Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/04/073/2019-03-15/5
Timestamp: 2020-08-13 15:44:16+00:00
Document Index: 56770309

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 180', 'artigo 8', 'artigo 119', 'artigo 124', 'artigo 123', 'artigo 120', 'artigo 7', 'artigo 166', 'artigo 3', 'artigo 124']

Debates Parlamentares - Diário 073, p. 5 (2019-03-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 073 2019-03-15 Página 5
na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto
na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.
Estas três iniciativas são subscritas por quinze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no
n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, relativamente às iniciativas
em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projetos de lei em
particular. Respeitam ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e
3 do artigo 120.º.
Estes projetos de lei respeitam, igualmente, o disposto na denominada Lei Formulário [Lei n.º 74/98, de 11
de novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas].
No cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei
formulário1, os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, pese embora,
em caso de aprovação, possam vir a ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade
ou em redação final, tendo-se em consideração as alterações sugeridas na nota técnica, em anexo, que se
considera parte integrante deste parecer.
Sugere-se, igualmente, que em caso de aprovação destas três iniciativas seja produzido um único texto
final, em sede de Comissão, que reúna as alterações propostas.
Nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, caso estes projetos de lei sejam aprovados e
promulgados revestirão a forma de lei, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da
República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.
Cumprindo os requisitos formais definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da
República, os projetos de lei em questão encontram-se redigidos sob a forma de um articulado, composto por
artigos, números e alíneas, tendo uma designação que traduz sinteticamente e de forma suficiente o seu
objeto principal, sendo ainda precedidos de uma breve exposição de motivos que subjazem à sua aprovação.
4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes
Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes das três iniciativas em apreço, remete-
se para a Nota Técnica, em anexo, a qual é parte integrante do presente parecer.
5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria
Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que,
neste momento, se encontra em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre matéria, de
algum modo, conexa as seguinte iniciativas legislativas:
 Projeto de Lei n.º 1136/XIII/4.ª (BE) – Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução
personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, a qual foi igualmente agendada para a sessão plenária
de 15 de março de 2019;
 Projeto de Lei n.º 1138/XIII/4.ª (BE) – Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas
ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da
pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição
da idade legal de reforma nos 65 anos.
1 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.