Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-79-92-funcionarios-diplomaticos-servico-diplomatico-109995
Timestamp: 2019-01-16 11:45:19+00:00
Document Index: 125948288

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 46', 'artigo 34', 'artigo 16', 'artigo 40', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 46', 'artigo 25', 'artigo 42', 'artigo 18', 'artigo 73', 'artigo 54']

Decreto-Lei n.º 79/92 - funcionários diplomáticos serviço diplomático
Decreto-Lei n.º 79/92 | funcionários diplomáticos serviço diplomático
104/92 SÉRIE I-A ( páginas 2083 a 2095 )
O presente diploma visa substituir a actual legislação que define os mecanismos de funcionamento da carreira diplomática, bem como o conjunto de direitos e deveres dos funcionários do serviço diplomático, cuja base ainda é o Decreto-Lei n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966 (Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros), com as sucessivas alterações a que foi sujeito.
Esta legislação carece de uma profunda revisão e actualização devido às profundas alterações que se verificaram a partir de meados dos anos 70 nas funções que o Ministério dos Negócios Estrangeiros é chamado a desempenhar. O alargamento da rede diplomática e consular a numerosos países e cidades nos quais não dispúnhamos de representação, o peso crescente do multilateralismo nas relações externas e a adesão às Comunidades Europeias impuseram uma modificação substancial no exercício das funções diplomáticas e ditaram o progressivo alargamento do quadro do serviço diplomático. Em virtude destas alterações, o dispositivo criado pelo Decreto-Lei n.º 47478 foi ficando ultrapassado, tendo sofrido sucessivos ajustamentos pontuais que, considerados no seu conjunto, constituem um corpo de legislação disperso e pouco claro, que dificulta uma gestão racional e transparente dos recursos humanos da carreira diplomática e não se revela adequado às crescentes exigências profissionais a que os funcionários estão sujeitos.
O presente diploma procura, pois, consagrar um conjunto de regras que permitirão compatibilizar as exigências do serviço público, a necessidade de uma crescente profissionalização e especialização dos funcionários diplomáticos, a transparência na gestão dos recursos humanos e a salvaguarda dos legítimos interesses dos funcionários, de modo a permitir ao Ministério dos Negócios Estrangeiros levar a cabo uma mais eficaz defesa dos interesses do Estado no estrangeiro.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - O presente estatuto aplica-se a todos os funcionários diplomáticos, qualquer que seja a situação em que se encontrem.
Os funcionários diplomáticos constituem um corpo único e especial de funcionários do Estado, sujeito a regras específicas de ingresso, acesso e progressão na respectiva carreira, independentemente das funções que sejam chamados a desempenhar.
2 - O exercício de funções de carácter técnico e especializado, no âmbito dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, poderá também ser confiado a funcionários diplomáticos de carreira, no activo ou na situação de disponibilidade em serviço, de harmonia com as disposições do presente estatuto.
1 - Os funcionários diplomáticos desempenham as suas funções indistintamente em Portugal e no estrangeiro, de harmonia com as disposições do presente estatuto.
Os funcionários diplomáticos no activo e na situação de disponibilidade em serviço ficam sujeitos ao regime de exclusividade, sem prejuízo do direito à gestão de bens próprios, excluindo o exercício de cargos em órgãos sociais de sociedades comerciais.
2 - Os cargos de secretário-geral e de director-geral, ou equiparados, dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com excepção dos previstos nas respectivas leis orgânicas, são preenchidos por funcionários diplomáticos.
1 - O Conselho Diplomático é presidido pelo secretário-geral e integra os directores-gerais, o inspector-geral diplomático e consular e um representante eleito por cada categoria, sendo secretariado por um funcionário diplomático, sem direito a voto.
2 - Só podem integrar o Conselho Diplomático os funcionários do quadro diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - As competências do Conselho Diplomático são as que resultam do presente estatuto, cabendo-lhe ainda propor e dar parecer, a pedido do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre as alterações à legislação respeitante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à carreira diplomática ou outras questões que lhe sejam submetidas para apreciação.
4 - As deliberações do Conselho Diplomático são tomadas por votação nominal e maioria simples.
5 - Das reuniões do Conselho Diplomático são obrigatoriamente lavradas actas.
6 - O regulamento interno do Conselho Diplomático será aprovado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - O concurso de ingresso tem periodicidade anual, para preenchimento de um número de vagas não inferior a oito, e bienal, no caso contrário.
3 - A validade do concurso de ingresso caduca no dia 31 de Dezembro do ano em que tiver sido aberto.
1 - Os candidatos aprovados no concurso de ingresso são nomeados provisoriamente ou, caso possuam vínculo definitivo à função pública, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, como adidos de embaixada, segundo a ordem da respectiva classificação e dentro do limite do número de vagas postas a concurso.
2 - Os candidatos aprovados iniciam a sua prestação de serviço nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, depois de providos nos lugares para que foram nomeados.
1 - O Conselho Diplomático pronuncia-se, no prazo máximo de 30 dias e fundamentando a sua apreciação, sobre a aptidão de cada adido de embaixada, após completado um ano a contar do início das funções.
2 - Cabe ao Ministro dos Negócios Estrangeiros homologar a proposta do Conselho, no prazo de 10 dias.
3 - Os adidos de embaixada que não forem considerados aptos serão exonerados ou, caso possuam vínculo definitivo à função pública, cessarão as respectivas comissões de serviço extraordinárias.
Os adidos de embaixada considerados aptos nos termos do disposto no artigo anterior são nomeados definitivamente como secretários de embaixada, pela ordem de classificação no concurso de ingresso, sendo-lhes contado o tempo de serviço para todos os efeitos como prestado no primeiro escalão desta categoria.
1 - A progressão processa-se dentro de cada categoria pela passagem ao escalão imediato, após a permanência de três anos de serviço efectivo no escalão anterior.
2 - A atribuição da classificação de Não apto determina a não consideração do tempo de serviço prestado, com essa classificação, para efeitos de progressão.
2 - O direito à remuneração pelo escalão superior vence-se no primeiro dia do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, dependendo o seu abono da simples confirmação das condições legais por parte dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Os lugares nas várias categorias da carreira diplomática são providos mediante promoção por mérito dos funcionários diplomáticos da categoria anterior.
1 - O acesso à categoria de conselheiro de embaixada é facultado aos secretários de embaixada que tiverem sido aprovados em concurso aberto anualmente para o efeito, até ao limite do número de vagas existentes.
2 - Podem apresentar-se a concurso os secretários de embaixada que tiverem cumprido nove anos de serviço efectivo na categoria com nove classificações anuais de, pelo menos, Apto e tiverem exercido funções nos serviços externos por período não inferior a quatro anos.
3 - O concurso compreende a avaliação curricular com a participação do candidato e a apresentação pública, seguida de debate, de um tema escolhido pelo interessado, que deve incidir sobre questões de política externa portuguesa ou temas actuais do âmbito das relações internacionais, aprovados pelo Conselho Diplomático.
4 - As provas do concurso são efectuadas perante um júri, presidido pelo secretário-geral e composto por dois membros designados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral, de entre funcionários do quadro do serviço diplomático, com categoria igual ou superior à de conselheiro de embaixada.
5 - Os secretários de embaixada aprovados para os quais existam vagas que tenham sido postas a concurso são promovidos a conselheiro de embaixada, segundo a ordem da sua classificação.
1 - O acesso à categoria de ministro plenipotenciário é aberto a todos os conselheiros de embaixada que tiverem cumprido três anos de serviço efectivo nessa categoria com três classificações anuais de, pelo menos, Apto.
2 - As promoções a ministro plenipotenciário efectuam-se anualmente no decurso do 1.º semestre para preenchimento das vagas abertas durante o ano anterior e abrangerão apenas os conselheiros de embaixada que, em 31 de Dezembro daquele ano, satisfaziam as condições exigíveis para aquele efeito.
4 - O mérito de todos os conselheiros de embaixadas em condições de promoção será apreciado pelo Conselho Diplomático com base no respectivo processo individual, devendo a proposta de promoção ser objecto de fundamentação.
5 - As promoções são da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
1 - O acesso à categoria de embaixador é aberto a todos os ministros plenipotenciários que tiverem cumprido três anos de serviço na respectiva categoria.
2 - As promoções são realizadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros com base na apreciação dos serviços prestados, ouvido o secretário-geral, e só podem ter lugar quando se verifique a existência de vagas na categoria.
Funcionários nas situações de disponibilidade em serviço
Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade em serviço não podem ser promovidos nem progredir na respectiva categoria.
1 - São objecto de informação e classificação anual de serviço todos os funcionários diplomáticos até à categoria de ministro plenipotenciário, inclusive.
2 - As informações anuais de serviço são da responsabilidade do superior hierárquico imediato do funcionário diplomático em causa ou, se este não existir, do secretário-geral.
3 - Os funcionários diplomáticos são objecto de classificação, devidamente fundamentada, pelo Conselho Diplomático, com base na informação prestada e na análise do respectivo processo individual, como Muito apto, Apto ou Não apto, tendo também em consideração a maneira como foram apreciados os funcionários diplomáticos de cada categoria, considerados no seu conjunto.
4 - A classificação de Muito apto ou de Não apto só pode ser atribuída por maioria de três quartos dos membros do Conselho Diplomático.
5 - É dado conhecimento aos funcionários diplomáticos da classificação obtida, dela cabendo recurso nos termos gerais.
6 - As informações nas quais se baseiam as classificações são confidenciais, devendo ser presentes, em caso de recurso, ao interessado na parte que lhe diga directamente respeito.
7 - O processo de informação e classificação dos funcionários diplomáticos é objecto de portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
1 - O provimento em qualquer lugar de ingresso ou acesso na carreira diplomática depende de posse.
2 - A posse é conferida dentro do prazo de 20 dias contado a partir da data de publicação no Diário da República respectivo diploma de admissão ou promoção.
3 - Em relação aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, o prazo para a tomada de posse referido no número anterior conta-se a partir do momento em que é recebida a comunicação telegráfica da publicação do diploma.
A posse confere o direito à remuneração, abonos e título inerente à respectiva categoria, permitindo a nomeação para os cargos que para a mesma categoria estiverem reservados.
2 - A posse dos restantes funcionários diplomáticos, nomeados para exercerem outros cargos dirigentes nos serviços internos, é conferida pelo secretário-geral.
4 - Para os restantes cargos nos serviços externos é lavrado um termo de início e de cessação de funções, assinado pelo funcionário diplomático nomeado e pelo chefe do posto.
Os funcionários diplomáticos ficam suspensos das respectivas funções por força do exercício de cargos políticos, bem como nos demais casos previstos no regime geral da função pública.
Disponibilidade em serviço
Os funcionários diplomáticos no activo podem transitar para a situação de disponibilidade em serviço, abrindo vaga, nos termos do presente estatuto.
Condições de passagem à disponibilidade em serviço
1 - Transitam para a situação de disponibilidade em serviço:
a) Os funcionários diplomáticos que atinjam o limite de idade estabelecido para as respectivas categorias nos termos do artigo seguinte;
b) Os funcionários diplomáticos com mais de 20 anos de serviço, por decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a requerimento do interessado;
c) Os funcionários diplomáticos que obtenham do Ministro dos Negócios Estrangeiros licença para acompanhar o cônjuge diplomata colocado nos serviços externos.
2 - O número de funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade em serviço, nos termos da alínea b) do número anterior, não pode ser superior a 20.
3 - Os funcionários diplomáticos nas condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 não podem regressar à efectividade do serviço diplomático.
1 - Os limites de idade de passagem à disponibilidade em serviço são os seguintes:
c) Conselheiro de embaixada - 60 anos;
d) Secretário de embaixada - 58 anos.
Funções dos funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade em serviço
1 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade em serviço podem:
b) Ser colocados, a seu pedido, no quadro do pessoal especializado, no serviço externo, observada a sua compatibilidade com o conteúdo funcional do cargo, até ao limite de idade previsto no artigo 46.º;
c) Participar em missões extraordinárias e temporárias no estrangeiro ou em Portugal.
2 - O disposto no número anterior depende de despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral ou de requerimento do funcionário diplomático interessado.
As funções do pessoal da carreira diplomática podem cessar por desligação do serviço para efeitos de aposentação, aplicação de sanção disciplinar que implique essas consequências ou desvinculação voluntária, subsequente ou não à colocação em disponibilidade em serviço.
1 - A aposentação dos funcionários do serviço diplomático rege-se pelo disposto na lei geral.
2 - Os funcionários diplomáticos na situação de aposentados gozam dos títulos e honras inerentes à sua categoria.
1 - Na contagem do tempo de serviço efectivamente prestado, para efeitos de aposentação, são incluídas as bonificações a seguir indicadas:
b) 15% nos postos diplomáticos e consulares situados entre os paralelos 15 N. e 30 N., 15 S. e 30 S., sendo estas percentagens reduzidas de 5% quando a altitude dos postos for superior a 1000 m e inferior a 2000 m;
1 - É elaborada, anualmente, uma lista de antiguidade dos funcionários diplomáticos no activo e na situação de disponibilidade em serviço, da qual deve constar o tempo de serviço prestado na carreira diplomática, na categoria e, dentro desta, no respectivo escalão, nos serviços internos e externos, bem como os dias descontados no ano a que a lista se reporta.
2 - Não conta, para efeitos de antiguidade no serviço diplomático, o tempo decorrido na situação de disponibilidade em serviço, inactividade temporária ou noutra situação em que a lei atribua esse efeito.
3 - A lista de antiguidade é publicada por aviso publicado no Diário da República e levada ao conhecimento de todos os funcionários diplomáticos pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros até ao final do 1.º trimestre do ano civil seguinte àquele a que a lista se reporta.
A antiguidade dos funcionários diplomáticos na categoria conta-se desde a data da posse.
1 - A publicação dos diplomas de admissão e promoção no Diário da República deve respeitar a respectiva graduação, efectuada nos termos do presente estatuto.
2 - Quando vários funcionários diplomáticos são admitidos ou promovidos por diplomas publicados na mesma data, observa-se o seguinte:
a) Nas admissões e promoções decorrentes da prestação de provas públicas a antiguidade é determinada pela ordem de classificação;
A lista de antiguidade dos funcionários diplomáticos, nas respectivas categorias, só pode ser alterada em função:
a) Da graduação decorrente dos resultados da prova pública para acesso à categoria de conselheiro de embaixada;
b) Da promoção por mérito à categoria de ministro plenipotenciário;
c) Da promoção à categoria de embaixador;
d) Das situações previstas no n.º 2 do artigo 34.º;
e) Pelo provimento de reclamações e recursos.
1 - Consideram-se na situação de supranumerário os funcionários diplomáticos que aguardam colocação em vaga da sua categoria:
a) Em consequência de promoção à categoria de conselheiro de embaixada;
b) Por ter esgotado o tempo de licença sem vencimento concedida.
2 - Os funcionários diplomáticos na situação de supranumerário ocupam as vagas que ocorrerem no quadro da respectiva categoria, segundo a ordem de antiguidade na categoria.
3 - A situação de supranumerário não importa qualquer prejuízo em termos de antiguidade, promoção, remuneração, suplemento e abono.
1 - A chefia de missões diplomáticas é confiada aos embaixadores e ministros plenipotenciários que para esse efeito são nomeados nos termos previstos na Constituição da República e na lei.
3 - A chefia de missões diplomáticas e de representações permanentes pode ser confiada, a título excepcional, a funcionários diplomáticos com a categoria de conselheiro de embaixada.
1 - A título excepcional, e por resolução do Conselho de Ministros, a chefia de uma missão diplomática ou de uma representação permanente pode ser confiada a individualidades não pertencentes ao quadro diplomático cujas qualificações as recomendem para o exercício de funções em determinado posto, as quais serão nomeadas nos termos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
2 - As individualidades designadas nos termos do número anterior exercem as suas funções em regime de comissão de serviço, fora do quadro do pessoal diplomático, sendo-lhes aplicável o regime de direitos e deveres próprio dos funcionários diplomáticos de carreira.
1 - A chefia dos consulados-gerais é confiada a funcionários diplomáticos de categoria igual ou superior a conselheiro de embaixada, podendo, a título excepcional, ser confiada a secretários de embaixada com, pelo menos, seis anos de serviço na respectiva categoria.
2 - Os consulados-gerais, sempre que o respectivo movimento o justifique, podem ser cônsules-adjuntos, cargos que são exercidos por secretários de embaixada.
3 - Os consulados de carreira que não tenham a categoria de consulados-gerais são chefiados por conselheiros de embaixada ou secretários de embaixada.
Sem prejuízo do disposto na presente secção, o Conselho Diplomático, na elaboração da proposta de colocações e transferências, considerando o interesse estratégico para a política externa portuguesa, observará o seguinte:
a) A classe dos postos em que foram anteriormente colocados os funcionários diplomáticos;
b) A adequação do perfil pessoal e profissional do funcionário ao posto;
c) As classificações de serviço dos funcionários diplomáticos e a sua antiguidade na categoria;
d) As preferências dos funcionários diplomáticos.
1 - Tendo em vista as condições de vida locais, os postos nos serviços externos são classificados em três classes - A, B e C - por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Conselho Diplomático.
b) A distância e o isolamento;
c) Os riscos para a saúde e segurança.
3 - A classificação dos postos é feita na 2.ª quinzena do mês de Dezembro de cada ano e pode ser alterada em qualquer momento em junção de alteração significativa de algum dos factores que a determinaram ou, por razões de interesse do Estado, por determinação do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
4 - A reclassificação do posto é tida em conta na colocação seguinte do funcionário diplomático que nele preste serviço.
1 - Salvo despacho devidamente fundamentado do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a permanência em postos de classe A e B é de um mínimo de três e um máximo de quatro anos e a permanência em posto de classe C é de um mínimo de dois e um máximo de três anos.
2 - Nenhum funcionário diplomático pode permanecer nos serviços externos por um período de tempo ininterrupto superior a oito anos.
3 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos chefes de missão.
4 - O despacho previsto no n.º 1 não pode prorrogar os prazos ali previstos por mais de um ano.
1 - A permanência dos funcionários diplomáticos nos serviços internos é de um mínimo de três e um máximo de quatro anos, podendo, a título excepcional e a pedido do interessado, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por despacho fundamentado, ouvido o Conselho Dipolomático, prorrogar a permanência dos funcionários diplomáticos nos serviços internos por um período suplementar não superior a três anos.
