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Timestamp: 2020-04-09 22:40:12+00:00
Document Index: 18919144

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 143', 'artigo 242', 'artigo 150']

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.» 29/VI (autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico) e o projecto de lei n.8 1407VI (lei de bases dos arquivos).
I — Proposta de lei n.° 29/VI
1 — A presente proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo insere-se na «remodelação da política arquivística nacional» e visa «a publicação de um diploma que constitua a sua base legal» e que seja «o regulador do regime geral dos arquivos e do património arquivístico, destinado a criar o quadro legal que garanta a sua preservação e valorização como bens fundamentais do pauimónio nacional que são».
2 — O diploma a publicar deverá:
2.1 — Estabelecer as obrigações dos cidadãos em geral e do Estado relativamente à conservação do paüimónio arquivístico;
2.2 — Delimitar o pauimónio arquivístico e o património arquivístico protegido, bem como estabelecer o regime de classificação;
2.3 — Dispor sobre as condições de comunicabilidade dos dados conservados em arquivos públicos, ressalvando o regime especial dos Arquivos da PIDE/DGS, Salazar e Marcello Caetano;
2.4 — Fixar as regras de conservação e defesa do património arquivístico, bem como os direitos e deveres dos proprietários de bens classificados ou em vias de classificação;
2.5 — Determinar que coastituam crimes de furto, roubo ou dano agravados as infracções das disposições reguladoras do paüimónio arquivístico que preencham o respectivo tipo legal;
2.6 — Estipular a punibilidade da exportação definitiva de bens arquivísticos sem obtenção da necessária autorização com as penas previstas para o crime de dano agravado;
2.7 —Estipular que a importação de documentos integrados no património arquivístico protegido fique isenta de encargos fiscais e que estes sejam restituídos, no caso de terem sido pagos, se o documento importado vier a ser classificado.
3 — A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.
II — Projecto de lei n.° 140/VI, do PS
4 — O presente projecto de lei visa fixar «grandes opções e» estabelecer metas, gizar «com rigor os contornos de um sistema nacional de arquivos», definir «objectivos e responsabilidades claramente repartidas no tocante à definição, coordenação e execução de uma política arquivística integrada».
5 — Este projecto de lei estabelece:
5.1 — As noções de arquivo e de pauimónio arquivístico nacional;
5.2 — Os direitos e os deveres dos cidadãos e do Estado na defesa do pauimónio arquivístico nacional;
5.3 — A definição de arquivos públicos, as três fases por que passam estes arquivos e o sistema de gestão de documentos;
5.4 — A definição de arquivos privados, o seu estatuto, classificação, acesso, depósito, deveres e benefícios;
5.5 — A criação de uma rede nacional de arquivos, o seu órgão de gestão — um Instituto Português de Arquivos— e o Conselho Nacional de Arquivos —sua competência e composição— e ainda o modo como os documentos podem ser depositados na rede nacional de arquivos;
5.6 — As normas de acesso ao património arquivístico nacional;
5.7 — O regime de classificação e desclassificação, alienação, exportação e importação de documentação;
5.8 — Que o Governo desenvolverá e regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias;
5.9 — Que a presente lei será também objecto de desenvolvimento e regulamentação, mediante decretos legislativos regionais;
5.10 — Que constarão «de diplomas próprios os regimes de protecção do pauimónio arquivístico, fotográfico, fílmico e videográfico, fonográfico, informático e outros».
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que a proposta de lei n.° 29/VI «que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do patrimônio arquivístico», e o projecto de lei n.° 140/VI, do PS, «lei de bases dos arquivos», preenchem os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário.
Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1992. — O Deputado Relator, Carlos Pereira. — A Vice-Presidente da Comissão, Julieta Sampaio.
Proposta de alteração à proposta de lei n.° 29/VI
Nos termos regimentais, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a alínea g) da proposta de lei n.° 29/VI passe a ter a seguinte redacção:
g) Estipular que a importação de documentos integrados no património arquitectónico protegido tique isenta de direitos e de encargos fiscais [...]
