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Timestamp: 2019-12-12 03:31:16+00:00
Document Index: 38860370

Matched Legal Cases: ['Artigo 73', 'Artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 73', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 73', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 73', 'artigo 62', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'Artigo 73', 'artigo 62', 'artigo 377', 'artigo 73', 'artigo 62', 'artigo 73', 'artigo 62', 'artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 73', 'artigo 62', 'artigo 73', 'artigo 62', 'artigo 73', 'artigo 64', 'artigo 62', 'artigo 21', 'artigo 42', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 324', 'artigo 325', 'artigo 331', 'artigo 332', 'artigo 334', 'artigo 335']

Jus Labor: Fevereiro 2016
Postado por Adv. Rubens Santana às 09:27 Nenhum comentário :
DOM n.º 1.872 / 24 de fevereiro de 2016.
Aprova o Manual de Orientações ao Agente Público Municipal para o período eleitoral de 2016, na forma que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina e,
CONSIDERANDO a irrestrita observância aos Princípios Constitucionais da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto na legislação reguladora das eleições a ocorrer em outubro deste ano e, de modo especial, os prazos e as proibições previstos, para gestores e agentes da Administração, em diplomas legislativos federais e em regulamentos expedidos pela Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar a atuação dos dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal durante o período alcançado pela legislação eleitoral, resguardando-se o Município de Teresina quanto à prática de qualquer conduta vedada, por exclusiva ação de seus agentes,
CONSIDERANDO, por fim, o Manual de Orientações ao Agente Público Municipal, para o período eleitoral de 2016, elaborado pela Procuradoria-Geral do Município de Teresina,
Art. 1º Fica aprovado o anexo Manual de Orientações ao Agente Público Municipal, para o período eleitoral de 2016, que com este se publica.
Art. 2º Fica expressamente determinado ao Procurador-Geral do Município, aos Secretários Municipais, aos Dirigentes das entidades da Administração Indireta, bem como a todos os servidores que lhes são subordinados, a estrita obediência das normas legais e regulamentares dispostas para os agentes do Poder Público no período eleitoral, especialmente as regras constantes na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alterações posteriores.
Art. 3º A infração a qualquer dispositivo inserto neste Decreto ou na Legislação Eleitoral de regência será de inteira e exclusiva responsabilidade do Agente Público que vier a praticá-la, sujeitando-se à responsabilidade administrativa, eleitoral, civil e penal pelos atos a que der causa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de fevereiro de 2016.
MANUAL DE ORIENTAÇÕES AO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA O PERÍODO ELEITORAL DE 2016
A cada dois anos são disputadas eleições em nosso País, em distintas circunscrições eleitorais. E, no corrente ano (2016), ocorrerá mais um certame eleitoral, no qual serão escolhidos o futuro Prefeito e os Vereadores de Teresina. Tratando-se, dessa forma, de ano eleitoral, a atuação encampada pelos agentes públicos, especialmente aquela desempenhada por força do exercício de função administrativa, deverá pautar-se rigorosamente pelos preceitos da legislação eleitoral que proíbem a prática ou efetivação de condutas que podem distorcer a legítima vontade popular.
Constitui preocupação de nosso sistema jurídico a realização de eleições em um ambiente marcado pela igualdade de oportunidades entre os candidatos ou postulantes a cargos eletivos. Como é cediço, ingerências abusivas, pautadas pelo abuso do poder político e/ou econômico, podem conduzir ao surgimento de um cenário de desigualdades, em que alguns candidatos, praticando condutas ou adotando comportamentos ao arrepio da legislação pertinente, tendem a se sobressair frente aos seus concorrentes. Assim, com o objetivo de evitar a concretização de tal realidade, marcada pela desigualdade no que tange às diversas candidaturas submetidas ao sufrágio popular, o legislador pátrio buscou coibir práticas abusivas que deslegitimassem a escolha popular soberana. Imbuído de tal espírito, foram definidas regras que, direcionadas aos agentes públicos, prescrevem condutas proibidas durante o período eleitoral. “A disciplina relativa às condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, dessa forma, visa coibir a utilização da máquina administrativa em benefício de partido, coligação ou candidato” (AgR-AI n° 11.1 731SP, Rei. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 16.10.2009).
O agente público, independentemente da posição por ele ocupada na estrutura hierárquica do órgão ou entidade municipal, deverá, assim que tiver conhecimento da prática de irregularidades à legislação eleitoral em seu ambiente de trabalho, adotar as providências cabíveis para coibir a ação irregular, contribuindo, assim, para que a chefia da unidade administrativa a que vinculado formalize as medidas adequadas à cessão da imediata da conduta proibida. Não lhe é permitido ser conivente com irregularidades ou ilícitos eleitorais.
Presente tal contexto, e com o propósito de facilitar a compreensão das regras fixadas para a disputa eleitoral vindoura, as condutas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio foram identificadas e agrupadas de acordo com o assunto disciplinado nas citadas legislações. Destarte, adotando-se como parâmetro os critérios de classificação escolhidos nas edições anteriores do vertente manual de orientação, estão identificadas as vedações relacionadas com:
2- Uso dos Bens, Materiais e Serviços;
3- Publicidade e Propaganda;
4- Recursos Orçamentários;
5- Uso da Frota de Veículos dos Órgãos Públicos;
6- Crimes Eleitorais.
É oportuno registrar que, por ocasião do certame eleitoral ocorrido nos idos de 2008 e 2012, visando à escolha dos mandatários municipais e dos representantes populares na seara do Poder Legislativo, a Procuradoria-Geral do Município confeccionou manual de orientação, no qual foram compiladas as regras de comportamento a serem observadas pelos agentes públicos municipais, servidores ou não, durante o dito período eleitoral. Dando prosseguimento ao trabalho de orientação quanto às condutas vedadas aos agentes públicos durante o certame eleitoral, reproduz-se novamente o aludido manual, em que já constam as modificações produzidas na legislação eleitoral com a superveniência de novos atos normativos, notadamente a Resolução n.º 23.457, editada pelo TSE e publicada em 24 de dezembro de 2015, destinada a regulamentar, dentre outros temas, as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016.
Buscou-se, ainda, mencionar, sempre que possível e com as adaptações necessárias, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral nos temas mais polêmicos, ou seja, naqueles que suscitavam maiores dúvidas interpretativas entre os estudiosos do Direito Eleitoral.
A Procuradoria-Geral do Município coloca-se à disposição dos agentes e gestores públicos que, porventura, venham a manifestar dúvidas quanto à correta aplicação das regras eleitorais descritas no presente manual.
Da definição de agente público:
Conforme anteriormente destacado, existem regras que prescrevem proibições direcionadas aos agentes públicos no período eleitoral. Portanto, é de capital importância definir o conteúdo da expressão “agentes públicos”, sendo o mais recomendável, nessa importante tarefa, socorrer-se do comando normativo encartado no art. 73, inciso VIII, § 1.º, da Lei 9.504/97, dispositivo de cujo teor se extrai a seguinte dicção:
“Reputa-se agente público, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.” (art. 73, inciso VIII, § 1.º, da Lei 9.504/97)
Trata-se, pois, de um conceito relativamente extenso, abrangendo inclusive aqueles que não sejam servidores públicos, ou seja, que não mantenham vínculos funcionais de caráter permanente com órgãos ou entidades do Poder Público Municipal.
DAS CONDUTAS VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA:
I. Quanto aos recursos humanos:
São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não do Município, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
a) Ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta do Município, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. (artigo. 73, inciso III da Lei 9.504/97; artigo.62, inciso III da Resolução n.º 23.457);
Sublinhe-se que a proibição acima destacada deve ser observada permanentemente pelos agentes públicos, não estando circunscrita aos períodos eleitorais.
