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Timestamp: 2019-09-21 08:54:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 42', 'artigo 79', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 6']

Legislação | transicao
Decreto n.º 46648
Esclarece a situação como funcionários, à face do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, do pessoal dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 43874 que transitou para os novos organismos criados no ultramar - Revoga determinadas disposições legislativas
PÁGINAS : 1470 a 1471
Decreto-Lei n.º 47784
Altera a composição do mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, anexo ao Decreto-Lei n.º 47102
Despacho ministerial de Diário da República 15/72 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972
Esclarece dúvidas surgidas na aplicação do Decreto n.º 195/71, que cria na província de Angola a Inspecção Provincial das Actividades Económicas
Lei n.º 8/74
Cria, para funcionarem no Estado de Moçambique até 25 de Junho de 1975, como estruturas governativas, o cargo de Alto-Comissário, um Governo de Transição e uma Comissão Militar Mista, nos termos e com a composição e competência definidos no Acordo de Lusaka, de 7 de Setembro de 1974, celebrado entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique
PÁGINAS : 1032-(5) a 1032-(5)
Protocolo de acordo de Diário da República 293/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 17 de Dezembro de 1974
Protocolo de acordo entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 1580-(9) a 1580-(11)
293/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Lei n.º 12/74
Cria em S. Tomé e Príncipe o cargo de Alto-Comissário e um Governo de Transição
PÁGINAS : 1580-(11) a 1580-(12)
Lei n.º 13/74
Aprova o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde
Despacho de Diário da República 301/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 28 de Dezembro de 1974
Delega no Alto-Comissário no Estado de Cabo Verde o conferimento da posse aos Ministros do Governo de Transição
PÁGINAS : 1630-(9) a 1630-(9)
301/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Decreto n.º 754/74
Nomeia vários Ministros do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde
Acordo de Diário da República 23/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 28 de Janeiro de 1975
Acordo entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), celebrado em Alvor, Algarve, em 15 de Janeiro de 1975
PÁGINAS : 116-(1) a 116-(5)
23/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 80-A/75
Nomeia o Ministro do Equipamento Social e Ambiente do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde
PÁGINAS : 290-(1) a 290-(1)
45/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 178/75
Fixa o vencimento a que têm direito os Altos-Comissários de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique
Quarta-feira 2 de Abril de 1975
77/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 458-A/75
Considera transitoriamente suspensa a vigência do Acordo de Alvor, concluído em 15 de Janeiro de 1975 entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)
PÁGINAS : 1222-(1) a 1222-(2)
193/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Cria a Comissão de Planeamento para o Consumo e Nível de Vida (Coplan)
Despacho ministerial de Diário da República 215/75 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Setembro de 1975
Cria a Comissão de Planeamento de Rendimentos e Redistribuição (COPLAR)
Decreto-Lei n.º 611/76
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho
Despacho de Diário da República 196/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 21 de Agosto de 1976
196/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Despacho Normativo n.º 101/77
Estabelece normas com vista a assegurar a orientação e trabalhos da Comissão de Classificação de Espectáculos num período de transição-estruturação, que não poderá exceder quatro meses
Despacho Normativo n.º 4/80
Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, aos organismos de coordenação económica e aos serviços em regime de instalação
Decreto-Lei n.º 141/80
Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos
PÁGINAS : 1098 a 1099
Quarta-feira 21 de Maio de 1980
117/80 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 193/80
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio
PÁGINAS : 1528 a 1529
Decreto-Lei n.º 429/80
Dá nova redacção ao artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 361/79, de 1 de Setembro (Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial)
PÁGINAS : 3062 a 3063
Ministério da Indústria e Energia - Laboratório…
Declaração de Diário da República 251/80 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Outubro de 1980
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 446/80, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1980
Decreto-Lei n.º 543-B/80
Introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
PÁGINAS : 3820-(1) a 3820-(2)
260/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 15/81
Fixa as condições de transição do pessoal da extinta delegação do Instituto Nacional de Estatística na Madeira para o Serviço Regional de Estatística
Quarta-feira 28 de Janeiro de 1981
23/81 SÉRIE I
Portaria n.º 272/81
Dá nova redacção ao artigo 6.º da Portaria n.º 634/79, de 30 de Novembro (planos de estudos das licenciaturas ministradas no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa)
Despacho Normativo n.º 143/81
Prorroga por mais noventa dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 576/80, de 5 de Novembro
Quarta-feira 20 de Maio de 1981
115/81 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 68/82
Prorroga o «período de transição» por 2 períodos sucessivos de 90 dias cada um, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro (criação do IACEP)
Decreto-Lei n.º 226/82
Integra nos quadros de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades os agentes que exerçam funções nos organismos e serviços centrais há mais de 3 anos, os funcionários integrados no quadro de supranumerários e os funcionários pertencentes ao quadro geral de adidos que exerçam funções em regime de requisição ou comissão de serviço
Decreto-Lei n.º 318/82
Afecta diversos imóveis ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, através do Instituto Português do Património Cultural; insere disposições referentes à transmissão do pessoal em serviço nos mesmos; cria novos quadros de pessoal, e altera os do Instituto Português do Património Cultural e de diversos museus dele dependentes
PÁGINAS : 2355 a 2359
Decreto-Lei n.º 347/82
Extingue as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém
Despacho Normativo n.º 239/82
Prorroga por 2 períodos de 90 dias cada um o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro. (Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento - IACEP.)
PÁGINAS : 3749 a 3749
Decreto Regulamentar n.º 90/82
Fixa os cursos de licenciatura a conferir pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa
PÁGINAS : 3988 a 3989
Sábado 27 de Novembro de 1982
275/82 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 108/83
Prorroga o mandato da actual comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)
Quinta-feira 5 de Maio de 1983
103/83 SÉRIE I
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 111/83, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica do Centro de Informática do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 21 de Fevereiro de 1983
PÁGINAS : 2024-(6) a 2024-(7)
Decreto-Lei n.º 238/83
Dispensa de certas formalidades o provimento nas carreiras médicas criadas pelo Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro
Decreto-Lei n.º 280/83
Estabelece os termos em que se processa a transição para a carreira de técnico superior de saúde dos técnicos superiores que estejam nas condições previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho
PÁGINAS : 2179 a 2179
Portaria n.º 911/83
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
PÁGINAS : 3438 a 3440
Segunda-feira 3 de Outubro de 1983
228/83 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 203/83
Determina que a actual Comissão de Gestão Transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) apresente superiormente propostas que viabilizem, a curto prazo, a completa regularização das situações do pessoal que presta serviço no mesmo Instituto
PÁGINAS : 3794 a 3794
Quinta-feira 10 de Novembro de 1983
259/83 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 456-A/83
Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação
298/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 80/84
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259-A/81, de 1 de Setembro, que aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro, o disposto no artigo 6.º do mesmo diploma
PÁGINAS : 799 a 799
Sexta-feira 9 de Março de 1984
58/84 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 106/84
Estabelece o regime de integração dos docentes da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa na Faculdade de Arquitectura, da Universidade Técnica de Lisboa