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SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº - PDF
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Tiago Carvalhal Alencastre
1 PUBLICADO DOM 26/11/2003, PLENÁRIO, PÁG SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 385/2003 Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO d e c r e t a: Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº , de 29 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º - Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, da relação consignada pelo artigo 1º, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista nos incisos I e II deste artigo pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável: I - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), no caso de sociedades com até 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não; II - R$ 480,00 (quinhentos reais), no caso de sociedades com mais de 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não. 1º... 2º... 3º... 4º As importâncias anuais previstas nos incisos I e II do caput deste artigo serão atualizados na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº , de 29 de dezembro de Art. 2º - A Tabela a que se refere o artigo 2º da Lei nº , de 30 de dezembro de 2002 passa a ter sua redação na forma da Tabela anexa a esta lei. Art. 3º - Ficam anistiadas as infrações relacionadas à falta de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, cometidas pelos contribuintes referidos no artigo 4º da Lei nº , de 29 de dezembro de Parágrafo único - A anistia a que se refere o caput deste artigo não abrange as infrações relacionadas ao descumprimento das demais obrigações acessórias, inclusive a falta de apresentação de quaisquer declarações de dados, eletrônicos ou não. Art. 4º - O Imposto devido pelos contribuintes referidos nos artigos 3º e 4º da Lei nº , de 29 de dezembro de 1987, no caso dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, poderá ser recolhido em até 6 (seis) parcelas. 1º - Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). 2º - No caso dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2004, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, de setembro de BANCADA DO PSDB TABELA ANEXA INTEGRANTE A LEI Nº ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Descrição dos Serviços Alíquotas s/ o preço do serviço % Importâncias Fixas, por ano R$ (reais) 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
2 2 ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres 2,0 240,00 2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres 2, Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres 2, Enfermeiros,obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótes dentária): a) Enfermeiros (nível superior) e fonoaudiólogos 2,0 240,00 b) Enfermeiros, obstetras, ortópticos, protéticos (prótese dentária), que não possuam nível superior 2,0 160,00 5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo,convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados 2, Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano 2, Médicos veterinários 2,0 240,00 8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres 2, Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento,alojamento e congêneres, relativos a animais 5,0 160,00 10, Barbeiros, cabeleireiros, manicuros,pedicuros,tratamento de pele,depilação e congêneres 5, Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 5,0 160, Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo 5, Limpeza e dragagem de portos, rios e canais 5, Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins: a) Limpeza, manutenção e conservação de imóveis 2,0 -- b) Limpeza, manutenção e conservação de vias, parques e jardins públicos 5, Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres 5, Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos 5, Incineração de resíduos quaisquer 5, Limpeza de chaminés 5, Saneamento Ambiental e congêneres 5, Assistência Técnica 5, Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa 5, Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 5, Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza 5, Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres: a) contabilidade, auditoria e congêneres, com nível superior 5,0 240,00 b) técnicos em contabilidade, guarda-livros e congêneres 5,0 160, Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5,0 240, Traduções e interpretações 5,0 80, Avaliação de bens 5,0 240,00 28 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres 5,0 80, Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza 5,0 160, Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia 5, Execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares 5,0 --
3 3 32. Demolição 5, Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 5, Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural 5, Florestamento e reflorestamento 5, Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres 5, Paisagismo, jardinagem e decoração 5, Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias 5, Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza: a) ensino pré-escolar, 1º e 2º graus, inclusive cursos profissionalizantes 2,0 160,00 b) cursos de graduação e seqüenciais 5,0 240,00 c) pós-graduação, mestrado e doutorado 5,0 240,00 d) ensino das escolas de esportes, de ginástica, de natação, de judô, de danças e demais atividades físicas regulares e permanentes 2,0 160,00 e) demais serviços de ensino, cursos livres, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos 5,0 160, Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 5, Organização de festas e recepções - buffet 5, Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios 5, Administração de fundos mútuos 5, Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada 5,0 160, Agenciamento corretagem ou intermediação de títulos quaisquer 5,0 160, Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial artística ou literária 5,00 160, Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ( franchise ) e de faturamento ( factoring ) 5,0 160, Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres 5,0 80, Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis (inclusive propaganda e publicidade) e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47 5,0 160, Despachantes e comissários de despachos 5,0 80, Agentes da propriedade industrial 5,0 240,00 52 Agentes da propriedade artística e literária 5,0 240,00 53 Leilão 5,0 160, Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos para cobertura contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro 5, Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 5, Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres 5, Vigilância ou segurança de pessoas e bens 2, Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município 5, Diversões públicas: a) cinemas (inclusive autocines), taxi-dancings" e congêneres 5,0 -- b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos 5,0 -- c) exposições com cobranças de ingressos 5,0 -- d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio 5,0 --
4 4 e) jogos eletrônicos 5,0 -- f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão 5,0 -- g) execução de música, individualmente ou por conjuntos 5, Distribuição e vendas de: a) pules ou cupons de aposta 5,0 -- b) bilhetes de loteria, cartões, sorteios ou prêmios 5,0 -- c) bingos 10, Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados 5, Gravação e distribuição de filmes e videoteipes 5, Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora 5, Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, inclusive elaboração de filmes de natureza publicitária executada pelas produtoras cinematográficas 5, Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres 5, Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço 5, Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos 5, Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos 5, Recondicionamento de motores 5, Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final 5, Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização 5, Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado 5, Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 5, Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 5, Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos 5, Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia 5, Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 5,0 80, Locação de bens móveis: a) arrendamento mercantil ( leasing ) 2,0 -- b) demais serviços de locação 5, Funerais 5, Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 5, Tinturaria e lavanderia 5, Taxidermia 5,0 80, Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-deobra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados: a) Recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra 5,0 --
5 5 b) Colocação ou fornecimento de mão-de-bra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados 2, Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 5, Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio 5, Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais 5, Advogados 5,0 240, Engenheiros, arquitetos,urbanistas e agrônomos 5,0 240, Dentistas 5,0 240, Economistas 5,0 240, Psicólogos 5,0 240, Assistentes Sociais 5,0 160, Relações Públicas 5,0 160, Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento 5, Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnês 6, Transporte de natureza estritamente municipal: a) transporte de escolares 2,0 -- b) transporte de pessoas, por qualquer meio, dentro do território do Município 5, Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do Município 5, Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) 5, Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza 5,0 80, Fornecimento de trabalho qualificado ou não, não especificado nos demais itens: a) trabalho braçal 2,0 80,00 b) trabalho artístico 2,0 160,00 c) trabalho qualificado 2,0 160,00 d) trabalho de nível superior 5,0 240, Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade esegurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 5,0 -- JUSTIFICATIVA O presente substitutivo pretende aprimorar o projeto original, de modo a tornar mais amena a carga tributária que vem afligindo as mais diversas categorias econômicas e profissionais que aqui atuam. Temos que nos sensibilizar perante o clamor desses segmentos da sociedade que tanto contribuem para o desenvolvimento de nosso município. Além do mais, ao propormos uma nova Tabela de valores e alíquotas para o ISS,
6 estaremos aplicando um reajuste de 19% sobre os valores cobrados no exercício de 2002, contra uma inflação de 12,5%. Esta proposta, portanto, evita distorções como as que foram perpetradas pela Prefeita e por esta Câmara ao permitirem reajustes de mais de 500% de ISS a determinadas atividades. A par do exposto, requeremos o respaldo da unanimidade do Egrégio Plenário para a aprovação desta propositura. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 385/03 Trata-se o presente de substitutivo apresentado em Plenário, na forma do artigo 270 do Regimento Interno, pela Bancada do PSDB, ao projeto de lei 385/03, que visa alterar a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O substitutivo apresentado visa aperfeiçoar o projeto original sem modificações, no entanto, que alterem a fundamentação jurídica já exarada no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Face ao exposto, opina-se pela LEGALIDADE No mérito, nada há a opor ao substitutivo apresentado, que tem o intuito de melhorar o projeto original, alterando seu conteúdo propiciando um tratamento mais justo e adequado a realidade dos munícipes contribuintes. Face ao exposto, o parecer das comissões de mérito é FAVORÁVEL Sob o aspecto financeiro, nada há a opor ao substitutivo, uma vez que as despesas para sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Face ao exposto, o parecer é FAVORÁVEL. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMISSÃO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 6