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Timestamp: 2018-08-19 00:57:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 1048', 'artigo 15', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 323', 'artigo 236', 'artigo 237', 'artigo 238', 'artigo 241', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 1048', 'Artigo 14', 'artigo 15']

Dr. Manteigas Martins - PDF
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Jorge Sá Ramires
4 ABERTURA DOS TRABALHOS E SESSÃO DE BOAS VINDAS Dr. Manteigas Martins Manteigas Martins & Associados, RL
5 O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO A PRESPETIVA DOS PROPRIETÁRIOS Prof. Dr. Luís Menezes Leitão Associação Lisbonense de Proprietários
6 O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO A PRESPETIVA DOS INQUILINOS Dr. Romão Lavadinho Associação dos Inquilinos Lisbonenses
7 O REGIME TRANSITÓRIO Prof. Dr. Januário Gomes FDUL
8 A ATUALIZAÇÃO DE RENDAS Dr. Manteigas Martins Manteigas Martins & Associados, RL
9 I ARRENDAMENTOS HABITACIONAIS (ARTº 30º A 36º)
10 1º - Inicia-se com a comunicação do senhorio ao arrendatário, contendo os seguintes elementos: O valor da renda e o tipo e duração do contrato propostos; O valor do locado, avaliado nos termos do CIMI, acompanhado de cópia da caderneta predial urbana. 2º - Na resposta, em 30 dias, o inquilino pode: a) Aceitar o valor da renda proposta pelo senhorio; b) Opor-se ao valor proposto pelo senhorio, contrapropondo um valor diferente, sendo que na falta de contraproposta se considera que oferece o valor da renda em vigor;
11 c) Em qualquer caso, pronunciar-se sobre o tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio; d) Denunciar o contrato de arrendamento, sendo que, neste caso, a denúncia opera decorridos 2 meses sobre a receção da comunicação pelo senhorio e o inquilino deve entregar o arrendado no prazo de 1 mês após a produção dos efeitos da denúncia; Nota: efetuada a denúncia, nos termos desta alínea, o inquilino tem direito a ser indemnizado pelas obras licitamente feitas no arrendado, nos termos do art.º 29º.
12 e) Se quiser retirar efeitos do rendimento do seu agregado familiar, da idade ou da eventual incapacidade, deve o inquilino fazêlo nesta resposta, indicando, designadamente, que o RABC do seu agregado é inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais, que tem idade igual ou superior a 65 anos ou que tem deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.
13 3ºa) Se o arrendatário não responder considerase que aceita a proposta do senhorio e a nova renda é devida no 1º dia do segundo mês seguinte ao do termo do prazo para a resposta e o contrato terá o tipo e o prazo propostos pelo senhorio; b) Se o inquilino aceitar a proposta do senhorio tudo se passa como descrito na alínea anterior, sendo que, na falta de acordo acerca do tipo ou da duração do contrato, este se considera celebrado por prazo certo, por 5 anos.
14 c) Caso o arrendatário, opondo-se a proposta do senhorio, faça contra proposta quanto à renda e ao tipo e duração do contrato e o senhorio, em 30 dias, nada diga, ou a aceite expressamente, o contrato fica submetido ao NRAU no 1º dia do 2º mês seguinte ao da resposta do senhorio ou ao termo do prazo para a mesma previsto. d) De referir que na falta de acordo quanto ao tipo e prazo do contrato, este se considera celebrado por prazo certo, por 5 anos.
15 4º Se não aceitar a contraproposta, o senhorio pode: a)denunciar o contrato, pagando ao arrendatário uma indemnização correspondente a 5 anos da renda que resultar do valor médio da proposta do senhorio e contra proposta do inquilino; b)atualizar a renda, através da aplicação de um valor anual correspondente a 1/15 do valor patrimonial do imóvel arrendado, determinado nos termos do CIMI, sendo que, nestas circunstâncias, o contrato considera-se celebrado, com prazo certo, por 5 anos;
16 5º Se o senhorio denunciar o contrato há que considerar o seguinte: a) Se a contra proposta do inquilino não divergir da proposta do senhorio em mais de 10% ou 20%, a indemnização será, respetivamente, elevada para o dobro ou em mais 50%, b) A denúncia produz efeitos no prazo de 6 meses sobre a comunicação e o inquilino deve entregar o arrendado no mês seguinte ao da produção dos efeitos da denúncia, devendo a indemnização ser paga no momento da entrega do locado.
17 c) A produção dos efeitos da denúncia eleva-se para um ano se o arrendatário tiver a seu cargo filho ou enteado menor da idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11º ano ou 12º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior; d) No período compreendido entre a comunicação da denúncia e a produção dos respetivos efeitos, mantém-se a renda antiga ou a renda proposta pelo inquilino, conforme a que for mais elevada.
18 Se o inquilino invocar um RABC inferior a 5 Salários Mínimos Nacionais Anuais e não houver acordo entre inquilino e senhorio, o contrato só fica submetido ao NRAU 5 anos após a receção da comunicação ao inquilino em que é invocado este rendimento. Durante esses 5 anos a renda pode ser atualizada nos termos seguintes: Para os inquilinos com um RABC igual ou superior a euros mensais, a renda corresponderá a um máximo de 25% do seu rendimento;
19 Para os inquilinos com um RABC entre 500,00 e euros mensais, a renda corresponderá a um máximo de 17% do seu rendimento. Para os inquilinos com um RABC inferior a 500,00 euros mensais, a renda corresponderá a um máximo de 10% do seu rendimento.
20 Notas: A renda assim apurada mantém-se durante os 5 anos a menos que seja inferior à que resultaria da atualização anual da renda em vigor, caso em que é esta a aplicável; A renda é devida no 1º dia do 2º mês seguinte ao da receção da comunicação contendo o respetivo valor; Todos os anos o inquilino tem obrigação de fazer prova do rendimento, no mês em que o invocou, sob pena de não poder prevalecer-se dessa circunstância;
21 Terminados os 5 anos o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, não podendo agora o inquilino invocar o seu rendimento, sendo que, na falta de acordo, o mesmo considera-se celebrado por um prazo certo de 2 anos e com um valor máximo de renda anual correspondente a 1/15 do valor do locado determinado nos termos do CIMI;
22 a) Verificando-se uma destas circunstâncias, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre inquilino e senhorio, aplicando-se nesta sede o regime geral; b) Na falta de acordo, se o inquilino não invocar RABC inferior a 5 RMNA, o contrato mantém o mesmo regime e a renda é atualizada para um valor anual máximo correspondente a 1/15 do valor do locado determinado nos termos do CIMI;
23 c) Se o inquilino invocar RABC inferior a 5 RMNA igual ou superior a euros, o valor máximo da renda corresponderá a 25% do rendimento, sendo que se o RABC se situar entre 500 e euros, o valor máximo da renda será de 17% do rendimento e, finalmente, se o rendimento for inferior a 500,00, o valor máximo da renda será de 10%.
24 d) Passados os 5 anos, mesmo para os inquilinos que tenham invocado um RABC inferior a 5 RMNA, o valor máximo da renda anual passa a ser de 1/15 do valor do locado determinada nos termos do CIMI, podendo, nestas circunstâncias, o inquilino ter direito a subsídio de renda, em termos a definir em diploma próprio.
25 1. A passagem para o RNAU inicia-se pela comunicação do senhorio ao arrendatário, indicando o valor da renda, o tipo e duração do contrato e ainda o valor do locado determinado nos termos do CIMI, acompanhado de cópia da caderneta predial; 2. O inquilino, em 30 dias, pode: a) Aceitar a proposta do senhorio; b) Opor-se a ela, contrapropondo novo valor e ou pronunciando-se sobre o tipo e duração do contrato;
26 c)denunciar o contrato de arrendamento, produzindo a denúncia efeitos no prazo de 2 meses a contar da recepção pelo senhorio da comunicação, devendo o arrendatário desocupar o locado em 30 dias; d) Se o inquilino quiser retirar consequências do facto de se tratar de uma micro entidade e de que no locado funciona um estabelecimento comercial aberto ao público, deverá, também, fazê-lo na resposta à iniciativa do senhorio, devendo juntar documento comprovativo desses factos.
27 3. a) Se o arrendatário não responder, considerase que aceita a proposta do senhorio e a nova renda é devida no 1º dia de 2º mês seguinte ao do termo do prazo para a resposta e o contrato terá o tipo e o prazo propostos pelo senhorio; b) Se o inquilino aceitar a proposta do senhorio tudo se passa como descrito na alínea anterior, sendo que, na falta de acordo acerca do tipo ou da duração do contrato, este se considera celebrado por prazo certo, por 5 anos.
28 d) Caso o arrendatário, opondo-se à proposta do senhorio, faça contra proposta quanto à renda e ao tipo de contrato e duração do contrato e o senhorio, em 30 dias, nada diga, ou a aceite expressamente, o contrato fica submetido a NRAU no 1º dia do 2º mês seguinte ao da resposta do senhorio ou ao termo do prazo previsto para a mesma. e) De referir que na falta de acordo quanto ao tipo e prazo do contrato, este se considera celebrado por prazo certo, por 5 anos.
29 4º Se não aceitar a contraproposta, o senhorio pode: a) Denunciar o contrato, pagando ao arrendatário uma indemnização correspondente a 5 anos da renda que resultar do valor médio da proposta do senhorio e contraproposta do inquilino; b) Atualizar a renda, através da aplicação de um valor anual correspondente a 1/15 do valor patrimonial do imóvel arrendado determinado nos termos do CIMI, sendo que, nestas circunstâncias, o contrato considera-se celebrado, com prazo certo, por 5 anos;
30 5º Se o senhorio denunciar o contrato há que considerar o seguinte: a) Se a contra proposta do inquilino não divergir da proposta do senhorio em mais de 10% ou 20%, a indemnização será, respectivamente, elevada para o dobro ou em mais 50%, b) A denúncia produz efeitos no prazo de 6 meses sobre a comunicação e o inquilino deve entregar o arrendado no mês seguinte ao da produção dos efeitos da denúncia, devendo a indemnização ser paga no momento da entrega do locado. c) No período compreendido entre a comunicação da denúncia e a produção dos respectivos efeitos, mantém-se a renda antiga ou a renda proposta pelo inquilino, conforme a que for mais elevada.
31 Micro entidade: Empresa titulada por pessoa individual ou coletiva que não ultrapasse 2 dos seguintes limites: Total do balanço: ,00 Volume de negócio: ,00 Número médio de empregados durante o exercício:5
32 1. Se o arrendatário invocar e provar que é uma micro entidade e que no locado existe um estabelecimento aberto ao público, a menos que haja acordo entre as partes, o contrato só é submetido ao NRAU passados 5 anos a contar receção pelo senhorio daquela invocação; 2. Durante 5 anos o valor da renda é atualizado para um valor anual máximo correspondente a 1/15 do valor patrimonial do imóvel locado, determinado nos termos do CIMI, sendo a renda devida no 1ª dia do 2º mês posterior àquele em que o mesmo foi comunicado ao inquilino;
33 3. Durante esses 5 anos, o inquilino deve, no mês correspondente àquele em que foi invocada essa qualidade, fazer prova de que ela se mantém; 4. Passados os 5 anos, o senhorio pode promover a transição para o RNAU, não podendo, agora, o inquilino invocar que se trata de uma micro entidade, seguindo-se a tramitação normal que rege essa transição, sendo que, na falta de acordo quanto ao tipo ou duração do contrato, o mesmo considera-se celebrado por prazo certo, por 2 anos.
34 1. b) Clarifica que a união de facto só permite a transmissão se tiver durado, pelo menos, 2 anos e se o unido de facto tiver residência no locado há mais de 1 ano. c) Limita a transmissão para ascendentes em 1º grau; e) A redação proposta para esta alínea, ao retirar a expressão maior de idade para filho deficiente além de não trazer nada de novo, pois o filho menor de idade já se encontrava abrangido pela alínea d), pode levar, face à redação do nº 2, a interpretação de que um filho menor de idade sem deficiência prefere na transmissão a um filho com deficiência.
35 3. O direito à transmissão não se verifica se o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do país, à data da morte do arrendatário. 5. Quando se transmite para ascendente com idade inferior a 65 anos à data da morte do arrendatário, o contrato fica submetido ao NRAU, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos de prazo certo, por 2 anos.
36 6. Caso a posição do arrendatário se transmita para filho ou enteado não deficiente, o contrato fica submetido ao NRAU na data em que o mesmo adquirir a maioridade ou, caso frequente o 11º ou 12º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior, na data em que perfizer 26 anos, sendo que, na falta de acordo entre as partes, o contrato passa a contrato a prazo por 2 anos.
37 1. Limita a transmissão às situações em que o falecido arrendatário era primitivo arrendatário e clarifica que só há transmissão se o sucessor trabalhar efetivamente no estabelecimento. Nota: Nada clarifica quanto às várias questões que a redação deste artigo sempre levantou, designadamente, como compatibilizar o direito aqui previsto com a necessidade de autorização para a cedência a terceiro não inquilino; outra situação de duvidosa solução consiste na existência de herdeiro legitimário, herdeiro do estabelecimento, e sucessor que há mais de 3 anos explore o estabelecimento com o de cujus e, portanto, com direito à transmissão do arrendamento. Aliás, é, também, de significado equívoco o termo sucessor.
40 PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO (BNA) Dr. António Raposo Subtil Raposo Subtil E Associados, RL
41 Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano - Procedimento Especial de Despejo/BNA - António Raposo Subtil
42 Objectivos da Reforma Legislativa A. Raposo Subtil Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente: a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo; c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento. Lei 31/2012, de 14 de Agosto
43 Objectivos da Reforma Legislativa A. Raposo Subtil Assim, a reforma legislativa pretendeu: A alteração ao regime substantivo, vertido no CC (liberdade contratual) A revisão do sistema de transição dos contratos para o NRAU (atualização das rendas) A agilização do procedimento de despejo (desjudicialização via BNA)
44 Objectivos da Reforma Legislativa A. Raposo Subtil Exposição dos motivos da Proposta de Lei: [ ] O mecanismo especial de despejo aplica-se à cessação do contrato por revogação, à caducidade do contrato de arrendamento pelo decurso do prazo, à cessação do contrato por oposição à renovação, à cessação do contrato de arrendamento por denúncia livre pelo senhorio, à cessação do contrato de arrendamento por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras profundas, à cessação do contrato de arrendamento por denúncia pelo arrendatário, bem como à resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de renda por mais de 2 meses ou por oposição pelo arrendatário à realização de obras coercivas. O procedimento especial de despejo é o meio adequado para efectivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data prevista por convenção entre as partes. [ ]
45 Quadro Legal do Mecanismo de Despejo A. Raposo Subtil Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU) Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto (Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o CC, o CPC e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro) Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro (Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do BNA e do procedimento especial de despejo) Portaria n.º 7/2013, de 7 de Janeiro (Determina a composição do mapa de pessoal do balcão nacional do arrendamento) Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro (Regulamenta vários aspetos do procedimento especial de despejo) CPCivil (Aplicação directa e por remissão)
46 Regime processual misto e complexo A. Raposo Subtil Procedimento extrajudicial/especial de despejo (BNA) Procedimento de Oposição ao requerimento de despejo (Tribunal) Procedimentos específicos Acção Executiva para pagamento de rendas (BNA /Tribunal) Acção Declarativa de despejo para cessação do contrato (Tribunal) Acção Executiva de despejo fundada em sentença (Tribunal)
47 Regime processual misto e complexo A. Raposo Subtil Requerimentos avulsos (a reenviar para Tribunal), nomeadamente: Requerimento de suspensão da desocupação do locado Requerimento de diferimento da desocupação do domicilio Procedimentos Autónomos Requerimento de impugnação do título de desocupação Requerimento para autorização judicial de entrada imediata no domicílio Requerimento de desistência do pedido Outro requerimento ou acto processual que deva ser apresentado quando o procedimento esteja a correr junto do BNA Nota: O art. 10.º do DL 1/2013, refere que são apresentados exclusivamente junto do BNA os referidos requerimentos (que designa como outras peças processuais), que os remete para Tribunal por via eletrónica e de forma automatizada.
48 Natureza do Procedimento Especial de Despejo A. Raposo Subtil Artigo 15.º do NRAU Procedimento especial de despejo 1 O procedimento especial de despejo é o meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. 2 - Apenas podem servir de base ao procedimento especial de despejo independentemente do fim a que se destina o arrendamento: ( ) Redacção da Lei 31/2012, que alterou a Lei 6/2006 (NRAU)
49 Estrutura do Mecanismo/Procedimento de Despejo A. Raposo Subtil Com a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano procedeu-se à criação de um mecanismo especial de despejo que, quanto à sua tramitação, tem as seguintes fases/especificidades: FASE EXTRAJUDICIAL: Procedimento especial de despejo (desocupação do locado), a tramitar junto do BNA, resultante da apresentação do requerimento de despejo pelo senhorio (artigo 15.º do NRAU). FASE JUDICIAL: Autos a distribuir em Tribunal pelo BNA, resultante da iniciativa/oposição do arrendatário à pretensão de despejo (art.15.º-f, H e I) e a acção de despejo regulada no artigo 14.º do NRAU. PROCEDIMENTOS AUTÓNOMOS: A tramitar em Tribunal segundo regras específicas.
