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Timestamp: 2017-09-24 22:53:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'artigo 139', 'Artigo 145', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'artigo 136', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'artigo 153', 'Artigo 156', 'artigo 122', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'artigo 159', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'artigo 159', 'Artigo 163', 'artigo 159', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'artigo 161', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'artigo 129', 'artigo 148', 'artigo 130', 'Artigo 168', 'artigo 152', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 145', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 165', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 10', 'artigo 58', 'Artigo 11', 'artigo 123', 'artigo 125', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 148', 'artigo 167', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 37', 'Artigo 42', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 33', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 49', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60']

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32 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Aline Alencastre de Sousa
1 32 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n. o 2/98 de 3 de Janeiro 1 A experiência resultante da execução das normas do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 114/94, de 3 de Maio, durante o período de vigência já decorrido permitiu uma análise e reflexão sobre a adequação das suas normas, em especial sob o aspecto sancionatório, à realidade social que visa regular, tendo sempre em atenção os objectivos de prevenção e segurança rodoviárias que devem estar presentes na disciplina do trânsito. Importa, assim, introduzir no Código da Estrada as adaptações e correcções que a experiência aconselha, bem como algumas medidas inovadoras tendentes a torná-lo mais ajustado a essa mesma realidade social. 2 A necessidade de prevenção de condutas que, por colocarem frequentemente em causa valores de particular relevo, como a vida, a integridade física, a liberdade e o património, se revestem de acentuada perigosidade impõe a criminalização do exercício da condução por quem não esteja legalmente habilitado para o efeito. Idêntica necessidade leva a que se dê particular atenção ao regime das contra-ordenações rodoviárias, tendo presente, por um lado, a natureza pública das sanções que lhes correspondem e, por outro, a menor ressonância ética do ilícito que visam reprimir e que justificaram a autonomização do direito de mera ordenação social em relação ao direito penal. Elevam-se, assim, os limites máximos da sanção de inibição de conduzir e introduz-se no Código o instituto da reincidência. Também no plano processual, há que procurar soluções que, respeitando e protegendo direitos individuais dos cidadãos, permitam prosseguir um interesse vital para as sociedades modernas, que é o da segurança rodoviária, ou seja, a protecção dos utentes das vias públicas. Procura-se, deste modo, garantir a identificação dos infractores e estabelecer-se uma presunção legal de notificação pessoal no domicílio do arguido. Para além disso, passa a ser admitido, nas contra-ordenações rodoviárias, o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, até à decisão final. Consagra-se também a obrigação de os condutores envolvidos em acidentes fornecerem aos restantes intervenientes, não só a sua identificação, como ainda as restantes informações necessárias para a eventual efectivação da responsabilidade civil. 3 O alargamento das possibilidades de verificação administrativa da aptidão dos condutores que reincidam em comportamentos lesivos dos princípios da segurança rodoviária constitui outra das medidas preventivas consagradas na revisão do Código. Com efeito, a prática repetida de infracções às mais importantes regras de trânsito constitui motivo para questionar a aptidão dos seus autores para exercer a condução com segurança. E, sendo essa aptidão um dos pressupostos para a concessão de licença de condução, impõe-se que, através de inspecção médica, exame psicológico ou novo exame de condução, se verifique a sua manutenção em condutores cujo comportamento ponha em risco a segurança da circulação. Introduz-se ainda, no Código da Estrada, o conceito de «idoneidade para o exercício da condução», cuja inexistência se presume em face da prática frequente de infracções, podendo levar, tal como a dependência ou tendência para o abuso do álcool e de estupefacientes, à cassação da carta ou licença de condução e à interdição de obtenção de novo título. 4 A necessidade de reforçar o controlo institucional da circulação rodoviária impõe que se dê particular atenção à formação dos condutores de ciclomotores, que deverá ser objecto de reformulação. Por outro lado, justifica-se um reforço das possibilidades de intervenção das autarquias locais em determinadas áreas. Assim, transita para estas a competência para a matrícula dos veículos agrícolas e licenciamento dos respectivos condutores, bem como para a disciplina do trânsito dos veículos de tracção animal e de animais. É-lhes ainda concedida maior possibilidade de intervenção em termos de ordenamento do trânsito e disciplina do estacionamento de veículos. 5 Procura-se preservar o meio ambiente em que decorre a circulação rodoviária, não só prevendo e sancionando a emissão anormal de fumos e gases pelos veículos, o derrame de óleos ou outras substâncias na via pública e os ruídos excessivos, como ainda procurando evitar a proliferação de determinados meios publicitários susceptíveis de fazer perigar a segurança do trânsito. Idênticos objectivos de segurança rodoviária militaram a favor da não elevação dos actuais limites máximos de velocidade, com um abaixamento no que se refere aos veículos pesados de passageiros que circulem em auto-estradas, bem como da obrigação, que impenderá sobre os condutores de veículos afectados ao transporte de mercadorias perigosas, de circular, de dia, com os médios acesos. 6 A resolução de dúvidas de interpretação, clarificando princípios e normas e procurando colmatar lacunas legais, bem como a compatibilização com outros diplomas legais, em especial com a lei quadro das contra-ordenações, constitui outra das linhas orientadoras da revisão do Código. Pretende-se, finalmente, adequar à evolução das condições sociais e da técnica de construção de veículos tanto o regime legal da habilitação para conduzir como o enquadramento jurídico do material circulante, em relação ao qual se procura, além de se rever a classificação dos veículos, precisar as definições das suas diferentes espécies. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 1. o a3. o da Lei n. o 97/97, de 23 de Agosto, e nos termos das alíneas a) eb)don. o 1 do artigo 198. o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. o As secções I e III do capítulo II e I, II e III do capítulo III do título VI do Código da Estrada, aprovado pelo Decre-
2 N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 33 to-lei n. o 114/94, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: «TÍTULO VI Da responsabilidade... CAPÍTULO II Responsabilidade por violação das prescrições do Código SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 133. o Legislação aplicável 1 As infracções às disposições deste Código e legislação complementar têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, sendo então puníveis e processadas nos termos gerais da lei penal. 2 As contra-ordenações são sancionadas e processadas nos termos da respectiva lei geral, com as adaptações constantes deste Código. Artigo 134. o Pessoas responsáveis pelas infracções 1 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a responsabilidade pelas infracções previstas neste Código e legislação complementar relativas ao exercício da condução recai no agente do facto constitutivo da infracção. 2 Quem tiver a posse efectiva do veículo, sendo proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, ou a qualquer outro título, é responsável pelas infracções relativas às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas. 3 Cessa a responsabilidade referida no número anterior se o possuidor do veículo provar que o condutor o utilizou abusivamente, ou infringiu as ordens, instruções ou termos da autorização concedida para a sua condução, sendo responsável, neste caso, o condutor. 4 Os examinandos respondem pelas infracções cometidas durante o exame. 5 São também responsáveis pelas infracções previstas neste Código e legislação complementar: a) Os comitentes que exijam dos condutores um esforço inadequado à prática segura da condução ou os sujeitem a horário incompatível com a necessidade de repouso, quando as infracções sejam consequência do estado de fadiga do condutor; b) Os pais ou tutores que conheçam a inabilidade ou imprudência dos seus filhos menores ou dos tutelados e não obstem, podendo, a que eles pratiquem a condução; c) Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que saibam não estarem devidamente habilitadas para conduzir, que estejam sob a influência do álcool ou de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas ou que se encontrem sujeitos a qualquer outra forma de redução das faculdades físicas ou psíquicas necessárias ao exercício da condução; d) Os condutores de veículos que transportem passageiros menores ou inimputáveis e permitam que estes não façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios. 6 Os instrutores são responsáveis pelas infracções cometidas pelos instruendos, desde que não resultem de desobediência às indicações da instrução. Artigo 135. o Negligência Nas contra-ordenações previstas neste Código e legislação complementar a negligência é sempre sancionada. Artigo 136. o Concurso de infracções 1 Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título de crime sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista para a contra-ordenação. 2 As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente. Artigo 137. o Classificação das contra-ordenações 1 As contra-ordenações previstas neste Código e legislação complementar classificam-se em leves, graves e muito graves. 2 São contra-ordenações leves as que não forem classificadas como graves ou muito graves. Artigo 138. o Coima As coimas aplicadas nos termos deste Código e legislação complementar não estão sujeitas a qualquer adicional e do seu produto não pode atribuir-se qualquer percentagem aos agentes autuantes. Artigo 139. o Inibição de conduzir 1 As contra-ordenações graves e muito graves são sancionadas com coima e com sanção acessória de inibição de conduzir. 2 A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às contra-ordenações graves ou muito graves, respectivamente. 3 A sanção de inibição de conduzir é cumprida em dias seguidos e refere-se a todos os veículos a motor. 4 Quem conduzir veículo a motor estando inibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva é punido por desobediência qualificada.
