Source: http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/estruturacao-territorial/piu/decreto-piu-nesp/
Timestamp: 2018-04-22 08:28:39+00:00
Document Index: 36573139

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 106', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 6']

Mapa e quadros em PDF
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO os estudos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 2016-0.163.343-9, que teve por objeto a elaboração do Projeto de Intervenção Urbana do Novo Entreposto de São Paulo – PIU-NESP, com vistas a fornecer parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para Zonas de Ocupação Especial – ZOE, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016,
1º O PIU-NESP abrange as Zonas de Ocupação Especial – ZOE, as Zonas Especiais de Preservação Ambiental – ZEPAM e as Zonas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável – ZPDSu indicadas no Mapa I deste decreto.
2º O programa de intervenções, as fases de implantação, os parâmetros urbanísticos, as áreas de destinação pública em razão do parcelamento do solo e as áreas de preservação ambiental de responsabilidade dos particulares consideram a integralidade do território do PIU-NESP, adotando-se, como partido urbanístico para a definição desses elementos, o resultado alcançado nos estudos desenvolvidos no processo administrativo nº 2016-0.163.343-9.
I – a melhoria da drenagem superficial em termos quantitativos e qualitativos;
II – a adoção de soluções que propiciem o aumento da infiltração da água no solo;
III – o não comprometimento da quantidade e qualidade das águas do manancial do Rio Juquery e nem o aumento de custo de tratamento da água;
V – a adoção de práticas de gestão de resíduos sólidos de modo a ter impacto mínimo sobre a emissão de poluentes globais e locais;
VI – a conservação dos remanescentes de Mata Atlântica e da fauna a ela associada, atendendo as diretrizes e ações previstas no âmbito de planos específicos de conservação e recuperação da Mata Atlântica e de áreas prestadoras de serviços ambientais;
VII – a adoção de uso racional de energia.
1º Cada loteamento será implantado mediante projeto de parcelamento do solo elaborado de acordo com o disposto no PIU-NESP e neste decreto, suplementados pela legislação de regência, no que couber.
2º Fica permitida a aprovação e a execução conjunta dos projetos de parcelamento do solo e edificação do PIU-NESP, nos termos previstos no artigo 50 da Lei nº 16.402, de 2016, bem como a implantação da infraestrutura das áreas públicas concomitantemente com as edificações nos lotes privados.
3º Os loteamentos referidos no “caput” deste artigo deverão atender, ainda, às seguintes normas:
II – a emissão dos Certificados de Conclusão das edificações será vinculada à conclusão da implantação das obras de infraestrutura básica do respectivo loteamento, nos termos do § 5º do artigo 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
III – as Áreas de Preservação Permanente – APP previstas nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ou legislação subsequente, poderão compor a destinação de áreas verdes nos loteamentos e, para fins de atendimento ao disposto no Quadro 3 deste decreto, no máximo 2/3 (dois terços) dos percentuais definidos para a taxa de permeabilidade de cada lote poderão ser computados em áreas de APP;
IV – não se aplicam os parâmetros de lote máximo e quadra máxima aos lotes resultantes do parcelamento das glebas do PIU-NESP.
4º Enquanto não for emitido o Termo de Verificação de Execução de Obras – TVEO, pela Prefeitura, aplica-se às glebas remanescentes do PIU-NESP o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 57, de 18 de novembro de 1966.
5º A eficácia dos parâmetros urbanísticos fixados para as ZOE estará vinculada à prestação de serviços ambientais às ZEPAM contíguas aos loteamentos, realizada na conformidade dos compromissos ambientais a serem firmados entre o proprietário da área prestadora de serviços ambientais e a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
6º Não será devida, pela Prefeitura, retribuição pela prestação dos serviços ambientais de preservação e conservação de áreas verdes particulares do PIU-NESP.
7º Para atividades enquadradas no grupo de atividade INFRA-6 da subcategoria de uso INFRA, nos termos do artigo 106 da Lei nº 16.402, de 2016, fica dispensado o parcelamento do solo, observado o disposto no § 6º do artigo 45 dessa lei.
1º Os usos principais e acessórios serão identificados em cada projeto de loteamento, somente podendo ser considerados usos principais os pertinentes a comércio, abastecimento e logística.
2º Não se aplica aos usos principais o disposto no Quadro 4A da Lei nº 16.402, de 2016.
Art. 6º O pedido de expedição de Certidão de Diretrizes Urbanísticas para os loteamentos do PIU-NESP será precedido de análise da São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo, que avaliará a sua adequação ao PIU-NESP, emitindo a declaração correspondente.
1º Os pedidos de análise preliminar serão protocolizados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que determinará à SP-Urbanismo a avaliação a que se refere o “caput” deste artigo.
2º A SP-Urbanismo poderá solicitar correções e adaptações ao projeto apresentado exclusivamente para atendimento ao disposto no “caput” deste artigo, devendo o projeto observar:
1º Nos termos do disposto no § 2º do artigo 44 do Decreto nº 57.558, de 2016, a composição da SAEPS será acrescida de 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da SP-Urbanismo, para fins de análise das diretrizes urbanísticas de loteamento do PIU-NESP.
2º Os membros da SAEPS terão poderes para, no âmbito de sua competência, proferir voto de aprovação ou de indeferimento do pedido de emissão de Certidão de Diretrizes Urbanísticas ou apresentar relatório de exigências técnicas.
3º A SAEPS poderá convocar a participação dos órgãos municipais de acordo com as suas áreas de competência, nas fases de análise de pedido de Certidão de Diretrizes Urbanísticas.
Art. 8º A Certidão de Diretrizes Urbanísticas de cada loteamento do PIU-NESP deverá estabelecer: I – o traçado básico do sistema viário principal do loteamento;
1º A SAEPS fixará a data da reunião em que deverão ser apresentadas as manifestações de seus membros sobre o pedido, com as respectivas fundamentações técnicas e legais, de modo a atender o prazo estipulado no “caput” deste artigo.
2º As manifestações deverão ser conclusivas, pelo deferimento ou indeferimento do pedido ou pela solicitação de alterações ou esclarecimentos técnicos adicionais, mediante publicação de comunicado pela divisão técnica competente, devendo retornar à SAEPS para avaliação do atendimento de sua solicitação.
3º Salvo em caso de inviabilidade técnica, são vedados pedidos de alteração da SAEPS relativos às especificações constantes dos incisos I a III do § 2º do artigo 6º deste decreto.
4º Em caso de dificuldade técnica para análise do pedido, o prazo para sua análise poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação de qualquer dos membros da SAEPS.
5º No caso de parecer favorável da SAEPS, a divisão técnica competente, da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social – PARHIS, da Secretaria Municipal de Licenciamento, expedirá a Certidão de Diretrizes Urbanísticas.
1º Fica facultado ao interessado o direito de apresentar pedido de prorrogação do prazo para atendimento do comunicado, desde que devidamente justificado.
2º Atendido o comunicado, os novos documentos e plantas serão encaminhados para análise da SAEPS, conforme a etapa do processo de licenciamento.
II – Quadro 1: percentuais mínimos para destinação de áreas públicas nas Zonas de Ocupação Especial – ZOE;
III – Quadro 2: parâmetros de ocupação;
IV – Quadro 3: Quota Ambiental – pontuação mínima, taxa de permeabilidade e fatores ambientais;
V – Quadro 4: usos principais e acessórios permitidos nas ZOEs integrantes do PIU-NESP;
VI – Quadro 5: parâmetros de incomodidade.
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal