Source: https://id.scribd.com/document/153171098/41037-IntroducaoaoDireito
Timestamp: 2019-09-19 15:57:10+00:00
Document Index: 166603401

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 662', 'artigo 1583', 'artigo 674', 'artigo 67', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 158', 'artigo 167', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 122', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 133', 'artigo 1649', 'artigo 108', 'artigo 111', 'artigo 110', 'artigo 1', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 1', 'artigo 6610', 'artigo 175', 'artigo 167', 'artigo 174', 'artigo 171', 'artigo 1', 'artigo 4', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 4', 'artigo 187', 'artigo 182', 'artigo 198', 'artigo 182', 'artigo 190', 'artigo 284', 'Artigo 284', 'artigo 285', 'Artigo 285', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 8', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'artigo 288', 'Artigo 288', 'artigo 289', 'Artigo 289', 'artigo 284', 'artigo 284', 'artigo 285', 'artigo 286', 'artigo 286', 'artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 203', 'Artigo 203', 'Artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 3', 'artigo 198', 'artigo 227', 'artigo 12', 'artigo 29', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'artigo 8', 'artigo 6']

41037-IntroduçãoaoDireito | Hukum Berdasar UU | Hukum Internasional
Pequena introdução ao direito Português
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Disciplina /41037 Introduo ao Estudo do Direito
Autor: SebentaUA, apontamentos pessoais E-mail: sebentaua@gmail.com Data: 2006/2007 Livro: Teoria Geral do Estado e do Direito. JOS FONTES. Coimbra Editora. Outubro. 2006. Legislao de Direito Constitucional. JOS FONTES. Almedina. 4. Edio, 2007. Cdigo Civil. HENRIQUE MESQUITA. Coimbra Editora. Caderno de Apoio: Nota: Apontamentos efectuados para o exame da disciplina no ano lectivo 2006/2007
FONTES DE DIREITO: So modos de formao ou revelao de normas jurdicas, so as seguintes: Costume traduz-se numa prtica social reiterada com convico a obrigatoriedade. composto por dois elementos: - o elemento material, que a prtica social reiterada; o elemento psicolgico, que a convico da obrigatoriedade. Existem vrios argumentos a favor do costume e contrrios a Lei, que em Portugal a fonte de revelao de normas jurdicas. No Direito Portugus, a lei a fonte de Direito imediata ou seja tem capacidade para revelar normas jurdicas, mas tambm podem existir fontes mediatas (indirectas) que so as que revelam normas jurdicas desde que a lei para elas remeta ou lhe atribua tal designao. Usos correspondem a uma prtica social sem carcter de obrigatoriedade. Tem o mesmo elemento material do costume (a prtica social reiterada), mas dispensam o elemento psicolgico, Esto previstos no artigo 3. Do C.C. que afirmam que podem ser fontes mediatas de Direito. Equidade - definida como um critrio legal de deciso (artg 4 CC) Atravs desta fonte atende-se as caractersticas do caso concreto e assim definida como um critrio de deciso que assenta na justia do caso concreto e retira qualquer critrio de deciso sobre um determinado caso controvertido. Por isso a equidade parece ser mais um critrio de deciso do que uma forma de revelao de normas jurdicas. Mas como critrio de deciso, pode afastar, na soluo de um caso concreto, normas legalmente em vigor, ou, noutros sistemas jurdicos, outras potenciais fontes de Direito e assim no deixa de ser uma forma de revelao de Direito. Jurisprudncia corresponde ao conjunto de decises que exprimem a opinio e a orientao dos tribunais superiores (Supremos Tribunais, Tribunais da Relao ou outros de segunda instancia), pois os tribunais em Portugal so rgos de soberania. Em Portugal a jurisprudncia no uma fonte de Direito, porque no nosso ordenamento jurdico, vigora o principio da independncia dos juzes, quer dizer que os magistrados judiciais no esto obrigados por decises anteriores dos restantes tribunais e no tem de decidir da mesma forma, esto apenas sujeitos a Lei. Doutrina equivalente a opinies dos jurisconsulos (pessoas que estudam Direito de forma cientifica, ou seja, corresponde a um estudo cientifico do Direito. Em Portugal a doutrina no fonte de Direito, mas h que ter em conta que muitas decises dos Tribunais so fundadas em estudos cientficos feitos por juristas conceituados e tambm pode influir nas decises jurisprudenciais e determinar a criao de novas normas de Direito. A doutrina um conjunto de opinies transmitidas, em manuais, pareceres, artigos e manogarfias. Lei uma declarao jurdica, que reveste uma forma solene, por via de regra escrita, em que o contedo uma norma proveniente dos rgos estaduais competentes. Existe assim um triplo critrio: formal(solene/escrita); contedo (normas dotadas de generalidade e abstraco) e autoria (rgo estaduais competentes). Existe uma distino da Lei, que pode ser: lei em sentido material ou lei em sentido formal. SENTIDO MATERIAL apela ao contedo do acto normativo, ou seja, se estivermos perante um acto normativo, geral e abstracto, mesmo que no tenha sido emanado de rgo de competncia legislativa, podemos dizer que estamos perante uma lei em sentido material, so exemplos at da AR, os decretos-leis, as portarias, os regimentos os decretos regulamentares, entre outros. SENTIDO FORMAL corresponde a actos normativos emanados de rgos com competncia legislativa e como regra so numerados e escritos em letra maiscula. Este conceito apela a forma do acto e, em regra so leis em sentido material, so exemplos em Portugal, as leis da AR e os decretos-lei do Governo.
OS RAMOS DIREITO DIREITO PENAL- o Direito enquanto ordem normativa uno, mas para maior comodidade e sistematizao, alguns autores dividem-no em diversos ramos. No conceito de soberania, cada Estado aprova legislao propria, desta a primeira grande diviso distingue o Direito Interno dos Estados do Direito Internacional publico, isto quer dizer que h distino entre as normas criadas por estruturas internas nacionais do Estado das que so produzidas por estruturas organicas transnacionais. O Direito Nacional Interno aquele que regula as relaes juridicas que se desenvolvem dentro de um estado, existe um ramo de Direito, que o Direito Internacional Privado, que reune as normas de conflitos e que um sub-ramo do Direiro Privado. O Direito Nacional inclui, o D. Constitucional, o D administrativo, os D. Processuais Civil e Penal, o D. Penal e o D.Fiscal entre outros. O DP um dos mais importantes sub-ramos do direito pblico, que prev as condutas criminais e as respectivas sanes susceptveis de aplicao aos precavidores, este rene um conjunto de normas que regulam a tutela de determinados valores que so considerados mais importantes para a comunidade. de ter em conta que as condutas humanas criminosas tanto podem ocorrer por aco como por omisso. Tambm a lei tem de prever em primeiro lugar que certa conduta ou no criminosa, porque no h crime/pena sem Lei. Este sub ramo do direito tem consequncias muito gravosas, como por ex: a priso preventiva. O D. Administrativo um sub ramo do D. pblico que regula a organizao pblica portuguesa e rene um conjunto grande de normas jurdicas que regula e disciplinam toda a organizao do Estado enquanto administrao publica e restantes entidades publicas, contem normas orgnicas, materiais e garantisticas e tem outras ramificaes como por ex: o D. cultural, social judicirio entre outras. O D Constitucional ordena e consagra o estatuto jurdico do poder poltico cujo diploma essencial a CRP