Source: https://pt.scribd.com/doc/3073817/Contabilidade-RH-Rescisao-Contratual
Timestamp: 2016-02-07 01:26:01+00:00
Document Index: 99275792

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 488', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 453', 'artigo 3', 'artigo 453', 'artigo 443', 'artigo 479', 'artigo 477']

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APRECIAÇÕES GERAIS .........................................................................................03 DISPENSA DO EMPREGADO................................................................................ 04 TIPOS DE DISPENSA .............................................................................................. 04 VERIFICAÇÕES PRÉVIAS DA DISPENSA ...................................................... 05 DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA.............................................06 DISPENSA ARBITRÁRIA E JUSTA CAUSA .........................................................06 AVISO PRÉVIO...........................................................................................................07 MODELOS DE AVISO PRÉVIO...............................................................................07 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO..........................09 AVISO PRÉVIO INDENIZADO ..............................................................................11 REMUNERAÇÃO DEVIDA......................................................................................11 AVISO PRÉVIO INDENIZADO...............................................................................12 . INTERRUPÇÃO DO AVISO PREVIO....................................................................12 AVISO PRÉVIO TRABALHADO...........................................................................14 AVISO PRÉVIO DOMICILIAR...............................................................................14 PARCELAS RESCISÓRIAS E SUAS MODALIDADES......................................18 EXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO.................................24 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO........................................24 RESCISÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ...........................25 DOS PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO .....................................................................................30 COMPARECIMENTO DAS PARTES E DOCUMENTAÇÃO..............................31
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Apreciações Gerais : A relação de emprego nasce , vive , altera-se e morre . Considerando que na relação de trabalho e empregado tende sempre a ser parte que menos conhece seus direitos , pois o empregador , pôr deter o poder econômico , tem como manter profissionais a assessorá-lo e portanto mantendo- o ciente de seus direitos , a legislação assegura que , no ato da formalização da ruptura do contrato de trabalho com mais de um ano de vigência , o Ministério do Trabalho e Emprego ou sindicatos de classe , obrigatoriamente , assistam ás partes no ato do pagamento das verbas rescisórias , de forma que todos os direitos sejam resguardados . Vimos que são diversas as apreciações que podem ser feitas quanto ao seu momento inicial , constitutivo , ao seu ponto de partida e as diversas questões que podem surgir de ordem teórica e prática . Examinamos também o seu desenvolvimento e os diferentes ângulos apresentados pelas mais importantes circunstâncias que se oferecem como suspensão do contrato , a alteração das condições de trabalho , a transferência do empregado etc. . Estudaremos agora o seu momento derradeiro , a desconstituição . Para denominála não há uniformidade entre os autores . Preferimos extinção do contrato de trabalho ,para designar o fim das relações jurídicas em geral . há Juristas que preferem a palavra “ Cessação” . O Significado da extinção do contrato de trabalho transcende o interesse individual das partes e tem reflexos que se põem numa dimensão social . Está em jogo aqui o interesse não só do empregado e do empregador , mas de toda a sociedade , cuja vida econômica não pode prosperar com o desemprego . A extinção do contrato põe em jogo não só as diferentes formas com que se efetivará mas , uma diversidade de institutos Jurídicos , alguns destinados á reparação econômica dos seus efeitos , outros voltados diretamente para a devolução do emprego do qual o empregado foi afastado irregular e ilegalmente .
DAS FORMAS : A teoria da Extinção dos contratos de trabalho compreende o estudo das suas diferentes formas , que podem ser alinhadas da seguinte maneira . a) Extinção por decisão do empregador : Dispensa do empregado, b) Extinção por decisões do empregado : demissão . dispensa indireta e aposentadoria , c) Extinção por desaparecimento dos sujeitos : Morte do Empregado , Morte do Empregador pessoa Física e da Extinção da empresa , d) Extinção do contrato a prazo pelo decurso do prazo fixado ou por dispensa do empregado no curso do vínculo jurídico . Nota-se que o abandono de empregado deveria ser incluído entre as formas de extinção do contrato por decisão do empregado . porém nossa lei ( CLT art. 482 ) o inclui como uma das formas de dispensa por justa causa .
DISPENSA DO EMPREGADO Um dos temas de maior importância para o direito do trabalho é a dispensa do empregado , pelo seu significado para o trabalhador , pelas conseqüências econômicas que podem projetar –se sobre este e sua família e pelos reflexos sociais que o problema do desemprego poderá lhe trazer .
TIPOS DE DISPENSA Há sete (7) tipos de dispensas : Primeiro , a dispensa com ou sem justa causa ( CLT , art. 482 ) , aquela fundada em causa pertinente á esfera do trabalhador , quase sempre uma ação ou omissão passível de comprometer a disciplina . Segundo , a dispensa obstativa , destinada a impedir ou fraudar a aquisição de um direito que se realizaria caso o empregado permanecesse no serviço , como as dispensas que antecedem a um reajustamento salarial . Terceiro , a dispensa indireta ( CLT art. 482 ) , que é a ruptura do contrato de trabalho pelo empregado diante da justa causa do empregador .
Quarto – Dispensa individual , de um empregado , ou , embora no mesmo ato e de diversos empregados , por causas diferentes em relação a cada um dos despedidos . Quinto – Dispensa coletiva , de mais de um empregados , por único motivo igual para todos , quase sempre razões de ordem objetiva da empresa , como problemas econômicos , financeiros e técnicos . Sexto – Dispensa arbitrária ( CF , art. 7º I ) , ainda não regulamentada pela legislação Sétimo , desligamento voluntário previsto pela lei 9.468 de 10. 07. 1997 . para servidores civis do poder Executivo Federal da Administração direta , autárquica e fundacional .
VERIFICAÇÕES PRÉVIAS Á DISPENSA De acordo com a Constituição Federal (Art. 7º I), a relação de emprego é protegida contra a dispensas arbitrárias ou sem justa causa . O artigo 10 I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias declara que essa proteção , enquanto não for elaborada lei complementar que a regulamente , consistirá no pagamento de um acréscimo de 40% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS) a que o empregado tem direito , percentual este hoje acrescido de 10% . Por outro lado , há estabilidades especiais , impeditivas da dispensa sem justa causa , que são examinadas em separado . A constituição veda , entretanto , a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção sindical , da gestante e do dirigente da CIPA . Com isso , é importante para o empregador , antes de dispensar , ver se houve ou não esses pressupostos que influirão nos direitos do empregado , e no procedimento ulterior do empregador . Deve ver se o empregado é estável e verificar se a dispensa é arbitrária ou sem justa causa . A Estabilidade relaciona-se com a dispensa porque , sendo estável o empregado , só poderá ter o seu contrato rescindido por justa causa ou por força maior , sendo nula a dispensa fora desses casos e irregular , mesmo nessas hipóteses , sem a observância de exigências formais previstas para algumas situações de estabilidade m embora não para todas . A Justa causa atua de dois modos em função da dispensa . Em se tratando de empregado estável , é fator autorizante da ruptura contratual . Em se tratando de empregado sem estabilidade , prejudicará o direito de reparações econômicas a que tem direito ,
prejudicará o direito de reparações econômicas a que tem direito o empregado despedido imotivadamente .
DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA Noções introdutórias
A – CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO . A continuidade da relação de emprego é um dos objetivos maiores do direito do trabalho como expressão da idéia de segurança , aspirada por todos , comprometida sempre que o emprego do trabalhador é atingido pela dispensa . È possível dizer que a dispensa é um mal que deve ser evitado sempre que possível , daí as medidas de proteção da relação de emprego , em maior ou menor grau , adotadas pelos sistemas Jurídicos . De que modo deve ser prestada eficaz proteção ao trabalhador contra a despedida ? Essa fascinante questão envolve o problema já examinado da estabilidade no emprego , além de outras medidas . Compreende , também o estudo das demais técnicas destinadas a dificultar ou dar certa ordem ás dispensas , principalmente as coletivas .
DISPENSA ARBITRÁRIA E JUSTA CAUSA – Dispensa arbitrária e justa causa são qualificações diferentes , porque não seria lógico o legislador utilizar-se de duas expressões para designar um só conceito . portanto , têm significados não coincidentes . Ficando , por ora apenas nos estudos iniciais e que devem ser completados com a lei ordinária , é possível concluir que , enquanto a dispensa arbitrária é qualificação do ato praticado pelo empregador , justa causa , ao contrário , o é da ação ou omissão do trabalhador . A arbitrariedade daquele . A justa causa é deste . Arbitrária seria , por exemplo , a despedida sem a observância de um procedimento que a lei complementar pode traçar para as situações em que , em razão de crise econômica a para que a empresa se vê diante da necessidade de se desfazer de muitos empregados . È comum , em outros países , uma série de exigências da lei ou das convenções coletivas dispensa se legitime , com a prévia apresentação de um, plano de dispensas pelo
empregador , a rigorosa observância de uma ordem preferencial de dispensas de modo a preservar os trabalhadores com maior antigüidade ou idade , a negociação com o sindicato etc. .
AVISO PRÉVIO Como os contratos de trabalho podem ser encerrados a qualquer época , sem justificativa , o legislador , no intuito de evitar prejuízos ás partes , instituiu a figura do AVISO PRÉVIO , de forma que o empregado tenha tempo de procurar outra colocação no mercado de trabalho enquanto não se efetiva o término do contrato de trabalho . Da mesma forma , proporcionar ao empregador tempo para procurar outro empregado , evitando assim a interrupção do trabalho . A Falta de cumprimento do aviso prévio implica o pagamento de seu valor , o que minimiza o prejuízo pelo não cumprimento .
DEFINIÇÃO : Aviso Prévio é a notificação que , na relação de emprego , uma das partes confere á outra , comunicando a cessação do contrato de trabalho por prazo INDETERMINADO .
CONCESSÃO : O AVISO PRÉVIO deve ser concedido por escrito em 3 vias , permanecendo uma em
poder do empregado , outra em poder do empregador e a terceira anexada ao recibo de quitação das parcelas devidas . Ë aconselhável que a entrega da comunicação do aviso prévio , por qualquer das partes , seja realizada perante duas testemunhas , pois , na hipótese de uma das partes se negar a dar ciência na cópia da outra , a assinatura poderá ser aposta pelas testemunhas .
MODELOS DE AVISO PRÉVIO : A título de ilustração , apresentamos a seguir modelos de aviso prévio concedido pelo empregador e pelo empregado .
DO AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR Sr.(a) ................................................................................................ CTPS no ..................................Série...................................................... Pelo presente , vimos comunicar –lhe que após decorridos 30 dias , V. As. Ficará dispensado (a ) da prestação de serviços relativos ao seu contrato de trabalho , tendo em vista que os mesmos não são mais necessário para a empresa . Durante o referido prazo V.A terá direito a redução de sua jornada de trabalho em duas horas diárias , sem prejuízo do salário integral , em conformidade com o disposto do artigo 488 da CLT . Outrosim , V.a poderá optar por trabalhar sem a redução das duas horas diárias podendo, em conseqüência , faltar ao serviço por 7 dias corridos , sem prejuízo da remuneração que lhe for devida , de acordo com o estabelecido na Lei 7.093 de 25.04.83 . ____________________________, de ________________de______ ( Local e data ) Assinatura do empregado. Ciente do empregador . DO AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADO ____________________.________________,_____________ (local e Data ) . A_________________________________________________ Prezados Senhores Tem a presente a finalidade de solicitar o meu desligamento do quadro de funcionários dessa empresa , após o decurso de 30 dias . Agradecendo , antecipadamente , a atendimento ao solicitado , subscrev0-me . Atenciosamente , Ass. Do Empregado . Ass. Do Empregador .
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nos contratos por prazo determinado não é exigido o aviso prévio uma vez que as partes contratantes tem ajustado , desde a data de celebração do contrato , o dia em que a relação empregatícia se extinguirá . Entretanto , quando o contrato contiver cláusula que permita a qualquer das partes rescindilo antes do prazo fixado para a sua terminação , e sendo exercido esse direito , será ele considerado como de prazo indeterminado , e neste caso exigido o AVISO PRÉVIO . Nessa Hipótese , ainda que haja cláusula dispondo sobre a inaplicabilidade do aviso prévio , este será devido , pois a inserção de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada dá ao contrato de trabalho por prazo determinado o caráter de indeterminado .
Concessão - Prazo Mínimo de Duração e Termo Inicial O aviso prévio somente será devido em se tratando da rescisão de contratos por prazo indeterminado, hipótese, portanto, em que a parte (empregador ou empregado), pretendendo rescindir o contrato de trabalho sem justo motivo, deverá avisar a outra de sua resolução – aviso prévio – com a antecedência mínima de trinta dias, ainda que se tratando de empregado semanalista, diarista ou horista Regra geral, portanto, a duração do aviso prévio será de trinta dias corridos, independentemente da modalidade ajustada como periodicidade para pagamento dos salários, como por exemplo os empregados quinzenalistas, semanalistas, diaristas e horistas. Cumpre ao empregador observar, entretanto, o documento coletivo da categoria, verificando se o mesmo estabelece prazo superior a trinta dias para a duração do aviso prévio, o que, existindo, deverá ser observado. O período de aviso prévio inicia-se com a efetiva notificação da parte, ou seja, no dia em que for concedido, tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Há, entretanto, algumas considerações a serem observadas pelo empregador, quais sejam: 1) O formulário de aviso prévio deverá ser claro com relação ao prazo do aviso prévio, contendo as datas de início e término, a modalidade escolhida (trabalhado ou indenizado) e, se trabalhado, e em se tratando de dispensa sem justa causa pelo empregador, a opção efetuada pelo empregado referente à redução da jornada no respectivo período;
2) Segundo a regra geral, o início do aviso prévio será exatamente o dia da notificação efetuada à parte contrária, mas, em se tratando de dispensa imotivada pelo empregador, e optando, portanto, o empregado pela redução de sua jornada diária em duas horas, deverá ser observado que, caso a notificação ocorra no final do expediente, dada a impossibilidade de usufruir o trabalhador da opção pretendida, o início do aviso prévio deverá ocorrer no dia posterior, e não no dia exato da notificação; 3) Em se tratando de aviso prévio indenizado pelo empregador, também não poderá ser considerado como início a data da notificação, posto que para tanto, deverá se encontrar o empregado trabalhando. Ora, o último dia trabalhado não pode ser coincidente com o primeiro dia de aviso indenizado. O termo inicial, portanto, será o dia imediatamente posterior, ainda que não útil (domingos e/ ou feriados, por exemplo).