2 - A título excepcional, e por razões de interesse do Estado, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por despacho fundamentado, pode prorrogar, até ao máximo de 12 meses, o período máximo referido no número anterior, contando esse período para todos os efeitos, designadamente os previstos no n.º 2 do artigo 16.º
3 - O prazo máximo de permanência previsto nos números anteriores não se aplica aos cargos dirigentes do serviço diplomático a partir de director de serviços e equiparados.
4 - Os membros dos conselhos directivos das associações profissionais representativas dos funcionários diplomáticos não podem ser colocados nos serviços externos durante o respectivo mandato.
1 - Salvo a requerimento do interessado, sujeito a parecer favorável do Conselho Diplomático, nenhum funcionário diplomático colocado em posto de classe C pode ser transferido para posto da mesma classe se, entretanto, não tiver sido colocado em posto de classe A ou em posto de classe B.
2 - O disposto no número anterior não se aplica às colocações de chefe de missão.
3 - A colocação nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros não anula a regra de rotação prevista no n.º 1.
Limite de idade para o exercício do funções nos serviços externos
1 - Até 15 de Janeiro de cada ano, o Conselho Diplomático torna pública a lista dos lugares vagos em postos a preencher nesse ano, com indicação da respectiva classificação, da categoria dos funcionários diplomáticos que a eles podem candidatar-se e dos abonos que irão receber.
2 - Os funcionários diplomáticos que até 30 de Junho de cada ano cumpram o tempo mínimo de permanência em posto ou que, nessa data, estejam colocados nos serviços internos há pelo menos três anos podem apresentar, por escrito, ao Conselho Diplomático, até 15 de Fevereiro, as suas candidaturas a três postos correspondentes à sua categoria, por ordem decrescente de preferência.
3 - Até 30 de Março de cada ano, o Conselho Diplomático torna pública uma proposta de colocações e transferências dos funcionários diplomáticos para esse ano.
4 - Entre 30 de Março e 15 de Abril de cada ano, os funcionários diplomáticos que constem da lista referida no número anterior podem submeter à consideração do Conselho Diplomático propostas alternativas resultantes de entendimentos entre si.
5 - Sem prejuízo do disposto nos artigos da presente secção, o Conselho Diplomático aprecia as propostas referidas no número anterior e, até 30 de Abril de cada ano, torna pública a lista definitiva de colocações e transferências e encaminha-a ao Ministro dos Negócios Estrangeiros para os efeitos previstos no artigo 40.º
6 - As colocações e transferências dos funcionários diplomáticos devem ser publicadas no Diário da República durante o mês de Junho de cada ano.
7 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos ou transferidos destes para os serviços internos devem apresentar-se no posto ou ser transferidos no prazo de 60 dias a partir da comunicação de que a respectiva nomeação foi publicada no Diário da República.
8 - A pedido dos interessados, o secretário-geral, ouvido o Conselho Diplomático, pode prorrogar o prazo referido no número anterior com vista a conciliar a colocação ou transferência daqueles com o início ou termo do período escolar dos seus filhos no país de destino.
9 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, ou transferidos destes para os serviços internos, têm direito a uma dispensa de serviço pelo período de 15 dias imediatamente anterior à partida para o posto ou deste para os serviços internos.
1 - Sem prejuízo do disposto na presente secção, a abertura de vagas em consequência da criação de novos postos e em postos já existentes, subsequentes a 30 de Abril de cada ano, são preenchidas sob indicação do Conselho Diplomático, por meio de um processo de colocação extraordinária para cada vaga aberta, entre todos os funcionários diplomáticos das categorias correspondentes.
2 - Ao processo de colocação aplicam-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos e prazos estabelecidos no artigo anterior.
3 - Os lugares vagos nos termos referidos no n.º 1 podem igualmente ser temporariamente providos por funcionários diplomáticos nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral, ouvido o Conselho Diplomático, em regime de comissão de serviço, que não pode exceder o prazo de 180 dias.
4 - O desempenho de uma comissão de serviço por um funcionário diplomático que já esteja colocado num posto não se considera como nova colocação, contando-se o período de tempo de comissão como de permanência no posto.
1 - Sem prejuízo das missões ordinárias e extraordinárias previstas na lei geral e decorrentes do presente estatuto, os funcionários diplomáticos no activo e na disponibilidade em serviço podem, a todo o tempo, ser nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros para o desempenho de missões extraordinárias de serviço diplomático no estrangeiro, por períodos não superiores a 120 dias consecutivos.
3 - Os funcionários chamados nos termos do número anterior mantêm a totalidade dos abonos nos primeiros 30 dias e sofrem reduções, respectivamente, de 50% e 70% do montante do abono da representação nas primeira e segunda prorrogações.
4 - Nas situações de chamada em serviço, quando o funcionário já se encontra no País, não são abonadas despesas de transporte.
Missões extraordinárias e temporárias chefiadas por pessoas não pertencentes ao serviço diplomático
A título excepcional, as missões diplomáticas extraordinárias e temporárias criadas para assegurar a representação do Estado em actos ou reuniões internacionais de especial importância podem ser chefiadas por individualidades não pertencentes ao quadro do pessoal diplomático, às quais se aplicam os direitos e deveres próprios dos funcionários diplomáticos enquanto se mantiverem no desempenho da sua missão.
1 - Os funcionários diplomáticos no activo e na disponibilidade em serviço não podem, sem autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros, pronunciar-se publicamente sobre as orientações definidas ou executadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das suas atribuições.
2 - Os funcionários diplomáticos têm o dever de sigilo quanto aos factos, documentos, decisões ou opiniões de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções.
Residência e domicílio legal
2 - Os funcionários em serviço no estrangeiro conservam o seu domicílio legal em Portugal, não podendo, em nenhuma circunstância, ser prejudicados pelo facto de se encontrarem fora do País em serviço do Estado.
1 - A escala da carreira diplomática é a constante do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Remuneração na disponibilidade em serviço
1 - Os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade em serviço têm direito a uma remuneração igual à dos funcionários diplomáticos de idêntica categoria e tempo de serviço no activo, no caso em que tenham transitado para a situação de disponibilidade nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, ou quando, na situação de disponibilidade em serviço, sejam chamados ao exercício de funções por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do artigo 28.º
2 - No caso previsto na alínea b) do artigo 26.º, os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade em serviço têm direito a uma remuneração de montante igual à pensão de aposentação que for correspondente, na sua categoria e escalão, ao número de anos de serviço que lhes devam ser contados para efeitos de aposentação na data da passagem àquela situação, podendo o tempo contar para efeitos de aposentação se o funcionário tiver pago a correspondente quota legal.
3 - No caso previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º, os funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade em serviço têm direito a uma remuneração igual à dos funcionários diplomáticos de idêntica categoria e tempo de serviço no activo à data de colocação na disponibilidade, podendo o tempo contar para efeitos de aposentação se o funcionário tiver pago a correspondente quota legal.
1 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos têm direito a receber um abono mensal para representação, a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, destinado a suportar as despesas inerentes às exigências de representação das funções que desempenham.
2 - Os funcionários colocados nos serviços externos têm direito a um abono mensal para subsídio de renda de casa e encargos permanentes derivados da habitação, sempre que não dispuseram de residência do Estado, sem encargos, a fixar nos termos do número anterior.
3 - Os funcionários têm ainda o direito a um abono, a fixar por despacho dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, para custear a educação dos filhos dependentes, o qual consta de uma parte fixa e outra variável, de montante proporcional às despesas escolares efectivas.
4 - Os abonos previstos nos números anteriores são devidos aos funcionários diplomáticos, independentemente da forma que revestiu a respectiva nomeação, desde o dia em que assumem funções nos postos para que foram nomeados e cessam na data em que, no termo dessas funções, se apresentam nos serviços internos.
1 - Os funcionários diplomáticos que são transferidos dos serviços internos para os serviços externos, ou entre postos nos serviços externos situados em países ou localidades diferentes, recebem um abono para despesas de instalação igual a três vezes o somatório dos abonos mensais referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 56.º a que têm direito no posto onde vão ser colocados.
3 - No caso de colocação de cônjuges diplomatas em posto ou postos numa mesma localidade apenas um deles recebe o abono referido no n.º 1.
4 - Se o funcionário diplomático em comissão de serviço vier a ser colocado no posto em que se encontra a desempenhar a comissão receberá o respectivo abono de instalação.
5 - Os funcionários diplomáticos transferidos para os serviços internos têm direito a um abono para despesas de instalação igual a quatro vezes a remuneração ilíquida da respectiva categoria.
1 - Os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos a quem, nos termos legais, compete a substituição interina dos chefes de missão nas suas ausências recebem, a partir do 23.º dia útil da substituição, a título de encarregatura de negócios, 95% do abono referido no n.º 1 do artigo 56.º, para o respectivo chefe de missão.
Determinação do montante do abono recebido nos serviços externos
1 - O secretário-geral, ouvido o Conselho Diplomático, deve transmitir ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, até 30 de Outubro de cada ano, a sua proposta sobre os montantes a abonar durante o ano seguinte aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, os quais são fixados, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, até 15 de Dezembro do ano anterior.
