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Timestamp: 2019-05-23 07:28:40+00:00
Document Index: 61620808

Matched Legal Cases: ['artigo 473', 'artigo 85', 'artigo 239', 'artigo 856', 'artigo 473', 'artigo 85', 'artigo 239']

TRL (147)
N.º Processo: 22889/08.5YYLSB-A.L1-8 • 20 Jan. 2011
renda penhora redução da penhora
I - Ainda que o nº 1 do artº 824 CPC não aluda às rendas, atenta a sua natureza jurídica, certo é que se elas forem o único meio que permita ao cidadão um modo de subsistência digno, não vislumbramos nenhuma razão contra a que elas sejam incluídas no nº 4 do artº 824 CPC. II – É que o bem jurídico protegido por esta norma é a capacidade financeira do executado se sustentar a si e à sua família. Sustento esse direccionado para as necessidades da existência, do dia a dia, ou seja, para a suste...
N.º Processo: 2656/2007-8 • 10 Maio 2007
repetição do indevido competência material acidente de trabalho
I- A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se à luz da pretensão formulada. II- Assim, se a A. fundamenta o seu pedido no reembolso de quantia que, em seu entender, pagou indevidamente por ter considerado que não existia nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela ré e o acidente de trabalho, o pedido emerge do instituto do enriquecimento sem causa (artigo 473.º do Código Civil) e não de acidente de trabalho (artigo 85.º, alínea c) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) ...
N.º Processo: 1579-12.0TBSCR.L1-8 • 16 Nov. 2016
cessão de bens aos credores encerramento do processo de insolvência
-Como flui do disposto no n.º 2 do artigo 239º do CIRE, abrir-se-á “um período de cessão de bens aos credores, com duração de cinco anos após o encerramento do processo de insolvência”. -Daí que haja que ter em conta as variadas situações em que a lei prevê o encerramento do processo de insolvência (v. artº 230º, 231º e 232º), sendo que, em qualquer uma delas, haverá, em concreto, uma data diferente de início do período de cessão. -A data do início do período de cessão poderá ...
N.º Processo: 2041-14.1TBTVD.L1-8 • 24 Nov. 2016
interdição remoção de tutor
-Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à interdita. -Nomeado o tutor, qualquer alteração à pessoa deste passará forçosamente pela alegação e prova de factos que abalem e descredibilizem tal nomeação fundada em argumentos jurídicos e consubstanciada em factos que permitam atingir esse resultado. -Com efeito, substituir ou remover o tutor nomeado pelo Tribunal pressupõe que esteja demonstrado nos autos ou a sua incapacidade para o cargo, por falta de cumprimento ad...
N.º Processo: 201-13.1TBSCR.L1-8 • 14 Abril 2016
título executivo prestações futuras
-Por definição, o título executivo é o documento que pode, segundo a lei, servir de base à execução de uma prestação, já que ele oferece a demonstração legalmente bastante do direito correspondente. -Sendo convencionada ou prevista a constituição de prestações futuras, terá de ser anexado documento emitido na sua conformidade, demonstrativo da efectiva realização de alguma prestação ou da constituição de obrigação, no seguimento do previsto pelas partes, porque é necessário que o tít...
