Source: http://www.redecivil.mj.pt/processo-c%E2%80%9161815/
Timestamp: 2018-02-24 00:11:42+00:00
Document Index: 13142017

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 267', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Processo C‑618/15 – Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil
«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência jurisdicional – Matéria extracontratual – Rede de distribuição seletiva – Revenda fora de uma rede na Internet – Ação com vista à cessação da perturbação ilícita – Nexo de conexão»
O artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 44/2001, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado, para efeitos de atribuição da competência judiciária conferida por essa disposição para conhecer de uma ação de responsabilidade por violação da proibição de venda fora de uma rede de distribuição seletiva resultante da oferta, em sítios Internet que operam em diferentes Estados‑Membros, de produtos que são objeto da referida rede, no sentido de que o lugar onde o dano ocorreu deve ser considerado como sendo o território do Estado‑Membro que protege a referida proibição de venda através da ação em causa, território em que o demandante alega ter sofrido uma redução das suas vendas.
ECLI:EU:C:2016:976
No processo C‑618/15,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), por decisão de 10 de novembro de 2015, entrada no Tribunal de Justiça em 23 de novembro de 2015, no processo
– em representação da Concurrence SARL, por P. Ricard, avocat,
– em representação da Amazon Services Europe Sàrl, por A. Bénabent e M. Jéhannin, avocats,
– em representação do Governo francês, por D. Colas e C. David, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistido por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato,
– em representação do Governo luxemburguês, por D. Holderer, na qualidade de agente, assistido por M. Thewes, avocat,
– em representação da Comissão Europeia, por C. Cattabriga e M. Heller, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões da advogada‑geral apresentadas na audiência de 9 de novembro de 2016,
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Concurrence SARL, com sede em França, à Samsung Electronics FranceSAS (a seguir «Samsung»), também com sede em França, e à Amazon Services Europe Sàrl (a seguir «Amazon»), com sede no Luxemburgo, a respeito da alegada violação de proibições de revenda fora de uma rede de distribuição seletiva e num sítio de comércio, mediante ofertas de venda online em vários sítios Internet explorados em diferentes Estados‑Membros.
3 Resulta do considerando 2 do Regulamento n.° 44/2001 que este tinha por objetivo, no interesse do bom funcionamento do mercado interno, aplicar «disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados‑Membros abrangidos pelo presente regulamento».
4 Os considerandos 11, 12 e 15 deste regulamento enunciavam:
5 As regras de competência constavam do capítulo II do mesmo regulamento.
6 O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, que faz parte da secção 1 do capítulo II, intitulada «Disposições gerais», tem a seguinte redação:
7 O artigo 3.°, n.° 1, do mesmo regulamento, que figurava na referida secção 1, dispõe:
8 O artigo 5.°, n.° 3, do referido regulamento, que fazia parte da secção 2 do capítulo II do mesmo, intitulada «Competências especiais», prevê:
9 O Regulamento n.° 44/2001 foi revogado pelo artigo 80.° do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p 1). Nos termos do seu artigo 81.°, segundo parágrafo, este último regulamento só entrou em vigor a partir de 10 de janeiro de 2015.
10 À data dos factos no processo principal, o artigo L. 442‑6, n.° 1, 6°, do code de commerce (Código Comercial) previa:
«É responsável pelo prejuízo causado, e fica obrigado a repará‑lo, qualquer produtor, comerciante, industrial ou pessoa registada no registo de profissões que:
6.° Participe, direta ou indiretamente, numa violação da proibição de revenda fora da rede a que estão sujeitos os distribuidores vinculados por acordos de distribuição seletiva ou exclusiva isentos ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de direito da concorrência.»
11 Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que a Concurrence exerce uma atividade de venda a retalho de produtos eletrónicos destinados ao público em geral através de um estabelecimento situado em Paris (França) e do sítio Internet de vendas online denominado «concurrence.fr». Em 16 de março de 2012, a Concurrente celebrou com a Samsung um contrato de distribuição seletiva intitulado «Retalhista Especializado Elite», relativo aos produtos de gama alta da marca Samsung, a saber, a gama ELITE. Este contrato previa, designadamente, uma proibição de venda pela Internet dos produtos em causa.
12 No seguimento da celebração do referido contrato, um diferendo opôs as partes. A Samsung acusou a Concurrence de violar o contrato de distribuição seletiva ao comercializar os produtos ELITE no seu sítio Internet. Por sua vez, a Concurrence contestou a licitude das cláusulas desse contrato, alegando, designadamente, que estas não eram aplicadas de modo uniforme a todos os distribuidores, de entre os quais, alguns comercializavam os produtos em causa em diferentes sítios Internet da Amazon, sem que houvesse reação por parte da Samsung.
13 Por carta de 20 de março de 2012, a Samsung notificou a Concurrence do termo da relação comercial entre as partes, com efeitos a 30 de junho de 2013.
