Source: http://realdireito.blogspot.com/
Timestamp: 2017-06-27 08:53:02+00:00
Document Index: 90300901

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 18', 'artigo 651', 'artigo 651', 'artigo 651', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 950', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 145', 'artigo 171', 'artigo 5', 'artigo 458']

em bolsas e armários apenas dos empregados da "categoria de base" levou
à condenação o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. A empresa terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um empregado que se
sentiu ofendido com o procedimento. O Bompreço recorreu, mas a Terceira
Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.
o trabalhador, contratado inicialmente como auxiliar de operador de carnes, diretores e gerentes não eram submetidos a revistas, e entravam na loja pela porta da frente, "enquanto os peões, além das revistas a que são obrigados a se submeterem, entravam pela porta dos fundos". Uma testemunha disse ter visto o gerente determinar uma fiscalização mais rígida sobre o empregado, porque desconfiava que ele tivesse manipulado o
fiscalização, que segundo ele eram realizadas pessoalmente por gerentes
e encarregados e presenciadas por terceirizados, empregados e fornecedores, envolvia o exame do seu local de trabalho, inclusive o lixo, e questionamentos sobre a manipulação de balanço. O preposto da empresa, por sua vez, confirmou apenas a existência de recadastramento de armários para identificar os que estivessem desocupados.
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que impôs a condenação à empresa, entendeu que esse recadastramento "nada mais é do que um disfarce para revista de pertences dos trabalhadores". A decisão levou em conta os depoimentos das testemunhas, que afirmaram que os armários eram vistoriados sem a presença dos empregados.
recurso da empresa contra a condenação foi examinado pelo ministro Maurício Godinho Delgado. Segundo ele, não se trata de simples caso de revista em bolsas e sacolas, mas de discriminação, uma vez que as revistas eram realizadas somente em uma determinada categoria de empregados. O trabalhador foi submetido a situação vexatória, como ficou
demonstrado na decisão regional.
O ministro esclareceu que o princípio antidiscriminatório está presente em diversos dispositivos constitucionais. "Para
a Constituição de 1988, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às relações entre
particulares, inclusive às relações empregatícias", afirmou. "Comprovado que as revistas tinham cunho de discriminação, atingindo apenas os trabalhadores mais simples (‘os empregados de categoria de base'), incidem os preceitos constitucionais civilizatórios, com as consequências normativas pertinentes, inclusive a
indenização por danos morais", concluiu, afastando a alegação de violação legal e constitucional da empresa. A decisão foi unânime
Cipeiro terceirizado tem estabilidade reconhecida mesmo após fim do contrato.
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o direito à estabilidade
provisória de um encanador de águas membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa para a qual prestava serviços. Como não houve a extinção do estabelecimento empregador, somente o fim do contrato de terceirização firmado com a empregadora, a Turma entendeu
que não caberia o afastamento da estabilidade provisória no emprego.
encanador foi contratado pela Construtora Passarelli Ltda., mas trabalhava em canteiro de obras para instalação das redes de abastecimento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Foi eleito membro da CIPA em setembro de 2008, com mandato de um ano, razão pela qual teria estabilidade até setembro de 2010. Como foi demitido em dezembro de 2009, buscou a reintegração.
Passarelli alegou que foi contratada por licitação para prestar serviços para a Sabesp, mas perdeu a nova concorrência e dispensou o encanador. Segundo a empresa, o fim do contrato equivale ao encerramento
da obra, o que leva à extinção da CIPA. Já a Sabesp sustentou ser parte
ilegítima para figurar na ação, alegando que não houve subempreitada da
3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) manteve a Sabesp no processo e considerou nula a demissão, reconhecendo a estabilidade do encanador com base no artigo 10, alínea II, "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT). Para o juízo de primeiro grau, apesar de o canteiro de obras ter sido desmobilizado em dezembro de 2009, a contratação, por prazo indeterminado, não vinculada exclusivamente àquelas obras, o que indica que a construtora poderia alocá-lo em outros postos de trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, porém, reformou a sentença com o entendimento de que a extinção do contrato com a Sabesp seria equivalente à extinção do estabelecimento, o que atrairia para o caso a Súmula 339, item II, do TST.
Sabesp e o trabalhador recorreram, mas somente o segundo recurso do foi
examinado. Levando em conta que o fim do contrato de terceirização não interfere no vínculo empregatício entre o trabalhador e a prestadora de serviços, a Segunda Turma afastou a analogia com a extinção do estabelecimento e reformou o acórdão do Regional, seguindo o voto do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta. O trabalhador receberá indenização substitutiva à reintegração correspondente ao período de estabilidade provisória não usufruído.
