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Timestamp: 2018-07-23 07:26:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 9']

Delibera��o da AACS sobre o canal por cabo e sat�lite | GMCS
Página atualizada em 01-07-2014 09:49:48
Deliberação n.º 1637/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal SMS TV (Histórico)
(Delibera��o publicada no "Di�rio da Rep�blica", II S�rie, n.� 246,
de 23 de Outubro de 2003, p�ginas 16 012-16 013)
Delibera��o n.� 1637/2003. ��Pedido de autoriza��o para explora��o de um canal televisivo por cabo e por sat�lite denominado por SMS TV. - I - Introdu��o. - 1 - A TV Cabo - Audiovisuais, S. A., cuja accionista �nica � a PT Conte�dos, SGPS, S. A., nos termos do artigo 13.� da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho, apresentou um pedido de autoriza��o para o exerc�cio da actividade televisiva por cabo e sat�lite, atrav�s de um canal tem�tico de entretenimento de cobertura nacional e de acesso n�o condicionado, denominado por SMS TV.
2 - O processo instru�do com todos os elementos enunciados no artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 237/98, de 5 de Agosto, bem como com o parecer da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunica��es, previsto no n.� 1 do artigo 14.� da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho, que se pronunciou favoravelmente sobre as condi��es t�cnicas do projecto, foi remetido pelo Instituto da Comunica��o Social a esta Alta Autoridade, por ser o �rg�o competente para a decis�o sobre o requerido, por for�a do artigo 13.� da citada lei.
3 - Constam, ainda, do processo documentos que mostram estar respeitadas as determina��es constantes do n.� 1 do artigo 4.� e do n.� 1 do artigo 31.� da Lei n.� 31-A/98 quanto � natureza nominativa das ac��es representativas do capital social e ao n�mero de horas de programa��o.
II - An�lise. - 1 - Na mem�ria justificativa que acompanha o pedido de autoriza��o, a TV Cabo - Audiovisuais, S. A., enfoca o modelo inovador do canal em apre�o, que se integra no novo contexto de servi�os de programas televisivos que se organizam � volta da converg�ncia entre os media e as telecomunica��es, numa filosofia da programa��o que assenta numa l�gica de comunica��o de e entre espectadores, sobre programas de entretenimento, filmes e discuss�o de temas, realizada atrav�s do envio de mensagens escritas no sistema Short Messages Services (SMS).
2 - Como ponto pr�vio, a Alta Autoridade para a Comunica��o Social sublinha considerar positiva a exist�ncia de canais televisivos com novos formatos do ponto vista dos conte�dos e tecnol�gico e entende que nem deve nem pode impedir, nos limites da lei, o seu surgimento no nosso pa�s.
3 - Assim, a actua��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social e a sua decis�o relativamente ao SMS TV dever�o ser encaradas como facilitadoras da cria��o de projectos inovadores, no respeito escrupuloso dos limites da lei, ainda que interpretada de forma flex�vel.
4 - Da leitura da grelha da programa��o constante do projecto, verifica-se que contempla diversos programas de televis�o convencionais associados a mensagens dos telespectadores, nomeadamente programas de karaoke, filmes e concursos e outros n�o convencionais tais como texto de adivinhas, videoclips, downloads, chats, programas de r�dio, etc.
5 - O projecto inicial apresentava, igualmente, uma estrutura de emiss�o em split screen, com emiss�o simult�nea num ecr� principal e em v�rios ecr�s secund�rios, t�cnica essa que embora n�o represente, em si, novidade constitui mat�ria controversa, designadamente quando n�o respeita o princ�pio da separa��o temporal e espacial entre as comunica��es comerciais e outros conte�dos de natureza diferente.
6 - A emiss�o seria, assim, em ecr� fragmentado, com um ecr� principal, no qual era emitida a programa��o do canal (conforme grelha apresentada) e exibidas as mensagens SMS dos consumidores telespectadores, e cinco ecr�s secund�rios de emiss�o permanente - ecr� de passatempos, ecr� de classificados, alternados com banners de publicidade, ecr� de instru��es de envio, ecr� de toques e imagens para download e ecr� de agenda e anedotas em scrolling horizontal.
7 - O projecto, cujo objectivo principal do neg�cio � a promo��o da utiliza��o de sistemas interactivos baseados na telefonia m�vel, foi analisado do ponto de vista da viabilidade econ�mica e financeira, em fun��o do estudo econ�mico e financeiro apresentado, verificando-se que esta se situa dentro dos limites m�nimos impostos pelo n.� 2 do artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 237/98, uma vez que se verifica a cobertura por capitais pr�prios, em montante n�o inferior a 25% do valor do investimento global a realizar.
