Source: https://id.scribd.com/document/62682740/As-novidades-no-licenciamento-ambiental-no-Estado-de-Sao-Paulo
Timestamp: 2019-06-15 22:45:59+00:00
Document Index: 54864770

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150']

As novidades no licenciamento ambiental no Estado de São Paulo
Diunggah oleh mathpira
simpanSimpan As novidades no licenciamento ambiental no Estado ... Untuk Nanti
As novidades no licenciamento ambiental no Estado de So Paulo
Mudanas introduzidas pelos Decretos Estaduais n 47.397 e n 47.400,de 4 de dezembro de 2002
Isabela Helena De Marchi O licenciamento ambiental no Estado de So Paulo foi alterado. Sua legislao foi atualizada com a edio dos Decretos Estaduais n 47.397 e n 47.400, ambos de 04 de dezembro de 2002, que introduziram vrias mudanas. Entre as vrias modificaes cabe destacar as alteraes no prazo das licenas de operao que passam a ter validade de at cinco anos e por este motivo, as atividades que j possuem licena de funcionamento e as que no possuem licena por terem se instalado antes de 1976, ano da edio do Decreto 8.468 (que passou a exigir a licena ambiental), sero convocadas pela CETESB at 04 de dezembro de 2007 para renovarem suas licenas sob pena de caducidade do prazo de validade e conseqentes sanes penais e administrativas tais como deteno de um a seis meses e multa, advertncia, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhes de reais), interdio temporria ou definitiva; suspenso de financiamento e benefcios fiscais entre outras. Outras diretrizes foram fixadas pelos novos Decretos e antes de apontar as mudanas, necessrio se faz um breve relato sobre o licenciamento ambiental existente em So Paulo. O conceito de licenciamento ambiental encontra-se disposto no art. 1, inciso I, da Resoluo CONAMA n 237, de 19 de dezembro de 1997, que determina: I "Licenciamento Ambiental procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso". O licenciamento ambiental um procedimento administrativo disponibilizado aos interessados em desenvolver alguma atividade que utilize recursos naturais, ou ainda, que seja efetiva ou potencialmente poluidora. Este procedimento culmina com a obteno da licena ambiental, onde o Poder Pblico, mediante controle prvio, constata a regularidade tcnica e jurdica desta atividade. Textos relacionados
Parques nacionais nos Estados Unidos: Parque Nacional de Yellowstone e Parque Nacional de Yosemite Parques nacionais na Alemanha Aspectos jurdicos da disposio irregular de resduos slidos e impactos sade Parques nacionais nos Estados Unidos Parques nacionais no Canad
A Lei Estadual n 977, de 31 de maio de 1976, instituiu em seu artigo 1 o Sistema de Preveno e Controle da Poluio do Meio Ambiente. Este mesmo dispositivo em seu artigo 5 fixou: Art. 5 - "A instalao, a construo ou a ampliao, bem como a operao ou o funcionamento das fontes de poluio que forem enumeradas no Regulamento desta lei, ficam sujeitos a prvia autorizao do rgo estadual de controle de poluio do meio ambiente, mediante expedio, quando for o caso, de Licena Ambiental
Prvia (LAP), de Licena Ambiental de Instalao (LAI) e/ou Licena Ambiental de Operao (LAO). Esta mesma lei estabelece ainda que os prazos de validade das licenas ambientais sero estabelecidos pela Administrao Pblica considerando as caractersticas, a natureza, a complexidade e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade em cada caso concreto (art. 5, 6). O Decreto Estadual n 8.468, de 8 de setembro de 1976 aprovou o regulamento da Lei n 997/76. Em seu art. 1 regulamenta o sistema de preveno e controle de poluio do meio ambiente e em seu Ttulo V dispe sobre as licenas e os registros. Neste ttulo define as fontes de poluio para efeito de obteno das licenas de instalao e de funcionamento; determina tambm as fontes de poluio que dependero de licena de instalao (art. 58) e as que dependero de licena de funcionamento (art. 62), e ainda, os requisitos necessrios para obteno destas licenas perante o rgo competente fixado, a CETESB. O mesmo Decreto estabelece as frmulas do preo para expedio de licenas de instalao e funcionamento, preos que so cobrados separadamente e cujos critrios para fixao variam conforme a fonte de poluio. As diferenas que podemos apontar entre a Lei Estadual n 977/76 e o Decreto n 8.468/76 que a primeira dispe sobre licenciamento prvio, enquanto a ltima no faz nenhuma meno a respeito deste, e ainda, no existe previso de nenhum sistema de cobrana na Lei n 977/76, diferente do Decreto que estabelece os preos para emisso das licenas