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Timestamp: 2018-02-23 07:01:01+00:00
Document Index: 14085793

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 18', 'Artigo 41', 'artigo 54']

IPI - Cigarros - Mudanças Trazidas pela Lei nº 10.833 de 29.12.2003. (Comentário - IPI -
Comentário - IPI - 2004/0048
IPI - Cigarros - Mudanças Trazidas pela Lei nº 10.833 de 29.12.2003.
A Lei nº 10.833 de 29.12.2003, resultado da conversão da MP 135/2003, traz algumas alterações nas normas que regem a industrialização e comercialização de cigarros, inclusive no tocante ao papel destinados à sua industrialização.
O Artigo 40 da Lei nº 10.833/2003 altera o "caput" do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593/77, na redação dada pela MP nº 2.158-35/2001, apenas para excluir do texto a expressão: "aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996" relativa à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Assim o novo texto da norma menciona apenas a tabela, sem mencionar o ato que promoveu sua aprovação.
Por sua vez, o mesmo artigo 40 eleva a multa prevista no artigo 18 do Decreto-lei nº 1.593/77, que era de 50%, para 150% do valor dos cigarros que, destinados à exportação, forem encontrados no território nacional.
O Artigo 41 da mesma lei aperfeiçou o artigo 54 da Lei nº 10.637/2002 que trata das vendas de papel para cigarros.
Pelo novo texto, o papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da TIPI, ou mortalhas.
Os fabricantes e os importadores de papel para cigarros deverão exigir, no ato da venda, comprovação de que o estabelecimento adquirente possua o registro especial concedido para fabricantes de cigarros na forma do art. 1º do Decreto-lei nº 1593/77 e suas posteriores ( continua ... )