3 34 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o Artigo 140. o Determinação da medida da sanção A medida da sanção determina-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica do infractor, tendo ainda em conta os seus antecedentes relativamente ao cumprimento das leis e regulamentos sobre o trânsito. Artigo 141. o Dispensa e atenuação especial da inibição de conduzir 1 A sanção de inibição de conduzir cominada para as contra-ordenações graves pode não ser aplicada, tendo em conta as circunstâncias da infracção, se o condutor não tiver praticado qualquer contra-ordenação grave ou muito grave nos últimos cinco anos. 2 Os limites mínimo e máximo da sanção de inibição de conduzir cominada para as contra-ordenações muito graves podem ser reduzidos para metade, nas condições previstas no número anterior. Artigo 142. o Suspensão da execução da sanção e caução de boa conduta 1 Pode ser suspensa a execução da sanção de inibição de conduzir no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas. 2 A suspensão da execução da sanção de inibição de conduzir pode ser condicionada à prestação de caução de boa conduta. 3 O período de suspensão é fixado entre seis meses e dois anos. 4 A caução de boa conduta é fixada entre $ e $, tendo em conta a duração da inibição de conduzir e a situação económica do infractor. Artigo 143. o Revogação da suspensão da execução da sanção 1 A suspensão da execução da sanção de inibição de conduzir é sempre revogada se, durante o respectivo período, o infractor cometer contra-ordenação grave ou muito grave ou praticar factos sancionados com proibição ou inibição de conduzir ou cassação da carta ou licença de condução. 2 A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão. Artigo 144. o Reincidência 1 É sancionado como reincidente o condutor que cometer uma contra-ordenação grave ou muito grave depois de ter sido sancionado por outra contra-ordenação grave ou muito grave, praticada há menos de três anos. 2 No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infractor cumpriu sanção de inibição ou proibição de conduzir, ou foi sujeito a interdição de concessão de carta ou licença de condução. 3 No caso de reincidência, os limites mínimos previstos no n. o 2 do artigo 139. o são elevados para o dobro. Artigo 145. o Registo de infracções do condutor 1 Por cada condutor é organizado, nos termos estabelecidos em diploma próprio, um registo do qual devem constar: a) Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respectivas penas e medidas de segurança; b) As contra-ordenações graves e muito graves praticadas no exercício da condução de veículos a motor e respectivas sanções. 2 Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer condutor é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito. 3 O condutor tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite nos termos legais.... SECÇÃO III Cassação da carta ou licença de condução de veículo a motor Artigo 148. o Cassação da carta ou licença 1 O tribunal pode ordenar a cassação da carta ou licença de condução quando: a) Em face da gravidade da contra-ordenação praticada e da personalidade do condutor, este deva ser julgado inidóneo para a condução de veículos a motor; b) O condutor seja considerado dependente ou com tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. 2 É susceptível de revelar a inidoneidade para a condução de veículos a motor a prática, num período de cinco anos, de: a) Três contra-ordenações muito graves; b) Cinco contra-ordenações graves ou muito graves. 3 O estado de dependência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas é determinado por exame pericial, que pode ser ordenado em caso de condução sob influência de qualquer daquelas bebidas ou substâncias. 4 É susceptível de revelar a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas a prática, num período de cinco anos, de três crimes ou contra-ordenações de condução sob a influência de qualquer daquelas bebidas ou substâncias. 5 Para efeitos do disposto no n. o 1, a entidade competente deve elaborar auto de notícia, do qual conste a indicação dos pressupostos da cassação, que remete ao Ministério Público, acompanhado de quaisquer outros elementos que considere necessários. 6 O Ministério Público pode determinar abertura de inquérito, seguindo-se os termos do processo comum, ou promover de imediato a remessa do auto de notícia para julgamento, seguindo-se os termos do processo sumaríssimo.
4 N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 35 Artigo 149. o Interdição da concessão de carta ou licença 1 Quando ordenar a cassação da carta ou licença de condução, o tribunal determina que não pode ser concedida ao seu titular nova carta ou licença de condução de veículos a motor, de qualquer categoria, pelo período de um a cinco anos. 2 Quando a cassação da carta ou licença de condução for ordenada ao abrigo da alínea b) don. o 1 do artigo anterior, o período de interdição de concessão de carta ou licença de condução pode ser prorrogado por outro período de um a três anos se, findo o prazo determinado na sentença, o tribunal considerar que se mantém a situação que motivou a cassação. 3 O condutor a quem tiver sido cassada carta ou licença de condução só pode obter novo título após aprovação em exame especial, nos termos a fixar em regulamento. CAPÍTULO III Disposições processuais SECÇÃO I Regras do processo Artigo 150. o Legislação aplicável 1 Às contra-ordenações previstas neste Código e legislação complementar são aplicáveis as normas gerais que regulam o processo das contra-ordenações, com as adaptações constantes dos artigos seguintes. 2 Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, a aplicação da sanção acessória, nos termos do n. o 1 do artigo 136. o, é da competência do tribunal competente para o julgamento do crime. Artigo 151. o Auto de notícia e de denúncia 1 Quando qualquer autoridade ou agente da autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização do trânsito, presenciar contra-ordenação, levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou e tudo o que puderem averiguar acerca da identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de pelo menos uma testemunha que possa depor sobre os factos 2 O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar, pelas testemunhas, quando for possível, e pelo infractor, se quiser assinar, devendo ser lavrada certidão no caso de recusa. 3 O auto de notícia levantado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário. 4 O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares. 5 A autoridade ou agente da autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contra-ordenação que deva conhecer levanta auto a que é correspondentemente aplicável o disposto nos n. os 1 e 2, com as necessárias adaptações. Artigo 152. o Identificação do condutor 1 Quando o agente de fiscalização não puder identificar o autor da contra-ordenação, deve ser intimado o proprietário do veículo, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário ou o locatário em regime de locação financeira para, no prazo de 15 dias, proceder a essa identificação. 2 A responsabilidade das pessoas referidas no número anterior pela contra-ordenação praticada só é afastada se for provada a utilização abusiva do veículo ou identificado um terceiro como infractor. 3 Recaindo a responsabilidade, nos termos do número anterior, sobre pessoa singular não titular de carta ou licença de condução ou sobre pessoa colectiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo, com a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável por contra-ordenação grave ou muito grave, respectivamente. Artigo 153. o Cumprimento voluntário 1 É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os efeitos dos números seguintes. 2 A opção de pagamento pelo mínimo e sem acréscimo de custas deve verificar-se no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito. 3 Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, pode ainda o arguido optar pelo pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, é liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas. 4 O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo, salvo se a contra-ordenação for grave ou muito grave, caso em que prossegue restrito à aplicação da inibição de conduzir. Artigo 154. o Infractores não domiciliados em Portugal 1 Se o infractor não for domiciliado em Portugal e não pretender efectuar o pagamento voluntário deve proceder ao depósito de quantia igual ao valor máximo da coima prevista para a contra-ordenação praticada. 2 O pagamento voluntário ou o depósito referidos no número anterior devem ser efectuados no acto de verificação da contra-ordenação, destinando-se o depósito a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar. 3 Se o infractor declarar que pretende pagar a coima ou efectuar o depósito e não puder fazê-lo no acto da verificação da contra-ordenação, devem ser apreendidos a carta de condução e o livrete e título de registo de propriedade do veículo até à efectivação do pagamento ou do depósito. 4 No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreen-
