Source: https://delegados.com.br/noticia/inquerito-judicial-das-fake-news-as-obviedades-que-precisam-ser-explicadas
Timestamp: 2020-07-09 23:31:58+00:00
Document Index: 42464314

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo1299', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 282', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 102', 'artigo 109']

O famigerado “Inquérito das Fake News” (INQ STF 4781), instaurado pela Portaria GP 69/19, da lavra do Ministro – Presidente Dias Toffoli, designando para sua condução o Ministro Alexandre de Moraes, [1] é uma dessas aberrações que surgem de algum recôndito trevoso onde as regras e princípios jurídicos mais comuns não têm validade. É como se pudesse ser aplicada ao mundo do Direito a teoria física altamente questionada dos chamados “multiversos”. Então, em um universo normal teriam vigência as regras e princípios do Direito, mas em algum universo paralelo tudo seria divergente, e pior, seria possível o trânsito entre esses universos, gerando consequências na ordem natural da nossa existência. Na área jurídica fala-se no conceito de “ficção jurídica”, agora talvez possamos falar em uma “ficção científica jurídica”.
Esse Inquérito Judicial é questionado em sua validade e legalidade pela ADPF 572, [2] que deve ser julgada, segundo consta, no próximo dia 10.06.2020. Entretanto, em meio a tanta absurdidade, é impossível antever qual o desfecho desse julgamento.
A determinação do Ministro Dias Toffoli de instauração do citado Inquérito Judicial se fez, supostamente, com sustento no exercício das funções atribuídas ao cargo de Presidente do STF que atualmente ocupa. Efetivamente, há previsão no “Capítulo IV – Do Presidente e do Vice – Presidente”, artigo 13, inciso I, do Regimento Interno do STF (RISTF) ser atribuição do Presidente “velar pelas prerrogativas do Tribunal”. [3]
Analisando o teor da Portaria GP 69/19, cuja íntegra pode ser consultada na petição da ADPF 572 [4] verifica-se que não existe a descrição concreta de como estaria sendo o SFT violado ou coartado em suas prerrogativas. Há apenas a menção à função de defesa dessas prerrogativas pelo Presidente que a expede, nos termos do dispositivo supra mencionado e a alegação genérica de notícias e ameaças que afetariam a honorabilidade do E. Tribunal. Como essas críticas e notícias criariam óbices às prerrogativas fica absolutamente lacunoso. E mais, não há sequer a descrição, ainda que exemplificativa de um único caso concreto a sustentar a atuação do Presidente do STF.
Nas buscas determinadas em 29 residências se pode verificar como isso corresponde à realidade. A grande maioria dos envolvidos são meros particulares sem foro por prerrogativa algum, muito menos no STF. Ainda que dentre os investigados nessas buscas constem Deputados Federais, há que questionar se suas manifestações em redes sociais são algo efetivamente ligado ao exercício de suas funções parlamentares ou apenas questões de exposição de posições pessoais em meios de comunicação particulares. Isso porque o próprio STF, ao julgar os limites da prerrogativa de função de Parlamentares Federais, a reduziu aos atos e omissões criminosos perpetrados no exercício e em razão da função 937, 03.05.2013). [5]
Mas o fato importante é que basta observar os itens a e b supra para perceber que um requisito é onipresente. Qual? O de que a ocorrência se dê na sede ou dependência do STF. Sem isso não há jamais legitimação para a instauração de Inquérito pelo Presidente. O que varia é apenas a exigência de que a pessoa investigada seja sujeita à jurisdição do Tribunal, mas, mesmo assim, não o sendo, a sugestiva abertura de opção para remessa à Polícia Federal é eloquente diante da ordem constitucional que abraça o “Sistema Acusatório”, afastando a inquisitorialidade que concentra poderes de investigador, instrutor, acusador e julgador numa mesma pessoa ou órgão. Reitere-se que essa exigência regimental de que o fato se dê no âmbito geográfico do STF está em plena consonância com a natureza do capítulo onde se acha o artigo 43 e seus parágrafos, qual seja, “Da Polícia do Tribunal”, o que está umbilicalmente ligado ao chamado “Poder de Polícia” conferido à jurisdição, o qual não se confunde com “poder de investigação geral” em termos criminais.
