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Timestamp: 2020-04-02 04:04:38+00:00
Document Index: 150077793

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 6', 'Artigo 27', 'artigo 6']

LEI COMPLEMENTAR N.º 07, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
Compilamento: Lei Complementar n.º 13 de 08 de dezembro de 2008)
Lei Complementar nº 61, de 24 de fevereiro de 2017
Lei Complementar nº 67, de 24 de julho de 2017
Art. 1.º Esta Lei estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais efetivos ocupantes de cargo público provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.
Art. 2.º O sistema de carreiras da Administração Municipal, suas autarquias e fundações públicas, observará as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 3.º A carreira é organizada em classes de cargos de provimento efetivo, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições e responsabilidades.
Parágrafo único. Classe é o grupamento de cargos de mesma denominação, atribuição e vencimento.
Art. 4.º A carreira será estruturada em classes e estas agrupadas em níveis, correspondentes às respectivas faixas de vencimentos.
Art. 5.º Nível é o grau de responsabilidade, complexidade de atribuições, qualificação ou requisitos exigidos para o provimento do cargo correspondente, com a respectiva retribuição pecuniária padronizada.
Art. 6.º Os níveis são organizados de acordo com as características do art. 5.º, como segue:
NÍVEL I – compreende atribuições de pouca complexidade, geralmente de rotina, sem qualificação específica, com grau de instrução correspondente à escolaridade de ensino fundamental incompleto, cujas atividades são essencialmente manuais;
NÍVEL II – compreende atribuições de pouca complexidade, geralmente de rotina, com qualificação geral mínima atinente às atribuições do cargo, com grau de instrução correspondente à escolaridade de ensino fundamental incompleto, cujas atividades são basicamente manuais;
NÍVEL III – compreende atribuições de complexidade mínima, geralmente de rotina, com qualificação específica atinente às atribuições do cargo, com grau de instrução mínima correspondente à escolaridade de ensino fundamental completo, cujas atividades são basicamente manuais;
NÍVEL IV – compreende atribuições de complexidade mediana, geralmente de rotina, com qualificação específica atinente às atribuições do cargo, com grau de instrução correspondente à escolaridade de ensino fundamental completo, cujas atividades são de responsabilidade básica;
NÍVEL V – compreende atribuições de complexidade mediana, geralmente de rotina, com qualificação de instrução correspondente ao nível médio completo de ensino, cujas atividades são de responsabilidade média com conhecimentos técnicos;
NÍVEL VI – compreende atribuições de maior complexidade, geralmente de rotina, com qualificação específica, com grau de instrução correspondente ao nível médio técnico completo de ensino ou curso superior completo, cujas atividades são de maior responsabilidade com conhecimentos técnicos;
NÍVEL VII – compreende atribuições de grande complexidade, geralmente de rotina, com qualificação especializada, com grau de instrução correspondente ao nível superior completo de ensino, cujas atividades são de expressiva responsabilidade com conhecimentos técnicos específicos.
Art. 7.º Os níveis serão diferenciados entre si pelos respectivos vencimentos básicos, segundo as correspondentes classes, com uma variação percentual mínima de 12,5 % (doze e meio por cento) entre cada nível.
§ 1.º Para cada nível poderá haver uma subdivisão profissional, correspondente ao grau de qualificação ou responsabilidades exigidas, identificadas pelas letras “A” e “B”.
§ 2.º A variação percentual mínima de 12,5 % (doze e meio por cento) definida no caput será observada entre a letra “A” de um nível e a letra “A” do nível subseqüente.
§ 3.º A variação percentual mínima de 12,5 % (doze e meio por cento) definida no caput será observada entre a letra “A” de um nível e a letra “B” do mesmo nível.
Art. 8.º O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira dar-se-á mediante progressão por merecimento.
Art. 9.º Progressão é o desenvolvimento horizontal do servidor mediante passagem de um padrão para o imediatamente seguinte, pelo critério de merecimento, dentro da mesma classe.
Art. 10. Os padrões serão designados numericamente de “01” (um) a “13” (treze), diferenciados entre si com uma variação percentual mínima de 9% (nove por cento), calculada sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 10. Os padrões serão designados numericamente de “01” (um) a “13” (treze), diferenciados entre si com uma variação percentual mínima de 3% (três por cento), calculada sobre o vencimento básico do servidor.
