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Timestamp: 2013-05-25 06:54:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 14', 'artigo 73', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 14']

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Introdu��oDireitos em Quest�oInstrumentos Regionais e Internacionais de Prote��oProte��o Nacional e Ag�ncias de Servi�os AgenciesMateriais Educacionais, de Treinamento e AdvocacyOutros Recursos
Quem s�o os refugiados?S�o tidos como refugiados aquelas pessoas que s�o for�adas a fugirem de seus pa�ses, individualmente ou parte de evas�o em massa, devido a quest�es pol�ticas, religiosas, militares ou quaisquer outros problemas. A defini��o de refugiado pode variar de acordo o tempo e o lugar, mas a crescente preocupa��o internacional com a dif�cil situa��o dos refugiados levou a um consenso geral sobre o termo. Como definido na Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados das Na��es Unidas - 1951 (A Conven��o dos Refugiados), um refugiado � toda pessoa que: �devido a fundados temores de ser perseguida por motivos de ra�a, religi�o, nacionalidade, por pertencer a determinado grupo social e por suas opini�es pol�ticas, se encontre fora do pa�s de sua nacionalidade e n�o possa ou, por causa dos ditos temores, n�o queira recorrer a prote��o de tal pa�s; ou que, carecendo de nacionalidade e estando, em conseq��ncia de tais acontecimentos, fora do pa�s onde tivera sua resid�ncia habitual, n�o possa ou, por causa dos ditos temores, n�o queira a ele regressar.�
Embora a defini��o encontrada na Conven��o dos Refugiados tem sido utilizada pelas organiza��es internacionais, como as Na��es Unidas, o termo continua a ser mal empregado e erroneamente utilizado na linguagem comum do dia-a-dia. Os meios de comunica��o, por exemplo, freq�entemente confundem os refugiados com as pessoas que migram por raz�es econ�micas (�imigrantes econ�micos�) ou com grupos de perseguidos que se mant�m dentro de seus pr�prios pa�ses e n�o cruzam nenhuma fronteira internacional (�deslocados internos�).
As causas da persegui��o devem ser fundamentadas naquelas cinco �reas apontadas no Artigo 1 A(2) da Conven��o dos Refugiados: ra�a, religi�o, nacionalidade, pertencimento a um grupo social particular ou opini�o pol�tica. A persegui��o fundamentada em qualquer outro motivo n�o ser� considerada.
Ra�a: � utilizada no mais amplo sentido e inclui grupos �tnicos e grupos sociais de descend�ncia comum.
Religi�o: tamb�m possui um amplo sentido, inclui a identifica��o com um grupo que compartilha tradi��es e cren�as comuns, assim como pr�ticas religiosas espec�ficas.
Nacionalidade: inclui a cidadania dos indiv�duos. Persegui��o contra grupos �tnicos, ling��sticos e culturais segregados do resto da popula��o tamb�m pode ser entendida como persegui��o com base na nacionalidade.
Um Grupo Social espec�fico se refere a um grupo de pessoas que compartilham uma mesma hist�ria, h�bitos ou estatutos sociais. Essa categoria freq�entemente sofre alguma persegui��o com base em uma ou outra das demais categorias aqui apontadas. Tamb�m pode ser aplicada �s fam�lias capitalistas, aos propriet�rios de terra, aos homossexuais, aos negociantes e aos membros das for�as militares.
Opini�o pol�tica refere-se �s id�ias que n�o s�o toleradas pelas autoridades, incluindo opini�o cr�tica com rela��o aos m�todos e �s pol�ticas governamentais. Incluem-se as opini�es individuais (isto �, autoridades podem considerar que uma pessoa possui determinada opini�o pol�tica particular), ainda que o indiv�duo n�o defenda de fato nenhuma opini�o. Indiv�duos que n�o expressam suas opini�es pol�ticas at� conseguirem fugir de seus pa�ses podem ser considerados refugiados uma vez que demonstrem que ser�o perseguidos por suas id�ias se retornarem � sua p�tria. Essas defini��es s�o importantes a partir do momento em que os pa�ses e as organiza��es tentam determinar quem � ou quem n�o � um refugiado. Quem solicita asilo - isto �, aqueles que requerem a condi��o de refugiados em outros pa�ses � normalmente necessitam provar pessoalmente que seu receio de persegui��o est� bem fundamentado e dentro dos par�metros legais do pa�s que o hospeda para concorrer ou n�o ao status de refugiado. No entanto, em caso de evas�o em massa, n�o � poss�vel que um pa�s de asilo possa considerar cada caso individualmente. Nessas circunst�ncias, especialmente quando os indiv�duos est�o fugindo por raz�es semelhantes, a determina��o do status de refugiados pode ser declarada com base no �grupo social� que, na falta de evid�ncia contr�ria, cada indiv�duo passa a ser considerado como um refugiado.
