Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2644116
Timestamp: 2018-02-23 16:41:53+00:00
Document Index: 124899622

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7']

ADPF 153 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Eletrônico)
ADV.(A/S) FÁBIO KONDER COMPARATO
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
AM. CURIAE. CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL
ADV.(A/S) HELENA DE SOUZA ROCHA (50532/PR) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ABAP
ADV.(A/S) MARIANA LOPES DOS SANTOS (115112/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTA DE MILITARES
ADV.(A/S) EGON BOCKMANN MOREIRA (14376/PR) E OUTRO(A/S)
Processo(s) apensado(s): ADPF 320
21/03/2016 Petição Renúncia ao mandato - Petição: 13524 Data: 21/03/2016 às 17:10:13
25/08/2015 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 41908 Data: 25/08/2015 15:23:30.278 GMT-03:00
28/07/2015 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 36130 Data: 28/07/2015 10:14:23.750 GMT-03:00
05/06/2014 Certidão Foram apensados a estes autos, os autos da ADPF 320
05/06/2014 Certidão Certidão - em cumprimento ao despacho de folha 1540, os autos da ADPF 153 foram digitalizados e a tramitação foi convertida para a forma eletrônica.
05/06/2014 Convertido em eletrônico
26/05/2014 Publicação, DJE Despacho de 21/05/2014 (DJE nº 99, divulgado em 23/05/2014) Despacho
22/05/2014 Despacho Em 21/05/2014, "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. Após, apensem-se estes autos aos da ADPF nº 320, tendo em vista a existência de identidade temática entre os aludidos processos. Publique-se."
28/06/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) com 6 volumes.
28/06/2012 Juntada dos Memorandos GMLF nº 29/2012 e 46/DG.
28/06/2012 Despacho em 27/6/2012: "Juntem-se aos autos os memorandos GMLF nº 29/2012 e 46/SG, que viabilizam o atendimento do pedido de fls. 1529. Publique-se."
22/06/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) com 6 volumes.
21/06/2012 Juntada a petição nº 26442/2012.26442/2012, Cleonildo Cruz, solicitando cópia das imagens da sessão de julgamento do STF da validade da lei da anistia.
22/05/2012 Petição 26442/2012 - 22/05/2012 - CLEONILDO CRUZ - SOLICITA CÓPIA DAS IMAGENS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO STF DA VALIDADE DA LEI DA ANISTIA.
08/05/2012 Publicação, DJE Despacho de 03/05/2012 (DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012)
04/05/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) (com 1 volume - somente o volume 6)
04/05/2012 Juntada a petição nº 17250/2012.17250/2012 (originais do PG 16582/2012) do Centro Acadêmico XI de Agosto, requerendo ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.
04/05/2012 Juntada a petição nº 16582/2012.16582/2012 (via fax) do Centro Acadêmico XI de Agosto, requerendo ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.
04/05/2012 Despacho Em 3/5/2012: "(...) Em petição de nº 16. 582/2012 e 17.250/2012, o Centro Acadêmico XI de Agosto formula pedido de seu ingresso nos autos como amicus curiae. Em breve síntese, a referida entidade sustenta que possui representatividade e que o tema debatido nos autos acarretará considerável repercussão social. Passo a apreciar o pleito. In casu, o feito foi liberado para julgamento pelo Plenário e já foi, inclusive, incluído em pauta. De acordo com a orientação desta Corte acima transcrita, essa razão impede o deferimento do pedido formulado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, instituição de reconhecida idoneidade e de elevada representatividade, de ingresso como amicus curiae nos autos. Publique-se."
09/04/2012 Petição 17250/2012 - 09/04/2012 - CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
03/04/2012 Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU Data desta publicação: 2/4/2012. Ata nº 8, de 22/3/2012 - DJE N°66/2012.
02/04/2012 Petição 16582/2012 - 02/04/2012 - (VIA FAX) CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
22/03/2012 Adiado o julgamento Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou adiar o julgamento por uma sessão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste adiamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário, 22.03.2012.
21/03/2012 Petição ** Petição: 14150 Data: 21/03/2012 17:19:19.833 GMT-03:00. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
21/03/2012 Petição ** Petição: 14148 Data: 21/03/2012 17:14:12.873 GMT-03:00. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
21/03/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) com apenas o volume 6.