Anote-se, por seu turno, que não se ajusta à proibição descrita na legislação de regência acima especificada a cessão de servidores que se encontrem devidamente licenciados (licença concedida de acordo com as regras insertas no regime jurídico a que vinculados), estiverem fora do horário de expediente (ocasião em que lhes será lícito manifestar a sua predileção por determinada candidatura) ou no gozo regular de férias (consoante entendimento sufragado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL no RESPE 27.927, de 21.08.2008 – rel. Min. Arnaldo Versiani)
Durante o seu horário de expediente, o servidor público não poderá participar, por força de expressa proibição legal, de qualquer atividade político-partidária, sendo-lhe, pois, vedado, por exemplo, comparecer a comícios ou comitês de propaganda eleitoral.
“(...) 1. A conduta vedada encartada no art. 73, III, da Lei das Eleições reclama a cessão de servidor público ou empregado da Administração, bem como o uso de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, razão por que o seu âmbito de proteção não alberga o servidor público cedido.” (Ac. de 10.3.2015 no REspe nº 76210, rel. Min. Luiz Fux.)
b) Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito (Artigo 73, inciso V, da Lei 9.504/97; Artigo 62, inciso V, da Resolução-TSE n.º 23.457);
Obs: Nos termos do artigo 62, inciso V, da Resolução-TSE n.º 23.457, publicada em 24.12.2015 e destinada a regulamentar as eleições de 2016, as proibições em foco passam a vigorar a partir de 2 de julho do corrente ano até a posse dos eleitos.
“Consulta. Recebimento. Petição. Art. 73, V, Lei no 9.504/97. Disposições. Aplicação. Circunscrição do pleito. Concurso público. Realização. Período eleitoral. Possibilidade. Nomeação. Proibição. Ressalvas legais. 1. As disposições contidas no art. 73, V, Lei no 9.504/97 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito. 2. Essa norma não proíbe a realização de concurso público, mas, sim, a ocorrência de nomeações, contratações e outras movimentações funcionais desde os três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. 3. A restrição imposta pela Lei no 9.504/97 refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato subseqüente à nomeação e que diz respeito à aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. 4. A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13, § 1o, Lei no 8.112/90, desde que o concurso tenha sido homologado até três meses antes do pleito conforme ressalva da alínea c do inciso V do art. 73 da Lei das Eleições. 5. A lei admite a nomeação em concursos públicos e a conseqüente posse dos aprovados, dentro do prazo vedado por lei, considerando-se a ressalva apontada. Caso isso não ocorra, a nomeação e conseqüente posse dos aprovados somente poderão acontecer após a posse dos eleitos. 6. Pode acontecer que a nomeação dos aprovados ocorra muito próxima ao início do período vedado pela Lei Eleitoral, e a posse poderá perfeitamente ocorrer durante esse período. 7. Consoante exceções enumeradas no inciso V, art. 73, as proibições da Lei no 9.504/97 não atingem as nomeações ou exonerações de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; as nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; as nomeações ou contratações necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo e as transferências ou remoções ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários”. (Res. N.º 21.806, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)
1) A nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. (Lei 9.504/97, artigo 73, inciso V, alínea “a”; Resolução-TSE n.º 23.457, artigo 62, inciso V, alínea “a”);
“Conduta vedada. Nomeação. Cargo em comissão. 1. O art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 estabelece, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a proibição de nomeação ou exoneração de servidor público, bem como a readaptação de suas vantagens, entre outras hipóteses, mas expressamente ressalva, na respectiva alínea a, a possibilidade de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. 2. O fato de o servidor nomeado para cargo em comissão ter sido exonerado e, logo em seguida, nomeado para cargo em comissão com concessão de maior vantagem pecuniária não permite, por si só, afastar a ressalva do art. 73, V, a, da Lei nº 9.504/97, porquanto tal dispositivo legal não veda eventual melhoria na condição do servidor. [...]” (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 299446, rel. Min. Arnaldo Versiani.)”
