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Timestamp: 2020-07-11 17:59:18+00:00
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TRF4. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. - Previdenciarista
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TRF4. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.
Previdenciarista 18 de abril de 2019 às 01:03
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EMENTA: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.
Sendo a sentença proferida após 18.3.2016 (data da vigência do Código de Processo Civil – CPC), incide no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no artigo 85 do CPC. Aplica-se, portanto, o comando do § 11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal.
Nas ações de desaposentação, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria.
A ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 661.256 (STF ARE 686607 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. 30.10.2012).
(TRF4, AC 5025152-06.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/04/2019)
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5025152-06.2016.4.04.7000/PR
AGRAVANTE: ANTONIO BESCOROVAIN FILHO (AUTOR)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (RÉU)
Trata-se de agravo interposto interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.
Sustenta o agravante, em síntese, que apesar de se tratar de processo cuja sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil a verba honorária deve ser fixada em 1 salário mínimo. Aponta ofensa ao princípio da isonomia, considerando decisões da 5ª Turma do Tribunal.
Requer, em síntese:
Peço dia.
Inicialmente registro que o pedido de gratuidade da justiça já foi deferido à parte autora (ev. 9).
Quanto à base de cálculo da verba honorária, a decisão agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos:
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A decisão embargada tem o seguinte teor:
Considerando a atuação do advogado em sede de apelação, incide o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que determina a majoração dos honorários fixados, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa no caso de concessão de gratuidade da justiça.
Destaco, ainda, que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria (TRF4, Agravo Legal em Apelação Cível n. 5063345-18.2015.404.7100, Relator Des. Federal Rogério Favreto, 5ª T., m., j. 16.5.2017).
No caso vertente, examinando a fundamentação invocada na decisão embargada, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Com efeito, a decisão está devidamente fundamentada, tendo sido precisa e exaustivamente examinadas as teses veiculadas.
Com efeito, no que tange à base de cálculo da verba honorária não há obscuridade a ser sanada, tendo sido os honorários advocatícios fixados conforme os parâmetros estabelecidos na lei e na jurisprudência deste Tribunal para casos como o presente, em que a sentença tenha sido proferida na vigência do novo Código de Processo Civil.
Nesse sentido, menciono, ainda, o seguinte precedente:
PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. Honorários advocatícios fixados, com base no princípio da isonomia, no montante de 10% sobre o valor da causa, excluídos desse montante eventuais valores a devolver, decorrentes da primeira aposentadoria. (TRF4 5023999-65.2012.4.04.7100, Relator Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, 3ª S., j. 22.11.2017)
Acrescento, por fim, precedentes da 3ª Seção estipulando – em ações de desaposentação – honorários advocatícios no valor correspondente ao salário mínimo somente nos processos cujas sentenças tenham sido publicadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. REEXAME DE OFÍCIO EM FACE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Plenário STF, no julgamento da Repercussão Geral no RE n. 661.256 (Tema 503), firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Embora o objeto dos embargos infringentes restrinja-se à necessidade ou não de devolução, pela parte autora, dos valores que já percebeu a título de benefício previdenciário para efeito de pedido de desaposentação, trata-se de processo em curso, impondo-se, em razão do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE n. 661.256 (Tema 503), submetido ao rito da Repercussão Geral, o reexame, de ofício, da questão de fundo, ou seja, acerca da possibilidade ou não de renúncia, pela parte autora, à aposentadoria de que é beneficiária, com a consequente concessão de outra, mais benéfica. 3. A justificativa para tanto reside no fato de que o julgamento ainda não está concluído, fazendo-se necessário, de ofício, o reexame da questão, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já, considerando que a matéria de fundo foi julgada pelo STF em sede de Repercussão Geral. 4. Pedido que de ofício é julgado improcedente, restando prejudicados os embargos infringentes. 5. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 937,00 nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (Precedentes: TRF4, AC 0018288-37.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, D.E. 31/01/2012; TRF4, AR 2001.04.01.065351-3, TERCEIRA SEÇÃO, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, D.E. 09/09/2009), uma vez que a sentença que está sendo reapreciada por esta Seção foi publicada na vigência da Lei nº 5.869/73, código processual anterior, devendo ser esta a Lei aplicada para fins de verificação da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, já que vigente no momento do ato. (TRF4, EI n. 5053736-59.2011.404.7000, Relator para o Acórdão Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., u., j. 30.10.2017)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE ENSEJADORA DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Aplicação do art. 1022 do CPC/15. 2. Diante da existência de omissão, impõe-se o suprimento do acórdão, ainda que, sanado o vício, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. Para fins de fixação dos honorários de sucumbência nas ações de desaposentação cuja sentença tenha sido publicada na vigência da Lei nº 5.869/73, deve ser adotada a orientação então vigente entre as Turmas Previdenciárias desta Corte, segundo a qual os honorários advocatícios, em caso de improcedência do pedido do segurado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, devem ser fixados no valor correspondente ao salário mínimo (TRF4, EI nº 5053736-59.2011.4.04.7000, Terceira Seção). (TRF4 5026928-71.2012.4.04.7100, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 27/11/2018)
No caso dos autos, assim, a matéria referente à alegada contrariedade/obscuridade foi expressamente resolvida na decisão recorrida (base de cálculo e percentual dos honorários advocatícios em ações de desaposentação), com fundamento no entendimento desta Corte sobre o tema.
O que pretende a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando for cabível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).
A parte embargante pretende apenas a rediscussão da questão, o que é inadequado por meio deste recurso.
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente na decisão , consigno que se consideram nela incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.
Conforme já referido na decisão agravada, considerando que a sentença foi proferida após 18.3.2016 (data da vigência do Código de Processo Civil – CPC), incide no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil.
Aplica-se, portanto, o comando do § 11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal (e mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo procurador da parte recorrida, considerado o intuito normativo de desestimular recursos infrutíferos, conforme julgamento do Plenário do STF na AO 2063 AgR/CE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2017 – Info 865), observando-se, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Acrescento, ainda, decisões monocráticas deste Tribunal no mesmo sentido: TRF4, AC 5000449-66.2016.404.7014, Rel. Des. Federal Luis Fernando Wowk Penteado, j. 18.1.2019; TRF4, AC 5005532-08.2016.404.7000, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 4.5.2018).
Diante de tais considerações, não vejo motivos para alterar o entendimento já firmado, de modo que mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do RE 661.256 pelo Supremo Tribunal Federal, reitero o que já foi fundamento da decisão terminativa do evento 11, no sentido de que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ARE 686607 ED, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 30.10.2012).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000939827v12 e do código CRC dc253489.
Data e Hora: 11/4/2019, às 19:12:28
5025152-06.2016.4.04.7000
40000939827
.V12
Conferência de autenticidade emitida em 18/04/2019 01:03:21.
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000939828v3 e do código CRC 32fabfdd.
40000939828
Apelação Cível Nº 5025152-06.2016.4.04.7000/PR
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
APELANTE: ANTONIO BESCOROVAIN FILHO (AUTOR)
ADVOGADO: MARCELO MENEZES FERNANDES CAIRES CASTAGIN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2019, na sequência 779, disponibilizada no DE de 25/03/2019.
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.