N.º Processo: 1388/12.6TVLSB.L1-8 • 20 Fev. 2014
aplicação da lei no tempo deserção da instância
I) O preceituado no artº 281 do NCPC encurtou para seis meses o prazo de três anos concedido à parte para impulsionar a acção. II) Este diploma aplica-se imediatamente aos prazos em curso, mas a deserção da instância apenas tem lugar, por seu efeito, depois de decorridos seis meses contados da data da sua entrada em vigor. (sumário da Relatora)
N.º Processo: 1061-07.7TYLSB-AA.L1-8 • 19 Nov. 2015
caducidade resolução em benefício da massa insolvente
- Na acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente, incumbe aos AA. a prova dos factos atinentes à caducidade do direito de resolução, por via da prova de que os prazos a que alude o art. 123º do CIRE foram ultrapassados. (Sumário elaborado pela Relatora)
N.º Processo: 5363/10.7TBCSC-F.L1-8 • 28 Jan. 2016
penhora de créditos notificação ao devedor
- A advertência exigida pelo artigo 856º do Código Processo Civil (anterior redacção) só pode ter uma função e um alcance: ser requisito da produção do efeito atribuído à notificação. Por outras palavras, o texto legal dita uma comunicação mas faz depender a aplicação dela do aviso dado ao notificado. (Sumário elaborado pela Relatora)
N.º Processo: 1288/13.2TBCSC.L1-8 • 12 Nov. 2015
confiança judicial de menor inexistência de vínculos afectivos
- De acordo com a actual redacção do nº 1 do art. 1978º do Cód. Civil, é condição para o decretamento da confiança judicial que se demonstre que “não existem ou que se encontram seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação” através da verificação objectiva de qualquer uma das situações aí tipificadas, ou seja, independentemente de culpa na actuação dos pais. - Inexistindo os vínculos afectivos entre o menor e a sua mãe e o seu pai (registral), há que decretar...
N.º Processo: 4443/09.6TCLRS-A.L1-8 • 31 Maio 2012
telecomunicações competência material tribunal administrativo
I - Os contratos cuja interpretação, validade ou execução pertence à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do artº 4º nº 1, al. e) do E.T.A.F., são todos os contratos, administrativos ou não (com excepção dos de natureza laboral referidos na alínea d) do nº 3 desse preceito), que uma lei específica submeta, ou admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado pelas normas de direito administrativo. II- Para esses litígios contratuais ficarem sujeitos à jur...
N.º Processo: 27827/05.4YYLSB-A.L1-8 • 19 Abril 2012
prescrição legitimidade activa execução
I - O pacto de preenchimento estabelecido é perfeitamente válido e permitia ao exequente apor na livrança a data de vencimento que entendesse, desde que se verificasse o incumprimento nos termos aludidos. II - Termos em que a data, validamente aposta na livrança como data do seu vencimento, constitui assim o termo inicial de contagem do prazo de prescrição, não relevando para esse efeito a data do incumprimento do contrato, que era apenas a causa de que dependia o preenchimento da livran...
N.º Processo: 2386/17.9T8VFX.L1-8 • 24 Jan. 2019
prova pericial processo urgente processo de insolvência
-- no âmbito do processo de insolvência a perícia é um dos meios de prova admissível, para o devedor poder provar sua solvência. Por isso, não obstante o carácter de urgente atribuído ao processo, deve a perícia, quando requerida, ser deferida, a não ser que se tenha por impertinente ou o seu cariz seja dilatório. -- O andamento célere do processo e o impedimento, por questões de economia processual de diligências e actos inúteis, não devem colidir com o princípio supremo da busca e d...
N.º Processo: 5611/03.0TVLSB.L1-8 • 16 Abril 2009
privação de uso cláusula contratual geral indemnização
I- É nula ,por violação do principio da boa fé ,consagrado no art/s 15 e 16 º Dec lei nº 446/85 de 25-10 a cláusula constante das condições gerais de um contrato de seguro facultativo que remete para uma tabela de desvalorização ,onde se consgra uma desvalorização de 60% para um veículo pesado ,decorrido o período de 10 meses após a data da matrícula. II- Os juros moratórios só são devidos após citação judicial. III- É devida indemnização pela privação do uso do veículo,no caso da Segurad...
N.º Processo: 6541/08.4TBSXL.L1-8 • 21 Jan. 2010
cessão de exploração impugnação da matéria de facto resolução do contrato
Haverá arrendamento se o titular do local se limitar a pôr à disposição do locatário o gozo e fruição da instalação, por esta possibilitar, atentas as suas características físicas, de localização, o exercício de actividade mercantil visada; e já haverá cessão de exploração se o prédio já se encontrar provido dos meios materiais dispensáveis à sua utilização como empresa», designadamente móveis, máquinas, utensílios que tornem viável, mediante a simples colocação de mercadoria, o arranque da e...
