Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43493-29.09.1998.html
Timestamp: 2017-09-22 02:46:03+00:00
Document Index: 99514649

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

DECRETO N. 43.493, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e da providências correlatas
GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 23 da Lei Complementar n.º 846, de 4 de junho de 1998, e considerando a diversidade das situações no âmbito da cultura e a natureza peculiar dos bens culturais,
Artigo 1.º - Poderão habilitar-se à qualificação como organização social na área da cultura, as entidades privadas que atendam as especificações deste decreto, observadas, no que couber, as demais normas da Lei Complementar n.º 846, de 4 de junho de 1998.
Parágrafo único - Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de 3 (três) anos, contados da data da publicação deste decreto, fica estipulado o prazo de 1 (um) ano da referida publicação para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no artigo 3.º, incisos I a IV, da referida lei complementar , sob pena de sua desqualificação.
Artigo 2.º - O Secretário da Cultura expedirá resolução indicando as áreas de atividades no âmbito da Pasta passíveis de serem transferidas às entidades qualificadas como organização social.
Artigo 3.º - Somente serão qualificadas como organização social, nas áreas museológica e arquivística , as entidades que comprovem sua efetiva atuação nas respectivas áreas, nos últimos três anos.
Artigo 4.º - Aos conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais da cultura e vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança na Secretaria da Cultura.
Artigo 5.º - O contrato de gestão a que se refere o artigo 6.º, da Lei Complementar n.º 846, de 4 de junho de 1998, com as especificações contidas nos artigos 7.º e 8.º, "caput", incisos I e II do mesmo diploma estipulará a obrigatoriedade de:
I - submissão a aprovação prévia da Secretaria da Cultura de projetos culturais que impliquem:
a) o uso de espaços internos dos bens imóveis, prédios ou terrenos, objeto do contrato de gestão, para empreendimentos diversos, tais como: eventos culturais, desfiles, montagem de restaurantes, lanchonetes, quiosques, livrarias e assemelhados;
II - contratação de seguro multirrisco para os bens do patrimônio histórico, artístico e cultural, sendo em modalidade específica na hipótese do inciso I, alínea "b", deste artigo;
III - comprovação pela organização social habilitada na área museológica, no momento da assinatura do contrato, de que possui quadro permanente de especialistas composto por museólogo, museógrafo, historiador e conservador, quando couber;
IV - incorporação ao patrimônio do Estado, nas hipóteses de extinção ou de desqualificação, das doações e legados eventualmente recebidos em decorrência do contrato de gestão, bem como dos excedentes financeiros gerados ao longo de sua execução;
V - reversão ao Estado, nas hipóteses de desqualificação ou extinção da entidade e de rescisão contratual, dos bens permitidos ao uso, bem como do saldo dos recursos financeiros repassados em decorrência do contrato de gestão.
Artigo 6.º - A execução do contrato de gestão será fiscalizada pela Secretaria da Cultura, por intermédio de uma Comissão de avaliação, indicada pelo Secretário da Cultura, integrada por:
I - 5 (cinco) profissionais de notória especialização e idoneidade moral, membros da comunidade;
II - 3 (três) funcionários da Pasta;
III - 1 (um) membro do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT.
Artigo 7.º - A Comissão de Avaliação incumbirá:
I - acompanhar o desenvolvimento do programa de trabalho e metas estabelecidas no contrato de gestão;
II - requerer, a qualquer momento, a apresentação de relatório pertinente a execução do contrato de gestão, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;
III - avaliar os relatórios apresentados pela organização social, bem como a prestação de contas, obrigatória ao final de cada exercício financeiro;
IV - elaborar e encaminhar ao Secretário da Cultura relatório conclusivo da avaliação procedida;
V - encaminhar, trimestralmente, a Assembléia Legislativa do Estado, por intermédio do Secretário da Cultura, relatório de suas atividades no período;
VI - comunicar, incontinenti, ao Secretário da Cultura, mediante relatório circunstanciado, as irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento, envolvendo a utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social;
VII - dar ciência, concomitantemente, dos mesmos fatos ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para a propositura das medidas cabíveis;
VIII - indicar um responsável "ad hoc" para a gerência temporária e emergencial das atividades culturais, assim como dos bens revertidos á Secretaria da Cultura, em virtude de rescisão ou alteração do contrato de gestão, ou ainda de extinção da organização social;
IX - executar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições.
§ 1.º - A Comissão de Avaliação será presidida por um Presidente escolhido pelos pares, por intermédio do qual se reportará diretamente ao Secretário da Cultura.
§ 2.º- Na hipótese do inciso I deste artigo, a Comissão de Avaliação será auxiliada em suas atividades por um gestor indicado pelo Secretário da Cultura, dentre funcionários da Pasta.
Artigo 8.º - Os prazos para o encaminhamento dos relatórios de que trata o artigo anterior serão:
I - no tocante á organização social, de 10 (dez) dias contados do término de cada exercício financeiro ou do recebimento do requerimento da Comissão de Avaliação, quando for o caso;
II - no tocante a Comissão de Avaliação, de 8 (oito) dias contados do término de cada trimestre, quando destinado à Assembléia Legislativa, ou do recebimento dos relatórios da organização social, quando o destinatário for o Secretário da Cultura.
§ 1.º - Os prazos estabelecidos neste artigo se contam em dias corridos.
§ 2.º- A eventual dilação de prazos, se necessária, deverá ser solicitada por escrito e devidamente fundamentada.
Artigo 9.º - A destinação de bens públicos ás organizações sociais restringir-se-á àqueles necessários ao cumprimento do contrato de gestão e não implicará a transferência de propriedade qualquer que seja a sua natureza.
Artigo 10 - A destinação á organização social de bens móveis e imóveis dar-se-á a titulo de permissão de uso, consoante cláusula expressa no contrato de gestão a ser formalizada por instrumento próprio, independentemente de autorização governamental específica.
Parágrafo único - A destinação de bens, qualquer que seja sua natureza será precedida de inventário e avaliação.
Artigo 11 - As regras de substituição de bens móveis estabelecidas no artigo 15, da Lei Complementar n.º 846, de 4 de junho de 1998, não se aplicam aos de natureza artistíca, histórica e cultural.
Artigo 12 - Fica delegado ao Secretário da Cultura a competência para autorizar, prorrogar e cessar o afastamento de servidores do Quadro da Pasta para a organização social da cultura.
Parágrafo único - O afastamento só poderá recair sobre titular de cargo efetivo.
Artigo 13 - A organização social é responsável por prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, do patrimônio público permitidos para uso, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los.
Artigo 14 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1998
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de setembro de 1998.