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Timestamp: 2016-10-27 23:22:49+00:00
Document Index: 151528425

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 80', 'artigo 18', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 40', 'artigo 128', 'artigo 105', 'Artigo 1', 'ARTIGO 8']

⭐O foro especial dos procuradores de Justiça
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Luísa Amaral Bonilha
1 O foro especial dos procuradores de Justiça 1. Colocação do problema Vladimir Aras 1 O senador Demóstenes Torres foi atingido pela Operação Monte Carlo e pode perder seu mandato. Um inquérito tem curso no Supremo Tribunal Federal (STF) e uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) foi instalada no Congresso Nacional. Sendo ele membro do Ministério Público do Estado de Goiás, uma questão processual surgiu nos debates das redes sociais. A quem compete julgar os procuradores de Justiça como ele? Se respondêssemos de bate-pronto, diríamos que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar os procuradores de Justiça nas infrações penais comuns. Mas a resposta está ou pode estar errada. A competência dos tribunais superiores é estrita e está regrada pela Constituição Federal de Os parlamentares federais (deputados e senadores) são julgados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, inciso I, alínea 'a', e o art. 53, 1º, da Constituição. Como é muito provável que Demóstenes Torres renuncie ao mandato ou seja cassado pelo Congresso Nacional, seu juiz natural mudará, pois não há perpetuação do foro especial, salvo no caso de abuso de direito (STF, Pleno, AP 396/RO, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 28/10/2010). Considerando que o senador em questão é também procurador de Justiça, ou seja, é membro do Ministério Público que atua ou deveria atuar perante tribunal, a tendência é imaginar que, com a perda do mandato parlamentar, a competência para o processo e julgamento dos crimes de que é suspeito passaria ao STJ. Na verdade, não é isto o que ocorre hoje, mas as razões para esta errônea percepção ficarão claras ao longo deste texto. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea `a`, da Constituição: Art Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; 1 Mestre em Direito Público (UFPE), Professor Assistente de Processo Penal na UFBA e Membro do Ministério Público Federal. Foi promotor de Justiça de e é Diretor Jurídico da ANPR. Edita o Blog do Vlad:2 Somente os membros do Ministério Público da União (MPU) que oficiam perante tribunais têm prerrogativa de foro no STJ. Assim, tal foro especial estende-se apenas aos membros de segundo e/ou terceiro grau do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público Militar (MPM), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT). Aparentemente, pela interpretação literal da norma, ficam fora da competência do STJ as infrações penais praticadas por membros do Ministério Público dos Estados e por integrantes dos vários Ministérios Públicos de Contas 2. O art. 96, inciso III, da Constituição parece confirmar que os procuradores de Justiça não se sujeitam a julgamento no STJ, pois confere aos Tribunais de Justiça a competência privativa para julgar infrações penais praticadas por juízes de Direito e membros do Ministério Público, onde quer que ocorram, ficando ressalvados os crimes eleitorais. Portanto, esquematicamente, a partir dos artigos 96, 105 e 108 da CF, em termos de competência criminal, os membros do Ministério Público brasileiro têm foro nos seguintes tribunais: INSTITUIÇÃO GRAUS DOS SEUS ÓRGÃOS FORO COMPETENTE Ministério Público Federal 3 1. Procuradores da República 4 2. Procuradores Regionais da República 3. Subprocuradores-Gerais da República Ministério Público do Trabalho Ministério Público Militar Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 7 Ministério Público dos Estados 1. Procuradores do Trabalho 2. Procuradores Regionais do Trabalho 3. Subprocuradores-Gerais do Trabalho 1. Promotores da Justiça Militar e Procuradores da Justiça Militar 5 2. Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar 1. Promotores de Justiça 2. Procuradores de Justiça 1. Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos 2. Procuradores de Justiça 8 1. TRF ou TRE 2. STJ 3. STJ 1. TRF ou TRE 2. STJ 3. STJ 1. TRF ou TRE 6 2. STJ 1. TRF ou TRE 2. STJ 1. TJ ou TRE 2. TJ ou TRE 2 Diz o art. 84 da Lei Federal n /92 (Lei Orgânica do TCU): Art. 84. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.. 3 O Procurador-Geral da República, que é um membro do MPF, responde perante o STF (art. 102, inciso I, a, CF). 4 Não se confundem com os procuradores federais, que são integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC). 5 Apesar do nome, os procuradores da Justiça Militar da União atuam em primeiro grau, perante as auditorias militares, conforme o art. 143 da Lei Complementar 75/93. 6 O STM não tem competência originária descrita expressamente na Constituição (art. 124, parágrafo único). O artigo 6º, inciso I, alínea 'a', da Lei Orgânica da Justiça Militar da União (Lei 8.457/92) atribui-lhe o julgamento de crimes militares praticados por oficiais generais das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). 7 A carreira do MPDFT só tem dois graus ou instâncias. Nisto, assemelha-se à dos Estados (arts da LOMPU). 8 Não se confundem com os procuradores do Estado, que integram a advocacia pública das unidades federadas, e estão vinculados à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os membros dos ministérios públicos estaduais são chefiados pelos Procuradores-Gerais de Justiça (PGJ).3 No que se refere ao Estado de Goiás, unidade de origem do senador Demóstenes Torres, o art. 45, parágrafo único, e o art. 46, inciso VIII, alínea 'e' da Constituição Estadual confirmam a tese de que os desembargadores vão ao STJ e de que os procuradores de Justiça são julgados nos tribunais locais: Art. 45. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de, no mínimo, trinta e dois Desembargadores. Parágrafo único - Nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores são processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 46. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: VIII - processar e julgar originariamente: e) os Juízes de primeiro grau e os membros do Ministério Público, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nas infrações penais comuns, os procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os defensores públicos, ressalvadas as competências da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri; Portanto, numa interpretação literal da Carta Federal e das Constituições Estaduais brasileiras, os procuradores de Justiça ficam sujeitos, nas infrações penais comuns (contravenções penais, crimes estaduais e crimes federais ), ao Tribunal de Justiça do seu Estado, diferentemente dos desembargadores, que têm foro especial no STJ. Nos delitos eleitorais, definidos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), na Lei 6.091/74 e na Lei 9.504/97, todos os membros do Ministério Público dos Estados estão sujeitos à competência originária do seu respectivo TRE. A questão é saber se a aplicação de princípios gerais de Direito poderia levar a outra conclusão, isto é, a de que os procuradores de Justiça, quando autores de infrações penais, sujeitar-se-iam a julgamento pelo STJ. 2. A jurisprudência do STF e do STJ neste ponto A perspectiva adotada neste artigo ainda não foi submetida ao crivo das cortes superiores, de modo que é escasso o caseload na matéria. Salvo um obter dictum no HC 75901/CE 9, nada encontrei nos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a fixação do foro especial dos procuradores de Justiça em causas criminais. Contudo, a ADI 541/PB (STF, Pleno, rel. Carlos Veloso, j. 10/05/2007) pode suscitar dúvidas quanto à existência de posição do STF sobre o foro especial dos procuradores de Justiça. Eis sua ementa: 9 COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Procurador de Justiça, considerada retenção de recurso, é do Tribunal de Justiça do Estado. (STF, HC 75901, Relator Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, j. 21/07/1997).4 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA ORDINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Constituição do Estado da Paraíba, artigos 41, 42, 43 e seu parágrafo único, 44, 45 e seu parágrafo único, do ADCT; art. 136, XII, da parte permanente. I. - Inconstitucionalidade dos artigos 41, 42, 43 e seu parágrafo único, 44, 45 e seu parágrafo único, do ADCT da Constituição da Paraíba, porque ofendem a regra da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo quanto à majoração de vencimentos dos servidores públicos (C.F., art. 61, 1º, II, a ). II. - Cabe à Constituição do Estado-membro estabelecer a competência dos seus Tribunais, observados os princípios da Constituição Federal (C.F., art. 125, 1º). Constitucionalidade do inciso XII, do art. 136, da Constituição da Paraíba que fixa a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns ou de responsabilidade, o Procurador-Geral de Justiça. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. (ADI 541, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2007, DJe- 096 DIVULG PUBLIC DJ ). A ADI 541/PB sofre de um fenômeno muito comum na história recente das cortes brasileiras, a falha de ementa. De fato, o resumo do caso se refere ao cargo de procurador-geral de Justiça da Paraíba, chefe do Ministério Público local. Porém, o julgado, cujo inteiro teor pode ser lido aqui, cuida da prerrogativa de foro dos procuradores do Estado (integrantes da Advocacia Pública daquela unidade federativa), e não do foro especial dos membros do Ministério Público paraibano. Assim, a ementa diz uma coisa e os votos dos ministros dizem outra 10. O art. 136, XII, da Constituição da Paraíba, que foi atacado naquela ADI, diz expressamente: "São assegurados ao procurador do Estado: XII - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns ou de responsabilidade. Portanto, esta decisão não serve como leading case (precedente) do STF sobre o tema em mesa. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou superficialmente o tema do foro especial dos procuradores de Justiça, em pelo menos três ocasiões. No HC 38691/MG (STJ, 5ª Turma, rel. Min. Arnaldo da Fonseca, j. 16/12/2004), debateu-se a questão do foro do procurador de Justiça Márcio Decat de Moura, do MP/MG, acusado de crimes em sua gestão como procurador-geral de Justiça (PGJ). Decidiu-se que a causa deveria ser julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais Esta situação pode gerar interpretações equivocadas do direito examinado pelos tribunais, situação que recebeu do professor Douglas Fischer o nome de ementismo, a exegese pelas ementas de forma dissociada dos fundamentos do julgado. 11 Na verdade, a corte discutiu se o réu, então aposentado, tinha ou não direito ao foro especial no TJ/MG, ou se deveria responder perante juiz de Direito. Como já decidiu o STF, magistrados aposentados não gozam de foro especial, posição firmada no RE /DF e no RE /CE (STF, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22/março/2012).5 Na Operação Naufrágio, o procurador de Justiça Eliezer Siqueira de Souza, do MP/ES, respondia à ação penal 623/DF em conjunto com vários desembargadores (STJ, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz, j. 20/10/2010). Com a aposentadoria 12 desses desembargadores, deslegitimou-se o foro especial no STJ, e a AP 623/DF baixou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para a continuidade da ação penal contra o procurador de Justiça. Na Operação Caixa de Pandora, o promotor de Justiça Leonardo Bandarra, do MPDFT, foi acusado de, na função de procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, ter praticado certos crimes. Bandarra deixou de ser procurador-geral de Justiça antes da propositura das ações penais a que responde. Portanto, não atuava mais perante o Tribunal de Justiça do DF. Em se tratando de membro do MPU de primeiro grau, a competência originária para tais ações penais é do TRF da 1ª Região, nos termos do art. 108, inciso I, letra 'a', da CF. Neste caso, não se aplicou a regra do art. 105, inciso I, alínea 'a', da CF, já que o agente, embora seja do MPU, não mais atuava na ocasião como se fosse um órgão de segundo grau. É que, em alguns Estados brasileiros e também no Distrito Federal, promotores de Justiça (órgãos do MP de primeiro grau) podem exercer o mandato de PGJ. Em consequência, se persistir este entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especialmente o alinhavado na AP 623/DF, assim que deixar o Senado Federal, o procurador de Justiça Demóstenes Torres poderá ser processado perante o Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição, ainda que tenha praticado crime federal, uma vez que tal artigo só ressalva a jurisdição especial eleitoral 13. Não incidirá o art. 105, inciso I, letra 'a', da Constituição porque, como visto, este dispositivo somente se aplica a membros do Ministério Público da União (MPU). É assim que tais regras vêm sendo interpretadas pela doutrina e pelo próprio STJ, o que não impede que as premissas de tal jurisprudência sejam revisitadas. É a minha proposta. 