Source: http://daniellacastrocosta.blogspot.com/
Timestamp: 2018-03-24 03:59:50+00:00
Document Index: 109255193

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 58', 'artigo 50', 'artigo 54', 'artigo 78', 'in dubio']

A advogada Daniella Costa divulgando questões relevantes sobre o estudo do Direito Administrativo e as recentes decisões dos Tribunais a profissionais e estudantes. Que seja uma poderosa ferramenta de difusão do conhecimento!
Postado por Daniella Costa às 22:48 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Ministro Dias Toffoli suspende demissão de funcionários do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
"Por decisão do ministro José Antônio Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal está suspensa a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o Conselho Federal de Medicina Veterinária demitisse funcionários contratados em 2002 por meio de seleção pública simplificada.
A decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada no julgamento da liminar do Mandado de Segurança (MS) 28469 impetrado pela entidade e vale até o julgamento final da ação pelo STF. Com isso, a liminar impede a demissão dos funcionários até o julgamento de mérito do mandado de segurança pelo Plenário do Supremo.
Conforme a data estipulada pelo TCU, o conselho deveria demitir os funcionários até o dia 30 de novembro último. Há entendimento do Tribunal de Contas da União de que as contratações realizadas a partir de 18 de maio de 2001, sem a realização de concurso público, seriam inválidas por descumprirem o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. O TCU considerou que ao realizar a seleção pública simplificada, o Conselho Federal de Medicina Veterinária não apresentou critérios objetivos para a seleção de pessoal.
Na decisão, o ministro Dias Toffoli ressaltou o valor constitucional do concurso público com base em princípios fundamentais da impessoalidade, a igualdade e a moralidade. Segundo o relator, há sólida jurisprudência no Supremo no sentido de que o artigo 37, inciso II, da Constituição “rejeita qualquer burla à exigência de concurso público”.
Porém, o ministro Toffoli salientou que o caso é marcado “pelo elemento diferenciador da presença de um conselho profissional, o que, ao menos até o presente momento, não foi devidamente esgotado na jurisprudência dominante da Corte”.
O artigo 58, parágrafo 3º da Lei 9.649/98 trata do regime jurídico de contratação dos colaboradores dos Conselhos Profissionais, segundo o qual “os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta”.
Ao conceder a liminar o ministro observou que “há direito subjetivo aparentemente sob suporte jurídico, cujo exame definitivo poderá ser realizado quando do julgamento do mérito, o que significa a inexistência de compromisso com a tese exibida na inicial”.
Com relação ao perigo de demora na decisão, Toffoli afirmou ser evidente, uma vez que, segundo ele, “se não protegido por ordem judicial, o CFMV [Conselho Federal de Medicina Veterinária] terá até a data de hoje [30 de novembro de 2009] para demitir de seus quadros os empregados admitidos sem concurso”.
O ministro Dias Toffoli fez questão de registrar em sua decisão que “a ação foi proposta após as 18h da sexta-feira, dia 27/11/09, e só chegou a meu Gabinete no dia de hoje, 30/11/09. Semelhante tardança no aforamento do writ, por si só, inviabilizaria a pretensão, no entanto, em nome dos valores humanos envolvidos na causa, entendo que a liminar deve ser deferida”.
Segundo o ministro, “se executado o acórdão do TCU, os empregados seriam demitidos e, em face das demoras da marcha processual, restaria comprometida sua própria existência material, apesar da aparente existência de direito.”
Postado por Daniella Costa às 10:38 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Concursos Públicos, Decisões do TCU, demissão, funcionários, Liminar, Mandado de segurança
STJ garante estabilidade a militar temporário.
"A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela concessão da estabilidade a militar temporário que comprovou, à época de seu licenciamento, mais de dez anos de serviço. A questão chegou ao STJ por meio de recurso interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que julgou mandado de segurança de militar pretendendo sua reintegração aos quadros do Exército, sob a alegação de que, à época de seu licenciamento, já havia adquirido estabilidade.
