Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0182&language=PT
Timestamp: 2018-01-24 05:59:36+00:00
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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro - A7-0182/2011
Ciclo relativo ao documento : A7-0182/2011
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PE 454.574v03-00 A7-0182/2011
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro
(COM(2010)0525 – C7-0299/2010 – 2011/0182(COD))
Relator: Carl Haglund
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0525),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, o n.º 6 do artigo 121.º e o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0299/2010),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011(1),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0182/2011),
POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
EM PRIMEIRA LEITURA(2)*
relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o seu artigo 136.º em conjugação com o seu artigo 121.º, n.º 6,
(-1) A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década de funcionamento da União Económica e Monetária mostram a necessidade de uma melhor governação económica na União, que deve assentar numa maior apropriação nacional das normas e políticas comummente adoptadas e num quadro de fiscalização mais sólido, a nível da União, das políticas económicas nacionais.
(-1-A) O quadro de governação económica reforçada deve assentar em várias políticas interligadas de crescimento e emprego sustentáveis, coerentes entre si, nomeadamente, uma estratégia da União para o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado único e no fomento do comércio internacional e da competitividade, um quadro eficaz de prevenção e de correcção de situações orçamentais excessivas (Pacto de Estabilidade e Crescimento), um quadro sólido de prevenção e de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais, uma regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro (que inclua a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico) e um mecanismo de resolução de crises permanente e credível.
(-1-B) O Pacto de Estabilidade e Crescimento e o quadro completo de governação económica devem ser compatíveis com a estratégia da União para o crescimento e o emprego e devem completá-la.
(-1-C) O fortalecimento da governação económica deve ser acompanhado pelo reforço da legitimidade democrática da governação económica na União, o que deve ser alcançado através de uma participação mais intensa e oportuna do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais em todos os processos de coordenação das políticas económicas.
(-1-D) O Conselho e a Comissão devem, nas fases adequadas do processo, tornar públicas as suas posições e decisões de molde a assegurar uma pressão eficaz pelos pares, podendo o Estado-Membro em causa ser convidado a explicar, perante a sua comissão competente do Parlamento Europeu, as decisões e políticas adoptadas.
(-1-E) Sem prejuízo dos respectivos direitos e obrigações nos termos do disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados­Membros cuja moeda não seja o euro devem dispor do direito de aplicar a legislação da governação económica.
(-1-.F) O presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível após a sua adopção. Não obstante, sempre que apresentar propostas de medidas para a execução destas novas normas, a Comissão deve ter em conta a situação económica vigente no Estado-Membro em causa, assim como todas as disposições relevantes previstas, a este respeito, no presente acto jurídico.
(-1-G) A Comissão deve ter um papel mais enérgico e independente no processo de supervisão reforçada no que diz respeito às avaliações específicas a cada Estado-Membro, ao acompanhamento, às missões, às recomendações e às advertências. Em particular, há que restringir o papel do Conselho nas etapas que levam à aplicação de eventuais sanções e há que utilizar a "votação invertida" por maioria qualificada sempre que possível, ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(-1-H) A fim de aumentar a confiança nas estatísticas europeias e garantir a independência profissional das autoridades estatísticas nacionais, os Estados-Membros devem permanecer totalmente empenhados na aplicação do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias(4), em particular dos princípios estatísticos enunciados no Código de Prática das Estatísticas Europeias, subscritos pela Comissão na sua Recomendação, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias. Os Estados-Membros devem também velar por que as autoridades estatísticas nacionais tenham a autonomia necessária sobre as dotações orçamentais e assegurar a publicação de informações estatísticas e um processo transparente para a nomeação e destituição da direcção. Paralelamente, os tribunais de contas nacionais devem igualmente beneficiar do mesmo nível de independência profissional, por forma a garantir a total confiança na informação a nível europeu.
(1) A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da União é desenvolvida no contexto das orientações gerais em matéria económica e de emprego, no sentido de contribuir para a realização dos objectivos da União definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia e do cumprimento do disposto no artigo 9.º do TFUE, e implica a observância dos princípios orientadores em matéria de estabilidade dos preços, solidez e sustentabilidade das finanças públicas e das condições monetárias e a sustentabilidade da balança de pagamentos.
(1-A) A fim de desenvolver uma estratégia coordenada para o emprego, tal como prevê o Tratado TFUE, os Estados-Membros e a União devem trabalhar em conformidade com os princípios orientadores da promoção de uma força de trabalho qualificada, formada e adaptável e de mercados de trabalho que reajam rapidamente às transformações económicas.
(1-B) O TFUE prevê que, na definição e execução das suas políticas e acções, a União deva ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, a garantia de uma protecção social adequada e a luta contra a exclusão social.
(1-C) O Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010 aprovou uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, destinada a permitir que a União saia mais fortalecida da crise e a orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, de produtividade e de coesão social. O Conselho Europeu decidiu igualmente lançar, em 1 de Janeiro de 2011, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas, a fim de permitir aos Estados-Membros beneficiarem de uma coordenação precoce a nível da União e de viabilizar uma vigilância reforçada e uma avaliação simultânea tanto das medidas orçamentais como das reformas estruturais que promovam o crescimento e o emprego.
(1-D) O Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas (Semestre) deve desempenhar um papel vital na execução do requisito estabelecido no n.º 1 do artigo 121.º do TFUE, segundo o qual os Estados­Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordenam-nas em conformidade, e do requisito previsto no n.º 2 do artigo 146.º do TFUE, que estabelece que os Estados-Membros considerarão a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenarão a sua acção neste domínio no âmbito do Conselho. A transparência e a supervisão independente são parte integrante da governação económica reforçada. O Conselho e a Comissão devem divulgar e fundamentar as suas posições e decisões em todas as fases adequadas dos processos de coordenação da política económica.
(2) Há que aproveitar a experiência adquirida nos primeiros dez anos de funcionamento da União Económica e Monetária.
(2-A) A realização e manutenção de um mercado interno dinâmico devem ser consideradas um elemento indispensável para o bom funcionamento da União Económica e Monetária.
(3) Em especial, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervisão orçamental, a fim de evitar desequilíbrios macroeconómicos excessivos e auxiliar os Estados-Membros afectados a definir medidas correctivas, antes de as divergências se enraizarem e antes de os processos económicos e financeiros assumirem um direcção permanente excessivamente desfavorável. Este alargamento deve ser acompanhado do reforço da supervisão orçamental.
(3-A) Dadas as profundas interligações comerciais e financeiras entre os Estados-Membros, sejam eles sejam da área do euro ou não, e as repercussões das políticas económicas nacionais na União e na área do euro no seu conjunto, o presente regulamento aplica-se também aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, a fim de os encorajar a internalizar, numa fase o mais precoce possível, o potencial impacto significativo das suas políticas económicas nacionais num ou mais Estados-Membros.
(4) A fim de facilitar a correcção destes desequilíbrios, há que estabelecer um procedimento legislativo.
(5) É conveniente completar a supervisão multilateral referida no artigo 121.º, n.ºs 3 e 4, do TFUE, com regras específicas em matéria de detecção, prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos. É essencial que o procedimento se insira no ciclo anual da supervisão multilateral.