8 - Do ponto de vista dos conte�dos, levantaram-se � Alta Autoridade para a Comunica��o Social d�vidas sobre a conformidade do projecto com as disposi��es legais actualmente em vigor, nomeadamente no �mbito da publicidade, raz�o pela qual foram solicitados pareceres �s duas entidades p�blicas (Instituto da Comunica��o Social e Instituto do Consumidor) que, al�m da Alta Autoridade para a Comunica��o Social, det�m atribui��es em mat�ria de fiscaliza��o da emiss�o de publicidade em suporte televisivo.
9 - As entidades referidas emitiram os respectivos pareceres que se juntam, e se d�o por integralmente reproduzidos (docs. n.os 1 e 2).
10 - No seu parecer, e com relevo para o caso concreto, o Instituto da Comunica��o Social salienta, nomeadamente, a necessidade de compaginar a interpreta��o das leis com as necessidades do desenvolvimento tecnol�gico, advogando uma interpreta��o flex�vel das normas em mat�ria de limites � publicidade televisiva.
11 - Por seu lado, o Instituto do Consumidor procede � distin��o dos conceitos de comunica��es publicit�rias (directa, indirecta e oculta), sendo perempt�rio na conclus�o de que a emiss�o permanente de mensagens tipo classificados, na medida em que pode conter verdadeira publicidade nos termos da legisla��o espec�fica, viola expressamente a lei.
12 - Do mesmo modo, o Instituto do Consumidor entendeu, no que se subscreve, que a divulga��o em split screen de mensagens publicit�rias durante a emiss�o de programas de conte�do editorial viola frontalmente a obrigatoriedade de separa��o espacial e temporal da publicidade da restante programa��o de televis�o, n�o respeitando os limites impostos pelo disposto no C�digo da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 330/90, de 23 de Outubro, na redac��o actual.
13 - Em 21 de Setembro de 2003, a requerente comunicou � Alta Autoridade para a Comunica��o Social uma altera��o do "ecr� do canal, no qual n�o haver� qualquer inser��o simult�nea de comunica��es publicit�rias e de conte�dos", pelo que a Alta Autoridade para a Comunica��o Social n�o vai pronunciar-se sobre os problemas relativos ao modelo do ecr� fraccionado, remetendo para as observa��es anteriormente formuladas.
14 - Na medida em que os fins do servi�o de programas televisivos em apre�o, durante vinte e quatro horas di�rias, s�o estimular o p�blico consumidor a enviar mensagens SMS, estamos perante uma actividade de televis�o que suporta actividade comercial equipar�vel � da angaria��o de servi�os, podendo colocar-se a quest�o de saber se estamos, ou n�o, perante publicidade indirecta dos servi�os SMS das operadoras de telem�veis.
15 - Tal como se refere no parecer emitido, a prop�sito, pelo Instituto do Consumidor, a incita��o permanente ao consumo de servi�os de telecomunica��es � pass�vel de consistir numa verdadeira mensagem publicit�ria indirecta, que o consumidor n�o identificar� como tal e que n�o ser� separada da restante programa��o.
16 - As d�vidas sobre este ponto s�o refor�adas pela estrutura de financiamento do canal que consiste, principalmente, em receitas provindas, a diversos t�tulos, de tr�s operadoras de telem�veis existentes no mercado.
17 - Com efeito, o projecto indica que tr�s operadores de m�veis s�o os "patrocinadores" globais do canal, seja com financiamento directo da actividade seja sob a forma de publicidade e de patroc�nio de programas.
18 - A lei portuguesa, como a lei comunit�ria, n�o acolheu a figura do patroc�nio de canais, mas apenas o patroc�nio de programas espec�ficos, tudo em ordem a garantir a independ�ncia editorial dos operadores.