N.º Processo: 5348/11.6TBSXL.L1-8 • 25 Out. 2012
mandato no interesse comum revogação contrato de prestação de serviços
1. É de qualificar como contrato de prestação de serviços, sujeito ao regime do mandato, o acordo mediante o qual uma das partes, no exercício da sua actividade comercial, se obrigou a afixar e manter temporariamente afixados em local de grande visibilidade pública paíneis em lona e a pagar as taxas e licenças necessárias, contra o pagamento de determinada quantia mensal; 2. Para que se possa considerar que o mandato é conferido no interesse comum não basta que o mandatário aufira remuneraçã...
N.º Processo: 5168/11.8TBSXL.L1-8 • 27 Set. 2012
inventário competência material divórcio por mútuo consentimento
N.º Processo: 12140/10.3T2SNT-E.L1-8 • 29 Set. 2011
insolvência adiamento assembleia de credores
I - Não há lugar ao adiamento da assembleia de credores, por ausência do ilustre mandatário da insolvente. II - A exoneração do passivo é uma medida extremamente gravosa para os credores e, como tal, deve ser analisada cuidadosamente, nomeadamente atentando-se no comportamento do devedor, na transparência e boa fé que demonstrou desde o vencimento dos débitos. III - Nada impede que a decisão sobre a mesma seja tomada, após a venda dos bens. IV - A quantia de € 550 permitirá que a insolvent...
N.º Processo: 8609/15.1T8SNT.L1-8 • 14 Jan. 2016
abuso de direito providência cautelar locação financeira
- Tendo o contrato de locação financeira findado por resolução, por falta de pagamento de rendas, é o locador que viu defraudada a expectativa de que os locatários adquirissem o direito de propriedade sobre o imóvel. - Por isso, quando acciona a providência cautelar de entrega judicial do bem locado, ainda que o valor do imóvel seja superior ao devido pelos requeridos, não actua com abuso de direito. (Sumário elaborado pela Relatora)
N.º Processo: 1904-13.6TVLSB.L1-8 • 19 Out. 2017
direito de regresso acidente em serviço caixa geral de aposentações
– Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.11, com vista ao reembolso do capital de remição que pagou pela reparação da respectiva incapacid...
N.º Processo: 4458/07.9TBALM.L1-8 • 21 Out. 2010
acção causal direito de regresso aval
O direito de regresso que cabe ao avalista que pague a livrança ao subscritor, em relação a qualquer um dos seus co-avalistas, não se exercita através de uma acção cambiária, mas antes de uma acção causal de direito comum, regulável pelas normas que disciplinam o instituto da fiança. (Sumário da Relatora)
22889/08.5YYLSB-A.L1-8
22889/08.5YYLSB-A.L1-8 Jan.
2011 20.01.11
2656/2007-8 Maio
2007 10.05.07
repetição do indevido competência material acidente de trabalho enriquecimento sem causa
1579-12.0TBSCR.L1-8
1579-12.0TBSCR.L1-8 Nov.
2016 16.11.16
2041-14.1TBTVD.L1-8
2041-14.1TBTVD.L1-8 Nov.
2016 24.11.16
201-13.1TBSCR.L1-8
201-13.1TBSCR.L1-8 Abril
1388/12.6TVLSB.L1-8
1388/12.6TVLSB.L1-8 Fev.
1061-07.7TYLSB-AA.L1-8
1061-07.7TYLSB-AA.L1-8 Nov.
5363/10.7TBCSC-F.L1-8
5363/10.7TBCSC-F.L1-8 Jan.
1288/13.2TBCSC.L1-8
1288/13.2TBCSC.L1-8 Nov.
4443/09.6TCLRS-A.L1-8
4443/09.6TCLRS-A.L1-8 Maio
27827/05.4YYLSB-A.L1-8
27827/05.4YYLSB-A.L1-8 Abril
prescrição legitimidade activa execução obrigação cambiária
2386/17.9T8VFX.L1-8
2386/17.9T8VFX.L1-8 Jan.
prova pericial processo urgente processo de insolvência admissibilidade
5611/03.0TVLSB.L1-8
5611/03.0TVLSB.L1-8 Abril
2009 16.04.09
privação de uso cláusula contratual geral indemnização contrato de seguro juros de mora
6541/08.4TBSXL.L1-8
6541/08.4TBSXL.L1-8 Jan.