(5-A) A fim de promover o diálogo contínuo entre as instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, por um lado, e os Parlamentos nacionais, os governos nacionais e os Parlamentos regionais com competência legislativa e orçamental, por outro, e para garantir uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu poderá organizar debates públicos sobre a supervisão macroeconómica e orçamental efectuada pelo Conselho e pela Comissão.
(6) A aplicação do Regulamento (UE) n.º …/2011, que estabelece o quadro para a prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos e se baseia num painel de avaliação como instrumento de detecção precoce de desequilíbrios de desenvolvimento, bem como em análises económicas e apreciações aprofundadas, deve ser reforçada com o estabelecimento de depósitos remunerados ou multas para os Estados Membros cuja moeda é o euro, em caso de ▌incumprimento das recomendações, ou a obrigatoriedade de elaborar um plano de acção adequado para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos.
(6-A) A dívida soberana numa união monetária tem uma dinâmica diferente da de moedas independentes. A manutenção do tratamento preferencial da dívida soberana na área do euro deve ser revista e, em caso de incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos termos do Regulamento (CE) n º 1466/97 e do Regulamento (CE) n. º 1467/97, restringida ou retirada, como medida disciplinar para resolver os desequilíbrios macroeconómicos excessivos e impor o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Este mecanismo é mais apropriado para a prevenção de crises futuras do que para uma aplicação imediata em circunstâncias procíclicas.
(7) Os desequilíbrios macroeconómicos são susceptíveis de provocar flutuações indevidas das receitas e despesas públicas ao longo do ciclo económico, o que faz variar os valores de base e falsear os elementos tidos em conta no planeamento e tomada de decisão no plano orçamental. As escolhas erradas em matéria de política orçamental, baseadas em tendências distorcidas, poderão enfraquecer, ou mesmo comprometer, a sustentabilidade das finanças públicas. Se os desequilíbrios orçamentais e outros desequilíbrios macroeconómicos não forem controlados, poderão reforçar-se mutuamente e, eventualmente, comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária. Por estes motivos, a instauração de um mecanismo para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos deverá contribuir para a prevenção do aparecimento de choques assimétricos, bem como para o crescimento sustentável e o rigor fiscal e orçamental, a curto e longo prazo, dos Estados­Membros cuja moeda é o euro.
(8) ▌O incumprimento das recomendações do Conselho, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º .../2011, para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos deve, regra geral, ser objecto de um depósito remunerado que será convertido numa multa anual se o Estado-Membro não tomar medidas correctivas e se o Conselho adoptar uma segunda recomendação no âmbito do mesmo procedimento relativo aos desequilíbrios, até o Conselho concluir que o Estado-Membro em causa tomou as medidas correctivas necessárias para dar cumprimento a essas recomendações.
(9) Além disso, a não elaboração por um Estado-Membro de um plano de medidas correctivas em conformidade com as recomendações do Conselho no n.º 2 do artigo 8.º do referido regulamento, segundo as quais o Estado-Membro apresentou um plano de medidas correctivas insuficientes, mesmo depois da primeira recomendação do Conselho sobre a alteração do seu plano de medidas correctivas, deve igualmente ser objecto de uma multa anual, até o Conselho concluir que o Estado-Membro apresentou um plano de acção com medidas suficientemente correctivas para cumprir as suas recomendações
(9-A) Deverá ser aplicada uma multa pontual, caso um Estado-Membro manipule dados financeiros, falsifique estatísticas ou preste deliberadamente informações enganosas, na sequência de uma infracção. Um Estado-Membro não será multado duas vezes pela mesma violação deliberada.
(10) A fim de garantir o tratamento equitativo do Estados-Membros, o depósito remunerado e o montante da multa devem ser idênticos para todos os Estados-Membros da área do euro e equivalentes a 0,1% do produto interno bruto (PIB) registado pelo Estado-Membro em causa no ano anterior. Em caso de incumprimento deliberado e grave das recomendações do Conselho e da Comissão, a multa poderá ser aumentada para até 0,3% do PIB.
(11) As modalidades de aplicação das sanções aos Estados-Membros que não tomam medidas eficazes para corrigir os seus desequilíbrios macroeconómicos devem ser de molde a que a aplicação da sanção a esses Estados-Membros seja a regra e não a excepção.
(11-A) A aplicação da multa deve basear-se no não cumprimento das recomendações, na não adopção de medidas correctivas dentro dos prazos previstos ou na não elaboração de planos de medidas correctivas apropriadas. Não deverá, portanto, ser aplicada uma multa pelo simples facto de existirem desequilíbrios macroeconómicos excessivos ou de as acções recomendadas não lograrem reduzir, na prática, os desequilíbrios excessivos.
(12) O seu montante deve ser atribuído ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda é o euro ▌. Enquanto não for criado este mecanismo, os juros e as multas serão atribuídos, a título de garantias, a projectos que apresentem um interesse para a União financiados pelo Banco Europeu de Investimento em conformidade com as disposições do Protocolo (n.º 5) relativo aos estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo aos Tratados.
(13) O Conselho deve ser habilitado do poder de adoptar decisões individuais de aplicação da sanção prevista no presente regulamento. No quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito do Conselho, em conformidade com o artigo 121.º, n.º 1, do TFUE, este tipo de decisão inscreve-se plenamente no seguimento das medidas adoptadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 121.º do TFUE e o Regulamento (UE) n. º [... /...].
(14) Dado que o presente regulamento estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (UE) n.º [... /...], deve ser adoptado em conformidade com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 121.º, n.º 6, do TFUE.
(15) Dado que um quadro eficaz para a detecção e prevenção dos desequilíbrios não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, atendendo às suas profundas interligações comerciais e financeiras e às repercussões das políticas económicas nacionais na União Europeia e na área do euro no seu conjunto e que esse quadro pode ser melhor concretizado a nível da União, esta última pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objectivos.
(15-A) As disposições do presente regulamento são totalmente coerentes com o artigo 3.º do Tratado da União Europeia e as cláusulas horizontais do TFUE, designadamente os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º, com a Carta dos Direitos Fundamentais, bem como com as disposições do Protocolo (n.º 26) relativo aos serviços de interesse geral, anexo aos Tratados, e do n.º 5 do artigo 153.º do TFUE.
(15-B) O presente regulamento não afecta o exercício dos direitos fundamentais, tal como reconhecidos pelos Estados-Membros e pelo direito da União, nem o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas e o direito de acção colectiva, em conformidade com o direito e as práticas nacionais que respeitam o direito comunitário.
(15-C) A fim de promover a responsabilização e a apropriação nacional, as reuniões e deliberações do Conselho serão públicas, quando debater e aprovar conclusões e recomendações sobre estas questões importantes que afectam os interesses da União Europeia e os seus cidadãos.
1. O presente regulamento estabelece um regime de sanções para efeitos da correcção efectiva dos desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro.
2. O presente regulamento é aplicável aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
2-A. O presente regulamento é igualmente aplicável a um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro e que tenha notificado a Comissão da sua vontade de aplicar o presente regulamento. A notificação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a esse Estado-Membro a partir da data da referida publicação.
