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Timestamp: 2017-12-16 20:05:26+00:00
Document Index: 35642215

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 85', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Expediente nº /17/SUP/ PDF
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Sarah Castilhos Chaplin
1 Expediente nº /17/SUP/2013 DTM-SUP/DER /09/2016 Estabelece procedimentos para instrução de processos referentes a danos ao patrimônio público. (1.3) (1.4) SENHORES, CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES, DIRETORES DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA, DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE: O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições, determina: CAPITULO I DA PENALIDADE Artigo 1º - Os expedientes que tratam de danos ao patrimônio público sob alçada do DER, causados por terceiros, deverão ser instruídos no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias a contar da data do fato, com os seguintes elementos: a) Boletim de Acidente de Trânsito Rodoviário (BOATRv), lavrado pela Polícia Militar Rodoviária e/ou pela Delegacia de Polícia competente, ou ainda os Agentes Fiscalizadores de que trata a Portaria SUP/DER /10/2014; b) Identificação do responsável, com a respectiva qualificação; c) Relatório da área técnica competente, com descrição dos danos; e d) Observações necessárias para melhor caracterização da infração, através de anotação do fato constatado. 1º - Submetido o processo à consideração e aprovação do Relatório elaborado pela área técnica, compete ao Diretor da Divisão Regional correspondente a aplicação da multa de que trata esta DTM, nos termos do Artigo 2º do Decreto_nº_44.043, de 23/06/ º - Se o dano for decorrente de acidente de trânsito não serão aplicadas as penas previstas nos incisos III, IV e XV da Lei_nº_7.452, de 26/07/1991, conforme disposto em seu Artigo 1º, 4º. 3º - Se não for possível identificar o condutor, presumese responsável o proprietário do veículo, que poderá afastar a responsabilidade, nos termos da lei. Artigo 2º - Caberá aos SA.n Serviços de Administração das Divisões Regionais, nos termos do Anexo I (Opção A) notificar o autor do dano 1
2 causado quanto à incidência da penalidade de multa que lhe será imposta, no valor apurado, de conformidade com o Artigo 1º da Lei_nº_7.452/ º - A possibilidade de apresentação de defesa prévia dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da Notificação ou da publicação no Diário Oficial, no caso de aplicação do disposto no 4º deste Artigo. º 2 - O deferimento ou indeferimento da Defesa Prévia de que trata o 1º, assim como do estabelecido no Artigo 3º far-se-á conforme Notificação objeto do Anexo II (Opção A). 3º - Indeferida a Defesa Prévia será facultada a interposição de Recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da notificação ou publicação no D.O.E. 4º - Se a notificação não for recebida, ou na hipótese de encontrar-se o autor do dano em local incerto e não sabido, deverá ser publicado Aviso no Diário Oficial do Estado, pelo titular do órgão citado. Artigo 3º - Compete a esta Superintendência enquanto instância recursal, de conformidade com o 1º do Artigo 4º do Decreto_nº_44.043/1999 apreciar eventual Recurso apresentado, dele decorrendo o arquivamento do processo ou a efetiva cobrança do débito, mediante nova notificação, nos termos do Anexo II (Opção B), a qual, se não for recebida, ensejará nova publicação de Aviso no Diário Oficial. 1º - Não ocorrendo o pagamento o processo será remetido à DFF Divisão de Contabilidade e Finanças para as providências necessárias à propositura de inscrição em dívida ativa e execução fiscal, respeitados os procedimentos em vigor. 2º - A conclusão da instrução para fins de arquivamento, no caso de pagamento, ou para fins de cobrança judicial deve ocorrer em até 12 (doze) meses, a partir do fato danoso.. 3º - Somente no caso de dúvida jurídica fundada e justificada em relação à responsabilidade do particular, o expediente poderá, desde que instruído com manifestação que a indique de forma clara e pontual, ser alçado à apreciação da Consultoria Jurídica do DER, através da Chefia de Gabinete do DER, por força da DTM-SUP/DER /04/2013. CAPÍTULO II DO RESSARCIMENTO DE DANOS 2
3 Artigo 4º - O procedimento de ressarcimento de danos poderá implicar, em sendo inviável a sua condução em um único processo, na abertura de processo apartado, inicialmente instruído com cópias dos mesmos documentos citados no Artigo 1º. Artigo 5º - Procedida a avaliação dos danos causados, com base no Relatório de que trata a letra c do Artigo 1º, respaldado em, no mínimo, 3 (três) orçamentos ou na TPU Tabela de Preços Unitários do DER, será definido o valor do ressarcimento a ser aprovado pela Diretoria Regional correspondente. Artigo 6º - Caberá aos SA.n Serviços de Administração das Divisões Regionais nos termos do Anexo I (Opção B) notificar o autor do dano causado quanto ao recolhimento do débito a esse título, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da notificação para fins de pagamento ou, em igual prazo interpor recurso, este com efeito suspensivo, a ser dirigido ao Superintendente do DER através da Divisão Regional correspondente. 