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Timestamp: 2017-06-26 06:01:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 48', 'Artigo 27', 'Artigo 3', 'Artigo 299', 'artigo 3', 'artigo 55']

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 074/2015 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2015 PREÂMBULO - PDF
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO Nº 074/2015 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2015 PREÂMBULO
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João Henrique de Miranda Braga
1 PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, por intermédio do seu pregoeiro designado pela Portaria nº 053/2015, do dia 16 de janeiro de 2015, e equipe de apoio, torna público, para ciência dos interessados, que às 10h00 do dia 15 de junho de 2015, ou caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subsequente, realizará a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS, MÁQUINAS COPIADORAS E IMPRESSORAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS QUE COMPÕEM A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA. Consoante ao Decreto Municipal nº 040/2013, a Lei Federal nº , de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, atualizada, bem como, Decreto Federal nº 3.555/2000 e Decreto Federal nº 7.892/2013. As empresas interessadas poderão obter o Edital diretamente na sala da comissão mediante a entrega de um CD ou pen drive, situada na Praça Agamenon Magalhães, s/n Centro Paulista/PE, no horário das 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS, MÁQUINAS COPIADORAS E IMPRESSORAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS QUE COMPÕEM A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA Integram o presente instrumento convocatório, como anexos, os seguintes documentos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. ANEXO III - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE. ANEXO IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. ANEXO V DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ANEXO VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO A descrição detalhada contendo as especificações e condições da prestação dos serviços a serem contratados estão discriminadas nos anexos deste instrumento convocatório que deverão ser estritamente observados pelas licitantes, quando da elaboração de suas propostas. 2. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 2.1. Somente a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA PREGÃO está autorizada a prestar oficialmente informações ou esclarecimentos a respeito deste Pregão. As eventuais informações de outras fontes não serão consideradas como oficiais; 2.2. Os interessados que desejarem maiores esclarecimentos acerca da presente licitação poderão endereçar solicitação por escrito à CPL PREGÃO, situada na Praça Agamenon Magalhães, s/n Centro Paulista/PE, no horário das 08h00 às 13h00, de 2ª feira a 6ª feira, em até 02 (dois) dias úteis antes da data para abertura do certame, tendo a administração 02 (dois) dias úteis para responder; 12 2.3. A solicitação de informações não motivará prorrogação da data de licitação, salvo se, a juízo da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA PREGÃO forem substanciais. Neste caso, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO reabrirá o prazo de 08 (oito) dias úteis entre a comunicação aos interessados e a data de recebimento dos Envelopes; 2.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO não assume responsabilidade alguma relacionada com proposta de licitantes que não obtiveram este Edital e seus Anexos diretamente com a Comissão de Licitação. Em consequência, não serão aceitos protestos ou reclamações de licitantes em relação a tais documentos e suas emendas, se houver. 3. DO VALOR ESTIMADO 3.1. O valor máximo admitido, por lote, para o presente Registro de preço é de: LOTE I ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD MULTIFUNCIONAIS MONOCROMATICAS - A3: Impressora, copiadora com scanner colorido; Display: Visor em cores Touch Screen; Memória Padrão de mínima de 1GB Velocidade de cópia e impressão mínima de 25 páginas em A4; Tamanho da cópia e da impressão, A4, Carta, Oficio e A3; Resolução de 600x600 dpi; Compatível com Windows e Linux; Ampliação e Redução de 25 a 400%; Cópias continuas 1-999; 01 Processador mínimo de 800MHz; Capacidade da Bandeja de Alimentação de Papel: 02 gavetas de 500 folhas cada e uma gaveta manual para 100 folhas; Gramatura do papel de 45 a 256 g/m²; Alimentador automático de originais com frente e verso mínimo de 50 folhas; Duplex padrão; Impressão em rede padrão10/100/1000base; USB 2.0 e USB Host; Scanner Colorido padrão; Controle de contas através de senhas; Durabilidade aproximada dos suprimentos com base em cobertura de 5%; FRANQUIA DE PÁGINAS POR MÁQ./MÊS VALOR MENSAL POR MÁQ. (R$) VALOR MENSAL TOTAL (R$) VALOR ANUAL DO LOTE (R$) , , ,00 23 Cartucho de toner preto durabilidade mínima de páginas; Cilindro mínimo de páginas; Voltagem se 110 acompanhar transformador. MULTIFUNCIONAIS MONOCROMATICAS OFICIO: Impressora, copiadora com scanner colorido; Memória Padrão de mínima de 256 MB expansível a 768 MB; Velocidade de cópia e impressão mínima de 35 páginas em A4; Tamanho da cópia e da impressão, A4, Carta e Oficio; Resolução de 1.200x1.200 dpi; Compatível com Windows e Linux; Ampliação