IMPORTANTE : A Instrução Normativa n 03 SRT , de 21.06.2002 , estabelece procedimentos para homologação da rescisão de contrato de trabalho determinou , dentre outras normas , que o aviso prévio indenizado deverá constar nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social ( CTPS) e a data da saída será o último dia trabalhado .
SIMULTANEIDADE COM AS FÉRIAS : A empresa que rescindir o contrato de trabalho de empregado , sem justa causa , não pode fazer coincidir o período do aviso prévio com as férias não gozadas em época anterior . As férias e o aviso prévio são direitos distintos a que o empregado faz jus . Assim sendo , os mesmos não podem ser concedidos simultaneamente .
Modalidades Existentes - Características • • • Aviso Prévio Indenizado Aviso Prévio Trabalhado Aviso Prévio Cumprido em Casa
AVISO PRÉVIO INDENIZADO CARACTERIZAÇÃO Determina o imediato desligamento do empregado de sua função habitual . Neste caso a empresa efetua o pagamento da parcela correspondente ao período do aviso prévio .
O aviso prévio indenizado poderá ocorrer em duas hipóteses: a) quando o empregado opta por rescindir seu contrato de trabalho demitindo-se e se recusa a cumprir o aviso prévio trabalhando, sendo-lhe descontado, pelo empregador, o valor correspondente, das verbas rescisórias; b) quando o empregador dispensa o empregado, sem justa causa, determinando a este que não se faz necessário seu trabalho durante o período do aviso prévio, indenizando-lhe o valor correspondente (modelo). Nesta hipótese, o período deverá ser computado como tempo de serviço, gerando direito ao recebimento, por conseguinte, e na maioria das vezes, de mais 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais.
REMUNERAÇÃO DEVIDA A CLT, art. 487, §§1º e 2º determina que a falta do aviso prévio por parte do empregador, nas rescisões sem justa causa, dá ao empregado o direito de receber os salários correspondentes ao período do aviso e, se em casos de pedido de demissão o trabalhador se recusar a cumprir o aviso, o empregador, por sua vez, terá o direito de descontar deste os salários do mesmo período. Entretanto, apesar do § 1º do artigo 487 da CLT determinar o montante desta indenização como sendo o salário do período (trinta dias), é pacífico o entendimento de que também os proventos variáveis (horas extras, gratificações habituais, adicionais, etc.) deverão ser adicionados ao salário contratual para fins de obtenção da base-de-cálculo do aviso indenizado. Com referência às horas extras habituais, inclusive, o Enunciado n. 94 do TST, aprovado pela Resolução Administrativa n. 80 em 25.06.1980, já determinava sua integração ao aviso indenizado, o que veio a ser confirmado e adotado definitivamente pela Lei n. 10.218, de 11.04.2001, ao acrescentar o § 5º ao referido artigo 487.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CÔMPUTO DO PERÍODO Possuindo o empregado tempo de serviço em relação a um mesmo empregador, igual ou inferior a um ano e vindo a ocorrer sua rescisão contratual, de forma que a projeção do aviso prévio indenizado faça com que o mesmo complete mais de um ano de serviço, não é pacífico o entendimento sobre a obrigatoriedade ou não de ser efetuada a homologação rescisória, face a inexistência de legislação específica a respeito. Existe, entretanto, corrente doutrinária jurisprudêncial dominante no sentido de que uma vez sendo o período de aviso prévio indenizado contado como tempo de serviço do empregado para toda e qualquer finalidade, assim também o seria para fins homologatórios, devendo, por conseguinte, obrigar-se o empregador a tal procedimento – CLT, art. 487. Existe, inclusive, nesse mesmo sentido, a Ementa n. 3 da Instrução de Serviço SRT n. 1/99, com os seguintes dizeres: “Por ser considerado tempo de serviço para todos os fins, será computado, também, para efeito de completar 1 (um) ano de serviço do empregado, devendo, nesse caso, ocorrer necessariamente a homologação prevista no § 1º do art. 477 da CLT (Ref.: Parecer SRT de 20/08/98).
INTERRUPÇÃO DO AVISO PRÉVIO Em caso de auxílio doença em virtude de enfermidade ou de acidente do trabalho , o empregado é considerado em licença não remunerada , durante o prazo deste benefício .Contudo , segundo alguns doutrinadores , a suspensão do contrato de trabalho somente se efetiva a partir da data de percepção do Benefício pela Previdência Social . Isto porque , durante os primeiros quinze dias do afastamento , a remuneração corre inteiramente por conta do empregador , ficando , assim interrompido o contrato e não suspenso durante esse período. Assim sendo , se no curso do aviso prévio o empregado se afasta por motivo de doença ou acidente de trabalho , os 15 primeiros dias serão computados normalmente c na fluência do aviso , ficando suspensa a contagem do mesmo a partir do 16º dia afastamento , quando for o caso . EXEMPLIFICANDO : Suponhamos que uma empresa conceda aviso prévio de 30 dias a determinado empregado , e este adoeça no 15o dia . Neste caso , considerando que a do
empresa lhe pagará os primeiros 15 dias do afastamento , a fluência do aviso prévio continuará normalmente , extinguindo –se a relação de emprego ao final do decurso dos 30 dias . Cabe ressaltar que havendo a concessão do benefício por incapacidade , apensa de não haver interrupção da contagem do aviso prévio , a rescisão do contrato somente somente poderá se efetivar após a alta do empregado afastado pela Previdência Social . O Empregado que sofre acidente do Trabalho tem garantia pelo prazo mínimo de 12 meses , a manutenção do contrato de trabalho na empresa , após a cessação do auxílio doença acidentário , independente de percepção de auxílio acidente . Assim , o afastamento por motivo de acidente do trabalho poderá gerar os
seguintes efeitos no curso do aviso prévio : a) Afastamento inferior a 15 dias O aviso prévio transcorre normalmente pois não houve a concessão do benefício Previdenciário , assim sendo não há de que se falar em estabilidade . b) Afastamento superior a 15 dias 1o Hipótese: Se o prazo do aviso prévio se extinguir dentro dos quinze dias de afastamento , procede-se á rescisão na data prevista para o término do aviso , pois a estabilidade não foi alcançada na vigência do contrato de trabalho . 2o Hipótese : Se o aviso prévio não se completa nos primeiros 15 dias empregado . O Entendimento mencionado na 2o Hipótese da letra “b” não é unânime pois há entendimentos de que , com a concessão do aviso prévio , o contrato de trabalho fica com o prazo determinado para se extinguir , e em assim sendo , não produzirá efeitos a estabilidade superveniente no seu curso . JURISPRIDÊNCIA - Os Tribunais do Trabalho vêm dando entendimento de que , nos casos de afastamento do empregado por motivo de doença após a alta concedida pela Previdência Social . ou acidente de trabalho durante o prazo do aviso prévio se interrompe , reiniciando –se somente de
afastamento , o mesmo deverá ser reconsiderado em virtude da estabilidade assegurada ao
REDUÇÃO DA JORNADA Se a iniciativa da Rescisão do contrato partir do empregador , a jornada de trabalho do empregado , durante o curso do aviso prévio , será reduzida em duas horas diárias , sem prejuízo do salário integral . A legislação vigente não define o momento da redução na jornada de trabalho , assim sendo poderá a mesma ser convencionada pelas partes. A não concessão da redução da jornada de trabalho torna nulo o aviso prévio assim sendo concedido , cabendo ao empregado o direito de pleitear o aviso prévio de forma indenizada , como se o mesmo não tivesse sido concedido .