5 36 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o didos com validade até ao 1. o dia útil posterior ao dia da infracção. 5 A falta de pagamento ou do depósito nos termos dos números anteriores implica a apreensão do veículo, que se mantém até ao pagamento ou depósito ou à decisão absolutória. 6 O veículo apreendido responde nos mesmos termos que o depósito pelo pagamento das quantias devidas. Artigo 155. o Procedimento para aplicação das sanções 1 Antes da decisão sobre a aplicação das sanções, os interessados devem ser notificados: a) Dos factos constitutivos da infracção; b) Das sanções aplicáveis; c) Do prazo concedido para a apresentação de defesa e o local; d) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como do prazo e do local para o efeito, e das consequências do não pagamento. 2 Os interessados podem, no prazo de 20 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 153. o 3 Os interessados que procedam ao pagamento voluntário da coima não ficam impedidos de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção de inibição de conduzir aplicável. Artigo 156. o Notificações 1 As notificações efectuem-se: a) No acto de autuação, quando possível, mediante a entrega de um duplicado do auto, donde constem as indicações referidas no n. o 1 do artigo anterior; b) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado; c) Mediante carta com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. 2 O domicílio do condutor para os efeitos previstos na alínea c) do número anterior é o constante do registo a que se refere o n. o 8 do artigo 122. o, e a notificação presume-se efectuada àquele, no dia em que for assinado o aviso de recepção. Artigo 157. o Cumprimento da decisão 1 A coima é paga no prazo de 15 dias, a contar da data em que a decisão se tomar definitiva, devendo o pagamento efectuar-se nas modalidades estabelecidas em regulamento. 2 Sendo aplicada inibição de conduzir, a licença ou carta de condução deve ser entregue à entidade competente no prazo referido no número anterior. SECÇÃO II Procedimentos para a fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas Artigo 158. o Princípios gerais 1 Devem submeter-se às provas estabelecidas para a detecção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas estupefacientes ou psicotrópicas: a) Os condutores; b) Os demais utentes da via pública, sempre que sejam intervenientes em acidente de trânsito. 2 Quem praticar actos susceptíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se daqueles para efeitos de prova. 3 Quem recusar submeter-se às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, para as quais não seja necessário o seu consentimento nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 159. o, é punido por desobediência. Artigo 159. o Fiscalização da condução sob influência do álcool 1 O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade mediante a utilização de material aprovado para o efeito. 2 Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente, daquele resultado, das sanções legais dele decorrentes e de que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova. 3 A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando: a) Novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado especificamente para o efeito; b) Análise de sangue. 4 No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser conduzido de imediato a local onde esse exame possa ser efectuado. 5 Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido o mais rapidamente possível a estabelecimento hospitalar, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito. 6 Quando se suspeite da utilização de meios susceptíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode o agente da autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico. Artigo 160. o Impedimento de conduzir 1 Se o resultado do exame previsto no n. o 1do artigo anterior for positivo, o condutor deve ser notificado de que fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que se verifique, antes de decor-
6 N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 37 rido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de contraprova ou novo exame por ele requerido. 2 Quem se propuser iniciar a condução apresentando uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,5 g/l é impedido de conduzir, nos termos do artigo anterior. 3 Quem conduzir com inobservância do impedimento referido neste artigo é punido por desobediência qualificada. Artigo 161. o Imobilização do veículo 1 Para garantir a observância do impedimento previsto nos n. os 1 e 2 do artigo anterior deve o veículo ser imobilizado ou removido para parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensável, o encaminhamento dos ocupantes do veículo. 2 Não há lugar à imobilização ou remoção do veículo se outro condutor, com consentimento do que ficar impedido, ou do proprietário do veículo, se propuser conduzi-lo, depois de submetido a teste de pesquisa do álcool com resultado negativo. 3 No caso previsto no número anterior, o condutor substituto deve ser notificado de que fica responsável pela observância do impedimento referido no artigo anterior, sob pena de desobediência qualificada. Artigo 162. o Exames em caso de acidente 1 Os condutores e quaisquer pessoas que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos ao exame de pesquisa de álcool no ar expirado nos termos do artigo 159. o 2 Quando não tiver sido possível a realização do exame no local do acidente, deve o médico do estabelecimento hospitalar a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos proceder aos exames necessários para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool. 3 No caso referido no número anterior, o exame para a pesquisa de álcool no sangue só não deve ser realizado se houver recusa do doente ou se o médico que o assistir entender que de tal exame pode resultar prejuízo para a saúde. 4 Não sendo possível o exame de pesquisa de álcool nos termos do número anterior deve o médico proceder aos exames que entender convenientes para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool. Artigo 163. o Exame médico 1 Quando não for possível a realização de contraprova por pesquisa do álcool no ar expirado, nos termos previstos no n. o 3 do artigo 159. o, e o examinando recusar submeter-se à colheita de sangue para análise, deve ser realizado exame médico, em centro de saúde ou estabelecimento hospitalar, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool. 2 O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool é punido por desobediência. Artigo 164. o Fiscalização da condução sob influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas 1 Os condutores e quaisquer pessoas que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos aos exames médicos adequados à detecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, quando haja indícios de que se encontram sob influência destas substâncias. 2 Para os efeitos previstos no número anterior, o agente da autoridade que tomar conta da ocorrência notifica os intervenientes no acidente de que devem submeter-se aos exames necessários, sob pena de desobediência, e providencia o seu transporte a centro de saúde ou estabelecimento hospitalar. 3 Para os efeitos previstos neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 162. o,n. os 3 e 4, e 163. o Artigo 165. o Outras disposições 1 São fixados em regulamento: a) O tipo de material a utilizar para determinação da presença de álcool no ar expirado e para recolha de sangue com vista à determinação da presença de álcool; b) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool no sangue; c) Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de sangue; d) As tabelas dos preços dos exames realizados. 2 O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de veículo a que se refere o artigo 161. o, é efectuado pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do trânsito. 3 Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser levadas a conta de custas nos processos crime ou de contra-ordenação a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior. SECÇÃO III Apreensão de documentos Artigo 166. o Apreensão preventiva de cartas e licenças de condução 1 As cartas e licenças de condução devem ser preventivamente apreendidas pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização do trânsito ou seus agentes, quando: a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta; b) Tiver expirado o seu prazo de validade; c) Se encontrem em estado de conservação que tome ininteligível qualquer indicação ou averbamento. 2 Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior, deve, em substituição da licença, ser fornecida
