Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=502A0006&nid=502&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2019-06-20 07:56:00+00:00
Document Index: 56545916

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 68']

::: DL n.º 332/97, de 27 de Novembro
DL n.º 332/97, de 27 de Novembro
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
- 2ª versão (Lei n.º 24/2006, de 30/06)
- 1ª versão (DL n.º 332/97, de 27/11)
Alteração Artigo 3.º Artigo 4.º
Disposição comum ao aluguer e comodato Artigo 5.º
Direito de aluguer Artigo 6.º
Direito de comodato Artigo 7.º
Extensão aos titulares de direitos conexos Artigo 8.º
Presunção de cessão Artigo 9.º
Alteração Artigo 10.º
Ressalva dos direitos dos autores Artigo 11.º
Âmbito de aplicação no tempo Todos
'f) Qualquer forma de distribuição do original ou de cópias da obra, tal como venda, aluguer ou comodato.'
Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 68.º do Código entende-se por:
a) 'Venda', o acto de colocar à disposição do público, para utilização, o original ou cópias da obra, sem limite de tempo e com benefícios comerciais directos ou indirectos;
b) 'Aluguer', o acto de colocar à disposição do público, para utilização, o original ou cópias da obra, durante um período de tempo limitado e com benefícios comerciais directos ou indirectos; c) 'Comodato', o acto de colocar à disposição do público, para utilização, o original ou cópias da obra, durante um período de tempo limitado e sem benefícios económicos ou comerciais directos ou indirectos, quando efectuado através de estabelecimento acessível ao público, à excepção do empréstimo interbibliotecas, da consulta presencial de documentos no estabelecimento e da transmissão de obras em rede.
-1ª versão: DL n.º 332/97, de 27/11
3 - O disposto neste artigo não se aplica às bibliotecas públicas da Administração Central, Regional e Local, escolares e universitárias.
b) Ao produtor de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas;
4 - Para os efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por 'filme' a obra cinematográfica, a obra audiovisual e toda e qualquer sequência de imagens animadas, acompanhadas ou não de sons.
'1 - Os organismos de radiodifusão gozam do direito de autorizar ou proibir:
2 - Ao distribuidor por cabo que se limita a efectuar a retransmissão de emissões de organismos de radiodifusão não se aplicam os direitos previstos neste artigo.'