Source: https://pt.scribd.com/document/84502045/Reclamacao-trabalhista-Roteiro-a-Seguir
Timestamp: 2019-09-21 18:31:17+00:00
Document Index: 166319096

Matched Legal Cases: ['artigo 625', 'Artigo 625', 'artigo 477', 'artigo 769', 'artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 791', 'artigo 282', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 156', 'artigo 852', 'artigo 467', 'artigo 258', 'artigo 37', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 852', 'artigo 477', 'artigo 467']

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ENTREVISTA E INFORMAES
A elaborao de uma reclamao trabalhista passa por uma primeira etapa de suma importncia: uma bem elaborada entrevista com o cliente. O advogado trabalhista deve buscar o mximo de informaes a respeito do empregado, do empregador e de todos os detalhes que envolveram o contrato de trabalho: data de admisso, demisso, forma de rompimento do vnculo, salrio, comisses, gorjetas, jornada de trabalho, forma de controle da jornada, regularidade de depsitos fundirios e previdencirios, vantagens adicionais, faltas, advertncias, atestados mdicos, entrega de guias, verbas que foram pagas, enfim, todos os aspectos que nortearam a relao por todo o pacto. altamente aconselhvel ter uma noo de tudo, mesmo que o fato no seja objeto de pedido na inicial. A seguir deve ser observada a existncia ou no de sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador, buscando conhecimento da conveno ou acordo coletivo, cuja cpia dever acompanhar a inicial. O advogado deve buscar, tambm, toda a legislao aplicvel quela categoria profissional, uma vez que, algumas profisses obedecem a normas especficas.
COMISSO DE CONCILIAO PRVIA
Munido dessas informaes, o prximo passo submeter a demanda s Comisses de Conciliao Prvia. A despeito de nossas crticas a esse respeito e sob o protesto da grande maioria dos advogados que militam na Justia do Trabalho, e at mesmo de alguns juzes, a Lei n 9958/00, que criou as Comisses de Conciliao, encontra-se em pleno vigor e o no atendimento de suas determinaes tem provocado a extino dos processos sem julgamento do mrito em muitas das varas e at mesmo na segunda instncia. Enfim, o dispositivo citado determina que, existindo a Comisso, toda demanda deve ser submetida a ela antes de ser apreciada pelo Poder Judicirio, como reza o artigo 625-D da CLT:
"Artigo 625-D - Qualquer demanda de natureza trabalhista ser submetida Comisso de Conciliao Prvia se, na localidade da prestao de servios, houver sido instituda a Comisso no mbito da empresa ou do sindicato da categoria.
     Desconsiderao da personalidade jurdica versus execuo de crditos trabalhistas A Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas A instaurao de execuo coletiva pelos sindicatos no interesse de seus filiados Aspectos controvertidos do depsito recursal A nova Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT)
1 - A demanda ser formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comisso, sendo entregue cpia datada e assinada pelo membro aos interessados.
2 - No prosperando a conciliao, ser fornecida ao empregado e ao empregador declarao da tentativa conciliatria frustrada com a descrio de seu objeto, firmada pelos membros da Comisso, que dever ser juntada eventual reclamao trabalhista.
3 - Em caso de motivo relevante que impossibilite a observncia do procedimento previsto no caput deste artigo, ser a circunstncia declarada na petio inicial da ao intentada perante a Justia do Trabalho.
4 - Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comisso de empresa e Comisso sindical, o interessado optar por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido."
Para o comparecimento do empregado a CCP no exigido o acompanhamento de advogado e so dispensadas maiores formalidades, entretanto, diante das irregularidades que se tem notcia envolvendo algumas Comisses, assim como da desinformao dos trabalhadores sobre seus direitos, no aconselhvel permitir que cliente comparea desacompanhado. O ideal, portanto, que o prprio advogado, munido das informaes da entrevista, redija o termo de demanda e o distribua na Comisso, anexando a procurao. A petio deve ser endereada comisso, constando o nome das partes, fazendo breve relato dos fatos e dos pedidos, sendo dispensadas as formalidades ou citao de dispositivos legais.
