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Timestamp: 2018-02-21 08:04:52+00:00
Document Index: 20247049

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 25', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 70', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

FUNDAÇÂO BRITÂNICA DE BENEFICÊNCIA ESTATUTO SOCIAL - PDF
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Artur de Vieira Fonseca
1 FUNDAÇÂO BRITÂNICA DE BENEFICÊNCIA ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Objetivo, Sede, Foro e Duração Artigo 1º - Sob a denominação Fundação Britânica de Beneficência, foi constituída a Fundação projetada por Dna. Helen Stacey, na escritura de doação do imóvel, lavrada nas notas do 11º Tabelionato desta capital, em 27 de junho de 1947, livro 980, fls.84, a qual não terá fins lucrativos, regendo-se pelos presentes Estatutos. Artigo 2º - Os objetivos da Fundação são: a) Manter uma casa destinada ao abrigo de idosos de ambos os sexos; b) Assistir à velhice, aos doentes e à infância desamparada e a família na educação de seus filhos; e c) Praticar atos semelhantes, ao juízo da administração. Artigo 3º - A Fundação tem sua sede, administração e foro jurídico na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo abrir filiais em outras localidades, por deliberação do Conselho Administrativo. Artigo 4º - O prazo de duração da Fundação é indeterminado. CAPITULO II Receitas, Patrimônio e Associados Contribuintes Artigo 5º - A Fundação, a fim de poder prover as despesas referentes aos seus objetivos, promoverá a criação de um quadro de associados que possam concorrer, mensal ou periodicamente, com contribuições, na forma que a Diretoria determinar. Artigo 6º - O Conselho Administrativo poderá nomear membros honorários vitalícios, como reconhecimento aos serviços prestados ao País, à Fundação, ou à Comunidade Britânica em São Paulo, não podendo o seu número exceder a cinco, em qualquer ocasião. 1
2 Parágrafo Único O Embaixador Britânico, em exercício junto à República Federativa do Brasil, será convidado, e, tão logo aceite, será investido no cargo de Presidente Honorífico da Fundação. Artigo 7º - Constituem receita e patrimônio da Fundação: a) A doação feita por Dna. Helen Stacey; b) As contribuições dos associados; c) As receitas de prestação de serviços compreendidas no objetivo social; d) As doações, legados, auxílios, subvenções, direitos ou créditos e outras aquisições proporcionadas por quaisquer pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sejam associadas ou não; e) Os bens móveis e imóveis, títulos, valores e direitos pertencentes ou que venham a pertencer à Fundação; f) Os rendimentos produzidos por todos os seus bens, direitos, prestação de serviços e eventos destinados à captação de recursos. Parágrafo primeiro Todas as rendas da Fundação serão integralmente aplicadas no país, na sua manutenção e custeio, bem como na promoção de seus objetivos sociais, incorporando-se o excedente ao seu patrimônio. Parágrafo segundo - A Fundação não remunerará, por qualquer forma, os cargos de seu Conselho Administrativo, de sua Diretoria e de seu Conselho Fiscal, sendo também vedada à distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, sob qualquer forma ou pretexto, aos dirigentes, conselheiros, mantenedores, associados e colaboradores. Parágrafo terceiro - Caso a Fundação venha a perder a qualificação de que trata a Lei 9.790, de 23/03/1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos daquela lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, conforme indicação do Conselho Administrativo. CAPÍTULO III Administração Seção I Organização e Princípios de Administração Artigo 8º - A Fundação será administrada por um Conselho Administrativo, por uma Diretoria e por um Conselho Fiscal, eleitos na forma deste Estatuto, cujos membros serão destituíveis pelos mesmos órgãos que os elegerem. 2