2010 21.01.10
cessão de exploração impugnação da matéria de facto resolução do contrato estabelecimento comercial arrendamento
5348/11.6TBSXL.L1-8
5348/11.6TBSXL.L1-8 Out.
5168/11.8TBSXL.L1-8
5168/11.8TBSXL.L1-8 Set.
2012 27.09.12
12140/10.3T2SNT-E.L1-8
12140/10.3T2SNT-E.L1-8 Set.
2011 29.09.11
insolvência adiamento assembleia de credores exoneração do passivo restante
8609/15.1T8SNT.L1-8
8609/15.1T8SNT.L1-8 Jan.
1904-13.6TVLSB.L1-8
1904-13.6TVLSB.L1-8 Out.
4458/07.9TBALM.L1-8
4458/07.9TBALM.L1-8 Out.
2010 21.10.10
acção causal direito de regresso aval acção cambiária livrança
N.º Processo: 22889/08.5YYLSB-A.L1-8
I - Ainda que o nº 1 do artº 824 CPC não aluda às rendas, atenta a sua natureza jurídica, certo é que se elas forem o único meio que permita ao cidadão um modo de subsistência digno, não vislumbramos nenhuma razão contra a que elas sejam incluídas no nº 4 do artº 824 CPC. II – É que o bem jurídico protegido por esta norma é a capacidade financeira do executado se sustentar a si e à sua família. Sustento esse direccionado para as necessidades da existência, do dia a dia, ou seja, para a sustentabilidade das condições mínimas de vida com a dignidade que todo o ser humano deve ter. (Sumário da Relatora)
...eresa Prazeres Pais Octávia Viegas Rui da Ponte Gomes
N.º Processo: 2656/2007-8
I- A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se à luz da pretensão formulada. II- Assim, se a A. fundamenta o seu pedido no reembolso de quantia que, em seu entender, pagou indevidamente por ter considerado que não existia nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela ré e o acidente de trabalho, o pedido emerge do instituto do enriquecimento sem causa (artigo 473.º do Código Civil) e não de acidente de trabalho (artigo 85.º, alínea c) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) (SC)
...eresa Pais) (Carla Mendes) (Caetano Duarte) ___________________________________ 1.-ver , por todos, Prof. .M. Andrade, em Noções Elementares de Processo Civil, 1963, pág.90 e 91. 2.-Cfr. acórdãos do STJ de 9 de Fevereiro de 1994, em Colectânea de Jurisprudência - STJ – ano II, Tomo I, pág. 288
N.º Processo: 1579-12.0TBSCR.L1-8
-Como flui do disposto no n.º 2 do artigo 239º do CIRE, abrir-se-á “um período de cessão de bens aos credores, com duração de cinco anos após o encerramento do processo de insolvência”. -Daí que haja que ter em conta as variadas situações em que a lei prevê o encerramento do processo de insolvência (v. artº 230º, 231º e 232º), sendo que, em qualquer uma delas, haverá, em concreto, uma data diferente de início do período de cessão. -A data do início do período de cessão poderá começar a contar-se da data do despacho inicial, mas apenas, “quando se determine a insuficiência da massa, nos termos do artº 232º e de acordo com o artº 230º n.º 1 al. e)”, ambos do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)
N.º Processo: 2041-14.1TBTVD.L1-8
-Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à interdita. -Nomeado o tutor, qualquer alteração à pessoa deste passará forçosamente pela alegação e prova de factos que abalem e descredibilizem tal nomeação fundada em argumentos jurídicos e consubstanciada em factos que permitam atingir esse resultado. -Com efeito, substituir ou remover o tutor nomeado pelo Tribunal pressupõe que esteja demonstrado nos autos ou a sua incapacidade para o cargo, por falta de cumprimento adequado dos deveres próprios do cargo, ou por ter revelado inaptidão para o cargo ou, ainda, pela ocorrência de factos supervenientes à investidura do cargo que o coloquem em situação de impedimento da sua nomeação. (Sumário elaborado pela Relatora)
N.º Processo: 201-13.1TBSCR.L1-8
-Por definição, o título executivo é o documento que pode, segundo a lei, servir de base à execução de uma prestação, já que ele oferece a demonstração legalmente bastante do direito correspondente. -Sendo convencionada ou prevista a constituição de prestações futuras, terá de ser anexado documento emitido na sua conformidade, demonstrativo da efectiva realização de alguma prestação ou da constituição de obrigação, no seguimento do previsto pelas partes, porque é necessário que o título permita certificar a existência da obrigação que se constituiu entre as partes, pois só assim representa um facto jurídico constitutivo do crédito e que deve emergir do próprio título. (Sumário elaborado pela Relatora)
N.º Processo: 1388/12.6TVLSB.L1-8
...eresa Prazeres Pais Isoleta Costa Carla Mendes [1] Cf.Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed., pág. 64.