19 - Como refere o Instituto do Consumidor, na resposta �s quest�es que lhe foram colocadas por esta Alta Autoridade, "a neutralidade dos conte�dos reveste-se de fulcral import�ncia no seio de um Estado de Direito constituindo um facto de desenvolvimento das sociedades plurais cujo expoente m�ximo se revela na liberdade de express�o dum povo, que poder�o ser postas em causa pela subordina��o total dos �conte�dos editoriais� a l�gicas empresariais orientadas unicamente para o lucro. O telespectador deve ser informado de forma clara, objectiva e atempada da natureza da comunica��o que est� a ser difundida, realidade que se reconduz � necessidade de garantir a identifica��o da publicidade e a sua separa��o da restante programa��o [...] podendo existir por parte dos destinat�rios �uma evidente dificuldade de identifica��o entre o que � conte�do editorial e as comunica��es de natureza publicit�ria (cf. parecer do Instituto do Consumidor, pp. 7 a 9)�".
20 - Ora, o canal em apre�o tem, claramente, como objectivo de neg�cio promover o consumo de mensagens SMS.
21 - �, portanto, um canal centrado mais na tem�tica espec�fica da promo��o de venda de SMS do que de entretenimento.
22 - Como � consabido, canal tem�tico � aquele que apresenta um modelo de programa��o predominantemente centrado num determinado conte�do, em mat�rias espec�ficas ou dirigidas a um p�blico determinado (defini��o do artigo 9.� da nova Lei da Televis�o, Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto). A promo��o/venda de servi�os � uma das tem�ticas poss�veis.
23 - A qualifica��o do canal SMS TV como canal tem�tico de televendas, tal como definido na Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, afasta as objec��es referenciadas relativamente � publicidade indirecta e torna percept�vel pelos consumidores a natureza publicit�ria das mensagens de incitamento ao consumo dos servi�os de telecomunica��es.
24 - Neste contexto, revela-se, ainda, necess�ria a assump��o pelo operador de um c�digo de �tica e de regras de participa��o dos telespectadores na emiss�o, de modo a garantir a protec��o dos menores e dos p�blicos vulner�veis que a ele podem ter acesso, bem como importa real�ar a manuten��o da responsabilidade do operador pelos conte�dos da emiss�o e a sua estrita vincula��o aos limites constantes do artigo 24.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto.
25 - Por outro lado, importa referir que um canal tem�tico de televendas, nos termos do artigo 9.�, n.� 4, da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto (anterior artigo 7.�, n.� 4), al�m de se encontrar igualmente sujeito a limita��es ao n�vel da emiss�o de publicidade (artigo 36.�), n�o pode integrar quaisquer elementos da programa��o convencional, tais como servi�os noticiosos, transmiss�es desportivas, filmes, s�ries ou document�rios.
III - Conclus�o. - A Alta Autoridade para a Comunica��o Social valoriza o aparecimento de canais televisivos com projectos inovadores do ponto vista tecnol�gico e dos conte�dos, avaliando esses projectos com a flexibilidade que os termos da lei, que � obrigada a cumprir, permitem.
A Alta Autoridade para a Comunica��o Social considera que o conte�do preponderante do canal SMS TV � a promo��o de vendas dos produtos de telecomunica��es tipo SMS.
A Alta Autoridade para a Comunica��o Social delibera que em ordem a respeitar a transpar�ncia, a identificabilidade e a separa��o dos conte�dos editoriais e publicit�rios, o canal proposto � autorizado na condi��o de assumir as caracter�sticas de canal tem�tico de televenda, tal como est� definido no n.� 4 do artigo 9.� da nova Lei da Televis�o (Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto), n�o podendo, por isso, integrar quaisquer elementos de programa��o televisiva convencional.
O facto de um canal ser classificado como tem�tico de televenda n�o afecta a responsabilidade editorial do operador nem torna menos exigente o cumprimento das regras relativas aos limites de programa��o e � protec��o de p�blicos jovens e vulner�veis, pelo que recomenda a adop��o e divulga��o p�blica de regras de participa��o nas emiss�es, eventualmente com aceita��o expressa por parte dos participantes, bem como a adop��o de um c�digo de conduta, instrumentos que dever�o ser remetidos � Alta Autoridade para a Comunica��o Social no prazo de 90 dias a contar da data desta delibera��o.
[Esta delibera��o foi aprovada por maioria com votos a favor de Maria de Lurdes Monteiro (relatora) Armando Torres Paulo (presidente), Sebasti�o Lima Rego, Jos� Garibaldi, Carlos Veiga Pereira e Jos� Manuel Mendes e com as absten��es de Artur Portela e Joel Frederico da Silveira.]
1 de Outubro de 2003. - O Presidente, Armando Torres Paulo.
Delibera��o n.� 1637/2003
Nota: o canal SMS TV iniciou as emiss�es em 27 de novembro de 2003; terminou as emiss�es em 30 de setembro de 2005.