Source: https://www.conjur.com.br/2011-ago-21/sigilo-orcamento-copa-nao-ofende-principio-publicidade
Timestamp: 2019-03-26 08:21:46+00:00
Document Index: 74060638

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 3']

ConJur - Sigilo do orçamento da Copa não ofende o princípio da publicidade
21 de agosto de 2011, 8h00
Entre os defensores da medida está o Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Fabiano de Figueirêdo Araujo, para ele “metodologias similares de postergação da publicidade de determinadas fases licitatórias já são aplicáveis à saciedade em certames ocorridos em nosso país e, o mais importante, gozam de prestígio por órgãos de controle, a exemplo do TCU”.
Destaque-se que o sigilo seria temporário, uma vez que seria mantido somente até o encerramento da licitação, além disso, o mesmo não existiria perante os órgãos de controle interno e externo, ou seja, órgãos como Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União teriam pleno acesso ao valor de referencia da licitação.
Dessa forma, a restrição ao acesso à estimativa de preço teria como destinatários os licitantes, para que os mesmos elaborassem suas propostas com base somente em seus próprios referenciais. A justificativa para a adoção da medida é exatamente a busca por preços menores nas propostas dos licitantes.
O Regime Diferenciado de Contratações tem seu campo de aplicação delimitado no artigo 1º, incisos I e II do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 527/2011, sendo aplicado em licitações e contratos referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como à Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 “restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Quanto ao objeto, o artigo 5º do Projeto de Lei em tela determina que: Artigo 5º O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
Percebe-se uma preocupação em se delimitar o objeto da licitação de maneira a evitar que especificações possam ser usadas para direcionar o edital para um único licitante ou grupo de licitantes. Em casos de fraudes em licitações é comum se encontrar editais com especificações excessivas, de maneira que somente uma empresa específica seria capaz de atender a tais requisitos.
O chamado “sigilo do orçamento da Copa” está previsto no artigo 6º do Projeto de Lei, senão vejamos: Artigo 6º O orçamento previamente estimado para a contratação será fornecido somente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. Parágrafo 1º, Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório. Parágrafo 2º, no caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório. Parágrafo 3º Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estritamente a órgãos de controle interno e externo.
Note-se que o sigilo é temporário, sendo mantido durante toda a licitação e tendo fim juntamente com o seu encerramento. Importante destacar também que os órgãos de controle teriam pleno acesso ao valor de referência da licitação.
O sigilo, em tese, não traria prejuízo aos licitantes, uma vez que todas as especificações do objeto da licitação estariam previstas no edital, de maneira que a omissão do valor de referência não impede que o licitante busque no mercado os preços praticados usualmente e elabore sua proposta a partir de seus próprios parâmetros.
O princípio da publicidade está positivado na Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, na Lei 8.666/93, em seu artigo 3º e em diversas outras leis e atos normativos de forma direta ou indireta, sendo considerado um dos princípios basilares do Direito Administrativo brasileiro.
No entanto, não se pode deixar de destacar que no estudo do Direito é comum a existência de exceções aos princípios, há quem diga que “a maior regra é que toda regra tem sua exceção”. Pois bem, o princípio da publicidade também sofre derrogações em alguns casos, sempre quando o interesse público assim o exigir.
Uma das maiores exceções ao princípio da publicidade pode ser encontrada na própria Lei de Licitações, em seu artigo 43, parágrafo 1º, é o chamado “princípio do sigilo das propostas”. Nesse caso, o sigilo se justifica pelo interesse público, se os licitantes tivessem acesso às propostas que antecederam à sua antes da abertura dos envelopes em ato público estariam diante de informação privilegiada, o que levaria à especulação e inviabilizaria a lisura do certame.
Assim, não há como negar que o princípio da publicidade poderá sofrer limitações sempre que for necessário para o andamento do procedimento licitatório e para o interesse público. Seguindo essa linha de raciocínio, entendemos que não há inconstitucionalidade, nem afronta ao princípio da publicidade, no sigilo previsto no Regime Diferenciado de Contratações. A existência do sigilo tem uma justifica plausível, que é a busca por propostas com valores menores, uma tentativa de se evitar especulações entre licitantes. Vale destacar que o próprio Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 527/2011 traz entre os seus princípios norteadores o da publicidade, em seu artigo 3º.
Por fim, conclui-se que não há ofensa ao princípio da publicidade no projeto do Regime Diferenciado de Contratações, pois existe uma justificativa para a adoção do sigilo do valor de referência da licitação. Importante reforçar que o sigilo seria temporário e não aplicável aos órgãos de controle.
Dessa forma, sob o ponto de vista jurídico, entendemos que o RDC seria constitucional. No entanto, não há como prever se, na prática, a adoção do sigilo seria benéfica ou não para o erário, teoricamente a busca por propostas (apresentadas pelos licitantes) mais favoráveis à Administração Pública justificaria a medida. Por outro lado, não há como negar que existiria o risco de fraude com o favorecimento de licitantes através do fornecimento das informações sigilosas.
Para que se possa chegar a uma conclusão sobre a viabilidade do RDC é necessário que se faça uma avaliação dos resultados práticos da implantação do sistema. Assim, é imperioso que nossos representantes no Legislativo analisem com extrema cautela o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 527/2011, considerando seus riscos e as possíveis vantagens.
Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2011, 8h00