e Redução de 25 a 400%; Cópias continuas 1-999; Processador mínimo de 667MHz; Capacidade da Bandeja de Alimentação de Papel: 01 gavetas de 250 folhas e uma gaveta manual para 50 folhas; 02 Gramatura do papel de 60 a 220 g/m²; Alimentador automático de originais com frente e verso mínimo de 50 folhas; Duplex padrão; Impressão em rede padrão10/100base; USB 2.0 e USB Host; Scanner Colorido padrão; Controle de contas através de no mínimo 20 senhas; Durabilidade aproximada dos suprimentos com base em cobertura de 5%; Cartucho de toner preto durabilidade mínima de páginas; Cilindro para no mínimo de páginas; comprovação através de folders ou declaração do fabricante; Voltagem se 110 acompanhar transformador; IMPRESSORA MONOCROMATICAS OFICIO: Impressora MONOCROMATICA; Memória Padrão de mínima de 128 MB 03 expansível a 1.152MB; Velocidade e impressão mínima de 38 páginas em A4; Tamanho da impressão, A4, Carta e Oficio; , , , , , ,00 34 Resolução de 1.200x1.200 dpi; Compatível com Windows e Linux; Processador mínimo de 500MHz; Capacidade da Bandeja de Alimentação de Papel: 01 gaveta de 250 folhas e uma gaveta manual para 50 folhas; Gramatura do papel de 60 a 220 g/m²; Duplex padrão; Impressão em rede padrão10/100 Base; USB 2.0 e USB Host; Durabilidade aproximada dos suprimentos com base em cobertura de 5%; Cartucho de toner preto durabilidade mínima de páginas; Cilindro mínimo de impressões; Voltagem se 110 acompanhar transformador IMPRESSORA COLORIDA-OFÍCIO: Impressora de rede Colorida; Memória Padrão de mínima de 256 MB expansível a 1.280MB; Velocidade e impressão mínima de 30 páginas em A4 em mono e em color; Tamanho da impressão, A4, Carta e Oficio; Resolução de 600x 600 dpi; Compatível com Windows e Linux; Processador mínimo de 600MHz; Capacidade da Bandeja de Alimentação de Papel: 01 gaveta de 500 folhas e uma gaveta manual para 150 folhas; 04 Gramatura do papel de 60 a 220 g/m²; Duplex padrão; Impressão em rede padrão10/100base; USB 2.0 e USB Host; Durabilidade aproximada dos suprimentos com base em cobertura de 5%; Cartucho de toner preto durabilidade mínima de páginas; Cartucho de toner Y, C, M, mínimo de páginas; Cilindro mínimo de impressões, C, Y e M; Voltagem se 110 acompanhar transformador , , ,00 VALOR GLOBAL TOTAL ESTIMADO PARA O LOTE I: MENSAL: R$ ,67 ANUAL: R$ ,00 45 LOTE II ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD Computador desktop: processador core i7 cache 8MB ou superior; mínimo de 8GB de memória RAM; Placa de vídeo onboard mínimo de 512 MB; Monitor LED de 18,5 mínimo; HD sata 500GB 7200 rpm ou de capacidade superior; Fonte de alimentação ATX 300W de potência real mínimo; Estabilizador de voltagem de 300W; Teclado brasileiro; Sistema operacional Microsoft Windows 7 64 bits professional; Antivírus Kaspersky ou similares. Computador desktop: processador i5 3MB de cache; 6GB de memória RAM (no máximo); HD de 500 GB 7200 rpm ou de capacidade superior; Monitor LED de 18,5 polegadas; Estabilizador de voltagem de 300 watts; Teclado brasileiro; Sistema operacional Microsoft Windows 7 64 bits professional; Antivírus Kaspersky ou similares. Notebook: processador i7 cache 3MB ou superior; 8GB de memória RAM (mínimo); HD 500GB (mínimo); Placa de vídeo dedicada de 512 MB (mínimo); Tela de 15,6 ; Teclado brasileiro; Sistema operacional Microsoft Windows 7 64 bits Home Premium ou superior Antivírus Kaspersky ou similares. Notebook: processador i5 cache 3MB ou superior; 4GB de memória RAM; HD 320GB (mínimo); Placa de vídeo de 256MB (mínimo); Tela de 14 ; Teclado brasileiro; Sistema operacional Microsoft Windows 7 64 bits Home Premium ou superior; Antivírus Kaspersky ou similares. VALOR GLOBAL TOTAL ESTIMADO PARA O LOTE II: MENSAL: R$ ,33 ANUAL: R$ ,00 VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR MENSAL (R$) VALOR GLOBAL ANUAL (R$) , , , , , , , , , , , ,00 56 LOTE III ITEM ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS QTD. IMPRESSORAS MONOCROMATICAS - 4: Impressora; Memória Padrão de mínima de 8Mb Velocidade de cópia e impressão mínima de 20 páginas em A4; Tamanho da cópia e da impressão, A4, Carta, Oficio Resolução de 1200x1200 dpi; Compatível com Windows e Linux; Capacidade da Bandeja de Alimentação de Papel: 01 gaveta de 150 folhas Gramatura do papel de 75 g/m²; 01. Manuseio de saída de papel, padrão 100 folhas Impressão em rede padrão10/100 Base; USB 2.0 e USB Host; Durabilidade aproximada dos suprimentos com base em cobertura de 5%; Cartucho de toner preto durabilidade mínima de páginas; Cilindro mínimo de páginas; Voltagem Tensão de entrada 115 a 127 VCA (+/-10%), 60 Hz (+/-2 Hz)12 ampers. MULTIFUNCIONAIS MONOCROMATICAS A4: Impressora, copiadora p&b com scanner colorido; Memória Padrão de mínima de 256 MB expansível a 320 MB; Velocidade de cópia e impressão mínima de 25 páginas em A4; Tamanho da cópia e da impressão, A4, 02. Carta e Oficio; Resolução de 1.200x1.200 dpi; Compatível com Windows e Linux; Ampliação e Redução de 25 a 400%; Cópias continuas 1-999; Processador mínimo de 400MHz; Capacidade da Bandeja de Alimentação de Papel: 01 gavetas de 150 folhas e uma gaveta manual para 25 folhas; Gramatura do papel de 60 a 220 g/m²; FRANQUIA DE PÁGINAS POR MÁQ./MÊS VALOR MENSAL POR MÁQ. (R$) VALOR MENSAL TOTAL (R$) 6 VALOR ANUAL DO LOTE (R$) , , , , , ,007 USB 2.0 e USB Host; Scanner Colorido padrão; Durabilidade aproximada dos suprimentos com base em cobertura de 5%; Cartucho de toner preto durabilidade mínima de páginas; Cilindro para no mínimo de páginas; Voltagem Tensão de entrada 115 a 127 VCA (+/-10%), 60 Hz (+/-2 Hz)12 ampers. VALOR GLOBAL TOTAL ESTIMADO PARA O LOTE III: MENSAL: R$ ,00 ANUAL: R$ ,00 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. Por se tratar de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação, correrão por conta do órgão gerenciador, cujos elementos de despesas constarão nos respectivos contratos e notas de empenho, observadas as condições estabelecidas no processo licitatório. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO 5.1. Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste PREGÃO PRESENCIAL É vedada, na presente licitação, a participação de: Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Prefeitura Municipal do Paulista Empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal do Paulista, respeitando o disposto no inciso III, do artigo 9º, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e Pessoas Jurídicas das quais participem membros, servidores ou servidores a disposição desta Prefeitura Municipal do Paulista como sócios, gerentes ou diretores Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade As empresas participantes poderão ser representadas no processo por seus titulares ou por representantes legais munidos de instrumento de mandato com poderes específicos para a prática de quaisquer atos deste procedimento licitatório, inclusive o poder de interposição de recurso e desistência expressa dos mesmos e, ainda, poderes expressos para assinatura de Contratos; 5.4. A legitimidade da representação será demonstrada por um dos seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, no seu prazo de validade e na abrangência do seu objeto, acompanhados de cédula de identidade ou outro documento de identificação de Fé Pública do representante: 78 Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente atestada sua autenticidade; Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração, público ou particular, com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para firmar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para outorga; 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 6.1. Os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA DE PREÇOS serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, em sessão pública de processamento do PREGÃO PRESENCIAL, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame As propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes fechados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA CPL PREGÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 074/2015 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS, MÁQUINAS COPIADORAS E IMPRESSORAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS QUE COMPÕEM A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA CPL PREGÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 074/2015 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS, MÁQUINAS COPIADORAS E IMPRESSORAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS QUE COMPÕEM A PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 7. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 7.1. O licitante deverá apresentar Declaração de cumprimento das condições de Habilitação, conforme modelo constante no ANEXO II deste Edital. 89 8. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 01) 8.1. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada em uma via, na língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado da empresa proponente, devidamente carimbada e assinada pelo representante legal da licitante na última página e rubricadas nas demais A proposta deverá conter preço unitário e total fixo, reajustável em moeda corrente nacional, com todos os custos incidentes, tais como: despesas decorrentes de impostos, taxas, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, demais encargos cabíveis e outros As propostas apresentadas terão validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura do certame Para as propostas que omitirem o seu prazo de validade fica estabelecido que este prazo seja o estipulado no termo de referência A proposta deverá conter nome, identidade, CPF, profissão e endereço do representante legal da empresa que assinará o Contrato, na hipótese de vencedora do certame As propostas deverão apresentar a marca dos produtos. 9. DOS PREÇOS 9.1. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ou com preços manifestamente inexequíveis, podendo para tanto, exigir-se por ocasião da análise de preços, a demonstração da viabilidade dos mesmos, através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado: 9.2. Também será considerada manifestamente inexequível a proposta que não atender ao disposto no artigo 48, 1º, da Lei nº 8.666/ Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto Para cada licitante só será admitida uma única proposta de preço, sob pena de desclassificação Em nenhuma hipótese, o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, prazos, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pelo Pregoeiro A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura do envelope Proposta de Preços e com poderes para esse fim, sendo desclassificado o licitante que não satisfizer tal exigência. 910 9.