que a referncia para o restante Di. Ordinrio e todas as leis. APLICAO DA LEI NO ESPAO E TEMPO: - As leis so aprovadas para vigorarem num determinado espao territorial, que normalmente corresponde a um Estado. Mas cada vez mais existem relaes entre nacionais de diferentes Estados onde se atenta constituir uma ordem jurdica internacional. Em Portugal e tambm noutros pases, no se aplica apenas a legislao aprovada pelos rgos estaduais competentes, mas tambm, as leis que resultam de organizaes internacionais, e como membro da EU temos leis aprovadas pelas diversas instncias da Unio. TEMPO - o Direito como ordem social normativa no esttico, porque todos os dias entram leis novas em vigor. Deste modo necessrio a consagrao de regras que regulem a sucesso legislativa, embora por vezes o legislador consagra um conjunto de disposies transitrias que regulam a transio (do novo, e do antigo) entre os diferentes regimes jurdicos. Este direito transitrio um conjunto de normas que regulam a sucesso de leis no tempo, mas quando o legislador nada diz em relao a transio, ento temos que recorrer as regras da aplicao da lei no tempo que se encontra no disposto nos artg 12 e 13 do CC. NULIDADE E ANULABILIDADE O direito prev algumas sanes para os comportamentos desviantes. Quando um determinado individuo no respeita uma norma do direito pode sofrer uma consequncia negativa que se designa como sano, mas por sua vez esta sano tambm pode ser contrria a lei assim estas tm de ser invaliaddas que so formas objectivas que recaem sobre actos e no sobre pessoas. a N. uma forma de invalidade que impede os actos de produzir quaisqueres efeitos jurdicos, quanto ao seu regime jurdico, pouco difere do regime geral de inexistncia, mas o acto nulo existe juridicamente, ou seja a nulidade acarreta a insanabilidade do acto, ou seja, a impossibilidade de consolidao na ordem jurdica. O seu reconhecimento assume a forma de declarao contenciosas de nulidade, quando declarada pelos tribunais, ou, declarao gracioas de nulidade quando declaradapor qualquer orgo da administrao publica. . A A esta forma de invalidade tem um caracter geral e afcta o acto mas no o impede de produzir efeitos juridicos ate a sua anulao, isto quer dizer, que existem actos
jurdicos invlidos, mas que produzem efeito. Ao contrario da nulidade, a impugnao da anulab. tem de respeitar um determinado prazo para ser arguida. DISTINDA ESTADO UNITARIO DE COMPOSTO. Esta distino clssica radica no n de centros de impulso politica, num critrio de distribuio do poder politico. Desta for ma um Estado unitrio, dotado de uma nica constituio e as grandes instituies, como as foras policiais, militares, sistema prisionalso comuns a todo o pas, ou seja neste tipo de Esbados unitrio, existe apenas um centro relevante de impulso politico. Estes tambm podem ser analisados e diferenciados consoante o grau de centralizao do poder, que pode ter 3 nveis: centralizao absoluta de poder; de descentralizao e de desconcentrao politica. (Portugal um estado unitrio descentralizado e Desconcentrado). Estes podem ter 2 formas: Est. Unt. Simples e Complexos. Estados compostos so aqueles que h uma pluralidade de centros de impulso, aqui tambm existem diferentes estados compostos: tradicionalmente a Unio Pessoal e a Unio Real e mais contemporaneamente a federao e a Confederao os melhores exemplos. Na actualidade o principal estado Compostos o estado Federado que resulta de um pacto entre diferentes estados Unitrios fundadores que renunciam a uma parte da sua soberania e que alienam em benefcio de um novo estado. DISTINO ENTRE INTERPRETAO AUTENTICA E DOUTRINAL. AUTe- aquela que realizada pelo rgo que a provou o acto normativo atravs de um outro actos de igual valor ou valor superior. DOUt. efectuada no pelo autor da norma a interpretar, com na autntica, mas por jurisconsulos ou por outras entidades, a ttulo particular e sem carcter vinculativo. Este tipo de interpretao no tem valor autntico, ou seja feita sem fora obrigatria geral.
1. A Jurisprudncia como fonte de Direito./(Pgina 115 do Manual) R: Como vimos a cada regra jurdica corresponde, na sua gnese, um modo de formao ou de revelao e as fontes de direito so esses modos de formao ou revelao de normas jurdicas. A generalidade dos autores aponta as seguintes potenciais fonte de direito: Costume; Usos; Equidade; jurisprudncia, doutrina e Lei/(artigo 1 do CC 1) Em Portugal, a jurisprudncia no fonte de direito. Jurisprudncia corresponde ao conjunto de decises/(as mais importantes decises conclusivas que recaem sobre os processos judiciais assumem a forma de sentena quando a deciso tomada por um tribunal singular/1 Juiz ou acrdo quando a deciso tomada por um tribunal colectivo) que exprimem a opinio e a orientao dos tribunais superiores, como sejam os Supremos Tribunais e os Tribunais da Relao, ou outros de segunda instncia/(no esquecer que os tribunais so nos termos da CRP, rgos de soberania). Em Portugal, no nosso ordenamento jurdicos, vigora o princpio da independncia dos juzes, ou seja, os magistrados judiciais no esto obrigados por decises anteriores dos restantes tribunais e no tm de decidir da mesma forma, estando apenas sujeitos lei. 2. O direito privado e o direito pblico./(Pgina 72 do Manual) R: (pag 191)/(ver resposta Os ramos de Direito: o Direito Penal). Assim, enquanto o Direito Internacional Pblico rege as relaes jurdicas que se desenvolvem entre dois ou mais estados e outros sujeitos de Direito Internacional, o Direito Nacional ou interno aquele que regula as relaes jurdicas que se desenvolvem dentro de um Estado. Importa referir que, na ordem jurdica interna existe ainda um ramo do direito, que se designa de Direito Internacional Privado, que rene as normas de conflitos e que um sub-ramo do Direito Privado. Como veremos mais adiante, o Direito Internacional Privado regula as situaes jurdicas que entram em contacto com diferentes ordens jurdicas. Como obvio, o critrio que preside a esta distino assenta no facto de cada um dos ramos do Direito indicados abranger um determinado campo de aco, regulando as relaes jurdicas que nele se desenvolvem. A segunda grande diviso que nos importa estudar divide a ordem jurdica em Direito Pblico e Direito Privado. O Direito Nacional inclui, entre outros, o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, os Direitos Processuais Civil e Penal, o Direito Penal e o Direito Fiscal. No mbito do Direito Privado vamos encontrar, designadamente o Direito Civil e dentro deste o Direito das obrigaes, o Direito da Famlia, O Direito das Sucesses e o Direito das Coisas ou Direitos Reais. O J referido Direito Internacional, que como vimos Direito Interno, centra o seu objecto na delimitao da lei que disciplinar im determinada situao jurdica que, pela sua natureza, dimenso, agentes ou outros entrou em contacto com diferentes ordens jurdicas. 3. A personalidade e a capacidade jurdicas./(Pgina 166 do Manual) R: (pag 275) As pessoas so os sujeitos das relaes tutelas pelo direito. A ordem jurdica consagra dois tipos de pessoas: as pessoas singulares, que so todos os seres humanos e somente estes; e as pessoas
ARTIGO 1/(Fontes imediatas) 1. So fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. 2. Consideram-se leis todas as disposies genricas provindas dos rgos estaduais competentes; so normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, econmicas ou profissionais, no domnio das suas atribuies, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas no podem contrariar as disposies legais de carcter imperativo.
colectivas, a que correspondem vrias tipos de organizaes, que podem ser privadas como as empresas, as sociedades civis, as associaes e fundaes privadas, ou que podem ser publicas, como o estado, as autarquias locais os institutos pblicos, entre muitas outras. Para se ser pessoa jurdica necessrio dispor de personalidade jurdica, que , entre ns, num conceito qualitativa: ou se tem personalidade jurdica ou no se tem. No caso das pessoas singulares, a personalidade jurdica adquire-se nos termos do disposto no artigo 662, n.1, do CC no momento do nascimento completo e com vida. A personalidade jurdica traduz a susceptibilidade de se ser titular de direito e sujeito de obrigaes, atribuda como vimos a todos os seres humanos. Mas importa referir que o direito atribui igualmente s pessoas colectivas personalidade jurdica a fim de estas poderem prosseguir a sua actividade como sujeitos jurdicos com a possibilidade de estabelecerem relaes jurdicas entre si ou com pessoas singulares. A forma de aquisio de personalidade jurdica por parte das pessoas colectivas , obviamente, distinta da das pessoas colectivas, que ocorre em virtude do nascimento completo e com vida. As pessoas colectivas adquirem a sua personalidade jurdica por fora de uma lei ou por reconhecimento individual, alias como resulta do disposto do artigo 1583 do CC. Existe, contudo, outro conceito que importante, que est intimamente relacionado com o conceito de personalidade jurdica e que neste caso tem natureza quantitativa: o conceito de capacidade jurdica (artigo 674 do CC). Podemos falar de vrios tipos de capacidade jurdica: Capacidade genrica de gozo de direitos, prevista no artigo 67 do CC. Esta uma consequncia directa da personalidade jurdica. Toda a pessoa tem personalidade jurdica e, correspondentemente dispem de capacidade de gozo de direitos. Capacidade de exerccio de direitos. Como vimos anteriormente o conceito de capacidade jurdica eminentemente quantitativo, pois traduz a medida dos direitos e das obrigaes e esta medida varia de pessoa para pessoa. Todas tm personalidade jurdica, mas as pessoas podem ter, em concreto, mais ou menos direitos. (ex. Pr) Por outro lado importa referir, que, regra geral as pessoas singulares adquirem a capacidade de exerccio quando perfazem os 18 anos de idade e atingem a maioridade, ou quando se emancipam o que ocorre pelo casamento, como resulta dos artigos 1225, 130 e 133 do CC. Todas as pessoas tm a sua esfera jurdica que se divide em dois hemisfrios, e que rene todo o seu acervo de direitos e obrigaes de natureza jurdica: Hemisfrio patrimonial que rene o conjunto de direitos e obrigaes com valor pecunirio directo; Hemisfrio no patrimonial que preenchido pelos direitos e deveres que no tem directa e imediatamente valor pecunirio.
ARTIGO 66 (Comeo da personalidade) 1. A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. 2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento. ARTIGO 68 (Termo da personalidade) 1. A personalidade cessa com a morte. 2. Quando certo efeito jurdico depender da sobrevivncia de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de dvida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo. 3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cadver no foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunstncias que no permitam duvidar da morte dela.
ARTIGO 158 (Aquisio da personalidade) 1. As associaes constitudas por escritura pblica, com as especificaes referidas no n 1 do artigo 167, gozam de personalidade jurdica. 2. As fundaes adquirem personalidade jurdica pelo reconhecimento, o qual individual e da competncia da autoridade administrativa.
ARTIGO 67 (Capacidade jurdica) As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relaes jurdicas, salvo disposio legal em contrrio; nisto consiste a sua capacidade jurdica. ARTIGO 69 (Renncia capacidade jurdica) Ningum pode renunciar, no todo ou em parte, sua capacidade jurdica.
ARTIGO 122/(Menores) menor quem no tiver ainda completado dezoito anos de idade. ARTIGO 130 (Efeitos da maioridade) Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exerccio de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens. ARTIGO 133 (Efeitos da emancipao) A emancipao atribui ao menor plena capacidade de exerccio de direitos, habilitando-o a reger a sua pessoa e a dispor livremente dos seus bens como se fosse maior, salvo o disposto no artigo 1649.
4. A aplicao da lei no espao./(Pgina 145 do Manual) R: (pagina 266) As Leis so aprovadas para vigorarem num determinado espao territorial, que em regra corresponde a um Estado, mas cada vez mais existem relaes entre nacionais de diferentes Estados e at se tenta constituir uma ordem jurdica internacional. Sucede que em Portugal, como nos restantes pases, no se aplica apenas a legislao aprovada pelos rgos estaduais competentes. Aplicam-se leis que resultam de organizaes internacionais e, como membros da EU, legislao aprovada pelas diversas instncias da Unio. Mas a questo da aplicao da lei no espao prende-se, sobretudo com a necessidade de utilizao de legislao de outros Estados. Os conflitos de Leis no espao so resolvidos pelas regras de conflito que esto previstas no CC, atento o disposto nos artigos 256 e 657. Estas regras de conflito integram o nosso j conhecido Direito Internacional Privado, pois atravs das regras do Direito Internacional Privado que fixamos a legislao a aplicar a relaes jurdicas semelhantes a esta (ex do livro A portuguesa, casada com B marroquino em Espanha e tm 3 filhos: um nasce em Itlia e 2 na Blgica) Grupo II/:Os princpios constitucionais de organizao poltica portuguesa./ (Pgina 44 do Manual) R: (pgina 43) na parte III da CRP que vamos encontrar as regras gerais em matria de organizao politica do Estado, sendo de referir que o artigo 108 da CRP afasta a teoria da origem divina ou teocrtica do poder atribudo ao povo o poder politico. Por outro lado o disposto do artigo 111 da CRP proclama o princpio da separao e interdependncia de poderes como um princpio estruturante de organizao politica do Estado e dos seus principais corpos. Importa referir que os grandes pensadores da teoria politica clssica afirmavam que somente o poder limitava o poder, afirmao que ainda hoje faz sentido. Por outro lado, a separao de poderes traduz para os rgos de soberania a possibilidade de agirem por si prprios com autonomia, no entanto, deve existir coordenao na actuao dos diversos rgos de soberania e no exerccio das diversas para pratica dos diferentes actos. O artigo 110, n 2 da CRP consagra o princpio da legalidade da competncia em direito pblico. Desta forma, podemos verificar que toda a competncia resulta da CRP e da Lei, ao contrario daquilo que sucede no direito privado, j que o principio que vigora o da liberdade da competncia, que diz que legal tudo o que no proibido. No mbito dos ramos do Direito Publico, a competncia de um rgo algo de instrumental e uma parcela de poder pblico. 5. O Costume como fonte de Direito./(Pgina 114 do Manual) R: Como vimos a cada regra jurdica corresponde, na sua gnese, um modo de formao ou de revelao e as fontes de direito so esses modos de formao ou revelao de normas jurdicas. A generalidade dos autores aponta as seguintes potenciais fonte de direito: Costume; Usos; Equidade; jurisprudncia, doutrina e Lei/(artigo 1 do CC 8)
ARTIGO 25 (mbito da lei pessoal) O estado dos indivduos, a capacidade das pessoas, as relaes de famlia e as sucesses por morte so regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restries estabelecidas na presente seco.
ARTIGO 65(Forma) 1. As disposies por morte, bem como a sua revogao ou modificao, sero vlidas, quanto forma, se corresponderem s prescries da lei do lugar onde o acto for celebrado, ou s da lei pessoal do autor da herana, quer no momento da declarao, quer no momento da morte, ou ainda s prescries da lei para que remeta a norma de conflitos da lei local. 2. Se, porm, a lei pessoal do autor da herana no momento da declarao exigir, sob pena de nulidade ou ineficcia, a observncia de determinada forma, ainda que o acto seja praticado no estrangeiro, ser a exigncia respeitada. ARTIGO 1(Fontes imediatas) 1. So fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. 2. Consideram-se leis todas as disposies genricas provindas dos rgos estaduais competentes; so normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, econmicas ou profissionais, no domnio das suas atribuies, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas no podem contrariar as disposies legais de carcter imperativo.
