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Timestamp: 2017-04-23 06:06:55+00:00
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PARLAMENTO EUROPEU. Documento de sessão - PDF
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Cacilda Angelim Gonçalves
1 PARLAMENTO EUROPEU 2004 Documento de sessão 2009 FINAL A6-0029/ /0218(CNS) 28 de Outubro de 2004 * RELATÓRIO 1. sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto (COM(2003)0558 C5-0466/ /0217(CNS)) 2. sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2003)0558 C5-0467/ /0218(CNS)) Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Relator: Carlos Coelho RR\ doc PE2 Legenda dos símbolos utilizados * Processo de consulta Maioria dos votos expressos **I Processo de cooperação (primeira leitura) Maioria dos votos expressos **II Processo de cooperação (segunda leitura) Maioria dos votos expressos para aprovar a posição comum Maioria dos membros que compõem o Parlamento para rejeitar ou alterar a posição comum *** Parecer favorável Maioria dos membros que compõem o Parlamento, excepto nos casos visados nos artigos 105º, 107º, 161º e 300º do Tratado CE e no artigo 7º do Tratado UE ***I Processo de co-decisão (primeira leitura) Maioria dos votos expressos ***II Processo de co-decisão (segunda leitura) Maioria dos votos expressos para aprovar a posição comum Maioria dos membros que compõem o Parlamento para rejeitar ou alterar a posição comum ***III Processo de co-decisão (terceira leitura) Maioria dos votos expressos para aprovar o projecto comum (O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta pela Comissão) Alterações a textos legais Nas alterações do Parlamento, as diferenças são assinaladas simultaneamente a negrito e em itálico. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do texto legal que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados. PE /31 RR\ doc3 ÍNDICE Página 1. PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU.. 14 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS OPINIÃO MINORITÁRIA PROCESSO PROCESSO RR\ doc 3/31 PE4 PE /31 RR\ doc5 1. PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto (COM(2003)0558 C6-0466/ /0217(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003)0558) 1, Tendo em conta o nº 2, alínea b), subalínea iii), do artigo 62º do Tratado CE, Tendo em conta o artigo 67º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0466/2003), Tendo em conta o Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho, Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0029/2004), 1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE; 3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. Texto da Comissão Alterações do Parlamento Alteração 1 1 Ainda não publicada em JO RR\ doc 5/31 PE6 CONSIDERANDO 1 BIS (novo) (1 bis) O único objectivo da inclusão de dados biométricos no modelo-tipo de visto consiste em estabelecer um nexo mais fiável entre o visto e o seu titular. Alteração 2 CONSIDERANDO 2 (2) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante com vista à utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular do visto e o modelo de visto, constituindo um contributo importante para garantir a protecção do modelo-tipo de visto contra o uso fraudulento. Devem ser tidas em conta as especificações estabelecidas no documento nº 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional relativo aos vistos de leitura óptica. (2) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante com vista à utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular do visto e o modelo de visto, constituindo um contributo importante para garantir a protecção do modelo-tipo de visto contra o uso fraudulento. O documento nº 9303 não deve ser mencionado num regulamento comunitário, dado que está constantemente sujeito a alterações num processo pouco transparente e destituído de legitimidade democrática. Alteração 3 CONSIDERANDO 2 BIS (novo) (2 bis) Os dados biométricos constantes do modelo-tipo de visto devem ser usados apenas para verificar a autenticidade do documento e a identidade do titular através de características comparáveis directamente disponíveis quando a lei exigir a apresentação do passaporte e do visto. PE /31 RR\ doc7 Dado que a finalidade da introdução de características biométricas nos vistos tem de ser explícita, adequada, proporcionada e clara, é necessário incorporá-la no texto jurídico. Alteração 4 CONSIDERANDO 3 (3) As especificações para o registo dos identificadores biométricos devem estar em conformidade com os requisitos do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Suprimido