Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/286714744/dom-camp-09-03-2020-pg-16?ref=feed
Timestamp: 2020-05-29 18:50:11+00:00
Document Index: 24369747

Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 85', 'artigo 102', 'artigo43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 85', 'artigo 43', 'artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6']

DOM-CAMP 9/03/2020 - Pg. 16 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Diário Oﬁcial do Município de 14/12/2017, cancelado do sistema da NFSe, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66, artigos 44 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não houver outros débitos exigíveis em seu nome, ﬁca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Protocolo: 2016/03/05478
Interessado: HRPZ CONSULTORIA LTDA
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDOque a repetição do indébito tributário no valor de 437,9620 UFIC reconhecido pelo Departamento de Receitas Mobiliárias/SMF e disponibilizado para aproveitamento no sistema de nota ﬁscal eletrônica do CCM 205.220-2, conforme decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município de 09/03/2018, cancelado do sistema da NFSe, será processada pela forma derestituição, nos moldes dos artigos 44 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, ﬁca autorizada a CSACPT/ DCCA a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Protocolo nº: 2016/03/24212
Interessado (a):Filipe de Avila Pacheco
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, ﬁca prejudicada a análise da solicitação de conversão em renda do crédito proveniente dos recolhimentos dos depósitos administrativos de 2016, relativos ao código originário sob o nº 3242.52.18.0113.00000 , uma vez que a solicitação de Repetição de Indébito Tributário foi analisada e providenciada através do protocolo nº 2013/11/4046 e o aproveitamento dos depósitos administrativos em questão foram compensados no sistema em 2016, nos moldes do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
Protocolo : 2017/3/4841
Interessado: Paulo Lázaro Maria
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no valor total de 262,5653 UFIC para extinção total do créditode IPTU/taxa de lixo referente ao exercício de 2016 relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográﬁco nº 3442.51.81.0138.01001 , nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
Após ﬁnalizadoo procedimento de conversão em renda restará um crédito no valor de 50,3773 UFIC’s, o qual deverá ser compensado com débitos existentes em nome do sujeito passivo, nos moldesdoartigo43 e 45 da Lei 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, ﬁca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Protocolo: 2017/03/07660
Interessado: SO FAST.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDOque a repetição do indébito tributário no valor de 276,2411 UFIC reconhecido pelo Departamento de Receitas Mobiliárias/SMF e disponibilizado para aproveitamento no sistema de nota ﬁscal eletrônica do CCM 369.640-5, conforme decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município de 17/05/2019, cancelado do sistema da NFSe, será processada pela forma derestituição, nos moldes dos artigos 44 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, ﬁca autorizada a CSACPT/ DCCA a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Protocolo nº: 2017/03/8708
Interessado (a):Maria Carolina Hee Silva
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, ﬁca prejudicada a análise da solicitação conversão em renda do crédito proveniente dos recolhimentos dos depósitos administrativos de 2016, relativos ao código 3242.63.46.1213.00000, uma vez que a solicitação de Repetição de Indébito Tributário foi analisada e providenciada através do protocolo nº 2014/03/28519 e o aproveitamento dos depósitos administrativos em questão foram compensados na reemissão lançada no sistema em novembro de 2016, nos moldes do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
Protocolo: 2017/03/09108
Interessado: SANDRO MENDONÇA DE FARIA
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste Departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDOque a repetição do indébito tributário no valor de 9.754,3562 UFIC, decorrente do recolhimento indevido para - Retido na Fonte, referente ao Construção Civil, lançado nos meses de competência 05 a 12/2011 e 01 a 08/2012 para o CCM 178.009-3, tendo em vista que os pagamentos efetuados não foram abatidos do lançamento da guia de recolhimento, e reconhecido nos termos da decisão do Departamento de Receitas Mobiliárias/SMF publicada no DOM de 12/11/2019, será processada pela forma de compensação nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, ﬁca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDISSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Processo SEI: PMC.2018.00002285-79
Interessado: DOUGLAS BRAMBILLA, GUILHERME SOUZA ANDRADE
Código Cartográfico: 3164.42.46.0747.01001
Assunto: Revisão de Tributos - IPTU/Taxa de Lixo
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 1998/0/19363, certiﬁcamos a perda de objeto do presente requerimento.
