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Timestamp: 2020-08-09 02:41:38+00:00
Document Index: 101346477

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 20', 'artigo 146', 'artigo 24', 'artigo 82', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 107', 'artigo 108', 'artigo 97', 'artigo 145', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 12', 'artigo 69', 'artigo 97', 'artigo 20', 'artigo 55', 'artigo 62', 'artigo 68', 'artigo 84', 'artigo 89', 'artigo 97', 'artigo 99', 'artigo 107', 'artigo 108', 'artigo 109', 'artigo 118', 'artigo 121', 'artigo 123', 'artigo 41', 'Artigo 203', 'artigo 24', 'artigo 41', 'artigo 67', 'artigo 81', 'artigo 97', 'artigo 106', 'artigo 145', 'artigo 147', 'artigo 198', 'artigo 199', 'artigo 200', 'artigo 217', 'artigo 235', 'artigo 236', 'artigo 238', 'artigo 89', 'artigo 91', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 239']

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2015/M
Número:9/2015/M
Páginas:8014 - 8055
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/9/2015/09/15/m/dre/pt/html
Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, publicada no Diário da República, série I, de 17 de janeiro de 2012.
Os artigos 8.º, 12.º, 13.º, 15.º, 20.º, 24.º, 26.º, 33.º, 35.º, 36.º, 41.º, 47.º, 48.º, 55.º, 56.º, 60.º, 62.º, 67.º, 68.º, 74.º, 76.º, 81.º, 84.º, 85.º, 89.º, 92.º, 97.º, 99.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 111.º, 113.º, 116.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 123.º, 140.º, 143.º, 145.º, 146.º, 148.º, 156.º, 164.º, 172.º, 180.º, 184.º, 189.º, 193.º, 194.º, 196.º, 197.º, 198.º, 204.º, 205.º, 206.º, 211.º, 213.º, 217.º, 234.º, 235.º, 236.º, 238.º, 239.º, 241.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro, na redação e sistematização dadas pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, de 17 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
g) Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional, num prazo não superior a trinta dias, os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
d) Requerer, com a presença do Governo, debates de urgência, nos termos previstos no artigo 206.º do Regimento;
Conferência dos Representantes do Partidos
1 - A reunião dos representantes dos partidos com assento parlamentar, é composta pelos presidentes dos grupos parlamentares ou seus substitutos e pelos deputados constituídos em representação parlamentar.
2 - O Presidente da Assembleia Legislativa convoca a Conferência dos Representantes dos Partidos para lhes dar conhecimento e apreciar sobre os assuntos previstos na alínea b) do artigo 20.º e outros previstos no Regimento, e sempre que o entenda necessário para o regular funcionamento da Assembleia Legislativa.
6 - A Conferência dos Representantes dos Partidos pode fixar, nos termos do n.º 1 do artigo 146.º do Regimento, um tempo global para a discussão e apreciação de quaisquer iniciativas legislativas ou de resolução.
2 - Os Vice-Presidentes são eleitos em lista própria e nominativa, com a declaração de anuência dos candidatos, sob proposta de um mínimo de cinco e máximo de 15 deputados, com a maioria absoluta dos votos dos deputados em efetividade de funções.
1 - As representações e deputações da Assembleia Legislativa devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 33.º e 35.º, podendo ser equitativamente reduzidas por despacho do Presidente, ouvida a Conferência dos Representantes dos Partidos, caso os fins e objetivos da deslocação e os custos da mesma o justifiquem, assegurando, sempre que possível, a pluralidade parlamentar.
2 - Antes da fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia Legislativa ouve, a título indicativo, a Conferência dos Representantes dos Partidos, que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 24.º
2 - O Governo Regional pode tomar a iniciativa de promover um debate parlamentar sobre assunto de relevante interesse regional ou um debate de urgência.
O Presidente da Assembleia Legislativa inclui na primeira parte da ordem do dia prevista no n.º 2 do artigo 82.º a apreciação das seguintes matérias:
Direito de interrupção
3 - A reformulação de uma pergunta ou esclarecimento tem precedência sobre os demais oradores inscritos;
6 - Os requerimentos respeitantes ao processo de apresentação, discussão de qualquer assunto, são votados nos termos do número três do artigo 69.º
1 - Salvo nos casos previstos na Constituição, no Estatuto da Região ou no Regimento, todas as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal de deputados, na última reunião de cada semana, nos termos do disposto no número três do artigo 69.º
2 - Nas deliberações sem eficácia externa, tomadas sobre aspetos circunscritos à coordenação de trabalhos ou seus procedimentos, desde que estejam presentes mais de dois terços dos deputados de cada Grupo Parlamentar, os votos expressos serão contados como representando o respetivo universo.
4 - Qualquer das entidades referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 108.º pode ser ouvida em audição parlamentar.
1 - Em razão da especial relevância da matéria, a comissão competente pode propor ao Presidente da Assembleia Legislativa a discussão pública de projetos ou propostas de decreto legislativo regional, por um período de trinta dias.
