Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7plu/resolucao-secretario-de-estado-da-fazenda-pr-n-1495-de-27102017
Timestamp: 2017-11-21 14:12:28+00:00
Document Index: 148294780

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 87', 'artigo 58', 'Artigo 58', 'artigo 59', 'Artigo 59']

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.495 de 27.10.2017 (Altera o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, para disciplinar a
Res. Sec. Faz. - PR 1.495/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.495 de 27.10.2017
Altera o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, para disciplinar a sustentação oral nos julgamentos de recursos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do artigo 90 da Constituição do Estado do Paraná, considerando a Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências, e o disposto no parágrafo único do artigo 87 do Regimento do CCRF, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFA nº 610, de 27 de abril de 2017,
Art. 1º O caput do artigo 58 do Regimento do CCRF passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 58. A ordem dos trabalhos na sessão observará o seguinte:
II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior e dos acórdãos pendentes de conferência;
IV - leitura do relatório;
V - eventual sustentação oral das partes;
VI - discussão e votação dos recursos;
VII - colhidos os votos, o Presidente proclamará a decisão, dela lavrando-se acórdão na forma do disposto neste Regimento."
Art. 2º O artigo 59 do Regimento do CCRF passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 59. O julgamento de cada processo se inicia com a exposição do relatório pelo Conselheiro Relator, sucedido de sustentação oral das partes, se for o caso, do debate de assuntos pertinentes às questões com os demais Conselheiros e da leitura do voto do ( continua ... )