AVISO PRÉVIO TRABALHADO Quando a opção pelo aviso prévio trabalhado , o empregador deve comunicar ao empregado que , a partir de determinada data , ele deverá aguardar o transcurso do período do aviso prévio, permanecendo no exercício habitual de suas funções , com a jornada reduzida ou a compensação de 7 dias . Ao final deste período o contrato de trabalho será reincidido , sendo o pagamento da parcela correspondente ao aviso prévio efetuado estipulado, como saldo de salário. Na hipótese de o empregado não cumprir o prazo do aviso prévio , sem justificativa que abone suas faltas , o empregador poderá descontar o valor correspondente aos salários devidos . no prazo ao término no prazo
AVISO PRÉVIO DOMICILIAR A CLT não faz expressa menção sobre a concessão do aviso prévio domiciliar . Essa modalidade de aviso prévio tem gerado será equiparado ao aviso prévio Indenizado , gerando os mesmos efeitos para prazos de pagamentos e direitos adquiridos . RENÚNCIA PELO EMPREGADO O empregado que for dispensado sem justa causa não pode renunciar do direito ao aviso prévio concedido pela empresa . isto significa que o pedido de dispensa do
cumprimento do aviso prévio não exime o empregador a pagar o respectivo período , a não ser que o empregado comprove Ter obtido um novo emprego .
DA RESCISÃO CONTRATUAL E SUAS MODALIDADES : Verbas Rescisórias : A seguir analisamos as parcelas devidas na rescisão de contrato de trabalho do empregado com menos ( -) de um ano de trabalho, que são determinados conforme a causa do término do vínculo empregatício . Ocorre a dispensa Rescisão pela empresa SEM JUSTA CAUSA A) Saldo de Salário , B) Décimo Terceiro Salário proporcional, C) Férias proporcionais , acrescidas de mais 1/3, D) Aviso prévio de 30 dias , E) Salário Família , integral ou proporcional, F) Valor do FGTS correspondente ao mês imediatamente anterior da rescisão , caso não tenha sido efetuado o seu reconhecimento e do referente ao mês da data G) 40% do saldo da conta vinculada .
Rescisão pela empresa sem justa causa para empregados com mais de um ano( + ) na empresa A) Saldo de Salário , B) Décimo Terceiro Salário proporcional, C) Férias proporcionais , acrescidas de mais 1/3, D) Aviso prévio de 30 dias , E) Salário Família , integral ou proporcional,
F) Valor do FGTS correspondente ao mês imediatamente anterior da rescisão , caso não tenha sido efetuado o seu reconhecimento e do referente ao mês da data , G) 40% do saldo da conta vinculada .
RESCISÃO PELA EMPRESA POR JUSTA CAUSA Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador , com justa causa , ou seja na ocorrência de falta grave pelo empregado , o empregador fica dispensado do pagamento correspondente ao aviso prévio , sob qualquer modalidade . As faltas disciplinares previstas na legislação vigente , que constituem motivos de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador decorrem : a) Ato de improbidade , ou seja desonestidade, b) Incontinência de conduta ou mau procedimento , c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do
empregador , quando esse fato constituir ato de concorrência á empresa para a qual trabalha o empregado , ou for prejudicial ao serviço , d) Condenação criminal do empregado , passada em julgado , caso não tenha havido a suspensão da execução da pena , e) Desinteresse no desempenho das respectivas funções ( Desídia ) , f) Embriaguez habitual no serviço , embora a CLT faz menção deste dispositivo , mediante entendimentos dos Tribunais do Trabalho , Embriaguez não mais se caracteriza motivo para aplicabilidade da dispensa por justa causa , pois o mesmo empregador deverá encaminhar o seu empregado para um tratamento psicológico , para curar-se de seu vício . g) Violação de segredo da empresa , h) Ato de indisciplina e insubordinação , i) Abando de emprego , j) Ato lesivo contra a honra ou da boa fama praticada no serviço contra qualquer pessoa , ou ofensas físicas , nas mesmas condições , salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem .
k) Pratica constante de jogos de azar , l) Declaração falsa ou uso indevido ao VALE TRANSPORTE , Verificando –se a dispensa por justa causa do empregado , com qualquer tempo de serviço , em conseqüência de falta grave cometida e não sendo esta por ele reconhecida , através de declaração expressa o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuada pela própria empresa . Nessa hipótese todavia somente ocorre quando o empregado , apesar de não admitir , expressamente a justa causa , concorda em receber os valores que lhes são devidos . Recusando –se o empregado em receber as parcelas que faz jus , a empresa deve manter os respectivos valores á sua disposição , até que ele concorde em recebê-los ou venha a pleitear a anulação da justa causa , através da justiça do Trabalho . Neste caso , por ocasião da defesa , caberá a empresa comprovar o fato que motivou a argüição da justa causa . A Rescisão por justa causa pelo empregador somente será homologada quando o empregado expedir declaração expressa , reconhecendo a justa causa . Neste caso além ilustramos a seguir um modelo de confissão de falta grave para fins de homologação .
DECLARAÇÃO: Eu ............................................., portador da Carteira de Trabalho e previdência Social ( CTPS) no ..............................,série................, declaro para os fins de direitos , que cometi a seguinte falta grave ...........................................................................................................
Por ser verdade , assino a presente com duas testemunhas .
Local..............data.......................
