Source: http://www.infoconsult.com.br/legislacao/decreto/2001/decreto_3761_2001.htm
Timestamp: 2018-12-11 16:36:23+00:00
Document Index: 156179755

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 22', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

DOU 06/03/2001
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial em matéria comercial;
Considerando que o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 (Acordo de Recife), de 18 de maio de 1994, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, foi promulgado pelo Decreto no 1.280, de 14 de outubro de 1994;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 29 de setembro de 2000, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai;
Art. 1o O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A
FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO, CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
CONSIDERANDO Que o Conselho do Mercado Comum, através de sua Decisão Nº 5/00, aprovou modificações ao texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio Nº 5 Para a Facilitação do Comércio, denominado "Acordo de Recife", celebrado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai,
Artigo 1º.- Aprovar o texto revisado, ordenado e consolidado do Primeiro Protocolo Adicional ao "Acordo de Recife", que se transcreve em anexo ao presente Protocolo e que faz parte do mesmo.
Artigo 1°. - Os controles aduaneiros a serem realizados pelos funcionários na Área de Controle Integrado se referem:
Artigo 2°. - Nos direitos de importação sob regime geral de mercadorias, cujas solicitações se documentem e tramitem perante algum dos escritórios aduaneiros fronteiriços dos Estados Partes, estabelece-se a seguinte distinção:
Artigo 3°. - Nos despachos de exportação no regime geral de mercadorias, os funcionários darão cumprimento ao controle aduaneiro de saída na Área de Controle Integrado, procedendo, se for o caso, à liberação das mercadorias para fins da intervenção do funcionário do país de entrada.
Artigo 4°. - Os Estados Partes poderão aplicar critérios de controle seletivo às mercadorias submetidas a despacho, tanto no regime de exportação quanto no de importação.
Artigo 5°. - Nas operações de exportação e de importação de mercadorias pelo regime especial de comércio ou tráfego fronteiriço se estabelece que:
Artigo 6°. - Na saída e na entrada de veículos particulares se estabelece que:
c) caso seja suspenso o registro de saída e de entrada para os veículos comunitários, os controles inerentes a seu trânsito serão ajustados à disposição especial que para esses fins se estabeleça, e de conformidade com o prescrito no capítulo I, Artigo 1° , "Projetos, Princípios e Instrumentos", do Tratado de Assunção, referente à livre circulação de bens.
Artigo 7°. - Na saída e na entrada de meios de transporte de passageiros e de mercadorias se estabelece que:
Artigo 8° .- Na saída e na entrada de veículos pelo regime especial de trânsito vicinal fronteiriço, estabelece-se que o registro, a concessão de "Licença de Trânsito Vicinal de Veículo" e sua regulamentação e modalidades de funcionamento se ajustarão às normas vigentes nos Estados Partes.
Artigo 9° .- No regime de bagagem acompanhada dos passageiros ou turistas se implementará a utilização de sistemas de controle seletivo, adaptados às características estruturais e operacionais das Áreas de Controle Integrado.
Artigo 10.- As autoridades aduaneiras fronteiriças com jurisdição nas Áreas de Controle Integrado estarão facultadas a autorizar, através de um procedimento simplificado, a exportação ou a admissão temporária de bens que, por motivo da realização de congressos, competições desportivas, atuações artísticas ou semelhantes, forem realizadas por e para residentes permanentes nas localidades fronteiriças vizinhas. Essas solicitações serão implementadas através da utilização de um formulário unificado, subscrito em forma conjunta pelo solicitante interessado e pelo organizador do evento, e sem nenhum outro requisito e/ou garantia, assumindo estes as responsabilidades, em razão de seu descumprimento, pelos tributos e/ou penalidades decorrentes.
Artigo 11.- As verificações de mercadorias e de veículos que ingressem em Área de Controle Integrado serão realizadas, na medida do possível, simultaneamente, pelos funcionários aí alocados, sem prejuízo da aplicação das legislações vigentes em cada Estado Parte, e sob o princípio de prévia intervenção do país de saída.
