Source: http://belhrecpe.blogspot.com/2013/02/
Timestamp: 2018-06-23 09:48:41+00:00
Document Index: 71115626

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 167']

Ninguém vai ler: Fevereiro 2013
Ministra Cármen Lúcia e OAB discutem eleições limpas em 2014.
Marcus Vinicius entrega o convite para a posse
solene de sua Diretoria à ministra Cármem Lúcia
Postado por Jerry C Calixto às 2/28/2013 05:24:00 PM Nenhum comentário:
Artigo: Por não funcionar, PJeJT não pode ser obrigatório.
Brasília – O artigo “Por não funcionar, PJeJT não pode ser obrigatório” é de autoria da presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Ana Amelia Menna Barreto, e foi publicado nesta quarta-feira (27), no site Consultor Jurídico:
Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado em 2007, os advogados se adaptaram a advocacia em meio digital, encontrando na tecnologia grande aliada do exercício da profissão, pois viabiliza a prática do ato processual a qualquer dia, a qualquer hora e de qualquer lugar.
O Poder Judiciário implantou dezenas de sistemas de peticionamento eletrônico que não guardam quaisquer similaridades entre si. A formação dessas várias ilhas tecnológicas autônomas obrigou a advocacia a desenvolver conhecimento específico sobre o funcionamento de cada um dos sistemas ofertados.
Mas nenhum sistema de processo eletrônico recebeu unânime repúdio da advocacia como o Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), tornado a única via de acesso à Justiça em todas as regiões da Justiça Trabalhista, mesmo antes de estar pronto para uso. Meses após sua implantação persistem erros de ordem técnica, crônicos e múltiplos.
O PJe-JT instalou a modalidade de violação tecnológica de prerrogativas uma vez que o pleno acesso à Justiça e a garantia do livre exercício profissional foram deletados.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o gestor exclusivo do sistema, cabendo aos Tribunais Regionais, tão somente, reportar os erros técnicos vivenciados. Apesar de as Seccionais da OAB integrarem os Comitês Gestores Regionais, a participação é meramente opinativa.
É longa a via crucis imposta ao advogado para operar o sistema. O primeiro grande complicador do PJe-JT para o usuário é a preparação da máquina, a configuração do equipamento para acesso ao sistema, que apresenta problemas intermináveis de compatibilidade, desabilitação automática de plugins e outros tantos. Em assim sendo, alguns dias se consegue peticionar e, outros não.
O PJe-JT opera em bases separadas, obrigando o advogado a se cadastrar em cada instância e em cada Região da Justiça do Trabalho. E, em uma mesma Região, convivem versões diferentes de primeiro e segundo graus, em que é possível peticionar em lote em uma instância e na outra não, por exemplo.
O cadastramento no sistema, o primeiro passo para acesso à Justiça, invariavelmente reverte as expectativas do usuário. Ora se depara com inconsistência na consulta à base de dados da OAB, ora da Receita Federal. E apesar de corretas as informações do advogado na OAB, exigem que o advogado se desloque fisicamente ao Tribunal para ‘liberar’ seu cadastro. No caso da Receita Federal, frequentes problemas de comunicação causados pela indisponibilidade de acesso, também impedem a concretização do cadastro ou o protocolo de uma inicial: “problemas na comunicação com a Receita Federal, por favor tente mais tarde”.
O telefone da central nacional de atendimento não atende. E quando se consegue, após longo período de espera, invariavelmente os operadores não conseguem solucionar o problema enfrentado pelo advogado.
Mensalmente o CSJT lança uma nova versão de ‘melhoria’ do sistema, devendo os Regionais instalá-la no prazo de 10 dias. Porém, não é informado ao advogado que existe uma nova versão, quais foram as alterações realizadas, as novas funcionalidades instaladas e as diferenças entre cada versão.
E, a cada nova versão do sistema, novos erros e bugs são enfrentados pelo usuário, sem que os antigos tenham ainda sido consertados. Diversos juízes consignam em decisão judicial a “impossibilidade técnica do próprio sistema”.
O advogado convive, ainda, com constantes ‘erros inesperados’, ‘falha na transação’, ‘tente novamente mais tarde’ quando necessita acessar o sistema, gravar uma petição, carregar sua assinatura digital, ou enviar anexos, entre outras ações. O sistema trabalha com editor de texto próprio que constantemente, por não reconhecer algum caractere, impede que a petição seja assinada digitalmente pelo advogado.
A indisponibilidade crônica do sistema por motivos técnicos impede o cumprimento de prazos pelo advogado. A exigência legal de publicação de relatório de indisponibilidade do sistema - indispensável para comprovar a prorrogação automática do prazo - não é seguida pela grande maioria dos Tribunais Regionais do Trabalho. E, quando disponibilizada, a informação é dificilmente localizada no site do Tribunal.
E raros são os Tribunais que cumprem determinação legal de disponibilizar equipamentos de digitalização acesso à internet a advogados. Os infindáveis problemas causados por um sistema inoperante, na prática inviabilizam o exercício da advocacia. As Seccionais da OAB prestam atendimento diário a centenas de profissionais, lutam pela defesa dos direitos da classe e, consequentemente, dos direitos dos cidadãos.
Pelo rápido giro apresentado, constata-se que não é possível instituir a obrigatoriedade de uso de um sistema que não funciona. O cronograma de instalação do PJe na Justiça do Trabalho não deve prosseguir com a velocidade ultrassônica imposta, sem que estejam definitivamente solucionados todos os problemas de ordem técnica que inviabilizam o acesso à Justiça.
