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Timestamp: 2020-04-06 10:41:19+00:00
Document Index: 164367542

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 507', 'artigo 53', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477']

Reforma Trabalhista – Rescisão Contratual e Multa | Consultivo Online
Reforma Trabalhista – Rescisão Contratual e Multa
A Reforma Trabalhista alterou e acrescentou à CLT dispositivos relativos à rescisão do contrato de trabalho. Assim, a partir de novembro as rescisões de contratos de trabalho dar-se-ão da seguinte forma:
Na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá proceder a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e formas da Lei (art. 477, caput, da CLT).
A redação do caput do artigo 477 da CLT foi alterada pela Reforma Trabalhista. A partir de sua entrada em vigor, para rescindir contratos de trabalho firmados por prazo indeterminado o empregador estará desobrigado do pagamento da multa da qual o artigo tratava anteriormente.
A Reforma Trabalhista revogou o Parágrafo 1º do artigo 477 que determinava que a rescisão de contratos de trabalho com mais de um ano de vigência fosse feita perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. A partir de sua entrada em vigor os contratos poderão ser rescindidos independentemente de homologação perante as autoridades.
O empregado segue fazendo jus ao recibo de quitação de todas as verbas e parcelas pagas pelo empregador, as quais deverão ter seu valor e natureza discriminados, qualquer que seja a causa de dissolução do contrato (art. 477, §2º da CLT).
Os pagamentos a que o empregado faz jus deverão ser feitos em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforma as partes acordem entre si, mas caso o empregado seja analfabeto, o pagamento deverá ser feito, obrigatoriamente, em dinheiro ou depósito bancário (art. 477, § 4º, Incisos I e II da CLT).
Outra alteração trazida pela Reforma Trabalhista é o prazo para entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual e os valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, os quais deverão ser entregues ao empregado em até 10 dias, contados do término do contrato de trabalho (art. 477, § 6º da CLT).
Caso o empregador não respeite esse prazo estará sujeito ao pagamento de multa, salvo se o atraso na entrega se der, comprovadamente, por ato do empregado (art. 477, § 8º da CLT).
Comunicada a dispensa aos órgãos competentes, a anotação da extinção do contrato de trabalho na CTPS do empregado já bastará como documento hábil para que ele requeira o seguro desemprego e a movimentação de sua conta vinculada ao FGTS (art, 477, § 10 da CLT).
A Reforma Trabalhista acrescentou à CLT ao artigos 477-A e 477-B segundo os quais: equiparam as dispensas imotivadas individuais às plurimas ou coletivas, independendo ambas de autorização prévia de entidade sindical ou celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo para sua efetivação (art. 477-A da CLT) e em planos de demissão voluntária ou incentivada, previstos em convenção coletiva ou acordo coletivo, deverá haver quitação plena e irrevogável de todos os direitos trabalhistas, salvo disposição em contrário, estipulada entre as partes (art. 477-Bda CLT).
Outra novidade que passa a valer a partir de novembro é o direito do empregador demitir por justa causa o empregado que perder habilitação ou outro requisito estabelecido em lei para o exercício de profissão por conduta dolosa a ele atribuída (alínea “m” do art. 482 da CLT).
Com a Reforma Trabalhista surge na CLT a possibilidade de trabalhador e empregado acordarem sobre a extinção do contrato de trabalho (art. 484-A da CLT), sendo que, nesses casos, aviso prévio indenizado e indenização sobre saldo do FGTS serão devidos pelo empregador pela metade e as demais verbas deverão ser pagas integralmente. Essa forma de extinção acordada do contrato de trabalho autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo empregado até o limite de 80% do valor depositado (art. 484-A, § 1º da CLT), não autoriza, porém, o ingresso do trabalhador no programa de seguro desemprego (art. 484-A, § 2º da CLT).
Importante ressaltar outra novidade trazida pela Reforma Trabalhista referente aos contratos individuais de trabalho: agora, caso a remuneração do trabalhador seja maior que duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime Geral da Previdência Social e o trabalhador nesse sentido optar de forma expressa, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem (art. 507-A da CLT). O intuito é que, em casos em que a remuneração do trabalhador é maior e por esse motivo, entende o legislador, que ele detém maior poder de negociação dentro da empresa, seja permitida a solução de eventuais conflitos mediante arbitragem, independendo de movimentação judicial.
Além disso, empregados e empregadores poderão firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria (art. 507-B da CLT). Nesse termo constarão as obrigações trabalhistas de dar e fazer, cumpridas mensalmente, além da quitação anual dada pelo empregado, que não poderá mais reclamar, em qualquer hipótese, as parcelas a que deu quitação (parágrafo Único do artigo 507-B da CLT).
Percebe-se que a ideia do legislador com a implementação dos dois dispositivos supra citados foi diminuir as demandas e “desafogar” o Judiciário, buscando soluções mais harmônicas entre trabalhadores e empregados, evitando assim os custos e desgastes de uma eventual Ação Trabalhista.
A CLT prevê que as autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social deverão fiscalizar o fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho (art. 626 da CLT).
Havendo verificação de violação de preceito legal a autoridade competente deverá lavrar auto de infração (art. 628 da CLT) no qual deverá constar: as irregularidades verificadas, as exigências feitas e os prazos para cumprimento das respectivas exigências (art. 628, § 2º da CLT) as quais, caso não sejam atendidas, ensejarão aplicação de multa.
Dos autos de infração caberá defesa pelo infrator no prazo de 10 dias, contados do recebimento dos autos (art. 629, § 3º da CLT), bem como das multas impostas caberá recurso (art. 635 da CLT).
A aplicação da multa não exime o infrator de responder por eventual infração penal que venha a incorrer (art. 634, § 1º da CLT).
A novidade trazida pela Reforma Trabalhista é que as multas impostas e devidas terão seus valores expressos em moeda corrente e serão reajustadas anualmente pela Taxa Referencial (TR) a qual é divulgada pelo Banco Central do Brasil ou pelo índice que vier a substituir referida taxa (art. 634, § 2º da CLT).
A correção anual das multas impostas visa garantir maior comprometimento dos empregadores em adequarem-se às normas legais para evitar prejuízos financeiros maiores.
Ana Paula	no 4 de abril de 2018 a partir do 20:39
Sou bancária e fui desligada no dia 22/03. Foi agendada minha homologação no sindicato dos bancários no dia 29/03, porém o cálculo da multa sobre o FGTS estava errada, pois ä contemplou 2 contas zeradas mas que possuem saldo para fins rescisórios. Neste caso é devida a multa?
Beatriz Maia Lopes Police	no 5 de abril de 2018 a partir do 09:47
Tudo dependerá de quando ocorreu a entrega do recibo de quitação da rescisão, se posterior ao prazo de 10 dias caberá a multa. Caso a entrega não tenha sido feita, apenas em razão da não concordância com o valor do cálculo de FGTS, esse não aceite pode ser entendido como sendo causa por você dada para o atraso na entrega, assim, não caberá a multa.
Seu empregador apresentou todos os documentos exigidos pela Lei no prazo hábil, no entanto houve uma não concordância com o cálculo apresentado, não negativa de pagamento ou de entrega de documentação.
Neste caso, segundo nosso entendimento a multa não seria devida.
MAIARA	no 2 de maio de 2018 a partir do 19:06
Boa noite, fui desligada da empresa em 19/03/2018, fiz o exame demissional em tempo hábil e entreguei minha CTPS em tempo hábil também, porém a empresa fez o pagamento das verbas rescisórias via depósito na data de 02/04, e ainda assim tive que ficar solicitando o pagamento, visto que o prazo para pagamento são de 10 dias após a data de desligamento há alguma multa que a empresa deverá me pagar por pagamento em atraso das verbas rescisórias? Até o momento não agendaram a minha homologação, ainda estão portando minha CTPS e os documentos pertinentes ao desligamento, mesmo eu cobrando via mensagens, a empresa visualiza e não retorna.
Beatriz Police	no 3 de maio de 2018 a partir do 09:17
Bom dia Maiara,
Com relação ao prazo de pagamento das verbas rescisórias, no seu caso, em específico temos uma situação especial, isso porque, dia 29/03/2018 (data em que, em tese, teriam que ser pagas suas verbas rescisórias) era 5ª feira da paixão, situação em que diversas empresas e instituições/ repartições públicas não funcionam. Pelo que nos passou essas verbas foram pagas no primeiro dia útil imediatamente subsequente, assim sendo, não vejo cabimento para aplicação da multa por atraso.
Com relação à homologação junto ao sindicato não há prazo previsto em lei para tanto, o que entende-se é que o atraso não poderá causar prejuízo ao empregado, como por exemplo, extrapolar 120 dias e ele (empregado) perder o direito ao recebimento do Seguro Desemprego.
Já com relação à entrega de sua CTPS e de seus documentos a negativa na entrega e retenção desses, por prazo superior a 48 horas, pelo empregador enseja sim o pagamento de multa, correspondente a metade do valor do salário mínimo regional, por força do artigo 53 da CLT.
Roberta A Bassit	no 18 de maio de 2018 a partir do 10:15
Bom dia. Minha dúvida é quanto a multa do fgts na seguinte situação:.
A empresa rescinde o contrato de trabalho e gera a GEFIP com as informações da rescisão porém a rescisão é paga através de ação de transação judicial na Justiça do Trabalho onde a multa do fgts esta incluida e paga de forma indenizada.
Neste caso, a empresa pode sofrer fiscalização da receita por que não foi recolhida a multa na GRRF? A empresa fica desobrigada do recolhimento da multa e a decisão da homologação do Juiz do Trabalho a isenta de auto de infração?
Agradeço se puder esclarecer esta dúvida.
Beatriz Police	no 5 de junho de 2018 a partir do 09:09
Ao nosso ver, no caso em tela não caberia no caso em tela fiscalização, uma vez que a verba foi paga, ainda que fora do prazo legal, de forma indenizada, junto à Justiça do Trabalho. Nesse caso não entendemos que não haja desobrigação do pagamento da multa, pois ela, certamente, está inclusa no valor da indenização e, uma vez pagos os valores devidos, não há que se falar na empresa ser autuada por não pagamento, ou pagamento em atraso.
O que pode haver é: esse caso abrir precedente para verificação (fiscalização) de outras situações similares na empresa que, caos ocorram ou tenham ocorrido e não tenham sido pagas, podem gerar autuação.
Equipe Consultivo Online
Lucia	no 15 de junho de 2018 a partir do 21:31
Fui desligada da empresa , quando fui receber as verbas rescisória meu patrão me deu duas folhas 1° termo de rescisão do contrato de trabalho com um valor , 2°termo de quitação do contrato de trabalho com outro valor bem diferente . No caso ele me pagou o primeiro valor com uma diferença bem grande do que esta no termo de quitação .
Gostaria de saber se isso que ele fez é certo ?
Beatriz Police	no 18 de junho de 2018 a partir do 09:25
Sim, o seu patrão pode te dar os dois documentos, sendo que o Termo de Quitação diz respeito ao pagamento das verbas durante a vigência do contrato de trabalho, isto é, por meio dele fica comprovado que ele te pagou todos os direitos trabalhistas devidos, ou seja: férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras, entre outros.
Já o termo de rescisão diz respeito apenas às verbas rescisórias que lhe eram devidas (saldo salarial aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais mais 1/3).
Por isso a diferença de valores entre um e outro.
Lucas	no 17 de junho de 2018 a partir do 00:49
Boa noite, fui desligado da empresa,todas as verbas foram pagas corretamente e dentro dos prazos.porem a na apresentação da homologação foi barrada pelo sindicato não liberando os documentos, e so agendando 20 dias depois dos prazos de pagamento.o que fazer? É cabível a multa? Para quem?
Beatriz Police	no 18 de junho de 2018 a partir do 09:35
Ao nosso ver nesse caso não há que se falar em multa na esfera trabalhista, isso porque a retenção de documentação se deu por parte do sindicato, não do empregador.