7 38 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado. Artigo 167. o Outros casos de apreensão de cartas e licenças de condução 1 As cartas ou licenças de condução devem ser apreendidas para cumprimento da cassação da carta ou licença proibição ou inibição de conduzir. 2 A entidade competente deve ainda determinar a apreensão das cartas ou licenças de condução quando: a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos n. os 1a3doartigo 129. o revelar incapacidade técnica ou inaptidão física, mental ou psicológica do examinando para conduzir com segurança; b) O condutor não se apresentar a qualquer dos exames referidos na alínea anterior ou no n. o 3 do artigo 148. o, salvo se justificar a falta no prazo de cinco dias; c) A carta de condução tenha caducado nos termos do n. o 1 do artigo 130. o 3 Nos casos previstos nos números anteriores, o condutor é notificado para, no prazo de 20 dias, entregar a carta ou licença de condução à entidade competente, sob pena de desobediência. 4 Sem prejuízo da punição por desobediência, se o condutor não proceder à entrega da carta ou licença de condução nos termos do número anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensão, através da autoridade de fiscalização do trânsito e seus agentes. Artigo 168. o Apreensão do livrete 1 O livrete deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização do trânsito, ou seus agentes, quando: a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta; b) As características do veículo a que respeitam não confiram com as nele mencionadas, salvo tratando-se de motores de substituição devidamente registados ou de pneus de medida superior à indicada adaptáveis às rodas; c) Se encontre em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento; d) O veículo, em consequência de acidente, se mostre inutilizado; e) O veículo for apreendido; f) O veículo for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança; g) Se verifique, em inspecção, que o veículo não oferece condições de segurança ou ainda, estando afectado a transportes públicos, não tenha a suficiente comodidade; h) Seja determinada a apreensão do veículo nos termos do n. o 3 do artigo 152. o 2 Com a apreensão do livrete procede-se também à de todos os outros documentos que à circulação do veículo digam respeito, os quais são restituídos em simultâneo com aquele documento. 3 Nos casos previstos nas alíneas a), c) e g) do n. o 1, deve ser passada, em substituição do livrete, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados. 4 Nos casos previstos nas alíneas b), e) ef) do n. o 1, deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local de destino do veículo 5 Deve ainda ser passada guia de substituição de livrete, válida para os percursos necessários às reparações a efectuar para regularização da situação do veículo, bem como para a sua apresentação a inspecção. 6 Sem prejuízo do disposto nos n. os 3 a 5, quem conduzir veículo cujo livrete tenha sido apreendido é sancionado com coima de $ a $, quando se trate de automóvel, motociclo ou reboque, e de $ a $, quando se trate de outro veículo a motor.» Artigo 2. o O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 114/94, de 3 de Maio, é revisto e republicado em anexo. Artigo 3. o 1 Quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 Se o agente conduzir, nos termos do número anterior, motociclo ou automóvel a pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. Artigo 4. o Para efeitos de aplicação da lei penal sobre condução de veículo em estado de embriaguez, a conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseado no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue. Artigo 5. o 1 Quando o tribunal condenar em proibição de conduzir veículo a motor ou em qualquer sanção por contra-ordenação grave ou muito grave, determinar a cassação da carta ou licença de condução ou a interdição de obtenção dos referidos títulos, comunica a decisão à Direcção-Geral de Viação, para efeitos de registo e controlo da execução da pena, medida de segurança ou sanção aplicada. 2 Para os mesmos efeitos e quando a condenação for em proibição ou inibição de conduzir efectivas ou for determinada a cassação do título de condução, o tribunal ordena ao condenado que, no prazo que lhe fixar, não superior a 20 dias, proceda à entrega daquele título no serviço regional da Direcção-Geral de Viação da área da sua residência. 3 A Direcção-Geral de Viação deve informar o tribunal da data de entrega da carta ou licença de condução. 4 Na falta de entrega da carta ou licença de condução nos termos do n. o 2, e sem prejuízo da punição por desobediência, a Direcção-Geral de Viação deve proceder a apreensão daquele título, recorrendo, se necessário e para o efeito, às autoridades policiais e comunicando o facto ao tribunal. 5 A carta ou licença de condução mantém-se apreendida na Direcção-Geral de Viação pelo tempo
8 N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 39 que durar a proibição ou inibição de conduzir, após o que é devolvida ao seu titular. Artigo 6. o Os artigos 4. o e6. o do Decreto-Lei n. o 114/94, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4. o A Direcção-Geral de Viação deve assegurar a existência de um registo de infracções dos condutores de âmbito nacional, organizado em sistema informático, nos termos fixados em diploma próprio e com o conteúdo previsto no n. o 1 do artigo 145. o do Código da Estrada. Artigo 6. o 1 Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os regulamentos previstos no Código da Estrada são aprovados por decreto regulamentar. 2 Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) Os regulamentos locais; b) Os regulamentos previstos nos artigos 10. o, 21. o, 22. o, 56. o a 58. o, 157. o,n. o 1, e 172. o,n. o 6, que são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna; c) O regulamento previsto no artigo 9. o, que é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; d) O regulamento previsto no artigo 165. o,n. o 1, que é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e da Saúde. 3 Os regulamentos municipais que visem disciplinar o trânsito de veículos e peões nas vias sob jurisdição das autarquias só podem conter disposições susceptíveis de sinalização nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.» Artigo 7. o 1 A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe: a) À Direcção-Geral de Viação e à Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, em todas as vias públicas; b) À Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública; c) À Junta Autónoma de Estradas, nas vias públicas sob a sua jurisdição; d) Às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição. 2 A competência referida nas alíneas c) ed) do número anterior é exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente. 3 A competência referida na alínea d) don. o 1 é exercida também através das polícias municipais, quando existam. 4 Cabe à Direcção-Geral de Viação promover a uniformização dos modos e critérios e coordenar o exercício da fiscalização do trânsito, expedindo, para o efeito, as necessárias instruções. 5 Cabe ainda à Direcção-geral de Viação aprovar o uso de quaisquer aparelhos ou instrumentos na fiscalização do trânsito. 6 As entidades fiscalizadoras do trânsito devem remeter à Direcção-Geral de Viação cópia das participações de acidente de que tomem conhecimento, sempre que lhes seja solicitado. Artigo 8. o 1 A sinalização das vias públicas compete à Junta Autónoma de Estradas e às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição. 2 Nas auto-estradas e outras vias objecto de concessão de construção e exploração, a sinalização compete à entidade concessionária respectiva, devendo, no entanto, ser objecto de aprovação pela Direcção-Geral de Viação. 3 À Direcção-Geral de Viação compete verificar a conformidade da sinalização das vias públicas com a legislação aplicável e com os princípios do bom ordenamento e segurança da circulação rodoviária, devendo recomendar às entidades referidas nos números anteriores as correcções consideradas necessárias, bem como a colocação da sinalização que considere conveniente. 4 Caso as entidades referidas no número anterior discordem das recomendações, devem disso informar a Direcção-Geral de Viação, com a indicação dos fundamentos. 5 Se a Direcção-Geral de Viação entender que se mantém a necessidade de correcção ou colocação de sinalização, pode notificar a entidade competente para, no prazo que indicar, não inferior a 30 dias, implementar as medidas adequadas. Artigo 9. o 1 O ordenamento do trânsito, incluindo a fixação dos limites de velocidade a que se refere o n. o 1do artigo 28. o do Código da Estrada, compete à entidade gestora das respectivas vias públicas, salvo o disposto nos números seguintes. 2 Nos locais de intersecção de vias públicas sob gestão de entidades diferentes e na falta de acordo entre elas, o ordenamento do trânsito compete à Direcção- -Geral de Viação. 3 Cabe ainda à Direcção-Geral de Viação o ordenamento do trânsito em quaisquer vias públicas no caso de festividades, manifestações públicas, provas desportivas ou outros acontecimentos que obriguem a adoptar providências excepcionais. 4 A verificação das circunstâncias a que se refere o número anterior é feita por despacho fundamentado do director-geral de Viação, cumprindo à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana participar na execução das providências aí previstas, sempre que a sua colaboração for solicitada. 5 A fixação de limites de velocidade nos termos da alínea b)don. o 1 do artigo 28. o do Código da Estrada, quando superiores aos estabelecidos no mesmo Código, é realizada por despacho do director-geral de Viação, sob proposta da Junta Autónoma de Estradas ou das câmaras municipais, de acordo com a respectiva jurisdição nas vias públicas.
