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Timestamp: 2017-02-28 10:03:02+00:00
Document Index: 165504592

Matched Legal Cases: ['Artigo 49', 'Artigo 65', 'Artigo 255', 'Artigo 252', 'Artigo 255', 'artigo 252', 'artigo 249', 'artigo 252', 'artigo 255', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'artigo 65']

Faltas remunerada ou não remunerada - Direitos do trabalhador - Fórum de Finanças Pessoais
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Faltas remunerada ou não remunerada
Iniciado por VeraSimões, 5 de Março de 2015
18 publicações neste tópico
VeraSimões 0
Publicado: 5 de Março de 2015
Olá boa tarde.Faltei dois dias ao trabalho, por o meu filho se encontrar doente e trouxe uma atestado médico, passado pela médica a dizer que tive de prestar os cuidados inadiáveis ao meu filho.No meu recibo de vencimento vem Falta justificada NÃO Remunerada...Não tenho um minimo de dias por anos, para prestar assistência á familia, tendo o patronato que remunerar essas faltas? Ou é faculatativo?CumprimentosVera Simões
Publicado 5 de Março de 2015
Diz o Código do Trabalho:Artigo 49.ºFalta para assistência a filho1 - O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização. 2 - O trabalhador pode faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar. 3 - Aos períodos de ausência previstos nos números anteriores acresce um dia por cada filho além do primeiro. 4 - A possibilidade de faltar prevista nos números anteriores não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe. 5 - Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência; Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência; c) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar. ... Artigo 65.ºRegime de licenças, faltas e dispensas1 - Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de: a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez; Licença por interrupção de gravidez; c) Licença parental, em qualquer das modalidades; d) Licença por adopção; e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades; f) Falta para assistência a filho; g) Falta para assistência a neto; h) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno; i) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde; j) Dispensa para avaliação para adopção. ...6 - A licença para assistência a filho ou para assistência a filho com deficiência ou doença crónica suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a retribuição, mas não prejudica os benefícios complementares de assistência médica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito. ...O empregador pode cortar a remuneração (visto que o trabalhador não trabalhou). Nessa altura entra a SegurançaSocial - podes requerer o Subsídio para Assistência a Filho: http://www4.seg-social.pt/subsidio-para-assistencia-a-filho
Visitante Vera Simoes Visitante
Obrigado pelo vosso esclarecimento e pela brevidade na vossa resposta.Aproveitando a oportunidade, gostaria de saber outra situação. Tenho um atestado de incapaçidade de 81% devido a doença oncológica.Como tal, por diversas vezes e com alguma regularidade, necessito de fazer exames médicos e a ir a consultas.As minhas faltas e apresentando sempre justificação, devem ou não ser remuneradas, uma vez que a minha empresa tem benificios na Segurança Social devido ao meu atestado?CumprimentosVera Simões
As minhas faltas e apresentando sempre justificação, devem ou não ser remuneradas, uma vez que a minha empresa tem benificios na Segurança Social devido ao meu atestado?Mais uma vez, a resposta está no CT: Artigo 255.ºEfeitos de falta justificada1 - A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas: a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença; ...Ou seja, pode ser cortada a remuneração desde que o trabalhador possa ir à Segurança Social (ou equivalente) pedir para lho pagarem - http://www4.seg-social.pt/doenca
Visitante Ana (visitante) Visitante
Publicado 27 de Janeiro de 2016
Boa noiteGostaria de saber se quando faltamos ao trabalho para ir a uma consulta médica com um filho trazendo a devida justificação. Esse tempo é ou não remunerado?cumprimentos 0
Gostaria de saber se quando faltamos ao trabalho para ir a uma consulta médica com um filho trazendo a devida justificação. Esse tempo é ou não remunerado?cumprimentos Diz o Código do Trabalho: Artigo 252.ºFalta para assistência a membro do agregado familiar1 – O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral.2 – Ao período de ausência previsto no número anterior acrescem 15 dias por ano, no caso de prestação de assistência inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica, que seja cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador.3 – No caso de assistência a parente ou afim na linha reta ascendente, não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar.4 – Para justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;b ) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam atividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência;c) No caso do número anterior, declaração de que outros familiares, caso exerçam atividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência....Artigo 255.ºEfeitos de falta justificada1 – A falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.2 – Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença;b ) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;c) A prevista no artigo 252.º;d) As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano;e) A autorizada ou aprovada pelo empregador.3 – A falta prevista no artigo 252.º é considerada como prestação efetiva de trabalho.Portanto, parece que não... 0
Visitante Anónimo Visitante
Publicado 17 de Maio de 2016
Coloquei atestado de 3 dias por doença da minha filha. Sei que a entidade patronal me pode ou não pagar. Contudo, como são faltas justificadas, e temos um prémio de assiduidade e pontualidade, eles podem retirar esse prémio? Ou não afeta esse direito que temos? 0
Visitante Atento Visitante
Publicado 23 de Maio de 2016
Caro Paulo Aguia deverá consultar melhor o codigo do trabalho pois o que diz em respeito ás faltas remuneradas e não remuneradas para ir a consultas com um filho não é verdade.
