Source: https://www.araujopolicastro.com.br/publicacoes/resolucao-2212018/
Timestamp: 2018-11-14 15:31:21+00:00
Document Index: 100423892

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 790', 'artigo 791', 'artigo 793', 'artigo 843', 'artigo 844']

Resolução 221/2018 | Aprovada Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista - Araújo e Policastro Advogados
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05/jul/2018 | Trabalhista
Resolução 221/2018 | Aprovada Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
Foi aprovada pelo Pleno do TST, por meio da Resolução 221/2018, a Instrução Normativa 41/2018, que determina o marco temporal das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, para aplicação das normas processuais da CLT.
Segundo o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, contudo, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Dessa forma, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.
Conforme exposição de motivos da Instrução Normativa, fez-se necessário oferecer diretrizes alinhadas com os pilares de incidência do direito intertemporal, a fim de preservar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos moldes do art. 5º, xxxxvi, da Constituição da República. Assim sendo, as instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.
A Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º).
Clique aqui e veja o quadro informativo preparado pela equipe Trabalhista Araújo e Policastro, referente à Resolução 221/2018, que edita a Instrução Normativa 41/2018.
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