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Timestamp: 2017-12-18 09:39:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 43', 'Artigo 9', 'Artigo 46', 'Artigo 9']

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Alguns aspectos observados sobre o SISFLORA Sistema de Cadastro, Comercialização e Transporte de Produtos Florestais, do estado do Mato Grosso
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Isaac Costa Ribas
1 Alguns aspectos observados sobre o SISFLORA Sistema de Cadastro, Comercialização e Transporte de Produtos Florestais, do estado do Mato Grosso Manaus, novembro de 2006 Este relatório trata da funcionalidade dos sistemas CC-SEMA e SISFLORA para o controle do fluxo de madeira e subprodutos no estado do Mato Grosso. Ele foi elaborado através de análises de documentos e entrevistas com técnicos da SEMA e do IBAMA no Mato Grosso, com a empresa Tecnomapas e com o setor madeireiro do estado. O objetivo deste relatório é subsidiar a análise da gestão florestal realizada pelo Comitê de Acompanhamento da Gestão Florestal, criado pelo decreto estadual de outubro de Foram descritas neste relatório somente as questões a serem melhoradas. A maior parte das medidas necessárias para melhoria do sistema já são de conhecimento dos supervisores, coordenadores e técnicos da SEMA e, em parte, do IBAMA. Para uma análise mais acurada, será necessário um levantamento de campo para conhecimento da realidade dos postos de fiscalização de fronteira e das unidades regionais, bem como dos procedimentos da Superintendência de Ações Descentralizadas (fiscalização) em campo. O SISFLORA é um sistema com grande potencial de ordenamento e controle do fluxo de madeira e subprodutos no estado do Mato Grosso. Contudo, isso ainda não acontece devido a falhas de gestão na segurança das informações, a necessidade de ajustes adicionais no sistema e a falta de integração entre a fiscalização de campo com as informações arquivadas e processadas pelo sistema. 1. SOBRE OS SISTEMAS EM SI O CC-SEMA é um cadastro de consumidores de produtos florestais. A partir de janeiro de 2006 ele passou a ser obrigatório no Estado do Mato Grosso para todas as pessoas físicas e jurídicas que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem e consumam produtos, subprodutos ou matéria prima originária de qualquer formação florestal. Também estão sujeitos ao cadastramento os proprietário rurais, os administradores, o representante legal, o responsável técnico e o representante operacional das pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades previstas anteriormente. O cadastro é o requisito básico para acessar o sistema SISFLORA. O SISFLORA é um sistema eletrônico que controla a comercialização e o transporte de produtos e subprodutos florestais no Estado do Mato Grosso. Da transparência O decreto estadual n o 6.958/2005 criou o programa Transparência Florestal que permitiu a sociedade o acesso a muitas informações como, por exemplo, autorizações de manejo florestal e dados de cadastro de propriedades rurais licenciadas. Mas o SISFLORA 1
2 ainda não contribui para que os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs), polícias ambientais ou rodoviárias de outros estados e a sociedade civil chequem a veracidade das guias florestais (GFs) que circulam com as cargas de madeira ou outros produtos florestais. O sistema DOF do IBAMA permite pelo menos checar via Internet, através do número do código de barras, se o documento de transporte de produto florestal em questão é real, se está válido ou vencido. A Resolução CONAMA 379 de outubro de 2006 estabelece que as informações sobre transporte de produtos e subprodutos florestais devem estar disponíveis para o público na rede mundial de computadores - Internet (Artigo 1 o inciso V e Artigo 3 o inciso II). A mesma Resolução estipulou um prazo de 180 dias para as OEMAs se adaptarem. Da integração dos sistemas de controle O sistema adotado por outros estados na Amazônia é o DOF, criado pelo IBAMA e utilizado em âmbito nacional. Empresas situadas nos estados consumidores de madeira amazônica (sul, sudeste, nordeste) devem se cadastrar. Isso não acontece com o SISFLORA, dificultando a fiscalização por parte destes estados que recebem madeira produzida no Mato Grosso. Por outro lado, o SISFLORA controla praticamente toda a cadeia de custódia. Da tora ao produto acabado, excetuando-se as vendas no varejo ou consumo próprio. Já o DOF não controla produtos acabados e compensados. Isto tem gerado problema com a madeira que está entrando em Mato Grosso sem DOF, oriunda da Bolívia e dos estados de Rondônia e Pará. Corretamente, a SEMA não tem aceitado entrar com créditos no SISFLORA somente com dados de notas fiscais, mas isso tem gerado um problema que só será