Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5msu/resolucao-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-23-de-16122011
Timestamp: 2018-05-21 01:53:45+00:00
Document Index: 158537379

Matched Legal Cases: ['artigo 570', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 570', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 570']

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 23 de 16.12.2011 (Altera a Resolução nº 10/2009-SARP, que em caráter excepcional e transitório, redefine
Res. SRP - MT 23/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 23 de 16.12.2011
DOE-MT: 21.12.2011
Altera a Resolução nº 10/2009-SARP, que em caráter excepcional e transitório, redefine critérios para fins de fixação da obrigatoriedade de reexame necessário, em relação aos processos que especifica, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o inciso I do § 4º do artigo 570-F do RICMS;
Art. 1º A Resolução nº 10/2009-SARP, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterada a redação do caput do artigo 2º, que passa a vigorar conforme segue:
"Artigo 2º No período de 1º de abril de 2010 a 31 de dezembro de 2012, do total de processos encaminhado para o reexame necessário previsto no § 1º do artigo 570-F do aludido Regulamento do ICMS, em cada mês calendário, a quantidade correspondente ao percentual mínimo de 5% (cinco por cento) será, obrigatoriamente, submetida à nova apreciação.
II - acrescentado o artigo 4º-A, com a seguinte redação:
"Artigo 4º-A A comunicação ao órgão correicional, prevista no inciso I do § 4º do artigo 570-F do Regulamento do ICMS, será feita nos seguintes termos:
I - serão comunicadas apenas as decisões reformadas reiteradamente pelo mesmo servidor, acerca do mesmo ( continua ... )