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Timestamp: 2019-04-26 08:20:09+00:00
Document Index: 146089353

Matched Legal Cases: ['Artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 241', 'ARTIGO 241', 'artigo 241', 'artigo 392', 'artigo 241', 'artigo 241']

Art. 241B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241B do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019
Ordinário - Possuir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241-B) - C.A.M. - Recebo... a prova dos autos. O acusado foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 241-B cc artigo 241-E do Estatuto... nos autos, o sentenciado teve o feito suspenso, na forma das disposi...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2313820168260593 SP 0000231-38.2016.8.26.0593
Público como incurso nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput , ambos da Lei 8.069 de 1990, porque, na manhã de 2... do § 1º do artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 547/576). Há contrarrazões. O parecer da douta..., vídeos e fotos que continham cena de pornografia envolvendo criança e adolescente....
Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 96951720198260000 SP 0009695-17.2019.8.26.0000
. ARTIGO 241-B, DA LEI N.º 8.069/90. PRISAO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NAO PAGA. MANUTENÇAO... pobre, assistido pela Defensoria Pública da União, e imputação de crime previsto no artigo 241-B, do Estatuto da Criança.... Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constituciona...
Andamento do Processo n. 0000022-62.2019.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 12/04/2019 do TJSC
E ADOLESCENTES (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 241-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. SUSPENSÃO... a seguir transcrita: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ARMAZENAR IMAGENS DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS.... Ao interpretar o artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, esta ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079480612 RS
pelo crime aqui analisado, também responde por crimes de pedofilia (art. 241-B da Lei nº 8.069 /90, duas vezes, na forma..., a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, que previa a obrigatoriedade de imposição do regime inicial... Giustina, nº 100, Bairro Salgado Filho, nesta cidade, o denunciado ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077423192 RS
/10/1965, natural de Pelotas, como incurso nas sanções dos artigos 241-B; 241-D, “caput” e inciso II da Lei nº 8.069 /90... tal circunstância incidir na aplicação da pena. Precedentes do STJ. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 241-B E 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PEDOFILIA....
Apelação Crime: ACR 70077423192 RS
241-B E 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Delitos demonstrados pelas imagens das mensagens trocadas..., a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Princípio da proteção integral. Princípio da proporcionalidade... entre o acusado e um dos ofendidos, bem como das cenas pornográficas envo...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080402951 RS
, nos termos do Art. 107, IV, do Código Penal em relação ao terceiro fato descrito na denúncia – Art. 241-B do Estatuto... de declaração. apelação criminal. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA... ou pornográficAS envolvendo CRIANÇA E/OU adolescente. OMISSAO quanto à TESE DE FLEXIB...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 16734820148260063 SP 0001673-48.2014.8.26.0063
) dias-multa, por infringirem os artigos 243, 240, caput , e 241-A, todos da Lei 8.069/90. Recorreram ambos. Douglas... in pejus). Em relação aos delitos dos artigos 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/90, manifestou pela insuficiência... Silmin da Silva e Arthur Diego Ferreira por infração aos artigos 240, caput , e 241-A...
Inteiro Teor. 5934620168150011 PB
artigo 241-A da Lei nº 8.069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) à pena de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses... previsto no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )à pena de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses... nos arts. 241-A 2 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolesce...
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