Esta fonte de Direito pode ainda designar-se como Direito costumeiro ou consuetudinrio/(formado nos costumes) e traduz-se numa prtica social reiterada como a convico de obrigatoriedade. Segundo alguns autores, esta a fonte do Direito privilegiada, enquanto exprima a ordem de sociedade sem intermediao, por isso, a eficcia da regra costumeira est automaticamente assegurada. Como vimos o costume integra dois elementos: o uso que o elemento material da definio, que corresponde a uma prtica social reiterada, e a convico de obrigatoriedade, que o elemento psicolgico da mesma definio e que traduz a conscincia de que aquela prtica obrigatria. Sintetizando, os elementos do costume so: O elemento material, que corresponde pratica reiterada e, O elemento psicolgico, que corresponde convico de obrigatoriedade. Existem vrios argumentos a favor do costume e contrrios Lei, que em Portugal , por excelncia, a fonte de revelao de normas jurdicas. No Direito portugus, a lei a fonte de Direito imediata, quer dizer, directamente esta a nica que tem capacidade para revelar normas jurdicas, mas podem existir fontes mediatas/(indirectas), ou seja aquelas que podem revelar normas jurdicas desde que a lei (fonte imediata) para elas remeta ou lhe atribua tal desiderato/(aspirao; aquilo que se designa). Necessitando, portanto, da intermediao da lei para que efectivamente possam produzir efeitos como fontes de Direito. 6. Os ramos de Direito: o Direito Penal./(Pgina 90 do Manual) R: O Direito enquanto ordem normativa uno, mas por comodidade e para sistematizao do seu estudo, costuma ser dividido pelos autores em diversos ramos. Cada um destes ramos traduz uma parcela da ordem jurdica. Esta diviso assenta numa demarcao de sectores, a que tradicionalmente se chama ramos do direito. Existem vrias divises da ordem jurdica que assentam em critrios diversos. Tendo em conta o conceito de soberania, cada Estado aprova legislao prpria. Assim, a primeira grande diviso distingue o Direito Interno dos Estados do Direito Internacional publico9, ou seja, distingue as normas criadas por estruturas internas nacionais do Estado daquelas que so produzidas por estruturas orgnicas transnacionais. O Direito Nacional ou interno aquele que regula as relaes jurdicas que se desenvolvem dentro de um estado. Importa referir que, na ordem jurdica interna, existe um ramo de Direito, que se designa por Direito Internacional Privado, que rene as normas de conflitos e que um sub-ramo do Direito Privado. O Direito Nacional inclui, entre outros, o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, os Direitos Processuais Civil e Penal, o Direito Penal e o Direito Fiscal. Direito Penal (pag 195) um dos mais importantes sub-ramos do direito Pblico, que prev as condutas criminais e as respectivas sanes susceptveis de aplicao aos prevaricadores. O Direito Penal rene um conjunto de normas que regulam a tutela de determinados valores que so considerados mais importantes para a nossa comunidade. Importa referir que as condutas humanas criminosas tanto podem ocorrer por aco como por omisso. Existem alguns pressupostos relevantes para esse Direito. Em primeiro lugar, aplica-se a mxima latina segundo a qual nullum crimen sine legem (no h crime sem lei), ou seja, a lei tem que prever antecipadamente que uma determinada conduta proibida e considerada criminosa. Em segundo lugar, tem relevncia o principio nulla poena sine legen (no h pena sem lei). No podemos esquecer que este sub-ramo do Direito consagra um conjunto de consequncias muito gravosas, das quais se destaca a priso preventiva, que privativa da liberdade. 7. Os elementos da relao jurdica./(Pgina 165 do Manual)
O direito internacional pblico regula as relaes que se estabelecem na comunidade internacional entre os diferentes sujeitos de Direito Internacional. O Direito Internacional Pblico regula, portanto, as relaes que se estabelecem na comunidade internacional.
As pessoas so os sujeitos das relaes tutelas pelo direito. A ordem jurdica consagra dois tipos de pessoas: as pessoas singulares, que so todos os seres humanos e somente estes; e as pessoas colectivas, a que correspondem vrias tipos de organizaes, que podem ser privadas como as empresas, as sociedades civis, as associaes e fundaes privadas, ou que podem ser publicas, como o estado, as autarquias locais os institutos pblicos, entre muitas outras. Para se ser pessoa jurdica necessrio dispor de personalidade jurdica, que , entre ns, num conceito qualitativa: ou se tem personalidade jurdica ou no se tem. No caso das pessoas singulares, a personalidade jurdica adquire-se nos termos do disposto no artigo 6610, n.1, do CC no momento do nascimento completo e com vida. Grupo II/As competncias da Assembleia da Repblica./ (Pgina 46 do Manual) R: ( pagina 60) A AR um rgo de soberania autnomo com uma competncia interna constitucionalmente consagrada no artigo 175 e que se traduz: No poder de elaborar o seu prprio Regimento, atento o disposto na alnea a); No poder de eleger pela maioria absoluta dos deputados em efectividade de funes o Presidente da AR, de acordo com alnea b); Constituir a Comisso permanente e as restantes Comisses parlamentares, nos termos da alnea c). A AR um rgo permanente embora exista algumas manifestaes ou caractersticas de descontinuidade sobretudo de carcter legislativo. No entanto, nos termos do artigo 167, n5, da CRP, no h necessidade de renovar os projectos ou propostas de lei ou referendo no votadas numa determinada seco legislativa. Estabelece-se, assim, que a eleio da AR, isto , a legislatura que ter consequncias para o conjunto das iniciativas legislativas pendentes. No caso Portugus, as seces legislativas tm a durao de um ano e iniciam-se, nos termos do artigo 174 n1, da CRP, em 15 de Setembro de cada ano. Por seu lado, a legislatura tem a durao de quatro seces legislativas, de acordo com o artigo 171, n1, da CRP. 1. A Equidade como fonte de Direito. / (Pgina 118 do Manual) R: (pag 210) Como vimos a cada regra jurdica corresponde, na sua gnese, um modo de formao ou de revelao e as fontes de direito so esses modos de formao ou revelao de normas jurdicas. A generalidade dos autores aponta as seguintes potenciais fonte de direito: Costume; Usos; Equidade; jurisprudncia, doutrina e Lei/(artigo 1 do CC 11) A equidade definida como um critrio legal de deciso e est previsto no artigo 4 do CC12. Com esta fonte atende-se s caractersticas do caso concreto e usual defini-la como um critrio deciso que
ARTIGO 66 (Comeo da personalidade) 1. A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. 2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento. ARTIGO 68 (Termo da personalidade) 1. A personalidade cessa com a morte. 2. Quando certo efeito jurdico depender da sobrevivncia de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de dvida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo. 3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cadver no foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunstncias que no permitam duvidar da morte dela. ARTIGO 1(Fontes imediatas) 1. So fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. 2. Consideram-se leis todas as disposies genricas provindas dos rgos estaduais competentes; so normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, econmicas ou profissionais, no domnio das suas atribuies, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas no podem contrariar as disposies legais de carcter imperativo.
ARTIGO 4 (Valor da equidade) Os tribunais s podem resolver segundo a equidade: a) Quando haja disposio legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relao jurdica no seja indisponvel; c) Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso equidade, nos termos aplicveis clusula compromissria.
