Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=45766
Timestamp: 2017-10-19 17:56:11+00:00
Document Index: 54743707

Matched Legal Cases: ['Artigo 81', 'Artigo 7', 'artigo 77', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 44', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 53', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 75', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1']

Lei n° 9.717, de 30/01/1967 ( Lei 9717/1967 )
Lei nº 9.717, de 30/01/1967
Ementa Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 3/1967 - Governador
Publicação Diário Oficial (DOE-I 31/01/1967, p. 2)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO / VENCIMENTOS / CRIAÇÃO DE CARGOS
Artigo 81 - Revoga os artigos 61, 72 e 75 da Lei n. 9.717/1967
Lei n° 901 de 18/12/1975
Artigo 7.º - Revoga o artigo 77 da Lei n. 9.717/1967 (DOE 19/12/1975)
Lei n° 862 de 10/12/1975
Artigo 2.º - Passam a incluir-se no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, os cargos a que alude o artigo anterior, aplicando-se-lhes, no que couber, as demais disposições da mesma lei, com as alterações posteriores, elevada, em consequência, de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), a gratificação atribuída aos seus ocupantes pelo exercício em Regime de Dedicação Exclusiva (DOE 11/12/1975)
Lei n° 10.422 de 03/12/1971
Artigo 2.º - Altera o artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967 (DOE-I 04/12/1971, p.3)
Lei n° 10.392 de 14/12/1970
Artigo 8.º - Revoga os artigos 48 e 49 da Lei n. 9.717/1967 (DOE-I 15/12/1970, p.3)
Artigo 11 - Revoga o artigo 44 e seu parágrafo único da Lei n. 9.717/1967 (DOE 28/02/1970, p.6)
Artigo 1.º - Os cargos de Assistente Técnico, referência "71", a que aludem os incisos I e II do artigo 19 da Lei n. 9.318/1966, ficam incluídos, a partir da data da publicação deste decreto-lei, no inciso II do artigo 2.º da Lei n. 10.168/1968, e no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, sujeitando-se, no que couber, às demais disposições da mesma lei, com as alterações subsequentes relativas ao Regime de Dedicação Exclusiva (DOE 12/11/1969, p.5)
Decreto-Lei de 23/09/1969
Artigo 2.º - Inclui cargo no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967 (DOE 24/09/1969, p.5)
Artigo 1.º - Modifica a escala de vencimentos criada pelo artigo 35; Artigo 25 - Serão uniformemente calculadas na base de 100% (cem por cento) sobre o valor da referência do cargo as gratificações instituídas pelos artigos 56, 57, 60, 65 e 72, todos da Lei n. 9.717/1967 (DOE 11/07/1968, p.2)
Lei n° 10.084 de 25/04/1968
Artigo 1.º - Altera os valores das escalas de referências de vencimentos e salários, de padrões de vencimentos e de funções gratificadas, estabelecidas no artigo 35, da Lei n. 9.717/1967 (DOE-I 26/04/1968, p.5)
Lei n° 10.059 de 08/02/1968
Artigo 10 - Inclui entre os cargos previstos no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, o cargo de Assistente Técnico, referido no item II do artigo 19 da Lei n. 9.318/1966 (DOE-I 09/02/1968, p.2)
Lei n° 9.993 de 20/12/1967
Artigo 1.º - Altera o artigo 53; Artigo 6.º - Altera o artigo 5.º; Artigo 7.º - Revoga os artigos 76 e 85, todos da Lei n. 9.717/1967 (DOE-I 22/12/1967, p.2)
Lei n° 9.860 de 09/10/1967
Artigo 10 - Altera o "caput" do artigo 4.º e seus §§ 2.º e 5.º; Artigo 12 - Inclui cargos no artigo 2.º, todos da Lei n. 9.717/1967 (DOE 10/10/1967, p.3)
Lei n° 9.748 de 16/03/1967
Artigo 2.º - Revoga os artigos 82 e 84 da Lei n. 9.717/1967 (DOE 18/03/1967, p.2)
Lei n° 9.717 de 30/01/1967
DOE 03/02/1967, p. 2
Lei n° 540 de 03/12/1974
Artigo 1.º - O Regime de Dedicação Exclusiva a que alude o artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, com as alterações da legislação posterior, é aplicável, nas mesmas bases e condições, aos cargos e funções de Auditor l e Auditor II das autarquias (DOE-I 04/12/1974, p.3)
Lei n° 392 de 29/08/1974
Artigo 2.º - Os cargos de Delegado Regional, criados pelo inciso I do artigo 1.º desta lei, ficam abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva, de que trata o artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967 (DOE-I 30/08/1974, p.2)
Lei n° 69 de 04/12/1972
Artigo 1.° - Dispõe sobre o cálculo de incorporação do valor das aulas excedentes aos proventos de aposentadoria a que se refere o artigo 75 da Lei n. 9717/1967 (DOE-I 05/12/1972, p.4)
Lei de 10/11/1970
Artigo 1.º - Os cargos e funções de Obstetriz, da Administração Direta ou Indireta, ficam incluidos no Artigo 2.º da Lei n. 9.717/ 1967, aplicando-se-lhes, no que couber, as demais disposições da mesma lei, com as alterações subsequentes (DOE-I 11/11/1970, p.3)
Lei de 06/11/1970
Artigo 3.º - Os cargos criados no artigo 1.º desta lei ficam incluídos no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, sujeitando-se, no que couber, às disposições da mesma lei, com as alterações subsequentes relativas ao Regime de Dedicação Exclusiva (DOE-I 07/11/1970, p.3)
Decreto-Lei n° 180 de 31/12/1969
Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 9.717/1967, aos cargos de Nutricionista da Administração centralizada e descentralizada do Estado, e medidas correlatas (DOE 31/12/1969, p.6)
Lei n° 9.924 de 28/11/1967
Artigo 1.° - O "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva", de que trata a Lei n. 9.717/1967, no que couber aplica-se aos cargos e funções de Secretário Diretor Geral, Diretor Assistente Técnico, Chefe de Secção Técnica, Oficial Contador e Bibliotecário, da Secretaria do Tribunal de Contas, cujos ocupantes forem de nível universitário (DOE-I 30/11/1967, p.2)