pela CETESB. O Decreto n 47.397/02 em seu art. 1 revoga o Ttulo V, do Regulamento da Lei n 997/76, aprovado pelo Decreto n 8.468/76 estabelecendo uma nova redao, mais completa, aperfeioada e atualizada. Este novo Decreto traz no seu Anexo 01 a lista das atividades e empreendimentos (fontes de poluio) e respectivos fatores de complexidade "W", mais restritivos dos que os previstos anteriormente e, amplia tambm, o rol das fontes de poluio. Desta forma, consideram-se fontes de poluio, conforme o art. 57: I. "atividades de extrao e tratamento de minerais, excetuando-se as caixas de emprstimo; II. atividades industriais e de servios, elencadas no anexo 5; III. operao de jateamento de superfcies metlicas ou no metlicas, excludos os servios de jateamento de prdios ou similares; IV. sistemas de saneamento, a saber: a) sistemas autnomos pblicos ou privados de armazenamento, transferncia, reciclagem, tratamento e disposio final de resduos slidos; b) sistemas autnomos pblicos ou privados de armazenamento, afastamento, tratamento, disposio final e reuso de efluentes lquidos, exceto implantados em residncias unifamiliares; c) sistemas coletivos de esgotos sanitrios: 1. elevatrias; 2. estaes de tratamento; 3. emissrios submarinos e subfluviais; 4. disposio final; d) estaes de tratamento de gua,
V. usinas de concreto e concreto asfltico, inclusive instaladas transitoriamente, para efeito de construo civil, pavimentao e construo de estradas e de obras de arte; VI. hotis e similares que queimem combustvel slido ou lquido; VII. atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais, ou resduos slidos, lquidos ou gasosos, inclusive os crematrios; VIII. servios de coleta, armazenamento, transporte e disposio final de lodos ou materiais retidos em unidades de tratamento de gua, esgotos ou de resduos industriais; IX. hospitais, inclusive veterinrios, sanatrios, maternidades e instituies de pesquisas de doenas; X. todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imveis, condomnios horizontais ou verticais e conjuntos habitacionais, independentemente do fim a que se destinam; XI. cemitrios horizontais ou verticais; XII. comrcio varejista de combustveis automotivos, incluindo postos revendedores, postos de abastecimento, transportadores revendedores retalhistas e postos flutuantes; XIII. depsito ou comrcio atacadista de produtos qumicos ou de produtos inflamveis; XIV. termoeltricas". O 3 deste artigo determina que as fontes poluidoras relacionadas no anexo 09 podero submeter-se apenas ao licenciamento ambiental procedido pelo municpio, desde que este tenha implementado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, possua em seus quadros ou a sua disposio, profissionais habilitados, e tenha legislao ambiental especfica em vigor. O licenciamento prvio, antes suprido pelo Decreto n 8.468/76, encontra-se previsto no art. 58, onde especifica os licenciamentos de competncia da CETESB (os relacionados no Anexo 10) e os realizados no mbito da Secretaria do Meio Ambiente que so atividades e obras sujeitas avaliao de impacto ambiental (Resoluo CONAMA n 01/86). O 3 deste artigo determina: 3 - "As demais atividades listadas no artigo 57 e que dependam exclusivamente do licenciamento da CETESB, tero a licena prvia emitida concomitantemente com a Licena de Instalao". Trata-se de um pargrafo extremamente polmico, visto que confronta com o art. 225, inciso IV da Constituio Federal Brasileira, que dispe: IV "exigir na forma de lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade"; Visualiza-se assim uma violao aos princpios da precauo e da preveno, princpios estes reconhecidos pela nossa doutrina e de extrema importncia para preservao da qualidade de vida e do meio ambiente para as presentes e futuras geraes, visto que no devem ser feitas intervenes no meio ambiente antes de efetiva comprovao de que estas no sero prejudiciais. Os prazos de validade de cada licena tambm foram alterados pelo Decreto n 47.397/76 que em seu captulo V dispe especificamente sobre este tema. O empreendedor tem o prazo mximo de dois anos contados a partir da emisso da licena prvia para solicitar a licena de instalao e o prazo mximo de trs anos para iniciar a implantao de suas instalaes, sob pena de caducidade das licenas concedidas (art. 70). Estes prazos podem ser prorrogados por igual perodo. A licena de operao ter o prazo varivel entre dois e cinco anos de acordo com o fator de complexidade "W" previsto no Anexo 05. Quanto menor o fator de complexidade maior ser o prazo da licena.