A legisla��o internacional reconhece o direito ao asilo, mas n�o obriga os pa�ses a aceit�-lo. Na��es de quando em vez oferecem �prote��o tempor�ria� quando expostos a um repentino e massivo fluxo de pessoas, superando sua capacidade regular de asilo. Em tais circunst�ncias, as pessoas podem ser rapidamente admitidas em pa�ses seguros, mas sem nenhuma garantia de asilo permanente. A �prote��o tempor�ria� � conveniente para os governos e refugiados em determinadas circunst�ncias. Ainda assim � apenas um complemento tempor�rio e n�o substitui as medidas de prote��o mais amplas oferecidas pela Conven��o dos Refugiados.
Geralmente, os organismos de assist�ncia e os mecanismos de prote��o aos refugiados prop�em tr�s �solu��es permanentes� a favor dos refugiados:
A repatria��o volunt�ria: os refugiados podem, posteriormente, retornar aos seus pa�ses de origem uma vez que suas vidas e liberdade n�o sofram mais nenhuma amea�a; A integra��o local: os pa�ses de asilo permitem que os refugiados se integrem ao pa�s, sendo este seu primeiro asilo; e O reinstala��o num terceiro pa�s: quando a repatria��o � perigosa e o primeiro pa�s se negar em dar a integra��o local. A maior parte dos refugiados no mundo espera por solu��es permanentes para suas condi��es. Embora muitos consigam asilo provis�rio ou tempor�rio em pa�ses vizinhos, poucos conseguem regularizar suas situa��es ou conseguem ser integrados. Os direitos de ir e vir e de trabalhar s�o altamente restringidos e as oportunidades de lazer geralmente inexistem ou s�o pouco oferecidas. Esses refugiados tamb�m podem ser alvos de ataques, tanto por for�as de seguran�a local como por incurs�es de grupos rivais que cruzam a fronteira.
Uma outra categoria especial de refugiados � formada por pessoas que, for�adas a fugirem de seus pa�ses por raz�es semelhantes, n�o conseguem cruzar nenhuma fronteira internacional. Essas pessoas s�o conhecidas como deslocados internos. No final de 2000, existiam aproximadamente 11,5 milh�es de refugiados espalhados pelo mundo devido a m�ltiplas raz�es e um n�mero ainda maior de deslocados internos, algo entre 20 a 25 milh�es, se v� for�ado a abandonar seus lares por raz�es similares. Muito mais do que guerras entre pa�ses, a maior raz�o dos crescentes conflitos, no mundo, envolve disputas internas entre grupos �tnicos ou pol�ticos. Dessa forma, o n�mero de pessoas atingidas por conflitos em seus pr�prios pa�ses e obrigadas a sa�rem de suas casas tende a aumentar cada vez mais. 12 milh�es de refugiados em 2001Os dez maiores grupos [*] PA�S DE ORIGEM
PRINCIPAIS PA�SES PARA O ASILO
Ir� / Paquist�o
Uganda / Etiopia / R.D. Congo / Qu�nia / Rep�blica Central Africana
Z�mbia / R. D. Congo / Nam�bia
Qu�nia/ I�men / Eti�pia / EUA / Reino Unido
Iugosl�via / Cro�cia / Eslov�nia
Rep�blica Democr�tica do Congo Tanz�nia / Congo / Z�mbia/ Ruanda / Burundi
A proibi��o da repatria��o for�ada dos refugiados � chamada de non-refoulement (�n�o-devolu��o�), e � o princ�pio fundamental do direito internacional dos refugiados. Esse princ�pio encontra-se firmado no artigo 33 da Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, o qual estabelece que �Nenhum dos Estados Membros expulsar� ou devolver� (�refouler�, em franc�s), de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territ�rios em que a sua vida ou a sua liberdade seja amea�ada m virtude da sua ra�a, da sua religi�o, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opini�es pol�ticas�. Alguns pa�ses aprisionam aqueles que solicitam asilo no momento em que chegam ou durante o per�odo que esperam pelo processo de repatria��o (refoulement). Os solicitantes de asilo j� podem ter sofrido pris�o e tortura nos pa�ses dos quais fugiram. Dessa forma, as conseq��ncias da deten��o podem ser particularmente graves, causando severos danos psicol�gicos e emocionais. O artigo 31 da Conven��o dos Refugiados diz que os refugiados n�o podem ser penalizados por tentarem entrar ilegalmente em um pa�s se vieram diretamente de um lugar onde corriam perigo e se entregarem �s autoridades. Assim, os solicitantes de asilo n�o podem ser detidos por n�o portarem documentos de identidade ou por destru�rem esses e outros documentos de viagem.