21/03/2012 Juntada a petição nº 12508/2012.12508/2012 - O Conselho Federal da Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requer a juntada da matéria publicada no Jornal o Estado de São Paulo, 08/03/2012.
14/03/2012 Petição Petição: 12508 Data: 14/03/2012 09:26:24.378 GMT-03:00
02/01/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) com 6 volumes e 2 juntadas por linha
21/12/2011 Juntada a petição nº 94156/2011.94156/2011 da Procuradoria-Geral da República, opinando pela inadmissibilidade dos embargos.
21/12/2011 Recebimento dos autos em 20/12/2011, da PGR.
20/12/2011 Petição 94156/2011 - 19/12/2011 - PARECER N. 6064-PGR-RG, PGR, 19/12/2011 - OPINA PELA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
28/11/2011 Publicação, DJE Despacho de 23/11/2011 (DJE nº 225, divulgado em 25/11/2011)
25/11/2011 Vista à PGR com 5 volumes e 2 juntadas por linha
24/11/2011 Despacho em 23/11/2011: "Ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para que se manifeste acerca dos Embargos de Declaração interpostos. Após, voltem-me conclusos. Publique-se."
18/11/2011 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 18/11/2011 18:08:43 - ADPF-ED
09/11/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2011 Decorrido o prazo em 3/11/2011, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse a respeito do despacho de 13/10/2011.
09/11/2011 Juntada a petição nº 86235/2011.86235/2011 - CÂMARA DOS DEPUTADOS, 08/11/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
08/11/2011 Petição 86235/2011 - 08/11/2011 - OF. N. 3736/11/GP, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 08/11/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
04/11/2011 Juntada De Mandado de Notificação à Câmara dos Deputados, expedido em atenção ao despacho de 13/10/2011.
27/10/2011 Notificação Da Câmara dos Deputados cumprida em 27.10.11
21/10/2011 Expedido(a) Mandado - Notificação - Relator
20/10/2011 Comunicação assinada Mandado - Notificação - Relator
18/10/2011 Publicação, DJE Despacho de 13/10/2011 (DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011)
17/10/2011 Certidão Certifico que elaborei 1 mandado de notificação em cumprimento ao despacho de 13/10/2011
13/10/2011 Despacho "À Secretaria, para que atenda ao que solicitado na fl. 1391, a fim de que a Presidência da Câmara dos Deputados seja, com urgência, novamente notificada, por mandado, acompanhado de cópia da peça vestibular e da peça de Embargos de Declaração, de sorte que a referida Casa possa apresentar suas contrarrazões no prazo legal a contar da nova notificação. Após, voltem-me conclusos. Publique-se."
13/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com 5 volumes e 2 juntadas por linha
13/10/2011 Juntada a petição nº 80820/2011.80820/2011 - Of. nº 3349/11/GP, Presidente da Câmara dos Deputados, 10/10/2011 - requer encaminhamento de petição.
13/10/2011 Juntada a petição nº 80732/2011.80732/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 380/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 10/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
11/10/2011 Petição 80820/2011 - 11/10/2011 - Of. nº 3349/11/GP, Presidente da Câmara dos Deputados, 10/10/2011 - requer encaminhamento de petição.
11/10/2011 Juntada De Mandado de Notificação à Câmara dos Deputados, expedido em atenção ao despacho de 13/9/2011.
11/10/2011 Juntada De Mandado de Notificação ao Senado Federal, expedido em atenção ao despacho de 13/9/2011.
11/10/2011 Petição 80732/2011 - 11/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 380/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 10/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
10/10/2011 Juntada a petição nº 79834/2011.79834/2011, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - requer juntada de documentos.
10/10/2011 Juntada a petição nº 79833/2011.79833/2011, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - requer juntada de documentos.
07/10/2011 Petição 79834/2011 - 07/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
07/10/2011 Petição 79833/2011 - 07/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
06/10/2011 Notificação Da Câmara dos Deputados na pessoa do Sr. José Umberto de Almeida conforme ato da presidência da CD de 31.05.11
06/10/2011 Notificação Do Senado Federal cumprida em 05.10.11 na pessoa do Advogado Geral do Senado, Dr Alberto Cascais.