assenta na justia do caso concreto e que afasta qualquer outro critrio para decidir sobre um determinado caso controvertido. Opta-se apenas por decidir sobre o mesmo caso, atendendo s suas particularidades e conjuntura que o envolve. A equidade aparenta ser mais um critrio de deciso do que uma verdadeira forma de revelao de normas jurdicas, mas no deixa de ser correcto afirmar que, como critrio de deciso, pode afastar, na soluo de um caso concreto, normas legalmente em vigor, ou, noutros sistemas jurdicos, quando permitido, outras potenciais fontes de Direito, e neste sentido no deixa de ser uma forma de revelao de direito. Em Portugal, segundo o disposto no CC, a equidade poder ter relevncia jurdica, mas quando isso acontece no considerada mais do que uma fonte de Direito mediata. 2. Os ramos de Direito: o Direito Administrativo./(Pgina 89 do Manual) R: (pag 194) O Direito enquanto ordem normativa uno, mas por comodidade e para sistematizao do seu estudo, costuma ser dividido pelos autores em diversos ramos. Cada um destes ramos traduz uma parcela da ordem jurdica. Esta diviso assenta numa demarcao de sectores, a que tradicionalmente se chama ramos do direito. Existem vrias divises da ordem jurdica que assentam em critrios diversos. Tendo em conta o conceito de soberania, cada Estado aprova legislao prpria. Assim, a primeira grande diviso distingue o Direito Interno dos Estados do Direito Internacional publico13, ou seja, distingue as normas criadas por estruturas internas nacionais do Estado daquelas que so produzidas por estruturas orgnicas transnacionais. O Direito Nacional ou interno aquele que regula as relaes jurdicas que se desenvolvem dentro de um estado. Importa referir que, na ordem jurdica interna, existe um ramo de Direito, que se designa por Direito Internacional Privado, que rene as normas de conflitos e que um sub-ramo do Direito Privado. O Direito Nacional inclui, entre outros, o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, os Direitos Processuais Civil e Penal, o Direito Penal e o Direito Fiscal. O direito administrativo (a cincia da administrao considerada uma cincia auxiliar ou afim ao direito administrativo e estuda os fenmenos da administrao pblica aos nveis da sua organizao, funcionamento e actividade, dai resultando, no poucas vezes um movimento ou processo tendente s modificaes estruturais, designado por reforma administrativa ou modernizao administrativa), que o sub-ramo do direito pblico que regula a organizao e a actividade administrativas e consagra, ainda, as garantias dos particulares. Regula em grande medida a actividade da administrao pblica portuguesa e rene um conjunto amplo de normas jurdicas que regulam e disciplinam toda a organizao do Estado enquanto administrao pblica e restantes entidades pblicas. um ramo do Direito que contem normas orgnicas, materiais e garantsticas. Por outro lado o prprio direito administrativo alvo de uma ramificao e, assim, podemos encontrar o direito administrativo militar, cultural, social e o judicirio. 3. Distino entre interpretao autntica e doutrinal./(Pgina 124 do Manual) R: (pag 253) Basta atender a multiplicidade dos significados de uma mesma palavra, bem como aos variados sentidos que uma ou outra localizao na frase ou o contexto lhe emprestam para perceber a necessidade de uma boa interpretao jurdica. Por outro lado, o legislador deve ter cuidado e transmitir o seu pensamento de forma clara, em termos tais que a norma possa ter seno uma interpretao e que a letra das leis coincida com o referido pensamento. Tambm aqui podemos encontrar varias classificaes para as diversas modalidades de interpretao jurdicas. Assim, consoante ela tenha fora obrigatria geral ou no, temos a interpretao autntica e a interpretao meramente doutrinal, respectivamente. Poderemos ainda falar de um terceiro tipo de
13 O direito internacional pblico regula as relaes que se estabelecem na comunidade internacional entre os diferentes sujeitos de Direito Internacional. O Direito Internacional Pblico regula, portanto, as relaes que se estabelecem na comunidade internacional.
interpretao que usualmente designamos como interpretao judicial, que, quanto a fora vinculativa, se pode situar entre a interpretao autentica e a doutrinal, j que, nem sempre dispondo de fora obrigatria geral, tem valor num determinado caso concreto. A interpretao autentica e aquela que realizada pelo rgo que a provou o acto normativo atravs de outro acto de igual valor ou valor superior. A interpretao doutrinal efectuada no pelo autor da norma a interpretar, como sucede com a interpretao autntica, mas por jurisconsultos ou por outras entidades, a ttulo particular e sem carcter vinculativo. Este tipo de interpretao no tem valor autntico, o mesmo afirmar que feita sem fora obrigatria geral. O seu valor e a sua fora dependem, sobretudo, do prestgio do seu autor. Vejamos o que dizem os artigos 614 e 8 do CC. Grupo II/As competncias do Governo da Repblica./ (Pgina 52 do Manual) R: (Pagina 70) O governo nomeado pelo PR nos termos do artigo 187 da CRP e o seu regime jurdico-constitucional consta do artigo 182 e seguintes da CRP. O executivo um rgo de soberania de carcter colegial onde conflui o poder governativo, ou seja, tem uma competncia genrica de carcter administrativo, mas tambm tem uma competncia politica e legislativa, traduzida na susceptibilidade de aprovao de actos legislativos sobre a forma de decretos lei, nos termos do artigo 198, n 1, da CRP. O governo, rgo superior da Administrao Publica, de acordo com o disposto no referido artigo 182 da CRP, o rgo de conduo da politica geral do pas e depende politicamente do PR e da AR, nos termos do artigo 190 da CRP. 4. Os limites de reviso constitucional. /(Pgina 57 do Manual) R: (pag 148)/(233) Como vimos, a nossa CRP semi rgida e, por isso, o nosso texto constitucional pode ser revisto verificados certos requisitos. No um texto fixo e inaltervel. Quando exercido o poder de reviso constitucional surge uma Lei Constitucional. A nossa Lei fundamental, como vimos, resultou de negociaes multilaterais levadas a cabo entre os vrios partidos e o MFA e o poder de reviso constitucional foi atribudo, pela Assembleia Constituinte, Assembleia da Republica. Uma constituio um acto formal e solene emanado por uma assembleia constituinte e so pode ser alterado atravs de um procedimento prprio e especial, como mais adiante estudaremos. A nossa CRP consagra quatro diferentes tipos de limites quanto possibilidade de reviso constitucional: 1. Os limites temporais consagrados no artigo 284 da CRP. Artigo 284. (Competncia e tempo de reviso) 1. A Assembleia da Repblica pode rever a Constituio decorridos cinco anos sobre a data da publicao da ltima lei de reviso ordinria. 2. A Assembleia da Repblica pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de reviso extraordinria por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funes. 2. Os limites formais consagrados no artigo 285 e seguintes da CRP. Artigo 285. (Iniciativa da reviso) 1. A iniciativa da reviso compete aos Deputados. 2. Apresentado um projecto de reviso constitucional, quaisquer outros tero de ser apresentados no prazo de trinta dias.
ARTIGO 6/(Ignorncia ou m interpretao da lei) A ignorncia ou m interpretao da lei no justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanes nela estabelecidas. ARTIGO 8/(Obrigao de julgar e dever de obedincia lei) 1. O tribunal no pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dvida insanvel acerca dos factos em litgio. 2. O dever de obedincia lei no pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o contedo do preceito legislativo. 3. Nas decises que proferir, o julgador ter em considerao todos os casos que meream tratamento anlogo, a fim de obter uma interpretao e aplicao uniformes do direito.
