Source: https://fpagropecuaria.org.br/agenda-do-senado/agenda-do-senado-01-a-05-de-julho/?s=
Timestamp: 2020-05-29 00:12:15+00:00
Document Index: 57149945

Matched Legal Cases: ['Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 11', 'Artigo 125', 'Artigo 69', 'Artigo 77', 'Artigo 63', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 21', 'Artigo 69', 'Artigo 21', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 130', 'Artigo 36', 'Artigo 21', 'Artigo 39', 'Artigo 130', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 130', 'Artigo 69', 'Artigo 10']

AGENDA DO SENADO - 1 A 5 DE JULHO » FPA
SEGUNDA-FEIRA 01/07
LOCAL: Auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás – 13h
Assunto / Finalidade: Debater o Projeto de Lei da Câmara nº 75 de 2018, que regulamenta o transporte rodoviário nacional e internacional de cargas, inclusive de produtos perigosos, dispõe sobre a responsabilidade no transporte de cargas e estabelece infrações e penalidades pelo descumprimento das normas aplicáveis.
Requerimento(s) de realização de audiência: – REQ 53/2019 – CAE, Senador Luiz do Carmo
Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s): – PLC 75/2018, Câmara dos Deputados
· Lissauer Vieira, Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás;
· Rosimeire Lima de Freitas, Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
· Alziro da Motta Santos Filho, Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA);
· Tiago de Barros Freitas, Analista Técnico e Econômico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
· Wallace Costa Landim, Presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (ABRAVA);
· Flávio Benatti, Vice-presidente de cargas da Confederação Nacional do Transporte;
· Luiz Maurício Bessa Scartezini, Gerente de Transporte do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação dos Serviços Públicos – Representando o Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado;
· Alexandre Leal, Analista técnico representante da Federação Nacional de Seguros Gerais – FENSEG, instituição que compõe a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG);
· Jonas Lima, Representante da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores;
· Edison Araújo, Assessor Jurídico da União Nacional dos Caminhoneiros;
· Antônio Mendes, Representante da Associação das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete – AMPEF;
· Carley, Representante da Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas;
· Márcio Lopes, Representante do Deputado Federal Toninho, do Estado do Paraná;
· José Alberto, Representante das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região;
· Gustavo, Caminhoneiro autônomo da cidade de Luziânia;
· Adriano, Caminhoneiro autónomo.
Assunto / Finalidade: Debater sobre: “A CPI da Previdência e a Reforma da Previdência”.
Requerimento(s) de realização de audiência: – REQ 19/2019 – CDH, Senador Paulo Paim
· Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ
· Sérgio Ricardo Moreira de Castro, Diretor de Assuntos Previdenciários do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal – SINDIRECEITA;
· Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal e Representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social – SBP;
· Ana Carolina de Almeida Torres, Médica perita judicial.
Assunto / Finalidade: Debater sobre: “O impacto das normas de transparência na cadeia produtiva, nas lições aprendidas com base na experiência de outros países, e nas expectativas internacionais para o Combate à Escravidão Contemporânea”.
Requerimento(s) de realização de audiência: – REQ 56/2019 – CDH, Senador Paulo Paim
· Patricia Carrier, Representante do Centro de Recursos Empresariais e Direitos Humanos do Reino Unido;
· Marion Cadier, Representante da Mesa Redonda Internacional de Responsabilidade Empresarial – ICAR;
· Ruth Freedom Pojman, Representante do Fundo Global para Acabar com a Escravidão Moderna;
· Leonardo Sakamoto, Repórter Brasil;
· Mércia Silva, Representante da InPacto;
· Caio Borges, Coordenador de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos;
· Jorge Ferreira dos Santos Filho, Coordenador da Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais – ADERE-MG;
· Fábio Teixeira, Correspondente no Brasil para Thomson Reuters Fundacion.
Assunto / Finalidade: Debater o registro, posse e porte de armas no Brasil
Requerimento(s) de realização de audiência: – REQ 35/2019 – CCJ, Senador Alessandro Vieira
· Sr. DANIEL ALVES TERRA, Presidente da Associação Nacional de Caça e Conservação;
· Sr. JOÃO FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal (representante de: Adriano Marcos Furtado, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal);
· Sra. ISABEL FIGUEIREDO, Representante do Fórum de Segurança Pública;
· Sr. JODSON EDINGTON JUNIOR, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo;
· Sra. MICHELE DOS RAMOS, Assessora Especial da Diretoria do Instituto Igarapé;
· Sr. FELIPPE MARQUES ANGELI, Gerente de Advocacy do Instituto SOU DA PAZ;
· Sr. KLEBER LUIZ DA SILVA JUNIOR, Delegado de Polícia do Distrito Federal (representante de: Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil);
· Coronel DIMAS SILVÉRIO DA SILVA, Membro da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro (representante de: Ministério da Defesa);
· Sr. JOÃO BOSCO TEIXEIRA, Consultor Jurídico (representante de: Ministério da Justiça e Segurança Pública.);
· Sr. PLAUTO ROBERTO DE LIMA FERREIRA, Especialista em Segurança Pública e Coronel da Reserva da PM/CE;
· Sr. EVERARDO DE AGUIAR MELO, Representante da Rede Desarma Brasil.
3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2019 (Votação, em primeiro turno) Inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
RESULTADO: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65. Remetida à Câmara dos Deputados.
5 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2015 (Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno) Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parecer favorável, sob nº 121, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Jorge Viana.
9 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 2016 (Votação, em segundo turno) Prevê lei complementar para conceituar pequeno Município; disciplina os princípios da Administração Pública, as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária (PEC da desburocratização).
AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA / REUNIÃO DE TRABALHO – 9h
2ª Reunião Da Comissão Mista Destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 882, adotada em 3 de maio de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de Portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências.”
Assunto / Finalidade: Debater a Medida Provisória nº 882, de 2019 / Apreciação de Requerimentos.
Convidado: Tarcisio Gomes de Freitas, Ministro de Estado da Infraestrutura.
3ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 879, adotada em 24 de abril de 2019, que “Altera a lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.”
Assunto / Finalidade: Apreciação de Requerimentos.
3ª Reunião Da Comissão Mista Destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 882, adotada em 3 de maio de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de Portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências.”
· Ministério da Infraestrutura;
· Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI;
· Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
Emendas da CAE ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Finalidade: Discussão e votação das emendas desta comissão ao PLN nº 05/2019 – CN que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
RESULTADO: A Comissão aprovou a apresentação ao PLN 5/2019 (LDO/2020), perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, das Emendas de Inclusão de Meta nºs : Emenda 26-CAE, na ação Promoção de Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas e Artesanato, de autoria da Senadora Katia Abreu, que engloba as emendas 6-CAE (Senador Luiz do Carmo ), 11-CAE (Senador Randolfe Rodrigues), 21-CAE (Senador Jorge Kajuru), 39-CAE (Senador Styvenson Valentin), 49- CAE (Senador Elmano Férrer), 76-CAE (Senador Marcio Bittar), 96-CAE (Senador Flávio Bolsonaro), 110-CAE (Senador Irajá) e Emenda 3-CAE, na ação Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf, de autoria do Senador Otto Alencar; e de todas as emendas de texto (2, 4, 5, 17, 22, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 41, 45, 53, 54, 55, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 80, 81, 82, 84, 85, 92, 98, 99, 100, 101, 111, 113, 114, 115, 116 e 119 – CAE), que renumeradas tomou a seguinte numeração no lote enviado à CMO: Emenda nº 1 – Código da Ação – 210C – Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas e Artesanato – Quantidade/Meta – 1.000; Emenda nº 2 – Código da Ação – 15E7 – Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf – Quantidade/Meta – 1; e as seguintes Emendas ao Texto do PL nº 5/2019-CN: Emenda nº 3 – Inciso II, Item 4, Aditiva; Emenda nº 4 – Inciso II, Item 4, Aditiva; Emenda nº 5 – Artigo 105, Parágrafo 8, Aditiva; Emenda nº 6 – Artigo 105, Parágrafo 5, Inciso VIII, Aditiva; Emenda nº 7 – Artigo 11, Aditiva; Emenda nº 8 – Artigo 125, Parágrafo 1, Inciso III, Aditiva; Emenda nº 9 – Artigo 69, Inciso I, Aditiva; Emenda nº 10 – Artigo 77, Modificativa; Emenda nº 11 – Artigo 63, Aditiva; Emenda nº 12 – Inciso II Item 4, Aditiva; Emenda nº 13 – Inciso I, Item 63, Aditiva; Emenda nº 14 – Artigo 12, Parágrafo 3, Inciso II, Modificativa; Emenda nº 15 – Artigo 15, Inciso III, Aditiva; Emenda nº 16 – Artigo 21, Aditiva; Emenda nº 17 – Artigo 69, Inciso I, aditiva; Emenda nº 18 – Artigo 21, Aditiva; Emenda nº 19 – Artigo 11, Inciso VII, Aditiva; Emenda nº 20 – Artigo 10, Inciso VII, Aditiva; Emenda nº 21 – Artigo 130, Aditiva; Emenda nº 22 – Inciso I, Item 63, Aditiva; Emenda nº 23 – Inciso I, Item 63, Aditiva; Emenda nº 24 – Artigo 36, Aditiva; Emenda nº 25 – Artigo 21, Aditiva; Emenda nº 26 – Artigo 39, Parágrafo 3, Modificativa; e Emenda nº 27 – Inciso XXV, Modificativa.
LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 – 10h30
2 MENSAGEM (SF) N° 29, DE 2019 – Não Terminativo – Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome da Senhora FERNANDA FEITOSA NECHIO, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.
Observações: 1. Em 26/02/2019 foi concedida vista coletiva da matéria. 2. A sabatina será realizada nesta reunião.
RESULTADO: Após a realização da sabatina, a comissão aprova o nome da senhora Fernanda Feitosa Nechio, para exercer o cargo de diretora do Banco Central do Brasil, por 17 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Observações: A matéria constou da pauta da reunião de 11/06/2019.
7 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 308, DE 2018 – Terminativo – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.
Observações: 1. Em 04/06/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; 2. A matéria constou da pauta das reuniões de 28/05, 04/06 e 11/06/2019.
16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 65, DE 2019 – Requerem, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de discutir as demandas que podem ser minimizadas com atividades físicas e divulgar Projeto de Parceria entre o Setor Privado de Academias de Ginástica, Natação, Esportes e Similares, representados pela Associação Brasileira de Academias – ACAD – Brasil e a Organização Mundial de Saúde, que pretende reduzir o sedentarismo e combater as Doenças Crônicas no Brasil, melhorando a qualidade de vida da população brasileira através da ampliação de oportunidades de práticas de atividades físicas. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta ou preposto; 2. Presidente da ACAD – Brasil, Gustavo Borges. (Atleta de Natação e Medalhista Olímpico); 3. Mônica Marques – Membro do Conselho Diretor do IHRSA – “International Health and Racquets Sports Club Association”. Interlocutora do Setor com a OMS – Organização Mundial da Saúde.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) e outros.
Emendas da CI à LDO
Assunto / Finalidade: Discussão e deliberação acerca das emendas da Comissão de Serviços de
Infraestrutura ao PL nº 5, de 2019-CN (PLDO 2020), que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, a serem apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Relator das emendas na Comissão: Senador Rodrigo Pacheco
RESULTADO: Aprovada a apresentação, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), das seguintes emendas: 1. Emendas de inclusão de meta 1.1. Adequação de Trecho Rodoviário – Vilhena – Porto Velho – na BR-364/RO; código 7XA3; meta – 700 km [sugestão de emenda nº 15]. 1.2. Construção de Trecho Rodoviário – Entroncamento BR-364 – Entroncamento BR-365 – na BR-154/MG; código 7S59; meta – 51 km [sugestão de emenda nº 76]. 2. Emendas ao texto da Lei 2.1. Artigo 130 (aditiva) [sugestão de emenda nº 79]. 2.2. Artigo 11 inciso XV (aditiva) [sugestão de emenda nº 83]. 2.3. Artigo 10 inciso VII (aditiva) [sugestão de emenda nº 84].
4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 23, DE
2019 – Requer a realização de audiência pública com a presença do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Diretor Superintendente da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, para debater os reajustes extraordinários e ordinários das tarifas de pedágio cobradas no trecho capixaba da BR-101 e os atrasos na execução das obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia, anexo ao contrato de concessão.
Deliberação das emendas da CTFC ao PLDO 2020 / DELIBERATIVA
DELIBERAÇÃO DAS EMENDAS DA CTFC AO PLDO 2020
Finalidade: Deliberação das emendas da CTFC ao PLN nº 5/2019, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
1 MENSAGEM (SF) N° 30, DE 2019 – Não Terminativo – Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com os arts. 39 e 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a escolha do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.
