Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008L0032:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-11 08:27:04+00:00
Document Index: 96866825

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 21']

EUR-Lex - 32008L0032 - PT
Directiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
JO L 81 de 20.3.2008, p. 60—61 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
proposta Comissão; COM 2006/0397 final
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 11/7/2007
decisão Conselho; emitido em 3/3/2008
12006E175 12006E251 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
32000L0060 alteração alteração anexo 5 a partir de 21/03/2008
32000L0060 alteração substituição artigo 20 a partir de 21/03/2008
32000L0060 alteração substituição artigo 21 a partir de 21/03/2008
32000L0060 alteração substituição artigo 8.3 a partir de 21/03/2008
52006PC0397 adoção Visualizar as medidas nacionais de execução
Directiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(1) A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [3] prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4].
(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.
(3) De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [5] sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.
(4) Deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer as especificações técnicas e os métodos normalizados e para adaptar alguns anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2000/60/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(5) Uma vez que a Comissão criou, pela Decisão 2005/646/CE [6], um registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração referida na Secção 1.4.1 do anexo V da Directiva 2000/60/CE, afigura-se adequada a supressão das referências aos prazos já expirados.
(6) A Directiva 2000/60/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.
(7) Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 2000/60/CE pela presente directiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para esse efeito,
A Directiva 2000/60/CE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. Devem ser aprovadas as especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e de controlo do estado da água. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o".
2. O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
Adaptações técnicas da directiva
1. Os anexos I e III e o ponto 1.3.6 do anexo V podem ser adaptados ao progresso científico e técnico, tendo-se em conta os prazos para avaliação e actualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas referidos no artigo 13.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o
Caso seja necessário, a Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o, orientações para a execução dos anexos II e V.
2. Para efeitos de transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos, os formatos técnicos para efeitos do disposto no n.o 1 podem ser aprovados pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o".
3. O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o".
4. No anexo V, a secção 1.4.1 é alterada do seguinte modo:
a) A subalínea vii) passa a ter a seguinte redacção:
"vii) A Comissão prepara um projecto de registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração. O registo definitivo dos sítios é aprovado pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o;";
b) A subalínea ix) passa a ter a seguinte redacção:
"ix) Os resultados do exercício de intercalibração e os valores estabelecidos para as classificações a atribuir no âmbito do sistema de monitorização dos Estados-Membros nos termos das subalíneas i) a viii), que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o e publicados no prazo de seis meses a contar da conclusão do exercício de intercalibração.".
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.
[3] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).
[5] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.
[6] Decisão 2005/646/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, relativa ao estabelecimento de um registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE (JO L 243 de 19.9.2005, p. 1).