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Timestamp: 2017-02-25 00:16:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 54', 'artigo 565', 'artigo 565', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 32', 'Artigo 1', 'ARTIGO 153', 'artigo 1', 'artigo 12']

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ MARCOS BELEM GOMES A LOCAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO AJUSTADA (BUILT-TO-SUIT) - PDF
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ MARCOS BELEM GOMES A LOCAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO AJUSTADA (BUILT-TO-SUIT)
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Adelina Castelo Carlos
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ MARCOS BELEM GOMES A LOCAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO AJUSTADA (BUILT-TO-SUIT) CURITIBA 20122 MARCOS BELEM GOMES A LOCAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO AJUSTADA (BUILT-TO-SUIT). Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Curso de Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Carlos Eduardo Manfredini Hapner CURITIBA 20123 20101/13 Forrrulário: Monografia Final TERMO DE APROVAÇÃO MARCOS SELEM GOMES LOCAÇÃO NOS CONTRA TOS DE CONSTRUÇÃO AJUSTADA (BUIL T-TO-SUIT) Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção de Graduação no Curso de Direito, da Faculdade de Direito, Setor de Ciências jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pela seguinte banca examinadora: CARLOS EDUARDO MANFREDlNI HAPNER Orientador Cooricn tador MtRCIA CAR PEREIRA RIBEIRO Segundo Membro4 RESUMO Recentes mudanças no cenário político e econômico globais atraíram investidores estrangeiros para o Brasil. Junto com a chegada desses empreendedores, novas operações econômicas passaram a ser praticadas no Brasil. Uma dessas operações usadas em outros países, por empresas e indústrias, passou a ser utilizada no Brasil com o nome Built-to-suit. Em regra, na operação Built-to-suit, o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado. Esse tipo de operação econômica estrutura elementos de vários contratos típicos. Por conta desse fato, surgem diversas controvérsias em torno da natureza jurídica dessa espécie contratual, natureza esta que transita pela tipicidade e atipicidade contratual do Built-to-suit e suas consequências. Um dos contratos dos quais empresta seus elementos é o contrato de locação de imóvel urbano. Essa consideração levantou questionamentos quanto à aplicação da Lei nº 8.245/1991. O Built-to-suit apresentou algumas diferenças substanciais entre a locação de imóvel urbano não residencial ordinariamente usual. Essas diferenças revelaram dificuldades em compatibilizar alguns institutos da Lei nº 8.245/1991 com a figura da operação Built-to-suit. Alguns doutrinadores, ao se debruçarem sobre o tema, apresentam algumas soluções na tentativa de preservar a essência da operação. As controvérsias chegaram aos tribunais e os posicionamentos nos julgados só revelaram no Judiciário o que já ocorria na doutrina. Essa situação de incertezas, ao repercutir no mercado imobiliário, tende a inibir esse tipo de investimento. A fim de trazer solução sobre o referido quadro, em 2009 e 2011, surgiram na Câmara dos Deputados 02 (dois) Projetos de Lei (PL). Ao longo da tramitação, com a união dos projetos, construíram-se algumas soluções legislativas. Semelhantemente ao ocorrido com o contrato em Shopping Center, o PL de iniciativa da Câmara dos Deputados, registrado no Senado sob o nº 60/2012 objetiva inserir o Built-to-suit na Lei nº 8.245/1991. As soluções propostas foram pontuais quanto às controvérsias, remetendo o restante da matéria para a esfera da autonomia da vontade. No mais, a proposta legislativa também aproveitou os procedimentos da Lei do Inquilinato. No contexto da lei nº 8.245/1991, o Built-to-suit foi batizado pelo PL com o nome de locação nos contratos de construção ajustada. A tramitação do PL 60/2012 avançou e alcançou aprovação na Câmara dos Deputados, no Senado federal e, no dia 19/12/2012, obteve sanção presidencial com veto parcial do 3º do art.54-a. Publicada no dia 20/12/2012 foi numerada como Lei nº , de 19 de Dezembro de Palavras-chave: Locação. Locação de imóvel urbano. Tipicidade e atipicidade contratual. Locação nos contratos de construção ajustada (Built-to-suit).5 ABSTRACT