3. O princípio da simetria na fixação do foro dos procuradores de Justiça O princípio da simetria constitucional é reconhecido pela doutrina e acolhido pelos tribunais. Trata-se de diretriz que reclama a equivalência de institutos federais e estaduais, o que se estende, entre outros pontos, às capacidades legislativas, às prerrogativas dos órgãos da União e dos Estados e à competência ratione muneris de seus tribunais. 12 Segundo o STF, magistrados aposentados não gozam de foro especial, posição firmada no RE /DF e no RE /CE julgados na mesma data (STF, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22/março/2012). 13 Atualmente prevalece na doutrina e nos tribunais a tese de que juízes de Direito e membros dos MPs estaduais sempre são julgados no Tribunal de Justiça do seu Estado, salvo quando cometem crimes eleitorais. Porém, a questão não é tão simples, já que a regra, se absolutizada, priva a Justiça Federal de examinar crimes que atingem bens, serviços ou interesses da União (art. 109, CF). A controvérsia tem relação com o princípio federativo, que é relativizado no caso dos desembargadores.6 Tal princípio está previsto no art. 11 do ADCT: Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. No particular, o art. 125 da Constituição Federal estatui: Art Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. Assim, as constituições estaduais devem reproduzir o modelo federal, inclusive quanto à organização de suas justiças e às prerrogativas de suas autoridades. A aplicação mais conhecida do princípio da simetria em processo penal relaciona-se ao foro especial dos deputados estaduais, extraído construtivamente do art. 27, 1º, da Constituição Federal: Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Dito de outro modo, os deputados estaduais têm as mesmas garantias e prerrogativas, inclusive processuais, que seus similares federais. Isto é, se os deputados federais têm foro no STF, seus colegas estaduais são processados e julgados na mais alta corte estadual, o Tribunal de Justiça. As regras referentes àqueles comunicam-se a estes, no âmbito de seus respectivos entes político-administrativos. O princípio da simetria também tem sido aplicado para a definição do foro especial dos prefeitos. Pelo artigo 29, inciso X, da Constituição, esses agentes são processados e julgados pelos Tribunais de Justiça dos seus respectivos Estados. Embora tal regra somente se refira às cortes estaduais, o paralelismo entre as cortes de segundo grau e a disciplina da competência material do art. 109, IV, da CF, levam a que os prefeitos, quando autores de crimes federais, sejam submetidos a julgamento perante os Tribunais Regionais Federais (TRF). Já quando cometem delitos eleitorais, os prefeitos são julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE). Esta orientação foi sumulada pelo STF no seu enunciado 702: Súmula 702 A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.7 As ideias de simetria e paridade permeiam toda a disciplina constitucional e legal sobre os direitos, deveres, prerrogativas e vantagens dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, instituições substancialmente irmanadas, tanto aqui quanto no direito comparado, especialmente na Europa continental, em países como a França, a Itália e Portugal. É assim em todos os aspectos dessas carreiras, cujos contornos decorrem diretamente da Constituição Federal, prevalecendo tal paralelismo também na definição do foro especial por prerrogativa de função. Tal quadro é delimitado pelos arts. 93, 95, 128 e 129, 4º, da Constituição. Há uma simetria entre o Judiciário e o Ministério Público; essas carreiras são tratadas pela Carta Federal como uma só magistratura, embora autônomas e funcionalmente separadas. A esta simetria exógena (MP Judiciário) soma-se uma outra de caráter endógeno (MPE MPU), que também inspira, de maneira especular, as regras que disciplinam