Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/portaria-n-283-2014-762467529
Timestamp: 2020-06-05 01:02:00+00:00
Document Index: 66068139

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8']

Portaria n.º 283/2014 - Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro - Legislação - Legislação - VLEX 762467529
Portaria n.º 283/2014 - Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro
Versão original: <a href='/vid/portaria-n-283-2014-762467529'>Portaria n.º 283/2014 - Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro</a>
Artigo 2º. Taxas
Artigo 3º. Montantes, publicitação e pagamento
Artigo 4º. Micro, pequenas e médias empresas
Artigo 5º. Redução de taxa
Artigo 6º. Destino das receitas
Artigo 7º. Atualização de valores
Artigo 8º. Norma revogatória
Portaria n.º 283/2014
A par desta intervenção, a ANS, de acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 88/2009, de 9 de abril, e 161/2012, de 31 de julho, é também a autoridade competente para o registo, credenciação e fiscalização das entidades certificadores compreendidas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestruturas de Chaves Públicas (SCEE), bem como das que emitam certificados qualificados no âmbito do regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto.
Tanto o referido regime jurídico, como o Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2013, de 4 de dezembro, e 69/2014, de 9 de maio, que aprovou a orgânica do GNS, preveem que este serviço possa cobrar taxas pelos serviços que preste no âmbito das suas atribuições.
Os valores das taxas fixados estão de acordo com os custos e tarefas tipo que os serviços prestados envolvem. Não obstante, em alguns serviços, atenta a sua especificidade, além dos valores fixados no anexo à presente portaria, pode haver lugar, quando justificado, à imputação de despesas suplementares envolvidas na sua realização, a...
Decreto-Lei n.º 193/2006, de 26 de Setembro de 2006