ILMOS. REPRESENTANTES DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA DO SINDICATO JOS DA SILVA, brasileiro, casado, vigilante, titular da carteira de identidade n 123456 e do CPF n. 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua da Flores n 10, CEP: 12345-000, nesta cidade, vem presena desta Comisso de Conciliao propor CONCILIAO DE LITIGIO TRABALHISTA em face de EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob n 00.123.456/0001-00, estabelecida na Avenida Principal n 100, CEP: 12345-000, nesta cidade, e o faz consoante os fatos e fundamentos a seguir: O Demandante foi admitido na Demandada em 02/02/2001, teve sua CTPS anotada e recebia o salrio de R$ 700,00. A Demandada no pagou o salrio de novembro e demitiu o Demandante em 02/12/2001, sem aviso prvio, entretanto at a presente data no efetuou o pagamento das verbas rescisrias, no liberou o TRCT, nem os formulrios para habilitao no seguro desemprego. O FGTS no foi recolhido corretamente faltando os depsitos dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2001, assim como da multa de 40%. Por todo o exposto requer: a) Salrio atrasado de novembro/2001; b) Aviso prvio; c) 13 salrio proporcional; d) Frias proporcionais + 1/3; e) Comprovao dos depsitos do FGTS de todo o pacto ou indenizao equivalente;
f) Multa de 40% do FGTS; g) Entrega do TRCT com o cdigo 01, para saque do FGTS; h) Entrega dos formulrios para habilitao ao seguro desemprego ou indenizao equivalente; i) Multa do pargrafo 8 do artigo 477/CLT; j) Anotao da baixa na CTPS. Dessa forma, vem a esta I. Comisso de Conciliao Prvia, buscar a soluo para a presente demanda, requerendo seja a Demandada notificada no endereo supra, a comparecer audincia de conciliao a ser designada e em caso de sua ausncia injustificada ou insucesso da conciliao, seja emitida a Declarao de Tentativa de Conciliao Frustrada para que a Demandante possa buscar seus direitos na Justia do Trabalho. Nestes termos, REQUER o deferimento. Cidade, 20 de dezembro de 2001 ____________________________________ Advogado Observe-se que no necessrio promover a liquidao dos pedidos ou apontar valor da causa nesta petio, entretanto, deve-se ter uma noo dos clculos antes do comparecimento audincia, visando facilitar a possibilidade de acordo. Por outro lado, constatando a inexistncia da Comisso de Conciliao para a categoria profissional do obreiro ou qualquer outro obstculo, este fato deve ser alegado na inicial, em preliminar.
A PETIO INICIAL
A elaborao da petio inicial obedece aos preceitos da CLT e do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 celetrio.
Devem, obrigatoriamente, ser respeitadas as determinaes do artigo 840 da CLT e artigo 282 do CPC. A CLT, no artigo 791, permite o jus postulandi, que a reclamao sem advogado, proposta diretamente pelo trabalhador. No irei me alongar sobre essa questo, entretanto, nunca demais citar o mestre Valentin Carrion quando ele afirma que "pelo texto da CLT, a parte est autorizada a agir pessoalmente; uma armadilha que o desconhecimento das leis lhe prepara, posto que ou no necessitado e poderia pagar, ou, sendo-o, teria direito assistncia judiciria gratuita e fcil da L. 1.060/50 (e no limitada da L. 5.584/70)" Os requisitos da petio inicial trabalhista so aqueles comandados pelo artigo 282 do CPC:
"Art. 282. A petio inicial indicar: I - o juiz ou tribunal, a que dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru;
VII - o requerimento para a citao do ru."