Ass. Testemunhas
PARCELAS RESCISÓRIAS : Empregado com menos de um ano de serviço . A empresa estará obrigada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo de Salários, b) Salário Família , integral ou proporcional, c) O FGTS do Mês anterior e do mês da rescisão dever ser depositados na conta vinculada do empregado , obedecendo aos prazos normais de recolhimento , PARA EMPREGADOS COM MAIS DE UM ANO . a) Saldo de salários , b) Férias vencidas , acrescidas de mais 1/3, c) Salário Família Proporcional ,
d) O FGTS do Mês anterior e do mês da rescisão dever ser depositados na conta vinculada do empregado , obedecendo aos prazos normais de recolhimento ,
RESCISÃO INDIRETA O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e exigir as parcelas rescisórias , quando : a) Forem exigidos serviços superiores ás suas forças , proibidas por lei , contrários aos bons costumes , ou alheios ao contrato , b) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquico com rigor excessivo . c) Correr perigo manifesto ou mal considerável, d) O empregador não cumprir as obrigações do contrato , e) Praticar o empregador ou seus prepostos , contra ele ou pessoas de sua família , ato lesivo da honra e boa fama , f) O empregador ou seus prepostos ofenderem-se fisicamente a não ser em caso de legítima defesa própria e ou de outrem , g) O empregador reduzir o seu trabalho , sendo este por peça ou tarefa , de forma a afetar sensivelmente a importância nos salários
VERBAS RESCISÓRIAS – Empregados menos de um ano Nessa hipótese , o empregado tem direito ao recebimento de : a) saldo de salários , b) Décimo Terceiro Salário Proporcional, c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, d) Aviso prévio de 30 dias , e) Salário Família , integral e ou proporcional , f) Valor do FGTS correspondente ao mês imediatamente anterior ao da rescisão rescisão , caso não tenha sido efetuado o seu recolhimento , e do refido mês desta ,
g) 4 0 % dos valores do saldo existente no FGTS h) Termo de Rescisão preenchido no Código de saque 01.
EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO NA EMPRESA a) saldo de salários , b) Décimo Terceiro Salário Proporcional, c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, E Férias Vencidas com o devido acréscimo de 1/3. d) Aviso prévio de 30 dias , e) Salário Família , integral e ou proporcional , f) Valor do FGTS correspondente ao mês imediatamente anterior ao da rescisão rescisão , caso não tenha sido efetuado o seu recolhimento , e do referido mês desta , g) 4 0 % dos valores do saldo existente no FGTS h) Termo de Rescisão preenchido no Código de saque 01.
PEDIDO DE DEMISSÃO É a manifestação da vontade do empregado de não mais permanecer no seu emprego , portanto o pedido de demissão também será homologado para os empregados que solicitarem seu desligamento tendo mais de um ano de vínculo empregatício na empresa .
VERBAS RESCISÓRIAS - Para Empregados com menos de um ano a) saldo de salário , b) Décimo Terceiro Salário proporcional , c) Salário Família Proporcional , d) Férias Proporcionais – Nota com relação as férias proporcionais para os
empregados que pedem o desligamento da empresa , mesmo tendo menos de um ano , mediante Enunciado TST 261 , que dispõe: “Mesmo o empregado
tendo menos de um ano na empresa e pedir demissão terá direito as férias proporcionais”.
Verbas rescisórias - Para empregados com mais de um ano a) Saldo de salário , b) Décimo Terceiro salário , integral e ou proporcional , c) Férias Vencidas e ou proporcionais acrescidas de 1/3. d) Salário família , integral e ou proporcional ,
MORTE DO EMPREGADO Na extinção do contrato de trabalho , em virtude de morte do empregado com menos de um ano de serviço , o pagamento dos direitos por ele adquirido pode ser efetuado diretamente aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social , no estabelecimento do empregador. Em caso de dúvida quanto á configuração do dependente , é aconselhável que o empregador exija a apresentação de alvará judicial , autorizando o recebimento das parcelas cujo direito o empregado já tenha adquirido . Para o empregado falecido com mais de um ano de serviço , é pertinente a homologação da rescisão de contrato de trabalho , porque os seus dependentes se sub – rogam em todos os seus direitos . A Cessação do vínculo empregatício , em virtude de morte do empregado , caracteriza-se como rescisão de contrato , pelo empregado , tendo em vista que o empregador não colaborou pelo fato . Portanto , o empregador fica sujeito ao pagamento das mesmas parcelas , devidas nos casos de pedido de demissão pelo empregado , observando – se que a sua conta vinculada no FGTS , será movimentada pelos seus dependentes ou sucessores sob o Código de Saque 23 .
RESCISÃO POR APOSENTADORIA Para a concessão do Benefício da aposentadoria espontânea , não é necessário que o segurado empregado se afaste do emprego . Entretanto , mesmo não se afastando do emprego , ele tem direito a sacar o montante do FGTS de sua conta vinculada . Diversas decisões tem sido proferidas pela Justiça do Trabalho , no sentido de que a concessão de aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho , independente da sua rescisão formal . Neste caso , mesmo sem haver a rescisão do contrato de trabalho , a continuidade da relação de emprego se dará sob a forma de novo contrato . Com base nestas decisões , caso o empregado seja demitido sem justa causa , não será devida a indenização compensatória de 40% relativa ao contrato que vigorou até a data da concessão da aposentadoria . A Legislação atual determina que o ato da concessão da aposentadoria ao
empregado que não tiver completado 35 anos de contribuição , se homem e 30 anos se mulher , importe na extinção do vínculo empregatício. Assim , com a legislação não as parcelas que são devidas na extinção do contrato de trabalho por prazo indeterminado , por motivo de aposentadoria expontânea do empregado , entendemos que neste caso as parcelas serão as mesmas que as devidas no caso de extinção de contrato de trabalho por prazo determinado , sendo que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho deverá ser preenchido com o código de saque para o FGTS 05 . A Concessão de aposentadoria será comunicada á empresa pelo INSS. Cabe Ressaltar que , através da Ação Direta de Inconstitucionalidade , o Supremo Tribunal Federal ( STF ) deferiu o pedido de medida cautelar suspendendo , até a data da decisão final da ação , a eficácia do parágrafo 2o do artigo 453 da CLT , na redação dada pelo artigo 3o da Lei 9.528/97 , que estabelece a extinção do contrato de trabalho com a concessão de aposentadoria proporcional . Isto significa dizer que , enquanto não for julgada definitivamente a ação , a concessão da aposentadoria proporcional não acarretará a extinção do vínculo empregatício como determina o artigo 453 da CLT . Para o caso de concessão de aposentadoria a empregado que já tiver completado 35 anos de contribuição , se homem e 30 anos de contribuição se mulher , a legislação não
dispensa tratamento , não sendo portanto a extinção do contrato de trabalho somente se dará por interesse do empregado , devendo este pedir demissão na empresa , ou por interesse do empregador , podendo promover a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa . Deve ser esclarecido que diversas decisões têm sido proferidas pela Justiça do Trabalho , no sentido de que a concessão da aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho ,mesmo que não tenha havido a rescisão formal do mesmo . Neste caso , mesmo sem haver a rescisão do contrato , a continuidade da relação de emprego , se dará sob a forma de novo contrato . Com base nestas decisões , a extinção do contrato motivado FGTS . As decisões não são majoritárias Superior do Trabalho . ( TST ) . O empregado com mais de um ano de serviço que se aposenta e tem o seu contrato de trabalho rescindido deve Ter a sua rescisão homologada . No caso do empregado que se aposentou por tempo de contribuição e continuou no emprego vindo em época posterior a ser demitido sem justa causa , a homologação poderá ser feita ressalva , se a empresa pagar a multa de 40% do FGTS somente em relação ao tempo de serviço posterior a aposentadoria , e se o empregado entender ser devido o pagamento em relação á totalidade de seu tempo de serviço na empresa . Neste caso , a ressalva assegura ao empregado o direito de reclamar Judicialmente . , não havendo ainda firmado pelo Tribunal pela aposentadoria se daria por término de contrato não sendo devidas indenizações por tempo de serviço , tampouco a indenização compensatória de 40 % do
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nos termos do artigo 443 da CLT , o contrato por prazo determinado somente é válido nos seguintes casos : a) Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, b) c) Atividades empresariais de caráter transitório , Contrato de Experiência ,
São reconhecidos ainda , nesses casos , os contratos de safra e por obra certa em Construção Civil.
