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Timestamp: 2017-02-21 19:33:52+00:00
Document Index: 106715948

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 553', 'artigo 553', 'artigo 63', 'artigo 61', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

E S T A T U T O DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DO PARÁ - SINDAPA - - PDF
E S T A T U T O DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DO PARÁ - SINDAPA -
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Maria de Fátima Anjos Delgado
1 E S T A T U T O DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DO PARÁ - SINDAPA - CAPÍTULO I Art. 1º - O Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Pará, com sede e foro em Belém, Estado do Pará, é constituído com prazo de duração indeterminado, para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal de categoria econômica das agências de propaganda na base territorial do Estado do Pará, conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria e com intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações, no sentido de promover a solidariedade da classe e a subordinação aos interesses nacionais. Art. 2º - São prerrogativas do Sindicato: a) representar, perante as autoridades administrativas e jurídicas, os interesses gerais de sua categoria econômica e os interesses individuais de suas associadas. b) celebrar contratos coletivos de trabalho. c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria: d) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua categoria econômica. e) impor contribuições a todos aqueles que participarem da categoria representada, nos termos da legislação vigente. Art. 3º - São deveres do Sindicato: a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; b) manter serviços de assistência judiciária para as associadas; c) promover a conciliação nos dissídios coletivos de trabalho. Art. 4º - São condições para o funcionamento do Sindicato: a) observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos; b) abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e interesses nacionais, mas, também, de candidatura a cargos eletivos estranhos ao Sindicato; c) inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidades de grau superior; d) na sede do Sindicato, haverá, segundo modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho, um livro de registro de associadas, autenticado pela autoridade competente em matéria de trabalho e do qual deverão contar, além do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência de cada um dos diretores das empresas associadas, os dados relativos á própria empresa, constantes de razão social, endereço, CGCMF, CCM e Capital Social; 12 e) gratuidade no exercício dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho para esse exercício, na forma do que dispõe a lei; f) abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidária; g) não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede a entidade de índole políticopartidária; CAPITULO II DOS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIADAS Art. 5º - A toda empresa que participe da categoria econômica das agências de propaganda, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitida no sindicato, salvo falta de idoneidade, quando caberá recursos para a autoridade competente. 1º - A empresa interessada em se associar a este Sindicato deverá fazer prova de que possui todos os requisitos legais para o desempenho da atividade publicitária, nos termos da Lei e, inclusive, no tocante à comprovação do atendimento das Normas-Padrão da Atividade Publicitária; devendo, ainda, apresentar todos documentos necessários para a comprovação do atendimento a estes requisitos; 3º - As associadas não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pelo Sindicato. Art. 6º - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este estatuto, emanado da Diretoria Geral, poderá qualquer associada recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente. Art. 7º - Perderá direitos a associada que, por qualquer motivo, deixar de pertencer á categoria econômica representada. Art. 8º - É dever das associadas: pagar mensalidade social fixada e aprovada pela Assembléia Geral. Único - O Sindicato terá como fonte única de recursos para sua manutenção a mensalidade cobrada dos seus associados. Art. 9º - As associadas estão sujeitas a penalidades de advertência formal, suspensão e de eliminação do quadro social. 1º - Serão suspensos os direitos das Associadas: a) que não comparecerem a três Assembléias Gerais consecutivas sem justa causa; b) que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria; c) que descumprirem a Legislação aplicável à categoria, nos termos do Capítulo VII e VIII deste Estatuto. 