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Timestamp: 2019-12-06 18:02:57+00:00
Document Index: 83632768

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 188', 'artigo 33', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 107', 'artigo 15']

DJCE 16/10/2019 - Pg. 427 - Judiciario | Diário de Justiça do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Página 427 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2019
Carta de Guia de fls. 03/04. Assim, até 25 de dezembro de 2013, o mesmo cumpriu lapso temporal superior a 1/6 (um sexto) da pena que lhe fora imposta. Dessa forma, em tese, preenche os requisitos para concessão do benefício de indulto, com base no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 8.172/2013 e artigo 188, da Lei de Execução Penal.
ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - Processo 0732558-51.2014.8.06.0001 - Execução da Pena -Prestação de Serviços à Comunidade - CONDENADO: Thiago Miranda Bezerra - Vistos em conclusão. Trata-se de processo de execução penal em face de THIAGO MIRANDA BEZERRA, condenado à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, além de 230 (duzentos e trinta dias) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, conforme sentença de fls. 08/10, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e limitação de fim de semana, de acordo com a mencionada sentença. Instado a manifestarse, o representante do Ministério Público requereu o deferimento do indulto em favor do sentenciado, com fundamento no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, conforme Parecer de fls. 186/187. É o breve relatório. Decido. Verifica-se no caso dos autos em exame, que realmente THIAGO MIRANDA BEZERRA ficou preso, provisoriamente, pelo crime que resultou na sua condenação, no período compreendido entre 13/11/2012 a 13/08/2013, ou seja, durante 09 (nove) meses e 01 (um) dia, conforme se vê da carta de guia de fls. 03/04. Dessa forma, até o dia 25 de dezembro de 2013, o apenado em referência cumpriu lapso temporal superior a 1/6 (um sexto) da pena que lhe fora imposta, preenchendo os requisitos para a concessão do indulto de que trata o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 8.172/2013. Ante ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial de fls. 186/187, declaro extinta a pena pelo indulto em favor do sentenciado THIAGO MIRANDA BEZERRA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, combinado com artigo 107, inciso II (terceira figura), do Código Penal. Ademais, determino que a Secretaria adote as seguintes providências: Intimação do representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com dispensa da intimação do sentenciado acima qualificado, visto tratar-se de situação mais benéfica a ele; Após o trânsito em julgado da presente sentença: Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/CE, através do Sistema Integrado de Atualização da Situação do Eleitor - PÓLIS, para fins de restabelecimento dos direitos políticos do condenado em questão, em obediência ao comando inscrito no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, combinado com a súmula nº 09, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral TSE; Arquivamento dos autos com baixa definitiva no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau SAJPG, com observância de todas as formalidades legais. P.R.I.
EXPEDIENTES DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ (A) DE DIREITO RITA EMILIA DE CARVALHO RODRIGUES BEZERRA MENEZES
DIRETOR (A) DE SECRETARIA LARA BANDEIRA E SILVA
ADV: DANIELLE DE FARIAS OLIVEIRA (OAB 26779/CE) - Processo 0127130-35.2017.8.06.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - AUT PL: P.C.E.C. - ADOLESCENTE: B.A.S.D. e outros - R.H. Considerando o disposto no art. 7º do CPC, hei por bem determinar vistas as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias, sobre o relatório psicossocial. Exp. Nec.
EXPEDIENTES DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ (A) DE DIREITO ALDA MARIA HOLANDA LEITE
DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES
RELAÇÃO Nº 0817/2019
ADV: RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 19187/CE), ADV: JOSE LUCIANO SOLON DIAS JUNIOR (OAB 21944/CE), ADV: VICTOR REGIS BRASIL E SILVA (OAB 21936/CE), ADV: VIVIAN BRASIL E SILVA (OAB 23661/CE) - Processo 015337061.2017.8.06.0001 - Providência - Tutela e Curatela - REQUERENTE: J.D.A.V. - Instrução Data: 27/11/2019 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
EXPEDIENTES DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
VARA DAS EXECUÇÕES DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO Nº 0038637-14.2019.8.06.0001
‘JUSTIÇA GRATUITA’O DOUTOR LUIZ CARLOS SARAIVA GUERRA, Juiz de Direito Respondendo pela 5ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc..
Fica intimado (a) o (a) Dr (a). RENATA ESTEVAM BARROSO, OAB/CE 34.933, para,manifestar-se, no prazo de 03 (três) dias, sobre o Plano Individual de Atendimento do seu representado.Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará ao (s) 15 (quinze) dia (s) do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (2019). Eu, __________Estéferson Barreto, Auxiliar Judiciário, o digitei e eu________________ , Robson Reis da Silva, mat. 24856, Supervidor de Secretaria de Entrância Especial, o subscrevo.
Dr. LUIZ CARLOS SARAIVA GUERRA
Andamento do Processo n. 0732558-51.2014.8.06.0001 - Execução da Pena - 16/10/2019 do TJCE
Andamento do Processo n. 0127130-35.2017.8.06.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/10/2019 do TJCE
Andamento do Processo n. 015337061.2017.8.06.0001 - Providência - 16/10/2019 do TJCE
Andamento do Processo n. 0038637-14.2019.8.06.0001 - 16/10/2019 do TJCE