Source: https://beta.e-justice.europa.eu/charterclick_start_action.do?init=true&idTaxonomy=583&plang=pt
Timestamp: 2019-11-21 14:22:11+00:00
Document Index: 165661521

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 19', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 46', 'Artigo 47']

Se considera que os seus direitos fundamentais estão a ser violados, a presente secção ajuda-o a perceber se a Carta da UE o pode proteger.
A presente lista de controlo pode ajudá-lo a determinar se um caso concreto está abrangido pelo âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
A Carta só é aplicável aos atos emitidos por:
organismos da UE, ou
organismos nacionais dos Estados-Membros da UE quando aplicam o direito da UE.
Esta lista de controlo pode ajudar a determinar se os atos dos organismos nacionais são atos de aplicação do direito da UE.
Esta lista de controlo tem por único objetivo fornecer orientações; não presta aconselhamento jurídico às pessoas singulares nem assume qualquer tipo de responsabilidade a este respeito.
Se é uma pessoa singular que procura obter informações sobre a instauração de processos judiciais, deve solicitar aconselhamento jurídico profissional relativamente à sua situação concreta.
As orientações fornecidas dizem unicamente respeito à questão de saber se a Carta pode, em teoria, ser aplicada a um caso individual. Se a resposta for afirmativa, tal não implica automaticamente uma violação da Carta.
Etapas Charterclick
Etapa 1 – Requerente
Etapa 2 – Causa da violação
Etapa 3 – Data da violação
Etapa 4 – Conclusão
Quem é o autor da queixa sobre a violação de um direito fundamental?
uma pessoa sem cidadania da UE (nacional de um país terceiro ou apátrida)
uma pessoa coletiva (por exemplo, empresa ou outra entidade investida de direitos e deveres ao abrigo do direito nacional)
Para informações sobre os beneficiários da proteção da Carta, veja o ponto 1 da parte II do tutorial.
disposições da Carta
Consulte a seguinte lista. Se clicar no artigo, verá o texto da disposição da Carta correspondente. É aconselhável ler o texto todo porque alguns dos artigos preveem mais do que um direito.
Artigo 1.o - Dignidade do ser humano
Artigo 2.o - Direito à vida
Artigo 3.o - Direito à integridade do ser humano
b) A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a seleção das pessoas;
Artigo 4.o - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
Artigo 5.o - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Artigo 6.o - Direito à liberdade e à segurança
Artigo 8.o - Proteção de dados pessoais
Artigo 19.o - Proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Artigo 28.o - Direito de negociação e de ação coletiva
Artigo 30.o - Proteção em caso de despedimento sem justa causa
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho
Artigo 35.o - Proteção da saúde
Artigo 37.o - Proteção do ambiente
Artigo 46.o - Proteção diplomática e consular
Artigo 47.o - Direito à ação e a um tribunal imparcial