Source: https://joaquimpereira5.wordpress.com/2008/11/08/concelhos-e-dicas/
Timestamp: 2016-12-06 08:07:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 32', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 9', 'in casu', 'artigo 42', 'artigo 23', 'artigo 42', 'artigo 42']

Concelhos e Dicas | Espaço de Joaquim da Silva Pereira
Concelhos e Dicas	Publicado em 8 de Novembro de 2008 por joaquimpereira5 Imobilizado Corpóreo. EdifÍcios e eq. transporte
Um contribuinte, empresário em nome individual, com contabilidade organizada, em actividade, adquiriu em seu nome um armazém e um veículo de mercadorias, que afectou à sua actividade empresarial, registando no activo os respectivos valores de aquisição, praticando logicamente as respectivas Amortizações e Reintegrações.Pretende agora cessar essa mesma actividade e a dificuldade está no apuramento das respectivas mais/menos-valias, e preenchimento de declaração fiscal, uma vez que vai afectar a uso próprio os respectivos bens. Quais os valores a considerar uma vez que não os vai vender a outrem?
1. De acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS, as mais-valias, definidas nos termos do artigo 43.º do Código do IRC, consideram-se rendimentos empresariais se forem apuradas no âmbito das actividades geradoras destes rendimentos, estando incluídas «as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao activo da empresa».2. Por outro lado, o artigo 32.º do mesmo Código refere que na determinação dos rendimentos empresariais não abrangidos pelo regime simplificado são observadas as regras estabelecidas no Código do IRC.3. Ora, no que se refere às mais-valias e menos-valias, o Código do IRC, no n.º 2 do seu artigo 43.º, estipula que as mesmas são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe são inerentes, e o valor de aquisição, deduzido das reintegrações ou amortizações praticadas e, se for esse o caso, das quotas mínimas relativas aos exercícios em que não foram praticadas amortizações. Ao valor de aquisição assim corrigido deve-se aplicar o coeficiente de correcção monetária (cf. artigo 44.º do mesmo Código).4. Quanto ao valor de realização, tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º do Código do IRC, deve ser considerado o valor de mercado porque os bens vão ser afectos permanentemente a fins alheios à actividade exercida.5. Também o n.º 3 do artigo 29.º do Código do IRS refere que, para determinar a mais-valia dos bens que estão afectos à actividade empresarial e que vão ser transferidos para o património particular do sujeito passivo, o valor de realização a considerar será o valor de mercado dos bens à data da transferência, adiantando o n.º 4 que a DGCI pode corrigir esse valor se considerar que o mesmo não corresponde ao que seria praticado entre pessoas independentes (cf. nºs 3 e 4 do artigo 29.º do Código do IRS).6. Portanto, não há dúvidas que para o cálculo da mais-valia fiscal dos bens que o empresário em nome individual pretende afectar ao seu património particular, vai ser considerado como valor de realização do armazém e da viatura de mercadorias o respectivo valor de mercado, valor este que seria, também, considerado caso não tivesse contabilidade organizada.7. Ao preencher o quadro 4 do anexo C da declaração modelo 3 de IRS, terá de acrescer a mais-valia fiscal no campo 415 e deduzir a mais-valia contabilística no campo 424.
OE2009 é taxativo na liquidação do IVA
Atrasos de pagamento são sempre punidos
A partir de 1 de Janeiro de 2009, todos os atrasos na liquidação do IVA serão sujeitos a multa, independentemente de as empresas terem ou não recebido o pagamento dos seus clientes. A Lei do OE2009 é, nesse sentido, clara. E, com ela, o Governo põe uma pedra no assunto.De facto, na anterior redacção do RGIT – Regime Geral das Infracções Tributárias, a liquidação do IVA pressupunha o pagamento dos valores facturados. E foi nesse sentido que um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em Maio de 2008, decidiu, retirando a punição ao contribuinte por falta de pagamento do seu cliente.Agora, o Governo acaba com a lacuna da lei, e esclarece que, mesmo sem pagamento dos clientes, as empresas têm de liquidar o IVA nos prazos e nos termos definidos na lei. Caso contrário, são multadas.Com isto, o Governo retira legitimidade aos contribuintes que, com base na decisão do referido acórdão, pretendiam também contestar em tribunal a liquidação do IVA pelo não pagamento dos seus clientes. Isto, evidentemente, nos processos a apresentar a partir de Janeiro de 2009. Já que, até 31 de Dezembro de 2008, poderá suscitar-se a questão da não retroactividade da lei fiscal para protecção dos contribuintes, quanto aos processos accionados ou a accionar em tribunal.Com a Lei do OE2009, o RGIT, na parte em que sanciona a não liquidação do IVA, a questão foi, assim, clarificada. Mas mantém-se a discussão sobre a justiça ou injustiça da lei que sanciona a não liquidação com base no não pagamento dos clientes, situação esta que obriga as empresas a entregarem o imposto ao Estado por conta dos seus clientes. Um sistema que, ao cabo e ao resto, castiga os cumpridores e pouco ou nada incomoda os não cumpridores.É certo que, com a lei do OE2009, o Governo introduz uma novidade nesta matéria, passando a sancionar a falta de entrega ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou devesse ser liquidado em factura ou documento equivalente. Ou seja, os devedores das empresas, daquelas sobre quem recai a obrigação de liquidar o IVA ao Estado, ficam também, a partir de Janeiro, sujeitos a multas. É uma medida que corrige alguma injustiça do sistema, mas não acaba com ela.
