Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/2548-prestacao-social-para-a-inclusao-decreto-lei-n-o-126-a-2017.html
Timestamp: 2018-06-22 15:16:25+00:00
Document Index: 140638936

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 39', 'Artigo 47']

CAPÍTULO I Objeto, natureza e âmbito da proteção - Artigo 1.o - Objeto
CAPÍTULO II Condições de atribuição Artigo 15.o - Condições gerais de atribuição da prestação
CAPÍTULO III Determinação do montante da prestação Artigo 17.º Valor da prestação
CAPÍTULO IV Duração da prestação - Artigo 23.o - Início do direito à prestação
CAPÍTULO V Acumulação da prestação - Artigo 29.o - Acumulação com outras prestações
CAPÍTULO VI - Artigo 30.o - Requerimento da prestação
CAPÍTULO VII Alterações legislativas Artigo 39.º Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
CAPÍTULO VIII Disposições complementares, finais e transitórias Artigo 47.o - Contraordenações