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aquelas constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope nº 02 Documentos de Habilitação A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, no mínimo 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo A Licitante que apresentar preços unitários ou totais superiores a da planilha do edital estará automaticamente desclassificada. 10. DA ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA O licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar deverá adequar sua proposta ao seu lance ou negociação, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados, da data da realização do pregão. A não apresentação ensejará aplicação das penalidades legalmente previstas, bem como na sua desclassificação A adequação da proposta deverá atender a todos os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório. 11. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O ENVELOPE 02 (Documentos de habilitação) deverá conter em uma única via os documentos abaixo relacionados, para habilitação legal, os quais poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou publicação na imprensa oficial, ou ainda, serem autenticadas por membro da CPL. Neste caso, as fotocópias deverão vir acompanhadas dos originais e apresentadas à comissão de PREGÃO da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA para a necessária autenticação. SÓ SERÃO ACEITAS CÓPIAS LEGÍVEIS (não será aceita cópia em papel FAX) Todas as folhas dos documentos constantes dos envelopes deverão ser rubricadas da primeira à última folha, preferencialmente numeradas, na ordem solicitada, de modo a refletir o seu número exato Os documentos emitidos via internet por órgão ou entidades públicas e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão. A administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro Comercial, no caso de empresa individual, manifesto de acordo com o objeto do certame Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor devidamente registrado com objeto social expressamente pertinente ao objeto do certame e, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de 1011 sociedades por ações, seu ato constitutivo, estatuto ser também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO FISCAL Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, unificada ou não) dentro do prazo de validade Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade Prova de regularidade relativa à Seguridade Social INSS (Certidão Negativa de Débito CND) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS CRF) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis, assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DISPONIBILIDADE INTERNA IGP/DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas FGV ou de outro indicador que o venha substituir; Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação do objeto licitado Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento deste Pregão, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento. Apresentação obrigatória para todos os itens licitados DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Comprovação através de certidão (ões) e/ou Atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante desempenhado atividade pertinente ou compatível com o objeto licitado; Não será (ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome, nem algum outro que não tenha originado de contratação; 1112 11.8. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Declaração, para atender ao disposto no inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO III deste Edital; Declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital; Apresentar declaração de dados cadastrais preenchida, conforme modelo constante no ANEXO V deste Edital. 12. DA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE As licitantes, para o enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) objetivando a aplicação da Lei Complementar nº 147/14, deverão apresentar Declaração devidamente assinada pelo representante legal de que é ME ou EPP, nos termos dos incisos I e II do Artigo 3º da LC nº 147/14, bem como de que não possui nenhum dos impedimentos constantes do 4º do mesmo Artigo. Modelo constante no ANEXO VI deste Edital; A não apresentação da Declaração disposta no item 12.1 implica na RENÚNCIA ao direito de aplicação da Lei Complementar nº 147/14; A falsidade da Declaração apresentada, referida no item 12.1, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 147/14 caracteriza o crime previsto no Artigo 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), sem prejuízo das sanções previstas neste PREGÃO; Para fins de obtenção dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 147/14, as Microempresas (ME) e/ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão comprovar essa condição mediante apresentação da seguinte documentação: a) Empresas optantes pelo Simples Nacional, regida pela Lei Complementar nº 147/14: Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do artigo 3º da LC 147/14; b) Empresas não optantes pelo Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 147/14: Balanço patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do art. 3º da LC 147/14; Cópia da Declaração de Informação Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; Comprovante de Inscrição e situação cadastral no CNPJ, com prazo de emissão de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da sessão. 