Quando fala "parece que não" afinal parece que sim... informe-se melhor!
Publicado 24 de Maio de 2016
há 17 horas, Visitante Atento disse:
É verdade: as faltas para assistência a filhos são reguladas por outro artigo:
Falta para assistência a filho
1 - O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização. 2 - O trabalhador pode faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar. 3 - Aos períodos de ausência previstos nos números anteriores acresce um dia por cada filho além do primeiro. 4 - A possibilidade de faltar prevista nos números anteriores não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe. 5 - Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência; Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência; c) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar. 6 - No caso referido no n.º 3 do artigo seguinte, o pai ou a mãe informa o respectivo empregador da prestação de assistência em causa, sendo o seu direito referido nos n.os 1 ou 2 reduzido em conformidade. 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.
Não estando estas previstas na lista de faltas justificadas que dão direito a perda de remuneração do artigo 255º, são remuneradas.
Seria mais construtivo e útil para quem deixou a dúvida, se tivesses explicado logo porque é que a minha resposta estava errada...
Publicado 30 de Maio de 2016
Quanto à ausência para assistência a filhos, não terá relevância o Artigo 65.º?
"Artigo 65.º
Regime de licenças, faltas e dispensas
1 - Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de:
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez; Licença por interrupção de gravidez;
c) Licença parental, em qualquer das modalidades;
d) Licença por adopção;
e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
f) Falta para assistência a filho;
g) Falta para assistência a neto; (...)"
Acrescido de (ainda no artigo 65º):
6 - A licença para assistência a filho ou para assistência a filho com deficiência ou doença crónica suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a retribuição, mas não prejudica os benefícios complementares de assistência médica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito. E pronto, voltei a mudar de opinião...
Visitante Ana Visitante
Publicado 12 de Julho de 2016
Estou confusa. Faltei 2 horas para ir a uma consulta minha e mais uma hora para uma consulta com o meu filho com autismo. Descontaram-me essas 3 horas. É correto? 0
Visitante Isabel Silva Visitante
Publicado 25 de Julho de 2016
Faltei 3 dias ao trabalho porque a minha filha estava doente, no final do mês no recibo descontaram-me esses dias de trabalho e o sub alimentação. Segundo o que sei tenho direito a 30 dias para dar assistência a filhos. A entidade Patronal diz que não perco direitos mas perco remuneração, é verdade?
m--m 22
1 hour ago, Guest Isabel Silva said:
Visitante Visitante Visitante
Publicado 16 de Agosto de 2016
Boa noite. Tenho uma duvida. Tenho uma consulta com o meu filho. Em que le têm de administrar uma vacina e ele costuma a ficar chatinho.a dúvida é a justificação serve só para as horas da consulta e tenho de regressar ao trabalho após ou serve para todo o dia? 0
5coroas 80
553 publicações
há 12 horas, Visitante Visitante disse:
Boa noite. Tenho uma duvida. Tenho uma consulta com o meu filho. Em que le têm de administrar uma vacina e ele costuma a ficar chatinho.a dúvida é a justificação serve só para as horas da consulta e tenho de regressar ao trabalho após ou serve para todo o dia? sector privado ou FP?
Paulo Alexandre Doroteia Moço 0
Publicado 2 de Dezembro de 2016
Faltei no outro dia por motivo de doenca, aonde tive de ir ao Hospital, trouce o relatório medico, para apresentar na entidade paternal, aonde foi aceite, mas foi informado que iria ser descontado no vencimento esse dia, ou que teria de compensar o mesmo para não ser descontado . esta situação e possível??? 0
BlueSara 45
226 publicações
há 3 horas, Paulo Alexandre Doroteia Moço disse:
Faltei no outro dia por motivo de doenca, aonde tive de ir ao Hospital, trouce o relatório medico, para apresentar na entidade paternal, aonde foi aceite, mas foi informado que iria ser descontado no vencimento esse dia, ou que teria de compensar o mesmo para não ser descontado . esta situação e possível??? Os descontos que faz são para a segurança social? Nesse caso a sua entidade patronal não tem obrigação de pagar o vencimento do dia em que faltou porque estava doente.
Poderá dar uma olhadela em http://www.seg-social.pt/subsidio-de-doenca.