Source: https://pt.scribd.com/doc/114365059/DOS-DEFEITOS-DOS-NEGOCIOS-JURIDICOS
Timestamp: 2019-07-17 04:48:06+00:00
Document Index: 143421604

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 178', 'artigo 139', 'artigo 138', 'artigo 147', 'artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 154', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 151', 'artigo 156', 'artigo 157', 'artigo 178', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 162', 'artigo 163', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 161', 'artigo 593']

DOS DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS | Erro | Informação Governamental
Enviado por José Ildegardes
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Trabalho de Direito Civil - Completo
DIREITO CIVIL - Prof. Mauro Keller - Aula 6 - 09.04.10
DOS DEFEITOS DO NEGCIO JURDICO
ESPCIES: (I) VCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coao, estado de perigo, leso. (II) VCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAO: Tornam anulvel o negcio jurdico (artigo 171 inciso II do Cdigo Civil). de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ao anulatria (artigo 178 do Cdigo Civil).
ERRO OU IGNORNCIA CONCEITO: a falsa idia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracterizase o dolo. REQUISITOS: No qualquer engano que torna anulvel o negcio jurdico. Para tanto o erro deve ser substancial, escusvel e real. ERRO SUBSTANCIAL: o que: (a) Interessa natureza do negcio; (b) Diz respeito ao objeto principal da declarao; (c) Concerne a alguma das qualidades essenciais do objeto; (d) Versa sobre qualidades essenciais da pessoa; (e) Sendo de direito, no implica recusa aplicao da lei (artigo 139 do Cdigo Civil). ERRO ESCUSVEL CONCEITO =
o erro justificvel, exatamente o contrrio de erro grosseiro, de erro decorrente do no-emprego da diligncia ordinria. CRITRIOS PARA SUA AFERIO: (a) Critrio do homem mdio (homo medius). Compara a conduta do agente com a da mdia das pessoas. Foi adotado no artigo 138 do novo Cdigo Civil; (b) Critrio do caso concreto: considera, em cada hiptese, a condio pessoal de quem alega o erro.
ERRO REAL: o erro efetivo, causador de real prejuzo para o interessado.
ERRO ACIDENTAL: o que se ope ao substancial e real, porque se refere as circunstncias de somenos importncia e que no acarretam efetivo prejuzo a qualidades secundrias do objeto ou da pessoa.
ERRO OBSTATIVO OU IMPRPRIO: o que impede ou obsta a prpria formao do negcio, tal a gravidade do engano, tornando-o inexistente, como acontece no direito italiano no tocante ao erro sobre a natureza do negcio. No Brasil, porm, tal erro torna o negcio apenas anulvel.
DOLO CONCEITO: o induzimento malicioso de algum prtica de um ato que lhe prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro.
(a) Dolo principal (quando a causa do negcio) e dolo acidental (quando, o seu despeito, o negcio seria realizado, embora por outro modo). S o primeiro acarreta a anulabilidade; (b) dolus bnus e donus malus. O primeiro tolervel no comrcio em geral. O segundo causa anulao; (c) Dolo positivo e dolo negativo (omisso dolosa artigo 147 do Cdigo Civil); (d) Dolo unilateral e dolo bilateral (de ambas as partes). Na ltima hiptese, nenhuma delas pode reclamar, em juzo, porque ningum pode valer-se da prpria torpeza; (e) Dolo da outra parte ou de terceiro. O de terceiro s acarreta a anulabilidade se a outra parte, beneficiada, o conhecia. Se no, cabe apenas pedido de perdas e danos contra o autor do dolo (artigo 148 do Cdigo Civil); e (f) Dolo da parte e do representante. O do representante legal de uma das partes s obriga o representado a responder at a importncia do proveito que teve. Se for do representante convencional, o representado responder solidariamente com ele por perdas e danos, por ter escolhido mal o mandatrio (artigo 149 do Cdigo Civil).
COAO CONCEITO = toda ameaa ou presso exercida sobre um indivduo para for-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negcio. ESPCIES: (a) Absoluta = Exercida mediante o emprego de fora fsica. Inocorre qualquer manifestao da vontade e, por isso, o negocio inexistente; (b) Relativa ou moral = Em que o coator faz uma grave ameaa vtima, deixando-lhe uma opo: praticar o ato exigido ou correr o risco de sofrer as conseqncias de ameaa que lhe foi feita. Trata-se de uma coao psicolgica. esta que torna anulvel o negcio jurdico; e
(c) Da outra parte ou de terceiro. A de terceiro s acarreta a anulabilidade se a outra parte, beneficiada, a conhecia. Se no, cabe apenas pedido de perdas e danos contra o autor da coao e da outra parte (artigo 154 do Cdigo Civil).
