Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/82ur/lei-complementar-do-municipio-de-amparosp-n-17-de-13092018
Timestamp: 2019-07-19 06:50:23+00:00
Document Index: 121479752

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 57', 'artigo 33', 'artigo 57', 'artigo 33', 'artigo 57']

Lei Complementar do Município de Amparo/SP nº 17 de 13.09.2018 (Acresce o inciso III ao artigo 33 e o inciso XI ao artigo 57, ambos do Código Tributário do
LC Mun. Amparo/SP 17/18 - LC - Lei Complementar do Município de Amparo/SP nº 17 de 13.09.2018
DOM-Amparo: 14.09.2018
Acresce o inciso III ao artigo 33 e o inciso XI ao artigo 57, ambos do Código Tributário do Município de Amparo e dá outras providências.
Esequiel Pereira dos Santos - Vereador O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 2018, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 33 da Lei Municipal nº 2.349, de 16 de março de 1998 (Código Tributário Municipal) fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
III - Os templos de qualquer culto ou crença que mantenham atividades relacionadas à finalidade essencial e institucional de natureza religiosa."
Art. 2º O artigo 57 fica alterado para acrescentar o inciso XI que passa a ter a seguinte redação:
XI - O prédio de construção, com o seu respectivo terreno, próprio ou alugado, que seja utilizado por templos de qualquer culto ou crença que mantenham atividades relacionadas à finalidade essencial e institucional de natureza religiosa."
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 13 de setembro de 2018.
LUIZ OSCAR VITALE JACOB
CARLOS ROBERTO PIFFER FILHO
PAULO JOSÉ ROSSI
Secretário Municipal de Fazenda e ( continua ... )