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º […/…].
Além disso, aplicar-se-á a seguinte definição:
– «circunstâncias económicas excepcionais», circunstâncias em que o carácter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é excepcional e temporário, na acepção do artigo 126.º, n.º 2, alínea a), segundo travessão, do TFUE e de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho(5).
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, aplicará um depósito remunerado se for adoptada uma recomendação do Conselho sobre as medidas correctivas em conformidade com o artigo ▌10.º, n.º 4, do ▌Regulamento (UE) n.º …/2011, e se o Conselho concluir ▌que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas correctivas recomendadas na sequência de uma recomendação.
1-A. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, aplicará uma multa anual se:
a) for adoptada, no decurso do mesmo procedimento relativo aos desequilíbrios, uma segunda recomendação do Conselho em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º …/2011, e se o Conselho concluir que o Estado-Membro apresentou um plano de medidas correctivas insuficientes, mesmo depois da primeira recomendação do Conselho sobre a alteração do seu plano de medidas correctivas, ou se
b) for adoptada, no decurso do mesmo procedimento relativo aos desequilíbrios, uma segunda recomendação do Conselho em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º …/2011, se o Conselho concluir que o Estado-Membro não tomou as medidas correctivas recomendadas, mesmo depois da primeira recomendação do Conselho sobre as medidas correctivas. A multa será aplicada mediante a conversão do depósito remunerado numa multa anual nos termos do artigo 3.º, n.º 1.
A decisão é considerada adoptada pelo Conselho, salvo se, por maioria qualificada, o Conselho decidir rejeitar a proposta no prazo de 10 dias a contar da sua adopção pela Comissão. O Conselho pode alterar a proposta em conformidade com o artigo 293.º, n.º 1, do TFUE. O Estado-Membro em questão pode solicitar a convocação de uma reunião extraordinária para se proceder à votação da decisão.
2. O depósito remunerado ou a multa anual proposta pela Comissão é equivalente a 0,1% do PIB registado pelo Estado-Membro em causa no ano anterior.
Em caso de incumprimento deliberado e grave das recomendações do Conselho e da Comissão, a multa poderá ser aumentada para até 0,3% do PIB.
3. Em derrogação ao n.º 2, no prazo de dez dias a contar da data de adopção das conclusões do Conselho referidas no n.º 1, a Comissão pode propor a redução do montante da multa ▌, com base em circunstâncias económicas excepcionais e na sequência de um pedido devidamente justificado apresentado pelo Estado-Membro em causa à Comissão ou a fim de ter em conta qualquer efeito cumulativo de sanções impostas nos termos do Regulamento (UE) n.º .../2011 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos e do Regulamento (UE) n.º …/2011 relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro.
4. Se um Estado-Membro tiver constituído um depósito remunerado ou pago uma multa anual relativa a um determinado ano civil e se o Conselho concluir posteriormente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º …/2011, que o Estado-Membro adoptou as medidas correctivas recomendadas nesse mesmo ano, o depósito efectuado relativamente ao ano em questão, juntamente com os juros vencidos, ou o montante da multa relativa ao ano em questão deve ser devolvido pro rata temporis ao Estado-Membro em causa.
4-A. Caso um Estado-Membro manipule dados financeiros, falsifique estatísticas ou preste deliberadamente informações enganosas, de que resultem, nomeadamente, uma violação das normas europeias em matéria de estatísticas, sobre as quais se baseiam as decisões previstas no Regulamento (UE) n.º .../2011 [sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos], o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão exigindo que o Estado-Membro pague uma multa. Esta multa consiste num pagamento único de 0,5% do PIB do Estado-Membro em questão no ano anterior. A decisão é considerada adoptada pelo Conselho, salvo se, por maioria qualificada, o Conselho decidir rejeitar a proposta no prazo de dez dias a contar da sua adopção pela Comissão. O Conselho pode alterar a proposta da Comissão em conformidade com o n.º 1 do artigo 293.º do TFUE.
4-B. O montante total anual das multas cumulativas aplicadas a um Estado-Membro, excluindo a multa a que refere o n.º 4-A, não devem exceder 0,5% do seu PIB.
Atribuição do montante das multas
As multas aplicadas em conformidade com o disposto no artigo 3.º do presente regulamento constituem outras receitas, a que se refere o artigo 311.º do TFUE, e o seu montante será atribuído a um mecanismo de estabilidade permanente para os Estados-Membros cuja moeda é o euro ▌. Enquanto não for criado este mecanismo, os juros e as multas serão atribuídos, a título de garantias, a projectos que apresentem um interesse para a União financiados pelo Banco Europeu de Investimento em conformidade com as disposições do Protocolo (n.º 5) relativo aos estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo aos Tratados.
Votação no Conselho
As medidas referidas no artigo 3.º só serão votadas pelos membros do Conselho representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e dos Estados-Membros que apliquem o presente regulamento a título voluntário. O Conselho deliberará sem ter em conta o voto do Membro do Conselho representante do Estado-Membro em causa.
A maioria qualificada dos membros do Conselho a que se refere o primeiro parágrafo é determinada em conformidade com o disposto no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), do TFUE.
A fim de aumentar o controlo público, a responsabilização e a apropriação nacional, aquando do debate e adopção das decisões referidas no artigo 3.º, as deliberações do Conselho serão abertas ao público em conformidade com o artigo 83.º da Decisão 2006/683/CE, Euratom, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho.
A fim de promover o diálogo entre as instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, por um lado, e os Parlamentos e governos nacionais e outros órgãos pertinentes dos Estados­Membros, por outro, e de garantir uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu poderá realizar audições e organizar debates públicos sobre a supervisão macroeconómica e orçamental efectuada pelo Conselho e pela Comissão.
1. Até ...(6) e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório avalia, nomeadamente:
a) se o sistema de controlo da aplicação contribuiu para o cumprimento, pelos Estados­Membros, dos princípios orientadores em matéria de preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável na União;
b) se as multas são eficazes, adequadas e proporcionadas;
(c) se o sistema de multas deve ser alterado.
2. O relatório e quaisquer propostas que o acompanhem serão transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. Se o relatório identificar entraves ao bom funcionamento das disposições dos Tratados que regem a União Económica e Monetária, em particular no que se refere às medidas de execução, a Comissão apresentará as necessárias recomendações ao Conselho Europeu.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
Feito em,
JO C […] de […], p. [...].
JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
1 JO: inserir a data correspondente a xxx anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
As propostas da Comissão relativas à melhoria da governação económica revestem-se da maior importância para o futuro da UE e o crescimento económico, em particular na área do euro. Por esta razão, os relatores do Parlamento Europeu decidiram examinar exaustivamente as propostas da Comissão como um pacote e melhorá-las de forma a instaurar um quadro sólido e coerente para as próximas décadas. Os relatores tomaram como ponto de partida para o seu trabalho as propostas da Comissão. É a primeira vez que o Parlamento co-decide juntamente com o Conselho sobre a evolução macroeconómica da União. Os relatores estão cientes de que estas novas competências, conferidas pelo Tratado de Lisboa, também acarretam novas responsabilidades. O Conselho não poderá tomar uma decisão final sem o acordo do Parlamento Europeu relativamente a todo o pacote. Visa-se o objectivo, neste procedimento, de garantir a coerência e a adopção oportuna de todos os elementos que compõem o pacote.