Artistas que prestam serviços a promotores não liquidam imposto
Só a prestação do serviço do artista para o promotor (sendo que será considerado promotor do espectáculo qualquer entidade que intervenha no circuito económico, que seja intermediária entre o músico e os ouvintes), está isenta ao abrigo da alínea b) do n.º 16 do artigo 9.º, pelo que as prestações de serviços efectuadas pelos promotores aos adquirentes do espectáculo estão sujeitas a IVA, nos termos gerais. Para um espectáculo teatral e/ou musical organizado por uma junta de freguesia, paróquia ou comissão de festas, os promotores contratam um conjunto para actuar. Esta contratação enquadra-se na lista I – Ponto 2.13 do CIVA. Várias dúvidas se levantam: A empresa responsável pela banda emitirá uma factura com taxa a 5 por cento? O que fazer caso exista um intermediário? Neste caso, a empresa responsável pelo conjunto emite a factura ao intermediário e este, por sua vez, emite uma outra factura para a comissão de festas? A que taxas de IVA se devem emitir estas duas facturas?A actividade de artista poderá ser analisada em duas vertentes:1.ª – Actuando como trabalhador por conta de outrem (empregado da sociedade) e, como tal, não sujeito a IVA;2.ª – Actuando como trabalhador independente, vulgo «profissional livre»;a – Através de um promotor oub – DirectamenteQuando estes profissionais prestam os seus serviços aos respectivos promotores, a actividade está isenta, ao abrigo da alínea b) do n.º 16 do artigo 9.º do CIVA, isto é, não liquidam imposto nas suas prestações de serviços, mas também não podem deduzir o imposto que suportam nas suas aquisições.Face ao exposto, só a prestação do serviço do artista para o promotor (sendo que será considerado promotor do espectáculo qualquer entidade que intervenha no circuito económico, que seja intermediária entre o músico e os ouvintes), está isenta ao abrigo da alínea b) do n.º 16 do artigo 9.º, pelo que as prestações de serviços efectuadas pelos promotores aos adquirentes do espectáculo estão sujeitas a IVA, nos termos gerais.Note-se que, na situação em que o promotor factura ao adquirente desse espectáculo, a taxa aplicável será a taxa normal, pois a verba 2.13 da Lista I (agora verba 2.15, pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102/08, de 20 de Junho) só se aplica na «venda» de espectáculo ao consumidor final, ou seja, nos bilhetes de ingresso nesse espectáculo.Nos casos em que o músico contrata directamente, digamos, que com o consumidor final a sua prestação de serviços – isto é, se o dito músico actuar directamente, sem ser através de qualquer pessoa ou entidade -, então essa prestação de serviços está sujeita a IVA nos moldes gerais do código.Haverá, então, que ser analisada a hipótese de o artista poder ficar no regime de isenção, não com base neste n.º 16 do artigo 9.º, mas sim do artigo 53.º do Código do IVA.Como foi explanado, esta isenção para as prestações de serviços efectuadas por músicos e outros artistas (artigo 9.º, n.º 16, do CIVA) está condicionada a que essas prestações de serviços sejam efectuadas pelos próprios músicos, quer individualmente, quer integradas em conjuntos, directamente ao promotor do espectáculo. Portanto, a operação poderá beneficiar da isenção de IVA caso os músicos facturem directamente ao organizador do espectáculo.O sujeito passivo que tem por actividade a promoção e organização de espectáculos musicais a pedido de terceiras entidades (por exemplo, câmaras municipais, juntas de freguesia, etc., sendo estas que emitem os bilhetes relativos aos espectáculos), quando facturar aos seus clientes terá que liquidar o respectivo IVA à taxa de 21 por cento (não se aplica nesta situação a taxa reduzida de 5 por cento, constante da verba 2.13 da Lista I) – esta taxa será aplicada pelo promotor do espectáculo quando o «vender» ao consumidor final (através dos bilhetes de ingresso).Dado que essa isenção apenas opera nos casos em que as pessoas aí referidas prestam serviços aos respectivos promotores, nunca poderá a mesma ser extensiva aos bilhetes e a outras receitas derivadas de espectáculos efectuados pelo terceiro.