O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser superior a 90 dias , no caso de experiência , e 2 anos , nos demais casos ,
Além das hipóteses mencionadas anteriormente , a Lei 9.601/98 possibilita a realização de contrato de trabalho por prazo determinado em qualquer atividade empresarial , desde que realizado através de convenção ou acordo coletivo de trabalho , e que tenha como finalidade o acréscimo no número de empregados da empresa .
EXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato por prazo determinado extingue-se no termo final , vencido o prazo estabelecido .
DAS VERBAS RESCISÓRIAS Regra Geral no término do contrato por prazo determinado é devido ao empregado o pagamento das seguintes parcelas . a) Saldo de Salários , b) Férias proporcionais e ou Vencidas , conforme o caso com mais de 1/3 , c) Décimo Terceiro Salário , d) Salário Família se for o caso ,
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Extinguindo –se o contrato por obra certa ou por prazo determinado, o empregado tem direito aos seguintes valores : a) 8% da Remuneração do mês anterior a rescisão , b) 8% da Remuneração do mês da rescisão , c) 8% sobre o Décimo Terceiro Salário ,
d) Esses valores deverão ser depositados em conta vinculada do empregado . No caso de extinção normal do contrato de trabalho , o empregado poderá movimentar a sua conta vinculada mediante , apresentação ao banco depositado a cópia do contrato de trabalho, nesse caso o campo 26 do Termo de Rescisão deverá ser preenchido com o cód. 04 . Nota : Mesmo nos casos de dispensa por término de contrato de Trabalho , o empregador não poderá esquecer acréscimo de 0,5% da incidência da Contribuição social com que será depositado juntamente com os valores referentes a
conta vinculada dos empregados . Mas todavia este valor não será movimentado pelo empregado por motivo de tratar-se de uma Contribuição Social .
PARCELAS EXCLUÍDAS Na extinção do contrato de trabalho por prazo determinado pelo término da sua vigência , não serão devidas as seguintes parcelas : a) Aviso Prévio , b) 40% do Montante do FGTS , c) Indenização Adicional ,
RESCISÃO ANTES DO PRAZO ( RESCISÃO ANTECIPADA ) O Contrato de trabalho por prazo determinado , dependendo da vontade das partes poderá ser rescindido antes de atingido o prazo estabelecido . Conseqüências : Na rescisão antecipada do contrato por prazo determinado cabe , inicialmente , observar a origem da iniciativa da cessação do vínculo empregatício , para que possam ser determinadas as parcelas devidas ao empregado . Além desse procedimento , deve ser ainda , observada a modalidade do contrato de trabalho celebrado , pois a legislação vigente admite 2 tipos de contrato de trabalho por prazo certo . a) Com direito recíproco de rescisão antecipada , b) Sem referência ao direito de rescisão antecipada ,
CONTRATO DE TRABALHO COM PREVISÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA Quando o contrato de trabalho contiver cláusula que permita a qualquer das partes rescindi-lo antes do prazo fixado , caso seja exercido esse direito por qualquer das partes , será ele considerado como de prazo indeterminado , sendo exigido o aviso prévio , ainda que em seu texto esteja prevista a não obrigatoriedade do seu pagamento ,
PARCELAS DEVIDAS A seguir examinamos as parcelas devidas na rescisão de contratos justa causa , promovida pelo empregado e pelo empregador . I – RESCISÃO PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA : Se o contrato com cláusula de rescisão antecipada é rescindido pelo empregador , sem justa causa antes do prazo estabelecido , o empregado faz jus ás seguintes parcelas : a) Saldo de Salários , b) Aviso prévio de 30 dias , c) Férias vencidas e ou proporcionais , correspondentes a 1/12 por mês de com e sem
trabalho ou fração igual a superior a 15 dias , computando –se como tempo de serviço o período do aviso prévio , mesmo quando indenizado com mais de 1/3 . d) Décimo Terceiro Salário proporcional , que será calculado de forma idêntica ás férias proporcionais , por Mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias , contados a partir do mês de janeiro de cada ano . e) Salário Família se for o caso , f) Indenização adicional , quando for o caso , g) FGTS do mês de rescisão , inclusive 13o Salário , h) FGTS do mês anterior á rescisão , quando ainda não depositado, i) 40% do saldo total da conta vinculada do FGTS , acrescido dos valores do mês da rescisão e do mês anterior da rescisão , em ambos os casos incluindo a incidência do 13o Salário .
Nesse caso , o empregado poderá movimentar a sua conta vinculada , mediante apresentação ao banco depositário o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que no Campo 26 deverá ser inserido o Código 01 – “Dispensa Sem justa Causa”.
II – RESCISÃO PELO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA ( PEDIDO DE DEMISSÃO ) Partindo do empregado a iniciativa da rescisão do contrato sem justa causa , ao mesmo são devidas as seguintes parcelas : a) Saldo de Salários , b) Décimo Terceiro Salário , c) Férias Vencidas , e ou proporcionais com mais 1/3 se ele tiver mais de 12 meses de trabalho . d) Salário Família se for o caso , Caso o empregado não conceda o aviso prévio , o empregador pode descontar do mesmo o valor correspondente ao prazo respectivo . Os depósitos do FGTS serão realizados nos prazos normais .
III – RESCISÃO PELO EMPREGADOR POR JUSTA CAUSA Tendo o empregado concorrido para a rescisão do contrato pelo empregador , com justa causa , somente fará jus ao pagamento das parcelas a seguir : a) Saldo de Salários , b) Férias Vencidas quando for o caso com mais 1/3 . c) Salário Família se for o caso , A empresa nesse caso , efetuará os depósitos do FGTS dentro dos prazos .
IV – RESCISÃO PELO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA ( RESCISÃO INDIRETA )
Concorrendo o empregador para o rompimento do contrato , o que caracteriza a rescisão indireta , o empregado fará jus as seguintes parcelas : a) Saldo de Salários , b) Férias Vencidas e ou proporcionais , com mais 1/3 . c) Décimo Terceiro Salário , d) Aviso Prévio , e) Indenização Adicional , quando for o caso , f) 8% do FGTS da remuneração do mês da Rescisão inclusive 13o , g) 40% do Saldo total da conta vinculada , acrescido dos valores do mês da rescisão e do mês anterior a rescisão , h) Salário Família se for o caso ,, Nesse caso o empregado movimentará campo 25 deve ser preenchido com o código 01. a sua conta vinculada mediante
apresentação ao banco depositário do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho , no
CONTRATO SEM PREVISÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA Nos contratos de trabalho por prazo determinado , sem previsão de rescisão antecipada , a parte que , sem justa causa , promover a sua rescisão deve indenizar a outra . Essa Indenização varia em função de quem toma a iniciativa da ruptura do pacto laboral . Conforme artigo 479 da CLT que assim dispõe : “ Nos termos de contrato que tenham termo estipulado , o empregador que sem justa
causa , despedir o empregado , será obrigado a pagar-lhe a título de indenização e por metade , a remuneração a que teria direito até o termo do contrato”- Para cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente á rescisão dos contratos por prazo determinado . Assim por exemplo , um empregado contratado por 60 dias que seja despedido ao final de 40 dias , tem direito a 10 dias ( 20 dias divididos por 2 ) de remuneração a título de indenização .
MOTIVADA PELO EMPREGADO
CONTRATO DE TRABALHO Quando o contrato por prazo determinado é sem justo motivo rescindido pelo empregado , este deve indenizar o empregado pelos prejuízos resultantes dessa resolução . Contudo , essa indenização não poderá exceder áquela a que o trabalhador teria direito , isto é com a metade dos dias que faltariam para terminar o contrato de trabalho . As parcelas devidas a que o trabalhador faz jus na rescisão de contrato a prazo que não contenha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão são as seguintes :
PEDIDO DE DEMISSÃO : a) Saldo de Salários , b) Indenização correspondente a metade dos dias que faltariam para terminar o contrato de trabalho , isto é 50% do valor do restante do contrato , não podendo ser superior empregador . c) Décimo Terceiro Salário , d) Salário Família se for o caso , e) Os depósitos do FGTS serão depositados nos prazos normais ,mas porém não será movimentada pelo trabalhador . aquela a que teria direito o empregado se dispensado pelo
Readmissão Após Rescisão Sem Justa Causa - Prazo de 90 Dias Em se tratando de dispensa sem justa causa, considera-se fraudulenta (fraude do FGTS) a rescisão contratual seguida da recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subseqüentes à data em que formalmente a rescisão tenha se operado. Constatada a prática da rescisão fraudulenta, possivelmente também será caracterizada a fraude ao seguro- desemprego, hipóteses em que o agente da inspeção do trabalho (fiscal) levantará todos os casos, autuando o empregador. Cumpre ainda o empregador observar que, além das penalidades administrativas já
referidas (multas), os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro - desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.
Descontos Permitidos na Rescisão Contratual A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado apenas quando resultante de adiantamentos, dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Entretanto, desde que exista autorização prévia e por escrito do empregado, é possível o desconto salarial de parcela referente a benefício que lhe seja revertido ou a seus dependentes, como acontece com planos de assistência médica ou odontológica, seguro de vida e acidentes pessoais, planos de previdência privada, ou até mesmo de entidade cooperativa, cultural ou recreativa. Tais descontos somente restarão desautorizados se ficar demonstrada a existência de fraude, coação ou outros defeitos que viciem o ato jurídico. Na hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto somente será lícito se esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes (cláusula contratual) ou na ocorrência de dolo do empregado. Assim, quando o dano causado pelo empregado for decorrente de dolo, ou seja, este tenha tido a intenção de causá-lo, será lícito o desconto ainda que inexista previsão contratual a respeito. Entretanto, quando o dano for decorrente de culpa (o empregado não tinha a intenção de cometê-lo, sendo resultante de negligência, imprudência ou imperícia), somente será possível ao empregador efetuar o referido desconto se prevista no contrato de trabalho esta possibilidade. O fato de estar sendo o empregado desligado do emprego, seja por vontade própria ou pela de seu empregador não é motivo impeditivo para que, de seus proventos, sejam procedidos os devidos descontos. Poderá o empregador efetuá-los normalmente, discriminando-os separadamente nos campos 41, 44 e 47 do formulário – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Ressalte-se, entretanto, que em se tratando de rescisão contratual, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias (descontos) não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, conforme assim determina o § 5º do art. 477 da CLT.
DOS PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO O termo de rescisão do contrato de trabalho, firmado pôr empregado com mais de um ano de serviço prestado ao mesmo empregador, somente será válido quando efetuado com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade local do Ministério do Trabalho. A essa assistência, que deverá ser gratuita, dá-se o nome de “homologação”CLT, art. 477, § 1º .
Na falta de entidade sindical ou Ministério do Trabalho na localidade, serão competentes para efetuar a homologação o representante do Ministério Público ou, onde houver, o Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, o Juiz de Paz – CLT, art. 477, § 1º .
Observe-se que, como mencionado, a homologação deverá ser gratuita, não podendo ter, desta forma, qualquer ônus para o trabalhador e/ou o empregador.
Comparecimento das Partes A assistência gratuita ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho – homologação – consiste em orientar e esclarecer as partes sobre o cumprimento da lei e para sua realização. Portanto, imprescindível se faz que estejam presentes o empregador e o empregado. O empregador poderá ser representado por preposto formalmente credenciado e o empregado, excepcionalmente, por procurador legalmente constituído, com poderes expressos para receber e dar quitação. Tratando-se de empregado menor, será obrigatória, também, a presença e assinatura do pai ou da mãe, ou de seu representante legal, que comprovará esta qualidade. Em se tratando de rescisão contratual que tenha por motivo determinante o falecimento do empregado, são partes legítimas para a homologação os dependentes, assim declarados perante a Previdência Social e, na falta destes, seus sucessores.
Obs.: Os empregadores e empregados domésticos não estão sujeitos à assistência – homologação – quando da rescisão do contrato de trabalho.