Postado por Jerry C Calixto às 2/27/2013 06:12:00 PM Nenhum comentário:
Comissão de famílias lesadas pela Construtora Falcão é recebida pelo presidente do TJPE.
Uma comissão formada por representantes das 200 famílias lesadas pela Construtora Falcão foi recebida na tarde desta terça-feira, dia 26, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes. Na reunião, agendada por intervenção do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, a comitiva, acompanhada do advogado Victor Paes Barreto, pediu ao desembargador, celeridade na condução dos processos abertos coletivamente pelas famílias e pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), contra a Construtora Falcão, que há mais de um ano abandonou as obras de construção de quatro edifícios residenciais, instalados nos bairros da Torre, Boa Viagem e Parnamirim.
As famílias pedem na justiça, o afastamento da Construtora Falcão para que seja dado prosseguimento às obras, em regime de condomínio, na forma prevista em lei para esses casos. Ao expor o caso para o desembargador, o presidente da OAB-PE destacou haver um descompasso na tramitação dos processos e pediu a garantia do direito legal para as cerca de 200 famílias – mais de 1000 pessoas – promitentes compradoras de apartamentos da Construtora Falcão. “Compreendemos as dificuldades de sobrecarga do Poder Judiciário, mas acreditamos que processos como estes devem ser priorizados”, ressaltou Pedro Henrique Reynaldo Alves.
Sensibilizado com o caso, o presidente do TJPE se comprometeu em afastar qualquer eventual interferência externa que possa comprometer os processos, e agilizar o julgamento dos mesmos. “Nosso sentimento é de repudiar as possíveis influências que venham a intervir na condução do caso em favor da construtora e julgar os processos, respeitando sempre a autonomia do convencimento do magistrado”, destacou o desembargador Jovaldo Nunes.
Postado por Jerry C Calixto às 2/26/2013 08:24:00 PM Nenhum comentário:
Reunião com presidentes de OAB expõe realidade nua e crua do PJe.
Brasília – As dificuldades e obstáculos que os advogados de cada Estado da Federação vêm enfrentando para se adequarem de forma imediata ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Essa foi a tônica de reunião realizada nesta terça-feira (19) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, diretores da entidade e os dirigentes de Seccionais na sede da OAB Nacional, em Brasília.
Na reunião, foram colhidas as experiências externadas por dirigentes de Seccionais e que irão subsidiar tanto o trabalho das Comissões que debaterão o tema junto aos tribunais quanto a próxima reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, marcada para 25 e 26 de abril.
Os presidentes das Seccionais da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, e do Maranhão, Mario Macieira, ressaltaram na reunião serem entusiastas do processo eletrônico. No entanto, criticaram a forma açodada com que os tribunais estão querendo instalá-lo. Vasconcelos disse que as dificuldades tem sido maiores em Estados como o Pará, que tem território gigantesco, e onde o sinal de Internet muitas vezes ainda é transmitido via rádio. No Estado do Amapá, conforme relatou o presidente da OAB-AP, Paulo Henrique Campelo, os advogados trabalham sem acesso à banda larga de Internet, tendo pagar caro pela transmissão de dados via rádio.
O advogado Nilton Correia, designado para presidir a Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, abordou na reunião outro grave problema que vem sendo enfrentado pela advocacia. Segundo lembrou Correia, a Lei 11.419/06, que trata da adoção do PJe, exige que o Estado forneça para uso dos advogados sala habilitada com máquinas de digitalização de documentos e servidores do Tribunal aptos a efetuar tal digitalização. “Essas salas não tem sido instaladas e devem ser uma exigência da OAB. Tratam-se de um serviço público, que consta como exigência da lei, e este não vem sendo prestado”, relatou.
Todos os presidentes de Seccionais foram unânimes ao defender a adoção de um tempo maior de transição para que a advocacia se adeque às novas regras. O presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, afirmou que em Brasília sequer a Seccional consegue acompanhar os seus processos no sistema do PJe em razão de sua dificuldade de infra-estrutura e maquinário. “Se em Brasília a situação é esta, imagine-se como estará este problema em Estados maiores da Federação. A implantação do processo judicial vem ocorrendo sem debate e sem o conhecimento por parte da advocacia nacional. Se não houver maior debate, o prejuízo aos cidadãos será muito grande”.
O presidente da OAB da Paraíba, Odon Bezerra, classificou o PJe na Justiça do Trabalho de um verdadeiro “retrocesso”. Segundo ele, no Estado, há duas Varas funcionando com o processo eletrônico, todas com graves dificuldades não só para advogados, mas também para juízes e servidores. “Outro problema é o da unificação. Como se pode falar em unificação se o TRF adota uma sistemática, o TRT outra e o TST adota sistema próprio, sendo que o advogado é apenas um para lidar com tudo isso?”, questionou Odon.
Pela diretoria da OAB Nacional, participaram da reunião, além do presidente, o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Claudio de Souza Neto; o secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile; e o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira.
Postado por Jerry C Calixto às 2/25/2013 05:38:00 PM Nenhum comentário:
Presidentes de tribunais apontam causas para lentidão da Justiça.
Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou o ano perguntando aos presidentes dos tribunais brasileiros quais os motivos da lentidão processual. A pesquisa foi respondida por 26 presidentes de Cortes do País (do total de 59), que traçaram um panorama bastante diverso de causas e práticas que precisam ser combatidas.
As principais críticas são para o excesso de ações judiciais e a ampla possibilidade de recursos. Atualmente, o Congresso Nacional discute um novo Código de Processo Civil, que prevê alterações significativas. "Esperar trânsito em julgado para punir, após tantos recursos, é solidarizar-se com a procrastinação descabida e abusiva alcançada pelos mais poderosos", avalia a presidenta do Tribunal de Justiça de Roraima, Tânia Dias.
Para Manoel dos Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na época da pesquisa, o Judiciário virou o gestor do dia a dia das pessoas. "São as relações de consumo, a banalização do dano moral, as execuções fiscais, as insatisfações resultantes do pouco êxito das políticas públicas", enumera. O tribunal é o segundo maior do país em volume de processos novos, e o primeiro quando o dado é cruzado com o número de habitantes.
Na Justiça do Trabalho, são apontadas como dificuldades para execução das sentenças: complicações processuais e burocráticas e falhas no pagamento por parte dos devedores.
Postado por Jerry C Calixto às 2/23/2013 01:34:00 PM Nenhum comentário:
OAB ganha liminar e reconquista espaço gratuito na Justiça do Trabalho.
Brasília – Dois dias depois de ter sido requerida pelos Presidentes de Seccionais reunidos em Brasília com a Diretoria da OAB nacional, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concedeu nesta quinta-feira (21) liminar a pedido de providências para restabelecer a cessão gratuita do espaço das salas de advogados nas dependências dos fóruns e tribunais trabalhistas do país.
O pedido de providências havia sido formulado pela OAB ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual o ministro Carlos Alberto é conselheiro e relator da matéria. Ainda nesta quinta, pela manhã, o ministro recebeu da Diretoria da OAB um memorial expondo os motivos que justificam a suspensão da Resolução 87/2011 que exigia o rateio das despesas com a OAB para manutenção das salas de advogados.
De acordo com a liminar, fica afastada a aplicação do artigo 10, parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução 87 do CSTJ, bem como suspensa a decisão daquele órgão proferida nos autos da Consulta 7043-46.2012.5.90.0000, em relação à Ordem dos Advogados do Brasil. Tais dispositivos atacados estabelecem, entre outros pontos, que os cessionários de espaço físico na Justiça trabalhista participem proporcionalmente do rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais.
Com isso, é restabelecida a cessão gratuita e integral dos espaços físicos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para a instalação das salas dos advogados, conforme determina o artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ao insistir no pedido da liminar, a OAB destacou “o iminente risco de lesão grave aos advogados e ao jurisdicionado, em face de possíveis obstáculos para acesso e utilização das salas da OAB nos fóruns”.
No despacho, ao deferir o pedido liminar, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula considerou “plausível a natureza do direito postulado no Pedido de Providências”. Ele concluiu: “Tenho, em juízo meramente preliminar, que o estabelecimento de condicionantes à instalação das salas permanentes de advogados nos prédios de órgãos do Poder Judiciário, sem previsão legal específica para tanto, atenta contra o direito conferido à requerente”.
A liminar do ministro foi deferida após receber nesta quinta-feira o memorial das razões da OAB que lhe foi entregue pessoalmente pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, acompanhado do vice-presidente, Claudio Lamachia; do secertário-geral, Cláudio Souza; do secretário-geral adjunto, Claudio Stábile, e do diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira.
Postado por Jerry C Calixto às 2/21/2013 07:59:00 PM Nenhum comentário:
OAB conclama ministros do STJ para luta por honorários dignos.
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, conclamou nesta terça-feira (19) os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oriundos do quinto constitucional da advocacia a apoiar a entidade por honorários de sucumbência dignos. “Conclamo os ministros a participarem dessa luta prioritária da OAB em relação aos honorários aviltantes que, infelizmente, são fixados pelo país afora”, disse Marcus Vinicius, ao receber na sede do Conselho Federal os ministros Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Raul Araújo Filho, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Alves dos Reis Júnior e Mauro Campbell.
Falando sobre as prerrogativas dos advogados, o presidente da OAB reiterou a importância da defesa do livre exercício da advocacia. “A defesa das prerrogativas dos advogados é uma causa coletiva, uma causa de todos. Temos não só o direito, mas a obrigação de postular em nome dos quase 800 mil advogados de todo o País”, destacou Marcus Vinicius, que também elogiou a atuação dos ministros.
Humberto Martins falou em nome dos ministros presentes e enalteceu a importância do trabalho conjunto de advogados e magistrados. “Quando falamos na defesa da cidadania, não podemos esquecer da ética profissional, do exercício diário das prerrogativas do advogado e deixar claro que entre advogado, juiz e promotor, a linha é horizontal, cada um em sua missão”, disse o ministro do STJ.
Além dos diretores da OAB Nacional, estiveram presentes no encontro o membro honorário vitalício Cezar Britto, conselheiros federais, membros de Comissões e presidentes de Seccionais.
Postado por Jerry C Calixto às 2/20/2013 05:48:00 PM Nenhum comentário:
OAB e MEC estudam nova política regulatória de ensino jurídico.
Assinatura do acordo de cooperação foi anunciada
em reunião com o ministro da Educação (centro).
Postado por Jerry C Calixto às 2/19/2013 06:47:00 PM Nenhum comentário:
Presidente da OAB-PE reivindica, em Brasília, ações contra o fim da obrigatoriedade exclusiva do PJe e critérios objetivos para fixação dos honorários de sucumbência.
Nesta terça-feira, dia 19, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, embarca para Brasília, onde cumpre uma extensa agenda de trabalho. Seu primeiro compromisso será um almoço com os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e representantes de outras subseccionais estaduais da OAB.
