Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-subprefeitura-de-parelheiros-sub-pa-6-de-20-de-marco-de-2020
Timestamp: 2020-06-01 14:08:49+00:00
Document Index: 148820223

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

PORTARIA SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS - SUB/PA Nº 6 DE 20 DE MARÇO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS - SUB/PA Nº 6 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Suspende o atendimento presencial na Praça de Atendimento e demais Unidades da Subprefeitura de Parelheiros e demais disposições
PORTARIA nº 006/SUB-PA/GAB/2020
A SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS, por intermédio do Subprefeito MARCO ANTONIO FURCHI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei 13.399/02, em especial o disposto no artigo 9º;
CONSIDERANDO o teor do Decreto municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, da Portaria n° 021/SMSUB/2020 e da Portaria n° 24/SG/2020; e
CONSIDERANDO a prioridade em resguardar a saúde de nossos munícipes e servidores
Artigo 1° - SUSPENDER o atendimento ao público em todas as Unidades da Subprefeitura de Parelheiros, inclusive na Praça de Atendimento.
§1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos atendimentos realizados pela Praça de Atendimento que tenham por objeto demanda cujo encaminhamento implique necessariamente atendimento presencial.
§2º Os atendimentos a que se refere o §1º deverão obrigatoriamente ser pré-agendados através dos canais da Central de Atendimento 156.
§3° Fica mantido os atendimentos realizados pelo e-mail parelheiros@smsub.prefeitura.sp.gov.br.
Artigo 2º - A suspensão do artigo anterior ocorrerá pelo período em que durar a situação de emergência disciplinada no Decreto Municipal 59.283/2020.
Artigo 3º - Implantar, durante a vigência do estado de emergência, a critério da chefia imediata, o regime de teletrabalho em todas as unidades da Subprefeitura de Parelheiros, observando as medidas previstas no Decreto 59.283/2020 e Portaria n° 24/SG/2020.
Artigo 4º - Fica suspensa por tempo indeterminado a execução de horas suplementares pelos Servidores lotados na SUBPA – Subprefeitura de Parelheiros.
Artigo 5° - CANCELAR todas as autorizações de eventos já concedidas no âmbito desta Subprefeitura, bem como SUSPENDER a análise dos pedidos em andamento, até a regularização da situação da emergência decretada neste Município em decorrência da pandemia provocada pelo Coronavírus.
Artigo 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.