2 - Na fixação do abono deve ter-se em conta:
a) Os índices do custo de vida nos diferentes países, de acordo com as estatísticas das principais organizações internacionais;
b) Os elementos informativos sobre as condições de vida local fornecidos pelos postos e pelo inspector-geral diplomático e consular;
c) Os custos sociais e familiares acrescidos decorrentes da colocação em postos de classe C;
d) As necessidades efectivas de representação do posto onde os funcionários diplomáticos estão colocados, devendo para o efeito ser considerada a composição do agregado familiar.
3 - O secretário-geral, ouvido o Conselho Diplomático, e em virtude da ocorrência de circunstâncias supervenientes que não tenha sido possível considerar na proposta anual, deve propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros quaisquer correcções nos montantes a abonar aos funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos.
Sem prejuízo de outros subsídios por morte devidos aos funcionários do Estado e previstos no regime geral da função pública, em caso de falecimento de um funcionário diplomático em serviço no estrangeiro são igualmente pagos aos seus herdeiros, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, por uma vez, o montante correspondente ao abono mensal referido no artigo 56.º, as despesas com o funeral, a trasladação do féretro para Portugal, o acompanhamento deste pelo cônjuge sobrevivo e pelos filhos a seu cargo, o regresso destes ao posto e as viagens de regresso a Portugal dos acompanhantes autorizados e o transporte dos seus bens e ainda um montante correspondente ao subsídio de instalação a que o funcionário diplomático teria direito se regressasse com vida a Portugal.
2 - As despesas a que se refere o número anterior compreendem a deslocação dos funcionários diplomáticos e dos seus acompanhantes bem como, dentro dos limites a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, o custeio do transporte dos seus bens pessoais.
3 - Durante a sua permanência em postos de classes A ou B, os funcionários diplomáticos e os seus acompanhantes autorizados têm direito ao pagamento de uma viagem a Portugal.
4 - Durante a sua permanência em postos de classe C, os funcionários diplomáticos e os seus acompanhantes autorizados têm direito ao pagamento de uma viagem anual a Portugal.
Assistência na doença e seguros
1 - Complementarmente ao regime geral dos funcionários públicos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros assegura, nos termos de regulamento a aprovar pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o financiamento de assistência na doença:
a) Para todos os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos e acompanhantes autorizados;
b) Para os cônjuges sobrevivos.
2 - Em todas as deslocações custeadas pelo Estado o Ministério dos Negócios Estrangeiros assegura um seguro de acidentes pessoais para os funcionários diplomáticos e acompanhantes autorizados.
3 - Quando houver lugar ao transporte dos bens pessoais dos funcionários diplomáticos e dos seus acompanhantes autorizados, o Ministério dos Negócios Estrangeiros assegura o respectivo seguro de transporte.
Os funcionários diplomáticos que são transferidos dos serviços externos para os internos podem importar os seus bens pessoais, incluindo um veículo automóvel, com as isenções fiscais previstas na legislação aplicável.
2 - As acções de formação profissional são ministradas sob a responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, directamente ou por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras consideradas adequadas.
Candidatos aprovados no concurso de ingresso
Os candidatos aprovados no concurso de ingresso devem frequentar obrigatoriamente um curso de formação diplomática, que tem início logo após a nomeação efectuada nos termos do artigo 10.º e será objecto de regulamento a aprovar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Ministério de Negócios Estrangeiros poderá custear as despesas com a aprendizagem e o aperfeiçoamento dos conhecimentos linguísticos dos funcionários diplomáticos, quer em Lisboa quer no estrangeiro, devendo ser ponderado, caso a caso, o interesse desses conhecimentos para o exercício das respectivas funções.
Direito de férias acrescidas
1 - Os funcionários diplomáticos colocados em postos de classe C têm anualmente direito a um complemento de licença para férias correspondente a 22 dias úteis.
2 - Os complementos de licença para férias a que se refere o número anterior devem ser gozados nos anos a que respeitam e não conferem direito a qualquer abono ou subsídio suplementar.
Efeitos de inactividade temporária
1 - A licença por doença profissional ou acidente em serviço rege-se pelo disposto na lei geral.
2 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, o Ministro dos Negócios Estrangeiros pode autorizar, mediante parecer prévio de junta médica, a prorrogação do período máximo de licença por doença profissional ou por acidente em serviço por mais 18 meses.
1 - Os actuais titulares das categorias da carreira diplomática transitam para as novas categorias previstas no presente diploma de acordo com as seguintes regras:
a) Os 3.os secretários de embaixada posicionados no 1.º escalão transitam para o 1.º escalão da categoria de secretário de embaixada;
b) Os 3.os secretários de embaixada posicionados nos 2.º, 3.º e 4.º escalões transitam para o 2.º escalão da categoria de secretário de embaixada;
c) Os 2.os secretários de embaixada posicionados nos 1.º e 2.º escalões transitam para o 3.º escalão da categoria de secretário de embaixada;
d) Os 2.os secretários de embaixada posicionados nos 3.º e 4.º escalões transitam para o 4.º escalão da categoria de secretário de embaixada;
e) Os 1.os secretários de embaixada transitam para o 5.º escalão da categoria de secretário de embaixada;
f) Os conselheiros de embaixada posicionados nos 1.º e 2.º escalões transitam para o 3.º escalão da mesma categoria;
g) Os conselheiros de embaixada posicionados no 3.º escalão transitam para o 4.º escalão da mesma categoria;
h) Os ministros plenipotenciários de 2.ª classe posicionados nos 1.º e 2.º escalões transitam para o 1.º escalão da categoria de ministro plenipotenciário;
i) Os ministros plenipotenciários de 2.ª classe posicionados no 3.º escalão transitam para o 2.º escalão da categoria de ministro plenipotenciário;
j) Os ministros plenipotenciários de 1.ª classe transitam para o 2.º escalão da categoria de ministro plenipotenciário;
l) Os embaixadores posicionados no 1.º escalão transitam para o 1.º escalão da mesma categoria;
m) Os embaixadores posicionados nos 2.º e 3.º escalões transitam para o 2.º escalão da mesma categoria.
2 - O tempo de serviço a considerar para efeitos de progressão nas categorias, resultante da aplicação das regras de transição constantes deste artigo, será contado à data da entrada em vigor do presente diploma.
1 - Aos actuais 1.os secretários de embaixada com mais de 12 anos de antiguidade no serviço diplomático e aos actuais conselheiros de embaixada com mais de 3 anos na categoria é desde já facultada a possibilidade de acesso às categorias imediatamente seguintes, mediante a aplicação, dentro de um prazo não superior a 180 dias, do regime previsto nos artigos 15.º, 16.º e 17.º do presente diploma.
2 - Para execução do disposto no presente artigo serão criados os lugares que se venham a revelar necessários nos respectivos quadros, a extinguir quando vagarem.
3 - Para efeitos de aplicação de outros diplomas legais não revogados pelo presente estatuto, as antigas categorias de ministro plenipotenciário de 1.ª e 2.ª classes e de 1.º, 2.º e 3.º secretários de embaixada correspondem, respectivamente, às de ministro plenipotenciário dos 2.º e 1.º escalões e de secretário de embaixada dos 3.º, 2.º e 1.º escalões.
1 - O regime previsto no artigo 27.º é aplicado depois de decorridos três anos da entrada em vigor do presente estatuto.
2 - Durante o período referido no número anterior, os funcionários que, colocados no estrangeiro, aí atinjam o limite de idade para o exercício de funções no serviço externo fixado no artigo 46.º podem optar entre a aposentação ou a disponibilidade em serviço prevista no artigo 25.º
Disponibilidade simples e em serviço
Os funcionários diplomáticos que, à data de entrada em vigor do presente diploma, se encontram nas situações de disponibilidade simples e em serviço mantêm-se nessa situação, continuando a reger-se pelas normas em vigor à data da passagem à disponibilidade.
O Conselho Diplomático procede à classificação dos postos nos serviços externos, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 42.º, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente estatuto.
Regime transitório para as colocações e transferências nos serviços externos
Atentas as situações dos funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos à data da entrada em vigor do presente estatuto, o Ministro dos Negócios Estrangeiros determina, mediante proposta do Conselho Diplomático, o estabelecimento de normas transitórias sobre colocações e transferências, a vigorar até dois anos após aquela data, sem prejuízo da sua imediata aplicação em caso de novas colocações e transferências.
Regime de abonos
O montante dos abonos previstos nos artigos 56.º e 57.º é fixado, no prazo máximo de 60 dias contados a partir da data da entrada em vigor do presente estatuto, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Não se aplica aos funcionários diplomáticos que ocupem cargos dirigentes no Ministério dos Negócios Estrangeiros o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89 , de 26 de Setembro.
Fica revogada, na parte respeitante aos funcionários do serviço diplomático, a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, designadamente as disposições do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de Novembro de 1966, do Decreto-Lei n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e demais legislação complementar, bem como o Decreto-Lei n.º 255/85 , de 15 de Julho.
O presente diploma, salvo o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 73.º, produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - João de Deus Rogado - Salvador Pinheiro.
(a que se refere o artigo 54.º)
"Decreto-Lei n.º 79/92 "