Além disso, o artigo 43 RISTF é absolutamente lacunoso quanto ao procedimento dessa investigação. Simplesmente não há regras, prazos, controles etc. O artigo 43 RISTF é como uma alma penada em busca de um corpo. E aqui lembremos um princípio básico da administração pública e da limitação democrática do Estado: ao agente público somente é dado fazer o que a lei permite e regula, enquanto que ao cidadão é dado fazer tudo que a lei não proíba. Como fazer o que a lei autoriza e regula com base no artigo 43 RISTF, se ele não apresenta um procedimento? Não existe o que a doutrina tem usado chamar de “tipicidade processual” para qualquer procedimento que venha a ser adotado. E não se diga que podem ser usadas as regras do Inquérito Policial previstas no CPP, pois que de Inquérito Policial não se trata, sendo inviável qualquer analogia. Ao que se saiba a investigação é realizada à margem de qualquer controle externo e até mesmo interno e, mais grave, à revelia do Ministério Público, que é o titular de futura projetada ação penal. Aliás, a então Procuradora Geral da República, Raquel Dodge se manifestou pelo arquivamento do feito, o que não foi respeitado. E mais, a procuradora se manifestou de forma conclusiva pela imprestabilidade de todos os atos, provas e indícios coletados no feito em questão, o que demonstra que o titular da ação penal rechaça os elementos colhidos pelo judiciário de forma ilícita. Afirmou “in verbis” Dodge: “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”. [6] O atual Procurador Geral da República, Augusto Aras, se manifestou na ADPF 572 também contrário ao prosseguimento desse malfadado Inquérito, propondo pelo menos sua suspensão até o julgamento definitivo da ADPF em questão. [7] É visível que o Ministério Público é infenso a essa investigação levada a termo em gritante contradição com aConstituição Federall e Tratados Internacionais, mas incrivelmente se segue desrespeitando dispositivos como o artigo1299, I,CFF; o artigo 8º., 1 do Pacto de São José da Costa Rica dentre outros cuja citação nominal tornaria este texto impalatável dada sua abundância.
Observe-se que a promoção de arquivamento operada pela então Procuradora da República, na qualidade de titular privativa da ação penal pública, vincula o Judiciário. No caso da Procuradora sequer é possível invocar o artigo 28, CPP, em que o juiz discorda do pedido de arquivamento, isso porque a Procuradora já era a autoridade máxima do MPF. Não há mais a quem recorrer, sua posição deve ser simplesmente acatada pelo Judiciário, o qual não detém legitimidade para prosseguir e muito menos para promover eventual processo criminal na qualidade de acusador. Se isso ocorrer, aí então estaremos realmente diante de algo vindo de algum “multiverso” jurídico desconhecido, como já mencionado, uma medonha obra de “ficção científica jurídica”. Isso ainda sem considerar que a Lei 13.964/19 (Lei Anticrime) alterou completamente a sistemática de arquivamento de investigações, tornando a atribuição privativa do próprio Ministério Público, mediante controle interno. A nova configuração do procedimento de arquivamento afasta ainda mais o juízo dessa questão e só não está vigorando atualmente porque também houve suspensão, não por alegação de algum vício, mas apenas para que o Ministério Público (Federal e Estadual) possa ter um tempo para se organizar e colocar em prática a nova sistemática. [8] Anote-se que o próprio STF vem decidindo que em casos de atribuição originária da Procuradoria Geral da República, outro caminho não resta, em caso de promoção de arquivamento, a não ser acatar a manifestação ministerial. Afinal, para onde se devolveria a análise do cabimento ou não do arquivamento, para a própria Procuradoria Geral da República que já se manifestou conclusivamente? [9]
Retomando a questão material fato é que também a legislação ordinária brasileira afasta a figura do juiz inquisidor ou investigador, praticando atos de ofício na fase pré – processual. O artigo 282, § 2º., CPP, ainda com a redação conferida pela Lei 12.403/11 já veda a determinação de cautelares processuais penais de ofício pelo juiz na fase investigatória. Atualmente, a Lei 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, altera e restringe ainda mais a atuação do magistrado na determinação de cautelares, vedando-lhe o agir de ofício até mesmo na fase processual, incrementando o Princípio da Inércia Judicial (Artigo 3º. – A, CPP, nova redação da Lei 13.964/19, em suspensão por decisão do Ministro Luiz Fux). [10] Esses ajustes da legislação ordinária processual penal são reflexos da mansa e pacífica dogmática que pugna pela imparcialidade e inércia do julgador, como meios de máxima realização da garantia do devido processo legal.
