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Timestamp: 2019-09-15 18:23:29+00:00
Document Index: 66291799

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 91', 'artigo 896', 'ARTIGO 133', 'artigo 5', 'Artigo 225', 'Artigo 91', 'Artigo 90', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 454']

TRT-17 11/05/2016 - Pg. 348 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
4ª Vara do Trabalho de Vitória
Processo Nº RTOrd-0000024-61.2016.5.17.0004
AUTOR DOUGLAS NEVES LASCOSCK
ADVOGADO VALDEIR PEREIRA MAULAZ (OAB: 17937/ES)
RÉU VIACAO AGUIA BRANCA S A ADVOGADO JOHN ALUISIO ULIANA (OAB: 6519/ES)
- DOUGLAS NEVES LASCOSCK
- VIACAO AGUIA BRANCA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo n.: 0000024-61.2016.5.17.0004
Autor (a): DOUGLAS NEVES LASCOSCK
Ré(u): VIACAO AGUIA BRANCA S.A.
SENTENÇA 1 - R E L A T Ó R I O
DOUGLAS NEVES LASCOSCK, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de VIACAO AGUIA BRANCA S.A. Formula os pedidos discriminados na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 200.000,00. Juntou procuração e documentos.
Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita. Juntou documentos e procuração.
Colhidos depoimentos testemunhais. Aduziram as partes não terem mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual.
Razões finais orais e remissivas. Frustradas as tentativas conciliatórias.
2-FUNDAMENTOS2-FUNDAMENTOS
2.1 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
A impugnação apresentada pela ré é genérica. Não há sequer indicação do valor que entende adequado. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa.
2.2 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O fato do fundamento jurídico do pedido se sustentar em norma de natureza civil não afasta a competência desta Especializada. A competência não se rege pela natureza da norma a ser aplicada, mas sim ,pela natureza da relação jurídica mantida entre as partes.
Considerando que o direito postulado é oriundo do contrato de trabalho firmado entre as partes, incide o disposto no art. 114, I da CF.
2.3 - PRESCRIÇÃO
A reclamada argui a prescrição total e parcial. Suscita o art. 206, § 3o do Código Civil, art. 7o, XXIX da CF e também o art. 225 da Lei 9.279/96.
Em se tratando de ação que discute direito a propriedade industrial, aplica-se a Lei 9.279/96. A referida lei regula, inclusive, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de reparação. Dispõe em seu art. 225: "Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial".
Sendo a Lei 9.279/96 norma específica que trata da matéria, não há que se falar na aplicação do art. 206, § 3o do Código Civil ou art. 7o, XXIX da CF.
O prazo prescricional, portanto, é de 5 anos, na forma do art. 225 da Lei 9.279/96.
No caso em apreço, o reclamante pretende o pagamento de remuneração pela utilização do invento (sistema de reutilização de água do ar condicionado dos veículos para uso de descargas, pias e para-brisas), equivalente a 50% dos valores economizados pela ré.
A presente ação foi ajuizada em 12.01.2016.
A reclamada argumenta que o projeto elaborado pelo reclamante contendo a invenção foi apresentado no início de 2010, já tendo sido ultrapassado o prazo quinquenal.
Os documentos juntados por ambas as partes comprovam que o projeto foi apresentado e premiado pela ré no ano de 2010, no programa "Mentes que Brilham" criado pela empresa como incentivo a iniciativas criativas dos empregados (ID 09582e2 - Pág. 1). Segundo o cronograma do programa instituído pela empresa, até 01.10.2010 seriam entregues os trabalhos, até o dia 15.10.2010 seriam divulgados os trabalhos e nos dias 20 e 21.10.2010 houve a apresentação e avaliação.
Entretanto, a reclamada não provou que a implantação do sistema ocorreu antes de 12.01.2011.
O dano surge apenas com a utilização do invento sem a remuneração pelo trabalho criativo.
Para o prazo prescricional tenha início, é necessária a violação ao direito. A mera apresentação do projeto com o invento não enseja o início do curso do prazo prescricional. Para tanto, é necessária prova da data de início da implantação do invento nos ônibus da reclamada, sem a devida contraprestação.