1º O deferimento ou indeferimento do recurso deverá ser objeto de notificação de conformidade com o Anexo II (Opção B) ou publicação no D.O.E. 2º - No que concerne ao pagamento do valor exclusivamente do dano ocorrido poderá, mediante requerimento, efetivar-se o seu parcelamento nos termos da Portaria SUP/DER /08/1978. Artigo 7º - Em não havendo o pagamento amigável o expediente será encaminhado à DFF - Divisão de Contabilidade e Finanças exclusivamente para fins de informação quanto à ocorrência de acumulação de débitos pelo mesmo interessado, antecedendo a submissão do processo à consideração da Superintendência para a propositura de análise de viabilidade de ação judicial. Parágrafo único - Caberá a Divisão de Contabilidade e Finanças tão somente informar a possibilidade de soma de débitos não prescritos de um mesmo interessado, propiciando ultrapassar o piso para efeito de cobrança judicial, previsto no inciso I do artigo 85 da Resolução PGE nº 22/2012, ainda que tenha sido devolvido pela Procuradoria Geral do Estado, para fins de reapresentação em conjunto. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES 3
4 Artigo 8º - Para os fins do disposto nesta DTM prevalece o teor do Parágrafo único do Artigo 1º da Portaria SUP/DER /10/2014: Parágrafo único Porque previstas nos artigos 209, 231 e 245 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o CTB Código de Trânsito Brasileiro as infrações dispostas nos incisos III a VI, X, XII e XV da lei objeto deste artigo serão capituladas quando for o caso, exclusivamente nos termos do referido Código. Artigo 9º - De conformidade com o teor do 4º do Artigo 1º da Lei_nº_7.452 a pena prevista nos incisos III, IV e XV não será aplicada se o dano for causado por acidente de trânsito, sem prejuízo da indenização do dano provocado mediante apuração de responsabilidade causal, assim como das medidas administrativas dispostas nos artigos 231 e 245 do CTB. Artigo 10 - Os expedientes em andamento sobre ressarcimento de danos deverão se adequar, necessariamente, à presente DTM.. Artigo 11 Se o dano ao patrimônio envolver servidor do DER as disposições desta DTM somente serão aplicadas após, esse o caso, a conclusão da respectiva apuração preliminar determinada. Artigo 12 As disposições desta DTM não se aplicam às ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e aos débitos que tenham origem em atos administrativos infracionais graves, sujeitos à pena de demissão ou atos que tipifiquem ilícitos penais graves. Artigo 13 - Esta DTM entra em vigor nesta data ficando revogada a DTM-SUP/DER /12/2015. MN/kmy ENGº ARMANDO DA COSTA FERREIRA SUPERINTENDENTE DO DER 4
5 ANEXO I MODELO DE (Opção A - PENALIDADE) Tendo em vista os danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem, em decorrência do evento ocorrido em data de / /20 e abaixo qualificado, cumpre notificar quanto a incidência da penalidade de multa prevista no Artigo 1º da Lei nº 7.452, de 26/07/1991, regulamentada pelo Decreto nº , de 23/06/1999, no valor de R$ ( ) a ser recolhido junto à Divisão Regional situada à no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica assegurado o direito de defesa prévia em idêntico prazo, de conformidade com o 4º do Artigo 3º do referido decreto. (Descrever a natureza do evento) Diretor(a) do SA.n =========================================================== (Opção B - RESSARCIMENTO) Tendo em vista os danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem, em decorrência do evento ocorrido em data de / /20 e abaixo qualificado, cumpre notificar que mediante Relatório elaborado pela área técnica foram apropriados os custos decorrentes e que importam em R$ ( ) valor esse que deverá ser recolhido junto à Divisão Regional situada à no prazo de 15 (quinze) dias úteis ou, neste mesmo prazo apresentar recurso com as alegações pertinentes. [Descrever natureza do evento e prestar informações pertinentes (nº do Boletim de Ocorrência, Orçamentos obtidos, Tabela de Preços Unitários do DER, etc.)] A presente Notificação resulta do assunto tratado no Expediente nº cuja vista desde logo se acha franqueada. Diretor(a) do SA.n 5
6 ANEXO II MODELO DE (Opção A - PENALIDADE) Tendo em vista a Defesa Prévia protocolada sob nº e referente aos danos causados ao patrimônio público resultante do assunto tratado no Expediente nº cumpre informar (*) seu indeferimento pelo Superintendente do DER, motivo pelo qual acha-se aberto o prazo de 15 (quinze ) dias úteis para que se proceda o recolhimento do valor de R$ junto à Divisão Regional de situada à, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis. Fica assegurado o direito de recurso em idêntico prazo, de conformidade com o 1º do Artigo 4º do referido decreto. (*) seu deferimento pelo Superintendente do DER, motivo pelo qual foi determinada sua desqualificação. Diretor(a) do SA.n =========================================================== (Opção B - PENALIDADE OU RESSARCIMENTO - GRAU DE RECURSO) Tendo em vista o recurso protocolado sob nº e referente aos danos causados ao patrimônio público resultante do assunto tratado no Expediente nº cumpre informar (*) seu indeferimento pelo Superintendente do DER, motivo pelo qual acha-se aberto o prazo de 15 (quinze ) dias úteis para que se proceda o recolhimento do valor de R$ junto à Divisão Regional de situada à, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis. (*) seu deferimento pelo Superintendente do DER, motivo pelo qual foi determinado seu arquivamento. Diretor(a) do SA.n 6
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO PARECER SEORI/AUDIN MPU Nº 41/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO PARECER SEORI/AUDIN MPU Nº 41/2016 Referência : Ofício PR/SP nº 17.717/2015, de 27/10/2015. Protocolo PR-SP nº 77145/2015.