Source: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/457258991/infiltracao-virtual-de-agentes-e-um-avanco-nas-tecnicas-especiais-de-investigacao-criminal?ref=feed
Timestamp: 2020-06-07 02:57:02+00:00
Document Index: 43329330

Matched Legal Cases: ['artigo 190', 'artigo 1', 'artigo 190', 'artigo 10', 'artigo 190', 'artigo 10', 'artigo 190', 'artigo 1', 'artigo 190', 'artigo 190']

Note-se que o texto legal não exige a demonstração de indícios de autoria em relação aos crimes supracitados. Entretanto, basta uma análise perfunctória do artigo 190-A, inciso II e § 3º, para que possamos concluir que este meio de obtenção de prova depende, sim, da existência de indícios de autoria.
Consigne-se que com esta inovação legislativa é possível que surjam entendimentos no sentido de que os crimes supracitados também admitem a infiltração de agentes prevista na Lei 12.850/13, independentemente de demonstrados os indícios de existência de organização criminosa (art. 10, § 2º, da Lei 12.850/13).
Data máxima vênia, não nos parece que o legislador tenha ampliado a possibilidade de adoção desta técnica de investigação para além de casos que envolvam uma estrutura organizada voltada à prática de crimes graves ou transnacionais, como fez expressamente no artigo 1º, § 2º, incisos I e II, da Lei das Organizações Criminosas[2].
Conforme já deixamos transparecer, a Lei 13.441/17, tal qual a Lei das Organizações Criminosas, estabelece que a infiltração virtual de agentes só pode ocorrer quando não houver outros meios de obtenção de prova disponíveis (Art. 190-A, § 3º). Isso significa que o juiz só deve autorizar esta medida diante do exaurimento de outras técnicas investigativas.
(...) andou muito bem o legislador em estabelecer tal requisito, pois, estando o delegado na condução do inquérito e à frente da investigação, tem maiores condições de aquilatar a viabilidade de uma medida desta natureza. Com efeito, de nada adiantaria as boas intenções ministeriais no sentido da autorização judicial se o delegado demonstra, por exemplo, que a possibilidade de o agente vir a ser descoberto é muito grande.
Sobre tais dados, § 2º, do artigo 190-A[4], explica que consideram-se dados de conexão “as informações referentes à hora, à data, ao início, ao término, à duração, ao endereço de Protocolo Internet (IP) utilizado e ao terminal de origem da conexão”; e dados cadastrais “informações referentes ao nome e endereço do assinante ou usuário registrado e autenticado para a conexão a quem um endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão”.
Nos termos do artigo 10, § 3º, da Lei de Organizações Criminosas, admite-se as duas formas de infiltração, uma vez que este procedimento pode ser adotado por seis meses, mas com a possibilidade de renovações.
É interessante frisar que a Lei em análise, diferentemente da Lei 12.850/13 (art. 10 § 4º), não exige um relatório circunstanciado da diligência ao final do seu prazo de duração. Nos termos do seu artigo 190-A, § 1º, o juiz e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais acerca da infiltração antes do esgotamento do seu prazo, deixando claro que se trata de uma faculdade para essas autoridades.
Não obstante, parece-nos que a exposição de relatório circunstanciado das diligências seja imprescindível para a renovação do procedimento, permitindo, ademais, a fiscalização dos atos de Polícia Judiciária. Sem embargo, entendemos, em analogia com o artigo 10, § 5º, da Lei 12.850/13, que o delegado de polícia poderá determinar de seus agentes e o Ministério Público requisitar, a qualquer tempo, relatório parcial das atividades de infiltração.
De todo modo, a Lei 13.441/17 impõe que ao final da investigação todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório detalhado (art. 190-E).
Com o objetivo de assegurar a eficácia do procedimento de infiltração, preservar a identidade do agente infiltrado, bem como a intimidade da criança ou adolescente envolvidos, essa técnica excepcional de investigação deve ser formalizada em autos apartados, apensados ao inquérito policial de origem apenas ao final das diligências (art. 190-E, parágrafo único).
Se não bastasse, o § 3º, do artigo 190-A, exige que a infiltração virtual seja utilizada apenas em último caso, quando não houver outros meios de obtenção de provas disponíveis.
Texto escrito em com autoria com o Higor Vinicius Nogueira Jorge, Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.
[2] Destaque-se, nesse ponto, respeitável doutrina que entende não ser possível a infiltração de agentes sequer nas hipóteses do § 2º, incisos I e II, do artigo 1º, da Lei 12.850/13, onde o legislador de maneira clara estende a aplicabilidade desta lei aos crimes à distância previstos em tratados ou convenções internacionais e aos crimes de terrorismo. Nesse sentido: GOMES, Luiz Flávio; SILVA, Marcelo Rodrigues. Op. Cit., p.73.
[4] Destaque-se nesse ponto um erro material na Lei 13.441/17, uma vez que o § 2º, do artigo 190-A, faz menção a um dispositivo inexistente, qual seja, inciso I,do § 1º, do mesmo artigo, quando, na verdade, se referia ao inciso I, do artigo 190-A.
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