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Timestamp: 2019-05-24 08:02:32+00:00
Document Index: 85164316

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'In casu', 'artigo 6', 'artigo 170', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 330', 'artigo 269', 'artigo 55', 'artigo 52', 'artigo 109', 'in casu', 'in casu', 'in casu']

Arquivo jurídico: Setembro 2010
STJ, prazo recursal, ato de serventuario
28/09/2010 - 09h06
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que abrem prazo para recursos judiciais, não o ato de caráter decisório do servidor em si. A posição foi firmada conforme o entendimento manifestado pelo ministro Luiz Fux, relator do recurso. O caso discutiu a determinação por parte do auxiliar da Justiça para o recolhimento de taxa judiciária para fins de arquivamento.
Para a Turma, o despacho não é apenas mero expediente ordinatório, e sim decisão interlocutória, uma vez que gera prejuízo às partes envolvidas no processo, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento a partir da data em que é publicada a decisão do magistrado que referendou o ato do serventuário.
No caso analisado, após o ato do serventuário que determinou o recolhimento de R$ 11.869,40 pela baixa na distribuição de um mandado de segurança, a empresa prejudicada pediu a reforma da decisão ao juiz. O pedido foi negado e a parte apresentou agravo de instrumento (espécie de recurso) contra decisão interlocutória.
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o desembargador relator negou seguimento ao agravo por ter sido apresentado fora do prazo, já que seria contra a decisão que simplesmente negou o pedido de reconsideração da decisão anterior (aquela do serventuário).
A empresa apresentou novo recurso para que o caso fosse analisado por um colegiado do TJRJ. A posição foi mantida. Para o tribunal carioca, se a determinação de pagar as custas processuais vinda do servidor não era suscetível de agravo, por ser meramente ordinatória, igualmente não era a do magistrado, que a ratificou. Conforme a decisão de segundo grau, o legislador dotou de poderes para exararem despachos de rotina os servidores auxiliares do juízo, de acordo com a Lei n. 8.952/1994, que alterou o artigo 162 do CPC (dos atos processuais).
A empresa prejudicada recorreu ao STJ. Em suas alegações, afirmou que os serventuários podem praticar atos de mero expediente, ordinatórios, sem caráter decisório. Citou, porém, que tal ato não era somente ordinatório, mas impositivo, já que determinou o recolhimento da complementação das custas processuais, o que extrapolava a competência do servidor.
Ao votar, o ministro Luiz Fux apontou que cabe razão à empresa quando diz que a decisão que determinou o recolhimento de diferença de taxa judiciária para possibilitar o arquivamento do processo não seria mero despacho de expediente, mas sim decisão interlocutória, com carga decisória. O relator esclareceu que os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios e visam impulsionar o andamento do processo; a decisão interlocutória, por sua vez, tem caráter decisório por causar prejuízo a alguma das partes.
Sobre a intempestividade, o ministro Fux citou que a decisão, por ter caráter decisório, não poderia ser feita por um serventuário, e, por isso, se torna inexistente. Assim, não poderia contar prazo para a interposição do recurso cabível.
A decisão da Primeira Turma, no entanto, manda que os autos retornem ao TJRJ, para julgamento do cabimento do recolhimento da taxa.
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dpvat X CDC X inversão do ônus da prova
Agravo - N. 2010.012080-8/0000-00 - Dourados.
Faz-se mister consignar que a relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, por se encaixar nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, trata-se de atividades securitárias, que são serviços considerados como relação de consumo. Vejamos da referida norma:
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Se o agravante tem natureza jurídica de seguradora, devem incidir, com toda certeza, as normas da lei de proteção ao consumidor.
É inconcebível o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos de contrato de seguro obrigatório - DPVAT.
Pois bem. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, in verbis:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Demonstram-se presentes os pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova preconizados pelo artigo 6°, inciso VIII, do CPC, quais sejam: a hipossuficiência do agravado e a verossimilhança das alegações aduzidas na inicial de ação de cobrança.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou sobre a matéria em comento, in verbis:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DA CORTE.
A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. Recurso especial não conhecido”. (REsp n. 541813⁄SP. Terceira Turma. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. DJU 02.08.2004, p. 376).