N.º Processo: 1061-07.7TYLSB-AA.L1-8
N.º Processo: 5363/10.7TBCSC-F.L1-8
N.º Processo: 1288/13.2TBCSC.L1-8
- De acordo com a actual redacção do nº 1 do art. 1978º do Cód. Civil, é condição para o decretamento da confiança judicial que se demonstre que “não existem ou que se encontram seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação” através da verificação objectiva de qualquer uma das situações aí tipificadas, ou seja, independentemente de culpa na actuação dos pais. - Inexistindo os vínculos afectivos entre o menor e a sua mãe e o seu pai (registral), há que decretar a medida de confiança a instituição com vista à sua futura adopção. (Sumário elaborado pela Relatora)
N.º Processo: 4443/09.6TCLRS-A.L1-8
I - Os contratos cuja interpretação, validade ou execução pertence à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do artº 4º nº 1, al. e) do E.T.A.F., são todos os contratos, administrativos ou não (com excepção dos de natureza laboral referidos na alínea d) do nº 3 desse preceito), que uma lei específica submeta, ou admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado pelas normas de direito administrativo. II- Para esses litígios contratuais ficarem sujeitos à jurisdição administrativa não é necessário que o respectivo contrato seja celebrado na sequência de uma pré-contratação administrativa, bastando que haja uma lei que admita que sejam submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito administrativo. (Sumário da Relatora)
...eresa Prazeres Pais Maria Isoleta de Almeida Costa Carla Mendes
N.º Processo: 27827/05.4YYLSB-A.L1-8
I - O pacto de preenchimento estabelecido é perfeitamente válido e permitia ao exequente apor na livrança a data de vencimento que entendesse, desde que se verificasse o incumprimento nos termos aludidos. II - Termos em que a data, validamente aposta na livrança como data do seu vencimento, constitui assim o termo inicial de contagem do prazo de prescrição, não relevando para esse efeito a data do incumprimento do contrato, que era apenas a causa de que dependia o preenchimento da livrança quanto ao seu vencimento. (Sumário da Relatora)
...eresa Prazeres Pais Isoleta de Almeida Costa Carla Mendes ---------------------------------------------------------------------------------------- ×1 Nos termos do disposto no art. 557°, n.° 1 do Cód. Civil, o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.×2 Cf. Prof. Alberto dos Reis ,in Comentários nº3 .77×3 cfr., Ac. do STJ de 04/0211993, citado por Abel Delgado, Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, Anotada, 7a edição, Petrony, 1996, pág. 334; ×4 Cf decisão impugnada
N.º Processo: 2386/17.9T8VFX.L1-8
-- no âmbito do processo de insolvência a perícia é um dos meios de prova admissível, para o devedor poder provar sua solvência. Por isso, não obstante o carácter de urgente atribuído ao processo, deve a perícia, quando requerida, ser deferida, a não ser que se tenha por impertinente ou o seu cariz seja dilatório. -- O andamento célere do processo e o impedimento, por questões de economia processual de diligências e actos inúteis, não devem colidir com o princípio supremo da busca e descoberta da verdade material e da justa composição do litígio.