A União, entre seus argumentos, alegou que o militar teria sido convocado para a prestação de serviço militar por prazo determinado e que, por isso sua condição não se confundiria com a dos militares de carreira. Assim, a ligação do militar com o serviço das Armas não seria permanente, mas temporária, o que caracterizaria, portanto, uma relação jurídica de natureza transitória. Solicitou, assim, a não concessão de estabilidade ao militar.
Pelo acórdão do TRF2, o militar teria comprovado o tempo de serviço militar de dez anos, quatro meses e 17 dias, fazendo, assim, jus à estabilidade requerida, conforme o que dispõe o artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei n. 6.880/80 (dispõe sobre o Estatuto dos Militares).
Celso Limongi considerou que o acórdão do TRF2 não merece reforma e, com base também na jurisprudência do STJ, negou provimento ao recuso da União, tendo sido acompanhado, por unanimidade, pela Sexta Turma."
Postado por Daniella Costa às 23:24 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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Município deve pagar Ecad por sonorização do carnaval de rua.
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o município de Santo Ângelo (RS) pague ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) o valor de R$ 11.310,70, corrigidos monetariamente, pela utilização de obras artístico-musicais como sonorização ambiental quando da promoção de carnaval de rua.
Postado por Daniella Costa às 23:55 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Decisões do STJ, Direitos autorais, ECAD, Municípios
Liminar suspende decisão do TCU que considerou ilegal aposentadoria de servidor.
"O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 28415) para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a aposentadoria do servidor público L.B.C. De acordo com ele, a aposentadoria foi concedida dez anos antes da apreciação da legalidade do ato pelo TCU, sem audiência prévia do interessado.
Segundo o servidor público, o TCU determinou a cassação de sua aposentadoria, em razão do não recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao tempo de serviço rural prestado, no período de 10/01/1963 a 10/07/1968, e determinou a suspensão do pagamento do benefício e seu retorno às atividades ou comprovação do recolhimento da contribuição do período aludido.
Para o servidor, a concessão da aposentadoria mediante ato do presidente da Câmara dos Deputados consolidaria situação jurídica até então tida por regular. Além disso, ele alega que o ato impugnado foi proferido sem observância do contraditório e da ampla defesa, já que não teria participado do julgamento do processo no TCU.
O ministro Cezar Peluso cita duas razões para deferir o pedido liminar. A primeira, segundo ele, é que ao servidor público se negou observância do devido processo legal, na medida em que não lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, como cumpre também no processo administrativo.
A segunda, conforme explica o ministro, é que merece, no mínimo, especial atenção o fato de já terem decorrido quase 11 anos entre a aposentadoria e a decisão do TCU que mandou cessar o pagamento do benefício. Peluso lembrou ainda que o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 determina que a Administração Pública tem 5 anos para rever seus atos."
Processo MS n. 28415
Postado por Daniella Costa às 23:34 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Aposentadoria, Decisões do STF, Liminar, Mandado de segurança, Princípio da legalidade, Servidor Público, TCU, Tempo de serviço
Atraso no pagamento de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas.
"O atraso no pagamento de valores constante de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas, nos termos do artigo 78, § 4º do ADCT. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o seqüestro de recursos financeiros do Estado do Paraná para o pagamento de precatórios de mais de R$ 11 milhões devidos à Companhia Pinheiro Indústria e Comércio desde o ano 2000.
Assim, por unanimidade, a Turma acolheu o pedido de sequestro de recursos financeiros suficientes para o pagamento das prestações vencidas."
Postado por Daniella Costa às 23:07 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Decisões do STJ, PRECATÓRIO
Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado.
O Tribunal também garantiu indenização a uma família devido ao falecimento da filha menor, que, diagnosticada por médico plantonista em hospital municipal, foi encaminhada para casa, mas, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anterior, vindo a menor a falecer em decorrência de infecção generalizada (REsp 674586)."
Postado por Daniella Costa às 19:51 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Decisões do STJ, Responsabilidade Civil do Estado
Mantida decisão que permite reintegração de professoras.
