Source: https://fr.scribd.com/document/57950550/Processo-Penal-i
Timestamp: 2019-12-08 13:02:55+00:00
Document Index: 76256113

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 89', 'artigo 21', 'artigo 194', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 89', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 395', 'artigo 41', 'artigo 91', 'artigo 63', 'artigo 107']

Processo Penal i | Procedimento criminal | Julgamentos
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Processo Penal I 5 Sem.
2011 Jos William Rasteiro DIREITO PROCESSUAL PENAL I Prof Paulo Henrique Donadeli
Crimes (Penas)
(lesionam bens jurd. Fund.)
Todo tipo penal recebem um nome, possuem designaes prprias. Todo tipo penal que traz um crime recebe um nome. A estrutura deste tipo penal formada por dois preceitos, o chamado preceito primrio, e o chamado preceito secundrio, a juno destes dois preceitos formam o tipo penal. No preceito primrio tem a conduta do tipo penal sempre um verbo, por isso chamado de verbo do ncleo do tipo penal. E esse verbo pode representar uma ao ou uma omisso.
Tipo Penal => Preceito Primrio => Conduta => Verbo => Elementares Preceito Secundrio => Pena
A pena imposta ao indivduo que praticou o crime pelo Estado, mas a pena no pode ser aplicada aleatoriamente, para o Estado aplicar a pena, este precisa se valer de um Poder prprio e de um instrumento prprio, que o Poder Judicirio e como trata-se de um crime chama-se de justia criminal, e o instrumento o processo penal.
Estado | Lei Penal-Direito Penal | Crime | Caso Concreto O Processo penal serve para aplicar a lei ao caso concreto, um instrumento para operacionalizar o Direito Penal. O Direito Penal prev os crimes e as penas que so aplicadas na
Processo Penal I 5 Sem. 2011 Jos William Rasteiro
prtica, no caso concreto, por meio do Processo Penal. O Processo penal portanto um instrumento de aplicao do Direito Penal. preciso vislumbrar que estes dois direitos trabalham juntos, e o direito processual penal, existe para servir o direito penal, para que este se materizalize.
Pessoa => Crime => Indcios => |_____Processo penal _________| => Sentena Polcia Judiciria (Polcia Civil) (de materialidade do crime De autoria do crime)
Uma pessoa praticou um crime, mas entre este e a aplicao da pena h um caminho ser percorrido. Para iniciar o Processo Penal que vai verificar se o sujeito inoc ente ou culpado, preciso de uma acusao, que feita pelo Ministrio Pblico. Para haver a acusao preciso reunir antes os chamados indcios, que so suposies fortes ( tudo leva a crer que aquela pessoa praticou determinado crime ) e tem que ser reunido dois tipos de indcios => indcios de materialidade do crime e indcios de autoria do crime Materialidade do crime a existncia do crime, a prova da existncia do crime. preciso da materialidade do crime. A polcia judiciria (polcia civil) que faz a reunio dos indcios de materialidade e de autoridade do crime, estes indcios so feitos por meio do inqurito policial. Acusao [interesse] [condenao] [pena] [jus puniendi] JUIZ (Estado Jurisdio) X Defesa [interesse] [absolvio] [liberdade] [jus libertatis]
Quando temos um processo penal, h um conflito de interesses estabelecido. Este conflito de interesses, dentro do processo penal chamado de Lide Penal. O Processo Penal tem por finalidade solucionar a lide penal (conflito de interesses de natureza penal). O Processo penal que se inicia a partir da instaurao do conflito de interesses, tem a misso de solucionar este conflito de interesses, que ser solucionado ao final por meio de uma sentena. O direito penal material conhecido pela doutrina como direito penal objetivo, e o jus puniendi como direito penal subjetivo (que o direito de punir do Estado).
Aula 15/02/2011 Algumas formas de soluo de conflito de interesses
1) Soluo por meio das prprias partes [no existe a interferncia ou a interveno de outras pessoas, as prprias partes resolvem a questo. i. Auto defesa (Justia Privada/Justia pelas prprias mos) quando uma das partes envolvidas no conflito de interesses soluciona por sua prpria vontade a pendncia, fazendo justia pelas prprias mos; (Art. 345 - Exerccio arbitrrio das prprias razes) Hoje vivemos a fase da vingana pblica. H dois casos de auto defesa permitidos na legislao pena brasileira Legtima defesa e Estado de necessidade (excludentes de ilicitudes), desde que enquadrados nos requisitos legais. ii. Auto composio quando as partes envolvidas no conflito de interesses entram em acordo e chegam a uma soluo pacfica do conflito . [ resolver o conflito. Auto composio comum na justia civil e trabalhista.] Auto composio, valorizada no juizado especial criminal com a lei 9.099 lei dos crimes de menor potencial ofensivo (so todos aqueles que a pena mxima no ultrapasse dois anos), alm dos crimes cuja pena mxima no ultrapasse dois anos, tambm considerado crime de menor potencial ofensivo todas as contravenes penais previstas em lei. (cai na prova). Auto composio no direito penal chamada de transao penal. 2) Terceiro participa da soluo do conflito Quando h um interventor. i. Arbitragem rbitro. No cabe no direito penal. quando as partes elegem um
ii. Mediao quando um terceiro funciona como mediador, que faz uma tentativa de conciliao entre as partes. iii. Jurisdio o poder exercido pelo Estado de aplicar a lei penal ao caso concreto, solucionando a lide penal. A Jurisdio penal no Brasil chamada de Jurisdio necessria (isto, porque ela a regra, ela que aplica a lei ao caso concreto solucionando a lide penal). A doutrina processual penal diz que essa jurisdio tem alguns princpios norteadores, que do a cara a esta jurisdio penal: ( rincpios da p jurisdio ca na prova) 1) Investidura a jurisdio exercida por um juiz devidamente investido no cargo pelo Estado. Requisitos: Bacharel em direito, 3 anos de atividade jurdica, passar num concurso de provas e ttulos. 2) Indelegabilidade A jurisdio uma atribuio constitucional do poder judicirio, no podendo ser transferida ou exercida por outro poder.
3) Inevitabilidade a jurisdio imposta independentemente da vontade das partes, isto no Brasil a jurisdio necessria, pois a regra que cabe ao poder judicirio solucionar os conflitos de interesse em matria penal. 4) Inafastabilidade A lei no poder afastar a apreciao jurisdicional de qualquer leso a direito. 5) Juiz natural [A CF de 88 vedou expressamente a criao de juiz ou tribunal de exceo, e esta regra tambm aplicada de maneira anloga ao MP, e estabelece que deve ser julgado por um juiz natural ou seja, que foi investido antes da data do crime.]. vedado a criao de juzes ou tribunais de exceo, isto todos tero direito de serem julgados por um juiz ou tribunal existente a data do fato, isto no se pode criar um tribunal ou investir um juiz para julgar fatos anteriores. 6) Imparcialidade o juiz no pode ter vnculo com nenhuma das partes, se este for parcial o julgamento nulo. (Exceo de suspeio). O juiz deve dar a sua deciso de forma imparcial, no podendo defender qualquer das partes, se o juiz tiver ligao com as partes, cabe parte atacar via exceo a suspeio ou impedimento do juiz.
Processo Penal I Imparcialidade O juiz quando age em nome do Estado no pode atuar em favor de nenhuma das partes. O juiz mostra uma tendncia com relao a uma das partes. Existem as excees de instrumentalidade. O cdigo de processo penal traz previsto todos os casos. Inrcia da jurisdio => o princpio norteador da jurisdio. A jurisdio para agir precisa ser provocada por quem tem capacidade processual, isto o ministrio pblico nos crimes de ao penal pblica e o ofendido nos crimes de ao penal privada, ou seja, a justia soluciona os conflitos de interesse a ela levados. Imutabilidade das decises judiciais transitadas em julgado => O processo inicia com a provocao, que a ao penal, seja pblica ou privada, e este processo constitudo de diversas partes, at chegar ao final com uma deciso definitiva, podendo ter ao longo do processo vrias decises. A partir do momento que existe uma deciso transitada em julgado, essa deciso torna-se imutvel, e uma vez assim, executvel.
A jurisdio penal uma funo do Estado exercida por meio do Poder Judicirio, atravs de um Processo Penal. Em sntese, o processo penal o instrumento de exerccio da funo jurisdicional penal pertencente ao Estado.
Processo Penal I 5 Sem. 2011 Jos William Rasteiro Processo Penal formado por dois elementos =>
1) Procedimento Elemento formal a forma do processo, como o processo se desenvolve, conhecido como ritos processuais. Procedimento um conjunto de atos ordenados e interdependentes que so realizados para colocar fim a um conflito de interesses. 1 ato a propositura da ao e o ltimo ato a sentena definitiva. CPC, art. 394 diz que h dois tipos de procedimentos: Procedimento Comum O Procedimento comum, at 2008 o que determinava o procedimento era a pena privativa de liberdade, se o crime fosse punido com deteno ou com recluso direcionava o procedimento. Mas, com a reforma do CPC, o que norteia o estabelecimento do procedimento comum, e o tipo de rito, a quantidade de pena. Procedimento comum divide-se em 3 ritos: * [prova] Rito Ordinrio So processados no rito ordinrio, os crimes cuja pena mxima prevista seja igual ou maior que 4 anos, salvo se existir procedimento especial. Rito Sumrio Para crimes cuja pena mxima seja menor ou inferior a 4 anos, salvo se existir procedimento especial. Rito Sumarssimo Para infraes penais de menor potencial ofensivo, conforme est prevista na lei de juizados especiais lei 9.099. [Infraes de menor potencial ofensivo so todos os crimes cuja pena mxima seja inferior a 2 anos, e todas contravenes penais. Ainda que houver procedimento especial.
Procedimentos Especiais -
2) Relao Jurdica Processual elemento pessoal so as pessoas que esto envolvidas nesta relao jurdica processual as partes e o juiz, formando uma relao triangular.
Aula 18/02/2011 Processo Penal I
Imparcialidade O juiz quando age em nome do Estado no pode atuar em favor de nenhuma das partes. O juiz mostra uma tendncia com relao a uma das partes. Existem as excees de instrumentalidade. O cdigo de processo penal traz previsto todos os casos. Inrcia da jurisdio => o princpio norteador da jurisdio. A jurisdio para agir precisa ser provocada por quem tem capacidade processual, isto o ministrio pblico nos crimes de ao penal pblica e o ofendido nos crimes de ao penal privada, ou seja, a justia soluciona os conflitos de interesse a ela levados. Imutabilidade das decises judiciais transitadas em julgado => O processo inicia com a provocao, que a ao penal, seja pblica ou privada, e este processo constitudo de diversas partes, at chegar ao final com uma deciso definitiva, podendo ter ao longo do processo vrias decises. A partir do momento que existe uma deciso transitada em julgado, essa deciso torna-se imutvel, e uma vez assim, executvel.