2º - Serão eliminadas do quadro social as associadas: a) que, por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos a entidade; b) que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 3 (três) meses no pagamento de suas mensalidades d) que descumprirem a Legislação aplicável à categoria, nos termos do Capítulo VII e VIII deste Estatuto. 23 3º - As penalidades serão impostas pela diretoria, salvo as impostas pelo Conselho de Ética, nos termos do Capítulo VIII. 4º - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência da associada, a qual deverá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da notificação. 5º - Da penalidade imposta, caberá recurso, de acordo com a legislação vigente. 6º - A simples manifestação da maioria não basta para aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos em lei e nos estatutos. 7º - Para o exercício da atividade, a cominação de penalidades não implicará incapacidade, que só poderá ser declarada por autoridade competente. Art. 10º - As associadas que tenham sido eliminadas do quadro social poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento, incluindo-se nestes, as multas e juros correspondentes. CAPITULO III DAS ELEIÇÕES DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 11 As eleições do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Pará serão realizadas em conformidade com o disposto na CLT e neste estatuto. Art Incumbe às Agências associadas do Sindicato, mediante voto obrigatório, secreto e livre, eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Delegado ao Conselho de Representantes junto a Federação, bem como dos respectivos Suplentes. Art. 13º - São eleitores e, portanto elegíveis, os que preencherem todas as formalidades e exigências previstas em lei e nestes estatutos. 1º - São condições para o exercício do direito do voto, bem como para investidura em cargo de administração: a) ter mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade econômica; b) estar em gozo dos direitos e deveres previstos neste estatuto. 2º - Os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado ao Conselho de Representantes só deverão ser conferidos a brasileiros. O cargo de Presidente só poderá ser ocupado por brasileiro nato; 3º - Na Diretoria e no Conselho Fiscal, não poderá haver mais de um membro pertencente a uma mesma ou ao mesmo grupo de preponderância financeira ao mercado publicitário. Art. 14 As eleições deverão ser realizadas no período compreendido entre 30 e 60 dias que antecederem ao término do mandato vigente. 34 Único Se as eleições não forem realizadas dentro do prazo fixado, a Assembléia Geral fixará a data em que elas se realizarão. Se a data determinada for posterior ao término do mandato dos participantes dos órgãos eletivos, a Assembléia determinará a prorrogação, ou não, do referido mandato, devendo, na segunda hipótese, nomear junta Governativa ou Administrador. Art. 15 A validade dos procedimentos eleitorais dependerá dos quoruns seguintes: 1º - Participação de 2/3 (dois terços) das Associadas com capacidade para votar, se procedidos em primeira convocação; 2º - Não obtido quorum em primeira convocação, será realizada nova eleição, em segunda convocação, dentro de 15 (quinze) dias, á qual deverão comparecer mais de 50% (cinqüenta por cento) das referidas associadas; 3º - Se o quorum previsto no 2º deste artigo não for atingido, será realizada nova eleição, em terceira e ultima convocação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo dela tomar parte mais de 40% (quarenta por cento) das Associadas aludidas; 4º - Só poderão participar da eleição em segunda e terceira convocações as Associadas que reúnam condições de exercitar o voto em primeira convocação; 5º - Funcionarão na segunda e terceira convocações, a mesa coletora e a mesa apuradora organizadas para a primeira; 6º - Apenas as chapas registradas para a primeira convocação poderão concorrer as subsequentes; 7º - Não sendo alcançado quorum para eleição, a Assembléia Geral declarará a vacância da Administração a partir do término do mandato dos membros em exercício, procedendo á nomeação de junta Governativa ou Administrador, escolhidos dentre os integrantes da categoria econômica, realizando-se nova eleição dentro de 6 (seis) meses. DOS ATOS PREPARATÓRIOS Art. 16 As eleições serão convocadas no prazo entre 120 (cento e vinte) dias e 90 (noventa) dias antes da data fixada para sua realização, através de Edital que será afixado na sede do Sindicato, em local de acesso ao público, bem como em suas Delegacias e por Aviso resumido deste mesmo Edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e Jornal de grande circulação dentro da base territorial. 