Vertentes da tutela disciplinar dos TOC: reincidência e acumulação de infracções
O Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (ECTOC) perspectiva a reincidência e a acumulação de infracções como causas de agravação da pena disciplinar [vide artºs 67.º e 70.º, n.º 1, alíneas e) e f), daquele diploma legal]. Compreende-se que assim seja; afinal, um Técnico Oficial de Contas (TOC) que pratique mais do que uma infracção disciplinar manifesta um comportamento especialmente censurável cuja punição tem de reflectir. Se em comum têm a sucessão de infracções no tempo e, naturalmente, a culpa acrescida do agente que as pratica, distinguem-se nos pressupostos; assim:Normais legaisArt. 70.º, n.º 3, do ECTOC: «A reincidência dá-se quando a infracção é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento de pena imposta por virtude de infracção anterior.»Art. 70.º, n.º 4, do mesmo diploma: «A acumulação dá-se quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.»()ConceitosQuando é que finda o cumprimento de uma pena imposta?Depende do tipo de pena. É doutrina comummente aceite que as penas de advertência, multa e expulsão se consideram cumpridas no dia seguinte ao da notificação da decisão ao TOC arguido, enquanto a pena de suspensão se considera cumprida no último dia do prazo considerado.É necessário que a condenação anterior tenha transitado em julgado?Sim. Só depois do trânsito em julgado se pode, com firmeza, asseverar as funções punitiva e preventiva da pena disciplinar. De resto, a não ser assim, a reincidência poderia reconduzir-se, como adiante se verá, à acumulação de infracções.Porque é que a Lei estabelece o prazo de um ano entre a prática das infracções para efeitos de reincidência?É a doutrina da prescrição da reincidência, ou seja, é entendido, e bem, que, passado um ano, já não é possível estabelecer uma conexão material que possa reconduzir a última infracção a uma desconsideração do TOC arguido pela punição anterior.As infracções têm de ser da mesma natureza para que a reincidência opere?Não. As infracções podem ser de natureza diferente, v.g., uma vez reunidos todos os pressupostos da reincidência, se um TOC praticar actos subsumíveis a retenção dolosa de documentação contabilística, duas vezes, estamos perante reincidência específica ou homótropa. Porém, se praticar actos subsumíveis a retenção dolosa, e actos/omissões subsumíveis a negligência no exercício de funções, então falamos de reincidência genérica ou polítropa.Casos práticosNo âmbito de um processo disciplinar, foi aplicada a um TOC a pena disciplinar de multa no valor de 500,00 euros através do Acórdão nº ##/05 de 1 de Janeiro, regularmente notificado ao referido TOC em 1 de Fevereiro de 2005.ReincidênciaPosteriormente, foi instaurado contra o mesmo TOC outro processo disciplinar, que culminou também na aplicação de pena disciplinar (é indiferente a graduação e a medida da pena), por terem sido provados factos ou omissões subsumíveis a infracção disciplinar, praticados em Maio de 2005. Tendo em conta que o cumprimento da pena de multa de 500,00 euros findou em 2 de Fevereiro de 2005 (um dia após a data de notificação do Acórdão), estão, «in casu», reunidos os pressupostos formais e materiais para se verificar a circunstância agravante especial da reincidência, nos termos do n.º 3 do art. 70º do ECTOC.Acumulação de infracçõesNo âmbito de outro processo disciplinar, o TOC foi punido por terem sido provados factos ou omissões subsumíveis a infracção disciplinar praticados em Novembro de 2004.Aqui, atendendo a que o cumprimento da pena de multa findou em 2 de Fevereiro de 2005, claramente foi praticada uma infracção antes de ter sido punida a outra, pelo que estão preenchidos os pressupostos formais e materiais para se verificar a circunstância agravante especial da acumulação de infracções, nos termos do n.º 4 do art. 70.º do ECTOC.1 – Sublinhado meu, não abordarei as infracções simultâneas