Artigo 12.- Os controles de saída e de entrada de pessoas no território de um Estado Parte estarão sujeitos à verificação pelos funcionários competentes de ambos os países localizados na Área de Controle Integrado.
Artigo 13.- O controle das pessoas pelo país de saída será realizado previamente ao controle do país de entrada.
Artigo 14.- Para os efeitos da realização do controle integrado, deverá entender-se que:
Artigo 15.- Na Área de Controle Integrado, quando forem comprovadas infrações às disposições vigentes, os funcionários do país limítrofe abster-se-ão de expedir a documentação que habilite a saída - se existir - e solicitarão, à autoridade competente do país sede, a colaboração prevista no artigo 3° , alínea "c)", do Acordo de Recife.
Artigo 16.- Os funcionários que realizem os controles migratórios exigirão, quando cabível, a documentação hábil de viagem que cada um dos Estados Partes determinar, ou aquela unificada que, conjuntamente, seja acordada.
Artigo 17.- Os funcionários solicitarão às pessoas que transitem pelo território dos Estados Partes os seguintes dados, nos formulários estabelecidos para cada caso:
Artigo 18.- Tratando-se de menores de idade, os funcionários que realizam os controles de saída solicitarão a permissão ou autorização de viagem, conforme legislação vigente no Estado Parte de nacionalidade do menor.
Artigo 19.- Caso existam acordos sobre Trânsito Vicinal Fronteiriço, os controles migratórios de saída e de entrada se ajustarão ao neles estabelecido.
Artigo 20.- Os controles fitossanitários referentes à entrada de vegetais em cada um dos Estados Partes serão realizados pelos funcionários, em forma conjunta e simultânea, na Área de Controle Integrado. Ficam excluídos do estabelecido precedentemente os casos em que, por disposições legais, regulamentares, administrativas, ou de convênios internacionais, devam ser realizados controles fitossanitários, através de quarentenas, como pré-requisito à livre entrada.
Artigo 21.- As inspeções fitossanitárias realizar-se-ão em todos os casos. Para tanto, ajustar-se-ão à lista de produtos vegetais permutada, conforme o risco fitossanitário. Isto será aplicável às mercadorias documentadas ao amparo de MIC/DTA e de TIF/DTA.
Artigo 22.- A documentação fitossanitária que deve acompanhar os vegetais, suas partes, produtos e subprodutos, segundo a análise de risco, é o certificado fitossanitário único e comum aos Estados Partes.
Artigo 23.- Os funcionários de cada Estado Parte devem dispor de um GUIA/REGULAMENTO DE INSPEÇÃO E AMOSTRA, que terá como finalidade instruí-los nas tarefas específicas de controle.
Artigo 24.- Os procedimentos de controle fitossanitário, no trânsito internacional de vegetais pelos Estados Partes, serão consistentes com os princípios quarentenários adotados pelo COSAVE-MERCOSUL e, no que se refere à intensidade das medidas adotadas, deverão respeitar os princípios de necessidade, mínimo impacto, manejo de risco e estar baseados em análise de risco realizada sobre fatores exclusivamente vinculados ao trânsito.
Artigo 25.- A inspeção fitossanitária de vegetais, a fiscalização de agroquímicos e a expedição dos respectivos certificados será realizada pelos inspetores técnicos, habilitados para esses fins no Registro Único de funcionários. Para esses efeitos, os Estados Partes deverão manter atualizado o registro respectivo.
Artigo 26.- O controle de produtos vegetais transportados por passageiros se ajustará à "Lista Positiva" acordada pelos Estados Partes.
Artigo 27.- Em caso de necessidade de dirimir controvérsias, as Partes submeter-se-ão aos procedimentos de Solução de Controvérsias previstos na Normativa MERCOSUL.
