Source: https://dre.tretas.org/dre/3433633/lei-49-2018-de-14-de-agosto
Timestamp: 2019-09-16 20:17:33+00:00
Document Index: 123006781

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 131', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 215', 'artigo 5']

Lei 49/2018, de 14 de Agosto
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de novembro de 1966.
a) Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterado pelos Decretos-Leis 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho e 190/85, de 24 de junho, pela Lei 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis 381-B/85, de 28 de setembro e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro e 163/95, de 13 de julho, pela Lei 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis 21/98, de 12 de maio e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei 343/98, de 6 de novembro, pelas Leis 59/99, de 30 de junho e 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro e 38/2003, de 8 de março, pela Lei 31/2003, de 22 de agosto, pelos Decretos-Leis 199/2003, de 10 de setembro e 59/2004, de 19 de março, pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei 40/2007, de 24 de agosto, pelos Decretos-Leis 324/2007, de 28 de setembro e 116/2008, de 4 de julho, pelas Leis 61/2008, de 31 de outubro e 14/2009, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro, e 150/2015, de 10 de setembro, 5/2017, de 2 de março, 8/2017, de 3 de março, 24/2017, de 24 de maio, 43/2017, de 14 de junho, e 48/2018, de 14 de agosto;
b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho;
c) Lei 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas;
d) Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de junho;
e) Lei 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto;
f) Lei 32/2006, de 26 de julho, Procriação Medicamente Assistida;
g) Lei 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional de testamento vital;
h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro;
i) Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de setembro;
k) Decreto-Lei 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil;
l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro;
m) Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei 36/98, de 24 de julho;
n) Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio;
o) Lei da Investigação Clínica, aprovada pela Lei 21/2014, de 16 de abril;
p) Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril;
q) Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 67/2015, de 29 de abril;
r) Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei 422/89, de 2 de dezembro;
s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Os artigos 32.º, 85.º, 131.º, 138.º a 156.º, 320.º, 488.º, 705.º, 706.º, 1003.º, 1174.º, 1175.º, 1176.º, 1601.º, 1604.º, 1621.º, 1633.º, 1639.º, 1643.º, 1650.º, 1708.º, 1769.º, 1785.º, 1821.º, 1850.º, 1857.º, 1860.º, 1861.º, 1913.º, 1914.º, 1933.º, 1970.º, 2082.º, 2189.º, 2192.º, 2195.º e 2298.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 16.º, 19.º, 20.º, 27.º, 164.º, 453.º, 495. º, 891.º a 904.º, 948.º a 950.º, 1001.º, 1014.º e 1016.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação:
Alteração à Lei 66-A/2007, de 11 de dezembro
O artigo 5.º da Lei 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterada pela Lei 29/2015, de 16 de abril, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 1.º, 69.º, 70.º e 174.º do Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação:
Alteração à Lei 7/2001, de 11 de maio
O artigo 2.º da Lei 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, alterada pelas Leis 23/2010, de 30 de agosto e 2/2016, de 29 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 6.º da Lei 32/2006, de 26 de julho, Procriação Medicamente Assistida, alterada pelas Leis 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto e 58/2017, de 25 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Alteração à Lei 25/2012, de 16 de julho
Os artigos 4.º e 14.º da Lei 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), passam a ter a seguinte redação:
O artigo 131.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 186.º e 414.º-A do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 272/2001, de 13 de outubro
Os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil, alterado pelo 272/2001, de 13 de Outubro e 236/2001, de 30 de Agosto, e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001 de 14 de Dezembro.">Decreto-Lei 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei 61/2008, de 31 de outubro, e pela Lei 122/2013, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado e publicado em anexo ao 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 5.º, 13.º e 46.º da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei 36/98, de 24 de julho, alterada pela Lei 101/99, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 26.º do Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 8.º da Lei da Investigação Clínica, aprovada pela Lei 21/2014, de 16 de abril, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 6.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 4.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 67/2015, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 36.º da Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei 422/89, de 2 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 215.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação:
c) A alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 66-A/2007, de 11 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3433633.dre.pdf .
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