1º - O edital deverá conter: I. data, horários e local de votação; II. prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do resumo na imprensa, para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria; III. prazo para impugnação de candidaturas; IV. datas, horários e locais da segunda e terceira convocações, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas. 2º - O aviso resumido do Edital deverá conter: I. denominação do Sindicato e endereço; II. prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria; III. data, horário e local de votação; 45 IV. indicação dos locais, onde se encontram afixado o Edital de Convocação. Art. 17º - O requerimento de registro de chapa deverá ser apresentado em 2 (duas) vias, endereçado ao Presidente do Sindicato. Assinado por qualquer dos candidatos que compõem a chapa, e ser instruído com os documentos abaixo: I. ficha de qualificação de cada um dos candidatos, apresentada em duas vias devidamente assinadas; II. comprovação de residência; III. xerox de documento de identificação; IV. prova de que é sócio de Agencia filiada ao Sindicato há mais de 6 (seis) meses. Art. 18º - O requerimento de registro de chapa será entregue na Secretaria do Sindicato durante o horário de seu funcionamento, para esse fim designado. Único Será indeferido o registro de chapa incompleta ou não instruída na forma deste estatuto, após notificação do Presidente ao signatário do requerimento, determinando prazo de 72 (setenta e duas) horas para sua regularização. Art. 19º - Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente providenciará: I. a lavratura da ata, que será assinada por ele e demais Diretores presentes e, pelo menos, por um candidato de cada chapa registrada. Na ata deverão ser mencionadas todas as chapas registradas, de açodo com a ordem numérica, de registro; II. a composição datilográfica ou tipográfica da cédula única, onde figurarão, em ordem numérica, todas as chapas registradas com os nomes dos candidatos efetivos e suplentes; III. dentro de 10 (dez) dias, a publicação do edital contendo todas as chapas registradas, através do mesmo meio de divulgação do aviso resumido do Edital de convocação. DA CÉDULA ÚNICA Art. 20º - A cédula única deverá ser confeccionada em papel branco, opaco, com tinta e tipos uniformes, de maneira que, dobrada, resguarde o sigilo do voto. Nela serão mencionadas todas as chapas registradas. Único As chapas deverão ser dispostas na cédula, segundo a ordem numérica dos respectivos registros, a partir do número 1 (um). Ao lado de cada chapa, haverá um retângulo em branco, de tamanho uniforme, onde o eleitor deverá assinalar a sua escolha. DA MESA COLETORA Art. 21 A mesa Coletora será constituída de um Presidente, dois mesários e dois suplentes designados pela autoridade competente do Ministério do Trabalho. 1º - Poderão ser instalada mesas coletoras na sede e nas delegacias que contarem mais de (cem) Agências Associadas; 2º - Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, escolhidos dentre os eleitores, na proporção de um fiscal por chapa; 56 3º - As mesas coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes da eleição. Para este fim, o Presidente do Sindicato fornecerá, á autoridade competente do Ministério do Trabalho, nomes de pessoas idôneas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização do pleito. Art. 22 Não poderão ser nomeados membros da mesa coletora: I. os candidatos, seus cônjuges e parentes; II. os membros da diretoria da entidade. Art. 23 Os mesários substituirão o Presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral. 1º - Todos os membros da Mesa coletora deverão estar presentes no ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior; 2º - Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou o suplente; 3º - O presidente ou o seu substituto nomeará, se houver necessidade, dentre os presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completar a mesa. Art. 24 Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, nem permanecer no recinto da votação, exceto os fiscais designados Art. 25 Antes da instalação dos trabalhos eleitorais, incumbe ao Presidente da mesa coletora verificar se está em ordem o material eleitoral, a saber: I. Cédula única impressa de acordo com o estabelecimento no caput do artigo 10, em quantidade suficiente para que os trabalhos eleitorais possam ser realizados. Serão as mesmas rubricadas por ele e pelos mesários; II. Relação das Associadas com direito a voto, confeccionada em 2 (duas) vias; III. Folha de votantes, confeccionadas em 2 (duas) vias, onde são mencionadas as Associadas com direito de voto, na mesma ordem de menção na relação a que se refere o inciso II. A cada Agência Associada corresponderá um número de ordem e o de matrícula na entidade. 