Source: http://caselaw.ihrda.org/pt/acmhpr/
Timestamp: 2013-05-21 22:22:26+00:00
Document Index: 74796872

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 731', 'Artigo 627', 'Artigo 520', 'Artigo 219', 'Artigo 418', 'Artigo 1416', 'Artigo 916', 'Artigo 1215', 'Artigo 1013', 'Artigo 2612', 'Artigo 110', 'Artigo 38', 'Artigo 188', 'Artigo 167', 'Artigo 137', 'Artigo 115', 'Artigo 83', 'Artigo 223', 'Artigo 213', 'Artigo 153', 'Artigo 173', 'Artigo 202', 'Artigo 191', 'Artigo 231', 'Artigo 24', 'Artigo 5695', 'Artigo 769', 'Artigo 666', 'Artigo 552', 'Artigo 251', 'Artigo 5547', 'Artigo 444', 'Artigo 940', 'Artigo 140', 'Artigo 334', 'Artigo 1434', 'Artigo 3034', 'Artigo 2633', 'Artigo 1226', 'Artigo 1325', 'Artigo 1023', 'Artigo 1821', 'Artigo 6019', 'Artigo 1617', 'Artigo 1116', 'Artigo 6115', 'Artigo 1513', 'Artigo 2013', 'Artigo 1712', 'Artigo 2712', 'Artigo 812', 'Artigo 2111', 'Artigo 2210', 'Artigo 5810', 'Artigo 2410', 'Artigo 579', 'Artigo 197', 'Artigo 237', 'Artigo 456', 'Artigo 624', 'Artigo 473', 'Artigo 503', 'Artigo 292', 'Artigo 542', 'Artigo 252', 'Artigo 652', 'Artigo 491', 'Artigo 591', 'Artigo 421', 'Artigo 411', 'Artigo 391', 'Artigo 311', 'Artigo 441', 'Artigo 461', 'Artigo 511', 'Artigo 481', 'Artigo 52', 'Artigo 58']

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos PovosA Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos é o organismo mais antigo de gestão das reclamações de direitos humanos em África. Estabelecida desde 1988 pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (artigo 30), a Comissão Africana tem recebido e determinado casos (chamados petições-queixa) sobre violações dos direitos humanos em África. Tem desenvolvido ao longo dos anos um único e valioso arquivo de jurisprudência dos direitos humanos, disponível aqui na sua versão mais abrangente. [leia mais...] Pesquisar todos os 194 casos Mapa Ocultar Mapa Mapa Interativo Últimos Casos
361/08 J.E Zitha & P.J.L.Zitha c MoçambiquePaís: Moçambique | Articles: 2, 4, 5, 6, 7
Relatório de Actividade 30: Nov 2010 - Maio de 2011 | Resultado: Declarada inadmissível
306/05 Samuel T. Muzerengwa e 110 outros c. ZimbabuéPaís: Zimbábue | Articles: 1, 2, 3, 5, 10, 13, 14, 16, 17, 18, 21, 22
334/06 Egyptian Initiative for Personal Rights e Interights c. EgiptoPaís: Egito | Articles: 4, 5, 7, 26
31 Relatório de Actividade: maio de 2011 - novembro 2011 | Resultado: Providências Cautelares, Decisão sobre o mérito
338/07 Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) c NigériaPaís: Nigéria | Articles: 2, 4, 5, 14, 16, 20, 24
Relatório de Actividade 29: maio de 2010 - novembro de 2010 | Resultado: Declarada inadmissível
305/05 ARTICLE 19 e outros contra ZimbabwePaís: Zimbábue | Articles: 1, 2, 9
313/05 Kenneth Good / República do BotswanaPaís: Botswana
Relatório de Actividade 28: Nov 2009 - maio de 2010 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Comments: 4 | Citations: 1
333/06 Southern Africa Human Rights NGO Network e outros / TanzâniaPaís: Tanzânia | Articles: 4
Relatório de Actividade 28: Nov 2009 - maio de 2010 | Resultado: Declarada inadmissível | Citations: 1
373/06 Interights, Institute for Human Rights and Development in Africa, e Association Mauritanienne des Droits de l’Homme / MauritâniaPaís: Mauritânia | Articles: 1, 2, 14
Relatório de Actividade 28: Nov 2009 - maio de 2010 | Resultado: Análise sobre o mérito
235/00 Curtis Francis Doebbler / SudãoPaís: Sudão | Articles: 3, 4, 5, 6, 7, 12
Relatório de Actividade 27: Jun 2009 - novembro 2009 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 2
272/03 Association of Victims of Post Electoral Violence & INTERIGHTS / CamarõesPaís: Camarões | Articles: 1, 2, 4, 7, 14
