Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709435/artigo-481-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-21 07:57:15+00:00
Document Index: 31847259

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 481', 'artigo 791', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 5']

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Página 1900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019
jus a todas as verbas decorrentes da rescisão de contratos por prazo indeterminado (art. 481, CLT). Sem a cláusula... do salário do período restante para o término do contrato, a teor do art. 479 …
Página 1910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019
fundiária, inclusive em face da previsão expressa do artigo 14 do decreto 99684/90, que regulamenta a lei 8036/90: "Art... decorrentes da rescisão de contratos por prazo indeterminado (art. 481, CLT…
Página 45420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019
do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da CLT, nos termos dos arts. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 9º, § 1º, e 14...Pg. 45420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …
Página 46362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019
de trabalho firmado pelos litigantes. O contrato por prazo determinado, atrai a incidência da regra contida no artigo 481..., da CLT, no que tange à cláusula assecuratória do direito recíproco de …
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista : RT 00000605220195140402 RO-AC 0000060-52.2019.5.14.0402
os dispositivos contidos no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho , a seguir transcritos: Art. 791-A. Ao advogado... RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma dos artigos 852 -I e 895 …
Página 50491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019
de cláusula recíproca de rescisão antecipada (art. 481 da CLT), o que afasta a pretensão do aviso prévio, sendo devida...: indenização do art. 479 da CLT (metade do salário devido de 01/10 a …
Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Outubro de 2019
-se: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS N. os 13.015/2014 E 13.467/2017 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105..., pois inexiste cláusula assecuratória de rescisão recíproca no …
na Consolidação das Leis do Trabalho por ocasião da publicação da Lei 13.467/2017 são aplicáveis tão somente a partir... c. TST e art. 16 da Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho que …
Andamento do Processo n. 0001437-71.2016.5.10.0015 - ROT - 17/10/2019 do TRT-10
privado; de outro lado, tendo em vista o conceito contido no artigo 5, II e III, do Decreto-lei n. 200... a todas as verbas decorrentes da rescisão de contratos por prazo indeterminado (art. 481, CL……
fundiária, inclusive em face da previsão expressa do artigo 14 do decreto 99684/90, que regulamenta a lei 8036/90: "Art. 14..., tendo em vista o conceito contido no artigo 5, II e III, do Decreto-le……