Em pauta neste encontro, a discussão sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), enquanto meio exclusivo de acesso a ações que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5).
A OAB-PE pleiteia junto ao CNJ garantir que os advogados, sem exceção, possam fazer suas petições sem, exclusivamente, ser por meio eletrônico. Depois de ter revogada a decisão liminar deferida pelo conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, que suspendia a obrigatoriedade do uso exclusivo do PJe, o presidente da OAB-PE vai, pessoalmente, buscar um entendimento com os conselheiros do CNJ.
“Nossa proposta é sensibilizar o Conselho, apresentando argumentos que legitimam nossa reivindicação”, frisa Pedro Henrique Reynaldo Alves. Vale lembrar que Pernambuco foi o primeiro Estado da federação a solicitar o fim desta obrigatoriedade. Depois de Pernambuco, Pará e Rio de Janeiro também entraram com pedido similar no CNJ.
Ainda na capital do país, o presidente da OAB-PE, juntamente com o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, tem audiência com o relator do Projeto Lei 8046/10, deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que institui o novo Código de Processo Civil (CPC). Pedro Henrique Reynaldo Alves vai solicitar ao parlamentar que o PL inclua critérios objetivos para fixação de honorários de sucumbência, sempre em formato percentual, como forma de resguardar os direitos dos advogados. O relator do novo CPC deve apresentar parecer até 26 de fevereiro.
Íntegra da proposta do CPC: PL-8046/2010
Postado por Jerry C Calixto às 2/18/2013 05:41:00 PM Nenhum comentário:
OAB na TV: Ordem cobra celeridade no julgamento de ações.
Brasíla - O programa OAB Nacional desta semana mostra a mobilização dos diretores do Conselho Federal da Ordem junto a ministros do Supremo Tribunal Federal, para que haja prioridade no julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela OAB. A Entidade tem lutado com firmeza em defesa do cidadão brasileiro e atuado em todas as áreas no combate as injustiças.
Atenção para os horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet.
O programa traz também outros destaques como o encontro realizado entre os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para fortalecer a parceria das instituições em favor da sociedade; a participação da OAB no lançamento da Campanha da Fraternidade 2013 que tem como foco principal a juventude e a programação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAN), que começa a funcionar este ano.
Tem ainda o quadro “Casos da Advocacia” e uma reportagem especial sobre as diferenças entre as técnicas de conciliação, mediação e arbitragem. Especialistas explicam quais são as vantagens desses métodos autocompositivos de solução de conflitos judiciais.
No programa OAB Nacional desta semana. Não perca
http://www.oabdf.org.br/video/457/relacaoVideos/
Postado por Jerry C Calixto às 2/17/2013 06:44:00 PM Nenhum comentário:
CNJ susta exigência de marcação de sustentação com 24h de antecedência.
Brasília – O conselheiro Jorge Hélio Chaves, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu o pedido de liminar feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para sustar os efeitos do artigo 170 do Regimento Interno e o artigo 1º da Resolução nº 129, de 2012, ambos do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Os atos normativos estabeleciam que os pedidos de sustentação oral perante os órgãos colegiados daquela Corte devem ser realizados por meio exclusivamente eletrônico e com 24 horas de antecedência em relação ao dia da sessão de julgamento.
Procedimento de Controle Administrativo em busca da suspensão dos atos foi apresentado pelo Conselho Federal da OAB sob o argumento de que o TRF da 4ª Região impôs restrição “inconstitucional, ilegal, desproporcional e desarrazoada” ao estabelecer que os pedidos de sustentação oral fossem feitos com 24 horas de antecedência e em meio eletrônico.
Para a OAB, a restrição importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como às prerrogativas dos advogados previstas nos incisos X, XI e XII do artigo 7º da Lei 8.609/94, além de ofender o que dispõem os Códigos de Processo Civil e Processo Penal acerca da ordem dos processos nos Tribunais. Ainda segundo a entidade, a medida impôs restrição não prevista em lei ao livre exercício da profissão de advogado.
O conselheiro Jorge Hélio afirmou em sua decisão (veja aqui a íntegra) que é densa a plausibilidade jurídica do pedido da OAB, em face das restrições ao exercício de prerrogativas não previstas em lei. Para ele, está claro o prejuízo contra os advogados que atuam perante o TRF a cada nova sessão de julgamentos, na medida em que se veem submetidos a formulário eletrônico e requisitos temporais para o exercício de um direito que lhes é assegurado por lei.
“Se o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal não estabelecem qualquer restrição aos direitos assegurados aos advogados de usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, reclamar, verbalmente, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento, bem como de falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo não poderia uma norma interna, ou a conjugação de duas delas, impor restrições a tais direitos”, afirmou o conselheiro na decisão. Os atos normativos do TRF-4 estão suspensos até o julgamento do mérito do Procedimento pelo plenário do CNJ.
Postado por Jerry C Calixto às 2/16/2013 05:39:00 PM Nenhum comentário:
Artigo: Os mimos e os juízes.
Brasília – O artigo “Os mimos e os juízes”, de autoria do conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Wadih Damous, foi publicado na edição desta sexta-feira (15) do jornal O Dia (RJ):
Deve ser retomada na próxima semana a discussão da proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça que proíbe o patrocínio privado de eventos da magistratura. Apesar de suas entidades de classe não verem nada de mais no sorteio de brindes, prêmios e passagens oferecidos por empresas, a Ordem apoia a proibição. Acredito que também os cidadãos de bom-senso não aprovam a mera possibilidade de risco à imparcialidade daqueles que decidem sobre questões vitais para as pessoas, envolvendo saúde, família, patrimônio e segurança.