O caminho que você poderia escolher, caso esse atraso tenha lhe causado prejuízo (o qual você possa comprovar de forma ampla e inequívoca) é mover uma ação de reparação por danos contra o Sindicato.
Cintia	no 31 de julho de 2018 a partir do 15:13
Boa tarde recebi meu aviso previo na empresa onde trabalho com a data de 01/07 sendo dispensada dia 23/07 porém a empresa até agora não deu a requisição de exame demissional e não agendou data para recisao. Pelo certo devo receber meu salário mensal agora no 5°dia útil e minha recisao ate dia 10/08 certo?E quanto a não realização do exame até a recisao implica em atraso de recisao por conta do empregador e multa por atraso de pagamento?
Beatriz Police	no 1 de agosto de 2018 a partir do 08:41
Segundo a Lei (Art. 477, § 6º da CLT) a sua remuneração dos dias trabalhados no mês de julho, verbas rescisórias e documentação deverão ser pagos/entregues até o dia 02/08 (10 dias da data do término do contrato de trabalho). Caso se dê fora desse prazo, caberá multa prevista pelo artigo 477, § 8º da CLT.
Karen	no 31 de julho de 2018 a partir do 15:19
Olá tenho uma dúvida a empresa onde trabalho está me induzindo a devolver os 40% de multa fgts,não sou obrigada a devolver sabendo que é contra a lei certo?
Beatriz Police	no 1 de agosto de 2018 a partir do 08:45
Correto, a multa de 40% do FGTS é devida sempre que haja demissão sem justa causa, assim é um direito seu recebê-la, não cabendo a devolução do valor pago ao empregador.
Karen	no 1 de agosto de 2018 a partir do 23:00
Jessica	no 3 de agosto de 2018 a partir do 01:50
Bom dia meu marido ganhou as contas dia 20/06 optou por trabalhar 7 dias a menos sendo assim o aviso dele venceria dia 20/07 e o prazo da empresa pagar ele até o dia 30/07 correto? So que no dia 30 só foi depositado na conta dele o valor referente as férias e 13° e até hj 03/08 a empresa ta com a carteira dele e não fez o pagamento dos 40% do fgts e nem deu as folhas pro seguro etc… ele tem direito a multa ou algo do tipo ?
Beatriz Police	no 3 de agosto de 2018 a partir do 08:31
Caso seu marido tenha efetivamente trabalhado até o dia 13/07, o prazo para o pagamento das vebas rescisórias começaria a correr no dia seguinte à essa data, ou seja, em 14/07, assim, a empresa empregadora deveria ter realizado o pagamento das mesmas até o dia 24/07. Como não foi o que ocorreu ele faz sim jus ao recebimento da multa de que trata o §8º do art. 477 da CLT.
aline rodrigues	no 6 de agosto de 2018 a partir do 23:11
Boa noite, fui dispensada no dia 27/7/18 sem justa causa, e dispensada do cumprimento do aviso prévio, trabalhei por 10 anos e 6 meses aproximada/e. Qual deverá ser a data para quitação das verbas indenizatórias, baixa da carteira, entrega dos formulários para entrada no FGTS e seguro-desemprego.
Beatriz Police	no 7 de agosto de 2018 a partir do 09:19
Se sua dispensa se deu no dia 27/07 suas verbas e documentação deverão ser entregues no dia 06/08.
Wagner	no 7 de agosto de 2018 a partir do 19:40
Ola boa noite fui dispensado 06/08/18 e tenho algumas duvidas trabalhei nesta empresa a 5 anos e tres meses. So que nos 5 anos era a mesma razao social, e nos ultimos 3 meses mudou a razao social e nao foi feitos as notificaçoes na CTPS e o que. Acontece neste caso eu preciso saber sobre
Beatriz Police	no 8 de agosto de 2018 a partir do 16:39
Não compreendemos sua dúvida… Poderia nos esclarecer qual seria?
Wagner	no 9 de agosto de 2018 a partir do 10:51
Ola bom dia referente a mudança da razao social no caso foi sucedida mais nos últimos 3 meses nao foi feito anotaçoes na ctps e qual prazo a lei estipula para este procedimento / e outra duvida no caso de dispensa sem justa eu teria direito aos 40% da multa
Beatriz Police	no 10 de agosto de 2018 a partir do 09:05
Gratos pelos esclarecimentos.