Os Deputados do PSD: Carlos Lélis — Carlos Pereira — Carlos Coelho.
PROJECTO DE LEI N.« 176/VI
ELEVAÇÃO À CATEGORIA 0E VILA DA POVOAÇÃO DE BOIDOBRA
Boidobra é uma povoação do concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, que tem conhecido um assinalável crescimento urbano.
As suas origens são muito antigas, existindo na povoação vestígios romanos.
É uma povoação atravessada por boas vias de comunicação e que, pela sua localização geográfica, irrigada por um emaranhado de ribeiros e pelo rio Zêzere numa extensão de mais de 10 km, dispõe de terrenos com grande fertilidade.
A actividade agrícola tem, assim, grande importância na região.
A população expressou já o seu desejo de ver a povoação de Boidobra elevada a vila, através de um abaixo assinado que dirigiu a este Grupo Parlamentar durante a V Legislatura e que se encontra junto do processo do projecto de lei n.° 758/V.
A excepção do requisito do número de eleitores que, ao abrigo do artigo 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, pode ser ponderado de forma diferente, a povoação de Boidobra reúne todas as condições exigidas pelo artigo 12.° do mesmo diploma para a sua elevação à categoria de vila.
A povoação de Boidobra tem cerca de 3000 habitantes, dos quais 1312 são eleitores.
Posto de Correios.
1.° ciclo do ensino básico.
Centro Cultural e Desportivo.
Rancho Folclórico.
Quatro indústrias.
Três armazéns.
10 estabelecimentos comerciais.
11 cafés.
Cinco restaurantes. Duas padarias. Dois lagares de azeite. Um posto emissor.
Junta de Freguesia com instalações próprias.
Sanitários públicos.
Lavadouros.
Transportes públicos diários que fazem a ligação com a
Covilhã. Rede de telefones públicos. Rede de distribuição de correio diária.
Artigo único. A povoação de Boidobra, no concelho da Covilhã, é elevada à categoria de vila.
Assembleia da República, 24 de Junho de 1992. — A Deputada do PCP, Lourdes Hespanhol.
PROJECTO DE LEI N.9 177/VI
Gonçalo, situada a 22 km da cidade da Guarda é uma povoação rural, sede da maior freguesia do concelho.
De origens muito antigas, o lugar de Gonçalo recebeu o foral de D. Sancho t em 1188, extinto em 1855. A sua história e o desenvolvimento que tem sofrido justificam agora a elevação desta povoação à categoria de vila.
A povoação de Gonçalo reúne, à excepção do requisito do número de eleitores, que pensamos dever ser ponderado de outra forma nos termos do artigo 14." da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, todas as condições exigidas pelo artigo 12.° do mesmo diploma para a sua elevação a vila.
Número de eleitores da sede da freguesia de Gonçalo — 1195.
Um posto de assistência médica. Uma farmácia. Um posto da GNR.
Um quartel de bombeiros voluntários. .
Um posto dos correios.
Dois jardins-de-infância.
Uma escola primária.
Um clube desportivo.
Um centro de dia para a terceira idade, em construção. Estabelecimentos comerciais e industriais dos mais diversos ramos.
Duas feiras anuais e mercado mensal.
Acresce ainda que grande parte da população de Gonçalo trabalha no fabrico do artesanato de vime, actividade que detém grande importância na região.
Artigo único. A povoação de Gonçalo, no concelho da Guarda, é elevada à categoria de vila.
Assembleia da República, 26 de Junho de 1992. — A Deputada do PCP, Lourdes Hespanhol.
PROJECTO DE LEI N.s 178/VI
1 — Localização
Feijó fica situado no centro geográfico da península de Setúbal, freguesia do Laranjeiro, concelho de Almada.
Os habitantes do lugar de Malta já expressaram a sua vontade de ver eriada a freguesia de Malta.
À excepção do requisito do número de eleitores, a povoação de Malta reúne todas as condições para ser freguesia, nos termos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.
Eleitores inscritos nos cadernos eleitorais da freguesia de Pinhel e residentes no lugar de Malta: 376.
População residente no lugar de Malta: cerca de 500 habitantes.
Actividades industriais e comerciais
Extracção de granito.
Fábrica de tintas.
Oficina de serralharia.
Adega Cooperativa.
Posto de abastecimento de combustíveis e oficina de automóveis.
Escola Primária. Escola Pré-Primária.
Associação Recrealiva, Desportiva e Cultural de Malta. Rodoviária Nacional, com ligações à Guarda e a Trancoso. Carreira de passageiros regional regular.
Artigo 1.° É criada no disUito da Guarda concelho de Pinhel, a freguesia de Malta.
Art. 2." Os limites da freguesia de Malta, conforme representação cartográfica anexa são os seguintes:
A norte, faz fronteira com a freguesia de Pinhel, do caminho para Pala até à esuada de Souro Pires, seguindo em direcção a Pinhel até ao caminho de Gaiolos, que acompanha até ao síüo da Laje Branca, virando depois à esquerda na estrada nacional n.° 221 perto do marco 9-158. Ao quilómetro 159,1 vira para o caminho do Vale Negrão até á ribeira da Pega;
A nascente, faz fronteira com a freguesia de Vaseoveiro, do caminho de Ricão até ribeira da Pega, Alto da Falifa, Alto da Serra;
A sul, faz fronteira com a freguesia de Lameiras, do cruzamento da estrada nacional n.° 221 ao quilómetro 161, seguindo a estrada para Lameiras até à Quinta do Tavasco em direcção ao Alto da Sapateia e depois ao Alto dos Barreiros até ao caminho do Ricão;
A poente, faz fronteira com a freguesia de Souro Pires, do cruzamento da esuada nacional n." 221 ao quilómetro 161, seguindo o caminho do Ouriço aié^o caminho da Pucarinha e este último até à estrada Malla-Souro Pires. Desta esuada até ao
caminho conhecido por Quelha dos Judeus, da Quinta dos Moços até ao caminho dos Marrões, virando depois para o caminho do Vale das Casas e seguindo ainda os limites da freguesia de Souro Pires até ao caminho para Pala (a).
Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.
2 — Para efeitos do número anterior, a Assembleia Municipal de Pinhel nomeará uma comissão instaladora, assim constituída:
a) Um membro da Assembleia Municipal de Pinhel;
b) Um membro da Câmara Municipal de Pinhel;
c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Pinhel;
d) Um membro da Junta de Freguesia de Pinhel;
Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão enue o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.
Assembleia da República, 24 de Junho de 1992. — Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Luís Peixoto.
PROJECTO DE LEI N.B 181/VI
1 — Num Estado de direito democrático moderno, a legislação que regula o segredo de Estado deverá ter sempre em conta princípios e valores fundamentais, cujo respeito baliza necessariamente, o espaço de intervenção legislativa constituindo uns o objectivo desta e outros os seus limites.
Assim, como objectivo, a salvaguarda do segredo de Estado não pode deixar de ter em conta a defesa da independência nacional, a unidade e integridade do Estado e a sua segurança interna e extema. Em contrapartida constituindo estes valores essenciais o seu objecüvo, devem eles configurar também os seus limites, não sendo nunca de aceitar uma restrição mais ampla que, não relevando directamente da sua tutela venha a pôr em cansa o&tocfe valores e direitos que ao Estado de direito e aos regimes democráticos importa também, em primeira linha, preservar, entre estes se destacando o direito à informação.
Haverá, assim, numa qualquer lei de segredo de Estado que se queira democrática, que partir da regra da transpa-
revisto (artigo 6.°) favorece a oportuna retirada dos documentos da zona classificada para a de livre acesso;
c) A restrição da própria zona classificada, uma vez que o n.° 3 do artigo 9.°, estipulando que a classificação de uma parte não atrai a classificação do todo, acantona o segredo e expande o direito à informação.
3 — Fiscalização
Não parece adequado que a fiscalização do regime do segredo de Estado e do seu funcionamento caiba a uma entidade institucionalmente independente dos órgãos do Estado, nomeadamente à comissão que venha a ser constituída para acesso aos documentos administrativos.