28/09/2011 Expedido(a) Mandado - Notificação - Relator
22/09/2011 Comunicação assinada Mandado - Notificação - Relator
22/09/2011 Certidão Certifico que elaborei 2 mandados de notificação em cumprimento ao despacho de 13/9/2011
20/09/2011 Publicação, DJE Despacho de 13/09/2011 (DJE nº 180, divulgado em 19/09/2011)
16/09/2011 Despacho Em 13/9/2011. "Defiro o requerimento de fl. 1.323 formulado pela Presidência do Senado Federal. Notifique-se, assim, o Congresso Nacional para atendimento do despacho de fl. 1.306 (apresentação de contrarrazões aos Embargos de Declaração) no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Publique-se."
16/08/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com 5 volumes e 2 juntadas por linha.
16/08/2011 Juntada a petição nº 66377/2011.66377/2011, O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - requer seja retomado o processamento do feito.
12/08/2011 Petição 66377/2011 - 11/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - EMB.DECL.
04/08/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com 5 volumes e 2 juntadas por linha.
04/08/2011 Juntada a petição nº 37157/2011.37157/2011, Senado Federal - apresenta manifestações.
30/06/2011 Petição 37157/2011 - 30/06/2011 - OFÍCIO Nº 0209/2011-PRESID/ADVOSF, SENADO FEDERAL, 29/06/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
08/06/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com 5 volumes e 2 juntadas por linha
08/06/2011 Juntada a petição nº 32316/2011.32316/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
06/06/2011 Petição 32316/2011 - 06/06/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
31/05/2011 Juntada a petição nº 30208/2011.30208/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo a juntada de representação apresentada à PGR.
30/05/2011 Publicação, DJE Despacho de 26/05/2011 (DJE nº 102, divulgado em 27/05/2011)
27/05/2011 Petição 30208/2011 - 27/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
26/05/2011 Juntada a petição nº 30105/2011.30105/2011 - OFÍCIO N.155/GP, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - STF, 05/05/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
26/05/2011 Despacho "Junte-se aos autos o Ofício 155/GP, de 5 de maio do corrente, da Presidência desta Corte, bem como os documentos a ele apensados. Considerando a relevância da presente ADPF e a necessidade de preservação do princípio do contraditório e da ampla defesa, aos Embargados, Congresso Nacional e Presidente da República, para que apresentem suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se."
26/05/2011 Petição 30105/2011 - 26/05/2011 - OFÍCIO N.155/GP, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - STF, 05/05/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
29/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com 5 volumes e 2 juntadas por linha
29/03/2011 Juntada a petição nº 16391/2011.16391/2011, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - apresenta manifestações.
23/03/2011 Petição 16391/2011 - 23/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
17/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) Com 5 volumes e 2 juntadas por linhas.
16/03/2011 Juntada a petição nº 44309/2010.44309/2010, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - opõe embargos de declaração.
16/03/2011 Opostos embargos de declaração Petição: 44309/2010
23/08/2010 Publicação, DJE Despacho de 14/06/2010. (DJE nº 155, divulgado em 20/08/2010)
18/08/2010 Juntada a petição nº 25543/2010.Por Linha - PG n º 25543/2010.
13/08/2010 Petição 44309/2010 - 13/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - EMB.DECL.
01/07/2010 Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU Publicada no DJE e no DOU em 11/5/2010.
14/06/2010 Despacho no PG 25543/2010: "Junte-se por linha. Publique-se."
25/05/2010 Expedido Ofício nº 1942/SEJ, ao Senhor Aderson Bussinger Carvalho, em Brasília/DF, devolvendo a Petição SEJ/STF nº 26332/2010. RL621932468BR
18/05/2010 Publicação, DJE Despacho de no PG nº 26332/2010 em 11/05/2010. (DJE nº 88, divulgado em 17/05/2010)
12/05/2010 Despacho em 11.5.2010 no PG 26.332/2010: "A Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP, requer a realização de audiência pública --- petição protocolada em 7 de maio de 2010. Alega que a relevância da matéria de que tratam estes autos demandaria o debate e a oitiva de "especialistas". A ação foi proposta em outubro de 2008. O julgamento desta arguição de descumprimento encerrou-se em 24 de abril passado. O pedido é incabível. Devolva-se a petição ao seu subscritor. Publique-se."