Dado que no processo legislativo ainda serão decididos os requisitos relativos ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), estes não podem ser mencionados no presente regulamento. Alteração 5 CONSIDERANDO 6 (6) No que diz respeito aos dados pessoais que devem ser objecto de tratamento no contexto do modelo-tipo de visto, é aplicável o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. É necessário assegurar que não sejam armazenadas quaisquer outras informações no modelo-tipo de visto, a menos que estejam previstas no regulamento, no seu anexo ou que sejam mencionadas no documento de viagem relevante. (6) No que diz respeito aos dados pessoais que devem ser objecto de tratamento no contexto do modelo-tipo de visto, é aplicável o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. É necessário assegurar que não sejam armazenadas quaisquer outras informações no modelo-tipo de visto, a menos que estejam previstas no regulamento, no seu anexo ou que sejam mencionadas no documento de viagem relevante. Nenhuma outra informação deve ser inserida no modelo-tipo de visto. Importa especificar com a maior exactidão quais as informações a armazenar no visto, não RR\ doc 7/31 PE8 devendo prever-se o armazenamento de quaisquer outras informações; Alteração 6 ARTIGO 1, PONTO -1 (novo) Artigo 2, nº 1, parte introdutória (Regulamento (CE) nº 1683/95) Vide justificação da alteração ao nº 3 bis (novo) do artigo 6º. (-1) A parte introdutória do nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: "1. Devem ser estabelecidas especificações técnicas complementares para o modelo-tipo de visto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6º, no que diz respeito:" Alteração 7 ARTIGO 1, PONTO 1 Artigo 2, nº 1, alínea c) (Regulamento (CE) nº 1683/95) c) Especificações técnicas para o suporte de armazenamento das informações biométricas e para garantir a sua segurança; c) Especificações técnicas para o suporte de armazenamento das informações biométricas e para garantir a sua segurança, em particular para salvaguardar a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados, bem como a sua utilização em conformidade com a finalidade definida no presente regulamento; o suporte de armazenamento não será um "microchip"; As especificações técnicas são essenciais para a privacidade. Por isso, devem ser especificamente mencionados certos critérios que aquelas devem cumprir. Alteração 8 ARTIGO 1, PONTO 1 Artigo 2, nº 1, alínea d) (Regulamento (CE) nº 1683/95) PE /31 RR\ doc9 d) Requisitos de qualidade para as imagens das impressões digitais. d) Requisitos de qualidade para as imagens das impressões digitais, incluindo salvaguardas para as pessoas que não podem apresentar impressões digitais. É importante dispor de um processo adequado para tratar estes casos, que não são invulgares. Alteração 9 ARTIGO 1, PONTO 1 BIS (novo) Artigo 2, nº 2 bis (novo) (Regulamento (CE) nº 1683/95) (1 bis) Ao artigo 2º é aditado o seguinte nº 2 bis: 2 bis. O suporte de armazenamento só poderá ser utilizado: a) pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para ler, armazenar, modificar e apagar dados e b) pelos organismos autorizados que, por lei, tenham direito a ler os dados. Deve ficar claramente definido no texto jurídico quais as autoridades que terão acesso aos dados. O acesso não autorizado não é aceitável do ponto de vista da privacidade. Alteração 10 ARTIGO 1, PONTO 2 Artigo 4, nº 2 (Regulamento (CE) nº 1683/1995) «O modelo-tipo de visto não contém quaisquer informações reservadas a leitura óptica, a menos que estejam previstas no presente regulamento, no seu anexo ou sejam mencionadas no documento de viagem relevante.» «O modelo-tipo de visto não contém quaisquer informações reservadas a leitura óptica, a menos que estejam previstas no presente regulamento, no seu anexo ou sejam mencionadas no documento de viagem relevante.» Nenhuma outra informação deverá ser inserida no modelo-tipo de visto. RR\ doc 9/31 PE10 Importa especificar com a maior exactidão quais as informações a armazenar no visto, não devendo prever-se o armazenamento de quaisquer outras informações. Alteração 11 ARTIGO 1, PONTO 2 BIS (novo) Artigo 4, nº 2 bis (novo) (Regulamento (CE) nº 1683/95) (2 bis) Ao artigo 4º é aditado o seguinte nº 2 bis: "2 bis. Os dados biométricos constantes do modelo-tipo de visto devem ser usados apenas para verificar: a) a autenticidade do documento, b) a identidade do titular através de características comparáveis directamente disponíveis quando a lei exigir a apresentação do passaporte e do visto." Dado que a finalidade da introdução de características biométricas nos vistos tem de ser explícita, adequada, proporcionada e clara, é necessário incorporá-la no texto jurídico. Alteração 12 ARTIGO 1, PONTO 2 TER (novo) Artigo 4, nº 2 ter (novo) (Regulamento (CE) nº 1683/95) (2 ter) Ao artigo 4º é aditado o seguinte nº 2 ter: "2 ter. Os Estados-Membros transmitirão regularmente à Comissão auditorias sobre a aplicação do presente regulamento com base em normas acordadas em conjunto, em particular no que respeita às normas de limitação da finalidade com que os dados podem ser usados e aos organismos que podem ter acesso aos dados. Comunicarão igualmente à Comissão todos os problemas ocorrentes no contexto PE /31 RR\ doc11 da aplicação do Regulamento e procederão ao intercâmbio de boas práticas com a Comissão e entre si." É muito importante que exista uma rede de controlo eficaz, a fim de criar confiança na abordagem biométrica. Alteração 13 ARTIGO 1, PONTO 3 Artigo 4 bis, nº 2 (novo) (Regulamento (CE) nº 1683/95) As informações biométricas são armazenadas num suporte altamente seguro e com capacidade suficiente. As informações biométricas são armazenadas num suporte altamente seguro que tenha capacidade suficiente e a capacidade de salvaguardar a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados. O suporte de armazenamento não será um "microchip". As especificações técnicas são essenciais para a privacidade. Por isso, devem ser especificamente mencionados certos critérios que estas devem cumprir. Alteração 14 ARTIGO 1, PONTO 3 BIS (novo) Artigo 6, nº 3 bis (novo) (Regulamento (CE) nº 1683/95) (3 bis) Ao artigo 6º é aditado o seguinte nº 3 bis: "3 bis. O Comité será assistido por peritos nomeados pelo Grupo de Trabalho criado nos termos do artigo 29º da Directiva 95/46/CE." As especificações técnicas revestem-se da maior importância porque elas determinarão se a introdução de dados biométricos nos passaportes será útil e se estará assegurada a protecção física dos dados. Os peritos que examinarem as especificações técnicas do ponto RR\ doc 11/31 PE12 de vista da protecção dos dados deverão ter a possibilidade de participar no trabalho do comité técnico e, desta forma, também dar conselhos sobre quais são as melhores soluções técnicas possíveis do ponto de vista da protecção dos dados. No final, eles deverão ter a possibilidade de avaliar as especificações técnicas na perspectiva da protecção dos dados. Para assegurar o escrutínio democrático, o PE deverá ter a possibilidade de se opor à adopção das especificações técnicas. Alteração 15 ARTIGO 1, PONTO 3 TER (novo) Artigo 6, nº 3 ter (novo) (Regulamento (CE) nº 1683/95) (3 ter) Ao artigo 6º é aditado o seguinte nº 3 ter: Vide justificação da alteração ao PONTO 3 BIS (novo) do ARTIGO 1º. "3 ter. Quando o Comité tenha ultimado as especificações previstas no nº 1 do artigo 2º, o Grupo de Trabalho criado nos termos do artigo 29º da Directiva 95/46/CE emitirá um parecer sobre a conformidade destas especificações com as normas em matéria de protecção de dados, que será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão." Alteração 16 ARTIGO 1, PONTO 3 QUATER (novo) Artigo 6, nº 3 quater (novo) (Regulamento (CE) nº 1683/95) (3 quater) Ao artigo 6º é aditado o seguinte nº 3 quater: "3 quater. A Comissão transmitirá o seu projecto de decisão ao Parlamento Europeu, o qual poderá - no prazo de três meses - aprovar uma resolução de oposição ao projecto de decisão sobre as especificações técnicas." PE /31 RR\ doc13 Vide justificação da alteração ao PONTO 3 BIS (novo) do ARTIGO 1º. Alteração 17 ARTIGO 1, PONTO 3 QUINQUIES (novo) Artigo 6, nº 3 quinquies (novo) (Regulamento (CE) nº 1683/95) (3 quinquies) Ao artigo 6º é aditado o seguinte nº 3 quinquies: Vide justificação da alteração ao PONTO 3 BIS (novo) do ARTIGO 1º. "3 quinquies. A Comissão informará o Parlamento Europeu sobre as medidas que tenciona tomar em resposta à resolução do PE e sobre os motivos para assim proceder." Alteração 18 ARTIGO 1, PONTO 3 SEXIES (novo) Artigo 6, nº 3 sexies (novo) (Regulamento (CE) nº 1683/95) (3 sexies ) Ao artigo 6º é aditado o seguinte nº 3 sexies: "3 sexies. Será garantida a confidencialidade das especificações." Vide justificação da alteração ao PONTO 3 BIS (novo) do ARTIGO 1º. RR\ doc 13/31 PE14 2. PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2003)0558 C5-0467/ /0218(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003)0558) 1, Tendo em conta o nº 3, alínea a), do artigo 63º do Tratado CE, Tendo em conta o artigo 67º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0466/2003), Tendo em conta o Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho, Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0029/2004), 1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE; 3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. Texto da Comissão Alterações do Parlamento 1 Ainda não publicada em JO PE /31 RR\ doc15 Alteração 19 CONSIDERANDO 2 BIS (novo) (2 bis) O único objectivo da inclusão de dados biométricos no modelo uniforme de autorização de residência consiste em estabelecer um nexo mais fiável entre a autorização de residência e o seu titular. Alteração 20 CONSIDERANDO 3 (3) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante com vista à utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular da autorização de residência e a autorização de residência, constituindo um contributo importante para garantir a sua protecção contra o uso fraudulento. Devem ser tidas em conta as especificações estabelecidas no documento nº 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional relativo aos vistos de leitura óptica. (3) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante com vista à utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular da autorização de residência e a autorização de residência, constituindo um contributo importante para garantir a sua protecção contra o uso fraudulento. O documento nº 9303 não deve ser mencionado num regulamento comunitário, dado que está constantemente sujeito a alterações num processo pouco transparente e destituído de legitimidade democrática. Alteração 21 CONSIDERANDO 3 BIS (novo) (3 bis) Os dados biométricos constantes do modelo uniforme de autorização de residência devem ser usados apenas para verificar a autenticidade do documento e a identidade do titular através de características comparáveis directamente disponíveis quando a lei exigir a apresentação da autorização de RR\ doc 15/31 PE16 residência. Dado que a finalidade da introdução das características biométricas nas autorizações de residência tem de ser explícita, adequada, proporcionada e clara, é necessário incorporá-la no texto jurídico. Alteração 22 CONSIDERANDO 5 (5) No que diz respeito aos dados pessoais que devem ser objecto de tratamento no contexto do modelo uniforme de autorização de residência, é aplicável o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. É necessário assegurar que não sejam armazenadas quaisquer outras informações no modelo uniforme de autorização de residência, a menos que estejam previstas no regulamento, no seu anexo ou que sejam mencionadas no documento de viagem relevante. (5) No que diz respeito aos dados pessoais que devem ser objecto de tratamento no contexto do modelo uniforme de autorização de residência, é aplicável o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. É necessário assegurar que não sejam armazenadas quaisquer outras informações no modelo uniforme de autorização de residência, a menos que estejam previstas no regulamento, no seu anexo ou que sejam mencionadas no documento de viagem relevante. Nenhuma outra informação deve ser inserida no modelo uniforme de autorização de residência. Importa especificar com a maior exactidão quais as informações a inserir na autorização de residência, não devendo prever-se o armazenamento de quaisquer outras informações; Alteração 23 ARTIGO 1, PONTO -1 (novo) Artigo 2, nº 1, parte introdutória (Regulamento (CE) nº 1030/2002) (-1) A parte introdutória do nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: PE /31 RR\ doc17 Vide justificação da alteração ao nº 3 bis (novo) do artigo 7º. "1. Devem ser estabelecidas especificações técnicas complementares para o modelo uniforme de autorização de residência, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º, no que diz respeito:" Alteração 24 ARTIGO 1, PONTO 1 Artigo 2, nº 1, alínea d) (Regulamento (CE) nº 1030/2002) d) Especificações técnicas para o suporte de armazenamento das informações biométricas e para garantir a sua segurança; d) Especificações técnicas para o suporte de armazenamento das informações biométricas e para garantir a sua segurança, em particular para salvaguardar a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados, bem como a sua utilização em conformidade com a finalidade definida no presente regulamento; As especificações técnicas são essenciais para a privacidade. Por isso, devem ser especificamente mencionados certos critérios que estas devem cumprir. Alteração 25 ARTIGO 1, PONTO 1 Artigo 2, nº 1, alínea e) (Regulamento (CE) nº 1030/2002) e) Requisitos de qualidade para as imagens das impressões digitais. e) Requisitos de qualidade para as imagens das impressões digitais, incluindo salvaguardas para as pessoas que não podem apresentar impressões digitais. É importante dispor um processo adequado para tratar estes casos, que não são invulgares. Alteração 26 RR\ doc 17/31 PE18 ARTIGO 1, PONTO 1 BIS (novo) Artigo 2, nº 2 bis (novo) (Regulamento (CE) nº 1030/2002) (1 bis) Ao artigo 2º é aditado o seguinte nº 2 bis: "2 bis. O suporte de armazenamento só poderá ser utilizado: a) pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para ler, armazenar, modificar e apagar dados e b) pelos organismos autorizados que, por lei, tenham direito a ler os dados." Deve ficar claramente definido no texto jurídico quais as autoridades que terão acesso aos dados. O acesso não autorizado não é aceitável do ponto de vista da privacidade. Alteração 27 ARTIGO 1, PONTO 2 Artigo 4, parágrafo 2 (Regulamento (CE) Nº 1030/2002) «O título de residência não contém quaisquer informações reservadas a leitura óptica, a menos que estejam previstas no presente regulamento, no seu anexo ou sejam mencionadas no documento de viagem relevante.» «O título de residência não contém quaisquer informações reservadas a leitura óptica, a menos que estejam previstas no presente regulamento, no seu anexo ou sejam mencionadas no documento de viagem relevante.» Nenhuma outra informação deverá ser inserida no modelo uniforme de autorização de residência. Importa especificar com a maior exactidão quais as informações a inserir na autorização de residência, não devendo prever-se o armazenamento de quaisquer outras informações; Alteração 28 ARTIGO 1, PONTO 2 BIS (novo) Artigo 4, nº 2 bis (novo) (Regulamento (CE) nº 1030/2002) PE /31 RR\ doc19 (2 bis) Ao artigo 4º é aditado o seguinte nº 2 bis: "2 bis. Os dados biométricos constantes do modelo uniforme de autorização de residência devem ser usados apenas para verificar: a) a autenticidade do documento, b) a identidade do titular através de características comparáveis directamente disponíveis quando a lei exigir a apresentação da autorização de residência." Dado que a finalidade da introdução de características biométricas nas autorizações de residência tem de ser explícita, adequada, proporcionada e clara, é necessário incorporá-la no texto jurídico. Alteração 29 ARTIGO 1, PONTO 2 TER (novo) Artigo 4, nº 2 ter (novo) (Regulamento (CE) nº 1030/2002) (2 ter) Ao artigo 4º é aditado o seguinte nº 2 ter: "2 ter. Os Estados-Membros transmitirão regularmente à Comissão auditorias sobre a aplicação do presente regulamento com base em normas acordadas em conjunto, em particular no que respeita às normas de limitação da finalidade com que os dados podem ser usados e aos organismos que podem ter acesso aos dados. Comunicarão igualmente à Comissão todos os problemas ocorrentes no contexto da aplicação do Regulamento e procederão ao intercâmbio de boas práticas com a Comissão e entre si." É muito importante que exista uma rede de controlo eficaz, a fim de criar confiança na abordagem biométrica. RR\ doc 19/31 PE20 Alteração 30 ARTIGO 1, PONTO 3 Artigo 4 bis, nº 2 (Regulamento (CE) nº 1030/2002) As informações biométricas são armazenadas num suporte altamente seguro e com capacidade suficiente. As informações biométricas são armazenadas num suporte altamente seguro que tenha capacidade suficiente e a capacidade de salvaguardar a integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados. As especificações técnicas são essenciais para a privacidade. Por isso, devem ser especificamente mencionados certos critérios que estas devem cumprir. Alteração 31 ARTIGO 1, PONTO 3 BIS (novo) Artigo 7, nº 3 bis (novo) (Regulamento (CE) nº 1030/2002) (3 bis) Ao artigo 7º é aditado o seguinte nº 3 bis: "3 bis. O Comité será assistido por peritos nomeados pelo Grupo de Trabalho criado nos termos do artigo 29º da Directiva 95/46/CE." As especificações técnicas revestem-se da maior importância, porque determinarão se a introdução de dados biométricos nos passaportes será útil e se estará assegurada a protecção física dos dados. Os peritos que examinarem as especificações técnicas do ponto de vista da protecção dos dados deverão ter a possibilidade de participar no trabalho do comité técnico e, desta forma, também dar conselhos sobre quais são as melhores soluções técnicas possíveis do ponto de vista da protecção dos dados. No final, eles deverão ter a possibilidade de avaliar as especificações técnicas da perspectiva da protecção dos dados. Para assegurar o escrutínio democrático, o PE deverá ter a possibilidade de se opor à adopção das especificações técnicas. Alteração 32 ARTIGO 