Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1858&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-28 18:35:51+00:00
Document Index: 43760791

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 9', 'artigo 9']

::: DL n.º 61/2012, de 14 de Março
DL n.º 61/2012, de 14 de Março
INSPECÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO(versão actualizada)
- DL n.º 27/2015, de 06/02
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 27/2015, de 06/02)
- 1ª versão (DL n.º 61/2012, de 14/03)
Convenções Artigo 5.º
Perfil profissional dos inspetores Artigo 6.º
Perfil de risco de um navio Artigo 7.º
Frequência das inspeções Artigo 8.º
Seleção de navios para inspeção Artigo 9.º
Obrigações de inspeção anual Artigo 10.º
Modalidades do cumprimento da obrigação de inspeção Artigo 11.º
Equilíbrio das quotas-partes de inspeção na União Europeia Artigo 12.º
Adiamento de inspeções de navios de «Prioridade I» Artigo 13.º
Circunstâncias excecionais Artigo 14.º
Inspeções de navios em fundeadouros Artigo 15.º
Inspeção inicial Artigo 16.º
Inspeção mais detalhada Artigo 17.º
Inspeção expandida Artigo 18.º
Notificação de chegada do navio Artigo 19.º
Orientações e procedimentos em matéria de segurança e proteção Artigo 20.º
Relatório de inspeção Artigo 21.º
Disposições relativas à recusa de acesso Artigo 22.º
Primeira e segunda recusa de acesso para certos navios Artigo 23.º
Terceira recusa de acesso para certos navios Artigo 24.º
Recusa de acesso permanente Artigo 25.º
Correção das deficiências Artigo 26.º
Notificação da detenção Artigo 27.º
Proibição de saída do navio Artigo 28.º
Detenção ou atraso indevido Artigo 29.º
Congestionamento do porto Artigo 30.º
Acompanhamento das inspeções e detenções Artigo 31.º
Navios que não cumprem com as medidas de controlo e correção estabelecidas Artigo 32.º
Acesso em caso de força maior Artigo 33.º
Relatórios dos pilotos e das autoridades portuárias Artigo 34.º
Denúncias Artigo 34.º-A
Procedimentos de tramitação em terra de queixas relativas à MLC 2006 Artigo 35.º
Base de dados das inspeções (THETIS) Artigo 36.º
Intercâmbio de informações Artigo 37.º
Reembolso das despesas Artigo 38.º
Impugnação Artigo 39.º
Dados para controlo da aplicação Artigo 40.º
Articulação das autoridades nacionais competentes Artigo 41.º
Regime contraordenacional Artigo 42.º
Entrada em vigor ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX ANEXO X ANEXO XI ANEXO XII ANEXO XIII
Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março
O Decreto-Lei nº 195/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho de 1995, e 96/40/CE, da Comissão, de 25 de Junho de 1996, relativas à inspecção de navios pelo Estado do porto.
A Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, introduz uma reforma profunda no sistema de inspecções vigente, substituindo o actual limite mínimo quantitativo de 25 /prct. de navios inspeccionados anualmente por Estado-membro, por um objectivo colectivo: a inspecção de todos os navios que escalem os portos da União Europeia. Aumenta-se, assim, a frequência das inspecções aos navios com perfil de risco elevado, os quais passam a ser inspeccionados de seis em seis meses, e diminui-se o número de inspecções aos navios de qualidade e que não apresentem um perfil de alto risco. Ao mesmo tempo, o presente decreto-lei reformula as sucessivas alterações à Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho de 1995, num texto consolidado, simplificando ou alterando determinadas disposições para reforçar a eficácia e a qualidade das inspecções dos navios pelo Estado do porto.
-1ª versão: DL n.º 61/2012, de 14/03
a) 5 /prct. do número total dos navios da «Prioridade I» com perfil de alto risco que fazem escala nos portos e fundeadouros nacionais;
b) 10 /prct. do número total dos navios da «Prioridade I» sem perfil de alto risco que fazem escala nos portos e fundeadouros nacionais.
1 - Caso o número total de escalas dos navios da «Prioridade I» em portos e fundeadouros nacionais exceda a quota-parte de inspeções de Portugal, considera-se cumprido o disposto na alínea b) do artigo 9.º quando seja efetuado um número de inspeções de navios da «Prioridade I» correspondente pelo menos a essa quota-parte de inspeções, devendo em qualquer caso ser inspecionados no mínimo 70 /prct. dos navios da «Prioridade I» que fazem escala nos portos e fundeadouros nacionais.
2 - Caso o número total de escalas dos navios da «Prioridade I» e da «Prioridade II» em portos nacionais seja inferior à quota-parte de inspeções de Portugal, considera-se cumprido o disposto na alínea b) do artigo 9.º quando sejam efetuadas as inspeções de navios da «Prioridade I» requeridas pela alínea a) do mesmo artigo e as inspeções correspondentes a pelo menos 85 /prct. dos navios da «Prioridade II» que fazem escala nos portos e fundeadouros nacionais.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 27/2015, de 06 de Fevereiro
b) 40 /prct. para a DGRM.
SRS - navios que não são HRS nem LRS.
- Instruction 33/2000/02: Operational Control on FerriesPassenger Ships (Controlo operacional de navios de passageiros e ferries);
- Instruction 36/2003/08: Guidance for Inspection on WorkingLiving Conditions (Orientações para as inspeções das condições de vida e de trabalho);
- Instruction 39/2006/03: Optimisation of BanningNotification Checklist (Otimização da lista de verificação para a recusa de acesso e notificações);
- Instruction 39/2006/10: Guidelines for PSCOs for the Examination of Ballast TanksMain Power Failure Simulation (black-out test) (Linhas de orientação para os inspetores do Estado do porto relativas à inspeção dos tanques de lastro e à simulação de falha de energia elétrica (teste de black-out));