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Timestamp: 2019-08-23 11:20:26+00:00
Document Index: 34845659

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 27']

AMM-MG 27/06/2019 - Pg. 34 | Associação Mineira de Municípios | Diários Jusbrasil
Minas Gerais , 27 de Junho de 2019 • Diário Of
§ 3o A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.” (GRIFO NOSSO)
CONSIDERANDO que a inobservância das normas legais disciplinadoras da ordem urbanística implica crescimento urbano desordenado e distorcido, com prejuízo ao cumprimento das funções sociais da cidade;
CONSIDERANDO os elementos colhidos na instrucao do PA 0344.18.000186-1 e PAAF 0024.18.011303-7 – Promotoria da Comarca de Iturama e Coordenadoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas gerais, instaurados a partir de oficio oriundo do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca em que noticia a aprovação e envio para registro na forma da Lei Federal 6766/1979 de loteamento para fins urbanos de imóvel com área de 97.188,83 m2, denominado Recanto Pôr do Sol, situado às margens do Rio Paranaíba, que separa os Estados de Minas Gerais e Goiás. O CRGI questiona se há algum impedimento ao registro do loteamento;
CONSIDERANDO que em diligência junto à Secretaria de Estado de Cidades (SECIR) informou o órgão que o loteamento está sujeito a anuência prévia estadual, por força do artigo 13, II da Lei Federal 6766/1979, tendo em vista situar-se nas divisas dos Estados de Minas, Goiás, Mato Grosso do Sul e São Paulo (fls. 17/20), sugerindo a remessa de ofício ao CRGI com recomendação para não efetivação do registro do loteamento .
CONSIDERANDO que para viabilizar a aprovação do loteamento, foi editada a Lei Municipal 1358/2016, que criou a chamada Zona Urbana Isolada, sem contudo, atender aos requisitos do artigo 42 B do Estatuto da Cidade, o que motivou a expedição de recomendação ao Município de Carneirinho/MG para revogação da lei citada (fls. 19/21v. - PA – MPMG-0344.18.000186-1);
CONSIDERANDO que em que pese tenha o Município tenha informado o atendimento das disposições do artigo 42 B do Estatuto da Cidade, por meio da complementação efetivada pela edição da Lei 1387/2017 e pelo próprio decreto de aprovação do loteamento – decreto 2243/2018, nenhuma prova foi feita neste sentido;
CONSIDERANDO que, conforme observou a SECIR, fica patente que área loteada, conforme foto aérea de fls. 09, ainda enquanto ostentava a condição de gleba rural, não atendia aos requisitos postos no artigo 2º da Lei 1387/2017 (fls. 50);
CONSIDERANDO que não se verifica em que instrumento legal foram fixados os parâmetros urbanísticos que nortearam a aprovação do loteamento, a exemplo do tamanho de lotes e quadras, larguras de vias, etc., restando à toda evidência inobservado o artigo 42 B em vários aspectos. Por conseguinte, o ato de aprovação do loteamento está eivado de nulidade, conforme disposição do § 3º do artigo 42 B do Estatuto da Cidade;
CONSIDERANDO que o projeto aprovado não respeitou as faixas de preservação permanente do curso d’água, visto que previu áreas verdes edificantes na faixa da APP;
CONSIDERANDO também a inexistência de projeto técnico executivo do sistema de abastecimento de água, com ART. Segundo consta dos autos, o abastecimento se dará por meio de captação de recurso hídrico, sem o devido tratamento previamente ao consumo humano, uma vez que não foi prevista estação de tratamento de água. Não há também cálculo da demanda, de forma a subsidiar o dimensionamento do sistema de captação e armazenamento de água do loteamento. Qual a previsão de adensamento do loteamento (população máxima estimada) e o volume de água necessário para o atendimento das necessidades vitais desta população? Os sistemas de captação e armazenamento consideraram este adensamento? Estas questões não estão respondidas;
CONSIDERANDO que não há também outorga para captação do recurso hídrico, obtida junto ao IGAM. Ou a captação será clandestina ou os moradores ficarão sem acesso à água. Da mesma forma, o ato de
icial dos Municípios Mineiros • ANO XI | Nº 2532
aprovação do loteamento não determinou a pavimentação do sistema viário, mas tão somente “abertura de sistema viário e demarcação de lotes, quadras e logradouros”, sendo que a ausência de pavimentação do sistema viário facilita o surgimento de processos erosivos e, por conseguinte, carreamento de terra solta para o curso d’água lindeiro, promovendo seu assoreamento e degradação ambiental.
CONSIDERANDO que não há também projeto de sistema de drenagem urbana elaborado com base em estudos de contribuição da bacia hidrográfica, por profissional legalmente habilitado com ART , mas tão somente informação acerca da instalação de “guias e sarjetas de concreto”, não se podendo aferir a eficiência e adequado dimensionamento das estruturas propostas, pela ausência de informações técnicas fidedignas;
CONSIDERANDO que, por fim, não há autorização ambiental para movimentação de terra (terraplanagem) e supressão de vegetação, indispensáveis para implantação do loteamento ainda que o empreendimento não esteja sujeito a licenciamento ambiental, em razão do porte, a teor da DN COPAM 217/2017.;
CONSIDERANDO que em face de todo o exposto, o Ministério Público entende que a aprovação do loteamento foi ilegal, por violação ao artigo 42 B do Estatuto da Cidade, ausência de anuência prévia estadual (art. 13, II da Lei Federal 6766/1979 e decreto estadual 44.646/2007), previsão de áreas edificáveis em APP, ausência de projetos técnicos de abastecimento e tratamento de água, de drenagem pluvial, pavimentação de vias, não havendo ainda outorga para uso do recurso hídrico, autorização ambiental para supressão de vegetação e movimentação de terra;
Assim, por tudo quanto acima exposto, resolve RECOMENDAR:
o CRGI, através de seu representante legal, que NÃO registre o loteamento RECANTO POR DO SOL, localizado no Município de Carneirinho/MG;
o Município de Carneirinho/MG, através do Exmo Sr. Prefeito, a revogação do ato de aprovação do loteamento RECANTO POR DO SOL.
EFICÁCIA DA RECOMENDAÇÃO: A presente recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas e poderá implicar a adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, em desfavor dos responsáveis inertes em face da violação dos dispositivos legais acima referidos, a exemplo de ajuizamento de Ação Civil Pública para declaração de nulidade do ato de aprovação, sem prejuízo de ações de improbidade administrativa em desfavor do gestor público e dos beneficiários, a teor da Lei Federal 8429/1992.
Nos termos do parágrafo único, IV, do artigo 27, da Lei Federal n.º 8.625/93, o Ministério Público de Minas Gerais, REQUISITA aos recomendados, no prazo de 20 (vinte) dias, informações escritas sobre as medidas adotadas em relação à presente, ou justificativa, também escrita, explicitando as razões fáticas e jurídicas para não fazê-lo.
Nos termos do inciso IV, do artigo 27, da Lei Federal nº 8.625/93, os órgãos subscritores REQUISITAM aos Recomendados, no prazo de 10 (dez) dias, a divulgação desta recomendação no meio de publicação destinado à divulgação dos atos oficiais da Administração Pública estadual e municipal.
Arquive-se na pasta pertinente do sistema de arquivos da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Iturama/MG
Iturama, 04 de junho de 2019.
Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)