A experiência adquirida durante a primeira década da União Económica e Monetária mostra a necessidade de melhorar o quadro de governação económica, que deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e políticas comummente adoptadas e num quadro de fiscalização mais sólido, a nível da União, das políticas económicas nacionais. Assim, os relatores preconizam uma ampla reforma do quadro de governação baseada no método da Comunidade (União) e uma Comissão forte e independente apta a exercer a supervisão e a definir orientações num novo quadro de fiscalização da política económica mais profundo e mais abrangente.
Há que aprender com os erros cometidos no passado; é, portanto, particularmente importante alargar o âmbito de supervisão a fim de se evitarem desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais. É imperioso velar por que, no futuro, a supervisão não se limite à política orçamental, pois já se constatou que a acumulação de desequilíbrios macroeconómicos é prejudicial e acentua a vulnerabilidade. O quadro para a prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos deve colocar a tónica na detecção precoce e na prevenção de potenciais desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais. A supervisão macroeconómica não pode assentar num quadro estático e simplista. É fundamental velar por que o processo se baseie numa análise económica completa através de estudos aprofundados que incidam sobre uma vasta gama de factores económicos e tenham devidamente em conta as circunstâncias nacionais específicas.
A fim de assegurar um quadro de supervisão credível e eficaz, é necessário reforçá-lo através da aplicação de multas anuais por incumprimento das recomendações ou por não respeito da obrigação de elaborar um plano de medidas correctivas adequado. Este mecanismo de execução apenas será aplicado se as medidas preventivas não forem eficazes devido à incapacidade de um Estado-Membro de adoptar as medidas necessárias no que diz respeito às recomendações, ou não apresentar um plano de medidas correctivas adequado. Não podem ser aplicadas multas aos Estados­Membros pelo simples facto de existirem desequilíbrios macroeconómicos; a decisão quanto à imposição ou não de multas deve basear-se nas medidas tomadas.
As multas só podem ter um efeito dissuasivo se a sua aplicação constituir a regra e não uma excepção. Afigura-se claramente necessário um grau mais elevado de automatismo, que não dê margem a negociações políticas. Por conseguinte, considera-se que as decisões sobre a aplicação de multas são adoptadas pelo Conselho, salvo se este decidir, por maioria qualificada, rejeitar a proposta no prazo de dez dias a contar da sua adopção pela Comissão. Deve assistir ao Estado-Membro em questão o direito de solicitar ao Conselho que se reúna para tomar uma decisão. Só assim se poderá garantir que todos os Estados­Membros sejam tratados em pé de igualdade. Uma vez que a supervisão macroeconómica deve colocar a tónica nas medidas preventivas e correctivas em várias fases, a não adopção, por parte de um Estado-Membro objecto de um procedimento relativo aos défices excessivos, das medidas necessárias ou a não apresentação de um plano de medidas correctivas adequado, deve ser razão suficiente para a aplicação de multas.
A multa anual deve ser equivalente a 0,1%, no mínimo, e 0,5%, no máximo, do PIB do Estado-Membro em questão registado no ano anterior, em função da gravidade do não cumprimento das recomendações da Comissão e do Conselho. Só assim se poderá garantir que as multas constituam um meio de dissuasão eficaz. É particularmente necessário deixar bem claro que não serão toleradas fraudes de qualquer espécie. Por conseguinte, deverão ser impostas multas de 0,5% do PIB aos Estados­Membros que manipulem dados financeiros, falsifiquem estatísticas ou prestem informações enganosas. Considerada como excepção à regra geral das multas anuais, esta multa deve ser aplicada uma única vez a título de sanção por falta cometida.
As decisões sobre as sanções devem ter em conta o nível geral das sanções em relação a outros elementos da supervisão multilateral. A fim de garantir que as multas não tenham um efeito pró-cíclico, é necessário fixar um limite superior para o valor total das multas anuais. Como excepção a esta regra, as multas impostas por motivo de fraude não devem ser tomadas em conta aquando da consideração do montante global das multas.
No futuro, o montante das multas deverá ser atribuído ao mecanismo permanente de combate à crise, contribuindo assim para a reserva necessária para tempos de crise. Enquanto se aguarda a criação deste fundo, o montante das multas deve ser atribuído ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira.
Alargar o âmbito de supervisão aos equilíbrios macroeconómicos é um passo necessário. Tratando-se de um quadro e mecanismo novos, é essencial garantir que o funcionamento do sistema seja objecto de uma avaliação completa após 3 anos. Esta avaliação deverá incidir, em particular, na possibilidade de conferir maior automatismo às diversas etapas do processo decisório nas fases preventiva e correctiva.
No que se refere às outras propostas do pacote, os relatores salientam que o quadro do novo Semestre Económico Europeu deve ser incluído nos textos jurídicos (e não apenas num código de conduta aprovado pelo Conselho). O aumento da apropriação, da transparência, da avaliação pelos pares e das sanções com base na reputação (cumprir ou justificar), através do Semestre Europeu, e os incentivos e sanções destes procedimentos deverão garantir uma maior harmonização e um respeito mais cabal das disposições da União pelos Estados­Membros.
A governação económica e a política económica nacional devem ser consideradas em maior grau como uma questão de interesse comum de todas as partes envolvidas. É, por isso, necessário reforçar a apropriação nacional e a responsabilidade. É necessário um maior envolvimento dos parlamentos nacionais tanto a nível nacional como a nível da UE. Além disso, os Estados­Membros devem criar regras e instituições nacionais que sejam compatíveis com os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
As propostas da Comissão constituem um bom ponto de partida, mas devem ser reforçadas, em particular, nos seguintes domínios:
- É necessário dedicar mais atenção à prevenção de políticas orçamentais e macroeconómicas insustentáveis. É igualmente necessário criar novos incentivos a aplicar juntamente com as regras comuns.
- No âmbito do Semestre Económico, os programas nacionais de reforma e os programas de estabilidade e convergência devem ser devidamente tratados a nível nacional antes de serem submetidos a supervisão a nível da UE. Todos os Estados­Membros devem integrar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos seus processos orçamentais nacionais.
- Atribuição à Comissão de um papel mais enérgico e independente no processo de supervisão. Tal aplica-se às avaliações, ao acompanhamento, às missões, às recomendações, às advertências e às sanções específicas a cada Estado-Membro. A Comissão deve tomar decisões relativas ao cumprimento das regras da UE de forma mais independente do Conselho.
- O processo de decisão baseado na regra da maioria qualificada inversa no Conselho deve ser introduzido tanto na vertente preventiva como na vertente correctiva do quadro. A margem para negociações políticas no Conselho ou entre um Estado-Membro e a Comissão deve ser a menor possível para assegurar a credibilidade do sistema. No entanto, a Comissão e o Conselho devem basear todas as decisões em análises e pareceres quantitativos e qualitativos.