1º - Caso o material não tenha sido encontrado em ordem, o Presidente deverá determinar que sejam supridas as deficiências verificadas; 2º - Estando o material em ordem, o Presidente declarará instalados os trabalhos da mesa coletora, lendo para os presentes o ofício do Ministério do Trabalho que homologa os nomes de seus componentes. Art. 26 Os trabalhos eleitorais terão duração mínima de 6 (seis) horas, observadas as horas de início e encerramento previstas no Edital de convocação. Único Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem votado todas as Agências Associadas constantes da folha de votação. Art. 27 Iniciada a votação, cada eleitor apresentar-se-á perante a mesa, entregando ao Presidente declaração da Agência a que pertence, autorizando-o a votar em seu nome e exibindo documento de identidade que comprove ser, o portador da declaração, a pessoa nela indicada. A seguir, assinará a folha de votante, receberá a cédula única, assinará a folha de votante, receberá a cédula única, assinará a chapa de preferência na cabina indevassável, dobrará a cédula única e a colocará na urna sob a vista do Presidente da mesa. Art. 28 Os eleitores que não revestirem a totalidade das condições previstas neste Estatuto, bem como aqueles que se apresentarem para votar em nome de Agências Associadas que não constarem da lista de volantes, votarão em separado. 67 1º - Para tanto, o Presidente da Mesa Coletora entregará ao eleitor uma sobrecarta, para que ele, diante da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colocando, em seguida, a sobrecarta; 2º - De posse da sobrecarta, o Presidente da mesa anotará, no verso da mesma, as razões da medida que serão posteriormente apreciadas e sobre as quais decidirá o presidente da mesa apuradora. Art. 29 Esgotada, no curso da votação, a capacidade da urna, o Presidente da mesa providenciará para que outra seja usada. Único - A urna esgotada será lavrada e ficará sob a guarda do presidente da mesa coletora. Art. 30 Se, na hora determinada no Edital para encerramento da votação, houver no recinto eleitores aguardando vez para votar, serão eles convidados a fazerem entrega, ao Presidente da Mesa coletora, do documento de identificação bem como da declaração da Agência por ele representada, prosseguindo os trabalhos até que vote o ultimo eleitor. 1º - Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com a posição de tiras de papel gomado, rubricado pelos membros da mesa coletora e pelos fiscais; 2º - Em seguida, o Presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais. Da ata deve constar; I. data e hora do início e do encerramento dos trabalhos; II. total das Agências Associadas em condições de votar; III. total de votantes; IV. número de votos em separado, se houver; V. resumo dos protestos apresentados pelos leitores, candidatos e/ ou fiscais. 3º - Lavrada e assinada a ata de encerramento dos trabalhos eleitorais, o Presidente da mesa coletora fará a entrega de todo o material utilizado Durant a votação ao Presidente da Mesa Apuradora, mediante recibo. DA APURAÇÃO Art. 31 Encerrada a votação, será instalada, na sede do Sindicato, a Mesa Apuradora. Art. 32 A mesa apuradora será presidida por membro do Ministério Público do Trabalho ou por pessoa de idoneidade notória, designada pelo procurador Regional da Justiça do Trabalho, e terá 2 (dois) auxiliares e um suplente, de livre escolha do Presidente da Mesa. Único Para fins deste artigo, a autoridade competente do Ministério do trabalho fará a comunicação à Procuradoria até 10 (dez) dias antes da realização das eleições. Art. 33 Instalada a mesa apuradora, verificará pela Lista de Votantes se participarem da votação mais de 2/3 (dois terços) dos eleitores, procedendo, em caso informativo, a abertura das urnas e a contagem dos votos. Único Os votos em separados, desde que decidida sua apuração, serão computados para efeito quorum. Art Não sendo obtido o quorum, o Presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará a inutilização das cédulas e sobrecartas sem as abrir, notificando, em seguida, o Presidente do Sindicato, para que este convoque nova eleição nos termos do edital. 78 Art. 35 Contadas as cédulas da urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o número de volantes. 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, será feita a apuração; 2º - Se o total das cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, será feita a apuração, descontando-se, dos votos atribuídos à chapa mais votada, o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas. 3º - Se o excesso das cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada; 4º - Os votos em separado serão analisados um a um, decidindo o Presidente de mesa, em cada caso, pela sua administração ou rejeição; 5º - Quando a cédula apresentar qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado. Art. 36 Havendo protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecarta ou de cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro lavrado, que acompanhará o processo eleitoral até decisão final. Único Havendo, ou não, protestos, as cédulas apuradas ficarão sob guarda do Presidente da mesa apuradora, a fim de assegurar eventual recontagem de votos. Art. 37 O protesto, no encerramento dos trabalhos de apuração, somente poderá ser feito por eleitor. 1º - O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo, neste último caso, ser anexado á ata de apuração; 2º - Se o protesto for verbal, deverá ser ratificado por escrito, no curso dois trabalhos de apuração, para que ele seja tomado conhecimento. Art. 38 Terminada a apuração, o Presidente da mesa Apuradora proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos, em relação ao total das Associadas com direito a voto, quando se tratar da primeira convocação, ou os que tiverem maioria simples, em relações posteriores, e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais. 1º - DA ATA CONSTARÁ: I. Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos; II. Local ou locais de funcionamento das mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes. III. Resultado de cada urna apurada, mencionando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos; IV. Número total dos eleitores que votaram; V. Resultado geral da apuração; VI. Apresentação, ou não, de protestos, fazendo-se, em caso afirmativo, resumo dos protestos formulados; VII. Todos as demais ocorrências relacionadas com a apuração. 2º - A ata será assinada pelo Presidente, pelos demais membros e fiscais, devendo ser justificada a eventual falta de qualquer assinatura. Art. 39 Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação dos eleitos pelo Presidente da mesa. 89 Art. 40 Ocorrendo empate entre as chapas mais votadas, serão realizadas novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada, a eleição às chapas em questão. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS Art. 41 A impugnação de candidaturas poderá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da relação das chapas registradas, por Agências Associadas ao Sindicato. Único A impugnação, em expostos os fundamentos que a justifiquem, será dirigida ao Presidente do Sindicato e entregue á secretaria da entidade, contra recibo. Art. 42 O presidente do Sindicato cientificará o candidato impugnado em 48 (quarenta e oito) horas, abrindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de contra razões. 1º - Recebidas as contras razões, o Presidente instruirá o processo em 48 (quarenta e oito) horas, encaminhando-o a autoridade competente do Ministério do Trabalho, no prazo máximo de 3 (três) horas; 2º - O não-encaminhamento do processo ao Ministério do Trabalho sujeitará o responsável as penalidades previstas no artigo 553 da CLT; 3º - Julgada improcedente a impugnação, ou não se tendo sobre manifestado o Ministério do Trabalho até 3 (três) dias antes das eleições, o candidato que está impugnado concorrerá à eleição, ressalvado o direito, ao impugnador, de recorrer contra sua eleição. Art. 43 Contra o resultado das eleições poderá, a Agência Associada que tenha votado ou tenha sido obstada de votar, interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que elas tenham sido realizadas. 1º - O recurso será dirigido ao Presidente do Sindicato e entregue, em duas vias, contra recibo, na secretaria da entidade; 2º - Protocolado o recurso, ao presidente incumbe: I. Anexar a 1ª via ao processo eleitoral; II. Encaminhar a 2ª via, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido, III. para que apresente suas contra-razões; Abrir o prazo de 3 (três) dias para apresentação das contra-razões do inciso anterior. 3º - Recebidas, ou não, as contra-razões do recorrido, o Presidente informar o processo de recurso de 3 (três) dias e o encaminhará à autoridade competente no Ministério do Trabalho, para decisão. 4º - O descumprimento do disposto neste artigo será punido na forma do que dispõe o artigo 553 da CLT. Art. 44 Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do Sindicato pelo prazo de 5 (cinco) dias. 910 DO PROCESSO ELEITORAL Art. 45 Ao Presidente do Sindicato incumbe organizar o processo eleitoral em 2 (duas) vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias. Único - São peças essenciais do processo eleitoral: I. Edital e aviso resumido do edital; II. Exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do edital III. Cópia dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos; IV. Relação das Agências com direito de voto; V. Expedientes relativos á composição das mesas eleitorais; VI. Listas votantes; VII. Atas dos trabalhos eleitorais; VIII. Impugnações, recursos, contra-razões e informações do Presidente da Entidade; IX. Resultado da eleição. DA POSSE DOS ELEITOS Art. 46 A posse dos eleitos dar-se-á dentro de 30 (trinta) dias subseqüentes ao término do mandato da administração anterior. Art. 47 Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato, a constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48 Terá efeito suspensivo quanto ao recorrido, o recurso interposto com fundamento em inelegibilidade, mas não obstará a posse dos demais, salvo se seu número, acrescido dos suplentes, não for suficiente para preenchimento de todos os cargos. Art. 49 Anuladas as eleições, outras serão realizadas 90 (noventa) dias após a publicação do despacho anulatório. Nesta hipótese, a Diretoria anterior permanecerá empossada até que, realizadas outras eleições, sejam os eleitos empossados, observados os prazos da lei e deste estatuto. Art. 50 Não tendo havido recurso, a Diretoria, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, dará publicidade de seu resultado e comunicará, ao órgão local do Ministério do Trabalho, a relação dos eleitos com dados pessoais de cada um e a designação da função que irá exercer. 1011 CAPITULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO Art. 51 O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 05 (cinco) membros e 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos. 1º - Os 05 (cinco) membros da Diretoria ocuparão os seguintes cargos: Diretor Presidente, Diretor de Desenvolvimento, Diretor de Relações Públicas, Diretor Financeiro e Diretor de Secretaria. 2º - A Diretoria elegerá, dentre seus membros, o Diretor Presidente do Sindicato, para todos os efeitos, identificado neste Estatuto simplesmente como Presidente; 3º - Os demais cargos serão ocupados na ordem de menção da chapa eleita; 4º - Ao Presidente, compete: a) Representar o Sindicato perante a Administração Pública Direta e Indireta, bem como perante terceiros, podendo em ambos os casos, delegar poderes; b) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria, convocar e instalar a Assembléia Geral; c) Assinar as atas das reuniões de Diretoria, o orçamento anual e todos os demais papéis que dependam de sua assinatura para sua validade; rubricar os livros da Secretaria e os da Diretoria Financeira; d) Ordenar as despesas autorizadas; assinar cheques; visar contas a pagar, de acordo com o tesoureiro; e) Nomear funcionários e fixar-lhes vencimentos, conforme as necessidades do serviço e com a aprovação da Assembléia Geral; f) Não tomar decisões que interessem à industria da propaganda, sem prévio pronunciamento da Diretoria plena; g) Cumprir o Estatuto. h) Representar o Sindicato, ativa ou passivamente, judicial e extra-judicialmente, em qualquer Juízo, foro, instância ou tribunal; e, também, perante quaisquer órgãos públicos municipais, estaduais, ou federais. 5º - A agência do presidente do Sindicato estará isenta do pagamento de contribuição mensal, enquanto durar o mandato deste; 6º - Ao Diretor de Desenvolvimento compete: a) Substituir o Presidente em seus impedimentos; b) Planejar ações da Diretoria que visem a defesa dos interesses da classe; c) Apoiar cursos, solenidades e demais eventos que sejam de interesse deste Sindicato; 7º - Ao Diretor de Relações Públicas compete: a) Divulgar as ações do Sindicato na Imprensa; b) Realizar contatos com outras entidades Sindicais, Associações, empresas, e Órgãos Públicos, com o objetivo de estabelecer parcerias benéficas que sejam de interesse deste Sindicato; 8º - Ao Diretor Financeiro compete: a) Ter, sob sua guarda e responsabilidade, os valores do Sindicato; b) Assinar, com o Presidente, os cheques e efetivar os pagamentos e recebimentos autorizados; 1112 c) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Diretoria. 9º - Ao Diretor de Secretaria compete: a) Preparar a correspondência relativa ao expediente do Sindicato; b) Ter o arquivo sob sua guarda; c) Redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias; d) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria. Art. 52 As Assembléias Gerais serão soberanas nas resoluções; devendo observar as leis vigentes e este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total das associadas, em primeira convocação, e, em segunda, por maioria de votos das associadas presentes. 1º - A convocação da Assembléia Geral será feita, por edital publicado com antecedência mínima de 3 (três) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, afixado na sede social e nas delegacias, caso existam. 2º - A ela compete aprovar contas, eleger administradores, destituir administradores e alterar estatuto, sendo que para os dois últimos casos, faz-se necessário o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para este fim, sendo necessária a presença da maioria absoluta dos associados ou mais de dois terços nas convocações seguintes. Art As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas, observadas as prescrições anteriores: a) quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, julgar conveniente; b) a requerimento das associadas em número de 10% (dez por cento), as quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação. Art. 54 À convocação da Assembléia Geral extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelas associadas, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para