1, PONTO 3 TER (novo) Artigo 7, nº 3 ter (novo) (Regulamento (CE) nº 1030/2002) (3 ter) Ao artigo 7º é aditado o seguinte PE /31 RR\ doc21 nº 3 ter: Vide justificação da alteração ao PONTO 3 BIS (novo) do ARTIGO 1º. "3 ter. Quando o Comité tenha ultimado as especificações previstas no nº 1 do artigo 2º, o Grupo de Trabalho criado nos termos do artigo 29º da Directiva 95/46/CE emitirá um parecer sobre a conformidade destas especificações com as normas em matéria de protecção de dados, que será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão." Alteração 33 ARTIGO 1, PONTO 3 QUATER (novo) Artigo 7, nº 3 quater (novo) (Regulamento (CE) nº 1030/2002) (3 quater) Ao artigo 7º é aditado o seguinte nº 3 quater: Vide justificação da alteração ao PONTO 3 BIS (novo) do ARTIGO 1º. "3 quater. A Comissão transmitirá o seu projecto de decisão ao Parlamento Europeu, o qual poderá - no prazo de três meses - aprovar uma resolução de oposição ao projecto de decisão sobre as especificações técnicas." Alteração 34 ARTIGO 1, PONTO 3 QUINQUIES (novo) Artigo 7, nº 3 quinquies (novo) (Regulamento (CE) nº 1030/2002) (3 quinquies) Ao artigo 7º é aditado o seguinte nº 3 quinquies: "3 quinquies. A Comissão informará o Parlamento Europeu sobre as medidas que tenciona tomar em resposta à resolução do PE e sobre os motivos para RR\ doc 21/31 PE22 assim proceder." Vide justificação da alteração ao PONTO 3 BIS (novo) do ARTIGO 1º. Alteração 35 ARTIGO 1, PONTO 3 SEXIES (novo) Artigo 7, nº 3 sexies (novo) (Regulamento (CE) nº 1030/2002) (3 sexies ) Ao artigo 7º é aditado o seguinte nº 3 sexies: "3 sexies. Será garantida a confidencialidade das especificações." Vide justificação da alteração ao PONTO 3 BIS (novo) do ARTIGO 1º. PE /31 RR\ doc23 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Antecedentes O Regulamento que estabelece um modelo-tipo de visto 1 foi aprovado em Na altura, este regulamento constituía uma obrigação prevista no artigo 100 -C (Tratado de Maastricht): Estabelecimento do mercado interno. Para alcançar o objectivo da livre circulação de pessoas, várias medidas eram necessárias, incluindo a harmonização da política de vistos. Na sequência do 11 de Setembro de 2001, decidiu-se da aplicação, a partir de 2007, da fotografia (a imprimir no visto/na autorização de residência), a fim de reforçar a segurança dos documentos 2. Entretanto "os Estados-Membros exprimiram a vontade de reforçar ainda mais as normas de segurança [...]. Indicaram claramente a sua preferência pela inclusão de identificadores biométricos no visto e no título de residência para os nacionais de países terceiros, a fim de estabelecer uma relação mais fiável entre o titular, o passaporte e o visto" (COM(2003) 558, pág. 2). Como solicitado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro de 2003, na sua reunião de 27/28 de Novembro de 2003 o Conselho Justiça e Assuntos Internos acordou numa abordagem global. 2. Conteúdo das propostas A Comissão propõe antecipar, de 2007 para 2005, a data-limite de implementação da disposição relativa à inclusão da fotografia e, simultaneamente, requerer aos Estados-Membros que procedam à integração de identificadores biométricos nos vistos e nas autorizações de residência para os nacionais de países terceiros. Em termos práticos, no caso do visto tal teria as seguintes implicações: um nacional de um país terceiro requerente de um visto no consulado francês em Rabat será fotografado (ou apresenta uma fotografia de boa qualidade que possa ser digitalizada), sendo igualmente recolhidas duas impressões digitais. A fotografia figurará no visto, sendo esta e as impressões digitais armazenadas num microchip integrado no próprio visto. Estes dados serão conservados a nível nacional. A pessoa em causa viaja então para a UE. Na fronteira, o guarda fronteiriço tem à disposição o equipamento técnico de leitura do chip: no ecrã do seu computador, visualizará a fotografia da pessoa em causa tirada em Rabat. Numa primeira fase, pode comparar visualmente a fotografia com a pessoa presente e com a fotografia imprimida no visto. Em caso de dúvida quanto à identidade, poder-se-á, numa segunda fase, comparar as impressões digitais registadas no chip com as da pessoa presente. 1 JO L 164 de , pág. 1 2 Regulamento (CE) N 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) N 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, in JO L 053 de 23/02/2002, pág. 7 Regulamento (CE) N 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, in JO L 157, de 15/06/2002, pág. 2 RR\ doc 23/31 PE Exibir mais
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