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Timestamp: 2016-10-28 16:38:52+00:00
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⭐Jornal Oficial da União Europeia L 167. Legislação. Atos não legislativos. 58. o ano. Edição em língua portuguesa. 1 de julho de 2015.
Jornal Oficial da União Europeia L 167. Legislação. Atos não legislativos. 58. o ano. Edição em língua portuguesa. 1 de julho de 2015.
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Tânia Salazar Penha
1 Jornal Oficial da União Europeia L 167 Edição em língua portuguesa Legislação 58. o ano 1 de julho de 2015 Índice II Atos não legislativos REGULAMENTOS Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n. o 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio ( 1 )... 1 Regulamento (UE) 2015/1040 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n. o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, dimoxistrobina, fluroxipir, metoxifenozida, metrafenona, oxadiargil e tribenurão no interior e à superfície de certos produtos ( 1 ) Regulamento (UE) 2015/1041 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças ( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/1042 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. o 250/2009 que executa o Regulamento (CE) n. o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, no que diz respeito à adaptação do formato técnico na sequência da revisão da classificação estatística dos produtos por atividade (CPA) ( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/1043 da Comissão, de 30 de junho de 2015, relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC ) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD135) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura e que altera os Regulamentos (CE) n. o 2148/2004, (CE) n. o 828/2007 e (CE) n. o 322/2009 (detentor da autorização: Huvepharma NV) ( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/1044 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE (continua no verso da capa) Os atos cujos títulos são impressos em tipo fino são atos de gestão corrente adotados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os atos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.2 ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS Decisão n. o 1/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, referido no artigo 13. o, n. o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1045] Decisão n. o 2/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, referido no artigo 13. o, n. o 1, alínea h), e no artigo 315. o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1046] Decisão n. o 3/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304. o, n. os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1047] Decisão n. o 4/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável, referido artigo 284. o, n. o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1048] Decisão n. o 5/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, Constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1049]... 923 L 167/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2015/1039 DA COMISSÃO de 30 de junho de 2015 que altera o Regulamento (UE) n. o 748/2012 no respeitante aos voos de ensaio (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n. o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE ( 1 ), nomeadamente os artigos 5. o, n. o 5, e 7. o, n. o 6, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n. o 748/2012 da Comissão ( 2 ) deve ser alterado, a fim de regulamentar, como parte das condições de voo, a competência e experiência dos pilotos e técnicos de voo de ensaio, de acordo com a complexidade dos voos e das aeronaves, com vista a aumentar a segurança e o grau de harmonização dos requisitos em matéria de competências e de experiência das tripulações dos voos de ensaio realizados no território da União. (2) Devem também ser introduzidos requisitos para as entidades de produção e de projeto que efetuam voos de ensaio, a exigência de dispor de um manual de operações de voo de ensaio, que define as políticas da entidade e os procedimentos necessários em matéria de voos de ensaio, de modo a promover a realização de voos de ensaio seguros. O manual deve incluir políticas e procedimentos no que respeita à composição e às competências da tripulação, à presença de pessoas a bordo que não tripulantes, à gestão dos riscos e da segurança e à identificação dos instrumentos e do equipamento obrigatórios a bordo. (3) O Regulamento (CE) n. o 2042/2003 da Comissão ( 3 ) foi reformulado por razões de clareza. Uma vez que o formulário 15a da AESA, conforme estabelecido no apêndice II do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n. o 748/2012, remete para o Regulamento (CE) n. o 2042/2003, esta referência deve ser atualizada. (4) É necessário dar tempo suficiente à indústria aeronáutica e aos Estados-Membros para se adaptarem a esses requisitos. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições transitórias adequadas. Contudo, no caso de algumas alterações, deve prever-se uma data de aplicação diferida específica, de acordo com a natureza das alterações. (5) As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência em conformidade com o artigo 19. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 216/2008. (6) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, criado pelo artigo 65. o do Regulamento (CE) n. o 216/2008, ( 1 ) JO L 143 de , p. 76. ( 2 ) Regulamento (UE) n. o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de , p. 1). ( 3 ) O Regulamento (CE) n. o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 315 de , p. 1).4 L 167/ ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Alteração O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n. o regulamento. 748/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente Artigo 2. o Disposições transitórias 1. Os Estados-Membros que, até 21 de julho de 2015, tenham emitido licenças nacionais para tripulantes de voo de ensaio que não pilotos podem continuar a fazê-lo em conformidade com a sua legislação nacional até 31 de dezembro de Os titulares dessas licenças podem continuar a exercer as suas prerrogativas até essa data. 2. Após 31 de dezembro de 2017, os requerentes ou titulares de licenças de voo podem continuar a utilizar os serviços de pilotos envolvidos em voos de ensaio das categorias 3 ou 4 a que se refere o anexo I, apêndice XII, do Regulamento (UE) n. o 748/2012, e de técnicos de voo de ensaio que tenham realizado atividades de voo de ensaio em conformidade com as regras do direito nacional aplicáveis antes dessa data. Essa utilização deve permanecer limitada ao âmbito das funções dos tripulantes de voo de ensaio estabelecidas antes de 31 de dezembro de O âmbito das funções dos tripulantes de voo de ensaio deve ser estabelecido pelo requerente ou pelo titular de uma licença de voo que utiliza ou tenciona utilizar os seus serviços, com base na experiência e formação dos tripulantes em matéria de voos de ensaio e nos registos pertinentes do requerente ou do titular da licença de voo. O âmbito das funções dos tripulantes de voos de ensaio deve ser comunicado à autoridade competente. Qualquer aditamento ou outra alteração do âmbito das funções definidas para esses tripulantes de voos de ensaio pelo requerente ou pelo titular da licença de voo que utiliza ou tenciona utilizar os seus serviços deve cumprir os requisitos do anexo I, apêndice XII, do Regulamento (UE) n. o 748/ Até 31 de dezembro de 2015, as autoridades competentes podem continuar a emitir o certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a da AESA) previsto no anexo I, apêndice II, do Regulamento (UE) n. o 748/2012, em vigor antes de 21 de julho de Os certificados emitidos antes de 1 de janeiro de 2016 continuam válidos até serem alterados, suspensos ou revogados. Artigo 3. o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de julho de Todavia: a) os pontos 2 e 3 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de Caso seja feita referência ao anexo I, apêndice XII, do Regulamento (UE) n. o 748/2012, aplica-se a alínea b) do presente artigo; b) o ponto 6 do anexo, no que respeita ao ponto D do apêndice XII, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, sem prejuízo dos requisitos já definidos no anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n. o 1178/2011 da Comissão ( 1 ). ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de , p. 1).5 L 167/3 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de junho de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER6 L 167/ ANEXO O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n. o 748/2012 é alterado do seguinte modo: 1) No índice, é aditada a seguinte linha: «Apêndice XII Categorias de voos de ensaio e respetivas qualificações da tripulação de voo de ensaio»; 2) No ponto 21.A.143, alínea a), é aditado o seguinte n. o 13: «13. Caso se devam realizar voos de ensaio, um manual de operações de voo de ensaio que defina as políticas e os procedimentos da entidade para os voos de ensaio. O manual de operações de voo de ensaio deve incluir: i) uma descrição dos processos da entidade para os voos de ensaio, incluindo a participação da entidade de voo de ensaio no processo de emissão da autorização de voo, ii) a política para a tripulação, incluindo a sua composição, as competências, as atualizações e as limitações ao tempo de voo, em conformidade com o apêndice XII do presente anexo (parte 21), quando aplicável, iii) procedimentos para o transporte de pessoas que não os tripulantes e para a formação em voos de ensaio, quando aplicável, iv) uma política para a gestão dos riscos e da segurança e as respetivas metodologias, v) procedimentos para identificar os instrumentos e o equipamento a transportar, vi) uma lista dos documentos a apresentar para os voos de ensaio.»; 3) No ponto 2.A.243, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) a entidade de projeto deve fornecer à Agência um manual que descreva, seja diretamente, seja por referência cruzada, a organização, os procedimentos pertinentes e os produtos ou alterações aos produtos em projeto. Caso devam realizar-se voos de ensaio, um manual de operações de voo de ensaio que defina as políticas e os procedimentos da entidade para os voos de ensaio. O manual de operações de voo de ensaio deve incluir: i) uma descrição dos processos da entidade para os voos de ensaio, incluindo a participação da entidade de voo de ensaio no processo de emissão da autorização de voo, ii) a política para a tripulação, incluindo a composição, as competências, as atualizações e as limitações ao tempo de voo, em conformidade com o apêndice XII do presente anexo (parte 21), quando aplicável, iii) procedimentos para o transporte de pessoas que não os tripulantes e para a formação em voos de ensaio, quando aplicável, iv) uma política para a gestão dos riscos e da segurança e as respetivas metodologias, v) procedimentos para identificar os instrumentos e o equipamento a transportar, vi) uma lista dos documentos a apresentar para os voos de ensaio.»; 4) No ponto 21.A.708, alínea b), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redação: «2. as condições ou restrições impostas à tripulação de voo para operar a aeronave, para além das definidas no apêndice XII do presente anexo (parte 21).»;7 L 167/5 5) O apêndice II passa a ter a seguinte redação: «Apêndice II Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade Formulário 15a da AESA».8 L 167/ ) É aditado o seguinte apêndice XII: A. Generalidades «Apêndice XII Categorias de voos de ensaio e respetivas qualificações da tripulação de voo de ensaio O presente apêndice define as qualificações necessárias para a tripulação de voo envolvida na realização de voos de ensaio de aeronaves certificadas ou a certificar em conformidade com a CS-23, no caso das aeronaves com massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou superior a kg, CS-25, CS-27, CS-29 ou códigos de aeronavegabilidade equivalentes. B. Definições 1. Técnico de voo de ensaio : um técnico envolvido em operações de voo de ensaio, tanto no solo como em voo. 2. Técnico principal de voo de ensaio : um técnico de voo de ensaio a quem foram atribuídas funções numa aeronave para a realização de voos de ensaio ou que assiste o piloto na operação da aeronave e dos seus sistemas durante as atividades de voo de ensaio. 3. Por voos de ensaio entende-se: 3.1. os voos realizados na fase de desenvolvimento de um novo projeto (aeronave, sistemas de propulsão, peças e equipamentos); 3.2. os voos efetuados para demonstrar o cumprimento da base da certificação ou a conformidade com o projeto de tipo; 3.3. os voos para testar novos conceitos de projeto, que exijam manobras não convencionais ou perfis para os quais poderá ser possível um afastamento em relação ao envelope já homologado da aeronave; 3.4. os voos para formação de voo de ensaio. C. Categorias de voos de ensaio 1. Generalidades As descrições abaixo abrangem os voos realizados por entidades de projeto e de produção em conformidade com o anexo I (parte 21). 2. Âmbito de aplicação Se o ensaio envolver mais de uma aeronave, cada voo de aeronave deve ser avaliado individualmente ao abrigo do presente apêndice para determinar se se trata de um voo de ensaio e, se for o caso, a respetiva categoria. O presente apêndice aplica-se unicamente aos voos a que se refere o ponto 6), alínea b), subalínea 3). 3. Categorias de voos de ensaio Os voos de ensaio incluem as quatro categorias seguintes: 3.1. Categoria Um (1) a) voo(s) inicial(is) de um novo tipo de aeronave ou de uma aeronave cujas características de voo ou de manobra possam ter sido substancialmente alteradas; b) voos em que pode ser prevista a possibilidade de encontrar características de voo significativamente diferentes das já conhecidas; c) voos para estudar características de projetos de aeronaves ou técnicas inéditas ou invulgares; d) voos para determinar ou alargar o envelope de voo;9 L 167/7 e) voos para determinar as performances regulamentares, as características de voo e as qualidades de manobra quando estão próximos os limites do envelope de voo; f) formação em voos de ensaio para voos de ensaio da categoria Categoria Dois (2) a) voos não classificados na categoria 1 numa aeronave cujo tipo não se encontra ainda certificado; b) voos não classificados na categoria 1 numa aeronave de um tipo já certificado, após uma modificação ainda não homologada e que: i) requerem uma avaliação do comportamento geral da aeronave, ou ii) requerem uma avaliação dos procedimentos de base para a tripulação, quando esteja em funcionamento ou seja necessário um sistema novo ou modificado, ou iii) devem intencionalmente voar fora dos limites do envelope operacional atualmente homologado, mas dentro do envelope de voo que é objeto da experimentação; c) formação em voos de ensaio para voos de ensaio da categoria Categoria Três (3) Voos realizados para efeitos de emissão da declaração de conformidade de uma aeronave recém-construída que não obrigam a voar