1213 Os itens relacionados acima (12.4), para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal, ainda que apresente alguma restrição; Havendo restrição na regularidade fiscal da ME e/ou EPP, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Negativa. 13. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE Finalizado o credenciamento, não será mais admitido nenhum licitante ao certame Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 02) O Pregoeiro examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no presente Edital, decidindo motivadamente a respeito A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital e seus Anexos; Que apresentem preço baseado, exclusivamente, em proposta dos demais licitantes; Que não atendam aos requisitos estabelecidos nos itens e subitens do presente instrumento convocatório Caso o pregoeiro julgue conveniente, a seu critério exclusivo, poderá suspender a reunião em qualquer fase a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação, ou para promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar inicialmente, devendo proceder ao registro em ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como correto o preço por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. 1314 13.9. Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Seleção das propostas com menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele; Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes; No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio para definição da sequência de lances, com a participação de todas as licitantes O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observado o intervalo mínimo entre os lances, estipulado pelo Pregoeiro na ocasião da sessão; A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. O Pregoeiro fará, então, a classificação das propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores Encerrada a fase de lance, o Pregoeiro verificará a existência de direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 147/2014, adotando-se os seguintes procedimentos: Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço Verificado o empate na forma do subitem anterior, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela até então de menor valor, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação de micro ou pequenas empresas nos termos previstos nos subitens e, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Considerada aceitável a oferta de MENOR PREÇO POR LOTE, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor. 1415 A verificação da autenticidade dos documentos emitidos será realizada pelo Pregoeiro, sendo os mesmos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada Constatado o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor provisório do certame, até o atendimento total deste Edital, quando então será considerado o vencedor do certame Se a oferta não for aceitável, ou ainda, desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor provisório Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão deste Pregão Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes contendo a Documentação, não caberá desclassificar os licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes Após o encerramento de quaisquer das sessões, será lavrada ata de reunião, para assentamento de fatos relevantes que ocorreram que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes presentes Toda e qualquer declaração feita pelos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes deverão constar em ata. Não terá validade qualquer reclamação posterior sobre assuntos relacionados com a sessão respectiva que não tiverem registro na referida ata Se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de até 08 (oito) dias úteis, nos termos do art. 48, 3º, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, para apresentação de outras propostas ou nova documentação, escoimadas das causas da desclassificação ou inabilitação. 14. RECURSOS, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Declarado o vencedor, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente. 1516 14.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos deverão ser entregues no prazo legal, no Protocolo da CPL da Prefeitura Municipal do Paulista, localizado na Praça Agamenon Magalhães s/n, Centro Paulista PE, de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 13h Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 15. DO LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA O local para entrega dos equipamentos, devidamente embalados e com número de tombamento da empresa, será na Diretoria de Tecnologia da Informação, ligada à Secretaria de Administração no seguinte endereço: Rua da Mangueira, s/n, Centro, Paulista/PE, no horário das 08:00h ao 12:00h, de segunda a sexta-feira A empresa deverá realizar a entrega dos equipamentos em até 15 (quinze) dias úteis a contar da assinatura do contrato. 16. DO PAGAMENTO 16.1 A Contratante providenciará empenho para cobrir as despesas com o objeto deste Edital; O pagamento será mensal e efetuado até o 5º dia útil subsequente a prestação dos serviços, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o recebimento por setor técnico competente, comprovando a prestação do serviço A contratante reserva-se no direito de suspender o pagamento se o objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I). 