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Timestamp: 2018-11-16 06:42:53+00:00
Document Index: 6222120

Matched Legal Cases: ['artigo 444', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 441', 'artigo 444', 'artigo 5', 'artigo 77']

Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REVISOR OFICIAL DE CONTAS OU SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS - PDF
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Clara Pereira Ribas
1 Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REVISOR OFICIAL DE CONTAS OU SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS Aprovado em 3 de Março de 2016
2 I. Âmbito e Objectivo 1. O Conselho Geral e de Supervisão (CGS), enquanto órgão de fiscalização da EDP, e a Comissão para as Matérias Financeiras/Comissão de Auditoria (CMF/CAUD), enquanto comissão especializada deste órgão para o exercício das funções que lhe estão legal e estatutariamente atribuídas, promovem a tutela da independência do ROC/SROC na prestação dos respectivos Serviços de Auditoria (SA) e Serviços Distintos da Auditoria (SDA) à EDP ou às entidades sob o seu controlo. 2. No respeito pelas respectivas disposições legais e estatutárias, e com as devidas adaptações, os princípios subjacentes a este Regulamento deverão ser aplicados à EDP e às entidades sob o seu controlo, sendo da responsabilidade do Conselho de Administração Executivo (CAE) tomar as medidas adequadas para a sua efectiva aplicação e da responsabilidade do CGS e da CMF/CAUD supervisionar essa actuação. II. Independência 3. No âmbito das suas competências relativamente à prestação de serviços por parte do ROC/SROC, o CGS e a CMF/CAUD comprometem se a tomar as medidas adequadas a prevenir, identificar e resolver quaisquer ameaças à independência do ROC/SROC da EDP, nomeadamente em situações de autorevisão, interesse pessoal, representação, familiaridade, confiança ou intimidação. 4. Na apreciação e avaliação da independência do ROC/SROC, o CGS e a CMF/CAUD devem adoptar o padrão de um terceiro, objectivo, razoável e informado. III. Definições 5.1. AG Assembleia Geral de Accionistas da Sociedade CAE Conselho de Administração Executivo da Sociedade CGS ou Conselho Conselho Geral e de Supervisão da Sociedade CMF/CAUD Comissão para as Matérias Financeiras/ Comissão de Auditoria constituída nos termos do n.º 2 do artigo 444.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e sucessivamente alterado) e do artigo 23.º, n.º 2 dos Estatutos da Sociedade CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Controlo Relação de domínio definida nos termos do Código dos Valores Mobiliários CVM Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, de acordo com a redacção em vigor NEOROC Novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de Setembro Rede a estrutura mais vasta destinada (i) à cooperação, a que pertence um ROC ou uma SROC, e (ii) que tem como objectivo a partilha dos lucros e dos custos, ou a partilha da propriedade, controlo ou gestão comuns, políticas e procedimentos de controlo interno de qualidade comuns, uma estratégia empresarial comum, a utilização de uma marca comum ou uma parte significativa dos recursos profissionais, conforme definida na alínea p) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro. 2
3 5.10. Regulamento de Auditoria das Entidades de Interesse Público Aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público ROC ou Revisor Oficial de Contas, a pessoa singular com inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, de acordo com o Estatuto da Ordem de Revisores Oficiais de Contas (OROC), para realizar revisões legais de contas, conforme definido na alínea s) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de Setembro, eleito pela AG da Sociedade SROC ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, a pessoa colectiva com inscrição junto da OROC, de acordo com o Estatuto da OROC, para realizar revisões legais de contas, conforme definido na alínea u) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, e, nos termos da alínea m) do artigo 441.ºdo Código das Sociedades Comerciais, designada pela AG da Sociedade Serviços de Auditoria (SA) integram os exames e outros serviços relacionados com as contas da Sociedade e entidades sob o seu controlo efectuados de acordo com as normas de auditoria em vigor, compreendendo: a) A revisão legal das contas, exercida em cumprimento de disposição legal ou estatutária; b) A revisão voluntária de contas, exercida em cumprimento de vinculação contratual; c) Os serviços relacionados com os referidos na alínea anterior, quando tenham uma finalidade ou um âmbito específicos ou limitados Serviços distintos da Auditoria (SDA) Proibidos serviços que, nos termos do Anexo 1, não podem ser prestados pelo ROC/SROC (incluindo sociedades de revisores oficiais de contas, respectivos sócios e pessoas colectivas que integram a Rede a que a sociedade de revisores pertença) à EDP ou Sociedades Dominadas ou do Grupo Sociedade EDP Energias de Portugal, S.A., também designada por EDP Sociedades Dominadas ou do Grupo sociedades em relação de domínio ou de grupo com a Sociedade nos termos do Código dos Valores Mobiliários. IV. Contratação de Serviços de Auditoria (SA) 6. A proposta a apresentar pelo CGS à AG para eleição do ROC/SROC deve conter fundamentação específica relativamente à verificação da independência dos prestadores de Serviços de Auditoria propostos, nomeadamente tendo em conta: a) Relações económicas e comerciais mantidas com a Sociedade. b) Políticas e procedimentos em matéria de independência adoptados pelos prestadores de Serviços de Auditoria. 