para além dos limites do certificado de tipo ou do manual de voo da aeronave Categoria Quatro (4) Voos não classificados na categoria 1 ou 2 numa aeronave de um tipo já certificado, em caso de incorporação de uma modificação de projeto ainda não homologada. D. Competência e experiência dos pilotos e dos técnicos principais de voo de ensaio 1. Generalidades Os pilotos e técnicos principais de voo de ensaio devem ter as competências e a experiência especificadas no quadro abaixo. Categorias de voos de ensaio Aeronave Aeronave vaivém regional CS-23 ou aeronave com uma velocidade de projeto em voo picado (Md) superior a 0,6 ou um teto máximo superior a m ( pés), CS- -25, CS-27, CS-29 ou códigos de aeronavegabilidade equivalentes Nível de competência 1 Nível de competência 2 Nível de competência 3 Nível de competência 4 Outras aeronaves CS-23 com MTOM igual ou superior a kg Nível de competência 2 Nível de competência 2 Nível de competência 3 Nível de competência Nível de competência Os pilotos devem cumprir os requisitos do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n. o 1178/2011 ( 1 ) O técnico principal de voo de ensaio deve: a) ter completado com aproveitamento um curso de formação para o nível de competência 1; e b) ter uma experiência mínima de 100 horas de voo, incluindo formação em voos de ensaio. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de , p. 1).10 L 167/ Nível de competência Os pilotos devem cumprir os requisitos do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n. o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de O técnico principal de voo de ensaio deve: a) ter completado com aproveitamento um curso de formação para o nível de competência 1; e b) ter uma experiência mínima de 50 horas de voo, incluindo formação em voos de ensaio. Os cursos de formação para o nível de competência 1 ou 2 para técnicos principais de voos de ensaio devem abranger pelo menos os seguintes domínios: i) Performance, ii) Estabilidade e controlo/qualidades de manobra, iii) Sistemas, iv) Gestão de ensaios, e v) Gestão de riscos/da segurança Nível de competência O(s) piloto (s) deve(m) ser titular(es), no mínimo, de uma licença válida adequada à categoria de aeronave a ensaiar, emitida em conformidade com a parte FCL e de uma licença de piloto comercial (CPL). Além disso, o piloto-comandante deve: a) ter uma qualificação de voo de ensaio, ou; b) ter uma experiência mínima de horas de voo como piloto-comandante de aeronave com o mesmo grau de complexidade e características, e c) ter participado, para cada classe ou tipo de aeronave, em todos os voos do programa de emissão de certificado de aeronavegabilidade de, pelo menos, cinco aeronaves; O técnico principal de voo de ensaio deve: a) ter o nível de competência 1 ou 2, ou; b) ter adquirido experiência significativa de voo relevante para a função; e c) ter participado em todos os voos que fazem parte do programa de emissão de certificado individual de aeronavegabilidade de, pelo menos, cinco aeronaves Nível de competência O(s) piloto (s) deve(m) ser titular(es), no mínimo, de uma licença válida adequada à categoria de aeronave a ensaiar, emitida em conformidade com a parte FCL, e de uma licença de piloto comercial (CPL). O piloto- -comandante deve ter qualificações para realizar voos de ensaio ou, no mínimo, horas de voo como piloto-comandante de aeronaves com características e complexidade análogas As competências e experiência dos técnicos principais de voo de ensaio são definidas no manual de operações de voo de ensaio. 2. Técnicos principais de voos de ensaio Os técnicos principais de voos de ensaio devem receber uma autorização da organização para a qual trabalham pormenorizando o âmbito das suas funções nessa organização. A autorização deve incluir as seguintes informações: a) nome; b) data de nascimento;11 L 167/9 c) experiência e formação; d) cargo na organização; e) âmbito da autorização; f) data da primeira emissão da autorização; g) data de caducidade da autorização, se for caso disso; e h) número de identificação da autorização. Os técnicos principais de voos de ensaio só devem ser nomeados para um voo específico se estiverem física e mentalmente aptos a exercer em segurança as funções e responsabilidades atribuídas. A entidade deve manter todos os registos pertinentes relacionados com as autorizações à disposição dos seus titulares. E. Competência e experiência de outros técnicos de voo de ensaio Os outros técnicos de voo de ensaio a bordo da aeronave devem ter experiência e formação adequadas para as funções que lhes são confiadas enquanto tripulantes, e em conformidade com o manual de operações de voo de ensaio, se for caso disso. A organização deve manter todos os registos pertinentes relacionados com as suas atividades de voo à disposição dos técnicos de voos de ensaio interessados.»12 L 167/ REGULAMENTO (UE) 2015/1040 DA COMISSÃO de 30 de junho de 2015 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n. o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, dimoxistrobina, fluroxipir, metoxifenozida, metrafenona, oxadiargil e tribenurão no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho ( 1 ), nomeadamente o artigo 14. o, n. o 1, alínea a), o artigo 18. o, n. o 1, alínea b), e o artigo 49. o, n. o 2, Considerando o seguinte: (1) No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n. o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a dimoxistrobina e a metrafenona. No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n. o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a azoxistrobina, o fluroxipir, a metoxifenozida, o oxadiargil e o tribenurão. (2) Relativamente à azoxistrobina, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12. o, n. o 1 ( 2 ). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para amêndoas, castanhas-do-brasil, castanhas-de-caju, castanhas, cocos, avelãs, nozes-de-macadâmia, nozes-pecãs, pinhões, nozes comuns, espargos, grãos de milho, grãos de café, infusões de plantas (secas, raízes), beterraba-sacarina (raiz) e raízes de chicória. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção ou o aumento dos LMR existentes. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para alfaces-de-cordeiro, escarolas, agriões, rúculas/erucas, mostarda-castanha, folhas e rebentos de Brassica spp., suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), aves de capoeira (músculo, tecido adiposo, fígado), leite (vaca, ovelha, cabra) e ovos de aves, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n. o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. (3) No que se refere à azoxistrobina em cevada, grãos de café, aveia, batatas e sorgo, a Comissão do Codex Alimentarius (CCA) ( 3 ) adotou valores LMR do Codex (LCX). Dado que estes LCX são apoiados por uma avaliação atualizada por parte da Autoridade, é conveniente tê-los em conta, exceto os valores LCX que não são seguros para os consumidores na União e para os quais a União apresentou uma reserva à CCA ( 4 ). (4) Relativamente à dimoxistrobina, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12. o, n. o 1 ( 5 ). A Autoridade propôs alterar a definição do resíduo e recomendou reduzir o LMR para grãos de trigo. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção dos LMR existentes. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, ( 1 ) JO L 70 de , p. 1. ( 2 ) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for azoxystrobin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para a azoxistrobina, em conformidade com o artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 396/2005]. EFSA Journal 2013;11(12):3497. [97 pp.]. ( 3 ) Os relatórios do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas estão disponíveis em: report/917/rep14_pre.pdf, Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius. Apêndices II e III. 37. a sessão. Genebra, Suíça, de julho de ( 4 ) Scientific support for preparing a EU position for the 46th Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR) [Apoio científico para a preparação de uma posição da UE na 46. a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas (CCPR)]. EFSA Journal 2014;12 (7):3737 [182 pp.]. doi: /j.efsa ( 5 ) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for dimoxystrobin according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para a dimoxistrobina, em conformidade com o artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 396/2005]. EFSA Journal 2013;11(11):3464. [41 pp.].13 L 167/11 fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n. o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. (5) Relativamente ao fluroxipir, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12. o, n. o 1 ( 1 ). A Autoridade propôs uma alteração da definição do resíduo. Concluiu que, relativamente aos LMR para maçãs, alhos, cebolas, chalotas, tomilho, alhos-franceses, grãos de cevada, grãos de milho, grãos de aveia, grãos de centeio, grãos de sorgo, grãos de trigo, infusões de plantas (flores), canas-de-açúcar, suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra), não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n. o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para citrinos, azeitonas de mesa e azeitonas para a produção de azeite não estavam disponíveis quaisquer informações e, no que se refere aos LMR para peras, marmelos, nêsperas, nêsperas-do-japão e cebolinhas, as informações disponíveis não eram suficientes para calcular um LMR provisório, sendo necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico. (6) Relativamente à metoxifenozida, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12. o, n. o 1 ( 2 ). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para feijões (secos) e amendoins. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção ou o aumento dos LMR existentes. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para beringelas, suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), bovinos (músculos, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), aves de capoeira (músculo, tecido adiposo, fígado), leite (vaca, ovelha, cabra) e ovos de aves, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n. o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para laranjas, tangerinas e grãos de milho, não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. O LMR para os grãos de milho deve ser fixado no limite de determinação específico. No que diz respeito a laranjas e tangerinas, foram adotados LCX após a Autoridade ter emitido o seu parecer ( 3 ). Os LMR fixados para esses produtos no Regulamento (CE) n. o 396/2005, na sua versão atual, refletem esses valores LCX. Os LMR para laranjas e tangerinas não devem, por conseguinte, ser alterados. (7) Relativamente à metrafenona, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12. o, n. o 1 ( 4 ). A Autoridade propôs alterar a definição do resíduo e recomendou reduzir os LMR para grãos de trigo e grãos de centeio. Relativamente a outros produtos, recomendou a manutenção ou o aumento dos LMR existentes. No que diz respeito aos LMR para beringelas, a Autoridade concluiu que não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. No que se refere a beringelas, a Autoridade emitiu um parecer anterior sobre o LMR ( 5 ). Considera-se agora oportuno ter em conta a abordagem de proporcionalidade utilizada nesse parecer. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim) e leite (vaca, ovelha, cabra), não estavam disponíveis quaisquer informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no limite de determinação específico. ( 1 ) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for fluroxypyr according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para o fluroxipir, em conformidade com o artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 396/2005]. EFSA Journal 2013;11(12):3495. [49 pp.]. ( 2 ) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for methoxyfenozide according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para a metoxifenozida, em conformidade com o artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 396/2005]. EFSA Journal 2014;12(1):3509. [68 pp.]. ( 3 ) Regulamento (UE) n. o 491/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, azoxistrobina, cicloxidime, ciflutrina, dinotefurão, fenebuconazol, fenvalerato, fludioxonil, fluopirame, flutriafol, fluxapiroxade, glufosinato-amónio, imidaclopride, indoxacarbe, MCPA, metoxifenozida, pentiopirade, espinetorame e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (JO L 146 de , p. 1). ( 4 ) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for metrafenone according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para a metrafenona, em conformidade com o artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 396/2005]. EFSA Journal 2013;11(12):3498. [43 pp.]. ( 5 ) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Modification of the existing MRLs for metrafenone in various crops (Alteração dos LMR existentes aplicáveis à metrafenona em várias culturas). EFSA Journal 2013;11(1):3075. [30 pp.].14 L 167/ (8) Nos termos do Regulamento (UE) n. o 823/2012 da Comissão ( 1 ), a aprovação do oxadiargil expirou em 31 de março de Todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância ativa oxadiargil foram revogadas e os prazos de tolerância terminam em 30 de setembro de Em conformidade com o artigo 17. o do Regulamento (CE) n. o 396/2005 em articulação com o seu artigo 14. o, n. o 1, devem, pois, suprimir-se os LMR estabelecidos para essa substância ativa nos anexos II e III. Tal não deve aplicar-se aos LMR que correspondem a LCX baseados em utilizações em países terceiros, desde que sejam aceitáveis no respeitante à segurança dos consumidores. Também não deve aplicar-se nos casos em que os LMR foram especificamente fixados como tolerâncias de importação. (9) Relativamente ao tribenurão, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR existentes, em conformidade com o artigo 12. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12. o, n. o 1 ( 2 ). A Autoridade recomendou a manutenção dos LMR existentes. (10) No que diz respeito aos produtos em que a utilização do produto fitofarmacêutico em causa não é autorizada e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação ou valores LCX, os LMR deverão ser fixados no limite de determinação específico ou deve ser aplicável o LMR por defeito, tal como previsto no artigo 18. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 396/2005. (11) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinadas mercadorias, a evolução técnica exige a fixação de limites de determinação específicos. (12) Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 396/2005. (13) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta. (14) O Regulamento (CE) n. o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (15) Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam ter sido mantido um elevado nível de defesa do consumidor. (16) Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados- -Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. (17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n. o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2. o O Regulamento (CE) n. o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos até 20 de janeiro de ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 823/2012 da Comissão, de 14 de setembro de 2012, que derroga o Regulamento de Execução (UE) n. o 540/2011 no que se refere às datas de termo das aprovações das substâncias ativas 2,4-DB, ácido benzoico, beta-ciflutrina, carfentrazona-etilo, Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660), ciazofamida, ciflutrina, deltametrina, dimetenamida-p, etofumesato, etoxissulfurão, fenamidona, flazassulfurão, flufenacete, flurtamona, foramsulfurão, fostiazato, imazamox, iodossulfurão, iprodiona, isoxaflutol, linurão, hidrazida maleica, mecoprope, mecoprope-p, mesossulfurão, mesotriona, oxadiargil, oxassulfurão, pendimetalina, picoxistrobina, propiconazol, propinebe, propoxicarbazona, propizamida, piraclostrobina, siltiofame, trifloxistrobina, warfarina e zoxamida (JO L 250 de , p. 13). ( 2 ) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for tribenuron according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) existentes para o tribenurão, em conformidade com o artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 396/2005]. EFSA Journal 2013;11(11):3457. [32 pp.].15 L 167/13 Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 21 de janeiro de No entanto, o ponto 1, alínea c), e o ponto 3 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de outubro de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de junho de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER16 L 167/ ANEXO Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n. o 396/2005 são alterados do seguinte modo: 1) O anexo II é alterado do seguinte modo: a) são aditadas as seguintes colunas relativas às substâncias dimoxistrobina e metrafenona: «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg) Número de código Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR ( a ) Dimoxistrobina ðrþ ðaþ Metrafenona ðfþ (1) (2) (3) (4) FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA 0,01 (*) Citrinos 0,01 (*) Toranjas Laranjas Limões Limas Tangerinas Outros Frutos de casca rija 0,01 (*) Amêndoas Castanhas-do-brasil Castanhas-de-caju Castanhas Cocos Avelãs Nozes-de-macadâmia Nozes-pecãs Pinhões Pistácios Nozes comuns Outros Frutos de pomóideas 0,01 (*) Maçãs Peras Marmelos17 L 167/15 (1) (2) (3) (4) Nêsperas Nêsperas-do-japão Outros Frutos de prunóideas 0,01 (*) Damascos Cerejas (doces) Pêssegos Ameixas Outros Bagas e frutos pequenos a) uvas Uvas de mesa Uvas para vinho b) morangos 0, c) frutos de tutor 0,01 (*) Amoras silvestres Bagas de Rubus caesius Framboesas (vermelhas e amarelas) Outros d) outras bagas e frutos pequenos 0,01 (*) Mirtilos Airelas Groselhas (pretas, vermelhas e brancas) Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas) Bagas de roseira-brava Amoras (brancas e pretas) Azarolas Bagas de sabugueiro-preto Outros Frutos diversos de 0,01 (*) a) pele comestível Tâmaras Figos Azeitonas de mesa Cunquatos18 L 167/ (1) (2) (3) (4) Carambolas Dióspiros/caquis Jamelões Outros b) pele não comestível, pequenos Quivis (verdes, vermelhos, amarelos) Líchias Maracujás Figos-da-índia/figos-de-cato Cainitos Caquis americanos Outros c) pele não comestível, grandes Abacates Bananas Mangas Papaias Romãs Anonas Goiabas Ananases Fruta-pão Duriangos Corações-da-índia Outros PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS Raízes e tubérculos 0,01 (*) 0,01 (*) a) batatas b) raízes e tubérculos tropicais Mandiocas Batatas-doces Inhames Ararutas Outros19 L 167/17 (1) (2) (3) (4) c) outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas Beterrabas Cenouras Aipos-rábanos Rábanos-rústicos Tupinambos Pastinagas Salsa-de-raíz-grossa Rabanetes Salsifis Rutabagas Nabos Outros Bolbos 0,01 (*) 0,01 (*) Alhos Cebolas Chalotas Cebolinhas Outros Frutos de hortícolas 0,01 (*) a) solanáceas Tomates 0, Pimentos Beringelas 0, Quiabos 0,01 (*) Outros 0,01 (*) b) cucurbitáceas de pele comestível 0, Pepinos Cornichões Aboborinhas Outros c) cucurbitáceas de pele não comestível 0, Melões Abóboras Melancias Outros20 L 167/ (1) (2) (3) (4) d) milho-doce 0,01 (*) e) outros frutos de hortícolas 0,01 (*) Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem) 0,01 (*) 0,01 (*) a) couves de inflorescência Brócolos Couves-flor Outros b) couves de cabeça Couves-de-bruxelas Couves-de-repolho Outros c) couves de folha Couves-chinesas Couves-galegas Outros d) couves-rábano Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis a) alfaces e outras saladas 0,01 (*) 0,01 (*) Alfaces-de-cordeiro Alfaces Escarolas Mastruços e outros rebentos Agriões-de-sequeiro Rúculas/erucas Mostarda-castanha Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas) Outros b) espinafres e folhas semelhantes 0,01 (*) 0,01 (*) Espinafres Beldroegas Acelgas Outros Exibir mais
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