Não se trata, como alegam algumas associações de juízes, de pôr em dúvida a idoneidade de cada um. Sabemos que a maioria deles é íntegra e chega ao posto com esforço e muito preparo. Por isso mesmo, não faz sentido permitir brechas para interesses privados, com demandas corporativas em causas por vezes milionárias, exercerem sua generosidade bancando congressos e convescotes para aqueles que vão proferir sentenças favoráveis ou desfavoráveis às suas questões.
Alguém, se não for muito ingênuo, pensaria que a doação de um carro, passagens para um cruzeiro e mimos eletrônicos para sorteio em uma confraternização de juízes em São Paulo, para ficarmos no exemplo mais recente, seria totalmente desinteressada por parte das empresas que financiaram o encontro?
A proposta que o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, quer aprovar agora já havia sido apresentada ao Conselho por sua antecessora, Eliana Calmon, mas não foi votada antes do fim de seu mandato.
As resistências continuam, mas esperamos que finalmente seja aprovada, pelo bem da magistratura, que honra sua função pública e, naturalmente, de cada cidadão que precisa confiar na Justiça.
Postado por Jerry C Calixto às 2/15/2013 05:10:00 PM Nenhum comentário:
Entrevista: OAB garante estrutura para defesa das prerrogativas.
Jose Luis Wagner: "prerrogativas e valorização
da advocacia são temas que se relacionam"
Brasília – A recém-criada Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas já está em pleno funcionamento e vai lançar, em breve, uma cartilha destinada não apenas aos advogados, como também ao Judiciário e órgãos que tratam diretamente com o Direito. “É um trabalho educativo, necessário, de reafirmação de direitos essenciais ao exercício da defesa”, diz o Procurador Nacional, conselheiro José Luis Wagner (AP), que pretende, ainda, motivar a inclusão desse tema nos concursos públicos. Seccionais de quatro Estados (Amapá, Rio Grande do Sul, Amazonas e Rondônia) já criaram Procuradorias Regionais que atuarão em conjunto com as Comissões de Defesa de Prerrogativas. A expectativa é que até março existam congêneres em praticamente todo o território nacional. Até lá, o órgão central, em Brasília, disponibilizará uma estrutura de atendimento para dar efetividade a todos os processos que envolvam violação aos direitos da Advocacia. “Estamos não apenas profissionalizando, mas criando um sistema integrado para atender o advogado”, acrescenta Wagner. Na entrevista a seguir, ele explica como funcionará a Procuradoria.
OAB Nacional – Como vai funcionar a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas?
José Luis Wagner – O objetivo da Procuradoria Nacional é dar efetividade aos encaminhamentos das ações envolvendo casos de violações dos direitos dos advogados movidas pelas Procuradorias e Comissões de Defesa das Prerrogativas nos Estados. Seremos um braço operacional. Mas, para isso, devemos criar uma estrutura física na sede do Conselho Federal, com alguém disponível para atender sempre que o órgão for acionado. Já estamos, inclusive, iniciando um processo seletivo para a contratação imediata de dois advogados para dar suporte a esse trabalho. Um deles deverá ter, necessariamente, especialização na área Criminal.
OAB Nacional – Poderá haver conflito de atribuições entre a Procuradoria e as Comissões de Defesa das Prerrogativas?
José Luis Wagner – Ao contrário, será um trabalho conjunto, inclusive entre a Procuradoria Nacional e a Comissão Nacional de Defesa de prerrogativas. Quando os processos abertos nos Estados subirem aos Tribunais Superiores ou aos Tribunais Regionais Federais, daremos o suporte necessário, de modo a dar conseqüência a todos eles. É dessa forma que iremos interagir. Além disso, estaremos aptos a desenvolver campanhas de defesa das prerrogativas, com a participação de todos.
OAB Nacional – Está prevista alguma reunião para unificar o discurso das Procuradorias Regionais?
José Luis Wagner – Nossa expectativa é que até março a grande maioria, senão todas as Seccionais, tenha criado suas Procuradorias regionais. Logo, é possível que convoquemos uma reunião ainda no primeiro semestre deste ano, incluindo, lógico, as comissões de defesa das prerrogativas. Será uma oportunidade para discutirmos, avaliarmos o quadro e estabelecermos uma política nacional de defesa das prerrogativas e valorização da advocacia.
OAB Nacional – A estrutura a ser montada em Brasília terá mobilidade, por exemplo, para atender casos em outros Estados?
José Luis Wagner – Nossa expectativa é que muito em breve todas as Seccionais terão estrutura própria, pois este é um tema caro a toda Advocacia. Mas naquelas Seccionais que dependem de subsídios do Conselho Federal e há um volume grande de trabalho nesse sentido, com certeza nos faremos presente sempre que for necessário.
OAB Nacional – Há algum levantamento indicando um aumento de casos de violação às prerrogativas dos advogados?
José Luis Wagner – Sabemos, com certeza, que nos últimos anos tem se intensificado esses casos, infelizmente em setores do Judiciário que têm dificuldade de compreender a importância do papel do advogado. A gestão do Dr. Marcus Vinicius está extremamente atenta quanto a esse fato. A Procuradoria é um gesto, uma reação, no sentido de se voltar mais para essa realidade, não apenas para defender o advogado nas questões concretas, mas também atuando de forma preventiva junto ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, aos tribunais superiores e órgãos da administração pública.
OAB Nacional – Como será essa atuação preventiva?