Na verdade, tendo em conta os objectivos do segredo de Estado, dificilmente se explica que uma decisão com possíveis reflexos sobre a independência nacional, a unidade e integridade do Estado e a sua segurança interna e externa, seja cometida a um órgão que não responda politicamente pelos efeitos daquela.
No fundo, o juízo a formular conduz-se sempre à questão de saber se a divulgação de um documento classificado pode ou não pôr em causa um daqueles valores e tal decisão não se esgota numa análise apenas técnica, sendo sobretudo política com consequências que não podem deixar de ser também assumidas politicamente, o que não sucede, em geral, nem tem que suceder, em matéria de acesso a documentos administrativos excluídos do quadro do segredo de Estado.
Cremos, por isso, que, garantindo a indispensabilidade da fiscalização e, simultaneamente, a responsabilização política pelas respectivas decisões, aquela deve enquadrar-se nos poderes próprios da Assembleia da República, o que, afinal, só a dignifica.
4 — Sanções
Neste domínio, parece que a solução mais adequada será o recurso às sanções já previstas em diplomas próprios, de modo a não criar a convicção errada de que está a alargar-se o regime da punição.
E importante esclarecer que apenas existirá crime ou infracção disciplinar havendo «culpa» do agente da infracção, como decorre da lei geral, não constituindo acesso ilegítimo a documentos classificados o seu conhecimento casual ou com desconhecimento da classificação.
Finalmente, em matéria de regulamentação, para além do modelo final a encontrar, não parece impor-se a necessidade de prever uma autoridade nacional de segurança, já que as funções que lhe caberiam são sempre de natureza instrumental para garantia do segredo e não de natureza substancial ligada à definição, classificação ou fiscalização deste. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei:
.1 — a presente lei define o regime do segredo de Estado. s
2 — As restrições de acesso aos arquivos, processos e registos administrativos e dos tribunais por razões atinentes à investigação criminal ou à intimidade das pessoas regem-
-se por legislação própria.
Âmbito do .segredo
1 — São abrangidas pelo segredo de Estado as matérias cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança intema e externa.
2 — O risco e o dano referidos no número anterior são avaliados caso a caso em face das suas circunstâncias concretas, não resultando automaticamente de natureza das matérias a tratar.
3 — Podem, designadamente, ser submetidas a segredo de Estado, mas apenas verificado o condicionalismo previsto nos números anteriores, as matérias seguintes:
e) Aquelas cuja divulgação pode facilitar a praúca de crimes contra o Estado;
f) As de natureza comercial, industrial, científica, técnica ou financeira que interessam à preparação da defesa militar do Estado ou cuja divulgação pode comprometer gravemente a competitividade do País nos planos económico e tecnológico, ou causar importantes prejuízos aos interesses do País.
4 — As actividades dos serviços integrados no Sistema de Informações da República Portuguesa e as informações, documentos é materiais em poder desses serviços são protegidos pelo segredo de Estado, nos termos desta lei e da respectiva legislação orgânica.
1 — As matérias referidas no artigo anterior são classificadas como segredo de Estado logo que se reconheça merecerem tal protecção.
2 — A classificação referida no número anterior é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Governo e seus membros, exercendo-se de acordo com as atribuições respectivas.
3 — A competência prevista no número anterior refere--se aos titulares dos cargos respectivos, ou aos seus substitutos legais, mas não é delegavel.
4 — Quando por razões de urgencia for necessário classificar uin documento como segredo de Estado, podem fazê-lo, a título provisório, no âmbito da sua competencia própria, com a obrigatoriedade de comunicação, no mais curto prazo possível para ratificação, às entidades referidas no número anterior
b) Os Cheles dos Estados-Maiores dos Uês ramos das Forças Armadas;
c) Os Presidentes dos Governos Regionais;
f) Os directores dos serviços do Sistema de Informações da República.
5 — Se no prazo máximo de 10 dias a classificação não for ratificada, tem-se como nula.
1 — As matérias sob segredo de Estado são desclassificadas quando se mosue que a classificação foi incorrectamente atribuída ou quando a alteração das circunstâncias que a determinaram assim o permita.
2 — Apenas tem competência para desclassificar a entidade que procedeu à classificação definitiva.
1 — A classificação das'matérias a submeter a segredo de Estado bem como a sua desclassificação devem ser fundamentadas, indicaiido-se, no primeiro caso, os interesses a proteger e, no segundo, os motivos ou as circunstâncias que a justificam.
2 — O regime do segredo de Estado não é aplicável quando, nos termos da Constituição-e da lei, a realização dos fins que ele visa seja compatível com formas menos estritas de reserva de acesso à informação.
Durução do segredo
1 — O acto de classificação especificará, tendo em consideração a natureza e as circunstâncias motivadoras do segredo, a duração desle ou o prazo em que o acto deve ser revisto.
2 — A classificação a prazo caduca com o decurso deste.
1 — As informações e elementos' de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado não constituem objecto de segredo de Estado e
devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação.
2 — No caso previsto no número anterior, o titular máximo do órgão de soberania detentor do segredo pode autorizar que seja retardada a comunicação pelo tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades institucionais dos serviços incumbidos do tratamento dessas informações.
Protecção das matérias classificadas
1 — As matérias em regime de segredo de Estado são objecto de adequadas medidas de protecção conUa acções de sabotagem e de espionagem e contra fugas acidentais de informação ou indiscrições não intencionadas.
2 — Os funcionários e agentes do Estado e qualquer pessoa que tome conhecimento de matérias classificadas que não se mostrem devidamente acauteladas são obrigados a providenciar pela sua entrega a qualquer autoridade que as encaminhe para a entidade responsável pela sua guarda.
Acesso às matérias em segredo de Estado
1 — Apenas têm acesso às matérias em segredo de Estado, com as limitações e formalidades que venham a ser estabelecidas, as pessoas que delas careçam para o cumprimento das suas funções e que tenham sido autorizadas.
2 — A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação ou pela que sobre a mesma superintende.
3 — A classificação como segredo de Estado de parte de documento, processo, ficheiro ou arquivo não determina restrições de acesso às partes ou elementos não classificados, salvo no que este se mostrar incompatível com a protecção devida às partes ou elementos classificados.
. 1 — Os funcionários e agentes do Estado e qualquer pessoa que, em razão das suas funções, tenham acesso a matérias classificadas são obrigados a guardar sigilo.
2 —.0 dever de sigilo a que se refere o número anterior mantém-se após o termo do exercício de funções.
3 — A dispensa do dever de sigilo na acção penal é regulada pelo Código de Processo Penal.
1 — A Assembleia da República fiscaliza nos termos da Constiluição e do seu Regimento, o regime do segredo de Estado.
2 — O Regimento da Assembleia da República estabelece os mecanismos necessários ao exercício da competência prevista no número anterior, com salvaguarda dos interesses que o segredo de Estado visa proteger.
1 — A violação do dever de sigilo e de guarda e conservação de matérias classificadas como segredo de Estado pelos funcionários e agentes do Estado incumbidos destas funções, bem como o acesso e a divulgação pública ilegítimos das mesmas, são punidos pelo Código de Jusüça Militar, pelo Código Penal e pelos diplomas que regem o Sistema de Informações da República Portuguesa.
2 — Os titulares de cargos políticos, relativamente aos factos previstos no número anterior, são punidos pela lei que prevê e sanciona os crimes de sua responsabilidade, se pena mais grave lhes não couber pelos factos que a lei geral considera integrarem a violação do segredo de Estado.
3 — Incorrem em falta disciplinar grave punível com pena de demissão os funcionários e agentes do Estado que dolosamente violarem os deveres referidos no n.° 1. À violação culposa dos mesmos deveres aplica-se o previsto no respectivo Estatuto Disciplinar.
Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1992. — Os Deputados do PSD: Margarida Silva Pereira — Guilherme Silva — José Puig — Carlos Oliveira — Carlos Coelho.
4 — Quanto àquela audição parlamentar, pronunciaram--se contra os representantes na Comissão de Economia, Finanças e Plano do PSD, invocando para o efeito diversas razões, sendo as mais relevantes as que se prendiam com o método, bem como com o facto de o Governo estar a preparar legislação normativa para o efeito.
5 — Com efeito, há dúvidas sobre se o actual enquadramento jurídico dos rendimentos de diversos títulos permite aos seus detentores manobras dilatórias de redrarem da alçada da incidência fiscal os rendimentos dos mesmos.
A legislação que regula esta matéria encontra a sua mais forte expressão no sistema previsto na reforma fiscal que prevê o mecanismo liberatório, a partir do qual se consagra a previsão do cumprimento das obrigações fiscais ao acto inerentes.
Analisada e relatada a situação, cumpre elaborar o parecer.
Atento o relato descrito, sou do parecer que a proposta de lei n.° 27/VI se encontra elaborada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de ser discutida em Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1992.— O Relator, Domingues Azevedo.
Nota: — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.
Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.s 27/VI (autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida).
Apresentou o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.u 27/VI, com vista a obter da mesma autorização legislativa para legislar sobre os impostos sobre o rendimento e benefícios fiscais com o objectivo de introduzir nos mesmos mecanismos que impossibilitem acções de simulação de venda que proporcionem a fuga ao fisco dos rendimentos de diversos títulos e acções.
Cumpre-me, pois, analisar e relatar a presente proposta de lei.
1 — A presente situação foi noticiada pela comunicação social, a qual alertou para a existência de uma lacuna nas leis que possibilita que os detentores de títulos que geram rendimentos possam furtar os mesmos à alçada da incidência fiscal.
2 — Na oportunidade o Partido Socialista, através do seu coordenador na Comissão de Economia, Finanças e Plano, sugeriu uma audição parlamentar com diversas entidades com vista a analisar a situação do problema e encontrar-se uma solução que obviasse os factos.
3 — O Ministério das Finanças, em sede de perguntas ao Governo, informou a Assembleia da República das diligências que estavam a ser efectuadas no sentido da averiguação dos factos.
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.9 9/VI (aprova, para ratificação, a Convenção n.9 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social).
O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 9/VI, que aprova, para ratíficaçâo, a Convenção n.° 102 da OIT, concluída em 18 de Junho de 1952, e cuja versão autêntica, em língua francesa, e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à referida proposta.
O texto da Convenção, nos termos e para os efeitos dos artigos 54°, n.° 5, alínea a), e 56.°, n.° 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, do artigo 143.° do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 6° da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, foi colocado à disposição das comissões de trabalhadores e sindicatos, para apreciação, tendo em vista o cumprimento do princípio da participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Considerando que é a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família a destinatária de tais contribuições, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que o diploma se wcon-tra em condições de subir a Plenário, reservando os diferentes grupos parlamentares a sua posição para a votação final.
Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1992. — O Relator, Rui Gomes da Silva. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO 33/VI
DEBATE PARLAMENTAR SOBRE O BALANÇO POLÍTICO ACERCA DAS QUESTÕES COMUNITÁRIAS, NOMEADAMENTE DA PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DA COMUNIDADE EUROPEIA.
Face à conclusão do desempenho das funções da presidência das Comunidades Europeias, entendeu o Governo disponibilizar-se para, em sede de Plenário, dar as informações a participar num debate que permita à Assembleia da República proceder à avaliação política daquele desempenho.
Atendendo ao alcance e relevância daquelas funções, sempre importantes no quadro comunitário e pela sua
projecção europeia e global, e atendendo à especial circunstância de, pela primeira vez, terem sido exercidas por Portugal, a Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.° 1 do artigo 242." do Regimento, delibera:
1 — Que seja realizado o debate proposto pelo Governo sobre a presidência portuguesa das Comunidades Europeias, no próximo dia 3 de Julho, pelas 9 horas e 30 minutos.
2 — Que o tempo global de debate e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares sejam fixados pela Conferência de Líderes, observando o disposto no artigo 150." do Regimento.
Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1992.— Os Deputados do PSD: Duarte Lima — Carlos Coelho — Rui Carp — Manuel Castro Almeida.