Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/223557/decreto-lei-257-70
Timestamp: 2019-03-26 15:24:32+00:00
Document Index: 74542733

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

Decreto-lei 257/70 | Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, Governo do Estado de São Paulo
Decreto-lei 257/70 | Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás
Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Ver tópico (5502 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta:
Artigo 1.º - O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, entidade autárquica autônoma, com personalidade jurídica, patrimônio próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, reger-se-á pelo presente decreto-lei. Ver tópico (78 documentos)
Artigo 2.º - O IAMSPE tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, nos seus contribuintes e beneficiários. Ver tópico (121 documentos)
Artigo 3.º - Consideram-se contribuintes do IAMSPE: Ver tópico (253 documentos)
§ 3.º - Os inativos anteriores a vigência da Lei nº 3.819, de 5 de fevereiro de 1957, deverão completar as contribuições devidas, a partir daquela data, na forma estabelecida pela Administração do IAMSPE, sem prejuízo dos descontos necessários, imediatamente após a publicação deste decreto-lei.
Artigo 4.º - Poderão requerer sua inscrição como contribuintes os servidores das serventias da Justiça, não oficializada desde que em atividade, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação deste decreto-lei mediante o recolhimento da contribuição de 3% sobre o total da sua remuneração. Ver tópico (24 documentos)
Artigo 5.º - Vencidas e não pagas três contribuições mensais seguidas, caducará a inscrição dos contribuintes previstos no artigo anterior. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 6.º - O cancelamento da inscrição pelos contribuintes a que se referem o § 1.º do artigo 3.º, e o artigo 4.º, acarretará a perda do direito a assistência médico-hospitalar, de forma irreversível. Ver tópico (22 documentos)
Artigo 7.º - Consideram-se beneficiários do Contribuinte: Ver tópico (628 documentos)
Artigo 8.º - Consideram-se beneficiárias do contribuinte falecido: Ver tópico (165 documentos)
Artigo 9.º - Os serviços de assistência médico-hospitalar serão gratuitos ou parcialmente remunerados, de acordo com o que for estabelecido pela Superintendência do IAMSPE. Ver tópico
Artigo 10 - Nos serviços em que o desgaste de material terapêutico empregado for constante e independente do uso, poderá o IAMSPE prestar assistência médica, sem prejuízo de seus legítimos usuários, a pacientes não previstos neste decreto-lei. Ver tópico (1 documento)
Artigo 11 - Para prestação de seus serviços, o IAMSPE atenderá os usuários através de hospitais próprios, ou de convênios, ou ainda, de médicos credenciados. Ver tópico (22 documentos)
Artigo 12 - O IAMSPE será dirigido por um Superintendente, de reconhecida capacidade técnica e administrativa, relacionado com a atividade da Autarquia, nomeado pelo Governador do Estado, em comissão, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa. Ver tópico
Artigo 13 - O IAMSPE contará com um Conselho Consultivo composto de quatro (4) membros portadores de diploma de nível superior, nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico (1 documento)
Artigo 14 - O Superintendente do IAMSPE presidirá as reuniões do Conselho Consultivo. Ver tópico (1 documento)
Artigo 15 - A competência do Conselho Consultivo será estabelecida em decreto do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)
Artigo 16 - O Superintendente e os membros do Conselho Consultivo do IAMSPE, receberão gratificação por sessão a que comparecerem, na forma fixada em decreto do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)
Artigo 17 - São órgãos do IAMSPE, todos subordinados à Superintendência: Ver tópico (3 documentos)
Artigo 18 - Todos os órgãos do IAMSPE terão sua competência estabelecida em decreto do Poder Executivo. Ver tópico
Artigo 19 - A tutela financeira do IAMSPE será exercida pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico
Artigo 20 - A receita do IAMSPE será constituída de: Ver tópico (730 documentos)
Artigo 21 - Constituem patrimônio do IAMSPE: Ver tópico
Artigo 22 - O orçamento do IAMSPE será aprovado por decreto do Governador do Estado. Ver tópico
Artigo 23 - O regime jurídico de trabalho do pessoal do IAMSPE será o da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (1 documento)
Artigo 24 - A admissão de pessoal será feita mediante sistema de seleção, na forma a ser definida em regulamento interno. Ver tópico
Artigo 25 - O IAMSPE adotará sistema de remuneração estabelecido em plano de classificação de funções. Ver tópico
Artigo 26 - O IAMSPE poderá, facultativamente, prestar aos seus servidores e respectivos beneficiários, assistência médica e hospitalar, nos termos estabelecidos neste decreto-lei. Ver tópico (1006 documentos)
Artigo 27 - O Poder Executivo expedirá a regulamentação deste decreto-lei. Ver tópico
Artigo 28 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis ns. 1.856, de 28 de outubro de 1952, 3.819, de 5 de fevereiro de 1957, 9.323, de 11 de maio de 1966, o Decreto-lei nº 131, de 12 de julho de 1969. Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1970. Ver tópico
Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1970. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.
Decreto Lei nº 257 de 29 de Maio de 1970 de São Paulo
Lei nº 9.323 de 11 de Maio de 1966 de São Paulo
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