3 Parágrafo primeiro - No desenvolvimento de suas atividades, a Fundação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Parágrafo segundo - Em todos os atos de gestão, os dirigentes da Fundação deverão adotar práticas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. Parágrafo terceiro - Para fins de atendimento ao previsto no parágrafo anterior, entendese como benefícios ou vantagens pessoais, aqueles obtidos pelo dirigente da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais e afins até o terceiro grau, ou por pessoas jurídicas dos quais os indivíduos anteriormente mencionados sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias. Parágrafo quarto Os membros do Conselho Administrativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações da Fundação. Seção II Conselho Administrativo Artigo 9º O órgão orientador da Fundação é o Conselho Administrativo, constituído de até onze membros, sendo quatro Efetivos e até sete Suplementares, todos com direito a voto. Parágrafo único Integrará também o Conselho Administrativo, como membro adicional, sem direito a voto, o representante do Consulado Geral Britânico em São Paulo. Artigo 10 São membros Efetivos do Conselho: a) 3 (três) eleitos pelos antigos Presidentes da Fundação, que residam no Estado de São Paulo, sendo que os membros assim eleitos deverão também ser antigos Presidentes da Fundação; b) Um membro será o membro efetivo eleito nos termos do item (a) deste artigo que no ano anterior tiver completado 3 (três) anos de mandato, e, no referido ano, estivesse ocupando a presidência do Conselho de Administração, o qual terá um mandato de mais de um ano. Parágrafo primeiro - O presidente do Conselho será escolhido pelos membros Efetivos. Parágrafo segundo - Os membros Efetivos serão eleitos por um período de três anos, podendo ser reeleitos por igual período. Para tanto deverão: (i) residir no Estado de São Paulo, (ii) ter menos de 75 anos quando de sua eleição ou reeleição e (iii) possuir ou ter direito de possuir 3
4 passaporte Britânico ou serem filhos de pai ou mãe que detenha ou tenha o direito de deter passaporte Britânico. Parágrafo terceiro - Verificando-se alguma vaga dentre os membros Efetivos remanescentes, será eleito um substituto para completar o mandato. Artigo 11 Um dos membros Suplementares do Conselho será o Presidente em exercício da Diretoria da Fundação Anglo-Brasileira de Educação e Cultura. Os demais seis membros Suplementares do Conselho serão eleitos por um ano, admitida, no entanto, a reeleição. Três desses membros Suplementares serão eleitos em reunião dos membros Efetivos do Conselho, sendo que os outros três membros Suplementares do Conselho serão eleitos em assembleia geral cujos participantes deverão ser residentes no Estado de São Paulo, possuir ou ter direito de possuir passaporte Britânico ou serem filhos de pai ou mãe que detenha ou tenha o direito de deter passaporte Britânico, ser maiores de 21 anos e contribuintes da Fundação. Parágrafo primeiro - Os membros Suplementares do Conselho deverão ser maiores de 21 anos, residentes em São Paulo, e deverão possuir ou ter direito de possuir passaporte Britânico ou serem filhos de pai ou mãe que detenha ou tenha o direito de deter passaporte Britânico. Parágrafo segundo - Verificando-se alguma vaga dentre os membros Suplementares, deverá ser escolhido, na forma deste artigo, um substituto para complementar o mandato. Artigo 12 O Conselho Administrativo reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade, sendo a convocação feita pelo Presidente do Conselho, ou por dois membros do Conselho, sendo pelo menos um deles membro Efetivo, ou pelo Ministério Público. Parágrafo primeiro - Para as reuniões é necessária a presença de pelo menos seis membros com direito a voto e as deliberações, exceto pelo disposto no artigo 13 parágrafo único, e no artigo 25 alínea (a), serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao presidente do Conselho o voto de desempate e constando as decisões de atas lavradas em livro próprio. Parágrafo segundo À minoria são assegurados os direitos conferidos pelo Código Civil. Artigo 13 Nos limites da lei e desses Estatutos, fica o Conselho Administrativo investido de poderes para: a) Estabelecer as diretrizes básicas da Fundação, bem como orientar a Diretoria na execução dos atos de gestão da Fundação; b) Aprovar o orçamento anual e os planos de gastos para aquisição ou reforma de bens de capital; c) Tomar conhecimento dos balancetes, contas da Fundação, dos relatórios da Diretoria e Conselho Fiscal e do balanço geral, referentes ao exercício social findo, a fim de examinar a situação patrimonial da Fundação; e 4