José Luis Wagner – Já estamos, por exemplo, elaborando uma cartilha das prerrogativas, uma espécie de manual que terá ampla divulgação não apenas entre os advogados, mas também nos demais segmentos que mantém algum tipo de relação com esses profissionais. Outro passo importante: vamos examinar mais atentamente o conteúdo dos principais concursos públicos na área do Direito. Precisamos incluir matérias relacionadas às prerrogativas, que decorrem de Lei federal, fundamentais para quem deseja ingressar na magistratura, no Ministério Público ou na polícia. Vamos diligenciar nesse sentido. No entanto, entendemos que prerrogativas e valorização da advocacia se relacionam, sobretudo quando tratamos dos honorários. Os tribunais têm tratado de forma muitas vezes desrespeitosa essa questão, fixando honorários de sucumbência em valores ínfimos. Alguns magistrados simplesmente ignoram o trabalho do advogado, o conhecimento e toda estrutura envolvida na defesa de uma demanda. Torna-se necessária uma medida de caráter educativo para reverter essa situação.
OAB Nacional – E quanto ao advogado, de que forma ele pode contribuir mais para fazer valer os seus direitos?
José Luis Wagner – O advogado, dentro daquilo que estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB, sabe que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. O que precisamos é incutir esse preceito em todos os agentes envolvidos, e nesse ponto entendemos que a cartilha será um instrumento importantíssimo. Vamos também utilizar a página da OAB na Internet para difundir minutas de peças processuais envolvendo as mais variadas situações para auxiliar o advogado quando tiver de exigir seus direitos.
Postado por Jerry C Calixto às 2/14/2013 06:12:00 PM Nenhum comentário:
OAB e CNBB intensificarão parceria histórica em prol da sociedade.
Presidente nacional da OAB entrega convite
à cúpula da CNBB para a posse de sua Diretoria
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) vão intensificar sua parceria histórica em prol das causas da sociedade brasileira, tendo sempre como norte a justiça, a liberdade e os direitos humanos. A parceria foi reafirmada nesta sexta-feira (08) pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Raimundo Damasceno, durante encontro na sede da entidade religiosa. Da reunião participaram também o secretário-geral, dom Leonardo Ulrich Steiner, e o coordenador da Comissão de Justiça e Paz, Carlos Moura.
Durante a visita, Marcus Vinicius entregou ao presidente da CNBB o convite para a cerimônia de sua posse e de toda a nova diretoria do Conselho Federal da OAB, no dia 12 de março, no Centro de Convenções de Brasília. Por sua vez, dom Damasceno fez a entrega a ele do texto base da Campanha da Fraternidade 2013, cujo tema será “Fraternidade e Juventude”. A campanha será lançada na Quarta-Feira de Cinzas na sede da CNBB. Convidado, o presidente nacional da OAB confirmou sua participação no evento e elogiou a entidade por abordar essa que é uma questão da atualidade e também ligada ao futuro da Nação - discussão da qual a OAB quer participar, segundo afirmou.
“Grandes causas da nossa República foram exitosas graças à união entre a CNBB e a OAB”, destacou Marcus Vinicius ao final do encontro com dom Damasceno. “São duas entidades históricas que representam a sociedade brasileira e devem permanecer irmanadas na tarefa de bem conduzir grandes temas de interesse da sociedade”, lembrou. Na frente de lutas que será intensificada pelas entidades, ele destacou “a reforma política e também a necessidade de aprofundarmos as conquistas da Lei Ficha Limpa, que é fruto dessa parceria de nossas entidades”.
Ainda entre os principais temas que concentração esforços comuns das entidades, o presidente nacional da OAB apontou marcos regulatórios importantes para a Nação que estão em discussão no Congresso Nacional (tal como o da Mineração) e a reforma no Código Penal. “Essa reforma deve ser feita à luz da dignidade da pessoa humana, pois esse é o grande elo que une OAB e CNBB: a defesa do ser humano como eixo gravitacional da sociedade e do Estado; a compreensão de que a dignidade da pessoa humana é o princípio-mãe de todos os outros princípios e regras do ordenamento jurídico; portanto, OAB e CNBB estarão juntas nesse triênio para conquistamos, em prol da sociedade brasileira, novos avanços em favor da República, da democracia e, principalmente, do ser humano”, afirmou Marcus Vinicius.
Ao se despedir do presidente da OAB após confirmar sua presença na posse da nova diretoria do Conselho Federal, o cardeal Raimundo Damasceno fez a seguinte declaração à imprensa: “Quero aqui felicitar o presidente nacional da OAB, agradecer sua visita à sede da CNBB e aqui manifestar também a ele o nosso desejo de continuar trabalhando juntos, colaborando juntos em todas as causas que dizem respeito ao bem do nosso povo e ao bem da nossa sociedade; nós já temos uma história e uma tradição de termos feito muitas parcerias e trabalhos em conjunto em muitos momentos na vida do nosso país, e queremos continuar essa ação”.
Postado por Jerry C Calixto às 2/08/2013 04:22:00 PM Nenhum comentário:
OAB defende cronograma para processo eletrônico na Justiça do Trabalho.
Brasília – Ao designar, nesta quinta-feira (7), o advogado Nilton Correia para presidir a Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, definiu como primeira missão estabelecer um diálogo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) com vistas a definir um cronograma que torne viável a adesão dos advogados trabalhistas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nesta sexta-feira (8), Correia já se reunirá com o coordenador do PJe no âmbito do TST, juiz Rubens Curado, para expor as preocupações da advocacia.
“A adesão ao PJe é inevitável, mas da forma como está sendo feita, ao invés de aderirmos estamos sendo, literalmente, empurrados”, afirmou Nilton Correia, que além de conselheiro federal suplente pelo Distrito Federal é presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF e vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT). Segundo ele, é mais do que razoável que se pleiteie junto ao TST um cronograma para instalação do sistema, ao tempo em que serão discutidas as consequências que falhas operacionais podem causar ao direito de defesa dos jurisdicionados. “Todos sabemos que mesmo sendo capital do País, Brasília possui imensos problemas nas redes de telefonia”, disse. “O que dizer de regiões onde a Internet ainda está engatinhando”.
Presentes ao ato de definição do nome de Nilton Correia para a Comissão, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o secretário-geral, Claudio Souza Neto, manifestaram a preocupação que advogados do Brasil inteiro estão tendo diante da obrigatoriedade imposta pelos Tribunais de Justiça locais para o peticionamento eletrônico. De acordo com Lamachia, no Rio Grande do Sul mais de 30 municípios não possuem banda larga de telefonia, o que dá uma mostra da gravidade do problema e seu reflexo na prestação jurisdicional. “Isto, sim, caracteriza uma verdadeira exclusão digital”, afirmou. Claudio Souza Neto, por sua vez, reforçou a necessidade de ampliar ainda mais essa discussão de modo a levar ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fatos concretos de processos prejudicados em razão da pressa dos TJs para implantação do PJe.
Postado por Jerry C Calixto às 2/07/2013 05:30:00 PM Nenhum comentário:
OAB alerta CNJ para dificuldades com o processo eletrônico.
Brasília – A OAB Nacional vai intensificar a assistência às ações movidas pelas Seccionais estaduais solicitando a suspensão do uso exclusivo de peticionamento eletrônico nos três ramos do Judiciário (estadual, federal e trabalhista) nas regiões onde problemas estruturais de telecomunicação dificultam o acesso à Internet. “Somos entusiastas do processo eletrônico e temos consciência dos seus benefícios, mas é preciso conhecer melhor a realidade de cada Estado antes de determinar que seja obrigatório”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. “Está-se exigindo do advogado de uma remota comarca o mesmo daquele que mora numa metrópole atendida por tecnologia de comunicação de ponta.”
O sentido dessa mobilização foi reforçado depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunido nesta terça-feira (5), cassar uma liminar que havia sido obtida pela Seccional da OAB de Pernambuco suspendendo o peticionamento eletrônico exclusivo. Em pedido de providência atendido pelo conselheiro Emmanoel Campelo, o presidente da Seccional pernambucana, Pedro Henrique Braga, havia apontado desde problemas técnicos nas telecomunicações locais até o fato de muitos advogados ainda não possuirem certificação eletrônica para acessar o sistema.
O secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio Souza Neto, que participou da sessão plenária do CNJ representando o presidente Marcus Vinicius, lamentou a decisão que, a seu ver, está desconectada da realidade do país. “Em muitas cidades não há sequer banda larga e a Internet ainda é uma ferramenta com a qual muita gente ainda está se familiarizando”, disse. Para o dirigente, o Judiciário está tratando o Brasil inteiro como se fosse uma cidade como Brasília. Mais grave: “Está havendo uma interferência direta no trabalho dos advogados, com reflexos danosos na prestação jurisdicional e, logo, na própria atividade de defesa, necessária para que se faça justiça”, acrescentou Cláudio Souza Neto. "O mínimo que se pode esperar é que a Advocacia seja ouvida antes de o Judiciário editar qualquer ato determinando a obrigatoriedade do uso do PJe (Processo Judicial Eletrônico)”.
Segundo Claudio Souza Neto, a OAB Nacional está levantando todos os casos existentes de dificuldade na transmissão de dados para levar ao conhecimento do CNJ. Disse, ainda, que os argumentos apresentados pelos setores de tecnologia da informação dos tribunais, alegando que são disponibilizadas aos advogados todas as facilidades para operar o sistema, não condizem com a realidade. “Haverá uma crise se continuar nesse ritmo, com prejuízos para todos”, advertiu, ao lembrar que no âmbito da OAB já existe um programa voltado para ajudar o advogado a obter sua certificação. Mas é preciso tempo até que todos estejam devidamente incluídos. “Tudo o que queremos é tempo”, disse.
Postado por Jerry C Calixto às 2/06/2013 06:09:00 PM Nenhum comentário:
Nova Orientação para honorários em ação sobre dano moral é publicada.
Brasília - O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho divulgou, na sexta-feira (1º), com republicação nesta segunda-feira (04) e nesta terça (05), o teor da Orientação Jurisprudencial nº 421 na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de honorários advocatícios em ações de indenização por danos morais iniciadas na Justiça Comum (que detinha a competência sobre a matéria antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004).
O texto integral da nova Orientação Jurisprudencial 241 é o seguinte:
De acordo com o Regimento Interno do TST (artigo 167), a OJ 241 foi aprovada, no dia 4/12/2012, pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, integrada pelos ministros Ives Gandra Filho, Brito Pereira e Alberto Bresciani.
As OJs, assim como as Súmulas do TST, não têm caráter vinculante e, portanto, não obrigam as instâncias inferiores a aplicá-las automaticamente. Elas refletem o entendimento sobre determinadas matérias predominante no TST, que tem como atribuição principal a uniformização da jurisprudência trabalhista no Brasil, e são aplicadas aos processos que chegam ao Tribunal. (Com informações do site do TST)
Postado por Jerry C Calixto às 2/05/2013 05:53:00 PM Nenhum comentário:
Liberdade Incondicional sai na semana pré.
