Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/portaria-n-o-19774-gerais-orcamento-ultramar-despesas-8070
Timestamp: 2020-08-06 19:42:08+00:00
Document Index: 89578251

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2500', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 2497', 'Artigo 2498', 'Artigo 2499', 'Artigo 2501', 'artigo 168', 'Artigo 2503', 'Artigo 2505', 'artigo 14', 'artigo 6']

Portaria n.º 19774 - gerais orçamento ultramar despesas
Portaria n.º 19774 | gerais orçamento ultramar despesas
69/63 SÉRIE I ( páginas 290 a 290 )
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 3.º, alínea e), do mesmo diploma, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Moçambique os seguintes créditos especiais:
a) Um de 1200000$00 para reforçar a verba do capítulo 10.º, artigo 2500.º, n.º 4), alínea b), 2) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas eventuais (artigo 1.º e § 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - Na província», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 1.º, artigo 1.º, alínea a) «Impostos directos gerais - Contribuição comercial e industrial - Industrial (por meio de licenças)», do referido orçamento.
b) Um de 7600000$00 para reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do mencionado orçamento:
Artigo 2497.º «Subsídios e pensões»:
N.º 10), alínea b) «Subsídios a instituições culturais e despesas de intercâmbio cultural» ... 600000$00
Artigo 2498.º «Despesas de comunicações»:
N.º 1), alínea a) «Portes de correio e telégrafo e endereços telegráficos e caixas de apartados - Para pagamento aos serviços dos correios, telégrafos e telefones de portes de correio de toda a correspondência oficial de telégrafo e endereços telegráficos e caixas de apartados (com exclusão dos serviços autónomos)» ... 500000$00
Artigo 2499.º «Deslocações de pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo dentro da província» ... 1000000$00
Artigo 2501.º «Gratificação de isolamento (artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino)» ... 2400000$00
Artigo 2503.º «Abono de família» ... 600000$00
Artigo 2505.º «Complemento de vencimentos»:
N.º 1) «Para pagamento de complemento de vencimentos aos funcionários em serviço na cidade da Beira, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 31896, de 27 de Fevereiro de 1942, e Portaria n.º 12247, de 28 de Dezembro de 1957» ... 2500000$00
... 7600000$00
tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 1.º, artigo 6.º «Impostos directos gerais - Imposto de rendimento», daquele orçamento.
Ministério do Ultramar, 22 de Março de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
"Portaria n.º 19774 "