resolvido com a integração dos sistemas. Além da integração dos sistemas, também prevista na Resolução CONAMA 379/2006, será necessária a padronização de certos itens como o caso de madeira compensada ou produtos acabados para que a SEMA e o IBAMA realmente possam coibir as fraudes ou os saldos virtuais, geralmente utilizados para esquentar madeira ilegal. Ressaltamos que não foi constatada qualquer iniciativa por parte da SEMA, além de reuniões, para efetuar tal integração. A decisão de integrar os dois sistemas por parte da SEMA e do IBAMA antecede a própria Resolução CONAMA 379/2006 que também estipulou 180 dias a partir de outubro/2006 para que a integração esteja em vigor. Dos Índices de transformação O SISFLORA está usando índices de transformação pré-fixados para gerar saldo de madeira serrada, beneficiada, laminada e torneada aos empreendimentos cadastrados, a saber: 1m 3 de tora gera um saldo de: o 0,606 m 3 de madeira serrada o 0,10 m 3 de madeira de aproveitamento o 0,2 m 3 de sobras e aparas 2
3 o 0,094 m 3 de serragem 1m 3 de tora gera um saldo de: o 0,66 m 3 de madeira laminada ou torneada o 0,15 m 3 de aproveitamento de lâminas o 0,08 m 3 de aproveitamento de madeira o 0,11 m 3 de sobras e aparas 1m 3 de madeira serrada gera um saldo de: o 0,78 m 3 de madeira beneficiada (porta, janela, piso, móvel etc.) o 0,03 m 3 de aproveitamento o 0,09 m 3 de sobras e aparas o 0,10 m 3 de serragem Os índices foram padronizados segundo informações de engenheiros florestais do estado. De acordo com a Coordenadoria de Créditos de Produtos Florestais, as empresas podem apresentar índices próprios baseado em laudos assinados por engenheiros florestais, contudo não se sabe dizer se há alguma empresa nesta situação. Os técnicos teriam que procurar empresa por empresa no cadastro. Índices pré-fixados têm gerado saldos fictícios (positivos ou até negativos) para as empresas e a possibilidade de esquentamento de madeira ilegal. As empresas que têm um baixo rendimento no processamento da madeira automaticamente teriam crédito de sobra para comercializar madeira serrada/laminada/torneada podendo então esquentar madeira em tora adquirida ilegalmente. Estudo realizado pelo IMAZON (Fatos Florestais da Amazônia 2005) mostra que o rendimento médio no processamento no estado do Mato Grosso era de 43% e não 60%, conforme o índice estabelecido pelo SISFLORA para madeira serrada, ou 66% para madeira laminada e torneada. O inverso também é problemático. Empresas que tenham um aproveitamento melhor que o índice pré-fixado estariam produzindo madeira serrada, laminada, torneada ou beneficiada acima do saldo teórico permitido, criando um problema para comprovar a origem da madeira que teria gerado o volume excedente. A Superintendência de Gestão Florestal da SEMA reconhece o problema. Um grupo de trabalho foi criado para discutir soluções. Contudo, isso está ocorrendo há quase um ano, desde a implementação do novo sistema. Da possibilidade de fraude O parágrafo 1 o do Artigo 43 da Lei 233/2005 permite a retificação da Guia Florestal após chegar no destino, o que facilita a correção de eventuais diferenças entre as informações fornecidas pelo vendedor e aquelas verificadas pelo comprador. No entanto, facilita também as fraudes e dificulta o trabalho de fiscalização durante o transporte porque, mesmo após inspecionada, uma carga poderá sofrer alteração no que diz respeito aos controles de fluxo de produto. A SEMA já havia sido alertada sobre este fato. Não foi possível saber quais medidas foram tomadas. 3
4 Da segurança eletrônica das informações O SISFLORA como sistema computacional não é um sistema seguro, de acordo com as normas ISO/IEC 15408:2005, que trata de critérios mínimos para avaliação de segurança de tecnologia da informação (segurança de softwares), ISO/IEC 17799:2005 e ISO/IEC 27001:2005, ambas sobre sistema de gestão de segurança da informação. Essa provavelmente será a conclusão da consultoria da empresa Módulo Securits do Rio de Janeiro, sub-contratada pela empresa Tecnomapas, responsável pela criação do SISFLORA, que, por sua vez, deveria ser um sistema seguro. De acordo com o gerente do projeto da empresa Módulo, sr. Gustavo Rondina, o relatório deverá ser entregue até o final de novembro. Para ele, o ideal é que o sistema esteja entre os níveis 2 e 4 de segurança numa escala de 0 a 7. Ele estima que seriam necessários dois milhões de reais para conseguir tal segurança, especialmente para compra de novos equipamentos, instalações adequadas, material de reposição, segurança física, pessoal e capacitação. O Ministério Público Estadual, por força de fraudes constatadas dentro da própria SEMA, iniciou uma auditoria nas contas de algumas empresas e fez uma série de questionamentos sobre a gestão da informação e a segurança do sistema CC- SEMA/SISFLORA. O Greenpeace teve acesso a um documento que analisa as recomendações do Ministério Público e que se refere ao ofício 026/2006/CG/SEMA. O documento parece ter sido elaborado pela empresa Tecnomapas. É recomendada a necessidade de uma consultoria mais aprofundada sobre segurança e que a empresa responsável pela implementação seja a Tecnomapas em conjunto com a Módulo Securits, Cepromat e SEMA. A proposta de uma auditoria externa realizada pela UFMT, apresentada em reuniões anteriores do Comitê de Avaliação, não foi avante ou nossa pesquisa não conseguiu descobrir informações mais detalhadas sobre este assunto. 