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Timestamp: 2018-04-24 01:20:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 26', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

Lei nº 37/81, de 3 de Outubro - PDF
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Carlos Eduardo Prada Valverde
1 Lei nº 37/81, de 3 de Outubro TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; f) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recémnascidos que aqui tenham sido expostos. CAPÍTULO II Aquisição da nacionalidade SECÇÃO I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 2.o Aquisição por filhos menores ou incapazes
2 Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. Artigo 3.o Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé. 3 O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Artigo 4.o Declaração após aquisição de capacidade Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração. SECÇÃO II Aquisição da nacionalidade pela adopção Artigo 5.o Aquisição por adopção plena O adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. SECÇÃO III Aquisição da nacionalidade por naturalização Artigo 6.o Requisitos 1 O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
3 2 O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; b) O menor aqui tenha concluído o 1.o ciclo do ensino básico. 3 O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b)e c) do n.o 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. 4 O Governo concede a naturalização, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.o 1, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2.o grau da linha recta da nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade. 5 O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. 6 O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional. Artigo 7.o Processo 1 A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 2 O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. CAPÍTULO III Perda da nacionalidade Artigo 8.o Declaração relativa à perda da nacionalidade Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses. CAPÍTULO IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção Artigo 9.o Fundamentos Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:
4 a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro. Artigo 10.o Processo 1 A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o 2 É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior. CAPÍTULO V Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade Artigo 11.o Efeitos da atribuição A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. Artigo 12.o Efeitos das alterações de nacionalidade Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem. CAPÍTULO VI Disposições gerais Artigo 13.o Suspensão de procedimentos 1 O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. 2 Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o 3 São nulos os actos praticados em violação do disposto no n.o 1. Artigo 14.o
5 Efeitos do estabelecimento da filiação Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Artigo 15.o Residência legal 1 Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. TÍTULO II Registo, prova e contencioso da nacionalidade CAPÍTULO I Registo central da nacionalidade Artigo 16.o Registo central da nacionalidade As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 17.o Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 18.o Actos sujeitos a registo obrigatório 1 É obrigatório o registo: a) Das declarações para atribuição da nacionalidade; b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade; c) Da naturalização de estrangeiros. 2 (Revogado.) Artigo 19.o
6 Registo da nacionalidade O registo do acto que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.o Registos gratuitos (Revogado.) CAPÍTULO II Prova da nacionalidade Artigo 21.o Prova da nacionalidade originária 1 A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2 É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3 A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 4 A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. 5 A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição. Artigo 22.o Prova da aquisição e da perda da nacionalidade 1 A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. 2 À prova da aquisição da nacionalidade por adopção é aplicável o n.o 1 do artigo anterior. Artigo 23.o Pareceres do conservador dos Registos Centrais Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 24.o Certificados de nacionalidade
7 1 Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. 2 A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respectivo titular. CAPÍTULO III Contencioso da nacionalidade Artigo 25.o Legitimidade Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer actos relativos à atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa os interessados directos e o Ministério Público. Artigo 26.o Legislação aplicável Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar. TÍTULO III Conflitos de leis sobre a nacionalidade Artigo 27.o Conflitos de nacionalidades portuguesa e estrangeira Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa. Artigo 28.o Conflitos de nacionalidades estrangeiras Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita. TÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Aquisição da nacionalidade por adoptados Os adoptados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o
8 Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro 1 A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquirila mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o 2 Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento. Artigo 31.o Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira 1 Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, excepto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o 3 Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira. Artigo 32.o Naturalização imposta por Estado estrangeiro É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. Artigo 33.o Registo das alterações de nacionalidade O registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação. Artigo 34.o Actos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior 1 A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de actos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos actos de que dependem. 2 Para fins de identificação, a prova destes actos é feita pelo respectivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento. Artigo 35.o
9 Produção de efeitos dos actos anteriormente não sujeitos a registo 1 Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de actos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos actos ou factos que as determinaram. 2 Exceptua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize. Artigo 36.o Processos pendentes (Revogado.) Artigo 37.o Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses 1 Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, excepto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. 2 Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem a demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa. Artigo 38.o Assentos de nascimento de progenitores ou adoptantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro 1 Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido no território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adopção, da decisão judicial ou acto que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adoptantes portugueses. 2 A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adopção a exarar à margem do assento de nascimento. 3 Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do acto que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento. Artigo 39.o Regulamentação transitória (Revogado.)
10 Artigo 40.o Disposição revogatória É revogada a Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959.