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Timestamp: 2017-04-25 22:30:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 68', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 128', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 543', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 26']

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ÍNDICE DE LEIS - 1973
6.017, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1973 Altera a legislação do
instituto de previdência dos congressistas e da outras providencias.
6.016, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1973 - altera dispositivos do decreto-lei 1.004,
de 21 de outubro de 1969, que institui o código penal. - Revogada
pela LEI Nº 6.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978
LEI N. 6.015, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá
LEI Nº 6.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973-
LEI Nº 6.013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
LEI Nº 6.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973.’’
LEI Nº 6.011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Outras Atividades de Nível Superior, Artesanato e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.010, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973
Altera a Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957. - Revogada
LEI Nº 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973
LEI Nº 6.008, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a execução, no Distrito Federal, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP) e dá outras providências.
LEI Nº 6.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
- Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.
Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE
LEI Nº 6.006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias e dá outras providências.
LEI Nº 6.005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 6.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato e Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 6.003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 6.002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.001, DE
19 DE DEZEMBRO DE 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
LEI Nº 6.000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.
LEI Nº 5.999, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
LEI Nº 5.998, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
LEI Nº 5.997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.996, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Artesanato, do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.995, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Jurídicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.994, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Serviços Auxiliares do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.993, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para o fim que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 5.992, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
LEI Nº 5.990, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras providências.
LEI Nº 5.989, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o Fundo Aeroviário e dá outras providências.
LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 - Regula os direitos autorais e dá outras providências.- Revogada
pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de
1998, com exceção art. 17 e seus
§§ 1º e 2º
LEI Nº 5.987, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.
LEI Nº 5.986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.985, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.984, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
- Declara Antônio Francisco Lisboa - “O Aleijadinho” - Patrono da Arte no Brasil.
LEI Nº 5.983, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Altera o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
- Revogada LEI Nº 5.982, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Concede pensão especial a Madalena Maria Yvonne Tagliaferro.
LEI Nº 5.981, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento sediada em Montes Claros, Estado de Minas Gerais, as Comarcas que menciona.
LEI Nº 5.980, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre aforamento de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e dá outras providências.
LEI Nº 5.979, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e dá outras providências.
LEI Nº 5.978, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito para o Exercício Financeiro de 1974.
LEI Nº 5.977, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI Nº 5.976, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI Nº 5.975, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Outras Atividades de Nível Superior e Artesanato, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.974, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União.
LEI Nº 5.973, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
Estende aos municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
LEI Nº 5.971, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências.
LEI Nº 5.970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.
LEI Nº 5.969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.
(Revogada pela LEI Nº 12.058/13.10.2009)
LEI Nº 5.968, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Jurídicos, e dá outras providências.
LEI Nº 5.967, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973 - Dá denominação ao aeroporto supersônico de Manaus.
Nº 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973 - Institui o Sistema
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras
LEI Nº 5.965, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973 - Acrescenta parágrafos ao artigo 13, da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
LEI Nº 5.964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1974
LEI Nº 5.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Acrescenta os parágrafos 6º ,7º e 8º ao artigo 1º, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.
LEI Nº 5.962, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a participação de empresas industriais em concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, na área da Amazônia, e dá outras providências.
LEI Nº 5.961, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, no Distrito Federal.
LEI Nº 5.960, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
- Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. -
(Revogada pela LEI Nº 8.906, 04 DE JULHO DE 1994)
LEI Nº 5.959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara ou neste reincluídos, e determina outras providências.
LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
LEI Nº 5.957, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Senado Federal crédito especial de Cr$6.270.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 5.956, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.
LEI Nº 5.955, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o crédito especial de Cr$500.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 5.954, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar imóveis remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas condições que especifica.
LEI Nº 5.953, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.952, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa o valor do soldo do posto de Coronel da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.951, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria - Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI Nº 5.950, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.949, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
- Disciplina o pagamento de dotações destinadas a auxiliar o Teatro.
LEI Nº 5.948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
Dá nova redação às letras “c” e “d” do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
LEI Nº 5.947, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI Nº 5.946, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 5.130, de 1º de outubro de 1966, que dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País.