50 Estrutura do Mecanismo/Procedimento de Despejo A. Raposo Subtil Mecanismo Especial de Despejo Quando: O contrato de arrendamento cessou nas situações consagradas no art. 15.º, n.º 2 do NRAU (títulos do procedimento no BNA), e O arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção das partes A acção de despejo propriamente dita e o procedimento (extrajudicial) especial de despejo constituem MEIOS RÍGIDOS à disposição do senhorio, dado que só o direito à resolução do contrato por falta de pagamento de rendas pode ser exercido judicial ou extrajudicialmente. [vide art. 14.º e 15.º do NRAU e artigo 1048.º CC]
51 Âmbito da Fase Extrajudicial do Procedimento A. Raposo Subtil O procedimento especial extrajudicial de despejo é o meio processual que se destina a efectivar a cessação do contrato de arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado, MAS: Só podem servir de base ao procedimento via BNA os títulos mencionados no n.º 2 do art. 15.º do NRAU (que deixam de ser designados por títulos executivos ). Novidade [Art. 15.º, n.º4 do NRAU] Só se aplica aos contratos de arrendamento em relação aos quais o senhorio tenha diligenciado pelo seu registo junto da administração fiscal e cumprido todas as obrigações tributárias relativas ao mesmo.
52 Títulos de suporte do procedimento via BNA A. Raposo Subtil A Lei n.º 31/2012 altera a natureza dos títulos, passando a designá-los como documentos que podem servir de base ao procedimento, e que são os seguintes: a) Em caso de revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n.º 2 do art º CC; b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo; c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no art º ou no n.º1 do art º CC; d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista na alínea c) do art º ou no n.º 1 do art º CC; e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.º2 do art º CC, bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra; f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos dos nrs. 3 e 4 do art º CC, do art. 34º ou do art. 53.º do NRAU, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário.
53 Títulos de suporte do procedimento via BNA A. Raposo Subtil Os títulos enunciados no n.º 2 do art. 15.º do NRAU: Deixam de ter a natureza de título executivo Deixam de ser passíveis de execução imediata (quer via BNA quer em Tribunal)* * Por exemplo: o accionamento dos fiadores terá de ocorrer em Tribunal, como esclareceu o art. 7.º do DL 1/2013 (o qual vem dispor que: o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas em atraso só pode ser deduzido contra os arrendatários e, tendo o arrendamento por objeto casa de morada de família, deve ser também deduzido contra os respetivos cônjuges. ) Valor reduzido dos títulos enunciados no artigo 15.º do NRAU
54 Pretensão/pedido do requerente (cumulação de pedidos) A. Raposo Subtil No âmbito do procedimento especial extrajudicial de despejo: Pedido de pagamento de renda, encargos ou despesas Pedido de desocupação do locado Podem ser cumulados [Art. 15.º, n.º5 do NRAU] No entanto, O artigo 12.º do DL 1/2013 (execução para pagamento de rendas, encargos e despesas), estabelece a tramitação específica da execução para pagamento de quantia certa, que corre os seus termos em Tribunal o conjunto dos documentos remetidos pelo BNA valem como requerimento idóneo para iniciar a execução.
55 Formas de apresentação do Requerimento de Despejo A. Raposo Subtil Via Citius: Quando o requerente esteja representado por mandatário, aplicandose com as necessárias adaptações o disposto na Portaria 114/2008 Formas de apresentação do requerimento [Portaria 9/2013 artigos 2.º a 8.º] Via electrónica: Através do preenchimento do formulário disponível na página informática do BNA, com recurso à assinatura digital constante do cartão do cidadão, quando apresentado directamente pelo requerente Entrega em papel: Devidamente preenchido e assinado é entregue numa das secretarias judiciais competentes para recepcionar o mesmo e, posteriormente, o remeter ao BNA (nesta situação é a secretaria judicial que preenche o formulário constante da página do BNA)
56 Requisitos do Requerimento/Formulário A. Raposo Subtil Artigo 15.º-C do NRAU Recusa do requerimento 1- O requerimento só pode ser recusado se: a) Não estiver endereçado ao BNA; b) Não indicar o fundamento do despejo ou não for acompanhado dos documentos previstos no n.º 2 do art. 15.º; c) Não estiver indicado o valor da renda; d) Não estiver indicada a modalidade de apoio judiciário requerida ou concedida, bem como se não estiver junto o documento comprovativo do pedido ou da concessão do beneficio do apoio judiciário; e) Omitir a identificação das partes, o domicilio do requerente, os números de identificação civil ou o lugar da notificação do requerido; f) Não estiver assinado; g) Não constar do modelo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior; h) Não se mostrarem pagos a taxa e o imposto do selo; i) O pedido não se ajustar à finalidade do procedimento. Redacção dada pela Lei 31/2012
57 Requisitos do Requerimento/Formulário A. Raposo Subtil Havendo recusa do requerimento: [Art. 15.º-C, n.º 2 do NRAU] O requerente pode apresentar outro requerimento no prazo de 10 dias subsequentes à notificação da recusa, considerando-se o procedimento iniciado na data em que teve lugar o pagamento da taxa devida pela apresentação do primeiro requerimento Art. 8.º do DL 1/2013 Objeto do procedimento especial de despejo e recusa do requerimento 1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em cada procedimento especial de despejo apenas pode ser requerida a desocupação de um imóvel. 2 Pode ser requerida a desocupação de um conjunto de bens imóveis se estes se encontrarem no mesmo concelho, se existir uma dependência funcional entre eles, designadamente quando se trate de imóvel para habitação e de garagem ou arrecadação descritos em frações autónomas distintas, e se as partes contratuais forem as mesmas. ( )
58 Notificação aos requeridos via BNA A. Raposo Subtil Após verificar que o requerimento de despejo reúne as condições necessárias para ser aceite, [Art. 15.º- B do NRAU apresentação, forma e conteúdo do requerimento de despejo] O BNA expede imediatamente notificação para o requerido, por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, este: [art. 15.º- D, n.º 1 do NRAU] 1. Desocupar o locado e, simultaneamente, proceder ao pagamento das quantias peticionadas pelo requerente; 2. Deduzir oposição à pretensão formulada pelo requerente e, simultaneamente, requerer o diferimento da desocupação do locado, caso se trate de imóvel arrendado para habitação; 3. Requerer apenas o diferimento da desocupação do locado, nos termos do disposto nos artigos 15.º-N e 15.º-O do NRAU, no caso de se tratar de um arrendamento para fins habitacionais.