Artigo 28.- Para os efeitos do presente Capítulo, entende-se por controle zoossanitário o conjunto de medidas de ordem sanitária e/ou zoossanitária, harmonizadas pelas autoridades oficiais dos Estados Partes, postas em prática nas Áreas de Controle Integrado.
Artigo 29.- Serão passíveis de controle todos os animais (incluindo vertebrados e invertebrados, de sangue frio ou quente, domésticos ou selvagens, aves, peixes, mamíferos marinhos, répteis, batráquios, quelônios, abelhas e artrópodes destinados a qualquer fim), todos os produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal (incluindo os com destino à alimentação humana e animal, à indústria farmacêutica, ao uso industrial e à ornamentação), material reprodutivo animal (incluindo sêmen, embriões, óvulos, ovos embrionados e todas as formas precursoras de vida), e os produtos biológicos e quimioterápicos destinados a uso veterinário.
Artigo 30.- Ao introduzir na Área de Controle Integrado animais ou produtos, para importação ou trânsito para terceiros países, o pessoal dos serviços veterinários dos Estados Partes procederá ao correspondente controle documental, controle físico, de identidade, de lacres, carimbos, equipamentos de frio, temperatura, produtos conservados em frio, estanquidade, dados filiatórios quando necessário, condições gerais e de transporte, previamente a toda intervenção aduaneira. Em casos de remoção física de lacres e posterior lacração, isto será feito de forma coordenada com a autoridade aduaneira.
Artigo 31.- Para os efeitos da aplicação do presente Capítulo, entende-se por:
Artigo 32.- As importações de animais e produtos sujeitos a controle zoossanitário deverão contar com autorização previa outorgada pela autoridade sanitária do país importador, em casos cabíveis, na qual deverá constar a data prevista e o ponto de fronteira de ingresso.
Artigo 33.- Com relação às certificações sanitárias de produtos animais:
a) serão chanceladas por pessoal oficial habilitado, com sua assinatura, nome por extenso e carimbo, indicando lugar e data de ingresso, bem como o lugar e a data estimada para saída, em caso de se tratar de trânsito para terceiros países, como, também, para Estados Partes. Uma via será retida e as demais devolvidas ao transportador;
Artigo 34.- Em casos de confisco e/ou destruição de mercadorias compreendidas no presente capítulo o veículo ou os veículos que as transportavam deverão ser reabilitados sanitariamente, pela autoridade competente, no local da descarga, com encargo das despesas ao transportador, antes de serem movidos desse lugar com qualquer propósito.
Artigo 35.- Tanto a rejeição do ingresso das mercadorias compreendidas no presente capítulo como sua destruição, ou qualquer infração à presente norma, deverá ser comunicada, pela autoridade atuante, a sua similar do outro Estado Parte.
Artigo 36.- Para trânsitos entre Estados Partes, através de outro deles, a chegada de um veículo com ruptura de lacre em Área de Controle Integrado de saída do país de trânsito somente será admitida quando for apresentada uma declaração documentada, emitida por autoridade oficial competente, sobre a justificação dessa circunstância.
Artigo 37.- Os controles de animais e produtos transportados por pessoas em trânsito, na Área de Controle Integrado, serão realizados segundo critérios de aplicação harmonizados pelas autoridades sanitárias oficiais de cada um dos Estados Partes.
Artigo 38.- Os meios de transporte de animais e de produtos compreendidos no presente capítulo devem contar com:
Artigo 39.- Os controles referentes aos meios de transporte de passageiros e de cargas que forem exercidos em Área de Controle Integrado pelos funcionários competentes dos Estados Partes ajustar-se-ão ao estabelecido nas normas de aplicação emergentes do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre os países do Cone Sul, e toda outra norma complementar e/ou modificatória que for ditada.
Artigo 40.- Havendo delegação de funções, por parte dos Órgãos de Transporte, para o exercício dos controles nas Áreas de Controle Integrado, esta deverá ser comunicada aos demais Estados Partes.
