Source: https://www.ifap.pt/web/guest/cnc-2018-obrigacoes-continente
Timestamp: 2020-03-29 00:31:11+00:00
Document Index: 56868603

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 93', 'artigo10', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 82', 'artigo 1', 'ARTIGO3', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 27']

Atualizado a 2020/01/10
O Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 16/2015, de 25 de agosto, 1 -B/2016, de 11 de fevereiro, que o republicou, 4/2016, de 9 de maio, e 15 -B/2016, de 29 de dezembro, estabeleceu os requisitos legais de gestão (RLG) e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA), no âmbito da condicionalidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
Da experiência adquirida com a sua aplicação resulta a necessidade de proceder alguns ajustamentos no referido despacho, clarificando-se a redação dos vários indicadores dos requisitos legais de gestão, nomeadamente no que se refere:
aos princípios e normas gerais da legislação alimentar
às regras para a prevenção, controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e ainda do
bem – estar animal.
Relativamente às boas condições agrícolas e ambientais das terras é introduzida uma nova obrigação na norma «Controlo da vegetação arbustiva nas superfícies com sobreiros destinados à produção de cortiça», no âmbito da BCAA 5 — «Gestão mínima das terras, refletindo as condições específicas do local para limitar a erosão».
Nessa medida, o Despacho Normativo n.º 3/2018, de 18 de janeiro, procede à quinta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 16/2015, de 25 de agosto, 1 -B/2016, de 11 de fevereiro, que o republicou, 4/2016, de 9 de maio, e 15 -B/2016, de 29 de dezembro, que estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
ANEXO II (A QUE SE REFERE O N.º 1 DO 3º) - REQUISITOS LEGAIS DE GESTÃO
RGL 1 - Diretiva n.º 91/676/CEE, de 12 de dezembro, relativa à proteção das águas contra poluição causada por nitratos de origem agrícola (Decretos-Lei n.º 235/97 e n.º 68/99 e Portaria n.º 259/2012)
1. Controlo das parcelas adjacentes às captações de água quando não se destina a consumo humano
1.1. Deposição temporária de estrumes a mais de 15 m, contados da linha de limite do leito dos cursos de água.
1.2. Deposição temporária de estrumes a mais de 25 m de uma qualquer origem de água subterrânea (1).
2. Controlo das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários
2.1 Existência de infraestrutura de armazenamento de efluentes pecuários, caso a exploração detenha atividade pecuária.
2.2 Capacidade das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários(2).
2.3 As infraestruturas destinadas ao armazenamento de efluentes pecuários encontram-se impermeabilizadas(3).
3. Controlo ao nível da parcela
3.1 Existência de ficha de registo de fertilização por parcela ou grupos de parcelas homogéneas(4).
3.2 Boletins de análise(5).
3.3 Verificação da quantidade de azoto por cultura constante na ficha de registo de fertilização(6).
3.4 Verificação da época de aplicação dos fertilizantes(7).
3.5 Verificação das limitações às culturas e às práticas culturais (8).
(2) A capacidade de armazenamento de efluentes pecuários é calculada nos termos da alínea b), do n.º 5, números 6 a 8 e n.º 11 do artigo10.º e do Anexo IX da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto. Em caso de capacidade de armazenamento insuficiente, existência de contratualizações que justifiquem a insuficiência das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários.
(3) Conforme os n.ºs 4 e 5 do anexo IX da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
(4) Ficha de registo de fertilização, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 8.º e do anexo VII da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto. No limite o grupo de parcelas homogéneas poderá coincidir com a exploração agrícola.
(5) Boletins de análise nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
(6) Comparação com a quantidade de azoto, em kg de azoto por hectare, a aplicar às culturas calculada nos termos do número VII.3.3 anexo VII da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
(7) Comparação com a época em que não é permitido aplicar às terras determinados tipos de fertilizantes, nos termos do número 1 do artigo 4.º e anexo II da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto, e da Nota Interpretativa n.º 2/2017 — Retificada, da DGADR, de 1 de março de 2017.
(8) Comparação com as limitações às culturas e às práticas culturais agrícolas nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do anexo III da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
RGL 2 e RGL 3 - Diretiva 2009/147/CE, de 30 Novembro (Decreto-Lei nº 140/99 de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei nº 49/2005 de 24 de fevereiro) e Diretiva n.º 92/43/CEE, de 21 de maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens (Decreto-Lei nº 140/99 de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei nº 49/2005 de 24 de fevereiro)
1. Novas construções e infraestruturas (1)
2. Alteração do uso do solo (2)
3. Alteração da morfologia do solo (3)
(1) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, I.P., de acordo com o Decreto-Lei n.º 140/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro.