...eresa Prazeres Pais Isoleta Costa Carla Mendes ×1 a consagração da natureza urgente, correndo o processo durante as férias judiciais (art. 144º, nº 1, do CPC); Outros meios pelos quais o legislador promoveu a celeridade no âmbito destes processos: - dispensa da audiência do devedor (art. 12º do CIRE) - redução a dois do número de articulados; - apresentação dos meios de prova logo com o requerimento inicial ou com a oposição (arts. 25, 30 e 35, nº 1, do CIRE); - as testemunhas estão limitadas a dez - arts. 25º, nº 2, do CIRE e 789 do CPC) --a consagração da natureza urgente, correndo o processo durante as férias judiciais (art. 144º, nº 1, do CPC);×2 Publicado in DGSI ×3 Na doutrina, Carvalho Fernandes, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª ed., 2015, p. 237, afirma que «Tal qual sucede com o requerente, o devedor oponente deve, com o articulado de oposição, oferecer os meios de prova de que disponha, seja qual for a sua natureza.»×4 Desde já ancorada nos...
N.º Processo: 5611/03.0TVLSB.L1-8
I- É nula ,por violação do principio da boa fé ,consagrado no art/s 15 e 16 º Dec lei nº 446/85 de 25-10 a cláusula constante das condições gerais de um contrato de seguro facultativo que remete para uma tabela de desvalorização ,onde se consgra uma desvalorização de 60% para um veículo pesado ,decorrido o período de 10 meses após a data da matrícula. II- Os juros moratórios só são devidos após citação judicial. III- É devida indemnização pela privação do uso do veículo,no caso da Seguradora não ter disponibilizado a indemnização correspondente ao valor do veículo encontrado. (TPP)
...eresa Prazeres Pais Carla Mendes Octávia Viegas ×1- cf. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. I, pág.262 –×2Diploma a que se reportam as demais normas invocadas ,sem necessidade de referência expressa×3Como se alude no Ac. STJ. de 21-3-2006, in C.J., Acs. do STJ., Ano XIV, Tomo I, pág. 147×4Dando aqui por reproduzidas as considerações sobre a boa fé explanadas na sentença impugnada e com as quais concordamos na íntegra×5.E isto para colocar a nú o critério encontrado para a fixação dos 60% e não para colocar em causa a percentagem encontrada para um período de 12 meses
N.º Processo: 6541/08.4TBSXL.L1-8
Haverá arrendamento se o titular do local se limitar a pôr à disposição do locatário o gozo e fruição da instalação, por esta possibilitar, atentas as suas características físicas, de localização, o exercício de actividade mercantil visada; e já haverá cessão de exploração se o prédio já se encontrar provido dos meios materiais dispensáveis à sua utilização como empresa», designadamente móveis, máquinas, utensílios que tornem viável, mediante a simples colocação de mercadoria, o arranque da exploração comercial (Sumário da Relatora)
...eresa Pais Carla Mendes Octávia Viegas ---------------------------------------------------------------------------------------- [1] Aliás ,nem podemos esquecer que ,na formação dessa convicção entram, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova - seja audio, seja mesmo video. [2] ) M. Januário C. Gomes, in "Arrendamentos Comerciais", 2ª edição, Coimbra, 1991, pag. 61. [3]) Aragão Seia, in "Arrendamento Urbano Anotado e Comentado", 4ª edição, Coimbra, 1998, pag. 509. [4]Acs. STJ de 18/04/02, no Proc. 538/02 da 7ª secção ; e de 03/04/2003, no Proc. 304/02 da 1ª secção . [5] Nota essencial do estabelecimento é apresentar-se ou poder vir a apresentar-se como uma organização dotada daquilo que se chama “avviamento”, ou seja, a aptidão para produzir lucros, a qual não se confunde com a existência efectiva de clientela, que do “avviamento” não é mais do que um índice ou manifestação exterior
