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Timestamp: 2017-12-11 04:57:20+00:00
Document Index: 87478580

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior. Preâmbulo - PDF
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Marco Antônio Aires Arruda
1 Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior Preâmbulo O desenvolvimento das sociedades democráticas exige cada vez mais políticas educativas que promovam uma efectiva igualdade de oportunidades, traduzida na aposta da qualificação para a promoção da coesão social e económica. As dificuldades económicas são hoje o grande factor que condiciona o abandono escolar precoce e o não prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória. Neste sentido, a Autarquia, concretizando o seu papel de apoio directo aos munícipes, pretende continuar a desenvolver acções que sejam facilitadoras do processo educativo. Assumindo por um lado, o carácter universal da educação e, por outro lado, sabendo das dificuldades económicas que afectam alguns agregados familiares do concelho de Castro Daire, a Câmara Municipal entende apoiar o prosseguimento de estudos no ensino superior, através da atribuição de bolsas de estudo, incentivando assim a formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na área geográfica do concelho de Castro Daire. Para o efeito, torna-se imperioso reformular o regulamento actualmente existente, clarificando critérios e estabelecendo novas regras de candidatura à atribuição de bolsas de estudo. Assim no âmbito do poder regulamentar atribuído no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência que está cometida às Câmaras Municípios nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se elabora o presente regulamento, que vai ser submetido à Assembleia Municipal para aprovação nos termos das alíneas a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, após terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Câmara Municipal de Castro Daire 1
2 Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Castro Daire, a estudantes efectivamente matriculados ou inscritos em cursos superiores reconhecidos oficialmente. Artigo 2.º Finalidades A atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Castro Daire, visa as seguintes finalidades: a) Apoiar a continuação dos estudos dos estudantes finalistas do ensino secundário oriundos de famílias economicamente carenciadas, cujas disponibilidades financeiras não lhes permitem fazê-lo apenas pelos seus próprios meios; b) Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na área geográfica do concelho de Castro Daire, contribuindo assim para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural. Artigo 3.º Bolsa de Estudo 1- A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária equivalente a 50% do salário mínimo nacional, para comparticipação nos encargos dos estudantes carenciados que frequentam um curso superior; 2- O número de bolsas de estudo a atribuir pela Câmara de Castro Daire é de 5 em cada ano escolar; 3- O número de bolsas referidas no número anterior inclui as renovações das bolsas de estudo; 4- A bolsa de estudo é requerida anualmente com um limite máximo equivalente ao número de anos de duração normal do curso; Câmara Municipal de Castro Daire 2
3 5- As bolsas de estudo têm uma duração máxima de dez meses, correspondentes ao ano escolar; 6- A bolsa de estudo é paga em prestações trimestrais, directamente ao bolseiro, quando maior de idade, ou ao seu legal representante; a) A 1.ª prestação na última semana de Dezembro: b) A 2.ª prestação na última semana de Março: c) A 3.ª prestação na última semana de Junho: 7- O número de bolsas de estudo e o seu valor podem ser ajustados anualmente, de acordo com as disponibilidades da autarquia. Artigo 4º Conceito de aproveitamento escolar Para efeitos do presente regulamento considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano lectivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitem a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no estabelecimento de ensino que frequenta. Artigo 5º Conceito de agregado familiar do estudante 1- Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por agregado familiar do estudante e conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos numa das seguintes modalidades: a) Agregado familiar de origem - o estudante e o conjunto de ascendentes, pais ou encarregados de educação e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e rendimentos. b) Agregado familiar constituído - o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e rendimentos. Câmara Municipal de Castro Daire 3
4 2- Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar unipessoal, os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos de bens próprios ou de trabalho bastantes para a sua sobrevivência, incluindo as despesas com a habitação, ainda que insuficientes para custear os seus estudos, e que expressamente o requeiram. Artigo 6.º Rendimento ilíquido O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos. Artigo 7.º Cálculo do Rendimento O cálculo do rendimento per capita mensal do agregado familiar é o realizado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula: R= (RF-D)/ 12 x N Sendo que: R= Rendimento per capita; RF= Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D= Despesas anuais fixas; N= Número de elementos do agregado familiar. Artigo 8.º Despesas Anuais Fixas 1-Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar: a) Valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente o imposto sobre o rendimento e a taxa social única. Câmara Municipal de Castro Daire 4
5 b) O valor da renda de casa ou da prestação de empréstimo bancário devida pela aquisição de habitação própria; c) As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica. 2- As despesas fixas a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior não poderão ultrapassar o montante de 10 vezes o salário mínimo nacional. Artigo 9.º Prova de rendimentos e de despesas 1- A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos no ano anterior, adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal; 2- A prova das despesas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior é feita mediante a apresentação de documentos comprovativos do ano anterior, designadamente, de recibos de rendas, declarações bancárias e de recibos emitidos por farmácias acompanhados de declarações médicas que atestem a sua necessidade permanente bem como a prescrição diária de cada medicamento. 3- Sempre que haja dúvidas sobre a real situação económico-financeira dos candidatos ou suas famílias, a Câmara Municipal de Castro Daire reserva-se o direito de efectuar as diligências complementares consideradas mais adequadas, nomeadamente a análise de eventuais sinais exteriores de riqueza, de forma a concluir pelo direito e justeza do apoio requerido; 4- Nos casos referidos no número anterior, de desajustamento entre as declarações de rendimentos e os padrões de vida dos candidatos ou suas famílias, a Câmara Municipal de Castro Daire reserva-se o direito de eliminar liminarmente as respectivas candidaturas. Câmara Municipal de Castro Daire 5
6 Artigo 10.º Condições para requerer a atribuição de bolsa de Estudo 1- Só podem requerer a atribuição de bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Frequentem ou pretendam frequentar um curso do ensino superior, que confira os graus de licenciatura ou bacharelato, no ano lectivo para que solicitam a bolsa; b) Não serem titulares de licenciatura, bacharelato ou equivalentes; c) Residirem no concelho de Castro Daire há mais de três anos e nele estejam inscritos no recenseamento eleitoral, se maiores de idade. d) O agregado familiar não possuir um rendimento mensal per capita superior a 50% do salário mínimo nacional. e) Não usufruirem de outra bolsa de estudo ou subsídio equivalente de montante igual ou superior ao atríbuido pela Câmara Municipal de Castro Daire. Artigo 11.º Candidatura 1- A candidatura à bolsa de estudo é requerida mediante o preenchimento de boletim próprio, que será fornecido aos interessados pelo Gabinete de Acção Social e Educação (GASE) da Câmara Municipal de Castro Daire. 2- Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura: a)- Os estudantes, quando maiores de idade; b)- Os encarregados de educação ou o responsável pela sua educação, quando o estudante for menor; 3- A apresentação da candidatura deverá ocorrer na 2ª metade do mês de Outubro. 4- Aos candidatos deverá ser fornecida uma cópia do presente Regulamento; Câmara Municipal de Castro Daire 6
7 Artigo 12º Requerimento 1- A bolsa de estudo é requerida para um ano lectivo, devendo apresentar-se o respectivo requerimento Gabinete de Acção Social e Educação da Câmara Municipal de Castro Daire. 2- O requerimento é instruído pelo boletim de candidatura, a obter junto do serviço referido no n.º 1 do artigo anterior, devendo ser entregue dentro do prazo estipulado e acompanhado dos seguintes elementos: a)- Fotocópia de Bilhete de Identidade; b)- Fotocópia do Cartão de Eleitor, se for o caso; c)-declaração emitida pela Junta de Freguesia da área da residência, na qual deverá constar inequivocamente o tempo de residência na localidade e a composição do agregado familiar; d)- Cópia da última nota de liquidação de impostos sobre o rendimento, referente a todos os elementos do agregado familiar; e)- Certidão emitida pela Repartição de Finanças de Castro Daire onde se declara que o agregado familiar está isento da apresentação de declaração de rendimentos, se for caso disso. f)- Certidão emitida pelos serviços de Segurança Social, onde se certifique o valor abonos e pensões atribuídos a membros do agregado familiar, se for caso disso. g)- Declaração emitida pela Repartição de Finanças de Castro Daire, onde constem os bens patrimoniais do agregado familiar; h)- Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano lectivo anterior; i)- Certificado de matrícula; j)- Certidão emitida pelo estabelecimento de ensino que frequenta, referindo expressamente se o candidato beneficia ou não de bolsa de estudo e/ou isenção do pagamento de propinas, devendo fazer-se menção ao montante da bolsa, se for caso disso. k)- Declaração, sobre compromisso de honra, assinada pelo encarregado de educação ou pelo candidato, quando maior de idade, em como tomou conhecimento do teor do presente regulamento e ficou ciente das obrigações nele constantes; Câmara Municipal de Castro Daire 7
