Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7sz5/decreto-do-municipio-de-douradosms-n-730-de-18122017
Timestamp: 2019-11-11 22:19:07+00:00
Document Index: 84148306

Matched Legal Cases: ['artigo 512', 'Artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 174']

Decreto do Município de Dourados/MS nº 730 de 18.12.2017 (Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 -
Dec. Mun. Dourados/MS 730/17 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 730 de 18.12.2017
Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2018.
Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2018pela aplicação do reajuste de 2,7730% (dois vírgula sete mil setecentos e trinta por cento) nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:
Artigo 174, I, a R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais)
Artigo 174, I, b R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais)
Artigo 174, I, c R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais)
Artigo 174, I, d R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais)
Artigo 174, I, e R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um ( continua ... )