Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11699989/inciso-iv-do-artigo-105-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966
Timestamp: 2020-07-11 12:17:43+00:00
Document Index: 144238266

Matched Legal Cases: ['Artigo 105', 'artigo 689', 'ARTIGO 106', 'artigo 107', 'artigo 107', 'ARTIGO 107', 'artigo 107', 'artigo 105', 'ARTIGO 107', 'artigo 107', 'ARTIGO 107', 'artigo 2']

Art. 105, inc. IV do Decreto Lei 37/66
Inciso IV do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Andamento do Processo n. 11128-724060/2019-10, por suposta Falsa Declaração de Conteúdo e Mercadoria Existente a Bordo de Veículo, semRegistro emManifesto, emDocumento de Efeito Equivalente ouemOutras Declarações. - 19/06/2020 do TRF-3
IV e XII do Decreto-Lei nº 37/66, sendo que este último foi regulamentado pelo artigo 689, incisos IVe XII e §4... de dano ao Erário, conforme disposto no art. 23, IV e §1º do Decreto Lei nº …
Página 579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020
107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. DANO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. ARTIGO 106 DO CTN . DENÚNCIA ESPONTÂNEA... artigo 107 , IV , e, do Decreto-Lei 37 /1966. 2. A aplicação da multa …
Página 597 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020
como penalidade está amparado pela previsão contida no próprio inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, e mostra... DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 …
Página 602 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020
previsão contida no próprio inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, e mostra-se proporcionalà infração... 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. DANO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. A……
Página 333 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020
-se à sanção de perdimento, nos termos do artigo 105 , IV , do Decreto-Lei 37 /1966. 6. A sanção aplicada não violou.... MULTAS. ATRASO NA RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO D……
Página 336 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020
Página 340 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020
como penalidade está amparado pela previsão contida no próprio inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37 /66, e mostra... ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. …
Página 468 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020
documentados. A fazenda, em seu recurso, ao suscitar os artigos 104 e 105 do Decreto-Lei n.º 37 /66, à vista... de perdimento, emrazão da existência de mercadoria a bordo semmanifesto (art. 105, IV,…
Página 469 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020
, IV e §§ 1º e 3º do DL n. 1.455 /1976 c/c o art. 105 , IV , do DL n. 37 /1966, ocorre no caso de dano ao erário... ou industriais”(artigo 2º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02/08/2010 …