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Timestamp: 2018-05-23 08:07:20+00:00
Document Index: 96135136

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 90', 'artigo 20', 'Artigo 105', 'Artigo 112', 'Artigo 125', 'Artigo 88', 'Artigo 131']

Violência contra crianças e adolescentes - PDF
Victoria de Escobar Soares
1 Violência contra crianças e adolescentes Projeto LEVS Laboratório de estudos da violência e segurança. Coordenadora do projeto: Profª Drª Sueli
2 Sub-projeto: Políticas públicas e violência contra crianças e adolescentes em Araraquara Equipe Profª Drª Maria Teresa Miceli Kerbauy Profª Drª Darlene Aparecida de Oliveira Ferreira Estagiários Rodrigo dos Santos (Doutorando) Carla Alessandra Barreto (Doutoranda)
3 Objetivo: Diagnosticar através das ocorrências registradas no Conselho Tutelar, os casos de violência contra crianças e adolescentes, identificando os territórios que detém os maiores índices desse tipo de violência e suas causas no município de Araraquara.
4 Araraquara Município localizado na região central do estado de São Paulo com uma população aproximada de 200 mil habitantes. Apesar de ter um baixo índice de exclusão territorial tem apresentado inúmeros casos de violência contra crianças e adolescentes.
5 Diagnóstico A partir do diagnóstico, pode-se propor intervenções nas instâncias decisórias municipais, buscando procedimentos que incrementem positivamente as políticas públicas já existentes.
6 Fator de potencialização Crianças e adolescentes foram por décadas vítimas frequentes de violência urbana e doméstica. Um dos fatores que contribuíram para que isso ocorresse é a percepção, culturalmente difundida, de que este público não possuía direitos como cidadãos, ficando sempre sob a tutela da lei e da família.
7 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei Federal 8069/90) Enfrenta esta tradição cultural, trazendo profundas mudanças no direito infantojuvenil, adotando a doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
8 Afirma em seu Artigo 3 : A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
9 Mudanças na gestão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente: O ECA introduz significativas mudanças na gestão de políticas de atendimento à criança e o adolescente. Este atendimento deve-se realizar por meio de políticas sociais e assistenciais, significando acesso à educação, saúde, esporte, lazer, recreação, profissionalização, etc. Também ficam asseguradas as condições mínimas de bem-estar e dignidade àqueles que estão, de forma momentânea ou permanente, vulneráveis e, portanto, desassistidos em suas necessidades básicas.
10 Diretrizes da política de atendimento (Art. 88 do ECA) Municipalização do atendimento. Criação de conselhos municipais, estaduais e nacionais. Criação e manutenção de programas específicos, obedecendo os princípios da descentralização político- administrativa. Manutenção dos fundos municipais, estaduais e nacionais vinculados aos respectivos conselhos. Integração operacional dos órgãos envolvidos no atendimento de adolescente a quem se atribui autoria de infração. Mobilização da opinião pública visando a participação no êxito desta política.
11 Entidades e programas de atendimento As entidades e programas de atendimento estabelecidos pelo artigo 90º do ECA, devem atuar nas áreas de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
12 Conceitos sobre crianças e adolescentes O ECA define em seu artigo 20º como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e como adolescente a pessoa de doze a dezoito anos. Se o agente infrator for criança será submetido às medidas protetivas (Artigo 105 e 101). Se for adolescente serão aplicadas as medidas sócio-educativas (Artigo 112) e eventualmente as medidas de proteção.
13 Medidas de proteção As medidas de proteção às crianças e aos adolescentes serão aplicadas sempre que os direitos resguardados do ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão do Estado e da sociedade, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou ainda em razão da conduta do menor. A aplicação dessas medidas estará vinculada às necessidades pedagógicas, considerando-se a situação peculiar da pessoa em desenvolvimento, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
14 Infrações Às crianças infratoras serão aplicadas medidas de proteção. Aos adolescentes serão aplicadas medidas sócio-educativas e eventualmente as de proteção. As medidas sócio-educativas são aquelas que visam à reeducação do infrator, sua reintegração na sociedade e principalmente na sua própria família. As medidas possíveis são: i) Advertência, obrigação de separar o dano. ii) Prestação de serviços à comunidade. iii) Liberdade assistida. iv) Inserção em regime de semi-liberdade. v) Internação em estabelecimento educacional.
15 Integração, articulação e responsabilidades institucionais A área de atenção aos autores da infração requer a integração e articulação entre o Poder Judiciário, a Segurança Pública, a Secretaria da Educação e o conjunto dos serviços e programas de atendimento direto. Existe diferentes interpretações quanto à responsabilidade institucional de execução das medidas de privação de liberdade: Estado ou município.
16 Designações do Estado A designação do Estado como responsável por zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhes adotar as medidas adequadas de contenção e segurança estão no Artigo 125º do ECA. Alguns estudiosos e profissionais da área entendem, que são de competência do Estado apenas as questões relativas à segurança e à contenção. Para eles, o programa sócioeducativo, a ser desenvolvido junto ao adolescente, deve estar sob responsabilidade dos municípios.
17 Órgãos responsáveis pelo atendimento Os órgãos responsáveis pelas ações da política de atendimento, instituídos pelo ECA, são: - Conselhos de Direitos - Conselhos Tutelares - Fundos Gestores De acordo com o ECA os três órgãos devem visar: i) A formulação de políticas para a fiscalização do poder público. ii) A mudança de mentalidade de suas comunidades. iii) garantia de políticas públicas específicas para as crianças e os adolescentes.
