Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2w7q/lei-n-140422005-do-municipio-de-sp-novas-hipoteses-de-retencao-do-issqn-na-fonte-aplicabilidade-imediata-e-ilegalidades-perisson-lopes-de-andrade
Timestamp: 2017-07-26 04:51:55+00:00
Document Index: 118931127

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 142']

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O objetivo do governo, com a nova Lei, é combater a evasão fiscal por parte de empresas que criam sedes fantasmas em cidades vizinhas para fugir da tributação, enquanto a prestação dos serviços é feita em São Paulo." Ocorre, todavia, que nem o legislador ordinário, nem tampouco o administrador público podem, na busca do combate à evasão fiscal - meta integralmente legítima - contrariar princípios e dispositivos constitucionais e legais complementares, de hierarquia superior, os quais não só definem as competências constitucionais de tributar e fiscalizar dos entes federativos, mas também vedam a interferência do Poder Público na livre iniciativa e asseguram a todos os cidadãos o direito de não serem privados de seus bens e direitos sem o atendimento ao devido processo legal.
E infelizmente é o que está sendo feito por meio da Lei nº 14.042/2005. Ao pretexto de se combater a sonegação fiscal, o legislador municipal criou um sem número de ilegalidades, as quais serão aqui examinadas. Senão, vejamos.
Em primeiro lugar, mostra-se premente analisar a data em que os dispositivos da mencionada lei começarão a produzir efeitos. O artigo 6º da Lei nº 14.042/2005 estabelece:
O artigo 1º da Lei nº 14.042/2005, entretanto, só cuida da chamada responsabilidade "supletiva" do prestador de serviço localizado fora de São Paulo, submetido à retenção do ISSQN na fonte, em caso do descumprimento da obrigação de retenção pelo tomador do serviço. Estão no artigo 2º da Lei nº 14.042/2005 as novas novas hipóteses de retenção na fonte a que estão obrigados os tomadores de serviços em São Paulo. E para estas, a lei não faz ressalva expressa quanto a produção de efeitos somente a partir do ano que vem.
Todavia, é óbvio e jurídico que as novas obrigações de retenção do ISSQN na fonte, trazidas pelo artigo 2º, Lei nº 14.042/2005, só poderiam ser exigidas a partir do ano que vem (isto é, se, até lá, a regulamentação do novo cadastro municipal de prestadores de serviço de outras localidades já tiver sido baixada, em tempo hábil para o seu processamento perante a Secretaria de Finanças de SP, ou do decurso do prazo de 30 trinta, especificado pelo § 2º, do novo art. 9-B, da Lei nº 13.701/2003). Isso não só por conta do corolário constitucional da anterioridade e da não surpresa, mas porque, do contrário, estaria se penalizando o tomador paulistano e o prestador de serviço de outro município pela omissão e pela demora do próprio Poder Público, em fraude inclusive ao princípio da moralidade administrativa. Não sendo este, entretando, ao que parece, o entendimento das autoridades administrativas municipais, as quais estão dispostas a exigir o cumprimento imediato, pelos tomadores de serviço paulistanos, da obrigação descrita no § 2º, do novo artigo 9º-A, da Lei nº 13.701/2003 (tanto que não é feita nenhuma menção a uma vacatio legis do artigo 2º da Lei nº 14.042/2005, como ocorre com o artigo 1º da mesma norma) caberá a devida provocação pelos interessados do Poder Judiciário. Passemos agora para a análise da validade ou não das próprias novas obrigações fiscais criadas pela Lei nº 14.042/2005.
Realmente, ao estabelecer que o prestador de serviço de fora de São Paulo não cadastrado junto à Secretaria de Finanças paulistana estará sujeito à retenção na fonte do ISSQN, segundo a alíquota do imposto cobrada dentro de SP, e independentemente do imposto ser ou não devido a este Município, a norma em análise está verdadeiramente instituindo uma pena para esses prestadores de serviço, os quais se tornam "contribuintes" forçados do ISSQN cobrado por SP (não só de fato, mas também de direito, haja vista a responsabilidade "supletiva" implementada pelo art. 1º, da Lei nº 14.042/2005, com base na autorização prevista na parte final do artigo 6º, da LC 116/2003). Além disso, é de se salientar que a norma do artigo 9-A, § 2º, da Lei nº 13.701/2003, incorporada pelo art. 2º, da Lei nº 14.042/2005, acaba atribuindo ao tomador de serviço paulistano uma obrigação privativa da autoridade administrativa, nos termos do artigo 142 do CTN, qual seja, a de fiscalizar o cumprimento, pelo prestador de serviço de outra cidade, da obrigação instituída pelo "caput" do mesmo art. 9º-A.
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Leia o curriculum do(a) autor(a): Périsson Lopes de Andrade.- Publicado em 13/10/2005
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