(Art 10º alterado através da Lei Complementar nº 61, de 24 de fevereiro de 2017)
Parágrafo único. O ingresso do servidor no serviço público municipal dar-se-á no padrão “1” (um).
Art. 11. A progressão por merecimento poderá ser requerida pelo servidor efetivo a cada 3 (três) anos, desde que atendidos os pressupostos exigidos nesta Lei, mediante avaliação de comissão paritária.
Art. 12. A comissão paritária de que trata o art. 11 será composta por 6 (seis) membros, dos quais 3 (três) serão indicados pelo Poder Executivo e outros 3 (três) serão indicados pelo Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha (SIMCA).
§ 1.º Os membros do SIMCA serão indicados mediante ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Administração.
§ 2.º Os membros da comissão paritária serão designados pelo Prefeito Municipal por meio de Decreto a ser expedido em tempo hábil para desempenhar as atribuições definidas nesta Lei.
§ 3.º Dentre os membros indicados pelo Executivo será eleito pela comissão um Presidente que deverá organizar as atividades e convocar seus membros.
§ 4.º Em caso de empate o voto do Presidente terá peso duplo.
§ 5.º Compete à comissão paritária:
I - determinar as providências necessárias para possibilitar o adequado funcionamento do processo de avaliação;
II - divulgar os objetivos e critérios necessários para obtenção da progressão por merecimento;
III – receber e avaliar os documentos e demais dados relacionados com a progressão por merecimento;
IV – divulgar, em decisão fundamentada, o resultado das avaliações para os servidores interessados e para a Secretaria Municipal de Administração, a fim de que essa promova:
a) o registro da progressão, com o devido padrão, na ficha funcional do servidor; e
b) o conseqüente reflexo remuneratório.
§ 6.º Das decisões da comissão paritária caberá pedido de reconsideração, a ser apreciado pela própria comissão.
§ 7.º O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado ao Presidente da comissão no prazo de 10 (dez) dias da divulgação oficial do resultado das avaliações.
§ 8.º A comissão terá 20 (vinte) dias, a contar do término do prazo previsto no § 7.º, para analisar o pedido de reconsideração e divulgar sua decisão.
Art. 13. Merecimento é a demonstração, por parte do servidor, do cumprimento de seus deveres e eficiência no exercício do cargo ou função, bem como permanente esforço para o crescimento profissional, evidenciado por meio de constante atualização.
§ 1.º O desenvolvimento do servidor mediante progressão dependerá de requerimento escrito do interessado, a ser protocolado perante a comissão descrita no art. 12 no mês de agosto de cada ano.
§ 2.º O resultado da avaliação para fins de progressão deverá ser concluído pela comissão até o mês de outubro subseqüente ao requerimento, mês em que será concedida a progressão, cuja formalização dar-se-á mediante portaria expedida pelo Secretário Municipal de Administração.
§ 3.º Para avaliação da progressão a comissão paritária descrita no art. 12 solicitará as avaliações periódicas de desempenho dos servidores, prevista no art. 41, §1.º, III, da Constituição Federal e no art. 19 desta Lei.
§ 4.º A não realização da avaliação periódica de desempenho prevista no § 3.º deste artigo não prejudicará o servidor na sua progressão por merecimento.
Art. 14. Concorrerão à progressão por merecimento os servidores efetivos que tenham completado 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão em que estiver situado, a contar do dia 31 de julho do ano da última progressão e que:
Art. 14. Concorrerão à progressão por merecimento os servidores efetivos que tenham completado 03 (três) anos de efetivo exercício, a contar do dia 31 de julho do ano da última progressão e que:
(Caput do artigo 14 alterado através da Lei Complementar n.º 13 de 08 de dezembro de 2008)
I - não tenham sofrido qualquer penalidade por infração funcional mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, desde que transitado em julgado;
II - não tenham completado mais de 03 (três) faltas injustificadas;
III – tenham apresentado certificado de cursos ou de escolaridade, na forma definida no artigo 15 da presente Lei;
IV – tenham desempenhado suas funções de acordo com as exigências do art. 19 desta Lei, conforme parecer da comissão permanente referida no mesmo artigo; e
V – tenham obtido parecer favorável da comissão paritária de que trata o art. 12.
Parágrafo único. Os servidores efetivos investidos em cargos em comissão ou funções de confiança poderão contar o tempo de exercício correspondente ao cargo ou função exercidos, para fins de progressão por merecimento, exceto quando estiverem exercendo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, observado o disposto no inciso VII do artigo 17 desta Lei.
§ 1º. O servidor que, após sua investidura em cargo efetivo, exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá contar o tempo de exercício nesse cargo ou função para fins de progressão por merecimento, exceto quando exercer o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, observado o disposto no inciso VII do art. 17 desta Lei.
§ 2º. O período de avaliação das condições para a concessão da progressão por merecimento devem estar atendidos até o dia 31 de julho do ano em que é feito o pedido.
§ 3º. Caso a última progressão tenha sido concedida há mais de 03 (três) anos, o período de avaliação a ser considerado será o triênio mais benéfico ao servidor, a contar da data de concessão da última progressão até o dia 31 de julho do ano em que é feito o pedido, observadas as hipóteses de suspensão.
§ 4º. Tendo em vista que esta Lei tem o objetivo de unificar, para todos os servidores, o mesmo período para pedir, avaliar e conceder a progressão por merecimento admite-se, na primeira progressão por merecimento baseada neste Plano de Carreira, a permanência do servidor em determinado padrão em período inferior ou superior a 03 (três) anos.
§ 5º. Para o servidor que solicitar pela primeira vez a progressão por merecimento o marco inicial do efetivo exercício será a data de posse.
§ 6º. Fica vedada a concessão simultânea de mais de uma progressão por merecimento.
(Parágrafos acrescidos através da Lei Complementar n.º 13 de 08 de dezembro de 2008)
Art. 15. Para cumprir a exigência do inciso III, do art. 14, os servidores deverão apresentar:
I - certificado de escolaridade do ensino formal, compreendidos pelos níveis fundamental, médio e superior e pela pós-graduação lato sensu e stricto sensu, desde que não tenha sido exigido para ingresso no cargo que ocupa; ou
II – certificado de cursos, incluindo-se seminários, congressos, simpósios, palestras e ou similares, que abranjam, no mínimo, a seguinte carga horária:
a) 80 (oitenta) horas, para servidores do nível I e II;
b) 120 (cento e vinte) horas, para servidores do nível III, IV e V;
c) 160 (cento e sessenta) horas, para servidores do nível VI e VII.
§ 1.º Os cursos a que se refere o inciso II devem ser pertinentes ao cargo ou função que o servidor esteja exercendo, quando da realização dos mesmos.
§ 2.º Admite-se que o servidor desenvolva cursos que não sejam diretamente ligados ao cargo ou função, desde que:
I - não representem mais de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária prevista nas alíneas do inciso II do caput;
II – sejam cursos de aperfeiçoamento profissional tais como português, informática e administração pública.
§ 3.º Os servidores do nível I poderão apresentar até 100% (cem por cento) da carga horária prevista no inciso II do caput em cursos constantes no inciso II do § 2º;
§ 4.º Serão admitidos os cursos realizados desde a última progressão.
§ 5.º Para definição do período de realização dos cursos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, será considerada a data de sua conclusão constante no respectivo certificado.
§ 6.º Os cursos promovidos pela Administração Pública poderão ser utilizados pelo servidor para fins de comprovação da carga horária prevista nas alíneas do inciso II do caput deste artigo.
Art. 16. Interrompe a contagem de tempo para progressão por merecimento ter o servidor:
II – completado mais de três faltas injustificadas ao serviço;
Art. 17. Suspendem, por igual período, a contagem do tempo de exercício para fins de progressão por merecimento:
I - licença para tratamento em pessoa da família, quando não remunerada;
III - licença para exercer mandato eletivo;
IV - licença para exercer mandato classista em que ocorra retribuição pecuniária paga pela entidade sindical;
V – ultrapassado 45 (quarenta e cinco) dias de faltas justificadas;
VI - afastamento para benefício previdenciário de auxílio-doença superior a 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se decorrente de acidente de trabalho ou motivado por doenças passíveis de aposentadoria com proventos integrais, previstas em Lei;
VII – a investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, por período superior a 1 (um) ano;
VIII – a cedência ou permuta do servidor a outros entes da federação
Art. 18. Para contagem dos prazos mínimos exigidos para a progressão por merecimento, será considerado exclusivamente o tempo de exercício efetivamente prestado ao Município.