Os artigos 12 a 30 da Conven��o dos Refugiados estabelecem os direitos dos indiv�duos que s�o reconhecidos como refugiados nos termos da Conven��o:
Todos os refugiados devem ser providos de pap�is de identidade e de documentos de viagem os quais permitam sair do pa�s. Os refugiados devem receber o mesmo tratamento dispensado aos nacionais do pa�s de acolhimento especialmente com rela��o aos seguintes direitos: - Livre exerc�cio da religi�o e da educa��o religiosa- Livre acesso aos tribunais, incluindo a assist�ncia jur�dica- Acesso � educa��o b�sica- Acesso aos servi�os p�blicos de ajuda e assist�ncia- Benef�cios advindos do seguro social- Prote��o legal de propriedade intelectual, tais como inven��es ou marcas registradas- Prote��o legal da produ��o liter�ria, art�stica e cient�fica- Tratamento igualit�rio por parte das autoridades tribut�rias Os refugiados devem receber o tratamento mais favor�vel em rela��o aos nacionais dos pa�ses estrangeiros especialmente com rela��o aos seguintes direitos: - O direito � livre associa��o sindical- O direito � participa��o em outras organiza��es civis e beneficentes- O direito ao trabalho remunerado
Os refugiados devem receber o tratamento mais favor�vel poss�vel, tanto quanto aquele dispensado aos estrangeiros que geralmente se encontram na mesma situa��o, no que diz respeito aos seguintes direitos:
- O direito � propriedade- O direito de exercer uma profiss�o- O direito ao trabalho aut�nomo- Acesso � moradia- Acesso � educa��o superior
Os refugiados devem receber o mesmo tratamento dispensado aos estrangeiros com rela��o aos seguintes direitos:
- O direito de escolher o local de moradia- O direito de circular livremente dentro do pa�s- O livre exerc�cio da religi�o e da educa��o religiosa- Acesso livre aos tribunais, incluindo a assist�ncia jur�dica- Acesso � educa��o b�sica- Acesso aos servi�os p�blicos de ajuda e assist�ncia- Benef�cios advindos do seguro social - Prote��o legal de propriedade intelectual, tais como inven��es ou marcas registradas- Prote��o legal da produ��o liter�ria, art�stica e cient�fica- Tratamento igualit�rio por parte das autoridades tribut�rias
Ag�ncias-Chave de assist�ncia
As seguintes organiza��es possuem um papel chave na assist�ncia e prote��o aos refugiados em todo o mundo:
Alto Comissariado das Na��es Unidas para os Refugiados. O Alto Comissariado das Na��es Unidas para os Refugiados (ACNUR) foi criado em 1951 para garantir a prote��o internacional aos refugiados. O principal objetivo do organismo � assegurar que todas as pessoas possam exercer o direito de procurar asilo e encontrar um ref�gio seguro em outro pa�s e de poder regressar voluntariamente � sua p�tria. Uma das tarefas mais importantes deste organismo � o de encorajar os governos a adotarem leis mais efetivas e procedimentos mais flex�veis e justos para os refugiados. Quando se estabeleceu o ACNUR, os aspectos materiais de ajuda aos refugiados (isto �, alojamento e alimenta��o) eram vistos como responsabilidade dos governos que ofereciam o asilo. No entanto, como recentemente a maior aflu�ncia de refugiados tem ocorrido em pa�ses menos desenvolvidos, a ACNUR vem desempenhando o papel adicional de coordenar a assist�ncia material para os refugiados e os repatriados. Embora essa n�o seja o objetivo primordial da ACNUR, a coordena��o da ajuda material tornou-se uma de suas principais fun��es ao lado da prote��o e da promo��o de solu��es permanentes. A Organiza��o Internacional de Migra��o (OIM) assiste o retorno dos refugiados e daqueles que t�m o pedido de asilo negado indicados pela ACNUR.