- O reforço da transparência e da responsabilização, com o objectivo de aumentar o apoio e a pressão dos pares, deve fazer parte integrante do quadro de governação económica: a Comissão e o Conselho devem comprometer-se a fundamentar e tornar públicas as suas posições e decisões em todas as fases adequadas do procedimento. Durante a primeira década da UEM, os debates e as decisões no Eurogrupo e no Conselho tiveram lugar sobretudo à porta fechada.
- O desempenho de um papel mais independente por parte da Comissão no processo de decisão deve ser acompanhado por uma maior responsabilização desta instituição, para que o Tratado e a regulamentação sejam aplicados correctamente.
- O Parlamento deve desempenhar um papel reforçado no processo de supervisão, mas não um papel executivo. Este novo papel deve incluir audições e debates públicos regulares e sistemáticos no PE, em particular, sobre questões relevantes a nível transfronteiriço.
Deputada Sharon Bowles
Assunto: Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (COM(2010)0525 – C7-0299/2010 – 2010/0279(COD))
Por carta de 4 de Março de 2011, solicitou Vossa Excelência à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Regimento, que se pronunciasse sobre a adequação da base jurídica de várias propostas legislativas, relativamente às quais foram apresentadas na comissão a que V. Exa. preside, enquanto comissão principal, e/ou na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais alterações que visam mudar a base jurídica.
A comissão procedeu à análise desta matéria na sua reunião de 12 de Abril de 2011.
O pacote relativo à governação económica visa responder à necessidade de maior coordenação e de mais estrita vigilância das políticas económicas da União Económica e Monetária.
O pacote é composto por seis propostas legislativas.
As propostas são analisadas separadamente no anexo. Por razões de conveniência, as conclusões da comissão sobre a base jurídica adequada em cada caso são apresentadas em seguida:
– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos ((COM (2010)527, 2010/0281 (COD))
A proposta de regulamento tem por único objectivo alargar o procedimento de supervisão económica autorizado pelo n.º 6 do artigo 121.º do TFUE. Esta base jurídica afigura-se, pois, a adequada.
– Proposta de Directiva do Conselho que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados­Membros (COM (2010)523 final, 2010/ 0277 (NLE))
Esta proposta tem como principal objectivo promover a responsabilidade orçamental, estabelecendo requisitos mínimos para os quadros nacionais, e garantir a eficácia do procedimento relativo aos défices excessivos. Nestas circunstâncias, a base jurídica proposta pela Comissão, a saber, o terceiro parágrafo do n.º 14 do artigo 126.º do TFUE, afigura-se adequada.
– Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (COM (2010)526, 2010/0280 (COD))
Esta proposta visa garantir o reforço da coordenação das políticas económicas dos Estados­Membros. Em consequência, o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE afigura-se a base jurídica adequada para esta proposta.
– Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (COM (2010)522 final, 2010/0276 (CNS))
Atento o facto de que o principal objectivo desta proposta consiste em estabelecer as regras a observar na aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, a única base jurídica adequada é o n.º 14 do artigo 126.º do TFUE.
– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro (COM(2010)0524, 2010/0278(COD))
Foi considerado que o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE, em conjunção com o artigo 136.º do TFUE, constitui a base jurídica adequada.
– Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (COM (2010)525, 2010/0279 (COD))
Atento o objectivo da proposta, que visa reforçar a correcção efectiva dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro, a base jurídica adequada é o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE, em conjunção com o artigo 136.º do TFUE.
Na sua reunião de 12 de Abril de 2011, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por unanimidade, formular as recomendações supra(1).
Assunto: Base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (COM(2010)525, 2010/0279 (COD))
O pacote em matéria de governação económica é composto por seis propostas que visam reforçar a coordenação e a supervisão das políticas económicas na União Económica e Monetária (UEM), no contexto da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu, um novo ciclo de supervisão que visa a convergência de procedimentos no âmbito do PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento(2)) e das grandes orientações de política económica.
Estas propostas surgem como resposta às fragilidades do actual sistema reveladas pela crise económica e financeira mundial. Duas propostas estão relacionadas com o procedimento relativo aos défices excessivos, sendo ambas baseadas no n.º 14 do artigo 126.º do TFUE. As outras quatro prendem-se com o procedimento de supervisão multilateral e têm como base o n.º 6 do artigo 121.º; duas dessas propostas têm como base o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE, em conjunção com o artigo 136.º do TFUE.
As propostas surgem na sequência de duas comunicações(3) da Comissão e de um acordo do Conselho Europeu de Junho de 2010 sobre a necessidade de reforçar a coordenação das políticas económicas dos Estados­Membros. O pacote em matéria de governação económica foi apresentado em 29 de Setembro de 2010.
A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (a seguir designada "proposta"), alarga o processo de supervisão económica parcialmente definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em consequência, a supervisão orçamental é complementada por um mecanismo capaz de identificar, prevenir e corrigir desequilíbrios macroeconómicos. Esta proposta deve ser analisada como complemento do regulamento que prevê o procedimento relativo aos défices excessivos(4) (Regulamento PDE).
O processo legislativo encontra-se em fase de primeira leitura na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sendo o relator Carl Haglund. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais vai emitir parecer (relatora de parecer: Pervenche Berès).
As alterações propostas na comissão principal (ECON) visam alterar a base jurídica, de uma base dupla do artigo 136.º em conjunção com o n.º 6 do artigo 121.º para uma base múltipla do artigo 136.º em conjunção com o n.º 6 do artigo 121.º, o n.º 2 do artigo 121.º e o n.º 2 do artigo 148.º do TFUE.
Como a Comissão sublinha na exposição de motivos(5), a UE necessita uma supervisão económica mais forte, que cubra todas as áreas económicas pertinentes. Deste modo, "os desequilíbrios macroeconómicos devem ser analisados juntamente com a política orçamental e as reformas de incentivo ao crescimento".
O mecanismo de prevenção e de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos é composto por dois projectos de propostas de regulamento.
O primeiro conjunto de medidas consta da proposta de regulamento que prevê o procedimento por desequilíbrios excessivos (PDE) e que tem por objectivo proporcionar um quadro para a identificação e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos. O segundo projecto de proposta contempla a execução de medidas para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Diz respeito unicamente aos Estados­Membros da área do euro e constitui um incentivo para que os Estados­Membros corrijam precocemente os desequilíbrios macroeconómicos e adoptem, sempre que necessário, medidas correctivas.
As bases jurídicas propostas
Artigo 121, n.º 6
6. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, podem aprovar as regras do procedimento de supervisão multilateral a que se referem os n.ºs 3 e 4(6).
1. A fim de contribuir para o bom funcionamento da união económica e monetária e de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados, o Conselho, de acordo com o procedimento pertinente de entre os previstos nos artigos 121.º e 126.º, com excepção do procedimento referido no n.º 14 do artigo 126.º, adopta medidas específicas para os Estados­Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de:
a) Reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental;
b) Elaborar, no que lhes diz respeito, as orientações de política económica, procurando assegurar a compatibilidade dessas orientações com as adoptadas para toda a União, e garantir a sua supervisão.