Com a inversão do ônus da prova, também é possível ocorrer a transferência dos honorários periciais. Isso é o que se extrai da decisão do STJ, verbatim:
“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS.
(..)A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como imprescindível ao julgamento da causa” (REsp n. 383276⁄RJ. Quarta Turma. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. DJU 12.08.2002, p. 219).
A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, atende ao princípio constitucional da isonomia, assegurando efetivamente o equilíbrio entre os partícipes da relação de consumo, em face da desigualdade do consumidor, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal.
Conforme ensina o Professor Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado”, RT, 3ª ed., p. 1.354, in verbis:
“... o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Neste sentido é o entendimento da 3ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS PERICIAIS – FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO NÃO PROVIDO.
Em se tratando de relação de consumo, deve-se considerar a condição de vulnerabilidade e de hipossuficiência técnica do consumidor, e não apenas a sua dificuldade econômica, ante o fornecedor de produtos ou de serviços.
A inversão do ônus da prova acarreta a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito.” (TJMS – AR em AI 2008.009419-7 – Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay – J: 26/05/2008).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS A CARGO DA SEGURADORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DECISÃO MANTIDA – REGIMENTAL IMPROVIDO.
A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como indispensável à solução da lide.” (TJMS – AR em AI 2008.022778-9 – Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli – J: 08/09/2008).
In casu, a hipossuficiência é patente, pois do outro lado está a seguradora de um banco; assim sendo, a inversão do ônus da prova virá a equacionar essa desproporção, de forma a respeitar o princípio constitucional da igualdade (artigo 5º).
complementação seguro dpvat
CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.
I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.
II. Dano moral indevido.
Nesse contexto, qual seja, de indenização por determinação legal, vinculada a um sistema de contraprestação complexo e global, estou em que não há margem para redução do dever imposto por lei às seguradoras, na medida em que fica a parecer, além de um incentivo ao descumprimento de norma cogente, a concessão de um privilégio àquelas empresas que, a seu turno, auferem uma receita de grande porte, estável e sobretudo protegida pelo Estado, que tem o poder de impor sanções aos cidadãos inadimplentes, como multa e apreensão de veículo.
Portanto, ainda que tenha sido dada quitação da dívida, pode a beneficiária exigir a diferença.
(REsp 619.324/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010)
A interpelação judicial é “pedido de explicações em juízo e acha-se instrumentalmente vinculado à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade” (STF - Celso de Mello - Petição 4.444-4 Distrito Federal).
Fonte: http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=18023
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Leis militares básicas
lei 6880/90 - estatuto dos militares
decreto 57654/66 - regulamento do serviço militar
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índice de correção DPVAT
Reportagem sobre o índice de correção do DPVAT:
http://www.noticenter.com.br/adm_mkt/edicao05/072605_dpvat.htm
Justiça reconhece diferenças no pagamento do seguro obrigatório. Confira as situações em que é possível recorrer
Criado em 1974, o Dpvat - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, também conhecido como seguro obrigatório, deve indenizar as vítimas em 40 salários mínimos. Mas as seguradoras pagam menos
Confira as diferenças entre o que é pago pelas seguradoras e os valores que deveriam ser realmente repassados a familiares de vítimas fatais ou pessoas que se tornaram inválidas em acidentes
ano Salário Mínimo Valor
Pago Valor devido Diferença devida
04/2003 240,00 6.754,01 9.600,00 2.845,99
01/2004 260,00 6.754,01 10.400,00 3.645,99
06/2005 300,00 10.400,00 12.000,00 1.600,00
Fonte: Itamar Alfredo Muller e
Walkyria Leite Bastos Pereira Advogados
Contatos: 47-326-0999 - 3035-4936
Muitos catarinenses têm obtido na Justiça vitórias contra seguradoras numa questão que atinge centenas de famílias anualmente: a indenização do seguro obrigatório, pago a familiares de pessoas que morrem em acidentes de automóveis ou feridos que se tornam inválidos. O Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi criado pela Lei 6.194 de 1974 com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Sua administração compete ao Convênio Dpvat, que pertence à Federação Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização – Fenaseg, informa o advogado Itamar Alfredo Muller, de Blumenau.
