Source: http://docplayer.com.br/3936990-Ministerio-publico-do-trabalho-procuradoria-geral-camara-de-coordenacao-e-revisao.html
Timestamp: 2019-02-18 15:33:20+00:00
Document Index: 33072194

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 3', 'artigo 585', 'artigo 876', 'artigo 5', 'artigo 876']

Lorena Castilho Abreu
1 Origem: Suscitante: Suscitada: Assunto(s): PRT 15ª Região Rafael de Araújo Gomes (PTM de Araraquara) Cristiano Lourenço Rodrigues (PTM de Presidente Prudente) Conflito negativo de atribuições entre membros da PRT 15ª Região EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. Objeto da denúncia abarcado pelo acordo firmado com a empresa denunciada e termo de ajustamento de conduta com validade em todo o território nacional. Atribuição do membro suscitado. I - RELATÓRIO Cuida-se de conflito negativo de atribuição estabelecido entre os Procuradores do Trabalho Rafael de Araújo Gomes (suscitante), e Cristiano Lourenço Rodrigues (suscitado), após a remessa da notícia de fato autuada sob o número /0, instaurada em face de Nova Casa Bahia S.A, com gênese na Reclamação Trabalhista nº , que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Araraquara. O procedimento foi distribuído inicialmente ao Procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, tendo como temas os itens: 9. Temas Gerias 9.6 Duração do Trabalho e Pagamentos Respectivos e Anotação e Controle da Jornada. Após consulta aos arquivos da PRT-15ª Região, diante da localização do Inquérito Civil nº /5, sob a condução do 1
2 Procurador do Trabalho Cristiano Lourenço Rodrigues, submeteu-se a NF /5 ao seu conhecimento, para manifestação quanto à prevenção. O douto colega manifestou-se às fls. 37/38, nos seguintes termos: Encaminhada a presente notícia de fato em virtude de entendimento do procurador responsável pela Banca 51 da PTM de Araraquara. O Colega entende que há conexão com o IC Nº /5 (em acompanhamento de TAC), que está sob a minha responsabilidade (Banca 61). Com a devida vênia, não há a aludida conexão, uma vez que o objeto da investigação do IC referido e a obrigação assumida no TAC celebrado não dizem com a fraude na anotação do controle de jornada, dizem com a ausência de controle eletrônico em consonância com os termos da Portaria nº 1.510/2009 do MTE. Os depoimentos colhidos no âmbito da reclamatória trabalhista individual nº 852/2011 convenceram o Magistrado da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara da ilicitude no controle de jornada, o gerente da loja em que trabalhava o reclamante excluía horas extras dos funcionários dos cartões de ponto (vide fls. 04 da r. sentença). O TAC celebrado no IC nº 326/2012 confere prazo até o dia 30 de abril de 2014 para que a inquirida implante nas unidades de todo o país o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) em conformidade com a Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não significa absolutamente salvoconduto para que fraude controle já existente ou para que deixe de controlar a jornada de seus funcionários. A empresa possui sistema eletrônico de controle de jornada em todo o país, há muito tempo (nenhuma empresa de seu porte prescinde desde controle). Deixou de observar a Portaria 1.510/2009, o que motivou a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta. Portanto, o que apontado pelo Juízo Trabalhista de 2
3 Araraquara e o que constante do TAC assinado no IC nº326/2012 são coisas distintas. Não há que se falar em conexão, porque não há identidade dos objetos da investigação, sem falar que o ilícito e o dano retratados na r. sentença são circunscrito à PTM de Araraquara. Mesmo que houvesse descumprimento do TAC, o que se coloca por apego argumentativo, a atribuição para a execução do título executivo extrajudicial celebrado seria dos procuradores do Trabalho lotados naquela PTM. Assim, devolvam-se os autos ao Procurador do Trabalho responsável pela Banca 51, para que proceda conforme entender de direito. Ciente da manifestação acima transcrita, o Procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes suscitou o presente conflito de atribuições, nos seguintes termos: PROMOÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO O procurador suscitado negou atribuição (negou existência de conexão ou pertinência) para a apreciação da representação, ao entendimento de que o TAC por ele firmado não diz respeito à fraude na anotação de jornada, mas apenas ao cumprimento da portaria n /09 do MTE (ponto eletrônico). Com a devida vênia, olvidou-se o procurador que o item 2.1 do mesmo TAC estabelece: 2.1) Compromete-se a consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelos empregados (artigo 74, parágrafo 2º, da CLT), vedado o apontamento de jornada não condizente com a realidade. 3
4 Logo a matéria anotação não fidedigna de jornada está expressamente contemplada no TAC firmado. Ademais, o tema a que se refere à representação diz respeito, também (de fato, esse é o seu cerne), a falhas no sistema de controle eletrônico de jornada, que era manipulado (foi afirmado por testemunha que as horas extras cumpridas eram excluídas do sistema, o que só pode ocorrer no sistema eletrônico). Afirma o procurador suscitado, também, que a atribuição para a execução do TAC, diante de possível violação, seria do local do dano, portanto de Araraquara. Ocorre que eventual execução por descumprimento do referido Termo encontra-se obstaculizada pelo disposto no item 2.2, parágrafo único, do mesmo acordo, que estabelece um cronograma genérico (sem indicação de lojas específicas) de regularização: Parágrafo único: considerando a obrigação assumida no item 2.2 e que a empresa terá que completar a instalação de aproximadamente 900 (novecentos) relógios de ponto (registro eletrônico de ponto e sistema de registro eletrônico de ponto), em diversas unidades espalhadas pelos Estados brasileiros, acarretando não apenas a necessidade já cumprida da contratação de empresa especializada, a qual somente assumiu o vínculo contratual podendo responder por um cronograma de instalações ao longo de muitos meses, compromete-se a empresa a instalar até 40% (quarenta por cento) dos registros eletrônicos de ponto (conforme Portaria nº 1510/209) até a data de 30 de setembro deste ano de 2013; completando até 70% da totalidade até a data de 20 de dezembro de 2013; e, por fim, fechando 100% de instalações até 30 de abril de 2014, quando estará desobrigada do compromisso assumido. Obviamente, antes de ultimado tal prazo para regularização, o qual, claro está, será objeto de fiscalização pela Procuradoria que entendeu por bem pactuar a condição, não conseguirá o MPT justificar a existência de interesse de agir à propositura de ação de execução fundada no mesmo título. 4
5 É evidente que, acaso viesse a PTM de Araraquara a questionar a ausência de utilização do sistema eletrônico em conformidade com a legislação em loja localizada em Araraquara, argumentará a empresa, com pertinência, que o próprio MPT lhe concedeu prazo até 30 de abril de 2014 para regularização, e nada impediria a empresa de deixar exatamente essa loja por último. Diante do exposto, suscito o conflito de atribuições. Encaminhe-se ao Procurador suscitado para eventual reconsideração, devendo ser, em caso negativo, encaminhados aos autos à CCR. Remetido aos autos ao Procurador do Trabalho Cristiano Lourenço Rodrigues para análise da possibilidade de reconsideração, este assim se manifestou: Recebida a presente denúncia para análise de conexão, decidi por sua inexistência no caso concreto, conforme despacho circunstanciado de fls. 37/38. Devolvido o feito para a PTM de Araraquara, o procurador oficiante, Dr. Rafael de Araújo Gomes, suscitou conflito de atribuições (fls. 40/41). Era o que cumpria relatar. Mantenho o meu posicionamento inicial. Ratifico as razões lançadas no despacho de fls. 37/38. O item 2.1 do TAC celebrado nos autos do IC nº /5-61, por mim subscrito, trata da necessidade de anotação fidedigna da jornada e trabalho no âmbito da circunscrição territorial da Procuradoria do Trabalho no Município de Presidente Prudente. A investigação foi pautada nas irregularidades apontadas pela fiscalização trabalhista nas lojas de Presidente Prudente, não obstante a ausência desta ressalva no título executivo extrajudicial. 5
6 Por sua vez, como exposto no despacho de fls. 37/38, o item 2.2 e o parágrafo único do TAC cuidam da observância dos termos da Portaria nº 1.510/2009 do Ministério Público do Trabalho e Emprego. No referido parágrafo, concedeu-se prazo gradativo para a instalação do sistema SREP em todo o país. Os dois itens do TAC devem ser interpretados sistematicamente, a adoção do sistema eletrônico em vista da obrigação legal de controlar a jornada implica o respeito à Portaria 1.510/2009. Mesmo que se entenda que o TAC possui abrangência nacional, a reger todos os ilícitos praticados em território nacional relacionados ao sistema eletrônico de registro de ponto, cabe ao procurador do Trabalho lotado no local do ilícito/dano executar o título executivo extrajudicial. Interpretação contrária vai de encontro ao princípio da eficiência e dificulta a colheita das provas, penalizando as PTMs, ainda tão carentes de recursos humanos e materiais. O colega de Araraquara não está vinculado aos termos do TAC por mim subscrito. Seu posicionamento traz uma contradição insuperável. Ao dizer que o TAC celebrado nos autos do IC nº 326/2012 confere prazo à empresa (não se opõe), ou seja, período em que não incidirá a multa, não cabia o envio de denúncia relativa a fatos que antecederam a assinatura do título executivo extrajudicial. A sentença proferida na reclamatória trabalhista individual se refere ao período de 22/08/2005 a 11/04/2011. Ante o exposto, remetam-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão para a apreciação do conflito (artigo 3º da Resolução nº 69/2007 do CSMPT). Distribuído o feito a minha relatoria, passo ao exame. É o relatório. 6