59 Elementos da notificação do BNA A. Raposo Subtil Artigo 15.º-D do NRAU Finalidade, conteúdo e efeito da notificação 4- O ato de notificação deve conter: a) Os elementos referidos nas alíneas a) a h) do n.º 2 do artigo 15.º-B e, se for caso disso, no n.º 3 do mesmo artigo; b) A indicação do prazo para a oposição e a respetiva forma de contagem; c) A indicação de que, na falta de desocupação do locado, de oposição dentro do prazo legal ou do pagamento ou depósito das rendas que se venceram na pendência do procedimento especial de despejo, será constituído título para desocupação do locado com a faculdade de o requerente a efetivar imediatamente; d) Nos casos de pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, a indicação de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa liquidada pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento; e) A indicação de que a dedução de oposição cuja falta de fundamento o requerido não deva ignorar o responsabiliza pelos danos que causar ao requerente e determina a condenação em multa de valor não inferior a 10 vezes a taxa devida.
60 Elementos da notificação do BNA A. Raposo Subtil Previstos no n.º 4 do art. 15.º- D do NRAU Sendo de salientar: As advertências previstas nas alíneas c) e d), nomeadamente: A não desocupação do locado; O não pagamento ou depósito das rendas que se venceram na pendência do procedimento especial de despejo; A não dedução de oposição dentro do prazo legal. A notificação interrompe a prescrição, nos termos do artigo 323.º do Código Civil [Art. 15.º-D, n.º 5 do NRAU] Constituem título para a desocupação do imóvel Quando são peticionadas quantias em dívida, caso não ocorra a sua liquidação, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento +
61 Forma da notificação do BNA A. Raposo Subtil A notificação é expedida para o local indicado no requerimento de despejo, aplicando-se com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 236.º, nos nº. 3 a 5 do artigo 237º-A e no n.º2 do artigo 238.º do Código de Processo Civil, não havendo lugar à advertência prevista no artigo 241.º do mesmo Código [ art. 15.ºD, n.º3 NRAU] Ou seja: Caso o destinatário recuse a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a notificação considera-se efectuada face à certificação da ocorrência. Nos casos em que o expediente seja devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou ter sido recusada a assinatura do aviso de recepção, ou, ainda, tendo ocorrido o recebimento da carta por pessoa diversa do notificando, é repetida a notificação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção ao citando.
62 Decisão do BNA A. Raposo Subtil O BNA converte o requerimento de despejo em título para desocupação do locado (não tendo ocorrido voluntariamente a desocupação do imóvel): Quando o arrendatário, depois de notificado, não deduza oposição no respectivo prazo e/ou pedido de diferimento da desocupação [al. a) do n.º 1 do art. 15.º-E do NRAU, conjugada com o art. 11.º do DL 1/2013] Quando deduza oposição mas não preste caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas. [al. b) do n.º 1 do art. 15.º-E do NRAU] Na pendência do procedimento especial de despejo, o requerido não proceder ao pagamento ou depósito das rendas que se forem vencendo [al. c) do n.º 1 do art. 15.º-E do NRAU] Nota: O título de desocupação do locado é autenticado com recurso a assinatura electrónica. Constituído o título de desocupação, o BNA disponibiliza o requerimento de despejo no qual ao requerente e ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado. [n.ºs 2 e 3 do art. 15.º-E do NRAU]
63 Autorização judicial para entrada imediata no domicilio A. Raposo Subtil Quando: Tenha sido emitido o título de desocupação O arrendatário não desocupe o domicilio voluntariamente, ou O arrendatário não cumpre o prazo previsto no acordo celebrado com o senhorio para a sua saída (previsto no artigo 15.º-J do NRAU) O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça apresenta requerimento no tribunal judicial da situação do locado para, no prazo de cinco dias, ser autorizada a entrada imediata no domicílio Art. 15.º-L, n.º1 do NRAU O requerimento assume carácter de urgência e deve ser acompanhado com: O título para a desocupação do locado; O documento comprovativo da taxa de justiça devida.