5 d) Instituir regras para os casos omissos e duvidosos. Parágrafo Único A alienação e oneração de bens imóveis da Fundação deverão ser aprovadas pelo Conselho Administrativo, em votação separada, por voto da maioria dos membros Efetivos e por voto da maioria dos membros Suplentes, e autorizada pelo Ministério Público. Seção III Diretoria Artigo 14 O órgão executivo da Fundação é a Diretoria, constituída de sete membros, quatro dos quais terão as denominações de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário, sendo três diretores sem denominação específica. O mandato da diretoria é de um ano, podendo qualquer dos seus membros ser reeleito. Parágrafo único Após ter exercido o mandato por dois anos consecutivos, em decorrência de reeleição, o Presidente somente poderá ser novamente reeleito para esse cargo depois do decurso de pelo menos um ano, podendo, no entanto, nesse intervalo de tempo, ocupar outro cargo na Diretoria, ou permanecer simplesmente como membro do Conselho Administrativo. Artigo 15 Os quatro Diretores com designação específica serão eleitos pelo Conselho Administrativo, dentre os seus membros Suplementares. Um dos cargos de Diretor sem designação específica caberá ao Presidente em exercício da Diretoria da Fundação Anglo-Brasileira de Educação e Cultura de São Paulo. Artigo 16 Verificando-se alguma vaga na Diretoria, o Conselho elegerá o substituto, que exercerá o cargo pelo período restante do mandato. Artigo 17 Compete à Diretoria a execução dos atos da Fundação, incluindo-se entre outros os seguintes: a) Nomear, se preciso for, a pessoa que exercerá o cargo de Diretor do asilo para idosos; b) Transigir, contrair obrigações e empréstimos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, observando o disposto no artigo 13, parágrafo único, quanto aos bens imóveis; c) Abrir e movimentar contas bancárias, assinar cheques, contratos e outros documentos que importem em responsabilidade financeira para a Fundação; d) Constituir procuradores para os fins que forem necessários e com poderes que entender convenientes delegar; e) Autorizar a admissão e demissão de funcionários e fixar-lhes os respectivos ordenados e salários; f) Elaborar instruções, regulamentos e regimentos internos necessários aos serviços da Fundação; 5
6 g) Resolver sobre despesas de administração; h) Instituir normas para a contabilidade; i) Elaborar as demonstrações financeiras e o relatório anual a serem apresentados à aprovação do Conselho Administrativo; e j) Distribuir entre seus membros as funções não especificadas nestes Estatutos. Parágrafo Primeiro A Diretoria reunir-se-á ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade. Para as reuniões é necessária a presença de pelo menos quatro Diretores, e as deliberações serão tomadas por maioria de voto dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Parágrafo Segundo A Diretoria poderá solicitar, a pessoas de sua escolha, auxílio para o desenvolvimento de tarefas específicas. As pessoas assim escolhidas poderão participar das reuniões de Diretoria, sem direito a voto. Parágrafo Terceiro No último trimestre de cada ano, deverá a Diretoria apresentar o balanço geral e as contas auditadas da Fundação à apreciação do Conselho, remetendo, em seguida, tais peças à Curadoria de Fundações, até o final do primeiro trimestre do ano seguinte. Artigo 18 A assinatura de cheques e movimentação de recursos da Fundação junto a instituições financeiras deverá ser efetuada sempre em conjunto de dois diretores com poderes para tal, sendo um deles o Tesoureiro. Artigo 19 Compete ao Presidente: a) Representar a Fundação em juízo e fora dele, ativa ou passivamente; b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; c) Aceitar doações para a Fundação assinando, consequentemente, todos os papéis e documentos necessários; d) Assinar e endossar cheques para depósito nas contas bancárias mantidas pela Fundação; e) Fiscalizar, em geral, todos os serviços da Fundação; e f) Assinar com o Tesoureiro o balanço anual. Artigo 20 Compete ao Vice-Presidente: a) Assinar e endossar cheques para depósitos nas contas bancárias mantidas pela Fundação; b) Coordenar as atividades destinadas ao levantamento de fundos para a Fundação; e c) Substituir o Diretor Presidente em todas as suas ausências ou impedimentos. 6