Turma afirma compatibilidade entre contrato por safra e direito a estabilidade por acidente.
Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de um trabalhador contratado por safra ter direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho, por considerar que o benefício, previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91
(Lei de Benefícios da Previdência Social) e o contrato de safra, por prazo determinado. Com o reconhecimento, caberá ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) examinar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos para a concessão.
decisão se deu no julgamento de recurso de um empregado safrista dispensado pela Rasip Agro Pastoril Ltda. ao retornar da licença por acidente de trabalho, ocorrido ao cair da escada quando colhia maçãs. A mão esquerda foi prensada num ferro e ele sofreu fratura de um dos dedos, que teve seus movimentos limitados. O trabalhador pretende a reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários posteriores à dispensa, ou indenização em dobro dos salários e verbas do período da estabilidade, de 12 meses após o acidente.
reconhecendo o acidente com base na prova testemunhal, a Vara do Trabalho de Santa Rosa (RS) indeferiu a reintegração ou a indenização substitutiva por entender que o artigo 118 da Lei 8.213/91
não se aplica aos contratos de trabalho com prazo determinado – quando as partes envolvidas têm ciência antecipada do seu término. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.
recurso ao TST, o safrista disse que foi dispensado exatamente em virtude do acidente de trabalho. Ele sustentou a tese de que e a lei não
faz distinção quanto à espécie de contrato de trabalho e, por isso mesmo, o acidente, ocorrido na vigência de contrato por prazo determinado, não afasta o direito à estabilidade provisória.
relator, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu em seu voto que o artigo 18 da Lei 8.213/91 não distingue as modalidades de contrato de trabalho a termo ou por prazo indeterminado para fins de garantia provisória de emprego na ocorrência de acidente, nem excepciona qualquer
categoria de empregado. "O TST, por sua vez, pacificou a discussão sobre a matéria mediante a redação conferida ao item III da Súmula 378", afirmou.
o ministro explicou que o TST não poderia reconhecer a estabilidade provisória no caso concreto, pois a decisão do TRT não informava se ele preenchia os requisitos para tal. Assim, o provimento ao recurso foi parcial, para reconhecer a compatibilidade do benefício com o tipo de contrato, cabendo ao TRT o exame dos pressupostos fáticos.
Turma mantém no Piauí ação de trabalhador que prestou serviços em São Paulo.
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho da 22ª Região (PI) para julgar uma reclamação trabalhista ajuizada por um trabalhador braçal que
foi empregado da Companhia Energética São José, com sede na cidade de Colina (SP). "Se o autor, após a rescisão contratual, passou a residir no Município de Regeneração (PI) em face de lá possuir família, significa que não teve outra alternativa", afirmou o relator do recurso,
ministro José Roberto Freire Pimenta.
Com base no artigo 651, parágrafo 3º, da CLT,
que determina a competência pelo local de trabalho, a companhia defendia o envio do processo para a Vara do Trabalho de Barretos (SP), que detém a jurisdição de Colina. No entanto, o ministro José Roberto Freire Pimenta observou que o TST tem cada vez mais firmado o entendimento de que, em casos como esse, "o direito fundamental de acesso à Justiça deve preponderar sobre a interpretação meramente literal da CLT".
Segunda Turma não conheceu recurso da empresa contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Floriano (PI), que tem jurisdição sobre Regeneração, para onde o ex-empregado retornou após prestar serviço na São José de março de 2008 a dezembro de 2009.
Pimenta ressaltou, ainda, que o desemprego obriga vários trabalhadores a
se mudarem para regiões diversas, deixando para trás seus familiares em
condições precárias. Para ele, é possível aplicar ao caso, por analogia, a exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 651 da CLT, que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio quando inviabilizado
o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da prestação dos serviços. "Essa interpretação, além de melhor corresponder à letra e ao espírito do artigo 651, mostra-se mais consentânea com princípio constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal", concluiu.
Turma desautoriza supermercados do PR a convocar empregados em feriados.
Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que três supermercados do Município de Clevelândia (PR) – Ítalo Supermercados Ltda., dos Santos & Mezomo Ltda. e A F da Silva Alimentos – se abstenham de convocar seus empregados para trabalhar em domingos e feriados e domingos. A decisão esclarece que isso somente pode ocorrer mediante autorização em norma coletiva e quando não houver restrição em legislação municipal, o que não ocorreu.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia autorizado as empresas a exigir que seus empregados prestassem serviços naqueles dias,
motivo pelo qual o Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco,
autor da ação, interpôs recurso para o TST.
o relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a norma
constitucional, "em respeito à tradição católica do povo brasileiro", elegeu o domingo como o dia em que, preferencialmente, deverá ocorrer o descanso semanal. "A folga em um dia da semana é direito indisponível e inviolável, mas a sua ocorrência em dia de domingo é apenas recomendada pela Carta Magna", afirmou.
