Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333561/inciso-vii-do-artigo-9-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992
Timestamp: 2019-10-21 20:05:49+00:00
Document Index: 96053490

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 9', 'ARTIGO 142', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9']

Art. 9, inc. VII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
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Andamento do Processo n. 1.238.504 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF
o artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92. O enriquecimento ilícito em questão, em tese, constitui crime do artigo 1º, I, da Lei nº... penais, civis e administrativas previstas na legislação específica …
com as remunerações de seus cargos, violando o artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92. O enriquecimento ilícito em questão, em tese, constitui... 23 DA LEI Nº 8.429/92 COMBINADO COM ARTIGO 142, § 2º, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038839820184047012 PR 5003883-98.2018.4.04.7012
da Receita Federal (art. 132, IV da Lei n. 8.112/90, combinado com art. art. 9º, VII da Lei 8429/92). Precedentes. 4... é isenta das custas remanescentes (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96)." O …
Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019
de dezembro de 1990, bem como com os arts. 9º , inciso VII , e 12 , inciso I , da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992... de dezembro de 1990, bem como com os arts. 9º , inciso VII , e 12 , inciso …
Andamento do Processo n. 36.701 - Medida Cautelar / Reclamação - 11/10/2019 do STF
que implica enriquecimento ilícito, conforme artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92, requerendo-se sua condenação nos termos... representação voltada ao réu José Rodrigo, diante de suspeita de …
Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019
de improbidade que implica enriquecimento ilícito, conforme artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92, requerendo-se sua condenação... representação voltada ao réu José Rodrigo, diante de suspeita de …
Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019
incorreu nas penas previstas nos artigos 6º e 12, inciso I, da Lei Federal nº 8.429/1992, em razão de adquirir, para si... evolução do patrimônio ou à renda do agente público - conduta tipificada …
Página 270 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019
ilicitamente, incorrendo na conduta do art. 9º, VII, da Lei 8.429/92. Às fls. 198 o MPF apresenta CD com cópia integral... LEVY MARTINS Juiz Federal Substituto AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINIS……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10123190013086001 MG
da indisponibilidade dos bens, contemplada no art. 7º, da Lei nº 8.429/92, que regulamenta os atos de improbidade... NAO PROVIDO. I - A Lei nº 8.429/92 prevê, em seu art. 7º, a possibilidade de …
Página 1162 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019
, assim, em tese, em improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, consoante o disposto no artigo 9º, inciso VII, da Lei..., assim, em tese, em improbidade administrativa por enriquecimento …
Art. 9, inc. VII da Lei 8429/92
Art. 9, inc. VII da Lei de Improbidade Administrativa