8 Artigo 13.º Atribuição das bolsas de estudo 1- A selecção dos candidatos caberá a um júri designado para o efeito pela Presidente da Câmara Municipal; 2- A decisão do júri terá obrigatoriamente de ser dada num prazo de trinta dias úteis, uma vez terminado o período de candidatura referenciado no n.º 3 do artigo 11.º do presente regulamento; 3- Para efeitos de selecção a que se refere o primeiro anterior, o júri utilizará, obrigatoriamente, os seguintes critérios, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 e 4º do artigo 9.º do presente regulamento: a) Rendimento per capita mensal do agregado familiar indexado ao salário mínimo nacional (SMN): Até 25% do SMN 30 Pontos >25% e até 35% do SMN 20 pontos >35% e até 45% do SMN 10 pontos >45% e até 50% do SMN 5 pontos b) Melhor aproveitamento escolar do candidato >18 valores 10 pontos De 16 a 18 valores 7 pontos De 13 a 15 valores 5 pontos <13 valores 3 pontos c) Menor idade do candidato, à data da candidatura Até 19 anos 10 pontos De 19 a 22 anos 5 pontos >22 anos 3 pontos d) Dimensão do Agregado Familiar Agregado familiar com número de elementos 4 5 pontos Agregado familiar com número de elementos 5 e 7 10 pontos Agregado familiar com número de elementos 8 e pontos Agregado familiar com número de elementos pontos Câmara Municipal de Castro Daire 8
9 e) Renovação de bolsa de estudo: 1.ª renovação 5 pontos >1.ª renovação 10 pontos 4 - Em caso de empate pontual prevalece o candidato com menor rendimento mensal per capita. 5 - Caso o candidato seja já beneficiário de uma outra bolsa de estudo ou subsídio equivalente para o mesmo ano lectivo de valor inferior à bolsa de estudo atribuída pela Câmara Municipal de Castro Daire, não lhe poderá ser atribuído o montante desta última por inteiro, mas apenas o montante respeitante à diferença entre ambas, desde que o valor acumulado não ultrapasse 50% do SMN. 6 - Feito o escalonamento, elaborar-se-á uma lista provisória onde constarão os seguintes elementos: a)- Nome completo do candidato; b)- Posição obtida; c)- Menção de Admitido ou Excluído ; d)- Fundamentação das exclusões. 7 - A lista referida no número anterior será afixada para consulta no edifício dos Paços do Município e dela será dado conhecimento a cada um dos candidatos por meio de carta registada com aviso de recepção; 8 - Os candidatos poderão reclamar da lista para o júri, apresentando para o efeito exposição escrita e devidamente fundamentada, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de afixação da lista; 9 - Da decisão do júri tomada sobre a reclamação será dado conhecimento ao reclamante, não havendo lugar a recurso; 10 - Compete à Câmara Municipal de Castro Daire a ratificação da lista final obtida, a qual consubstancia a atribuição das bolsas de estudo. Câmara Municipal de Castro Daire 9
10 Artigo 14.º Direitos dos bolseiros Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Castro Daire: a)- Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa atribuída. b)- Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento. Artigo 15.º Deveres dos bolseiros Constitui obrigação dos bolseiros da Câmara Municipal de Castro Daire: a)- Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar; b)- Participar à Câmara Municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativa à sua situação económica, residência ou curso; c)- Prestar à Câmara Municipal de Castro Daire em cada ano civil, 15 dias úteis de trabalho, a agendar do comum acordo, ao nível de serviços ou projectos de âmbito autárquico. Artigo 16º Cessação da bolsa de estudo 1- São causas da cessação da bolsa de estudo: a)- A prestação de falsas declarações à Câmara Municipal de Castro Daire pelo bolseiro pelo seu representante legal; b)- A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa de estudo ou subsídio equivalente concedido por outra instituição para o mesmo ano lectivo, salvo se, no prazo de 10 dias úteis a contar dessa aceitação, for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios; c)- A cessação da actividade escolar do bolseiro, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, como por exemplo doença; Câmara Municipal de Castro Daire 10
11 2- Nos casos a que se refere a alinha anterior a) do n.º 1, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daquele a cargo de quem este se encontrar, a retribuição das prestações já pagas, acrescidas dos juros à taxa legal em vigor, sem prejuízo da adopção dos outros procedimentos de natureza civil e ou criminal que se mostrem adequados. Artigo 17.º Disposições Finais 1- A Câmara Municipal de Castro Daire reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros; 2- Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal; 3- Ficam desde já delegadas no Presidente da Câmara, com poderes de subdelegação em Vereador, as competências necessárias para a decisão dos assuntos relacionados com o presente regulamento, à excepção da competência referida no n.º 9 do artigo 13.º. Artigo 18.º Norma revogatória São revogadas todas as normas regulamentares existentes nesta matéria. Artigo 19.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação. Câmara Municipal de Castro Daire 11