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Timestamp: 2018-09-21 20:33:02+00:00
Document Index: 48539353

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 20', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 24', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 55']

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. - PDF
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Walter Aleixo Sequeira
2 Tal como havia inscrito no seu programa, o XVII Governo Constitucional, pelo decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, instituiu uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos que designou de Complemento Solidário para Idosos. Com a instituição desta prestação o Governo apostou na concentração dos recursos disponíveis nos estratos da população idosa com menores rendimentos, na atenuação das situações de maior carência de uma forma mais célere e na solidariedade familiar enquanto forma de expressão de uma responsabilidade colectiva e instrumento de materialização da coesão social. Como se consagrou no decreto-lei instituidor do Complemento Solidário para Idosos, esta é uma prestação do subsistema de solidariedade destinada a pensionistas com mais de 65 anos. Tendo-se instituído a sua aplicação de forma progressiva por quatro anos, ou seja, consagrou-se que a idade para o reconhecimento do direito ao Complemento Solidário para Idosos seria igual ou superior a 80 anos, no ano de 2006, igual ou superior a 75 anos, no ano de 2007, igual ou superior a 70 anos, no ano de 2008 e igual ou superior a 65 anos, no ano de No entanto, as condições orçamentais do corrente ano permitem encurtar, em um ano, o período de tempo previsto para a aplicação progressiva desta prestação permitindo que a prestação chegue mais depressa a quem mais precisa. Procede-se pois, com o presente decreto-lei, ao encurtamento, em um ano, no período previsto para aplicação do complemento, sendo que no ano de 2007 a idade para o reconhecimento do direito será igual ou superior a 70 anos. Volvidos que são nove meses de aplicação em concreto da legislação em vigor, que se traduziram na implementação desta nova prestação, o Governo aproveita a presente alteração para proceder a alguns ajustamentos com o intuito de a tornar mais clara e objectiva. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
3 Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro Os artigos 7.º, 9.º, 11.º a 13.º, 17.º, 20.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º Consideram-se, ainda, para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos dos agregados fiscais dos filhos do requerente mencionados nas alíneas a) a g) do número anterior, ou outros, desde que considerados rendimento para efeitos de base de incidência de IRS Sempre que existam os rendimentos referidos nas alíneas g), h), e i) do n.º 1, os mesmos podem reportar-se aos anos civis determinados no número anterior, e ao ano da apresentação do requerimento, nos termos a regulamentar. 2
4 5 - Os rendimentos previstos nos n.ºs 1 e 2 são objecto de actualização nos termos a regulamentar Artigo 9.º Pela portaria mencionada no número um é também actualizado o montante do complemento solidário para idosos atribuído. Artigo 11.º 1 - O direito ao complemento solidário para idosos é suspenso nas seguintes situações: a) Não verificação da condição estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º; b) ; c) Incumprimento das obrigações constantes do artigo 20.º; d)
5 Artigo 12.º : a) ; b) ; c) Por desistência do titular; d) Por aplicação de sanção acessória que determine a privação do direito à prestação. Artigo 13.º Deveres dos beneficiários 1 - : a) ; b) ; c) [Revogada] Artigo 17.º 1 - A atribuição do complemento solidário para idosos, bem como a renovação da prova de recursos, depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora. 4
6 2 - A não verificação da condição estabelecida na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º determina a suspensão do procedimento administrativo até que, nos termos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, a mesma se verifique. 3 - [Anterior n.º 2]. 4 - [Anterior n.º 3]. Artigo 20.º Renovação da prova de recursos 1 - Os titulares do complemento solidário para idosos estão obrigados à renovação da prova de recursos de dois em dois anos, contados a partir da data do reconhecimento do direito ao complemento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O período para renovação da prova de recursos podem ser inferior a dois anos: a) Sempre que seja apresentado um segundo requerimento para efeitos de atribuição da prestação num mesmo agregado familiar; b) Sempre que exista uma alteração do agregado familiar do titular da prestação, designadamente por efeito de casamento ou de união de facto. Artigo 24.º A idade para o reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos é fixada nos termos seguintes: a) ; b) Igual ou superior a 70 anos, no ano de 2007; 5
7 c) Igual ou superior a 65 anos, no ano de 2008; d) [Revogada].» Artigo 3.º Norma revogatória São revogadas as alíneas c) do n.º 1 do artigo 13.º e d) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças O Ministro da Justiça O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social 6
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