2 MENSAGEM (SF) N° 31, DE 2019 – Não Terminativo – Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ROBERTO ABDALLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.
3 MENSAGEM (SF) N° 32, DE 2019 – Não Terminativo – Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Bulgária e, cumulativamente, junto à República da Macedônia do Norte.
2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 36, DE 2019 – Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e analisar as políticas públicas da pesca, bem como a produção, comercialização do pescado, transporte e emissão de licenças, geração de empregos, o defeso e o potencial que o Brasil apresenta para o pleno desenvolvimento da pesca no país.
6 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 240, DE 2017 – Terminativo – Altera os art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dar nova redação os afastamentos do empregado sem prejuízo do salário.
7 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 332, DE 2016 – Terminativo – Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências.
11 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 510, DE 2017 – Terminativo – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.
RESULTADO: Retirado de pauta a pedido da Relatora, para reexame do Relatório.
15 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 627, DE 2015 – Terminativo – Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural.
TRAMITAÇÃO: CAS – CEDN – CRA
11 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 769, DE 2015 – Terminativo – Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 2-CTFC-CAS, 4-CAS, 6-CAS; pela aprovação da Emenda nº 3-CAS, com a Subemenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-CTFC-CAS.
Observações: – A matéria já foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e pela Comissão de Assuntos Sociais; – Em 15/05/2019, foi realizada Audiência Pública destinada a instruir a matéria. – Em 05/06/2019, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; – Em 11/06/2019, foi apresentado Voto em Separado do Senador Humberto Costa, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CTFC-CAS, 2-CTFC-CAS e 3-CAS a 6-CAS; – Em 12/06/19, foi apresentada a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Girão (dependendo de Relatório); – Votação nominal.
ORIENTAÇÃO: Favorável ao relatório com ressalvas
RESULTADO: Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 2-CTFC-CAS-CCJ, 4-CAS-CCJ, 6- CAS-CCJ, 7-CCJ, e a Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Substitutiva). Rejeitadas as Emendas nºs 1-CTFC-CAS e 3-CAS.
Observações: – Recebido Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas 2, 4, 6 e 7, pela aprovação da Emenda nº 5, nos termos da Subemenda que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1-CTFC-CAS e 3-CAS; – Durante a Reunião a Presidência anuncia que o Senador Humberto Costa retira o Voto em Separado de sua autoria.
EMENDAS DA CRA AO PLDO 2020
Assunto / Finalidade: Apreciação e votação das Emendas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 05/2019 (PLDO 2020), a serem apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Relator das Emendas da CRA: Senador Lasier Martins.
RESULTADO: Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins que passa a constituir Parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária favorável à apresentação, ao PLDO 2020, das Emendas de Inclusão de Meta nºs 1-CRA e 2-CRA e das Emendas ao Texto da Lei nºs 3-CRA a 8-CRA, perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 41, DE 2017 – Não Terminativo – Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.
Observações: – Em 08.08.2017, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável ao
Projeto. – Votação simbólica.
RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRA. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
2 PROJETO DE LEI N° 2104, DE 2019 – Não Terminativo – Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
Observações: – Em 22.05.2019, a Comissão de Meio Ambiente aprovou Parecer favorável ao Projeto. – A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
– Votação simbólica.
RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
3 PROJETO DE LEI N° 1283, DE 2019 – Não Terminativo – Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.
RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
4 PROJETO DE LEI N° 1908, DE 2019 – Não Terminativo – Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.
RESULTADO: Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
5 PROJETO DE LEI N° 2505, DE 2019 – Não Terminativo – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas.
6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 16,
DE 2019 – Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir “O contrabando de defensivos agrícolas no Brasil, sua destinação e quais as medidas que podemos buscar para atuar de forma eficaz para a proteção da economia e da saúde humana”, em relação a esse crime que só cresce em nosso país. Os convidados serão encaminhados posteriormente para a Secretaria da Comissão.
Observações: – Lido em 26.06.2019.
RESULTADO: Aprovado com a inclusão da lista de convidados.
Finalidade: Apreciação e votação das propostas de emendas da Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5 de 2019 (PLDO 2020), a serem apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO À CMA: 2/7/2019 16h.