A jurisdio penal uma funo do Estado exercida por meio do Poder Judicirio, atravs de um Processo Penal. Em sntese, o processo penal o instrumento de exerccio da funo jurisdicional penal pertencente ao Estado. Processo Penal formado por dois elementos => 1) Procedimento Elemento formal a forma do processo, como o processo se desenvolve, conhecido como ritos processuais. Procedimento um conjunto de atos ordenados e interdependentes que so realizados para colocar fim a um conflito de interesses. 1 ato a propositura da ao e o ltimo ato a sentena definitiva. CPC, art. 394 diz que h dois tipos de procedimentos: Procedimento Comum O Procedimento comum, at 2008 o que determinava o procedimento era a pena privativa de liberdade, se o crime fosse punido com deteno ou com recluso direcionava o procedimento. Mas, com a reforma do CPC, o que norteia o estabelecimento do procedimento comum, e o tipo de rito, a quantidade de pena. Procedimento comum divide-se em 3 ritos: * [prova] Rito Ordinrio So processados no rito ordinrio, os crimes cuja pena mxima prevista seja igual ou maior que 4 anos, salvo se existir procedimento especial. Rito Sumrio Para crimes cuja pena mxima seja menor ou inferior a 4 anos, salvo se existir procedimento especial. Rito Sumarssimo Para infraes penais de menor potencial ofensivo, conforme est prevista na lei de juizados especiais lei 9.099. [Infraes de menor potencial ofensivo so todos os crimes cuja
pena mxima seja inferior a 2 anos, e todas contravenes penais. Ainda que houver procedimento especial.
2) Relao Jurdica Processual elemento pessoal so as pessoas que esto envolvidas nesta relao jurdica processual as partes e o juiz, formando uma relao triangular. Aula 22/02/2011 Processo Penal 1) Procedimento 2) Relao jurdica processual - Elementos identificaodores => I. Sujeitos Processuais => Direitos / Obrigaes Juiz Acusao Defesa II. Objeto => Provimento jurisdicional => Deciso [Soluo do conflito de interesses. III. Pressupostos Processuais => so os requisitos de admissibilidade do julgamento de mrito. [Fato no processo penal a questo em torno de um crime, se tem pressupostos processuais a deciso do juiz de julgar o fato, o mrito. Julga o fato e diz se o ru culpado ou inocente, para isso preciso que o juiz faa o julgamento de mrito. Conhecer o mrito conhecer o fato, e o fato no processo penal o crime, a materialidade do crime o mrito no processo penal. Assim, se tem os pressupostos processuais, o juiz considera o processo apto para ser julgado. a) Subjetivos => esto relacionados aos sujeitos processuais; i. Juiz => Investidura, Competncia e Imparcialidade. [quem faz a investidura o Estado. No basta o juiz ser investido, precisa ter competncia, tem que ser juiz investido e competente, s podendo julgar o que lhe competir. Imparcialidade envolve as excees de suspeio e impedimento. ii. Partes => Capacidade de ser parte, Capacidade Processual, Capacidade Postulatria.
[Capacidade de ser parte da acusao, se for ao penal pblica o MP, e se for ao penal privada a vtima. de ser parte da defesa somente aquele que tiver indcios suficientes de autoria [acusado]. Capacidade Processual vtima. Capacidade Postulatria capacidade de postular em juzo, de agir em juzo, em aes que envolvam o MP o promotor, e em aes privadas o advogado.
b) Objetivos => esto relacionados ao procedimento ( questo formal do processo). i. coisa julgada; ii. Intrnsecos => Regularidade processual; [ preciso seguir as regras do procedimento adotado (ex. no pode usar regras do procedimento sumrio em outro tipo de procedimento] Extrnsecos => inexistncia de fato impeditivo; litispendncia;
Princpios do Processo Penal 1. Igualdade jurdica entre as partes => o juiz deve tratar de forma igual, observando a lei, as partes, pois estas possuem direitos iguais. 2. Contraditrio => [o nus da prova incute a quem acusa]. O silncio no interrogatrio no implica em confisso, o direito de permanecer calado um direito constitucional. Se o MP acusou, ele tem que provar, e ainda assim dada a defesa o direito de negar, isto o contraditrio. Contraditrio implica no direito ao conhecimento da acusao, e este con hecimento feito atravs da citao vlida, pois se o processo correu e teve problema na citao o processo nulo por ferir o princpio do contraditrio, depois de ser citado, o acusado tem o direito de se defender e apresentar sua verso. 3. Ampla Defesa => o direito da defesa de produzir provas, desde que estas sejam admitidas em direito, tanto a acusao quanto a defesa no podem apresentar provas ilcitas, este princpio jamais pode ser cerceado. Alm da ampla defesa, ser o direito da defesa apresentar provas, a ampla defesa faz direito a um defensor nenhum ru acusado sem ter uma defesa tcnica. Se o ru no constituir um advogado por si mesmo o juiz vai nomear um advogado da assistncia judiciria, e se este no tinha condies financeiras o Estado cobre os custos, se o ru possuir recursos o Estado cobra as custas que houverem do processo do ru. O ru se defende dos fatos narrados na acusao, na pea acusatria, seja denncia, seja queixa crime, e no da classificao jurdica do crime cons tante na inicial. O juiz desde que fundamentado nos fatos pode na sentena atribuir a condenao por crime diverso, ainda que seja um crime mais grave. [Se ao longo da fase probatria os fatos se modificarem, haver uma mudana dos fatos, em razo das provas produzidas, neste caso, para o juiz dar a deciso o MP precisa aditar a denncia, ou seja
reformular a denncia, pois o que vale no a classificao do crime e sim os fatos, que so o centro do Processo penal.] Mas se no curso do processo penal se verificar por meio das provas produzidas a mudana dos fatos descritos na inicial, necessrio que a acusao faa o aditamento da inicial (a reformulao da inicial) pois os fatos precisam ser verdicos, a deciso do juiz tem que estar fundamentada com os fatos narrados na inicial. 4. Indisponibilidade [do processo ] => [essa indisponibilidade vale para a autoridade policial, ou seja, esta no pode se recusar a investigar um fato tido como criminoso e no pode por ela s arquivar o inqurito policial. Ocorreu o fato, se houver flagrante, o prprio flagrante d incio ao inqurito, ou o delegado pede a instaurao de investigao, e uma vez instaurado o inqurito tem que ser enviado ao promotor pblico, e s o juiz pode arquivar. Este princpio da indisponibilidade vale para o promotor pblico, que aps ter dado denncia no pode mais desistir da ao, obrigao irrenuncivel, este princpio no vigora somente para o ofendido, nos crimes de ao penal privada, enquanto o MP no pode desistir. 5. Oficialidade poder judicirio. o processo penal produzido por um rgo oficial do Estado, que o
6. Princpio da verdade real => [no processo penal o juiz no precisa ficar somente aguardando as partes trazerem as provas no processo penal, o juiz pode determinar a produo de provas, no somente as partes que requerem a produo de provas, o juiz pode determinar a produo de provas, ainda que estas no forem requeridas pelas partes]. O juiz para julgar, precisa ir em busca da verdade real, para condenar preciso provar que existe uma verdade real produzida nos autos, e tem que se demonstrar convencido disto, porque na dvida esbarra em outro principio do processo penal que o indbio pr ru. 7. Indubio Pro Ru => Na dvida, decide-se a favor do ru. 8 Persecuo racional do juiz => valorao de provas. Existem 3 sistemas de valorao de provas, o sistema tarifado, o sistema de livre convencimento do juiz e a persecuo racional do juiz. Sistema tarifado adotado somente para crimes que deixam vestgios Livre convencimento do juiz crimes julgados pelo tribunal de jri. Sistema da persecuo racional do juiz ele tem que se convencer e motivar, fundamentar a deciso. 9. Motivao => explicar as razes toda deciso judicial o juiz deve explicar as suas razes, principalmente quando sentena penal, neste caso o juiz deve fundamentar a sua deciso, e se no houve fundamentao a sentena nula. A fundamentao tem que ser ftica, nos fatos, e fundamentao jurdica, fundamentada na lei.] Motivao a necessidade do juiz apresentar as razes que justificam sua deciso tanto, as razes de fato, quanto as razes de direito (razes legais). A sentena tem que ser vinculada ao processo, o juiz decide conforme a lei e conforme os fatos do processo.