Recent changes in the global political and economical scenarios have attracted foreign investors to Brazil. Together with the new enterprises, new economic deals and operations have been developed. One of these new operations, used by industries and enterprises in other countries, has entered in Brazil with the name built-to-suit. Usually, in the built-to-suit contract, the lessor previously acquires, builds or reforms a real state property, by himself or through third parties, as specified by the tenant, and the real state property is rented by a pre-ordered period of time. This kind of economic operation has elements of several typical contracts. Because of this situation, there are several controversies related to the juridical essence of this type of contract. Its nature is located somewhere between the typical and non-typical contracts. One of the contracts that built-to-suit is influenced by is the Tenancy of non Residential urban Real State Properties. This consideration brought controversies related to the application of Law number 8.245/1991. Some substantial differences were found between Built to Suit and Tenancy of non Residential Urban Real State Properties contracts. These differences revealed several problems in associating some institutes of Law number 8.245/91 with the contract built-to-suit. Some authors, when analyzing the matter, tried to propose some solutions in order to preserve the operation essence. The controversies were submitted to the Courts, and there is no uniformity in the decisions related to this matter. This situation of uncertainty impacts the housing market and tends to inhibit this type of investment. In order to bring a solution to this situation, in 2009 and 2011, two Bills were proposed in the House. During the legislative procedure, some solutions were suggested and the two Bills became one., The Bill aimed to submit the built-to-suit contracts to the Tenancy Law (8.245/91), just like the shopping center contracts. Concerning the controversies, the solutions in the Bill were very precise and tended to transfer the regulation to the private case to case will autonomy. The legislative proposal also used the procedures of the Tenancy Law (8.245/91). In this context, built-to-suit was named, in Portuguese, locação nos contratos de construção ajustada. The Bill was approved by the House and by the Senate, and in 19 th of December of 2012 the President sanctioned it, only vetoing partially the rule under art. 54-A, 3º. Published on 20/12/2012 was numbered as Law nº , of December 19, Keywords: Tenancy. Tenancy of urban real estate property. Typical and non-typical contracts. Tenancy contracts of construction set (Built-to-suit).6 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO CONCEITO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO LOCAÇÃO COISA IMÓVEL URBANO A Locação no Direito Brasileiro A Definição de Locação de Coisa na Doutrina e no Código Civil O Campo de Incidência da Locação de Imóvel Urbano CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ELEMENTOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO ESPÉCIES DE LOCAÇÕES REGULADAS PELA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE TIPICIDADE E ATIPICIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDÊNCIAL CONTRATO BUILT-TO-SUIT EM TEMPO DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA CONCEITUAÇÃO DO CONTRATO DE BUILT-TO-SUIT O Nome Jurídico do Instituto Contratual O BUILT-TO-SUIT EM RELAÇÃO À SECURITIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RELAÇÃO LOCATÍCIA NO BUILT-TO-SUIT E SUA NATUREZA JURÍDICA O Built-To-Suit, Locação de Imóvel Urbano ou Nova Espécie Contratual Contrato Built-To-Suit, Locação Típica ou Atípica PRINCIPAIS ELEMENTOS NA ESTRUTURA OBRIGACIONAL DO BUILT- TO-SUIT NA MODALIDADE DE LOCAÇÃO Os Sujeitos que Reciprocamente se Obrigam na Operação Built-To-Suit O Objeto DA Locação nos Contratos de Construção Ajustada (Built-To- Suit) Alguns Caracteres da Relação Jurídica na Locação nos Contratos de Construção Ajustada (Built-To-Suit) O BUILT-TO-SUIT NO JUDICIÁRIO E NO LEGISLATIVO... 