18 Proposta de re-ordenação institucional O ECA propõem ainda um re-ordenamento de todas as instituições relacionadas com a infância: o Poder Judiciário, o Poder Executivo, as organizações não governamentais e a comunidade. A articulação destas instituições é necessária tendo em vista que muitos problemas das crianças e dos adolescentes decorrem da vulnerabilidade de suas famílias e do fracasso de políticas de educação, saúde, trabalho, moradia, saneamento e lazer.
19 Conselho de Direito Fórum de discussão e formulação da política social da criança e do adolescente com coresponsabilidade dos poderes públicos e da sociedade civil. Órgão de caráter deliberativo com composição paritária entre governo e sociedade civil.
20 Conselho de direitos da criança e do adolescente Órgão de caráter deliberativo de controle das ações de todos os todos os níveis, assegurada a participação popular por meio de organizações representativas, Artigo 88, inciso II do ECA. Por este entendimento cabe aos municípios a coordenação local e a execução direta das políticas e programas destinados à infância e à adolescência, preferencialmente em parceria com as entidades não governamentais.
21 Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescentes. Artigo 131 do ECA.
22 A pesquisa Para o período de 2002 e 2006 foram analisados fichas de atendimentos (FA s) arquivadas no Conselho Tutelar I e II no município de Araraquara. Destas FA s possuíam endereços completos.
23 Formulários de Atendimento (FA's) Boletins de Atendimento Os números da violência contra criança e adolescentes em Araraquara Contagem das FA's por ano de 2002 a Total Fonte: Conselho Tutelar I e II
24 Fichas de atendimento (FA s) As fichas de atendimento substituíram os boletins de atendimento em Justificativa: Muitos atendimentos não se configuravam como categoria consideradas mais graves para serem incorporadas em um boletim de atendimento. Somente à criança ou adolescente encaminhado ao conselho com freqüência procederá a abertura dos BA s.
25 Abrangência da violência contra criança e adolescentes Violência Física Aquelas que podem provocar, ou não, lesões externas, internas ou ambas. O castigo repetido não severo, também é considerado violência física. Violência Psicológica Aquelas consideradas como a Violência Psicológica Aquelas consideradas como a interferência negativa sobre a criança e sua competência social. As formas mais comuns são: rejeitar, isolar, aterrorizar, ignorar, corromper e criar expectativas irreais ou extremada sobre a criança ou o adolescente.
26 Violência sexual Aquelas entendidas como todo ato ou jogo sexual, relação heterossexual ou homossexual, na qual o agressor está em estágio de desenvolvimento psicosocial mais adiantado que a criança ou adolescente. Negligência Omissão em prover as necessidades físicas e emocionais de uma criança ou adolescente. Quando os pais ou responsáveis falham em alimentar, vestir adequadamente, medicar ou educar seus filhos. Acidentes também podem ser classificados como um tipo de negligência, quando passíveis de prevenção ou resultam do descuido dos responsáveis ou da fala de investimento público.
27 Dados Contagem das FA's por Natureza do Problema de 2002 a 2006 Conflitos Familiares Atendimento de Serviços Educacionais Conflitos Psicológicos/Saúde/Sexuais Dificuldade Financeiras Atendimento de Serviços de Saúde Outros Drogadição Total Fonte: Conselho Tutelar I e II Contagem das FA's por natureza do problema entre 2002 e FA's Conflitos Familiares Atendimento de Serviços Educacionais Conflitos Psicológicos/Saúde/Sexuais Dificuldade Financeiras Atendimento de Serviços de Saúde Outros Drogadição Fonte: Conselho Tutelar I e II 2007
28 Contagem das FA's por denunciante entre 2002 e FA's M ãe Pai A vó A ssist ent e so cial Pró p rio Esco la A nô nimo T io s Po licia M ilit ar Secret aria M unicip al d e Ed ucacão Fonte: Conselho Tutelar I e II 2007 Quem são os agressores: mãe, pai, pais, filho, avós, padrastos, tios, escola.
29 Os 18 bairros com maior índices de violência Incidências por número de habitantes nos bairros entre 2002 e 2006 Ranking Bairros Ocorrências N Habitantes Indice de Incidências 1 Águas do Paiol Jardim Paraíso Santa Angelina São José Parque das Laranjeiras Adalberto Roxo Parque São Paulo Jardim Maria Luiza Vila Xavier Jardim Hortências Santana Vale do Sol Selmi Dei Jardim Dom Pedro Yolanda Ópice Jardim América Jardim Acapulco Centro Fonte: Pesquisa Violência contra crianças e adolescentes em Araraquara - UNESP/FUNDEPE/2008.
30 Localização dos 18 bairros mais violentos Fonte: Censo 2000 IBGE/TerraView Política Social.
31 Conclusão: Cabe aos municípios criar e fortalecer serviços e programas que respondam às necessidades e inquietações de crianças e adolescentes, que ofereçam a eles e às suas famílias assessoria e orientação, tais como centros de convivência, desenvolvimento comunitário e serviços de recreação e lazer. O poder público deve garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na rede de saúde e educação, dar condições para que as famílias possam cuidar da socialização de suas crianças e adolescentes evitando a violência e o percurso infracional.
32 Obrigado. para contato: