Source: http://docplayer.com.br/24121503-A-mulher-casada-antes-e-depois-do-25-de-abril.html
Timestamp: 2018-06-24 05:58:47+00:00
Document Index: 144884329

Matched Legal Cases: ['Artigo 1671', 'Artigo 1674', 'Artigo 1690', 'Artigo 1691', 'Artigo 1696', 'artigo 1628', 'artigo 1577', 'Artigo 1790', 'artigo 1780', 'artigo 1787', 'artigo 2133', 'artigo 2157', 'artigo 2133', 'Artigo 1676', 'artigo 365', 'artigo 25', 'artigo 488', 'artigo 488']

A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: - PDF
Download "A mulher casada antes e depois do 25 de Abril:"
Débora Furtado Carreiro
1 A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: A evolução da sua situação jurídica em Alexandra Teixeira de Sousa Maio de 2011.
2 A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em A sociedade subjugava-a ao marido, o chefe de família, que tinha o direito de autorizar a sua saída do país ou de ler-lhe a correspondência. Podia ter uma profissão e até dispor do seu salário, mas se o cônjuge considerasse que não cumpria as obrigações domésticas denunciava o contrato de trabalho. Apenas 19% trabalhavam fora de casa Ganhavam menos 40% que os homens A violência doméstica era assunto privado, onde ninguém deveria meter a colher O 25 de Abril trouxe-lhe igualdade de direitos ( ). In Expresso Revista especial comemorativa da edição nº 2000; texto: Raquel Moleiro; 26/02/2011
3 Direitos e deveres dos cônjuges Poder marital Dívidas dos cônjuges Convenções antenupciais Casamento Divórcio Sucessões Direito ao trabalho e protecção da maternidade A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em
4 Direitos e deveres dos cônjuges A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em Artigo 1671º CC de 66: Os cônjuges estão vinculados pelos deveres de fidelidade, coabitação e assistência. Actualmente: foi acrescentado o dever de cooperação Fidelidade Coabitação Dever de assistência Dever de contribuir para os encargos da vida familiar Residência da mulher/família Direito ao nome
5 A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em Poder marital Artigo 1674º CC de 1966 (poder marital): O marido é o chefe da família, competindo-lhe nessa qualidade representá-la e decidir em todos os actos da vida conjugal comum ( ). Governo doméstico Administração dos bens do casal Exercício da profissão ou outra actividade Direitos de autor e propriedade intelectual Exercício do comércio
6 Dívidas dos cônjuges A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em Artigo 1690º CC: A mulher casada tem, como já tinha, legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do marido e vice versa Artigo 1691º CC: Dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges É alterado o nº1 alínea d): as dívidas contraídas por qualquer um dos cônjuges deixam de ser da responsabilidade de ambos, desde que se prove que não foram contraídas em proveito comum do casal. É também suprimido o nº4 deste artigo com o fim do regime dos filhos ilegítimos. Artigo 1696º CC: Deixa de aguardar-se agora pela dissolução do casamento ou pela separação quando pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges responda a sua meação dos bens comuns.
7 A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em Convenções antenupciais Regime dotal: Garantia da mulher casada Inalienabilidade dos bens que o constituem Podia ser fundamento para a celebração de um casamento Regime de bens Já não existe nos dias de hoje Não foi significativamente afectado pela legislação pós 25 de Abril
8 A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em Casamento Antes do 25 de Abril de 1974: Pressuponha uma relação de complementaridade entre os nubentes assente na diversidade dos sexos Procriação era considerada um fim capital O artigo 1628º al. c) do CC considerava inexistentes os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Actualmente: A lei 9/201o de 31/5 altera o artigo 1577º do CC, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
9 Divórcio A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em Artigo 1790º do CC de 1966 (redacção original) Não podiam dissolver-se por divórcio os casamentos católicos celebrados desde 1/8/1940 nem tão pouco os casamentos civis, quando a partir desta data tenha sido celebrado o casamento católico entre eles. Legislação actual O processo de divórcio encontra-se hoje extremamente simplificado. Entre outras revogações, a lei eliminou a exclusão do direito de requerer o divórcio (artigo 1780º CC) e a declaração do cônjuge culpado (artigo 1787ºCC).