10. Economia Processual => [o processo penal tem que evitar a repetio de atos insignificantes, para no trazer um aumento nos custos da operao do p oder judicirio. A mxima no processo penal : se o ato mesmo eivado de defeitos, no trouxer prejuzo nenhuma das partes, convalida-se o ato mesmo com defeito . No processo penal o ato com defeito, ou ato viciado somente ser repetido se comprovar que o defeito gerou prejuzo a alguma das partes, caso no tenha, o ato viciado, causado prejuzos, ele ser convalidado em nome do princpio da economia processual. 11. Publicidade => Os atos so pblicos, todos tem acesso ao processo, podendo este ser publicado na imprensa, as audincias so pblicas. As informaes no processo so pblicas. Todos os atos do processo penal podem ser levados a conhecimento de todos, pois so atos pbli os, mas c excepcionalmente a lei pode restringir a publicidade dos atos quando a defesa da intimidade e o interesse social exigirem. [neste caso o juiz decreta o sigilo dos atos]. Ex: caos de famlia, quando pode atrapalhar a produo de provas, quando o interesse social exigir. 12. Celeridade Processual => Processo tramitar rapidamente e fornecer resposta rpida s partes. 13. Duplo grau de jurisdio => Cabe recurso das decises so passveis de serem revistas, quando a parte em prejuzo por no se contentar com a sentena pede uma reviso da deciso. Quando no h mais cabimento de recursos, ocorre trnsito em julgado que a deciso definitiva. Ex: O juiz condenou o ru a 10 anos, a defesa descontente com a deciso recorreu, o MP satisfeito com a deciso no recorreu. O Tribunal recebeu o recurso de apelao da defesa e ao examinar os juzes entenderam que 10 anos seria pouco, mas no possuem poder para fazer o que achar justo, pois s podem deixar a deciso como est ou atender o pedido da defesa. 14. Devido Processo Legal => [quando estudamos que o processo penal formado por um procedimento e tambm por uma relao jurdica processual, este princpio se aplica basicamente a necessidade de seguir o procedimento correto. O processo caminha conforme est estabelecido na lei, a seqncia de atos no aleatria, precisa ser seqenciada segundo estabelece a lei. O andamento do processo tem que observar a seqncia ou ordem dos atos prevista na lei, no podendo o juiz ou as partes inovar sob pena de nulidade. 15. Inadmissibilidade de Provas Ilegais => no processo penal no se admite o uso de provas nem ilegais, e nem ilegtimas. Provas ilegais so aquelas obtidas com violao das regras de direito material. Provas ilegtimas so aquelas obtidas com a violao das regras de direito processual. Assim, quando na colheita de provas, ferir normas de prova do processo penal esta norma chamada de ilegtima. Ex: num tribunal de jri, segundo a regra do processo penal, todas as testemunhas a serem ouvidas devem ser apresentadas com 5 dias de antecedncia, se trouxer uma testemunha que no foi arrolada dentro do prazo previsto, aquela testemunha no pode ser ouvida, e se ouvida o testemunho desconsiderado. So inadmissveis as provas ilegais e tambm as provas derivadas das ilegais, chamada prova da derivao, teoria que nasceu nos EUA e chama-se teoria da rvore do fruto envenenado. 16. Estado de Inocncia => Todos so inocentes at que se provem o contrrio
Aula 01/03/2011 O Direito processual penal tem toda uma base normativa formado por um conjunto de normas que tem como objetivo disciplinar o processo penal, e esse conjunto de normas, tem como caractersticas central a hierarquizao. A CF em muitos momentos, e principalmente dentro dos dire itos e garantias fundamentais, traz normas de Direito Processual. O Cdigo de processo penal um Decreto Lei. Aps a CF no existe mais Decreto Lei como figura normativa, por isso o Cdigo de Processo Penal foi recepcionado como lei ordinria infra constitucional. Lei Processual extravagante so leis ordinrias que trazem normas processuais. Ex: Lei de interceptao telefnica, a qual traz normas processuais que esto fora do cdigo de processo penal. Tratados (bem como convenes, pactos) de Direito Internacional tambm trazem direitos do ru em juzo, para proteo de sua dignidade como ser humano. Normas de organizao judiciria poder judicirio. Base normativa do Direito Processual Penal normas de carter administrativo, burocrtico, que organiza o
1. Constituio Federal (Princpios do Dir. Proc. Penal) 2. Cdigo de Processo Penal (Dec. Lei 3.689/41) 3. Legislao Processual extravagante
4. Tratados de Direito Internacional 5. Normas de organizao judiciria 6. Regimentos internos dos tribunais
Caracateristicas da Aplicabilidade da norma processual Penal => 1. Hierarquia (de normas) => a lei inferior tem que encontrar respaldo na lei superior; Ex: o CPP no pode limitar a produo de provas, pois a CF garante a ampla defesa, assim a lei inferior precisa sempre respeitar a lei superior; 2. Especialidade => A norma processual penal especial derroga a norma geral. Sempre buscase aplicar em primeiro plano a lei processual especial, se no tiver essa lei, aplica-se a lei geral. 3. Temporalidade => a lei posterior revoga a lei anterior [a lei nova aplica-se imediatamente, no tem eficcia de retroatividade, pois a lei processual penal irretroativa.]
Processo Penal I 5 Sem. 2011 Jos William Rasteiro Competncia legislativa em matria processual penal => no processo de criao da norma processual penal h participao do poder legislativo e do executivo. 1. Competncia privativa da Unio CF Art. 22, I.
2. CF Art. 24, XI
XI procedimentos em matria processual; Procedimentos em matria processual so normas de organizao judiciria. Ex: O Estado de SP pode criar uma norma relativa s custas do processo.
vedada a edio de medida provisria que verse sobre matria penal, processual penal e processual civil - Art. 62, 1, I. a)
1 vedada a edio de medidas provisrias sobre matria: I relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil;
Art. 1 O processo penal reger-se-, em todo o Territrio Brasileiro, por este Cdigo, ressalvados:
O art. 1 CPP trata da aplicao da lei penal no espao. A regra est no caput do artigo 1, onde diz que o CPP tem vigncia em todo territrio nacional. Esta regra contempla no art. 1 CPP, o princpio da territorialidade do direito processual penal no territrio brasileiro aplica-se a lei penal brasileira. O processo penal pode julgar crime cometido no territrio nacional ou fora do territrio nacional, mas sempre com lei processual penal brasileira. O CPP portanto tem vigncia em todo o territrio nacional. O direito penal funciona da seguinte maneira: Art. 5 CP, consagra o princpio da Territorialidade Temperada, se o crime acontecer em solo brasileiro ser competncia do direito penal brasileiro, salvo caso de tratados ex: imunidade diplomtica (benefcio concedido aos representantes de um Estado que atuam em outro Estado) o Brasil signatrio de uma conveno
internacional que disciplina as relaes diplomticas (embaixador, cnsul, membros de representao diplomtica, bem como seus familiares gozam de imunidade diplomtica). Conceitos => Geogrfico
[plataforma continental a continuidade do solo que est submersa pelas guas ocenicas, e contados da linha do baixo mar at as profundezas. Mar territorial a extenso de guas contadas da linha do baixo mar em direo ao alto mar (Brasil mar territorial 12 milhas nuticas).] Espao areo coluna atmosfrica => Extenso embarcaes e aeronaves (podem ser) Pblicas (Privadas a servio pblico) Privadas Art. 7 - Princpio da Extraterritorialidade onde se aplica a lei penal brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, desde que encaixe numa das hipteses do art. 7 CP. Existem certos atos processuais requeridos por outros pases a serem cumpridos no territrio brasileiro, mesmo sendo requeridos pela justia de outro pais, ao ser cumprido no Brasil, seguir o direito processual penal brasileiro. Ex: homologao de sentena estrangeira STJ o procedimento de homologao de sentena estrangeira se d conforme as normas processuais brasileiras. Ex2: procedimento de extradio a extradio regulamentada no Brasil pela lei 6815/80, que o estatuto dos estrangeiros, o outro pas pede para o Brasil extraditar uma pessoa, o Brasil analisa o pedido de extradio e decide a respeito conforme o direito processual brasileiro. (Extradio o meio pelo qual um Estado pede a outro a entrega de determinada pessoa que cometeu um crime em seu territrio, ou que punido segundo suas leis penais. Ex: pessoa cometeu crime na Frana, saiu fugido da Frana e veio para o Brasil, a Frana sabendo do para deiro pede para o Brasil prender o sujeito, e a Frana pede para o Brasil enviar o sujeito para que ele seja julgado l. O Brasil s realiza a extradio para outro pas se houver um tratado de reciprocidade na extradio com outro pas. Para brasileiros naturalizados a extradio pode ocorrer somente se o crime for cometido antes da naturalizao, ou se for crime de trfico ilcito de substncias entorpecentes. Extradio competncia de quem? STF deve autorizar se o Presidente vai decidir a extradio ou no, o Presidente da Repblica tem a palavra final, mas s ir analisar se o STF autorizar.
I os tratados, as convenes e regras de direito internacional;
Embaixada no territrio de extenso de outro pas, mas a autoridade brasileira no pode entrar dentro da embaixada de outro pas, pois lugar inviolvel, s adentra a embaixada se for autorizado pelo embaixador, as normas processuais no invadem a embaixada.
O Brasil signatrio do Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, os crimes de competncia deste Tribunal no sero julgados no Brasil, e assim o pas entregar o sujeito mesmo sendo brasileiro nato quando dos seguintes crimes crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocdio,
Aula 10/03/2011 Inqurito Policial => Polcia judiciria => Estadual: Polcia Civil - Poder executivo Federal: Polcia Federal
Finalidade Investigao crime - Reunir 2 elementos => 1. Indcios de materialidade do crime
Indisp. p/ propositura da ao penal 2. ndice de autoria do crime => todo inqurito tem um indiciado, a pessoa apontada como autor do crime, o que est qualificado nos autos de inqurito.
Inqurito => O inqurito policial um procedimento administrativo formado por um conjunto de atos investigatrios, realizado pela polcia judiciria e presidido pela autoridade policial, que o delegado de polcia, visando apurar o fato criminoso e sua autoria, como forma de preparar a futura ao penal O processo penal se inicia por meio de uma ao penal => a ao penal pode ser pblica ou ao penal privada. Se for pblica a pea inicial a denncia, se for privada a pea inicial a queixa crime. Para que seja aceita a queixa crime preciso que tenha materialidade e autoria, quem fornece estes requisitos o inqurito policial. O inqurito policial um procedimento obrigatrio para dar incio ao processo penal? No obrigatrio, desde que se tenha um outro meio de alcanar as finalidades de materialidade e autoria do crime. A ao penal pode ter outros instrumentos para reunir a materialidade e autoria que no o inqurito policial podendo ser uma CPI, um inqurito civil (sindicncia). O inqurito policial nem pela lei, nem por deciso do STF ele obrigatrio para o processo penal. 2 aula O inqurito policial diferentemente do processo penal, ele no tem uma rigidez de forma, pois o processo penal extremamente formal, o CPP adota ritos dentr do processo penal. J o o inqurito policial um procedimento administrativo sem formalidades, no h um rito especfico a ser seguido, ou seja o inqurito um conjunto de atos de investigao que podem ser tomados pelo
delegado de polcia sem ter uma ordem especfica; o inqurito tem atos de investigao: ele tem um incio, um meio e um fim. Incio => O comeo ou por uma portaria (baixada pelo Del. de polcia) ou por um auto de priso em flagrante. Meio => O CPP d um rol de diligencias a serem praticadas pelo delegado de polcia, mas no fala como deve praticar, quando praticar, cabe ao delegado estipular quais so necessrios realizar para obter a finalidade, o objeto do inqurito, que a apurao do fato criminoso e sua autoria Fim => Encerra-se o inqurito policial com um relatrio, no qual o delegado de polcia no pode emitir valores nem opinies.
y Se acontecer algum problema relativo as nulidades processuais o processo nulo, isto no acontece no inqurito, o nico motivo de nulidade do inqu rito, se este for instalado sem indcios, sem substancia, de materialidade e autoria do crime. y Segundo a lei o inqurito tem natureza inquisitiva => diferentemente do processo penal, o inqurito policial no tem ampla defesa nem contraditrio. y O indiciado pode constituir advogado, mas este no pode requisitar a produo de provas nem interferir na investigao policial. O advogado tem apenas a funo de fiscalizar a lisura e a legalidade dos atos da investigao para evitar que se pratique abusos mas inv estigaes. y Sigilo das informaes contidas no inqurito policial => sigilo dos autos do inqurito policial => antes, somente a polcia tinha acesso ao inqurito, com o estatuto do advogado o sigilo foi relativizado. y Prazo para realizao do Inqurito => o inqurito precisa ser realizado (prazo corrido, no inclui o dia do comeo, inclui o dia final) 30 dias se o indiciado estiver solto e 10 dias se o indiciado estiver preso.