Essa Lei federal estipula o valor do pagamento da indenização em 40 salários mínimos. Leis posteriores mudaram essa situação, mas não substituíram a original. A Fenaseg e as seguradoras passaram a determinar os valores a serem pagos com base em resoluções como a de número 35, de 08.12.2000. Esses valores, durante muitos períodos, ficaram abaixo dos 40 salários previstos na Lei de 1974. "A Lei Federal está hierarquicamente acima das outras e é ela que determina os valores a serem pagos", diz Muller.
DIFERENÇAS SÃO GANHAS NA JUSTIÇA
Nos últimos anos, as seguradoras têm adotado outros fatores de cálculo para pagamento do seguro obrigatório. Muitos deles ficam abaixo dos 40 salários mínimos previstos pela lei de 1974. "Atualmente, com o salário mínimo estipulado em R$ 300,00 o valor do seguro deve ser de R$ 12.000,00", destaca Muller. "No entanto, as indenizações pagas alcançam apenas o valor de R$ 10.400,00. Os cidadãos estão sendo lesados em R$ 1.600,00", diz.
Mas essa diferença não é apenas de agora. De acordo com o advogado, os familiares das pessoas que faleceram de janeiro de 1985 até março de 1994 e, a partir abril de 2001 até dezembro de 2004, e de junho de 2005 até hoje, também têm direito a uma diferença. "Em alguns casos, a diferença entre o valor pago e o valor devido chega a R$ 3,6 mil". De acordo com o advogado, a prescrição do pedido é de 20 anos.
O Brasil é um dos países mais violentos do mundo em acidentes de trânsito. Morreram mais de 500 mil pessoas nos últimos 20 anos. Em 2004 foram 40 mil mortos. Uma pessoa morreu a cada 13 minutos.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ GARANTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
A Superintendência Nacional dos Seguros Privados nega a incidência desse dispositivo, invocando a Lei 6.205/75, segundo a qual todos os valores fixados com base no salário mínimo não são considerados para quaisquer fins de direito. Em sentido contrário a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma textualmente que: "Seguro Obrigatório. Subsistência da indexação ao salário mínimo, a despeito das Leis nº 6.205, de 1975 e 6.423, de 1977. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª Turma, RESP 172304, Min. Ari Pargendler, relator, j. 06/12/2001).
Pacificou-se a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ, a partir do julgamento do EResp n. 12.145/SP, rel. Min. Cláudio Santos, DJU de 29.06.1992, no sentido da validade da fixação do valor da indenização em quantitativo de salários mínimos, o que não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei n. 6.205/75. (STJ, 4ª Turma, RESP 245813, Min. Aldir Passarinho Júnior, relator, j. 05/04/2001).
A indenização correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais. (STJ, 4ª Turma, Min. Barros Monteiro, relator, j. 15/02/2001).
LeIa na íntegra uma sentença que determinou o
pagamento da diferença do DPVAT por parte de seguradora
Abaixo, você vê a íntegra de sentença que condenou uma seguradora a pagar a diferença do DPVAT em ação patrocinada pelo advogado Itamar Alfredo Muller. Os nomes das pessoas que moveram o processo foi substituído pelas expressões "Cidadão 1" e "Cidadão 2" como forma de preservar suas identidades.
Cidadão 1 e Cidadão 2, devidamente qualificados, ingressaram com a presente demanda contra VERA CRUZ SEGURADORA S/A, também qualificada, requerendo complementação de indenização do seguro obrigatório (DPVAT).
A requerida alega em preliminar a carência de ação por falta de interesse de agir porque houve o pagamento do seguro aos autores, que emitiram recibo dando plena e geral quitação.
No entanto, entende-se que os autores, embora tenham recebido parte do valor segurado, têm a possibilidade de reclamar a complementação da indenização, conforme entende a jurisprudência:
"(TJSC-049191) APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MOTORISTA - PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE RECIBO PASSANDO QUITAÇÃO PLENA E GERAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA RENÚNCIA À DIFERENÇA DE VALORES - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O recebimento amigável pelo segurado ou seu beneficiário de parte do valor estipulado na apólice mediante firmatura de recibo passando quitação à seguradora, com ou sem ressalva quanto ao saldo a que se julga com direito, não extingue o seu direito de pleitear em juízo o pagamento da importância estipulada no contrato.
(Apelação Cível nº 2003.007379-5, 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Pinhalzinho, Rel. Des. José Volpato. j. 08.09.2003, unânime, DJ 22.09.2003)."
