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Timestamp: 2018-11-14 12:26:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27']

CARAVELA SEGUROS RESPONSABILIDADE CIVIL/Geral Condições Gerais e Especiais 3 - PDF
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Adelino Caires Diegues
2 Sem prejuízo da revisão em curso das presentes Condições Gerais, a CARAVELA, Companhia de Seguros, S.A. dá integral cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril. CARAVELA SEGUROS RESPONSABILIDADE CIVIL/Geral Condições Gerais e Especiais 3
3 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS - ARTIGO PRELIMINAR 4/11 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES 4/11 ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES 4/11 CAPÍTULO II OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO 4/11 ARTIGO 2.º OBJECTO DO CONTRATO 4/11 ARTIGO 3.º ÂMBITO TERRITORIAL 4/11 ARTIGO 4.º ÂMBITO TEMPORAL 4/11 ARTIGO 5.º EXCLUSÕES 4/11 CAPÍTULO III VIDA DO CONTRATO 5/11 ARTIGO 6.º FORMA DO CONTRATO 5/11 ARTIGO 7.º INÍCIO DO CONTRATO 6/11 ARTIGO 8.º DURAÇÃO DO CONTRATO 6/11 ARTIGO 9.º REDUÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO 6/11 ARTIGO 10.º NULIDADE DO CONTRATO 6/11 CAPÍTULO IV O RISCO SEGURO 7/11 ARTIGO 11.º INSPECÇÃO DO RISCO 7/11 ARTIGO 12.º AGRAVAMENTO DO RISCO 7/11 CAPÍTULO V O CAPITAL SEGURO 7/11 ARTIGO 13.º CAPITAL SEGURO 7/11 ARTIGO 14.º INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL SEGURO 7/11 ARTIGO 15.º REDUÇÃO E REPOSIÇÃO DO CAPITAL SEGURO 8/11 CAPÍTULO VI PRÉMIO DO SEGURO 8/11 ARTIGO 16.º CÁLCULO DO PRÉMIO 8/11 ARTIGO 17.º PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 8/11 ARTIGO 18.º FRACCIONAMENTO DOS PRÉMIOS 8/11 ARTIGO 19.º ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 8/11 CAPÍTULO VII SINISTROS 9/11 ARTIGO 20.º OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA 9/11 ARTIGO 21.º OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO OU DO SEGURADO 9/11 ARTIGO 22.º FRANQUIA 9/11 ARTIGO 23.º SUB-ROGAÇÃO 9/11 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS 10/11 ARTIGO 24.º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 10/11 ARTIGO 25.º ARBITRAGEM 10/11 ARTIGO 26.º LEGISLAÇÃO 10/11 ARTIGO 27.º FORO 10/11 CONDIÇÃO ESPECIAL 01 CONTRATOS DE PRÉMIO VARIÁVEL E CONTRATOS TITULADOS POR APÓLICES ABERTAS 10/11 CARAVELA SEGUROS RESPONSABILIDADE CIVIL/Geral Condições Gerais e Especiais 4
4 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a CARAVELA, Companhia de Seguros S.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Responsabilidade Civil Geral, que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES ARTIGO 1º. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: Seguradora CARAVELA, Companhia de Seguros S.A. entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Responsabilidade Civil Extra-Contratual, que subscreve o presente contrato. Tomador de Seguro A pessoa ou entidade que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Segurado A pessoa ou entidade cuja responsabilidade civil se garante nos termos do presente contrato e que se encontra identificada nas Condições Particulares. Terceiro Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão corporal ou material que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados ou indemnizados. Sinistro O acontecimento, ou série de acontecimentos, súbitos e imprevistos, resultantes de uma causa susceptível de fazer funcionar as garantias da apólice. Lesão Corporal Ofensa que afecte a saúde física ou a sanidade mental, provocando um dano. Lesão Material Ofensa que afecte qualquer bem, móvel, imóvel ou animal, provocando um dano. Dano Patrimonial Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. Dano Não Patrimonial Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser reparado através de uma compensação pecuniária. Franquia Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontram definidos nas Condições Particulares. Capital Seguro Limite máximo de indemnização a que se obriga a Seguradora, por força deste contrato. Entidade Beneficiária A pessoa ou entidade à qual deve ser liquidada a indemnização, nos termos da lei civil e desta apólice. CAPÍTULO II OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO ARTIGO 2º. OBJECTO DO CONTRATO 1. O presente contrato tem por objecto a garantia da responsabilidade extra-contratual que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao Segurado, na qualidade ou no exercício da actividade expressamente referida nas respectivas Condições Especiais e Particulares. 