Na sequência do alerta do Provedor de Justiça para a necessidade de introduzir alterações às condições de acesso dos trabalhadores independentes às prestações de abono de família para crianças e jovens e de subsídio pré-natal, o Governo aprovou um diploma que fixa o rendimento anual relevante para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante destas prestações sociais.Assim, foi alterada a forma de cálculo do rendimento dos trabalhadores independentes para acesso às prestações. Até agora, segundo o Decreto-Lei nº 176/2003, de 2.8, ao rendimento anual não eram descontadas as despesas efectuadas com a actividade profissional, pelo que as famílias eram posicionadas em escalões de rendimento mais elevados.Deve ter-se presente que o valor do rendimento anual relevante dos trabalhadores independentes passa a corresponder para todos os beneficiários, em conformidade com os coeficientes previstos no Código do IRS, a 70% do valor dos serviços prestados ou a 20% do valor das vendas das mercadorias e de produtos.Por outro lado, o novo decreto-lei vem alargar a todos os beneficiários do abono de família o pagamento do montante adicional do abono de família, anteriormente apenas aplicável aos beneficiários do 1º escalão de rendimentos.Segundo o Executivo, este montante adicional tem como objectivo compensar as despesas que as famílias têm com a educação dos seus filhos no início de cada ano lectivo.Lembramos que, actualmente, as famílias abrangidas pelo 1º escalão de rendimentos (rendimentos mais baixos) beneficiam no mês de Setembro de uma 13ª prestação destinada a apoiar as despesas com a escola dos filhos.Procede-se, ainda, à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, que estabeleceu o regime de atribuição do abono de família para crianças e jovens, integrando neste diploma várias normas constantes de diplomas avulsos, bem como à respectiva republicação, contribuindo desta forma para uma maior simplificação, sistematização e clareza do regime jurídico aplicável.
Arrendamento – Factores de correcção extraordinária das rendas para 2009
Através da Portaria nº 1240-A/2008, de 31.10, foram aprovados os factores de correcção extraordinária das rendas a vigorar em 2009, actualizados pela aplicação do coeficiente de 1,028 constante do Aviso nº 23 786/2008, de 23.9 (2ª série do Diário da República), publicado no Bol. do Contribuinte, 2008, pág. 680.Lembramos que, de acordo com o art. 11º da Lei nº 46/85, de 20.9, as rendas de prédios arrendados para habitação, anteriormente a 1 de Janeiro de 1980, podem ser corrigidas na vigência do respectivo contrato pela aplicação dos factores de correcção extraordinária referidos ao ano da última fixação da renda.Nos termos da portaria ora publicada, nos municípios de Lisboa e Porto, os aumentos dos montantes das rendas serão de 4,2% para as casas arrendadas antes de 1967, de 2,85%, para as casas arrendadas nesse ano e de 2,8% para os restantes anos.Segue-se exemplo de minuta de carta para efeitos de comunicação do senhorio que pretenda proceder à actualização extraordinária da renda. Será conveniente utilizar, à cautela, carta registada com aviso de recepção.
Na qualidade de senhorio do prédio sito na R…, nº …, desta cidade, de que V. Exª é arrendatário, venho comunicar que pretendo proceder à correcção extraordinária da renda em vigor pela aplicação do factor de correcção ….. , conforme estabelece a Port. nº 1240-A/2007, de 31 de Outubro.
Assim, a renda que se vencerá em Janeiro de 2009 relativa a Fevereiro do mesmo ano, bem como as que posteriormente se vencerem até nova correcção, deverão ser pagas à razão de …. euros por mês.
Com os meus cumprimentos, etc
IRC – Dedutibilidade de juros de mora01-11-2008FICHA DOUTRINÁRIADiploma: Código do IRCArtigo: 42, nº 1, d)Assunto: Dedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicasProcesso: 1942/2007, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral, de 2008.10.02
Conteúdo: Apesar da controvertida questão da natureza jurídica dos juros de mora pelo incumprimento das obrigações fiscais e parafiscais, conclui-se que os mencionados juros podem ser integrados na expressão "encargos pela prática de infracções de qualquer natureza", estatuída na alínea d), do nº 1, do artigo 42º do Código do IRC.Nestes termos, não obstante poderem caber na qualificação de encargos financeiros, fica prejudicada a apreciação à luz do princípio da indispensabilidade exigida pelo artigo 23º, nº 1, do Código do IRC, pois que esta norma é delimitada negativamente pelo artigo 42º do mencionado Código.Assim, os juros de mora relativos a impostos e outros tributos não são fiscalmente dedutíveis aos proveitos na determinação do lucro tributável, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 42º do Código do IRC.Mantém-se, pois, o entendimento seguido na administração tributária desde o acolhimento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 3 de Maio de 2000 – Recurso nº 24627. Gostar disto:Gostar A carregar...