(22/03/2011) No inqurito policial necessrio que haja indiciamento, qualificando o suposto autor dos fatos. um direito fundamental garantido constitucionalmente. O sujeito deve ser identificado civilmente e no pode ser identificado criminalmente. Salvo previso de lei. Lei de combate as organizaes criminosas: todas as pessoas acusadas de participar de organizao criminosa ao serem indiciadas devem fazer a identificao criminal. Quadrilha ou bando a associao criminosa com a
participao de mais de 3 pessoas, com no mnimo 4. A associao criminosa precisa ter no mnimo 4 pessoas e mais algumas caractersticas especficas (como a hierarquia). Ser identificado civilmente ser identificado a partir de um documento requisitado pelo Estado, ou seja, expedido pelo Estado. O identificado civilmente no precisa ser identificado penalmente (colheita de digital, exame datiloscpico). Lei 12.037/2009: regulamenta a identificao criminal no Brasil. * quando o documento de identificao contiver rasuras ou houver uma suspeita da autoridade que o documento seja falsificado. * quando o documento apresentado pela pessoa for insuficiente, na avaliao da autoridade, para identificar a pessoa. * quando se verificar a existncia de 2 ou mais documentos distintos ou com dados diversos ou conflitantes. * se a autoridade julgar que a identificao criminal seja indispensvel s identificaes. * quando a pessoa utilizar de apelidos (for conhecida por apelidos). * quando houver mau estado de conservao dos documentos. Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. Pargrafo nico. A incomunicabilidade, que no exceder de 3 (trs) dias, ser decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do rgo do Ministrio Pblico, respeitado, em qualquer hiptese, o disposto no artigo 89, III, do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil O artigo 21 inconstitucional, no sendo recepcionado pela CF 88. Tem direito de ser a priso comunicada ao juiz e tem direito a um advogado. O CPP exigia a nomeao da figura do curador, pessoa nomeada no inqurito ou no processo penal para representar os interesses da pessoa (indiciado no inqurito policial e acusado no processo penal) que tivesse de 18 21 anos. Isso existia, pois o CPP estava em consonncia com o CC de 1916, que declarava que a maioridade se dava com 21 anos. Com o CC de 2002, que passou a maioridade para 18 anos, desapareceu a figura do curador, tacitamente com a entrada em vigor do CC em 2003, por uma corrente. Mas, para o utra corrente no caberia revogao da figura do curador, pois ela deveria ser expressa. Com a reforma do CPP em 2008 houve a revogao do artigo 194, mas no do artigo 15. Portanto, no ser necessria a figura do curador no processo penal.
Quando no h advogado no inqurito policial deve estar presente a figura do curador, devido ao artigo 15 do CPP. Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe- nomeado curador pela autoridade policial.
DIREITO PROCESSUAL PENAL # # # # AULA DIA 22/03/2011 # # # # INIQURITO POLICIAL INDICIAMENTO - Qualificar o suposto autor dos fatos - Direito fundamental garantido constitucional - Sujeito identificado civelmente - Neste caso no pode ser reconhecido criminalmente - Se o prprio governo obriga o uso do RG para identificao, ele no pode fazer diferente - A constituio no diz que este direito absoluto, j que ela diz salvo previso em lei - A primeira lei criada com esta exceo a Lei de Combate as Organizaes Criminosas, ela diz que todas as pessoas que so acusadas de participao em organizaes criminosas onde obriga o delegado ao reconhecimento criminal. - Organizao criminosa diferente de quadrilha ou bando que associao criminosa com a participao de mais de trs pessoas. A organizao criminosa uma empresa do crime com alguns requisitos. - Lei 12.037/2009 regulamenta a identificao criminal no Brasil e permite a identificao criminal nas seguintes hipteses - 1) Quando o documento de identificao contiver rasuras ou houver uma suspeita da autoridade que o documento seja falsificado. - 2) Quando o documento apresentado pela pessoa for na avaliao autoridade insuficiente para identificar a pessoa. - 3) Quando se verificar a existncia de dois ou mais documentos distintos ou com dados diversos (conflitantes) - 4) Se a autoridade julgar que a identificao seja indispensvel para as investigaes. - 5) Quando a pessoa utilizar de apelidos - 6) Quando os documentos estiverem em mau estado de conservao Art. 21 CPC ELE CONSTITUCIONAL, NO RECEPCIONADO CF/88 A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. Pargrafo nico. A incomunicabilidade, que no exceder de trs dias, ser decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do rgo do Ministrio Pblico, respeitado, em qualquer hiptese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - A incomunicabilidade no permitida nem em tempos de guerra
- O preso dever ter contato com familiares e advogado, tambm dever ser o juiz avisado da priso. - O curador era nomeado quando tivesse um indiciado (inqurito) ou um acusado (processo penal) com idade entre 18 e 21 anos, j que o CPC estava em consonncia com o CC/1916, a partir do novo CC/2002 houve uma discusso e o resultado aps o conflito doutrinrio, pois a lei civil no revoga a lei penal, mas com a reforma do CPC em 2008 a figura do curador foi revogada do art. 194 CPC (Processo), mas esqueceram do art. 15 CPC (Inqurito), portanto existe outra disputa doutrinria. O que predomina hoje a utilizao do curador e no processo no. # # # # AULA DIA 25/03/2011 # # # # ARQUIVAMENTO DO INQURITO POLICIAL - O inqurito inicia-se por uma portaria ou por auto de flagrante e termina com o relatrio do inqurito, sempre presidido pelo delegado de polcia. Incio do inqurito Fim do inqurito |- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -| Portaria Delegado de polcia Relatrio do inqurito ou auto de flagrante (Termo de informao) - O relatrio do inqurito o delegado se limita a narrar o que aconteceu, um verdadeiro resumo, o delegado no pode emitir um juzo de valor, pois um instrumento administrativo. - O relatrio encaminhado para o Juiz, depois o juiz repassa ao Ministrio Pblico se o crime for de ao penal pblica. - Se o crime for ao penal privada o juiz deixa a disposio do ofendido no cartrio. - Somente o juiz pode determinar o arquivamento do juiz. Juiz || Encaminha para o 1) Rene os indcios de materialidade / autoria 2) Dvida Requisitar ao Delegado de polcia 3) Inqurito sem fundamento legal de existncia Denncia Novas diligncias no inqurito policial Arquivamento (Pede ao juiz)
- O Ministrio Pblico solicitou ao juiz o arquivamento. - O juiz tem dois caminhos: - Juiz aceita os motivos do pedido - Arquivamento por um simples despacho - Juiz no aceita os motivos do pedido - Aplica-se o Art. 28 CPC Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao
procurador-geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual s ento estar o juiz obrigado a atender. - O Juiz tem que encaminhar ao chefe do Ministrio Pblico Procurador Geral. - A soluo ser do Procurador Geral. Ministrio Pblico x Juiz Arquivamento No arquivamento - O Procurador Geral pode tomar trs caminhos O prprio Procurador Geral denuncia ou ele determina No caso de arquivamento que outro promotor faa o (Razo ao Juiz) pedido em nome do PROCURADOR GERAL Procurador Geral Insistir no arquivamento O Juiz obrigado a (Razo ao Promotor) arquivar ################################################## ############# Aula 29/03/11 Prova de Processo Penal 15 testes Prova Procedimento - Relao jurdica Processual Tinha uma dissertao que era: Quais os procedimentos, e diferenciar os trs ritos. Esta questo foi desmembrada em testes, em mais de um. s vezes pode estar pedindo sobre crime de prova de menor potencial ofensivo, qual o procedimento? Vai ter um teste a respeito de princpios da jurisdio. E teste dos princpios do processo penal. No confundir estes princpios. Por exemplo: investidura, imparcialidade so de princpios da jurisdio, enquanto indubio pro ru, princpio da persecuo racional do juiz, so princpios do processo penal. Se o juiz pode ou no determinar a produo de provas.
Grande parte da prova se fundamentar no inqurito policial quando se d o incio do inqurito, a questo das caractersticas do relatrio, a respeito das diligncias, sobre o arquivamento, a questo do artigo 28 ser pedida num teste. Ter um teste a respeito do curador no inqurito policial. Ter um teste a respeito da incomunicabilidade, outro a respeito das caractersticas do inqurito (ex: natureza inquisitiva, que no cabe ampla defesa e contraditrio, a participao do advogado no inqurito [que no pode requisitar provas no inqurito]). Teste sobre Indiciamento se pode fazer a identificao criminal.
Processo Penal I 5 Sem. 2011 Jos William Rasteiro Inqurito Policial
Crime => Deixa vestgios => lugar do crime Se o sujeito vem a falecer o correto no mexer, e chamar a autoridade policial para isolar, e manter o local do crime. Lugar do crime => obrigao do delegado fazer a preservao. Ex: h um local do crime, o delegado ao chegar deve isolar o local do crime, para que no mude os elementos da chamada cena do crime, a o delegado deve chamar a percia, que iro fazer uma varredura no local do crime tirar fotos, colher impresses digitais, colher qualquer material que possa, na viso dos peritos e dos policiais, ter relao com o crime ex: material como plos, esperma e o delegado dever fazer a apreenso dos instrumentos realizados para o crime. Aps os peritos terminarem, cabe ao delegado chamar para retirarem o cadver, levar ao IML e fazer a avaliao da causa mortis e pela natureza do ferimento vai se definir como se deu a ocorrncia dos fatos. Na avaliao, ex: imagine que o -se homicdio ser deu com arma de fogo, e assim pelo estudo da leso (chamado de perfurao) no laudo determina a distancia dos disparos No artigo 6 CPC, esto as diligencias que o delegado dever proceder ao longo do inqurito. Morte por asfixia ( a constrio das vias respiratrias) h seis modalidades: Esganadura asfixia com as mos. Estrangulamento com a utilizao de arame ou corda, onde se passa a corda ou arame, constrangendo as vias respiratrias, usando a fora para puxar. Enforcamento o tpico caso de suicdio, quando o delegado v algum enforcado, ele parte as investigaes direcionadas para o suicdio. Afogamento requer lquido, ou seja, entra gua e na percia o legista s de abrir o corpo ele j sabe que foi afogamento. Confinamento indivduo que fica preso dentro de um lugar, exemplo uma caixa, e acaba o ar do local. Soterramento quando h terras na narinas e impede o indivduo de respirar.
