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Timestamp: 2020-08-10 01:31:42+00:00
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Artigo 478º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 478º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro II - Dos Processos Em Espécie » Título I - Do Processo Comum » Capítulo II - Do Procedimento Relativo Aos Processos Da Competência Do Tribunal Do Júri » Seção XII - Dos Debates » Artigo 478º CPP
A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
AgRg no AREsp 429039/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/09/2016, DJE 10/10/2016
AgRg no REsp 1373007/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2016, DJE 01/06/2016
AgRg no REsp 1346253/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJE 25/11/2015
AgRg nos EAREsp 300837/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 22/04/2015, DJE 05/05/2015
AgRg no AREsp 435546/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07/04/2015, DJE 14/04/2015
AgRg no REsp 1444570/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/02/2015, DJE 19/03/2015
Informativo de Jurisprudência n. 0531, publicado em 04 de dezembro de 2013.
A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo artigo 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
AgRg nos EDcl no AREsp 456426/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/02/2017, DJE 02/03/2017
HC 333390/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18/08/2016, DJE 05/09/2016
HC 356839/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 09/08/2016, DJE 24/08/2016
REsp 1596509/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/06/2016, DJE 14/06/2016
HC 068028/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 05/12/2006,DJ 05/02/2007
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