“Liberdade Incondicional”, o bloco carnavalesco da OAB-PE, invade, literalmente, as ruas do centro da cidade, na próxima quinta-feira, dia 07 de fevereiro. A concentração do desfile, animado por orquestra de frevo, será entre as ruas do Imperador e Siqueira Campos, a partir das 17h, de onde o bloco sai em direção à Praça do Arsenal, no Recife Antigo. As camisas para o acesso à prévia já estão à venda na sede da OAB-PE (Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio) e custam R$ 20,00. Mais informações pelo telefone (81) 3424.1012.
Postado por Jerry C Calixto às 2/05/2013 04:35:00 PM Nenhum comentário:
OAB Nacional reforça ação da OAB-PE para suspender PJe.
Brasília – A OAB Nacional vai atuar como assistente no processo aberto pela Seccional da OAB de Pernambuco junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) seja feita gradativamente, e não de forma abrupta e obrigatória, de acordo com a realidade local. Atendendo Pedido de Providências da Seccional, o CNJ já concedeu liminar suspendendo a obrigatoriedade do uso exclusivo do PJe para protocolo de petições no Estado. A decisão foi proferida pelo conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira.
Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, muitos tribunais estão procedendo de forma açodada com relação ao processo eletrônico, obrigando os advogados a aderir imediatamente ao modelo sem levar em conta os inúmeros problemas enfrentados com relação às deficiências que o sistema apresenta. “Algumas regiões do país sequer possuem banda larga”, disse.
Tal constatação fundamentou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, no pedido de providências encaminhado ao CNJ: “Temos como certo que a tecnologia da informação é uma grande aliada nessa luta, e que o processo eletrônico é um caminho sem volta. Mas, não podemos admitir que fiquemos alijados do processo de sua implantação, com participação apenas formal em Comissões ou grupos de trabalho. E, menos ainda, podemos admitir a implantação abrupta do processo eletrônico, como via exclusiva de acesso à jurisdição, sem observância de uma razoável transição”.
A petição da OAB-PE tem base em uma série de argumentações, dentre elas, a violação ao princípio constitucional de livre acesso à justiça; a baixa cobertura de internet no Estado; impedimento ao exercício da advocacia para advogados que não têm certificação eletrônica ou não tem familiaridade com o meio eletrônico.
Para Marcus Vinicius Furtado, a instituição de um Núcleo de Inclusão Digital é uma das prioridades da nova gestão da OAB Nacional, em colaboração com as Seccionais, no sentido de ampliar o número de advogados aptos a peticionar de forma online e a operar plenamente com o Processo Judicial Eletrônico. Trata-se de um esforço integrado, envolvendo todo o sistema OAB, inclusive a Escola Nacional de Advocacia e suas congêneres nos Estados, bem como as Caixas de Assistência.
Conheça a decisão do CNJ:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0000374-89.2013.2.00.0000 Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Tribunal Regional Federal 5ª Região Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Advogado(s): PE025900D - Paulo Henrique Limeira Gordiano (REQUERENTE) DECISÃO LIMINAR Trata-se de pedido de providências formulado pela OAB - Secção de Pernambuco em face do TRF da 5ª Região, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e TRT da 6ª Região em razão da adoção do PJE-Processo Judicial Eletrônico nos referidos tribunais de maneira obrigatória. Alega a requerente, entre outros muitos argumentos da extensa petição, que há problemas técnicos para funcionamento do PJE; baixa cobertura de internet no Estado; impedimento ao exercício da advocacia para advogados que não têm certificação eletrônica ou não tem familiaridade com o meio eletrônico; tempo e dificuldade para realizar o protocolo; a possibilidade de defeitos na máquina, etc.
Requereu antecipação da tutela para determinar que os tribunais requeridos suspendam a obrigatoriedade do uso exclusivo do processo eletrônico, assegurando que a via eletrônica seja apenas alternativa. É O RELATÓRIO.
DECIDO: Estou efetivamente prevento para processar e julgar o presente pedido. Redistribua-se para minha relatoria, com posterior compensação. A questão trazida neste procedimento é grave e embora imponha análise criteriosa, que somente poderá ser feita após os devidos esclarecimentos técnicos, merece cautela imediata, inaudita altera pars. O impedimento de acesso dos advogados ao foro por meio que não seja eletrônico, pode ocasionar lesões de difícil, grave ou impossível reparação, na medida em que inúmeros conflitos exigem urgente e impostergável análise judicial.
Há fundado receio de que o acesso ao judiciário, por meio exclusivamente eletrônico, prejudique o acesso à justiça, porque pode ainda não haver condições do sistema para seu pleno funcionamento, assim como os profissionais podem ainda não estar aptos a acessar o PJE adequadamente. A natureza da providência solicitada neste procedimento indica urgência e relevância suficientes, evidenciando o fumus boni juris e, sem dúvida, o periculum in mora, requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida.
Por outro lado, a oitiva dos três tribunais, mais as medidas periciais necessárias neste caso, levariam tempo demais, suficiente para ocasionar, eventualmente, algum dano aos jurisdicionais do Estado de Pernambuco. Por estas razões, concedo a liminar pleiteada, suspendendo a obrigatoriedade do uso exclusivo do PJE para protocolo de petições, no Estado de Pernambuco, ao menos até que os tribunais prestem as relevantes informações, no prazo regimental. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2013.
EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA Conselheiro.
(Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB/PE)
Postado por Jerry C Calixto às 2/04/2013 05:01:00 PM Nenhum comentário:
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