17. DA FISCALIZAÇÃO 17.1 A fiscalização do objeto deste Edital será exercida pela CONTRATANTE, por meio de unidade competente na forma que lhe convier À CONTRATANTE é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização A supervisão por parte da CONTRATANTE, sob qualquer forma, não isenta ou diminui a responsabilidade da CONTRATADA, na perfeita execução de suas tarefas. 18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da contratada, além das constantes nos artigos 69 e 70 da Lei nº 8.666/93, as seguintes: 1617 Obedecer às especificações constantes no item 04 do Termo de Referência; Assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS em até 05 (cinco) dias úteis, contados da sua notificação; Comunicar a CONTRATANTE qualquer problema ocorrido na execução do objeto; Atender aos chamados da CONTRATANTE, visando refazer/substituir erros cometidos na execução do objeto; Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS sem a expressa concordância da CONTRATANTE; Responder, em relação aos empregados, por todas as despesas decorrentes da locação do objeto, como salários, seguros de acidente, indenizações, taxas, impostos, contribuições, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da entrega/disponibilização do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE; Reparar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, os equipamentos locados que apresentarem defeitos em suas peças após a devida notificação pela Diretoria de Tecnologia da Informação de forma a não prejudicar a realização dos serviços; Substituir, no prazo de 04 (quatro) dias úteis, os equipamentos locados que apresentarem defeitos não sanados pela área técnica do CONTRATADO após a devida notificação pela Diretoria de Tecnologia da Informação de forma a não prejudicar a realização dos serviços; Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração sejam qual for, desde que praticada por seus empregados quando da entrega/disponibilização do objeto; Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; Garantir que o equipamento locado atenda as exigências do item 04 do termo de referência, e que o mesmo será entregue, com toda segurança de forma a preservar a integralidade do equipamento, nos locais indicados e aceito neste instrumento; Responsabilizar-se pela logística, instalação e manutenção dos equipamentos nos locais indicados pela Diretoria de Tecnologia da Informação em perfeitas condições de servir ao uso a que se destina, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da CONTRATADA; Garantir que os equipamentos sejam devidamente identificados, através de número de série; Antivírus em perfeito funcionamento durante todo o período contratado; O retardamento na entrega do objeto não justificado considerar-se-á como infração contratual; Executar os serviços de acordo com as Normas Técnicas em vigor; Atender os chamados, referente aos serviços técnicos de manutenção em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, no horário de expediente, contados a partir do momento do registro da solicitação na área técnica da CONTRATADA com o devido número de protocolo; Responsabilizar-se, diretamente ou por intermédio de terceiros credenciados, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, sobre os serviços técnicos de manutenção e reparo dos equipamentos, substituindo, também por sua conta, todas as peças que se fizerem necessárias, desde que não se caracterize a utilização indevida; Responsabilizar-se pela qualidade e resistência dos materiais fornecidos; Informar à Secretaria solicitante a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do presente ajustes; Fornecer, mediante solicitação escrita, todas as informações julgadas relevantes pela CONTRATANTE; Manter com a CONTRATANTE relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito; 1718 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital de licitação, consoante o que preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº /93, atualizada. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da contratante: Gerenciar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; Facilitar por todos os meios ao cumprimento da execução pela CONTRATADA, dando-lhe acesso e promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e empregados da CONTRATADA, cumprindo com as obrigações pré-estabelecidas; Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas; Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização dos serviços, à exigência de condições estabelecidas no presente edital e à proposta de aplicação de sanções; Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos; Assegurar-se de que os Preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos Preços praticados pelo mercado; Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos Preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução dos serviços/locações; Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos equipamentos objeto da locação ou qualquer outro esclarecimento, que venha a ser solicitado pela CONTRATADA; Impedir que terceiros disponibilizem os equipamentos locados; Solicitar que sejam substituídos no prazo de até 02 (dois) dias úteis os equipamentos locados, se apresentarem imperfeições