Aula 01/04/2011 Ao Penal A ao penal d incio ao processo penal, processo este que vai ser encerrado somente com a sentena penal transitada em julgado. Quando se fala em ao penal a primeira coisa a ser pontuada o conceito de ao penal.
Ao penal Conceito => pode-se fazer um paralelo com o conceito de ao civil, que na verdade seja ao trabalhista, civil, penal so a mesma coisa a diferena que a ao penal para atingir um fim de natureza penal, o objetivo, o fim que diferente. Conceito Ao um direito pblico subjetivo e abstrato de se exigir do Estado a prestao da Tutela Jurisdicional, e como trata-se de ao penal, uma tutela jurisdicional penal, com o objetivo de solucionar um conflito de interesses de natureza penal. Direito Pblico [a todo direito existe um dever, para ter-se o direito, o benefcio, algum tem que prestar algo, e quem presta esse benefcio, nesse caso, o Estado, ele faz isso para evitar o caos geral, para manter a ordem, pois somente ele cria a lei e aplica ao caso concreto, tem o poder jurisdicional de aplicar o direito. Na medida que o Estado tem o dever de aplicar o Direito, cada indivduo que sentir-se lesionado tem o direito de exigir o benefcio de aplicao do direito.] O direito a ao penal exercido contra o prprio Estado, por isso um direito pblico. Relao jurdica => Plo Ativo Direito Plo Passivo Dever S consegue se usufruir de um direito, se quem tiver do outro lado da relao jurdica cumprir o seu dever. Se a ao penal o meu direito, porque eu tenho o direito de exigir do Estado que resolva meu problema jurdico, um direito exercido contra o Estado que tem o dever de solucionar meu problema jurdico. Subjetivo => o direito que pertence a todos, imanente a pessoa, irrenuncivel. Direito subjetivo um direito vinculado a pessoa humana, que no pode ser retirado, no uma benevolncia do Estado. Direito subjetivo mostra que pertence pessoa. Sujeito -> sentindo-se lesado [por se ver numa situao de vtima] -> vtima [ou a vtima direta dos crimes a prpria sociedade, por isso que a ao penal exercida pelo MP] todo crime, afeta um bem jurdico fundamental de uma pessoa, e da prpria sociedade, coloca em risco a existncia do prprio corpo social, por isso que na grande maioria dos crimes quem exerce a ao penal o ministrio pblico em defesa da sociedade. -> pretenso [na justia penal, a pretenso a condenao pela prtica de um crime] -> Poder Judicirio -> Sentena -> Condenatria ou absolutria. Abstrato ao um contrato abstrato, pois quando se inicia o processo no se sabe o resultado. Se o ru for condenado o direito se concretizou, mas se no for condenado o direito no se concretizou para quem entrou com ao. Havendo condenao ou no, o Estado prestou a tutela jurisdicional. Exigir do Estado o Estado no chama para si a responsabilidade de dirimir os conflitos de interesse da sociedade. Prestao da tutela jurisdicional Objetivo = Solucionar conflito de interesses
Tipos de Ao Penal => 1. Ao Penal Pblica o jus puniendi, o direito de punir, pertence ao Estado, em regra ele concede o poder de acusao ao MP, em alguns casos o Estado delega a processabilidade para a prpria vtima
O MP o nico titular da ao penal pblica, o MP tem obrigao de promover a ao penal pbica, no cabe ao MP discricionariamente decidir se entra ou no com ao penal pblica
2. Ao Penal Privada na ao penal privada, quem impetra ela o prprio ofendido, mas o jus puniendi continua a pertencer ao Estado, pois se ao final o ru for condenado o Estado que aplicao a pena. O Estado permite a ao penal privada, por entender que em determinados crimes a vtima mais afetada que a s ociedade ex: injria. O Ofendido o titular da ao penal privada. A ao penal privada disponvel, pois o ofendido tem a condio de avaliar se quer ou no processar. Pergunta a ao penal privada a titularidade do prprio ofendido, se este estive r interditado ou morreu, a titularidade passa para o cnjuge, ascendente, descendente, irmo sempre nesta ordem de sucesso, e s passa de um para o outro se o anterior for morto.
Ao pena pblica => 1. Ao penal pblica incondicionada penal pblica sem nenhuma condio
O MP pode apresentar a ao
2. Ao penal pblica condicionada mesmo que o MP queira entrar com ao, se no cumprir as condies no poder entrar com a ao. h dois tipos de condies: a) Representao do ofendido precisa denunciar no MP. b) Requisio do ministro da justia Presidente da Repblica A Regra no Direito Penal todos os crimes, como regra geral, so de ao penal pblica incondicionada. Quando o legislador quiser que o crime seja de ao penal privada ele ir colocar dentro do tipo penal por meio de um pargrafo. Ex: Este crime se processa mediante queixa-crime do ofendido ; ou Este crime se processa mediante requisio do ministro da justia . Crime de Calnia contra o Ex: Crime de estupro, a vtima
Ou seja se o tipo penal for omisso, o crime ser de ao penal pblica incondicionada. Quando ao penal privada crime estar escrito: Este crime se processa mediante queixa-
Aula 05/04/2011 Ao d incio ao processo penal e a sentena transitada em julgado encerra o processo penal.
A pea inicial da ao penal privada a queixa-crime (no frum, na delegacia a notcia do crime, a ocorrncia, onde se faz o Boletim de ocorrncia, e no frum se faz a queixa -crime). Condies da Ao 1. Legitimidade de parte => as partes tem que ser apropriadas. A relao jurdica processual o vnculo que estabelece direitos e deveres entre as partes, no processo penal tem o autor (acusao) e o ru (acusado), e eqidistante o juiz. O autor o titular da ao penal quem pode ser o autor? Na ao penal pblica condicionada ou incondicionada o seu titular sempre ser o Ministrio Pblico. Na ao penal privada o titular da ao penal o Ofendido (se o ofendido estiver morto, podero entrar cnjuge, ascendente, descendente ou irmo). Pode ser ru na ao penal o suspeito do crime (se menor aps 12 anos). Imagine que X est sendo acusado de triplo homicdio e seu advogado baseia -se na tese que o acusado sofre de doena mental, que o levou a prtica do crime, alegando a inimputabilidade do sujeito por conta da doena mental quando o advogado defende esta tese, ele deve pedir a instaurao de um processo de insanidade mental (suspendendo o processo penal) e decide-se por intermdio de mdico a doena ou no, se comprovada a doena nomeado um curador, que seguir com ele no processo penal. Adolescente que cometeu um ato infracional, julgado pela justia da infncia e da juventude, se considerado culpado, a sentena ser uma das 9 medidas scio-educativas (criana no se pode aplicar medida scio -educativa, somente medida de proteo). Criana justia da infncia e da juventude se for condenado medida de proteo. medida scio educativa
Adolescente justia da infncia e da juventude
Criana e adolescente so inimputveis perante o cdigo penal (no h processo na justia penal e sim na justia da infncia e da juventude). Doente mental H o Processo penal se for comprovado a doena mental => a sentena absolutria imprpria uma medida de segurana.
2. Interesse de agir Toda condenao s pode se dar por meio do processo penal, portanto o titular da ao penal deve demonstrar a existncia do binmio adequao e utilidade, ou seja, a instaurao de um processo penal tem que ser de forma adequada e tem que ser til para a soluo do conflito de interesses. Por exemplo: adequao a ao penal tem que propor o procedimento correto, porque o processo penal alm de uma relao jurdica processual, formada por um procedimento quando se entra com a denncia ou queixa-crime tem que mostrar qual o procedimento correto se for entrar com procedimento sumrio e procedimento sumarssimo ser indeferido. Utilidade: o processo tem que ter condies de atingir a sua finalidade, ex: se houve prescrio, se o ru j morto, se houve decadncia, nestes casos, por exemplo, no h utilidade processual e assim no h interesse de agir.
3. Possibilidade jurdica do Pedido => A ao penal s pode ser impetrada se no houver nenhuma causa que impea o pedido de condenao do ru, o fato ao qual se discute o processo penal tem que estar tipificado criminalmente. Ex: promotor entrou com ao para praticar um crime de extraterritorialidade e no cumpriu as condies, os requisitos.
No processo penal, alm das condies da ao, preciso a justa causa. (A justa causa a justificativa da ao penal). Justa Causa 1. Materialidade do crime
3. indcios suficientes de autoria
Processo Penal I - Aula 15/04/2011
Ao penal privada => exercida pelo ofendido, ou seja a vtima do crime, se esta for morta ou estiver em estado de incapacidade, a ao pode ser exercida pelo cnjuge, ascendente, descendente, irmo, nesta ordem e somente estes. Ao penal privada -> Advogado -> Queixa-crime - uma vez despachada iniciar o processo penal. Prazo decadncial => decadncia do direito de queixa, se o ofendido no apresentar a queixa-crime dentro do prazo legal, perde-se o direito de processar o sujeito ativo do crime. Decadncia a perda do direito de ingressar com ao penal privada.
O prazo decadencial, sempre de 6 meses. Se o ofendido no apresentar a queixa-crime nos 6 meses, ele perde o direito, e o agente criminoso ter extinta a punibilidade. Data que inicia a contar o prazo decadencial: a data em que o ofendido toma conhecimento do autor do crime. Quando o ofendido for menor a data para comear a contagem do prazo decadencial somente a partir do momento em que o ofendido completar 18 anos. No pode fazer queixa-crime de autor desconhecido, pois a queixa-crime inicia o processo penal, e para isso preciso saber que o acusado at mesmo para ser citado e para fazer sua defesa. Renncia do direito de queixa => ocorre antes de prestar a queixa (Ato unilateral). O ofendido manifesta por si mesmo, e sua manifestao gera efeitos jurdicos penais, provocando a extino da punibilidade. Perdo do ofendido => ocorre depois de prestada a queixa (Ato bilateral). Mesmo o ofendido dando seu perdo, o juiz para gerar efeitos jurdicos e conceder o perdo do ofendido preciso que o ru aceite o perdo. Estes dois institutos valem somente para ao penal privada. Ofendido tomou conhecimento da teoria dos fatos, comea a cor rer o prazo decadencial, o ofendido pode renunciar o direito de queixa antes de terminar o prazo decadencial, por intermdio do instituto da renncia do direito de queixa onde o ofendido expressamente, ou tacitamente, renuncia ao direito de prestar queixa.