Analisando detidamente os documentos juntados, o único documento que faz referência à implantação do sistema de aproveitamento de água na frota da empresa é o de ID 3d759c6 -Pág. 1. Trata-se de reportagem da revista Época datada de 11/10/2013 que informa que naquela data a reclamada estava adaptando todo os ônibus da frota gradualmente ("A Viação Águia Branca calcula que, se os 493 ônibus com ar condicionado da frota adotarem o sistema, produzirão 1,5 milhão de litros de água por ano. Agora, ela adapta todos os ônibus da frota gradualmente").
Pelo referido documento, não se pode concluir que houve o decurso do prazo prescricional, pois se em outubro de 2013 se iniciou a adaptação da frota, e a presente ação foi ajuizada em 12.01.2016, não decorreu o prazo de 5 anos.
Assim, afasto a prescrição arguida.
2.4 - REMUNERAÇÃO - INVENTO
O reclamante alega que manteve contrato de trabalho com a reclamada de 17.12.2008 a 01.04.2015 trabalhando como motorista
intermunicipal. Alega que durante a vigência do contrato foi responsável pela criação de sistema de reutilização da água do ar condicionado dos veículos para o uso em descargas, pia e parabrisa; que o projeto foi apresentado, aprovado no programa "Mentes que Brilham" instituído pela reclamada e implementado na empresa, gerando economia e ganhos financeiros, sem qualquer contrapartida ao autor. Suscita a aplicação dos arts. 90 e 91 da Lei 9.279/96. Requer seja declarado "o direito do reclamante a Autoria (morais), assim como os direitos de utilização (patrimoniais), no porte de 50% (cinquenta por cento) dos valores economizados pela Ré, devido ao projeto do Autor, E/OU Condenação em uma Indenização relativa ao uso do invento".
A reclamada admite que o autor foi vencedor de prêmio no programa "Mentes que Brilham" que incentiva a participação e invenções dos empregados para otimizar o sistema de trabalho. Aduz, entretanto, que o autor não foi o único autor do projeto, além do reclamante havia mais 2 empregados (WASHINGTON CLARINDO MARTINS e JOÃO BATISTA DE SOUZA); que ao apresentar o projeto e alcançar a premiação, o reclamante recebeu um certificado e prêmio em dinheiro, pago à equipe; que não houve qualquer ganho financeiro, mas apenas uma forma de reaproveitamento da agua que saía do ar condicionado e era desperdiçada e jogada no meio ambiente; que o projeto não foi comercializado ou patenteado pela ré; que a função do reclamante não permite que desenvolva trabalho inventivo, sendo inaplicável a Lei 9.279/96. A reclamada admite que "O projeto foi desenvolvido, criado dentro da própria reclamada, no horário de expediente, com material e recursos por ela (rda) fornecidos, até porque para elaboração e criação e necessário conhecimento técnico específico (ID 46b6380 - Pág. 18).
A CLT dispunha em seu art. 454:
"Art. 454 - Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.
Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento."
A Lei 9.279/96 revogou a CLT nessa matéria.
Ao contrário do que alega a ré, a referida lei, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, é perfeitamente aplicável aos empregados e empregadores. A regulamentação expressa sobre a aplicação aos contratos de trabalho está contida nos arts. 88 a 91.
No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante participou da criação do invento (sistema de aproveitamento de água nos ônibus) e que se utilizou de meios, materiais, equipamentos e instalações da ré. Tal fato é admitido pelo reclamante em sua petição inicial e também pela ré em sua defesa.
Aplica-se, portanto, o art. 91 da Lei 9.279/91:
"Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.
§ 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as
"hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.
§ 4º No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência."
A divergência diz respeito ao fato de haver participação de outros empregados no projeto inventivo e no fato da invenção ter gerado economia, vantagem financeira à empresa.
A participação de outros empregados é mencionada nos documentos juntados aos autos pelo próprio autor (tais como de ID´s 04a142b, c16cef8, 63dea97).
A reclamada juntou, ainda, aos autos, o projeto apresentado ao programa "Mentes que Brilham", em que consta a autoria conjunta do reclamante e mais dois empregados WASHINGTON CLARINDO MARTINS e JOÃO BATISTA DE SOUZA.
Portanto, assiste razão à ré quanto ao fato de que o autor não foi o único criador do sistema de aproveitamento de água, visto que houve participação dos empregados WASHINGTON CLARINDO MARTINS e JOÃO BATISTA DE SOUZA.