Comit� Internacional da Cruz Vermelha. O Comit� Internacional da Cruz Vermelha (CICV) � uma organiza��o humanit�ria independente que atua como uma entidade neutra na assist�ncia e prote��o �s v�timas de guerra, propiciando desde os cuidados m�dicos at� a troca de correspond�ncia entre os familiares das v�timas. Enquanto membros da popula��o civil, os refugiados beneficiam-se do amparo e da assist�ncia da CICV, incluindo a prote��o aos civis; visitas aos detentos; cuidados m�dicos; aux�lio alimenta��o e o restabelecimento de v�nculos familiares das pessoas separadas pela guerra. A CICV n�o tem a miss�o geral de promover a prote��o e assist�ncia aos ditos deslocados internos. Entretanto, com o passar dos anos, a CICV vem providenciando a assist�ncia limitada a certos grupos de deslocados internos. Dada �s experi�ncias humanit�rias em tempos de crise, a CICV tem reputa��o em promover esse tipo de ajuda. Essas opera��es s�o feitas a partir de solicita��o do Secretariado Geral da ONU ou pela Assembl�ia Geral a pedido do pa�s envolvido. [Volta] Instrumentos de Prote��o Internacionais e Regionais
Instrumentos legais internacionais tomam a forma de tratados (tamb�m chamados de acordos, conven��es ou protocolos), os quais podem ser acordados pelos estados contratantes. Quando completadas as negocia��es, o texto de um tratado � estabelecido como aut�ntico e definitivo e � �assinado�, para os efeitos, pelos representantes dos Estados. Existem v�rias maneiras de um Estado expressar seu consentimento aos limites impostos por um tratado. Os mais comuns s�o a ratifica��o e a ades�o. Um novo tratado � "ratificado" pelos Estados que negociaram o instrumento. Um Estado que n�o participou das negocia��es pode, em um outro momento, "aderir" ao tratado. O tratado entra em vigor quando um n�mero pr�-determinado de Estados ratifica ou adere ao tratado.
Quando um Estado ratifica ou adere a um tratado, este pode interpor restri��es a um ou mais artigos do tratado, a menos que as restri��es sejam proibidas pelo tratado. Normalmente, as restri��es podem acontecer em qualquer momento. Em alguns pa�ses, tratados internacionais possuem preced�ncia sobre a jurisprud�ncia nacional; em outros, s�o necess�rias leis espec�ficas para dar a um tratado internacional foro nacional, apesar de aceito ou ratificado pelo pa�s. Praticamente todos os pa�ses que aderem ou ratificam um tratado internacional devem promulgar decretos, emendas �s leis existentes ou introduzir nova legisla��o para que um tratado tenha pleno efeito em seu territ�rio nacional.
Muitos tratados internacionais possuem mecanismo para o monitoramento de sua pr�pria implementa��o. A Conven��o dos Refugiados n�o possui tal mecanismo que monitore as obriga��es e os compromissos dos Estados para com as solicitantes de asilo.
Os seguintes tratados internacionais e regionais determinam normas para a prote��o dos refugiados e deslocados: NA��ES UNIDAS
Declara��o Universal dos Direitos Humanos (1948) (artigo 14)Foi o primeiro documento internacional que reconheceu o direito de procurar e obter asilo por persegui��o.
Conven��o de Genebra Relativa � Prote��o de Pessoas Civis em Tempos de Guerra (1949) (artigos 44, 70)Esse tratado protege os refugiados durante a guerra. Os refugiados n�o podem ser tratados como �inimigos estrangeiros�. Protocolo Adicional �s Conven��es de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativa � Prote��o das Vitimas de Conflitos Armados Internacionais (Protocolo 1) (1977) (artigo 73)"As pessoas que, antes do in�cio das hostilidades, foram consideradas como ap�tridas ou refugiados...ser�o pessoas protegidas..., em todas as circunst�ncia e sem nenhuma distin��o de �ndole desfavor�vel." Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951)Este foi o primeiro acordo internacional a cobrir os mais importantes aspectos da vida de um refugiado. Nele foi explicitado um conjunto de direitos humanos que ao menos deveriam ser equivalentes �s liberdades que gozam os imigrantes que vivem legalmente em um determinado pa�s e, em muitas ocasi�es, igual �s dos nacionais daquela na��o. Tamb�m reconheceu a dimens�o internacional da quest�o dos refugiados e a necessidade da coopera��o internacional � incluindo as obriga��es bilaterais entre os Estados � para se enfrentar o problema. At� 1� de outubro de 2002, 141 pa�ses j� haviam ratificado a Conven��o dos Refugiados. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol�ticos (1966) (artigos 2, 12, 13)Este principal tratado sobre os direitos civis e pol�ticos estipula que os Estados devem assegurar os direitos civis e pol�ticos dos indiv�duos dentro de seus territ�rios e sujeitos � sua jurisdi��o (artigo 2). Este Pacto tamb�m garante a livre circula��o e pro�be a expuls�o for�ada. Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados (1967)Retira as limita��es geogr�ficas e de temporais escritas no texto original da Conven��o dos Refugiados o que possibilitou principalmente a muitos europeus envolvidos em conflitos ocorridos antes de 1� de janeiro de 1951 a solicita��o da condi��o de refugiados. Conven��o contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanas ou Degradantes (1984) (artigo 3)O artigo 3 (2) estabelece que um padr�o consistente de graves e massivas viola��es dos direitos humanos deve ser considerado quando um Estado decide pela expuls�o. O corpo de monitoramento desta Conven��o, o Comit� Contra a Tortura, determina alguns princ�pios fundamentais sobre a expuls�o dos solicitantes de asilo e que foram rejeitados. Tamb�m oferece importante prote��o aos refugiados no sentido de terem o direito de n�o serem devolvidos aos pa�ses nos quais temem a persegui��o. Conven��o sobre os Direitos da Crian�a (1989) (artigo 22)O artigo 22 desta Conven��o estipula que "Os Estados-partes devem tomar medidas apropriadas para assegurar a crian�a que solicita o estatuto de refugiado ou que � considerada como refugiada...deve...receber a devida prote��o e assist�ncia humanit�ria no gozo de seus...direitos...Os Estados-partes devem garantir ...a coopera��o e...esfor�os para proteger e assistir tal crian�a e localizar os pais ou outros membros da fam�lia de toda crian�a refugiada...para que ele ou ela se re�na novamente com sua fam�lia. Nos casos em que os pais ou outros membros da fam�lia n�o podem ser encontrados, a crian�a deve receber a mesma prote��o outorgada a qualquer outra crian�a...privada de seu ambiente familiar...� Declara��o sobre a Elimina��o da Viol�ncia contra as Mulheres (1993)Reconhece a particular vulnerabilidade das mulheres refugiadas. Manual de Procedimentos e Crit�rios para Determinar o Estatuto de Refugiado de acordo com a Conven��o de 1951 e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967Este manual � amplamente aceito tanto por profissionais quanto por muitos governos como uma interpreta��o fidedigna da Conven��o dos Refugiados. Princ�pios Norteadores sobre o Ref�gio InternoConjunto de 30 recomenda��es para a prote��o dos deslocados internos. Os Princ�pios Norteadores definem quem s�o os deslocados internos, destacam o amplo quadro j� existente de leis internacionais para a prote��o dos direitos b�sicos das pessoas e apresentam as responsabilidades dos Estados. Deixam claro que os deslocados internos t�m o direito de deixar o pa�s, procurar asilo e de obter prote��o contra a repatria��o for�ada aos seus pa�ses de origem. [Volta] UNI�O AFRICANA (ANTIGA ORGANIZA��O DA UNIDADE AFRICANA, OUA)
Conven��o para Tratar dos Aspectos Espec�ficos do Problema dos Refugiados na �frica (1969)Aceita e expande a defini��o da Conven��o dos Refugiados de 1951 incluindo as pessoas que s�o obrigadas a sair seus pa�ses n�o apenas por motivos de persegui��o, mas tamb�m devido a: agress�es externas, ocupa��o, dom�nio estrangeiro e outros graves eventos que alterem a ordem p�blica. Essa defini��o � mais ampla do que aquela encontrada na Conven��o dos Refugiados das Na��es Unidas e melhor se adapta � realidade do mundo em desenvolvimento. A defini��o da Uni�o Africana reconhece que grupos para-estatais tamb�m s�o causadores de persegui��o e n�o exige que o refugiado demonstre ter ele ou ela mesma rela��o direta com a amea�a futura. Apenas � necess�rio que o refugiado considere a amea�a suficientemente forte para que ele ou ela abandone o seu lar. Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Crian�a (1990) (artigo 13)Esse tratado estabelece provis�es especiais para as crian�as refugiadas e desacompanhadas de seus pais ou tutores. CONSELHO DA EUROPA