O relator destacou que a Lei 605/49,
regulamentada pelo Decreto 27.048/49, autoriza o trabalho aos domingos nos casos de exigências técnicas da empresa, pelas condições peculiares das suas atividades ou em razão do interesse público. Mais recentemente,
a Lei 10.101/2000,
em seu artigo 6º-A, estabeleceu que o trabalho dos comerciários em feriados somente pode ocorrer quando for autorizado por norma coletiva e
quando não houver restrição em legislação municipal.
que a decisão regional não registrou expressamente que não há previsão em norma coletiva que autorize a prestação de serviços em feriados, o relator deu provimento parcial ao recurso para determinar que as empresas "se abstenham de exigir ou receber trabalho dos seus empregados
em feriados". Caso contrário, responderão pela multa arbitrada na sentença, no valor de R$ 20 mil por feriado.
Redes de Lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar.
Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a C & A
Modas Ltda. a pagar horas extras a uma ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada como assessora de cliente, ela informou que só podia marcar o ponto depois de colocar o uniforme, se maquiar e tratar dos cabelos. Na saída, tinha primeiro que marcar o ponto para depois tirar o uniforme e aguardar a revista feita pelo fiscal da loja.
sua defesa, a C&A sustentou que a empregada não gastava mais do que
cinco minutos para se trocar na entrada e na saída. Ressaltou que o uniforme consistia em uma calça e uma camiseta polo, e a maquiagem "era composta apenas de base, lápis de olho e batom, o que não levaria mais do que poucos minutos".
decisão da Oitava Turma do TST reformou acórdão do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou indevidas as horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Para o TRT, não houve extrapolação do limite de dez minutos fixados no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT.
entanto, para a desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva,
relatora do recurso interposto pela trabalhadora ao TST, ficou provado que ela despendia mais de dez minutos diários com as trocas de uniforme e
uso de maquiagem. O acórdão do TRT-RJ registrou que testemunhas comprovaram o gasto diário de 30 minutos no início e 30 minutos no término da jornada de trabalho pela assistente.
entendimento destoante e resultado de critério subjetivo, o Regional deliberou pela fixação de período consistente em cinco minutos ao início
e 5 minutos ao término da jornada", assinalou, concluindo que a decisão
do TRT contrariou a Súmula 366 do TST. Por unanimidade, a Turma restabeleceu sentença da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que considerou devidas as horas extras.
Motoboy que teve moto furtada receberá indenização de farmácia.
Farma Call Medicamentos Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada a indenizar em R$ 5,4 mil por danos materiais um entregador que teve sua motocicleta furtada durante a jornada de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da empresa farmacêutica, ficando mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
motoboy pedia, na reclamação trabalhista, a condenação da empresa por danos materiais pela perda de seu instrumento de trabalho – uma moto Honda/CG Titan 125, ano 2007. Pedia indenização em valor não inferior ao
estabelecido pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
TRT-RS, ao analisar o recurso ordinário da empresa especializada na venda e tele-entrega de medicamentos, destacou que os riscos da atividade econômica "devem ser assumidos pelo empregador, sendo vedada pelo ordenamento jurídico sua transferência pura e simplesmente ao empregado". A decisão reformou entendimento do primeiro grau, que não havia responsabilizado a empresa pelo ocorrido.
recurso ao TST, a empresa argumentou que a motocicleta foi furtada em via pública, e não no estacionamento exclusivo que fornecia a seus empregados. Entendia, portanto, que não poderia ser responsabilizada pelo ocorrido, porque não havia, no caso, o ato apontado como lesivo e o
efetivo dano, nem o nexo e causalidade entre eles.
analisar o recurso na Turma, o relator, ministro Fernando Eizo Ono, considerou correta a decisão regional. Para ele, ficou comprovado, na decisão regional, que o uso da motocicleta era essencial para o desenvolvimento das atividades do empregado.
O ministro lembrou que o entendimento que se extrai do artigo 2º da CLT
é o de que o empregador deve fornecer as ferramentas para que o trabalhador desenvolva as sua atividades. Dessa forma, entendeu que, no momento em que a empresa transfere o risco de sua atividade para o empregado, ao exigir a utilização de seus bens particulares para a execução do contrato, torna-se responsável por eventual perda ou deterioração.
Desistência de ação de empregados que ainda trabalhavam na empresa é julgada inválida.
Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Canguru Embalagens S.A.
contra decisão que declarou ineficazes os pedidos de desistência, feitos por trabalhadores que ainda mantinham vínculo de emprego com a empresa, de ação movida pelo sindicato da categoria. O entendimento foi o
de que, por estarem ainda empregados, os trabalhadores podem ter sofrido coação para desistir do processo.
reclamação trabalhista, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Plásticas Descartáveis e Flexíveis, Químicas e Farmacêuticas de Criciúma
e Região reivindicava adicional de periculosidade para empregados que trabalham em contato com agentes inflamáveis (tintas utilizadas no processo produtivo). O pedido foi deferido na primeira instância e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Segundo o
advogado da empresa, o valor da ação chega a R$ 60 milhões.
o processo, porém, os trabalhadores representados pelo sindicato apresentaram pedidos de desistência da ação. O sindicato, em recurso ordinário ao TRT-SC, requereu que esses pedidos fossem declarados ineficazes.
TRT deferiu parcialmente o recurso ao sindicato, mantendo a validade das desistências nos casos em que havia homologação em juízo e naqueles em que o empregado não tinha mais vínculo de emprego no momento da desistência. Em relação aos empregados que formularam o pedido no curso do contrato de trabalho, o TRT-SC entendeu pela sua ineficácia, por considerar presumida a coação e necessária a homologação judicial.
empresa recorreu ao TST e o recurso não foi conhecido pela Sexta Turma não conheceu do recurso quanto a esse tema. Em novo recurso, desta vez à
SDI-1, a Canguru insistiu na eficácia da desistência, sustentando que, na condição de representante dos trabalhadores, o sindicato poderia "apenas aconselhar o representado, e não impedi-lo de desistir da reclamatória".
dos embargos, o ministro Vieira de Mello Filho destacou que, apesar da relevância da matéria, os embargos não podiam ser conhecidos, porque a única decisão trazida pela empresa para demonstrar divergência jurisprudencial não tratava de caso idêntico nem foi decidido com base nos mesmos pressupostos legais, como exige a Súmula 337, item I, alínea "a" do TST.
Viúva de empregado que tinha outra família comprova legitimidade para propor ação trabalhista.
espólio de um motorista falecido que trabalhava para o Município de São
José da Laje, em Alagoas, representado por sua ex-esposa, conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que detinha
a legitimidade para propor reclamação requerendo verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com o município. O empregado deixou ainda uma companheira e três filhos.
decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) havia extinguido o processo sem resolução do mérito, por entender que a ex-esposa do empregado não tinha legitimidade para propor a ação, porque
não havia nos autos documento que comprovasse a sua qualidade de inventariante, ou seja, que representasse o espólio.
examinar o recurso do espólio para o TST, o ministro Alberto Bresciani,
relator, afirmou que a discussão acerca da legitimidade ativa para ajuizar ação pedindo parcelas trabalhistas devidas a empregado falecido "resolve-se à luz da Lei 6.858/1980,
que trata especificamente do tema". O artigo 1º dessa lei estabelece que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social como os sucessores previstos na lei civil podem requerer as verbas não recebidas em vida pelo empregado falecido, "independentemente de inventário ou arrolamento".
o relator, apesar da não comprovação da viúva na condição de inventariante, ficou demonstrado que ela é a sucessora legal do empregado morto, na "qualidade de cônjuge sobrevivente" (artigo 1.829 do
Ela apresentou as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal, para fins de comprovação da condição de herdeiros necessários do empregado falecido.
magistrado destacou que o fato de outra pessoa ter comparecido à sessão
de audiência como companheira e mãe de três filhos do empregado, dois deles menores, não afasta a legitimidade da representante do espólio para ajuizar a ação trabalhista. Concluindo ser inafastável esse entendimento, pois ficou devidamente configurada a sua legitimidade para
compor o polo ativo da reclamação, o relator determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame da ação.
Gari será indenizado por contrair toxoplasmose e perder visão.
Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um coletor de lixo de ser indenizado por danos materiais, na forma de pensão, pela perda da visão do olho direito após ter contraído toxoplasmose. O TST determinou o retorno do processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), que arbitrará o valor e a forma de pagamento.
gari foi contratado pela Construtora Queiroz Galvão S/A para prestar serviços para o Município de Vila Velha (ES). Ele disse que fazia a coleta do lixo sem a devida proteção e, a partir do contato com os germes existentes no lixo, contraiu toxoplasmose, o que acarretou a perda da visão. Ao se tornar inapto para o trabalho, pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais.