2. Relativamente às medidas a que se refere o n.º 1, só têm direito a voto os membros do Conselho que representem os Estados­Membros cuja moeda seja o euro.
A maioria qualificada dos referidos membros é definida nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 238.º.
Artigo 148, n.º 2
2. Com base nas conclusões do Conselho Europeu, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Comité do Emprego a que se refere o artigo 150.º, definirá anualmente as orientações que os Estados­Membros devem ter em conta nas respectivas políticas de emprego. Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.º 2 do artigo 121.º.
Artigo 121, n.º 2
O Conselho, sob recomendação da Comissão, elabora um projecto de orientações gerais das políticas económicas dos Estados­Membros e da União e apresentará um relatório ao Conselho Europeu com as suas conclusões.
O Conselho Europeu, deliberando com base no relatório do Conselho, discutirá uma conclusão sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados­Membros e da União.
Com base nessa conclusão, o Conselho aprovará uma recomendação que estabeleça essas orientações gerais. O Conselho informará o Parlamento Europeu da sua recomendação.
Abordagem do Tribunal de Justiça
De acordo com a jurisprudência existente, em princípio, cada medida deve assentar numa única base jurídica. Se a análise do conteúdo e do objectivo de uma medida da União revelarem que esta prossegue um propósito duplo, ou que tem uma componente com duas vertentes, abrangidas pelo âmbito de bases jurídicas diferentes, e se uma for identificável como sendo o propósito ou a componente principal ou predominante, enquanto a outra é meramente secundária, a medida deve basear-se numa base jurídica única, designadamente aquela que for exigida pelo propósito ou componente principal ou predominante(7).
Só no caso de, excepcionalmente, se determinar que a medida prossegue simultaneamente vários objectivos ou tem diversas componentes indissociavelmente ligadas, sem que uma seja secundária e indirecta relativamente à outra, terá a medida que ter por fundamento as diversas bases jurídicas correspondentes(8).
Análise das bases jurídicas propostas
A proposta relativa às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos estabelece medidas tendentes a garantir um quadro de supervisão eficaz e credível.
Nesse sentido, o regulamento estabelece "um regime de multas para efeitos da correcção efectiva dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro" (artigo 1.º da proposta). Este mecanismo apenas será aplicado se as medidas preventivas não forem eficazes devido à incapacidade do Estado-Membro em causa para adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à recomendação do Conselho ou em caso de não cumprimento da obrigação de apresentar um plano de medidas correctivas suficientes (artigo 3.º da proposta). A multa é equivalente a 0,1% do PIB registado pelo Estado-Membro em causa no ano anterior. Por seu turno, o artigo 4.º estatui que as multas aplicadas constituem outras receitas, a que se refere o artigo 311.º do Tratado, e que o seu montante será distribuído pelos Estados­Membros cuja moeda é o euro e que não são objecto de um procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos.
Todas estas medidas visam reforçar a aplicação do regulamento sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos.
Uma vez identificados os principais objectivos da proposta, importa determinar qual das bases jurídicas propostas é a adequada.
O artigo 121.º do TFUE centra-se na coordenação das políticas económicas dos Estados­Membros, autorizando o Conselho a definir as orientações gerais das políticas económicas dos Estados­Membros e a instituir um procedimento de supervisão multilateral com base nos relatórios da Comissão (n.ºs 3 e 4). O n.º 6 deste artigo autoriza que, pelo processo legislativo ordinário, sejam adoptadas medidas para estabelecer as regras do procedimento de supervisão multilateral.
Pode considerar-se que o sistema de multas previsto nos artigos 3.º a 5.º da proposta corresponde às regras do procedimento de supervisão multilateral, conforme autorizado pelo n.º 6 do artigo 121.º. Em consequência, o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE afigura-se uma base jurídica adequada para esta proposta.
O artigo 136.º do TFUE faz parte do Título VIII, Capítulo 4, Disposições específicas para os Estados­Membros cuja moeda seja o euro. Esta disposição autoriza o Conselho a adoptar, de acordo com procedimentos previstos nos artigos 121.º e/ou 126.º, medidas destinadas a reforçar a supervisão da disciplina orçamental nos Estados­Membros.
Este artigo afigura-se uma base jurídica adequada para a proposta em apreço, se o sistema de multas previsto na proposta for considerado como um conjunto de medidas que reforçam o mecanismo de supervisão macroeconómica.
O artigo 148.º do TFUE faz parte do Título IX, Emprego. Esta disposição permite que o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, defina orientações que os Estados­Membros são obrigados a ter em conta nas respectivas políticas de emprego. Os n.ºs 3 e 4 do artigo 148.º autorizam o Conselho a analisar "a execução das políticas de emprego dos Estados­Membros, à luz das orientações em matéria de emprego" e a dirigir recomendações aos Estados­Membros. Estas disposições não constituem uma base jurídica para a adopção de legislação stricto sensu.
O n.º 2 do artigo 121.º do TFUE estabelece o procedimento a observar pelas instituições europeias na definição das orientações gerais das políticas económicas. Este artigo não constitui uma base jurídica adequada para legislação.
Atento o que precede, afigura-se que o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE, em conjunção com o artigo 136.º do TFUE, constitui a base jurídica adequada para esta proposta.
Encontravam-se presentes durante a votação definitiva os seguintes Deputados: Klaus-Heiner Lehne (Presidente), Evelyn Regner (Vice-Presidente), Piotr Borys, Sergio Gaetano Cofferati, Christian Engström, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, Antonio López-Istúriz White, Arlene McCarthy, Antonio Masip Hidalgo, Alajos Mészáros, Angelika Niebler, Bernhard Rapkay, Alexandra Thein, Diana Wallis, Rainer Wieland, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento compreende o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos e a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997.
"Reforçar a coordenação da política económica", de 12 de Maio de 2010; "Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – instrumentos para uma melhor governação económica da UE", de 30 de Junho de 2010.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (COM (2010) 527, 2010/0281).
N.º 3 do artigo 121.º: A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, o Conselho, com base em relatórios apresentados pela Comissão, acompanhará a evolução económica em cada Estado-Membro e na União e verificará a compatibilidade das políticas económicas com as orientações gerais a que se refere o n.º 2, procedendo regularmente a uma avaliação global da situação. Para efeitos desta supervisão multilateral, os Estados-Membros enviarão informações à Comissão acerca das medidas importantes por eles tomadas no domínio das suas políticas económicas e quaisquer outras informações que considerem necessárias.
4. Sempre que se verificar, no âmbito do procedimento a que se refere o n.º 3, que as políticas económicas de determinado Estado-Membro não são compatíveis com as orientações gerais a que se refere o n.º 2 ou que são susceptíveis de comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária, a Comissão pode dirigir uma advertência ao Estado-Membro em causa. O Conselho, por recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias a esse Estado-Membro. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir tornar públicas as suas recomendações.
No âmbito do presente número, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.
A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 238.º.
Processo C-91/05, Comissão c. Conselho, Colectânea 2008, p. I-3651.