"O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou dois pedidos de suspensão de segurança feito pelo município de Santa Maria do Suaçuí, em Minas Gerais, em relação a duas servidoras que tiveram seus horários e funções modificadas de modo verbal e desmotivado, prejudicando-as no exercício de outras atividades.
Com a decisão, Cássia Maria Lima Temponi será reintegrada no cargo de professora na pré-escola Balão Mágico, no turno da manhã. Ao ter sua situação modificada por determinação verbal que determinou que ela trabalhasse à tarde, ela impetrou mandado de segurança, afirmando que tal designação inviabilizaria o exercício do cargo de professora que exerce em escola estadual.
No outro caso, a funcionária Rosinei Lacerda Azevedo Seixas será remanejada a seu anterior local de trabalho, a biblioteca municipal Mestre Nazinha. A professora foi transferida, verbalmente, para a escola municipal vereador João Batista Lopes, situada na zona Rural. Em mandado de segurança, ela alegou que o exercício do cargo de professora nesse local tornaria inviável a cumulação de cargos constitucionalmente admitida.
Em primeira instância, a juíza de Direito da Vara Única da comarca de Santa Maria do Suaçuí concedeu a ordem nos dois casos, determinado a reintegração de uma e o remanejamento da outra, conforme os pedidos. Segundo a magistrada, os dois atos do município extrapolaram a discricionariedade administrativa, ferindo a legalidade e merecendo, portanto serem rechaçados pelo Poder Judiciário. “Tal ato jamais poderia ser verbal, tendo em vista que desta forma não permite a aferição da motivação, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a administração pública”, ressaltou, num deles.
Nos pedidos de suspensão de segurança dirigidos ao STJ, o município alegou que a decisão acarreta sérios prejuízos ao planejamento administrativo e ao serviço educacional, sobretudo no que tange aos diversos alunos atingidos diretamente por tal interrupção abrupta, no meio do ano letivo.
Ao negar os pedidos, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que não estavam presentes os requisitos necessários ao deferimento dos pedidos. Segundo observou, a manutenção das seguranças concedidas não têm potencial para causar lesão à ordem pública, pois trata-se apenas de duas ações individuais para garantir direitos inerentes a situação peculiar das servidoras.
Para o presidente, a sentença afastou expressamente a possibilidade de prejuízo aos trabalhos do município. “Não há comprovação de que a manutenção da decisão venha a causar lesão à ordem administrativa, sequer que haverá dificuldade no remanejamento dos professores da rede pública determinado pelo juízo para atender aos princípios constitucionais que regem os atos administrativos”, concluiu Cesar Rocha."
Postado por Daniella Costa às 18:07 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Mandado de segurança, Servidor Público
Neoplasia Malígna. Considerada apta candidata cuja deficiência é compatível com o exercício do cargo.
CONFIRA NO SITE DO TRF DA 1ª REGIÃO!
"A Corte Especial do TRF da 1.ª Região decidiu que candidata com deficiência proveniente de neoplasia maligna está habilitada a concorrer a uma das vagas reservadas a portador de deficiência.
Candidata a técnica judiciária, na condição de deficiente física, ao ser avaliada por equipe multidisciplinar para verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo, foi considerada inapta. Com base no parecer do médico perito, a doença, neoplasia maligna, foi considerada incurável com menos de 10 anos de tratamento, servindo de fundamento à decisão de exclusão da candidata no concurso público.
Para o relator, desembargador federal Leomar Amorim, ficou demonstrado e confirmado pelo laudo que a candidata era portadora da deficiência alegada, ou seja, sequela do membro inferior direito com encurtamento e diminuição da musculatura e força. Também foi constatado o bom estado nutricional da candidata. Entendeu o relator que o atestado extrapolou sua função de avaliação ao considerar a candidata inabilitada pelo simples fato de não terem ainda passado dez anos desde o diagnóstico da doença.
