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Timestamp: 2017-12-13 06:26:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 14', 'artigo 67', 'artigo 256', 'artigo 136', 'Artigo 1']

NOTA TÉCNICA SEJUR nº 078/2014 (Aprovada em Reunião de Diretoria em 04/11/2014) - PDF
NOTA TÉCNICA SEJUR nº 078/2014 (Aprovada em Reunião de Diretoria em 04/11/2014)
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Raquel de Vieira Leveck
1 NOTA TÉCNICA SEJUR nº 078/2014 (Aprovada em Reunião de Diretoria em 04/11/2014) Referência: Expediente n.º 3896/2014 Origem: Câmaras Técnicas EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 460/13. EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO PARA CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, EXIGIDO QUANDO DA ADIÇÃO E RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO NAS CATEGORIAS C, D e E. AUSÊNCIA DE LEI. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, CF/88. Relatório. Trata-se de expediente encaminhado pelo coordenador das Câmaras Técnicas do CFM, para análise jurídica da Resolução CONTRAN nº 460/13, que em seu art. 1º dá nova redação ao art. 4º, inciso III da Resolução CONTRAN nº 425/12, acrescentando a letra g e parágrafo 3º, nos seguintes termos: Art. 1º O inciso III do art. 4º da Resolução nº 425/2012, fica acrescido da alínea g e do 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º... III... g) exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, exigido quando da adição e renovação da habilitação nas categorias C, D e E (Anexo XIII) 3º Para os fins deste artigo, considera-se exame toxicológico de larga janela de detecção aquele destinado à verificação do consumo ativo, ou não, de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de noventa (90) dias, conforme lista constante do Anexo XXII desta Resolução. Este expediente está instruído com minuta de nota a ser emitida pelo CFM e outras várias manifestações de entidades, como: ABRAMET, Sociedade Brasileira de Toxicologia e Conselho Regional de farmácia. Também há Nota técnica do Ministério da Saúde e relatório da Câmara Temática Saúde e Meio ambiente no Trânsito, do CONTRAN/Ministério das Cidades. Todas contrárias à aprovação da citada resolução 460/13. Manifestação Jurídica. Do ponto de vista estritamente jurídico, em nossa compreensão, a redação da letra g e do 3º dada pela Resolução CONTRAN nº 460/13, em acréscimo à Resolução CONTRAN 425/12 é ilegal, chegando às raias da inconstitucionalidade. O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece o princípio da legalidade estrita, que não pode ser ignorado pelo legislador ordinário ao exigir ou vedar condutas, verbis:
2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Em atenção à disciplina do direito de dirigir veículos automotores e elétricos atento ao princípio da legalidade estrita, o legislador ordinário aprovou e a Presidência da República promulgou a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. No corpo desta Lei de Trânsito os requisitos exigidos para se habilitar à condução de veículo automotor e elétrico restaram estabelecidos em seu art. 140, nos seguintes termos, verbis: Art A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Especificamente em relação à habilitação de veiculo automotor para as categorias D e E o legislador ordinário estabeleceu as seguintes exigências no art. 145, do CTB, verbis: Art Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser maior de vinte e um anos; II - estar habilitado: a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E; III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses; IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III. Desse modo, verifica-se que a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro não trás entre os requisitos necessários para a habilitação de condução de veículo automotor e elétrico a realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas. A previsão legal para que o candidato à habilitação de condução de veículos automotor e elétrico se submeta à realização de exames vem descrita no art. 147, cuja redação é a seguinte, verbis: Art O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
3 I - de aptidão física e mental; II - (VETADO) III - escrito, sobre legislação de trânsito; IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN; V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se. 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH. 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. 3o O exame previsto no 2o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. 4º Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no 2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador. 5o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito Contran. Sendo assim, a única exigência legal para que o candidato à habilitação de condução de veículos automotor e/ou elétrico ou sua renovação se submeta à realização de exames é a prevista no inciso I, que diz: de aptidão física e mental. Portanto, a Resolução CONTRAN nº 460/13, que acrescenta a letra g e o 3º ao inciso III da Resolução CONTRAN nº 425/12 não está amparada por lei estrita, inovando em relação aos termos da Lei nº 9.503/97 e violando diretamente, desse modo, o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. De outro lado, não olvidamos o texto do art. 277 do CTB, que exige do condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, que se submeta a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento ; que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Como visto, não há nenhum espaço, diante da dicção legal ora na alisada, para que se exija do candidato à habilitação de condução de veículos automotor e/ou elétrico ou sua renovação que se submeta à realização prévia de exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas. A autorização legal para a realização de exames é restrita para as hipóteses de envolvimento em acidente de trânsito ou que o motorista seja alvo de fiscalização de trânsito. Ademais, também não podemos perder de vista que esta resolução CONTRAN viola igualmente o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que diz: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
4 É que a lei federal nº /12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista também não prevê a obrigatoriedade da realização deste exame toxicológico como requisito prévio e necessário para o exercício da profissão. Senão, vejamos! Art. 235-B. São deveres do motorista profissional: VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. Parágrafo único. A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei. Aqui a lei autoriza o empregador a instituir programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica para os empregados. Não exige a realização de teste ou programa para que o empregador seja admitido, por exemplo. Segundo a OIT 1, os objetivos de um programa de controle de uso de álcool e drogas nos ambientes de trabalho deve visar: - salvaguardar a saúde e segurança de todos os trabalhadores - prevenir acidentes - permitir melhoras em produtividade e eficiência na empresa - promover a redução do abuso de álcool e drogas nos locais de trabalho - iniciar e apoiar programas, em nível de local de trabalho, para ajudar aqueles com problemas com o uso de álcool ou drogas; - identificar condições nos locais de trabalho que expoem trabalhadores a maior risco para esses problemas; - definir parâmetros administrativos, legais e educacionais dentro dos quais as medidas corretivas e preventivas a respeito de problemas com álcool e drogas possam ser desenvolvidas. - definir medidas para proteger a confidencialidade, sigilo, privacidade e dignidade dos trabalhadores envolvidos. Acrescenta o documento de orientação da OIT, que os empregadores devem perseguir práticas gerenciais adequadas, adotando políticas de emprego éticas, além de organizar o trabalho de forma satisfatória para criar ambiente que não cause stress excessivo, físico ou mental, situações que, sabidamente, podem gerar maior consumo de drogas ou álcool. Conclusão. A edição da Resolução CONTRAN nº 460/13, que acrescenta a letra g e o 3º ao inciso III da Resolução CONTRAN nº 425/12 não está amparada por lei estrita, inovando em relação aos termos da Lei nº 9.503/97 e violando diretamente, desse modo, o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. 1 NAÇÕES UNIDAS. Escritório contra Drogas e Crime. Programa de prevenção ao uso de drogas no trabalho e na família. Disponível em: <http://www.unodc.org>. Acesso em: 23 maio 2012.
5 Por outro lado, a lei federal nº /12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, também não prevê a obrigatoriedade da realização deste exame toxicológico como requisito prévio e necessário para o exercício da profissão. É o parecer, s. m. j. Brasília-DF, 15 de outubro de Antonio Carlos Nunes de Oliveira Assessor Jurídico De acordo: José Alejandro Bullón Chefe do SEJUR
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