Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/695m/lei-complementar-do-municipio-de-mafrasc-n-30-de-30092013
Timestamp: 2018-04-26 23:19:31+00:00
Document Index: 66674321

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 7', 'artigo 69', 'Artigo 7', 'Artigo 69', 'Artigo 7', 'Artigo 69']

Lei Complementar do Município de Mafra/SC nº 30 de 30.09.2013 (Acrescenta o inciso VI ao artigo 7º e acrescenta o artigo 69-A á Lei nº 2.359 de 11 de novembro de
LC Mun. Mafra/SC 30/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mafra/SC nº 30 de 30.09.2013
DOM-Mafra: 22.10.2013
Acrescenta o inciso VI ao artigo 7º e acrescenta o artigo 69-A á Lei nº 2.359 de 11 de novembro de 1999 - Código Tributário Municipal.
O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Art. 1º A Lei nº 2.359, de 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI ao Artigo 7º e com o Artigo 69-A, e passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 7º Os impostos municipais não incidem sobre:
IV - O jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente á as impressão;
VI - As entidades declaradas de utilidade pública municipal, assim definidas nos termos da legislação municipal vigente, e que tenham, comprovadamente como única fonte de renda subvenções sociais, contribuições financeiras ou auxílios financeiros."
"Artigo 69-A. São imunes do pagamento de taxas de competência do Município as entidades declaradas de utilidade pública municipal, assim definidas nos termos da legislação municipal vigente, e que tenham comprovadamente, como única fonte de renda subvenções sociais, contribuições financeiras ou auxílios financeiros."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )