Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12920240/artigo-3-lc-n-506-de-27-de-janeiro-de-1987-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-11-21 09:30:49+00:00
Document Index: 156010041

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 196', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 3']

Art. 3 Lc 506/87, São Paulo
Lc nº 506 de 27 de Janeiro de 1987
Artigo 3º - A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a um acréscimo sobre o valor da hora normal de trabalho e será calculada, de acordo com o período em que for prestado o serviço, na seguinte conformidade:
I - 10% (dez por cento) do valor da hora normal, no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e quatro) horas;
II - 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, no período compreendido entre 0 (zero) horas e 5 (cinco) horas.
§ 1º - Para determinação do valor da hora normal de trabalho, o valor do padrão do cargo ou função-atividade, previsto nas Tabelas I, II ou III conforme a jornada de trabalho a que esteja sujeito o funcionário ou servidor, será dividido, respectivamente, por 240 (duzentos e quarenta) 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas.
§ 2º - Ao valor do padrão mencionado no parágrafo anterior somar-se-á, se for o caso, o valor percebido a título de:
1. "pro labore" determinado na forma do artigo 196 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;
2. gratificação prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986;
3. Adicional de Local de Exercício, de que cuidam o artigo 8º da Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984, e o artigo 5º da Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984, bem como o Adicional de Local de Exercício concedido aos ocupantes de cargos e funções-atividades de Cirurgião-Dentista I a IV;
4. Gratificação de Incentivo, de que trata o artigo 9º da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984;
5. Gratificação de Incentivo, a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986.
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