Artigo 286. (Aprovao e promulgao) 1. As alteraes da Constituio so aprovadas por maioria de dois teros dos Deputados em efectividade de funes. 2. As alteraes da Constituio que forem aprovadas sero reunidas numa nica lei de reviso. 3. O Presidente da Repblica no pode recusar a promulgao da lei de reviso. Artigo 287. (Novo texto da Constituio) 1. As alteraes da Constituio sero inseridas no lugar prprio, mediante as substituies, as supresses e os aditamentos necessrios. 2. A Constituio, no seu novo texto, ser publicada conjuntamente com a lei de reviso. 3. Os limites materiais consagrados no artigo 288 da CRP. Artigo 288. (Limites materiais da reviso) As leis de reviso constitucional tero de respeitar: a) A independncia nacional e a unidade do Estado; b) A forma republicana de governo; c) A separao das Igrejas do Estado; d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidados; e) Os direitos dos trabalhadores, das comisses de trabalhadores e das associaes sindicais; f) A coexistncia do sector pblico, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produo; g) A existncia de planos econmicos no mbito de uma economia mista; h) O sufrgio universal, directo, secreto e peridico na designao dos titulares electivos dos rgos de soberania, das regies autnomas e do poder local, bem como o sistema de representao proporcional; i) O pluralismo de expresso e organizao poltica, incluindo partidos polticos, e o direito de oposio democrtica; j) A separao e a interdependncia dos rgos de soberania; l) A fiscalizao da constitucionalidade por aco ou por omisso de normas jurdicas; m) A independncia dos tribunais; n) A autonomia das autarquias locais; o) A autonomia poltico-administrativa dos arquiplagos dos Aores e da Madeira. 4. Os limites circunstanciais consagrados no artigo 289 da CRP. Artigo 289. (Limites circunstanciais da reviso) No pode ser praticado nenhum acto de reviso constitucional na vigncia de estado de stio ou de estado de emergncia. Pag 233 A Reviso Constitucional ordinria pressupe, em Portugal, um lapso de tempo de 5 anos, contados a partir da data da publicao da ltima Lei da Reviso Constitucional Ordinria, atento no disposto o artigo 284, n 1 da CRP. Este limite poder, no entanto, ser ultrapassado se a AR deliberar assumir, mediante a aprovao de uma resoluo, poderes extraordinrios de reviso Constitucional. Esta reviso extraordinria pressupe uma deliberao pela maioria de quatro quintos dos deputados em efectividade de funes, isto quer dizer que, com o voto favorvel de 184 deputados, pode a AR assumir poderes Constituintes derivados, nos termos do artigo 284 n 2 da CRP, a qualquer momento. Um segundo tipo de limite a observar so os formais ou processuais e que tm que ver igualmente com a iniciativa, j que s os deputados que tm legitimidade para apresentar projectos de reviso constitucional, ou seja, no podem existir propostas de reviso constitucional, isto atento o disposto no artigo 285 n 1 da CRP. Os limites formais acarretam ainda, quanto a aprovao de qualquer alterao
a uma norma constitucional, a obrigao de a mesma ser aprovada por uma maioria de dois teros dos deputados em efectividade de funes, atento o consagrado no artigo 286 n 1 da CRP. Quanto promulgao, o que resulta do artigo 286 n 3 da CRP a insusceptibilidade de o PR poder recusar a promulgao de uma Lei de Reviso, ou seja, estamos perante aquilo a que os autor designam de promulgao obrigatria. 5. Distinga lei em sentido material de lei em sentido formal. R: (pag 214) A lei uma declarao jurdica, que reveste uma forma solene, por via de regra escrita, cujo contedo uma norma proveniente dos rgos estaduais (em sentido amplo) competentes. Esta fonte de Direito assenta assim num triplo critrio: formal (solene/escrita); contedo (normas dotadas de generalidade e abstraco); e autoria (rgos estaduais competentes). No caso portugus e atento o disposto no referido artigo 1 do CC, esta fonte de Direito por excelncia. Existem, no entanto, vrios conceitos de lei. Desde logo, importa referir a distino entre lei em sentido material e lei em sentido formal: O conceito de lei em sentido material apela ao contedo do acto normativo. Assim, desde que estejamos perante um acto normativo, geral e abstracto, independentemente de ser emanado de rgo com competncia legislativa, podemos dizer que estamos perante uma lei em sentido material. So leis em sentido material, para alm das leis da AR, os decretos-lei, os decretos legislativos regionais, os regulamentos, as portarias, os regimentos, os decretos regulamentares, as posturas e os despachos normativos, entre muitos outros actos. O conceito de lei em sentido formal corresponde a actos normativos emanados de rgos com competncia legislativa e, em regra, so numerados e escrevem-se em letra maiscula. Este conceito apela forma do acto e, em regra, so tambm leis em sentido material. So disso exemplo, a nvel nacional, as leis da AR e os decretos-leis do Governo. A Constituio utiliza a expresso Lei com vrios significados. Assim, do significado mais amplo para o mais restrito, teremos: Lei como equivalente de ordenamento jurdico em geral o caso do artigo 13, n1, da Constituio. Artigo 13. (Princpio da igualdade) 1. Todos os cidados tm a mesma dignidade social e so iguais perante a lei. 2. Ningum pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razo de ascendncia, sexo, raa, lngua, territrio de origem, religio, convices polticas ou ideolgicas, instruo, situao econmica ou condio social. Lei como norma jurdica independentemente da sua forma de produo por ex:, o disposto do artigo 203 da Constituio. Artigo 203. (Independncia) Os tribunais so independentes e apenas esto sujeitos lei. Lei enquanto acto normativo com valor legislativo o acto praticado no mbito da funo legislativa a teremos a lei, o decreto-lei e o decreto legislativo regional. Artigo 112. (Actos normativos) 1. So actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. 2. Lei enquanto lei geral da republica e a o conceito correspondente lei e ao decreto-lei. Lei stricto sensu lei da AR. Por fim, importa referir que as leis so a mxima manifestao do poder do Estado a seguir emanao de uma Constituio.
6. O que entende por regras de conflito./(Pgina 147 do Manual) revista R: (pagina 191 ) Assim, enquanto o Direito Internacional Publico rege as relaes jurdicas que se desenvolvem entre dois ou mais Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, o Direito Nacional ou Interno aquele que regula as relaes jurdicas que se desenvolvem dentro de um Estado. Importa referir que, na ordem jurdica interna, existe ainda um ramo do Direito, que se designa de Direito Internacional Privado, que rene as normas de conflitos e que um sub ramo do Direito Privado. Como veremos mais adiante, o DIP regula as situaes jurdicas que entram em contacto com diferentes ordens jurdicas. Com bvio, o critrio que preside esta distino assenta no facto de cada um dos ramos do Direito indicados abranger um determinado campo de aco, regulando as relaes jurdicas que nele se desenvolvem. O j referido DIP, que como vimos Direito Interno, centra o seu objecto na delimitao da Lei que disciplinar uma determinada situao jurdica que, pela sua natureza, dimenso, agentes ou outros entrou em contacto com diferentes ordens jurdicas. Isto sucede cada vez mais atento o facto de existir uma grande mobilidade de pessoas, bens e servios. O DIP vai indicar-nos qual a ordem jurdica competente para disciplinar juridicamente cada caso concreto. Destina-se, ainda, a solucionar conflitos de Leis. No caso Portugus, as chamas normas de conflito encontram-se previstas no CC num captulo designado Direito dos Estrangeiros e conflitos de Lei, que integra os artigos 14 a 65. Grupo II/O sistema constitucional portugus: organizao e princpios fundamentais. / (Pgina 33 e seguintes do Manual) R: (pgina Como 7. A repartio da competncia legislativa em Portugal. / (Pgina 48 do Manual) R: (pag 216) O artigo 112 da CRP estabelece o elenco dos actos legislativos e o princpio que preside ao seu relacionamento. De salientar que os actos normativos esto abrangidos pelo disposto no artigo 3., no 3 da CRP, que consagra o principio da constitucionalidade dos actos. O critrio distintivo dos 3 tipos de actos legislativos o da autoria. Cada rgo com competncia legislativa aprova um tipo especfico de acto legislativo. Vejamos: No actual sistema jurdico-politico portugus so os seguintes os rgos com competncia legislativa: A AR, que aprova leis, nos termos do disposto nos artigos 16115, 164, 165 da CRP; O Governo da Republica, que aprova decretos-leis, nos termos do artigo 198 da lei fundamental; e As assembleias legislativas das regies autnomas dos Aores e da madeira, que aprovam decretos legislativos regionais, de acordo com o artigo 227., n. 1 Alneas a) a c), e nmeros 2 a 4 da CRP. 8. Distinga o critrio da qualidade dos sujeitos do critrio da posio dos sujeitos. / (Pgina 73 do Manual) R: (pag 192) So vrios os critrios apontados pelos autores como sendo susceptveis de estabelecer uma efectiva distino entre Direito Publico e o Direito Privado, e ajudar a sistematizao dos diferentes ramos de Direito. Os principais critrios so: O critrio do interesse, que faz assentar a distino entre a satisfao de interesses pblicos ou privados, ou seja, estamos perante uma norma de Direito Publico quando o fim da norma o da tutela de um interesse pblico; estaremos perante uma norma de Direito Privado quando esta visa tutelar interesses particulares. Desta forma, o Direito Publico reuniria todos os sub ramos do Direito que
teriam em vista a defesa e a satisfao de interesse pblico, remetendo para o Direito Privado todos os sub ramos que visassem a defesa e a satisfao dos interesses dos particulares. Este critrio e impotente e no suficiente para estabelecer a distino. Muitas vezes concorre no mesmo sub ramo a defesa de ambos os interesses, nem sempre inconciliveis; O critrio da qualidade do sujeito assenta a distino na diferena entre sub ramos que tutelam relaes jurdicas em que intervm o Estado, ou outro qualquer entre publico, e sub ramos que tutelam as relaes jurdicas em que intervm apenas particulares. Os primeiros seriam sub ramos do Direito Publico e, ao invs, os segundos seriam sub ramos do Direito Privado. tambm um critrio insuficiente pois, por ex:, o contrato de compra e venda no pode ser regulado pelo Direito Publico em funo da qualidade dos sujeitos. Por outro lado, so conhecidas relaes jurdicas em que os entes pblicos actuam como se se tratassem de verdadeiros particulares, no surgindo na relao jurdica revestidos de quaisquer poderes de autoridade; O critrio da posio dos sujeitos, que o critrio adoptado como mais fivel para orientar a distino entre os dois grandes ramos do Direito. Demonstra que nas relaes jurdicas as partes e os sujeitos nem sempre aparecem em posio de igualdade, mas, por vezes, o Estado aparece dotado de ius imperii, ou de um poder de superioridade, e a paridade no existe. No Direito Privado os sujeitos da relao jurdica aparecem em situaes hierrquicas paritrias, ou seja, nenhum aparece dotado de supremacia relativamente ao outro. Isto no sucede no mbito do Direito Publico em que uma das partes, a Publica, em defesa do interesse colectivo, surge, na relao jurdica unilateral ou bilateral, dotados de poderes de autoridade, sendo a relao jurdica desprovida de autoridade. Na realidade os poderes do sujeito publico so mais fortes do que os do ente privado.