11/05/2010 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 13, de 29/04/2010. DJE nº 83, divulgado em 10/05/2010
07/05/2010 Petição PG nº 26332/2010 da Associação Brasileira de Anistiados Pollíticos - ABAP, requerendo a realização de audiência pública no presente feito. Ao Ministro Relator, sem os autos.
06/05/2010 Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
06/05/2010 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 11, de 28/04/2010. DJE nº 80, divulgado em 05/05/2010
04/05/2010 Petição 25543/2010 - 04/05/2010 - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO. Ao Ministro Relator, sem os autos.
30/04/2010 Juntada Certidão de julgamnto da sessão plenária de 29/4/2010.
30/04/2010 Publicação, DJE Depacho no PG nº 22093/2010 de 19/04/2010. (DJE nº 76, divulgado em 29/04/2010)
29/04/2010 Improcedente TRIBUNAL PLENO Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a argüição, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, que lhe dava parcial provimento nos termos de seu voto, e Ayres Britto, que a julgava parcialmente procedente para excluir da anistia os crimes previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, impedido na ADPF nº 153-DF. Plenário, 29.04.2010.
29/04/2010 Juntada da certidão referente à sessão de 28.4.2010.
28/04/2010 Suspenso o julgamento Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que extinguia o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Votou o Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a argüição, foi o julgamento suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, impedido na ADPF nº 153-DF. Falaram, pelo argüente, o Dr. Fábio Konder Comparato; pelos amici curiae, Associação Juízes para a Democracia, Centro pela Justiça e o Direito Internacional-CEJIL e Associação Democrática e Nacionalista de Militares-ADNAM, respectivamente, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, a Dra. Helena de Souza Rocha e a Dra. Vera Karam de Chueiri; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelo argüido, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral Adjunta do Congresso Nacional e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro
28/04/2010 Recebimento dos autos Da Procuradoria-Geral da República, em 29/01/2010.
27/04/2010 Remessa Dos autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro Eros Grau. Com 4 Volumes e 1 juntada por linha (dividida em 3 volumes).
27/04/2010 Decorrido o prazo Em 20 de abril de 2010, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 8/4/2010 fl(s). 805.
27/04/2010 Juntada por linha PG nº 22093/2010.
27/04/2010 Despacho Em 19/4/2010 - (PET SR/STF n. 22.093/2010) "Junte-se por linha. Publique-se".
26/04/2010 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/4/2010.
20/04/2010 Publicação, DJE Despacho de 12/4/2010 no PG nº 20718/2010 (DJE nº 69, divulgado em 19/04/2010)
19/04/2010 Publicação, DJE Despacho no PG nº 17284/2010 de 12/04/2010. (DJE nº 68, divulgado em 16/04/2010)
16/04/2010 Petição 22093/2010 - 16/04/2010 - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao Ministro Relator, sem os autos.
15/04/2010 Despacho Em 12/4/2010 no PG nº 20718/2010): " A Associação Democrática e Nacionalista de Militares - ADNAM requer sua admissão na presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99). Em face da relevância da questão e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente o preceito veiculado pelo § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso da peticionária, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30.3.2004. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."
15/04/2010 Publicação, DJE Despacho de 08/04/2010. (DJE nº 66, divulgado em 14/04/2010)
13/04/2010 Despacho em 12.04.2010 no PG 17284/2010 "Defiro o pedido de vista requerido à fl. 799. Observo que houve pedido de dia para julgamento, com pauta publicada em 9 de abril de 2010, motivo pelo qual a vista dos autos deverá ocorrer na Secretaria desta Corte. Publique-se."
12/04/2010 Juntada PG nº 20718/2010-(PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) Associação Democrática e Nacionalista de Militares - ADNAM - Requerendo ingresso como "amicus curiae".
12/04/2010 Juntada PG nº 20444/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo a juntada de documentos.