837 4.1 A VISÃO DOS TRIBUNAIS NACIONAIS SOBRE O BUILT TO-SUIT A LOCAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO AJUSTADA (BUILT- TO-SUIT) NO LEGISLATIVO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS8 AGRADECIMENTOS A Deus a quem devo minha existência, meu viver e meu mover (Atos 17:28). Aos meus familiares, os quais me referenciaram na construção das qualidades pessoais que me conduziram até este momento. A minha amada esposa, mulher valorosa que se mostrou companheira, incentivadora, apoiadora e amiga, antes, durante e, em especial, neste momento de minha trajetória acadêmica. Aos amigos e colegas que em palavras, atitudes, no silêncio ou na ausência, direta ou indiretamente, contribuíram para a consecução desse trabalho. A meu orientador que se mostrou solicito e dedicado em seu papel. A todos os demais que direta ou indiretamente ampararam-me de alguma forma para que este momento se realizasse. Registro aqui, meus sinceros agradecimentos.9 8 1. INTRODUÇÃO Há uma máxima sociológica bem conhecida: Os fatos sociais precedem ao direito. Aqueles que interpretam e aplicam o direito não poucas vezes se deparam com fatos sociais carentes de adequada normatização. O mundo dos fatos é bem mais rico e criativo que o direito posto, consequentemente, novos desafios surgem, principalmente para o legislativo e o judiciário. No fluir das relações interprivadas negócios de diversas ordens são criados, modificados e extintos. As inovações são quase inevitáveis diante dos esforços das partes para compor interesses a partir do que o sistema jurídico já tem a oferecer. Nesse cenário novos rearranjos são feitos a partir dos institutos já existentes. O velho converte em novo e, assim, novas estruturas, funções e nomen iuris emergem. No mundo globalizado onde as barreiras geográficas se estreitaram, a difusão cultural contribui ainda mais para o aumento das transformações nos sistemas jurídicos. Há alguns anos uma figura Contratual praticada nos setores imobiliários dos Estados Unidos e da Europa, até então estranha no âmbito nacional, começou a ganhar espaço no Brasil. À modalidade contratual hoje ficou bem conhecida por seu nome estrangeiro, Built-to-suit. A figura Contratual ainda é considerada uma prática nova e em processo de maturação doutrinária, legislativa e sobre tudo interpretativa, no âmbito dos tribunais nacionais. Esse trabalho se propõe a analisar o referido fenômeno jurídico sob o viés da relação locatícia de imóvel urbano. O foco eleito se justifica e ganha relevância na medida em que o Projeto de Lei de iniciativa da Câmara dos Deputados, registrado no Senado nº 60/2012, que objetivara a regulamentação do Built-to-suit, foi convertido na Lei nº , de 19 de Dezembro de O referido diploma legal inseriu o Built-to-suit sob o nome de locação nos contratos de construção ajustada, na Lei nº de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locações). Entretanto, antes de tratar especificamente da locação nos contratos de construção ajustada será estabelecido noções gerais sobre o instituto contratual da locação de imóvel urbano.10 9 Para tanto, num primeiro momento, a partir dos conceitos, características, elementos e especificidades da relação locatícia de imóveis urbanos, bem como de bases doutrinárias sobre a tipicidade e atipicidade contratual se fixará as bases para se contextualizar o instituto em estudo. Num segundo momento, se recorrerá às fontes doutrinárias, embora bem escassas, sobre o conceito e o nome nacional atribuído ao Built-to-suit. A partir dessas bases se analisará alguns dos elementos e das características do Built-to-suit, relativamente à locação de imóvel urbano. Serão analisado os sujeitos da relação, o objeto e algumas características da locação nos contratos de construção ajustada. Na sequencia serão analisados alguns julgados que já vêm decidindo sobre o tema e em que sentido tem seguido a compreensão do judiciário brasileiro. Por derradeiro será dado destaque para a tramitação dos Projetos de Lei que resultaram na publicação da Lei nº , de 19 de Dezembro de 2012, a qual entrou em vigor na data de sua publicação (20/12/2012) alterou o Artigo 4º e inseriu Artigo 54-A na Lei nº de 18 de outubro de Todavia, cabe destacar que a pretensão aqui, nem de longe é a de exaurir o assunto. A aspiração é a de apresentar algumas características do Built-to-suit na modalidade locação e, em especial, tratar das soluções apresentadas pelo legislativo quanto às incompatibilidades com a Lei nº 8.245/1991.11 10 2. A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 2.1 CONCEITO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO LOCAÇÃO COISA IMÓVEL URBANO Nessa seção objetiva-se assentar alguns elementos doutrinários que contribuirão para um panorama geral do conceito de locação de imóveis. Para tanto, serão abordadas, brevemente, às raízes históricas e as mudanças legislativas no cenário nacional que imprimiram a atual configuração desse instituto contratual. Por seu turno, se trará à baila a posição de alguns doutrinadores, quanto ao conceito de locação de coisa e locação de imóvel urbano. De acordo com o que a Lógica ensina, uma boa definição deve estabelecer o gênero próximo e a diferença específica. 1 Com efeito, primeiramente se estabelecerá os caracteres gerais da locação a fim de se chegar às semelhanças e às diferenças específicas entre esta e a locação nos contratos de construção ajustada, objeto desse estudo A Locação no Direito Brasileiro O Projeto de Lei (PL) de iniciativa da Câmara dos Deputados (CD) - n.º B de , registrado no Senado Federal (SF) sob o nº 60/2012, 2 foi convertido na Lei nº , de 19 de Dezembro de 2012 (Lei nº /2012). O referido diploma legal objetivou regulamentar uma nova espécie contratual, a qual ficou denominada pela Lei nº /2012 de locação nos contratos de locação 1 ERHARDT, André Cavalcanti. A realidade do Direito enquanto problema definitório. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 43, 1 jul Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/10>. Acesso em: 4 dez BRASIL. Câmara Dos Deputados. Projeto de Lei de Iniciativa da Câmara: Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada. Nº NO SENADO: 60/2012, Nº NA CÂMARA: 6569/2009. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getpdf.asp?t=118029&tp=1>. Acesso em: 27 nov12 11 ajustada. 3 A referida espécie é mais conhecida no mercado imobiliário sob a denominação em inglês Built-to-suit. As peculiaridades que envolvem essa modalidade contratual serão oportunamente tratadas. Por ora, basta referir que a regulamentação do instituto foi realizada na Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, usualmente conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato. Portanto, antes de expor as diferenças específicas da locação nos contratos de construção ajustada (expressão usada na Lei nº /2012), importa enquadrá-la em seu gênero próximo, a saber, locação de imóveis urbanos. É o que se segue a fazer. O primeiro conceito jurídico a ser compreendido é o de locação de coisa. De acordo com Rizzardo o direito Romano reconhecia três espécies de locação. 4 Referindo-se às três espécies, Rosenvald enumera as referidas espécies da seguinte forma: locatio conductio (locação de coisa); locatio conductio operarum (locação do trabalho humano); e locatio conductio operis (locação de obra). 5 Rizzardo ensina que o revogado Código Civil de 1916 tratava das três modalidades num só capítulo, cujo título era: Da locação. Outrossim, que a locação de imóveis urbanos ganhou regulamentação especial com a entrada em vigor da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei nº 8.245/1991). E, que, ao longo do tempo, as três modalidades ganharam regimes jurídicos próprios e denominações distintas. Assim, com a entrada em vigor da Lei n.º , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002) a única espécie contratual que manteve sua original denominação foi a locação de coisa, as demais, foram tipificadas como contrato de prestação de serviço e contrato de empreitada. Por fim, a especialidade da Lei nº 8.245/1991 para tratar das locações de prédios urbanos foi corroborada pelo artigo da referida codificação. 7 Nesse sentido Rosenvald ao comentar o artigo 565 do Código Civil de 2002 afirma o que segue: 3 BRASIL. Congresso Nacional. Senado. Projetos e matérias Legislativas. Projeto de Lei nº 60/2012. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=106129> Acesso em:12/11/ RIZZARDO, A. Contratos. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p ROSENVALD, N. Art In: PELUSO, C. (Coord.) Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 3. ed. Barueri, SP: Manole. 2009, p Art A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida. (Código Civil de 2002). 7 RIZZARDO, A. Contratos. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.481.13 12 Afastando-se da acepção ampla de locação tanto a prestação de serviço como a empreitada, restou conceituada no presente dispositivo a locação como o contrato pelo qual uma das partes, mediante contraprestação, concede à outra em caráter temporário o uso e gozo de coisa infungível. 8 A partir daí, conclui-se, que na atualidade o Código Civil de 2002 só reconhece a locatio conductio (locação de coisas) como relação naturalmente locatícia. No referido diploma legal se encontram as normas gerais da locação de coisa, algumas das espécies do gênero estão reguladas em leis especiais A Definição de Locação de Coisa na Doutrina e no Código Civil A fim de se construir o conceito de locação de imóveis urbanos e depois chegar à idéia de locação de imóvel em construção ajustada, faz-se necessário compreender o que é locação de coisa. Silvio Rodrigues, a partir de Clóvis Beviláqua, define locação de coisa como (...) o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra paga, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, (...) o uso e gozo de uma coisa infungível (...). 9 Orlando Gomes, acompanhando a mesma compreensão, ensina que Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante contraprestação em dinheiro, a conceder à outra, temporariamente, o uso e gozo de coisa não fungível. 10 No mesmo rumo, Cáio Mário dispõe que: locação é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ceder temporariamente o uso e o gozo de uma coisa não fungível, mediante certa remuneração. 11 O artigo 565 do Código Civil de 2002 por sua vez enuncia que: Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, 8 ROSENVALD, N. Art In: PELUSO, C. (Coord.) Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 3. ed. Barueri, SP: Manole. 2009, p (Grifo nosso). 9 RODRIGUES, S. Direito Civil: Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. São Paulo: Saraiva, 1997, p GOMES, O. Contratos. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p (Grifo do autor). 11 PEREIRA, C. M. S. Instituições de Direito Civil: Contratos. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p (Grifo do autor)14 13 o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Dessa forma, esse é o conceito atual de locação de coisa. Portanto, a partir dessa definição doutrinária e legal da locação de coisa passa-se a tratar das distinções entre essa e a locação de imóvel urbano, uma vez que esta se constitui espécie do gênero O Campo de Incidência da Locação de Imóvel Urbano Como espécie do gênero, a locação de imóvel urbano, regulada pela Lei nº 8.245/1991, é menos ampla que a locação de coisa. Assim, ao se falar em locação de imóvel urbano ocorre um salto quantitativo e qualitativo quanto à abrangência dos objetos compreendidos. Por isso, a definição de locação de coisa é mais ampla que a de locação de imóvel urbano. A primeira especificação que será tratada é com relação à coisa locada. Enquanto na locação de coisas estão compreendidas as infungíveis em geral, na locação de imóvel urbano somente o imóvel urbano é objetivado. Com efeito, como ensina Venosa (...) de início se excluem do seu alcance os bens móveis e os imóveis rurais 12. Caio Mario ao falar da coisa, enquanto elemento da locação de coisas, afirmou que qualquer coisa não-fungível pode ser objeto de locação corpórea ou incorpórea, móvel ou imóvel, inteira ou fracionada. 13 Já foi visto que as coisas móveis estão excluídas da locação de imóvel urbano, mas será que o mesmo ocorre com relação às corpóreas e as incorpóreas? Nesse particular, ganha pertinência o comentário de que o conceito de coisa, a depender da corrente doutrinária adotada, pode se referir às incorpóreas e corpórea ou somente à esta. Explica-se. 12 VENOSA, S. S. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p PEREIRA, C. M. S. Instituições de Direito Civil: Contratos. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p (Grifo nosso).15 14 Em comentário ao Código Civil de 2002, Nelson Nery Junior ensina que no direito romano a coisa (res) se classificava em corpórea e incorpórea. E, no Código Civil alemão, a palavra coisa só é usada para se referir aos objetos corpóreos. 14 De acordo com Rizzardo A coisa (...) restringe-se ao objeto corpóreo e impessoal, às utilidades patrimoniais corpóreas, exteriorizadas em uma forma concreta. 