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Timestamp: 2019-07-19 10:31:56+00:00
Document Index: 167469891

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 109', 'artigo 125', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 1']

Súmulas TCE/SP
Processo TCA - 29.268/026/05
Introduz novos enunciados no repertório de Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 84 da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 109, II c.c. artigo 125 e seguintes da Consolidação de seu Regimento Interno; e estudos efetuados no TC-A-29268/026/05
Artigo 1º - Ficam incluídas no repertório enumerado pelo artigo 3º da Resolução 06/911, publicada em 18-06-91, alterada pela Resolução 03/952, publicada 02-11-95, as Súmulas 14 a 30, assim enunciadas:
SÚMULA Nº 14 - Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer espécie só são devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno.
SÚMULA Nº 19 - Em procedimento licitatório, o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.
SÚMULA Nº 30 - Em procedimento licitatório, para aferição da capacitação técnica, poderão ser exigidos atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica, ficando vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade específica, como realização de rodovias, edificação de presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens.
Artigo 2º - Em razão da inclusão contida no artigo 1º, o repertório de Súmulas de jurisprudência predominante do Tribunal de Contas do Estado fica assim composto:
São Paulo, 19 de dezembro de 2005
TCA-63433/026/90
2 TC-A-13754/026/95
Publicação: DOE de 21.12.2005
Informação extraída do Site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Através do link: http://www4.tce.sp.gov.br/search/apachesolr_search/sumulas