ou forem considerados inadequados para realização dos serviços a que se dispõem; Supervisionar a locação de equipamentos e a atuação dos operadores por intermédio dos setores requisitantes; Usar os equipamentos corretamente, seguindo as instruções de operação fornecidas pela licitante; Permitir o acesso do pessoal autorizado da CONTRATADA para realização da manutenção, contagem de doses ou reparo nos equipamentos e ainda, para seu desligamento e remoção; Não introduzir modificações de qualquer natureza nos equipamentos disponibilizados; Responsabilizar-se por qualquer dano causado aos equipamentos em decorrências exclusiva de sua próutilização por parte de seus empregados podendo, neste caso, cobrar pelos seus serviços de ajustes e manutenção; Receber provisória e definitivamente o objeto nos termo do contrato; Efetuar o pagamento conforme quantitativo disponibilizado, instalado e aceito pelo setor requisitante; À CONTRATANTE, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições deste objeto. 1819 20. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação, a Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, sendo documento vinculativo obrigacional; Se a(s) licitante(s) vencedora(s) recusar(em)-se a assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o Contrato, sem justificativa por escrito, o pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/93, examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, respeitada a ordem de classificação para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, declarar o respectivo licitante vencedor, celebrando com ele o compromisso representado pela assinatura da Ata de Registro de Preços O Sistema de Registro de Preços não obriga a aquisição dos materiais propostos neste objeto nas quantidades indicadas no anexo I deste Edital, podendo a Administração promover a aquisição de acordo com suas necessidades. 21. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal do Paulista, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à Prefeitura Municipal do Paulista, conforme estabelece a legislação vigente em nosso ordenamento jurídico Os quantitativos a serem disponibilizados decorrentes das adesões obedecerão ao disposto no parágrafo 4º, do art. 22 do Decreto Federal nº 7.892/ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO O Fornecedor Registrado terá o seu registro cancelado quando: a) Deixar de cumprir fielmente as obrigações legais; b) Incidir em qualquer uma das hipóteses previstas na cláusula das Penalidades; c) Causar qualquer dano ao Patrimônio Público, que não possa ser recuperado; d) Praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita; e) Ficar evidenciada a incapacidade de cumprimento das obrigações assumidas, devidamente caracterizada em relatório da fiscalização; f) Quando o FORNECEDOR REGISTRADO/DETENTOR DA ATA, mediante comunicação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do Compromisso do fornecimento; g) Por decurso de prazo de vigência; h) Não restarem fornecedores registrados; i) Não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços; j) Não realizar o fornecimento no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa; 1920 k) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata decorrente de Registro de Preços; l) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e o FORNECEDOR REGISTRADO recusar-se a baixá-los, após solicitação expressa da Secretaria; m) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração Pública; n) A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta Cláusula, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços: n.1) A solicitação referida na alínea n desta cláusula deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas nesta Ata, caso não aceitas as razões do pedido, sendo assegurada ampla defesa da licitante, nos termos da Lei n /93. o) No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR REGISTRADO, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado após 01 (um) dia da publicação O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução do objeto deste Edital, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado. 23. DO CONTRATO A empresa vencedora do certame terá o prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da convocação, para assinar o Contrato O contrato deverá ser assinado por quem de direito, dentro do prazo supramencionado, na Secretaria de Assuntos Jurídicos, sito na Praça Agamenon Magalhães, s/n Centro Paulista/PE, podendo ser retirado de tal órgão por procurador habilitado para que o representante da empresa possa assiná-lo A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido acarretará a aplicação das penalidades estabelecidas pela Administração Pública Quando a empresa vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será verificada a aceitabilidade da proposta e a habilitação de outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, a ela adjudicado o objeto do certame e convocada para celebrar o contrato A contratação será precedida da emissão de nota de empenho, sendo convocada a adjudicatária para assinatura do termo de contrato. 24. DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do objeto desta licitação ensejará a rescisão do contrato, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93. 20 Exibir mais
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