Source: https://tributariofernandes.blogspot.com/2018/05/ressarcimento-icms-st-portaria-cat-42.html
Timestamp: 2018-09-18 21:36:15+00:00
Document Index: 117254303

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 274', 'artigo 269', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 250', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 250', 'Artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 270', 'artigo 270', 'artigo 30', 'artigo 13', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 281', 'artigo 282', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 281', 'artigo 282', 'Artigo 31', 'artigo 588', 'artigo 31', 'Artigo 33', 'artigo 591', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 591', 'artigo 31', 'artigo 536', 'Artigo 35', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 270', 'artigo 7', 'artigo 270', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 5']

Tributario Fernandes - Assessoria Fiscal & Consultoria Tributária: [RESSARCIMENTO ICMS ST] Portaria CAT 42, de 21-05-2018
[RESSARCIMENTO ICMS ST] Portaria CAT 42, de 21-05-2018
DO SISTEMA DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO OU RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁ- RIA OU ANTECIPADO
Artigo 1º - Fica instituído o “Sistema de Apuração do Comple- mento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, destinado à apuração do complemento ou do ressar- cimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), ou pago por antecipação (IA), nos termos dos artigos 265, 269, 277 e 426-A do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000.
§ 1º - As disposições do sistema de que trata o “caput” estão contidas no Manual do Sistema de Apuração do Com- plemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado.
§ 2º - As informações exigidas pelo sistema serão apresen- tadas mensalmente por meio de arquivo digital, sendo um único arquivo para todo o período de referência, abrangendo a totali- dade das mercadorias comercializadas em operações sujeitas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, ou de antecipação, conforme leiaute definido no Manual de Orientação da Formação do Arqui- vo Digital do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarci- mento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado.
§ 4º - O contribuinte substituído que realizar operações des- tinadas ao território paulista, com a finalidade de comercializa- ção subsequente, também deverá utilizar o sistema de apuração previsto no “caput” e § 1º deste artigo para identificar a base de cálculo da sujeição passiva por substituição da mercadoria saída, e informar o seu valor, bem como o valor correspondente do ICMS retido ou antecipado, na Nota Fiscal Eletrônica que emitir, nos campos “vBCSTRet” e “vICMSSTRet”, ID N26 e N27, respectivamente, do Grupo de Tributação do ICMS = 60.
§ 5º - Para fins de apuração do valor a ser indicado no campo “vICMSSTRet”, ID N27, de que trata o parágrafo 4º, e, na impossibilidade de identificação da operação de entrada da mercadoria, o contribuinte substituído considerará o valor do imposto devido pela operação própria do remetente correspon- dente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida, conforme metodologia estabelecida no manual a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 6º - O não cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, pelo contribuinte substituído remetente, implicará, para o con- tribuinte substituído destinatário que entregar o arquivo digital a que se refere o § 2º deste artigo, lançamento de valor zero na coluna 12 da “Ficha 3 - Controle de Estoque” prevista no item
2.3 do manual a que se refere o § 1º deste artigo, visto que não há, no documento fiscal emitido, informação de que o destinatá- rio tenha suportado o encargo da substituição tributária.
§ 7º - A informação requerida pelo §3º do artigo 274 do Regulamento do ICMS será prestada pelo contribuinte, na situa- ção indicada no §4º acima, em conformidade com o estabelecido no manual a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 8º - Para efeito de ressarcimento, na hipótese do inciso II do artigo 269 do Regulamento do ICMS, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de saída para baixa de estoque, sem destaque do imposto, conforme estabelecido no manual a que se refere o
Artigo 2º - O estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, ou realizado o pagamento antecipado do imposto, para apurar o comple- mento ou ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, nas hipóteses dos artigos 265 e 269 do RICMS, deverá:
I - Pré-Validação, que deverá ser realizada pelo estabele- cimento requerente, previamente ao envio do arquivo digital à Secretaria da Fazenda;
§ 1° - Na pré-validação, o arquivo digital deverá ser submetido à consistência de leiaute mediante a utilização de programa valida- dor, disponibilizado por meio de download no sítio da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br, com verifica- ção da estrutura lógica das informações contidas no arquivo, con- forme o manual a que se refere o § 2º do artigo 1º desta portaria.