64 Autorização judicial para entrada imediata no domicilio A. Raposo Subtil O regime previsto pela Lei 31/2012 (artigo 15-L) foi modificado pelo DL 1/2013 (artigo 14.º) e regulamentado pela Portaria 9/2013 (artigos 12.º a 14.º), que: Clarifica que o requerente deverá efectuar previamente o pagamento da taxa de justiça devida; Estabelece que, nos casos em que o agente de execução/notário verifique que existem indícios suficientes de que o mesmo se encontra abandonado, a entrada no imóvel não carece de previa autorização Quando se verifiquem, pelo menos, duas das seguintes circunstâncias: 1. O fornecimento de água ou electricidade encontrar-se interrompido há mais de dois meses; 2. O receptáculo postal encontrar-se cheio; 3. O imóvel encontrar-se devoluto, sendo tal situação confirmada por pessoa residente na área do locado e com conhecimento directo. Art. 14, n.º4 do DL 1/2013
65 Autorização judicial para entrada imediata no domicilio A. Raposo Subtil O Juiz só pode recusar o referido requerimento de autorização para entrada no domicílio quando: [art. 15-L, n.º 4 do NRAU] Não tenha sido utilizado o modelo de requerimento aprovado ou este não esteja devidamente preenchido; Não seja anexado ao mesmo o título emitido pelo BNA para a desocupação do locado; ou Se demonstre que não foi liquidada a taxa de justiça devida; As comunicações e notificações dirigidas aos ocupantes não tenham sido efectuadas em conformidade com o disposto nos artigos 9.º, 10.º e 15.ºD do NRAU. Notas: Os autos são igualmente apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial. [Art. 15.º-S, n.º 6 do NRAU] Sempre que os autos sejam distribuídos, o juíz deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas e, independentemente de ter sido requerida, sobre a autorização de entrada no domicílio. [Art. 15.º, n.º 7do NRAU]
66 Recurso da Decisão A. Raposo Subtil Artigo 15.º-Q do NRAU Recurso da decisão judicial para a desocupação do locado Independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão judicial para desocupação do locado cabe sempre recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, o qual tem sempre efeito meramente devolutivo. É de realçar que não se procede à alteração do art. 678.º do CPC, o qual prevê as decisões que admitem recurso, de forma a contemplar a admissibilidade de recurso da decisão judicial para desocupação independentemente do valor da causa e da sucumbência.
67 Autorização judicial para entrada imediata no domicilio A. Raposo Subtil CONFERIDA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL [art. 15.º-L, n.º 5 e 15.º-J,nº 2 e ss do NRAU] Auxilio das autoridades policiais O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça: desloca-se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel; Pode solicitar directamente o auxilio das autoridades policiais sempre que seja necessário o arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efectivar a posse do imóvel, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no nr.º 5 do art. 840.º do CPC.
68 Desocupação/destino dos bens A. Raposo Subtil Tomada a posse do locado: [art. 15.º-K do NRAU] O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça procede ao arrolamento dos bens encontrados no locado. O arrendatário deve, no prazo de 30 dias após a tomada da posse do imóvel, remover todos os seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados. O regime da entrega do imóvel e remoção dos bens foi regulamentado pelos artigos 15.º e 16.º do DL 1/2013.
69 Extinção do procedimento especial de despejo A. Raposo Subtil O Procedimento Especial de Despejo extingue-se: [Art. 15.º-G do NRAU] Pela desocupação do locado Por desistência (podendo acontecer até à dedução da oposição ou, na sua falta, até ao termo do prazo de oposição) Por morte do requerente ou do requerido Em qualquer caso, o BNA devolve a pedido do requerente o expediente respeitante ao procedimento especial de despejo e notifica o requerido daquele facto se este já tiver sido notificado do requerimento de despejo.
70 A. Raposo Subtil OPOSIÇÃO ao pedido de despejo (implica a distribuição em Tribunal) 1 Pedido de SUSPENSÃO do despejo (tramitação específica em Tribunal) 2 Alternativas/ Vicissitudes 4 IMPUGNAÇÃO do título de desocupação (tramitação específica em Tribunal) 3 Pedido de DIFERIMENTO da desocupação (tramitação específica em Tribunal)
71 A. Raposo Subtil OPOSIÇÃO ao pedido de despejo (implica a distribuição em Tribunal) 1 Alternativas/ Vicissitudes
72 PROCEDIMENTO DA OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO A. Raposo Subtil O requerido pode opor-se à pretensão de despejo no prazo de 15 dias a contar da sua notificação [Art. 15.º-F, n.º1 NRAU] Há lugar à intervenção de um juiz, num processo judicial especial e urgente, mas: tem de ser prestada uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas ; Tem de ser paga a taxa de justiça; Tem de ser efectuado o depósito das rendas vincendas. A prestação da referida caução e o pagamento da taxa de justiça foi regulado pela Portaria 9/2013; Nos termos do artigo 9.º do DL 1/2013, compete exclusivamente ao tribunal, para o qual o BNA remete o processo após a apresentação da oposição, a análise dos requisitos da oposição, nomeadamente os previstos no artigo 15.º-F do NRAU.
73 TRAMITAÇÃO DA OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO A. Raposo Subtil O procedimento, na fase judicial, desenvolve-se do seguinte modo: [Art. 15º-H do NRAU] Prevê-se uma tramitação semelhante à actualmente prevista para o julgamento da oposição à execução, prevista nos artigos 818.º e 820.º do CPC, embora com prazos mais reduzidos. Deduzida oposição, o BNA apresenta os autos à distribuição (Tribunal do locado) e remete ao requerente cópia da oposição; Recebidos os autos o juiz pode convidar as partes para, no prazo de 5 dias, aperfeiçoarem as peças processuais, ou, no prazo de 10 dias, apresentarem novo articulado; Não julgando logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade ou não decidindo logo do mérito da causa, o juiz ordena a notificação das partes da data da audiência de julgamento; Havendo lugar a audiência de julgamento, esta realiza-se no prazo de 20 dias, a contar da distribuição; Findo o julgamento, a sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a acta.
74 A. Raposo Subtil Pedido de SUSPENSÃO do despejo (tramitação específica em Tribunal) 2 Alternativas/ Vicissitudes
75 PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DESPEJO A. Raposo Subtil Há suspensão das diligências executórias : [Art. 15.º-M do NRAU] Quando exiba título de arrendamento ou de outro gozo legítimo do prédio, emanado do senhorio, ou título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do arrendatário. Quando, tratando-se de arrendamento para habitação, se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.