2. O presente contrato garante, nos seus precisos termos, o ressarcimento dos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, directa e exclusivamente decorrentes de lesões, corporais e/ou materiais, causadas a terceiros. ARTIGO 3º. ÂMBITO TERRITORIAL Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, apenas ficam a coberto deste contrato os sinistros ocorridos em território Português. ARTIGO 4º. ÂMBITO TEMPORAL As garantias conferidas por este contrato são limitadas aos sinistros ocorridos durante o período de vigência da apólice e que sejam reclamados, salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, até ao prazo máximo de dois anos após o seu termo. ARTIGO 5º. EXCLUSÕES 1. Ficam sempre excluídos os danos directa ou indirectamente resultantes de: a) Actos ou omissões dolosos ou com culpa grave do Segurado, seus representantes, trabalhadores, mandatários, auxiliares, comissários e outros prestadores de serviço e, bem assim, todos aqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável; CARAVELA SEGUROS RESPONSABILIDADE CIVIL/Geral Condições Gerais e Especiais 5
5 b) Violação dolosa, ou com culpa grave, das normas legais ou regulamentares que regem a actividade do Segurado; c) Acidentes provocados por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro de responsabilidade civil, designadamente veículos automóveis, embarcações e aeronaves; d) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os resultantes de exposição a campos magnéticos; e) Actos ou omissões praticados pelo Segurado, seus empregados, colaboradores ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas; f) Exercício, por pessoal não qualificado, de actividades profissionais para as quais seja necessária a respectiva licença; g) Acordo ou contrato particular, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; h) Casos de força maior, nomeadamente os associados a tremores de terra, furacões, trombas de água, ciclones, inundações e quaisquer outros fenómenos de natureza catastrófica; i) Furto ou roubo; j) Actos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, rebelião, insurreição, poder militar usurpado ou tentativa de usurpação do poder, requisição e destruição causada por ordem governamental ou autoridades públicas, terrorismo, sabotagem, assaltos, greves, tumultos e "Iockout"; k) Acidentes de trabalho, doenças profissionais, ou quaisquer outros danos imputáveis ao Segurado na qualidade de entidade patronal; l) Acidentes sofridos por quaisquer pessoas cuja responsabilidade seja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge (ou pessoa que viva em união de facto com o Segurado), ascendentes e descendentes ou pessoas que com ele co-habitem ou vivam a seu cargo; m) Custas, fianças, multas, coimas, ou outros encargos provenientes de procedimento criminal; n) Contacto com amianto ou objectos em que o mesmo esteja incorporado; o) Produção ou comercialização de produtos derivados do sangue; p) Actividades ou produtos relacionados com tecnologia genética; q) Perdas consequenciais ou indirectas de qualquer espécie, designadamente perdas de exploração, lucros cessantes, paralisações de actividade, perdas financeiras, perdas de contratos e perdas de mercado; r) Actos próprios de Administradores, Directores ou quaisquer outras pessoas com poderes delegados para tal; s) Danos que não sejam consequência directa de um dano material ou corporal. t) Danos causados aos sócios, gerentes e legais representantes da pessoa colectiva segurada. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Especiais ou Particulares e sem prejuízo de outras exclusões nelas constantes, o presente contrato não garante também os danos causados: a) A bens ou objectos de terceiros que estejam confiados ao Segurado para guarda, utilização, trabalho ou outro fim; b) Por obras ou produtos defeituosos, após a sua entrega; c) Por alteração do meio ambiente, em particular os causados directa ou indirectamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos à acção de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, humidades, corrente eléctrica ou substâncias nocivas, quando resultantes de causa súbita, acidental e imprevisível; d) Por acidentes provocados por veículos que, não sendo sujeitos à obrigatoriedade de seguro, sejam contudo susceptíveis de se encontrar abrangidos pelas garantias da apólice de Responsabilidade Civil Automóvel; CAPÍTULO III VIDA DO CONTRATO ARTIGO 6º. FORMA DO CONTRATO 1. O presente contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta, prestadas pelo Tomador de Seguro e pelo Segurado, atendendo ao disposto no Artº. 10º. 2. Constituem obrigações da Seguradora: CARAVELA SEGUROS RESPONSABILIDADE CIVIL/Geral Condições Gerais e Especiais 6