Artigo 41.- Ao estabelecer-se o critério para os controles integrados a serem realizados em cada Área de Controle Integrado (País de Entrada/País Sede ou, se for o caso, País de Saída/País Sede), este deverá ser o critério a adotar para todos os produtos, independentemente de sua natureza e da modalidade de controle.
Artigo 42.- Nos casos em que se adote o critério de País de Entrada / País Sede, e quando os órgãos de controle sanitário, fitossanitário e zoossanitário competentes não autorizem o ingresso de produtos ao território do País de Entrada, serão garantidas as condicões para o retorno daqueles ao País de Saída, ou para a execução das medidas de tratamento sanitárias, fitossanitárias e zoossanitárias, classificação de qualidade e/ou outras necessárias, que permitam posteriormente a liberação do embarque ou sua destruição.
Artigo 43.- O disposto no Artigo 22 do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – Acordo de Recife - não prejudica a realização dos controles integrados de produtos do reino vegetal conforme o critério País de Saída / País Sede, quando for de interesse de ambos os Estados Partes ter em consideração as prescrições estabelecidas pela Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária (FAO), observado o disposto no Art. 41.
Artigo 44.- Os Serviços de Fiscalização, na Área de Controle Integrado, pelos Órgãos Aduaneiros, Migratórios, Sanitários e de Transporte dos Estados Partes, serão prestados de forma permanente.
Artigo 45.- Os funcionários dos Estados Partes que cumpram atividade nas Áreas de Controle Integrado prestar-se-ão a colaboração mútua necessária para o melhor desempenho das tarefas de controle a eles atribuídas.
Artigo 46.- As transgressões e/ou ilícitos que sejam detectados no ato de controle pelos serviços atuantes na Área de Controle Integrado ensejarão a adoção das medidas cabíveis, de conformidade com os termos do Capítulo II, "Disposições Gerais dos Controles", do Acordo de Recife.
Artigo 47.- Os Órgãos dos Estados Partes com atividade na Área de Controle Integrado adotarão as medidas tendentes à harmonização, compatibilização e maior agilização dos sistemas, regimes e procedimentos de controles respectivos.
CONSIDERANDO Que o Conselho do Mercado Comum, por meio de sua Decisão Nº 4/00, aprovou modificações ao texto do Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio, Nº 5, Para a Facilitação do Comércio, denominado "Acordo de Recife", celebrado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai,
Artigo 1º.- Aprovar o texto revisado, ordenado e consolidado do "Acordo de Recife" que se transcreve em anexo ao presente Protocolo e que faz parte do mesmo.
PARA A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO, CONCLUÍDO ENTRE A
REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DENOMINADO "ACORDO DE RECIFE"
Artigo 1º. - Para os fins do presente acordo se entende por:
Artigo 2º. - O controle do país de saída realizar-se-á antes do controle do país de entrada.
Artigo 3º.- Os funcionários competentes de cada país exercerão, na Área de Controle Integrado, seus respectivos controles aduaneiros, migratórios, sanitários e de transporte. Para esse fim ter-se-á que:
Artigo 4º.- Para os efeitos da realização do controle integrado, deverá entender-se que:
Artigo 5º.- Os órgãos nacionais competentes celebrarão acordos operacionais e adotarão sistemas que complementem e facilitem o funcionamento dos controles aduaneiros, migratórios, sanitários e de transporte, editando, para isto, os pertinentes atos, para aplicação.
Artigo 6º.- Aos órgãos de cada país é facultado receber, na Área de Controle Integrado, as importâncias relativas aos impostos, às taxas e a outros gravames, de conformidade com a legislação vigente em cada país. As quantias arrecadadas pelo País Limítrofe serão trasladadas ou transferidas livremente pelos órgãos competentes para seu país.
Artigo 7º.- As autoridades do País Sede proverão aos funcionários do País Limítrofe, para o exercício de suas funções, a mesma proteção e ajuda que a seus próprios funcionários. Por outro lado, os órgãos do País Limítrofe adotarão as medidas pertinentes para os efeitos de assegurar a cobertura médica a seus funcionários em serviço no País Sede. Por sua vez, este se compromete a proporcionar a assistência médica integral que a urgência do caso requeira.