Conven��o para a Prote��o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950) (artigos 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 14, 16)A Conven��o Europ�ia sobre os Direitos Humanos n�o cont�m nenhum direito espec�fico ao asilo e nem faz nenhuma refer�ncia direta aos refugiados ou aos solicitantes de asilo. Entretanto, um caso julgado pela Corte Europ�ia dos Direitos Humanos (Soering versus Reino Unido,1989), estabeleceu que os Estados s�o de fato respons�veis, em determinadas circunst�ncias, pelo bem-estar dos indiv�duos em outros pa�ses. Esse caso se reportou ao artigo 3 da Conven��o Europ�ia que diz: "Ningu�m ser� submetido a tortura, tratamento ou pena desumana ou degradante�. Em anos recentes, a Corte Europ�ia tem enfatizado a natureza incondicional da proibi��o contra os maus-tratos e tem estabelecido princ�pios que mesmo um Estado que queira deportar um indiv�duo supostamente culpado por graves ofensas criminais ou considerado uma amea�a � seguran�a nacional deve, em primeiro lugar, fazer uma avalia��o independente das circunst�ncias que o indiv�duo poder� enfrentar ao retornar para o seu pa�s. Embora o artigo 3 seja freq�entemente o mais utilizado para proteger os refugiados e os solicitantes de asilo, outros artigos tamb�m podem ser invocados para assegurar que os seus direitos humanos sejam respeitados. Particularmente, o artigo 4 (proibi��o do trabalho for�ado ou compuls�rio), artigo 5 (priva��o de liberdade), artigo 6 (direito � audi�ncia justa e imparcial �dentro de um prazo razo�vel�), artigo 8 (respeito � privacidade e � vida em fam�lia), artigo 9 (direito � liberdade de pensamento, consci�ncia e religi�o), artigo 10 (direito � livre express�o), artigo 13 (direito de obter solu��o efetiva diante de uma autoridade nacional) e o artigo 16 (nenhuma restri��o �s atividades pol�ticas de estrangeiros) podem oferecer prote��o substancial. ORGANIZA��O DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)
Declara��o de Cartagena sobre os Refugiados (1984)A defini��o de refugiado da Declara��o de Cartagena fundamentou-se naquela da OUA, agregando a ela a amea�a de viol�ncia generalizada, a agress�o interna e a viola��o massiva dos direitos humanos. A diferen�a na defini��o da conven��o dos refugiados da Uni�o Africana, entretanto, est� no fato de que o refugiado deve demonstrar rela��o direta entre ele ou ela e o real risco de danos; todos os solicitantes devem demonstrar que �suas vidas, seguran�a ou liberdade est�o sendo amea�adas�. Essa exig�ncia � similar � da Conven��o dos Refugiados das Na��es Unidas, a qual requer que os indiv�duos demonstrem correr o risco de persegui��o enquanto indiv�duos particulares e n�o de forma generalizada. Embora n�o seja formalmente impositiva, a Declara��o de Cartagena tornou-se a base pol�tica para os refugiados na regi�o e tem se incorporado na legisla��o nacional de in�meros Estados. Conven��o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol�ncia Contra a Mulher �Conven��o de Bel�m do Par� (1994) (artigo 9)Leva em considera��o a vulnerabilidade das mulheres e das meninas frente a viol�ncia devido a raz�es, entre outras, de ra�a ou antepassado �tnico ou de condi��o como: imigrantes, refugiadas ou deslocadas internas. [Volta] Prote��o Nacional e Ag�ncias de Servi�os
A Conven��o dos Refugiados de 1951 n�o obriga o Estado a receber um refugiado, isto �, a oferecer-lhe asilo. � claro que existe uma lacuna entre o direito individual de solicitar asilo e a discernimento do Estado em conced�-lo. Como resultado dessas circunst�ncias amb�guas, as pr�ticas governamentais para conceder asilo variam enormemente, tanto em termos dos procedimentos utilizados para determinar a condi��o de refugiado como na legisla��o vigente que � aplicada. Os Estados podem solicitar a assist�ncia do ACNUR para determinar a condi��o de refugiados.
A maioria dos Estados que ratificaram a Conven��o dos Refugiados ainda n�o adotou uma legisla��o interna para implement�-la. N�o obstante, muitos desses pa�ses t�m oferecido prote��o massiva a grande n�mero de indiv�duos que fogem da persegui��o. Ainda que essas a��es tenham salvado muitas vidas, raramente s�o acompanhadas de procedimentos para a determina��o da condi��o de refugiados para os indiv�duos. Como resultado, os refugiados nesses pa�ses freq�entemente n�o t�m certeza quanto � sua condi��o e aos seus direitos e n�o t�m a garantia de que n�o ser�o arbitrariamente deportados. Aproximadamente um ter�o dos Estados que ratificaram a Conven��o dos Refugiados tem promulgado leis dom�sticas para a implementar o tratado. Embora alguns detalhes da legisla��o variem enormemente de um Estado para outro, existem certos elementos comuns que surgem dos compromissos da Conven��o dos Refugiados e como resultado dos procedimentos recomendados pelo ACNUR.