7 Artigo 21 Compete ao Tesoureiro: a) Elaborar e assinar os balancetes semestrais; b) Assinar e endossar cheques para depósitos nas contas bancárias mantidas pela Fundação; c) Arrecadar a receita e pagar as despesas da Fundação, e ter sob sua guarda e responsabilidade o numerário em caixa, bem como os títulos e documentos relativos aos negócios da Fundação; d) Depositar, transferir, administrar e movimentar os recursos da Fundação em estabelecimentos financeiros, dentro das diretrizes aprovadas pelo Conselho; e) Orientar e fiscalizar a escrituração; f) Assinar com o Presidente o balanço anual; e g) Substituir o Secretário em sua ausência e impedimentos. Artigo 22 Ao Secretário compete: a) Minutar e redigir as atas das reuniões do Conselho Administrativo e da Diretoria; b) Assinar a correspondência e os papéis do expediente da Fundação; c) Endossar cheques para depósitos nas contas bancárias mantidas pela Fundação; d) Supervisionar todas as matérias de natureza legal; e e) Substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. Seção IV Conselho Fiscal Artigo 23 A administração da Associação será fiscalizada por Conselho Fiscal composto por três integrantes, eleitos pelo Conselho Administrativo para mandato de um ano. Este Conselho será composto de um Presidente e dois Conselheiros Fiscais. Parágrafo único O Conselho Fiscal tem ampla competência para fiscalizar todos os atos praticados pelos órgãos de administração, tendo livre acesso a todos os livros e documentos contábeis e sociais necessários à verificação da regularidade de aplicação dos recursos da Fundação, emitindo pareceres para o Conselho Administrativo. CAPITULO V Liquidação da Fundação e Reforma de seus Estatutos Artigo 24 Admitindo o Conselho Administrativo, em votação separada, por voto da maioria dos membros efetivos e por voto da maioria dos membros suplementares, a impossibilidade da Fundação preencher seus objetivos, proceder-se-á à sua liquidação. 7
8 Parágrafo primeiro Uma vez pagos e satisfeitos todos os encargos sociais, o patrimônio remanescente, se houver, será vertido a uma entidade sem fins lucrativos, de natureza assistencial, devidamente inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a ser designada pelo próprio Conselho Administrativo da Fundação quando da deliberação da liquidação. Parágrafo segundo - Caso a Fundação, por ocasião de sua dissolução, esteja qualificada nos termos da Lei 9.790, de 23/03/1999, o patrimônio social deverá, necessariamente, ser destinado para outra entidade qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente com mesmo objeto social. Parágrafo terceiro Na reunião do Conselho que deliberar sobre a liquidação da Fundação, será indicado o liquidante, sua remuneração se for o caso, e estabelecida à forma de processamento da mesma. Artigo 25 Este Estatuto poderá ser reformado, desde que: a) A reforma seja aprovada em reunião do Conselho Administrativo e da Diretoria especialmente convocado para tal fim, por voto de 2/3 (dois terços) dos membros Efetivos, 2/3 (dois terços) dos membros Suplementares e 2/3 (dois terços) da Diretoria; b) Não contrarie ou desvirtue os fins da Fundação e a forma da administração, conforme o instituído por Dna. Helen Stacey; e c) Tenha a aprovação do representante do Ministério Público. CAPÍTULO VI Exercício Social e Contas da Fundação Artigo 26 - O ano financeiro da Fundação tem início em 1º de outubro e terminará em 30 de setembro de cada ano. Ao fim de cada exercício serão levantadas as Demonstrações Financeiras e preparado o relatório da Diretoria referente ao período, relacionando as receitas e despesas verificadas durante o exercício em questão, para manifestação, apreciação e aprovação do Conselho Administrativo. Artigo 27 A prestação de contas da Fundação observará, no mínimo: a) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Fundação, incluindo certidões negativas de débito junto ao INSS e FGTS, colocando-os a disposição para exame de qualquer cidadão; 8
9 c) A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação de eventuais recursos obtidos com amparo em Termo de Parceria firmado com a Administração Pública direta e indireta, conforme previsto nas normas aplicáveis; d) A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. CAPÍTULO VII Disposições Gerais Artigo 28 Todos os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Administrativo, sempre de acordo com o que dispuser a lei que rege as Fundações. Artigo 29 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Fundação, os atos de qualquer dirigente, procurador ou funcionário que o envolverem em obrigações ou negócios estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros. São Paulo, 15 de outubro de Alasdair H. Steel Presidente Kieran J. McManus Secretário Eduardo Szazi Advogado OAB/SP nº