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Timestamp: 2017-10-21 12:06:51+00:00
Document Index: 144302990

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 114', 'artigo 174', 'artigo 335', 'artigo 114', 'artigo 51', 'artigo 114', 'artigo 174', 'artigo 109', 'In casu', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5']

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º , XLVI | Busca Jusbrasil
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Alínea "e" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 (Sinônimo de Art. 5, inc. XLVI, "e" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88)
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111584 RJ 2006/0225741-7 (STJ)
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 51 DO CP E 174 DO CTN . PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CARÁTER PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CP . LAPSO DE 02 ANOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o advento da Lei 9.268 /96, que alterou o artigo 51 do Código Penal , convertendo a pena de multa em dívida de valor, não lhe retirou o caráter penal, atribuído pela própria Constituição Federal (art. 5º , XLVI , c , CF ). Precedentes. 2. A lei 9.268 /96 alterou também o artigo 114 do Código Penal para determinar os lapsos prescricionais da pena de multa. Assim, aplicam-se as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830 /80 e as causas interruptivas disciplinadas no artigo 174 do Código Tributário Nacional . No entanto, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal . 3. Recurso Especial a que se nega provimento.
TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 123570320018070003 DF 0012357-03.2001.807.0003 (TJ-DF)
Data de publicação: 17/05/2005
Ementa: PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PENA APLICADA. DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A PERDA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO E NÃO PENA PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º , XLVI . ART. 92, I, CPB. ART. 6º , § 4º , DA LEI N. 4.898 /65. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A PERDA DO CARGO PÚBLICO É UM EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO E NÃO PENA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, I, CPB, HARMONIZADO COM O ART. 5º , XLVI , CF/88 . 2. O EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, PERDA DO CARGO PÚBLICO, DEVE ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LETRAS A E B DO INCISO I, DO ART. 92, CPB. 3. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, NÃO DEVE SER DECLARADO O EFEITO SECUNDÁRIO ESPECÍFICO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Encontrado em: - 4898 /1965ART-6 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC-56 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF 17/05/2005, DJU Pág. 160 Seção: 3 - 17/5/2005 FED LEI... /1940ART-92 INC-1 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 123570320018070003 DF 0012357-03.2001.807.0003 (TJ-DF) ALFEU MACHADO...
TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 123570320018070003 DF 0012357-03.2001.807.0003 (TJ-DF)
Encontrado em: - 4898 /1965ART-6 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC-56 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 17/05/2005, DJU Pág. 160 Seção: 3 - 17/5/2005 FED LEI... /1940ART-92 INC-1 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 123570320018070003 DF 0012357-03.2001.807.0003 (TJ-DF) ALFEU MACHADO...
TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20010310123573 DF (TJ-DF)
Ementa: PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PENA APLICADA. DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A PERDA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO E NÃO PENA PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º , XLVI . ART. 92, I, CPB. ART. 6º , § 4º , DA LEI N. 4.898 /65. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A PERDA DO CARGO PÚBLICO É UM EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO E NÃO PENA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, I, CPB, HARMONIZADO COM O ART. 5º , XLVI , CF/88 . 2. O EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, PERDA DO CARGO PÚBLICO, DEVE ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LETRAS A E B DO INCISO I, DO ART. 92, CPB. 3. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, NÃO DEVE SER DECLARADO O EFEITO SECUNDÁRIO ESPECÍFICO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Encontrado em: Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 17/05/2005 Pág. : 160 - 17/5
TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20010310123573 DF (TJ-DF)
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 22586 MS 95.03.022586-8 (TRF-3)
Ementa: ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO - ART. 514 , X , DO DECRETO 91.030 /85 - SUBSUNÇÃO NÃO VERIFICADA - CLANDESTINIDADE DA INTERNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PENA DE PERDIMENTO DE BENS - INAPLICABILIDADE. 1. A aplicação da pena de perdimento de bens pela autoridade aduaneira encontra previsão nos Decretos-leis nº 37 /66 e 1.455 /76, disposições recepcionadas pela Constituição Federal (art. 5º, XLVI, b). 2. Analisando-se o contexto probatório, bem como as regras de experiência, consoante autorização expressa do artigo 335 do Código de Processo Civil , extrai-se a plausibilidade dos argumentos expendidos pelo autor. 3. A caracterização do ilícito previsto no art. 514 , X , do Decreto nº 91.030 /85, pressupõe ao menos indícios de futura circulação comercial dos bens. 4. Em se tratando de bagagem acompanhada, ainda que o valor das mercadorias exceda a quota de isenção dos tributos aduaneiros, não se autoriza a aplicação da pena de perdimento, mas tão-somente de sanção pecuniária.
Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa... TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 22586 MS 95.03.022586-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
TJ-PR - Apelação Cível AC 7536727 PR 0753672-7 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. APELO DO ESTADO - PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA CRIMINAL - DÍVIDA DE VALOR (ART. 51 DO CÓDIGO PENAL )- CARÁTER PENAL - PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL (APLICAÇÃO DO ART. 109 E 114 DO CÓDIGO PENAL )- INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DO EXECUTADO. 1. Em se tratando de execução de multa decorrente de condenação criminal, que não se caracteriza como tributo, o prazo prescricional aplicável é o mesmo que o previsto para a pena privativa de liberdade aplicada no caso concreto, nos termos do artigo 114 do Código Penal . 2. "É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o advento da Lei 9.268 /96, que alterou o artigo 51 do Código Penal , convertendo a pena de multa em dívida de valor, não lhe retirou o caráter penal, atribuído pela própria Constituição Federal (art. 5º , XLVI , c , CF ). Precedentes. 3. A Lei 9.268 /96 alterou também o artigo 114 do Código Penal para determinar os lapsos prescricionais da pena de multa. Assim, aplicam-se as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830 /80 e as causas interruptivas disciplinadas no artigo 174 do Código Tributário Nacional . No entanto, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal . (...)"(REsp 1111584/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20.08.2009, DJe 08.09.2009) 4. No presente caso a pena privativa de liberdade foi fixada em dez anos, um mês e dez dias de reclusão, assim, aplicando-se os prazos previstos no artigo 109 do Código Penal , verifica-se que a prescrição no caso concreto é de 16 (dezesseis) anos e não os cinco anos considerados pela sentença, pelo que deve ser cassada a sentença, afastando- se a prescrição reconhecida pelo julgador singular, e dando prosseguimento a execução fiscal, ficando prejudicada a apreciação do recurso interposto por Ademar Costa....
STF - HABEAS CORPUS HC 111735 MG (STF)
Ementa: Ementa: Penal Militar. Habeas corpus. Homicídio  art. 205 do Código Penal Militar . Dosimetria da pena. Fundamentação: Falta de Coerência lógico-jurídica com a parte dispositiva. Violação dos arts. 93 , IX , e 5º , XLVI , da Constituição Federal . Subsistência do juízo condenatório. 1. A fixação da pena de 30 (trinta) anos de reclusão sem a demonstração de coerência lógico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo da sentença viola os princípios constitucionais da exigência de fundamentação das decisões judiciais e da individualização da pena, insculpidos nos arts. 93 , IX , e 5º , XLVI , da Constituição Federal . 2. In casu, a dosimetria da pena do paciente, pelo crime de homicídio praticado contra militar, deu-se com base em considerandos, sem explicitação da pena-base, das circunstâncias atenuantes e agravantes e das causas de aumento e diminuição, passando ao largo do sistema trifásico previsto no ordenamento penal pátrio e alcançando o tempo máximo de cumprimento de 30 (anos) consoante o art. 75 do Código Penal . 3. A anulação da dosimetria da pena não acarreta a cassação do juízo condenatório, que subsiste de forma autônoma, na linha da jurisprudência desta Corte : HC 59.950 , Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 01/11/1982, e HC 94.888 , Relª. Min. Ellen Gracie, DJ de 11/12/2009. 4. Ordem concedida para anular a dosimetria da pena, a fim de que outra seja realizada com observância dos preceitos constitucionais atinentes à exigência de fundamentação das decisões judiciais e da individualização da pena.