Processo C-338/01, Comissão c. Conselho, Colectânea 2004, p. I-4829.
PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (18.3.2011)
Relatora: Pervenche Berès
Em 29 de Setembro de 2010, a Comissão apresentou um pacote legislativo destinado a reforçar a governação económica na UE e na área do euro. O pacote é composto por seis propostas: quatro delas tratam de questões orçamentais, incluindo uma reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), enquanto dois novos regulamentos visam detectar e resolver os desequilíbrios macroeconómicos emergentes na UE e na área do euro.
Nas duas últimas propostas, e tendo em vista o alargamento da vigilância económica da UE a domínios não orçamentais, a Comissão propõe uma série de elementos novos relacionados com o controlo e a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos. A «vertente preventiva» destes elementos consiste numa avaliação regular dos riscos de desequilíbrio com base num painel de indicadores e na realização de análises aprofundadas específicas a cada país. Sempre que necessário, o Conselho poderá endereçar recomendações específicas a cada país aos Estados-Membros afectados por graves desequilíbrios, ou por desequilíbrios que ponham em risco o funcionamento da UEM. Além disso, a «vertente correctiva», tal como foi apresentada na proposta de «medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos», prevê que os Estados­-Membros da área do euro que patenteiem uma observância insuficiente das respectivas recomendações possam vir a ser sujeitos a um processo por défice excessivo e, em última análise, a enfrentar sanções sob a forma de uma multa anual.
As propostas da Comissão contêm muitas ideias salutares. Em termos gerais, a relatora partilha a opinião da Comissão, segundo a qual é imprescindível desenvolver um novo procedimento estruturado para a prevenção e a correcção de desequilíbrios macroeconómicos perniciosos em todos os Estados-Membros. A relatora recorda que a Comunicação UEM@10 da Comissão já referia o aumento das divergências entre os Estados-Membros antes da crise e que a resolução do Parlamento Europeu sobre a UEM@10 debateu exaustivamente este ponto. Por isso, o surgimento de um mecanismo para fiscalizar e prevenir essas divergências e desequilíbrios é mais do que bem-vindo. No entanto, a relatora considera que há uma série de modificações que são necessárias para garantir que os desequilíbrios e as divergências entre os Estados-Membros sejam detectados, prevenidos ou, em última análise, corrigidos de forma eficaz. É por isso que a relatora introduz uma série de alterações às propostas da Comissão sobre a «prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos» e as «medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro», abordando os seguintes aspectos principais:
– O quadro de supervisão da UE deve incluir o emprego e os aspectos sociais, para além das vertentes de carácter económico e financeiro em geral. Há, por isso, que aditar o artigo 148.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como base jurídica na parte preventiva do quadro de supervisão, devendo o regulamento em causa abordar a prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos e dos desequilíbrios sociais numa base de igualdade. Desta forma, ficará salvaguardada uma abordagem mais integrada das vertentes económica e social.
– Relacionados com este aspecto, os instrumentos baseados no artigo 148.º do TFUE, designadamente, as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, deverão ser tidos em conta na avaliação dos desequilíbrios e complementados com instrumentos específicos para a detecção e prevenção de desequilíbrios sociais. O Comité do Emprego (COEM) e o Comité da Protecção Social (CPS) deverão, por esse motivo, participar activamente em todos os processos de fiscalização pertinentes.
– Deverá ser aprovado e actualizado regularmente pela Comissão, sob a forma de actos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE, um painel de indicadores que sirva de instrumento para a detecção precoce e o acompanhamento dos desequilíbrios. Os principais indicadores devem incluir aspectos relevantes do mercado de trabalho, do desemprego, da pobreza e de questões de natureza fiscal.
– O sistema de correcção dos desequilíbrios não deve só contribuir para a disciplina orçamental dos Estados-Membros da área do euro. É também importante que ele seja concebido de forma a evitar o aparecimento de choques assimétricos, contribuindo de igual modo para o crescimento sustentável e a criação de postos de trabalho. O sistema deve, pois, funcionar em prol da consecução dos objectivos da UE em matéria de crescimento e emprego, tal como foram adoptados no âmbito da Estratégia Europa 2020.
– Além disso, o sistema de correcção, inclusive quando se trata da correcção de desequilíbrios excessivos, deverá integrar não apenas de multas (sanções), mas também incentivos. Qualquer decisão no sentido de impor uma sanção ou uma multa a um Estado-Membro deverá ser objecto de uma avaliação do seu impacto social.
– As multas aplicadas aos Estados-Membros que não cumpram as respectivas recomendações devem ser utilizadas no apoio ao cumprimento dos objectivos a longo prazo da UE em matéria de investimento e emprego, e não apenas distribuídas pelos Estados-Membros que não são objecto de qualquer procedimento relativo aos défices excessivos, como propõe a Comissão.
Finalmente, a relatora considera de extrema importância que o papel do Parlamento Europeu seja reforçado em todo o processo de supervisão. Além disso, a consulta regular dos parceiros sociais e uma maior participação dos Parlamentos nacionais são pré-requisitos indispensáveis a um quadro de supervisão credível e transparente.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
(1-A) A fim de desenvolver uma estratégia coordenada para o emprego, como prevê o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros e a União devem trabalhar em conformidade com os princípios orientadores da promoção de uma força de trabalho qualificada, formada e adaptável e de mercados de trabalho que reajam rapidamente às transformações económicas.
(1-C) O Pacto de Estabilidade e Crescimento e todo o quadro de governação económica devem complementar e ser compatíveis com a Estratégia da União para o Crescimento e o Emprego, que visa incrementar a competitividade, a convergência e a solidariedade da União.
Considerando 1-D (novo)
(1-D) O Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010 aprovou uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, destinada a permitir que a União saia mais fortalecida da crise e a orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, produtividade e coesão social. O Conselho Europeu decidiu igualmente lançar, em 1 de Janeiro de 2011, o semestre europeu de coordenação política, a fim de permitir que os Estados--Membros beneficiem de uma coordenação precoce a nível da União e com o objectivo de viabilizar uma vigilância reforçada e uma avaliação simultânea, quer das medidas orçamentais, quer das reformas estruturais, que promovam o crescimento e o emprego.
Considerando 1-E (novo)
(1-E) O semestre europeu para a coordenação das políticas económicas deve desempenhar um papel vital na execução do disposto no n.º 1 do artigo 121.º e no n.º 2 do artigo 146.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A transparência e o controlo independente são parte integrante de uma governação económica reforçada. O Conselho e a Comissão deverão divulgar e apresentar os fundamentos das suas posições e decisões nas fases apropriadas do processo de coordenação das políticas económicas.
(2) Há que aproveitar a experiência adquirida nos primeiros dez anos de funcionamento da União Económica e Monetária no que diz respeito aos desequilíbrios macroeconómicos e sociais.
(3) Em especial, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervisão orçamental, a fim de evitar desequilíbrios macroeconómicos excessivos e auxiliar os Estados-Membros afectados a definir medidas correctivas, antes de as divergências se enraizarem. Este alargamento deve ser acompanhado do reforço da supervisão orçamental.