A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50% da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2.
A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das existentes.
Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as normas que constam dos instrumentos de gestão territorial aplicável a estes territórios.
(2) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, I.P., de acordo com o Decreto-Lei n.º 140/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro.
A alteração do uso atual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha.
As modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas superiores a 5 ha, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 m.
(3) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades sujeitos a parecer obrigatório por parte do ICNF, I.P., de acordo com o Decreto-Lei n.º 140/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro.
As alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais.
As alterações à configuração e topografia dos terrenos das zonas húmidas ou marinhas. Caso as parcelas agrícolas se encontrem também inseridas em Áreas Protegidas, prevalecem, para este requisito, as normas que constam dos instrumentos de gestão territorial aplicável a estes territórios. Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000.
(5) É obrigatório fazer a recolha e concentração dos materiais plásticos, relativos ao processo produtivo agrícola e pneus. Este requisito aplica-se às explorações que se situam dentro e fora da Rede Natura 2000.
RGL 4 - Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1)
ÁREA N.º 1 – REQUISITOS RELATIVOS À PRODUÇÃO PRIMÁRIA VEGETAL
2.1 Os produtos vegetais são armazenados e manuseados separadamente, de forma a prevenir qualquer contaminação com resíduos e substâncias perigosas..
3.1 Existência de processo de infração relativamente à não comunicação à autoridade competente da existência de géneros alimentícios ou alimentos para animais, de origem vegetal, que não estejam em conformidade com os requisitos de segurança alimentar, no ano que diz respeito.
3.2 Existência de processo de infração por ultrapassagem dos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios ou alimentos para animais, de origem vegetal, no âmbito do Plano de Controlo de Resíduos de Pesticidas em produtos de origem vegetal, no ano que diz respeito.
1.1 Utilizam alimentos para animais e alimentos medicamentosos provenientes de estabelecimentos registados e/ou aprovados.
2.1 Existência de registo (7) atualizado de tipo documental, manual ou informático, que permita a identificação do fornecedor ou cliente a quem compram e/ou a quem forneçam determinado produto (8) .
2.2 Existência de registo de medicamentos e medicamentos veterinários atualizado (9), no ano a que diz respeito.
2.4 No caso de terem sido realizadas quaisquer análises de amostras colhidas aos animais ou de outras relevantes para a saúde humana são mantidos os respetivos registos ou resultados de análise durante 3 anos.
2.5 Manutenção de relatórios de controlo oficial ou outros efetuados nos animais ou nos produtos de origem animal durante 3 anos.
3.1 É evitada a introdução e a propagação de doenças contagiosas transmissíveis ao homem através dos alimentos, incluindo a tomada de precauções aquando da introdução de novos animais na exploração e avisando a autoridade competente no caso de suspeita de existência dessas doenças. Esta medida inclui o cumprimento das regras de sequestro sanitário determinadas pela autoridade sanitária competente
3.2 As situações detetadas no último controlo oficial (6) foram corrigidas.
4.1 Os alimentos para animais, produtos vegetais e produtos animais devem ser armazenados separadamente, de forma a prevenir qualquer contaminação com resíduos, substâncias perigosas, produtos químicos e produtos proibidos para consumo animal.
4.2 As sementes são corretamente armazenadas, por forma a não serem acessíveis aos animais.
4.3 Os alimentos medicamentosos devem estar armazenados, devidamente identificados e ser manuseados separadamente dos restantes alimentos, por forma a reduzir o risco de contaminação.
4.4 As áreas de armazenamento são mantidas limpas e secas, por forma a evitar contaminação cruzada, aplicando medidas adequadas de controlo de pragas sempre que necessário.
5.1 Existência de processo de infração por deteção de resíduos de substâncias proibidas nos animais vivos ou nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos, no que diz respeito ao quadro II — substancias proibidas do Regulamento (UE) n.º 37/2010, da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, no ano a que diz respeito.
5.2 Existência de processo de infração por exceder os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios de origem animal no âmbito do Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos do Regulamento (UE) n.º 37/2010, da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, no ano a que diz respeito.
