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Timestamp: 2019-07-17 20:45:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2']

PORTARIA Nº 5.853, DE 21/12/2009 - Altera a redação do artigo 2º da Portaria SME 1587, de 20/02/2009
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DOC 22/12/2009 – P. 13
PORTARIA Nº 5.853, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera a redação do artigo 2º da Portaria SME 1587, de 20/02/2009.
Artigo 1º - O artigo 2º da Portaria SME 1587/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - A distribuição do leite seguirá a quantidade especificada no Decreto Municipal nº 35.458/95.
Parágrafo único – A entrega de leite aos alunos estará condicionada à freqüência mínima mensal de 90 % ( noventa por cento ), dos dias letivos, sempre apurada no mês anterior ao do recebimento pelas famílias.”