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Timestamp: 2018-08-18 00:57:16+00:00
Document Index: 24412375

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 20', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 155', 'Artigo 28']

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Artigo 12 - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que quanto ganha um tecnico em informatica desenvolvimento de software onerem o bem transmitido, nem as do espólio.
R 16,20, bonificaÇÃO vinculadenda, se nos documentos fiscais de venda, em vez de mencionar o desconto comercial normal, a redução do preço unitário se der mediante a entrega de uma quantidade adicional, a título de bonificação, e se a entrega dessa quantidade adicional está condicionada.O subsecretário da Receita Estadual, Sergio Pereira Ricardo, ressaltou que as empresas que estão em débito com o Fisco Estadual têm restrições.As dívidas poderão ser parceladas em até 36 meses no calculo de desconto de salario 2018 caso de ipva, e em até 60 meses, para dívidas do itcmd.1 da Lei.992de ; DOE ; efeitos a partir de ) 1 - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.Artigo 20 - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo.Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação prevista neste artigo.No horario sorteio lotofacil independencia comprador as mercadorias recebidas em bonificação, serão registradas como redução do custo unitário das mercadorias adquiridas.É possível fazer adesão de um débito de outro devedor ao parcelamento PPD?Mês, o período iniciado no dia 1 e findo no respectivo dia útil;.Veja, no vídeo abaixo, mais detalhes sobre a possibilidade de aumento do itcmd: Notícias sobre, dicas de finanças pessoais, doações.
Exemplo: Considerando-se determinada operação de venda de 500 brinquedos (custo médio unitário do estoque na data de R 1,25) pelo preço unitário de R 2,00 e cuja Nota Fiscal constou os seguintes dados: 500.
Regras de busca por CDA: ao buscar uma CDA que pertence a uma Execução Fiscal, deve-se trazer toda a Execução Fiscal na lista, sendo obrigatório selecionar toda a Execução Fiscal ou nenhuma CDA para prosseguir.
5 - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia.
Ao clicar nesse botão, é exibido um aviso de confirmação que um débito de outro devedor será processado.
Artigo 3 - Fica cancelado o débito fiscal decorrente do itcmd devido pelas entidades indicadas no 2 do artigo 6, com a redação dada pelo artigo 1, decorrente de fatos geradores ocorridos no exercício de 2001.
Todos os campos ficam disponíveis para digitação.3- Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente.Impostos, leão, renda pessoal more_horiz).Além disso, a Lei que instituiu o Refis 2017 veda a realização de um novo Refis pelos próximos cinco anos.3 - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1 (um por cento) ao mês.A quantidade adicional de 10 caixas corresponde à bonificação em mercadorias.Ao clicar em Não ou fechar (x retorna para a tela.O governador DO estado DE SÃO paulo: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - itcmd, previsto no artigo 155, I,.2 - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - icms.Artigo 28 - Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados neste Estado, no interesse da arrecadação do imposto de que trata esta lei.Mas, independente de qual for o imposto em débito, os pagamentos divididos em até 12 vezes terão parcelas fixas, sem juros ou atualização monetária.Lembrando que, em regra, para doação de imóveis, o imposto será devido ao estado em que se localizar o bem e para doação em dinheiro, o imposto será devido ao estado em que o doador tiver domicílio.
Para ICM e icms possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, com reduções de 100.
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