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Timestamp: 2018-11-15 11:24:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

ESTATUTO DO GRÊMIO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - PDF
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Danilo Ferretti Tavares
1 CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Fins e Duração Artigo 1 O Grêmio Estudantil é o Grêmio geral da Escola Nossa Senhora das Graças, fundado no dia 07 de abril de 1992, com sede no estabelecimento e de duração ilimitada. Parágrafo único As atividades do Grêmio reger-se-ão pelo presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral convocada para este fim. Artigo 2 O Grêmio tem por objetivos: I- Congregar o corpo discente da Escola Nossa Senhora das Graças; II- Defender os interesses coletivos dos alunos da Escola Nossa Senhora das Graças; III- Incentivar a cultura literária, artística e desportiva de seus membros; IV- Promover a cooperação entre administradores; V- Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural, educacional, cívico, desportivo e social, com entidades congêneres, assim como a filiação às entidades gerais (municipal, estadual e a UBES União Brasileira dos Estudantes Secundaristas); VI- Pugnar pela adequação do ensino às reais necessidades da juventude e do povo, bem como pelo Ensino Público e Gratuito; VII- Pugnar pela democracia, pela independência e respeito às liberdades fundamentais do homem, sem distinção de raça, cor, sexo, nacionalidade, idade, série, convicção política ou religiosa; VII- Lutar pela democracia permanente na Escola. CAPÍTULO II Do Patrimônio, sua Constituição e Utilização Artigo 3 O patrimônio do Grêmio será constituído por: I- Contribuição dos seus membros; II- Contribuição de terceiros; III- Subvenções, juros, correções ou dividendos resultantes das contribuições; IV- Rendimentos de bens imóveis ou móveis que possua ou venha a possuir; V- Rendimentos auferidos em promoções da entidade. Artigo 4 A diretoria será responsável pelos bens patrimoniais do Grêmio e responderá por eles suas instâncias deliberativas. 1 - Ao assumir a diretoria do Grêmio, o presidente e o tesoureiro deverão assinar um recibo em Assembléia Geral, discriminando todos os bens da entidade. 2 - Em caso de ser constatada alguma irregularidade na gestão dos bens, o Conselho de Representantes e/ou Assembléia toma as providências cabíveis. 3 - O Grêmio não se responsabilizará por obrigações contraídas por estudantes ou grupos, sem ter havido prévia autorização da diretoria. 1
2 CAPÍTULO III Da Organização do Grêmio Estudantil Artigo 5 São instâncias deliberativas do Grêmio: a) A Assembléia Geral dos Estudantes; b) Conselho de Representantes de Classe; c) Diretoria do Grêmio. SEÇÃO I Artigo 6 A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade nos termos deste estatuto e compõe-se de todos os sócios do Grêmio e, excepcionalmente, por convidados do grêmio, que abster-se-ão do direito ao voto. Artigo 7 A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente: I Até o dia 30 de abril de cada ano; II Até o dia 30 de setembro de cada ano; III Ao término de cada mandato para deliberar sobre prestação de contas da Diretoria, e formação de comissão eleitoral para auxiliar as eleições da nova Diretoria junto ao Grêmio. 1 - A convocação para as reuniões será feita através de edital, divulgado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas feito pela diretoria do Grêmio. 2 - A Assembléia Geral deliberará por maioria simples de voto, e realizar-se-à em primeira convocação com a presença de mais da metade do corpo discente ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com número qualquer. Artigo 8 A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada por 2/3 do Conselho de Representantes ou por 1/2 +1 da Diretoria do Grêmio. Em qualquer caso a convocação será feita com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas com discriminação completa e fundamentada dos assuntos a serem tratados, em casos não previstos neste estatuto. Parágrafo único A Assembléia Geral Extraordinária somente será instalada com quórum mínimo de 75% dos alunos e as decisões deverão obter 2/3 dos votos dos presentes. Artigo 9 Compete à Assembléia Geral: a) aprovar o estatuto do Grêmio; b) discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e propostas apresentadas por qualquer um de seus membros; c) receber e considerar relatórios da Diretoria do Grêmio e sua prestação de contas, apresentada juntamente com a Assembléia Geral; d) marcar, caso necessário, Assembléia Geral extraordinária com o dia, hora e pauta fixadas; e) ao aprovar a constituição da Comissão Eleitoral, sempre composta com alunos dos turnos em funcionamento na escola, com números e funcionamento definidos na Assembléia. SEÇÃO II Do Conselho de Representantes de Classes Artigo 10 O Conselho de Representantes de Classes é a instância intermediária e deliberativa do Grêmio, é o órgão de representação exclusiva dos estudantes, será constituído somente pelos representantes de turmas, eleitos anualmente pelos alunos de cada turma. 2