REQUISITOS DA COAO: (a) Deve ser a causa determinante do negcio; (b) Deve ser grave, ou seja, incutir na vtima de um fundado temor. Levam-se em conta as condies pessoais da vtima, no apreciar da gravidade da ameaa. No se considera coao o simples temor reverencial (artigo 153, 2 parte do Cdigo Civil); (c) Deve ser injusta, contrria ao direito. No se considera coao a ameaa do exerccio normal de um direito (artigo 153, 1 parte do Cdigo Civil); (d) A ameaa deve ser de causar dano atual ou iminente; e (e) Deve constituir ameaa de prejuzo pessoa ou a bens da vtima, ou a pessoas de sua famlia. Se a coao disser respeito a pessoa no pertencente famlia do paciente, o juiz, com base nas circunstncias, decidir se houve coao (artigo 151, pargrafo nico do Cdigo Civil).
ESTADO DE PERIGO: CONCEITO = Configura-se quando algum premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume a obrigao excessivamente onerosa. Tratando-se de pessoa no pertencente famlia do declarante, o juiz decidir segundo as circunstncias (artigo 156 e pargrafo nico do Cdigo Civil). EFEITOS = O Cdigo Civil considera anulvel o negcio realizado em estado de perigo. No ser anulado, todavia, se a obrigao assumida no for excessivamente onerosa.
Se o for, dever o juiz, para evitar o enriquecimento sem causas, apenas reduzi-la a uma proporo razovel, anulando o excesso e no todo o negocio jurdico.
LESO: CONCEITO = o prejuzo resultante da enorme desproporo existente entre as prestaes de um contrato, no momento de sua celebrao, determinada pela premente necessidade ou inexperincia de uma das partes (artigo 157 do Cdigo Civil). ELEMENTOS DA LESO = (a) elemento objetivo: manifesta desproporo entre as prestaes recprocas; e (b) elemento subjetivo: inexperincia ou premente necessidade.
ESPCIES = (a) usurria ou real: quando a lei exige, alm da necessidade ou inexperincia do lesionado, o dolo de aproveitamento da outra parte; (b) leso especial ou leso enorme: quando a lei limita-se exigncia de obteno de vantagem desproporcional, sem indagao da m-f da parte beneficiada. a espcie adotada pelo Cdigo Civil de 2002. EFEITOS = O Cdigo considera a leso um vcio do consentimento, que torna anulvel o negcio (artigo 178 inciso II do Cdigo Civil). Faz, porm, uma ressalva: no se decretar a anulao se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a reduo do proveito (artigo 157 2 do Cdigo Civil).
FRAUDES CONTRA CREDORES: CONCEITO =
vicio social. Configura-se quando o devedor desfalca o seu patrimnio, a ponto de se tornar insolvente, com o intuito de prejudicar os seus credores. Caracteriza-se a insolvncia quando o ativo, ou seja, o patrimnio de devedor, no suficiente para responder pelo seu passivo. HIPTESES LEGAIS = (a) Nas transmisses onerosas. Para anul-las os credores tero de provar: o eventus damni (que a alienao reduziu o devedor insolvncia) e o consilium fraudis (a m-f do terceiro adquirente); (b) Nas alienaes a ttulo gratuito (artigo 158 do Cdigo Civil). Nesses casos os credores no precisam provar o consilium fraudis, pois a lei presume o propsito de fraude. A remisso (ou perdo) de dvida tambm constitui uma liberalidade, que reduz o patrimnio do devedor; (c) Quando o devedor j insolvente paga a credor quirografrio dvida ainda no vencida (artigo 162 do Cdigo Civil); (d) Quando o devedor j insolvente concede garantias de dvidas a um credor, colocando-o em posio mais vantajosa do que os demais (artigo 163 do Cdigo Civil). AO PAULIANA OU REVOCATRIA = Tem natureza desconstitutiva: anula as alienaes ou concesses fraudulentas, determinando o retorno do bem ao patrimnio devedor. LEGITIMAO ATIVA = Dos credores quirografrios, que j o eram ao tempo da alienao fraudulenta (artigo 158 do Cdigo Civil). Os credores com garantia real s podero ajuiz-la se a garantia se tornar insuficiente (artigo 158 1 do Cdigo Civil). LEGITIMAO PASSIVA = Do devedor insolvente e da pessoa que com ele celebrou a estipulao considerada fraudulenta, bem como dos terceiros adquirentes, que hajam procedido de m-f (artigo 161 do Cdigo Civil). FRAUDE EXECUO = (a) incidente do processo civil, regulado pelo direito pblico, enquanto a fraude contra credores regulada no direito civil;
(b) pressupe demanda em andamento, capaz de reduzir o alienante insolvncia (artigo 593 inciso II do Cdigo de Processo Civil). Configura-se quando o devedor j havia sido citado. A alienao fraudulenta feita antes da citao caracteriza fraude contra credores; (c) pode ser reconhecida mediante simples petio, nos prprios autos. A fraude contra credores pode ser pronunciada em ao pauliana, no podendo ser reconhecida em embargos de terceiro (STJ, Smula 195); (d) presume-se a m-f do terceiro adquirente, devendo esta ser provada, para a caracterizao da fraude contra credores, nas alienaes onerosas; (e) torna ineficaz, em face dos credores, o negcio jurdico; a fraude contra credores o torna anulvel.
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