Artigo 8º.- Os órgãos coordenadores da Área de Controle Integrado deverão intercambiar as relações nominais dos funcionários dos órgãos que intervêm na referida Área, comunicando de imediato qualquer modificação nelas introduzida. Outrossim, as autoridades competentes do País Sede se reservam o direito de solicitar a substituição de qualquer funcionário pertencente a instituição homóloga do outro país, em exercício na Área de Controle Integrado, quando existam razões justificadas.
Artigo 9º.- Os funcionários não compreendidos nas relações mencionadas no artigo 8° , os despachantes aduaneiros, os agentes de transporte, os importadores, os exportadores e as outras pessoas do País Limítrofe, ligados ao trânsito internacional de pessoas, ao tráfego internacional de mercadorias e a meios de transporte, estarão autorizados a se dirigir à Área de Controle Integrado com a identificação de seu cargo, função ou atividade, mediante a exibição do respectivo documento.
Artigo 10.- Os funcionários que exercerem funções na Área de Controle Integrado deverão usar de forma visível os distintivos dos respectivos órgãos.
Artigo 11.- O pessoal de empresas prestadoras de serviços, estatais ou privadas, do País Limítrofe, estará também autorizado a se dirigir à Área de Controle Integrado, mediante exibição de documento de identificação, quando vá em serviço de instalação ou manutenção dos pertinentes equipamentos dos órgãos do País Limítrofe, levando consigo as ferramentas e o material necessário.
Artigo 12.- Os funcionários que cometerem delitos na Área de Controle Integrado, no exercício ou por motivo de suas funções, serão submetidos aos tribunais de seu país e julgados por suas próprias leis.
Artigo 13.- Estarão a cargo:
Ao País Limítrofe será permitido, pelas autoridades competentes do País Sede, sem ônus para este, salvo acordo de reciprocidade de tratamento entre os Estados Partes, a instalação de seus sistemas de comunicação telefônica, de transmissão de dados, de satélite e de rádio, sempre e quando sejam aplicados os procedimentos constantes da Resolução GMC N° 45/99, ou das que a modificarem.
Artigo 14.- O material necessário para o desempenho do serviço do País Limítrofe no País Sede ou para os funcionários do País Limítrofe em razão de seu serviço estará isento de restrições de caráter econômico, de direitos, de taxas, de impostos e/ou gravames de qualquer natureza à importação e à exportação no País Sede.
Artigo 15.- Os países signatários examinarão a possibilidade de proceder à multilateralização progressiva do presente Acordo, através de negociações periódicas com os restantes países-membros da Associação.
Artigo 16.- Qualquer país signatário poderá denunciar o presente Acordo, comunicando sua decisão às demais Partes com 180 dias de antecipação ao depósito do respectivo instrumento de denúncia na Secretaria-Geral da ALADI.
Artigo 17.- O presente Acordo está aberto à adesão, mediante prévia negociação, dos restantes países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Artigo 18.- O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração indeterminada.
Artigo 19.- Os órgãos nacionais competentes adotarão as medidas que levem à mais rápida adaptação das instalações existentes, para os efeitos da pronta aplicação das disposições do presente Acordo.
Artigo 20.- Os países signatários deverão adotar as medidas necessárias para que os órgãos encarregados de exercer os controles a que se refere o presente acordo funcionem 24 horas por dia, todos os dias do ano.
Artigo 21.- Aos países é facultado exibir seus símbolos pátrios, emblemas nacionais e de órgãos nacionais que prestem serviço nas Áreas de Controle Integrado, nas unidades e nos setores que lhes forem destinados em tais Áreas.
Artigo 22.- Os Estados Partes, na medida do possível e quando as instalações existentes e o movimento registrado assim o aconselharem, procurarão estabelecer os controles integrados segundo o critério de País de Entrada/País Sede.