Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7fb6/edital-de-notificacao-do-municipio-de-videirasc-n-1-de-02012017
Timestamp: 2019-02-19 12:49:53+00:00
Document Index: 5389091

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 27']

Edital de Notificação do Município de Videira/SC nº 1 de 02.01.2017 ((Notifica todos os profissionais autônomos, as empresas e sociedades de profissionais,
Edital Notif. Mun. Videira/SC 1/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Videira/SC nº 1 de 02.01.2017
DOM-Videira: 06.01.2017
(Notifica todos os profissionais autônomos, as empresas e sociedades de profissionais, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal, do Imposto Sobre Serviços lançado por estimativa fiscal, relativo ao exercício de 2017, e dá outras providências.)
Dorival Carlos Borga, Prefeito Municipal de Videira no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990.
Considerando o disposto no artigo 2º, inciso I, alínea b; artigo 20; artigo 22; artigo 23; artigo 26; artigo 27, e item B do Anexo I, da Lei Municipal n º 69, de 5 de dezembro de 1985,
Todos os profissionais autônomos, as empresas e sociedades de profissionais, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal, que o Imposto Sobre Serviços - ISS relativo ao exercício de 2017 está sendo lançado pela Secretaria de Finanças e deverá ser pago observados os seguintes prazos e condições:
O tributo acima mencionado deverá ser pago:
a) Em 4 (quatro) parcelas vincendas nas datas de 31 de março, 30 de junho, 29 de setembro e 29 de dezembro - ISS Fixo (profissionais autônomos);
b) Mensalmente no dia 25 do mês subsequente a prestação dos serviços de cada mês para empresas e sociedades de profissionais enquadrados em ISS Estimativa Mensal;
c) Em 4 (quatro) parcelas vincendas nas datas de 31 de março, 30 de junho, 29 de setembro e 29 de dezembro, para os enquadramentos em ISS Estimativa Trimestral;
d) Em 6 (seis) parcelas vincendas nas datas de 27 de fevereiro, 28 de abril, 30 de junho, 31 de agosto, 31 de outubro e 29 de dezembro para os enquadramentos em ISS Estimativa Bimestral.
Os documentos de arrecadação (boletos) para o recolhimento do referido tributo serão entregues via correio e estarão disponíveis para impressão no site do município www.videira.sc.gov.br Link Serviços On Line - Portal Tributário.
O pagamento em atraso estará ( continua ... )