1.1 São cumpridos os requisitos de saúde animal aplicáveis aos animais produtores de leite e colostro.
1.2 São cumpridos os requisitos aplicáveis aos equipamentos e às instalações de ordenha.
1.3 São cumpridos os requisitos aplicáveis aos locais de armazenamento do leite.
1.4 A ordenha é efetuada de forma higiénica respeitando as boas práticas.
(1) Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios; Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de abril, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal; Regulamento (CE) n.º 183/2005, de 12 de janeiro, relativo a requisitos de higiene dos alimentos para animais; Regulamento (UE) n.º 37/2010, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal; Regulamento (CE) n.º 470/2009, de 06 de maio, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal; Regulamento (CE) n.º 396/2005, de 23 de fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal.
(2) O registo deverá conter a seguinte informação:
(3) Qualquer produto vegetal primário ou transformado produzido na exploração e que foi transacionado (exemplo: grãos de cereais, produtos hortícolas ou frutícolas, milho silagem, vinho, compotas, etc.).
Os produtos que são transacionados diretamente ao consumidor final encontram-se excecionados deste registo.
(4) Cópia da notificação, anexo II do Decreto -Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro, entregue na organização de agricultores ou na DRAP da área de localização da exploração agrícola.
(5) O registo deverá conter a seguinte informação:
A- PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS:
1. Identificação do produto fitofarmacêutico (nome comercial do produto);
2. Identificação da Autorização Provisória de Venda (APV), Autorização de Venda (AV), Autorização de Comércio Paralelo (ACP) ou Autorização Excecional de Emergência (AEE) que consta no rótulo do produto fitofarmacêutico;
3. Identificação da cultura onde o produto fitofarmacêutico foi aplicado;
4. Identificação do inimigo ou efeito a atingir;
5. Concentração e/ou dose aplicada do produto fitofarmacêutico;
6. Data(s) de aplicação do produto fitofarmacêutico;
7. (Revogado);
8. Número do aplicador(es) habilitado(s) responsável pela aplicação de produtos fitofarmacêuticos.
B- PARA OS BIOCIDAS:
Identificação do biocida (nome comercial do produto);
Identificação dos locais de aplicação do(s) biocida(s);
Concentração/dose aplicada do biocida;
Data(s) ou frequência de aplicação do(s) biocida(s).
(6) No âmbito do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios.
(7) O registo deverá conter a seguinte informação:
(8) Qualquer alimento ou ingrediente destinado a ser incorporado num alimento para animais produtores de géneros alimentícios, bem como produtos primários de origem animal (ovos, leite cru e mel e colostro). Excluem – se os medicamentos veterinários..
(9) De acordo com o artigo 82.º do Decreto -Lei n.º 148/2008, de 29 de julho e Despacho n.º 3277/2009, de 26 de janeiro.
RLG 6 – Diretiva n.º 2008/71/CEE, 15 de julho, relativa à identificação e ao registo de suínos (Decreto-Lei nº 142/2006, de 27 de julho)
RLG 7 – Regulamento (CE) n.º 1760/2000, de 17 de julho, que estabelece um regime de identificação de bovinos, Regulamento (CE) n.º 911/2004, 29 de abril e Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho
1. (REVOGADO)
1.2 Comunicação à base de dados efetuada dentro do prazo.
RLG 8 – Regulamento (CE) n.º 21/2004, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um regime de identificação de ovinos e caprinos e Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho
2.1 Os ovinos e caprinos presentes na exploração apresentam-se devidamente identificados.
1.2 Cumprimento de boas práticas de armazenagem/acondicionamento de alimentos destinados a ruminantes e a não ruminantes, de forma a evitar riscos de alimnetação cruzada.
3. COMUNICAÇÃO, RECOLHA E ELIMINAÇÃO DE CADÁVERES DE RUMINANTES:
3.1 Existência de mortes de animais que não foram comunicadas ao SNIRA.
3.2 Existência de casos de cadáveres animais comunicados, mas não recolhidos pela UTS (Unidade de Transformação de Subprodutos) por motivos imputáveis ao beneficiário.
RLG 10 – Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de 21 de outubro, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho
1.1 Uso de produtos fitofarmacêuticos autorizados no território nacional.
2.1 Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos (1).
3.1 O aplicador de produtos fitofarmacêuticos está devidamente habilitado (2).
1) O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que não contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias que não se encontram listadas no Anexo da Diretiva 80/68/CEE, de 17 de dezembro de 1979, na versão em vigor no último dia da sua validade, deve obedecer às seguintes regras:
2) De acordo com o Decreto -Lei n.º 254/2015, de 30 de setembro, considera-se que o aplicador de produtos fitofarmacêuticos está devidamente habilitado desde que, pelo menos, apresente cópia do certificado de aproveitamento, certificado de formação, certificado de aptidão ou declaração previstos no Despacho da DGAV n.º 8/G/2017 de 29 de março.
C - DOMÍNIO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS
RLG 11 - Diretiva 2008/119/CE, de 18 de dezembro, relativa às normas mínimas de proteção de vitelos (Decreto-Lei n.º 48/2001)
1.1 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente à instalação elétrica e no que concerne às instalações, aos pavimentos e às áreas de repouso:
1.1.1 Instalação elétrica está protegida para evitar qualquer choque elétrico.
1.1.2 Instalações dos animais.
1.1.3 Pavimento e áreas de repouso.
1.2 (Revogado).
1.4 As instalações, compartimentos, equipamento e utensílios destinados aos vitelos são limpos e desinfetados e a remoção de fezes, urina e alimentos não consumidos ou derramados, é efetuada tão frequentemente quanto possível, para reduzir, ao mínimo, os cheiros e não atrair moscas e roedores.
1.7 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor relativamente aos compartimentos individuais e aos vitelos criados em grupo (compartimentos e espaço livre):
1.7.1 Os vitelos com idade superior a 8 semanas não estão confinados em compartimentos individuais (exceto se tiver certificado veterinário justificativo do isolamento).
1.7.2 As paredes dos compartimentos permitem o contacto visual e tátil entre os vitelos.
1.7.3 As dimensões dos compartimentos individuais estão de acordo com o estabelecido por lei.
1.7.4 O espaço livre individual para os vitelos criados em grupo está de acordo com o estabelecido por lei.
2. ALIMENTAÇÃO, ÁGUA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS:
2.3 Todos os vitelos devem receber colostro de vaca logo que possível a seguir ao nascimento e, em qualquer caso, nas primeiras seis horas de vida.
3.1 Todos os vitelos criados em estábulo são inspecionados pelo menos duas vezes por dia;
3.2 Os vitelos criados ao ar livre são inspecionados pelo menos uma vez por dia.
RLG 12 - Diretiva 2008/20/CE do Conselho, de 18 de dezembro, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (Decreto-Lei n.º 135/2003)
1.2.2 São cumpridas as normas relativas ao alojamento de porcas em grupo e às dimensões dos compartimentos.
1.3.1 Instalação elétrica está protegida para evitar qualquer choque elétrico,
1.3.2 São cumpridas as normas definidas na legislação em vigor, relativamente aos pavimentos.
2. (REVOGADO)
3.1 Se os suínos forem criados em grupo, são tomadas medidas para evitar lutas que ultrapassem o comportamento normal e os animais agressores, ou os animais vítimas dessa agressividade, são devidamente isolados.
4. ALIMENTAÇÃO E ABEBERAMENTO
4.1 Os suínos criados em grupo são alimentados através de um sistema que permite a todos os animais terem acesso simultâneo aos alimentos.
4.2 Todos os suínos com idade superior a duas semanas têm acesso permanente a uma quantidade suficiente de água fresca.
1.1 Os animais são tratados por:
1.1.1 Pessoal em número suficiente.
1.1.2 Pessoal com capacidade profissional.
2.1 Os animais, cujo bem-estar dependa de cuidados humanos frequentes, são inspecionados, pelo menos, uma vez por dia.
2.2 Os animais mantidos noutros sistemas são inspecionados com a frequência necessária para evitar qualquer sofrimento.
2.3 Existe uma fonte de iluminação adequada para a inspeção (fixa ou portátil).
2.4 Os animais doentes ou lesionados são, caso necessário, isolados em instalações adequadas e tratados adequadamente.
3.2 Existência de registo de mortalidade dos últimos 3 anos.
5.1 As instalações e os compartimentos, bem como os materiais e equipamentos com que os animais possam estar em contacto, não lhes devem causar danos e devem poder ser limpos e desinfetados.
5.1.1 Instalações, compartimentos e materiais utilizados, não causam lesões ou sofrimento desnecessários.
5.1.2 Instalações, compartimentos e materiais utilizados, são de fácil limpeza e desinfeção.
5.3 Os parâmetros ambientais, nas instalações fechadas, encontram-se dentro dos limites não prejudiciais para os animais (temperatura, circulação de ar, humidade relativa, concentração de gases, teor de poeiras).
6.1 Todo o equipamento automático ou mecânico que seja indispensável para a saúde e o bem-estar dos animais é inspecionado pelo menos, uma vez por dia.