10 Sucessões A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em Na legislação anterior: O cônjuge sobrevivo era chamado em 4º lugar na escala de sucessíveis, nos termos da redacção original do artigo 2133ºCC, após descendentes, ascendentes e irmãos e seus descendentes. Na legislação actualmente vigente: É considerado herdeiro legitimário ao lado dos descendentes e ascendentes (artigo 2157º CC) e, no que diz respeito à sucessão legítima, na 1ª classe de sucessíveis nos termos do artigo 2133º/1 CC.
11 A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em Direito ao trabalho e protecção da maternidade Artigo 1676º/2 do CC de 1966: O marido podia impedir que a esposa trabalhasse, alegando que o seu trabalho comprometia a vida comum dos cônjuges. Estavam ainda vedados à mulher determinadas funções, cargos e carreiras, tais como: Magistratura judicial ou o ministério público (artigo 365º do Est. Judiciário) Não podia ainda seguir a carreira diplomática (artigo 25º do DL de 23/11/66) e funções de autoridade (artigo 488º do CA).
12 A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em Alterações pós 25 de Abril: Decreto-Lei 251/74 de 12/6: Veio permitir o acesso às mulheres de todos os cargos na justiça. O artigo 488º do CA foi revogado pelo DL 492/74 de 27/9. Hoje em dia a mulher tem pleno direito ao trabalho em conformidade com o disposto nos artigos 13º/2 e 58º/1 da CRP.
13 A mulher casada antes e depois do 25 de Abril: evolução da situação jurídica em Relativamente à protecção da maternidade: Surgiram no princípio dos anos 70 algumas iniciativas tímidas em matéria de protecção da maternidade. Actualmente, a protecção da maternidade e a responsabilização dos pais na protecção dos filhos está expressa em diversos diplomas, tais como: o DL 105/08 e o DL 70/2000.
H ADOPÇÃO 62 QUEM PODE ADOPTAR UMA CRIANÇA OU UM JOVEM? 63 O QUE DEVE FAZER PARA SE CANDIDATAR A ADOPTANTE?
59 O QUE É A ADOPÇÃO? H ADOPÇÃO 60 QUAIS SÃO OS REQUISITOS GERAIS DA ADOPÇÃO? 61 QUEM PODE SER ADOPTADO? 62 QUEM PODE ADOPTAR UMA CRIANÇA OU UM JOVEM? 63 O QUE DEVE FAZER PARA SE CANDIDATAR A ADOPTANTE?
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Novo Código Civil - Efeitos da Outorga Uxória no Aval e na Fiança Adelgício de Barros Correia Sobrinho* 1 INTRODUÇÃO O instituto da outorga uxória está presente em nosso ordenamento
ADOÇÃO. 1 Introdução: 1 Evolução legislativa: 12/10/2014. Filiação natural vs. Filiação adotiva. Infertilidade: Interesse dos casais
ADOÇÃO Prof.a Dra Cíntia Rosa Pereira de Lima 1 Introdução: Filiação natural vs. Filiação adotiva Infertilidade: Interesse dos casais Melhor interesse da criança e do adolescente 1 Evolução legislativa:
Anteprojecto de Lei da união civil registada
IVO MIGUEL BARROSO Anteprojecto de Lei da união civil registada VERBO jurídico VERBO jurídico Anteprojecto de Lei da união civil registada : 2 Anteprojecto de Lei da união civil registada IVO MIGUEL BARROSO
Anteprojecto de Lei da união civil registada Ivo Miguel Barroso * Anteprojecto de Lei da união civil registada, in O Direito, ano 144.º, 2012, I, pgs. 59-65 (também publicado in Lex Familiae. Revista Portuguesa