2) A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo (três meses que antecedem o pleito). (alínea c, inciso V, art. 73, Lei 9.504, de 1997);
Dessa forma, poderão ser nomeados os aprovados em concursos público homologados até 2 de julho do fluente ano eleitoral. (Resolução-TSE n.º 23.457, artigo 62, inciso V, alínea “c”)
“(...) 3. A restrição imposta pela Lei no 9.504/97 refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato subseqüente à nomeação e que diz respeito à aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. 4. A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13, § 1o, Lei no 8.112/90, desde que o concurso tenha sido homologado até três meses antes do pleito conforme ressalva da alínea c do inciso V do art. 73 da Lei das Eleições. 5. A lei admite a nomeação em concursos públicos e a conseqüente posse dos aprovados, dentro do prazo vedado por lei, considerando-se a ressalva apontada. Caso isso não ocorra, a nomeação e conseqüente posse dos aprovados somente poderão acontecer após a posse dos eleitos. 6. Pode acontecer que a nomeação dos aprovados ocorra muito próxima ao início do período vedado pela Lei Eleitoral, e a posse poderá perfeitamente ocorrer durante esse período.(...)” (Res. N.º 21.806, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)
3) A nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. (Lei 9.504/97, artigo 73, inciso V, alínea “d”; Resolução TSE n.º 23.457, artigo 62, inciso V, alínea “d”);
“Agravo de instrumento. Agravo regimental. Contratação de pessoal. Art. 73, V, da Lei no 9.504/97. Surto de dengue. Serviço essencial e inadiável. Convênio. Assinatura e aditamento. Anterioridade. Pleito. Chefe do Poder Executivo. Autorização. Alínea d. Não-ocorrência. 1. A autorização referida na alínea d do inciso V do art. 73 da Lei no 9.504/97 deve ser específica para a contratação pretendida e devidamente justificada. 2. O fato de se tratar de contratação de pessoal para prestar serviços essenciais e inadiáveis não afasta a necessidade de que, no período a que se refere o inciso V do art. 73 da Lei no 9.504/97, haja expressa autorização por parte do chefe do Executivo. Agravo a que se nega provimento.” NE: “[...] Na verdade, entendo que a referida autorização deve ser dada no período de que trata o mencionado inciso V do art. 73, que é de três meses antes do pleito até a posse dos eleitos. [...]” (Ac. N.º 4.248, de 20.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.) “
(...) Por fim, o fato de a saúde estar dentre os serviços essenciais que devem ser prestados pela Administração Pública não afasta a exigência de as nomeações e contratações necessárias para a instalação ou funcionamento inadiável desse serviço se dê com a expressa autorização do Chefe do Executivo Municipal, conforme exige o art. 73, V, d, da Lei n- 9.504/97. A circunstância do agravante ter assinado o termo do convênio e seus aditivos não significa sua prévia e expressa autorização, conforme exige esse dispositivo legal. (...)” (Ac. N.º 4.248, de 20.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)
Excetua-se, ainda, das vedações determinadas pela legislação eleitoral:
4) A contratação temporária, quando objetivar o atendimento de situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, podendo ser autorizada nos termos da legislação específica, mediante expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Observação: Os atos que permitam a efetivação das contratações já autorizadas poderão ocorrer, mesmo no período de cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, desde que as despesas delas decorrentes já estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, com a prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, nos termos da alínea “d”, inciso V, art. 73, Lei 9.504, de 1997.
Também constitui comportamento vedado pela legislação eleitoral:
c) Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 180 dias antes da eleição e até a posse dos eleitos (inciso VIII, art. 73, Lei 9.504);
Obs: Nos termos do artigo 62, inciso VIII, da Resolução-TSE n.º 23.547, a proibição em destaque vigorará a partir de 5 de abril de 2016 até a posse dos eleitos.