Importante salientar, conforme citado anteriormente, que as fontes de poluio que j obtiveram a licena de funcionamento sero convocadas pela CETESB at o dia 05 de dezembro de 2007 para renovao da respectiva licena e que as fontes instaladas antes de 1976, que no possuam licena de operao, sero convocadas a obter a respectiva licena. Decorrido o prazo mencionado as licenas no renovadas perdero a validade. Outra modificao importante foi em relao aos preos fixados para expedio de licenas e outros documentos. Os preos de cada licena so cobrados separadamente e para cada empreendimento ou atividade a ser licenciada existe uma frmula especfica. O preo cobrado no est vinculado ao custo do servio pblico. Trata-se de uma atualizao do procedimento previsto na Lei n 9.509/97 (Poltica Estadual do Meio Ambiente), que dispe sobre o sistema de preos para o licenciamento no mbito do SEAQUA (Sistema Estadual de Administrao da Qualidade Ambiental) O Decreto n 47.400/02 regulamenta os dispositivos previstos na Poltica Estadual do Meio Ambiente (Lei n 9.509/97), referentes ao licenciamento ambiental, ou seja estabelece o licenciamento ambiental pelo SEAQUA. Este decreto determina para cada tipo de licena um prazo de validade especfico, determinando um valor mximo e um valor mnimo conforme seu artigo 2: Art. 2 - "So os seguintes os prazos de validade de cada modalidade de licena ambiental: I - licena prvia: no mnimo, o estabelecido pelo cronograma de elaborao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, no podendo ser superior a 5 (cinco) anos; II - licena de instalao: no mnimo, o estabelecido pelo cronograma de instalao do empreendimento ou atividade, no podendo ser superior a 6 (seis) anos; III- licena de operao: dever considerar os planos de controle ambiental e ser de, no mnimo, 2 (dois) anos e no mximo, 10 (dez) anos". O 1 deste artigo prev uma ressalva em relao aos prazos das licenas concedidas pela CETESB, estas devem observar os prazos estabelecidos pela Lei 977/76 alm dos valores mnimos e mximos fixados neste Decreto. Determina ainda, no mesmo artigo, em seu 2 que podero ser concedidas licenas para teste que no podero exceder o prazo de cento e oitenta dias. Nos outros pargrafos deste artigo percebe-se uma flexibilidade do SEAQUA, uma discricionariedade na determinao do prazo de validade das licenas de operao, visto que pode manter, ampliar ou diminuir o prazo de validade mediante avaliao do desempenho ambiental do empreendimento ou atividade no perodo de vigncia anterior. Quando comprovada a eficincia do sistema de gesto e auditoria ambientais o prazo de validade da licena pode ser ampliado em at um tero do prazo anteriormente concedido. Fixa tambm, o Decreto n 47.400/02, que a renovao da licena de operao dever ser requerida com antecedncia mnima de 120 dias, contados da data da expirao de seu prazo de validade, que ficar automaticamente prorrogado at a manifestao definitiva do rgo competente do SEAQUA. Assim at cinco de dezembro de 2007 as atividades ou empreendimentos que tenham obtido licena sem indicao do prazo de validade sero convocadas pelos rgos do SEAQUA para requerer sua renovao. No caso de suspenso ou encerramento da atividade o empreendedor dever enviar uma comunicao acompanhada de um plano de desativao ao rgo responsvel que analisar as propostas apresentadas no prazo de 60 dias e aps a restaurao da qualidade ambiental dever o responsvel pela atividade entregar um relatrio final, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no plano de desativao. Caso no cumpra as obrigaes assumidas no relatrio final ficar o declarante sujeito s penas previstas em lei. O art. 9 do referido Decreto estabelece que o rgo competente do SEAQUA poder ficar prazos diferentes para anlise de cada modalidade de licena, desde que observado o prazo mximo de seis meses, contado da data do protocolo do requerimento at seu deferimento ou indeferimento. Nos casos em que houver necessidade de apresentao de estudo de impacto ambiental e/ou realizao de audincias pblicas, o prazo para anlise ser de doze meses.