6 a) Informar o Tomador de Seguro, antes da celebração do contrato, e nos termos da Lei, das condições do mesmo, das formalidades a cumprir para a sua celebração, dos seus direitos e obrigações, e ainda, de todos os factos ou circunstâncias que possam influir na sua vontade de celebrar o contrato; b) Responder a todos os pedidos de esclarecimento do Tomador de Seguro ou do Segurado, necessários ao entendimento das condições e da gestão do contrato; c) Informar o Tomador de Seguro das situações de incumprimento contratual e das respectivas obrigações e consequências de tal incumprimento. 3. O Segurado e/ou o Tomador de Seguro deverão declarar à Seguradora, antes da celebração do contrato e durante a sua vigência, todos os factos ou circunstâncias que sejam ou devam ser do seu conhecimento susceptíveis de serem considerados na apreciação do risco e que possam influir na celebração ou na alteração das condições do contrato. A violação dos deveres antes referidos poderá determinar a nulidade do contrato, nos termos do disposto no Artº. 10º. ARTIGO 7º. INÍCIO DO CONTRATO 1. O presente contrato considera-se celebrado pelo período de tempo estabelecido nas Condições Particulares da apólice e, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago, produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pela Seguradora, salvo se, por acordo das partes, for aceite outra data para a produção de efeitos, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção daquela proposta pela Seguradora. 2. A proposta considera-se aprovada no décimo quinto dia a contar da data da sua recepção na Seguradora, a menos que entretanto o candidato a Tomador de Seguro seja notificado da recusa ou da sua antecipada aprovação, ou da necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco. ARTIGO 8º DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano a continuar pelos seguintes, de acordo com o que ficar estabelecido nas Condições Particulares. 2. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado (seguro temporário), o mesmo cessa os seus efeitos às 24 horas do último dia, ainda que se tenha verificado uma interrupção dos trabalhos durante o prazo de vigência. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio nos termos do n.º 1 do Art.º 9.º. 4. Salvo convenção em contrário, a garantia dada por este contrato está limitada a sinistros ocorridos durante o período de vigência da apólice e cuja reparação seja reclamada, no máximo, até 2 anos após a data em que a mesma tenha cessado os seus efeitos. ARTIGO 9º. REDUÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O não pagamento pelo Tomador de Seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma sua fracção, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 2. O Tomador de Seguro pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o presente contrato, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a redução ou resolução produz efeitos. 3. A redução não pode conduzir à existência de capitais seguros inferiores aos mínimos fixados legalmente. 4. Em caso de redução ou resolução antecipada do contrato, o Tomador de Seguro terá direito ao reembolso de 50% do prémio correspondente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento, excepto se a resolução derivar da não aceitação das condições exigidas pela Seguradora, face ao agravamento do risco, caso em que o Tomador de Seguro será reembolsado da totalidade do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido. 5. A redução ou resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que se verifique. 6. A resolução do contrato, quando tenha ocorrido sinistro, fica subordinada ao disposto nos números anteriores, tendo somente, para efeito de devolução do prémio, de considerar se a parte do capital seguro que exceda o valor da indemnização liquidada. ARTIGO 10º. NULIDADE DO CONTRATO 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, CARAVELA SEGUROS RESPONSABILIDADE CIVIL/Geral Condições Gerais e Especiais 7