Queiroz Galvão afirmou que fornecia equipamentos de proteção individual
(EPIs). A empresa sustentou que a toxoplasmose não tem nexo de causalidade com o trabalho, e alegou que o modo mais comum de transmissão da doença é pela ingestão de cistos do protozoário em alimentos contaminados, o que poderia ter ocorrido na própria casa do gari. O município sustentou a sua ilegitimidade para responder à ação, visto que não contratou o profissional.
5ª Vara do Trabalho de Vitória indeferiu os pedidos, levando em conta laudo médico que concluiu que a toxoplasmose não foi adquirida no ambiente de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES)
manteve o indeferimento da indenização por danos materiais, mas declarou a responsabilidade da empresa por danos morais e estéticos, condenando-a em R$ 30 mil. O entendimento foi o de que, apesar de ser possível contrair a doença em diversas situações, era provável que ele a
tivesse adquirido no trabalho, pois, segundo a perícia, o gari usava a manga da camisa para coçar ou limpar os olhos e boca.
as partes recorreram. O recurso da empresa foi acolhido apenas com relação aos honorários. Já o do trabalhador foi provido pela Turma para reconhecer o direito à reparação pelos danos materiais, na forma de pensão correspondente à importância da depreciação sofrida pelo trabalhador. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, o artigo 950 do Código Civil assegura o direito à indenização nas hipóteses em que há perda ou diminuição da capacidade de trabalho.
Mantida proibição de transporte de garis no estribo dos caminhões em Florianópolis (SC).
Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto pela Companhia Melhoramentos da Capital S.A. (COMCAP), de Florianópolis (SC), contra decisão que a proibiu de transportar garis nos estribos dos caminhões de
lixo e a condenou a pagar cem mil reais a título de dano moral coletivo. Durante a coleta, os empregados devem ser transportados em veículos de passageiros.
condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a companhia, a partir de denúncia de acidente com garis transportados na caçamba dos caminhões. Após audiências e estudos, a companhia não chegou
a uma solução que garantisse a segurança dos trabalhadores.
empresa contestou a sentença alegando que a proibição inviabilizaria o serviço de coleta de lixo, em prejuízo da população. Argumentou que, para o recolhimento do lixo na traseira do caminhão, os garis precisam ter mobilidade e, por isso, ficam nos estribos do veículo - tipo de caminhão que é utilizado no mundo inteiro. Também afirmou a impossibilidade técnica de se produzirem caminhões compactadores com cabine dupla, e que o Contran não permite a adaptação da cabine para acomodar mais passageiros.
dos argumentos, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) confirmou a sentença enumerando princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, da vida e da segurança. "O Estado não tolera
atividade que ponha em risco a vida, a integridade física e a segurança
das pessoas", afirmou. O TRT também afastou o argumento de impossibilidade técnica de adaptação dos caminhões, sugerindo que a empresa forneça veículos para acompanhar o trajeto do caminhão e conduzir os trabalhadores.
COMPAC interpôs recurso de revista, que teve seguimento negado pelo TRT, levando-a a apresentar agravo de instrumento para tentar trazer o caso à discussão no TST. O relator do agravo, ministro Márcio Eurico Amaro, rejeitou as alegações da empresa de que o Regional teria violado o
artigo 37 da Constituição Federal, pois o dispositivo trata de princípios da Administração Pública, temas não discutidos no processo. Além disso, não ficou demonstrada, no agravo, contrariedade direta e literal ao princípio constitucional da legalidade, do artigo 5º, também alegada no recurso. A decisão foi unânime.
Turma defere justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil.
Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a assistência judiciária
gratuita a um mecânico de manutenção da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S.A. (Imesp), isentando-o do recolhimento das custas processuais em ação de reconvenção. A reconvenção é a ação pela qual o réu, simultaneamente à sua defesa, propõe ação contra o autor.
empregado foi admitido em 1978 e dispensado imotivadamente em 2001. Não
tendo assinado a dispensa nem comparecido para receber as verbas rescisórias, a Imesp ajuizou ação de consignação em pagamento e conseguiu realizar a quitação. O empregado entrou, então, com a reconvenção, alegando que detinha a estabilidade provisória por estar de
férias à época da dispensa.
ação foi julgada parcialmente procedente, e a justiça gratuita foi deferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, porém, revogou o benefício por entender que a gratuidade deve ser outorgada aos pobres, "assim considerados pela lei todos que percebem remuneração até o limite de dois salários mínimos", e o trabalhador recebia R$ 4.968.