Esses Estados geralmente oferecem asilo aos indiv�duos que se enquadram na defini��o de refugiado do artigo 1 A (2). Entretanto, h� espa�o para interpreta��es. Por exemplo:
Em que consiste uma persegui��o?Quais evid�ncias demonstram que um temor � bem fundamentado?Como s�o definidas as causas da persegui��o (ra�a, religi�o, nacionalidade, pertencimento a um grupo social particular, opini�o pol�tica)? Al�m das agencies de servi�os governamentais muitas organiza��es n�o-governamentais e institui��es volunt�rias [em ingl�s] oferecem assist�ncia aos refugiados e aos solicitantes de asilo. Recursos para o asilo e os Refugiados � Informa��es Jur�dicas [em ingl�s] [Volta] Materiais Educacionais, de Treinamento e Advocacy
Chapter X: Monitoring and Protecting the Human Rights of Refugees and/or Internally Displaced Persons Living in Camps [em ingles] (�Cap�tulo X: Monitorando e Protegendo dos Direitos Humanos dos Refugiados e/ou Deslocados Internos que Vivem em Acampamentos�, In: Training Manual on Human Rights Monitoring, Office of the High Commissioner for Human Rights)Esse cap�tulo apresenta orienta��es pr�ticas para o monitoramento dos direitos dos refugiados e dos deslocados internos nos acampamentos de refugiados.
Chapter XI: Monitoring and Protecting the Human Rights of Returnees and Internally Displaced Persons [em ingles] (�Cap�tulo XI: Monitorando e Protegendo os Direitos Humanos dos Repatriados e dos Deslocados Internos�, In: Training Manual on Human Rights Monitoring, Office of the High Commissioner for Human Rights)Esse cap�tulo apresenta um guia pr�tico para o monitoramento dos direitos dos refugiados/dos solicitantes de asilo e os deslocados uma vez que s�o devolvidos �s suas regi�es ou pa�ses de origem.
Refugees and Economic, Social and Cultural Rights [em ingles] (�Os Refugiados e os Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais� - International Human Rights Internship Program)O prop�sito desse modulo � resumir as normas internacionais, regionais e dom�sticas relacionadas aos direitos econ�micos, sociais e culturais dos refugiados. O modulo faz uma revis�o das defini��es de refugiado; observa as normas legais internacionais e dom�sticas que protegem os direitos econ�micos, sociais e culturais dos refugiados e considera o problema da migra��o for�ada. Refugees in the UN System of Human Rights Protection [em ingles] (�Os Refugiados no Sistema de Direitos Humanos da ONU�, por Jacqueline Kacprzak, Helsinki Foundation for Human Rights-Pol�nia)Esse plano de aula consiste em exerc�cios relacionados aos problemas enfrentados pelos refugiados. Seu foco est� na aplica��o da Conven��o dos Refugiados e nas atividades do ACNUR. Refugee rights (�Direitos dos Refugiados�, por Markandu Trina, Refugee Council of Australia, In: Human Rights Defender Manual)Breve introdu��o aos direitos dos refugiados, com as se��es: Quem � um Refugiado?, Asilo, Sistemas de Determina��o, ACNUR, Temas Especiais sobre Prote��o, Temas Atuais. Para profissionais da �rea de sa�de
Examining Asylum Seekers: A Health Professional's Guide to Medical and Psychological Evaluations of Torture [em ingl�s] (�Examinando os solicitantes de asilo: guia dos profissionais da sa�de para a avalia��o m�dica e psicol�gica dos torturados�, por M�dicos pelos Direitos Humanos)Esse guia foi elaborado especialmente para os profissionais m�dicos ou da �rea de sa�de mental que procuram ampliar seus conhecimentos e pr�ticas para realizar avalia��es cl�nicas dos indiv�duos que solicitam asilo para atestar evid�ncias de tortura f�sica ou psicol�gica e maus-tratos. Muitas se��es desse guia est�o fundamentadas em recentes orienta��es internacionais para a certifica��o m�dica e legal da tortura. Para ativistas humanit�rios
M�dulos de Capacita��o sobre Deslocados Internos do IASC [em ingl�s] (Conselho Noruegu�s de Refugiados/Escrit�rio do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos)Plano de treinamento compreensivo sobre deslocados internos. Esse programa de treinamento on-line consiste em muitos m�dulos que utilizados isoladamente ou em conjunto discutem a prote��o e a assist�ncia aos deslocados internos garantidos pela legisla��o internacional. Atualmente, os seguintes m�dulos est�o dispon�veis on-line: Uma Defini��o dos Deslocados Internos; Origens Jur�dicas e Obriga��es Internacionais; Prote��o contra o Deslocamento; Retorno, Reassentamento e Reintegra��o; Receptores como Recursos: Programa��o com base comunit�ria. Para educadores