76 TRAMITAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DESPEJO A. Raposo Subtil O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça devem: Lavrar certidão das ocorrências anexando à mesma os documentos exibidos e advertir a pessoa que se encontra na posse do locado, de que deve no prazo de 10 dias, requerer ao juiz a confirmação da suspensão, sob pena de prosseguirem as respectivas diligências para a desocupação do locado Depois de ouvir o senhorio, o juiz do tribunal judicial da situação do locado, no prazo de 5 dias: Decide manter suspensas as diligências, ou Ordena o levantamento da suspensão e a imediata prossecução das diligências. Regime igual ao actualmente previsto no art. 930.º-B do CPC, sendo o requerimento apresentado exclusivamente junto do BNA, através das formas previstas no art. 9.º da Portaria 9/2013 e remetidos ao tribunal competente para efeitos de distribuição.
77 PROCEDIMENTO DO DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO A. Raposo Subtil.. O arrendatário pode requerer ao juiz do tribunal judicial da situação do locado o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, [Art. 15º-N do NRAU] O diferimento de desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, devendo o juíz ter em consideração: As exigências da boa-fé; A circunstância de o arrendatário não dispor imediatamente de outra habitação; O número de pessoas que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas.
78 PROCEDIMENTO DO DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO A. Raposo Subtil Só podendo ser concedido: Quando o arrendatário seja portador de deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, e/ou Tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, o arrendatário seja beneficiário do subsídio de desemprego, auferindo um valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida ou de rendimento de reinserção social (neste último caso, as rendas correspondentes ao período de deferimento são pagas pelo Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).
79 PROCEDIMENTO DO DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO A. Raposo Subtil Termos do diferimento da desocupação: [Art. 15.º-O do NRAU] O requerimento assume carácter de urgência e é indeferido liminarmente quando: a) Tiver sido apresentado fora de prazo; b) Os fundamentos não estiverem em conformidade; c) For manifestamente improcedente. Se o requerimento for recebido, o senhorio é notificado para contestar, dentro do prazo de 10 dias, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três; O juiz deve decidir o pedido de diferimento da desocupação por razões sociais no prazo de 20 dias a contar da sua apresentação; O diferimento não pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão.
80 PROCEDIMENTO DO DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO A. Raposo Subtil Procedimento de diferimento da desocupação: Apresenta um regime igual ao actualmente previsto no art. 930.º-C do CPC, sendo o requerimento apresentado exclusivamente junto do BNA, através das formas previstas no artigo 9.º da Portaria 9/2013 e remetidos ao tribunal competente para efeitos de distribuição. A contestação do pedido de deferimento da desocupação deve ser apresentada no Tribunal onde corra o respectivo processo, aplicando-se o disposto no CPC e na respectiva legislação complementar quanto à apresentação das peças processuais (n.º 3 do art. 11.º da Portaria 9/2013).
81 A. Raposo Subtil Alternativas/ Vicissitudes 4 IMPUGNAÇÃO do título de desocupação (tramitação específica em Tribunal)
82 PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO A. Raposo Subtil Não existiu oposição ao requerimento de despejo por parte do arrendatário O BNA emitiu o título de desocupação do locado O arrendatário impugna o título para a desocupação com fundamento na violação do disposto nos artigos 9.º, 10.º e 15.º-D do NRAU A impugnação deverá ser apresentada por meios electrónicos no tribunal judicial da situação do locado, no prazo de 10 dias a contar da deslocação do agente de execução ou do notário ao imóvel para a sua desocupação ou do momento em que teve conhecimento da concretização da referida diligência, podendo ser acompanhada de cópia do título para desocupação do locado. [Art. 15.º-P do NRAU]
83 PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO A. Raposo Subtil a) A prova é oferecida com o requerimento; A impugnação do título observa as seguintes regras: [Art. 15º-P do NRAU] b) A parte requerida é notificada para, em 10 dias, se opor à impugnação e oferecer prova; c) A impugnação tem sempre efeito meramente devolutivo, seguindo, com as necessárias adaptações, a tramitação do recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil Prevê-se um regime semelhante ao da oposição à penhora no âmbito da acção executiva, contudo, a impugnação e o recurso têm efeito meramente devolutivo. Notas: Artigo 15.º-S, n.º 4 do NRAU: As partes têm de se fazer representar por advogado nos atos processuais subsequentes à distribuição no procedimento especial de despejo. Artigo 11.º, n.º 3 da Portaria 9/2013: À oposição à impugnação do título e à contestação do pedido de diferimento da desocupação, bem como às demais peças processuais que devem ser apresentadas no tribunal onde corra o respectivo processo, aplica-se o disposto no CPC quanto à apresentação das peças processuais.
84 USO INDEVIDO OU ABUSIVO DO PROCEDIMENTO A. Raposo Subtil Uso indevido ou abusivo do procedimento: [Artigo 15.º - R do NRAU] Aquele que fizer uso indevido do procedimento incorre em responsabilidade, nos termos da lei. Se o senhorio ou o arrendatário usarem meios cuja falta de fundamento não devessem ignorar ou fizerem uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo, respondem pelos danos que culposamente causarem à outra parte e incorrem em multa de valor não inferior a 10 vezes a taxa de justiça devida. Incorre na prática do crime de desobediência qualificada quem infrinja a decisão judicial de desocupação do locado.