7. A proposta do CGS prevista no número anterior é elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela CMF/CAUD, Comissão em que, nos termos do n.º 2 do artigo 444º do Código das Sociedades Comerciais, é delegada competência para o exercício desta função. 8. No caso de recondução do anterior prestador de serviços, para além das condições de independência, devem ser ponderadas as vantagens e os custos da sua substituição, devendo a proposta ser acompanhada de parecer prévio da CMF/CAUD. 3
4 9. Os contratos de prestação de Serviços de Auditoria devem contemplar medidas específicas que permitam ao CGS e à CMF/CAUD monitorizar e avaliar a independência do ROC/SROC, contemplando a aceitação do presente Regulamento. 10. O âmbito, o escopo e o calendário de execução das actividades compreendidas nos Serviços de Auditoria devem ser discutidos e acordados entre o CGS, a CMF/CAUD, o CAE e os respectivos prestadores de serviços, assegurando as condições indispensáveis à independência da actuação do ROC/SROC. 11. A contratação de Serviços de Auditoria ou de outros prévia e especificamente qualificados como tal mas não compreendidos nos contratos do ROC/SROC, necessita de autorização prévia da CMF/CAUD, a qual deve ser concedida quando verificadas as condições previstas nas alíneas a), b) e c) do número 14. V. Contratação de Serviços Distintos da Auditoria (SDA) 12. A contratação de Serviços Distintos da Auditoria ao ROC/SROC pela Sociedade ou entidades sob o seu controlo fica dependente de autorização prévia da CMF/CAUD. 13. Os pedidos do CAE relativamente à contratação de Serviços Distintos da Auditoria ao ROC/SROC devem incluir: a) Caracterização dos serviços e justificação da sua contratação. b) Menção dos procedimentos adoptados na selecção do ROC/SROC para esse serviço, nomeadamente se a operação teve por base um concurso/consulta ou adjudicação directa. c) Nos casos de adjudicação directa, as razões que justificaram essa decisão. d) Nos casos de concurso/consulta, informação sobre as condições das diferentes propostas e o motivo da selecção. e) Declaração do ROC/SROC de que considera que a adjudicação do Serviço Distinto da Auditoria não ameaça a sua independência, nomeadamente não criando uma situação de auto revisão, de interesse pessoal, representação, familiaridade, confiança ou intimidação. f) Honorários máximos devidos pela execução do serviço. g) Minuta do contrato ou termos da prestação do serviço. h) Informação do valor total das contratualizações já aprovadas no ano civil a que respeitam. i) Indicação e composição da Rede em que o ROC/SROC se insiram. 14. A CMF/CAUD deve autorizar a contratação de Serviços Distintos da Auditoria ao ROC/SROC quando, tendo procedido o ROC/SROC a uma avaliação adequada das ameaças à independência e das salvaguardas aplicadas, concluir que: a) Não está em causa a prestação de um Serviço Proibido previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Auditoria das Entidades de Interesse Público e no artigo 77.º do NEOROC, nem se pretende que o mesmo seja prestado direta ou indiretamente por um membro da Rede em que o ROC/SROC se insere, incluindo o próprio. b) De acordo com o padrão de um terceiro, objectivo, razoável e informado, a prestação não implica uma eventual ameaça à independência do ROC/SROC, nomeadamente não potenciando uma situação de auto revisão, de interesse pessoal, representação, familiaridade, confiança ou intimidação. c) A contratação desse serviço pela parte da EDP ou de uma Sociedade Dominada ou do Grupo não implica que o montante de Serviços Distintos da Auditoria contratados nos últimos três ou mais 4
5 exercícios consecutivos ultrapasse 30% do valor total dos serviços prestados pelo ROC/SROC à EDP ou às Sociedades Dominadas ou do Grupo nos últimos três anos consecutivos. É da responsabilidade do CAE providenciar no sentido da contratação destes serviços respeitar o limite fixado. 15. Quando os honorários totais em cada um dos três últimos exercícios financeiros consecutivos forem superiores a 15% dos honorários totais recebidos pelo ROC/SROC da EDP ou das Sociedades Dominadas ou do Grupo em cada um desses exercícios financeiros, o ROC/SROC informa a CMF/CAUD e analisa com esta as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para mitigar essas ameaças. 