Source: https://www.conjur.com.br/2017-jan-14/heleno-torres-lei-nao-impede-rodrigo-maia-presidir-camara
Timestamp: 2018-07-16 01:21:55+00:00
Document Index: 41980911

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ConJur - Heleno Torres: Lei não impede Rodrigo Maia de presidir a Câmara
Não há lei que impeça Rodrigo Maia de assumir Presidência da Câmara
14 de janeiro de 2017, 11h30
*Texto publicado originalmente na edição deste sábado (14/1) da Folha de S.Paulo.
Em conformidade com os valores democráticos, dentre outros, o princípio da igualdade, é normal e legítima a candidatura ao cargo de presidente da Câmara por qualquer membro eleito e empossado como deputado federal, do que só se excetua a candidatura para o mesmo cargo da Mesa por membro eleito no primeiro ano da legislatura para mandato de dois anos (artigo 57, parágrafo 4º da Constituição Federal).
Indaga-se se seria válida a candidatura de parlamentar para o mesmo cargo da Mesa pelo fato de ter sido eleito para cumprir prazo remanescente do mandato do presidente anterior (mandato-tampão), motivado pela “vacância” do cargo. O limite da política é a Constituição e o direito vigente.
A aplicação do parágrafo 4º do artigo 57 da CF está condicionada a pressupostos fáticos bem objetivos. Ora, o presidente atual não compunha a Mesa Diretora na condição de presidente (mesmo cargo), não exercia mandato de dois anos e não foi eleito no primeiro ano da legislatura.
Logo, como normas de proibição não admitem analogia, qualquer tentativa de impedir sua candidatura resulta em puro arbítrio.
Nos debates da Comissão de Redação da Assembleia Nacional Constituinte, a possibilidade de eleição de candidato no exercício de “mandato no período de vacância” não foi sequer considerada para esta regra restritiva.
É matéria tipicamente “interna corporis”, estranha ao artigo 57, parágrafo 4º da Constituição Federal e de competência do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
O artigo 8º, parágrafo 2º do regimento exige “eleição” própria para que outro parlamentar possa concluir o período residual dos dois anos do mandato da Mesa, por não haver previsão constitucional para “substituição” pelo vice-presidente da Casa para continuidade do mandato no período de vacância (mandato-tampão).
Deveras, a “morte”, “renúncia” ou “perda do mandato” do presidente da Câmara são causas da declaração de vacância, na forma do artigo 8º, parágrafo 2º e artigo 238 do RICD. Logo, eventos excepcionais, não abarcados pela regra restritiva de candidatura do artigo 57, parágrafo 4º da Constituição, não podem afastar o direito de candidatura do presidente, em eleição subsequente, para nova composição da Mesa.
O mandato-tampão, diz Pontes de Miranda, tem a função exclusiva de complementação do mandato já iniciado. Não faz surgir novo mandato originário pelo período remanescente, salvo por disposição expressa de lei ou da Constituição.
E esta identificou os casos onde o mandato-tampão resta prejudicado, limitadamente para vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito —artigo 14, parágrafo 5º da Constituição Federal. O referido trecho autoriza a possibilidade de reeleição a “quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos”. No caso da composição da Mesa Legislativa, silenciou o parágrafo 4º do artigo 57 da Constituição.
E onde o Constituinte não proibiu, não cabe, por extensão ou por “analogia in malam partem”, construir interpretação que tolha direito subjetivo à candidatura.
O deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem, portanto, amplo direito público subjetivo de candidatura para disputar a presidência da Câmara para o biênio 2017/2018.
A proibição do artigo 57, parágrafo 4º da Constituição a ele não se aplica porque os pressupostos fáticos não contemplam o caso de vacância, em virtude de renúncia ou perda de mandato do anterior presidente.
Nosso desejo último é que o eleito possa assegurar normalidade, promova as reformas esperadas, gere diálogos construtivos, consensos virtuosos e estabeleça uma agenda de votações de leis que melhorem nosso ambiente de negócios e tragam mais justiça e harmonia para toda a sociedade.
Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2017, 11h30
Fundamentos e conclusões sensatas!
Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária) 17 de janeiro de 2017, 17h38
Concordo com o nobre articulista. Como já afirmava o mestre Carlos Maximiliano "toda norma imperativa ou proibitiva e de ordem pública admite só a interpretação estrita", já que as leis que "restringem o exercício de direitos estão sujeitas à exegese estrita". A proibição constitucional está claramente dirigida àqueles eleitos no primeiro ano da legislatura quanto à eleição subsequente, situação concreta que não corresponde, estritamente, à do atual ocupante do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, eleito posteriormente e na situação específica de preencher vaga que surgiu.
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