85 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS A. Raposo Subtil Ao procedimento especial de despejo aplica-se o regime de acesso ao direito e aos tribunais (com adaptações e especificidades); É obrigatória a constituição de advogado para a dedução de oposição ao requerimento de despejo; Disposições especiais [Art. 15.º-S do NRAU] Aos prazos do procedimento especial de despejo aplicam-se as regras previstas no CPC, não havendo lugar à sua suspensão durante as férias judiciais nem a qualquer dilação; O tribunal competente para todas as questões suscitadas no âmbito do procedimento especial de despejo é o da situação do locado; Os actos a praticar pelo juiz no âmbito do procedimento assumem carácter urgente; Os autos são apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial, correndo, no entanto, nos próprios autos e perante o mesmo juiz as questões sujeitas a decisão judicial relativas a procedimento especial de despejo anteriormente distribuído (Art. 11.º, n.º 4 da Portaria 9/2013).
86 A. Raposo Subtil Alternativas/ Vicissitudes 3 Pedido de DIFERIMENTO da desocupação (tramitação específica em Tribunal)
87 ACÇÃO EXECUTIVA (RENDAS E ENCARGOS) A. Raposo Subtil Artigo 14.º-A do NRAU Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. Artigo 15-J, n.º 5 do NRAU Desocupação do locado e pagamento das rendas em atraso 5 - O título para desocupação do locado, quando tenha sido efetuado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso e a decisão judicial que condene o requerido no pagamento daqueles, constituem título executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos previstos no CPC para a execução para pagamento de quantia certa baseada em injunção.
88 ACÇÃO EXECUTIVA (RENDAS E ENCARGOS) A. Raposo Subtil Tendo o requerente, no requerimento de despejo, formulado pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, o BNA, feita a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado ou proferida decisão judicial para desocupação do locado, deve: Disponibilizar o título ou a decisão judicial; Notificar o requerente para em 10 dias: [Artigo 12.º do DL 1/2013] Juntar ao processo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça respeitante à execução para pagamento de quantia certa; Indicar, caso ainda não o tenha feito e o pretenda fazer, ou caso o mandatário ainda não se tenha associado ao processo através do CITIUS, mandatário que o represente na execução para pagamento de quantia certa, juntando a respectiva procuração.
89 ACÇÃO EXECUTIVA (RENDAS E ENCARGOS) A. Raposo Subtil Recebidos estes elementos, o BNA remete,por via electrónica, o requerimento de despejo para o tribunal nele indicado, juntamente com o título ou a decisão judicial para desocupação do locado, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça e a procuração (valendo estes documentos como requerimento executivo idóneo a iniciar a execução para pagamento de quantia certa) O BNA remete ao requerente o comprovativo do envio, juntamente com as referências necessárias para efectuar o pagamento dos honorários devidos ao agente de execução designado (art. 13.º do DL 1/2013).
90 ACÇÃO (DECLARATIVA) DE DESPEJO A. Raposo Subtil A acção de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação e segue a forma de processo comum declarativo [Artigo 14.º do NRAU] Nas situações não abrangidas pelo mecanismo especial de despejo, o senhorio deve socorrer-se da acção de despejo (art. 33.º a 36.º da Portaria 9/2013). Da interpretação do artigo 1048.º do CC parece resultar que o procedimento extrajudicial de despejo e a acção de despejo são os meios alternativos ao dispor do senhorio, mas, exclusivamente, na situação de resolução por falta de pagamento de rendas.
91 ACÇÃO (DECLARATIVA) DE DESPEJO A. Raposo Subtil Forma: A Acção de despejo segue a forma do processo comum declarativo prevista nos artigos 461.º e 462.º do CPC, sendo as decisões objecto de execução para entrega de coisa certa (arrendada). Na pendência da acção de despejo as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais. Situações especiais da tramitação da acção de despejo: [Artigo 14.º do NRAU] Se as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses não forem pagos ou depositados, o arrendatário é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final. Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no parágrafo anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º6 do artigo 15º e artigos 15º-J, 15º-L, e 15º-N a 15.º-P do NRAU.
93 REABILITAÇÃO URBANA. UM DESIGNIO NACIONAL Eng.º Carlos Matias Ramos Bastonário da Ordem dos Engenheiros
94 Reabilitação Urbana. Um desígnio Nacional Congresso do Novo Regime do Arrendamento Urbano 28 de junho de 2013 / Carlos Matias Ramos Reabilitação Urbana: Um desígnio Nacional
95 Reabilitação Urbana. Um desígnio Nacional Congresso do Novo Regime do Arrendamento Urbano 28 de junho de 2013 / Carlos Matias Ramos Conservação do património e reabilitação urbana Peso da reabilitação urbana na construção Mercado de Arrendamento Reabilitação urbana Condicionamentos Reabilitação urbana Desafios Reabilitação urbana Propostas
96 Reabilitação Urbana. Um desígnio Nacional Congresso do Novo Regime do Arrendamento Urbano 28 de junho de 2013 / Carlos Matias Ramos Conservação do património e reabilitação urbana Peso da reabilitação urbana na construção Mercado de Arrendamento Reabilitação urbana Condicionamentos Reabilitação urbana Desafios Reabilitação urbana Propostas
97 Conservação do património e reabilitação urbana Reabilitação Urbana. Um desígnio Nacional Congresso do Novo Regime do Arrendamento Urbano 28 de junho de 2013 / Carlos Matias Ramos
98 Conservação do património e reabilitação urbana Reabilitação Urbana. Um desígnio Nacional Congresso do Novo Regime do Arrendamento Urbano 28 de junho de 2013 / Carlos Matias Ramos LISBOA tem 11 mil casas em ruínas (Correio da Manhã - 22 Mar 2011)
99 Conservação do património e reabilitação urbana Reabilitação Urbana. Um desígnio Nacional Congresso do Novo Regime do Arrendamento Urbano 28 de junho de 2013 / Carlos Matias Ramos Fogos devolutos fogos devolutos (Lisboa Censos 2001) disponíveis no mercado imobiliário (30%) destinavam-se à demolição (3%) fora do mercado de imobiliário (67%), dos quais, sem necessidade de grandes obras de recuperação