3 Artigo 11 O Conselho de Representantes se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Grêmio. Parágrafo único O Conselho de Representantes funcionará, com a presença da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples de votos. Artigo 12 O Conselho de Representantes será eleito anualmente no início do período letivo em data fixada pelo Grêmio. Artigo 13 Compete ao Conselho de Representantes de Classes: a) discutir e votar sobre propostas na Assembléia Geral e da Diretoria do Grêmio; b) velar pelo cumprimento do estatuto do Grêmio e deliberar sobre casos omissos; c) assessorar a Diretoria do Grêmio na execução de seu programa administrativo; d) apreciar as atividades da Diretoria do Grêmio, podendo convocar para esclarecimentos qualquer de seus membros; e) deliberar, nos limites legais, sobre assuntos de interesses do corpo discente e de cada turma representada. SEÇÃO III Da Diretoria Artigo 14 A Diretoria do Grêmio será constituída pelos seguintes membros: I- Presidente II- Vice-Presidente III- Secretário IV- Tesoureiro V- Suplente VI- Diretor de Esportes VII- Diretor do Ensino Médio VIII- Diretor do Ensino Fundamental IX- Diretor Cultural e de Imprensa Parágrafo único Nas atividades esportivas, culturais e sociais do Grêmio serão formadas Secretarias, podendo ser inscritas junto com a relação de candidatos à Diretoria sem número estipulado por Secretaria. Artigo 15 Compete ao Presidente: a) representar o grêmio na Escola e fora dela; b) convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria; c) praticar as referendum da Diretoria, os atos que por motivos de força maior se fizerem necessários, dando deles conhecimento na reunião subsequente; d) assinar juntamente com o Tesoureiro, os documentos relativos ao movimento financeiro; e) assinar juntamente com o Secretário, a correspondência oficial do grêmio; f) cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto; g) desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo. Artigo 16 Compete ao Vice-Presidente: a) auxiliar o Presidente no exercício de suas funções; b) substituir o Presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento temporário e nos casos de vagância do cargo. 3
4 Artigo 17 Compete ao Secretário: a) publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir convites; b) lavrar as atas das reuniões de diretoria; c) redigir e assinar com o Presidente a correspondência oficial do Grêmio; d) manter em dia os arquivos da Entidade. Artigo 18 Compete ao Tesoureiro: a) ter sob seu controle direto todos os bens do Grêmio; b) manter os membros do Grêmio informados sobre os fatos de interesse da Classe; c) assinar com o Presidente os documentos e balancetes, bem como os relativos à movimentação bancária; d) apresentar, juntamente com o Presidente, a prestação de contas à Assembléia Geral. SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Artigo 19 O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos na reunião ordinária do Conselho de Representantes, entre seus membros. Artigo 20 Ao Conselho Fiscal compete: a) examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da Entidade, a situação de Caixa e os valores em depósitos; b) lavrar no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal os resultados dos exames procedidos; c) apresentar na última Assembléia Geral Ordinária, que antecede a eleição do Grêmio, as atividades econômicas da Diretoria; d) colher do Presidente e do Tesoureiro eleitos, recibo discriminando os bens do Grêmio, o qual terá valor de inventário; e) convocar a Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes, na área de sua competência. Dos Associados Artigo 21 São sócios do grêmio todos os alunos matriculados e frequentes. Parágrafo único Exceto nos casos de expulsão, as sanções disciplinares aplicadas pela Escola ao aluno, não se estenderão às suas atividades como gremistas. Artigo 22 São direitos do associado: a) participar de todas as atividades do Grêmio; b) votar e ser votado, observadas as disposições deste estatuto; c) encaminhar observações, sugestões e moções à Diretoria do Grêmio; d) propor mudanças e alterações, parciais ou completas do presente estatuto. 4
