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Timestamp: 2019-09-23 20:14:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 68', 'artigo 20', 'artigo 72']

Declaração de Rectificação 21-A/2002
Declaração de Rectificação 21-A/2002, de 31 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 125/2002, 3º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31.
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 16-A/2002, de 31 de Maio [primeira alteração à Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 125, suplemento, de 31 de Maio de 2002, saiu com as seguintes inexactidões, que se assim se rectificam:
No n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê ". 387431054» deve ler-se "387431054 euros».
Na alínea a) do artigo 10.º, onde se lê ". 50,» deve ler-se "50 euros,».
No artigo 19.º, na nova redacção do artigo 68.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, onde se lê ". 8629980000.» deve ler-se "8629980000 euros.».
No artigo 20.º, na nova redacção do artigo 72.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, onde se lê ". 4000000000.» deve ler-se "4000000000 de euros.».
Assembleia da República, 31 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/152688.dre.pdf .
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