Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-municipio-de-uruguaiana-trienios-base-de-calculo/
Timestamp: 2019-10-17 08:43:35+00:00
Document Index: 133184249

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 27']

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020238-67.2016.5.04.0802 (RO), Data: 16/12/2016
PROCESSOnº 0020238-67.2016.5.04.0802 (RO)
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TRIÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. Abase de cálculo dos triênios previstos no artigo 27 da Lei Municipal nº 2.188/91 é apenas o salário básico da parte reclamante,não computando as demais parcelas percebidas.
Inconformado com a sentença de improcedência da ação (Id 9fadd24),prolatada pela Exma. Juíza do Trabalho Fabiana Gallon, o autor interpõe recurso ordinário (Id be6572f), pretendendo alteraçãodo julgado quanto à base de cálculo dos triênios e honorários advocatícios.
Com contrarrazões do município reclamado (Id 2874635), sobem osautos a este Regional para julgamento.
O Ministério Público do Trabalho emite parecer, opinando pelo provimentodo recurso ordinário interposto pelo reclamante. (Id 71425a8)
O reclamante não se conforma com o indeferimento do seupedido de pagamento de diferenças dos triênios. Refere que possui diversas verbas incorporadas ao salário como “G.E. Incorporada,Incorporação de Horas Extras, Adicional Noturno Incorporado, Adicional por Tempo de Serviço e abono salarial, ambas verbasde valor fixo que oscilam conforme o salário básico e ambas foram declaradas judicialmente salário em sentido estrito”. Defendeque a base de cálculo dos triênios deve computar todas as verbas incorporadas constantes no contracheque, incluindo, abonosalarial incorporado, horas extras incorporadas e todas as demais vantagens salariais incorporadas. Pugna pelo provimentodo apelo, para condenar o reclamado no pagamento das diferenças de triênios vindicadas, em parcelas vencidas e vincendas,com reflexos sobre FGTS, férias com 1/3 e gratificações de natal.
Conforme já referido na origem, o artigo 27 da Lei nº 2.188/91é taxativo ao estabelecer o salário básico como base de cálculo dos triênios:
Art. 27. O servidor municipal ocupante de emprego público criado por estaLei, a cada três anos de efetivo exercício, terá direito a cinco por cento (5%) sobre seu salário básico,num máximo de onze triênios. (Grifei)
Ademais, tal como já registrado pela julgadora do primeirograu, quando a lei municipal necessitou estabelecer uma base de cálculo mais abrangente, assim o fez de forma expressa (9fadd24- Pág. 2), como explicita no trecho da decisão recorrida a seguir transcrito:
Se a intenção do legislador municipal fosse garantirmaior abrangência à base de cálculo dos triênios, a redação do artigo 27, acima transcrito, teria se dado nos mesmos termosda que dispõe sobre o cálculo das gratificações adicionais por tempo de serviço
A norma em questão, queconsta do artigo 28, caput e §1º, da Lei Municipal nº 2.188/91 prevê que
Ao servidor serão deferidasgratificações adicionais por tempo de serviço, quando completar 15 e 25 anos respectivamente, de quinze e vinte e cinco porcento (15% e 25%) previstas na legislação vigente.
§1º – Asgratificações adicionais mencionadas no artigo incidirão sobre o salário, avanços, e demais vantagens computáveis de acordocom a legislação vigente, acompanhando-lhe as oscilações . (…) (Grifei) –
destaques no original
Nessa mesma linha, cito o seguinte precedente dessa Turma Julgadora,relatado pelo Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, o qual adoto como razões de decidir.
O artigo 27 da Lei Municipal nº 2.188/91 prevê o pagamento de uma gratificação(triênios), equivalente a 5% do salário básico do servidor, a cada três anos de efetivo exercício, limitado ao máximo de onzetriênios. O artigo 28 da aludida Lei Municipal, por sua vez, prevê o pagamento de uma gratificação ao servidor que completar15 e 25 anos de serviço, em valor equivalente a 15% e 25%, respectivamente, do salário mais avanços e outras vantagens computáveisde acordo com a legislação vigente (§ 1º).
Ambas as parcelas têmo mesmo fato gerador – o implemento de tempo de serviço – e a mesma finalidade – gratificar o trabalhador pelo maior tempode serviço prestado ao município. Divergem, entretanto, quanto à base de cálculo, de modo que os triênios (art. 27 da LeiMunicipal nº 2.188/91) devem ser calculados exclusivamente sobre o salário básico, enquanto que o adicionais por tempo deserviço previstos no artigo 28 da Lei Municipal nº 2.188/91 devem ser calculadas sobre o vencimento correspondente à situaçãofuncional do trabalhador, isso é, o seu salário básico, mais avanços e outras parcelas de natureza salarial porventura recebidas,como, por exemplo, G.E. incorporada, gratificação especial, horas extras incorporadas.
O reclamante, na inicial,postulou o pagamento de diferenças de triênios previstos no artigo 27 da Lei Municipal nº 2.188/91 (fls. 07-08), de modo queindevida a integração da parcela “GE Incorporada Sm” em sua base de cálculo, uma vez que esta é composta exclusivamente pelosalário básico do trabalhador, tal como procede o reclamado (vide fichas financeiras de fls. 52-61).
(TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000930-16.2014.5.04.0802 RO, em 17/09/2015,Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria HelenaLisot, Desembargador Herbert Paulo Beck)
Diante do exposto, concluo que os triênios possuem como base decálculo tão-somente o salário básico.
Um vez mantida a sentença de improcedência, não há que se falarem honorários advocatícios.