Da avaliação permanente
Art. 19. O Poder Executivo criará, por meio de Lei, um sistema de avaliação periódica de desempenho dos servidores, prevista no art. 41, §1.º, III, da Constituição Federal.
§ 1.º Para realizar a avaliação prevista no caput será criada uma comissão permanente, responsável por avaliar:
I – a eficiência do servidor, considerando-se a produtividade, a iniciativa e a qualidade do trabalho;
II – a assiduidade;
III – a pontualidade;
V – a responsabilidade do servidor no desempenho de sua função e na utilização dos instrumentos de trabalho; e
VI – a urbanidade e cooperação do servidor no relacionamento com colegas, superior hierárquico, subordinados e público em geral.
§ 2.º Na avaliação funcional serão adotados modelos padronizados que atenderão à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, e às condições em que as mesmas são exercidas, em conformidade com as respectivas atribuições e responsabilidades, observado o definido em Lei específica.
Art. 20. A qualificação profissional, como base da valorização do servidor efetivo, compreenderá programas de formação inicial e continuada, constituídos de segmentos teóricos e práticos.
Art. 21. A qualificação profissional será planejada, organizada, executada e aplicada pela Administração Pública de forma integrada às carreiras.
§ 1.º A formação inicial atenderá a preparação de servidores para o exercício das atribuições dos seus cargos, transmitindo-lhes conhecimentos, métodos, técnicas e habilitações adequadas.
§ 2.º A formação continuada terá como objetivo o aperfeiçoamento, complementação e atualização da formação inicial, proporcionando ao servidor condições para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao seu cargo.
Art. 22. O servidor efetivo que passa de um determinado cargo para outro, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, assume o novo cargo no padrão correspondente do cargo anteriormente ocupado.
Art. 23. Para atendimento dos requisitos do art. 14, na concessão da primeira progressão na vigência da presente Lei, será considerada a data da última progressão, concedida com base no art. 12 da Lei 1114, de 1.° de junho de 1990.
Art. 24. Somente no primeiro requerimento feito pelo servidor, após a entrada em vigor da presente lei, poderão ser apresentados certificados de cursos ou de escolaridade com data anterior aos 03 (três) anos exigidos pelo art. 14.
Parágrafo único. No caso previsto no caput os certificados de escolaridade poderão referir-se a período anterior ao ingresso no serviço público, mas, em relação aos cursos, somente serão avaliados os realizados durante o exercício do cargo de provimento efetivo ou função do serviço público municipal.
Art. 25. As disposições desta Lei são aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n.° 468, de 13 de janeiro de 1978, considerando para este efeito o respectivo tempo de serviço prestado ao Município, limitando-se a 7 (sete) progressões, incluídas as já concedidas.
Art. 26. Os servidores detentores de cargos de provimento efetivo aprovados em Concurso Público sob a vigência da Lei Municipal n.º 1.114, de 1.º de junho de 1990 não serão atingidos pelas alterações de exigência de escolaridade implementadas pelo artigo 6.º dessa Lei.
Art. 27. Os servidores que completarem o interstício de 3 (três) anos durante o primeiro ano de vigência da presente Lei, poderão optar pela avaliação e progressão por merecimento, nos termos da Lei 1.114, de 1.º de junho de 1990.
Art. 27. Durante o primeiro ano de vigência da presente Lei, o servidor poderá requerer a avaliação e a progressão por merecimento prevista na Lei nº 1.114, de 1º de junho de 1990, ficando a concessão condicionada ao atendimento dos requisitos nela previstos.
(Artigo 27 alterado através da Lei Complementar n.º 13 de 08 de dezembro de 2008)
(Art. 27-A incluido através da Lei complementar nº 67, de 24 de julho de 2017)
Art. 28. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei consolidando a Lei 1.159, de 23 de janeiro de 1991, incluindo as alterações instituídas pela presente Lei, principalmente as do artigo 6.º e 10 e seu parágrafo único.
Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a sua publicação.
Art. 31. Ficam revogadas:
I – a Lei n.º 1.114, de 1.° de junho de 1990;
II – a Lei n.º 1.435, de 23 de dezembro de 1994;
III – a Lei n.º 1.442, de 13 de janeiro de 1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 DE JUNHO DE 2007.
Josué da Silva Francisco
Secretário de Governo Substituto