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Timestamp: 2019-11-19 08:58:07+00:00
Document Index: 153221075

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 535', 'artigo 127', 'artigo 535', 'artigo 127', 'artigo 127']

Marcela Farias Olivares
1 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2007/ ) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) RECORRIDO : ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO : DALCI DOMINGOS PAGNUSSATT E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 127, I, do Código Tributário Nacional consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito a certidão positiva com efeito de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda que restem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. Precedente da Primeira Turma (REsp /PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de ). 2. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 18 de março de 2008 (data do julgamento). Ministro Castro Meira Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 02/04/2008 Página 1 de 9
2 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2007/ ) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) RECORRIDO : ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO : DALCI DOMINGOS PAGNUSSATT E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. MATRIZ E FILIAIS DISTINTAS. Se a matriz e as filiais possuem inscrição própria no CNPJ, são consideradas estabelecimentos autônomos, para fins tributários. Cada um tem seu domicílio tributário, onde as obrigações tributárias são geradas, de modo que os respectivos encargos são exigidos conforme a sua situação específica e peculiar (fl. 150). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Sustenta-se, subsidiariamente, violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e, no mérito, dos artigos 62 do Decreto-Lei nº 147/67, 4º do Decreto /80 e 205 do CTN, ao fundamento de que não se justifica o direito a receber certidão positiva com efeito de negativa quando há pendências tributárias da matriz e outras filiais. Em contra-razões, pugna-se pela mantença do aresto de segundo grau. Admitido o apelo, subiram os autos. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 02/04/2008 Página 2 de 9
3 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2007/ ) EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 127, I, do Código Tributário Nacional consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito a certidão positiva com efeito de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda que restem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. Precedente da Primeira Turma (REsp /PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de ). 2. Recurso especial não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Devidamente prequestionada a matéria, não se faz necessário analisar a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil posta em termos subsidiários. Analiso o mérito do recurso especial. Discute-se no presente feito a justiça da decisão de autoridade fiscal que negou à empresa recorrida certidão negativa com efeito positivo, com base em pendências tributárias da matriz e outras filiais do grupo econômico. O aresto de segundo grau está assim fundamentado: II - Melhor sorte não assiste à apelante quanto à afirmação de que não restou comprovada nos autos a existência de requerimento administrativo de certidão fiscal e respectivo indeferimento. As informações prestadas pela autoridade impetrada denotam que, a despeito da não juntada dos documentos reclamados pela União, o pleito jamais seria acolhido na esfera administrativa, o que é corroborado pelo relatório de pendências emitido pelo Fisco e acostado à inicial. É o que basta para que se tenha configurada a pretensão resistida e, portanto, o interesse processual do litigante. III - A impetrante pretende o reconhecimento do direito à obtenção de certidão positiva de débito com efeito de negativa, sob o fundamento de que as inscrições em dívida ativa apontadas como óbice à expedição do documento fiscal referem-se a filiais sediadas em outras localidades, inclusive com CNPJ's distintos. A par disto, foi efetuado o depósito de valor correspondente a tais débitos em ação cautelar (art. 9º, I, da Lei nº 6.830, e art. 5º, XXXIV, b, da CF). O direito à certidão negativa de débito (ou certidão de quitação de tributo federal) pressupõe a inexistência de crédito tributário definitivamente constituído pendente de pagamento (art. 205 do CTN). Entende-se por definitivamente constituído o crédito cujo lançamento encontra-se perfectibilizado, formalmente concluído, por uma das formas previstas nos arts. 142, 147 e 150 do CTN. Produz idêntico efeito à CND o documento fiscal que consigna a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade está suspensa, na forma do art. 151 daquele mesmo diploma legal (art. 206 do CTN). Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 02/04/2008 Página 3 de 9
4 As sete inscrições em dívida ativa indicadas pela autoridade - duas em datas posteriores às consultas formuladas pelo contribuinte (uma em e outra em ) - ou dizem respeito a filial distinta daquela que impetra o mandamus ou encontram-se com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito integral. E, quanto ao débito referente à filial de Porto Alegre, inscrito após a impetração, houve regular pagamento (fls. 104/105) Diante disto, e considerando que os fundamentos da sentença não foram refutados consistentemente, é de se rejeitar o apelo, porque, como bem salientado pelo ilustre Representante do Ministério Público Federal, a 'impetrante possui personalidade jurídica própria e autonomia tributária em relação ao estabelecimento matriz e demais filiais, devendo ser considerados de forma autônoma para efeito de expedição de CND' (fl. 145). Se a matriz e as filiais possuem inscrições próprias no CNPJ, são consideradas estabelecimentos autônomos, para fins tributários. Bem por isto não há como impor a filial débito tributário de responsabilidade de outra filial ou da matriz, e vice-versa (fls. 147 e 148). Efetivamente, cada empresa é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que compreende as informações cadastrais de entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (IN RFB nº 568, de 8/09/2005). Ademais, o artigo 127, II, do Código Tributário Nacional, no que tange ao domicílio do contribuinte, estabelece: "Art Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - (...) II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento". Nos termos da legislação tributária, cada estabelecimento é tido como estanque quanto às obrigações tributárias geradas e consectários delas advindas, já que o próprio CTN abarca o princípio de autonomia do estabelecimento. A própria Secretaria da Receita Federal, em diversas instruções normativas, consagra tal princípio: Instrução Normativa nº 82 de : "Art. 2º Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à inscrição no CGC. Art. 3º A pessoa jurídica deverá inscrever no CGC cada um de seus estabelecimentos. 1º O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário, atividade econômica ou social, geradora de obrigação tributária, principal ou acessória." Instrução Normativa n 200 de "Art. 13. A pessoa jurídica deverá inscrever no CPJ cada um de seus Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 02/04/2008 Página 4 de 9
