Source: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-9-11-995-ets-158.html
Timestamp: 2017-03-25 21:40:59+00:00
Document Index: 167388209

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 13', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 27', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 21', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 14']

Conselho da Europa Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas Adoptado em Estrasburgo, a 9 de Novembro de 1995. Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Julho de 1998.
Tem relatório explicativo Portugal:
Assinatura: 9 de Novembro de 1995;
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/97, de 6 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 282/97; Ratificado pelo Decreto do Presidente da República, nº 72/97, de 8 de Agosto, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 282/97;
Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa: 20 de Março de 1998;
Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, n.º 288/98, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 299/98;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Julho de 1998.
Estados partes (informação disponível no website do Conselho da Europa)
SÉRIE DE TRATADOS EUROPEUS /158 []
Preâmbulo Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim a 18 de Outubro de 1961 (a seguir designada por "a Carta"):
Determinados a adoptar novas medidas destinadas a melhorar a aplicação efectiva dos direitos sociais consagrados pela Carta;
Considerando que este objectivo pode ser atingido em particular pelo estabelecimento de um procedimento de reclamações colectivas que, entre outros, permitirá reforçar a participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais; acordam no seguinte: Artigo 1.º
As Partes Contratantes do presente Protocolo reconhecem o direito de apresentar reclamações alegando uma aplicação não satisfatória da Carta às seguintes organizações: a) Organizações internacionais de empregadores e de trabalhadores a que alude o parágrafo 2 do artigo 27.º da Carta; b) Outras organizações internacionais não governamentais dotadas do estatuto consultivo junto do Conselho da Europa e inscritas na lista elaborada para este efeito pelo Comité Governamental; c) Organizações nacionais representativas de empregadores e de trabalhadores sujeitas à jurisdição da Parte Contratante posta em causa pela reclamação.
1. Qualquer Estado Contratante pode, por outro lado, ao manifestar o seu consentimento em vincular-se ao presente Protocolo, nos termos do disposto no artigo 13.º, ou em qualquer outro momento posterior, declarar reconhecer o direito de contra ele apresentarem reclamações a outras organizações nacionais não governamentais representativas sujeitas à sua jurisdição e que sejam particularmente qualificadas nas matérias reguladas pela Carta. 2. Estas declarações podem ser feitas para um período determinado. 3. As declarações são remetidas ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que delas transmite cópias às Partes Contratantes e que assegura a respectiva publicação. Artigo 3.º
As organizações internacionais não governamentais e as organizações nacionais não governamentais mencionadas, respectivamente, nos artigos 1.º, b), e 2.º apenas podem apresentar reclamações, segundo o procedimento previsto nestes artigos, nos domínios para os quais tenham sido reconhecidas particularmente qualificadas. Artigo 4.º
A reclamação deve ser apresentada por escrito, dizer respeito a uma disposição da Carta aceite pela Parte Contratante posta em causa e indicar em que medida esta última não terá assegurado de modo satisfatório a aplicação da disposição visada. Artigo 5.º
As reclamações são dirigidas ao Secretário-Geral, o qual acusa a sua recepção , e informa a Parte Contratante posta em causa, transmitindo-as de imediato ao Comité de Peritos Independentes.
O Comité de Peritos Independentes pode solicitar à Parte Contratante posta em causa e à organização autora da reclamação que lhe submeta, por escrito, no prazo por ele estipulado, informações e observações sobre a admissibilidade da reclamação. Artigo 7.º
1. Se o Comité de Peritos Independentes decide admitir uma reclamação, informa desse facto as Partes Contratantes da Carta, por intermédio do Secretário-Geral. O Comité solicita à Parte Contratante posta em causa e à organização autora da reclamação que lhe submetam por escrito, no prazo por ele estipulado, todas as explicações ou informações adequadas, e às outras Partes Contratantes do presente Protocolo as observações que desejem transmitir-lhe no mesmo prazo. 2. No caso de a reclamação ser apresentada por uma organização nacional de empregadores ou de trabalhadores, ou por uma outra organização não governamental, nacional ou internacional, o Comité de Peritos Independentes informa desse facto, por intermédio do Secretário-Geral, as organizações internacionais de empregadores ou de trabalhadores previstas no parágrafo 2 do artigo 27.º da Carta, convidando-as a formular observações no prazo por ele estipulado. 3. Com base nos esclarecimentos, informações ou observações submetidos ao abrigo dos parágrafos 1 e 2 acima, a Parte Contratante posta em causa e a organização autora da reclamação podem submeter, por escrito, todas as informações ou observações complementares, no prazo estipulado pelo Comité de Peritos Independentes.
