Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/lei-n-o-113-2009-agosto-menores-informacao-criminal-183284
Timestamp: 2019-09-19 17:05:57+00:00
Document Index: 39103008

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 7']

Lei n.º 113/2009 - agosto menores informação criminal
Lei n.º 113/2009 | agosto menores informação criminal
181 SÉRIE I ( páginas 6620 a 6621 )
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto.
3 - O certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.º 1 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores e deve conter, para além da informação prevista no artigo 11.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto:
4 - Ao certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto.
7 - O não cumprimento do disposto no n.º 1 por parte da entidade recrutadora constitui contra-ordenação, punida com coima cujos limites mínimo e máximo são os previstos no artigo 17.º do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro, podendo também ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 21.º, verificados os pressupostos previstos no artigo 21.º-A do mesmo diploma.
3 - A informação referida nos números anteriores abrange o teor integral do registo criminal, salvo a informação definitivamente cancelada, e pode ser obtida por acesso directo, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto.
1 - Tratando-se de condenação por crime previsto no capítulo v do título i do livro ii do Código Penal, o cancelamento definitivo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto, ocorre decorridos 23 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se os critérios e prazos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto, exclusivamente para efeito da interrupção prevista na parte final dessa alínea.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto, o Tribunal de Execução das Penas pode determinar, a pedido do titular, a não transcrição, em certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 1.º da presente lei, de condenações previstas no número anterior, desde que já tenha sido extinta a pena principal e a pena acessória eventualmente aplicada, quando seja fundadamente de esperar que o titular conduzirá a sua vida sem voltar a cometer crimes da mesma espécie, sendo sensivelmente diminuto o perigo para a segurança e bem estar de menores que poderia decorrer do exercício da profissão, emprego, função ou actividade a exercer.
Alteração à Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto
O artigo 7.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
"Lei n.º 113/2009 "