2. SOBRE O CONTROLE DO FLUXO DA MADEIRA A legalização dos estoques iniciais O Artigo 9 o da Lei 232/2005 estabeleceu a possibilidade de regularização dos estoques de madeira em toras ou material lenhoso sem origem legal, tanto para a indústria madeireira, quanto para os imóveis rurais. Certamente, aconteceu um esquentamento oficial dos estoques, independentemente de busca da responsabilização cível e penal dos autores, pois é crime manter em estoque produto ou subproduto florestal sem licença válida (conforme parágrafo único do Artigo 46 da Lei Federal N o 9605/98). Segundo o IBAMA/MT, para aquelas pessoas (físicas ou jurídicas) que tinham débitos com o órgão, seus dados de crédito ou débito constantes no sistema SISMAD não foram repassados. Créditos ou débitos de reposição florestal ainda estão sendo repassados pelo IBAMA, como é o caso da gerência do município de Juína, quase um ano depois da SEMA assumir a gestão florestal. 4
5 A SEMA acatou a declaração do interessado quando esta não estava de acordo (o volume era menor) com o declarado pelo IBAMA, sem, no entanto, realizar checagem de pátio em campo. Não ficou claro qual foi ou vem sendo o critério utilizado para as mais diversas situações. Hora a SEMA aceita as informações do IBAMA, hora não. Auditorias no sistema Apesar do sistema ser eletrônico, várias tarefas têm sido executadas por funcionários da SEMA. Como o sistema não tem um grau de segurança satisfatório, também existe a possibilidade de operações irregulares estarem acontecendo. Porém, o próprio SISFLORA permite vários tipos de auditoria interna, a saber: - ações do Administrador do sistema sobre os funcionários (privilégios concedidos); - ações do funcionário (operações executadas, logins, senhas, datas, horários etc.); - conferência de autorização de créditos, ajustes, entradas e saídas; - conferência de cadastro de reposição; - análise de discrepâncias recorrentes por parte das empresas (transbordos, GFs canceladas, sinistros etc.). Atualmente, estão cadastradas mais de 2100 empresas, sendo que mais de 1000 são serrarias, laminadoras e fábricas de compensados. Não há uma equipe de auditores internos e externos (Secretaria da Fazenda, Ministério Público etc.), bem como procedimentos estabelecidos para checagens permanentes. A cada 15 dias são gerados relatórios, e apenas três pessoas estão autorizadas a realizar este tipo de auditoria no momento: um supervisor, um coordenador e um gerente. Todos têm funções de comando e estão sobrecarregados. As auditorias não são conduzidas a contento. A Superintendência de Gestão Florestal sabe do problema e está começando a discutir soluções. Madeira oriunda de outros estados A falta de integração entre os sistemas SISFLORA e DOF exige um monitoramento mais acurado das cargas de madeira oriundas de outros estados. Um exemplo típico é o estado de Rondônia, tradicional comprador de madeira do Mato Grosso devido a diminuição do produto naquele estado. Num fluxo inverso, algumas empresas de Colniza, Aripuanã, Cotriguaçu e municípios vizinhos vem comprovando a entrada de madeira com documentos oriundos de Rondônia (primeiramente ATPFs e mais recentemente DOFs). Estes carregamentos podem ser ilegais. Os créditos no saldo das empresas são inseridos manualmente no SISFLORA por funcionários da SEMA, validados pela coordenação. Posteriormente, os documentos são enviados ao IBAMA/MT que os remete aos estados de origem. Apesar do DOF estar em vigor desde setembro, somente agora a Supervisão de Transportes de Produtos Florestais da SEMA teve acesso ao sistema do IBAMA para verificação on line dos documentos apresentados. Este fato, como as auditorias no sistema, exige mais atenção, a criação de normas e rotinas específicas e um trabalho de inteligência para coibir irregularidades. 5