“Revisão geral de remuneração de servidores públicos. Circunscrição do pleito. Art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97. Perda do poder aquisitivo. Recomposição. Projeto de lei. Encaminhamento. Aprovação. 1. O ato de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a que se refere o art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97, tem natureza legislativa, em face da exigência contida no texto constitucional. 2. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de remuneração de servidores públicos que exceda à mera recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97, na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir do dia 9 de abril de 2002 até a posse dos eleitos, conforme dispõe a Res.-TSE no 20.890, de 9.10.2001. 3. A aprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do período vedado pela Lei Eleitoral não se encontra obstada, desde que se restrinja à mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral. 4. A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas.” (Consulta 872., Resolução n.º 21.296, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)
II. Quanto ao uso dos bens, materiais e serviços:
a) A partir de 1.° de janeiro de 2016 até o último dia do corrente ano eleitoral, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei 9.504/97, artigo 73, § 10; Resolução-TSE n.º 23.457, artigo 62, § 9.º);
“Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]. 3. Ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal. [...].” (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 12165, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Dívida ativa do Município - benefícios fiscais - ano das eleições. A norma do § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 é obstáculo a ter-se, no ano das eleições, o implemento de benefício fiscal referente à dívida ativa do Município bem como o encaminhamento à Câmara de Vereadores de projeto de lei, no aludido período, objetivando a previsão normativa voltada a favorecer inadimplentes.” (Ac. de 20.9.2011 na Cta nº 153169, rel. Min. Marco Aurélio.)
“(...). Conduta vedada. Distribuição de benefícios sociais em período vedado. Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Programas sociais não criados por lei. 1. A instituição de programa social mediante decreto não atende à ressalva prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. 2. A mera previsão na lei orçamentária anual dos recursos destinados a esses programas não tem o condão de legitimar sua criação. (...)” (Ac. de 30.6.2011 no AgR-AI nº 116967, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Doação de bens – Poder Público. A teor do § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, é proibida a doação de bens em época de eleições, não cabendo distinção quando envolvidos perecíveis.” NE: Pedido de reconsideração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para realização de doação de bens perecíveis apreendidos em razão do exercício do poder de polícia ambiental. (Ac. de 20.9.2011 na Pet nº 100080, rel. Min. Marco Aurélio.)
“(...) Além do mais, de acordo com a linha exegética adotada por esta Corte, os bens, valores, auxílios ou benefícios objetos da vedação, são aqueles de cunho assistencialista, como a distribuição de animais (RO n° 149655/AL, DJE de 24.2.2012, rel. Min. Arnaldo Versiani); as isenções tributárias (Cta. n° 153169/DE, DJE de 28.10.2011, rel. Min. Marco Aurélio); a distribuição de bens de caráter assistencial (AgR-Al n° 1 16967/RJ, DJE de 17.8.2011, rela. Min. Nancy Andrighi); a distribuição de cestas básicas (AgR-REspe n° 997906551/SC, DJE de 19.4.2011, rei. Min. Aldir Passarinho); a doação de bens perecíveis (Pet n° 100080/DE, DJE de 24.8.2010, rel. Min. Marco Aurélio); e o repasse de valores destinados à assistência social (CTA n° 95139/ DF, DJE de 4.8.2010, rel. Min. Marco Aurélio).” (REspe n° 2826-75/SC, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJEde 22.5.2012)
b) Por força de inovação legislativa ocasionada em razão do advento da Lei 12.034, de 2009, os programas sociais de que trata o § 10 do artigo 73 da Lei 9.504/97 não poderão ser executados, nos anos eleitorais, por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Lei 9.504/97, art. 73, § 11).