A petio inicia-se dirigindo a reclamao ao juiz do trabalho competente. Note-se que com o advento da Emenda Constitucional 24 de 09/12/1999 foram extintas as Juntas de Conciliao e Julgamento, que passaram a Varas do Trabalho, deixando assim de existir a figura do Juiz Presidente, devendo a reclamao se dirigir, simplesmente ao Juiz do Trabalho. A qualificao das partes o passo seguinte, sendo fundamental informar o endereo completo das partes, mas principalmente da reclamada. Veja que, em se tratando de reclamao que segue o rito sumarssimo (dissdios individuais cujo valor no exceda a quarenta vezes o salrio mnimo), conforme artigo 852-A da CLT, a no
informao da correta localizao poder provocar a extino do processo (artigo 852-B, 1). Em se tratando do rito sumarssimo, este mais um detalhe que no pode ser esquecido: no se conhecendo o paradeiro da reclamada, deve o advogado apresentar tal informao em preliminar, requerendo ai, a distribuio da ao pelo rito ordinrio, vez que o sumrio no admite a intimao por edital (artigo 852-B). A incluso de CPF ou CNPJ (CGC) da reclamada na inicial ser um fator que poder agilizar o processo, especialmente quando chegar a fase de execuo. Havendo qualquer assunto que deva ser tratado em sede de preliminar, como os exemplos supra citados de inexistncia ou impossibilidade de Conciliao Prvia ou necessidade da ao tramitar pelo rito ordinrio, bem como qualquer outro, aqui que deve ser tratado, ou seja, antes de entrar no mrito propriamente dito, da ao. A seguir, o momento de "contar a histria". Deve-se fazer uma exposio dos fatos que so relevantes e que sero objeto de pedido, buscando informar de forma clara e lgica, como tudo ocorreu, apontando onde o direito foi ferido. Tudo o que foi captado na entrevista e que for relevante para esclarecer a demanda deve ser informado, procurando dar ao magistrado uma viso de todo o quadro. Entretanto, no necessrio se alongar em assuntos que no integraro os pedidos, por exemplo: se no h pedido de horas extras, no necessrio declinar toda a jornada de trabalho e/ou suas variaes, bastando informar que a jornada de trabalho no ultrapassava as 44 horas semanais. Junto com os fatos, devem ser apontados os fundamentos jurdicos,
especialmente quando o pedido se basear em alguma legislao especfica de uma categoria profissional, ou na conveno coletiva. Nunca demais ressaltar a importncia da lealdade processual e necessidade de utilizao de uma linguagem escorreita e respeitosa, compatvel com o decoro da advocacia e a sobriedade da atividade jurisdicional. Respeitando o artigo 156 do CPC, a petio deve ser redigida em vernculo, ou seja, na lngua corrente do pas, evitando-se estrangeirismos e outros excessos. At mesmo o latim, de uso muito comum entre os advogados, deve ser evitado, em excesso. Detalhados os fatos e apontados os fundamentos, o momento de fazer os pedidos. A principal regra aqui a seguinte: para cada pedido, deve existir um fato
correspondente. So ineptos os pedidos que no foram objeto dos fatos. Toda a ateno deve ser dada elaborao dos pedidos, uma vez que aquilo que no for objeto de pedido, no ser deferido. No incomum advogados verem indeferidos pedidos de expedio de alvar para habilitao no seguro desemprego (ou para levantamento de FGTS) em favor de seus clientes, por no ter tal expresso esse pedido na inicial, entendendo estar implcito no fato do reclamante ter sido demitido sem justa causa. Para que isso no ocorra, devem ser relacionados todos os direitos e seus respectivos pedidos. Tornou-se quase que obrigatrio, que toda reclamao trabalhista traga sem eu bojo o valor de cada pedido. Ocorre que as modificaes trazidas pela Emenda Constitucional 24/99, implementando o procedimento sumarssimo, determinou, no artigo 852-B, I, que "o pedido dever ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente". Assim, mesmo que sua ao no se encaixe no rito sumarssimo, voc deve demonstrar isso ao juiz, e a forma mais prtica de faz-lo, tirando raras excees, apresentando a liquidao dos pedidos. De certa forma, esta liquidao de pedidos vem a ser benfica, pois d ao advogado uma dimenso mais palpvel dos interesses de seu cliente nos autos. No deve ser esquecido de incluir entre os pedidos, queles de cunho meramente processual, como por exemplo, requerimento para a intimao da parte contrria e para a produo de provas testemunhais, depoimento pessoal da outra parte e periciais, se for o caso; tambm inclua pedido de expedio de ofcios DRT e INSS, caso haja irregularidades da competncia destes rgos a ser apurada. Por fim, nos pedidos cabem, o requerimento para deferimento de gratuidade de justia, se for o caso, e de aplicao das multas definidas no artigo 467 e 477 da CLT e multas da conveno coletiva, se existir. fundamental que a petio inicial informe qualquer crdito que o reclamante porventura tenha recebido, como adiantamentos, vales, emprstimos, requerendo a sua compensao nos valores que tiver para receber, demonstrando a sua boa-f. Para atribuir o valor causa, geralmente soma-se o valor de todos os pedidos, ou seja ela deve refletir o resultado do benefcio financeiro que se almeja obter, respeitados os requisitos do artigo 258 e seguintes do CPC. Encerra-se a reclamao com data e assinatura do advogado.
A petio inicial vir acompanhada do instrumento de procurao (artigo 37 e segs. CPC), declarao de hiposuficincia, se for o caso (Lei n 1.060/50 e n 5.584/70), termo de conciliao prvia frustrada (artigo 625-D da CLT) e de todos os documentos que julgar necessrio (artigos 283 e 396 da CLT). Se a reclamao fiz meno CCT, uma cpia integral desta deve ser anexada aos autos sob pena de ter indeferido o pedido. Por fim, alm da via que ficar anexada aos autos, deve ser impressa uma via da petio para cada parte na ao, ou seja, para cada reclamado, uma contra-f. Neste ponto, a ao est pronta para ser distribuda.
Este estudo no um trabalho definitivo, uma vez que so muitas as especificidades e infinitos os casos, mas acredito que poder servir de roteiro prtico para o incio da elaborao de uma reclamao trabalhista, motivo que me levou a citar cada um dos dispositivos legais. Aponto, a seguir, modelo de reclamao trabalhista, partindo do mesmo caso citado acima na elaborao do pedido de conciliao.
EXCELENTSSIMO DR. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE/UF JOS DA SILVA, brasileiro, casado, vigilante, titular da carteira de identidade n 123456 e do CPF n. 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua da Flores n 10, nesta cidade, CEP: 12345-000, vem presena de Vossa Excelncia, por seu advogado (doc. 01), propor RECLAMAO TRABALHISTA Contra: EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob n 00.123.456/0001-00, estabelecida na Avenida Principal n 100, nesta cidade, CEP: 12345000, e o faz consoante os fatos e fundamentos de direito a seguir narrados para, ao final, requerer: I - PRELIMINAR
O Reclamante informa que sua categoria profissional representada pelo "Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilncia e Segurana desta cidade/UF", entidade que, at o momento, no constituiu Comisso de Conciliao Prvia (doc. 02). Assim, no tendo como atender as determinaes do artigo 625-D, requer o recebimento e regular processamento da presente reclamao. II - DOS FATOS O Reclamante foi admitido na Reclamada em 02/02/2001, na funo de vigilante, teve sua CTPS anotada e recebia o salrio de R$ 700,00, que corresponde ao piso de sua categoria, conforme CCT anexa (doc. 03). O Reclamante trabalhava em escala de 12 x 36, de 19:00 s 07:00 horas. No dia 02/12/2001, a Reclamada demitiu o Reclamante, sem aviso prvio, sem justa causa (doc. 04), no tendo, entretanto, at a presente data efetuado o pagamento do salrio de novembro