Assim, entende-se que os autores têm interesse no feito em relação à complementação do valor, razão pela qual se afasta a preliminar levantada pela requerida.
Relatório dispensado a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Verifica-se que os pontos controvertidos necessários ao deslinde do feito são unicamente de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.
Os autores requerem a complementação da indenização que receberam da requerida em decorrência do seguro DPVAT, argumentando que a quantia estabelecida é de 40 salários mínimos, equivalente à R$ 8.000,00 na época e os autores receberam somente R$ 6.754,00, restando um saldo a favor dos mesmos no valor de R$ 1.617,01 (folha 10).
A requerida contesta o valor da indenização do seguro obrigatório – DPVAT – dizendo ter seguido a legislação pertinente ao caso.
O valor da indenização devida em decorrência do seguro obrigatório já foi objeto de discussão nos tribunais superiores, havendo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça:
"(STJ-134797) CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI Nº 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE.
I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp nº 146.186/RJ, Rel. p/Acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, por maioria, julgado em 12.12.2001).
II. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em Juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.
(Recurso Especial nº 296675/SP (2000/0142166-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. j. 20.08.2002, DJ 23.09.2002, p. 367)."
Como se verifica da decisão supra mencionada, o valor pode ser fixado em salários mínimos, não sendo este medida de reajuste da moeda, mas medida de arbitramento.
Deste modo, entende-se que o valor pleiteado pelos autores como complementação do seguro é devido, porquanto o seguro DPVAT equivale a 40 salários mínimos e os autores receberam quantia menor.
Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida VERA CRUZ SEGURADORA S/A a pagar a quantia de R$ 1.617,01 (um mil seiscentos e dezessete reais e um centavo) aos autores Fulano de tal, acrescida de juros legais e correção monetária a partir da citação.
JULGA-SE EXTINTO o procedimento em primeiro grau de jurisdição nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixa-se de condenar a requerida no pagamento de custas e honorários, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.
A requerida deverá ser intimada, nos termos do artigo 52, III da Lei 9.099/95, a cumprir a sentença tão logo ocorra o trânsito em julgado, e advertida que assim não ocorrendo e havendo pedido para tal, proceder-se-á a execução, dispensada nova citação.
Transitada em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias e após, arquive-se.
Blumenau (SC), 29 de abril de 2005.
A importância do pedido certo
A decisao abaixo demonstra como o judiciário tem sido exigente quanto à clareza do pedido:
14.8.2007 Quarta Turma Cível do TJMS
Apelação Cível - Lei Especial - N. 2007.009237-2/0000-00 - Campo Grande.
Relator - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – PEDIDO GENÉRICO – FALTA DA ESPECIFICAÇÃO DO PERÍODO A SER REVISTO E DOS ÍNDICES ADOTADOS PELO ÓRGÃO.
O magistrado julgou improcedente o pedido, por não ter a autora demonstrado os fatos constitutivos do seu direito, diante da falta de clareza sobre o pedido.
Inconformada, interpôs recurso de apelação sob a alegação de que a ação tem por objeto a correção do benefício pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM –, pois, na data da concessão do benefício (16.8.1981), recebia cerca de 1,41 salário mínimo e atualmente recebe pouco mais de 1 salário mínimo (R$ 351,33).
Isso porque a autora-recorrente deixou de delimitar o seu pedido, ou seja, requereu genericamente a revisão da pensão, sem ao menos especificar qual seria o período em que não houve o reajuste nos termos requeridos.
O art. 333, I, do CPC remete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.
No caso, a recorrente não se desincumbiu de demonstrar o fato que deu origem ao direito que alega ter, pois não trouxe ao menos a demonstração do índice utilizado pelo órgão recorrido, a fim de comprovar a necessidade da revisão do benefício por ela recebido.
competência - revisão de benefício previdenciário
Agravo Regimental em Agravo - N. 2008.004077-8/0001-00 - Campo Grande.
2a turma cível do TJMS
Por outro lado, feitas tais considerações, assevero que não há confundir a competência para conhecimento de ações que, embora relativas a acidente do trabalho, tem por finalidade a consecução de benefícios previdenciários, diversamente das pretensões que relacionam à obtenção de indenizações por danos decorrente dos mesmos acidentes, uma vez que pretensão e parte passiva não se conjugam na mesma identidade, ainda que decorrentes do mesmo fato.
Vale dizer, a ação revisional de benefício previdenciário ou aquela em que o pedido seja o seguro social devem ser propostas na Justiça Comum Federal ou Estadual, esse é o entendimento trazido por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery na obra: Constituição Federal Comentada e legislação constitucional (São Paulo: RT, 2006, p. 322.) isso porque se aplica a regra inserta no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.
De igual modo, ao caso em tela, por se tratar de ação que visa revisão de benefício previdenciário a competência para julgar tal ação é da justiça comum, no entanto in casu, a Estadual, porque a parte passiva não é autarquia federal e sim, entidade fechada de previdência privada.
Para corroborar tal entendimento, em recentíssimos julgados vem decidindo a remansosa jurisprudência da Corte Superior de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL NR. 45/2004. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Versando a causa sobre complementação de aposentadoria movida pelo segurado contra instituição de previdência privada e sufragado pelo e. Tribunal a quo a natureza civil do contrato, a revisão de tal posicionamento, com vista a se acolher a pretensão do agravante de existência de relação de trabalho, encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula deste Sodalício.
2. Inaplicável in casu a Emenda Constitucional de 31.12.2004 que diz respeito às demandas que versam sobre indenização por danos morais em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional.
(AgRg no Ag 774.884/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 24.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 586)
CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PRETENSÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
INCABÍVEL. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 783.075/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 274)
CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCABÍVEL. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO TRABALHISTA.
NATUREZA CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A modificação ocorrida com a Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.2004, diz respeito às demandas que versem sobre indenização por danos morais em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, enquanto o presente caso trata de contrato celebrado entre as partes de caráter civil.
II - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula n. 7/STJ).
(AgRg no Ag 798.059/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 16.04.2007 p. 208)
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Precedentes.
1. Tratando-se de ação de cobrança de complementação de aposentadoria movida pelo segurado contra instituição de previdência privada, está a jurisprudência da Corte pacificada no sentido de que a competência para o julgamento é da Justiça Comum estadual. Não havendo discussão concernente à relação de trabalho, o advento da Emenda Constitucional nº 45/04 não altera o posicionamento jurisprudencial referido.
(AgRg no Ag 788.928/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.10.2006, DJ 12.03.2007 p. 230)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não houve, no caso, o devido prequestionamento merecendo a incidência do verbete nº 282 da súmula do STF.
2. Não bastasse, há reiterada jurisprudência neste STJ no sentido de que, em se tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual.
(AgRg no Ag 788.286/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 04.12.2006 p. 331)
bibliografia direito dos idosos
No site da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência há excelentes indicações bibliográficas sobre o tema.
link: http://www.ampid.org.br/Docs_ID/Bibliografia_ID.php
comprovação de tempestividade
2. A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão.
(AgRg no Ag 900.812/PB, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA do STJ, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)
Como interpretar a questão da justiça gratuita? Conforme entende o STJ:
Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial Nº 465.966 – RS, relatora a Ministra Eliana Calmon:
“1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação.
3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação”.
Processo extinto sem julgamento de mérito, com citação válida, interrompe a prescrição?
Veja entendimento do STJ (apesar de se tratar de matéria controversa):
3. A citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito,
excepcionando-se as causas de inação do autor (art. 267, incisos II e III, do CPC),
interrompe a prescrição. Precedentes.
4 Considera-se formalmente válida a citação revestida dos requisitos de modo,
tempo e lugar bem como a realizada na pessoa indicada na inicial como o
demandado. Deveras, a citação nula, ou seja, eivada de vício formal, não interrompe
5. Consectariamente, validamente citada pessoa cuja legitimidade seja controversa,
havendo, inclusive, aparência de correta propositura, como, in casu, não se exclui o
efeito interruptivo da prescrição.
6. A ratio essendi dos arts 172 e 175 do Código Civil revogado e do art. 219, do
CPC, é a de favorecer o autor diligente na proteção do seu direito.
7.. Raciocínio inverso conspiraria contra a dicção do art. 219, do CPC e do art. 172
Código Civil, bem como do art. 175, do CC, o qual preceitua que "A prescrição não
se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circunduta, ou por se
achar perempta a instância ou a ação."