Ressaltou o magistrado que laudo médico de oncologista integrante da Sociedade de Oncologia da Bahia atestou que a candidata está há mais de seis anos fora de terapia, clinicamente bem, sem doença. Apontou falha no laudo que considerou a candidata inapta, por não ter sido dado por junta médica e pelo fato de o médico responsável não ter sido um oncologista. Acrescentou que hoje os especialistas têm considerado cura quando há período acima de cinco anos sem a doença."
Processo - Mandado de Segurança n. 2006.01.00.016929-9/DF
Postado por Daniella Costa às 23:11 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Concursos Públicos, Deficiente físico, Mandado de segurança
Liminar do STF garante gratificações do Plano Verão para servidores que ingressaram na UnB após 2006.
"Decisão liminar da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), garante aos servidores que ingressaram depois de 2006 na Universidade de Brasília (UnB) o recebimento de vantagens incorporadas pelo Plano Verão.
A decisão foi no Mandado de Segurança (MS) 26156, proposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), representando o sindicato dos professores da UnB, o ADUnB.
No pedido, eles sustentam que o Tribunal de Contas da União (TCU) teria desrespeitado a liminar concedida em 2006 pela ministra Cármen Lúcia, no MS 26156, que garantiu o recebimento das vantagens até o julgamento final do MS. O processo discute a incorporação, em definitivo, no salário dos professores, da gratificação criada com o Plano Verão, e que vem sendo recebida há 15 anos.
Apesar de a ministra ter concedido a liminar em 2006, o TCU determinou a exclusão da parcela em relação aos servidores que ingressaram na UnB após 2006. Em seguida, o secretário de recursos humanos da universidade informou aos servidores que o pagamento seria suspenso.
Ao analisar a liminar, a ministra Cármen Lúcia destacou que o TCU compreendeu que os efeitos da decisão se restringiam aos que faziam parte do quadro de filiados do sindicato à época do pedido, não se estendendo àqueles que ingressaram na universidade após o MS ter chegado ao Supremo. “Esse entendimento, entretanto, não se mostra acertado”, afirma a ministra em sua decisão.
Para ela, o sindicato atua em nome próprio na defesa dos interesses da categoria dos docentes da UnB, razão pela qual os efeitos da liminar atingem também aqueles que ingressaram na universidade após o deferimento da medida liminar, em 2006.
Dessa forma, toda a categoria poderá receber as gratificações até que o Supremo julgue em definitivo a questão."
Postado por Daniella Costa às 13:24 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Decisões do STF, Liminar, Mandado de segurança, Remuneração, Servidor Público
Candidato que perdeu exame por causa do caos aéreo garante permanência em concurso.
"Mantida decisão que permite a matrícula, em curso de formação, do candidato a cargo de delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, Ricardo Romagnoli do Vale, eliminado por não ter comparecido ao exame psicológico do concurso em razão de ‘caos aéreo’ instaurado com a greve nacional dos controladores de vôo. A greve causou atraso no vôo que o levaria para o local do exame. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença do Estado do Ceará.
Ao manter a decisão, o presidente observou, ainda, não estarem provados o risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. “A concessão de liminar para que um candidato que não compareceu ao teste psicológico, por fato a que definitivamente não deu causa, prossiga no concurso até a realização de novo exame psicotécnico não representa, por si só, potencial lesão a qualquer dos bens jurídicos protegidos pela Lei 8437/1992”, concluiu Cesar Rocha."
Postado por Daniella Costa às 23:48 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Concursos Públicos, Curso de Formação, Decisões do STJ, Liminar
Decisão do TRF da 1ª Região altera gabarito do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
CONFIRA A NOTÍCIA NO SITE DO TRF1.
"O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro determinou que se procedesse à alteração do gabarito da prova objetiva do concurso público para o cargo de analista judiciário, especialidade de medicina, de que cuida o Edital n.º 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, de 28 de janeiro de 2009. Ordenou o magistrado que fosse considerado como resposta ao item 101 o código "E" (errado), com a conseguinte alteração da classificação geral dos aprovados no concurso.