LEI Nº 5.945, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 5.771, de 21 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
LEI Nº 5.944, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
Altera o § 1º, do artigo 5º, do Decreto-lei nº 5.697, de 22 de julho de 1943, alterado pelo Decreto-lei número 878, de 17 de setembro de 1969.
LEI Nº 5.943, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
Cria, na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, os cargos que especifica.
LEI Nº 5.942, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973
Denomina de “Almirante Álvaro Alberto” a Central Nuclear de Angra dos Reis, localizada no Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973
- Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI Nº 5.940, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973
Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social a doar terreno de sua propriedade à Cruzada São Sebastião, e dá outras providências.
LEI Nº 5.939, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973
- Dispõe sobre a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol, e dá outras providências.
- (Revogada)
LEI Nº 5.938, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973
Dispõe sobre os recursos do Plano de Integração Nacional - PIN, do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA e do Programa Especial para o Vale do São Francisco - PROVALE, entregues às concessionárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
LEI Nº 5.937, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973
Reajusta o valor da pensão especial concedida ao jornalista Rolando Pedreira e dá outras providências.
LEI Nº 5.936, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público, e dá outras providências.
LEI Nº 5.935, DE 12 DE NOVEMBRO 1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.
LEI Nº 5.934, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1973
Fixa os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.933, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1973
Concede Pensão Especial à Senhora Efigênia Ondina Xavier Dornas, viúva do escritor João Dornas Filho.
Nº 5.932, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1973
Dá redação ao artigo 128, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.931, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1973
Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.
LEI Nº 5.930, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1973
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.
LEI Nº 5.929, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 - Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
LEI Nº 5.928, DE 29 DE OUTUBRO DE 1973
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 5.152, de 21 de outubro de 1966, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-lei nº 921, de 10 de outubro de 1969.
LEI Nº 5.927, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973
Estabelece a obrigatoriedade da filiação ao lPASE dos servidores públicos, regidos pela legislação trabalhista, que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 5.926, DE 9 DE OUTUBRO DE 1973
Altera o artigo 1º, da Lei nº 5.732, de 16 de novembro de 1971, que dispõe sobre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD - e dá outras providências.
LEI Nº 5.925, DE 1 DE OUTUBRO DE 1973
- Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.
LEI Nº 5.924, DE 1 DE OUTUBRO DE 1973
Transforma em cargos em comissão, símbolo 5.C, os cargos de Chefe de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina e Parnaíba, no Estado do Piauí.
LEI Nº 5.923, DE 1 DE OUTUBRO DE 1973
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 5.922, DE 20 DE SETEMBRO DE 1973
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar ao Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, imóvel que menciona.
LEI Nº 5.921, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
LEI Nº 5.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de suas Autarquias e dá outras providências.
LEI Nº 5.919, DE 17 DE SETEMBRO DE 1973
Autoriza a constituição da SIDERBRÁS e dá outras providências
LEI Nº 5.918, DE 11 DE SETEMBRO DE 1973
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto-lei número 191, de 24 de fevereiro de 1967, que “autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá ouras providências”.
Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973 - Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
Regulamentada pelo DEC Nº 5.621 \ 16.12.2005 - Revogada pela
LEI Nº 12.379/06.01.2011
LEI Nº 5.916, DE 5 DE SETEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Pesquisa Científica e Tecnológica, e dá outras providências.
LEI Nº 5.915, DE 5 DE SETEMBRO DE 1973
Concede pensão especial a João Gomes Monteiro, ex-combatente da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.
LEI Nº 5.914, DE 31 DE AGOSTO DE 1973
Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Artesanato, e dá outras providências
LEI Nº 5.913, DE 31 DE AGOSTO DE 1973
Autoriza a reversão de terreno situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, à propriedade de Clara Batista de Oliveira.
LEI Nº 5.912, DE 31 DE AGOSTO DE 1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia créditos especiais, no valor total de Cr$85.449.000,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil cruzeiros), para os fins que especifica.
LEI Nº 5.911, DE 27 DE AGOSTO DE 1973
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 5.910, DE 23 DE AGOSTO DE 1973
Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Celso Lima da Silva.
LEI Nº 5.909, DE 23 DE AGOSTO DE 1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - o crédito especial de Cr$23.500,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 5.908, DE 20 DE AGOSTO DE 1973 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes em empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), e dá outras providências.
LEI Nº 5.907, DE 17 DE AGOSTO DE 1973
Autoriza a doação do domínio útil de terreno de acrescidos de marinha, situado em São Luís, no Estado do Maranhão, sob a jurisdição do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
LEI Nº 5.906, DE 23 DE JULHO DE 1973
LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE
1973 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
LEI Nº 5.904, DE 10 DE JULHO DE 1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região, o crédito especial de Cr$394.146,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 5.903, DE 9 DE JULHO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.902, DE 9 DE JULHO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupo-Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI Nº 5.901, DE 9 DE JULHO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI Nº 5.900, DE 9 DE JULHO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973 - Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU e dá outras providências.
LEI Nº 5.898, DE 5 DE JULHO DE 1973
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para o fim que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 5.897, DE 5 DE JULHO DE 1973
Dá nova redação ao artigo 17, da Lei número 5.538, de 22 de novembro de 1968 que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.896, DE 5 DE JULHO DE 1973
Altera o artigo 11 da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963. (Revogada)
LEI Nº 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973
Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.
LEI Nº 5.894, DE 19 DE JUNHO DE 1973
Cria, no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Marinha, o cargo em Comissão, Símbolo 5-C, de Chefe do Departamento Industrial, da Imprensa Naval.
LEI Nº 5.893, DE 19 DE JUNHO DE 1973
Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 5.828, de 29 de novembro de 1972, que reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
LEI Nº 5.892, DE 13 DE JUNHO DE 1973
Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª) e Mauá.
LEI Nº 5.891, DE 12 DE JUNHO DE 1973
- Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.
- Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
LEI Nº 5.888, DE 7 DE JUNHO DE 1973
Concede pensão especial ao Professor José Caldeira de Moura.
LEI Nº 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973
Altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.
LEI Nº 5.886, DE 31 DE MAIO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
LEI Nº 5.885, DE 31 DE MAIO DE 1973
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.
LEI Nº 5.884, DE 30 DE MAIO DE 1973
Autoriza a União a subscrever aumento do capital social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras providências.
LEI Nº 5.883, DE 24 DE MAIO 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.882, DE 24 DE MAIO DE 1973
Dá nova redação ao § 4º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967, que estabelece normas complementares ao Decreto-lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
LEI Nº 5.881, DE 24 DE MAIO DE1973
Concede pensão especial a André Kohls.
LEI Nº 5.880, DE 24 DE MAIO DE 1973
Estende o adicional de periculosidade à categoria que menciona.
LEI Nº 5.879, DE 23 DE MAIO DE 1973
Fixa as normas para promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.
- Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras
LEI Nº 5.877, DE 11 DE MAIO DE 1973
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.
LEI Nº 5.876, DE 11 DE MAIO DE 1973
Destina recursos para a formação de estoques de combustíveis.
LEI Nº 5.875, DE 11 DE MAIO DE 1973
Dá nova redação ao artigo 11, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, e ao artigo 6º, da Lei número 4.364, de 22 de julho de 1964, alterado pelo artigo 9º, da Lei número 4.676, de 16 de junho de 1965.
LEI Nº 5.874, DE 11 DE MAIO DE 1973
Acrescenta parágrafos ao artigo 17, do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que “estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências.”
LEI Nº 5.873, DE 10 DE MAIO DE 1973
Autoriza o Poder Executivo a conferir, ao Presidente da República Portuguesa, o
Colar da Ordem Nacional do Mérito.
LEI Nº 5.872, DE 3 DE MAIO DE 1973
Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.871, DE 03 DE MAIO DE 1973
Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI Nº 5.870, DE 26 DE MARÇO DE 1973 - Acrescenta alínea ao artigo 26, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal
- Institui o Código de Processo Civil.