Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/4d5c009f38ea4e2a032576af00434344?OpenDocument
Timestamp: 2020-01-23 11:52:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010
Institui o Programa Biblioteca Virtual e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa Biblioteca Virtual.
Artigo 2º - O Programa instituído pelo artigo 1º deste decreto tem por objetivo facilitar o acesso aos serviços e às informações da Administração Pública e às ferramentas de Redes Sociais e a outros conteúdos de interesse da sociedade, por meio do uso de tecnologias da informação e da comunicação, especialmente a internet.
Artigo 3º - A execução do Programa a que alude o artigo 1o cabe à Secretaria de Comunicação.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 (art.54) :
“Artigo 3º - A execução do Programa a que alude o artigo 1º cabe à Subsecretaria de Relações Institucionais da Casa Civil, por meio da Biblioteca Virtual.” (NR)
Artigo 4º - São atribuições da Secretaria de Comunicação, no exercício da competência de que trata o artigo anterior:
“Artigo 4º - São atribuições da Biblioteca Virtual, no exercício da competência de que trata o artigo anterior:” (NR)
I - atender, eletronicamente, por meio de um serviço de referência virtual e de forma personalizada, às solicitações de informações, encaminhadas por cidadãos em geral e, especificamente, por servidores públicos;
II - disponibilizar, em seu sítio, conteúdos sobre o Estado de São Paulo, em especial, matérias relativas a:
d) programas e projetos sociais;
III - promover a articulação e a otimização do fluxo das demandas e mensagens dos cidadãos, provenientes dos canais de comunicação (formulários de "Fale Conosco") dos diversos sítios da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
IV - divulgar, por meio da internet, as ações sociais da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo;
V - auxiliar e orientar os interessados na obtenção de informações;
VI - promover o acesso e incentivar o uso e a integração das informações disponibilizadas, por meio da internet, pelos centros de informação da Administração Direta, Indireta e Fundacional, visando:
a) a utilização eficaz dos recursos públicos;
b) o incentivo à criação de novos conteúdos e à constante melhoria dos já implantados;
c) a transparência e a democratização das informações disponibilizadas aos cidadãos;
VII - atualizar e aprimorar permanentemente as formas de execução de seus serviços e de relacionamento com os usuários do Programa. Artigo 5º - Na execução do Programa serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - o compromisso com a democratização do acesso à informação;
II - o respeito à ética e aos valores humanos.
Artigo 6º - As despesas com o Programa correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 7º - O Secretário de Comunicação expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias à execução deste decreto.
“Artigo 7º - O Secretário-Chefe da Casa Civil expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias à execução deste decreto.” (NR)
Palácio dos Bandeirantes, 15 de janeiro de 2010
Atualizado em: 12/09/2019 11:57
55.351.doc