N.º Processo: 5348/11.6TBSXL.L1-8
1. É de qualificar como contrato de prestação de serviços, sujeito ao regime do mandato, o acordo mediante o qual uma das partes, no exercício da sua actividade comercial, se obrigou a afixar e manter temporariamente afixados em local de grande visibilidade pública paíneis em lona e a pagar as taxas e licenças necessárias, contra o pagamento de determinada quantia mensal; 2. Para que se possa considerar que o mandato é conferido no interesse comum não basta que o mandatário aufira remuneração ou lucro com a sua actividade, sendo necessário que acresça um outro direito seu ou interesse a realizar ou garantir através da execução do mandato ou com ele conexionado no âmbito de uma relação jurídica vinculativa; 3. Não sendo conferido no interesse comum o mandato é livremente revogável por qualquer das partes contratantes. (AP)
...eresa Prazeres Pais Isoleta de Almeida e Costa Carla Mendes --------------------------------------------------------------------------------------- ×1 cfr., neste sentido, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, II, 2.ª edição, 1974, p. 238×2 Manuel Januário da Costa Gomes, Direito das Obrigações, 3º Volume, pág. 389, sob a coordenação de Menezes Cordeiro (edição da AAFDL); no mesmo sentido Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, II, pág. 648, e Baptista Machado, Pressupostos da Resolução por Incumprimento, 1979, pág. 21).
N.º Processo: 5168/11.8TBSXL.L1-8
...eresa Prazeres Pais ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ×1 – cfr, entre outors, Manuel de Andrade, in “Noções Elementares de Processo Civil, 1963, pag.87, e Miguel Teixeira de Sousa, in “A Competência e Incompetência dos Tribunais Comuns, pag.7.×2 – Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio E Nora, in “Manual de Processo Civil”, 2ª Edição (Revista e Actualizada), pag. 208-209.
N.º Processo: 12140/10.3T2SNT-E.L1-8
I - Não há lugar ao adiamento da assembleia de credores, por ausência do ilustre mandatário da insolvente. II - A exoneração do passivo é uma medida extremamente gravosa para os credores e, como tal, deve ser analisada cuidadosamente, nomeadamente atentando-se no comportamento do devedor, na transparência e boa fé que demonstrou desde o vencimento dos débitos. III - Nada impede que a decisão sobre a mesma seja tomada, após a venda dos bens. IV - A quantia de € 550 permitirá que a insolvente atinja o patamar mínimo estabelecido na subalínea i) da al. b) do n.º 3 do art.º 239 do CIRE. (Sumário da Relatora)
...eresa Prazeres Pais Carla Mendes Octávia Viegas
N.º Processo: 8609/15.1T8SNT.L1-8
N.º Processo: 1904-13.6TVLSB.L1-8
– Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.11, com vista ao reembolso do capital de remição que pagou pela reparação da respectiva incapacidade permanente. (Sumário elaborado pela relatora)
N.º Processo: 4458/07.9TBALM.L1-8
...eresa Prazeres Pais Carla Mendes Octávia Viegas ----------------------------------------------------------------------------------------- ×1 Aliás, o que o apelante deveria ter comprovado, nos termos do nº2 do artº 342 CC ×2 Neste sentido cf. Ferrer Correia, in “Lições de Direito Comercial” – “Letra de Câmbio”, págs. 196 e segts.×3 Assim o refere Paulo Sendin, in “Letra de Câmbio” - “LU de Genebra”, vol. II, pág. 127; Vd. ainda, Ferrer Correia, in “Lições de Direito Comercial”, 1975, págs. 111, 205 e segs., e Abel Delgado, in “Lei Uniforme sobre Letras e Livranças – Anotada”, 1984, págs. 208 e segs.×4 Cf. Januário Gomes, in “Assunção de Dívida – Sobre o Sentido e o Âmbito da Vinculação do Fiador”, 2000, págs. 82 e segts.×5 CF Prof. Vaz Serra in Ver Leg. Jur,103-429.nota 2×6 Ac STJ de 13-07-2010 ,in DGSI