Aula 19/04/2011 Ao Penal Privada Princpios => 1. Oportunidade -> juzo de convenincia 2. Disponibilidade 3. Indivisibilidade Iniciado o processo penal o sujeito autor da ao (Querelante), tem a opo de inici -la ou no, e tambm a opo de desistir em qualquer momento da ao. Desistncia => 1. Perdo do Ofendido ( necessrio a aceitao do querelado). O autor no deseja prosseguir com a ao.
2. Perempo => a perda, do autor da ao penal (do querelante), do direito de dar andamento ou continuidade do processo penal por inrcia ou negligncia processual.
CPP, Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar -se- perempta a ao penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, no comparecer em juzo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber faz-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenao nas alegaes finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurdica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Hipteses => 1. Quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por mais de 30 dias; 2. Falecendo o ofendido, ou tornando -se incapaz; (neste caso o cnjuge, o ascendente, o descendente, e irmos, podem no prazo de 6 meses a queixa, e somente passa de um para outro se no existir o anterior [somente se no houver cnjuge que passar para o ascendente, se houver cnjuge e este no desejar entrar com a ao os outros no podero entrar]). Da data da morte ou da declarao de incapacidade num processo de interdio, comea a correr o prazo de 60 dias para o cnjuge, ascendente, descendente ou irmos, 3. Quando o querelante deixar de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato do processo a que deva estar presente ou no pede a condenao 4. Quando o querelante pessoa jurdica e se extingue sem deixar sucessor. Partes da ao penal privada -> autor => Querelante -> ru => Querelado Aula 26/04/11 Princpio da Indivisibilidade => quando o ofendido vai apresentar a queixa-crime, dever apresent-la contra todos os autores do crime, ou seja, ele no tem o direito de escolher contra quem ir processar. Ex: 3 indivduos injuriaram o professor, e este quer entrar com queixa-crime contra apenas 2, se estes 2 alegarem que o ofendido tinha conhecimento que
os 3 tinham cometido a injria, e ento deduz -se que foi renunciado o direito de prestar a queixa-crime contra um dos autores. E quando se renuncia do direito de queixa a um dos autores do crime, esta renncia se estende a todos os demais (Art. 49 CPP)
Art. 49. A renncia ao exerccio do direito de queixa, em relao a um dos autores do crime, a todos se estender.
Aula 26/04/11 Processo Penal Tipos de Ao Penal Privada => 1. Ao Penal Privada propriamente dita/exclusiva [cabe ao ofendido, mediante um advogado apresentar a queixa-crime no poder judicirio de onde ocorreu os fatos. A ao penal propriamente dita ou exclusiva a regra, ou seja, exclusiva do ofendido apresentar a queixa -crime por intermdio de um advogado, na ausncia deste se o ofendido for morto ou incapaz, cabe substituio processual (regra de substituio processual por cnjuge, ascendente, descendente, irmo). 2. Ao Penal Privada Personalssima => s o ofendido pode apresentar a queixa-crime, no cabe substituio processual, se o ofendido morrer ou tornar-se incapaz antes da propositura, ou mesmo j proposta a ao, no pode um substituto processual apresentar o pr ocesso ou continuar o processo j em andamento. 3. Ao Penal Privada Subsidiria da Pblica => Toda vez que o ministrio pblico, em um crime de ao penal pblica no prope dentro do prazo legal a denuncia, o direito de entrar com a ao penal passa para o ofendido ou seus substitutos processuais. O prazo do Ministrio Pblico para fazer a denncia de 5 dias se o ru estiver preso e 15 dias se o ru estiver solto. Se o MP no quiser denunciar, este deve pedir o arquivamento do inqurito, e se o inqurito for arquivado, no passa o direito ao ofendido de entrar com a ao penal privada subsidiria da pblica. Segundo o CPP pode retirar a apresentao caso ainda no tenha apresentado a denncia. Se a representao for tirada, pode-se entrar novamente com a denncia desde que no tenha havido decadncia. Feita a representao pelo ofendido, no condiciona a atuao do MP, pois este rgo independente. O prazo decadencial de 6 meses no vale para ministro da justia, desde que no esteja prescrito.
Aula 29/04/11 Requisitos da Denncia e Queixa crime (tanto a denncia quanto a queixa crime possuem os mesmos requisitos.) 1. qualificao do acusado => so todos elementos que identificam a pessoa a quem o ofendido est acusando a prtica do crime (jamais pode -se apresentar uma denncia ou queixa-crime contra um desconhecido). Expor o fato narrando todas as circunstancias => lembre-se sempre que o ru no se defende contra a classificao imputada na denncia, mas se defende contra os fatos arrolados na denncia, por isso que a exposio dos fatos com todas as suas circunstancias tem que ser com bastante clareza, tem que expor os fatos aos tantos dias, tantas horas, depois delimita o espao..rua tal, -.
No processo penal brasileiro, o importante so os fatos contidos na denncia classificao jurdica consta, mas a classificao feita pelo MP, na viso do MP, isto no vincula o juiz, se o juiz en tender que aqueles fatos correspondem uma outra classificao, o juiz pode mudar a classificao se na fase probatria houver mudana dos fatos narrados tem que aditar a denncia, porque a deciso baseada nos fatos. 3. 4. Classificao jurdica => Rol de testemunhas => (03/05/2011) O autor da ao penal (ofendido ou MP), proposta por meio de uma denuncia ou queixa crime ser direcionada ao juiz ou juzo competente, o qual ir avaliar o cabimento da ao penal, ou seja, o juiz vai receber, deferindo, ou no receber, indeferindo. Ser feito o juzo de admissibilidade, ou seja, o juiz ir fazer o recebimento ou no da ao penal, que caso seja recebida dar incio ao processo penal. Mas, caso no seja recebida ser cabvel recurso. Os motivos de indeferimento da denncia ou queixa esto elencados no artigo 395, do CPP: * denncia ou queixa crime for manifestadamente inepta (que no tem conserto, inadequada); para ser manifestadamente inepta ela deve preencher os requisitos do artigo 41 do CPP. * faltar os pressupostos processuais (em relao ao juiz: investidura, imparcialidade e competncia; ou em relao s partes autor e ru: legitimidade das partes, capacidade processual e capacidade postulatria) ou as condies da ao (Possibilidade jurdica do pedido, interesse de agir ou interesse processual, legitimidade ou legitimao para agir). Pressupostos processuais objetivos: Extrnsecos: litispendncia, coisa julgada e inexistncia de fatos impeditivos. Intrnsecos: procedimento correto (comum ou especi al) * faltar a justa causa: a justa causa para movimentar toda a justia penal que haja a materialidade do crime e os indcios suficientes de autoria.
Se o juiz indeferir a parte prejudicada ser o autor. Portanto caber a este recorrer, chamado de recurso em sentido estrito. Todo crime gera a obrigao de reparar o dano efeito automtico. Os efeitos da condenao: efeito principal todo condenado ser submetido a aplicao de uma pena (restritiva de direito, de liberdade ou multa) e efeitos secundrios da condenao artigo 91 (efeitos automticos) e 92 (efeitos no automticos), do CPP. O dano pode ser de natureza material ou moral. A vitima do crime possui 2 alternativas: * espera o julgamento da sentena penal condenatria, para depois cobrar a indenizao * com o processo penal em andamento entra na justia civil para cobrar essa indenizao Sano penal: pena Sano civil: pagamento de uma indenizao Justia penal: processo penal sentena condenatria pena (apura a existncia do crime) Justia civil: processo cvel sentena condenatria indenizao (apura a responsabilidade do dano) Uma vez decidida a condenao no campo penal a vitima poder promover a execuo, uma vez que a sentena penal condenatria ttulo penal condenatria. Chamada de a o civil ex delicto, em que o sujeito aguardou a sentena penal condenatria para posteriormente promover a execuo no cvel. Liquidar a apurao do valor exato da indenizao. No cvel ganha o direito no processo de conhecimento, mas necessrio saber o valor. O juiz penal j calcula o valor mnimo da indenizao. Caso queira mais do que o mnimo, ser executado o mnimo (valor garantido) e depois ser discutido o valor a mais. Ao ex delicto artigo 63 do CPP. Art. 63. Transitada em julgado a sentena condenatria, podero promover lhe a execuo, no juzo cvel, para o efeito da reparao do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Pargrafo nico. Transitada em julgado a sentena condenatria, a execuo poder ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Cdigo sem prejuzo da liquidao para a apurao do dano efetivamente sofrido. Aula 10/05/2011 Competncia => a medida da jurisdio, isto , a delimitao do Poder Jurisdicional, distribuda entre os vrios juzes investidos na funo de julgar. Investidura o fato de ter investidura, no d ao juiz o direito total e irrestrito de julgar todas as causas existentes, a investidura exercida dentro de certos limites, e estes limites
dentro do Poder Jurisdicional o que chamados de competncia competncia ento quer dizer que o juiz devidamente investido, est apto para julgar a respectiva causa. Espcies de Competncias 1. Em razo da matria => 2. Em razo da pessoa = Funcional 3. Em razo do lugar = Territorial Competncia absoluta x relativa => competncia absoluta aquela que est na lei e no aceita . j a competncia relativa aquela que s vezes podem ter a chamada prorrogao de competncia, coisa que na absoluta jamais pode ter, na competncia absoluta jamais se prorroga um processo incompetente. 1 Regra - quando se pensa em competncia em razo da matria, preciso analisar que temos uma justia devidamente estruturada e organizada em razo da matria. Assim, temos a chamada justia comum e a justia especial, a justia comum por sua vez divide-se em federal e estadual, e a justia especial em militar, eleitoral, polticos (crimes polticos) [os crimes contra o trabalho (praticados contra o trabalhador, cujo trabalhador a vtima central, so processados pela justia estadual comum. crimes contra a organizao do trabalho, que afetam interesses de uma categoria, chamados direitos coletivo do trabalho processado pela justia federal.] Compete a justia federal conhecer, processar e julgar os crimes praticados contra bens e interesses da Unio, suas autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista. A smula fala em crimes, portanto somente os crimes so processados pela justia federal, as contravenes penais praticadas contra a Unio e sua administrao direta so de competncia da justia estadual comum. A justia estadual uma competncia residual, ou seja, os crimes que no sejam de competncia da justia federal ou das justias especializadas sero julgadas pela justia estadual comum. os crimes que no so de competncia federal e no se encaixam nas justias especializadas sero julgados pela justia estadual comum. Compete a justia militar os crimes militares previstos em lei praticados por militares, seja por militares das foras armadas, bem como das polcias militares estaduais, bombeiros. Compete justia eleitoral conhecer e julgar os crimes eleitorais definidos na legislao eleitoral. Crimes polticos so os crimes de responsabilidade, cometidos por agentes polticos no exerccio de mandato eletivo, cargo ou funo pblica. A constituio
federal traz a competncia dos crimes polticos, como tambm as constituies estaduais e as leis orgnicas municipais. (se o crime poltico quem faz o julgamento um rgo poltico, no da estrutura jurisdicional). Compete ao senado federal julgar o presidente e o vice -presidente da repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes das foras armadas, conexos contra o Presidente da Repblica. Como tambm os ministros do STF, membros do Conselho Nacional de Justia, Membros do Conselho Nacional do MP, Procurador Geral da Repblica e Advogado Geral da Unio, tambm so julgados pelo senado federal em crimes de responsabilidade.
