Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/29732610/construcao-ltda
Timestamp: 2019-10-20 19:15:02+00:00
Document Index: 119762376

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 899', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 13']

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-69.2016.8.22.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BUSSOLA COMERCIO DE MATERIAL P/ CONSTRUÇÃO LTDA...
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RECURSO DE REVISTA RR 642006920095030041 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TERRAGAMA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 456 desta Corte, "É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.". Sendo assim, válida é a procuração que consta o nome e assinatura do signatário, pelo que afastado o óbice da irregularidade de representação processual. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TERRAGAMA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.. LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC . Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o artigo 475-O do CPC é inaplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a expressa disposição do artigo 899 , § 1º da CLT , que, além de limitar a execução provisória até a penhora, regula as circunstâncias (tempo e modo) em que se dará o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre a execução provisória, não havendo margem para o prosseguimento de atos que envolvam a liberação de eventual depósito em dinheiro de forma do art. 475-O do CPC . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA (alegação de violação da Lei nº 6.830 /80). Não há que se falar em violação da Lei nº 6.830 /80, tendo em vista que a referida lei possui 42 artigos, e a recorrente não indicou expressamente quais seriam os violados. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor não encontra suporte no direito processual do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ' in itinere' ." (Súmula nº 90, item II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. - FOSFÉRTIL . LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC . Prejudicada a análise do tema em face do provimento dado ao recurso de revista da reclamada TERRAGAMA no tocante ao tema liberação dos valores dos depósitos recursais - execução provisória - inaplicabilidade do artigo 475-O do CPC para afastar o levantamento do depósito recursal existente nos autos, na forma do artigo 475-O do Código de Processo Civil . (RR-236000-60.2010.5.03.0000 - corre junto). HIPOTECA JUDICIÁRIA (alegação de violação aos artigos 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , 466 , 655 e 667 do Código de Processo Civil , contrariedade à Súmula nº 128/TST e divergência jurisprudencial). A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao juiz, unicamente, ordenar a sua constituição , independentemente de requerimento de credor, particularmente na Justiça do Trabalho, em que estão envolvidos direitos de natureza alimentar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a declaração de ofício da hipoteca judiciária, bem como se manifesta pela compatibilidade do instituto com o Processo do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS OBRIGACIONAIS. Prejudicada a análise do tema em face do provimento dado ao recurso de revista da reclamada TERRAGAMA no tocante ao tema honorários obrigacionais para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios contratuais (obrigacionais). (RR-236000-60.2010.5.03.0000 - corre junto). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TERRAGAMA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16729120105020202 (TST)
Jurisprudência•12/09/2014•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTATA CONSTRUÇÕES LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Construtural Engenharia e Construções Ltda vence licitação para obras no trevo Americana-NO
Notícias•30/10/2012•Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) finalizou a licitação para contratação da empresa que fará as obras de remodelação do trevo Americana-Nova Odessa, no quilômetro 127 da rodovia Luiz de Queiroz (SP-304). A vencedora do processo foi a Construtural Engenharia e Construções Ltda. A informação foi confirmada pelo superintendente do DER, Clodoaldo Pelissioni, a Chico Sardelli (PV), que desde 2007 trabalha junto ao governo do Estado para a execução da obra. O edital será publicado ainda e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2661004020085020050 266100-40.2008.5.02.0050 (TST)
Jurisprudência•26/04/2013•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ISOLENGE TERMO CONSTRUÇÕES LTDA. 1. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. ACIDENTE DO TRABALHO. 6. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EX EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 8. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Agravo De Petição AP 00856006120025040008 RS 0085600-61.2002.5.04.0008 (TRT-4)
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARQUIMÉTRICA CONSTRUÇÕES LTDA. PRELIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que não se conhece o agravo de petição apresentado pela executada Arquimétrica Construções Ltda., por inexistente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 75006620075020463 7500-66.2007.5.02.0463 (TST)
Jurisprudência•01/07/2013•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BORJA & ALVARENGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO RECURSO REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Nos termos do art. 899 , § 7º , da CLT , cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no -valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar-. Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Sucede, porém, que a ora Agravante não efetuou o depósito recursal relativo ao Agravo de Instrumento, o que desatende à exigência contida no art. 899 , § 7º , da CLT , tampouco satisfaz o valor integral da condenação, ainda que considerado o depósito anteriormente efetuado. Deserto, portanto, o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO DURVAL PEREIRA DE SOUZA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
Jurisprudência•26/06/2013•Tribunal Superior do Trabalho
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 417750 BA 2013/0356307-5 (STJ)
Jurisprudência•13/03/2014•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO IVANILDO MORAIS ASSIS, SUBSTABELECENTE DO SIGNATÁRIO DO AGRAVO REGIMENTAL, PARA ATUAR NO FEITO PELOS AGRAVANTES OMS CONSTRUÇÃO LTDA., MAURÍCIO NELSON ANDRADE PIMENTEL E MARIA LIZETE VIEIRA PIMENTEL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas e interpretação de cláusulas contratuais, conforme está sedimentado nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental improvido.
Recurso Ordinário RecOrd 00012874120125050251 BA 0001287-41.2012.5.05.0251 (TRT-5)
Jurisprudência•19/04/2013•Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: M. ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO, nos autos da reclamação trabalhista movida RAIMUNDO NONATO FERREIRA SILVA, interpõem RECURSO ORDINÁRIO em face da decisão de fls. 375/380. Notificados, os Recorridos apresentaram contrarrazões (fls. 416/421 e 424/425). Não houve necessidade de envio do processo ao MPT. É o relatório. VOTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21678720105120031 2167-87.2010.5.12.0031 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 330 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE (OSNI FARIAS DE OLIVEIRA). RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO PAGO -POR FORA- - INTEGRAÇÃO - PERÍODO DE ABRIL/2007 A JANEIRO/2010. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PELO EMPREGADO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS ILEGAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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