§ 2° - Na pós-validação, que será realizada pela Secretaria da Fazenda, serão feitas, entre outras, as seguintes verificações: 1 - da abrangência da totalidade das informações exigidas
de acordo com o sistema estabelecido nesta Portaria;
3 - da consistência dos valores declarados com as demais informações existentes no conjunto de registros do arquivo digital; 4 - da consistência dos dados contidos no arquivo digital com os demais registros eletrônicos disponíveis do contribuinte.
5 - dos dados cadastrais do estabelecimento solicitante; 6 - da versão do leiaute;
Artigo 4º - Somente após a pré-validação de que trata o § 1º do artigo 3º, poderá o arquivo digital ser transmitido à Secretaria da Fazenda, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponível no sítio da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço http://www.fazenda.sp.gov. br, utilizando o certificado digital do estabelecimento e-CNPJ.
Artigo 6º - Após a efetivação da transmissão, o sistema e-Ressarcimento previsto no artigo 10 desta portaria, quando aplicável, disponibilizará consulta da situação do processamento do arquivo digital. Quanto à ocorrência do evento de transmis- são, o arquivo constará na situação de “transmitido”.
I - recusa do arquivo digital, hipótese em que será informa- do o motivo pelo Sistema;
I - gerar novo arquivo digital com todas as informações do período de referência, incluindo as correções e o código relativo à finalidade do arquivo, conforme previsto na “Tabela de Finali- dade de Entrega do Arquivo” contida no manual a que se refere o § 2º do artigo 1º desta portaria;
§ 2º - Regularmente transmitido, nos termos do artigo 6º, o arquivo digital substitutivo somente será submetido ao pro- cesso de pós-validação após ter o pedido para processamento autorizado pelo Chefe do Posto Fiscal e ter sido o contribuinte notificado quanto a essa decisão.
Artigo 10 - Fica instituído o sistema eletrônico de adminis- tração do ressarcimento de ICMS retido por substituição tribu- tária ou antecipado, sob a denominação “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento - eRessarcimento”, disponível no sítio da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço http:// www.fazenda.sp.gov.br.
1 - mensagens para comunicação eletrônica fisco-contri- buinte, pelo sistema DEC;
4 - consulta a conta corrente de controle de ressarcimento. Artigo 11 - O acesso do estabelecimento ao Sistema Eletrô- nico de Gerenciamento do Ressarcimento - e-Ressarcimento será
realizado mediante certificado digital e-CNPJ.
§ 1º - O acesso poderá ainda ser realizado mediante certificado digital e-CPF, quando a pessoa jurídica detentora do e-CNPJ outor- gar procuração eletrônica a pessoa física na forma do artigo 12.
§ 2º - O contribuinte será responsável por todos os atos praticados no sistema e-Ressarcimento por meio do seu certifi- cado digital e-CNPJ, bem como, daqueles levados a efeito pelos procuradores estabelecidos.
§ 3º - Os certificados digitais e-CNPJ e e-CPF são os docu- mentos eletrônicos de identidade, conforme disciplina estabele- cida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Artigo 12 - A procuração eletrônica a que refere o § 1° do arti- go 11 será registrada exclusivamente por meio de funcionalidade disponível no sistema e-Ressarcimento, tendo como outorgante o contribuinte portador do e-CNPJ e como outorgado a pessoa física por ele indicada, portadora de certificado digital e-CPF, com poderes para realizar as operações assinaladas pelo outorgante.
§ 4° - para fins de auditoria, o sistema manterá registro: 1 - das outorgas e cancelamentos;
2 - dos acessos realizados, bem como, a utilização das fun- cionalidades, tanto pelo contribuinte, quanto pelos procuradores estabelecidos conforme este artigo.
a) detentor de saldo de valor a ressarcir originado de arqui- vos acolhidos em período anterior à implantação deste sistema;
b) por ocasião do primeiro registro em conta corrente de con- trole, ou seja, do primeiro lançamento de valor a ressarcir oriundo de arquivo digital, acolhido nos termos do inciso II do artigo 7º;
c) quando houver alteração no número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento detentor de saldo de valor a ressarcir, desde que confirmada a legitimidade do saldo e a possibilidade do seu aproveitamento. II - situação - a conta corrente de controle poderá ser clas-
sificada nas seguintes situações:
III - lançamentos - os lançamentos na conta corrente de controle relativos ao registro dos valores a ressarcir originados dos arquivos acolhidos, e à utilização por compensação, transfe- rência ou liquidação de débitos serão efetuados pelo Fisco nos termos da disciplina estabelecida nesta Portaria;
IV - encerramento - a conta corrente será encerrada a pedido do estabelecimento ou automaticamente quando ocorrer a extin- ção da pessoa jurídica ou quando a inscrição no Cadastro de Con- tribuintes do ICMS do estabelecimento for enquadrada como nula; V - bloqueio - a conta corrente de controle será bloqueada,
ficando vedada a utilização do respectivo saldo, quando:
b) constatado, pela autoridade administrativa, dados desa- tualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo por qualquer estabelecimento da empresa que, regularmente notificado, não regularizar no prazo estabelecido;
c) verificada a omissão de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, PGDAS ou DeSTDA, conforme o regime de apu- ração do contribuinte, por qualquer estabelecimento da empresa localizado em território paulista;
d) constatada a omissão ou irregularidade na apresentação do arquivo digital de que trata o artigo 250-A do Regulamento do ICMS, se obrigado a tanto, em relação a qualquer estabeleci- mento do contribuinte;
e) constatada a apropriação ou utilização de ressarcimento em desacordo com a legislação, inclusive nos casos de substitui- ção de arquivo digital;
Artigo 14 - Notificações e avisos relativos à disciplina pre- vista nesta portaria serão emitidos eletronicamente no sistema e-Ressarcimento e comunicados ao contribuinte por meio do sistema DEC, instituído pela Lei 13.918/2009.
§ 1º - As notificações emitidas pelo sistema e-Ressarcimen- to que impliquem lançamento na Guia de Informação e Apura- ção do ICMS - GIA conterão código identificador de autorização, denominado visto eletrônico, que nela deve ser transcrito.
DO REGISTRO DO VALOR A RESSARCIR EM CONTA COR- RENTE DE CONTROLE
Paragrafo Único - O registro do pedido no sistema e-Ressarci- mento fica condicionado a que a conta corrente do ressarcimento esteja na situação ativa, prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 13, e à verificação da existência, na base de dados da Secretaria da Fazenda, do arquivo digital previsto no § 2º do artigo 1º, acolhido nos termos do inciso II do artigo 7º, para o mesmo mês de referência dos eventos ensejadores dos valores a ressarcir.
I - de que o estabelecimento esteja com os dados atualiza- dos no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II - de não haver omissão de Guia de Informação e Apura- ção do ICMS - GIA, PGDAS ou DeSTDA, conforme o regime de apuração do contribuinte;
IV - de que o estabelecimento tenha apresentado a Escri- turação Fiscal Digital - EFD, de que trata o artigo 250-A do Regulamento do ICMS, se exigido pela legislação pertinente.
Artigo 19 - A autorização para utilizar o valor a ressarcir regis- trado em conta corrente de controle, exceto a modalidade prevista no Inciso I do artigo 20, dependerá de manifestação fiscal conclu- siva com parecer positivo, entre outras, das seguintes verificações:
II - da comprovação da efetiva ocorrência das operações ou prestações ensejadoras do ressarcimento e do seu adequado tra- tamento tributário, bem como do correto pagamento do imposto devido por substituição tributária ou antecipação;
§ 1º - A autoridade fiscal poderá determinar que as veri- ficações fiscais sejam estendidas para períodos diversos aos dos eventos ensejadores dos valores a ressarcir, sempre que estiverem presentes elementos que justifiquem o acionamento.
II - Transferência para substituto tributário, inscrito neste Estado, desde que fornecedor, ou para outro estabelecimento da mesma empresa, conforme inciso II do artigo 270 do RICMS; III - Pedido de Ressarcimento, com vistas a depósito da importância em conta bancária do requerente, a ser realizado por substituto tributário, inscrito neste Estado, responsável por retenção do imposto de mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do crédito do ressarcimento, ou de outras mer- cadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição, conforme inciso III do artigo 270 do RICMS;
§ 1º - Salvo disposição em contrário, é vedada a utilização de valor a ressarcir, nas hipóteses do inciso II e III, ao contribuin- te que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento.
§ 2º - O disposto no parágrafo § 1º não se aplica ao débito: 1 - apurado pelo fisco enquanto não julgado definitivamente; 2 - objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 30; 3 - inscrito na dívida ativa e ajuizado, quando garantido, em
valor suficiente para a integral liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado.
§ 4º - O lançamento referente à utilização de valor a res- sarcir, previsto no “caput”, será registrado, na conta corrente de
controle, a débito da referência mais antiga, ou outra referência conforme solicitado pelo requerente.
I - CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento requerente; II - o valor da compensação escritural requerida.
§ 1º - O registro do pedido de compensação escritural no sis- tema fica condicionado a que a conta corrente de controle, a que se refere o artigo 13, esteja na situação ativa, com saldo suficiente.
§ 2º - No caso de deferimento, o valor autorizado será debi- tado, pelo fisco, na conta corrente de controle do ressarcimento e será enviada notificação eletrônica ao solicitante, que conterá minimamente:
3 - o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, a partir da qual a compensação escritural poderá ser lançada, não sendo admitido o lançamento em mês de refe- rência anterior ao da expedição da notificação.
§ 5º - O lançamento do crédito somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrô- nica que autorizar a compensação escritural;
§ 6º - Constatado, posteriormente, que o valor do ressarci- mento apurado pelo fisco é inferior ao da compensação escritu- ral pelo requerente, a diferença será debitada na conta corrente no mesmo período do lançamento a débito previsto no § 2º, até o limite do saldo existente no mesmo período e a diferença será objeto de constituição do crédito tributário correspondente, de ofício, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 22 - A transferência do valor a ressarcir, na hipó- tese do inciso II do artigo 20, far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento para o qual tenha sido registrado em conta corrente de controle, por meio do sistema e-Ressarcimento, mediante preenchimento das seguintes informações:
IV - número do processo do regime especial para transferên- cia de valor a ressarcir, caso exista.
§ 3º - O valor da transferência será reservado na conta corrente no momento do registro do pedido no sistema e-Res- sarcimento e, até que se ultime a transferência, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma deste parágrafo.
1 - não exclui a responsabilidade do contribuinte substituí- do por erro, omissão ou apresentação de informações falsas que levem a transferência indevida;
2 - não impõe responsabilidade ao sujeito passivo por subs- tituição, salvo a ocorrência de dolo, simulação, fraude ou a não observância das disposições previstas na legislação.
II - expedir, se for o caso, notificação eletrônica ao con- tribuinte com exigência de saneamento ou apresentação de documentos e informações necessárias à instrução processual, cadastrando esta notificação no sistema e-Ressarcimento;
III - emitir via impressa do pedido, obtida no sistema e-Ressarcimento, para formação do processo, e cadastrar o pedi- do no Sistema de Protocolo da Secretaria da Fazenda, lançando o respectivo número no sistema e-Ressarcimento, que gerará notificação eletrônica para cientificar o contribuinte.
2 - da entrega de documentos no Posto Fiscal, quando exigida; 3 - na hipótese do inciso II, a partir da data em que for satisfeita a exigência.
1 - deferimento, integral ou parcial, expedirá ao requerente notificação eletrônica contendo o valor da transferência autorizada para cada um dos estabelecimentos destinatários. No caso de o deferimento ser parcial, hipótese em que será informada a causa, será feita a comunicação de que, relativamente à parcela cuja trans- ferência foi indeferida, o valor a ela correspondente, reservado nos termos do § 3º do artigo 22, retornará ao saldo da conta corrente.
2 - indeferimento, a causa constará da notificação a ser expedida e será feita a comunicação de que o valor reservado nos termos do § 3º do artigo 22 retornará ao saldo da conta corrente. Artigo 24 - Para receber o crédito de ressarcimento, o estabelecimento destinatário deverá acessar o sistema e-Ressar- cimento e declarar o aceite ao pedido de transferência efetuado nos termos do artigo 22, objeto da mensagem eletrônica referida no item 1 do § 5º do artigo 23.
§ 1º - Caberá ao estabelecimento detentor do valor a ressar- cir comunicar ao estabelecimento destinatário quanto ao pedido de transferência, informando-o da necessidade de observância da obrigação referida no “caput”.
§ 2º - Na hipótese de o estabelecimento destinatário não declarar o aceite do pedido de transferência no prazo de até 30 dias, será considerado como desinteresse e implicará inde- ferimento sumário da parcela ou do pedido de transferência e a parcela ou o valor reservado retornará ao saldo da conta corrente do estabelecimento requerente.
3 - o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA a partir da qual a transferência poderá ser lan- çada, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação.