8. Deveras, o prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o
seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito.
(EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 511.121 - MG (2003/0038170-5), RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX)
Postado por Nina às 06:05 Nenhum comentário:
Fiança de dívida futura
Trecho doAgravo - N. 2005.008126-3/0000-00 - Campo Grande, Relator Des. Hamilton Carli. Terceira Turma Cível do TJMS
"Quanto à alegação de que se trata de fiança futura, pelo fato de que a dívida ainda não atingiu os atributos de liquidez e certeza, tenho que esta não deve prevalecer pelos motivos que a seguir passo a expor.
A questão aqui posta em apreço cinge-se em determinar qual a natureza da fiança prestada pelo agravante no Termo de Fiança de f. 224 TJ/MS, ou seja, se é fiança futura ou garantia concomitante da dívida oriunda de contratos entre a empresa AJL Empreendimentos Imobiliários, Publicidade e Marketing Ltda.
De fato, o art. 1.485 do Código Civil de 1916 dispõe que “as dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não poderá ser demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor”.
Ocorre que, como bem consignou o juízo a quo, fiança futura vem a ser aquela condicionada, ou seja, aquela em que a obrigação afiançada está condicionada a termo futuro e incerto, sendo que no presente caso a fiança foi de obrigação já acordada em contrato de locação de equipamentos, não havendo falar em termo ou condição para que o mencionado contrato produzisse seus efeitos.
Nesse sentido, esclarecedor o trecho do acórdão da lavra do Ministro Felix Fisher proferido no julgamento do REsp 231826:
“Deixou evidenciado, portanto, que o ora recorrente afiançara uma obrigação já anteriormente constituída, certa em sua existência e cuja liquidez dependeria, quando muito, de mero cálculo aritmético, não se tratando, assim, de dívida futura (art. 1,485 do CC), caso em que a fiança precede a constituição da obrigação principal”. (STJ, 04/11/1999). (grifamos).
Desta feita, resta afastada a aplicação do mencionado artigo que prevê a fiança futura, até mesmo porque a ação de cobrança em litígio não trata, ao contrário do que sustentou o agravante, de dívida ilíquida e incerta, e sim de dívida líquida quanto à sua importância e certa quanto à sua existência, originária de contrato locação de equipamentos, o que afasta de vez a aplicabilidade do mencionado artigo.
Nesse sentido o julgado abaixo colacionado:
“CONTRATO - Fiador - Exclusão - Inadmissibilidade - Dívida futura alegada - Fiança concomitante, e não precedente, à obrigação principal - Legitimidade passiva dos fiadores - Declaratória incidental não acolhida” JTJ 159/141 (grifamos)."
Terceira Turma Cível do TJMS
Apelação Cível - Ordinário - N. 2006.005553-9⁄0000-00 - Dourados.
Relator-Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.
Apelante-Credicard S.A. Administradora de Cartão de Crédito.Advogado-Marcelo Brun Bucker.Apelado-Ricardo de Almeida Fava.Advogados-Danieli Aparecida Pedroso Marcondes e outro.
E M E N T A–APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626⁄33) – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO – JUROS DE 6% AO ANO – APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DO DECRETO N. 22.626⁄33 – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO INJUSTIFICÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Postado por Nina às 08:25 Nenhum comentário:
Como se publica um acordão?
Sabe qual o trâmite para a publicação do acordão após a decisão do tribunal?
Pois então, esta notícia do TJMS explica:
Metas 2010: TJMS processa acórdãos em cerca de três dias
14/09/2010 - 08:00
A Meta nº 4, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2010, prevê que a lavratura e publicação de acórdãos deve ser feita em até dez dias corridos, após a sessão de julgamento. No TJMS os acórdãos são publicados no Diário de Justiça em uma média de três dias, após a sessão de julgamento.
Sempre que os órgãos colegiados do Tribunal de Justiça se reúnem em sessão de julgamento, a conclusão de cada caso é publicada por meio de um acórdão, ou seja, o acórdão é uma decisão final a que o grupo de juízes ou desembargadores chegou, a exemplo de uma sentença proferida por um juiz de 1º grau, que no caso, é feita individualmente.