Documentação Necessária Quando da homologação na rescisão contratual, o empregador deverá apresentar a seguinte documentação:
I – o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias; II – a Carteira do Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações devidamente atualizadas; III – o Registro de Empregado, em livro, ficha, ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria MTPS n. 3.626/91; IV – o comprovante do aviso prévio, se tiver sido concedido, ou o formulário que comprove a rescisão motivada pelo empregado (demissão), quando for o caso; V – a cópia do acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, se houver; VI – as duas últimas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - GFIP, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada e também a GRFP, quando for o caso; VII – a Comunicação da Dispensa – CD, para fins de habilitação ao Seguro-Desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa; VIII – o Requerimento do Seguro - Desemprego, também na hipótese anterior. Em se tratando de dispensa sem justa causa, deverá ainda o empregador apresentar: I – prova de pagamento direto ao trabalhador dos 40% do montante de todos os depósitos de FGTS efetuados durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Referido percentual (40%) incidirá inclusive sobre os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior se ainda não depositado (e, a partir de 16/02/98, comprovação do depósito desses valores em conta vinculada, em vez de pagamento direto);
II – prova do depósito, na conta vinculada – FGTS – do empregado, da indenização referente ao seu tempo de serviço anterior à opção, se for o caso. A parcela de indenização referente ao período anterior à opção somente poderá ser paga diretamente ao empregado no ato da homologação, se tratar de rescisão por acordo. Tópicos de mesmo nível:
Assistência - Gratuidade É vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação de assistência na rescisão contratual, tanto do trabalhador quanto do empregador – CLT, art. 477, § 7º . Obrigações do Agente Homologador No momento de ser formalizada a rescisão, o assistente verificará se não existe impedimento legal para a rescisão e se não há incorreção ou omissão quanto às parcelas vencidas e valores constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Se constatar impedimento, incorreção ou omissão de parcela devida, o assistente tentará solucionar a controvérsia, orientando e esclarecendo as partes, e buscará persuadir a que estiver em erro. Caracterizado o descumprimento de direito do empregado, por ocasião da rescisão assistida, e não aceita a orientação prestada no sentido de persuadir o empregador quanto à correção devida, o assistente procederá como segue: a) comunicará o fato ao órgão regional de fiscalização do trabalho para que este providencie a fiscalização da empresa, quanto aos atributos de rotina; b) se for fiscal do trabalho, sem prejuízo da providência indicada na alínea anterior, lavrará desde logo o respectivo auto, correspondente à infração encontrada nos documentos de rescisão, fazendo constar nesse auto que a sua lavratura ocorreu por infração conhecida no momento da assistência. c) o assistente não poderá impedir que a rescisão seja formalizada, quando o empregado com ela concordar.
Não Recolhimento da Multa Rescisória do FGTS pelo Empregador - Procedimento pelo Agente Homologador O agente homologador, ao constatar o não recolhimento pelo empregador da multa rescisória de que trata o art. 18 da Lei n. 8036/90, que deve ser depositada na conta vinculada do FGTS do trabalhador, na hipótese de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, deverá adverti-lo quanto aos prazos e às penalidades a que está sujeito, em conformidade com o disposto no art. 477 da CLT e no art. 23 da Lei n. 8036/90. Caso o empregador não efetue o referido depósito na conta vinculada do FGTS do Trabalhador, a homologação deverá ser efetuada com ressalva, relatando-se o fato no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT. Sendo a homologação realizada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, a não exibição do comprovante do referido depósito ensejará imediata lavratura de auto de infração para fins de imposição de multa. Em se tratando de homologação realizada pelo Sindicato, este encaminhará denúncia à DRT para a adoção das devidas providências. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, contendo a ressalva quanto ao não recolhimento da referida multa rescisória, é documento comprobatório para efeito de movimentação da conta vinculada pelo trabalhador perante o agente operador do FGTS, além dos demais requisitos exigidos pelas normas em vigor. Observe-se ainda que em se tratando de rescisões contratuais em que tenha o empregado trabalhado período inferior a um ano, e, consequentemente, quando a homologação não se fizer obrigatória, caso esteja o empregador obrigado ao depósito da multa rescisória (40% do FGTS) e assim não proceder, poderá o trabalhador ou até mesmo o agente operador do FGTS denunciar a irregularidade junto a DRT, que adotará os procedimentos de fiscalização cabíveis para apuração da infração denunciada, sem prejuízo da movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador.
PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – BAIXA EM CTPS Quando de rescisão contratual com aviso prévio indenizado, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de dez dias corridos, contados da data da notificação da dispensa (motivada pelo empregador) ou da demissão (motivada pelo empregado) – CLT, art. 477, Parágrafo 6°.
Existe discussão judicial sobre ser ou não contado como o primeiro destes dez dias o próprio dia da notificação. Não pretendendo o empregador correr o risco de ação trabalhista requerendo o empregado o valor de seu salário como multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, é aconselhável que a contagem se inicie no próprio dia da notificação. Com referência à data da baixa a ser consignada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado, havia anteriormente determinação para que fosse ali colocada a data do último dia trabalhado, e não aquela relativa ao último dia do período do aviso prévio indenizado, ainda que para outros efeitos houvesse o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço. Entretanto, foi inserido em 28.04.1997 na Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais - SDI do TST o tema n. 82 determinando que a data de saída (baixa) a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Assim sendo, face ser o entendimento do próprio TST no sentido de ser consignada como baixa a data do último dia do aviso prévio indenizado (final dos trinta dias) e não a data do último dia trabalhado, aconselhável ser também este o procedimento adotado pelos empregadores em geral. Aconselhável, alternativamente, colocar o empregador como data de baixa a do último dia trabalhado, efetuando ressalva mencionando se tratar de aviso prévio indenizado.
PENALIDADES O não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto sujeitará o empregador , salvo quando , comprovadamente , o trabalhador tiver dado causa a mora , ás seguintes penalidades: a) Multa de R$ 170,26 , por trabalhador , em favor da UNIÃO .
b) Pagamento em favor do empregado , do valor equivalente ao seu salário , corrigido , salvo o disposto em acordo Coletivo , Convenção Coletiva ou Sentença Normativa . O Depósito bancário de verbas rescisórias em conta corrente do empregado , nos prazos previstos , não ensejará a incidência das multas relacionadas neste comentário , mesmo que a Homologação se dê após os referidos prazos . Este entendimento somente irá prevalecer se o empregado tiver sido , inequivocadamente , informado do depósito .
Nota este entendimento não é Unânime , pois há entendimentos diferenciados devido a Instrução Normativa no 03 dispor que , os prazos para a Homologação será ... isto é homologação é a assistência automaticamente , deverá das verbas rescisórias , todavia então logo a sua haver a quitação de verbas rescisórias e também
assistências dentro dos prazos referidos no artigo 477 da CLT .
CARTA DE PREPOSTO No ato da homologação , devem estar presentes o empregado e o empregador . Entretanto , considerando –se as peculiaridades da atividade empresarial , que podem impossibilitar o empregador de estar presente a todas as homologações e audiências , a legislação facultou ao mesmo fazer –se substituir pelo gerente , ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato , e cujas declarações obrigarão o empregador .
SEGUE MODELO DE CARTA DE PREPOSTO
CARTA DE PREPOSTO ______________________________-, situada na _____________ ( Nome da Empresa ) ( Endereço da Empresa) Rua_________________________ , inscrita no CNPJ____________ , pela presente carta de preposição , nomeia o Sr. (a) ___________ _____________________________, portador da CTPS,__________ série_____________, para representa-lo no ato de HOMOLOGAÇÃO da Rescisão do contrato do Sr. _____________________________, ( Nome do Trabalhador Demitido) portador da CTPS ________________Série____________________ _______________________de___________ _____________________________ ASSINATURA DO EMPREGADOR
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Consolidação Das Leis Trabalhistas Ltr – Série Atualizada 2004 30 Edição – Armando Casimiro Costa Irany Ferrari Melchíades Rodrigues Martins Dos Artigos à Serem Estudados: Capítulo De Rescisão Contratual Artigos 477 Até 504