12/04/2010 Petição 20718/2010 - 10/04/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTA DE MILITARES - ADNAM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
10/04/2010 Despacho Em 09/04/2010 no PG nº 121099/2009: "A Associação Brasileira de Anistiados - ABAP [fls. 715/726] requer sua admissão na presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99). Em face da relevância da questão e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente o preceito veiculado pelo § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso da peticionária, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30.3.2004. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."
10/04/2010 Despacho Em 09/04/2010 no PG nº 112835/2009: "O Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL [fls. 648/688] requer sua admissão na presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99). Em face da relevância da questão e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente o preceito veiculado pelo § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso da peticionária, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30.3.2004. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."
09/04/2010 Despacho Em 08/04/2010 no PG nº 4781/2010: "O arguente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requer, em petição encaminhada a este Tribunal por meio eletrônico, a realização de audiência pública. 2. Diz que a relevância da matéria de que tratam estes autos demandaria o debate e a oitiva de "especialistas de renome internacional". A ação foi proposta em outubro de 2008. Apenas agora alega essa circunstância. 3. Os argumentos aportados aos autos pelo arguente não demonstram suficientemente a necessidade de realização da audiência pública ora requerida, que se prestaria unicamente a retardar o exame da questão arguida. Nada mais. 4. Os autos estão instruídos de modo bastante, permitindo o perfeito entendimento da questão debatida nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental. O pedido suscitado longo tempo após sua propositura redundaria em inútil demora no julgamento do feito. Indefiro-o. Publique-se."
09/04/2010 Petição PG nº 20444/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo a juntada de documentos.
09/04/2010 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 13/2010. DJE nº 62, divulgado em 08/04/2010
08/04/2010 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. à Pauta n. 13/2010 - Plenário.
07/04/2010 Intimação do AGU Ref. a pauta nº 13 , do(a) Pleno.
06/04/2010 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno Em 06/04/2010 16:59:14
06/04/2010 Juntada PG nº 17284/2010, de Marcus Tonnae Danta Silva, requerendo vista dos autos, para extração de cópias.
29/03/2010 Petição PG nº 17284/2010, de Marcus Tonnae Danta Silva, requerendo vista dos autos, para extração de cópias.
23/02/2010 Publicação, DJE Despacho de 10/02/2010. (DJE nº 32, divulgado em 22/02/2010)
17/02/2010 Despacho Em 10/2/2010: "A Associação Juízes para a Democracia requer sua admissão na presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99). Em face da relevância da questão e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente o preceito veiculado pelo § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso da peticionária, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30.3.2004. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."
17/02/2010 Juntada PG nº 4781/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo realização de audiência pública.
17/02/2010 Juntada PG nº 4412/2010 (Petição Eletrônica), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.
17/02/2010 Juntada PG nº 4318/2010, da Associação de Juízes para a Democracia, requerendo juntada de procuração e/ou substabelecimento.
17/02/2010 Juntada PG nº 3754/2010, da Associação do Juízes para a Democracia, requerendo a juntada de substabelecimento.
08/02/2010 Petição PG nº 4781/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo realização de audiência pública.
08/02/2010 Petição PG nº 4412/2010 (Petição Eletrônica), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.
04/02/2010 Petição PG nº 4318/2010, da Associação de Juízes para a Democracia, requerendo juntada de procuração e/ou substabelecimento.
02/02/2010 Petição PG nº 3754/2010, da Associação do Juízes para a Democracia, requerendo a juntada de substabelecimento.
01/02/2010 Juntada PG nº 143150/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.
01/02/2010 Juntada PG nº 134309/2009, Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
01/02/2010 Juntada PG nº 121099/2009, da Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
01/02/2010 Juntada PG nº 112835/2009, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
01/02/2010 Juntada PG nº 97423/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo que o MP seja intimado a devolver os autos.
01/02/2010 Juntada PG nº 95491/2009, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.
01/02/2010 Juntada PG nº 85332/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.
01/02/2010 Juntada PG nº 32685/2009, do Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.
01/02/2010 Juntada PG nº 11250/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando manifestação.
17/12/2009 Petição PG nº 143150/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.
06/11/2009 Petição PG nº 134309/2009, Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
28/09/2009 Petição PG nº 121099/2009, da Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
10/09/2009 Petição PG nº 112835/2009, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
07/08/2009 Petição PG nº 97423/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo que o MP seja intimado a devolver os autos.
04/08/2009 Petição PG nº 95491/2009, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.
06/07/2009 Petição PG nº 85332/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.
25/03/2009 Petição PG nº 32685/2009, do Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil - OAB, requerendo juntada de documentos.
03/03/2009 Petição PG nº 22487/2009, de 03/03/2009 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
09/02/2009 Petição PG nº 11250/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.
03/02/2009 Vista à PGR
03/02/2009 Juntada PG nº 7806/2009, da Advocacia-Geral da União, prestando informações.
03/02/2009 Informações recebidas, Ofício nº 3373/SEJ, em 02/02/2008, PG nº 7806/2009 da Advocacia-Geral da União.
02/02/2009 Petição PG nº 7806/2009, da Advocacia-Geral da União, prestando informações.
18/12/2008 Juntada PG nº 178372/2008, da Associação Juízes para a Democracia, apresentando manifestação e requerendo que seja julgado procedente o pedido formulado.
17/12/2008 Petição PG nº 178372/2008, da Associação Juízes para a Democracia, apresentando manifestação e requerendo que seja julgado procedente o pedido formulado.
10/12/2008 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU referente ao despacho proferido em 19.11.2008.
09/12/2008 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/11/2008.
27/11/2008 Juntada PG nº 167679/2008, da Associação Juízes para a Democracia, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
27/11/2008 Petição PG nº 167679/2008, da Associação Juízes para a Democracia, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
25/11/2008 Juntada PG nº 165952/2008, do Senado Federal, prestando informações.
25/11/2008 Publicação, DJE Despacho de 19.11.2008 no PG nº 160958/2008 (DJE nº 224, divulgado em 24/11/2008)
24/11/2008 Informações recebidas, Ofício nº 7833/R, PG nº 165952/08 do Senado Federal.
24/11/2008 Petição PG nº 165952/2008, do Senado Federal, prestando informações.
19/11/2008 Juntada PG nº 160958/2008, da Advogacia-Geral da União, requerendo dilação, por mais dez dias úteis, do prazo para a apresentação das informações solicitadas.
19/11/2008 Despacho no PG nº 160958/08. "Junte-se. Defiro. Publique-se."
18/11/2008 Decorrido o prazo Em 14.11.2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal por meio do ofício nº 7833/R.
13/11/2008 Petição PG nº 160958/2008, da Advogacia-Geral da União, requerendo dilação, por mais dez dias úteis, do prazo para a apresentação das informações solicitadas. Ao Ministro Relator, sem os autos.
12/11/2008 Juntada do Mandado de Intimação do Advogado-Geral da União referente ao despacho publicado em 06.11.2008..
11/11/2008 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 6/11/2008.
10/11/2008 Juntada PG nº 157407/2008 da Câmara dos Deputados, prestando informações.
07/11/2008 Informações recebidas, Ofício nº 7834/R, PG 157407/2008 da Câmara dos Deputados.
07/11/2008 Petição 157407/2008, de 07/11/2008 - OFÍCIO Nº 1294/CÂMARA DOS DEPUTADOS, 7/11/2008 - PRESTA INFORMAÇÕES.
06/11/2008 Publicação, DJE Despacho de 30.10.2008 (DJE nº 210, divulgado em 05/11/2008)
04/11/2008 Pedido de informações Ofício nº 7834/R, à Câmara dos Deputados.(prazo: 10 dias)
04/11/2008 Pedido de informações Ofício nº 7833/R, ao Senado Federal.(prazo: 10 dias)
03/11/2008 Pedido de informações Oficio nº 3373/SEJ, ao AGU.(prazo: 10 dias)
31/10/2008 Despacho Em 30.10.2008: " Determino sejam requisitadas informações à autoridade responsável pelo ato questionado. Após o pronunciamento, remetam-se estes autos ao Procurador-Geral da República, nos termos do disposto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.882/99. Publique-se."
21/10/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/10/2008 Distribuído MIN. EROS GRAU
21/10/2008 Protocolado