Após a sessão é feita uma triagem dos processos de acordo com as decisões: os unânimes vão para a sessão de acórdãos que são lavrados no mesmo dia e encaminhados aos gabinetes para assinatura do desembargador autor do voto vencedor; os que são por maioria vão para a Coordenadoria de Apoio aos Plenários para degravação, que é a transformação do áudio em texto, e seguem para a revisão jurídica, quando o voto está em anexo, caso contrário será encaminhado para o gabinete para a lavratura do voto escrito com base nas notas transcritas. Conforme o coordenador José Botelho, os processos permanecem no setor por no máximo dois dias.
A revisão jurídica é feita no próprio sistema, diretamente no documento disponível em rede. Em seguida o acórdão é encaminhado para o respectivo gabinete para assinatura do magistrado. De acordo com o CNJ, o gabinete tem o prazo máximo de dez dias para confecção do voto e/ou ementa. O último passo é o encaminhamento para o setor de Acórdãos, que após a publicação é encaminhado para a Coordenadoria de Atendimento ao Público, onde o processo aguardará o decurso de prazo e ficará disponível para as partes.
De acordo com o responsável pela Coordenadoria de Acórdãos, Pedro Constantino R. Neto, são processados em torno de 800 acórdãos por semana, sendo que só em julho de 2010 passaram pela coordenadoria 3.632 processos. A média do tempo despendido é de três dias para montar o acórdão, encaminhar aos gabinetes para pegar a assinatura do autor do voto vencedor e depois publicar.
Caução negocial
Caução negocial é a garantia que uma parte dá a outra do fiel cumprimento de um contrato ou negócio jurídico. Subdivide-se em (a.1) negociais de direito privado e (a.2) negociais de direito público, dependendo do interesse que prevalece no negócio jurídico, como nos casos de interesse de família (e.g., art. 297 do CCB) ou nas hipóteses previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). São exemplos típicos dessa caução o penhor, a hipoteca e a fiança, nos mútuos e os depósitos de dinheiro ou títulos, nos contratos administrativos.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ARESTO DISPONÍVEL NOS AUTOS E DEVIDAMENTE REGISTRADO DE ACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A lei processual não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Nos termos do art. 506, inciso III, do Código de Processo Civil, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito.
2. Inocorrência de cerceamento de Defesa, já que a abertura do prazo recursal não se iniciou da publicação do resultado do julgamento, mas da publicação do dispositivo do acórdão que já estava devidamente registrado e disponível para as partes, após o cumprimento das devidas formalidades legais.
(HC 103.232/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 03/08/2009)
revisional nao impede a reintegração
ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELA ARRENDANTE. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR PROPOSTA PELA ARRENDATÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA ARRENDANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Descumprido o contrato, constituída em mora a arrendatária e ajuizada ação rescisória, é plausível a reintegração da arrendante na posse do bem.
2. O ajuizamento posterior, pela arrendatária, de ação revisional do contrato, não impede a reintegração de posse em favor da arrendante. Precedentes do STJ.
(Ag. Ins. 2004.00.2.007549-0, rel. Des. SÉRGIO ROCHA, 5a turma cível do TJDF)
Arrendamento mercantil. Interdito proibitório. Liminar. Precedentes da Corte.
1. O curso da ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil não impede o ajuizamento da ação de reintegração de posse pela arrendadora, nem impossibilita o deferimento de liminar de busca e apreensão, considerando o Acórdão recorrido que a "alegação da mora diante de depósitos das prestações nos autos da ação ordinária, além de não comprovados, não constitui razão suficiente para afastar a mora já caracterizada pela falta de pagamento das prestações dos respectivos vencimentos, tanto que possibilitou a notificação extrajudicial da agravada".
(REsp 293684/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 03/09/2001 p. 222)
Postado por Nina às 13:41 Nenhum comentário:
Alienação fiduciária X depositário infiel
A impossibilidade da prisão civil do devedor e a não devolução do bem, objeto de alienação fiduciária, não acarretam a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, devendo a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de depósito. A não entrega do bem justifica a conversão do procedimento para o de execução por quantia certa.
(Apelação Cível - Lei Especial - N. 2010.015566-7/0000-00 - Campo Grande, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 10.6.2010, TJMS)
Postado por Nina às 13:06 Nenhum comentário: