Source: http://www.iatoc.org/detalhe.aspx?param=6xaQnimFh6ShIR4NKdOwDLXlTbEvr/5Ilqgjx3vXTzaqI1FEbJA4mDzTDjmtBtnSYOpLFi41flMn72HZ1s+RpihVehDhxze7Z+v6eTzmXHZVU+ccVCKmoelpXkHSxgm/jA5hPauNK7yvxmWCbBwZ7g==
Timestamp: 2020-06-07 10:13:37+00:00
Document Index: 76208894

Matched Legal Cases: ['Artigo 119', 'Artigo 41', 'artigo 3', 'Artigo 41', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 120', 'Artigo 4']

Calendário Fiscal de Agosto de 2020 | 2020 | Calendário Fiscal | IATOC
Calendário Fiscal de Agosto de 2020
10 - IRS – Artigo 119.º, n.º 1, alínea c), subalínea i)
10 - Segurança Social
Envio das folhas de remunerações referentes ao mês anterior.
10 - IVA – Regime normal – Mensal (Artigo 41.º, n.º 1, a), do CIVA)
Envio, via Internet, da declaração periódica, mensal, do regime normal do IVA relativa ao mês de junho.
12 - IVA – Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, artigo 3.º, n.º 2
17 - Declaração Mod. 11 (Arts. 123.º do CIRS, 49.º do CIMT e 63.º do CIS)
Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários Técnicos de Justiça, à DGCI, da relação dos atos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês de julho dos processos a seu cargo que sejam suscetíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS.
17 - IVA – Regime Trimestral (Artigo 41.º, n.º 1, b), do CIVA)
Entrega da Declaração Periódica, acompanhada dos anexos que sejam devidos, relativa ao 2.º Trimestre de 2020, e respetivo pagamento se for caso disso.
17 – Pagamento do IVA – Artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do CIVA
Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a junho, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.
20 - Pagamento do IVA – Artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do CIVA
Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.
20 - Regime Especial Pequenos Retalhistas (Artigos 60.º e 67.º do CIVA)
Entrega do IVA liquidado no 2.º Trimestre. Não havendo imposto a pagar deverá ser apresentada na repartição de finanças competente e no mesmo prazo a declaração do Regime Especial dos Pequenos Retalhistas mod. 1074.
20 - Taxa Social Única (TSU), da Segurança Social
Pagamento da TSU, através da correspondente guia, referente ao mês anterior.
20 - F.C.T. e F.G.C.T. – Fundos de Compensação do Trabalho
Pagamento dos 0,925% e 0,075% (no total de 1%) da retribuição base e diuturnidades, relativos ao mês anterior, por cada trabalhador abrangido, isto é, que tenha sido admitido após 1 de outubro de 2013.
Envio, via Internet, da declaração relativa às retenções na fonte, ou liquidação (IS), e respetivo pagamento, efetuadas no mês anterior.
20 - Declaração Recapitulativa – (29.º do CIVA, e 30.º, n.º 1, a) do RITI
Entrega da Declaração Recapitulativa, pela Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
31 - Declaração modelo 30 – (Art.º 119.º, n.º 7, al. a), do CIRS)
Envio, via Internet, pelas entidades que tenham pago, colocado à disposição, liquidado ou apurado, rendimentos a não residentes, no mês de junho de 2020.
Entrega do pedido de restituição IVA pelos SP’s cujo imposto suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a € 50.
31 - Imposto Municipal sobra Imóveis (IMI) – Artigo 120.º, n.º 1, alínea c)
Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500,00
31 - IUC (Artigo 4.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação)
Liquidação e pagamento via Internet, do IUC relativo a veículos cujo aniversário de matrícula ocorra neste mês de agosto. As pessoas singulares podem solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.