1 - Nenhum projeto ou proposta de decreto legislativo regional será discutido em reunião plenária sem ter sido distribuído aos deputados, com a antecedência de, pelo menos, 3 dias úteis.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na Conferência dos Representantes dos Partidos, no sentido de a discussão em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos.
1 - A duração do debate segue o disposto no artigo 97.º, salvo quando a Conferência dos Representantes dos Partidos, em função da natureza e importância das matérias, dispuser diversamente.
2 - O debate acabará, quando não houver mais oradores inscritos.
Até ao anúncio da votação, podem 10 deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de apreciação no prazo que for designado, não se aplicando, neste caso, o disposto no artigo 145.º, salvo no que respeita à obrigatoriedade da distribuição aos deputados.
O processo legislativo comum, aplica-se aos diplomas que sejam propostos com a forma de resolução.
a) A iniciativa originária compete aos Deputados ou ao Governo Regional, tomando respetivamente a forma de projeto ou de anteproposta, de proposta de lei, o qual deve conter essa menção expressa e a definição do seu âmbito;
3 - Antes do encerramento do debate usarão da palavra todos os partidos, sendo o tempo distribuído e atribuído de acordo com o disposto no artigo 97.º
2 - A discussão na especialidade será deliberada e organizada pela Conferência dos Representantes dos Partidos, de acordo com o disposto no artigo 97.º
3 - Antes da votação final global cada partido poderá usar da palavra pelo período fixado pela Conferência dos Representantes dos Partidos, de acordo com o disposto no artigo 97.º
2 - O tempo será distribuído e atribuído de acordo com o disposto no artigo 97.º
No caso de exercício do direito previsto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 12.º, o debate será agendado e organizado pela Conferência dos Representantes dos Partidos.
1 - A Assembleia Legislativa pronuncia-se por escrito, sobre o requerimento ou a proposta até ao 15.º dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição.
2 - A mesa da Assembleia Legislativa remete de imediato para Plenário, para efeitos de votação de acordo com o disposto no número três do artigo 69.º
1 - Se a Assembleia Legislativa nada determinar, o prazo para exame em comissão no processo de urgência, é de cinco dias;
2 - Na discussão da generalidade, salvo quando a Conferência dos Representantes dos Partidos dispuser diversamente, os grupos parlamentares, os deputados únicos representantes de partido e representante de partido não constituído em grupo e o Governo Regional, têm direito ao tempo estabelecido no artigo 97.º
O parecer depois de apresentado ao Presidente da Assembleia Legislativa, a fim de ser publicado no suplemento ao Diário, será distribuído aos grupos parlamentares.»
É alterada a Divisão III da Secção I do Capítulo I do Título II do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, passando a ter a seguinte redação:
Conferência dos Representantes do Partidos»
São aditados à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M de 12 de janeiro, na redação e sistematização dadas pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, de 17 de janeiro, o n.º 4 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 55.º, os n.os 3 e 4 do artigo 62.º, as alíneas k) e l) do artigo 68.º, o n.º 4 do artigo 84.º, o n.º 9 do artigo 89.º, o n.º 4 do artigo 97.º, o n.º 4 do artigo 99.º, o n.º 9 do artigo 107.º, o n.º 4 do artigo 108.º, o n.º 4 do artigo 109.º, o n.º 6 do artigo 118.º, o n.º 2 do artigo 121.º, os n.os 3 e 4 do artigo 123.º, e os artigos 41.º-A, 48.º-A e 203.º-A, com a seguinte redação:
1 - Os relatórios das Comissões Especializadas Permanentes têm por objetivo informar e habilitar o Plenário a uma adequada análise, conhecimento, discussão e decisão e deverão nas situações previstas na alínea a) do artigo 41.º do Regimento, conter o seguinte:
f) Referência aos contributos das associações patronais, sindicais ou outras entidades que tenham interesse nas matérias em questão, indicando se for o caso, aquelas que, segundo a lei, sejam objeto de consulta obrigatória;
j) Outros assuntos ou factos de relevante interesse para os objetivos do relatório;
Os titulares de cargos exteriores à Assembleia Legislativa, devem apresentar um relatório ou prestar informações do trabalho realizado, anualmente e em Comissão.
Artigo 203.º-A
2 - O debate é organizado pela Conferência dos Representantes dos Partidos.»
As referências contidas nas disposições do presente Regimento relativas à «Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares» consideram-se efetuadas à «Conferência dos Representantes dos Partidos».
São revogados os n.os 7 e 9 do artigo 24.º, a alínea c) do artigo 41.º, os n.os 3 e 4 do artigo 67.º, os n.os 6 e 7 do artigo 81.º, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 97.º, o n.º 2 do artigo 106.º, o n.º 2 do artigo 145.º, o artigo 147.º, os artigos 164.º-A a 164.º-E, o n.º 4 do artigo 198.º, o artigo 199.º, o artigo 200.º, o n.º 2 do artigo 217.º, a alínea b) do artigo 235.º, a alínea a) do n.º 1 e as alíneas a), b) e c) do n.º 2 e os n.os 6 e 7 do artigo 236.º e a alínea a) do artigo 238.º
Renumeração de artigos e republicação
1 - Em consequência da aprovação da presente Resolução, bem como da aplicação do acordo ortográfico, as alterações produzidas são inscritas no lugar próprio, mediante as substituições necessárias e os artigos renumerados em conformidade.
Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 21 de julho de 2015.
Grelhas de Tempo
Projetos e Propostas de Lei
Debate na Generalidade, tempo global de 86 minutos:
Governo - 20 m
PSD - 20 m
CDS - 10 m
JPP - 8 m
PS - 8 m
PCP - 6 m
BE - 6 m
PND - 4 m
PTP - 4 m
Debate na Especialidade, metade do tempo global previsto para o debate na generalidade.
Acresce mais dois minutos, ao Autor da iniciativa.
Debate na Generalidade, tempo global de 75 minutos:
Governo - 18 m
PSD - 18 m
CDS - 9 m
JPP - 7 m
PS - 7 m
PCP - 5 m
BE - 5 m
PND - 3 m
PTP - 3 m
5 - O Plenário delibera sem prévio debate, tendo o deputado posto em causa, o direito de usar da palavra, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 89.º e do artigo 91.º
2 - Do despacho de recusa da admissão da alínea q) do n.º 1, e envio para o Plenário cabe recurso para a Conferência dos Representantes dos Partidos.
Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa, quando aos deputados:
6 - Os presidentes das subcomissões que tratem matérias de interesse comum reúnem sob a presidência do Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos da alínea p) do n.º 1, do artigo 22.º do Regimento.
b) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do artigo 25.º do Estatuto da Região;
j) Outros assuntos ou fatos de relevante interesse para os objetivos do relatório;
2 - A inscrição de membros do Governo Regional para uma comunicação ao Plenário, tem prioridade sobre as inscrições existentes.
2 - O deputado ou os deputados que queiram propor qualquer voto devem entregar até 24 horas antes da hora marcada para o próximo Plenário, nos serviços da Assembleia, para efeitos de distribuição aos partidos. Só serão considerados dias úteis.
3 - O período da ordem do dia poderá ser prolongado entre as 15 e as 19 horas do dia duma reunião plenária, em razão da urgência da ordem de trabalhos, pelo máximo de três vezes em cada semana parlamentar e nunca no
1.º dia da mesma.
3 - Serão estabelecidas grelhas de tempo, por tipo de iniciativa, a definir na Conferência de Representantes dos Partidos, respeitando a representatividade dos representantes dos partidos na respetiva legislatura
4 - O resultado de cada votação é imediatamente anunciado pela Mesa.
4 - O Diário será publicado em duas séries
5 - Findo o período previsto no n.º 2, a 1.ª série do Diário é submetida à aprovação da Assembleia Legislativa
e) As perguntas formuladas por escrito e os pedidos de informação ao Governo Regional, bem como as respetivas respostas.
2 - Todos os atos e documentos de publicação obrigatória em Diário, bem como todos os documentos cuja produção e tramitação seja imposta pelo Regimento, devem ser disponibilizados, no portal da Assembleia
4 - O Diário da Assembleia é disponibilizado gratuitamente em suporte informático no portal da Assembleia
Tomam a forma de decreto legislativo regional e seguem o processo estabelecido nos artigos seguintes, os atos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 36.º, nas alíneas c), d), e), f), g), h) e j) do n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 39.º do Estatuto da Região.
2 - As propostas de decreto legislativo regional, serão subscritas pelo Presidente do Governo e pelos secretários regionais competentes em razão da matéria e deverão conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Governo.
b) Se nenhum prazo tiver sido assinado, o parecer deverá ser apresentado ao Presidente da Assembleia, no caso de projeto ou proposta de decreto legislativo regional, até ao 30.º dia e, no caso de proposta de alteração, até ao 3.º dia posterior ao envio do texto da comissão;
4 - No caso da comissão não apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projeto ou a proposta serão submetidos, independentemente dele, à discussão do Plenário, salvo se a comissão, por razões ponderosas, deliberar nova prorrogação por maioria, cujo prazo não poderá ser superior a trinta dias.
3 - A redação final far-se-á no prazo que a Assembleia Legislativa, ou o seu Presidente estabelecer ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.
6 - A duração do uso da palavra para efeitos do disposto nos n.os 2 e 4 do presente artigo, obedece ao estatuído no n.º 2 do artigo 239.º, salvo quando a Conferência dos Representantes dos Partidos dispuser diversamente.
O projeto aprovado toma a forma de resolução, assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, e por este enviada ao Presidente da Assembleia da República no prazo de três dias, sem prejuízo de ulterior publicação no Diário.
1 - Se a Assembleia Legislativa nada determinar, o prazo para exame em comissão no processo de urgência, é de cinco dias.
6 - O Regimento com as alterações escritas no lugar próprio, será objeto de nova publicação.
Declaração de Retificação n.º 52/2015