os papeis do Ministério Público da União (MPF + MPT + MPM + MPDFT) e dos 26 ministérios públicos estaduais (MPE). Tanto é assim que o artigo 80 da Lei Federal 8.625/93, em nome da unidade constitucional da instituição, manda aplicar aos membros dos Ministérios Públicos dos Estados subsidiariamente as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União LOMPU (Lei Complementar 75/93). Entre estas avulta, para o tema que ora importa, a prerrogativa processual do artigo 18 da LOMPU: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça; Tal regra do modelo federal é compatível com a estrutura dos MPs estaduais. Isto importaria afastar, neste ponto, uma interpretação equivocada do artigo 96, inciso III, da Constituição, que diz competir privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. O equívoco está em ler no artigo 96, III, da CF, mais do que ali está escrito. Por simetria com os juízes de Direito ali mencionados, os membros do Ministério Público a que se refere a norma são apenas os órgãos ministeriais de primeiro grau, isto é, os promotores de Justiça. Vale dizer: este dispositivos (art. 96, III, CF) parece não distinguir quais seriam esses membros do Ministério Público, mas um exame prospectivo e mais acurado encontrará na expressão membros do Ministério Público apenas os promotores de Justiça, pois equiparados aos juízes de Direito, e não os procuradores de Justiça, similares aos desembargadores.8 Assim, numa exegese pautada na simetria constitucional, somente os membros do MP estadual em primeiro grau estariam sujeitos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, tal como os juízes daquele mesmo Estado. Para os procuradores de Justiça, exatamente como ocorre com os desembargadores perante os quais atuam, a competência seria do STJ, em função do princípio da simetria institucional e constitucional, nas suas feições endógena e exógena. O artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Lonamp (Lei 8.625/93) dá razão a esta interpretação, pois afirma constituir prerrogativa dos membros do Ministério Público ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional. Tal exceção, embora não expressa, decorre da principiologia por ela adotada (art. 5º, 2º, da CF). 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A divisão do Ministério Público em ramos (artigo 128, incisos I e II, da CF) não desfaz tal simetria intrínseca, porque, à luz do art. 127, 1º, da Carta, o princípio da unidade da instituição deve ser o principal vetor interpretativo das regras constitucionais e legais que se lhe aplicam. Os ramos são diversos, mas o tronco é uno. Em consequência, sustento a tese de que os procuradores de Justiça dos 26 Ministérios Públicos Estaduais 14 têm foro especial por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabendo aos Tribunais de Justiça apenas o julgamento dos promotores de Justiça. A sujeição dos procuradores de Justiça ao STJ também contribuiria para o princípio da independência funcional (art. 127, 1º, CF), na medida em que questões paroquiais da Justiça ou do Ministério Público locais não seriam suficientes para coartar a liberdade de atuação desses membros do Parquet de segundo grau. Estes poderiam atuar sem receio ou temor de perseguição pelos entes estaduais. Aliás, esta foi, sem dúvida, uma das razões que levaram o constituinte em 1987 a inserir os desembargadores dos Tribunais de Justiça 15 entre as autoridades com foro no tribunal nacional, o STJ. Mutatis mutandi, as razões que se aplicam aos juízes estaduais de segundo grau também valem para os procuradores de Justiça. 14 Os procuradores de Justiça do MPDFT dispensam esta interpretação extensiva, pois são membros do MPU. 15 A palavra desembargador é tradicional e legalmente usada para identificar os juízes de segundo grau estaduais. A CF se refere aos chamados desembargadores federais simplesmente como juízes de TRF.9 Embora as competências criminais originárias dos tribunais federais sejam restritas e de direito estrito, a jurisprudência do STF tem-nas alargando ao longo dos anos. Em seu voto na ADI 2797, o ministro Sepúlveda Pertence lembrou: Certo, a nota de exaustividade do rol de tais competências originárias há de ser compreendida cum grano salis: diversas tem sido, no ponto, as hipóteses de extração