§ 1º - O estabelecimento que receber crédito de ressarcimen- to lançará o respectivo valor no Livro Registro de Apuração do ICMS em folha subsequente à da apuração referente às suas ope- rações próprias, prevista no artigo 281 do RICMS, e na correspon- dente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 282 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.05 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Recebimento de Crédito de Ressarci- mento conforme Autorização Eletrônica”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização.
DA TRANSFERÊNCIA DE VALOR A RESSARCIR A ESTABE- LECIMENTO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NÃO FORNECEDOR, INSCRITO NESTE ESTADO, PARA DEPÓSITO, PELO DESTINATÁ- RIO, EM CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE
§ 2º - Na impossibilidade de indicação de uma das outras moda- lidades de ressarcimento, previstas no artigo 20, a autoridade compe- tente poderá concluir que o ressarcimento se faça por sujeito passivo por substituição, inscrito neste Estado, responsável por retenção do imposto de mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do crédito do ressarcimento, ou de outras mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição, mediante depósito da importân- cia correspondente na conta bancária do requerente, que deverá ser informada de forma completa no momento do pedido.
1 - não exclui a responsabilidade do contribuinte substituí- do por erro, omissão ou apresentação de informações falsas que levem a utilização indevida;
§ 5º - O destinatário da transferência deverá ser estabeleci- mento de sujeito passivo por substituição, inscrito neste Estado, res- ponsável por retenção do imposto de mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do crédito do ressarcimento, ou de outras mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição.
§ 5º - Atendidas as exigências da notificação prevista no
§ 4º, a autoridade administrativa competente decidirá sobre o pedido, que no caso de:
1 - deferimento, integral ou parcial, expedirá ao requerente notificação eletrônica contendo o valor da transferência autorizada para cada um dos estabelecimentos destinatários. No caso de o deferimento ser parcial, hipótese em que será informada a causa, será feita a comunicação de que, relativamente à parcela cuja trans- ferência foi indeferida, o valor a ela correspondente, reservado nos termos do § 3º do artigo 26, retornará ao saldo da conta corrente;
c) o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA a partir da qual o valor autorizado poderá ser lan- çado, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação.
§ 1º - O estabelecimento que receber o crédito de ressarci- mento lançará o respectivo valor no Livro Registro de Apuração do ICMS em folha subsequente à da apuração referente às suas ope- rações próprias, prevista no artigo 281 do RICMS, e na correspon- dente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 282 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.06 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Recebimento de Crédito de Ressarci- mento mediante Depósito Bancário”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização.
§ 3º - O lançamento do crédito somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrô- nica que autorizar a transferência.
I - Modelo 1 - Pedido de Liquidação de Débito Fiscal não Inscrito; II - Modelo 2 - Pedido de Liquidação de Débito Fiscal Inscrito.
§ 1º - O pedido será preenchido e impresso pelo estabeleci- mento para o qual tenha sido registrado, em conta corrente de controle, o correspondente valor a ressarcir, por meio do sistema e-Ressarcimento, e será entregue no posto fiscal de sua subordi- nação, em 3 (três) vias, das quais:
1 - a 1ª via formará processo; 2 - a 2ª via será:
b) juntada ao respectivo processo, no caso de débito apu- rado pelo fisco, ainda que parcelado, ou de parcelamento de débito de importação, desde que não inscritos;
c) encaminhada à Procuradoria Fiscal ou Regional, con- forme o caso, na hipótese de o débito encontrar-se inscrito na dívida ativa.
§ 3º - Serão formulados, autuados e protocolados separa- damente os pedidos de liquidação de débito fiscal inscrito ou não na dívida ativa.
1 - englobará tantas parcelas integrais quanto comportar o saldo de crédito de imposto a ressarcir passível de ser reservado; 2 - deverá considerar o acréscimo financeiro fixado para o mês da constituição da reserva para liquidação;
§ 5º - O valor dos honorários advocatícios, as custas e demais despesas judiciais, quando houver, não poderão ser obje- to de liquidação mediante compensação com valor a ressarcir, devendo ser pagos por meio de guia de recolhimento.
1 - as vias do pedido deverão ser assinadas, pelos representan- tes ou procuradores nos termos do § 2º, na presença de autoridade fiscal no posto fiscal de subordinação do estabelecimento detentor do valor a ressarcir ou ter as firmas reconhecidas em Cartório;
2 - o contribuinte devedor deverá comprovar, relativamente ao débito fiscal, que formalizou desistência de eventual dis- cussão, administrativa ou judicial, de embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal;
Artigo 31 - A reserva de valor a ressarcir para liquidação de débito fiscal, prevista no § 1º do artigo 588 do Regulamento do ICMS, será feita mediante lançamento a débito na conta corren- te no sistema e-Ressarcimento, pela autoridade competente do posto fiscal de subordinação do contribuinte detentor, na data de protocolo do pedido.
§ 1º - O lançamento de que trata este artigo será individua- lizado, segundo o número de protocolo do pedido.
§ 3º - na hipótese de o valor reservado revelar-se superior ao necessário à liquidação, a parte restante será lançada a crédito na conta corrente do estabelecimento no sistema e-Res- sarcimento, a título de “Excesso de reserva de valor a ressarcir”.
§ 1º - Ao processo deverá ser juntado o extrato da conta corrente constante no sistema e-Ressarcimento, com o lança- mento da reserva de que trata o artigo 31, assim como outros documentos de instrução.
§ 2º - Juntamente com o processo formado pelo Pedido de Liquidação de Débito Fiscal será encaminhado o processo relati- vo ao débito ou parcelamento, quando houver, os quais, deverão ser requisitados com esse propósito.
Artigo 33 - Exarada a decisão da autoridade competente, a interessada será cientificada de seu teor e efeitos, mediante notificação eletrônica expedida por meio do sistema e-Ressarci- mento, sendo que o processo será encaminhado ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente.
§ 1º - no caso de deferimento, para fins de emissão da declaração de liquidação de que trata o artigo 591 do Regu- lamento do ICMS, o contribuinte, se ainda não o fez, deverá:
3 - apresentar os comprovantes dos recolhimentos efetu- ados ao posto fiscal de sua subordinação, no prazo de 30 dias contados da ciência da notificação eletrônica.
§ 3º - na hipótese de indeferimento do pedido e, se houver recurso da respectiva decisão, após o seu julgamento desfavo- rável ao contribuinte, serão adotadas as seguintes providências: 1 - será efetuado estorno do valor a ressarcir na conta corrente no sistema e-Ressarcimento, no valor correspondente à reserva provisionada nos termos do artigo 31;
§ 2º - O sistema e-Ressarcimento realizará de forma auto- mática as verificações previstas no artigo 17, emitirá o parecer e executará os procedimentos previstos no artigo 20, nos casos de pedido de compensação escritural.
§ 3º - Ao Chefe do posto fiscal de subordinação do estabe- lecimento fica atribuída a competência para:
1 - indeferimento sumário do pedido de transferência ou utilização de valor a ressarcir, nos termos do inciso I do artigo 22; 2 - emitir a declaração de liquidação de débito fiscal, nos termos do artigo 591 do Regulamento do ICMS e artigo 31
§ 4º - Fica ainda atribuída às autoridades fiscais do posto fis- cal de subordinação do estabelecimento a responsabilidade para:
2 - praticar atos administrativos relativos à recepção, ins- trução, conferência, saneamento, manifestação e notificação ao contribuinte, nas hipóteses previstas nesta portaria.
§ 5º - O Delegado Regional Tributário poderá atribuir, total ou parcialmente, as competências ou responsabilidades referi- das nos §§ 3º e 4º a outra autoridade fiscal.
§ 6º - Salvo disposição em contrário, da decisão desfavo- rável ao contribuinte proferida nos termos deste artigo, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, dirigido à autoridade imediatamente superior à que a legislação tenha atribuído a competência para a decisão, nos termos do artigo 536 do Regulamento do ICMS.
Artigo 35 - Relativamente a operações com os produtos indi- cados no inciso I, observar-se-ão ainda as seguintes disposições, sem prejuízo das demais disposições regulamentares e legais.
