Source: http://www.juridicohightech.com.br/2016/07/lei-133012016-tem-repercussoes.html
Timestamp: 2017-02-25 02:34:16+00:00
Document Index: 50586830

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 392', 'artigo 71', 'artigo 18', 'artigo 195']

Lei 13.301/2016 tem repercussões trabalhistas e previdenciárias . JURÍDICO - HIGH TECH
no âmbito da Assistência Social, o artigo 18 da Lei 13.301/2016 prevê que tem direito ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o artigo 20 da Lei 8.742/1993, pelo prazo máximo de três anos,
na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia
em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
O mencionado benefício de prestação continuada, de natureza assistencial, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou
mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem
de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/1993)[1].
caso em estudo, o benefício deve ser concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia (art. 18, § 2º, da Lei 13.301/2016).
O artigo 18, parágrafo 3º, da Lei 13.301/2016, por sua vez, determina que a licença-maternidade prevista no artigo 392 da CLT (ou seja, da empregada
gestante) deve ser de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti,
assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no artigo 71 da Lei 8.213/1991 (isto é, o salário-maternidade devido à segurada da Previdência Social).
Logo, a empregada que for mãe de criança acometida por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti
tem direito à licença-maternidade de 180 dias (na esfera trabalhista) e
ao salário-maternidade de 180 dias (no âmbito previdenciário).
previsão aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa (art. 18, § 4º, da Lei 13.301/2016). Desse modo, as referidas seguradas do Regime Geral de Previdência, embora não sejam empregadas propriamente, quando forem mães
de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças
transmitidas pelo Aedes aegypti, têm direito ao salário-maternidade de 180 dias.
que a empregada doméstica também deve ser abrangida pelos referidos direitos previstos no artigo 18, parágrafo 3º, da Lei 13.301/2016, com fundamento nos artigos 20 e 25 da Lei Complementar 150/2015 (c/c art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República), inclusive para que não haja tratamento desigual injustificado, ou seja, discriminatório.
de norma que certamente decorre do artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal de 1988, no sentido de que nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social (como é o caso do salário-maternidade) pode
ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
Como se pode notar, embora a Lei 13.301/2016
determine diversas ações voltadas à área da Saúde, também apresenta disposições que repercutem não só no contrato individual de trabalho, mas também na Assistência e na Previdência Social.