a sua realização dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria. 1º - Deverá comparecer à respectiva reunião, sob penalidade da mesma, a maioria dos que promovem; 2º - Na falta de convocação pelo Presidente e expirado o prazo marcado neste artigo, farão a convocação aqueles que deliberaram realiza-la, com audiência de autoridade competente. Art. 55 As Assembléias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que foram convocadas. Art. 56 O Sindicato terá em Conselho Fiscal, cuja composição e competência é estabelecida por este Estatuto. CAPITULO V DA PERDA DO MANDATO Art. 57 Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos: a) malversação ou dilapidação do patrimônio social; b) grave violação deste Estatuto; c) abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do artigo 63. 1º - A perda do mandato será declarada por Assembléia Geral; 1213 2º - Toda suspensão ou perda de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto. Art. 58 Na hipótese de perda de mandato, as substituições far-se-ão de acordo com o que dispõe o artigo 61. Art. 59 A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria, quer para o conselho fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá à ordem de menção na chapa eleita. Art. 60 Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá, automaticamente, o cargo vacante, o substituto legal previsto neste estatuto. Único Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os suplentes, ficando a critério do Sindicato estabelecer o modo de convocação. Art. 61 Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e se não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta, constitua uma junta governativa provisória, dando conhecimento à autoridade competente. Art. 62 A junta Governativa provisória constituída nos termos do artigo anterior procederá as diligências necessárias á realização de novas eleições para a investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções em vigor. Art No caso de abandono do cargo, procede-se na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical, ou representação, durante 5 (cinco) anos. Único Considerando-se abandono do cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias da Diretoria ou do Conselho Fiscal. Art. 64 Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, procede-se na forma do artigo 21 e seus parágrafos. CAPITULO VI GESTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO Art. 65 À Diretoria, compete: a) fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado, até o dia 30 de novembro de cada ano, a proposta de orçamento da receita e despesa para o exercício seguinte, observadas as instruções em vigor, e submeter á Assembléia Geral ordinária, com o parecer do Conselho Fiscal; b) Organizar, também por contabilista habilitado, e submeter á Assembléia Geral ordinária, com o parecer do Conselho Fiscal, até o dia 30 de junho de cada ano, um relatório das ocorrências do ano anterior, balanços financeiro, patrimonial e patrimonial comparado, nos termos da lei e instruções em vigor; c) Ao término do mandato, fazer prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando, para este fim, por contabilista habilitado, os balanços de receita e despesas e econômico, no livro diário e caixa da contribuição sindical e rendas 1314 próprias, os quais, além da assinatura do contador, conterão as do Presidente e do Diretor Financeiro, na conformidade do disposto em lei e instruções. CAPITULO VII PATRIMÔNIO DO SINDICATO Art. 66 Constituem o patrimônio do Sindicato: a) As contribuições daquelas empresas que participem da categoria representada, consoante a alínea e do art. 2º; b) As contribuições das associadas; c) As doações e legados; d) Os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; e) Aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos; f) As multas e outras rendas eventuais. 1º - A importância da contribuição estipulada no art. 8º não poderá sofrer alteração, sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral e subseqüente aprovação pela autoridade competente; 2º - Nenhuma contribuição poderá ser imposta às associadas, além das determinadas expressamente em lei e na forma do presente estatuto. Art. 67 As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas na lei e instruções vigentes. Art A administração do patrimônio do Sindicato, que é constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possui, compete à Diretoria. Art Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta das associadas quites e com autorização prévia da autoridade competente nos termos da lei em vigor. Art. 70 No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do estado e ordem político-social, os bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União e aplicados em obras de assistência social, a juízo do Ministério do Trabalho. Art. 71 Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados aos crimes contra a economia popular, de acordo com a legislação em vigor. Art. 72 No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) das associadas quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidade, em se tratando de numerário em caixa e bancos e em poder de devedores diversos, será depositado em conta bloqueada no Banco do Brasil S/A, a crédito da conta depósito da arrecadação sindical conta emprego e salário, e será restituído, acrescido dos juros respectivos, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido pelo Ministério do Trabalho. 1415 Art. 73 Este estatuto, desde que faça necessário, poderá ser alterado a qualquer tempo através de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim nos moldes do Art. 54, devendo para isso contar, com a participação de pelo menos 2/3 (dois terços) das associadas. CAPITULO VIII DO CONSELHO DE ÉTICA Art. 74 o Conselho de Ética deste Sindicato será composto por representantes de associadas, escolhidas em Assembléia Geral Extraordinária, e terá por finalidade precípua a exigência, por parte de seus associados, do cumprimento das normas legais que regem a categoria, sobretudo as decorrentes das Normas-Padrão da Atividade Publicitária. Art. 75 Cabe ao Conselho de Ética analisar denúncias de irregularidades quanto ao cumprimento da Legislação que regula a categoria, bem como, dirimir controvérsias entre as associadas, acerca do efetivo cumprimento desta Legislação. Art. 76 A denúncia acerca de irregularidades quanto ao cumprimento da Legislação deverá ser apresentada por escrito ao Sindicato, que irá submeter a questão ao Conselho de Ética, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do oferecimento da denúncia, devendo este Conselho apreciar a questão e, em havendo indícios de qualquer irregularidade, solicitar ao demandado a apresentação de defesa, também por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar de sua notificação. Art Após a apresentação da defesa pela demandada, ou na ausência desta, o Conselho de Ética decidirá acerca da questão, podendo aplicar as seguintes sanções: I- Advertência formal; II - Suspensão da participação da associada demandada, por um período de 30 a 90 dias, de todas as atividades decorrentes deste Sindicato; III - Desligamento da associada demandada do Sindicato. 1º - Durante o período de suspensão, a demandada continuará pertencente ao Sindicato, porém não terá direito a voto nem a qualquer participação em decisões e atividades decorrentes do Sindicato, sendo igualmente suspenso seu direito a qualquer benefício oferecido às associadas, no decurso deste lapso temporal. 2º - É vedado, pelo período mínimo de 30 meses a contar da decisão definitiva, o ingresso de ex-associada demandada a qual tenha sido aplicada a pena de desligamento, nos termos do inciso II deste artigo. Art Da Decisão do Conselho de Ética poderá a demandante e/ou a demandada interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da respectiva ciência da decisão que se pretenda recorrer. 1º - O recurso será dirigido ao Presidente do Sindicato e entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria do Sindicato. 2º - Protocolado o recurso, ao presidente incumbe: 1516 a) Anexar a 1ª via ao processo; b) Encaminhar a 2ª via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido, para que apresente suas contra-razões; c) Abrir prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das contra-razões do recurso; d) Convocar Assembléia Geral Extraordinária para a apreciação da demanda. Art. 79 A Assembléia Geral Extraordinária decidirá a demanda, através do voto das associadas que se fizerem presente, devendo contar com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos associados, para sua realização. 1º - Em não havendo quorum mínimo, far-se-á nova convocação para Assembléia Geral Extraordinária, na qual, independente de quorum, será decidida a pendência. 2º - Da decisão da Assembléia Geral Extraordinária não caberá recurso. Art Para efeito do disposto neste Capítulo, as decisões do Conselho de Ética deverão ser rigorosamente fundamentadas, indicando, sempre que possível, os dispositivos legais em que se baseia a decisão. CAPITULO VIII DO CONSELHO FISCAL Art. 81º - O Conselho Fiscal será composto de 06 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, escolhidos em Assembléia Geral Extraordinária,. Art. 82º - Compete ao Conselho Fiscal, a fiscalização da gestão financeira e patrimonial do Sindicato. Art. 83º - Ao Conselho Fiscal, compete, também: I - Dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício seguinte; II - Opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual relativo ao exercício findo; III - Dar parecer sobre o balanço do exercício e lançar no mesmo o visto. 16 Exibir mais
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