Conforme Parecer Preliminar, aprovado na CMO em 25/6/2019, cada comissão permanente pode apresentar 2 emendas ao Anexo de Prioridades e Metas do referido projeto.
RESULTADO: Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer favorável às 2 (duas) emendas seguintes de inclusão de meta:
Nº 1 | AÇÃO: 20VU Políticas e Estratégias de Prevenção e Controle do Desmatamento e de Manejo e Recuperação Florestal no Âmbito da União, Estados e Municípios | META: 20;
Nº 2 | AÇÃO: 20W6 – Apoio à Implementação de Instrumentos Estruturantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos | META: 200 e às seguintes emendas de texto:
Nº 3 | EMENTA: CMA.T01 – Anexo III – Despesas Primárias Obrigatórias – Programa de Regularização Ambiental | TIPO: ADITIVA | REFERÊNCIA: Anexo III – Inciso I, Item 63.
Nº 4 | EMENTA: CMA.T02 – relação dos subtítulos relativos às obras e serviços de engenharia | TIPO: ADITIVA | REFERÊNCIA: Corpo da lei – Artigo 130.
Nº 5 | EMENTA: CMA.T03 – Art. 69 – Entidades Filantrópicas | TIPO: ADITIVA | REFERÊNCIA: Corpo da lei – Artigo 69, Inciso I.
Nº 6 | EMENTA: CMA.T04 – OBRAS INACABADAS | TIPO: ADITIVA | REFERÊNCIA: Corpo da lei – Artigo 10, Inciso VII.
15 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 251, DE 2017 – Não Terminativo – Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.
Observações: Tramitação: Tramitação: CAE, CCJ e terminativo na CAS. – Em 13/06/2019, foi lido o relatório e em seguida foi concedida vista ao Senador Eduardo Girão. – Em 27/06/2019, foi lido o voto em separado da Senadora Soraya Thronicke pela rejeição do Projeto.
TRAMITAÇÃO: CDH – CAE – CCJ – CAS
20 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 268, DE 2017 – Não Terminativo – Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Observações: Tramitação: CAE, CCJ e terminativo na CAS.
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL – CDIR
Requerimento de Informação / Projeto de Resolução / Requerimento de Tramitação Conjunta
LOCAL: Sala de Audiências da Presidência do Senado Federal – 12h
7 REQUERIMENTO N° 255, DE 2018 – Requer, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal de 1988, e nostermos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas aoSr. Eduardo Refinetti Guardia, Ministro da Fazenda, informações com relação ao pedidode abertura ao Orçamento Fiscal da União de crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00 para reforço da dotação orçamentária do Fundo de Garantia à Exportação, objeto do Projeto de Lei nº 8, de 2018 – CN, dados referentes as operações de crédito inadimplidas, nos termos que especifica.
RESULTADO: Não realizada.
12 REQUERIMENTO N° 436, DE 2018 – Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde, Gilberto Magalhães Occhi, sobre a Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária, daquele ministério.
8 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 52, DE 2019 – Não Terminativo – Dispõe sobre a criação da campanha “Junho Verde” para conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente.
Observações:Parecer favorável da CMA.
TRAMITAÇÃO: CMA – CDIR
9 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 52, DE 2018 – Não Terminativo – Altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas.
Autoria: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria: Senador Eduardo Gomes
Observações: Parecer nº 226, de 2018 PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
TRAMITAÇÃO: CCJ – CDIR
4 REQUERIMENTO N° 170, DE 2019 – Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019.
Observações: As matérias versam sobre sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência
de condutas lesivas ao meio ambiente. Se aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Meio Ambiente e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
5 REQUERIMENTO N° 184, DE 2019 – Tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015.
Observações: As matérias versam sobre o crime de maus-tratos contra animais. Se aprovado o requerimento as matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente e de Constituição, Justiça e Cidadania.
7 REQUERIMENTO N° 209, DE 2019 – Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019.
Observações:As matérias versam sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
13 REQUERIMENTO N° 353, DE 2019 – Tramitação conjunta dos PLS 361/2018 e PLS 455/2018.
Observações: As matérias versam sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente no que tange à destinação de bens apreendidos. Se aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Meio Ambiente e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Boletim DOU - 02 de Julho