9. Distinga nulidade de anulabilidade. / (Pgina 111 do Manual) R: (pag 269) O Direito prev algumas sanes para os comportamentos desviantes. Quando um determinado individuo incumpre uma norma do Direito pode sofre uma consequncia negativa a que o Direito chama sano. Os actos jurdicos tambm podem ser contrrios lei. Ora, para estas situaes desconformes encontrou o Direito uma forma de penalizar ou sancionar os actos, invalidando-os. Por isso as foras de invalidade mais no so do que sanes objectivas que recaem sobre actos e no sobre pessoas, sobre as quais podem recair sanes subjectivas, como sejam, as penas privativas de liberdade, as multas e coimas, entre muitas outras. So vrias as formas de invalidade consagradas pelo Direito como sanes objectivas, logo, que incidem sobre actos. A inexistncia a foram de invalidade jurdica mais grave e significa que o acto nem sequer existe para o ordenamento jurdico. A nulidade tambm uma foram de invalidade e excepcionalmente, impedindo os actos de produzir quaisquer efeitos jurdicos. Quanto ao seu regime jurdico, pouco difere do regime geral da inexistncia, embora o acto nulo, ao contrrio do inexistente, exista juridicamente. Assim, podemos afirmar que a nulidade acarreta a insanabilidade do acto, a impossibilidade de consolidao na ordem jurdica, a impugnabilidade a todo o tempo, podendo ser arguida em qualquer tribunal ou rgo administrativo. O seu reconhecimento assume a forma de declarao contenciosa de nulidade, quando declara pelos tribunais, ou declarao graciosa de nulidade, quando declarada por qualquer rgo da administrao pblica. No que diz respeito anulabilidade, esta forma de invalidade tem um carcter geral e afecta o acto mas no o impede de produzir efeitos jurdicos at sua anulao. Por isso podemos afirma que existem actos jurdicos invlidos, mas que produzem efeitos. Ao contrrio da nulidade a anulabilidade permite a consolidao na ordem jurdica com decurso do prazo de impugnao sem que o mesmo seja exercido, ou travs da eliminao das ilegalidades com acto saneador, sendo, portanto, sanvel. Ao contrrio da nulidade, a impugnao desta forma de invalidade tem de respeitar um determinado prazo para ser arguida. Importa referir que nulidade sempre uma sano objectiva (porque recai sobre actos, enquanto que as sanes subjectivas recaem sobre entidades), excepcionalmente, sendo a regra geral a da anulabilidade
do acto. Se uma determinada ilegalidade nele no estiver prevista, ou inexistir previso em qualquer outra lei especial, ento conclui-se que essa ilegalidade gera apenas a anulabilidade do acto administrativo. 10. A aplicao das leis no tempo: regras gerais. / (Pgina 141 do Manual) R: (pag 264) O Direito como ordem social normativa no esttico e podemos mesmo afirmar que todos os dias entram em vigor normas jurdicas. Este facto obriga consagrao de regras que regulem a sucesso legislativa. certo que, por vezes, o legislador consagra um conjunto de disposies transitrias que se destinam a regular a transio entre os diferentes regimes jurdicos: o novo e o antigo. Este direito transitrio um conjunto de normas que regulam em concreto, a sucesso de leis no tempo. No entanto o maior nmero de vezes, o legislador nada diz quanto transio entre o novo regime jurdico e o anterior. Nestes casos, teremos de recorrer s regras gerais da aplicao da lei no tempo que constam do disposto nos artigos 12.16 e 13.17 do CC. A primeira regra a reter a da no retroactividade da lei. Em principio, com o disposto do n. 1 do artigo 12 do CC a lei somente dispem para o futuro, no entanto, da leitura atenta do disposto na segunda parte do referido preceito podemos verificar, que a retroactividade admitida em determinadas circunstancia a prpria norma refere: () ainda que lhe seja atribuda eficcia retroactiva (). Por outro lado, a lei interpretativa tem eficcia retroactiva, ou seja incide sobre o passado, retroagindo os seus efeitos data de entrada em vigor da lei interpretada. No esqueamos que a lei interpretativa a nica que faz a interpretao autntica da outra lei. Como vimos j, o princpio da proibio da retroactividade apenas tem tutela constitucional no que diz respeito s matrias criminais, alis, prevista no j referido artigo 29 da CRP, pese embora se preveja o principio da aplicao da lei mais favorvel ao arguido, neste caso admitindo-se a retroactividade da lei penal. Grupo II/Os grandes sistemas poltico-jurdicos./ (Pgina 29 e seguintes do Manual) R: (pag 184) Nos nossos dias encontramos vrios sistemas jurdicos comuns que renem diferentes ordens estaduais distintas, a que podemos chamar grandes famlias jurdicas. Os mais importantes jurdico-politicos ocidentais so o continental, romano-germanico, ou de matriz napolenica, e o anglo-saxonico. Ambos renem um conjunto de ordens jurdicas, que entre si, tm um conjunto de caractersticas comuns. Por exemplo, no sistema anglo-saxonico a fonte de direito por excelncia o precedente jurisprudencial, enquanto que no sistema continental, por regra, a fonte de direito primordial a lei. Por outro lado, o Estado, no sistema continental, actua muitas vezes ao abrigo do ius imperii poder de imprio -, que um poder superior caracterstico das entidades soberanas ou afins, enquanto que no sistema anglo-saxonico a figura do Estado diferente e no dispem de tantos privilgios. O primeiro dos grandes sistemas assenta a sua origem no direito romano e, ao invs, o sistema anglosaxonico desenvolve-se contrariando as tendncias dominantes do imprio romano, Importa, contudo, referir que actualmente os sistemas jurdicos tendem a aproximar-se cada vez mais, j que a complexidade da nossa vida econmica-social e a globalizao impe o recurso sistemtico lei escrita e porque a generalidade dos Estados europeus menbros da EU. No entanto importante referir que para alm destes dois sistemas, que so em Portugal mais estudados, existem outras famlias de direito ou outros grandes sistemas jurdicos, como sejam os rabes, muito
16 ARTIGO 12 (Aplicao das leis no tempo. Princpio geral) 1. A lei s dispe para o futuro; ainda que lhe seja atribuda eficcia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos j produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. 2. Quando a lei dispe sobre as condies de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dvida, que s visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o contedo de certas relaes jurdicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se- que a lei abrange as prprias relaes j constitudas, que subsistam data da sua entrada em vigor. 17 ARTIGO 13 (Aplicao das leis no tempo.Leis interpretativas) 1. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porm, os efeitos j produzidos pelo cumprimento da obrigao, por sentena passada em julgado, por transaco, ainda que no homologada, ou por actos de anloga natureza. 2. A desistncia e a confisso no homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo desistente ou confitente a quem a lei interpretativa for favorvel.
