Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3141&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-19 16:55:49+00:00
Document Index: 68433084

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 84', 'artigo 7']

::: Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro
Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro
- Retificação n.º 48/2019, de 03/10
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 48/2019, de 03/10)
- 1ª versão (Lei n.º 90/2019, de 04/09)
Aditamento ao Código do Trabalho Artigo 4.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril Artigo 5.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril Artigo 6.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril Artigo 7.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril Artigo 8.º
Avaliação do impacto de género Artigo 9.º
1 - O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por riscos específicos, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida para realização de parto e por interrupção da gravidez corresponde a 100 /prct. da remuneração de referência da beneficiária.
3 - O montante diário do subsídio parental inicial devido pelos períodos acrescidos, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 11.º, é de 100 /prct. da remuneração de referência do beneficiário.
e) Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, 65 /prct., tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS);
O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida e por interrupção da gravidez é igual a 100 /prct. da remuneração de referência da beneficiária.
O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 33 semanas, previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.º, é igual a 100 /prct. da remuneração de referência do beneficiário.
O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 /prct. da remuneração de referência do beneficiário.
O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é igual a 65 /prct. da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS).
O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a 80 /prct. de um 30 avos do valor do IAS.
O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 33 semanas, previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.º, é igual a 80 /prct. de um 30 avos do valor do IAS.
2 - As alterações aos artigos 44.º, 46.º, 114.º, 144.º, 249.º e 255.º do Código do Trabalho, constantes do artigo 2.º, o aditamento dos artigos 33.º-A e 252.º-A ao Código do Trabalho, previstos no artigo 3.º, o aditamento do artigo 37.º-A ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, previsto no artigo 5.º e o aditamento do artigo 84.º-A ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, previsto no artigo 7.º, entram em vigor 30 dias após a publicação da presente lei.
-1ª versão: Lei n.º 90/2019, de 04/09