pretoriana de competências implícitas dos tribunais federais, aceitas sem maior contestação ao longo da República. Assim, por exemplo: a) no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a de conhecer originariamente do mandado de segurança não apenas contra o ato das Mesas das Casas do Congresso Nacional, mas também contra os das próximas câmaras e de seus órgãos fracionários, a exemplo das comissões permanentes e de inquérito; b) ainda no campo da competência originária do Supremo Tribunal, o do conhecimento originário de habeas corpus contra atos de Ministros de Estado, quando relativos a extradições, e mais, recentemente, do habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais; c) na esfera do Superior Tribunal de Justiça, a de conhecer de habeas corpus quando atribuída a coação a juízes dos Tribunais de Alçada; d) na órbita dos Tribunais Regionais Federais, a de processar, originariamente, por crimes da competência da Justiça Federal, os dignitários estaduais que, de regra, estejam, por prerrogativa de função, sujeitos à competência originária dos Tribunais de Justiça locais. São todas elas - as recordadas e, quiçá, outras mais - repita-se construções pretorianas, que o Supremo Tribunal pretendeu inferir de regra expressa ou da conjugação de regras expressas da Constituição. (STF, Pleno, ADI 2797/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15/09/2005). Na linha do pensamento de Pertence, a solução aqui proposta, reveladora de uma competência implícita, teria uma vantagem adicional nos menores Estados da Federação, onde a proximidade de tais autoridades (procuradores de Justiça) com os seus julgadores (os desembargadores) costuma criar um desalentador quadro de suspeição sobre todos, na medida em que podem surgir notícias, falsas ou verdadeiras, de compadrio ou de julgamentos pouco isentos dos primeiros pelos segundos, assim como corre-se o risco da perseguição ou protecionismo pela chefia do Ministério Público local. Deste modo, o deslocamento dos procuradores de Justiça para foro mais distante, no STJ, também contribuiria para a preservação da imparcialidade dos julgadores, da isenção do Ministério Público e da credibilidade dos tribunais, sem qualquer inovação inconstitucional em relação ao juiz natural. Neste sentido, é a cinquentenária lição de Victor Nunes:10 A jurisdição especial, como prerrogativa de certas funções públicas, é, realmente, instituída não no interesse da pessoa do ocupante do cargo, mas no interesse público do seu bom exercício, isto é, do seu exercício com o alto grau de independência que resulta da certeza de que seus atos venham a ser julgados com plenas garantias e completa imparcialidade. Presume o legislador que os tribunais com maior categoria tenham mais isenção para julgar os ocupantes de determinadas funções públicas por sua capacidade de resistir, seja a eventual influência do próprio acusado, seja às influências que atuarem contra ele. A presumida independência do tribunal de superior hierarquia bilateral, garantia contra e a favor do acusado. (STF, Pleno, Rcl. 473/Guanabara, rel. Min. Victor Nunes Leal, julgado em 31/01/1962, p. em 06/06/1962). 4. Conclusão O caso criminal em que se envolveu o procurador de Justiça Demóstenes Torres, do MP/GO, decorrente das Operações Vegas e Monte Carlo, pode servir de mote para a virada da jurisprudência do STJ, quanto ao foro especial por prerrogativa de função de tais membros do Ministério Público dos Estados. A razão jurídica está em vários princípios constitucionais. Portanto, em razão da unidade institucional do Ministério Público brasileiro e da necessária independência funcional de seus membros (art. 127, 1º, CF); em função da paridade com seus congêneres do MPU e por simetria com os julgadores estaduais perante os quais oficiam (desembargadores dos Tribunais de Justiça) é uma prerrogativa processual dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados que atuam perante os respectivos Tribunais de Justiça (os procuradores de Justiça) serem processados pelo Procurador-Geral da República (PGR) e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 105, inciso I, letra 'a', da Constituição, de onde se extrai tal competência implícita. Documentos relacionados
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