4. No âmbito do exame da reclamação, o Comité de Peritos Independentes pode proceder a uma audição com os representantes das Partes. Artigo 8.º
1. O Comité de Peritos Independentes elabora um relatório descrevendo as medidas adoptadas para examinar a reclamação e apresenta as suas conclusões quanto a saber se a Parte Contratante posta em causa assegurou ou não de forma satisfatória a aplicação da disposição da Carta visada pela reclamação. 2. O relatório é comunicado ao Comité de Ministros. É também comunicado à organização que apresentou a reclamação e às Partes Contratantes da Carta, sem que estas tenham a faculdade de proceder à sua publicação. O relatório é transmitido à Assembleia Parlamentar e tornado público simultaneamente com a resolução prevista no artigo 9.º ou, o mais tardar, no prazo de quatro meses após a sua transmissão ao Comité de Ministros. Artigo 9.º
1. Com base no relatório do Comité de Peritos Independentes, o Comité de Ministros adopta uma resolução por maioria dos votantes. Caso o Comité de Peritos Independentes constate uma aplicação não satisfatória da Carta, o Comité de Ministros adopta, por maioria de dois terços dos votantes, uma recomendação dirigida à Parte Contratante posta em causa. Em ambos os casos só as Partes Contratantes da Carta podem participar na votação. 2. A pedido da Parte Contratante posta em causa, o Comité de Ministros pode decidir, sempre que o relatório do Comité de Peritos Independentes suscite questões novas, por maioria de dois terços das Partes Contratantes na Carta, consultar o Comité Governamental. Artigo 10.º
A Parte Contratante posta em causa dará indicações sobre as medidas que tiver adoptado para dar cumprimento à recomendação do Comité de Ministros no próximo relatório a dirigir ao Secretário-Geral em cumprimento do artigo 21.º da Carta. Artigo 11.º
Os artigos 1.º a 10.º do presente Protocolo aplicam-se igualmente aos artigos da parte II do Primeiro Protocolo Adicional à Carta, relativamente aos Estados partes deste Protocolo, na medida em que estes artigos tenham sido aceites. Artigo 12.º
Os Estados partes do presente Protocolo consideram que o primeiro parágrafo do anexo à Carta, relativo à parte III, tenha a seguinte leitura: "Fica entendido que a Carta contém compromissos jurídicos de carácter internacional cuja aplicação está submetida apenas ao controlo previsto na parte IV da Carta e nas disposições no presente Protocolo." Artigo 13.º
1. O presente Protocolo é aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa signatários da Carta, que podem manifestar o seu consentimento em se vincularem através de: a) Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou
b) Assinatura com reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação. 2. Um Estado membro do Conselho da Europa não pode manifestar o seu consentimento em vincular-se ao presente Protocolo sem prévia ou simultaneamente ter ratificado a Carta. 3. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 14.º
1. O presente Protocolo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao decurso de um período de um mês após a data em que cinco Estados membros do Conselho da Europa tenham manifestado o seu consentimento em se vincularem ao Protocolo, nos termos do disposto no artigo 13.º
2. Para qualquer Estado membro que tiver manifestado posteriormente o seu consentimento em vincular-se ao Protocolo este entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao decurso de um período de um mês após a data do depósito do instrumento de ratificação ou aprovação. Artigo 15.º
1. Qualquer Parte Contratante pode, a qualquer momento, denunciar o presente Protocolo, dirigindo uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. A denúncia produzirá efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao decurso de um período de 12 meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 16.º
O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho: a) Todas as assinaturas;
b) O depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação;
c) A data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do artigo 14.º;
d) Qualquer outro acto, notificação ou declaração relacionado com o presente Protocolo.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Estrasburgo, a 9 de Novembro de 1995, em francês e inglês, ambos os textos fazendo igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicará cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa Para mais informação sobre a organização de conteúdos consulte o mapa do site. Sobre o GDDC | Direitos Humanos | Bases Dados | Cooperação Internacional | Publicações | Notícias | Ligações | Mapa