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Timestamp: 2018-09-25 02:38:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

CÂMARA MUNICIPAL DE BELMONTE REGULAMENTO. Subsídio "Apoio ao Estudante" - PDF
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Rita Rebeca Marroquim Ribas
1 CÂMARA MUNICIPAL DE BELMONTE REGULAMENTO Subsídio "Apoio ao Estudante" A educação é a forma mais simples de transformar uma sociedade. Uma população mais culta permite acolher novas ideias de futuro e perspectivas de sucesso. O concelho de Belmonte é rico em matéria humana, que deve ser valorizada e estimulada. Sobressaem dois problemas demográficos no concelho de Belmonte, por um lado há uma redução do número de crianças que nascem, por outro lado, temos uma fuga dos jovens com mais de 18 anos para outros concelhos, quer por motivos académicos quer por motivos profissionais. Sendo certo que no nosso concelho não há instituições de ensino superior e tendo consciência que no interior do país a oferta curricular do ensino superior não ocupa todas as áreas de estudo, a Câmara Municipal de Belmonte, tem o dever de apoiar aqueles estudantes que se deslocam do nosso concelho para outros, do interior, litoral ou ilhas, para poderem prosseguir os estudos. As universidades e politécnicos têm já uma política social de apoio a estudantes com necessidades económicas através da concessão de bolsas de estudos, porém, os cortes orçamentais da administração central implicaram uma redução nas verbas destinadas a estes alunos. Há ainda famílias que não sendo beneficiárias destas bolsas de estudo fazem uma enorme ginástica no orçamento mensal para suportar os custos com a educação dos filhos. É um dever das instituições públicas, como as autarquias, apoiar as suas populações nos momentos de dificuldades. Apoiar os jovens estudantes é também apoiar o futuro, dando um primeiro passo naquilo que será amanhã a população ativa do concelho de Belmonte. Assim, ao abrigo do disposto no art.º 241º da Constituição da República Portuguesa e alínea g' do n.º 1 do art.º 25 e alínea k' do n.º 2 do art.º 33, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12/09, a Câmara Municipal de Belmonte aprova a presente proposta de regulamento. 1
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito e Objetivo 1. O presente regulamento aplica - se à área territorial do concelho de Belmonte. 2. O presente regulamento tem por objetivo ajudar os jovens estudantes do ensino superior, residentes no concelho de Belmonte, durante a frequência do ciclo de estudos no ensino superior, conducentes ao grau de licenciatura ou mestrado, quando integrado. Artigo 2º Beneficiários São beneficiários do presente regulamento os jovens, com idade compreendida entre os 17 e os 30 anos, que frequentem o ensino superior público, pela primeira vez, residentes no concelho de Belmonte, com necessidades económicas comprovadas. Artigo 3º Apoio de Estudante 1. O "Apoio ao Estudante" subdivide - se em dois subsídios: a) Apoio Extra a Bolseiro: subsídio a pagar a alunos que já sejam bolseiros do ensino superior e que demonstrem terem necessidades económicas graves; b) Apoio a Estudantes Não Bolseiros: subsídio a pagar a alunos que não sejam beneficiários de bolsas de estudos ou de qualquer outro apoio público e que comprovem terem dificuldades em suportar os custos da frequência no ensino superior. 2. O "Apoio ao Estudante" é um subsídio mensal pago durante 10 (dez) meses, o equivalente à duração do ano letivo e respeitante aos meses de Setembro a Dezembro e de Janeiro a Junho. Capítulo II Candidatura Artigo 4º Condições Gerais de Candidatura 1. Podem candidatar-se a qualquer das modalidades do subsídio "Apoio ao Estudante", quem preencha os seguintes requisitos, cumulativamente: a) Ter idade compreendida entre os 17 e os 30 anos; b) Ser residente há pelo menos 2 anos no concelho de Belmonte; c) Estar matriculado num curso do ensino superior público conducente ao grau de licenciado ou mestre, quando seja mestrado integrado; 2
3 d) Frequentar o ensino superior pela primeira vez; e) Ter aproveitamento escolar nos termos determinados para a instituição que frequenta, exceto se a candidatura for feita no 1º ano de curso. f) O agregado familiar ter a situação fiscal regularizada; g) Preencher os requisitos específicos de cada modalidade de subsídio, nos termos dos artigos seguintes. 2. A candidatura é apresentada em requerimento próprio. Artigo 5º Apresentação e apreciação da candidatura 1. A candidatura ao subsídio "Apoio ao Estudante", nas suas duas modalidades, é apresentada em requerimento próprio acompanhado da documentação exigível e entregue no Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Belmonte. 2. A apreciação da candidatura é feita no prazo de 30 dias a contar da receção do requerimento e de todos os documentos exigíveis. 3. Se no momento da entrega do requerimento faltar algum documento, os 30 dias contam a partir da entrega do último documento. 4. A decisão será comunicada por escrito ao requerente. 5. Da proposta de indeferimento há lugar a audiência prévia nos termos do art.º 100º e seguintes do CPA. Capítulo IV Apoio Extra a Bolseiro Artigo 6º Prazo de candidatura 1. O candidato deve requerer o subsídio no prazo de 30 dias a contar do início do ano letivo. 2. Após o deferimento da bolsa de apoio social da instituição de ensino, o candidato deve apresentar, no prazo de 30 dias o documento comprovativo da atribuição da referida bolsa. Artigo 7º Requisitos específicos de candidatura 1. Os candidatos devem preencher os requisitos gerais do art.º 4º e o seguinte requisito específico: a) Ser beneficiário de bolsa de apoio social na instituição que frequenta. 2. Devem os candidatos entregar a seguinte documentação: a) Fotocópia do B.I. e cartão de contribuinte ou C. C.; 3
4 b) Certidão emitida pela respetiva junta de freguesia que ateste a residência há pelo menos três anos no concelho de Belmonte; c) Certidão emitida pela respetiva junta de freguesia que ateste a composição do agregado familiar; d) Fotocópia do comprovativo de matrícula; e) Documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano letivo anterior ou documento que indique que frequenta pela primeira vez o 1º ano do curso; f) Documento comprovativo da situação de bolseiro e qual o valor atribuído; g) Fotocópia da declaração de rendimentos do próprio ou do agregado familiar, com descriminação dos rendimentos e património: h) Fotocópia de documento comprovativo de liquidação de IRS/IRC que indique expressamente o escalão a que pertence; i) Documento indicativo do n.º de conta ou NIB para onde o subsídio deve ser pago. Artigo 8º Determinação do subsídio 1. O valor a atribuir como subsídio "Apoio ao Estudante", a alunos que sejam bolseiros na instituição de ensino que frequentam, é determinado de acordo com o escalão a que pertençam em termos fiscais, o próprio ou o seu agregado familiar. 2. O valor do subsídio é determinado do seguinte modo: a) Alunos pertencentes ao primeiro escalão: 100,00; b) Alunos pertencentes ao segundo escalão: 80,00; c) Alunos pertencentes ao terceiro escalão: 60, Se da apreciação da documentação entregue se verificar que o candidato, embora pertencente a um dos escalões acima determinados, não está numa situação de carência financeira, nomeadamente por ter outro tipo de apoios que em conjunto excedam 1 SMN, pode a Câmara Municipal determinar, fundamentadamente, a não atribuição do subsídio. 4. No período entre a entrega da candidatura ao apoio extra ao bolseiro e o deferimento da bolsa de apoio social da instituição de ensino que frequenta, ao candidato poderá ser-lhe atribuído o escalão mínimo a atribuir aos estudantes não bolseiros, com efeitos retractivos à data de candidatura ao apoio extra bolseiro. Capítulo V Apoio a Estudantes Não Bolseiros Artigo 9º Prazo de candidatura 1. Os candidatos devem requerer o subsídio no prazo de 30 dias a contar: a) Da não atribuição de bolsa de apoio social, no caso de a terem requerido; b) Do início do ano letivo respetivo, no caso de não terem requerido bolsa de apoio social; 4
5 c) Da verificação da situação de carência económica inesperada. 2. No caso da alínea c' do n.º anterior, a atribuição do subsídio não têm efeitos retroativos ao início do ano letivo. Artigo 10º Requisitos específicos de candidatura 1. Os candidatos devem preencher os requisitos gerais do art.º 4º e o seguinte requisito específico: a) Não ser beneficiário de bolsa de apoio social ou de qualquer outra na instituição que frequenta. 2. Os candidatos devem entregar a documentação solicitada no art.º 7, aliena a), b), c), d), e), g) e i) e a seguinte documentação: a) Documento emitido pela instituição de ensino que frequenta que ateste que o candidato não é bolseiro; b) Fotocópia de documentos que permitam aferir despesas mensais certas, ainda que variáveis nos valores, como renda, água, luz, gás, despesas de saúde, etc.; Artigo 11º Determinação do subsídio 1. Os estudantes que não sejam bolseiros na instituição de ensino que frequentam mas que, comprovadamente, demonstrem terem carências económicas próprias ou do seu agregado familiar, podem receber apoio num valor que oscila entre os 40,00 e os 60,00 mensais. 2. O valor concreto do subsídio é determinado pela Câmara Municipal de Belmonte, após análise da documentação exigida no artigo seguinte, tendo em consideração a declaração de rendimentos e, nomeadamente, os encargos anuais com habitação, saúde, educação, mas também o n.º de elementos do agregado familiar e o património deste. 3. Não serão consideradas candidaturas cujo rendimento mensal per capita seja superior ou igual a 1.5 IAS atual. 4. Para os devidos efeitos do cálculo de rendimento per capita do agregado familiar, aplica-se a seguinte formula: R =RF-D 12N Sendo que: R = rendimento per capita; RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D = despesas fixas anuais; N = número de elementos do agregado familiar. 5
6 Capítulo VI Fiscalização Artigo 12º 1. A Câmara Municipal de Belmonte pode em qualquer momento cessar o pagamento do subsídio, caso se verifique que o requerente deixa de preencher os requisitos gerais e específicos de atribuição. 2. A Câmara Municipal de Belmonte pode ainda, em qualquer altura, diligenciar no sentido de obter informações, por prova idónea, sobre a veracidade das declarações e elementos apresentados. 3. Caso de verifique uma situação de falsas declarações, pode a Câmara Municipal exigir a reposição dos valores entregues, sem dispensar o respetivo procedimento criminal. Capítulo VII Disposições finais e transitórias Artigo 13º Atualização dos valores Os valores monetários constantes do presente regulamento são atualizados por deliberação pela Câmara Municipal de Belmonte. Artigo 14º Casos omissos Os casos omissos serão analisados, pontualmente, pela Câmara Municipal de Belmonte. Artigo 15º Norma Revogatória É revogado o regulamento "SOCIAL'IN" na parte relativa às bolsas de estudos. Artigo 16º Regime especial para o ano letivo 2013/ Para efeitos no ano letivo 2013/2014, os alunos podem requerer o subsídio na modalidade "apoio extra a bolseiro" e, no caso de alunos a quem tenha sido indeferida a bolsa, o "apoio a estudante não bolseiro", até 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento. 6
7 2. O deferimento do requerimento de subsídio, para o ano letivo 2013/2014, não tem efeito retroativo à data de início do ano letivo, valendo apenas para os meses seguintes, até ao términus do mesmo. Artigo 17º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital. 7