Tal fato, entretanto, não afasta o direito à remuneração pretendida. O art. 91 em seu § 1º é expresso ao dispor que "Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário". Observo, desde já, que não há qualquer ajuste em contrário, seja no contrato de trabalho individual firmado, seja no regulamento do programa "Mentes que Brilham", ambos juntados pela ré.
Quanto à economia, vantagem financeira, também resta provada.
É importante ressaltar que o projeto criado pelo reclamante constitui espécie de "modelo de utilidade" . Segundo o art. 9o da Lei 9.279/96 o modelo de utilidade consiste no "objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação".
A reclamada não contesta que o sistema de aproveitamento de água criado envolveu trabalho criativo, isto é, que houve uma inovação.
O projeto apresentado (ID 09582e2 - Pág. 4) teve como objetivo a reutilização da água do ar condicionado para abastecimento do reservatório utilizado na limpeza do para-brisa. Nele consta que havia também a proposta de adaptação na caixa d´água do sanitário (ID 09582e2 - Pág. 7).
O laudo técnico apresentado pela ré, embora elaborado unilateralmente pela empresa (sendo assinado pelo Sr. LUIZMAR NOGUEIRA DIAS como engenheiro, mas que, além disso, ocupa cargo de gerência na reclamada, conforme documento de ID bbddcda - Pág. 1), comprova que a ideia foi utilização também para fornecimento de água na descarga e pia dos sanitários.
O mesmo laudo emitido pela empresa informa que:
"Esse sistema permite ao motorista uma rápida limpeza do parabrisa em caso de necessidade. Sobretudo, esse sistema de esguicho de água é alimentado por um reservatório de 2,5 litros de água localizado na parte dianteira do ônibus. Esse reservatório necessita ser abastecido a cada retorno do ônibus à garagem ou em intervalos menores durante a viagem, dependente da utilização do esguicho." (ID 19a9be4 - Pág. 5)
No laudo consta que o sistema de refrigeração produz água em volume muito superior ao necessário para abastecer o reservatório do para-brisa e também pra utilização nos sanitários. A cada hora o sistema de refrigeração gera 1,5 litro, ao passo que o reservatório do para-brisa conta com 1,5 litros e a cada utilização, o sanitário consome 0,5 litro.
Como se constata, a vantagem direta auferida com a implantação do sistema é a economia de água, pois com o sistema a reposição se torna dispensável.
A economia, aliás, alcança a sigla de 1,5 milhão de litros por ano, segundo a reportagem jornalística veiculada pela revista Época, baseada em informações prestadas pela própria ré (ID 2068617 -Pág. 1):
"A Viação Águia Branca calcula que, se os 493 ônibus com ar condicionado da frota adotarem o sistema, produzirão 1,5 milhão de litros de água por ano. Agora, ela adapta todos os ônibus da frota gradualmente"
Não bastasse isso, é garantida segurança ao motorista para limpeza constante do para-brisa e também conforto aos passageiros, garantido-se que os sanitários estarão sempre munidos de água para higiene, independentemente de paradas para abastecimento ou eventual falta de água nos locais de parada.
Quanto à economia das paletas de limpeza do para-brisa, mencionada pelo reclamante na inicial, não restou suficientemente provada. Não há provas de maior durabilidade na conservação desses equipamentos, o que demandaria prova técnica, que inexiste nos autos.
É oportuno, ainda, salientar que o laudo emitido pela ré indica que o projeto foi implantado em 455 veículos da frota da empresa (ID a629680 - Pág. 1). A larga utilização pela empresa, praticamente na totalidade da frota de ônibus que conta com ar condicionado, evidencia a eficácia do sistema e economia gerada.
Aliás, a iniciativa foi tão exitosa que ensejou a premiação da reclamada por entidades externas. Os documentos de ID´s c16cef8 - Pág. 1, 2068617 - Pág. 1, bbddcda - Pág. 1, 3afdf2e - Pág. 1, 789fe01 - Pág. 1 e 63dea97 - Pág. 1 comprovam que em 2013 a
reclamada recebeu da revista Época o "Prêmio Época Empresa Verde", justamente em razão do projeto de abastecimento de água criado pelo reclamante e seus colegas.
