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Timestamp: 2019-12-11 09:48:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 46', 'Artigo1', 'Artigo 2', 'Artigo3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

REGIME DO ESTUDANTE A TEMPO PARCIAL - PDF Download grátis
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Gabriel Henrique Barroso Malheiro
1 REGIME DO ESTUDANTE A TEMPO PARCIAL Considerando: a) O conceito do estudante em regime de tempo parcial previsto no no 4 do artigo 5 0 da Lei no 37/2003, de 22 de Agosto, e a criação desse regime pelo Decreto-Lei no 107/2008, de 25 de Junho, no seu artigo 46 -C; b) A consequente necessidade de estabelecer as normas regulamentares do mesmo a aplicar no ISET Instituto Superior de Educação e Trabalho; c) A importância deste regime no quadro das oportunidades de formação ao longo da vida; d) O aumento de públicos que desejam conciliar a formação superior com as suas actividades profissionais; e) A necessidade de ajustar o valor da propina ao regime de tempo parcial. E aprovado, pela Deliberação do Conselho Científico nº2/2013, de 10 de Abril o seguinte, o regime de estudante o tempo parcial do ISET Instituto Superior de Educação e Trabalho, nos seguintes termos e condições: Artigo1 1. Considera-se estudante em regime de tempo parcial aquele que se inscreve ate um máximo de 37,5 créditos ECTS anuais de um determinado ciclo de estudos. 2. Pode inscrever-se em regime de tempo parcial qualquer estudante que expressamente o indique no início do ano lectivo, no ato de matricula/inscrição, sendo obrigatória a apresentação do respectivo requerimento no início de cada ano lectivo, no ato da inscrição. 3. A concessão do regime de estudante a tempo parcial deverá ser requerida, à Direcção do ISET Instituto Superior de Educação e Trabalho, de forma fundamentada, acompanhada da proposta do plano de estudos elaborada pelo próprio requerente. Artigo 2 1. Podem ser frequentados em regime de tempo parcial os Cursos de 1º e 2º Ciclos ministrados no ISET Instituto Superior de Educação e Trabalho 2. Quando tal se justifique, o Conselho Científico pode propor para determinados cursos o afastamento da possibilidade mencionada no número anterior
2 Artigo3 1. O regime de inscrição e frequência a tempo parcial é concedido por ano lectivo 2. O aluno que num dado ano lectivo tenha optado pelo regime de inscrição e frequência a tempo parcial pode, no momento da renovação da respectiva inscrição, alterar o regime de frequência para tempo inteiro 3. Exceptuando os casos dos alunos que beneficiem de estatutos especiais previstos na lei, designadamente, os trabalhadores-estudantes, atletas de alta competição, militares, membros do corpo diplomático e outros comparáveis, não é permitida a mudança do regime de tempo integral para o regime de tempo parcial no último ano do ciclo de estudos se o número de créditos em falta para a conclusão do curso for igual ou inferior a 37,5, excepto se a inscrição nesse ano resultar de um processo de reingresso, transferência ou mudança de curso. 4. Os estudantes de mestrado podem, na inscrição em dissertação, optar pelo regime de tempo parcial, contando para efeitos de tempo mínimo para entrega da dissertação o correspondente a duas inscrições em dissertação. Artigo 4 1. O valor da taxa de inscrição será de 1/3 da fixada para os alunos em regime de tempo integral se se inscreverem apenas numa disciplina, de 2/3 se se inscreverem em duas disciplinas e é igual à que for fixada para os alunos em regime de tempo integral quando se inscrevam em três ou mais disciplinas. 2. A taxa de frequência do regime de tempo parcial é calculada por unidade de crédito. 3. O montante global das propinas pagas para completar um ciclo de estudos nunca poderá ser inferior ao pago por um aluno em tempo inteiro que complete o referido ciclo de estudos no número mínimo de anos Artigo 5 1. A duração do plano de estudos não poderá ser superior a duas vezes o número de anos do plano curricular aprovado para o curso em que se encontra matriculado. 2. As certidões requeridas pelos alunos são emitidas com base no plano de estudos de referência. 3. Nas certidões de conclusão do curso será inserida a informação sobre o número de anos
3 em que o aluno frequentou o curso ao abrigo do regime de tempo parcial. Artigo 6 As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão sanadas pelo Presidente do Conselho Diretivo. Artigo 7. 0 presente regulamento aplica-se a partir do inicio do ano lectivo 2012/2013.
4 Requerimento do Estatuto de Estudante em Regime de Tempo Parcial Nome: Curso Nº Aluno Endereço: Código postal: Telefone/telemóvel Requer o Estatuto de Estudante em Regime de T empo Parcial: Para esse efeito anexo a este requerimento os seguintes documentos: (assinalar os documentos que vai anexar) o Documentos comprovativos de Trabalhador-estudante o Documentos comprovativos de Atleta de Alta Competição o Documentos comprovativos de Membros do Corpo Diplomático o Documentos comprovativos de Outros Comparáveis o Proposta de Plano de Estudos para o ano lectivo Porto, de de (Assinatura do aluno) Nota importante: Este requerimento será liminarmente indeferido se for entregue fora do prazo indicado ou em caso de falta dos documentos comprovativos. O não cumprimento das condições determinadas no Regulamento do Estudante em Regime de Tempo Parcial do ISET Instituto Superior de Educação e
5 Trabalho em vigor conduzirá também ao seu indeferimento. Reservado aos Serviços 1.A situação de matrícula / inscrição e propinas está regularizada? 2.Apresentou o requerimento dentro do prazo? Sim Não 3.Apresentou todos os documentos necessários à completa instrução do processo? 3.1.Se não, indicar os documentos em falta: 4Reúne as condições para beneficiar do Estatuto de Estudante em Regime de Tempo Parcial neste ano lectivo? Data / / O Funcionário Despacho Data / /