O próprio STF já deixou claro que o magistrado não pode fazer as vezes de investigador, por violar, esse tipo de conduta, a sua imparcialidade, exigida em um devido processo legal sob a sistemática acusatória, em contraposição a um processo de natureza inquisitorial. Na ADI 1570, dispositivo da antiga Lei do Crime Organizado, Lei 9.034/95 (artigo 3º.), hoje revogada pela Lei 12.850/13, foi considerado inconstitucional exatamente porque conferia poderes investigatórios ao juiz. [11]
Novamente deixando de lado o fato da não recepção do artigo 43 RISTF pela atual Constituição, também vale salientar que o STF não seria competente para sequer o processo e julgamento de casos em que seus Ministros são “vítimas” e não “autores” de supostas infrações penais. A competência do STF para julgar seus Ministros é estabelecida no artigo 102, I, b, CF, mas somente quando eles figuram como “sujeitos ativos” de crimes e não como “vítimas” ou “sujeitos passivos”. De acordo com a Portaria da lavra do Ministro Dias Toffoli, tratar-se-iam de casos em que os Ministros e até seus familiares seriam “vítimas” de eventuais infrações penais. Isso não confere ao STF qualquer competência para atuar. A competência, considerando interesse da União e envolvimento de funcionários públicos federais, seria da Justiça Federal comum de primeiro grau, nos exatos termos do artigo 109, IV, CF. Esse é mais um argumento de natureza formal ou processual que indica que o caso deveria ser enviado para investigação pela Polícia Federal e posterior avaliação pelo Ministério Público Federal de primeira instância e, se o caso, ulterior processo penal perante a Justiça Federal de primeiro grau, nunca perante o STF. Apenas haveria espaço para atuação do STF, mesmo assim na fase processual, acaso algum futuro acusado fosse pessoa com foro por prerrogativa de função, agindo, ainda assim, no exercício e em razão do cargo, nunca por atos de sua vida privada, isso segundo decisão da própria Corte Suprema. Ademais, a Portaria GP 69/19 sequer menciona pessoa com foro por prerrogativa de função, não menciona, aliás, nenhum investigado em particular. E, diga-se de passagem, que a competência constitucional do STF, inclusive quanto aos seus limites, não pode ser alterada sequer por lei ordinária, muito menos por força de um mero Regimento Interno do Tribunal ou, ainda pior, pela vontade de qualquer de seus Ministros. Se alguma alteração for pretendida, esta deve se processar por meio de Emenda Constitucional, o que jamais aconteceu com relação ao fato em análise. [12]
Ainda que se considere que algum deputado federal, por exemplo, tenha sido descoberto posteriormente, tratando-se de feito complexo, envolvendo diversas pessoas, a posição do próprio STF em decisões reiteradas tem sido pela separação dos feitos, permanecendo as pessoas sem prerrogativa na Justiça de primeira instância e sendo aquele (s) dotado (s) de prerrogativa julgado (s) no STF.
[11] SUPREMO Tribunal Federal ADI 1570. Disponível em https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769462/ação-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1570-df, acesso em 02.06.2020.
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Parecerista e Consultor Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.