Tudo isso evidencia que a inovação criada pelos empregados da reclamada, dentre eles o reclamante, foi implantada e gerou diversos benefícios à ré, dentre eles vantagem econômica direta na economia de água para reposição do reservatório de água do sistema de esguicho do para-brisa e sanitário.
O art. 91, § 2o da Lei 9.279/96 dispõe ser "garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração".
A justa remuneração de que trata o dispositivo supra mencionado deve incidir sobre a vantagem econômica direta auferida pela empresa, não podendo ser computados benefícios indiretos, não palpáveis, .
No caso dos autos, a invenção é de propriedade conjunta dos empregados e da reclamada, 50% cada. Entretanto, considerando que o projeto é de autoria do reclamante e mais 2 empregados, o percentual de 50% cabível aos empregados deve ser dividido igualmente por estes, cabendo assim ao reclamante a cota-parte de 16,66% no invento.
A possibilidade de fixação da remuneração de forma proporcional à vantagem econômica auferida já foi objeto de discussão no C. TST, sendo perfeitamente possível, como se constata no julgado abaixo:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional afastou a configuração do cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova, ao argumento de que, diante da confissão do reclamante no sentido de que a invenção originou-se, exclusivamente, dos serviços prestados na empresa, evidenciada estava a desnecessidade de produção de novas provas. Diante desse quadro, impossível torna-se a configuração de ofensa direta e literal ao artigo 5o, LV, da Constituição, de 1988. 3. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de direitos de propriedade industrial decorrentes da utilização de inventos cuja autoria é postulada pelo empregado, inaplicável a prescrição nuclear, sendo incidente a parcial. 4. MODELO DE UTILIDADE. INDENIZAÇÃO. Se a lei assegura"justa remuneração", não há óbice que se conclua que determinado percentual do resultado econômico obtido com o invento sirva de parâmetro para o cálculo dessa indenização, para retribuição da criação de modelo de utilidade, fruto da capacidade laborativa do empregado, explorado lucrativamente pelo empregador. A fixação nesses padrões mostra-se razoável, tendo em vista que faltam parâmetros objetivos, na lei, para atribuir-se"justa remuneração"ao inventor de modelos de utilidade. Diante desse contexto, não se vislumbra a possibilidade de afronta literal ao artigo 91, § 2o, da Lei nº 9.279/96, na forma preconizada na alínea c do artigo 896 da CLT. (...) (AIRR
1481409820055170002 148140-98.2005.5.17.0002. Rel: Dora Maria da Costa. Julgado: 26/10/2011. 8a Turma. DEJT 28/10/2011).
Por fim, registro que o fato da patente não ter sido registrada ou o projeto não ter sido comercializado pela reclamada em nada altera a conclusão supra.
Assim, com base nos fatos e fundamentos supra, defiro ao reclamante a remuneração equivalente a 16,66% do valor equivalente à economia de água na reposição do reservatório do sistema de esguicho do para-brisa e sanitário dos ônibus em que foi implantado o sistema.
O valor será apurado em sede de liquidação de sentença, mediante perícia técnica. A perícia deverá apurar a data de implantação, ainda que gradativa, do sistema na frota de veículos da empresa, para fins de cálculo da economia de água.
O pagamento da remuneração abrange parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a utilização do sistema pela ré, até o prazo máximo de 15 anos (art. 40 da Lei 9.279/96), contados da data de início da implantação do sistema.
Ao contrário do que pretende a reclamada, não há que se falar em limitação à data de dispensa do reclamante. Não há qualquer fundamento jurídico que justifique tal limitação. Também não se pode adotar o prazo mínimo previsto no § único do art. 40 da Lei 9.279/96, já que não houve concessão de patente com tal limitação.
Ao contrário do que pretende a reclamada, a despesa com a implantação do sistema (que sequer foi provada), no valor de R$
10.788,05, não deve ser compensada. Trata-se de despesa de responsabilidade da reclamada, necessária à implantação do sistema, que não tem qualquer pertinência com a remuneração deferida.
Registro, por fim, que salvo a remuneração supra deferida, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais.
2.5 - REGISTRO
O reclamante pleiteia, ainda, a condenação da reclamada"ao registro do invento, para lhes garanta a propriedade, consequentemente o direito sobre o uso de terceiros, Art. 6º § 3º da Lei 9279/96".
Alega que utilizou recursos, meios e materiais da empresa e pretende o registro do invento pela reclamada" reconhecendo que este será comum em partes iguais ". Afirma, ainda, na inicial:" E para isso também terá a empresa responsabilidades iguais, como o registro a propriedade de invenção ou de modelo de utilidade, visto que, o Autor não tem condições financeiras a arcar com os custos de tal registro ".
Ora, não há qualquer norma jurídica que imponha à ré o registro do invento em nome do reclamante. A falta de condições financeiras não é motivo hábil a justificar juridicamente o pedido.
Ademais, não se pode obrigar a ré que faça o registro em nome do reclamante e da empresa. O reclamante não tem interesse em postular que a ré registre o invento em nome da própria empresa (falta-lhe interesse-necessidade).
Ademais, nada obsta que o reclamante postule o registro em seu próprio nome, na forma prevista no art. 6o, § 3º da Lei 9.279/96
" Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos ".
2.6 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO
Indevida a compensação, vez que a reclamada não comprovou a existência de crédito em face do reclamante. A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações, por meio do qual são compensados valores adimplidos, ainda que sob rubricas diversas (Súmulas 18 e 48, do C. TST).
Também não há que se falar em dedução, pois não comprovado o pagamento de valores a idêntico título.
Registro desde já que o prêmio em dinheiro recebido pelo reclamante por vencer o programa" Mentes que Brilham "instituído pela ré não deve ser compensado ou deduzido da remuneração deferida, sendo pago espontaneamente e a título diverso. A premiação pelo projeto não se confunde com a remuneração pelo uso do invento.
2.7 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Ante a sucumbência da ré, prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita.
2.8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Considerando que o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato da categoria, indevidos honorários advocatícios. Decorrendo a lide da relação de emprego (Instrução Normativa 27 de 2005/TST), não incide nenhuma das hipóteses de cabimento dos honorários nesta Justiça Especializada, conforme Súmulas 219 e 329 do C. TST e também Súmula 18 do TRT da 17a Região ("HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70.SÚMULAS Nº 219 E 329 DO E. TST").
2.9 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
O mero ajuizamento da reclamação trabalhista não constitui, por si só, litigância de má-fé, mas antes um exercício do direito de ação com respaldo constitucional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), por meio do qual pretende a parte obter do Poder Judiciário a tutela de seus direitos. Portanto, indefiro o pedido de condenação do reclamante à multa/indenização por litigância de má -fé.
3 - C O N C L U S Ã O
Do exposto, rejeito as preliminares argüidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente
reclamação ajuizada por DOUGLAS NEVES LASCOSCK, condenando VIACAO AGUIA BRANCA S.A. a pagar as parcelas supra deferidas, a serem apuradas em liquidação, nos exatos termos da fundamentação.
Quanto à correção monetária, aplica-se analogicamente a Súmula 15 do E. TRT da 17ª Região: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. O termo inicial dos juros de mora para os danos materiais deve correr a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, em consonância com o art. 398 do Código Civil, e não a partir do ajuizamento da ação, marco restrito ao crédito trabalhista."
Juros de mora de 1% ao mês sobre o principal corrigido, contados do ajuizamento da ação (§ 1o, do art. 39, Lei 8177/91), na forma da Súmula 200 do C. TST. Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, face a natureza indenizatória de tal verba.
Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória das parcelas.
Em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual e com supedâneo nos artigos 765, 832, § 1º, e 835, todos da CLT, fixo as seguintes diretrizes para cumprimento da presente decisão:
a) Prazo de 15 dias para pagamento do valor total devido, iniciandose a contagem do prazo da publicação do despacho de homologação dos valores devidos, desde que já ocorrido o trânsito em julgado desta decisão meritória. Desnecessário notificar pessoalmente o ente devedor visto que esse ato resta suprido pela publicação direcionada ao patrono constituído nos autos.
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, IV, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes.
VITORIA, 10 de Maio de 2016
JULIANA CARLESSO LOZER
Artigo 225 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Parágrafo 2 Artigo 91 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 90 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 9 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 6 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 454 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
4ª Vara do Trabalho de(o) Vitória do TRT-17
Valdeir Pereira Maulaz
Processo n. 0000024-61.2016.5.17.0004 do TRT-17
Douglas Neves Lascosck