6 A fiscalização de campo Em agosto passado o Ministério do Meio Ambiente através de sua Diretoria de Florestas anunciou que a ilegalidade na produção de madeira na Amazônia era no mínimo de 63%. Como as regras estabelecidas nas autorizações de exploração e manejo florestal nem sempre são cumpridas a ilegalidade tende a ser maior que o valor divulgado. Num setor onde a ilegalidade é a regra e não a exceção, o controle do fluxo de madeira e subprodutos não será eficaz somente baseado num sistema eletrônico. A atuação da fiscalização em campo durante as fases de exploração e transporte é complementar e fundamental para que exista um controle real do setor. Com o aumento da eficácia do sistema SISFLORA a tendência é que exista um mercado paralelo de comércio de madeira, atuando fora do sistema. A SEMA tem o apoio da Polícia Rodoviária Federal, que, no entanto, não tem acesso ao SISFLORA. Somente o posto Flávio Gomes, na saída de Cuiabá, possui acesso. Segundo a Superintendência de Ações Descentralizadas, não é possível controlar a veracidade das Guias Florestais nos postos de fiscalização. A fiscalização tem averiguado somente se a rota, o volume e as informações sobre o veículo são verdadeiras. A identificação das espécies também tem sido deficitária ou inexistente. Não há instrução normativa a respeito, somente um termo de cooperação técnica firmado entre a Polícia Rodoviária Federal, a SEMA o INDEA e a SEFAZ. O número atual de servidores na coordenadoria de fiscalização florestal (14) e nas diretorias regionais (não mais que 50) designados para fiscalização é insuficiente. A fiscalização de campo deve ser reforçada, capacitada e, urgentemente, ter acesso on line para o SISFLORA e DOF para checar se as guias florestais e documentos de origem florestal em transito constam nos sistemas. Isso também é válido para as autoridades competentes que estão fora do estado. 3. O Marco legal Instrumento Data Assunto LEI COMPLEMENTAR N 233 Artigos 43 e 46 21/12/2005 Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Mato Grosso e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N O 232 Artigo 9 21/12/2006 Altera o Código Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências. DECRETO N O /10/2005 Cria o Comitê de acompanhamento da gestão florestal. DECRETO N O /12/2006 Disciplina a Guia Florestal para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do estado do Mato Grosso e dá outras providências. DECRETO N O /12/2005 Regulamenta a gestão florestal no Mato Grosso e dá outras providências (institui o programa transparência florestal ) 6
7 PORTARIA N O 01 01/01/2006 NORMAS ISO 17799; e RECOMENDAÇÕES Cria o CC-SEMA (Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais), requisito básico para o acesso ao SISFLORA Softwares; Segurança da informação, gestão da informação. O SISFLORA deve ser integrado ao sistema DOF o mais rápido possível, e a SEMA deveria ter uma equipe responsável por isso. O SISFLORA também deve estar disponível para OEMAs e Secretarias de Meio Ambiente de municípios de fora do estado. Elas podem checar a veracidade das guias de transporte e da origem da madeira comercializada. O Website da SEMA deve oferecer a possibilidade de checagem das guias florestais emitidas e em trânsito, conforme Resolução CONAMA 379/2006. Sobre o índice de transformação, uma sugestão é que cada empresa apresente o seu índice e existam, no mínimo, dois níveis de confirmação/averiguação: (i) o próprio sistema SISFLORA, baseado em dados como: capacidade de processamento do maquinário em operação, turnos de pessoal, tipo de produto e consumo de energia; (ii) checagem in loco dos casos duvidosos. Deve-se criar mecanismos adicionais de penalização severa para os casos de ilegalidade, por meio do aprimoramento da legislação ambiental estadual. A segurança do sistema SISFLORA deve ser priorizada. É necessária a adoção de critérios e padrões nacionais e internacionais para a gestão de informação. Sugere-se a análise das cláusulas do contrato de criação e implementação do CC-SEMA e SISFLORA referentes à questão de segurança da informação. Adicionalmente, as conclusões do relatório da empresa Módulo Securits deveriam permitir a responsabilização legal pelo baixo nível de segurança do sistema hoje em vigor. É fundamental o aumento do número de técnicos e a melhoria da infra-estrutura existente. Atualmente, ambos são insuficientes para a SEMA cumprir suas funções, principalmente as das coordenadorias de Tecnologia da Informação, de Créditos de Recursos Florestais, de Recursos Florestais e de Fiscalização Florestal. 5. ANEXO Postos de fiscalização Unidades Regionais Correntes (Itiquira-Sonora) MT MS Alta Floresta ( ) Pontal do Araguaia (Barra do Garças) MT Aripuanã Guarantã do Norte GO Araguaia MT-GO Barra do Garças ( ) Pontes e Lacerda ( ) Doze de Outubro (Comodoro Vilhena) Cáceres ( ) Porto Alegre do Norte MT - RO Trevo do Lagarto (Cuiabá) MT Canarana Rondonópolis ( ) Colniza MT RO Colider São Félix do Araguaia ( ) Juara Sinop ( ) Juína ( ) Tangará da Serra ( ) 7
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