14 No mês de abril de 2012, invocando a recusa, por parte da Samsung, de lhe entregar produtos da gama ELITE, contrariamente aos compromissos assumidos, a Concurrence demandou a Samsung perante o juiz das medidas provisórias do tribunal de commerce de Paris (Tribunal de Comércio de Paris, França).
15 Por despacho de 18 de abril de 2012, esse órgão jurisdicional indeferiu os pedidos da Concurrence. Este despacho foi confirmado pela cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris, França) de 25 de outubro de 2012, decidindo em sede de processo de medidas provisórias.
16 Em 3 de dezembro de 2012, a Concurrence demandou a Samsung uma segunda vez perante o juiz das medidas provisórias do tribunal de commerce de Paris (Tribunal de Comércio de Paris), com vista a que este declarasse ser‑lhe inoponível a proibição de venda pela Internet dos produtos da gama ELITE estipulada no contrato de distribuição seletiva, e, em consequência, ordenasse que a Samsung lhe continuasse a entregar os produtos abrangidos por esse contrato. Além disso, no mesmo dia, a Concurrence demandou pela primeira vez a Amazon, com vista a que lhe fosse ordenado que retirasse dos seus sítios Internet Amazon.fr, Amazon.de, Amazon.co.uk, Amazon.es e Amazon.it qualquer oferta de um determinado número de modelos de produtos da Samsung.
17 Por despacho proferido após audiência da parte contrária, de 8 de fevereiro de 2013, o juiz das medidas provisórias do tribunal de commerce de Paris (Tribunal de Comércio de Paris) declarou‑se incompetente quanto aos sítios Internet da Amazon que operam fora do território francês, decidiu não haver lugar a medidas provisórias quanto aos pedidos formulados pela Concurrence contra a Samsung e indeferiu os pedidos formulados pela Concurrence contra a Amazon.
18 Em 27 de junho de 2013, a Concurrence recorreu dessa decisão para a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris).
19 Por acórdão de 6 de fevereiro de 2014, a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris) alterou parcialmente o despacho do juiz das medidas provisórias do tribunal de commerce de Paris (Tribunal de Comércio de Paris), ao julgar inadmissíveis os pedidos formulados pela Concurrence contra a Samsung e ao indeferir os pedidos apresentados pela Concurrence contra a Amazon. Nesse mesmo acórdão, a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris) confirmou o acórdão esse despacho ao declarar a incompetência dos órgãos jurisdicionais da República Francesa para conhecer da ação relativa aos sítios da Amazon que operam fora do território desse Estado‑Membro.
20 A Concurrence interpôs, então, recurso de cassação contra esse último acórdão, perante o órgão jurisdicional de reenvio.
21 No seu recurso, a Concurrence alega que o acórdão recorrido declara, incorretamente, que o juiz francês é incompetente no que respeita aos sítios Internet da Amazon que operam fora do território francês, dado que estes últimos não visavam o público em França. Ora, mesmo admitindo que o critério da acessibilidade do sítio Internet não seja suficiente, a cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris) ter‑se‑ia abstido ilegalmente de investigar se o sistema de vendas nos sítios Internet da Amazon permitia expedir os produtos propostos para venda não apenas no Estado‑Membro de origem do sítio Internet em causa mas também nos outros Estados‑Membros, designadamente em França, o que permitia justificar a competência do juiz francês.
22 O órgão jurisdicional de reenvio considera que o litígio que foi chamado a decidir apresenta a particularidade de não corresponder a nenhuma das hipóteses já abordadas pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relativa ao artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001. Com efeito, a ação intentada visaria pôr fim aos prejuízos alegados por um distribuidor autorizado, sediado em França e que explora um sítio Internet de venda online, resultantes da violação da proibição de revenda de produtos fora da rede de distribuição seletiva a que pertence e do recurso a ofertas de venda online num sítio de comércio nos diferentes sítios Internet explorados em França e noutros Estados‑Membros, proibidas pelo contrato de distribuição seletiva.
23 Nestas condições, a Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
24 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, como deve ser interpretado o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 para efeitos de atribuição da competência judiciária conferida por essa disposição para conhecer de uma ação de responsabilidade por violação da proibição de venda fora de uma rede de distribuição seletiva resultante da oferta, em sítios Internet que operam em diferentes Estados‑Membros, de produtos que são o objeto dessa rede.
25 A título preliminar, há que recordar que o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado de maneira autónoma e estrita e que os termos «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» constante dessa disposição, há que recordar que esta expressão se refere simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento causal que está na origem deste dano, de modo que o requerido pode ser demandado, à escolha do demandante, perante o tribunal de um ou outro destes lugares (v., neste sentido, acórdão de 10 de setembro de 2015, Holterman Ferho Exploitatie e o., C‑47/14, EU:C:2015:574, n.° 72 e jurisprudência referida).
26 Segundo jurisprudência constante, a regra de competência prevista no artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 baseia‑se na existência de um elemento de conexão particularmente estreita entre o litígio e o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso, que justifica uma atribuição de competência a esse tribunal por razões de boa administração da justiça e de organização útil do processo (acórdão de 10 de setembro de 2015, Holterman Ferho Exploitatie, C‑47/14, EU:C:2015:574, n.° 73 e jurisprudência referida).