9 40 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o Artigo 10. o 1 Cabe à Direcção-Geral de Viação conceder a autorização prevista no artigo 58. o do Código da Estrada. 2 A Direcção-Geral de Viação pode condicionar a emissão da autorização a parecer favorável da Junta Autónoma de Estradas ou das câmaras municipais, consoante os casos, relativo à natureza do pavimento, à resistência das obras de arte, aos percursos autorizados ou às características técnicas das vias públicas, e restringir a utilização dos veículos às vias públicas cujas características técnicas o permitam. Artigo 11. o 1 Compete também à Direcção-Geral de Viação: a) A emissão das cartas de condução e das licenças especiais de condução a que se referem, respectivamente, o artigo 123. o e a alínea a) do n. o 1 do artigo 125. o do Código da Estrada; b) A realização dos exames de condução previstos para a obtenção dos títulos referidos na alínea anterior, podendo recorrer, para o efeito, a centros de exames que funcionem sob a responsabilidade de entidades autorizadas nos termos de diploma próprio; c) A realização dos exames psicológicos previstos no Código da Estrada e legislação complementar, podendo recorrer, para o efeito, a laboratórios com os quais estabeleça protocolos nesse sentido; d) Determinar a realização da inspecção e exames previstos no artigo 129. o do Código da Estrada; e) A aprovação dos modelos de automóveis, motociclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros, reboques e semi-reboques, bem como dos respectivos sistemas, componentes e acessórios; f) A aprovação da transformação de veículos referidos na alínea anterior; g) A realização de inspecções a veículos, podendo recorrer, para o efeito, a centros de inspecção que funcionem sob a responsabilidade de entidades autorizadas nos termos de diploma próprio; h) A matrícula dos veículos a motor e a emissão dos respectivos livretes, salvo o disposto no artigo seguinte; i) O cancelamento das matrículas dos veículos referidos na alínea anterior; j) Determinar a providência prevista no n. o 5do artigo 5. o do Código da Estrada; l) A elaboração do auto de notícia a que se refere on. o 5 do artigo 148. o do Código da Estrada; m) Determinar as apreensões de documentos previstas no n. o 2 do artigo 167. o do Código da Estrada. 2 A emissão de documentos, as aprovações, a matrícula, o cancelamento e as apreensões previstas no número anterior dependem da verificação prévia dos requisitos para o efeito previstos no Código da Estrada e legislação complementar. 3 A competência prevista na alínea j) não prejudica a competência das entidades gestoras das vias públicas para determinar aquela providência. Artigo 12. o 1 Compete às câmaras municipais: a) A emissão das licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm 3 e de veículos agrícolas; b) A matricula de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm 3 e de veículos agrícolas. 2 A emissão das licenças a que se refere a alínea a) do número anterior depende de aprovação em exame de condução realizado pela Direcção-Geral de Viação ou por entidade por esta autorizada para o efeito. Artigo 13. o A autorização para a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal é concedida pelo governo civil do distrito em que se realizem ou tenham o seu termo, com base em regulamento aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna. Artigo 14. o Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas aos governadores civis e à Direcção-Geral de Viação são exercidas pelos organismos e serviços das respectivas administrações regionais. Artigo 15. o 1 As companhias de seguros devem comunicar à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação todas as vendas de salvados de veículos a motor. 2 A comunicação é efectuada por carta registada, a remeter no prazo de 10 dias a contar da data da transacção e deve identificar o adquirente através do nome, residência ou sede e número fiscal de contribuinte, bem como o veículo através da matrícula, marca, modelo e número do quadro, indicando ainda o valor da venda. 3 A infracção ao disposto no n. o 1 constitui contra-ordenação sancionada com coima de $ a $. 4 A competência para instrução dos processos de contra-ordenação e para aplicação das coimas pertence às entidades referidas no n. o 1, de acordo com as respectivas atribuições. Artigo 16. o 1 Para efeitos do disposto no artigo anterior entende-se por salvado o veículo a motor que, em consequência de acidente, entre na esfera patrimonial de uma companhia de seguros por força de contrato de seguro automóvel e: a) Tenha sofrido danos que afectem gravemente as suas condições de segurança; ou b) Cujo valor de reparação seja superior a 70 % do valor venal do veículo à data do sinistro. 2 Com a comunicação referida no n. o 2 do artigo anterior devem as companhias de seguros remeter à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação, respectivamente, o título de registo de propriedade e o livrete do veículo.
10 N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 41 Artigo 17. o 1 As companhias de seguros devem comunicar também à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação a identificação dos veículos e dos respectivos proprietários, com os elementos e nos termos referidos no n. o 2 do artigo 15. o, sempre que esses veículos: a) Se encontrem em qualquer das condições referidas nas alíneas a) e b) do n. o 1 do artigo anterior; b) Sendo satisfeita a indemnização por companhia de seguros, aquela não se destine à efectiva reparação do veículo. 2 A comunicação referida no número anterior deve ser feita igualmente por todos os proprietários de veículos nas condições previstas nas alíneas a) e b) do mesmo número que procedam à sua venda a outrem que não seja a respectiva seguradora. 3 Com a comunicação referida no número anterior, devem os proprietários dos veículos remeter à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação, respectivamente, o título de registo de propriedade e o livrete do veículo. 4 Quem infringir o disposto no n. o 1 é sancionado com coima de $ a $. 5 Quem infringir o disposto nos n. os 2e3ésancionado com coima de $ a $. Artigo 18. o 1 No caso de incumprimento do disposto nos artigos 15. o e 17. o,n. o 1, de que resulte a prática de ilícito criminal, a companhia de seguros é solidariamente responsável pelos prejuízos causados a terceiros de boa fé. 2 A companhia de seguros que responda nos termos do número anterior goza de direito de regresso contra o agente do ilícito criminal. Artigo 19. o Os titulares de carta de condução válida para a categoria B, cuja habilitação tenha sido obtida antes da entrada em vigor do presente diploma, permanecem habilitados para a condução de tractores agrícolas ou florestais com reboque ou com máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg. Artigo 20. o 1 São revogados o Decreto-Lei n. o , de 9 de Outubro de 1963, o Decreto-Lei n. o , de 23 de Maio de 1969, o Decreto-Lei n. o 124/90, de 14 de Abril, o Decreto-Lei n. o 190/94, de 18 de Julho, salvo no que se refere ao seu artigo 6. o,n. os 1 a 3, o Decreto-Lei n. o 281/94, de 11 de Novembro e o Decreto-Lei n. o 221/95, de 1 de Setembro, com excepção do seu artigo 11. o 2 Continuam a vigorar os diplomas regulamentares publicados para execução do Decreto-Lei n. o , de 9 de Outubro de 1963, do Decreto-Lei n. o 124/90, de 14 de Abril, bem como ao abrigo da anterior redacção do artigo 6. o do Decreto-Lei n. o 114/94, de 3 de Maio. Artigo 21. o O presente diploma entra em vigor no dia 31 de Março de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de António Manuel de Oliveira Guterres Alberto Bernardes Costa José Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 27 de Novembro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Dezembro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1. o Definições legais Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: a) Via pública: via de comunicação terrestre afectada ao trânsito público; b) Via equiparada a via pública: via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público; c) Auto-estrada: via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal; d) Via reservada a automóveis e motociclos: via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em auto-estrada e sinalizada como tal; e) Caminho: via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais; f) Faixa de rodagem: parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos; g) Eixo da faixa de rodagem: linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afecta a um sentido de trânsito; h) Via de trânsito: zona longitudinal da faixa de rodagem, destinada à circulação de uma única fila de veículos; i) Via de sentido reversível: via de trânsito afectada alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito; j) Via de aceleração: via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente
11 42 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o para se incorporarem na corrente de trânsito principal; l) Via de abrandamento: via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal; m) Berma: superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem; n) Passeio: superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem; o) Corredor de circulação: via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afectados a determinados transportes; p) Pista especial: via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos; q) Cruzamento: zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível; r) Entroncamento: zona de junção ou bifurcação de vias públicas; s) Rotunda: praça formada por cruzamento ou entroncamento, onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal; t) Parque de estacionamento: local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos; u) Localidade: zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares. Artigo 2. o Âmbito de aplicação 1 O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. 2 O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado com os respectivos proprietários. Artigo 3. o Liberdade de trânsito 1 Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar. 2 As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias. 3 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 5000$ a $. 4 Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de $ a $, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. Artigo 4. o Ordens das autoridades 1 O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes desde que devidamente identificados como tal. é sancionado com coima de $ a $, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. Artigo 5. o Sinalização 1 Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito. 2 Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes. 3 Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos, ou ainda perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução. 4 Quem infringir o disposto no n. o 2 é sancionado com coima de $ a $. 5 Quem infringir o disposto no n. o 3 é sancionado com coima de $ a $, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente. Artigo 6. o Sinais 1 Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respectivos significados e os sistemas de colocação. 2 As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais. Artigo 7. o Hierarquia entre prescrições 1 As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito. 2 A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte: 1. o Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via; 2. o Prescrições resultantes dos sinais luminosos; 3. o Prescrições resultantes dos sinais verticais; 4. o Prescrições resultantes das marcas rodoviárias. 3 As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito.