São também proibidas pela legislação eleitoral as condutas adiante descritas:
c) Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Município, ressalvada a realização de convenção partidária; (Artigo 73, inciso I, da Lei 9.504/97; Resolução-TSE n.º 23.457, artigo 62, inciso I)
As proibições ora mencionadas, relativas ao uso ou à cessão de bens, incidem de maneira permanente, não estando circunscrita aos períodos eleitorais. Confira-se, a propósito: “[...]. Eleições 2010. [...]. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura, ou seja, anteriormente ao denominado período eleitoral.” (Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“(...) 3. É pacífico o entendimento de que a vedação legal ao uso ou cessão de bem público em benefício de candidato, partido político ou coligação não alcança os bens de uso comum.” (Ac. de 4.12.2014 no Rp nº 160839, rel. Min. Admar Gonzaga)
“(...). Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei 9.504/97. Bem de uso comum do povo. Não caracterização. (...) 4. A vedação do uso e cessão de bem público em benefício de candidato, prevista no art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97, não abrange bem público de uso comum do povo. (...).”(Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 12229, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, Incisos I, III, IV e VI, Alínea b, da Lei nº 9.504/97. Presidente da República. Candidata à reeleição. Bate-papo virtual. Facebook. Face to face. Programa ‘Mais Médicos’. Palácio da Alvorada. Residência oficial. [...] IV - Não caracteriza infração ao disposto no inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, diante da ressalva contida no § 2º, do mesmo art. 73, o uso da residência oficial e de um computador para a realização de “bate-papo” virtual, por meio de ferramenta (face to face) de página privada do Facebook. (...)”(Ac. de 4.9.2014 na Rp nº 84890, rel. Min. Tarcisio Vieira.)
“(...). Conduta vedada. Utilização de imóvel público. Gravação de programa eleitoral. Biblioteca pública. Mera captação de imagens. Benefício a candidatura. Não caracterização. 1. Para configuração da conduta vedada descrita no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, é necessário que a cessão ou utilização de bem público seja feita em benefício de candidato, violando-se a isonomia do pleito. 2. O que a lei veda é o uso efetivo, real, do aparato estatal em prol de campanha, e não a simples captação de imagens de bem público.(...) (Ac. de 29.3.2012 na Rp nº 326725, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“(...). Conduta vedada. Uso de bens móveis. (...) 2. A cessão ou uso de bens móveis ou imóveis, ainda que dissociada de sua finalidade específica, pode configurar a conduta vedada prevista no inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, se comprovada a utilização em benefício de candidato, partido ou coligação. 3. Para a incidência do inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, não se faz necessário que a conduta tenha ocorrido durante os três meses que antecedem o pleito.” (Ac. de 25.8.2011 no REspe nº 93887, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“(...). Cessão. Uso. Bem público. Benefício. Candidatura. Não caracteriza- ção. (...) 2. O discurso feito por agente público, durante inauguração de obra pública, no qual ele manifesta sua preferência por determinada candidatura, não significa que ele usou ou cedeu o imóvel público em benefício do candidato, conduta vedada pelo art. 73, I, da Lei 9.504/97. (...)” (Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 401727, rel. Min. Nancy Andrighi;
d) Utilizar para beneficiar partido ou organização de caráter político, o serviço de qualquer repartição municipal ou de entidade mantida ou subvencionada pelo Poder Público Municipal, ou que realize contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências; (Código Eleitoral, Lei 4.737, de 1965, artigo 377);
e) Usar materiais ou serviços, custeados pelo governo municipal, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; (Lei 9.504, artigo 73, inciso II; Resolução-TSE n.º 23.457, artigo 62, inciso II);
A proibição ora descrita incide de maneira permanente, não estando circunscrita aos períodos eleitorais. Confira-se, a propósito: “[...]. Eleições 2010. [...]. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura, ou seja, anteriormente ao denominado período eleitoral.” (Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)
f) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público Municipal- proibição a ser observada permanentemente, não estando circunscrita aos períodos eleitorais (Lei 9.504, artigo 73, inciso IV; Resolução-TSE n.º 23.457, artigo 62, inciso IV)
“Representação. Conduta vedada. - Para a configuração da conduta vedada prevista no citado inciso IV do art. 73 - distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público -, é necessário demonstrar o caráter eleitoreiro ou o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação. [...]” (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 5427532, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“(...)Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Dois núcleos de incidência. Distribui- ção de bens e serviços. (...)] 1. A conduta vedada pelo art. 73, IV, da Lei no 9.504/97, possui dois núcleos distintos de incidência: distribuição gratuita de bens públicos e distribuição gratuita de serviços de caráter social. (Ac. de 20.9.2007 nos EDclREspe no 28.158, rel. Min. José Delgado.)