Campinas, 05 de março de 2020
PROTOCOLADO SEI PMC 2018.00032207-90
AUTUADO: ANDARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ : 21.560.473/0001-13
ASSUNTO: Lançamento de ITBI
Notiﬁca-se o contribuinte acima identiﬁcado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, dos lançamentos dos Autos de Infração e de Imposição de Multa - AIIM's de ITBI nºs 002098/2020, 002100/2020 e 002102/2020, abaixo descritos.
O contribuinte ﬁca notiﬁcado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notiﬁcação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento);
Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identiﬁcar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.
IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005,artigos 1º, 2º, caput, inciso I; 9º; 12 e 14, alinea g
JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I
MULTA Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso II
AIIM 002098/2020 (protocolado SEI PMC 2020.00012863-18)
Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3414.34.07.0030.01001 ao patrimônio da empresa ANDARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA pelos sócios: FLÁVIO MOTA RAMOS E VANISE COELHO RAMOS, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 04/12/2014, face o indeferimento do pedido de reconhecimento da não incidência do ITBI estabelecida na decisão do DRI publicada no Diário Oﬁcial do Município em 23/08/2019, através do protocolado SEI PMC. 2018.00032207-90, tendo em vista que o interessado não comprovou que nos três primeiros anos posteriores à data da aquisição dos imóveis (2015, 2016 e 2017) não tivesse a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição ou de arrendamento mercantil, de conformidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 12.391/2005, somente apresentando documentos contábeis e ﬁscais que demonstram a inatividade operacional da sociedade no período ﬁscalizado, o que constitui óbice à veriﬁcação pelo ﬁsco da atividade preponderante da empresa, bem como restou caracterizada através de auditoria ﬁscal empreendida a confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica.
Data do fato gerador: 04/12/2014
Base de Cálculo: R$ 274.358,49
Valor do Imposto em 06/03/2020: R$ 12.073,51
AIIM 002100/2020 (protocolado SEI PMC 2020.00012939-51)
Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3414.34.07.0040.01001 ao patrimônio da empresa ANDARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA pelos sócios: FLÁVIO MOTA RAMOS E VANISE COELHO RAMOS, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 04/12/2014, face o indeferimento do pedido de reconhecimento da não incidência do ITBI estabelecida na decisão do DRI publicada no Diário Oﬁcial do Município em 23/08/2019, através do protocolado SEI PMC. 2018.00032207-90, tendo em vista que o interessado não comprovou que nos três primeiros anos posteriores à data da aquisição dos imóveis (2015, 2016 e 2017) não tivesse a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição ou de arrendamento mercantil, de conformidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 12.391/2005, somente apresentando documentos contábeis e ﬁscais que demonstram a inatividade operacional da sociedade no período ﬁscalizado, o que constitui óbice à veriﬁcação pelo ﬁsco da atividade preponderante da empresa, bem como restou caracterizada através de auditoria ﬁscal empreendida a confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica.
Base de Cálculo: R$ 250.355,78
Valor do Imposto em 06/03/2020: R$ 11.017,25
AIIM 002102/2020 (protocolado SEI PMC 2020.00012943-37)
Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográﬁco nº 3414.34.07.0050.01001 ao patrimônio da empresa ANDARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA pelos sócios: FLÁVIO MOTA RAMOS E VANISE COELHO RAMOS, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 04/12/2014, face o indeferimento do pedido de reconhecimento da não incidência do ITBI estabelecida na decisão do DRI publicada no Diário Oﬁcial do Município em 23/08/2019, através do protocolado SEI PMC. 2018.00032207-90, tendo em vista que o interessado não comprovou que nos