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Timestamp: 2018-05-26 15:19:46+00:00
Document Index: 133475772

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 181', 'artigo 95', 'In casu', 'artigo 183', 'artigo 110']

A condição de idoso e a incidência da norma penal Nagib Slaibi Filho
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Adicionado em Quinta, 12 Dezembro 2013 17:33
Professor EMERJ e UNIVERSO
Tema em voga nos auditórios forenses e acadêmicos é a causa excludente de isenção de pena, prevista no inciso III, do artigo 183 do Código Penal, decorrente da alteração introduzida pelo Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, que desautoriza a utilização das imunidades, absolutas e relativas, previstas nos arts. 181 e 182, daquele diploma legal, quando se tratar de crime praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Impõe-se a análise de uma questão prévia, de natureza constitucional, antes do exame das demais matérias meritórias. Refere-se à incidência da escusa absolutória, prevista no inciso II, do artigo 181 do Código Penal, vez que o alegado delito teria sido praticado pelo descendente contra seu genitor. Determina o legislador, nessa hipótese, a imunidade substancial - escusa absolutória, constituindo verdadeira condição negativa de punibilidade do crime. Todavia, o magistrado sentenciante não reconheceu a referida imunidade porque a vítima, à época dos fatos, contava com 81 anos de idade, o que atrai a aplicação do artigo 95 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que, dando nova redação ao art. 183 do Código Penal, através da inclusão do inciso III, passou a tornar inaplicáveis tanto a isenção de pena ao agente, nos crimes contra o patrimônio, quando se tratar de vítima com idade igual ou superior a 60 anos.
É evidente a inconstitucionalidade do dispositivo legal, que atenta contra os princípios constitucionais do substantive due processo of Law e da isonomia. Com efeito, a norma reduz a autonomia do idoso e restringe indevidamente sua autodeterminação.
Ressalte-se que o objetivo da norma permissiva é a renúncia do Estado ao ius puniendi com vistas a preservar a paz social e familiar, por razões de conveniência em matéria de política criminal. In casu, o genitor deixou claro durante o processo que não tinha a intenção de ver seu filho condenado, salientando que os problemas com o uso de drogas foram superados e que a família convive em total equilíbrio, tendo, inclusive, manifestado expressamente seu desejo ao órgão ministerial de retirar a imputação ("retirar a queixa") e paralisar a ação penal.
Portanto, vislumbra-se, no caso em apreço, desvio de poder no plano das atividades legislativas do Estado. Não se admite que disponha da competência para legislar ilimitadamente e de forma imoderada, até mesmo sob alegação de proteção do idoso, gerando situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal.
Ademais, o disposto no artigo 183, III, do Código Penal, tem a natureza de uma discriminante positiva, também denominada ação positiva, e não se pode admiti-la em sede penal, para criminalizar condutas, ou para excluir uma isenção de pena, que é a hipótese.
Para explicar as ações positivas, parte-se do raciocínio de que o princípio da igualdade, por si só, não é suficiente para promover a igualdade fática. As ações positivas, assim, visam à concreção do princípio da igualdade, sempre que for necessária uma ação estatal dirigida a equilibrar uma situação de desigualdade. São comumente aceitas as ações positivas que visam a aumentar a participação das minorias em vários setores da vida social. A doutrina aponta os seguintes exemplos de ações positivas: acesso ao trabalho privado e à função pública, quotas destinadas aos negros em universidades e as quotas para as mulheres para o desempenho de cargos legislativos.
Há, contudo, autores que distinguem as ações positivas das discriminações positivas. Elena Larrauri, citando Fernando Rey e Ruiz Miguel, esclarece que as primeiras são medidas destinadas a conseguir a igualdade de modo genérico, enquanto as segundas representam uma quota rígida e que requerem cinco condições para sua implementação: a) uma coletividade com características bem marcadas e que são valoradas negativamente; b) um contexto de especial escassez de bens que precisam ser concedidos a tais grupos; c) uma justificação para remediar os efeitos desta discriminação; d) a temporalidade das medidas discriminatórias; e) a proporcionalidade das medidas, cujos objetivos não poderiam ser alcançados por meio menos gravoso.
Pois bem, tais características, sejam de ações positivas, ou de discriminações positivas, não se apresentam no âmbito penal, nem no processual penal. A ação positiva agora examinada – a exclusão da isenção de pena e a vedação de retratação da representação, nos crimes patrimoniais praticados contra ascendente com idade igual ou superior a 60 anos – não tem caráter genérico, pois não beneficia a coletividade de idosos, mas somente um idoso determinado, que é a suposta vítima do crime. Tampouco a medida gera uma igualdade de oportunidades entre idosos e não idosos, pois não se trata disso, nos âmbitos enfocados.
Isso porque um genitor com idade inferior a 60 anos, mas doente, carecerá mais de proteção do que um genitor maior de 60 anos, mas em plena saúde. A irrazoabilidade da discriminação positiva, para excluir isenção de pena e proibir a retratação da representação, arranha a constitucionalidade do devido processo legal no sentido substantivo.
Por tais razões, as ações positivas, que são tão bem vindas e necessárias quanto ao gozo de direitos de cidadania e fundamentais, não se adaptam ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal, que não visam a promover a igualdade de coletividades minoritárias ou fragilizadas socialmente.
As referências a esses dispositivos bastam para evidenciar o descompasso do artigo 110 com o “espírito da lei”. Eles quebram a harmonia e unidade sistemática da Lei 10.741/03 e, por isso, atingem também o princípio constitucional da razoabilidade, pois como diz Canotilho “(…) a lei, embora tendencialmente livre no fim, não pode ser contraditória, irrazoável, incongruente consigo mesma”[10].
Mais do que ser impróprio, o dispositivo citado atinge direitos fundamentais dos idosos, e por isso está eivado de inconstitucionalidade. Como é cediço, as normas constitucionais garantidoras de direito fundamentais dirigem-se, especialmente, aos detentores do poder, entre os quais está o próprio legislador, que também pode oprimir, discriminar, enfim, violar normas da nossa Constituição Federal. As leis mal elaboradas podem, é certo, contrariar a essência da Constituição. E nesse caso o dispositivo em tela, inegavelmente, contraria normas-princípio da Constituição que veiculam valores supremos e possuem não só positividade idêntica à das normas-regra, mas proeminência axiológica sobre estas.
– Exato. É preciso exigir de cada um o que cada um pode dar, replicou o rei. A autoridade repousa sobre a razão. Se ordenares a teu povo que ele se lance no mar, farão todos revolução. Eu tenho o direito de exigir obediência porque minhas ordens são razoáveis.
Diz o art. 273, § 4º, do Código de Processo Civil, que a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, indicando que a situação fática é que rege os efeitos da decisão cautelar e, se o faz, é a mesma que também rege a decisão definitiva.
A modulação dos efeitos também é reconhecida em sede do processo legislativo, mandando o art. 62 da Constituição que as medidas provisórias devem ser submetidas à conversão de seus efeitos, ainda que a mesma seja rejeitada.
No controle da constitucionalidade há hoje ampla utilização da modulação dos efeitos.