7 II - ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos do art. 3º, 1º, 2º e 3º da Resolução n. 69/2007, conheço do presente conflito de atribuições. III VOTO Para a solução do presente conflito de atribuição faz-se necessário pontuar algumas circunstâncias. Primeiramente, data vênia ao entendimento do douto colega Procurador do Trabalho Cristiano Lourenço Rodrigues, ouso discordar de sua conclusão de que a obrigação assumida no TAC celebrado nada tem com a fraude na anotação do controle de jornada, objeto do procedimento /0, e sim com a ausência de controle eletrônico em consonância com os termos da Portaria nº 1.510/2009 do MTE. Com efeito, o compromisso firmado no IC nº /5 é de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelos empregados, vedado o apontamento de jornada não condizente com a realidade. Nesse contexto, a manipulação da jornada de trabalho está contemplada pelo TAC, que proibiu expressamente a anotação não fidedigna. Verifica-se ainda da leitura do teor do citado termo de ajuste de conduta (fls. 46/47), que o compromisso ali firmado, de consignar os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelos empregados, tem abrangência nacional, tal como consignado no item 6, que a seguir se transcreve: 6 DA VIGÊNCIA 7
8 Este Termo de Compromisso consubstancia título executivo extrajudicial, na forma do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, valendo por tempo indeterminado a partir do início de sua vigência e, em caso de descumprimento, será executado perante a Justiça do Trabalho, conforme prescreve o artigo 5º, 6º, da Lei nº 7.347/85, c/c o artigo 876 da CLT. As partes signatárias convencionam que o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de conduta tem vigência imediata e tem validade em todo o território nacional. Tem-se ainda que os fatos denunciados na Notícia de Fato /0 se sucederam em data anterior a subscrição do termo de ajustamento de conduta firmado pelo ilustre colega Dr. Cristiano Lourenço Rodrigues, o que impede a conclusão de que houve o descumprimento daquele ajuste. Consta, ainda, do referido termo, no parágrafo único do item 2.2 o compromisso da empresa investigada de instalar relógios de ponto eletrônico nas unidades espalhadas pelo território brasileiro até abril de 2014, quando ficará desobrigada desse compromisso específico. Nesse contexto, resta o impasse delineado pelo nobre Procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes acerca da ausência de justificativa do interesse de agir do MPT Araraquara à propositura de ação de execução fundada no mesmo título antes de ultimado tal prazo para regularização. 8
9 Como visto, o objeto da denúncia da NF/593/2013 está abarcado pelo acordo firmado com a empresa denunciada e o termo de ajustamento de conduta tem validade em todo o território nacional. Entretanto, a empresa signatária do acordo tem até abril do corrente ano para cumprir as obrigações assumidas com o Ministério Público do Trabalho. Ora, acaso se entendesse possível uma instrução preliminar da NF/593/2013 conduzida pelo suscitante, a qual, a meu ver, seria confrontada pela investigada diante do prazo deferido no TAC, e, ao final, se concluísse, após o termo final do prazo concedido, pela irregularidade na anotação da jornada de trabalho e pelo descumprimento do TAC, os autos da notícia de fato teriam que ser encaminhados ao membro suscitado, que pactuou o acordo, o qual, de qualquer modo, terá que aferir o cumprimento do termo de ajustamento de conduta e averiguar a precisa extensão do descumprimento, se houver, para então concluir pela melhor medida a ser adotada para a execução. Dessa forma, tenho que, dada a proximidade do término do prazo concedido 30 de abril de 2014 o mais eficiente e razoável é reconhecer a prevenção do Procurador do Trabalho suscitado, uma vez que já responsável pelo acompanhamento do cumprimento do termo de conduta ajustado. No entanto, embora deva a NF/593/2013 ser atribuída ao Dr. Cristiano Lourenço Rodrigues, entendo que a apuração da manipulação da anotação da jornada de trabalho deverá ficar postergada para o momento da aferição do cumprimento do TAC, que se dará nos autos do inquérito civil em que firmado, visto que não me parece cabível uma atuação preliminar diante do prazo concedido no termo de ajustamento de conduta para regularização pela investigada. 9
10 Enfim, diante das particularidades que revestem o presente conflito, deva a NF/593/2013 ser atribuída ao Procurador do Trabalho Cristiano Lourenço Rodrigues, nos termos da fundamentação acima. IV CONCLUSÃO Ante o exposto, recebo o presente conflito negativo de atribuições e voto no sentido da atribuição ao Procurador do Trabalho suscitado, Dr. Cristiano Lourenço Rodrigues. Brasília, 10 de março de IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS Membro da CCR - Relatora 10
Origem: Suscitante: Suscitado: Assunto(s): PRT 4ª Região Dinamar Cely Hoffmann (PRT 10ª Região) Luiz Alessandro Machado (PRT 4ª Região) Conflito negativo de atribuições entre a PRT 10ª Região e a PRT 4ª