15 Nesse contexto, Rizzardo argumenta que Não é admissível a concepção dada por muitos pensadores, que veem na coisa o gênero, com um conteúdo mais extenso que o conteúdo de bem. 16 Portanto, há quem entende que falar em coisa restringe-se ao universo corpóreo, e outros consideram que as incorpóreas também se incluem nesse conceito. Assim, se seguirmos a corrente alemã, acima comentada por Nery Júnior, não há como dizer que existe locação de coisa incorpórea. Entretanto, se adotarmos a supracitada leitura que se faz da posição romana, já é possível falar sobre coisa corpórea e incorpórea. Portanto, genericamente, a locação de coisa pode ser entendida nos dois sentidos. Mas, em que sentido pode se entender a coisa locada na locação de imóveis urbanos? Na Lei do Inquilinato há uma propriedade incorpórea. Essa propriedade é o fundo de comércio. Na locação de imóvel urbano não residencial há a proteção do fundo de comércio. Segundo a doutrina o fundo de comércio é uma propriedade imaterial. Nesse sentido Maria Helena Diniz ensina que O fundo de comércio seria uma propriedade imaterial, que irá entrechocar-se com a propriedade do prédio locado. Outrossim, Para Ripert, o fundo de comércio é uma propriedade incorpórea (...). 17 No entanto, ainda que seja uma propriedade imaterial ou incorpórea a possibilidade do seu efetivo uso ficará atrelada a geografia do imóvel locado, portanto, não parece que seja possível falar em locação de coisa incorpórea no contexto da lei inquilinária. Para todos os efeitos, a Lei nº 8.245/1991 foi elaborada com o fito de regular a locação do imóvel enquanto coisa corpórea, assim, outros direitos que emergirem nesse contexto serão objeto de cessão ou acompanhará a locação como acessórios. 14 NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. A. Código Civil Comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p RIZZARDO, A. Parte Geral do Código Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p RIZZARDO, A. Parte Geral do Código Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p DINIZ, M. H. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. 8. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p. 222.16 15 Nesse sentido parece correto afirmar que a locação de imóvel urbano é locação de coisa corpórea. Portanto, enquanto a locação de coisa abrangeria as corpóreas e as incorpóreas, para aqueles que aceitam essa classificação, a locação de imóveis urbanos somente objetivam a corpórea. A fim de jogar um pouco mais de luz, sobre a natureza da coisa na locação de imóvel urbano, pergunta-se sobre o sentido atribuído à expressão imóvel no contexto da Lei nº 8.245/1991. O que interessa aqui é o conceito de coisa imóvel. Com relação ao tema, Rizzardo ensina que (...) já era apregoado por Clóvis Beviláqua (que) imóveis consideram-se os que não podem ser transportados, ou se deslocar, sem destruição, de um lugar para outro. De sorte que, não sendo suscetíveis de se moverem, são ligados basicamente à propriedade territorial, ou à terra, e aos prédios. 18 Contudo, como Rizzardo comenta a doutrina tradicional costumava dividir os imóveis por natureza, por acessão física artificial, por acessão intelectual e os por determinação legal. 19 Com efeito, com essas considerações, conclui-se que falar em bem imóvel em sentido amplo significa ir além da supracitada conceituação de Clóvis Beviláqua. Ademais, o Código Civil de 2002, nos artigos 79 a 81, traz a seguinte definição legal sobre os bens imóveis : Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. 20 Num primeiro olhar, dessume-se do supracitado dispositivo de lei que o conceito legal de bens imóveis abrange outras espécies de imóveis, além da considerada em razão de sua natureza. Daí se depreende os bens imóveis por natureza, acessão e por determinação legal. 18 RIZZARDO, A. Parte Geral do Código Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p RIZZARDO, A. Parte Geral do Código Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p Presidência da República. Lei nº , de 10 de Janeiro de Código Civil de 2002.17 16 Então, surge a pergunta: quando o artigo 1º da Lei nº 8.245/1991 fala em locação de imóvel urbano, pretende emprestar esse amplo conceito de imóvel ou não? Desde já, se adianta que a resposta que se impõe é negativa. O artigo do Código Civil de traz em sua redação a expressão locação de prédio urbano. 22 Por outro lado, o artigo 1º da Lei nº 8.245/1991 fala em locação de imóvel urbano. 23 Em seguida, ficará claro que, em verdade, tratase de termos sinônimos para os devidos fins. De acordo com Rosenvald, ao comentar o artigo do Código Civil de 2002, a Lei do Inquilinato continua em vigor e, na qualidade de norma especial, mantém a regência sobre matéria de locação de imóveis urbanos, sobre a qual o Código corretamente não se debruçou. 24 Dessa assertiva, extrai-se que, para Rosenvald, a expressão locação de prédio urbano se apresenta como sinônimo daquela usada no artigo 1º da Lei nº 8.245/1991 locação de imóvel urbano. O mesmo se conclui do breve comentário feito por Nery Junior ao citado artigo 2.036: 2. Locação de prédio urbano. LI (L 8245/91). Locação em geral: CC 565 a Ao trazer esclarecimentos sobre a expressão Locação de prédios Rizzardo ensina qual o sentido de sua compreensão: No direito romano, o sentido da palavra prédio era elástico, abrangendo os imóveis com ou sem edificações, conceito que passou para o direito atual, conforme demonstra Lafayette: A palavra prédio exprime de ordinário o solo conjuntamente com o edifício, e outras vezes o terreno tão-somente. De Clóvis vem o seguinte conceito: Os imóveis consistentes em terrenos cultivados ou não e em edifícios denominam-se prédios. Exprime o termo, pois três acepções: a) no sentido único de terreno; b) no sentido de terreno construído; c) no sentido de edifício e casa, isto é, de qualquer construção. 26 No mesmo diapasão Scavone Junior afirma que Predium era a denominação dada pelos romanos para imóveis construídos ou não. Por isso, é 21 Art A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida. (Presidência da República. Lei nº , de 10 de Janeiro de Código Civil de 2002). 22 (Grifo nosso). 23 (Grifo nosso). 24 ROSENVALD, N. Artigo 206. In: PELUSO, C. (Coord.) Código Civil Comentado: Doutrina e jurisprudência. 3. ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. A. Código Civil Comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p RIZZARDO, A. Contratos. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.485.18 17 indiferente o uso das expressões locação predial urbana ou locação de imóveis urbanos. 27 Maria Helena Diniz também reconhece que os termos, imóvel e prédio, podem vir a ser empregados como sinônimos. 28 Portanto, a partir dessas premissas, pode-se dizer que a expressão utilizada no artigo 1º da Lei nº 8.245/1991 é sinônima daquela disposta no artigo do Código Civil de Portanto, falar em locação de prédio urbano ou locação de imóvel urbano significa falar em terreno construído ou não. Portanto, o objeto da locação encerra o caractere de coisa corpórea. Por outro lado, o mesmo não se pode falar com relação ao conceito de bem imóvel disposto nos artigos 79 a 81 do Código Civil de 2002, uma vez que neste caso o sentido é bem mais amplo que aquele. Assim, para a Lei do Inquilinato imóvel quer significar terreno com construção ou não. Ainda com relação à locação de imóveis urbanos cabe considerar que não são todas que se regula pela Lei nº 8.245/1991. O próprio parágrafo único 29 do artigo 1º da Lei nº 8.245/1991 excetua várias modalidades de locações reguladas pelo Código Civil e por outras leis especiais. Assim, a abrangência do sentido da expressão imóvel urbano, no contexto da Lei nº 8.245/1991, também se delimita por este critério seletivo, ou seja, as modalidades que são ou não reguladas pela referida legislação. 30 Com isso, esclarecido o âmbito de abrangência do termo imóvel para os fins da Lei nº 8.245/1991, passa-se a outras considerações. O próximo elemento a ser analisado, a fim de se construir o conceito de locação de imóvel urbano, é a expressão: urbano. Como se verá adiante, há dois critérios para se definir um imóvel como urbano, a saber, o critério da destinação e o 27 SCAVONE JUNIOR, L. A. Direito Imobiliário: Teoria e prática. 5. ed. Rio de janeiro: Forense, 2012, p.913. (Grifo do autor). 28 DINIZ, M. H. Lei de Locações de Imóveis urbanos comentada. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; 3. de espaços destinados à publicidade; 4. em apart-hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. 30 No que tange à destinação do imóvel, a matéria será mais adiante abordada.19 18 topográfico. Para fins de se distinguir imóvel rural de urbano, Rizzardo afirma que o critério mais aceito é o da destinação. 31 O Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 estabelece em seus artigos 29 e 32 o critério topográfico ou geográfico para o fim de classificar um imóvel como rural ou urbano. 32 Em contrapartida, o artigo do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 excetua a regra do artigo 32 do Código Tributário Nacional ao privilegiar o critério da destinação econômica, ainda que o imóvel se encontre situado em área urbana. Maria Helena Diniz, ao comentar sobre os dois critérios, ensina que: No atual sentido técnico-jurídico, a distinção entre imóvel urbano e rural reside, pois, na sua destinação e não na sua localização. 34 Nelson Nery Junior corrobora a mesma posição nas seguintes palavras: Para a LI, 35 o que define o imóvel urbano é a sua destinação (moradia, comércio, indústria, educação, saúde, cultura, lazer, esporte ou outra atividade, exceto a agrícola), não a sua localização (urbano ou rural). 36 Da mesma forma, Levenhagem ensina que o rigoroso sentido técnicojurídico da expressão prédio urbano, (...) assim se denomina não por encontrar-se na zona urbana ou suburbana dos municípios, mas porque se destina a fins mais compatíveis com a vida urbana. Prosseguindo Levenhagem argumenta que (...) não apenas os prédios residenciais localizados nas zonas urbanas e suburbanas dos municípios são considerados prédios urbanos, (...). Por fim, conclui que, embora não se destinem à residência das pessoas nem se localizem naquelas zonas, são também urbanos, levando em conta que suas finalidades são mais compatíveis com a vida e as necessidades urbanas (...). Como exemplo, acham-se (...) os prédios comerciais e industriais, os utilizados por hotéis, motéis, clubes recreativos e esportivos, armazéns, escritórios, oficinas, etc RIZZARDO, A. Contratos. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de (Código Tributário Nacional). 33 Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966). 34 DINIZ, M. H. Lei de Locações de Imóveis urbanos comentada. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de (Lei do Inquilinato). 36 NERY JUNIOR, N.; Nery, R. M. A. Leis Civis comentadas: atualizada até 20 de julho de São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p LEVENHAGEM, A. J. S. Nova Lei do inquilinato Comentada. São Paulo: Atlas, 1979, p.17.20 19 Deste modo, ao se falar em locação de imóvel urbano, o que o caracterizará é se sua destinação se presta a um dos fins regulados pela Lei nº 8.245/1991. Com efeito, a partir dessas considerações já é possível compreender o conceito de locação de imóvel urbano. Nas palavras de Maria Helena Diniz, a locação de imóvel urbano regulada pela Lei nº 8.248/1991 deve ser compreendida da seguinte forma: É o contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneração paga pela outra (locatária), se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, determinado ou não, o uso e gozo de imóvel destinado à habitação, à temporada ou à atividade empresarial. 38 Portanto, a expressão locação de imóvel urbano trazido pela Lei nº 8.245/1991 carrega o seguinte sentido: contrato pelo qual uma das partes (Locador), mediante remuneração (aluguel) que a outra (Locatária) paga, se compromete a ceder, durante certo lapso de tempo (determinado ou indeterminado), o uso e gozo de um terreno com ou sem construção (imóvel), destinado a algum dos usos previstos na Lei nº 8.245/ CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS A partir do conceito trazido no tópico anterior, é possível destacar algumas características intrínsecas aos contratos de locação de imóveis urbanos. Primeiramente, importa esclarecer que os caracteres gerais 39 dos contratos de locação de coisas são os mesmos do contrato de locação de imóveis urbanos, isso porque toda espécie participa dos caracteres gerais do gênero que faz parte. Portanto, como o contrato de locação de imóvel urbano é espécie do gênero locação de coisa, congregará em sua estrutura, igualmente, os mesmos caracteres gerais. De acordo com Washington de Barros são três os caracteres gerais inerentes aos contratos de locação: a) cessão temporária de uso e gozo, sem 38 DINIZ, M. H. Lei de Locações de Imóveis urbanos comentada. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p Expressão usada por Maria Helena Diniz na obra citada. Exibir mais
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