5 estabelecimentos, inclusive os situados no exterior. 1º O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário, atividade econômica ou social, geradora de obrigação tributária, principal ou acessória." Instrução Normativa nº 568 de 8/09/2005 "Art. 10. As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscreverem no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior. 1º Para efeitos de CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, em que a entidade exerça, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, inclusive as atividades auxiliares do Anexo III, bem assim onde se encontrem armazenadas mercadorias." A Primeira Turma desta Corte, em diversos precedentes, vem reconhecendo o princípio da autonomia do estabelecimento, conforme explicitam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 3. 'Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJ diferentes e estatutos sociais próprios' (RESP /RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de ). 4. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento (REsp /SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de ); TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCRA. CONTRIBUIÇÃO DA FILIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Tratam os autos de ação ajuizada pela Companhia Hering em face do INSS e do INCRA objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao INCRA e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. O juízo de primeiro grau declarou a decadência do direito de pleitear a compensação dos valores recolhidos anteriormente a 31/01/92 e, quanto à matéria de fundo, julgou extinto o processo com apreciação de mérito. Inconformadas, apelaram as Autarquias, e o Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 02/04/2008 Página 5 de 9
6 TRF/4ª Região deu parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS e negou provimento à apelação do INCRA. Insistindo pela via especial, aduz a empresa contrariedade dos arts. 46 e 102 do CPC, 75, IV, do CC, 165 e 170 do CTN, 66 da Lei 8.383/91 e 39 da Lei 9.250/95. Sustenta, em síntese, a legitimidade da empresa matriz para pleitear a restituição/compensação do indébito em nome das filiais, tendo em vista o recolhimento ter sido efetuado por aquela. Defende, ainda, a ocorrência de litisconsórcio ativo facultativo, que permite a recorrente reunir-se e optar por uma das comarcas onde são sediadas (matriz e filiais) para integrarem a ação. 2. Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. 3. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJ diferentes e estatutos sociais próprios. 4. Inocorrência de violação aos dispositivos legais apontados pela recorrente. 5. Precedentes: MC 3.293/SP; REsp /PR; REsp /PR. 6. Recurso especial improvido (REsp /SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de ). Especificamente sobre o tema discutido nos autos, também já houve manifestação da Primeira Turma, em precedente relatado pelo Ministro Francisco Falcão, que teve a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CND. DÉBITO. UNIDADES MANTIDAS PELA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. ENTIDADES INDIVIDUAIS. AUTONOMIA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO PRÓPRIA NO CNPJ. SITUAÇÃO REGULAR. I - O Código Tributário Nacional reconhece a autonomia de domicílios do contribuinte - artigo 127, II, e, na hipótese, cada estabelecimento educacional tem seu domicílio tributário, não sendo possível a recusa de emissão de certidão negativa a determinado estabelecimento sob a alegação de que outros estabelecimentos da recorrida têm débitos junto à Previdência. O recorrido possui CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa, e se encontra em situação de legalidade junto ao INSS, conforme constatado pela instância ordinária. II - Recurso improvido (REsp /PR, DJU de ). Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido pela Corte regional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 02/04/2008 Página 6 de 9
7 ERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2007/ REsp / RS Número Origem: PAUTA: 06/03/2008 JULGADO: 06/03/2008 Relator Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) RECORRIDO : ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO : DALCI DOMINGOS PAGNUSSATT E OUTRO(S) ASSUNTO: Tributário - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Após o voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos, antecipadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon." Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região). Brasília, 06 de março de 2008 VALÉRIA ALVIM DUSI Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 02/04/2008 Página 7 de 9
8 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2007/ ) VOTO-VISTA A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: O presente recurso especial tem como relator o Ministro Castro Meira, o qual abraçou a tese contida no acórdão impugnado no sentido de considerar estabelecimentos estanques matriz e filial, se possuírem CNPJ distintos. Pedi vista diante da discussão surgida sobre o tema, a partir da preocupação do Ministro Herman Benjamin em relação às empresas chamadas de "laranjas". Examinei os autos e nada tenho a acrescentar ao judicioso voto do relator que adota a posição do CTN, expressa em seu art. 127, II, dispositivo que deixa claro a independência de cada estabelecimento, seja matriz ou filial, a partir da identidade de cada um. Daí a possibilidade de serem também distintas as certidões, negativas ou positivas, na medida em que a certidão retrata a realidade do estabelecimento daquele CNPJ, sendo desimportante o desempenho da matriz, filial, subsidiária, etc. Assim, acompanho o relator, negando provimento ao recurso. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 02/04/2008 Página 8 de 9
9 ERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2007/ REsp / RS Número Origem: PAUTA: 06/03/2008 JULGADO: 18/03/2008 Relator Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) RECORRIDO : ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO : DALCI DOMINGOS PAGNUSSATT E OUTRO(S) ASSUNTO: Tributário - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 18 de março de 2008 VALÉRIA ALVIM DUSI Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 02/04/2008 Página 9 de 9
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