7 quando da parte do Tomador de Seguro ou do Segurado tenha havido, no momento da sua celebração ou no decurso da sua vigência, declarações falsas ou inexactas, assim como reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas ou que deveriam ser do seu conhecimento, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do mesmo. 2. Se as referidas declarações, reticências ou omissões, tiverem sido feitas de má fé, a Seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior 7. As novas condições decorrentes das alterações devem constar de acta adicional emitida pela Seguradora. 8. No caso de a Seguradora recusar a aceitação da alteração do risco, deverá, dentro do prazo referido no nº. 3, comunicar ao Tomador de Seguro a resolução do contrato. 9. Salvo convenção expressa em contrário, a apólice produz todos os seus efeitos para o risco agravado, entre a data da comunicação do agravamento e a data da resolução do contrato por qualquer das partes. CAPÍTULO IV O RISCO SEGURO ARTIGO 11º. INSPECÇÃO DO RISCO A Seguradora pode, a todo o tempo, mandar inspeccionar por representante devidamente mandatado os bens identificados nas Condições Particulares dos quais possa advir responsabilidade civil imputável ao Segurado nos termos deste contrato, obrigando-se este a fornecer as informações que lhe forem solicitadas, sob pena de responder por perdas e danos. ARTIGO 12º. AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador de Seguro ou o Segurado obrigam-se, durante a vigência do contrato, a comunicar por escrito à Seguradora os factos ou circunstâncias susceptíveis de determinar um agravamento do risco, nos 8 dias subsequentes ao do conhecimento da sua ocorrência. 2. No caso de falta de comunicação ou de comunicação inexacta aplicar-se-á o disposto no Artº. 10º. 3. A Seguradora dispõe de 15 dias a contar da data da comunicação do agravamento do risco para o aceitar ou recusar. 4. Aceitando-o, a Seguradora comunicará ao Tomador de Seguro as novas condições que entenda propor para a vigência do contrato, dentro do prazo referido no número anterior. 5. O Tomador de Seguro dispõe de igual prazo de 15 dias a partir da comunicação referida no número anterior para, não aceitando as novas condições, resolver o contrato, assistindo-lhe o direito a estorno do prémio calculado nos termos do nº. 4 do Artº. 9º. 6. As alterações considerar-se-ão tacitamente aceites no caso de alguma das partes não se pronunciar em contrário dentro dos prazos fixados. CAPÍTULO V O CAPITAL SEGURO ARTIGO 13º. CAPITAL SEGURO 1. O capital seguro, cuja determinação é sempre da responsabilidade do Tomador de Seguro, é o expresso nas Condições Particulares, respondendo a Seguradora, seja qual for o número de terceiros lesados, até ao limite desse valor. 2. O capital seguro considera-se estabelecido pelo período contratado, salvo se ficar expressamente estabelecido nas Condições Particulares que é por sinistro. 3. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída for igual ou exceder o valor seguro, a Seguradora não responderá pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída for inferior ao capital seguro, a Seguradora responderá também pelas despesas judiciais até ser atingido o limite do valor seguro. 4. A Seguradora responde por honorários de advogados e solicitadores, desde que tenham sido por ela escolhidos, e desde que o capital seguro não tenha sido esgotado. 5. Quando a indemnização devida ao lesado consistir numa renda, a Seguradora afectará à constituição da respectiva provisão matemática a parte disponível do valor seguro por lesado, de acordo com as bases técnicas oficialmente estabelecidas para o efeito. ARTIGO 14º. INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL SEGURO 1. No caso de coexistirem vários lesados e o montante das indemnizações exceder o capital seguro, será este rateado entre todos os lesados, na proporção das indemnizações fixadas para cada um deles. CARAVELA SEGUROS RESPONSABILIDADE CIVIL/Geral Condições Gerais e Especiais 8
8 2. A Seguradora que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras reclamações, liquidou a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria, nos termos do número anterior, apenas fica obrigada para com os outros lesados até à concorrência da parte restante do capital seguro. ARTIGO 15º. REDUÇÃO E REPOSIÇÃO DO CAPITAL SEGURO Após a ocorrência de um sinistro, o capital seguro ficará, até ao vencimento do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente ao valor da indemnização, a não ser que o Tomador de Seguro solicite expressamente a sua reposição até ao valor inicialmente contratado, pagando o prémio suplementar que na altura vier a ser fixado. CAPÍTULO VI PRÉMIO DO SEGURO ARTIGO 16º. CÁLCULO DO PRÉMIO 1. O prémio poderá ser fixo ou calculado mediante aplicação de uma taxa ao volume anual de facturação ou de salários, conforme indicação expressa nas Condições Particulares. 2. Nos casos em que for convencionada a aplicação de uma taxa, o Tomador de Seguro obriga-se a pagar, no início de cada anuidade, o prémio mínimo não estornável, e a indicar à Seguradora, nos sessenta dias imediatos ao termo do período seguro, o montante de facturação ou de salários correspondente à anuidade finda, para efeitos do respectivo ajustamento. ARTIGO 17º. PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 7, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos n.os 3 a A Seguradora encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a Seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo Tomador de Seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso previsto no n.º 2 ou no documento contratual previsto no número anterior determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 6. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas, é aplicável o disposto na Condição Especial Contratos de prémio variável e contratos titulados por apólices abertas. 7. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador de Seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido. 8. O seguro considera-se em vigor sempre que o recibo tenha sido entregue ao Tomador de Seguro por entidade expressamente designada pela Seguradora para o recebimento do prémio respectivo. ARTIGO 18º. FRACCIONAMENTO DOS PRÉMIOS 1. A Seguradora pode admitir o fraccionamento do pagamento de prémios de apólices que vigorem por um ano e seguintes, desde que tal modalidade tenha sido expressamente contratada. 2. Em tal caso, as prestações serão pagas nos termos do artº. anterior. 3. O não pagamento de qualquer prestação do prémio, nos termos antes referidos, confere à Seguradora o direito de exigir imediatamente o pagamento dessa prestação e das prestações vincendas. ARTIGO 19º. ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. CARAVELA SEGUROS RESPONSABILIDADE CIVIL/Geral Condições Gerais e Especiais 9
9 2. O Tomador de Seguro dispõe de um prazo de 15 dias após a recepção da comunicação referida no nº. anterior para, não aceitando o novo prémio, reduzir ou resolver o contrato. CAPÍTULO VII SINISTROS ARTIGO 20º. OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente, contrato constituem obrigações da Seguradora: a) Proceder às averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos com prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos; b) Substituir o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que ao abrigo do presente contrato ocorra durante o período de vigência do mesmo; c) Suportar as despesas decorrentes da regularização de sinistros, incluindo as judiciais, sem prejuízo do disposto no artº. 13º.; d) Pagar a indemnização, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro bem como o valor da indemnização a liquidar, sem prejuízo de poderem ser efectuados pagamentos por conta. 2. Se, decorridos 30 dias, a Seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 21º. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO OU DO SEGURADO 1. Em caso de sinistro coberto por este contrato, constituem obrigações do Tomador de Seguro ou do Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos: a) Comunicar à Seguradora, no prazo de 48 horas a contar do momento em que tenha tido ou se presuma que teve conhecimento de qualquer acto ou facto de que possa eventualmente resultar em responsabilidade garantida pelo presente contrato, e participá-lo por escrito de forma circunstanciada, no prazo de 8 dias; b) Empregar os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do sinistro, sendo as despesas razoavelmente efectuadas nesse sentido englobadas no cômputo do sinistro, até ao limite do valor seguro; c) Fornecer à Seguradora todas as provas solicitadas, bem como todos os relatórios ou outros documentos que possua ou venha a obter; d) Não usar de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificar a sua participação; e) Conceder à Seguradora o direito de orientar e resolver todos os processos resultantes de sinistros a coberto do presente contrato, outorgando, através de procuração bastante, os necessários poderes e fornecer e facilitar todos os documentos, testemunhas e outras provas ou elementos ao seu alcance. 