Encontrado em: /2/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00046 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL...- 002848 ANO-1940 ART- 00068 ART- 00075 CÓDIGO PENAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00205 CÓDIGO... PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 111735 MG (STF) Min. LUIZ FUX...
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 75460 MS 97.03.075460-0 (TRF-3)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 18 , INCISOS I E III DA LEI N. 6.368 /76. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 5, XLVI. PRINCÍPIOS DA HUMANIDADE DA PENA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI N. 9.455 /97. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2 , PAR.1 DA LEI 8.072 /90. TRATAMENTO IGUALITÁRIO CONFERIDO PELA CARTA CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES BASTA A EXISTÊNCIA DO INTUITO DE TRANSFERÊNCIA DA DROGA ENVOLVENDO MAIS DE UM PAÍS, SENDO PRESCINDÍVEL A EFETIVA OCORRÊNCIA DO RESULTADO, SENDO DAÍ CORRETA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18 , I , DA LEI N. 6.368 /76. II. A APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS SÓ SE JUSTIFICA QUANDO EXISTENTE UM AJUSTE, AINDA QUE EVENTUAL, DE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA A PRÁTICA DO MESMO TIPO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA SUA INCIDÊNCIA QUANDO O FATO DECORRER DA CONDUTA DE UM ÚNICO AGENTE. III. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE VEDOU A CONCESSÃO DE FIANÇA, GRAÇA E ANISTIA AOS CRIMES HEDIONDOS E AOS DEMAIS REFERIDOS NO ARTIGO 5 , XLIII , NÃO IMPEDINDO, POR OUTRO LADO, A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XLVI DO MESMO ARTIGO, QUE CONTEMPLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PRIMADO ESSE QUE SE CONCRETIZA NÃO SÓ NA FASE LEGISLATIVA E JUDICIAL, MAS, TAMBÉM, NA EXECUTÓRIA. IV. A DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PRISIONAL FECHADO, SEM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA O MAIS BENÉFICO, ALÉM DE REPRESENTAR UM ATENTADO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REDUNDA EM TRATAMENTO QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE ESSENCIAL DA SANÇÃO CRIMINAL, QUE É A OBTENÇÃO À DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, PELO QUE PODE O BENEFÍCIO SER NEGADO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ENSEJADORES, AINDA MAIS PORQUE SOMENTE ASSIM ESTARÃO SENDO RESPEITADOS OS POSTULADOS DA HUMANIDADE DA PENA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. V. O LEGISLADOR, AO ADMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA NA LEI N. 9.455 /97, ESTABELECEU OUTRA FORMA DE TRATAMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO DAS PENAS PERTINENTES AOS CRIMES TRATADOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5 DA MAGNA CARTA, PELO QUE, NA ATUALIDADE, EM RAZÃO DA DISCIPLINA IGUALITÁRIA IMPOSTA PELO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL A ESSES DELITOS, NÃO REMANESCE O COMANDO LEGAL QUE DETERMINAVA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM REGIME FECHADO. VI. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA O FIM DE AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E "HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE, DE OFICIO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE CONSIGNAR NA R. SENTENÇA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERÁ SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO....
Encontrado em: -1941 ART-386 INC-6 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46 INC-43 INC-48... DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-6 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD...- ANO-1988 ART-5 INC-46 INC-43 INC-48 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 ART...
Data de publicação: 17/11/1998
Encontrado em: ART-386 INC-6 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46 INC-43 INC-48...UNÂNIME, DAR PRARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PLEO ART. 18... ART-18 INC-1 INC-3 ART-12 ART-19 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941...
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