6.2 São tomadas medidas corretivas para salvaguardar a saúde e o bem-estar dos animais, nas situações de anomalia do equipamento automático ou mecânico.
6.3 Caso a saúde e bem-estar dos animais, em instalações fechadas, dependam de um sistema de ventilação artificial, deve existir um sistema de recurso adequado que garanta uma renovação do ar suficiente, bem como um sistema de alarme que advirta de qualquer avaria.
6.4 O sistema de alarme é testado regularmente.
7.1.1 Com a periodicidade e quantidade necessária.
7.1.2 Os alimentos fornecidos são adequados à espécie, idade e necessidades nutricionais dos animais.
7.2 O modo de fornecimento dos alimentos, bem como as substâncias neles contidas, não causam sofrimento ou lesões desnecessárias aos animais.
7.3 (Revogado).
7.4 A água é adequada às necessidades fisiológicas dos animais.
7.4.1 Os animais têm acesso à água em quantidade suficiente.
7.4.2 Qualidade da água é a adequada.
7.5 A conceção, construção, colocação e manutenção do equipamento de fornecimento de alimentação e água:
7.5.1 Minimiza os riscos de contaminação dos alimentos e da água destinada aos animais.
7.5.2 Minimiza os efeitos lesivos que podem resultar da luta entre os animais para aceder à alimentação ou água.
7.6 Não são administradas aos animais, substâncias com exceção das necessárias para efeitos terapêuticos ou profiláticos ou destinadas ao tratamento zootécnico definido na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º da Diretiva 96/22/CE, de 29 de abril de 1996.
9.1 São cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos em matéria de processos de reprodução.
9.2 São mantidos na exploração pecuária apenas os animais que, com base no respetivo genótipo e fenótipo, se prevê que a permanência não virá a ter efeitos prejudiciais para a sua saúde ou bem-estar.
II — Outros requisitos que se aplicam apenas aos beneficiários de pagamentos previstos nos artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.
RLG 14 — Requisitos das zonas classificadas como de proteção às captações de águas subterrâneas para abastecimento público (Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, e diplomas legais específicos que determinam os condicionamentos dos perímetros de proteção para cada captação de águas subterrâneas para abastecimento público).
1.1 São cumpridas as restrições definidas na legislação em vigor relativamente às zonas de proteção imediata e zona de proteção intermédia das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.
1.2 São cumpridas as restrições definidas na legislação em vigor relativamente às zonas de proteção alargada das captações de águas subterrâneas para abastecimento público.
ANEXO III (A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO3º) – BOAS CONDIÇÕES AGRÍCOLAS E AMBIENTAIS DAS TERRAS
1. “Faixa de proteção ao longo dos cursos de água” - A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola, com exceção dos prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva adjacentes a rios e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir o disposto nos n.ºs 1 e 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
1. “Utilização dos recursos hídricos” – Os agricultores que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e Portaria n.º 1450/2007, de 21 de dezembro, devem possuir, em alternativa, a partir de 1 de junho de 2010:
o comprovativo da comunicação de utilização do recurso hídrico nos casos em que disponham de meios de extração inferiores a 5 cv cuja utilização tenha tido inicio em data posterior a 1 junho de 2007.
BCAA 3 - Proteção das águas subterrâneas
1. “Gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos” - É obrigatório fazer a recolha e concentração de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, devendo obedecer às seguintes regras:
4.“Armazenamento de fertilizantes” - O armazenamento de fertilizantes químicos deve ser efetuado em local utilizado para o efeito, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol a mais de 10 metros de cursos de água, valas, condutas de drenagem, poços, furos, minas, fontes e nascentes. Não estão abrangidos pelo disposto na norma os depósitos de fertirrega que tenham um sistema de proteção contra fugas.
6.“Descarga indireta de substâncias perigosas no solo” - A descarga indireta de substâncias perigosas no solo, não é permitida, devendo ser adotadas as seguintes regras:
1.“Cobertura da parcela” - Sem prejuízo do disposto nas normas «ocupação cultural das parcelas com IQFP 4» e «ocupação cultural das parcelas com IQFP 5», no período entre 15 de novembro e 1 de março, as parcelas devem apresentar:
nas superfícies com culturas permanentes das parcelas de IQFP igual ou superior a 3, na zona da entrelinha, uma vegetação de cobertura instalada ou espontânea, ou em alternativa restolhos de culturas temporárias.