Aula 10/05/2011 Prova ca reabilitao, medida de segurana em diante. Abolitio Criminis => causa extintiva da punibilidade. O crime somente deixa de existir se houver uma lei nova que revogue a anterior. O abolitio criminis est no artigo 107, inc. 3 CP.
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: III - pela retroatividade de lei que no mais considera o fato como criminoso;
A lei nova revoga a lei anterior, ou seja, o fato deixa de ser crime, e se o fato deixa de ser crime, a lei automaticamente retroage. Imagine o seguinte? O sujeito X no dia 20 de abril de 2007, praticou uma conduta Y, s que nesta data no existia nenhuma norma penal que dizia que a conduta era crime, ento pelo princpio da anterioridade penal, no h crime sem lei anterior que o defina. Assim, a conduta Y era lcita. E o legislador preocupado com esta conduta, que praticada vrias vezes por outros agentes, e assim, o legislador publica lei penal que define a conduta y como crime, no dia 18 de agosto de 2009. Toda lei que cria uma figura penal, jamais retroage para atingir casos passados, esta lei vale para o futuro. O X novamente pratica a conduta Y no dia 20/08/2009, neste momento o sujeito X poder ser acusado da conduta como sendo crime. Assim, o sujeito X poder ser processado, condenado, e ter que cumprir a pena. Suponha que o sujeito X foi condenado a 5 anos, e j tinha cumprido 2 anos da pena, durante o cumprimento da pena, surge uma nova lei e revoga o crime, o crime foi abolido, a conduta Y no mais crime. Abolitio Criminis => apaga todos os efeitos penais da sentena condenatria, permanece os efeitos civis. Retira os efeitos da reincidncia. Anistia => o esquecimento jurdico do Estado em relao ao Crime
Anistia ou graa ao indulto tanto a anistia ou a graa ao indulto so benefcios do Estado, s que a anistia um esquecimento jurdico do Estado em relao ao crime. O Estado para gerar estes efeitos, precisa criar uma Lei de Anistia nesta lei, ela perdoa todos os criminosos que praticaram um crime durante um perodo. O crime no abolido, no revogado, o crime continua a existir, mas quelas pessoas que cometeram o crime no determinado perodo so perdoadas. A anistia apaga o fato mas a lei continua a existir. Os crimes no so revogados. A anistia tambm apaga todos os efeitos penais, inclusive apaga a reincidncia. Aula 13/05/2011 Competncias => 1 regra verificar se o crime de competncia da justia comum (estadual ou federal) ou da justia especial Juiz /tribunal=> 2 Regra verificar a competncia em razo da matria, cabendo verificar qual o rgo competente para o julgamento.
Ex: Crime da justia comum estadual, mas dentro da justia comum estadual, quem conhece processa e julga o juiz da comarca local ou o tribunal de justia? 1. Competncia penal do STF => Compete ao STF julgar originalmente (competncia originria) as infraes penais comuns praticadas pelos seus prprios membros, pelo Presidente da Repblica, Vice -Presidente da Repblica e membros do Congresso Nacional. STF competncia para julgar crimes comuns crimes comuns: crimes da legislao penal (crimes propriamente ditos), os eleitorais e as contravenes penais. Competncia STF => Compete ao STF julgar os crimes comuns de Crimes de Responsabilidade das seguintes pessoas -> Ministros de Estado, Comandantes das Foras Armadas (marinha, exrcito e aeronutica), membros dos Tribunais Superiores, membros do Tribunal de Contas da Unio, e chefes de misses diplomticas permanentes. 2. Competncia do Superior Tribunal de Justia => O STJ julga somente os crimes comuns dos governadores, pois os crimes de responsabilidade dos governadores competncia das assemblias legislativas de cada um dos Estados. Crimes de Reponsabilidades e comuns => Desembargadores dos Tribunais de Justia, membros dos Tribunais de Conta Estaduais e Municipais. Juzes dos Tribunais Regionais Federais, Juzes dos TRE, juzes dos TRT, membros do MP que atuam perante os Tribunais Regionais e Tribunais de Justia.
3. Tribunais Regionais Federais => TRF compete os julgamentos dos crimes comuns e de responsabilidade dos juzes federais, militares e do trabalho de sua rea de jurisdio. E os membros do Ministrio Pblico Federal. 4. Tribunais de Justia Estadual => Compete julgar as infraes penais comuns praticadas pelo vice-governador do Estado, secretrios de Estado, Deputados Estaduais, Procurador Geral De Justia, Procurador Geral do Estado, Defensor Pblico Geral, e Prefeitos Municipais, E nos crimes penais comuns e de responsabilidade => cometidos por juzes de direito, juzes militares, membros do MP estadual, delegado geral da polcia e comandante geral da polcia militar.
Competncia Territorial Lugar do Crime -> Art. 6 CP => Teoria da Ubiquidade Ex: narrado aos tantos dias, na hora tal, na rua tal, na cidade de , ento, busca-se identificar o lugar onde ocorreu o crime. Pela teoria da ubiqidade, considera praticado o crime tanto no lugar onde se deu a ao ou a conduta. Esta teoria para verificar se ser aplicada ou no a lei penal brasileira. A primeira coisa a saber se o fato ocorreu ou no em territrio nacional se sim, aplica-se a lei penal brasileira, mediante um processo penal da justia brasileira. No Brasil vigora o princpio da territorialidade temperada. Todos os crimes cometidos em territrio nacional so julgados pela lei penal brasileira salvo se for agente que goza de imunidade diplomtica. Como definir se o crime ocorreu ou no no Brasil? Segundo o art. 6 CP a Teoria da Ubiquidade (tambm chamada de teoria mista) considera praticado o crime no territrio nacional se aqui se deu a ao ou omisso da conduta criminosa, ou se aqui ocorreu o resultado. Estando em territrio nacional independente da nacionalidade, responder pela lei penal brasileira. Territrio Brasileiro => conceito geogrfico - poro de terra delimitada pelas fronteiras, que podem ser naturais ou artificiais. Sabendo que o crime foi cometido em territrio brasileiro territorial dentro de territrio brasileiro. passa-se a avaliar a competncia
Pela competncia territorial competente o juzo do lugar onde ocorreu a consumao do crime. Se o crime no teve a consumao efetivada, por ter sido um crime tentado, assim no
caso de tentativa, competente o juzo do ltimo ato praticado. Salvo no caso de crime contra a vida, o juzo competente o juiz do local do ato e no o da consumao. Por exemplo: um avio est sobrevoando o territrio brasileiro, e dentro deste avio cometido um crime de homicdio onde ser competente para julgar o crime? o local onde o avio pousar.
Aula 17/05/2011 Direito Processual Penal Competncia Territorial CPP => Juzo do Lugar da Consumao do crime => no h consumao = juzo do lugar onde foi praticado o ltimo ato do executrio. Quando no se consegue estabelecer com preciso onde se deu a consumao ou o ltimo ato executrio? Ex: Comarca 1 e Comarca 2 As comarcas so divididas por uma linha imaginria, normalmente na mesma divisa de municpios. Imagine-se que o lugar de consumao foi na divisa territorial entre a comarca 1 e a comarca 2 neste caso qual comarca ser competente para julgar este crime em regra tanto a comarca 1 quanto a comarca 2 so competentes porque fazem divisas O CPP preocupa-se com esta questo e diz que quando incerto o lugar entre duas comarcas e no se sabe precisar ao certo onde se deu a consumao do crime as duas comarcas so competentes, mas como preciso ter apenas um processo, neste caso vigora outra regra de competncia que a chamada preveno assim, cabe comarca que primeiro tomou conhecimento.
Crime Permanente -> aquele em que h a prtica de uma nica conduta que se prolonga no tempo (a conduta que permanente. O comeo da conduta em um determinado momento, e esta conduta no se exauri repentinamente, pelo contrrio, ela se perpetua no tempo.). Ex: Extorso mediante seqestro. Seqestro e crcere privado. Crime Continuado -> Art. 71 CP => crime continuado aquele em que o sujeito criminoso pratica duas ou mais condutas (Pluralidade de condutas) configurando crimes da mesma espcie [se houver crimes de espcie diferentes passa a ser concurso de crimes materiais] dentro de mesmas condies de tempo, lugar e maneiras (ou modos) de execuo. No caso de crime continuado tambm vale a mesma regra da preveno. Ex: Comarca 1 e comarca 2 o crime foi consumado dentro da comarca 1 assim, a competncia da comarca 1. Mas, antes de terminar o processo vem uma nova lei que redefine competncias essa nova regra vale? No, pois iniciado o processo continua a comarca original
Aula 20/05/11 Em alguns casos o lugar onde ocorreu o crime um lugar desconhecido, ou seja, no h como precisar o lugar exato onde se deu a ao criminosa. Nesta hiptese, o CP determina que a competncia ser fixada em razo do domiclio do ru. Se o ru tiver mais de um domiclio => Aplica-se a regra da preveno -> torna-se prevento o juiz que primeiro agiu de alguma forma nesse fato. Se o ru no tem domiclio conhecido => Regra da preveno -> juzo que primeiro se manifestar sobre o fato. Na ao penal privada o querelante poder escolher onde quer iniciar a ao privada (ele tem escolha). O querelante pode optar por entrar com a queixa -crime no domiclio do ru ou no lugar do crime. Comarca Competente varas criminais -> torna-se competente pela regra da distribuio.
Conexo e Continncia 1. Conceito: a conexo e a continncia so fatos resultantes de vnculos entre infraes penais ou entre agentes que implica como conseqncia deste vnculo a reunio no mesmo processo de todos os crimes e de todos os agentes envolvidos. Ex: processo 1, processo 2, processo 3 e processo 4, porque a medida que foi tomando conhecimento foi-se entrando com ao, e percebeu que h o mesmo processo em diferentes comarcas. Imagine-se que o processo 1, 2 e 3 esto em andamento, e o processo 4 j tem coisa julgada. Assim, s pode juntar os processos 1, 2 e 3, e com esta nova sentena unifica com a sentena do processo 4. Qual a finalidade de conexo e continncia economia processual, evitar sentenas contraditrias para fatos que tenham vnculo, e no gerar uma sensao de injustia. A reunio de processos no regra absoluta. O cdigo prev que em alguns casos, mesmo havendo possibilidade de conexo e continncia, pode separar os processos. Ex: 1. Se os crimes foram cometidos em lugares e em tempos muito diferentes. 2. Se houver um nmero excessivo de rus. 3. Se a reunio estiver prorrogando muito a questo da priso provisria (e assim, o processo no anda e no se pode liberar o ru). 4. Se algum acusado tiver supervenincia de doena mental. 5. Se houver rus foragidos. 6. Se for tribunal de jri, deve-se desfazer porque cada advogado pode eliminar at trs jurados. Estes so exemplos, mas a lei determina que quando houver entendimento do juiz que no se deve fazer a conexo ou continncia, ou juiz tem o poder para avaliar.
A conexo e a continncia, as hipteses legais esto arroladas no cdigo de processo penal. O interessante notar que a conexo resulta de vnculos subjetivos e objetivos entre as infraes, enquanto que a continncia resulta da unidade de ao delitiva. Conexo art. 76 CPP Art. 76. A competncia ser determinada pela conexo:
Arts. 108 e 117, 1o, do CP. Arts. 99 a 107 do CPPM.
I se, ocorrendo duas ou mais infraes, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por vrias pessoas reunidas, ou por vrias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por vrias pessoas, umas contra as outras; II se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relao a qualquer delas; [vnculo objetivo e conexo conseqencial ou causal] III quando a prova de uma infrao ou de qualquer de suas circunst ncias elementares influir na prova de outra infrao. [ vnculo de natureza processual Continncia art. 77 CPP Art. 77. A competncia ser determinada pela continncia quando: I duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infrao;
Art. 580 deste Cdigo. Arts. 29, 137 e 288 do CP.
II no caso de infrao cometida nas condies previstas nos artigos 51, 1 o, 53, segunda parte, e 54 do Cdigo Penal. [ agora esto nos artigos 69, 70 e 71].
c Referncia feita a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei no 7.209, de 11-71984. A matria , atualmente, tratada nos arts. 70, 73 e 74.
Aula 24/05/2011 Sujeitos Processuais [Procedimento => conjunto de atos concatenados que caminha em direo deciso final, para soluo do conflito de interesses.] Sujeitos processuais => Parciais => so sujeitos que detm interesses-> Acusao Acusado Imparciais => sempre ser um juiz investido e competente [imparcialidade, investidura e competncia so os 3 pressupostos processuais relativos ao juiz, que representa o Estado Jurisdio] Outra classificao -> Sujeitos processuais => Principais => so aqueles da qual depende a existncia da relao jurdica processual, e portanto do prprio processo penal. Sem estes sujeitos o processo no existe quais so eles? As partes e o juiz. Sem estes sujeitos processuais no existe processo penal. Acessrios => temos primeiramente os serventurios da justia [escrevente, cartorrio, oficial de justia], segundo os assistentes de acusao [ofendido, ou cnjuge, ascendente, descendente ou irmo, quando o ru estiver morto ou incapaz]. Somente existe o assistente de acusao nos processos de ao penal pblica.
Funes do juiz penal => 1. Exerccio do Poder de Polcia (Poder Administrativo) -> devendo manter a ordem e harmonia dos atos processuais, podendo para isso requisitar a fora policial. O poder de polcia est na funo de manter a ordem no processo, e para tanto ele pode requisitar o uso da fora policial. Ex: Pode mandar tirar algum da sala de audincia, que este tumultuando o andamento processual. O juiz tem poder de polcia, quando determina a priso de uma pessoa. 2. Poder jurisdicional ( Funo principal do juiz penal, pois este representa o Estado jurisdio, e a misso dele solucionar este conflito de interesses). Quando se fala em poder jurisdicional a doutrina o divide em dois tipos de poderes jurisdicionais : a. Poderes meios -> existem os poderes meios i. Ordinatrios -> so aqueles que consistem em conduzir os atos processuais conforme o procedimento adotado at a sentena final. [so os atos que o juiz normalmente determina ao longo do processo, para que este caminhe no processo penal vigora o princpio do impulso oficial, a partir da provocao o processo caminha por si mesmo, e quem d este impulso o juiz, auxiliado pelos serventurios da justia. ii. Instrutrios -> [o processo penal diferente do processo civil, onde o juiz fica inerte aguardando a produo das provas, mas no processo penal diferente, pois o juiz em busca da verdade real, tem o poder de determinar a produo de provas]. Poderes meio instrutrios so aqueles em que o juiz busca produzir provas para formar a sua convico e julgar com base na verdade real. [o critrio do juiz para julgar, sempre a verdade real, aliada a persecuo racional do juiz]. b. Poderes fins -> so todos os poderes decisrios praticados pelo juiz ao longo de todos os atos do processo penal, sejam com julgamento do mrito, ou por deciso formal;.. Estes poderes decisrios no limitam a deciso do mrito. Ao longo do processo pode haver u m poder fim decisrio por exemplo, quando pede -se a priso provisria, o juiz ao dizer sim ou no priso provisria, est usando de um poder decisrio. Ex2: uma deciso que concede ou no fiana um poder fim. Ex3: indeferimento de uma prova; Ex4: negativa da denncia, 3. Funes Anmalas => so aquelas que no esto vinculadas dentro do objeto principal do processo penal, mas esto indiretamente ligadas as funes do juiz na realizao da justia penal. Ex: visualizar o princpio da obrigatoriedade da ao penal; Ex.2: o juiz pode receber uma noticia criminis (e no somente o delegado),
A relao jurdica processual, no se forma somente pelos sujeitos processuais mas quando se usa a expresso relao jurdica, esta implica a constituio de direitos e deveres entre eles e esta constituio de direitos e deveres que forma a relao jurdica processual (a relao jurdica processual se forma na citao vlida [a acusao impetra a denncia ou queixa, ela encaminhada ao juiz, este verifica os requisitos de admissibilidade,
determina a citao e feita a citao vlida, a partir da est constituda a relao jurdica processual. Processo Penal Garantias do juiz 1 - Ingresso na carreira por concurso pblico de provas e ttulos; 2 Promoo para instncia superior alternadamente por antiguidade e merecimento; 3 vitaliciedade; 25/05/2011
4 inamovibilidade o juiz no pode ser transferido sem a sua anuncia, sem o seu consentimento salvo se por absoluta maioria ao tribunal a que ele se submete, e o tribunal precisa indicar o interesse pblico. 5 irredutibilidade de salrios Vedaes ao exerccio da magistratura 1 exercer outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio.
2 receber a qualquer ttulo ou pretexto custas ou vedaes ao processo; 3 dedicar-se a atividade poltico-partidria. 4 receber a qualquer ttulo ou pretexto contribuies de pessoas, entidades pblicas ou privadas; 5 exercer advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou (seja por aposentadoria, exonerao ou demisso) antes de te r decorrido trs anos de seu afastamento.
Aula 31/05/2011 Defesa -> 1. Autodefesa o direito que o ru tem de ser ouvido no processo penal por meio de seu interrogatrio (o interrogatrio tem dupla natureza um meio de defesa pois por meio dele o ru tem como apresentar sua verso dos fatos, e at mesmo negar os fatos; e tambm um meio probatrio pois h o direito de fazer provas. Direito de ser intimado de todos os atos processuais. 2. Defesa Tcnica -> aquela feita por meio de um advogado, munido de procurao, quando o ru no tem advogado, cabe ao Estado fornecer assistncia tcnica quando ele tem advogado por insuficincia financeira ou por mesmo possuindo capacidade financeira, no apresenta um advogado. O advogado, uma vez que assuma a defesa tcnica, no pode abandonar seu cliente a prpria sorte sob pena de ter que pagar uma multa a ser fixada pelo juiz entre no mnimo 10 e no mximo 100 salrios mnimos.
Com a reforma de 2008, a presena do ru em juzo no indispensvel (como era ante s), ou seja, fica a critrio do ru comparecer ou no aos atos processuais, e assim, o que indispensvel a citao vlida, a partir desta o comparecimento em juzo fica a critrio do ru, que tem duas possibilidades: - constituir advogado o advogado far a defesa tcnica do ru; - no comparecer e no constituir advogado (mas foi citado validamente, h provas disso) o juiz decreta os efeitos da revelia, s que no processo penal a revelia funciona diferente do processo civil, o processo penal a r evelia no tem a mesma potencialidade devastadora do processo civil. Na revelia do processo penal, mesmo tendo sido decretada pelo juiz, este nomeia advogado dativo, que vai fazer a defesa do ru, mesmo ele no estando presente. O ru revel perde o direito de ser intimado dos atos posteriores, mesmo o ru revel ser intimado para sentena. Ex: ru citado validamente, no compareceu, determinado revelia, o juiz nomeia advogado dativo, o ru no ser intimado dos prximos atos, mas ser intimado da sentena . No processo penal o nico efeito da revelia no ser intimado dos atos ao longo do processo, porm ser intimado quando da sentena. Para adiar sesso plenria de tribunal de jri somente se o advogado no comparecer e justificar ao juiz. possvel o no comparecimento do ru mesmo estando ele preso, este solicita ao juiz que no quer comparecer e pode ser concedido, mas se este quiser comparecer o juiz no pode se opor. Situao: o sujeito ao fazer a citao esta pessoal (hoje foi inserida a citao por hora certa, no sendo possvel a citao por hora certa, o juiz determinar a citao por edital, se foi feita citao por edital e o ru comparece no processo este correr normalmente, mas se o ru no comparece no se pode nomear advogado dativo e suspende-se o processo e o prazo prescricional. Ru citado por edital e que no comparece, no se pode presumir que a citao foi vlida, e assim suspende-se o processo e por conseqncia suspende-se o prazo prescricional, mas este prazo prescricional no pode ser ad eternum, assim o prazo prescricional ficar suspenso pelo prazo da prescrio, e depois inicia -se a contar o prazo da prescrio pelo seu prazo original, enquanto o processo fica suspenso. A relao jurdica processual somente se forma com a citao vlida. A partir da citao vlida, surge a figura do ru e portanto a relao jurdica processual. A defesa se manifesta de duas formas PROVA ao penal; ao ex delicto ; competncia; Questo aberta problema para dizer qual o juiz competente.
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