Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/252282172/trt-15-judiciario-18-07-2019-pg-35759
Timestamp: 2019-10-21 20:05:28+00:00
Document Index: 50459751

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 71', 'artigo 223', 'artigo 186', 'artigo 927']

TRT-15 18/07/2019 - Pg. 35759 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 35759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019
30 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 01/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 04/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 05/04/2016, pág. 01).
Assim sendo, e com amparo ainda no que dita o CPC/2015 - que privilegia a distribuição dinâmica do ônus da prova, norteado pelo princípio da aptidão, cabia à Reclamada trazer aos autos os comprovantes de recolhimento dos valores depositados mensalmente em favor da Reclamante em sua conta vinculada (artigo 7º da Lei n. 8.036/90), observadas as regras contidas na legislação de regência, ônus do qual não se desincumbiu.
Desta forma, acolho o pedido atinente ao FGTS, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças que restarem apuradas em relação a todo o período contratual, observados o artigo 26, parágrafo único da Lei n. 8.036/90, Súmula n. 63 do C. TST e Orientação Jurisprudencial n. 42 da SBDI-1 do C. TST, além da indenização compensatória de 40% do FGTS relativo a todo o período de contrato de trabalho.
Os valores devidos deverão ser quitados diretamente à empregada, com os acréscimos legais, haja vista a inexistência de dúvida quanto à natureza da ruptura do contrato.
4-) INTERVALOS INTRAJORNADA:
Silente a Reclamada, fato este que acarretou a aplicação da pena de confissão e, portanto, acolhidos os argumentos de violação dos intervalos para descanso e alimentação, acolho o pedido apresentado.
O método teleológico é aquele que, no campo das relações laborais, permite extrair da norma legal a melhor exegese, de acordo com a sua finalidade social. Com efeito, se a interrupção do trabalho é instituída legalmente com o escopo de permitir ao trabalhador que reponha as suas energias dentro de uma mesma jornada a disciplina segundo a qual jornadas de até seis horas comportam repousos menores e as superiores a seis horas contínuas repousos de uma hora, deve ser aplicada em consonância com a realidade que emerge da concretude da prestação de serviços.
Destaque-se, por oportuno, o entendimento dominante deste Regional sobre a matéria, consoante Súmula n. 91:
"INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 -Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02).
Assim, são devidas as horas extras referentes à supressão dos intervalos intrajornada em todo o período do contrato de trabalho, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, e nos moldes do posicionamento adotado pelo C. TST na Súmula n. 437 -concernente ao pagamento de 1h extra por dia de trabalho, com reflexos nos DSRs, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas.
5-) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
A despeito do ajuizamento da presente ação em 13.12.2018, portanto, já na vigência da Lei n. 13.467/2017, primeiramente esclareço encontrar-se meu entendimento quanto à aplicabilidade das disposições contidas no artigo 223 da CLT, em consonância com as conclusões alcançadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, notadamente quanto ao Enunciado abaixo transcrito:
12.2 Danos extrapatrimoniais. DANO EXTRAPATRIMONIAL: EXCLUSIVIDADE DE CRITÉRIOS APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. A esfera moral das pessoas humanas é conteúdo do valor dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e, como tal, não pode sofrer restrição à reparação ampla e integral quando violada, sendo dever do estado a respectiva tutela na ocorrência de ilicitudes causadoras de danos extrapatrimoniais nas relações laborais. Devem ser aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam imprimir, no caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5º, V e X, da CRFB/88). A interpretação literal do art. 223-A da CLT resultaria em tratamento discriminatório injusto às pessoas inseridas na relação laboral, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e 21 incisos V e X e 7º, caput, todas da Constituição Federal. (Enunciado Aglutinado no 5 da Comissão 2)
Dispõe o artigo 186 do CC que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, determina o artigo 927 do mesmo Código que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Danos morais, destarte, são aqueles causados aos atributos