“(...) Conduta vedada (art. 73, IV, da Lei no 9.504/97). Não caracterizada. (...) Para a configuração do inc. IV do art. 73 da Lei no 9.504/97, a conduta deve corresponder ao tipo definido previamente. O elemento é fazer ou permitir uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços para o candidato, quer dizer, é necessário que se utilize o programa social – bens ou serviços – para dele fazer promoção. [...]” NE: Participação de prefeito e vice-prefeito em implementação de programa de distribuição de alimentos intitulado “Pão e leite na minha casa.” (Ac. no 25.130, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“(...) 2. O uso de programa social custeado pelo erário, para fins de promoção de candidatura, caracteriza a conduta vedada do art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. NE: ‘A leitura do acórdão regional evidencia que o agravante foi sancionado pelo uso promocional e eleitoreiro de programa social, conduta tipificada no art. 73, IV, da Lei n° 9.504/97, e não pela distribuição gratuita de bens em período vedado, como prevê o § 10 do mesmo dispositivo legal. Não se pode perder de vista, que as referidas normas, conquanto correlatas, enunciam condutas distintas, razão pela qual não se confundem..’ (Ac. de 12.2.2015 no AgR-REspe nº 19298, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. TERRENO. DONATÁRIO. APOIO POLÍTICO. MANIFESTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. CANDIDATO. DOADOR. CONDUTA VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei n° 9.504197 - que veda aos agentes públicos, servidores ou não, “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público” - não incide quando há contraprestação por parte do beneficiado. O contrato de doação de terras firmado traz previsão expressa de sua revogação, caso não atendidos os pressupostos que embasaram a sua concessão. A doação com encargo não configura “distribuição gratuita”. 2. Não há uso promocional da doação quando o donatário do bem apenas manifestou apoio político ao candidato por ela responsável, em propaganda eleitoral gratuita, sem qualquer menção direta à aludida doação. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, “para a configuração do inc. IV do art. 73 da Lei n° 9.504197, a conduta deve corresponder ao tipo definido previamente. O elemento é fazer ou permitir uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços para o candidato, quer dizer, é necessário que se utilize o programa social - bens ou serviços para dele fazer promoção (AgRg-REspe n° 25130/SC, DJ de 23.9.2005, rel. Min. Carlos Madeira)” (REspe n° 2826-75/SC, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJEde 22.5.2012). 4. Recurso especial provido.” (Respe n.º 49-94.2012.6.21.006, rel. Min. Luciana Lóssio)
g) Pichar, inscrever a tinta, expor placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados, em suma, veicular propaganda de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público Municipal, nos bens tombados do patrimônio histórico, artístico ou paisagístico ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, (Lei nº 9.504/1997, artigo 37, caput; Resolução-TSE n.º 23.457, artigo 14).
Enquadram-se, ainda, na legislação citada e, portanto, são proibidas as seguintes situações:
1. Utilização do Sistema de Malote Oficial para remessa de qualquer tipo de publicidade vinculada a candidatos, inclusive de jornais, semanários, revistas, cartilhas, etc.;
2. Utilização de contratos postais para remessa de correspondências, telegramas, documentos, panfletos, etc., com conteúdo eleitoral;
3. Utilização de duplicadores, off-set, mimeógrafos, máquinas copiadoras para reproduzir material de publicidade eleitoral;
4. Transmissão de mensagens eletrônicas com conteúdo eleitoral;
5. Fixação de material de campanha eleitoral em espaços dos órgãos e entidades públicos, como murais, quadros, portarias, janelas, muros, cercas, recepções, etc.;
6. Utilização das áreas dos órgãos e entidades públicos para manifestações partidárias;
III. No que pertine à publicidade e à propaganda no período eleitoral:
a) Autorizar, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da Administração Indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral-proibição aplicável nos três meses que antecedem o pleito; (Lei 9.504/97, artigo 73, inciso VI, alínea “b”);
Nos termos do artigo 62, inciso VI, alínea “b” da Resolução-TSE n.º 23.457, a vedação em comento passará a vigorar a partir de 2 de julho do fluente ano até a realização do pleito.
b) Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo-proibição aplicável nos três meses que antecedem o pleito (Lei n.º 9.504, artigo 73, inciso VI, alínea “c”);
A teor do disposto no artigo 62, inciso VI, alínea “c” da Resolução-TSE n.º 23.457, a vedação em comento passará a vigorar a partir de 2 de julho do fluente ano até a realização do pleito.
c) Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição (2016), despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito (artigo 73, inciso VII, da Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei 13.165, de 2015);
d) Contratar shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações nos três meses que antecedem as eleições. (art. 75, Lei 9.504, de 1997).
Convém destacar que a vedação em foco começa a vigorar a partir de 2 de julho de 2016, conforme determina o artigo 64 da Resolução-TSE 23.457.
Caso reste configurado o descumprimento do disposto no referido artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
IV. Quanto aos recursos orçamentários e financeiros:
a) É vedado ao agente público, nos três meses que antecedem a disputa eleitoral, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública (Art. 73, inciso VI, alínea “a” da Lei 9.504, de 1997);
A proibição em apreço passa a vigorar a partir de 2 de julho do fluente ano eleitoral até a realização do pleito eleitoral. (Resolução-TSE, artigo 62, inciso VI, alínea “a”)
b) É vedado ao agente público praticar ato de que resulte aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, artigo 21, parágrafo único);
c) É defeso ao titular do Poder Executivo Municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, artigo 42);
d) É proibida a operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Prefeito Municipal. (Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 38, inciso IV, alínea “b”)
V. No tocante ao uso da Frota de Veículos:
a) Utilizar veículos da frota municipal para transporte de materiais de publicidade eleitoral;
b) Afixar material de publicidade de candidatos (bandeiras, banners, adesivos, etc.) nos veículos da frota do Município de Teresina;
c) Proceder ao transporte de eleitores nos veículos da frota municipal, exceto naqueles requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral, na forma da Lei Federal n. 6.091/1974;
d) Proceder ao abastecimento, lavagem, troca de óleo, manutenção e outras atividades correlatas dos veículos da frota que contenham material de publicidade eleitoral;
e) Autorizar a condução de veículos oficiais por pessoas que utilizem qualquer tipo de identificação com candidatos e partidos;
f) Permitir a utilização de veículos da frota por servidores ou passageiros que estejam usando vestes ou acessórios ostentando propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou coligações, como bonés, camisetas, chapéus, lenços, pulseiras, etc.
g) Utilizar veículos da frota para participação em comícios, reuniões, carreatas ou qualquer outro evento de política partidária;
Obs: É permitido o uso de transporte oficial por servidores indispensáveis à segurança e atendimento pessoal do Prefeito e Vice-Prefeito, quando os acompanharem para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público, sendo vedada a estes servidores a execução de atividades relacionadas com a campanha (a teor do disposto no art. 73, inciso VIII, § 2.° da Lei 9.504/97)
VI. Constituem crimes eleitorais:
a) No dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; a arregimentação de eleitor ou a realização de propaganda de boca de urna; e a divulgação de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Lei 9.504/97, artigo 39, § 5.º)
b) O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista. (Lei 9.504/97, artigo 40);
c) Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado. (Código Eleitoral – Lei 4.737, artigo. 323);
d) Caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (Código Eleitoral, art. 324), ou quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou a divulga (Código Eleitoral – Lei 4.737, artigo 324, § 1.º);
e) Difamar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação (Código Eleitoral – Lei 4.737, artigo 325);
f) Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado. (Código Eleitoral – Lei 4.737, artigo 331);
g) Impedir o exercício de propaganda (Código Eleitoral – Lei 4.737, artigo 332);
h) Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores (Código Eleitoral – Lei 4.737, artigo 334);
i) Fazer propaganda, qualquer que seja a forma, em língua estrangeira (Código Eleitoral, artigo 335).
Postado por Adv. Rubens Santana às 13:03 Nenhum comentário :