exame do recurso do mecânico ao TST, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, informou que, ao negar o benefício ao empregado, que afirmou não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, o TRT-SP ofendeu os artigos 790, parágrafo 3º, da CLT, e 1º, da Lei 1060/50,
que regulamenta a concessão da gratuidade. Esses dispositivos legais, explicou, estabelecem que a declaração de hipossuficiência somente pode ser considerada inverídica mediante comprovação efetiva, o que não foi demonstrado pelo Regional.
o relator, a decisão regional foi tomada com base nos fatos constantes do processo relativos aos valores pecuniários percebidos pelo empregado durante o contrato de trabalho, notadamente o percebido à época da rescisão contratual. Mas, no seu entendimento, a situação econômica do trabalhador no momento em que teve o contrato rescindido e ajuizou a reclamação e mesmo interpôs o recurso no Tribunal Regional não pode ser auferida mediante mera análise do montante recebido ao longo do tempo que trabalhou na instituição.
o relator, a verificação da inveracidade da declaração de insuficiência
econômica apresentada pelo empregado tem de ser devidamente comprovada,
"assertiva que não se pode simplesmente presumir em razão de situações econômicas eventualmente vivenciadas pelo litigante judicial".
A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva. (Mário Correia/CF) Processo: RR-11000-61.2001.5.02.0040
Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Itaú Unibanco S.A. e manteve o valor de R$ 100 mil de indenização por
dano moral para um gerente-geral que teve, após licença médica, suas funções rebaixadas para a de escriturário em início de carreira. O ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo, ressaltou que houve
"procedimento constrangedor" para o empregado, como retaliação por ele ter apresentado atestado médico. De
acordo com o processo, o ex-empregado trabalhou por mais de 25 anos nos
no banco, ocupando a função de gerente-geral a partir de 2006, quando foi atropelado por uma moto ao atravessar uma rua movimentada. Como resultado, teve traumatismo craniano grave com perda de massa cerebral, e
ficou hospitalizado por vários meses.
retornou ao trabalho, ele afirmou, na reclamação trabalhista, que passou por momentos de humilhação e desvalorização profissional. Segundo
seu relato, suas atribuições de gerente foram esvaziadas a ponto de não
lhe ser fornecido mesa de trabalho, e passou a exercer funções típicas de escriturário em início de carreira, prestando serviços gerais no balcão. Dois anos depois, ele foi demitido.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a sentença de
primeiro grau que condenou o banco por dano moral. No entanto, reduziu para R$ 100 mil o valor de R$ 300 mil fixados originalmente. Para essa redução, o TRT se baseou "na razoabilidade e equidade" do valor, "evitando-se, de um lado, um valor exagerado e exorbitante, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa, ou à especulação, ou conduzir à ruína financeira o ofensor".
banco recorreu ao TST pretendendo reduzir o valor, mas o recurso não foi conhecido. O relator observou que, de acordo com o TRT, o ex-gerente, ao voltar da licença, encontrou seu antigo cargo ocupado e ficou sem função específica, enquanto o atestado médico não apontou nenhuma restrição do ponto de vista neurológico para o retorno às atividades anteriores. A sugestão médica era de que ele permanecesse auxiliando o atual gerente geral por três meses e depois voltasse para reavaliação, retomando gradativamente as suas atividades. "Ocorre que o banco não encaminhou o trabalhador à nova avaliação, mantendo-o em função de baixa responsabilidade", assinalou.
situação, a seu ver, configurou abuso do poder diretivo e causou ofensa
à honra e à dignidade do trabalhador. Estando evidenciada a gravidade do dano experimentado pelo trabalhador, o valor de R$ 100 mil foi proporcional e razoável, levando-se em conta o porte econômico do Itaú, "notoriamente banco de alto valor lucrativo".
Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um motorista da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – Datanorte e condenou a empresa ao pagamento em dobro das férias dos períodos compreendidos entre 2006 e 2011. A empresa pagava o terço de férias no período previsto legalmente, mas a remuneração do mês de férias não era paga até dois dias antes do início das férias, como previsto em lei.
A obrigação de pagamento em dobro, prevista nos artigos 137 e 145 da CLT e reforçada pela Orientação Jurisprudencial (OJ) 386
da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, vale até para o caso em que o empregado tenha gozado as férias no período marcado, mas recebido os valores após o prazo legal.
pedido feito pelo motorista de pagamento em dobro das férias foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN). Para o TRT-RN, a dobra dos valores somente é devida quando as férias são concedidas fora do período
concessivo, o que não foi o caso.
analisar o recurso do trabalhador, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, verificou que a Datanorte não pagou a remuneração de férias no prazo do artigo 145 da CLT, mas apenas o terço constitucional. Tal situação, segundo assinalou, não isenta o empregador do pagamento da dobra, como prevê a OJ 386. Os valores serão calculados com juros e correção monetária. A decisão foi unânime.
2ª Turma do TRT/CE anula demissão de 87 trabalhadores terceirizados da Coelce.
Um grupo de 87 trabalhadores da RM Energia e Serviços de Engenharia, prestadora de serviços da Coelce, conseguiu anular um pedido de demissão
em massa. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará julgaram que os empregados foram coagidos a
assinar cartas de demissão. Com isso, as dispensas foram convertidas para demissão sem justa causa, o que garante aos empregados recebimento de aviso prévio, 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS.
Em dezembro de 2011, a RM Energia e Serviços de Engenharia foi substituída como empresa prestadora de serviços da Coelce. De acordo com
o depoimento de testemunhas, na ocasião, a RM Energia e Serviços de Engenharia reuniu os empregados e afirmou que eles deveriam pedir demissão para serem admitidos pela nova empresa contratada pela Coelce.
“Encontra-se provada a coação sofrida pelos empregados, eis que se não acatassem a ordem da empresa não seriam aproveitados pela prestadora de serviços que a sucederia”, afirmou o desembargador-relator Francisco Gomes da Silva. Ele também destacou que o fato de os pedidos de demissão
possuírem redação idêntica evidencia que foram redigidos por uma única pessoa para serem assinados pelos trabalhadores.
Ato anulável: De acordo com o artigo 171 do Código Civil, são anuláveis
os negócio jurídicos, como os contratos de trabalho, resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. “Por representar uma ato de vontade, essa vontade não pode sofrer nenhum
tipo de vício de consentimento”, explica o desembargador Francisco Gomes da Silva.
Fonte: TRT 7ª Região Postado por
Empresa é responsável por acidente de moto sofrido por cobrador.
Um cobrador de Juazeiro do Norte vai receber uma indenização por ter se
acidentado enquanto conduzia uma motocicleta. Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará julgaram que a indústria
Auri Branco Artefatos de Alumínio teve responsabilidade objetiva pelo acidente sofrido pelo empregado. O cobrador receberá R$ 10 mil como reparação por danos morais.
A empresa defendia que não teve responsabilidade objetiva pelo acidente. A culpa pela colisão era exclusiva do cobrador. Por esse motivo, a indenização reivindicada pelo empregado era indevida.
Mas não foi o que julgaram os desembargadores da 2ª Turma do TRT/CE. Eles afirmaram que em acidentes de trabalho decorrentes de atividade habitualmente de risco, em que não existe a possibilidade de eliminação do fator agressivo à saúde do trabalhador, há a responsabilização objetiva do empregador.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando
a atividade desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, risco
para os direitos de outras pessoas”, afirmou o desembargador-relator Durval Maia.
Além da indenização por dano moral, o cobrador reivindicava uma indenização por danos materiais. Mas ele não apresentou nenhuma prova que demonstrasse as despesas realizadas com tratamentos ou medicamentos.
Por esse motivo, o pedido foi negado pelos desembargadores da 2ª Turma do TRT/CE.
Processo relacionado: 0000634-12.2011.5.07.0027
Empregado que não autorizou uso de foto em outdoor da empresa ganha dano moral Um operador de máquinas da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que teve sua fotografia usada em outdoors da empresa sem sua autorização conseguiu ver reconhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seu direito de receber indenização por uso indevido de imagem. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 5 mil no julgamento realizado nesta quarta-feira (20) pela Turma.Segundo o trabalhador, em meados de 2004, ele foi abordado por dois funcionários que o fotografaram sem dar explicações sobre a finalidade do pedido. Dias depois, foi surpreendido com a publicação de sua foto em inúmeros outdoors da empresa, sem que tivesse dado autorização para tanto. O operador disse à Justiça que sua imagem foi usada como meio de "promoção", com fins comerciais, em violação a seu direito de imagem.A CSN afirmou em sua defesa que o operador de máquinas aceitou fazer as fotos e que estas foram usadas em uma campanha para recepcionar participantes de um congresso promovido pelo Instituto Latino Americano de Ferro e Aço, realizado em novembro de 2003. A campanha, ainda segundo a empresa, foi realizada por meio de outdoors dentro da própria usina e não teve fins comerciais.Ao examinar o caso, a 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ) afirmou que a foto, que mostrava o trabalhador uniformizado e exercendo sua profissão, não representava dano à sua imagem. Por não enxergar exploração comercial da foto, negou a indenização pedida pelo trabalhador.O empregado recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho) da 1ª Região (RJ) também negou provimento ao pedido por entender que houve anuência tácita para as fotos, e que sua reprodução em outdoors não é capaz de atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do trabalhador.Novo desfechoO operador recorreu mais uma vez, desta vez ao TST, onde o desfecho foi diverso. Para a Primeira Turma do Tribunal, a divulgação não consentida da imagem do trabalhador dá ensejo a indenização quando destinada a fins comerciais, e a intimidade e imagem das pessoas são invioláveis, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.No entendimento do relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, que deu provimento ao recurso, o uso da imagem do empregado sem autorização extrapola o poder diretivo do empregador, "notadamente quando constatada a finalidade comercial, ainda que, aparentemente, não se verifique a conotação negativa dessa divulgação". A decisão foi unânime.(Fernanda LoureiroCF)Processo: RR-140200-08.2007.5.01.0342Fonte: TST
de bordo terá incorporado ao salário, para cálculo de verbas rescisórias, o valor de passagens aéreas para fins pessoais fornecidas a
ela pela TAM Linhas Aéreas S.A. durante o contrato de trabalho. Ao examinar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de revista da empresa aérea, que recorreu contra a decisão regional que considerou o fornecimento gratuito das passagens como salário in natura, também conhecido como salário utilidade.