Se o empreendedor no apresentar os esclarecimentos e complementaes requisitados pelo rgo competente no prazo mximo de quatro meses (que poder ser prorrogado desde que justificado e com a anuncia de ambas as partes) o pedido de licena ser arquivado, no impedindo a apresentao de novo requerimento, mediante novo pagamento do preo de anlise. O preo de anlise para expedies das licenas ser cobrado separadamente, este preo ser fixado por uma frmula baseada no cmputo das horas tcnicas despendidas (o valor da hora tcnica ser fixado pela Secretaria do Meio Ambiente). O valor do preo de anlise ser limitado no mnimo em 10 UFESPs e no mximo em 30.000 UFESPs e, quando no se puder auferir de imediato o valor, dever haver um recolhimento prvio correspondente ao valor mnimo, devendo ser complementado no prazo correto sob pena de arquivamento do processo de licenciamento. J o preo de anlise a ser exigido para a concesso de renovao de licenas ser a metade do preo da licena concedida, a ser renovada. A fixao de preos pelos Decretos n 47.400/02 e n 47.397/02 trata-se de outro tpico polmico, visto que o licenciamento ambiental uma manifestao tpica de poder de polcia, pois apesar de impor uma obrigao de fazer ao interessado, tem sempre como objetivo principal uma absteno, qual seja, evitar um dano oriundo do mau exerccio do direito individual. O poder de polcia caracteriza-se como uma atividade negativa, pois sempre impe uma absteno, uma obrigao de no fazer, mesmo quando aparentemente impe uma obrigao de fazer, como por exemplo, na obteno de uma licena de operao, o Poder Pblico quer evitar que a atividade seja efetuada de maneira nociva ou perigosa. O Professor Paulo Affonso Leme Machado conceitua poder de polcia ambiental como: "A atividade da Administrao Pblica que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou de absteno de fato em razo de interesse pblico concernente sade da populao; a conservao dos ecossistemas, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividade econmica ou de outras atividades dependentes de concesso, autorizao, permisso ou licena do Poder Pblico de cujas atividades possam decorrer poluio ou agresso a natureza". Desta forma fica claro que o referido Decreto estipula a cobrana de uma taxa que uma modalidade de tributo que tem por regime jurdico o exerccio de uma atividade estatal, quer de polcia, quer de servio pblico, especfico e indivisvel cujo pagamento feito de forma compulsria, diferente da tarifa que representa a remunerao de servio pblico prestado sob regime de direito privado, so prestaes pecunirias que no so compulsrias, uma vez que permite a voluntariedade ao interessado, no lhe impondo conseqncias, caso no opte pelo contrato que lhe faria pagar tal tarifa. O licenciamento ambiental um ato de polcia, uma ao fiscalizadora onde as licenas so requeridas como condies para praticar atos que, no observados as devidos cuidados, podem gerar ilcitos ou efeitos imputveis. Podemos destacar assim, o vcio existente em sua prpria criao, uma vez que a Constituio Federal, em seu artigo 150, inciso I, veda expressamente a criao ou a majorao de tributos por outro meio que no seja atravs de lei. Sendo assim, tendo sido criada por meio de Decreto h uma ofensa clara ao princpio constitucional da legalidade tributria. Ademais, o princpio da anterioridade, expresso no artigo 150, inciso III, alnea "b", da Constituio Federal, estabelece que os entes tributantes no podem cobrar tributos no mesmo exerccio financeiro em que tenham sido publicadas as leis que os instituram ou aumentaram. Conforme j demonstrado, embora tenha denominado de outra forma, os Decretos Estaduais n 47.397/02 e n 47.400/02 criaram uma taxa e, sendo a taxa uma modalidade de tributo, esta deveria obedecer a princpio da anterioridade. No entanto, revelando mais um vcio de inconstitucionalidade flagrante, ambos os Decretos possuem artigos que estabelecem sua entrada em vigor, e a conseqente exigncia da taxa de licena, a partir de sua data de publicao, desrespeitando diretamente o disposto no artigo 150, III, "b" da Carta Magna. Importante tambm salientar que ambos os Decretos devem ser observados atentamente, pois estabelecem sanes penais e administrativas ao empreendedor que no renovar suas licenas nos prazos determinados.
As sanes penais esto previstas no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais (n 9.605/98): Art. 60 Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio nacional, estabelecimentos, obras ou servios potencialmente poluidores, sem licena ou autorizao dos rgos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena deteno, de um a seis meses e multa, ou ambas as penas cumulativamente. J as sanes administrativas esto previstas no art. 44 do Decreto n 3.179/99 e no art. 30 na Poltica Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n 9.509/97), que estabelecem: Art. 44 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio nacional, estabelecimentos, obras ou servios potencialmente poluidores, sem licena ou autorizao dos rgos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhes de reais) Art. 30 - As infraes de que trata o artigo anterior sero punidas com as seguintes penalidades: I - advertncia; II - multa de 10 a 10.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de So Paulo - UFESP; III - interdio temporria ou definitiva; IV - embargo; V - demolio; VI - suspenso de financiamento e benefcios fiscais; e VII - apreenso ou recolhimento, temporrio ou definitivo. Desta forma, conclui-se que os novos decretos apesar de mais atualizados e completos possuem alguns pontos controversos que acarretaro futuras discusses e devem ser observados atentamente, pois estabelecem sanes severas ao empreendedor que desrespeit-los.
Dokumen Serupa dengan As novidades no licenciamento ambiental no Estado de São Paulo
Pedro Blini
462-461-1-PB.pdf
Fdg Noite
Lainnya Dari mathpira