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Timestamp: 2019-05-21 11:11:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 30']

Lei nº 6.437 de 20/08/1977 - Federal - LegisWeb
Lei nº 6.437 de 20/08/1977
IX - proibição de propaganda; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
XII - imposição de mensagem retificadora; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
XIII - suspensão de propaganda e publicidade. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
§ 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos arts. 4º e 6º desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
"§ 1º-A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
II - nas infrações graves, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
III - nas infrações gravíssimas, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
§ 1º-B. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
§ 1º-C. Aos valores das multas previstas nesta Lei aplicar-se-á o coeficiente de atualização monetária referido no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
§ 1º-D. Sem prejuízo do disposto nos artigos 4º e 6º desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)"
Art. 5º A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do artigo 2º, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
§ 1º Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
§ 2º Não apreciado o pedido de revisão no prazo assinalado no parágrafo anterior, cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
§ 2º-A. Ao final da intervenção, o interventor apresentará prestação de contas do período que durou a intervenção. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa. (NR) (Pena estabelecida pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa; (Pena estabelecida pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
Pena. advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa.
Pena. advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa. (Pena estabelecida pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e registro e/ou multa; (Pena estabelecida pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e registro e/ou multa; (Pena estabelecida pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
XVIII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo: (Redação dada ao caput do inciso pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa; (Pena estabelecida pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa; (Pena estabelecida pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
XXX - expor ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde. (Redação dada ao item pela Lei nº 9.005, de 16.03.1995, DOU 17.03.1995)
Pena - advertência, apreensão, e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto e interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa; (Pena estabelecida pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa; (Pena estabelecida pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
Pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
Pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )
Pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa. (NR) (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.08.2001, DOU 24.08.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)
(Acrescentado pela Lei Nº 13301 DE 27/06/2016):
Art. 18. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no § 2º do artigo 17.
Art. 19. A desobediência à determinação contida no edital a que se alude no artigo 18 desta Lei, além de sua execução forçada acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 23. A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no artigo 10, inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
Art. 24. Na hipótese de interdição do produto, prevista no § 2º do artigo 23, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja 1ª via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do "ciente".
§ 4º O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
Art. 32. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no artigo 18.
Parágrafo único. O recurso previsto no § 8º do artigo 27 será decidido no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 33. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo.
Art. 34. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único do artigo 30, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatório será considerado definitivo e o processo, desde que não instaurado pelo órgão de vigilância sanitária federal, ser-lhe-á transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensão e inutilização do produto, em todo o território nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art. 40. Ficam revogados o Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, e demais disposições em contrário.