16. Caso a situação descrita no número anterior se mantenha, a CMF/CAUD avalia e decide, com base em critérios objetivos, se o ROC/SROC da EDP pode continuar a realizar a revisão legal das contas durante um período adicional que não pode ultrapassar dois anos. 17. Para efeitos do cômputo da percentagem dos Serviços Distintos da Auditoria ao ROC/SROC, a CMF/CAUD é apenas responsável pelas autorizações que conceder. VI. Reporte 18. Até ao final do mês seguinte ao termo de 1º, 2º e 3º trimestres do calendário civil, bem como até meados de Fevereiro seguinte ao termo de cada ano civil, o CAE reportará à CMF/CAUD informação individualizada sobre as adjudicações efectuadas pela EDP e Sociedades Dominadas ou do Grupo ao ROC/SROC, e à Rede a que estes pertençam, assim como os honorários individuais e acumulados e respectiva percentagem, divididos pelas seguintes categorias: a) Serviços de Auditoria b) Serviços Distintos de Auditoria 19. No âmbito da análise da informação reportada pelo CAE, a CMF/CAUD: a) Deve apreciar a correcta classificação dos serviços prestados. b) Pode solicitar ao CAE informação ou documentação adicional, considerada necessária para formular um parecer fundamentado sobre a independência do ROC/SROC. c) Deve remeter ao CGS e ao CAE o seu parecer relativamente à análise efectuada sobre a informação reportada. 20. No prazo de 30 dias a contar da data da celebração, a Sociedade deve comunicar à Ordem dos ROC, todos os contratos de prestação de serviços relativos ao exercício de funções de interesse público que celebrar com qualquer ROC, indicando o nome do ROC, a natureza e a duração do serviço. 21. O ROC/SROC deve informar imediatamente a CMVM dos serviços que tenha sido autorizado a prestar pela CMF/CAUD nos termos do presente regulamento. VII. Intervenção da CMF/CAUD 22. No âmbito das suas funções que lhe competem legalmente ou que forem delegadas pelo CGS em matéria de independência do ROC/SROC, a CMF/CAUD deve designadamente: a) Informar periodicamente o CGS sobre a sua actividade. 5
6 b) Fazer um acompanhamento da actividade do ROC/SROC de modo a prevenir, identificar e resolver eventuais ameaças à independência daqueles. c) No âmbito dos procedimentos de emissão do parecer sobre o relatório e contas anual, proceder à avaliação da independência do ROC/SROC, apresentando as conclusões dessa avaliação para aprovação do CGS, nomeadamente identificando a existência ou não de justa causa para que o CGS proponha à AG a destituição do ROC/SROC. d) Apresentar um relatório anual sobre os Serviços Distintos da Auditoria aprovados, com descrição sumária das razões da autorização da sua contratação, informação que será incluída no relatório anual sobre o governo da sociedade. e) Avaliar anualmente a adequação do presente Regulamento e, caso considerado necessário, propor ao CGS a sua revisão. 6
7 ANEXO I LISTA DE SERVIÇOS DISTINTOS DA AUDITORIA (SDA) PROIBIDOS 1. Os serviços de assessoria fiscal relativos: a) À elaboração de declarações fiscais; b) A impostos sobre os salários; c) A direitos aduaneiros; d) À identificação de subsídios públicos e incentivos fiscais, excepto se o apoio do ROC/SROC relativamente a esses serviços for exigido por lei; e) A apoio em matéria de inspecções das autoridades tributárias, excepto se o apoio do ROC/SROC em relação a tais inspecções for exigido por lei; f) Ao cálculo dos impostos directos e indirectos e dos impostos diferidos; g) À prestação de aconselhamento fiscal; 2. Os serviços que envolvam qualquer participação na gestão ou na tomada de decisões da entidade auditada. 3. A elaboração e lançamento de registos contabilísticos e de contas. 4. Os serviços de processamento de salários. 5. A concepção e aplicação de procedimentos de controlo interno ou de gestão de riscos relacionados com a elaboração e ou o controlo da informação financeira ou a concepção e aplicação dos sistemas informáticos utilizados na preparação dessa informação. 6. Os serviços de avaliação, incluindo avaliações relativas a serviços actuariais ou serviços de apoio a processos litigiosos. 7. Os serviços jurídicos, em matéria de: a) Prestação de aconselhamento geral; b) Negociação em nome da Sociedade auditada; e c) Exercício de funções de representação no quadro da resolução de litígios; 8. Os serviços relacionados com a função de auditoria interna da entidade auditada. 9. Os serviços associados ao financiamento, à estrutura e afectação do capital e à estratégia de investimento da entidade auditada, excepto a prestação de serviços de garantia de fiabilidade respeitantes às contas, tal como a emissão de carta de conforto relativas a prospectos emitidos pela entidade auditada. 10. A promoção, negociação ou tomada firme de acções na entidade auditada. 11. Os serviços em matéria de recursos humanos referentes: a) Aos cargos de direcção susceptíveis de exercer influência significativa sobre a preparação dos registos contabilísticos ou das contas objecto de revisão legal das contas, quando esses serviços envolverem: i. A selecção ou procura de candidatos para tais cargos; ii. A realização de verificações das referências dos candidatos para tais cargos; 7
8 b) À configuração da estrutura da organização; e c) Ao controlo dos custos. 8