Source: https://www.centraljuridica.com/juris/8845/hasta_negativa_nova_penhora_sobre_dinheiro_total_preferencia_legal_impossibilidade.html
Timestamp: 2019-08-18 11:09:05+00:00
Document Index: 107762358

Matched Legal Cases: ['artigo 656', 'artigo 765', 'artigo 656', 'artigo 668', 'artigo 620', 'artigo 5']

Hasta Negativa Nova Penhora Sobre Dinheiro Total Preferência
HASTA NEGATIVA - NOVA PENHORA SOBRE DINHEIRO - TOTAL PREFERÊNCIA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS - PREJUÍZO DO CREDOR E DA EXECUÇÃO. Quando a hasta resulta negativa, não há obrigatoriedade de nova licitação, pois a lei autoriza a realização de nova penhora (artigo 656, inciso VI, do CPC). Se já foram realizadas diligências sem sucesso para a satisfação da execução, e incumbindo ao juiz empreender todas as diligências para buscar a efetiva satisfação da res judicata, conforme dispõe o artigo 765, da CLT, fica autorizada a penhora sobre dinheiro, bem que guarda a total preferência na ordem legal estabelecida pelo artigo 656, inciso I, do CPC, e que não pode ser substituído por outros bens, já que qualquer substituição somente está autorizada se não acarretar prejuízo ao exequente (artigo 668, do CPC). Em razão disso, não há como invocar-se o princípio da menor onerosidade (artigo 620, do CPC), que somente incide quando não há prejuízo para a execução e quando o devedor disponibiliza meios alternativos e eficazes para a quitação da dívida. Solução em contrário comungaria contra o princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e ofensa às normas legais que estabelecem que a execução processa-se em favor do credor (artigos 591 e 646, do CPC). (TRT/SP - 00320199701202000 - AP - Ac. 4aT 20090404798 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 05/06/2009)
HABEAS CORPUS – Vedada a renovação de habeas corpus, sob mesmos fundamentos daquele já negado. (TRT 17ª R. – HC 010/2001 – (1089/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.02.2002)
O acordo trabalhista é possível em qualquer fase processual, mediante simples petição assinada pelas partes e seus advogados e deve ser prestigiado. (TRT/SP - 02255200507602008 - RO - Ac. 3aT 20090562199 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 14/08/2009)
MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – O desaparecimento da hipótese ensejadora da ação mandamental, através de acordo homologado após a propositura do mandamus, conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de legítimo interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT 12ª R. – MS . 1394/2000 – (014642002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 05.02.2002)
EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO – RISCO DO EMPREGADOR – É do empregador, e não do reclamante, o risco da atividade econômica, na forma do art. 2º da CLT, e, assim, se o estabelecimento é extinto em face da vontade do empregador deve este arcar com os ônus dela decorrentes. (TRT 17ª R. – RO 2107/2000 – (735/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 28.01.2002)