2. O Tomador de Seguro ou o Segurado não poderão também, sob pena de responderem por perdas e danos: a) Abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada, formular ofertas, dar conselhos ou assistência, tomar compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade da Seguradora, sem expressa autorização desta. b) Dar ocasião, por acto ou omissão, dolo ou negligência, a sentença favorável a terceiro, ou não dar imediato conhecimento à Seguradora de qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice. ARTIGO 22º. FRANQUIA É aplicável, em cada sinistro participado, a franquia convencionada nas Condições Particulares. ARTIGO 23º. SUB-ROGAÇÃO 1. A Seguradora, uma vez paga a indemnização, fica subrogada, até à concorrência do valor da mesma, em todos os direitos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. 3. Assiste ainda à Seguradora o direito de reembolso ou de regresso, sempre que o mesmo resulte da Lei ou de disposição constante do presente contrato. CARAVELA SEGUROS RESPONSABILIDADE CIVIL/Geral Condições Gerais e Especiais 10
10 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS ARTIGO 24º. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 1. Consideram-se válidas e plenamente eficazes quaisquer comunicações ou notificações entre as partes previstas neste contrato que sejam feitas por escrito, para a última morada do Tomador de Seguro, do Segurado, do credor hipotecário constante do contrato, ou para qualquer Dependência da Seguradora. 2. Nos termos da lei vigente, o domicílio ou sede é elemento essencial ao contrato de seguro, pelo que as partes deste contrato são obrigadas a comunicar qualquer alteração verificada, mediante carta registada com aviso de recepção. ARTIGO 25º. ARBITRAGEM Todas as divergências que possam surgir em relação ao presente contrato poderão ser resolvidas, previamente à via judicial, por meio de arbitragem, nos termos legais. ARTIGO 26º. LEGISLAÇÃO 1. Os casos não previstos no presente contrato serão regulados pela lei portuguesa, salvo se outra for convencionada nas Condições Particulares. 2. A seguradora encontra-se obrigada, até 30 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o tomador de seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar do pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 3. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fracção referidos no número anterior na data indicada no aviso, o tomador de seguro constitui-se em mora e, decorridos que sejam 30 dias após aquela data, o contrato é automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. 4. Durante o prazo referido no número anterior, o contrato produz todos os efeitos, nomeadamente a cobertura dos riscos. 5. A resolução não exonera o tomador de seguro da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período de tempo que o contrato esteve em vigor e obriga-o a indemnizar a seguradora em montante para o efeito estabelecido nas condições particulares, a título de penalidade, tudo acrescido dos respectivos juros moratórios, sendo os que incidem sobre a penalidade prevista contados a partir da data de interpelação ao tomador de seguro para pagar a indemnização. 6. A penalidade prevista no número anterior nunca poderá exceder 50% da diferença entre o prémio devido para o período de tempo inicialmente contratado e as fracções eventualmente já pagas. 2. A opção por ordenamento jurídico diferente do português, só pode ocorrer quando corresponda a um interesse sério das partes ou seja em conexão com elementos do negócio jurídico atendíveis no domínio do direito internacional privado. ARTIGO 27º. FORO O foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o do local de emissão da apólice, salvo se outro for convencionado nas Condições Particulares. CONDIÇÃO ESPECIAL 01 CONTRATOS DE PRÉMIO VARIÁVEL E CONTRATOS TITULADOS POR APÓLICES ABERTAS 1. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas os prémios e fracções subsequentes são devidos na data de emissão do recibo respectivo. CARAVELA SEGUROS RESPONSABILIDADE CIVIL/Geral Condições Gerais e Especiais 11
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