27 Com efeito, em matéria extracontratual, o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso é normalmente o mais apto para decidir, nomeadamente, por razões de proximidade do litígio e de facilidade na recolha das provas (acórdão de 10 de setembro de 2015, Holterman Ferho Exploitatie e o., C‑47/14, EU:C:2015:574, n.° 74 e jurisprudência referida).
28 A identificação de um dos elementos de conexão reconhecidos pela jurisprudência evocada no n.° 25 do presente acórdão deve, pois, permitir determinar a competência do órgão jurisdicional objetivamente mais bem posicionado para apreciar se os elementos constitutivos da responsabilidade do demandado estão reunidos, pelo que só pode ser validamente chamado a decidir o órgão jurisdicional em cuja área de jurisdição se situe o elemento de conexão pertinente (v. acórdão de 10 de setembro de 2015, Holterman Ferho Exploitatie e o., C‑47/14, EU:C:2015:574, n.° 75 e jurisprudência referida).
29 No processo principal, como o advogado‑geral salientou no n.° 40 das suas conclusões, coloca‑se a questão de saber se o órgão jurisdicional de reenvio é competente com base, unicamente, no lugar da materialização do dano alegado.
30 Relativamente a este elemento de conexão, o Tribunal de Justiça já precisou não só que o lugar da materialização do dano pode variar em função da natureza do direito pretensamente violado, mas também que o risco de um dano se materializar num Estado‑Membro determinado está subordinado a que o direito cuja violação é alegada esteja protegido nesse Estado‑Membro (v. acórdão de 22 de janeiro de 2015, Hejduk, C‑441/13, EU:C:2015:28, n.os 29 e jurisprudência referida).
31 Assim, quando a proteção concedida pelo Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir só se aplica no território do referido Estado‑Membro, esse órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do referido Estado‑Membro (v., neste sentido, acórdãos de 3 de outubro de 2013, Pinckney, C‑170/12, EU:C:2013:635, n.° 45, e de 22 de janeiro de 2015, Hejduk, C‑441/13, EU:C:2015:28, n.° 36).
32 No caso em apreço, por um lado, a violação da proibição de revenda fora da rede é sancionada pelo direito do Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, embora exista uma ligação natural entre esse órgão jurisdicional e o litígio no processo principal que justifica a atribuição da competência a este último.
33 Por outro lado, é no território do referido Estado‑Membro que o dano alegado se materializa. Com efeito, em caso de violação, através de um sítio Internet, das condições de uma rede de distribuição seletiva, o dano que um distribuidor pode alegar é a redução do volume das suas vendas em consequência das vendas realizadas em violação das condições da rede e da perda de lucros subsequente.
34 A este respeito, a circunstância de os sítios Internet, nos quais aparece a oferta de produtos que são objeto do direito de distribuição seletiva, operarem em Estados‑Membros diferentes do Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir é sem importância, desde que os factos cometidos nesses Estados‑Membros tenham provocado ou possam vir a provocar um dano alegado na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar (v., neste sentido, acórdão de 5 de junho de 2014, Coty Germany, C‑360/12, EU:C:2014:1318, n.os 57 e 58).
35 Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado, para efeitos de atribuição da competência judiciária conferida por essa disposição para conhecer de uma ação de responsabilidade por violação da proibição de venda fora de uma rede de distribuição seletiva resultante da oferta, em sítios Internet que operam em diferentes Estados‑Membros, de produtos que são objeto da referida rede, no sentido de que o lugar onde o dano ocorreu deve ser considerado como sendo o território do Estado‑Membro que protege a referida proibição de venda através da ação em causa, território em que o demandante alega ter sofrido uma redução das suas vendas.
23 — Este critério já foi referido pelo advogado‑geral P. Léger, nas conclusões que apresentou no processo Shevill e o. (C‑68/93, EU:C:1995:1, n.os 44 e 45 e nota 28), que salienta que «poder‑se‑ia considerar que um dano tão específico como um atentado à reputação ou à honra de uma pessoa é inseparável dessa pessoa e ocorreu necessariamente no local da sua residência. […] Estou convencido de que em tal matéria o lugar do dano coincide com o território em que a publicação foi difundida. O dano é destacável do foro do domicílio da vítima que […] não tem necessariamente conexão com o dano. […] Quanto a este aspeto, comparar com a análise do Supremo Tribunal dos Estados Unidos no processo Keeton/Hustler Magazine Inc., 465 US 770, 79 L Ed 2d 790, 104 S Ct 1473, e especialmente (10): There is no justification for restricting libel actions to the plaintiff’s home forum. The victim of a libel, like the victim of any other tort, may choose to bring suit in any forum with which the defendant has ‘certain minimum contacts… such that the maintenance of the suit does not offend traditional notions of fair play and substantial justice’» (o sublinhado é meu).
Rede Civil	2017-07-26T10:26:43+00:00