Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487026754/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5921720155060005/inteiro-teor-487026783
Timestamp: 2017-10-22 06:27:59+00:00
Document Index: 42464133

Matched Legal Cases: ['artigo 295', 'artigo 93', 'artigo 97', 'artigo 93', 'artigo 19', 'artigo 481', 'artigo 114', 'artigo 267', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 276', 'artigo 276', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 276', 'artigo 276', 'artigo 37', 'artigo 19', 'Artigo 37']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5921720155060005
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5921720155060005 - Inteiro Teor
TST_AIRR_5921720155060005_d1f9b.pdf
TST_AIRR_5921720155060005_31302.rtf
Agravante :MUNICÍPIO DO RECIFE/PE
Procuradora:Dra. Marília de Sousa Figueiroa
Agravado :JOÃO FREIRE MARIZ
Advogada :Dra. Dilma Pessoa da Silva
O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 29/02/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 07/03/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs eb8c140 e f579398.
A representação processual está regular, nos termos da Súmula nº 436 do TST.
Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto nº 779/69).
NULIDADE PROCESSUAL/ NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL/ PETIÇÃO INICIAL/ INÉPCIA
- violação aos artigos 832 e 897-A da CLT;
- violação ao artigo 295, I do CPC/1973; e
- violação ao artigo 93, IX da CF/88.
Observando os requisitos formais para a admissibilidade de sua revista, a parte recorrente argui nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, em virtude de julgamento fundamentado em premissa fática equivocada. Alega que ressaltou, em seus embargos de declaração, que o acórdão turmário teve como escopo a Lei Municipal nº 15.335/90 para decidir a respeito da natureza do vínculo do recorrido. Todavia, assevera que esta lei simplesmente não se aplica ao caso dos autos. Explica que, conforme anotação na CTPS, a alteração do regime celetista para o estatutário se deu em razão da Lei nº 14.640/1984 e não em razão do diploma normativo retro citado. Assevera que houve erro de julgamento, razão pela qual o julgamento está eivado de nulidade. Em seguida, afirma que apontou, em sede de embargos de declaração, a inépcia da petição inicial, em decorrência da ausência de correspondência entre a causa de pedir e os fatos que efetivamente ocorreram na relação jurídica. Pede deferimento.
Da decisão que apreciou os embargos de declaração, transcrevo os seguintes trechos (ID 257c1e4):
Neste caso, não merece ser acolhida a alegação de nulidade do acórdão - por ter se fundado em erro de premissa fática - na medida em que a oposição dos embargos não autoriza a reapreciação dos fatos, na hipótese manejados com escopo estranho aqueles que lhe são legalmente reservados.
Relativamente à alegação de violação do artigo 97 da Constituição Federal e da súmula vinculante 10, conforme já foi claramente demonstrado na decisão embargada, o próprio STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade - que tem efeito vinculante - cuidou de posicionar-se no sentido de considerar inconstitucionais as leis municipais que alteram o regime jurídico de seus servidores.
Tem-se, pois, que não houve violação a dispositivo de Lei Federal nem à Constituição Federal.
De outra parte, em relação às demais alegações, destaca-se que o julgador não está obrigado a fazer expressa menção a eventuais dispositivos legais citados pelas partes ou a todas as alegações por elas formuladas, nem mesmo se pronunciar sobre cada trecho das declarações que constam dos autos. Basta que os fundamentos utilizados no provimento jurisdicional, de maneira geral e pelo seu contexto, contemplem os pontos que se mostram relevantes à solução do litígio, quadro que se aplica perfeitamente à situação sob exame. Ademais, observa-se que, nos termos da Súmula 297 do TST, apenas merece acolhida o prequestionamento se não houver pronunciamento do órgão judicial acerca de matéria tratada no recurso, hipótese em que não se completaria a prestação jurisdicional.
Confrontando as alegações do recurso com os fundamentos do acórdão, verifico que não subsiste a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Quanto à alegação de afronta ao artigo 93, IX, da CF, constato que o acórdão contém fundamentação acerca da matéria ora alegada, de modo que a conclusão é pela inexistência de violação direta e literal desta norma jurídica. A irresignação da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e não na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Dessa forma, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes, tendo adotado tese explícita sobre a matéria, em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 118, da SDI-I, do C. TST. Assim, foram expressas no acórdão as razões de fato e de direito que formaram seu convencimento. Quanto à arguição de inépcia da petição inicial, concluo que a parte recorrente não demonstrou violação à norma processual acima apontada, razão pela qual o apelo não comporta processabilidade no aspecto.
DIREITO CONSTITUCIONAL/ CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL/ TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO
- violação ao artigo 19 da ADCT, aos artigos 7º, III e XXIX, 39, 97 e 114 da CF/88;
- violação ao artigo 481, parágrafo único do CPC/73; e - divergência jurisprudencial.
Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra acórdão turmário que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria referente à natureza do vínculo de trabalho do recorrido. Assevera que o vínculo mantido com o obreiro é típica relação de ordem estatutária sendo a competência da Justiça Comum. Defende que, mesmo que a demanda tenha por intuito analisar a constitucionalidade da norma que converteu o regime celetista em estatutário, no âmbito do Município, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum. Protesta, também, contra o acórdão turmário que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 15.335/90. Defende a necessidade de submeter a análise da constitucionalidade da referida Lei ao órgão pleno do Egrégio TRT6. Invoca o teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Aponta a nulidade da decisão deste Regional e a violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. Segue alegando que o transcurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos desde a transformação do regime jurídico do recorrido, sem qualquer objeção pelo servidor, faz caducar o direito a pleitear o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei.
Protesta pela prescrição da pretensão do autor transcreve arestos. Pede deferimento.
Do acórdão vergastado exsurgem os seguintes fundamentos (ID e29d1f3):
1. Da incompetência material da Justiça do Trabalho:
Em que pese a Emenda Constitucional nº. 45/2004 ter conferido nova redação ao artigo 114, I, da vigente Carta Política, incluindo na competência da Justiça Laboral "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", o Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, decidindo que as causas que envolvam discussão acerca do desvirtuamento do regime jurídico, ajuizadas por trabalhadores em face do Poder Público, ainda que as pretensões possuam natureza eminentemente trabalhista, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, sendo esta a competente para apreciação de feitos desse jaez.
Sendo assim, entendo que falece competência à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores. Noutras palavras, cabe à Justiça Comum a competência para conhecer e julgar as pretensões formuladas em face do ente público, inclusive quanto à conformidade com as regras constitucionais pertinentes.
Por todo o acima exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a presente causa, cujo objeto abrange o FGTS dos últimos trinta anos, período em que o autor já estava vinculado ao regime jurídico único. Assim, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV artigo 267, do CPC.".
Peço vênia para discordar da solução encontrada pelo MM. Julgador de origem. A instituição do regime jurídico único pressupõe não apenas a observância plena das exigências contidas no artigo 39 da Constituição Federal, a saber, previsão no tocante a planos de carreira, forma de investidura, direitos e deveres e processo disciplinar, mas, em primeiro plano, a observância dos princípios insertos no artigo 37 da Constituição Federal.
Outrossim, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que alteraram o regime jurídico de seus servidores, sem observar a exigência do concurso público, ao apreciar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que tem efeito vinculante, a demanda de nº 1.150, cuja ementa transcreve-se: `Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão `operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes- contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão"operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes"contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT". (ADI n. 1150/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.04.98).
Essa posição do STF foi ratificada na ADI nº. 980, textual: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigência de concurso público. Artigo 37, II, da Constituição Federal. Ausência de prejudicialidade. Iniciativa do Poder Executivo.
Precedentes da Corte. 1. A inteira modificação do art. 39 da Constituição Federal não autoriza o exame do tema constitucional sob sua regência. 2. Não há alteração substancial do art. 37, II, da Constituição Federal quando mantida em toda linha a exigência de concurso público como modalidade de acesso ao serviço público. 3. É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público. 4. A Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta. 5. Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos públicos ou de regime jurídico de servidores públicos impõe-se a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, º 1º, II, da Constituição Federal, o que, evidentemente, não se dá com a Lei Orgânica. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente."(ADI 980 / DF - DISTRITO FEDERAL Relator (a): Min. MENEZES DIREITO. Publicação DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-01 PP-00122 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 38-67)"
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