5 Artigo 23 São deveres do associado: a) conhecer e cumprir as normas deste estatuto; b) informar à Diretoria do Grêmio qualquer violação da dignidade da classe estudantil cometida na área da escola ou fora dela; c) manter luta incessante pelo fortalecimento do Grêmio. CAPÍTULO V Do Regime Disciplinar Artigo 24 Constitui infração disciplinar: a) usar o Grêmio para fins diferentes dos seus objetivos, visando o privilégio pessoal ou de grupos; b) deixar de cumprir as disposições deste Estatuto; c) prestar informações referentes ao Grêmio, que coloquem em risco a integridade de seus membros; d) praticar atos que venham ridicularizar a Entidade, seus sócios ou seus símbolos; e) atentar contra a guarda e o emprego de bens do Grêmio. Artigo 25 Apuradas, as infrações serão discutidas na Assembléia Geral e aplicadas as penas de suspensão ou expulsão do quadro de sócio do Grêmio, conforme a gravidade da falta. Parágrafo único O infrator, caso seja membro da Diretoria, perderá seu mandato, devendo responder pelas perdas e danos perante as instâncias deliberativas do Grêmio. CAPÍTULO VI Das Eleições Artigo 26 São condições para se candidatar a cargos efetivos: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) não estar cursando a série final do Ensino Médio; c) estar igualmente matriculado na escola e frequentando as aulas. Artigo 27 O período de inscrição das chapas para concorrerem aos órgãos administrativos do Grêmio Estudantil será contado a partir do primeiro dia letivo do segundo semestre até o décimo quarto dia útil de agosto. Artigo 28 O período de divulgação e propaganda ocorrerá entre o 15 dia útil de agosto e o 8 dia útil do mês de setembro. Artigo 29 A data da realização das eleições ocorrerá sempre no 10 dia útil do mês de setembro. Artigo 30 A apuração dos votos ocorrerá no mesmo dia da realização da eleição. Parágrafo único A mesa apuradora será presidida pelo Diretor da Escola, em exercício na época da realização da eleição, e composta pela comissão eleitoral formada por dois professores eleitos pelos seus pares e por dois representantes de cada concorrente, eleitos pelos seus pares. 5
6 Artigo 31 Será considerada vencedora, a chapa que conseguir maior número de votos. 1 - Em caso de empate, haverá nova eleição no prazo de 10 (dez) dias letivos, concorrendo ao novo pleito todas as chapas anteriormente inscritas. 2 - No caso dos votos nulos e brancos, somados ou não, ultrapassarem os 50% (cinquenta por cento) + 1 dos votos válidos, haverá nova eleição no prazo de 10 (dez) dias letivos, concorrendo ao novo pleito as chapas anteriormente inscritas. 3 - Em caso de fraude comprovada, a mesa apuradora dará por anulado o referido pleito, marcando-se nova eleição no prazo de 10 (dez) dias letivos, concorrendo ao novo pleito todas as chapas anteriormente inscritas. Artigo 32 A posse da Diretoria eleita ocorrerá no dia imediato à publicação do resultado da eleição. Artigo 33 A duração do mandato da Diretoria eleita será de 1 (um) ano, a iniciar-se no 11 dia útil de setembro, até a posse da nova Diretoria. CAPÍTULO VII Disposições Gerais e Transitórias Artigo 34 O presente Estatuto poderá ser modificado mediante proposta de qualquer membro do Grêmio, Conselho de Representantes ou pelos membros da Assembléia Geral. Parágrafo único As alterações serão discutidas pela Diretoria, Conselho de Representantes e aprovadas em Assembléia Geral através de maioria absoluta de votos. Artigo 35 As representações dos sócios do Grêmio só serão consideradas pela Diretoria ou pelo Conselho de Representantes, quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas e assinadas. Artigo 36 A dissolução do Grêmio somente ocorrerá quando for extinta a escola, revertendose seus bens às entidades congêneres. Artigo 37 Nenhum sócio poderá se intitular representante do Grêmio sem a autorização, por escrito, da Diretoria. Artigo 38 Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos por comissão formada pelo Diretor da Escola, 2 professores 1 do Ensino Fundamental e outro do Ensino Médio e pelo diretor do Grêmio. Artigo 39 Revogadas as disposições em contrário, este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral do corpo discente. 6