e das verbas rescisrias e muito menos liberado os formulrios de FGTS e Seguro Desemprego. O FGTS no foi recolhido corretamente, como mostra o extrato anexo (doc. 05), fornecido pela Caixa Econmica Federal, onde esto ausentes os depsitos dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2001, assim como da multa de 40%. O Reclamante acredita que as verbas previdencirias no esto sendo regularmente recolhidas, apesar de estar sendo descontada a sua parte, como provam os contra-cheques em anexo (doc. 07), devendo o INSS ser oficiado para tomar as medidas cabveis. Estando irregular o pagamento das verbas rescisrias, o Reclamante credor da multa do 8, do artigo 477, da CLT, assim como da multa do artigo 467, do mesmo dispositivo legal, equivalente a 50% do valor das verbas rescisrias, caso essas, assim como as verbas atrasadas no sejam pagas na audincia inicial, consoante a nova redao do referido artigo, dada pela Lei 10.272 de 05/09/2001 (publicada em 06/09/2001). III - DOS PEDIDOS Assim a presente para reivindicar a prestao jurisdicional do Estado, para ver a Reclamada condenada pagar ao Reclamante as parcelas abaixo discriminadas, como determina o artigo 852, inciso I, da CLT (Lei 9957 de 12/01/00):
a) Salrio atrasado novembro (R$ 700,00); b) Aviso prvio e sua projeo no tempo de servio (R$ 700,00); c) 13 salrio proporcional 11/12 (R$ 641,67); d) Frias proporcionais 11/12 + 1/3 (R$ 641,67 + R$ 213,89); e) Comprovao dos depsitos do FGTS dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro e dezembro ou indenizao equivalente (R$ 56,00 x 5 = R$ 280,00); f) Multa de 40% do FGTS de todo o pacto (R$ 246,40); g) Entrega do TRCT com o cdigo 01, para saque do FGTS; h) Entrega dos formulrios para habilitao ao seguro desemprego ou indenizao equivalente (R$ 700,00 x 4 = R$ 2.800,00); i) Multa do pargrafo 8 do artigo 477/CLT (R$ 700,00); j) Multa do artigo 467 da CLT, caso as parcelas incontroversas no sejam pagas na audincia inaugural (R$ 3.111,81); k) Anotao da baixa na CTPS; l) Juros e atualizao monetria sobre todas as parcelas acima; m) Ofcio para a DRT e INSS sobre as irregularidades aqui apontadas; n) Justia gratuita, nos termos da lei, consoante a declarao anexa (doc. 06). O Reclamante informa que deve Reclamada a importncia de R$ 200,00, a ttulo de adiantamento de salrio, querendo, desde j a sua compensao. Diante do exposto, requer a citao da Reclamada para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e que ao final seja condenada no pagamento do principal e demais cominaes legais. Requer a produo de prova testemunhal, documental e pericial, bem como oitiva do representante legal da Reclamada.
D-se causa o valor de R$ 10.035,44. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Cidade / UF, Data _____________________________________ Advogado(a) - OAB/UF DICAS 1 - Instrua sua inicial com o endereo e CEP correto. 2 - Sempre informe o nmero do CPF ou CNPJ das partes. 3 - Evite copiar pea de processo j em curso. Busque elaborar e aprimorar sua prpria redao. 3 - Evite o abuso de expresses em latim, especialmente se no conhecer seu real significado. 4 - Evite rodeios e citaes desnecessrias ou desconexas com o texto. 5 - Evite abreviaes. No chame o Ministrio Pblico de MP. 6 - Enumere todos os documentos juntados, indicando o nmero quando este for citado na petio. 7 - Faa uma leitura atenta do texto final de sua petio, corrigindo eventuais erros de datilografia e ortografia.
Comentrios Consolidao das Leis do Trabalho, 27 edio, Editora Saraiva, 2002
Direito Processual do Trabalho, Wagner Giglio, Editora LTR Cdigo de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais Revista Justilex n 07 Dicas para a elaborao de peas processuais, Dra. Denise Soares Vargas, in Internet, 2002 Jornal da AAT-DF TRT 10 Regio - ROPS n 03658/2001
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