I - O contribuinte substituído que promover saída de combus- tível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado ou não de petróleo, ou outro produto abrangido pelas disposições de termo de acordo firmado entre os estados, notadamente o Convênio ICMS 110/2007 e alterações, ou outro que o substitua, que tenha sido recebido com imposto retido, com destino a contribuinte ou não contribuinte situa- do em outra Unidade Federada, adotará os seguintes procedimentos:
a) sendo o remetente distribuidor de combustível ou transportador revendedor retalhista (TRR), como tal definido e autorizado por órgão federal competente, aplicar-se-á a discipli- na relativa ao ressarcimento prevista na legislação específica a esses produtos, devendo ser informado como zero o código de enquadramento legal previsto no item 3.3.6.1.1 do manual a que se refere o § 1º do artigo 1º desta portaria;
b) nos demais casos, em que a venda do combustível ou lubrificante for realizada para consumidor ou usuário final esta- belecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado neste estado e a legislação lhe preveja tratamento de operação interna (CFOP 5.667), aplicar-se-á a dis- ciplina prevista nesta portaria, devendo ser informado o código de enquadramento legal correspondente.
a) em se tratando de ressarcimento relativo a operações com os produtos indicados no inciso I, exceto quando o requerente for estabelecimento de posto revendedor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o Supervisor de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributá- ria - DEAT, que deverá considerar, para sua decisão, a existência de ação judicial versando sobre o mesmo tema e a constatação ou indícios de adulteração de combustível pelo estabelecimento;
I - quanto aos artigos 1º ao 7º, a partir de 01-05-2018; II - quanto aos artigos 8º a 36, a partir de 01-03-2019;
§ 1º - Ressalvado o disposto no “caput” deste artigo, é obriga- tória, ao contribuinte substituído, a aplicação retroativa do método de apuração do ressarcimento previsto nesta Portaria para fatos ensejadores anteriores a 01-05-2018, salvo se já houver creditado, requerido ou utilizado valor a ressarcir por sistema diverso de apuração, em data anterior à data de publicação desta portaria.
§ 2º - É facultado ainda ao contribuinte, mediante aprova- ção prévia da autoridade competente, conforme definida nos artigos 34 e 35, utilizar o sistema de apuração previsto nesta portaria, em substituição ao sistema vigente à data de ocorrên- cia dos fatos ensejadores, na hipótese de não haver compensado valor a ressarcir já creditado na escrituração ou, se requerido, enquanto não houver decisão administrativa.
§ 3º - Na hipótese de lançamento complementar de valor a ressarcir relativo a período de apuração para o qual já exista pedido, utilização ou crédito na escrita fiscal em período ante- rior, é obrigatória a utilização do sistema previsto nesta portaria.
Artigo 2º - Ressalvado o disposto no “caput” do artigo 1º destas disposições transitórias e nos regimes especiais que dis- ponham de forma diversa, e até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 8º e seguintes desta portaria, com a implan- tação e entrada em operação do sistema previsto no artigo 10, o lançamento do crédito escritural a título de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária ou antecipado, para fins de compensação escritural ou de outra modalidade de utilização prevista no artigo 270 do RICMS, somente poderá ser realizado após o acolhimento do arquivo digital, nos termos do inciso II do artigo 7º.
§ 3º - Quanto às demais modalidades de ressarcimento pre- vistas no artigo 270 do RICMS, permanecerão em vigor, até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 8º e seguintes desta portaria, os procedimentos previstos nos artigos 9º e seguintes da Portaria CAT 17/99 que não contrariem o disposto nesta portaria.
§ 4º - Constatado, posteriormente, que o valor do ressarci- mento apurado pelo fisco é inferior ao autorizado por ocasião do acolhimento do arquivo digital, conforme item 2 do § 1º, a diferen- ça, se creditada, será objeto de constituição do crédito tributário correspondente, de ofício, nos termos da legislação em vigor.
I - a autoridade do posto fiscal de subordinação do contri- buinte fará o indeferimento sumário de qualquer novo pedido de transferência ou utilização de valor a ressarcir fundado nos artigos 9º, 10 ou artigo 11 da Portaria CAT 17/1999 que não comprove o acolhimento do arquivo digital, nos termos do inciso II do artigo 7º desta portaria, referente ao período de apuração requerido, quando a apuração do valor a ressarcir tenha sido realizada por meio do sistema instituído pelo artigo 1º desta portaria, exceto se o pedido:
Parágrafo único - Regularmente transmitido, nos termos do artigo 5º, o arquivo digital substitutivo somente será sub- metido ao processo de pós-validação após ter o pedido para processamento autorizado pelo Chefe do Posto Fiscal e ter sido o contribuinte notificado quanto a essa decisão.
Postado por Tributário Fernandes às 05:10
Marcadores: ICMS-ST, RESSARCIMENTO