influenciados pela religio muulmana e pelo seu Livro sagrado Al Coro -, e, ainda os sistemas asiticos ed matriz oriental. Por outro lado reala-se que o sistema jurdico portugus tem influenciando alguns sistemas jurdicos dos pases da CPLP, designadamente os PALOP. 1. O objecto da relao jurdica. / (Pgina 170 do Manual) R: (pag 191) Tendo em conta o conceito de soberania, cada Estado aprova legislao prpria. Assim a primeira grande diviso distingue o Direito Interno dos Estados do Direito Internacional Publico, ou seja, distingue as normas criadas por estruturas internas nacionais do Estado daquelas que so produzidas por estruturas orgnicas transnacionais. O Direito Internacional Publico regula as relaes que se estabelecem na comunidade internacional entre os diferentes sujeitos de Direito Internacional. Devemos fazer uma referencia especial ao Direito da Unio Europeia, tambm conhecido como Direito Comunitrio, em virtude de este Direito suceder e abarcar o Direito das Comunidades Europeias ( CEE, CECA) estdio anterior ao presente na vida da Unio Europeia. Relativamente ao Direito da Unio Europeia que transnacional, o artigo 8, n 4 da CRP, dedica-lhe uma especial ateno. Assim, enquanto o Direito Internacional Publico rege as relaes jurdicas que se desenvolvem entre dois ou mais Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, o Direito Nacional ou Interno aquele que regula as relaes jurdicas que se desenvolvem dentro de um Estado. Importa referir que, na ordem jurdica interna, existe ainda um ramo do Direito, que se designa de Direito Internacional Privado, que rene as normas de conflitos e que um sub ramo do Direito Privado. Como veremos mais adiante, o DIP regula as situaes jurdicas que entram em contacto com diferentes ordens jurdicas. Com bvio, o critrio que preside esta distino assenta no facto de cada um dos ramos do Direito indicados abranger um determinado campo de aco, regulando as relaes jurdicas que nele se desenvolvem. O j referido DIP, que como vimos Direito Interno, centra o seu objecto na delimitao da Lei que disciplinar uma determinada situao jurdica que, pela sua natureza, dimenso, agentes ou outros entrou em contacto com diferentes ordens jurdicas. Isto sucede cada vez mais atento o facto de existir uma grande mobilidade de pessoas, bens e servios. O DIP vai indicar-nos qual a ordem jurdica competente para disciplinar juridicamente cada caso concreto. Destina-se, ainda, a solucionar conflitos de Leis. No caso Portugus, as chamas normas de conflito encontram-se previstas no CC num captulo designado Direito dos Estrangeiros e conflitos de Lei, que integra os artigos 14 a 65. 2. Distinga jurisprudncia de costume. / (Pgina 114 do Manual) R: (pag 264) Em Portugal, a jurisprudncia no fonte de direito. Jurisprudncia corresponde ao conjunto de decises/(as mais importantes decises conclusivas que recaem sobre os processos judiciais assumem a forma de sentena quando a deciso tomada por um tribunal singular/1 Juiz ou acrdo quando a deciso tomada por um tribunal colectivo) que exprimem a opinio e a orientao dos tribunais superiores, como sejam os Supremos Tribunais e os Tribunais da Relao, ou outros de segunda instncia/(no esquecer que os tribunais so nos termos da CRP, rgos de soberania). Em Portugal, no nosso ordenamento jurdicos, vigora o princpio da independncia dos juzes, ou seja, os magistrados judiciais no esto obrigados por decises anteriores dos restantes tribunais e no tm de decidir da mesma forma, estando apenas sujeitos lei. Esta fonte de Direito pode ainda designar-se como Direito costumeiro ou consuetudinrio/(formado nos costumes) e traduz-se numa prtica social reiterada como a convico de obrigatoriedade. Segundo alguns autores, esta a fonte do Direito privilegiada, enquanto exprima a ordem de sociedade sem intermediao, por isso, a eficcia da regra costumeira est automaticamente assegurada.
Como vimos o costume integra dois elementos: o uso que o elemento material da definio, que corresponde a uma prtica social reiterada, e a convico de obrigatoriedade, que o elemento psicolgico da mesma definio e que traduz a conscincia de que aquela prtica obrigatria. Sintetizando, os elementos do costume so: O elemento material, que corresponde pratica reiterada e, O elemento psicolgico, que corresponde convico de obrigatoriedade. Existem vrios argumentos a favor do costume e contrrios Lei, que em Portugal , por excelncia, a fonte de revelao de normas jurdicas. No Direito portugus, a lei a fonte de Direito imediata, quer dizer, directamente esta a nica que tem capacidade para revelar normas jurdicas, mas podem existir fontes mediatas/(indirectas), ou seja aquelas que podem revelar normas jurdicas desde que a lei (fonte imediata) para elas remeta ou lhe atribua tal desiderato/(aspirao; aquilo que se designa). Necessitando, portanto, da intermediao da lei para que efectivamente possam produzir efeitos como fontes de Direito. 3. Diga o que entende por poder constituinte. / (Pgina 39 do Manual) R: (pag 141) No podemos esquecer que o rgo dotado do importante poder constituinte apenas pode aprovar, rever ou alterar a CRP. No primeiro caso poder constituinte originrio e s admite limitaes suprapositivas ou consentidas, sendo que nos restantes secundrio ou derivado e est balizado pelos limites consagrados pelo legislador constituinte originrio. Desta forma, as estruturas titulares de poder constituinte dispem da faculdade de auto-organizao e auto-ordenao politica, sem influncias externas que no resultem de princpios suprapositivos ou outros por elas consentidos. O poder constituinte , por isso livre e discricionrio. Depois da fixao da nova organizao politica ficam institudos os novos poderes constitudos que resultam do exerccio da faculdade constituinte que os estabelece bem como as fronteiras que balizam as suas actuaes. Desta forma, no caso portugus, o poder constituinte manifestou-se, em 1976, atravs de uma assembleia constituinte que aprovou o principal texto jurdico portugus a nova CRP. Grupo II/As principais instituies do Direito privado e do Direito pblico./ (Pgina 77 do Manual) R: (pag 264) A segunda grande diviso que importa estudar divide a ordem jurdica em Direito Publico e em Direito Privado. O Direito Publico inclui entre outros, o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, os Direitos Processuais Civil e Penal, o Direito Penal e o Direito Fiscal. No mbito do Direito Privado vamos encontrar designadamente, o Direito Civil e dentro deste o Direito das Obrigaes, o Direito da Famlia, o Direito das Sucesses e o Direito das Coisas ou o Direito Reais 4. Distinga Estado Unitrio de Estado Composto /(pag 23) R: Na tradicional classificao dos diferentes tipos de Estado encontramos uma que distingue entre Estados Unitrio e Estados Compostos. Esta distino clssica radica no n de centros de impulso politica, portanto, num critrio de distribuio do poder poltico. Assim, os Estados Unitrios, que traduzem a ideia de convergncia do poder politico, atribuem as funes e a realizao das atribuies do Estado a rgos nacionais, sendo o Estado dotado de uma nica constituio e as grandes instituies, como as foras armadas, as foras policiais, o sistema prisional, so comuns a todo o pas. Em concluso, apenas possuem um centro relevante de impulso poltico ao contrrio dos estados compostos, que so Estados formados por Estados e no por meras unidades territoriais regionais, que dispem de vrios centros polticos. Por outro lado, os Estados Unitrios podem tambm ser analisados e diferenciados consoante o grau de centralizao do poder, que pode ter 3 nveis: de centralizao absoluta de poder, de descentralizao e de desconcentrao politica. Desta forma surgem as modalidades de: Estados Unitrios Simples
Estados Unitrios Complexos Portugal , um Estado Unitrio Descentralizado e Desconcentrado, alis, de acordo com o previsto no artigo 6 da CRP. No que diz respeito aos Estados Compostos so aqueles em que h uma pluralidade de centros de impulso politica. Tal como sucede com os Estados Unitrios, existem diferentes de Estados Compostos, sendo, tradicionalmente, a Unio Pessoal e a Unio Real e, contemporaneamente, a Federao e a Confederao os melhores exemplos que podem ser apresentados. Na actualidade, o principal Estado Composto o Estado Federado que resulta de um pacto entre diferentes Estados Unitrios fundadores que renunciam a uma parte da sua soberania e que a alienam em benefcio de um novo Estado.
Dokumen Serupa dengan 41037-IntroduçãoaoDireito