12 N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 43 CAPÍTULO II Restrições à circulação Artigo 8. o Realização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais 1 A realização de obras nas vias públicas easua utilização para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes. 2 O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta. 3 Quem infringir o disposto no n. o 1 é sancionado com coima de $ a $. 4 Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis ou motociclos em violação ao disposto no n. o 1 são sancionados com coima de $ a $, acrescida de $ por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de $. 5 Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n. o 1 são sancionados com coima de $ a $, acrescida de 7500$ por cada um dos condutores participantes ou concorrentes, até ao limite de $. 6 Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n. o 1 são sancionados com coima de $ a $, acrescida de 5000$ por cada um dos participantes ou concorrentes, até ao limite de $. Artigo 9. o Suspensão ou condicionamento do trânsito 1 A suspensão ou condicionamento do trânsito só pode ser ordenado por motivos de segurança, de emergência grave ou de obras ou com o fim de prover à conservação dos pavimentos, instalações e obras de arte e pode respeitar apenas a parte da via ou a veículos de certa espécie, peso ou dimensões. 2 A suspensão ou condicionamento de trânsito podem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via. 3 Salvo casos de emergência grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito são publicitados com a antecedência estabelecida em regulamento. Artigo 10. o Proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos 1 Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias. 2 Pode ainda ser condicionado por regulamento, com carácter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias. 3 A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social ou da distribuição de folhetos nas zonas afectadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado. 4 Quem infringir a proibição prevista no n. o 1ou o condicionamento previsto no n. o 2 é sancionado com coima de $ a $, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora a proibição. TÍTULO II Do trânsito de veículos e animais CAPÍTULO I Disposições comuns SECÇÃO I Regras gerais Artigo 11. o Condução de veículos e animais 1 Todo o veículo ou animal que circule na via pública deve ter um condutor, salvo as excepções previstas neste Código. é sancionado com coima de 5000$ a $. Artigo 12. o Início de marcha 1 Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adoptarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente. é sancionado com coima de $ a $. Artigo 13. o Posição de marcha 1 O trânsito de veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível das bermas ou passeios, conservando destes uma distância que permita evitar acidentes. 2 Quando necessário, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direcção. 3 Quem infringir o disposto no n. o 1 é sancionado com coima de $ a $. 4 Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido é sancionado com coima de $ a $. Artigo 14. o Pluralidade de vias de trânsito 1 Sempre que, no mesmo sentido, sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito, este deve fazer-se pela via de trânsito mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direcção. 2 Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direcção, ultrapassar, parar ou estacionar.
13 44 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de $ a $. Artigo 15. o Trânsito em filas paralelas 1 Sempre que, existindo mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os veículos, devido à intensidade da circulação, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um dependente da marcha dos que o precedem, os condutores não podem sair da respectiva fila para outra mais à direita, salvo para mudar de direcção, parar ou estacionar. é sancionado com coima de $ a $. Artigo 16. o Cruzamentos, entroncamentos e rotundas 1 Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o trânsito faz-se por forma a dar a esquerda à parte central dos mesmos ou às placas, postes ou dispositivos semelhantes neles existentes, desde que se encontrem no eixo da via de que procedem os veículos. 2 Exceptuem-se ao disposto no número anterior: a) Os casos em que haja sinalização em contrário; b) Os casos em que as placas situadas no eixo da via tenham forma triangular. 3 Quem infringir o disposto no n. o 1 e alínea b) do n. o 2 é sancionado com coima de $ a $. Artigo 17. o Bermas e passeios 1 Os veículos podem atravessar bermas ou passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as excepções previstas em regulamento local. é sancionado com coima de 5000$ a $. Artigo 18. o Distância entre veículos 1 O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste. 2 O condutor de um veículo em marcha deve manter distância lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu veículo e os veículos que transitam na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de $ a $. Artigo 19. o Veículos de transporte colectivo de passageiros 1 Nas localidades, os condutores devem abrandar a sua marcha e, se necessário, parar, sempre que os veículos de transporte colectivo de passageiros retomem a marcha à saída dos locais de paragem. 2 Os condutores de veículos de transporte colectivo de passageiros não podem, no entanto, retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adoptarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de $ a $. SECÇÃO II Sinais dos condutores Artigo 20. o Sinalização de manobras 1 Quando o condutor pretender reduzir a velocidade, parar, estacionar, mudar de direcção ou de via de trânsito, iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha, deve assinalar com a necessária antecedência a sua intenção. 2 O sinal deve manter-se enquanto se efectua a manobra e cessar logo que ela esteja concluída. 3 Quem infringir o disposto nos número anteriores é sancionado com coima de $ a $. Artigo 21. o Sinais sonoros 1 Os sinais sonoros devem ser breves. 2 Só é permitida a utilização de sinais sonoros: a) Em caso de perigo iminente; b) Fora das localidades, para prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida. 3 Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os sinais de veículos de polícia ou que transitem em prestação de socorro urgente. 4 As características dos dispositivos emissores dos sinais sonoros são definidas em regulamento. 5 Nos veículos de polícia e nos afectados à prestação de socorro urgente podem ser utilizados dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros, cujas características e modos de utilização são definidos em regulamento. 6 Não é permitida em quaisquer outros veículos a utilização dos dispositivos referidos no número anterior nem a emissão de sinais sonoros que se possam confundir com os emitidos por aqueles dispositivos. 7 Quem infringir o disposto nos n. os 1,2e6é sancionado com coima de 5000$ a $. Artigo 22. o Sinais luminosos 1 Quando os veículos transitem fora das localidades com as luzes acesas por insuficiência de visibilidade, os sinais sonoros podem ser substituídos por sinais luminosos, nas seguintes condições: a) Em locais bem iluminados, pela utilização intermitente das luzes; b) Nos restantes casos, alternando os máximos com os médios, mas sempre sem provocar encandeamento.
14 N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 45 2 Dentro das localidades, durante a noite, é obrigatória a substituição dos sinais sonoros pelos sinais luminosos. 3 Os veículos de polícia, os veículos afectos à prestação de socorro urgente e os veículos que devam deslocar-se em marcha lenta em razão do serviço a que se destinam podem utilizar dispositivos especiais, cujas características e modos de utilização são definidos em regulamento. 4 Não é permitida em quaisquer outros veículos a utilização dos dispositivos referidos no número anterior. 5 Quem infringir o disposto nos n. os 2e4ésancionado com coima de 5000$ a $. Artigo 23. o Visibilidade reduzida ou insuficiente Para os efeitos deste Código e legislação complementar, considera-se que a visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 m. SECÇÃO III Velocidade Artigo 24. o Princípios gerais 1 O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo as características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. 2 Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos veículos que o sigam. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de $ a $. Artigo 25. o Velocidade moderada 1 A velocidade deve ser especialmente moderada: a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões; b) À aproximação de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, quando devidamente sinalizados; c) Nas localidades ou vias marginadas por edificações; d) À aproximação de aglomerações de pessoas ou animais; e) Nas descidas de inclinação acentuada; f) Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida; g) Nas pontes, túneis e passagens de nível; h) Nos troços de via em mau estado de conservação, molhados, enlameados ou que ofereçam precárias condições de aderência; i) Nos locais assinalados com sinais de perigo. é sancionado com coima de $ a $. Artigo 26. o Marcha lenta 1 Os condutores não devem transitar em marcha cuja lentidão cause embaraço injustificado aos restantes utentes da via. é sancionado com coima de 5000$ a $. Artigo 27. o Limites gerais de velocidade instantânea 1 Sem prejuízo do disposto nos artigos 24. o e 25. o e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): Dentro das localidades Auto-estradas Vias reservadas a automóveis e motociclos Restantes vias públicas Ciclomotores Motociclos: De cilindrada superior a 50 cm 3 e sem carro lateral Com carro lateral ou de cilindrada superior a 50 cm 3, ou com três rodas ou com reboque De cilindrada não superior a 50 cm Automóveis ligeiros de passageiros e mistos: Sem reboque Com reboque Automóveis ligeiros de mercadorias: Sem reboque Com reboque
15 46 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o Dentro das localidades Auto-estradas Vias reservadas a automóveis e motociclos Restantes vias públicas Automóveis pesados de passageiros: Sem reboque Com reboque Automóveis pesados de mercadorias: Sem reboque ou com semi-reboque Com reboque Tractores agrícolas ou florestais, tractocarros e máquinas industriais Máquinas agrícolas e motocultivadores Sem prejuízo do disposto no artigo 26. o, nas auto- -estradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 40 km/hora. 3 Quem exceder os limites máximos de velocidade fixados no n. o 1 é sancionado: a) Se conduzir motociclo ou automóvel ligeiro, com as seguintes coimas: 1. o De $ a $, se exceder até 30 km/h; 2. o De $ a $, se exceder em mais de 30 km/h até 60 km/h; 3. o De $ a $, se exceder em mais de 60 km/h; b) Se conduzir automóvel pesado, veículo agrícola, máquina industrial ou ciclomotor, com as seguintes coimas: 1. o De $ a $, se exceder até 20 km/h; 2. o De $ a $, se exceder em mais de 20 km/h, até 40 km/h; 3. o De $ a $, se exceder em mais de 40 km/h. 4 O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos. 5 Quem conduzir injustificadamente a velocidade inferior ao limite estabelecido no n. o 2 é sancionado com coima de $ a $. Artigo 28. o Limites especiais de velocidade 1 Sempre que a intensidade do trânsito ou as características das vias o aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, troços de via ou períodos: a) Limites mínimos de velocidade instantânea; b) Limites máximos de velocidade instantânea inferiores ou superiores aos estabelecidos no n. o 1 do artigo anterior. 2 Os limites referidos no número anterior devem ser sinalizados ou, se temporários e não sendo possível a sinalização, divulgados pelos meios de comunicação social, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado. 3 A circulação de veículos a motor na via pública pode ser condicionada à incorporação de dispositivos limitadores de velocidade, nos termos a definir em regulamento. 4 É aplicável às infracções aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto no n. o 3 do artigo anterior. 5 Quem infringir os limites mínimos de velocidade instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é sancionado com coima de 5000$ a $. SECÇÃO IV Cedência de passagem SUBSECÇÃO I Princípio geral Artigo 29. o Princípio geral 1 O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direcção deste. 2 O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de $ a $. SUBSECÇÃO II Cruzamentos, entroncamentos e rotundas Artigo 30. o Regra geral 1 Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita. é sancionado com coima de $ a $. Artigo 31. o Cedência de passagem aos veículos que transitem em certas vias ou troços 1 Deve sempre ceder a passagem o condutor: a) Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular;