Postado por Daniella Costa às 09:45 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: Concursos Públicos, Decisões do TRF1
Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado.
"Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei. Está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei (PLS) n. 122/08, que altera a Lei n. 8.112/90, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. O projeto busca regulamentar também a nomeação dos aprovados em concurso público, adotando o mesmo o entendimento do STJ.
Aprovado o PLS 122/08 pela CCJ do Senado, a matéria, que tramita em caráter terminativo, segue direto para aprovação da Câmara dos Deputados."
Postado por Daniella Costa às 16:40 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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STF defere mandado de segurança para candidatos a concurso de procurador da República.
"Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Mandado de Segurança (MS 27608) em favor de dois candidatos ao 24º concurso para procurador da República, que tiveram suas inscrições recusadas porque não teriam completado o requisito de três anos de atividade jurídica.
Já o ministro Joaquim Barbosa divergiu. Para ele, a questão é puramente temporal. Faltaram quinze dias para se comprovar o prazo necessário. “Não completado o prazo, não vejo como conceder a segurança”. Segundo ele, o cargo exercido pelos candidatos no Banco Central não é privativo de bacharéis em direito, posto que pode ser ocupado por pessoas com qualquer formação superior. Joaquim Barbosa votou pelo indeferimento do pedido. Ele foi acompanhado pelos ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. Peluso frisou seu entendimento de que não foram preenchidos os requisitos constitucionais. Já a ministra Ellen Gracie citou precedente em que a Corte reconheceu que só a inscrição efetiva é que transforma um bacharel de direito em um advogado."
Postado por Daniella Costa às 18:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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"A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou sem efeito a exoneração de uma professora adjunta do Sistema Municipal de Ensino do Município de São Paulo, demitida depois da descoberta de que o diploma e histórico escolar apresentados por ela para evolução funcional eram falsos.
O relator do recurso no STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso para anular a portaria de demissão e pediu a imediata reintegração da professora ao serviço, com o devido “pagamento dos vencimentos e cômputo de tempo para todos os efeitos legais”.
A polêmica envolvendo a servidora começou quando o município de São Paulo, em razão de irregularidades formais apresentadas no seu diploma, enviou ofício à Universidade Braz Cubas, que respondeu informando não ter registro referente à professora, além de atestar que as assinaturas do diploma e do registro eram falsas. Diante disso, Amélia foi demitida com base nos artigos 188, 178 e 179 da Lei municipal de São Paulo n. 8.989/79, segundo os quais é proibido ao funcionário “toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública”, bem como “cometer procedimento irregular de natureza grave”.
No seu voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que a justificativa apresentada pela comissão processante não pode ser considerada suficiente para demonstrar o necessário dolo da indiciada. “A conduta ilícita pressupõe a consciência do agente e sua intenção em usar de ardil para enganar a administração e obter vantagem indevida”, afirmou. O ministro também considerou importantes os depoimentos das testemunhas ouvidas no decorrer da instrução processual que, além de elogiarem o comportamento da professora durante o trabalho, contaram que ela sempre mencionava as viagens que fazia para a realização dos testes e que estudava em casa as matérias pagas nas cadeiras oferecidas pelo curso.
O relator acrescentou, ainda, em seu voto, que “os danos materiais e morais derivados de uma punição injusta ou desproporcional ao ato infracional cometido são insuscetíveis de eliminação, por isso a imposição de sanção disciplinar está sujeita a garantias muito severas, entre as quais avulta de importância a observância da regra ‘in dubio pro reo’ (na dúvida, pro réu), expressão jurídica do princípio da presunção de inocência, intimamente ligado ao princípio da legalidade”. “Não basta a demonstração de ocorrência de conduta tipificada como ilícita para que se imponha automaticamente a punição administrativa abstrata ao seu autor”, frisou o ministro Napoleão Maia, ao enfatizar que, neste caso, a comissão processante não logrou demonstrar o dolo específico necessário a configuração do ilícito administrativo."
Postado por Daniella Costa às 12:20 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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