Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6yp5/decisao-normativa-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-7-de-23102015
Timestamp: 2016-10-22 21:44:55+00:00
Document Index: 139560371

Matched Legal Cases: ['artigo 522', 'artigo 266', 'artigo 316', 'artigo 4', 'artigo 274', 'artigo 41']

Decis�o Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 7 de 23.10.2015 (ICMS - Opera��es com mercadorias sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria -
DN CAT 7/15 - DN - Decis�o Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 7 de 23.10.2015
ICMS - Opera��es com mercadorias sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria - Contrata��o de servi�o de transporte pelo contribuinte substitu�do.
O COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA decide, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e
I - O artigo 266 do RICMS determina que o transportador, exceto nas hip�teses nas quais a presta��o do servi�o de transporte esteja sujeita ao regime da substitui��o tribut�ria, previstas no artigo 316 do RICMS, dever� pagar o imposto devido pela sua presta��o do servi�o em territ�rio paulista, ainda que a mercadoria transportada tenha sido submetida � reten��o antecipada do imposto em raz�o do regime da substitui��o tribut�ria;
II - O tomador desse servi�o (pessoa contratualmente respons�vel por seu pagamento, podendo ser o remetente da mercadoria, o destinat�rio ou um terceiro interveniente nos termos do artigo 4�, inciso II, al�nea "c", do RICMS) tem, por regra, direito ao aproveitamento do cr�dito do imposto relativo � presta��o, destacado no conhecimento de transporte emitido pelo transportador nos termos do � 4� do artigo 274 do RICMS, quando a presta��o desse servi�o estiver vinculada a opera��o regularmente tributada,
Decide aprovar a proposta da Consultoria Tribut�ria e expedir o seguinte ato normativo:
1. Nos termos do artigo 41 do RICMS, a base de c�lculo para fins de substitui��o tribut�ria com reten��o antecipada do imposto ser� o pre�o praticado pelo contribuinte substituto, inclu�do, dentre outras parcelas, o valor do frete, e acrescido do valor resultante da aplica��o de percentual de margem de valor agregado estabelecido pela legisla��o para a mercadoria objeto da opera��o.
2. Contudo, nas hip�teses em que o valor do frete, contratado pelo adquirente substitu�do, n�o seja conhecido pelo contribuinte substituto, aplica-se o disposto no ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.