16 N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 47 b) Que entre numa auto-estrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, desde que devidamente sinalizada, pelos respectivos ramais de acesso; c) Que entre numa rotunda. 2 Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de $ a $, salvo se se tratar do disposto na alínea b) don. o 1, caso em que a coima é de $ a $. Artigo 32. o Cedência de passagem a certos veículos 1 Sem prejuízo do disposto no n. o 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas. 2 Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas os condutores devem ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre carris. 3 As colunas a que se refere o n. o 1, bem como os condutores de veículos que se desloquem sobre carris, devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes. 4 O condutor de um velocípede, de um veículo de tracção animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, a não ser que estes saiam dos locais referidos na alínea a) don. o 1 do artigo anterior. 5 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de $ a $. SUBSECÇÃO III Cruzamento de veículos Artigo 33. o Impossibilidade de cruzamento 1 Se não for possível o cruzamento entre dois veículos que transitem em sentidos opostos, deve observar-se o seguinte: a) Quando a faixa de rodagem se encontrar parcialmente obstruída, deve ceder a passagem o condutor que tiver de utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contornar o obstáculo; b) Quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstruída de ambos os lados, deve ceder a passagem o condutor do veículo que chegar depois ao troço ou, se se tratar de via de forte inclinação, o condutor do veículo que desce. 2 Se for necessário efectuar uma manobra de marcha atrás, deve recuar o condutor do veículo que estiver mais próximo do local em que o cruzamento seja possível ou, se as distâncias forem idênticas, os condutores: a) De veículos ligeiros, perante veículos pesados; b) De automóveis pesados de mercadorias, perante automóveis pesados de passageiros; c) De qualquer veículo, perante um conjunto de veículos; d) Perante veículos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for manifestamente mais fácil a manobra para o condutor do veículo que desce. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de $ a $. Artigo 34. o Veículos de grandes dimensões 1 Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a2moucujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar se necessário a fim de o facilitar. é sancionado com coima de 5000$ a $. SECÇÃO V Algumas manobras em especial SUBSECÇÃO I Princípio geral Artigo 35. o Princípio geral 1 O condutor só pode efectuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direcção, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. é sancionado com coima de $ a $. SUBSECÇÃO II Ultrapassagem Artigo 36. o Regra geral 1 A ultrapassagem deve efectuar-se pela esquerda. é sancionado com coima de $ a $. Artigo 37. o Excepções 1 Deve fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos ou animais cujo condutor, assinalando devidamente a sua intenção, pretenda mudar de direcção para a esquerda ou, numa via de sentido único, parar ou estacionar à esquerda, desde que, em qualquer caso, tenha deixado livre a parte mais à direita da faixa de rodagem. 2 Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos que transitem sobre carris desde que estes não utilizem esse lado da faixa de rodagem e: a) Não estejam parados para a entrada ou saída de passageiros;
17 48 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o b) Estando parados para a entrada ou saída de passageiros, exista placa de refúgio para peões. 3 Quem infringir o disposto no n. o 1 é sancionado com coima de $ a $. Artigo 38. o Realização da manobra 1 O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário. 2 O condutor deve, especialmente, certificar-se de que: a) A faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança; b) Pode retomar a direita sem perigo para aqueles que aí transitam; c) Nenhum condutor que siga na mesma via ou na que se situa imediatamente à esquerda iniciou manobra para o ultrapassar; d) O condutor que o antecede na mesma via não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo ou de contornar um obstáculo. 3 O condutor deve retomar a direita logo que conclua a manobra e o possa fazer sem perigo. 4 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de $ a $. Artigo 39. o Obrigação de facultar a ultrapassagem 1 Todo o condutor deve, sempre que não haja obstáculo que o impeça, facultar a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita ou, nos casos previstos no n. o 1 do artigo 37. o, para a esquerda e não aumentando a velocidade enquanto não for ultrapassado. é sancionado com coima de $ a $. Artigo 40. o Veículos de marcha lenta 1 Fora das localidades, em vias cuja faixa de rodagem só tenha uma via de trânsito afecta a cada sentido, os condutores de automóveis pesados, de veículos agrícolas, de máquinas industriais, de veículos de tracção animal ou de outros veículos que transitem em marcha lenta devem manter em relação aos veículos que os precedem uma distância não inferior a 50 m que permita a sua ultrapassagem com segurança. 2 Não é aplicável o disposto no número anterior sempre que os condutores dos veículos aí referidos se preparem para fazer uma ultrapassagem e tenham assinalado devidamente a sua intenção. 3 Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o seu perfil ou o estado de conservação da via não permitam que a ultrapassagem se faça em termos normais com a necessária segurança, os condutores dos veículos referidos no n. o 1 devem reduzir a velocidade e parar, se necessário, para facilitar a ultrapassagem. 4 Quem infringir o disposto nos n. os 1e3ésancionado com coima de $ a $. Artigo 41. o Ultrapassagens proibidas 1 É proibida a ultrapassagem: a) Nas lombas; b) Imediatamente antes e nas passagens de nível; c) Imediatamente antes e nos cruzamentos e entroncamentos; d) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões; e) Nas curvas de visibilidade reduzida; f) Em todos os locais de visibilidade insuficiente. 2 É proibida a ultrapassagem de um veículo que esteja a ultrapassar um terceiro. 3 Não é aplicável o disposto nas alíneas a) ac) ee)don. o 1enon. o 2 sempre que na faixa de rodagem sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido, desde que a ultrapassagem se não faça pela parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto. 4 Não é, igualmente, aplicável o disposto na alínea c)don. o 1 sempre que: a) O condutor transite em via que lhe confira prioridade nos cruzamentos e entroncamentos e tal esteja devidamente assinalado; b) A ultrapassagem se faça pela direita nos termos do n. o 1 do artigo 37. o 5 Quem infringir o disposto nos n. os 1e2ésancionado com coima de $ a $. Artigo 42. o Pluralidade de vias e trânsito em filas paralelas Nos casos previstos no n. o 2 do artigo 14. o e no artigo 15. o, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos neste Código. SUBSECÇÃO III Mudança de direcção Artigo 43. o Mudança de direcção para a direita 1 O condutor que pretenda mudar de direcção para a direita deve aproximar-se, com a necessária antecedência e quanto possível, do limite direito da faixa de rodagem e efectuar a manobra no trajecto mais curto. é sancionado com coima de $ a $. Artigo 44. o Mudança de direcção para a esquerda 1 O condutor que pretenda mudar de direcção para a esquerda deve aproximar-se, com a necessária antecedência e o mais possível, do limite esquerdo da faixa de rodagem ou do eixo desta, consoante a via esteja afecta a um ou a ambos os sentidos de trânsito, e efectuar
18 N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 49 a manobra de modo a entrar na via que pretende tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação. 2 Se tanto na via que vai abandonar como naquela em que vai entrar o trânsito se processa nos dois sentidos, o condutor deve efectuar a manobra de modo a dar a esquerda ao centro de intersecção das duas vias. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de $ a $. SUBSECÇÃO IV Inversão do sentido de marcha Artigo 45. o Lugares em que é proibida 1 É proibido inverter o sentido de marcha: a) Nas lombas; b) Nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida; c) Nas pontes, passagens de nível e túneis; d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra; e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito. é sancionado com coima de $ a $. SUBSECÇÃO V Marcha atrás Artigo 46. o Realização da manobra 1 A marcha atrás só é permitida como manobra auxiliar ou de recurso e deve efectuar-se lentamente e no menor trajecto possível. é sancionado com coima de 5000$ a $. Artigo 47. o Lugares em que é proibida 1 Sem prejuízo do disposto no n. o 2 do artigo 33. o para o cruzamento de veículos, a marcha atrás é proibida: a) Nas lombas; b) Nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida; c) Nas pontes, passagens de nível e túneis; d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra; e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito. é sancionado com coima de $ a $. SUBSECÇÃO VI Paragem e estacionamento Artigo 48. o Como devem efectuar-se 1 Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir a passagem de outros veículos. 2 Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação. 3 Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso impossível, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. 4 Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. 5 Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento. 6 Quem infringir o disposto nos n. os 3 a 5 é sancionado com coima de 5000$ a $. Artigo 49. o Proibição de paragem ou estacionamento 1 É proibido parar ou estacionar: a) Nas pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de insuficiente visibilidade; b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos ou entroncamentos, sem prejuízo do disposto na alínea a)don. o 2; c) A menos de 3mou15mpara um e outro lado dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros, consoante transitem ou não sobre carris; d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes; e) A menos de 20 m antes dos sinais luminosos colocados à entrada dos cruzamentos e entroncamentos; f) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos, se a altura dos veículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir; g) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões; h) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a3m.
