. Ordinárias, quando referentes a gastos com material de expediente; funcionários e demais prestadores de serviços; e a conservação e manutenção do seu patrimônio. II. Extraordinárias, quando referentes a gastos decorrentes da realização de promoções e eventos, além de toda e qualquer despesa não prevista acima. a) As despesas extraordinárias deverão ser aprovadas pela maioria absoluta dos coordenadores da Diretoria do Diretório Acadêmico. b) As despesas não poderão, no momento da contração, gerar obrigações futuras que ultrapassem o período da gestão em exercício. Artigo 8º - A Diretoria do Diretório Acadêmico é obrigada a prestar contas de sua gestão financeira, semestralmente e ao término de seu mandato, a todos os estudantes, aos coordenadores de cursos e a diretoria da FACE ALFOR. Parágrafo único - Após a sua aprovação, a prestação de contas deverá ser afixada em mural da faculdade, bem como em outros murais e meios que facilitem a sua publicização. Capítulo V: Das Instâncias Deliberativas Artigo 9º - O Diretório Acadêmico é composto das seguintes instâncias, por ordem decrescente de poder deliberativo: I. Assembleia Geral; II. Diretoria. Seção I: Da Assembleia Geral Artigo 10º - A Assembleia é o órgão máximo de deliberações do Diretório Acadêmico, sendo composta por todos os membros do Diretório Acadêmico, com igual direito à voz e voto. Artigo 11 - Compete à Assembleia Geral: I. Reconhecer seus membros; II. Discutir e votar as teses, recomendações e propostas apresentadas por qualquer um de seus membros; III. Deliberar sobre assuntos de interesse do corpo discente e encaminhar suas decisões à Diretoria; IV. Aprovar propostas de modificações no atual Estatuto; V. Suspender, destituir ou substituir coordenadores do Diretório Acadêmico e/ou os representantes discentes nos Conselhos Superiores e Câmaras, garantindo-lhes o direito de ampla defesa;
3 VI. Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto. Artigo 12 - A Assembleia Geral poderá ser convocada: I. Pela Diretoria do Diretório Acadêmico; II. Por 1/3 (um terço) dos representantes de turma, mediante apresentação de ordem de convocação escrita. a) A convocação da Assembleia deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis. b) A Assembleia Geral deverá ser amplamente divulgada através dos mais variados meios de comunicação disponíveis. Artigo 13 - A Assembleia Geral será presidida pela Diretoria do Diretório Acadêmico ou, na inexistência ou ausência desta, por comissão eleita na própria Assembleia; a) As decisões da Assembleia serão tomadas por maioria simples dos votos. b) As deliberações da Assembleia Geral serão lavradas em ata, devendo esta ser aprovada ao fim da Assembleia, assinada pela mesa que houver dirigido os trabalhos e publicada a toda comunidade acadêmica em até sete dias úteis. Seção II: Da Diretoria Artigo 14 - A Diretoria do Diretório Acadêmico é o órgão coordenador e executor das atividades do Diretório Acadêmico, estando subordinado às deliberações da Assembleia Geral. Artigo 15 - Os coordenadores da Diretoria do Diretório Acadêmico não são remunerados, sob qualquer forma ou pretexto, sendo vedada a distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou vantagens aos mesmos. Artigo 16 - A Diretoria funcionará sob forma de colegiado, na qual, excluindo as peculiaridades referentes a cada cargo, todos os coordenadores possuem o mesmo peso de voto e igual responsabilidade pela gestão, extrajudicial e judicialmente. Artigo 17 - A Diretoria será organizada internamente de acordo com a divisão: I. Presidente; II. Vice-presidente; III. Tesoureiro; IV. Vice-tesoureiro; V. Secretário; VI. Vice-secretário. a) A diretoria do Diretório Acadêmico deverá ser composta por, no mínimo, 6 (seis) pessoas distribuídas entre os cargos. b) É livre a criação de demais cargos transitórios, sendo somente estes obrigatórios. Artigo 18 - Compete à Diretoria: I. Representar o Diretório Acadêmico junto à Comunidade Acadêmica e a Sociedade Civil em geral; II. Fazer-se representar em conclaves estudantis locais, estaduais, nacionais e internacionais; III. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, suas próprias deliberações, e as da Assembleia Geral; IV. Zelar pelo Patrimônio do Diretório Acadêmico; V. Defender os interesses do corpo discente dos cursos de Direito, Administração de Empresas e Engenharia Civil e da FACE ALFOR; VI. Orientar e coordenar as atividades do Diretório Acadêmico e deliberar acerca de teses, moções, recomendações e propostas, observando o presente Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e o programa apresentado pela chapa quando da sua eleição; VII. Manter constantemente informados os estudantes acerca das deliberações e das atividades do Diretório Acadêmico;
4 VIII. Promover a aproximação entre os corpos discente, docente, coordenadores dos cursos e diretoria da FACE ALFOR; IX. Promover cursos, palestras, prestação de serviço à comunidade e outros eventos de seu interesse, bem como estimular o corpo discente a participar de atividades desenvolvidas pelo Diretório Acadêmico; X. Prestar contas do patrimônio e da sua gestão financeira e torná-las públicas a todos os estudantes; XI. Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, submetendo-as ad referendum à Assembleia Geral. XII. Reunir-se, ordinariamente, mensalmente, e, extraordinariamente, quando necessário. a) As reuniões de diretoria somente serão instaladas com maioria simples dos membros. b) A diretoria deliberará por maioria simples de votos. c) Três faltas injustificadas às reuniões ordinárias resultam em destituição de cargo. Artigo 19 - São atribuições da Presidência: Seção III: Das Atribuições dos Cargos: I. Representar os estudantes dos cursos de Direito, Administração de Empresas e Engenharia Civil da FACE ALFOR, judicial e extrajudicialmente; II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Regimento Interno; III. Convocar e presidir a Assembleia Geral: IV. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V. Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras do Diretório Acadêmico; VI. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Diretório Acadêmico. Artigo 20 - São atribuições da vice-presidência: I. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente; Artigo 21 - São atribuições tesoureiro: I. Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração; II. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente: III. Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados: IV. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; V. Apresentar semestralmente o balancete a todos os estudantes; VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VII. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; VIII. Assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras do Diretório Acadêmico; IX. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Diretório Acadêmico. Artigo 22 - São atribuições do vice-tesoureiro: I. Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; II. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
5 Artigo 23 - São atribuições do secretário: I. Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas; II. Publicar todas as notícias das atividades da entidade em todos os meios de comunicação disponíveis; III. Divulgar os balancetes semestralmente a todos os estudantes; Artigo 24 São atribuições do vice-secretário: I. Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário; Capítulo VI: Das Eleições Seção I: Das Convocações e Época Artigo 25 - As eleições serão realizadas em um dia útil, das 19h às 22h. Artigo 26 - As eleições serão convocadas e regulamentadas na forma estatutária por uma Comissão Eleitoral, convocada pela diretoria, composta por 3 (três) estudantes, os quais não poderão ser candidatos. I. A Comissão Eleitoral deverá ser formada até 30 (trinta) dias antes da eleição; II. As eleições deverão ser convocadas com 30 (trinta) dias de antecedência à data fixada pela Comissão Eleitoral; III. A convocação será feita mediante ampla divulgação através de todos os meios de comunicação disponíveis; IV. Caberá à comissão fixar a data das eleições, preferencialmente no primeiro mês do primeiro semestre letivo do ano letivo; V. No prazo de 20 (vinte) dias antes do dia fixado para a eleição, uma comissão de 1\3 (um terço) dos representantes de turma pode requerer formalmente a convocação de Assembleia para modificação da comissão eleitoral e data da eleição. Seção II: Dos Eleitores e Candidatos Artigo 27 - São eleitores todos os estudantes regularmente matriculados na FACE ALFOR. Artigo 28 - A carteira de estudante ou o comprovante de matrícula acompanhado da Carteira de identidade constituem prova de identidade eleitoral. Artigo 29 - Poderão concorrer às eleições todos os estudantes regularmente matriculados na FACE ALFOR. Artigo 30 - As inscrições para as eleições dar-se-ão sob a forma de chapas. Artigo 31 - Só poderão concorrer as chapas que preencherem os seguintes requisitos: I. Sejam completas, com pelo menos 1 (um) integrante em cada curso; II. Apresentarem plataforma que não contrarie os princípios e finalidades do Diretório Acadêmico e o estatuto da FACE ALFOR; Artigo 32 - Só poderão concorrer às eleições as chapas registradas junto à Comissão Eleitoral até 10 (dez) dias antes das eleições.
6 Artigo 33 - O registro dar-se-á mediante requerimento que contenha: I. O nome da chapa; II. Os nomes dos candidatos e seus respectivos cargos; III. A assinatura e o número de matricula dos candidatos; IV. Apresentação e resumo da plataforma; V. Apresentação do comprovante de matrícula de cada integrante da chapa. Artigo 34 - As chapas podem requerer intervenção, nesse caso, uma reunião geral será convocada em até no máximo 48 horas após o término das inscrições para deliberarem sobre os recursos. Artigo 35 - A votação deverá ser feita nas dependências do Campus FACE ALFOR por sufrágio direto e secreto. I. É vetado o voto por procuração. II. Será garantido o sigilo do voto e a inviolabilidade da urna. Artigo 36 - Os trabalhos eleitorais serão exercidos por representação credenciada pela Comissão Eleitoral e 1 (um) fiscal indicado por cada chapa, por urna. Artigo 37 - A apuração dar-se-á imediatamente após o término da votação, em local designado pela Comissão Eleitoral. Artigo 38 - A apuração será feita pela Comissão Eleitoral e por um fiscal indicado por cada chapa. Artigo 39 - A contagem dos votos será feita por chapas e a Comissão Eleitoral declarará vencedora a chapa que obtiver maioria dos votos. Artigo 40 - Caso a soma dos votos nulos e brancos seja superior ao total de votos dados à chapa mais votada as eleições serão declaradas nulas, sendo convocadas novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 41 - A Comissão Eleitoral decidirá quaisquer dúvidas referentes ao processo eleitoral, cabendo recurso de suas decisões à Assembleia. Artigo 42 - A chapa eleita para a Diretoria do Diretório Acadêmico será empossada por ata da Comissão Eleitoral em até 10 (dez) dias após as eleições. Capítulo VII: Das Disposições Gerais e Transitórias Artigo 43 - Os casos omissos no presente estatuto serão dirimidos pela Assembleia Geral. Artigo 44 - O presente Estatuto só poderá ser modificado em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim. Artigo 45 - Este Estatuto entra em vigor depois de aprovado em Assembleia Geral, devendo ser registrado em cartório, revogando-se as disposições em contrário.