Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-7513-de-9-de-setembro-de-1970
Timestamp: 2020-07-10 07:04:07+00:00
Document Index: 51274859

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LEI Nº 7.513 DE 9 DE SETEMBRO DE 1970 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 7.513 DE 9 DE SETEMBRO DE 1970
Dispõe sobre a execução de obras e serviços nas vias e logradouros públicos do Município.
LEI Nº 7.513, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970.
Paulo Salim Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de setembro de 1970, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O órgão ou entidade responsável pela execução de obras ou serviços nas vias e logradouros públicos do Município, deverá, nos termos das normas regulamentares em vigor, submeter previamente à aprovação da Prefeitura os projetos ou planos de trabalho previstos para o local.
Art. 2º Atendida a exigência de que trata o artigo anterior, a Prefeitura pronunciar-se-á dentro de 15 dias, a contar da data que lhe forem entregues os projetos ou planos de trabalho, fixando prazo para o início e término das obras, ou negando autorização para que as mesmas sejam levadas a efeito.
Parágrafo Único. Nos casos de comprovada urgência, o prazo de que trata este artigo será de 5 dias, no máximo.
Art. 3º Aprovados os projetos ou plano de trabalho, o órgão ou entidade responsável indicará:
I - A natureza da obra, seu cronograma de desenvolvimento, os horários de trabalho, a firma executora e a responsabilidade pela consequente reparação da via ou logradouro público;
II - A existência de outras obras previstas para o lugar e do entrosamento para sua execução;
III - As partes atingidas pela obra, demarcadas em planta de escala que permita perfeita identificação; a localização dos canteiros de serviço, dos compartimentos para escritório e guarda, bem como os demais dados que lhe forem exigidos nas diferentes fases do serviço;
IV - A adoção de medidas necessárias a assegurar o acesso de veículos e pessoas aos imóveis lindeiros afetados pela execução da obra, bem como a passagem e trânsito, sempre que possível, nas diferentes direções;
V - As alternativas a que estará sujeito o trânsito de veículos, se indispensável sua interrupção, data do início e término da mesma, bem como eventuais serviços necessários à fluidez do tráfego nos percursos provisórios.
VI - Elementos completos para a sinalização conveniente do local, de suas adjacências e dos percursos alternativos, no caso de interrupção de trânsito, bem como sobre as placas informativas do órgão ou entidade responsável pelos trabalhos.
VII - Nome e identificação dos responsáveis, quer pela obra ou serviços, quer pela sua execução, devendo esses elementos identificadores serem conservados no local, para fins de fiscalização pelo órgão próprio da Prefeitura;
VIII - Dados para comunicação direta, em qualquer hora do dia ou da noite, com a pessoa que responde, na obra, pelo desenvolver dos trabalhos, bem assim, com os responsáveis pelo órgão ou entidade de que trata este artigo.
Parágrafo Único. O órgão ou entidades referida no artigo 1º, obrigar-se-á, ainda, a assegurar a contemporaneidade da realização dos seus trabalhos com os de outros projetos existentes para o mesmo lugar.
Art. 4º Nenhuma obra ou serviço em logradouro público, poderá ser iniciada sem prévia autorização da Prefeitura, nos termos do artigo 2º, e sem que sejam satisfeitos todos os requisitos do artigo 3º, os quais deverão ser observados durante todo o desenrolar dos trabalhos.
Art. 5º Na execução de serviços de absoluta emergência, bem como daquelas com duração inferior a 24:00 horas que não impliquem em obstrução mesmo parcial do trânsito de veículos ou pedestres, fica dispensada a autorização prevista no artigo 2º, devendo, no entanto, ser o fato comunicado à Prefeitura, por escrito, no mesmo dia da ocorrência, atendidas as exigências do artigo 3º, para os demais efeitos desta lei.
Parágrafo Único. Nos casos a que se refere este artigo, obedecidas as normas regulamentares em vigor, deverão ser atendidas, desde logo, as providências consubstanciadas nos itens nºs. IV, V, VI, VII e VIII do artigo 3º.
Art. 6º A Prefeitura poderá determinar alterações no que diz respeito à data de início das obras; prazos estatuídos; desenvolvimento dos trabalhos; proteções, sinalizações; alternativas e demais exigências previstas no artigo 3º, para atender aos objetivos desta lei.
Art. 7º Os infratores das disposições desta lei terão a obra ou serviços embargados e deverão proceder à reparação dos danos causados dentro de 12:00 horas, a contar do auto de embargo, sujeito a multa diária de valor correspondente a 5 vezes o salário mínimo vigente no Município à época da infração, até que os reparem.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Prefeitura, se entender conveniente para a Cidade, poderá proceder aos reparos, cobrando-se do seu custo, acrescido de 10%, a título de taxa de administração, e correção monetária.
Art. 8º As normas e providências indicadas no artigo 3º aplicam-se, também, a todas as obras ou serviços municipais realizados em vias e logradouros públicos, devendo as respectivas unidades adotarem as medidas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 9º Caberá à Coordenação das Administrações Regionais (COAR), adotar as providências indispensáveis ao fiel cumprimento do disposto no artigo 7º.
Art. 10 O regulamento desta lei poderá discriminar as obras ou serviços que, dada a urgência e presteza requeridas na sua execução, excepcionalmente e no que couber, serão dispensados de exigências ora estatuídas.
Prefeitura do Município de São Paulo, aos 9 de setembro de 1970, 417º da fundação de São Paulo.
O Prefeito, Paulo Salim Maluf
O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Aécio Mennucci
O Secretário das Finanças, Vespasiano Consiglio
O Secretário de Obras, Sérgio Roberto Ugolini
Publicada na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 9 de setembro de 1970.
O Diretor, Alberto Nicolau
DECRETO Nº 27.335 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1988
DECRETO Nº 38.139 DE 1 DE JULHO DE 1999
PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP Nº 3 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2004
PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 4.131 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999