19 50 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o Fora das localidades, é ainda proibido parar ou estacionar: a) A menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade reduzida; b) Nas faixas de rodagem, sendo possível a paragem ou estacionamento fora delas. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 5000$ a $. Artigo 50. o Proibição de estacionamento 1 É proibido o estacionamento: a) Nas vias em que impeça a formação de uma ou mais filas de trânsito, conforme este se faça num só ou nos dois sentidos; b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos; c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento; d) A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível; e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis; f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos; g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semi-reboques quando não atrelados ao veículo tractor, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito; h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivo regulamento. 2 Fora das localidades, é ainda proibido o estacionamento: a) De noite, nas faixas de rodagem; b) Nas faixas de rodagem assinaladas com o sinal «via com prioridade». 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 5000$ a $, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c) ef)don. o 1 eb)don. o 2, casos em que é sancionado com coima de $ a $, ou na alínea a) don. o 2, em que a coima é de $ a $. Artigo 51. o Contagem das distâncias As distâncias a que se referem as alíneas b) don. o 1 ea)don. o 2 do artigo 49. o contam-se: a) Do início ou fim da curva ou lomba; b) Do prolongamento do limite mais próximo da faixa de rodagem transversal, nos restantes casos. Artigo 52. o Paragem de veículos de transporte colectivo 1 Nas faixas de rodagem, o condutor de veículo utilizado no transporte colectivo de passageiros só pode parar para a entrada e saída de passageiros nos locais especialmente destinados a esse fim. 2 No caso de não existirem os locais referidos no número anterior, a paragem deve ser feita o mais próximo possível do limite direito da faixa de rodagem. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 5000$ a $. SECÇÃO VI Transporte de pessoas e de carga Artigo 53. o Regras gerais 1 É proibido entrar, sair, carregar, descarregar ou abrir as portas dos veículos sem que estes estejam completamente imobilizados. 2 A entrada ou saída de pessoas e as operações de carga ou descarga devem fazer-se o mais rapidamente possível, salvo se o veículo estiver devidamente estacionado e as pessoas não saírem para a faixa de rodagem e sempre de modo a não causar perigo ou embaraço para os outros utentes. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 5000$ a $. Artigo 54. o Transporte de pessoas 1 As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veículo, consoante este esteja parado ou estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem. 2 Exceptuam-se: a) A entrada e saída do condutor, quando o volante de direcção do veículo se situar no lado oposto ao da paragem ou estacionamento; b) A entrada e saída dos passageiros que ocupem o banco da frente, quando o volante de direcção do veículo se situar no lado da paragem ou estacionamento; c) Os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para os veículos de transporte colectivo de passageiros. 3 É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução. 4 É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, sem prejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condições excepcionais a definir em regulamento. 5 Quem infringir o disposto nos n. os 1,3e4é sancionado com coima de 5000$ a $. Artigo 55. o Transporte de crianças 1 É proibido o transporte de crianças com idade inferior a 12 anos no banco da frente, salvo: a) Se o veículo não dispuser de banco na retaguarda;
20 N. o DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 51 b) Se tal transporte se fizer utilizando sistema de retenção devidamente homologado e adaptado ao seu tamanho e peso. é sancionado com coima de 5000$ a $ por cada passageiro transportado indevidamente. Artigo 56. o Transporte de carga 1 A carga e a descarga devem ser feitas pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite o veículo esteja parado ou estacionado. 2 É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais. 3 Na disposição da carga deve prover-se a que: a) Fique devidamente assegurado o equilíbrio do veículo, parado ou em marcha; b) Não possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte ou provoque a projecção de detritos na via pública; c) Não reduza a visibilidade do condutor; d) Não arraste pelo pavimento; e) Não seja excedida a capacidade dos animais; f) Não seja excedida a altura de 4macontar do solo; g) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de passageiros ou mistos, aquela não ultrapasse os contornos envolventes do veículo, salvaguardando a correcta identificação dos dispositivos de sinalização e de iluminação e da matrícula; h) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de mercadorias, aquela se contenha em comprimento e largura nos limites da caixa, salvo em condições excepcionais a definir em regulamento; i) Tratando-se de transporte de mercadorias a granel, aquela não exceda a altura definida pelo bordo superior dos taipais ou dispositivos análogos. 4 Consideram-se contornos envolventes do veículo os planos verticais que passam pelos seus pontos extremos. 5 Quem infringir o disposto nos n. os 1 a 3 é sancionado com coima de $ a $. SECÇÃO VII Limites de peso e dimensão dos veículos Artigo 57. o Proibição de trânsito 1 Não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos ou dimensões excedam os limites gerais fixados em regulamento. é sancionado com coima de $ a $. Artigo 58. o Autorização especial 1 Em condições excepcionais a definir em regulamento, pode ser autorizado pela entidade competente o trânsito de veículos de peso ou dimensões superiores aos legalmente fixados ou que transportem objectos indivisíveis que excedam os limites da respectiva caixa. 2 Considera-se objecto indivisível aquele que não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função. 3 Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efectivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias ou convenientes à segurança do trânsito. 4 O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos dos números anteriores é equiparado à sua falta. 5 Quem, no acto da fiscalização, não exibir documento da autorização a que se refere o n. o 1 é sancionado com coima de $ a $ se proceder à sua apresentação no prazo de oito dias e com coima de $ a $ se não o fizer ou não possuir autorização. SECÇÃO VIII lluminação Artigo 59. o Regras gerais 1 O uso de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação dos veículos é obrigatório quando estes circulem desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia, nos túneis e sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó. 2 O uso dos dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação é obrigatório ainda, nas circunstâncias previstas no número anterior, durante a paragem ou estacionamento dos veículos, excepto: a) Em locais cuja iluminação permita o fácil reconhecimento do veículo à distância de 100 m; b) Fora das faixas de rodagem; c) Em vias situadas dentro das localidades. 3 Nos veículos que transitem em via de trânsito de sentido reversível, o uso de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação é obrigatório em qualquer circunstância. 4 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 5000$ a $, se sanção mais grave não for aplicável por força de disposição especial. Artigo 60. o Espécies de luzes 1 As espécies de luzes a utilizar pelos condutores são as seguintes: a) Luz de estrada (máximos), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância não inferior a 100 m;