2. Não estão abrangidas pelo disposto na norma “cobertura da parcela”
BCAA 5 - Gestão mínima das terras, refletindo as condições específicas do local para limitar a erosão
1. “Ocupação cultural das parcelas com IQFP 4” - Nas parcelas com IQFP 4, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas temporárias, sendo a instalação de novas culturas permanentes ou prados pastagens permanentes apenas permitida nas situações em que as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) as considerem tecnicamente adequadas.
2. “Ocupação cultural das parcelas com IQFP 5” - Nas parcelas com IQFP 5, exceto em parcelas armadas em socalcos ou terraços e nas áreas integradas em várzeas, não é permitida a instalação de culturas temporárias nem a instalação de novos prados permanentes, sendo apenas permitida a melhoria dos prados e pastagens permanentes naturais sem mobilização do solo e a instalação de novas culturas permanentes apenas nas situações em que as DRAP as considerem tecnicamente adequadas.
3. “Controlo da vegetação arbustiva (1) nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4”- Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 4 de pousio, de prados e pastagens permanentes, o controlo da vegetação arbustiva só pode ser realizado sem reviramento do solo. Excetuam–se desta obrigação as parcelas armadas em socalcos, ou terraços e áreas integradas em várzeas.
4. “Controlo da vegetação arbustiva (1) nas superfícies com sobreiros destinados à produção de cortiça” - Na superfície com sobreiros destinados à produção de cortiça, o controlo da vegetação arbustiva deve obedecer às seguintes regras:
Nas parcelas com IQFP igual a 1, o controlo da vegetação só pode ser realizado com moto roçadora, corta -matos ou grade de discos ligeira, devendo, neste último caso, ser guardada uma distância ao tronco das árvores igual ou superior ao raio da projeção horizontal da copa no solo;
Nas parcelas com IQFP igual ou superior a 2, o controlo da vegetação só pode ser realizado com moto roçadora ou corta -matos;
O controlo da vegetação quando realizado durante o período crítico de incêndios deve respeitar as regras relativas à utilização de maquinarias e equipamentos definidas no artigo 30.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.
1.“Queimadas para renovação de pastagens e eliminação de restolhos” - O uso do fogo para renovação dos prados e pastagens permanentes e eliminação de restolho, deve cumprir o disposto no artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, sendo que o uso do fogo para a eliminação de restolho só é permitido por razões fitossanitárias devidamente comprovadas pela autoridade competente na matéria.
BCAA 7 - Manutenção das características das paisagens
1.“Parcelas em terraços” - As parcelas armadas em terraços, devem apresentar uma vegetação de cobertura no talude no período entre 15 de novembro e 1 de março, podendo o controlo desta vegetação de cobertura ser realizado sem reviramento do solo fora deste período.
2. “Parcelas exploradas para a orizicultura” - Os elementos lineares característicos das parcelas sistematizadas e exploradas para a orizicultura, designadamente as valas de drenagem, valas de rega, marachas ou cômoros e caminhos rurais/agrícolas, devem evidenciar ter sido objeto de uma manutenção adequada à prática desta cultura.
3. “Manutenção de elementos da paisagem” - É proibida a remoção dos seguintes elementos de paisagem:
Galerias ripícolas localizadas nas parcelas de superfície agrícola;
Arvoredo de interesse público localizadas nas parcelas de superfície agrícola.
4. Os elementos de paisagem referidos nas alíneas a), b) e c) identificados no SIP e confirmados pelo agricultor, são sujeitos à norma “Manutenção de elementos da paisagem”.
5. Não estão abrangidas pelo disposto na norma “Manutenção de elementos da paisagem”, as situações em que o agricultor detém uma autorização por parte da autoridade competente na matéria, que permita a remoção dos elementos de paisagem referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 .
6. “Manutenção do olival” - O arranque de oliveiras fica dependente de autorização da DRAP da área a que pertence a parcela em questão, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto -Lei n.º 120/86, de 28 de maio.
7. São proibidas, no período de maior concentração da avifauna, compreendido entre março e abril:
A remoção dos elementos de paisagem abrangidos pelo n.º 5;
As operações de limpeza conducentes à manutenção e preservação dos elementos de paisagem referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 .
8. “Manutenção de sebes e árvores” - É proibida a remoção ou a limpeza de sebes e árvores localizadas nas parcelas de culturas temporárias e prados e pastagens permanentes no período de maior concentração da avifauna, compreendido entre março e abril.
(1) - Vegetação arbustiva — vegetação lenhosa espontânea com altura superior a 50 cm, com exceção nas superfícies com “Sobreiros destinados à produção de cortiça” onde deve ser considerada a altura de 100 cm.