(3) Em especial, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados­-Membros para além da supervisão orçamental, a fim de evitar desequilíbrios macroeconómicos e sociais excessivos, auxiliar os Estados-Membros afectados a definir medidas correctivas, antes de as divergências se enraizarem, promover estratégias de desenvolvimento que se reforcem mutuamente e facilitar o acompanhamento dos progressos no sentido dos objectivos da União Europeia em matéria de crescimento e emprego. Este alargamento deve ser acompanhado do reforço da supervisão orçamental.
(4) A fim de facilitar a correcção destes desequilíbrios, há que estabelecer uma abordagem económica e social mais integrada e um procedimento legislativo.
(5) É conveniente completar a supervisão multilateral referida no artigo 121.º, n.os 3 e n.º 4, do Tratado, com regras específicas em matéria de detecção, prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos. O procedimento deverá inserir-se no ciclo anual da supervisão multilateral.
(5) É conveniente completar a supervisão multilateral referida no artigo 121.º, n.os 3 e n.º 4, do Tratado, com regras específicas em matéria de detecção, prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, que incluam incentivos e multas. O procedimento deverá inserir-se no ciclo anual da supervisão multilateral.
(6) A aplicação do Regulamento (UE) n.º […/…] deve ser reforçada com o estabelecimento de multas para os Estados-Membros cuja moeda é o euro, em caso de persistência no incumprimento das recomendações para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos.
(6) A aplicação do Regulamento (UE) n.º […/…] deve ser reforçada com o estabelecimento de incentivos e de multas para os Estados­-Membros cuja moeda é o euro, em caso de persistência no incumprimento das recomendações para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos.
(6-A) As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento devem ser integralmente congruentes com as disposições horizontais previstas no TFUE, nomeadamente os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do TFUE, o n.º 5 do artigo 153.º do TFUE e o Protocolo (n.º 26) relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.
(11) As modalidades de aplicação das multas aos Estados-Membros que não tomam medidas eficazes para corrigir os seus desequilíbrios macroeconómicos devem ser de molde a que a aplicação da multa a esses Estados-Membros seja a regra e não a excepção.
(11) As modalidades de aplicação das multas aos Estados-Membros que não tomam medidas eficazes para corrigir os seus desequilíbrios macroeconómicos devem ser de molde a que a aplicação da multa a esses Estados-Membros seja justa e eficiente.
(12) O seu montante deve ser distribuído pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que não são objecto de um procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos nem registam um défice excessivo.
(12) O seu montante deve ser utilizado no apoio à concretização dos objectivos a longo prazo da União em matéria de investimento e emprego por via de um mecanismo de estabilidade financeira da União, com o propósito de apoiar o processo de ajustamento dos Estados--Membros mediante a canalização de verbas estritamente ligadas a investimentos economicamente viáveis e social e ambientalmente sustentáveis.
(13) O Conselho deve ser habilitado do poder de adoptar decisões individuais de aplicação da multa prevista no presente regulamento. No quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito do Conselho, em conformidade com o artigo 121.º, n.º 1, do Tratado, este tipo de decisão inscreve-se plenamente no seguimento das medidas adoptadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 121.º do Tratado CE e o Regulamento (UE) n. ° [... /...].
(13) O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, deve ser investido do poder de adoptar decisões individuais de aplicação da multa prevista no presente regulamento. No quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito do Conselho, em conformidade com o artigo 121.º, n.º 1, do TFUE, este tipo de decisão inscreve-se plenamente no seguimento das medidas adoptadas pelo Conselho em conformidade com os artigos 121.º e 148.º do TFUE e o Regulamento (UE) n. ° [... /...].
1. O presente regulamento estabelece um regime de multas para efeitos da correcção efectiva dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro.
1. O presente regulamento estabelece um regime de incentivos e multas para efeitos da correcção efectiva dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro.
Incentivos e multas
3. Em derrogação ao n.º 2, no prazo de dez dias a contar da data de adopção das conclusões do Conselho referidas no n.º 1, a Comissão pode propor a redução do montante da multa ou a sua anulação, com base em circunstâncias económicas excepcionais e na sequência de um pedido devidamente justificado apresentado pelo Estado-Membro em causa à Comissão.
3. Em derrogação do n.º 2, no prazo de dez dias a contar da data de adopção das conclusões do Conselho referidas no n.º 1, a Comissão pode propor a redução do montante da multa ou a sua anulação, com base em circunstâncias sociais ou económicas excepcionais, em desastres ambientais de grande envergadura e na sequência de um pedido devidamente justificado apresentado pelo Estado-Membro em causa à Comissão.
As multas aplicadas em conformidade com o disposto no artigo 3.º do presente regulamento, constituem outras receitas, a que se refere o artigo 311.º do Tratado, e o seu montante será distribuído pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que não são objecto de um procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos, na acepção do Regulamento (UE) n.º […/…] do Conselho e não apresentam um défice excessivo, tal como determinado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, proporcionalmente à sua parte no rendimento nacional bruto (RNB) total dos Estados-Membros elegíveis.
As multas aplicadas em conformidade com o disposto no artigo 3.º do presente regulamento constituem outras receitas, a que se refere o artigo 311.º do TFUE, e o seu montante será utilizado no apoio à concretização dos objectivos a longo prazo da União em matéria de investimento e emprego por via de um mecanismo de estabilidade financeira da União, com o propósito de apoiar o processo de ajustamento dos Estados­-Membros mediante a canalização de verbas estritamente ligadas a investimentos economicamente viáveis e social e ambientalmente sustentáveis.
Medidas de execução tendo em vista a correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos na Zona Euro
Regina Bastos, Edit Bauer, Jean-Luc Bennahmias, Pervenche Berès, Mara Bizzotto, Philippe Boulland, David Casa, Alejandro Cercas, Marije Cornelissen, Frédéric Daerden, Karima Delli, Proinsias De Rossa, Frank Engel, Sari Essayah, Richard Falbr, Ilda Figueiredo, Thomas Händel, Nadja Hirsch, Stephen Hughes, Liisa Jaakonsaari, Danuta Jazłowiecka, Martin Kastler, Ádám Kósa, Patrick Le Hyaric, Veronica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Rovana Plumb, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Licia Ronzulli, Elisabeth Schroedter, Jutta Steinruck e Traian Ungureanu.
Georges Bach, Sven Giegold, Julie Girling, Gesine Meissner, Ria Oomen-Ruijten, Antigoni Papadopoulou e Evelyn Regner.
Liam Aylward, Fiona Hall e Jacek Włosowicz.
Contestação da base jurídica
Data do parecer JURI
Burkhard Balz, Udo Bullmann, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Wolf Klinz, Jürgen Klute, Philippe Lamberts, Astrid Lulling, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells e Corien Wortmann-Kool.
Marta Andreasen, Elena Băsescu, Herbert Dorfmann, Robert Goebbels, Carl Haglund, Claudio Morganti e Andreas Schwab.
Karima Delli, Monika Hohlmeier, Ria Oomen-Ruijten, Marc Tarabella e Axel Voss.
Última actualização: 26 de Maio de 2011 Advertência jurídica