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Timestamp: 2018-05-21 04:12:58+00:00
Document Index: 10316194

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 16', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 46', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 55', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL. PROJETO DE LEI n, de 2008 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PDF
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Valentina Vidal Furtado
1 PROJETO DE LEI n, de 2008 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Dispõe sobre a destinação ambientalmente adequada das embalagens pós-consumo, e dá outras providências. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Artigo 1 - A obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada das embalagens pós-consumo será regida por esta Lei. Capítulo II Das Definições Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - capacidade nominal: capacidade obtida quando os equipamentos trabalham a plena carga e sem interrupção ou com eficiência total. II coleta seletiva pré-consumo: processo de coleta de embalagens ainda no ponto de venda do produto, no ato da compra, direcionando-o para reciclagem. III - crédito de reciclagem: certificado de retorno de quantidades determinadas de embalagens recicladas ao ciclo produtivo, a ser emitido pela indústria beneficiadora e comercializado com as obrigadas nos termos desta Lei. IV - embalagem: invólucro ou qualquer forma de acondicionamento, destinado a proteger os produtos contra danos durante o manuseio, transporte e 1
2 estocagem, preservando suas características e qualidades originais para posterior consumo ou uso. V indústria beneficiadora: realiza a atividade de produção de insumos a partir de materiais triados, que serão utilizados pela indústria transformadora, constituindo a etapa intermediária do processo de reciclagem. VI indústria transformadora: processa os insumos reciclados para que destes se utilizem para geração de novas embalagens ou a outro uso econômico. VII reciclagem: processo de transformação físico, químico ou térmico de materiais das embalagens com vistas à fabricação de novas embalagens ou a outro uso econômico. VIII - reutilização: emprego direto de um resíduo com a mesma finalidade para a qual foi originalmente concebido, sem a necessidade de tratamento que altere suas características físicas ou químicas, respeitadas as restrições e vedações estabelecidas pelos órgãos competentes da área da saúde e do meio ambiente. Capítulo III Das responsabilidades Artigo 3 São obrigatórios o recebimento e o tratamento ambientalmente adequado de embalagens pós-consumo no âmbito do Estado de São Paulo. 1º As embalagens referidas no caput são aquelas utilizadas no comércio de bebidas, cosméticos, alimentos e outros produtos; 2º - Para fins do disposto no caput, entende-se por tratamento ambientalmente adequado a reciclagem e a reutilização. Artigo 4º - Os fabricantes e os importadores de produtos acondicionados em embalagens, que comercializem no Estado de São Paulo ou nele estabelecidas, deverão cumprir a meta de reciclagem e comprová-la por meio de aquisição de créditos de reciclagem emitido por indústria beneficiadora. Parágrafo único - A operação de aquisição de créditos de reciclagem deverá ser comprovada por meio de auditoria independente ao final de cada exercício fiscal. 2
3 Artigo 5º - Os créditos de reciclagem, referidos no artigo 4º, serão passíveis de comercialização, sendo possível aos fabricantes e importadores, cumpridores da meta de reciclagem, comercializar ou doar o excedente de créditos de reciclagem aos demais obrigados que não tenham atingido as respectivas metas. Parágrafo único - A padronização da unidade de medida que corresponderá a 1 (um) crédito de reciclagem será definida na regulamentação desta Lei. Artigo 6º Incumbe à auditoria independente aludida no parágrafo único do artigo 4º aferir: I - a quantidade em massa de embalagens colocadas no mercado pelos fabricantes e importadores, por meio da nota fiscal e balanço comercial; II - a quantidade em massa tratada pela indústria beneficiadora e comercializada para as indústrias transformadoras, por meio de nota fiscal; Parágrafo único O relatório da auditoria independente deverá ser entregue,anualmente, ao órgão a que se refere o artigo 16. Artigo 7º - Os distribuidores e comerciantes de produtos acondicionados em embalagens, estabelecidos no Estado de São Paulo, são obrigados a receber dos consumidores as embalagens pós-consumo, e a armazená-las, dispondo de instalações adequadas para o cumprimento dessas funções. 1º As embalagens mencionadas no caput poderão ser doadas ou comercializadas às indústrias beneficiadoras. 2º - Excetuam-se das obrigações dispostas no caput, os distribuidores e comerciantes com número de funcionários por estabelecimento inferior a 100 (cem) funcionários. Artigo 8º - As indústrias beneficiadoras deverão exercer suas atividades de forma a tratar as embalagens pós-consumo, a fim de torná-los insumos para cadeia produtiva, podendo doá-los ou comercializá-los às indústrias transformadoras. 1º Apenas as indústrias beneficiadoras devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente estarão aptas a emitir o crédito de reciclagem aos fabricantes e importadores interessados. 3
4 2º A emissão de créditos de reciclagem dar-se-á a partir do momento da comercialização ou doação à indústria transformadora. Artigo 9º O fabricante, o importador e a indústria beneficiadora ficam obrigados a prestar informações ao Sistema Declaratório Anual de Resíduos Sólidos, constante do artigo 46 da Lei n , de 16 de março de 2006, conforme dispuser o regulamento desta Lei. Artigo 10 - Para o cumprimento do disposto na presente Lei poderão os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e beneficiadoras, em mútua colaboração, sem prejuízo das respectivas responsabilidades, implementar quaisquer mecanismos que visem estimular a cadeia de reciclagem: I - Programas Educativos para promover a devolução das embalagens vazias por parte dos consumidores; II - Galpões de Triagem; III - Depósito de resíduos recicláveis de intermediadores; IV - Coleta Seletiva pré-consumo; V - Quaisquer outros instrumentos que viabilizem o recolhimento dos materiais recicláveis e os destine à indústria beneficiadora; VI Fomento ao desenvolvimento tecnológico para reciclagem. Capítulo IV Das Infrações e Penalidades Artigo 11 - Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos por ela estabelecidos. Artigo 12 - As infrações às disposições desta Lei, do seu regulamento e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão sancionadas nos termos da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, do Decreto n 6.514, de 22 de julho de 2008, do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e legislação vigente, independente de outras sanções cabíveis, na forma do regulamento desta Lei. 4
5 Artigo 13 - Constituem ainda, infrações administrativas, com fundamento no artigo 55 e seguintes da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990: I Descumprir, os distribuidores e comerciantes, com a obrigação de recepcionar e armazenar as embalagens pós-consumo; II Descumprir, os fabricantes e importadores, com as metas de reciclagem; III Deixar, os fabricantes, importadores e indústria beneficiadora, de prestar as informações solicitadas pelo Sistema Declaratório Anual. Artigo 14 A fiscalização do cumprimento das obrigações impostas nesta Lei, bem como aplicação das sanções serão exercidas pelos órgãos estadual e municipais, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidos na regulamentação desta Lei. Capítulo V Das Disposições Finais Artigo 15 Os custos da implantação e manutenção da cadeia de reciclagem correrão às expensas dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e beneficiadoras, nos limites de suas responsabilidades, podendo ser livremente ajustadas entre eles. Artigo 16 O Poder Executivo nomeará o órgão responsável pelo controle dos créditos de reciclagem, e pela definição das metas de reciclagem, consultado o setor produtivo, na forma do regulamento a ser expedido. Artigo 17 - O Estado e os Municípios deverão adotar todas as medidas necessárias à eficaz aplicação da presente Lei, editando, quando for o caso, normas suplementares indispensáveis à consecução de seus objetivos. Artigo 18 - As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 5
6 Artigo 19 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação. Artigo 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 6