Com relação à mudança na Razão Social da Empresa, esta deverá ser anotada nas Anotações Gerais da CTPS e no livro ou ficha de registro do empregado. A lei não estipula prazo específico para que tal anotação ocorra, mas podemos aplicar, por analogia, o prazo de 48hs. para registro de empregados estipulado pelo Art. 29 da CLT.
Com relação à multa de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS, sempre que um trabalhador for demitido sem Justa Causa fará jus ao recebimento desse valor.
Wagner	no 10 de agosto de 2018 a partir do 16:46
Ok obrigado @Beatriz Police pela ajuda no caso da razão social a empresa nao toma multa nao acontece nada ok. Grato
Beatriz Police	no 11 de agosto de 2018 a partir do 11:09
Exato Wagner!
Roberta	no 11 de agosto de 2018 a partir do 02:21
Boa noite, fui dispensada da empresa e assinei meu aviso do dia 01/07 ao 25/07 recebi meu salário no dia 07/08 mas até agora nada da rescisão, meu fgts não era pago a mais de um ano e ainda nao foi depositado, pois trabalhei durante 2 anos e 2 meses, tenho direito a multa? Oque devo fazer?
Beatriz Police	no 11 de agosto de 2018 a partir do 11:10
Sim, no seu caso há direito à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e também ao depósito e multa de 40% sobre o valor do FGTS.
Elaine aparecida	no 11 de agosto de 2018 a partir do 22:26
Meu marido foi comunicado q estaria cumprido aviso previo a patir do dia tres de julho e fez o acordo de sair sete dias antes .e seu aviso acabou dia 1/de agosto entao a. Empresa teria ate o dia 11 para pagamento das verbas recisorias .mas. 11 e sabado no caso e cotreto afirmar q deveriam pagar as verbas recisorias ate o dia dez esta correto.mas ate agora nao me informaram nada e eles estao certos ou vao pagar multa .
Beatriz Police	no 13 de agosto de 2018 a partir do 09:16
O pagamento teria que ser efetuado no dia 11, mas como dia 11 foi um sábado, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda feira dia 13/08. Caso não efetuem o pagamento nessa data terão que arcar com a multa.
Edinaldo	no 16 de agosto de 2018 a partir do 13:40
Pedi as contas da empresa, fiz a carta de demissão dia 13 de julho 2018, e o empregador já deu baixa na CTPS, mas até o momento não depositou nada, o que devo fazer de imediato e o que tenho pra receber?
Minha admissão foi em 08/12/2017.
Beatriz	no 17 de agosto de 2018 a partir do 08:19
Você tem direito às verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais mais 1/3, 13º proporcional) e a baixa em sua CTPS.
Letícia	no 20 de agosto de 2018 a partir do 20:31
Boa noite. Assinei meu aviso prévio no dia 18/07 optei por 7 dias a menos parei de trabalhar no dia 09/08 sendo assim meu aviso terminou no dia 16/08. Minha dúvida é. O pagamento tinha que ter sido feito no dia 17/08 ou dentro de 10 dias que dará 26/08 no caso domingo próximo dia útil 27/08 ?
Beatriz Police	no 29 de agosto de 2018 a partir do 19:52
Boa noite Leticia,
O pagamento nesse caso teria que ter sido feito no dia 19/08, ou seja 10 dias após o último dia efetivamente trabalhado.
Ana Luiza souza Melo	no 28 de agosto de 2018 a partir do 09:40
Fui demitida começo cumprir aviso no dia 21 /07 saindo 7 dias antes meu aviso encerrou no dia 20/08 já passou do prazo para pagamento decisório
Beatriz Police	no 29 de agosto de 2018 a partir do 19:59
Boa noite Ana Luiza,
Sim, pelo que entendemos você trabalhou até o dia 13/08, certo? Se sim o prazo para pagamento das verbas rescisórias seria dia 23/08, 10 dias após o último dia efetivamente trabalhado.