Refugee Children [em ingl�s] (�Crian�as Refugiadas�, ACNUR)Esse conjunto de aulas foi desenhado para ajudar na sensibiliza��o de jovens estudantes com a dif�cil situa��o das crian�as refugiadas e para atentarem ao fato de que crian�as do mundo inteiro possuem as mesmas necessidades. Debate: America, Refugees and Asylum [em ingles] (�Debate: A Am�rica, os Refugiados e o Asilo� por Michael Hutchison)Esse plano de aula acompanha o filme �Well-Founded Fear� (Medo Bem Fundamentado) (108 minutos), o qual proporciona uma vis�o do mundo das autoridades de imigra��o dos Estados Unidos que devem tomar decis�es sobre a concess�o ou n�o de asilo e tamb�m �revela o dram�tico palco da vida real em que os ideais americanos dos direitos humanos colidem com a quest�o quase imposs�vel de se tentar conhecer a verdade�. Esse plano de aula tem o formato de debate e remete aos problemas hist�ricos dos refugiados em seu contexto internacional, a legisla��o sobre os refugiados no contexto internacional e sua interpreta��o feita pelas autoridades de imigra��o. Opening the Door to Nonviolence. Peace Education Manual for Primary School Children [em ingl�s](�Abrindo a Porta para a N�o-Viol�ncia. Manual de Educa��o para a Paz para Crian�as nos Primeiros Anos Escolares�, por Maja Uzelac)Esse manual do professor foi desenhado pela ONG Mali Korak (�pequeno passo�) da Cro�cia. O manual foi utilizado com crian�as nas escolas multi�tnicas em acampamentos de refugiados no final da guerra da B�snia. Packing Your Suitcase [em ingl�s] (�Fazendo a mala�, por Nancy Flowers)Essa aula interativa simula as decis�es emocionais e pr�ticas que um refugiado enfrenta e suas inesperadas conseq��ncias. Refugee Roleplay [em ingl�s] (�A personagem do Refugiado�, por Anistia Internacional)Essa aula interativa utiliza a representa��o dos pap�is dos refugiados e dos policiais de fronteira para expressar diferentes pontos de vista sobre os direitos dos refugiados; tem como objetivo ampliar os conhecimentos dos estudantes sobre os direitos dos refugiados.
Bibliografia sobre Refugiados [em ingl�s]Pesquisa sobre as Condi��es B�sicas dos Pa�ses [em ingl�s]Fonte de Documenta��o dos Pa�ses para os Refugiados e Casos de Asilo [em ingl�s]Links de Ajuda aos Refugiados Links para organiza��es de assist�ncia aos refugiados e aos deslocados internos Oportunidades de cursos e capacita��o
Solicitante de asilo: algu�m que foge de seu pa�s e pede que lhe concedam a condi��o de refugiado em outro pa�s. Imigrante econ�mico: algu�m que deixa seu pa�s para buscar melhores condi��es de trabalho e n�vel de vida em outro pa�s.
Imigrante: algu�m que se estabelece em outro pa�s.
Deslocado interno: aquele que por medo de persegui��o abandona seu lugar original, mas que n�o cruza nenhuma fronteira internacional.
Refoulement: quando um solicitante de asilo ou um refugiado � repatriado � for�a.
Refugiado: algu�m que abandona seu pa�s ou que n�o pode a ele regressar devido a temores bem fundamentados de ser perseguido por motivos de ra�a, religi�o, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social ou por opini�o pol�tica.
Repatria��o: as pessoas podem regressar ao seu pa�s de origem voluntariamente. Mas se s�o obrigadas a faz�-lo contra a vontade, chama-se a isso de "repatria��o for�ada" e equivale ao refoulement ou � deporta��o.
"Em caso de persegui��o, toda pessoa tem o direito de buscar asilo e desfrut�-lo em qualquer pa�s" Declara��o Universal dos Direitos Humanos, Artigo 14
1921 - Fridtjof Nansen � nomeado pela Liga das Na��es como o primeiro Alto Comiss�rio para os Refugiados
1948 - Declara��o Universal dos Direitos humanos
1949 � Conven��o Europ�ia sobre os Direitos Humanos
1951 � Conven��o dos Refugiados da ONU
1967 - Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (foram eliminadas algumas restri��es geogr�ficas da Conven��o dos Refugiados de 1951)
1969 - Conven��o para Tratar dos Aspectos Espec�ficos do Problema dos Refugiados na �frica
1984 � Declara��o de Cartagena sobre os Refugiados da Organiza��o dos Estados Americanos
A primeira vers�o deste guia foi desenvolvida por Stephanie Carnes. Frank Elbers, Felisa Tibbitts (HREA), Kristi Rudelius-Palmer e David Weissbrodt (Centro de Direitos Humanos da Universidade de Minnesota) revisaram e editaram esse documento. A tradu��o para o portugu�s foi realizada por Jos� Zuchiwschi.
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