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Timestamp: 2013-05-23 11:01:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 513', 'artigo 396', 'artigo 514', 'artigo 396', 'artigo 22', 'artigo 396', 'artigo 396', 'artigo 396']

processo penal esquematizado | GEN Jurídico
processo penal esquematizadoTodos os posts marcados processo penal esquematizado	Atuação em ação civil pública não impede juiz de atuar em ação penal sobre mesmo caso	Postado por grupogen em 11/12/2012
Publicado em: Notícias.	Marcado: ação civil pública, ação penal, curso de processo penal, jorge assaf maluly, juiz, Norberto Avena, pedro henrique Demercian, processo penal esquematizado, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo.	Deixe um comentário
Sentença contaminada
Processo Penal Esquematizado – Norberto Avena |A edição está atualizada com a Lei 12.403/2011, que trouxe inovações relativas à disciplina da prisão processual, medidas cautelares restritivas e liberdade provisória. Seguindo a proposta da obra, o autor traz análise minuciosa do tema, enriquecida por esquemas demonstrativos e diversos exemplos práticos. (Saiba mais)
Avalie:CompartilheMaisCurtir isso:Curtir Carregando...	Acusado tem direito a apresentar defesa após denúncia	Postado por grupogen em 01/10/2012
Publicado em: Notícias.	Marcado: Conjur, curso de processo penal, denúncia, direito de defesa, Hidejalma Muccio, jorge assaf maluly, Norberto Avena, pedro henrique Demercian, processo penal esquematizado, rito processual, Tribunal Regional Federal da 1ª Região.	Deixe um comentário
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, por unânimidade, Habeas Corpus para assegurar o rito processual e o direito de defesa somente após o recebimento da denúncia. No caso, em razão de um Inquérito Policial, um juiz da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que os denunciados apresentassem juntas, as defesas prévia, conforme previsto no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Penal, e a defesa por escrito, prevista no artigo 396-A do CPP, que deveria ser solicitada somente após a denúncia ser recebida.
Inconformada, a defesa dos acusados, feita pelo escritório Zanoide de Moraes, Peresi & Braun, entrou com pedido de Habeas Corpus, alegando constrangimento ilegal, decorrente da inversão da ordem do procedimento legal. O escritório alega que a apresentação da defesa prévia e a defesa da acusação juntas causaria prejuízo, uma vez que, se não há denúncia, é impossivel fazer a defesa. Em memorial entregue aos desembargadores, a defesa evidenciou que os prejuízos aos pacientes acontecerão com a antecipação de qualquer ponto do conteúdo da resposta à acusação, seja quanto à indicação dos meios de prova seja pela articulação das teses absolutórias.
Ao analisar o caso, o relator do caso, desembargador Cândido Ribeiro deu razão aos argumentos apresentados. Em seu voto, o relator entendeu que “indicar antes do recebimento da denúncia quais provas pretende produzir ocasionará preclusão, por exemplo, em apontar as testemunhas corretas para os pontos que necessitará defender”, exemplificou.
Cândido Ribeiro ainda se baseou em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que considerou ser indispensável defesa prévia nas hipóteses do artigo 514 do Código de Processo Penal mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial.
De acordo com o desembargador, “se o acusado sequer sabe sobre quais crimes deverá produzir prova, uma vez que o recebimento pode nem mesmo ocorrer, não deve se antecipar e elencá-las, sob pena de ver prejudicado seu interesse primeiro de não se ver processado”.
O voto do relator foi seguido por unânimidade na turma, concedendo o Habeas Corpus que assegura à defesa o oferecimento de resposta à acusação com a indicação dos meios de prova somente após um eventual recebimento da denúncia, sem prejuízo da defesa preliminar.
Clique aqui para ler o memorial
Curso de Processo Penal – Hidejalma Muccio | A obra é fonte segura para a consulta e a solução dos problemas processuais penais que angustiam os estudantes de Direito, e também para aqueles que reclamam a intervenção do advogado, do defensor público, do procurador, do juiz, do promotor de justiça, do delegado de polícia e de todos aqueles que estão ligados, de uma forma ou de outra, ao estudo e à aplicação do Processo Penal. (Saiba mais)
Processo Penal Esquematizado – Norberto Avena | Esta edição, substancialmente ampliada, está atualizada com a Lei 12.403/2011, que trouxe inovações relativas à disciplina da prisão processual, medidas cautelares restritivas e liberdade provisória. Seguindo a proposta da obra, o autor traz análise minuciosa do tema, enriquecida por esquemas demonstrativos e diversos exemplos práticos. (Saiba mais)
Avalie:CompartilheMaisCurtir isso:Curtir Carregando...	Ação é anulada por falta de análise de defesa	Postado por grupogen em 20/09/2012
Publicado em: Notícias.	Marcado: código de processo penal, Conjur, curso de processo penal, defesa, jorge assaf maluly, lavagem de dinheiro, pedro henrique Demercian, processo penal esquematizado.	Deixe um comentário
Por entender que os argumentos apresentados pela defesa de um acusado de lavagem de dinheiro não foram analisados em primeira instância, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, anular um processo desde a apresentação da resposta à acusação. Os ministros afirmam que a ação não seguiu o rito processual e determinaram que o juízo de primeiro grau analise as matérias arguidas pela defesa, “nos termos do artigo 396 e seguintes” do Código de Processo Penal.
No caso, foi verificado que os argumentos apresentados pelo advogado Alberto Zacharias Toron, na defesa de Gilmar de Matos Caldeira — acusado de lavagem de dinheiro — não foram analisados quando a 4ª Vara Federal em Belo Horizonte recebeu denúncia contra seu cliente. A acusação o enquadrava no artigo 22 da Lei 7.492/1986: “Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas”.
O voto vencedor no STJ, foi proferido pelo ministro Adilson Vieira Macabu. O ministro cita o artigo 396-A do Código Processual Penal que dispõe que, na resposta à acusação, tanto no procedimento ordinário, quanto no sumário, o acusado poderá arguir preliminares, sob pena de preclusão. Prescreve, ainda, que deve o magistrado manifestar-se quanto às alegações aventadas pela defesa.
Macabu afirma que “se a Lei 11.719/08 vincula o juiz a um procedimento inafastável, e se esse procedimento não é observado, é evidente que isso macula o ato jurisdicional”. Para complementar seu voto, o ministro lembrou o julgamento anterior da própria 5ª Turma que diz: “Se não fosse necessário exigir que o magistrado apreciasse as questões relevantes trazidas pela defesa — sejam preliminares ou questões de mérito — seria inócua a previsão normativa que assegura o oferecimento de resposta ao acusado”.
O voto vencedor foi seguido pelos ministros Laurita Vaz e Jorge Mussi. O ministro Gilson Dipp seguiu o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio Belizze, que ficou vencido.
Bellizze votou contra anulação. Para ele, “a formalidade há de ceder à substância, havendo esta de prevalecer se e quando em confronto com aquela. Ora, as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador não deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando atingido seu objetivo”.
Belizze defende em seu voto que “embora o Juiz Federal Substituto não tenha analisado a peça defensiva antes da audiência de instrução e julgamento, verifico que os temas arguidos na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal estão umbilicalmente ligados ao mérito da pretensão punitiva e poderão ser enfrentadas até o momento da sentença, pois não estão sujeitos à preclusão”.
Responsável pelo voto-vista que desempatou a votação para a decisão, o ministro Jorge Mussi afirmou que “deve o magistrado declinar por quais razões entende não configuradas as teses defensivas, ainda que de maneira sucinta, sob pena de configurar-se a repudiada negativa de prestação jurisdicional, como ocorreu na hipótese”.
Por maioria, a 5ª Turma do STJ decidiu conceder Habeas Corpus para anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação, determinando que o juízo de primeiro grau analise as matérias arguidas pela defesa, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.
Processo Penal Esquematizado - 4.ª edição | “O leitor poderá observar que o conteúdo desta obra apresenta em sua totalidade as tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre todos os temas. O produto do trabalho do Professor Norberto supre uma lacuna verificada na doutrina nacional, na medida em que, notadamente a partir das recentes alterações produzidas na legislação processual penal, houve uma defasagem doutrinária muito grande.” Fábio Roque Sbardelotto. (Saiba mais)
Avalie:CompartilheMaisCurtir isso:Curtir Carregando...	Concurso Público | Questões Relevantes	Postado por grupogen em 21/05/2012
Publicado em: Concursos.	Marcado: CPP, inimputável, insanidade mental, internação provisória, medida cautelar, Norberto Avena, processo penal esquematizado, semi-imputável, Tribunal de Justiça de São Paulo.	Deixe um comentário
A medida cautelar de internação provisória, prevista no art. 319, VII, do CPP, pressupõe a prévia instauração de incidente de insanidade mental?
Estamos certos de que a resposta a este questionamento é positiva.
Logo, não poderá o juiz determinar a medida cautelar alternativa do art. 319, VII, do CPP sem que, antes, tenha sido instaurado incidente de insanidade mental, concluindo este no sentido da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente ao tempo da infração penal.
Basta observar, para tanto, a redação do mencionado dispositivo legal, referindo que a internação provisória é cabível “quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável”, o que pressupõe, logicamente, instauração e conclusão daquele incidente, além, é claro, dos demais requisitos específicos da medida, quais sejam, tratar-se de crime cometido com violência ou grave ameaça e a existência de risco de reiteração.
Neste sentido, com a máxima vênia, discordamos do acórdão proferido no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Habeas Corpus n.º 0085112.54.2011.8.26.0000 (8ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.08.2011), em que determinada a internação provisória do réu a partir de conclusões de perícia realizada nos autos de ação de interdição civil. Note-se, inclusive, que no próprio acórdão chegou-se a dizer que a internação provisória fundamentada no art. 319, VII, do CPP só é possível quando já concluído aquele incidente específico de apuração da insanidade mental. Não obstante, em face das peculiaridades do caso, considerou-se superada essa exigência formal por formar o juiz sua convicção com os elementos existentes nos autos, consistentes estes em cópias das peças que instruíram a ação de interdição movida contra o paciente na esfera cível.
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