Rafael	no 3 de setembro de 2018 a partir do 22:10
Boa noite! pedi demissão da empresa dia 10 de abril, ainda dentro do prazo, pagaram uma quantia nos quais a empresa deveria, e quando fui assinar a homologação, percebi que estariam faltando valores correspondentes a um ajuste de ponte que a empresa não fez, ou seja, estes deveriam me pagar mais do que realmente me pagara. Até o momento, ou seja, hoje, dia 3 de setembro não me pagaram este valor que estava faltando, e não me chamaram para assinar a homologação novamente, tento contato com a empresa, mando e-mail e não recebo nenhum retorno, para este caso, existe algum cumprimento legal na qual a empresa esteja faltando? existe alguma multa a ser aplicada pela demora? Muito obrigado!
Beatriz Police	no 18 de setembro de 2018 a partir do 17:25
Ba tarde Rafael,
No momento da assinatura da rescisão você assinou com as devidas ressalvas com relação aos valores?
Se sim, cabe a multa por atraso se comprovada a dívida dos valores em questão, os quais, pelo que explicou, terão que ser cobrados na Justiça do trabalho
Amanda	no 14 de setembro de 2018 a partir do 15:26
Fui demitida no dia 06/09, véspera de feriado, a empresa enviou uma mnsagem dizendo que o pagamento da minha rescisõ será prorrogado, já que o prazo de 10 dias venceriam em 16/09, disseram que irão acrescentar mais 2 dias de trabalho, eles podem fazer isso?
Beatriz Police	no 18 de setembro de 2018 a partir do 17:29
Não, a empresa não pode pagar dois dias extras de trabalho para escusar-se do pagamento da multa.
Jessika	no 20 de setembro de 2018 a partir do 15:51
Tenho uma dúvida. Fui no dia da empresa fazer homologação no dia 12/07. Porém a empresa fez o cálculo errado é me desmontaram 15 dias de falta que não existem. Foi verificado pela empresa que ouve erro. Porém eles me informaram que eu tinha que aguardar que eles tinham direito a me pagar esse calor em até 90 dias. Eu liguei no ministério é me informaram que esse prazo não existe. Porém além de não existir hoje fazem exatamente 100 dias e eu ainda não recebi o valor errado. Nesse caso cabe Multa? A multa seria só de um salário? Ou por mes que demoraram a pagar?obrigada
Beatriz Police	no 2 de outubro de 2018 a partir do 09:17
Bom dia Jessika,
Sim, caberia a multa de um salário.
Cássia Cristina	no 20 de novembro de 2018 a partir do 15:44
Olá, meu marido trabalhou em uma empresa como vendedor e foi dispensado sem justa causa dia 01/11/2018, com aviso prévio indenizado pelo empregador. No mês de outubro ele fez suas vendas que deveriam ter sido paga junto à rescisão certo? Além disso esse valor deveria integrar a base de cálculo da rescisão, estou correta? Segundo a própria empresa a data para pagamento da rescisão seria dia 09/11/2018, como de fato foi efetuada, mas com os valores errados, nesse caso cabe multa?
A empresa pagou uma indenização pré data base no valor do salário fixo, essa indenização não deveria também ter os reflexos das comissões sobre vendas? Qual a data limite para pagamento dessa indenização? No caso foi feita no dia 16/11/2018. Obrigada!
Fernandes_rep@yahoo.com.br	no 6 de janeiro de 2019 a partir do 20:26
Olá, fui desligada com aviso prévio indenizado dia 17/12/18. Até o momento a empresa não me entregou os documentos da rescisão de contrato e também não agendou o exame médico demissional.
Enviei minha carteira de trabalho no dia 22/12 eles receberam dia 26/12, porém até o momento não me devolveram também.
Como devo proceder? Já que para sacar o FGTS e dar entrada no seguro preciso destes documentos?
Maicon Medeiros	no 31 de janeiro de 2019 a partir do 08:09
Olá, trabalhei diretamente pela prefeitura durante 1 ano e 3 meses (por contrato) porém eles me mandaram embora antes do término do contrato, não assinaram minha carteira, não repassaram alguns contra- cheques e sai sem receber nada. Queria uma opinião sobre esses erros do empregador.
Thaminara	no 1 de fevereiro de 2019 a partir do 17:43
Olá, no dia 07/01 entreguei a carta de demissão, especificando que não cumpriria o aviso prévio. A empresa não deu nenhuma outra via nem baixa na carteira, disseram que teria 30 dias + 10 dias para acertos. No dia 30/01 caiu o VR e os mesmo irão fazer o pagamento dessa maneira, estou apreensiva pois podem julgar como abandono de serviço? teriam de pagar multa? Ligo no ministério do trabalho dizem para ver no sindicato, ligo no sindicato dizem para aguardar os 30 dias ou tentar resolver no RH
Sanny Lemos	no 28 de fevereiro de 2019 a partir do 20:17
Fui contratada por um período de experiência de 45 dias em 03 de setembro de 2018. E no dia 01 de novembro fui demitida sem justa causa. O único documento que assinei foi o aviso prévio que foi indenizado. Depositaram na minha conta um determinado valor que eu nao sei se está certo. O fgts ate hoje não foi pago assim como minha carteira de trabalho que continua em poder do empregador. O que faço??
elizangela Maria	no 8 de março de 2019 a partir do 14:09
Prezadas, boa tarde.
Gentileza confirmar se a multa prevista no artigo 477 da clt se aplica ao seguinte caso: Pedido de desligamento imediato, sem cumprimento de aviso em 14/02/2018. Até a data de 07/03/2019 a empresa não entrou em contato para o acerto e baixa na carteira. Enviei email na data solicitando que o procedimento fosse realizado dado ao vencimento do prazo. No dia 08/03 comprareci a sede da empresa, ou seja, 06 dias após o vencimento. A rescisão estava zerada. Creio que toda comunicação de dispensa foi realizada no dia 07/03. Sendo assim, não assinei o TRCT e reclamei a multa do 477. Procede?
Michelle	no 8 de março de 2019 a partir do 23:42
Olá Boa Noite.Pedi demissão de um emprego temporário. Após 2 dias que fiz a cartinha com o meu pedido de desligamento da empresa,a empresa depositou um valor inferior ao que eu esperava receber em minha conta bancária. Eu pedi um extrato detalhado do que me estava sendo pago e me informaram que eu teria que aguardar porque ainda estava dentro do prazo legal. Pois bem aguardei o prazo expirou e eu tive que insistir muito para que a empresa me enviasse a Cópia da minha Rescisão.Vi em minha Rescisão que faltava alguns pagamentos e questionei a empresa e pedi que me pagassem os valores faltantes questionados.A empresa não me apresentou o comprovante de pagamento de FGTS.E acessei o meu extrato previdenciário e não consta Repasse da empresa. E a empresa não me Resarciu os valores pagos incorretamente em minha rescisão. Eu gostaria de saber quais foram as falhas da empresa e o que eu devo fazer?
Sandra	no 14 de março de 2019 a partir do 21:29
Fizeram a dispensa do contrato de experiência 28/02/19 o contrato vencia 04/03/19, no dia 06/03/19 fizeram o pagamento do salário de fevereiro, até o momento 14/03/19 não recebi a recisão, detalhe eu nunca assinei contrato e nem minha carteira foi assinada ( nunca pediram) mas o FGTS está sendo colhido pois consta no extrato do FGTS. Quais as medidas cabíveis que posso entrar contra a empresa?
Jessica	no 26 de março de 2019 a partir do 14:20
Fui demitida dia 12/02/2019 meu aviso acabou dia 07/03
Optei pelos 07 dias de descanso .
Marcaram minha rescisao para dia 22/03/2019 porém até hoje dia 26/03 não acertaram comigo . Eles teriam que ter acertado que dia ? O que eu devo fazer ?
Suzana	no 30 de março de 2019 a partir do 22:03
olá, gostaria que me ajudassem, eu fui desligada da empresa dia 18/03/2019 e dispensada do aviso prévio, o pagamento da rescisão foi feita no prazo de 10 dias com a homologação também dentro do previsto por lei, sendo que na homologação encontrei diversos erros de valores a receber e descontos indevidos, me recusei a assinar até que fosse resolvido, nesse caso foi remarcado a homologação para dia 10/04/2019, não recebi ainda os valores de diferença da rescisão, e o prazo que me deram para homologação e muito longo do dia que fui desligada ate a remarcação, tem algum prazo para homologar? cabe multa?
Saul	no 1 de abril de 2019 a partir do 16:05
Fui avisando da demissão no dia 22/03/19, por mensagem de Whatsapp, dia 27/03/19 fiz exame demissional, e no dia 29/03/19 a empresa pediu para enviá fotos da ctps , o prazo para pagamento da minha rescisão é hj 01/04/19 ,mas não pagaram ainda gostaria de saber se neste caso cabe multa ?
Tatiana	no 3 de abril de 2019 a partir do 09:28
Fui dispensada 27/02, marcaram pra dar baixa na minha carteira 29/03, porém remarcaram para 18/04, isso me impossibilita de retirar o FGTS e dar entrada no auxílio.
Isso é devido?
Angela Cristina	no 14 de abril de 2019 a partir do 12:00
Gostaria de saber quais as penalidades que a empresa pode sofrer referente as multas de atrasos rescisórios, falta de documentação do salario família e por último pelos os funcionários exceder a jornada de trabalho????
Vanessa	no 14 de julho de 2019 a partir do 16:16
Boa tarde, fui demitida no dia 2/07 e minha rescisão não caiu até presente momento na conta, visto q era para dia 12/07. Como devo proceder nesse caso? Vou a defensoria pública? No sindicato?
Jocelei Padilha	no 1 de agosto de 2019 a partir do 14:48
Olá eu fui demitida sem justa causa e cumpri aviso prévio trabalhado 30 dias com redução de duas horas a menos cumpri o aviso até 26/07 e o dia da minha rescisão estava para o dia 02/08 mais só que agora mudaram o dia da minha rescisão para o dia 06/08 passa 1 dia após os 10 dias corridos tenho direito de receber a multa por atrazo na minha rescisão ou não??? Estou com essa dúvida???
MICHELE MARQUES VIDAL	no 17 de setembro de 2019 a partir do 15:15
Boa tarde. Me desliguei da empresa e um valor foi depositado no prazo de 30 dias porém a rescisão estava incorreta, e a diferença foi paga após os 10 dias (pedido de demissão). Assinei o recibo e datei com o dia correto do recebimento. Cabe a multa por atraso no recebimento das verbas rescisórias? Meu FGTS tbm não está depositado, oque devo fazer?
Adna	no 18 de setembro de 2019 a partir do 20:44
Fui demitida, gostaria de saber se tenho direito a multa do artigo 477 uma vez que a multa dos 40% do FGTS foi paga fora prazo?
ELCIANE	no 11 de outubro de 2019 a partir do 19:38
Boa noite meu marido iniciou o trabalho dia 11/10/2018 e foi desligado dia 24/06/2019,porém até essa data de 11/10/2019 não pagaram ele. Gostaria de saber qual direito e valores que eles devem pagar ao todo,
NALHIANE	no 31 de outubro de 2019 a partir do 11:56
o aviso indenizado encerrou no dia 04/09/2019 , o prazo de 10 dias para o pagamento da rescisão se encerrou no dia 14/10/2019(sábado)?, porem o pagamento foi feito no dia 16/09/2019(segunda feira), pode se aplicar a multa art 477 da CLT?
Anonimo	no 4 de novembro de 2019 a partir do 15:20
Fui demitida com justa causa dia 25/10/19 a empresa tem até quando para me pagar? Sendo que fiz o demissional dia 04/11.
SR	no 24 de fevereiro de 2020 a partir do 20:51
Boa noite. Fui demitida no dia 14/2/2020 faltando 2 dias para terminar os 90 fias de experiencia, ate agora nao me chamaram para finalizar os focumentos e nem depositaram as verbas recisorias, como proceder?