Relatório de Actividade 27: Jun 2009 - novembro 2009 | Resultado: Decisão sobre o mérito
Casos mais citados
147/95-149/96 Sr. Dawda K Jawara / GâmbiaPaís: Gâmbia (A) | Articles: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 20, 26
Relatório de Actividade 13: 1999-2000 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 27
101/93 Civil Liberties Organisation (em nome de Nigerian Bar Association) / NigériaPaís: Nigéria | Articles: 6, 7, 10
Relatório de Actividade 8: 1994-1995 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 25
25/89-47/90-56/91-100/93 Free Legal Assistance Group, Lawyers' Committee for Human Rights, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Les Témoins de Jehovah / RDCPaís: República Democrática do Congo | Articles: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 16, 17, 18, 26
Relatório de Actividade 9: 1995-1996 | Resultado: Decisão sobre o mérito, Artigo 58 (1) Referência - (grave e maciça) | Citations: 23
60/91 Constitutional Rights Project (com respeito a Akamu e outros) / NigériaPaís: Nigéria | Articles: 7
Relatório de Actividade 8: 1994-1995 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 23
87/93 Constitutional Rights Project (em nome de Zamani Lakwot e seis outros) / NigériaPaís: Nigéria | Articles: 7
Relatório de Actividade 8: 1994-1995 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 22
74/92 Commission nationale des droits de l'Homme et des libertés / ChadePaís: Chade | Articles: 1, 4, 5, 6, 7, 10
Relatório de Actividade 9: 1995-1996 | Resultado: Decisão sobre o mérito, Artigo 58 (1) Referência - (grave e maciça) | Citations: 21
59/91 Embga Mekongo Louis / CamarõesPaís: Camarões | Articles: 7
Relatório de Actividade 8: 1994-1995 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 19
48/90-50/91-52/91-89/93 Amnesty International, Comité Loosli Bachelard, Lawyers' Committee for Human Rights, Association of Members of the Episcopal Conference of East Africa / SudãoPaís: Sudão | Articles: 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 26
Relatório de Actividade 13: 1999-2000 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 18
64/92-68/92-78/92_8AR Krishna Achuthan (em nome de Aleke Banda),Amnesty International (em nome de Orton e Vera Chirwa), Amnesty International (em nome de Orton e Vera Chirwa) / MalawiPaís: Malavi | Articles: 4, 5, 6, 7
Relatório de Actividade 8: 1994-1995 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 18
71/92 Rencontre Africaine pour la Défense des Droits de l'Homme (RADDHO) / ZâmbiaPaís: Zâmbia | Articles: 2, 7, 12
Relatório de Actividade 10: 1996-1997 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 17
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186Carta Africana dos Direitos Humanos e de Povos41Regulamento interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 198834Regulamento interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 19953Regulamento interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 20102Convenção da UA que rege os aspectos específicos dos problemas dos Refugiados em África2Acto Constitutivo da União Africana1Diretrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção de Tortura, Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África (As Diretrizes de Robben Island)1Princípios e Directrizes sobre o Direito ao Julgamento Justo e à Assistência Jurídica em Africa[+] Ver todos instruments (8) CADHP: Violado
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82Declarada inadmissível74Decisão sobre o mérito22Providências Cautelares14Caso encerrado11Artigo 58 (1) Referência - (grave e maciça)8Retirado8Resultado inconclusivo5Transacção1Adiado "sine die"1Análise sobre o mérito1Rejeitado na fase apreensão[+] Ver todos Resultados (11) © 2010 IHRDA