2001 atuando como chefe de equipe nos voos por ela tripulados, a comissária foi demitida em 2005, após cinco anos de serviços prestados à
TAM. Quando ajuizou a ação, ela pleiteou, entre outros itens, o reconhecimento do salário in natura, alegando que recebia da empresa três passagens aéreas internacionais por ano para qualquer lugar
onde a companhia operasse, destinadas a lazer, em horários alheios à jornada de trabalho ou nos dias de repouso ou férias. Afirmou, ainda, que tinha à sua disposição mais 35 passagens em território nacional, inteiramente grátis, não pagando sequer a taxa de embarque.
ter seu pedido negado na primeira instância, a aeronauta recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que proveu o recurso, julgando procedentes os pedidos de salário in natura
das passagens e também dos reflexos nas demais verbas, tais como férias, décimos terceiros salários, FGTS+40%. Em suma, o TRT-SP determinou a incorporação das passagens no cálculo do salário para efeito das verbas rescisórias devidas à comissária, conforme fosse apurado na execução.
a empresa recorreu ao TST para reformar a decisão, mas o relator do recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, não lhe deu razão. Para o ministro, a decisão proferida pelo TRT está em consonância
com a jurisprudência do TST, inclusive em conflitos semelhantes aos do caso em questão, nos quais a TAM também era parte. Diante da fundamentação do relator, a Terceira Turma não conheceu do recurso.
Além do pagamento em dinheiro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 458, dispõe que se compreende no salário a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura
que a empresa, pelo contrato ou pelo costume, fornecer habitualmente ao
empregado. Essa parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como
gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado repercute
em férias mais um terço, décimo terceiro salário e aviso-prévio.
chamado de salário utilidade, dele fazem parte itens concedidos habitualmente pela empresa, de forma gratuita. Essa parcela não pode implicar onerosidade ao empregado, por mais ínfima que seja, pois, nesse
caso, deixa de ter natureza salarial, ou seja, passa a não integrar o salário.
Concluída reforma do Fórum trabalhista de Sobral A diretora-geral do TRT/CE, Neiara São Thiago Cysne Frota, realizou, no
dia 30 de outubro, vistoria nas novas instalações do Fórum Desembargador Tarcísio Guedes Lima Verde, em Sobral. O prédio que abrigava a única vara do trabalho do município foi reformado e ampliado para receber uma segunda unidade da Justiça do Trabalho. A inauguração da segunda vara do trabalho de Sobral, com implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe/JT), será dia 28 de novembro.
A diretora-geral também se reuniu com o presidente da regional da OAB de Sobral, José Inácio Linhares, para tratar do treinamento dos advogados para utilizarem o PJe/JT. “Pedi ao presidente que reforçasse junto a seus colegas a necessidade da certificação digital,” disse Neiara. O treinamento será ministrado pelo servidor Gilberto Holanda, diretor da vara do trabalho de Eusébio, entre os dias 25 e 29 de novembro.
O Fórum trabalhista de Sobral foi inaugurado em 1973 e há nove meses estava em reforma. Agora possui recursos de acessibilidade com rampas e elevador exclusivo para deficientes, climatização e novas instalações elétricas. “15% da área do Fórum foi ampliada, o que dará mais conforto aos usuários”, afirmou o engenheiro responsável pela obra, André Luiz Gonzaga. Ele destacou também o fato de nenhum acidente de trabalho ter sido registrado durante a reforma.